Source: https://vlp.pt/uptodatevlp/dezembro-2019/
Timestamp: 2020-07-03 19:31:36+00:00
Document Index: 116561922

Matched Legal Cases: ['Artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 10', 'Artigo 35', 'Artigo 23', 'Artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 191', 'Artigo 54', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 44', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 23', 'Artigo 28', 'Artigo 46', 'Artigo 51', 'Artigo 86', 'Artigo 86', 'Artigo 88', 'Artigo 88', 'Artigo 97', 'Artigo 22', 'Artigo 18', 'Artigo 6', 'Artigo 19', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 21', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 13', 'Artigo 20', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 51', 'Artigo 78', 'Artigo 101', 'Artigo 115', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 41', 'Artigo 71', 'Artigo 99', 'Artigo 101', 'Artigo 115', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 18', 'Artigo 23', 'Artigo 31', 'Artigo 43', 'Artigo 73', 'Artigo 81', 'Artigo 66', 'Artigo 49', 'Artigo 5', 'Artigo 71', 'Artigo 58', 'Artigo 5', 'Artigo 119', 'Artigo 99', 'Artigo 99', 'Artigo 43', 'Artigo 13', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 12']

Dezembro 2019 – VLP – Veloso & Associados
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IAS – IFRS – Regulamento (UE) 2019/2075 da Comissão de 29 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de contabilidade 1, 8, 34, 37 e 38, às normas internacionais de relato financeiro 2, 3 e 6, às interpretações 12, 19, 20 e 22 do Comité de Interpretação das Normas Internacionais de Relato Financeiro e à interpretação 32 do Comité Permanente de Interpretações
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 316/1 de 06.12.2019, o Regulamento (UE) 2019/2075 da Comissão de 29 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de contabilidade 1, 8, 34, 37 e 38, às normas internacionais de relato financeiro 2, 3 e 6, às interpretações 12, 19, 20 e 22 do Comité de Interpretação das Normas Internacionais de Relato Financeiro e à interpretação 32 do Comité Permanente de Interpretações.
Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 314/1 de 05.12.2019, o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 575/2013, (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 806/2014.
Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 314/64 de 05.12.2019, a Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019 relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE.
Arbitragem Tributária – Constitucionalidade – Artigo 25.º, n.º 2 do RJAT
Foi publicado no Diário da República n.º 233/2019, Série II, de 04.12.2019, o Acórdão (extrato) n.º 577/2019, que não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na sua redação originária, segundo a qual não é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão proferida por tribunal arbitral em matéria tributária sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo quando a mesma esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão proferida por outro tribunal arbitral em matéria tributária.
Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho de de 21 de novembro de 2019 que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 310/1 de 02.12.2019, a Diretiva (UE) 2019/1995 do conselho de de 21 de novembro de 2019 que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens.
IVA – Regulamento de execução (UE) 2019/2016 do Conselho de 21 de novembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que respeita às entregas de bens ou prestações de serviços facilitadas por interfaces eletrónicas e aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, e efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 313/14 de 04.12.2019, o Regulamento de execução (UE) 2019/2016 do Conselho de 21 de novembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que respeita às entregas de bens ou prestações de serviços facilitadas por interfaces eletrónicas e aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, e efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens.
Foi publicado no Diário da República n.º 238/2019, Série I, de 11.12.2019, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, a 16 de junho de 2016.
Foi publicado no Diário da República n.º 238/2019, Série I, de 11.12.2019, o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas pelos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares, assinado em Kiev, a 10 de julho de 2017.
Foi publicado no Diário da República n.º 240/2019, Série I, de 13.12.2019, o Decreto-Lei n.º 174/2019, que procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
IFRS – Regulamento Delegado (UE) 2019/2100 da Comissão de 30 de setembro de 2019 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante às atualizações da taxonomia a utilizar no formato eletrónico único de comunicação de informações
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 326/1 de 16.12.2019, o Regulamento Delegado (UE) 2019/2100 da Comissão de 30 de setembro de 2019 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante às atualizações da taxonomia a utilizar no formato eletrónico único de comunicação de informações.
IVA – Diretiva (UE) 2019/2235 do Conselho de 16 de dezembro de 2019 que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a Diretiva 2008/118/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo no que respeita aos esforços de defesa no âmbito da União
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 336/10 de 30.12.2019, a Diretiva (UE) 2019/2235 do Conselho de 16 de dezembro de 2019 que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a Diretiva 2008/118/CE relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo no que respeita aos esforços de defesa no âmbito da União.
Regulamento (UE) 2019/2221 da Comissão de 12 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 da Comissão no que respeita à estrutura e ao teor das mensagens relativas ao registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais constantes dos registos nacionais e do registo central
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 333/47 de 27.12.2019, o Regulamento (UE) 2019/2221 da Comissão de 12 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 da Comissão no que respeita à estrutura e ao teor das mensagens relativas ao registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais constantes dos registos nacionais e do registo central.
Regulamento (UE) 2019/2222 da Comissão de 12 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.o 684/2009 que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos dados a apresentar no âmbito dos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 333/56 de 27.12.2019, o Regulamento (UE) 2019/2222 da Comissão de 12 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.o 684/2009 que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos dados a apresentar no âmbito dos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto.
