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Timestamp: 2018-01-16 18:22:37+00:00
Document Index: 135699621

Matched Legal Cases: ['artigo 526', 'artigo 5', 'artigo 526', 'artigo 526', 'artigo 526', 'artigo 5']

Luísa Valverde Mirandela
1 ACÓRDÃO Registro: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº , da Comarca de Sumaré, em que é agravante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS VILLEN (Presidente sem voto), TERESA RAMOS MARQUES E PAULO GALIZIA., 19 de maio de MARCELO SEMER RELATOR Assinatura Eletrônica
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADOS: SOMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A, MELHORAMENTOS AGRICOLAS VIFER LTDA, ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO PROJETO RESIDENCIAL VILA SOMA E PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE COMARCA: SUMARÉ VOTO Nº 816 AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA URBANA INGRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM DEFESA DOS OCUPANTES POSSIBILIDADE. Afastadas as matérias preliminares de intempestividade e descumprimento do artigo 526 do CPC. No mérito, legitimidade da Defensoria Pública para a tutela de interesses difusos e coletivos. Inteligência dos artigos 5º, VI, alíneas b e g, da LCE nº 988/06 e 5º, II, da Lei Federal nº 7.347/85. Decisão reformada. Recurso provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO URBANÍSTICO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUBSTITUTIVO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDA PELO PROPRIETÁRIO NÚMERO ELEVADO DE FAMÍLIAS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA INTEGRAR PODERES PÚBLICOS NA SOLUÇÃO DO CONFLITO E REALOCAÇÃO DE MORADORES. Indisfarçável natureza possessória da demanda. Ausência de determinação de qualquer medida de caráter urbanístico ou de resguardo ambiental, tentativa de regularização fundiária ou negociação para a própria desocupação. Despejo indiscriminado e sem destino de milhares de pessoas que não resolve os problemas urbanísticos e ambientais a que a ação civil pública se propôs a evitar. Inexistência de interesse de agir para a desocupação, já determinada em ação possessória. Ilegitimidade do Ministério Publico para a proteção de imóvel de propriedade privada, gravado com dívidas fiscais, desocupado e ocioso há décadas. Responsabilidade municipal de tutela dos terrenos e edifícios urbanos, nos termos dos artigos 182 da CF e 5º do Estatuto das Cidades. Impossibilidade de dissociação do direito à moradia do sentido de sustentabilidade da cidade, nos termos do art. 2º, I, Lei /01. Decisão reformada. Agravo provido para sustar os efeitos da antecipação de tutela concedida para a desocupação, com determinação. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº SUMARÉ VOTO Nº 816 2/20 - CL
3 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 480 que, em ação civil pública, afirmou que a Defensoria Pública não tem legitimidade para defender interesses difusos e coletivos, determinando a juntada aos autos de procuração de todas as pessoas que representa, no prazo de 10 dias. A mesma decisão indeferiu a suspensão da ordem de desocupação da área em razão da preclusão e da ausência de fundamento legal para os ocupantes permanecerem no local. Em razões recursais, a agravante alegou, em resumo, que está legitimada para atuar na tutela e efetivação do direito fundamental ao ambiente da população menos favorecida, nos termos dos artigos 5º, VI, alíneas b e g, da LCE nº 988/06 e 5º, II, da Lei Federal nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei Federal nº /07; também pode atuar como litisconsorte de qualquer das partes em ação civil pública, com fundamento no 2º do referido artigo 5º da Lei Federal nº 7.347/85; na hipótese dos autos, pretende atuar como assistente dos réus, moradores do adensamento habitacional denominado Vila Soma; pretende a tentativa de conciliação na solução do caso; foi informada do conflito por meio de ofício do juízo endereçado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; o imóvel objeto da presente ação está ocupado por milhares de pessoas carentes, necessitando de regularização fundiária e urbanística; violação ao princípio do efetivo acesso à justiça; tem legitimidade para prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados; a intervenção judicial se faz em nome próprio da Defensoria Pública, e não como representante dos moradores, razão pela qual não há necessidade de indicação de cada um dos ocupantes; o ofício do Ministério das Cidades encaminhado à agravante recomenda a suspensão da ordem de reintegração por 120 dias para AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº SUMARÉ VOTO Nº 816 3/20 - CL
