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Timestamp: 2018-04-22 16:35:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 183', 'artigo 104', 'artigo 93', 'artigo 94', 'artigo 328', 'artigo 59', 'artigo 74', 'artigo 78', 'artigo 14']

BRÜGG: Regulamento Interno do Departamento de Trânsito do Paraná - Detran/Pr [Decreto 4662/2016]
Regulamento Interno do Departamento de Trânsito do Paraná - Detran/Pr [Decreto 4662/2016]
ANEXO I AO DECRETO Nº 4662/2016
REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Art. 1º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei Estadual n.º 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracteriza-se como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e receitas próprios, com autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Casa Civil, conforme Decreto Estadual nº. 12.396 de 22 de outubro de 2014, regendo-se pela legislação federal sobre trânsito, por este Regulamento e demais normas aplicáveis às atividades desenvolvidas.
Parágrafo único - Neste Regulamento são consideradas equivalentes as expressões “Departamento de Trânsito do Paraná”, “DETRAN/PR” e “Autarquia”.
Art. 2º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR tem sede na Capital, jurisdição sobre todo o território do Estado do Paraná e goza dos mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, nestes incluídos:
I - foro privativo;
II - isenção de custas processuais;
III - prazos processuais computados de acordo com artigo 183, da Lei
Federal nº. 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;
IV - impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens; e
V - imunidade tributária na forma da Constituição Federal.
Art. 3º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, como entidade executiva de trânsito, integrante do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, nos termos do inciso III, Art. 7º e 22, ambos da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, tem os seguintes objetivos:
I – o planejamento, a execução e o controle das atividades do trânsito, no âmbito de sua competência, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as normas de trânsito e aplicando as sanções nela previstas;
II – a vistoria e a inspeção quanto às condições de segurança veicular, o registro, o emplacamento e o licenciamento de veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
III – a realização, a fiscalização e o controle dos processos deformação, capacitação, aperfeiçoamento, renovação, reciclagem e suspensão de condutores, a expedição e a cassação da Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir, Carteira Nacional de Habilitação e Permissão Internacional para Conduzir Veículos;
IV – o registro da Carteira Nacional de Habilitação expedida por outras unidades de trânsito da federação;
V – o estabelecimento, em conjunto com as Polícias Militares, das diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI – a execução da fiscalização de trânsito, a autuação e a aplicação das medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito de sua competência, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII – a comunicação ao órgão executivo de trânsito da União da suspensão e da cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
VIII – a aplicação das penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito de sua competência, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
IX – a arrecadação dos valores provenientes de taxas e tarifas correspondentes a serviços prestados, estadas e remoção de veículos;
X – o credenciamento de órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
XI – a promoção e a participação em projetos, programas e ações de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
XII – a promoção de campanhas de educação para o trânsito, em especial nos períodos referentes a férias escolares, feriados prolongados e a Semana Nacional do Trânsito, conforme orientação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN;
XIII – a celebração de convênios, acordos ou ajuste de cooperação com órgãos públicos ou privados para o desempenho das atividades de sua competência;
XIV – a coleta de dados estatísticos e a elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
XV – a responsabilização pela guarda de veículos apreendidos e depositados em pátios de sua jurisdição, decorrentes da fiscalização de trânsito;
XVI – a integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, visando à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de registros de condutores de uma para outra Unidade da Federação;
XVII – a disponibilização, mediante convênio, aos órgãos executivos de trânsito municipal e às entidades executivas rodoviárias, estadual e federal os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;
XVIII – a implementação das medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XIX – a fiscalização do nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, além de apoiar, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;
XX – a articulação com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN; e
XXI – o desempenho de outras atividades correlatas.
TÍTULO II – DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 4º. O patrimônio do DETRAN/PR será constituído e integrado de:
I - bens móveis e imóveis de qualquer natureza à sua disposição; e
II - bens e direitos que lhe forem transferidos ou por ele adquiridos.
Art. 5º. A receita do DETRAN/PR será constituída de:
II - recursos provenientes da arrecadação de taxas e tarifas por serviços prestados e de multas, de sua competência, aplicadas por infrações à legislação de trânsito;
III - receitas oriundas de bens patrimoniais;
IV - receitas provenientes da venda em leilão de veículos apreendidos na forma da legislação específica em vigor;
V - recursos oriundos de operações de crédito, inclusive os provenientes de empréstimos e financiamentos de origem nacional e estrangeira;
VI - recursos oriundos da prestação de serviços a órgãos e entidades públicas ou particulares, nacionais, mediante contratos, convênios, ajustes e acordos;
VII - doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; e
VIII - transferências de dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem consignados no orçamento do Estado e ou Federal.
Art. 6º. A estrutura organizacional básica do DETRAN/PR compreende:
I - Nível de Direção
a) Conselho de Administração – CAD
b) Diretoria Geral – DG
c) Diretoria de Administração e Finanças – DAF
d) Diretoria de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento
Profissional – DGP
e) Diretoria de Tecnologia e Desenvolvimento – DTD
f) Diretoria de Operações – DOP
a) Gabinete – GAB
b) Assessoria de Comunicação Social – ACS
c) Assessoria de Planejamento – APL
d) Assessoria Jurídica – AJU
e) Assessoria Militar – AMI
f) Controladoria de Inspeção e Auditagem – CoIA
g) Escola Pública de Trânsito - EPT
h) Núcleo de Unidades Descentralizada de Trânsito - NUD
i) Núcleo de Controle Interno - NCI
j) Ouvidoria - OUV
III - Nível de Execução
a) Diretoria de Administração e Finanças – DAF:
a.1) Coordenadoria Administrativa – COOAD
a.2) Coordenadoria Financeira – COFIN
a.3) Coordenadoria de Gestão de Serviços – Agentes Externos
– COOGS
b) Diretoria de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Profissional – DGP:
b.1) Coordenadoria de Recursos Humanos – COORH
c) Diretoria de Tecnologia e Desenvolvimento – DTD:
c.1) Coordenadoria de Gestão da Informação – COOGI
c.2) Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura – COENG
c.3) Coordenadoria de Programas Educativos para o Trânsito -
d) Diretoria de Operações – DOP:
d.1) Coordenadoria de Veículos – COOVE
d.2) Coordenadoria de Habilitação – COOHA
d.3) Coordenadoria de Infrações de Trânsito – COINF
IV - Nível de Atuação Regional
a) Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN e Postos de Atendimento das CIRETRANs.
b) Posto de Serviços de Trânsito – PTRAN
§1° - A representação gráfica desta estrutura organizacional é apresentada no Anexo I, deste Regulamento.
