Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/773695226/andamento-do-processo-n-0101099-3220185010227-atord-25-10-2019-do-trt-1
Timestamp: 2020-02-17 14:05:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 330', 'artigo 840', 'artigo 840', 'artigo 840', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 477', 'artigo 818', 'artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 39', 'artigo 497', 'artigo 467', 'in casu', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 29', 'artigo 13', 'artigo 459', 'artigo 483', 'artigo 186', 'artigo 790', 'artigo 790', 'In casu', 'artigo 37', 'in casu', 'artigo 791', 'artigo 467', 'ARTIGO 896', 'artigo 100', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 39', 'artigo 1', 'ARTIGO 39', 'artigo 39', 'ARTIGO 39', 'artigo 39', 'artigo 832', 'artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 789', 'artigo 30', 'artigo 43']

TRT-1 25/10/2019 - Pg. 6592 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região | Diários Jusbrasil
Página 6592
Andamento do Processo n. 0101099-32.2018.5.01.0227 - ATOrd - 25/10/2019 do TRT-1
Processo Nº ATOrd-0101099-32.2018.5.01.0227
RECLAMANTE ELISANGELA ELIAS SANTOS
ADVOGADO MARCELO ALVES TRAVASSOS(OAB: 171121/RJ)
ADVOGADO RICARDO MEDEIROS PINHEIRO(OAB: 154834/RJ)
ADVOGADO luiz vitor aragao madeira coimbra(OAB: 108961/RJ)
RECLAMADO RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
ADVOGADO SERGIO GUSTAVO RODRIGUES PORTO(OAB: 97960/RJ)
- ELISANGELA ELIAS SANTOS
- MUNICIPIO DE MESQUITA
- RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
ELISANGELA ELIAS SANTOS , devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhis ta em face de RENACOOP -RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO e MUNICÍPIO DE MESQUITA , também qualificados, postulando, em síntese, com base nos argumentos de fato e de direito deduzidos, as pretensões na petição de ID 999ef2b.
Os demandados apresentaram contestações escritas, acompanhadas de documentos, resistindo à pretensão deduzida em Juízo e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na exordial, sendo certo que a defesa do segundo acionado foi recebida nos termos do Ato nº 158/2013 deste Eg. Regional.
A reclamante apresentou manifestação acerca das defesas e dos documentos que as instruem.
Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução.
Em razões finais, os litigantes presentes reportaram-se aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis.
É O RELATÓRIO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
É sabido que as hipóteses de inépcia da petição inicial estão estabelecidas no artigo 330 do CPC, a saber, ausência de pedido ou de causa de pedir, quando da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando o pedido for indeterminado, ressalvadas, neste caso, as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, ou quando houver pedidos incompatíveis entre si.
Entrementes, no processo do trabalho, os requisitos da petição inicial estão dispostos no § 1º do artigo 840 da CLT, conforme redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, já vigente à época da propositura da demanda, a saber, "a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante", não sendo aplicável a rigidez do processo civil, em razão dos princípios da simplicidade e da oralidade, vigentes nesta Especializada.
Na espécie, a exordial foi elaborada de modo a permitir o amplo direito de defesa das acionadas, com explicitação dos fatos ensejadores do litígio, e observância do § 1º do artigo 840 da CLT, tanto é que contestadas todas as postulações formuladas.
Ademais, não se verifica inépcia pela ausência de indicação de expressão econômica à pretensão de condenação subsidiária do segundo réu, porquanto se trata não de verba perseguida pela autora, mas somente de postulação para que, em caráter derivado, as mesmas verbas eventualmente devidas pela primeira ré, sejam cobradas do Município de Mesquita.
Assim, eventual indicação de valor a tal pretensão ensejaria, a bem da verdade, majoração indevida da vantagem financeira pretendida pela parte autora.
Destarte, rejeita-se a prefacial de inépcia da peça de ingresso, pois que apresenta os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, do Diploma Consolidado, conforme redação posterior à alcunhada Reforma Trabalhista.
Posterga-se a análise da prejudicial para momento posterior à análise do mérito principal da demanda, considerando sua relação de prejudicialidade com a pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira acionada.
