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Timestamp: 2018-03-24 13:00:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 29', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 40', 'artigo 62', 'artigo 111', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 93', 'artigo 102', 'artigo 97', 'artigo 70', 'artigo 93']

LEI N 884, DE 12/02/1969. A Câmara Municipal de Betim decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I CAPITULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - PDF
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Gonçalo Belo de Lacerda
1 8 LEI N 884, DE 12/02/1969 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM. A Câmara Municipal de Betim decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I CAPITULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Betim. Parágrafo Único - É de natureza estatutária o regime do Funcionário face à administração. Art. 2º - Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público Art. 3º - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições prescritas em leis, decretos, regulamentos e instruções baixadas pelos órgãos competentes. Parágrafo Único - Ê vedado o exercício gratuito de cargos públicos. TÍTULO II DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA CAPÍTULO I DO PROVIMENTO Art. 4º - Os cargos públicos são providos por: I nomeação II promoção
2 III acesso IV transferência V reintegração VI reversão VII aproveitamento 9 CAPÍTULO II DA NOMEAÇÃO Seção I Disposições preliminares Art. 5º - A nomeação será feita: I- Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de classe singular ou de carreira. II- Em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido. III- Em substituição, no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo efetivo e de função gratificada. 1º - Compete ao Prefeito prover, por decreto, os cargos públicos. 2º - O funcionário substituto só poderá ter exercício no cargo para o qual tenha sido nomeado. 3º - O funcionário ocupante de cargo de carreira, não poderá ser nomeado em substituição para outro cargo de carreira ou isolado de provimento efetivo. Seção II Dos concursos Art. 6º - A primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante concurso público de provas ou títulos ou de provas e títulos, conforme o estabelecido nesta lei ou em instruções próprias. Art. 7 Q - A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados. 1º - Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço da Prefeitura
3 Municipal de Betim, e havendo mais de um com este requisito, o mais antigo. 10 2º - Se ocorrer empate de candidato não pertencente ao serviço da Prefeitura Municipal de Betim, decidir-se-á em favor do mais jovem. 3 Q - Realizado o concurso, será expedido, pelo órgão de pessoal, o certificado de habilitação do qual deverá constar a classificação do concursado. Art. 8º - Observar-se-á, na realização dos concursos, sem prejuízo de outras exigências ou condições, a seguinte orientação básica: I - não se publicará edital para provimento de qualquer cargo enquanto não se extinguir o período de validade de concurso anterior, havendo candidato aprovado e não convocado para a investidura; II - independerá de limite de idade a inscrição em concurso, de ocupante de cargo de provimento efetivo na Prefeitura Municipal de Betim; III - o concurso, uma vez aberto, deverá estar homologado no prazo de 12 meses; IV - compete ao Prefeito homologar o concurso; V - os editais deverão estabelecer exigências e condições que possibilitem a comprovação, por parte do candidato, das qualificações e requisitos constantes das especificações da classe a que concorre; VI - aos candidatos se assegurarão meios amplos de recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação dos resultados finais, homologação de concurso e nomeação de candidatos; VII - encerradas as inscrições, não se abrirão novas antes de sua realização; VIII - o prazo de validade do concurso será o fixado nas instruções respectivas; IX - após o encerramento das inscrições, não serão feitas nomeações em caráter de substituição; X - é vedada a nomeação de candidato habilitado em concurso, após expiração do prazo de sua validade. Art. 9º - O ocupante, em substituição de cargo cujo provimento efetivo dependa de habilitação em concurso, será inscrito de ofício, no primeiro que se realizar, qualquer que seja o tempo de serviço. 1º - A aprovação da inscrição dependerá do preenchimento, pelo substituto, das exigências estabelecidas para o concurso.
4 2º - Homologado o concurso, serão exonerados os substitutos que tenham deixado de cumprir o disposto no parágrafo anterior. 11 3º - Homologado o concurso, serão exonerados todos os substitutos que a ele concorreram e que, se aprovados, somente serão nomeados obedecida a ordem de classificação. 4º - O exercício em substituição não isenta de exigência de concurso para nomeação efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço. Seção III Da posse Art. 10 Posse é a investidura em cargo público, ou em função gratificada. Parágrafo Único Não haverá posse nos casos de promoção, acesso, reintegração, transferência, reversão, aproveitamento, bastando o exercício. Art. 11 Só poderá ser empossado em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos: I - ser brasileiro; II - ter completado 18 anos de idade; III - estar em gozo de direitos políticos; IV - estar quites com as obrigações militares; V - for julgado apto em exame de sanidade física e mental; VI - ter boa conduta; VII - ter-se habilitado previamente em concurso, quando exigido; VIII - ter atendido às condições especiais prescritas em lei, decreto, regulamento ou instruções para determinados cargos integrantes de classe singular ou de série de classes. 1º - A Prova das condições a que se referem os números I e II deste artigo, não será exigida nos casos de reintegração e de reversão. 2º - A prova das condições a que se referem os números I, II, III, IV deste artigo não será exigida quando se tratar de ocupante de cargo público na Prefeitura Municipal de Betim. Art No ato da posse, o candidato deverá declarar, por escrito, se é titular de outro cargo ou função pública. Parágrafo Único - Se a hipótese for a de que sobrevenha ou possa sobrevir acumulação proibida com a posse, esta será sustada,
5 até que, respeitado os prazos do artigo 17, se comprove inexistir a acumulação. 12 Art São competentes para dar posse: I - o Prefeito Municipal para os chefes de Departamentos, Divisões e órgãos que lhe forem diretamente subordinados; II - o chefe do órgão de pessoal da Prefeitura aos demais funcionários. Art Do termo de posse constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições impostas ao ocupante do cargo e a declaração dos bens e valores que constituem o patrimônio do funcionário, esposa e filhos e de quem viva sob sua dependência. Art Poderá haver a posse mediante procuração por instrumento público. Art Cumpre à autoridade que der posse verificar sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura. Art. 17 A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decreto de provimento no órgão oficial da Prefeitura Municipal de Betim ou, em sua falta, por edital afixado nos locais costumeiros. 1º - O prazo para o funcionário em férias, ou licença, exceto no caso de licença para tratamento de interesses particulares, será contado da data em que voltar ao serviço. 2º - Se a posse não se der dentro do prazo previsto, será tornado sem efeito, por decreto, o ato de provimento, passando o direito à nomeação ao candidato imediatamente classificado. Seção IV Do exercício Art Ao chefe do órgão para onde for designado o funcionário, compete dar-lhe exercício. Art início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário. Parágrafo Único - O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicadas, pelo chefe do órgão em que tiver exercício o funcionário, ao órgão de pessoal. Art O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 10 (dez) dias contados:
6 I - da data da publicação do decreto no órgão oficial da Prefeitura Municipal de Betim ou, em sua falta, por edital afixado nos locais costumeiros no caso de reintegração e designação para função gratificada; 13 II - da data da posse, nos demais casos, 1º - A promoção e o acesso não interrompem o exercício, que é contado na nova classe a partir da data da publicação do decreto respectivo (artigo 17). 2º - O funcionário, quando licenciado ou afastado em virtude de férias a qualquer título, casamento, luto pelo falecimento de pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão deverá entrar em exercício imediatamente após o término da licença ou afastamento. Art funcionário só poderá ter exercício no órgão em que for lotado 1º - O afastamento do funcionário de seu órgão para ter exercício em outro só se verificará mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, para fim determinado e prazo certo, por indicação do órgão de pessoal. 2º - O Prefeito poderá alterar a lotação do funcionário, para atender conveniências do serviço. Art funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado do cargo. Parágrafo Único - Compete ao chefe do órgão em que for lotado o funcionário, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar ao órgão de pessoal o não cumprimento do disposto no artigo 20, seus itens e parágrafos, para que seja processada a exoneração do funcionário. Art Preso em flagrante ou preventivamente, pronunciado por crime comum ou funcional ou ainda condenado por crime inafiançável ou processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado. 1º - Durante o afastamento, o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração, tendo direto à diferença, se for, afinal absolvido. 2º - No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do funcionário, continuará o mesmo afastado, na forma deste artigo, até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração. Art Ao entrar em exercício, o funcionário fica obrigado a apresentar ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual ou a preencher fichas e boletins julgados indispensáveis.
7 Art funcionário não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do Prefeito. 14 Art funcionário designado para estudo de aperfeiçoamento fora do município, com ônus para os cofres deste, ficará obrigado a prestar serviços, pelo menos, por mais 2 (dois) anos, devendo assinar termo de compromisso. Art Nenhum funcionário será colocado à disposição de qualquer órgão da União, do Estado, dos municípios e de suas entidades autárquicas ou de economia mista, com vencimentos ou vantagens do cargo, salvo convênio autorizado em lei. 1º - O funcionário não poderá permanecer à disposição de outro órgão mais de 4 (quatro) anos. 2º - Só será concedida nova licença para, os fins do artigo depois de decorridos quatro anos do término da anterior. 3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao funcionário em exercício de cargo em comissão nos governos da União dos Estados ou municípios, hipótese em que poderá permanecer afastado da administração municipal enquanto perdurar o comissionamento. Seção V Do estágio probatório Art Estágio probatório é o período de permanência condicional, em serviço, do funcionário nomeado em virtude de concurso, período durante o qual é apurada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo. Parágrafo Único O período de estágio probatório será fixado em decreto do Prefeito Municipal, tendo em vista a natureza do trabalho de cada classe ou de grupo delas. Art.29 - No período de estágio probatório, apurar-se-ão os seguintes requisitos: I - idoneidade moral; II - disciplina; III - assiduidade; IV - quantidade e qualidade de trabalho. Art.30-0 chefe onde sirva o funcionário sujeito ao estágio probatório, 60 (sessenta) dias antes do término deste, informará ao órgão de pessoal sobre o estagiário, tendo em vista os requisitos enumerados no parágrafo único do artigo anterior, concluindo ou não pela sua confirmação.