§2° – O Anexo III deste Regulamento refere-se a tabela de siglas das unidades da estrutura organizacional.
TITULO IV – DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO DETRAN
CAPÍTULO I – NÍVEL DE DIREÇÃO
Art. 7º - Ao Conselho de Administração, nos termos do artigo 93, da Lei Estadual n.º 8.485, de 03 de junho de 1987, cabe a aprovação prévia de:
I - planos e programas de trabalho;
II - orçamento de despesas e de investimentos e suas alterações significativas;
III - intenções de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;
IV - atos de organização que introduzam alterações substanciais no modelo organizacional formal do DETRAN/PR;
V – taxas e tarifas relativas a serviços, produtos e operações de interesse público;
VI - programas e campanhas de divulgação e publicidade;
VII - atos de desapropriação e alienação;
VIII - balanços e demonstrativos de prestação de contas e aplicações de recursos orçamentários e extra-orçamentários; e IX - quadro de pessoal do DETRAN/PR.
Art. 8º - O Conselho de Administração promoverá na Autarquia o controle contábil de legitimidade por meio de jornadas de auditoria, na forma estabelecida no artigo 94, da Lei Estadual n.º 8.485, de 03 de junho de 1987.
Art. 9º - O Conselho de Administração, órgão colegiado, será composto por 07 (sete) membros:
I – o chefe da Casa Civil;
II – o Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária;
III – o Secretário de Estado da Fazenda;
VI - o Diretor-Geral do DETRAN/PR, como Secretário Executivo e;
VII - um representante dos funcionários do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR eleito na forma a Lei Estadual n.º 8.096, de 14 de junho de 1985, alterada pela Lei Estadual n.º 8.681, de 30 de dezembro de 1987.
§1º - O Presidente do Conselho de Administração será o representante do órgão ao qual o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR está vinculado;
§2°-O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada quadrimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, mediante a presença de 03 (três) membros e deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto singular, o de qualidade.
§3º - Participarão do Conselho de Administração, com direito a voz e sem direito a voto, os demais Diretores do DETRAN/PR.
§4º - O desempenho da função de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado.
SEÇÃO II – DO DIRETOR GERAL
Art. 10 - Ao Diretor Geral do DETRAN/PR, compete:
I - apreciar previamente os assuntos levados ao Conselho de Administração;
II - executar as decisões do Conselho de Administração;
III - administrar o DETRAN/PR e representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IV - encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas, a prestação de contas de sua gestão, em conformidade com a legislação em vigor;
V - coordenar a elaboração da programação definida pelo órgão a qual está vinculado , a ser executada pelo DETRAN/PR, referente a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários, submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração;
VI - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, bem como orientar e coordenar as atividades do DETRAN/PR em consonância com a política do governo e com o Sistema Nacional de Trânsito;
VII - delegar atribuições de sua competência específica, respeitadas as exigências legais;
VIII - determinar e instaurar processos de sindicância, de auditoria e/ou disciplinar;
IX - encaminhar para o órgão ao qual o DETRAN/PR estiver vinculado, aos órgãos de trânsito de âmbito federal, estadual e municipal os relatórios anuais de estatísticas;
X - propor ao Conselho de Administração a criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades administrativas e operacionais e respectivos cargos;
XI - autorizar o credenciamento e o descredenciamento de Despachantes de Trânsito, Centros de Formação de
Condutores, Clínicas Médicas e Psicológicas, e outros grupos afins das atividades de trânsito;
XII - autorizar a instauração e homologação de procedimentos licitatórios, bem como sua dispensa nos casos previstos em lei;
XIII - celebrar convênios, acordos ou ajustes de cooperação técnica, instituir comissões e juntas de julgamento, visando atender aos interesses do DETRAN/PR;
XIV - autorizar bolsas de estudo e a realização de estágios, cursos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
XV - definir o público alvo da Escola Pública de Trânsito em seus planos e programas de educação de trânsito;
XVI – divulgar dados e informações sobre as atividades do DETRAN/PR;
XVII - expedir portarias e demais atos de sua competência, bem como criar comissões e grupos de trabalho;
XVIII - autorizar a transferência, a locação, a aquisição, o recebimento de doações de bens móveis e imóveis de interesse do DETRAN/PR; e
Art. 11 - Ao Diretor de Administração e Finanças, compete:
I - administrar e coordenar as unidades que lhe são subordinadas, em consonância com as diretrizes determinadas pela autarquia e normas estabelecidas pela legislação concernente, a fim de orientar a execução de planos de trabalho, a serem apresentados anualmente;
II - administrar o controle de contas, tesouraria, tomada de contas, receitas próprias e demais receitas recebidas pela Autarquia;
III - administrar a execução das atividades relacionadas aos sistemas contábil, orçamentário e financeiro da Autarquia;
IV - dirigir e coordenar a execução dos serviços gerais, do patrimônio, da administração de materiais e equipamentos e demais atividades meio;
V – coordenar os leilões de veículos apreendidos nos termos do artigo 328, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de Setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro e resoluções regulamentadoras;
VI - administrar a celebração e a manutenção de convênios, credenciamentos, acordos ou ajustes de cooperação técnica firmados pelo DETRAN/PR com os Departamentos de Trânsito de outros Estados, com instituições bancárias e demais instituições públicas ou privadas;
VII - propor ao Diretor Geral do DETRAN/PR, assinaturas de contratos, convênios e acordos de parceria para prestação de serviços na área administrativa, orçamentária e financeira, bem como a abertura de processos de licitações públicas de interesse da autarquia;
VIII - prestar assistência na elaboração dos orçamentos anuais, quanto às suas atribuições;
IX - definir e realizar planos estratégicos concernentes à sua diretoria;
X - analisar os relatórios mensais das atividades desenvolvidas pelas coordenadorias correlatas; e
SEÇÃO IV – DO DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 12 - Ao Diretor de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Profissional compete:
I – orientar a aplicação da legislação de pessoal e do plano de cargos e salários, em conformidade com a legislação vigente, bem como instituir normas relacionados à gestão de pessoas;
II - responsabilizar-se pela continuidade das atividades de pessoal, dando celeridade aos processos relativos à área de atuação, objetivando o aprimoramento dos serviços prestados;
III - relacionar-se com as áreas administrativas, financeira e operacionais para a implementação de políticas de capacitação, avaliação e readequação dos servidores e
funcionários para a melhoria organizacional;
