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Timestamp: 2019-10-15 08:44:25+00:00
Document Index: 46769309

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 389', 'artigo 214', 'artigo 5']

Convenção Coletiva de Trabalho 2005 - 2006 - FENABAN
Pelo presente instrumento, de um lado, o SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, TOCANTINS E BRASÍLIA, como representante da categoria econômica que opera nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins e no Distrito Federal, com sede em Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, por seu Presidente Dr. Luiz Henrique Andrade de Araújo, CPF 301.127.376-68 e de outro lado, a FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, TOCANTINS E DISTRITO FEDERAL, como representante dos empregados em estabelecimentos bancários, que trabalham nos seguintes municípios localizados no Estado de Minas Gerais: FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, TOCANTINS E DISTRITO FEDERAL, como representante dos empregados em estabelecimentos bancários, que trabalham nos seguintes municípios localizados no Estado de Minas Gerais: Abre Campo, Acaiaca, Água Boa, Aguanil, Águas Vermelhas, Albertina, Alfredo Vasconcelos, Almenara, Alto Caparaó, Alto Rio Doce, Alvinópolis, Alvorada de Minas, Amparo da Serra, Angelândia, Antônio Carlos, Antônio Prado de Minas, Araçaí, Aracitaba, Arantina, Araponga, Aricanduva, Augusto de Lima, Baldim, Bandeira, Bandeira do Sul, Barão de Cocais, Barra Longa, Bela Vista de Minas, Belmiro Braga, Belo Vale, Berilo, Berizal, Bertópolis, Bias Fortes, Biquinhas, Bocaína de Minas, Bocaiúva, Bom Jesus da Penha, Bom Jesus do Amparo, Bonfim, Bonito de Minas, Botumirim, Brasília de Minas, Brás Pires, Buenópolis, Bugre, Buritizeiro, Cabeceira Grande, Cachoeira da Prata, Cachoeira do Pajeú, Caetanópolis, Cajuri, Campestre, Campo Azul, Canaã, Cantagalo, Capela Nova, Capetinga, Capim Branco, Capitão Andrade, Capitão Enéas, Caputira, Caranaíba, Carbonita, Carmésia, Casa Grande, Cássia, Catas Altas, Catas Altas da Noruega, Catuji, Catuti, Chácara, Chapada do Norte, Chapada Gaúcha, Chiador, Cipotânea, Claraval, Claro dos Poções, Coimbra, Coluna, Comercinho, Conceição da Barra de Minas, Conceição de Ipanema, Conceição do Mato Dentro, Cônego Marinho, Confins, Congonhas do Norte, Consolação, Coração de Jesus, Cordisburgo, Coroaci, Coronel Murta, Coronel Pacheco, Coronel Xavier Chaves, Córrego Danta, Córrego Fundo, Córrego Novo, Couto de Magalhães de Minas, Crisólita, Cristália, Cristiano Otoni, Crucilândia, Cuparaquê, Curral de Dentro, Datas, Delta, Descoberto, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Diogo de Vasconcelos, Dionísio, Divinésia, Divinolândia de Minas, Divisa Alegre, Divisa Nova, Divisópolis, Dom Bosco, Dom Joaquim, Dom Silvério, Dom Viçoso, Dores de Campos, Dores de Guanhães, Dores do Turvo, Durandé, Engenheiro Navarro, Entre Rios de Minas, Espinosa, Espírito Santo do Dourado, Estrela Dalva, Ewbank da Câmara, Felício dos Santos, Felisburgo, Felixlândia, Ferros, Fervedouro, Florestal, Fortaleza de Minas, Fortuna de Minas, Francisco Badaró, Francisco Dumont, Francisco Sá, Franciscópolis, Frei Gaspar, Frei Inocêncio, Frei Lagonegro, Fronteira dos Vales, Fruta de Leite, Funilândia, Gameleiras, Glaucilândia, Goiabeira, Goianá, Gonçalves, Gonzaga, Grão Mogol, Guanhães, Guaraciaba, Guaraciama, Guarará, Ibertioga, Ibiaí, Ibiracatú, Ibitiura de Minas, Ibituruna, Icaraí de Minas, Ijaci, Imbé de Minas, Inconfidentes, Indaiabira, Ingaí, Inhaúma, Inimutaba, Ipaba, Itabira, Itacambira, Itacarambi, Itaipé, Itamarandiba, Itambé do Mato Dentro, Itaobim, Itaverava, Itinga, Itumirim, Itutinga, Jaboticatubas, Jacinto, Jaíba, Janaúba, Januária, Japonvar, Jeceaba, Jenipapo de Minas, Jequeri, Jequitaí, Jequitibá, Jequetinhonha, Joaíma, João Monlevade, Joaquim Felício, Jordânia, José Gonçalves de Minas, José Raydan, Josenópolis, Juatuba, Juramento, Juvenília, Lagoa dos Patos, Lagoa Dourada, Lamim, Lassance, Leme do Prado, Liberdade, Lontra, Luisburgo, Luislândia, Madre de Deus de Minas, Mamonas, Manga, Maravilhas, Mariana, Marilac, Mário Campos, Maripá de Minas, Martins Soares, Mata Verde, Materlândia, Matias Cardoso, Matipó, Mato Verde, Medina, Minas Novas, Minduri, Mirabela, Miravânia, Moeda, Monjolos, Montalvânia, Monte Azul, Monte Formoso, Montezuma, Morada Nova de Minas, Morro do Pilar, Nacip Raydan, Nanuque, Naque, Natalândia, Nazareno, Ninheira, Nova Belém, Nova Era, Nova Porteirinha, Nova União, Novo Oriente de Minas, Novorizonte, Olhos D'Água, Olímpio Noronha, Oliveira Fortes, Onça do Pitangui, Oratórios, Orizânia, Ouro Branco, Ouro Preto, Padre Carvalho, Pai Pedro, Paiva, Palmópolis, Papagaios, Paraopeba, Passa Vinte, Passabem, Patis, Paula Cândido, Paulistas, Peçanha, Pedra Azul, Pedra Bonita, Pedra do Anta, Pedra Dourada, Pedras de Maria da Cruz, Pedro Teixeira, Pequeri, Pequi, Periquito, Pescador, Piau, Piedade de Caratinga, Piedade de Ponte Nova, Piedade do Rio Grande, Piedade dos Gerais, Pingo D'Água, Pintópolis, Piracema, Piranga, Piranguçu, Pirapora, Pitangui, Pompéu, Ponto Chique, Ponto dos Volantes, Porteirinha, Porto Firme, Prados, Presidente Bernardes, Presidente Juscelino, Presidente Kubitschek, Prudente de Morais, Queluzita, Raposos, Raul Soares Reduto, Resende Costa, Ressaquinha, Riachinho, Riacho dos Machados, Rio Casca, Rio do Prado, Rio Doce, Rio Espera, Rio Manso, Rio Pardo de Minas, Rio Piracicaba, Rio Preto, Rio Vermelho, Ritápolis, Rochedo de Minas, Rosário da Limeira, Rubelita, Rubim, Sabinópolis, Salinas, Salto da Divisa, Santa Bárbara, Santa Bárbara do Leste, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Cruz de Salinas, Santa Cruz do Escalvado, Santa Efigênia de Minas, Santa Fé de Minas, Santa Helena de Minas, Santa Margarida, Santa Maria de Itabira, Santa Maria do Salto, Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita de Jacutinga, Santa Rita de Minas, Santa Rita do Ibitipoca, Santana de Pirapama, Santana do Deserto, Santana do Garambéu, Santana do Riacho, Santana dos Montes, Santo Antônio do Aventureiro, Santo Antônio do Grama, Santo Antônio do Itambé, Santo Antônio do Jacinto, Santo Antônio do Retiro, Santo Antônio do Rio Abaixo, Santo Hipólito, São Brás do Suaçui, São Domingos das Dores, São Domingos do Prata, São Félix de Minas, São Francisco, São Francisco de Sales, São Geraldo, São Geraldo da Piedade, São Geraldo