Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A5-2003-0477&language=PT
Timestamp: 2013-12-10 14:24:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 163', 'artigo 152', 'artigo 149', 'artigo 151', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 163', 'artigo 151', 'artigo 151', 'artigo 151', 'Artigo 8', 'artigo 153']

Relatório sobre a preservação e a promoção da diversidade cultural: o papel das regiões comunitárias e das organizações internacionais como a UNESCO e o Conselho da Europa - Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos - A5-0477/2003
RELATÓRIO 192k 88k
15 de Dezembro de 2003PE 312.571 A5-0477/2003
sobre a preservação e a promoção da diversidade cultural: o papel das regiões comunitárias e das organizações internacionais como a UNESCO e o Conselho da Europa
Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os DesportosRelatora: Christa PretsPR_INI
PÁGINA REGULAMENTAR
PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS, DOS DIREITOS DO HOMEM, DA SEGURANÇA COMUM E DA POLÍTICA DE DEFESA
Na sessão de 16 de Janeiro de 2003, o Presidente do Parlamento comunicou que a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos fora autorizada a elaborar um relatório de iniciativa, nos termos do artigo 163º do Regimento, intitulado "a preservação da diversidade cultural: o papel das regiões comunitárias e das organizações internacionais como a UNESCO e o Conselho da Europa", e que a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa havia sido encarregada de emitir parecer.
Na sua reunião de 28 de Novembro de 2002, a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos designara relatora Christa Prets.
Nas suas reuniões de 20 de Maio, 11 de Setembro, 4 de Novembro, 25 de Novembro e 2 de Dezembro de 2003, a comissão procedeu à apreciação do projecto de relatório.
Na última reunião, a comissão aprovou a proposta de resolução por 20 voto a favor, 1 contra e 2 abstenções.
Encontravam-se presentes no momento da votação Michel Rocard, presidente; Vasco Graça Moura e Mario Mauro, vice-presidentes; Christa Prets, relatora; Konstantinos Alyssandrakis (em substituição de Alexandros Alavanos), Pedro Aparicio Sánchez, Juan José Bayona de Perogordo (em substituição de Juan Ojeda Sanz), Raina A. Mercedes Echerer, Säid El Khadraoui (em substituição de Giorgio Ruffolo), Janelly Fourtou (em substituição de Marielle de Sarnez), Geneviève Fraisse, Jean-Claude Fruteau (em substituição de Barbara O'Toole, nos termos do nº 2 do artigo 152º do Regimento), Jas Gawronski (em substituição de Domenico Mennitti), Lissy Gröner, Ulpu Iivari, Maria Martens, Pietro-Paolo Mennea, Gérard Onesta (em substituição de Daniel Marc Cohn-Bendit), Doris Pack, Roy Perry, Feleknas Uca, Gianni Vattimo e Eurig Wyn.
O parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa encontra-se apenso ao presente relatório.
O relatório foi entregue em 15 de Dezembro de 2003.
sobre a preservação da diversidade cultural: o papel das regiões comunitárias e das organizações internacionais como a UNESCO e o Conselho da Europa
- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Para um Instrumento Internacional sobre a Diversidade Cultural" (COM(2003)520),
– Tendo em conta a sua Resolução legislativa, de 3 de Fevereiro de 2000, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa «Cultura 2000»(1),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Setembro de 2000, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Princípios e Orientações para a Política Audiovisual da Comunidade na Era Digital»(2),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de Fevereiro de 2001, sobre as Novas Fronteiras do Livro: Edição Electrónica e Impressão a Pedido(3),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Maio de 2001, sobre as comunicações da Comissão sobre a iniciativa e o plano de acção 2001/2004 eLearning - Pensar o Futuro da Educação ("e‑Learning")(4),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de Setembro de 2001, sobre a cooperação cultural na União Europeia(5) e, em particular, o n.º 10 relativo ao pedido de apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de uma proposta de decisão para instituir um "Observatório Europeu da Cooperação Cultural" destinado a promover o intercâmbio de informações e a ligação entre as políticas culturais dos Estados-Membros e a política cultural comunitária,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de Novembro de 2001, sobre uma melhor distribuição dos filmes europeus no mercado interno e nos países candidatos à adesão(6),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre a execução do programa "Cultura 2000"(7) e o futuro programa Cultura, após 2006;
– Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Março de 2003, sobre o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) no quadro da OMC, incluindo a diversidade cultural(8) e, em particular, os seus n.os 12 a 14,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Setembro de 2003, sobre a Televisão sem Fronteiras(9),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Setembro de 2003, sobre as línguas regionais e línguas menos utilizadas na Europa, no contexto do alargamento e da diversidade cultural(10),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Setembro de 2003, sobre as indústrias culturais(11),
– Tendo em conta o n° 1 do artigo 149° e o artigo 151° do Tratado CE, nomeadamente, o seu n° 3, que prevê o reforço da cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da cultura, em especial o Conselho da Europa, e o seu n° 4, que introduz a obrigatoriedade de ter em conta os aspectos culturais noutras políticas comunitárias,
– Tendo em conta o Preâmbulo e o artigo 22º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
