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Timestamp: 2020-04-01 10:22:49+00:00
Document Index: 133527203

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 42', 'artigo 271', 'artigo 20', 'artigo 28', 'artigo 34', 'artigo 21', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 21', 'artigo 18', 'artigo 34', 'artigo 16', 'artigo 21', 'artigo 38']

Da aplicabilidade do artigo 16 do Decreto - Lei 3365/41
Ação de Instituição de Servidão Administrativa
artigo 16, Decreto - lei 3.365/41
O presente artigo tem como escopo a análise da aplicabilidade do artigo 16 do Decreto Lei 3365/41, nos casos em que não foi possível localizar todos os proprietários do imóvel, e por consequência, proceder ao regular andamento do feito.
Considerando que em alguns casos específicos, no que tange a citação e qualificação dos superficiários (proprietários), verifica-se a dificuldade de identificação dos Réus, seja pela deficiência recorrente nos Certidões de Registro Imobiliário (deficiências registrais e ausência de averbações em virtude dos falecimentos e demais alienações imobiliárias), seja pela dificuldade em obter o endereço atual dos superficiários.
Nessa toada, verificar a abrangência e aplicabilidade do artigo 16 do Decreto – lei 3.365/41 (legislação que lastreia o procedimento) é de suma importância para a continuidade dos feitos, bem como para evitar nulidades processuais e demais percalços no regular andamento da demanda.
2.1 – Natureza Jurídica da Ação de Instituição de Servidão Administrativa.
Conforme exposto, as ações de Instituição de Servidão Administrativa possui o procedimento previsto no Decreto – lei 3.365/41, e, apenas quando omisso, aplica-se o Código de Processo Civil, nos termos do artigo 42 do Decreto – lei 3.365/41, sendo certo que o presente feito se enquadra nos procedimentos especiais (artigo 271 do CPC).
Nessa toada, considerando que se trata de procedimento especial, o mesmo contém normas próprias para citação, visando atender aos objetivos do Decreto, nos termos expostos pelo professor José Carlos de Moraes Salles, no livro: “A Desapropriação à luz da Doutrina e da Jurisprudência”:
“A leitura dos arts. 16 a 18 do Dec.-lei 3.365/1941 nos leva a conclusão de que essa lei especial contém normas próprias regulando a citação dos expropriados” (José Salles, p. 339) (grifos nossos)
Ainda, em análise ao citado instituto, verifica-se que o mesmo visa garantir a efetividade do interesse público, e não restam dúvidas de que o diploma legal oferece dispositivos e procedimentos que visam dar celeridade ao feito.
Em outras palavras, o objetivo de Decreto é garantir o interesse público, ao proporcionar um procedimento célere que, ao final, deve estabelecer o valor devido a título de indenização, bem como para garantir o direito do expropriante, materializado na Carta de Sentença/Mandado de Averbação, documento hábil para registro da servidão.
Alguns exemplos que demonstram o objetivo de dar celeridade ao procedimento podem ser identificados nos seguintes artigos: 15 (medida liminar de imissão na posse face à urgência); artigo 20 (limita as matérias que podem ser tratadas no feito), artigo 28 (efeitos do recurso – apenas devolutivo quando interposta pelo expropriado); parágrafo único do artigo 34 (na hipótese de dúvida sobre o domínio, os interessados devem resolver a questão em ação própria, em nada interferindo no curso do feito); artigo 21 (A instância não se interrompe. No caso de falecimento do réu, ou perda de sua capacidade civil, o juiz, logo que disso tenha conhecimento, nomeará curador à lide, ate que se lhe habilite o interessado).
Portanto, não resta dúvida que, em uma análise teleológica do Decreto – lei 3.365/41, o mesmo visa dar celeridade ao procedimento, mitigando as possibilidades de entraves à marcha processual, bem como por garantir a posse da área ao ente expropriante, garantindo o direito instituído via decreto de utilidade pública.
