Source: http://radiotabajara.pb.gov.br/noticias/esportes/entenda-o-que-mudou-em-regulamentos-de-negociacoes-da-cbf/
Timestamp: 2019-03-20 11:17:52+00:00
Document Index: 55252974

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 31', 'Artigo 67', 'Artigo 12']

Entenda o que mudou em regulamentos de negociações da CBF | Rádio Tabajara
O “juridiquês” costuma permear os momentos mais importantes na vida de uma pessoa. Contratos, certidões e atas, ou seja, tudo que é “oficial”, normalmente vêm redigido naquela peculiar forma rebuscada, com frases e parágrafos longuíssimos e termos pouco usuais.
No futebol, embora trate-se de um universo bem popular, acontece o mesmo. Regulamentos e normas, via de regra, são escritos de modo pouco claro para os leigos no mundo das leis.
No último dia 3, a CBF divulgou alterações importantes em dois de seus regulamentos mais importantes: o RNRTAF (Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol) e RNI (Registro Nacional de Intermediários).
Mas, como era de se esperar, entender de primeira o que mudou é bem complicado. Por isso, o ESPN.com.br decidiu “traduzir” o que de fato mudou nos dois documentos – e deixar claro qual o efeito prático das alterações no mundo do futebol. Veja abaixo:
Artigo 12, Parágrafo 1º – Transparência em comissões
Trata sobre os pagamentos de comissão em transferências de jogadores. Os clubes agora têm que informar à CBF quanto estão pagando a intermediários na transação. Mais ainda, passam a ser obrigados a informar de onde está saindo o dinheiro para o pagamento.
Artigo 22 – Registro no BID
Reforça que um atleta só está verdadeiramente registrado se o seu nome aparecer no Boletim Informativo Diário da CBF, o famoso BID. Diz ainda que o prazo para o nome de um atleta aparecer no BID, após sua comunicação, é de 48 horas.
Artigo 23 – Passaporte Desportivo atualizado
O Passaporte Desportivo é um documento que atesta detalhes sobre a vida esportiva do jogador: onde fez categorias de base, por quanto tempo, para onde foi depois, etc. É com base nele que clubes recebem ou deixam de receber remunerações como clubes formadores quando jogadores são vendidos.
A partir da mudança do dia 3, clubes e federações são responsáveis por reunir e registrar as documentações que compõem o documento.
Artigo 25 – Quer contratar um técnico empregado? Tem que avisar o clube dele
Para tentar contratar um técnico que esteja empregado por outro clube, não basta comunicar o técnico. A partir da alteração, é preciso também comunicar por escrito ao clube empregador a intenção de “roubar” o funcionário, assim como já é com jogadores.
A necessidade só deixa de existir se o técnico em questão tiver menos de seis meses de contrato em vigor – mais uma vez, assim como acontece com jogadores.
Em caso de descumprimento, sanções previstas na CNRD (Câmara Nacional de Resolução de Disputas), como suspensão de direitos de contratação, multas e até mesmo desfiliações podem ser aplicadas.
Artigo 27 – Assédio Moral
Clubes ou jogadores que forçarem a barra para ruptura de contrato, com oferta de condições de trabalho inferiores às dos colegas, ou pressão pela imprensa, por exemplo, passam a ser passíveis de punições previstas também na CNRD.
Artigo 31 – Impossibilidade de registro de primeiro contrato
Se o clube formador, por qualquer razão, não puder registrar o primeiro contrato do jogador, como é praxe, é preciso que seja feita comunicação formal sobre isso, para que a CNRD decida pela liberação desse contrato para outro clube.
A informação sobre a impossibilidade de oferta de contrato por parte do clube formador passa a constar também na ficha de registro do jogador na CBF.
Artigo 67 – Atraso de salários
Fica proibido atrasar salários além do limite legal da CLT, exceto em caso de acordo por escrito ou convenção de trabalho nesse sentido.
Trata da permissão para que um mesmo atleta esteja registrado, ao mesmo tempo, por um clube de futebol e um clube de futsal, mesmo que em confederações nacionais diferentes. Também impede que as sanções, como suspensões, de um esporte, se apliquem no outro.
RNI – Regulamento Nacional de Intermediários
Artigo 12, Parágrafo 5: Fim de contrato de representação
Facilita a oficialização de comunicação em caso de um jogador e seu agente decidirem romper contrato de representação entre si. A comunicação passa a poder ser feita diretamente no sistema da CBF.
Permite que os clubes descubram diretamente no sistema da CBF se um atleta tem um representante, ou seja, um agente.