– Tendo em conta o 4° parágrafo do n° 3 do artigo 3° do Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, que prevê que a União respeite a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vele pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu; o artigo II-22°, que prevê que a União respeite a diversidade cultural, religiosa e linguística; o artigo III-181°, que estipula que a União contribua para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo em evidência, simultaneamente, o património cultural, bem como o seu n° 4, o qual reafirma que, na sua acção ao abrigo de outras disposições da Constituição, a União tenha em conta os aspectos culturais, para, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas; o n° 1 do artigo III‑182°, que determina que a União respeite integralmente a diversidade cultural e linguística do sistema educativo; o n° 4 do artigo III-217°, que declara que o Conselho deliberará por unanimidade relativamente à negociação e celebração de acordos no domínio do comércio de serviços culturais e audiovisuais, sempre que estes sejam susceptíveis de afectar a diversidade cultural e linguística da União,
– Tendo em conta, igualmente, a introdução da votação por maioria qualificada, ao abrigo das disposições constantes do Projecto de Constituição, com vista a garantir o apoio às políticas internas no sector cultural,
– Tendo em conta as conclusões finais do Conselho "Assuntos Gerais", de 26 de Outubro de 1999, no quadro de um novo ciclo de negociações da OMC,
– Tendo em conta a Declaração de Cannes(12), em que os Ministros da Cultura da UE, na presença do Presidente do Comité Permanente do Parlamento Europeu e do membro da Comissão Europeia responsável pela Cultura, insistiram na manutenção do princípio da deliberação por unanimidade para decisões relativas ao domínio do comércio de serviços culturais e audiovisuais,
– Tendo em conta as conclusões da reunião informal dos Ministros da Cultura em Salónica, em 25 de Maio de 2003, relativas à diversidade cultural e a um instrumento internacional sobre a diversidade cultural,
– Tendo em conta o Acordo de Florença, de 1950, como instrumento internacional que promove a livre circulação de objectos de natureza educativa, científica ou cultural(13),
- Tendo em conta a aprovação da Declaração do Comité dos Ministros do Conselho Europeu sobre a diversidade cultural, de 7 de Dezembro de 2000(14),
– Tendo em conta a adopção da Declaração Universal e do Plano de Acção sobre a Diversidade Cultural pela Conferência Geral da UNESCO, na sua 31ª reunião, em 2 de Novembro de 2001(15), e o apoio que recebeu por parte da União,
- Tendo em conta os debates e as conclusões da Mesa Redonda de Alto Nível da UNESCO sobre a Diversidade cultural e a Biodiversidade para um Desenvolvimento Sustentável (Cimeira de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável, Joanesburgo, 3 de Setembro de 2002),
– Tendo em conta a Declaração de Brixen/Bressassone sobre a diversidade cultural e o GATS, aprovada pela Assembleia dos Ministros das Regiões da Europa responsáveis pela Educação e Cultura, em 18 de Outubro de 2002(16),
- Tendo em conta a decisão da Conferência Geral da UNESCO, de 17 de Outubro de 2003, de iniciar os trabalhos para a elaboração de um projecto de Convenção sobre a Diversidade Cultural na próxima sessão da Conferência Geral em 2005,
– Tendo em conta a decisão tomada pela Cimeira da União Africana em Addis Abeba, em 10 de Julho de 2003, reafirmando a importância da diversidade cultural e o apoio ao processo da UNESCO,
– Tendo em conta a Declaração da Conferência Ministerial da Francofonia, realizada em Rabat, em 4 e 5 de Setembro de 2003, relativa à Conferência Mundial sobre a Sociedade de Informação em Genebra,
- Tendo em conta a declaração dos Ministros da Cultura dos países ACP, reunidos em Dacar, em 20 de Junho de 2003, comprometendo-se, designadamente, a promover debates e a apoiar o início das negociações para a adopção de uma Convenção sobre a Diversidade Cultural no quadro da UNESCO,
- Tendo em conta o Plano de Acção "Promover a Aprendizagem das Línguas e a Diversidade Linguística", aprovado pela Comissão em 24 de Julho de 2003,
– Tendo em conta o significativo esforço desenvolvido no domínio da diversidade cultural por organizações como a Rede Internacional para a Diversidade Cultural, a Rede Internacional para a Política Cultural, a Organização Internacional da Francofonia e a Comissão de Ligação Internacional das Coligações para a Diversidade Cultural, e pela própria sociedade civil,
– Tendo em conta o artigo 163º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5‑0477/2003),
A. Considerando que a preservação e a promoção da diversidade cultural se contam entre os princípios fundamentais do modelo europeu(17);
B. Considerando que os países candidatos à adesão contribuirão para uma maior diversidade linguística e cultural e que isso resultará num enriquecimento da UE;
C. Considerando que a diversidade cultural só poderá ser preservada, se todos tiverem acesso à sua própria cultura e tiverem igualmente a possibilidade de nela participar;
D. Considerando que a diversidade cultural é um conceito de desenvolvimento cultural e um princípio orientador do desenvolvimento sustentável, incluindo o diálogo e o intercâmbio de cultura;
E. Considerando que, em alguns Estados-Membros da União Europeia, as identidades culturais não são uniformes e não coincidem forçosamente com as respectivas fronteiras;
F. Considerando que o diálogo cultural fomenta o entendimento mútuo entre os povos no interesse da paz e que o diálogo intercultural constitui um meio adequado para combater eficazmente o racismo e a xenofobia;
G. Considerando que a concentração excessiva dos meios de comunicação social representa uma ameaça ao pluralismo cultural;
H. Considerando que a União Europeia está empenhada no multilateralismo, que constitui um dos princípios fundamentais da sua política externa;
I. Considerando que as obrigações decorrentes dos acordos celebrados no quadro de organizações multilaterais são complementares dos acordos celebrados no quadro da OMC;
J. Congratulando-se com a aprovação por parte da Conferência Geral da UNESCO de um mandato que permite o início dos trabalhos relativos à constituição de uma Convenção Internacional sobre a Diversidade Cultural;
