Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778376932/apelacao-criminal-acr-50018063920154047201-sc-5001806-3920154047201/inteiro-teor-778376965
Timestamp: 2020-04-08 16:26:14+00:00
Document Index: 148064832

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 366', 'artigo 34', 'artigo 1', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 72', 'artigo 35', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 33', 'artigo 43', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 44', 'artigo 6', 'artigo 43', 'artigo 9', 'artigo 34', 'artigo 33', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50018063920154047201 SC 5001806-39.2015.4.04.7201
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50018063920154047201 SC 5001806-39.2015.4.04.7201 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5001806-39.2015.4.04.7201/SC
APELANTE: LAELIO MAIA DE ARAUJO (ACUSADO)
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de LAELIO MAIA DE ARAÚJO (nascido em 04-05-1959), imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98.
No dia 27 de novembro de 2014, por volta das 12h20min, no interior da Baía da Babitonga, coordenadas geográficas 26º 12'55”S 48º 39'16”W, no Município de São Francisco do Sul/SC, LAELIO MAIA DE ARAÚJO foi flagrado por agentes do IBAMA praticando pesca de camarão branco (litopenaeus schimitti), em período de defeso e mediante a utilização de gerival, petrecho não permitido. Embora não tenha havido a apreensão de pescado, a intenção de pesca restou comprovada pelo material apreendido.
A materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas de acordo com o Auto de Infração/IBAMA n.º 9045130-E, Termos de Apreensão/IBAMA n.º 677863-E e n.º 677864-E, Termo de Depósito/IBAMA n.º 677865-E e Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental elaborado pelo IBAMA.
Assim agindo, LAELIO MAIA DE ARAÚJO, de forma livre, consciente e sabedor do atuar ilícito, praticou a pesca em período proibido e mediante a utilização de petrecho não permitido na Baía da Babitonga, conduta que se subsome no tipo penal previsto no caput e no parágrafo único, inciso II, do art. 34, da Lei n.º 9.605/98.
Dessa forma, em sendo objetiva e subjetivamente típica a reprovável conduta de LAELIO MAIA DE ARAÚJO, não havendo qualquer discriminante a justificá-la, está ele incurso na pena prevista no art. 34, caput e parágrafo único, inc. II, da Lei n.º 9.605/98, razão pela qual requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL seja recebida a presente denúncia, com a citação do acusado para apresentar defesa preliminar por escrito e demais termos do processo, observado o disposto no artigo 366 do CPP, pugnando-se, ao final, pela procedência da pretensão punitiva, com a consequente condenação do acusado nas penas do dispositivo legal acima indicado."
A denúncia foi recebida em 24/02/2015 (evento 3, idem).
Em audiência realizada no dia 25 de agosto de 2015, foi concedido ao acusado o benefício da suspensão condicional do processo (evento nº 32 da ação penal). No entanto, em decisão datada de 20 de agosto de 2018, houve a revogação da benesse, visto que, durante o período de prova que havia sido prorrogado por mais um ano em 16 de novembro de 2016 (evento nº 73 da ação penal) –, o acusado veio a ser processado por outro crime, sendo determinado o prosseguimento do feito, com a realização de audiência de instrução e julgamento (evento nº 107 da ação penal).
Instruído regularmente o feito, sobreveio sentença (evento151, idem), publicada na plataforma eletrônica em 11-12-2018, julgando procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática do delito do artigo 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, a qual restou substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CP e art. 8º, I, da Lei n. 9.605/98), na forma do art. 46 e parágrafos do CP e do art. 9º da Lei 9.605/98)
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação. Em seu recurso, aduziu, em síntese: a) a adequação social da conduta e a subsidiariedade do direito penal; b) a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático: necessidade de redimensionar o Direito Penal à Luz da Constituição de 1988; c) a atipicidade da conduta: princípio da insignificância (ação penal, evento nº 162)
Com as contrarrazões (evento 167, idem), ascenderam os autos a este Regional.
Em seu parecer, o órgão ministerial atuante nesta instância manifestou-se pelo desprovimento do recurso (evento 10).
Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001305464v8 e do código CRC c4eb5a02.
Data e Hora: 6/11/2019, às 15:54:3
5001806-39.2015.4.04.7201
40001305464 .V8
Conferência de autenticidade emitida em 07/11/2019 21:26:33.
Documento:40001305465
A controvérsia trazida a este Colégio cinge-se à condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98.
De acordo com a tese acusatória, no dia 27 de novembro de 2014, por volta das 12h20min, no interior da Baía da Babitonga, coordenadas geográficas 26º 12'55”S 48º 39'16”W, no Município de São Francisco do Sul/SC, LAELIO MAIA DE ARAÚJO foi flagrado por agentes do IBAMA praticando pesca de camarão branco (litopenaeus schimitti), em período de defeso e mediante a utilização de gerival, petrecho não permitido. Embora não tenha havido a apreensão de pescado, a intenção de pesca restou comprovada pelo material apreendido.
Ao réu foi imputada a prática da conduta descrita no artigo 34, parágrafo único, II, da Lei dos Crimes Ambientais, que assim dispõe:
Assim, tenho que os fatos descritos na peça incoativa amoldam-se perfeitamente ao tipo colacionado.
2.1. Insignificância penal
Na hipótese vertente, entretanto, a conduta descrita na denúncia não se amolda à exceção ressalvada, uma vez que o réu foi flagrado efetuando a pesca de camarão em período de defeso e com o uso de petrecho não permitido. No caso, quanto ao período de defeso, a Portaria n. 70 do IBAMA, de 30/10/2003, assim dispõe: "Art. 1º. Proibir, anualmente, no período de 1º de novembro a 31 de janeiro, a pesca de camarão branco (Litopenaeus schimitti) e camarão rosa (Farfantepenaeus paulensis) no interior da Baía da Babitonga, no Estado de Santa Catarina."
A propósito do tema, oportunas as considerações tecidas no Relatório de Fiscalização nº 01.02.277/2016 constante dos autos (evento 1, PROCADM3, fls. 06, da ação penal originária):
"Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2014 a equipe de fiscalização do IBAMA composta pelos servidores José Lázaro Pinheiro da Silva, Rogério Melo e Vitor Marins Neto em missão de fiscalização devidamente credenciados pela Ordem de Fiscalização SC 390 com objetivo de coibir a pesca de espécies protegidas pelo período de defeso no estado de Santa Catarina, principalmente o camarão branco (Litopenaeus Schimitti) e o camarão rosa (Farfantepenaeus paulensis) iniciaram incursão no interior da Baia da Babitonga no município de São Francisco do Sul embarcados em um bote de alumínio equipado com um motor de popa 25 HP.
O camarão branco (Litopenaeus Schimitti) está protegido pela PORTARIA IBAMA N.º 70, de 30 de outubro de 2003 que proíbe a pesca anualmente no período de 1º de novembro a 31 de janeiro.
Por volta das 11:00 horas foi abordada uma pequena embarcação tipo "bateria" pilotada pelo senhor LAELIO MAIA DE ARAUJO (CPF 434.611.409-10) nas proximidades da ilha Alvarenga (Coordenadas geográficas de referência: 26º 12'55'S/48º 39''16"W) município de São Francisco do Sul/SC.
No momento da abordagem, o mesmo foi flagrado efetuando a pesca de camarão branco com uma rede de arrasto tipo gerival própria para a pesca do camarão (fotos anexas).
Não foi encontrado camarão na embarcação, explicado pelo fato que o mesmo havia iniciado a pesca momentos antes da abordagem da fiscalização.
O gerival é um aparelho de pesca empregado, por pescadores artesanais, em águas estuarinas onde há forte correnteza de marés. Basicamente esse aparelho é uma adaptação de uma tarrafa para camarão que opera como rede de arrasto pela impulsão da força da maré. A rede trabalha na posição vertical com parte da tralha do chumbo elevada por uma trave (barra de PVC ou bambu). Com 3 metros de comprimento a uma altura de 30 a 40 cm do fundo, assemelhando-se à boca de um" beam-trawl ", a qual proporciona uma abertura para a entrada dos camarões.
No momento da abordagem, o autuado apresentou o CERTIFICADO DE REGISTRO E AUTORIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO PESQUEIRA expedido pela Secretaria de Monitoramento e Controle da pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura com validade até 28/02/2015 (n.º do processo 00373.000643/2007-08).
