Source: https://ru.scribd.com/document/117141136/Da-Organizao-Poltico-Administrativa-Art-18-e-19
Timestamp: 2019-12-05 14:26:01+00:00
Document Index: 132303068

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 5']

Da Organizao Poltico Administrativa (Art.18 e 19) | Federação | Poder (Social e Político)
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DA ORGANIZAO POLTICO ADMINISTRATIVA ARTIGOS 18 E 19 DA CONSTITUIO FEDERAL
A organizao poltico administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal, e os Municpios, todos autnomos, nos termos tratados pela vigente Constituio Federal.
Considera-se estrutura poltico-administrativa do Estado, ou organizao nacional, aquilo que corresponde aos princpios e linhas mestras, traadas pela respectiva Constituio, no que diz respeito forma daquele (ou seja: Estado simples, composto, federao, confederao), aos seus poderes polticos institudos, como rgos da soberania nacional (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judicirio), com a definio de suas competncias, e sua diviso territorial, em subunidades (in Orlando Soares).
A Constituio Federal de 1.988 adotou como forma de Estado o federalismo, que no entendimento do professor Dalmo de Abreu Dallari (in Elementos de Teoria Geral do Estado) uma aliana ou a unio de Estados, baseada em uma Constituio onde os Estados que ingressam na Federao perdem sua soberania no momento do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia poltica limitada.
De maneira bastante acadmica, vamos destacar (aps leitura do quadro sintico de folhas 000), cada um desses elementos:
UNIO (todo o territrio nacional): Pessoa jurdica de direito pblico (carter internacional) que representa o Estado federal brasileiro em oposio s unidades que integram a Federao, chamadas de Estados. A Unio tem suas competncias, seus bens, e responde pela integridade nacional, intervindo nos Estados ou no Distrito Federal para mant-la. autnoma e soberana. Tem interesse nacional e internacional, pois representa a totalidade dos Estados brasileiros (tem personalidade jurdica), razo de ser soberana. Perante aos outros ss ela tem
competncia constitucional para agir em nome da Repblica Federativa do Brasil (pessoa jurdica de Direito Internacional). Para o professor Pontes de Miranda (in Comentrios Constituio) Unio o todo, ordem geral, o Estado brasileiro. Por fim, a palavra Unio, escrita com letra maiscula, aparece como entidade essencialmente federativa, ao lado daquelas que integram o organismo poltico-administrativo do Estado brasileiro. Artigos: 1, 20 a 24 e , 52, VI e 145 a 164 e da Constituio Federal. Ainda, para conhecimento, estudaremos a unio pessoal e a unio real.
A UNIO PESSOAL = o governo de dois ou mais pases por um s monarca. uma Unio de natureza precria, transitria, porque decorre exclusivamente de eventuais direitos sucessrios ou convencionais de um determinado prncipe. Exemplos: Alemanha e Espanha sob o poder de Carlos V, Inglaterra e Hanver sob o governo de George IV e Polnia e Sarre sob o reinado de Augusto.
A UNIO REAL = a Unio efetiva, com carter permanente, de dois ou mais pases formando uma s pessoa de direito pblico internacional. Exemplo: Inglaterra, Esccia e Irlanda, que se juntaram para formao da Gr-Bretanha.
ESTADOS-membros (Interesse rea - Regionalizado): A autonomia dos Estados-membros caracteriza-se pela denominada trplice capacidade:
Primeira capacidade = auto-organizao = Atravs do exerccio de seu poder constituinte derivado, consubstanciando-se na elaborao de suas
Constituies Estaduais respeitando a Constituio Federal;
Segunda capacidade = auto-governo = Tendo em vista que o prprio povo do Estado (regional) quem escolhe e de forma direta (eleies) os seus representantes para o Poder Legislativo (deputados estaduais) e para o Poder Executivo (governadores), sem qualquer vnculo (de subordinao) com a Unio;
Terceira capacidade = auto-administrao = Surge quando do exerccio de suas competncias administrativas, legislativas e tributrias definidas
constitucionalmente (determina sua competncia).
Ainda, para simples conhecimento, aproveitamos da unidade que estamos trabalhando, para conceituar (em negrito) o Estado (no sentido geral) e os seus elementos (trabalhados dentro de parnteses) necessrios e formadores (constitutivos do Estado): a sociedade necessria (aquela que preexiste ao nascer do homem: famlia, religio e poltica) em que se observa o exerccio de um governo (conjunto das funes pelas quais, no Estado, assegurada a ordem jurdica) dotado de soberania (autoridade superior que no pode ser limitada por nenhum outro poder) a exercer seu poder sobre uma populao (sem essa substncia humana no h que cogitar da formao ou existncia do Estado), num determinado territrio (base fsica onde ocorre a validade da sua ordem jurdica), onde cria e fiscaliza (Poder Legislativo), onde executa e administra (Poder Executivo) aplica e faz cumprir seu ordenamento jurdico (Poder Judicirio), visando o bem comum (sua finalidade).
