Source: https://dre.tretas.org/dre/175304/lei-41-2004-de-18-de-agosto
Timestamp: 2017-09-25 09:45:47+00:00
Document Index: 113100972

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 13']

Lei 41/2004
Lei 41/2004, de 18 de Agosto
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de
dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações
2 - A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais no contexto das redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, especificando e complementando as disposições da Lei 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais).
c) A não observância das condições de armazenamento e acesso à informação previstas no artigo 5.º 2 - Constitui contra-ordenação punível com a coima mínima de (euro) 500 e máxima de (euro) 20000:
c) A criação, organização ou actualização de listas de assinantes em violação do disposto no artigo 13.º 3 - Quando praticadas por pessoas colectivas, as contra-ordenações previstas no n.º 1 são puníveis com coimas de (euro) 5000 a (euro) 5000000 e as previstas no n.º 2 com coimas de (euro) 2500 a (euro) 2500000.
1 - Compete à Comissão Nacional de Protecção de Dados a instauração, instrução e arquivamento de processos de contra-ordenação e a aplicação de coimas por violação do disposto no n.º 3 do artigo 4.º, nos artigos 5.º e 6.º, nos n.os 1 a 5 do artigo 7.º, nos n.os 2 e 4 do artigo 8.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º e no artigo 13.º 2 - A instauração e arquivamento de processos de contra-ordenação e a respectiva aplicação de coimas relativos aos restantes ilícitos previstos no artigo anterior são da competência do conselho de administração do ICP-ANACOM, cabendo a instrução dos mesmos aos respectivos serviços.
2 - Exceptua-se do disposto no número anterior a elaboração e emissão de características técnicas específicas necessárias à execução da presente lei, as quais devem ser comunicadas à Comissão Europeia nos termos dos procedimentos previstos no Decreto-Lei 58/2000, de 18 de Abril.
3 - No caso previsto no número anterior, os assinantes têm o direito de decidir pela retirada dos seus dados pessoais da lista pública em causa, devendo receber previamente informação completa sobre as finalidades e opções da mesma em conformidade com o artigo 13.º 4 - A informação referida no número anterior deve ser enviada aos assinantes no prazo máximo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei.
É revogada a Lei 69/98, de 28 de Outubro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/08/18/plain-175304.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/175304.dre.pdf .
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