Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1562&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2019-12-12 01:55:55+00:00
Document Index: 154782681

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 49', 'artigo 29']

::: Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (SIOE)(versão actualizada)
- Lei n.º 104/2019, de 06/09
- 3ª "versão" - revogado (Lei n.º 104/2019, de 06/09)
- 1ª versão (Lei n.º 57/2011, de 28/11)
Objecto - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro] Artigo 2.º
Âmbito de aplicação - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro] Artigo 3.º
Objectivos do SIOE - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro] Artigo 4.º
Entidade gestora do SIOE - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro] Artigo 5.º
Caracterização das entidades públicas - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro] Artigo 6.º
Caracterização dos recursos humanos das entidades públicas - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro] Artigo 7.º
Carregamento de dados da administração regional autónoma - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro] Artigo 8.º
Carregamento de dados da administração autárquica - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro] Artigo 9.º
Dever de informação - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro] Artigo 10.º
Incumprimento do dever de informação - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro] Artigo 11.º
Divulgação da informação - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro] Artigo 12.º
Dever de cooperação - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro] Artigo 13.º
Norma revogatória - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro] Artigo 14.º
Entrada em vigor - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro]
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro!]
Objecto - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro]
Âmbito de aplicação - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro]
A presente lei aplica-se a todos os serviços integrados, serviços e fundos autónomos, regiões autónomas, autarquias locais, outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, às empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, bem como às demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas.
-1ª versão: Lei n.º 57/2011, de 28/11
Objectivos do SIOE - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro]
Entidade gestora do SIOE - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro]
Caracterização das entidades públicas - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro]
Caracterização dos recursos humanos das entidades públicas - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro]
Carregamento de dados da administração regional autónoma - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro]
Carregamento de dados da administração autárquica - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro]
Dever de informação - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro]
Incumprimento do dever de informação - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro]
3 - Ao incumprimento do disposto na presente lei por parte das entidades que integram a administração regional autónoma é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, e alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/2010, de 29 de Março, e 2/2010, de 16 de Junho.
4 - Ao incumprimento do disposto na presente lei por parte das entidades que integram a administração autárquica é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, e alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Divulgação da informação - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro]
Dever de cooperação - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro]
Norma revogatória - [revogado - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro]
a) O artigo 49.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março;
b) O artigo 29.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro;
c) A Lei n.º 20/2011, de 20 de Maio.
Consultar a Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Consultar a Lei nº 4/2004, de 15 de Janeiro (actualizado face ao diploma em epígrafe)