Source: https://www.provadaordem.com.br/provas/primeira-fase/ver/25-oab-mg-2008-2
Timestamp: 2018-09-24 04:29:02+00:00
Document Index: 60948674

Matched Legal Cases: ['artigo 163', 'artigo 163', 'artigo 171', 'artigo 312', 'artigo 231', 'artigo 155', 'artigo 150']

1ª Fase OAB: OAB-MG 2008.2
OAB-MG 2008.2
OAB-MG 2008.2 (OAB-MG – AGO/08)
Em relação ao Processo Ético Disciplinar, das afirmações abaixo, é CORRETO afirmar que:
o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial o advogado tenha a inscrição principal.
a jurisdição disciplinar exclui a comum.
o processo disciplinar jamais se instaura de ofício, mas somente mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar.
Segundo o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB, são elementos que devem ser considerados na fixação dos honorários profissionais EXCETO:
o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional.
a empatia para com o cliente.
A advocacia é incompatível com as atividades:
de servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.
de membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas consideradas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
de ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
de militares de qualquer natureza, ainda que na reserva.
Determinada sociedade de advogados, apresenta na sua razão social os nomes dos advogados responsáveis. No transcurso de sua atividade, veio a falecer um de seus sócios fundadores, cujo nome constava na razão social, e observa-se uma omissão sobre fato de falecimento de sócios no ato constitutivo da sociedade. Ante referida circunstância de falecimento do sócio, assinale a alternativa CORRETA:
o nome do sócio falecido pode permanecer na razão social do escritório, independentemente de previsão no ato constitutivo, uma vez que é fundador da sociedade.
o nome do sócio falecido pode permanecer na razão social do escritório desde que os demais sócios obtenham permissão do respectivo Conselho Seccional da OAB onde se encontre registrada a sociedade.
o nome do sócio falecido não pode permanecer na razão social do escritório, haja vista que não houve previsão para tal no ato constitutivo da sociedade.
o nome do sócio falecido não pode permanecer na razão social do escritório em qualquer circunstância, haja vista que no evento morte perde-se a capacidade civil.
Sobre as Caixas de Assistência dos Advogados, é CORRETO afirmar que:
não são dotadas de personalidade jurídica própria, sendo órgãos da OAB criadas pelo Conselho Federal.
são órgãos da OAB, embora não dotadas de personalidade jurídica própria, e criadas pelo Conselho Federal.
são órgãos da OAB, dotadas de personalidade jurídica própria e são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.
são dotadas de personalidade jurídica própria e são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil inscritos, mediante autorização do Conselho Federal.
Sobre o atraso no pagamento de contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB é CORRETO afirmar que:
caracteriza infração disciplinar, desde que o advogado tenha permanecido inerte, após ter sido regularmente notificado para efetuar o pagamento do seu débito.
caracteriza infração disciplinar, desde que a inadimplência seja superior a 30 dias e tenha sido apurada mediante processo disciplinar, respeitando o direito à ampla defesa e ao contraditório.
caracteriza apenas irregularidade administrativa, mesmo tendo sido o advogado regulamente notificado para efetuar o pagamento, podendo apenas o débito ser cobrado judicialmente ou extrajudicialmente.
caracteriza infração disciplinar pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como irregularidade administrativa, estando o advogado sujeito à sanção disciplinar de exclusão, até que satisfaça integralmente a dívida.
O Código de Ética e Disciplina da OAB aplica-se aos advogados e também às sociedades de advogados e estagiários, no que couber.
Além de julgar processos disciplinares, é competência do Tribunal de Ética e Disciplina mediar e conciliar nas questões que envolvam controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.
O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra finalidade.
Os ocupantes de cargos ou funções de direção em órgão da Administração Pública direta ou indireta são impedidos de exercer a advocacia contra a entidade que os remunere ou à qual esta esteja diretamente vinculada.
É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, imediatamente após o cumprimento da pena, a reabilitação, em face de provas de bom comportamento.
Aplica-se a prescrição ao processo disciplinar paralisado por mais de 2 (dois) anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício ou a requerimento da parte interessada.
Na aplicação das sanções disciplinares, a falta cometida na defesa de prerrogativa profissional é circunstância a ser considerada para fins de atenuação.
O estagiário de direito que pratica ato excedente de sua habilitação se sujeita à sanção disciplinar de suspensão, podendo a pena ser convertida em advertência, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.
A notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB é feita prioritariamente:
através de publicação no diário oficial, dela não podendo constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu número de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse.
através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional.
através de publicação de edital, dela não podendo constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu número de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse.
através de publicação em jornal de ampla circulação, dela não podendo constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu número de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse.
Se a representação estiver desconstituída dos pressupostos de admissibilidade ou, se após ser apresentada a defesa prévia, o relator verificar que o caso não possui qualquer infração disciplinar apurável, poderá ele opinar pelo arquivamento do processo administrativo.