8 1º - Se o parecer do chefe imediato do estagiário for favorável à sua permanência, fica automaticamente ratificado o ato de nomeação. 15 2º - Se o parecer da chefia for contrário à confirmação dele terá o estagiário vista por cinco dias, para oferecer, por escrito, a sua defesa, se o quiser. 3º - Julgando o parecer e a defesa, o órgão de pessoal, se considerar conveniente a exoneração do estagiário, encaminhará ao Prefeito o respectivo decreto. 4º - A apuração dos requisitos de que trata o artigo 29 deverá processar-se de tal modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o período de estágio. Seção VI Da substituição Art Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo efetivo e de função gratificada (item III, art. 5º). 1º - A substituição será automática ou dependerá de ato de administração. 2º - A competência para a substituição automática será fixada pelo Prefeito em decreto. 3 Q - A substituição remunerada entretanto, dependerá sempre de ato do Prefeito. 4º - O substituto, se funcionário, perderá durante o tempo da substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de que for ocupante, salvo no caso de função gratificada e opção. 5º- Em caso excepcional, atendida a conveniência da administração, o titular de cargo ou função de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto em outro cargo ou função da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular, e, nesse caso, só perceberá o vencimento correspondente a um cargo ou a uma função. 6º - A reassunção ou vacância de cargo ou da função gratificada faz cessar, automaticamente, os efeitos da substituição.
9 CAPÍTULO III 16 DA PROMOÇÃO Art Promoção é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, pelo princípio do merecimento, à classe superior, dentro da mesma série de classes. Parágrafo Único - As linhas de promoção são indicadas nas especificações do Plano de Classificação de Cargos da Prefeitura Municipal de Betim. Art As promoções serão realizadas semestralmente, desde que verificada a existência de vaga. 1º-0 merecimento do funcionário é adquirido na classe. 2º - Somente poderá concorrer à promoção o funcionário que contar, pelo menos 365 dias de efetivo exercício na classe, no semeste correspondente. 3 º - Quando o número de vagas for superior ao de candidatos, ou quando não houver candidato que satisfaça a exigência do parágrafo anterior, poderão concorrer à promoção os funcionários que contarem pelo menos 183 dias de efetivo exercício na classe. 4º - O funcionário promovido reiniciará a contagem de tempo na classe superior, para efeito de nova promoção. 5º - Quando não decretada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do último dia do respectivo semestre. Art. 34 Para comprovar merecimento, para efeito de promoção deverá o funcionário satisfazer os seguintes requisitos: I - possuir as qualificações e aptidões necessárias ao desempenho das atribuições da classe superior, o que será apurado exclusivamente por meio de provas escritas, práticas ou práticoorais, nos termos e condições que constar das instruções baixadas pelo órgão de pessoal; II - demonstrar, positivamente, eficiência, assiduidade, pontualidade, espírito de colaboração, urbanidade no trato e outros requisitos que forem, em cada caso ou em geral, indicados pelo órgão de pessoal, através de instruções. Art As provas de que tratam o item I do artigo anterior versarão matérias de conhecimento geral, práticas ou especializadas, observada a natureza do cargo e as especificações da respectiva classe.
10 Parágrafo Único - Realizada a prova de que trata o artigo 34, ítem I, o órgão de pessoal organizará, para cada vaga, a relação de candidatos aprovados em ordem crescente de classificação. 17 Art Publicada a lista de que trata o parágrafo único do artigo 35, o funcionário que se julgar prejudicado poderá recorrer para o Prefeito, dentro de 5 (cinco) dias. Art A lista de que trata o parágrafo único do artigo 35 terá validade por seis meses, contados de sua divulgação oficial. Art Para apurar as condições indicadas no item II, do artigo 40 será preenchido anualmente, o Boletim de Avaliação elaborado pelo órgão de pessoal. Parágrafo Único - O Boletim de Avaliação obedecerá se dispuser em decreto do Prefeito, ao que Art As provas para promoção serão realizadas semestralmente, desde que verificada a existência de vaga. Art No caso de igualdade na apuração de merecimento adotar-se-á como fator de desempate, sucessivamente: I - o fato de ter o funcionário participado em operações de guerra; II - tempo de serviço na classe; III - tempo de serviço na carreira; IV - tempo de serviço na Prefeitura Municipal de Betim, qualquer que tenha sido a natureza da função ou da nomeação; V - o que tiver mais tempo de serviço público; VI - o funcionário, casado ou viúvo, que tiver maior número de filhos menores de 18 anos; VII - o casado; VIII - o solteiro que tiver filhos reconhecidos, nas condições do item VI; IX - o mais idoso. Art Não poderá concorrer à promoção: I - o funcionário que não estiver em exercício na Prefeitura Municipal de Betim, ressalvada a hipótese do artigo 62; II - o servidor que estiver em estágio probatório (art. 28); III - o servidor que, no período, houver sofrido penalidade de suspensão ou destituição de função gratificada. 1º- O funcionário de que trata o item III somente poderá concorrer novamente à promoção um ano após o término do cumprimento da penalidade. 2º - O funcionário classificado à promoção que vier a sofrer pena de suspensão ou destituição de função gratificada, não será
11 promovido, só podendo concorrer a nova, depois de decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior. 18 Art O funcionário que tenha sua promoção decretada indevidamente não ficará obrigado a restituir o que em decorrência tiver recebido, salvo se ficar provada a utilização de meios fraudulentos para a sua obtenção, com a sua cumplicidade. Parágrafo Único - Declarada sem efeito a promoção, expedido decreto em benefício de quem tenha direito. será Art Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia. CAPÍTULO IV DO ACESSO Art. 44 Acesso é a passagem do funcionário efetivo de classe singular ou final de série de classe para classe de nível mais elevado, singular ou inicial de série de classe, observadas as linhas de correlação constantes do Plano de Classificação de Cargos da Prefeitura Municipal de Betim. Art Aplicam-se às nomeações por acesso as regras e condições relativas a promoção, assegurada a preferência para o provimento das vagas, aos candidatos com direito a promoção, desde que aprovados. CAPÍTULO V DA TRANSFERÊNCIA Art Transferência é a movimentação do funcionário de um cargo para outro de denominação diferente, observada a existência de vaga. 1º - O funcionário poderá ser transferido: I - de uma para outra série de classe; II - de um cargo de classe singular para outro de série de classe; III - de um cargo de classe singular para outro da mesma natureza; IV de um cargo de série de classes para outro de classe singular.
