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Timestamp: 2016-10-26 15:56:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 4', 'artigo 194', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 3', 'artigo 56', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 50', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 57', 'artigo 48', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

⭐AS 100 QUESTÕES MAIS FREQUENTES
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Ana Júlia Damásio Ribas
1 República de Moçambique Ministério das Finanças AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE AS 100 QUESTÕES MAIS FREQUENTES SOBRE O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS SINGULARES (CIRPS) Documento para distribuição Elaborada em Maputo Ano, 2014 CODIGO DE IMPOSTO NEW.indd 12 Ficha Técnica Propriedade: Presidente: Coordenador: Redacção e Revisão: Colaboradores: Maquetizaçao: Autoridade Tributária de Moçambique Rosário Bernardo Francisco Fernandes Direcção Geral de Impostos Abílio Guimarães e Divisão de Estudos Algy Aly, Arlindo da Costa Rosário, Edima Juma, Marta Tivane, Noé Bambissa, Pedro Pereira, Sérgio Rafael Chonguene, Sheila Gonçalves, Solomone Chichava Horizon Marketing & Services (Laércio George Mabota) Maputo, 2014 CODIGO DE IMPOSTO NEW.indd 23 INDÍCE Abreviaturas... 5 Prefácio... 7 Introdução... 9 A - Imposto B - Relação jurídica tributária C - características do IRPS D - Incidência real E - Incidência pessoal F - Determinação do rendimento colectável G - Taxas H - Liquidação I - Pagamento J - Outras considerações sobre asalterações ao CIPS Anexos Anexo I PRINCIPAIS QUESTÕES RELATIVAS AO CIRPS 3 CODIGO DE IMPOSTO NEW.indd 34 4 PRINCIPAIS QUESTÕES RELATIVAS AO CIRPS CODIGO DE IMPOSTO NEW.indd 45 ABREVIATURAS Art. - Artigo AT - Autoridade Tributária de Moçambique CIRPS - Código do IRPS CIRPC - Código do IRPC IRPS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IRPC - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas N.º - Número NUIT - Número Único de Identificação Tributária IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado; ICE - Imposto sobre Consumos Especificos PRINCIPAIS QUESTÕES RELATIVAS AO CIRPS 5 CODIGO DE IMPOSTO NEW.indd 56 6 PRINCIPAIS QUESTÕES RELATIVAS AO CIRPS CODIGO DE IMPOSTO NEW.indd 67 PREFÁCIO AS 100 QUESTÕES MAIS FREQUENTES SOBRE O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (CIRPS) Desde a introdução do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRPS) pelo Decreto no 20/2002, de 30 de Julho, a colecta da receita em sede deste imposto nunca foi eficaz, pois os sujeitos passivos eram obrigados a englobar os rendimentos da 1ª categoria aos demais rendimentos, bem como aos rendimentos do cônjuge, quando houvesse, do que [após a liquidação definitiva] resultava em imposto a pagar ou a receber, facto que embaraçava os contribuintes em geral, as entidades patronais e o próprio sujeito activo da relação jurídico-fiscal, em particular. Os embaraços, com maior incidência nos titulares de rendimentos em 1ª categoria (vivendo exclusivamente do trabalho dependente), suscitaram a revisão do CIRPS, pela Lei nº20/2013, de 23 de Setembro, com as seguintes alterações de vulto: Retenção a título definitivo dos rendimentos da 1ªCategoria; Isolamento dos rendimentos do trabalho dependente; Não englobamento dos rendimentos dos contribuintes casados. A presente brochura tem em vista auxiliar os contribuintes em geral, sujeitos passivos e demais interessados, a compreender melhor, não só o alcance das referidas alterações como outros aspectos conexos. Ela comporta onze grupos temáticos, que integram as cem (100) perguntas mais frequentes em IRPS, tais como os conceitos elementares de imposto, incidência, liquidação definitiva, reembolso e o pagamento adicional, dentre outros mais mediatizados. PRINCIPAIS QUESTÕES RELATIVAS AO CIRPS 7 CODIGO DE IMPOSTO NEW.indd 78 Porque se pretendendo que as respostas às questões atinjam todos os segmentos sociais, emprega-se, aqui, o método de