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Timestamp: 2017-12-12 08:35:14+00:00
Document Index: 15519455

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 10', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'artigo 94', 'artigo 70', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113']

GAEA - Estatuto
Estatuto Social — GAEA
· Certidões
Primeira Alteração Consolidada do Estatuto do
Artigo 1º - O GRUPO DE AÇÕES E ESTUDOS AMBIENTAIS, é uma associação sem fins econômicos, de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, constituído em 04/04/ 2004, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.
Artigo 2º - A sede administrativa do GRUPO DE AÇÕES E ESTUDOS AMBIENTAIS, fica no sítio Duas Cachoeiras, Município de Amparo, Estado de São Paulo, CEP 13908-009
Artigo 3º - O prazo de duração do GRUPO DE AÇÕES E ESTUDOS AMBIENTAIS, é indeterminado.
Artigo 4º - A finalidade do GRUPO DE AÇÕES E ESTUDOS AMBIENTAIS consistem em:
4.1 – Desenvolver atividade de gestão ambiental,
4.2 – Desenvolver programas de orientação e educação ambiental,
4.4 – Organizar treinamentos, palestras, seminários, feiras, eventos e cursos,
4.5 - Desenvolver programas de atualização e preparação profissional,
4.6 – Desenvolver programas em parceria, estágios, estudos, projetos, extensão e pesquisas com faculdades, universidade, escolas técnicas e profissionalizantes,
4.7 – Desenvolver novos modelos experimentais não lucrativas de produção, comércio, emprego e credito.
4.8 - Integrar com programas oficiais com o setor governamental,
4.9 - Desenvolver programas de compensação e neutralização ambiental,
4.10- Desenvolver programas de coleta seletiva e reciclagem de materiais,
4.11- Organizar programas e projetos de sustentabilidade ambiental,
4.12- Organizar programas de geração de emprego e renda nas comunidades,
4.13- Desenvolver programas de assistência e assessoria para balanço social e ambiental,
4.14- Desenvolver programas gestão de resíduos e aterros,
4.15- Desenvolver programas de Plano Nacional sobre Mudança Climática,
4.16- Gestão de áreas de preservação, proteção e recuperação ambiental.
Artigo 5º - A fim de cumprir as suas finalidades, o GRUPO DE AÇÕES E ESTUDOS AMBIENTAIS, poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria, termos de cooperação e articular-se de forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas e privadas nacional e estrangeira, assim como, com empresas.
Artigo 6º – O GRUPO DE AÇÕES E ESTUDOS AMBIENTAIS, para sua identificação poderá adotar logomarca e poderá ser denominada simplesmente de GAEA.
Artigo 7º - O GRUPO DE AÇÕES E ESTUDOS AMBIENTAIS, poderá desenvolver atividades em todo território nacional em forma de filial ou licenciados.
Artigo 8º - O quadro de associado do GRUPO DE AÇÕES E ESTUDOS AMBIENTAIS é ilimitado, constituído da seguinte classificação:
Artigo 9º - É associado mantenedor, pessoa física ou jurídica que venha assumir o compromisso de manter a GAEA, e que venha a pagar anuidades.
Artigo 10 - É associado efetivo, pessoa física, associado contribuinte, que tenha participado das atividades da GAEA, por prazo não inferior a três (03) anos consecutivos, sem faltas ou sanções administrativas, o qual será convidado a compor a categoria, a convite do conselho de administração e que venha a pagar anuidades.
Artigo 11 - É associado contribuinte, pessoa física, que venha a solicitar a sua adesão após assembléia de constituição e que venha a pagar anuidades.
Artigo 12 - É associado voluntário, pessoa física que venha a compor os serviços voluntários da GAEA, no desenvolvimento de suas atividades, estando isento de pagamentos das anuidades.
Artigo 13 – É associado profissional, todos os profissionais de diversos setores a fins que venha a participar do projeto ou programa da GAEA, estando isento de pagamentos das anuidades.
Artigo 14 - É associado benemérito, pessoa física que tenha prestado serviços relevantes a GAEA, que seja por atividade voluntária, quer seja por doações e contribuições, estando isento de pagamento de anuidades.
Artigo 15 - É associado patrocinador, pessoa jurídica que patrocina as atividades da GAEA, de forma constante ou periódica, que venha a pagar anuidades ou não.
Artigo 16 – É associado institucional, todas as pessoas jurídicas da GAEA, do primeiro, segundo e terceiro setor, autarquias ou estabelecimentos de ensino, que venha a participar e não pagam anuidade.
Artigo 17 - Uma pessoa pode participar de mais de uma categoria de associado, podendo optar.
Artigo 18 - Para admissão do associado, o mesmo deverá preencher uma ficha cadastral, a qual será analisada pelo conselho de administração, e uma vez aprovado será informado seu número de matrícula e a categoria a que pertence.
Artigo 19 - O convite para efetivar o associado contribuinte, será em forma de avaliação, sendo encaminhado pelo Conselho de administração e homologado pela assembléia geral, ao ter cumprido o prazo de três (03) anos de associado, conforme o artigo 10 do presente estatuto.
Artigo 20 - Quando um associado infringir o presente estatuto ou venha a exercer atividades que comprometa a ética, moral ou aspecto financeiro da GAEA, será passível de sanções da seguinte forma:
20.3 – exclusão do quadro de associado
Artigo 21 - A advertência por escrito, será elaborado pelo conselho de administração, com aviso de recebimento, informando o motivo.
Artigo 22 - Ocorrendo à repetição do fato, o associado será suspenso dos seus direitos, por um prazo não superior a cento e cinqüenta (150) dias corridos, pelo conselho de administração, com exposição de motivos.
Artigo 23 - Perdurando o fato, ou que venha a cometer mais transtornos, no prazo de doze (12) meses corridos, o associado será conduzido pelo conselho de administração a pautar junto à assembléia geral extraordinária, sugerindo a sua exclusão.
Artigo 24 - Quando do encaminhamento do associado para sua exclusão, o mesmo terá direito o defeso na assembléia.
Artigo 25 - O associado excluído poderá retornar ao quadro de associado, após três (03) anos de afastamento.
Artigo 26 - Para demissão espontânea do associado, basta o mesmo encaminhar a solicitação do seu afastamento temporário ou definitivo, através de uma correspondência, dirigida à secretaria da GAEA.
Artigo 27 - O associado que venha a solicitar sua demissão espontânea, poderá retornar ao quadro de associado a qualquer momento, exceto quando houver um precedente administrativo pendente, quando do seu afastamento.
Artigo 28 - Quando ocorrer falta grave, por parte do associado, que venha a comprometer a GAEA, o conselho de administração, poderá excluí-lo, sem a necessidade de advertência ou suspensão.
Artigo 29 - Todo associado encaminhado para exclusão, terá direito à defesa na assembléia extraordinária subseqüente.
Artigo 30 – Quando o associado for estudante o mesmo ao deixar de freqüentar os cursos ou atividades, sua demissão será automática.
Artigo 31 - São direitos do associado:
31.1 – freqüentarem a sede da GAEA;
31.2 - usufruir os serviços oferecidos pela GAEA;
31.3 – participar das assembléias;
31.4 - aos associados mantenedores e efetivos de se candidatar a cargos eletivos.
Artigo 32 - São deveres do associado:
32.1 – acatar as decisões da assembléia;
32.2 – atender os objetivos e finalidades da GAEA;
32.3 – zelar pelo nome da GAEA;
32.4 - participar das atividades da GAEA.
Artigo 33 - Os associados mantenedores e efetivos poderão pleitear a cargos eletivos, desde que estejam em pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 34 - Os associados poderão formar grupos de trabalho independente da estrutura administrativa, para desenvolver atividades como:
Para realização das atividades, basta comunicar à secretaria da GAEA, indicando um responsável pelas atividades.
Artigo 35 - A GAEA, é composta dos seguintes órgãos para sua administração:
35.1 – assembléias
35.4 – conselho dos profissionais
35.5 – secretaria executiva
Artigo 36 - As assembléias poderão ser parciais, ordinárias ou extraordinárias, sendo órgão supremo de decisão.
