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Timestamp: 2018-12-12 10:25:45+00:00
Document Index: 94573766

Matched Legal Cases: ['artigo 202', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 40', 'artigo 137', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 69', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 57', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 28', 'Artigo 6']

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O período de Licença Sem Vencimentos nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68 poderá ser computado para fins de Aposentadoria?
Até 22/09/2003 : NÃO.
A partir de 23/09/2003 (vigência do desconto da contribuição previdenciária):. SIM, desde que, no período em que estiver licenciado sem vencimentos, haja contribuição previdenciária estabelecida expressamente pela lei 943/03
Esta matéria envolve todo funcionalismo público estadual e precisa de regulamentação legal. Portanto deverá ser analisada e decidida pela Unidade Central de Recursos Humanos.
Desconto IPESP (6%) com Contribuição Previdenciária (5%)
IPESP: recebimento de pensão no caso de falecimento do contribuinte.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: recebimento dos proventos da aposentadoria.
Quando a aposentadoria do servidor tiver como fundamento o artigo 3º da EC-20/98, e o servidor possuir blocos de licenças-prêmio não usufruídos e adquiridos antes de 16/12/98, poderá computar esses períodos para efeito de aposentadoria?
Sim. Os períodos de licenças-prêmio, adquiridos antes de 16/12/98, e não usufruídos, poderão ser computados para efeito de aposentadoria, a qualquer tempo, com fundamento no artigo 3º da EC-20/98, pois esse dispositivo constitucional assegurou aos servidores que se encontravam em exercício naquela data (16/12/98), a contagem de tempo com base na legislação então vigente (LC-209-art.9º), desde que tivessem cumprido os requisitos para fins de obtenção do benefício da aposentadoria.
Portanto, os fundamentos legais referentes ao art 126 da CE/89 em que constam “combinado com art 3º da EC 20/98” será permitida a contagem de blocos, não usufruídos, de LP, adquirido antes de 16/12/98.
Os períodos de licenças-prêmio não usufruídos poderão ser computados para efeito de aposentadoria?
Os períodos de licenças-prêmio não usufruídos, por tratar-se de tempo fictício, a partir da promulgação da EC-20/98 (16/12/98) não mais poderão ser computados para efeito de aposentadoria, nos termos do artigo 9º da LC-209/79. Essa contagem é vedada pelo § 10 do artigo 40 da CF/88 (redação dada pela EC-20/98).
O servidor público ao se afastar sem vencimentos, a qualquer título, deverá contribuir para o IPESP?
Sim. A referida contribuição está expressamente estabelecida no § 10 do artigo 137 da LC-180/78 e Decreto 40.718/96. Essa contribuição tem como objetivo assegurar aos beneficiários o recebimento de pensão no caso de falecimento do contribuinte.
Certidão de tempo de serviço emitida mediante JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
A contagem do tempo de serviço mediante certidão nas condições acima necessita de análise quanto a aplicabilidade do exarado na Súmula PGE nº 06/86.
SÚMULA nº 06/86
Assunto: Justificativa Judicial – Contagem de Tempo de Serviço
Parecer: A aceitabilidade das Justificações Judiciais depende da restrita correlação das provas nelas consubstanciadas com os fatos em que assente a pretensão e a sua natureza jurídica. Somente se admite a Justificação Judicial se e quando para a prova do fato sob exame não houver, efetivamente, outro meio adequado. É imprescindível na Justificação Judicial por tempo de serviço a demonstração da danificação, por caso fortuito ou força maior da prova documental, bem como, a análise cautelosa da prova testemunhal.3
Procedimentos na Liquidação de Tempo de Serviço, quando o interessado foi demitido voluntariamente, nos termos do Programa de Demissão Voluntária (PDV) .
TPAESJ0 SECRETARIA DA EDUCACAO - CADASTRO FUNCIONAL 04/03/04
07.5.0 CONSULTA EVENTOS - R.G. - SINTETICA 16:03:11
R.G. : 000003422022 1 - HAROLDO DE MELO BARALDI
CF - CARGO/FUNCAO(FORMA-PROV,DESIGN,CESSACAO,ETC.)
MOTIVO CARGO U.A. A PARTIR DE ATE
------------------------------------ ----- ----- ----------- ---------
ADMISSÃO 6407 53338 05/02/1982
DISPENSA 6407 53338 20/12/1984
ADMISSÃO 6407 53338 07/02/1985
DISPENSA 6407 53338 15/02/1987
NOMEAÇÃO 6409 53338 16/02/1987
EXONERAÇÃO 6409 53338 21/03/1990
NOMEACAO 6200 53338 21/03/1990
EXONERACAO INDENIZADA - LC 811/96 6200 82732 27/07/1996
ADMISSAO QUALIFICACAO - 02 6407 76942 14/02/2003
PAG. 1 DE 1 EXIBIR PAG.
