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Timestamp: 2018-06-21 22:18:54+00:00
Document Index: 79846486

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 130', 'artigo 34', 'artigo 34']

Vistos, relatados e discutidos estes autos de. RIBEIRÃO PRETO, em que é agravante COMPANHIA HABITACIONAL - PDF
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Geovane Carrilho Padilha
1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO AC REG.STRADO(A)SOBN Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n e /0-00, da Comarca de RIBEIRÃO PRETO, em que é agravante COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB RP sendo agravada PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO: ACORDAM, em Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO ALBERTO PEZARINI (Presidente), GERALDO XAVIER. São Paulo, 29 de maio de GONÇALVES ROSTEY Relator
2 VOTO N : 5849 APEL.N 0 : /0-00 COMARCA: RIBEIRÃO PRETO AGTE. : CIA. HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB RP AGDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - IPTU - Exercícios de 2000 a Execução fiscal ajuizada em face da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto (COHAB/RP) - Bem alienado a terceiro - Compromissário comprador que se encontra na posse do imóvel - Responsabilidade deste pelo tributo uma vez que o sujeito passivo da obrigação tributária quanto ao IPTU, "é o proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", conforme artigo 34 do CTN - Hipótese em que a falta da transcrição no competente registro de imóveis não tem o condão de impor o pagamento do tributo à quem não mais detém a posse do imóvel - Ilegitimidade de parte da executada compromissária vendedora do imóvel tributado - Reconhecimento da ilegitimidade de parte da executada - Recurso provido para esse fim. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade oposta pela Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP à execução que lhe move a Municipalidade de Ribeirão Preto, relativa a IPTU dos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003 e Alega a agravante que a Municipalidade de Ribeirão Preto está cobrando divida originada do não pagamento do IPTU de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 relativo a imóvel que não é de sua propriedade, sendo parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação. Aduz que o imóvel gerador do tributo exigido foi comercializado para o mutuário Carlos Marques Francisco, o qual é o responsável pelo pagamento do IPTU, de acordo com o disposto no artigo 34 do Código Tributário Nacional, que estabelece ser o contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular de seu dominio útil, ou seu possuidor a qualquer titulo, não se exigindo que seja exclusivamente, aquele que esteja figurando como proprietário perante o Registro de Imóveis. ARTES GRÁFICAS-TJ
3 2 Recurso processado sem liminar. A Municipalidade agravada, regularmente intimada, deixou de oferecer contraminuta no prazo legal. É o relatório. 0 recurso comporta acolhimento. A excipiente Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto -. COHAB-RP celebrou contrato de promessa de compra e venda do imóvel gerador do tributo em questão com Carlos Marques Francisco, que por conta do ajuste, foi investido na posse precária do imóvel. Com efeito, o sujeito passivo da obrigação tributária, quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, "é o proprietário, o titular do seu dominio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo", motivo porque, diante das assertivas expostas e dos documentos juntados aos autos, tem-se que a execução está prosseguindo em nome de quem não é o sujeito passivo da relação tributária. A sujeição passiva, portanto, é, no caso, do compromissário comprador do imóvel. Também é certo que a jurisprudência não exige a transcrição no registro imobiliário para tanto. A respeito, veja-se: "TRIBUTÁRIO - ITR - LEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem localizado fora da zona urbana do Município (art. 29). 2. Se o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, desnecessário o registro da escritura comprovando a alienação do imóvel como condição para executar-se o novo proprietário. 3. Recurso especial improvido". (REsp /SP Segunda Turma, Relator: Ministro Eliana Calmon, DJ de 10/03/2003, pág , RTFP vol.: 00052, pg: VEJA: STJ - RESP PR (RSTJ 152/220)). "ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Execução fiscal - Imposto Predial e Territorial Urbano - Pessoa legitimada ao pagamento - Previsão expressa de que não só o proprietário, mas também o titular do domínio útil ou o possuidor do bem é contribuinte do IPTU (artigo 34 do Código Tributário Nacional) - Venda do bem ~ Aplicação do artigo 130 do Código Tributário Nacional ~ Créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, domínio útil ou a posse dos bens imóveis, se sub-rogam na pessoa dos que lhes são os adquirentes - Agravo provido para reconhecer a ilegitimidade de parte do compromissário vendedor do imóvel tributado". APEL.N : / RIBEIRÃO PRETO - VOTO Marilene/Gisele/Antônio ARTES GRÁFICAS -TJ
