Source: http://docplayer.com.br/53262521-Cuarta-conferencia-regional-intergubernamental-sobre-envejecimiento-y-derechos-de-las-personas-mayores-en-america-latina-y-el-caribe-asuncion-junio.html
Timestamp: 2018-06-22 06:00:43+00:00
Document Index: 98266886

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 5', 'Artigo 211']

Cuarta Conferencia Regional Intergubernamental sobre Envejecimiento y Derechos de las Personas Mayores en América Latina y el Caribe Asunción, junio - PDF
Download "Cuarta Conferencia Regional Intergubernamental sobre Envejecimiento y Derechos de las Personas Mayores en América Latina y el Caribe Asunción, junio"
Ísis Gameiro Cavalheiro
1 Cuarta Conferencia Regional Intergubernamental sobre Envejecimiento y Derechos de las Personas Mayores en América Latina y el Caribe Asunción, junio de 2017
2 Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa -CNDI - Competências: I - elaborar as diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da Política Nacional do Idoso, bem como controlar e fiscalizar as ações de execução; II- zelar pela aplicação da política nacional do idoso; III - dar apoio aos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais dos Direitos do Idoso, aos órgãos estaduais, municipais e entidades não-governamentais, para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso;
3 IV - avaliar a política desenvolvida nas esferas estadual, distrital e municipal e a atuação dos conselhos do idoso instituídos nessas áreas de governo; V - acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, as modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento do idoso; VI - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos do idoso, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação desses direitos.
4 COMPOSIÇÃO Representação paritária: - 14 governamentais (indicados): - 14 de entidades da sociedade civil (eleitas).
5 26 Conselhos Estaduais de Direitos da Pessoa e 1 Distrital (Distrito Federal /Brasília)
6 Segundo o IBGE,existemcerca de Conselhos Municipaisda Pessoa Idosa instituídosno Brasil Nº de municípios no Brasil: 5.570
7 O princípio fundamental da igualdade e da não discriminação faz parte do Direito Internacional geral, aplicável a todos os países, e é um dos princípios da Convenção Interamericana Sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos 2015.
8 CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS Discriminação por idade : Qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada na idade que tenha como objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em igualdade de condições dos direitos humanos e liberdades fundamentais na esfera política, econômica, social e cultural ou em qualquer outra esfera da vida pública e privada.
9 Discriminação múltipla: Qualquer distinção, exclusão ou restrição do idoso fundamentada em dois ou mais fatores de discriminação.
10 Reconhecer, prevenir e proteger as pessoas idosas da discriminação, incluso da discriminação múltipla, que é fundamentada em dois ou mais fatores de discriminação, como gênero, origem étnica, minoria, pobreza, condição migrante etc.