Regulamento (UE) 2019/2223 da Comissão de 13 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/323 no que diz respeito aos dados necessários para os documentos de assistência mútua administrativa utilizados para efeitos do intercâmbio de informações sobre produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 333/82 de 27.12.2019, o Regulamento (UE) 2019/2223 da Comissão de 13 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/323 no que diz respeito aos dados necessários para os documentos de assistência mútua administrativa utilizados para efeitos do intercâmbio de informações sobre produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto.
Regulamento (UE) 2019/2230 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que altera a Decisão 2007/884/CE que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e nos artigos 168.o e 169.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 333/146 de 27.12.2019, o Regulamento (UE) 2019/2230 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que altera a Decisão 2007/884/CE que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e nos artigos 168.o e 169.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados); o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; e o Regulamento (UE) 2015/847 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 334/1 de 27.12.2019, o Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados); o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; e o Regulamento (UE) 2015/847 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos.
Diretiva (UE) 2019/2177 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de dezembro de 2019 que altera a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 334/155 de 27.12.2019, a Diretiva (UE) 2019/2177 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de dezembro de 2019 que altera a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
Regulamento (UE) 2019/2197 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 335/1 de 27.12.2019, o Regulamento (UE) 2019/2197 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais.
IMI – Modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro – Instruções de preenchimento
Foi publicada no Diário da República n.º 245/2019, Série I, de 20.12.2019, a Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro, que aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento.
IRS – Cedência onerosa de posição contratual em contrato de promessa de compra e venda de fração habitacional – Artigo 10.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 871/2019, de 17.04.2019)
IRS – Crédito – Execução – Impenhorabilidade
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (Processo n.º 3739/12.4TJCBR-C.C1, de 13.11.2019)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 03/12.2BEPDL 0217/18, de 27.11.2019)
IVA – Ilegalidade – Ato tributário
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0752/07.7BELRS, de 27.11.2019)
Imposto sobre produtos petrolíferos – Gasóleo – Inconstitucionalidade orgânica – Inconstitucionalidade material – Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02000/07.0BEPRT, de 27.11.2019)
IMI – Taxa de conservação de esgotos – Taxa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01095/06.9BELSB 0843/17, de 27.11.2019)
IS – Tabela do Imposto de Selo – Inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01026/16.8BESNT 081/18, de 27.11.2019)
SS – Competência em razão da matéria – Questão fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0104918.2BELRS, de 27.11.2019)
LGT – CPPT – Execução fiscal – Suspensão da execução – Oposição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0895/19.4BEBRG, de 27.11.2019)
IRC – Métodos indiciários
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 9757/16.6BCLSB, de 28.11.2019)
IRC – Prova pericial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 128/17.8BCLSB, de 28.11.2019)
IRC – Métodos indiretos – Critério de quantificação – Fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 9721/16.5BCLSB, de 28.11.2019)
IRC – Know-How – Engineering – Sujeito passivo não residente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 150/08.5BELRS, de 28.11.2019)
IRC – Juros compensatórios – Pressupostos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 8292/14.1BCLSB, de 28.11.2019)
IRC – Faturas falsas – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1264/15.0BELRA, de 28.11.2019)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2419/10.0BELRS, de 28.11.2019)
IRS – Juros compensatórios – Falta de fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 8622/15.9BCLSB, de 28.11.2019)
IRS – Mais-valias – Despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação
IVA – Requisitos – Faturas – Extensão serviços – Data prestação – Neutralidade – Artigo 35.º do CIVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2885/05.5BELSB, de 28.11.2019)
IVA – Fundamentação – Despacho reversão – Pressupostos gestão de facto – Artigo 23.º da LGT – Artigo 8.º do RGIT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2513/11.0BELRS, de 28.11.2019)
IMT – Permuta – Artigo 4.º, al. c) do CIMT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 134/12.9BEBJA, de 14.11.2019)
IUC – Incidência – Registo – Presunção – Ilisão
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2126/13.1BELRS, de 28.11.2019)
IRS – CPPT – Notificação da liquidação – Presunção – Processo de execução fiscal – Notificação vs citação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 02823/10.3BEPRT, de 17.09.2019)
IVA – CPPT – Prescrição – Facto interruptivo – Citação postal – Citação pessoal – Artigo 191.º do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00623/09.2BEPRT, de 17.09.2019)
IVA – CPPT – Prescrição – Reversão – Culpa – Questão nova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 02350/10.9BEPRT, de 17.09.2019)
IRC – Reporte de prejuízos – Apuramento de impostos – Pedido acessório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00405/10.9BEMDL, de 17.09.2019)
IRC – EBF – Custos – Encargos financeiros – Sociedade gestora de participações sociais – Circular
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01206/10.0BEPRT, de 17.09.2019)