A desistência da representação não importa, necessariamente, em arquivamento, desde que presentes indícios de falta ético disciplinar, caso em que será excluído o nome do representante e o feito passará a correr de ofício.
O prazo para recorrer das decisões proferidas pelo Tribunal de Ética e Disciplina é de 10 (dez) dias. O prazo para recorrer das decisões prolatadas pelo Conselho Pleno e pelo Conselho Federal é de 20 (vinte) dias.
Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar, salvo disposição em contrário, as regras da legislação processual penal e, aos demais processos, persistindo a lacuna, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil.
Assinale a alternativa CORRETA, quanto ao instituto da preclusão no Direito do Trabalho brasileiro:
Não se aplica a preclusão consumativa, em face a incompatibilidade com a dinâmica desse ramo especial.
A preclusão tipicamente trabalhista ocorre pelo transcurso do tempo para interposição de recurso que se dá, no prazo de 10 dias, no caso de Agravo de Instrumento.
A preclusão temporal tem o mesmo efeito da prescrição trabalhista, ou seja, extingue o processo sem resolução de mérito.
O acolhimento da preclusão pode resultar, indiretamente, no trânsito em julgado da decisão judicial em torno da matéria de mérito.
Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I. A Consolidação das Leis do Trabalho é fonte material do Direito do Trabalho; II. O Acordo Coletivo do Trabalho é fonte formal do Direito do Trabalho; III. A doutrina é fonte formal do Direito do Trabalho; IV. A Revolução Industrial e a concentração do proletariado em torno das fábricas são fontes materiais do Direito do Trabalho;
Acorde o entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente ao instituto da equiparação salarial, é CORRETO afirmar:
Não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual.
O conceito de mesma localidade de que trata o art. 461 da CLT não inclui municípios distintos da mesma região metropolitana.
É do empregador o ônus probatório do fato impeditivo, extintivo ou impeditivo de direito à equiparação salarial.
Para fins e efeitos isonômicos, empregado e paradigma devem exercer os mesmos cargos, inclusive, com a mesma denominação.
Constituem causas de suspensão do Contrato de Trabalho, EXCETO:
Afastamento previdenciário por motivo de acidente de trabalho, a partir do 10º (décimo) dia.
Prestação de serviço militar.
Eleição para cargo de direção sindical.
Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente pode ser oposta, com suspensão do feito, a exceção de impedimento.
A incompetência em razão do lugar poderá ser alegada em qualquer fase processual, inclusive no recurso ordinário.
Apresentada a exceção de incompetência territorial, abrir-se-á vista ao exceto, por 5 dias, para manifestação impugnativa do feito apresentado.
O prazo de vigência da denominada Sentença Normativa, não pode ser:
superior a 4 (quatro) anos.
Acorde o direito constitucional trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA:
ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria em questões judiciais ou administrativas.
ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.
é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, candidato a cargo de direção ou representação sindical, a partir do êxito no processo eletivo e, se homologada a eleição, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
A partir da Emenda Constitucional n.º 45, pode-se afirmar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
exclusivamente os conflitos oriundos da relação de emprego.
a execução de ofício das contribuições previdenciárias e seus acréscimos legais, decorrente das sentenças que proferir.
as ações acidentárias em desfavor do INSS.
O conflito de jurisdição entre a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG e a Vara Cível de Belo Horizonte/MG é dirimido pelo:
TRT-MG.
teoria psicológica; teoria psicológico-normativa ou complexa; teoria normativa.
teoria normativa; teoria psicológico-normativa ou complexa; teoria psicológica.
teoria psicológico-normativa ou complexa; teoria normativa; teoria psicológica.
teoria psicológica; teoria normativa; teoria psicológico-normativa ou complexa.
O artigo 163 do Código Penal brasileiro assim define o crime de dano: “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa”. Com relação ao referido crime, tendo em vista o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a ação penal é, em regra, privada.
Se o crime de dano for praticado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima, a ação penal será pública incondicionada.
Se o crime de dano for praticado contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a ação penal será pública incondicionada.
A competência para processo e julgamento do crime de dano previsto no caput do artigo 163 do Código Penal é dos Juizados Especiais Criminais.
ação; ilicitude; tipicidade; culpabilidade.
O artigo 171 do Código Penal brasileiro assim define o crime de estelionato: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena...” A parte final do dispositivo, qual seja, “... ou qualquer outro meio fraudulento”, indica a possibilidade de:
interpretação declarativa.
aplicação analógica da norma.
A pena será agravada em relação ao agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.
A pena poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
Circunstâncias subjetivas são as que se referem aos meios e modos de execução, tempo, lugar e ocasião do crime, natureza do objeto material e condições ou qualidades da vítima.
