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Timestamp: 2020-05-26 11:56:47+00:00
Document Index: 111920125

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 89', 'artigo 2']

MENSAGEMGOV/MS Nº 08 DE 01/10/1991
MENSAGEM GOV/MS Nº 08, DE 10 DE JANEIRO DE 1991.
Veto Parcial: Regulamenta as disposições constantes dos artigos 48, 49 e 50 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 2.968, de 11 de janeiro de 1991, página 16.
REF: Lei nº 1.131, de 10 de janeiro de 1991.
OBS: Veto Parcial Rejeitado. A Assembleia Legislativa publicou a promulgação dos dispositivos vetados da Lei nº 1.131, de 1991, no Diário Oficial nº 3.031, de 16 de abril de 1991.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa de MS
Tenho a honra de comunica a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 70, § 1º da Constituição Estadual, resolvi Vetar Parcialmente o Projeto de Lei que "Regulamenta as disposições constantes dos artigos 48, 49 e 50 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
§ 1º e § 2º do artigo 1º
"§ 1º Cada uma das Comissões de que trata o "caput" deste artigo terá cinco membros, nomeados pelo Governador do Estado, assegurada a participação da Assembléia Legislativa, através de um Deputado indicado pela Mesa Diretora".
"§ 2º O Vice-Governador presidirá todas as Comissões, vedada a todos seus integrantes qualquer remuneração".
A República se assenta no princípio da divisão dos poderes, contido no artigo 2º da Constituição Federal e reproduzido em igual artigo da Carta Local.
Esse princípio estabelece harmonia entre os poderes, mas declara a independência de cada um. Isto significa estabelecer as responsabilidades e os atos que devem ser praticados pelo Poder Executivo, Judiciário e Legislativo.
Compete pois, ao Legislativo elaborar Leis, mas a sua execução é do Executivo, de modo pleno. Quando se insere na norma atos privativos do Poder Executivo, tem-se presente o desatendimento do artigo 2º da Constituição Federal e também do Estado.
Estabelecer que membro eleito da Assembléia e por indicação desta, deva participar de Comissão Organizadora de órgão público, constitui invasão de competência de outro Poder.
De igual sorte, designar desde já, o Presidente da Comissão, eminentemente pertencente ao Executivo é retirar do Governador os poderes que lhe são deferidos para administrar o Estado. (Artigo 89 da Constituição Estadual).
Ademais, o § 2º do artigo 2º da Constituição do Estado, cria óbice à participação de quem esteja investido na função de um dos Poderes, relativamente ao outro.
"Art. 2º - ........................................................
§ 2º - O cidadão investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição".
Dentre as exceções abertas pela norma maior, não se inclui a de membro do Poder Legislativo, ter participação em Comissão eminentemente vinculada ao Poder Executivo.
É pois, patente a inconstitucionalidade dos dispositivos ora vetados.
Eis as razões, Senhor Presidente, que me conduzirãm ao veto parcial do Projeto o qual sumbeto à elevada apreciação dos ilustres membros da Assembléia Legislativ Estadual.
Campo Grande, 10 de janeiro de 1991.