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Timestamp: 2019-04-22 08:53:40+00:00
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Decreto Regulamentar Regional 22/2001/M, 2001-10-12 - DRE
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2001/M
Número:22/2001/M
Páginas:6458 - 6469
ELI: https://data.dre.pt/eli/decregulreg/22/2001/10/12/m/dre/pt/html
Aprova a estrutura orgânica do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira
O Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2000/M, de 12 de Dezembro, que procedeu à reestruturação do Governo da Região Autónoma da Madeira, modificou a orgânica da Secretaria Regional de Educação.
O Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2001/M, de 12 de Maio, que criou a nova estrutura da Secretaria Regional de Educação, a qual integra os sectores de educação, educação especial, desporto, formação profissional e novas tecnologias, estatuiu no seu articulado que as atribuições, a orgânica, funcionamento e pessoal de cada organismo e serviço nela englobado constarão de decreto regulamentar regional.
Neste contexto, urge criar a orgânica do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, com a sua estrutura, por forma a dotá-la dos meios necessários ao exercício das suas atribuições e competências.
O Governo Regional da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 5 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e das alíneas c) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção dada pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, com a alteração introduzida pela Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho, conjugados com a alínea g) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2000/M, de 12 de Dezembro, e do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2001/M, de 12 de Maio, o seguinte:
ORGÂNICA DO INSTITUTO DO DESPORTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
O Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por IDRAM, é uma pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tutelada pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, e é o departamento a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2001/M, de 12 de Maio.
1 - O IDRAM fomenta e apoia o desporto, a todos os seus níveis, promovendo a criação de condições técnicas, logísticas e materiais necessárias à sua prossecução.
2 - Ao IDRAM cabe, nomeadamente:
c) Acompanhar a execução da política de formação inicial e contínua dos técnicos desportivos e paradesportivos;
e) Promover as medidas tendentes à adopção generalizada dos exames de aptidão e de controlo médico-desportivo a todos os atletas regionais;
g) Promover campanhas de divulgação da prática desportiva, enquadradas permanentemente pelos princípios de salvaguarda da saúde de cada um e do «espírito desportivo» de todos;
h) Manter actualizadas as cartas desportivas regionais, integrando os diferentes indicadores da situação desportiva da Região Autónoma da Madeira, bem ainda um registo dos clubes e demais pessoas colectivas de natureza desportiva;
i) Pronunciar-se sobre as normas de segurança desportiva a observar em todos os recintos desportivos da Região Autónoma da Madeira.
O conselho directivo é constituído por um presidente e por dois vogais, a nomear pelo Conselho do Governo Regional, os quais são equiparados, para todos os efeitos legais, respectivamente, a director regional e subdirectores regionais.
1 - O conselho directivo é o órgão permanente de direcção administrativa do IDRAM, competindo-lhe, nomeadamente:
e) Arrecadar as receitas e autorizar a realização das despesas e a contratação de encargos de assistência financeira dentro da competência que lhe estiver fixada;
g) Celebrar acordos, protocolos ou contratos-programa, depois de autorizados nos termos da lei;
j) Assegurar as relações do IDRAM com entidades e organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, que actuem na área do desporto;
l) Exercer os demais actos da competência do IDRAM nos termos do presente diploma, nomeadamente autorizar a cedência ou exploração das instalações e serviços a organizações ou entidades, públicas ou privadas, para a realização de actividades que se enquadrem no âmbito do Instituto.
a) Presidir às reuniões do conselho directivo;
b) Coordenar todos os meios para que sejam atingidos os objectivos do IDRAM;
c) Representar o IDRAM em quaisquer actos ou contratos, em juízo ou fora dele, podendo delegar a representação, casuisticamente, em qualquer dos vogais ou em qualquer dos trabalhadores do IDRAM ou, para representação em juízo, em mandatário, e assinar em seu nome todos os contratos, nomeadamente os de concessão de empréstimos, garantias ou outros financiamentos contratados;
d) Convocar as reuniões do conselho directivo, dirigir os trabalhos e providenciar pela execução das deliberações tomadas;
2 - Para além das atribuições referidas no número anterior, poderão ser ainda delegadas competências, designadamente nas seguintes áreas:
a) Nomear, promover e exonerar pessoal do IDRAM;
b) Nomear na sequência de concurso directores de serviço e chefes de divisão do IDRAM;
c) Celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, praticando os actos resultantes da caducidade ou revogação dos mesmos;
d) Dar posse e autorizar prorrogações de prazos;
e) Homologar classificações de serviço;
f) Autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço do pessoal do IDRAM;
g) Conceder licenças por período superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença ilimitada, bem como autorizar o regresso à actividade;
h) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;
i) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;
j) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;
l) Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;
m) Qualificar como acidente em serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar o processamento das respectivas despesas, desde que observadas as formalidades legais;
n) Passagens de certidões;
o) Autorizar despesas com horas extraordinárias e ajudas de custo;
p) Autorizar a prestação de trabalho em dia de descanso semanal, descanso complementar ou feriado do pessoal dirigente e de chefia;
q) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos, ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;
r) Autorizar, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 12/86/M, de 2 de Agosto, a dispensa de funcionários e trabalhadores a qualquer título vinculados à Secretaria Regional de Educação;
s) Autorizar a dispensa de alunos das escolas básicas e secundárias da Região Autónoma da Madeira que venham a participar como alunos ou prelectores em acções de formação, campeonatos nacionais ou outros de interesse regional, como atletas, dirigentes, quadros técnicos ou árbitros das suas actividades escolares.
