Source: https://www.coreconpe.org.br/mh_legislacao_aplicada
Timestamp: 2017-08-23 02:28:36+00:00
Document Index: 162169038

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 47', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 19']

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de economista, regida pela Lei nº 1.411, de 13.08.1951, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei n.º 1.411, de 13.08.1951, que dispõe sobre a profissão de economista; atualiza valores das anuidades, taxas e multas, subordinando as a percentuais do maior salário mínimo, e altera a denominação dos Conselhos Federal e Regionais.
Lei n.º 12.514, de 28 de outubro de 2011
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
>> 1.411, DE 13 DE AGOSTO DE 1951 ?
b) dos ...(Vetado) ... que, embora não diplomados, forem habilitados ...(Vetado).
Art 3º Para o provimento e exercício de cargos técnicos de economia e finanças, na administração pública, autárquica, paraestatal, de economia mista, inclusive bancos de que forem acionistas os Governos Federal e Estadual, nas emprêsas sob intervenção governamental ou nas concessionárias de serviço público, é obrigatória a apresentação do diploma de bacharel em Ciências Econômicas, ou título de habilitação ... (Vetado) ... respeitados os direitos dos atuais ocupantes efetivos.
h - fixar a jurisdição e o número de membros de cada Conselho Regional, considerando os respectivos recursos e a expressão númerica dos Economistas legalmente registrados em cada Região. (Redação dada pela Lei nº 6.537, de 1978)
Art. 8º - O Conselho Federal de Economia será constituído de, no mínimo, 9 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes. (Redação dada pela Lei nº 6.537, de 1978)
>> Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952
Art. 6º Os documentos mencionados no artigo 4º poderão ser registrados nos Conselhos Regionais de Economistas Profissionais – (C.R.E.P.) – na forma do artigo 11, letra "e", da Lei nº 1.411, de 13 de agôsto de 1951, quando houver manifesta conveniência das partes nêles interessadas, resguardado o sigilo profissional.
g) julgar as obras ou trabalhos previstos na alínea "b" do artigo 47, do Capítulo – da Habilitação – após o pronunciamento da Comissão de Professores, especialmente designada;
Art. 47. Será habilitado para o exercício da profissão de economista, segundo o que dispõe o artigo 1º, alínea "e" o profissional não diplomado que satisfizer a qualquer um dos seguintes requisitos:
>> Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974
Art. 1º - O artigo 6º, da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º - São criados o Conselho Federal de Economia (COFECON), com sede na Capital Federal, e os Conselhos Regionais de Economia (CORECON), de acordo com o que preceitua esta Lei."
Art. 2º - O artigo 15, da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 15 - A todo profissional devidamente registrado no COFECON será expedida a respectiva carteira de identidade profissional por este órgão, assinada pelo Presidente, que constitui prova de identidade para todos os efeitos legais. A carteira de identificação profissional conterá as seguintes indicações:
Parágrafo Único - A expedição da carteira de identificação profissional é sujeita à taxa de dez por cento do maior salário mínimo vigente; o registro de profissional a cinqüenta por cento do maior salário mínimo vigente; e o registro obrigatório da pessoa jurídica, organizada sob qualquer forma para prestar serviços técnicos de Economia, fica sujeito a taxa equivalente ao maior salário mínimo vigente".
Art. 3º - O artigo 17, da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 17 - Os profissionais referidos nesta Lei ficam sujeitos ao pagamento de uma anuidade no valor de quarenta por cento do maior salário mínimo vigente, e as pessoas jurídicas, organizadas sob qualquer forma para prestar serviços técnicos de Economia, a anuidade no valor de duzentos por cento a quinhentos por cento do maior salário mínimo vigente, de acordo com o capital registrado.
§ 1º - A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que se fará no ato de inscrição ou registro.
§ 2º - O atraso no pagamento das anuidades acarretará multa equivalente a cinco por cento do maior salário mínimo vigente, por trimestre de atraso, dentro do período, e vinte por cento sobre o valor da anuidade, nos períodos subseqüentes.
§ 3º - A comprovação do pagamento das anuidades nos CORECON será necessária para que seja efetivado o pagamento de salários a Economistas contratados por organizações públicas ou privadas".
Art. 4º - A letra "a" do artigo 19 da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação":
"a) multa no valor de cinco por cento a duzentos e cinqüenta por cento do valor da anuidade."
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 6º, 15 e 17 da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, e demais disposições em contrário.
>> Lei n.º 6.206, de 07 de maio de 1975
Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional, e dá outras providências.
Art. 1º - É válida em todo o Território Nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional.
Art. 2º - Os créditos dos órgãos referidos no artigo anterior serão exigíveis pela ação executiva processada perante a Justiça Federal.
>> Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978
Altera dispositivos da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, que "dispõe sobre a profissão de Economista".
Art. 1º - O Conselho Federal de Economia - COFECON - e os Conselhos Regionais de Economia - CORECON - de que trata o art. 6º da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 6.021, de 3 de janeiro de 1974, são autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público.(*)
§ 2º - Só poderão integrar, como membros efetivos ou suplentes, quaisquer dos Conselhos de que trata esta Lei, os Economistas devidamente registrados e quites com as suas anuidades.
Art. 2º - A alínea "h" do art. 7º da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.7º- ............................................
h) fixar a jurisdição e o número de membros de cada Conselho Regional, considerando os respectivos recursos e a expressão numérica dos Economistas legalmente registrados em cada Região".
Art. 3º - O art. 8º e seus parágrafos da Lei n.º 1.411, de 13 de agosto de 1951, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º - O Presidente e o Vice-Presidente, eleitos na primeira quinzena de dezembro, terão mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, por mais 2 (dois) períodos consecutivos, condicionada sempre à duração do respectivo mandato como Conselheiro.
§ 4º - Ao Presidente competirá a administração e representação legal do órgão".
§ 1º - As eleições a que se referem este artigo serão feitas através de chapas registradas nos Conselhos Regionais, devidamente assinadas por todos os seus componentes e para cujo registro será aberto prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
§ 3º - Os Sindicatos e as Associações Profissionais de Economistas, na sua área de jurisdição, poderão solicitar registro de chapas, mediante requerimento assinado pelo seu respectivo Presidente.
>> Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980
JOÃO FIGUEIREDO - Murilo Macedo