ENCERRAR OPCAO
O interessado exonerado pelo PDV não poderá ter vínculo no serviço público estadual por 2 anos. No caso acima, observe, exonerado a partir de 27/07/96, voltou a ter vínculo a partir de 14/02/2003. Portanto, está legalmente correto.
No PUCT deverá constar:
Registro em FAI deste evento PDV: indispensável;
A Certidão de Tempo de Serviço para fins de PDV é documento do PUCT: recomendável;
Tela do PAEF, 008, 7.5, consulta EVENTOS, CF : imprimir para confirmação;
Se houve a interrupção de vínculo por 2 anos. (Não se preocupe quanto aos possíveis vínculos em outras Secretarias. O Sistema da Fazenda -PAPC verifica.)
As datas de vigência dos ATS / Sexta Parte deverão ser posteriores à data da demissão voluntária ou do interstício temporal de 2 anos em que não poderá ter vínculo no serviço público estadual.
Todo tempo de serviço que foi contado para fins de determinação do valor da indenização poderá ser computado, após os 2 anos, para fins de ATS, Sexta Parte, Aposentadoria, serviço público.
Todos as Portaria de Admissão/Dispensa, Nomeação/Exoneração deverão constar do PUCT.
Todas as exigências, conforme o tipo de aposentadoria requerida, deverão estar devidamente cumpridas.
O período entre a demissão voluntária e o novo vínculo deverá vir caracterizado como interrupção de vínculo, para demonstração do cumprimento da lei.
PROJETO MINERVA – CURSO SUPLETIVO
Podemos relacionar a criação do Projeto Minerva a dois fatores:
1º a uma série de medidas legais estabelecidas visando a utilização dos meios de comunicação para fins educativos e culturais e,
2º a um melhor aproveitamento da estrutura do Serviço de Radiodifusão Educativa do MEC.
O Projeto Minerva foi criado pelo Ministério da Educação e Cultura, em 1º de setembro de 1970.
O projeto atinge todo território nacional, é integrado no espírito da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 5.692/71, utiliza o rádio para propósitos educativos e culturais, atende adolescentes e adultos que não tiveram oportunidade de freqüentar o ensino regular, inicialmente, de 1º grau e mais tarde, de 2º grau, encaminhando-os, ao final da programação, para prestação do Exames Supletivos realizados pelo sistema estadual, para obtenção dos certificados de conclusão do ensino.
No Estado de São Paulo, este Projeto teve seu exame inicial pelo Conselho Estadual de Educação em agosto/72 e a aprovação ocorreu no Parecer CEE nº 179 de 16/03/77.
Paralelamente, ao Curso Supletivo – Projeto Minerva (mediante utilização de radio) os outros cursos de Educação Supletiva ministrados em classe permaneceram em vigor.
Inicialmente os docentes do Projeto Minerva foram admitidos nos termos do Decreto nº 9.954, de 06/07/77 e, a partir de 11/02/1980, nos termos da Lei nº 500/74. Havia Portaria de Admissão, cujo modelo foi publicado no DOE de 03/08/77, p. 24, na Resolução SE de 28/7/77.
Havia calendário de ano letivo específico para os Cursos Supletivos.
O Projeto Minerva previa cursos semestrais. As férias eram previstas no próprio calendário escolar, em geral, últimos 15 dias em dezembro e 15 dias em julho. As aulas tinham início na 1ª semana de janeiro, a partir de 02/01.
A contagem de tempo é em dias corridos, de janeiro a dezembro, inclusive férias.
TEMPO CERTIFICADO PELO INSS
LEI Nº 6.226 - DE 14 DE JULHO DE 1975 - DOU DE 15/07/75
IV - o tempo de serviço relativo à filiação dos segurados de que trata o artigo 5º, item III, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, bem como o dos segurados facultativos, dos domésticos e dos trabalhadores autônomos, só será contado quando tiver havido recolhimento nas épocas próprias, da contribuição previdenciária correspondente aos períodos de atividade.