IRS – Bolsa de formação – Médico – Vaga
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 016/15.2BEPDL, de 21.11.2019)
IRS – Mais-valias – Valor de realização – Valor de aquisição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0284/09.9BECTB 0517/17, de 21.11.2019)
IRS – Mais-valias – Insolvência – Fiscalização concreta da constitucionalidade – Princípio da capacidade contributiva – Princípio da legalidade tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01646/13.2BELRA, de 21.11.2019)
IRS – IVA – CPPT – LGT – Impugnação – Revisão oficiosa – Ato tributário – Contagem de prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02142/14.6BELRS 01025/16, de 21.11.2019)
IRS – IVA – CPPT – Execução fiscal – Citação – Oposição à execução – Caducidade da oposição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 03479/10.9BEPRT 01514/14, de 21.11.2019)
IRC – Recurso de revista excecional
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0343/09.8BELRS 0543/18, de 21.11.2019)
IRC – LGT – Falta de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0404/13.9BEVIS, de 21.11.2019)
IRC – Valor patrimonial tributário – Lucro tributável – Transação de imóveis – Preço real – Cessão de posição contratual
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0816/08.0BECBR 0558/17, de 21.11.2019)
IVA – IRC – LGT – Execução fiscal – Prescrição – Responsável subsidiário – Citação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01148/07.6BEBRG 0230/16, de 21.11.2019)
IMI – CPPT – LGT – Oposição – Vencimento – Crédito tributário – Créditos vencidos após declaração de falência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0409/14.2BELRA, de 21.11.2019)
CPPT – LGT – Penhora de vencimentos – Reclamação – Indeferimento liminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0894/19.6BEBRG, de 21.11.2019)
CPPT – LGT – Revista – Matéria de facto – Falta – Pressupostos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01420/18.0BEAVR, de 21.11.2019)
CPPT – LGT – Suspensão da execução – Oposição à execução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0892/19.0BEBRG, de 21.11.2019)
IVA – Cálculo Pro Rata – Locação financeira
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0977/07.5BELRS 0466/15, de 27.11.2019)
IVA – Conhecimento – Caso julgado formal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0125/98.0BTLRS, de 21.11.2019)
IRC – Indispensabilidade de custos – Juros compensatórios – Fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0306/12.6BELLE 01136/16, de 21.11.2019)
IRC – Inutilidade superveniente da lide – Custas – Transmissão de bens imobiliários – Lucro tributável – Impugnabilidade – Fiscalização concreta da constitucionalidade – Tributação pelo rendimento real
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0873/07.6BELSB 09/18, de 27.11.2019)
CPPT – LGT – Fundamentação da oposição – Coima – Indeferimento limiar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02111/15.9BELRS 0246/16, de 27.11.2019)
CPPT – LGT – Prescrição – Interrupção – Suspensão – Plano Mateus – Citação – Dedução – Oposição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0429/12.1BEPRT, de 27.11.2019)
CPPT – Notificação – Mandatário judicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02259/06.0BEPRT, de 27.11.2019)
IRS – CPPT – Impugnação – Erro na forma de processo – Ilegalidade do despacho de reversão – pressupostos da responsabilidade subsidiária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01378/18.5BEAVR, de 10.10.2019)
IVA – LGT – Reversão da execução – Pressupostos – Culpa – Insuficiência do património – Insolvência da devedora originária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00532/14.3BEBRG, de 26.09.2019)
CPPT – LGT – Oposição à execução fiscal – Licenciamento anual de painéis publicitários – Renovação – Notificação da liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01448/11.0BEPRT, de 10.10.2019)
CPPT – LGT – Execução – Garantia – Constituição de hipoteca voluntária por sujeito não executado – Justificado interesse próprio da sociedade garante
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00632/19.3BEPRT, de 26.09.2019)
CPPT – Cumulação de execuções – Mesmo bem – Execução comum – Execução fiscal – Suspensão
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (Processo n.º 1860/18.4T8AGD-A.P1, de 10.07.2019)
SS – RGIT – Crime de abuso de confiança fiscal contra a segurança social – Pedido de indemnização civil – Contagem dos juros de mora
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Processo n.º 1814/17.8T9LRS.L1-9, de 12.11.2019)
IVA – Necessidade de formulação do pedido – Cláusula contratual geral
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (Processo n.º 11213/19.1T8LSB.C1, de 12.10.2019)
IRC – LGT – Revisão oficiosa – Impugnação – Juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0959/12.5BEAVR, de 12.04.2019)
IRS – Procuração irrevogável – Mais-valias – Anulação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0813/05.7BEALM 01192/17, de 12.04.2019)
IRS – Acréscimos patrimoniais – Avaliação indireta – Pressupostos – Ónus de prova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0599/19.8BELRA, de 12.04.2019)
IRS – Métodos indiretos – Fundamentação – LGT art 90
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02620/12.1BELRS, de 12.04.2019)
IVA – Incompetência em razão da matéria – Incompetência em razão da hierarquia – Interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjetivo par a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exerc´cio da função tributária da Administração Pública
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01898/14.0BELRS, de 12.04.2019)
IMI – VPT – Valor Patrimonial Tributário – Ação para reconhecimento de direito – Interesse legalmente protegido – Ilegalidade – Ato de liquidação – Anulação – Fixação do valor patrimonial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 03042/15.8BESNT 0229/18, de 12.04.2019)
CPPT – LGT – Penhora – Reversão – Oposição – Suspensão da execução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0898/19.9BEBRG, de 12.04.2019)