II.3 - MÉRITO II.3.1 - DA FRAUDE AO SISTEMA DE COOPERAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM A PRIMEIRA ACIONADA
A parte autora pretende o reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira acionada, sustentando fraude ao sistema de cooperação, aduzindo ter sido admitida em 01.07.2013 e imotivadamente dispensada em 31.10.2016.
Pretende, ainda, a condenação da primeira acionada ao pagamento das parcelas de: aviso prévio; gratificações natalinas integrais dos anos de 2014 e 2015, e proporcionais quanto aos anos de 2013 (5/12) e 2016 (10/12); férias em dobro quanto ao período aquisitivo de 2013/2014, simples quanto aos períodos aquisitivos de 2014/2015 e 2015/2016, e proporcionais quanto ao período de 2016/2017, todas acrescidas do terço constitucional; e multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, do Diploma Consolidado.
Ademais, postula o pagamento dos depósitos do FGTS devidos no curso do contrato de trabalho, além da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); além da entrega das guias para percepção do benefício do seguro-desemprego, pena de pagamento de indenização substitutiva.
Por seu turno, a primeira reclamada contesta, aduzindo, em síntese, que o reclamante não prestou serviços com os contornos dos artigos 2º e 3º da CLT, tendo participado da cooperativa no período de 28.06.2013 a 06.10.2016, quando então a obreira teria decidido desligar-se.
Sustenta que a remuneração da acionante era efetuada por produção, o que indicaria sua condição de cooperada.
Prossegue ressaltando que a demandante tinha garantida sua participação em assembleias, com direito de voto.
É cediço que as relações de trabalho do cooperado não são regidas pelo direito do trabalho. Contudo, essa regra não subsiste caso haja desvirtuamento dos objetivos da cooperativa.
A princípio, insta destacar que, para haver legítima relação de cooperativismo, é indispensável a existência do "animus" de cooperar e da observância dos princípios indissociáveis e obrigatórios da referida figura jurídica.
Nas lições do Ministro Maurício Godinho Delgado, as cooperativas são regidas por dois princípios basilares, a saber, dupla qualidade e retribuição pessoal diferenciada.
Ressalta o jurista que o princípio da dupla qualidade "informa que a pessoa filiada tem de ser, ao mesmo tempo, em sua cooperativa, cooperado e cliente, auferindo as vantagens dessa duplicidade e situações".
Enquanto o princípio da retribuição pessoal diferenciada requer que a "cooperativa permita que o cooperado obtenha retribuição pessoal, em virtude de sua atividade autônoma, superior àquilo que obteria caso não estivesse associado. A retribuição pessoal de cada
cooperado é, necessariamente (ainda que em potencial) superior àquela alcançada caso atuando isoladamente." (in Curso de Direito do Trabalho, 2ª edição, Editora LTr, págs. 327/328).
Ainda, tais entidades devem cumprir a finalidade prevista na lei regulamentadora e não se restringir somente a arregimentar "cooperados" para viabilizar a atividade econômica de prestação de serviços a terceiros, pois que, nesse caso, não passará de uma empresa comum com escopo lucrativo, nos moldes do artigo 2º do Diploma Consolidado, exsurgindo nítida e incontestável a intermediação de mão-de-obra - sendo irrelevante se a prestação é em atividade meio ou em atividade fim da tomadora -, com desvio de finalidade e fraude à legislação trabalhista, formando-se o vínculo com a cooperativa, a teor do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Da análise dos autos, é patente a utilização simulada da figura jurídica do cooperativismo, com o fim de esconder o contrato de emprego e fraudar os direitos trabalhistas.
Não há sequer indício de participação da reclamante no rateio da cooperativa, sua contribuição para as despesas universais, nem tampouco sua participação em assembleias periódica no curso da prestação de serviço, o que indica que inexistia deliberação entre os associados, desvirtuando o conceito de cooperativa previsto na Lei 5.764/71.
No caso, para o reconhecimento da fraude ao sistema de cooperação, é irrelevante a ciência do trabalhador acerca de sua condição de cooperado, bem como a adesão formal à sociedade, pois que sua manifestação de vontade resulta maculada pela necessidade de encontrar posto de trabalho e de ter uma renda mensal que lhe garanta seu sustento e de sua família, o que lhe impôs a submissão a circunstâncias de labor com supressão de direitos e garantias constitucionais.
