Source: http://www.camaraijui.rs.gov.br/sessoes/sessao_ordinaria_02012017
Timestamp: 2019-04-23 08:03:02+00:00
Document Index: 164071275

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 53', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 29', 'artigo 37']

Sessão Ordinária 02/01/2017 | Câmara Municipal de Ijuí
1ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS
Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 02/01/2017.
1. VETO – Ofício nº 439/2016-GP: Veto integral aos artigos 9º, 10 e 11 do Projeto de Lei, Processo nº 800/2016, que Estima a receita e fixa a despesa do município de Ijuí para o exercício financeiro de 2017. À Comissão de Finanças e Orçamento.
2. PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 180/2016 (Substitutivo): Dispõe sobre a Rede de Atenção Psicossocial de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.
3. PROJETO DE LEI – Mesa Diretora:Dispõe sobre a organização e da estrutura administrativa do Quadro em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.
4. PROJETO DE LEI – Mesa Diretora: Dispõe e concede índice de reajuste, majoração e de revisão geral anual por conta ecorrespondente ao índice nacional de preços ao consumidor – INPC, relativo ao período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016; a título de ganho real, por conta de majoração ou aumento funcional, com efeito, o cômputo dos percentuais referidos, será e terá a incidência total do índice, a contar de 01 de janeiro de 2017: aos vencimentos, remunerativos, padrões, proventos, pensões, vantagens pessoais e funcionais, avanços, triênios, promoções, referências, adicionais, gratificações, incorporações, funções gratificadas, jetons, gap-gratificação de apoio parlamentar, abonos e à vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), dos servidores municipais pertencentes aos quadros efetivo e permanente, de cargos em funções gratificadas, de cargos em extinção, previstos no plano de classificação de cargos e funções de que trata a lei municipal no 5.963 de 12 de junho de 2014; aos inativos e pensionistas do poder legislativo de ijuí; fixa valor de vencimento dos padrões que menciona; dispõe sobre a fixação valor do auxílio alimentação; dispõe e fixa o valor dos jetons; dispõe e fixa o valor da gap-gratificação de apoio parlamentar; dispõe e fixa valores das funções gratificadas; e dá outras providências. Às Comissões.
5. PROJETO DE LEI – Mesa Diretora: Dispõe e concede índice de revisão geral anual, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, a contar de 01 de janeiro de 2017: aos vencimentos, remunerativos e padrões, dos servidores municipais pertencentes aos cargos e funções do quadro em comissão, previstos no plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo de Ijuí de que trata: a) a resolução nº 894, de 14 de junho de 2005; b) a lei municipal nº 5.897, de 05 de fevereiro de 2014; c) a lei municipal nº 5.930, de 14 de abril de 2014 combinada com a lei municipal nº 6.193, de 27 de maio 2015; e, d) a lei municipal nº 5.963, de 14 de junho de 2014; e dá outras providências. Às Comissões.
6. PROJETO DE RESOLUÇÃO – Mesa Diretora: Dispõe, normatiza, disciplina, regulamenta, autoriza, concede e fixa o valor monetário relativo ao fornecimento do auxílio-alimentação aos servidores e/ou funcionários do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.
7. ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Instituir Frente Parlamentar Municipal sobre a Reforma Trabalhista.
8. ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de convite ao Senador da República Paulo Paim para participar de uma Plenária Pública sobre a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista, a ser realizada preferencialmente no mês de fevereiro ou março, conforme a disponibilidade de agenda do Senador.
9. CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantos contratos já foram firmados entre o Município de Ijuí e a Empreiteira Zanetti? Que serviços foram objetos dos mesmos? Enviar cópia integral de todos os contratos, e respectivos aditivos, se existirem.
10. CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual é a previsão para conclusão da obra do ginásio do Centro Social Urbano? Qual é o montante de recursos recebidos da União para execução desta obra, e qual o montante da contrapartida que cabe ao Município?
11. CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantos bens imóveis possui a Municipalidade atualmente? Apresentar relação de todos os imóveis, especificando sua localização.
12. CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantos imóveis de terceiros o Município de Ijuí aluga atualmente? Apresentar relação de todos os imóveis locados, especificando sua localização e o respectivo valor pago a título de aluguel mensalmente.
13. CÉSAR BUSNELLO - PI: Quando será executado o serviço de arborização do Parque da Pedreira?
14. ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Patrolar e encascalhar a rua de acesso à Faixa Velha - antiga saída para Cruz Alta.
15. ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar melhorias, principalmente “operação tapa-buracos” nas ruas do Bairro Alvorada, que são itinerários do transporte coletivo urbano, especificamente ruas José de Alencar, Monteiro Lobato, Casemiro de Abreu e Cassiano Ricardo.
16. ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Patrolar e encascalhar as ruas Visconde de Taunay e Cristóvão Stiebe no Bairro Alvorada.
17. ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Patrolar e encascalhar o prolongamento da Rua Agenor Carvalho, Bairro das Chácaras.
18. ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Encascalhar a Rua João Eickhoff, Bairro Thomé de Souza.
19. ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Patrolar e encascalhar a Rua Décio Betinelli, Bairro Luiz Fogliatto.
20. ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Instalar lixeiras para o descarte correto de resíduos sólidos nos cemitérios Jardim e Municipal.
21. ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Instalar lombada física redutora de velocidade (quebra-molas) na Rua José Amor de Amorim, em frente ao prédio em construção da escola infantil.
22. ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar “operação tapa-buraco” na Rua 13 de Maio, trecho compreendido entre as ruas Benjamin Barriquello e José Amor de Amorim.
23. ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Substituir as lâmpadas danificadas da iluminação pública da Rua Vicente Rasia, proximidades do imóvel número 361, Bairro Mundstock.
24. ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Patrolar e encascalhar a Rua Otto Heincke, Bairro das Chácaras.
25. ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Providenciar reparos na Rua Benjamin Constant, proximidades do imóvel número 131, Bairro Colonial, pois após abertura de vala pela Corsan, as águas pluviais estão invadindo os terrenos, causando transtornos aos proprietários.
26. ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Revitalizar a Praça do Bairro Jardim.
27. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Instalação de “bocas-de-lobo” na Rua Alfredo Jost, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade há acúmulo de água sobre a via, dificultando o trânsito.
28. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Barão do Rio Branco, no trecho compreendido entre a Rua São Paulo e a Avenida David José Martins, pois existem lâmpadas queimadas e outras que permanecem acesas durante o dia.
29. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza das sarjetas do prolongamento da Rua Hermann Wassermann até a ponte sobre o Rio Potiribú, pois as mesmas se encontram completamente entupidas.
30. ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza das margens dos trilhos da viação férrea entre o Bairro São José até a Rua Emilio Glitz, pois a vegetação está alta, e existe grande quantidade de lixo acumulado no local, o que propicia a proliferação de insetos, roedores, entre outros animais peçonhentos.
31. CÉSAR BUSNELLO: Proceder a poda das árvores existentes na Rua Paulo Klemann, proximidades da interseção com a Rua Ângelo Strapazon, uma vez que estas estão prejudicando a iluminação pública no local.
32. CÉSAR BUSNELLO: Revisar o sistema de iluminação pública em todas as ruas do Bairro Burtet, pois inúmeros pontos, em diversas ruas, apresentam problemas na iluminação.
33. CÉSAR BUSNELLO: Desentupir a “boca-de-lobo” existente na Rua Aristeu Pereira, proximidades do Hotel e Restaurante D’Nápoles.
34. CÉSAR BUSNELLO: Patrolar e encascalhar a estrada da Linha Base Sul, principalmente o aclive próximo a Igreja, uma vez que está intransitável, dificultando a passagem do transporte escolar e do escoamento da safra agrícola.
35. CÉSAR BUSNELLO: Refazer todo o calçamento da Rua Elzevir Guimarães, Bairro Mundstock, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.
ATA No 04/2017
Aos dois dias do mês de janeiro do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DAS ATAS números um, dois e três do ano de 2017, respectivamente referentes às Sessões Preparatória, de Instalação da Legislatura e de Posse dos Senhores Prefeito e Vice-Prefeito, todas de primeiro de janeiro do ano em curso, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores, e solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens números 154, 176, 177, 178 e 179, do ano de 2016; - e da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros do Orçamento Geral da União em favor do Município. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Iraci Maria Basso. Foi remetido para análise da Comissão de Finanças e Orçamento o VETO, encaminhado pelo ofício número 439 de 2016, que veta integralmente os artigos nono, dez e onze do Projeto de Lei, Processo Legislativo número oitocentos do ano de 2016, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o exercício financeiro de 2017. Em seguida, foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei substitutivo ao encaminhado pela Mensagem no 180/2016, que Dispõe sobre a Rede de Atenção Psicossocial de Ijuí, e dá outras providências. Da mesma forma, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei da Mesa Diretora da Casa, que Dispõe sobre a organização e da estrutura administrativa do Quadro em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências; - que Dispõe e concede índice de reajuste, majoração e de revisão geral anual por conta e correspondente ao índice nacional de preços ao consumidor, relativo ao período de primeiro de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016; a título de ganho real, por conta de majoração ou aumento funcional, com efeito, o cômputo dos percentuais referidos, será e terá a incidência total do índice, a contar de primeiro de janeiro de 2017: aos vencimentos, remunerativos, padrões, proventos, pensões, vantagens pessoais e funcionais, avanços, triênios, promoções, referências, adicionais, gratificações, incorporações, funções gratificadas, jetons, gratificação de apoio parlamentar, abonos e à vantagem pessoal nominalmente identificada, dos servidores municipais pertencentes aos quadros efetivo e permanente, de cargos em funções gratificadas, de cargos em extinção, previstos no plano de classificação de cargos e funções de que trata a lei municipal número 5.963 de doze de junho de 2014; aos inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Ijuí; fixa valor de vencimento dos padrões que menciona; dispõe sobre a fixação valor do auxílio alimentação; dispõe e fixa o valor dos jetons; dispõe e fixa o valor da gratificação de apoio parlamentar; dispõe e fixa valores das funções gratificadas; e dá outras providências; - e que Dispõe e concede índice de revisão geral anual, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor, relativo ao período de primeiro de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, a contar de primeiro de janeiro de 2017: aos vencimentos, remunerativos e padrões, dos servidores municipais pertencentes aos cargos e funções do quadro em comissão, previstos no plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo de Ijuí de que trata: a) a resolução número 894, de quatorze de junho de 2005; b) a Lei Municipal no 5.897, de cinco de fevereiro de 2014; c) a Lei Municipal no 5.930, de 14 de abril de 2014 combinada com a Lei Municipal no 6.193, de 27 de maio 2015; e, d) a Lei Municipal no 5.963, de 14 de junho de 2014; e dá outras providências. Também foi remetido para estudo das Comissões Técnicas Permanentes da Casa o Projeto de Resolução, da Mesa Diretora, que Dispõe, normatiza, disciplina, regulamenta, autoriza, concede e fixa o valor monetário relativo ao fornecimento do auxílio-alimentação aos servidores e/ou funcionários do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em fazer uso da palavra na discussão, os REQUERIMENTOS, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava a criação de Frente Parlamentar Municipal sobre a Reforma Trabalhista, e que solicitava o envio de convite ao Senador da República Paulo Paim para participar de uma Plenária Pública sobre a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista, a ser realizada preferencialmente no mês de fevereiro ou março, conforme a disponibilidade de agenda do Senador. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Quantos contratos já foram firmados entre o Município de Ijuí e a Empreiteira Zanetti? Que serviços foram objetos dos mesmos? Enviar cópia integral de todos os contratos, e respectivos aditivos, se existirem; - Qual é a previsão para conclusão da obra do ginásio do Centro Social Urbano? Qual é o montante de recursos recebidos da União para execução desta obra, e qual o montante da contrapartida que cabe ao Município? -Quantos bens imóveis possui a Municipalidade atualmente? Apresentar relação de todos os imóveis, especificando sua localização; - Quantos imóveis de terceiros o Município de Ijuí aluga atualmente? Apresentar relação de todos os imóveis locados, especificando sua localização e o respectivo valor pago a título de aluguel mensalmente; - Quando será executado o serviço de arborização do Parque da Pedreira? Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Patrolar e encascalhar a rua de acesso à Faixa Velha - antiga saída para Cruz Alta; - Realizar melhorias, principalmente “operação tapa-buracos” nas ruas do Bairro Alvorada, que são itinerários do transporte coletivo urbano, especificamente ruas José de Alencar, Monteiro Lobato, Casemiro de Abreu e Cassiano Ricardo; - Patrolar e encascalhar as ruas Visconde de Taunay e Cristóvão Stiebe no Bairro Alvorada; - Patrolar e encascalhar o prolongamento da Rua Agenor Carvalho, Bairro das Chácaras; - Encascalhar a Rua João Eickhoff, Bairro Thomé de Souza; - Patrolar e encascalhar a Rua Décio Betinelli, Bairro Luiz Fogliatto; - Instalar lixeiras para o descarte correto de resíduos sólidos nos cemitérios Jardim e Municipal; - Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua José Amor de Amorim, em frente ao prédio em construção da escola infantil; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Treze de Maio, trecho compreendido entre as ruas Benjamin Barriquello e José Amor de Amorim; - Substituir as lâmpadas danificadas da iluminação pública da Rua Vicente Rasia, proximidades do imóvel número 361, Bairro Mundstock; - Patrolar e encascalhar a Rua Otto Heincke, Bairro das Chácaras; - Providenciar reparos na Rua Benjamin Constant, proximidades do imóvel número 131, Bairro Colonial, pois após abertura de vala pela Companhia Riograndense de Saneamento, as águas pluviais estão invadindo os terrenos, causando transtornos aos proprietários; - Revitalizar a Praça do Bairro Jardim; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Instalação de “bocas-de-lobo” na Rua Alfredo Jost, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade há acúmulo de água sobre a via, dificultando o trânsito; - Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Barão do Rio Branco, no trecho compreendido entre a Rua São Paulo e a Avenida David José Martins, pois existem lâmpadas queimadas e outras que permanecem acesas durante o dia; - Proceder a limpeza das sarjetas do prolongamento da Rua Hermann Wassermann até a ponte sobre o Rio Potiribú, pois as mesmas se encontram completamente entupidas; - Proceder a limpeza das margens dos trilhos da viação férrea entre o Bairro São José até a Rua Emilio Glitz, pois a vegetação está alta, e existe grande quantidade de lixo acumulado no local, o que propicia a proliferação de insetos, roedores, entre outros animais peçonhentos; - do Vereador César Busnello: Proceder a poda das árvores existentes na Rua Paulo Klemann, proximidades da interseção com a Rua Ângelo Strapazon, uma vez que estas estão prejudicando a iluminação pública no local; - Revisar o sistema de iluminação pública em todas as ruas do Bairro Burtet, pois inúmeros pontos, em diversas ruas, apresentam problemas na iluminação; - Desentupir a “boca-de-lobo” existente na Rua Aristeu Pereira, proximidades do Hotel e Restaurante D’Nápoles; - Patrolar e encascalhar a estrada da Linha Base Sul, principalmente o aclive próximo a Igreja, uma vez que está intransitável, dificultando a passagem do transporte escolar e do escoamento da safra agrícola; - e Refazer todo o calçamento da Rua Elzevir Guimarães, Bairro Mundstock, pois está em péssimas condições de trafegabilidade. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezoito horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, segue assinada por todos os Vereadores presentes.
001 - Veto Total art 9º, 10 e 11 PL Processo nº 800/2016 - Lei Orçamentária 2017
002 - Dispõe sobre a organização e da estrutura administrativa do Quadro em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ijuí, 02 de janeiro de 2017.
Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei que, “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de acordo com a justificativa a seguir:
Importante ressaltar que cabe a Câmara Municipal a responsabilidade de dispor sobre a estrutura administrativa de modo a proporcionar o suporte organizacional necessário ao seu bom funcionamento. Essa previsão legal e constitucional encontra agasalho nos artigos 51 e 52 da CF/88. Também está disposto da Constituição do Estado do RS e na LOM do Município de Ijuí.
Entendemos que hoje a maioria dos cargos comissionados não correspondem com a realidade funcional dos servidores exercentes. Desta forma, estamos propondo uma nova estrutura administrativa com a criação dos mencionados cargos a fim de atender melhor as questões políticas dos agentes políticos, observando-se a competência de cada cargo e os serviços prestados pelos servidores comissionados e procurando, de certa forma, evitar os desvios de função.
É importante ressaltar que este Projeto de Lei contempla juntamente tabelas de vencimentos já existentes no âmbito do Município de Ijuí. Isso porque a proposta dessas nivelações buscam a contemplar uma realidade do exercício das atribuições compostas e correlacionadas com as responsabilidades de cada cargo em comissão. Dai então segue a tabela de vencimentos do pessoal comissionado que contida no presente Projeto.
Sendo assim, alertamos para a necessidade de que o processo de votação deva, também, caminhar de forma pacífica e sem explorações políticas, ou melhor, explorações politiqueiras, de modo que, o projeto possa ser aprovado urgentemente para que se possa adequar-se a nova estrutura argumentada.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta Lei Complementar em regime de "urgência", tendo em vista a necessidade de se reestruturar administrativa da Casa.
PROJETO DE LEI No ............ DE ........ DE ...................... DE ............
Art. 1o Ficam criados, na estrutura organizacional do Quadro em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí, cujos cargos de provimento de confiança e/ou em comissão, para atender as necessidades de Chefia, Direção e Assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, os quais são constituídos com os seguintes cargos, padrão, vencimentos, denominação e padrão remuneratórios e atribuições discriminadas no Anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei:
I - Fica criado 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação, com padrão remuneratório equivalente a CCL-3;
II - Fica criado 01 (um) cargo de Assessor Político e de Plenário, com padrão remuneratório equivalente a CCL-3;
Art. 2o Com as criações de cargos dispostos nesta Lei, bem como a estrutura do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Legislativo de que trata esta Lei passa a integrar as seguintes normas, ressalvando as revogações, derrogações, ab-rogações, alterações, transformações e/ou extinções, quais sejam: a) o caput do artigo 9o da Resolução no 894, de 14 de junho de 2005, que “Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções do Poder Legislativo do Município de Ijuí”; b) a Lei Municipal no 5.897, de 05 de fevereiro de 2014, em especial, e na forma do seu artigo 2o; c) a Lei Municipal no 5.930, de 14 de abril de 2014, em especial, e na forma de seu artigo 2o, e considerando a alteração da Lei 5.930/2014 feita pela Lei Municipal no 6.193, de 27 de maio 2015; d) a Lei Municipal no 5.963, de 14 de junho de 2014, em especial, e na forma de seus artigos 13 e 14; e, e) a Lei Municipal no 5.963, de 14 de junho de 2014; agregando-se e/ou integrando-se com os seguintes cargos, denominação e padrões remuneratórios e suas respectivas fixações de valores em reais (R$):
Símbolo/Padrão
Padrão da Remuneração em R$
CCL - 3
Assessor Político e de Plenário
I – Fica fixada a Tabela de referências remuneratórias dos padrões de vencimentos do Quadro de Cargos em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí, a contar de 1o de janeiro de 2017:
Identificação / Símbolo / Padrão:
Valor do Padrão da Remuneração em R$
CCL - 1
9.747,08
CCL - 1.1A
CCL - 1.1B
6.153,38
CCL - 2.1A
CCL - 4
CCL - 6
1.509,93
Art. 3o A nomeação e exoneração dos cargos constantes e criados por esta Lei será de competência única e exclusiva da Presidência, respeitado os termos constitucionais e demais legislações pertinentes, todavia os Cargos em Comissão dos Gabinetes de Vereadores serão por esses gerenciados, coordenados, controlados, diligenciados nos deveres e seus direitos, indicados e/ou determinado para as nomeações e/ou as exonerações, exceto quando a Presidência a bem do serviço público julgar inadequado para a sua nomeação e/ou necessário que seja exonerado, sempre motivadamente, embora de forma concisa.
Art. 4o A denominação, nomenclaturas, as atribuições inerentes aos cargos, serão no assessoramento, no auxílio, na redação, na verificação, no acompanhamento, na tramitação dos assuntos específicos e genéricos, constantes no Regimento Interno da Casa, no tocante as competências, atribuições e responsabilidades, respectivamente, da Presidência, das Comissões, da Mesa Diretora, do Plenário e nos cargos ligados aos gabinetes dos vereadores às atividades dos respectivos gabinetes, e aquelas constantes no anexo desta Lei, sendo o mencionado descritivo das atribuições e responsabilidades, bem como a composição e constituição dos cargos desta Lei, incorporar-se-ão e farão parte inerente e integrando-se como ANEXO II à Lei municipal no 5.963, de 14 de junho de 2014.
I - A chamada demissibilidade ad nutumtem significado, pois permite que a autoridade possa contar com pessoas de sua confiança nos cargos públicos de chefia, direção e assessoramento;
II - A importância dessa característica de nomeação e exoneração na manutenção ou ligação e/ou quebra de confiança dos cargos em comissão fica ainda mais patente, tendo em vista que a alternância de poder de um grupo político para outro exige que o(s) novo(s) Agentes Políticos e demais Autoridades, possam contar com uma equipe comprometida com seu projeto de governo, alocada na estrutura da administração;
III - Os titulares de cargos comissionados são e devem ser pessoas de absoluta confiança das autoridades superiores, especialmente dos agentes políticos, constituindo os canais de transmissão das diretrizes políticas, para a execução administrativa;
IV - Decorre que os titulares desses cargos não estão vocacionados a permanecer eternamente, mas, sim, a ficar enquanto perdurar o regime de estrita confiança, de cunho e caráter eminentemente político e transitório.
Art. 5o A remuneração dos cargos criados nesta Lei são aqueles do mesmo símbolo e padrão, constantes da Tabela de vencimentos do Legislativo, bem como as fixadas por esta Lei.
Art. 6o A Carga horária do trabalho desempenhado será na modalidade flexível, em dias úteis, feriados, sábados e/ou domingos, dentro e/ou fora da sede da Câmara, não podendo ultrapassar às 32h30min semanais, podendo, se o exercício da atividade o exigir, realizar horário extraordinário, bem como outros regulamentos editados pelo Poder Legislativo, em quaisquer casos ou hipóteses não haverá remuneração suplementar à titulo de horas extraordinárias.
Art. 7o Os demais direitos e deveres, que ficam doravante estabelecidos e fixados serão e deverão ser aplicados e extensivos para todos os servidores do Poder Legislativo de Ijuí serão: os constantes da Lei Municipal no 3.871, de 19 de novembro de 2001 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí e suas alterações; os constantes na Lei Municipal no 2.669, de 05 de setembro de 1991 e suas alterações – que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos; e os constantes de outras Resoluções e/ou regulamentos emanados pelo Poder Legislativo, também por legislações esparsas no âmbito Municipal e outras esferas governamentais aplicáveis.
Art. 8o Os recursos para cobertura das despesas decorrentes com a aplicação desta LEI, correrão à conta de dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Ijuí, previstos na rubrica de Pessoal Civil.
Art. 9o São convalidados os atos praticados com base na Lei Municipal no 3.871, de 19/11/2001 e suas alterações; na Lei Municipal nº 2.669, de 05 de setembro de 1991 e suas alterações; nas Resoluções, Leis e/ou regulamentos no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 10. Fica assegurada a revisão geral anual, no mês de janeiro, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cumpridas as formalidades de estilo legal e costumes, tais como promulgação e outras situações previstas, ficando revogadas com efeito ex nunc as disposições em contrário e/ou menos benéficas aos destinatários.
IJUÍ, EM ...................
ANEXO II – DA LEI No 5.963 DE 12 DE JUNHO DE 2014
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO (CCL – 3)
Atribuições: Assessorar a diretoria, subsidiando-a de informações nos temas e assuntos em que for solicitado; Assessorar e participar da criação e implantação de eventos; Participar da elaboração de “mailing” para eventos, efetuar cadastro e elaborar atividades com entidades parceiras; Participar da criação, divulgação e acompanhamento de campanhas externas e internas; Participar da manutenção do “site”, criação e envio de “release”, clipagem jornalísticas; Participar da organização, assessoramento e cobertura de eventos; Acompanhar entrevistas da presidência e dos membros da mesa diretora nos meios de comunicação; Acompanhar os membros da mesa diretora em eventos, fazer registros fotográficos e comunicação aos órgãos oficiais; Participar da comunicação aos órgãos municipais, estaduais e federais; Representar os membros da mesa diretora quando lhe for determinado; Participar de atividades de planejamento estratégico da Câmara na perspectiva de sua imagem e prospecção da imagem da gestão no âmbito da sociedade; Executar outras atividades correlatas; Superintender as atividades no plano de divulgação e publicação de atos e fatos da Câmara, promovendo os contatos da Presidência e demais membros do Poder Legislativo com a Imprensa ou assisti-los nesses contatos. Efetuar a distribuição e controle de matéria jornalística do Legislativo junto aos meios de comunicação social, eletrônicos, magnéticos, falada, escrita, televisões, enfim, e demais questões correlatas de cunho político de interesse da Mesa Diretora e da Presidência do Legislativo.
Cargo: ASSESSOR POLÍTICO E DE PLENÁRIO (CCL – 3)
Atribuições: Assessorar a Mesa Diretora nas Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias; Assessorar os Vereadores na análise de documentos disponibilizados pelo Executivo Municipal; Protocolar as matérias do Poder Executivo e do Poder Legislativo; Assinar, juntamente com o Presidente da Câmara, quando for o caso, expedientes ordinatórios, circulares, instruções, ordens, ofícios e afins; Exercer atividade de Assessoramento político aos vereadores no âmbito do plenário, acompanhando-os em embates, diligências e eventos, sempre que determinado; Realizar com a mesa Diretora e Presidência em acompanhamento dos Vereadores todos os trabalhos externos junto à Comunidade e Órgãos Públicos, estabelecendo o intercâmbio de informações e reivindicações da população que deverão orientar e oferecer subsídios no encaminhamento dos trabalhos, através de Projetos de Lei, Indicações, Moções, Requerimentos, dentre outros; Manter um comprometimento político com os Vereadores em nome da Mesa e da Presidência no assessoramento do Parlamento, estando à disposição de forma ininterrupta, de segunda a sábado, bem como manter fidelidade às diretrizes estabelecida; Demais atividades relacionadas com o assessoramento de ordem Política e de Plenário.
003 - Dispõe e concede índice de reajuste, majoração e de revisão geral anual, total de 7,5% (sete inteiros e cinco centésimos de por cento); a) 6.74% (seis inteiros, setenta e quatro centésimo por cento), por conta e correspondente ao índice nacional de preços ao consumidor – INPC, relativo ao período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016; b) 0,76% (zero virgula, setenta e seis centésimo de por cento) de ganho real, por conta de majoração ou aumento funcional; com efeito, o cômputo dos percentuais referidos, será e terá a incidência total do índice 7,5%, a contar de 01 de janeiro de 2017: aos vencimentos, remunerativos, padrões, proventos, pensões, vantagens pessoais e funcionais, avanços, triênios, promoções, referências, adicionais, gratificações, incorporações, funções gratificadas, jetons, gap-gratificação de apoio parlamentar, abonos e à vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), dos servidores municipais pertencentes aos quadros efetivo e permanente, de cargos em funções gratificadas, de cargos em extinção, previstos no plano de classificação de cargos e funções de que trata a lei municipal no 5.963 de 12 de junho de 2014; aos inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Ijuí; fixa valor de vencimento dos padrões que menciona; dispõe sobre a fixação valor do auxílio alimentação; dispõe e fixa o valor dos jetons; dispõe e fixa o valor da gap-gratificação de apoio parlamentar; dispõe e fixa valores das funções gratificadas; e dá outras providências
“Dispõe e concede índice de reajuste, majoração e de revisão geral anual por conta ecorrespondente ao índice nacional de preços ao consumidor – INPC, relativo ao período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016; ganho real, por conta de majoração ou aumento funcional, com efeito, o cômputo dos percentuais referidos, será e terá a incidência total do índice, a contar de 01 de janeiro de 2017: aos vencimentos, remunerativos, padrões, proventos, pensões, vantagens pessoais e funcionais, avanços, triênios, promoções, referências, adicionais, gratificações, incorporações, funções gratificadas, jetons, gap-gratificação de apoio parlamentar, abonos e à vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), dos servidores municipais pertencentes aos quadros efetivo e permanente, de cargos em funções gratificadas, de cargos em extinção, previstos no plano de classificação de cargos e funções de que trata a lei municipal no 5.963 de 12 de junho de 2014; aos inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Ijuí; fixa valor de vencimento dos padrões que menciona; dispõe sobre a fixação valor do auxílio alimentação; dispõe e fixa o valor dos jetons; dispõe e fixa o valor da gap-gratificação de apoio parlamentar; dispõe e fixa valores das funções gratificadas; e dá outras providências.”
Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Dispõe e concede índice de reajuste, majoração e de revisão geral anual por conta ecorrespondente ao índice nacional de preços ao consumidor – INPC, relativo ao período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016; ganho real, por conta de majoração ou aumento funcional, com efeito, o cômputo dos percentuais referidos, será e terá a incidência total do índice, a contar de 01 de janeiro de 2017: aos vencimentos, remunerativos, padrões, proventos, pensões, vantagens pessoais e funcionais, avanços, triênios, promoções, referências, adicionais, gratificações, incorporações, funções gratificadas, jetons, gap-gratificação de apoio parlamentar, abonos e à vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), dos servidores municipais pertencentes aos quadros efetivo e permanente, de cargos em funções gratificadas, de cargos em extinção, previstos no plano de classificação de cargos e funções de que trata a lei municipal no 5.963 de 12 de junho de 2014; aos inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Ijuí; fixa valor de vencimento dos padrões que menciona; dispõe sobre a fixação valor do auxílio alimentação; dispõe e fixa o valor dos jetons; dispõe e fixa o valor da gap-gratificação de apoio parlamentar; dispõe e fixa valores das funções gratificadas; e dá outras providências.”
Dispõe e concede índice de reajuste, majoração e de revisão geral anual, total de 7,5% (sete inteiros e cinco centésimos de por cento); a) 6.74% (seis inteiros, setenta e quatro centésimo por cento), por conta ecorrespondente ao índice nacional de preços ao consumidor – INPC, relativo ao período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016; b) 0,76% (zero virgula, setenta e seis centésimo de por cento) de ganho real, por conta de majoração ou aumento funcional; com efeito, o cômputo dos percentuais referidos, será e terá a incidência total do índice 7,5%, a contar de 01 de janeiro de 2017: aos vencimentos, remunerativos, padrões, proventos, pensões, vantagens pessoais e funcionais, avanços, triênios, promoções, referências, adicionais, gratificações, incorporações, funções gratificadas, jetons, gap-gratificação de apoio parlamentar, abonos e à vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), dos servidores municipais pertencentes aos quadros efetivo e permanente, de cargos em funções gratificadas, de cargos em extinção, previstos no plano de classificação de cargos e funções de que trata a lei municipal no 5.963 de 12 de junho de 2014; aos inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Ijuí; fixa valor de vencimento dos padrões que menciona; dispõe sobre a fixação valor do auxílio alimentação; dispõe e fixa o valor dos jetons; dispõe e fixa o valor da gap-gratificação de apoio parlamentar; dispõe e fixa valores das funções gratificadas; e dá outras providências.”
Art. 1o Aos Vencimentos, remunerativos, salários, padrões, proventos, pensões, referências, avanços, triênios, adicionais, promoções, incorporações, vantagens permanentes e temporárias, vantagens pessoais e funcionais, vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), abonos, gratificação parlamentar, gratificação legislativa, gratificações, funções gratificadas, ajuda de custos, indenizações, restituições e/ou ressarcimentos e diárias, previstos em legislação de todos os Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo de Ijuí, pertencentes ao Quadro Efetivo Permanente Ativos, ao Quadro de Cargos de Funções Gratificadas e ao Quadro de Cargos em Extinção, previstos na Lei no 5.963, de 12 de junho de 2014, aos Inativos e aos Pensionistasdo Poder Legislativo de Ijuí, são concedidos reajustes a título de revisão geral anual, previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como sobre a lei municipal nº 6.353, de 13 de janeiro de 2016, na ordem de 7.5% (sete inteiro e cinco centésimos de por cento): a) 6.74% (seis inteiros, setenta e quatro centésimo por cento) por conta ecorrespondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016; e, 0,76% (zero vírgula setenta e seis centésimos de por cento) a título de ganho real, por conta de majoração ou aumento funcional, com efeito, o cômputo dos percentuais referidos, será e terá a incidência total do índice de 7,5 (sete inteiros e cinco centésimos de por cento), a contar de 01 de janeiro de 2017, incidentes sobre os remunerativos, vencimentos e vantagens, gerais e/ou especiais, praticados ou não, previstos e/ou estabelecidos no âmbito do Poder Legislativo, do mês de dezembro de 2016.
I – O índice de 6.74% (seis inteiros e setenta e quatro centésimos de por cento), tem base na estimativa em 30/12/2016, feita pelo Ministério da Fazenda. Fica estabelecido que eventual variação do índice oficial divulgado pelo IBGE, tanto superior ou inferior ao concedido nesta Lei, por conta da revisão geral, que eventual compensação será deduzida ou aumentada no índice de reajuste do exercício de 2017, por ocasião da próxima revisão geral.
§ 1o A Gratificação de Apoio Parlamentar – GAP e o Jeton, previstas nos artigos 18 e 19, respectivamente, na Lei no 5.963, de 12 de junho de 2014, que a partir de 01 de janeiro de 2017, são fixados e estabelecidos nos seguintes valores em reais, conforme segue:
I A Gratificação de Apoio Parlamentar (GAP) e o Jeton, individualmente, per si, em R$ 1.220,00 (um mil, duzentos e vinte reais).
§ 2o As Funções Gratificadas Legislativa (FGL), as quais não se incorporam aos vencimentos dos servidores públicos municipais de que trata os artigos 15 a 17 da Lei Municipal no 5.963, de 12 de junho de 2014, que a partir de 01 de janeiro de 2017, são fixadas e estabelecidas nas seguintes bases e fatos geradores, conforme segue:
Padrão Vencimental em R$
FGL- 01
50% do CCL-01
FGL- 02
50% do CCL-02
FGL- 03
50% do CCL-03
FGL- 04
50% do CCL-04
FGL- 05
50% do CCL-05
Art. 2o As disposições, normatizações, disciplinações, regulamentações, autorizações, concessões e fixações do valor monetário relativo ao fornecimento do Auxílio-Alimentação a todos Servidores e/ou Funcionários do Poder Legislativo de Ijuí, conforme prevê o artigo 79 da lei municipal nº 3.871 de 19 de novembro de 2001-“Regime Jurídico dos servidores do Município de Ijuí”, e previstos na Lei Municipal no 4.428, de 22 de Junho de 2005, alterada pela Lei no 4.438, de 21 de julho de 2005, serão regulamentados e implementados no âmbito do Poder Legislativo por meio de Resolução, uma vez que o Poder Legislativo possui autonomia orçamentária, financeira e administrativa, competência, independência na legislação constitucional e infraconstitucional para sua auto-organização funcional e administrativa no seu mister constitucional, tanto para seus agentes, quanto para sua gestão institucional própria, interna e externamente.
Art. 3o Fica assegurada a revisão geral anual, no mês de janeiro, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 4º Fica estabelecido que o Auxílio-Alimentação, previsto em Lei Municipal, será disposto, normatizado, disciplinado, regulamentado, autorizado, concedido e fixado o seu valor monetário relativo ao fornecimento a todos Servidores e/ou Funcionários do Poder Legislativo de Ijuí, conforme prevê o artigo 79 da Lei Municipal no 3.871 de 19 de novembro de 2001-“Regime Jurídico dos servidores do Município de Ijuí”, será regulamentado no âmbito do Legislativo, por Resolução de Plenário, nos termos de sua competência, autonomia, independência orçamentária e financeira, administrativa, contábil, funcionalidade, organização, decorrente de norma constitucional e infraconstitucional, em especial pelo princípio da simetria, posto nos artigos 51, IV e 52 XIII, ambos da Constituição Federal, e artigo 53, XXXV da Constituição do Estado do RS.
Art. 5o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, é utilizado recurso consignado no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí.
Art. 6o Revogam-se disposições em contrário, sem prejuízos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, de legislações consagradas, tanto do direito constitucional, como infraconstitucional,
Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais, a contar desde 01 (primeiro) de janeiro de 2017.
004 - Dispõe e concede índice de revisão geral anual, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, na ordem de 6,74% (seis inteiros, setenta e quatro centésimo por cento), relativo ao período de 1o de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, a contar de 1o de janeiro de 2017: aos vencimentos, remunerativos e padrões, dos servidores municipais pertencentes aos cargos e funções do quadro em comissão, previstos no plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo de Ijuí de que trata: a) a resolução no 894, de 14 de junho de 2005; b) a Lei Municipal no 5.897, de 05 de fevereiro de 2014; c) a Lei Municipal no 5.930, de 14 de abril de 2014 combinada com a Lei Municipal no 6.193, de 27 de maio 2015; e, d) a Lei Municipal no 5.963, de 14 de junho de 2014; e dá outras providências
“Dispõe e concede índice de revisão geral anual, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, na ordem de 6.74% (seis inteiros, setenta e quatro centésimo por cento), relativo ao período de 1o de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, a contar de 1o de janeiro de 2017: aos vencimentos, remunerativos e padrões, dos servidores municipais pertencentes aos cargos e funções do quadro em comissão, previstos no plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo de Ijuí de que trata: a) a resolução no 894, de 14 de junho de 2005; b) a Lei Municipal no 5.897, de 05 de fevereiro de 2014; c) a Lei Municipal no 5.930, de 14 de abril de 2014 combinada com a Lei Municipal no 6.193, de 27 de maio 2015; e, d) a Lei Municipal no 5.963, de 14 de junho de 2014; e dá outras providências.”
Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Dispõe e concede índice de revisão geral anual, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, na ordem de 6.74% (seis inteiros, setenta e quatro centésimo por cento), relativo ao período de 1o de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, a contar de 1o de janeiro de 2017: aos vencimentos, remunerativos e padrões, dos servidores municipais pertencentes aos cargos e funções do quadro em comissão, previstos no plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo de Ijuí de que trata: a) a resolução no 894, de 14 de junho de 2005; b) a Lei Municipal no 5.897, de 05 de fevereiro de 2014; c) a Lei Municipal no 5.930, de 14 de abril de 2014 combinada com a Lei Municipal no 6.193, de 27 de maio 2015; e, d) a Lei Municipal no 5.963, de 14 de junho de 2014; e dá outras providências.
Dispõe e concede índice de revisão geral anual, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, na ordem de 6,74% (seis inteiros, setenta e quatro centésimo por cento), relativo ao período de 1o de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, a contar de 1o de janeiro de 2017: aos vencimentos, remunerativos e padrões, dos servidores municipais pertencentes aos cargos e funções do quadro em comissão, previstos no plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo de Ijuí de que trata: a) a resolução no 894, de 14 de junho de 2005; b) a Lei Municipal no 5.897, de 05 de fevereiro de 2014; c) a Lei Municipal no 5.930, de 14 de abril de 2014 combinada com a Lei Municipal no 6.193, de 27 de maio 2015; e, d) a Lei Municipal no 5.963, de 14 de junho de 2014; e dá outras providências.
Art. 1o Aos Vencimentos, remunerativos, salários e padrões, de todos os Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo de Ijuí, pertencentes as Funções e/ou Cargos do Quadro em Comissão, previstos: aos vencimentos, remunerativos e padrões, dos servidores municipais pertencentes aos cargos e funções do quadro em comissão, previstos no plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo de Ijuí, de que trata: a) a Resolução no 894, de 14 de junho de 2005; b) a Lei Municipal no 5.897, de 05 de fevereiro de 2014; c) a Lei Municipal no 5.930, de 14 de abril de 2014 combinada com a Lei Municipal no 6.193, de 27 de maio 2015; e, d) a Lei Municipal no 5.963, de 14 de junho de 2014; e, ressaltando que antes deverá ser aplicado o índice de revisão estipulado na Lei Municipal no 6.354, de 13 de janeiro de 2016; sobre as quais formam as bases e fatos geradores dos remuneratórios, praticados ou não, a que teriam direito no mês de dezembro/2016 no que incidirão à implementação e aplicação dos índices de reajustes desta Lei, a título de revisão geral anual, previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na ordem percentual de 6.74% (seis inteiros, setenta e quatro centésimo por cento), relativo e correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 1o de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, a contar de 1o de janeiro de 2017;
Parágrafo único. Com efeito, fica fixada e alterada a Tabela de referências remuneratórias dos padrões de vencimentos do Quadro de Cargos em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí, previstas no artigo 2o, inciso I, da Lei Municipal no 5.897 de 5 de fevereiro de 2014, sobre cujos valores monetários a partir daquela data, com as aplicações das revisões gerais e aumentos e/ou reajustes reais implementados no âmbito do Legislativo de Ijuí, passam a ter seus valores monetários e remuneratórios atualizados, a contar de 1o de janeiro de 2017, nos termos desta Lei.
