Source: https://pt.scribd.com/document/64500604/O-Sistema-de-Solucao-de-Controversias-no-Fortalecimento-das-Relacoes-Juridico-Politicas-Entre-os-Estados-Membros-do-Mercosul
Timestamp: 2019-06-20 10:07:42+00:00
Document Index: 34424112

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O Sistema de Solução de Controvérsias no Fortalecimento das Relacoes Juridico-Politicas Entre os Estados-Membros do Mercosul | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Argentina
Universidade Católica de Brasília UCB VIRTUAL ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO ESTADO Direito “O SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO FORTALECIMENTO DAS RELAÇÕES JURÍDICO-POLÍTICAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DO MERCOSUL” Autor: Scott Kartegeane Linhares Camelo Orientador: Ivonete Araújo Carvalho Lima Granjeiro BRASÍLIA 2008 1 SCOTT KARTEGEANE LINHARES CAMELO O SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO FORTALECIMENTO DAS RELAÇÕES JURÍDICO-POLÍTICAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DO MERCOSUL Monografia
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Art DONINI Sobre Internacionalizacion e Integracion
UCB VIRTUAL ESPECIALIZAO EM DIREITO DO ESTADO
O SISTEMA DE SOLUO DE CONTROVRSIAS NO FORTALECIMENTO DAS RELAES JURDICO-POLTICAS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DO MERCOSUL
Autor: Scott Kartegeane Linhares Camelo Orientador: Ivonete Arajo Carvalho Lima Granjeiro
SCOTT KARTEGEANE LINHARES CAMELO
Monografia apresentada Banca examinadora da Universidade Catlica de Braslia UCB VIRTUAL como exigncia parcial para obteno do grau de especialista em Direito do Estado sob a orientao da Professora Mestre Ivonete Arajo Carvalho Lima Granjeiro.
Aprovado pelos membros da banca examinadora em ____/____/____, com meno_____ (__________________________________________). Banca Examinadora:
______________________________ Presidente: Profa. Msc Ivonete Arajo Carvalho Granjeiro Universidade Catlica de Braslia UCB Virtual
________________________ Integrante: Prof. Dr. Instituio a que pertence
Dedico minha famlia, minha me e Telma, que sempre acreditaram no meu trabalho.
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABREVIATURAS Art. por artigo SIGLAS ALADI Associao Latino-Americana de Integrao ALALC Associao Latino-Americana de Livre Comrcio CAN Comunidade Andina de Naes CCM Comisso de Comrcio do MERCOSUL CF Constituio Federal CMC Conselho do Mercado Comum CPC Comisso Parlamentar Conjunta GMC Grupo Mercado Comum MERCOSUL Mercado Comum do Sul NAFTA North America Free Trade Agreement OMC Organizao Mundial do Comrcio ONU Organizao das Naes Unidas PB Protocolo de Braslia PO Protocolo de Olivos POP Protocolo de Ouro Preto SICA Sistema de Integrao da Amrica Central SM Secretaria do MERCOSUL TA Tratado de Assuno TPR Tribunal Permanente de Reviso
CAMELO, Scott K.L. O Sistema de Soluo de Controvrsias no Fortalecimento das Relaes Jurdico-Polticas entre os Estados-Membros do MERCOSUL. Trabalho de concluso de curso de especializao em Direito do Estado (ps-graduao) Universidade Catlica de Braslia UCB Virtual, Braslia, 2008.
Este trabalho tem o objetivo de evidenciar a importncia do Sistema de Soluo de Controvrsias nos blocos regionais, e principalmente no Mercado Comum do Sul, como mecanismo de aproximao entre pases e aprofundamento das relaes jurdicas e polticas entre os Estados-Membros que os compem. Ainda, de forma adjetiva, busca-se mostrar uma breve histria do MERCOSUL e as instituies que amoldam sua estrutura. Alm disso, comparativamente, tem-se um panorama dos Sistemas de Soluo de Controvrsias dos Blocos regionais existentes no Continente Americano.
Palavras-chave: globalizao, regionalismo, MERCOSUL, Sistema de Controvrsias, diplomacia, Continente Americano.
CAMELO, Scott K.L. Le Sistme de Solution de Controverses dans lAffermissement des Relations Juridiques et Politiques entre les tats-Membres du MERCOSUD. Travail de conclusion de cours despecialisation en Droit de ltat (master) Universit Catolique de Braslia UCB Virtuel, Braslia, 2008.
Ce travail a comme objetif videncier limportance du Systmte de Solution de Controverses dans les blocs regionaux, et principalement au March Comum du Sud, comme mecanisme daproche entre pays et approfondement des relations juridiques et politiques entre les tats-Membres que les appartiens. Encore, de faon adjective, on trouve demontrer une brve histoire du MERCOSUD et les institutions que modelent son estructure. En outre, comparativement, il y a un panorama des Systmes de Solution de Controverses des blocs regionaux existent au Continent Americain.
Mots-cls: globalisation, regionalisme, MERCOSUD, Systme de Solution de Controverses, diplomacie, Continent Americain.
Resumo ....................................................................................................................... 6 Rsum ....................................................................................................................... 7 Introduo ................................................................................................................... 9 1. Captulo I ............................................................................................................. 11 1.1. Formao do MERCOSUL ............................................................................... 11 1.2. Instituies do MERCOSUL ............................................................................. 16 1.2.1. Conselho do Mercado Comum CMC .......................................................... 16 1.2.2. Grupo Mercado Comum GMC .................................................................... 18 1.2.3. Comisso de Comrcio do MERCOSUL CCM ........................................... 19 1.2.4. Comisso Parlamentar Conjunta CPC ....................................................... 21 1.2.5. Foro Consultivo Econmico-Social ................................................................ 22 1.2.6. Secretaria do MERCOSUL SM .................................................................. 22 1.3. Fontes Jurdicas do MERCOSUL ..................................................................... 25 1.4. Idiomas Oficiais do MERCOSUL ...................................................................... 25 2. Captulo II ............................................................................................................ 26 2.1. A Soluo de Controvrsias no Continente Americano .................................... 26 2.1.1. Sistema de Soluo de Controvrsias........................................................... 26 2.1.2. Conceito ........................................................................................................ 27 2.1.3. O Sistema de Soluo de Controvrsias no NAFTA ..................................... 28 2.1.4. O Sistema de Soluo de Controvrsias na Comunidade Andina de Naes CAN ...................................................................................................................... 29 2.1.5. O Sistema de Integrao da Amrica Central SICA ................................... 31 2.1.6. O MERCOSUL e o Sistema de Soluo de Controvrsias............................ 33 2.1.6.1. Protocolo de Braslia na Resoluo de Conflitos ........................................ 35 2.1.6.2. Protocolo de Olivos para a Soluo de Controvrsias no MERCOSUL ..... 39 3. Captulo III ........................................................................................................... 43 3.1. O Sistema de Solues de Controvrsias do MERCOSUL no Fortalecimeno das Relaes entre os Estados-Membros ................................................................. 43 3.1.1. Conceito ........................................................................................................ 43 3.1.2. Tribunais Ad Hoc do MERCOSUL ................................................................. 43 3.1.2.1.1. Objeto da Controvrsia.............................................................................. 46 3.1.2.1.2. Medidas Provisrias .................................................................................. 48 3.1.2.1.3. Laudos Arbitrais......................................................................................... 48 3.1.2.1.4. Medidas Compensatrias .......................................................................... 51 3.1.2.1.5. Formao de Tribunais Ad Hoc no MERCOSUL ....................................... 52 3.1.2.1.6. Eficcia do Laudo Arbitral do Tribunal Ad Hoc .......................................... 57 3.1.3. Tribunal Permanente de Reviso TPR ....................................................... 59 Concluso ................................................................................................................. 62 Referncias Bibliogrficas ......................................................................................... 64
Este trabalho tem o objetivo de mostrar um breve panorama das instituies do MERCOSUL e o Sistema de Solues de Controvrsias do Bloco como mecanismo de aprofundamento das relaes jurdicas e polticas entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Os temas tratados esto divididos em trs captulos complementares, dando harmonia e equilbrio ao referido trabalho.
O primeiro captulo trata essencialmente de como ocorre a formao do MERCOSUL, dando-se nfase a jovem histria do Bloco, alm de tratar de forma mais abrangente quais as instituies que o compem e suas respectivas funes dentro do bloco regional.
O segundo captulo traz no seu contedo a abordagem dos sistemas de soluo de controvrsias pelo continente americano, citando-se especificamente os sistemas no NAFTA North America Free Trade Agreement ou Tratado NorteAmericano de Livre Comrcio, na CAN Comunidade Andina de Naes, no SICA Sistema de Integrao da Amrica do Norte SICA. E claro, tambm, so tratados o Sistema de Soluo de Controvrsias do MERCOSUL e os Protocolos de Braslia e de Olivos na composio de lides intrabloco.
J o terceiro e ltimo captulo, que pode ser considerado o captulo cuore desse trabalho, trata naturalmente de evidenciar a importncia do Sistema de Soluo de Controvrsias do MERCOSUL no fortalecimento das relaes entre os 9
Estados-Membros do Bloco. O captulo apascenta a explicao do funcionamento de cada instituto jurdico que compe o Sistema de Soluo de Controvrsias do MERCOSUL, certamente importante no fortalecimento e amadurecimento das relaes entre os Estados-Membros do MERCOSUL.
Esse trabalho deve servir como um guia conciso e sinttico acerca do tema aqui tratado, pois no se tem o objetivo de exauri-lo, mas sim contribuir com conceitos breves e uma seleta referncia bibliogrfica de autores que pensam o MERCOSUL.
A integrao da Amrica do Sul surgiu ainda no sculo XIX, quando da independncia das ex-colnias espanholas e portuguesa. A luta do General Jos de San Martn, um dos libertadores da Amrica do Sul junto com Bolvar e responsvel pela independncia da Argentina, Chile e Peru. San Martn combateu as tropas espanholas em inmeras batalhas no Subcontinente
Na dcada de 30 do sculo XX, no primeiro governo Vargas, se realizaram estudos de viabilidade de integrao da Amrica do Sul, revisitando a proposta do Baro do Rio Branco, na qual se cogitou a criao do Bloco Econmico do ABC, cujos membros seriam Argentina, Brasil e Chile acordo firmado em maio de 1915 em Buenos Aires . Apesar de no ter sido consagrado, a discusso do Bloco ABC voltou tona na dcada de 50, no governo Vargas no Brasil e no governo de Juan Domingo Pern na Argentina. No entanto, a tentativa de criao do Bloco ABC fracassou em avanar a integrao dos pases do Cone Sul.
Na dcada de 60, ocorreu a assinatura do Tratado de Montevidu, pelo qual se criou a ALALC (Associao Latino-Americano de Livre Comrcio) com a participao de Argentina, Brasil, Chile, Mxico, Paraguai, Peru e Uruguai. O principal objetivo seria a criao de rea de livre-comrcio e em seguida um mercado comum. Em 1980, um novo Tratado de Montevidu assinado e o Bloco 11
passa a chamar-se ALADI, com princpios defendidos pela Nova Ordem Econmica Mundial, como pluralismo, convergncia, flexibilidade e tratamento diferenciado entre pases.
Com a queda do muro de Berlim em 1989, a reunificao das duas Alemanhas e o desaparecimento da Unio Sovitica marcam o fim do mundo polarizado e o surgimento de uma nova Ordem Mundial. A dcada de 90 seria marcada pela globalizao dos mercados, da produo e dos investimentos, em face s atividades econmicas internas.
Essa dcada ser um momento especial para a Amrica Latina, pois a maioria dos pases dessa regio volta democracia e buscando novos caminhos no cenrio mundial.
Liliana Bertoni (2006) afirma que a dcada de 90 foi um marco para integrao dos Estados e que a cooperao e as polticas de abertura, necessrias para sobrevivncia, obrigaram-nos a uma busca de integrao profunda.
Para Celso de Albuquerque Mello (1996:3) a integrao tem por finalidade abolir as barreiras para consagrar a livre circulao de mercadorias, capitais e pessoas, sendo promovida pelos Estados e realizada mediante a concluso de tratados internacionais. Esse processo de integrao chamado pelo acadmico de direito da integrao, conhecido pela doutrina como direito internacional da integrao ou direito comunitrio, como o caso da Unio Europia.
H uma onda de democratizao imperante desde o final dos anos 80 na Amrica do Sul. A abertura poltica na Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai caminhou para a celebrao do Tratado de Assuno em 23 de maro de 1991, criando o Mercado Comum do Sul. A formalizao de criao do MERCOSUL est em consonncia com o momento histrico de regionalizao das economias estatais, como Unio Europia e NAFTA.
Antes de tudo, o acordo entre Argentina e Brasil representa a vontade poltica de aproximao e interesse mtuo. As duas maiores potncias sul-americanas tm conscincia que todo o processo de integrao depende fortemente delas. Nesse sentido o pensamento de Menezes & Penna (2004:5-6):
O Brasil e a Argentina, principais parceiros do novo bloco econmico, passaram dcadas em conflitos reais ou imaginrios. Essa situao vem desde o perodo colonial. Portugal, em 1817, j com a famlia real no Brasil, tentou anexar o Uruguai coroa portuguesa. Um fato desse no era bem visto pelos argentinos, principalmente os portenhos ou habitantes de Buenos Aires, onde estava o porto principal do pas. O Uruguai vai lutar por sua independncia, recebe ajuda da Argentina e, em 1828, em Ituzaing, trava-se uma batalha que empurrou o Brasil para fora do Uruguai. A Inglaterra, mais tarde, d suporte independncia do Uruguai e o novo pas ser uma espcie de colcho de segurana entre os interesses do Brasil e da Argentina na regio do Prata. O Brasil, no entanto, manter sempre presena poltica e diplomtica na rea, tinha receio de algum tipo de expansionismo argentino. Com Juan Manuel de Rosas no governo do pas vizinho, entre 1829 e 1852, a preocupao brasileira aumentou. Temia que Rosas estendesse sua presena para Montevidu ou para todo o Uruguai e
at mesmo para o Paraguai. Comentava-se que a elite portenha desejava restabelecer o antigo vice-reinado do Prata que inclua antes o Uruguai e o Paraguai. Tambm intelectuais como o chileno Andrs Bello e o argentino Juan Bautista Alberdi defendiam o fenmeno integracionalista americano no sob o escopo militar, mas sob a gide do nivelamento das potencialidades comerciais dos Estados.
Grandes conflitos entre as potncias do Cone do Sul tiveram como palco a Regio da Bacia da Prata, onde Inglaterra trabalhou nos bastidores de tais enfrentamentos.
Essa integrao surge milagrosamente para juntar a concha de retalhos deixada pelos colonizadores da pennsula Ibrica. Os pases da regio se do conta de que para sobreviver no mundo cada vez mais globalizado preciso o cultivo de um esprito cooperativo entre as naes.
Lilliana Bertoni (2006:32), acerca do surgimento do MERCOSUL, nesse sentido, nos lembra:
Se produce en el Sur de Amrica un movimiento que al parecer tuvo un efecto dinamizador de la integracin. En 1991 los pases del Cono Sur, Argentina, Brasil, Paraguay e Uruguay firman un Acuerdo con el fin de lograr una integracin profunda entre ellos a travs de la conformacin de un Mercado Comn: el Mercosur.
Apesar das diferenas polticas, econmicas e culturais entre os pases do Subcontinente, existe um empenho do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai na 14
busca da sonhada integrao. O MERCOSUL o primeiro passo para a integrao de toda a Amrica do Sul.
A Constituio Federal do Brasil faz referncia integrao no seu terceiro artigo, afirmando que a Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina, visando formao de uma comunidade latino-americana de naes.
Para Celso Lafer, o MERCOSUL um marco de referncia democrtica dos pases que o integram para estar no mundo das polaridades indefinidas do PsGuerra.
Nesse diapaso, o MERCOSUL se torna realidade na busca da integrao da Amrica Latina. Atualmente, so cinco pases permanentes (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela) e cinco pases associados (Bolvia, Chile, Colmbia, Equador e Peru). O processo de entrada da Venezuela ao grupo est em andamento.
O Tratado de Assuno, assinado em 26 de maro de 1991 foi o primeiro acordo em 1985, foi assinado a Declarao do Iguau de cooperao mtua entre Brasil e Argentina realizado entre os fundadores do Mercado Comum do Sul. Nele, foram definidas diretrizes bsicas da unio aduaneira, como tambm a estrutura inicial do MERCOSUL.
O artigo 9 define como rgos de deciso jurdica, administrativa e execuo o Conselho do Mercado Comum e o Grupo do Mercado Comum. Posteriormente, a estrutura orgnica definitiva do MERCOSUL alterada pelo Protocolo de Ouro Preto, pelo qual alm dos dois rgos j existentes, cria a Comisso de Comrcio do MERCOSUL, a Comisso Parlamentar Conjunta, o Foro Consultivo EconmicoSocial e a Secretaria Administrativa do MERCOSUL.
Entretanto, Ana Cristina Paulo Pereira (2001:36) constata que falta aos rgos do MERCOSUL o carter de supranacional, no sentido de independncia e autonomia em relao aos Estados-Partes.
A professora (2001:36) continua ao dizer que seus membros devem seguir as orientaes dos Estados-Partes que representam, j que nenhuma deciso adotada se no atender os interesses nacionais de cada um dos Estados em particular.
Instituies do MERCOSUL
1.2.1. Conselho do Mercado Comum CMC
O Protocolo de Ouro, que um documento adicional ao Tratado de Assuno sobre a estrutura institucional do MERCOSUL e assinado pelos quatro pases fundadores em 14.12.1994, determina que O Conselho do Mercado Comum (CMC) o rgo superior do Mercado Comum, correspondendo-lhe a conduo poltica do
mesmo e a tomada de decises para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assuno e para lograr a constituio final do mercado comum1.
O CMC composto por Ministros de Relaes Exteriores e os Ministros de Economia dos Estados Partes, sendo a sua presidncia ocupada por cada pas membro, pela ordem alfabtica, no perodo de seis meses.
O Conselho do Mercado Comum tem como funes e atribuies2: I) velar pelo cumprimento do Tratado de Assuno, de seus protocolos e dos acordos firmados em seu mbito; II) formular polticas e promover as aes necessrias conformao do mercado comum; III) exercer a titularidade da personalidade jurdica do MERCOSUL; IV) negociar e firmar acordos em nome do MERCOSUL com terceiros pases, grupos de pases e organizaes internacionais. Estas funes podem ser delegadas ao Grupo Mercado Comum por mandato expresso, nas condies estipuladas no inciso VII do artigo 14; V) manifestar-se sobre as propostas que lhe sejam elevadas pelo Grupo Mercado Comum; VI) criar reunies de ministros e pronunciar-se sobre os acordos que lhe sejam remetidos pelas mesmas; VII) criar rgos que estime pertinentes, assim como modific-los ou extingui-los; VIII) esclarecer, quando estime necessrio, o contedo e o alcance de suas Decises; IX) designar o Diretor da Secretaria Administrativa do MERCOSUL; X) adotar Decises em matria financeira e oramentria; XI) homologar o Regimento Interno do Grupo Mercado Comum.
Artigo 3 do Protocolo de Ouro Preto. Artigo 8 do Protocolo de Ouro Preto.
1.2.2. Grupo Mercado Comum GMC
O Grupo Mercado Comum (GMC) o rgo executivo do Mercado Comum e ser coordenado pelos Ministrios das Relaes Exteriores3. Dessa forma, cada pas ter assento no Grupo, representados pelo o Ministro de Relaes Exteriores, pelo o Ministro da Economia e representante do Banco Central de cada pas membro. O Grupo composto de trinta e dois membros, sendo quatro membros titulares e quatro alternados por pas e suas manifestaes ocorrero na forma de resolues.
O GMC reunir-se- de forma ordinria ou extraordinria, quantas vezes se fizerem necessrias, nas condies estipuladas por seu Regimento Interno (art. 13), cujas funes sero: I) velar, nos limites de suas competncias, pelo cumprimento do Tratado de Assuno, de seus Protocolos e dos Acordos firmados em seu mbito; II) propor projetos de Deciso adotadas pelo Conselho do Mercado Comum; III) tomar as medidas necessrias das Decises adotadas pelo Conselho do Mercado Comum; IV) fixar programas de trabalho que assegurem avanos para o estabelecimentos do mercado comum; V) criar, modificar ou extinguir rgos tais como subgrupos de trabalho e reunies especializadas, para cumprimento de seus objetivos; VI) manifestar-se sobre as propostas ou recomendaes que lhe forem submetidas pelos demais rgos do MERCOSUL no mbito de suas competncias; VII) negociar com a participao de representantes de todos os Estados-Partes, por delegao expressa do Conselho do Mercado Comum e dentro dos limites
Artigo 13 do Tratado de Assuno.
estabelecidos em mandatos especficos concedidos para tal fim, proceder assinatura dos mencionados acordos. O Grupo Mercado Comum, quando autorizado pelo Conselho do Mercado Comum, poder delegar os referidos poderes Comisso de Comrcio do MERCOSUL; VIII) aprovar o oramento e a prestao de contas anual apresentada pela Secretaria Administrativa do MERCOSUL; IX) adotar resolues em matria financeira e oramentria, com base nas orientaes emanadas do Conselho do Mercado Comum; X) submeter ao Conselho do Mercado Comum seu Regimento Interno; XI) organizar reunies do Conselho do Mercado Comum e preparar os relatrios e estudos que este lhe solicitar; XII) eleger o Diretor da Secretaria Administrativa do MERCOSUL; XIII) supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa do MERCOSUL; XIV) homologar os Regimentos Internos da Comisso de Comrcio e do Foro Consultivo Econmico-Social.
