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Timestamp: 2015-03-02 05:02:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 585', 'artigo 585', 'artigo\n585', 'artigo 585', 'artigo 585', 'artigo 585', 'artigo 618', 'artigo 586']

O título executivo extrajudicial e o contrato de seguro de pessoas - Jus Navigandi
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Marcio Alexandre Malfatti|Luís Antônio Giampaulo Sarro|Adilson José Campoy|Ayrton Pimentel|Adriana Teresa da Silva|Ana Paula Vita Afonso Massavelli|Mário José de Oliveira Sbragia|Marta Larrabure Meirelles
Publicado em 05/2009. Elaborado em 10/2008.
Assuntos:Execução de título extrajudicialDireito Processual Civil
A análise do direito material pertinente ao
instituto do seguro demonstra que somente o contrato de seguro de vida detém os requisitos para o processo de execução.
O artigo 585, III, do CPC arrolava como título executivo
extrajudicial o contrato de seguro de vida e de acidentes pessoais de que
resulte morte ou incapacidade. Apesar da alteração introduzida pela Lei
Federal nº 11.382/2006, que excluiu o contrato de seguro de acidente pessoal do
inciso III do referido artigo, parte da doutrina passou a sustentar que, para o
evento morte, tal contrato teria a mesma natureza do seguro de vida, tendo, por
isto, força executiva. Contudo, a análise do direito material pertinente ao
instituto do seguro demonstra que somente o contrato de seguro de vida detém os
requisitos para o processo de execução. E o direito processual civil orienta
que, para a adequação da via da execução extrajudicial, não basta a
previsão legal do documento como título executivo, exigindo, ainda, os
requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade.
SUMÁRIO:1. Da Introdução. 2. Do Histórico Legislativo
Brasileiro. 3. Dos Títulos Executivos Extrajudiciais. 4. Dos Requisitos dos
Títulos Executivos Extrajudiciais. 5. Da Desqualificação do Contrato de
Seguro de Acidentes Pessoais como Título Executivo Extrajudicial. 6. Do Direito
Material. 7. A Morte no Seguro de Acidentes Pessoais. 8. Da Invalidez por
Acidente. 9. Da Conclusão.
PALAVRAS-CHAVE: Art. 585, III, CPC. Lei Federal nº
11.382/2006. Contrato de Seguro de Vida. Garantias. Título Executivo
Extrajudicial. Contrato de Seguro de Acidentes Pessoais. Exclusão do rol de
Títulos Executivos Extrajudiciais e Ausência de Requisitos para a Via
Nosso Código de Processo Civil arrolava, até recentemente,
dentre os títulos executivos extrajudiciais, o seguro de vida e de acidentes
pessoais de que resulte morte ou incapacidade (artigo 585, inciso III, do CPC/73).
Mas, a partir da edição da Lei Federal nº 11.382/2006, tal
inciso foi alterado, com a eliminação do contrato de seguro de acidentes
pessoais do rol de títulos executivos extrajudiciais.
Por meio do presente trabalho, buscar-se-á examinar o
direito material envolvido com suas várias nuances e, principalmente, os
aspectos processuais que a matéria envolve.
Veremos que, apesar da inovação, parte de nossa doutrina, a
nosso ver de forma equivocada, alimenta ainda a convicção de que, para o
evento morte, o contrato de seguro de acidentes pessoais pode ser considerado
título executivo extrajudicial.
Ademais disto, ocorreu-nos apreciar as hipóteses em que
existam garantias adicionais no seguro de vida, situação em que, além do
risco de morte ou de sobrevivência, há outros garantidos, como a invalidez por
acidente e a morte acidental.
2. DO HISTÓRICO LEGISLATIVO BRASILEIRO
No ano de 1972, o então Ministro da Justiça Alfredo Buzaid
entregou ao Presidente da República projeto ao Novo Código de Processo Civil e
na Exposição de Motivos do referido documento, dentre as mudanças propostas,
o Capítulo IV trouxe o plano de reforma do Livro II (Do processo de
Execução), que posteriormente, como sabemos, foi alvo de necessárias e
importantes reformas.