Após as mencionadas considerações, passa-se a analise da aplicabilidade do artigo 16 do Decreto Lei 3365/41:
2.2 – Da aplicabilidade do artigo 16 do Decreto Lei 3365/41.
Inicialmente, verifica-se que o artigo 16 do Decreto lastreia e orienta a formação do polo passivo da demanda, baseando-se exclusivamente no direito de propriedade imobiliária como fato constitutivo de direito, in verbis:
“Art. 16. A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a dá mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamento constituindo cada um propriedade autônoma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio. (grifos nossos)
Portanto, salvo melhor juízo, em especial, ressalvados os casos de posse “ad usucapionem” (na qual o exercício da posse mansa e pacífica, pelo prazo legal, o possuidor adquire a propriedade do imóvel, depois de declarado por sentença e efetuado o competente registro) apenas os proprietários podem compor o polo passivo da demanda.
Nesse eito, apenas após o Registro no Cartório de Registro Imobiliário, a propriedade efetiva-se e o adquirente passa a compor o polo passivo da demanda.
Registra-se que, esse raciocínio aplica-se em todos os casos de alienação/transferência da propriedade, como por exemplo, nos casos de compra e venda, doação, falecimento (arrolamento/inventário), entre outros.
Destarte, conforme exposto, considerando o objetivo do Decreto de proporcionar celeridade ao feito, em especial para garantir o efetivo interesse público, o citado diploma legal simplifica a fase citatória do processo, conforme ensinamentos de Seabra Fagundes, transcrito por José Carlos de Moraes Salles, nos seguintes termos:
“Citada alguma dessas pessoas dispensa-se a citação de qualquer outro interessado. Simplifica-se, destarte, a fase citatória do processo com o intuito de evitar burlas, através das quais se procurasse embaraçar medida imperiosa e unicamente calcada no interesse público, como é a desapropriação.” (José Salles, p. 341)
No caso da citação do marido suprir a da mulher, já foi obtido resultado satisfatório nesse caso, e até o momento, não houve resistência por parte dos magistrados em considerar suprida a citação da mulher, ressalvados apenas os casos de divórcio e separação, no qual, por obvio, a condição de marido e mulher não mais existe, restando impossível a aplicação do dispositivo.
Corrobora e sustenta esse entendimento, o ensinamento abaixo transcrito:
“Posteriormente, a E. 17. A Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, perfilhando a orientação traçada pela Suprema Corte do País, decidiu-se que “nas desapropriações por utilidade pública a citação do marido dispensa a da mulher, nos termos do artigo 16 do Dec. – lei 3.365/1941, que continua em vigor, mesmo depois do advento do Código de Processo Civil atual” (RT594/91)” (José Salles, p. 341)
Quanto à citação de um sócio, ou administrador suprir a dos demais, quando o bem pertencer à sociedade, não restam dúvidas quanto à aplicabilidade do dispositivo, desde que observada a legislação empresarial, nos seguintes termos:
“Na realidade, o sentido da lei deve ser atribuir a representação à aquele que aparece como administrador dos bens, ainda que, pelo entendimento dos sócios essa administração não lhe coubesse. Isso é mais importante no caso de ação proposta contra esse tipo de sociedade, em que o autor deve, muito naturalmente, pedir a citação na pessoa daquele que se demonstra administrador dos bens, sem ter de investigar se a administração cabe ou não àquele, por consenso dos demais sócios.” (José Salles, p. 344)
Derradeiramente, no caso de condomínio, a citação do Administrador do bem (regularmente constituído) supre a citação dos demais condôminos, bem como no caso de bem de espólio, supre a citação dos interessados na herança (inventariante, herdeiro, legatário, detentor da herança, etc.).
“Como assinala Washington de Barros Monteiro, determinado direito pode pertencer a várias pessoas ao mesmo tempo. Tem-se, nesse caso, a comunhão. Se esta recai sobre um direito de propriedade, surge o condomínio ou compropriedade, que, no dizer de Bonfante, vem a ser o mais trabalhado instituto da teoria dos direitos reais, quer no seu conceito, quer no seu regime positivo”. (José Salles, p. 344)
Nesse ponto, cumpre esclarecer que a figura do Administrador do bem está disciplinada no artigo 1.323 e seguintes do Código Civil, sendo certo que o mesmo será escolhido por maioria absoluta, podendo inclusive, ser pessoa estranha ao Condomínio.
