Source: http://www.anped.pt/ensino-domestico/faqs/
Timestamp: 2019-06-17 09:08:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 26', 'Artigo 14', 'Artigo 43', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 156', 'Artigo 61', 'Artigo 170', 'Artigo 10']

Perguntas Frequentes/FAQs – ANPED.PT
[em constante crescimento]
- O que é o Ensino Doméstico?
– O que é o Ensino Doméstico?
O Ensino Doméstico é uma modalidade de ensino que, segundo a alínea b) do nº 2 do Artigo 3º do Decreto-Lei nº 152/2013 de 4 de Novembro), se define como: Claro que as aprendizagens ocorrem a toda a hora e em todo o lugar, pelo que esta definição, segundo a ANPED, deve ser lida considerando a mobilidade e a globalização do século XXI, que tornam o mundo inteiro no domicílio do aluno.
Toda e qualquer família pode optar por esta modalidade de ensino.
- O Ensino Doméstico é algo recente? Em que país começou?
– O Ensino Doméstico é algo recente? Em que país começou?
O Ensino Doméstico foi o modo de ensino maioritariamente utilizado em todo o mundo, tanto pelas famílias como pela comunidade, até à altura da Revolução Industrial (séc. XIX).
Nessa altura, o sistema de ensino, que se resumia a algumas escolas e abrangia uma minoria da população, foi alterado por forma a ser possível oferecer ensino público a todas as crianças e jovens, com vista a facilitar a formação de operários fabris, como descrito neste e neste vídeos.
Ainda que actualmente o Ensino Doméstico continue a ser uma modalidade pouco conhecida e divulgada, tem realmente longos anos de existência, incluindo em Portugal onde é legal desde 1949, estando previsto na Lei nº 2033 de 27 de Junho de 1949, apesar de o conceito de educação e ensino serem responsabilidade da família e passíveis de ocorrer a nível doméstico estar já previsto nos Artigos 42º e 43º da Constituição da República Portuguesa de 1933.
(legalidade, quem pode frequentar, etc.)
- O Ensino Doméstico é legal em Portugal?
– O Ensino Doméstico é legal em Portugal?
Nos termos da alínea b) do nº 2 do Artigo 3º do Decreto-Lei nº 152/2013 de 4 de Novembro), entende-se por Ensino Doméstico:
Ainda que actualmente o Ensino Doméstico continue a ser um regime pouco conhecido e divulgado, tem realmente longos anos de existência em Portugal, pois é legal desde 1949, estando previsto na Lei nº 2033 de 27 de Junho de 1949.
Esta modalidade de ensino voltou a ser alvo de regulamentação em 1957, através do Decreto-Lei nº 41 192 de 18 de Julho, e em 1977, no Despacho nº 32/77 de 21 de Março, que veio estabelecer as condições académicas legalmente requeridas para as pessoas que pretendam matricular alunos em Ensino Doméstico.
A opção pelo Ensino Doméstico é, assim, um direito de escolha legalmente consagrado e não uma medida de carácter excepcional.
Ainda mais visto a liberdade de educação ser um direito fundamental do ser humano, inerente à sua condição de pessoa, garantido pelo direito internacional e pela ordem jurídica nacional.
Como tal, são várias as normas legais que suportam esta escolha, designadamente:
– o nº 3 do Artigo 26º da Declaração Universal dos Direitos Humanos:
– o nº 3 do Artigo 14º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia:
– e, na ordem jurídica nacional, a liberdade de educação vem prevista no Artigo 43º da Constituição da República Portuguesa:
- Quem pode praticar Ensino Doméstico? Desde e até que ano se pode optar por esta modalidade?
– Quem pode praticar Ensino Doméstico? Desde e até que ano se pode optar por esta modalidade?
O Ensino Doméstico implica uma postura parental/familiar, não só de responsabilidade pela educação, mas também pelo ensino da criança/jovem, e esta postura pode estar patente desde o nascimento.
No período antes do início da escolaridade obrigatória, nomeadamente entre os 3 e os 6 anos, o Estado tem obrigatoriedade de garantir a universalização da Educação Pré-Escolar, isto é, que seja uma opção disponível a todos os cidadãos portugueses. Contudo, a frequência de qualquer oferta educativa nesse período de vida da criança é facultativa, como consta do nº 2 do Artigo 3º da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, a Lei 5/97 de 10 de Fevereiro:
Durante o período de escolaridade obrigatória (dos 6 aos 18 anos), torna-se necessário inscrever a criança/jovem num estabelecimento de ensino/agrupamento e, aí sim, podem optar pela inscrição na modalidade de Ensino Doméstico.