No item ‘b’ deste Capítulo IV foram descritas, à
época, quais seriam as inovações do processo de execução, novidades estas
que, diga-se, seguiam as tendências do Direito Francês, Italiano, Português,
Alemão e Austríaco.
Desta forma, seguindo as idéias dos grandes juristas
internacionais, como por exemplo Liebman, houve, com a edição do Código de
Processo Civil, que passou a viger a partir do dia 1º de janeiro de 1974, a
reunião dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, em uma só seção
dentro do Código de Processo, a fim de que fosse dada maior praticidade ao
Tal fato decorreu, pois, de acordo com a sistemática do
Código de Processo Civil de 1939, os títulos executivos extrajudiciais davam
ensejo à ação executiva, que era um misto de execução e processo de
conhecimento, procedimento diferente da execução de sentença. Esta, dizia-se,
tinha força executória; aqueles, força executiva. Com a unificação da
execução, desapareceu a distinção, ambos tendo força executória, não
existindo, mais, diferenciação terminológica. Cabe aqui um registro
histórico, na elaboração do Código de Processo Civil de 1939 havia uma
proposta para que os contratos de seguros, de qualquer espécie, fossem títulos
executivos extrajudiciais. Mas, durante a tramitação, optou-se apenas pelos
seguros de vida e acidentes pessoais.
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585 do CPC de 1974:
III – os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese
e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que
resulte morte ou incapacidade."
Para Vicente Greco Filho [01], a inserção
destas duas modalidades de seguro no rol de títulos executivos extrajudiciais
foi para "privilegiar a situação mais grave para o beneficiário, qual
seja, a morte ou a incapacidade do segurado".
Conforme diz o Professor Maurício Giannico [02],
em razão do problema que o Poder Judiciário enfrenta com a falta de celeridade
processual, diversos projetos de leis foram aprovados na ânsia de tentar
solucionar tais questões. Dentre eles está a Lei nº 11.832/2006, que alterou
substancialmente a sistemática da liquidação e execução de títulos
Assim, foi suprimido do rol de títulos executivos
extrajudiciais o contrato de seguro de acidentes pessoais, ficando apenas os
contratos de seguro de vida, passando o inciso III do artigo 585 a conter
III – os contratos garantidos por hipoteca, penhor,
anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;"
Teria, pois, o nosso Legislador acertado ao modificar, da
forma que o fez, o inciso III do artigo 585 do nosso Diploma Processual Civil?
É o que examinaremos ao longo deste trabalho.
3. DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS
Antes de adentrarmos no estudo específico dos títulos
executivos extrajudiciais e sua relação com o contrato de seguro de pessoas,
torna-se necessário definir-se alguns conceitos utilizados na ciência
Inicialmente, tem-se o conceito de título executivo. A maior
parte da doutrina o define como sendo uma representação documental típica de
crédito líquido, certo e exigível, ou seja, trata-se de um documento do qual
resulta a exeqüibilidade de uma pretensão.
Dessa forma, de uma maneira bastante simplória, tem-se que,
por meio do título executivo, o credor adquire o direito de executar o
patrimônio do devedor, ou de um terceiro, para obter a satisfação efetiva do
Conforme rezava o Código de Processo Civil:
"Art. 583 - Toda execução tem por base título
executivo judicial ou extrajudicial"
"Art. 586 – A execução para cobrança de
crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível."
