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Timestamp: 2020-04-01 12:21:44+00:00
Document Index: 41766473

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 40', 'artigo 34', 'Artigo 45', 'artigo 25']

Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007
1 CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
2 CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
2.1 Seção I - Dos Órgãos de Administração
2.2 Seção II - Do Conselho de Administração
2.3 Seção III - Da Diretoria Executiva
2.4 Seção IV Do Conselho Fiscal
2.5 Seção V - Das demais disposições
3 CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS
3.1 Seção I - Da São Paulo Previdência - SPPREV
3.2 Seção II - Da Constituição de Fundo com Finalidade Previdenciária
4 CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
"Artigo 10 - A Diretoria Executiva será composta por 5 (cinco) diretores executivos, cujas atribuições serão definidas em decreto regulamentar, sendo:
II - Diretor de Administração e Finanças;
III - Diretor de Relacionamento com o Segurado;
IV - Diretor de Benefícios - Servidores Públicos;
V - Diretor de Benefícios - Militares." (NR)
(Redação dada pelo Artigo 23, da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008)
Parágrafo único - A contribuição previdenciária do Estado, a que se refere o "caput" do artigo 2º da Lei federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, alterada alterada pela Lei federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para os regimes próprios de previdência de que trata o artigo 2º desta lei complementar, corresponderá ao dobro do valor da contribuição do servidor ativo.
Artigo 40 - A SPPREV deverá estar instalada e em pleno funcionamento, tendo assumido a administração e execução de todas as atividades que lhe são conferidas nos termos desta lei complementar, inclusive no que se refere aos Poderes Judiciário e Legislativo, e ao Ministério Público, em até 2 (dois) anos após a publicação desta lei complementar, período no qual os órgãos, entidades e unidades dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, e do Ministério Público, deverão fornecer à SPPREV, mensalmente, as informações relativas a dados cadastrais e folha de pagamento dos seus membros e servidores públicos, ativos e inativos, dos militares do serviço ativo, dos agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformados, necessárias ao atendimento das exigências contidas na Lei federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, com alterações introduzidas pela Lei federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e regulamentação própria .
(Revogado pelo artigo 34 da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009).
Artigo 45 - Ficam revogados o artigo 25 da Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 e os artigos 133, 140, 141, 142 e 143, todos da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Publicado no DO em 02 de junho de 2007 Consultar DOE
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