Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Tom%C3%A9%20Gomes
Timestamp: 2020-05-29 01:20:23+00:00
Document Index: 140353879

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 490', 'artigo 916', 'artigo 1381', 'artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 74', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 660', 'artigo 777', 'artigo 777', 'artigo 342', 'artigo 346', 'artigo 342', 'artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 4', 'artigo 342', 'artigo 51', 'artigo 14', 'artigo 51', 'artigo 18', 'artigo 46', 'artigo 15', 'artigo 805', 'artigo 46', 'artigo 490', 'artigo 916', 'artigo 917', 'artigo 916', 'artigo 287', 'artigo 342', 'artigo 343', 'artigo 47', 'artigo 43', 'artigo 235', 'artigo 1381', 'artigo 18', 'artigo 1381', 'artigo 1381', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 74', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 74', 'artigo 21', 'artigo 15', 'artigo 74', 'artigo 21', 'artigo 660', 'artigo 777', 'artigo 777']

Tribunal da Relação de Lisboa • 02 Jul. 2013
N.º Processo: 1551/10.4T2AMD.L1-7
requisitos causa justificativa quantia devida
1. É lícito ao tribunal elaborar a base instrutória de forma a condensar a substancialidade fáctica alegada sob enunciados que, respeitando o que de essencial dela emerge, sejam inequívocos para a formulação do juízo probatório que importa emitir no quadro das soluções de direito plausíveis, sem ficar adstrito às fórmulas vocabulares ou sintácticas empregues pelas partes. 2. Da factologia em presença decorre que o Banco A., na qualidade de depositário no âmbito da conta titulada em nome d...
Supremo Tribunal de Justiça • 10 Março 2016
N.º Processo: 4990/12.2TBCSC.L1.S1
contrato de seguro ónus da prova facto constitutivo
1. No contrato de seguro, o risco constitui um elemento essencial ou típico dessa espécie contratual, o qual se traduz na possibilidade de ocorrência de um evento futuro e incerto, de natureza fortuita, com consequências desfavoráveis para o segurado, nos termos configurados no contrato, e que deve existir quer aquando da sua celebração quer durante a sua vigência, 2. O risco relevante para efeitos do contrato de seguro, dada a sua especificidade típica, deve ser configurado no resp...
N.º Processo: 62/07.0TBLNH-C.L1-7
impugnação administrador de insolvência actos de resolução
1. Do disposto no n.º 5 do art.º 81.º do CIRE pode inferir-se a legitimidade do devedor insolvente para impugnar actos de resolução praticados pelo administrador da insolvência, ao abrigo do art.º 125.º do mesmo Código, na medida em que ali se confere autonomia ao devedor para intervir no processo de insolvência e seus apensos, salvo expressa disposição em contrário. 2. A exclusão da insolvente da disposição e administração dos bens da massa insolvente não pode ter o alcance de lh...
Tribunal da Relação de Lisboa • 19 Dez. 2013
N.º Processo: 3004/08.1TJLSB.L1-7
angariação questão defesa por impugnação
1. Para os efeitos de omissão de pronúncia, o conceito de “questão” não integra os casos em que o juiz deixe de apreciar algum ou alguns dos argumentos aduzidos pelas partes no âmbito das questões suscitadas. Neste caso, o que pode ocorrer, quando muito, é o vício de fundamentação medíocre ou insuficiente, qualificado já como erro de julgamento e portanto equacionável em sede de mérito. 2. A defesa por impugnação de facto, seja por simples negação, seja de forma motivada, caracteri...
Tribunal da Relação de Lisboa • 04 Out. 2011
N.º Processo: 107/2001.L1-7
conta corrente analogia mora do credor
. Conta-corrente contabilística e ónus de prova das transacções ali registadas . O contrato de concessão comercial no quadro dos acordos de distribuição comercial indirecta integrada . A aplicação analógica do regime do contrato de agência ao contrato de concessão comercial mediante o critério da equiparação casuística . Fundamento da resolução do contrato de concessão: F... de cumprimento grave ou reiterada em termos de comprometer a subsistência do vínculo negocial . A mora do credor,...
N.º Processo: 5002/06.0TVLSB-A.L1-7
custas acção de divisão de coisa comum efeitos
1. Perante um acordo firmado pelos interessados, numa acção de divisão de coisa comum, em que aqueles relegam o pagamento das quantias devidas para momento posterior, poderá optar-se por uma de duas solução: a) - uma no sentido de se proceder, desde logo, à homologação integral do acordo, envolvendo a imediata adjudicação dos bens e a consequente condenação das partes no pagamento das quantias convencionadas, passando então a sentença homologatória a valer como título executivo para a efect...
Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Maio 2011
N.º Processo: 706/10.6TJLSB.L1-7
I - Os cidadãos nascidos no território do antigo Estado Português da Índia, no período de vigência do CPC de 1867, adquiriram, a título originário, a nacionalidade portuguesa, nos termos do respectivo artigo 18.º, nº1. II - Os cidadãos nascidos nos sobreditos territórios continuaram legalmente como portugueses até à altura em que foi oficialmente reconhecida a integração daqueles territórios na União Indiana pelo Tratado de 31/12/1974, aprovado para ratificação pelo Dec. nº 206/75, de 17-4. ...
Tribunal da Relação de Lisboa • 30 Set. 2010
N.º Processo: 3025/05.6TBCLD-B.L1-7
execução penhora inutilidade superveniente da lide
1.Ocorrerá impossibilidade superveniente da lide quando se tenha extinto, por qualquer modo, o objecto da acção, o mesmo é dizer, quando se tenha extinto, fora do âmbito do processo a obrigação exequenda, o que não se verifica no caso, como em parte parece assumido, e bem, pelo tribunal recorrido. 2. Também a falta ou insuficiência de bens penhoráveis em termos de comprometer as funções instrumentais da execução pode constituir fundamento legal da inutilidade superveniente da instância ...
Tribunal da Relação de Lisboa • 30 Nov. 2010
N.º Processo: 5170/07.4TMSNT-A.L1-7
título executivo falta de pagamento da renda contrato de arrendamento
Exequibilidade do contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário das rendas em dívida Aplicação da lei processual no tempo, quanto aos requisitos de exequibilidade. Exequibilidade do acordo escrito de revogação do contrato de arrendamento, quanto ao reconhecimento das rendas em dívida. Conhecimento oficioso da existência de título executivo em sede de oposição à execução 1. O contrato de arrendamento escrito reúne, por si só, os requisitos gerai...
Tribunal da Relação de Lisboa • 18 Maio 2010
N.º Processo: 3443/06.2YXLSB.L1-7
roubo co-autoria responsabilidade civil
1. O acto ilícito cometido pelos R.R. em co-autoria, nos termos e para os efeitos do disposto artigo 490.º do CC, responsabiliza-os pelos danos causados com a agressão. 2. Ainda que não se apura qual dos R.R. efectivamente agrediu o lesado, mas que um ou alguns deles fora e que o fizeram em conjugação de esforços com o objectivo comum de se apropriarem dos objectos e valores ali encontrados, a todos eles é imputável o ilícito civil. 3. A conjugação de esforço revela-se no modo como ...
Tribunal da Relação de Lisboa • 07 Jul. 2009
N.º Processo: 10015/2008-7
contrato danos morais coisa defeituosa
1. No âmbito do contrato de permuta de coisa imóvel defeituosa, a que é aplicável o regime da compra e venda, recai sobre o adquirente o dever de denunciar os defeitos relevantes ao alienante, excepto se este houver usado de dolo, no prazo de um ano depois de conhecido o defeito e de cinco anos após a entrega da coisa, nos termos do artigo 916º do CC, na redacção do Dec.-Lei nº 267/94, de 25-10. 2. O direito à execução específica da reparação da coisa está sujeito a caduci-dade, nos termos d...
Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Jun. 2009
N.º Processo: 4684/06.8TBOER-A-7
exequatur citação título executivo
O exequatur do tribunal português conferido a sentença proferida por um tri-bunal inglês com pressuposto específico de exequibilidade; Nulidade da citação efectuada no procedimento do exequatur e seus efeitos no processo executivo instaurado como base na sentença cuja executoriedade fora ali declarada. 1. O exequatur conferido por tribunal português a uma sentença proferida por um tribunal inglês constitui um requisito específico de exequibilidade do título, nos termos conjugado...
Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Março 2010
N.º Processo: 676/05.2TBLNH.L1-7
ónus da prova direito de preferência prédio confinante
Direito legal de preferência de proprietário de terreno confinante. O fim pretendido pelo adquirente e o alcance a dar a terreno de cultura para os efeitos do disposto no artigo 1381.º, al. a), do CC. Ónus de prova. Benfeitorias necessárias e úteis. 1. O artigo 18.º, nº 1, do Dec.-Lei nº 384/88, de 25-10, veio ampliar o direito recíproco de preferência entre donos de terrenos confinantes, por forma a bastar que um deles, seja o do prédio do preferente seja o do prédio alienado, tenha á...
