Source: http://www.pcarp.usp.br/pages/ceua/regimento.htm
Timestamp: 2014-07-29 20:51:57+00:00
Document Index: 28356395

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

CEUA - Regimento Interno
Alteração do Regimento Interno da CEUA aprovado na 2ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Campus de Ribeirão Preto, realizada em 19/08/2009. I - DA DEFINIÇÃO
Artigo 1º – A Comissão de Ética no Uso de Animais de Experimentação (CEUA), convalidada na 1ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor Campus de Ribeirão Preto, em 13/05/2009, foi constituída conforme Portaria PCARP/GP/19/99 de 16.09.1999, em caráter permanente, pela então Prefeitura do Campus Administrativo de Ribeirão Preto;
Artigo 2º – A CEUA tem por finalidade: I – A conscientização do meio acadêmico com relação às condições éticas na utilização e manutenção de animais;
II – Analisar, à luz dos aspectos éticos, projetos, protocolos para ensino e pesquisa e emitir pareceres;
III – Expedir certificados à luz dos princípios éticos na experimentação animal, obedecendo a normas municipais; estaduais, nacionais e internacionais vigentes; § Único – Os certificados a que se refere o inciso III deverão ser aprovados em Reunião Ordinária e/ou Extraordinária da Comissão; III - DA CONSTITUIÇÃO
Artigo 3º – A CEUA terá a seguinte constituição: I – Dois Representantes Titulares Docentes da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto, USP e seus respectivos suplentes; II – Dois Representantes Titulares Docentes da Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto, USP e seus respectivos suplentes; III – Dois Representantes Titulares Docentes da Faculdade de Odontologia de Ribeirão Preto, USP e seus respectivos suplentes; IV – Dois Representantes Titulares Docentes da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, USP e seus respectivos suplentes; V – Dois Representantes Titulares Docentes da Escola de Educação Física e Esportes de Ribeirão Preto, USP e seus respectivos suplentes; VI – Um Representantes Titular Docente da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, USP e seu respectivo suplente; VII – Um Representante Titular dos Servidores não docentes do Biotério Geral do Campus de Ribeirão Preto e seu respectivo suplente, sendo pelo menos um veterinário; VIII – Um Representante do Corpo Discente (Pós-Graduação); IX – Um Representante da Comunidade, que seja membro de Sociedades Protetoras de Animais, legalmente estabelecidas no País e seu respectivo suplente; §1º– Os Representantes Docentes referidos nos incisos I, II, III, IV, V e VI serão indicados pelos Diretores das Unidades de Ensino; §2º– Os Representantes dos Servidores não docentes referidos no inciso VII serão indicados pelo Coordenador do Campus; §3º– O Representante do Corpo Discente referido no inciso VIII será indicado pela Associação dos Pós-Graduandos do Campus de Ribeirão Preto, USP; §4º - Os Representantes da Comunidade referidos no inciso IX serão indicados pela Divisão de Controle de Zoonoses da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto; §5º - Os membros a que se refere o inciso VI participarão da Comissão, na qualidade de consultor ou conselheiro Jurídico; §6º – Os mandatos referidos no caput deste artigo, terão duração de dois anos, intercaladamente, para os membros referidos nos incisos I, II, III, IV, V, VII, e IX, e de um ano para o membro referido no inciso VIII, devendo ser substituídos permitindo-se a recondução; §7º – A CEUA terá suas atividades administrativas assistidas pela Assistência da Direção da Coordenadoria do Campus de Ribeirão Preto; Artigo 4º – O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos entre os membros titulares da categoria docente, no ato da posse; Artigo 5º – A Comissão será renovada anualmente em 50% de seus membros, intercalando-se em um ano a FFCLRP / FORP/ FCFRP e EEFERP e no ano seguinte a EERP / FDRP/ Biotério Geral do Campus e Comunidade Externa e assim sucessivamente, exceto os membros referidos no inciso VIII, que será renovado anualmente;
Artigo 6º – No caso do membro efetivo se ausentar por 4 (quatro) vezes seguidas ou 6 (seis) alternadas, não justificadas ao Presidente da CEUA, é legado o direito de informar por escrito ao Coordenador do Campus, para que seja providenciada sua substituição; Parágrafo único – No caso de vacância de qualquer membro integrante da CEUA, o mesmo será substituído por nova indicação; IV - DA COMPETÊNCIA
Artigo 7º – É da competência da CEUA: I – Cumprir e fazer cumprir nos limites de suas atribuições o disposto na legislação nacional e nas demais leis aplicáveis a utilização de animais para o ensino e pesquisa; II – Examinar previamente os procedimentos de ensino ou pesquisa a serem realizados nas diferentes Unidades do Campus de Ribeirão Preto para determinar sua compatibilidade com a legislação e normas éticas aplicáveis; III – Manter o cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa com animais realizados ou em andamento no Campus; IV – Manter cadastro de pesquisadores que realizam procedimentos de ensino e pesquisa com animais; V – Expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos ou outros; VI – Orientar os pesquisadores sobre os aspectos éticos dos procedimentos de ensino e pesquisa, bem como sobre as instalações necessárias para a manutenção dos animais de experimentação; §1º– Constatado qualquer procedimento fora dos limites éticos da legislação vigente na execução de um procedimento de ensino ou pesquisa, à CEUA caberá esclarecer o pesquisador responsável e, caso necessário, solicitar a paralisação da execução dos experimentos. No caso de persistência, a CEUA reserva-se o direito de denunciar o caso à autoridade legal competente; §2º– Das decisões proferidas pela CEUA caberá recurso, sem efeito suspensivo, e uma vez mantida a decisão da Comissão o recurso será encaminhado à instância superior; §3º– A CEUA manterá em absoluto sigilo todos os pareceres de caráter científico e industrial que venham a ser emitidos por seus membros; §4º– Um membro da CEUA deverá delegar a outro o encargo de apreciação de projetos e protocolos em caso de impedimento ético ou de qualquer outra natureza; V - DOS PROCEDIMENTOS
Artigo 8º – Os pesquisadores responsáveis por procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados no Campus de Ribeirão Preto que envolva o uso de animais e cuja unidade não possua Comissão de Ética própria, poderão, 30 dias antes da execução do projeto, preencher um formulário próprio e encaminhá-lo à Secretaria da CEUA; para apreciação; Artigo 9º – A CEUA terá um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do protocolo, para emitir o parecer circunstanciado que, quando favorável, será acompanhado de certificado; §1º– Esse prazo poderá ser prorrogado, a pedido do parecerista, caso necessário, por no máximo igual tempo; §2º– A CEUA poderá em casos excepcionais solicitar a colaboração de profissionais de reconhecido saber, para a elaboração de pareceres específicos; §3º– Os pesquisadores responsáveis por procedimentos, que a CEUA julgar não estar em acordo com os princípios éticos na experimentação animal adotados por esta Comissão, não receberão o certificado mencionado no inciso V do artigo 8º, até a regularização; §4º– O reencaminhamento do processo à CEUA para regularização, como mencionado no caput desse artigo §3º, deveráser feito no prazo máximo de 60 dias após a emissão do parecer dado por essa Comissão, caso contrário será considerado como novo protocolo; §5º– Os membros a que se refere o artigo 3º incisos VI, VIII e IX não poderão analisar projetos, nem emitir pareceres; Artigo 10 – A CEUA reunir-se-á ordinariamente a cada 30 dias e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por maioria de seus membros; Artigo 11 – A Comissão não analisará trabalhos concluídos ou em andamento; Artigo 12 – A proposta de alteração do Regimento Interno da CEUA será encaminhada ao Conselho Gestor do Campus para aprovação, somente por deliberação da maioria absoluta dos membros da Comissão; Artigo 13 – A CEUA somente poderá funcionar com a presença de mais da metade de seus membros, salvo em casos de terceira convocação; Parágrafo único – As decisões da CEUA serão aprovadas por maioria simples, exceto nos casos em que a legislação disponha de modo diverso. Artigo 14 – Às reuniões da CEUA somente terão acesso seus membros; Parágrafo único – Poderão ser convidadas, a juízo do Presidente, pessoas para prestarem esclarecimentos sobre assuntos específicos. Artigo 15 – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão de Ética no Uso de Animais.