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Timestamp: 2018-10-18 12:06:06+00:00
Document Index: 50690147

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 331', 'artigo\n7', 'artigo 1', 'artigo 988']

PI juízo de admissibilidade (negativo) sentença 485, I, CPC (sem a citação). - PDF
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Elias Monteiro Canto
1 1) Juca propôs ação de cobrança, pelo procedimento comum, em face de Marcio. Ocorre que, de plano, a ação foi extinta sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, sem ao menos ter ocorrido a citação do réu. O magistrado entendeu que a inicial era inepta por ter vício no pedido. O ato foi disponibilizado no Diário Eletrônico no dia 8 de agosto último, uma terça-feira. O processo tramita perante a 5ª Vara Cível de Caruaru/PE. Questão: como advogado do autor, promova a medida cabível para a defesa de seus interesses. 1ª) Quem é o cliente? Juca autor (direito processual) credor (direito material). 2ª) Qual a fase processual? PI juízo de admissibilidade (negativo) sentença 485, I, CPC (sem a citação). 3ª) O que ele quer? Inicial seja considerada apta e o processo retome curso normal na 1ª instância SENTENÇA peça será uma apelação ProfessorAoVivo 20 de agosto de 2017
2 Considerando o caso proposto: A) Qual a peça processual cabível? Terá cabimento recurso de apelação o ato impugnado tem natureza de sentença (203, 1º - 485, I) e portanto o artigo afirma ser cabível apelação.
3 B) Quais as formalidades que deverão ser observadas? Apelação tem peça dupla Petição de interposição ao juiz recorrido Razões recursais ao Tribunal Pedido recursal recurso seja CONHECIDO E PROVIDO Requerer a inversão do ônus da sucumbência Atenção para uso ou não de petição de interposição. Com petição de interposição Apelação (recurso inominado no JEC) Recurso ordinário constitucional Recurso especial Recurso extraordinário Agravo em REsp e RE Quando o órgão de recebimento do recurso for diferente do órgão de julgamento Sem petição de interposição Embargos de declaração Agravo interno Agravo de instrumento Embargos de divergência Dispensa a petição de interposição quando o órgão de recebimento do recurso for o mesmo do julgamento
4 C) O magistrado agiu corretamente? Magistrado errou: 1) Deveria ter dado oportunidade para aditamento da inicial 321 e parágrafo único. 2) Arts. 9º e 10º do CPC vedam a decisão surpresa.
5 D) É cabível juízo de retratação no caso proposto? Em quais casos poderá ocorrer a retratação na apelação? A regra é no sentido de que não cabe juízo de retratação na apelação. Mas, no caso proposto, estamos diante de uma exceção, pois, proferida sentença sem resolução de mérito, o 7º, do artigo 485 do Código de Processo Civil, bem como o artigo 331, autorizam a retratação no caso de indeferimento da inicial. Casos que autorizam a retratação na apelação: Sentença de extinção sem mérito - 7º, 485 Sentença de indeferimento da inicial 331 (+ 7º, 485) Sentença de improcedência liminar art. 332, 3º Sentença ECA inciso VIII, 198.
6 E) O pedido recursal será de anulação ou reforma? Anulação tribunal tornar a sentença sem efeito, para que no lugar dela, seja proferida uma nova erro in procedendo Reforça próprio tribunal corrige o erro erro in iudicando Reforma Objetivo: tribunal corrija erro da instância inferior Anulação (nulidade) Torne a decisão recorrida sem efeito, para que no lugar dela seja proferida outra (regra autos retornam à instância inferior). Erro in iudicando Erro in procedendo Sentença 487 (mérito) Sentença terminativa (485) Extra petita Cerceamento de defesa (retornar para realizar prova) 3º do artigo
7 F) É cabível a aplicação da teoria da causa madura? Estando presentes os requisitos da teoria da causa madura, ao anular uma sentença, o próprio Tribunal estará autorizado a julgar o mérito, sem a necessidade de retorno dos autos à 1ª instância. No caso proposto, o processo não está em condições de julgamento causa não está madura pois o réu sequer foi citado e apresentou defesa. Portanto, caso reconheça a nulidade da sentença, o tribunal deverá determinar o retorno dos autos à primeira instância. Interpretação do disposto no artigo 1.013, 3º e 4º do Código de Processo Civil.
8 G) Ainda no caso proposto, vamos imaginar que a apelação foi interposta e, por sua vez, o próprio magistrado de 1ª instância resolveu fazer o juízo de admissibilidade e negar a remessa dos autos do tribunal. Nesse caso, qual medida poderia ser tomada? A competência para juízo de admissibilidade na apelação é do tribunal e não do juízo a quo (recorrido) - 3º, art Caso o juízo a quo faça a admissibilidade estará violando competência do tribunal e, portanto, terá cabimento a propositura de uma reclamação, nos termos do artigo 988, I, do Código de Processo Civil. A reclamação será endereça ao tribunal que sofreu a violação de competência (no caso, o TJ de Pernambuco).