Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/11/02/058/2011-01-05/77?pgs=34-85&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2019-11-20 04:04:53+00:00
Document Index: 19396844

Matched Legal Cases: ['Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'artigo 271', 'Artigo 71', 'Artigo 72']

Debates Parlamentares - Diário 058, p. 77 (2011-01-05)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 058 2011-01-05 Página 77
77 | II Série A - Número: 058 | 5 de Janeiro de 2011
tempo aos serviços e fundos autónomos outros elementos de informação não referidos neste artigo destinados ao acompanhamento da respectiva gestão orçamental.
Artigo 68.º Informação a prestar pelos municípios e Regiões Autónomas
Com o objectivo de permitir uma informação consolidada do conjunto do sector público administrativo, os municípios e as Regiões Autónomas devem remeter ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto-lei de execução orçamental, os seguintes elementos: a) Orçamentos, contas trimestrais e contas anuais; b) Informação sobre a dívida contraída e sobre os activos expressos em títulos da dívida pública.
Artigo 69.º Informação a prestar pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Artigo 70.º Responsabilidade pela execução orçamental
1- Os titulares de cargos políticos respondem política, financeira, civil e criminalmente pelos actos e omissões que pratiquem no âmbito do exercício das suas funções de execução orçamental, nos termos da Constituição e demais legislação aplicável, a qual tipifica as infracções criminais e financeiras, bem como as respectivas sanções, conforme sejam ou não cometidas com dolo.
2- Os funcionários e agentes são responsáveis disciplinar, financeira, civil e criminalmente pelos seus actos e omissões de que resulte violação das normas de execução orçamental, nos termos do artigo 271.º da Constituição e da legislação aplicável.
Artigo 71.º Responsabilidade financeira
Artigo 72.º Remessa do parecer do Tribunal de Contas