Artigo 37 - O conselho de administração é composto de quatro (04) membros, eleitos entre os associados mantenedores e efetivos, com mandato de três (03) anos.
Artigo 38 - O conselho fiscal é composto no mínimo de dois (02) membros, eleitos entre os associados mantenedores e efetivos, com mandato de três (03) anos.
Artigo 39 – O conselho dos profissionais e constituído por profissionais de diversas áreas lotadas junto a GAEA.
Artigo 40 - A secretaria executiva é contratada e remunerada, podendo ser associado ou não, sendo órgão de execução e acompanhamento.
Artigo 41 - As assembléias podem ser gerais ordinárias ou extraordinárias, sendo órgão supremo de decisão da GAEA.
Artigo 42 - A assembléia geral ordinária ocorrerá sempre na segunda quinzena do mês de março de cada ano.
Artigo 43 - Compete à assembléia geral ordinária:
43.1 – eleger membros do conselho de administração e fiscal
43.2 – aprovar planos de trabalho
43.3 – aprovar balanços e contas
Artigo 44 - A assembléia geral extraordinária, poderá se reunir quantas vezes for necessário, sempre que o assunto for de interesse da GAEA.
45.1 – discutir assuntos referentes a bens e patrimônios
45.2 – alterar ou reformar o presente estatuto
45.3 – dissolução da GAEA,
45.4 – exclusão do associado,
45.5 – destituição de membros dos conselhos,
45.6 - demais assuntos de relevância
Artigo 46 - A convocação das assembléias poderão ser realizadas da seguinte forma:
46.2 – e ou por meio de circular entre os associados com antecedência mínima de dez (10) dias corridos,
46.3 – e ou por publicação na imprensa local, com antecedência mínima de três (03) dias corridos.
Artigo 47 - As deliberações das assembléias gerais poderão ser da seguinte forma:
47.1 – na primeira convocação com no mínimo da metade mais um dos associados em pleno gozo dos seus direitos
47.2 – a segunda convocação meia hora depois, com qualquer número de associados.
As deliberações das assembléias serão em forma de votação com decisão de dois terço (2/3) dos presentes.
Artigo 48 - O edital de convocação das assembléias deverá conter:
48.1 – data da assembléia
48.2 – horário da assembléia
48.3 – local com endereço completo
48.4 – pauta da assembléia
Artigo 49 - As assembléias gerais poderão ser convocadas pelo:
49.1 – conselho de administração
49.3 – conselho dos profissionais,
49.4 – por um quinto (1/5) dos associados em pleno gozo dos seus direitos
Artigo 50 - Quando da votação de uma pauta em assembléia, todos os associados em pleno gozo dos seus direitos, poderão participar.
Artigo 51 - O conselho de administração é composto dos seguintes cargos:
51.1 – presidente
51.2 – secretário
51.3 – tesoureiro
51.4 – suplente
Artigo 52 - Os membros do conselho de administração são eleitos entre os associados efetivos, com pleno gozo dos seus direitos, com mandato de três (03) anos, com direito à reeleição.
Artigo 53 - Compete ao conselho de administração:
53.1 – representar a GAEA aos seus atos
53.2 – convocar assembléias
53.3 – contratar e demitir funcionários
53.4 – montar planos de trabalho
53.5 – administrar a GAEA.
Artigo 54 - Compete ao presidente do conselho de administração:
54.1 – representar e responder pela GAEA,
54.2 – presidir reuniões e assembléias
54.4 – administrar a GAEA, em conjunto com a secretaria executiva,
54.5 - definir planos de trabalho, em conjunto com o conselho de administração,
54.6 - responder judicial e extrajudicialmente pela gestão.