12 2º - A transferência, atendida a conveniência do serviço e respeitada sempre a qualificação exigida, será feita a pedido do funcionário ou de ofício. 19 3º - A transferência só poderá ser feita para cargo do mesmo nível de vencimento ou igual remuneração, salvo para o caso de transferência a pedido que poderá dar-se para cargo de nível de vencimento inferior. 4º - O interstício para a transferência será de 365 dias na classe integrante de série de classes ou no cargo de classe singular. 5º - A transferência de ofício será feita mediante proposta do órgão de pessoal. 6º - As transferências para cargos de série de classes não poderão exceder de um quinto dos cargos de cada classe e só poderão ser efetuadas no mês seguinte ao fixado para as promoções. 7º - A transferência para cargos de classe inicial de série de classes não poderá ocorrer se houver candidato habilitado em concurso ou se para este houverem sido abertas inscrições para concurso. 8º - A transferência de uma para outra série de classe de denominação diversa e de um cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo, fica condicionado à habilitação em concurso, na forma do disposto no Capítulo III, do Título II. CAPÍTULO VI DA REINTEGRAÇÃO Art A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária passada em julgado, é o reingresso no serviço público municipal da Prefeitura Municipal de Betim do funcionário demitido, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento. Parágrafo Único - A decisão administrativa que determinar a reintegração do funcionário será sempre proferida em recurso voluntário do interessado, interposto tempestivamente. Art A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; Se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação; se extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a qualificação exigida. Parágrafo Único - Não sendo possível fazer a reintegração pela forma prescrita, será o reintegrante posto em disponibilidade, no cargo que exercia, com provento igual ao vencimento ou remuneração que percebia na data do afastamento.
13 Art Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito a indenização. 20 Art.50 O funcionário reintegrado será submetido à inspeção médica e aposentado, quando incapaz, no Cargo em que houver sido reintegrado. CAPÍTULO VII DA REVERSÃO Art Reversão é o reingresso no serviço público municipal da Prefeitura Municipal de Betim do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou quando conveniente à administração. Parágrafo Único - Para que a reversão se efetive, é necessário que o aposentado: I não haja completado 70 (setenta) anos de idade, à época da reversão; II seja julgado apto em inspeção médica. Art A reversão far-se-á no cargo em que se deu a aposentadoria, ou naquele em que tiver sido transformado, sempre que possível. Parágrafo Único - A reversão dará direito, para nova aposentadoria, à contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado. Art A reversão far-se-á a pedido ou de ofício. Parágrafo Único - A reversão de ofício não poderá dar-se em classe de vencimento inferior ao provento da inatividade. CAPÍTULO VIII DO APROVEITAMENTO Art Aproveitamento é o reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade, 1º - Ocorrendo a hipótese do artigo, será obrigatório o aproveitamento do funcionário em cargo de classe cuja natureza e vencimento sejam compatíveis com as do anteriormente ocupado.
14 2º- o aproveitamento dependerá de comprovação de capacidade física e mental, comprovada em inspeção médica, nos termos desta lei. 3º- Os funcionários em disponibilidade terão preferência para o preenchimento das vagas que se verificarem nos quadros do funcionalismo. 21 Art Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de mais tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de mais tempo de serviço na Prefeitura Municipal de Betim. Art Se dentro dos prazos legais, o funcionário não tomar posse e entrar em exercício no cargo em que houver sido aproveitado, será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, com perda de todos os direitos de sua anterior situação, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica. Parágrafo Único - Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será decretada a aposentadoria, no cargo anteriormente ocupado, levando-se em conta o período de disponibilidade, para o cálculo da aposentadoria. CAPÍTULO IX DA VACÂNCIA Art Vacância ê o tempo em que deixa de estar provido um cargo ou função gratificada. Art A vacância do cargo decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - transferência; V - acesso; VI - disponibilidade; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo de acumulação proibida; IX - falecimento; Art Dar-se-á a exoneração: I - a pedido; II - de ofício; a)quando se tratar de provimento em comissão ou em substituição;
15 b)quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; c)quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal. 22 Art A vaga ocorrerá na data: I - do falecimento; II - imediata àquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade; III - da publicação: a) da lei que criar o cargo e conceder dotação para provimento, ou da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado; b) do decreto que promover, aposentar, exonerar, demitir ou conceder acesso; IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida. 1º - Ocorrendo vaga, considerar-se-ão abertas, na mesma data, as decorrentes de seu preenchimento. 2º - Quando se tratar de função gratificada, dar-se-á a vacância por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição. TÍTULO III DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO I DO TEMPO DE SERVIÇO Art.6l - A apuração do tempo de serviço far-se-á em dias. 1 - O número de dias será convertido em anos, considerados estes como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 2º - Operada a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois) não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem este número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria por invalidez. Art. 62 Será considerado de efetivo exercício, para todos efeitos, o afastamento em virtude de: I - férias a qualquer título; II - casamento, até 8 (oito) dias, contados da realização do ato civil; III - luto por falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 8 (oito) dias, a contar do falecimento;
