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Timestamp: 2018-01-19 17:31:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 24', 'artigo 27']

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/ PDF
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Ana Luísa Sousa Laranjeira
1 RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2014 Dispõe sobre o Registro de Entidades não Governamentais e Inscrição de Programas, Projetos e Serviços de Atendimento, governamentais e não governamentais, que tenham por objetivo, a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº. 23 de 15 de outubro de 2007, em reunião extraordinária realizada no dia 05 de agosto de 2014, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Monte Carlo/SC. CONSIDERANDO: a) O disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA) com as alteração introduzidas pela Lei Federal nº /2009. Em especial o previsto nos art. 90 e art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, que estabelecem, respectivamente, que as entidades governamentais e não governamentais devem inscrever seus programas de proteção e sócio educativos destinados à criança e ao adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e que as entidades não-governamentais devem, como condição para o seu funcionamento, ser registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; b) A Resolução nº 71 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 10 de Junho de 2001 que dispõe sobre o Registro de Entidades não Governamentais e da Inscrição de Programas de Proteção e Sócio-Educativo das governamentais e não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente. c) Que o atendimento à criança e ao adolescente deve seguir os princípios e diretrizes preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. d) Que de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, o desenvolvimento integral da criança e do adolescente deve basear-se nos seus direitos fundamentais, a saber: Direito à Vida e à Saúde; Direito a Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; Direito à convivência familiar e comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção ao trabalho; Direito à Assistência Social. e) A necessidade de regulamentar e orientar o procedimento de inscrição e registro das entidades, programas, projetos e/ou serviços de atendimento a
2 criança e ao adolescente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito deste município; RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer procedimentos com vistas ao registro de Entidades não Governamentais e Inscrição de Programas, Projetos e Serviços de Atendimento, Governamentais e não Governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 2º. Todas as entidades em funcionamento neste município, deverão, no prazo de 90 dias a contar da data da publicação desta resolução, regularizar seus registros no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste município de Monte Carlo/SC. Após decorrido o prazo estabelecido, sem que a entidade tenha providenciado a regularização do registro, estarão automaticamente revogados eventuais registros e inscrições anteriores, Parágrafo único: Comunicará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente às autoridades competentes, a relação das entidades em funcionamento sem o devido registro em desacordo com o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO I DO REGISTRO DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO, GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS Art. 3º. As entidades não governamentais de atendimento a criança e adolescentes somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e devem atender as exigências normativas desta resolução. Art. 4º. A criação, alteração, ou extinção de programas ou projetos de atendimento a criança e ao adolescente deverá ser imediatamente comunicada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 5º. As Organizações Governamentais não terão registro no CMDCA, devendo apenas efetuar a inscrição dos seus programas. Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concede registro para funcionamento de entidades ou inscrição de programas àquelas que desenvolvem apenas atendimento em modalidades educacionais
3 formais, tais como creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, nos termos da Resolução n.º 71/2001 do CONANDA. Art. 7º. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e de acordo com a Resolução nº 71/01 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Possui os seguintes programas: I - Programas de Proteção: a) Orientação e Apoio Sócio-Familiar; b) Apoio Socioeducativo em Meio Aberto; c) Colocação Familiar; d) Acolhimento Institucional. II - Programas Socioeducativos: a) Liberdade Assistida b) Semiliberdade c) Internação d) Prestação de Serviços à Comunidade; Parágrafo 1 : O programa de proteção se destina as crianças e adolescentes cujos direitos são violados ou ameaçados. São compostos por um conjunto de ações especiais com vistas ao acesso ou complementação de políticas públicas na área de proteção; tais como: atividades de acompanhamento e complementação escolar; escolarização alternativa; grupos terapêuticos, psicossociais; de apoio e orientação; atividades lúdico-pedagógicas; atividades formativas e preparatórias para inserção no mundo do trabalho; atendimento protetivo em abrigo; encaminhamento e acompanhamento em família substituta. Parágrafo 2 : Os programas socioeducativos visam atuar junto aos adolescentes que violam os direitos alheios. Art. 8º. Poderão solicitar registro as Entidades não Governamentais que realizem quaisquer das atividades abaixo: I Estudos e Pesquisas direcionados à criança e ao adolescente. II Programas de Assessoria e capacitação, assim como de defesa dos direitos da criança e do adolescente. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS PARA REGISTRO OU INSCRIÇÃO
