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Timestamp: 2018-03-22 22:02:45+00:00
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1º Titular Informações Pessoais (Por favor preencha em Maiúsculas) - PDF
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Thais Mascarenhas Correia
1 A preencher pelo ACP Origem Nº func. Sócio nº Apenas disponível para Sócios ACP, maiores de 18 anos. Dados são confidenciais. 1º Titular Informações Pessoais (Por favor preencha em Maiúsculas) Nome Completo Nome a Gravar no Cartão (incluindo títulos) Sexo M F Bilhete de Identidade / Passaporte / Cartão Cidadão Validade / / Número de Contribuinte Data de Nascimento / / Nacionalidade Naturalidade Estado Civil: Casado(a) Divorciado(a) Separado(a) Judicialmente Solteiro(a) União de Facto Viúvo(a) Regime: Comunhão Geral Comunhão Adquiridos Separação de Bens Livremente Convencionado Dimensão do Agregado Familiar N.º de Filhos Habitação Própria Arrendada Familiares Outros Habilitações: S/ estudos Até 9.º ano 12.º ano Bacharelato/Curso Superior Mestrado/Doutoramento Morada: Localidade Código Postal Designação Postal País Telefone Telemóvel 1º Titular Informações Profissionais Trabalhador(a) por Conta de Outrem Vínculo: Efectivo A Prazo Ano de Admissão Profissão Colaborador ACP Função: Administrador(a)/ Director(a)-Geral Quadro Directivo Quadro Médio/ Técnico Comercial/ Comissionista Administrativo(a) Outro/ Não Especializad0(a) Entidade Patronal Trabalhador(a) por Conta Própria Profissional Liberal Empresário(a) em Nome Individual Início de Actividade Actividade Profiss. (CIRS) CAE Sector Dono(a) de Empresa Participação na Empresa % Outras Situações: Estudante Universitário(a) Reformado(a) Doméstico(a) Desempregado(a) Vive de Rendimentos 1º Titular Informações Financeiras Trabalhador(a) por Conta de Outrem / Pensionista Vencimento/Pensão Líquida Mensal: 1º Titular Cartão Cônjuge Trabalhador(a) por Conta Própria Regime Simplificado Venda Merc. Prest.Serv.Hotel. Prestação (rendimentos anuais brutos m ) e Produtos e Restauração Serv.- Outros Contabilidade Organizada Resultado Líquido do Exercício: Total das despesas mensais com financiamentos em outras instituições de crédito 2º Titular (exclusivo a Sócios Cônjuges) Nome Completo Nome a Gravar no Cartão (incluindo títulos) Sexo M F Bilhete de Identidade / Passaporte / Cartão Cidadão Validade / / Número de Contribuinte Data de Nascimento / / Modalidades de Pagamento Percentagem de pagamento 5% 10% 25% 50% 100% Na ausência de preenchimento, assume-se a opção de 5% do saldo em dívida Débito em conta no BPI - NIB: Débito directo noutra instituição bancária (Sistema de Débitos Directos-SDD), pagamento em ATM ou nos Balcões BPI Assinatura Declaro serem verdadeiras todas as informações prestadas. Declaro que o Banco BPI me prestou as informações pré-contratuais relativas ao presente contrato, tendo-me entregue a ficha sobre informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores, a que se refere o nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 133/09, de 2 de Junho, e prestado as informações que me permitiram avaliar que o mesmo se adapta às minhas necessidades e situação financeira, designadamente as relativas às características essenciais do contrato, aos efeitos específicos dele decorrentes e às consequências da respectiva falta de pagamento. Tomei conhecimento integral e aceito as Condições Gerais e Particulares aplicáveis ao Cartão de Crédito ACPMaster, cujo texto integral me foi fornecido e sobre as quais me foram prestados todos os esclarecimentos necessários, incluindo a inexistência de garantias adicionais associadas a este contrato de crédito. Autorizo o Banco BPI a confirmar as informações prestadas e a obter as informações adicionais que forem necessárias, nomeadamente através da consulta ao Banco de Portugal e a empresas especializadas em informações de crédito que estejam legalmente autorizadas a exercer essa actividade. Autorizo que os dados acima fornecidos, bem como todas as operações realizadas com o cartão possam ser objecto de tratamento informático nos termos das Condições Gerais de Utilização. Autorizo cedência ao ACP de informação relacionada com a minha subscrição do Cartão de Crédito ACP Master e eventual cessação. (05/2014) 1º Titular: 2º Titular: (Assinatura conforme Documento de Identificação) (Assinatura conforme Documento de Identificação) Data: / / Documentos Necessários: Fotocópias de Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão do Cidadão; do Comprovativo de Rendimentos e de Morada. 1/9
2 CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES ACP MASTER 1ª- CONCEITOS GERAIS 1. O presente documento contém as Condições Gerais e Particulares do Contrato de Utilização dos Cartões de Crédito ACP Master, a celebrar , matriculada na CRCP sob o número único de matrícula e pessoa colectiva n.º , entidade sujeita à supervisão do Banco de Portugal registada com o n.º 10 (adiante designado por Banco) e o Cliente identificado na Proposta de Adesão a Cartões de ACP Master (adiante designado por Titular). 2. Os Cartões ACP Master, a que se referem as presentes Condições Gerais de Utilização, adiante designados genericamente por Cartão, são emitidos no quadro de um acordo de parceria (a Parceria ) entre o Banco e o Automóvel Clube de Portugal, adiante designado por ACP. 3. O Cartão ACP Master destina-se a Sócios do ACP maiores de idade, quer sejam ou não clientes do Banco, e aos respectivos cônjuges que tenham a qualidade de Sócio Cônjuge nos termos da regulamentação própria do ACP. 4. O Contrato de Utilização dos Cartões de Crédito ACP Master, considera-se validamente celebrado entre o Titular e Banco após a recepção pelo Banco das presentes Condições Gerais e da Proposta de Adesão devidamente preenchidas e assinadas pelo Titular ou pelo seu representante com poderes para o efeito e posterior emissão e envio do respectivo Cartão de Crédito, do qual decorre, para todos os efeitos, a celebração de um contrato de crédito entre as partes. Caso a Conta de Depósito de Valores BPI seja conjunta ou mista o presente Contrato deverá ser assinado por todos os Titulares da mesma. 5. Os Cartões de Crédito ACP Master, a que se referem as presentes Condições Gerais de Utilização são propriedade do Banco. 6. Por Cartão de Crédito entende-se o cartão de pagamento associado a uma Conta-Cartão e que permite aceder ao crédito concedido pelo Banco para efectuar pagamentos e levantamentos de dinheiro, até ao limite acordado previamente, de acordo com as presentes Condições Gerais de Utilização que deverão ser subscritas para a utilização deste serviço de pagamento. 7. Por Conta de Depósito de Valores entende-se a conta aberta pelo(s) Titular(es) no Banco em cujo saldo à ordem o(s) Titular(es) autoriza(m) que sejam efectuados os débitos resultantes da utilização do Cartão, bem como o débito dos juros, despesas e comissões que se mostrem devidos em execução do presente contrato, independentemente do regime de movimentação da mesma e do Titular que os tenha efectuado, dispensando-se qualquer outra autorização prévia ou posterior dos restantes co-titulares para o efeito. 8. Por Conta-Cartão entende-se a conta associada a um ou mais Cartões de crédito, existente na entidade emitente, e na qual se registam os movimentos associados à utilização dos mesmos. 9. Cada Cartão é pessoal e intransmissível, sendo emitido sempre em nome de uma pessoa singular (Titular) que dele se considera fiel depositário. 2ª- TITULARIDADE 1. Por Titular ou Titulares do Cartão, entende-se o Primeiro Titular e/ou o Segundo Titular, sendo o Primeiro Titular Sócio do ACP e o Segundo Titular, o respectivo Sócio Cônjuge. 2. O Primeiro Titular do Cartão é a pessoa singular que contrata com o Banco a emissão de um ou mais Cartões, para si ou para outrem, adiante designados Titulares Adicionais e se responsabiliza pelos débitos e encargos decorrentes da sua utilização, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos Titulares Adicionais relativamente às dívidas resultantes das transacções que efectuem. 3. Sem prejuízo das obrigações próprias que decorrem para os Titulares Adicionais, o Primeiro Titular obriga-se a informar os Titulares Adicionais de todas as obrigações decorrentes para os mesmos deste Contrato, bem como das alterações que no mesmo se venham a verificar 4. Para efeito do presente contrato, a morada válida relativamente a todos os Titulares é a morada do Primeiro Titular. 5. O contrato caducará relativamente aos Titulares Adicionais sempre e logo que se extinga em relação ao Primeiro Titular, seja por que causa for. 3ª- REQUISITOS PRÉVIOS DE UTILIZAÇÃO 1. O Cartão é enviado ao seu Titular em data diversa à do envio do número de código pessoal (PIN), necessário para o acesso aos Caixas Automáticos (ATM) e para alguns Terminais de Pagamento Automático (TPA). 2. O número de código pessoal (PIN), fornecido pelo Banco exclusivamente ao Titular do Cartão respectivo, bem como os demais códigos, elementos identificativos e números de Cartão virtual obtidos em serviços associados ao Cartão, são de seu conhecimento privativo, constituem a sua identificação para efeitos de utilização em sistemas electrónicos, designadamente aqueles referidos na cláusula 5ª, e não devem ser registados no Cartão ou em algo que o Titular transporte consigo ficando este ainda obrigado a adoptar todas as medidas adequadas a garantir a segurança do Cartão bem como a confidencialidade dos códigos, números e demais elementos identificativos do cartão, de modo a não permitir a sua utilização por terceiros. 3. O Cartão deve ser assinado pelo respectivo Titular imediatamente após a sua recepção. 4. Com excepção dos casos em que tal seja dispensado pelo Banco, a utilização inicial do cartão está condicionada à sua prévia activação pelo Titular, nos termos definidos e comunicados pelo Banco ao Titular para o efeito. 4ª- VALIDADE DO CARTÃO 1. O Cartão é válido pelo prazo nele inscrito, o qual, regra geral, corresponde a 60 (sessenta) meses. 2. Antes de atingido o referido prazo, e caso assim seja decidido pelo Banco, este emitirá e enviará ao Titular um novo Cartão cujo prazo de validade será, nesse momento, definido pelo Banco, podendo ser ou não idêntico ao prazo validade anteriormente definido. 