complementaridade da resposta, onde a primeira, mais erudita, reflecte os ditames da lei, enquanto a segunda, mais popular, esclarece ou exemplifica a primeira. Caso, mesmo assim, persistam questionamentos ou dúvidas de interpretação, ou das perguntas ensaiadas, ou das respostas dadas sob o método de complementaridade, os estimados leitores e ilustres contribuintes, em geral, são convidados a acederem à página Web da AT [www.at.gov.mz], ou à Central de Atendimento Call Center [Tel: 1266], ou ainda, a dirigirem-se às áreas fiscais ou postos de cobrança mais próximos das suas residências, erguidos em todas as províncias do país. Todos Juntos Fazemos Moçambique Maputo, Setembro de 2014 O Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique Rosário B. F. Fernandes 8 PRINCIPAIS QUESTÕES RELATIVAS AO CIRPS CODIGO DE IMPOSTO NEW.indd 89 INTRODUÇÃO O Código do IRPS (CIRPS) foi aprovado pelo Decreto n.º 22/2002 de 30 de Julho, e posteriormente alterado pela Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro. Por sua vez a Lei nº 20/2013, de 23 de Setembro, introduziu importantes modificações inseridas na reformulação global dos impostos e da sua administração tributária. A principal razão da existência das entidades públicas é servir e fazer com que os cidadãos cumpram os seus deveres de cidadania da forma mais simples, fácil e rápida. As últimas alterações ao CIRPS satisfazem este desiderato pois, os contribuintes poderão cumprir as suas obrigações fiscais cientes de que uma vez cumpridas, não voltarão a interagir com o fisco para pagamentos adicionais ou para solicitar reembolso. Ao isolar os rendimentos do trabalho dependente do englobamento, e ao eliminar esta figura dos rendimentos dos casais, foi dado um importante passo rumo à justiça tributária, pois a pessoa apenas será tributada pelos rendimentos que possui e não pelos do cônjuge. Por outro lado, a aplicação efectiva da taxa liberatória sobre os rendimentos profissionais, actos isolados e rendimentos da 3ª e 5ª categoria, o código permite que após a retenção na fonte a pessoa possa planificar a sua utilização de forma segura e sustentável, dado que aquele rendimento jamais será chamado à tributação, porque de facto, foi liberado. Outro elemento de realce é a fixação do mínimo não tributável num valor fixo. Como se sabe, a tributação constitui uma das fontes de receita do Estado e a orçamentação rege-se por princípios de previsibilidade. Ora, com mínimo não tributável fixado nos moldes anteriores, com base no salário mínimo mais elevado nacional, e ajustado anualmente, ficava difícil a previsão das receitas. Mais, cada aumento salarial significava uma substancial redução da base tributária, o que a muito curto prazo, afectaria de forma gravosa os objectivos fiscais e por extensão, os orçamentais. A manutenção da tabela do IRPS do artigo 54 do CIRPS, precisamente aquela usada após a entrega da declaração de rendimentos (M/10), garante-se assim que para o mesmo rendimento colectável se mantenha a mesma colecta, ou seja, a manutenção da carga tributária. Todas estas alterações satisfazem e beneficiam os interesses de todos os intervenientes na relação jurídica - tributária, designadamente: os contribuintes, os substitutos tributários (entidades patronais) e o sujeito activo, credor do imposto. PRINCIPAIS QUESTÕES RELATIVAS AO CIRPS 9 CODIGO DE IMPOSTO NEW.indd 910 Ciente de que a entrada em vigor da Lei nº 20/2013, de 23 Setembro, já aludida, insere alterações que poderão não estar ainda ao alcance dos interessados, produziu-se a presente brochura que contempla de forma sumária e sistematizada as questões mais frequentes em sede de IRPS, com os seguintes conteúdos: Conceito de imposto; Relação jurídica tributária; Características do IRPS; Incidência real; Incidência pessoal; Determinação do rendimento colectável; Taxas; Liquidação; Pagamento; Principais alterações ao CIRPS. 10 PRINCIPAIS QUESTÕES RELATIVAS AO CIRPS CODIGO DE IMPOSTO NEW.indd 1011 A - IMPOSTO 1. O QUE É IMPOSTO? O imposto é um pagamento para o Orçamento do Estado, com natureza unilateral e obrigatória, incluindo os encargos legais e juros previstos em normas tributárias. (n.º 1, do artigo 4, da Lei n.º 15/2002, de 26 de Junho). É uma prestação coactiva, unilateral, sem contrapartida directa e imediata, susceptível de avaliação pecuniária, destinada a satisfazer fins públicos. Imposto é uma quantia em dinheiro que o cidadão é obrigado a pagar periodicamente ao Estado para este utilizar na construção de escolas, hospitais, centros de saúde, estradas, habitação etc. Prestação coactiva, significa que o pagamento do imposto é obrigatório, não depende da vontade daquele que paga, assim o seu incumprimento implica aplicação duma sanção, ou seja quem não paga é punido; Prestação unilateral quer dizer que pelo pagamento do imposto não recebe nada em troca directa e imediata. 2. PORQUE É QUE SE DEVE PAGAR O IMPOSTO? Deve-se pagar o imposto para que o Estado disponha de recursos financeiros para a satisfação das necessidades públicas, tais como a construção de escolas, estradas, hospitais, habitação, bem como garantir a segurança, justiça, bem-estar, etc. Uma das funções do Estado é cuidar dos seus cidadãos, dando melhores condições (de saúde, de educação e de segurança) mas fazer isto custa dinheiro. Como, o Estado não tem fábricas, plantacões, etc, aonde pode ir buscar dinheiro, os que têm dinheiro devem tirar uma parte e pagar o imposto. 3. QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO DE IMPOSTOS? Como já foi referido, o imposto é uma contribuição coactiva. Assim, todo aquele que não pagar os impostos devidos, incorre numa infracção fiscal que terá como consequência a punição nos termos da Lei, tendo em conta as circunstâncias do acto e a culpa do infractor. As punições para o não pagamento do imposto podem ser multas ou prisão; proibição durante um tempo do exercício de certas actividades ou profissões; PRINCIPAIS QUESTÕES RELATIVAS AO CIRPS 11 CODIGO DE IMPOSTO NEW.indd 1112 demissão ou expulsão se o visado for funcionário civil ou militar, suspensão da actividade ou cessão de cédula e da licença (para importadores por exemplo); privação do direito de receber subsídios públicos; suspensão de certos benefícios recebidos do Estado; privação do direito de participar em feiras, concursos públicos; encerramento do estabelecimento ou depósito; (artigo 194, da Lei n º 2/2006, de 22 de Março). Quando alguém não paga imposto dentro do prazo, vai ser castigado. O castigo pode ser multa, ir para cadeia, fechar o negócio, e outros castigos. 4. QUAL É A DIFERENÇA ENTRE CRIME FISCAL E CONTRA ORDENAÇÕES? Crimes fiscais são actos que visam a não liquidação ou pagamento do tributo (n º1, do artigo 43, da Lei 15/2002, de 26 de Junho); contra-ordenações fiscais são actos que impedem o cumprimento correcto e tempestivo da prestação tributária (nº 2, do artigo 43, da Lei 15/2002, de 26 de Junho). O crime e as contra-ordenações são considerados infracções tributárias. Diferem pelo facto de o crime fiscal resultar de um comportamento violador de normas, processadas pelo tribunal e muitas vezes puníveis com a prisão do infractor, enquanto as contra-ordenações fiscais resultam de um comportamento violador de normas, mas de menor relevância por serem consideradas menos graves, puníveis com sanções pecuniárias ou avaliáveis em dinheiro como as coimas, que não são convertíveis em prisão. Estas são processadas pelas entidades administrativas como a AT e Municípios. A violação das normas do imposto tem graduação. Se a violação é muito grave, tem o nome de crime; se for leve, é uma contra ordenação. Em Direito Aduaneiro estas infracções equivalem ao delito e à transgressão fiscal previstos no Contencioso Fiscal Aduaneiro. 