do Baixio, São Gonçalo do Rio Abaixo, São Gonçalo do Rio Preto, São João Batista do Glória, São João da Lagoa, São João da Ponte, São João das Missões, São João Del Rei, São João do Manhuaçu, São João do Pacuí, São João do Paraíso, São João Evangelista, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa, São José da Safira, São José da Varginha, São José do Alegre, São José do Goiabal, São José do Jacuri, São José do Mantimento, São Miguel do Anta, São Pedro da União, São Pedro do Suaçuí, São Pedro dos Ferros, São Romão, São Sebastião da Vargem Alegre, São Sebastião do Anta, São Sebastião do Maranhão, São Sebastião do Rio Preto, São Sebastião do Rio Verde, São Tiago, São Tomás de Aquino, São Vicente de Minas, Sapucaí-Mirim, Sardoá, Sarzedo, Sem Peixe, Senador Amaral, Senador Firmino, Senador Modestino Gonçalves, Senhora de Oliveira, Senhora do Porto, Senhora dos Remédios, Sericita, Serra Azul de Minas, Serra da Saudade, Serra dos Aimorés, Serranópolis de Minas, Serranos, Serro, Setubinha, Silveirânia, Taiobeiras, Taparuba, Tapiraí, Taquaraçu de Minas, Teixeiras, Tiradentes, Tocos do Mogi, Toledo, Três Marias, Turmalina, Ubaí, Umburatiba, União de Minas, Uruana de Minas, Urucânia, Urucuia, Vargem Alegre, Vargem Bonita, Vargem Grande do Rio Pardo, Várzea da Palma, Varzelândia, Verdelândia, Veredinha, Vermelho Novo, Viçosa, Virgem da Lapa, Virginópolis, Virgolândia Visconde do Rio Branco e Wenceslau Brás; e, também, os Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de ARAGUARI e REGIÃO (Base Territorial: Araguari, Abadia dos Dourados, Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Brasilândia de Minas, Cascalho Rico, Cruzeiro da Fortaleza, Douradoquara, Formoso, Grupiara, Guarda Mor, Guimarânea, Iraí de Minas, João Pinheiro, Lagoa Grande, Pedrinópolis, Perdizes, Santa Juliana, Serra do Salitre, Unaí, Varjão de Minas, e Vazante); ARAXÁ E REGIÃO (Base Territorial: Araxá, Abaeté, Bom Despacho, Campos Altos, Cedro do Abaeté, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Martinho Campos, Paineiras, Pratinha, Quartel Geral e Tapira); BARBACENA (Base Territorial: Barbacena, Barroso e Carandaí); CARATINGA E REGIÃO (Base Territorial: Caratinga, Alpercata, Alvarenga, Bom Jesus do Galho, Central de Minas, Conselheiro Pena, Divino das Laranjeiras, Dom Cavati, Engenheiro Caldas, Entre Folhas, Fernandes Tourinho, Galiléia, Inhapim, Ipanema, Itabirinha de Matena, Itanhomi, Itueta, Jampruca, Mantena, Mathias Lobato, Mendes Pimentel, Nova Módica, Ouro Verde de Minas, Resplendor, Santana do Paraíso, Santa Rita do Itueto, São João do Manteninha, São José do Divino, Sobrália, Tarumirim, Tumiritinga e Ubaporanga); CURVELO (Base Territorial: Curvelo, Corinto, Diamantina, Gouvêa e Morro da Garça); ITAJUBÁ E REGIÃO (Base Territorial: Itajubá, Alagoa, Baependi, Bom Repouso, Brasópolis, Bueno Brandão, Cachoeira de Minas, Camanducaia, Cambuí, Carmo de Minas, Caxambu, Conceição dos Ouros, Córrego do Bom Jesus, Cristina, Delfim Moreira, Estiva, Extrema, Itamonte, Itanhandu, Itapeva, Jacutinga, Maria da Fé, Marmelópolis, Monte Sião, Munhoz, Ouro Fino, Paraisópolis, Passa Quatro, Pedralva, Piranguinho, Pouso Alto, Santa Rita do Sapucaí, São