1.2.3. Comisso de Comrcio do MERCOSUL CCM
A Comisso de Comrcio do MERCOSUL (CCM) o rgo responsvel em assistir o Grupo Mercado Comum. A CCM deve velar pela aplicao dos instrumentos de poltica comercial comum acordados pelos Estados-Partes para o funcionamento da unio aduaneira, bem como acompanhar e revisar os temas e matrias relacionados com o comrcio intra-MERCOSUL e com terceiros pases4. A Comisso deve ser composta por quatro membros titulares e quarto alternados por Estado-membro, cuja coordenao se deve ao Ministrio de Relaes Exteriores.5
Artigo 16 do Protocolo de Ouro Preto. Artigo 17 do Protocolo de Ouro Preto.
Assim, a CCM tem as seguintes funes e atribuies6: I) velar pela aplicao dos instrumentos comuns de poltica comercial intra-MERCOSUL e com terceiros pases, organismos internacionais e acordos de comrcio; II) considerar e pronunciar-se sobre as solicitaes apresentadas pelos Estados-Partes com respeito aplicao e ao cumprimento da tarifa externa comum e dos demais instrumentos de poltica comercial comum; III) acompanhar a aplicao dos instrumentos de poltica comercial comum nos Estados-Partes; IV) analisar a evoluo dos instrumentos de poltica comercial comum para o funcionamento da unio aduaneira e formular propostas a respeito ao Grupo Mercado Comum; V) tomar as decises vinculadas administrao e aplicao da tarifa externa comum e dos instrumentos de poltica comercial comum acordados pelos Estados-Partes; VI) informar ao Grupo Mercado Comum sobre a evoluo e a aplicao dos
instrumentos de poltica comercial comum, sobre o trmite das solicitaes recebidas e sobre as decises adotadas a respeito delas; VII) propor ao Grupo Mercado Comum novas normas ou modificaes s normas existentes referentes matria comercial e aduaneira do MERCOSUL; VIII) propor a reviso das alquotas tarifrias de itens especficos da tarifa externa comum, inclusive para contemplar casos referentes a novas atividades produtivas no mbito do MERCOSUL; IX) estabelecer os comits tcnicos necessrios ao adequado cumprimento de suas funes, bem como dirigir e supervisionar as atividades dos mesmos; X) desempenhar as tarefas vinculadas poltica comercial comum que lhe solicite o Grupo Mercado Comum; XI) adotar o Regimento Interno, que submeter ao Grupo Mercado Comum para sua homologao.
A Comisso de Comrcio do MERCOSUL dever, ainda, considerar reclamaes de sua competncia apresentadas pelas Sees Nacionais da Comisso de Comrcio do MERCOSUL, originadas pelo Estados membros ou por particulares, sejam pessoas fsicas sejam pessoas jurdicas.
1.2.4. Comisso Parlamentar Conjunta CPC
A Comisso Parlamentar Conjunta o rgo representativo dos Parlamentos dos Estados-Membros do MERCOSUL.7 A CPJ dever ser composta pela quantidade igual de parlamentares para cada pas membro, com sede em Montevidu, Capital do Uruguai e sede do Parlamento.
A funo da CPC acelerar os procedimentos internos correspondentes nos Estados-Partes para a rpida entrada em vigor das normas emanadas dos rgos do MERCOSUL previstos no artigo 2 do Protocolo de Ouro Preto. A Comisso Parlamentar poder fazer recomendaes ao Conselho do Mercado Comum.
Conforme determina o Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, assinado em 08 de dezembro de 2005 no Uruguai, o Parlamento dever substituir a
Artigo 8 do Protocolo de Ouro Preto. Artigo 22 do Protocolo de Ouro Preto.
Comisso Parlamentar Conjunta, sendo o rgo de representao de seus povos, independente e autnomo, que integrar a estrutura institucional do MERCOSUL.8
Esse processo de substituio ocorre com a instalao do Parlamento do MERCOSUL em 07 de abril de 2007 na cidade de Montevidu, capital do Uruguai. O Parlamento do MERCOSUL composto por 81 integrantes permanentes, sendo 72 parlamentares da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai (9 deputados e 9 senadores de cada pas), mais 9 parlamentares da Venezuela, sem direito a voto.
1.2.5. Foro Consultivo Econmico-Social
O Foro Consultivo Econmico-Social o rgo de representao dos setores econmicos e sociais, sendo integrado pela igual quantidade de representantes por Estado-Parte. O Foro Econmico-Social apenas consultivo ao GMC.
1.2.6. Secretaria do MERCOSUL SM
A Secretaria do MERCOSUL o rgo de apoio operacional para as demais instituies do Mercado Comum, com sede em Montevidu. O comando do rgo est a cargo do Diretor, nacional de um dos Estados-partes, eleito pelo Conselho do Mercado Comum por um perodo de dois anos.
Artigo 1 do Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL.
As funes da Secretaria do MERCOSUL so: I) servir como arquivo para a documentao oficial do MERCOSUL; II) realizar a publicao e a difuso das decises adotadas no mbito do MERCOSUL (editar o Boletim Oficial do MERCOSUL); III) organizar os aspectos logsticos das reunies do Conselho do MERCOSUL Comum, do Grupo Mercado Comum e da Comisso do Comrcio do MERCOSUL e, dentro das possibilidades, dos demais rgos do MERCOSUL, quando as mesmas forem realizadas em sua sede permanente. No que se refere s reunies realizadas fora de sua sede permanente, a Secretaria Administrativa do MERCOSUL fornecer apoio ao Estado que sediar o evento; IV) informar regularmente os Estados-Partes sobre as medidas implementadas por cada pas para incorporar em seu ordenamento jurdico as normas emanadas dos rgos do MERCOSUL; V) registrar as listas nacionais dos rbitros e especialistas, bem como desempenhar outras tarefas determinadas pelo Protocolo de Braslia, de 17 de dezembro de 1991; VI) desempenhar as tarefas que lhe sejam solicitadas pelo Conselho do Mercado Comum, pelo Grupo Mercado Comum e pela Comisso do Comrcio do MERCOSUL; VII) elaborar seu projeto de oramento e uma vez aprovado pelo Grupo Mercado Comum, praticar todos os atos necessrios sua correta execuo; VIII) apresentar anualmente ao Grupo Mercado Comum a sua prestao de contas, bem como relatrio sobre suas atividades.
Uma das funes da Secretaria, conforme dito anteriormente garantir a entrada em vigor do normativo do MERCOSUL em cada ordenamento jurdico dos respectivos Estados-Partes.
Ana Cristina Pereira (2000:41-42) sugere alterao no procedimento previsto no art. 40 do POP, pois funcionaria de forma eficiente:
Se uma vez adotada a normativa do MERCOSUL pelo rgo competente, os Estados-Partes devem incorpor-la ao seu ordenamento jurdico interno e em seguida comunicar tal ato SAM; quando todos os Estados-Partes houverem informado Secretaria que aprovaram a norma em causa, esta informar tal fato a cada um dos Estados-Partes; conta-se, da data de informao, 30 dias para que os Estados-Partes publiquem em seus respectivos Dirios Oficiais referida norma, dando publicidade do incio de usa vigncia; somente depois de trinta dias, aps o informe do ltimo Estado SAM, que a norma passaria a entrar em vigor simultaneamente nos quatro Estados-Partes.
A Secretaria Administrativa, por fora da Resoluo/GMC n. 8/93, levanta trimestral a internalizao e aplicao das Decises e Resolues do MERCOSUL nos Estados-Partes, atualizando o Registro Oficial de Bases Legais de Normas do MERCOSUL.
A Secretaria do MERCOSUL passa a exercer novas funes, por intermdio do Setor Tcnico, conforme Deciso CMC 30/02 do Conselho do Mercado Comum.
Em 2003, com a Resoluo GMC 01/03, a SM passa a ser composta por trs setores: Setor de Assessoria Tcnica, Setor de Normativa e Documentao e Setor de Administrao e Apoio.
Fontes Jurdicas do MERCOSUL
As fontes jurdicas formais do MERCOSUL pelo artigo 41 do Protocolo de Ouro Preto: I) o Tratado de Assuno, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares; II) os acordos celebrados no mbitos do Tratado de Assuno e seus protocolos; III) as Decises do Conselho Mercado Comum, as Resolues do Grupo Mercado Comum e as diretrizes da Comisso de Comrcio do MERCOSUL.
Idiomas Oficiais do MERCOSUL
Os idiomas oficiais do MERCOSUL so o espanhol, o portugus e o guarani (lngua oficial do Paraguai), no entanto a verso oficial do documento ser a lngua do pas, onde se realizar a reunio de trabalho.
2. Captulo II 2.1. A Soluo de Controvrsias no Continente Americano
2.1.1. Sistema de Soluo de Controvrsias
Os tratados que determinavam as formas de soluo de controvrsias entre as naes so inmeros no curso da Histria. No mbito internacional, tem-se: a) Conveno de Haia de 1899 para a Soluo das Controvrsias Internacionais (revisada em 1907); b) o Ato Geral para Soluo Pacfica de Controvrsias e; c) o Tratado de Renncia Guerra.
No mbito regional, tem-se: a) o Tratado Americano sobre Soluo Pacfica; b) a Conveno Europia para Soluo Pacfica de Controvrsias; c) o Protocolo de mediao e; d) Arbitragem da Organizao da Unidade Africana etc. Francisco Rezek (2006:339) tece um pensamento inteiramente didtico para explicar a evoluo das solues pacificas entre naes:
Nos primeiros anos do sculo XX a referncia aos meios diplomticos e arbitragem teria esgotado o rol das vias possveis de soluo pacfica de pendncias entre Estados. A era das organizaes internacionais trouxe consigo alguma coisa nova. A arbitragem hoje concorre, no plano das vias jurisdicionais, com as cortes permanentes, entre as quais a da Haia aparece como o grande exemplo. Alm disso, fora do mbito jurisdicional, construiuse uma variante do acervo de meios diplomticos: cuida-se do recurso s
organizaes internacionais, destacadamente quelas de vocao poltica, na expectativa de que seus rgos competentes componham as partes e resolvam o conflito.
