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Timestamp: 2019-10-23 23:56:07+00:00
Document Index: 19268132

Matched Legal Cases: ['artigo 577', 'artigo 386', 'artigo 157', 'artigo 157', 'Artigo 59', 'Artigo 157', 'artigo 5', 'artigo 105', 'artigo 15', 'artigo 809', 'artigo 201', 'Artigo 577', 'Artigo 577', 'Artigo 105']

DJPA 17/09/2019 - Pg. 951 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00241378420168140401 - 17/09/2019 do TJPA
Secretaria da 2ª Vara Criminal da Capital
Oliveira, Data de Julgamento: 06/10/2011, Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/10/2011)(...)(...). Pelo exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO proposto pela defesa técnica do (a) réu (ré) EZENIR CLARO DA SILVA FILHO, com arrimo legal no artigo 577, parágrafo único do CPP. Expeça-se Guia de Execução Definitiva do acusado. Cumpra-se todas as demais deliberações da sentença, caso exista alguma pendente de cumprimento. Autorizo, desde já, que sejam efetivadas todas as diligências necessárias para a realizaç"o das diligências acima determinadas, inclusive a subscriç"o pela secretaria de mandados de intimaç"o, expediç"es de carta precatória e, ainda, confecç"o de ofícios de requisiç"o, se necessário, consoante Provimento nº 06/2006 e Provimento nº 08/2014, da CJRMB. Cumpra-se. Belém (PA), 12 de setembro de 2019 BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal De Belem PROCESSO: 00241378420168140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 DENUNCIADO:ROBSON GILBERTO DA SILVA FARIAS VITIMA:V. C. V. M. C. L. . PROCESSO Nº 0024137-84.2016.814.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Capitulação Penal: Art. 155, § 4º, I, II e IV, do Código Penal. Réu: ROBSON GILBERTO DA SILVA FARIAS DEFENSORIA PÚBLICA Vítima: V.G.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Justiça vinculada a esta vara, denunciou ROBSON GILBERTO DA SILVA FARIAS, já qualificado nos autos, nas sanções do art. 155, § 4º, I, II e IV, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 05 de abril de 2017 (fl. 05). O réu foi devidamente citado, consoante certidão de fl. 07, apresentando resposta à acusação à fl. 08. Em despacho datado de 13 de novembro de 2017 foi ratificado o recebimento da denúncia e designada data para audiência de instrução e julgamento (fls. 09/09 vº). Audiência de instrução e julgamento realizada em 28/02/2019 (fl. 21 e DVD juntado à fl. 22). As partes não requereram diligências. Em alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela absolvição do réu, por entender que não houve provas contundentes acerca da autoria delitiva (fls. 23/25). A defensoria pública, requereu a absolvição do réu, sob o argumento de que as provas produzidas são frágeis para sustentar um decreto condenatório (fls. 26/29). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que se pretende apurar a responsabilidade criminal atribuída ao réu ROBSON GILBERTO DA SILVA FARIAS, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, II E IV, do Código Penal. Sem maiores delongas, a materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio do inquérito policial, auto de exibição e apreensão, auto de entrega documentos juntados no inquérito e da prova testemunhal colhida em juízo, não havendo dúvidas quanto a ocorrência do fato. Embora comprovada a materialidade delitiva, não houve comprovação segura, extrema de qualquer dúvida, de que o réu foi o autor do fato narrado na denúncia, devendo ser absolvido. Realmente, reexaminando, com cuidado, o conjunto probatório, vejo que os termos da denúncia não foram, a contento, provados durante o curso da instrução criminal, considerando a existência de fundadas dúvidas quanto a autoria delitiva. Em que pese a autoridade policial ter indiciado o réu como autor do crime, tal fato não foi comprovado pelas provas constantes dos autos, posto que nem mesmo as imagens das câmeras de segurança são capazes de elucidar a autoria delitiva. Portanto, na falta de provas que pudessem nos conduzir à conclusão de que o réu, efetivamente, praticou o fato narrado na denúncia, não há como sustentar um decreto condenatório, sob pena de se incorrer no risco de condenar um inocente. III - CONCLUSÃO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na peça acusatória, para o fim de ABSOLVER o réu ROBSON GILBERTO DA SILVA FARIAS, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. Caso exista nos autos bens cuja a restituição não foi solicitada, certifique-se nos autos e após DETERMINO que o Setor de Armas e Bens Apreendidos a DESTRUA, DESCARTANDO os resíduos em lixo apropriado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se. Depois, arquive-se, dando-se baixa no LIBRA. Belém (PA), 13 de setembro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal De Belém PROCESSO: 00286523120178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 DENUNCIADO:CHRISTIAN JORGE OLIVEIRA DE SOUZA Representante (s): OAB 7749 - CLAUDIO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO) VITIMA:G. M. C. T. . PROCESSO Nº: 0028652-31.2017.8.14.0401 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ CAPITULAÇ"O PENAL: Art. 157, § 2º, I, do CPB DENUNCIADO (S): CHRISTIAN JORGE OLIVEIRA DE SOUZA DEFESA: CLÁUDIO DA SILVA CARVALHO - OAB/PA 7749 VÍTIMA: G.M.C.T. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, por meio de seu órgão ministerial, ofereceu Denúncia (fls. 02-04) em desfavor de CHRISTIAN JORGE OLIVEIRA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do CPB. O Ministério Público narra na denúncia o seguinte:"Na data de 10/09/2017, por volta das 19h30, a vítima, Glaucia Mônica Chermont Torres, encontrava-se no interior de sua residência quando o denunciado, que é seu vizinho, parou em frente ao imóvel e pediu-lhe um copo com água. Ocorre que ao retornar com o
mencionado copo, a ofendida foi gravemente ameaçada pelo denunciado, o qual lhe mostrou uma arma de fogo embainhada em sua cintura e ordenou que a ele entregasse seu aparelho celular, o que foi feito na presença de familiares da vítima. Consumado o ato, o ladravaz empreendeu fuga, seguindo rumo desconhecido."Inquérito policial em apenso. A Denúncia foi recebida em 31/01/2018 (fl. 05). O Ministério Público requereu a prisão preventiva do réu, pois, logo após o fato delituoso, tomou rumo ignorado, bem como pelo fato de ter demonstrado periculosidade concreta em seu agir (fls. 06/08). Decisão que decretou a prisão preventiva do réu (fls. 11/12). O réu foi preso em 25 de maio de 2018 (fl. 17). A defesa requereu a realização de audiência de custódia (fls. 21/26), vez que após sua prisão, o réu não foi apresentado ao juiz da causa, o que foi deferido por este juízo (fl. 29). Após, foi devidamente citado (fl. 35). Audiência de custódia realizada em 07 de junho de 2018, oportunidade na qual a defesa requereu a revogação de sua prisão preventiva, apresentando justificativa para o fato de o réu estar em local não sabido, posto que estaria em tratamento, com acolhimento noturno no CAPS (fl. 39). O juízo acolheu o pedido da defesa e revogou a prisão preventiva, mediante condições (fl. 45). Resposta à acusação apresentada à fl. 53. Ratificado o recebimento da denúncia (fls. 54/54 vº). Na instrução criminal realizada em 18/02/2019 (fls. 64/64 vº, DVD fl. 67). Encerrada a instrução, as partes não requereram diligências. O Ministério Público, por memoriais escritos (fls. 68-71), requereu a condenação do denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I, do CPB. A Defesa, por sua vez, requereu a desclassificação para o crime de furto, uma vez que não haveria provas de que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça (fls. 74/76). Em síntese, é o relatório. Decido. II - Fundamentação Cuida-se de Denúncia formulada pelo Ministério Público visando apurar a prática do delito capitulado no Art. 157, § 2º, I, do Código Penal, em vigor na época dos fatos. Cumpre ressaltar que a causa de aumento de pena por emprego de arma foi agravada pela Lei nº 13.654/2018, de 23 de abril de 2018. No entanto, o referido agravamento não pode ser aplicado ao caso concreto, posto que o crime pelo qual foi denunciado ocorreu antes da entrada em vigor da referida Lei. Norma substantiva mais gravosa ao acusado (novatio legis in pejus) não retroage a fatos praticados anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição da República. Dessa forma, não há possibilidade de ser aplicado ao caso concreto a pena do § 2º - A, do art. 157 do Código Penal, uma vez que a Lei não pode retroagir para agravar a situação do acusado, devendo ser aplicada, ao caso concreto, a pena do art. 157, § 2º, I, em vigor anteriormente às alterações advindas da Lei nº 13.654/2018, em razão do princípio da ultratividade da lei penal menos gravosa ao réu. Passo ao mérito da ação penal. Diz do delito de roubo: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclus"o, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2º - A pena aumentase de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma (REVOGADO, pela Lei nº 13.654/18, de 23.04.2018); Da materialidade Resta comprovada a materialidade do delito, ante os fatos relatados na Ocorrência Policial, no Inquérito policial, corroborados pela prova colhida sob o crivo do contraditório, não havendo dúvidas sobre a ocorrência do fato delitivo narrado na denúncia. Da autoria A autoria de CHRISTIAN JORGE OLIVEIRA