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Timestamp: 2017-03-23 02:15:58+00:00
Document Index: 32203485

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 49', 'ARTIGO 24', 'In casu', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 14']

57776 resultados para procedimento ordinário no processo penal
Códigos Nacional ... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº ...§ 2º- Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, ...a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a ;. b) julgar os ...
Códigos Nacional ...ARTIGO 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo ... a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da ...
Códigos ...Neste caso, aquêles acusados serão julgados oportunamente. Procedimento no inquérito. 2º Da mesma forma se procederá no curso do inquérito, mas êste poderá ser ...LIVRO II Dos Processos em Espécie. TÍTULO I Do processo ordinário. CAPÍTULO ÚNICO Da instrução criminal. SEÇÃO I Da prioridade de instrução. Da polícia e ...
Códigos Nacional ...Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à ...#Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008. § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:. #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008. I - ordinário, quando tiver ...
Códigos Nacional Acórdão nº HC 170578 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011
Acórdão nº 0003406-63.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 28 de Novembro de 2016
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93 E 1º, XI, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. (1) ADEQUAÇÃO TÍPICA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DO CRIME DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO RITO PROCEDIMENTAL CORRELATO. (2) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES...
Acórdão nº HC 126901 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Junho de 2012
... liminar, seja a prevista no art. 514 do Código de Processo penal, ou mesmo aquela inserida no procedimento ordinário, com as reformas processuais penais de 2008, prestam-se a evitar a inútil marcha de ações penais desprovidas de justa causa. É indispensável, contudo, que o vício no procedimento, de ausência de oportunidade para sua apresentação, seja registrado na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. In casu, nem na audiência de...
Códigos Nacional ..., nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de ...�dos mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova. § 4o Os serventuários e os auxiliares da justiça ...
Códigos Nacional ..., podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ..., sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. ..., o número de ordem e a data do procedimento no livro competente, rubricando o oficial ou os ... ou impugnação, o procedimento será ordinário, cancelando-se, mediante mandado, a prenotação. ...
Códigos Nacional ...Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados ...VIII- frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;. IX- ...CAPÍTULO V Do procedimento administrativo e do processo judicial. ARTIGO 14. ...A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela ...
Acórdão nº 0017069-79.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 15 de Abril de 2014
... uta.
Desse modo, revela-se patente a atipicidade penal dos fatos imputados ao réu, encontrando tais fatos apenas ressonância na esfera cível, razão pela qual, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO O R...
DOU. Diario Oficial da União 05 de Agosto de 2013 ... daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:. I - a ... nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o ...
Códigos Nacional ... poderá ser dispensado de quaisquer penalidades relativas à entrada ou estada irregular no ... e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
Acórdão nº 2005/0124907-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Outubro de 2007
... por vários países, o que justifica a adoção do procedimento ordinário.
A concessã...
Códigos Nacional ... comunicação de qualquer ato do processo;. II - o valor do crédito, atualizado até a ..., observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
DOU. Diario Oficial da União 17 de Março de 2015 ..., nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...Da Carta Rogatória. Art. 35. (VETADO). Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de ...�dos mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova. § 4º Os serventuários e os auxiliares da justiça ...
... que observam o rito estabelecido no Código de Processo Penal, este deve prevalecer, em razão da maior amplitude à defesa no procedimento nele preconizado (Precedentes STJ).
A não adoção do rito previsto na Lei nº 11.343/2006 não ocasionou prejuízo à paciente, pois além do procedimento ordinário ser o apropriado ao caso em comento, a apresentação de defesa preliminar lhe foi oportunizada nos termos do art. 396 da Lei Ad...
... ocalização nos endereços conhecidos, o legislador ordinário previu a utilização da chamada citação por edital, também conhecida por citação ficta, a fim de que o processo não fique eternamente paralisado à espera da voluntariedade do acusado em submeter-se à persecução penal.
Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB Estatuto da advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/1994) ...733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... de um modo amplo, quais sejam, procedimentos fiscais, tomadas de contas, tributários, de ...Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do ...
uniões da mafia azul