Tribunal da Relação de Lisboa • 06 Maio 2009
N.º Processo: 936/09.3YRLSB-7
dispensa casamento rato e não consumado
Revisão e confirmação de decisão eclesiástica pontifícia de dispensa de casamento católico rato e não consumado 1. O artigo 16º da nova Concordata outorgada, em 2004, entre a República Portuguesa e a Santa Sé revogou o regime do mero exequatur das decisões proferidas pelos Tribunais Eclesiásticos, que relevava da cláusula XXV da anterior Concordata de 1940 e do disposto nos artigos 1626º do CC e 56º, nº 1, alínea g), da Lei nº 3/99, de 13-1, pelo que tais decisões estão agora sujeita...
Tribunal da Relação de Lisboa • 15 Jan. 2008
N.º Processo: 10365/2007-7
mútuo pagamento em prestações juros remuneratórios
1-	Consideram-se excluídas dos contratos singulares as cláusulas inseridas em formulário, depois da assinatura de algum dos contraentes. 2-	A referência a formulário na alínea d) do artigo 8º do Decreto – Lei nº446/85, de 25 de Outubro não pode significar documento a preencher após a assinatura do contrato, mas sim em textos pré-elaborados donde constem as cláusulas gerais. 3-	É necessária a prévia interpelação do devedor para que ocorra o vencimento das prestações subsequentes. 4-	O monta...
Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Jan. 2008
N.º Processo: 10961/2007-7
competência territorial reserva de propriedade apreensão de veículo
1 - A nova solução legislativa adoptada de forma geral no artigo 74º, nº1, do CPC, mostra-se incompatível com a subsistência do regime especial previsto no artigo 21º do Dec-Lei nº54/75, no que respeita às acções e providências cautelares aqui em foco. 2 – Impõe-se considerar que a vontade objectiva e inequívoca do legislador, ao editar a Lei nº14/2006, foi revogar tacitamente o regime especial do artigo 21º do Dec.Lei nº54/75, pelo menos no segmento em apreço, e integrar as situações ali pr...
Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Jun. 2008
N.º Processo: 10602/2007-7
responsabilidade civil privação de uso
1.A privação do uso e fruição dum bem alheio exprime o próprio acto lesivo potenciador do dano, o qual só se concretiza na sua projecção consequencial sobre o património do lesado. 2. O dano ocorrerá logo que à privação corresponda a falta de aproveitamento económico do bem, em qualquer das suas dimensões, por parte do titular do bem atingido. 3.O juízo de prejudicialidade de uma questão derivada da solução dada a outra, nos termos previstos no nº2 do artigo 660º do Código de Processo Civil...
Tribunal da Relação de Lisboa • 20 Jan. 2009
N.º Processo: 2008/08-7
clientela indemnização lucro cessante
- método de qualificação jurídica dos contratos socialmente típicos, em especial no domínio dos contratos de distribuição; - caracterização do acordo de distribuição autorizada; - a necessidade de concretização do desvio da clientela e da perturbação da actividade comercial da distribuidora quanto à sua projecção na respectiva estrutura económico-financeira; - o requisito da reparabilidade do prejuízo correspondente aos lucros cessantes. 1.	Os traços comuns dos acord...
Tribunal da Relação de Lisboa • 23 Fev. 2010
N.º Processo: 144/09.3TBSXL.L1-7
falta de interesse em agir processo de jurisdição voluntária fixação judicial de prazo
1.O processo de jurisdição voluntária regulado nos artigos 1456.º e 1457.º do CPC é o mecanismo processual que tem por finalidade a fixação judicial de prazo para o cumprimento de determinada obrigação, nas situações previstas no nº 2 do artigo 777.º do CC 2. O requerente deve justificar o pedido de fixação e indicar o prazo que repute adequado, incumbindo-lhe alegar, conforme o caso, qualquer das situações previstas no nº 2 do artigo 777.º do CC, em que se torne necessária a pretendida ...
Tribunal da Relação de Lisboa • 31 Jul. 2002
N.º Processo: 0067007
suspensão gerente providência cautelar
I - Numa sociedade com dois sócios gerentes, mas em que apenas um deles exerce efectiva gerência, traduz violação grave dos deveres de gerência, nos termos e para os efeitos do art. 257º, nºs. 5 e 6, do CSC, o desvio de receitas para conta alheia à sociedade, a auto-atribuição de um adiantamento de milhares de contos por conta de lucros, a utilização de verbas sociais para pagamento de benefícios próprios do gerente efectivo, a existência de uma conta-caixa com saldo devedor de milhares de co...
1551/10.4T2AMD.L1-7
1551/10.4T2AMD.L1-7 02.07.13
requisitos causa justificativa quantia devida enriquecimento sem causa apreciação da prova
4990/12.2TBCSC.L1.S1
4990/12.2TBCSC.L1.S1 10.03.16
contrato de seguro ónus da prova facto constitutivo risco facto impeditivo
62/07.0TBLNH-C.L1-7
62/07.0TBLNH-C.L1-7 15.12.09
impugnação administrador de insolvência actos de resolução insolvente legitimidade
3004/08.1TJLSB.L1-7
3004/08.1TJLSB.L1-7 19.12.13
angariação questão defesa por impugnação omissão de pronúncia defesa por excepção
107/2001.L1-7
107/2001.L1-7 04.10.11
conta corrente analogia mora do credor responsabilidade contratual responsabilidade extracontratual
5002/06.0TVLSB-A.L1-7
5002/06.0TVLSB-A.L1-7 17.09.13
custas acção de divisão de coisa comum efeitos sentença homologatória inércia das partes
706/10.6TJLSB.L1-7
706/10.6TJLSB.L1-7 24.05.11
3025/05.6TBCLD-B.L1-7
3025/05.6TBCLD-B.L1-7 30.09.10
execução penhora inutilidade superveniente da lide extinção da instância
5170/07.4TMSNT-A.L1-7
5170/07.4TMSNT-A.L1-7 30.11.10
título executivo falta de pagamento da renda contrato de arrendamento revogação aplicação da lei processual no tempo
3443/06.2YXLSB.L1-7
3443/06.2YXLSB.L1-7 18.05.10
roubo co-autoria responsabilidade civil subrogação
10015/2008-7
10015/2008-7 07.07.09
contrato danos morais coisa defeituosa defeitos matéria de facto
4684/06.8TBOER-A-7 16.06.09
exequatur citação título executivo nulidade
676/05.2TBLNH.L1-7
676/05.2TBLNH.L1-7 16.03.10
ónus da prova direito de preferência prédio confinante benfeitorias úteis benfeitorias necessárias
936/09.3YRLSB-7
936/09.3YRLSB-7 06.05.09
10365/2007-7
10365/2007-7 15.01.08
mútuo pagamento em prestações juros remuneratórios cláusula contratual geral
10961/2007-7
10961/2007-7 22.01.08
competência territorial reserva de propriedade apreensão de veículo providência cautelar
10602/2007-7
10602/2007-7 24.06.08
2008/08-7
2008/08-7 20.01.09
clientela indemnização lucro cessante pagamento cheque
144/09.3TBSXL.L1-7
144/09.3TBSXL.L1-7 23.02.10
0067007 31.07.02
N.º Processo: 1551/10.4T2AMD.L1-7 • 02 Jul. 2013
1. É lícito ao tribunal elaborar a base instrutória de forma a condensar a substancialidade fáctica alegada sob enunciados que, respeitando o que de essencial dela emerge, sejam inequívocos para a formulação do juízo probatório que importa emitir no quadro das soluções de direito plausíveis, sem ficar adstrito às fórmulas vocabulares ou sintácticas empregues pelas partes. 2. Da factologia em presença decorre que o Banco A., na qualidade de depositário no âmbito da conta titulada em nome do “MMF, Ld.ª”, por lapso de digitação do n.º dessa conta, efectuou a prestação de depósito na conta titulada em nome da R., efectuando assim tal prestação a terceiro em relação ao contrato de depósito mantido com aquele MMF, sem que existisse portanto qualquer causa jurídica para que tais valores fossem creditados à R.. 3. Tendo o Banco A. creditado ao referido MMF o montante correspondente aos valores indevidamente depositados na conta da R., cumprindo assim a sua obrigação para com aquele titular da conta de depósito, daí resulta claramente que a R. obteve uma vantagem patrimonial sem qualquer causa jurídica justificativa imediatamente à custa do sacrifício patrimonial do Banco A.. (Sumário do Relator)
N.º Processo: 4990/12.2TBCSC.L1.S1 • 10 Março 2016
1. No contrato de seguro, o risco constitui um elemento essencial ou típico dessa espécie contratual, o qual se traduz na possibilidade de ocorrência de um evento futuro e incerto, de natureza fortuita, com consequências desfavoráveis para o segurado, nos termos configurados no contrato, e que deve existir quer aquando da sua celebração quer durante a sua vigência, 2. O risco relevante para efeitos do contrato de seguro, dada a sua especificidade típica, deve ser configurado no respetivo contrato através da chamada declaração inicial dos riscos cobertos. 3. Na prática negocial, tal delimitação, mormente na vertente causal, é tecnicamente feita através de dois vetores complementares, primeiramente, através de cláusulas definidoras da chamada “cobertura de base” e, subsequentemente, pela descrição de hipóteses de exclusão ou de delimitações negativas daquela base, com o que se configura um tipo abstrato de sinistro coberto pelo seguro. 4. Por sua vez, o sinistro é a ocorrência concreta do risco assim previsto, devendo reunir as mesmas características com que é ali configurado. 5. A definição genérica de sinistro como evento futuro, súbito e inesperado, dada numa cláusula contratual geral, não se traduz em qualquer característica qualificativa adicional dos factos configurados na cláusula de base de cobertura do risco. 6. Assim, incumbe ao segurado o ónus de provar as ocorrências concretas em conformidade com as situações hipotéticas configuradas nas cláusulas de cobertura do risco, como factos constitutivos que são do direito de indemnização, nos termos do art.º 342.º, n.º 1, do CC. 7. Por sua vez, à seguradora cabe provar os factos ou circunstâncias excludentes do risco ou aqueles que sejam suscetíveis de retirar a natureza fortuita que os mesmos revelem na sua aparência factual, a título de factos impeditivos nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do CC. 8. Tendo ficado provado que da ocorrência do sinistro coberto pelo contrato de seguro resultou a danificação de bens ali contemplados, mas não se tendo provado o valor de tal prejuízo, haverá lugar a condenação genérica no montante que se vier a liquidar ulteriormente.
N.º Processo: 62/07.0TBLNH-C.L1-7 • 15 Dez. 2009
1. Do disposto no n.º 5 do art.º 81.º do CIRE pode inferir-se a legitimidade do devedor insolvente para impugnar actos de resolução praticados pelo administrador da insolvência, ao abrigo do art.º 125.º do mesmo Código, na medida em que ali se confere autonomia ao devedor para intervir no processo de insolvência e seus apensos, salvo expressa disposição em contrário. 2. A exclusão da insolvente da disposição e administração dos bens da massa insolvente não pode ter o alcance de lhe vedar o acesso aos mecanismos de impugnação dos actos do administrador da insolvência, tanto mais que aqueles actos de resolução envolvem negócios jurídicos anteriores à declaração de insolvência. 3. Acresce que a impugnação dos actos de resolução praticados pelo administrador da insolvência em relação a negócios anteriores à declaração de insolvência pode ter incidência relevante para efeitos de qualificação da insolvência como culposa ou fortuita, nos termos previstos nos artigos 188.º e seguintes do CIRE, o que se poderá reflectir negativamente na esfera jurídica do devedor. (Sumário do Relator)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. A sociedade insolvente VT, Ldª veio requerer, junto do Tribunal Judicial por apenso ao processo de insolvência ali instaurado contra a mesma, um procedimento a impugnar actos de resolução praticados pelo administrador da insolvência em benefício da massa insolvente, pedindo que: a) - seja decretada a ilegitimidade do administrador da insolvência para requerer o incidente de resolução em benefício da massa insolvente; b) - seja considerado prescrito o direito de o administrador da insolvência efectuar a resolução em benefício da massa insolvente; c) - ou, caso assim se não entenda, seja declarada procedente a impugnação por inexistência de fundamento para a resolução pelo administrador da insolvência. Alega para tanto, em resumo, que: - em 17/10/2007, foi notificada pelo administrador da insolvência a sociedade JV, Ldª, para proceder à entrega de ...
N.º Processo: 3004/08.1TJLSB.L1-7 • 19 Dez. 2013
1. Para os efeitos de omissão de pronúncia, o conceito de “questão” não integra os casos em que o juiz deixe de apreciar algum ou alguns dos argumentos aduzidos pelas partes no âmbito das questões suscitadas. Neste caso, o que pode ocorrer, quando muito, é o vício de fundamentação medíocre ou insuficiente, qualificado já como erro de julgamento e portanto equacionável em sede de mérito. 2. A defesa por impugnação de facto, seja por simples negação, seja de forma motivada, caracteriza-se por uma incompatibilidade total ou parcial no plano factual, competindo à parte sobre quem impende o respectivo ónus probatório a prova da respectiva versão. 3. Na defesa por excepção peremptória, não ocorre incompatibilidade no plano factual entre as versões de cada parte, na medida em que se traduz na apresentação pelo réu de uma factualidade distinta da alegada pelo autor que, a par desta, é susceptível de operar uma incompatibilidade de direito, traduzida em efeito impeditivo, modificativo ou extintivo do efeito prático-jurídico pretendido pelo impetrante. 4. No caso vertente, a R. alegou factos tendentes a contradizer os alegados pelo A. na petição inicial, o que se traduz numa contraversão factual, cabendo à A. o ónus de provar tais factos por si alegados como constitutivos que são do direito que se arroga, em conformidade com o disposto no art.º 342.º do CC; neste contexto, os factos alegados pela R. são factos meramente instrumentais destinados a lançar dúvida séria sobre os assim alegados pela A., em sede de contraprova, nos termos do artigo 346.º do CC. 5. No caso vertente, embora estivesse vedado à R., como principal no âmbito do contrato de agência, contratar directamente com clientes que tivessem já sido angariados pela A. no passado ou à data da celebração daquele contrato, ou ainda com os que o viessem a ser angariados depois de tal celebração, do quadro factual apurado não é lícito concluir, sem mais, que a R. tenha sido angariada pela A., pois o que se verifica é que a participação daquela teve origem no contacto directamente feito por outrem. 6. Nem releva o facto de a R. ter tido acesso fácil e directo aos contactos da A. e de tal acesso se dever ao facto de a A. ter angariado trabalho à R. junto daqueles contactos, já que tais factos são tão vagos e imprecisos que não permitem sequer ajuizar da sua incidência efectiva naquela contratação. 7. Consequentemente, terá de concluir-se que a R. actuou nos limites da margem de contratação directa que lhe era facultada pela cláusula contratual estabelecida, não incorrendo na violação que lhe vem imputada pela A.. (Sumário do Relator)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. GR – AM, Ld.ª (A.), intentou, em 04-12-2008, acção declarativa, sob a forma de processo sumário, contra JA (R.) a pedir que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 3.150,00, a título de danos patrimoniais, e € 2.500,00 por danos não patrimoniais, com base em incumprimento de um contrato de agência, celebrado entre ambas, alegando, no essencial, que: - No âmbito da sua actividade, a A. celebrou com a R. dois contratos de agência, sucessivos, um com início em 01-07-2005 e outro em 01-07-2007, pelo prazo de dois anos; - No âmbito dos referidos contratos, foram conferidos à A. poderes de representação, estabelecida a exclusividade da R. e convencionada uma comissão de 10% para a A. sobre o valor mensal que fosse facturado aos clientes; - Nessa base, a R. obrigou-se a não fazer qualquer tipo de trabalho directo com as produtoras e agências de publicidade a...
N.º Processo: 107/2001.L1-7 • 04 Out. 2011
. Conta-corrente contabilística e ónus de prova das transacções ali registadas . O contrato de concessão comercial no quadro dos acordos de distribuição comercial indirecta integrada . A aplicação analógica do regime do contrato de agência ao contrato de concessão comercial mediante o critério da equiparação casuística . Fundamento da resolução do contrato de concessão: F... de cumprimento grave ou reiterada em termos de comprometer a subsistência do vínculo negocial . A mora do credor, por F... de cooperação com o devedor na efectivação da prestação, como causa legítima para a suspensão do pagamento. . Efeitos da resolução ilícita do contrato de concessão . Indemnização da clientela no âmbito do contrato de concessão: natureza, pressupostos e critério de determinação segundo a equidade, mediante o método do apuramento prioritário da mais-valia obtida . A exploração abusiva do estado de dependência económica, designada por “posição dominante relativa”, no âmbito do contrato de concessão comercial: factores e critérios de determinação da dependência económica; ónus de prova . A aplicação subsidiária do regime da responsabilidade contratual e extracontratual a situações de dependência económica que não reúnam os pressupostos específicos em sede do Direito da Concorrência. 1. No âmbito de transacções comerciais de compra e venda sucessivas, registadas em processo contabilístico de conta-corrente, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 e 2, do CC, incumbe ao autor provar cada uma dessas transacções, como factos constitutivos do direito peticionado, bem como provar posteriores alterações desses valores a seu favor, veiculadas através de notas de débito; enquanto que incumbe à R. provar os factos extintivos desse direito, como seja o pagamento parcial ou total daqueles créditos, e os factos modificativos que se traduzam na redução dos preços estipulados, nomeadamente por via de notas de crédito sobre as respectivas facturas. 2. Os acordos de distribuição comercial, indirecta integrada, apresentam como traços caracterísicos comuns a independência jurídica do distribuidor em relação ao fornecedor e a vinculação daquele às instruções e orientações deste na execução da respectiva política comercial, sujeitando-se ao seu controlo ou fiscalização, num quadro de colaboração estável ou duradoura; a obrigação típica do distribuidor integrado é a de promover os negócios do fornecedor, com autonomia mas obedecendo aos objectivos e directrizes definidas por este. 3. Todavia, a integração do distribuidor na rede comercial do fornecedor pode assumir formas e densidades diversas, consoante os modos e o grau de colaboração estipulados pelas partes, em que se inclui o contrato-quadro de concessão comercial. 4. Sendo o contrato de concessão comercial um contrato de distribuição normativamente atípico, deve aplicar-se-lhe, por analogia, o regime do contrato de agência, já que aquele envolve uma actividade e um conjunto de tarefas similares às deste, estando os contraentes unidos, de modo idêntico, por uma relação de estabilidade e de colaboração, na mira dum objectivo comum, embora essa equiparação deve fazer-se de forma casuística, dadas as diferenças que podem ocorrer entre um e outro. 5. À parte que pretenda exercer o direito de resolução do contrato de concessão incumbe invocar e provar, como fundamento, factos que se traduzam na F... de cumprimento, não necessariamente culposo, de obrigações contratuais, princi-pais, secundárias ou até acessórias, imputáveis à parte contrária, mas especialmente qualificados como graves ou reiterados em termos de comprometer a subsistência do vínculo negocial, o mesmo é dizer que o exercício do referido direito depende da existência de justa causa aferível em função do fim contratual; a razão de ser desse condicionamento prende-se com a natureza tendencialmente duradoura do contrato e com a sua função económico-social. 6. Na aferição da gravidade da F... de cumprimento relevante deve atendcer-se, designadamente: “à importância do incumprimento em si mesmo no conjunto da relação contratual concreta; à persistência ou repetição do incumprimento; ao tempo já decorrido desde a celebração do contrato; à forma como decorreram anteriormente as relações entre as partes. 7. A F... de cooperação do credor com o devedor na efectivação da prestação, nos termos do art.º 813.º do CC, constitui causa legítima para o devedor suspender o pagamento. 8. Tendo a autora omitido esse dever de cooperação, ao não esclarecer a ré sobre quais as facturas que, dentre muitas, estavam por liquidar, bem como os seus exactos montantes, e tendo a ré feito tudo o que estava ao seu alcance para apurar os valores em dívida, era lícito à mesma ré suspender os pagamentos. 9. Perante uma situação de resolução ilícita do contrato de concessão, por parte da concedente, não se verificando a justa causa invocada como seu fundamento, ao abrigo da alínea a) do artigo 30.º do Dec.-Lei n- 178/86, de 3-7, aquela resolução acaba por se traduzir numa situação irreversível de extinção do contrato, evidenciando deste modo a consolidação de um não cumprimento definitivo do contrato com a consequente obrigação de indemnizar, tornando-se equiparável à cessação por denúncia sem observância de pré-aviso, nomeadamente para efeitos do direito de indemnização de clientela previsto no artigo 33.º do mesmo diploma. 10. Segundo o nosso regime legal, a “indemnização de clientela” não tem por função ressarcir o concessionário pelos danos que lhe advenham da cessação do contrato resultantes da perda das comissões que auferiria, mas sim proporcionar-lhe uma compensação pela mais-valia obtida pelo concedente através do aproveitamento futuro da clientela angariada, à custa da actividade anteriormente desenvolvida pelo concessionário nessa angariação. 11. A determinação do montante indemnizatório, nos termos do artigo 34.º do Dec.-Lei n.º 178/86, de 3-7, na redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 118/93, 13-4. seguirá um critério de equidade, balizado por um limite máximo ( plafond ) equivalente ao valor de uma indemnização anual calculada a partir da média das remunerações recebidas pelo agente - a que deve ser equiparada a média da margem de lucro obtida pelo concedente -, durante os últimos cinco anos ou, tendo o contrato durado menos tempo, durante o período em que estiver em vigor. 12. Trata-se de um critério formal de decisão, segundo a equidade, o que nos remete para a ponderação das circunstâncias específicas do caso, não à luz dum critério puramente subjectivo, mas dum critério directivo de ponderação e valoração das circunstâncias concretas. 13. Considerando que a indemnização de clientela visa uma compensação do concessionário pela mais-valia obtida pelo concedente à custa do esforço desenvolvido com angariação da clientela pelo concessionário durante a vigência do contrato, o referido limite máximo funciona como um tecto que visa travar o custo que ela representa para a capacidade financeira do concedente, por sua vez, reflectida na média dos ganhos efectivamente obtidos pelo concessionário durante o contrato. 14. O referido limite não deverá operar, no cálculo da indemnização, como um ponto de partida descendente , mas só intervir quando o montante apurado à luz da equidade ultrapassar a cifra correspondente à aplicação da fórmula legal, ou seja, através do método de apuramento prioritário da mais-valia obtida, à data da cessação do contrato pela concedente, ponderada com os respectivos custos da actividade desenvolvida pela concessionária, para só depois se confinar o seu resultado ao limite máximo estabelecido na lei. 15. O instituto da exploração abusiva do “estado de dependência económica”, também designado por “posição dominante relativa”, releva do Direito da Concorrência, tendo em vista sancionar as práticas restritivas da concorrência que se traduzam na exploração abusiva por parte de uma empresa que se encontre perante outra numa posição de supremacia no circuito de produção ou de distribuição de bens, inscrevendo-se portanto no plano das relações verticais, seja no sentido ascendente (v.g. distribuidor/ fornecedor), seja no sentido descendente (v.g. fornecedor /distribuidor). 16. O Direito da Concorrência visa garantir, no quadro do sistema de livre economia de mercado, a igualdade de oportunidades dos agentes económicos, condição elementar da livre expressão da personalidade na vida sócio-económica, desde logo, reconhecida nos artigos 2.º, 61.º, n.º 1, 81.º, alínea f), e 99.º, alínea a) a c) e e) da Constituição da República. 17. Tanto na ordem jurídica portuguesa como na ordem jurídica da União Europeia prevalece o modelo da concorrência eficaz ou praticável ( workable competition ), por sua vez, inspirado na ideia de concorrência-meio, não como valor absoluto mas como instrumento de um desenvolvimento económico equilibrado; assim, a exploração abusiva de dependência económica só releva quando seja susceptível de desvirtuar o jogo concorrencial de determinado mercado, nos termos do pelo artigo 4.º do Dec.-Lei n.º 371/93, de 29-10 - entretanto revogado e substituído pela Lei n.º 18/2003, de 11-6 (Lei da Concorrência). 18. Na generalidade dos contratos de dependência , a dependência económica poderá resultar da conjugação de três factores: a existência de uma relação contratual; a importância que esta reveste para a continuação em actividade do contraente mais débil; a constância da ligação entre as partes, em função da qual um dos contraentes organiza as respectivas actividades. 19. Têm sido utilizados como critérios de dependência económica: a) - a notoriedade da marca; b) - a quota de mercado do fornecedor; c) - a parte representada pelos produtos do fornecedor no volume de negócios do distribuidor; d) – a possibilidade que este tem de obter, junto de outros fornecedores, mediante a “avaliação de alternativa equivalente”. 20. Apesar da autonomia jurídica do concessionário perante o concedente, poderá, ainda assim, existir dependência económica para efeitos de aplicação do instituto da exploração abusiva do “estado de dependência económica”. 21. Todos os elementos integrativos do tipo legal do abuso da dependência económica configuram factos constitutivos da proibição estatuída e da correspondente sanção civil, recaindo o respectivo ónus probatório sobre a parte que desta se pretenda valer, nos termos do n.º 1 do artigo 342.º do CC, ainda que o possa conseguir através da prova de factos indiciários. 22. No âmbito do contrato de concessão comercial, para efeitos de determinação do grau de dependência económica, a relevância da notoriedade da marca será tanto maior quanto maior for a reputação e notoriedade da mesma, mas tal factor não pode ser visto isoladamente, devendo ser aquilatado em função do peso que essa marca tenha no volume de negócios do concessionário. 23. Relativamente à quota de mercado do fornecedor, embora se trate de um critério de grande relevância, em sede de domínio absoluto, para efeitos de caracterização da dependência económica perde tal relevância, importando saber em que medida é que essa quota de mercado torna o fornecedor “parceiro obrigatório” dos seus distribuidores concorrentes. 24. No que respeita ao peso dos produtos do fornecedor no volume de negócios do distribuidor, tudo está em avaliar a importância que o produto em causa têm na gama de negócios do concessionário e na consequente organização da sua estrutura mercantil dirigida ou confinada à promoção desse produto no mercado. 25. Quanto à “avaliação de alternativa equivalente”, em que pesam fundamentalmente as condições de que o concessinário disponha para encontrar no mercado uma solução alternativa e os custos que terá de suportar com a adaptação da sua organização empresarial a novas soluções, essa avaliação terá de ser equacionada em função do regime de cessação do contrato, mormente mediante a ponderação dos prazos de pré-aviso da denúncia do contrato por parte da concedente. 26. No caso presente, não se provando que a ré não dispussese, no mercado, de uma alternativa equivalente ao tipo de produtos fornecidos pela A., terá de concluir-se pela não verificação do alegado estado de dependência económica. 27. Ainda que a ocorrência de dependência económica não reúna os requisitos de relevância em sede de Direito da Concorrência, pode mesmo assim relevar no âmbito da responsabilidade contratual ou da responsabilidade extracontratual, desde que se verifiquem os respectivos pressupostos. (Sumário do Relator)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. GD... (Autora - A.), intentou, em 2001, junto do Tribunal Cível de Lisboa, acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra a sociedade ED..., Ld.ª (Ré - R.), alegando, no essencial, que: - A A., no exercício da sua actividade de comercialização e distribuição de pneus, vendeu à R., de 5 de Dezembro de 2000 a 27 de Abril de 2001, os pneus identificados nas facturas juntas de fls. 2 a 246, pelo preço total de 363.793.482$00, tendo as partes acordado que o valor de algumas dessas facturas fosse sujeito a acertos decorrentes da correcção de alguns preços; - Porém, a A. emitiu diversas notas de crédito a favor da R., no montante de 1.330.129$00, bem como notas de débito no montante de 34.109.114$00, umas e outras aceites pela R.; - Em virtude disso, o valor total das facturas acima referidas passou a ser de 396.572.467$00, ao qual há que deduzir a quantia de 10.555.3...