Após as alterações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o
art. 583 foi revogado e o art. 586 passou a ter a seguinte redação:
crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e
exigível. "
Dessa forma, para que se possa analisar as características
de certeza, liquidez e exigibilidade, faz-se necessário tecer alguns
comentários acerca da inclusão da palavra "obrigação" no artigo
"De fato, quando se encara o título como prova
(documento) não tem sentido atribuir-lhe as cogitadas qualificações. O
que se imagina certa e líquida é a prestação que a obrigação impõe ao
devedor realizar em benefício do credor. A prova, constante do título,
não é líquida, certa e exigível. Naturalmente é a obrigação nele
documentada que pode ser certa ou incerta, líquida ou ilíquida, vencida ou
ainda não vencida." [03]
Percebe-se, portanto, que, para que haja execução,
exigem-se dois requisitos, quais sejam, o inadimplemento do devedor e o título
executivo, conforme o art. 580 CPC:
"Art. 580 – A execução pode ser instaurada caso
o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível,
consubstanciada em título executivo."
Conforme reza, ainda, o Código de Processo Civil:
"Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata,
a debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público
assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por
duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério
Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;
III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor,
anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;
V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de
aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e
VI - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da
União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente
aos créditos inscritos na forma da lei;
VII - todos os demais títulos, a que, por disposição
expressa, a lei atribuir força executiva."
Destaca-se que, desde a Idade Média, tornou-se necessária
à concessão, para certos títulos de créditos, de eficácia autônoma e
pronta exigibilidade, dispensando-se o processo de conhecimento para a
demonstração de sua existência, ou seja, por meio dos títulos executivos
extrajudiciais citados acima se tem a autorização imediata para instauração
da execução, independentemente de prévio processo de conhecimento.
Antes de analisarmos a exclusão do seguro de acidente
pessoais do inciso III do artigo 585 do CPC e a permanência do seguro de vida,
relembraremos os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais.
4. DOS REQUISITOS DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAISUma premissa fundamental para o nosso estudo é a de que, para ser título
executivo extrajudicial, o documento deve estar arrolado como tal pela Lei
Processual Civil ou legislação especial.
Conforme José Frederico Marques [04] nos
ensina, em sua obra Manual de Direito Processual Civil, "título
executivo é a denominação dada à prestação típica provida de força
executiva, quando certa, líquida e exigível".
Diz que se trata de prestação típica, pois os títulos
executivos extrajudiciais estão dispostos por lei e, assim, podem ser exigidos
pelas vias processuais da execução forçada, inadmitindo discussão acerca de
Ao tratar "Dos Requisitos Necessários Para Realizar
Qualquer Execução", Araken de Assis [05]disserta sobre
a "Função dos pressupostos necessários da execução",
observando que "Deve-se à enérgica influência de Liebman, tão intensa
no CPC em vigor, a adoção da idéia de pressupostos necessários, que
serve de título a este Cap. III do Livro II.
Leciona, ainda, que:
"Esses pressupostos são dois, organizados em
ordem invertida, e correspondem àqueles requisitos prático e legal
defendidos pelo processualista, também chamados de substanciais.
Tratam-se do inadimplemento (arts. 580 a 582) e do título (arts. 583 a
586). É certo, do nosso ponto de vista, que tais pressupostos não
condicionam, realmente, a instauração da relação processual executiva,
nem constituem questões de processo. Chegou a tal conclusão Marcelo Lima
Guerra, relativamente ao inadimplemento, elemento que respeita ao mérito da
ação executiva. Desse modo, há que se lamentar, também neste passo, o
desacerto de um Código eleger certa doutrina, a despeito de falsa ou, no
mínimo, passível de intensa crítica.
Feita a lei, no entanto, cabe ao intérprete buscar a
exata localização dos improváveis pressupostos na teoria geral do
Ora, de acordo com Liebman, o título funciona como
condição necessária e suficiente da execução, porque acumula tamanha
certeza, quando é imprescindível, por si mesmo, sem o auxilio de outros
meios e de outras investigações, para atuar coativamente o direito do
credor. Daí, a antiga parêmia nulla executio sine titulo. Nada
obstante, nem sempre é o título suficiente, pois o crédito pode se
subordinar a condição, termo ou contraprestação, ou seja, à ocorrência
de inadimplemento, situação de fato que a execução implica
conseqüências muito graves ao patrimônio do executado, motivo por que ela
se subordina a rigorosas condições de admissibilidade." (p.
Nesta perspectiva, e passando ao plano da teoria geral do
processo, o inadimplemento e o título constituem as condições da ação
executiva. Aliás, Mandrioli já chamara o título de expressão integral das
condições da tutela executiva. Como as condições são três – possibilidade
do pedido, interesse e legitimidade: art. 267, VI -, o descumprimento
voluntário da obrigação constante do título (art. 580, parágrafo único)
corresponde à categoria do interesse; o título à da possibilidade do pedido
formulado." (p. 118)
Na hipótese do contrato de seguro, pode-se afirmar que, pela
redação do inciso III anterior à Lei 11.382/2006, eram considerados, em tese,
títulos executivos extrajudiciais o "seguro de vida e de acidentes
pessoais de que resulte morte ou incapacidade.", sendo que, a partir da
referida alteração legislativa, apenas o "seguro de vida" passou a
ser tipificado como título executivo extrajudicial.
Entretanto, os títulos executivos extrajudiciais, para que
tenham força executiva, têm que estar envoltos de características que, sem
elas, apesar de estarem dispostos em lei, não podem ser alvo de execução
forçada, conforme preconizado no artigo 618, I, do Código de Processo Civil.
São elas: liquidez, certeza e exigibilidade.
De fato, o processo de execução não tem conteúdo
cognitivo, motivo pelo qual não há execução sem título, ou seja, sem
documento de que resulte certificada a tutela que o direito concede ao interesse
Assim, para que o título constitua ao credor o direito
subjetivo à execução forçada, ou seja, o direito de ação, não basta a sua
denominação legal, é indispensável que, por seu conteúdo, se revele um
título certo, líquido e exigível (artigo 586, "caput", do CPC
[06]).
Referidos requisitos indispensáveis do título com força
executiva, são definidos por Carnelutti, em "Istituzioni del Processo
Civile Italiano", v. I, 5ª ed., nº 175, p. 164:
"... é certo quando il titolo non lascia dubbio
intorno alla sua esistenza; liquido quando il titolo non lascia dubbio
intorno al suo oggeto; esigibile quanto il titolo non lascia dubbio intorno
alla sua attualitá."
É certo que ocorre a certeza em torno de um crédito quando,
em face do título, não há controvérsia sobre a sua existência; ocorre a
liquidez, quando é determinada a importância da prestação, ou seja, o quantum;
e ocorre a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou
condição, nem está sujeito a outras limitações.
Comecemos pela certeza. O título executivo deve ser certo.
Nele deve estar assinalada a prestação típica, tanto em seu conteúdo, quanto
em sua forma.
Por essa característica, conclui-se que não deve haver
dúvida quanto à existência jurídica da obrigação insatisfeita, ou seja,
deve se presumir a existência do crédito.
"Esta característica refere-se à existência da
prestação que se quer ver realizada. O Código Civil revogado trazia regra
que determinava este elemento, dizendo considerar-se líquida a obrigação
que fosse "certa, quanto à sua existência" e, determinava em
relação ao seu objeto (art. 1533). Embora a regra não tenha sido repetida
no Código Civil de 2002, a compreensão da característica permanece a
mesma. A certeza diz respeito à ausência de dúvida quanto à existência
da obrigação que se pretende exigir" [07]
Há que se destacar que essa certeza não é totalmente
definitiva, pois pode acontecer, no curso do processo, que ela seja extinta ou
seja declarado que ela nunca existiu. Porém, quando da sua primeira análise, o
magistrado deve constatar a certeza do título, ou melhor, da obrigação.
A exigibilidade, de acordo com José Frederico Marques
[08], "...se trata de elemento externo ou condição de
executividade: o título líquido e certo somente adquire força executiva,
quando incondicionado e, portanto, exigível".
