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Timestamp: 2019-04-21 18:32:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 109', 'artigo 33', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 27', 'artigo 161']

DESPACHO 645/2012
Despacho 645/2012, de 17 de Janeiro
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 12, de 17.01.2012, Pág. 1618
Delega competências do Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato no Secretário de Estado do Ensino Superior, Prof. Doutor João Filipe Cortez Rodrigues Queiró.
Ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, do Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência, e dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro, e sem prejuízo da reserva da definição e coordenação da atividade global, da política de administração e do planeamento estratégico do Ministério da Educação e Ciência, delego, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado do Ensino Superior, Prof. Doutor João Filipe Cortez Rodrigues Queiró:
1 - A competência para a prática de todos os atos relacionados com a área do ensino superior, nomeadamente os atos relativos às seguintes entidades:
a) Direção-Geral do Ensino Superior;
c) Institutos politécnicos públicos;
d) Escolas superiores públicas não integradas;
e) Estádio Universitário de Lisboa, I. P.
2 - A competência para proferir os despachos a que se referem o n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, e o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 192/95, de 28 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, em conjugação com o previsto nos decretos-leis de execução orçamental.
3 - Delego, ainda, no Secretário de Estado do Ensino Superior as competências para,
no âmbito definido no presente despacho:
a) Praticar todos os atos decisórios relacionados com a realização e autorização de despesas com empreitadas de obras públicas e com locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços que me são conferidos nos termos conjugados das disposições aplicáveis do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos, alterado por diplomas posteriores, e do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, até aos montantes previstos na alínea c) dos n.os1 e 3 do artigo 17.º deste último diploma, bem como a competência para a decisão de contratar, de escolha do respetivo procedimento e de aprovação da minuta do contrato previstas nos artigos 36.º, 38.º e 98.º do Código dos Contratos Públicos;
b) Autorizar, para os trabalhadores nomeados, que a prestação de trabalho extraordinário ultrapasse os limites legalmente estabelecidos em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do
Decreto-Lei 259/98, de 18 de agosto;
c) Autorizar, para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, que a prestação de trabalho extraordinário ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 161.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro;
d) Aprovar as alterações orçamentais necessárias à correta execução dos programas, medidas e projetos dentro dos limites da competência que me é atribuída nos termos
4 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados desde o dia 5 de janeiro de 2012 pelo Secretário de
Estado do Ensino Superior.
9 de janeiro de 2012. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa
205577445
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/01/17/plain-288757.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/288757.dre.pdf .
2012-08-29 - Portaria 261/2012 - Ministério da Educação e Ciência
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano letivo de 2012-2013, nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem ministrados em instituições de ensino superior.
2012-08-29 - Portaria 263/2012 - Ministério da Educação e Ciência
Procede à alteração das Portarias n.os 324/2008, de 24 de abril, que criou o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde Atlântica, da Universidade Atlântica, e 330/2008, de 28 de abril, que criou o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde Atlântica, da Universidade Atlântica.
2013-01-30 - Portaria 38-A/2013 - Ministério da Educação e Ciência
Determina o registo dos estatutos do Instituto Superior de Comunicação Empresarial (ISCEM).
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