Art. 5º A aposentadoria por tempo de serviço, com aproveitamento da contagem recíproca, autorizada por esta Lei, somente será concedida ao funcionário público federal ou ao segurado do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, que contar ou venha a completar 35 (trinta e cinco) anos de serviços, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal, de redução para 30 (trinta) anos de serviço, se mulher ou Juiz, e para 25 (vinte e Cinco) anos, se ex-combatente.
Parágrafo único. Se a soma dos tempos de serviço ultrapassar os limites previstos neste artigo, o excesso não será considerado para qualquer efeito.
Art. 6º O segurado do sexo masculino, beneficiado pela contagem recíproca de tempo de serviço na forma desta Lei, não fará jus ao abono mensal de que trata o item II, do § 4º, do artigo 10, da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973.
Art. 7º As disposições da presente Lei aplicam-se aos segurados do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários - SASSE, observadas as normas contidas no artigo 9º.
Parágrafo único. O ônus financeiro decorrente caberá, conforme o caso, integralmente ao Tesouro Nacional, à Autarquia Federal ou ao SASSE, à conta de dotações orçamentárias próprias, ou ao INPS, à conta de
recursos que lhe forem consignados pela União, na forma do inciso IV, do artigo 69, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação que lhe deu a Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973.
Art. 9º A contagem de tempo de serviço prevista nesta Lei não se aplica às aposentadorias já concedidas, nem aos casos de opção regulados pelas Leis nºs 6.184, 6.185, de 11 de dezembro de 1974, em que serão observadas as disposições específicas.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao de sua publicação, revogados a Lei nº 3.841, de 15 de dezembro de 1960, o Decreto-Lei nº 367, de 19 de dezembro de 1968, e demais disposições em contrário.
Brasília, 14 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República
LEI Nº 6.864 - DE 1 DE DEZEMBRO DE 1980 - DOU DE 2/12/80
Art. 1º O artigo 3º e o inciso IV do artigo 4º da Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 3º O disposto nesta Lei entender-se-á aos servidores públicos civis e militares, inclusive autárquicos, dos Estados e Municípios que assegurem, mediante legislação própria, a contagem do tempo de serviço prestado em atividade regida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória, pelos cofres estaduais ou municipais.”
IV - o tempo de serviço, anterior ou posterior à filiação obrigatória à Previdência Social, dos segurados-empregadores, empregados domésticos, trabalhadores autônomos, e o de atividade dos religiosos, de que trata a Lei nº 6.696, de 8 de outubro de 1979, somente será contado se for recolhida a contribuição correspondente ao período de atividade, com os acréscimos legais na forma a ser fixada em regulamento.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de março de 1981, devendo seu regulamento ser expedido até aquela data.
Brasília, em 1 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República
Lei Complementar Nº 269, de 3 de dezembro de 1981
Publicação: Diário Oficial v.91, n.230, 04/12/81
Dispõe sobre o cômputo, para efeito de aposentadoria nas condições que estabelece, do tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime previdenciário federal pelos funcionários e servidores da Administração Pública Estadual
Artigo 1º - O funcionário ou servidor civil, titular efetivo de cargo público ou ocupante de função-atividade de natureza permanente, da Administração Centralizada, das Autarquias do Estado, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de Contas terá computado, somente para efeito de aposentadoria voluntária ou compulsória, o tempo de serviço prestado em atividades regidas pela Lei federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subseqüente, desde que, na data da aposentadoria:
I - conte 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo público ou em função-atividade de natureza permanente;(declarado inconstitucional pelo STF)
II - Seja contribuinte obrigatório do regime de pensão mensal instituído pela Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958, e haja realizado, nessa qualidade, 60 (sessenta) contribuições mensais.
Parágrafo único - Excetua-se da condição prevista no inciso II a hipótese de que trata o artigo 57 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Artigo 2º - Para o fim previsto no artigo anterior, sem prejuízo das demais disposições das Leis Federais nº 6.226, de 14 de julho de 1975, e nº 6.864, de 1º de dezembro de 1980, observar-se-ão as seguintes normas:
II - vedada a contagem acumulada de tempo de serviço público com o de atividade privada vinculada ao regime da previdência social urbana, quando concomitantes;
III - não será contado e tempo de serviço que tiver servido de base para aposentadoria pelo regime da previdência social urbana, nem, inversamente, o tempo de serviço que tiver sido computado para aposentadoria pelos cofres do Estado;
IV - nos casos de acumulação de cargos ou funções-atividades, o tempo de serviço em atividade privada vinculada ao regime da previdência social urbana será computado em relação a apenas um deles.
