Source: http://docplayer.com.br/7079472-Parecer-da-comissao-de-constituicao-e-justica-relatorio.html
Timestamp: 2018-12-14 22:46:08+00:00
Document Index: 91667614

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5']

Pedro Lucas Guilherme Machado Olivares
1 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Projeto de Lei nº 072 de 08 de maio de 2013 AUTOR: Poder Executivo PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal RELATÓRIO Conforme disposição regimental (artigo 46, inciso I, alínea a, item 1), o projeto veio a esta Comissão. Foi designado relator o vereador A MATÉRIA EM ANÁLISE TRAMITA NESTA Casa Legislativa por iniciativa do Senhor Prefeito Municipal, sob a forma de projeto de lei, tendo por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. O projeto dispõe em seu artigo 1 que o Poder Executivo, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação, para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida II PMCMV- II, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR, regido pela Lei Federal nº , de 12 de fevereiro de 2001 e suas alterações, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV - II, o imóvel descrito abaixo: Uma área de terras, com área superficial de ,00 m² (trinta mil metros quadrados), sem benfeitorias, situada em Linha Bela Vista, neste município, com as seguintes confrontações: Frente sul com o centro da estrada municipal que liga esta cidade a localidade de Linha Tangerinas; fundo Norte com terras de Ciro Parquet e Celson Luiz Hansel; Oeste com terras de João Carlos Hansel e ao Leste com o centro da estrada municipal que liga Linha Bela Vista à Linha Canto do Cedro. Correspondente imóvel encontra-se matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº , Livro nº 02 do Registro Geral. Segundo o parágrafo único, o imóvel descrito acima, cuja avaliação totaliza o montante de R$ ,00 (duzentos e oitenta e três mil e oitocentos reais) será, por esta futura Lei,
2 desafetado de sua natureza de bem público e passará a integrar a categoria de bem dominical. O artigo 2 menciona que o imóvel descrito no art. 1 será utilizado exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida II PMCMV- II e constará dos bens e direitos integrantes do FAR Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tal bem, as seguintes restrições: I - não integra o ativo da Caixa Econômica Federal; II - não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal; III - não compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - não pode ser dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal; V - não será passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser; VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. Consoante o artigo 3, o donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado por esta futura Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida II PMCMV- II. É o que reza o seu parágrafo único. O próximo dispositivo, artigo 4, menciona que a doação realizada, nos termos deste Projeto, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se: I - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos dos determinados no art. 3º; II - a construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei. Por fim, o artigo 5 estabelece que o imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais: I - ITBI Imposto de Transmissão de Bens Imóveis: a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo Donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal. II - IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário;
3 III - Taxas incidentes sobre as formalidades necessárias à execução das edificações; IV - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre os serviços de construção civil de obras oriundas do Programa Minha Casa Minha Vida II - PMCMV- II, destinadas à população com renda familiar mensal de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), desde que observadas as obrigações acessórias e formalidades exigidas por normas tributárias. As referidas isenções dar-se-ão durante o período de construção das unidades habitacionais, segundo o parágrafo único deste artigo. É o teor do relatório.
4 PARECER Quanto ao mérito, o presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. É da competência do Poder Executivo legislar sobre a matéria em tela, nos termos do que prevê o art. 7º, inciso II, da Lei Orgânica do Município: (...) II legislar sobre assuntos de interesse local; (...), em consonância com o seu art. 127: Art O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando: I - a regularização fundiária; II - dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais; III - a implantação de empreendimentos habitacionais. (...) O Poder Executivo sustenta que a Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, com o objetivo de suprir o déficit habitacional em Venâncio Aires, habilitou-se ainda no ano de 2009 junto ao Governo Federal, à participação em programas habitacionais de interesse social, para melhor atender as demandas do Município, que hoje gira em torno de (duas mil) famílias. Justifica o proponente que o Município aderiu ao Programa Minha Casa Minha Vida no ano de 2009, o qual é regido pela Lei Federal nº , de 07 de julho de 2009, na perspectiva de atender às famílias carentes quanto ao acesso à moradia, e desde lá já foram realizadas as construções de 160 (cento e sessenta) apartamentos através desta parceria entre Governos Municipal e Federal, além de 132 (cento e trinta e duas) unidades habitacionais no Bairro Battisti. Atualmente estão em fase de construção, 224 (duzentos e vinte e quatro) novos apartamentos no Bairro Aviação, unidades estas que são oriundas também do Programa Minha Casa Minha Vida, modalidade II. Argumenta que seguindo a orientação da Caixa Econômica Federal é que o Executivo Municipal busca autorização legislativa para realizar a doação desta área de terras ao FAR Fundo Nacional de Arrendamento Residencial, conforme normativa do Programa Minha Casa Minha Vida II. Assim será possível beneficiar mais 256 (duzentas e cinquenta e seis) famílias com renda de até R$ 1.600,00, com apartamentos de aproximadamente 40m², contendo sala, dois quartos, cozinha, área de serviço e banheiro adaptado para pessoas portadoras de deficiência. Destaca o autor que a doação do terreno é uma prerrogativa do Programa Minha Casa Minha Vida, sendo de suma importância para a execução do mesmo.
5 De acordo com o Executivo, o Município visa também estimular uma política de incentivo e isenções fiscais ao Programa Minha Casa Minha Vida II, propondo através deste projeto de lei a isenção de taxas incidentes sobre as formalidades necessárias à execução das edificações e sobre o ISSQN sobre os serviços prestados na consecução das unidades habitacionais pelas Construtoras (construção civil), referentes ao Programa. Tal isenção, se concedida, irá refletir no preço final, beneficiando ainda mais as famílias carentes já beneficiadas. Ressalta o proponente os pontos positivos do Programa, tendo em vista que o estabelecimento de tais moradias junto ao Município trará maior dignidade às famílias, e as mesmas ainda contribuirão para o fomento da economia local e com o pagamento futuro de IPTU Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre cada uma das unidades habitacionais concedidas. Informa ainda na justificativa que o déficit habitacional no Município vem mantendo uma significativa diminuição nos últimos anos com a disponibilização de várias unidades habitacionais. Enfatiza que o Poder Executivo, através da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social, se empenha para dar continuidade aos Programas Habitacionais consolidados. Segundo parecer da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa, o projeto obedece aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade nas proposições, não apresentando nenhum vício de ordem formal ou material, e não encontrando óbices à aprovação, sendo entendimento estar dito projeto apto à votação. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do projeto em plenário. Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, 20 de maio de Relator Favoráveis