Source: https://advluizfelipemagalhaes.jusbrasil.com.br/artigos/785102871/interceptacao-das-conversas-dos-advogados-limites-do-sigilo-das-comunicacoes?ref=feed
Timestamp: 2020-03-31 21:44:19+00:00
Document Index: 73017051

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 207', 'artigo 5', 'artigo 133', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 133', 'artigo 5']

A mesma, também conhecida como Carta Maior, em seu título II, que trata sobre os direito e garantias fundamentais, prevê no artigo 5º, XII, serem invioláveis a todos brasileiros e estrangeiros residentes no país o seu sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
A parte final do inciso XII, é regulamentada pela Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
Ainda, deve ser respeitado o que preceitua o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)[4], em seu artigo 207, que impede o advogado de depor sobre informações envolvendo seus clientes.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XII, conforme já demonstrado, assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade de suas comunicações, salvo havendo ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Já o artigo 133 da Carta da Republica, dispõe ser o advogado indispensável à administração da justiça, possuindo inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Já o § 6º do seu artigo 7º, expressamente prevê que deve haver obrigatoriamente indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, para a autoridade judiciária competente decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II supra, devendo ainda conter decisão motivada, expedindo-se mandado de busca e apreensão, que deverá ser específico e pormenorizado, e ser necessariamente cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.
Ocorre, que este entendimento afronta o que preceitua a Constituição Federal e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
A sua utilização, além de afrontar o que dispõe o artigo 7º, II, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e a Carta Magna em seu artigo 133, ainda vai de encontro com o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, contido no seu artigo 5º, LV[6].
BRASIL, Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Art. 5º, XII e LV, e art. 133.
BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Art. 207.
BRASIL. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. Art 7º, II, III e § 6º e art. 34, VI.
BRASIL. Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
BRASIL. Código de Ética e Disciplina da OAB. Resolução nº 02/2015. Arts. 35 e 36.
Disponível em: https://advluizfelipemagalhaes.jusbrasil.com.br/artigos/785102871/interceptacao-das-conversas-dos-advogados-limites-do-sigilo-das-comunicacoes