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Timestamp: 2020-05-30 16:07:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 31', 'Artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 15', 'artigo 22', 'artigo 14']

Resolução do Conselho de Ministros 39/94
Resolução do Conselho de Ministros 39/94, de 6 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 130/1994, Série I-B de 1994-06-06.
Data: 1994-06-06
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/94
A Assembleia Municipal de Mortágua aprovou, em 25 de Fevereiro de 1994, o seu Plano Director Municipal.
O Plano Director Municipal de Mortágua foi objecto de parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano.
Verifica-se ainda a conformidade formal do Plano Director Municipal de Mortágua com as demais disposições legais e regulamentares em vigor, designadamente com as Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais, com excepção do n.º 2 do artigo 31.º do Regulamento, por violar o disposto no Decreto-Lei 442-C/88, de 30 de Novembro, designadamente o seu artigo 14.º
Deve ainda referir-se que os planos de urbanização e de pormenor mencionados no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento devem ser ratificados, nos termos do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, dado que consubstanciam alterações ao Plano Director Municipal.
1 - Ratificar o Plano Director Municipal de Mortágua.
2 - Excluir de ratificação o n.º 2 do artigo 31.º do Regulamento.
Regulamento do Plano Director Municipal de Mortágua
Artigo 1.º O presente Regulamento estabelece as principais regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área abrangida pelo Plano Director Municipal de Mortágua, adiante designado abreviadamente por PDM.
Art. 2.º O PDM de Mortágua abrange todo o território municipal com a delimitação constante da planta de ordenamento à escala de 1:25000 e é composto pelos elementos fundamentais, designadamente a planta de ordenamento, a planta de condicionantes e o presente Regulamento, elementos complementares e elementos anexos nos termos do Decreto-Lei 69/90.
Art. 3.º - 1 - Quaisquer acções de iniciativa pública, privada ou cooperativa com incidência no uso, ocupação e transformação do território a realizar na área de intervenção do Plano respeitarão obrigatoriamente as disposições do presente Regulamento e da planta de ordenamento referida no artigo anterior.
Art. 5.º - 1 - O PDM tem um prazo de vigência de 10 anos após a sua publicação no Diário da República, podendo no entanto ser revisto de acordo com a legislação em vigor.
1) «Superfície total» - entende-se por superfície total de uma determinada área que engloba um ou mais prédios rústicos a superfície medida pelos limites que formam a mesma área;
2) «Área do terreno utilizável» - entende-se por área do terreno utilizável a área constituindo parte ou o todo de uma parcela rústica e definida como urbana em plano; inclui área de implantação de edifícios, bem como as áreas de infra-estruturas, vias, acessos e parqueamentos e serviços e equipamento;
3) «Espaço urbano» - conjunto de áreas urbanas ou urbanizáveis;
4) «Área de construção» - área total de pavimento de uma ou mais construções;
5) «Área impermeabilizada» - área total definida pelo somatório das áreas de implantação das construções, de áreas de vias e estacionamento que constituem zonas impermeabilizadas do solo;
6) «COS - coeficiente de ocupação do solo» - índice resultante da razão entre a área de construção e a área do terreno utilizável (com exclusão de caves e sótão);
7) «CAS - coeficiente de afectação do solo» - índice resultante da razão entre a área de construções e a área de implantação de edifícios;
8) «CIS - coeficiente de impermeabilização do solo» - índice resultante da razão entre a área impermeabilizada e a área do terreno utilizável;
9) «Número de pisos» - conjunto de níveis de uma construção numerados a partir do plano base de implantação para cima do solo;
10) «Cércea» - define-se como a altura da fachada de uma edificação no seu plano marginal a partir da cota média de implantação;
11) «Plano marginal» - define-se como o plano vertical que intersecta o plano de implantação, definindo a linha marginal;
12) «Linha marginal» - linha que limita uma parcela ou lote em relação ao arruamento urbano;
13) «Cota de implantação ou de soleira» - nível altimétrico a que a construção fica implantada referenciado à fachada principal do edifício;
14) «Loteamento urbano» - designa-se por loteamento urbano um projecto de divisão de uma superfície total em áreas utilizáveis e lotes de propriedade de acordo com a legislação aplicável;
15) «Plano de pormenor» - estudo de iniciativa municipal que define as diversas áreas utilizáveis nos termos legais aplicáveis;
16) «Perímetro urbano» - área delimitada na planta de síntese correspondendo a um conjunto coerente e articulado de edificações multifuncionais e terrenos contíguos, desenvolvido segundo uma rede viária estruturante e usufruindo de todas as infra-estruturas urbanísticas;
17) «Densidade populacional» - número de habitantes residentes em 10000 m2.
Art. 7.º - 1 - Para efeitos de aplicação deste Regulamento, os usos dominantes do solo do concelho de Mortágua subdividem-se de acordo com as seguintes classes de espaços:
2 - A estrutura do território concelhio de Mortágua, subdividida de acordo com o indicado no número anterior, constitui o ordenamento primário do concelho.
Art. 8.º As classes de espaços 1 e 2 referidas no n.º 1 do artigo anterior definem os perímetros urbanos cuja configuração é determinada pelos respectivos limites.
Planos de urbanização e planos de pormenor (de recuperação ou transformação) previstos no PDM, depois de aprovados;
Ajustamento de pormenor nos limites entre espaços desde que realizados de acordo com as regras do número seguinte.
2 - Os ajustamentos limites entre espaços pertencentes a classes distintas da estrutura espacial referidos no artigo anterior poderão ter lugar só com o objectivo de definir exactamente a sua localização no terreno e quando tal se torne claramente necessário, sendo nestas condições realizados de acordo com as regras seguintes:
Art. 10.º - 1 - De acordo com o Decreto-Lei 327/90, de 22 de Outubro, e artigo 10.º do Decreto Regulamentar 55/81, de 18 de Dezembro, todo o concelho se inclui na classe «muito sensível» do zonamento do contingente segundo o grau de risco de incêndio.
Art. 11.º As servidões do domínio público hídrico são as definidas nos Decretos-Leis 468/71, de 5 de Novembro e 70/90, de 2 de Março, bem como no Decreto Regulamentar 22/92, de 25 de Setembro [Plano Regional de Ordenamento do Território para a Zona Envolvente das Albufeiras da Aguieira, Coiço e Fronhas (PROZAG)] nas áreas abrangidas pelo mesmo.
Art. 12.º Os espaços urbanos caracterizam-se por uma utilização e maior concentração dos espaços construídos, maior nível de infra-estruturas, equipamentos, actividades e funções neles implantados.
3 - As alterações e ampliações de estabelecimentos industriais já instalados nos espaços urbanos e urbanizáveis serão autorizadas nos termos dos n.os 4, 7 e 8 do artigo 19.º («Espaços industriais») do presente Regulamento.
1 - Mortágua - Vale de Açores:
1.1 - Zona central de Mortágua (zona antiga) - delimitada a poente pela Rua de Aveiro, a nascente pelo largo da Câmara Municipal, a norte pela Rua de Assis e Santos e a sul pela ribeira da Fraga:
c) As construções destinam-se a habitação, comércio e serviços;
e) Sempre que as condições de dimensionamento e cotas altimétricas do lote o permitam, deverá existir área privada para parqueamento automóvel à razão de um veículo por fogo e por cada 50 m2 de área de comércio ou serviços;
f) Esta zona deverá ser alvo de plano de pormenor de salvaguarda urbanística.
1.2 - Mortágua (zona norte) - delimitada a poente pela Rua de Tomás da Fonseca, a nascente pelo Bairro do Jardim-Escola João de Deus, a norte pela Rua do Hospital e a sul pela Rua de Assis e Santos:
b) A cércea máxima será de cinco pisos;
e) Deverá obrigatoriamente existir área privada para parqueamento automóvel à razão de um veículo por fogo e por cada 50 m2 de área de comércio ou serviços e por cada dois a três quartos em unidades hoteleiras.
1.3 - Mortágua (restante área) - Bairro do Jardim-Escola João de Deus, zonas envolventes do Hospital, limitada a norte pela EN 234 (variante) e a poente pela ribeira de Mortágua:
d) Deverá obrigatoriamente existir área privada para parqueamento automóvel à razão de um veículo por fogo e por cada 50 m2 de área de comércio ou serviços e por cada dois a três quartos em unidades hoteleiras.
1.4 - Vale de Açores:
1.5 - Barril (conforme delimitado na planta de ordenamento):
d) Deverá obrigatoriamente existir área privada para parqueamento automóvel à razão de um veículo por fogo e por cada dois a três quartos em unidades hoteleiras.
2 - Sedes de freguesia e restantes localidades:
c) As construções destinam-se a habitação e comércio;
d) Deverá existir parqueamento privado à razão de um veículo por fogo e por cada 50 m2 de área de comércio e por cada dois a três quartos em unidades hoteleiras.
3 - Zonas preferenciais de desenvolvimento turístico (Almancinha e Falgaroso do Maio) - é aplicável o disposto no PROZAG.
Art. 16.º Em áreas não submetidas à disciplina de planos de urbanização ou pormenor aprovados ou operações de loteamento só é permitido edificar nos terrenos integrados nesta classe de espaço desde que possuam acesso directo para a via pública e sejam servidos po infra-estruturas eléctricas e abastecimento de água.
Art. 17.º Os espaços pertencentes a esta classe são os que apresentam potencialidades para ocupação urbana, assumindo a capacidade de vir a adquirir as características de espaço urbano mediante a sua infra-estruturação ou de acordo com os planos de pormenor ou operações de loteamento, devendo respeitar as disposições aplicáveis aos espaços urbanos tipificados no artigo 15.º
Art. 18.º - 1 - Os espaços desta classe que venham a ser objecto de plano de ordenamento eficaz, operação de loteamento ou infra-estruturação passarão a integrar a classe de espaços urbanos.
2 - Nas zonas preferenciais de desenvolvimento turístico de Crafuncho, Almancinha e Falgaroso do Maio é aplicável o disposto no PROZAG.
Art. 19.º - 1 - Os espaços industriais definem-se como o conjunto de espaços existentes ou previstos na planta de ordenamento onde estão instaladas ou poderão vir a ser instaladas unidades industriais/comerciais, comportando ainda instalações para actividades de apoio, nomeadamente habitação de vigilantes, escritórios, armazéns, pavilhões de feiras e exposições.
2 - Constitui espaço industrial o Parque Industrial de Manuel Lourenço Ferreira e a Zona Industrial do Bairro da Estação.
3 - Constituem espaços industriais a criar as zonas de Vila Meã, Falgaroso da Serra e Vale Borregão, a regulamentar em planos de pormenor ou loteamento urbano.
4 - As zonas industriais a criar ficam dependentes da aprovação prévia de plano de pormenor ou de loteamento urbano, em que se respeitarão as seguintes regras:
d) Deverá existir uma cortina vegetal em torno destas áreas que ocupe pelo menos 60% da faixa de protecção referida na alínea c), onde seja sempre dada prioridade à manutenção da vegetação original e tenha uma espessura e altura que não permita, pelo menos, o contacto visual a partir de zonas residenciais ou de equipamentos;
e) Os efluentes das unidades industriais serão previamente tratados, caso os produzam, em estações de tratamento próprias, projectadas em função dos caudais e tipos de efluentes, antes do seu lançamento nas redes públicas;
5 - No loteamento industrial existente, Parque Industrial de Manuel Lourenço Ferreira, rege o respectivo regulamento.
7 - Os estabelecimentos industriais existentes e devidamente licenciados à data de entrada em vigor do Decreto-Lei 109/91 e do Decreto Regulamentar 10/91, de 15 de Março, localizados fora de espaços industriais que pretendam proceder a alterações ou ampliações, implicando ou não mudança de classe de acordo com a tabela anexa ao Decreto Regulamentar 10/91, serão analisados caso a caso e com parecer favorável da Câmara Municipal de Mortágua, que poderá solicitar os pareceres às entidades envolvidas no licenciamento industrial, os quais poderão solicitar a esta os elementos julgados necessários para a emissão de pareceres fundamentados.
8 - A emissão de certidão de localização para os estabelecimentos industriais já existentes à data de entrada em vigor do REAI (1 de Maio de 1991), mas sem licenciamento industrial, fica condicionada a:
a) Terem obtido a respectiva licença de obras emitida pela Câmara Municipal de Mortágua;
c) Obterem pareceres favoráveis da Câmara Municipal, que poderá solicitar pareceres às entidades envolvidas no processo de licenciamento industrial, bem como os elementos solicitados por estas com vista à emissão de pareceres fundamentados.
