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Timestamp: 2018-06-21 05:03:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 346', 'artigo 346', 'artigo 8', 'artigo 836', 'artigo 838', 'artigo 851']

ANEXO. Taxas de propriedade industrial TABELA I - PDF
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Maria de Belem Corte-Real Canário
1 4520 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B N. o de Julho de 2003 MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ECONOMIA Portaria n. o 699/2003 de 31 de Julho O Decreto-Lei n. o 36/2003, de 5 de Março, que aprovou o novo Código da Propriedade Industrial, estabelece no artigo 346. o que as taxas cobradas pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) serão fixadas por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia. Importa agora, de acordo com aquela previsão normativa e em consonância com todas as alterações introduzidas por aquele decreto-lei, reestruturar a tabela de taxas constante da Portaria n. o 418/98, de 21 de Julho, tendo em consideração que o novo Código instituiu novos actos e modalidades para os quais se torna necessário prever as respectivas taxas, bem como actualizar as restantes taxas em função da desvalorização monetária ocorrida entre 1999 e Foi preocupação global criar uma tabela de taxas estruturalmente mais simples, integrando sempre que possível os actos idênticos ou análogos em duas vertentes, actos comuns a todas as modalidades e actos específicos de cada uma das modalidades, eliminando-se a actual taxa de apresentação, devida por todos os actos praticados junto do INPI. Procedeu-se, também, à harmonização do valor das taxas devidas pela prática de actos ou serviços de propriedade industrial, independentemente da modalidade, assegurando desta forma o princípio da proporcionalidade nas taxas cobradas pela prestação dos serviços, mais vantajosa e mais justa para os utentes. As taxas constantes da presente portaria procuram, tanto quanto possível, reflectir a natureza, complexidade e utilidade económico-social dos serviços prestados, enquadrando-se de forma equilibrada e competitiva no âmbito das correspondentes taxas praticadas pelos restantes Estados membros da União Europeia, pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno e pelo Instituto Europeu de Patentes, visando o reforço dos estímulos à inovação tecnológica e comercial. Assim: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia, ao abrigo do disposto no artigo 346. o do Decreto-Lei n. o 36/2003, de 5 de Março, e por proposta do conselho de administração do INPI, o seguinte: 1. o São aprovadas as taxas relativas a actos e serviços prestados pelo INPI, constantes das tabelas anexas à presente portaria, que dela fazem parte integrante. 2. o A presente portaria será anualmente actualizada em função da evolução do índice anual de preços ao consumidor (excluindo habitação), publicado pelo INE no início do ano, aplicável a partir de 1 de Julho de cada ano, sempre que até essa data não tenha sido aprovada outra alteração daquelas taxas. 3. o Será, obrigatoriamente, disponibilizada pelo INPI a actualização das tabelas através da sua afixação em locais de fácil acesso por parte dos utentes dos serviços e através de outros meios julgados convenientes, nomeadamente no site da Internet. 4. o É revogada a Portaria n. o 418/98, de 21 de Julho. 5. o A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Em 8 de Junho de Pela Ministra de Estado e das Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. Pelo Ministro da Economia, Franquelim Fernando Garcia Alves, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia. ANEXO Taxas de propriedade industrial TABELA I Marcas, nomes ou insígnias de estabelecimento, logótipos, recompensas, denominações de origem ou indicações geográficas Marca nacional Pedido (*): Pedido em processo normal para uma classe Por cada classe adicional Publicação a cores acresce Pedido em processo especial para uma classe Por cada classe adicional Publicação a cores acresce Por nova publicação do pedido: A preto e branco A cores acresce... 25
2 N. o de Julho de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B 4521 Reclamação, contestação, exposição, peças análogas e pedido de declaração de caducidade Transmissão com divisão do pedido de registo ou do registo Registo e manutenção de direitos: Registo % da taxa em Renovação % da taxa em Declaração de intenção de uso Provas de uso Protecção internacional da marca nacional: Pedido, renovação e extensão posterior Marca de registo internacional Licença: Licença de exploração Logótipo Pedido (*) Por nova publicação: A preto e branco A cores acresce Transmissão ou licença de exploração Registo e manutenção de direitos: Registo % da taxa em Renovação % da taxa em Nome ou insígnia de estabelecimento Pedido (*)... 75
3 4522 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B N. o de Julho de 2003 Por nova publicação: A preto e branco A cores acresce Transmissão ou licença de exploração Registo e manutenção de direitos: Registo % da taxa em Renovação % da taxa em Recompensa Pedido Transmissão e licença: Registo % da taxa em Denominação de origem ou indicação geográfica Pedido (*) Registo % da taxa em Protecção internacional de denominação de origem ou indicação geográfica nacional Pedido Denominação de origem ou indicação geográfica de registo internacional Resposta à recusa provisória e resposta ao pedido de declaração de caducidade 10 (*) Inclui a publicação.
