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Timestamp: 2020-08-12 21:39:49+00:00
Document Index: 121316014

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4']

LEI 3371/1986 11/09/1986
LEI Nº 3.371, DE 11 DE SETEMBRO DE 1986
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR UMA ÁREA DE TERRAS À FUNDAÇÃO BRADESCO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo § 4° do art. 50 da Lei n° 2.760, de 30.03.73 (orgânica dos Municípios), sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno com área de 21.248,00m² (vinte e um mil duzentos e quarenta e oito metros quadrados), situado na Ilha das Caieiras, arrabalde de Vitória, de propriedade do Sr. Manoel Oliveira Tavares, avaliado em Cz$ 604.740,35 (seiscentos e quatro mil setecentos e quarenta cruzados e trinta e cinco centavos).
Artigo 2° O imóvel referido no artigo anterior será doado à Fundação Bradesco que se obriga a edificar um estabelecimento para fins educacionais e assistenciais, com atendimento gratuito à população carente do Bairro São Pedro o adjacências.
Artigo 2º O imóvel referido no artigo anterior será destinado à construção pela Prefeitura Municipal de Vitória, de uma Creche, Pré-Escola e Escola de 1º Grau dentro do Programa de Ação Integrada – PAI. (Redação dada pela Lei nº 3547/1988)
Artigo 3° O bem, objeto da doação referida no artigo anterior, será revertido à doadora, caso a donatária não cumpra a obrigação do artigo 2° no prazo de 02 (dois) anos a partir da data de lavratura da escritura definitiva. (Revogado pela Lei nº 3547/1988)
Artigo 4° Para o atendimento da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a providenciar dotação orçamentária específica. (Revogado pela Lei nº 3547/1988)
Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 11 de setembro de 1986.