4 - O presidente do conselho directivo poderá delegar ou subdelegar noutro membro deste órgão o exercício parcial das suas competências.
Para a prossecução das suas atribuições, o IDRAM compreende ainda as seguintes direcções de serviços:
c) Direcção de Serviços de Assessoria, adiante designada por DSASS;
d) Direcção de Serviços de Estudos e Investigação, adiante designada por DSEI.
a) Organizar e manter actualizado um registo da rede de infra-estruturas desportivas existentes na Região e proceder ao tratamento estatístico dos dados regularmente obtidos;
b) Promover a efectivação de estudos e apresentar propostas e orientações em matéria de programação, caracterização e tipologia da construção de instalações e equipamentos desportivos para a Região Autónoma da Madeira;
d) Estudar e propor planos anuais e plurianuais de obras de conservação, remodelação, beneficiação ou construção de instalações do IDRAM;
g) Desenvolver os mecanismos necessários para apoiar a implementação de um sistema de seguro para todos os agentes desportivos;
h) Diagnosticar situações que careçam de medidas específicas na área dos recursos humanos;
i) Assegurar a aplicação de medidas de desenvolvimento organizacional e de modernização administrativa;
j) Coordenar o funcionamento e gestão das infra-estruturas e dos equipamentos desportivos bem como a sua utilização pelos agentes desportivos, nos termos e condições estabelecidos;
l) Zelar pela observância das normas relativas às infra-estruturas e equipamentos desportivos, em especial as referentes à prevenção da violência, à segurança e à higiene;
m) Efectuar estudos tendentes à definição de regras uniformes a observar na construção e desenvolvimento de projectos desportivos e de critérios de classificação e de qualificação dos mesmos;
n) Organizar e apreciar tecnicamente os processos de concurso para adjudicação das obras realizadas ou comparticipadas pelo IDRAM, bem como acompanhar a sua execução, em colaboração com outros departamentos governamentais, quando necessário;
o) Coordenar todas as competências atribuídas às divisões afectas à DSGAD.
a) Divisão Coordenadora dos Equipamentos Desportivos, adiante designada DCED;
b) Divisão de Gestão de Projectos, adiante designada DGP;
c) Divisão de Projectos de Arquitectura Desportiva, adiante designada DPAD.
a) Gerir os recursos materiais e humanos disponíveis, por forma a fiscalizar a execução de projectos de construção, reparação e manutenção das instalações desportivas sob tutela do IDRAM;
b) Promover a manutenção das condições de funcionamento e segurança nas instalações desportivas sob tutela do IDRAM;
c) Propor o plano e orçamento anual e parcelar da divisão necessários ao cumprimento das tarefas, prioridades e estratégias definidas;
d) Organizar e manter actualizado um registo dos trabalhos de manutenção e reparação nas instalações desportivas, com suporte contabilístico analítico;
e) Propor a formação específica e organizar a reciclagem técnico-profissional do pessoal no enquadramento com as instalações desportivas;
f) Propor os materiais e equipamentos próprios, a criar nas instalações desportivas, necessários às reparações e manutenções a efectuar.
b) Elaborar projectos de instalações desportivas;
c) Fiscalizar e proceder à certificação pública do licenciamento de projectos e de instalações desportivas quanto à segurança, dimensionamento, higiene e demais condições de funcionamento;
d) Proceder à gestão e direcção técnica da execução de projectos e de obras relativas a instalações desportivas, desde que disponha dos necessários meios materiais;
e) Apresentar anualmente o plano e orçamento parcelares da divisão necessários ao cumprimento das tarefas, prioridades e estratégias definidas.
a) Analisar e dar parecer sobre os projectos de instalações desportivas que sejam submetidas à apreciação do IDRAM;
e) Fiscalizar e homologar as infra-estruturas desportivas;
f) Apoiar na elaboração dos processos de concursos de empreitadas de obras públicas.