Assim foi lavrado o auto de infração n.º 9045130-E, no valor de R$ 700,00 ) setecentos reais), na qual foi levado em consideração o anexo I da Instrução Normativa IBAMA n.º 10, de 07 de setembro de 2012 para a aplicação da multa aberta, onde aplicou-se o valor mínimo (R$ 700,00).
O enquadramento deu-se nos artigos 70, 1º combinado com artigo 72, itens II e IV (multa simples e apreensão dos bens utilizados na infração) da Lei Federal n.º 9605/1998; artigo 35 Caput do Decreto Federal n.º 6.514/2008 e artigo 1º da Instrução Normativa IBAMA n.º 70/2003, de 30 de outubro de 2003."
3. Materialidade, autoria e dolo
Acerca dos temas, insta observar os fundamentos utilizados pelo juízo singular na sentença (evento 151 do processo originário):
"A materialidade dos fatos narrados na denúncia ficou parcialmente demonstradas pelo Auto de Infração n. 9045130 E, que inaugurou o processo administrativo de fiscalização ambiental n. 02609.000023/2014-12, Termo de Apreensão e Depósito n. 677863 E, Termos de Depósito n. 677864 E e 677865 E, e Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental, lavrados pelos Agentes Ambientais Federais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, segundo os quais se verifica ter o réu Laelio Maia de Araújo sido flagrado em 27/11/2014, por volta das 11h00min, por uma equipe de Agentes Ambientais Federais do IBAMA, credenciados pela Ordem de Fiscalização SC 390, na Baía da Babitonga, nas proximidades da Ilha Alvarenga, município de São Francisco do Sul/SC, pescando em sua embarcação com uma rede de arrasto, tipo gerival própria para a pesca do camarão, em período de defeso, em desacordo com a Portaria n. 70 do IBAMA, de 30/10/2003 (evento 1:3).
Desse modo, no confronto da prova produzida, não obstante não ter sido verificado o produto da pesca, tenho que a materialidade do fato ficou devidamente demonstrada nos autos, por todas as circunstâncias que envolveram a abordagem à embarcação utilizada pelo réu, detalhadamente descrita no Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental n. 9045130 E e confirmada em Juízo, destacando que a abordagem se deu logo no início da atividade pesqueira.
Assim, a falta da apreensão de camarões pescados não impede o reconhecimento do delito, pois, como prevê o Código de Processo Penal:
Cumpre esclarecer, contudo, que não foi demonstrado nos autos que o réu também fazia uso de petrecho proibido como refere a denúncia.
De fato, nos termos do Auto de Infração n. 9045130E, o réu foi autuado somente pela pesca em período de defeso, infração prevista no art. 1º da Portaria n. 70 do IBAMA, de 30/10/2003. O art. 35, do Decreto n. 6.514, de 22/07/2008, também relacionado naquele Auto de Infração, igulmente trata apenas de pesca em período ou local referido.
No Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental, por sua vez, é referido o uso de gerival pelo réu no momento da abordagem, mas há apenas a descrição do petrecho utilizado pelo réu, sem menção de que ele estava em desacordo com as medidas previstas na Portaria n. 84 do IBAMA, de 15/07/2002 ou outra norma do órgão ambiental, mesmo porque não consta do processo administrativo que os agentes ambientais tenham feito alguma medição ou exame do gerival.
O Agente Ambiental Federal Rogério Melo também relatou que a operação de fiscalização foi desencadeada pela Superintendência do IBAMA em Santa Catarina, justamente marcada para o mês de novembro, quando iniciava o período de defeso do camarão na Baia da Babitonga, em razão das notícias de que havia pessoas pescando em descordo com a competente portaria.
Além disso, nenhuma prova quanto à irregularidade do petrecho utilizado pelo réu foi produzida na instrução, limitada à confirmação da ciência potencial do réu quanto de defeso na região.
Embora seja certo que o reconhecimento da ausência de prova quanto ao uso de petrecho proibido em nada beneficie o réu na quantidade da pena a ser fixada, tendo em vista que o crime do art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.605/98 é de ação múltipla, não ensejando concurso de crimes no caso de prática de mais de uma conduta nele descrita, tendo em vista que o réu se defende dos fatos e não da capitulação legal a eles atribuída, necessário se faz a distinção das condutas pelas quais o réu foi denunciado e pela qual poderá ser, ao final, efetivamente condenado.
