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Timestamp: 2017-12-15 21:00:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 26', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 116']

Decisão sobre as regras de elaboração do inventário do património afeto à concessão dos CTT - PDF
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Catarina Sintra Fonseca
1 Decisão sobre as regras de elaboração do inventário do património afeto à concessão dos CTT O n.º 1 da Base XIV das Bases da concessão do serviço postal universal (concessão), aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, republicadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, obriga os CTT Correios de Portugal, S.A. (CTT), concessionária do serviço postal universal, a elaborar e manter atualizado o inventário do património imobiliário e dos bens móveis afetos à concessão cujo valor de aquisição seja superior a determinado valor a definir pelo ICP Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM). O inventário deve ainda incluir os bens do domínio público e privado do Estado afetos à concessão, os quais se regem pela legislação que lhes é especificamente aplicável, nomeadamente pelo regime jurídico de gestão do património imobiliário do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais e pelo regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos, previstos na lei, nomeadamente em matéria de inventário (n.ºs 2 e 8 da Base XIV). O inventário deve distinguir claramente entre os bens afetos à prestação do serviço universal e os demais bens afetos à concessão (n.º 3 e da Base XIV). Compete ao ICP-ANACOM, ouvida a concessionária, definir as regras relativas ao inventário do património afeto à concessão (n.º 4 da Base XIV). Nos termos da norma transitória prevista no n.º 1 do artigo 5.º do referido Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, o ICP-ANACOM deve definir as regras de elaboração do inventário no prazo de 180 dias após a celebração da alteração do contrato de concessão do serviço postal universal, em conformidade com as alterações das bases da concessão efetuadas por aquele decreto de lei. A alteração do contrato de concessão foi entretanto efetuada em Cabe ao ICP-ANACOM apreciar se o inventário elaborado pelos CTT está em conformidade com as regras definidas e proceder anualmente à sua aprovação ou não aprovação (n.º 5 da Base XIV).
2 Em caso de não aprovação, o processo de inventário será submetido ao tribunal arbitral para decisão (n.º 6 da Base XIV). Releva para a definição das regras de elaboração do inventário, em particular: o objeto e âmbito da concessão, definidos na Base II da concessão; a noção de rede postal afeta à concessão, que, de acordo com o n.º 3 da Base II, consiste no conjunto de meios humanos e materiais necessários à prestação do serviço postal universal e dos demais serviços e atividades integrados no objeto da concessão; a obrigação da concessionária de afetar à concessão (de acordo com o n.º 1 da Base V da concessão) o referido conjunto de meios humanos e materiais necessários à prestação do serviço postal universal e dos demais serviços e atividades integrados no objeto da concessão, incluindo, designadamente, os existentes nas suas unidades operativas. Por sua vez, o inventário é relevante em caso de extinção da concessão: em caso de extinção por rescisão, reverte a favor do Estado a universalidade constituída por todos os bens e direitos afetos, de modo permanente e necessário, à concessão (n.º 5 da Base XXXIV); sem prejuízo do disposto no aludido n.º 5 da Base XXXIV, em caso de extinção da concessão, por qualquer uma das formas previstas na lei, revertem gratuita e automaticamente para o concedente os bens dos domínios público e privado do Estado (n.º 1 da Base XXXVI). O inventário releva também para efeitos da Base IX, relativa às obrigações específicas da concessionária no âmbito da rede postal afeta à concessão, em particular a obrigação de estabelecer e manter em bom estado de funcionamento, segurança e conservação a rede postal, bem como zelar pela sua operacionalidade e adequada exploração, pois esta obrigação implica o conhecimento da composição da rede postal afeta à concessão. O inventário pode também ser relevante para efeitos dos planos de emergência de proteção civil e de identificação de infraestruturas críticas, os quais se regem pela legislação que lhes é especificamente aplicável. 2