Artigo 3º - O tempo de serviço em atividades regidas pela Lei federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subseqüente, deverá ser comprovado mediante certidão expedida pelo órgão competente, na forma prevista na legislação federal pertinente.
Artigo 4º - O disposto nesta lei complementar aplica-se (vetado) aos funcionários e servidores integrantes:
I - do Quadro Especial instituído pelo artigo 7º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, com a alteração introduzida pela Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974, composto de cargos e funções-atividades pertencentes à superintendência de Águas e Esgotos da Capital - SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente;
II - do Quadro Especial instituído pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971, integrado na Secretaria da Fazenda, composto de cargos e funções-atividades pertencentes à ex-autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo;
III - da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Indústria, Comércio. Ciência e Tecnologia.
Artigo 5º - O componente da Polícia Militar do Estado de São Paulo terá computado, somente para efeito de transferência para a reserva a que se refere o inciso I do artigo 17 e de reforma de que trata o artigo 28, ambos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, o tempo de serviço prestado em atividades regidas pela Lei federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subseqüente, desde que, na data da transferência para a reserva ou da reforma:
I - conte 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Corporação;
II - seja contribuinte obrigatório do regime de pensão mensal de que trata a Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, e haja realizado, nessa qualidade, 60 (sessenta) contribuições mensais.
Parágrafo único - Para aplicação do disposto neste artigo observar-se-ão as disposições dos artigos 2º e 3º desta lei complementar.
Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1981.
Documento expedido pela Previdência Social, com a finalidade de certificar o tempo de contribuição do(a) segurado(a) no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para ser contado em outros regimes de previdência (federal, estadual ou municipal).
Pode ser solicitada nas Agências da Previdência Social mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. Número de Identificação do trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregado-doméstico/trabalhador rural, conforme o caso;
2. Documento de identificação do interessado (Carteira de Identidade e ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);
3. Cadastro de Pessoa Física - CPF do requerente, se tiver;
4. Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento que comprove o exercício de atividade ou tempo de contribuição para períodos anteriores a julho de 1994;
5. Documento que comprove o vínculo a Regime Próprio de Previdência (último Recibo de Pagamento)
6. Declaração do órgão de lotação contendo CNPJ e endereço completo;
7. Formulário: Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação do procurador.
***************************** I N C L U S I V E ****************************
LC 269/81 combinado com LC 437/85
07/03/72 a 27/03/80 = serviçal, com 08a 00m 21d
Total a incluir para todos os fins = 2.941 dias
**************************** I N C L U S I V E ****************************
L C 269/81 combinado com LC 437/85
Concomitância com serviço público estadual
07/03/72 a 05/09/76 = 04a 05m 29d
Total a incluir para todos os fins = 03a 06m 23d = 1.298 dias
M ODELO 03
P refeitura Municipal de Marília
07/03/72 a 27/03/86 = serviçal, com 14a 00m 21d = 5.131 dias
LC 269/81 combinado com LC 437/85:
07/03/72 a 20/12/84 = 12a 09m 14d
Total a incluir para todos os fins = 08a 03m 16d= 3.026 dias
b) LC 269/81 combinado com § 3º do art 126, CE/89
2 1/12/84 a 27/03/86 = 01a 03m 07d = 462 dias
Total a incluir para fins de Aposentadoria = 462 dias
M ODELO 04
LC 269/81 combinado com § 3º do art 126, CE/89
Total a incluir para fins de Aposentadoria = 5.131
12/05/83 a 07/04/87 = professor, com 03a 10m 26d
Totalizando 11a 11m 17d = 4.375 dias
07/03/72 a 27/03/80 = 08a 00m 21d
12/05/83 a 20/12/84 = 01a 07m 09d