A exigibilidade diz respeito ao fato da obrigação já estar
vencida e, conseqüentemente, poder ser cobrada pelo credor. Dessa forma, diz
respeito à inexistência de impedimento quanto a sua eficácia, ou seja,
ausência de termo, condição ou obrigação já cumprida, podendo ser cobrada
"É óbvio que a obrigação ainda não exigível
não pode ser coativamente imposta, nem fora do processo, nem dentro dele.
Se uma obrigação sujeita a termo ainda não ultrapassou a ocasião
indicada, pode-se ajuizar demanda para ver reconhecida a sua existência (ação
declaratória), mas jamais se conseguirá exigir a sua satisfação pela via
judicial. O mesmo se dirá com relação às condições suspensivas, aos
encargos ou mesmo à contraprestação devida em contratos sinalagmáticos."
Por fim, temos a liquidez que, para o tema aqui
proposto, é a característica mais importante, visto que a prestação exigida
tem de ser determinada quanto ao valor e respectivo objeto, o que, registre-se,
conforme se verá adiante, pode não se encontrar presente nos
contratos de seguro em relação às coberturas por invalidez.
A característica da liquidez exige que a obrigação
possa ser individualizada ou determinada, ou seja, não se pode exigir de
alguém que cumpra algo que não se sabe o que é, portanto, a liquidez
diz respeito à exata definição daquilo que é devido e de sua quantidade.
Nesse momento, para o foco desse trabalho, é importante
mencionar um trecho do livro "Nova Sistemática da Execução do Título
Extrajudicial e a Lei 11.382/06":
"O título extrajudicial, por sua vez, não pode ser
ilíquido, eis que falta a característica de sua liquidez, nesse caso,
comprometeria, por conseguinte, a própria certeza da existência do
crédito" [10]
Dessa forma, conclui-se que o título ou a obrigação tem
que revelar suficiente precisão.
Portanto, diante da imposição legal de que o título seja
sempre líquido, certo e exigível, é necessário que tais requisitos resultem
do exame do título e não estejam a reclamar apuração de fatos outros pelo
Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência:
"Não se revestindo o título de liquidez, certeza e
exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução,
constitui-se em nulidade, como vício fundamental; podendo a parte argüi-la,
independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz
declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais
contemplados na lei processual civil" (RSTJ 40/447)
"A nulidade da execução por falta de título pode
e deve ser decretada de ofício" (RT 711/183)
Em suma, para ter força executiva, o título, previsto em
Lei, deve conter os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade.
Assuntos relacionadosExecução de título extrajudicialDireito Processual Civil
pós-graduado em Processo Civil pela Universidade Paulista e pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, advogado especializado em Direito Securitário em São Paulo (SP), superintendente jurídico de sinistros da Liberty Seguros
pós-graduado em Direito Civil pela Universidade de São Paulo, procurador do Município de São Paulo, advogado especializado em Direito Bancário e Securitário, sócio-gerente da Giampaulo Sarro, Lopes e Advogados Associados
www.giampaulosarro.com.br
Advogado especializado em Direito de Seguro e Previdência, integrante do Grupo Nacional de Trabalho de Processo Civil e Grupo Nacional de Trabalho Seguro de Pessoa da Associação Internacional de Direito de Seguro e Previdência - AIDA do Brasil. BRASIL
Advogado especializado em Direito de Seguro e Previdência, integrante do Grupo Nacional de Trabalho de Processo Civil e Grupo Nacional de Trabalho Seguro de Pessoa da Associação Internacional de Direito de Seguro e Previdência - AIDA do Brasil.
Advogada especializada em Direito de Seguro e Previdência, integrante do Grupo Nacional de Trabalho de Processo Civil e Grupo Nacional de Trabalho Seguro de Pessoa da Associação Internacional de Direito de Seguro e Previdência - AIDA do Brasil.
Ana Paula Vita Afonso Massavelli
Mário José de Oliveira Sbragia
MALFATTI, Marcio Alexandre; SARRO, Luís Antônio Giampaulo et al. O título executivo extrajudicial e o contrato de seguro de pessoas. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2157, 28 maio 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/12808>. Acesso em: 2 mar. 2015.