MUNICPIO (INTERESSE rea LOCALIZADO): Entidade jurdica de direito pblico interno, integrante da federao, resultante da diviso territorial administrativa (anteriormente era criado e organizado pelo Estado) do pas, com autonomia poltica, administrativa e financeira (capacidade e poder para gerir os prprios negcios de interesse local).
Rege-se por Lei Orgnica Municipal (aps a Constituio Federal de 1988, cada municpio tem a sua LOM = Lei Orgnica), uma espcie de Constituio Municipal, que est sob o ordenamento da Constituio do Estado respectivo. Tem o Poder Legislativo Municipal que exercido pela Cmara Municipal e o Poder Executivo Municipal que exercido pelo Prefeito e seus auxiliares. O Municpio no possui o Poder Judicirio (Estadual e Federal). Compete ao Municpio legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar legislao federal e estadual no que couber, alm de uma srie de outras atribuies. Por fim, a partir da Constituio de 1988, o Municpio alcanou
posio de destaque no contexto poltico-constitucional brasileiro, galgando o status de entidade componente da Repblica Federativa do Brasil, juntamente com a Unio, os Estados e o Distrito Federal.
Agora, o Municpio integra a Federao brasileira. Artigos: 1 e pargrafo nico, 13 e 2, 18 e 4, 29 a 31, 35, 52, VI e IX, 144 8, 149 e pargrafo nico, 156 e 1 a 4 e, 158 da Constituio Federal. e Lei Orgnica de cada Municpio.
DISTRITO FEDERAL: Antigo municpio neutro, hoje sede do governo federal. No Estado e no Municpio ( vedada sua diviso em municpios). Localizado no planalto central do pas, a Capital da Repblica (instalada em 21 de abril de 1960), Braslia. Sua autonomia est reconhecida no vigente texto constitucional.
regido por Lei Orgnica prpria, sendo que sua capacidade de auto organizao, efetiva-se mediante a elaborao de sua lei orgnica que definir: os princpios bsicos da organizao dessa unidade federada, sua
competncia e seus poderes governamentais.
O Distrito Federal tem autonomia poltico-administrativa limitada. Elege governador e vice e deputados distritais. Artigos: 1 e pargrafo nico, 13 2, 22, XVII, 32 e 1 ao 4, 46 1, 52, VI e IX, 149 pargrafo nico, 155 1 a 3 e 157 da Constituio Federal. Lei n 2.874 de 1956 (dispe sobre a mudana da Capital Federal).
TERRITRIO: uma parte determinada do globo terrestre (base fsica) na qual um Estado exerce a sua soberania. patrimnio sagrado e inalienvel do povo. o espao certo e delimitado onde se exerce o poder de governo sobre os indivduos.
Da se concluir que o conceito possui contedo de natureza poltica no se reduzindo ao significado geogrfico.
Compreende o territrio: a superfcie terrestre, o supra solo, o subsolo, mar territorial e onde houver em funcionamento uma repartio pblica nacional (artigo 33 da Constituio Federal). Bandeira Nacional hasteada.
(1) = Braslia a Capital Federal (art.18 1 CF). o centro das decises polticas fundamentais que se irradia para todo o Pas. Sede do Governo Federal. A Lei n 2.874 de 1956 disps sobre a mudana da Capital Federal. O Presidente da Repblica, conhecido mundialmente com JK, deu cumprimento ao texto constitucional de 1891 (1 Constituio Republicana) no artigo 3 Fica pertencendo Unio, no planalto central da Repblica, uma zona de 14.400 km., que ser oportunamente demarcada, para nela estabelecer-se a futura Capital Federal.
(2) = Os territrios federais integram a Unio e sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero regulados em lei complementar (artigo 18 2 Constituio Federal).
(3) = vedado a Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios (I) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relao de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico (II) recusar f aos documentos pblicos (III) criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si (artigo 19, incisos de I a III da Constituio Federal).
(4) = Quanto aos antigos territrios de Roraima e do Amap, eles ascenderam ao posto de Estados-membros da Federao brasileira.
(5) = No inciso III do artigo 19 criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si, nada mais traduz seno o princpio constitucional da isonomia, que se v no inciso I do artigo 5 da Constituio Federal).
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