11 DIREITOS PROTEGIDOS Artigo 5º: Igualdade e não discriminação por razões de idade Artigo 6º : Direito à vida e à dignidade na velhice Artigo 7º : Direito à independência e à autonomia Artigo 8º : Direito à participação e integração comunitária Artigo 9º : Direito à segurança e a uma vida sem nenhum tipo de violência Artigo 10º: Direito a não ser submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes Artigo 11 : Direito a manifestar consentimento livre e informado no âmbito da saúde Artigo 12 : Direitos do idoso que recebe serviços de cuidado de longo prazo Artigo 13 : Direito à liberdade pessoal Artigo 14 : Direito à liberdade de expressão e opinião e ao acesso à informação
12 Artigo 15 : Direito à nacionalidade e à liberdade de circulação Artigo 16 : Direito à privacidade e à intimidade Artigo 17 : Direito à seguridade social Artigo 18 : Direito ao trabalho Artigo 19 : Direito à saúde Artigo 20 : Direito à educação Artigo 21 : Direito à cultura Artigo 22 : Direito à recreação, ao lazer e ao esporte Artigo 23 : Direito à propriedade Artigo 24 : Direito à moradia Artigo 25 : Direito a um meio ambiente saudável Artigo 26 : Direito à acessibilidade e à mobilidade pessoal Artigo 27 : Direitos políticos Artigo 28 : Direito de reunião e de associação Artigo 29 : Situações de risco e emergências humanitárias Artigo 30 : Igual reconhecimento como pessoa perante a lei Artigo 31 : Acesso à Justiça
13 Igualdade e não discriminação por razões de idade Artigo 5º Fica proibida pela Convenção a discriminação por idade na velhice. Os Estados Partes desenvolverão enfoques específicos em suas políticas, planos e legislações sobre envelhecimento e velhice, com relação aos idosos em condição de vulnerabilidade e os que são vítimas de discriminação múltipla, incluindo as mulheres, as pessoas com deficiência, as pessoas de diversas orientações sexuais e identidades de gênero, as pessoas migrantes, as pessoas em situação de pobreza ou marginalização social, os afrodescendentes e as pessoas pertencentes a povos indígenas, as pessoas sem teto, as pessoas privadas de liberdade, as pessoas pertencentes a povos tradicionais, as pessoas pertencentes a grupos étnicos, raciais, nacionais, linguísticos, religiosos e rurais, entre outros.
14 Política Nacional do Idoso Lei nº 8.842/1994 A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Princípios: entre eles: o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; na área de trabalho: - garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado.
15 Estatuto do Idoso Lei nº /2003 Art. 4º Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
16 Direitos Fundamentais à Vida à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade à Alimentação à Saúde à Educação, Cultura, Esporte e Lazer à Profissionalização e ao Trabalho à Previdência Social à Assistência Social á Habitação ao Transporte e Acesso à Justiça
17 Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, que é a ação promovida pelo Ministério Público sem que haja necessidade de manifestação de vontade da vítima ou de outra pessoa.
18 ? Se há instituições e o sistema jurídico é eficiente, mas persistem discriminações, como tornar eficaz a prática?
19 POLÍTICA EDUCACIONAL É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
20 EDUCAÇÃO Mudança cultural que promova valores, atitudes e emoções favoráveis ao respeito e à dignidade das pessoas idosas se faz por processo educacional junto aos indivíduos, família, comunidade e sociedade e, para isso, a escola tem papel primordial
21 EDUCAÇÃO SOLIDÁRIA Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino : processo de envelhecimento, respeito e valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e discriminação.
22 EDUCAÇÃO SOLIDÁRIA É O CAMINHO!
23 OBRIGADO GRACIAS B. Amin Aur
I ENCONTRO ESTADUAL DE COORDENADORES REGIONAIS. Defesa de Direitos e Mobilização Social. Informática e Comunicação. Artes