Artigo 55 - Compete ao secretário do conselho de administração:
55.1 – secretariar reuniões e assembléias
55.2 – arquivar documentos e correspondências
55.3 – manter sobre sua guarda os livros da GAEA,
55.4 – substituir o tesoureiro nas suas faltas e impedimentos
Artigo 56 - Compete ao tesoureiro do conselho de administração:
56.1 – organizar a contabilidade
56.2 – assinar em conjunto com o presidente as liberações de pagamentos
56.3 – montar balanço anual e os balancetes
56.4 – proceder ao recebimento e pagamentos.
Artigo 57 - Compete ao suplente do conselho de administração, substituir o secretário, nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 58 - O conselho fiscal é composto no mínimo de dois (02) membros, eleitos entre os associados mantenedores e efetivos, com mandato de três (03) anos, com direito à reeleição, sendo composto de:
58.1 – titular,
58.2 – suplente.
Artigo 59 - Compete ao conselho fiscal:
59.1 – presidir reuniões e assembléias
59.2 – manifestar sobre alienação e venda de bens e patrimônios
59.3 – convocar reuniões e assembléias
59.4 – manifestar sobre conduta dos associados
59.5 – manifestar sobre planos de trabalho
Artigo 60 - Ao titular do conselho fiscal compete:
60.1 – convocar e presidir reuniões e assembléias
60.2 - assinar documentos relativos aos pareceres do conselho fiscal
60.4 – votar nas matérias de apreciação
Artigo 61 - Ao suplente do conselho compete:
61.1 – substituir o titular nas faltas e impedimentos
61.2 – secretariar as reuniões e assembléias
61.3 – manter sobre sua guarda os livros e documentos relativos ao conselho fiscal
61.4 – votar nas matérias de apreciação
Artigo 62 - O conselho fiscal poderá contratar serviços externos de terceiros para realizar auditorias e fornecer relatórios de avaliação dos programas e projetos.
Artigo 63 – O conselho dos profissionais é constituído pelos profissionais de diversos segmentos lotados na GAEA, sendo composto de três (03) membros eleitos entre os profissionais, com mandato de três (03) ano, com direito à reeleição com seguintes cargos:
63.1 – um coordenador,
63.2 – dois adjuntos.
64.1 – definir programas e projetos,
64.2 – planejamento das atividades,
64.4 – assessorar e orientar a formulação de programas e projetos,
64.5 – convocar reuniões e assembléias,
64.6 – definir comissão de ética,
65.2 – convocar e presidir reuniões e assembléias,
66.1 – secretarias os trabalhos do conselho,
Artigo 67 – Os membros do conselho dos profissionais poderão participar das reuniões do conselho de administração e do conselho fiscal da GAEA.
Artigo 68 - A estrutura administrativa e organograma da secretaria executiva, será dimensionada conforme o volume de atividades a ser administrada, podendo variar em função do número de programas e projetos da GAEA, podendo criar coordenação ou departamentos.
Artigo 69 - A secretaria executiva será contratada e remunerada
Caso a função seja exercida por um associado, o mesmo fica com seus direitos de associado suspenso, enquanto estiver ocupando o cargo, portanto, não podendo votar nos assuntos administrativos.
Artigo 70 - Compete à secretaria executiva:
70.1 - administrar a GAEA sob comando do conselho de administração,
70.4 – procurar meios de atualizar a GAEA.
Artigo 71 - Os cargos eletivos para conselho de administração é fiscal, são exclusivos dos associados mantenedores e efetivos, que estejam em pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 72 – Os cargos eletivos para conselho dos profissionais é formado especialmente pelos associado profissional regularmente registrada.
Artigo 73 - A eleição ocorrerá em assembléia ordinária da seguinte forma:
73.1 – serão indicados dois membros entre os presentes para a condução da assembléia de eleição, que não sejam candidatos,
73.2 – para cada chapa candidata, será destinado um período para apresentação da sua plataforma de trabalho,
73.3 – a votação será secreta, aberta para todos os associados de pleno gozo dos seus direitos,
73.4 – os votos serão depositados em uma urna lacrada, exposta na mesa do presidente,
73.5 – encerrada a votação, será realizado o escrutino e a contagem dos votos,
73.6 – após a contagem, será proclamada a chapa eleita.
