Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/4173275/solucao-de-consulta-cosit-12-2018/
Timestamp: 2020-08-07 15:21:43+00:00
Document Index: 88799581

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 150', 'artigo 19', 'artigo 28', 'artigo 214', 'artigo 58']

26/10/2018 14:53:23
SOLUÇÃO DE CONSULTA 12 COSIT, DE 9-3-2018
(DO-U DE 2-4-2018)
ABONO ÚNICO – Não Incidência
“O abono único concedido por meio de Convenção Coletiva de Trabalho, caracterizado como pagamento único, sem habitualidade, desvinculado do salário e sem contraprestação de serviços prestados, subsume-se na previsão de que trata o inciso XXX do artigo 58 da IN RFB nº 971, de 2009, portanto, não integra a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, artigo 150, incisos I e II, parágrafo 6º; Código Tributário Nacional, artigos 96 e 100, inciso I; Lei nº 10.522, de 2002, artigo 19, parágrafos 4º e 5º; Lei nº 8.212, de 1991, artigo 28, parágrafo 9º, item 7; RPS, artigo 214, parágrafo 9º, inciso V, alínea “j”; Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.114, de 2011; Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011; IN RFB nº 971, de 2009, artigo 58, inciso XXX; e Solução de Consulta nº 130 – Cosit, de 2015.”
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