Source: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/vladimir-aras/competencia-federal-em-crimes-extraterritoriais
Timestamp: 2017-10-18 22:15:00+00:00
Document Index: 147570023

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 1', 'artigo 109', 'artigo 88', 'artigo 211']

ANO 2016 NUM 210
13/07/2016 01:01:00 | 11128 pessoas já leram esta coluna. | 33 usuário(s) ON-line nesta página
Há uma divergência jurisprudencial ainda não adequadamente equacionada no tema da competência material para julgamento de crimes praticados (inteiramente) no exterior.
Em março de 2016, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 105.461/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 29.3.2016) decidiu que "O fato de o delito ter sido cometido por brasileiro no exterior, por si só, não atrai a competência da justiça federal, porquanto não teria ofendido bens, serviço ou interesse da União (CF, art. 109, IV).". Essa decisão merece críticas por não ter examinado todo o espectro normativo, tendo por isso chegado a uma conclusão equivocada.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES PERPETRADOS POR BRASILEIRO, JUNTAMENTE COM ESTRANGEIROS, NA CIDADE DE RIVERA – REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. REGIÃO FRONTEIRIÇA. VÍTIMAS. POLICIAIS CIVIS BRASILEIROS. RESIDENTES EM SANTANA DO LIVRAMENTO/RS. EXTRATERRITORIALIDADE. AGENTE BRASILEIRO, QUE INGRESSOU NO PAÍS. ÚLTIMO DOMICÍLIO. CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO/SP. O ITER CRIMINIS OCORREU NO ESTRANGEIRO. 1. Os crimes em análise teriam sido cometidos por brasileiro, juntamente com uruguaios, na cidade de Rivera – República Oriental do Uruguai, que faz fronteira com o Brasil. 2. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º , inciso II , alínea b , e § 2.º, alínea a, do Código Penal , se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional. 3. Nos termos do art. 88 do Código de Processo Penal , sendo a cidade de Ribeirão Preto/SP o último domicílio do indiciado, é patente a competência do Juízo da Capital do Estado de São Paulo. 4. Afasta-se a competência da Justiça Federal, tendo em vista a inexistência de qualquer hipótese prevista no art. 109 da Carta da Republica , principalmente, porque todo o iter criminis dos homicídios ocorreu no estrangeiro. 5. Conflito conhecido para declarar a competência de uma das Varas do Júri da Comarca de São Paulo/SP. (STJ, 3ª Seção, rel. Min. Laurita Vaz, CC 104.342/SP, j. em 12/08/2009).
O inciso V do artigo 109 da CF também serve como norma de reforço, já que ali se vê que os crimes transnacionais ("crimes a distância"), que tenham tocado, ainda que potencialmente (tentados ou consumados), o território do Brasil e de nação estrangeira, são de competência federal, bastando que estejam previstos em tratado internacional. Isto porque a lógica do constituinte em 1987 foi a de entregar à Justiça Federal a competência para julgar todos os crimes que sejam internacionais em sentido estrito, ou que sejam transnacionais, ou que tenham sido cometidos no exterior. Este elemento de internacionalidade também aparece no tópico dos crimes cometidos a bordo de embarcações ou aeronaves, hipóteses nas quais o artigo 109, IX, da CF/1988 também entrega a competência à Justiça Federal.
A constatação da existência de interesse da União para o julgamento de tais crimes extraterritoriais mostra-se ainda na Lei 10.446/2002, que dá à Polícia Federal atribuição investigativa quando o crime tiver repercussão internacional (artigo 1º, caput). Só o interesse da União, no sentido do artigo 109, IV, da CF, autoriza a atuação da polícia judiciária do Estado federado (a Polícia Federal) como agência de investigação nos crimes de "repercussão internacional".
Atualmente, a competência para julgamento de crimes cometidos no exterior está regulada no artigo 88 do CPP, segundo o qual "no processo por crimes cometidos fora do território brasileiro, será competente o juízo da capital do estado onde por último houver residido o acusado". Esta regra diz respeito exclusivamente à competência territorial, não se referindo à distribuição de tarefas entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. O texto em vigor cuida da competência do "juízo da capital", que, obviamente, pode ser o juiz federal ou o juiz de direito.
d) Devido à sua estrutura federativa, o Estado nacional brasileiro não controla as Justiças dos Estados-membros. Logo, a entrega da jurisdição em tais casos às unidades federadas pode induzir a responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil, em decorrência de eventual inércia de seus entes formadores. Se o Estado nacional é o responsável perante a comunidade das nações, é do interesse da União a persecução criminal de delitos cometidos no exterior, especialmente quando gozam da nacionalidade brasileira.
f) Mutatis mutandi, a mesma vinculação processual ratione materiae deve ocorrer em razão da vedação de extradição de nacionais. Quando o Brasil é o Estado requerido, cabe ao STF autorizar ou não a extradição de tal trânsfuga, pois é evidente o interesse nacional (da União) na manutenção de boas relações internacionais. Outro forte indício do interesse da União está na delegação de atos instrutórios da extradição passiva a juízes federais, com fundamento no artigo 211 do Regimento Interno do STF: “É facultado ao Relator delegar o interrogatório do extraditando a juiz do local onde estiver preso”. Por “juiz do local” tem-se entendido o juiz federal. É o que se deu, por exemplo, na Extradição 835, requerida pela República Argentina e julgada pelo STF em 2002. Idem nas Extradições 1122 (Israel), 1114 (China) e 1165 (Espanha). Quase sempre é assim, salvo nas hipóteses em que o extraditando está preso em localidade distante da sede da Justiça Federal naquela região.
Evidentemente, a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (HC 105.461/SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 29.3.2016) , segundo a qual "O fato de o delito ter sido cometido por brasileiro no exterior, por si só, não atrai a competência da justiça federal, porquanto não teria ofendido bens, serviço ou interesse da União (CF, art. 109, IV)" nem de longe enfrenta a questão em toda a sua inteireza.
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