Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/47616808/artigo-4-da-lei-n-13140-de-26-de-junho-de-2015
Timestamp: 2018-03-19 01:10:15+00:00
Document Index: 46624416

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 34', 'artigo 139', 'artigo 4', 'artigo 34', 'artigo 51', 'artigo 4', 'artigo 1']

Art. 4 da Lei 13140/15
Andamento do Processo n. 1022897-86.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - 16/03/2018 do TJSP
-se, ainda, que sequer observado o quanto expresso no artigo 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), como impõe o artigo 34... artigo 139, V, do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 10 de abril de 2018, às 15 horas e 30... da Lei nº 9.514/97.Assim, afastada a preliminar relativamente ...
Pg. 2578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2018
, do CDC, lembrando-se, ainda, que sequer observado o quanto expresso no artigo 4º, §2º, da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307.../96), como impõe o artigo 34 da Lei nº 9.514/97.Assim, afastada a preliminar relativamente à incompetência absoluta... do art. 485, VIII, do NCPC. Conforme advertido às fls.36, o silêncio do req...
Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1628819 MG 2016/0255310-1
, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307⁄96 e aplicável a contratos... do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307⁄96. 5. O art. 51, VII, do CDC limita-se a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem... NA ENTREGA DO IMÓVEL – CONVENÇAO DE ARBITRAGEM – ARTIG...
Pg. 3199. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/03/2018
observado as exigências do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem, ela não deve prevalecer, porque a simples propositura...Pg. 3199. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/03/2018 cláusula que prevê... a utilização da arbitragem de forma compulsória (artigo 51, inciso VII, CDC). Não bastas...
Pg. 759. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2018
, com a assinatura ou visto especialmente para esta cláusula?, nos termos do art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96... DO CPC/2015. 1. Efetivamente, mostrando-se induvidosa a existência de relação de consumo e da natureza jurídica de contrato.... BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/...
Apelação Cível n. 0073579.10.2015 - 13/03/2018 do TJGO
, a cláusula compromissória, de que trata o art. 4º da Lei nº. 9.307 /96, tem sua validade condicionada nos contratos... a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º , § 2º , da Lei nº 9.307 /96. Note... pelo Senado Federal para o art. 4º , § 2º , da Lei nº 9.307 /96 foi de que...
Andamento do Processo n. 5416728.47.2017.8.09.0000 - 13/03/2018 do TJGO
para essa cláusula.”. Em outros termos, a cláusula compromissória, de que trata o art. 4º da Lei nº. 9.307 /96, tem... é assim que a redação aprovada pelo Senado Federal para o art. 4º , § 2º , da Lei nº 9.307 /96 foi... o atendimento ao disposto no § 2º , do art. 4º da Lei nº. 9.307 /96, o que me possibilita declarar...
Pg. 2883. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/03/2018
por meio do qual se renuncia à atividade jurisdicional, relativamente a uma controvérsia específica. O art. 4º , § 1º , da Lei... a instauração da arbitragem, enquanto a cláusula compromissória vazia (art. 6º da Lei 9.306 ), seria aquela em não apresenta... , que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição,...
Pg. 2889. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/03/2018
. Conforme cláusula vigésima do contrato, possível constatar que não foi observado o disposto no artigo 4º , § 2º da Lei... de origem, para seu prosseguimento, não podendo aplicar o disposto no § 3º e 4º do artigo 1.013 do CPC . APELO...Pg. 2889. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/03/2018 APELAÇÃO...
Pg. 3274. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/03/2018
específica. O art. 4º, §1º, da Lei de Arbitragem, institui que a cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito..., estas serão decididas pela arbitragem. Em tal hipótese, revela ser a cláusula cheia (art. 5º da Lei 9.306), aquela em que possui... elementos suficientes para a instauração da arbitragem, enquan...
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