Há três espécies de penas: privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
O Direito Penal consiste em um sistema contínuo de ilicitudes.
Prevenção geral e prevenção especial são metas visadas pelo Direito Penal.
Há duas espécies de medidas de segurança: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e tratamento ambulatorial.
O Direito Penal não admite a compensação de culpas.
Crime preterdoloso é aquele cujo resultado produzido excede a vontade do agente, mas vincula-se, por culpa, à sua ação inicial dolosa.
O especial fim de agir amplia o aspecto subjetivo do tipo e somente aparece em tipos dolosos.
Com base na reforma da parte geral do Código Penal, havida em 1984, pode-se afirmar que o tipo penal corresponde à descrição das características objetivas da conduta proibida.
O artigo 312, caput, do Código Penal brasileiro assim define o crime de peculato: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena...” Com relação ao referido crime, assinale a alternativa INCORRETA:
A descrição contida no tipo delimita, com clareza, o objeto material do delito.
O tipo descreve duas modalidades de peculato: o peculato-apropriação e o peculato-desvio.
Trata-se de crime comum e formal.
Trata-se de crime próprio e material.
Antônio da Silva, o “Tonhão”, recebeu a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para atravessar, em seu barco, cinco mulheres brasileiras para a Guiana Francesa, transpondo a fronteira fluvial entre os dois países. Realizou, efetivamente, o que havia sido combinado, transportando todas elas em uma única viagem de barco. Ao realizar tal conduta, “Tonhão” agiu com pleno conhecimento de que as aludidas mulheres seriam levadas para fora do território nacional para exercer a prostituição. Incidiu, portanto, na prática delituosa denominada “tráfico internacional de pessoas”, que se encontra tipificada no artigo 231 do Código Penal brasileiro, o qual define: “Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro: Pena...”. Tendo em vista o que foi exposto, e considerando o Direito Penal brasileiro, pode-se afirmar que houve, na hipótese:
um único crime.
O artigo 155 do Código Penal brasileiro assim define o crime de furto: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” Com relação ao referido crime, tendo em vista o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
O tipo subjetivo consiste no dolo e no especial fim de agir especificado na norma.
Não pode a pessoa jurídica ser sujeito passivo do delito.
A prisão preventiva não poderá ser decretada:
Nos crimes dolosos.
Nas contravenções penais.
Se a pena for de reclusão.
Se a pena for de detenção.
Em crime de lesão corporal leve, estando o autor do fato em local incerto e não sabido, deve o juiz determinar:
a citação por oficial de justiça, vinculado ao Juizados.
a citação pessoal, vinculada aos Juizados.
a citação por edital, nos autos do processo nos Juizados.
a remessa ao juízo comum, para aplicação das normas do Código de Processo Penal.
A respeito dos requisitos e da regularidade da sentença no processo penal é correto afirmar, EXCETO:
a sentença em que faltar análise de tese produzida pela acusação, terá fundamentação deficiente.
a sentença penal condenatória em que a soma final das penas cominadas pelo juiz estiver errada, será declarada nula.
a sentença penal condenatória que se referir a prova obtida por meio ilícito ensejará argüição de sua nulidade.
a sentença penal condenatória que faltar em sua parte dispositiva a menção ao fundamento legal será declarada nula.
A denúncia oferecida em face de um Conselheiro do Tribunal de Contas do Município pelo crime de concussão será processada e julgada pelo:
Tribunal de Justiça do Estado membro no qual se localiza o Município.
A respeito das nulidades no processo penal, é CORRETO afirmar que:
Poderá o Tribunal de oficio reconhecer nulidade absoluta a favor do acusado, mesmo em recurso da acusação.
A nulidade absoluta a favor do réu poderá ser argüida apenas até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
A nulidade em razão da citação irregular do acusado não convalida com seu comparecimento espontâneo.
Em caso de nulidade por incompetência territorial, não argüida pela defesa em sede de exceção de incompetência, não poderá o juiz dar-se por incompetente de ofício.
No caso de prisão em flagrante delito, são direitos do preso, EXCETO:
A conversão imediata da prisão em flagrante em prisão domiciliar.
O encaminhamento de cópia do auto de prisão em flagrante a defensoria pública no caso do preso não indicar quem é o seu advogado.
A liberdade provisória quando ficar evidenciado que o fato foi praticado sob uma causa de exclusão da ilicitude.
A não responder as perguntas que forem formuladas pelo Delegado de Polícia em seu interrogatório.
Da decisão do juiz que determina a regressão do regime prisional em virtude de falta grave, caberá recurso:
apelação, no prazo de 5 dias.
agravo, no prazo de 10 dias.
carta testemunhável, no prazo de 2 dias.
