Source: http://pantanodosul.blogspot.com/2015/
Timestamp: 2017-04-23 09:55:20+00:00
Document Index: 31845801

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 216', 'artigo 105', 'artigo 146', 'artigo 105', 'artigo 19', 'artigo 105', 'artigo 19', 'artigo 146', 'artigo 167', 'artigo 105']

N.D.Pântano do Sul: 2015
ND do Pântano do Sul
A LUTA PELO PARQUE CONTINUA!
PÂNTANO DO SUL DANDO EXEMPLO! LUGAR DE CARRO É NA RUA!
Botando a prefeitura e a polícia para trabalhar...
A prefeitura pode ter se livrado de tirar os carros de
TODAS as praias, dunas e restingas da Ilha de Santa Catarina , mas a briga só
está começando!
O Pântano do Sul deu o exemplo, agora a prefeitura vai
enfrentar novas brigas: Santinho, Praia do Forte, Ponta das Canas...
Lugar de carro é na rua! Pântano do Sul.. com sol ou nublado... sem carros incomodando banhistas.
Em outros locais ainda se vê isso... Guarde a imagem porque ela vai ser passado em breve!!!
CANCELADO ABRAÇO NA PRAIA DEVIDO AO MAU TEMPO!!! Olá pessoal!
Devido ao mau tempo nosso ABRAÇO na PRAIA DO PÂNTANO DO SUL foi cancelado!
AGUARDEM anúncio da NOVA DATA!!!
VENHA ABRAÇAR A PRAIA DO PÂNTANO DO SUL!- pela luta contra os carros no Santinho, Ponta das Canas e Praia do Forte!
NOSSA CONQUISTA PODE DAR INÍCIO A MOVIMENTOS PELA RETIRADA DE AUTOMÓVEIS DE OUTRAS PRAIAS DA ILHA DE FLORIANÓPOLIS COMO SANTINHO, PONTA DAS CANAS E PRAIA DO FORTE!!!
PRAIA DO PÂNTANO DO SUL LIVRE DE AUTOMÓVEIS!
Muitas pessoas que se envolveram no início desta luta contra a presença de carro na praia do Pântano do Sul tinham filhos pequenos na época, e hoje já são avxs!!! Enfim, a VITÓRIA da comunidade!
Mediante denúncia, o Ministério Público Federal fez uma Ação Cível Pública em maio deste ano de 2015 contra a Prefeitura, Floram e União por não zelarem pelo patrimônio da União, permitindo a circulação e estacionamento de carros nas areias da praia do Pântano.
Em 16 de junho aconteceu a primeira Audiência Pública na Justiça Federal, depois de dada a sentença pelo Juiz Marcelo Krás Borges, ocasião em que a população pode participar contribuindo com suas opiniões e questionamentos. Em 29-09, quando da segunda e última audiência pública, nossa comunidade compareceu enchendo a sala e ainda deixando outras pessoas do lado de fora.
Audiência Pública na Justiça Federal
O acesso de veículos à praia só será permitido àqueles moradores cadastrados no DIOPE que não tem outro acesso às suas residências que não pela praia , veículos de entrega de restaurantes e bares , caminhão de lixo e carros dos pescadores. Esses veículos, contudo, não poderão ficar estacionados na praia. Esta decisão poderá trazer mudanças importantes em outras localidades da ilha de Florianópolis como Santinho, Praia do Forte e Ponta das Canas, locais que ainda sofrem com a invasão de carros em área de praia por conta da total falta de de zelo por parte da prefeitura, Floram e União. A partir de agora, cenas como as abaixo não mais acontecerão em nossa praia!
Engarrafamento na praia em 2010
O Pântano voltou a ser a linda praia com crianças brincando livres e barcos colorindo a bela paisagem!
No dia 30 de novembro as primeiras placas de proibição de acesso de veículos à praia foram instaladas fazendo-se necessária a presença da polícia.
O dia 16 de dezembro entrou para a história local com a retirada dos paus da praia, que além de significarem perigo às embarcações, também poluíam a paisagem.
Os donos de 3 restaurantes ficaram indignados.
Os apoiadores do movimento Não aos carros na Praia do Pântano do Sul foram insultados diversas vezes no decorrer dessas semanas...
A placa de proibição de estacionamento colocada na frente de um dos restaurantes foi arrancada, em flagrante dano ao patrimônio público, e em seu lugar foi colocada uma placa da Fatma indicando a qualidade da água.
Inconformados, os donos desses restaurantes, tentaram toda sorte de manobras para fazer crer a população de que conseguiriam reverter a sentença do juiz. Soltaram boatos e até encomendaram uma pseudo audiência pública na câmara de vereadores, na qual somente estavam presentes os 3 donos de estabelecimentos, seus vereadores despachantes ( Sandrini, Ricardo Vieira e Lela e algum assessor) e uma pessoa do movimento Não aos carros, que lá compareceu para testemunhar a farsa anunciada por Hélio Costa na RIC. Vale lembrar, inclusive, que um dos proprietários desses restaurantes é funcionário de carreira da câmara.
A tal AP de faz-de-conta na Câmara
Uma das alegações dos inconformados com a "rebeldia" da comunidade era a falta de estacionamentos, ou outras que iam desde a queda de clientela até desemprego em massa.