Lourenço, São Sebastião da Bela Vista e Virgínia); ITUIUTABA E REGIÃO (Base Territorial: Ituiutaba, Água Comprida, Araporã, Cachoeira Dourada, Campo Florido, Canápolis, Capinópolis, Carneirinho, Comendador Gomes, Fronteira, Gurinhatã, Ipiaçu, Pirajuba, Planura, Santa Vitória e Veríssimo); MANHUAÇU (Base Territorial: Manhuaçu); MONTES CLAROS (Base Territorial: Montes Claros; MURIAÉ e REGIÃO (Base Territorial: Muriaé, Aimorés, Alto Jequitibá, Barão de Monte Alto, Caiana, Caparaó, Carangola, Chalé, Divino, Ervália, Espera Feliz, Eugenópolis, Faria Lemos, Lajinha, Laranjal, Manhumirim, Miradouro, Mutum, Palma, Patrocínio de Muriaé, Pocrane, Santana do Manhuaçu, São Francisco do Glória, Simonésia, Tombos e Vieiras); SINDICATOS DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO DE POÇOS DE CALDAS e REGIÃO (Base Territorial: Poços de Caldas, Andradas, Arceburgo, Borda da Mata, Botelhos, Caldas, Campestre, Capetinga, Cássia, Claraval, Divisa Nova, Fortaleza de Minas, Guaranésia, Ibiraci, Ipuiúna, Itamogi, Itaú de Minas, Jacuí, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Nova Resende, Pratápolis, Santa Rita de Caldas, São Sebastião do Paraíso e Senador José Bento); PONTE NOVA (Base Territorial: Abre Campo, Dom Silvério, Raul Soares, Rio Casca, Ponte Nova e Visconte do Rio Branco); SANTOS DUMONT (Base Territorial: Santos Dumont); UBERLÂNDIA E REGIÃO (Base Territorial: Uberlândia, Campina Verde, Centralina, Conquista, Coromandel, Estrela do Sul, Frutal, Ibiá, Indianópolis, Itapagipe, Iturama, Limeira do Oeste, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Paracatu, Patrocínio, Prata, Romaria Sacramento e Tupaciguara); VARGINHA e Região (Base Territorial: Varginha, Alfenas, Alpinópolis, Alterosa, Areado, Boa Esperança, Bom Sucesso, Camacho, Cambuquira, Campanha, Campo Belo, Campo do Meio, Campos Gerais, Cana Verde, Candeias, Capitólio,Careaçu, Carmo da Cachoeira, Carmo do Rio Claro, Carmópolis de Minas, Carrancas, Carvalhópolis, Conceição da Aparecida, Conceição das Pedras, Conceição do Rio Verde, Congonhal, Coqueiral, Cordislândia, Cristais, Delfinópolis, Eloi Mendes, Fama, Guapé, Heliodora, Ilicínea, Itaguara, Itatiaiuçu, Jesuânia, Lambari, Lavras, Luminárias, Machado, Monsenhor Paulo, Natércia, Nepomuceno, Oliveira, Paraguassu, Passa Tempo, Passos, Perdões, Pimenta, Piumhi, Poço Fundo, Pouso Alegre, Ribeirão Vermelho, Santana da Vargem, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo, São Bento do Abade, São Gonçalo do Sapucaí, São João da Mata, São José da Barra, São Roque de Minas, São Tomé das Letras, Serrania, Silvianópolis, Soledade de Minas, Três Corações, Três Pontas e Turvolândia), que esta subscrevem, convencionam entre si, em conformidade com a legislação em vigor, sob cláusulas e condições seguintes:
Reajuste de 6% (seis por cento), a partir de 1º de setembro de 2005, sobre os salários e demais verbas de natureza salarial praticadas no mês de agosto/2005, em cada banco, sendo compensáveis todas as antecipações concedidas no período de setembro/2004 a agosto/2005, exceto os aumentos reais e os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Este percentual abrange o período de 1º.09.2004 a 31.08.2005.