No caso de crime relacionado à violência doméstica, é CORRETO afirmar que:
pode o autor do fato transacionar quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo.
pode a vítima retratar-se da representação perante o juiz criminal, antes do oferecimento da denúncia.
pode ser oferecida suspensão condicional do processo ao acusado por crime cuja pena mínima seja inferior ou igual a um ano.
pode ser a pena substituída por prestação de serviço a comunidade, consubstanciada na doação de cestas básicas.
Falta legitimidade para recorrer a(o):
Ministério Público, no caso de sentença penal condenatória, para postular a absolvição do acusado.
vítima, no caso de sentença de impronúncia do acusado em crime doloso contra a vida.
defensor do acusado, no caso de sentença absolutória que reconhecer não existir prova suficiente para condenação.
Ministério Público, na hipótese de decisão que absolver o acusado em ação penal de iniciativa privada, em que o querelante não recorreu.
A respeito da ação penal privada, é INCORRETO afirmar que:
o querelante poderá conceder o perdão a um dos querelados e prosseguir no processo contra os demais.
o Ministério Publico poderá aditar a queixa.
o querelante poderá ser substituído por seu cônjuge no caso de morte ou ausência.
o querelante poderá requerer o adiamento de ato por motivo justificado.
A licença para construir expedida pelo Diretor do Departamento de Regulação Urbana do Município X em favor de João de Deus é INCORRETAMENTE classificada como ato administrativo:
Para participar de licitação pública na modalidade de convite, foram convidadas as empresas A, B, e C. Após o envio das cartas-convite, constatou-se que apenas as empresas A e B são cadastradas. Na hipótese, é CORRETO afirmar que:
além das três convidadas, outros licitantes poderão participar da licitação, desde que preencham os requisitos legais próprios.
apenas as empresas A e B poderão participar da licitação.
a licitação deve ser anulada.
a licitação deve ser revogada.
Relativamente às pessoas físicas que ocupam cargos ou mandatos componentes da estrutura do governo, exercendo atribuições constitucionais, é CORRETO afirmar:
não se classificam como agentes públicos.
são agentes públicos delegados.
são agentes públicos honoríficos.
são agentes públicos políticos.
É CORRETO afirmar que a desapropriação de imóvel urbano pelo descumprimento da função social da propriedade:
depende da existência de um Plano Diretor.
não requer pagamento de indenização.
só pode ocorrer em municípios com mais de 20.000 ( vinte mil) habitantes.
No âmbito da organização administrativa da União, as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm os seguintes traços comuns, EXCETO:
a sua natureza jurídica.
criação e extinção condicionadas a autorização legal.
o regime jurídico de seus servidores.
o foro privativo.
Não se inclui entre os efeitos do tombamento:
a alienação do bem tombado depende de autorização do Poder Público.
a reparação ou restauração do bem tombado só pode ser feita com autorização do Poder Público.
a retirada provisória do bem tombado do País depende de autorização do Poder Público.
os proprietários de imóveis vizinhos do bem não podem fazer obras que impeçam a visibilidade do bem tombado.
Ao direito do expropriado de exigir de volta a propriedade imóvel caso não lhe seja dada a destinação para a que se desapropriou dá-se a denominação de:
O sistema remuneratório do subsídio aplicável a um funcionário público não obsta o pagamento de:
Sobre o registro do empresário é CORRETO afirmar:
a sua ausência impede a utilização do benefício da recuperação judicial.
é facultativo às sociedades empresárias que exploram atividade claramente mercantis.
somente para iniciar as atividades é que o empresário pratica o ato de registro.
deve ocorrer após o início das atividades.
Em relação à sociedade limitada, assinale a afirmativa INCORRETA:
É livre a cessão de quotas de capital se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes, bem como dos sócios titulares da maioria das quotas que compõem o capital social.
A instituição de conselho fiscal é facultativa nas sociedades limitadas.
A destituição de sócio administrador de sociedade empresária nomeado no contrato social exige a deliberação de sócios cujos votos representem, no mínimo, dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.
Sobre o protesto é CORRETO afirmar:
apenas os títulos executivos podem ser levados a protesto.
o registro do protesto prescinde de maiores formalidades.
o pagamento do título apresentado a protesto será feito em instituição financeira oficial.
não cabe ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade dos títulos a ele apresentados.
Sobre o plano de recuperação judicial é INCORRETO afirmar:
trata-se de oferta de contratar apresentada pelo devedor empresário a seus credores.
se aceito pelos credores, implica novação dos créditos anteriores ao pedido.
deve contemplar todas as classes de credores.
será apresentado em juízo, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
É legitimado (a) para requerer a falência do devedor:
o credor com garantia real, desde que renuncie à sua garantia.
A liquidação de uma sociedade em conta de participação:
ocorre somente por decisão judicial.
