Source: https://tovi.blogs.sapo.pt/tag/ant%C3%B3nio+guterres
Timestamp: 2019-08-24 16:41:58+00:00
Document Index: 132400485

Matched Legal Cases: ['Artigo 255', 'Artigo 256', 'artigo 115', 'Artigo 257', 'Artigo 258', 'Artigo 259', 'Artigo 260', 'Artigo 261', 'Artigo 262']

A Descentralização não é Regionalização
Isto dito por quem “cozinhou”, juntamente com António Guterres, a alteração à Constituição da República que tornou praticamente impossível criar as REGIÕES, só prova que a chamada Descentralização não tem nada a ver com o que a Lei fundamental portuguesa preconizava e que se chama REGIONALIZAÇÃO.
CAPÍTULO IV - Região administrativa
Artigo 255.º - Criação legal - As regiões administrativas são criadas simultaneamente, por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.
Artigo 256.º - Instituição em concreto - 1. A instituição em concreto das regiões administrativas, com aprovação da lei de instituição de cada uma delas, depende da lei prevista no artigo anterior e do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta directa, de alcance nacional e relativa a cada área regional. 2. Quando a maioria dos cidadãos eleitores participantes não se pronunciar favoravelmente em relação a pergunta de alcance nacional sobre a instituição em concreto das regiões administrativas, as respostas a perguntas que tenham tido lugar relativas a cada região criada na lei não produzirão efeitos. 3. As consultas aos cidadãos eleitores previstas nos números anteriores terão lugar nas condições e nos termos estabelecidos em lei orgânica, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República, aplicando-se, com as devidas adaptações, o regime decorrente do artigo 115.º.
Artigo 257.º - Atribuições - Às regiões administrativas são conferidas, designadamente, a direcção de serviços públicos e tarefas de coordenação e apoio à acção dos municípios no respeito da autonomia destes e sem limitação dos respectivos poderes.
Artigo 258.º - Planeamento - As regiões administrativas elaboram planos regionais e participam na elaboração dos planos nacionais.
Artigo 259.º - Órgãos da região - Os órgãos representativos da região administrativa são a assembleia regional e a junta regional.
Artigo 260.º - Assembleia regional - A assembleia regional é o órgão deliberativo da região e é constituída por membros eleitos directamente e por membros, em número inferior ao daqueles, eleitos pelo sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, pelo colégio eleitoral formado pelos membros das assembleias municipais da mesma área designados por eleição directa.
Artigo 261.º - Junta regional - A junta regional é o órgão executivo colegial da região.
Artigo 262.º - Representante do Governo - Junto de cada região pode haver um representante do Governo, nomeado em Conselho de Ministros, cuja competência se exerce igualmente junto das autarquias existentes na área respectiva.
Tags: antónio guterres, descentralização, marcelo rebelo de sousa, política, regionalização
Guterres é Secretário-Geral da ONU
António Guterres vai ser o novo secretário-geral da ONU. Candidato português foi aprovado por aclamação, após ter contado com 13 votos a favor dos membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
António Manuel de Oliveira Guterres nasceu em Lisboa na freguesia de Santos-o-Velho em 30 de Abril de 1949.
Ainda jovem demonstrou deter as capacidades de dedicação ao estudo que lhe valeriam um Prémio Nacional dos Liceus, em 1965. Concluídos os estudos secundários no Liceu Camões, ingressou em seguida no curso de Engenharia Electrotécnica, no Instituto Superior Técnico. Licenciou-se em 1971 e iniciou no mesmo ano uma efémera carreira académica, como assistente do Técnico, leccionando a disciplina de Teoria de Sistemas e Sinais de Telecomunicações. Durante a universidade, Guterres não se envolveu na oposição estudantil ao regime de Salazar, dedicando-se antes à acção social promovida pela Juventude Universitária Católica. Integrou também o Grupo da Luz, onde participavam, entre outros, Marcelo Rebelo de Sousa, Carlos Santos Ferreira e o padre Vítor Melícias. Este último celebrará o seu casamento com Luísa Melo, em 1972.
Pela mão de António Reis, aderiu ao Partido Socialista no ano da sua fundação, em 1973. Logo após o 25 de Abril de 1974, Guterres é nomeado chefe de gabinete de José Torres Campos, que exerceu o cargo de Secretário de Estado da Indústria e Energia dos I, II e III Governos Provisórios. Em 1976 estreia-se como deputado à Assembleia da República, onde virá a exercer funções como presidente das comissões parlamentares de Economia e Finanças (1977-1979) e de Administração do Território, Poder Local e Ambiente (1985-1988). Presidiu também à comissão de Demografia, Migrações e Refugiados da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (1983). Foi igualmente presidente da Assembleia Municipal do Fundão, de 1979 até 1995. Eleito secretário-geral do PS em 1992, venceu as eleições legislativas de 1995 e de 1999, chefiando os XIII e XIV Governos Constitucionais, ambos minoritários e formados exclusivamente pelo PS. Presidiu à Internacional Socialista, entre 1995 e 2000. Na sequência das eleições autárquicas de Dezembro de 2001, em que o PS sofreu uma derrota significativa, Guterres decidiu apresentar a sua demissão. No ato inesperado da demissão declarou demitir-se para evitar que o país caísse num “pântano político”, devido à falta de apoio ao governo que os resultados autárquicos indicavam. Sucederam-lhe Ferro Rodrigues, na liderança do PS, e Durão Barroso, do PSD na chefia do governo. Assumiu desde a sua saída de Primeiro-Ministro, em 2002, até 2005, a função de consultor do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos. Em 2005 viria a ser nomeado para o cargo de Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados. Manteve-se nesse cargo até 2015. Esteve presente na reunião de 2012 dos Bilderberg na Alemanha nessa mesma qualidade. A 7 de Abril de 2016, tomou posse como Conselheiro de Estado, designado pelo Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa.
«David Ribeiro» >> O Mário David já disse alguma coisa?... ;-)
«Jorge De Freitas Monteiro» > Está à espera de falar com o Barroso
Tags: antónio guterres, onu, política, portugal
Faleceu ontem vítima de cancro, aos sessenta e seis anos de idade, Mariano Gago, ministro da Ciência e do Ensino Superior nos governos de António Guterres e de José Sócrates. Era doutorado em Física pela Universidade de Paris e considerado uma das figuras que mais fizeram pela promoção da ciência em Portugal, atividade que começou a desenvolver ainda como presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT), nos anos 80.
Tags: antónio guterres, mariano gago, obituário, portugal, ps, sócrates
Guterres é Secretário-Ger...