Totalizando 09 08m 00d
Total a incluir para todos os fins = 09a 08m 00d – 04a 05m 29 d = 05a 02m 01d = 1.886 dias
21/12/84 a 07/04/87 = 02a 03m 17d
Total a incluir para fins de Aposentadoria = 837 dias
c) Tempo não contado para Aposentadoria Especial
Total a excluir de aposentadoria especial: 08a 00m 21d – 04a 05m 29d = 03a 06m 22d = 1.297 dias
Afastamento = 334 dias (01/02/94 a 31/12/94) cpvspvc, art 65,66 EE comb com art 64 LC 444/85, para ministrar aulas junto ao CEETPS, pb DO 04/08/94
LC 269/81 combinado com LC 318/83, art 1º, II, “a”
01/02/94 a 31/01/95 = 01a 00m 00d
Concomitância com PEB II Efetivo
01/01/95 a 31/01/95 = 00a 01m 00d
Total a incluir para todos os fins = 01a 00m 00d - 00a 01m 00d = 00a 11m 00d = 330 dias
Afastamento = 334 dias (01/02/94 a 31/12/94) cpvspvc, art 65,66 EE comb com art 64 LC 444/85, para prestar serviços junto a Pref Munic Marília, pb DO 04/08/94
01/02/94 a 31/01/95 = assessor político = 01a 00m 00d
Total a excluir de aposentadoria especial: 330 dias
**************************** I N C L U S I V E **************************
LC 269/81
10/12/73 a 31/05/74 = Aux Escrit = 00a 05m 22d ......................É o certificado pelo INSS
Total a incluir para fins de aposentadoria = 172 dias.................00a 05m 22d = 172 dias
Total a deduzir de Aposentadoria Especial = 172 dias
12/06/75 a 28/02/83 = Ag Adm / INPS = 07a 08m 19d........É o certificado pelo INSS
14/03/78 a 12/02/79 = Prof III-ACT = 336 dias........................ Cálculo na máquina de tempo
08/03/79 a 01/07/79 = Prof III-ACT = 116 dias........................ Cálculo na máquina de tempo
25/07/79 a 20/10/79 = Prof III-ACT = 88 dias........................ Cálculo na máquina de tempo
22/10/79 a 27/02/83 = Prof III-ACT = 1225 dias........................ Cálculo na máquina de tempo
Totalizando = 1765 dias concomitantes = 04a 10m 05d......... Transforma-se os dias concomitantes em “a m d”
Total a incluir para todos os fins = 07a 08m 19d – 04a 10m 05d = 02a 10m 14d = 1044 dias
Total a deduzir de Aposentadoria Especial = 1044 dias
c) LC 269/81 combinado com LC 318/83, art 1º, II, “a”
01/02/94 a 01/02/95 = Prof / CEETPS = 01a 00m 00d............................... É o certificado pelo INSS
01/01/95 a 01/02/95 = Prof III-Efet = 32 dias = 00a 01m 02d...............Cálculo na máquina e transf em “a m d”
Total a incluir para todos os fins = 01a 00m 00d – 00a 01m 02d = 00a 10m 29d = 329 dias
d) LC 269/81 combinado com § 3º do art 126, CE/89
01/02/95 a 12/05/03 = Prof / CEETPS = 08a 03m 11d
01/02/95 a 12/05/03 = Prof III-Efet = 08a 03m 11d
Total a incluir para fins de aposentadoria = 00a 00m 00d = 00 dias
M ODELO 08
11/04/83 a 16/03/87, Professor, com 03a 11m 06d
13/02/01 a 21/12/01, Professor, com 00a 10m 9 d
Totalizando = 04a 09m 15d = 1745 dias
11/04/83 a 20/12/84 = 01a 08m 10d..................................................É o certificado pelo INSS
14/04/83 a 28/04/83 = Prof I-ACT = 15 dias........................... Cálculo na máquina de tempo
02/05/83 a 25/06/84 = Subst Eventual = 25 dias................... Cálculo em dias remunerados
16/08/84 a 20/12/84 = Prof I-ACT = 127 dias......................... Cálculo na máquina de tempo
Totalizando = 167 dias concomitantes = 00a 05m 17d
Total a incluir para todos os fins = 01a08m10d - 00a05m17d = 01a 02m 23d = 448 dias
21/12/84 a 16/03/87 = 02a 02m 26d......................................................................................É o certificado pelo INSS
13/02/01 a 21/12/01 = 00a 10m 9d (totalmente concomitante) ......................É o certificado pelo INSS
Totalizando = 03a 01m 05d
21/12/84 a 14/08/85 = Prof I-ACT = 237 dias........................ Cálculo na máquina de tempo
20/08/85 a 07/10/85 = Prof I-Efetivo = 49 dias....................... Cálculo na máquina de tempo
03/03/86 a 31/12/86 = Prof I-ACT = 304 dias......................... Cálculo na máquina de tempo
17/02/87 a 16/03/87 = Prof I-Efetivo = 28 dias...................... Cálculo na máquina de tempo
13/02/01 a 21/12/01 = Prof I-Efetivo = 312 dias................... Cálculo na máquina de tempo
Totalizando = 930 dias concomitantes = 02a 06m 20d
Total a incluir para fins de Aposentadoria = 03a01m05d - 02a06m20d = 00a 06m 16d = 196 dias