N.º Processo: 5002/06.0TVLSB-A.L1-7 • 17 Set. 2013
1. Perante um acordo firmado pelos interessados, numa acção de divisão de coisa comum, em que aqueles relegam o pagamento das quantias devidas para momento posterior, poderá optar-se por uma de duas solução: a) - uma no sentido de se proceder, desde logo, à homologação integral do acordo, envolvendo a imediata adjudicação dos bens e a consequente condenação das partes no pagamento das quantias convencionadas, passando então a sentença homologatória a valer como título executivo para a efectivação desses efeitos e obrigações; b) - outra solução seria relegar toda a homologação do acordo para depois de se demonstrar nos autos que o pagamento das quantias acordadas fora efectivado. 2. Nessa conformidade, afigura-se atípica a sentença homologatória que, embora validando o acordo dos interessados, relega a declaração do efeito atributivo da propriedade dos bens em causa, ou seja, a sua adjudicação àqueles, para momento ulterior à declaração, no processo, de que as quantias devidas por essa atribuição se encontram pagas, não se pronunciando também sobre a repartição de custas. 3. Tendo-se optado por esta solução anómala, não se pode considerar, sem mais, produzido efeito atributivo da propriedade dos bens em causa, muito menos quando os próprios interessados venham, entretanto, requerer a suspensão da instância com vista à realização de escritura de divisão sobre o mesmo bens. 4. Se os interessados não derem impulso ao prosseguimento da instância e o processo for à conta, nos termos do artigo 51.º, n.º 2, alínea b), do referido CCJ, na repartição das custas, não se pode ter em conta os efeitos do acordo transacção firmado, posto que o mesmo não se encontra definitivamente homologado e que bem poderá ficar precludido pela eventual deserção da instância. 5. Em tais circunstâncias, deve considerar-se a responsabilidade pela paragem do processo imputável a todos os interessados, por terem promovido a suspensão da instância e, subsequentemente, não proporcionado, com era seu ónus, o necessário impulso processual; porém, tal responsabilidade não poderá deixar de ser na proporção dos quinhões de cada interessado. 6. Além disso, segundo o artigo 14.º, n.º 1, alínea f), do CCJ, a taxa de justiça é reduzida a metade, o que se deve ter em conta, para os efeitos do disposto no artigo 51.º, n.º 2, alínea b), e 4, do mesmo diploma. (Sumário do Relator)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I - Relatório 1. Nos autos de processo especial para divisão de coisa comum instaurados, juntos dos Juízos Cíveis de Lisboa, em 2006, por MR e cônjuge AC contra PR e outros, veio a requerente interpor recurso de agravo do despacho reproduzido a fls. 106-107, datado de 08-05-2012, que indeferiu o requerimento de reclamação da conta deduzido por ela e seu cônjuge conforme fls. 95-97 e que, ainda, declara interrompida a instância ao abrigo do art.º 285.º do CPC, formulando as seguintes conclusões: 1.ª – Face ao acordo de 30.03.2009 de extinção dos autos, devidamente homologado de imediato pelo Juiz, que terminava assim “As partes deverão no prazo de 90 dias vir aos autos declarar que se encontram pagas os respectivas contra-quantias relativas a ambas a atribuições a fim do Tribunal poder apreciar a adjudicação dos mesmos imóveis e proferir a consequente sentença de extinção. Caso nada seja dito neste praz...
N.º Processo: 706/10.6TJLSB.L1-7 • 24 Maio 2011
I - Os cidadãos nascidos no território do antigo Estado Português da Índia, no período de vigência do CPC de 1867, adquiriram, a título originário, a nacionalidade portuguesa, nos termos do respectivo artigo 18.º, nº1. II - Os cidadãos nascidos nos sobreditos territórios continuaram legalmente como portugueses até à altura em que foi oficialmente reconhecida a integração daqueles territórios na União Indiana pelo Tratado de 31/12/1974, aprovado para ratificação pelo Dec. nº 206/75, de 17-4. III - Porém o Dec.-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, veio possibilitar a manutenção dessa nacionalidade, nos casos em que o justificasse uma especial relação de conexão com Portugal ou inequívoca manifestação de vontade, conforme considerações consignadas no preâmbulo do indicado diploma. IV -Assim, de acordo com a legislação portuguesa entretanto promulgada, os cidadãos nascidos no antigo Estado Português da Índia poderão encontrar-se numa de duas situações possíveis: a) - terem-se mantido domiciliados na União Indiana; b) - ou terem-se entretanto domiciliado nalgum dos territórios das restantes províncias ultramarinas. V -Na primeira hipótese, mantêm a nacionalidade portuguesa adquirida originariamente pelo seu nascimento em território do antigo Estado Português da Índia. Na segunda hipótese, só conservam tal nacionalidade se observarem o preceituado no Dec.-Lei n.º 308-A/75, sendo que já o não poderão conseguir por essa via, quando o não tenham requerido até à entrada em vigor da Lei n.º 113/88. VI -Nessa medida, mostra-se pertinente que lhes seja exigida a prova da sua residência nos anos de 1974 e 1975, com vista a diferenciar o fundamento legal da aquisição e manutenção da nacionalidade e até para evitar fraudes quanto a eventual perda da nacionalidade em face ao preceituado na Lei n.º 113/88. VII - Segundo o Dec.Lei n.º 85/2010, de 15-7, mas aplicável aos processos então pendentes, incumbe à Conservatória dos Registos Centrais promover, oficiosamente, as diligências necessárias para se certificar da residência da requerente nos anos de 1974 e 1975. (Sumário do Relator)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. Fau , residente em Nova Deli, na República da Índia, requereu, em 28/9/2009, junto da Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa, a integração do seu assento de nascimento processado no registo civil do antigo Estado Português da Índia, alegando, no essencial, que: - A requerente nasceu em 26 de Junho de 1947, no então Estado Português da Índia, sendo filha de pais portugueses também ali nascidos, pelo que é cidadã portuguesa por força do disposto na Base I da Lei nº 2098, de 29/07/1959, já que não ocorreu nenhum facto posterior que tenha como consequência a perda da nacionalidade então adquirida; - O registo do assento de nascimento da requerente foi processado pelos serviços de registo civil da administração portuguesa, constando dos livros de registo que foram entregues à República da Índia, nos termos do Tratado relativo ao reconhecimento da soberania da Índia sobre aquele ter-itório...
N.º Processo: 3025/05.6TBCLD-B.L1-7 • 30 Set. 2010
1.Ocorrerá impossibilidade superveniente da lide quando se tenha extinto, por qualquer modo, o objecto da acção, o mesmo é dizer, quando se tenha extinto, fora do âmbito do processo a obrigação exequenda, o que não se verifica no caso, como em parte parece assumido, e bem, pelo tribunal recorrido. 2. Também a falta ou insuficiência de bens penhoráveis em termos de comprometer as funções instrumentais da execução pode constituir fundamento legal da inutilidade superveniente da instância executiva, na medida em que se traduza numa perda objectiva do interesse do credor na cobrança coerciva do seu crédito, não relevando, para tal efeito, a mera perda do interesse subjectivo. 3. Poderá questionar-se em que circunstâncias é que tal perda objectiva do interesse processual será susceptível de ocorrer, dado ser previsível que o executado possa vir a adquirir, em qualquer altura, bens penhoráveis. A solução mais equilibrada será equacionar a perda desse interesse num horizonte temporal razoável, de tal modo que, nas circunstâncias do caso, não seja exigível ao exequente aguardar por uma eventualidade pouco plausível. (sumário do Relator)
I – Relatório 1. A C…, CRL, instaurou em Agosto de 2005, junto do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de …, contra C… , entretanto falecido e ora representado pela sua única herdeira e habilitada M…, acção executiva para pagamento da quantia de € 3.500,00, acrescida de juros de mora, solicitando a penhora das contas bancárias que fossem encontradas em nome do executado em diversas instituições de crédito e o recheio da casa de habitação, bem como veículos automóveis e rendimentos do trabalho, na titularidade do mesmo, que viessem a ser porventura identificados junto das entidades competentes. 2. Na sequência da notificação efectuada pela Exmª Solicitadora de Execução, reproduzida a fls. 158, a exequente apresentou, em 26/3/2010, o requerimento de fls. 54/55, em que, considerando esgotadas as possibilidades de satisfação do seu crédito, devido à insuficiência de bens do executado, pediu que fosse declarada extinta a instância por inutil...
N.º Processo: 5170/07.4TMSNT-A.L1-7 • 30 Nov. 2010
Exequibilidade do contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário das rendas em dívida Aplicação da lei processual no tempo, quanto aos requisitos de exequibilidade. Exequibilidade do acordo escrito de revogação do contrato de arrendamento, quanto ao reconhecimento das rendas em dívida. Conhecimento oficioso da existência de título executivo em sede de oposição à execução 1. O contrato de arrendamento escrito reúne, por si só, os requisitos gerais de exequibilidade previstos na alínea c) do nº 1 do artigo 46.º do CPC para servir de título executivo, de trato sucessivo, quanto à obrigação de pagamento das rendas. 2. Assim, a exigência do comprovativo de comunicação do senhorio ao arrendatário das rendas em dívida, feita pelo nº 2 do artigo 15.º da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o NRAU, como condição para a instauração de acção executiva destinada à cobrança dessas rendas, não se afigura necessária para demonstrar a constituição da dívida exequenda, já que ela emerge do próprio contrato, nem para operar a interpelação, visto que, tratando-se de obrigação pecuniária de montantes determinados e de prazo certo, tal interpelação está dispensada nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 805º do CC. 3. Daí que a única razão que se descortina é a de obrigar o exequente a proceder a uma espécie de liquidação aritmética extrajudicial prévia dos montantes em dívida, de forma a conferir maior grau de certeza quanto ao montante, operando assim como um requisito de exequibilidade específico. 4. Quanto à aplicação da lei processual no tempo, o condicionalismo legal para demandar em juízo, nomeadamente em sede de pressupostos processuais, será o vigente, pelo menos, à data da propositura da acção, não assistindo, pois, às partes o direito a esperar um resultado processual com base em condições legais porventura existentes, mas entretanto alteradas, antes da instauração da acção. 5. Todavia, o acordo de revogação escrito do contrato de arrendamento em que o arrendatário reconhece perante o senhorio a obrigação de pagar as rendas em dívida ali identificadas assume, por si, a natureza de título executivo, como documento de reconhecimento expresso da dívida, por parte do devedor, complementado pelo contrato de arrendamento quanto à fonte e termos da obrigação, cujo montante de capital e de juros depende de mero cálculo aritmético a fazer em função do teor daquele documento, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 46.º do CPC, não se vislumbrando qualquer necessidade de recurso a prévia instauração de acção declarativa ou interpelação do arrendatário para a determinação desse montante. 6. É licito ao juiz conhecer, oficiosamente, em sede de oposição à execução, da falta de título executivo, quando tal questão ainda esteja em aberto e os fundamentos da oposição invocados pressuponham, necessariamente, a consideração do teor do título executivo, como elemento que é indispensável à definição dos limites subjectivos e objectivos da execução. (sumário do Relator)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. A… instaurou, junto dos Juízos de Execução, em 9/7/2007, contra B… (1º executado) e C… (2ª executada) uma execução comum para pagamento da quantia de € 8.791,76, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, correspondente a oito rendas em dívida emergentes de um contrato escrito de arrendamento comercial, celebrado em 2-5-2002, entre o exequente e o 1º executado, tendo como fiadora a 2ª executada, cuja revogação foi entretanto acordada também por escrito em 2-12-2005, documentos esses ora apresentados como título executivo. 2. O 1º executado veio deduzir oposição à execução, em que: a) – em primeira linha, invocou a sua ilegitimidade, porquanto, sendo já casado, sob o regime de comunhão de adquiridos, com D…, à data da revogação do contrato, a dívida pertence ao casal, não podendo, por isso, o executado ser demandado sozinho; b) – em segundo lugar, impugno...
N.º Processo: 3443/06.2YXLSB.L1-7 • 18 Maio 2010
1. O acto ilícito cometido pelos R.R. em co-autoria, nos termos e para os efeitos do disposto artigo 490.º do CC, responsabiliza-os pelos danos causados com a agressão. 2. Ainda que não se apura qual dos R.R. efectivamente agrediu o lesado, mas que um ou alguns deles fora e que o fizeram em conjugação de esforços com o objectivo comum de se apropriarem dos objectos e valores ali encontrados, a todos eles é imputável o ilícito civil. 3. A conjugação de esforço revela-se no modo como os réus executaram o acto, continuando uns a agredir o militar, enquanto outros penetravam no interior do balcão onde se encontrava o proprietário, a quem agrediram também, apoderando-se de objectos e dinheiro; a agressão traduziu-se assim num meio essencial para executar e consumar o crime de roubo. (Sumário do Relator)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. O Estado, representado pelo Ministério Público, instaurou, junto dos Juízos Cíveis de Lisboa, acção declarativa, sob a forma de processo su-mário, contra M… (1º R.), D… (2º R.), E… (3º R.) e MF… (4º R.), alegando, em resumo, que: - os R.R. foram intervenientes num roubo a um estabelecimento comercial nocturno, pelo qual foram condenados, em cujo âmbito o militar da Marinha MC… veio a ser agredido, tendo sofrido lesões que exigiram assistência médico-hospitalar e lhe determinaram um período de doença; - O A. processou os respectivos vencimentos ao referido militar, o que ocorreu sem qualquer contrapartida, pelo facto deste se encontrar com baixa médica. Pede o A. que os R.R. sejam condenados a pagar-lhe a quantia de € 11.345,64, a título de despesas médicas e hospitalares e dos vencimentos pagos sem qualquer contrapartida, contabilizados até à propositura da acção, que o A. liquidou a favor do militar MC…, com o acr...
N.º Processo: 10015/2008-7 • 07 Jul. 2009
1. No âmbito do contrato de permuta de coisa imóvel defeituosa, a que é aplicável o regime da compra e venda, recai sobre o adquirente o dever de denunciar os defeitos relevantes ao alienante, excepto se este houver usado de dolo, no prazo de um ano depois de conhecido o defeito e de cinco anos após a entrega da coisa, nos termos do artigo 916º do CC, na redacção do Dec.-Lei nº 267/94, de 25-10. 2. O direito à execução específica da reparação da coisa está sujeito a caduci-dade, nos termos do artigo 917º do CC, findo qualquer dos prazos fixado no artigo 916º sem o comprador ter feito a denúncia, ou decorridos sobre esta seis meses, sem pre-juízo, neste último caso, do disposto no nº 2 do artigo 287º do CC. 3. Assim sendo, a denúncia dos defeitos pelo adquirente da coisa defeituosa releva como termo a quo dos prazos de caducidade previstos, sendo que a caducidade constitui um facto extintivo daqueles direitos, cujo ónus impende sobre o réu, nos ter-mos do nº 2 do artigo 342º do CC. 4. Nessa medida, incumbe ao alienante, enquanto réu, em conformidade com o preceituado no nº 2 do artigo 343º do CC, alegar e provar o esgotamento de qualquer dos prazos de caducidade sem que a denúncia jamais lhe tenha sido feita ou o decurso desses prazos sobre a denúncia que eventualmente tenha sido efectuada. (Sumário do Relator)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. F e mulher M intentaram, junto do Tribunal Cível de Oeiras, acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra C, H, P, S e G que designaram como administradores da empresa C, S.A., alegando, em síntese, que : - a 1ª R, em seu próprio nome e na qualidade de procuradora dos restantes R.R., em 20 de Julho de 1998, outorgou com os A.A. a escritura pública reproduzida a fls. 14 a 23, que teve por objecto um contrato de permuta, na sequência do qual foi entregue aos A.A. a fracção autónoma, para habitação designada pelas letras “AE”, a que corresponde o 2º andar “B”, do prédio urbano designado pela lote “F”, descrito na Conservatória do Registo Predial constituído em regime de propriedade horizontal; - posteriormente, os A.A. detectaram defeitos vários na referida frac-ção que, desde logo denunciaram através de contactos telefónicos, pessoa...
N.º Processo: 4684/06.8TBOER-A-7 • 16 Jun. 2009
O exequatur do tribunal português conferido a sentença proferida por um tri-bunal inglês com pressuposto específico de exequibilidade; Nulidade da citação efectuada no procedimento do exequatur e seus efeitos no processo executivo instaurado como base na sentença cuja executoriedade fora ali declarada. 1. O exequatur conferido por tribunal português a uma sentença proferida por um tribunal inglês constitui um requisito específico de exequibilidade do título, nos termos conjugados dos artigos 49, nº 1, do CPC e 38º, nº 1, do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22/12/2000. 2. A anulação da declaração de executoriedade decorrente da nulidade da citação no procedimento de concessão do exequatur determina a inexequibilidade superveniente do respectivo título e, consequentemente, a extinção da execução instaurada com base nele, sem prejuízo de poder ser renovado o exequatur , pós a repetição das citação, e de ser interposta outra execução com base na nova decla-ração de executoriedade. 3. A decisão proferida no procedimento do exequatur que julgar procedente a nulidade de citação ali efectuada, uma vez transitada em julgado, vincula as partes no processo executivo instaurado com base na declaração de executorie-dade conferida naquele procedimento. 4. Segundo nº 3 do artigo 47º do citado Regulamento, durante o prazo do recurso da decisão de declaração da executoriedade previsto no nº 5 do artigo 43º e na pendência de decisão sobre o mesmo, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução for promovida; por maioria de razão o será quando o respectivo procedimento do exequatur seja anulado. (Sumário do Relator)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. V, S.A. , deduziu, junto do Tribunal Cível de , oposição à execução contra ele instaurada por S Limited, sociedade de responsabilidade limitada de Direito Britânico, com base em sentença proferida por um tribunal inglês, a que foi conferida força executória, ao abrigo do Re-gulamento nº 44/2001 do Conselho, de 22/12/2000, alegando a nulidade da citação da executada para o procedimento de declaração de executoriedade, por falta de cumprimento das formalidades previstas no artigo 235º, nº 2, do CPC. 2. Notificada, a exequente contestou, impugnando, de forma moti-vada, aquele fundamento da oposição. 3. Foi proferida decisão a julgar procedente a oposição deduzida e a determinar a consequente extinção da execução. 4. Inconformada com tal decisão, a exequente/contra-oponente agra-vou dela, formulando as seguintes conclusões: 1ª - O título dado à ...
N.º Processo: 676/05.2TBLNH.L1-7 • 16 Março 2010
Direito legal de preferência de proprietário de terreno confinante. O fim pretendido pelo adquirente e o alcance a dar a terreno de cultura para os efeitos do disposto no artigo 1381.º, al. a), do CC. Ónus de prova. Benfeitorias necessárias e úteis. 1. O artigo 18.º, nº 1, do Dec.-Lei nº 384/88, de 25-10, veio ampliar o direito recíproco de preferência entre donos de terrenos confinantes, por forma a bastar que um deles, seja o do prédio do preferente seja o do prédio alienado, tenha área inferior à unidade de cultura. 2. Porém, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 1381.º do CC, não gozam do direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos constitua parte componente de um prédio urbano ou se destine a algum fim que não seja a cultura. 3. Para tais efeitos, o fim pretendido pelo adquirente deve ser concretizado em factualidade indiciária suficiente, que não seja incompatível com a aptidão do terreno. 4. O alcance do que seja terreno de cultura não se restringe a cultura agrícola, compreendendo, latitudinariamente, as formas possíveis de exploração rural, incluindo a exploração na modalidade de pastagem, a qual consiste na utilização do terreno para alimentação de gado através de fruição reiterada da vegetação herbácea que nele cresça espontaneamente, de forma sustentada, com ou sem aplicação de fertilizantes. 5. Incumbe aos R.R. alegar e provar os factos integradores da excepção prevista na 2ª parte da referida alínea a) do artigo 1381.º do CC. 6. As despesas feitas com o prédio que não se mostrem necessárias à sua conservação nem importem aumento do seu valor não podem ser consideradas como benfeitorias necessárias e úteis. (Sumário do Relator)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. F… (A.) intentou acção declarativa, sob a forma de processo sumário, contra o Município de … (1º R.) e A… e mulher D… (2º RR), casados segundo o regime de comunhão de adquiridos, a pedir que seja reconhecido ao A. o direito de preferir na compra de um prédio rústico denominado …, sito na freguesia de …, que a 1ª R. vendeu ao 2º R. pelo preço de € 3.600,00 mediante escritura pública, outorgada em 18-6-2004, e por via disso decretada a substituição do adquirente pelo ora preferente. Alega para tanto, em síntese, que: - o sobredito prédio com a área de 1.600 m2, composto por terreno estéril e pastagem, de que a 1ª R. era proprietária, confina do lado sul com um prédio rústico, composto de cultura arvense, mato, terreno estéril e pastagem, também denominado …, com a área de 42.760 m2, pertencente ao A.; - a mencionada venda foi feita nas condições de uma hasta pública realizada em 27...
N.º Processo: 936/09.3YRLSB-7 • 06 Maio 2009
Revisão e confirmação de decisão eclesiástica pontifícia de dispensa de casamento católico rato e não consumado 1. O artigo 16º da nova Concordata outorgada, em 2004, entre a República Portuguesa e a Santa Sé revogou o regime do mero exequatur das decisões proferidas pelos Tribunais Eclesiásticos, que relevava da cláusula XXV da anterior Concordata de 1940 e do disposto nos artigos 1626º do CC e 56º, nº 1, alínea g), da Lei nº 3/99, de 13-1, pelo que tais decisões estão agora sujeitas ao regime da revisão e confirmação das sentenças estrangeiras, nos termos previstos no citado artigo 16º. 2. O facto de a dispensa do matrimónio rato e não consumado ficar condicionado, em sede do casamento canónico, a exigências para a admissão de novas núpcias não afecta, nos seus efeitos, a ordem jurídica portuguesa relativamente aos institutos do casamento civil. (sumário do Relator)
I – Relatório A veio requerer contra B a revisão e confirmação da decisão eclesiástica pontifícia que concedeu a dispensa do matrimónio rato e não consumado havido entre ambos. Regularmente citada, a requerida não contestou. Foram produzidas alegações pelo requerente e o MP emitiu parecer favorável à revisão e confirmação pretendidas. II - Condições de decisão sumária A simplicidade da causa consente que se profira decisão sumária li-minar, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 700º, nº 1, alínea c), 705º e 1099º, nº 2, do CPC, na redacção dada pelo Dec.Lei nº 303/2007 , de 24-8, sendo que não ocorrem excepções dilatórias, nulidades proces-suais nem questões prévias que obstem ao pronunciamento sobre o pedido de revisão. III – Fundamentação 1. Factos assentes : Está provado que : 1.1. A e B contraíram, recipro...
N.º Processo: 10365/2007-7 • 15 Jan. 2008
1-	Consideram-se excluídas dos contratos singulares as cláusulas inseridas em formulário, depois da assinatura de algum dos contraentes. 2-	A referência a formulário na alínea d) do artigo 8º do Decreto – Lei nº446/85, de 25 de Outubro não pode significar documento a preencher após a assinatura do contrato, mas sim em textos pré-elaborados donde constem as cláusulas gerais. 3-	É necessária a prévia interpelação do devedor para que ocorra o vencimento das prestações subsequentes. 4-	O montante das prestações não vencidas antes da interpelação confina-se à parcela do capital ali incorporada, ficando de fora a parcela respeitante aos juros remuneratórios, que só seriam devidos se fossem mantidos os prazos de vencimento dessas prestações.
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa : I – Relatório 1. B…, propôs, no 4º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, acção declarativa, sob a forma de processo sumário, contra L… e A…, pedindo a condenação solidária dos R.R. a pagar-lhe a quantia de € 6.740,16, acrescida de juros vencidos até 19-10-2004, no valor de € 415,04, de juros vincendos sobre aquela quantia, a partir desta data, à taxa anual de 25,17%, e ainda do imposto do selo devido sobre os juros, com fundamento na falta de pagamento de prestações devidas no âmbito de um contrato de concessão de crédito directo, sob a forma de mútuo, celebrado por escrito particular, em 25-9-2001, para financiar a aquisição de um automóvel por parte do R. L…, em que a R. A… se assumiu como fiadora. 2. O 1º R. foi citado editalmente e a 2ª R. por carta registada com A/R, mas nenhum deles apresentou contestação. Citado, o MP também não contestou. 3. Realizou-se...
N.º Processo: 10961/2007-7 • 22 Jan. 2008
1 - A nova solução legislativa adoptada de forma geral no artigo 74º, nº1, do CPC, mostra-se incompatível com a subsistência do regime especial previsto no artigo 21º do Dec-Lei nº54/75, no que respeita às acções e providências cautelares aqui em foco. 2 – Impõe-se considerar que a vontade objectiva e inequívoca do legislador, ao editar a Lei nº14/2006, foi revogar tacitamente o regime especial do artigo 21º do Dec.Lei nº54/75, pelo menos no segmento em apreço, e integrar as situações ali previstas na norma geral do nº1 do artigo 74º do CPC. 3 – De qualquer modo, a regra de competência territorial constante do artigo 21º do Dec.Lei nº54/75 não é aplicável aos casos em que a titularidade da reserva de propriedade não coincide com a titularidade da propriedade do veículo.
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa : I – Relatório 1. S… requereu, em 6-11-2007, junto da 5ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, contra M… , ao abrigo do artigo 15º do Dec.Lei nº 54/75 , de 12-2, uma providência cautelar especial para apreensão do veículo automóvel de marca FORD e matrícula …, como preliminar de futura acção emergente de incumprimento de um contrato de crédito concedido pela requerente à requerida para financiar a aquisição da referida viatura, nos termos do qual foi constituída reserva de propriedade sobre o mesmo veículo, inscrita a favor da requerente na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa. 2. Foi proferido despacho liminar a considerar que, face à actual redacção do nº 1 do artigo 74º do CPC, introduzida pela Lei nº 14/2006 , de 26 de Abril, foi revogado o artigo 21º do Decreto-Lei nº 54/75 , de 12 de Fevereiro, pelo que é territorialmente competente para o presente procedi-mento o Tribunal d...
