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Timestamp: 2017-12-11 04:59:32+00:00
Document Index: 95001222

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 31', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 25', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 7', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33']

REGIMENTO INTERNO FEDERAÇÃO PARANAENSE E CATARINENSE DE GOLFE - FPCG - PDF
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Ana Rico di Castro
1 REGIMENTO INTERNO FEDERAÇÃO PARANAENSE E CATARINENSE DE GOLFE - FPCG 1
2 Sumário CAPITULO I... 3 Do Regimento Interno... 3 CAPITULO II... 3 Do Registro e Inscrição dos Golfistas... 3 CAPITULO III... 3 Da Transferência de Golfistas... 3 CAPÍTULO IV... 4 Da Diretoria... 4 CAPÍTULO V... 4 Coordenador Técnico... 4 CAPÍTULO VI... 4 Das Penas... 4 CAPÍTULO VII... 4 Do Processo Disciplinar... 4 CAPÍTULO VIII... 6 Das Taxas... 6 CAPITULO IX... 7 Das Despesas dos Funcionários e Colaboradores... 7 CAPITULO X... 7 Das Competições... 7 CAPÍTULO XI... 8 Das Disposições Gerais
3 CAPITULO I Do Regimento Interno Artigo 1º - Todas as filiadas e golfistas devidamente registrados perante a FPCG estão sujeitos às regras de seu Estatuto e deste Regimento Interno, que o regulamenta. CAPITULO II Do Registro e Inscrição dos Golfistas Artigo 2º - Somente os golfistas devidamente registrados perante FPCG poderão tomar parte nas competições por ela organizadas ou autorizadas. 1º - O golfista não inscrito por clube filiado será considerado golfista autônomo e deverá efetuar antecipadamente sua inscrição e registro diretamente na FPCG por ocasião da primeira competição em que for participar, preenchendo a indispensável ficha de cadastro no site e efetuando o respectivo pagamento das taxas devidas, que poderão ser acrescidas de um percentual sobre o valor pago pelo golfista inscrito por clube, a ser estabelecido pela Diretoria da FPCG. 2º - O golfista terá de efetuar o pagamento das taxas individuais para cada um dos torneios que venha a disputar. No caso de golfista autônomo, as taxas serão acrescidas de um percentual sobre o valor pago pelo golfista inscrito por clube, a ser estabelecido pela Diretoria da FPCG. Artigo 3º - Todo Golfista registrado na FPCG receberá um número de inscrição, contendo seu nome e seu handicap. Artigo 4º - Em qualquer competição sob a jurisdição da FPCG, a inscrição de golfista somente será aceita se preencher as seguintes condições: I Estar filiado a algum clube ou registrado diretamente a FPCG na condição de Golfista Autônomo; II O clube a que está filiado estar em dia com o pagamento das taxas da FPCG. III Efetuar o pagamento da inscrição do respectivo torneio. IV O inciso III poderá ser debitado ao clube, mediante autorização prévia do mesmo. Artigo 5º - A inscrição do golfista, por um clube, é válida dentro do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. No mesmo ano o golfista poderá ser transferido para outro clube se cumprido o que estipula o artigo 6º deste Regimento. CAPITULO III Da Transferência de Golfistas Artigo 6º - A transferência de inscrição de golfista de um clube para outro, no mesmo ano, só poderá ser autorizada quando satisfeitas as seguintes condições: 3
4 I Ofício do clube para o qual irá se transferir, devidamente assinado pelo Presidente do clube (ou diretor responsável credenciado) e contendo o de acordo do golfista e do clube o que pertence. II Não ter o golfista participado de nenhuma competição oficial em defesa do clube para o qual já fora inscrito. único - As despesas de transferência serão pagas pelo golfista ou pelo clube que está se transferindo. CAPÍTULO IV Da Diretoria Artigo 7º A Diretoria da FPCG é composta por: I 01 (um) Presidente; II 03 (três) Vice-Presidentes; III Diretores; 1º - As atribuições e competências dos Vice-Presidentes e Diretores, cuja nomeação será de competência do Presidente, serão estipuladas por ato próprio emanado da Presidência; 2º - Os membros da Diretoria não poderão: a) Ser remunerados; b) Exercer qualquer cargo de direção em entidade filiada. CAPÍTULO V Coordenador Técnico Artigo 8º - Será designado anualmente pelo Presidente um Coordenador Técnico para todos os eventos oficiais dirigidos pela FPCG e para os eventos realizados pelos clubes filiados quando solicitado. Parágrafo Único - O Coordenador Técnico terá plenos poderes em todas as competições oferecidas pela FPCG