IV - assessorar o Diretor Geral nas questões relacionadas à vida funcional dos servidores da Autarquia, inclusive as relativas à concessão de benefícios e outras questões que envolverem o capital humano;
V - examinar questões relativas a direitos, vantagens, deveres, responsabilidades dos servidores e outros aspectos de acordo com as orientações em vigor;
VI - propor a formalização de convênios, termos de cooperação, contratos e congêneres, concernentes à sua área;
VII - prestar assistência na elaboração dos orçamentos anuais, quanto às suas atribuições;
VIII - definir e realizar planos estratégicos concernentes à sua diretoria;
IX - analisar os relatórios mensais de atividades desenvolvidas pelas Coordenadorias correlatas; e
SEÇÃO V – DO DIRETOR DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO
Art. 13 - Ao Diretor de Tecnologia e Desenvolvimento compete:
I – assegurar o alinhamento da política estadual de tecnologia da informação às necessidades da Autarquia;
II – planejar as diretrizes e estratégias de Tecnologia da Informação para a Autarquia;
III – planejar e definir as diretrizes técnicas visando as contratações de produtos e serviços de tecnologia da informação e de obras e serviços de engenharia e arquitetura;
IV – monitorar a qualidade de serviços de tecnologia da informação e a segurança da informação;
V – coordenar os serviços de engenharia relativos a estudos de concepção, projetos básicos, obras e fiscalização, de conservação e reformas prediais e sinalização viária;
VI - coordenar a pesquisa e desenvolvimento de ferramentas de comunicação e de serviço dirigida ao público interno e externo, que atendam às necessidades das áreas administrativas e operacionais da Autarquia e demais serviços pertinentes à sua área;
VII – propor a formalização de convênios, termos de cooperação, contratos e congêneres, inerentes à sua área;
VIII – definir e realizar planos estratégicos concernentes à sua diretoria;
IX – prestar assistência na elaboração dos orçamentos anuais, quanto às suas atribuições;
X – coordenar o planejamento das ações e a elaboração do orçamento plurianual de investimentos e despesas quanto às suas atribuições;
XI – analisar os relatórios mensais de atividades desenvolvidas pelas Coordenadorias correlatas; e
SEÇÃO VI – DO DIRETOR DE OPERAÇÕES
Art. 14 - Ao Diretor de Operações compete:
I – administrar os serviços desenvolvidos nas áreas de veículo, habilitação, infrações, em consonância com as diretrizes determinadas pela autarquia e normas estabelecidas pela legislação concernente, a fim de orientar a execução de planos de trabalho;
II - coordenar a elaboração de projetos, normas, manuais e outros procedimentos para orientar os serviços prestados pela autarquia;
III – gerenciar, informar e orientar as áreas de sua competência, acerca do cumprimento das diretrizes estabelecidas pelas áreas administrativas, financeira, operacional, técnica e funcional, bem como o controle dos documentos e materiais de segurança relativos às áreas operacionais;
IV - promover a análise de estudos realizados para criação e implantação das Circunscrições Regionais de Trânsito – CIRETRANs e dos Postos de Serviços de Trânsito – PTRAN;
V - propor a formalização de convênios, termos de cooperação, contratos e congêneres, inerentes a sua área;
VI - prestar assistência na elaboração dos orçamentos anuais, quanto às suas atribuições;
VII - definir e realizar planos estratégicos concernentes à sua diretoria;
VIII - analisar os relatórios mensais de atividades desenvolvidas pelas Coordenadorias correlatas; e
CAPÍTULO II DO NÍVEL DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO I – DO GABINETE DO DIRETOR GERAL
Art. 15 - Ao Gabinete do Diretor Geral compete:
I – apoiar e dar assistência ao Diretor Geral do DETRAN/PR no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
II – apoiar e assistir ao Diretor Geral, no controle, no recebimento, na seleção, na instrução, no encaminhamento e no acompanhamento de todo o seu expediente diário;
III – preparar os expedientes que necessitem formalização documental do Diretor Geral, promovendo o registro, o acompanhamento e a guarda dos volumes resultantes;
IV – manter o cadastro de autoridades, o recebimento, a preparação, a classificação e o despacho da correspondência oficial;
V – registrar, expedir e manter a guarda de documentos resultantes das reuniões do Conselho de Administração;
SEÇÃO II – DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 16 - À Assessoria de Comunicação Social compete:
I – assessorar o Diretor Geral na divulgação de informações de interesse do DETRAN/PR;
II – examinar as informações e a instrução dos expedientes oriundos dos veículos de comunicação, divulgar as atividades, redigir notícias informações e outros textos para publicação e difusão de interesse da Autarquia.
III – divulgar a programação de conferências, palestras, seminários e exposições sobre assuntos de interesse da Autarquia;
IV – encaminhar e supervisionar toda e qualquer campanha publicitária ou propaganda, em que esteja envolvida a marca DETRAN/PR;
V – desenvolver tarefas próprias de relações públicas e cerimonial, tanto para o público interno quanto para o externo;
VI - elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas; e
Art. 17 - À Assessoria de Planejamento compete:
I - assistir o Diretor Geral nas atividades de planejamento;
II – auxiliar na formulação das diretrizes e definição da programação estrutural e organizacional da entidade, e na compatibilização da proposta de programação anual dos setores do DETRAN/PR;
III – propor as medidas necessárias para o desenvolvimento, implementação, controle e realinhamento das metas do programa de trabalho do DETRAN/PR;
IV – programar e executar as atividades de planejamento e de coordenação que visem à melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo DETRAN/PR;
V – acompanhar, analisar e elaborar relatórios sobre as atividades e os projetos desenvolvidos pelos diversos setores do DETRAN/PR;
VI – atender às solicitações procedentes da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL;
VII – elaborar a Proposta Orçamentária Anual do DETRAN/PR, em colaboração com o Grupo Orçamentário Setorial do órgão a qual está vinculado, e em conformidade com o Plano Plurianual;
VIII – acompanhar a execução dos procedimentos e rotinas dos serviços prestados pelos setores, avaliando e propondo, quando cabível, medidas para o seu aperfeiçoamento e padronização;
IX – acompanhar e manter as atividades da área de estatística de trânsito no Estado do Paraná, obedecendo às normas e métodos estabelecidos pelo Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito – RENAEST;
X – assessorar e acompanhar os processos institucionais de cada área, avaliando a eficiência e eficácia por meio de indicadores de desempenho;
XI – elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas; e
Art. 18 - À Assessoria Jurídica compete:
I – assistir o Diretor Geral em assuntos de ordem jurídica de interesse da Autarquia;
II – assessorar e orientar as demais Diretorias do DETRAN/PR e suas unidades administrativas, informando, orientando e recomendando procedimentos em atos e assuntos jurídicos;
III – representar juridicamente a Autarquia, recebendo citações, intimações, notificações, requisições, promovendo as ações e a defesa dos interesses do DETRAN/PR, em processos judiciais, administrativos e em todas as esferas e graus de jurisdição;
