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Timestamp: 2020-06-05 02:58:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 509', 'artigo 509', 'artigo 510', 'artigo 511', 'artigo 512', 'artigo 513', 'artigo 514', 'artigo 515']

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RIR/99 - Lucro Real - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/1999
Capítulo XIV - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS (artigo 509 a 515)
Disposições Gerais (artigo 509)
Prejuízos Fiscais Acumulados até 31 de dezembro de 1994 e Posteriores (artigo 510)
Prejuízos Não Operacionais (artigo 511)
Atividade Rural (artigo 512)
Mudança de Controle Societário e de Ramo de Atividade (artigo 513)
Incorporação, Fusão e Cisão (artigo 514)
Sociedade em Conta de Participação - SCP (artigo 515)
Perguntas e Respostas da Receita Federal sobre Compensação de Prejuízos
LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real = e-LALUR || e-LACS - Livro de Apuração da Contribuição Social
PADRON - Ajustes de Exercícios Anteriores
Avaliação de Empresas - Mudança de Controle Acionário e de Ramo de Atividade
Sociedades em Conta de Participação (SPC)- Vedada a compensação de prejuízos entre sociedades da espécie.
NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC-TG-13
Art. 509. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 64, §1º, e Lei 9.249, de 1995, art. 6º, e parágrafo único).
§1º A compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, à opção do contribuinte, observado o limite previsto no art. 510. (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 64, §2º)
§2º A absorção, mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 64, §3º).
Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano - calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei 9.065, de 1995, art. 15).
§1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação (Lei 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único).
§3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470.
Art. 511. Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas, a partir de 1º de janeiro de 1996, somente poderão ser compensados com lucros da mesma natureza, observado o limite previsto no caput do art. 510. (Lei 9.249, de 1995, art. 31)
Art. 512. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do art. 510 (Lei 8.023, de 1990, art. 14).
Art. 513. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade (Decreto-Lei 2.341, de 29 de junho de 1987, art. 32).
Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto-Lei 2.341, de 1987, art. 33).
Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido (Decreto-Lei 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único).