3. O Banco reserva-se o direito de não renovar o Cartão caso este não seja activado pelo Titular junto do Banco até 60 (sessenta) dias antes do seu prazo de validade ou caso não sejam registados movimentos na Conta-Cartão nos últimos 12 meses. 4. O direito de utilização do Cartão caduca no último dia do prazo de validade nele inscrito, ou, antes do mesmo ser atingido, nos casos de extinção por denúncia ou resolução do presente contrato bem como por morte, interdição ou inabilitação do Titular, devendo nestes casos os respectivos herdeiros ou representantes proceder à imediata restituição do Cartão ao Banco. 5. O Cartão ACP Master, em virtude das suas características de Cartão de Crédito, é propriedade do Banco, pelo que, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis no presente contrato, o Banco poderá exigir a sua devolução sempre que a sua validade termine ou o contrato deixe de Aceito as Condições Gerais de Utilização do Cartão ACP Master, constantes nesta página, de que tomei conhecimento integral. 1.º Titular: vigorar. O facto de o Cartão ACP Master ser propriedade do Banco não permite ao Banco, de forma alguma, intervir na relação entre os Sócios do ACP e o ACP. 5ª- UTILIZAÇÃO 1. A utilização do Cartão nos Caixas Automáticos (ATM) e em alguns Terminais de Pagamento Automático (TPA), realiza-se através da introdução pelo Titular do código pessoal secreto (PIN) ou dos números de cartão virtual obtidos em serviços associados ao Cartão. Nos casos em que esteja disponível a tecnologia contactless e o Cartão possua as características necessárias para a utilizar, a realização de pagamentos pode efectuar-se apenas por aproximação do Cartão ao TPA, sem necessidade de o inserir no terminal, podendo ser dispensada a introdução do PIN nos pagamentos de baixo valor. A atribuição de cartões com características necessárias para utilizar a tecnologia contactless fica sujeita à livre opção do Banco. 2. Os Titulares obrigam-se a não revogar uma instrução que tenha sido dada através da utilização do Cartão e, desde já, reconhecem como exigíveis todos os débitos resultantes da sua utilização, salvo nas condições legal ou contratualmente previstas. 3. Sem prejuízo de adoptar as medidas que entender convenientes, o Banco não pode ser responsabilizado pela não aceitação do Cartão em qualquer estabelecimento, por deficiências de atendimento ou inoperacionalidade dos equipamentos ou redes de transmissão de dados, nem pela má qualidade dos bens e serviços obtidos através da utilização do referido Cartão. 4. O Banco é e permanecerá alheio a todos os incidentes e questões que possam suscitar-se entre o Comerciante ou Prestador de Serviços ou os seus representantes, e o Titular, bem como a todas as responsabilidades por quaisquer consequências que tais factos possam originar. 5. A utilização do Cartão na aquisição de bens e serviços em ambientes abertos (Internet, WAP, Televisão Interactiva, etc.) deverá ser sempre efectuada com prévia adesão aos serviços MBNet ou Proxy Number, consoante se trate, respectivamente, de transacções em comerciantes nacionais aderentes ou em comerciantes não aderentes. 6. Todas e quaisquer transacções realizadas sem recurso aos referidos serviços de segurança, disponibilizados pelo Banco, podem ser recusadas e, realizando-se, são da exclusiva responsabilidade do Titular do Cartão. 7. O Titular tem o direito de obter rectificação por parte do Banco se, após ter tomado conhecimento de uma operação de pagamento não autorizada ou incorrectamente executada, o comunicar ao Banco, sem atraso injustificado e dentro de um prazo nunca superior a 13 meses a contar da data do débito. Demonstrando o Titular que não lhe foram prestadas as informações devidas nos termos do presente contrato, o prazo acima identificado não será aplicável. 8. Em virtude da execução de uma ordem não autorizada, o Banco deve reembolsar o Titular imediatamente do montante da operação de pagamento e, se for caso disso, repor a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se a operação de pagamento não autorizada não tivesse sido executada. Sempre que o Titular não seja imediatamente reembolsado pelo Banco, são devidos juros moratórios nos termos legais. O Banco poderá debitar o montante reembolsado caso este se venha a mostrar indevido. 9. O Titular tem direito ao reembolso integral de uma transacção que já tenha sido executada e autorizada, desde que apresente o pedido de reembolso no prazo de 8 semanas após a realização da mesma. 10. Caso o Titular o solicite, o Banco fornecerá no momento prévio a cada operação de pagamento o prazo máximo de execução da referida ordem de pagamento individual e os encargos que deva suportar, discriminando, se for caso disso, os referidos montantes. 6ª- TRANSACÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA 1. As transacções efectuadas em moeda diferente do Euro, serão debitadas, em euros, pelo contravalor que resultar da aplicação da taxa de câmbio praticada pela Rede Internacional VISA/MasterCard, à data da compensação financeira e cambial das mesmas, que poderá ser consultada nos Balcões do Banco, BPI Directo/BPI Net ou através dos telefones de contacto referidos na cláusula 15ª. 2. Nas transacções efectuadas fora do Espaço Económico Europeu (EEE) ou, dentro dele, em moeda diferente do Euro, o Banco poderá cobrar uma comissão de processamento e uma taxa de conversão de moeda, cujos valores estão indicados nas Condições Particulares. 7ª- LIMITES 1. O Limite de Crédito atribuído à Conta-Cartão é definido pelo Banco. Em nenhuma circunstância esse Limite deverá ser ultrapassado. Se tal ultrapassagem ocorrer esse facto conferirá ao Banco o direito de resolver imediatamente o presente Contrato e exigir a devolução do Cartão. 2. O Primeiro Titular deverá informar os Titulares Adicionais sobre o Limite de Crédito, e articular com os mesmos a utilização dos respectivos cartões por forma a prevenir a não ultrapassagem do limite estabelecido nos termos do número anterior. 3. Em caso de ultrapassagem do Limite de Crédito, o Primeiro Titular deverá pagar imediatamente esse excesso e o Banco cobrará uma taxa fixa cujo valor está indicado nas Condições Particulares. 4. O Banco poderá proceder à alteração do Limite de Crédito, seja por razões comerciais, seja quando se verifique: a) o incumprimento de quaisquer obrigações do Titular perante o Banco; b) o registo na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal ou em empresas especializadas em informações de crédito que estejam legalmente autorizadas a exercer essa actividade de incidentes ou incumprimentos em nome do Titular; c) a existência de um plano de pagamento homologado judicialmente, a apresentação à insolvência ou a declaração de insolvência do Titular; d) uma alteração das condições económico-financeiras ou do património do Titular que fundamentaram a atribuição do Limite de Crédito em vigor. O novo Limite de Crédito será comunicado ao Titular por escrito com uma antecedência de 60 dias face à data da sua entrada em vigor. 5. O Banco não poderá ser responsabilizado por eventuais prejuízos decorrentes de limitações técnicas ou recusas de utilização no estrangeiro, designadamente resultantes de sujeição a normas e limites localmente estabelecidos, nem ainda pela cobrança local de taxas ou comissões de qualquer natureza, sejam elas devidas ou não pelos Titulares, que deverão sempre informar-se previamente das condições de utilização. Cópia do Banco 8ª- EXTRACTO DA CONTA-CARTÃO 1. O Banco disponibilizará mensalmente ao Primeiro Titular um extracto da sua Conta-Cartão, contendo informações relativas aos movimentos efectuados nesse período, permitindo identificar as transacções realizadas e, quando aplicável, o beneficiário, o montante da transacção na moeda utilizada no pagamento, o montante de eventuais encargos aplicáveis à operação (previstos nas Condições Particulares) e, quando aplicável, a respectiva discriminação, a taxa de câmbio aplicada à transacção, bem como o montante da operação de pagamento após essa conversão monetária e a data-valor do débito. A informação relativa aos juros cobrados será prestada no extracto no âmbito das condições previstas na Cláusula 9.º do presente contrato. 2. O extracto da Conta-Cartão é disponibilizado em suporte digital através dos serviços BPI Net (www.bpinet.pt) ou Homebanking Cartões (www.acpmaster.com), sempre que o Primeiro Titular seja aderente a estes serviços; caso contrário, ou caso o Primeiro Titular o solicite, o extracto será enviado em suporte papel. 9ª- PAGAMENTOS 1. O Primeiro Titular deverá pagar ao Banco o valor indicado no extracto da Conta-Cartão designado como Valor a debitar ou Mínimo a pagar - no prazo de 20 (vinte) dias imediatos à data de emissão do extracto. 2. Se o pagamento efectuado nos termos do número anterior for inferior ao saldo final em dívida, igualmente indicado no extracto da Conta-Cartão, o montante da diferença entre ambos vencerá juros remuneratórios, desde a data de emissão do extracto que os inclua, calculados a uma taxa cujo valor está indicado nas Condições Particulares e Imposto do Selo sobre a utilização do capital, calculado à taxa legal. Os juros serão debitados mensalmente na Conta-Cartão e farão parte integrante da dívida. 3. No caso de incumprimento do disposto no nº 1 anterior, vencer-se-ão juros remuneratórios sobre o total do saldo em dívida, desde a data de emissão do extracto que os inclua, acrescidos da taxa de juro de mora indicada nas Condições Particulares que, tal como aqueles, será debitada mensalmente na Conta-Cartão e fará parte integrante da dívida. 4. Os pagamentos recebidos serão, em primeiro lugar, para liquidação de juros e outros encargos, sendo o restante abatido na dívida contraída. 5. Relativamente às Contas-Cartão com pagamento através de débito directo em conta aberta junto do Banco, ou noutra Instituição de Crédito, os pagamentos recebidos no BPI após o fecho do extracto da Conta-Cartão, não são deduzidos ao montante fixado para pagamento desse extracto, sendo, consequentemente, considerados pagamentos de reforço. Relativamente aos restantes modos de pagamento, os valores recebidos pelo BPI após o fecho do extracto da Conta-Cartão serão considerados como amortização da dívida. 6. O Banco cobrará, ainda, uma Comissão pela recuperação dos valores em dívida, vencidos e não pagos, indicada no extracto da Conta-Cartão, cujo valor se encontra identificado nas Condições Particulares. 