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Timestamp: 2020-06-01 13:13:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'artigo 103', 'Artigo 108']

Debates Parlamentares - Diário 115, p. 70 (2009-05-16)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 115 2009-05-16 Página 70
70 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009
Secção VII Serviço da saúde no trabalho
Artigo 104.º Médico do trabalho
1 — Para efeitos da presente lei, considera-se médico do trabalho o licenciado em Medicina com especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos.
2 — Considera-se, ainda, médico do trabalho, aquele a quem seja reconhecida idoneidade técnica para o exercício das respectivas funções, nos termos da lei.
3 — No caso de insuficiência comprovada de médicos do trabalho qualificados nos termos referidos nos números anteriores, o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde pode autorizar outros licenciados em medicina a exercer as respectivas funções, os quais, no prazo de quatro anos a contar da respectiva autorização, devem apresentar prova da obtenção de especialidade em medicina do trabalho, sob pena de lhes ser vedada a continuação do exercício das referidas funções.
Artigo 105.º Enfermeiro do trabalho
1 — Em empresa com mais de 250 trabalhadores, o médico do trabalho deve ser coadjuvado por um enfermeiro com experiência adequada.
2 — As actividades a desenvolver pelo enfermeiro do trabalho são objecto de legislação especial.
Artigo 106.º Garantia mínima de funcionamento de serviço da saúde no trabalho
2 — O médico do trabalho deve conhecer os componentes materiais do trabalho com influência sobre a saúde dos trabalhadores, desenvolvendo para este efeito a actividade no estabelecimento, nos seguintes termos:
a) Em estabelecimento industrial ou estabelecimentos de outra natureza com risco elevado, pelo menos uma hora por mês por cada grupo de 10 trabalhadores ou fracção; b) Nos restantes estabelecimentos, pelo menos uma hora por mês por cada grupo de 20 trabalhadores ou fracção.
Artigo 107.º Acesso a informação
O médico do trabalho tem acesso às informações referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 103.º, as quais se encontram sujeitas a sigilo profissional, nos termos do disposto no n.º 3 do mesmo artigo.
Artigo 108.º Vigilância da saúde