Na hipótese de empregado admitido após 1º.09.2004, ou em se tratando de banco constituído e em funcionamento depois desta data, o reajuste será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão, com preservação da hierarquia salarial e respeitados os paradigmas quando existentes.
R$ 534,22 (quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos)
R$ 766,16 (setecentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos)
Quando o salário resultante da aplicação do reajuste previsto na cláusula primeira for de valor inferior ao salário de ingresso aqui estabelecido, prevalecerá, como novo salário, a partir de 1º de setembro de 2005, o valor mínimo previsto nesta cláusula.
R$ 585,20 (quinhentos e oitenta cinco reais e vinte centavos)
R$ 839,93 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos)
Os Tesoureiros, Caixas e outros empregados de Tesouraria perceberão mensalmente a remuneração total mínima de R$ 1.173,76 (um mil, cento e setenta e três reais e setenta e seis centavos), nesta compreendidos o Salário de Ingresso, a Gratificação de Caixa previstos nesta Convenção, e Outras Verbas pagas a título de ajuda de custo ou abonos de qualquer natureza, não cumulativas com as pré-existentes.
Aos admitidos até 31 de dezembro de 2005, os bancos pagarão, até o dia 30 de maio de 2006, metade do salário do mês, a título de adiantamento da Gratificação de Natal, relativa ao ano de 2006, salvo se o empregado já o tiver recebido por ocasião do gozo de férias.
O adiantamento da Gratificação de Natal previsto no § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 e no artigo 4º, do Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965, na forma estabelecida no caput desta cláusula, aplica-se, também, ao empregado que requerer o gozo de férias para o mês de janeiro de 2006.
O adicional por tempo de serviço, no valor de R$ 13,19 (treze reais e dezenove centavos), respeitadas as condições mais vantajosas, será concedido na vigência da presente convenção, nas seguintes condições:
a) O empregado admitido até 22.11.2000, inclusive, que não tenha exercido a opção por indenização do adicional por tempo de serviço, consoante Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001, faz jus ao “adicional por tempo de serviço”, no valor ora estabelecido, por ano completo de serviço ou que vier a completar-se, na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006, ao mesmo empregador.
b) Quando a opção for feita junto ao banco após o dia 10 (dez), o crédito será efetuado até a data da folha de pagamento do mês seguinte.
Fica assegurado aos empregados que efetivamente exerçam e aos que venham a exercer, na vigência da presente Convenção, as funções de Caixa e Tesoureiro o direito à percepção de R$ 226,65 (duzentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) mensais, a título de gratificação de caixa, respeitando-se o direito dos que já percebem esta mesma vantagem em valor mais elevado.
A gratificação para os exercentes das funções de Compensadores de Cheques, Informantes de Cadastro e Conferentes de Assinaturas, quando estiverem credenciados pela Câmara de Compensação do Banco do Brasil S/A, e enquanto no exercício efetivo de tais funções, os Bancos pagarão, no mínimo, a importância mensal de R$ 75,11 (setenta e cinco reais e onze centavos), respeitando-se o direito daqueles que percebem vantagem superior.
Os bancos concederão aos seus empregados auxílio refeição no valor de R$ 13,42 (treze reais e quarenta e dois centavos), sem descontos, por dia de trabalho, sob a forma de tíquetes refeição ou tíquetes alimentação, facultado, excepcionalmente, o seu pagamento em dinheiro, ressalvadas as situações mais favoráveis relacionadas às disposições da cláusula e seus parágrafos, inclusive quanto à época de pagamento.
Os bancos que concedem auxílio semelhante aos seus empregados, mediante o fornecimento de refeição, poderão optar pela concessão aqui assegurada, por intermédio do sistema de refeições-convênio credenciado para tal fim, pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE nº 03, de 01.03.2002 (D.O.U. 05.03.2002) com as alterações dadas pela Portaria GM/MTE nº 08, de 16.04.2002.
