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Timestamp: 2017-06-29 06:26:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 161', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 200']

Descontar para a reforma na Suíça e a sua situação em caso de divórcio em Portugal - PDF
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Márcia Clementino Penha
1 Descontar para a reforma na Suíça e a sua situação em caso de divórcio em Portugal 1. Fundamento A reforma na Suíça apoia se em três pilares, a saber a AHV ("Eidgenössische Invaliden und Hinterlassenenverswicherung" Seguradora Federal para inválidos e sobreviventes), a Caixa de Pensões ("Pensionskasse") e as poupanças de cada pessoa. 2. A AHV (Seguradora Federal para Inválidos e sobreviventes) 2.1 A AHV existe desde Todas as pessoas que estejam activas na Suíça ou que aí tenham residência, estão obrigatoriamente seguradas na AHV. A AHV é financiada com contribuições dos segurados e do empregador. A contribuição mínima por ano é, de momento, de CHF 370,00. Pessoas que não estejam activas têm de pagar pelo menos esta contribuição, à excepção dos casados cujos cônjuges ganhem pelo menos FrS ,00 por ano. 2.2 A AHV está organizada segundo o "princípio de contribuição", quer dizer as reformas actuais dos reformados são pagas com as contribuições, que as pessoas, que estão actualmente activas, pagam. As contribuições, que os segurados pagam à AHV, não são assim creditadas aos segurados numa conta, mas sim dispendidas logo nas reformas correntes e na constituição de reservas. Receia se por isso, que as reformas das pessoas hoje activas não possam vir a ser pagas no futuro, porque a demografia se está alterar, quer dizer, porque há cada vez mais reformados com direito a uma reforma do AHV e cada vez menos pessoas activas, que financiam estas reformas com as suas contribuições. Há, por isso, de momento, na Suíça uma intensiva discussão sobre possíveis medidas a tomar, como seja, por exemplo, subir a idade a que se tem direito à reforma. 2.3 A AHV mantém para cada segurado um diário ("AHV Konto") próprio, onde é registado para cada ano o montante do total do seu vencimento. Para o cálculo entra ainda em conta, cada ano em que o segurado teve direito a guarda sobre crianças com menos de 16 anos, uma bonificação adicional (bonificações de educação). 2.4 A AHV tem duas modalidades, a reforma por inteiro e a reforma parcial A reforma por inteiro comporta no mínimo FrS ,00 e no máximo FrS ,00 por mês. Para casais, em que ambos os cônjuges estão reformados e vivem juntos, o máximo actual é de FrS ,00. O montante da pensão de reforma concreto é determinado no quadro do mínimo e do máximo por um cálculo misto e depende, entre outros, do montante dos vencimentos passíveis de contribuição para a AHV e das bonificações de educação registadas. A AHV calcula, se o segurado assim o requerer, a qualquer altura o montante previsível da pensão de reforma.2 Tem direito a uma pensão de reforma por inteiro,quem tiver pago cada ano à AHV, a partir dos 20 anos de idade, pelo menos o montante mínimo. Uma pensão de reforma parcial é obtida, quem tiver lacunas no pagamento das contribuições, quer dizer, quem não tiver pago em cada ano a partir dos 20 anos de idade as contribuições no valor mínimo anual actual de pelo menos FrS. 370,00. Imigrantes têm frequentemente tais lacunas no pagamento das contribuições, porque só se tornaram activos na Suíça depois dos 20 anos de idade ou porque regressam ao país de origem antes de atingir a idade da reforma. Em compensação os imigrantes têm, adicionalmente à pensão de reforma suíça, direito a uma pensão de reforma do seu país de origem, se aí trabalharam alguns anos e pagaram contribuições à Segurança Social. Seguem se alguns exemplos para o montante da redução: se faltarem 05 anos: redução de aprox. 10% se faltarem 10 anos: redução de aprox. 30% se faltarem 20 anos: redução de aprox. 