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Timestamp: 2020-06-04 13:14:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 29', 'Artigo 28', 'artigo 21', 'artigo 71', 'artigo 21', 'artigo 299', 'artigo 192']

Crime organizado - página 7
Decreto n.º 3/2003, de 24 de Janeiro de 2003
... e outras actividades criminais organizadas, incluindo o crime organizado; Referindo-se às obrigações de ambos os países como Partes ...
Decreto-Lei n.º 69/85, de 18 de Março de 1985
... em dinheiro, constituindo, além disso, um verdadeiro convite ao crime organizado. Estas circunstâncias, aliadas à generalização do uso de ...
... e a sua convicção de que o procedimento penal contra esses crimes deve ser efectivamente assegurado por medidas tomadas a nível nacional e ... aplicação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transna- cional e dos respectivos Protocolos adicionais, bem como da ...
Resolução n.º 9/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
...º As Partes cooperarão na luta contra o terrorismo internacional, o crime organizado, o tráfico de drogas e de substâncias psicotrópicas, ...
...Artigo 29.º. Organização. 1 - O congresso é organizado por uma comissão de honra, uma comissão organizadora e um secretariado. ... condicionar a sua utilização, sob pena de o infrator incorrer no crime de desobediência, e sem prejuízo do dever de guardar segredo ...
I – Não se pode considerar preenchida a agravante qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204º do Cód. Penal, ex vi do art. 210.º, n.º 2, al. b), do Cód. Penal [… trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta…] quando apenas se prova que o agente usou um objeto semelhante a uma arma de fogo sem se dar como provado que era uma arma de fogo. II – A circunstância qualificativa da...
... prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 210.º, n.º s 1 e 2, al. b), por ...ções e local em que foi praticado o que implica um planeamento organizado para a prática do crime, os bens o objectos subtraídos e seu valor, o ...
Acórdão nº 936/08.0JAPRT-CC1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Março de 2011
O funcionamento do desconto da prisão preventiva é hoje, após a revisão do Código Penal de 2007, independente do facto de se tratar de um processo único. Ou seja o desconto funciona mesmo nos casos em que as medidas de coacção (prisão preventiva ou obrigação de permanência da habitação) tenham ocorrido noutro processo.
...ós decisão final condenatória do arguido JM… pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na pena de seis anos e seis meses de ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime — n.° 3. No caso dos autos o arguido estava acusado e foi ...
... Artigo 28.º Organização 1 - O congresso é organizado por uma comissão e um secretariado. 2 - À comissão organizadora compete ... condicionar a sua utilização, sob pena de o infractor incorrer no crime de desobediência, e sem prejuízo do dever de guardar segredo ...
Acórdão nº 1/17.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017
I - O STJ vem entendendo que na providência de habeas corpus, não incumbe à providência do habeas corpus julgar e decidir sobre a natureza dos actos processuais e sobre a discussão que os sujeitos processuais possam desencadear no processo, no momento próprio, nomeadamente sobre a questão de mérito, mas sim, e apenas, aceitar o efeito, que os diversos actos produzam num determinado momento,...
... da prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º DL 15/93 de ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime. A Constituição Política da República Portuguesa, no artº ...
Acórdão nº 549/01 de Tribunal Constitucional, 07 de Dezembro de 2001
...úmero de arguidos ou ofendidos ou ainda, do carácter altamente organizado do crime, adquirem uma complexidade tal que dificultam ou impossibilitam a ...
Acórdão nº 0747014 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2008
Não pode ter-se como verificada a excepcional complexidade de um processo se há notícia da necessidade de realização de exames, mas estes não estão identificados, e de concreto apenas se sabe que estão em investigação crimes de burla contra seguradoras, com base em acidentes «preparados», sendo 6 os arguidos.
... número anormal de arguidos, nem de ofendidos, não estamos face a crime com carácter altamente organizado ou com circunstâncias anormais. Não ...
Acórdão nº 02931/16.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1. Tendo o inquérito dirigido contra o Autor dado lugar à acusação decorridos menos de dois meses sobre a data do início do processo crime, com a sua constituição como arguido, não se pode considerar, independentemente do tempo decorrido contra outros suspeitos, ter havido demora na realização da Justiça, no caso em que apenas se põe em causa a demora do processo até à acusação. 2, Inexistindo...
... autos onde se investigam factos, em abstracto, integradores de crime de competência reservada daquele OPC (…)”. – cfr. folhas 36 e 37 ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime. 4	- A excepcional complexidade a que se refere o presente ...