16 IV- licença por acidente em serviço ou doença profissional; V - moléstia comprovada, até o máximo de 2 (dois) dias no mês, nos termos do artigo 111. VI - licença para repouso de gestante; VII - convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais da reserva e seu estágio; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por Lei. IX - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, excluído o período de férias, quando o funcionário deverá reassumir o cargo; X - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito; XI - exercício de cargo de provimento em comissão em órgão da União, dos Estados, Municípios, suas fundações, bem como autarquias, sociedades de economia mista ou empresas públicas. 23 Art.63 Para qualquer efeito, computar-se-á integralmente: Art.63 Para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente: (Redação dada pela Lei nº 930, de 02/07/1970). I - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive autárquicos; II - o período de serviço nas forças armadas; III - o tempo de serviço prestado como extra-numerário, ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos; IV - o tempo em que o funcionário esteve legalmente afastado do cargo, salvo para o caso de tratamento de interesse particular. Parágrafo Único - O tempo de serviço não prestado à Prefeitura Municipal de Betim somente será computado à vista de certidão passada pelo órgão competente, com firma reconhecida. Art É vedada a soma de tempos de serviço simultaneamente prestado em cargos ou funções da União, do Estado, dos Territórios, do Município ou de suas autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações. Art. 65 Não será computado, para nenhum efeito o tempo de serviço gratuito. Art. 65 Para nenhum efeito será computado o tempo de serviço gratuito, salvo o prestado a título de aprendizado em serviço público. (Redação dada pela Lei nº 1461, de 15/09/1981).
17 CAPITULO II 24 DA ESTABILIDADE Art funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade tão logo confirmado no cargo, cumprido o estágio obrigatório. 1º - Ninguém pode ser efetivado ou adquirir estabilidade, como funcionário, se não for aprovado e classificado em concurso. 2º - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à administração, em qualquer tempo, o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo, de acordo com as suas qualificações. Art funcionário perderá o cargo, quando estável, no caso de sua extinção ou no de ser demitido mediante processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa. Art funcionário em estágio probatório somente será exonerado do cargo após a observância do artigo 30, ou demitido mediante processo disciplinar quando este se impuser antes de concluído o estágio. Art Não adquirirão estabilidade, qualquer que seja o tempo de serviço, o funcionário nomeado em substituição e o nomeado em comissão. CAPÍTULO III DAS FÉRIAS Seção I Das férias ordinárias Art funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela chefia e comunicada ao interessado. 1º - As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo anterior, mais de 9 (nove) faltas não justificadas ao trabalho, obedecendo o disposto no parágrafo único do artigo 2º - Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito à férias.
18 3º - Durante as férias o funcionário terá direito ao vencimento e a todas as vantagens, salvo gratificação por serviço extraordinário. 4º - É vedada, em qualquer hipótese, a conversão de férias em dinheiro. Art É proibida a acumulação de férias salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, atestada a necessidade de ofício pelo chefe do órgão em que servir o funcionário. Art. 72 O funcionário em gozo de férias não poderá interrompê-las por motivo de promoção, acesso, ou transferência. Art. 73 Perderá o direito às férias o funcionário que, no período aquisitivo anterior, houver gozado mais de 2 (dois) meses de qualquer das licenças a que se referem os números I, II, V e VI, do artigo 78. Art. 74 O funcionário em gozo de férias deverá comunicar ao chefe imediato seu endereço eventual. 25 Seção II Das Férias Prêmio Art.75 Após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim, conceder-se-á ao funcionário que as requerer, férias-prêmio de três meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, salvo gratificação por serviço extraordinário. 1º - Os direitos e as vantagens serão as do cargo em comissão, quando o comissionamento abranger 5 (cinco) anos ininterruptos, no mesmo cargo. (Art. 75 e parágrafo 1º restabelecidos pela Lei nº 2.344, de 26/10/1993) Art.75 Após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, ao servidor que as requer, serão concedidas férias-prêmio de 03 (três) meses, com os vencimentos e vantagens do cargo, admitida sua conversão em espécie, por opção do servidor. 1º - São devidas à viúva e aos herdeiros necessários do servidor em caso de falecimento deste, ocorrido quando na atividade, os vencimentos e vantagens correspondentes a período de fériasprêmio não gozadas e não contadas em dobro. (Redação dada pela Lei nº 2.267, de ) (Lei revogada pela Lei 2.549, de 10/04/1995). 2º - Não se concederão férias-prêmio, se houver o beneficiário no quinquênio: I sofrido pena de suspensão;
19 II faltado ao serviço, injustificavelmente, por mais de 10 (dez) dias consecutivos ou não; III gozado licença: a) para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não; b) por motivo de doença em pessoas da família, por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos ou não; c) para tratamento de interesse particular, por qualquer prazo; d) por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de 90 (noventa) dias consecutivos ou não; 3º - As férias-prêmio poderão ser gozadas em dois períodos, não inferior a 30 (trinta) dias. 4º - Completado o quinquênio poderá o servidor optar pela conversão em espécie, no máximo de um período por ano, equivalente a 03 (três) meses, cujo pagamento ocorrerá no mês de seu aniversário, requerido previamente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.549, de 10/04/1995) 4º - Completado o quinquênio poderá o servidor optar pela conversão em espécie, no máximo de um período por ano, equivalente a 03 (três) meses, cujo pagamento ocorrerá no mês de seu aniversário, requerido previamente. (Redação dada pela Lei nº 4.584, de 08/11/2007). 5º - São devidos ao meeiro e aos herdeiros necessários ao servidor, por ocasião do óbito, ocorrido na atividade, os vencimentos e vantagens em espécie correspondentes a períodos de férias-prêmio não gozadas, não convertidas em espécie e não contadas em dobro, desde que já adquiridas à época. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.549, de 10/04/1995) Art. 76 Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de férias-prêmio que o funcionário não houver gozado observadas as formalidades para a concessão das férias-prêmio. Art. 76 Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de férias-prêmio que o servidor não houver gozado ou convertido em espécie, observadas as formalidades para a concessão das férias-prêmio. (Redação dada pela Lei nº 2.549, de ). Parágrafo Único O servidor público poderá optar ainda por receber suas férias-prêmio em espécie, no ato da aposentadoria, excluídas aquelas que já tenham sido recebidas, contadas em dobro ou gozadas. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.549, de 10/04/1995). Art. 77 O direito a férias-prêmio não tem prazo para ser exercitado. 26
20 27 CAPÍTULO IV DAS LICENÇAS Seção I Disposições preliminares Art. 78 Conceder-se-á licença: I para tratamento de saúde; II por motivo de doença em pessoa da família; III para repouso à gestante; III - Licenca matenidade e licença-paternidade; (Inciso com redação dada pela Lei nº 4.796, de 10/07/2009). IV para serviço militar; V para o trato de interesse particular; VI à funcionária casada. Art. 79 Ao funcionário em comissão e ao substituto não se concederá, nessa qualidade, a licença a que se refere o número V do artigo anterior. Art. 80 A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo. Findo o prazo, haverá nova inspeção e o laudo médico concluirá pela volta ao serviço ou pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. Art. 81 Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o caso de prorrogação de ofício ou a pedido. Art. 82 A licença poderá ser prorrogada de ofício ou a pedido. Parágrafo Único O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo de licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho. Art. 83 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior será considerada prorrogação desta.
21 Art. 84 O funcionário não poderá permanecer em licença pelo prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos números IV, do artigo 78, II, do artigo 93 e do artigo 102. Art. 85 Expirado o prazo do artigo anterior, o funcionário será submetido a nova inspeção médica e aposentado, se julgado inválido para o serviço público da Prefeitura Municipal de Betim. Parágrafo Único Na hipótese deste artigo, o tempo necessário à inspeção médica, será considerado como de prorrogação. Art. 86 A competência para concessão de licença será do Prefeito ou da autoridade que ele designar. Art. 87 O funcionário em gozo de licença comunicará ao chefe da repartição o local onde poderá ser encontrado. Art. 88 A inspeção de saúde será feita de acordo com o que dispuser em instrução do órgão de pessoal. 28 Seção II Da Licença para tratamento de saúde Art A licença para tratamento de saúde será a pedido ou de ofício. Parágrafo Único - Num e noutro caso, é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, sempre que necessário na residência do funcionário. Art. 90 No curso da licença, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, ou mesmo gratuita, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total dos vencimentos correspondentes ao período já gozado e demissão por abandono do cargo. Art. 91 Durante a licença, o funcionário poderá ser examinado, a requerimento ou de ofício, ficando obrigado a reassumir imediatamente seu cargo se for considerado apto para o trabalho, sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência. Art. 92 O funcionário que se recusar a submeter a inspeção médica será punido com pena de suspensão, que cessará tão logo se verifique a inspeção. Art. 93 Será com vencimento integral a licença concedida ao funcionário: I para tratamento de saúde; II atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, pênfico, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave; III acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;
22 1º - A licença a que se refere o nº II será concedida se a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata da aposentadoria. 2º - Entende por doença profissional a que se deve atribuir, como relação de causa e efeito, às condições inerentes ao serviço ou a fatos neles ocorridos. 3º - Acidente é o evento danoso que tenha como causa, mediata ou imediata, o exercício das atribuições inerentes ao cargo. 4º- Considerar-se-á também acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições. 5º - A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, deverá ser feita em processo regular, no prazo máximo de oito dias. 29 Seção III Da licença por motivo de doença em pessoa da família Art. 94 O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de sua família, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Parágrafo Único Consideram-se pertencentes à família do funcionário, além do cônjuge ou filhos, quaisquer pessoas que vivam à suas expensas e constem de seu assentamento individual. 1º - Provar-se-á a doença mediante inspeção médica. 2º - A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento durante os 2 (dois) primeiros meses e com os seguintes descontos, quando ultrapassar a esse limite: I 30% (trinta por cento), de 2 (dois) até 6 (seis) meses; II 50% (cinqüenta por cento), de 6 (seis) meses; até 12 (doze) III Sem vencimento, de 12 (doze) até 24 (vinte e quatro) meses. Seção IV Da licença à gestante Seção IV Da licença maternidade e Licença-paternidade ( Seção com redação dada pela Lei nº 4.796, de 10/07/2009)