Os bancos concederão aos seus empregados, cumulativamente com o benefício da cláusula anterior, Auxílio Cesta Alimentação, no valor mensal de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), sob a forma de 4 (quatro) tíquetes, no valor de R$ 57,50 (cinqüenta e sete reais e cinqüenta centavos) cada um, junto com a entrega do Auxílio Refeição previsto na cláusula anterior, observadas as mesmas condições estabelecidas no seu caput e §§ 2º e 6º.
Os tíquetes alimentação referidos no caput poderão ser substituídos pela emissão de cartão eletrônico, com a disponibilidade mensal no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), nas localidades em que esse meio de pagamento seja normalmente aceito pelos estabelecimentos comerciais conveniados. Entretanto, havendo dificuldade de aceitação normal pelos estabelecimentos conveniados, o cartão será revertido para tíquetes alimentação.
Os bancos reembolsarão aos seus empregados, até o valor mensal de R$ 165,34 (cento e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), para cada filho, até a idade de 83 (oitenta e três) meses, as despesas realizadas e comprovadas, mensalmente, com o internamento deste em creches ou instituições análogas de sua livre escolha. Reembolsarão, também, nas mesmas condições e valor, as despesas efetuadas com o pagamento da empregada doméstica/babá, mediante a entrega de cópia do recibo desta, desde que tenha seu contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e seja inscrita no INSS.
A concessão da vantagem contida nesta cláusula está em conformidade com os incisos XXV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, e, atende, também, ao disposto nos §§ 1º e 2º do Artigo 389 da CLT, da Portaria nº 1, baixada pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15.01.1969 (DOU de 24.01.1969), bem como da Portaria nº 3.296, do Ministério do Trabalho (DOU de 05.09.1986), com as alterações introduzidas pela Portaria MTb nº 670, de 20.08.97 (D.O.U de 21.08.97). Os reembolsos aqui previstos atendem, também, os requisitos exigidos pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto Lei nº 3048, de 06.05.99, na redação dada pelo Decreto 3265, de 29.11.99) em seu artigo 214, parágrafo 9º, incisos XXIII e XXIV.
Os bancos pagarão aos seus empregados auxílio funeral no valor de R$ 443,50 (quatrocentos e quarenta e três reais e cinqüenta centavos) pelo falecimento de cônjuge e de filhos menores de 18 anos. Igual pagamento será efetuado aos dependentes do empregado que vier a falecer. Em qualquer das situações será exigível a apresentação do atestado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o óbito.
Para ressarcimento de despesas com transporte de retorno à residência, os bancos pagarão aos seus empregados credenciados pela Câmara de Compensação do Banco do Brasil S.A, que participem de sessão de compensação em período por esta Convenção considerado noturno, e aos Investigadores de Cadastro, ajuda para deslocamento, por mês efetivamente trabalhado, a importância de R$ 46,29 (quarenta e seis reais e vinte e nove centavos), a título de ajuda para deslocamento noturno, respeitando-se o direito dos que já percebam esta mesma vantagem em valor mais elevado.
Tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do artigo 5º da Lei 7418, de 16 de dezembro de 1985, o valor da participação dos bancos nos gastos de deslocamento do empregado será equivalente à parcela que exceder a 4% (quatro por cento) ) do seu salário básico.
I - aos compreendidos na alínea “e”, a estabilidade provisória somente será adquirida a partir do recebimento, pelo banco, de comunicação do empregado, por escrito, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele as condições previstas, acompanhado dos documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o banco os exigir;
a) será devida pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, para cada licença concedida a partir de 1º.09.2005. Os empregados que, em 1º.09.2005, já estavam afastados e percebendo a complementação, farão jus ao benefício até completar 24 (vinte e quatro) meses;
Em conseqüência de assalto ou ataque, consumado ou não o roubo, a qualquer de seus departamentos, a empregados ou a veículos que transportem numerário ou documentos, os bancos pagarão indenização ao empregado ou a seus dependentes legais, no caso de morte ou incapacidade permanente, na importância de R$ 66.132,89 (sessenta e seis mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos).