Desta forma, por tudo o quanto exposto, resta patente a ilegalidade perpetrada pela cooperativa acionada, uma vez que a parte autora efetivamente foi empregada da primeira ré, razão pela qual este Juízo, com base no artigo 9º da CLT, reconhece o vínculo empregatício com a primeira reclamada .
Ultrapassada tal questão, resta definir o tempo de serviço, causa da dispensa, função e remuneração.
Quanto ao período da relação de emprego, tem-se que a data de início da prestação de serviços indicada pela primeira ré é anterior -mais benéfica à obreira, portanto - que a declara na exordial.
Assim, nos lindes da inicial, declara-se que a admissão ocorreu em 01.07.2013.
No tocante a data da extinção, a primeira ré, em sentido diverso ao veiculado na inicial, alega que não teria dispensado a autora em 31.10.2016, mas, sim, que teria havido pedido de demissão em 06.10.2016.
Ocorre que, neste particular, diante do princípio da continuidade da relação empregatícia e do teor da Súmula 212 do TST, incumbia à primeira ré a comprovação de que data e o motivo da extinção contratual deram-se nos termos propalados na peça de bloqueio, encargo do qual não se desonerou.
Nesta esteira, declara-se que a autora foi imotivadamente dispensada em 31.10.2016.
A questão alusiva à função ocupada (enfermeira) e à remuneração mensal (R$3.300,00 de salário, acrescidos de R$135,60 de adicional de insalubridade) encontra-se devidamente superada pelos contracheques anexados pela autora e pela primeira ré - o que ora se declara .
Nesse passo, analisa-se a prejudicial suscitada pelas reclamadas.
O primeiro, chamado de prescrição bienal, consiste no prazo de dois anos para o trabalhador, após a extinção do contrato de trabalho, ajuizar ação perante a Justiça do Trabalho, pleiteando reparação por direito decorrente do contrato de trabalho e que
entenda lesado, sob pena de ser o processo considerado extinto com resolução do mérito.
No que toca aos depósitos fundiários, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; ao passo que para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF), a teor da Súmula 362 do C. TST.
Nesse diapasão, considerando que esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 01.10.2018 e versa sobre parcelas de trato sucessivo de contrato de trabalho havido no interregno de 01.07.2013 a 31.10.2016 , rejeita-se a arguição de prescrição nuclear; e declara-
se a prescrição das parcelas anteriores 01.10.2013 , nos termos do artigo 7º, XXIX, da Carta Constitucional e do artigo 11 do Diploma Consolidado.
Não há de se cogitar a prescrição das parcelas do FGTS, na medida em que não houve incidência do prazo prescricional trintenário a partir do termo inicial e nem do quinquenal a partir de 13.11.2014.
Sendo assim, tendo em vista a duração do contrato de trabalho ( 01.07.2013 a 31.10.2016) , a modalidade de extinção da relação de emprego e a inexistência de comprovantes de pagamento firmados pelo trabalhador da integralidade das parcelas postuladas, julgamse parcialmente procedentes as postulações de pagamento de:
a) salários dos meses de setembro e outubro de 2016;
b) aviso prévio correspondente a 39 dias, observado o teor do artigo 1º da Lei 12.506/2011;
c) gratificações natalinas integrais dos anos de 2014 e 2015, e proporcionais quanto aos anos de 2013 (5/12, nos lindes postulados) e 2016 (10/12, nos limites da inicial, a despeito da projeção do aviso prévio);
d) férias em dobro quanto ao período aquisitivo de 2013/2014, simples quanto aos períodos aquisitivos de 2014/2015 (nos limites postulados, malgrado fizesse jus ao pagamento em dobro) e 2015/2016, e proporcionais (8/12, observada projeção do aviso prévio) quanto ao período de 2016/2017, todas acrescidas do terço constitucional;
e) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, em decorrência da fraude ao sistema de cooperação e da ausência de pagamento das parcelas resilitórias;
f) indenização substitutiva do benefício do seguro-desemprego, correspondente a 05 (cinco) parcelas, a teor dos artigos 3º e 4º da Lei 7.998/90, e da Súmula 389, II, do TST.