Art. 20.º O espaço agrícola engloba as áreas com capacidade para a exploração agrícola e agro-pecuária, as áreas pertencentes à Reserva Agrícola Nacional e as que vêm tradicionalmente contemplando tal uso, estando delimitadas na planta de ordenamento.
a) Nas áreas incluídas na Reserva Agrícola Nacional pertencentes a este espaço só serão permitidas as construções consideradas nos artigos 8.º, 9.º e 10.º dos Decretos-Leis 196/89, de 14 de Junho e 274/92, de 12 de Dezembro, e de acordo com os pareceres emitidos pela comissão regional da Reserva Agrícola da Beira Litoral.
b) Nas restantes áreas poderá ser autorizada a construção de 5 m2 de construção por cada 1000 m2 de terreno destinados a habitação dos próprios agricultores, arrumos de alfaias agrícolas e indústrias das classes C e D.
Possuírem afastamentos mínimos às estremas da propriedade de 100 m e de 50 m às estremas confinantes com vias de acesso ou serventias;
Deverão respeitar toda a legislação aplicável em vigor.
Art. 21.º O espaço florestal abrange todos os espaços com vocação florestal que correspondem a solos com pouca capacidade agrícola e que são prolongamentos de espaços florestais existentes.
a) Só serão permitidas construções para habitação unifamiliar com uma área de construção máxima de 500 m2 numa unidade mínima de 4 ha, garantindo soluções autónomas de infra-estruturas.
Cércea máxima de dois pisos ou 7 m até à cumeeira;
Art. 22.º Os espaços culturais são constituídos pelos edifícios classificados ou conjuntos de edifícios mais significativos dos aglomerados urbanos, e respectivas zonas de protecção, a seguir referenciados e indicados na planta de condicionantes.
a) Nas zonas de protecção não é permitido executar quaisquer obras de demolição, instalação, construção ou reconstrução em edifícios ou terrenos sem parecer favorável do IPPAR.
b) As zonas de manutenção, na ausência de uma delimitação específica, serão sempre de 50 m contados a partir dos limites exteriores do imóvel, de acordo com a redacção do artigo 22.º, n.º 3, da Lei 13/85, de 6 de Julho.
c) Sempre que se realizem obras que alterem de forma significativa a forma dos solos ou em qualquer outra obra onde se apresentem indícios de achados arqueológicos, de acordo com o estipulado no Decreto 20985, de 7 de Março de 1932, e no Decreto-Lei 13/85, de 6 de Julho, deverá proceder-se à consulta ao IPPAR.
Moinho de Sula - monumento nacional com servidão, nos termos da legislação aplicável;
Moinhos de Moura;
Centro urbano de Mortágua - zona antiga delimitada a poente pela Rua de Aveiro, a nascente pelo Largo da Câmara Municipal, a norte pela Rua de Assis e Santos e a sul pela ribeira da Fraga;
Santuário de Nossa Senhora de Chão de Calvos, Chão de Calvos;
Santuário do Senhor do Mundo;
Casa dos Arcos (século XIX) - solar dos viscondes de Vale do Remígio, com Capela da Invocação do Senhor da Portela, Vale do Remígio;
Casa Solarenga, Gândara;
Capela de Nossa Senhora da Ribeira (século XVIII), Mortágua;
Pelourinho manuelino, Mortágua;
Casa solarenga, Barril;
Casa solarenga, Vale de Açores;
Igreja matriz (século XVIII), Marmeleira;
Igreja matriz (século XV), Mortágua;
Igreja de Vale de Refúgio;
Capela de Santo Amaro, Aveleira.
Art. 23.º Os espaços naturais são constituídos por áreas afectas à Reserva Ecológica Nacional delimitadas na planta de ordenamento, regidas pelas normas do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, e do Decreto 213/92, de 12 de Outubro, e por áreas de protecção dos recursos naturais e áreas de paisagem protegida sujeitas às restrições regulamentares do PROZAG nas zonas abrangidas por este ou regidas pelas normas do Decreto-Lei 19/93, de 23 de Janeiro.
Secção IV - saneamento básico;
Secção V - comunicações.
Art. 25.º - 1 - A rede nacional é definida no Plano Rodoviário Nacional (PRN), aprovado pelo Decreto-Lei 380/85, de 28 de Setembro.
b) As faixas de protecção para as estradas desclassificadas pelo Plano Rodoviário Nacional são as definidas no Decreto-Lei 13/71, enquanto as mesmas não passam para a jurisdição autárquica.
b) Nos caminhos municipais e nas restantes vias públicas não classificadas definem-se faixas non aedificandi de 5 m para cada lado da plataforma.
d) Dentro dos aglomerados urbanos serão os PU e PP a regulamentar sobre esta matéria, e na falta deles compete à Câmara Municipal a sua definição.
Rede ferroviária - servidões ferroviárias
Art. 26.º Para as servidões ferroviárias serão definidas áreas non aedificandi nos termos dos Decretos-Leis 39780, de 21 de Agosto de 1954 e 48594, de 26 de Setembro de 1968, bem como as restrições decorrentes do Decreto-Lei 269/92 referente à utilização das áreas do domínio público ferroviário.
Art. 27.º - 1 - As servidões à rede eléctrica são relativas às linhas de média e alta tensão do conselho, definindo-se as faixas non aedificandi de acordo com os seguintes escalões de kilovolts:
Art. 28.º As servidões dos sistemas de saneamento básico referem-se aos traçados das condutas de adução de água, emissários da rede de drenagem de esgotos e estações de tratamento de esgotos, bem como aterros sanitários.
d) Nas captações de água é definida uma faixa de protecção próxima de 50 m em torno dos limites exteriores das captações, furos ou drenos. Nesta faixa deverá ser interdita a construção e, preferencialmente, ser delimitada por vedação por forma a interditar a entrada de animais ou pessoas estranhas ao serviço. Dentro desta faixa não devem existir depressões onde se possam acumular águas pluviais, linhas de água não revestidas que possam originar infiltrações, fossas ou sumidouros de águas negras, de habitações, de instalações industriais e de culturas adubadas ou estrumadas.
É ainda definida uma faixa de protecção à distância de 200 m em torno das captações, onde não devem existir sumidouros de águas negras abertos na camada aquífera captada, estações de fornecimento de combustíveis, captações na mesma formação aquífera, rega com águas negras, actividades poluentes nem construção urbana, a menos que esta última seja provida de esgotos e que estes sejam conduzidos para fora da zona de protecção, a jusante das captações, e onde haja garantia de não haver qualquer contaminação do solo por materiais poluentes.
No caso de as captações se situarem em linhas de água a faixa de protecção à distância estender-se-á até 400 m para montante das captações e ao longo da linha de água.
a) Deverão ser observadas as normas constantes dos Decretos-Leis 147/87, de 24 de Março, 320/88, de 14 de Setembro, 317/88, de 8 de Setembro, 122/89, de 14 de Abril e 597/73, de 7 de Novembro.
Art. 30.º - 1 - Dentro das áreas referenciadas na carta de síntese como perímetros urbanos, a Câmara Municipal, através de planos de urbanização, planos de pormenor ou estudos de conjunto, pode delimitar e determinar parcelas de território para a localização de equipamentos colectivos públicos ou privados, desde que não altere a planta de ordenamento.
2 - Tendo como finalidade os objectivos de ordenamento definidos neste PDM, a Câmara promoverá plano de urbanização para Mortágua e planos de pormenor para as áreas de expansão de Vale de Açores, Mortágua, Almacinhas e Falgaroso do Maio.
2 - Com a publicação do PDM no Diário da República, e para efeito do previsto no artigo 14.º do Código da Contribuição Autárquica, é obrigatória a actualização das matrizes, passando a urbanos todos os prédios incluídos nas zonas classificadas como espaços urbanos.
3 - Após um ano sobre a data de aprovação do PDM a Câmara Municipal poderá aplicar em qualquer parcela do espaço urbano as disposições dos Decretos-Leis 152/82, de 3 de Maio e 210/83, de 23 de Maio, sobre a área de construção prioritária.
4 - A taxa municipal de urbanização deverá ser implementada após a aprovação do PDM, tendo em conta os índices de edificabilidade de cada aglomerado e os custos previstos das infra-estruturas urbanísticas.
Art. 32.º O regulamento do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente das Barragens da Aguieira, Coiço e Fronhas (PROZAG) e a planta de síntese à escala de 1:40000 são apresentados como anexos deste Regulamento e dele fazem parte integrante.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/59460.dre.pdf .
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