Source: https://www.conjur.com.br/2006-abr-12/agencia_emprego_condenada_cobrar_nao_cumprir
Timestamp: 2018-11-19 00:59:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 28', 'artigo 129', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 12', 'artigo 94']

ConJur - Agência de emprego é condenada por cobrar e não cumprir
Exploração do desemprego
Agência de emprego é condenada por cobrar e não cumprir
12 de abril de 2006, 18h40
A empresa de recolocação profissional Interview, acusada de captar clientes com ofertas e vagas inexistentes, está sujeita a pagar multa diária de R$ 50 mil se continuar com este tipo de prática. A decisão liminar é da juíza Andréia Mara Bertoline, da 2ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo. Cabe recurso.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo. Segundo a promotora de Justiça Adriana Borghi Fernandes Monteiro, uma das autoras da ação, “aproveitando-se da grave crise de empregos, muitas empresas passaram a operar no mercado sem qualquer pudor ou ética, especialmente na forma como desenvolvem o seu marketing, expondo muitos consumidores às práticas comerciais abusivas”.
Em um dos casos investigados pelo MP, a vítima pagou R$ 2.130 para fazer “avaliação psicológica” e concorrer a uma vaga inexistente em uma grande rede de supermercados.
Para a promotora, a conduta, infelizmente, não é exclusiva da Interview, mas de muitas outras empresas do ramo. “Aguardamos decisão semelhante no processo que movemos contra a Gatework, e vamos continuar a coibir esse tipo de atitude de qualquer empresa de recursos humanos”.
As empresas de recolocação profissional Dow Right e Alphalaser também foram proibidas de captar clientes que eram enganados com propostas de empregos em agosto de 2005.
A decisão foi do juiz Gustavo Santini Teodoro, da 23ª Vara Cível Central de São Paulo, que acolheu parcialmente a ação do Ministério Público contra as empresas. A multa diária fixada neste caso foi de R$ 20 mil.
A Dow Right Consultoria em Recursos Humanos entrou com recurso, em setembro de 2005, contra sentença que condenou duas empresas. Segundo a defesa, o MP não é legítimo para entrar com Ação Civil Pública no caso, já que, segundo alegou, o contrato celebrado entre maiores capazes acaba com a legitimidade ativa do Ministério Público, pois os interesses podem ser defendidos judicialmente por ação individual.
Processo no. 06/132564-8
2ª Vara Cível do Foro Central da Capital
O Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua representante lotada nesta Comarca, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de Liminar contra Interview Trainner Serviços Qualificados de Processamento de Dados Ltda ME, Andressa Cristina Ferreira Limongi, Íris Barca e Antonio Carlos Suplicy, qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que os réus têm desvirtuado e corrompido a recolocação profissional, oferecendo produtos e serviços no mercado de modo desleal, informando aos consumidores fatos que não correspondem à realidade, relacionados a anúncio de inúmeras vagas, quadro inverídico de clientes, garantia de recolocação, entre outros, em desconformidade com o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, sendo solidária a responsabilidade dos réus, aplicando-se o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.
Pugna pela concessão de liminar a fim de que os réus se abstenham de proceder à captação de clientes ofertando-lhes vagas falsas na Internet e por telefone, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 50.000,00; proceder à captação de clientes de forma agressiva e desleal, sob pena de multa de R$ 50.000,00 e de formalizar contratos com os clientes consumidores que os procurarem sem os devidos esclarecimentos acerca do tipo de serviço prestado, indicando em documento escrito as vagas para as quais serão encaminhados os contratantes com as devidas especificações e em tabela própria todos os projetos a serem oferecidos pelos seus serviços com os respectivos valores, datas e outros elementos de informação, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 50.000,00, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência à ordem judicial.
Com a inicial foi juntado o inquérito civil (fls. 47/486).
Para a apreciação da liminar, é o sucinto relatório.
Por prêmio, impende consignar que o Ministério Público encontra-se devidamente legitimado à propositura da presente ação civil pública em defesa dos interesses difusos dos consumidores, nos termos do artigo 129, inciso III da Carta Magna vigente. Analisando sumariamente o feito, cujo inquérito civil iniciou-se mediante portaria datada de 26 de setembro de 2005, considerando os documentos juntados na inicial e os direitos básicos do consumidor relacionados à obtenção de informações corretas, claras e precisas dos produtos e serviços oferecidos pelos réus, mister se faz o deferimento da liminar pleiteada.
Observa-se que o fumus boni iuris consiste na probabilidade de existência do direito invocado pelo autor, ante os elementos de convicção coligidos nos autos; enquanto o periculum in mora consiste na possibilidade de dano irreparável aos consumidores, que poderão se utilizar dos serviços prestados pelos réus, sem as devidas informações.
Tratando-se da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, esta é perfeitamente possível, considerando, inclusive, a solidariedade entre os réus no que tange aos serviços prestados aos consumidores, de modo a ressarcir-lhes eventual prejuízo.
Ao tratarem do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem assentam que:”A previsão ampla, englobando todas as hipóteses detectadas no direito comparado e na experiência jurisprudencial brasileira sobre o tema, deixa bem clara a opção legislativa pela proteção do consumidor através da desconsideração sempre que a “personalidade” atribuída à sociedade for obstáculo ao ressarcimento dos danos sofridos pelo consumidor.
É o princípio da confiança, instituído pelo CDC, garantindo não só a qualidade dos produtos colocados no mercado, mas assegurando também, como dispõe o art. 6º., VI, a efetiva reparação dos danos sofridos pelos consumidores, mesmo que, para isto, casuisticamente, se deva desconsiderar um dos maiores dogmas do direito comercial e civil.”
Posto isso, com fulcro no artigo 12 da Lei no. 7.347/85, defiro a medida liminar pleiteada no item “1”, a, b e c de fls. 41 da exordial, para determinar que os réus se abstenham de:
a) proceder à captação de clientes ofertando-lhes vagas falsas na Internet e por telefone, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por cada ato, sem prejuízo da responsabilização criminal por desobediência à ordem judicial;
b) proceder à captação de clientes de forma agressiva e desleal, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por cada ato, sem prejuízo da responsabilização criminal por desobediência à ordem judicial;
c) de formalizar contratos com os clientes consumidores que os procurarem sem os devidos esclarecimentos acerca do tipo de serviço prestado, indicando em documento escrito as vagas para as quais serão encaminhados os contratantes com as devidas especificações e em tabela própria todos os projetos a serem oferecidos pelos seus serviços com os respectivos valores, datas e outros elementos de informação, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 50.000,00, para cada ato, sem prejuízo da responsabilização criminal por desobediência à ordem judicial.
Citem-se os réus para apresentar defesa no prazo legal, intimando-os da r. decisão para IMEDIATO cumprimento, comunicando ao Juízo. Cumpra-se, outrossim, o disposto no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor, publicando-se edital. Expeça-se ofício à Receita Federal, Banco Central do Brasil, Detran-SP e Cartórios de Registro de Imóveis da Capital, nos termos do item “9“ de fls. 44 da exordial.
Expeça-se ofício ao Distribuidor Cível da Comarca da Capital, nos termos do item ”10” de fls. 44 da exordial. Ciência ao Ministério Público.
São Paulo, 07 de abril de 2006
ANDRÉIA MAURA BERTOLINE
Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2006, 18h40
CONDENAÇÕES EM DINHEIRO SOFR...
mickey (Outros - Propriedade Intelectual) 8 de novembro de 2007, 13h25
CONDENAÇÕES EM DINHEIRO SOFRIDAS PELA M A S T E R T A R G E T e o seu dono Diogo Silva Fórum Central Civel João Mendes Júnior - Processo nº 716695/2006 Processo CÍVEL Comarca/Fórum Fórum Central Civel João Mendes Júnior Processo Nº 583.00.2006.716695-9 Cartório/Vara 1°. Juizado Especial Cível Competência Juizado Especial Cível Nº de Ordem/Controle 18591/2006 Grupo Juizado Especial Cível Ação Desconstituição de Contrato Tipo de Distribuição Livre Distribuído em 08/08/2006 às 13h38m49s Moeda Real Valor da Causa 2.040,00 Qtde. Autor(s) 1 Qtde. Réu(s) 1 -------------------------------------------------------------------------------- PARTE(S) DO PROCESSO Requerido M A S T E R T A R G E T INFORMACOES CADASTRAIS LTDA CNPJ 07.689.422/0001-65 Requerente SIDNEY SILVA CPF 106.760.608-46 RG 187652132 -------------------------------------------------------------------------------- ANDAMENTO(S) DO PROCESSO 08/08/2006 Processo Distribuído por Sorteio p/ 1°. Juizado Especial Cível -------------------------------------------------------------------------------- SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO PROCESSO Nenhuma súmula cadastrada. As informações contidas no Portal do TJ/SP não têm efeito legal. A contagem dos prazos somente é válida a partir da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça. Fórum Central Civel João Mendes Júnior - Processo nº 760522/2007 Processo CÍVEL Comarca/Fórum Fórum Central Civel João Mendes Júnior Processo Nº 583.00.2007.760522-8 Cartório/Vara 1°. Juizado Especial Cível Competência Juizado Especial Cível Nº de Ordem/Controle 6003/2007 Grupo Juizado Especial Cível Ação Condenação em Dinheiro Tipo de Distribuição Livre Distribuído em 28/03/2007 às 16h53m25s Moeda Real Valor da Causa 2.449,01 Qtde. Autor(s) 1 Qtde. Réu(s) 1 -------------------------------------------------------------------------------- PARTE(S) DO PROCESSO Requerido M A S T E R T A R G E T INFORMAÇOES CADASTRAIS LTDA Requerente RICARDO CARLOS GASPAR CPF 035.340.008-46 RG 5658157 -------------------------------------------------------------------------------- ANDAMENTO(S) DO PROCESSO 28/03/2007 Aguardando Providências este processo pertence ao anexo mackenzie situado na r:da consolacao,99358300200776050460000000000 28/03/2007 Processo Distribuído por Sorteio p/ 1°. Juizado Especial Cível -------------------------------------------------------------------------------- SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO PROCESSO Nenhuma súmula cadastrada. As informações contidas no Portal do TJ/SP não têm efeito legal. A contagem dos prazos somente é válida a partir da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça. Fórum Central Civel João Mendes Júnior - Processo nº 707118/2006 Processo CÍVEL Comarca/Fórum Fórum Central Civel João Mendes Júnior Processo Nº 583.00.2006.707118-4 Cartório/Vara 1°. Juizado Especial Cível Competência Juizado Especial Cível Nº de Ordem/Controle 5362/2006 Grupo Juizado Especial Cível Ação Desconstituição de Contrato Tipo de Distribuição Livre Distribuído em 19/04/2006 às 14h48m51s Moeda Real Valor da Causa 11.225,00 Qtde. Autor(s) 1 Qtde. Réu(s) 1 -------------------------------------------------------------------------------- PARTE(S) DO PROCESSO Requerente CARLOS VAGNER ASSEN CPF 706.937.658-87 RG 5599702 Advogado: 214035/SP AMANDA BECKE MACHADO FREITAS Requerido M A S T E R T A R G E T INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA -------------------------------------------------------------------------------- ANDAMENTO(S) DO PROCESSO 19/04/2006 Processo Distribuído por Sorteio p/ 1°. Juizado Especial Cível -------------------------------------------------------------------------------- SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO PROCESSO Nenhuma súmula cadastrada. As informações contidas no Portal do TJ/SP não têm efeito legal. A contagem dos prazos somente é válida a partir da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça. Fórum Central Civel João Mendes Júnior - Processo nº 702695/2007 Processo CÍVEL Comarca/Fórum Fórum Central Civel João Mendes Júnior Processo Nº 583.00.2007.702695-9 Cartório/Vara 1°. Juizado Especial Cível Competência Juizado Especial Cível Nº de Ordem/Controle 4733/2007 Grupo Juizado Especial Cível Ação Desconstituição de Contrato Tipo de Distribuição Livre Distribuído em 14/03/2007 às 15h55m39s Moeda Real Valor da Causa 3.000,00 Qtde. Autor(s) 1 Qtde. Réu(s) 1 -------------------------------------------------------------------------------- PARTE(S) DO PROCESSO Requerido M A S T E R T A R G E T INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA Advogado: 151176/SP ANDRE REATTO CHEDE Requerente SUELI PECCI PASSERINI CPF 157.457.118-41 RG 3479001 Advogado: 130533/SP CELSO LIMA JUNIOR -------------------------------------------------------------------------------- LOCAL FÍSICO Data 17/08/2007 Administrador -------------------------------------------------------------------------------- ANDAMENTO(S) DO PROCESSO (Existem 24 Andamentos cadastrados.) (Serão exibidos os últimos 10.) (Para a lista completa, tecle a opção ao pé da página.) 17/08/2007 Aguardando Remessa ao Arquivo Geral 03/08/2007 Aguardando Trânsito em Julgado 03/08/2007 Retorno do Setor Retornado ao setor de audiência 01/08/2007 Conclusos para Sentença em 01/08/2007 26/07/2007 Aguardando Verificação de Extinção 20/07/2007 Aguardando Avaliação 19/07/2007 Aguardando Prazo 13/07/2007 Aguardando Prazo 05/07/2007 Despacho Proferido FLS.57:Regularize o patrono da requerida, Dr. André Reatto Chede OAB/SP 151.176, a sua representação processual no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para análise do acordo noticiado ás fls. 47/48.Int. 03/07/2007 Aguardando Digitação -------------------------------------------------------------------------------- SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO PROCESSO Nenhuma súmula cadastrada. -------------------------------------------------------------------------------- Visão Total do Processo (TODOS OS INCIDENTES E ANDAMENTOS) As informações contidas no Portal do TJ/SP não têm efeito legal. A contagem dos prazos somente é válida a partir da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça. Fórum Central Civel João Mendes Júnior - Processo nº 717264/2007 Processo CÍVEL Comarca/Fórum Fórum Central Civel João Mendes Júnior Processo Nº 583.00.2007.717264-0 Cartório/Vara 1°. Juizado Especial Cível Competência Juizado Especial Cível Nº de Ordem/Controle 22470/2007 Grupo Juizado Especial Cível Ação Desconstituição de Contrato Tipo de Distribuição Livre Distribuído em 14/09/2007 às 19h26m26s Moeda Real Valor da Causa 12.000,00 Qtde. Autor(s) 1 Qtde. Réu(s) 1 -------------------------------------------------------------------------------- PARTE(S) DO PROCESSO Requerente ANTONIO FERNANDO ELEAN CPF 010.508.258-96 RG 7502346 Advogado: 227607/SP CLEIDE TAVARES BEZERRA Advogado: 235135/SP REINALDO JACYNTHO DE ARAÚJO Requerido M A S T E R T A R G E T INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA CNPJ 01.105.837/0001-68 -------------------------------------------------------------------------------- LOCAL FÍSICO Data 30/10/2007 Conclusão -------------------------------------------------------------------------------- ANDAMENTO(S) DO PROCESSO (Existem 14 Andamentos cadastrados.) (Serão exibidos os últimos 10.) (Para a lista completa, tecle a opção ao pé da página.) 30/10/2007 Conclusos para Despacho em 31/10/2007 30/10/2007 Conclusos para 30/10/2007 22/10/2007 Aguardando Audiência de Conciliação dia 28/02/2008 as 15:30 HS 10/10/2007 Aguardando Audiência de conciliação em 28/02/2008 às 15:30 horas. 