Lembrando que a prefeitura só acatou a lei porque foi obrigada pela justiça, vale citar aqui que enrolou o máximo possível para instalar as sinalizações, sendo necessário buscar interferência da justiça e MPF para que cumprisse sua obrigação, restando ainda colocar as placas de proibição de estacionamento nas ruas de acesso à praia para evitar transtornos no bairro em dias de grande movimento e adequação do afunilamento, que do modo como foi feito, pouco irá conter os motoristas irresponsáveis.
afunilamento
Uma grande mobilização foi feita através da página do movimento Não aos carros na Praia do Pântano do Sul no facebook . https://www.facebook.com/foracarrosnapraiadopantano/?fref=ts
Nesse espaço a comunidade encontrou uma ferramenta importante para obter e divulgar informações, compartilhar notícias, fotos, fazer denúncias e divulgar o movimento. Todos tem-se mantido em estado de alerta denunciando os motoristas que ignoram as sinalizações e chamando insistentemente a polícia sempre que necessário. SPU e Floram ainda não foram vistas por aqui, como acordado.
Para comemorar e selar nossa vitória, neste DOMINGO dia 20 de dezembro, às 15 horas, a COMUNIDADE E VISITANTES irão ABRAÇAR a praia! Junte-se a nós nesse momento especial!!!
São essas então, as últimas notícias da PRAIA do PÂNTANO do SUL, que voltou a ser MARAVILHOSA E LIVRE DE AUTOMÓVEIS , dando iniciou a um processo de renovação de hábitos que poderá trazer grandes transformações no bairro.
CESAR SOUZA REVOGA DECRETOS DE TOMBAMENTOS: LÁ SE VAI A PROTEÇÃO DE CASARIOS E PAISAGENS NATURAIS OU CULTURAIS...
Prefeito Cesar Souza Junior TIRA a maquiagem de político preocupado com a manutenção de uma Florianópolis humana e assina DECRETO REVOGANDO decretos de TOMBAMENTO que protegiam patrimônios paisagísticos culturais , patrimônios históricos, artísticos e naturais...
ESTÃO NOVAMENTE EXPOSTOS AOS RISCOS DA ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA áreas como a orla de Coqueiros e Itaguaçu, ou os imóveis do Ribeirão da Ilha ou Santo Antônio de Lisboa e praia das Flores em Sambaqui!
Leia abaixo o Decreto e confira os Tombamentos revogados:
‘REVOGACAO
DE TOMBAMENTOS - ANEXO DECRETO 12856 2014
N. 15.209, de 24 de setembro de 2015. TORNA SEM EFEITO OS DECRETOS N.s. 15.066, 15.068, 15.069 e
15.070, DE 2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Florianópolis e com
base na Lei 1.202, de 1974; DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito os Decretos N.s. 15.066, 15.068, 15.069 e 15.070,
de 18 de agosto de 2015, que retificaram os Decretos N.s. 12.852, 12.856,
12.854 e 12.853, de 20 de março de 2014. Art.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 02/09/2015. Florianópolis, aos 24 de setembro de 2015. CESAR SOUZA JUNIOR -
PREFEITO MUNICIPAL, JULIO CESAR MARCELLINO JR. - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA
Nº 15.210, de 24 de setembro de 2015. REVOGA OS DECRETOS N.s. 12.852, 12.853, 12.854 e
12.856, de 20 DE MARÇO DE 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Florianópolis e com base na Lei 1.202, de 1974; DECRETA: Art. 1º Ficam revogados os Decretos N.s. 12.852, 12.853, 12.854 e 12.856, de 20 de março de
2014. Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 24 de setembro de 2015.
CESAR SOUZA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, JULIO CESAR MARCELLINO JR. -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.
Nº 12.852, de 20 de março de 2014
TOMBA, COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO E CULTURAL, A ORLA DE
COQUEIROS E DE ITAGUAÇU JUNTAMENTE COM AS PEDRAS DE FORMAÇÃO GRANÍTICA
CONHECIDAS POR "PEDRAS DE ITAGUAÇU", SITUADOS EM FLORIANÓPOLIS, SC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 1.202,
de 1974, e a Lei nº 8209,
Considerando ser dever do Poder Público Municipal colocar sob sua guarda os
bens considerados de valor cultural, entre os quais se inserem "os monumentos
naturais bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela
feição notável que tenham sido dotados pela natureza",
Considerando que a orla de Coqueiros e de Itaguaçu, juntamente com as pedras de
formação graníticas conhecidas por "Pedras de Itaguaçu" fazem parte
de uma das uma das mais belas paisagens marinhas, situadas junto à malha urbana
da cidade de Florianópolis, que tem sua história fortemente vinculada ao mar e
às atividades econômicas aí relacionadas,
Considerando que a necessidade de preservação de uma das últimas faixas
originais de borda d`água situadas junto à malha urbana da cidade de
Considerando a necessidade de valorização da parcela Continental do Município,
através da preservação de um referencial paisagístico marcante que determinou a
ocupação urbana da região,
Considerando a valorização das praias como espaço de lazer, ao longo história,
Considerando as demais justificativas para tombamento, elaboradas pelo SEPHAN,
anexadas no processo, endossadas pela COTESPHAN, DECRETA:
Art. 1º Fica tombado, por seu
valor paisagístico e cultural, a orla de Coqueiros e de Itaguaçu, juntamente
com as pedras de formação granítica conhecidas por "Pedras de
Itaguaçu" ali existentes, localizadas na parcela continental de
Florianópolis, que passam a fazer parte do Patrimônio Natural, Paisagístico e
Art. 2º O tombamento abrange a
orla, composta pela faixa de areia e costões, e a faixa de água paralela à
borda d`água, com largura de 400 metros a partir desta borda, incluindo as
formações graníticas.
