Source: https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/5240/regras-cdc-nao-podem-ser-usadas-afastar-clausula-compromissoria-preve-arbitragem
Timestamp: 2020-06-05 20:08:32+00:00
Document Index: 161886711

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 2']

PSDB questiona lei que possibilita referendo de atos administrativos já praticados - Boletim Jurídico
PSDB questiona lei que possibilita referendo de atos administrativos já praticados
22/06/2007 - Redação
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3908, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 2º, parágrafo 2º da Lei 9709/98. Esta norma regulamenta o artigo 14 da Constituição Federal (CF), disciplinando o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, no ponto em que admite a possibilidade de o Legislativo submeter a referendo da população atos administrativos já praticados.
Segundo o autor da ADI, a submissão de atos administrativos, após a sua prática, a procedimento de referendo proposto pelo Legislativo, viola dispositivos constitucionais que dispõe sobre a garantia do ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica (artigo 5º, caput e inciso XXXVI); os princípios da legalidade, da isonomia e da impessoalidade (artigo 5º, caput e inciso II, e artigo 37, caput); e o princípio da separação dos poderes (artigo 2º).
Dessa forma o partido pede a concessão da medida liminar para suspender, desde logo, e com efeito ex tunc (retroativo), a expressão “ato administrativo”, contida no artigo 2º, parágrafo 2º da Lei 9709/98. Caso o Supremo não declare a inconstitucionalidade dos dispositivos, o PSDB pede que seja atribuída interpretação conforme à Constituição. O ministro Joaquim Barbosa analisará a matéria.
PSDB questiona lei que possibilita referendo de atos administrativos já praticados. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, nº 305. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/5240/psdb-questiona-lei-possibilita-referendo-atos-administrativos-ja-praticados. Acesso em 22 jun. 2007.