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Timestamp: 2019-10-16 05:50:02+00:00
Document Index: 5412400

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 12', 'artigo 100', 'artigo 87', 'artigo 150', 'artigo 12', 'artigo 100', 'artigo 87', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 93']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00042123820164036126 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00042123820164036126 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004212-38.2016.4.03.6126/SP
2016.61.26.004212-0/SP
No. ORIG. : 00042123820164036126 2 Vr SANTO ANDRE/SP
MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - DA VIA MANDAMENTAL INADEQUADA PARA COMBATER ATO JUDICIAL EMANADO DE EXECUÇÃO FISCAL - UTILIZAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS, VIA BACENJUD, PARA RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS NO PARCELAMENTO - POSSIBILIDADE - PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN 898/2018 - INOBSERVÂNCIA PELO CONTRIBUINTE DO PRAZO PARA REQUERIMENTO - MORATÓRIA JUDICIAL : IMPOSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA
1. Cabe repisar o quanto já cristalinamente apontado pela r. sentença, que mui bem considerou a incidência das Súmulas 267 e 268, STF, as quais firmam descaber o uso do "writ" para combater ato judicial passível de recurso ou em face de decisão transitada em julgado.
2.Em sede de parcelamentos concedidos pelas Leis 12.865/2013 e 12.996/2014, cristalino que, todo o tema regido por estrita legalidade tributária, inciso VI do art. 97, CTN, e § 6º, artigo 150, CR, veemente não atendeu a tanto o polo contribuinte, aos contornos daquele ordenamento, a fim de desfrutar do parcelamento vislumbrado.
3.Apurando a r. sentença restou desrespeitado o prazo para utilização de valores bloqueados nos autos executivos, fls. 327, a rigor deseja o polo impetrante a obtenção da consagrada (e igualmente insustentável) figura do "parcelamento judicial", ou seja, o contribuinte deixou de atentar ao comando normativo e, então, almeja o Judiciário "faça as vezes" do Executivo, para chancelar o seu enquadramento, claramente ao arrepio absoluto do art. 2º., Texto Supremo.
4.Como consagrado, corresponde a moratória a vantagem tributária legal ou a benefício fiscal que, como se observa do ordenamento jurídico incidente na espécie, decorre de lei (CTN, art. 97, inciso VI, e art. 2º da EC 32/01), expressando-se, aliás, na única causa, suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de iniciativa do sujeito ativo da relação jurídica tributária, como o destaca a communis opinio doctorum e se extrai do art. 151, CTN, aqui a se equiparar ao parcelamento, em relação de gênero e espécie, entre ambos.
5.Incontroverso que a parte contribuinte inobservou os ditames normativos, significando dizer não preencheu, em sua totalidade, às diretrizes estatuídas para usufruir da benesse tributária implicada, dito regramento a emanar diretamente do artigo 12, Lei 11.941/2009 (inciso I do artigo 100, CTN, e inciso II, do único parágrafo do artigo 87, Carta Política).
6.A pretensão, deduzida no caso vertente, de obtenção, via judicial, de autorização para aproveitamento dos depósitos, no momento em que se encontra a moratória implicada, conflita com o dogma tributário da estrita legalidade, também equivalendo, acaso acolhida, a flagrante afronta ao princípio da independência entre os órgãos do Poder Soberano, de estatura constitucional (art. 2º), preservado, aliás, desde sua origem, como cláusula inafastável do Texto Superior (art. 60, § 4º, inciso III).
7.Regida a vantagem tributária do parcelamento por lei em especifico, inciso VI, do art. 97 e art. 155 - A, CTN (§ 6º do art. 150, Lei Maior), não se situa o Judiciário, por patente, ao alcance legiferante que a pretensão do impetrante a propugnar, art. 2º, do Texto Supremo, vez que ao tempo e modo deixou o contribuinte de observar seu correto enquadramento, na modalidade parceladora que lhe posta à disposição.
8.Então, se, por um lado, límpido o direito da parte impetrante em procurar se desvencilhar do ônus de um procedimento de cobrança, procedendo aos correlatos pagamentos, por outro, inadmissível se revela seja compelida a parte fazendária a aceitar a inclusão, na forma almejada, em face das peculiaridades antes expostas. Precedente.
9.Improvimento à apelação. Denegação da segurança.
Data e Hora: 12/09/2019 13:30:15
Cuida-se de apelação, em ação de mandado de segurança, impetrada por Sociedade Portuguesa de Beneficência de Santo André em face do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Santo André e do Delegado da Receita Federal em Santo André, visando à ordem que autorize efetuar recálculo das prestações de parcelamentos previstos pelas Leis 12.865/2013 e 12/996/2014, com as amortizações correlatadas, compensando o que já foi pago por conversão em renda (em executivo fiscal) e valores que ainda estão penhorados em contas judiciais.