K. Considerando que, futuramente, terá também de assistir a todos os Estados-Membros e à Comunidade Europeia a faculdade de adoptarem, no plano jurídico, quaisquer medidas, nas áreas da cultura e dos meios audiovisuais, julgadas indispensáveis à preservação e ao fomento da diversidade cultural;
L. Considerando que a abertura de negociações em torno da liberalização dos serviços audiovisuais e culturais segundo as regras do GATS dá curso a uma liberalização progressiva, que acarreta a revisão e a eventual supressão dos instrumentos regionais, nacionais e europeus de apoio ao sector comunitário do audiovisual,
1. Entende que, no quadro de um processo mundial de modernização tecno‑económica e numa situação de tendência para a liberalização contínua a nível mundial, a cultura é uma dimensão fundamental do desenvolvimento humano;
2. Considera que a diversidade cultural implica o reconhecimento, a promoção e o desenvolvimento das culturas a nível local, das indústrias culturais, das políticas de Estado para a cultura, de uma atitude de abertura em relação a outras culturas e da protecção das instituições e dos legados locais e nacionais, incluindo a enorme variedade de línguas, de tradições, de estilos de vida, de expressões artísticas e culturais, o pluralismo dos meios de comunicação social e a diversidade dos sistemas educativos;
3. Recorda que, até à data, o Direito internacional não reconheceu o princípio da diversidade cultural enquanto direito fundamental;
4. Considera que as tecnologias da informação e da comunicação, dada a flexibilidade intrínseca que as caracteriza, constituem, em princípio, uma oportunidade para fomentar a diversidade cultural, advogando, por conseguinte, a liberdade de acesso de todos os países a estas tecnologias; sublinha, no entanto, que o fosso digital ("digital gap") está a agravar as disparidades entre os países do Norte e os do Sul;
5. Considera que o direito de os Estados-Membros, as regiões e as entidades infra-estatais, consoante os casos, definirem, desenvolverem ou adoptarem políticas culturais é uma das garantias basilares do respeito e da promoção da diversidade cultural;
6. Exorta a Conferência Intergovernamental a consolidar as diversas referências à diversidade cultural e ao pluralismo constantes do Projecto de Constituição, adoptando as disposições em projecto, tal como foram propostas pela Convenção (em particular, a deliberação por unanimidade no Conselho, tal como consta do n.º 4 do artigo III‑217º), na negociação e celebração de acordos no domínio do comércio externo de serviços culturais e audiovisuais;
7. Exorta a Comissão a empenhar-se activamente em facilitar, promover e alargar geograficamente os intercâmbios no domínios da cultura, dos serviços audiovisuais e da educação, quer na Europa, quer em países terceiros, no intuito de alargar a base de apoio a um consenso internacional nestes sectores, designadamente, no âmbito dos programas "Cultura 2000", "Juventude" e "Sócrates", após 2006;
8. Exorta a Comissão a empenhar-se activamente na promoção da diversidade cultural no seio das políticas comunitárias de desenvolvimento e cooperação através da valorização e do reforço significativo dos programas e das acções de cooperação cultural com países terceiros, em particular, com vista ao aprofundamento das capacidades de expressão cultural dos países em desenvolvimento;
9. Exorta a Comissão a promover o diálogo cultural com os Ministérios da Cultura e Educação regionais, federais e nacionais, associando-lhes a sociedade civil e o funcionalismo público;
10. Solicita à Comissão que apresente uma Comunicação, com base no n° 4 do artigo 151° do Tratado CE, sobre o modo de integrar a cultura como princípio de base aplicável a todas as políticas comunitárias, promovendo, assim, uma avaliação das eventuais consequências para a cultura de decisões tomadas noutros domínios;
11. Convida a Comissão a zelar para que o processo de concentração crescente no domínio dos meios de comunicação social não conduza a uma situação de oligopólio, que ameace o pluralismo, a diversidade cultural e a liberdade de escolha dos consumidores;
12. Exorta a Comissão a integrar plenamente o conceito de diversidade cultural europeia na sua estratégia de comunicação, a prestar informações sobre o Dia Mundial da Diversidade Cultural, em 21 de Maio, e a apresentar propostas sobre o modo de participação neste evento;
13. Exorta a Comissão a melhorar as oportunidades de mobilidade dos artistas, das obras e dos bens e serviços culturais;
14. Considera que a referida Convenção sobre a Diversidade Cultural deveria reconhecer a necessidade de preservar a diversidade linguística como elemento basilar da cooperação para o desenvolvimento e das relações internacionais em geral e solicita, nesta perspectiva, que sejam elaboradas estratégias eficazes de conservação e de protecção da diversidade, bem como estratégias de promoção do multilinguismo, mediante o apoio activo e concreto ao ensino na língua materna e à aquisição de conhecimentos de outras línguas e à formação e sensibilização isenta de qualquer forma de discriminação;
15. Afirma mais uma vez que seguirá atentamente o tratamento reservado às populações minoritárias e às línguas minoritárias, incluindo as línguas autóctones, na Europa alargada; reafirma que é indispensável que as instituições multilaterais, incluindo as instituições regionais, protejam e garantam os direitos e as liberdades de todos os povos, sobretudo no âmbito de um mundo multipolar constituído por conjuntos regionais;
16. Reafirma que os serviços e produtos culturais não são mercadorias nem bens de consumo como os demais e que, por conseguinte, terão de ficar subordinados a condições específicas, dada a sua natureza dúplice de bens económicos e culturais; tais condições terão de pautar-se pelo princípio segundo o qual o mercado não pode ser a medida de todas as coisas e que cumpre, sobretudo, salvaguardar a diversidade de opiniões e o pluralismo;
