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Timestamp: 2019-05-23 16:42:03+00:00
Document Index: 66953442

Matched Legal Cases: ['artigo 2020', 'artigo 1697', 'artigo 671', 'in fine', 'artigo 931', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 13']

partilha da casa morada familia
1927 resultados para partilha da casa morada familia
Acórdão nº 3175/16.3T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017
I – É legalmente admissível a fixação de uma compensação pa­trimonial do cônjuge privado do uso daquela que foi a casa de morada de família por força da sua atribuição ao outro cônjuge até à partilha do bem. Tal compensação deve ter lugar por razões de justiça e equidade, designadamente porque o cônjuge privado do uso desse bem pode estar sujeito, e, por isso, não pode deixar de ter em conta as...
... compensada pela atribuição provisória da casa de morada de família àquele desde o dia 20 de unho de 2012 até à partilha dos bens comuns do casal, no valor mensal de ...
Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2013
I – O Decreto-lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, iniciou um movimento legislativo de atribuição de efeitos jurídicos às relações de união de facto, com a consa­gração no artigo 2020º do C.C. de um direito a alimentos por morte de um dos seus membros ao companheiro sobrevivo, a satisfazer pela herança daquele. II - Seguiu-se a atribuição esparsa de outros direitos aos membros das uniões de facto,
... data, 1995, até ao presente, essa foi a casa de morada de família do ora Autor e de M… e é ... direito a ser encabeçado, no momento da partilha, no direito de habitação da casa de morada de ...
Acórdão nº 0625464 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Abril de 2007
Tendo em consideração a natureza dos processos de jurisdição voluntária, o regime de atribuição do direito à habitação da casa de morada de família determinado por acordo pode ser alterado até à partilha com fundamento em circunstâncias ocorridas posteriormente ou em circunstâncias anteriores que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso.
...º 5464/06-2ª Secção Apelação Porto Familia-.ºJ-Pº -A/02 Acordam na Secção Cível do ... nos autos acção para atribuição da casa de morada de família. Alegou para tanto e em ... atribuído ao ora requerido e até à partilha dos bens comuns do casal, comprometendo-se ambos ...
Acórdão nº 3063/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2005
Constando em processo de divórcio, acordo tendo-se apenas limitado os intervenientes a acordar que . quanto ao destino da casa de morada de família «esta ficará atribuída a ambos até à partilha dos bens do casal» deve entender-se que tal "acordo" apenas visa a pendência do processo de divórcio.»
...., providência relativa à atribuição da casa de morada de família. Para tanto, a requerente ... divisão possibilitar a adjudicação em partilha do rés-do-chão ao requerido e do 1.° andar à ...
Acórdão nº 9770/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2009
I-	Tendo o requerente pedido, no âmbito de procedimento cautelar de restituição provisória de posse, a restituição de um imóvel de que os requeridos se haviam apropriado contra sua vontade e pugnando estes para que esta se mantivesse a seu favor, sendo decidido, no final, que a posse do requerente deveria coexistir com a posse do requerido não há excesso de pronúncia e, por conseguinte, nulidade
... tanto e em síntese, que o mesmo constitui a casa de morada de família na pendência do seu ..., o requerente tem o direito de, na partilha, ser encabeçado no direito de habitação da ...
Acórdão nº 534/14.0T8SXL-F.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017
- Tendo sido atribuído à apelante o direito à utilização da casa de morada da família por sentença transitada em julgado, ao abrigo do disposto no art. 1413º nº 1 do anterior CPC e não no âmbito do incidente de atribuição provisória da casa de morada da família previsto no art. 1407º nº 7 do CPC - que tem correspondência no art. 931º nº 7 do novo CPC - não pode o tribunal onde corre o processo...
... Relatório Nos autos de inventário para partilha de bens em casos especiais na sequência da lução por divórcio do casamento celebrado entre A.. e F.., foi proferida a ...ído o direito à utilização da casa de morada de família (imóvel em causa), por sentença, ...