§ 1º A faixa de tombamento,
constante do Mapa anexo, se localiza entre o fim do Aterro Continental, a
aproximadamente 100 metros a norte da Ponte Hercílio Luz, e a península que
limita a Praia do Bom Abrigo.
Art. 3º A área tombada fica
classificada como non aedificandi, ficando ressalvadas a construção de
elementos de uso público tais como trapiches, passeios públicos e ciclovias e
melhoria da faixa de areia ou similares voltados para o lazer e o desfrute da
paisagem, que venham agregar à paisagem natural composta pela orla, desde que
os projetos sejam devidamente analisados e aprovados pelo SEPHAN.
§ 1º O antigo trampolim localizado
na Praia da Saudade deverá ser preservado como marco referencial, admitindo-se
adequações desde que seja garantido o uso original.
§ 2º Admite-se equipamentos
necessários ao bom desenvolvimento da atividade da pesca artesanal, sendo
proibida a instalação de equipamento para maricultura, por serem elementos que
descaracterizam a paisagem protegida.
§ 3º A área tombada que foi objeto
de aterro recente, resultado da construção da segunda ponte, poderá ser
considerada como zona de preservação branda em relação à orla original com
vista aos aspectos do caput do artigo 3º § 4º As restrições aplicam-se a novas
intervenções.
Art. 4º Fica expressamente
proibido a execução de quiosques, aterros, vias ou outros elementos que
prejudiquem a originalidade e a apreensão visual deste patrimônio.
Parágrafo Único - Admite-se a manutenção dos elementos existentes, sendo que as
obras de melhorias deverão ser aprovadas pelo SEPHAN.
Art. 5º Ficam proibidas a
instalação de outdoors e outra comunicação visual ou propaganda.
Art. 6º Qualquer interferência
na área tombada deverá ser aprovada pelo SEPHAN.
Parágrafo Único - As especificidades não contempladas deverão ser deliberadas
caso a caso pelo SEPHAN.
Art. 7º Fazem parte do presente
Decreto as justificativas de tombamento e a planta de tombamento demarcando a
área tombada.
Florianópolis, aos 20 de março de 2014.
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO e.e
ERON GIORDANI
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal
Nº 12.853, de 20 de março de 2014
TOMBA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL DO
MUNICÍPIO, O CONJUNTO HISTÓRICO E PAISAGÍSTICO E CLASSIFICA OS IMÓVEIS
INSERIDOS NA POLIGONAL RESULTANTE, LOCALIZADOS NO RIBEIRÃO DA ILHA, NOS TERMOS
DA LEI Nº 1202/74,
LEI Nº 6486/04,
LEI COMPLEMENTAR Nº 154/05
E LEI Nº 2193/85.
Orgânica do Município e com base na Lei Municipal nº 1.202,
de 1974,
Considerando o artigo 216 da Constituição Federal, relativo à necessidade de
proteção do patrimônio cultural brasileiro pelo Poder Público,
bens considerados de valor histórico, artístico e arquitetônico existentes no
Considerando a necessidade de enquadrar os imóveis inseridos na APC-1 do
Ribeirão da Ilha em três categorias, a saber: P1, P2 e P3, conforme especifica
o artigo 105 do Plano Diretor dos Balneários da Ilha de Santa Catarina (Lei
Municipal 2.193,
de 1985),
Considerando a importância da preservação de edifícios históricos para a
memória do Município,
Considerando que o resgate da memória construída deve também contemplar marcos
históricos do interior da Ilha de Santa Catarina, no caso, a antiga freguesia
do Ribeirão da Ilha,
Considerando que as edificações apresentam tipologia arquitetônica
predominantemente do período colonial luso-brasileiro e que a malha urbana
mantém as determinações da Provisão Régia de 1747,
Considerando a necessidade de proteger os marcos referenciais na paisagem e a
visibilidade do patrimônio protegido,
Considerando o artigo 146 da Lei Municipal nº 2.193/85
que condiciona a concessão de licença para demolição de edificações construídas
há mais de 30 anos à anuência prévia do SEPHAN,
Considerando o artigo 105 da Lei Municipal 2.193/85,
que faculta a classificação de prédios nas categorias P1, P2 e P3 em toda a
área de abrangência do Plano Diretor,
Considerando as justificativas para tombamento e classificação, elaboradas pelo
SEPHAN, anexadas ao processo, endossadas pela COTESPHAN, em reunião ocorrida a
13 de junho de 2013, DECRETA:
Art. 1º Fica tombado, nos
termos da Lei nº 1.202,
de 1974, como Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município, o
conjunto histórico e paisagístico, localizado na antiga freguesia do Ribeirão
da Ilha e demarcadas como poligonais no mapa anexo e parte integrante do
Parágrafo Único - Fazem parte do tombamento os imóveis, os elementos urbanos e
de infraestrutura, espaços abertos e acervo natural.
