Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/99/50/decretolei764.asp
Timestamp: 2020-05-28 04:38:15+00:00
Document Index: 47110218

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 37']

Imprensa Oficial - Decreto n.º 764/74
8076-(413)-8076-(423)
Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2017 - Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Malta, o Reino de Marrocos, a República Federativa do Brasil, a República da Arménia, a República da Colômbia, a Hungria, a Islândia, a República da Índia, o Principado do Liechtenstein, o Montenegro e a República das Seicheles.
Artigo único. É aprovada, para ratificação, a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia aos 18 de Março de 1970, cujos originais em francês e tradução em português estão anexos ao presente decreto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Francisco Salgado Zenha - Joaquim Jorge de Pinho Campinos.
Assinado em 26 de Dezembro de 1974.
(D. G. n.º 302, I Série, 2.º Suplemento, de 30 de Dezembro de 1974)
CONVENTION SUR L'OBTENTION DES PREUVES A L'ÉTRANGER EN MATIÈRE CIVILE OU COMMERCIALE, CONCLUE LE 18 MARS 1970.
Desejando tornar mais eficientes a cooperação judiciária em matéria civil ou comercial:
A expressão "outros actos judiciários" não diz respeito à citação ou à notificação de actos judiciários nem às medidas conservatórias ou de execução.
A carta rogatória deverá ser redigida na língua da autoridade requerida ou acompanhada de um tradução para essa língua.
Os Estados contratantes que tenham mais do que uma língua oficial e não possam, por razões de direito interno, aceitar cartas rogatórias numa dessas línguas para a totalidade do seu território especificarão, por meio de uma declaração, a língua a qual as cartas ou as suas traduções deverão ser redigidas para execução em determinadas partes do seu território. Em caso de inobservância, sem motivos justificáveis, da obrigação decorrente daquela declaração, as custas da tradução para a língua exigida ficarão a cargo do Estado requerente.
A autoridade judiciária que proceda à execução uma carta rogatória aplicará as leis do seu país no que diz respeito às formalidades a seguir.
Os Estados contratantes poderão ainda declarar que reconhecem as dispensas e as interdições fixadas pela lei de outros Estados, diferentes do Estado requerente e do Estado, requerido, na medida especificada em tal declaração.
O cumprimento não pode ser recusado pela simples razão de que a lei do Estado requerido reivindica uma competência judiciária exclusiva matéria em causa ou de que ela não reconhece um direito de acção correspondente ao objecto da questão apresentada perante a autoridade requerente.
Contudo, o Estado requerido tem o direito de exigir que o Estado requerente o reembolse das indemnizações pagas a peritos e intérpretes e das custas ocasionadas pela aplicação de um processo especial solicitada pelo Estado requerente, em conformidade com o artigo 9.º, alínea 2.ª
Em matéria civil ou comercial, os agentes diplomáticos ou consulares de um Estado contratante poderão proceder, sem coacção, no território de um outro Estado contratante e na área em que exercem as suas funções, à prática de quaisquer actos de instrução relativamente a nacionais de um. Estado que eles representam relacionados com processos que corram os seus termos perante um tribunal do dito Estado.
Os agentes diplomáticos ou consulares de um Estado contratante poderão ainda proceder, sem coacção, no território de um outro Estado contratante e na área que exercem as suas funções, à prática de quaisquer actos de instrução relativos a nacionais do Estado de residência ou de um terceiro Estado, e relacionados com processos que corram os seus termos perante um tribunal de um Estado que eles representam:
Em matéria civil ou comercial, uma pessoa devidamente designada para o efeito como comissário poderá proceder, sem coacção, no território de um Estado contratante, à prática de qualquer acto de instrução relativo a um processo que corra seus termos perante um tribunal de um outro Estado contratante:
Os Estados contratantes poderão declarar que os agentes diplomáticos ou consulares ou os comissários autorizados a proceder à prática de actos de instrução, em conformidade com os artigos 15.º, 16.º e 17.º, têm a faculdade de se dirigir às autoridades competentes por eles designadas, para obter a assistência necessária ao cumprimento, com coacção, de tais actos de instrução. As declarações poderão impor quaisquer condições que os Estados declarantes julguem convenientes.
A autoridade competente ao dar a autorização prevista nos artigos 15.º, 16.º e 17.º ou ao deferir o requerimento referido no artigo 18.º poderá indicar as condições que julgue adequadas, designadamente quanto à data, hora e lugar da prática dos actos de instrução. Do mesmo modo, poderá exigir que lhe sejam previamente notificados, com razoável antecedência, a data, a hora e o lugar, acima referidos; em tal caso, um representante seu ficará habilitado a estar presente no decurso dos actos de instrução.
O facto de um acto de instrução não poder ser executado, de harmonia com as disposições do presente capítulo, em virtude da recusa de uma pessoa nele participar não impede que ulteriormente seja remetida uma carta rogatória para o mesmo fim, de harmonia com as disposições do capítulo I.
Os Estados contratantes podem, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, declarar que não cumprirão cartas rogatórias que tenham por objecto um processo conhecido do Common Law pela designação de "pre-trial discovery of documents".
b) Permita, nos termos da sua lei ou prática internas, a execução dos actos, aos quais a Convenção se aplica em condições menos restritivas;
e) O artigo 13.º, no que diz respeito aos métodos de devolver as cartas rogatórias à autoridade requerente;
A presente Convenção substituirá, nas relações entre os Estados que a tenham ratificado, os artigos 8.º a 16.º, das Convenções relativas ao processo civil, assinadas em Haia, respectivamente em 17 de Julho de 1905 e em 1 de Março de 1954, conforme os ditos Estados forem partes de uma ou de outra daquelas Convenções.
Sem prejuízo da aplicação dos artigos 29.º e 31.º, a presente Convenção não derroga as convenções de que os Estados contratantes sejam ou venham a ser partes e que contenham disposições sobre as matérias reguladas na presente Convenção.
Os Estados contratantes indicarão ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, quer no momento do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão, quer ulteriormente, as autoridades previstas nos artigos 2.º, 8.º, 24.º e 25.º
b) A designação das autoridades que poderão conceder aos comissários a autorização prevista no artigo 17.º ou a assistência prevista no artigo 18.º;
A presente Convenção entrará em vigor sessenta dias após o depósito do terceiro instrumento de ratificação previsto no artigo 37.º, alínea 2.ª
Os Estados não representados na 11.ª sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado que sejam membros da Conferência ou da Organização das Nações Unidas ou de uma instituição especializada desta ou partes do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça poderão aderir à presente Convenção após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 38.º, alínea 1.ª
O Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos notificará aos Estados referidos no artigo 37.º, bem como aos Estados que tenham aderido em conformidade com as disposições do artigo 39.º :
a) As assinaturas e ratificações mencionadas no artigo 37.º