Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31991L0676:pt:NOT
Timestamp: 2013-05-22 03:20:39+00:00
Document Index: 129153051

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 03', 'artigo 03', 'artigo 05', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'ARTIGO 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'ARTIGO 5', 'artigo 11', 'artigo 4', 'ARTIGO 10', 'artigo 4']

EUR-Lex - 31991L0676 - PT
JO L 375 de 31.12.1991, p. 1—8 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 192 - 198
Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 192 - 198
edição especial em língua checa: Capítulo 15 Fascículo 02 p. 68 - 77
edição especial em língua estónia: Capítulo 15 Fascículo 02 p. 68 - 77
edição especial em língua húngara Capítulo 15 Fascículo 02 p. 68 - 77
edição especial em língua lituana: Capítulo 15 Fascículo 02 p. 68 - 77
edição especial em língua letã: Capítulo 15 Fascículo 02 p. 68 - 77
edição especial em língua maltesa: Capítulo 15 Fascículo 02 p. 68 - 77
edição especial em língua polaca: Capítulo 15 Fascículo 02 p. 68 - 77
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 15 Fascículo 02 p. 68 - 77
edição especial em língua eslovena: Capítulo 15 Fascículo 02 p. 68 - 77
edição especial em língua búlgara: Capítulo 15 Fascículo 02 p. 81 - 90
edição especial em língua romena: Capítulo 15 Fascículo 02 p. 81 - 90
do documento: 12/12/1991
de notificação: 19/12/1991
de efeito: 19/12/1991; entrada em vigor data de notificação
de transposição: 19/12/1993; ver art. 12
aproximação das legislações, mercado interno, ambiente, agricultura
51988PC0708 adoção Alterado por:
retificado por 31991L0676R(01) derrogação por 32002D0915 até 01/08/2004
derrogação por 32005D0294 até 31/07/2008
derrogação por 32006D0189 derrogação anexo 3.2 até 31/12/2007
derrogação por 32007D0697 até 17/07/2010
derrogação por 32008D0064 derrogação parcial N3PT2 até 31/12/2010
derrogação por 32008D0096 derrogação parcial ANX 3 PT 2 até 20/12/2010
alterado por 32008R1137 alteração anexo 3 a partir de 11/12/2008
alterado por 32008R1137 substituição artigo 7 a partir de 11/12/2008
alterado por 32008R1137 substituição artigo 8 a partir de 11/12/2008
alterado por 32008R1137 substituição artigo 9.3 a partir de 11/12/2008
alteração proposta por 52001PC0789(02) alteração proposta por 52007PC0741 Visado por processo:
A03 Recurso por incumprimento 61997CJ0071 A04 Recurso por incumprimento 61997CJ0071 A03P2 Recurso por incumprimento 61997CJ0195 A12P1 Recurso por incumprimento 61997CJ0195 Declarado válido 61997CJ0293 A02LJ Interpretado por 61997CJ0293 A03P1 Interpretado por 61997CJ0293 N1 Interpretado por 61997CJ0293 A05 Recurso por incumprimento 61998CJ0274 A03P1 Recurso por incumprimento 61999CJ0069 A03P2 Recurso por incumprimento 61999CJ0069 A05 Recurso por incumprimento 61999CJ0069 A05 Recurso por incumprimento 61999CJ0127 A06 Recurso por incumprimento 61999CJ0127 A10 Recurso por incumprimento 61999CJ0127 A05P4LA Recurso por incumprimento 62000CJ0161 N3PT2 Recurso por incumprimento 62000CJ0161 A03 Recurso por incumprimento 62000CJ0258 NI Recurso por incumprimento 62000CJ0258 Recurso por incumprimento 62000CJ0266 Recurso por incumprimento 62000CJ0322 A03P1 Recurso por incumprimento 62001CJ0396 A03P2 Recurso por incumprimento 62001CJ0396 A03P4 Recurso por incumprimento 62001CJ0396 A05 Recurso por incumprimento 62001CJ0396 A06P1LA Recurso por incumprimento 62001CJ0396 A06P1LB Recurso por incumprimento 62001CJ0396 A06P1LC Recurso por incumprimento 62001CJ0396 A03P1 Recurso por incumprimento 62002CJ0416 A03P2 Recurso por incumprimento 62002CJ0416 A03P4 Recurso por incumprimento 62002CJ0416 A03P1 Recurso por incumprimento 62003CJ0221 A03P2 Recurso por incumprimento 62003CJ0221 A04 Recurso por incumprimento 62003CJ0221 A05 Recurso por incumprimento 62003CJ0221 A10 Recurso por incumprimento 62003CJ0221 N3 Recurso por incumprimento 62003CJ0221 anexo II.A 1 Recurso por incumprimento 62008CA0526 anexo II.A 2 Recurso por incumprimento 62008CA0526 anexo II.A 5 Recurso por incumprimento 62008CA0526 anexo II.A 6 Recurso por incumprimento 62008CA0526 anexo III.1.1 Recurso por incumprimento 62008CA0526 anexo III.1.2 Recurso por incumprimento 62008CA0526 artigo 4 Recurso por incumprimento 62008CA0526 artigo 5 Recurso por incumprimento 62008CA0526 A04 Recurso por incumprimento 62008CJ0526 A05 Recurso por incumprimento 62008CJ0526 N2PTAPT1 Recurso por incumprimento 62008CJ0526 N2PTAPT2 Recurso por incumprimento 62008CJ0526 N2PTAPT5 Recurso por incumprimento 62008CJ0526 N2PTAPT6 Recurso por incumprimento 62008CJ0526 N3P1PT1 Recurso por incumprimento 62008CJ0526 N3P1PT2 Recurso por incumprimento 62008CJ0526 constatação de incumprimento pedida por 62008CN0526 artigo 5.1 Interpretado por 62009CA0105 A05P1 Interpretado por 62009CJ0105 artigo 5.1 interpretação pedida por 62009CN0105 Interpretado por 62011CJ0041 A05 Interpretado por 62011CJ0041 interpretação pedida por 62012CN0113 anexo I constatação de incumprimento pedida por 62012CN0193 artigo 03 P1 constatação de incumprimento pedida por 62012CN0193 artigo 03 P4 constatação de incumprimento pedida por 62012CN0193 anexo II constatação de incumprimento pedida por 62012CN0237 anexo III constatação de incumprimento pedida por 62012CN0237 artigo 05 P4 constatação de incumprimento pedida por 62012CN0237 Visualizar as disposições nacionais de aplicação
Artigo 2o Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
k) «Zona vulnerável»: áreas designadas em conformidade com o n° 2 do artigo 3o Artigo 3o 1. As águas poluídas e as águas susceptíveis de serem poluídas caso não sejam tomadas as medidas previstas no artigo 5o deverão ser identificadas pelos Estados-membros em conformidade com os critérios definidos no anexo I.