3 De salientar que quer o objeto da reversão previsto no n.º 5 da Base XXXIV, quer a rede postal, não são necessariamente coincidentes com o objeto do inventário previsto na Base XIV. Tendo em conta as disposições indicadas, definem-se, no anexo à presente decisão, as regras a que deve obedecer a elaboração, pelos CTT, do inventário do património afeto à concessão. Nas condições descritas, o Conselho de Administração do ICP-ANACOM: no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelas alíneas b), d) e n) do artigo 6.º e pela alínea b) do artigo 26.º, ambos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto- Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro, bem como das competências previstas no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, e pela Lei n.º 16/2014, de 4 de abril; ao abrigo do n.º 1 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro; ao abrigo do n.º 4 da Base XIV das Bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, republicadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, tendo em conta os contributos dos CTT, concessionária do serviço postal universal, recebidos no quadro da audiência prévia a que foi submetido (ao abrigo do n.º 4 da Base XIV das Bases da concessão e dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo) o sentido provável de decisão sobre as regras de elaboração do inventário do património afeto à concessão dos CTT; tendo em conta a análise dos referidos contributos, a qual consta do Relatório da audiência prévia ao sentido provável de decisão sobre as regras de elaboração do inventário do património afeto à concessão dos CTT, delibera: 1. aprovar o Relatório da audiência prévia ao sentido provável de decisão sobre as regras de elaboração do inventário do património afeto à concessão dos CTT, o qual faz parte integrante da presente decisão; 3
4 2. aprovar as regras a que deve obedecer a elaboração, pelos CTT Correios de Portugal, S.A., do inventário do património afeto à concessão, conforme se encontram descritas em anexo, as quais se aplicam a partir do exercício de 2014, inclusive. 4
5 ANEXO Regras de elaboração do inventário do património afeto à concessão dos CTT 5
6 Regras de elaboração do inventário do património afeto à concessão dos CTT 1. Introdução O presente documento define as regras de elaboração do inventário do património imobiliário e dos bens móveis afetos à concessão do serviço postal universal (concessão), previsto na Base XIV das Bases da concessão do serviço postal universal. Estas regras aplicam-se a partir do exercício de 2014, inclusive. 2. Objeto e âmbito do Inventário Considerando que: a) a concessionária se obriga (n.º 1 da Base XIV da concessão) a elaborar e manter atualizado o inventário do património imobiliário e dos bens móveis afetos à concessão cujo valor de aquisição seja superior a determinado valor a definir pelo ICP-ANACOM; b) a concessionária se obriga (n.º 1 da Base V da concessão) a afetar à concessão o conjunto de meios humanos e materiais necessários à prestação do serviço postal universal e dos demais serviços e atividades integrados no objeto da concessão, incluindo, designadamente, os existentes nas suas unidades operativas; c) o inventário deve distinguir claramente entre os bens afetos à prestação do serviço universal e os demais bens afetos à concessão (n.º 3 da Base XIV); d) o inventário deve ainda incluir os bens do domínio público e privado do Estado afetos à concessão (leitura conjunta dos n.ºs 2 e 8 da Base XIV), o inventário a elaborar pela concessionária inclui: a) o património imobiliário; e b) o património dos bens móveis, necessários à prestação: 1