4 (Agravo de Instrumento n , São Paulo, 7 a Câmara, julgamento: 16/03/2004, Relator: Barreto de Moura). "EXECUÇÃO FISCAL - Citação - Compromissários compradores - Cabível a citação, em face da obrigação de responder pelo pagamento do "IPTU" e das "TAXAS", de período posterior ao compromisso, ainda que aquela não esteja registrado - Hipótese em que a responsabilidade tem origem em obrigação contratual e naquela prevista no art. 677 do CC, conhecida como obrigação "propter rem" - Aplicação dos arts. 16 e 22 do CPC e 677 do CC - Agravo provido", (Agravo de Instrumento n , São Paulo, 3 a Câmara, julgamento: 28/08/2001, Relator: Luiz Augusto de Salles Vieira). "ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" ~ Execução fiscal - Imposto - Predial e territorial urbano - Município de São Paulo - Incidência sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda - Pretensão à substituição processual do pólo passivo da demanda - Alegação do compromissário vendedor de ser parte ilegítima por não ser o contribuinte do referido tributo - Admissibilidade - Comprovação de imissão na posse por parte dos compromissários compradores - Inteligência do art. 34 do CTN - Substituição processual deferida - Recurso provido para esse fim". (Agravo de Instrumento n , São Paulo, 6 a Câmara, julgamento: 10/06/2003, relator: Oscarlino Moeller). Anote-se que o registro da escritura é ônus do adquirente, de forma que não pode o vendedor ser penalizado em razão da inércia do comprador, que não cuidou de levar a efeito referido registro, uma vez que não mais detinha o dominio e a posse sobre referido bem quando da incidência do tributo. Ademais, não há possibilidade de existência de dois sujeitos passivos, eis que somente um deles poderá figurar como responsável pela obrigação tributária em discussão. A respeito, assim decidiu o eminente Des. Oséas Davi Viana, quanto então Juiz integrante da Colenda 4 a. Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, no julgamento do AI n SP: "Como estabelecido no artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o proprietário, titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, (Grifamos), e tendo sido compromissado o imóvel tributado à venda, e passando os compromissários compradores à condição de possuidores do mesmo, também passam a ser o sujeito passivo da obrigação tributária dele decorrente. APEL.N : / RIBEIRÃO PRETO - VOTO MariIene/Gisele/Antônio «er ARTES GRÁFICAS-TJ
5 4 No presente caso, como alegado pela agravante, esta prometeu à venda o imóvel tributado a Mário Pereira Cardoso, casado com Teresa Alves dos Santos Cardoso, conforme o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças, de fls. 44/47 deste instrumento, sendo estes compromissários compradores, portanto, os atuais sujeitos passivos próprios da obrigação tributária em discussão, cabendo, pois, somente eles figurarem no pólo passivo da presente execução fiscal." Veja-se, ainda: "ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Execução fiscal - Imposto - Predial e territorial urbano - Imóvel tributado objeto de compromisso de compra e venda - Sujeito passivo da obrigação tributária em causa que passa a ser o compromissário comprador - Incidência do artigo 34 do Código Tributário Nacional - Solidariedade daquele com o real proprietário do imóvel, o compromissário-vendedor, inocorrente - Legitimidade passiva da execução, exclusivamente, do compromissário comprador do imóvel em causa - Recurso provido." (Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, 4 a Câmara, Agravo de Instrumento n , Comarca de Penápolis, Relator Juiz Oséas Davi Viana, j ). Assim, por tais razões, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para determinar a exclusão da executada, ora agravante, da execução fiscal, condenando-se a exeqüente no pagamento de eventuais despesas processuais, bem como, honorários advocaticios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado. JOSÉ GONÇMAmS-ROSTEY Desembargador Relator APEL.N 0 : / RIBEIRÃO PRETO - VOTO MariIene/Gisele/Antônio ARTES GRÁFICAS-TJ
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete do Des. JORGE RIBEIRO NÓBREGA
1 k4à - +A zist.. to, oê,â amido Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete do Des. JORGE RIBEIRO NÓBREGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL N. 200.2003.014777-71001, oriundas da 7a