4 convocação dos órgãos públicos e moradores para a busca de solução pacífica; há necessidade de credenciamento das famílias e posterior busca de recursos financeiros para o assentamento das pessoas; inexistência de alternativa habitacional para os ocupantes; as pessoas devem ser avisadas, com antecedência, sobre a data e hora do cumprimento do mandado; pleiteou a antecipação dos efeitos recursais para determinar a suspensão do cumprimento da medida liminar e designação de audiência pública com a participação da Defensoria Pública, Ministério Público, Secretaria da Habitação Municipal e do Estado, Ministério das Cidades e advogados particulares que atuam no caso, visando a busca de solução negociada para o conflito; deve ser permitida a participação da Defensoria Pública na qualidade de assistente dos réus, independentemente da juntada de procurações; alternativamente, pugnou pela suspensão da liminar de desocupação, até a decisão final. Recurso tempestivo e isento de preparo. Foi concedido efeito ativo ao agravo, determinando a suspensão da decisão agravada, para permitir o ingresso da agravante nos autos e suspender a ordem de desocupação, até o pronunciamento final da Turma julgadora (fls. 533/535). Desta decisão foi dada ciência à Presidência deste Tribunal de Justiça (fls. 539). Apresentaram contrarrazões o Ministério Público Estadual, com arguição de descumprimento do artigo 526 do CPC, e Soma Equipamentos Industriais S/A (fls. 607/613 e 573/605, respectivamente). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pugnando AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº SUMARÉ VOTO Nº 816 4/20 - CL
5 pelo não conhecimento do recurso por intempestividade e, no mérito, a manutenção da decisão agravada (fls. 622/633). É o relatório. arguidas. Inicialmente, devem ser afastadas as matérias preliminares O recurso é tempestivo, uma vez que a decisão agravada foi publicada no DJE em 07/01/14 (fls. 485) e o agravo interposto em 16/01/14. Com relação ao alegado descumprimento do disposto no artigo 526 do CPC, não assiste razão ao Ministério Público, uma vez que não demonstrou, por meio de certidão ou outro modo convincente, a ocorrência do fato. A falta da juntada aos autos principais da cópia da petição do agravo de instrumento, em três dias, comprovando a interposição, não acarreta a inadmissibilidade do recurso, se o agravado apenas alega o fato e não prova a ausência do ato. Esta é a hipótese dos autos. Neste sentido foram proferidas as seguintes decisões, extraídas dos comentários ao artigo 526, parágrafo único, do CPC, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, de Theotonio Negrão e outros, 2013, 45ª edição, Editora Saraiva, pág. 694, onde se lê: Não basta que o agravado argua o desatendimento da AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº SUMARÉ VOTO Nº 816 5/20 - CL
6 providência, sendo necessário, também, que este prove o alegado, por meio de certidão passada pelo escrivão (RT 808/277). No mesmo sentido: RT 896/204 (TJSP, AI ), JTJ 332/187 (AI ), 341/102 (AI /8; v. p. 104). Todavia, a certidão cartorária não é o único meio de prova do descumprimento do disposto no art (STJ 4ª T., AI AgRg, Min. João Otávio, j , DJ ; STJ 2ª T., Ag em REsp EDcl-AgRg, Min. Herman Benjamin, j , DJ ). Ademais, não havendo qualquer prejuízo à parte contrária, que pode responder adequada e tempestivamente ao recurso, sem qualquer violação ao princípio do devido processo legal, não há motivos que impeçam a apreciação do mérito do agravo, nos termos do que vem sendo assentado por reiteradas decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: JTJ 292/479; REsp , 4ª T., Min. Luís Felipe, j , DJ ; JTJ 309/385, 326/225 (AI ), 328/148 (AI /9-00), 341/164 (AI ) ( Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, de Theotonio Negrão e outros, 2013, 45ª edição, Editora Saraiva, pág. 694). provimento. Afastadas as preliminares, no mérito, o recurso comporta Como já afirmado na decisão de fls. 533/535, a Defensoria Pública tem legitimidade para defender judicialmente os interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos da população menos favorecida, nos termos dos artigos 5º, VI, alíneas b e g da Lei Complementar Estadual nº 988/06 e 5º, II, da Lei Federal nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei Federal nº /07. Também pode atuar AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº SUMARÉ VOTO Nº 816 6/20 - CL
7 como litisconsorte de qualquer das partes em ação civil pública, consoante o disposto no 2º do artigo 5º da Lei de Ação Civil Pública. Por isso, desnecessária a apresentação de procuração dos moradores representados pela Instituição no presente feito. assim concluiu em caso similar: A jurisprudência colacionada aos autos, deste E. TJ, Logo, está configurado o interesse jurídico entre a atuação da Defensoria e a questão debatida na lide reintegratória, uma vez que a questão processual diz respeito ao interesse de aproximadamente 900 pessoas em difícil situação financeira que ocupam, de forma aparentemente irregular, há mais de 13 anos, aproximadamente 112 apartamentos. (...) Portanto, podendo a Defensoria ajuizar ação coletiva relativamente à proteção possessória ou mesmo de aquisição de propriedade em favor dos réus, resulta claro seu interesse jurídico no resultado da lide. (Acórdão em Agravo de Instrumento , 17ª Câmara de Direito Privado, relator Térsio Negrato). Na hipótese dos autos, em se tratando de demanda que envolve o interesse de milhares de pessoas hipossuficientes que ocupam, de forma aparentemente irregular, a área descrita na petição inicial, está configurado o interesse jurídico para a atuação da Defensoria Pública, nos termos pleiteados, sendo desnecessária a outorga de procuração de cada um dos moradores assistidos. Não obstante conformada como demanda urbanística, o pleito de desocupação da área ocupada por cerca de três mil famílias é AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº SUMARÉ VOTO Nº 816 7/20 - CL
8 nitidamente um sucedâneo da medida possessória que já foi obtida judicialmente e até o momento não cumprida, ainda que permaneça válida. A desocupação postulada e concedida em primeira instância em antecipação de tutela foi inserida como premissa da ação urbanística e, de certa forma, como medida satisfativa a ela. Vê-se que a própria inicial da Ação Civil Pública tal qual a contraminuta deste agravo referem-se à necessidade de uma nova intervenção judicial para a realização da pretendida desocupação (ou seja, uma nova medida para a reintegração de posse não cumprida). Tanto é que uma das titulares da ação possessória Massa Falida Soma S/A, ré neste feito, concorda com a desocupação proposta pelo autor, pois para substituir uma medida cujo cumprimento era, a princípio, de sua responsabilidade. A indisfarçável natureza possessória da demanda se verifica, inclusive, pelo despacho saneador prolatado posteriormente, que firma como limite da divergência, justamente a licitude da posse (fls. 570) despacho, aliás, inatacado pelo agravante. Percebe-se que a ação tem, como finalidade precípua, inserir o ente público (Município) na demanda para constrangê-lo a assumir parte da responsabilidade pela desocupação o que significa dizer, como expresso na inicial e na antecipação de tutela, que esta se daria também às expensas do Município. Ou seja, suprir eventual ausência de condições AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº SUMARÉ VOTO Nº 816 8/20 - CL
9 financeiras das titulares do direito de propriedade. O MP responsabiliza o Município pela falta de fiscalização que teria provocado a ocupação e o que aponta como desmembramento irregular. Todavia, não responsabilizou o mesmo Município pela ausência de medidas para exigir o adequado aproveitamento do solo urbano no imóvel. Ao que consta, das informações trazidas aos autos, embora sem precisão, o imóvel está desocupado e ocioso há décadas (já em 2005, com galpões em ruínas, como aponta o levantamento da Defensoria, fls. 559/60). A mesma legislação que estabelece diretrizes para evitar o parcelamento do solo, a edificação e o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana (Lei /01, art. 2º, inciso VI, alínea c), todavia, também