23 30 Art. 95 A funcionária gestante serão concedidos 3 (três) meses de licença com vencimento, mediante inspeção médica. Parágrafo Único A licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação salvo prescrição médica em contrário. Art 95 - Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica. 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do oitavo mês da gestação, salvo antecipação por prescrição médica. 2º - Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença maternidade, poderá esta ser concedida mediante apresentação da certidão de nascimento e vigorar a partir da data do evento. (Artigos e parágrafos com redação dada pela Lei nº 4.796, de 10/07/2009). Art. 95-A - Será concedida licença paternidade ao servidor por um período de 15 (quinze) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único - A licença-paternidade inicia-se na data do nascimento da criança, mediante a simples notificação do fato acompanhada, obrigatoriamente, de cópia da certidão de nascimento." Art. 95-B - É vedado ao servidor exercer qualquer atividade remunerada durante todo o período da licença-maternidade ou licençapaternidade. (Artigos 95 A e 95 B acrescentados pela Lei nº 4.796, de 10/07/2009). Art. 96 Se a criança nascer viva, prematuramente, antes de ser concedida a licença, o início desta se contará a partir da data do parto. Seção V Da licença para o serviço militar Art. 97 Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos de segurança nacional será concedida licença com vencimento. 1 - A licença para serviço militar será concedida à vista do documento oficial que comprove a incorporação.
24 2º - Do vencimento será descontada a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado, salvo se houver optado pelas vantagens do serviço militar. 3º - Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de 7 (sete) dias para reassumir o exercício, sem perda de vencimento e, se o não retorno exceder a trinta dias, será o mesmo demitido, por abandono de cargo. Art. 98 Ao funcionário, oficial da reserva, aplicam-se `as disposições do artigo anterior, durante os estágios previstos pelo regulamento militar, quando o estágio for remunerado, assegurar-seá o direito de opção, relativamente aos vencimentos. 31 Seção VI Da licença para o trato de interesses particulares Art. 99 O funcionário estável poderá obter licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos. 1º - O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo. 2 - Será negada a licença, quando inconveniente aos interesses do serviço. Art O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir da licença. Art. 101 Quando o interesse do serviço exigir, a licença poderá ser cassada, a juízo do prefeito. Parágrafo Único Cassada a licença, o funcionário terá 30 (trinta) dias para reassumir o exercício, após a publicação do ato. Art. 102 Só poderá ser concedida nova licença para o trato de interesse particular a que se refere o artigo 97, depois de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior. Seção VII Da licença à funcionária casada Art. 103 A funcionária casada terá direito a licença sem vencimento ou remuneração, quando o marido, servidor público, for mandado servir, de ofício, em local diverso do Município de Betim, no país ou no estrangeiro.
25 Parágrafo Único A licença e a remoção dependerão de requerimento devidamente instruído. 32 CAPÍTULO V DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS Seção I Disposições preliminares Art. 104 Além do vencimento, poderão ser deferidas tão somente as seguintes vantagens: I- ajuda de custo; II- diárias; III- auxílio para diferença de caixa; IV- abono de família; V- auxílio-doença; VI- gratificação; VII- adicional por tempo de serviço Art. 105 É permitida a consignação sobre vencimento, provento e adicional por tempo de serviço. Art. 106 A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do vencimento, provento ou adicional por tempo de serviço. Parágrafo Único Este limite poderá ser elevado até 60% (sessenta por cento) quando se tratar de aquisição de casa própria e prestação alimentícia. Art. 107 A consignação em folha poderá servir à garantia de: I- quantias devidas à Fazenda Pública; II- contribuição para montepio, pensão ou aposentadoria, desde que sejam em favor de instituições oficiais; III- cota para cônjuge ou filho, em cumprimento de decisão judicial; IV- contribuição para aquisição de casa própria, por intermédio de Institutos de Previdência e Assistência, Caixas Econômicas e demais estabelecimentos integrantes do sistema financeiro de habilitação. Seção II Dos vencimentos
26 Art. 108 Vencimento é a retribuição em dinheiro ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao nível fixado em Lei. Art. 109 Perderá o vencimento do cargo efetivo o funcionário: I- quando, no exercício de cargo em comissão; II- quando no exercício de mandato eletivo remunerado; III- quando designado para servir em qualquer órgão da União, dos Estados, dos Municípios e de suas autarquias, entidades de economia mista, empresas públicas ou fundações, ressalvadas as exceções previstas em lei. Parágrafo Único - No caso do número I deste artigo, o funcionário poderá optar pelos vencimentos do cargo de que for titular efetivo. Art. 110 O funcionário perderá : I- o vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal; II- 1/3 (um terço) do vencimento quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar dentro da última hora do expediente; III- 1/3 (um terço) do vencimento durante o afastamento por motivo de suspensão, prisão preventiva, prisão administrativa, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional, ou ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito à diferença, se absolvido; IV- 2/3 (dois terços) do vencimento durante o período do afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, de pena que não determine demissão; V- os vencimentos totais durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou prisão administrativa decretadas em caso de alcance ou malversação de direitos públicos. 