Custas de parte – Prazo – Preclusão – Meio processual adequado – Liquidação – Pagamento – Custas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0552/16.3BELRA, de 12.04.2019)
IRS – IMI – IVA – Insolvência – Reclamação de créditos – Créditos fiscais – Prescrição
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (Processo n.º 8807/17.3T8VNG-A.P1, de 11.12.2019)
IRC – Dedutibilidade das realizações de utilidade social – Critério – Benefício
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01170/05.7BELSB, de 12.04.2019)
IRC – Reporte de prejuízos – Caducidade do direito à liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0927/16.8BEPRT 0325/18, de 12.04.2019)
IRC – Custos – Indispensabilidade de custos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01775/15.8BELRA 01299/17, de 12.04.2019)
IVA – Inspeção tributária – Alargamento de âmbito – Notificação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02243/16.6BEBRG, de 12.04.2019)
SS – Contribuições para a Segurança Social – Prescrição – Suspensão – Interrupção – Princípio do inquisitório – Défice instrutório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01555/08.7BEBRG 01389/16, de 12.04.2019)
IVA – Inspeção tributária – Acesso a informação clínica – Segredo profissional – Quebra
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (Processo n.º 1606/17.4T8PVZ.P1, de 11.07.2019)
IMT – CIMI – Fundamentação do ato Tributário – Conceito de prédio rústico e de prédio urbano – Liquidação adicional
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00155/11.9BEAVR, de 05.12.2019)
CPPT – Impugnação Judicial – Decisão sumária – Requisitos – Nulidade da sentença – Recurso interlocutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00397/14.5BEMDL, de 05.12.2019)
RGIT – Contra-ordenação – Recurso de aplicação de coima – Caducidade do direito de ação – Notificação – Extemporaneidade – Princípio da tutela – Jurisprudência efetiva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 02557/18.0BEPRT, de 05.12.2019)
IVA – LGT – Despacho de reversão – Fundamentação – Gerência de facto versus gerência de direito
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00046/14.1BEMDL, de 05.12.2019)
IRC – Métodos indiciários – Impossibilidade de comprovação e quantificação direta da matéria tributável – Artigo 54.º do CIRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00070/14.4BUPRT, de 05.12.2019)
IVA – Reversão da execução – Avocação – Insolvência plena versus restrita – Culpa – Ónus da prova – Fundamentos de impugnação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00266/13.6BEPNF, de 05.12.2019)
IRC – Recurso de acórdão da relação – Fraude fiscal – Inadmissibilidade – Recurso penal – Revista excecional – Aplicação subsidiária do código de processo penal – Rejeição de recurso
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Processo n.º 354/13.9IDAVR.P2.S1, de 12.04.2019)
CPPT – LGT – Pedido de revisão do ato tributário – Suspensão do processo de execução fiscal
Acórdão N.º 686/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 157/19, de 03.12.2019)
Acórdão N.º 687/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 294/2019, de 03.12.2019)
Acórdão N.º 706/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 101/19, de 04.12.2019)
CPPT – LGT – Reclamação graciosa – Reclamação administrativa – Prazo
Acórdão N.º 707/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 296/19, de 04.12.2019)
Acórdão N.º 708/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 361/19, de 04.12.2019)
IVA – CIRE – CPPT – Dívidas fiscais – Cobrança coerciva
Acórdão N.º 709/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 112/2019, de 04.12.2019)
IRS – Fixação da matéria coletável – Métodos indiretos
Acórdão N.º 713/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 796/19, de 04.12.2019)
LGT – Reclamação – Não verificação de pressupostos – Compatibilidade constitucional da norma objeto – Falta de argumentação
CPPT – RJAT – Notificação – Caixa postal eletrónica ViaCTT – Inadmissibilidade de recursos por extemporaneidade
Acórdão N.º 735/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 480/19, de 05.12.2019)
IRC – Anulação parcial da liquidação – Reporte de prejuízos – Pressupostos – Decisão da matéria de facto – Ampliação do objeto do recurso – Competência do tribunal em razão da hierarquia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00230/08.7BEMDL, de 07.11.2019)
IRC – LGT – Caducidade do direito de liquidar – Erro evidenciado na declaração – Benefício fiscal relativo à interioridade – Pressupostos – Atividade principal em área beneficiária – Taxa reduzida de IRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 02600/12.7BEPRT, de 07.11.2019)
CPPT – Oposição à execução fiscal – Erro na forma de processo – Convolação – Rejeição liminar da oposição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00855/14.1BEAVR, de 07.11.2019)
IRS – Rendimento de categoria B – Correção aritméticas – Ónus da prova – Falta de fundamentação – Decisão da matéria de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01646/04.3BEVIS, de 24.10.2019)
IRC – Pagamento especial por conta – Pedido de reembolso – Taxa devida por pedido de inspeção – Ação administrativa especial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00560/13.6BEPNF, de 24.10.2019)
CIRE – Declaração de insolvência de sociedade comercial – Extinção das obrigações fiscais – Homologação de plano de recuperação – Responsabilidade contraordenacional
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00707/18.6BEAVR, de 24.10.2019)
CPPT – Processo de execução – Reclamação de despacho do órgão de execução fiscal – Valor da causa – Taxa de justiça inicial – Proporcionalidade das taxas de justiça
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00722/19.2BEVR-S1, de 24.10.2019)
IRC – Custos fiscais – Dedução – Furtos de livros – Responsabilidade pelas custas – Reforma da decisão arbitral
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 615/2014-T de 17.10.2019)
IRC – Isenção – Congregação Religiosa – Equiparação a IPSS – Reforma da decisão arbitral – Pretensa inconstitucionalidade de enquadramento no disposto no artigo 10.º, n.º 2, al. b) do CIRC – Artigo 10.º, n.º 1 do CIRC
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 98/2015-T de 15.10.2019)
IRC – Revisão Oficiosa – Erro imputável aos serviços
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 612/2018-T de 15.10.2019)
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE – Dedução à coleta
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 615/2018-T de 21.10.2019)
IRC – Dedutibilidade de gastos – Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 694/2018-T de 21.10.2019)
IRS – Encargos com obras em terreno do sócio – Vantagem económica – Rendimento de capitais – Artigo 5.º, n.º 2 do CIRS
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 623/2018-T de 17.10.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 690/2018-T de 17.10.2019)
IMI – Cessação da suspensão da tributação em IMI nos termos da al. e) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 9.º do CIMI – Caso decidido ou resolvido
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 662/2018-T de 23.10.2019)
IVA – Inversão do Sujeito Passivo – Serviços de Construção Civil – Artigo 2.º, n.º 1 al. j) do CIVA
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 533/2018-T de 25.10.2019)
IVA – Sujeito passivo misto – Direito à dedução
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 646/2018-T de 21.10.2019)
IRC – Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral – Inutilidade superveniente da lide – Responsabilidade por custas
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 252/2019-T de 04.10.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 236/2019-T de 21.10.2019)
IUC – Incidência subjetiva – Veículo automóvel usado adquirido noutro Estado-Membro da União Europeia
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 243/2019-T de 11.10.2019)
IUC – Incidência subjetiva – Artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2 do Código do IUC, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01/08
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 222/2019-T de 04.10.2019)
IS – Terrenos para construção – Verba 28.1
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 255/2019-T de 30.09.2019)
ISP – IRC – Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 151/2019-T de 30.09.2019)
IRC – Dedução de lucros retidos e reinvestidos – Perdas por imparidade
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 172/2019-T de 23.10.2019)
IRC – CESE – Dedução de Encargo Fiscal
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 188/2019-T de 15.10.2019)
IRS – Mais-valias – Valor de realização – Artigo 44.º, n.º 5 do CIRS (exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato impugnado) e valor de aquisição – Artigo 45.º, n.º 3 (inaplicabilidade por determinação do valor tributável segundo as regras do CCPIIA)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 156/2019-T de 18.10.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 175/2019-T de 30.09.2019)
IVA – Ginásio – Consultas de nutrição – Isenção – Desnecessidade de reenvio prejudicial
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 159/2019-T de 05.11.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 164/2019-T de 04.11.2019)
IS – Juros de mora do crédito à habitação – Taxa de Serviço do Comerciante – Taxa Multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias – Aplicação da Lei no Tempo
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 171/2019-T de 31.10.2019)
IS – Terreno para construção – Ano 2014 – Verba 28.1 da TGIS
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 221/2019-T de 30.10.2019)
IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia – Reenvio Prejudicial para o TJUE
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 208/2019-T de 16.10.2019)
IRS – Convenção entre Portugal e os EUA para evitar a Dupla Tributação – Rendimentos de trabalho dependente – Competência Tributária
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 224/2019-T de 29.10.2019)
IRS – IRS de 2017 – Procedimento inspectivo – Ónus da prova – Falta ou insuficiência de fundamentação de liquidação
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 274/2019-T de 02.11.2019)
IUC – Embarcação de recreio
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 225/2019-T de 31.10.2019)
IRC – Caducidade do direito de liquidação – Reporte de Prejuízos – Encargos financeiros – Dedutibilidade de gastos – Juros indemnizatórios
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 64/2019-T de 28.10.2019)
IRS – Retenções na Fonte – Distribuição de lucros – Caducidade do direito à liquidação – Prazo da inspeção tributária
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 116/2019-T de 04.11.2019)
RJAT – Contribuição sobre o setor bancário – Natureza – Arbitrabilidade
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 123/2019-T de 08.11.2019)
IRC – Gastos – Dedutibilidade – IndispensabilidadeTitle
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 329/2019-T de 11.10.2019)
IRS – Valor de alienação – Mais-valias – Artigo 44.º, n.º2 do CIRS
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 331/2019-T de 21.10.2019)
IRC – Prestações suplementares e suprimentos – Reforma da decisão Arbitral – Substitui a decisão arbitral de 2 de abril de 2018
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 343/2017-T de 02.04.2018)
IRC – Doação – Inventários – Custo de aquisição – Variação patrimonial positiva
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 124/2019-T de 17.09.2019)
IS – SGPS – Isenção – Operações de tesouraria – Relação de domínio
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 294/2019-T de 07.10.2019)
IMT – Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 309/2019-T de 01.10.2019)
IRC – Transparência fiscal – Sociedade profissionais – Atividade de serviços administrativos e contabilidade – Artigo 6.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2017 2452 - PIV 12370, de 07.11.2017)
IRC – Sujeição a PEC após alteração de regime de transparência fiscal para regime geral – Artigo 6.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2017 1130 - PIV 11836, de 31.08.2017)
IRC – Mais-valias resultantes de alienação de imóveis – Artigo 10.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 4355- PIV 16415, de 08.11.2019)