IV – auxiliar na elaboração, na redação e na formulação de contratos, de acordos, de ajustes, de convênios e de outros documentos de natureza jurídica;
V – emitir pareceres nos procedimentos administrativos disciplinares, de sindicância, nos procedimentos licitatórios, bem como quando solicitado pelos demais setores do DETRAN/PR ou exigidos por lei;
VI – elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas; e
SEÇÃO V – DA ASSESSORIA MILITAR
Art. 19 - À Assessoria Militar compete:
I – assessorar ao Diretor Geral nas suas relações com a Polícia Militar do Estado do Paraná - PMPR;
II – acompanhar os convênios firmados entre DETRAN/PR e a PMPR, para verificação do cumprimento de suas cláusulas, visando atingir melhores resultados operacionais;
III – manter os contatos entre as unidades de policiamento da PMPR e os diversos setores do DETRAN/PR, procurando zelar pelo bom relacionamento das organizações;
IV – acompanhar informações entre as unidades da PMPR e DETRAN/PR, quanto ao cumprimento da legislação em vigor relativa à estatística de acidentes de trânsito, autos de infração e fiscalização de trânsito;
V – acompanhar os processos para regularização de veículos oficiais utilizados pela Polícia Militar, pelo Corpo de Bombeiros e pelas Forças Armadas;
VI – auxiliar nos programas de capacitação técnica para formação, instrução, capacitação e atualização de Policiais Militares, no tocante a agentes de trânsito, ações de fiscalização, confecção de autos de infração e congêneres;
VII – acompanhar e executar os procedimentos e rotinas dos serviços prestados pelas unidades da PMPR, avaliando e propondo medidas para o seu aperfeiçoamento e padronização, bem como auxiliar em todos os atos concernentes à fiscalização e autuação de agentes de trânsito;
VIII – gerenciar os recursos humanos provenientes da PMPR para atuação na Autarquia;
IX – elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas; e
SEÇÃO VI – DA CONTROLADORIA DE INSPEÇÃO E AUDITAGEM
Art. 20 - À Controladoria de Inspeção e Auditagem compete:
I - assessorar ao Diretor Geral em assuntos concernentes à Controladoria;
II – realizar a fiscalização, a inspeção e a auditagem permanentes em todos os segmentos relacionados às atividades do DETRAN/PR;
III – fiscalizar periodicamente e apurar práticas de transgressões e de irregularidades em relação à legislação em vigor, cometidas por servidores, por credenciadas ou por conveniados sujeitos à fiscalização do DETRAN/PR;
IV – sugerir à Diretoria Geral a instauração de sindicância, de processo administrativo e/ou disciplinar;
V – indicar os membros para composição de comissões de sindicância e processo administrativo e disciplinar ao Diretor Geral, observando os prazos prescricionais para aplicação de penalidade, de acordo com a legislação pertinente;
VI – controlar o trâmite dos processos de sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados pelo Diretor Geral do DETRAN/PR e fiscalizar os prazos.
VII - dar conhecimento ao Núcleo de Controle Interno sobre falhas observadas nos processos de execução dos serviços prestados pela Autarquia;
VIII – relacionar-se com as áreas operacionais para a realização de inspeção, fiscalização e auditagem nas unidades prestadoras de serviços de trânsito, objetivando o cumprimento dos princípios institucionais na execução dos serviços oferecidos pela Autarquia;
IX - elaborar relatórios descrevendo as ações de investigação, de inspeção, de fiscalização e auditoria operacional, propondo medidas corretivas referentes a irregularidades apuradas às áreas competentes;
X – relacionar-se com setores de informações da Polícia
XIII Federal, das Polícias Civil e Militar do Estado do Paraná, dos DETRANs de outros Estados, com o Ministério Público e com o Poder Judiciário, para intercâmbio de informações e ação conjunta no combate aos crimes contra a administração pública;
XIV - propor à Diretoria Geral a intervenção e/ou interdição em Circunscrições Regionais de Trânsito – CIRETRANs e demais Postos de Serviço de Trânsito - PTRAN, sempre que
XV verificadas e comprovadas irregularidades administrativas;
XVI – requisitar, recolher ou apreender, durante fiscalização, procedimento de averiguação ou mediante autorização do Diretor Geral todo e qualquer dado, documento ou material, sempre que necessário à apuração de possível ato ilícito ou para constituir prova, em procedimento de investigação e em processo administrativo ou judicial, no interesse da Administração Pública e da Justiça;
XI – elaborar relatórios mensais e estatísticos das atividades desenvolvidas; e
SEÇÃO VII – DA ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO
Art. 21 – A Escola Pública de Trânsito compete:
I – assessorar à Diretoria Geral nas atividades relacionadas a Educação para Trânsito, desenvolvendo projetos e implementando programas de acordo com as regulamentações Federais e Estaduais pertinentes;
II – construir quadro técnico de educadores de trânsito e coordenação pedagógica;
III – definir público-alvo, temas, estabelecer currículos, conteúdos programáticos e sistemas de avaliação a serem desenvolvidos em consonância com os objetivos e diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
IV - executar cursos conforme estabelecido em planos e programas de educação de trânsito do respectivo órgão ou entidade executivo de trânsito;
V – elaborar o seu projeto político pedagógico conforme os parâmetros estabelecidos e os objetivos e diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
VI - gerenciar dados e informações referentes aos cursos ministrados;
VII- elaborar e disponibilizar material didático de apoio para os cursos;
VIII – propor a realização de parcerias com outros órgãos, entidades, instituições e segmentos organizados da sociedade para execução dos cursos;
IX – incentivar e promover pesquisas e a produção de conhecimento;
X – desenvolver atividade permanente de estudos e pesquisas voltados para a educação de trânsito, inclusive organizando e mantendo biblioteca especializada;
XII - estabelecer normas e procedimentos necessários para cumprir as determinações emanadas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no que diz respeito aos processos de reciclagem de condutor infrator, em conjunto com a Coordenadoria de Habilitação e com a Coordenadoria de Programas Educativos para o Trânsito;
XIII - responder, como Centro de Formação e Desenvolvimento, pelos programas de qualificação de seus respectivos públicos específicos, aos quais também compete a implementação de ações de desenvolvimento de recursos humanos articuladas com a Escola de Governo do Paraná;
XIV – relacionar-se com a Coordenadoria de Programas Educativos para Trânsito, objetivando o desenvolvimento continuo entre as áreas, em consonância as determinações emanadas pela Política Nacional de Trânsito;
XV - relacionar-se com o Recursos Humanos, objetivando o desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo dos servidores;
XVI – propor normas e atos à Diretoria Geral, nas respectivas áreas de atuação, promovendo e divulgando suas atividades;
XVII – participar da elaboração dos orçamentos anuais e plurianuais da sua área, de acordo com as normas estabelecidas;
XVIII – elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas; e
SEÇÃO VIII – DO NÚCLEO DE UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE TRÂNSITO