é regida pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
Por meio do contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se:
Determinado contribuinte foi submetido à fiscalização, por Auditores Fiscais Federais, que lavraram auto de infração, por falta de pagamento do Imposto de Renda, no montante de R$20.000,00, aplicando-lhe, ainda, a multa de 75% do valor do tributo devido. Nesse caso específico, a modalidade de lançamento utilizado foi:
Com relação à responsabilidade tributária, nos termos do CTN, é CORRETO afirmar:
A pessoa jurídica resultante de fusão, não se tornará responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, caso tal circunstância esteja prevista em instrumento particular, registrado em Cartório.
O espólio responde pelos tributos devidos pelo inventariante até a data da partilha.
Os sócios, via de regra, respondem na proporção de sua participação pelas dívidas tributárias da sociedade, da qual fazem parte.
O adquirente de bens imóveis é pessoalmente responsável pelos tributos relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade imobiliária, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Tendo em vista a necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o Estado de Sergipe, mediante lei complementar, em 06 de junho de 2005, instituiu empréstimo compulsório, cujo fato gerador era a venda de mercadoria; a base de cálculo, o valor da mercadoria importada; e a alíquota, 10%. Quanto ao empréstimo compulsório descrito acima, é CORRETO afirmar que:
Trata-se de uma exigência legítima, porque os empréstimos compulsórios podem ter fatos geradores próprios de impostos.
O empréstimo compulsório instituído pelo Estado de Sergipe, cumpriu com todos os requisitos constitucionais para a sua exigência.
Trata-se de uma exigência inconstitucional, porque os empréstimos compulsórios são de competência privativa da União Federal.
Deve ser declarado inconstitucional, porque a Constituição determina que o fato gerador do empréstimo compulsório é o investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.
Sobre a imunidade das instituições de educação prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição da República, é CORRETO afirmar que:
O único requisito imposto pela Constituição Federal, para o gozo da imunidade em questão, refere-se à ausência de finalidade lucrativa.
As entidades de educação poderão remeter parcelas das suas rendas para o exterior, sem, contudo, descumprir os requisitos relativos ao exercício da imunidade.
O valor, correspondente às receitas obtidas pelas entidades de educação, poderá ser distribuído entre os sócios, desde que essa quantia não prejudique a prestação dos serviços executados pela entidade.
Os requisitos relativos à imunidade tributária devem estar previstos em lei complementar, tendo em vista o disposto no art. 146, II, da Constituição Federal.
O aumento, por Medida Provisória, de alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,
produz efeitos no exercício financeiro seguinte, desde que convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.
é inconstitucional porque a matéria é reservada à lei complementar.
Quanto ao princípio da igualdade é CORRETO afirmar:
O princípio da igualdade exige que todos os contribuintes sejam tributados de forma igual, devendo-se aplicar uma única alíquota para todas as faixas de rendimentos.
A tributação diferenciada em virtude do valor do faturamento, prevista na Lei Complementar n. 123/2006, que institui o Simples Nacional, fere o princípio da igualdade.
A sistemática relativa às alíquotas progressivas, aplicada ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, fere o princípio da igualdade.
A Constituição da República proíbe que sejam operadas distinções em razão da ocupação profissional ou função exercida.
Quanto ao ISSQN, é CORRETO afirmar:
A lista de serviços anexa à Lei Complementar é exemplificativa, podendo ser acrescentados outros serviços, ainda que esses não se enquadrem no conceito constitucional de serviço.
As sociedades de advogados recolhem o ISSQN com base em um valor fixo, calculado por profissional.
A base de cálculo do ISSQN é o preço líquido do serviço, descontados os custos e despesas inerentes à prestação dos serviços.
A Constituição da República estabelece que a alíquota máxima do ISSQN seja de 10%.
Quanto ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro e relativas a títulos e valores mobiliários é CORRETO afirmar:
Trata-se de um imposto de competência dos Municípios.
Tem fins eminentemente fiscais.
Nas operações de crédito, a imposto incide sobre o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros.
Nas operações de seguro, a base de cálculo é o valor do prêmio, deduzido da comissão paga ao corretor.
Sobre as medidas provisórias, é CORRETO afirmar:
Aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta é mantida integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 45 dias, prorrogável uma vez por igual período.
A medida provisória que não tiver sua votação encerrada na Câmara e no Senado, dentro de seu prazo de validade, é automaticamente prorrogada por mais um período de igual duração.
Caberá à comissão mista de deputados e senadores examinar as medidas provisórias, emitindo parecer, e enviando-as, em seguida, para apreciação conjunta de deputados e senadores.
Em relação à nacionalidade, assinale a opção CORRETA:
Perde a nacionalidade brasileira aquele que adquire outra nacionalidade, ainda que em virtude de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
É brasileiro nato o filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascido no estrangeiro, desde que um deles esteja a serviço de empresa brasileira.
Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira só se tornam brasileiros se vierem a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
Os nascidos no estrangeiro, entre 7/6/94 e 20/9/07, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira poderão ser registrados em repartição diplomática brasileira, adquirindo assim a nacionalidade brasileira.
Em relação à atual Constituição brasileira, assinale a alternativa CORRETA:
Todas as emendas promulgadas na vigência da Constituição de 1988 seguiram os procedimentos do art. 60, da Carta Maior.
É vedada a utilização de medidas provisórias para regulamentar artigo, cuja redação tenha sido alterada por emenda constitucional promulgada entre 1°/01/95 e 11/09/01.
A vedação de emenda à Constituição, na vigência de intervenção federal é considerada um limite formal ao poder de reforma do Texto.
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo mediante requerimento da maioria absoluta dos congressistas.
Em relação ao mandado de injunção, é INCORRETO afirmar:
Enquanto não editada legislação específica, serão observadas as normas procedimentais do mandado de segurança, no que couber.
O Supremo Tribunal Federal considera possível a concessão de liminar, em sede de mandado de injunção.
Ao decidir o mandado de injunção, o STF pode suprir a lacuna normativa apontada, em relação ao caso concreto analisado.
Pode ser ajuizado por qualquer pessoa que tenha o exercício de um direito constitucional inviabilizado por falta de norma regulamentadora.
São remédios constitucionais expressamente previstos pela Constituição de 1988, EXCETO:
“Habeas data”.
O número de vagas de vereadores a serem eleitos para as Câmaras Municipais, em outubro próximo, é fixado proporcionalmente ao eleitorado dos Municípios respectivos.
A eleição do prefeito e do seu vice ocorre em pleito simultâneo em todo o país, salvo a eleição do prefeito de Brasília, que coincide com a eleição presidencial.
O subsídio dos vereadores a serem eleitos em outubro será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, pelos vereadores atuais.
Os vereadores possuem as mesmas prerrogativas de inviolabilidade e imunidade que os deputados estaduais.
Sobre a participação do Senado no sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:
A competência do Senado para suspender lei declarada inconstitucional surge após decisão definitiva de inconstitucionalidade, proferida pelo S.T.F. ou pelos T.J.'s.
O Senado só pode suspender a execução de lei federal declarada inconstitucional, cabendo às Assembléias Legislativas a suspensão de leis estaduais declaradas inconstitucionais.
A competência do Senado para suspender leis federais, estaduais, distritais ou municipais surge após decisão incidental, que declara definitivamente a inconstitucionalidade da norma.
Não há dúvida doutrinária ou jurisprudencial quanto à natureza vinculada da atribuição conferida ao Senado de suspender lei declarada inconstitucional definitivamente.
A cláusula de reserva de plenário não está expressamente prevista pelo Texto de 1988.
A cláusula de reserva de plenário impossibilita que o juiz monocrático declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
A reserva de plenário se aplica apenas ao controle abstrato de constitucionalidade, exercido pelo S.T.F. e pelos T.J.'s.
A decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, viola a cláusula da reserva de plenário.
São princípios das relações internacionais no Brasil, EXCETO:
erradicação da pobreza e das desigualdades internacionais.
Em relação às organizações internacionais, marque a alternativa CORRETA:
Em 2007, a China ingressou como membro do G8.
Ao contrário do que se pensa, o G8 não reúne, unicamente, as oito maiores economias do mundo.
No conflito recente surgido entre Colômbia e Equador, a Organização das Nações Unidas foi a organização responsável por intermediar o conflito.
A Turquia foi último membro a ingressar na União Européia, o que mudou o perfil do grupo, por ser um país localizado na região denominada Eurásia.
Em matéria de DIPr, o domicílio é considerado elemento de conexão quanto às seguintes questões, EXCETO:
começo e o fim da personalidade.
direitos de família.
A AIEA é a Agência Internacional de Energia Atômica da ONU que tem como objetivo promover a cooperação para uso pacífico da energia nuclear e evitar a proliferação de armamentos nucleares, através de inspeções, auditorias e contagem de materiais nucleares.
A Coréia do Norte aceitou o cronograma para inspeções nucleares em troca de incentivos econômicos.
Nem todos os membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU possuem armas nucleares.
O líder supremo do Irã, aiatolá Ali Khamenei, reafirmou recentemente que seu país manterá seu programa nuclear independentemente do impasse com países que exigem o congelamento de parte das atividades atômicas da república islâmica.
O Brasil é membro originário da ONU.
A França é membro permanente do Conselho de Segurança da ONU.
Todos os membros do Conselho de Segurança da ONU têm o direito de veto.
O atual Secretário Geral da ONU é um sul coreano.
Não se procederá à deportação quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.