IRC – Perda por imparidade associada a um crédito, imputável a 2015 mas contabilizada em resultados transitados em 2016 – Artigo 18.º, 28.º-A, 28.º-B e 24.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2017 001270 (PIV n.º 11907), de 19.06.2017)
IRC – Fabricação de moldes em aço para produção de peças plásticas: enquadramento da produção em curso no final do período contabilístico – Artigo 19.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2014 002444 (PIV n.º 7432), de 19.12.2014)
IRC – Gastos relativos à atividade de organização de eventos – "Chave na mão" – Artigo 23.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2017 2916- PIV 12504, de 23.11.2017)
IRC – Perdas por Imparidade em créditos de cobrança duvidosa – Processos PER – Artigo 28.º-A do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2017 540 - PIV 11630, de 31.05.2017)
IRC – Valor de aquisição de imóveis – Contrato de cessão de posição contratual em locação financeira – Artigo 46.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2017 2098 - PIV 12219, de 29.09.2017)
IRC – Mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais – Artigo 51.º-C do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 4641 – PIV 16352, de 24.10.2019)
IRC – Rendimentos relevantes para efeitos de enquadramento no regime simplificado – Artigo 86.º-A do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2014 002068 (PIV n.º 7199), de 08.09.2014)
IRC – Regime simplificado – Coeficiente – Atividade de prestações serviços de apoio logístico e administrativo em outsourcing – Artigo 86.º-B do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2017 1576 - PIV 11973, de 29.05.2017)
IRC – Tributações autónomas – Viaturas ligeiras de passageiros – Artigo 88.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 4354 - PIV 16433, de 13.11.2019)
IRC – Tributações autónomas de encargos com viaturas ligeiras de passageiros – Atividades de operador turístico e de transporte ocasional de passageiros – Artigo 88.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2017 2097 - PIV 12210, de 19.10.2017)
IRC – Dispensa de retenção na fonte de IRC – Artigo 97.º, n.º 1, al. g) do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2017 2431- PIV 12336, de 22.11.2017)
IRC – RFAI – Enquadramento das atividades de: fabricação de sumos de frutos e de produtos agrícolas – Preparação e conservação de frutos e produtos hortícolas por outros processos – Produção de vinhos comuns e licorosos – Fabricação de aguardentes não preparadas – Produção de azeite – Artigo 22.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2018 002452, de 03.10.2019)
IVA – Taxas – Transmissão de moldes em plástico certificados e autorizados para serem utilizados no sector alimentar – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16730, de 04.12.2019)
IVA – Localização de operações – Operações não tributáveis em TN – Sujeito passivo no TN adquire mercadoria a um fornecedor estabelecido na China e, por sua ordem, expedidos para entrega aos seus clientes, situados fora do território da UE, sem passagem pelo TN – Artigo 6.º, n.º 1 do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16714, de 04.12.2019)
IVA – Direito à dedução – IVA devido pela importação de bens – IVA devido na Importação de bens, propriedade de terceiros, para transformação e entrega do produto final e a impossibilidade de pagamento do IVA devido pela importação de bens através da declaração periódica – Artigo 19.º e 27.º, n.º 8 do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16616, de 26.11.2019)
IVA – Regime de Bens em Circulação – Docs. de transporte – Venda de tabaco manufaturado a grossistas, que, por seu turno, o revende a retalhistas, sendo os produtos, a pedido dos primeiros, enviados diretamente para as instalações destes últimos – DL n.º 147/2003
(Ficha doutrinária n.º 16478, de 09.11.2012)
IVA – Operações Imobiliárias – Contrato de Utilização de Espaço e de Prestação de Serviços – Imóveis que estão em locação financeira, equipados e mobilados cf. necessidades da cessionária para o exercício da sua atividade, acompanhada de um conjunto de prestações de serviços – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16432, de 28.11.2019)
IVA – Taxas – Contrato de empreitada – Obra de remodelação de uma habitação (própria e permanente do cliente) – Serviços de mão-de-obra a quase 100% do valor total do serviço prestado – Artigo 18.º, n.º 1, al. a) do CIVA – Verba 2.27 da Lista I
(Ficha doutrinária n.º 16132, de 02.12.2019)
IVA – Taxas – Não aplicação da regra da inversão do sujeito passivo, aos serviços de reparações de portas e manutenção de portões, cabendo ao prestador, pelos serviços prestados, liquidar o IVA devido – Artigo 18.º do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16120, de 02.12.2019)
IVA – Exclusão do direito à dedução – Veículos de duas rodas (aluguer e/ou locação, reparação/conservação), afetas ao transporte de bens de consumo (comida), sendo o valor faturado aos clientes – Artigo 21.º do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16022, de 18.11.2019)
IVA – Prestações de serviços - Titular de uma licença de alojamento local e proprietário de um imóvel num aldeamento, realizou com um 3º, um "Contrato de aluguer" relativo a um imóvel - Aquisição de serviços de alojamento ao proprietário e, em simultâneo, prestador de serviços de alojamento aos clientes utilizadores do imóvel – Artigo 18.º, n.º 1, al. a) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15796, de 02.12.2019)
IVA – Direito à dedução – Ao adquirente não pode ser negado o direito à dedução com o argumento de estar expirado o prazo legal de exercício do mesmo contado da data de emissão das faturas iniciais – Só com o recebimento dos documentos retificativos o adquirente toma conhecimento de que é devido aquele acréscimo do imposto – Artigo 19.º, 22.º e 36.º do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15042, de 06.11.2019)
IRS – Cessão de exploração – Emissão de fatura-recibo – Artigo 3.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º: 3931/2017, de 23.05.2018)