No que diz respeito à autoria, o réu foi o autor da pesca em período de defeso no interior da Baía da Babitonga, flagrado pelos Policiais Militares no dia 27/11/2014.
Os Agentes Ambientais Federais envolvidos diretamente na ocorrência confirmaram em juízo o contexto narrado no Auto de Infração n. 9045130 E e no Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental.
Como referido no relatório, Laelio Maia de Araújo não compareceu na audiência de instrução e julgamento, prejudicando seu interrogatório.
Quanto ao crime de pesca em período de defeso, portanto, comprovadas, assim, a materialidade e a autoria.
No que toca à tese defensiva elaborada pela Defensoria Pública da União, cumpre apontar que a tipicidade formal de uma conduta humana, para fins penais, é a sua conformidade com os elementos integrantes de um tipo penal descritos em uma norma penal incriminadora. Contudo, a tipicidade não se exaure em seu aspecto formal, de mera subsunção justapositiva da conduta da vida real à descrição típica da norma penal incriminadora.
A tipicidade tem também um aspecto material (tipicidade material) consubstanciado na relevância da lesão decorrente da conduta ao bem jurídico protegido pela norma penal (lesividade a bem jurídico penalmente tutelado) e no transbordamento dessa conduta ao âmbito da normalidade social (inadequação social da conduta).
Esses dois elementos da tipicidade material, e que definem o seu conteúdo, têm por fundamento o caráter fragmentário e subsidiário do Direito Penal, sendo, ao mesmo tempo, sua consequência, na medida em que a norma penal incriminadora, em função da gravidade das sanções dela decorrentes, deve ter sua atuação restrita às condutas socialmente mais danosas e merecedoras, por conseguinte, da aplicação de sanções jurídicas de maior gravidade.
A seleção propriamente dita das condutas humanas que, em abstrato, merecem a atuação do Direito Penal é, por óbvio, em face do princípio da legalidade penal estrita, da competência do Poder Legislativo Federal.
Ao Poder Judiciário, entretanto, no momento da aplicação concreta das normas penais incriminadoras, cabe o cotejo da conduta humana objeto de persecução criminal com o resultado lesivo dela oriundo ao bem jurídico tutelado pela norma penal em questão (lesividade a bem jurídico penalmente tutelado) e com os paradigmas de conduta socialmente aceitos (inadequação social da conduta) para fins de aferição da tipicidade material da primeira.
No caso, a situação se amolda perfeitamente à norma penal incriminadora, não apenas no tocante à correspondência formal com o tipo de injusto, mas por consubstanciar verdadeira ofensa ao bem jurídico tutelado.
A fiscalização da Polícia Militar Ambiental flagrou o réu praticando a pesca de camarão branco (Litopenaeus schmitti), em período de defeso, contrariando, assim, o artigo 1º da Portaria n. 70 do IBAMA, de 30/10/2003. Note-se que tal norma foi editada com o objetivo de proteger a reprodução da espécie, justamente em razão do desequilíbrio que a pesca pode causar à fauna ictiológica que circula pelo local.
Nessas condições, não há como acolher a pretensão defensiva de reconhecer a atipicidade da conduta, seja mediante a aplicação dos princípios da intervenção mínima e da insignificância ou da proporcionalidade e da adequação social ou do redimensionamento do direito penal à luz da dignidade da pessoa humana, pois não há como ignorar que o bem jurídico tutelado ostenta titularidade difusa, já que o ecossistema pertence à coletividade (com relevância imensurável), e porque a conduta que revela o referido crime assume uma potencialidade lesiva que se protrai no tempo e pode afetar as gerações futuras, tanto quanto ao equilíbrio ambiental como econômico: não só o denunciado faz da pesca meio de vida e ao realizar a pesca em época de defeso vilipendia o futuro da pesca no local colocando em risco de extinção o espécime pescado.