Art. 22 – Ao Núcleo de Unidades Descentralizadas de Trânsito compete:
I – assessorar o Diretor Geral em assuntos concernentes à sua área de atuação, de acordo com as regulamentações Federais, Estaduais e internas pertinentes;
II – manter relacionamento integrado com as Diretorias, as Coordenadorias, as Unidades Operacionais, e os demais órgãos da estrutura organizacional do DETRAN/PR;
III – acompanhar as atividades prestadas pelas Circunscrições Regionais de Trânsito – CIRETRANs e demais Postos de Atendimento em todo o Estado, inclusive as relacionadas ao pátio de veículos apreendidos, informando e atualizando sobre as normas e procedimentos vigentes;
IV - acompanhar e controlar as atividades referentes à estrutura física, administrativa e operacional dos pátios de veículos apreendidos, envolvendo a recepção e entrega dos veículos, os mecanismos e controles utilizados e a supervisão desses serviços e seus subordinados;
V – organizar e manter atualizadas todas as informações relativas às CIRETRANs e demais Postos de Atendimento;
VI – acompanhar e controlar, nas unidades operacionais, a execução dos serviços contratados ou conveniados pelo DETRAN/PR;
VII - propor estudos para criação e implantação das
Circunscrições Regionais de Trânsito – CIRETRANs e demais Postos de Atendimento;
VIII – elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas; e
SEÇÃO IX – DO NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO
Art. 23 - Ao Núcleo de Controle Interno compete:
I – assessorar à Diretoria Geral nas tratativas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e encaminhar relatórios, informações e documentos a esse órgão de controle externo;
II – desenvolver suas atividades sob a orientação técnica da Controladoria Geral do Estado, atendendo a suas recomendações e respondendo aos questionários encaminhados pelo órgão;
III – avaliar e acompanhar o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento de programas, metas, diretrizes e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam as atividades específicas das diversas áreas desta entidade;
IV – realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, bem como assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos incisos I ao VI do artigo 59 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal;
V – elaborar relatórios e propor medidas preventivas ou corretivas, com base em auditorias realizadas para verificação da atuação e trabalhos desenvolvidos nos diversos setores deste Departamento;
VI – observar os dispositivos legais pertinentes às atividades do Núcleo de Controle Interno, especialmente o contido no artigo 74 da Constituição Federal, artigo 78 da Constituição Estadual, Lei Estadual n.º 15.524, de 05 de junho de 2007 e decretos regulamentadores;
SEÇÃO X – DA OUVIDORIA
Art. 24 - À Ouvidoria compete:
I – receber, registrar, encaminhar, acompanhar, analisar e providenciar respostas aos processos oriundos de reclamações, questionamentos diversos, solicitações, denúncias e sugestões, apresentados por qualquer cidadão ou outros órgãos vinculados ao Governo do Estado do Paraná, agindo com integridade, transparência e imparcialidade, resguardando o sigilo das informações;
II – propor soluções à Diretoria Geral, a fim de evitar recorrências sobre as mesmas reclamações;
III – realizar a manutenção do cadastro e de arquivos de todas as manifestações recepcionadas pela Ouvidoria do DETRAN/PR, cronologicamente, e as respectivas conclusões e respostas encaminhadas aos manifestantes;
IV – elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas; e
CAPÍTULO III - NÍVEL DE EXECUÇÃO
SEÇÃO I – DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Art. 25 - À Coordenadoria Administrativa compete:
I – desenvolver as suas atribuições em consonância com as diretrizes emanadas pela Diretoria à qual é subordinada, bem como de acordo com as regulamentações Federais e Estaduais pertinentes;
II – planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades dos setores e divisões que lhe são subordinados, bem como orientar técnica e normativamente às CIRETRANs e demais Postos de Atendimento de Trânsito, em assuntos pertinentes à sua área de competência;
III – administrar e controlar os contratos, convênios, acordos e ajustes de cooperação firmados, bem como a abertura de processos licitatórios de interesse desta Autarquia;
IV - realizar e controlar os trâmites administrativos correspondentes aos convênios, credenciamentos, contratos e termos de cooperação firmados pela Autarquia em conjunto com as áreas afins;
V administrar os recursos materiais, de consumo e permanentes, necessários ao funcionamento da Autarquia, inclusive a programação de compras, recebimento, guarda, distribuição e gestão do almoxarifado;
VI – administrar a tramitação de documentos, a guarda de processos e, inclusive, sua microfilmagem ou digitalização;
VII – administrar a documentação referente aos bens imóveis, no que se refere à escrituração e suas alterações;
VIII – administrar e controlar os serviços terceirizados, em especial os de manutenção, limpeza e segurança;
IX – administrar os processos para contratação do fornecimento de materiais e prestação de serviços, mediante contratação direta;
X – coordenar o controle da frota de veículos da Autarquia esua devida manutenção;
XI – participar da integração funcional do Sistema Administrativo do Estado, por meio do Grupo Administrativo Setorial do órgão a qual está vinculado;
XII – propor normas e atos à Diretoria de Administração e Finanças, em sua área de atuação;
XIII – participar da elaboração dos orçamentos anuais e plurianuais da sua área, de acordo com as normas estabelecidas;
XIV – elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas; e
SEÇÃO II – DA COORDENADORIA FINANCEIRA
Art. 26 – À Coordenadoria Financeira compete:
I - desenvolver as suas atribuições em consonância com as diretrizes emanadas pela Diretoria à qual é subordinada, bem como de acordo com as regulamentações Federais e Estaduais pertinentes;
II – supervisionar a execução das atividades econômico financeiras do Departamento, inclusive às relacionadas aos processos administrativos na modalidade de leilão, contratos e credenciamentos, bem como orientar técnica e normativamente os demais setores da Autarquia, em assuntos pertinentes à sua área de competência;
III – realizar o controle financeiro dos convênios, contratos, credenciamentos e dos termos de cooperação elaborados e firmados pela Autarquia;
IV – realizar a execução contábil e financeira da Autarquia, bem como a manutenção do sistema de informação pertinentes à sua área de atuação;
V – realizar o processamento das despesas e das receitas da Autarquia de acordo com as normas e legislação vigentes;
VI – executar, acompanhar e controlar o Fundo Rotativo e a Central de Viagens;
VII – participar da integração funcional do Sistema Financeiro do Estado, por meio do Grupo Financeiro Setorial do órgão a qual está vinculado;
VIII - propor normas e atos à Diretoria de Administração e Finanças, em sua área de atuação;
IX - participar da elaboração dos orçamentos anuais e plurianuais da sua área, de acordo com as normas estabelecidas;
X - elaborar relatórios mensais sobre a posição financeira da Autarquia, bem como das demais atividades desenvolvidas; XI - desempenhar outras atividades correlatas.
SEÇÃO III - DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS – AGENTES EXTERNOS
Art. 27 – À Coordenadoria de Gestão de Serviços – Agentes Externos compete:
I - desenvolver as suas atribuições em consonância com as diretrizes emanadas pela Diretoria à qual é subordinada, bem como de acordo com as regulamentações Federais e Estaduais e internas pertinentes;
II - relacionar-se com a Controladoria de Inspeção e Auditagem objetivando a definição de critérios e procedimentos nos casos de constatação de irregularidade ou fraude;
III – realizar os credenciamentos de pessoas físicas e jurídicas, bem como os processos de permissionários para o desempenho de serviços pertinentes ao DETRAN/PR, nos termos das normas vigentes em conjunto com as coordenadorias operacionais, de engenharia e arquitetura, administrativa e financeira;
IV – realizar as renovações anuais dos credenciamentos de pessoas físicas e jurídicas para o desempenho de serviços inerentes ao DETRAN/PR, nos termos das normas vigentes;
V – coordenar o arquivamento de todos os documentos referentes aos credenciados e concessionários;
VI – manter o cadastro dos credenciados atualizados, bem como o registro de informações relacionadas a estes;
VII – propor normas e atos à Diretoria de Administração e Finanças, em sua área de atuação;
VIII – participar da elaboração dos orçamentos anuais e plurianuais da sua área, de acordo com as normas estabelecidas;
DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
SEÇÃO IV – DA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 28 – À Coordenadoria de Recursos Humanos compete:
I - desenvolver as suas atribuições em consonância com as diretrizes emanadas pela Diretoria à qual é subordinada, bem como gerenciar os recursos humanos da Autarquia, de acordo com as regulamentações Federais e Estaduais pertinentes;
II – coordenar os trabalhos técnicos pertinentes a recursos humanos, quando solicitado, bem como orientar técnica e normativamente as demais áreas da Autarquia, quanto ao desempenho e desenvolvimento das atividades em assuntos inerentes à sua área de competência;
III – realizar a manutenção e integração funcional com o Sistema Estadual de Recursos Humanos, por meio do Grupo de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência;
IV – administrar o recrutamento e a seleção dos recursos humanos necessários às atividades do DETRAN/PR;
V – administrar os planos de cargos, carreiras e funções, processos de promoção, progressão, correção de desvio de função, reavaliação de cargos e vagas e demais mecanismos de manutenção de pessoal no âmbito do DETRAN/PR,
previstos em normas e legislação vigente;
VI – programar, propor, autorizar e identificar as necessidades para capacitação, desenvolvimento e treinamento dos funcionários da Autarquia;
VII - propor normas e atos à Diretoria de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Profissional, na sua área de atuação;
VIII - participar da elaboração dos orçamentos anuais e plurianuais da sua área, de acordo com as normas estabelecidas;
DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO
SEÇÃO V – DA COORDENADORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
Art. 29 – À Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura compete:
II – planejar, coordenar, fiscalizar e controlar a execução de obras de construção de novas unidades, de ampliação e de melhorias e os serviços de manutenção e reparos em imóveis próprios e de terceiros utilizados pela Autarquia, excetuando o que por determinação legal deve ser administrado por outros órgãos da Administração Direta.
III – orientar tecnicamente e acompanhar a execução dos convênios e dos termos de cooperação firmados pela Autarquia, que tenham como objeto a execução de obras e serviços de engenharia;
IV – coordenar a elaboração e implantação de projetos de sinalização viária urbana de trânsito, observando as normas legais e técnicas pertinentes;
V – realizar estudos para a readequação dos espaços utilizados pelas unidades da Autarquia, considerando, além da eficiência no emprego de recursos, o bem estar dos funcionários e do cidadão;
VI – realizar, implantar e manter a sinalização referencial geral, informacional, direcional, identificativa e de comunicação visual interna e externa nas unidades da Autarquia;
VII – propor normas e atos à Diretoria de Tecnologia e Desenvolvimento, em sua área de atuação;
IX – organizar, atualizar e arquivar a documentação relacionada com projetos de engenharia e arquitetura, estruturais, de instalações hidráulicas, elétricas e outros, excetuando-se de telefonia e de rede lógica e elétrica de informática;
X – elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas; e
SEÇÃO VI – DA COORDENADORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO
Art. 30 - À Coordenadoria de Gestão da Informação compete:
II – propor diretrizes, normas e procedimentos que orientem e disciplinem a utilização dos recursos relacionados à tecnologia da informação e telecomunicações no DETRAN/PR, bem como verificar o seu cumprimento;
III – administrar a aplicação de políticas de segurança da informação;
IV – propor políticas para implantação e manutenção das redes de comunicação de dados, de vídeo e de voz, que contemplem as necessidades institucionais;
V – implantar, acompanhar e gerir os contratos e convênios com órgãos e entidades com vistas ao intercâmbio de dados disponíveis em sistemas de informação ou qualquer outro contrato exclusivamente relacionado à tecnologia da informação, telecomunicações e atendimento aos usuários dos serviços do DETRAN/PR e em conjunto com as áreas afins;
VI – apoiar e orientar a emissão de pareceres técnicos e executar projetos ou atividades que demandem conhecimentos específicos da área de tecnologia da informação e telecomunicações de interesse da Autarquia;
VII – desenvolver, manter e assegurar a coleta, o armazenamento e a atualização das bases do sistema de informações gerenciais, de forma a propiciar análises, avaliações e relatórios sobre atividades, metas e indicadores de desempenho;
VIII – gerenciar o desenvolvimento dos sistemas institucionais, administrando os processos informatizados e implementando melhorias identificadas através da análise contínua de indicadores de desempenho;
IX – realizar o controle qualitativo e quantitativo dos atendimentos prestados aos usuários internos e externos do DETRAN/PR, objetivando seu constante aprimoramento, bem como gerenciar os componentes institucionais de atendimento aos usuários dos serviços deste Departamento de Trânsito;
X – elaborar e acompanhar os planos diretores de tecnologia da informação, telecomunicações e atendimento ao usuário dos serviços do DETRAN/PR;