I ENCONTRO ESTADUAL DE COORDENADORES REGIONAIS Defesa de Direitos e Mobilização Social Informática e Comunicação Artes FENAPAES FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAEs Sede em Brasília DF Detentora da marca APAE
FÁBIO IANNI GOLDFINGER ESTATUTO DO IDOSO. coleção SINOPSES para concursos. Coordenação Leonardo de Medeiros Garcia
FÁBIO IANNI GOLDFINGER ESTATUTO DO IDOSO 2017 coleção SINOPSES para concursos Coordenação Leonardo de Medeiros Garcia 45 Capítulo Disposições Preliminares I 1.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1.1. O idoso nas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ Av. Jerson Dias, Estiva CEP Itajubá Minas Gerais. Lei nº 2797
Lei nº 2797 JORGE RENÓ MOUALLEM, Prefeito do Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR, IDOSO INTERVENÇÃO E SERVIÇO SOCIAL Denise Nayara Lourenço* Marisa Aparecida Simões de Freitas** JUSTIFICATIVA O envelhecimento, antes considera um fenômeno hoje faz parte, da realidade
comunitária, além de colocá-los a salvo de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida,
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS IDOSOS. Prof. Dr. Helio Furtado
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS IDOSOS Prof. Dr. Helio Furtado POLÍTICAS PÚBLICAS O aumento da longevidade e o rápido crescimento do peso relativo da população idosa, aliados às deficiências no sistema público
O envelhecimento ativo e as Pessoas com Deficiência
O envelhecimento ativo e as Pessoas com Deficiência Fátima Alves UIFD- Unidade de Investigação, Formação e Desenvolvimento INR- Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Lisboa, 10 de Maio de 2012
MECANISMO DE ARTICULAÇÃO PARA A ATENÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE TRÁFICO INTERNACIONAL
MERCOSUL/CMC/DEC. N 26/14 MECANISMO DE ARTICULAÇÃO PARA A ATENÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE TRÁFICO INTERNACIONAL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões N 05/91,
AULA 04 ROTEIRO CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5º; 37-41; ; LEI DE 13/07/1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E C A PARTE 04
AULA 04 ROTEIRO CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5º; 37-41; 205 214; 227 229 LEI 8.069 DE 13/07/1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E C A PARTE 04 CAPÍTULO VII DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO
REDUZIR É OMITIR, EDUCAR É AGIR!
REDUZIR É OMITIR, EDUCAR É AGIR! MANIFESTO DE DEFESA Contra a Redução da Maioridade Penal A ORGANIZAÇÃO Aldeias Infantis SOS Brasil, presente em 12 estados brasileiros e Distrito Federal, integrante da
Secretaria de Políticas Para Crianças Adolescentes e Juventude do Distrito Federal
Secretaria de Políticas Para Crianças Adolescentes e Juventude do Distrito Federal Criada pelo Decreto nº 32.716 de 01 de janeiro de 2011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 227. É dever da família, da sociedade
Estatuto do Idoso: Lei nº , de 1º de outubro de Título I Disposições Preliminares.
Estatuto do Idoso: Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Título I Disposições Preliminares. Art. 1.º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade
Conselho Municipal do Idoso Barretos SP
Conselho Municipal do Idoso Barretos SP Conselho Municipal do Idoso Criado em 19 de outubro de 1999 Lei Municipal Art. 4º - VII - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação referente
Escola de Formação Política Miguel Arraes Curso de Atualização e Capacitação Sobre Formulação e Gestão de Políticas Públicas Módulo II Políticas Públicas e Direitos Humanos Aula 7 Políticas públicas e
DEPCA (Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente) Paulo Sérgio Lauretto titular da DEPCA Campo Grande/MS
DEPCA (Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente) Paulo Sérgio Lauretto titular da DEPCA Campo Grande/MS Objetivo Fazer um resgate histórico do funcionamento da DEPCA como era e como
CARTA DE BRASÍLIA DO ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA FINS COMERCIAIS.
CARTA DE BRASÍLIA DO ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA FINS COMERCIAIS. A. PREÂMBULO I CONSIDERANDO que o Brasil é signatário da Declaração dos Direitos da Criança, adotada
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS Presidência da República PAINEL ECOLOGIA HUMANA E FORMAÇÃO NA DIVERSIDADE RELAÇÃO ENTRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS- PNDH-3 E O ESTATUTO DO IDOSO UNIVERSALIZAR
MÓDULO 1. Gestão do Sistema Socioeducativo
Capacitação dos Profissionais do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) com Base nos Parâmetros de Gestão Teórico-metodológicos do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município
Cooperativas Sociais. Marcelo Mauad Assessor jurídico da UNISOL/Brasil Professor Universitário Autor do livro: Cooperativas de Trabalho Editora LTr
Cooperativas Sociais Marcelo Mauad Assessor jurídico da UNISOL/Brasil Professor Universitário Autor do livro: Cooperativas de Trabalho Editora LTr Ressalva inicial Não se pretende substituir o imprescindível
Agenda Nacional de Gênero no âmbito do Desenvolvimento Sustentável até Brasil
Agenda Nacional de Gênero no âmbito do Desenvolvimento Sustentável até 2030 - Brasil Governo Federal Secretaria Especial de Políticas para Mulheres SEPM Santiago Chile, 2017 1. Quadro normativo Constituição
MINISTÉRIO PÚBLICO E DIREITOS HUMANOS. Um estudo sobre o papel do Ministério Público na defesa e na promoção dos direitos humanos
JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA MARUM Promotor de Justiça no Estado de São Paulo, mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo São Francisco) e professor titular
POLÍTICAS PÚBLICAS. Profa. Dra. Júnia Mara do Vale
POLÍTICAS PÚBLICAS Profa. Dra. Júnia Mara do Vale Definição de Política Pública Peters (1986) política pública é a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação, e que
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO E COMBATE AO TRABALHO INFANTIL. Araucária 2016
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO E COMBATE AO TRABALHO INFANTIL. Araucária 2016 Soeli do Rocio Nunes Lechinhoski Pedagoga do Departamento de Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação (2013-2016) Secretaria
Fundo da Infância e do Adolescente - FIA
Fundo da Infância e do Adolescente - FIA O que são incentivos fiscais? Os tributos são instituídos para serem arrecadados. Entretanto, para atingir outros fins de interesse da sociedade através do legislativo,
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Prefeita: MARTA SUPLICY D.O.M Pag. 01
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Prefeita: MARTA SUPLICY D.O.M. 28-05-2004 - Pag. 01 LEI MUNICIPAL Nº 13.834, DE 27/05/2004 Institui a Política Municipal do Idoso, e dá outras providências. Histórico
ASSEMBLEIA GERAL PROJETO DE RESOLUÇÃO CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS 1/2/3/4/5/6/7/
ASSEMBLEIA GERAL QUADRAGÉSIMO QUINTO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES OEA/Ser.P 15 e 16 de junho de 2015 AG/doc.5493/15 corr.1 Washington, D.C. 14 junho 2015 Original: espanhol Tema 14 da agenda PROJETO DE
Centro de Convivência da Pessoa Idosa Deve-se basear numa concepção de cuidado para um envelhecimento ativo, que privilegie a reintegração sócio-política cultural da pessoa idosa, em conformidade com a
Ofício N 187/ GDEK Brasília-DF, 25 de setembro de 2017.
Ofício N 187/2017 - GDEK Brasília-DF, 25 de setembro de 2017. Ao Senhor DEPUTADO CARLOS MARUN - PMDB/MS Procurador Parlamentar da Câmara Federal Anexo I - 17º andar - salas 1702 a 1704 Assunto: Cumprimento
Direito Internacional Humanitário (DIH) e Direito Penal Internacional (DPI) Profa. Najla Nassif Palma
Direito Internacional Humanitário (DIH) e Direito Penal Internacional (DPI) Profa. Najla Nassif Palma Direito Internacional Humanitário (DIH) e Direito Penal Internacional (DPI) O que é? Como é aplicado?
É DEVER DE TODOS PREVENIR A AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO IDOSO! DENUNCIE! VOCÊ TAMBÉM É RESPONSÁVEL.
A violência contra a pessoa idosa é silenciosa e acontece em todo o mundo. Essa grave violação dos direitos humanos fez com que a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Rede Internacional de Prevenção
ECA NA ESCOLA ANEXO 1 TEXTO DE APOIO
ECA NA ESCOLA ANEXO 1 TEXTO DE APOIO ECA NA ESCOLA AGENTES EDUCACIONAIS I E II Constatamos em nosso cotidiano enormes preocupações com as violências que ocorrem em vários espaços de convivência social,
Protocolo Conjunto para Proteção Integral a Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situação de Riscos e Desastres Portaria Interministerial Nº 02 de 06 de Dezembro de 2012
IX JORNADA DE ESTÁGIO DE SERVIÇO SOCIAL A PRÁTICA PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS PALMEIRA¹ / PR.
IX JORNADA DE ESTÁGIO DE SERVIÇO SOCIAL A PRÁTICA PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS PALMEIRA¹ / PR. MARTINS, Mayara Lucia (Estágio I), e-mail: mayamartins1993@hotmail.com.
CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA
CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA OS ESTADOS PARTES NESTA CONVENÇÃO, CONSIDERANDO que
CONSELHO PERMANENTE DA OEA.Ser.G ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS CP/CAJP-3309/15 rev maio 2015 COMISSÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS
CONSELHO PERMANENTE DA OEA.Ser.G ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS CP/CAJP-3309/15 rev. 2 18 maio 2015 COMISSÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS Original: espanhol PROJETO DE RESOLUÇÃO CONVENÇÃO INTERAMERICANA
EDUCADOR SOCIAL SITE: FACEBOOK: CARITAS ARQUIDIOCESANA DE PORTO ALEGRE SAS FACEBOOK: MENSAGEIRO DA CARIDADE
EDUCADOR SOCIAL SITE: WWW.CARITASPORTOALEGRE.ORG FACEBOOK: CARITAS ARQUIDIOCESANA DE PORTO ALEGRE SAS FACEBOOK: MENSAGEIRO DA CARIDADE ATUAÇÃO PROFISSIONAL CRIANÇAS ADOLESCENTES ADULTOS IDOSOS ÁREAS DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL LDO 2016 ANEXO III
DESENVOLVIMENTO SOCIAL LDO 2016 ANEXO III Assistência Social Código: 5241 Nome do Programa Benefícios Eventuais Objetivo do Programa Fornecer benefícios previstos em Lei, em forma de benefício, para atender
CONFERÊNCIAS NACIONAIS REALIZADAS ( )
1 CONFERÊNCIA NACIONAL DE JUVENTUDE 1.1 1ª Conferência Nacional de Juventude Secretaria-Geral da Presidência da República Brasília-DF 27 a 30/04/2008 SIM SIM SIM 2 CONFERÊNCIA DE GAYS, LÉSBICAS,BISSEXUAIS,
CONFERÊNCIA REGIONAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES Um desafio para a igualdade numa perspectiva de gênero Ituporanga 30/04/04 Conferência Espaço de participação popular para: Conferir o que tem sido feito
AS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E O PLANO PLURIANUAL
AS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E O PLANO PLURIANUAL 2012-2015 Brasília DF Julho de 2011 1 A Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial e a SEPPIR Essa Política tem como objetivo principal
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº A DE 2010
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 7.672-A DE 2010 EMENDA DE REDAÇÃO Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança
Vem Pra Potere!
Provas de Terça Vem Pra Potere! www.poteresocial.com.br/site www.poteresocial.com.br\site Fone: 85 3224.0127// WhatsApp 85 99952.2704 Insta @poteresocial Face: Potere Social PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ
RESOLUÇÃO Nº 558, DE 29 DE MAIO DE 2015
Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria Estadual de Administração Penitenciária RESOLUÇÃO Nº 558, DE 29 DE MAIO DE 2015 Estabelece diretrizes e normativas para o tratamento da população LGBT no
QUESTIONÁRIO PARA AVALIAR O PROGRESSO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE ACÇÃO CONTINENTAL PARA A DÉCADA AFRICANA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS ( )
AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA Adis Abeba, ETIÓPIA, P. O. Box 3243 Telefone 115517 700 Fax : 115517844 www.afica-union.org QUESTIONÁRIO PARA AVALIAR O PROGRESSO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO
Direito à Saúde da Criança e do Adolescente
Direito à Saúde da Criança e do Adolescente Constituição Federal de 1988 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade,
OBJETIVOS DA AULA 03/09/2009 POLÍTICA SOCIAL SETORIAL: INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA AULA 3 ECA: UMA LEI ESPECÍFICA NA ÁREA DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
POLÍTICA SOCIAL SETORIAL: INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DATA: 08/09/09 AULA 3 ECA: UMA LEI ESPECÍFICA NA ÁREA DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA PROFESSORAS: Suely Quixabeira Arely Soares Lúcia Helena Anastácio OBJETIVOS
www.artigojuridico.com.br Direito da Faculdade Ruy Brabosa Devry Brasil. Autora. O artigo teve como objetivo discutir a ausência do Estado A dignidade da pessoa humana, é um valor supremo, não podendo
Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) O que é o SCFV? É realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo
CIDADANIA: DIREITOS CIVIS, POLÍTICOS, SOCIAIS, E OUTROS O que é ser cidadão e cidadania? Cidadão é o indivíduo participante de uma comunidade (Estado) e detentor de direitos e deveres. Assim, a cidadania
Guilherme Freire de Melo Barros Graduado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ; Pós-graduado em Direito Processual Civil pelo Instituto Romeu Bacellar; LLM em Contratos Internacionais e Resolução
A Anis Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero vem, por meio de sua
RESUMO EXECUTIVO A Anis Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero vem, por meio de sua representante, apresentar tese acerca da PEC 171/1993, e propostas apensas, que visa alterar a redação do Artigo
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aula 9 Política de Atendimento Profa. Leila Rocha Sponton 9.1 Política de Atendimento Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á
EMENTA PROPOSIÇÃO. PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO. PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA- PATERNIDADE. APROVAÇÃO NA ÍNTEGRA.
Processo: Proponente: 1.00411/2016-15 (PROP) Orlando Rochadel Moreira EMENTA PROPOSIÇÃO. PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO. PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA- PATERNIDADE. APROVAÇÃO NA ÍNTEGRA. 1. Recomenda-se
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- 1990) regulamenta o Artigo da Constituição Federal de 1988 que prevê:
1 O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- 1990) regulamenta o Artigo - 227 da Constituição Federal de 1988 que prevê: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente,
Modificações no Estatuto das Famílias
Modificações no Estatuto das Famílias Projeto de Lei 2.285/2007, apensado ao PL 675/2007 PROJETO ORIGINAL deputado Sérgio Barradas (PT-BA) Art. 91 Constituindo os pais nova entidade familiar os direitos
Of. GP/CM/427/2009 Canoas, 15 de outubro de 2009. Senhor Presidente, Temos a honra de submeter ao exame dessa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 57/09, que Institui o Sistema Municipal de Segurança
CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988
CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 01. A Constituição Federal, no Artigo 211 e parágrafos 1., 2., 3. e 4., estabelece a organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Carta aberta ao Ministério dos Direitos Humanos sobre Recomendações ao Brasil feitas no III Ciclo do Mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU) A REDE NACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, articulação nacional
PLATAFORMA PARA CANDIDATAS A VEREADORAS E A PREFEITAS
C E N T R O F E M I N I S TA D E E S T U D O S E A S S E S S O R I A C F E M E A PLATAFORMA PARA CANDIDATAS A VEREADORAS E A PREFEITAS Em Defesa da Igualdade e da Cidadania Feminina ELEIÇÕES MUNICIPAIS
V PROGRAMA INTERAÇÕES IMPROVÁVEIS
V PROGRAMA INTERAÇÕES IMPROVÁVEIS VEM e VAI: imigração, migração, emigração ANA LUZIA LAPORTE São Paulo - Setembro de 2014 ROTEIRO Conceitos: Migração, emigrante e imigrantecausas da migração 3. Causas
Infância em Foco. Redes
Infância em Foco Redes Infância e Adolescência como OPORTUNIDADE para... a continuidade da cultura dos povos e da VIDA a possibilidade das reinvenções necessárias para a sustentabilidade do planeta a Democracia