O processo de eleição do conselho dos profissionais terá o mesmo procedimento, sendo realizada após a eleição do conselho de administração e fiscal.
Artigo 74 - As chapas candidatas deverão inscrever sua chapa completa, com seus respectivos nomes e cargos, em duas vias, protocoladas junto à secretaria da GAEA, com antecedência mínima de três (03) dias corridos, antes da assembléia de eleição.
Artigo 75 - Para impugnação da chapa, o mesmo deverá ser realizado por escrito, até dois (02) dias corridos, após o prazo estipulado para a eleição, e deverá ser protocolado junto à secretaria da GAEA.
Artigo 76 - A solicitação da impugnação será realizada pelo conselho fiscal ou comissão especialmente constituída para tal finalidade.
Artigo 77 - Ocorrendo à impugnação, deverá ser marcada uma nova data para a assembléia de eleição no prazo máximo de cento e cinqüenta (150) dias corridos.
Artigo 78 - Os membros da chapa eleita deverão apresentar até a data da posse, cópias simples, dos seguintes documentos:
78.1 – RG
78.2 – CPF
78.3 – comprovante de residência
78.4 – ultima declaração do imposto de renda ou comprovante de entrega – pessoa física
78.5 – titulo de eleitor e comprovante de votação do último pleito
78.6 – para homens, comprovante de quitação de serviço militar.
Artigo 79 - A posse da chapa eleita ocorrerá após quinze (15) dias corridos, à data da assembléia de eleição.
Artigo 80 - Caso algum dos membros da chapa eleita deixe de apresentar os documentos, até o prazo previsto, a chapa eleita será cancelada, devendo ser realizada nova eleição.
Artigo 82 - Constitui receita da GAEA:
82.8 - captação de renuncias e incentivos fiscais,
82.9 – receitas sobre direitos autorais de produção de materiais promocionais,
82.10 – resultado de comercialização de produtos de terceiros,
82.13 – direitos autorais,
82.20 – resultado de sorteios, leilões e concursos,
82.22 - taxa de administração e ou de gestão,
82.23 – contratos,
82.24 – convênios,
82.25 – termos de parceria,
82.26 – termos de cooperação.
Artigo 83 - Todas as receitas serão destinadas à manutenção dos objetivos da GAEA.
Artigo 84 - Os patrimônios da GAEA serão constituídos de bens identificados em escritura pública, que vier a receber por doação, legados e aquisições, livres e desembaraçadas de ônus.
Artigo 85 - A contratação de empréstimo financeiro que venha a contrair de bancos ou através de particulares, que venha a agravar do ônus sobre o patrimônio da GAEA, dependerá da aprovação dos Conselhos fiscal e administrativo.
Artigo 86 – A GAEA poderá constituir fundos como; Fundo de Apoio Social, Fundo de Investimento Ambiental, Fundo do Trabalhador, e demais fundos regulamentados conforme legislação pertinente.
Artigo 87 - A GAEA manterá os seguintes livros:
87.1 – livro de presença das assembléias e reuniões
87.2 – livro de ata das assembléias e reuniões
87.3 - livros fiscais e contábeis,
87.4 – demais livros exigidos pelas legislações
Artigo 88 - Os livros estarão sobre a guarda do secretário do conselho de administração da GAEA, devendo ser vistado pelo presidente do conselho de administração e fiscal.
Artigo 89 - Os livros estarão na sede da GAEA, sendo disponibilizado para o público em geral.
Artigo 90 - Os interessados poderão obter cópias dos livros, sem direito a sua retirada.
Artigo 91 - Os membros do conselho dos profissionais poderão realizar assembléias parciais para discussão de assuntos específicos, cuja resolução deverá ser encaminhada para Secretaria Executiva.
Artigo 92 - A sessão de uma assembléia poderá ser prorrogada para outra data, sem a necessidade de uma nova convocação, desde que aprovado pelos presentes.
Artigo 93 – Os cargos dos conselhos de administração, fiscal e profissional, não são remunerados, seja a que título for, ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagens, pelos cargos exercidos na GAEA.