II – O índice de 6,74% (seis inteiros e setenta e quatro centésimos de por cento), tem base na estimativa em 30/12/2016, feita pelo Ministério da Fazenda. Fica estabelecido que eventual variação do índice oficial divulgado pelo IBGE, tanto superior ou inferior ao concedido nesta Lei, por conta da revisão geral, que eventual compensação será deduzida ou aumentada no índice de reajuste do exercício de 2017, por ocasião da próxima revisão geral.
Art. 2o As disposições, normatizações, disciplinações, regulamentações, autorizações, concessões e fixações do valor monetário relativo ao fornecimento do Auxílio-Alimentação a todos Servidores e/ou Funcionários do Poder Legislativo de Ijuí, conforme prevê o artigo 79 da Lei Municipal no 3.871 de 19 de novembro de 2001-“Regime Jurídico dos servidores do Município de Ijuí”, e previstos na Lei Municipal no 4.428, de 22 de Junho de 2005, alterada pela Lei no 4.438, de 21 de julho de 2005, serão regulamentados e implementados no âmbito do Poder Legislativo por meio de Resolução, uma vez que o Poder Legislativo possui autonomia orçamentária, financeira e administrativa, competência, independência na legislação constitucional e infraconstitucional para sua auto-organização funcional e administrativa no seu mister constitucional, tanto para seus agentes, quanto para sua gestão institucional própria, interna e externamente.
Art. 4o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, é utilizado recurso consignado no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí.
Art. 5o Revogam-se disposições em contrário, sem prejuízos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, de legislações contempladas e consagradas, tanto do direito constitucional, como infraconstitucional, bem como em prevalência de normas mais benéficas em conflito ou colidente com esta.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais, a contar desde 1o (primeiro) de janeiro de 2017.
005 - Dispõe, normatiza, disciplina, regulamenta, autoriza, concede e fixa o valor monetário relativo ao fornecimento do auxílio-alimentação aos servidores e/ou funcionários do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências
“DISPÕE, NORMATIZA, DISCIPLINA, REGULAMENTA, AUTORIZA, CONCEDE E FIXA O VALOR MONETÁRIO RELATIVO AO FORNECIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E/OU FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE RESOLUÇÃO”, que “DISPÕE, NORMATIZA, DISCIPLINA, REGULAMENTA, AUTORIZA, CONCEDE E FIXA O VALOR MONETÁRIO RELATIVO AO FORNECIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E/OU FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Dispõe, normatiza, disciplina, regulamenta, autoriza, concede e fixa o valor monetário relativo ao fornecimento do auxílio-alimentação aos servidores e/ou funcionários do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências.
Art. 1o Dispõe, normatiza, disciplina, regulamenta, autoriza, concede e fixa o valor monetário relativo ao fornecimento do Auxílio-Alimentação a todos Servidores e/ou Funcionários do Poder Legislativo de Ijuí, conforme prevê o artigo 79 da Lei Municipal no 3.871 de 19 de novembro de 2001-“Regime Jurídico dos servidores do Município de Ijuí”.
Art. 2o O Auxílio-Alimentação que será distribuído (concedido), mensalmente, aos beneficiários, em função, razão e proporção dos dias trabalhados, terá caráter assistencial, de natureza indenizatória.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação não se agrega, não é somado e nem se incorpora ao(s) vencimento(s), bem como não terá incidência dedutiva quanto ao RPPS/PREVIJUI, ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nem para fins de limitação do teto constitucional remuneratório, bem como não será incluído na base de cálculo para a apuração da despesa com pessoal de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal e não fará parte do conceito de "folha de pagamento" e/ou de “despesa com pessoal” de que trata o artigo 29-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional no 25, de 2000.
Art. 3o Poderá ser contratado e/ou conveniado e/ou consorciado Empresa(s) Pública e/ou Privada, Instituição(ões) Financeiras e/ou Bancárias Públicas e/ou Privadas, para o fornecimento dos (Vales) Auxílio-Alimentação, que será liberado ao beneficiário por quaisquer meios idôneos e corrente no comércio em geral, vedado o pagamento em dinheiro e/ou outro(s) meio(s) que represente(m) a circulação ou conversão em moeda corrente em espécie, que não seja por tickets (bilhetes), vales personalizados com o brasão do legislativo, carnês/vales personalizados pelos fornecedores, cartão eletrônico, cartão de crédito e/ou cartão magnético, enfim, para aquisição ou consumo de sua finalidade alimentar.
Art. 4o O valor estabelecido para os (Vales) Auxílio-Alimentação será o equivalente a R$ 30,00 (trinta reais) por dia de trabalho, mediado pelo período do dia 16 (dezesseis) do mês inicial até o dia 15 (quinze), inclusive, do mês subsequente em que se encerra o período para fins de apuração e cálculo do crédito ao beneficiário, de maneira que o crédito/dia não poderá exceder o multiplicador e o cômputo de 20 (vinte) dias de direito em crédito ao agente.
Parágrafo único: O Auxílio-Alimentação de caráter personalíssimo e individual, será pago, mensalmente, dentro do mesmo mês em que fecha (encerra) o período aquisitivo, ao beneficiário, independente de solicitação desse.
Art. 5o O servidor perceberá o auxílio alimentação, desde que reconhecida até o encerramento do período pela DRH/DCF (Divisão de Recursos Humanos e/ou Divisão Contábil e Financeira) da Câmara de Vereadores:
a) quando houver ou estiver em gozo de licença saúde, gestante, adotante, gala, nojo, férias, compensação, folga, dispensa ou outra licença e/ou afastamento prevista em legislação no âmbito do município, por qualquer prazo;
b)quando houver gozado licença por motivo de doença em pessoa da família até 05 (cinco) dias;
c) quando estiver em quaisquer licenças, afastamentos e/ou ausências e/ou situações semelhantes que não implique descontos remuneratórios;
d)quando por quaisquer situações eventuais em que o Presidente do Poder Legislativo abonar formalmente a justificativa do beneficiário; e,
e) quando houver faltado ao trabalho, sem justificativa, em período não superior a 05 (cinco) dias.
II) com redução de 50% (cinquenta por cento):
a) quando houver gozado licença por motivo de doença em pessoa da família de 06 (seis) a 15 (quinze) dias; e,
b)quando houver faltado ao trabalho, sem justificativa, de 06 (seis) a 15 (quinze) dias.
§ 1o Nas hipóteses de afastamentos superiores aos limites estabelecidos pelas alíneas do inciso II deste artigo, ou do agente se encontrar à disposição de outro Poder ou órgão público e/ou no caso de situações não previstas nesta Resolução, não haverá o pagamento do vale alimentação.
§ 2o Quando ocorrer pagamento do auxílio-alimentação por período em que, nos termos desta Resolução, não haja previsão para seu percebimento, ou na ocorrência de falta não justificada, o valor pago indevidamente será levado a desconto do servidor na folha de pagamento subsequente.
Art. 6o Fica assegurada a revisão geral anual nos termos da previsão do artigo 37, X, da Constituição Federal, da Lei Nacional no 10.331, de 18 de dezembro de 2001, no mês de janeiro, sem distinção de índices, os quais terão como parâmetro índices governamentais e oficiais, exemplificativamente, pelo IGP-M , INPC, IPCA, ou outro índice oficial e governamental e/ou seus sucessores e/ou substitutos, sempre levando em conta os últimos 12 (doze) meses anteriores à aplicação da revisão, aplicando-se sempre aquele que tiver o índice maior.
Parágrafo único. Poderá ser concedido, a qualquer tempo e época, independentemente da previsão do “caput”, quaisquer outro reajuste e/ou majoração dos valores a fim de recuperação real e efetiva do poder aquisitivo e da importância do valor estipulado do vale-alimentação.
Art. 7o A despesa ocorrerá por conta de dotação específica para tal finalidade.
Órgão: 01- Câmara Municipal de Ijuí
Atividade: 2.001- Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.46.00.00.00- Auxilio Alimentação
Reduzido: 26
3.3.90.46.01.00.00- Auxilio -Alimentação – Servidores
Reduzido: 2819
Câmara Municipal de Ijuí/RS, em ....................................
006 - Cria Frente Parlamentar Municipal sobre a Reforma Trabalhista
ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja instituída a Frente Parlamentar Municipal sobre a Reforma Trabalhista.
007 - Convite Senador Paulo Paim
ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Senador da República Paulo Paim para participar de uma Plenária Pública sobre a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista, a ser realizada preferencialmente no mês de fevereiro ou março, conforme a disponibilidade de agenda do Senador.
008 - PI - Quantos contratos já foram firmados entre o Município de Ijuí e a Empreiteira Zanetti?
- Quantos contratos já foram firmados entre o Município de Ijuí e a Empreiteira Zanetti? Que serviços foram objetos dos mesmos? Enviar cópia integral de todos os contratos, e respectivos aditivos, se existirem.
009 - PI - Qual é a previsão para conclusão da obra do ginásio do Centro Social Urbano?
- Qual é a previsão para conclusão da obra do ginásio do Centro Social Urbano? Qual é o montante de recursos recebidos da União para execução desta obra, e qual o montante da contrapartida que cabe ao Município?
010 - PI - Quantos bens imóveis possui a Municipalidade atualmente?
- Quantos bens imóveis possui a Municipalidade atualmente? Apresentar relação de todos os imóveis, especificando sua localização.
011 - PI - Quantos imóveis de terceiros o Município de Ijuí aluga atualmente?
- Quantos imóveis de terceiros o Município de Ijuí aluga atualmente? Apresentar relação de todos os imóveis locados, especificando sua localização e o respectivo valor pago a título de aluguel mensalmente.
012 - PI - Quando será executado o serviço de arborização do Parque da Pedreira?
- Quando será executado o serviço de arborização do Parque da Pedreira?
013 - Patrolar e encascalhar a rua de acesso à Faixa Velha - antiga saída para Cruz Alta
- Patrolar e encascalhar a rua de acesso à Faixa Velha - antiga saída para Cruz Alta.
014 - Realizar melhorias, principalmente “operação tapa-buracos” nas ruas do Bairro Alvorada
- Realizar melhorias, principalmente “operação tapa-buracos” nas ruas do Bairro Alvorada, que são itinerários do transporte coletivo urbano, especificamente ruas José de Alencar, Monteiro Lobato, Casemiro de Abreu e Cassiano Ricardo.
015 - Patrolar e encascalhar as ruas Visconde de Taunay e Cristóvão Stiebe no Bairro Alvorada
- Patrolar e encascalhar as ruas Visconde de Taunay e Cristóvão Stiebe no Bairro Alvorada.
016 - Patrolar e encascalhar o prolongamento da Rua Agenor Carvalho
- Patrolar e encascalhar o prolongamento da Rua Agenor Carvalho, Bairro das Chácaras.
017 - Encascalhar a Rua João Eickhoff
- Encascalhar a Rua João Eickhoff, Bairro Thomé de Souza.
018 - Patrolar e encascalhar a Rua Décio Betinelli
- Patrolar e encascalhar a Rua Décio Betinelli, Bairro Luiz Fogliatto.
019 - Instalar lixeiras para o descarte correto de resíduos sólidos nos cemitérios Jardim e Municipal
- Instalar lixeiras para o descarte correto de resíduos sólidos nos cemitérios Jardim e Municipal.
020 - Instalar lombada física redutora de velocidade (quebra-molas) na Rua José Amor de Amorim
- Instalar lombada física redutora de velocidade (quebra-molas) na Rua José Amor de Amorim, em frente ao prédio em construção da escola infantil.
021 - Realizar “operação tapa-buraco” na Rua 13 de Maio
- Realizar “operação tapa-buraco” na Rua 13 de Maio, trecho compreendido entre as ruas Benjamin Barriquello e José Amor de Amorim.
022 - Substituir as lâmpadas danificadas da iluminação pública da Rua Vicente Rasia
- Substituir as lâmpadas danificadas da iluminação pública da Rua Vicente Rasia, proximidades do imóvel número 361, Bairro Mundstock.
023 - Patrolar e encascalhar a Rua Otto Heincke
- Patrolar e encascalhar a Rua Otto Heincke, Bairro das Chácaras.
024 - Providenciar reparos na Rua Benjamin Constant
- Providenciar reparos na Rua Benjamin Constant, proximidades do imóvel número 131, Bairro Colonial, pois após abertura de vala pela Corsan, as águas pluviais estão invadindo os terrenos, causando transtornos aos proprietários.
025 - Revitalizar a Praça do Bairro Jardim
- Revitalizar a Praça do Bairro Jardim.
026 - Instalação de “bocas-de-lobo” na Rua Alfredo Jost
027 - Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Barão do Rio Branco
028 - Proceder a limpeza das sarjetas do prolongamento da Rua Hermann Wassermann
029 - Proceder a limpeza das margens dos trilhos da viação férrea entre o Bairro São José até a Rua Emilio Glitz
030 - Proceder a poda das árvores existentes na Rua Paulo Klemann
- Proceder a poda das árvores existentes na Rua Paulo Klemann, proximidades da interseção com a Rua Ângelo Strapazon, uma vez que estas estão prejudicando a iluminação pública no local.
031 - Revisar o sistema de iluminação pública em todas as ruas do Bairro Burtet
- Revisar o sistema de iluminação pública em todas as ruas do Bairro Burtet, pois inúmeros pontos, em diversas ruas, apresentam problemas na iluminação.
032 - Desentupir a “boca-de-lobo” existente na Rua Aristeu Pereira
- Desentupir a “boca-de-lobo” existente na Rua Aristeu Pereira, proximidades do Hotel e Restaurante D’Nápoles.
033 - Patrolar e encascalhar a estrada da Linha Base Sul
- Patrolar e encascalhar a estrada da Linha Base Sul, principalmente o aclive próximo a Igreja, uma vez que está intransitável, dificultando a passagem do transporte escolar e do escoamento da safra agrícola.
034 - Refazer todo o calçamento da Rua Elzevir Guimarães
- Refazer todo o calçamento da Rua Elzevir Guimarães, Bairro Mundstock, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.
Sessão 02/01/2017