XVII – organizar, atualizar e arquivar a documentação relacionada com telefonia, rede lógica e elétrica de informática;
XVIII – propor normas e atos à Diretoria de Tecnologia e Desenvolvimento, em sua área de atuação;
XIX – participar da elaboração dos orçamentos anuais e plurianuais da sua área, de acordo com as normas estabelecidas;
SEÇÃO VII – DA COORDENADORIA DE PROGRAMAS EDUCATIVOS PARA O TRÂNSITO
Art. 31 – À Coordenadoria de Programas Educativos para o Trânsito compete:
I – desenvolver as suas atribuições em consonância com as diretrizes emanadas pela Diretoria à qual é subordinada, desenvolvendo projetos e implementando programas de acordo com as regulamentações Federais e Estaduais pertinentes;
II – coordenar e executar programas e ações relacionados à educação para o trânsito, inclusive em conjunto com órgãos e entidades públicas ou privadas que estejam interligados às atribuições desta Coordenadoria;
III - realizar trabalhos relativos aos programas anuais de campanhas educativas de trânsito de acordo com as propostas e determinações, implantadas por meio das Políticas Nacionais de Trânsito e dos Programas Nacionais de Trânsito, no âmbito de sua circunscrição e de acordo com suas competências;
IV – propor a realização de parcerias com outros órgãos, entidades, instituições e segmentos organizados da sociedade, para execução integrada de projetos informativos e educativos na área de trânsito;
V – interagir com a Assessoria de Comunicação Social desta Autarquia, ou de outras instituições, com objetivo de elaborar ações educativas nas várias mídias;
VI – gerenciar e administrar as unidades móveis, denominadas DETRAN/PR Móvel;
VII - relacionar-se com a Escola Pública de Trânsito, objetivando o desenvolvimento conjunto e interação entre as atividades, bem como o desenvolvimento conjunto das ações, em consonância as determinações emanadas pela Política Nacional de Trânsito;
VIII - estabelecer normas e procedimentos necessários para cumprir as determinações emanadas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no que diz respeito aos processos de reciclagem de condutor infrator, em conjunto com a Coordenadoria de Habilitação e a Escola Pública de Trânsito;
IX – propor normas e atos à Diretoria de Tecnologia e Desenvolvimento, nas respectivas áreas de atuação;
X – participar da elaboração dos orçamentos anuais e plurianuais da sua área, de acordo com as normas estabelecidas;
SEÇÃO VIII – DA COORDENADORIA DE HABILITAÇÃO
Art. 32 - À Coordenadoria de Habilitação compete:
III – relacionar-se com a Coordenadoria de Gestão de Serviços– Agentes Externos, de modo a manter atualizadas as informações referentes à aplicação de penalidades e outras que impliquem na manutenção do credenciamento;
IV - estabelecer normas e procedimentos necessários para cumprir as determinações emanadas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, no que diz respeito à formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a renovação e expedição do documento de habilitação, aos cursos de formação, especializados e de reciclagem para condutores infratores;
V – estabelecer os critérios técnicos e normas complementares para apreensão, liberação, suspensão e cassação das Carteiras Nacionais de Habilitação – CNHs;
VI - estabelecer normas e procedimentos necessários para cumprir as determinações emanadas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no que diz respeito ao disposto no Art. 256, VII do Código de Trânsito Brasileiro , podendo delegar o cumprimento a Escola Pública de Trânsito e a Coordenadoria de Programas Educativos para o Trânsito;
VII – elaborar regulamentação complementar às normativas do CONTRAN, DENATRAN e legislação aplicada, especificando os procedimentos operacionais para todos os serviços relacionados à habilitação, bem como promover a manutenção, atualização e divulgação dos Manuais de Procedimentos para orientar essas atividades, inclusive aos credenciados;
VIII – coordenar os procedimentos de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH, no âmbito estadual, de acordo com a legislação vigente;
IX – relacionar-se com o DENATRAN e demais DETRANs e outras entidades necessários para eficácia dos serviços relativos ao registro de condutores e do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH;
X – propor normas e atos à Diretoria de Operações, em sua área de atuação;
XI - participar da elaboração dos orçamentos anuais e plurianuais da sua área, de acordo com as normas estabelecidas;
XII – elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas; e
SEÇÃO IX – DA COORDENADORIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
Art. 33 - À Coordenadoria de Infrações de Trânsito compete:
I - desenvolver as suas atribuições em consonância com as diretrizes emanadas pela Diretoria à qual é subordinada, de acordo com as regulamentações Federais e Estaduais pertinentes;
III - elaborar regulamentação complementar às normativas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN e demais legislações aplicáveis, especificando os procedimentos operacionais para todas as atividades relacionadas ao registro de infrações de trânsito e controle de infratores, bem como promover a manutenção, atualização e divulgação dos Manuais de
Procedimentos para orientar essas atividades;
IV – coordenar as atividades relacionadas com os procedimentos para notificação, imposição de penalidades, defesas e recursos por infrações de trânsito de competência do DETRAN/PR, informando as demais áreas pertinentes, inclusive as relativas aos processos licitatórios na modalidade leilão;
V - controlar as atividades de fiscalização do trânsito e a aplicação de medidas administrativas cabíveis pelas infrações, na forma da legislação em vigor;
VI – elaborar relatórios sobre as atividades de fiscalização de trânsito, autuação de infratores, aplicação de penalidades por infrações de trânsito e medidas administrativas cabíveis, notificação de infratores e arrecadação de multas;
VII – gerenciar os convênios com os demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, para o desenvolvimento das atividades previstas na
legislação, relativas a infrações de trânsito;
VIII – instruir defesas prévias contra infrações de trânsito de competência do DETRAN/PR e recursos contra aplicação de penalidades delas provenientes;
IX – apreciar e analisar defesas prévias decorrentes dos processos de infrações de trânsito de competência do DETRAN/PR, em cooperação com os setores correlatos;
X – regulamentar o fornecimento de cópias de autos de infração, avisos de recebimento de notificação, imposição de penalidade, processos de defesas de autuação e recursos de infrações de competência de DETRAN/PR;
XI – coordenar os procedimentos do Registro Nacional de Infrações - RENAINF, no âmbito estadual, de acordo com a legislação vigente;