5. COMO SE EXTINGUE / TERMINA A DÍVIDA TRIBUTÁRIA? A dívida tributária extingue-se com a ocorrência dos seguintes factos: Pagamento: entrega do imposto devido (artigo 43 da Lei 2/2006, de 22 de Março) Compensação: ocorre quando o sujeito passivo endividado é também credor fiscal ou seja, tem direito a reembolso, daí que a AT deduz ou desconta do valor do reembolso a referida dívida (artigo 44, da Lei 2/2006, de 22 de Março) 12 PRINCIPAIS QUESTÕES RELATIVAS AO CIRPS CODIGO DE IMPOSTO NEW.indd 1213 Dação em comprimento: ocorre quando o sujeito passivo entrega à AT um bem diferente de dinheiro para pagar a dívida tributária. Esta forma de pagamento carece de acordo das duas partes (artigo 45, da Lei 2/2006, de 22 de Março) Confusão: sucede quando a mesma pessoa é simultaneamente credora e devedora da mesma obrigação tributária e da mesma entidade pública (artigo 46, da Lei 2/2006, de 22 de Março) Falência ou insolvência: a falência da empresa extingue a dívida (artigo 47, da Lei 2/2006, de 22 de Março) Prescrição: ocorre quando expira o período de tempo previsto para exigir o pagamento do imposto que é de 10 anos. Caso expire este período sem que haja exigência ou punição, a dívida extingue-se /acaba (artigo 48, da Lei 2/2006, de 22 de Março). Alguém deixa de ser devedor do Estado quando paga a dívida, em dinheiro ou em espécie; ou quando o Estado também deve ao devedor. 6. QUAIS SÃO AS DIFERENÇAS ENTRE IMPOSTO E TAXA? As diferenças entre o imposto e a taxa são as seguintes: O imposto é uma prestação obrigatória, unilateral, para a prossecução de fins públicos, sem contraprestação individualizada, e cujo facto tributário assenta em manifestações de capacidade contributiva, devendo estar previsto por lei, enquanto que a taxa é uma prestação bilateral, como contrapartida individualizada pela utilização de um bem ou serviço do domínio público, ou pela remoção de um limite jurídico ao exercício duma actividade (nºs 2 e 3, do artigo 3, da Lei n.º 2/2006, de 22 de Março). Diferem pelo facto do imposto ser pago unilateralmente, sem que haja um benefício directo ou imediato, enquanto que a taxa é paga pelo uso de um bem, prestação de um serviço público ou ainda pela remoção de um limite ao exercício dum direito, ou seja quando pagamos uma taxa temos de imediato o benefício do serviço ou bem. Exemplo: Quando pagamos a portagem, beneficiamos de imediato do direito de usufruir da auto-estrada; quando pagamos por uma licença de pesca, caça ou corte de madeira, obtemos de imediato o direito de pescar, caçar ou abater as árvores, consoante a licença. 7. QUAIS SÃO AS DIFERENÇAS ENTRE OS IMPOSTOS DIRECTOS E INDIRECTOS? Os impostos directos são aqueles que incidem sobre o rendimento, enquanto os impostos indirectos incidem sobre o consumo. Ou seja, os primeiros são os que tributam um proveito ou ganho, e os segundos tributam o dispêndio ou manifestações indirectas ou mediatas da PRINCIPAIS QUESTÕES RELATIVAS AO CIRPS 13 CODIGO DE IMPOSTO NEW.indd 1314 capacidade contributiva, constituindo custo de produção das empresas (alínea b) do nº3 do artigo 56, da Lei n.º 15/2002, de 26 de Julho). Os impostos directos são aquele que recaem sobre o rendimento que a pessoa recebe, enquanto que os impostos indirectos são aqueles que recaem sobre as despesas realizadas pela pessoa. Ex: Impostos Directos - IRPS, IRPC Impostos Indirectos - IVA, ICE e Direitos Aduaneiros. 8. O QUE SÃO CUSTOS PARA EFEITOS FISCAIS? Custos para efeitos fiscais são as despesas ou encargos realizados pelas pessoas singulares ou colectivas para a realização dos proveitos. Importa salientar que só são custos fiscais os contidos em legislação fiscal, pois, nem todas as despesas ou encargos realizados são considerados custos fiscais. São as despesas realizadas pelas pessoas singulares ou colectivas para a obtenção dum proveito, ou seja para àquelas poderem ganhar dinheiro, elas tem que gastar dinheiro, por exemplo: Para que uma padaria possa ganhar dinheiro com a venda do pão, ela tem que comprar matéria-prima (farinha, fermento etc.) para poder fazer o pão, logo, terá que gastar dinheiro na compra dessa mesma matéria-prima, consequentemente esses gastos serão tidos como custos fiscais. 9. O QUE É CARGA FISCAL EM SEDE DO IRPS? É a relação entre a colecta de um imposto e o rendimento bruto. É o peso que o imposto, pago pela pessoa, representa no seu bolso. 