Source: https://www.am-lisboa.pt/251000/1/011740,000556/index.htm
Timestamp: 2019-04-22 14:05:51+00:00
Document Index: 140884521

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 30', 'artigo 42', 'artigo 33', 'artigo 15', 'artigo 47', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 116', 'artigo 40', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 33', 'artigo 6', 'artigo 40']

Assembleia Municipal de Lisboa : 62ª reunião - 26 de Março de 2019, 15.00 - Sessão Extraordinária com Declarações Politicas
62ª reunião - 26 de Março de 2019, 15.00 - Sessão Extraordinária com Declarações Politicas
Voto 062/04 (PS/IND) - Pesar pelo falecimento de Manuel Graça Dias
1. Aprovação da ata 43, de 20.11.2018 e da ata 45, de 04.12.2018;
2. Aprovação do excerto da ata 51, de 29.01.2019, referente à Proposta 14/CM/2019 - Retificação de erro material constante na Proposta 713/2018 - Contratos de Mandato a celebrar com a Lisboa Ocidental, SRU e submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa a assunção dos respetivos compromissos plurianuais;
3. Apreciação das seguintes propostas relativas ao processo de descentralização, 1,5 X grelha base - 51 minutos;
3.1. Apreciação da Proposta 151/CM/2019 - Transferência, em 2019, para o Município de Lisboa, das competências previstas nos Decretos-Leis Setoriais n.º 20/2019 (Proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos) e n.º 22/2019 (Cultura), ambos de 30 de janeiro de 2019, nos termos da proposta, e ao abrigo do previsto no n.º 2 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 30.º e no artigo 42.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, dos Decretos-leis de âmbito setorial acima identificados e da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado como Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, condicionada a aprovação em sede de Câmara;
3.2. Apreciação da Proposta 007/PCP/2019 - Transferência de competências nas áreas da protecção e saúde animal e segurança alimentar, Educação, Cultura e Saúde, ao abrigo do disposto na alínea c) do art.º 15º do Regimento;
3.3. Apreciação da Proposta 002/PEV/2019 - Rejeição da transferência de competências para o Município de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea c) do art.º 15º do Regimento;
3.4. Apreciação da Proposta 002/BE/2019 - Rejeitar a transferência de competências para o Município de Lisboa, em 2019 e 2020, definidas nos Decretos-Leis setoriais em vigor, e comunicação à Direção Geral das Autarquias Locais, nos termos da proposta ao abrigo do disposto na alínea c) do art.º 15º do Regimento;
3.5. Apreciação da Proposta 003/PAN/2019 - Rejeição da transferência de competências previstas nos Decretos-Lei setoriais 20/2019 (Proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos) e 22/2019 (Cultura), nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º conjugado com o n.º 6 do artigo 47.º ambos do Regimento;
Recomendação 062/09 (DM Rui Costa IND)
4. Apreciação da Proposta 088/CM/2019 - Celebração de contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e as 24 Juntas de Freguesia da cidade de Lisboa, a respectiva afectação de recursos financeiros e as minutas dos contratos, nos termos da proposta e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 23º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, da alínea m) do n.º 1º do artigo 33º e do artigo 116º e seguintes, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; 1,5 X grelha base: 51 minutos;
Recomendação 062/08 (1ª CP)
5. Declarações Políticas, de acordo com o formato em anexo, ao abrigo do artigo 40º e da Grelha J, do Regimento; 5 X grelha B – 5 horas;
Voto 062/01 (PEV) – Voto de Saudação Dia Nacional da Juventude – Tema 7
Voto 062/02 (PEV) – Voto de Saudação Luta das novas gerações pela solução dos problemas ambientais - Tema 4
Voto 062/07 (BE) - Saudação à Greve Climática Estudantil - Tema 4
Moção 062/01 (CDS-PP) – Pela inclusão do Centro Interpretativo do Parque das Nações no Pavilhão de Portugal - Tema 7
Moção 062/02 (MPT) – Por uma melhor gestão de ruído em Portugal - Tema 4
Moção 062/03 (2 IND) – Pela Declaração de Emergência Climática – Tema 4
Recomendação 062/01 (6 IND) – Por uma revisão da ARU de Lisboa - Tema 3
Recomendação 062/02 (PEV) – Quartel do Regimento de Sapadores Bombeiros da Av. Defensores de Chaves - Tema 8
Recomendação 062/03 (PCP) – Opções e condições para o desenvolvimento de uma política cultural da cidade – Tema 7
Recomendação 062/04 (CDS-PP) – Mais segurança e mais estacionamento na Rua Bartolomeu Dias – Tema 8
Recomendação 062/05 (PAN) – Por um melhor acesso e circulação nos transportes públicos - Tema 8
Recomendação 062/06 (PPM) – Atlas do Património material e imaterial de Lisboa – Tema 7
Recomendação 062/07 (MPT) – Ruído na cidade de Lisboa - Tema 4
6. Apreciação conjunta das propostas relativas a repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais; grelha base - 34 minutos;
6.1. Apreciação do ponto 5 da parte deliberativa da Proposta 127/CM/2019 - Autorização da assunção de compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos para os anos de 2019 e 2020 para contratar a Empreitada n.º 8/DMPO/DIVPS/DIVPOA/18 - “REQUALIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS EXTERIORES DA AZINHAGA DAS CARMELITAS E ZONA ENVOLVENTE”, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho;
6.2. Apreciação da Proposta 141/CM/2019 - Repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais, bem como a abertura de procedimento, pela Câmara Municipal de Lisboa, para o fornecimento de refeições a jardins-de-infância e escolas básicas do 1º ciclo da rede pública da cidade de Lisboa ao abrigo do Acordo Quadro promovido pela Área Metropolitana de Lisboa, nos termos da proposta e ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, na alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual; grelha base: 34 minutos;
Formato do debate para Declarações Políticas, nos termos do disposto no artigo 40º e da Grelha J do Regimento;
- Os Grupos Municipais e os Deputados que exercem o seu mandato como Independentes que queiram produzir declarações políticas devem comunicar essa intenção à Mesa até ao início da respetiva sessão.
- O debate inicia-se com a intervenção (8m por força política) dos Grupos Municipais e dos Deputados que exercem o seu mandato como Independentes para apresentação de declarações políticas, que podem ser acompanhadas de propostas de moções e recomendações, num máximo de uma de cada por cada força política.
- Cada intervenção inicial é seguida de um período (15m por força política) para perguntas ou intervenções sobre o que foi apresentado; a intervenção final (4m por cada força política) é feita imediatamente a seguir às perguntas ou intervenções que tiverem tido lugar;
- Durante o período anterior a cada intervenção final, também pode intervir a Câmara Municipal, para responder às questões colocadas ao executivo (total do tempo da Câmara – 30m).
- O debate termina com a votação dos documentos apresentados.
- As moções e recomendações devem dar entrada nos serviços da Assembleia Municipal, até às 11 horas de 2ª feira, dia 25 de Março e ser distribuídas aos Representantes dos Grupos Municipais e Deputados Municipais que exercem o seu mandato como Independentes até às 15 horas do mesmo dia.
Convocatória 463 Kb
Aviso de Inscrição 42 Kb
Ata 43 1232 Kb
Ata 45 1165 Kb
Ata em Minuta 971 Kb