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Timestamp: 2018-03-25 01:55:15+00:00
Document Index: 100625626

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 112', 'artigo 241', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 37', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 100', 'Artigo 20', 'artigo 24', 'artigo 23', 'Artigo 21', 'artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 37', 'Artigo 24', 'artigo 39', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 5', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 33', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 28', 'artigo 6', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 32', 'artigo 15', 'artigo 31', 'artigo 42', 'artigo 6', 'artigo 27', 'Artigo 40', 'Artigo 41']

REGULAMENTO PARA OS TRANSPORTES EM TÁXI DO CONCELHO DE CONDEIXA-A-NOVA PREÂMBULO - PDF
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Manoel Assunção Mirandela
1 1 REGULAMENTO PARA OS TRANSPORTES EM TÁXI DO CONCELHO DE CONDEIXA-A-NOVA PREÂMBULO Em 28 de Novembro de 1995 foi publicado o Decreto Lei nº 319/95, diploma que procedeu à transferência para os Municípios de diversas competências em matéria de transportes de aluguer em veículos ligeiros e de passageiros. Tal diploma mereceu criticas e foi alvo de contestação por parte de diversas entidades e organismos nomeadamente por omitir um regime sancionatório das infracções relativas ao exercício da actividade de táxis, por atribuir poderes de regulamentação aos Municípios para fixar o regime de atribuição e de exploração de licenças de táxis, o que poderá conduzir a que fossem criados tantos regimes quantos os Municípios existentes. Foi ainda alvo de critica por algumas das suas disposições serem de duvidosa constitucionalidade. Pelas razões apontadas, e ao abrigo da autorização legislativa concedida pelo nº 1 do artigo 1º da Lei 18/97, de 11 de Junho, foi revogado o Decreto Lei nº 319//95, de 28 de Novembro, e publicado o Decreto Lei nº 251/98, de 11 de Agosto. Este diploma, alterado pela Lei nº 156/99, de 14 de Setembro, e pela Lei nº 106/2001, de 31 de Agosto, regula o acesso à actividade e ao mercado dos transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, designados por táxis, e confere competências aos Municípios, no âmbito da organização e acesso ao mercado, com o objectivo de promover a melhoria da prestação de serviços, reservando à administração central as competências relacionadas com o acesso à actividade. Nos termos do referido diploma legal as Câmaras Municipais têm competência para: Licenciar os veículos afectos à actividade; Fixar os contingentes; Atribuir as licenças, mediante concurso público, às empresas habilitadas para o exercício da actividade; Atribuir licenças de táxis para o transporte de pessoas com mobilidade reduzidas; Definir o tipo de serviço a prestar; Fixar o regime de estacionamento; Fiscalizar o cumprimento das disposições legais nesta matéria; Iniciar e instruir processos de contra-ordenação e aplicar coimas e sanções acessórias. As alterações consignadas no Decreto Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, na sua redacção actual, implicam uma adequação do Regulamento Municipal sobre a actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros actualmente em vigor. Termos em que, no uso da competência na alínea a), do nº 2 do artigo 53º e alínea a) do nº 6 do artigo 64º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, da Lei 6/2001, de 31 de Agosto e ao abrigo do disposto no nº 8 do artigo 112º e artigo 241º da
2 2 Constituição da República Portuguesa, a Assembleia Municipal sob proposta da Câmara aprova o presente Regulamento. CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito de Aplicação O presente Regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, como tal definidos pelo Dec. Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei 156/99, de 14 de Setembro e pela Lei 106/2001, de 31 de Agosto, mais legislação complementar e adiante designados por transportes em táxi. Artigo 2º Definições Para efeitos do presente Regulamento considera-se: a) Táxi:- o veículo automóvel ligeiro de passageiros afecto ao transporte público, equipado com aparelho de medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios, titular de licença emitida pela Câmara Municipal; b) Transporte em táxi: o transporte efectuado por meio de veiculo a que se refere a alínea anterior, ao serviço de uma só entidade, segundo itinerário da sua escolha e mediante retribuição; c) Transportador em taxi: - a empresa habilitada com alvará para o exercício da actividade de transporte em táxi. CAPITULO II ACESSO Á ACTIVIDADE Artigo 3º Licenciamento da Actividade 1.- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a actividade de transporte em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção Geral de Transportes terrestres e que sejam titulares do alvará previsto no artigo 3º, do Dec. Lei 251/98, de 11 de Agosto, na nova redacção. 2.- A actividade de transporte em taxis poderá ainda ser exercida pelas pessoas singulares que, à data da publicação do citado Decreto Lei, exploravam a industria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, titulares de uma única licença emitida ao
3 3 abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis, desde que tenham obtido o alvará para o exercício da actividade de transportador em taxi, nos termos do nº 2, do artigo 37º daquele diploma. CAPITULO III ACESSO E ORGANIZAÇÃO DO MERCADO Secção I Licenciamento de Veículos Artigo 4º Veículos 1. No transporte em taxi só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matricula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, equipados com taxímetro. 2. As normas de identificação, o tipo de veículo e outras características a que devem obedecer os táxis, são as estabelecidas em legislação própria, a esta data, Portaria nº 227-A/99, de 15 de Abril. Artigo 5º Licenciamento dos Veículos 1.- Os veículos afectos ao transporte em taxi estão sujeitos a uma licença a emitir pela Câmara Municipal, nos termos do Capitulo IV do presente Regulamento. 2.- A licença emitida pela Câmara Municipal é comunicada pelo interessado, à Direcção geral de Transportes Terrestres, para efeitos de averbamento no alvará. 3.- A licença do Taxi e o alvará ou sua cópia certificada devem estar a bordo do veículo. Secção II Tipos de Serviço e Locais de Estacionamento Artigo 6º Tipos de Serviço Os serviços de transporte em taxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em função da duração do serviço; b) A percurso, em função dos preços estabelecidos para determinados itinerários; c) A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por prazo não inferior a trinta dias, onde constam obrigatoriamente o respectivo prazo, a identificação das partes e o preço acordado. Artigo 7º
4 4 Locais de Estacionamento 1.-Na área do Municipio de Condeixa-a-Nova o estacionamento será em regime fixo nas freguesias de Anobra, Condeixa-a-Nova, Condeixa-a-Velha, Ega, Sebal, Vila Seca e Zambujal e nos locais marcados no mapa anexo de acordo com os alvarás de licença. 2.- Pode a Câmara Municipal, no uso das suas competências próprias em matéria de ordenação do trânsito, alterar, dentro da área para que os contigentes são fixados, os locais onde os veículos podem estacionar quer no regime de estacionamento condicionado quer no regime de estacionamento fixo. 3.- Excepcionalmente, por ocasião de eventos que determinam um acréscimo excepcional de procura, a Câmara Municipal poderá criar locais de estacionamento temporário dos taxis, em local diferente do fixado e definir as condições em que o estacionamento é autorizado nesses locais. 4.- Os locais destinados ao estacionamento de taxis serão devidamente assinalados através de sinalização horizontal e vertical. Artigo 8º Fixação de Contingentes 1.- São fixados os seguintes contingentes de táxis: a) Freguesia de Anobra 1 b) Freguesia de Condeixa-a-Nova 6 c) Freguesia de Condeixa-a-Velha 1 d) Freguesia de Ega 2 e) Freguesia de Furadouro - 1 f) Freguesia de Sebal 1 g) Freguesia de Vila Seca 1 h) Freguesia de Zambujal A fixação do contingente será feita com uma periodicidade de dois anos e será sempre precedida da audição das entidades representativas do sector. 3.- Na fixação do contingente, serão tomadas em consideração as necessidades globais de transporte em táxi na área municipal. 4.- A Câmara Municipal procederá à fixação do (s) contingente (s) de táxis no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente Regulamento. Artigo 9º Táxis para Pessoas com Mobilidade Reduzida 1.- A Câmara Municipal atribuirá licença de táxis para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, desde que devidamente adaptados, de acordo com as regras definidas por despacho do Director Geral dos Transportes Terrestres. 2.- As licenças a que se refere o número anterior são atribuídas pela Câmara Municipal fora do contingente e sempre que a necessidade deste tipo de veículos não possa ser assegurada pela adaptação dos táxis existentes no Municipio. 3.- A atribuição de licenças de táxis para transporte de pessoas com mobilidade reduzida fora do contingente, será feita por concurso, nos termos estabelecidos neste Regulamento. CAPITULO IV