e suas atribuições serão especificadas em regulamento próprio. CAPÍTULO VI Das Penas Artigo 9º - Os infratores deste Regimento estarão sujeitos às penalidades previstas no Estatuto, aplicadas pela Diretoria da FPCG e pelo Tribunal de Justiça Desportiva. Artigo 10º - As penalidades previstas no Estatuto serão aplicadas aos Golfistas Autônomos que criarem embaraços nas competições, que tenham mau comportamento nas competições da qual participem. CAPÍTULO VII Do Processo Disciplinar Artigo 11 O processo disciplinar é o instrumento utilizado para apurar a ocorrência de infrações constantes do Estatuto, respondendo a filiada pelos atos de seus associados, credenciados e convidados. 4
5 Artigo 12 O processo disciplinar instaura-se de ofício ou em razão de comunicação escrita fundamentada feita por um dos integrantes da Diretoria, órgão da administração, seus prepostos ou filiada. Parágrafo único O processo disciplinar será instaurado pelo Presidente da FPCG, nos termos do artigo 31, inciso VII, do Estatuto. I O Presidente da FPCG nomeará uma comissão de processo disciplinar, constituída de três membros efetivos e três suplentes, indicando, no mesmo ato, dentre os membros efetivos, o presidente desta comissão; II O mandato dos membros da comissão terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução; III Competirá ao presidente da comissão a designação do secretário; IV Os suplentes substituirão os membros efetivos em suas faltas e impedimentos, podendo, ainda, ser convocados para atuarem conjuntamente com os membros efetivos; V Para o desempenho de suas funções, a comissão poderá requisitar o trabalho de empregados da FPCG; VI Os membros da comissão de processo disciplinar não serão remunerados. Artigo 13 Poderá ser instaurado inquérito em casos que demandarem maior apuração acerca da irregularidade denunciada, no qual serão assegurados ao denunciado o contraditório e a ampla defesa. Artigo 14 No inquérito poderão ser produzidas todas as provas necessárias à elucidação dos fatos. Parágrafo único O presidente da comissão poderá indeferir as provas ou os pedidos que entender impertinente, meramente protelatório, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Artigo 15 Do inquérito poderá resultar: I arquivamento; II instauração de processo disciplinar. 1ª O prazo de conclusão do inquérito não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período. 2º - Na hipótese do inciso II, os autos do inquérito integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Artigo 16 Instaurado o processo disciplinar, a comissão notificará o representado para apresentar defesa por escrito no prazo de 05 (cinco dias), arrolar testemunhas e assistir a todos os atos do processo, pessoalmente ou por procurador formalmente constituído, aplicando-se, quanto à citação, o disposto no artigo 25, parágrafos 1º e 2º, deste Regimento. 1º - Apresentada a defesa, a comissão poderá deliberar pela produção de provas. Artigo 17 A comissão designará audiência para oitiva do representado e testemunhas, que será realizada após o decurso do prazo para apresentação da defesa prévia. Parágrafo único Incumbe ao representado o comparecimento de suas testemunhas arroladas, na data e hora marcadas pela comissão. 5
6 Artigo 18 A comissão pode determinar a realização de diligências que julgar convenientes, reunir documentos e colher outros elementos de convicção. Artigo 19 A instrução deverá encerrar-se no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de início do procedimento disciplinar, prorrogável por igual período. Artigo 20 Concluída a instrução, será dado vista dos autos ao representado ou seu procurador, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para alegações finais escritas. Parágrafo único Com as alegações ou sem elas, os autos serão conclusos à comissão que, dentro de 10 (dez) dias, os remeterá à Diretoria, com o relatório circunstanciado, propondo o arquivamento ou a aplicação da sanção respectiva, dentre as previstas no artigo 7º do Estatuto. Artigo 21 O presidente da FPCG, designará data para o julgamento no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período. 