44% 2.5 Quem tem residência na Suíça e obtém uma pensão de reforma da AHV com a qual não consegue pagar as suas despesas, tem direito a prestações complementares, quer dizer, a um pagamento adicional mensal para além da pensão de reforma. Quem vive no estrangeiro não tem direito a estas prestações complementares. O montante da prestação complementar é calculado anualmente com base nas despesas necessárias, no vencimento e nos bens e pago mensalmente. Estas prestações complementares não têm nada a ver com prestações de assistência social da Instituição de assistência social ("Sozialamt")! 2.6 Cada cônjuge pode, depois do divórcio, exigir junto da AHV uma divisão ("Splitting") dos diários do cada cônjuge. Nesta divisão (no "Splitting") são divididos, para o período de anos de duração do matrimónio, o vencimento passível de descontos (contribuições) para a AHV e as bonificações de educação de cada cônjuge em duas partes iguais e são registados no diário do outro cônjuge. Se depois do divórcio nenhum dos cônjuges exigir o Splitting (Divisão dos registos no diário da AHV), então ele é feito automaticamente pela AHV no momento do cálculo da reforma. Aconselha se no entanto, que se exija o Splitting imediatamente após o divórcio, para não ocorrerem erros, quer dizer, para o Splitting não ser esquecido. O juiz do processo de divórcio não pode decidir nada que diga respeito à AHV e ao Splitting. 3. A Caixa de pensões 2.º pilar 3.1 A Caixa de pensões constitui o segundo pilar da previdência para a reforma. Com a Caixa de pensões a parte do vencimento que ultrapassa os CHF ,00 (vencimento anual) tem de ser obrigatoriamente segurada. De um vencimento superior a CHF ,00 por ano, CHF ,00 têm de ser segurados na Caixa de pensões. Fala se aqui de um seguro obrigatório. Também pode voluntariamente ser segurado um vencimento mais baixo ou mais alto. Fala se aí do seguro facultativo.3 3.2 A Caixa de pensões não está, em oposição à AHV, organizada segundo o princípio de contribuição, quer dizer, as pensões de reforma não são financiadas com as contribuições correntes das pessoas activas, mas sim com as contribuições, que cada um pagou para si próprio. Quanto maiores forem as próprias contribuições, maior é a pensão de reforma. A pensão de reforma não tem limites nem inferiores nem superiores. 3.3 A Caixa de pensões tem de gerir uma conta própria para cada segurado, na qual têm de ser creditadas e vencer juros as contribuições de poupança. A lei prescreve que percentagem mínima do vencimento segurado tem de ser poupada. Estas bonificações de poupança obrigatórias aumentam com o avanço da idade, a saber do seguinte modo: Idade Contribuição de poupança (percentagem do vencimento segurado) % % % % Metade das contribuições de poupança são deduzidas do vencimento do empregado. A outra metade tem de pagar o patrão. Isto leva a que empregados com mais idade são mais caros para o patrão do que empregado mais novos, por que ele tem de pagar adicionalmente ao vencimento contratual metade das bonificações de poupança mais elevadas. Os descontos efectivos do vencimento para a Caixa das pensões são mais elevados do que as contribuições de poupança, porque a Caixa de pensões também pode exigir adicionalmente às contribuições de poupança um prémio de seguro para os riscos morte e invalidez, assim como uma contribuição pelas custas de administração da Caixa de pensões. 3.4 A Caixa de pensões tem de atribuir à conta de poupança dos segurados uma taxa de juros mínima. Esta correspondia inicialmente a 4% ao ano, foi baixada para 2,25% ao ano na sequência de turbulências na bolsa no início deste milénio e comporta hoje 2,5% ao ano. 3.5 Para a determinação do montante anual da pensão da Caixa de pensões o saldo da "conta poupança" (conta de descontos gerida pela Caixa de pensões) é multiplicado pela taxa de conversão legal. A taxa de conversão legal é hoje de 7,15% e vai ser baixada progressivamente para 6,8% até A redução é justificada pelo facto de a longevidade média ter subido