Source: http://brrpgblet.forumeiros.com/t70-relatorio-09-2018
Timestamp: 2018-03-19 10:47:26+00:00
Document Index: 47727695

Matched Legal Cases: ['artigo 316', 'artigo 333', 'artigo 4', 'artigo 316', 'artigo 333', 'artigo 4']

em Sex Fev 09, 2018 8:15 pm
Gabinete da Ministra Relatora BEATRIZ FIGUEIRA
Presidência; Exmo. Sr. Ministro Gestor
Impetrante: Senhor Mirook (à época candidato a Presidência)
Réu: Pekka Golsalves
Defesa: Não há, ainda.
1. Oferecimento de Vantagem Indevida, artigo 316 do Código Penal
2. Corrupção Ativa, artigo 333 do Código Penal
3. Quebra de Decoro Parlamentar Capítulo III, artigo 4º, inciso II do Código de Ética Parlamentar Federal
O então candidato ao cargo da Presidência da República Federativa do Brasil impetrou ação penal contra o Deputado Federal Pekka Gonsalves (PMDB). O, à época, candidato à presidência recebeu o parlamentar em seu gabinete e esta ofereceu-lhe ajuda para sua candidatura. Ao apresentar suas propostas para o auxílio à eleição do candidato, o réu primeiramente ofereceu ser o Vice Presidente da República, auxílio negado pelo impetrante. Em um segundo momento, o mesmo deputado confessa “Tenho mais de 100 contas, todas anotada e um Pape!”, o candidato mais uma vez nega a vantagem indevida e a deputada confessa que “Ia fazer tu ganhar.”.
Analisa-se portanto a conduta do réu e conclui-se que o mesmo cometeu, no exercício de sua função como Deputado Federal os crimes de OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA com redação fixada no artigo 316 do Código Penal, condeno o réu a reclusão de 2 anos em regime fechado e indenizar o Estado em 3 mil barras. Pelo crime de CORRUPÇÃO ATIVA com texto dado no artigo 333 do mesmo diploma legal condeno o réu a 3 anos e 2 meses de prisão em regime fechado e a indenização ao Estado de 4 mil barras. Enfim, por infringir o Código de Ética do Parlamentar Federal Capítulo III – DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR, artigo 4º, inciso II condeno o réu a perda de seu mandato.
Finalizo meu juízo com a condenação do réu fixada em 5 anos e 2 meses de prisão, o pagamento indenizatório ao Estado de 7 mil barras e a cassação IMEDIATA do mandato parlamentar.
PENA FIXADA PELA RELATORIA
A. 5 anos e 2 meses de prisão em regime fechado;
B. Pagamento indenização de 7 mil barras ao Estado e
C. Cassação imediata do mandato parlamentar.
MATÉRIA PROBATÓRIA
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BEATRIZ FIGUEIRA DE LIMA
Ministra Relatora do STF