14 PRINCIPAIS QUESTÕES RELATIVAS AO CIRPS CODIGO DE IMPOSTO NEW.indd 1415 B RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA A relação jurídica tributária é aquela que se estabelece entre o Estado (Administração Tributária sujeito activo) e o cidadão (sujeito passivo) tendo por base o imposto. 10. O QUE É CONTRIBUINTE? É toda a pessoa que deve pagar imposto. É toda a pessoa ou empresa com dinheiro que paga imposto. 11. O QUE É SUJEITO ACTIVO? O sujeito activo é a entidade de direito público, titular de direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias, quer directamente quer através de representante (nº 1, do artigo 8, da Lei n.º 15/2002, de 26 de Junho), Exemplo: Autoridade Tributária e os Municípios. O Estado, a Fazenda e os Municípios são um exemplo de sujeitos activos porque o imposto e as taxas pagas são canalizados para estes. 12. O QUE É SUJEITO PASSIVO? O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva, património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento do pagamento do imposto, seja como contribuinte directo, substituto ou responsável (nº 2, do artigo 8, da Lei n.º15/2002, de 26 de Junho). É o caso duma entidade patronal ou empresa que mensalmente deve canalizar à Autoridade Tributária de Moçambique ou Fazenda, o IRPS retido (descontado) aquando do pagamento do salário aos seus trabalhadores, ou o próprio cidadão ou a empresa que por si paga o imposto. 13. O QUE É UM SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO? Substituto tributário é a entidade, pessoa singular ou empresa que cobra imposto aos cidadãos para depois entregar à Autoridade Tributária de Moçambique ou Município, conforme o tipo de imposto. PRINCIPAIS QUESTÕES RELATIVAS AO CIRPS 15 CODIGO DE IMPOSTO NEW.indd 1516 A substituição tributária ocorre quando a entidade patronal/empresa desconta o valor do imposto no salário do trabalhador e entrega à Fazenda ou Área Fiscal. 14. O QUE É RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA? A responsabilidade tributária é a faculdade de alguém ser sujeito de obrigações tributárias, podendo estender-se aos devedores originários e/ou terceiros, de acordo com nº 2, do artigo 6º, da Lei nº 15/2002, de 26 de Junho. É a responsabilidade que recai sobre determinada pessoa que estava obrigada ao pagamento do imposto de alguém que não foi pago atempadamente. Por exemplo: A empresa A quando efectuou o pagamento do salário ao Carlos, reteve parte do seu salário para entregar à AT ou Fazenda, mas sucede que na data prevista para a entrega do valor do imposto descontado, a empresa A não entregou. Assim, é responsável perante a AT ou Fazenda pelo não pagamento do imposto, o Carlos e a empresa A. 15. O QUE É UM SUCESSOR TRIBUTÁRIO? Um sucessor tributário é a pessoa colectiva ou singular que sucede na totalidade ou numa quota-parte do património do falecido que se encontra sujeito a tributação. Quando alguém morre e deixa os seus bens para outros, como por exemplo, filhos, pai, mãe, ou até irmãos, sobre esses bens existe um imposto que tem que ser pago, a AT ou Fazenda chamará aquela pessoa que recebeu os bens para pagar o imposto. 16. O QUE É UM CREDOR FISCAL? Credor Fiscal é a pessoa de direito público que tem o direito de exigir o imposto. É a pessoa a quem pertence o imposto, o Estado, que representa a todos nós. Na linguagem do imposto chama-se credor fiscal. 17. O QUE DIZ O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA? O princípio da legalidade tributária define as bases da política de impostos e o sistema fiscal, dizendo que estes são definidos por lei nos termos da Constituição da República de Moçambique, de acordo com o artigo 4 da Lei n.º 2/2006, de 22 de Março. 16 PRINCIPAIS QUESTÕES RELATIVAS AO CIRPS CODIGO DE IMPOSTO NEW.indd 1617 O princípio da legalidade tributária é aquele que define que toda actividade fiscal deve obedecer a lei. Por exemplo: Para que se possa cobrar impostos, é preciso que exista uma lei que prevê a existência desse imposto e os modos de cobrança do mesmo. Este princípio, hoje universal, deriva da Magna Carta (1215), uma petição dos barões ingleses exigindo o direito de serem as próprias comunidades a consentirem regularmente o lançamento dos impostos. Aliás, o teor da Carta inspirou a constituição de todos os países democráticos. O imposto que é cobrado pelo Estado não é feito de qualquer maneira. Está escrito na lei quem deve cobrar, quando é que se deve cobrar e quanto é que se deve cobrar, e a empresa, patrão ou alguém da Autoridade Tributária devem cobrar somente o imposto que está escrito na lei, senão estariam a prejudicar o povo. 18. OS CONTRIBUINTES GOZAM DE ALGUMA GARANTIA FISCAL? Sim, gozam. Constituem garantias gerais dos contribuintes (artigo 50 da Lei n º 2/2006, de 22 de Março): Não pagar tributos que não tenham obedecido os princípios da Constituição; Apresentar reclamações ou recursos hierárquicos, solicitar revisões ou apresentar recursos contenciosos de qualquer acto ou omissão da AT ou Fazenda, lesivos dos seus direitos ou interesses legalmente protegido; Poder ser informado sobre a sua concreta situação tributária; e Poder ser esclarecido, pelos serviços da AT ou Fazenda, acerca da interpretação das leis tributárias. 19. QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DA AT PARA COM O CONTRIBUINTE? A AT ou Fazenda na pessoa dos seus funcionários e dirigentes têm as seguintes obrigações: Guardar segredo sobre dados da situação tributária dos sujeitos passivos; Pronunciar-se sobre todos assuntos da arrecadação de receitas fiscais apresentados em reclamações, recursos, pedidos de revisão, queixas desde que sejam legítimos; cooperar e prestar informações aos sujeitos passivos. (artigos 75, 76 e 77 da Lei 2/2006, de 22 de Março); e PRINCIPAIS QUESTÕES RELATIVAS AO CIRPS 17 CODIGO DE IMPOSTO NEW.indd 1718 A AT ou Fazenda e os seus trabalhadores devem guardar segredo sobre as pessoas que pagam impostos; esclarecer dúvidas que as pessoas tiverem sobre os impostos; e resolver todas as reclamações que estas pessoas apresentarem. 20.QUANDO É QUE SE ESTÁ PERANTE A DUPLA TRIBUTAÇÃO? Está-se perante dupla tributação quando sobre o mesmo facto paga-se imposto mais do que uma vez. Dupla tributação é pagar duas vezes ou mais o mesmo imposto sobre a mesma situação ou rendimento. Ex: É o caso de alguém que realiza um trabalho no estrangeiro e recebe 290 mil MT, e nesse mesmo País paga 58 mil MT, de imposto sobre o rendimento, mas quando chega a Moçambique, sobre aquele rendimento é obrigado, novamente, pagar o imposto, seja IRPS ou IRPC. 18 PRINCIPAIS QUESTÕES RELATIVAS AO CIRPS CODIGO DE IMPOSTO NEW.indd 1819 C - CARACTERÍSTICAS DO IRPS 21. O QUE É CÓDIGO DE IRPS? O Código de IRPS é um diploma legal/documento que agrupa de forma sistemática as normas que regulam o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ou seja explica as regras referentes a quem paga o imposto, o que paga o imposto, como é feito o cálculo do imposto, como e aonde se paga o imposto. Código de IRPS é a lei que aprova o imposto que as pessoas ou empresas devem pagar. 22. QUEM SÃO AS PESSOAS SINGULARES? São as pessoas físicas ou as empresas em nome individual. Chama-se pessoas singulares a cada um de nós ou empresas pertencentes a uma pessoa ou individuo. É o caso da Maria e António (pessoas físicas) ou então o sapateiro, alfaiate (empresa em nome individual). 23. QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS DO IRPS E O QUE SIGNIFICA CADA UMA DELAS? O IRPS é um imposto estadual, directo, pessoal, sobre o rendimento global e progressivo. Imposto estadual - porque o credor da obrigação é o Estado, ou seja, o imposto pertence ao Estado, isto é, porque quem exige é o Estado. Imposto directo - porque incide sobre o rendimento, isto é pago por quem tem salários ou bens que produzem ganhos, ou seja porque é cobrado pelo fruto do trabalho das pessoas. Imposto pessoal - porque a situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos são relevantes, ou seja, o imposto a pagar varia em função do