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Timestamp: 2019-08-24 13:09:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 58', 'artigo 44', 'artigo 16', 'Artigo 5']

101 resultados para directiva 70 221 cee
Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de Maio de 2007
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/104/CE, da Comissão, de 14 de Outubro, 2005/49/CE, da Comissão, de 25 de Julho, 2005/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2006/28/CE, da Comissão, de 6 de Março, e 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na...
Decreto-Lei n.o 198/2007. de 16 de Maio. O presente decreto-lei transpóe parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/104/CE, da Comissáo, de 14 de Outubro, 2005/49/CE, da Comissáo, de 25 de Julho, 2005/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 2005/66/CE, do Parlamento Europeu e do ...
Decreto-Lei n.º 220/2004, de 04 de Novembro de 2004
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2003/97/CE e 2003/102/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 e de 17 de Novembro, respectivamente, na parte que se refere à homologação CE de modelo de automóveis e reboques, seus sistemas, componentes e unidades técnicas.
Decreto-Lei n.º 220/2004 de 4 de Novembro O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2003/97/CE e 2003/102/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 e de 17 de Novembro, respectivamente, na parte que se refere à homologação CE de modelo de automóveis e reboques, seus ...
Decreto-Lei n.º 72-B/2003, de 14 de Abril de 2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/116/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, alterando o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2000, de 6 de Maio.
Decreto-Lei n.º 72-B/2003 de 14 de Abril Com a publicação do presente diploma transpõe-se para o direito interno a Directiva n.º 2001/116/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, e procede-se à alteração do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, ...
Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
18 de Setembro de 1985
Torna públicos os textos na versão portuguesa do Tratado que Institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e dos tratados que o alteraram, assim como do Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos tratados que os alteraram ou completaram, incluindo os tratados relativos à adesão à Comunidade Económica Europeia e à
...A Comissão fixará, por meio de directivas, o calendário desta supressão, regulando-se pelas disposições constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º bem como pelas directivas adoptadas pelo Conselho nos termos do n.os 2 do mesmo artigo. ...
Decreto-Lei n.º 76/2000, de 09 de Maio de 2000
09 de Maio de 2000
Introduz modificações no Decreto-Lei n.º 77/97, de 5 de Maio, actual lei quadro do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e no Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado pela Portaria n.º 1196-C/97, de 24 de Novembro, e, simultaneamente, transpõe as directivas n.ºs 99/47/CE, de 21 de Maio, e 96/35/CE, de 3 de Junho.
...Por outro lado, a necessidade de manter integrado o quadro legal aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, nacional e internacional, conforme determina a Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, requer que se proceda à actualização das disposições técnicas do Regulamento Nacional de Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada ...
Decreto-Lei n.º 202/2000, de 01 de Setembro de 2000
01 de Setembro de 2000
Regulamenta as homologações de veículos, sistemas e unidades técnicas relativamente às emissões poluentes e, simultaneamente, transpõe para o direito interno as Directivas n.os 98/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, e 98/77/CE, da Comissão, de 2 de Outubro de 1998.
Decreto-Lei n.º 202/2000 de 1 de Setembro O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, e a Directiva n.º 98/77/CE, da Comissão, de 2 de Outubro de 1998, aprovando o Regulamento das Homologações CE de ...
... enquadramento, veja-se que a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabeleceu o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, transpondo a Directiva n.º 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, L 344, de 28 de Dezembro de 2001, que alterou a Directiva n.º ...
Acórdão de 12 de julho de 2011 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) - Processo C-324/09 L'Oréal SA e o. Contra eBay International AG e o.