17. Reafirma a importância dos serviços públicos na preservação da diversidade cultural; salienta, em particular, que a acção do serviço público de radiodifusão tem um papel importante na salvaguarda da diversidade e da identidade cultural, do dialogo democrático, do pluralismo dos meios de comunicação social e do acesso de todos os cidadãos a conteúdos e conhecimentos de qualidade, essenciais à sua participação com êxito na sociedade da informação;
18. Exorta a União a frisar inequivocamente a natureza dos serviços e produtos culturais no âmbito da OMC e do GATT, considerando-os bens culturais, e a excluí-los do processo de liberalização do comércio;
19. Exorta a União a promover activamente a nível internacional o reconhecimento da natureza e do estatuto especial da cultura e a encetar conversações multilaterais no seio das futuras negociações relativas à Convenção sobre a Diversidade Cultural da UNESCO, tendo em vista o alargamento do conjunto de países que apoiam esta acção;
20. Exorta a União a considerar o comércio de serviços e produtos culturais como um valor comum, no mesmo plano do desenvolvimento sustentável e da identidade cultural;
21. Exorta a União Europeia, os Estados-Membros e os países terceiros a absterem-se de desenvolver acções a nível internacional — como a assinatura de compromissos de liberalização ao abrigo de acordos bilaterais de comércio ou de investimento — que possam comprometer objectivos fundamentais em áreas como a educação e a cultura, ou minar a capacidade dos Governos para apoiar as identidades culturais e nacionais;
22. Exorta o Conselho a manter e a dar execução cabal ao mandato de 1999(18), confiado à Comissão;
23. Frisa que, pela dupla importância que assumem os serviços culturais e audiovisuais em função do seu valor económico e cultural, não deverão ser abertas negociações no quadro do GATS sobre a liberalização destes serviços; faz notar que a preservação dos instrumentos de apoio e, por essa via, da diversidade cultural não pode ser obtida nem no quadro da OMC, nem no quadro do GATS, uma vez que só será possível fomentá-la através da negociação de uma Convenção no âmbito da UNESCO; insta a União Europeia a aplicar de forma estrita o princípio da unanimidade no comércio externo de serviços culturais e audiovisuais com países terceiros, tal como estipulam os Tratados e o projecto de Constituição;
24. Reitera a sua vontade política relativa às normas do GATS sobre os serviços culturais, nomeadamente, no sector audiovisual, que não devem comprometer a diversidade e a autonomia culturais das partes contratantes na OMC;
25. Solicita à Comissão que elabore uma lista das ofertas realizadas no sector recreativo, educativo e audiovisual e das possíveis repercussões nestes sectores;
26. Reafirma a sua prioridade política de contribuir para a elaboração de um instrumento jurídico vinculativo sobre a diversidade cultural, necessário para consolidar os direitos culturais, comprometer as partes quanto à cooperação internacional e criar um fórum para debater as politicas da cultura, com o objectivo de se proceder a um acompanhamento mundial do estado da diversidade cultural, tal como o Parlamento Europeu propôs na sua resolução sobre a cooperação cultural na União Europeia;
27. Solicita à Comissão que informe regular e integralmente o Parlamento Europeu sobre as suas actividades em organizações internacionais;
28. Considera que é essencial que se reconheça a diversidade cultural na esfera do Direito internacional mediante a negociação e a adopção, num futuro próximo, de uma Convenção Internacional sobre a Diversidade Cultural no quadro da UNESCO;
29. Considera a Convenção Internacional sobre a Diversidade Cultural, tal como foi proclamada pela Conferência Geral da UNESCO, um meio de chamar a atenção para as políticas culturais e de salvaguardar a protecção e a promoção, a nível mundial, da diversidade dos conteúdos culturais e das expressões artísticas, cuja expressão parece estar particularmente ameaçada pelo fenómeno da globalização;
30. Congratula-se com a posição favorável da Comissão à abordagem conjunta dos temas de maior saliência da Convenção Internacional sobre a Diversidade Cultural, considerando tratar-se de uma evolução importante no plano de uma actuação categórica dos Estados‑Membros e das suas regiões, bem como da Comunidade, tal como estipula o nº 3 do artigo 151° do Tratado CE;
31. Concorda com a Comissão quanto à necessidade de uma norma jurídica vinculativa sobre a diversidade cultural para consolidar os direitos culturais, favorecer o desenvolvimento das políticas publicas da cultura de cada Estado, vincular as partes à cooperação internacional, criar um fórum de debate sobre políticas culturais e estabelecer um processo de acompanhamento global do estado da diversidade cultural no mundo, tal como propôs o Parlamento Europeu na referida Resolução sobre a cooperação cultural na União Europeia, de 5 de Setembro de 2001;
32. Precisa que os objectivos principais da Convenção deveriam ser o reconhecimento da especificidade dos bens e dos serviços culturais, o reconhecimento no Direito internacional da legitimidade de cada Estado, ou grupo de Estados, definir livremente a sua política cultural e o reforço das políticas de cooperação internacional e de solidariedade no domínio da cultura;
33. Solicita que a Convenção preveja a adopção de medidas que assegurem aos criadores e aos sectores culturais independentes um acesso efectivo aos meios de produção, distribuição e difusão das suas obras;
34. Solicita que a Convenção estabeleça processos em matéria de assistência técnica e financeira nos países em desenvolvimento e nos países menos avançados a fim de reforçar as suas capacidades para preservar e promover as suas criações culturais;
35. Considera a referida Convenção como uma forma dinâmica de promover um consenso em torno da necessidade de preservar e fomentar a diversidade cultural em todo o Mundo e de inspeccionar o cumprimento dos compromissos internacionais na esfera cultural; considera ainda que haverá que prever a existência de um mecanismo de resolução de litígios como parte integrante deste instrumento, a fim de salvaguardar a respectiva eficácia;
36. Solicita à Conferência Geral da UNESCO que exorte os Estados-Membros a não assumirem compromissos no âmbito de outros fóruns internacionais ou acordos bilaterais, que ponham em causa a protecção e o fomento da diversidade cultural;
37. Entende que esta Convenção deverá prever disposições específicas para que os países menos favorecidos possam desenvolver as suas políticas e indústrias culturais; neste contexto, solicita à Comissão que reforce a solidariedade internacional e que encoraje a facilite o desenvolvimento de parcerias entre o sector público e o privado;
38. Solicita à Comissão que preste uma particular atenção à preservação e à promoção da diversidade linguística e cultural nos países candidatos à adesão;
39. Apela à Conferência Geral da UNESCO para que a Convenção contemple todas as formas de expressão cultural: a criação, a produção, a distribuição, a exposição e a representação de conteúdos culturais, incluindo os meios audiovisuais sob a forma de produtos culturais, ou seja, produtos e serviços;
40. Insta a Conferência Geral da UNESCO a garantir a transparência das políticas culturais, o direito à liberdade de informação, à liberdade de expressão de opiniões e à propriedade intelectual, assim como a protecção dos direitos fundamentais e culturais do ser humano e o respeito pelos princípios democráticos;
41. Insta a Conferência Geral da UNESCO a definir procedimentos, políticas e programas que possibilitem o acesso à cultura e o desenvolvimento de uma política cultural, no intuito de permitir aos países e, em especial, aos países em desenvolvimento a produção e a distribuição dos seus próprios bens e serviços culturais;
42. Solicita que as Partes contratantes da Convenção fiquem vinculadas ao reconhecimento das suas mútuas obrigações;
43. Considera essencial que a Convenção se dote de um Comité de Acompanhamento, capaz de emitir recomendações e pareceres sobre a aplicação, pelas Partes, das disposições da Convenção, bem como de um mecanismo de resolução de litígios;
44. Solicita, por conseguinte, que a UE se mantenha unida na defesa desta posição nas futuras negociações da UNESCO e que, para esse fim, a Presidência e a Comissão colaborem de forma estreita, por forma a poderem alcançar posições comuns ao nível de toda a União; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que, com a participação do Parlamento Europeu e dos grupos interessados da sociedade civil, confiram um mandato com uma formulação precisa à Comissão, que a habilite, em concertação com o Parlamento Europeu, a encetar negociações no quadro da UNESCO, tendentes à elaboração de uma Convenção Internacional sobre a Diversidade Cultural, conduzindo essas negociações de acordo com os termos do Tratado CE, em nome da União Europeia e dos seus Estados‑Membros;
45. Solicita à Comissão que apresente uma nova Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, definindo a sua posição sobre o objecto, os fins e as modalidades de funcionamento da Convenção Internacional para a Diversidade Cultural e propondo uma articulação entre este e os outros instrumentos existentes a nível internacional;
46. Exorta os Estados‑Membros a, paralelamente à inventariação, ao registo e ao restauro de bens culturais, concederem uma especial atenção aos monumentos, edifícios e objectos de uso quotidiano de importância transcendente no património cultural das minorias;
47. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados‑Membros, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social, ao Conselho da Europa e à UNESCO.
(1)JO C 309, de 27.10.2000, p 61.(2)JO C 135, de 07.05.2001, p. 181.(3)JO C 267, de 21.09.2001, p. 83.(4)JO C 34 E, de 07.02.2002, p. 153.(5)JO C 72 E, de 21.03.2002, p. 142.(6)JO C 140 E, de 13.06.2002, p. 143.(7)JO C 293 E, de 28.11.2002, p. 105.(8)P5_TA(2003)0087.(9)P5_TA(2003)0381.(10)P5_TA(2003)0372.(11)P5_TA(2003)0382.(12)Cannes, 15.05.2003.(13)Promovido pela UNESCO, assinado originalmente em 1950 e alterado pelo Protocolo de Nairobi, de 1976, www.unesco.org/culture/laws/florence/html_eng/page1.shtml(14)44 Conselho da Europa, Declaração do Comité dos Ministros sobre a Diversidade Cultural, aprovada pelo Comité dos Ministros em 07.12.2000.(15)C/ Resolução 25 e Anexos I e II.(16)http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001321/132141e.pdf (vide debate 5).(17)COM(2003) 520, de 27.08.2003.(18)Conclusão do Conselho "Assuntos Gerais", de 26/10/1999: A União velará por que seja garantida nas próximas negociações da OMC, bem como no ciclo do Uruguai, a possibilidade de a Comunidade e os seus Estados‑Membros preservarem e desenvolverem as suas políticas culturais e audiovisuais em nome da defesa da sua diversidade cultural.
É difícil e arriscado definir a diversidade cultural, um conceito quase tão complexo quanto o próprio conceito de cultura. Tanto o Conselho da Europa como a UNESCO fizeram tentativas louváveis de chegar a um consenso sobre definições dinâmicas do conceito. No entanto, convenhamos que as culturas estão constantemente sujeitas a um processo de mudança e de evolução e que este dinamismo é um impulso ao progresso humano. Não obstante, importa encontrar uma definição formal para política cultural, bens e serviços culturais, e ainda diversidade cultural, sobretudo, no âmbito de acordos celebrados por organizações internacionais como a OMC, ou para um possível futuro instrumento internacional da diversidade cultural.
Tendo em conta a modernização e a economicização, bem como as suas consequentes tendências de liberalização, é tanto mais importante criar redes de grupos de interesses locais, regionais e nacionais. Por conseguinte, o objecto deste relatório é apresentar eventuais instrumentos e programas que assegurem, reforcem e promovam a diversidade cultural, enumerar as organizações internacionais e o respectivo potencial de risco e solicitar um novo instrumento jurídico inovador, instrumentos que deverão ser igualmente vinculativos e superar as bases jurídicas já existentes.
