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Timestamp: 2019-09-15 08:17:21+00:00
Document Index: 37042937

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 13']

Decreto Legislativo Regional n.º 22/98/M - trabalho casa bordadeira madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 22/98/M | trabalho casa bordadeira madeira
216/98 SÉRIE I-A ( páginas 4852 a 4859 )
Decreto Legislativo Regional n.º 22/98/M
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 12/93/M , de 23 de Julho (regulamentação da actividade das bordadeiras de casa)
O artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/93/M , de 23 de Julho, suspendeu, por um prazo de quatro anos, o direito ao subsídio anual a auferir pelas bordadeiras de casa que decorria da legislação nacional do trabalho domiciliário.
Tal suspensão tinha em vista assegurar uma transição mais suave do sistema do prémio de produtividade que anteriormente vigorava, atento o período de reestruturação do sector que então decorria.
Passados quatro anos e ultrapassadas as razões que a fundamentavam, importa assegurar a aplicação do normativo suspenso, em termos que se mostrem exequíveis.
Assim, em lugar de um processamento anual que, atentas as características da actividade, resultaria, muitas vezes, no apuramento de um valor exíguo através de um processo moroso e pesado do ponto de vista burocrático, optou-se por um sistema que prevê o pagamento, em conjunto com cada remuneração a entregar à bordadeira na entrega do trabalho executado, de um duodécimo do respectivo valor. Esses duodécimos representarão, a final, no somatório de um ano, o subsídio anual em questão, recebido, por esta forma, de maneira simples e eficaz, sem exigência de um processamento que, na maioria dos casos, não justificaria os montantes apurados.
Por outro lado, a experiência de aplicação prática da regulamentação demonstrou a necessidade de se proceder a algumas correcções do regime sancionatório previsto no diploma, por forma a obter-se maior eficácia, segurança e celeridade na fiscalização e penalização das situações irregulares.
São ainda alterados alguns pormenores relativos à execução do trabalho das bordadeiras e eliminadas ou revistas normas cujos dispositivos foram ultrapassados por diplomas legais posteriores.
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, nos termos dos artigos 227.º, n.º 1, alínea a), e 228.º, alínea l), ambos da Constituição, da alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 13/91 , de 5 de Junho, e do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/M , de 21 de Abril, o seguinte:
Os artigos 4.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/93/M, de 23 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
d) As importâncias pagas, a título de remuneração e a título de subsídio anual.
3 - Até 31 de Janeiro de cada ano, o Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira remeterá cópia dos registos actualizados com referência ao ano anterior à Inspecção Regional do Trabalho e ao Centro de Segurança Social da Madeira.
4 - Compete ao Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira o processamento informatizado das remunerações das bordadeiras de casa, para efeito do apuramento das contribuições a pagar ao Centro de Segurança Social da Madeira.
q) Subsídio anual (um duodécimo do preço);
r) Total a pagar [soma das alíneas i) e q)].
d) Total das importâncias pagas, a título de preço e de duodécimo do subsídio anual;
5 - A composição, designações e aspecto tipográfico do documento designado por bilhete, bem como o seu período de validade como elemento de prova do trabalho executado, serão objecto de regulamentação própria, através de portaria conjunta dos secretários regionais que detiverem a tutela das áreas do trabalho, do artesanato e da segurança social.
5 - Se a nódoa ou mancha não puder ser eliminada ou o bordado apresentar outras imperfeições susceptíveis de comprometerem irremediavelmente a respectiva qualidade, o dador de trabalho deverá remetê-lo, no prazo máximo de dois dias, ao departamento técnico do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira, acompanhado de exposição escrita dos defeitos encontrados.
7 - O departamento técnico do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira decide as questões suscitadas nos termos dos números anteriores no prazo máximo de três dias, constando obrigatoriamente da decisão tomada e comunicada por escrito ao dador de trabalho e à bordadeira de casa a contagem dos pontos executados e o montante da remuneração a pagar.
1 - Em simultâneo com o pagamento das remunerações, nos termos previstos no artigo 8.º, será pago à bordadeira de casa um valor correspondente a um duodécimo do montante dessa remuneração.
2 - O somatório dos duodécimos recebidos no período de um ano, nos termos do número anterior, representa, para todos os efeitos, o subsídio anual previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 440/91 , de 14 de Novembro.
2 - À bordadeira de casa é garantido o direito a todas as prestações do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, incluindo o subsídio de desemprego nos termos da lei.
3 - As taxas de contribuições relativas à bordadeira de casa são calculadas pela aplicação da taxa global de 12%, correspondendo 10% ao dador de trabalho e 2% à bordadeira de casa, sobre o valor das remunerações efectivamente pagas e auferidas, com excepção das quantias pagas a título de subsídio anual.
5 - Para efeitos de registo de remunerações, o número de dias de trabalho é apurado proporcionalmente ao valor da remuneração declarada.
6 - A remuneração correspondente a 30 dias de trabalho bem como o critério de alteração desse montante são fixados por resolução do Governo Regional.
7 - As remunerações declaradas à segurança social são imputadas ao mês de processamento executado pelo Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira, sem prejuízo de, sempre que os montantes declarados sejam superiores aos fixados nos termos do número anterior, serem ainda imputados aos 11 meses que o precedem.