A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/2015, fls. 324/328, asseverou que a via mandamental não serve para atacar ato judicial passível de recurso, assim descabida incursão a respeito de comandos judiciais já lançados nas execuções fiscais (conversão em renda) e debate da mesma matéria, extinguindo o processo, sem exame de mérito. Quanto ao mais, denegou a segurança, prosseguindo a análise, apenas, quanto aos valores constritos nas execuções fiscais 0006282-04.2011.403.6126 e 00012563-25.2011.403.6126. Afirmou ser possível a utilização de valores bloqueados na execução, anteriormente ao parcelamento, o que normatizado pela Administração, na forma da Portaria Conjunta RFB/PGFN 898/2018, porém constatou que o contribuinte perdeu o prazo para realizar tal opção, assim descabido o atendimento a seu pleito. Sem honorários.
Apelou a parte contribuinte, fls. 335/354, alegando, em síntese, ser ilegal a transformação, em pagamento definitivo, de valores que estavam bloqueados, tendo-se em vista que o parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade, defendendo a possibilidade de utilização dos valores constritos judicialmente para abatimento no REFIS, inobstante o prazo firmado, sendo sua intenção a de pagar.
Apresentadas as contrarrazões, fls. 361/364, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte.
Manifestou-se o MPF pelo prosseguimento da lide, fls. 367/368.
De fato, orbitando o debate contribuinte no aproveitamento de importes penhorados em execução fiscal, para fins de utilização em parcelamento, o que geraria recálculo e, para tanto, aduzindo indevida ordem para conversão em renda, pois estaria suspensa a exigibilidade do crédito, olvida o particular de que, processualmente, ilegítima a sua pretensão.
Neste momento, calha repisar o quanto já cristalinamente apontado pela r. sentença, que mui bem considerou a incidência das Súmulas 267 e 268, STF, as quais firmam descaber o uso do "writ" para combater ato judicial passível de recurso ou em face de decisão transitada em julgado :
Súmula 267-Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Súmula 268 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Ora, se já houve debate do contribuinte em sede executiva ou se existiu comando para conversão em renda naquele palco, evidente que toda e qualquer disceptação a se circunscrever àquela sede, "data venia" devendo ser rememorado o brocardo de que o "Direito não socorre a quem dorme".
Como se observa - patenteado não ofertado recurso lá, na execução em foco - sem a menor substância almeje a parte recorrente, mediante livre distribuição como o fez na espécie, incursionar sobre ordem de conversão na execução, como que "experimentando" o Judiciário por mais de uma vez, em diferentes órgãos originários, em torno do assunto, algo a não se sustentar no sistema.
Firme-se decorreu de incúria do próprio particular em questão o delineamento que se desfechou na causa primordial, logo não lhe assistindo a intentada meta de reabrir o debate, sob pena de se ferir de morte ao dogma do Juízo Natural.
Ou seja, flagra-se a parte apelante a se situar "vítima" de si mesma, vênias todas, restando objetivamente desprovida de técnica a presente insurgência, pois acarretaria, se subsistisse, a prolação de dois comandos judiciais, por Juízos distintos, para tratar de um mesmo processo, o que evidentemente sem qualquer substrato jurídico, nos termos do ordenamento vigente.
É dizer, prosperasse o raciocínio apelante, seria possível discutir a mesma matéria em Juízos distintos, inobstante aquele comando meritório anterior: seria algo como executar o julgado em outro Juízo, o que evidentemente equivocado, mais uma vez data venia.
Mais a mais, maiores discussões quanto a questões processuais, ficam superadas diante da patente improcedência do mérito, conforme se passa a demonstrar.
Em continuação, em sede de parcelamentos concedidos pelas Leis 12.865/2013 e 12.996/2014, cristalino que, todo o tema regido por estrita legalidade tributária, inciso VI do art. 97, CTN, e § 6º, artigo 150, CR, veemente não atendeu a tanto o polo contribuinte, aos contornos daquele ordenamento, a fim de desfrutar do parcelamento vislumbrado.
Neste diapasão, apurando a r. sentença restou desrespeitado o prazo para utilização de valores bloqueados nos autos executivos, fls. 327, a rigor deseja o polo impetrante a obtenção da consagrada (e igualmente insustentável) figura do "parcelamento judicial", ou seja, o contribuinte deixou de atentar ao comando normativo e, então, almeja o Judiciário "faça as vezes" do Executivo, para chancelar o seu enquadramento, claramente ao arrepio absoluto do art. 2º., Texto Supremo.
Como consagrado, corresponde a moratória a vantagem tributária legal ou a benefício fiscal que, como se observa do ordenamento jurídico incidente na espécie, decorre de lei (CTN, art. 97, inciso VI, e art. 2º da EC 32/01), expressando-se, aliás, na única causa, suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de iniciativa do sujeito ativo da relação jurídica tributária, como o destaca a communis opinio doctorum e se extrai do art. 151, CTN, aqui a se equiparar ao parcelamento, em relação de gênero e espécie, entre ambos.