Art. 2º As edificações
inseridas na poligonal ficam enquadradas nas categorias P1, P2 e P3 respectivamente,
de acordo com o Anexo I - Tabela das Categorias de Preservação, parte
integrante do presente Decreto.
Parágrafo Único - Os condicionantes detalhados na tabela deverão ser
observados, constituindo-se em elementos integrantes da proteção do bem.
Art. 3º As Categorias de
Preservação de que trata o artigo anterior tem as seguintes definições:
I - P-1 - Imóvel a ser totalmente
conservado, ou restaurado, tanto interna como externamente pelo excepcional
valor Histórico, Arquitetônico, Artístico ou Cultural de toda a unidade.
II - P-2 - Imóvel partícipe de
conjunto arquitetônico, cujo interesse histórico está em ser parte desse
conjunto, devendo seu exterior ser totalmente conservado ou restaurado, mas
podendo haver remanejamento interno, desde que sua volumetria e acabamento
externos não sejam afetados, de forma a manter-se intacta a possibilidade de
aquilatar-se o perfil histórico urbano e sejam mantidos aqueles elementos
internos de valor histórico e/ou arquitetônico;
III - P-3 - Imóveis próximo à edificação
ou a conjunto arquitetônico de interesse histórico, podendo ser demolido ou
readequado, mas ficando a reedificação ou edificação sujeita a restrições
capazes de impedir que a nova construção ou utilização descaracterize as
articulações entre as relações espaciais e visuais ali envolvidas.
Art. 4º As unidades
classificadas como P3 não poderão ter altura superior aos prédios históricos
vizinhos, sem pilotis ou ático.
Parágrafo Único - A implantação destas unidades P3 deverá obedecer ao recuo
mínimo de 4,00m. (quatro metros) com ajardinamento frontal.
Art. 5º Fazem parte das
Categorias de Preservação, os Marcos Referenciais de Paisagem
Histórico-Cultural, que são elementos construídos ou naturais marcantes na
paisagem, ou de significado simbólico que devem ser preservados em sua
integridade física e terem garantida sua visibilidade.
§ 1º A visibilidade dos marcos
referenciais histórico-culturais inseridos na paisagem urbana do Município
deverá ser preservada, não sendo autorizadas construções que reduzam ou impeçam
sua apreensão visual, conforme o artigo 19 da Lei Municipal 1202/74.
§ 2º Os Marcos Referenciais de
Paisagem Histórico-Cultural estão descriminados no Anexo I - Tabela das
Categorias de Preservação e Anexo II - Mapa de Tombamento.
Art. 6º Fazem parte do presente
Decreto, o Anexo I - Tabela das Categorias de Preservação e Enquadramento de
Classificação, segundo a Lei Municipal 2193/85
e o mapa do Anexo II - Mapa de Tombamento e Categorias de Preservação,
relativos a freguesia do Ribeirão da Ilha.
Parágrafo único - Este Decreto vem
acompanhado de Exposição de Motivos, Justificativas e Inventário Fotográfico.
Art. 7º A Área Tombada deverá
observar os dispositivos do Plano Diretor dos Balneários, Lei Municipal nº 2.193,
de 1985, quanto à APC-1, no que não estiver especificado neste Decreto.
Parágrafo Único - As especificidades
não contempladas deverão ser deliberadas caso a caso pelo SEPHAN.
Nº 12.854, de 20 de março de 2014
MUNICÍPIO, CONJUNTOS HISTÓRICOS E PAISAGÍSTICOS E CLASSIFICA OS IMÓVEIS
INSERIDOS NA POLIGONAL RESULTANTE, LOCALIZADAS EM SANTO ANTÔNIO DE LISBOA E
PRAIA DAS FLORES, EM SAMBAQUI, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1202/74,
LEI MUNICIPAL 6486/04,
LEI COMPLEMENTAR 154/05
E LEI MUNICIPAL2.193/85.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições conferidas
Considerando a necessidade de enquadrar os imóveis inseridos na APC-1 de Santo
Antônio de Lisboa em três categorias, a saber: P1, P2 e P3, conforme especifica
Municipal nº 2.193 de
de Santo Antônio de Lisboa e Sambaqui,
mantém determinações da Provisão Régia de 1747,
visibilidade do patrimônio protegido;
Considerando o artigo nº 146 da Lei Municipal nº 2.193,
de 1985 que condiciona a concessão de licença para demolição de edificações
construídas há mais de 30 anos à anuência prévia do SEPHAN;
Considerando o artigo 105 da Lei Municipal nº 2.193 de
1985, que faculta a classificação de prédios nas categorias P1, P2 e P3 em toda
a área de abrangência do Plano Diretor,
12 de junho de 2013. DECRETA:
Art. 1º Ficam tombadas, nos
de 1974, como Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município, os
conjuntos histórico, culturais e paisagísticos, localizadas na antiga Freguesia
de Santo Antônio de Lisboa e Praia das Flores, Sambaqui e demarcadas como
poligonais nos respectivos mapas anexos e parte integrante do presente Decreto.
inseridas nas respectivas poligonais ficam enquadradas nas categorias P1, P2 e
P3 respectivamente, de acordo com o Anexo I - Tabela das Categorias de
Preservação, parte integrante do presente Decreto.
