Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1017-desemprego-dos-trabalhadores-independentes-decreto-lei-n-65-2012.html?showall=&start=12
Timestamp: 2017-09-22 20:32:08+00:00
Document Index: 115230401

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Desemprego dos trabalhadores independentes - Decreto-Lei n.º 65/2012
Criado em 15-03-2012
Atualizado em 25-01-2013
Artigo 6.º - Condições de atribuição
Artigo 7.º - Data do desemprego
Artigo 8.º - Prazo de garantia
Artigo 9.º - Verificação do prazo de garantia
Artigo 10.º - Montante do subsídio por cessação de atividade
Artigo 11.º - Requerimento
Artigo 12.º - Elementos instrutórios do requerimento
Artigo 13.º - Modelos do requerimento
Artigo 14.º - Meios de prova específicos do subsídio
Artigo 17.º - Financiamento
Artigo 18.º - Aplicação subsidiária
1 — O requerimento do subsídio por cessação de atividade é instruído com informação comprovativa da situação de cessação involuntária do contrato de prestação de serviços e da data a que se reporta, em modelo próprio.
2 — Nas situações em que o requerimento seja apresentado online no sítio da Internet da segurança social, os respetivos meios de prova podem ser apresentados pela mesma via desde que corretamente digitalizados e integralmente apreensíveis.
3 — Os beneficiários têm o dever de conservar os originais dos meios de prova, pelo prazo de cinco anos, bem como o dever de os apresentar sempre que solicitados pelos serviços competentes.
Está em: Home Trabalho Legislação Desemprego dos trabalhadores independentes - Decreto-Lei n.º 65/2012