...ção de tráfico de estupefaciente não preenche o tipo legal de crime de traficante-consumidor, apenas, por se provarem meros hábitos de ... eficácia (artigo 71º, 2, b), do Código Penal); c) o caráter organizado do tráfico, envolvendo outros agentes do crime, aumenta o grau de ...
... o arguido António S.., pela prática, em autoria material, de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelas disposições conjugadas ... de litígios e violências, facilitando o alastramento do crime organizado"; significativa perturbação da vida familiar dos jogadores, com repercuss\xC3"...
Acórdão nº 20/16.3GGVNG-I.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019
I.	O habeas corpus, constitucionalmente consagrado como direito fundamental contra o abuso de poder, traduz-se processualmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegais, independente do direito ao recurso enquanto garantia do direito de defesa em processo penal (artigos 31.º e 32.º, n.º 1, da Constituição), sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos...
..., em concurso efetivo e na forma consumada, na prática de um (1) crime" de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelo artigo 21.\xC2"... número de arguidos ou de ofendidos ou do carácter altamente organizado do crime. Tendo em vista o efectivo controlo da necessidade da prisão ...
Acórdão nº 06P1613 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2006
I - «Não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções» (art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP). II -	No caso, alguns dos crimes conexos (art.s 24.º e 25.º, do CPP) são individualmente puníveis com pena de prisão não superior a 5 anos (os de «resist
... 1º Juízo Criminal de Sintra e pela prática, em 14/07/2002, de um crime de condução sem habilitação legal, p. p. art. 3º n.º 2 do DL 2/98, ...» julgadas «em processos conexos» (ou em «um único processo organizado para todos os crimes determinantes de uma conexão» - art. 29.º, n.º 1, ...
Acórdão nº 1217/10.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Janeiro de 2011
... uma investigação, eventual acusação ou condenação, pelo crime mencionado nesse mesmo MDE. IV - Não procede a pretensão do recorrente ...ífico, e consciente para as actividades criminosas do crime organizado relacionado com a Máfia criminosa designada por “C..”. A pessoa ...
Acórdão nº 36/08.3IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2012
I - A norma do nº1 do artº 47º do RGIT consagra um desvio ao princípio da suficiência do processo penal. II - A suspensão do processo tributário não é automática e só pode ser decretada se no processo fiscal se discutir"situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados". III - O que significa que só reveste carácter obrigatório se a mesma for
...: “a) condeno o arguido C… pela prática, em co-autoria, de um crime de fraude fiscal qualificada previsto e punido pelos artigos 103.º, ..., 4ª ed., Pádua, 2000, apud Eduardo Araújo da Silva, Crime Organizado...
Acórdão nº 439/05.5TACBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Julho de 2010
... ou ofendidos que o processo abarca, ou carácter altamente organizado do(s) crime(s) em apreço no processo. B. 15: Inexistindo nos autos ...
Acórdão nº 12/17.5JBLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Julho de 2019
I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade. No caso de prisão ilegal, nas situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, na aplicação do direito, descritas...
... pela co-autoria material e em concurso efectivo dos seguintes crimes: - Associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2, do ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime. O requerente coloca a questão de excesso de ...
Acórdão nº 2025/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2009
I- A prova indiciária, circunstancial ou indirecta, devidamente valorada permite fundamentar uma condenação quando, como refere o artigo 192º do CPP Italiano, os indícios são graves, precisos e concordantes II- A simples detenção dos objectos furtados por parte do arguido, desacompanhada de qualquer outro indício, não permite induzir a forma como as coisas furtadas foram por ele obtidas, nem que...
....., com os demais sinais dos autos, foi condenado pela pratica de um crime de roubo p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210º, n.º1 e ... dos seus autores (cfr., v.g., Eduardo Araújo da Silva, Crime Organizado - procedimento probatório, editora Atlas, São Paulo, 2003, págs. ...
.... . . . . . . . . . i) 'Terrorismo' as condutas que integrarem os crimes de organizaçáo terrorista, terrorismo e terrorismo internacional;. j) ... número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime. 4 - A excepcional complexidade a que se refere o presente artigo ...
Resolução da Assembleia da República n.º 123/2012, de 31 de Agosto de 2012
... de armas, as despesas militares excessivas, o tráfico de droga, o crime organizado, o trabalho infantil, ou qualquer tipo de discriminação, ...
... advertindo que o respetivo incumprimento faz incorrer na prática do crime de desobediência. 4 - A colaboração das entidades públicas e privadas ...3 - Podem ser organizados gabinetes de imprensa e comunicação junto das procuradorias-gerais ...
decreto lei n º 118 93
ingerência dos estados unidos na europa