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Timestamp: 2020-01-27 15:11:03+00:00
Document Index: 63476207

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 651', 'artigo 818', 'artigo 477', 'ARTIGO 384', 'artigo 384', 'artigo 8', 'ARTIGO 384']

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Modelo de reclamação trabalhista - rito ordinário - dispensa sem justa causa
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ VARA DO TRABALHO DE _____________
______________________, brasileira, solteira, auxiliar de limpeza, nascida em 26/12/1989, Filha de __________, portador(a) da cédula de identidade (RG) nº ___________SSP/SP inscrito no CPF/MF sob nº _________-__, CTPS nº _______, série _______-, residente e domiciliado na Rua ____________ nº ___, Bairro_______, ___________/SP, CEP: _______-____; vem respeitosamente à Presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com base no artigo 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) c/c os artigos 15 e 318 do Código de Processo Civil propor a presente:
_______________ pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob nº _____________/____-___, com sede na Rua _____________ nº ___, Bairro _______, __________/SP, CEP: _______-___;
_______________, pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída e inscrita no CNPJ sob nº _____________/____-___, com sede na Avenida ___________ nº _____, Bairro______, ____________/SP, CEP: _______-___;
_______________, pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída e inscrita no CNPJ sob nº (desconhecido), com sede na Avenida __________nº ___, Bairro ________, _________/SP, CEP: ______-____; pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 01/10/2014, para trabalhar como Auxiliar de Limpeza, percebendo como última remuneração bruta a importância mensal de R$ 916,00 (novecentos e dezesseis reais), desenvolvendo as atividades laborais, preponderantemente no Município de _______/SP (artigo 651 da CLT).
A dispensa da Reclamante ocorreu sem justa causa em 01/12/2016 - por telefone, sem que tenha recebido corretamente os valores a título de verbas rescisórias, FGTS + 40% e seus consectários legais, em que pese às inúmeras tentativas informais de solucionar o ocorrido, a Reclamante sempre recebeu respostas evasivas, até o momento sem qualquer solução.
Diante do contexto fático, pela primazia da realidade, certamente os documentos produzidos pela Reclamada não espelham a realidade fática vivenciada pela obreira, eis que a mesma sempre trabalhou em situação insalubre, em contato direto com fezes e urina humana, na limpeza dos sanitários dos estabelecimentos, contudo nunca recebeu o devido adicional de insalubridade, também se ativou em labor extraordinário tanto intrajornada quanto após a jornada regular de 8 horas diárias ou 44 semanais.
Em fraude aos preceitos consolidados, os cartões de ponto eram preenchidos manualmente apenas uma vez no mês, todo dia 15, pelo sistema de “ditado”, ou seja, sob orientação do supervisor, “Fulano”, o mesmo também obrigava a obreira a receber ordens diretas dos gerentes das lojas, sendo obrigada habitualmente a trabalhar na reposição de mercadorias e recolhimento de carrinhos de compras.
Outra série de obrigações legais deixou de cumprir a Reclamada, inclusive a CTPS da obreira se encontra sem a devida baixa.
2 - SALDO DE SALÁRIO
Como a Reclamante trabalhou até o dia 01 de dezembro de 2016, faz jus ao direito de receber o pagamento pelo labor prestado nesses dias a título de saldo de salário, devendo a Reclamada ser condenada neste sentido.
Em razão da dispensa arbitrária cometida pela Reclamada, restaram em haver cerca de 60 dias trabalhados pela Autora e não quitados pela Empresa, ora Ré, assim sendo, imperiosa a condenação neste título como medida da mais lídima e impostergável justiça, pois a verba de natureza alimentar, única fonte de renda da obreira, jamais pode ser tão absurdamente violada.
3 - DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO
Como a Reclamante foi dispensada sem justa causa, sem que o empregador tenha lhe concedido o cumprimento do aviso prévio, previsto na Lei nº 12.506/2011, a mesma faz jus ao pagamento da indenização correspondente ao período, de conformidade com o § 1º do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, visto que:
Motivo pelo qual o Reclamante é credor da referida verba acima pleiteada na proporção de 30 dias, com base na última remuneração da obreira.
4 - GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) PROPORCIONAL - COM AVISO PRÉVIO PROJETADO - (11/12)
Conforme exposto acima, o pacto laboral firmado entre as partes teve início em 01/10/2014, porém, se valendo do direito potestativo de resilição unilateral do contrato de trabalho a Reclamada dispensou sem justa causa o Autor em 01/12/2016, sem que lhe fosse quitado o título acima pugnado.
Assim sendo, tem a Autora direito ao recebimento da gratificação natalina, impropriamente chamada de décimo terceiro salário, proporcional ao período trabalhado de 11 (onze) meses + projeção de aviso prévio indenizado = (12/12 avos), conforme prescrito no art. 3º da Lei n. 4.090/62.
Face ao exposto requer a Vossa Excelência a condenação sob este título.
5 - FÉRIAS PROPORCIONAIS (11/12) + 1/3 CONSTITUCIONAL
Como a Autora foi dispensada em 28/10/2016, com a projeção do aviso prévio indenizado, tem direito ao pagamento de 12/12 avos a título de férias proporcionais + 1/3 constitucional.
Tendo em vista que“salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinçãodo contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento daremuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o períodoaquisitivo de 12 (doze) meses” (Súmula 171 do TST), assim, a Autora é credora deste título.
A Reclamada durante todo o pacto laboral, conforme narrado acima, nunca depositou o FGTS na conta vinculada do autora, em razão da inexistência de cadastramento junto ao PIS pela efetiva empregadora, pois, a relação de trabalho se deu sem registro em CTPS.
Note-se que o empregador tem o dever de comprovar a regularidade dos depósitos, mas, como nunca fora anotada corretamente a CTPS do obreira ocorre certa mitigação ao artigo 818 da CLT, impondo à Reclamada o ônus da prova de que cometeu a obrigação legal, conforme o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº. 301 da SDI do C.TST.
Assim sendo a Reclamante é credora do montante relativos aos depósitos fundiários, acrescidos de 40% (quarenta por cento), pelo que requer a condenação da Reclamada sob este título.
A Reclamante foi arbitrariamente demitida, sem que lhe fossem pagas suas verbas rescisórias, devendo, portanto, arcar a ré com o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT.
Diante do exposto, por óbvio, o contrato de trabalho está devidamente registrado na CPTS da obreira, contudo sem a devida baixa, assim sendo deve ser condenada a Reclamada no título acima descrito, penalizando a Reclamada ao pagamento de 1 (um salário) em favor da Reclamante.
A finalidade deste dispositivo é impor o imediato pagamento da parcela incontroversa das verbas rescisórias, não permitindo ao empregador, sob pena de multa, inseri-las dentre as parcelas discutidas, com o fito de postergar o pagamento e punir indiretamente o empregado ou levá-lo ao desespero e, com ele, à aceitação de um acordo desvantajoso. Uma análise gramatical do artigo em comento impediria a aplicação da multa em todo e qualquer caso em que o empregador controvertesse o pagamento de quaisquer verbas rescisórias.
9 - DO SEGURO DESEMPREGO INDENIZADO
Caso a recte. não consiga receber o valor do benefício do seguro-desemprego, deverá a recda. arcar com indenização correspondente, face à Orientação Jurisprudencial do SDI-1, 211 do E. TST.
Diante do exposto, tendo em vista que à época da dispensa a Reclamante gozava das condições para o recebimento do benefício e a ausência de registro em CTPS o obstou o exercício de tal direito, é credor da quantia relativa ao seguro desemprego.
10 - DAS HORAS EXTRAS + 50%
Por todo pacto laboral o Autora prestou serviços para a Reclamada além da 44ª hora semanal, se ativando da seguinte maneira:
De segunda-feira à sábado: 8 horas diárias, prorrogando habitualmente de 1 hora por dia.
> Totalizando: 54 horas de labor por semana, perfazendo 10 horas de labor extraordinário por semana - 40 horas p/ mês.
Durante todo o pacto laboral a Reclamante esteve obrigada por seus superiores hierárquicos, a cumprir a jornada acima.
O trabalho extraordinário era cometido toda semana, conforme descrito acima, totalizando 54 horas de trabalho por semana, por todo pacto laboral.
Ante ao fato de que a ré não remunerava corretamente as horas extraordinárias de trabalho da Reclamante, o mesmo é credora das que excederam a jornada normal de trabalho de 8 horas diárias ou 44 horas semanais e ou 10ª hora diária, mais os reflexos destas em 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%, INSS, aviso prévio, DSRs, adicionais e multas.
11 - DAS HORAS EXTRAS - INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO
Ante ao fato que a ré não permitia a interrupção da jornada no período legal, para refeições ou descanso, a recte. é credora das horas de intervalo que lhe foram negadas, todas com o acréscimo normativo conforme CCT da categoria, reflexos destas em 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%, INSS, aviso prévio, DSRs, adicional de periculosidade/insalubridade e multas., sempre respeitando os termos da Orientação Jurisprudencial 307 e 354 do SBI-I do TST.
12 -DO ACIONAL DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DO ARTIGO 384 DA CLT
Em 27 de novembro de 2014, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. O dispositivo, que faz parte do capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, prevê intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário.
A reclamante realizava horas extras diariamente, como narrado. Assim, não respeitado pela reclamada o art. 384 da CLT, ou seja, em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos antes do início do período extraordinário do trabalho.
Diante do exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo de 15 minutos diários, como hora extraordinária com o adicional de 50% conforme A CCT DA CATEGORIA, bem como os reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com multa de 40%.
13 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A Reclamante durante o período, que se ativou na função de Auxiliar de Limpeza, com contato habitual com fezes e urina humana, bem como cloro, essas tarefas eram feitas sem utilizar os EPI´s, Equipamentos de Proteção Individual.
Pelo exposto, a Reclamante é credora do adicional de insalubridade no seu grau máximo de insalubridade e/ou periculosidade, que deverá ser constatado através de regular perícia técnica, bem como os reflexos em 13º salário, horas extras, adicional noturno, indenização pelos intervalos para refeição ou descanso não concedidos, férias+1/3, FGTS+40%, INSS, Aviso Prévio, DSRs e multas.
Caso seja constatada à insalubridade, requer que o adicional tenha como base o salário efetivamente percebido ao invés do mínimo, bem como que este acréscimo reflita em horas extras, intervalos para refeição ou descanso indenizados, adicional noturno, computo das horas noturna reduzida, DSR´s, férias + 1/3, 13º Salário, FGTS, INSS e multas, vejamos:
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO PERTENCENTE A CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA COM PISO SALARIAL NORMATIVO. BASE DE CÁLCULO. Comprovado nos autos que o empregado pertence à categoria profissional diferenciada e tem piso salarial normativo pré estabelecido, é com base neste que será calculado o adicional de insalubridade. (Entendimento consubstanciado nas Súmulas 17 e 228 do C. TST) [1]
Face ao exposto, com a vinda da prova técnica aos autos, a condenação da Reclamada é medida de rigor.
14 - DANO MORAL NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS
DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. PAGAMENTO VERBAS INCONTROVERSAS SEIS MESES APÓS A DISPENSA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A negligência da empresa em cumprir com suas obrigações para com a empregada, não efetuando os recolhimentos de FGTS, bem como quitando as verbas resilitórias incontroversas em Juízo e apenas seis meses após a dispensa, provoca dano moral à empregada que deve ser indenizada. Recorrente: Mylene Nogueira Teixeira Recorrido: Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes. (TRT-1 - RO: 3670920125010080 RJ, Relator: Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Data de Julgamento: 16/04/2013, Oitava Turma, Data de Publicação: 26-04-2013)
15 - DO DESVIO/ ACÚMULO DE FUNÇÕES
Além das inúmeras violações legais em detrimento aos direito da Reclamante, acima elencadas, ainda existiu durante todo o pacto laboral DESVIO/ ACÚMULO DE FUNÇÕES, isto porque conforme restará provado em regular instrução do feito, a Reclamante fora contratado inicialmente para exercer a função de AUXILIAR DE LIMPEZA, contudo sempre fora submetido, de maneira mais do que habitual, aos trabalhos junto à reposição e outros afazeres estranhos à sua função, os quais extrapolam a corriqueira colaboração entre os pactuantes do contrato de trabalho.
“.... Ocorre o desvio de função quando o empregado exerce outra função, sem que haja o pagamento do salário respectivo. O desvio cria o direito ao pagamento das diferenças salariais enquanto houver o exercício da função. Não implica, porém, reclassificação do funcionário.” (grifos e destaques nossos).