DE SOUZA restou comprovada pelas provas coletadas na fase inquisitorial, bem como pelas produzidas em Juízo, da vítima, ouvida na fase judicial e das testemunhas de acusação, inquiridas durante a instrução do feito, confirmaram os fatos descritos na denúncia, atribuindo a autoria ao denunciado, não havendo qualquer dúvida quanto a esse respeito. A vítima Glaucia Mônica Chermont Torres narrou que estava em sua casa. Sua filha foi até seu quarto e informou que Christina estava lá e disse que ele disse que havia trancado o carro com a chave para dentro, e precisava de um celular para fazer a ligação para a mãe dele. Esclareceu que Christian é conhecido da família há muitos anos, pois o conhece desde que ele era criança, por isso, emprestou seu celular e sua filha levou até o denunciado. O denunciado ficou fazendo a ligação, e pediu um copo de água para sua filha. Sua filha foi pegar o copo d"água e depois dele beber a água, o denunciado pediu outro copo d"água. Quando sua filha retornou com o copo d´água para entregar ao acusado, ele levantou a blusa e mostrou a arma que estava na cintura, sando correndo com o celular. Sua filha subiu correndo, desesperada, e informou o que acabara de ocorrer. A depoente pegou sua moto e foi até a casa dele, mas a mãe dele disse que ele não estava lá, e nesse momento disse que ele havia levado seu celular. O pai dele ainda saiu atrás dele pelas ruas, mas ninguém o encontrou. Foram informados de que ele estaria em determinado local onde se troca celular por drogas, mas não conseguiram encontra-lo. Chorou junto com a mãe do acusado, pois o conhece desde que ele era criança, inclusive ele brincava com seus filhos. Após, descobriu outros fatos envolvendo o acusado. A filha do seu vizinho disse que ele já havia feito isso com outras pessoas. A filha da depoente disse que ele levantou a blusa e mostrou o cano da arma, antes de sair com o celular. Não visualizou quanto ele levou seu celular. Não sofreu nenhum tipo de ameaça. Ele sumiu da rua de sua casa. A informante Kássia Caroline Chermont Torres Bessa esclareceu que estava no sofá de sua casa e ouviu alguém lhe chamar. Foi ver quem era e se deparou com o réu. Já conhecia o réu
há muitos anos, pois cresceram juntos. Ele disse que havia fechado a porta do carro com a chave dentro e precisava de um telefone para ligar para sua mãe. A depoente pediu o telefone celular de sua mãe para emprestar ao réu. Depois de entregar o telefone para o acusado, ele pediu um copo d"água, e por já o conhece-lo, acabou por entrar em sua casa, deixando o réu com o telefone. Entregou o copo de água para o réu e ele continuou a fazer a ligação. Ele acabou o copo de água e pediu outro. A depoente entrou e pegou novo copo com água, porém, no momento em que se aproximava do réu, ele levantou a blusa e mostrou a arma na cintura, levando o aparelho de celular de sua mãe. Ficou desesperada. Foi até a casa da vizinha que tem câmeras e falou o ocorrido. Não acreditava naquilo e por isso foi até a casa do acusado, conversou com a mãe dele e o pai dele saiu atrás. Foi pelas imediações, juntamente com um amigo, tentando encontrar o acusado, e foi informada que ele havia vendido o celular. Perguntou no grupo de Pedreira e uma pessoa a informou que ele estaria na casa da mãe dele, pois a mãe acobertava tudo. Não sabia se a arma era de verdade, ou não, mas viu que parecia ser a coronha da arma. Ele não anunciou o assalto, apenas mostrou e saiu do local com o celular. O celular não foi recuperado e não sabe se a arma foi apreendida. O irmão do réu disse que ele é usuário de drogas e fazia a mãe dele sofrer muito por isso. Ele aparentava estar normal no momento do assalto, e não percebeu se ele estava sob efeito de substância entorpecente. Não sabe se o réu foi preso por esse fato. Não sabia que ele era usuário de entorpecentes. Ficou emocionada quando depôs em juízo, pois comprou o celular com muito custo para sua mãe, e a família ainda não pagou nada pelo celular. O celular custou a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais). A testemunha Dhean Silva Assunção informou ser namorado da vítima Mônica. No dia dos fatos, estava na parte de cima da casa da vítima, pois sairia junto com ela. Viu quando Glaucia chegou e pediu o telefone. Depois de um tempo, Glaucia informou que fora assaltada e o rapaz levantou a blusa, mostrou uma arma, e levou o celular. Ao ser interrogado, o réu confessou parcialmente os fatos, esclarecendo que pediu o celular para a vítima, pois sabia que por ser sua vizinha há anos, ela emprestaria. Após estar com o celular em mãos, pediu um copo de água, e quando ela buscou o copo, saiu correndo com o celular em mãos. Negou