Source: http://amdepol.org/sindepo/2020/01/induzimento-instigacao-e-auxilio-ao-suicidio-ou-a-automutilacao-nova-redacao-dada-pela-lei-13-968-19-ao-artigo-122-do-codigo-penal/
Timestamp: 2020-07-14 04:02:59+00:00
Document Index: 136205848

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Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio ou à automutilação: nova redação dada pela Lei 13.968/19 ao artigo 122 do Código Penal - AMDEPOL/SINDEPO
O ato suicida não é previsto como crime por razões de política criminal, de forma que a pessoa que tenta suicidar-se não comete infração penal. O tipo penal descrito no artigo 122, CP, visa à punição daquele terceiro que induz, instiga ou auxilia outrem ao suicídio, num quadro em que o suicida figura na qualidade de vítima. Com o advento da Lei 13.968/19, não é somente o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio que é incriminado no artigo 122, CP. Passa a ser também previsto como crime o ato de induzir, instigar ou prestar auxílio a outrem a fim de que tal pessoa se automutile, ou seja, se autolesione, cause lesões a si mesma, no próprio corpo, sem a necessidade de pretender tirar a vida. Seria o caso de induzir, instigar ou auxiliar alguém a, por exemplo, amputar ou mutilar um dos dedos da mão ou do pé, a se cortar, a se queimar com cigarros, a ingerir substâncias que possam causar mal – estar, doenças ou distúrbios, ainda que não letais etc. Observe-se que também a autolesão ou automutilação não é prevista em si como crime. Quem se automutila não é criminoso, possivelmente tem algum distúrbio nervoso ou mental.[1] O criminoso, nos termos do artigo 122, CP, é aquele que induz, instiga ou auxilia outra pessoa a se automutilar.
Qualquer pessoa que tenha capacidade de resistência à prática do suicídio ou da automutilação. Se essa capacidade é nula ou inexistente, não ocorre o crime do artigo 122, “caput”,CP, nem mesmo as figuras qualificadas pelos resultados lesão grave ou gravíssima (artigo 122, § 1º., CP) CP, ou morte (artigo 122, § 2º., CP), mas sim aquelas previstas nos §§ 6º. e 7º., do mesmo artigo 122, CP. Estes parágrafos por último mencionados tratam, respectivamente dos resultados lesões gravíssimas e morte. Entretanto, qual seria a diferença desses §§ 6º. e 7º. para os §§ 1º. e 2º., que também se referem aos resultados respectivos lesões graves ou gravíssimas e morte?
– Havendo influência e ocorrendo lesões leves ou ausência de lesões, o crime será o do artigo 122, “caput”, CP.
– Havendo influência e resultando lesão grave ou gravíssima, o crime será o do artigo 122, § 1º., CP.
– Havendo influência e ocorrendo morte da vítima, seja decorrente de suicídio ou de agravamento da automutilação, o crime será o do artigo 122, § 2º., CP.
– Havendo lesões leves, responderá por crime de lesão corporal leve, nos termos do artigo 129, “caput”, CP, com eventual aumento de pena previsto no artigo 129, § 7º, CP se o caso for de vítima menor de 14 anos (retomar-se-á o tema mais abaixo). Se , nessa situação, não houver lesões, mas a vítima chegar a tentar praticá-las diante da influência do infrator, haverá o crime de tentativa de lesões corporais leves, também com eventual aumento supra mencionado (artigo 129 c/c 14, II, CP ou Artigo 129, § 7º., c/c 14, II, CP).
– Havendo lesões graves, responderá pelo crime de lesões corporais graves, nos termos do artigo 129, § 1º., CP, com eventual aumento de pena previsto no artigo 129, § 7º., CP se o caso for de vítima menos de 14 anos. Comprovado o dolo do agente em causar lesões de natureza grave na vítima, usando-a como instrumento, mas não o conseguindo por motivos alheios à sua vontade, haverá o crime de tentativa de lesões corporais graves (artigo 129, § 1º. c/c 14, II, CP).
– Havendo lesões gravíssimas, responderá pelo crime previsto no artigo 122, § 6º., CP, com as penas previstas para o crime de lesões corporais gravíssimas, de acordo com o artigo 129, § 2º., CP.Como se verá melhor mais adiante no estudo da tentativa do artigo 122, CP, comprovado o dolo do agente em causar lesões de natureza gravíssima na vítima, usando-a como instrumento, mas não o conseguindo por motivos alheios à sua vontade,descartado o resultado mais gravoso, haverá responsabilização pelo artigo 122, “caput”, CP.
– Havendo morte decorrente do suicídio ou de agravamento das lesões autoinfligidas, responderá pelo crime do artigo 122, § 7º., CP, com as penas previstas para o crime de homicídio, que poderá ser simples ou qualificado, conforme o caso, nos termos do artigo 121, “caput”, CP ou 121, § 2º., CP (essa questão também será melhor explorada mais adiante). Aqui também descartado o resultado mais gravoso, haverá responsabilização pelo artigo 122, “caput”, CP.
O legislador acabou, ao positivar sofrivelmente a antiga solução dogmático – jurisprudencial, criando duas situações do que se chama de “crime remetido”, que ocorre quando “a sua definição se reporta a outros delitos, que passam a integrá-lo”.[2] Ora, é exatamente isso que acontece com os §§ 6º. e 7º., do artigo 122, CP, quando descrevem a conduta, mas remetem o intérprete ou aplicador às penas respectivas dos artigos 129, § 2º., CP e 121, CP.
Para a configuração do crime do artigo 122, CP, em qualquer das suas modalidades, é necessário, porém que a vítima (s) seja (m) determinada (s).[3] Vejamos exemplos
A doutrina e a jurisprudência vêm considerando que os simples maus – tratos infligidos à vítima não configuraram o tipo penal em discussão, a não ser em casos extremos, comprovado o dolo do agente.[4]
Em primeiro lugar, tratando-se de suposto crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão, há que analisar a relevância dessa omissão, ou seja, somente configurar-se-ia eventual figura típica nos casos em que o agente tivesse o “dever jurídico” de atuar para impedir o suicídio ou a automutilação, nos estritos termos do artigo 13, § 2º,“a”, “b” e “c”, CP.
São da opinião da possibilidade Nelson Hungria, Aníbal Bruno, Magalhães Noronha e Mirabete. Em sentido contrário posicionam-se Frederico Marques, Damásio E. de Jesus, Bento de Faria, Heleno Fragoso e Euclides Custódio da Silveira.[5]
“Em um hospital é internado um doente que sofre atrozmente e manifesta propósitos suicidas. O enfermeiro, violando a norma do regulamento que manda recolher as armas de toda pessoa internada, deixa-lhe o revólver, para que ele (o doente) possa realizar seu desígnio. Essa omissão não configura induzimento ou instigação, mas auxílio ao suicídio”.[6]
Tendo em vista a inclusão da figura da automutilação, é preciso atentar para eventuais casos em que alguém induza, instigue ou auxilie outrem a práticas que causam, de certa forma, lesões no corpo, mas que são socialmente usuais. Tratam-se, por exemplo, de tatuagens, BodyPiercing, brincos com furo na orelha etc. A questão deve ser tratada da mesma forma que já se faz com relação ao ilícito de lesão corporal, com a única diferença de que no caso do artigo 122, CP, será a própria suposta vítima quem ira proceder à aplicação da técnica respectiva, causando eventual lesão em si mesma. Se a influência se dá para a realização da técnica em situação legalmente regulada e permitida, envolvendo pessoas maiores, ou mesmo menores, mas com autorização dos responsáveis e cumprindo todas as normas de saúde pública, não há ilícito. E essa exclusão se dará por qualquer caminho dogmático que se tome em relação à Teoria do Delito. No Finalismo, haverá a explicação da Adequação Social; na Teoria da Imputação Objetiva, o Risco Permitido; na Tipicidade Conglobante, a atipicidade e assim por diante. Agora, se a influência se dá para que a pessoa provoque lesões em si, mediante uso dessas técnicas fora dos padrões legalmente estabelecidos. Um menor, por exemplo, que se tatua por indução de terceiro, sem o consentimento dos pais. Ou uma pessoa, ainda que maior, induzida a fazer a aplicação e BodyPiercing sem os devidos cuidados higiênicos. Nesses casos irregulares, poderá, em tese, haver a configuração do crime do artigo 122, CP, assim como, se realizada a conduta por terceiro sobre a vítima, haveria o crime de lesões corporais.
Quanto aos verbos induzir ou instigar, a tentativa somente se daria por escrito, como é regra nos crimes formais. Diante desses verbos, o crime se consuma com o ato de induzimento ou instigação, independentemente da atuação da vítima, que será mero exaurimento da infração ou ensejará qualificadoras (v.g. artigo 122, §§ 1º. , 2º., 6º. e 7º., CP). Dada a natureza desses verbos, é bem possível que o agente chegue a induzir ou instigar a vítima, mas esta não venha a perpetrar ato algum de tentativa de suicídio ou de automutilação. Nesse caso, parece mais correto reconhecer o crime consumado com o mero induzimento ou instigação, principalmente tendo em vista que o legislador deixou de exigir resultados ulteriores para a configuração do ilícito, o que dá a entender que considera criminoso já o próprio induzimento ou instigação. Por exemplo, uma pessoa reclama de problemas existenciais. O infrator lhe propõe o suicídio como alternativa, mas a vítima descarta tal proposta como absurda. O crime está consumado. Eventual suicídio seria exaurimento e configuraria qualificadora, conforme acima exposto. Este entendimento adotado neste trabalho se dá tendo em vista o raciocínio usado em geral pela doutrina para solucionar os casos da chamada “receptação imprópria” (artigo 180, “caput”, parte final, CP – “influir para que terceiro , de boa fé adquira, receba ou oculte”), onde o verbo “influir” é considerado formal, bastando a mera “influência” de terceiro de boa fé e não necessitando que este último adquira, por exemplo, o bem oriundo de ilícito.[7] Não há motivo para que as interpretações desses dois tipos penais formais venham a divergir. Elas devem, em verdade, convergir, em nome da segurança jurídica e de uma interpretação sistemática sólida do Código Penal.
Torna-se um desafio a distinção entre o “motivo egoístico” e o “motivo torpe”. A princípio não se vê diferenciação plausível, mas apenas formas diversas de expressão da mesma circunstância. Neste sentido, por exemplo, Teles caracteriza o “motivo egoístico” justamente pela sua “torpeza”.[8] Entretanto, Nucci acena com a alegação de que o “motivo egoístico” seria uma espécie do gênero mais abrangente “motivo torpe”.[9]
O Dr. Eduardo Luiz Santos Cabette é Delegado de Polícia Aposentado do Estado de São Paulo.