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Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 93', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 6', 'artigo 46', 'artigo 6', 'artigo 50', 'artigo 48', 'artigo 24', 'artigo 20', 'artigo 114', 'artigo 134', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 31']

VÍNCULOS Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 -LVCR - PDF Free Download
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João Gabriel Prada Anjos
1 VÍNCULOS Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 -LVCR (Com subordinação trabalho dependente) Modalidades art.º 9º Nomeação âmbito (Inexistente nas autarquias locais) Contrato: - Âmbito (art.º 20º) e modalidades (art.º 21º).
2 VÍNCULOS RCTFP Modalidades: Contrato por tempo indeterminado e contrato a termo resolutivo, certo ou incerto. O contrato por tempo indeterminado pode ser resultante da conversão das nomeações em contratos (em 01/01/2009) excluídos das regras da cessação dos contratos previstas nos artigos 246º e seguintes do RCTFP (n.º 1 do art.º 17º da Lei n.º 59/2008, de 11/09) OU Resultante da admissão em procedimento concursal (artigo 50º e seguintes da LVCR)
3 VÍNCULOS RCTFP Contrato a termo resolutivo (procedimento concursal) art.º 91º e seguintes do RCTFP. Não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado; Caduca no termo do prazo máximo de duração previsto no presente regime, ou tratando-se de contrato a termo incerto, quando deixe de se verificar a situação que justificou a sua celebração.
4 VÍNCULOS RCTFP Contrato a termo resolutivo; a) Substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço; * ausentes trabalhadores em situação de mobilidade geral, comissão de serviço ou em período experimental, noutra carreira, categoria ou órgão. b) Substituição direta ou indireta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude do despedimento; c) Substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de licença sem remuneração; d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado; e) Para assegurar necessidades urgentes de funcionamento das
5 VÍNCULOS RCTFP (Continuação) f) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro; g) Para o exercício de funções em estruturas temporárias das entidades empregadoras públicas; h) Para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço; i) Para o desenvolvimento de projetos não inseridos nas atividades normais dos órgãos ou serviços; j) Quando a formação, ou a obtenção de grau académico ou título profissional, dos trabalhadores no âmbito das entidades empregadoras públicas envolva a prestação de trabalho subordinado; l) Quando se trate de órgãos ou serviços em regime de instalação
6 VÍNCULOS RCTFP DURAÇÃO do contrato a termo certo art.º 103º; Dura pelo período acordado, não podendo exceder 3 anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, sem prejuízo do disposto em lei especial.
7 VÍNCULOS RCTFP RENOVAÇÃO art.º 104º: Por acordo das partes, o contrato a termo certo pode não estar sujeito a renovação; O contrato a termo certo não está sujeito a renovação automática; A Renovação está sujeita à verificação das exigências materiais da sua celebração, bem como a forma escrita.
8 VÍNCULOS RCTFP Contrato a termo resolutivo incerto (procedimento concursal) art.º 106º e seguintes do RCTFP. Pressupostos: Só é permitida a celebração de contratos a termo incerto nas situações previstas nas alíneas a) a d) e f) a l) do n.º 1 do artigo 93º.
9 VÍNCULOS RCTFP DURAÇÃO (art.º 107º): O contrato a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da tarefa ou serviço cuja execução justifica a celebração.
10 Relação de emprego público na Lei n.º 12-A/ Relação de emprego público - trabalho subordinado (relação em que um dos sujeitos presta o seu trabalho sob autoridade, direção e disciplina de certas entidades) Não são abrangidos pelo conceito de relação de emprego público: Os contratos de prestação de serviço artigo 35º. Os acordos de atividade ocupacional («contrato emprego - inserção» e «contrato - inserção+) Os contratos que têm por objeto a realização de estágios profissionais
11 O Contrato de Prestação de Serviços - Lei n.º 12-A/2008 Dentro da regulamentação da lei, mas fora da relação jurídica de emprego público, encontra-se a regulamentação dos contratos de prestação de serviços. Neste caso (artigo 35.º), os requisitos para a respetiva celebração são os seguintes: a) Que se trate de execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público; b)que seja observado o regime legal da aquisição de serviços; c) Que o contratado comprove ter regularizadas as suas obrigações fiscais e com a segurança social.
12 O Contrato de Prestação de Serviços - Lei n.º 12-A/2008 O traço distintivo da prestação de serviços relativamente aos vínculos de emprego público reside: na ausência de subordinação jurídica (não sujeito à disciplina e direção da entidade pública), sendo prestado com autonomia e sem cumprimento de horário de trabalho) Tipos artigo 35º, nºs 5 e 6: avença (o requisito no exercício de profissão liberal ); tarefa (o requisito execução de trabalhos específicos, de natureza excecional ) O contrato de prestação de serviços é um contrato administrativo por expressa qualificação legal artigo 6º e 450º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), sendo este diploma aplicável com as adaptações exigidas pela Lei n.º 12-A/2008.
13 O Contrato de Prestação de Serviços - Lei n.º 12-A/2008 Contratos de Prestação de Serviços (art.º 35º) Tarefa tem como objeto a execução de trabalhos específicos, de natureza excecional, não podendo exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido; Avença tem como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, com retribuição certa mensal, podendo ser feito cessar a todo o tempo, por qualquer das partes, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar. O contrato de tarefa e o contrato de avença não são contratos de trabalho, nem estabelecem uma relação de emprego público.
14 PROCEDIMENTO CONCURSAL Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril Regimes: artigo 46º da LOE/ As autarquias locais só podem, em regra, proceder à abertura de procedimentos concursais destinados a candidatos que possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
15 PROCEDIMENTO CONCURSAL (Continuação) 2 Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, o órgão deliberativo, sob proposta do respetivo órgão executivo, pode autorizar a abertura dos procedimentos concursais a que se refere o n.º 1, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar e desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: a) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas e ponderada a carência dos recursos humanos no setor de atividade a que aquele se destina, bem como a evolução global dos recursos humanos na autarquia em causa; b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos n.ºs 1 a 5 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3- B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou outros instrumentos de mobilidade;
16 PROCEDIMENTO CONCURSAL (Continuação) c) Demonstração de que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam; d) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos no artigo 50.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e na Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro; e) Demonstração do cumprimento da medida de redução mínima prevista no artigo 48.º da L.O. para 2012 (redução de trabalhadores nas autarquias locais)
17 CARREIRAS Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 - LVCR Gerais - carreiras cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que a generalidade dos órgãos ou serviços carece para o desenvolvimento das respetivas atividades Especiais carreiras cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que apenas um ou alguns órgãos ou serviços carecem para o desenvolvimento das respetivas atividades.
18 CARREIRAS Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 - LVCR Independentemente da qualificação como gerais ou especiais, as carreiras são: Unicategoriais a que corresponde uma única categoria Pluricategoriais que se desdobram em mais do que uma categoria
19 CARREIRAS Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 - LVCR São Gerais as carreiras de: Técnico superior licenciatura (art.º 44º); Assistente Técnico 12º ano de escolaridade (art.º 44º); Assistente operacional escolaridade obrigatória (art.º 44º)
20 CARREIRAS Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 - LVCR Previsão, nos mapas de pessoal, de postos de trabalho que devam ser ocupados por coordenadores técnicos da carreira de assistente técnico depende da existência de unidades orgânicas flexíveis com o nível de secção ou da necessidade de coordenar, pelo menos, 10 assistentes técnicos do respetivo setor de atividade. Previsão, nos mapas de pessoal, de postos de trabalho que devam ser ocupados por encarregados gerais operacionais da carreira de assistente operacional depende da existência de unidades orgânicas flexíveis com o nível de secção ou da necessidade de coordenar, pelo menos, 3 encarregados operacionais do respetivo setor de atividade. Previsão, nos mapas de pessoal, de postos de trabalho que devam ser ocupados por encarregados operacionais da carreira de assistente operacional depende da existência de unidades orgânicas flexíveis com o nível de secção ou da necessidade de coordenar, pelo menos, 10 assistentes operacionais do respetivo setor de atividade.
21 CARREIRAS Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 - LVCR Posições Remuneratórias art.º 45º; A cada categoria das carreiras corresponde um número variável de posições remuneratórias. Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho identifica os níveis da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exerçam funções públicas correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.
22 CARREIRAS Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 - LVCR Carreira de técnico superior Categoria de técnico superior
23 CARREIRAS Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 - LVCR Carreira de assistente técnico Categoria de coordenador técnico
24 CARREIRAS Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 - LVCR Categoria de assistente técnico
25 CARREIRAS Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 - LVCR Carreira de assistente operacional Categoria de encarregado geral operacional
26 CARREIRAS Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 - LVCR Categoria de encarregado operacional
27 CARREIRAS Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 - LVCR Categoria de assistente operacional
28 TABELA REMUNERATÓRIA Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro. Componentes da remuneração: Remuneração base; Suplementos remuneratórios; Prémios de desempenho.
29 TABELA REMUNERATÓRIA Tabela remuneratória única (art.º 68º da LVCR): Remuneração base art.º 70º da LVCR; Remuneração de categoria e de exercício art.º 85º da LVCR.
30 TABELA REMUNERATÓRIA Suplementos remuneratórios (art.º 73º da LVCR) são devidos quando trabalhadores em postos de trabalho determinados, sofram, no exercício das suas funções, condições de trabalho mais exigentes : a) De forma anormal e transitória, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso semanal, complementar e feriados e fora do local normal de trabalho; ou b) De forma permanente, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas periféricas, com isenção de horário e de secretariado de direção.
31 TABELA REMUNERATÓRIA Prémios de desempenho (art.º 75.º da LVCR) Condições da atribuição suspensos pelo artigo 24.º do LOE/2011 (mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 20.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) PROTECÇÃO SOCIAL, BENEFÍCIOS SOCIAIS e SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO artigo 114.º da LVCR
32 FIM MUITO OBRIGADO
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