7. Sempre que os pagamentos forem efectuados por débito automático em conta aberta junto do Banco, ou noutra Instituição de Crédito, o Primeiro Titular obriga-se a manter esta conta suficientemente provisionada para cobrir os movimentos operados através da utilização dos Cartões. 8. Serão da responsabilidade do Primeiro Titular todas as comissões e despesas que venham a resultar da aplicação do presente Contrato, incluindo todas as despesas extrajudiciais em que o Banco venha a incorrer para a efectiva cobrança dos seus créditos. 9. O Banco é expressamente autorizado a debitar as comissões e despesas supra referidas, bem como os valores em divida resultantes da utilização do Cartão que se encontrem por liquidar após a comunicação pelo Banco do seu vencimento em qualquer Conta de Depósito de Valores BPI da titularidade individual, ou co-titularidade solidária, dos Titulares dos Cartões, existente no Banco. 10ª- UTILIZAÇÃO INDEVIDA, PERDA, FURTO OU ROUBO 1. Os Titulares obrigam-se a adoptar todas as medidas adequadas a garantir a segurança do cartão de modo a não permitir a sua utilização por terceiros. 2. Em casos de utilizações não autorizadas ou indevidas do Cartão decorrentes da sua perda, extravio, falsificação, roubo ou furto, bem, como no caso erros ou irregularidades na sua utilização o Titular deverá sem atrasos injustificados e logo após o seu conhecimento, comunicar de imediato ao Banco a ocorrência de tais factos e transmitir todas as informações que possua e que possam, de qualquer modo, ser utilizadas pelo Banco no apuramento dos factos e na regularização das respectivas situações, por via telefónica ou outra mais expedita. 3. A comunicação a que se refere o número anterior deverá ser efectuada para a linha telefónica de atendimento personalizado, disponível 24 horas por dia, indicada na cláusula 15ª ou para os seguintes telefones de contacto da SIBS (Sociedade Interbancária de Serviços, S.A.) - Tel: ou Todas as comunicações telefónicas efectuadas nos termos dos números anteriores devem ser objecto de confirmação escrita e detalhada, no mesmo dia, para o seguinte endereço: Cartão ACP Master - Apartado 1325, Lisboa. 5. Todos os casos de falsificação, roubo ou furto do Cartão deverão ser prontamente participados à autoridade policial da zona onde os mesmos ocorrerem, devendo o Titular do Cartão apresentar ao Banco cópia ou certidão da respectiva participação. 6. O Banco providenciará a rápida inibição do uso do Cartão após a recepção da comunicação referida no n.º 2 antecedente, podendo cobrar a comissão referida nas Condições Particulares. 7. A responsabilidade do Titular por operações irregulares derivadas dos factos referidos no n.º 2, efectuadas até à recepção da comunicação referida nos números antecedentes está limitada ao valor de 150,00, nunca excedendo o valor do saldo disponível à data da primeira operação considerada irregular da Conta associada ao Cartão, incluindo o valor da linha de crédito associada ao Cartão que tenha sido previamente utilizado. 8. Os limites de responsabilidade do Titular fixados no ponto anterior não serão aplicáveis nos casos em que tenha existido negligência grosseira ou dolo na guarda do Cartão e/ou respectivo PIN ou do dever de comunicação da respectiva perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou indevida e incorrecta utilização. 9. O Titular autoriza o Banco a contactá-lo a qualquer momento por correio postal ou electrónico, telefone fixo ou móvel, sempre que seja detectada uma utilização suspeita, abusiva ou fraudulenta do cartão que justifique a obtenção da confirmação da legitimidade da referida utilização pelo seu Titular. 2.º Titular: 2/9
3 CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES ACP MASTER 11ª- SUSPENSÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO 1. O Banco reserva-se o direito de exigir a devolução do cartão ou de suspender a sua utilização, sem que tal implique a resolução do contrato, sempre que: a) existam fundados motivos que se relacionem com a segurança do cartão ou a protecção dos interesses do Titular ou a suspeita de utilização abusiva, não autorizada ou fraudulenta do cartão; b) se verifique qualquer uma das situações referidas nas alíneas a) a c) do n.º 4 da cláusula 7ª. 2. O Banco informará de imediato, por escrito através de mensagem remetida por SMS, correio electrónico ou correio postal e, sempre que possível previamente, o Titular da sua intenção de proceder à suspensão do cartão ou da realização desta, bem como do fundamento da sua decisão. 12ª- UTILIZAÇÃO DE DADOS 1. Os Titulares autorizam expressamente o Banco a proceder ao tratamento informático dos dados fornecidos, bem como a cruzar essa informação com a restante informação por si facultada ao Banco, a empresas do Grupo BPI, em virtude de abertura de Contas, de celebração de quaisquer contratos, designadamente para fins de natureza estatística, de crédito, para identificação de produtos bancários e financeiros e para dirigir acções de marketing, nomeadamente para a promoção de produtos, bens ou serviços, que sejam susceptíveis de ser do seu interesse, atendendo designadamente à Parceria entre o Banco e o ACP, sem prejuízo do cumprimento do dever de sigilo bancário. 2. Os Titulares têm direito de aceder aos elementos a si referentes, constantes das bases de dados a que se refere a presente cláusula, de exigir a sua actualização e/ou rectificação. 3. Os Titulares do Cartão ACP Master autorizam igualmente o Banco a fornecer ao ACP os dados relativos ao presente contrato, bem como todas as operações realizadas com o cartão e factos inerentes à sua utilização, ficando o ACP autorizado a proceder ao tratamento informático desses dados e à sua utilização para oferta de produtos, serviços e promoções. 4. O Titular reconhece e autoriza o Banco a, em caso de incumprimentos que gerem incidentes de crédito, transmitir essa informação a empresas especializadas em informações de crédito que estejam legalmente autorizadas a exercer essa actividade e com as quais o Banco tenha celebrado contrato, sem prejuízo dos direitos de acesso, rectificação ou outros conferidos por lei ao Titular dos dados. 5. O Banco está obrigado a comunicar ao Banco de Portugal a informação relativa a responsabilidades efectivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito de que sejam beneficiárias pessoas singulares residentes ou não residentes no território nacional. Para cumprimento dessa obrigação o Banco comunicará mensalmente à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, os saldos daquelas responsabilidades aos quais serão associados, designadamente, os elementos referentes à identificação dos mutuários, ao montante dos créditos concedidos; ao grau de cumprimento do pagamento, à finalidade dos créditos contratados; aos créditos vencidos e ao valor dos encargos mensais associados ao pagamento dos créditos. 13ª- ALTERAÇÃO DE DADOS O Primeiro Titular compromete-se a informar, por escrito, o Banco, de qualquer alteração no seu endereço postal ou electrónico ou em outros dados de identificação ou de contacto inicialmente comunicados ao Banco. 14ª- ALTERAÇÕES OU ACTUALIZAÇÕES DAS CONDIÇÕES 1. O Banco pode, a qualquer momento, modificar as Condições Gerais ou as Condições Particulares do presente Contrato, desde que informe por escrito o Primeiro Titular das alterações a introduzir, com um pré-aviso mínimo de 60 (sessenta) dias relativamente à data de entrada em vigor dessas alterações, ou com pré-aviso inferior sempre que a lei o permita, aceitando expressamente o Primeiro Titular que a comunicação das alterações lhe seja prestada em suporte diferente do papel. A versão integral actualizada das Condições Gerais e Particulares do Contrato estará permanentemente disponível nos Balcões BPI, podendo qualquer informação adicional ser prestada através da linha telefónica ACP Master ou outra forma previamente acordada com os Titulares. 2. O Primeiro Titular poderá, até à data fixada para entrada em vigor das alterações comunicadas, denunciar o contrato com efeitos imediatos e sem encargos, presumindo-se o seu acordo se, até ao termo do prazo do pré-aviso, não o fizer ou se, antes de decorrido o referido prazo, utilizar o Cartão. 3. Exercendo o Primeiro Titular esta faculdade, deverá o Banco reembolsar o remanescente da anuidade correspondente ao período não decorrido, obrigando-se o Primeiro Titular a reembolsar o Banco pela totalidade da importância que se mostrar em dívida, incluídos juros e capital, contados até à data do reembolso total. 4. Como excepção ao disposto nos números anteriores o Banco reserva-se o direito de modificar de imediato e sem pré-aviso, as taxas de juro e de câmbio de referência, as quais serão posteriormente comunicadas por escrito. 5. Os Titulares expressamente autorizam a cessão da posição contratual do Banco, a qual será eficaz a partir da data da sua comunicação aos Titulares, para qualquer entidade dominante ou dominada, directa ou indirectamente pelo Banco que se encontre devidamente autorizada a exercer a actividade bancária em Portugal. A cessão da posição contratual comporta a transferência de todos os direitos e obrigações do Banco, designadamente em sede de tratamento de dados pessoais. 15ª- COMUNICAÇÕES E INFORMAÇÃO 1. Os Titulares poderão contactar o BPI, usando a língua portuguesa, através do endereço postal Banco BPI Cartão ACP Master - Apartado 1325, Lisboa ou para a seguinte linha telefónica de atendimento personalizado, disponíveis 24 horas por dia: Linha ACP Master - Tel: A linha telefónica supra referida bem como outras formas de acesso remoto que venham a ser criadas e disponibilizadas pelo Banco, permitem ao Titular aceder a todas as informações sobre a respectiva Conta-Cartão, e aos Titulares Adicionais aceder às transacções realizadas com os respectivos Cartões. 3. Os Titulares autorizam, de forma irrevogável, o Banco a sempre que este considere necessário: a) Gravar as conversas telefónicas mantidas entre ambos; b) Utilizar gravações telefónicas ou registos informáticos como meio de prova para qualquer procedimento judicial que venha a existir directa ou indirectamente entre as partes, podendo o Titular solicitar ao Banco que lhe forneça cópia ou transcrição escrita do conteúdo das conversações que se tiverem realizado entre ambos; c) Não fornecer quaisquer informações quando existam dúvidas razoáveis sobre a identidade da pessoa que as solicita; d) Não executar nenhuma ordem e/ou alteração sem que as mesmas sejam validadas por documento escrito, devidamente assinado pelo Primeiro Titular. 4. O Titular autoriza o Banco a remeter-lhe todas as comunicações e informações que se mostrem necessárias ou decorrentes da execução do presente contrato, ou outros estabelecidos com o Banco, para os endereços de correio postal ou electrónico ou para o(s) telefones(s) (através de SMS), indicados pelo Titular aquando da adesão ao presente Contrato, considerando-se as informações e comunicações recebidas sempre que tenham sido remetidas para tais endereços. 5. Salvo qualquer indicação expressa em contrário do Titular, sempre que este indique ao Banco um endereço de correio electrónico, esse será o meio preferencialmente utilizado pelo Banco para efeito de envio de comunicações e informações. 6. Na ausência de qualquer indicação pelo Primeiro Titular ou pelos Titulares Adicionais dos dados referidos no n.º 4 anterior, o Primeiro Titular e os Titulares Adicionais reconhecem e aceitam que o Banco utilize para o referido efeito os dados de contacto (morada, endereço electrónico, telefone e telemóvel) por estes indicados ao Banco no âmbito da celebração do contrato de Conta de Depósito de Valores BPI. 16ª- PERÍODO DE REFLEXÃO 1. O Titular poderá pôr fim ao presente contrato por denúncia, sem necessidade de indicação de qualquer motivo, nos catorze dias de calendário contados a partir da data de recepção, por aquele, do Cartão. 2. O exercício do referido direito deve ser feito através de comunicação escrita contendo uma declaração nesse sentido, a dirigir pelo Titular ao Banco, em papel ou noutro suporte duradouro que permita ao Banco certificar-se da autenticidade da sua origem e ao qual este possa aceder. 3. Exercendo o direito de denúncia, o Titular fica obrigado a devolver o Cartão ao Banco e a pagar-lhe, no prazo máximo de trinta dias a contar da data da expedição da declaração a que se refere o número antecedente: a) O valor resultante das eventuais utilizações do Cartão, acrescido dos correspondentes juros, calculados à taxa de juro nominal prevista na Cláusula 21ª para o Cartão em causa. b) As eventuais despesas não reembolsáveis que pelo Banco hajam sido pagas a qualquer entidade. 17ª- PRAZO E DENÚNCIA DO CONTRATO 1. O presente contrato é celebrado sem prazo, podendo qualquer uma das partes pôr-lhe termo, a todo o momento, por denúncia desde que comunicada por escrito: a) pelo Titular ao Banco com um pré-aviso de 30 (trinta) dias em relação à data pretendida para a denúncia, a qual produzirá porém efeitos imediatos logo que seja liquidado o saldo em dívida e devolvido ao Banco o respectivo Cartão, bem como os Cartões dos Titulares Adicionais; b) pelo Banco ao Titular com um pré-aviso de 60 (sessenta) dias em relação à data pretendida para a denúncia. 2. A simples devolução do Cartão, por qualquer dos Titulares, não prejudica a vigência do contrato, nem exonera o Primeiro Titular das responsabilidades decorrentes do mesmo, sem prejuízo do Banco proceder ao cancelamento do Cartão devolvido. 3. Os Titulares obrigam-se a não efectuar qualquer transacção a partir do momento da data de produção dos efeitos da cessação do contrato, e a restituir os Cartões ao Banco no prazo de 72 horas a contar dessa data. 4. A denúncia do presente contrato por iniciativa do Primeiro Titular, não o exonera do pagamento do saldo em dívida que venha a ser registado pelo Banco, na sequência de transacções realizadas pelos Titulares e que só venham a ser do conhecimento do Banco em data posterior à denúncia. 5. Em caso de extinção do acordo de parceria entre o Banco e o Automóvel Clube de Portugal, o Banco pode denunciar o contrato, comunicando essa denúncia ao Titular com um pré-aviso de dois meses relativamente à data pretendida para a produção dos correspondentes efeitos. 18ª RESOLUÇÃO 1. O Banco pode, em caso de utilização abusiva dos Cartões ou quando se verifique qualquer uma das situações previstas nas alíneas a) a c) do n.º 4 da cláusula 7ª, resolver de imediato o contrato e exigir a devolução dos cartões, mediante simples comunicação escrita aos Titulares. 2. Em caso de incumprimento do presente contrato de crédito, o Banco pode invocar a perda do benefício do prazo e/ou a resolução do contrato se, cumulativamente, ocorrerem as circunstâncias seguintes: a) A falta de pagamento de duas prestações sucessivas que exceda 10 % do montante total do crédito; b) Ter o Banco, sem sucesso, concedido ao Titular um prazo suplementar mínimo de 15 dias para proceder ao pagamento das prestações em atraso, acrescidas da eventual indemnização devida, com a expressa advertência dos efeitos da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato. 19ª PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DE RECLAMAÇÃO 1. Quaisquer reclamações deverão ser apresentadas por escrito e poderão ser dirigidas ao Banco BPI ou ao Banco de Portugal. 2. Por forma a assegurar a resolução extrajudicial de litígios de valor inferior à alçada do tribunal judicial de primeira instância, o Banco assegura ao Titular o recurso a meios extrajudiciais de reclamação e reparação de litígios emergentes do presente contrato, mediante a adesão a entidades legalmente autorizadas a realizar arbitragens ou a entidades inscritas no sistema de registo voluntário de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, as quais serão objecto de divulgação pelos meios previstos no presente contrato. Aceito as Condições Gerais de Utilização do Cartão ACP Master, constantes nesta página, de que tomei conhecimento integral. 1.º Titular: 20ª- FORO E ÓNUS DA PROVA 1. Para todas as questões emergentes do presente Contrato, fica designado o foro correspondente ao do domicílio do demandado, sem prejuízo do disposto no artigo 74.º do Código do Processo Civil. 2. Em caso de diferendo entre o Banco e o Titular, o ónus da prova cabe a quem invocar o facto a seu favor, obrigando-se a outra parte a prestar a sua melhor colaboração, designadamente facultando, na medida das 21ª- CONDIÇÕES PARTICULARES 1. Adiantamento de numerário a crédito: EEE (b) Resto do Mundo Caixas Automáticos (a) Agências Bancárias (a) 5. Anuidades: 1º Titular 2º Titular 2,00 2,50 2,50 2,50 Cópia do Banco suas possibilidades, as informações e a documentação que lhe forem solicitadas relativamente ao diferendo em causa. 2,50 3,00 3,00 3,00 a) Ao valor do levantamento acresce, igualmente, uma taxa de 3,50% até 31/07/2014 e de 3,75% a partir de 01/08/2014, com um valor mínimo de 0,75. b) EEE: Espaço Económico Europeu: Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Áustria, Portugal, Finlândia, Eslovénia, Chipre, Malta, Eslováquia, Estónia, República Checa, Dinamarca, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Suécia, Reino Unido, Bulgária, Roménia, Islândia, Noruega, Liechtenstein e Croácia. Operações em Euros, Coroas suecas e Leus romenos. 2. Compras de Bens e Serviços efectuadas em Portugal e no EEE: Sem custos (exceptua-se a comissão suplementar de 0,50 por pagamento nos postos de abastecimento de combustível em Portugal). 3. Comissão de processamento sobre o valor das transacções efectuadas fora do EEE: 1,7%. 4. Taxa de conversão de moeda sobre o valor das transacções efectuadas fora do EEE: 1,0%. 24,00 12,00 6. Taxa de Juro: Taxa de Juro Nominal 15,6% TAEG (D.L.nº.133/09, de 02/06) 19,1% TAEG calculada para um exemplo de crédito de 1.500, para TAN e anuidade referidas e prazo de reembolso de 12 meses. A taxa de juro é calculada com base em 360 dias, sem arredondamento. 7. Outras Comissões: Excesso de limite de utilização (c) 2,50 Comissão pela recuperação de valores em dívida (d): 4%, com mínimo de 12,00 e um máximo de 150,00 Substituição do Cartão (e) 10,00 15,00 Fotocópias (f) Factura Nacional 3,00 Factura Estrangeiro 10,00 Produção de Cartão Desvio do Cartão para o Balcão (f) 5,00 Produção Urgente (48 Horas) 10,00 Pedido Listagens de movimentos (f) Pedido de Listagem 10,00 Valor por cada dia 0,06 Segunda Via de Extracto (f) 10,00 c) Valor a cobrar por cada extracto em que o saldo estiver, no mínimo, 10% acima do Limite de Crédito concedido. d) Percentagem a incidir sobre o valor da prestação vencida e não paga. Se a prestação vencida e não paga for superior a ,00, a comissão será de 0,5%. e) A comissão de substituição do Cartão não será cobrada ao Titular em todos os casos previstos no artigo 66.º do Regime Jurídico anexo ao Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de Outubro, nomeadamente quando a substituição decorre de iniciativa do Banco por motivos relacionados i) com a segurança do Cartão, ii) com a suspeita da sua utilização não autorizada ou fraudulenta ou iii) com o aumento significativo do risco de o Titular não poder cumprir as suas responsabilidades de pagamento. Considera-se da iniciativa do Banco as situações de captura do Cartão em ATM, de extravio no envio do Cartão ou do PIN, de falhas ou avarias do sistema e de defeitos ou anomalias do Cartão. f) Valores sujeitos a IVA, cobrado à taxa legal. 8. Taxa de Juro de Mora: 3% 9. Sobre todos os valores incide Imposto do Selo, cobrado à taxa legal (actualmente 4%), com excepção dos valores sujeitos a IVA e dele não isentos. 2.º Titular: 3/9
4 CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES ACP MASTER 1ª- CONCEITOS GERAIS 1. O presente documento contém as Condições Gerais e Particulares do Contrato de Utilização dos Cartões de Crédito ACP Master, a celebrar , matriculada na CRCP sob o número único de matrícula e pessoa colectiva n.º , entidade sujeita à supervisão do Banco de Portugal registada com o n.º 10 (adiante designado por Banco) e o Cliente identificado na Proposta de Adesão a Cartões de ACP Master (adiante designado por Titular). 2. Os Cartões ACP Master, a que se referem as presentes Condições Gerais de Utilização, adiante designados genericamente por Cartão, são emitidos no quadro de um acordo de parceria (a Parceria ) entre o Banco e o Automóvel Clube de Portugal, adiante designado por ACP. 3. O Cartão ACP Master destina-se a Sócios do ACP maiores de idade, quer sejam ou não clientes do Banco, e aos respectivos cônjuges que tenham a qualidade de Sócio Cônjuge nos termos da regulamentação própria do ACP. 4. O Contrato de Utilização dos Cartões de Crédito ACP Master, considera-se validamente celebrado entre o Titular e Banco após a recepção pelo Banco das presentes Condições Gerais e da Proposta de Adesão devidamente preenchidas e assinadas pelo Titular ou pelo seu representante com poderes para o efeito e posterior emissão e envio do respectivo Cartão de Crédito, do qual decorre, para todos os efeitos, a celebração de um contrato de crédito entre as partes. Caso a Conta de Depósito de Valores BPI seja conjunta ou mista o presente Contrato deverá ser assinado por todos os Titulares da mesma. 5. Os Cartões de Crédito ACP Master, a que se referem as presentes Condições Gerais de Utilização são propriedade do Banco. 6. Por Cartão de Crédito entende-se o cartão de pagamento associado a uma Conta-Cartão e que permite aceder ao crédito concedido pelo Banco para efectuar pagamentos e levantamentos de dinheiro, até ao limite acordado previamente, de acordo com as presentes Condições Gerais de Utilização que deverão ser subscritas para a utilização deste serviço de pagamento. 7. Por Conta de Depósito de Valores entende-se a conta aberta pelo(s) Titular(es) no Banco em cujo saldo à ordem o(s) Titular(es) autoriza(m) que sejam efectuados os débitos resultantes da utilização do Cartão, bem como o débito dos juros, despesas e comissões que se mostrem devidos em execução do presente contrato, independentemente do regime de movimentação da mesma e do Titular que os tenha efectuado, dispensando-se qualquer outra autorização prévia ou posterior dos restantes co-titulares para o efeito. 8. Por Conta-Cartão entende-se a conta associada a um ou mais Cartões de crédito, existente na entidade emitente, e na qual se registam os movimentos associados à utilização dos mesmos. 9. Cada Cartão é pessoal e intransmissível, sendo emitido sempre em nome de uma pessoa singular (Titular) que dele se considera fiel depositário. 2ª- TITULARIDADE 1. Por Titular ou Titulares do Cartão, entende-se o Primeiro Titular e/ou o Segundo Titular, sendo o Primeiro Titular Sócio do ACP e o Segundo Titular, o respectivo Sócio Cônjuge. 2. O Primeiro Titular do Cartão é a pessoa singular que contrata com o Banco a emissão de um ou mais Cartões, para si ou para outrem, adiante designados Titulares Adicionais e se responsabiliza pelos débitos e encargos decorrentes da sua utilização, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos Titulares Adicionais relativamente às dívidas resultantes das transacções que efectuem. 3. Sem prejuízo das obrigações próprias que decorrem para os Titulares Adicionais, o Primeiro Titular obriga-se a informar os Titulares Adicionais de todas as obrigações decorrentes para os mesmos deste Contrato, bem como das alterações que no mesmo se venham a verificar 4. Para efeito do presente contrato, a morada válida relativamente a todos os Titulares é a morada do Primeiro Titular. 5. O contrato caducará relativamente aos Titulares Adicionais sempre e logo que se extinga em relação ao Primeiro Titular, seja por que causa for. 3ª- REQUISITOS PRÉVIOS DE UTILIZAÇÃO 1. O Cartão é enviado ao seu Titular em data diversa à do envio do número de código pessoal (PIN), necessário para o acesso aos Caixas Automáticos (ATM) e para alguns Terminais de Pagamento Automático (TPA). 2. O número de código pessoal (PIN), fornecido pelo Banco exclusivamente ao Titular do Cartão respectivo, bem como os demais códigos, elementos identificativos e números de Cartão virtual obtidos em serviços associados ao Cartão, são de seu conhecimento privativo, constituem a sua identificação para efeitos de utilização em sistemas electrónicos, designadamente aqueles referidos na cláusula 5ª, e não devem ser registados no Cartão ou em algo que o Titular transporte consigo ficando este ainda obrigado a adoptar todas as medidas adequadas a garantir a segurança do Cartão bem como a confidencialidade dos códigos, números e demais elementos identificativos do cartão, de modo a não permitir a sua utilização por terceiros. 3. O Cartão deve ser assinado pelo respectivo Titular imediatamente após a sua recepção. 4. Com excepção dos casos em que tal seja dispensado pelo Banco, a utilização inicial do cartão está condicionada à sua prévia activação pelo Titular, nos termos definidos e comunicados pelo Banco ao Titular para o efeito. 4ª- VALIDADE DO CARTÃO 1. O Cartão é válido pelo prazo nele inscrito, o qual, regra geral, corresponde a 60 (sessenta) meses. 2. Antes de atingido o referido prazo, e caso assim seja decidido pelo Banco, este emitirá e enviará ao Titular um novo Cartão cujo prazo de validade será, nesse momento, definido pelo Banco, podendo ser ou não idêntico ao prazo validade anteriormente definido. 3. O Banco reserva-se o direito de não renovar o Cartão caso este não seja activado pelo Titular junto do Banco até 60 (sessenta) dias antes do seu prazo de validade ou caso não sejam registados movimentos na Conta-Cartão nos últimos 12 meses. 4. O direito de utilização do Cartão caduca no último dia do prazo de validade nele inscrito, ou, antes do mesmo ser atingido, nos casos de extinção por denúncia ou resolução do presente contrato bem como por morte, interdição ou inabilitação do Titular, devendo nestes casos os respectivos herdeiros ou representantes proceder à imediata restituição do Cartão ao Banco. 5. O Cartão ACP Master, em virtude das suas características de Cartão de Crédito, é propriedade do Banco, pelo que, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis no presente contrato, o Banco poderá exigir a sua devolução sempre que a sua validade termine ou o contrato deixe de Aceito as Condições Gerais de Utilização do Cartão ACP Master, constantes nesta página, de que tomei conhecimento integral. 1.º Titular: vigorar. O facto de o Cartão ACP Master ser propriedade do Banco não permite ao Banco, de forma alguma, intervir na relação entre os Sócios do ACP e o ACP. 5ª- UTILIZAÇÃO 1. A utilização do Cartão nos Caixas Automáticos (ATM) e em alguns Terminais de Pagamento Automático (TPA), realiza-se através da introdução pelo Titular do código pessoal secreto (PIN) ou dos números de cartão virtual obtidos em serviços associados ao Cartão. Nos casos em que esteja disponível a tecnologia contactless e o Cartão possua as características necessárias para a utilizar, a realização de pagamentos pode efectuar-se apenas por aproximação do Cartão ao TPA, sem necessidade de o inserir no terminal, podendo ser dispensada a introdução do PIN nos pagamentos de baixo valor. A atribuição de cartões com características necessárias para utilizar a tecnologia contactless fica sujeita à livre opção do Banco. 2. Os Titulares obrigam-se a não revogar uma instrução que tenha sido dada através da utilização do Cartão e, desde já, reconhecem como exigíveis todos os débitos resultantes da sua utilização, salvo nas condições legal ou contratualmente previstas. 3. Sem prejuízo de adoptar as medidas que entender convenientes, o Banco não pode ser responsabilizado pela não aceitação do Cartão em qualquer estabelecimento, por deficiências de atendimento ou inoperacionalidade dos equipamentos ou redes de transmissão de dados, nem pela má qualidade dos bens e serviços obtidos através da utilização do referido Cartão. 4. O Banco é e permanecerá alheio a todos os incidentes e questões que possam suscitar-se entre o Comerciante ou Prestador de Serviços ou os seus representantes, e o Titular, bem como a todas as responsabilidades por quaisquer consequências que tais factos possam originar. 5. A utilização do Cartão na aquisição de bens e serviços em ambientes abertos (Internet, WAP, Televisão Interactiva, etc.) deverá ser sempre efectuada com prévia adesão aos serviços MBNet ou Proxy Number, consoante se trate, respectivamente, de transacções em comerciantes nacionais aderentes ou em comerciantes não aderentes. 6. Todas e quaisquer transacções realizadas sem recurso aos referidos serviços de segurança, disponibilizados pelo Banco, podem ser recusadas e, realizando-se, são da exclusiva responsabilidade do Titular do Cartão. 7. O Titular tem o direito de obter rectificação por parte do Banco se, após ter tomado conhecimento de uma operação de pagamento não autorizada ou incorrectamente executada, o comunicar ao Banco, sem atraso injustificado e dentro de um prazo nunca superior a 13 meses a contar da data do débito. Demonstrando o Titular que não lhe foram prestadas as informações devidas nos termos do presente contrato, o prazo acima identificado não será aplicável. 8. Em virtude da execução de uma ordem não autorizada, o Banco deve reembolsar o Titular imediatamente do montante da operação de pagamento e, se for caso disso, repor a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se a operação de pagamento não autorizada não tivesse sido executada. Sempre que o Titular não seja imediatamente reembolsado pelo Banco, são devidos juros moratórios nos termos legais. O Banco poderá debitar o montante reembolsado caso este se venha a mostrar indevido. 9. O Titular tem direito ao reembolso integral de uma transacção que já tenha sido executada e autorizada, desde que apresente o pedido de reembolso no prazo de 8 semanas após a realização da mesma. 10. Caso o Titular o solicite, o Banco fornecerá no momento prévio a cada operação de pagamento o prazo máximo de execução da referida ordem de pagamento individual e os encargos que deva suportar, discriminando, se for caso disso, os referidos montantes. 6ª- TRANSACÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA 1. As transacções efectuadas em moeda diferente do Euro, serão debitadas, em euros, pelo contravalor que resultar da aplicação da taxa de câmbio praticada pela Rede Internacional VISA/MasterCard, à data da compensação financeira e cambial das mesmas, que poderá ser consultada nos Balcões do Banco, BPI Directo/BPI Net ou através dos telefones de contacto referidos na cláusula 15ª. 2. Nas transacções efectuadas fora do Espaço Económico Europeu (EEE) ou, dentro dele, em moeda diferente do Euro, o Banco poderá cobrar uma comissão de processamento e uma taxa de conversão de moeda, cujos valores estão indicados nas Condições Particulares. 7ª- LIMITES 1. O Limite de Crédito atribuído à Conta-Cartão é definido pelo Banco. Em nenhuma circunstância esse Limite deverá ser ultrapassado. Se tal ultrapassagem ocorrer esse facto conferirá ao Banco o direito de resolver imediatamente o presente Contrato e exigir a devolução do Cartão. 