Núm. 79, September 2014
Decreto-Lei n.º 59/2011, de 05 de Maio de 2011
Aprova o regulamento relativo aos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de automóveis e seus reboques e transpõe a Directiva n.º 2010/19/UE , da Comissão, de 9 de Março Resumo em linguagem clara
...-Lei n.º 59/2011 de 5 de Maio O presente decreto -lei aprova o regulamento relativo aos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de automóveis e seus reboques e transpõe a Directiva n.º 2010/19/UE, da Comissão, de 9 de Março, relativa aos sistemas antiprojecção. Os sistemas antiprojecção consistem em sistemas exis- tentes nos veículos destinados a reduzir as ...
Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março de 2010
Aprova o Regulamento Que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, altera o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado...
...Assim, o presente decreto -lei transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, procedendo à revogação daquele Regulamento. O Regulamento que ora se revoga restringe o âmbito de aplicação do ...
...Artigo 1. Aprovaçáo do Código do Trabalho. É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante. Artigo 2. Transposiçáo de directivas comunitárias. O Código do Trabalho transpóe para a ordem jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes directivas comunitárias:. a) Directiva do Conselho n. 91/533/CEE, de 14 de Outubro, ...
Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
...2 - O regime previsto no n.º 1 aplica-se igualmente aos familiares do trabalhador independente instalados com ele num Estado membro. Artigo 58.º Na medida em que certas disposições da Directiva n.º 68/360/CEE, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados membros e suas famílias na Comunidade, sejam indissociáveis das do Regulamento ...
Resolução n.º 27/93, de 20 de Agosto de 1993
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE ADAPTA O ACORDO SOBRE O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU, RESPECTIVO ACTO FINAL E SEUS ANEXOS, ASSINADO EM BRUXELAS EM 17 DE MARCO DE 1993.
...1. 364 L 0432: Directiva n.º 64/432/CEE do Conselho: - Na adaptação constante da alínea a) é revogada a expressão 'Suíça: Kanton/canton/cantone'; - Nas adaptações constantes das alíneas d), c) e g) é revogada a ...
Aprova o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos...
... compromissos, instrumentos de cooperaçáo e decisóes relativos ao reconhecimento mútuo no domínio do direito penal adoptados ao abrigo do Título VI do Tratado da Uniáo Europeia e das directivas e regulamentos relacionados com o reconhecimento mútuo em matéria civil ao abrigo do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como das leis e leis-quadro europeias adoptadas ao ...
Introduz alterações a seguinte legislação: - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, - Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado e publicado em anexo ao Decreto Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, - Decreto Lei n.º 221/85, de 3 de Julho (estabelece normas de determinação do IVA por que se regem as agências de...
Decreto-Lei n.° 166/94 de 9 de Junho A abolição das fronteiras fiscais e a introdução pela Directiva do Conselho n.° 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, de um regime transitório do IVA nas transacções intracomunitárias implicaram um acréscimo de situações em que os sujeitos passivos não ...
... aos programas e projectos a que são cometidos maiores volumes de fundos, importa reconhecer o empenhamento das diversas instâncias no lançamento e na tentativa de implementação das directivas consubstanciadas nas RCMs n.os 1 e 2, e suas actualizações, diplomas a que também se alude noutro ponto de relato. 'No que se refere aos indicadores de acompanhamento físico, o DPP não possui ...
Decreto-Lei n.º 60/93, de 03 de Março de 1993
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA E SAÍDA DO TERRITÓRIO PORTUGUÊS DE NACIONAIS DE ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA E SEUS FAMILIARES, DISPONDO SOBRE O DIREITO DE PERMANÊNCIA A TÍTULO DEFINITIVO, DIREITO DE RESIDÊNCIA, DERROGAÇÕES POR RAZÕES DE ORDEM, SEGURANÇA OU SAÚDE PÚBLICAS E TÍTULOS DE RESIDÊNCIA. TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRECTIVAS DO CONSELHO...
..., com excepção do Luxemburgo, no primeiro caso, e os nacionais do Luxemburgo, no segundo caso, passem a beneficiar em Portugal das disposições do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e da Directiva n.° 68/360/CEE, de 15 de Outubro de 1968, do Conselho, cuja aplicação havia sido diferida para o final dos períodos transitórios. Por outro lado, considera-se igualmente oportuno assegurar desde ...
Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 189/2008 , de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/88/CE , de 23 de Setembro, 2008/123/CE , de 18 de Dezembro, e 2009/6/CE , de 4 de Fevereiro, todas da Comissão, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE , do Conselho, de 27 de...
...As substâncias actualmente em estudo foram cuidadosamente seleccionadas para serem regulamentadas em conjunto, uma vez que estáo enumeradas no anexo IV da . Directiva n. 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos. Dado que náo foi apresentado ao CCPC qualquer ficheiro de segurança sobre a utilizaçáo destas substâncias . em ...
Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
Aprova o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011
...Não obstante, a tramitação dos processos relativos aos contratos públicos iniciados após a adesão decorre nos termos das directivas aplicáveis da União. 4 — Nos dois primeiros anos após a adesão podem ser autorizados fundos de pré -adesão para cobrir despesas administrativas, referidas no artigo 44.º Para despesas de ...
Papel del contrato en el contexto de la unificación del derecho europeo de los contratos.
Decreto-Lei n.º 73/2006, de 24 de Março de 2006
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/68/CE, do Conselho, de 26 de Abril, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade.
... de Março O Decreto-Lei n.º 415/99, de 19 de Outubro, definiu os requisitos sanitários para determinadas importações de países terceiros e transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 72/462/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de ...
Acórdão nº 6337/10.3TDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017
O crime de manipulação de mercado previsto no artº 379º do Cód. Valores Mobiliários tem como elementos típicos fundamentais: a) Uma conduta típica, que pode consistir na divulgação de informação falsa, incompleta, exagerada ou tendenciosa, operações de natureza fictícia ou outras práticas fraudulentas, b) Apresentar tal conduta uma idoneidade susceptível de alterar artificialmente o regular...
... garantir a transparência e correcto funcionamento do mercado Tal imposição legal de registo não tem como fonte apenas as normas nacionais, antes resulta das Directivas Europeias. Estabelece o nº 4 do artº 51 da Directiva 2006/73/CE da Comissão de 10 de Agosto de 2006[9], que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do ...
Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE , da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE , da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE , da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE ,...
... dos consumidores e a protecção da saúde pú- blica, tem vindo a conhecer, nos últimos anos, frequentes alterações, impostas pela necessidade de transposição das sucessivas directivas emanadas dos órgãos comunitários competentes, a maioria das quais visando a adaptação ao progresso técnico e científico. O progresso técnico e científico e as sucessivas altera- ções ...
...2 - Nos termos do artigo 16.º do Acordo, é feita referência ao Regulamento (CEE) n.º 1251/70 (JO, n.º L 142, de 30 de Junho de 1970, p. 24) e à Directiva n.º 75/34/CEE (JO, n.º L 14, de 20 de Janeiro de 1975, p. 10) (ver nota 1). Artigo 5.º Ordem pública 1 - Os direitos conferidos pelas disposições do presente Acordo apenas podem ser limitados ...
Decreto-Lei n.º 44/2010, de 03 de Maio de 2010
Procede à 27.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98 , de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/116/CE , da Comissão, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE , da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/CE , da Comissão, de 18 de Dezembro, 2009/11/CE , da Comissão, de 18 de Fevereiro, 2009/37/CE , da Comissão,
... no n.º 1 do ar- tigo 2.º do Decreto -Lei n.º 284/94, de 11 de Novembro, que estabeleceu o regime aplicável à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. No anexo I do referido Decreto -Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, são indicadas as substâncias activas inscritas na lista positiva comunitária ...
custas processo responsabilidade pagamento
impossibilidade superveniente da lide
tribunal família e menores coimbra acórdãos
modelo execução alimentos
Destruição de sinais selos e estampilhas
reintegracao posse inadimplencia