Art. 3º As Categorias de Preservação
de que trata o artigo anterior tem as seguintes definições:
I - P-1 - Imóvel a ser totalmente conservado, ou restaurado, tanto interna como
externamente pelo excepcional valor Histórico, Arquitetônico, Artístico ou
Cultural de toda a unidade.
II - P-2 - Imóvel partícipe de conjunto arquitetônico, cujo interesse histórico
está em ser parte desse conjunto, devendo seu exterior ser totalmente
conservado ou restaurado, mas podendo haver remanejamento interno, desde que
sua volumetria e acabamento externos não sejam afetados, de forma a manter-se
intacta a possibilidade de aquilatar-se o perfil histórico urbano e sejam
mantidos aqueles elementos internos de valor histórico e/ou arquitetônico; e
III - P-3 - Imóveis próximo à edificação ou a conjunto arquitetônico de
interesse histórico, podendo ser demolido ou readequado, mas ficando a
reedificação ou edificação sujeita a restrições capazes de impedir que a nova
construção ou utilização descaracterize as articulações entre as relações
espaciais e visuais ali envolvidas.
Parágrafo Único - A implantação destas unidades P3 deverá obedecer o recuo
sua apreensão visual, conforme o artigo 19 da Lei Municipal 1202,
Categorias de Preservação e Anexos II e III - Mapas de Tombamento.
Classificação segundo a Lei Municipal 2193/85
e os mapas constantes dos Anexos II e III - Mapas de Tombamento e Categorias de
Preservação, relativos à Freguesia de Santo Antônio de Lisboa e Praia das
Flores (Sambaqui).
Parágrafo Único - Este Decreto vem acompanhado de Exposição de Motivos,
Justificativas e Inventário Fotográfico.
observar os dispositivos do Plano Diretor dos Balneários, Lei Municipal 2193,
de 1985, quanto às APC-1, no que não estiver especificado neste Decreto.
Parágrafo Único - As especificidades não contempladas deverão ser deliberadas caso
a caso pelo SEPHAN.
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal DECRETO
Nº 12.856, de 20 de março de 2014
TOMBA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO DO MUNICÍPIO E
CLASSIFICA IMÓVEIS QUE IDENTIFICA E DELIMITA AS RESPECTIVAS ÁREAS DE ENTORNO
NOS TERMOS DA LEI Nº 1202 DE
1974, LEI Nº 6486 DE
2004 E LEI COMPLEMENTAR Nº 154 DE
Considerando a necessidade de proteger a arquitetura vernacular e o entorno e
Considerando o artigo 146 da Lei Municipal nº 2.193,
de 1985 e o artigo 167 da Lei Complementar nº 1,
de 1997 e que condiciona a concessão de licença para demolição de edificações
construídas há mais de 30 anos à anuência prévia do SEPHAN,
Considerando o artigo 105 da Lei Complementar nº 1,
de 1997, que faculta a classificação de prédios nas categorias P1, P2 e P3 em
toda a área de abrangência do Plano Diretor,
Considerando demais justificativas para tombamento, elaboradas pelo SEPHAN,
anexadas ao processo, endossadas pela COTESPHAN, DECRETA:
Art. 1º Ficam tombadas como
Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município, os imóveis localizados
em Florianópolis, especificados em Tabela e Mapas de Tombamento, anexos.
Art. 2º As edificações ficam
enquadradas nas categorias P1 e P2 respectivamente, de acordo com a
"Tabela das Categorias de Preservação" anexa e parte integrante do
externamente pelo excepcional valor Histórico, Arquitetônico, Artístico ou Cultural
de toda a unidade; e II - P-2 - Imóvel partícipe de conjunto arquitetônico,
cujo interesse histórico está em ser parte desse conjunto, devendo seu exterior
ser totalmente conservado ou restaurado, mas podendo haver remanejamento
interno, desde que sua volumetria e acabamento externos não sejam afetados, de
forma a manter-se intacta a possibilidade de aquilatar-se o perfil histórico
urbano e sejam mantidos aqueles elementos internos de valor histórico e/ou
arquitetônico; Art. 4º Na área tombada as interferências deverão ter a
aprovação prévia do SEPHAN.
Parágrafo Único - Na área tombada deverá ser observada a classificação dos
imóveis, ficando ressalvadas as obras de conservação e restauração que se
fizerem necessárias, bem como adequações ao bom uso do imóvel, visando seu uso
cultural, de lazer e de turismo, a serem aprovadas pelo SEPHAN.
Art. 5º Fazem parte do presente
Decreto, as "Tabelas das Categorias de Preservação" e respectivos
"Mapas de Tombamento", demarcando a Área Tombada e respectiva Área de
Justificativas e "Documentação Fotográfica".
Art. 6º A Área Tombada e
respectiva Área de Entorno deverá observar os dispositivos do Plano Diretor
quanto às APC-1, no que não estiver especificado neste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em
‘REVOGACAO DE TOMBAMENTOS - ANEXO DECRETO 12856 2014 -
FLORIANOPOLIS-SC’
E MAIS UM EPISÓDIO DA NOVELA "CARROS NA PRAIA DO PANTANO DO SUL"!
Parece até matéria encomendada pelos dois restaurantes!!!
Um monte de mentiras para enganar trouxas ou pessoas mal informadas!!!
https://www.youtube.com/watch?v=AYxt97iwzyk
Falta de estacionamento? O comercio vai acabar? Não foram convidados para as audiências?
Não apareceram nas audiências porque o negócio deles é agir por baixo dos panos
com mãos “amigas” e clientelismo político!!! Seguir a lei pela lógica deles é
coisa para reles criaturas como nós!
Quero ver os dois afrontando a decisão judicial!
Botem a boca no trombone!!!!!!!!!!
E vejam o nível da criatura neste vale a pena ver de novo!
https://www.youtube.com/watch?v=jRAnEQvet2A
NOSSO EVENTO DE 10 ANOS DE LUTA PELA CRIAÇAO DO PARQUE NATURAL DO PANTANO DO SUL
Apesar dos contratempos, do
frio ardido e da chuva do final de tarde e noite do sábado, nosso encontro
aconteceu como uma celebração calorosa e cheia de vida!
o querido maestro Carlos Alberto Vieira, da Orquestra Sinfônica Juvenil, ficou
doente e não pode apresentar-se com seus músicos no evento. Contudo, tivemos o prazer de receber
o grupo Tocata pela Natureza, que alegrou nosso fim de tarde com suas deliciosas
músicas e total sintonia com nosso movimento! O ND do Pântano do Sul comemora e agradece esse feliz encontro! Coquetel vegano e revisitação da história de nossa
luta pela Criação do Parque Natural do Pântano do Sul. Momento de reajuste de informações e enriquecimento de memórias com entrevistas com convidados especiais! Pena não termos tido tempo para mais depoimentos!
Por fim, apresentação do filme “Mercadores da Dúvida” numa parceria com o Cine Clube Armação!
Filme de Robert Kenner, que mostra como os
mercadores da dúvida, pseudocientistas criados e financiados por grandes
corporações, fabricam informações que poe em dúvida constatações baseadas
em dados científicos com a finalidade de garantir os lucros de empresas.
Excelente! Recomendamos! Saímos de nosso evento felizes e
revigorados! Prontos para dar continuidade à nossa luta!
ND Pantano no Facebook
https://www.facebook.com/pantano.dosul
CARROS NÃO PODERÃO MAIS CIRCULAR E ESTACIONAR NA PRAIA DO PÂNTANO DO SUL!!!
A partir de novembro, quando da instalação das placas de
proibição de entrada e circulação de carros na praia, a comunidade do Pântano
do Sul e os visitantes não terão mais que se preocupar com a presença
abominável dos carros circulando e estacionando na faixa de areia!!!
A Audiência Pública com o Juiz Federal Marcelo Kras Borges
desta terça-feira, dia 29 de setembro foi um sucesso absoluto e nossa vitória
contra a permanência dos carros na faixa de areia entra para a nossa história
com um final feliz! A comunidade do Pântano favorável ao fechamento da praia
aos carros apareceu lá em peso e lotou o auditório. Infelizmente, nem todos
puderam entrar, pois não permitiram que um número de pessoas maior do que o de
assentos ficasse ali. Muitos aguardaram do lado de fora mesmo até o final da audiência! Foram muitos e muitos anos de uma dura briga contra a
insensatez, a ganância e acertos politiqueiros de alguns.
Sobre a audiência...
Desta vez a prefeitura não mandou ninguém para se
manifestar a favor dos carros ou criar caso e tudo transcorreu na paz!
Houve confirmação de que as placas de proibição da
entrada e circulação de veículos serão instaladas nas entradas da praia até
novembro, assim como placas de proibição de estacionamento ao longo das ruas do
bairro e na SC. Também haverá estreitamento das vias na boca da praia
e policiamento mais incisivo nos primeiros meses para garantir a mudança
de hábito!
Cenas como essas abaixo não mais se repetirão em nossa
E pessoal! Olho aberto! Teremos que ser rígidos com os
infratores e denunciá-los sempre que se fizer necessário! A penalidade por estacionar ou circular na praia será MULTA E REMOÇÃO do veículo!
Parabéns a todos que NUNCA DESISTIRAM!!!
https://www.facebook.com/foracarrosnapraiadopantano?ref=ts&fref=ts
ANIVERSÁRIO DE 10 ANOS DE LUTA PELA CRIAÇAO DO PARQUE NATURAL DO PANTANO DO SUL
ANIVERSÁRIO DE 10 ANOS PELA LUTA DE CRIAÇAO DO PARQUE NATURAL DO PANTANO DO SUL
ANOS DE LUTA FERRENHA CONTRA OS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NA PLANÍCIE!
03 DE OUTUBRO- SÁBADO NA EBM DILMA LUCIA DOS SANTOS! 17h - Orquestra Sinfônica Juvenil de Florianópolis
18h – Debate,
historia, depoimentos
20h - Apresentação do filme “Mercadores
da Duvida” de Robert Kenner
MAIS UM GOLPE DO AUTORITÁRIO DO PREFEITO CEZAR SOUZA: O CONSELHO IMPOSTO PELO IMPERADOR
EM MAIS UM ATO DE ARBITRARIEDADE, CEZAR SOUZA JR ASSINA DECRETO CONVOCANDO UM CONSELHO DA CIDADE EXERCENDO AS FUNÇOES DO NÚCLEO GESTOR NA REALIZAÇAO DAS 13 APs DISTRITAIS, INVERTENDO DESCARADAMENTE A ORDEM DO PROCESSO QUE TERIA A FORMAÇAO DO CONSELHO POSTERIOR À FINALIZAÇAO DOS TRABALHOS DO PLANO DIRETOR COM AS APs DISTRITAIS SOB ORIENTAÇAO DO NGM.
LIVRO -IRASC- O GOLPE DA "REFORMA AGRÁRIA" da base à recomendaçao do MPF
http://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/283064-mpf-pede-preservacao-do-meio-ambiente-na-regiao-pantano-do-sul-em-florianopolis.html
ISSO FOI APROVADO NO PLANO DIRETOR? ou É LIBERAÇAO DA FAMOSA LISTA DO CEZINHA?
NAO DÁ PRÁ VACILAR COM ESSES CARAS!!!
CONDOMÍNIO SENDO LEVANTADO NO PANTANO COM 3 (TRES) PISOS QUANDO O PLANO DIRETOR APROVOU 2 AQUI!!!!!
URGENTE. VEREADORES QUE NAO FORAM TRAIRAS NA VOTAÇAO DO
PLANO DIRETOR DE FLORIANÓPOLIS!
Lino Peres, Pedrao e Afranio!
Solicitamos, TODOS NÓS, que nos repassem a LISTA DAS CONSTRUÇOES
LIBERADAS PELO PREFEITO- a FAMOSA! SEM ELA FICAMOS REFÉNS DA IGNORANCIA!
AO QUE CONSTA VCS TEM ACESSO A ELA!!! POR FAVOR, DIVULGUEM!
NUCLEO DISTRITAL DO PANTANO DO SUL ESPERA UM RETORNO MAIS QUE URGENTE!!!!
Além da cacaca da construçao ainda estao ameaçando derrubar a
FIGUEIRA !!!!
VEJAM SÓ A CACA QUE VEM POR AÍ!
http://www.castilhospropriedades.com.br/empreendimento/2611-residencial+mares+do+sul
O PROCESSO DE RECATEGORIZAÇAO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA LAGOINHA DO LESTE
No dia 7 de julho de 2015, a FLORAM chamou a populaçao do Distrito do Pantano do Sul para fazer uma Consulta Pública referente à reavaliação e adequação do Parque Municipal da Lagoinha do Leste, de acordo com a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) a ser realizada na EBM Dilma Lucia do Santos. A proposta final deverá ser encaminhada à Camara de vereadores- OLHO VIVO NELES!
A LEI DO SNUC
O MAPA DO PARQUE HOJE
APRESENTAÇAO DO PRIMEIRO MAPA COM ALTERAÇOES
Durante a Consulta nos foi apresentado um novo mapa:
1- Áreas residenciais foram deixadas para fora dos novos limites do parque;
2- A área do Matadeiro onde havia interesse por parte de um empreendedor em construir um resort foi totalmente englobada como parte do parque;
3- A área, também palco de conflitos, localizada no morro do Costao do Pantano, conhecida por aqui como o "palácio do Schneider", também teve sua área encolhida segundo o novo desenho a todos ali apresentado.
A outra boa surpresa foi:
4- O acolhimento do nosso querido Projeto do Entorno Escolar, situado no território ao lado da EBM Dilma
Lúcia dos Santos, na Armação, e que cumpre também a função de 'corredor
ecológico' entre os parques da Lagoinha do Leste e do Peri.'
Veja o mapa que nos foi apresentado:
AS SUGESTOES APRESENTADAS PELA COMUNIDADE
Mesmo tendo sua área ampliada, o povo lá presente marcou força e presença em defesa da natureza e da vida solicitando outras alteraçoes como:
1- Ampliaçao do corredor ecológico fazendo uso da área do Carlos Almeida, que fica do outro lado da estrada;
2- Inclusao da área da planície do Pantano do Sul como um todo no novo desenho do parque;
3- Inclusao de toda área do "palácio do Schneider" no Costao, podendo inclusive transformá-la em Sede do Parque ( mais detalhes sobre este caso específicoabaixo);
4- Criaçao de Zona de Amortecimento
DENÚNCIAS E QUESTIONAMENTOS
Durante a Consulta a populaçao fez diversas denúncias com relaçao:
1- À presença e disseminaçao dos pinheiros que estao tomando conta de todo morro do Costao do Pantano, com concentraçao massiva na propriedade do Schneider e de lá se espalhando por todos os lados, chegando inclusive no Morro da Corroa, já na Lagoinha do Leste!!!