Os processos de integrao tm como um dos principais pilares os sistemas de soluo de controvrsias, pois h uma pluralidade de interesses que devem ser tratados de forma apaziguadora e de forma positiva na contribuio do desenvolvimento da integrao regional. Seria natural de imaginar o surgimento de embates entre os Estados Membros, de certa forma, necessrios para o aprofundamento e amadurecimento desse processo de integrao.
O conflito faz parte da rotina de todos os blocos regionais, mas o que deve prevalecer a vontade poltica de integrao. Joseph Vase Nye, na sua obra Comparing Common Markets, ratifica a normalidade da existncia de conflitos entre os Estados-Partes do mesmo Bloco. Seria, entretanto, imprescindvel a criao de um adequado mtodo de soluo de conflitos, alm de que se deve buscar o fortalecimento das instituies encarregadas de solucionar tais conflitos. A imparcialidade e a transparncia devem fazer parte dos julgamentos dos conflitos, sem que haja politizao em excesso.
Os Estados no so obrigados a seguir decises tomadas por instituies que no sejam nacionais suas, preservado o Princpio da Soberania, muito caro ao
Direito Internacional Pblico. Nos casos de conflito a situao a mesma, entretanto, os Estados podem se comprometer a solucionar litgios9 por via diplomtica, poltica ou jurisdicional.
Pela via diplomtica, tm-se a Negociao, os Servios amistosos, os Bons Ofcios, a Mediao, o Sistema de Consultas, o Inqurito e a Conciliao. Na via poltica h as negociaes diplomticas, conciliao e mediao. A via jurisdicional, classificada em judiciais ou arbitrais, ensejam decises obrigatrias para os Estados envolvidos, mas somente podem ser utilizados quando tiverem sido expressamente reconhecidos pelos mesmos, como explica Ana Cristina Pereira (2001, p.73), dito abaixo:
No MERCOSUL, vamos encontrar um sistema de soluo de controvrsias hbrido, que privilegia os meios polticos, sem contudo afastar o recurso a um meio jurisdicional, atravs da institucionalizao de um tribunal arbitral ad hoc, que atua somente em ltima instncia.
2.1.3. O Sistema de Soluo de Controvrsias no NAFTA
O North America Free Trade Agreement ou Tratado Norte-Americano de Livre Comrcio foi assinado por Canad, Estados Unidos e Mxico, entrando em vigor a partir de 1 de janeiro de 1994. O Bloco tem o objetivo de eliminar todas as barreiras comerciais e alfandegrias em quinze anos, permitindo no futuro, uma plena
integrao comercial entre todos os pases das Amricas, caso aceitem aderir ao Bloco.
O Sistema de Controvrsias do NAFTA foi estruturado de modo a adequar a resoluo do litgio especfico para cada caso. Assim, como mtodo de soluo de controvrsias est em vigor o uso de captulos, que tratam de assuntos especficos, como por exemplo, o Captulo XIX trata unicamente de dumping, enquanto que o Captulo VII trata de controvrsias no campo dos produtos agropecurios. O intuito dos captulos proporcionar uma etapa conciliatria e de negociao direta entre as partes. No centro do Sistema de Controvrsias do NAFTA est a Comisso de Livre Comrcio, que analisa todos os casos de litgios antes de permitir s partes a possibilidade de abertura de um painel. No entanto, faz-se necessrio que as partes tenham experimentado a fase dos bons ofcios, da conciliao ou da mediao.
Caso se chegue fase de abertura de painel para julgamento de conflitos, este somente poder dar recomendaes, e se no for cumprida, h a permisso da parte solicitante a imputao de represlias ou denncia contra a parte reclamada.
2.1.4. O Sistema de Soluo de Controvrsias na Comunidade Andina de Naes CAN
A Comunidade Andina de Naes composta por Bolvia, Colmbia e Peru, j que a Venezuela se retirou do Bloco para ingressar no MERCOSUL. O Sistema de 29
Controvrsias da CAN foi institudo a partir do Tratado de Cartagena, assinado em 28 de maio de 1979, tendo o Tribunal de Justia o principal rgo a ser criado. A entrada em vigor do Tratado aconteceu em 9 de maio de 1983, aps ratificao dos pases membros do CAN. O Sistema de Soluo foi a resposta rpida necessidade que surgia medida que se avanava a integrao dentro do Bloco.
O Tribunal de Justia da Comunidade Andina de Naes tem o papel central no mecanismo de soluo de controvrsias do CAN, assim confirma Bertoni (2006:50-51):
Que dio lugar a la creacin de un Tribunal de Justicia, dotando de esta manera al esquema integrado de una instancia jurisdiccional obligatoria para los Estados Miembros em todo el concerniente a la aplicacin de las normas del ordenamiento jurdico comn. La competencia del Tribunal, adems de ser obligatoria, es exclusiva y as queda establecido de manera expresa em el Tratado. El Estatuto del Tribunal lo define como um gano jurisdiccional institudo para asegurar el respeto al Derecho en la aplicacin e interpretacin del ordenamiento jurdico del Acuerdo, es decir que el Tribunal adems de dar solucin a las controvrsias tiene a cargo realizar una interpretacin uniforme del Derecho y ejercer el control de legalidad de las normas del ordenamiento jurdico andino. El Tribnual tiene tambin competencia para conocer y dictar sentencia en las acciones de nulidad, acciones de incumplimiento e interpretacin por la via prejudicial; las dos primeras son partes de la faculdad otorgada al Tribunal de ejercer el control de legalidad de los actos tnato de los rganos como de los Estados Miembros.
A jurista argentina nos mostra a vital importncia do Tribunal de Justia Andino, do qual as decises so de cumprimento obrigatrio, est encarregado de interpretar uniformemente e aplicar as normas do Bloco, alm de impor sentenas de aes de nulidade e inadimplemento. Deve-se ressaltar que o Tribunal de Justia Andino se limita a interpretar normas que sejam de abrangncia regional e jamais de norma nacional de um dos Membros.
Em 1996, o Protocolo de Cochabamba introduz mudana significativa ao Tratado de Criao do Tribunal de Justia, com isso permitindo aos particulares o acesso ao Tribunal em tela.
2.1.5. O Sistema de Integrao da Amrica Central SICA
Em 1 de fevereiro de 1993, as Repblicas de El Salvador, Honduras, Nicargua, Guatemala, Costa Rica e Panam criaram o Sistema de Integrao da Amrica Central (SICA). Atualmente o SICA composto pelos pases fundadores e os associados Belice e Repblica Dominicana.
Os pases da Amrica Central manifestaram sua inteno de integrao e formao de um mercado comum j no final da dcada de 50, ao ser firmado o Tratado Multilateral de Livre Comrcio e posteriormente o Tratado de Managua em 1960, cujo principal objetivo seria a criao do Mercado Comn Centroamericano.
O Tratado de Managua buscava o desenvolvimento econmico da regio, principalmente com o incentivo indstria dos pases da Amrica Central. Dessa forma, criou-se o Conselho Econmico da Amrica Central, o Fundo Monetrio da Amrica Central e a moeda Peso Centroamericano nas operaes comerciais entre os membros.
Em dezembro de 1991, os pases fundadores assinaram o Protocolo de Tegucigalpa, considerando o marco jurdico do bloco. Desse protocolo, surge o SICA propriamente dito com o objetivo de buscar-se a consolidao da paz, a liberdade, a democracia e o desenvolvimento no novo contexto mundial, este ltimo bastante importante para o fortalecimento institucional e incluso dos pases da Amrica Central na dinmica mundial de criao de blocos regionais.
Para resoluo de conflitos, o bloco criou o Sistema de Controvrsias do SICA, no qual se criou um conjunto de instituies fortes, tendo ao centro a Corte Centro-americana de Justia10, responsvel em julgar todos os casos trazidos a ela pelas partes, mesmo que envolva outros Estados, estranhos ao Bloco.
Conforme explica Bertoni (2006: 54), a Corte tem a competncia e jurisdio para julgar casos dentro do Bloco e ainda a obrigatoriedade das decises do Tribunal Regional de Jurisdio, in verbis:
Sua doutrina de carter vinculante para todos os Estados, rgos e organizaes que formam parte o participem do SICA. Do art. 22 de seu
Estatuto de funcionamento surge sua competncia, no qual se detalha a ampla capacidade de atuao da mesma. A Corte entende como Tribunal Regional de jurisdio obrigatria em questes litigiosas que podem ocorrer entre os Estados-Membros por interpretao e aplicao do Tratado de integrao firmado e dos acordos ou resolues de seus rgos, e pode resolver em questes que surjam entre um Estado centro-americano e outro que no seja, mas neste caso a jurisdio voluntria. Como Tribunal da Regio integrada possui a atribuio de fazer estudos comparativos das legislaes centro-americanas para lograr armoniz-las para que
contribuam com a elaborao de projetos de leis uniformes dentro do esquema. Pode-se dizer tambm que dentro de suas atribuies a Corte atua como tribunal administrativo interno ao conhecer em ltima instncia, em apelao, nas resolues administrativas ditadas por rgos ou organismos do SICA que afetam um membro do seu pessoal.
2.1.6. O MERCOSUL e o Sistema de Soluo de Controvrsias
O Mercado Comum do Sul, constitudo em 1991 com a assinatura do Tratado de Assuno entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, possuia um sistema de soluo de litgios provisrio e a partir dos Protocolos de Braslia e de Olivos, cria-se um aprofundamento do mecanismo de soluo de controvrsias do Bloco.
Acerca desse primeiro momento do mecanismo de recontruo da harmonia no Bloco, Nohmi (2005:36) diz:
A Carta da Organizao dos Estados Centro-americanos (ODECA) tem como antecedente a Corte
O Tratado de Assuno, quando da criao do MERCOSUL, j havia estabelecido um primeiro sistema provisrio de controvrsias de conflitos obrigatrio para todos os Estados-Membros, cabendo somente a esses fazer uso direto de tal mecanismo. Tal sistema no era totalmente original, pois utilizava mecanismos de soluo de controvrsias j conhecidos no mbito do Direito Internacional Pblico. As inovaes e adaptaes introduzidas buscaram adapt-los realidade poltica e econmica vivida pelos Estados-Membros, quando da criao do MERCOSUL. Determinava seu Anexo III, ainda que de forma sumria, o procedimento pelos quais deveriam os Estados-Membros submeter suas controvrsias que tivessem por objeto a aplicao do Tratado de Assuno, at que fosse outro criado no prazo de cento e vinte dias, a contar da entrada em vigor de seu Tratado constitutivo.
Quanto formalizao da criao do Sistema de Soluo de Controvrsias, o GMC determinou a criao de tribunal ad hoc para este fim. Almeida (1992, p. 95 e 96) confirma:
Na terceira reunio do Grupo Mercado Comum, realizada em Assuno em outubro de 1991, se decidiu criar um grupo ad hoc para elaborar um projeto relativo ao sistema de soluo de controvrsias para o perodo de transio, de acordo com as disposies inscritas referido Anexo III do Tratado. O processo se desenvolveu ento muito rapidamente. O Grupo ad hoc reuniuse por duas vezes em Montevidu no decorrer do ms de novembro seguinte e, ainda antes da entrada em vigor do prprio Tratado de assuno, em 29 de novembro, a equipe de especialistas lograva submeter ao Grupo Mercado Comum (GMC) um projeto de Protocolo ao Tratado que,
de Justia Centro-americana ou Corte de Cartago.
ligeiramente modificado com base em sugestes brasileiras, foi aprovado pelo Conselho de Ministros e pde ser firmado durante o primeiro encontro de Presidentes do MERCOSUL em sua reunio de Braslia no dia 14 de dezembro de 1991.
2.1.6.1. Protocolo de Braslia na Resoluo de Conflitos
No procedimento provisrio a constituio de trs fases distintas foram adotadas: I) Negociaes diretas; II) Consideraes do Grupo Mercado Comum; III) Recomendaes do Conselho Mercado Comum.
Na primeira fase, faziam parte somente os Estados-Membros, sem a fixao de prazo para o seu fim. J na segunda fase, caso no fosse possvel o xito de acordo entre os envolvidos, o GMC deveria ser consultado para tecer sua recomendao no prazo de sessenta dias. Se ainda assim no se chegasse a uma resoluo a contento para as partes, o Conselho Mercado Comum dever ser solicitado para a recomendao final.
As recomendaes do CMC, mesmo sendo obrigatria, poderiam ser acatadas ou no pelas partes, pois no havia previso de nenhum tipo de sano, caso no fossem cumpridas. Dessa forma, surgiu a necessidade de alterao dessa estrutura para que houvesse maior parcimnia na resoluo de controvrsias.
O Protocolo de Braslia, que foi assinado em 1991, adotou as negociaes diretas como forma de soluo de controvrsias entre os Estados-Membros. De 35
maneira que seria possvel a negociao direta ou dilogo entre as partes litigantes sem a necessidade de um processo formal nos rgos do MERCOSUL com prazo mximo de quinze dias. No havendo xito, o caso deveria ser encaminhado para considerao do Grupo Mercado Comum, que chama as partes envolvidas para explicaes, e sendo necessrio, convoca a expertise de tcnicos no assunto para produo de parecer. Ao final de trinta dias, far recomendaes para o fim da referida controvrsia.
Ponto importante de destaque do Protocolo de Braslia a possibilidade de reclamao por particulares do Bloco seja pessoa fsica ou jurdica que tenha sofrido qualquer sano ou aplicao de medidas legais ou administrativas de efeito restritivo, discriminatrio ou de concorrncia desleal, em violao do Tratado de Assuno como afirma Antnio Nohmi (2005:54).
O pensamento da jurista argentina, Liliana Bertoni (2006:75) seria nesse sentido, in verbis:
Por otra parte, el Protocolo incorpora un procedimiento especial para que los particulares, personas fsicas o jurdicas, puedan efectuar sus reclamos ante determinadas violaciones del ordenamiento jurdico del Mercosur por parte de cualquiera de los Estados. Muchos vieron en estas atribuciones otorgadas a los particulares una legitimacin activa y una incipiente aparicin del efecto directo caracterstico del Derecho comunitario.
Para a advogada argentina, o Protocolo apresenta um procedimento especial para que particulares possam reclamar contra violaes cometidas pelos Estados36
Partes. Segundo Bertoni, vrios juristas consideram uma legitimidade ativa dos particulares a possibilidade de reclamao, caracterstico do direito comunitrio.
Conforme rege artigo 26 do referido Protocolo, os particulares afetados formalizaro suas reclamaes ante a Seo Nacional do Grupo Mercado Comum do Estado Parte onde tenha sua residncia habitual ou a sede de seus negcios. Cabe Seo Nacional receber ou no essa reclamatria, mas de forma fundamentada. Caso no seja recebida, no cabe ao particular recorrer da deciso.
No entanto, o professor de Direito Internacional, Antnio Nohmi, discorda da impossibilidade de recurso pela parte. Nohmi (2005:97) afirma:
Indeferida a reclamao, no caber ao particular qualquer recurso. Todavia, no nosso entendimento, poder formular pedido de
esclarecimentos, estando este limitado aos fundamentos da deciso que indeferiu o pedido inicial. Entendemos ainda que, sanados os
esclarecimentos, poder a deciso ser mantida ou, verificado erro material, alterada, atribuindo-lhe o efeito modificativo, em respeito aos princpios da economia ou celeridade do procedimento.
Bertoni (2006:68) faz uma considerao bastante interessante acerca da participao de particulares no processo de soluo de controvrsias, conforme abaixo:
El sistema establecido, en lugar de otorgarles derechos a los particulares, los coloca en una total indefensin ante la consideracin de improcedencia de su
reclamo, ya que sta es irrecurrible. Situacin que puede plantearse si el GMC considera que el reclamo no rene los requisitos necesarios para darle curso. El Grupo es entonces la etapa inicial y final del procedimiento porque, una vez rechazado el reclamo, el particular no tiene ms opcin dentro del marco previsto por este Protocolo.
Liliana Bertoni discorre, acima, acerca da impossibilidade de particular recorrer contra a improcedncia de sua reclamao, sendo o GMC a etapa inicial e final do procedimento.
Ao receber a reclamatria, a Seo Nacional do pas reclamante poder realizar dois fluxos distintos: ou envia ao Grupo Mercado Comum para apreciao na sua prxima reunio, ou encaminha diretamente Seo Nacional do pas reclamado para resoluo em quinze dias (nesse fluxo, no sendo possvel uma negociao direta, a reclamatria dever ser remetida ao GMC).
O GMC receber ou no a reclamao de acordo com o artigo 29 do Protocolo de Braslia. Sendo recebida a reclamao, tcnicos emitiro parecer acerca do assunto, entretanto sendo recusada a reclamao, dever ser arquivada.
Ainda Bertoni (2006:76) pondera acerca do procedimento de reclamao de particulares, a ver:
Qu pasara entonces si un particular tiene un conflicto con su propio Estado por la sancin o aplicacin de medidas restrictivas o discriminatorias dictadas en violacin del Tratado de Asuncin? Dnde podra el particular encontrar proteccin jurdica dado que es poco probable que la Seccin
Nacional del GMC se pronuncie en contra de su propio pas? () ya que el particular no puede llegar directamente a la va arbitral, deber ser el Estado Parte ante el cual se ha iniciado el procedimiento el que decida recurrir al procedimiento arbitral.
O questionamento da jurista argentina importantssimo. Como seria a proteo do particular ao reclamar contra o seu prprio pas e a Seo Nacional no aceite tal reclamatria? Em vista de que o particular no pode iniciar diretamente via arbitral sem a intervenincia do seu Estado.
2.1.6.2. Protocolo de Olivos para a Soluo de Controvrsias no MERCOSUL
O Protocolo de Olivos surge para dar maior segurana s relaes jurdicas, interpretao e aplicao do normativo do MERCOSUL. O Protocolo foi assinado em 18 de fevereiro de 2002. Sobre a definio este Protocolo, Henrique Moraes (2003:58) diz:
Na qualidade de regime internacional, o MERCOSUL experimenta, desde seu advento, crescente grau de legalizao. O Protocolo de Olivos, ao estabelecer novas regras para o procedimento de soluo de controvrsias, pode ser apontado como um instrumento que procura aumentar o grau de legalizao do bloco. Especificamente, as normas do Protocolo produzem efeitos tanto no que toca ao aumento da delegao de competncias quanto no que tange a maior preciso das normas; efeitos que se fazem sentir tanto
nas relaes internas do Bloco quanto nas relaes que o procedimento de soluo de controvrsias mantm no contexto externo em que se insere.
Bertoni afirma que o Protocolo de Olivos derroga o Protocolo de Braslia e produz um novo arcabouo para a resoluo de controvrsias do MERCOSUL, e ainda, permitiu maior uniformidade na interpretao da regulamentao do MERCOSUL.
Ndia de Arajo (2005:75) tambm tece comentrios acerca do PO:
O Protocolo de Olivos definiu seu papel relativo s controvrsias sobre a aplicao, interpretao e cumprimento do direito comunitrio. Manteve muitos dos pontos j consagrados pelo Protocolo de Braslia, como seu mbito de aplicao, negociaes diretas, constituio e funcionamento dos tribunais ad hoc, adoo dos laudos por maioria, possibilidade de recursos esclarecedores dos laudos e reclamao de particulares.
O Protocolo de Olivos o resultado de uma vontade poltica dos PasesMembros na busca de um sistema eficaz de soluo de controvrsias dentro do Bloco. Assim, apesar de preservar a estrutura antiga aportada pelo Protocolo de Braslia, o acordo assinado em Olivos traz algumas mudanas, como a abertura de fruns, a possibilidade de solicitao de opinies consultivas (captulo III), a no mais obrigatoriedade de interveno do GMC e, o mais relevante, a constituio de um Tribunal Permanente de Reviso (captulo VII).
Conforme artigo 4 do Protocolo de Olivos as partes envolvidas em litgio devero intentar resolver suas pendncias pela negociao direta com durao mxima de 15 dias, contados a partir da data que o pas reclamado soube da deciso de iniciar a controvrsia, conforme artigo 5 do Protocolo de Olivos. Acerca desse ponto no Protocolo de Olivos, Marcos Nohmi (2005:93) faz uma ponderao:
O Protocolo de Olivos nada inovou, limitando-se a reproduzir os termos do Captulo II do Protocolo de Braslia. Negociaes Diretas no mbito do MERCOSUL consiste no mecanismo pelo qual os Estados-Membros buscam, diretamente e no prazo mximo de quinze dias, uma soluo para suas diferenas.
O Protocolo deixou de inovar na forma de negociao da controvrsia, alm de somente adotar os procedimentos j lanados pelo Protocolo de Braslia, tais quais: a reclamao de particulares somente ocorrem se o Estado-Membro o permitir; e tambm o poder do Grupo Mercado Comum que no sofreu grandes variaes.
A participao do GMC continua parecida com a aquela trazida pelo Protocolo anterior, sendo que as etapas do procedimento de soluo de controvrsias no foram alteradas. Assim, caso o GMC seja consultado pelas partes litigantes, poder convocar tcnicos para a emisso de parecer acerca do assunto e dever dar recomendaes no prazo de trinta dias. Aps sua participao, seria possvel s partes aceitar ou no a deciso do GMC, e caso negativo, poder solicitar a abertura de um painel por Tribunal ad hoc. Vencidas essas fases, ainda resta s
partes recorrer ao Tribunal Permanente de Reviso, e finalmente, ao Sistema de Controvrsias da Organizao Mundial do Comrcio, quando o assunto for pertinente.
O Sistema de Solues de Controvrsias do MERCOSUL
no Fortalecimeno das Relaes entre os Estados-Membros
O Sistema de Soluo de Controvrsias do MERCOSUL, como j demonstrado nos captulos anteriores, foi estruturado de forma a melhorar sensivelmente as relaes de conflitos que ocorrem naturalmente entre os EstadosPartes do Bloco. Quando se inicia uma disputa, o GMC deve aceitar o pedido de composio de painel, que no tocante ao MERCOSUL chamado de Tribunal Ad Hoc.
Entretanto, o Sistema de Soluo de Controvrsias no composto apenas por esse Tribunal, mas tambm pelo Tribunal Permanente de Reviso, responsvel por julgamento em primeira instncia da lide ou de reviso como o prprio nome diz segundo interesse da parte envolvida.
3.1.2. Tribunais Ad Hoc do MERCOSUL
Na composio do tribunal ad hoc, as partes escolhem o juiz ou juzes que tero o papel de decidir sobre a questo em litgio. Accioly (2004:305) ensina que a
escolha livre dos rbitros princpio fundamental da arbitragem e que cada vez mais as partes escolhem o acionamento de um tribunal ad hoc. A seguir, algumas palavras do grande mestre:
Para a constituio do tribunal ad hoc, as partes litigantes podem escolher diretamente, por acordo mtuo, todos os seus membros ou, na ausncia de tal acordo, cada uma delas designa um nmero igual de rbitros e, para prevenir as dificuldades que se podero suscitar em caso de partilha igual de votos, os rbitros nomeados escolhem, por sua vez, um superrbitro. Se os rbitros de uma e outra parte no conseguem pr-se de acordo para a escolha do superrbitro, a designao deste , geralmente, confiada a uma terceira potncia, ou a um tribunal, ou, antes, ao presidente de um tribunal.
No tocante ao MERCOSUL, conforme determina o Protocolo de Olivos, o tribunal ad hoc ser composto por trs juzes designados pelos Estados-Partes. O artigo 10.2 diz que cada Estado-Parte envolvido no litgio ter o prazo de quinze dias para a indicao de rbitro titular da lista prevista no artigo 11.1, contados a partir da data de comunicao feita pela Secretaria Administrativa do MERCOSUL do desejo de uma das partes em iniciar um painel de arbitragem. O presidente do tribunal ad hoc, que o terceiro rbitro, deve ser designado em comum acordo entre os Estados-Partes na controvrsia, no podendo ser nacional de um dos litigantes.
O artigo 10 diz ainda que os Estados-Partes devero indicar na mesma lista, os rbitros suplentes para substituir os titulares em caso de incapacidade ou escusa destes no decorrer do procedimento arbitral.
O Protocolo define, ainda, que caso no haja a indicao do rbitro, a Secretaria Administrativa nomear rbitros escolhidos por meio de sorteio em dois dias a partir do fim do prazo dado aos Estados-Partes do processo.
Os Estados-Partes designaro uma lista com o nome de doze rbitros, que dever ser registrada na Secretaria Administrativa. A designao vir juntamente com o curriculum vitae de cada um dos rbitros para conhecimento dos outros membros do MERCOSUL. O jurista Luiz Otvio Pimentel tece alguns comentrios acerca da lista de rbitros, in verbis:
Qualquer Estado-Parte poder solicitar esclarecimentos sobre as pessoas designadas pelos outros Estados-Partes para integrar a lista de rbitros, dentro do prazo de trinta dias, contado a partir de tal notificao. A Secretaria Administrativa do MERCOSUL notificar aos Estados-Partes a lista consolidada de rbitros do MERCOSUL, bem como suas sucessivas modificaes.
O Protocolo de Olivos trouxe uma mudana com relao aos rbitros, que seja o dever de cada Estado-Parte indicar quatro rbitros, no nacionais de Estados-Membros do MERCOSUL, para a composio da lista de terceiros rbitros. Os outros Estados-Partes podem impugnar a lista em tela, no prazo de trinta dias a contar a partir da tomada de cincia da sua existncia.
Quanto qualificao dos rbitros do Tribunal Ad Hoc, o Protocolo de Olivos determina que devero ser juristas de reconhecida competncia nas matrias que
possam ser objeto das controvrsias e ter conhecimento do conjunto normativo do MERCOSUL11.
3.1.2.1.1. Objeto da Controvrsia
O objeto da controvrsia dentro do MERCOSUL ficar determinado pelos textos de apresentao e de resposta apresentados ante o Tribunal Arbitral Ad Hoc, no podendo ser ampliado posteriormente, como adverte o artigo 14 do Protocolo. Acerca desse tema, Nohmi (2005:82) diz:
A definio do objeto dever estar restrito aos argumentos iniciais levados, por escrito, ao tribunal ad hoc pelas partes envolvidas na controvrsia. Uma vez apresentadas tais alegaes, seu objeto no poder mais ser modificado, exceto por consenso entre as partes.
Ainda, quanto definio do objeto da controvrsia entre as partes, Pimentel & Klor (1997:188-189) fazem a seguinte ponderao:
Em relao ao objeto da controvrsia e o tratamento que recebeu dos tribunais ad hoc, dois aspectos merecem esclarecimentos. Primeiro interessa determinar se necessrio que se observem em forma sucessiva os mecanismos de soluo de controvrsias previstos nos Protocolos de Braslia e Ouro Preto. Logo esclarecer se no procedimento arbitral se pode introduzir ou no alegaes no formuladas nas etapas anteriores. Ainda
Art. 35.1 do Protocolo de Olivos.
que o problema se torne abstrato sob o mecanismo de Olivos que expressamente se pronuncia sobre ambas as questes, oportuno um breve comentrio. Quanto primeira questo, os tribunais reconheceram a necessidade de respeitar as etapas previstas nos meios consagrados nos instrumentos jurdicos do MERCOSUL. O outro tema, que se refere a introduzirem-se novas imputaes na fase arbitral, gera diferenas entre o disposto por um lado, no primeiro e no segundo laudo arbitral, e por outro, no terceiro laudo. Neste ltimo caso, ao considerar o tribunal a alegao da Argentina, no obstante concluir que as questes alegadas pelo Brasil na reclamao apresentada na instncia arbitral eram mais extensas do que aquelas formuladas nas etapas anteriores de soluo de controvrsias, admitiu que integrassem a reclamao.
Lido o pensamento dos autores, v-se uma jurisprudncia se formando no MERCOSUL naquilo que se refere permisso de extenso do objeto tratado na controvrsia.
O Tribunal Ad Hoc decidir a controvrsia com base no Tratado de Assuno, no Protocolo de Ouro Preto, nos protocolos e acordos celebrados no marco do Tratado de Assuno, nas decises do Conselho do Mercado Comum, nas resolues do Grupo Mercado Comum e nas diretrizes da Comisso de Comrcio do MERCOSUL, bem como nos princpios e disposies de direito internacional aplicveis matria, conforme regulamenta o artigo 34.1 do Protocolo de Olivos.
3.1.2.1.2. Medidas Provisrias
O artigo 15 do Protocolo de Olivos traz outra importante alterao no mecanismo de soluo de controvrsias do MERCOSUL. O artigo em tela permite ao Tribunal Ad Hoc, por solicitao da parte interessada, e na medida em que existam presunes fundamentadas de que a manuteno da situao poder ocasionar danos graves e irreparveis a uma das partes na controvrsia, ditar as medidas provisrias que considere apropriadas para prevenir tais prejuzos. O Tribunal poder, a qualquer momento, tornar sem efeitos tal medida.12
Alm do Tribunal Ad Hoc, ao Conselho do Mercado Comum permitido estabelecer procedimentos especiais para atender casos excepcionais de urgncia que possam ocasionar danos irreparveis s partes.
3.1.2.1.3. Laudos Arbitrais
O laudo arbitral do tribunal ad hoc constitudo para solucionar controvrsia entre dois ou mais pases equivale sentena dos tribunais nacionais. Francisco Rezek, na sua plena sabedoria, define:
A sentena arbitral definitiva. Dela no cabe recurso, visto que o rbitro no se inscreve num organograma judicirio como aquele das ordens jurdicas internas. Proferida a sentena, o rbitro se desincumbe do encargo
Artigo 15 do Protocolo de Olivos.
jurisdicional que assumira ad hoc, cabendo s partes a execuo fiel da sentena.
Tambm acerca da validade dos laudos arbitrais, Hildebrando Accioly, que prefere cham-los de sentenas arbitrais, ensina:
A obrigatoriedade da deciso constitui um dos elementos caractersticos da arbitragem. Em todo caso, a aceitao prvia de tal deciso , em geral, expressamente estipulada no compromisso. Independentemente, porm de estipulao expressa nesse sentido, princpio corrente que a sentena arbitral obriga juridicamente os Estados que recorrem arbitragem. Essa fora obrigatria no deve ser confundida com a fora executria, que, na verdade, no existe, devido ausncia das decises arbitrais. Na prtica, tais sentenas tm sido, geralmente, acatadas pelas partes.
O laudo arbitral ou sentena arbitral do Tribunal Ad Hoc do MERCOSUL, como querem chamar alguns juristas, de cumprimento obrigatrio, conforme manda o artigo 26 do Protocolo de Olivos, na ntegra a seguir:
Art. 26 1. Os laudos dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc so obrigatrios para os Estados partes na controvrsia a partir de sua notificao e tero, em relao a eles, fora de coisa julgada se, transcorrido o prazo previsto no artigo 17.1 para interpor recurso de reviso, este no tenha sido interposto.
O Protocolo de Olivos permitiu que a parte, no estando satisfeita com a deciso do Tribunal Ad Hoc, poder recorrer a outras instituies, como o Tribunal Permanente de Reviso ou Organizao Mundial do Comrcio, sem uma ordem hierrquica entre as mesmas. 49
O laudo arbitral deve ser proferido pelo presidente do tribunal ad hoc em at sessenta dias (possvel a prorrogao por mais trinta dias), sendo permitida parte a recorribilidade no prazo mximo de quinze dias13, e caso no o faa, ter-se- coisa julgada a partir da cincia do seu contedo. O recurso est limitado a questes de direito tratadas anteriormente na controvrsia e s interpretaes jurdicas desenvolvidas no laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc.14
Caso alguma das partes interponha recurso, o artigo 29.2 manda que a suspenso do cumprimento do laudo do Tribunal Ad Hoc durante o trmite do mesmo.
