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Timestamp: 2019-01-18 01:45:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 791', 'artigo 133', 'artigo 8', 'artigo 791', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 136', 'artigo 114', 'artigo 831']

O cabimento dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Publicado em 06/2011 . Elaborado em 10/2009 .
Não devemos escolher o tema, mas deixar que o tema nos escolha.
Honorários, Sucumbência, Justiça. Trabalho
SUMÁRIO :1. INTRODUÇÃO. 2. HONORÁRIOS . 3. O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 4. O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. 5. O PRINCÍPIO DA FINALIDADE SOCIAL. 6. O PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES PRETÉRITAS. 6.1 O PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO E A E.C 45/04. 7. A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO – ABORDAGEM HISTÓRICA. 7.1 CONSIDERAÇÕES. 7.2 O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 8. A REPRESENTAÇÃO SINDICAL COMO EXPOENTE DA DEMOCRACIA. 8.1 A REPRESENTAÇÃO SINDICAL E A LEI 5.584 DE 1970. 9. O IUS POSTULANDI E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 10. JURISPRUDÊNCIA. 10.1 A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST. 10.2 O ENTENDIMENTO PRETORIANO. 10.3 A E.C 45/04 E A IN 27/2005 DO TST. 11. CONCLUSÃO. 12. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
O cabimento dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho passa, obrigatoriamente, pela figura do advogado, profissional que aufere sua mantença a partir da faculdade da parte em buscar a prestação jurisdicional que lhe garantirá o bem da vida almejado, ou seja, o indivíduo que objetiva, face ao Poder Judiciário, a reparação ou concretização de um direito que acredita ter (direito primus) e, impossibilitado de exercê-lo com as próprias mãos, utiliza-se do direito constitucional de ação que, com raríssimas exceções, só pode ser satisfeito por completo com a contratação de um profissional devidamente habilitado para tanto. Aí está o advogado, que pode exercer seu mister desde que inscrito na ordem de seus pares e nos exatos termos do estatuto da categoria, que em nosso ordenamento jurídico vige através da lei 8.906 de 1994.
Com a maxima venia, há que se demonstrar o equívoco sustentado pelas correntes que divergem sobre o tema, a uma porque aqueles que defendem o cabimento dos honorários de sucumbência na Justiça Laborativa advogam a não recepção da lei 5.584/70 pela Carta Magna de 1988 e a outra porque os que sustentam a tese da não aplicabilidade do Princípio da Sucumbência no sítio trabalhista se esteiam na precitada lei e no artigo 791 da CLT.
A presente obra há analisar o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a posição do Supremo Tribunal Federal e o consequente engessamento dos magistrados de instâncias inferiores que não condenam em honorários aqueles que sucumbem na contenda trabalhista.
Vale dizer que, antes de nos posicionarmos ao que restará exposto no estudo em tela, ousaremos demonstrar que o não reconhecimento do trabalho despendido pelo causídico que patrocina a parte nos processos que tramitam perante a égide da Justiça Laboral, inclusive naqueles oriundos da ampliada competência advinda com a E.C 45/04, desprestigia a norma constitucional disposta no artigo 133 da Lei Maior em favor de outra norma insculpida em nossa Carta Federativa, que é a representatividade sindical prevista no inciso III do artigo 8º. Todavia, uma não limita a outra. Ao revés, basta que sejam interpretadas concomitantemente para se cristalizar o cabimento dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.
Em suma, o que se demonstrará é o conflito de normas constitucionais sem qualquer motivo plausível para tal, vez que nos socorrendo à isonomia garantida pela Carta Democrática mesma, o trabalhador que representado por advogado particular não deve, tal como acontece com aquele patrocinado pela entidade sindical de sua categoria, onerar seus créditos trabalhistas apurados ao final da ação, o que só se tornará possível através da aplicação do Princípio da Sucumbência, que obriga ao vencido a arcar com todos os gastos despendidos pela parte vencedora, dentre eles, os honorários do advogado por ela constituído.
Toda assertiva servirá para, ao fim, concluir ser cabível o honorário sucumbencial na Justiça do Trabalho, tendo como robustos argumentos a indispensabilidade do causídico na lide trabalhista, a interpretação da lei 5.584/70 a melhor se coadunar com a Constituição Federal vigente e os princípios norteadores do processo do trabalho, a inaplicabilidade do artigo 791 da CLT porque incompatível com o hodierno ordenamento jurídico pátrio e o imperioso tratamento isonômico que deve ser despendido a todos os obreiros que litigam nesta especializada objetivando a restituição integral dos créditos trabalhistas que fizeram jus através de sua valorosa mão de obra.
O Dicionário Jurídico de Wagner Veneziani Costa e Marcelo Aquaroli, conceitua os honorários de advogado, que é o que nos importa no presente estudo, como sendo "a remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado". (Madras Ed. São Paulo, 2004).
Todavia, Marcus Cláudio Aquaviva é o que nos dá melhor contorno ao tema, quando ao citar Pereira e Souza, define honorário como sendo "a remuneração dada à pessoa que exerce profissão liberal de qualificação honrosa, como prêmio de seus serviços". (in Dicionário Jurídico Brasileiro, Ed. jurídica brasileira, Edição de Luxo, São Paulo, 1996).
"O salário é a remuneração paga ao trabalhador pelo serviço prestado. A noção moderna de salário contém, em si, a idéia de esforço manual e a paga tarifada por hora ou por dia. Já a noção de mercê indica prêmio em dinheiro, tendo valor correspondente ao serviço prestado. Os romanos chamavam de mercenário o trabalhador assalariado e de sordidum o ganho por ele auferido. Honorário exprime idéia bem diferente. É o que é feito ou dado por honra. Esta, por exemplo, para Ulpiano, é, antes de tudo, um dom remuneratório. As honras, que são, segundo a velha e tradicional corrente francesa, a paga das atividades profissionais da advocacia, constituem o que Ihering denominava de salário ideal".(sem glosas no original).(Ob. cit. pág. 747).
Faz-se esclarecer que, no ordenamento jurídico pátrio, a lei 8.906 de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) prevê o cabimento dos honorários advocatícios, nestes termos; "art. 22 – A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência".
Não se admitir o cabimento dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho é ceifar remuneração de caráter alimentar ao causídico que laborou com honra no processo em que o seu cliente saiu vencedor.
3. O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA
Como bem observa Ruy Azevedo Sodré, "a justificação da sucumbência está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o empregado do processo não se resolva em prejuízo de quem tem a razão, e por ser, de outro turno, que os direitos tenham um valor, tanto quanto possível, nítido e constante". (in Ética Profissional e Estatuto do Advogado, Ed. LTr, 1977, pág. 510).
A aplicabilidade do Princípio da Sucumbência no Processo Civil encontra alicerce no artigo 20 do Código Instrumental, onde "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios". Da letra fria da lei, infere-se o princípio precitado.
4. O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO
Contudo, torna-se imprescindível dizer que estas normas, ainda que sejam interpretadas literalmente, como se tem feito na jurisprudência atual, são de todo incompatível com os princípios informadores do Processo do Trabalho, ademais levando-se em conta que são, os princípios, mandamentos nucleares de todo um sistema e, conforme os suplementos de Dayse Coelho de Almeida; "a desestruturação dos princípios significa uma tentativa ignóbil de desmantelo do aparato jurisdicional trabalhista, uma vez que sua atenuação reflete o esfacelamento da Justiça do Trabalho". (apud. Carlos Henrique Bezerra Leite, Curso de Direito Processual do Trabalho, Ed. LTr, 5ª Ed., São Paulo, 2007, pág. 73).
Assim, a aplicabilidade do Princípio da Proteção, peculiar ao Processo Trabalhista, deriva da própria finalidade do procedimento em tela, que é proteger o trabalhador de uma disparidade que nasce antes mesmo do pacto laboral e perdura até após o término do contrato, vez que na conjuntura moderna social, o trabalhador dispensado de seus afazeres dificilmente se reemprega em um lapso temporal suficientemente razoável para manter imaculada a sua dignidade.
5. O PRINCÍPIO DA FINALIDADE SOCIAL
Considerado por Humberto Theodoro Júnior, como o mais importante princípio informador do Processo Trabalhista, a finalidade da aplicação do princípio em comento é manter a isonomia entre as partes que litigam na Justiça do Trabalho.
A harmonização deste imprescindível princípio com outro de, a nosso sentir, igual importância, o prefalado Princípio da Proteção, é observado nos suplementos de Carlos Henrique Bezerra Leite, ao asseverar que, ambos "permitem que o juiz, na aplicação da lei, possa corrigir uma injustiça da própria lei". (Ob. cit. pág. 77).
Esse é o encargo dado ao julgador pela norma prescrita no artigo 5º do Decreto – Lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) que, em seu sentido literal, parece-nos não facultá-lo, mas sim obrigá-lo a buscar o fim social, quando aponta que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".
Tais princípios possibilitam que, as contradições inerentes ao direito positivo, obriguem ao magistrado interpretar a lei atendendo o fim social a que ela se destina, assim, a aplicabilidade do Princípio da Sucumbência e o consequente cabimento destes honorários na Justiça do Trabalho, é medida que atende a necessidade do bem comum e prestigia a restituição integral do trabalhador que teve que recorrer ao Judiciário para reaver seus créditos trabalhistas, bem como prestigia, igualmente, o trabalho honroso do causídico vencedor no processo.
Desde a Constituição de 1946 que o Princípio da Conciliação é valorado pelo legislador constituinte porque imprescindível para a tutela jurisdicional ampla, aquela que pondera o direito de ambas as partes do processo.
A Constituição promulgada em 1946 pôs fim ao Estado Novo ditatorial da era Vargas e trouxe preconizado o Princípio da Conciliação, informador da autônoma ciência processual. Cabe notar que toda a Constituição promulgada é elaborada por uma assembleia constituinte escolhida pelo povo e, não coincidentemente, é a partir desta Carta Democrática que nasce expresso o princípio em comento.
No artigo 136 da referida Carta Política, a competência da Justiça do Trabalho assim era disposta: "Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e, as demais controvérsias oriundas de relações, do trabalho regidas por legislação especial".
6.1 O PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO E A E.C 45/04
Com o advento da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, a celeuma em torno da conciliação na Justiça do Trabalho fica por conta da letra da lei, que suprimiu do artigo 114 constituído, o termo "conciliar".
Importante assinalar, ainda, que a conciliação é requisito de validade da sentença trabalhista, como se verifica na norma disposta no artigo 831, elencado na Seção X (Da Decisão e sua Eficácia) da Consolidação das Leis do Trabalho, com a seguinte redação; "a decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação".
Advogado, pós graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes - Centro - Rio de Janeiro
MATHIAS, Hugo Carvalho. O cabimento dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2900, 10 jun. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19291>. Acesso em: 17 jan. 2019.
Raquel Silva 11/06/2011 10:29
Muito bem!!!!! espero que seu trabalho seja levado a sério e que promova uma discussão decisiva a favor daqueles que buscamm a justiça do trabalho. Sendo as despesas dos honorários somadas aos custos dos empregadores que usam da absurda demora da justiça em decisões de processos trabalhistas e dos parcos juros que decorrem com essa demora para pensar melhor quanto ao abuso de poder . Também me alegra em ver a clareza em relação ao monopolio dado aos sindicatos que nem sempre percebemos coerencia e transparencia em suas ações.