Não bastasse isso, cumpre consignar que o crime de pesca tipificado no artigo 34 da Lei nº 9.605/98 é crime formal, sendo o perigo presumido. Por isso, não procede a alegação de que o pescado apreendido implicaria ínfima afetação ao bem jurídico tutelado (equilíbrio ecológico). Nesse sentido, a captura dos espécimes de camarão seria mero exaurimento da conduta, de modo que se mostra desnecessário investigar se houve efetiva produção de danos (TRF4, HC 5006118-64.2014.404.0000, Sétima Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 30/04/2014; e TRF4 5001224-13.2013.404.7200, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 03/05/2013).
Não se está a ignorar que há divergência na jurisprudência das nossas Cortes Superiores sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, notadamente ao de pesca. Todavia, como os precedentes até então lançados não têm caráter vinculativo, por não terem sido proferidos sob a natureza de repercussão geral, mantenho o entendimento perfilhado com o da nossa Colenda Corte Regional, no sentido da inaplicabilidade da insignificância ao crime de pesca, nos termos dos seguintes precedentes: HC n. 5012363-91.2014.404.0000, 8ª Turma, Desembargador Relator Leandro Paulsen, data de julgamento em 07 de julho de 2014; Apelação Criminal n. 0001569-68.2007.404.7008, 7ª Turma, Desembargador Relator Sebastião Ogê Muniz, data de julgamento em 10 de julho de 2014; HC n. 5012994-35.2014.404.0000, 7ª Turma, Juiz Relator José Paulo Baltazar Junior, data de julgamento em 26 de junho de 2014.
Diante desse contexto, vê-se que o réu Laelio Maia de Araújo praticou consciente e deliberadamente o crime de pesca de camarão no interior da Baia da Babotonga, em época de defeso incorrendo, em consequência, no crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.605/98."
Como se vê, o conjunto probatório coligido nos autos demonstra, de forma inequívoca, que o réu perpetrou a conduta descrita na exordial, consistente na pesca com a utilização de petrechos proibidos, não merecendo amparo a irresignação defensiva.
Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação de LAELIO em razão da prática do crime do artigo 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98.
O juízo de primeiro grau procedeu ao cálculo da reprimenda imposta ao denunciado da seguinte forma (evento 151 do processo originário):
"Passo à individualização da pena.
O réu não possui maus antecedentes. No que diz respeito à personalidade e conduta social, não há nada que lhe desfavoreça. Os motivos e as circunstâncias do crime são igualmente normais. Quanto às consequências do crime, também as tenho como normais. Não há se falar em comportamento da vítima.
A culpabilidade do réu, assim, enseja a incidência de um grau normal de reprovação social, de modo que fixo a PENA-BASE em 1 (um) ano de detenção.
Inicialmente, destaco que aplicarei a pena privativa de liberdade, e não a pena de multa, porque, caso contrário, com a sabida transformação legislativa da multa em débito de natureza penal, a reprovação penal para a conduta praticada pelo réu seria insuficiente e, assim, não cumpriria a finalidade de recuperação social do apenado.
Não existem circunstâncias agravantes nem atenuantes. Assim, a PENA PROVISÓRIA é mantida em 1 (um) ano de detenção.
Na terceira etapa da individualização, verifico que não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixo, assim, a PENA DEFINITIVA em 1 (um) ano de detenção.
O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, na conformidade do artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP.
Não há tempo de prisão provisória a ser computado para fins de determinação de regime inicial (art. 387, § 2º, do CPP) porque não houve prisão em flagrante e o réu respondeu ao processo em liberdade.
No tocante à possibilidade de SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por penas restritivas de direitos, passo a tecer algumas considerações.
Na hipótese em tela, o réu preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 e incisos do CP e art. 7º da Lei n. 9605/98) por multa ou por uma pena restritiva de direitos, porquanto a condenação não é superior a 1 (um) ano (art. 44, § 2º, do CP).
Excluo a possibilidade de aplicação da pena de multa à vista da presumida insuficiência econômica do réu.
Dessa forma, dentre as penas restritivas de direitos, opto pela prestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, do CP e art. 8º, I, da Lei n. 9605/98), na forma do art. 46 e parágrafos do CP e do art. 9º da Lei n. 9605/98, por entender que é a mais adequada e socialmente recomendável ao caso concreto.
A prestação de serviços à comunidade, a par de não segregar o indivíduo, o deixa em contato com a própria sociedade que foi lesada por seu ato criminoso e lhe dá a chance de repensar a sua conduta, exercendo atividade produtiva e gratuita em prol da coletividade. No dizer de José Laurindo de Souza, dita substituição da pena atua em diversas perspectivas sobre a ressocialização do apenado, pois passa ter caráter: reeducativo, retributivo e intimidativo" (in Sistema de aplicação de medidas socialmente úteis como substitutivo penal para infrações de menor potencial ofensivo. Revista Bonijuris, ano XX, n. 541, dezembro de 2008, p. VIII).
A jurisprudência do TRF4 acompanha este entendimento (ACR 2002.71.05.002384-7, Sétima Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 16/05/2007).
Entendo que as demais hipóteses de penas restritivas de direitos previstas no artigo 43 do Código Penal e no artigo 8º da Lei n. 9605/98 não se aplicam ao caso concreto, haja vista que: a) a precária situação financeira do réu faz presumir a impropriedade de aplicação das penas relativas à prestação pecuniária e à perda de bens e valores, eis que poderia vir a prejudicar a sua própria subsistência e a de sua família a precária situação financeira do réu; b) o crime é desvinculado do exercício de direito limitável por lei, tornando-se insubsistente a aplicação da interdição temporária de direitos e c) a limitação de final de semana é mais gravosa e menos eficiente para a reprovação e prevenção do delito.
Portanto, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta, pela seguinte pena privativa de liberdade: no prazo de 1 (um) ano, o réu deverá prestar serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigos 43, IV, e 46 e parágrafos, ambos do CP) na forma do artigo 9º da Lei n. 9605/98, realizando tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação. A entidade filantrópica será especificada na execução penal, sem prejuízo à reparação do dano ambiental, estabelecida esta pelo órgão ambiental competente. O desatendimento da pena restritiva de direito determinará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (artigo 44, parágrafo 4º, do CP).
Deixo de fixar o valor para reparação dos danos causados pela infração, ante a impossibilidade de aferição dos prejuízos causados ao meio ambiente com a prática do crime (art. 387, IV, CPP). Ademais, na esteira da súmula n. 131 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - para que o juiz possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que a denúncia contenha pedido expresso nesse sentido ou que controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal -, na denúncia, inexistiu pedido nesse sentido. "
Na segunda etapa, diante da inexistência de circunstâncias agravantes e circunstâncias atenuantes, mantenho a pena provisória fixada em 1 (um) ano de detenção.
Na derradeira etapa, ausentes causas de aumento e de diminuição da sanção, torno-a definitiva em 1 (um) ano de detenção.
4.1. Substituição da pena privativa de liberdade
Prevê o artigo 6º da Lei 9.605/98, caso preenchidos os requisitos estabelecidos pelo referido preceito, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, que, segundo os artigos 8º e 9º do citado diploma legal, consistem nas seguintes:
Delineado esse cenário, mantenho a substituição da reprimenda corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 43, IV, do Código Penal, em consonância com o artigo 9º da Lei de Crimes Ambientais.
No tocante aos marcos interruptivos, tem-se que a peça acusatória foi recebida em 24/02/2015 e a sentença condenatória publicada em 11/12/2018, de modo que, considerando também a data do presente julgamento, verifica-se que em nenhum momento o lapso extintivo consumou-se, restando hígida a pretensão punitiva estatal.
6. Execução imediata
Afastada a tese defensiva referente à insignificância penal.
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, e inexistindo causas excludentes, mantida a condenação do réu pela prática do crime do artigo 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98.
A pena privativa de liberdade restou preservada em 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal, restando substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.
Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001305465v13 e do código CRC e312925b.
40001305465 .V13
Documento:40001305466
Penal. Pesca. Crimes contra o meio ambiente. Inadequação social da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Necessidade do resguardo penal do bem jurídico tutelado, tendo em vista seu caráter essencial, difuso e transgeracional, sob pena de caracterização de situação de proteção insuficiente.
Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001305466v4 e do código CRC 860c6fe1.
40001305466 .V4
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 06/11/2019
PROCURADOR (A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/11/2019, às 13:30, na sequência 1, disponibilizada no DE de 18/10/2019.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778376932/apelacao-criminal-acr-50018063920154047201-sc-5001806-3920154047201/inteiro-teor-778376965