4 Art. 9º. São condições indispensáveis e cumulativas para a concessão de Registro de Entidades ou Inscrição de programas e/ou projetos, governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes: I- Ter personalidade jurídica e estar regularmente constituída; II- Ter por objetivo executar programas de proteção e sócio educativos de atendimento a crianças e adolescentes no município. III- Não ter fins lucrativos e destinar a totalidade de recursos apurados ao atendimento de suas finalidades; IV- Prestar atendimento sistemático e contínuo. V- Executar plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente; VI- Ter em seus quadros pessoas idôneas; VII- Apresentar a documentação exigida pelo Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente. VIII- Oferecer instalações físicas compatíveis com o Regime proposto, em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; IX- Atender a normatização da presente Resolução que dispõe sobre o Registro de Entidades não Governamentais e Inscrição de Programas, Projetos e Serviços de Atendimento, governamentais e não governamentais, que tenham por objetivo, a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art.10º. São documentos exigidos para a Inscrição de Projetos e/ou Programas. I- Requerimento padronizado solicitando Registro da Entidade ou a Inscrição de Projeto ou Programa, dirigido à Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Anexo I) II- Formulário padronizado de Cadastro de Entidade (Anexo II) III- Plano de Trabalho individual de cada Programa ou Projeto a ser inscrito, informando respectivamente: infraestrutura, objetivos e atividades do programa ou projeto, perfil /características do público alvo; faixa etária a ser atendida; capacidade de atendimento; demanda atual atendida, requisitos para ingresso no projeto ou programa, recursos humanos envolvidos; abrangência territorial; valor e origem dos recursos financeiros; (Anexo III) IV- Cópia do CNPJ; V- Alvará Sanitário; VI- Alvará do Corpo de Bombeiros;
5 VII- Declaração de Idoneidade padronizada emitida pelo responsável legal do projeto ou programa. Art. 11. São documentos exigidos para o Registro de Entidades e a Inscrição de Projetos e/ou Programas não Governamentais: I- Todos os documentos que constam no artigo 10º da presente resolução e ainda: a) Cópia do Estatuto da entidade, registrado em Cartório, com suas respectivas alterações; b) Cópia da ata de fundação, registrada em Cartório. c) Cópia da ata de eleição da atual diretoria, registrada em Cartório. d) Cópia do Documento de Identidade, CPF e comprovante de residência do representante legal da entidade requerente; e) Declaração de Idoneidade padronizada emitida pelo responsável legal da Entidade, devidamente reconhecida em Cartório (Anexo IV); f) Certidão negativa municipal, estadual, federal e trabalhista. Parágrafo Único: A cópia dos documentos a serem apresentados deverão estar todos autenticados. Art. 12. A comissão técnica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente será formada por três membros nomeados pelo referido conselho, em reunião plenária exclusiva para este fim. Parágrafo único: Para o registro das entidades a comissão poderá exigir cópia do Balanço Patrimonial e Demonstrativo de resultados do ano anterior; para as entidades vigentes de no mínimo um ano. Art. 13. A Comissão referida no artigo 12 poderá solicitar relatório de fiscalização das entidades aos Conselhos Tutelares e Ministério Público, assim como parecer técnico dos órgãos de administração direta e indireta em nível municipal, estadual e federal, quando julgar necessário. CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGISTRO DE ENTIDADES OU INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
6 Art Compete a Comissão Técnica de Registro e Inscrição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, analisar a documentação, realizar visita técnica de inspeção à Entidade ou programa que pretende se registrar ou inscrever e posteriormente elaborar parecer sobre o pedido, o qual deverá ser encaminhado e apreciado pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único: Para o registro e/ou inscrição serão utilizados formulários específicos, aprovados pela plenária do CMDCA, que constam em anexo na presente resolução. Art. 15. O procedimento terá inicio a partir da protocolização da documentação, que deverá ser pré-agendada na Secretaria municipal de Ação Social, cito o endereço Rua Arnoldo Frey, 179, Centro, Município de Fraiburgo e realizada com um dos membros indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 16. O Presidente ou seu representante legal, na data agendada, deverá comparecer para protocolizar no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o requerimento com a documentação exigida nos termos do art. 9º ou 10 da presente Resolução. Parágrafo Único: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente somente protocolizará o requerimento mediante a apresentação completa de todos os documentos exigidos nos termos do art. 9º ou 10 da presente Resolução. Art. 17. Devidamente protocolizado o requerimento, a secretaria executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente prestará ciência à Comissão Técnica designada, que terá um prazo de até 30 dias úteis para proceder a análise dos mesmos nos termos desta resolução. Art. 18. Sendo identificada alguma irregularidade nos documentos apresentados pela entidade. Esta, terá prazo de 30 dias para regularizar sua situação. Art. 19. Na hipótese do artigo 18, a partir da data de entrega dos documentos para regularização das inconformidades por parte da Entidade, a Comissão Técnica terá um prazo de 15 dias para novamente avaliar o processo de requerimento de Inscrição. Art. 20. O prazo a que se refere o artigo 19 poderá ser prorrogado por igual período mediante apresentação de solicitação com justificativa. Art. 21. Se no prazo máximo estabelecido a entidade não regulamente a inconformidade constatada, a protocolização do requerimento de inscrição