e da Caixa de pensões ter por isso de pagar a cada reformado pensões durante mais tempo. O capital poupado tem assim de durar mais anos, o que só é possível, se a reforma for dispendida em prestações menores. Assim, quem se reformasse hoje e tivesse um saldo de CHF ,00 na sua "conta poupança" da Caixa de pensões, receberia enquanto fosse vivo uma pensão da mesma Caixa de CHF 7.150,00 (100,000 x 7,15%) por ano.4 3.6 Se o regulamento da Caixa de pensões tal permitir, pode ser exigido o pagamento de todo o saldo como pagamento em capital, em vez de uma pensão portanto. Muitas Caixas de pensões permitem no entanto a remuneração já 5 anos antes da reforma, quando alguém se reforma mais cedo. Isto tem, regra geral, de ser requerido algum tempo antes da reforma. O pagamento do capital (prestação de liberdade de escolha) também pode ser exigido, quando alguém se torna activo por conta própria ou quando deixa a Suíça e o quadro da União Europeia. Pode se, para além disso, exigir o pagamento do saldo da "conta poupança" da Caixa de pensões, quando se compra uma habitação e se habita essa habitação posteriormente. Quer dizer, não se pode ter acesso ao dinheiro da "conta de poupança", para comprar uma casa em Portugal, enquanto o titular dessa conta continuar a ter residência na Suíça. 3.7 Qualquer patrão decide por si próprio em que fundação quer ter a sua Caixa de pensões. Empresas maiores criam mesmo com frequência a sua própria fundação para esse efeito. Numa mudança de emprego o empregado torna se, por isso, muitas vezes membro de uma nova Caixa de pensões. O saldo da Caixa de pensões anterior é, regra geral, transferido para a nova Caixa de pensões. No entanto, às vezes, a transferência do saldo de uma fundação para a outra é esquecida. Quem for da opinião de que ainda poderá ter um saldo de poupança esquecido numa Caixa de pensões, pode perguntá lo à Fundação Stiftung Auffangeinrichtung BVG (www.aeis.ch). Para tal tem de indicar o seu número da AHV. Uma vez que o número da AHV é, entre outros, constituído a partir do apelido, os portugueses têm frequentemente vários números da AHV. Isto acontece nomeadamente quando não se identificaram sempre com o mesmo apelido. Numa investigação devem ser indicados todos os números da AHV. Também junto da AHV deverá haver a preocupação, de que os diários dos diversos números desta instituição sejam reunidos num só diário de registos, uma vez que a AHV não verifica por iniciativa própria se há mais do que um diário por contribuinte. 3.8 Se os cônjuges se divorciam, então as suas poupanças na Caixa de pensões que acumularam durante o matrimónio, serão divididas por dois. Cada cônjuge tem direito à metade do saldo da Caixa de pensões do outro inclusive juros. O juiz do processo de divórcio ordena na sentença, que a Caixa de pensões do cônjuge que mais poupou, transfira o montante da diferença para a Caixa de pensões do outro cônjuge. Para tal ele precisa de uma declaração de viabilidade da Caixa de pensões, em que a mesma confirma, que nada se opõe à transferência. Os cônjuges só excepcionalmente podem prescindir de partilhar a Caixa de pensões, a saber, quando o cônjuge que prescinde providenciou de outro modo suficientemente para a sua reforma. Se a Caixa de pensões de um cônjuge já não puder ser partilhada, por exemplo, pelo facto de receber uma pensão por invalidez, então o outro cônjuge tem direito a uma indemnização, cujo montante será decidido "ex aequo et bono" pelo juiz. 4. A poupança 3.º pilar 4.1 Poupar é assunto particular e voluntário. O Estado não tem nada a ver com isso. O 3.º pilar é consequentemente uma recomendação do Estado e não é obrigatório.5 4.2 Vários bancos e seguradoras oferecem produtos especiais referentes a este 3.º pilar. O que há de especial nestes produtos, é que pagamentos anuais até um montante máximo (de momento aprox. FrS ,00 por ano) podem ser descontados do vencimento na declaração de impostos. Não se paga portanto impostos sobre este montante. Estes pagamentos ficam contudo, como no 2.º pilar, bloqueados até à reforma. É em princípio possível, como no 2.º pilar voluntário, uma remuneração antecipada deste saldo, nomeadamente 5 anos antes de ter sido alcançada a idade de reforma da AHV, em caso de invalidez, para financiamento de uma habitação própria, para entrar para uma Caixa de pensões ou em caso de regresso definitivo a Portugal. 4.3 No caso de um divórcio as poupanças dos cônjuges são sempre distribuídas segundo o regime de bens matrimonial. Num divórcio na Suíça é aplicado ao regime de bens a legislação do estado no qual os cônjuges tiveram a última residência comum. Segundo a Lei suíça o regime de bens dos cônjuges está, regra geral, subordinado à participação nos adquiridos. Visto isto, tudo o que foi adquirido pelos cônjuges durante o matrimónio é, em princípio, depois partilhado por dois. Não são partilhados bens que um dos cônjuges tenha obtido gratuitamente durante o matrimónio, por ex. por herança ou por doação. 5. O divórcio em Portugal: A partilha da Caixa de pensões foi esquecida 5.1 As sentenças de divórcio portuguesas são, regra geral, reconhecidas na Suíça, quando ambos os cônjuges têm a nacionalidade portuguesa. 5.2 O direito do Estado onde a acção de divórcio é lançada, decide basicamente que lei do divórcio é aplicada ao divórcio. Num divórcio em Portugal portanto a lei portuguesa decide que lei é aplicado. 5.3 No que diz respeito ao Splitting (separação dos diários de registos da AHV após divórcio), a questão é tratada de seguida pelo direito suíço. Se uma sentença de tribunal portuguesa deliberasse sobre a partilha da AHV, então esta decisão não seria reconhecida na Suíça. 5.4 No que diz respeito à Caixa de pensões, o tribunal português tem basicamente também de decidir sobre a partilha desta Caixa, ou antes, autorizar um acordo das partes sobre a partilha. O tribunal português pode de igual modo determinar o montante de uma indemnização, quando a Caixa de pensões de um dos cônjuges já não pode ser partilhada, porque este já recebe, por exemplo, uma pensão ou porque já lhe foi pago o saldo que tinha nesta Caixa. O tribunal decide pelo lei portuguesa, se aplica para a partilha o direito português ou o direito suíço. Uma renúncia à partilha da Caixa de pensões pode excepcionalmente ser recusada na Suíça. O tribunal português só pode fixar o modo de partilha (por ex. partilha em partes iguais), mas também pode dar instruções à Caixa de pensões de um dos cônjuges para transferir um determinado montante6 para a Caixa de pensões do outro cônjuge. Para tal, o tribunal português teria de obter da Caixa de pensões uma declaração de viabilidade. Se o tribunal português apenas decide em que proporções a Caixa de pensões deve ser partilhada, mas não profere nenhuma ordem às Caixas de pensões, então a pessoa autorizada pode exigir do tribunal suíço competente, que seja proferida uma ordem correspondente à Caixa de pensões. 5.5 Os cônjuges, que se divorciam em Portugal, esquecem com regularidade, que o saldo da Caixa de pensões deve ou antes pode ser partilhado. Neste caso pode ser exigida na Suíça no tribunal competente um complemento da sentença de divórcio portuguesa. O tribunal suíço procederá então, regra geral, posteriormente à partilha pelas partes segundo a legislação suíça. Excepcionalmente aplica direito português para a partilha, quando a Caixa de pensões não foi de modo a influenciar a previdência, por exemplo, quando ambos os cônjuges estiveram activos e a diferença entre os saldos da Caixa de pensões não é grande ambos os cônjuges apenas trabalharam por pouco tempo na Suíça ou a reforma já foi assegurada por outros seguros ou outros bens. Uma vez que o direito português também divide, regra geral, as poupanças em partes iguais, não será de grande relevância se é aplicado direito português ou suíço. Bohren, Zürich, 2007 Documentos relacionados
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