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Timestamp: 2019-10-15 21:32:06+00:00
Document Index: 153833040

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 22']

EXPEDIDA EM 17/04/2015
O ganho de capital pode estar sujeito ao imposto de renda que deve ser apurado no mês da alienação e considerado como rendimento com tributação exclusiva/definitiva, ou ser rendimento isento ou não tributável.
O preenchimento do programa GCAP 2014 é opcional quando o ganho de capital for isento ou não tributável, caso o faça, na importação para a IRPF 2015 será transportado para as respectivas fichas; não preenchendo, o contribuinte deve efetuar os cálculos à parte e informar os valores nos campos da respectiva tela sob o título “Informados pelo contribuinte”.
ICMS SP: Obrigação Principal: - Arquivo Magnético (Comunicação, energia elétrica e gás canalizado); - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos; - Simples Nacional - Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquotas; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Crédito Acumulado;
Síntese Semanal - 12/04/2015 A 19/04/2015 Boletim Quinzenal - Quizena: 08
14/04/2015 Terça-Feira
PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2015
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ES / SP
PROTOCOLO ICMS N° 007 / 2015
Altera o Protocolo ICMS 020/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MG / SP
PROTOCOLO ICMS N° 008 / 2015
Altera o Protocolo ICMS 032/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
PROTOCOLO ICMS N° 009 / 2015
Altera o Protocolo ICMS 032/2014, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PR / SP
PROTOCOLO ICMS N° 010 / 2015
Altera o Protocolo ICMS 071/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GO / SP
PROTOCOLO ICMS N° 011 / 2015
Altera o Protocolo ICMS 082/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS / SP
PROTOCOLO ICMS N° 012 / 2015
Altera o Protocolo ICMS 092/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AL / SP
PROTOCOLO ICMS N° 013 / 2015
Altera o Protocolo ICMS 104/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BA / SP
PROTOCOLO ICMS N° 014 / 2015
Altera o Protocolo ICMS 104/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SC / SP
PROTOCOLO ICMS N° 015 / 2015
Altera o Protocolo ICMS 116/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PE / SP
PROTOCOLO ICMS N° 016 / 2015
Altera o Protocolo ICMS 128/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ / SP
PROTOCOLO ICMS N° 017 / 2015
BICICLETAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ / SP
PROTOCOLO ICMS N° 018 / 2015
Altera o Protocolo ICMS 132/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bicicletas.
ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ / SP
PROTOCOLO ICMS N° 019 / 2015
Altera o Protocolo ICMS 131/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2015
Altera o Protocolo ICMS 077/2014, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com ferramentas.
PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2015
PROTOCOLO ICMS N° 022 / 2015
Altera o Protocolo ICMS 033/2014, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
MATERIAIS DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MG / SP
PROTOCOLO ICMS N° 023 / 2015
Altera o Protocolo ICMS 033/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com material de limpeza.
PROTOCOLO ICMS N° 024 / 2015
Altera o Protocolo ICMS 032/09, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS - ST - MG / SP
PROTOCOLO ICMS N° 025 / 2015
Altera o Protocolo ICMS 159/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MG / SP
PROTOCOLO ICMS N° 026 / 2015
BICICLETAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MG / SP
PROTOCOLO ICMS N° 027 / 2015
Altera o Protocolo ICMS 029/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bicicletas.
PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MG / SP
PROTOCOLO ICMS N° 028 / 2015
Altera o Protocolo ICMS 040/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
PROTOCOLO ICMS N° 029 / 2015
Altera o Protocolo ICMS 034/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
PROTOCOLO ICMS N° 030 / 2015
ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MG / SP
PROTOCOLO ICMS N° 031 / 2015
Altera o Protocolo ICMS 031/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
TRIGO IN NATURA - REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO - MG / PR
PROTOCOLO ICMS N° 032 / 2015
Dispõe sobre a remessa de trigo in natura por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Paraná com suspensão do ICMS.
CESSÃO DE SISTEMA - NOTA FISCAL PAULISTA (NFP) - SP / PR
PROTOCOLO ICMS N° 033 / 2015
Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia de arquivos do Sistema Nota Fiscal Paulista (NFP), para utilização e e aperfeiçoamento pelo Estado do Paraná.
SIMPLES NACIONAL - APLICAÇÃO DAS MULTAS - ORIENTAÇÃO AOS ENTES FEDERADOS
RECOMENDAÇÃO CGSN N° 005 / 2015
SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO/REGIME DE CAIXA/EXCLUSÃO - CONSIDERAÇÕES
RESOLUÇÃO CGSN N° 121 / 2015
16/04/2015 Quinta-Feira
ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR-RENDIMENTO ISENTO
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 003 / 2015
Dispõe sobre a isenção do rendimento referente à alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seus empregados.
17/04/2015 Sexta-Feira
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 009 / 2015
Ratifica os Convênios ICMS 014/2015 e 015/2015.
CONSTITUIÇÃO - ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 087 / 2015
Altera o artigo 155 da Constituição Federal, quanto à sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS REGISTRADOS À RECEITA FEDERAL
LEI N° 13.114 / 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
INCIDÊNCIA DE CIDE-COMBUSTÍVEIS NA IMPORTAÇÃO DE NAFTA PETROQUÍMICA
PARECER NORMATIVO COSIT/RFB N° 001 / 2015
13/04/2015 Segunda-Feira
CAIXA LANÇA MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA REGULARIDADE DO EMPREGADOR JUNTO AO FGTS
CIRCULAR CAIXA N° 675 / 2015
Estabelece o Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes ao processo de regularidade com o FGTS que abrange a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE.