Ainda, nos termos do artigo 1.324 do CC, o condômino que administrar, sem oposição dos outros, presume-se representante comum, sendo certo que todas as deliberações serão obrigatórias, sendo tomadas por maioria absoluta.
Portanto, uma vez comprovada a condição de administrador do bem, no caso de condomínio, a citação do mesmo, supre a citação dos demais, inclusive do inventariante, no caso do bem pertencer ao espólio, nos termos dos ensinamentos de José Carlos de Moraes Salles:
“Do que foi exposto, conclui-se que, estando o condomínio sob administração, a citação, para o feito expropriatório deverá ser feita na pessoa do administrador, dispensada a dos demais condôminos” (José Salles, p. 345)
Nessa senda, nos termos da jurisprudência abaixo, conforme demonstrado no presente, uma vez o feito e regido por procedimento especial, aplica-se o artigo 16º do Decreto – lei 3.365/41 na sua integralidade, sendo certo que, exceto no caso de edifício de apartamento constituindo cada propriedade autônoma, a citação do administrador supre a citação dos condôminos, nos seguintes termos:
“Decido: Sobre a legitimidade do Condomínio para figurar no pólo passivo da demanda expropriatória estabelece o art. 16 do Decreto-Lei n.º 3.365/41:"""(...) Art. 16. A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa, no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamento constituindo cada um propriedade autônoma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio."""Em sendo assim, a regra geral do art. 22 da Lei n.º 4.591/64, que atribui ao síndico a representação ativa e passiva do condomínio, cede lugar ao dispositivo especial supracitado. Ou seja, em ações de desapropriação, como no caso, caberá a citação de cada um dos proprietários das unidades autônomas do condomínio. Não caberá ao síndico, portanto, em ações de desapropriação, representar o condomínio em Juízo, devendo cada proprietário de unidade autônoma ser citado, individualmente, e responder pela defesa de seus interesses” (grifos nossos) (Processo n. AG 0 RJ 2006.02.01.005442-8, Tribuna Regional Federal – 2ª Região, Relator: Desembargador Federal REIS FRIEDE, Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, publicado em 05/07/2006)
Portanto, por analogia, uma vez aplicado no caso de condômino de edifício de apartamento constituindo cada propriedade autônoma, a regra especial (contida no Decreto – lei 3.365/41), no caso desapropriação/servidão administrativa, não resta dúvida quanto à aplicabilidade direta do artigo, nos casos de condomínio, para dispensar a citação dos condôminos uma vez citado o administrador do bem.
Em outras palavras, a aplicação direta do artigo 16 aos casos de condomínio não encontra qualquer óbice legal, uma vez o Decreto possui norma própria no que tange à citação, restando incontroverso que: uma vez citado o administrador do bem, resta suprida a citação de todos os demais condôminos.
Face ao exposto, é possível formular pedido requerendo que seja considerada suprida a citação dos demais condôminos, caso reste comprovada a existência e condição de administrador do bem objeto de instituição de servidão administrativa/desapropriação.
Destaca-se, ainda, que na ausência do administrador, uma vez proposta ação de inventário e constituído inventariante, a citação do espólio deverá ser feita na pessoa deste.
Ainda, outro ponto que deve ser considerado é a ausência de abertura de inventário e por consequência nomeação do inventariante, na qual, no caso de instituição de servidão administrativa/desapropriação, a citação deverá ser realizada na pessoa do cônjuge, herdeiro ou legatário, em cuja detenção se encontre a herança, dispensada a dos demais interessados:
“Por isso, nas ações de desapropriação, deverá ser citado, preferencialmente, o inventariante, dispensada a citação dos demais interessados.