2-Questao da estrada no mesmo costao, por todos conhecida como caminho dos pescadores que foi "privatizada" e teve seu acesso por veículo bloqueado aos moradores daquela área, causando desconfortos de toda sorte, além de ameaças por parte do dito "proprietário"a quem ousar cruzar o portao por ele lá instalado. A estrada dos pescadores é na verdade uma VIA PÚBLICA, Rua Sinfronio de Souza!!!!
3- Quem segue a pé por aquele caminho hoje se assusta com o tamanho do bloqueio, com a quantidade de árvores de espécies invasoras plantadas por lá, com o número escandaloso de pinheiros que tomaram conta de tudo e eliminaram a vegetaçao nativa. 4- Além desses problemas, questionou-se como a FLORAM permite a existencia e permanencia dos 3 grandes açudes construídos lá no topo do morro, "decorando" o "jardim do palácio" e prejudicando o curso natural das águas, que antes, alimentavam todo o costao.
OS AÇUDES DO JARDIM DO PALÁCIO
Veja abaixo as imagens impressionantes dos açudes artificiais que roubam de nosso morro e nossa mata, a água que lhe é de direito.
Esta primeira imagem é de 2002.
A seguir imagem de 2009...
E finalmente, a imagem de abril de 2015...
A equipe da FLORAM ficou entao de se reunir e preparar um mapa final, este apresentado em reuniao na Sede da Lagoa do Peri no doa 10 de agosto de 2015.
O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA LAGOINHA DO LESTE
Desta forma, questoes como a zona de amortecimento, ampliaçao do corredor ecológico e incorporaçao da área do "palácio" foram acolhidas !
A estrada dos pescadores que, como mencionado anteriormente é sim, Rua Sinfronio de Souza, ficou de fora do parque para benefício de toda comunidade, já que é
pública, o que deve em breve resolver o imbróglio que impede seu acesso, coisa que se
arrasta por uma década!
Quanto a questao dos açudes e pinheiros invasores certamente nao ficará insolúvel se depender da pressao popular!
AGORA É AGUARDAR ATÉ O PROJETO SER ENCAMINHADO À CAMARA E... OLHO VIVO NOS EMPRESÁRIOS, REIS E VENDEADORES...
VÍDEO ESCULACHO
Alteraçao de Zoneamento no Atacado e no Varejo
Câmara na Cidade- Democracia a toda prova
BOLETINS do ND PÂNTANO DO SUL
Aniversário de 3 anos do PAISAGEM ESPECULADA
ARTE EFÊMERA- As palavras "paisagem especulada" foram escritas com letras de 15m x 30m ao longo de 700m na faixa de areia da praia do Pântano do Sul - contra os mega empreendimentos
PARECER SOBRE O ANTEPROJETO DO PLANO DIRETOR DA PMF
EMENDAS DO ND DO PÂNTANO DO SUL
Moção de repúdio ao IPUF
Moção requerendo suplementação orçamentária para o PDP
Moção de apoio ao Ministério Público Federal – MPF, e à Polícia Federal - PF
Moção de apoio para congelamento de licenciamentos
MENSAGEM À CÂMARA MUNICIPAL
pantanodosul.distrito@gmail.com
BOLETIM 5 - O PARQUE
BLOGS DO ND PÂNTANO DO SUL
PDP de Florianópolis- ETAPA FINAL
A SAGA DO PDP DE FLORIANÓPOLIS
PARQUE NATURAL DO PÂNTANO DO SUL E PROJETO DO ENTORNO ESCOLAR
Plano Diretor Participativo no Distrito do Pântano do Sul
EVENTOS DO ND PÂNTANO DO SUL
A Mata Atlântica em Santa Catarina
As Diferentes Matas da Mata Atlântica
PDP- NOTÍCIAS LOCAIS
SUL da ilha na Câmara- DEFESO AMPLO
A FOSFATEIRA DE ANITÁPOLIS
PROPOSTAS DE PARQUES DO PDP
PARQUE CULTURAL DO CAMPECHE- PACUCA
PARQUE CULTURAL DAS TRÊS PONTAS
PARQUE NATURAL DO PÂNTANO DO SUL
ENTORNO ESCOLAR DA ARMAÇÃO DO PÂNTANO DO SUL
A poluição do aquífero mexicano
Denúncia de fraude deu início a investigação
PF revela esquema de venda de licença ambiental no PA
Vizinhos em Contato
Manifesto dos Servidores Públicos Federais da Área Ambiental frente à revogação do Código Florestal Brasileiro
DOSSIÊ ABRASCO- Um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde
O Código Florestal e o Novo Legislativo Federal Data: 31/01/2011 Autor: Ricardo Verdum
dez 2010- Código Florestal não entra na pauta da Câmara- TV INESC
Associação Nacional dos Servidores do IBAMA
Movimento Saneamento Alternativo
Unidades de Conservação da Ilha de Santa Catarina – Florianópolis – SC – Brasil
pantanodosul.distrito@gmail.comfacebook
...com o pé no freio da urbanização
Assista as Ações de Arte Protesto e intervenções - PDP
A-Paisagem Especulada
B- Bocelli e Anita em frente à ALESC
C- Destru-Ação do Emissário
D- Audiência Pública da OSX em Jurerê - 2010
Fotos do Festival da Água e Pacuca
Textos - PDP
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