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Timestamp: 2019-04-24 04:29:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 69', 'artigo 73']

Diário PE - Tribunal de Contas de 07/12/2018 (6327771710226432)
Recife, 07 de dezembro de 2018
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 1855622-0, ACORDAM, a unanimidade, os Conselheiros da Primeira Camara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de
CONSIDERANDO a ausencia de demonstracao de que as contratacoes foram motivadas por situacao caracterizada como de excepcional interesse publico (anexos I, II, III, IV e V), irregularidade de natureza
grave, que motiva a ilegalidade das contratacoes e a aplicacao de multa com fundamento no artigo 73, III da Lei Organica no valor de R$ 8.164,00, que corresponde ao valor minimo de 10% do limite
devidamente corrigido ate o mes de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO que houve contratacoes temporarias que representaram pretericao de pessoas aprovadas em concurso publico (anexos I e II), irregularidade de natureza grave, que motiva a ilegalidade
das contratacoes e a aplicacao de multa com fundamento no artigo 73, III da Lei Organica no valor de R$ 8.164,00, que corresponde ao valor minimo de 10% do limite devidamente corrigido ate o mes de
CONSIDERANDO a ausencia de Selecao Publica Simplificada (anexos I, II, III, IV e V), irregularidade de natureza grave, que motiva a ilegalidade das contratacoes e a aplicacao de multa com fundamento no
artigo 73, III da Lei Organica no valor de R$ 8.164,00, que corresponde ao percentual minimo de 10% do limite devidamente corrigido ate o mes de dezembro de 2018, Em julgar ILEGAIS as contratacoes
por prazo determinado em analise, negando o registro as pessoas relacionadas nos Anexos I, II, III, IV e V.
Aplicar, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei Estadual no 12.600/2004, ao Sr. Sergio Hacker Corte Real, multa no valor de R$ 24.492,00, em razao das irregularidades discriminadas nos considerandos,
que devera ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do transito em julgado deste Acordao, ao Fundo de Aperfeicoamento Profissional e Reequipamento Tecnico do Tribunal, por intermedio de boleto bancario
a ser emitido no sitio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br);
Determinar, com base no disposto no artigo 69, da Lei Estadual no 12.600/2004, que o atual Prefeito do Municipio de Tamandare, ou quem vier a sucede-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir
da data de publicacao deste Acordao, sob pena de aplicacao da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:
- Realizar Selecao Simplificada para a escolha dos profissionais a serem contratados, obedecendo aos principios da moralidade, impessoalidade e eficiencia;
- Nomear as pessoas concursadas para exercer as funcoes de natureza permanente objeto das contratacoes temporarias destes autos, salvo se houver a demonstracao da necessidade temporaria de
excepcional interesse publico que fundamente as contratacoes.
Recife, 6 de dezembro de 2018.
Conselheiro Substituto Luiz Arcoverde Filho - Relator
CAIO MARCOS CAPITULINO DE QUEIROZ MIRANDA
EVANIRA SEVERINA DE SANTANA
FABIOLA APARECIDA DO AMARAL
FLAVIA MICHELE GLICERIO DE BARROS
JOSE MARCOS DE BARROS SABINO
JOSE MESSIAS CRISPIM DE LIMA
JOSEANE LUIZ SILVA DE ALMEIDA
JOSEBIAS DA SILVA RODRIGUES
JOSIAS CASSIMIRO DE BRITO
KATARINA BEATRIZ MORATO ATAIDE
MARCONE DA SILVA MARQUES
MARIA JOSE GUEDES CAVALCANTE
MARIA THAINAN SILVA PEIXOTO DE LIRA
RAIMUNDO BRASIL CORDEIRO JUNIOR
RISOLENE NUNES DE SOUZA
SEVERINO EUDOCIO DA SILVA
064320214-56
709588554-04
057915184-04
076016219-01
039828474-19
116401244-46
065812634-27
082766974-70
050944334-66
040137854-39
081163234-23
069250934-89
063433574-08
087723664-00
061135384-94
106626414-77
065171464-82
102429534-68
063537954-67
254107254-68
MEDICO CTEMP UG2
ENFERMEIRO CTEMP UG2
TEC DE ENFERMAGEM CTEMP UG2
PSICOLOGO CTEMP UG3
ADEILSON JOSE DA SILVA
ADNA SALES DE LIMA
ADRIANA ARAUJO DA ROCHA
ADRIELI SILVA NEVES
ALBERTINA MARIA DE SANTANA
ALISSON JOSE MARQUES DA SILVA
ALTEMIR HERCULANO DA SILVA
AMANDA CHAVES DA SILVA
AMANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE LIMA
AMARO DO NASCIMENTO SOUZA
ANA CLAUDIA MARIA SANTOS DA SILVA
ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA
ANA LEOPOLDINA DE MESQUITA CAVALCANTE
ANA MARIA BEZERRA GOMES
ANA PATRICIA FERNANDES MEDEIROS
ANAMARIA MARQUES DE ALMEIDA
ANDREA AVELINE PEIXOTO DOS SANTOS
ANDREA MARIA DE SOUZA BELLO
ANDREZA PATRICIA LOPES DA SILVA
CARLA MARIA SILVA MONTEIRO
CARLOS JOSE DO NASCIMENTO
CASSANDRA DA SILVA DE OLIVEIRA
CASSIA ALINE DA SILVA ALVES
CELIA DE OLIVEIRA SILVA
CICERA FRANCISCA DE MELO DA SILVA
CLAUDEMIR BATISTA DE SOUSA
CLAUDEMY RIBEIRO DE LIMA
CLAUDETE AURELIANO DA ROCHA MONTEIRO
CLAUDIA DE SOUZA GOMES
CLAUDINETE CARMO SILVA
CLEIDE MARIA DIAS DE ARAUJO
CLOVIS JOSE FONTES DE OLIVEIRA
084476424-88
049214154-12
891568384-68
051416544-86
449049084-49
078357804-02
084564334-70
041073034-38
079661154-88
082957624-00
091950764-68
057071404-41
764295204-04
329917544-00
041722094-40
059850244-07
060992374-96
669427724-53
058626274-13
009886714-84
073461634-19
075513574-16
763291354-87
099911804-86
027759744-73
067086224-08
028882804-69
891870324-49
076894154-74
034679274-67
463536154-34
056585924-29
047329654-31
102813954-38
846913604-68
104513664-68