se propõe a impedir a retenção especulativa de imóvel urbano que resulte na sua subutilização ou inutilização (alínea c), sendo a tutela de responsabilidade municipal, nos termos do art. 182 e parágrafos da Constituição Federal e 5º, do próprio Estatuto das Cidades. Em resumo, enquanto a inércia do Município para a imposição do adequado aproveitamento do solo é ignorada (função social da propriedade), o ente público é responsabilizado por eventual omissão na tutela da propriedade privada. O veio possessório na demanda, e mais especificamente na liminar que define antecipadamente a desocupação, antes de qualquer discussão acerca da viabilidade da regularização fundiária (que costuma ser a primeira alternativa nas demandas de natureza urbanística) verifica-se ainda pela AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº SUMARÉ VOTO Nº 816 9/20 - CL
10 determinação judicial das providências que as requeridas devem tomar imediatamente após a desocupação: desmonte e demolição de qualquer moradia a fim de evitar o retorno dos invasores; meios materiais para cercar ou controlar a entrada na área (fls. 313). No âmbito possessório, todavia, não assiste legitimidade para o ingresso do MP como proponente, tratando-se de propriedade privada. Não cabe ao MP demandar pela reintegração de posse em substituição ou complementação ao titular do direito, inclusive porque a propriedade também pode ser adquirida por terceiros pela omissão de seus proprietários. Sob o ponto de vista possessório, portanto, não só não haveria necessidade, como tampouco adequação para que a ação servisse como instrumento da desocupação. É certo que não houve anuência dos titulares da propriedade quanto à ocupação realizada pelas diversas famílias diante do pronto ingresso de ação de reintegração de posse. Todavia, a ausência de cumprimento da decisão pleiteada também pode levar à prescrição intercorrente. Mais uma razão que impõe a discussão da posse nos limites da ação já interposta. se mostrou sem controvérsias. A desocupação para conter danos ambientais também não Não obstante tenha o MM. Juiz fundamentado na decisão que deferiu a tutela antecipada porque também foi invadida e devastada a AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº SUMARÉ VOTO Nº /20 - CL
11 área de preservação permanente do local (fls. 311), é certo que, requerida a verificação do local pela Polícia Militar Florestal, contatou-se que: área de preservação permanente não foi ocupada, não havendo irregularidade ambiental (fls. 35). Laudo apresentado pela Defensoria Pública dá conta de que houve pronta realocação de ocupação na área de preservação permanente e que, ademais, a ocupação tampouco se deu na integralidade do terreno (fls. 559/60). É certo que, como afirma o MP, o acúmulo de milhares de pessoas residindo no local, outrora área ociosa por décadas, sem a devida preparação, provoca inequívocas consequências, dada a ausência de serviço de água e esgoto, de coleta de lixo e de outros equipamentos públicos. Mas também esta preocupação ambiental permaneceu subterrânea à questão possessória, vez que seis meses antes do ingresso da ação civil pública, o pleito pela regularização da coleta de lixo e fornecimento de água havia sido protocolado pelos próprios moradores (fls. 446/52), sem qualquer manifestação. Ao que se soube, afinal, tem sido arrecadado dinheiro pelos moradores ao menos para o fornecimento de água (fls. 560). Não consta requerimento de realização de perícia no local, seja para averiguar a forma pelo qual se dá a ocupação, seja para aquilatar eventuais danos ambientais que se postula sejam avaliados apenas após a desocupação. E mesmo se tratando de imóvel ocioso e desocupado há AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº SUMARÉ VOTO Nº /20 - CL