número de filhos que a pessoa tem. Rendimento global - porque sujeita-se todo o rendimento do contribuinte a uma única taxa de imposto (excepto os rendimentos de trabalho dependente, da terceira e quinta categoria). Imposto progressivo - porque a taxa de imposto aumenta à medida que aumenta a matéria colectável. Quem ganha 30 mil MT por mês, vai pagar uma quantia de imposto inferior ao de quem ganha 100 mil MT. PRINCIPAIS QUESTÕES RELATIVAS AO CIRPS 19 CODIGO DE IMPOSTO NEW.indd 1920 IRPS é um imposto cobrado pelo governo, em todo o país, sobre o dinheiro ou ganho das pessoas ou empresas. Se a pessoa ou empresa ganha pouco, paga pouco, se ganha muito, paga muito também. 24. QUAIS SÃO AS CATEGORIAS DE IRPS? Primeira categoria: Rendimentos de trabalho dependente, ex: funcionários públicos. Segunda categoria: Rendimentos empresariais e profissionais, ex: advogados, professores em tempo parcial. Terceira categoria: Rendimentos de capitais e das mais-valias, ex: juros, alienação onerosa de direitos reais, alienação de partes sociais. Quarta categoria: Rendimentos prediais, ex: arrendamento de imóveis. Quinta categoria: outros rendimentos, ex: ganhos em numerário nos casinos ou na lotaria. (n.º 2, do artigo 1, da Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro). No IRPS existem cinco espécies de ganhos: o ganho das pessoas que trabalham para um patrão, o ganho das empresas, o ganho que vem do dinheiro guardado em bancos, o ganho das pessoas que alugam casas para os outros, e o ganho das pessoas que tentam a sorte na lotaria, totobola e em outros jogos parecidos com estes, que dependem da sorte. 25. COMO É QUE SE DETERMINA A MATÉRIA COLECTÁVEL? Cada uma das cinco categorias de rendimento previstas no artigo 1º e seguintes do CIRPS, tem a sua forma de determinação da matéria colectável. Aos rendimentos do trabalho dependente, não há dedução a fazer, nos termos do artigo 29, ou seja, o rendimento bruto é igual ao colectável; idêntico tratamento é dado aos rendimentos da terceira e quinta categoria, nos termos do artigo 57. Aos rendimentos da 2ª categoria, deduzem-se os custos previstos nos artigos 22 e seguintes do CIRPC, como salários, água e luz, compra de matéria-prima, etc. Aos rendimentos da 4ª categoria deduzem-se os custos previstos no artigo 48 do CIRPS, nomeadamente, custos de manutenção e reparação ou como alternativa, 30% do rendimento predial bruto. Por exemplo, se a renda anual é ,00 MT, os custos fiscais são ,00 MT ( ,00 MT * 30%) e o rendimento colectável é ,00 MT ( ,00 MT ,00 MT). Tirando os ganhos das pessoas que trabalham para o patrão e o ganho dos que jogam os jogos da sorte, nas outras espécies de ganhos o ganho que paga imposto é igual ao ganho todo, tirando as despesas que a pessoa ou empresa pagou para conseguir esse ganho. 20 PRINCIPAIS QUESTÕES RELATIVAS AO CIRPS CODIGO DE IMPOSTO NEW.indd 2021 D - INCIDÊNCIA REAL 26. O QUE É O IRPS? O IRPS é um Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, é um imposto directo que incide sobre o valor global anual dos rendimentos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, segundo o nº 1, do artigo 1, da Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro. IRPS é o dinheiro que é cobrado pela AT ou Fazenda às pessoas singulares ou indivíduos que recebem salários, proveitos ou frutos, pelo exercício ou não duma actividade. 27. QUAL É A BASE DE INCIDENCIA DO IRPS? O IRPS tem incidência real e pessoal. Na incidência real, o CIRPS determina qual é o rendimento que está sujeito a imposto; na pessoal, a lei diz quem está sujeito a imposto, ou seja, quem deve pagar imposto. 28. O QUE SÃO RENDIMENTOS? São todos os proveitos ou ganhos obtidos no exercício de qualquer actividade económica. Rendimentos é tudo aquilo que se recebe como fruto do trabalho ou quando se faz um serviço, como reparar carro, fazer esteiras, etc. Ex: O senhor B trabalha na empresa X como auxiliar de escritório, todos os meses ele recebe um salário, assim este será um rendimento para o senhor B. 29. O QUE SÃO RENDIMENTOS BRUTOS? Rendimentos brutos são os proveitos ou ganhos antes de sofrerem quaisquer deduções. Rendimento bruto é tudo aquilo que se recebe como fruto do trabalho antes de ser descontado alguma coisa. Ex: O senhor A arrendou a sua casa à empresa X por MT, e todos os meses recebe como pagamento da renda MT, uma vez que a empresa X retém/fica com MT para entregar a AT ou Fazenda a título de pa- PRINCIPAIS QUESTÕES RELATIVAS AO CIRPS 21 CODIGO DE IMPOSTO NEW.indd 2122 gamento do imposto do senhor A. Neste caso, o rendimento bruto será os MT, porque é aquele que, ainda, não sofreu os descontos dos 5.000MT. 30. O QUE SÃO RENDIMENTOS LIQUIDOS? Rendimentos líquidos são os que já sofreram deduções legais. Rendimento líquido é tudo aquilo que se recebe como fruto do trabalho depois de serem feitos todos os descontos que a lei permite. EX: O senhor A arrendou a sua casa a empresa X por MT, e todos os meses recebe como pagamento da renda MT, uma vez que a empresa X retém/fica com MT para entregar a AT ou Fazenda, a título de pagamento do imposto do senhor A. Neste caso, o rendimento líquido será os MT, porque é aquele que sofreu os descontos dos MT. 31. QUAL É O SIGNIFICADO DE RENDIMENTO DO TRABALHO DEPENDENTE? Rendimento de trabalho dependente são as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular pela entidade empregadora, pelo exercício de qualquer actividade por conta de outrem, ao abrigo de um contrato de trabalho ou equiparado, nos termos do n.º 2, do artigo 2, da Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro. Rendimento de trabalho dependente é o dinheiro ou bens que alguém recebe por trabalhar para outra pessoa. 32. O QUE É TRABALHO DEPENDENTE? É todo o trabalho que é realizado para um patrão. É todo o trabalho que é realizado para um patrão, mediante um contrato de trabalho. 33. O QUE É TRABALHO INDEPENDENTE? É o exercício de qualquer actividade por conta própria. É fazer conta própria, isto é, trabalhar para si mesmo. 22 PRINCIPAIS QUESTÕES RELATIVAS AO CIRPS CODIGO DE IMPOSTO NEW.indd 2223 34. O QUE SÃO REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS? Remunerações acessórias são todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos, devido a prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respectivo beneficiário uma vantagem económica de acordo com o n.º 1, do artigo 3, da Lei n.º 33/2007 de 31 de Dezembro. Remunerações acessórias é tudo que o trabalhador ganha no serviço que não seja salário, como horas extras, dinheiro para transporte, para comprar medicamentos, as gorjetas que recebe no serviço, etc. São aquelas vantagens que o serviço dá ao trabalhador que podem ser em coisas ou em dinheiro mas diferentes de salário. Ex: Os abonos de família, abonos para falhas, subsídio de refeição, subsídio de residência. 35. QUAIS OS RENDIMENTOS DE TRABALHO DEPENDENTE ISENTOS DE PAGAMEN- TO DO IRPS? Estão isentos do pagamento do Imposto, o dinheiro que o trabalhador recebe por causa da reforma e o dinheiro que o familiar recebe por causa da morte do trabalhador. 36. QUAL É A DIFERENÇA ENTRE RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS? Os rendimentos empresariais são os que resultam da prática em moldes empresariais de uma actividade económica, enquanto que, os profissionais são os decorrentes do exercício de uma actividade profissional, intelectual, artística, cultural, desportista etc., nos termos do artigo 8, da Lei n.º 33/ 2007 de 31 de Dezembro. 37. O QUE SÃO ACTOS ISOLADOS? Os actos isolados são aqueles que resultam do exercício duma forma esporádica de actividades comerciais, industriais, prestação de serviços etc., segundo o artigo 8, da Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro. Actos isolados são os trabalhos feitos pelos biscateiros, ou seja, aqueles que têm trabalho uma vez a outra. Ex: Uma actividade que não tem carácter regular e previsional, como de alguns PRINCIPAIS QUESTÕES RELATIVAS AO CIRPS 23 CODIGO DE IMPOSTO NEW.indd 23 Exibir mais
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