Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2o2d/resolucao-conjunta-secretario-de-estado-de-financas-sfcoordenador-geral-da-receita-estadual-cgre-ro-n-6-de-28072004
Timestamp: 2017-11-23 13:25:14+00:00
Document Index: 60430981

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 12']

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 6 de 28.07.2004 (Altera a Resolução Conjunta nº
Res. Conj. SF/CGRE - RO 6/04 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 6 de 28.07.2004
DOE-RO: 03.08.2004
Altera a Resolução Conjunta nº 001/2004 - GAB/SEFIN/CRE, que institui o Regime Especial de Depositário.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 5º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004:
Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Resolução Conjunta nº 001/2004/ GAB/SEFIN/CRE, de 15 de março de 2004, que instituiu o Regime Especial de Depositário:
I - o inciso III ao artigo 7º:
"III - destinadas ao estado de Rondônia e sujeitas à cobrança do imposto na forma do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, quando o destinat ário possuir débitos vencidos e não pagos na forma do § 1º ou 2º do artigo 5º daquele Decreto." II - o parágrafo único ao artigo 10:
"Parágrafo único. Mediante simples solicita ção do destinatário, a Agência de Rendas de sua jurisdição excluirá a responsabilidade do beneficiário e autorizará a entrega das mercadorias enquadradas no artigo 3º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004."
Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte reda ção o artigo 12 da Resolução Conjunta nº 001/ 2004/GAB/SEFIN/CRE, de 15 de março de 2004, que instituiu o Regime Especial de Depositário:
"Art. 12. Para quitar o imposto devido, o destinatário da mercadoria deverá imprimir na internet o DARE relativo à mercadoria a ele destinada ou solicitar sua impressão na Agência de Rendas de sua jurisdição."
Art. 3º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON DETOFOL
Coordenador-Geral da Receita Estadual - ( continua ... )