12 vários anos, e suas matrículas cobertas de penhoras tributárias (fls. 247/303), com dívidas fiscais que superam, considerados levantamentos antigos, a faixa de vinte milhões de reais (fls. 413), não houve da parte do proponente ou do juízo, qualquer tentativa de buscar entendimento para eventual regularização fundiária do local. Isso, ainda que seja princípio fundante do Estatuto das Cidades, a cooperação entre governos, a iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social (art. 2ª, inciso III, Lei /01) e que, entre as diretrizes da política urbana, eleitas para assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, esteja inserida a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais (art. 2º, inciso XIV, da mesma lei). A partir da questão possessória, ignorou-se por completo a possibilidade de instalação e regularização de loteamento. Ao revés, o que se demonstrou foi o pedido de antecipação de tutela, de natureza nitidamente satisfativa, sobrepondo-se a qualquer possível esforço de regularização ou mesmo conciliatório para a construção de mecanismos de realocação das milhares de famílias ali residentes. Isso porque, como assentou o juízo de primeiro grau, levando a termo a natureza eminentemente possessória da decisão os AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº SUMARÉ VOTO Nº /20 - CL
13 ocupantes da área não têm qualquer fundamento legal para estar no local (fls. 480). Considerando, entretanto, o volume de moradores, as construções já levadas a efeito, de comércios a igrejas, e a condição pouco provisória da ocupação (circunstância que inclusive já tinha sido antevista pelo Ministério Público na inicial da ação civil), o próprio comandante da Polícia Militar, oficia ao Juízo, um ano atrás, sugerindo ação junto ao Poder Público Municipal para que a área pertencente à Massa Falida Soma Equipamentos Industriais S/A seja desapropriada e que terreno seja destinado aos programas governamentais de Aquisição de Casa Própria, sendo seus moradores cadastrados e incluídos na lista de prioridades para o fornecimento da casa própria e a regularização do fornecimento dos serviços públicos (fornecimento de água, energia elétrica, coleta de lixo e outros, na forma regulamentada na lei), bem como a oficialização e denominação do bairro ali existente (fls. 49, ofício de 07/05/13, Antônio Bueno de Oliveira Neto, Tenente Coronel PM Comandante). Nenhuma medida de caráter urbanístico ou de resguardo ambiental, tentativa de regularização fundiária ou negociação para a própria desocupação, considerando o número elevado de famílias, foi empreendida, razão pela qual, enfim, a Defensoria Pública foi suscitada, como aponta, pela própria Secretaria de Justiça do Estado de para que pudesse intervir, de alguma forma, na mediação do conflito. envolvendo diversos atores públicos A partir daí, inicia-se um curso de negociações que vem todavia, ainda fora do alcance dos AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº SUMARÉ VOTO Nº /20 - CL
14 limites do processo (fls. 551/6), diante da compreensão de que tais ações escapariam aos contornos da ação judicial. Em 05/11/13, reconhecendo recomendação do TJSP, para processos que tem por objeto grandes desocupações, o juízo lança aos autos despacho designando audiência de conciliação entre as partes em processos para o dia 13/11/13 (fls. 360). Já no dia 08/11, antes da data designada para a audiência, todavia, determina a expedição de mandados de desocupação para que todos os ocupantes da área saiam do local imediatamente, e, em caso de não desocupação voluntária, a desocupação ocorreria de forma forçada pela PM (fls. 364). A audiência conta com advogados sem procuração, supostamente de moradores, e nela é registrada a ausência da procuradora da titular da maior parte do terreno (empresa Melhoramentos Vífer), que posteriormente peticiona nos autos afirmando ter sido intimada por telefone na véspera da audiência (fls. 415) reclamo que também se verificaria diante da má representação dos moradores. Fato é que a referida audiência se limitou a delimitar atribuições e afazeres de cada parte na referida desocupação, não se tratando propriamente de qualquer conciliação entre as partes (fls. 378/9). A urgência em concluir a desocupação (concedida inaldita altera pars, reitera-se) não permitiu sequer a avaliação integral das AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº SUMARÉ VOTO Nº /20 - CL