XII – relacionar-se com o CONTRAN, o DENATRAN, demais DETRANs e outras entidades necessárias para eficácia dos serviços relativos ao Registro Nacional de Infrações RENAINF;
XIII – propor normas e atos à Diretoria de Operações, em sua área de atuação;
XIV - participar da elaboração dos orçamentos anuais e plurianuais da sua área, de acordo com as normas estabelecidas;
XV – elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas; e
SEÇÃO X – DA COORDENADORIA DE VEÍCULOS
Art. 34 - À Coordenadoria de Veículos compete:
II – relacionar-se com a Controladoria de Inspeção e Auditagem objetivando a definição de critérios e procedimentos nos casos de constatação de irregularidade ou fraude;
III – relacionar-se com a Coordenadoria de Gestão de Serviços– Agentes Externos, de modo a manter atualizadas as informações referentes a aplicação de penalidades e outras que impliquem na manutenção do credenciamento;
IV – elaborar regulamentação complementar às normativas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e demais normas aplicáveis, especificando os procedimentos operacionais para todos os serviços relacionados a veículos, bem como promover a manutenção, atualização e divulgação dos Manuais de Procedimentos para orientar essas atividades, inclusive aos credenciados;
V – coordenar todos os serviços, registros, documentos, materiais de segurança veicular e sistemas relativos ao cadastro de veículos, conforme normas vigentes;
VI – disponibilizar relatórios sistêmicos referentes aos processos da área de veículos e de controle de documentos e materiais de segurança;
VII – coordenar os procedimentos do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, no âmbito estadual, de acordo com a legislação vigente;
VIII – relacionar-se com o CONTRAN, o DENATRAN, demais DETRANs e outras entidades necessárias para eficácia dos serviços relativos ao registro de veículos e do RENAVAM;
IX – propor normas e atos à Diretoria de Operações, em sua área de atuação;
CAPÍTULO IV – AO NÍVEL DE ATUAÇÃO REGIONAL
DA CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO – CIRETRAN
E POSTOS DE ATENDIMENTO DAS CIRETRANs
Art. 35 - À Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN e Postos de Atendimento das CIRETRANs compete:
I - administrar e coordenar a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN com relação à manutenção e conservação predial, ao uso de materiais, equipamentos e veículos, ao controle de despesas, a frequência e desempenho dos funcionários, diretos e/ou terceirizados;
II – executar todos os serviços relativos à habilitação de condutores, ao registro de veículos automotores e às infrações de trânsito;
III – participar de programas e ações relacionadas à educação para o trânsito;
IV – acompanhar a execução dos serviços prestados para o Departamento, na CIRETRANs, advindos de contratos, acordos e convênios firmados pelo DETRAN/PR;
V – orientar e acompanhar os Postos de Atendimento de sua competência, bem como os usuários, sobre os serviços de habilitação de condutores, registro de veículos e infrações de trânsito, em conformidade com as normas internas deste Departamento;
VI - proceder ao registro, controle, apreensão e liberação de veículos apreendidos e auxiliar na supervisão dos pátios de veículos recolhidos, obedecendo às normas vigentes;
VII – encaminhar veículos com indícios de adulteração para laudo pericial;
VIII – responsabilizar-se pela guarda de documentos, materiais de segurança e outros equipamentos de sua competência;
IX – preparar os veículos aptos ao leilão, sob a supervisão da Comissão de Leilão;
X – comparecer a audiências judiciais, previamente comunicadas pela Assessoria Jurídica, bem como colaborar no desempenho da mesma nas comarcas do interior;
XI – solicitar e propor a elaboração de programas de capacitação, desenvolvimento e treinamento de pessoal de interesse das CIRETRANs;
XII – propor normas e atos à Diretoria Geral, em sua área de atuação;
XIII - elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas; e
SUBSEÇÃO I – DO POSTO DE SERVIÇO DE TRÂNSITO
Art. 36 - Ao Posto de Serviço de Trânsito – PTRAN compete:
I – receber, montar e encaminhar todos os processos pertinentes à área de veículos e habilitação, quando instituído tal serviço pela Diretoria Geral do DETRAN/PR;
II – realizar vistorias em veículos automotores e similares para instrução de processos da respectiva área;
III – encaminhar veículos com indícios de adulteração para laudo pericial;
IV - responsabilizar-se pela guarda de documentos, materiais de segurança e outros equipamentos de sua competência;
V - prestar contas à Circunscrição de Trânsito à qual é jurisdicionado, sobre o uso de decalques, lacres e demais materiais de segurança;
VI – elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas;
TITULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37 - O Diretor Geral do DETRAN/PR designará, previamente, um ocupante de cargo de chefia de direção ou execução, para substituí-lo em suas ausências e impedimentos, atendendo ao disposto no artigo 14, da Lei Estadual n.º 7.811, de 29 de dezembro de 1983.
Art. 38 - Os demais ocupantes de cargos de provimento em comissão serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, conforme designação do Diretor-Geral do DETRAN/PR, e legislação vigente.
Art. 39 - Os cargos de provimento em comissão da estrutura do DETRAN/PR deverão ser preenchidos, preferencialmente, por pessoas de notório saber e capacidade administrativa específica na área de atuação.
Art. 40 - Sempre que julgar conveniente, o Diretor-Geral do
DETRAN/PR, nos limites legais, poderá avocar, para exame ou reexame e/ou decisão, qualquer assunto de competência das diferentes unidades administrativas da Autarquia.
Art. 41 - Cabe ao DETRAN/PR o suporte técnico, administrativo e financeiro às Juntas Administrativas e ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN.
Art. 42 - As alterações deste Regulamento serão efetivadas através de Decreto, após prévia aprovação e pronunciamento oficial da SEPL e Coordenação Geral.
Art. 43 – Para fins de implantação deste Regulamento os cargos de provimento em comissão e funções de gestão púbica, do Departamento de Trânsito do Paraná, são os constantes do Anexo II, deste Regulamento.
Art. 44 - As Divisões e Setores serão definidos no Regimento Interno e os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pelo Diretor-Geral do DETRAN/PR.
ANEXO I DESTE REGULAMENTO
Organograma do DETRAN/PR
ANEXO II DESTE REGULAMENTO
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE GESTÃO PÚBLICA
http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=159676&indice=1&totalRegistros=1
Postado por Felipe Brügg às 12:28 PM