Acórdão nº 0050756 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2000
Atribuída a um dos cônjuges, até à partilha dos bens comuns do casal, a casa da morada de família, em acordo estabelecido em acção de divórcio por mútuo consentimento, o seu arrendamento ao conjuge que desta necessite só poderá ser objecto de discussão depois do trânsito em julgado da sentença homologatória daquela partilha, não sendo suficiente a simples instauração de processo de inventário...
Acórdão nº 741/13.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2014
O regime das compensações previsto no artigo 1697º, apenas abrange as compensações por terem sido pagas dívidas comuns por meios de bens próprios ou dívidas próprias com bens comuns. O crédito resultante da autora ter procedido ao pagamento das prestações de empréstimos bancários contraídos por ambos quando, pelo acordo complementar do divórcio, a casa de morada de família ficaria atribuída ao...
... o efeito, alegou, em síntese: contraiu casamento com o réu, o qual foi dissolvido por divórcio ... o seguinte acordo: “Existe casa de morada de família que ficará atribuída ao cônjuge rido até à partilha e com início no próximo dia 03.06, mediante a ...
Acórdão nº 288/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2004
I - No divórcio por mútuo consentimento, os cônjuges devem acordar quanto ao destino da casa de morada de família e quanto à sua utilização na pendência do processo - cfr. Art. 1775°, nos 2 e 3, do Código Civil. II - Se o acordo não disser respeito ao destino da casa de morada de família, mas apenas à sua utilização na pendência do processo, e se, não obstante isso, o divórcio for decretado,...
... comarca de Torres Novas, a atribuição da casa de morada de família, mediante o pagamento da ...ída a propriedade da mesma em posterior partilha dos bens do casal. No caso sub iudice, os ...
Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1.	O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a)Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer...
... Alegou, para o efeito, serem casados entre si, terem dois filhos em comum, e que, ... em comum, tendo a autora deixado a casa de morada de família, a 7 de Janeiro de 2014, não tendo ... 30.	Nem qualquer partilha de recursos. 31.	Verificando-se uma total ...
Acórdão nº 0027036 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 1991
I - Em caso de divórcio e sendo a casa de morada da família adjudicada, em partilha, a um dos ex-cônjuges, pode o Tribunal estabelecer um contrato de arrendamento entre eles sobre a dita casa, a favor daquele a quem não foi adjudicada. II - Para tal são chamados à colação, nomeadamente, as necessidades de cada um dos ex-cônjuges e o interesse dos filhos do casal, ficando o arrendamento sujeito às
... Sumário: I - Em caso de divórcio e sendo a casa de morada da família adjudicada, em partilha, a ...
Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017
Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via da...
...A. e R. eram casados entre si com dois filhos em comum; . Desde o ... em comum, tendo aquela deixado a casa de morada de família, em 07/01/2014, não tendo qualquer ... da decisão da 1.ª instância até à partilha do património do casal. 6. Desta feita, vem o ...
Acórdão nº 3835/11.5TJVNF-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2014
I - O regime provisório de utilização da casa de morada de família previsto no nº 7 do art.º 1407.º do CPC distingue-se, no plano processual, do incidente de atribuição da casa de morada de família, regulado no art.º 1413.º do mesmo diploma, porque este último visa a definição duradoura do regime de ocupação da morada do casal, a vigorar subsequentemente à decisão final de divórcio, ao passo que
...O regime provisório de utilização da casa de morada de família previsto no nº 7 do art.º ... e enquanto a mesma se mantiver, até à partilha dos bens comuns. Acordam no Tribunal da ...
Acórdão nº 255/10.2TMCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Março de 2017
A utilização da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde a separação até à partilha, quando atribuída por decisão judicial ou por acordo (ainda que tácito), não impõe, necessariamente, a obrigação de pagar uma qualquer compensação por tal utilização. A acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por...
... (..) , Aveiro, alegando, em suma: que foi casada com o Réu no regime de comunhão de adquiridos, ...-se pendente o inventário para partilha dos bens comuns do casal onde a Autora desempenha ... a casa em questão deixou de ser a casa de morada de família a partir da separação – nela ...
Acórdão nº 5523/13.9TBVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015
I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de pendência do...
...ório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra ..., e com quem residem, até à “partilha ou venda da casa”, mediante o pagamento ...