Direcção de Serviços de Apoio Técnico Desportivo
a) Elaborar estudos e apresentar propostas, tendo em vista assegurar o desenvolvimento do associativismo desportivo;
b) Analisar e dar parecer sobre os planos, programas e acções propostos pelos agentes desportivos e acompanhar a sua execução;
c) Apoiar o desenvolvimento da actividade desportiva competitiva no âmbito do desporto escolar, em colaboração com as estruturas próprias existentes;
d) Colaborar com o INATEL na prossecução das políticas específicas inerentes;
e) Colaborar em acções de controlo da dopagem;
f) Instruir e dar parecer sobre os processos tendentes ao licenciamento administrativo exigido para o exercício de actividades de teor desportivo;
g) Elaborar e manter actualizado o Regulamento de Apoio da Administração Pública Regional à realização de eventos desportivos na Região Autónoma da Madeira;
h) Elaborar estudos e manter actualizadas as normas de apoio aos transportes aéreos da competição nacional e internacional, definindo os meios determinantes à resolução do problema de transportes necessários à implementação da política desportiva de participação inter-regional e nacional;
i) Analisar e aplicar o processo de requisição e dispensa de funcionários e trabalhadores para participação na competição e formação, em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 12/86/M, de 2 de Agosto;
j) Analisar e aplicar o processo de requisição e dispensa de alunos para participação na competição e formação;
l) Analisar e aplicar o Regulamento para Atribuição de Subvenções Públicas à participação de equipas regionais na competição regional, nacional e internacional;
m) Elaborar estudos e apresentar propostas, tendo em vista o bom funcionamento da Biblioteca e Videoteca do IDRAM;
n) Coordenar todas as competências atribuídas às divisões afectas ao DSATED;
o) Articular acções com os departamentos públicos vocacionados para o desporto e turismo, com vista a garantir a realização de eventos desportivos com relevância turística, bem como assegurar que a componente desportiva seja enquadrada nos esquemas gerais de oferta e procura turística;
p) Promover e coordenar acções de divulgação da prática desportiva dirigida às pessoas portadoras de deficiências na Região.
a) Divisão de Apoio às Actividades Desportivas, adiante designada DAAD;
b) Divisão de Apoio ao Desporto para Todos, adiante designada DADpT.
Compete à DAAD, designadamente:
a) Organizar e manter actualizado um registo nacional de pessoas colectivas com atribuições na área do desporto, designadamente federações, clubes e outras associações desportivas, e um registo nacional das pessoas, singulares ou colectivas, distinguidas por feitos e méritos desportivos, nos termos da legislação aplicável;
b) Manter actualizadas as cartas desportivas regionais, nomeadamente a demografia federada, como ainda o registo dos clubes, associações e demais pessoas colectivas de natureza desportiva;
c) Promover e coordenar acções de divulgação e promoção da prática desportiva com especial incidência na de teor informal;
d) Analisar e dar parecer sobre os planos, programas e acções propostos pelos agentes desportivos e acompanhar a sua execução;
e) Apreciar os processos relativos à concessão de apoio técnico, material e financeiro para desenvolvimentos de carácter desportivo;
f) Analisar e avaliar a aplicação do regulamento de apoio da Administração Pública Regional à realização de eventos desportivos na Região Autónoma da Madeira;
g) Coordenar a elaboração do plano de exposições a efectuar no IDRAM;
h) Apoiar o processo de detecção de talentos para a prática desportiva;
i) Colaborar na definição e no aperfeiçoamento de critérios de aptidão para a prática desportiva, bem como realizar exames de aptidão e de classificação, sempre que solicitados;
j) Apoiar e avaliar o treino dos praticantes desportivos federados das diferentes modalidades, quando em regime de alta competição;
l) Colaborar e prestar apoio no acompanhamento, tratamento e recuperação dos praticantes desportivos de alta competição.