a) Para os Sindicatos de Uberlândia e Região, Montes Claros, Ponte Nova, Muriaé e Região e Barbacena, 3 (três) Diretores para cada Sindicato, observado o limite máximo de 1 (um) empregado por Banco na base territorial de cada Sindicato.
b) Para os Sindicatos de Araguari e Região, Araxá e Região, Curvelo, Caratinga e Região, Ituiutaba e Região, Itajubá e Região, Manhuaçu, Santos Dumont e Varginha e Região, 2 (dois) Diretores para cada Sindicato, observado o limite máximo de 1 (um) empregado por Banco na base territorial de cada Sindicato.
c) Para o Sindicatos dos Trabalhadores no Ramo Financeiro de Poços de Caldas e Região, 1 (um) Diretor.
De conformidade com o aprovado nas assembléias dos Sindicatos Profissionais e da Federação convenentes, os bancos deduzirão, a título de Desconto Assistencial, as importâncias abaixo discriminadas, de cada um dos seus empregados lotados em todas as agências bancárias referidas nesta Convenção Coletiva, de uma só vez, no mês de novembro de 2005, respeitado o direito de oposição, manifestado no prazo de 10 (dez) dias contados da data do desconto, no horário das 9h00 às 17h00, na sede da entidade profissional.
a) Área inorganizada em sindicatos, pertencente, pois, à Federação, e Sindicatos de: ARAGUARI, ARAXÁ, BARBACENA, CARATINGA, CURVELO, ITAJUBÁ, ITUIUTABA, MANHUAÇU, MONTES CLAROS, MURIAÉ, POÇOS DE CALDAS, PONTE NOVA e SANTOS DUMONT: R$ 40,00 (Quarenta reais);
b) Sindicato dos Bancários de VARGINHA: R$ 20,00 (Vinte reais);
c) Sindicato dos Bancários de UBERLÂNDIA: R$ 45,00 (Quarenta e cinco reais).
TRIGÉSIMA SEXTA DIRIGENTE SINDICAL
TRIGÉSIMA SÉTIMA QUADRO DE AVISOS
CLÁUSULA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E ENCONTROS
TRIGÉSIMA OITAVA SINDICAIS
TRIGÉSIMA NONA SINDICALIZAÇÃO
QUADRAGÉSIMA ACIDENTES
QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA EXAMES MÉDICOS ESPECÍFICOS
QUADRAGÉSIMA SEGUNDA POLÍTICA SOBRE AIDS
QUADRAGÉSIMA TERCEIRA EMPREGADO DESPEDIDO
O empregado dispensado sem justa causa, a partir de 1º.09.2005, poderá usufruir dos convênios de assistência médica e hospitalar contratados pelo banco, pelos períodos abaixo especificados, contados do último dia de trabalho efetivo e determinados conforme tempo de casa, mantidas as condições do plano ao qual se vincula o empregado, respeitadas as situações mais favoráveis.
Os empregados dispensados, sem justa causa, até 31 de agosto de 2005, estão abrangidos pelas condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 2004/2005.
QUADRAGÉSIMA QUARTA ACIDENTES DE TRABALHO
QUADRAGÉSIMA QUINTA PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Quando a homologação for realizada perante os sindicatos profissionais, o banco lhe pagará a importância de R$ 2,82 (dois reais e oitenta e dois centavos), por homologação, a título de ressarcimento de despesas administrativas.
QUADRAGÉSIMA SEXTA FÉRIAS PROPORCIONAIS
QUADRAGÉSIMA SÉTIMA CARTA DE DISPENSA
QUADRAGÉSIMA OITAVA SINDICAL - ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
QUADRAGÉSIMA NONA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Se violada qualquer cláusula desta Convenção, ficará o infrator obrigado a pagar a multa no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), a favor do empregado, que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja o número de empregados participantes.
QUINQÜAGÉSIMA COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS (GREVE)
Os dias não trabalhados no período 28.09.2005 a 13.10.2005 por motivo de paralisação serão compensados, a critério de cada banco, com a prestação de jornada suplementar de trabalho, no período compreendido entre a data da assinatura desta convenção (17.10.2005) e 31.12.2005, e, de conseqüência, não será considerada como jornada extraordinária nos termos da lei.
Para os efeitos do caput desta cláusula são considerados “dias não trabalhados por motivo de paralisação” aquele em que não se deu a prestação de serviços, pelo empregado, durante a jornada diária integral contratada.
QUINQÜAGÉSIMA PRIMEIRA COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO
Eventuais diferenças de salário, de tíquetes-refeição ou de cesta alimentação, relativas aos meses de setembro e outubro, serão satisfeitas até a folha de pagamento do mês de novembro/2005.
Os empregados demitidos a partir de 02.08.2005 receberão as diferenças, após o dia 30.10.2005, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento, pelo banco, de sua solicitação por escrito.
QUINQÜAGÉSIMA SEGUNDA ABONO ÚNICO
Para os empregados ativos ou que estivessem afastados por doença, acidente do trabalho e licença-maternidade, em 31.08.2005, será concedido um abono único na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006, desvinculado do salário e de caráter excepcional e transitório, no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), a ser pago até 10 (dez) dias úteis após a data da assinatura da convenção coletiva de trabalho.
Ao empregado afastado do trabalho por auxílio-doença previdenciário ou auxílio-doença acidentário, que faz jus à complementação salarial conforme disposto na Cláusula “Complementação de Auxílio-Doença Previdenciário e Auxílio-Doença Acidentário” da Convenção Coletiva de Trabalho 2004/2005, será devido o pagamento do abono único. Ao empregado afastado e que não faça jus à complementação salarial, prevista na Cláusula Vigésima Sétima desta Convenção Coletiva de Trabalho, será devido o pagamento do abono único quando do seu retorno ao trabalho, se na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006.
Faz jus, ainda, ao abono único, a ser pago no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento, pelo banco, de sua solicitação por escrito, o empregado dispensado sem justa causa a partir de 02.08.2005, inclusive.
QUINQÜAGÉSIMA TERCEIRA INDENIZAÇÃO ADICIONAL
O empregado dispensado sem justa causa, com data de comunicação da dispensa entre a data da assinatura da presente convenção (17.10.2005) até 31.03.2006, não computado, para este fim, o prazo do aviso prévio indenizado, fará jus a uma indenização adicional, nos valores abaixo discriminados, a ser paga juntamente com as verbas rescisórias. Para os efeitos desta cláusula, o empregado com data de comunicação de dispensa anterior a data da assinatura da presente convenção (17.10.2005), mesmo que o período de aviso prévio coincida ou ultrapasse esta data, não faz jus à indenização adicional.
QUINQÜAGÉSIMA QUARTA Comissões Temáticas
Estratégias de geração de emprego;
QUINQÜAGÉSIMA QUINTA REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
No período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, o banco arcará com despesas realizadas pelos seus empregados dispensados sem justa causa a partir de 1º.09.2005 até o limite de R$ 660,96 (seiscentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), com Cursos de Qualificação e/ou Requalificação Profissional, ministrados por empresa, entidade de ensino ou entidade sindical profissional, respeitados critérios mais vantajosos.
Os empregados dispensados até 31.08.2005, estão abrangidos pelas condições da Convenção Coletiva de Trabalho 2004/2005.
QUINQUAGÉSIMA SEXTA VIGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá a duração de 1 (um) ano, de 1º de setembro de 2005 a 31 de agosto de 2006.
Belo Horizonte (MG), 17 de outubro de 2005
Sindicato dos Bancos nos Estados de Minas Gerais,
CPF 301.127.376-68
CPF 303.080.978-15
CPF 007.352.656-00
CPF 061.495.106-20
CPF 039.220.656-00
CPF 019.530.956-15
CPF 304.908.476-68
CPF 259.167.936-34
CPF 738.444.628-72
CPF 079.110.476-91
CPF 243.745.046-72
CPF 034.278.976-72
CPF 032.533.847-72
CPF 523.253.426-20
CPF 280.026.796-87
CPF 013.068.126-15
CPF 262.739.776-15
CPF 563.117.886-91