Source: http://www.conjur.com.br/2015-ago-26/contribuicoes-sociais-incidir-importacao-girafas
Timestamp: 2017-08-17 17:31:23+00:00
Document Index: 25444247

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 195', 'artigo 3', 'artigo 195', 'artigo 7', 'artigo 82']

ConJur - Contribuições sociais devem incidir sobre importação de girafas
Contribuições sociais devem incidir sobre importação de girafas, decide turma do STJ
26 de agosto de 2015, 14h33
O fato gerador do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação é a entrada de bens estrangeiros. Sendo assim, essas contribuições, criadas para financiamento da seguridade social, incidem sobre a importação de três girafas por um zoológico particular, ainda que no caso tenha havido permuta com outros animais. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Para evitar a exigência de tributos na operação, a fundação ajuizou contra a União uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual pleiteou a licença de importação dos animais. Segundo a entidade, as girafas não se destinam a comercialização e não se enquadram no conceito de produto ou mercadoria para efeito tributário. Ela sustentou que a operação não trouxe ganho financeiro para nenhuma das partes, pois não houve envolvimento de dinheiro, e que a atribuição de valor aos animais foi necessária apenas para a contratação de seguro de transporte.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou que a fundação é de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, e afastou a incidência do Imposto de Importação e do ICMS-Importação. Já em relação às contribuições para a seguridade social, o tribunal concluiu que ela não atende às exigências do artigo 55 da Lei 8.212/91 para ter direito à imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição.
No STJ, ao analisar o recurso da fundação contra a decisão do TRF-4, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que é irrelevante discutir conceitos de mercadoria ou produto no caso, pois o fato gerador do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação é a “entrada de bens estrangeiros”, conforme o artigo 3º, I, da Lei 10.865/04 e o artigo 195, IV, da Constituição.
“Dessa forma, o valor da operação, somado às demais parcelas que integram o valor aduaneiro, servirá de base de cálculo para a incidência das contribuições em questão, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865”, afirmou Campbell. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.254.117.
Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2015, 14h33
Henrique Aguiar (Advogado Assalariado - Tributária) 27 de agosto de 2015, 10h32
Penso que tal artigo que ensejou o fato gerador deve ser interpretado de forma sistemática. Não houve um efetivo ganho ao contribuinte, assim, apenas penso que há um "empobrecimento injusto"
artigo 82 do Código Civil?
WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária) 26 de agosto de 2015, 19h45
"São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social". Se a girafa é um bem, então o min. Mauro Campbell Marques, de acordo com o conceito, também é.
Aumento de impostos sobre importação é positivo, mas simplório