Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0174_PT.html
Timestamp: 2019-10-14 23:15:45+00:00
Document Index: 147005317

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 14', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 14', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'artigo 7', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'artigo 7']

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<Titre>sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)</Titre>
Relatores: <Depute>Knut Fleckenstein, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra</Depute>
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0465),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 12 de dezembro de 208[1],
– Tendo em conta o parecer do Comité das regiões de 6 de dezembro de 2018[2],
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>2</NumAm>
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>3</NumAm>
15 A abordagem «prioridade aos aspetos fundamentais» liga o Estado de direito e os direitos fundamentais com as duas outras áreas cruciais do processo de adesão: governação económica — maior ênfase no desenvolvimento económico e no reforço da competitividade — e consolidação das instituições democráticas e reforma da administração pública. Cada um dos três princípios fundamentais é de importância crucial para os processos de reforma nos países candidatos e potenciais candidatos e aborda as principais preocupações dos cidadãos.
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>4</NumAm>
<Article>Considerando 4-A (novo)</Article>
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>5</NumAm><DocAmend>Proposta de regulamento</DocAmend>
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>7</NumAm>
<Article>Considerando 7-A (novo)</Article>
<Article>Considerando 7-B (novo)</Article>
<Article>Considerando 7-C (novo)</Article>
<Article>Considerando 9-A (novo)</Article>
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>16</NumAm>
<Article>Considerando 18-A (novo)</Article>
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>20</NumAm>
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>21</NumAm>
<Article>Considerando 21-A (novo)</Article>
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>23</NumAm>
<Article>Considerando 29-A (novo)</Article>
<Article>Considerando 31 (novo)</Article>
<Article>Considerando 31-B (novo)</Article>
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>29</NumAm>
<Article>Considerando 34-A (novo)</Article>
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>33</NumAm>
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>35</NumAm>
<Article>Artigo 3 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)</Article>
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>36</NumAm>
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>37</NumAm>
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>38</NumAm>
<Article>Artigo 3 – n.º 2 – alínea d)</Article>
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>39</NumAm>
<Article>Artigo 3 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)</Article>
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>40</NumAm>
<Article>Artigo 3 – n.º 2 – alínea e)</Article>
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>41</NumAm>
<Article>Artigo 5 – n.º 1</Article>
<Article>Artigo 5 – n.º 2</Article>
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>45</NumAm>
30 COM(2018) 372 final, Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão.
31 COM(2018) 382 final, Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+).
32 COM(2018) 392 final, Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
<Article>Artigo 5 – n.º 4-A (novo)</Article>
<Article>Artigo 5 – n.º 5</Article>
32 COM(2018) 372 final, Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão.
<Article>Artigo 5 – n.º 8</Article>
<Amend>Alteração <NumAm>50</NumAm>
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>51</NumAm>
<Article>Artigo 6 – n.º 3</Article>
<Article>Artigo 6 – n.º 3-A (novo)</Article>
<Article>Capítulo III – título</Article>
<Article>Artigo 7 – n.º 1-A (novo)</Article>
<Article>Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1</Article>
<Article>Artigo 7 – n.º 3</Article>
<Article>Artigo 7 – n.º 5</Article>
5. O quadro de programação do IPA é baseado em indicadores de desempenho claros e verificáveis, estabelecidos no anexo IV do presente regulamento, destinados a avaliar os progressos na consecução das metas nele estabelecidas, nomeadamente os progressos e os resultados nos seguintes domínios:
(a) Democracia, Estado de direito e um sistema judiciário independente e eficiente;
(b) Direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias e a grupos vulneráveis;
(c) Igualdade de género e direitos das mulheres;
(d) Luta contra a corrupção e a criminalidade organizada;
(e) Reconciliação, consolidação da paz, relações de boa vizinhança;
f) Liberdade dos meios de comunicação social.
<Article>Artigo 7-A (novo)</Article>
2. O relatório de avaliação intercalar examina também a eficiência, o valor acrescentado, as possibilidades de simplificação, a coerência interna e externa e se os objetivos do presente regulamento continuam a ser pertinentes.
3. O relatório de avaliação intercalar é elaborado com o objetivo específico de melhorar a aplicação do financiamento da União. Servirá de base às decisões sobre a renovação, a alteração ou a suspensão dos tipos de ações executadas ao abrigo do regulamento.
6. A Comissão associa todas as partes interessadas ao processo de avaliação da assistência da União prestada ao abrigo do presente regulamento e pode, quando pertinente, procurar realizar avaliações conjuntas com os Estados-Membros e os parceiros no domínio do desenvolvimento, com a estreita participação dos países parceiros.
8. No final do período de aplicação do presente regulamento, e o mais tardar quatro anos após o termo do período especificado no artigo 1.º, a Comissão efetua uma avaliação final do regulamento nos mesmos termos da avaliação intercalar referida no presente artigo.
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>60</NumAm>
<Article>Artigo 7-B (novo)</Article>
Suspensão da assistência da União
1. Caso um beneficiário não respeite o princípio da democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais ou viole os compromissos assumidos nos acordos pertinentes celebrados com a União ou retroceda de forma consistente em relação a um ou mais dos critérios de Copenhaga, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 14.º, um ato delegado para alterar o anexo I do presente regulamento, a fim de suspender total ou parcialmente a assistência da União. Em caso de suspensão parcial, são indicados os programas aos quais a suspensão se aplica.
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>61</NumAm>
<Article>Artigo 7-C (novo)</Article>
Um grupo diretor horizontal composto por todos os serviços pertinentes da Comissão e do SEAE e presidido pelo VP/AR ou por um representante desse serviço é responsável pela orientação, coordenação e gestão deste instrumento ao longo do ciclo de gestão, a fim de assegurar a coerência, eficiência, transparência e prestação de contas sobre todo o financiamento externo da União. O Vice-Presidente/Alto Representante assegura a coordenação política geral da ação externa da União. O Vice-Presidente/Alto Representante e o SEAE colaboram com os membros e serviços competentes da Comissão ao longo de todo o ciclo de programação, planeamento e aplicação do instrumento. O Vice-Presidente/Alto Representante, o SEAE e a Comissão preparam todas as propostas de decisão em conformidade com os procedimentos da Comissão e apresentam-nas para adoção.
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>62</NumAm>
<Article>Artigo 8 – título</Article>
<Article>Artigo 8 – n.º 1</Article>
<Article>Artigo 8 – n.º 1-A (novo)</Article>
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>65</NumAm>
<Article>Artigo 8 – n.º 1-B (novo)</Article>
<Article>Artigo 8 – n.º 2-B (novo)</Article>
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>68</NumAm>
<Article>Capítulo III-A (novo) – título</Article>
<Article>Artigo 8-A (novo)</Article>
<Article>Artigo 8-B (novo)</Article>
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>71</NumAm>
<Article>Artigo 8-C (novo)</Article>
Adoção de planos de ação e de medidas
1. A Comissão adota planos de ação e medidas por decisão, em conformidade com o Regulamento Financeiro.
A Comissão informa o Parlamento Europeu imediatamente sobre a programação dos planos de ação e medidas ao abrigo do presente artigo, incluindo os montantes financeiros previstos, informando-o igualmente sempre que proceder a alterações ou aumentos substanciais dessa assistência. Logo que possível após a adoção do plano de ação ou medida, e sempre num prazo de dois meses, a Comissão apresenta ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório com uma exposição geral da natureza, do contexto e da justificação do plano de ação ou medida adotado e do modo como complementa a resposta, em curso ou planeada, da União.
3. Antes de adotar quaisquer planos de ação e medidas não baseadas em documentos de programação nos termos do artigo 7.º, a Comissão adota um ato delegado, em conformidade com o artigo 14.º, para complementar o presente regulamento, estabelecendo os objetivos específicos a atingir, os resultados esperados, os instrumentos a utilizar, as atividades principais e as dotações financeiras indicativas desses planos de ação e dessas medidas.
4. Relativamente a cada ação, deve ser efetuada uma análise dos direitos humanos, social e ambiental adequada, designadamente do impacto sobre as alterações climáticas e a biodiversidade, nos termos dos atos legislativos aplicáveis da União – nomeadamente a Diretiva 2011/92/UE1-A do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 85/337/CEE1-B do Conselho – incluindo, se aplicável, uma avaliação do impacto ambiental das ações sensíveis do ponto de vista ambiental, em especial no que se refere a novas infraestruturas de grande envergadura.
1-B Diretiva 85/337/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (codificação) (JO L 175 de 5.07.1985, p. 1).
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>72</NumAm>
<Article>Artigo 8-D (novo)</Article>
<Article>Artigo 8-E (novo)</Article>
<Article>Artigo 8-F (novo)</Article>
<Article>Artigo 9 – n.º 4</Article>
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>77</NumAm>
<Article>Artigo 12 – n.º 4-A (novo)</Article>
<Article>Artigo 12 – n.º 5</Article>
<Article>Artigo 14 – n.º 2</Article>
2. O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 7.º, n.º 3, e nos artigos 7.º-A (novo), 13.º e 15.º é conferido à Comissão.
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>82</NumAm>
<Article>Artigo 14-A (novo)</Article>
<Article>Artigo 15 – título</Article>
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>85</NumAm>
</Amend><Amend>Alteração <NumAm>86</NumAm>
<Article>Artigo 16</Article>
<Article>Artigo 17 – título</Article>
<Article>Artigo 17 – n.º 1</Article>
<Article>Artigo 17 – n.º 1-A (novo)</Article>
<Article>Artigo 17 – n.º 1-B (novo)</Article>
<Article>Artigo 19 – parágrafo 2</Article>
<Article>Anexo II – parágrafo 1 – alínea a)</Article>
<Article>Anexo II – parágrafo 1 – alínea c)</Article>
<Article>Anexo II – parágrafo 1 – alínea d)</Article>
<Amend>Alteração <NumAm>95</NumAm>
<Article>Anexo II – parágrafo 1 – alínea e)</Article>
<Article>Anexo II – parágrafo 1 – alínea f)</Article>
<Article>Anexo II – parágrafo 1 – alínea g)</Article>
<Article>Anexo II – parágrafo 1 – alínea h)</Article>
<Article>Anexo II – parágrafo 1 – alínea i)</Article>
<Article>Anexo II – parágrafo 1 – alínea j)</Article>
<Article>Anexo II – parágrafo 1 – alínea k)</Article>
<Article>Anexo II – parágrafo 1 – alínea m)</Article>
<Amend>Alteração <NumAm>103</NumAm>
<Article>Anexo II – parágrafo 1 – alínea p)</Article>
<Article>Anexo II – parágrafo 1 – alínea p-A) (nova)</Article>
<Article>Anexo III – parágrafo 1 – alínea a)</Article>
<Article>Anexo III – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)</Article>
<Article>Anexo III – parágrafo 1 – alínea e)</Article>
<Article>Anexo III – parágrafo 1 – alínea g)</Article>
<Article>Anexo III – parágrafo 1 – alínea g-A) (nova)</Article>
<Article>Anexo III – parágrafo 1 – alínea g-B) (nova)</Article>
<Article>Anexo III – parágrafo 1 – alínea i-A) (nova)</Article>
<Article>Anexo IV – parágrafo 1</Article>
<Article>Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 1-A (novo)</Article>
<Article>Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 1-B (novo)</Article>
<Article>Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 1-C (novo)</Article>
<Article>Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 3-A (novo)</Article>
<Article>Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 5</Article>
<Article>Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 5-A (novo)</Article>
<Article>Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 10</Article>
<Article>Anexo IV – parágrafo 1 – ponto 10-A (novo)</Article>
<Article>Anexo IV – parágrafo 2</Article>
Desde 2007, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão é o principal instrumento financeiro de apoio às reformas nos países candidatos e potenciais candidatos, ou seja, os seis países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia, com o objetivo de preparar os beneficiários para as obrigações decorrentes da adesão à União Europeia. O financiamento do IPA apoia o processo de adesão através do reforço de capacidades e da introdução de mudanças positivas e irreversíveis a longo prazo nos países que desejam ser futuros membros da União Europeia. O quadro jurídico da segunda geração do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), aprovado em 2014, expira em 31 de dezembro de 2020.
A posição do Parlamento sobre o quadro financeiro global para 2021-2027, refletida no relatório intercalar sobre o novo QFP (2018/0166R (APP)), define o seu posicionamento em relação ao enquadramento financeiro do Regulamento IPA III. O QFP e o IPA III deverão ser revistos antes de 2027, em caso de uma ou mais adesões à União, para ter em conta as necessidades daí resultantes em termos de despesas.
Os correlatores tomam nota da proposta de aumentar o enquadramento financeiro do IPA para 2021-2027 em termos nominais para 14,5 mil milhões de EUR (a preços correntes), mas estão convictos de que, se as dotações do IPA II para 2014-2020 não forem igualadas ou excedidas em termos reais, não será assegurado um financiamento suficiente durante o período crítico para o processo de adesão e a execução das reformas relacionadas com a União Europeia.
O financiamento do IPA é um investimento a longo prazo no futuro europeu dos Balcãs Ocidentais, e a utilização eficiente dos fundos da União Europeia deve ser garantida através de um controlo e acompanhamento rigorosos, para obter resultados e aplicar eficazmente o dinheiro dos contribuintes.
Sem prejuízo da decisão final sobre a proposta de fusão da maioria dos outros instrumentos de financiamento externo (IFE) utilizados pela União Europeia no âmbito do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (IVDCI), é importante que a política de alargamento continue a ser financiada ao abrigo de um instrumento específico separado, assegurando simultaneamente um alinhamento suficiente e a coerência entre os IFE. Os correlatores sublinham a necessidade de o IPA continuar a ser um instrumento autónomo, devido à natureza específica do processo de alargamento no âmbito da ação externa, sustentado pela Estratégia para os Balcãs Ocidentais e a relação com a Turquia.
Os correlatores estão convictos de que o financiamento do IPA para a cooperação transfronteiras com os Estados-Membros da União Europeia ao abrigo da Cooperação Territorial Europeia (Interreg) deve ser limitado e objeto de acompanhamento, para salvaguardar uma cocontribuição mais equilibrada. Tal garantirá que não substitua, mas antes complete e incentive a cooperação existente ou potencial com e entre os beneficiários do IPA no âmbito das prioridades temáticas estabelecidas no anexo III.
Uma orientação estratégica mais clara
Para os países candidatos, a terceira geração do IPA deve ser concebida para funcionar como trampolim para a execução do quadro de coesão futuro após a sua adesão à União Europeia; para os potenciais candidatos, deve criar as bases para preparar para as reformas relacionadas com as negociações de adesão. É essencial assegurar uma transição suave do IPA II para o IPA III e, após a adesão de novos membros, do IPA III para o quadro dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.
A assistência de pré-adesão deve continuar a apoiar reformas transversais e centradas na União Europeia nos domínios político, institucional, jurídico, administrativo e socioeconómico nos países candidatos e potenciais candidatos. Baseiam-se nos critérios de Copenhaga, na condicionalidade e na adequação progressiva às regras, normas e políticas da União.
O financiamento deve ser reorientado, para responder a necessidades fundamentais específicas e a reformas essenciais que tardam a ser feitas em cada um dos países em causa. Juntamente com uma maior ênfase nas prioridades existentes e bem estabelecidas do IPA, que abrangem o Estado de direito, os direitos fundamentais, a boa governação, a coesão socioeconómica e uma preparação exaustiva nos 35 capítulos do acervo da União Europeia, incluindo o alinhamento em relação à PESC, o IPA III deve reforçar a resiliência dos destinatários do financiamento nos domínios da migração, segurança, igualdade de género, proteção do clima e facilitação do comércio.
O IPA III deve também dar maior ênfase à dimensão social da política de alargamento, promovendo a coesão e a convergência quanto aos direitos e princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Para além de uma maior ênfase à economia social de mercado, a coesão social e regional na execução do IPA e a dimensão social devem ser tidas em conta na revisão intercalar do IPA e ser avaliadas através de indicadores claros e mensuráveis, como o coeficiente de Gini.
A União Europeia deve recentrar os seus esforços no reforço da democratização, aumentando as capacidades dos parlamentos, da sociedade civil e dos meios de comunicação social, e apoiar simultaneamente medidas para alcançar um verdadeiro diálogo político e a reconciliação enquanto condição prévia para a paz. Neste contexto, a cooperação transfronteiriça, um melhor diálogo, as relações de boa vizinhança, a conectividade regional e a integração económica são de grande importância.
Um papel mais importante do PE
Embora o papel do Parlamento seja um papel de orientação geral e controlo dos instrumentos de financiamento externo e não a sua «gestão micro», os correlatores sublinham a necessidade de salvaguardar o papel do PE e o dever da Comissão de manter o Parlamento informado de forma regular, atempada e completa.
Com base nos ensinamentos retirados da revisão intercalar do IPA II, os relatores propõem um reforço da participação do Parlamento Europeu, sem comprometer a rapidez do processo de tomada de decisão, aumentando o recurso ao procedimento de atos delegados.
Os relatores estão também convictos de que o quadro de programação deve ser sujeito a uma «cláusula de caducidade», que garanta a sua verdadeira revisão intercalar.
É essencial que as posições do PE nos domínios em que o Parlamento tem os seus próprios programas de assistência, como o reforço das capacidades, a mediação e a observação eleitoral, sejam plenamente tidos em conta na programação global.
Uma maior participação da sociedade civil e da administração local
É de especial importância que o financiamento seja atribuído de forma transparente, eficaz, responsável, despolitizada e não discriminatória, incluindo uma distribuição equitativa que reflita as necessidades das regiões e dos municípios.
Os correlatores sublinham o papel crucial das delegações da União Europeia no terreno, ao garantir a correta utilização e a visibilidade do financiamento da União Europeia e ao envolver uma vasta gama de organizações pertinentes da sociedade civil e a administração local durante as diferentes fases do ciclo de assistência.
Abordagem baseada no desempenho
A principal alteração na proposta do quadro de programação é uma passagem de uma afetação por país para uma afetação baseada em prioridades segundo um princípio de «repartição equitativa», ou seja, uma programação do IPA através de cinco «balcões» que refletem objetivos específicos e o desempenho.
Os correlatores apoiam a maior flexibilidade obtida com o abandono de um enquadramento financeiro por país em benefício de uma afetação por «balcões» de prioridades temáticas e de uma abordagem baseada no desempenho. O quadro de programação e desempenho do IPA III, baseado nas necessidades e nos critérios de desempenho e no princípio de uma repartição equitativa, deve ser operacionalizado e afinado por meio de atos delegados durante a preparação, execução e avaliação do IPA III.
Uma condicionalidade reforçada
Embora apoiando uma abordagem baseada no desempenho mais reforçada, os relatores sugerem um reforço da condicionalidade da assistência ao abrigo do IPA, prevendo a possibilidade de suspender a assistência de pré-adesão em caso de violação dos princípios da democracia, do Estado de direito, do respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais e dos compromissos assumidos nos acordos pertinentes celebrados com a União. Nesta matéria, o mecanismo de acompanhamento, suspensão e restabelecimento previsto no Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia (SPG), pode servir de exemplo.
Em conformidade com os artigos 2.º e 49.º, e por analogia com o artigo 7.º do Tratado da União Europeia, os futuros Estados-Membros da União Europeia devem incorrer numa suspensão da assistência da União em caso de violação dos valores fundamentais da União Europeia e de retrocesso em relação ao Estado de direito. De acordo com a regra em matéria de boa gestão financeira prevista no Regulamento Financeiro (n.º 966/2012), em conformidade com os princípios de economia, eficiência e eficácia, a Comissão deve igualmente suspender os pagamentos em caso de erros sistémicos, que ponham em causa a legalidade e regularidade das operações.
Os correlatores recordam a necessidade de aplicar e assegurar o seguimento da condicionalidade a nível político e dos projetos, e de reforçar o acompanhamento sistemático e as avaliações dos programas e projetos sensíveis. As dotações anuais devem basear-se num quadro viável de acompanhamento e avaliação, a estabelecer através de um ato delegado, e num exercício exaustivo de desempenho, refletindo os progressos realizados ou a sua ausência.
Observando os atrasos acumulados e as demoras na execução do IPA I e II, os relatores instam a manter a flexibilidade para transitar e autorizar novamente os fundos já autorizados, encorajando simultaneamente a Comissão a reconsiderar uma reintrodução da gestão direta, se for caso disso, em particular para combater a corrupção a alto nível e a criminalidade organizada e fortalecer a sociedade civil e reforçar a liberdade dos meios de comunicação social.
O apoio orçamental deve ser reduzido ou suspenso em caso de irregularidades sistémicas nos sistemas de gestão e controlo ou se os progressos na consecução dos objetivos acordados com os países beneficiários forem insatisfatórios. Uma condicionalidade mais exigente relativamente ao apoio orçamental, baseada nos progressos realizados em matéria de reformas e numa boa gestão, deve ser acompanhada de uma assistência direcionada que favoreça o desenvolvimento do controlo parlamentar, das capacidades nacionais de auditoria e uma maior transparência e acesso do público à informação.
Juntamente com o apoio do IPA canalizado para os países que pretendem tornar-se membros da União Europeia, os correlatores apelam para que os esforços no domínio da comunicação sejam melhor direcionados, para assegurar a visibilidade do financiamento proveniente da União Europeia, permitindo efetuar um melhor seguimento e capitalizar o investimento da União Europeia. A Comissão, as delegações da União Europeia no terreno e os beneficiários do IPA devem melhorar a comunicação sobre os resultados da assistência da União Europeia, a fim de contribuir para uma melhor compreensão dos seus benefícios para melhorar a vida dos cidadãos.
Harmonização das regras gerais que regem o financiamento externo
Embora a política de alargamento continue a ser apoiada ao abrigo de um instrumento específico, as disposições do IPA III devem ser coerentes com a arquitetura global de financiamento da ação externa da União. Em consonância com o resultado da votação da comissão AFET sobre o IPA III, as disposições horizontais relevantes do presente regulamento que devem ser alinhadas com as do IVDCI durante a fase plenária abrangem as regras sobre planos de ação, medidas, métodos de aplicação, avaliação, governação e responsabilização democrática.
PARECER da Comissão do Comércio Internacional (4.12.2018)
<CommissionInt>dirigido à Comissão dos Assuntos Externos</CommissionInt>
Relator de parecer: <Depute>David Borrelli</Depute>
A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
(2) Os objetivos do instrumento de pré‑adesão são substancialmente distintos dos objetivos gerais da ação externa da União, uma vez que este instrumento se destina a preparar os beneficiários incluídos no anexo I para a futura adesão à União e a apoiar o seu processo de adesão. Importa, portanto, dispor de um instrumento específico de apoio ao alargamento, garantindo simultaneamente a sua complementaridade com os objetivos gerais da ação externa da União e, em especial, com o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (IVDCI).
(2) Os objetivos do instrumento de pré‑adesão são substancialmente distintos dos objetivos gerais da ação externa da União, uma vez que este instrumento se destina a preparar os beneficiários incluídos no anexo I para a futura adesão à União e a apoiar o seu processo de adesão. Importa, portanto, dispor de um instrumento específico de apoio ao alargamento, garantindo simultaneamente a sua complementaridade e coerência com os objetivos gerais da ação externa da União e, em especial, com o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (IVDCI).
(5) A política de alargamento da União constitui um investimento na paz, na segurança e na estabilidade da Europa. Proporciona crescentes oportunidades económicas e comerciais em benefício mútuo da União e dos candidatos à adesão à UE, respeitando o princípio da integração assimétrica e progressiva, a fim de assegurar uma transformação harmoniosa das economias frágeis dos países candidatos. A perspetiva de adesão à União tem um forte efeito transformador, incorporando alterações democráticas, políticas, económicas e societais positivas.
(7) A assistência também deverá ser prestada em conformidade com os acordos celebrados pela União com os beneficiários enumerados no anexo I. Deverá concentrar-se, essencialmente, em ajudar os beneficiários enumerados no anexo I a reforçar as suas instituições democráticas e o Estado de direito, a proceder a reformas do sistema judiciário e da administração pública, a respeitar os direitos fundamentais e a promover a igualdade de género, a tolerância, a inclusão social e a não discriminação. A assistência deve igualmente apoiar os princípios e direitos fundamentais definidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais16. A assistência deverá continuar a apoiar os esforços na promoção da cooperação regional, macrorregional e transfronteiras, assim como do desenvolvimento territorial, designadamente através da execução de estratégias macrorregionais da União. Deverá igualmente reforçar o desenvolvimento económico e social e a governação económica, contribuindo para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, nomeadamente no domínio do desenvolvimento regional, da agricultura e do desenvolvimento rural, bem como das políticas sociais e de emprego e do desenvolvimento da economia e sociedade digitais, em consonância também com a iniciativa emblemática Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais.
(7) A assistência também deverá ser prestada em conformidade com os acordos celebrados pela União com os beneficiários enumerados no anexo I. Deverá concentrar-se, essencialmente, em ajudar os beneficiários enumerados no anexo I a reforçar as suas instituições democráticas e o Estado de direito, a proceder a reformas do sistema judiciário e da administração pública, a respeitar os direitos fundamentais e a promover a igualdade de género, a tolerância, a inclusão social e a não discriminação. A assistência deve igualmente apoiar os princípios e direitos fundamentais definidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais16. A assistência deverá continuar a apoiar os esforços na promoção da cooperação regional, macrorregional e transfronteiras, assim como do desenvolvimento territorial, designadamente através da execução de estratégias macrorregionais da União. Deverá igualmente promover boas relações de vizinhança, a reconciliação e a cooperação regional. Deverá reforçar o desenvolvimento económico e social e a governação económica, fomentar a integração económica com o mercado único da UE, incluindo a cooperação aduaneira, promover um comércio aberto e justo, contribuindo para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, nomeadamente no domínio do desenvolvimento regional, da agricultura e do desenvolvimento rural, bem como das políticas sociais e de emprego e do desenvolvimento da economia e sociedade digitais, em consonância também com a iniciativa emblemática Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais.
16 Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado solenemente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, Gotemburgo, Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, 17 de novembro de 2017.
(8) A União deverá prestar apoio à transição para a adesão, para bem de todos os beneficiários enumerados no anexo I, com base na experiência dos seus Estados‑Membros. Esta cooperação deverá centrar-se, em especial, no intercâmbio de experiências adquiridas pelos Estados‑Membros nos processos de reforma.
(8) A União deverá prestar apoio à transição para a adesão, para bem de todos os beneficiários enumerados no anexo I, com base na experiência dos seus Estados‑Membros. Esta cooperação deverá centrar-se, em especial, no intercâmbio de experiências adquiridas pelos Estados‑Membros nos processos de reforma, nomeadamente no reforço da cooperação económica e aduaneira e na ação conjunta para lutar contra a corrupção, o contrabando, o branqueamento de capitais e a contrafação;
(9-A) A Comissão deverá incentivar os beneficiários enumerados no anexo I a cooperarem com o trabalho da União relacionado com a promoção do multilateralismo e o reforço do sistema de comércio internacional, incluindo as reformas da OMC.
(11) O reforço do Estado de direito, incluindo a luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, e da boa governação, incluindo a reforma da administração pública, a independência do sistema judicial, a transparência, a contratação pública, a concorrência, os auxílios estatais, a propriedade intelectual e os investimentos estrangeiros, continuam a ser os principais desafios na maioria dos beneficiários enumerados no anexo I e são essenciais para a aproximação dos beneficiários à União e para mais tarde assumirem plenamente as obrigações decorrentes da adesão à União.
(12) Em conformidade com o princípio da democracia participativa, deverá ser incentivado pela Comissão o controlo parlamentar e o papel proativo dos parlamentos nacionais no processo de adesão à UE, bem como no cumprimento dos critérios de adesão em cada beneficiário enumerado no anexo I, em estreita cooperação com o Parlamento Europeu.
(13) Os beneficiários enumerados no anexo I têm que estar mais bem preparados para enfrentar os desafios globais, como o desenvolvimento sustentável, as alterações climáticas e a prossecução de uma ordem mundial com base em regras e valores, e que se coadunar com os esforços da União para abordar essas questões. Refletindo a importância de dar resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, este programa contribuirá para integrar as ações em matéria climática nas políticas de União e para alcançar a meta global de destinar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos em matéria de clima. As ações realizadas no âmbito deste programa deverão consagrar 16 % do enquadramento financeiro global do programa aos objetivos em matéria de clima. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no contexto das avaliações e dos processos de revisão pertinentes.
(14-A) As ações ao abrigo do presente regulamento deverão ainda contribuir para os aspetos das relações externas da União relacionados com o comércio, nomeadamente as iniciativas de ajuda ao comércio, a cooperação com países terceiros em matéria de dever de diligência na cadeia de aprovisionamento de estanho, tântalo e tungsténio, dos seus minérios e de ouro e o Processo de Kimberley, o Pacto de Sustentabilidade, o acompanhamento dos compromissos de países terceiros ao abrigo do Regulamento SPG para assegurar a coerência política à escala da UE e salvaguardar e continuar a promover a regulamentação e as normas comerciais num quadro multilateral;
(17) As prioridades de ação para alcançar os objetivos nos domínios de intervenção pertinentes que beneficiarão de apoio no âmbito do presente regulamento deverão ser definidas num quadro de programação elaborado pela Comissão para a vigência do quadro financeiro plurianual da União para o período 2021‑2027, em parceria com os beneficiários enumerados no anexo I, com base na agenda do alargamento e nas suas necessidades específicas, em consonância com os objetivos gerais e específicos definidos no presente regulamento e tendo em devida conta as estratégias nacionais correspondentes. O quadro de programação deve identificar os domínios a apoiar através de assistência, com uma afetação indicativa por domínio de apoio, incluindo uma estimativa das despesas relacionadas com o clima.
(17) As prioridades de ação para alcançar os objetivos nos domínios de intervenção pertinentes que beneficiarão de apoio no âmbito do presente regulamento deverão ser definidas num quadro de programação elaborado pela Comissão, em cooperação com o Parlamento Europeu, para a vigência do quadro financeiro plurianual da União para o período 2021‑2027, em parceria com os beneficiários enumerados no anexo I, com base na agenda do alargamento e nas suas necessidades específicas, em consonância com os objetivos gerais e específicos definidos no presente regulamento e tendo em devida conta as estratégias nacionais correspondentes. O quadro de programação deve identificar os domínios a apoiar através de assistência, com uma afetação indicativa por domínio de apoio, incluindo uma estimativa das despesas relacionadas com o clima.
(18) É do interesse da União apoiar os beneficiários enumerados no anexo I nos seus esforços de reforma tendo em vista a adesão à União. A assistência deverá ser gerida conferindo uma forte tónica aos resultados e com incentivos para aqueles que deem mostras do seu empenho na reforma através da execução eficaz da assistência de pré-adesão e de progressos no cumprimento dos critérios de adesão. Os progressos substanciais realizados pelos beneficiários na abertura do seu ambiente económico, em conformidade com os Tratados e os acordos da OMC, e na plena aplicação dos acordos em vigor com a União constituiriam um passo positivo na perspetiva da adesão à União.
(19) A transição da gestão direta dos fundos de pré-adesão pela Comissão para uma gestão indireta pelos beneficiários enumerados no anexo I deverá ser progressiva e em função das capacidades respetivas desses beneficiários. A transição deverá ser suspensa se os fundos da UE forem utilizados de forma ineficiente, resultando em importantes insuficiências nas obrigações pertinentes. A assistência deverá continuar a utilizar as estruturas e os instrumentos que tenham demonstrado a sua utilidade no processo de pré-adesão.
(20) A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis com toda a eficácia, por forma a que a sua ação externa tenha o maior impacto possível. Para tal, será necessário assegurar a coerência e a complementaridade entre os instrumentos de ação externa da União, bem como a criação de sinergias com outras políticas e programas da União, em especial nas relações comerciais entre a União e os beneficiários referidos no anexo I. Tal inclui, se for caso disso, a coerência e a complementaridade com a assistência macrofinanceira.
(26) Ações externas são muitas vezes executadas num ambiente extremamente inst