1º - O representado, ou seu procurador, será intimado da data da sessão de julgamento, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 2º - Na sessão de julgamento, será assegurado o direito ao acusado, ou seu procurador, de produzir defesa oral, pelo tempo de 05 (cinco) minutos, que poderá ser prorrogado por igual período mediante deferimento do Presidente da FPCG. 3º - Poderá o órgão julgador determinar a conversão do processo em diligência, a fim de que haja reinquirição do representado ou de testemunhas, ou a coleta de outros elementos de prova. Artigo 22 O processo disciplinar e a sessão de julgamento poderão ser sigilosos no interesse da FPCG, mediante definição da maioria dos Diretores ou a pedido do representado. Artigo 23 As penas impostas, em cada caso, entram em vigor a partir da data em que o representado é notificado, por meio de carta registrada ou protocolada ou, ainda, por meio de edital. 1º - Comprovado, pelo correio ou por protocolo, que a correspondência foi entregue no endereço constante da ficha cadastral existente na Secretaria da FPCG, considera-se o representado formalmente notificado, para todos os efeitos de direito. 2º - Frustrada a intimação pelo correio ou por protocolo, será o acusado notificado por edital, publicado uma vez em jornal de grande circulação da cidade onde está localizada a sede da FPCG. Nesse caso, a pena é aplicada após o decurso de 15 (quinze) dias da publicação. CAPÍTULO VIII Das Taxas Artigo 24 - As taxas de inscrição em torneios, campeonatos, anuidades, filiação, mensalidades dos clubes e multas, além de outras que se tornem necessárias, bem como os critérios de correção, serão fixadas anualmente pela Diretoria da FPCG em reunião especificamente convocada para este fim. 6
7 CAPITULO IX Das Despesas dos Funcionários e Colaboradores Artigo 25 Os funcionários da FPCG que estiverem trabalhando em eventos promovidos pela FPCG e/ou Clubes Filiados, na cidade de Curitiba e Região Metropolitana, quando solicitado antecipadamente, receberão uma diária (apenas nos finais de semana e feriado) no valor estabelecido, e como reembolso de combustível, caso utilizar veículo próprio para o traslado, em regulamentação própria, pelo Presidente e Diretor Financeiro da FPCG, para um período diário de trabalho de 8 horas, sendo que as despesas de alimentação serão por conta do clube solicitante. Parágrafo único. Não haverá reembolso de despesas de hospedagem. Artigo 26 Os funcionários da FPCG que estiverem trabalhando em eventos promovidos pela FPCG e/ou Clubes Filiados, fora da cidade de Curitiba e Região Metropolitana, quando solicitado antecipadamente para este fim, receberão uma diária no valor estabelecido (apenas nos finais de semana e feriado), em regulamentação própria, pelo Presidente e Diretor Financeiro da FPCG, para um período de trabalho de 8 horas. Parágrafo único. As despesas de alimentação, passagens, hospedagem ou reembolso de combustível, são por conta do clube solicitante. Artigo 27 As horas que passarem o limite de 8 horas serão pagas pela FPCG na folha de pagamento do mês subsequente, ocorrendo o reembolso pelo clube solicitante, conforme regulamentação própria. Parágrafo Único O apontamento das horas excedentes deverá ser feito pelo funcionário e aprovado por um Diretor da Federação, conforme regulamentação própria. Artigo 28 O Coordenador Técnico da FPCG não se submete às diárias referidas neste capítulo. CAPITULO X Das Competições Artigo 29 - A FPCG organizará competições necessárias ao desenvolvimento do esporte, elaborando os respectivos regulamentos dentro do espírito de seu Estatuto, Regimento e das regras internacionais. Artigo 30 - Cabe à Diretoria da FPCG convocar os golfistas que representarão a Entidade de acordo com o Regulamento do Ranking Estadual aprovado em AGO. Parágrafo único - Os golfistas convocados ficam sujeitos a toda e qualquer resolução da FPCG. 7
8 CAPÍTULO XI Das Disposições Gerais Artigo 31 Os filiados devem fazer revisão de medição e rating de campo até 31/12/2015, nova medição e rating em 5 (cinco) anos e posteriormente novas medições e ratings a cada 10 (dez) anos, arcando os filiados com custos de transporte, hospedagem, alimentação da equipe técnica, dentre outros necessários para o fim. Parágrafo Único Ocorrendo alteração no campo, o filiado deve solicitar à FPCG nova medição e rating, arcando com os respectivos custos. Artigo 32 Os casos omissos, controversos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados pelo Presidente da FPCG. Artigo 33 O presente Regimento Interno foi aprovado em AGE realizada no dia 22 de agosto de Ulisses de Toledo Presidente Joel Carneiro Vice-Presidente Adm/Financeiro 8