Source: http://observatoriorm.org.br/noticia.php?id=309
Timestamp: 2017-08-23 21:16:22+00:00
Document Index: 141431117

Matched Legal Cases: ['artigo 212', 'artigo 60', 'artigo 22', 'artigo 77', 'artigo 7', 'artigo 29', 'artigo 20', 'artigo 69', 'artigo 1']

Prefeito de Vilhena tem as contas de 2014 reprovadas pelo TCE
Em decisão publicada na segunda-feira (01), o Tribunal de Contas do Estado recomendou a reprovação pela Câmara de Vereadores de Vilhena das contas de 2014, do prefeito José Luiz Rover. O parecer negativo foi dado pelo conselheiro Francisco Carvalho.
Segundo o TCE, os gastos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino superaram o percentual mínimo de 25% das receitas advinda de impostos, incluídas as transferências, cumprindo com a disposição do artigo 212 da Constituição Federal. O pagamento dos profissionais do magistério da educação básica atingiu o percentual mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB [Fundo Nacional de Valorização e Desenvolvimento da Educação Básica], cumprindo o disposto no inciso XII do artigo 60 do ADCT da Constituição Federal c/c o artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/2007.
Também houve o cumprimento do disposto no artigo 77 do ADCT da Constituição Federal (incluído pelo artigo 7º, inciso III e § 1º, da Emenda Constitucional nº 29/00), quanto à aplicação do percentual mínimo em Ações e Serviços Públicos de Saúde, além da observância do limite constitucional relativo ao repasse de recursos ao Legislativo Municipal estabelecido no inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal. O limite constitucional relativo à despesa com pessoal, fixado no artigo 20, inciso III, letra “b”, da Lei Complementar nº 101/00 foi respeitado pela Prefeitura de Vilhena.
De acordo com o Tribunal de Contas, segundo o que apurou o Rondôniavip, todavia, ocorreu o descumprimento aos artigos 37, caput (princípios da legalidade e da eficiência) e 195 da Constituição Federal c/c o artigo 69, § 11, da Lei Municipal nº 1.963/06, por aumentar os débitos previdenciários com o IPMV [Instituto de Previdência do Município de Vilhena], com a geração de juros passivos ao Município, comprometendo o equilíbrio atuarial do RPPS. Foi ressaltado que a apreciação das Contas do Poder Executivo de 2014, bem como a emissão do parecer prévio não inibem e/ou condicionam o posterior julgamento por este Tribunal dos Gestores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional do município de Vilhena, bem como daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 154/96.
Por isso, foi emitido o parecer recomendando que a Câmara de Vereadores da cidade reprove as contas de 2014 do prefeito José Luiz Rover.