Source: http://www.biritibamirim.sp.gov.br/calendario-adm-2012.htm
Timestamp: 2018-06-22 10:51:58+00:00
Document Index: 113701256

Matched Legal Cases: ['Artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 2']

﻿ Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim
Calendário Administrativo 2012
:- DECRETO N.º 2.799, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.012 -:
(Dispõe sobre o calendário administrativo para o exercício de 2.012, e dá outras providências).
CARLOS ALBERTO TAINO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM, no uso de suas atribuições legais, na forma do Artigo 21 – Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO que, para uma programação mais racional de serviços, há que se estabelecer um calendário visando melhor alcançar os objetivos da Administração Municipal e o atendimento público,
Artigo 1º - No exercício de 2012, de acordo com a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes, serão considerados feriados os dias abaixo relacionados:
I – Feriando Nacionais (Lei n.º 662, de 6 de abril de 1949, alterada pela Lei n.º 10.607, de 10 de dezembro de 2002 e Lei n.º 6.802, de 30 de junho de 1980):
a) 1º de janeiro domingo Confraternização Universal
b) 21 de abril sábado Tiradentes
c) 1º de maio terça-feira Dia do Trabalho
d) 7 de setembro sexta-feira Independência do Brasil
e) 12 de outubro sexta-feira Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil
f) 2 de novembro sexta-feira Finados
g) 15 de novembro quinta-feira Proclamação da República
h) 25 de dezembro terça-feira Natal
II – Feriado Estadual (Lei n.º 9.497, de 5 de março de 1997):
a) 9 de julho segunda-feira Data Magna – Revolução Paulista
III – Feriados Municipais (Lei Orgânica do Município – Artigo 5º, alterada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 013/2005)
a) 6 de abril sexta-feira Sexta-Feira Santa
b 5 de maio sábado Aniversário da Cidade
c) 7 de junho quinta-feira Corpus Christi
d) 5 de outubro sexta-feira Dia de São Benedito, Padroeiro de Biritiba
Artigo 2º - Fica declarado facultativo o ponto nos dias abaixo relacionados:
I – 20 de fevereiro segunda-feira Véspera de Carnaval
II – 21 de fevereiro terça-feira Carnaval
III- 22 de fevereiro até as 12h00m quarta-feira Quarta-Feira de Cinzas
IV - 30 de abril segunda-feira Véspera de Feriado
V - 8 de junho sexta-feira Véspera de Feriado
VI - 16 de novembro sexta-feira Véspera de Feriado
VII- 24 de dezembro segunda-feira Véspera de Natal
VIII- 31 de dezembro segunda-feira Véspera de Ano Novo
Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo não se aplica aos setores municipais responsáveis pelos serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, não podem sofrer interrupções, quais sejam:
I – coleta de lixo;
II – varrição;
III – Cemitério;
IV – Escala de Plantão.
Artigo 3º - Os servidores públicos que realizam os serviços previstos no parágrafo único do artigo 2º deste Decreto trabalharão normalmente nos dias declarados como ponto facultativo e os serviços prestados serão considerados extraordinários para compensação futura, exceto aqueles prestados por servidores em Escala de Plantão.
Artigo 4º - Caberá aos responsáveis pelas unidades onde os servidores prestadores dos serviços elencados no artigo 2º deste Decreto estão lotados fiscalizarem o cumprimento das disposições previstas neste Decreto.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM, em 06 de fevereiro de 2.012, 47º de Emancipação Político Administrativa da Cidade de Biritiba Mirim.
Registrado no Departamento Municipal de Administração e publicado no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal, na mesma data supra.
ROSIANE COELHO GOMES