ter mostrado alguma arma para a vítima, e sustentou que a vítima narrou duas versões. Não sabe o motivo dela ter inventado essa história. Não teria motivos para mostrar a arma para ela, já que ela estava longe, e o acusado estava do lado de fora do imóvel. Estava sob efeito de substância entorpecente. Saiu com o celular quando ela foi buscar o segundo copo de água. Sua família já procurou a vítima várias vezes para devolver o celular, mas ela se recusou a receber. A prova produzida no curso do processo, bem como aquela produzida na fase indiciária, são convergentes e harmônicas acerca da responsabilidade penal do réu, não havendo qualquer dúvida quanto à autoria delitiva do agente. Alega a defesa que o réu subtraiu o aparelho celular da vítima sem emprego de violência ou grave ameaça, motivo pelo qual requereu a desclassificação do crime praticado pelo réu por aquele tipificado no art. 155, caput, do CPB. É assente na jurisprudência que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume relevante importância, especialmente quando não há qualquer alegação por parte do réu de qualquer tipo de motivação para a vítima pretender acusá-lo injustamente. Importante que se diga que a vítima e o réu já se conheciam há vários anos, e até mesmo possuíam uma relação de proximidade, conforme ficou esclarecido pelos testemunhos colhidos e pelo interrogatório do réu. Nessas circunstâncias, não há qualquer motivo para este juízo pôr em descrédito a palavra da vítima, notadamente quando se verifica que ela estava emocionada com toda a situação vivenciada ao prestar seu depoimento em juízo, esclarecendo ter crescido com o réu, e confiava nele, por isso emprestou o celular de sua mãe. A versão apresentada pelo réu se mostrou incoerente e desassociada de verossimilhança, pois não é crível supor que a vítima o acusasse de ter mostrado a coronha da arma na cintura apenas para agravar sua situação, considerando a relação de prévia amizade com o réu. Ressalto, ainda, que a versão apresentada pela vítima foi coerente e coesa a todo o momento, não havendo qualquer sinal de contradição ou mentira. Narrou a vítima que o réu já estava com o aparelho de celular nas mãos, fazendo a ligação, quando ele pediu o primeiro copo d" água, assim como ainda continuava com o celular nas mãos quando pediu o segundo copo d "água, e no momento em que retornou com o segundo copo d´água, o réu levantou a blusa e mostrou a coronha da arma que trazia na cintura, motivo pelo qual permaneceu imóvel e sem ação por um certo período de tempo, o que possibilitou o réu sair do local, conseguindo fugir com o aparelho celular. As circunstâncias narradas são suficientes para dar o embasamento necessário a este juízo quanto à prática da subtração do bem com grave ameaça, tipificando, portando, o crime de roubo. Destarte, o depoimento da ofendida e da testemunha na instrução do feito, bem como os demais elementos fáticos e probatórios arregimentados no curso das investigações e da presente ação penal, são suficientes a arrimar a sua condenação. Sobre o assunto ensina a melhor doutrina:"Empregar a arma significa utilizá-la no momento da prática criminosa. Tanto emprega a arma o agente que, sem retirá-la da cintura, mas com a mão sobre ela, anuncia o roubo, intimidando a vítima, como aquele que, após sacá-la, a aponta em direção a sua cabeça. O importante é que ela seja utilizada
durante o roubo, mesmo que a ameaça seja levada a efeito implicitamente, como no exemplo acima fornecido."1 (grifamos) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a apreensão ou sua ausência e a consequente impossibilidade de realização de perícia não afastam a causa de aumento de pena, se presentes outros elementos que demonstrem sua efetiva utilização nos crimes de roubo praticados com emprego de arma, consoante se verifica no AgRg no REsp 1695539/SP, DJe 01/02/20182, motivo pelo qual RECONHEÇO a causa de aumento de pena prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 157, do Código Pena, vigente na época dos fatos, e, em consequência, REJEITO a tese defensiva de desclassificação de roubo para furto, porquanto comprovada a grave ameaça praticada com emprego de arma de fogo. III - CONCLUS"O Posto isto e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal de fls. 02-04, para CONDENAR o réu CHRISTIAN JORGE OLIVEIRA DE SOUZA, filho de Jorge Tadeu Moraes de Souza e Sami Santana de Oliveira, nascido 13/09/1994, nas sanções punitivas do crime constante do ART. 157, § 2º, I, do Código Penal, anterior à alteração da Lei nº 13.654/18, em razão da ultratividade da lei penal menos gravosa. III - Da Dosimetria: 1ª FASE - DA PENA BASE Passo a dosimetria da pena, na forma