7 a) do serviço universal; e b) dos demais serviços e atividades integrados no objeto da concessão, devendo ainda a concessionária identificar, designadamente: a) os bens pertencentes ao domínio público do Estado; b) os bens pertencentes ao domínio privado do Estado; c) os bens pertencentes ao domínio privado da concessionária. O objeto do inventário modifica-se em conformidade com as alterações que sejam introduzidas ao objeto da concessão. O inventário de cada ano, a remeter pelos CTT ao ICP ANACOM, tem por referência o objeto da concessão à data de 31 de dezembro do ano a que respeita Inventariação do património imobiliário e dos bens móveis afetos à concessão O património imobiliário e dos bens móveis afetos à concessão integra o ativo fixo tangível, propriedade dos CTT. O ativo fixo tangível é constituído pelos itens tangíveis que: a) sejam detidos para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para arrendamento a outros, ou para fins administrativos; e b) se espera que sejam usados durante mais do que um período 1. São inventariados todos os ativos fixos tangíveis necessários à prestação do serviço postal universal e dos demais serviços e atividades integrados no objeto da concessão, sendo que no caso dos ativos móveis apenas se inventariam aqueles cujo valor unitário de aquisição seja superior a 200 euros, exceto quando estes sejam passíveis de ser agregados 2 e o seu valor conjunto ultrapasse este montante, situação em que devem também ser inventariados. 1 6 Definições, da Norma Contabilística de Relato Financeiro n.º 7. O 9 da Norma Contabilística de Relato Financeiro n.º 1, referente ao período de relato, refere que as demonstrações financeiras devem ser apresentadas pelo menos anualmente. 2 podem ser considerados no ativo por uma só quantidade e quantia fixa, os itens imobilizados que, no seu conjunto, satisfaçam simultaneamente as seguintes condições: (a) sejam renovados frequentemente; (b) representem, bem a bem, uma quantia imaterial para a entidade; (c) tenham uma vida útil não superior a três anos. (cf. 11 da Norma Contabilística de Relato Financeiro NCRF n.º 7 Ativos fixos tangíveis). 2
8 Os ativos fixos tangíveis referidos nos parágrafos anteriores são objeto de inventariação, mesmo que já se encontrem integralmente depreciados. Quando aplicável, o inventário inclui também a identificação e descrição de direitos reais que onerem os ativos fixos tangíveis afetos à concessão. A inventariação dos ativos fixos tangíveis afetos à concessão, no que respeita à sua identificação (número, descrição e localização), deverá ter uma correspondência com o cadastro geral de ativos fixos tangíveis que a concessionária está obrigada a manter para efeitos das suas demonstrações financeiras estatutárias. O património imobiliário e dos bens móveis afetos à concessão integra também os ativos (imobiliários e móveis) afetos à concessão que, sendo propriedade de terceiros, estejam na posse dos CTT ao abrigo de um contrato de arrendamento ou de um contrato de aluguer, nomeadamente de locação operacional Inventariação dos bens do domínio público e privado do Estado A inventariação dos bens do domínio público e privado do Estado rege-se pela legislação que lhes é especificamente aplicável, nomeadamente pelo regime jurídico de gestão do património imobiliário do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais e pelo regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos, estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto e demais legislação complementar. Sem prejuízo do exposto, o inventário a elaborar pelos CTT, ao abrigo dos nºs 1 e 2 da Base XIV da concessão, deve claramente identificar o património afeto à concessão que corresponde aos bens do domínio público e privado do Estado. Atendendo a que as entidades que administram os bens do domínio público e privado do Estado devem fornecer à Direção-Geral do Tesouro e Finanças os elementos necessários à elaboração e atualização do inventário geral dos bens imóveis do Estado e dos institutos públicos (artigo 116º e seguintes do referido Decreto-Lei n.º 280/2007), os CTT devem fazer acompanhar o reporte dos bens do domínio público e privado do Estado afetos à 3
9 concessão, de uma declaração da Direção-Geral do Tesouro e Finanças quanto à existência ou não destes bens. 3. Princípios e critérios de inventariação A inventariação dos ativos fixos tangíveis afetos à concessão inicia-se com uma identificação prévia, pelos CTT, da utilização dada a cada ativo, sendo inventariados os ativos que são utilizados para a prestação dos serviços e atividades que integram a concessão critério da utilização. Havendo situações em que não é possível realizar a referida identificação prévia para cada ativo, por razões de exequibilidade prática devidamente fundamentadas pelos CTT, aplicase o critério da funcionalidade, entendido como a afetação dos ativos tendo em conta a natureza das atividades desenvolvidas em cada local ou departamento a que os ativos estão adstritos. Neste caso, os CTT informam sobre o nível de materialidade dos ativos para os quais conseguem conhecer a utilização que lhes é dada. Havendo ativos que são utilizados quer em atividades concessionadas quer em atividades não concessionadas, estes ativos são afetos às atividades concessionadas e às não concessionadas em função do seu nível de utilização pelas atividades concessionadas e não concessionadas. Nestes casos, o critério da funcionalidade é assim complementado pelo critério da proporcionalidade 3. Nestas situações de afetação proporcional à concessão, utilizam-se os seguintes subcritérios de afetação: a) Relativamente aos ativos imóveis em que se encontrem instalados mais do que um departamento: i. o valor dos ativos imóveis é repartido por cada departamento proporcionalmente à área ocupada por cada um; 3 Salienta-se que a aplicação deste critério da proporcionalidade visa, apenas e tão só, informar sobre o nível de utilização de cada ativo para com as atividades afetas à concessão. A aplicação deste critério da proporcionalidade é independente da determinação dos bens e direitos, afetos de modo permanente e necessário à concessão, que revertem a favor do Estado caso se verifique a extinção da concessão por rescisão, ao abrigo da Base XXXIV. 4
10 ii. as áreas comuns e as áreas devolutas são repartidas pelos departamentos na proporção das áreas efetivamente ocupadas; b) Relativamente às unidades operativas relativas às operações de aceitação (como por exemplo as estações de correio), às operações de tratamento (como por exemplo os centros de tratamento de correio), às operações de distribuição (como por exemplo os centros de distribuição) e às operações de transporte, bem como aos departamentos diretamente associados à gestão operacional destas unidades: a afetação à concessão dos ativos imóveis e móveis alocados a cada uma das referidas operações é efetuada com base na atividade desenvolvida pelas respetivas operações, valorizada em termos de custos. A percentagem de afetação à concessão é determinada pela proporção dos custos afetos aos serviços e atividades concessionados no total dos custos de cada operação, conforme informação obtida diretamente do sistema de contabilidade analítica referente ao ano relativamente ao qual se elabora o inventário; c) Relativamente às restantes situações: a afetação dos ativos imóveis e móveis é efetuada com base nos custos, sendo a percentagem de afetação dos ativos à concessão determinada pela proporção dos custos referente aos serviços e atividades concessionados no total dos custos, conforme informação obtida do sistema de contabilidade analítica referente ao ano relativamente ao qual se elabora o inventário; d) Para os ativos imóveis em que existam mais do que um departamento, é utilizado em primeiro lugar o critério a) de modo a apurar o valor a atribuir a cada departamento, aplicando-se posteriormente, dentro de cada departamento, os critérios referidos em b) e c). Para a inventariação dos ativos (imobiliários e móveis) afetos à concessão que, sendo propriedade de terceiros, estejam na posse dos CTT ao abrigo de um contrato de arrendamento ou de um contrato de aluguer, utilizam-se os mesmos critérios de inventariação, acima identificados. Ou seja aplica-se, por princípio, o critério da utilização. Havendo situações em que não é possível realizar a identificação prévia para cada ativo, por razões de exequibilidade prática devidamente fundamentadas pelos CTT, aplica-se o critério da funcionalidade, o qual quando aplicável é complementado pelo critério da proporcionalidade. 5