Portanto, cabe ao empregador a prova do fato extintivo da postulação autoral de recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativos a todo o contrato de trabalho e da multa rescisória de 40% (quarenta por cento), por força do artigo 818, II, da CLT, o que, no caso, não restou comprovado.
Destarte, condena-se a primeira demandada a adimplir indenização substitutiva correspondente aos depósitos do FGTS devidos e não realizados no curso do contrato de trabalho, acrescidos multa de 40% (artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90), incidentes sobre todas as parcelas remuneratórias adimplidas no curso do contrato de trabalho, bem como sobre aquelas reconhecidas como devidas nesta sentença, principais e acessórias (artigo 15, da Lei 8.036/90), inclusive o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST).
Além disso, pelo exposto, e à luz do artigo 39, §§ 1º e 2º, da CLT, da Súmula 380 da Corte Superior Trabalhista e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do C. TST, condena-se a primeira acionada a anotar o contrato de trabalho na CTPS da autora, com admissão em 01.07.2013 e dispensa imotivada em 31.10.2016 (nos estritos limites vindicados, não obstante a projeção do aviso prévio), na função de "enfermeira", percebendo remuneração mensal reconhecida nesta sentença. A obrigação deve ser cumprida após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de oito dias, pena de, em caso de descumprimento, fazê-lo a Secretaria do Juízo, para o que fica autorizada, sendo que, nesta hipótese, a empregadora incorrerá em multa de R$1.000,00 (mil reais), em favor do empregado, nos termos do artigo 497 do CPC.
As parcelas resilitórias devem ser mensuradas através de liquidação por cálculo, com base no valor do salário ora reconhecido, inclusive quanto ao adicional de insalubridade.
Por derradeiro, julga-se improcedente a pretensão de condenação da primeira ao pagamento da multa prevista no artigo 467 do Diploma Consolidado, porquanto não havia verbas resilitórias incontroversas quando da assentada, sendo certo que o vínculo empregatício apenas restou conhecido por esta sentença.
II.3.2 - DO VALE-TRANSPORTE II.3.2 - DO VALE-TRANSPORTE
Vindica a acionante o pagamento de indenização pela não concessão de vale-transporte no valor diário de R$16,00 (dezesseis reais), alusivos às 04 passagens de ônibus que custeava no trajeto casa-trabalho-casa.
A primeira ré sequer impugna especificamente a pretensão ou valor indicado.
O segundo réu alega que o encargo de comprovar a necessidade do aludido benefício seria do empregado.
Ao deslinde.
Reconhecido o vínculo empregatício, forçoso entender que incumbiria à ré comprovar que entregou ao trabalhador formulário em que pudesse optar por receber ou não benefício, nos termos do art. 818, II, do Diploma Consolidado, o que não ocorreu "in casu".
Entendimento diverso ensejaria onerar a autora ao encargo de provar fato negativo, o que não se pode conceber, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 460 do C. TST.
Nesse sentido, tem direito a reclamante ao pagamento de indenização no valor de R$16,00 (dezesseis reais) por dia trabalhado, considerando-se o labor de segunda-feira a sexta-feira, e diante da ausência de prova contrária, à luz do entendimento consubstanciado na Súmula 338 do C. TST.
Com efeito, julga-se procedente a pretensão de indenização no valor de R$16,00 (dezesseis reais) por dia trabalhado ao longo da relação de emprego, considerando-se o labor de segunda-feira a sexta-feira, e a dedução do percentual de 6% do salário básico, que fica a cargo do empregado (parágrafo único do artigo 4º da Lei 7.418/85).
A princípio, consigna-se que, em razão do período de vigência do contrato de trabalho da autora, não incidem na espécie o disposto nos arts. 223-A a 223-G da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista", que tratam do dano extrapatrimonial.
A pretensão será analisada à luz da Carta Constitucional e da legislação civil e processual civil, haja vista a lacuna no Diploma
Consolidado a respeito, quando da ocorrência dos fatos.
Na espécie, o contrato de emprego restou dissimulado, não formalizando a acionada a contratação do autor por meio da anotação do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
É certo que a relação de emprego não pode prosseguir na clandestinidade, porquanto, nos termos do artigo 13, "caput", da CLT, "a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para
o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada".
De seu turno, o artigo 29 do Diploma Consolidado prescreve que "a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho".
Destarte, apenas nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social, poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo, a teor do § 3º do artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Não há necessidade de comprovação do dano moral sofrido pelo reclamante, porquanto decorre da própria natureza da atitude ilícita patronal, sendo presumível.
Demais disso, o contrato de trabalho consiste em relação sinalagmática, possuindo, assim, direitos e obrigações recíprocas. O trabalhador, ao dispor de sua mão-de-obra, deve receber a contraprestação pecuniária no prazo legal. O parágrafo único do artigo 459 do Diploma Consolidado preleciona que o salário deve ser adimplido até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, prazo este de observância obrigatória pelo empregador, ainda que se encontre em situação de dificuldade financeira, porquanto previsto em norma de ordem pública.
É obrigação elementar do empregador o pagamento do salário, tendo em vista que a remuneração percebida pelo trabalho é a principal forma de subsistência do trabalhador, de forma que a simples contumácia da mora configura, inclusive, falta grave ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 do Diploma Consolidado.
Isso porque o trabalhador planeja seus compromissos de vida a partir da expectativa de perceber seus salários no tempo legal. Assim, se o empregador não honra com sua obrigação de pagar o salário e as verbas resilitórias no prazo de lei, o empregado sujeitase a prejuízo financeiro e moral, decorrentes do atraso no pagamento de suas contas pessoais e da impossibilidade de manutenção de sua família, sendo certo que o dano moral consiste em lesão aos direitos da personalidade ou aos atributos da pessoa, tais como a vida, a liberdade, a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o nome, dentre outros.
Quanto à manutenção da relação e emprego na clandestinidade, tem-se que tal conduta ilícita provocou, no trabalhador, dano moral "in re ipsa", assim considerado aquele que dispensa a comprovação de sua existência e extensão do dano, uma vez que é presumível, decorrendo da própria prática ilícita.
É desnecessário, assim, que a parte autora comprove que a referida conduta tenha lhe acarretado prejuízo psicológico e íntimo, ou afetado sua imagem, honra e dignidade.
Portanto, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil na hipótese, a saber, conduta ilícita, dano moral "in re ipsa" e o nexo de causalidade entre o ato antijurídico e os prejuízos experimentados pela empregada, a teor dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
Presentes, pois, os requisitos da responsabilidade civil ensejadora da reparação postulada, julga-se parcialmente procedente a indenização por danos morais, a teor do disposto no artigo 186 do Código Civil.
A fixação do valor da indenização deve considerar a posição funcional do trabalhador; a repercussão da ofensa; as circunstâncias fáticas da causa; a intensidade do sofrimento; a natureza e a extensão do dano; as condições econômicas da empregadora; o objetivo de sancioná-la e ponderando, finalmente, a sua natureza meramente compensatória.
À luz desses parâmetros, do princípio da razoabilidade e considerando-se os lindes do pleito, arbitra-se a indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
II.3.4 - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
O § 3º do artigo 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, prescreve, "in verbis":
No caso, tem-se por provada a insuficiência de recursos para pagamento das custas, nos termos do § 4º introduzido ao artigo 790 da CLT pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), uma vez que a autora encontra-se em situação de desemprego, conforme se infere do processo (ID 99c0376 - Pág. 3).
Destarte, defere-se o benefício da justiça gratuita à parte reclamante.
II.3.5 - DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA II.3.5 - DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA
A princípio, insta ressaltar que os contracheques adunados aos autos corroboraram a tese autoral no sentido de que o Município de Mesquita era o tomador dos serviços da reclamante, no decorrer do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada, porquanto expressamente indicam a municipalidade como contratante.
Destarte, analisa-se a responsabilidade do Município.
