Source: http://domingueirasbikeblog.blogspot.com/2011/07/lei-10095-de-26-de-novembro-de-1998.html
Timestamp: 2017-07-24 00:46:00+00:00
Document Index: 48624052

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 10']

Domingueiras Bike Campinas: Lei 10.095 de 26 de novembro de 1998
Lei 10.095 de 26 de novembro de 1998
Lei 10.095, de 26 de novembro de 1998 Dispõe sobre o Plano Cicloviário do Estado de São Paulo e dá outras providências. (Projeto de Lei nº 918, de 1995, do Deputado Walter Feldman - PSDB)O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:Artigo 1.º - A presente lei disciplina a implementação de infra-estrutura para o trânsito de veículos de propulsão humana nas estradas estaduais e nos terrenos marginais às linhas férreas.Artigo 2.º - Constituem objetivos do Plano Cicloviário do Estado de São Paulo:I - introduzir critérios de planejamento para implantação de ciclovias ou ciclo-faixas em rodovias e nos terrenos marginais às linhas férreas;II - compatibilizar e promover a circulação intermunicipal;III - facilitar a circulação nos espaços habitáveis e áreas adjacentes ou circundantes;IV - conscientizar a população sobre o uso conjunto e a circulação por trechos de estradas de tráfego compartilhado;V - promover a integração dos transportes terrestres;VI - introduzir medidas de segurança de circulação;VII - reduzir a poluição ambiental e minimizar seus efeitos negativos.Artigo 3.º - Considera-se ciclo-faixa, para os efeitos desta lei "a faixa especial de trânsito, destinada à circulação de bicicletas, pintada ou demarcada na pista de rolamento ou no acostamento das estradas".Artigo 4.º - Considera-se ciclovia, para os efeitos desta lei "a pista de rolamento destinada ao uso de bicicletas, paralela ao leito carroçável das estradas e dele separada por obstrução física".§ 1º - A separação deverá ser total.§ 2º - A separação, sempre que possível, deverá ser executada considerando como alinhamento o sistema de drenagem.§ 3º - Ocorrendo impossibilidade técnica de aplicação do disposto no parágrafo anterior, deverão ser instalados obstáculos, tais como gradis (defensas) ou cercas vivas.Artigo 5.º - Todos os projetos de construção de estradas estaduais deverão incluir a criação de ciclovias:I - em trechos urbanos ou conurbados;II - em trechos rurais, para servir de acesso a instalações industriais, comerciais ou institucionais.Artigo 6.º - Todos os projetos de construção de estradas, em fase de implantação, deverão ser revistos e adaptados aos termos desta lei.Artigo 7.º - O Poder Executivo regulamentará e coordenará um programa especial de implantação de ciclovias ou ciclo-faixas nas estradas atualmente existentes.Parágrafo único - O programa especial a que se refere este artigo será regulamentado por decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação da presente lei.Artigo 8.º - Deverão ser implantadas ciclovias ou ciclo-faixas nos terrenos marginais às linhas férreas:I - em trechos urbanos;II - em trechos de interesse turístico;III - em trechos de acesso a instalações industriais, comerciais e institucionais.Artigo 9.º - Todos os projetos de obras públicas de transposição de obstáculos, naturais ou artificiais, deverão incluir ciclovia ou ciclo-faixa.Parágrafo único - Constituem obstáculos, dentre outros, rios, lagos, ferrovias e acessos a estradas secundárias ou vicinais.Artigo 10 - O disposto no artigo anterior deverá ser implantado nas obras já concluídas, respeitadas as normas técnicas aplicáveis e a disponibilidade de recursos.Parágrafo único - O Executivo regulamentará por decreto o disposto neste artigo.Artigo 11 - Será colocada sinalização específica ao longo das ciclovias e ciclo-faixas.Parágrafo único - O Poder Executivo poderá proibir a circulação de veículos de propulsão humana em locais considerados perigosos por não se adequarem às normas técnicas de segurança.Artigo 12 - O Departamento Estadual de Trânsito apresentará, anualmente, relatório de estatística de acidentes pessoais, com morte ou lesões corporais, bem como dos danos patrimoniais.Parágrafo único - O relatório de estatística deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado.Artigo 13 - O Conselho Estadual de Trânsito e o Departamento Estadual de Trânsito deverão promover campanhas educativas, tendo por público alvo pedestres e condutores de veículos, motorizados ou não, visando divulgar o uso adequado de espaços físicos compartilhados.Artigo 14 - A passagem de ciclistas e pedestres pelos postos de pedágio deverá ter área própria e de circulação segura.Artigo 15 - Fica expressamente vedada a cobrança de taxa de pedágio aos ciclistas.Artigo 16 - Aplica-se, no que couber, o disposto na legislação federal vigente.Artigo 17 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Artigo 18 - O Poder Executivo expedirá decreto regulamentador no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei.Artigo 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 10 da Lei nº 784, de 30 de agosto de 1950 e a Lei nº 1.208, de 15 de dezembro de 1976.Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de novembro de 1998.a) PAULO KOBAYASHI - Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 26 de novembro de 1998.a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar Share