Todavia, poderá ocorrer que, no momento da propositura da ação expropriatória, o inventário não tenha sido, ainda, aberto, ou, embora requerido, não tenha o juiz nomeado o inventariante.
Nessa hipótese, nos precisos termos do artigo 16 do Dec. – lei 3.365/1941, a citação para o feito expropriatório deverá recair na pessoa do cônjuge, herdeiro ou legatário, em cuja detenção se encontre a herança, dispensada a dos demais interessados.” (José Salles, p. 350)
Destarte, insta salientar que o citado artigo enumera apenas os casos em que se considera suprida a citação, entretanto, em nada interfere no direito de todos os proprietários de intervir individualmente no feito (concordar, contestar, etc.), face à inteligência do artigo 16 (direito que assiste apenas aos proprietários do bem).
Face ao exposto, uma vez caracterizada as condições e situações previstas no artigo 16 do Decreto – lei 3.365/41, a citação de uma das pessoas descritas supre a dos demais.
2.3 – Da não interrupção da instância
Considerando o caso de falecimento do Réu, no curso do feito, nos termos do artigo 21 do Decreto – lei 3.365/41, a instância não se interrompe, cabendo ao juiz, logo que disso tenha conhecimento, nomear curador à lide, ate que se lhe habilite o interessado.
Portanto, esse pode ser o melhor caminho nos casos em que se verifica no curso do processo o falecimento do Réu e não é possível, em tempo hábil, identificar os herdeiros (ausência de inventário), requerer que seja nomeado curador à lide, cumulado com o artigo 18 (citação por edital).
Ainda, considerando a premissa básica de que a propriedade se transfere apenas após o registro, caso os herdeiros permaneçam inertes, resta configurada a dúvida sobre o domínio, que deverá ser dirimida nos termos do artigo 34 em especial pela publicação dos editais para conhecimento de terceiros.
Em outras palavras, considerando o falecimento do Réu, sem a propositura da competente ação de inventário/partilha dos bens, não há como exigir que a Autora promova atos para encontrar os herdeiros, eis que sequer há como presumir que os herdeiros são detentores de direito, haja vista inclusive, o direito de renunciar à herança, bem como pela possibilidade de não haver herdeiros aptos na linha sucessória.
Portanto, uma vez que apenas os proprietários devem figurar no polo passivo, e que ausente inventário e ou herdeiros habilitados, resta evidente a dúvida sobre o domínio, eis que a propriedade não foi transferida (registro), havendo, portanto a necessidade de nomear curador à lide, bem com a publicação de editais para conhecimento de terceiros, em observância dos artigos 21 e 34 do Decreto – lei 3.365/41, devendo o processo seguir o curso normal.
Portanto, de forma breve, chega-se às seguintes conclusões:
1 – O artigo 16 do Decreto – lei 3.365/41 se aplica em sua integralidade, desde que caracterizada e comprovada a situação fática da pessoa, em especial a constituição do Administrador Judicial;
2- Constatado o falecimento do Réu, e não sendo possível identificar os herdeiros, é possível requerer a aplicação do artigo 21 do Decreto – lei 3.365/41, cumulado com os artigos 18 e 34, uma vez que desconhecidos os Réus, bem como resta configurada dúvida sobre o domínio;
Derradeiramente, caso algum dos herdeiros se habilite no feito, aplica-se o artigo 38 do Decreto – lei 3.365/41, no intuito de fazer com que os herdeiros tragam aos autos as informações sobre possíveis herdeiros e propositura de inventário.
- Brasil – Decreto – lei n. 3.365/1941;
- Brasil – Lei n. 5.869/1973 (Código de Processo Civil);
- Brasil – Lei n. 10.406/2002 (Código Civil);
-SALLES, José Carlos de Moraes. A Desapropriação à Luz da Doutrina e Da Jurisprudência. 6ª. Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
Disponível em: https://alexandrefbotelho13.jusbrasil.com.br/artigos/185496376/da-aplicabilidade-do-artigo-16-do-decreto-lei-3365-41
Ótimo, bem didático! continuar lendo