Cediço que o Excelso Pretório, no Recurso Extraordinário 760931, definiu tese de repercussão geral sobre a responsabilidade do ente público no âmbito das terceirizações pactuadas nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331, IV, DO TST -ADC 16 - JULGAMENTO PELO STF. 1. A Súmula 331, IV, do TST é fruto da interpretação sistemática do art. 71 da Lei 8.666/93, para não transformar em letra morta o que a nossa Constituição Federal elegeu como fundamento da ordem econômica e da República Federativa do Brasil: a valorização do trabalho humano (arts. 1º, IV, e 170 da CF). Ademais, é salutar frisar que o art. 193 da CF dispõe que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e desse dever não se encontram imunes as entidades públicas tomadoras de serviços, sendo a responsabilidade subsidiária mister para resguardar os direitos do trabalhador. 2. Nessa esteira, a propósito do julgamento da ADC 16 pelo STF em 24/11/10, o posicionamento sedimentado nesta Corte não se alterou. Recentes julgados seguem no sentido de que o TST está autorizado a proceder ao exame de cada caso concreto, a fim de identificar a existência de omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato, delimitando o alcance da norma inserta no art. 71 da Lei 8.666/93 com a consideração dos demais dispositivos legais pertinentes (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93) (precedentes citados). 3. -In casu-, tendo o Regional registrado que a subsidiariedade estaria relacionada à ideia de responsabilidade -in vigilando- da tomadora com respeito à prestadora inadimplente com as obrigações trabalhistas, sendo certo que a hipótese dos autos retratou o não atendimento de obrigações trabalhistas por parte da 1ª Reclamada, deslindou a controvérsia à luz da Súmula 331, IV, do TST, de modo que somente pela revisão da prova dos autos é que seria possível, em tese, concluir pelo seu desacerto, considerando-se a culpa -in vigilando- da tomadora de serviços, e, consequentemente, também concluir pelo seu desacerto quanto à manutenção da responsabilização subsidiária da ora Agravante, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 4143-82.2010.5.10.0000 , Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, Data de Julgamento: 11/05/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2011)
Na espécie, restou patente que o Município de Mesquita descurou de seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, não demonstrando que procedeu a qualquer diligência nesse sentido no curso do contrato de trabalho da parte autora, porquanto confesso.
No caso dos autos, repita-se não há demonstração de fiscalização quanto aos haveres trabalhistas reconhecidos à parte demandante.
Sendo assim, conclui-se pela existência de culpa do segundo acionado, na modalidade "in vigilando", impondo-se a sua responsabilização subsidiária pelo débito trabalhista, nos moldes da Súmula nº. 331, IV e VI do C. TST.
Não existe, ademais, ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal, pois que não há, nos autos digitais, qualquer declaração de vínculo com a Administração Pública.
Portanto, o Município de Mesquita deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos à parte autora, porquanto fora omisso na fiscalização dos serviços, admitindo que a contratada não honrasse com suas obrigações contratuais, em observância, notadamente, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.
Ademais, o responsável subsidiário não pode pleitear que, antes de ser executada, seja garantida a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e, consequentemente, sejam primeiramente executados os bens pertencentes à primeira reclamada e aos seus sócios, uma vez que a responsabilidade destes também é subsidiária e, entre devedores subsidiários, não há benefício de ordem.
À luz do exposto, tendo em vista a culpa "in vigilando" do ente público, condena-se o Município de Mesquita, subsidiariamente, ao pagamento das parcelas pecuniárias reconhecidas à parte autora nesta sentença.
II.3.6 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
No processo trabalhista são devidos honorários advocatícios na forma do art. 791-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), aplicável "in casu", visto que a presente ação foi proposta após o início da vigência da chamada Reforma Trabalhista.
Quanto à base de cálculo da verba honorária advocatícia, constatase que deve-se observar o disposto no art. 791-A, da CLT, o qual dispõe que os honorários de advogado, ainda que atue em causa própria, serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Nesse quadro, considerando-se os pressupostos do § 2º do artigo 791-A da CLT, impõe-se conceder a postulação de condenação dos reclamados - sendo o segundo subsidiariamente - ao pagamento de honorários advocatícios, contudo, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Com efeito, julga-se parcialmente procedente a postulação, para conferir ao advogado da autora a parcela honorária no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser regularmente apurada em liquidação de sentença, ressaltando-se a responsabilidade subsidiária do segundo acionado.
A despeito da sucumbência obreira parcial, não são devidos honorários advocatícios pela demandante, na medida em que a multa disposta no artigo 467 da CLT somente incide após a angularização da demanda.
Ademais, o montante alusivo à verba honorária será oportunamente apurado em regular liquidação de sentença.
II.3.7 - DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de
mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. (sem destaque no original)
INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, POR ATRAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, DECORRENTE OU REVERBERAÇÃO NORMATIVA. INTERPETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5º, XXII, a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão"equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária. A solução para a questão emana do próprio Supremo Tribunal Federal e recai sobre a declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente, Reverberação Normativa), caracterizada quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência. A técnica já foi utilizada pela Corte Maior, em inúmeros casos e, especificamente na discussão em exame, em relação à regra contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do reconhecimento de que os fundamentos da ratio decidendi principal também se encontravam presentes para proclamar o mesmo"atentado constitucional"em relação a este dispositivo que, na essência, continha o mesmo vício. A consequência da declaração da inconstitucionalidade pretendida poderá acarretar, por sua vez, novo debate jurídico, consistente em definir o índice a ser aplicável e, também, o efeito repristinatório de distintas normas jurídicas, considerando haverem sido diversas as leis que, ao longo da história, regularam o tema. Porém, a simples declaração de que as normas anteriores seriam restabelecidas, de pronto, com a retirada do mundo jurídico da lei inconstitucional, ainda que possível, não permitiria encontrar a solução, diante da extinção da unidade de referência de cuja variação do valor nominal se obtinha a definição do fator de reajuste, além de, de igual modo, haver sido assegurado no comando do STF a indicação do índice que reflete a
variação plena da inflação. Nessa mesma linha de argumentação e como solução que atenda à vontade do legislador e evite a caracterização do"vazio normativo", pode ser adotada a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, que mantém o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Pretende-se, pois, expungir do texto legal a expressão que atenta contra a Constituição e, uma vez mantida a regra que define direito à atualização monetária (o restante do artigo 39), interpretá-la em consonância com as diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência do índice que reflita a variação integral da"corrosão inflacionária", dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo), acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte Maior. Mas isso também não basta. Definido o novo índice de correção, consentâneo com os princípios constitucionais que levaram à declaração de inconstitucionalidade do parâmetro anterior, ainda será necessária a modulação dos efeitos dessa decisão, autorizada esta Corte por integração analógica do artigo 896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a fim de que se preservem as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito, resguardado desde o artigo 5º, XXXVI, da Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB. Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribuise efeito modulatório à decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de 22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, também protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI)"(ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, Data de Julgamento: 04/08/2015, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015).
Contudo, em julgamento dos embargos de declaração opostos, restaram fixados novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação do IPCA-E como fator de atualização, ficando mantida a aplicação TRD para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015.
[...]. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 2.1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2.2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 2.3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2.4. Registre-se que não mais subsiste a suspensão da decisão do TST conferida liminarmente pelo STF nos autos da Reclamação 22.012, pois a Suprema Corte julgou-a improcedente no dia 5/12/2017, fazendo prevalecer, desse modo, o julgado do Pleno desta Corte. 2.5. No caso dos autos, a decisão do Tribunal Regional vai ao encontro do entendimento adotado pelo Pleno do TST, porque manteve a sentença que determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 25/3/2015. 2.6. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento, haja vista a incidência do disposto no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 24874-58.2016.5.24.0046, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação DEJT 02/03/2018).
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo como
fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar,"para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, inviável a admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido. (RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - Com exceção da Fazenda Pública, para a qual existe normatização própria, na correção dos créditos trabalhistas observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, com fundamento nas decisões do Pleno do TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231). 3 -Registre-se que em 12/09/2017, no julgamento do mérito da Reclamação 22012, o STF decidiu pela sua improcedência, ao fundamento de que a decisão do Pleno do TST no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 não afronta as ADIs 4.357 e 4.425 (Relator Ministro Dias Toffoli, Redator Designado Ministro Ricardo Lewandowski). 4 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR -24088-80.2015.5.24.0003, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018).
[...]. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar,"para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo
do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, inviável o conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido. (RR - 24290-50.2016.5.24.0091, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017).