No entanto, segundo o artigo 17.315 os laudos proferidos com base na equidade ex aequo et bono mantm a caracterstica da irrecorribilidade, ou seja, no podero ser objeto de recurso ao Tribunal Permanente de Reviso, como lembra Antnio Nohmi.
O artigo 17.4 diz que a Secretaria Administrativa do MERCOSUL estar encarregada das gestes administrativas que lhe sejam requeridas para o trmite dos procedimentos e manter informados os Estados-Partes na controvrsia e o Grupo Mercado Comum.
Art. 17.1 Qualquer das partes na controvrsia poder apresentar um recurso de reviso do laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc ao Tribunal Permanente de Reviso, em prazo no superior a quinze (15) dias a partir da notificao do mesmo. 14 Assim determina o Art. 17.2 do Protocolo de Olivos. 15 Art. 17.3 Os laudos dos Tribunais Ad Hoc emitidos com base nos princpios ex aequo et bono no sero suscetveis de recurso de reviso.
Medidas Compensatrias
Com j foi dito antes, o laudo arbitral do Tribunal Ad Hoc do MERCOSUL de cumprimento obrigatrio entre as partes. E, caso haja descumprimento do mesmo total ou parcialmente por uma das partes, a outra parte ter a faculdade, dentro de um ano a partir do trmino do prazo referido no art. 29.1, de iniciar a aplicao de medidas compensatrias temporrias, tais como a suspenso de concesses ou outras obrigaes equivalentes, com o objetivo de forar o cumprimento do laudo, conforme rege o artigo 31.1 do PO.
O Professor Antnio Nohmi16, nos seus estudos acerca do MERCOSUL, faz ponderaes a respeito das medidas compensatrias:
No campo das medidas compensatrias foram criadas regras objetivas para sua adoo pela parte vencedora como a suspenso das concesses ou de outras obrigaes equivalentes a serem realizadas, preferencialmente na mesma rea objeto de arbitragem, bem como para o seu questionamento pela parte vencida no procedimento arbitral quando essa entender que as medidas adotadas para o cumprimento do laudo so suficientes ou quando a parte vencedora aplicar medidas compensatrias excessivas. No caso de questionamento das medidas compensatrias, ter competncia para decidir sobre o assunto o tribunal que por ltimo conheceu a controvrsia.
O Estado-Parte beneficiado pelo laudo procurar, em primeiro lugar, suspender as concesses ou obrigaes equivalentes no mesmo setor ou setores afetados. Caso considere impraticvel ou ineficaz a suspenso no mesmo setor,
poder suspender concesses ou obrigaes em outro setor, devendo indicar as razes que fundamentam essa deciso.17
E, finalmente, as medidas compensatrias a serem tomadas devero ser informadas expressamente pelo Estado-Parte que as aplicar, com uma antecedncia mnima de quinze dias, ao Estado-Parte que deva cumprir o laudo.18
3.1.2.1.5. Formao de Tribunais Ad Hoc no MERCOSUL
As primeiras experincias do MERCOSUL com relao a formao de tribunais ad hoc se iniciam no ano de 1999, quando a Repblica Argentina solicitou a formao de Tribunal Arbitral para solucionar controvrsia surgida com o Brasil. Da em diante, foram criados mais onze tribunais para solucionar questes de litgio entre os Estados-Membros.
Ndia de Arajo (2007:116) considera positiva a atuao dos tribunais arbitrais ad hoc no MERCOSUL, in verbis:
O sistema j foi acionado onze vezes. Resolveu hard cases relacionados aplicao dos Tratados constitutivos e dos princpios que estes pretendiam consagrar visando a promover a integrao econmica. A despeito da inexistncia de um tribunal permanente at 2004, os laudos produzidos pelos
Nohmi, Arbitragem internacional, pg. 107. Art. 31.2 do Protocolo de Olivos. 18 Art. 31.3 do Protocolo de Olivos.
rbitros do MERCOSUL so encadeados e coerentes, seguindo um padro de interpretao teleolgica e de aplicao de princpios gerais boa-f, efeito til, valor dos precedentes, compatibilidade das normas internas com os objetivos da integrao.
Nohmi (2005) entende que os primeiros laudos arbitrais enriquecem e elucidam diversas questes procedimentais decorrentes dos mecanismos de soluo de controvrsias adotados pelo MERCOSUL.
Como j foi dito, o primeiro Tribunal Ad Hoc tem a Argentina questionando o brasil sobre a existncia de dois comunicados de 37 de 17 de dezembro de 1997 e o de 7 de 20 de fevereiro de 1998 do Departamento de Operaes de Comrcio Exterior (Secex): aplicao de medidas restritivas ao comrcio recproco. O pedido foi considerado parcialmente procedente em 28 de abril de 1999. O Tribunal foi composto pelo o uruguaio Juan Carlos Blanco (Presidente), o brasileiro Joo Grandino Rodas e pelo argentino Guillermo Michelson.
O segundo Tribunal Ad Hoc foi formado, mais uma vez, a partir de controvrsia entre Argentina e Brasil, tendo como objeto a concesso de subsdios produo e exportao de carne de porco. O pedido foi julgado pelos rbitros como improcedente. O Tribunal, que aconteceu em Assuno, foi composto pelo uruguaio Jorge Peirano Basso (Presidente), o brasileiro Luiz Olavo Baptista e pelo argentino Atilio Anbal Alterini.
J o terceiro Tribunal Ad Hoc teve Brasil no plo ativo e Argentina no passivo, sendo o seu objeto a aplicao de medidas de salvaguarda sobre produtos txteis 53
(Res. 861/99) do Ministrio de Economia e Obras e Servios Pblicos. O pedido foi julgado procedente pelos juzes. O Tribunal, que aconteceu em Colnia, foi composto pelo norte-americano Gary Horlick (Presidente), o brasileiro Jos Carlos de Magalhes e pelo argentino Ral E. Vinuesa.
O quarto Tribunal Ad Hoc ainda com os mesmos atores: Brasil como reclamante e Argentina como reclamada, tendo como objeto a aplicao de medidas antidumping contra a exportao de frangos inteiros provenientes do Brasil, (Res. 574/2000) do Ministrio de Economia da Argentina. O pedido foi julgado improcedente em 21 de maio de 2001. O Tribunal, que ocorreu em Montevidu, teve como juzes o uruguaio Juan Carlos Blanco (Presidente), o brasileiro Trcio Sampaio Ferraz Jnior e o argentino Enrique Carlos Barreira.
O quinto Tribunal Ad Hoc foi composto por outros atores: o Uruguai no plo ativo e a Argentina no plo passivo, sendo o objeto da controvrsia as restries de acesso ao mercado argentino de bicicletas de origem uruguaia. O pedido foi julgado procedente em 29 de setembro de 2001. O Tribunal, que foi sediado em Assuno, teve como rbitros o espanhol Luis Mart Mingarro (Presidente), o uruguaio Ricardo Olivera Garca e o argentino Atilio Anbal Alterini.
Agora, no sexto Tribunal Ad Hoc, tm-se Uruguai com a reclamatria contra o Brasil, sendo o objeto a proibio na importao de pneumticos remodelados procedentes do Uruguai. O pedido foi considerado procedente em 09 de janeiro de 2002. O Tribunal, que aconteceu em Montevidu, teve como rbitros o argentino
Ral Emilio Vinuesa (Presidente), o uruguaio Ronald Hebert e a brasileira Maristela Basso.
O stimo Tribunal Ad Hoc volta ter em cena o embate entre Argentina e Brasil, tendo como objeto os obstculos ao ingresso de produtos fitossanitrios argentinos no mercado brasileiro decorrentes da no-incorporao das Resolues GMC 48/96, 87/96, 149/96, 156/96 e 71/98, impedindo sua entrada em vigor no mbito do MERCOSUL. O pedido foi julgado procedente em 19 de maio de 2002. O Tribunal, que aconteceu em Assuno, teve como rbitros o uruguaio Ricardo Olivera Garca (Presidente), o argentino Hctor Masnatta e o brasileiro Guido Fernando Silva Soares.
O oitavo Tribunal Ad Hoc envolveu o Paraguai (reclamante) e o Uruguai (reclamado), tendo como objeto a aplicao do IMESI (Imposto Especfico Interno) comercializao de cigarros. O pedido foi parcialmente procedente em 21 de maio de 2002. O Tribunal, que teve lugar em So Paulo, foi arbitrado pelo brasileiro Luiz Olavo Baptista (Presidente), o paraguaio Evelio Fernndez e o uruguaio Juan Carlos Blanco.
O nono Tribunal Ad Hoc foi solicitado Argentina contra o Uruguai, sendo o objeto a incompatibilidade do Regime de Estmulo Industrializao de L outorgado pelo Uruguai, estabelecido pela Lei 13.695/68 e Decretos complementares, com a Normativa MERCOSUL que regula a aplicao e a utilizao de incentivos no comrcio intrazona. O pedido foi julgado procedente em 04 de abril de 2003. O Tribunal, que aconteceu em Montevidu, teve como rbitros
o espanhol Ricardo Alonso Garca (Presidente), o uruguaio Eduardo Mezzera e o argentino Enrique C. Barreira.
O dcimo Tribunal Ad Hoc foi demando pelo Uruguai contra o Brasil, sendo o seu objeto controvrsia sobre medidas discriminatrias e restritivas ao comrcio de tabaco e produtos derivados do tabaco. O pedido foi julgado procedente em 5 de agosto de 2005. O Tribunal, que ocorreu em Montevidu, teve como rbitros o argentino Ral Emilio Vinuesa (Presidente), o uruguaio Ronald Hebert e a brasileira Ndia de Arajo.
No dcimo Tribunal Arbitral, Ndia de Arajo (2007:128), que participou como rbitra do Brasil, tece os seguintes comentrios:
O tribunal foi instaurado mediante reclamao do Uruguai, contra o Brasil, contra a normativa do MERCOSUL da regulamentao brasileira sobre a exportao de tabaco e seus derivados. O laudo no cuidou das questes de fundo da controvrsia, j que o Brasil revogou os decretos em discusso e o Uruguai se satisfez com a medida. No entanto, instalado o Tribunal, este prosseguiu para poder encerrar o litgio. A nota do Uruguai, que aceitava a revogao dos decretos, deixava margens a que a controvrsia fosse reaberta no futuro. A deciso foi baseada nos princpios do direito internacional que definem o que uma controvrsia. O tribunal declarou encerrada a controvrsia com a revogao dos decretos pelo Brasil.
O dcimo primeiro e ltimo Tribunal Ad Hoc foi solicitado pelo Uruguai contra a Argentina, tendo como objeto a controvrsia sobre proibio de importao de pneumticos remodelados. O pedido foi julgado improcedente em 25 de outubro de 56
2005. O Tribunal teve como rbitros o brasileiro Hermes Marcelo (Presidente), o uruguaio Jos Mara Gamio e o argentino Marcelo Antonio Gottifredi.
3.1.2.1.6. Eficcia do Laudo Arbitral do Tribunal Ad Hoc
Certamente, imprescindvel que se tenha um sistema de integrao eficaz e com instituies fortes e com credibilidade. Ainda, h que se dizer que as autoridades que compem as instituies do MERCOSUL devam ser respeitadas pelos Estados-Partes. A respeito disso, diz a argentina Liliana Bertoni (2006:337):
Es preciso que los pronunciamientos de quienes tienen a su cargo dirimir las situaciones de conflicto (trtese de tribunales jurisdiccionantes, arbitrales, recomendaciones de grupos de expertos, entre otros) sean posteriormente respetados por las partes involucradas mediante el cumplimiento de los pronunciamientos expresados, los cuales, una vez firmes, resultan obligatorios para las mismas. En este sentido, no puede negarse que el mecanismo de resolucin de conflictos implementados en el Mercosur ha resultado ser eficaz. Basta para demonstrar lo cierto de esta afirmacin el hecho de que, en los nueve primeros casos, segn dispuesto por el Protocolo de Brasilia, los laudos emitidos por tribunales arbitrales ad hoc que intervinieron han sido cumplidos en todos sus trminos en siete oportunidades. En tanto que en las restantes, si bien hubo cumplimiento del Estado Parte, se presentaron algunas cuestiones discutibles en la forma de cumplimiento del laudo.
A eminente professora argentina ensina magistralmente que o mecanismo de resoluo de controvrsias implementado no MERCOSUL se mostrou eficaz,
afirmando que na maioria dos laudos emitidos foram cumpridos a risca pelos Estados-Partes, envolvidos em litgios.
Os laudos arbitrais dos Tribunais Ad Hoc do MERCOSUL, com j dito anteriormente, so de cumprimento obrigatrio, sendo considerado um ilcito internacional o no-cumprimento. Felizmente, os laudos dentro do Bloco tm uma credibilidade muito forte, o que permite avaliar o Sistema de Soluo de Controvrsias do MERCOSUL como um dos mais avanados sistemas dos blocos regionais, e certamente, o mais avanado da Amrica Latina.
A jurista argentina, Liliana Bertoni (2006:357) credita aos Protocolos de Braslia e Olivos, e tambm a baixa onerosidade aos Estados-Partes, as razes pelo pleno cumprimento dos laudos arbitrais, conforme se verifica no seu pensamento a seguir, in verbis:
Es decir, salvo en los dos casos mencionados en los que hubo diferencias en el modo de cumplimiento o una demora razonable, los laudos han sido cabalmente cumplidos por los pases obligados. Sin duda, tambin colabora con la eficacia del sistema el hecho de que los procedimientos establecidos tanto el Protocolo de Brasilia primeo, como en el Protocolo de Olivos posteriormente, son absolutamente giles y rpidos si se los compara con otros sistemas de solucin de conflictos vigentes a nivel internacional. Tambin comprndolos con otros sistemas similares, cabe destacar que son procesos que no demandan a los Estados Partes un desembolso de fondos significativo.
A jurista argentina tem razo ao afirmar que o Protocolo de Olivos contribuiu decisivamente para o sucesso da eficincia do Tribunal Ad Hoc, e
conseqentemente, eficincia dos seus laudos arbitrais. Os Estados-Partes do MERCOSUL sempre consideraram importante o aperfeioamento do Sistema de Controvrsias, algo que se tornou preocupao freqente e tem sido tema recorrente em todas as reunies do Grupo.
Ao ser avaliada a ficha tcnica dos Tribunais Ad Hoc do MERCOSUL, podese afirmar, de forma geral, que todos tiveram um final exitoso, principalmente pela seriedade que os Estados-Partes sempre investiram neles. Os processos nesses tribunais no demoram a ter um desfecho e, o laudo, ao final, se torna lei entre as partes litigantes, tudo dentro da normalidade democrtica de um grande bloco comercial, que promete desempenhar um importante papel no cenrio internacional regionalizado.
3.1.3. Tribunal Permanente de Reviso TPR
O Tribunal Permanente de Reviso, que um tribunal comunitrio, composto por cinco rbitros, sendo um rbitro designado por cada Estado-Parte, totalizando 04 e o ltimo deve ser designado em comum acordo por unanimidade pelos Estados-Parte. Os rbitros devero assumir o compromisso de estar disposio permanentemente durante o mandato de dois anos, exceto o quinto rbitro que cumprir mandato mximo de trs anos.
Sobre o Tribunal de Reviso do MERCOSUL, Rezek (2006) afirma que, embora uma deciso consultiva no tenha carter obrigatrio, como o caso das decises judiciais, isso no significa desprestgio ou fragilidade das decises tomadas nesse mbito. Ainda, acerca do TPR, o mesmo jurista afirma:
A idia essa, de que o Tribunal Permanente de Reviso, como tribunal comunitrio que , d uma orientao na interpretao do direito do MERCOSUL ao poder Judicirio dos estados-parte, de tal maneira que esse direito feito pelos membros do Mercosul no seja interpretado de modo diferente. (Agncia Brasil: 24.11.2006, acessado em 28.02.2008)
O art. 17 do PO, no seu numeral 2, estabelece que o recurso de reviso estar limitado a questes de direito tratadas na controvrsia e s interpretaes jurdicas desenvolvidas no laudo do Tribunal Arbitral ad hoc.
Conforme dispe o Tratado de Olivos o laudo arbitral passvel de reviso pelo Tribunal Permanente de Reviso no prazo de 15 dias, contados a partir da notificao. O Tribunal Permanente de Reviso tem duas funes essenciais dentro do Sistema de Soluo de Controvrsia. O prprio nome sugere uma de suas funes: funciona como rgo revisor dos laudos arbitrais dos tribunais ad hoc. Alm disso, sua segunda funo desempenhar primeira instncia judiciria do Bloco. Caso as partes convencionem no compor um tribunal ad hoc, podem se dirigir diretamente ao TPR, que dever dar soluo ao embate entre as partes. Ao acionar o referido Tribunal, as partes abdicam o direito de composio de painel arbitral.
O laudo do Tribunal Permanente de Reviso inapelvel, obrigatrio para os Estados-Partes na controvrsia a partir de sua notificao e tero fora de coisa julgada, assim determina o art. 26 do PO. Mesmo no sendo possvel apelar, a parte que desejar, pode interpor recurso de esclarecimento para sanar algum ponto no contedo do laudo.
O TPR considera que o princpio de livre comrcio no MERCOSUL no uma questo jurdica controvertida, j que ambas as partes assim como as partes sustentam que tal princpio est estabelecido dentro da normativa mercosulina e tem como ponto de partida o Tratado de Assuno. Dessa forma, deve existir o amadurecimento poltico dos Estados-membros do MERCOSUL no uso do Sistema de Soluo de Controvrsias de maneira positiva para o engendramento das relaes dos Estados que compem o Bloco. A doutrina entende que o embate ou conflito entre os membros de um bloco regional so importantes para o fortalecimento da unio intrabloco. A composio do desentendimento deve ser objeto do foco de atuao do Sistema de Soluo de Controvrsias.
Assim, verifica-se que todas as instituies e instncias que compem o Sistema de Soluo de Controvrsias do MERCOSUL buscam o apaziguamento entre os membros do Bloco, pois insistem sempre na discusso entre os Estados. Um exemplo claro disso seria o resultado dos dez tribunais ad hoc j instalados no MERCOSUL. Em todos eles, percebe-se que houve uma profunda discusso acerca do objeto de embate durante todo o processo, chegando-se a uma deciso ao final, plenamente cumprida pelos Estados-Membros envolvidos.
O Mercado Comum do Sul Mercosul ou Mercosur se apresenta desde o seu surgimento como a soluo no combate s mazelas, originalmente, dos pases do Cone Sul Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, e posteriormente, estendido a todos aqueles pases Sul-Americanos que desejem fazer parte dele e se enquadrem nas regras do Bloco.
As instituies do MERCOSUL Conselho do Mercado Comum, Grupo Mercado Comum, Comisso de Comrcio do MERCOSUL, Comisso Parlamentar Conjunta ou Parlamento do MERCOSUL, Foro Consultivo Econmico-Social, Secretaria do MERCOSUL funcionam como rgos regionais, que coordenam os trabalhos de interao entre os pases-membros. No futuro, com a unio aduaneira, esses rgos tero jurisdio supranacional, status j conquistado pelas instituies da Comunidade Europia.
Dessa forma, pode-se dizer que as instituies do MERCOSUL na configurao atual so essenciais para o desenvolvimento das relaes bilaterais entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A jurisdio supranacional ser conseqncia desse estreitamento ou amadurecimento das relaes entre os membros.
Recentemente, o conflito diplomtico e quase militar entre Equador e Venezuela provvel membro do MERCOSUL trouxe tona questes malresolvidas entre os pases do subcontinente. Percebe-se claramente que a relao 62
entre alguns vizinhos sul-americanos construda sobre pouca intimidade poltica e diplomtica, contrria a j amadurecida relao entre Argentina e Brasil, por exemplo. Trata-se de uma hiptese, mas pode-se vislumbrar que se os dois pases em conflito fossem fundadores do MERCOSUL, j teriam uma profunda experincia na resoluo de conflitos atravs do dilogo, como ocorre entre os seus membros durantes essas quase duas dcadas de existncia do Bloco.
Indubitavelmente, o Sistema de Soluo de Controvrsias do MERCOSUL contribui sobremaneira para o fortalecimento das relaes entre os EstadosMembros do MERCOSUL, tal como se v no contedo dos 11 laudos dos tribunais arbitrais ad hoc j emitidos, dos quais o cumprimento foi realizado prontamente de forma pacfica, diplomtica e solcita pela parte demandada.
Ainda, apesar do pouco tempo de existncia, o Tribunal Permanente de Reviso desempenha o papel final no fluxo de apaziguamento entre os membros do Bloco, em vista de que o dilogo e a discusso madura do tema em conflito seriam mais importantes que a taxao do culpado e sua condenao. Trata-se sim de construir, em conjunto, um caminho alternativo para a soluo do embate.
O Sistema de Soluo de Controvrsias no desempenha o papel essencial no aprofundamento das relaes entre os Estados-Membros somente no MERCOSUL, mas tambm, como se pode verificar, em todos os blocos regionais do Continente Americano. Existe em todos esses blocos regionais a preocupao em ter-se um Sistema adequado as suas realidades e necessidades, ativamente atuante.
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