Source: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=18778
Timestamp: 2019-07-22 23:39:28+00:00
Document Index: 33144358

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 3']

Canal eletrônico piora comunicação da Fazenda com contribuinte em São Paulo - Wander Rodrigues Barbosa - JurisWay
Wander Rodrigues Barbosa - Advogado militante em Direito de Família e Direito Criminal - 1 -Pós Graduado em Direito Civil e Processo Civil pelas Faculdades Metropolitanas Unidas. 2 - Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Paulista de Direito.
De acordo com as regras determinadas pela Lei nº 13.918/09, Decreto nº 56.104/10, e Portaria nº CAT 140/10, todas as comunicações emitidas pela SEFAZ/SP não serão mais enviadas pelos correios, nem tampouco será utilizado o e-mail convencional.
Em tese, trata-se de um avanço na utilização da tecnologia, permitindo a celeridade necessária na administração pública, mormente, emperrada pelos diversos procedimentos burocráticos flagrantemente demonstrados em todos os seus atos.
Assim vigora o artigo 1º da Lei 13.918:
"Artigo 1º - Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais."
Contudo, o empresário, ainda que obrigado a manter um domicílio eletrônico, permanecendo inerte, o seu domicílio será criado de ofício pela fazenda, cuja regra, poderá ser observado no artigo 3º do Decreto 5610/10 que alterou a Lei 13.918
"Artigo 3º - A Secretaria da Fazenda poderá, a seu critério, estabelecer a obrigatoriedade de credenciamento do sujeito passivo para recebimento de comunicação eletrônica, bem como efetuar credenciamento de ofício;"
Contudo, um fator de alta relevância e de gravidade imensurável é o fato de tal procedimento se dar de forma totalmente unilateral, ou seja, o contribuinte terá, em seu nome, um domicílio eletrônico que receberá todo tipo de comunicação advindo da Secretaria da Fazenda, sem no entanto, ter sido comunicado por qualquer meio idôneo da existência de tal endereço.
"Artigo 2º - A Secretaria da Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:
III - expedir avisos em geral."
Contudo, não bastasse a ausência de qualquer dispositivo que viesse a comunicar o empresário por qualquer meio idôneo de que fora instituído um domicílio eletrônico, os prazos para atendimento de uma eventual intimação, independente do contribuinte acessar ou não sua “caixa postal”, têm um prazo definido pela mesma norma, limitado em dez dias entre o envio do comunicado e a obrigatoriedade de visualização, ainda que o contribuinte desconheça sua existência, sofrendo assim, todas as penalidades pela revelia:
"Artigo 4º - Uma vez credenciado nos termos do artigo 3º desta lei, as comunicações da Secretaria da Fazenda ao sujeito passivo serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, denominado “DEC” - Domicílio Eletrônico do Contribuinte, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal.
§ 4º - A consulta referida nos §§ 2º e 3º deste artigo, deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. (Grifos adicionados)"
Consequência da prática é que, ao contribuinte notificado pelo Domicílio Eletrônico, restará prejudicada sua oportunidade de atender a certas intimações, bem como pelo decurso do prazo para interposição de eventuais recursos. O direito a ampla defesa fora completamente aniquilado, em flagrante afronta ao texto constitucional, previsto no art. 5º, Inciso LV:
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em reexame necessário da apelação 0013445-91.2013.8.26.0564, proferiu o seguinte entendimento:
“Ofensa ao princípio da ampla defesa, que resultou em prejuízo ao contribuinte, na medida em que foi truncada sua faculdade de recurso na esfera - Sentença de procedência, para a anulação dos atos administrativos subsequentes ao julgamento da defesa administrativa, suspendendo a publicidade do débito no CADIN, confirmada. RECURSOS DA FAZENDA DE SÃO PAULO DESPROVIDOS”.
“APELAÇÃO. Ação de rito ordinário. Auto de Infração e Imposição de Multa de ICMS. Cadastro no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC. Intimação da decisão administrativa disponibilizada apenas no Diário Eletrônico. Justa expectativa da autora quanto a ser cientificada do ato por meio do DEC. Lealdade e boa-fé no processo administrativo tributário. Leis Estaduais nº 13.918/09 e nº 13.547/09. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos” (Ap. nº 1013154-21.2014.8.26.0053, rel. Des. Marcelo Semer, j. 15/09/2014)”.
Por tais razões, a ausência de prévia comunicação ao contribuinte do seu cadastramento “de ofício” no DEC, reveste de ilegalidade às sansões impostas face ao desconhecimento quanto ás comunicações enviadas ao domicílio eletrônico, porquanto, não observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do Art. 5º, Inciso LV da Constituição Federal, sendo medida de rigor, a anulação de todas as penalidades e sanções advindas do ato arbitrário.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Wander Rodrigues Barbosa) e a fonte www.jurisway.org.br.