Source: https://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2020402&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2020-07-06 16:19:27+00:00
Document Index: 138420889

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Leilão de Cerro Azul: Leilões Eletrônicos e Presenciais
Comitente JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CERRO AZUL-PR Imprimir Lotes
Data 1º Leilão: 27/08/2020 às 09:00 (Somente pela internet) Data 2º Leilão: 27/08/2020 às 14:00 (Somente pela internet)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CERRO AZUL-PR (1)
LOTE 1.1 - Imóvel c/ 287,61m² em Cerro Azul/PR (1° Leilão )
001 TERRENOS R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 16.680,37 R$ 0,00 0 OK 83
Valor de Avaliação R$ 25.000,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 25.000,00
Valor Débito R$ 16.680,37
Número de visitas 83
Lote urbano nº 14, medindo 287,61 metros quadrados, confrontando com áreas de Edson Paulin, constantes do imóvel com área maior objeto da matrícula 520-R-1/520 do CRI local, o mencionado terreno não possui benfeitorias e está localizado em local íngreme
Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado Sr. GILBERTO CARLOS LAIO, podendo ser encontrado na Rua Guilherme Straube, 4022 – Cerro Azul – Pr, como fiel depositário(a), até ulterior deliberação.
ÔNUS: Av. 1/520 – Protocolo nº 14.777 – Indisponibilidade de bens, referente aos autos nº 256/05 de Improbidade Administrativa movida pelo Município de Cerro Azul; R.13/520 – Protocolo nº 18.445 – Penhora em favor dos credores referente aos presentes autos; R.14/520 – Protocolo nº 18.831 – Penhora em favor da União, referente aos autos nº 1290-37.2014.8.16.0067 de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite perante este juízo, conforme matrícula imobiliária do evento 220.1; R. 15/520 – Protocolo nº 18.832 – Penhora em favor da Fazenda Nacional, referente aos autos nº 111-20.2004.8.16.0067.0002, em trâmite perante este juízo. Conforme matrícula imobiliária juntada no evento 436.2. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária, após a expedição do respectivo Edital de Leilão. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN) OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 25 (vinte e cinco) parcelas de R$1.000,00 (um mil reais), garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação; em caso de adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exeqüente; em caso de remição, acordo ou pagamento, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago, respectivamente pelo remitente e pelo executado.