Source: http://www.poci-compete2020.pt/concursos/detalhe/AAC02-SI-2015-SI-IDT
Timestamp: 2017-12-17 19:48:01+00:00
Document Index: 53548401

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 64', 'artigo 68', 'artigo 62', 'artigo 71']

Aviso 02/SI/2015
Projetos de Interesse Especial e de Interesse Estratégico de I&D | Projetos Individuais
Encerramento do concurso AAC 02/SI/2015
Tendo como objetivo a incorporação de melhorias decorrentes da experiência recolhida com a submissão dos formulários de candidatura e por estarem em causa alterações estruturais às ferramentas, o presente Aviso de concurso vai ser objeto de Encerramento, sendo substituído por um novo concurso (Aviso 25/SI/2016).
O presente Aviso para Apresentação de Candidaturas (AAC) foi elaborado nos termos do previsto no n.º 2 e no nº 6 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e nos termos do previsto no artigo 9.º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI), aprovado pela Portaria 57-A/2015 de 27 de fevereiro. O Regime Contratual de Investimento (RCI) é o regime legal previsto no Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31 de dezembro. Nos termos do artigo 64.º do RECI, as candidaturas de projetos inseridos no RCI são apresentadas em contínuo, cujos Avisos são divulgados através do Portal Portugal 2020 (www.Portugal2020.pt), estipulando o presente Aviso o seguinte:
Os projetos do regime contratual de investimento são sujeitos a uma avaliação específica que permita justificar a obtenção de pré-vinculação da autoridade de gestão quanto ao incentivo máximo a conceder para alcançar os objetivos considerados no projeto.
Para apresentar a candidatura as entidades promotoras devem previamente efetuar o registo e autenticação no Balcão 2020. A existência de uma entidade consultora associada ao projeto implica que a mesma proceda ao seu registo no Balcão 2020. Desta forma, é criada a sua área reservada na qual devem confirmar e completar os seus dados de caracterização de entidade que serão usados nas suas candidaturas ao Portugal 2020.
São beneficiários, as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, de acordocom o disposto no artigo 68º do RECI.
São suscetíveis de apoio os projetos de interesse especial e de interesse estratégico de I&D – Projetos individuais, inseridos no regime contratual de investimento, de acordo com odisposto nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 62º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, promovidos por uma empresa, enquadrados natipologia de investimento, investigação e desenvolvimento tecnológico, que obedeçam àsseguintes disposições:
a) Projetos de interesse especial de I&D – projetos de grande dimensão cujo custo totalelegível seja igual ou superior a 10 milhões de euros e que se revelem de especialinteresse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para odesenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa, e oude setores de atividade, regiões e áreas considerados estratégicos;
b) Projetos de interesse estratégico de I&D – projetos que sejam considerados deinteresse estratégico para a economia nacional ou de determinadas regiões, como talreconhecidos, a título excecional, por Despacho Conjunto dos membros do Governoresponsáveis pelas áreas do Desenvolvimento Regional e da Economia,independentemente do seu custo total elegível.
O presente AAC tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro,
Lisboa, Alentejo e Algarve).
O presente AAC tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve). A localização do projeto corresponde à região onde irá ser realizado o investimento.
A taxa máxima de incentivo a atribuir é a que ficar estabelecida na pré-vinculação aprovada pela AG, de acordo com o previsto nos n. os 1 e 2 do artigo 71.º do RECI, Não podendo exceder as taxas máximas, expressas em equivalente de subvenção bruta (ESB), conforme AE n.º SA 38571.
Aviso 02/SI/2015 Referencial do mérito do projeto Formulário - Apenas para visualização Guia de Apoio ao Preenchimento de Formulário | 02/SI/2015 Aviso 02/SI/2015 | Republicação 2015-10-26