1º - O disposto nos números IV e V aplica-se aos casos de contravenção. 2º - Nenhum desconto se fará no vencimento, quando a soma do tempo correspondente aos comparecimentos depois da hora marcada para o início do expediente não exceder a 30 (trinta) minutos por mês. 3º - O comparecimento depois da primeira hora do expediente ou a retirada antes da última hora serão computados como ausência, para todos os efeitos legais. Art. 111 Serão relevadas até 2 (duas) faltas durante o mês, motivadas por doença comprovada mediante inspeção médica. 33
27 Parágrafo Único O chefe imediato do funcionário poderá justificar-lhe as faltas, para efeito do disposto no parágrafo 1º do artigo 70 até o limite de 6 (seis) por ano e, no máximo 2 (duas) por mês. Art. 112 Nos casos de faltas sucessivas serão computadas para o efeito do desconto, os dias de repouso, domingos e feriados intercalados. Art. 113 As reposições e indenização à Fazenda Pública Municipal poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento. Parágrafo Único Não caberá desconto parcelado quando o funcionário solicitar exoneração, ou abandonar o cargo. Art. 114 O vencimento e demais vantagens atribuídas ao funcionário não poderão ser objeto de arresto, seqüestro, penhora salvo quando se tratar de: I prestação de alimentos; II dívida à Fazenda Pública. 34 Seção III Da ajuda de custo Art. 115 Será concedida ajuda de custo ao funcionário nos casos e condições que vierem a ser especificadas em decreto do Prefeito. Seção IV Das diárias Art. 116 Ao funcionário que se deslocar do município, em objeto de serviço, conceder-se-á uma diária, a título de indenização das despesas de viagem, incluídas as de alimentação e pousada. Parágrafo Único Não se concederá diária durante o período do trânsito, nem quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função. Art. 117 A concessão de diárias e seu valor serão regulamentadas por decreto do Prefeito. Seção V Do auxílio para diferença de caixa
28 Art. 118 Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser concedido nos períodos de exercício, auxílio financeiro até 5% (cinco por cento) do vencimento, a título de compensação da diferença de caixa Seção VI Do Abono-Família Art. 119 Será concedido abono-família ao funcionário ativo ou inativo: I- pelo cônjuge do sexo feminino que não exerça atividade remunerada; II- pelo cônjuge do sexo masculino, quando inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria; III- por filho menor de 18 anos e que não exerça atividade remunerada nem tenha renda própria; IV- por filho estudante, menor de 24 anos, que freqüente curso superior, ou menor de 21 (vinte e um) anos que frequentar curso secundário ou superior, em estabelecimento de ensino oficial ou particular, e que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria; V- por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria; VI- por filha solteira, que não exerça atividade remunerada e não tenha renda própria. 1º - Compreende-se neste artigo o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do funcionário. 2º - Para os efeitos deste artigo, considera-se renda própria a importância igual ou superior ao salário mínimo em vigor no Município de Betim. 3º - Considera-se atividade remunerada, suficiente à manutenção do dependente, a contraprestação igual ou superior ao valor do saláriomínimo vigente no município de Betim. Art. 120 Quando a mãe e o pai forem funcionários municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, o abono-família será concedido ao que perceber maior vencimento ou provento. Prágrafo Único Se não viverem em comum, será concedido a quem tiver os beneficiários sob sua guarda; se ambos tiverem, será concedido a um e outro dos pais, de acordo com a distribuição dos beneficiários. Art. 121 Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta, e, na falta destes os representantes legais dos incapazes. 35
29 Art. 122 Ocorrendo o falecimento do servidor, o abono-família continuará a ser pago a seus filhos menores, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrem, enquanto fizerem jús à concessão. 1º - Em se tratando de dependente maior de 18 (dezoito) anos, com a morte do funcionário, o abono-família passará a ser pago diretamente à ele. 2º - Passará a ser efetuado à viúva do servidor o pagamento do abono-família correspondente ao menor que vivia sob a guarda e o sustento daquele, desde que a viúva, se for o caso, consiga autorização judicial para mantê-lo e ser responsável. 3º - Caso o servidor não tenha requerido o abono-família relativo aos seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após a sua morte, pela pessoa cuja guarda e sustento se encontrem. Art. 123 O abono-família será devido ainda se o funcionário não fizer jus, no mês a nenhuma parcela a título do vencimento ou provento. Art. 124 Nenhum desconto se fará sobre o abono-família, nem servirá este de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social. Art. 125 A cota do abono-família será determinada por lei. Art. 126 Todo funcionário que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de abono-família ficará obrigado a repetição do indébito, sem prejuízos das demais cominações legais. Parágrafo Único Consideram-se solidariamente responsáveis, para todos os efeitos, os que houverem firmado atestados ou declarações falsas, para efeito de instrução de pedido de abono-família. Art. 127 O abono-família será pago ao funcionário ainda no caso de seu cônjuge ser funcionário federal, estadual ou de outro município. 36 Seção VII Do Auxílio-Doença Art. 128 Após 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, em conseqüência de doença prevista no artigo 93,