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Timestamp: 2017-06-25 13:10:07+00:00
Document Index: 79422748

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'ARTIGO 851', 'ARTIGO 169', 'ARTIGO 149', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 5']

Vanessa Anjos de Abreu
1 A C Ó R D Ã O CSJT VMF/mahe/cp PEDIDO DE PROVIDÊNCIA PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE JORNADA DE SEIS HORAS EM TURNO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho compete, por força do art. 111-A, 2º, II, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o exercício da supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, cujas decisões terão efeito vinculante. Como órgão máximo de governo da Justiça do Trabalho, compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho o controle de legalidade das decisões estritamente administrativas, relacionadas às competências enumeradas no art. 5º de seu Regimento Interno. Sendo assim, excede à competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho o controle de ato relacionado à implementação de jornada de trabalho dos servidores, haja vista que a matéria transcende à esfera dos órgãos da Justiça do Trabalho, alcançando igualmente órgãos da Justiça Federal, tanto assim que há resolução própria do Conselho Nacional de Justiça (Res. nº 88/2009 do CNJ), pelo que se impõe o reconhecimento da prejudicialidade do pedido, diante da submissão do tema ao crivo da análise pelo Conselho Nacional de Justiça. A questão se encontra em discussão no âmbito do Conselho Nacional de Justiça por meio dos Pedidos de Providência nºs e , ambos da Relatoria2 fls.2 do Conselheiro Representante da Câmara dos Deputados. Pedido de providências prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providências n CSJT-PP , em que é Requerente SINDICATO DOS TRABALHADORES DO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG e Requerido CONSELHO SUPERIOR DA. Trata-se de pedido de providências proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG, pretendendo a alteração da jornada de trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho, com a adoção do turno único de seis horas diárias. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas, em parecer a fls , opina no sentido de que o pedido somente poderia ter seu mérito apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Dispõe o art. 12, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que compete ao Plenário deste Conselho editar ato normativo, com eficácia vinculante para os Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme. Conheço do pedido de providências. 2 MÉRITO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE JORNADA DE SEIS HORAS EM TURNO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA3 fls.3 Trata-se de pedido de providências proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG, pretendendo a alteração da jornada de trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho, com a adoção do turno único de seis horas diárias. O requerente alude ao art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 88/2009, o qual assim dispõe em seu caput: Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário é de 8 horas diárias e 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas. Alega que haveria discussão a respeito da constitucionalidade desse dispositivo. Independentemente disso, afirma que a instituição do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe pela Resolução CNJ n 185/2013 representaria fato novo que justificaria a reanálise da matéria. Entende que a economia de trabalho resultante da implementação do novo mecanismo do sistema processual deveria ensejar a diminuição da carga horária dos servidores, indicando suposto entendimento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nesse sentido. Aduz, ainda, que a diminuição da carga horária ensejaria redução de despesas administrativas. opinativo, assim se posiciona: A Coordenadoria de Gestão de Pessoas, em seu A jornada de trabalho dos servidores públicos federais não é definida de maneira uniforme, estabelecendo o caput do art. 19 da Lei n 8.112/1990, com redação dada pela Lei n 8.270/1991, apenas seus limites mínimo e máximo, in verbis: Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de4 fls.4 quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. A legislação aplicada às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União silenciou a respeito da carga horária dos respectivos cargos. Dessa sorte, a fixação da jornada de trabalho no âmbito desse Poder é feita a partir de atos emanados na esfera administrativa. Não obstante, conforme já adiantado pelo próprio requerente, a carga horária aplicada aos servidores do Poder Judiciário, inclusive na Justiça do Trabalho, obedece ao estabelecido no art. 1 da Resolução CNJ n 88/2009. A menor carga horária admitida por esse regulamento é de sete horas diárias, ou seja, 35 horas semanais. Observa-se que esse ato normativo vem sendo atacado por Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas junto ao Supremo Tribunal Federal, a exemplo das ADins n , 4355 e Todavia, até o momento não foi proferida decisão suspensiva com força executória, de sorte que a Resolução permanece formalmente válida, observada a presunção de legitimidade dos atos administrativos. A bem da verdade, a petição em análise não está propriamente questionando a legalidade ou constitucionalidade da Resolução CNJ n 88/2009. Todavia, ao propor a adoção de jornada de seis horas diárias, busca que seja adotada medida que conflita com os termos da norma do CNJ. É cediço que as decisões do CNJ vinculam todos os Tribunais do País, inclusive a Justiça do Trabalho. Em decorrência, não poderia o CSJT, s.m.e., unilateralmente, proferir decisão contrária aos termos de decisão daquele Conselho. Ademais, o argumento qualitativo utilizado pelo requerente, o PJe, não é uma realidade exclusiva da Justiça do Trabalho, mas de todo o Poder Judiciário, uma vez que o CNJ expediu regulamento(resolução CNJ n 185/2013), o que reforça a compreensão de que o pedido ora em análise somente poderia ter seu mérito analisado por aquele Conselho. Do exame da questão, apesar da pretensão do requerente, deve-se pontuar que a Resolução CNJ n 88/2009, não obstante seu questionamento na Suprema Corte, por força do5 fls.5 ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns nºs. 4312, 4355 e 4586), permanece inalterada até julgamento final das referidas demandas constitucionais, o que enseja a sua plena eficácia e, consequentemente, a necessária vinculação dos atos administrativos do Judiciário Trabalhista ao seu comando. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho compete, por força do art. 111-A, 2º, II, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o exercício da supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, cujas decisões terão efeito vinculante. Como órgão máximo de governo da Justiça do Trabalho, compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho o controle de legalidade das decisões estritamente administrativas, relacionadas às competências enumeradas no artigo 5º de seu Regimento Interno. Sendo assim, excede à competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho o controle de ato relacionado à implementação de jornada de trabalho dos servidores, haja vista que a matéria transcende à esfera dos órgãos da Justiça do Trabalho, alcançando igualmente órgãos da Justiça Federal, tanto assim que há, conforme referido anteriormente, resolução própria do Conselho Nacional de Justiça, pelo que se impõe o reconhecimento da prejudicialidade do pedido, diante da submissão do tema ao crivo da análise pelo Conselho Nacional de Justiça. Registre-se, ainda, que, na linha do que retratado, a questão se encontra em discussão no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, por meio dos Pedidos de Providência nºs e , ambos da Relatoria do Conselheiro Representante da Câmara dos Deputados. de providências. Portanto, tem-se por prejudicado o presente pedido ISTO POSTO6 fls.6 ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer da matéria e julgar prejudicado o pedido de providências. Brasília, 28 de Abril de Firmado por assinatura digital (MP /2001) MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Relator7 Certidão de Publicação de Acórdão ACÓRDÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Processo nº CSJT-PP Certifico que o inteiro teor do acórdão, prolatado no processo de referência, foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 08/05/2015, sendo considerado publicado em 11/05/2015, nos termos da Lei nº /2006. Brasília, 11 de Maio de Firmado por Assinatura Eletrônica VANESSA FARIA BARCELOS Analista Judiciária Firmado por assinatura eletrônica em 11/05/2015 pelo(a) VANESSA FARIA BARCELOS, Analista Judiciária por meio do Sistema de Informações Judiciárias, nos termos da Lei nº /2006. Documentos relacionados
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