Toda a criança/jovem pode estar inscrita no regime de Ensino Doméstico e poderá fazer a totalidade da escolaridade obrigatória nesta modalidade de ensino, desde que o Encarregado de Educação tenha habilitações para tal.
As habilitações mínimas que o Encarregado de Educação deve possuir caso pretenda matricular crianças/jovens em Ensino Doméstico encontram-se regulamentadas no Despacho nº 32/77 de 21 de Março de 1977:
Isto significa que o responsável pela criança tem que ter, pelo menos, mais um ciclo de ensino do que aquele que a criança vai frequentar ou frequenta. Tome-se por exemplo um Encarregado de Educação que tenha completado o 3º ciclo (9º ano), poderá ser responsável pela aprendizagem de uma criança em Ensino Doméstico até ao final do 2º ciclo (6º ano).
De notar que a frequência do Ensino Secundário em Ensino Doméstico deve ser feita obedecendo às normas de transição e aprovação dos cursos científico-humanísticos, como consta no nº 8 do Artigo 5º do Despacho-Normativo 4-A/2018 de 14 de Fevereiro:
- O Ensino Doméstico é específico para algum tipo de família?
– O Ensino Doméstico é específico para algum tipo de família?
Atualmente, em Portugal, existem famílias muito diversas a praticar Ensino Doméstico: monoparentais e alargadas, com diferentes profissões religiosas e ateias, portuguesas e estrangeiras, de vários estratos económicos, etc.
O factor comum entre elas é quererem ser as principais responsáveis pela educação das suas crianças e/ou jovens a tempo inteiro, devotando a isso muito tempo, dedicação e energia.
- Será o Ensino Doméstico a melhor opção para a nossa família?
– Será o Ensino Doméstico a melhor opção para a nossa família?
Optar pelo Ensino Doméstico, poderá significar a escolha por um caminho repleto de desafios. Como tal, a opção deverá ser bem ponderada e tomada com consciência, de acordo com a realidade de cada família e as características de cada criança.
Somos todos diferentes e apenas cada família poderá decidir se esta modalidade de ensino é a melhor opção para as suas crianças/jovens e todo o agregado familiar.
Existem várias alternativas dentro do sistema escolar em Portugal, nomeadamente:
– ensino público e ensino privado/cooperativo;
– escolas internacionais;
– ensino articulado (com aulas exclusivamente num Conservatório, a partir do 5º ano).
Além de frequência regular de uma escola, pode optar pelas seguintes modalidades de ensino:
– Ensino Doméstico;
– Ensino Individual – segundo a alínea a) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 152/2013 de 4 de Novembro, o Ensino individual define-se como “aquele que é ministrado por um professor habilitado a um único aluno fora de um estabelecimento de ensino;“);
– Ensino para a Itinerância
– e Ensino à Distância.
O Ensino Doméstico poderá ser uma boa opção para a vossa família se desejarem proporcionar ao vosso filho/educando uma aprendizagem que respeite o seu ritmo, num ambiente e com materiais e experiências que vão de encontro aos seus interesses, respeitando-o como indivíduo integral, fortalecendo os vínculos familiares, com horários ajustados à realidade familiar, maior possibilidade de aprendizagem no dia-a-dia e in loco, (monumentos, viagem,etc.).
É uma opção que exige muito tempo, dedicação e energia, podendo ser uma boa forma de transmitir valores e preparar a criança ou jovem para uma cidadania mais ativa e plena, colocando a família no centro de todo o processo.
- Que competências é necessário ter para praticar Ensino Doméstico com o meu filho/educando?
– Que competências é necessário ter para praticar Ensino Doméstico com o meu filho/educando?
Além das habilitações mínimas legalmente estabelecidas no Despacho nº 32/77 de 21 de Março de 1977, é necessário ter vontade de partilhar o percurso educativo da criança/jovem.
Muitas famílias têm esta postura desde o nascimento dos seus filhos/educandos, outras apenas quando a criança ingressa na escola ou quando um/a jovem expressa essa necessidade.
É natural surgirem dúvidas aquando da escolha desta modalidade e durante todo o percurso em Ensino Doméstico. O importante é procurar respostas no seio da família e também com outras famílias que se encontram a percorrer o mesmo caminho. A ANPED é uma associação de pais que surgiu precisamente com o intuito de criar uma rede de apoio para quem opta por esta modalidade de ensino, divulgando ferramentas e proporcionando às famílias um espaço de informação, apoio, partilha e criação de sinergias.
Além disso, atualmente o conhecimento, incluindo sobre metodologias de aprendizagem, está amplamente acessível, existindo uma grande variedade de ferramentas ao alcance de todos.