Ao longo dos anos, diversas organizações, redes e coligações internacionais abordaram a questão da diversidade cultural, o que reforça a necessidade de o Parlamento Europeu voltar a sublinhar a importância da diversidade cultural, a necessidade de respeitar e de promover a diversidade regional e nacional e de conferir um lugar de destaque à herança cultural comum, tal como defendem os seus congéneres na UE.
A preservação da herança cultural, como herança comum da Humanidade, é uma preocupação da nossa sociedade civil, e a manutenção e a promoção da diversidade cultural constitui garante da paz, da segurança, da estabilidade e do desenvolvimento. Por isso, a cultura e a diversidade cultural deveriam estar incluídas na actividade principal do projecto da integração europeia para o qual a condição principal é uma abordagem horizontal em todos os domínios de políticas comunitárias(1). Embora apenas se encontrem consolidados desde a ratificação do Tratado de Maastricht, em 1992, actualmente, os progressos alcançados no domínio da cultura estão a par, se é que não ultrapassam mesmo, os progressos logrados noutros domínios políticos, no que diz respeito às origens e à natureza fundamental das sociedades das democracias europeias. Na opinião da relatora, a especificidade das normas e dos valores partilhados por europeus e não-europeus no domínio da cultura justifica uma abordagem específica à escala mundial.
Na verdade, a diversidade de línguas e de antecedentes culturais é partilhada pelos actuais e futuros Estados-Membros da União Europeia. Esta diversidade cultural, que poderá ser considerada um dos bens excepcionais da UE, é quase sempre reconhecida e respeitada e a sua promoção deveria ser reforçada através de meios regionais, nacionais e internacionais. Todavia, por vezes, a preservação da diversidade cultural e dos valores culturais é percebida por terceiros como um obstáculo desagradável, principalmente, ao comércio livre. Partindo de uma atitude meramente defensiva para uma abordagem mais dinâmica e ofensiva, importa destacar argumentos numa tentativa de convencer os cépticos de que a diversidade cultural é um valor que merece, por si só, ser protegido.
No debate realizado no seio da UE prevaleceu um relativo consenso quanto à salvaguarda da diversidade cultural, mas, recentemente, a Comissão deparou-se com algumas dificuldades de organização: quando se abordou a preservação e a promoção da diversidade cultural, o consenso real não foi imediato. A aplicação prática desta máxima teórica tem estado essencialmente presente nas negociações de comércio multilaterais, no quadro da OMC, apesar de os debates e as negociações da Convenção Europeia também terem incidido, em parte, sobre este assunto. Por fim, o resultado global que daí adveio, sob a forma de Projecto de Constituição, foi considerado positivo, em geral: os princípios gerais foram confirmados e, em determinados casos, melhorados; a maioria dos votos do Conselho numa União que, em breve, contará com 25 Estados-Membros, foi adoptada para decisões internas sobre questões no domínio da cultura; manteve-se a unanimidade no tocante a todas as decisões relativas ao exterior, tais como os acordos no domínio do comércio de serviços culturais e audiovisuais. A relatora está convencida de que este regime será aprovado na próxima Conferência Intergovernamental. Trata-se, na verdade, da consolidação do princípio consensual de que cada Estado-Membro deve possuir flexibilidade jurídica para tomar todas as medidas necessárias nos domínios da política cultural, do audiovisual e educativa com vista a preservar e a promover a diversidade cultural.
A longo prazo, pretende-se que os agentes europeus e não-europeus cheguem a um acordo sobre o princípio fundamental, consagrado na Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, da UNESCO, de que os bens e serviços culturais "não devem ser considerados como mercadorias ou bens de consumo"(2). Desde que este princípio foi proposto, e após a sua adopção pela União nas negociações com a OMC (que originaram a "excepção cultural"), esta política tem suscitado uma oposição feroz por parte dos adeptos incondicionais do comércio livre.
É essencial que a União, em processo de expansão, consolide a sua frágil política interna, nos domínios da cultura e da educação, antes de realizar novas iniciativas no quadro da OMC/GATT ou do GATS com vista à abertura do seu mercado. Em particular, os países candidatos deverão aceitar os princípios fundamentais da política comunitária nestes domínios.
No passado, o PE salientou por diversas ocasiões (embora por meio de diferentes formas de expressão, inter alia, no domínio do audiovisual(3), das publicações(4), da cooperação cultural(5), do alargamento e do papel das línguas regionais e das línguas menos utilizadas(6) e das indústrias culturais(7)), o seu apego ao traço distintivo da Europa, ou seja, a unidade na diversidade, sinónimo de coexistência e de interacção contínuas entre uma rica variedade de línguas, tradições, estilos de vida, tendências, movimentos e expressões artísticas e culturais. Este tesouro europeu merece ser desenvolvido e poderá servir de exemplo a outros países para preservarem a herança cultural e promoverem a diversidade subordinada ao aspecto, e não à prioridade, do comércio livre.
A relatora está fortemente persuadida de que a liberalização do comércio multilateral que está a ser realizada no quadro da OMC coloca os países em desenvolvimento numa situação delicada, comparativamente aos países ricos: é difícil resistir à pressão exercida tendo em vista a abertura dos mercados, mesmo quando ela é praticamente inexistente. As suas vantagens para o desenvolvimento sustentável estão longe de estar asseguradas. Os intelectuais argumentam que, por diversas ocasiões, e sob pretexto do desenvolvimento económico, os países em desenvolvimento solicitaram a celebração de acordos que poderiam comprometer seriamente o seu desenvolvimento cultural(8).
