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Timestamp: 2018-10-23 22:26:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 14']

Aviso (extrato) 10882/2018
Aviso (extrato) 10882/2018, de 9 de Agosto
Aviso (extrato) n.º 10882/2018
Procedimento concursal comum conducente ao preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de ginecologia/obstetrícia na carreira especial médica/carreira médica.
Faz-se público que, nos termos do Despacho 7509/2017, dos Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Saúde, do Despacho 7541/2017, de Sua Excelência o Secretário de Estado da Saúde, ambos publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto, da Declaração de Retificação n.º 705/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 17 de outubro e da deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., de 03 de maio de 2018, se encontra aberto procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na categoria de assistente graduado sénior de ginecologia/obstetrícia, na carreira especial médica/carreira médica, previsto no mapa de pessoal desta Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.
1 - Legislação aplicável - O procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto nos Decreto-Lei 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, no Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre os Sindicatos representativos do setor e pelas entidades públicas empresariais nele identificadas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 08.11.2009, com as alterações constantes do Acordo Coletivo celebrado entre os mesmos intervenientes, publicado no BTE n.º 1, de 08.01.2013, e do Acordo Coletivo relativo à Tramitação do Procedimento Concursal de Recrutamento para os Postos de Trabalho da Carreira Médica, publicado no BTE n.º 48, de 29.12.2011, Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 198, de 13 de outubro e posteriores alterações, e Portaria 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto e pela Portaria 190/2017, de 9 de junho.
2.3 - Podem ainda ser admitidos ao presente concurso, médicos que sejam titulares de relação jurídica de emprego público - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 30 de junho, e que pretendam vir a ser contratados em regime de contrato individual de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho.
3.1 - Podem candidatar-se ao procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso os médicos providos na categoria de assistente graduado no âmbito da especialidade de ginecologia/obstetrícia com, pelo menos, três anos de provimento e habilitados com o grau de consultor em ginecologia/obstetrícia, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 177/2009 e n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 176/2009, ambos de 4 de agosto.
5.1 - Nos termos dos artigos 19.º, 20.º e n.º 2 do artigo 21.º da Portaria 207/2011 de 24 de maio com a nova redação dada pela Portaria 355/2013 de 10 de dezembro e cláusulas 21.º, 22.º e n.º 2 da cláusula 23.º do acordo coletivo de trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48 de 29 de dezembro de 2011 e da ata n.º 1, resultante da reunião do júri de 15-12-2017, os métodos de seleção dos candidatos são a avaliação e discussão curricular e a prova prática.
5.3 - Prova prática - destina-se a avaliar a capacidade do candidato para resolver problemas e atuar, assim como reagir, em situações do âmbito da área profissional da especialidade de Ginecologia/Obstetrícia, com a apresentação e discussão de um plano de gestão clínica do serviço ou unidade desta área de especialidade, tendo em vista a maximização da eficiência, a melhoria contínua da qualidade, metas e objetivos a alcançar e a forma de seguimento e avaliação de resultados.
5.4.3 - Na ordenação dos candidatos que se encontrem em igualdade de valoração, aplicam-se os critérios estabelecidos no artigo 23.º da Portaria 207/2011 de 24 de maio, com a redação dada pela Portaria 355/2013 de 10 de dezembro e pela Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto e n.º 2 da cláusula 25.ª do acordo coletivo de trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48 de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo acordo publicado no BTE, n.º 43 de 22 de novembro de 2015.
6 - O conteúdo funcional/caracterização do posto de trabalho cuja ocupação aqui se pretende corresponde ao conteúdo funcional estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto e artigo 7.º-A do Decreto-Lei 176/2009 de 4 de agosto.
7 - Posicionamento Remuneratório - Será atribuída ao trabalhador a remuneração base ilíquida correspondente à remuneração prevista no anexo do Decreto Regulamentar 51-A/2012 de 31 de dezembro, ou a remuneração prevista no Decreto-Lei 73/90, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012 de 31 de dezembro.
8 - Local de trabalho - Unidade Local de saúde do Alto Minho E. P. E., com sede na Estrada de Santa Luzia, 4904-858 Viana do Castelo, compreendendo todas as estruturas nela integradas.
10 - Horário de trabalho - O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, sem prejuízo da aplicação das regras de transição previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012 de 31 de dezembro.
a) Documento comprovativo do grau de consultor na área de ginecologia/obstetrícia;
d) Cinco exemplares do curriculum vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, que devem estar devidamente datados, rubricados e assinados.
f) Declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um dos requisitos exigidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, e nos artigos 15.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, e do Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto.
11.5 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Portaria 207/2011 de 24 de maio e no n.º 3 da cláusula 16.º do ACT, publicado do BTE n.º 48 de 29 de dezembro de 2011, o júri pode exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos dos factos por eles referidos no curriculum que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
11.6 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 14.º da Portaria 207/2011 de 24 de maio e do n.º 10 da clausula 16.º do ACT publicado no BTE n.º 48 de 29 de dezembro de 2011, a apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
Presidente: Dr. Pedro José Gonçalves Vieira de Castro, assistente graduado sénior de ginecologia/obstetrícia - Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães, E. P. E.
1.º Vogal efetivo: Dr.ª Teresa Paula Teles Dias da Silva, assistente graduada sénior de ginecologia/obstetrícia - Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E.
2.º Vogal efetivo: Dr. Osvaldo Moutinho Pereira Soares, assistente graduado sénior de ginecologia/obstetrícia - Centro Hospitalar Trás os Montes e Alto Douro, E. P. E.
1.º Vogal suplente: Dr.ª Olímpia Trigo do Carmo, assistente graduado sénior de obstetrícia/ginecologia - Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, E. P. E.
2.º Vogal suplente: Dr. José Manuel Mira Mendes Furtado, assistente graduado sénior de ginecologia/obstetrícia - Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães, E. P. E.
18 de julho de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. António Franklim Ribeiro Ramos.
311521134
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3428855.dre.pdf .
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