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Timestamp: 2017-11-21 19:44:48+00:00
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ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE EPIDEMIOLOGIA ESTATUTOS CAPÍTULO PRIMEIRO ÂMBITO E OBJECTIVOS - PDF
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Maria das Neves Madureira Raminhos
1 ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE EPIDEMIOLOGIA ESTATUTOS CAPÍTULO PRIMEIRO ÂMBITO E OBJECTIVOS ARTIGO 1º 1. É constituida uma associação portuguesa científica e técnica, por tempo indeterminado e sem fins lucrativos, denominada ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE EPIDEMIOLOGIA, abreviadamente designada por APE. 2. A APE tem a sua sede provisória em Lisboa, na Escola Nacional de Saúde Pública, Avenida Padre Cruz, freguesia do Lumiar. ARTIGO 2º A APE tem âmbito nacional, podendo criar delegações regionais sempre que o justifiquem a realização dos seus fins e a qualificação ou número dos respectivos sócios. ARTIGO 3º A APE tem por objectivo promover o estudo, a discussão e a divulgação da problemática da aplicação e do progresso da Epidemiologia na perspectiva de desenvolvimento das ciências da saúde. Para a concretização dos seus objectivos propõe-se levar a cabo as seguintes acções: a) Estimular a abordagem multisectorial e interdisciplinar dos assuntos de âmbito epidemiológico constituindo um forum para profissionais de diversas formações e sectores de actividade com intervenção no domínio da Epidemiologia; b) Promover as reuniões e conferências, congressos e outras actividades similares; c) Cooperar com instâncias oficiais, governamentais ou privadas emitindo pareceres, fazendo sugestões e tomando as iniciativas convenientes. Constituir comissões especializadas para análise de questões.
2 ARTIGO 4º Para uma melhor prossecução dos seus fins a APE pode ainda: a) Promover a troca de informações e contactos entre os seus associados; b) Incentivar a realização de acções de formação e de actualização científica e tecnológica; c) Promover a elaboração e divulgação de trabalhos; d) Colaborar com organizações nacionais ou estrangeiras na prossecução dos objectivos estatutários. CAPÍTULO SEGUNDO MEMBROS ARTIGO 5º Podem ser membros da APE as pessoas, individuais ou colectivas que desenvolvam actividades ou contribuam para a aplicação e desenvolvimento de métodos de estudo epidemiológico no domínio da saúde e que afirmem a sua adesão ao Estatuto da Associação. ARTIGO 6º 1. A APE compõe-se de membros singulares e colectivos. 2. Podem ser membros singulares os cientistas, técnicos, estudantes e outras pessoas cuja actividade se insira no âmbito de Epidemiologia, dentro dos domínios indicados no artigo terceiro. 3. Podem ser membros colectivos as associações congéneres e as diferentes entidades públicas ou privadas de utilidade pública, cuja acção se relacione com a Epidemiologia. 4. São considerados membros fundadores, todos os provisóriamente inscritos à data da primeira Assembleia Geral. ARTIGO 7º 1. A qualidade de membro da APE solicita-se mediante a apresentação, pelo interessado, de uma declaração de candidatura satisfazendo e disposto no artigo anterior.
3 2. As candidaturas serão apreciadas pela Direcção a quem compete decidir sobre a admissão do candidato, de acordo com o articulado dos artigos quinto e sexto. ARTIGO 8º Os membros da APE têm direito a: a) Participar nos seus actos eleitorais; b) Participar nas suas actividades; c) Usufruir dos benefícios concedidos pela Associação. ARTIGO 9º Os membros da APE têm o dever de cumprir o previsto nos presentes Estatutos e nas normas emitidas pelos Orgãos Sociais competentes e de satisfazer atempadamente as suas obrigações para com a Associação. ARTIGO 10º 1. Perdem a qualidade de membro da APE os associados que: a) Solicitem a sua desvinculação, mediante comunicação por escrito, dirigida à Direcção; b) Deixem atrasar mais de dois anos o pagamento das quotas; c) Deixem de cumprir as obrigações estatutárias e regulamentares ou atentem contra os interesses da Associação; 2. A Exclusão nos termos da alínea c) do número um será sempre decidida em Assembleia Geral, mediante inscrição do assunto na ordem do dia. CAPÍTULO TERCEIRO ORGÃOS SECÇÃO PRIMEIRA ARTIGO 11º 1. Os orgãos sociais da APE são a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
4 2. As condições de funcionamento destes e dos demais orgãos da APE, bem como o processo de eleição e a competência dos respectivos membros, serão objecto de regulamentos próprios aprovados pela Assembleia Geral excepto no que fôr imperativo por lei. ARTIGO 12º 1. O mandato dos membros eleitos ou designados é de três anos, cessando no acto de posse dos membros que lhe sucederem. 2. São permitidas reconduções, mas cada membro não poderá ser eleito ou designado para o mesmo orgão por mais de dois mandatos consecutivos. ARTIGO 13º A Direcção poderá promover a criação ou a aplicação de comissões especializadas ou núcleos regionais com atribuições específicas no âmbito do objectivo da APE e sujeitas a regulamento a aprovar em Assembleia Geral, bem como de grupos de trabalho para estudo de problemas ou promoção de iniciativas. ARTIGO 14º A Assembleia Geral é o orgão deliberativo superior da APE e é constituido pelo conjunto dos seus membros no pleno gozo dos seus direitos. ARTIGO 15º À Assembleia Geral compete, nomeadamente: a) Eleger e demitir os membros da respectiva Mesa, da Direcção e do Conselho Fiscal; b) Deliberar sobre as alterações dos Estatutos da APE; c) Discutir os actos da Direcção, do Conselho Fiscal e em geral quaisquer actividades da APE, deliberando sobre elas; d) Apreciar o relatório e contas relativo ao ano findo, acompanhados de parecer do Conselho Fiscal; e) Aprovar ou alterar os Regulamentos sobre o funcionamento dos orgãos sociais, o processo eleitoral e a admissão de membros da APE; f) Deliberar sobre a admissão e a exclusão de membros da APE, por solicitação da Direcção; g) Deliberar sobre a eventual dissolução da APE.
5 ARTIGO 16º 1. As reuniões da Assembleia Geral são dirigidas por uma Mesa constituida por um presidente, um vice-presidente e um secretário. 2. A Assembleia Geral reune ordinariamente nos dois primeiros meses de cada ano civil para o desempenho das suas funções. 3. A Assembleia Geral reune extraordinariamente sempre que o respectivo presidente a convoque por sua iniciativa, a solicitação da Direcção ou o requerimento escrito de, pelo menos, dez por cento dos membros da APE no pleno gozo dos seus direitos. ARTIGO 17º 1. As deliberações da assembleia geral, a consignar em acta, são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes. 2. Cada membro da APE singular ou colectivo tem direito a um voto, não havendo votos por delegação. ARTIGO 18º 1. As convocatórias para as reuniões da Assembleia Geral serão dirigidas por aviso postal a todos os membros da Associação, com o mínimo de quinze dias de antecedência. 2. As convocatórias indicarão o dia, a hora e o local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos. ARTIGO 19º 1. A Assembleia Geral apenas poderá deliberar, em primeira convocatória, com a presença da maioria dos seus membros no pleno gozo dos seus direitos. 2. Caso esse número não seja atingido, a Assembleia Geral funcionará meia hora depois com qualquer número de presenças. 3. Quando a Assembleia Geral reunir extraordinariamente, a requerimento de dez por cento dos seus membros, apenas poderá deliberar desde que se encontrem presentes dois terços dos requerentes. 4. No que respeita às deliberações que envolvam o exercicio das competências previstas na alínea a) do artigo décimo quinto, no que concerne à Direcção, estas só poderão ser tomadas pela Assembleia Geral quando esta reuna dois terços dos seus membros.
6 5. As deliberações sobre a dissolução da Associação requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados e sobre a alteração dos Estatutos, de três quartos dos presentes. SECÇÃO TERCEIRA DIRECÇÃO ARTIGO 20º A Direcção é constituida por um presidente, um vice-presidente, dois secretários e um tesooureiro. Á Direcção compete: a) Representar a Associação; ARTIGO 21º b) Promover as actividades necessárias ao exercicio das atribuições da Associação; c) Gerir as actividades da Associação, cumprindo e fazendo cumprir as disposições dos Estatutos e Regulamentos Internos e as decisões da Assembleia Geral, bem como administrar os bens e fundos que lhe são confiados; d) Elaborar ou promover a elaboração ou alteração dos regulamentos internos; e) Elaborar o relatório e contas relativos ao ano findo; f) Elaborar o programa de acividades e a estimativa orçamental relativos ao ano imediato e dar-lhe execução; g) Admitir associados, suspendê-los, desvinculá-los e propôr a sua exclusão, de acordo com os artigos décimo e décimo quinto; h) Avaliar ou criar comissões especializadas, núcleos regionais e grupos de trabalho e coordenar as suas actividades, de acordo com o disposto no artigo décimo terceiro. ARTIGO 22º A Direcção poderá delegar os poderes de representação previstos na alínea a) do artigo anterior em qualquer dos membros da APE.
7 SECÇÃO QUARTA CONSELHO FISCAL ARTIGO 23º O Conselho Fiscal é constituido por um presidente, um relator e um secretário. Ao Conselho Fiscal compete: ARTIGO 24º a) Examinar, pelo menos semestralmente, a gestão económico-financeira da Direcção. b) Dar parecer sobre o relatório e contas elaborados pela Direcção, para apreciação em Assembleia Geral. SECÇÃO QUINTA ELEIÇÕES ARTIGO 25º 1. As eleições dos membros da mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal é feita por escrutínio secreto, directo e universal podendo ser utilizado o voto por correspondência. 2. A eleição é feita por votação de listas específicas para cada um dos orgãos, considerando-se eleitos os candidatos das listas mais votadas. 3. Cada lista deverá ser subscrita por um mínimo de dez por cento dos membros da APE, no pleno gozo dos seus direitos estatutários. SECÇÃO SEXTA FUNDOS ARTIGO 26º A APE poderá constituir um fundo de reserva, representado por dez por cento dos saldos anuais das contas de gerência, destinado a fazer face a encargos especiais.
8 ARTIGO 27º 1. Constituem receitas da APE: a) As joias, as quotas e as contribuições pagas pelos seus membros; b) Os subsidios, legados ou donativos que lhe sejam atribuidos e sejam aceites pela APE; c) O produto de venda das suas publicações; d) A retribuição de quaisquer outras actividades enquadráveis nos seus objectivos e atribuições; e) O rendimento de bens, fundo de reserva ou dinheiros depositados. ARTIGO 28º As despesas da APE são as que resultam do exercício das suas actividades, em cumprimento dos Estatutos e dos Regulamentos Internos e as que lhe sejam impostas por lei. ARTIGO 29º Enquanto não estiverem eleitos os orgãos sociais será designada uma Comissão Instaladora, dotada dos poderes que correspondem aos orgãos sociais e que em particular deverá preparar e assegurar a realização dos actos eleitorais necessários ao preenchimento daqueles orgãos, no período máximo de seis meses após a constituição da Associação. CAPITULO 4º REGIME JURIDICO ARTIGO 30º A actividade da APE rege-se pelos presentes Estatutos e pelos regulamentos internos que venham a ser aprovados. ARTIGO 31º Nas omissões dos presentes Estatutos e em tudo quanto se justificar a APE reger-seá pelo regime jurídico geral aplicável.
ESTATUTOS PIEP. Pólo de Inovação em Engenharia de Polímeros. Universidade do Minho, Campus de Azurém 4800-058 Guimarães - Portugal 1/12
ESTATUTOS PIEP Pólo de Inovação em Engenharia de Polímeros Universidade do Minho, Campus de Azurém 4800-058 Guimarães - Portugal 1/12 CAPÍTULO PRIMEIRO (Denominação, duração, sede e objecto) ARTIGO PRIMEIRO