[...]. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"nele abrigada. 2.2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST - ArgInc -479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei vencida, porquanto entendi ser aplicável a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 2.3. Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2.4. Em sede de embargos de declaração, e diante da decisão monocrática supramencionada, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão proferida no processo nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, concluiu pela modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 2.5. Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. 2.6. Entretanto, esta Turma, alterando o posicionamento suso mencionado e acompanhando a jurisprudência desta Corte Superior, passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015, com fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc -479-60.2011.5.04.0231). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 175-22.2013.5.24.0106, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018).
Pelo exposto, na atualização monetária dos valores devidos à reclamante, aplicável a TRD até 24.03.2015 e, a partir de então, o IPCA-E.
II.3.8 - DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS II.3.8 - DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, os reclamados, sendo o segundo subsidiariamente, deverão recolher as cotas previdenciárias sobre salário e gratificação natalina.
Mais uma vez, a despeito de serem os acionados obrigados a procederem aos recolhimentos social e fiscal, tal encargo não afasta a responsabilidade do reclamante por sua quota parte, à luz da Súmula 368, II, do C. TST. Assim, desde já, autorizam-se os acionados a reterem a quota parte devida pelo autor, devendo o repasse ser comprovado em Juízo no prazo legal após o trânsito em julgado.
PELO EXPOSTO , esta 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu , na reclamação trabalhista ajuizada por ELISANGELA ELIAS SANTOS , devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhis ta em face de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO e MUNICÍPIO DE MESQUITA, decide rechaçar a prefacial de inépcia da peça inicial; rejeitar a prejudicial de prescrição nuclear; acolher a prejudicial para declarar a prescrição
das parcelas anteriores a 01.10.2013 , com exceção das parcelas do FGTS; e, no mérito, julgar parcialmente procedentes as pretensões deduzidas para declarar que a autora manteve contrato de trabalho com a primeira acionada no período de 01.07.2013 a 31.10.2016 , e condenar os reclamados, sendo o segundo subsidiariamente, a pagar as parcelas de:
f) indenização substitutiva do benefício do seguro-desemprego, correspondente a 05 (cinco) parcelas, a teor dos artigos 3º e 4º da Lei 7.998/90, e da Súmula 389, II, do TST;
g) indenização substitutiva correspondente aos depósitos do FGTS devidos e não realizados no curso do contrato de trabalho, acrescidos multa de 40% (artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90), incidentes sobre todas as parcelas remuneratórias adimplidas no curso do contrato de trabalho, bem como sobre aquelas reconhecidas como devidas nesta sentença, principais e acessórias (artigo 15, da Lei 8.036/90), inclusive o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST);
h) indenização no valor de R$16,00 (dezesseis reais) por dia trabalhado ao longo da relação de emprego, considerando-se o labor de segunda-feira a sexta-feira, e a dedução do percentual de 6% do salário básico, que fica a cargo do empregado (parágrafo único do artigo 4º da Lei 7.418/85);
i) indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Condenam-se os reclamados, sendo o segundo subsidiariamente, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte autora.
As parcelas resilitórias devem ser mensuradas através de liquidação por cálculo, com base no valor do salário ora reconhecido, inclusive o adicional de insalubridade.
Não há que se falar em dedução, porquanto inexistem recibos indicando o pagamento das parcelas objeto de condenação.
Custas pela primeira reclamada (§ 1º do artigo 789 da CLT), no importe de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais), incidentes sobre R$70.000,00 (setenta mil reais), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis.
Os acionados deverão comprovar nos autos - sendo o segundo de
forma subsidiária -, no prazo legal, o recolhimento da parcela devida à Previdência Social, incidente sobre a parcela de natureza remuneratória que constam da condenação (salário e gratificação natalina), autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do autor, obedecido o teto da contribuição, sob pena de execução "ex officio", atendendo ao que determina o artigo 30, I, alínea a da Lei nº 8.212/91 c/c o "caput' do artigo 43 do mesmo diploma legal.
Nova Iguaçu, 24 de outubro de 2019.
NOVA IGUACU, 25 de Outubro de 2019
RAISSA CAROLINE LOUREIRO PEIXOTO
Luiz Vitor Aragao Madeira Coimbra
7ª Vara do Trabalho de(o) Nova Iguaçu do TRT-1