Source: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/protecao-de-dados-na-area-da-saude-06012020
Timestamp: 2020-03-31 10:49:35+00:00
Document Index: 139055668

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 85', 'artigo 77', 'artigo 2', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2']

Proteção de dados na área da saúde - JOTA Info
Home » Opinião & Análise » Artigos » Proteção de dados na área da…
Dados e saúde
Proteção de dados na área da saúde
+JOTA PRO: Experimente nosso produto de regulação em saúde
O prontuário (na regulamentação do Conselho Federal de Medicina – CFM, prontuário médico; na lei federal da digitalização do prontuário, do paciente) é definido na Resolução CFM nº 1638/2002 como o “documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo” (artigo 1º). Logo, é um documento complexo, com informações referentes ao paciente e à produção profissional da equipe de saúde, como hipóteses diagnósticas e tratamentos efetuados (artigo 5º, I, Resolução CFM 1638/2002).
Por sua vez, a regulamentação do Conselho Federal de Medicina detalha as restrições. O médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário (artigo 1º, Resolução CFM nº 1605/2000), nem permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional, quando sob sua responsabilidade (artigo 85, Código de Ética Médica). Resta também vedado prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito (artigo 77, Código de Ética Médica, com a alteração dada pela Resolução CFM nº 1997/2012). Mesmo em hipóteses mais graves, de saúde pública, como nos casos de comunicação compulsória de doença, o médico apenas comunica sem a remessa do prontuário (artigo 2º, Resolução CFM nº 1.605/00).
As exceções a essas regras são bastante restritas e guardam respeito ao necessário cumprimento de ordens judiciais (artigo 89, Código de Ética Médica). Pontualmente, há também a possibilidade de o médico utilizar o prontuário para sua defesa judicial, entregando o prontuário ao juiz e solicitando que as informações sejam mantidas em segredo de justiça (artigo 89, Código de Ética Médica e artigo 7º, Resolução CFM nº 1.605/2000). Além disso, os Conselhos Regionais de Medicina podem requisitar prontuários e há possibilidade de acesso dos médicos aos prontuários, em razão de estudos retrospectivos com questões metodológicas justificáveis e autorizados pela Comissão de Ética em Pesquisa em Seres Humanos (CEPSH) ou pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), conforme a Resolução CFM nº 2.217/2018.
Nota-se, contudo, que mesmo as restrições específicas da Lei Geral de Proteção de Dados aos dados sensíveis autorizam o seu tratamento nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória (e não apenas de decisão judicial – art. 11, II, “a”); para tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos (art. 11, II, “b”); para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis (art. 11, II, “c”); para o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial (mas não apenas em processo judicial, como estabelece a regulamentação do CFM), e também em processo administrativo e arbitral (art. 11, II, “d”); para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (o que abrangeria hipóteses de tratamento de dados de saúde de um indivíduo para proteção da saúde pública, por exemplo – art. 11, II, “e”); para tutela da saúde (art. 11, II, “f”); e para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos (art. 11, II, “g”).
Ao mesmo tempo em que a lei impõe a restrição das hipóteses de tratamento de dados sensíveis como é o caso dos dados de saúde, justificada pela criticidade dos dados e do potencial impacto no direito fundamental à privacidade do titular, por seu caráter dúplice, ela autoriza o tratamento dos referidos dados se verificadas as hipóteses e cumpridos os requisitos legais. Nossa lei de proteção de dados traz em seus fundamentos (artigo 2º) um em especial que não está contemplado expressamente na Constituição, como os demais, apesar de ser corolário lógico da autodeterminação do cidadão e de seus direitos fundamentais (artigo 1º, II, e 5º, Constituição): a autodeterminação informativa, presente no artigo 2º, II, LGPD, que tem origem no conhecido julgamento do Censo alemão de 1982. A autodeterminação informativa (ou informacional, como às vezes é traduzida), traz em seu conteúdo semântico o poder que o cidadão mantém de controle sobre o fluxo de seus próprios dados pessoais e se desdobrou por toda a Europa no desenvolvimento da legislação de proteção de dados.
Mais recentemente, as pesquisas alemãs têm desenvolvido o conceito de soberania dos dados como um referencial normativo, na esteira do que foi a autodeterminação informativa desde os anos 80, com interessantes aplicações precisamente na proteção de dados na área da saúde. Apesar da utilização do conceito teológico de soberania, sua aplicação secularizada ao Direito do século XXI encontra os mesmos (necessários) limites no outro, na sociedade. Pontuam que “considerar soberania como referência normativa não é o mesmo que aprovar e demandar respeito a qualquer reivindicação de poder. Compatível e inerente ao conceito de soberania está o aspecto relacional: se a reivindicação de poder soberano é legítima depende de seu conteúdo e da relação entre o soberano putativo e o destinatário de sua reivindicação. Se arbitrariedade ou o interesse próprio não razoável guia a reivindicação, soberania vira despotismo. Negociar soberania e seu escopo é um processo discursivo conduzido no diálogo com outros e com a sociedade[4]”. De forma que talvez seja melhor falar nos termos de uma solidariedade ou de uma fraternidade (para manter a analogia teológica) de dados, em que se deve buscar a melhor interpretação normativa para os conflitos em limites claros aos direitos e deveres estabelecidos na legislação de proteção de dados para titulares e agentes.
Corte Constitucional alemã. Caso do Censo de 1982. Inteiro teor disponível em https://www.bundesverfassungsgericht.de/e/rs19831215_1bvr020983.html
Hummel, Patrik; Braun, Matthias; Augsberg, Steffen; Dabrock, Peter. Sovereignty and data sharing. ITU Journal: ICT Discoveries, Special Issue No. 2, 23 Nov. 2018
[1] Comissão Nacional de Proteção de Dados: https://www.cnpd.pt/
[2] Autoriteit Persoonsgegevens: https://autoriteitpersoonsgegevens.nl/en
[3] Inteiro teor disponível em https://www.bundesverfassungsgericht.de/e/rs19831215_1bvr020983.html
[4] Hummel, Patrik; Braun, Matthias; Augsberg, Steffen; Dabrock, Peter. Sovereignty and data sharing. ITU Journal: ICT Discoveries, Special Issue No. 2, 23 Nov. 2018
Fernanda Kac – Head de Contencioso estratégico no Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela PUC-SP
Nuria López – DPO no Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados. Doutora em Teoria e Filosofia do Direito pela PUC-SP
Tags CFM Destaques Direito à saúde LGPD proteção de dados Saúde
Diversamente do processo judicial, arbitragem permite que disputas sejam resolvidas de maneira confidencial
João Luiz Lessa Neto | Artigos