2. O Primeiro Titular deverá informar os Titulares Adicionais sobre o Limite de Crédito, e articular com os mesmos a utilização dos respectivos cartões por forma a prevenir a não ultrapassagem do limite estabelecido nos termos do número anterior. 3. Em caso de ultrapassagem do Limite de Crédito, o Primeiro Titular deverá pagar imediatamente esse excesso e o Banco cobrará uma taxa fixa cujo valor está indicado nas Condições Particulares. 4. O Banco poderá proceder à alteração do Limite de Crédito, seja por razões comerciais, seja quando se verifique: a) o incumprimento de quaisquer obrigações do Titular perante o Banco; b) o registo na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal ou em empresas especializadas em informações de crédito que estejam legalmente autorizadas a exercer essa actividade de incidentes ou incumprimentos em nome do Titular; c) a existência de um plano de pagamento homologado judicialmente, a apresentação à insolvência ou a declaração de insolvência do Titular; d) uma alteração das condições económico-financeiras ou do património do Titular que fundamentaram a atribuição do Limite de Crédito em vigor. O novo Limite de Crédito será comunicado ao Titular por escrito com uma antecedência de 60 dias face à data da sua entrada em vigor. 5. O Banco não poderá ser responsabilizado por eventuais prejuízos decorrentes de limitações técnicas ou recusas de utilização no estrangeiro, designadamente resultantes de sujeição a normas e limites localmente estabelecidos, nem ainda pela cobrança local de taxas ou comissões de qualquer natureza, sejam elas devidas ou não pelos Titulares, que deverão sempre informar-se previamente das condições de utilização. Cópia do Cliente 8ª- EXTRACTO DA CONTA-CARTÃO 1. O Banco disponibilizará mensalmente ao Primeiro Titular um extracto da sua Conta-Cartão, contendo informações relativas aos movimentos efectuados nesse período, permitindo identificar as transacções realizadas e, quando aplicável, o beneficiário, o montante da transacção na moeda utilizada no pagamento, o montante de eventuais encargos aplicáveis à operação (previstos nas Condições Particulares) e, quando aplicável, a respectiva discriminação, a taxa de câmbio aplicada à transacção, bem como o montante da operação de pagamento após essa conversão monetária e a data-valor do débito. A informação relativa aos juros cobrados será prestada no extracto no âmbito das condições previstas na Cláusula 9.º do presente contrato. 2. O extracto da Conta-Cartão é disponibilizado em suporte digital através dos serviços BPI Net (www.bpinet.pt) ou Homebanking Cartões (www.acpmaster.com), sempre que o Primeiro Titular seja aderente a estes serviços; caso contrário, ou caso o Primeiro Titular o solicite, o extracto será enviado em suporte papel. 9ª- PAGAMENTOS 1. O Primeiro Titular deverá pagar ao Banco o valor indicado no extracto da Conta-Cartão designado como Valor a debitar ou Mínimo a pagar - no prazo de 20 (vinte) dias imediatos à data de emissão do extracto. 2. Se o pagamento efectuado nos termos do número anterior for inferior ao saldo final em dívida, igualmente indicado no extracto da Conta-Cartão, o montante da diferença entre ambos vencerá juros remuneratórios, desde a data de emissão do extracto que os inclua, calculados a uma taxa cujo valor está indicado nas Condições Particulares e Imposto do Selo sobre a utilização do capital, calculado à taxa legal. Os juros serão debitados mensalmente na Conta-Cartão e farão parte integrante da dívida. 3. No caso de incumprimento do disposto no nº 1 anterior, vencer-se-ão juros remuneratórios sobre o total do saldo em dívida, desde a data de emissão do extracto que os inclua, acrescidos da taxa de juro de mora indicada nas Condições Particulares que, tal como aqueles, será debitada mensalmente na Conta-Cartão e fará parte integrante da dívida. 4. Os pagamentos recebidos serão, em primeiro lugar, para liquidação de juros e outros encargos, sendo o restante abatido na dívida contraída. 5. Relativamente às Contas-Cartão com pagamento através de débito directo em conta aberta junto do Banco, ou noutra Instituição de Crédito, os pagamentos recebidos no BPI após o fecho do extracto da Conta-Cartão, não são deduzidos ao montante fixado para pagamento desse extracto, sendo, consequentemente, considerados pagamentos de reforço. Relativamente aos restantes modos de pagamento, os valores recebidos pelo BPI após o fecho do extracto da Conta-Cartão serão considerados como amortização da dívida. 6. O Banco cobrará, ainda, uma Comissão pela recuperação dos valores em dívida, vencidos e não pagos, indicada no extracto da Conta-Cartão, cujo valor se encontra identificado nas Condições Particulares. 7. Sempre que os pagamentos forem efectuados por débito automático em conta aberta junto do Banco, ou noutra Instituição de Crédito, o Primeiro Titular obriga-se a manter esta conta suficientemente provisionada para cobrir os movimentos operados através da utilização dos Cartões. 8. Serão da responsabilidade do Primeiro Titular todas as comissões e despesas que venham a resultar da aplicação do presente Contrato, incluindo todas as despesas extrajudiciais em que o Banco venha a incorrer para a efectiva cobrança dos seus créditos. 9. O Banco é expressamente autorizado a debitar as comissões e despesas supra referidas, bem como os valores em divida resultantes da utilização do Cartão que se encontrem por liquidar após a comunicação pelo Banco do seu vencimento em qualquer Conta de Depósito de Valores BPI da titularidade individual, ou co-titularidade solidária, dos Titulares dos Cartões, existente no Banco. 10ª- UTILIZAÇÃO INDEVIDA, PERDA, FURTO OU ROUBO 1. Os Titulares obrigam-se a adoptar todas as medidas adequadas a garantir a segurança do cartão de modo a não permitir a sua utilização por terceiros. 2. Em casos de utilizações não autorizadas ou indevidas do Cartão decorrentes da sua perda, extravio, falsificação, roubo ou furto, bem, como no caso erros ou irregularidades na sua utilização o Titular deverá sem atrasos injustificados e logo após o seu conhecimento, comunicar de imediato ao Banco a ocorrência de tais factos e transmitir todas as informações que possua e que possam, de qualquer modo, ser utilizadas pelo Banco no apuramento dos factos e na regularização das respectivas situações, por via telefónica ou outra mais expedita. 3. A comunicação a que se refere o número anterior deverá ser efectuada para a linha telefónica de atendimento personalizado, disponível 24 horas por dia, indicada na cláusula 15ª ou para os seguintes telefones de contacto da SIBS (Sociedade Interbancária de Serviços, S.A.) - Tel: ou Todas as comunicações telefónicas efectuadas nos termos dos números anteriores devem ser objecto de confirmação escrita e detalhada, no mesmo dia, para o seguinte endereço: Cartão ACP Master - Apartado 1325, Lisboa. 5. Todos os casos de falsificação, roubo ou furto do Cartão deverão ser prontamente participados à autoridade policial da zona onde os mesmos ocorrerem, devendo o Titular do Cartão apresentar ao Banco cópia ou certidão da respectiva participação. 6. O Banco providenciará a rápida inibição do uso do Cartão após a recepção da comunicação referida no n.º 2 antecedente, podendo cobrar a comissão referida nas Condições Particulares. 7. A responsabilidade do Titular por operações irregulares derivadas dos factos referidos no n.º 2, efectuadas até à recepção da comunicação referida nos números antecedentes está limitada ao valor de 150,00, nunca excedendo o valor do saldo disponível à data da primeira operação considerada irregular da Conta associada ao Cartão, incluindo o valor da linha de crédito associada ao Cartão que tenha sido previamente utilizado. 8. Os limites de responsabilidade do Titular fixados no ponto anterior não serão aplicáveis nos casos em que tenha existido negligência grosseira ou dolo na guarda do Cartão e/ou respectivo PIN ou do dever de comunicação da respectiva perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou indevida e incorrecta utilização. 9. O Titular autoriza o Banco a contactá-lo a qualquer momento por correio postal ou electrónico, telefone fixo ou móvel, sempre que seja detectada uma utilização suspeita, abusiva ou fraudulenta do cartão que justifique a obtenção da confirmação da legitimidade da referida utilização pelo seu Titular. 2.º Titular: 4/9
5 CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES ACP MASTER 11ª- SUSPENSÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO 1. O Banco reserva-se o direito de exigir a devolução do cartão ou de suspender a sua utilização, sem que tal implique a resolução do contrato, sempre que: a) existam fundados motivos que se relacionem com a segurança do cartão ou a protecção dos interesses do Titular ou a suspeita de utilização abusiva, não autorizada ou fraudulenta do cartão; b) se verifique qualquer uma das situações referidas nas alíneas a) a c) do n.º 4 da cláusula 7ª. 2. O Banco informará de imediato, por escrito através de mensagem remetida por SMS, correio electrónico ou correio postal e, sempre que possível previamente, o Titular da sua intenção de proceder à suspensão do cartão ou da realização desta, bem como do fundamento da sua decisão. 12ª- UTILIZAÇÃO DE DADOS 1. Os Titulares autorizam expressamente o Banco a proceder ao tratamento informático dos dados fornecidos, bem como a cruzar essa informação com a restante informação por si facultada ao Banco, a empresas do Grupo BPI, em virtude de abertura de Contas, de celebração de quaisquer contratos, designadamente para fins de natureza estatística, de crédito, para identificação de produtos bancários e financeiros e para dirigir acções de marketing, nomeadamente para a promoção de produtos, bens ou serviços, que sejam susceptíveis de ser do seu interesse, atendendo designadamente à Parceria entre o Banco e o ACP, sem prejuízo do cumprimento do dever de sigilo bancário. 2. Os Titulares têm direito de aceder aos elementos a si referentes, constantes das bases de dados a que se refere a presente cláusula, de exigir a sua actualização e/ou rectificação. 3. Os Titulares do Cartão ACP Master autorizam igualmente o Banco a fornecer ao ACP os dados relativos ao presente contrato, bem como todas as operações realizadas com o cartão e factos inerentes à sua utilização, ficando o ACP autorizado a proceder ao tratamento informático desses dados e à sua utilização para oferta de produtos, serviços e promoções. 4. O Titular reconhece e autoriza o Banco a, em caso de incumprimentos que gerem incidentes de crédito, transmitir essa informação a empresas especializadas em informações de crédito que estejam legalmente autorizadas a exercer essa actividade e com as quais o Banco tenha celebrado contrato, sem prejuízo dos direitos de acesso, rectificação ou outros conferidos por lei ao Titular dos dados. 5. O Banco está obrigado a comunicar ao Banco de Portugal a informação relativa a responsabilidades efectivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito de que sejam beneficiárias pessoas singulares residentes ou não residentes no território nacional. Para cumprimento dessa obrigação o Banco comunicará mensalmente à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, os saldos daquelas responsabilidades aos quais serão associados, designadamente, os elementos referentes à identificação dos mutuários, ao montante dos créditos concedidos; ao grau de cumprimento do pagamento, à finalidade dos créditos contratados; aos créditos vencidos e ao valor dos encargos mensais associados ao pagamento dos créditos. 13ª- ALTERAÇÃO DE DADOS O Primeiro Titular compromete-se a informar, por escrito, o Banco, de qualquer alteração no seu endereço postal ou electrónico ou em outros dados de identificação ou de contacto inicialmente comunicados ao Banco. 14ª- ALTERAÇÕES OU ACTUALIZAÇÕES DAS CONDIÇÕES 1. O Banco pode, a qualquer momento, modificar as Condições Gerais ou as Condições Particulares do presente Contrato, desde que informe por escrito o Primeiro Titular das alterações a introduzir, com um pré-aviso mínimo de 60 (sessenta) dias relativamente à data de entrada em vigor dessas alterações, ou com pré-aviso inferior sempre que a lei o permita, aceitando expressamente o Primeiro Titular que a comunicação das alterações lhe seja prestada em suporte diferente do papel. A versão integral actualizada das Condições Gerais e Particulares do Contrato estará permanentemente disponível nos Balcões BPI, podendo qualquer informação adicional ser prestada através da linha telefónica ACP Master ou outra forma previamente acordada com os Titulares. 2. O Primeiro Titular poderá, até à data fixada para entrada em vigor das alterações comunicadas, denunciar o contrato com efeitos imediatos e sem encargos, presumindo-se o seu acordo se, até ao termo do prazo do pré-aviso, não o fizer ou se, antes de decorrido o referido prazo, utilizar o Cartão. 3. Exercendo o Primeiro Titular esta faculdade, deverá o Banco reembolsar o remanescente da anuidade correspondente ao período não decorrido, obrigando-se o Primeiro Titular a reembolsar o Banco pela totalidade da importância que se mostrar em dívida, incluídos juros e capital, contados até à data do reembolso total. 4. Como excepção ao disposto nos números anteriores o Banco reserva-se o direito de modificar de imediato e sem pré-aviso, as taxas de juro e de câmbio de referência, as quais serão posteriormente comunicadas por escrito. 5. Os Titulares expressamente autorizam a cessão da posição contratual do Banco, a qual será eficaz a partir da data da sua comunicação aos Titulares, para qualquer entidade dominante ou dominada, directa ou indirectamente pelo Banco que se encontre devidamente autorizada a exercer a actividade bancária em Portugal. A cessão da posição contratual comporta a transferência de todos os direitos e obrigações do Banco, designadamente em sede de tratamento de dados pessoais. 15ª- COMUNICAÇÕES E INFORMAÇÃO 1. Os Titulares poderão contactar o BPI, usando a língua portuguesa, através do endereço postal Banco BPI Cartão ACP Master - Apartado 1325, Lisboa ou para a seguinte linha telefónica de atendimento personalizado, disponíveis 24 horas por dia: Linha ACP Master - Tel: A linha telefónica supra referida bem como outras formas de acesso remoto que venham a ser criadas e disponibilizadas pelo Banco, permitem ao Titular aceder a todas as informações sobre a respectiva Conta-Cartão, e aos Titulares Adicionais aceder às transacções realizadas com os respectivos Cartões. 3. Os Titulares autorizam, de forma irrevogável, o Banco a sempre que este considere necessário: a) Gravar as conversas telefónicas mantidas entre ambos; b) Utilizar gravações telefónicas ou registos informáticos como meio de prova para qualquer procedimento judicial que venha a existir directa ou indirectamente entre as partes, podendo o Titular solicitar ao Banco que lhe forneça cópia ou transcrição escrita do conteúdo das conversações que se tiverem realizado entre ambos; c) Não fornecer quaisquer informações quando existam dúvidas razoáveis sobre a identidade da pessoa que as solicita; d) Não executar nenhuma ordem e/ou alteração sem que as mesmas sejam validadas por documento escrito, devidamente assinado pelo Primeiro Titular. 4. O Titular autoriza o Banco a remeter-lhe todas as comunicações e informações que se mostrem necessárias ou decorrentes da execução do presente contrato, ou outros estabelecidos com o Banco, para os endereços de correio postal ou electrónico ou para o(s) telefones(s) (através de SMS), indicados pelo Titular aquando da adesão ao presente Contrato, considerando-se as informações e comunicações recebidas sempre que tenham sido remetidas para tais endereços. 5. Salvo qualquer indicação expressa em contrário do Titular, sempre que este indique ao Banco um endereço de correio electrónico, esse será o meio preferencialmente utilizado pelo Banco para efeito de envio de comunicações e informações. 6. Na ausência de qualquer indicação pelo Primeiro Titular ou pelos Titulares Adicionais dos dados referidos no n.º 4 anterior, o Primeiro Titular e os Titulares Adicionais reconhecem e aceitam que o Banco utilize para o referido efeito os dados de contacto (morada, endereço electrónico, telefone e telemóvel) por estes indicados ao Banco no âmbito da celebração do contrato de Conta de Depósito de Valores BPI. 16ª- PERÍODO DE REFLEXÃO 1. O Titular poderá pôr fim ao presente contrato por denúncia, sem necessidade de indicação de qualquer motivo, nos catorze dias de calendário contados a partir da data de recepção, por aquele, do Cartão. 2. O exercício do referido direito deve ser feito através de comunicação escrita contendo uma declaração nesse sentido, a dirigir pelo Titular ao Banco, em papel ou noutro suporte duradouro que permita ao Banco certificar-se da autenticidade da sua origem e ao qual este possa aceder. 3. Exercendo o direito de denúncia, o Titular fica obrigado a devolver o Cartão ao Banco e a pagar-lhe, no prazo máximo de trinta dias a contar da data da expedição da declaração a que se refere o número antecedente: a) O valor resultante das eventuais utilizações do Cartão, acrescido dos correspondentes juros, calculados à taxa de juro nominal prevista na Cláusula 21ª para o Cartão em causa. b) As eventuais despesas não reembolsáveis que pelo Banco hajam sido pagas a qualquer entidade. 17ª- PRAZO E DENÚNCIA DO CONTRATO 1. O presente contrato é celebrado sem prazo, podendo qualquer uma das partes pôr-lhe termo, a todo o momento, por denúncia desde que comunicada por escrito: a) pelo Titular ao Banco com um pré-aviso de 30 (trinta) dias em relação à data pretendida para a denúncia, a qual produzirá porém efeitos imediatos logo que seja liquidado o saldo em dívida e devolvido ao Banco o respectivo Cartão, bem como os Cartões dos Titulares Adicionais; b) pelo Banco ao Titular com um pré-aviso de 60 (sessenta) dias em relação à data pretendida para a denúncia. 2. A simples devolução do Cartão, por qualquer dos Titulares, não prejudica a vigência do contrato, nem exonera o Primeiro Titular das responsabilidades decorrentes do mesmo, sem prejuízo do Banco proceder ao cancelamento do Cartão devolvido. 3. Os Titulares obrigam-se a não efectuar qualquer transacção a partir do momento da data de produção dos efeitos da cessação do contrato, e a restituir os Cartões ao Banco no prazo de 72 horas a contar dessa data. 4. A denúncia do presente contrato por iniciativa do Primeiro Titular, não o exonera do pagamento do saldo em dívida que venha a ser registado pelo Banco, na sequência de transacções realizadas pelos Titulares e que só venham a ser do conhecimento do Banco em data posterior à denúncia. 5. Em caso de extinção do acordo de parceria entre o Banco e o Automóvel Clube de Portugal, o Banco pode denunciar o contrato, comunicando essa denúncia ao Titular com um pré-aviso de dois meses relativamente à data pretendida para a produção dos correspondentes efeitos. 18ª RESOLUÇÃO 1. O Banco pode, em caso de utilização abusiva dos Cartões ou quando se verifique qualquer uma das situações previstas nas alíneas a) a c) do n.º 4 da cláusula 7ª, resolver de imediato o contrato e exigir a devolução dos cartões, mediante simples comunicação escrita aos Titulares. 2. Em caso de incumprimento do presente contrato de crédito, o Banco pode invocar a perda do benefício do prazo e/ou a resolução do contrato se, cumulativamente, ocorrerem as circunstâncias seguintes: a) A falta de pagamento de duas prestações sucessivas que exceda 10 % do montante total do crédito; b) Ter o Banco, sem sucesso, concedido ao Titular um prazo suplementar mínimo de 15 dias para proceder ao pagamento das prestações em atraso, acrescidas da eventual indemnização devida, com a expressa advertência dos efeitos da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato. 19ª PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DE RECLAMAÇÃO 1. Quaisquer reclamações deverão ser apresentadas por escrito e poderão ser dirigidas ao Banco BPI ou ao Banco de Portugal. 2. Por forma a assegurar a resolução extrajudicial de litígios de valor inferior à alçada do tribunal judicial de primeira instância, o Banco assegura ao Titular o recurso a meios extrajudiciais de reclamação e reparação de litígios emergentes do presente contrato, mediante a adesão a entidades legalmente autorizadas a realizar arbitragens ou a entidades inscritas no sistema de registo voluntário de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, as quais serão objecto de divulgação pelos meios previstos no presente contrato. Aceito as Condições Gerais de Utilização do Cartão ACP Master, constantes nesta página, de que tomei conhecimento integral. 1.º Titular: 20ª- FORO E ÓNUS DA PROVA 1. Para todas as questões emergentes do presente Contrato, fica designado o foro correspondente ao do domicílio do demandado, sem prejuízo do disposto no artigo 74.