Tem-se argumentado que a chamada excepção cultural não é eterna devido à sua limitação temporal (período de 5 anos, renovável). O conceito de diversidade cultural que, ao longo do tempo, substituiu gradualmente o conceito anterior, beneficiaria do facto de estar inscrito numa abordagem jurídica em ambiente mais favorável. Por conseguinte, foi muito oportuna a iniciativa tomada pelo Canadá, a França, a Alemanha, a Grécia, o México, o Mónaco, Marrocos e o Senegal, e apoiada pela delegação francófona da UNESCO, de incluir na agenda da próxima Conferência Geral da UNESCO o objecto de um estudo preliminar sobre os aspectos técnico e jurídicos relativos à viabilidade de um instrumento jurídico internacional no domínio da diversidade cultural. Na verdade, o Conselho Executivo da UNESCO sugeriu que a Conferência Geral decidisse continuar a acção destinada a criar um novo instrumento internacional e a determinar a sua natureza, o que é crucial, dada a clivagem existente entre os Estados-Membros da UNESCO relativamente à questão da ligação entre a futura convenção internacional e outros acordos internacionais como os que foram acordados no quadro da OMC. É indispensável aprovar um instrumento e igualmente necessário que as negociações sejam breves, tendo em vista o encerramento do ciclo de Doha, em 2005, e a continuação das negociações sobre a liberalização. A Convenção assumiria um papel de destaque como instrumento de consciencialização e de eventual contrapeso da OMC.
Na opinião da relatora, a União não deverá questionar, alterar ou falhar no cumprimento das suas obrigações perante a OMC. Pelo contrário, a União deverá corresponder plenamente aos compromissos assumidos, agindo de boa fé. No entanto, a União tem direito a fazer uso da estrutura flexível destes acordos para garantir que os compromissos da Comunidade são inteiramente coerentes com os objectivos da política comunitária. Também é livre de escolher os meios para fazer respeitar os objectivos iniciais, incluindo a diversidade cultural, no direito internacional.
A opção por um instrumento melhorado destinado à preservação e à promoção da diversidade cultural é mais que evidente para a União Europeia e os Estados-Membros. É igualmente uma opção feita por um número crescente de países que revelam preocupação pela integração das estratégias mundiais de desenvolvimento sustentável. É essencial passar de uma mera Declaração a uma Convenção vinculativa, do ponto de vista jurídico, da formação de capacidades orientadas para a acção, através da Aliança Mundial para a Diversidade Cultural, para a acção normativa, recorrendo a um processo intergovernamental. Este instrumento deverá perseguir o objectivo global de promover a diversidade cultural, contribuir para o diálogo cultural e promover a compreensão e o respeito mútuos.
A legitimidade adquirida pela UNESCO, neste contexto, é um pré-requisito necessário para o sucesso, embora não represente, de modo nenhum, uma garantia, visto que as decisões são tomadas consensualmente entre cerca de 190 países. Também é uma coincidência feliz o facto de a Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, elaborada pela UNESCO, e a Declaração sobre a Diversidade Cultural, do Conselho da Europa, sem dúvida os alicerces de uma Convenção neste domínio, irem além dos simples aspectos comerciais dos serviços educativos e culturais e dos bens culturais, englobando objectivos específicos como o desenvolvimento das indústrias culturais locais que possuem viabilidade e melhorando a distribuição das obras culturais, a nível mundial.
Por conseguinte, a União Europeia e o Parlamento Europeu têm todo o interesse em encarar esta questão com seriedade e em assegurar a coerência entre as políticas internas e externas e os acordos multilaterais da UE. Recentemente, a Comissão reafirmou o empenho da União Europeia no multilateralismo, que constitui um dos princípios fundamentais da sua política externa(9). Num contexto de incerteza global e de existência de várias ameaças à convivência pacífica e à compreensão mútua entre os povos e as culturas, a abordagem multilateral é preferível à abordagem unilateral. Em alternativa, como afirmaram os Ministros da Cultura na sua reunião informal, em Salónica, durante a Presidência Grega: "A Europa, enquanto continente de cultura, não pode aceitar a ameaça da homogeneidade cultural, nem a do choque de civilizações. A resposta europeia a esta situação reside na salvaguarda e na promoção da diversidade cultural." Os Ministros da Cultura salientaram ainda a necessidade de uma base jurídica adequada. A relatora congratula-se ainda com a comunicação da Comissão(10), em que se declara a intenção de promover o papel activo da UE na próxima Conferência Geral da UNESCO — nomeadamente, no que se refere às discussões exploratórias sobre a elaboração de um instrumento jurídico internacional sobre a diversidade cultural —, e a vontade da UE em envolver a sociedade civil neste processo.
(1)Em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 151° do Tratado CE.(2)Artigo 8° da Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural.(3)JO C 135, de 07.05.2001, p. 181.(4)JO C 267, de 21.09.2001, p. 83.(5)JO C 72, de 21.03.2002, p. 142.(6)Ainda não publicado em JO.(7)Ainda não publicado em JO.(8)Ivan Bernier, Developing Countries and the Plan for an International Convention on Cultural Diversity, Junho de 2003.(9)COM(2003)526 final.(10)COM(2003)520 final, p. 8.
destinado à Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos
sobre a preservação e a promoção da diversidade cultural: o papel das regiões comunitárias e das organizações internacionais, como a UNESCO e o Conselho da Europa
Relatora de parecer: Nelly Maes
Na sua reunião de 21 de Janeiro de 2003, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa designou relatora de parecer Nelly Maes.
Na sua reunião de 16 de Junho e 1 de Outubro de 2003, a comissão procedeu à apreciação do projecto de parecer.
Na mesma reunião, a comissão aprovou as conclusões que seguidamente se expõem por 26 votos a favor, 2 contra e 1 abstenção.
Encontravam-se presentes no momento da votação Elmar Brok (presidente), Baroness Nicholson of Winterbourne (vice-presidente), Geoffrey Van Orden (vice-presidente), Christos Zacharakis (vice-presidente), Nelly Maes (relatora de parecer), Ole Andreasen, Per-Arne Arvidsson, Alexandros Baltas, Bastiaan Belder, André Brie, Paul Coûteaux, John Walls Cushnahan, Véronique De Keyser, Per Gahrton, Alfred Gomolka, Willi Görlach (em substituição de Glyn Ford), Vasco Graça Moura (em substituição de Michael Gahler), Ulpu Iivari (em substituição de Jacques F. Poos), Efstratios Korakas, Catherine Lalumière, Hugues Martin, Emilio Menéndez del Valle, Cristiana Muscardini, Pasqualina Napoletano, Arie M. Oostlander, Reino Paasilinna (em substituição de Jannis Sakellariou), Hans-Gert Poettering (em substituição de David Sumberg), Luís Queiró, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Amalia Sartori, Ioannis Souladakis, Ursula Stenzel, The Earl of Stockton (em substituição de Charles Tannock), Demetrio Volcic, Karl von Wogau e José Ribeiro e Castro (em substituição de Jean-Charles Marchiani, nos termos do nº 2 do artigo 153º do Regimento).
A Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa insta a Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar os seguintes elementos na proposta de resolução que aprovar:
1. Reafirma a importância dos valores culturais para todos os cidadãos, bem como a importância da acção cultural para o desenvolvimento, a participação e a integração na vida social; reafirma o valor da cultura para todos os cidadãos, tanto na União Europeia, como no âmbito das relações políticas e económicas desta com países terceiros; recorda que é esta dimensão que está na base dos princípios enunciados na Carta das Nações Unidas, bem como a importância da acção cultural para o desenvolvimento, a participação e a integração na vida social; neste contexto, saúda o facto de os EUA participarem de novo na UNESCO.
2. Solicita que a política externa da União Europeia se inspire no respeito da diversidade cultural, que faz parte integrante dos seus valores fundamentais e da sua identidade, tendo sido claramente proclamada como critério de adesão, e que a União Europeia promova sistematicamente esta diversidade na sua política no âmbito das organizações internacionais; recorda que o respeito da diversidade cultural representa um elemento essencial da estratégia de prevenção dos conflitos.
3. Recorda que uma estratégia de cooperação e desenvolvimento da União Europeia, tanto a nível das suas próprias instituições, como no âmbito das organizações internacionais (nomeadamente, a Organização das Nações Unidas), é impensável, se não se respeitar nem se promover a diversidade cultural como parte integrante da identidade dos órgãos políticos e das comunidades em questão; recorda que a vontade de trabalhar em prol do desenvolvimento sustentável está associada à necessidade de criar uma comunidade duradoura, que tenha em conta as necessidades das populações autóctones.
4. Apela para que os bens culturais sejam tratados de acordo com o respeito dos valores e das identidades que representam; salienta que a diversidade que caracteriza a cultura europeia é uma característica admirável, que oferece aos agentes culturais da Europa boas possibilidades de desenvolvimento internacional, uma vez abertas as fronteiras a um maior intercâmbio cultural e comercial; reafirma que os bens culturais necessitam de um tratamento especial, compatível com o respeito dos valores e das identidades que neles se baseiam; exige da Comissão e do Conselho a maior firmeza neste domínio, aquando das negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), particularmente no que se refere à preservação dos traços culturais distintivos.
5. Exige que a diversidade linguística seja plenamente reconhecida a nível dos Estados e das nações como elemento basilar da cooperação para o desenvolvimento e das relações internacionais em geral e solicita, nesta perspectiva, que sejam elaboradas estratégias eficazes de conservação e de protecção da diversidade, bem como estratégias de promoção do multilinguismo, mediante o apoio activo e concreto ao ensino na língua materna e à aquisição de conhecimentos de outras línguas e à formação e sensibilização isenta de qualquer forma de discriminação.
6. Afirma mais uma vez que seguirá atentamente o tratamento reservado às populações minoritárias e às línguas minoritárias, incluindo as línguas autóctones, na Europa alargada; reafirma que é indispensável que as instituições multilaterais, incluindo as instituições regionais, protejam e garantam os direitos e as liberdades de todos os povos, sobretudo no âmbito de um mundo multipolar constituído por conjuntos regionais.
7. Está convicto do valor das iniciativas empreendidas a nível local e regional como complemento das formas tradicionais de cooperação, tendo em vista uma maior participação e uma aplicação extensiva do princípio da subsidiariedade, incentivando, nesta perspectiva, os projectos transfronteiriços e inter‑regionais no âmbito da política de promoção da diversidade cultural.
8. Manifesta a sua convicção de que, dado o risco de desaparecimento de várias línguas e culturas, é necessário reflectir sem demora sobre a elaboração e a aplicação de um instrumento jurídico que garanta o respeito pela diversidade das culturas na cena internacional, quer no plano individual, quer no colectivo, solicitando à Comissão que apresente uma iniciativa neste domínio.
9. Exorta os Estados‑Membros a, paralelamente à inventariação, ao registo e ao restauro de bens culturais, concederem uma especial atenção aos monumentos, edifícios e objectos de uso quotidiano de importância transcendente no património cultural das minorias.
Última actualização: 9 de Janeiro de 2004Advertência jurídica