a) Analisar e dar parecer sobre os planos, programas e acções propostos pelos agentes desportivos e acompanhar a sua execução, no âmbito do desporto para todos;
b) Apoiar e fomentar actividades lúdico-desportivas promovendo a criação de condições técnicas, logísticas e materiais necessários à sua prossecução;
c) Promover campanhas de divulgação da prática de actividades desportivas junto da população em geral enquadradas pelos princípios da salvaguarda da saúde de cada um e do espírito do desporto para todos;
d) Elaborar estudos e apresentar propostas, tendo em vista assegurar o desenvolvimento do associativismo desportivo na área do desporto para todos, em articulação com o Departamento de Estudos e Investigação (DEI);
e) Apreciar os processos relativos à concessão de apoio técnico, material e financeiro para o desenvolvimento desportivo no âmbito do desporto para todos;
f) Efectuar os estudos necessários para determinar as necessidades, a nível de técnicos desportivos com formação específica, na área do desporto para todos, em articulação com o DEI;
g) Elaborar o regulamento regional de apoio à realização de eventos desportivos na área do desporto para todos e controlar a sua aplicação;
h) Assegurar as relações entre o IDRAM, a Associação da Madeira de Desporto para Todos, as autarquias, o INATEL, a Federação Internacional de Desporto para Todos, a União Europeia de Desporto para Todos e outras instituições similares de carácter regional, nacional ou internacional;
i) Regulamentar os apoios da Administração Pública Regional dos eventos desportivos no âmbito do desporto para todos;
j) Realizar protocolos com outras instituições públicas e ou privadas ligadas à prevenção e controlo da saúde;
l) Colaborar com a Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação, na prossecução das práticas na área do desporto para deficientes.
A Assessoria é a direcção de serviços de apoio ao conselho directivo, constituída pelos seguintes gabinetes:
a) Divisão de Estudos e Pareceres Jurídicos (DEPJ);
c) Divisão de Marketing (DM).
A DEPJ tem funções exclusivas de mera consulta jurídica, cabendo-lhe, nomeadamente:
d) Promover de modo adequado a recolha, compilação, sistematização, tratamento e difusão de legislação e documentação técnico-jurídica de interesse para o IDRAM.
A DGF tem funções de controlo e gestão das receitas e despesas do IDRAM, cabendo-lhe, nomeadamente:
g) Estabelecer e orientar os mecanismos administrativos para execução e controlo da gestão orçamental do IDRAM;
h) Estabelecer e orientar técnica e administrativamente os procedimentos inerentes ao aprovisionamento do IDRAM;
i) Criar e manter actualizado o registo patrimonial do IDRAM;
j) Elaborar e acompanhar a execução dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo que titulem a execução de apoios financeiros, humanos ou materiais.
A DM tem funções de estudo e organização para apoio às iniciativas do IDRAM e de entidades desportivas não governamentais sediadas na Região, competindo-lhe, nomeadamente:
e) Coordenar a elaboração e emissão do boletim interno do IDRAM;
f) Propor medidas de funcionamento dos serviços tendentes à melhoria da imagem do IDRAM;
g) Acompanhar a edição da revista do IDRAM, nomeadamente através da proposta do respectivo plano de marketing;
h) Coordenar o processo de distribuição e controlo de assinaturas da revista;
i) Elaborar e executar o plano de publicidade do IDRAM e da revista;
j) Proceder a estudos envolvendo os recursos humanos do IDRAM;
l) Elaborar o balanço social e respectivo relatório;
m) Coordenar e acompanhar a realização de exposições, conferências, congressos e demais actos públicos, envolvendo o IDRAM como entidade organizadora ou promotora;
n) Proceder à recolha, análise e tratamento dos dados desportivos, que permitam a manutenção de um sistema de informação de marketing adequado.
Direcção de Serviços de Estudos e Investigação
A DSEI depende directamente do conselho directivo, competindo-lhe, designadamente:
a) Promover a realização de estudos especializados que sirvam de instrumento auxiliar ao processo de tomada de decisão do conselho directivo, visando a execução da política desportiva regional;
b) Apoiar projectos e acções no domínio da investigação científica na área do desporto, nomeadamente apresentando propostas para a celebração de protocolos e acordos com outras entidades;
c) Conceber e propor a realização de eventos que tenham por objectivo o estudo de matérias que contribuam para o processo de aplicação da política desportiva regional;
d) Promover a recolha e análise de teses de mestrados e doutoramentos que se reportem à realidade desportiva da região, dela sejam emergentes ou nela tenham efeito directo;
e) Conceber e implementar um quadro de relações com organismos congéneres das regiões periféricas e ultraperiféricas da União Europeia visando o estudo das respectivas situações desportivas, bem como a cooperação em matéria de desenvolvimento desportivo;
f) Conceber, elaborar e propor programas e medidas de apoio à formação dos agentes desportivos e dos agentes paradesportivos operantes no sistema desportivo regional;
g) Gerir a recolha, selecção e tratamento de informação especializada sobre as diferentes problemáticas desportivas, nomeadamente aquelas que mais se relacionem com a política desportiva regional;
h) Gerir o observatório das profissões do desporto e das profissões associadas ao desporto, de modo a permitir a avaliação das respectivas dimensões e importância, bem como viabilizar as medidas de acompanhamento que se justifiquem no âmbito da política desportiva regional;
i) Representar o Instituto junto da secção autónoma de educação física e desporto da Universidade da Madeira, garantindo a articulação entre o IDRAM e esta, em ordem à implementação de iniciativas conjuntas;
j) Apresentar propostas visando enquadrar e regulamentar o percurso dos praticantes desportivos operantes no sistema desportivo regional ao longo das diferentes fases da respectiva carreira;
l) Conceber, elaborar e propor programas e medidas de apoio aos praticantes desportivos de elevado potencial vinculados ao sistema desportivo regional;
m) Coordenar os trabalhos do gabinete de alta competição, a criar sob sua proposta no âmbito das medidas de apoio previstas na alínea anterior;
n) Dirigir as publicações do Instituto;
o) Apresentar propostas visando enquadrar e regulamentar o percurso dos praticantes desportivos na área do desporto para deficientes, desde a fase da formação até ao mais alto rendimento desportivo;
p) Propor modelos de formação para os agentes desportivos adequados às necessidades e exigências dos atletas portadores de deficiências.
1 - Em ordem a prosseguir os seus objectivos, o IDRAM compreende ainda o Departamento de Administração e Recursos Humanos, cujas competências são, nomeadamente:
q) Assegurar a gestão do economato, procedendo ao apetrechamento dos serviços;
r) Assegurar a gestão do património, designadamente zelando pela conservação dos edifícios, elaborando e mantendo actualizado o respectivo cadastro;
s) Assegurar a gestão do parque automóvel afecto ao IDRAM, zelando pela sua segurança e conservação.
2 - No âmbito do Departamento de Administração e Recursos Humanos existirão:
2 - Constituem despesas do IDRAM os encargos resultantes do respectivo funcionamento e da prossecução das suas atribuições.
3 - Os saldos verificados no final de cada ano, relativamente às receitas que não sejam provenientes do Orçamento da Região e que se destinem, em especial, à prossecução das atribuições de apoio à actividade desportiva transitam automaticamente para o ano seguinte, independentemente de quaisquer formalidades.
1 - A concessão de apoio financeiro pelo IDRAM é titulada por contratos-programa, celebrados nos termos da legislação aplicável.
1 - O pessoal do quadro do IDRAM é agrupado em:
2 - O IDRAM dispõe do quadro de pessoal constante do anexo I ao presente diploma, do qual é parte integrante.
1 - As condições de ingresso, acesso e carreira profissional, provimento e suas formas, do pessoal do IDRAM abrangido pelo presente diploma são os estabelecidos na legislação nacional e regional aplicável.
2 - O recrutamento para ingresso na carreira de técnico profissional far-se-á nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e da Portaria n.º 137/99, de 13 de Agosto.
3 - O recrutamento para ingresso na carreira de auxiliar de instalações desportivas processa-se nos termos da alínea c) do n.º 1 artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.
4 - A carreira de coordenador desenvolve-se pelas categorias de coordenador especialista e coordenador.
5 - O recrutamento para as categorias de coordenador especialista e coordenador far-se-á de entre, respectivamente, coordenadores com três anos na respectiva categoria e de entre chefes de secção com comprovada experiência na área administrativa.
6 - A carreira de coordenador é remunerada de acordo com o estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto.
7 - A carreira de coordenador rege-se pelos princípios gerais das carreiras de chefia, nomeadamente quanto à classificação de serviço, progressão na categoria e isenção de horário.
8 - O grupo de pessoal operário constante do quadro a que se refere o artigo 23.º compreende o pessoal operário qualificado e o pessoal operário semiqualificado.
9 - O recrutamento para ingresso e acesso nas carreiras de pessoal operário qualificado far-se-á nos termos dos artigos 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.
10 - O capataz e os encarregados de instalações desportivas são lugares a extinguir quando vagarem.
Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 23.º da orgânica aprovada pelo presente diploma