Artigo 4o 1. A fim de assegurar um nível geral de protecção de todas as águas contra a poluição causada ou induzida por nitratos, os Estados-membros deverão, num prazo de dois anos a contar da data de notificação da presente directiva:
Artigo 5o 1. Para efeitos da concretização dos objectivos referidos no artigo 1o, e no prazo de dois anos contados a partir da data da designação inicial referida no n° 2 do artigo 3o ou no prazo de um ano contado a partir de cada nova designação referida no n° 4 do artigo 3o, os Estados-membros criarão programas de acção para as zonas designadas como vulneráveis.
Artigo 6o 1. Para efeitos de designação e revisão da designação das zonas vulneráveis, os Estados-membros deverão:
Artigo 7o As orientações relativas ao controlo referido nos artigos 5o e 6o poderão ser estabelecidas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9o Artigo 8o Os anexos à presente directiva podem ser adaptados ao progresso científico e técnico em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9o Artigo 9o 1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidida pelo representante da Comissão.
Artigo 10o 1. Para o período de quatro anos a contar da notificação da presente directiva e para cada um dos subsequentes períodos de quatro anos, os Estados-membros apresentarão à Comissão um relatório contendo as informações referidas no anexo V.
Artigo 11o Com base nas informações obtidas em conformidade com o artigo 10o, a Comissão publicará relatórios de síntese no prazo de seis meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados-membros e comunicá-los-á ao Conselho e ao Parlamento Europeu. No âmbito da aplicação da presente directiva, em especial das disposições do anexo III, a Comissão apresentará relatório ao Conselho, até 1 de Janeiro de 1998, fazendo-o acompanhar, sempre que tal se julgue oportuno, de propostas de revisão da presente directiva.
Artigo 12o 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos após a sua notificação (1). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Pelo ConselhoO PresidenteJ.G.M. ALDERS (1)JO n° C 54 de 3. 3. 1989, p. 4 e JO n° C 51 de 2. 3. 1990, p. 12.
ANEXO I CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS ÁGUAS NOS TERMOS DO N° 1 DO ARTIGO 3o A. Na identificação das águas referidas no n° 1 artigo 3o serão aplicados, entre outros, os seguintes critérios:
3. Aos conhecimentos disponíveis acerca do impacte das acções empreendidas nos termos do artigo 5o ANEXO II CÓDIGO(S) DE BOA PRÁTICA AGRÍCOLA A. Um código ou códigos de boa prática agrícola cujo objectivo seja reduzir a poluição causada por nitratos e que tenha em conta as condições nas diferentes regiões da Comunidade deverá incluir disposições que abranjam as seguintes questões, na medida em que forem relevantes:
ANEXO III MEDIDAS A INCLUIR NOS PROGRAMAS DE ACÇÃO NOS TERMOS DO N° 4 DA ALÍNEA a) DO ARTIGO 5o 1. As medidas deverão incluir regras relativas:
4. Os Estados-membros informarão a Comissão da forma como estão a aplicar o disposto no ponto 2. Em função das informações obtidas, a Comissão poderá, se o considerar necessário, apresentar propostas adequadas ao Conselho, nos termos do disposto no artigo 11o ANEXO IV MÉTODOS DE ANÁLISE DE REFERÊNCIA Fertilizantes químicos Deverá ser utilizado o método de análise dos compostos azotados descrito na Directiva 77/535/CEE da Comissão, de 22 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros referentes aos métodos de amostragem e análise de fertilizantes (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/519/CEE (2).
Águas doces, costeiras e marinhas A concentração de nitratos deverá ser medida em conformidade com o n° 3 do artigo 4oA da Decisão 77/795/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que institui um procedimento comum de troca de informações relativas às águas doces superficiais na Comunidade (3), alterada pela Decisão 86/574/CEE (4).
ANEXO V INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS RELATÓRIOS AO ABRIGO DO ARTIGO 10o 1. Uma exposição das medidas preventivas tomadas ao abrigo do artigo 4o 2. Um mapa que indique: