Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-173o-cpp/
Timestamp: 2020-07-09 11:52:30+00:00
Document Index: 63651346

Matched Legal Cases: ['Artigo 173', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'artigo 250', 'Artigo 172', 'Artigo 174']

Artigo 173º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 173º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título VII - Da Prova » Capítulo II - Do Exame Do Corpo De Delito, E Das Perícias Em Geral » Artigo 173º CPP
Delito de incêndio: Encontra-se tipificado no artigo 250 do CP: “Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa”.
Finalidade do exame: Entre outras finalidades, o exame busca determinar se o incêndio ocorreu com dolo, culpa ou se foi acidente.
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