Source: http://irib.org.br/noticias/detalhes/1vrpsp-pessoa-juridica-conferencia-de-bens-sociedade-de-advogados-sociedade-simples-escritura-publica
Timestamp: 2019-05-23 07:56:15+00:00
Document Index: 96446109

Matched Legal Cases: ['artigo 108', 'artigo 64', 'artigo 108', 'artigo 64', 'artigo 983', 'artigo 983', 'artigo 64']

1VRPSP - PESSOA JURÍDICA. CONFERÊNCIA DE BENS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE SIMPLES. ESCRITURA PÚBLICA.
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1VRPSP - PROCESSO: 1071137-26.2017.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 27/09/2017 DATA DJ: 04/10/2017
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 108
LEI: LREM - Registro de Empresas Mercantis - 8.934 ART: 64
Registro de instrumento particular de alteração contratual visando a integralização do capital – sociedade de advogados caracterizada como simples - necessidade de apresentação de escritura pública nos termos do artigo 108 do CC - não aplicação da exceção do artigo 64 da Lei nº 8.934/94 – Dúvida procedente.
Processo nº: 1071137-26.2017.8.26.0100
Suscitante: Décimo Cartório de Registro de Imóveis
Suscitado: Sanseverino Advogados Associados
"Registro de instrumento particular de alteração contratual visando a integralização do capital – sociedade de advogados caracterizada como simples - necessidade de apresentação de escritura pública nos termos do artigo 108 do CC - não aplicação da exceção do artigo 64 da Lei nº 8.934/94 – Dúvida procedente"
Trata-se de dúvida sucitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Sanseverino Advogados Associados, diante da negativa em se proceder ao registro do instrumento particular de alteração do contrato social, pelo qual Alberto Maluf Sanseverino buscou transmitir a propriedade do imóvel, matriculado sob nº 87.644, para fins de integralização do capital.
"art. 16: Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar".
Feitas estas considerações, cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de apresentação de escritura pública para alteração de contrato social, visando a integralização do capital social.
"Art. 108: Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renuncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Neste contexto dispõe o art.64:
"A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas Juntas Comerciais em que foram arquivadas, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social".
No entanto, o artigo 983 do Código Civil possibilita a constituição de sociedade simples com a adoção de estrutura de um dos tipos de sociedade empresária. Nessa hipótese, a contrario sensu do dispositivo abaixo transcrito, serão aplicáveis a essa sociedade simples as normas relativas ao modelo de sociedade empresária adotado.
Ora, se a legislação que rege uma sociedade simples limitada é aquela que se aplica a uma sociedade empresária limitada (artigo 983 do CC), não há razão para que a regra do artigo 64 da Lei nº 8.934/94 não seja estendida à primeira.
Isso porque o Registro Civil das Pessoas Jurídicas está para as sociedades simples assim como a Junta Comercial para as sociedades empresárias".
Diante do exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Sanseverino Advogados Associados, e consequentemente mantenho o óbice registrário.