Com efeito, incontroverso que a parte contribuinte inobservou os ditames normativos, significando dizer não preencheu, em sua totalidade, às diretrizes estatuídas para usufruir da benesse tributária implicada, dito regramento a emanar diretamente do artigo 12, Lei 11.941/2009 (inciso I do artigo 100, CTN, e inciso II, do único parágrafo do artigo 87, Carta Política).
Em enfocado contexto, a pretensão, deduzida no caso vertente, de obtenção, via judicial, de autorização para aproveitamento dos depósitos, no momento em que se encontra a moratória implicada, conflita com o dogma tributário da estrita legalidade, também equivalendo, acaso acolhida, a flagrante afronta ao princípio da independência entre os órgãos do Poder Soberano, de estatura constitucional (art. 2º), preservado, aliás, desde sua origem, como cláusula inafastável do Texto Superior (art. 60, § 4º, inciso III).
Ou seja, regida a vantagem tributária do parcelamento por lei em especifico, inciso VI, do art. 97 e art. 155 - A, CTN (§ 6º do art. 150, Lei Maior), não se situa o Judiciário, por patente, ao alcance legiferante que a pretensão do impetrante a propugnar, art. 2º, do Texto Supremo, vez que ao tempo e modo deixou o contribuinte de observar seu correto enquadramento, na modalidade parceladora que lhe posta à disposição.
Então, se, por um lado, límpido o direito da parte impetrante em procurar se desvencilhar do ônus de um procedimento de cobrança, procedendo aos correlatos pagamentos, por outro, inadmissível se revela seja compelida a parte fazendária a aceitar a inclusão, na forma almejada, em face das peculiaridades antes expostas.
Ao norte do insucesso da pretensão recursal, o v. entendimento desta C. Corte:
"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB nº 02/2011. AUSÊNCIA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. EXCLUSÃO. LEGALIDAE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não se conhece do agravo retido visto que não houve reiteração para seu conhecimento nas razões de apelo.
2. Nos termos do art. 155-A do CTN, o parcelamento deve ser concedido conforme as condições estabelecidas em lei específica, podendo o legislador determinar os requisitos que entender necessário para a referida concessão.
3. A apelante não apresentou as informações necessárias para a consolidação do parcelamento dentro do prazo estabelecido na legislação tributária, embora devidamente ciente dessa necessidade, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2011.
4. Observa-se que não houve qualquer ato arbitrário ou abusivo da administração, tendo agido de acordo com a legislação vigente, uma vez que o contribuinte absteve-se de agir em estrita conformidade com as normas que ditam o procedimento a ser seguido para a inclusão dos pretendidos débitos no parcelamento, de maneira que não há que se falar em direito ao parcelamento de forma diversa da fixada na lei.
5. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não tem por escopo a permissão do descumprimento de norma legal e legítima, mas apenas a proteção do administrado contra ato da Administração que contrarie a finalidade da norma, principalmente em situações em que haja discricionariedade da autoridade administrativa. O que não houve no presente caso
6. Agravo retido não conhecido. Apelo desprovido.
(Ap 00007577020124036105, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/06/2018)
"MANDADO DE SEGURANÇA - PARCELAMENTO - LEI 11.941/2009 - PORTARIA CONJUNTA 2/2011 - CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS
A Lei n.º 11.941/09, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, permite ao contribuinte o parcelamento em até 180 (cento e oitenta) meses dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dos débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos.
O artigo 12 da referida legislação dispõe acerca da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para editarem os atos necessários à execução dos parcelamentos de que trata a Lei, inclusive quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados.
A Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 2/11 foi editada para tratar sobre os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para a consolidação dos débitos nas modalidades de pagamento e de parcelamento de que tratam os artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941/09, prescrevendo em seu artigo 10 a exigência quanto ao pagamento das parcelas em atraso em até 3 dias úteis antes do término do prazo fixado no artigo 1º.
Nos autos, foi possível verificar que o contribuinte efetuou o recolhimento da parcela em atraso, no penúltimo dia do prazo para efetuar a consolidação das modalidades da Lei n.º 11.941/2009, ou seja, descumpriu o previsto no artigo 10 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 2/2011, cuja penalidade é o cancelamento do parcelamento.
As condições impostas pelo programa de benefício fiscal não violam qualquer princípio constitucional, uma vez que no momento da adesão são levadas a conhecimento da pessoa jurídica, sendo-lhe facultada a aceitação dos requisitos e dos ônus.
Ao aderir ao programa não mais se torna possível ao contribuinte eximir-se das exigências legais, conforme prevê o artigo 5º da Lei n.º 11.941/09. Precedentes.
(AMS 00098109020124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2015)
Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, art. 151, VI, CTN, que objetivamente a não socorrer, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).
Data e Hora: 12/09/2019 13:30:13
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759045914/apelacao-civel-apciv-42123820164036126-sp/inteiro-teor-759045928