IRS – Reinvestimento na aquisição de imóvel e obras de ampliação – Artigo 10.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º: 1560/2018, de 18.09.2018)
IRS – Tributação das Mais-Valias Imobiliárias obtidas por não residente – Artigo 10.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º: 4216/2017, de 07.01.2019)
IRS – Alienação de dois imóveis e reinvestimento na aquisição de outro imóvel – Artigo 10.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º: 996/2017, de 31.10.2017)
IRS – Atribuição de parte de imóvel a sócio não residente em consequência da liquidação e dissolução da sociedade – Artigo 10.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º: 5562/2016, de 15.12.2017)
IRS – Dependente maior e acordo de regulação de responsabilidades parentais com guarda conjunta – Artigo 13.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º: 2056/2018, de 27.07.2018)
IRS – Rendimentos da categoria B obtidos no estrangeiro por um residente em Portugal – Consultas médicas – Artigo 15.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º: 3331/2017, de 31.10.2017)
IRS – Rendimentos obtidos em Portugal por residente no estrangeiro – Artigo 15.º, 71.º, 72.º e 101.º-C do CIRS
(Ficha doutrinária n.º: 1050/18, de 18.09.2018)
IRS – Tributação de rendimentos da Categoria G no âmbito do regime fiscal dos residentes não habituais – Artigo 13.º, 18.º e 81.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º: 141/2018, de 26.01.2018)
IRS – Atividade de administrador de insolvência – Sujeição ao regime da transparência fiscal – Artigo 20.º e 151.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º: 1774/2017, de 28.12.2017)
IRS – Obras em anexos e garagem não incluídos no contrato de arrendamento – Artigo 41.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º: 4235/2017, de 26.01.2018)
IRS – Despesas de conservação de imóvel dedutíveis, simultaneamente, aos rendimentos prediais e mais-valias imobiliárias – Artigo 41.º e 51.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º: 2057/18, de 02.07.2018)
IRS – Categoria G – Despesas e encargos – Contagem do prazo de doze (12) anos – Artigo 51.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º: 2656/2017, de 05.07.2018)
IRS – Despesas de educação – Inclusão de CAE no âmbito das atividades exercidas – Artigo 78.º-D do CIRS
(Ficha doutrinária n.º: 4223/2017, de 29.01.2018)
IRS – Taxas de retenção na fonte – Rendimentos da categoria B provenientes do exercício de diferentes atividades – Artigo 101.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º: 1249/2018, de 20.08.2018)
IRS – Emissão de faturas-recibo em ano diferente do ano da prestação do serviço – Artigo 115.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º: 681/2018, de 24.04.2018)
IRS – Comprovação de deficiência fiscalmente relevante – Redação do artigo 4.º do Decreto-lei n.º 202/96, de 23 de outubro, dada pelo Decreto-lei n.º 291/2009, de 12 de outubro
(Ofício Circulado n.º 20215, de 03.12.2019)
IRS – Rendimentos pagos após sentença judicial favorável – Juros de mora – Artigo 2.º e 5.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 919/2018, de 24.04.2018)
IRS – Utilização de automóvel próprio ao serviço da entidade patronal – Artigo 2.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 2963/2018, de 28.11.2018)
IRS – Alienação de lote de terreno para construção – Operação de Loteamento – AUGI – Artigo 4.º e 10.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 3383/2018, de 19.12.2018)
IRS – Tributação de rendimentos pagos por uma Limited Liability Company (LLC) – Entidade sedeada nos Estados Unidos da América – A sócio residente em Portugal – Artigo 5.º, 15.º, 72.º e 81.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 2360/2016, de 20.12.2017)
IRS – Alienação de imóvel adquirido por doação isenta – Reinvestimento – Artigo 10.º e 45.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 2216/2018, de 26.07.2018)
IRS – Divisão de Coisa Comum – Alteração do valor patrimonial tributário – Artigo 10.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 1345/2018, de 17.12.2018)
IRS – Mais-valias imobiliárias – Partilha por herança – Herdeiro prescinde das tornas – Artigo 10.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 3803/17, de 21.11.2017)
IRS – Reinvestimento – Alienação de imóvel que não constituía, à data da alienação, a habitação própria e permanente/domicilio fiscal do sujeito passivo – Artigo 10.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 4470/2017, de 26.01.2018)
IRS – Comprovação de residência no estrangeiro para efeitos de inscrição no regime fiscal dos residentes não habituais – Artigo 16.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 389/2018, de 16.02.2018)
IRS – Reporte de perdas – Não residentes – Artigo 18.º, 22.º, 55.º e 72.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 2532/2018, de 27.11.2018)
IRS – Rendimentos Prediais – Despesas – Perdas – Reabilitação Urbana – Artigo 41.º e 55.º do CIRS – Artigo 71.º do EBF
(Ficha doutrinária n.º 1603/2018, de 06.12.2018)
IRS – Retenção na fonte a trabalhador doméstico – Artigo 99.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 461/2018, de 29.05.2018)
IRS – Obrigatoriedade de retenção na fonte na atividade de comissionista – Artigo 101.º-B do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 836/2018, de 24.04.2018)
IRS – Emissão de fatura-recibo nas prestações de serviços denominadas “Experiências” intermediadas por plataforma eletrónica – Artigo 115.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 1049/2018, de 29.06.2018)
IRC – Transparência fiscal – Mediação Imobiliária – Artigo 6.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 002222, PIV n.º 15756, de 30.10.2019)
IRC – Isenção de Empresa Municipal – Artigo 9.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 003223, PIV n.º 16127, de 26.09.2019)
IRC – Periodização do lucro tributável – Reconhecimento do rédito relativo ao transporte de mercadorias – Artigo 18.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 001074, PIV n.º 15278, de 15.10.2019)
IRC – Despesas diversas com deslocações e outras relativas a prestadores de serviços – Artigo 23.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2909/19, PIV N.º 16 012/19, de 11.11.2019)
IRC – Taxa de depreciação aplicável a impressora – Artigo 31.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2093/19, PIV n.º 15 724/19, de 22.10.2019)
IRC – Contribuições para um Fundo de Pensões – Perdas atuariais – Artigo 43.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 3688/2016, de 27.06.2017)
IRC – Aplicação do regime especial de neutralidade fiscal às operações de fusão (fusão inversa em que a sociedade incorporante apresenta património líquido negativo) e subsequente extinção de crédito por confusão – Artigo 73.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2018 003670, PIV 14446, de 19.09.2019)
IRC – Resultado da Partilha – Associação – Artigo 81.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 002005, PIV n.º 15490, de 11.11.2019)
EBF – Benefícios Fiscais de uma Cooperativa Cultural – Artigo 66.º-A do EBF
(Ficha doutrinária n.º 2019 003868, PIV n.º 16313, de 19.11.2019)
Produção de sidra, BNA e bebidas espirituosas – Estatuto de pequena cervejaria ou destilaria
(Ofício Circulado n.º 35.116, de 04.12.2019)
Declaração Modelo 11 – Cumprimento da obrigação declarativa prevista no Artigo 49.º do CIMT por entidades e profissionais tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados
(Ofício Circulado n.º 40117, de 23.12.2019)
IS – Nascimento da obrigação tributária nas operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas – Artigo 5.º, n.º 1, al. h) do CIS – Verba 17.3 da TGIS
(Ficha doutrinária n.º 2019000575 - IVE n.º 15497, de 16.12.2019)
EBF – Caducidade da isenção de IMT – Artigo 71.º, n.º 8 do EBF
(Ficha doutrinária n.º 2019001337 - IVE n.º 16314, de 22.10.2019)
Prorrogação do regime transitório WLTP (Worldwide Harmonised Light Vehicles Test Procedure) em ISV e IUC
(Despacho n.º 75/2019-XXII-SEAF, de 17.12.2019)
IEC – Regularização fiscal de veículos
(Ofício Circulado n.º 35117, de 18.12.2019)
Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2020
(Ofício Circulado n.º 15740/2019, de 20.12.2019)
(Ofício Circulado n.º 15741/2019, de 19.12.2019)
IVA – Autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens na produção silvíca
(Ofício Circulado n.º 30217, de 23.12.2019)
EBF – Propriedade Intelectual – Artigo 58.º do EBF
(Ficha doutrinária n.º 635/2019, de 18.04.2019)
IRS – Categoria F – Contratos de Arrendamento – Artigo 5.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 548/2019, de 12.04.2019)
IRS – DMR – Valores “descontados” pela entidade empregadora para pagamento de multa aplicada a trabalhador – Artigo 119.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 3160/2017, de 04.12.2017)
IRS – Remunerações de anos anteriores – Artigo 99.º-C do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 508/2019, de 20.05.2019)
IRS – Retenção na fonte sobre rendimentos de trabalho suplementar – Trabalho noturno – Artigo 99.º-C do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 2019/546, de 12.04.2019)
IRS – Determinação de Mais-valia – Micro e pequenas empresas não residentes – Artigo 43.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 3869/2018, de 18.04.2019)
IRS – Agregado familiar – Exercício das responsabilidades parentais por ambos os progenitores – Artigo 13.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 0762/2019, de 11.03.2019)
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes – Programa Regressar – Artigo 12.º-A do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 163/2019, de 11.04.2019)
IRS – Compensações a árbitros – Emissão de fatura – Artigo 12.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 709/2019, de 06.05.2019)
IRS – Aquisição a titulo oneroso e gratuito (usucapião) – Artigo 10.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 3894/2018, de 11.04.2019)
IRS – Regime de Reinvestimento – Liquidação de empréstimo contraído para aquisição de imóvel – Artigo 10.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 827/2019, de 12.04.2019)
IRS – Alienação onerosa de imóvel através de procuração irrevogável – Artigo 10.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 481/2019, de 11.04.2019)
IRS – Incentivos aos trabalhadores - Atribuição de ações – Artigo 2.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 1375/2018, de 18.04.2019)
IRS – Enquadramento de rendimentos vitícolas obtidos por não residente – Regime simplificado de tributação – Artigo 3.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 1567/2019, de 17.05.2019)
IRS – Enquadramento de atividade efetuada através de "affiliate marketing" – Artigo 3.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 878/2019, de 17.05.2019)
IRS – Enquadramento de ato isolado na produção de material bibliográfico – Artigo 3.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 1157/2019, de 17.05.2019)
IRS – Reinvestimento em Obras – Artigo 10.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 482/2019, de 11.04.2019)
IRS – Alienação de quota-parte de imóvel adquirido por sucessão – Regime do reinvestimento – Artigo 10.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 3948/2018, de 11.04.2019)
IRS – Alienação de imóvel e aquisição em compropriedade – Reinvestimento com recurso ao crédito – Artigo 10.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 3947/2018, de 12.04.2019)
IRS – Valores de aquisição e realização em caso de alienação da nua-propriedade de lote de terreno adquirido por doação isenta – Artigo 10.º, 44.º e 45.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 3711/2018, de 16.04.2019)
IRS – Não afetação a habitação permanente de imóvel objeto de reinvestimento no prazo legalmente estabelecido – Artigo 10.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 636/2019, de 12.04.2019)
IRS – Reinvestimento concretizado através de aquisição no período anterior ao de alienação e da realização de obras de melhoramento – Artigo 10.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 569/2019, de 18.04.2019)
IRS – Delimitação negativa de incidência – Importâncias pagas por Associação desportiva – Artigo 12.º do CIRS
(Ficha doutrinária n.º 1235/2019, de 17.05.2019)
Comunicação de inventários – Estrutura de dados
(Despacho n.º 66/2019-XXII-SEAF, de 13.12.2019)