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Timestamp: 2018-03-22 21:39:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 178', 'artigo 5', 'artigo 284', 'artigo 82', 'artigo 1', 'artigo 75', 'artigo 75']

Legislação | DGERT
Publicado o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto de género de atos normativos
Foi publicada a Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro Continuar a ler →
Legislação Nacional – Livre circulação de trabalhadores
Lei n.º 27/2017, de 30 de maio, aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.
Lei n.º 55/2017, de 17 de julho, que alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro,e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Publicada medida excecional de apoio ao emprego
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro Continuar a ler →
I. Regulamentação coletiva
Convenção coletiva, acordo de suspensão, acordo de revogação, acordo de adesão, decisão arbitral:
Código do Trabalho, em especial, artigos 491.º, 492.º, 494.º, 493.º, n.º 3, 495.º, 502.º, n.os 3 e 4, 504.º, 505.º e 519.º;
Portaria n.º 1172/2009, de 6 de outubro – regula a entrega em suporte eletrónico de documentos objeto de registo ou de depósito
Código do Procedimento Administrativo (NOVO)
Código do Trabalho, artigos 514.º a 516.º e 519.º, n.º 2;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, de 31 de outubro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2014, de 27 de junho de 2014;
Código do Procedimento Administrativo, em especial, artigos 114.º a 119.º.
Código do Trabalho, artigos 517.º, 518.º e 519.º, n.º 2;
Código do Procedimento Administrativo, em especial, artigos 114.º a 119.º;
Aviso sobre a data da cessação da vigência de convenção coletiva
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, artigo 10.º;
Código do Trabalho, em especial, artigos 501.º e 502.º;
Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto, artigo 4.º;
II. Organizações do trabalho
Comissões de trabalhadores e comissões coordenadoras
Registo da constituição, estatutos e suas alterações, e eleição de membros:
Código do Trabalho, em especial, artigos 430.º a 439.º
Registo da constituição, estatutos e suas alterações, eleição de membros, averbamento de atualização do endereço da sede e extinção
Código do Trabalho, em especial, artigos 447.º, 448.º, 449.º, 454.º, 455.º e 456.º;
Associações sindicais de trabalhadores em funções públicas:
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, em especial os artigos 4.º, n.º 1, alínea j, 337.º e 339.º.
Convocatórias e publicação da eleição:
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, republicada com alterações em anexo à Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, artigos 27.º e 28.º
Declaração de Retificação n.º 20/2014, de 27 de março, que retifica a Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho junho, artigo 4.º, n.º 1, alínea j.
Comunicação do acordo e da identidade dos membros:
Lei n.º 96/2009, de 3 de setembro.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária.
Conselhos de trabalhadores (sociedades anónimas europeias)
Decreto-Lei n.º 215/2005, de 13 de dezembro.
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de Outubro, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.
Legislação Nacional – Fundo de Compensação do Trabalho / Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT).
Decreto-Lei n.º 210/2015, de 25 de setembro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013.
Portaria n.º 294-A/2013, de 30 de setembro, que define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do FCT e do FGCT.
Regulamento n.º 390-A/2013, de 14 de outubro de 2013, que publica o regulamento de gestão do FGCT.
Deliberação (extrato) n.º 219/2017, de 24 de março, que procede à primeira alteração ao Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (Regulamento n.º 390-A/2013, 14 de outubro de 2013).
Regulamento n.º 390-B/2013, de 14 de outubro de 2013, que publica o regulamento de gestão do FCT.
Legislação Nacional – Código de Processo do Trabalho
Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de março)
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, que altera e republica o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Declaração de Retificação n.º 86/2009, de 23 de novembro, que retifica o Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 13 de outubro 2009
Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, que institui mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, procede à primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Lei n.º 55/2017, de 17 de julho, que alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Declaração de Retificação n.º 28/2017, de 2 de outubro, à Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que «Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro»
Legislação Nacional – Contraordenações Laborais
Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social
Portaria n.º 21/2018, de 18 de janeiro, procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Nos termos do artigo 178.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2018, “Em 2018, é suspensa a atualização automática da unidade de conta processual (UC) prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2017.”
Assim, a Unidade de Conta (UC) continua a ser de €102,00
Legislação Nacional – Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2014, Diário da República n.º 50/2014, 1.ª Série, de 2014-03-12, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2014, Diário da República n.º 48/2014, 1.ª Série, de 2014-03-10, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 75.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do n.º 1 do mesmo preceito por serem de valor superior a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira
Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto, regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística oficial sobre acidentes de trabalho
Portaria n.º 14/2018, de 11 de janeiro, regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho
Portaria n.º 22/2018, de 18 de janeiro, que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2018
Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro, que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018
Declaração de Retificação n.º 4/2018, de 13 de fevereiro, que retifica a Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro.