Source: http://sabiasque.pt/familia/legislacao/1719-reavaliacao-dos-escaloes-de-rendimentos-e-da-composicao-do-agregado-familiar-portaria-n-344-2012.html
Timestamp: 2017-05-27 19:24:56+00:00
Document Index: 63850430

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 36', 'artigo 40', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 64']

Reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar - Portaria n.º 344/2012
Tema: Família	Categoria: Legislação	Criado em 26-10-2012	Atualizado em 12-01-2013	Tweet
FracoBom Reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar - Portaria n.º 344/2012
Artigo 2.º - Reavaliação do escalão de rendimentos
Pág. 1 de 5MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 344/2012 de 26 de outubro
O montante do abono de família para crianças e jovens é variável em função do nível de rendimentos, da composição do agregado familiar em que se insere o titular do direito à prestação e da respetiva idade, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.
Decreto-Lei n.o 133/2012 de 27 de junho - Proteção social para os cidadãos mais carenciadosAlterações no Abono de Família - Outubro 2010 Prova de Condição de Recursos
A declaração de rendimentos que acompanha os requerimentos do abono de família para crianças e jovens é feita por referência ao ano civil anterior àquele em que é apresentada e produz efeitos a partir da data da atribuição da prestação e durante o ano civil subsequente conforme dispõe o n.º 2 do artigo 36.º do referido decreto -lei.
A manutenção da atribuição da prestação está dependente da prova anual de rendimentos e da composição do agregado familiar durante o mês de agosto, a qual, relativamente às prestações geridas pelo Instituto da Segurança Social, I. P., é efetuada oficiosamente por troca de informação entre os competentes serviços da segurança social e os serviços da administração fiscal, nos termos do Decreto -Lei n.º 92/2004, de 20 de abril, por referência ao ano civil anterior ao ano em que é apresentada, e produz efeitos a partir de 1 de janeiro do ano civil subsequente, conforme resulta do disposto nos n.os 1, 3 e 5 do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.
O regime da prova de rendimentos e composição do agregado familiar na declaração inicial e na renovação da prova anual instituída no abono de família para crianças e jovens leva a que sejam considerados rendimentos do ano civil anterior ao ano em que ocorrem aqueles factos, podendo ser considerados os rendimentos do ano imediatamente anterior àquele nas situações em que não existam ainda rendimentos do ano anterior ao da prova anual.
Esta situação de desfasamento tem originado situações de perda do direito à prestação em situações de redução ou perda de rendimentos, que não se verificariam se fossem tidos em conta rendimentos atualizados.
Essa preocupação motivou a recente alteração ao n.º 7 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, pelo Decreto -Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, que veio possibilitar, em termos a definir em diploma próprio, a reavaliação do escalão de rendimentos sempre que, após a apresentação da prova anual, se verifique uma alteração de rendimentos ou da composição do agregado familiar que determine a alteração dos rendimentos de referência.
Nestes termos, o Governo aprova, pela presente portaria, os termos e os procedimentos da reavaliação de escalões de rendimento.
Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.os 41/2006, de 21 de fevereiro, 87/2008, de 28 de maio, 245/2008, de 18 de dezembro, 201/2009, de 28 de agosto, 70/2010, de 16 de junho, 77/2010, de 24 de junho, 116/2010, de 22 de outubro, artigo 64.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de dezembro, e Decreto -Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, que o republicou, manda o Governo, pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:
tania chaica
25.05.2015 (19:18:44)
id="VideoPlayback" type="application/x-shockwave-flash" flashvars="">ResponderCitar vania Dias
15.09.2014 (17:58:26)
tabela de abono familia
Boa tarde,eu gostaria de saber a tabela de escalões de abono. eu estou desempregada recebo 79€ de rsi tenho 2 filhas e recebo 200€ das duas, pensão de alimentos delas, Vou começar a morar junta pois estou grávida, o meu companheiro recebe 652€ eu tenho o escalão 1 neste momento....eu queria saber se morando junta e com mais 1 filho para que escalão vou passar??? até que valor se tem o escalão 1 ? a partir de que valor se passa para escalão 2? é que ja fiz contas mas não entendo o que é o iás! muito obrigadaResponderCitar Nome Email Assunto Website Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.Comentário 4000 caracteres disponíveis Receber Avisos de Respostas
Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em maio de 2017 SEGURANÇA SOCIAL DIRETA - Serviços disponíveis online Lares comparticipados pela Segurança Social Registo predial e matricial gratuito durante 2 anos Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em abril de 2017 top Legislação
Legislação referente ao Número de Identificação Fiscal - Decreto-Lei n.º 14/2013 Isenção de Taxas Moderadores por Insuficiência Económica - Portaria n.º 311-D/2011 União de facto em Portugal - Lei n.º 7/2001 Aprova os valores das taxas moderadoras - Portaria n.º 306-A/2011 Regras de organização e realização do sorteio da Fatura da Sorte - Portaria n.º 44-A/2014 recentes Notícias
Está em: Home Família Legislação Reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar - Portaria n.º 344/2012