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Timestamp: 2018-08-18 02:31:28+00:00
Document Index: 65228119

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 479', 'ARTIGO 477', 'artigo 896', 'artigo 5', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'ARTIGO 477', 'artigo 477']

RECURSO DE REVISTA: RR 50419420105120047 5041-94.2010.5.12.0047
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT . O prazo para o pagamento das verbas rescisórias, na rescisão antecipada do contrato de experiência, é o previsto na alínea b do § 6º do art. 477 da CLT . Assim, tendo em vista que a ...
: ROPS 1107200600910001 DF 01107-2006-009-10-00-1
AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA EMPREGADA. O rompimento antecipado do contrato de experiência não dá ensejo ao aviso prévio, haja vista tratar-se, aquele, de contrato a prazo determinado. Não verificada a hipótese prevista no art. 481 /CLT , indevido o desconto perpetrado pe...
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antecipada do contrato de experiência. Contestando o entendimento do Regional, a Ákua sustentou... e absolvê-la da condenação ao pagamento das verbas reclamadas por empregada cujo contrato de experiência... de cláusula ...
Notícia Jurídica • Carta Forense • 20/09/2011
antecipada do contrato de experiência. Contestando o entendimento do Regional, a A. sustentou... e absolvê-la da condenação ao pagamento das verbas reclamadas por empregada cujo contrato de experiência... de cláusula ...
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10054020125030095 1005-40.2012.5.03.0095 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT . COMPENSAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 442 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do que dispõe o artigo 896 , § 6º , da CLT , a alegada ofensa ao artigo 5º , inciso XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 2646008320055150113 264600-83.2005.5.15.0113 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRAZO. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS. ARTIGO 477 , § 6.º , DA CLT . PROVIMENTO . O artigo 477 , § 6.º , da CLT dispõe de dois prazos para o pagamento das parcelas contidas no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, a saber: a) o primeiro estende-se - até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato -; b) o segundo segue - até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento -. Cuidando-se de contrato por prazo determinado, que se extinga em seu termo final preestabelecido, aplica-se o primeiro prazo. O curto lapso para pagamento das parcelas referidas no instrumento rescisório (primeiro dia útil imediato) justifica-se, uma vez que as partes já sabem, desde o início do pacto, o dia certo do término contratual. No entanto, terminando antecipadamente o contrato a termo, aplica-se o prazo mais amplo, tendo em vista que a previsão antes existente quanto à data de encerramento do contrato não se concretizou. Logo, observando o conjunto fático-probatório expresso no acórdão recorrido, se o pagamento foi realizado dentro do prazo de 10 dias não é devida a multa do art. 477 , § 8.º , da CLT . Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
TRT-15 - Recurso Ordinário RO 30505 SP 030505/2011 (TRT-15)
Ementa: RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477/§ 8º /CLT . Tratando-se de contrato de experiência (modalidade de contrato por prazo determinado), ainda que rescindido de forma antecipada pelo empregador, incide a regra contida no § 6º, alínea a, do artigo 477 /CLT (pagamento dos haveres rescisórios no dia útil imediato ao rompimento do pacto) porque não descaracterizada a circunstância de previsibilidade.
TRT-15 - Recurso Ordinário RO 33557 SP 033557/2012 (TRT-15)
Ementa: RESCISÃO ANTECIPADA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ART. 477. DEVIDA. O § 6º , do art. 477 da CLT estabelece dois prazos para o pagamento das verbas rescisórias: o primeiro estende -se "até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato"; o segundo "até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento". Embora o "caput" do mencionado artigo faça menção à inexistência de prazo determinado para a
TRT-15 - Recurso Ordinário RO 12074 SP 012074/2011 (TRT-15)
TRT-9 - 19662009594903 PR 1966-2009-594-9-0-3 (TRT-9)
Ementa: TRT-PR-06-07-2010 MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRAZO. Interpretação lógica das alíneas do § 6º , do art. 477 , da CLT . Havendo a extinção antecipada do contrato de experiência, tem-se que o prazo para pagamento das verbas decorrentes da resilição não se sujeita à alínea a, mas sim à alínea b do § 6º do artigo 477 da CLT , mas apenas naquilo que não ultrapasse o prazo inicialmente implícito de pagamento das rescisórias. A condição maléfica ao empregado (que se presume ser a dispensa antecipada ao termo final do contrato de experiência) não pode conduzir a resultado ainda pior (pagamento das rescisórias além do dia seguinte ao termo final do contrato). No caso, como o pagamento se deu em 17/12/2008, logo, dentro dos dez dias que se seguiu a dispensa (14/12/2008) e antes do dia útil seguinte ao termo final do contrato de trabalho (22/12/2008), é indevida a penalidade prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . Recurso da ré ao qual se dá provimento.
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