Assim sendo, o reconhecimento do acúmulo/ desvio de função é medida de rigor, devendo a Reclamada ser condenada sob este título, mais reflexos sobre Férias + 1/3 constitucional, 13º proporcional, adicional periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno, FGTS + multa de 40% e contribuição previdenciária.
16 - INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
17 - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DE BAIXA NA CTPS DA RECLAMANTE
Em flagrante fraude aos preceitos trabalhistas consolidados e previdenciários a reclamada não registrou corretamente a baixa do contrato de trabalho na CTPS do recte., devendo então ser a CTPS devidamente retificada na forma do pedido e por estar em desacordo com o estatuído pelos artigos 29 e 41 da CLT, devendo ser oficiado inclusive aos órgãos competentes, para aplicação da multa contida no artigo 8 e 48 da referida norma então consolidada, requerendo-se, ainda, em face da irregularidade apontada, a expedição de ofícios ao DRT, CEF, E INSS, para tomada das devidas providências.
Outrossim requer, ab intio, seja compelida a mesma a anotar corretamente a CTPS do obreiro, sob pena de incorrer em multa diária sugerida no valor de R$ 100,00 (cem reais), ou outro que entenda cabível Vossa Excelência.
18 - DOS DESCONTOS
Não é possível qualquer dedução sobre os créditos que vierem a ser deferidos à reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser arcados exclusivamente pela reclamada, ante o eventual não pagamento dos títulos salariais na época própria.
Sucessivamente, para fazer frente aos prejuízos ocasionados (art. 186, do Código Civil) e evitar a injusta ao empregado que será obrigado a recolher valores superiores àqueles que teriam normalmente que arcar se estes tivessem sido providenciados durante o contrato de trabalho, sem que tenha concorrido com culpa.
2 - SALDO DE SALÁRIO-----.A APURAR;
4 - GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) PROPORCIONAL - (12/12)-----A APURAR;
5 - FÉRIAS PROPORCIONAIS (12/12) + 1/3 CONSTITUCIONAL-----A APURAR;
9 -SEGURO DESEMPREGO INDENIZADO -----A APURAR;
10 - DAS HORAS EXTRAS + 50%-----A APURAR;
11 - DAS HORAS EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA----- APURAR;
12 - HORA EXTRA ARTIGO 384 DA CLT -----A APURAR;
13- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-----A APURAR;
14 - DANO MORAL NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS-----A APURAR;
15 - DO DESVIO/ ACÚMULO DE FUNÇÕES -----A APURAR;
16 - INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS................................................................................A APURAR;
17 - OBRIGAÇÃO DE FAZER-ANOTAÇÕES CTPS-----A APURAR.
18 - DOS DESCONTOS ----- A APURAR;
LOCAIS DAS PERÍCIAS DE INSALUBRIDADE/ PERICULOSIDADE
__________________: Av. _______, nº ___, Bairro ______, _________ - SP, CEP _________.
_________________: Av. _______, nº ___, Bairro _______, __________ - SP, CEP ________
_______________: Av. _______, nº ___, Bairro _______, __________ - SP, CEP ________
D) Requer todas as notificações e intimações sejam endereçadas ao seguinte patrono: [NOME DO ADVOGADO], inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº _________, Seccional do Estado de São Paulo, com escritório profissional situado na Rua ________, nº _____, Bairro _______, ______ /SP, CEP ______-____. Cel: (XX) XXXXXXXXX, (XX) XXXXXXXX, e-mail: ___________.
[1] TIPO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DATA DE JULGAMENTO: 30/03/2006 RELATOR(A): MARCELO FREIRE GONÇALVES REVISOR(A): ACÓRDÃO Nº: 20060223515 PROCESSO Nº: 1875-2005-070-02-00-1 ANO: 2006 TURMA: 12ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2006 PARTES: RECORRENTE(S): Associação Saúde da Família RECORRIDO(S): Rita de Cassia Melão
SILVA, Iraé de Almeida. Modelo de reclamação trabalhista - rito ordinário - dispensa sem justa causa. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 24 Jan. 2017. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/trabalhista/335366-modelo-de-reclamacao-trabalhista-rito-ordinario-dispensa-sem-justa-causa. Acesso em: 25 Jan. 2020
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