do Artigo 59, do Código Penal. A culpabilidade do réu se mostrou intensa, uma vez que praticou o crime de roubo contra uma pessoa de seu círculo social, fato este que, seguramente, possibilitaria seu imediato reconhecimento, o que demonstra não temer qualquer tipo de coerção social, possuindo elevada ousadia de caráter, merecendo maior reprimenda do Poder Judiciário (negativa). O réu não possui antecedentes criminais (neutra); A conduta social e a personalidade do agente sem dados específicos para uma avaliação. (neutra) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime (neutra); O motivo determinante do crime almejava vantagem patrimonial e lucro fácil, sendo normal ao tipo (neutra); As circunstâncias do crime se mostraram normais ao tipo (neutra); E, por fim, as consequências do crime restaram comprovadas, porém, ínsitas ao próprio tipo (neutra). Considero como suficiente e necessária a fixaç"o da pena-base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclus"o e multa no valor de 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 2ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES A confissão do réu foi parcial, pois negou ter mostrado a arma de fogo para a vítima, motivo pelo qual reduzo a pena somente em 04 meses de reclusão e 10 dias-multa, totalizando no momento, 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes, mantendo a pena em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. 3ª FASE - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Ausentes causas de diminuição de pena, mantendo a pena em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Reconheço a causa de aumento de pena (Artigo 157, § 2º, Inciso I, do Código Penal), elevo a pena-base no percentual de 1/3 e fixo a pena privativa de liberdade em 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclus"o e mais 40 (quarenta) dias-multa, calculados no valor de 1/30 (um trigésimo) sobre o valor do salário mínimo vigente à época do fato. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A pena de reclus"o deverá ser cumprida em regime inicialmente semiaberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS Tendo o crime sido praticado com violência ou grave ameaça, descabe a aplicaç"o do Art. 44, do Código Penal. DO DIREITO DO RÉU RECORRER EM LIBERDADE Analisando os autos, não verifico motivos para a decretação da prisão preventiva do réu, possuindo o direito de apelar em liberdade. DA REPARAÇÃO DO DANO Reconheço que houve danos materiais à vítima, e houve pedido específico na denúncia para condenação nos termos do art. 387, IV do CPP. Assim, considerando que a vítima sustentou em juízo que pagou pelo celular subtraído a quantia de R$ 1.000,00, CONDENO o réu ao pagamento do valor correspondente ao prejuízo sofrido, ou seja, ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da vítima, como formar de reparação do dano. DO BEM APREENDIDO Não há bens apreendidos. Havendo o trânsito em julgado EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, conforme o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal Brasileira. Expeça-se guia à execução definitiva penal, conforme a norma prevista no artigo 105 da Lei de Execucoes Penais. Comunique-se, por correio eletrônico, a Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do réu, de acordo com o previsto no inciso III, do artigo 15, da Carta Política Brasileira. Oficie-se ao Órgão encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei nº. 11.690/2008, determino que a vítima seja cientificada da presente sentença pela via postal. Intime-se, pessoalmente, o réu, e a defesa, por meio do DJE. Intime-se Ministério Público. Após as providências legais necessárias e demais comunicações de estilo, e em não havendo interposição de recursos voluntários pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos. Sem custa. Publiquese. Registre-se e Cumpra-se. Belém, 12 de setembro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2º Vara Criminal de Belém 1GRECO, Rogério. Código Penal: comentado / Rogério Greco. - 11. ed. - Niterói, RJ: Impetus, 2017, p 128. 2AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
Parágrafo 1 Artigo 577 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 577 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 105 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Claudio Silva de Carvalho
Robson Gilberto da Silva Farias
Secretaria da 2ª Vara Criminal da Capital do TJPA
A.G.M.C.T.
Processo n. 00241378420168140401 do TJPA
Christian Jorge Oliveira de Souza
Processo n. 00286523120178140401 do TJPA
Bens Apreendidos a Destrua
Julgo Improcedente a Pretensão Punitiva Estatal Deduzida na Peça Acusatória
V.C.V.M.C.L..PROCESSO