Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10863814/inciso-iii-do-artigo-65-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2019-11-13 01:51:27+00:00
Document Index: 127309922

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 42', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 65', 'artigo 65', 'artigo 40']

Art. 65, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10439160074134001 MG
a denúncia e condenou o réu nas sanções do art.33, caput, e § 4º da Lei 11.343/06 e art. 65, III, "d" do Código Penal, às... a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se …
Andamento do Processo n. 160609-09.2018.8.09.0160 - Flagrante/inquerito - 08/11/2019 do TJGO
- INTELIGENCIA DO ARTIGO 42 DA LEI N 11.343/06 - CONFISSAO ESPONTANEA - RECONHECIMENTO - BEN ESSES DO ARTIGO 65, III, ALINEA D... NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/2006, MANTE NDO A PENA EM 06 (SEIS) …
Andamento do Processo n. 54444-12.2018.8.09.0006 - Acao Penal - 08/11/2019 do TJGO
CONDENAR O ACUSADO JUVENILTON JOSE GUIMARAES, NAS SANCOES DO ARTIGO 33, "CAPUT" C/C ARTIGO 33, 4, A MBOS DA LEI 11.343/06... E ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA "D", DO COD IGO PENAL. ATENTA AS …
Página 114 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019
GUIMARAES, NAS SANCOES DO ARTIGO 33, "CAPUT" C/C ARTIGO 33, 4, A MBOS DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA "D...Pg. 114. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …
Página 1392 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019
EM FLAGRANTE - APREENSAO DE EXPRES SIVA QUANTIDADE DE DROGA E APETRECHOS - INTELIGENCIA DO ARTIGO 42 DA LEI N 11.343/06... - CONFISSAO ESPONTANEA - RECONHECIMENTO - BEN ESSES DO ARTIGO 65, III, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180446510001 MG
: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT DA LEI FEDERAL Nº 11.343/06 - PRELIMINAR - CONDENAÇÃO BASEADA..., a condenação é medida que se impõe - Para a caracterização do delito do art.…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00029037020188240054 Rio do Sul 0002903-70.2018.8.24.0054
, da Lei 11.343/06 c/c artigo 65, III, "d" do Código Penal; [...] Inconformado com a prestação jurisdicional, o réu M. V. Z... PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/2006…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00022959120188240080 Xanxerê 0002295-91.2018.8.24.0080
artigo 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/06, e art. 16, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código.../06, c/c art. 61, inc. I, e art. 65, inc. III, "d", do Código Penal, e ao …
Página 33 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 30 de Setembro de 2019
33, caput da Lei 11.343/06, Adalberto na forma do art. 61, I, (duas vezes) e Bruno na forma do art. 65, III, ''d.... 33, caput da Lei 11.343/06, Adalberto na forma do art. 61, I, (duas vezes) e …
Art. 65, inc. III da Lei 11343/06
Art. 65, inc. III da Lei de Tóxicos