5 5 ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS Artigo 10º Atribuição de Licenças 1.- A atribuição de licenças para o transporte em táxi é feita por concurso público limitado a titulares de alvará emitido pela Direcção Geral de Transportes Terrestres. 2.- O concurso público é aberto por deliberação da Câmara Municipal, de onde constará também a aprovação do Programa de Concurso. Artigo 11º Abertura de Concursos 1.- Será aberto um concurso público por cada freguesia ou grupos de freguesias tendo em vista a atribuição da totalidade das licenças do contingente dessa freguesia ou grupos de freguesias ou apenas de parte delas. 2.- Quando se verifique o aumento do contingente ou a libertação de alguma licença, poderá ser aberto concurso para a atribuição das licenças correspondentes. Artigo 12º Publicitação do Concurso 1.- O concurso público inicia-se com a publicação de um anúncio na III Série do Diário da República. 2.- O concurso será publicitado, em simultâneo com aquela publicação, num jornal de circulação nacional ou num de circulação local ou regional, bem como por edital a afixar nos locais de estilo e obrigatoriamente na sede ou sedes de Junta de Freguesia para cuja área é aberto concurso. 3.- O período para apresentação de candidaturas será, no mínimo, de 15 dias contados da publicação no Diário da República. 4.- No período referido no número anterior o programa de concurso estará exposto para consulta do público nas instalações da Câmara Municipal. Artigo 13º Programa de Concurso 1.- O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e especificará, nomeadamente, o seguinte: a) Identificação do concurso; b) Identificação da entidade que preside ao concurso; c) O endereço do Municipio, com menção do horário de funcionamento; d) A data limite para a apresentação das candidaturas;
6 6 e) Os requisitos mínimos de admissão ao concurso; f) A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações; g) Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas; h) Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças. 2.- Da identificação do concurso constará expressamente: a área e o tipo de serviço para que é aberto e o regime de estacionamento. Artigo 14º Requisitos de Admissão a Concurso 1.- Só podem apresentar-se a concurso as empresas titulares de alvará emitido pela Direcção geral de Transportes Terrestres. 2.- Deverá fazer-se prova de se encontrarem em situação regularizada relativamente a dividas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social. 3.- Para efeitos do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos: a) Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional ou à Segurança Social, de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respectivos juros; b) Estejam a proceder ao pagamento da divida em prestações nas condições e termos autorizados; c) Tenham reclamado, recorrido, ou impugnado judicialmente aquelas dividas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código de Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respectiva execução. Artigo 15º Apresentação da Candidatura 1.- As candidaturas serão apresentadas por mão própria ou pelo correio até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso, no serviço municipal por onde corra o processo. 2.- Quando entregues por mão própria, será passado ao apresentante recibo de todos os requerimentos, documentos e declarações entregues. 3.- As candidaturas que não sejam apresentadas até ao limite do prazo fixado, por forma a nesse dia darem entrada nos serviços municipais, serão consideradas excluídas. 4.- A não apresentação de quaisquer documentos a entregar no acto da candidatura, que devam ser obtidos perante qualquer entidade pública, pode não originar a imediata exclusão do concurso, desde que seja apresentado recibo passado pela entidade em como os mesmos documentos foram requeridos em tempo útil. 5.- No caso previsto no número anterior, será a candidatura admitida condicionalmente, devendo aqueles ser apresentados nos dois dias úteis seguintes ao do limite do prazo para apresentação das candidaturas, findo os quais será aquela excluída.
7 7 Artigo 16º Da Candidatura 1.- A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, de acordo com modelo a aprovar pela Câmara Municipal e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pela Direcção Geral de Transportes Terrestres; b) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a Segurança Social; c) Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado; d) Documento comprovativo da localização da sede social da empresa; e) Documento relativo ao número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos à actividade e com categoria de motoristas. 2.- Para demonstração da localização da sede social da empresa é exigível a apresentação de uma certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial. Artigo 17º Análise das Candidaturas Findo o prazo a que se refere o nº 1, do artigo 15º, o serviço por onde corre o processo de concurso, apresentará à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos de atribuição da licença, de acordo com o critério de classificação fixado. Artigo 18º Critérios de Atribuição de Licenças 1.- Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Localização da sede social na freguesia para que é aberto o concurso; b) Localização da sede social em freguesia da área do Municipio; c) Número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao do concurso; d) Localização da sede social em Municipio contíguo; e) Número de anos de actividade no sector. 2.- A cada candidato será concedida apenas uma licença em cada concurso, pelo que deverão os candidatos, na apresentação da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem.
8 8 Artigo 19º Atribuição de Licença 1.- A Câmara Municipal, tendo presente o relatório apresentado, dará cumprimento ao artigo 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, dando aos candidatos o prazo de 15 dias para se pronunciarem sobre o mesmo 2.- Recebidas as reclamações dos candidatos, serão as mesmas analisadas pelo serviço que elaborou o relatório de classificação inicial, e que apresentará à Câmara Municipal um relatório final, devidamente fundamentado, para decisão definitiva sobre a atribuição de licença. 3.- Da deliberação que decida a atribuição de licença deve constar obrigatoriamente: a) Identificação do titular da licença; b) A freguesia, ou a área do Municipio, em cujo contingente se inclui a licença atribuída; c) O tipo de serviço que está autorizado a praticar; d) O regime de estacionamento e o local de estacionamento, se for caso disso; e) O número dentro do contingente; f) O prazo para o futuro titular da licença proceder ao licenciamento do veículo, nos termos dos artigos 5º e 20º deste Regulamento. Artigo 20º Emissão da licença 1.- Dentro do prazo estabelecido na alínea f) do artigo anterior, o futuro titular da licença apresentará o veiculo para verificação das condições constantes da Portaria nº 277-A/99, de 15 de Abril. 2.- Após a vistoria ao veículo nos termos do número anterior, e nada havendo a assinalar, a licença é emitida pelo Presidente da Câmara Municipal, a pedido do interessado, devendo o requerimento ser feito em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal, e ser acompanhado dos seguintes documentos, os quais serão devolvidos ao requerente após conferência: a) Alvará de acesso à actividade emitido pela Direcção Geral de Transportes Terrestres; b) Certidão emitida pela Conservatória do registo Comercial ou Bilhete de Identidade, no caso de pessoas singulares; c) Livrete do veículo e titulo de registo de propriedade; d) Declaração do anterior titular da licença, com assinatura reconhecida presencialmente, nos casos que ocorra a transmissão da licença prevista no artigo 24º do presente Regulamento; e) Licença emitida pela Direcção Geral de Transportes Terrestres no caso de substituição das licenças previstas no artigo 23º deste Regulamento. 3.-Pela emissão da licença é devida uma taxa no montante estabelecido no Regulamento de Taxas e Licenças.
9 9 4.- Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do Municipio, é devida a taxa prevista no Regulamento de Taxas e Licenças. 5.-A Câmara Municipal devolverá ao requerente um duplicado do requerimento devidamente autenticado, o qual substitui a licença por um período máximo de 30 dias. 6.- A licença obedece ao modelo e condicionalismo previsto no Despacho nº 8894/99 (II Série) da Direcção Geral de Transportes Terrestres. ( D. R. nº 104, de 5/5/99) Artigo 21º Caducidade da Licença 1.- A licença do táxi caduca nos seguintes casos: a) Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença; b) Quando o alvará emitido pela Direcção Geral de Transportes Terrestres não for renovado. c) Quando houver substituição do veiculo. 2.- As licenças para a exploração da industria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento em Transportes Terrestres Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto Lei nº , de 31 de Dezembro de 1948, e suas posteriores alterações, caducam a 31 de Dezembro de 2002, conforme Decreto Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei 106/2001, de31 de Agosto. 3.-Em caso de morte do titular da licença dentro do referido prazo, o prazo de caducidade será contado a partir da data do óbito. 4.-No caso previsto na alínea c) do número 1, deverá proceder-se a novo licenciamento de veiculo, observando para o efeito a tramitação prevista no artigo 20º do presente Regulamento, com as necessárias adaptações. Artigo 22º Prova de Emissão e Renovação do Alvará 1.- Os titulares das licenças a que se refere o número dois, do artigo anterior, devem fazer prova da emissão do alvará no prazo máximo de 30 dias após o decurso do prazo ali referido, sob pena da caducidade das licenças. 2.- Os titulares das licenças emitidas pela Câmara Municipal devem fazer prova da renovação do alvará no prazo máximo de 10 dias, sob pena de caducidade das licenças; 3.-Caducada a licença, a Câmara Municipal determina a sua apreensão, a qual tem lugar na sequência de notificação ao respectivo titular. Artigo 23º Substituição das Licenças 1.- As licenças a que se refere o nº 2, do artigo 37º, do Dec. Lei 251/98, de 11 de Agosto, na actual redacção serão substituídas pelas licenças previstas no presente Regulamento, dentro dos três anos ali referidos, a requerimento dos interessados e desde que estes tenham obtido o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi.