4 N. o de Julho de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B 4523 TABELA II Patentes de invenção, certificados complementares de protecção, modelos de utilidade, topografias dos produtos e produtos semicondutores Patente nacional Pedido (*) Por cada reivindicação a partir da 11. a Por nova publicação do pedido Por antecipação de publicação Transmissão e licença: 1. a anuidade a anuidade a anuidade a anuidade a anuidade a anuidade a anuidade a anuidade a anuidade a anuidade % da taxa em 11. a anuidade a anuidade a anuidade a anuidade a anuidade a anuidade a anuidade a anuidade a anuidade a anuidade Patente europeia Pedido (recebido ou não no INPI) No acto de protecção provisória ou de validação nacional Pedido internacional (PCT) Pedido (recebido ou não no INPI) No acto de protecção provisória ou de estudo nacional Recepção e transmissão para a OMPI Certificado complementar de protecção Pedido (*) Por nova publicação do pedido... 50
5 4524 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B N. o de Julho de a anuidade a anuidade a anuidade a anuidade a anuidade % da taxa em Modelo de utilidade Pedido (*) Por nova publicação do pedido Por antecipação de publicação Por adiamento de publicação Título provisório Por cada anuidade: Da 1. a à6. a Da 7. a à 10. a Da 11. a à 15. a % da taxa em Topografia dos produtos semicondutores Pedido Por nova publicação do pedido Exame Por cada anuidade: Da 1. a à5. a Da 6. a à 10. a % da taxa em (*) Inclui a publicação.
6 N. o de Julho de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B 4525 TABELA III Desenhos ou modelos Desenho ou modelo nacional Pedido: Com um objecto a publicar a preto e branco Por cada objecto adicional Com um objecto a publicar a cores Por cada objecto adicional Depósito de pedido de protecção prévia Em função da volumetria das amostras/reproduções, acresce: Até30l De31a60l De61a90l De91a120l Mais de 120 l Por nova publicação: Por cada objecto a preto e branco Por cada objecto a cores Por antecipação de publicação Por adiamento de publicação Exame por cada objecto Transmissão com divisão do pedido de registo ou do registo Título provisório Por objecto: Taxa de manutenção nos termos do n. o 5 do artigo 8. o do regime 30 transitório do CPI em dívida até prefazer o quinquénio respectivo. 2. o quinquénio % da taxa em 3. o quinquénio o quinquénio o quinquénio TABELA IV Taxas comuns Reformulação: Taxa correspondente ao pedido na modalidade pretendida.
7 4526 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B N. o de Julho de 2003 Modificação: De nome, firma, denominação social ou outro elemento de identificação do titular ou do requerente De residência ou sede, quando resulte de actos não imputáveis ao titular ou requerente Rectificação Alteração dos elementos não essenciais do direito: A publicar a preto e branco A publicar a cores Pedido de modificação oficiosa da decisão Restabelecimento de direitos Recepção e transmissão do pedido de marca ou de desenho ou modelo comunitários ao IHMI Outros meios de prova Certidão simples Certidão integral Certificados Actos diversos Desistência ou renúncia, restituição de taxas, junção de documentos diversos... 5 Resposta a notificação, suspensão ou antecipação de estudo, prorrogação de prazo e declaração de consentimento MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ANEXO I Portaria n. o 700/2003 de 31 de Julho O Decreto-Lei n. o 38/2003, de 8 de Março, procedeu a uma profunda reforma do regime da acção executiva. De entre as inovações previstas para este novo regime, encontra-se a uniformização de determinados actos processuais, através da aprovação de modelos predefinidos. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 836. o,non. o 3 do artigo 838. o enon. o 3 do artigo 851. o do Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. o 38/2003, de 8 de Março: Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte: 1. o São aprovados os seguintes modelos no âmbito da acção executiva: a) Auto de penhora, constante do anexo I da presente portaria; b) Edital de penhora de imóveis, constante do anexo II da presente portaria; c) Selos de penhora de veículos automóveis, constante do anexo III da presente portaria. 2. o A existência dos modelos referidos no número anterior dever ser divulgada aos agentes de execução de forma adequada pelas secretarias judiciais. 3. o A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Setembro de 2003, aplicando-se a todos os processos de execução entrados a partir desse dia. A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona, em 1 de Julho de 2003.
Série/subsérie documental
Diário da República, 1.ª série N.º 199 14 de Outubro de 2009 7649 Enquadramento orgânico-funcional Número da referência Série/subsérie documental Prazo de conservação administrativa Destino final Observações