11 Havendo no entanto situações em que não é possível inventariar os ativos de terceiros aplicando o critério da proporcionalidade, por razões de exequibilidade prática devidamente fundamentadas pelos CTT, podem os mesmos ser inventariados apenas em função do critério da funcionalidade. Nestes casos, a aplicação do critério da proporcionalidade é efetuada em caso de extinção, por qualquer forma, da concessão. Em qualquer caso, a aplicação dos presentes princípios e critérios deverá sempre garantir a continuidade e qualidade da prestação dos serviços concessionados. Caso os CTT não incluam no âmbito do inventário os ativos fixos tangíveis referentes a um determinado local ou departamento, por considerarem que, pela sua natureza, esse local ou departamento não se encontra afeto à concessão, devem informar o ICP-ANACOM no âmbito do reporte do inventário, apresentando a correspondente fundamentação. Caberá a esta Autoridade aceitar ou não a situação específica em causa. 4. Descrição e reporte do inventário O inventário é remetido ao ICP-ANACOM até ao dia 30 de setembro do ano seguinte àquele ao qual se reporta. A título excecional, o inventário referente ao ano de 2014 é remetido ao ICP-ANACOM até ao dia 31 de março de O inventário é remetido em ficheiro informático editável, preferencialmente em formato de folha de cálculo. De modo a permitir uma melhor compreensão do inventário, juntamente com o mesmo é remetida uma descrição da forma como o inventário se encontra organizado. O inventário contém, pelo menos, a seguinte informação para cada ativo fixo tangível, exceto quando não aplicável (Mapa I.a): a) Classe de Ativo Tangível corresponde ao código ou códigos de classe de ativo tangível. Recomenda-se a adoção de uma classificação coerente com as práticas adotadas no âmbito da elaboração das demonstrações financeiras (exemplo: terrenos e recursos naturais, edifícios e outras construções, equipamento básico, 6
12 equipamento de transporte, equipamento administrativo, outros ativos fixos tangíveis); b) Código unívoco do ativo (deverá corresponder à numeração do ativo no cadastro geral de ativos tangíveis dos CTT); c) Identificação (descrição do ativo); d) Localização (unidade operacional ou outra localização) o inventário deve identificar todos e cada um dos ativos (imóveis e móveis) existentes em cada uma das unidades operativas dos CTT, designadamente: cada centro de tratamento de envios postais ou equivalente; cada centro de distribuição de envios postais ou equivalente; cada centro de transporte; cada estação de correio; cada posto de correio; e) Se se encontra afeto ao serviço universal (SU) e/ou às demais prestações concessionadas; f) Centro de custo (SCA) - informação que associa cada ativo com o(s) respetivo(s) centro(s) de custo (exemplo: aceitação, tratamento, transporte, distribuição) do sistema de contabilidade analítica (SCA) ao qual o bem está afeto; g) Quantidade; h) Data de aquisição; i) Vida útil; j) Percentagem de afetação à concessão, por aplicação dos princípios e critérios de inventariação, definidos anteriormente; k) Critério de repartição proporcional utilizado; l) Valor histórico/de aquisição, afeto à concessão; m) Valor reavaliado, afeto à concessão; n) Valor das depreciações acumuladas, afeto à concessão; o) Valor líquido contabilístico, afeto à concessão; 7