Artigo 94 - Para a extinção da GAEA, o processo consiste em:
94.1 – deverá ser convocada uma assembléia extraordinária especialmente para extinção, com antecedência mínima de trinta (30) dias corridos, pela imprensa local,
94.2 – a deliberação ocorrerá com dois terços dos presentes
Artigo 95 - Dentro das atividades da GAEA, fica proibido qualquer tipo de discriminação, seja por: raça, idade, sexo, etnia ou religião.
Artigo 96 - Nas atividades da GAEA, ficam expressamente proibidas as manifestações de política partidária.
Artigo 97 - A GAEA, aplica suas rendas, recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos.
Artigo 98 - Ocorrendo vaga em algum dos cargos dos conselhos, o conselho de administração, fiscal e dos profissionais, poderá indicar um dos membros, para preenchimento do cargo até sua homologação na assembléia subseqüente.
Artigo 99 - Os associados não respondem solidariamente nem subsidiariamente pelas obrigações da entidade.
Artigo 100 - O exercício financeiro e fiscal da GAEA coincidirá com o ano civil.
Artigo 101 - Em casos de constatados problemas de conduta ética do associado ou mau uso do nome da instituição, o conselho de administração poderá propor a formação de uma comissão de sindicância, formado pelos associados, como mínimo de cinco (5) membros, para analise da situação e fornecer pareceres para decisão administrativa.
102.2 – adoção de praticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório,
102.3 – constituição do conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da GAEA,
102.4 – em caso de dissolução, além de atender o artigo 94 do presente estatuto, o patrimônio liquido será transferido à outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei federal, preferencialmente que tenha mesmo objetivo social da GAEA,
102.5 – na hipótese da GAEA, perder a qualificação instituída na lei federal, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferida a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei federal,
102.6 – possibilidade de instituir remuneração para os dirigentes da GAEA que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos casos os valores praticados no mercado, na região correspondente a sua área de atuação.
102.7 – as normas de prestação de conta a serem observadas pela GAEA, fica determinado no mínimo;
d – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebida pela GAEA, será realizada conforme determinado no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal,
Artigo 103 – O processo de votação nas assembléias será regulamentado no regimento interno.
Artigo 104 - Quando do desenvolvimento de atividades especificas, poderá constituir departamentos com autonomia administrativa e financeira, sendo regulamentado quando da sua constituição.
Artigo 105 - As eventuais verbas de subvenções sociais recebidos dos poderes públicos federal, estadual municipal ou do distrito federal não poderão ser destinados ao pagamento de pessoal.
Artigo 106 – Os associados patrocinadores, que venha efetivamente contribuir financeira ou com material nas atividades da GAEA, poderá indicar o seu representante para compor o conselho fiscal.
Artigo 107 – Os livros poderão ser confeccionados em folhas soltas, numeradas e arquivadas.
Artigo 108 – A GAEA, poderá constituir conselhos complementares, conforme tipo de atividade a ser realizada para atender as legislações pertinentes sobre atividade.
Artigo 109 – A GAEA, poderá participar de outras pessoas jurídicas do terceiro setor, em forma de mantenedor com independência administrativa e financeira para consecução dos seus objetivos.
Artigo 110 – O grupo gestor de transição terá mandato de três (03) anos, entre os membros da atual gestão, podendo ser reeleito, sendo composto de seguintes cargos:
110.1 – conselho de administração: presidente, tesoureiro, secretário e suplente,
110.2 – conselho fiscal: um titular e um suplente.
Artigo 111 – Compete ao grupo gestor de transição:
111.1 – estruturar a GAEA,
111.2 – constituir os conselhos dos profissionais,
111.3 – estruturar plano de trabalho,
111.4 – elaborar normas e regras internas.
Artigo 112 – Com da aprovação do presente texto do estatuto ficam revogadas as disposições em contrário
Artigo 113 - O presente estatuto entra em vigor a partir desta, devendo proceder ao tramite legal para registro e demais providencias cabíveis.
Titular – Suplente