Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10728708/alinea-b-do-inciso-xlvii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-01-19 08:55:29+00:00
Document Index: 146978065

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 61', 'artigo 5', 'artigo 921', 'artigo 921', 'artigo 921', 'artigo 921', 'artigo 921', 'artigo 921', 'artigo 5', 'Artigo 5']

Art. 5, inc. XLVII, "b" da Constituição Federal de 88
Art. 5, inc. XLVII, "b" da Constituição Federal ...
Andamento do Processo n. 0003265-78.2017.8.24.0031 - Apelação Criminal - 18/01/2019 do TJSC
pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal” (STF, Min. Teori Zavascki).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO RECURSAL... perpétuos às sanções, o que é vedado constitucionalmente (CF, art. 5º, XLVII, b).TERCEIRA ETAPA - PRETENDIDA APLICAÇÃO...) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em...
Inteiro Teor. Apelação: APL 680702620178260050 SP 0068070-26.2017.8.26.0050
”: [...] Consoante registrado no voto-condutor, ressalto que a Constituição Federal veda expressamente, na alínea “b” do inciso XLVII... como agravante, tal como determina o artigo 61, inciso I, do Código Penal, para então ser valorada na segunda fase... do artigo 5º, as penas de caráter perpétuo. Tal dispositivo susci...
Andamento do Processo n. 0824490-84.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 20/12/2018 do TJMS
e da proporcionalidade (princípios constitucionais implícitos), da vedação de sanções de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, “b...”, da CF), da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e da dignidade da pessoa humana (inciso III, do art. 1º, da CF). Decorrido... lógica da aplicação dos princípios da razoável duração do processo...
Andamento do Processo n. 0834572-14.2015.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 20/12/2018 do TJMS
implícitos), da vedação de sanções de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, “b”, da CF), da isonomia (art. 5º, caput, da CF... de penhora, declaro suspenso o feito com fundamento ao disposto pelo artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil... de prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921 do Código d...
Pg. 173. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/12/2018
constitucionais implícitos), da vedação de sanções de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, “b”, da CF), da isonomia (art. 5... executada passíveis de penhora, declaro suspenso o feito com fundamento ao disposto pelo artigo 921, inciso III, do Código... o prazo de prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921 ...
Pg. 174. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/12/2018
de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, “b”, da CF), da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e da dignidade da pessoa humana (inciso... com fundamento ao disposto pelo artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Por consequência, determino o ARQUIVAMENTO... artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-...
Andamento do Processo n. 1.337.820 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ
considerado reincidente. Precedentes. II Parâmetro temporal que decorre da aplicação do art. 5°, XLVI e XLVII, b..., da Constituição Federal de 1988. III - Ordem concedida para determinar ao Juizo da origem que afaste o aumento da pena decorrente... se extinguiram há mais de cinco anos. Tal exclusão fundamenta-se, na ...
Andamento do Processo n. 95.106 - Agrg / Recurso / Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ
conduzir à aplicação em que à reprimenda se imprima caráter perpétuo, nos termos do art. 5º, XLVII, b, da Constituição... constitucional da vedação à pena de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b, CF). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL... o sobrestamento da ação penal a que responde [...] até a decisão do RE n. 593...
Andamento do Processo n. 1.768.438 - Edcl / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ
(art. 5°, XLVI e XLVII, b, da CF), destaca-se que o STJ permite o afastamento dos maus antecedentes a depender... de que se afastem os maus antecedente considerados. Decido . Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição..., a ampliação da quaestio no âmbito dos embargos de declaração repres...
Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/12/2018
, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5ª, inciso XLVII, alínea "b", expressamente prevê que não haverá pena... constitucionalmente (art. 5º, incs. XV e LIV, da CF/88). VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO... de habilitação (CNH). Alega que o instrumento utilizado fere o dispost...
Alínea "b" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5, inc. XLVII, "b" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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