15/04/2015 Quarta-Feira
COMPROVAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU HABILITA REGISTRO DE ENFERMEIRO JUNTO AO COFEN
RESOLUÇÃO COFEN N° 476 / 2015
Dispõe sobre a inscrição profissional do Enfermeiro que comprove a colação de grau na pendência do diploma registrado e dá outras providências.
GUIA DE TURISMO CREDENCIADO TEM ACESSO GRATUITO EM PONTOS TURÍSTICOS
PORTARIA MTur N° 058 / 2015
Dá nova redação ao inciso V do artigo 9º da Portaria MTur nº 027/2014, que estabelece requisitos e critérios para o exercício da atividade de Guia de Turismo.
REGULAMENTADO O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA
DECRETO N° 8.433 / 2015
Dispõe sobre a regulamentação dos artigo 9 o a artigo 12, artigo 17 e artigo 22 da Lei nº 13.103/2015.
NOVOS ITENS SÃO INSERIDOS NA LISTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI
PORTARIA MTE N° 505 / 2015
Altera a Norma Regulamentadora n° 6 (NR6) - EPI - Equipamento de Proteção Individual.
ABEPREST CONQUISTA SUSPENSÃO DA CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES PERIGOSAS DE SEUS MOTOCICLISTAS
PORTARIA MTE N° 506 / 2015
Suspende os efeitos da Portaria MTE n° 1.565/2014, em relação às empresas associadas à ABEPREST - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, em razão de antecipação de tutela concedida nos autos do processo n° 000750622.2015.4.01.3400, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
REGULAMENTADA ATIVIDADES DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM NA ÁREA DE OBSTETRÍCIA
RESOLUÇÃO COFEN N° 477 / 2015
Dispõe sobre a atuação de Enfermeiros na assistência às gestantes, parturientes e puérperas.
INVESTIGAÇÃO DE ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO - NCM 9022.13.11 E 9022.12.00
CIRCULAR SECEX N° 021 / 2015
ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO DE INVESTIGAÇÃO
CIRCULAR SECEX N° 022 / 2015
CIRCULAR SECEX N° 023 / 2015
CIRCULAR SECEX N° 024 / 2015
COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 0802.22.00
PORTARIA SECEX N° 023 / 2015
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 23, de 8 de abril de 2015.
RESOLUÇÃO CAMEX N° 024 / 2015
RESOLUÇÃO CAMEX N° 025 / 2015
RECOF E LINHA AZUL - REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO - ALTERAÇÕES
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.559 / 2015
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).
INVESTIGAÇÃO DE ORIGEM - ENCERRAMENTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 004 / 2015
Dispõe sobre o encerramento do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do ADE Coana n° 18/2014.
CIRCULAR SECEX N° 025 / 2015
COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 3904.10.20, 2933.71.00, 5402.46.00, 3910.00.90, 2921.19.22, 2906.21.00
PORTARIA SECEX N° 024 / 2015
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 24, de 13 de abril de 2015.
COTAS PARA IMPORTAÇÃO - 5403.31.00
PORTARIA SECEX N° 025 / 2015
COTAS PARA IMPORTAÇÃO - 2933.71.00
PORTARIA SECEX N° 026 / 2015
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 24, de 13 de abril de 2015.
PORTARIA SECEX N° 027 / 2015
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 25, de 13 de abril de 2015.
DECRETO N° 61.209 / 2015 - SP
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20.04.2015.
COMUNICADO DA N° 030 / 2015 - SP
Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01.05.2015 a 31.05.2015 para os débitos de ICMS e multas infracionais do ICMS.
COMUNICADO DA N° 031 / 2015 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.05.2015 para os débitos de ICMS.
COMUNICADO DA N° 032 / 2015 - SP
Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.05.2015 para os débitos de multas infracionais do ICMS.
DECRETO N° 56.059 / 2015 - Município de São Paulo
Estabelece os novos procedimentos para expedição, por via eletrônica, do Alvará de Licença para Residências Unifamiliares, previsto na Lei n° 11.228/1992 que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis e revoga o Decreto n° 53.860/2013 que estabelece os procedimentos para a expedição por via eletrônica do Alvará de Aprovação de Edificação Nova ou Reforma e do Alvará de Execução de Edificação Nova ou Reforma.
LEI N° 16.160 / 2015 - Município de São Paulo
Cria o programa de reuso de água em postos de serviços e abastecimento de veículos e lava-rápidos no Município de São Paulo.
LEI N° 16.161 / 2015 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de São Paulo.
PORTARIA SF N° 075 / 2015 - Município de São Paulo
Estabelece os procedimentos de vista a processos pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
DECRETO N° 61.215 / 2015 - SP
DECRETO N° 61.216 / 2015 - SP
Altera o RICMS/SP, relativamente ao benefício do crédito outorgado concedido aos estabelecimentos fabricantes de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo.
DECRETO N° 61.217 / 2015 - SP
Altera o Decreto nº 59.967/2013, que dispõe quanto aos Códigos de Prazos de Recolhimento (CPR) do ICMS.
DECRETO N° 61.218 / 2015 - SP
Altera o RICMS/SP, relativamente à extinção do Livro de Movimentação de Produtos (LMP).
DECRETO N° 61.219 / 2015 - SP
Altera o RICMS/SP, relativamente ao benefício do crédito fiscal outorgado concedido aos estabelecimentos fabricantes de tubos de aço.
DECRETO N° 61.220 / 2015 - SP
Altera o RICMS/SP, relativamente ao crédito outorgado concedido ao estabelecimento fabricante que realizar saída de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira.