Source: http://docplayer.com.br/17196995-Regulamento-e-tabela-geral-de-taxas-freguesia-de-castelo-sesimbra.html
Timestamp: 2019-11-22 16:50:19+00:00
Document Index: 104544362

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS FREGUESIA DE CASTELO - SESIMBRA - PDF Download grátis
Download "REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS FREGUESIA DE CASTELO - SESIMBRA"
Maria Eduarda Teves Lagos
1 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS FREGUESIA DE CASTELO - SESIMBRA Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 Dezembro), é aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia de Castelo - Sesimbra. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2.º Sujeitos 1 O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais. Artigo 3.º Isenções 1 Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2 O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros. 3 A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de PAGINA 1
2 deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS Artigo 4.º Taxas A Junta de Freguesia cobra taxas: a)serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b)utilização de locais reservados a mercados e feiras; c)licenciamento e registo de canídeos; d)outros serviços prestados à comunidade. Artigo 5.º Serviços Administrativos 1 As taxas de serviços administrativos constam do anexo I e têm como base de cálculo o Tempo Médio de Execução dos mesmos, o Valor Médio/hora, e o Custo Total necessário (material de escritório, limpeza, consumiveis, etc), com base na seguinte forma de cálculo: TSA = tme x vh + ct em que tme:: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial de cada um dos funcionários do serviço administrativo; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc); a) Para Atestados e Declarações o Tempo Médio de Execução é de 0,5 horas b) Para Termos de Identidade e Justificação Administrativa, o Tempo Médio de Execução é de 0,25 horas, e o Custo Total reduzido em 90%, uma vez que na maioria das situações se faz em impresso próprio d) Para Certidões, o Tempo Médio de Execução é de 1 hora, e o Custo Total Necessário multiplicado por 3, face ao aumento de custos com os mesmos. e) As taxas acima referidas sofrerão um agravamento de 50%, por taxa de urgência, sempre que solicitados para um prazo de 24h seguintes ao pedido, e que seja possível a emissão dos respectivos serviços. 2 As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo II, sendo calculadas pelo preço inferior ao praticado pelos Notariados, e com redução de 50% a eleitores da Freguesia 3 Os valores constantes do n.ºs anteriores são actualizados anual e automaticamente, tendo PAGINA 2
3 em atenção a taxa de inflação. Artigo 6.º Mercados e Feiras 1 As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras, são aplicadas mensalmente, com um valor residual, que cobre exclusivamente a necessidade de manutenção do mercado, quando necessário, e constam do anexo III. Artigo 7.º Serviços Culturais e Recreativos 1 As taxas a aplicar pela serviços culturais, recreativos e transporte, constam do anexo IV, e tem por base o Valor Médio Hora do Funcionário. Artigo 8.º Licenciamento e Registo de Canídeos 1 As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: a)registo: 50% da taxa N de profilaxia médica; b)licenças em Geral: 100% da taxa N de profilaxia médica; c)licenças da Classe B, G e H: o triplo da taxa N de profilaxia médica; 3 Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 4 O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto. Artigo 9.º Actualização de Valores A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico - financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III PAGINA 3
4 LIQUIDAÇÃO Artigo 10.º Pagamento 1 A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3 Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem. 4 O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 11.º Pagamento em Prestações 1 Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3 No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações. 4 O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5 A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida. Artigo 12.º Incumprimento 1 São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. PAGINA 4
5 2 A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente. 3 O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 13.º Garantias 1 Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2 A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. Artigo 14.º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a)lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b)a Lei das Finanças Locais; c)a Lei Geral tributária; d)a Lei das Autarquias Locais; e)o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f)o Código de Procedimento e de Processo Tributário; g)o Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h)o Código do Procedimento Administrativo. PAGINA 5
6 Artigo 15.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia. REUNIÃO DE JUNTA em / / Deliberação: REUNIÃO DE ASSEMBLEIA em / / Deliberação: PAGINA 6
7 TABELA DE TAXAS ANEXO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Atestados e Declarações ,30 Certidões ,00 Termos de identidade e justificação administrativa(impreso Próprio) ,60 Outros documentos ,00 Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas). +50% Isenções: Atestados para Fins Militares PAGINA 7
8 ANEXO II CERTIFICAÇÃO DE FOTOCÓPIAS Até 10 paginas 15,00* Por cada pagina (+10) 1,00* 50% para Eleitores PAGINA 8
9 ANEXO III MERCADO Mensalidade 3,00 PAGINA 9
10 ANEXO IV SERVIÇOS CULTURAIS E RECREATIVOS Entradas De 1,00 a 15,00 Para Fins lúdicos, formativos ou recreativos (sem fim comercial) ALUGUER ESPAÇO ZAMBUJAL De 2,00 a 5,00 Para fins comerciais De 10,00 a 50,00 Dias de Semana (9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30) Dias de Semana (Após as 17h30) Fins de Semana ALUGUER CARRINHA GRÁTIS 6,00 /Hora 9,00 /hora PAGINA 10