º do Código do Processo Civil. 2. Em caso de diferendo entre o Banco e o Titular, o ónus da prova cabe a quem invocar o facto a seu favor, obrigando-se a outra parte a prestar a sua melhor colaboração, designadamente facultando, na medida das suas possibilidades, as informações e a documentação que lhe forem solicitadas relativamente ao diferendo em causa. 21ª- CONDIÇÕES PARTICULARES 1. Adiantamento de numerário a crédito: EEE (b) Resto do Mundo Caixas Automáticos (a) Agências Bancárias (a) a) Ao valor do levantamento acresce, igualmente, uma taxa de 3,50% até 31/07/2014 e de 3,75% a partir de 01/08/2014, com um valor mínimo de 0,75. b) EEE: Espaço Económico Europeu: Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Áustria, Portugal, Finlândia, Eslovénia, Chipre, Malta, Eslováquia, Estónia, República Checa, Dinamarca, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Suécia, Reino Unido, Bulgária, Roménia, Islândia, Noruega, Liechtenstein e Croácia. Operações em Euros, Coroas suecas e Leus romenos. 2. Compras de Bens e Serviços efectuadas em Portugal e no EEE: Sem custos (exceptua-se a comissão suplementar de 0,50 por pagamento nos postos de abastecimento de combustível em Portugal). 3. Comissão de processamento sobre o valor das transacções efectuadas fora do EEE: 1,7%. 4. Taxa de conversão de moeda sobre o valor das transacções efectuadas fora do EEE: 1,0%. 5. Anuidades: 1º Titular 2º Titular Cópia do Cliente 6. Taxa de Juro: Taxa de Juro Nominal 15,6% TAEG (D.L.nº.133/09, de 02/06) 19,1% TAEG calculada para um exemplo de crédito de 1.500, para TAN e anuidade referidas e prazo de reembolso de 12 meses. A taxa de juro é calculada com base em 360 dias, sem arredondamento. 7. Outras Comissões: Excesso de limite de utilização (c) 2,50 Comissão pela recuperação de valores em dívida (d): 4%, com mínimo de 12,00 e um máximo de 150,00 Substituição do Cartão (e) 10,00 15,00 Fotocópias (f) Factura Nacional 3,00 Factura Estrangeiro 10,00 Produção de Cartão Desvio do Cartão para o Balcão (f) 5,00 Produção Urgente (48 Horas) 10,00 Pedido Listagens de movimentos (f) Pedido de Listagem 10,00 Valor por cada dia 0,06 Segunda Via de Extracto (f) 10,00 c) Valor a cobrar por cada extracto em que o saldo estiver, no mínimo, 10% acima do Limite de Crédito concedido. d) Percentagem a incidir sobre o valor da prestação vencida e não paga. Se a prestação vencida e não paga for superior a ,00, a comissão será de 0,5%. e) A comissão de substituição do Cartão não será cobrada ao Titular em todos os casos previstos no artigo 66.º do Regime Jurídico anexo ao Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de Outubro, nomeadamente quando a substituição decorre de iniciativa do Banco por motivos relacionados i) com a segurança do Cartão, ii) com a suspeita da sua utilização não autorizada ou fraudulenta ou iii) com o aumento significativo do risco de o Titular não poder cumprir as suas responsabilidades de pagamento. Considera-se da iniciativa do Banco as situações de captura do Cartão em ATM, de extravio no envio do Cartão ou do PIN, de falhas ou avarias do sistema e de defeitos ou anomalias do Cartão. f) Valores sujeitos a IVA, cobrado à taxa legal. 8. Taxa de Juro de Mora: 3% 2,00 2,50 2,50 2,50 2,50 3,00 3,00 3,00 9. Sobre todos os valores incide Imposto do Selo, cobrado à taxa legal (actualmente 4%), com excepção dos valores sujeitos a IVA e dele não isentos. 24,00 12,00 2.º Titular: 5/9
6 FICHA DE INFORMAÇÃO NORMALIZADA EM MATÉRIA DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL A. ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO 1. Identificação da instituição de crédito 1.1. Denominação Banco BPI, Sociedade Aberta, com capital social de , matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com o número único de matrícula e Pessoa Colectiva Endereço Banco BPI - Cartão ACP Master - Apartado 1325, Lisboa 1.3 Contactos ou ou 2. Identificação do intermediário de crédito 2.1. Denominação Automóvel Club de Portugal, pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública nº , matriculada na C.R.C de Lisboa sob o nº Endereço Sede: Rua Rosa Araújo, 24, Lisboa 2.3. Contactos ou Tipo de intermediário N/A 3. Data da FIN (05/2014) B. DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO 1. Tipo de crédito 1.1. Designação comercial Cartão de Crédito ACP Master do produto 1.2. Categoria Cartão de crédito 2. Montante total do crédito Valor do crédito máximo utilizável pelo Cliente, estabelecido confidencialmente entre o Cliente e o Banco e comunicado na carta que acompanha o envio do cartão. O montante indicativo é de 1.500, valor sobre o qual é calculada a TAEG. O valor do crédito corresponde à diferença entre os pagamentos efectuados com recurso à utilização do cartão e o valor pago ao Banco pelo Cliente e inclui: - Os pagamentos efectuados com recurso à utilização do cartão e registados pelo Banco; - Os juros que venham a ser devidos sobre o saldo em dívida; - As comissões e encargos aplicáveis de acordo com o preçário do Banco BPI, conforme Condições Gerais de Utilização e nos termos do ponto C Condições de utilização O crédito a conceder será utilizado mediante a sua disponibilização em conta associada ao cartão (Conta-Cartão), para: - Compras de bens e serviços em terminais de pagamento automático e em ambientes abertos (Internet, WAP, Televisão Interactiva, etc.), na rede MasterCard; - Levantamentos de numerário a crédito em qualquer Caixa Automático da rede MasterCard. 4. Duração do contrato (meses) Contrato de crédito com duração de 12 meses, sendo automaticamente renovado, salvo denúncia nos termos contratualmente previstos. 5. Reembolso do crédito 5.1. Modalidade de reembolso 5.2. Regime de prestações 5.3. Montante da prestação 5.4. Número de prestações 5.5. Periodicidade da prestação 5.4. Reembolso mediante pagamento da prestação, com diferimento de 20 dias. Prestação calculada em função da percentagem do saldo final em dívida a escolher pelo Cliente: 5%, 10%, 25%, 50% ou 100%. O valor da prestação correspondente à percentagem de pagamento escolhida pelo Cliente sobre o saldo final da dívida, com mínimo de 20. N/A Pagamentos mensais, em data a informar no extracto do período. 6/9
7 C. CUSTO DO CRÉDITO 15,6% Spread Spread TAEG do Cartão ACP Master: 19,1% calculada para um exemplo de crédito de crédito de 1.500, pata Taxa Anual Nominal de 15,6%, anuidade de 24 e prazo de reembolso de 12 meses. A taxa de juro é calculada com base em 360 dias, sem arredondamento. intermediação de crédito - Compras de bens e serviços efectuadas no EEE (a): sem custos, com excepção da taxa suplementar de 0,50 por pagamento nos postos de abastecimento de combustível em Portugal. (05/2014) 7/9
8 (iii) Outros custos (iv) Condições de alteração dos custos - Comissão de Serviço sobre o valor das transacções efectuadas fora do EEE: 1,7%. - Taxa de conversão de moeda sobre o valor das transacções efectuadas fora do EEE: 1% - Levantamento de dinheiro a crédito: taxa de 3,50% até 31/07/2014 e de 3,75% a partir de 01/08/2014 sobre o valor do levantamento, com um valor mínimo de 0,75, mais um valor fixo de acordo com o quadro seguinte: EEE (a) Resto do Mundo Caixas Automáticos 2,00 2,50 Agências Bancárias 2,50 3,00 2,50 2,50 3,00 3,00 a) EEE: Espaço Económico Europeu: Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Áustria, Portugal, Finlândia, Eslovénia, Chipre, Malta, Eslováquia, Estónia, República Checa, Dinamarca, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Suécia, Reino Unido, Bulgária, Roménia, Islândia, Noruega, Liechtenstein e Croácia. Operações em Euros, Coroas suecas e Leus romenos. Outros custos que podem estar associados ao cartão: Outras Comissões: Excesso de limite de utilização (por cada extracto em que o saldo estiver, no mínimo, 10% acima do Limite de Crédito concedido) Recuperação de valores em dívida (b) Substituição do Cartão (c) Fotocópias (d) - Factura Nacional - Factura Estrangeiro Produção de Cartão (d) - Desvio do Cartão para o Balcão - ProdProdução Urgente (48 Horas) Pedido Listagens de movimentos (d) - Pedido de Listagem - Valor por cada dia ACP Master 2,50 4%, com mínimo de 12,00 e um máximo de 150,00 10,00 15,00 3,00 10,00 5,00 10,00 10,00 0,06 Segunda Via de Extracto (d) 10,00 Sobre todos os valores incide Imposto do Selo, cobrado à taxa legal (actualmente 4%), com excepção dos valores sujeitos a IVA e dele não isentos. b) Percentagem a incidir sobre o valor da prestação vencida e não paga. Se a prestação vencida e não paga for superior a ,00, a comissão será de 0,5%. c) A comissão de substituição do Cartão não será cobrada ao Titular em todos os casos previstos no artigo 66.º do Regime Jurídico anexo ao Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de Outubro, nomeadamente quando a substituição decorre de iniciativa do Banco por motivos relacionados i) com a segurança do Cartão, ii) com a suspeita da sua utilização não autorizada ou fraudulenta ou iii) com o aumento significativo do risco de o Titular não poder cumprir as suas responsabilidades de pagamento. Considera-se da iniciativa do Banco as situações de captura do Cartão em ATM, de extravio no envio do Cartão ou do PIN, de falhas ou avarias do sistema e de defeitos ou anomalias do Cartão. d) Valores sujeitos a IVA, cobrado à taxa legal. O Banco pode alterar os custos desde que informe com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 4. Contratos acessórios exigidos 4.1. Seguros exigidos N/A Coberturas mínimas exigidas Descrição (i) Designação do produto (ii) Periodicidade de pagamento (iii) Prémio de seguro previsível (iv) Outros custos do seguro 4.2. Outros contratos N/A exigidos 5. Montante total imputado ao consumidor 1.619,21, considerando o exemplo indicativo de de crédito. 6. Custos notariais N/A 7. Custos por falta de pagamento 7.1. Taxa de juro de mora 3% 7.2. Regras de aplicação da No caso de não pagamento da prestação incidirão, sobre os juros taxa de juro de mora remuneratórios aplicáveis ao total do saldo em dívida, os juros de mora calculados com a taxa indicada em /9
9 Comissão pela recuperação de valores em dívida: 4%, com um mínimo de 12,00 e um máximo de 150,00. Se a prestação vencida e não paga for superior a ,00, a comissão será de 0,5%. Sobre os valores referidos acresce Imposto do Selo. D. OUTROS ASPECTOS JURÍDICOS (05/2014) 9/9