Acórdão nº 0061371 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 1992
Processualmente, a atribuição da casa de morada de família está sujeita ao regime dos incidentes da instância. Estando a correr termos inventário facultativo para partilha de bens que foram comuns, concordando o ex-marido com a utilização da casa que foi morada da família pela ex-mulher e pelo filho de ambos, o incidente de atribuição da casa de morada de família deve aguardar o desfecho de tal...
... Sumário: Processualmente, a atribuição da casa de morada de família está sujeita ao regime dos ... termos inventário facultativo para partilha de bens que foram comuns, concordando o ex-marido ...
Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2015
Conquanto a lei exija a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família)
Acórdão nº 683/07.0TMLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014
É na fase da liquidação da comunhão que cada um dos cônjuges deve conferir ao património comum tudo o que lhe deve. O cônjuge devedor deverá compensar nesse momento o património comum pelo enriquecimento obtido no seu património próprio à custa do património comum. Deve admitir-se um princípio geral que obriga às compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges e a massa patrimonial...
...ância de ter sido nomeado cabeça de casal no processo de inventário subsequente ao ... do acordo de utilização da casa de morada de família, celebrado nos autos de divórcio e ... por esses pagamentos até à venda ou partilha do imóvel (o que ainda não ocorreu). Concluiu ...
Acórdão nº 548/17.8T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1.	A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntica a outra anterior já decidida, por sentença com trânsito em julgado, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. Tanto o caso julgado material, como o caso julgado formal pressupõem o trânsito em julgado da decisão. O...
... Pedro …., tendo com este celebrado casamento civil sem convenção e na constância desse ... correu os seus termos no Tribunal de Família e Menores de Ponta Delgada) 4.	Regulação do ... TMPDL-C), porquanto o regime de guarda partilhada teve que ser revisto, em virtude do requerido ... e ex-marido acordaram que a casa de morada de família ficaria adjudicada à requerente, que ...
...ARTIGO 9. Sociedades universais e familiares. Às sociedades universais e familiares ...ARTIGO 13. Anulação do casamento. 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de ..., a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva. ARTIGO ... 1 - Incidindo o arrendamento sobre casa de morada de família, o seu destino é, em caso de ...
Acórdão nº 1876/09.1TBPMS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Novembro de 2012
Porque o encabeçamento pelo cônjuge sobrevivo no direito de habitação da casa de morada de família é facultativo, a falta de referência a tal direito numa escritura de partilha de prédio que serviu de habitação ao casal, não a faz incorrer em nulidade.
... que lhe foi adjudicado por escritura de partilha a que se procedeu por óbito de sua mãe e onde ... a ser encabeçado no uso e habitação da casa" de morada de família, nos termos do art.º 2103.\xC2"...
Acórdão nº 1389-14.0T8CSC-M.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2017
-Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia na utilização, pelo tribunal, no âmbito dum processo de atribuição de casa de morada da família, dum argumento baseado na obrigação do recorrente de contribuir para assegurar habitação condigna aos filhos. -Tal argumento, como todos os demais, está abrangido pela não submissão do tribunal a critérios de legalidade estrita com vista à adopção da soluç
... propor a presente acção de atribuição da casa de morada de família contra o seu ex-cônjuge ... a casa de morada da família até à partilha dos bens comuns do casal, deve a requerente pagar ...
Acórdão nº 7941/10.5TCLRS-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2016
No contexto do divórcio entre cônjuges casados em regime de comunhão de adquiridos, é de admitir que constitui título executivo o documento pelo qual um dos cônjuges reconhece dever ao outro determinado montante, correspondente à sua parte na construção daquela que foi a casa de morada de família (incorporada por acessão num imóvel pertencente aos pais do cônjuge que reconheceu dever ao outro),...
... como título executivo foi elaborado, era casado com a exequente; tal documento foi por si ... foi assinado não havia sido feita partilha de bens comuns do casal, a qual só foi efetuada ..., ou seja a edificação da então casa de morada" de família; sendo a esse título que o montante \xC3"...
anulação de doação
prazo recurso administrativo
mútuo codigo civil
dl 559 99
acto administrativo em matéria tributária
emissão de títulos privados
impenhorabilidade do bem de família do fiador