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Timestamp: 2018-01-16 12:54:50+00:00
Document Index: 40723892

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'Artigo 34', 'Artigo 5', 'artigo 98', 'artigo 169', 'Artigo 34']

Assessoria atua para que a parcela de junho não seja perdida
A Assessoria Parlamentar do Sinasempu está trabalhando junto à Casa Civil e ao Ministério do Planejamento para que a parcela de recomposição salarial dos servidores do MPU (Ministério Público da União) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) referente ao mês de junho não seja perdida.
Como encerrou-se o mês de junho sem que haja a sanção do PLC 26/2016, teoricamente fica perdida a parcela, conforme o § 2º do artigo 98 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2016.
A Assessoria Parlamentar vai forçar uma vacatio legis buscando, através de um veto parcial ao Artigo 34 do PLC 26/2016, evitar afronte à LDO e possibilitar o pleno cumprimento do orçamento já destinado ao pagamento de todas as parcelas de 2016, do reajuste aos servidores do MPU e CNMP.
A iniciativa foi baseada na sanção da Lei 13.302/2016, que diz respeito aos servidores do Senado Federal. Com o pedido de vacatio legis, ao sancionar a Lei, o presidente interino, Michel Temer, vetou o Artigo 5º que determinava a data em que a Lei entraria em vigor.
Ao justificar o veto ao dispositivo, o presidente explicou: “O dispositivo, se sancionado na presente data, representaria a concessão de reajuste com efeitos financeiros anteriores à data da entrada em vigor da lei, em afronta ao impedimento constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, em seu artigo 98, § 2º. Dessa forma, ao previr despesa não autorizada pela LDO, estaria em desacordo com o disposto no inciso II do § 1º do artigo 169 da Constituição.”
No caso do Projeto de Lei dos servidores do MPU e do CNMP o veto ao Artigo 34 impedirá qualquer tipo de afronta à LDO 2016 e desacordo aos dispositivos da Constituição Federal.
De acordo a com a Assessoria Parlamentar do Sinasempu, há uma grande possibilidade do pedido de vacatio legis ser atendido pela Presidência da República, para que os servidores do MPU e do CNMP não sofram maiores prejuízos.
Última modificação emQuinta, 07 Julho 2016 14:05
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