Um estrangeiro poderá ser extraditado pelo Brasil para um país do qual não seja nacional.
O governo brasileiro não é obrigado a deportar nem a expulsar estrangeiros.
Após a assinatura do Protocolo de Ouro Preto, o Mercosul atingiu o status de comunidade econômica.
No início de 2008, o Congresso Nacional brasileiro aprovou a entrada da Venezuela como membro do Mercosul.
São países fundadores do Mercosul: Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai.
A cidade de Ushuaia, na Argentina, já sediou um encontro entre membros do Mercosul.
Em relação aos temas de direito internacional relacionados abaixo, marque a alternativa INCORRETA:
A chamada Rodada Doha é um processo para a liberalização comercial dos países-membros da Organização Mundial do Comércio.
Os subsídios agrícolas têm o efeito de fazer com que uma produção se torne mais barata no plano interno dos Estados.
O Tratado do Tribunal Penal Internacional não foi ratificado pela maior potência econômica e militar da atualidade.
A Base americana de Guantánamo é localizada em território porto-riquenho.
Sobre a OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR assinale a opção INCORRETA:
O detentor de animal ressarcirá o dano por este causado mesmo que a vítima tenha culpa exclusiva no evento.
A cobrança de dívida já paga gera o direito de indenização equivalente ao dobro do valor exigido, salvo se houve prescrição.
O direito de exigir reparação pelo dano causado transmite-se com a herança.
A posse não se transmite aos herdeiros do possuidor.
Considera-se justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
Adquire-se a posse quando se torna possível exercer, em nome próprio, qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
O possuidor turbado poderá manter-se na posse por sua própria força, desde que o faça logo.
Não corre prescrição contra os menores de 16 anos.
A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer por uma vez.
A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando não houver prazo menor fixado em lei.
O protesto cambial não implica na interrupção da prescrição.
Considerando que as assertivas abaixo se referem ao MANDATO, assinale a opção CORRETA:
Todas as pessoas, capazes ou incapazes, são aptas para dar diretamente procuração mediante instrumento particular.
Admite-se substabelecimento por instrumento particular ainda que o mandato tenha sido constituído por instrumento público.
O instrumento particular deverá conter todos os poderes outorgados e ninguém poderá exigir o reconhecimento da firma reconhecida do outorgante.
O mandato poderá ser expresso ou tácito, mas sempre por escrito.
A fiança dar-se-á apenas por escrito e não admite interpretação extensiva.
A fiança somente poderá ser estipulada mediante o consentimento do devedor.
Havendo mais de um fiador não se admite a delimitação no contrato da parte da dívida que cada um toma sob sua responsabilidade, respondendo todos de forma solidária.
O fiador aproveita o benefício de ordem ainda que sobrevenha a falência do afiançado.
Levando-se em conta o instituto da COMPENSAÇÃO indique a opção CORRETA:
Efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas infungíveis.
É lícita a renúncia prévia ao direito de compensação.
Não se admite a compensação de dívidas pagáveis em locais distintos.
Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas somente dar-se-á a compensação se no seu ato houver a expressa indicação de quais débitos serão compensados.
Sobre CONDOMÍNIO assinale a opção INCORRETA:
Cada condômino poderá gravar a sua parte ideal.
A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum.
Nenhum condômino poderá alterar a destinação da coisa comum sem o consenso dos outros.
Não se presumem iguais as partes ideais dos condôminos.
Aponte a opção INCORRETA:
Não será homologado o pedido de separação judicial consensual se os cônjuges forem casados a menos de 01 (um) ano.
Admite-se a conversão em divórcio da medida cautelar de separação de corpos.
Mesmo no curso a ação de separação, estando os cônjuges separados de fato por mais de 02 (dois) anos, será possível a decretação do divórcio direto.
Não se admitirá a decretação do divórcio sem que antes tenha havido a partilha dos bens.
As assertivas abaixo trazem questões a respeito de SUCESSÕES. Aponte a alternativa INCORRETA:
Ao cônjuge sobrevivente assegura-se o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único desta natureza a inventariar.
Não se excluem da sucessão os herdeiros co-autores de tentativa de crime de homicídio doloso contra a pessoa cuja sucessão se tratar.
Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.
Designados dois ou mais lugares para a realização do pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles.
Mesmo decretada a falência do devedor não se permite ao credor cobrar a dívida antes de vencido o prazo.
Sendo o credor desconhecido, permite-se ao devedor consignar em juízo o pagamento, com a finalidade de extinguir a obrigação.
Não se exonera da responsabilidade o fiador, quando operar a novação feita com o devedor principal, sem o seu consenso nos casos de fiança prestada por tempo indeterminado.
Com relação ao recurso de APELAÇÃO assinale a opção INCORRETA:
Será encaminhada ao juiz que proferiu a sentença.
