Source: https://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/alargamento-da-isencao-do-pagamento-das-482410?mode=reply
Timestamp: 2020-07-04 06:30:09+00:00
Document Index: 84931774

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 35', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

ALARGAMENTO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS MODERADORAS A TODOS OS MENORES DE IDADE …
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro (com as alterações resultantes do Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de Junho, da Lei n.º 66/B-2012, de 31 de Dezembro, da Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho, do Decreto-Lei n.º 117/2014, de 5 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 61/2015, de 22 de Abril) - Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.
b) Os menores; [cfr. artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, com as alterações resultante do Decreto-Lei n.º 61/2015, de 22 de Abril]
j) Os desempregados com inscrição válida no centro de emprego auferindo subsídio de desemprego igual ou inferior a 1,5 vezes o indexante de apoios sociais (IAS), que, em virtude de situação transitória ou de duração inferior a um ano, não podem comprovar a sua condição de insuficiência económica nos termos previstos no artigo 6.º, e o respectivo cônjuge e dependentes.
k) Os jovens em processo de promoção e protecção a correr termos em comissão de protecção de crianças e jovens ou no tribunal, com medida aplicada no âmbito do artigo 35.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/1999, de 1 de Setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, que não possam, por qualquer forma, comprovar a sua condição de insuficiência económica nos termos previstos no artigo 6.º;
2 - A prova dos factos referidos no n.º 1 faz-se por documento emitido pelos serviços oficiais competentes.
3 - Para os efeitos previstos no número anterior, os termos e as condições da apresentação do documento são definidos pelo conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. .
Artigo 1.º - Objeto.
Artigo 2.º - Taxas moderadoras.
Artigo 3.º - Valor das taxas moderadoras.
Artigo 4.º - Isenção de taxas moderadoras.
Artigo 5.º - Transporte não urgente.
Artigo 6.º - Insuficiência económica.
Artigo 7.º - Cobrança de taxas moderadoras.
Artigo 8.º - Dispensa de cobrança de taxas moderadoras.
Artigo 8.º-A – Contra-ordenação pelo não pagamento de taxas moderadoras devidas pela utilização dos serviços de saúde.
Artigo 9.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho.
Artigo 10.º - Norma revogatória.
Artigo 11.º - Norma transitória.
Artigo 12.º - Entrada em vigor.