13 p) Informação sobre domínio e propriedade (domínio público do Estado, domínio provado do Estado, domínio privado da concessionária); q) Informação sobre direitos reais que onerem o ativo; r) Observações outras informações consideradas relevantes. Relativamente aos ativos (imobilizados e móveis) de terceiros na posse dos CTT ao abrigo de um contrato de arrendamento ou de aluguer, devem os CTT reportar, em mapa autónomo (Mapa I.b), a seguinte informação: (i) identificação (descrição do ativo); (ii) localização (unidade operacional ou outra); (iii) se o ativo se encontra afeto ao SU, a outras atividades concessionadas ou a ambas; (iv) quantidade (se aplicável); (v) data de início do respetivo contrato; (vi) data de fim do respetivo contrato; (vii) percentagem de afetação à concessão; (viii) valor (anual ou outro) do contrato; (ix) observações. O inventário vem acompanhado de: a) Uma reconciliação (Mapa II), ainda que em termos agregados, entre a inventariação dos ativos fixos tangíveis afetos à concessão e os ativos fixos tangíveis constantes das suas demonstrações financeiras estatutárias, que permita a necessária reconciliação, por classe de ativo fixo tangível, dos respetivos valores líquidos; 4 b) Informação sobre as evoluções face ao ano anterior, nomeadamente: i. Comparação com o ano anterior, em termos do valor líquido dos ativos fixos tangíveis afetos à concessão, ainda que em termos agregados (Mapa III); 5, 6 ii. Ativos (móveis e imóveis) adicionados ao inventário de ativos afetos à concessão (Mapas IV.a e IV.b), devendo a referida adição ser devidamente justificada 7,8 ; 4 Este mapa não é preenchido para os ativos (imobiliários e móveis) de terceiros na posse dos CTT ao abrigo de contratos de arrendamento ou aluguer. 5 Este mapa não é preenchido para os ativos (imobiliários e móveis) de terceiros na posse dos CTT ao abrigo de contratos de arrendamento ou aluguer. 6 O Mapa III não é preenchido no primeiro ano de reporte do inventário. 7 Podendo utilizar-se, para este efeito, a coluna das observações. 8 Os Mapas IV.a e IV.b não são preenchidos no primeiro ano de reporte do inventário 8
14 iii. Ativos (móveis e imóveis) removidos dos ativos afetos à concessão (Mapas V.a e V.b), devendo a referida desafetação ser devidamente justificada 9,10 ; iv. Relativamente à evolução do valor dos ativos: sobre os factos relevantes que justificam os movimentos ocorridos a nível do valor bruto e a nível das depreciações; v. Relativamente à evolução do valor de contratos (de arrendamento, de aluguer): sobre alterações relevantes a nível dos contratos realizados, sua classificação e respetivo valor. O inventário deve distinguir claramente os ativos referentes ao património imobiliário e os ativos referentes a bens móveis. Assim, os Mapas I.a, I.b, IV.a, IV.b, V.a e V.b devem ser reportados autonomamente para os ativos referentes ao património imobiliário e para os ativos referentes aos bens móveis, devendo os mesmos encontrar-se devidamente identificados. Outras alterações introduzidas no inventário, face ao ano anterior, devem ser claramente identificadas pelos CTT. 5. Arquivo A documentação técnica de suporte à elaboração do inventário anual (procedimentos, metodologias e demais ações relacionadas com o processamento de informação de suporte à elaboração do inventário) deve estar organizada e mantida em aquivo (em formato papel e/ou eletrónico) pelos CTT, de forma sistematizada e permanentemente atualizada, em condições que permitam a sua análise/auditoria, nomeadamente para efeitos da apreciação do inventário pelo ICP-ANACOM no âmbito do n.º 5 da Base XIV. 9 Podendo utilizar-se, para este efeito, a coluna das observações. 10 Os Mapas V.a e V.b não são preenchidos no primeiro ano de reporte do inventário. 9
15 Mapa I.a - Inventário dos ativos fixos tangíveis afetos à concessão dos CTT* Classe Código Ativo unívoco do Tangível bem Identificação (Descrição) Localização (unidade operacional ou outra) Afetação ao SU / outras Cento de Custo (SCA) Quant. Data Aquisição Vida útil % Afetação Concessão Critério Repartição Valor Histórico aquisição afeto concessão (a) Valor Reavaliado afeto concessão (a) Valor depreciações / amortizações acumuladas, afeto à concessão (a) Valor líquido contabilístico afeto à concessão (a) Informação sobre domínio e propriedade Informação sobre direitos reais e outros Observações (a) Em euros. * Elaborar mapas distintos para ativos referentes ao património imobiliário e para ativos referentes a bens móveis. 10
16 Mapa I.b - Inventário dos bens de terceiros afetos à concessão dos CTT* Identificação (Descrição) Localização (unidade operacional ou outra) Afetação ao SU / outras Quant. Data início contrato Data fim contrato % Afetação Concessão Valor (a) Observações (a) Em euros. * Elaborar mapas distintos para ativos referentes ao património imobiliário e para ativos referentes a bens móveis. 11
17 Mapa II Reconciliação do inventário de ativos fixos tangíveis afetos à concessão com as Demonstrações financeiras dos CTT Unidade: euros Classe Ativo Tangível Valor Líquido Contabilístico Ativos afetos à concessão Ativos não afetos à concessão Outro Total (1) Terrenos e Recursos Naturais Edifícios e Outras Construções Equipamento Básico Equipamento de Transporte Equipamento Administrativo Outros Ativos Fixos Tangíveis Não aplicável Não aplicável Ativos fixos tangíveis em curso Não aplicável Não aplicável Adiantamentos por conta de investimentos Não aplicável Não aplicável Não aplicável Não aplicável Não aplicável Não aplicável Não aplicável (1) - De acordo com as demonstrações financeiras dos CTT, S.A. 12
18 Mapa III Mapa resumo da evolução do valor líquido do inventário de ativos fixos tangíveis afetos à concessão Unidade: euros Classe Ativo Tangível Valor Líquido Contabilístico Ano N Ano N-1 Diferença Terrenos e Recursos Naturais Edifícios e Outras Construções Equipamento Básico Equipamento de Transporte Equipamento Administrativo 13
19 Mapa IV.a Ativos fixos tangíveis adicionados aos ativos afetos à concessão dos CTT* Classe Código Ativo unívoco do Tangível bem Identificação (Descrição) Localização (unidade operacional ou outra) Afetação ao SU / outras Cento de Custo (SCA) Quant. Data Aquisição Vida útil % Afetação Concessão Critério Repartição Valor Histórico aquisição afeto concessão (a) Valor Reavaliado afeto concessão (a) Valor depreciações / amortizações acumuladas, afeto à concessão (a) Valor líquido contabilístico afeto à concessão (a) Informação sobre domínio e propriedade Informação sobre direitos reais e outros Observações (a) Em euros. * Elaborar mapas distintos para ativos referentes ao património imobiliário e para ativos referentes a bens móveis. 14
20 Mapa IV.b Bens de terceiros adicionados aos ativos afetos à concessão dos CTT* Identificação (Descrição) Localização (unidade operacional ou outra) Afetação ao SU / outras Quant. Data início contrato Data fim contrato % Afetação Concessão Valor (a) Observações (a) Em euros. * Elaborar mapas distintos para ativos referentes ao património imobiliário e para ativos referentes a bens móveis. 15
21 Mapa V.a Ativos fixos tangíveis desafetados/removidos dos ativos afetos à concessão dos CTT* Nota: esta tabela é preenchida com a informação sobre cada ativo, que constava do inventário do ano anterior afeto à concessão. Classe Código Ativo unívoco do Tangível bem Identificação (Descrição) Localização (unidade operacional ou outra) Afetação ao SU / outras Cento de Custo (SCA) Quant. Data Aquisição Vida útil % Afetação Concessão Critério Repartição Valor Histórico aquisição afeto concessão (a) Valor Reavaliado afeto concessão (a) Valor depreciações / amortizações acumuladas, afeto à concessão (a) Valor líquido contabilístico afeto à concessão (a) Informação sobre domínio e propriedade Informação sobre direitos reais e outros Observações (a) Em euros. * Elaborar mapas distintos para ativos referentes ao património imobiliário e para ativos referentes a bens móveis. 16
22 Mapa V.b Bens de terceiros desafetados/removidos dos ativos afetos à concessão dos CTT* Identificação (Descrição) Localização (unidade operacional ou outra) Afetação ao SU / outras Quant. Data início contrato Data fim contrato % Afetação Concessão Valor (a) Observações (a) Em euros. * Elaborar mapas distintos para ativos referentes ao património imobiliário e para ativos referentes a bens móveis. 17