15 consequências do ato, considerando que a conciliação não restou totalmente frutífera. Ofício do governo do Estado, encaminhado aos autos pela secretaria da Casa Civil, em janeiro deste ano (meses, portanto, após a concessão da antecipação da tutela) sugere a tomada de outras cautelas, necessárias ao cumprimento da ordem. Segundo o documento, o governo entende indispensável que haja um prévio credenciamento das famílias que ocupam o local, para que haja maior previsão quanto ao número de ocupantes na área e adequação do planejamento pela PM instando ainda que previamente ao cumprimento da ordem judicial seja autorizado ao Município, com apoio metodológico do CDHU, se necessário, realizar a identificação das famílias ocupantes da área, cujo resultado deve ser encartado nos autos (fls. 486/91). Parte dos esforços pela negociação também pode ser atribuída à própria Defensoria Pública cujo ingresso foi, a princípio, vetado aos autos razão primeira da interposição deste agravo. Relata a Defensoria que, entre as medidas empreendidas para a negociação, realizaram-se reuniões com órgãos do Estado, União e Município, que resultaram: a-) na ação do Município em iniciar cadastramento dos moradores e identificação dos lotes e construções (ainda em andamento, segunda a última notícia dos autos), justamente a cautela requerida pelo próprio Estado; b-) na notícia de que o representante do CDHU informou a possibilidade de atendimento dos moradores por meio do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades (fls. 552). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº SUMARÉ VOTO Nº /20 - CL
16 Tudo a indicar que a urgência na desocupação como medida nitidamente substitutiva da decisão possessória mais recrudesce do que apazigua o conflito, sem contribuir necessariamente para soluções que contemplem, ao mesmo tempo, o adequado aproveitamento do solo e o direito à moradia. Nunca é demais lembrar que o conceito de cidade sustentável firmado pelo Estatuto das Cidades prevê o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as presentes e futuras gerações (art. 2º, I, Lei /01). Ou seja, não dissocia o direito à moradia do sentido de sustentabilidade da cidade. E nem poderia, tendo em vista o caráter constitucional hoje atribuído ao direito à moradia (art. 6º, CF), bem ainda a ratificação pelo país, de tratado internacional que o reconhece (art. 11, 1º, Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado pelo Brasil em 24/01/92). Não deve existir, pois, a pretendida oposição entre adequação do aproveitamento do solo e o direito à moradia. O reconhecimento constitucional da função social da propriedade, e seus desdobramentos legais, impõem que não apenas o uso excessivo ou desordenado do solo contraponham às diretrizes urbanas, como também a sua ociosidade ou subutilização, incompatíveis com o descomunal déficit de moradia que assola a maioria das grandes cidades. Da mesma forma como a tutela ao meio ambiente tampouco se opõe à dignidade da pessoa humana, que é, aliás, fundamento da AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº SUMARÉ VOTO Nº /20 - CL
17 República (art. 1º, III, da CF). A questão já constara desde a legislação que institucionalizou a política nacional do meio ambiente, em que se assentou que a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, tutelava conjuntamente a proteção da dignidade humana (art. 2º, Lei 6938/81). De outra parte, em que pesem as respeitáveis decisões do juízo agravado, não é certo que se possa expungir da lide completamente a questão da moradia, máxime em se considerando a natureza e a dimensão da decisão antecipatória da tutela. Nenhuma decisão que impõe o despejo do dia para a noite, da morada, ainda que improvisada, de um contingente tão considerável de pessoas, que tange dez mil, deixa de se relacionar, de alguma forma, com o direito à moradia. Não há lugar apropriado para que sejam alocadas as famílias, fato que veio reconhecido, inclusive, pela Polícia Militar quando instada a auxiliar o cumprimento, de forma tão imediata quanto lançada a decisão de desocupação na antecipação de tutela: 9000 ocupantes, sem possuirmos, até o presente momento, informação acerca do destino adequado a essas pessoas. Na ação possessória, a questão em abstrato havia sido decidida de uma forma um pouco mais simples pela avaliação do juízo de que essas pessoas têm um ponto de origem e é para lá que devem retornar (fls. 186). Não há como isolar nem mesmo as consequentes questões AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº SUMARÉ VOTO Nº /20 - CL
18 ambientais dessa desocupação. Afinal, a produção de lixo e eventual depreciação do solo, não se vinculam exclusivamente à permanência dos moradores na área. Fora da área, em outro terreno ocupado, em local incerto, na rua, debaixo dos viadutos, onde quer que seja, os resíduos também serão produzidos, provavelmente em condições ainda piores do que as informadas no inquérito civil que acompanha a petição inicial. É o que se demonstrou com as acusações de turbação, inconveniências e inadaptação ambiental, quando pequena parte dos moradores (aproximadamente 700 pessoas), em movimento destinado a provocar a ação política da Prefeitura de Sumaré, acampou em espaços públicos no centro da cidade conforme noticia o Boletim de Ocorrência da manifestação política pacífica, juntado aos autos a fls. 421/35. O despejo indiscriminado e sem destino das milhares de pessoas, assim, tende a não resolver os problemas urbanísticos e ambientais a que a ação se propôs a evitar, não servindo a antecipação de tutela, tal como deferida, de cautela efetiva aos interesses postulados na ação civil pública. O Judiciário não pode, de outro lado, abrir mão de sua função pacificadora, instado a resolver não apenas os processos que lhe chegam às mãos, como também os conflitos que fundamentam as lides. Neste sentido é que se deu a concessão do efeito ativo deste agravo de instrumento que não só permitiu que a Defensoria Pública interviesse na qualidade de assistente diante da legitimidade para a tutela de interesses coletivos que hoje assume, e da notoriedade de que os interesses em discussão se dão por pessoas hipossuficientes como sustou a ordem de desocupação, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº SUMARÉ VOTO Nº /20 - CL
19 viabilizando inclusive a articulação da própria Defensoria com órgãos públicos para a inserção das famílias em programas habitacionais considerando, ademais, manifestações no mesmo sentido de órgãos públicos colacionadas no agravo. Tudo isso na convicção de que tanto o direito à moradia, quanto a dignidade humana são valores que diante do expresso regramento constitucional não podem ser relegados a um plano secundário, pois a consequência do abrupto desalojar das famílias, no caso, tenderia a ser mais prejudicial para o balanço dos direitos envolvidos, do que a providência que se pleiteou pretensamente pela defesa da ordem urbanística. Considerando que a desocupação como antecipação de tutela é medida a que processualmente falece o interesse de agir no quesito necessidade, por já existir ordem judicial no mesmo sentido, e no quesito adequação, pela natureza eminentemente satisfativa de que se reveste no pedido inicial tenho, ademais, que não há como mantê-la em vigor neste momento. Isto porque a urgência na retirada das famílias, sem a procura de mecanismos de realocação condigna, e antes da realização de qualquer medida preparatória ou regularizadora de cunho urbanístico e ambiental, circunscreveria o pleito exclusivamente na indevida seara possessória, em relação à qual, repita-se, falece legitimidade ao Ministério Público. De outro lado, a necessidade de que o próprio poder público dimensione a possibilidade de intervenção no imóvel (em consideração AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº SUMARÉ VOTO Nº /20 - CL
20 à plêiade de créditos tributários envolvidos) para eventual regularização fundiária, ou ainda a recolocação alternativa das famílias, com inserção em programas habitacionais que permitam equacionar o racional aproveitamento do solo, sem malferir o direito à moradia, exigem provimento do agravo, nos termos do pedido. Pelo meu voto, portanto, dou provimento ao agravo para permitir o ingresso da Defensoria Pública como assistente e mantenho definitiva a medida liminar para sustar os efeitos da antecipação de tutela concedida para a desocupação, determinando, ainda, a realização de audiência de conciliação que contemple a presença das partes e dos órgãos públicos envolvidos no conflito (Ministério das Cidades, CDHU, Secretaria do Estado da Justiça, Prefeitura Municipal, Ministério Público, Defensoria Pública, Massas Falidas e advocacia dos moradores), sem prejuízo de que, mostrando-se necessário e conveniente, a critério do juízo, seja o feito suspenso por prazo determinado, para conclusão das negociações eventualmente encaminhadas. MARCELO SEMER Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº SUMARÉ VOTO Nº /20 - CL