7 desta será declarada sem efeito e o mesmo será arquivado por inércia da parte. Art. 22. O Pleno somente deliberará a respeito do deferimento ou indeferimento do requerimento de registro ou inscrição após a entrega do parecer, realizada pela Comissão Técnica. Art. 23. O resultado da deliberação em reunião plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA sobre o deferimento ou indeferimento do registro ou inscrição será comunicado por ofício a entidade ou responsável pelo programa ou projeto no prazo de até 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Município. Art. 24. No caso de indeferimento do Registro ou Inscrição caberá recurso, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Município, garantindo-se o direito à ampla defesa e ao contraditório Art. 25. Sendo deferido o registro ou inscrição do requerente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente procederá a emissão do Certificado de Registro ou Declaração de Inscrição, devendo ser este fixado pela Entidade em local visível e de ampla circulação de pessoas. CAPÍTULO IV DA CONCESSÃO, NEGAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO REGISTRO Seção I Da Concessão Art. 26. À Entidade que for concedido Registro será fornecido Certificado de validade. Art. 27. Ao Programa ou Projeto inscrito será fornecida uma declaração de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 28. O Registro e a Inscrição terão validade de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reavaliar no máximo em dois anos o cabimento de sua renovação, observando o disposto nos artigos 33, 34 e 35 da presente resolução. Art. 29. Após o vencimento do registro ou inscrição é de responsabilidade do representante legal da entidade, programa ou projeto requerer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a sua renovação para regularização da situação cadastral.
8 Parágrafo Único: Os pedidos de renovação de registro e inscrição deverão ser protocolizados no CMDCA no prazo de 90 (noventa) dias anterior ao seu vencimento, munidos de documentação atualizada. Art. 30. Se em até 90 (noventa) dias não houver requerimento de renovação do Registro ou Inscrição, o mesmo será automaticamente suspenso e comunicado aos órgãos competentes nos termos do art. 37 da presente Resolução. Art. 31. As entidades registradas no CMDCA deverão apresentar anualmente, até 30 de abril, na sede do Conselho os seguintes documentos: I Plano de Ação do ano corrente (Anexo III); II Requerimento de renovação III - Relatório de Atividades do ano anterior (Anexo VI) Parágrafo 1 : Os documentos deverão ser apresentados na forma impressa. Parágrafo 2 : A não apresentação da documentação referida no caput deste artigo implicará na suspensão do registro da entidade. Art. 32. Obtido registro ou inscrição o responsável legal obriga-se a: I- Ter fiel obediência ao Estatuto da Criança e do Adolescente; II- Ter registro atualizado de suas ações; III- Manter cadastro atualizado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV- Cumprir as orientações ou recomendações emanadas do Ministério Público, do Conselho Nacional, Estadual e/ou municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar; Seção II Da Negação Art. 33. Será negado, a juízo do CMDCA, o Registro ou Inscrição à Entidade ou Programa que: I. Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; II. Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente; III. Esteja irregularmente constituída; IV. Tenha em seus quadros pessoas inidôneas;
9 V. Não cumprir os requisitos estabelecidos nesta Resolução. VI. Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente em todos os níveis. Seção III Da Suspensão Art. 34. A Inscrição poderá ser suspensa a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos requisitos, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório nos termos do artigo 24 da presente resolução. Art. 35. O Registro ou Inscrição será suspenso pelo prazo de 3 (três) meses quando a Entidade ou programa: I- Apresentar irregularidades técnicas ou administrativas incompatíveis com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e da presente Resolução. II- Interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses, sem motivo justificado; III- Deixar de cumprir o Programa apresentado. IV- Não renovar o Registro ou Inscrição, nos termos do artigo 27 e 28 da presente resolução. Seção IV Do Cancelamento Art. 36. O registro ou Inscrição será cancelado quando a entidade: I- Deixar de atender à exigência que motivou a suspensão, no prazo maximo estabelecido pelo CMDCA. II- Quando for comunicada a sua extinção; III- Apresentar irregularidade que extrapole a penalidade de suspensão. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37. As entidades e/ou programas/projetos registrados ou inscritos deverão comunicar o eventual encerramento de suas atividades ao CMDCA no prazo máximo de 10 dias. Art. 38. Quando o registro ou inscrição for negado, suspenso ou cancelado, o CMDCA fará comunicação à autoridade judiciária, Ministério Publico e ao Conselho Tutelar.
10 Art. 39. Os atos de concessão, negação, suspensão ou cancelamento do Registro e Cadastro serão publicados no DOM e site da Prefeitura Municipal. Art. 40. Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Monte Carlo/SC, 05 de agosto de Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente