Source: https://espanhaassociados.pt/deliberacao-2019-494-posicao-da-cnpd-perante-a-lei-n-o-58-2019/
Timestamp: 2020-04-03 00:06:39+00:00
Document Index: 142203354

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 23', 'artigo 5', 'Artigo 28', 'Artigo 37', 'artigo 5', 'Artigo 37', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 61', 'Artigo 62']

Deliberação 2019/494, Posição da CNPD Perante a lei n.º 58/2019 - Espanha Associados
Deliberação 2019/494, Posição da CNPD Perante a lei n.º 58/2019
EA BriefSocietário e Dados Pessoais
No passado dia 3 de Setembro de 2019, foi aprovada, em sede de reunião da Comissão Nacional de Protecção de Dados («CNPD»), a Deliberação 2019/494, a qual define o entendimento desta entidade reguladora perante algumas das normas da Lei n.º 58/2019, de 28 de Agosto (lei que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados («RGPD»)).
Neste âmbito, a CNPD deliberou:
Fixar o entendimento de que determinadas normas desta lei são manifestamente incompatíveis com o direito da União, centrando, nesta deliberação, a atenção sobre aquelas disposições que, pela sua relevância e frequência de aplicação, suscitam a premência da adopção formal de tal entendimento.
Com fundamento no princípio do primado do direito da União Europeia e, nos demais argumentos que expõe na deliberação, desaplicar essas mesmas normas em casos futuros que venha a apreciar relativamente ao tratamento de dados e às condutas dos respectivos responsáveis ou subcontratantes.
Assim, à luz da Deliberação 2019/494, a CNPD considera desaplicar, nos casos que venha futuramente a apreciar, os seguintes artigos da Lei n.º 58/2019:
Artigo 2.º, n.º 1 e n.º 2, onde é estabelecido o âmbito de aplicação da Lei. Segundo a CNPD, esta norma compromete a aplicação das normas procedimentais e de distribuição de competência entre as autoridades nacionais de controlo, sempre que esteja em causa um tratamento transfronteiriço.
Artigo 20.º, n.º 1, o qual estabelece a restrição dos direitos de informação e acesso no caso de um dever de segredo oponível ao titular. Entende a CNPD que o respectivo conteúdo ultrapassa os limites que poderão ser colocados aos direitos de informação e acesso dos titulares tal como estes estão dispostos no RGPD e que qualquer limitação legal ao exercício de direitos, em particular ao exercício de um direito fundamental como o direito de acesso, nunca poderá resultar do teor de uma norma genérica como a do artigo 20.º, n.º1.
Artigo 23.º, o qual se reporta ao tratamento de dados pessoais por parte de entidades públicas e possibilidade de transferência interentidades públicas para finalidades diferentes das que justificaram a recolha dos dados. Neste ponto, A CNPD considera que o interesse público, definido de tal forma lata, não pode suplantar os direitos dos titulares, não podendo ser alargado de tal forma que perca a sua caracterização inerente. Ademais, a CNPD considera que o artigo em causa contraria o princípio da finalidade, consagrado no artigo 5º do RGPD.
Artigo 28.º, n.º 3, alínea a), o qual estabelece que, salvo norma legal em contrário, o consentimento do trabalhador não constitui requisito de legitimidade do tratamento dos seus dados se do tratamento resultar uma vantagem jurídica ou económica para o trabalhador. Considera a CNPD que se trata de uma limitação excessivamente restritiva do consentimento do trabalhador, que não assegura a dignidade e os direitos fundamentais dos trabalhadores.
Artigo 37.º, n.º 1, alínea a), o qual determina que constituem contra-ordenações muito graves os tratamentos de dados com inobservância dolosa dos princípios consagrados no artigo 5.º do RGPD. A CNPD entende que o RGPD não distingue entre o incumprimento doloso e negligente destes princípios, devendo ser puníveis todas as situações de incumprimento, sejam dolosas ou negligentes.
Artigos 37.º, n.º 1, alínea h) e 38.º, n.º 1, alínea b), onde se determina que constitui contra-ordenação muito grave a não prestação de informação relevante nos termos dos artigos 13.º e 14.º do RGPD e contra-ordenação grave a não prestação da restante informação prevista nos referidos artigos. A CNPD esclarece que o RGPD não faz qualquer distinção entre a informação relevante e a demais, devendo ser puníveis como contra-ordenações muito graves todas as situações de falta de cumprimento dos deveres de informação previstos nos artigos 13.º e 14.º do RGPD.
Artigo 37.º, n.º 1, alínea k), o qual determina que constitui contra-ordenação muito grave a recusa de colaboração com a CNPD, quando, nos termos do RGPD, é prevista uma moldura contra-ordenacional menos gravosa.
Artigos 37.º, n.º 2 e 38.º, n.º 2, que estabelecem diferentes molduras contra-ordenacionais em função da dimensão e da natureza jurídica do agente. Declara a CNPD que o RGPD não faz qualquer diferenciação, pelo que o legislador português não pode afastar os limites máximos contra-ordenacionais estabelecidos pelo RGPD.
Artigo 39.º, n.º 1, o qual estabelece critérios para determinação do montante concreto das coimas. Entende a CNPD que os mesmos extravasam o disposto no RGPD.
Artigo 39.º, n.º 3, o qual determina que, excepto em caso de dolo, a instauração de processo contra-ordenacional depende de prévia advertência do agente. Esclarece a CNPD que a previsão de um regime especial para as condutas praticadas com negligência não é compatível com o RGPD.
Artigo 61.º, n.º 2, que prescreve que «caso a caducidade do consentimento seja motivo de cessação de contrato em que o titular dos dados seja parte, o tratamento dos dados é lícito até que esta ocorra.» A CNPD refere que esta norma é incongruente, confundindo dois tipos de fundamento de licitude, o consentimento e a execução de contrato. O contrato no qual o titular dos dados é parte é suficiente para fundamentar o tratamento dos dados necessários à sua execução.
Artigo 62.º, n.º 2, o qual determina a aplicação retroactiva (a 25 de Maio de 2016) da não vigência das normas que prevejam autorizações ou notificações de tratamentos de dados à CNPD. A CNPD esclarece que o RGPD só se tornou aplicável a partir de 25 de Maio de 2018.
CNPD, Dados Pessoais, RGPD
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