10 Nas situações previstas no número anterior, e em caso de morte do titular da licença, a actividade pode continuar a ser exercida pelo cabeça de casal, provisoriamente, mediante substituição da licença pela Direcção Geral de Transportes Terrestres. 3.- O processo de licenciamento obedece ao estabelecido nos artigos 5º e 20º do presente Regulamento, com as necessárias adaptações. Artigo 24º Transmissão das Licenças 1.- Durante o período de três anos a que se refere o artigo 39º do Dec. Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, na actual redacção, os titulares de licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, podem proceder à sua transmissão, exclusivamente para sociedades comerciais ou cooperativas com alvará para o exercício da actividades de transportador em táxi. 2.- Num prazo de 15 dias após a transmissão da licença, tem o interessado de proceder à substituição da licença, nos termos deste Regulamento. Artigo 25º Publicidade e Divulgação da Concessão da Licença 1.- A Câmara Municipal dará imediata publicidade à concessão da licença através de: a) Publicação de aviso em Boletim Municipal, quando exista, e através de Edital a afixar nos Paços do Municipio e nas sedes das Juntas de Freguesia abrangidos; b) Publicação de aviso num dos jornais mais lidos na área do Municipio. 2.-A Câmara Municipal comunicará a concessão da licença e o teor desta a: a) Presidente da Junta de Freguesia respectiva; b) Comandante da força policial existente no Concelho; c) Direcção Geral de Transportes Terrestres; d) Direcção geral de Viação; e) Organizações Sócio Profissionais do sector. Artigo 26º Obrigações Fiscais No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as Autarquias Locais, a Câmara Municipal comunicará à Direcção de Finanças, respectiva, a emissão de licenças para exploração da actividade de transporte em táxi. CAPITULO V CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO Artigo 27º
11 11 Prestação Obrigatória de Serviços 1.- Os táxis devem estar à disposição do público de acordo com o regime de estacionamento que lhes for fixado, não podendo ser recusados os serviços solicitados em conformidade com a tipologia prevista no presente Regulamento, salvo o disposto no número anterior. 2.- Podem ser recusados os seguintes serviços: a) Os que impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veiculo, dos passageiros ou do motorista; b) Os que sejam solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade. Artigo 28º Abandono do Exercício da Actividade Salvo caso fortuito ou de força maior, considera-se que há abandono do exercício da actividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano. Artigo 29º Transporte de Bagagens e de Animais 1.- O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a conservação do veiculo. 2.- É obrigatório o transporte de cães de guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças. 3.- Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendivel, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene. Artigo 30º Regime de Preços Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial. Artigo 31º Taxímetros 1.- Os táxis devem estar equipados com taxímetro, homologados e aferidos por entidade reconhecida para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e de distância. 2.- Os taxímetros devem estar colocados na metade superior do tablier ou cima deste, em local bem visível pelos passageiros, não podendo ser aferidos os que não cumpram esta condição.
12 12 Artigo 32º Motoristas de Táxi 1.- No exercício da sua actividade, os táxis apenas poderão ser conduzidos por motoristas titulares de certificado de aptidão profissional. 2.- O certificado de aptidão profissional para o exercício da profissão de motorista de táxi deve ser colocado no lado direito do tablier, de forma visível para os passageiros. Artigo 33º Deveres do Motorista de Táxi 1.- Os deveres do motorista de táxi são os estabelecidos no artigo 5º do Dec. Lei nº 263/98, de 19 de Agosto. 2.- A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contra-ordenação punível com coima, podendo ainda ser determinada a aplicação de sanções acessórias, nos termos do estabelecida nos artigos 11º e 12º do Dec. Lei acima citado. CAPITULO VI FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO Artigo 34º Entidades Fiscalizadoras São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento, a Direcção Geral de Transportes Terrestres, a Câmara Municipal, a Guarda Nacional Republicana e a Policia de Segurança Pública. Artigo 35º Contra-Ordenações 1.- O processo de contra-ordenação inicia-se oficiosamente mediante denuncia das autoridades fiscalizadoras ou particular. 2.- A tentativa e a negligência são puníveis. 3.- O processamento das contra-ordenações previstos neste regulamento compete à Câmara Municipal e a aplicação das coimas é da competência do Presidente da Câmara Municipal. 4.- A Câmara Municipal comunica à Direcção Geral de Transportes Terrestres as infracções cometidas e respectivas sanções. Artigo 36º Competência para a Aplicação das Coimas
13 Sem prejuízo das competências atribuidas a outras entidades fiscalizadoras pelos artigos 27º, 28º, 29º, no nº 1, do artigo 30º e no artigo 31, bem como das sanções acessórias previstas no artigo 33º, do Dec. Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, constitui contra-ordenação a violação das seguintes normas do presente Regulamento, puníveis com coima de cento e cinquenta euros a quatrocentos e cinquenta euros. a) O incumprimento de qualquer dos regimes de estacionamento previsto no artigo 7º; b) A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 4º. c) A inexistência dos documentos a que se refere o nº 3, do artigo 5º; d) O abandono da exploração do táxi nos termos do artigo 28º, e) O incumprimento do disposto no artigo 6º. Artigo 37º Falta de Apresentação de Documentos A não apresentação da licença de táxi, do alvará ou da sua cópia certificada no acto de fiscalização constitui contra-ordenação e é punível com a coima prevista no nº 1, do artigo anterior, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de 8 dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de cinquenta euros a duzentos e cinquenta euros. CAPITULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 38º Regime Supletivo Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços. Artigo 39º Regime Transitório 1.- A obrigatoriedade de certificado de aptidão profissional prevista no nº1, do artigo 32º deste Regulamento, apenas terá inicio em 1 de Janeiro do ano 2002, de acordo com o estabelecido no artigo 15º do Dec. lei 263/98, de 19 de Agosto. 2.- A instalação de taxímetros prevista no nº 1, do artigo 31º, deste Regulamento, de acordo com o estabelecido no artigo 42º, do Dec. Lei nº 251/98, de 11 de Agosto, na nova redacção, e no artigo 6º, da Portaria nº 277-A/99, de 15 de Abril, deve ser efectuada dentro do prazo de três anos, contados da data da entrada em vigor do dec. lei nº 251/98, de 11 de Agosto, na nova redacção. 3.- O inicio da contagem de preços através de taxímetro terá inicio simultaneamente em todas as localidades do Municipio, dentro do prazo referido no número anterior e de
14 14 acordo com a calendarização a fixar por despacho do Director Geral de Transportes Terrestres. 4.- O serviço a quilómetros, previsto no artigo 27º do Dec. Lei nº , de 31 de Dezembro de 1948, mantém-se em vigor até que seja cumprido o estabelecido nos números anteriores. Artigo 40º Norma Revogatória São revogadas todas as disposições Regulamentares aplicáveis ao transporte em táxi que contrariem o estabelecido no presente Regulamento. Artigo 41º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação. Aprovado pela Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, na reunião de 16 de Dezembro de O Presidente da Câmara Os Vereadores Aprovado pela Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova em Sessão de 30 de Dezembro de O Presidente da Assembleia Municipal O 1º Secretário O 2º Secretário Publicitado em 30 de Dezembro de 2002