2 - A falta de pagamento pontual da remuneração devida à bordadeira de casa, bem como dos duodécimos, do subsídio anual previsto no artigo 10.º constitui contra-ordenação, punida com coima de 5000$00 a 50000$00 por cada bordadeira em relação à qual se verifique a infracção.
3 - Às representantes das bordadeiras, designadas por agentes, são aplicáveis as coimas previstas na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, quando haja violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do presente diploma.
4 - Com o auto de notícia serão apuradas as quantias em dívida.
5 - O produto das coimas reverterá para a segurança social, sendo afectado à área da acção social.
6 - (Anterior n.º 3.)»
São aditados ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/93/M , de 23 de Julho, os artigos 13.º-A, 13.º-B e 13.º-C, com a seguinte redacção:
1 - As notificações dos autos de notícia podem ser efectuadas directa e pessoalmente por qualquer funcionário da Inspecção Regional do Trabalho, desde que mandatado para o efeito, ficando este investido dos poderes que a lei geral confere para a realização desse acto.
2 - As notificações podem ainda ser efectuadas mediante carta registada, com aviso de recepção, expedida para o domicílio ou sede do notificando.
3 - A notificação considera-se feita na pessoa do infractor quando efectuada em qualquer outra que na altura o represente, ainda que não possua título bastante para o efeito, e presume-se feita no 3.º dia posterior ao do registo.
Processamento e instrução
O processamento e instrução seguirão os trâmites estabelecidos no regime geral das contra-ordenações laborais.
Regime substantivo e processual
Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado no presente diploma é aplicável às contra-ordenações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º do presente diploma o regime geral das contra-ordenações.»
A regulamentação da actividade das bordadeiras de casa, constante do Decreto Legislativo Regional n.º 12/93/M, de 23 de Julho, é republicada em anexo, com as alterações agora introduzidas.
1 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos, quanto à alteração do artigo 10.º, desde 1 de Janeiro de 1998.
2 - O Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira procederá ao apuramento de todas as remunerações pagas às bordadeiras de casa desde 1 de Janeiro de 1998 e até à data de entrada em vigor do presente diploma, calculando os duodécimos correspondentes ao subsídio anual, cálculo que será comunicado aos dadores de trabalho para efeitos de pagamento, o qual deverá ocorrer até 31 de Dezembro de 1998, devendo os dadores de trabalho incluir a referência a esse pagamento, quando efectuado, na relação semanal prevista no artigo 4.º, n.º 2, do diploma alterado.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira de 21 de Julho de 1998.
Assinado em 28 de Agosto de 1998.
REGULAMENTAÇÃO DA ACTIVIDADE DAS BORDADEIRAS DE CASA (DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 12/93/M, DE 23 DE JULHO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 22/98/M, DE 18 DE SETEMBRO).
As relações entre o dador de trabalho e a bordadeira de casa, nomeadamente no que concerne à incumbência de trabalho, à entrega do mesmo e ao pagamento da remuneração, podem ser estabelecidas directamente ou através de uma bordadeira de casa que represente um grupo destas, valendo, neste caso, como estabelecida directamente.
1 - O dador de trabalho ou o seu representante deve respeitar a privacidade do domicílio da bordadeira de casa e os tempos de descanso e repouso da família.
p) Representante;
8 - Comunicada a decisão final às partes, devem ser pagas, no prazo máximo de dois dias, as remunerações que sejam devidas.
7 - As remunerações declaradas à segurança social são imputadas ao mês do processamento executado pelo Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira, sem prejuízo de, sempre que os montantes declarados sejam superiores aos fixados nos termos do número anterior, serem ainda imputados aos 11 meses que o precedem.
1 - A fiscalização do disposto no presente diploma cabe à Inspecção Regional do Trabalho, nos termos do respectivo estatuto, com especificidades constantes dos números seguintes.
2 - As visitas aos locais do trabalho no domicílio só podem ter por objecto a fiscalização das normas relativas à protecção dos trabalhadores em matéria de segurança, saúde e ambiente de trabalho, sendo o acesso do pessoal de inspecção restrito ao espaço físico onde é exercida a actividade.
1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima a aplicar ao dador do trabalho:
a) De 5000$00 a 15000$00, a violação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, por cada bordadeira de casa relativamente à qual se verifique a infracção;
2 - A falta de pagamento pontual da remuneração devida à bordadeira de casa, bem como dos duodécimos do subsídio anual previsto no artigo 10.º, constitui contra-ordenação, punida com coima de 5000$00 a 50000$00 por cada bordadeira em relação à qual se verifique a infracção.
6 - As infracções no âmbito do regime de segurança social previsto no artigo 11.º ficam sujeitas, na parte aplicável, ao disposto no Decreto-Lei n.º 64/89 , de 25 de Fevereiro.
Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado no presente diploma é aplicável às contra-ordenações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º do presente diploma o regime geral das contra-ordenações.
A - Classe dos arrendados
B - Classe dos abertos
C - Classe dos bastidos
D - Classe dos caseados
E - Classe dos diversos
Tabela dos factores industriais para contagem de costura
A) Em todos os artigos não especificados
B) Artigos especificados
2 - Classe dos pontos da tela bordada
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