Toda a família pode aprender e ensinar em conjunto, seguindo os interesses de cada criança/jovem e investigando as aplicações dos programas e metas curriculares em vigor no Ensino Básico e no Ensino Secundário e muito, muito mais.
De notar que, apesar de as famílias serem as principais responsáveis pelo ensino da criança, obviamente que podem sempre recorrer a auxílio externo tal como as crianças que frequentam a escola, como por exemplo, explicações, conservatório, aulas privadas, e, na opinião da ANPED, as Atividades de Enriquecimento Curricular que o estabelecimento de ensino em que a criança/jovem se encontra matriculado oferecer.
- Qual a vantagem de optar por Ensino Doméstico ?
– Qual a vantagem de optar por Ensino Doméstico?
A vantagem do Ensino Doméstico é a de a criança ou jovem poder aprender ao seu ritmo, com materiais/experiências que estimulem a vontade de saber mais, adequada aos seus interesses individuais.
Acresce ainda que o Ensino Doméstico é uma boa forma de transmitir valores e preparar a criança ou jovem para uma cidadania mais ativa e plena, colocando a família no centro de todo o processo.
Segundo estudos realizados nos EUA e no Canadá que compararam alunos em Ensino Doméstico e alunos que frequentavam o ensino público e privado, os alunos em Ensino Doméstico, em média, obtiveram melhores resultados em exames e na sua vida académica em geral, incluindo a nível do Ensino Superior, têm uma interação social equivalente ou superior tanto em crianças como em adultos e, na idade adulta, são cidadãos mais participativos e activos na sua comunidade e na sociedade em geral, como revisto neste artigo.
- Como é garantida a sociabilização das crianças/jovens em Ensino Doméstico?
– Como é garantida a sociabilização das crianças/jovens em Ensino Doméstico?
Por definição, sociabilização é o ato ou efeito de sociabilizar(-se), é a convivência social (in Vocabulário Ortográfico [em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2018. [consult. 2018]. Disponível na Internet: https://www.infopedia.pt/dicionarios/vocabulario/sociabilização ).
Sociabilizar é parte integrante da vida, pois o ser humano é um ser social, pelo que as crianças/jovens em Ensino Doméstico socializam tanto ou mais do que as que vão todos os dias à escola durante o seu dia-a-dia.
A criança/jovem inscrita em Ensino Doméstico não tem que ir à escola, mas não aprende apenas em casa.
Na verdade, a criança inscrita nesta modalidade tem muito mais disponibilidade para investigar, interagir e viver na comunidade que a rodeia do que as que passam grande do tempo numa escola e tem, por isso, muito maiores oportunidades de sociabilização com pessoas de faixas etárias diversas e em contextos diferentes.
O aluno em Ensino Doméstico aprende também com a família, com os amigos, com os vizinhos, nas atividades que frequenta, gerindo de forma muito mais flexível e diversificada o seu tempo de sociabilização e transformando, por isso, toda a vida numa experiência de aprendizagem.
(matrícula/transferência, etc.)
- Para praticar Ensino Doméstico é preciso estar matriculado numa escola?
– Para praticar Ensino Doméstico é preciso estar matriculado numa escola?
Sim, o Decreto-Lei nº 176/2012 de 2 de Agosto, regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos, incluindo as que se inscrevem em Ensino Doméstico, como consta no Artigo 6º:
A criança/jovem deve ser matriculada de acordo com os termos do nº2 do Artigo 7º do mesmo Decreto-Lei:
A matrícula é regulada todos os anos letivos com um Despacho-Normativo, sendo que o que se encontra atualmente em vigor é o Despacho Normativo 6/2018 de 12 de Abril, que estabelece os procedimentos de matrícula de acordo com o Decreto-Lei nº 176/2012 de 2 de Agosto no ano letivo 2018/2019. A ANPED recomenda a leitura atenta de ambos os documentos.
A continuação desta resposta poderá estar desadequada visto estar baseada no Despacho-Normativo 1-B/2017 de 14 de Abril, referente ao ano letivo 2017/2018, pelo que aconselhamos a aguardar pela atualização que surgirá brevemente ou a procurar as novas alterações constantes do Despacho Normativo 6/2018 de 12 de Abril.
De realçar que a matrícula deve ser realizada preferencialmente pela via eletrónica, através do Portal das Escolas aqui.
Pode optar por matricular a criança/jovem directamente no estabelecimento de ensino, bastando assinalar a opção “Ensino Doméstico/Ensino Individual” no boletim de matrícula disponibilizado pelo Ministério da Educação e que pode adquirir no estabelecimento de ensino/agrupamento, desta forma:
Se a opção “Ensino Doméstico” não estiver referenciada no formulário disponibilizado pelo agrupamento/escola, então deverá entregar no ato de matrícula uma declaração indicando que a criança/jovem fica matriculada na modalidade de Ensino Doméstico, indicando também quem fica responsável pelo seu percurso.
O Encarregado de Educação (pai, mãe ou outra pessoa que com habite com a criança/jovem e que ficar encarregue do percurso da criança/jovem em Ensino Doméstico) deve entregar, no acto de matrícula, o seu certificado de habilitações, por forma a confirmar a sua capacidade de praticar esta modalidade de ensino, como se encontra regulamentado no Despacho nº 32/77 de 21 de Março de 1977, no qual se prevêem os requisitos académicos mínimos que devem possuir as pessoas que pretendem matricular crianças/jovens no Ensino Doméstico:
Deve ter ainda em atenção que deverá proceder todos os anos à renovação da matrícula em Ensino Doméstico, nos termos previstos pelo Artigo 9º do Decreto-Lei nº 176/2012 de 2 de Agosto:
Quando a renovação da matrícula implicar a transferência de agrupamento/estabelecimento de ensino, esta deverá ser comunicada pelo Encarregado de Educação ao agrupamento/estabelecimento de ensino frequentado no ano anterior, como consta no nº3 do Artigo 8º do Despacho Normativo 1-B/2017 de 14 de Abril:
- A inscrição na modalidade de Ensino Doméstico tem que ser autorizada?
– A inscrição na modalidade de Ensino Doméstico tem que ser autorizada?
Não, a matrícula em Ensino Doméstico não necessita de qualquer tipo de autorização.
Apenas deve proceder à matrícula do seu filho/educando como previsto no Artigo 6º e no nº 2 do Artigo 7º do Decreto-Lei nº 176/2012 de 2 de Agosto, bem como à renovação anual da matrícula nesta modalidade como consta no Artigo 9º do mesmo Decreto-Lei.
- Se for matricular o meu filho na escola/no agrupamento, lá saberão como tudo de processa?
– Se for matricular o meu filho na escola/no agrupamento, lá saberão como tudo de processa?
Os procedimentos para matricula estão legalmente previstos, nomeadamente no Despacho Normativo 6/2018 de 12 de Abril, que estabelece os procedimentos de matrícula de acordo com o Decreto-Lei nº 176/2012 de 2 de Agosto, pelo que não há motivo algum para o agrupamento desconhecer tais procedimentos.
Contudo, devido à menor frequência da matrícula nesta modalidade de ensino e à dispersão da legislação concernante ao Ensino Doméstico, alguns estabelecimentos de ensino/agrupamentos poderão não conhecer bem esta modalidade ou saber quais os requisitos necessários e passos a dar ao longo do percurso do aluno.
Esta realidade fez com que a ANPED envidasse esforços para, em colaboração com a DGE, elaborar um Guia de Ensino Doméstico.
Esperamos que a sua construção comece em breve.
Entretanto, a ANPED aconselha a que, quando proceder à matricula do seu filho, vá munido da respectiva legislação, previamente estudada, de modo a facilitar o processo de diálogo.
- É possível o agrupamento/estabelecimento de ensino que escolhi na matrícula não ter vagas?
– É possível o agrupamento/estabelecimento de ensino que escolhi na matrícula não ter vagas?
No ato de matrícula, o encarregado de educação indica por ordem de preferência até cinco estabelecimentos de ensino cuja preferência é a pretendida, como previsto Despacho Normativo 6/2018 de 12 de Abril, que estabelece os procedimentos de matrícula no ano letivo 2018/2019 de acordo com o Decreto-Lei nº 176/2012 de 2 de Agosto.
no nº3 do Artigo 6º do Despacho Normativo 1-B/2017 de 17 de Abril:
De notar que pode fazer a matrícula no agrupamento/escola da área de residência da criança/jovem, mas este não tem que ser escolhido como prioritário.
Existem, porém, critérios de prioridade para o preenchimento de vagas, que se encontram elencados nos Artigos 10º e 11º do mesmo Despacho Normativo:
AVALIAÇÃO/CURRÍCULO
(método de estudo, sociabilização, etc.)
- A criança/ jovem tem que ser ensinada/o? Preciso de usar algum método ou material específico?
– A criança/ jovem tem que ser ensinada/o? Preciso de usar algum método ou material específico?
A criança/ jovem tem que ser avaliado no final de cada ciclo e essa avaliação será feita com base nas metas curriculares definidas para os Ensinos Básico e Secundário, previstas e regulamentadas pela versão atualizada e consolidada do Decreto-Lei nº 139/2012 de 5 de Julho, e pelo Despacho nº 15971/2012 de 14 de Dezembro.
Toda a família pode aprender e ensinar em conjunto, seguindo o ritmo e os interesses de cada criança/jovem, sendo que esta/este pode aprender com as vivências do dia-a-dia, por iniciativa própria, com materiais/experiências adequados aos seus interesses individuais, seguindo os manuais escolares, com recurso a pedagogias alternativas (Montessori, Waldorf, Movimento Escola Moderna, Reggio Emilia, entre outras), etc..
- Ao optar pelo Ensino Doméstico, tenho que seguir o currículo nacional?
– Ao optar pelo Ensino Doméstico, tenho que seguir o currículo nacional?
Em Ensino Doméstico, o Encarregado de Educação é responsável pelo percurso formativo da criança/jovem, usufruindo de liberdade metodológica.
Contudo, os alunos inscritos nesta modalidade de ensino estão sujeitos a avaliação no final de cada ciclo, de acordo com os programas nacionais e metas curriculares previstos e regulamentados pela versão atualizada e consolidada do Decreto-Lei nº 139/2012 de 5 de Julho, e pelo Despacho nº 15971/2012 de 14 de Dezembro.
Como tal, pode dizer-se que existe liberdade metodológica, mas não curricular.
(AECs, manuais escolares gratuitos, NEEs, etc.)
- O meu filho/a está inscrito em Ensino Doméstico no 1º ciclo. Tem direito aos manuais escolares gratuitos?
– O meu filho/a está inscrito em Ensino Doméstico no 1º ciclo. Tem direito aos manuais escolares gratuitos?
Sim, se o seu filho frequenta o 1º ciclo e está matriculado em Ensino Doméstico numa escola/agrupamento da rede escolar pública, deverá ter direito aos manuais escolares gratuitos.
O Orçamento de Estado para 2017 (Lei nº42/2016 de 28 de Dezembro) estabeleceu, no seu Artigo 156º, a gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos do 1º ciclo do Ensino Básico da rede pública no ano letivo de 2017/2018, tendo sido as normas de execução dessa medida definidas no Artigo 61º do Decreto-Lei nº 25/2017 de 03 de Março:
É de notar e louvar o alargamento desta medida aos alunos do 2º ciclo no ano letivo 2018/2019 como previsto no Artigo 170º do Orçamento de Estado para 2018 (Lei 114/2017 de 29 de Dezembro):
- Recebi os manuais escolares gratuitos do 1º ciclo. Tenho que os devolver no final do ano letivo?
– Recebi os manuais escolares gratuitos do 1º ciclo. Tenho que os devolver no final do ano letivo?
De acordo com o estabelecido no Artigo 10º do Despacho nº 8452-A/2015 de 31 de julho, em vigor no ano letivo 2017/18 com as alterações introduzidas pelo Despacho nº 5296/2017 de 16 de Junho, deve devolver os manuais escolares no final do ano letivo ou no final do ciclo de estudos, quando se trate de disciplinas sujeitas a exame.
Deve ainda ter em atenção que, em caso de mudança de escola, há lugar à devolução dos manuais escolares e o recibo dessa devolução deverá ser apresentado no novo estabelecimento de ensino.
(número de praticantes, etc.)
- Quantas crianças praticam Ensino Doméstico em Portugal?
– Quantas crianças praticam Ensino Doméstico em Portugal?
Não existindo números oficiais, em 2016 os meios de comunicação social mencionaram mais de 550 crianças inscritas em Ensino Doméstico.
Como estes dados carecem de confirmação, a ANPED está a envidar esforços perante a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência no sentido de conhecer os dados oficiais.
Estamos também a preparar um questionário aberto a toda a comunidade de Ensino Doméstico em Portugal, de modo a ter uma melhor noção da realidade atual. Esperamos tê-lo disponível brevemente.
- Como posso encontrar outras famílias em Ensino Doméstico?
– Como posso encontrar outras famílias em Ensino Doméstico?
Em breve poderá visitar o nosso fórum, que se encontra em construção. Este será aberto a todos e lá poderá encontrar informação acerca de playgroups e encontros regulares de famílias que praticam Ensino Doméstico.
Brevemente será também disponibilizado aos associados, na área reservada do nosso site, um mapa com a localização de famílias em Ensino Doméstico.
Encontra toda a Legislação aplicável ao Ensino Doméstico aqui e informação sobre o Ensino Doméstico no Mundo aqui.
Uma listagem de Ligações Úteis está disponível aqui.
Informação vária sobre o Ensino Doméstico no Mundo encontra-se aqui.