Poderá ser interposta por terceiro prejudicado que não seja parte da ação.
Caso o preparo tenha sido recolhido a menor, o relator de imediato deverá inadmiti-la, por deserção.
Poderá ensejar a resolução do mérito pelo tribunal, caso o feito tenha sido extinto sem essa providência.
Considerando os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, assinale da opção INCORRETA:
Poderão ser opostos tanto pela parte vencida, quanto pela parte vencedora.
Dispõe a parte o prazo de 05 dias para a sua oposição.
Sua oposição, de acordo com a Lei dos Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95, contra sentença, interrompe o prazo para a interposição do recurso seguinte.
Serão admitidos quando o acórdão contiver contradição, omissão ou obscuridade.
Ajuizada ação de execução para recebimento de uma importância consignada em um cheque, citada, a parte executada poderá:
Efetuar o pagamento do valor exigido no prazo de 03 dias, fato este que ensejará a redução dos honorários fixados pelo juiz à metade.
Opor-se através de embargos do devedor, no prazo de 15 dias após a juntada do auto de penhora.
Efetuar depósito equivalente a 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o parcelamento da importância restante em 10 vezes, como permitido pelo Código de Processo Civil, após a alteração havida em decorrência da Lei 11.382/06.
Exigir, sempre, sua intimação pessoal quando se consumar a penhora.
Com relação a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL indique a opção INCORRETA:
O juiz poderá de ofício intimar o executado para que este informe sobre a existência de bens passíveis de penhora, sob pena de imposição de multa.
Poderá o executado promover a remição, antes da alienação ou adjudicação do bem penhorado, desde que pague ou consigne o valor atualizado da dívida, acrescido de juros e honorários advocatícios.
A petição inicial poderá conter a indicação de bens a serem penhorados.
Por se tratar de penhora e não de alienação, o executado poderá oferecer bem imóvel em substituição à constrição havida, sem a anuência expressa do cônjuge.
A respeito da PENHORA assinale a opção INCORRETA:
O executado poderá ser nomeado depositário do bem, com a expressa anuência do exequente.
Se realizada sobre valores depositados em conta corrente correspondentes a salário, fazendo o executado essa prova, será desconstituída.
Quando recair sobre bem indivisível, o cônjuge que não aproveitar e/ou que não tiver contraído a dívida, poderá impedir a venda do bem, através da oposição de embargos de terceiro.
Poderá ter como objeto bens situados em foro diverso do da causa.
Sobre a ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA de um bem penhorado assinale a opção INCORRETA:
Se o bem for de valor superior a 60 (sessenta salários mínimos) será imprescindível a publicação de edital para a sua realização.
Se sobre os bens recaírem ônus, obrigatoriamente, deverá constar do edital essa situação.
O edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 05 dias da sua realização.
Sob pena de nulidade, o executado deverá ser cientificado da sua realização por oficial de justiça.
A respeito da CITAÇÃO assinale a opção CORRETA:
Quando o réu for pessoa jurídica de Direito Público este ato deverá ocorrer por oficial de justiça.
Deverá ocorrer inicialmente no endereço do domicílio do réu.
Quando o réu se manifestar nos autos apenas para argüir sua nulidade, esta considerar-se-á feita na data do protocolo desta petição.
Poderá ser realizada pelos correios nas ações relativas a filiação.
Sobre REVELIA assinale a opção INCORRETA:
Mesmo não contestada a ação, não serão imputados os efeitos da revelia quando a lide versar sobre direito indisponível.
Estando os autos em fase recursal, não será admitida a intervenção do réu revel.
Ainda que seja o réu revel, havendo requerimento de alteração do pedido, deverá o juiz determinar a realização de nova citação do demandado.
Contra o réu revel que não tenha procurador constituído nos autos correrão os prazos independentemente de intimação de cada ato decisório.
Sobre o PROCESSO CAUTELAR aponte a alternativa INCORRETA:
Para o deferimento da medida liminar faz-se necessária a produção de prova inequívoca aliada à verossimilhança das alegações do requerente.
O prazo para oferecimento de contestação é o de 05 (cinco) dias.
O não ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias da efetivação da liminar impõe o término da eficácia da medida de urgência, deferida em ação cautelar preparatória.
Poderá ser preparatório de uma ação de execução.
A contestação, reconvenção e exceção de incompetência são formas de resposta do réu e deverão ser apresentadas simultaneamente, mas através de peças distintas.
A exceção de incompetência poderá ser protocolizada no foro do domicílio do réu, mesmo que ele não seja o do processamento da ação principal.
Mesmo em se tratando de contratos de adesão o juiz não poderá, de ofício, declarar nula a cláusula do foro de eleição, quando este for diverso do foro do domicílio do réu.
A desistência da ação principal importa na extinção da reconvenção.