N.º Processo: 10602/2007-7 • 24 Jun. 2008
1.A privação do uso e fruição dum bem alheio exprime o próprio acto lesivo potenciador do dano, o qual só se concretiza na sua projecção consequencial sobre o património do lesado. 2. O dano ocorrerá logo que à privação corresponda a falta de aproveitamento económico do bem, em qualquer das suas dimensões, por parte do titular do bem atingido. 3.O juízo de prejudicialidade de uma questão derivada da solução dada a outra, nos termos previstos no nº2 do artigo 660º do Código de Processo Civil, ficará sempre condicionado à solução definitiva que vier a ser dada sobre a questão que serviu de causa ao juízo de prejudicialidade. (PLG)
TEXTO INTEGRAL: - C…, S.A., com sede na …nº…, - Ca… e A… , também conhecida por A… , residentes na…, Lote…– …esquerdo, … Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa : I – Relatório 1. A C…., S.A. veio propor acção declarativa, sob a forma de processo sumário, contra Ca…. e A…. , alegando, em síntese, que : - em 21/8/1990, a A. adquiriu mediante venda ordenada em execução fiscal, pelo preço de Esc. 2.100.000$00, a fracção autónoma designada pela letra … correspondente à loja … do Centro Comercial…, sita na freguesia da…, descrita na Conservatória do Registo Predial de…, sob a ficha nº ….daquela freguesia, encontrando-se essa aquisição definitivamente inscrita a favor da A.; - porém, só em 26/11/1999 é que a A., por via de acção judicial, foi investida na posse efectiva da fracção; - se a A. tivesse aplicado a importância despendida em operações activas ...
N.º Processo: 2008/08-7 • 20 Jan. 2009
- método de qualificação jurídica dos contratos socialmente típicos, em especial no domínio dos contratos de distribuição; - caracterização do acordo de distribuição autorizada; - a necessidade de concretização do desvio da clientela e da perturbação da actividade comercial da distribuidora quanto à sua projecção na respectiva estrutura económico-financeira; - o requisito da reparabilidade do prejuízo correspondente aos lucros cessantes. 1.	Os traços comuns dos acordos de distribuição indirecta, integrada, manifes-tam-se na independência jurídica do distribuidor em relação ao fornecedor e na vinculação daquele às instruções e orientações deste na execução da res-pectiva política comercial, sujeitando-se ao seu controlo ou fiscalização, num quadro de colaboração estável ou duradoura. 2.	A integração do distribuidor na rede comercial do fornecedor pode assumir formas e densidades diversas, consoante os modos e o grau de colaboração estipulados pelas partes, sendo de mencionar as seguintes modalidades contratuais: agência, concessão comercial, franquia, acordos de distribuição autorizada. 3.	A categorização dos contratos de distribuição comercial assenta numa tipifi-cação aberta e não em qualquer tipo legal de contrato, fechado, pelo que o método de qualificação não poderá consistir numa estreita subsunção, lógico-dedutiva, à definição de conceitos jurídicos classificatórios, mas sim numa aproximação ao tipo social descritivo em causa, não tanto por via de um exame analítico e atomizado dos elementos singulares do contrato, mas antes por operações de dissociação e justaposição dos mesmos, numa leitura sincrética do conjunto desses elementos na economia do contrato, atenta a respectiva função económico-social. 4.	No acordo ou contrato-quadro de distribuição autorizada, para além de não existir qualquer tipo de exclusividade, não recai tão pouco sobre o distri-buidor qualquer obrigação de promover a revenda dos produtos adquiridos ao fornecedor, competindo-lhe apenas orientar a clientela para as mercadorias que distribui, não estando portanto obrigado a orientar a sua actividade empresarial em função das finalidades do contrato. 5.	Nessa medida, o fornecedor limita-se a conceder ao distribuidor autorizado apenas um estatuto preferencial na distribuição dos seus produtos, como contrapartida das garantias de aptidão técnico-profissional e comercial deste perante os consumidores, o que potencia, por si só, o nivelamento da interde-pendência dos recíprocos interesses das partes e traduz um equilíbrio prático de interesses que explica a ligeira regulação jurídica da integração do distribuidor autorizado na rede comercial do fornecedor. 6.	A reparabilidade do prejuízo relativo à frustração de lucros cessantes pressu-põe a verificação de um grau de certeza relativo reportado a um futuro hipotético, mas baseado na evolução provável dos acontecimentos. 7.	A alegação genérica de desvio de clientela e de perturbação da actividade comercial da distribuidora, sem qualquer concretização do tipo de projecção na respectiva económico-financeira, não permite recortar sequer as espécies de danos daí decorrentes nem assim delimitar o âmbito objectivo do caso julgado. 8.	A tutela penal dantes concedida ao cheque sem provisão não visava propriamente reforçar as garantias do credor civil possuidor do referido título de crédito, mas sim tutelar a confiança a atribuir ao cheque como meio de pagamento e já não enquanto instrumento de crédito ou de garantia. 9.	Não podia assim a 1ª R. contar legitimamente com a expectativa dessa tutela penal para o seu crédito, nem alterar, unilateralmente, as condições de pagamento previstas no contrato, com fundamento na descriminalização superveniente da emissão do cheque sem provisão. (sumário do Relator)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa : I – Relatório 1. A, SA, intentou, junto da 2ª Vara Cível de Lisboa, acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra as sociedades M, S.A., e G, Ldª , pedindo, a título de indemnização por prejuízos decorrentes de incumpri-mento contratual, que : a) - a primeira R. fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 4.947.690,92, acrescida de juros vencidos, no montante de € 164.428,16, e juros vincendos, bem como numa indemnização a liquidar em execução de sentença; b) - ambas as R.R. fossem solidariamente condenadas a pagar-lhe a quantia de € 375.863,33, acrescida de juros vencidos, no valor de 164.428,16, e juros vincendos, e ainda numa indemnização a liquidar em execução de sentença. Para tanto, alega a A. que : - Em Junho de 1994, celebrou com a 1ª R um contrato escrito, com início em 1/8/94 e por tempo indeterminado, mediante o qual se...
N.º Processo: 144/09.3TBSXL.L1-7 • 23 Fev. 2010
1.O processo de jurisdição voluntária regulado nos artigos 1456.º e 1457.º do CPC é o mecanismo processual que tem por finalidade a fixação judicial de prazo para o cumprimento de determinada obrigação, nas situações previstas no nº 2 do artigo 777.º do CC 2. O requerente deve justificar o pedido de fixação e indicar o prazo que repute adequado, incumbindo-lhe alegar, conforme o caso, qualquer das situações previstas no nº 2 do artigo 777.º do CC, em que se torne necessária a pretendida fixação. 3. A economia deste mecanismo confina-se assim à mera determinação do prazo, o que pressupõe que não haja litígio sobre a existência da própria obrigação, caso em que o credor terá de recorrer aos meios contenciosos comuns. 4. Numa situação em que a obrigação de entrega de coisa, já vencida, se encontra reconhecida judicialmente, não se mostra necessária a fixação judicial de prazo, carecendo assim o requerente de interesse em agir, o que implica a absolvição do réu da instância. (sumário do Relator)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I – Relatório 1. A R. - E.P., requereu, sob a forma de processo especial, contra a sociedade SI… a fixação judicial de um prazo não superior a 60 dias para que as requeridas procedam à entrega voluntária da fracção autónoma designada pela letra E correspondente ao 1º andar esquerdo do prédio urbano sito na Rua …, freguesia da …, no Município de …, descrito sob o nº … da respectiva Conservatória do Registo Predial. Alega, em resumo, que: - a referida fracção fora disponibilizada pela Requerente às Requeridas para alojamento das pessoas que coabitavam num prédio expropriado; - tal ocupação, segundo o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9/11/2000, proferido no respectivo processo de expropriação, deixou de ser legítima pelo facto de a expropriada ter optado pela indemnização, que fora fixada em Esc. 9.430.000$00, relativa à caducidade do arrendamento habitacional, a ser paga contra a entrega da referida fracção à ora Reque...
N.º Processo: 0067007 • 31 Jul. 2002
I - Numa sociedade com dois sócios gerentes, mas em que apenas um deles exerce efectiva gerência, traduz violação grave dos deveres de gerência, nos termos e para os efeitos do art. 257º, nºs. 5 e 6, do CSC, o desvio de receitas para conta alheia à sociedade, a auto-atribuição de um adiantamento de milhares de contos por conta de lucros, a utilização de verbas sociais para pagamento de benefícios próprios do gerente efectivo, a existência de uma conta-caixa com saldo devedor de milhares de contos, o não pagamento de salários aos trabalhadores. II - Tais actos não podem deixar de ser imputáveis por acção e omissão ao gerente efectivo. III - Daqui decorrer lesão grave e dificilmente reparável ao património da sociedade e aos interesses do outro sócio-gerente a quem deixou de ser atribuída a remuneração que lhe vinha sendo atribuída. IV - Justifica-se a suspensão da gerência, devendo o Tribunal, na falta de acordo, designar um terceiro para o exercício das funções de gerente, dado que se mostra que o recorrente também não reúne condições para o cargo.