28/09/2007 Aguardando Digitação 27/09/2007 Remessa ao Setor Remetido a Seção de Audiências do 1º andar 26/09/2007 Aguardando Digitação da imprensa 26/09/2007 Retorno do Setor Retornado da conclusão 26/09/2007 Conclusos para assinar ofício 20/09/2007 Despacho Proferido R despacho de fls. 25: “É direito da parte autora, como consumidora, requerer a rescisão do contrato, com a restituição de valores, descontada a fruição. Assim sendo, não há sentido, tendo em vista que o contrato foi celebrado em julho de 2007, que a requerente continue a pagar as prestações futuras. Determino, portanto, que seja suspensa a cobrança das parcelas futuras, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00. Oficie-se a requerida para que seja suspensa a cobrança, sob pena de pagamento de multa referida, bem como oficie-se à administradora de cartão de crédito (American Express), com comunicado o teor desta decisão. O oficio deve ser retirado pela parte interessada para encaminhamento. Cite-se” -------------------------------------------------------------------------------- SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO PROCESSO Nenhuma súmula cadastrada. -------------------------------------------------------------------------------- Visão Total do Processo (TODOS OS INCIDENTES E ANDAMENTOS) As informações contidas no Portal do TJ/SP não têm efeito legal. A contagem dos prazos somente é válida a partir da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça. Fórum Central Civel João Mendes Júnior - Processo nº 114341/2006 Processo CÍVEL Comarca/Fórum Fórum Central Civel João Mendes Júnior Processo Nº 583.11.2006.114341-1 Cartório/Vara 1°. Juizado Especial Cível Competência Juizado Especial Cível Nº de Ordem/Controle 22471/2006 Grupo Juizado Especial Cível Ação Desconstituição de Contrato Tipo de Distribuição Prevenção Redistribuído em 06/09/2006 às 14h24m0s Moeda Real Valor da Causa 2.187,42 Qtde. Autor(s) 1 Qtde. Réu(s) 1 -------------------------------------------------------------------------------- PARTE(S) DO PROCESSO Requerido M A S T E R T A R G E T INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA Requerente YEDA LOPES NOGUEIRA CPF 696.258.088-68 RG 5376402X -------------------------------------------------------------------------------- LOCAL FÍSICO Data 22/06/2007 Arquivo do Cartório -------------------------------------------------------------------------------- ANDAMENTO(S) DO PROCESSO 22/06/2007 Aguardando Remessa ao Arquivo Geral 06/09/2006 Processo Redistribuído por Prevenção do Juizado Especial Cível do F.R. Pinheiros p/ 1°. Juizado Especial Cível do F.C.Cv. João Mendes 16/08/2006 Processo Distribuído por Sorteio p/ Juizado Especial Cível -------------------------------------------------------------------------------- SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO PROCESSO Nenhuma súmula cadastrada. As informações contidas no Portal do TJ/SP não têm efeito legal. A contagem dos prazos somente é válida a partir da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça. Fórum Central Civel João Mendes Júnior - Processo nº 713505/2007 Processo CÍVEL Comarca/Fórum Fórum Central Civel João Mendes Júnior Processo Nº 583.00.2007.713505-3 Cartório/Vara 1°. Juizado Especial Cível Competência Juizado Especial Cível Nº de Ordem/Controle 18958/2007 Grupo Juizado Especial Cível Ação Desconstituição de Contrato Tipo de Distribuição Livre Distribuído em 10/08/2007 às 16h23m16s Moeda Real Valor da Causa 14.920,00 Qtde. Autor(s) 1 Qtde. Réu(s) 1 -------------------------------------------------------------------------------- PARTE(S) DO PROCESSO Requerente EDUARDO MARCELO MARQUES CPF 248.871.188-80 RG 24519491 Advogado: 176612/SP ANTONIO GONÇALVES ALVES Requerido M A S T E R T A R G E T INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA ME CNPJ 07.689.422/0001-65 -------------------------------------------------------------------------------- LOCAL FÍSICO Data 30/10/2007 Registro de sentença -------------------------------------------------------------------------------- ANDAMENTO(S) DO PROCESSO 30/10/2007 Aguardando Registro de Sentença 31/08/2007 Remessa ao Setor Remetido à seção de Audiência no 1º Andar 20/08/2007 Aguardando Audiência em 25/10/2007 às 14:00 hs. 10/08/2007 Processo Distribuído por Sorteio p/ 1°. Juizado Especial Cível -------------------------------------------------------------------------------- SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO PROCESSO Nenhuma súmula cadastrada. As informações contidas no Portal do TJ/SP não têm efeito legal. A contagem dos prazos somente é válida a partir da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça. Fórum Central Civel João Mendes Júnior - Processo nº 212255/2007 Processo CÍVEL Comarca/Fórum Fórum Central Civel João Mendes Júnior Processo Nº 583.00.2007.212255-6 Cartório/Vara 34ª. Vara Cível Competência Cível Nº de Ordem/Controle 1842/2007 Grupo Cível Ação Procedimento Ordinário (em geral) Tipo de Distribuição Livre Distribuído em 17/08/2007 às 10h42m0s Moeda Real Valor da Causa 21.000,00 Qtde. Autor(s) 1 Qtde. Réu(s) 1 -------------------------------------------------------------------------------- PARTE(S) DO PROCESSO Requerente CLÁUDIO LUCIO DA SILVA CPF 052.854.498-55 RG 13188101 Advogado: 90130/SP DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES Advogado: 188783/SP NÍCOLAS SENEMO MARTINS Requerido M A S T E R T A R G E T INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. CNPJ 07.689.422/0001-65 -------------------------------------------------------------------------------- LOCAL FÍSICO Data 31/10/2007 Prazo 10 -------------------------------------------------------------------------------- ANDAMENTO(S) DO PROCESSO (Existem 12 Andamentos cadastrados.) (Serão exibidos os últimos 10.) (Para a lista completa, tecle a opção ao pé da página.) 31/10/2007 Aguardando Devolução de Mandado - prazo 10/12/2007-crsff 26/10/2007 Remessa ao Setor PFC - 26/10/2007 - eagmb 08/10/2007 Aguardando Digitação - datilografia/Edilane em 08/10/2007-crsff 05/10/2007 Remessa ao Setor mesa da chefe - CLÁUDIA 05/10/07 -crv 05/10/2007 Aguardando Conferência - conferir imprensa em 05/10/2007-crsff 03/09/2007 Juntada de Petição Juntada da Petição em 12/09/07 28/08/2007 Aguardando Publicação – remetida em 28/08/07 24/08/2007 Despacho Proferido Vistos. 1.- Junte a parte autora às custas de citação ou diligência, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. 2.- Se juntado no prazo: cite-se, para a parte ré contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int. 20/08/2007 Recebimento de Carga sob nº 320807 20/08/2007 Conclusos para Despacho INICIAL em 20/08/2007 -------------------------------------------------------------------------------- SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO PROCESSO Nenhuma súmula cadastrada. -------------------------------------------------------------------------------- Visão Total do Processo (TODOS OS INCIDENTES E ANDAMENTOS) As informações contidas no Portal do TJ/SP não têm efeito legal. A contagem dos prazos somente é válida a partir da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça.
Algumas pessoas pensam em como passar a perna n...
Caos (Consultor) 16 de abril de 2006, 10h27
Algumas pessoas pensam em como passar a perna nos outros e se convencem que irão a algum lugar enganando e achando culpados por suas faltas. A juiza e a promotora acreditam que é assim que se vive. Que é assim que é o mundo que a imprensa mostra a elas e a outras pessoas que não vivem de seu proprio suor. Pessoas outras sabem que não há forma de se conseguir alguma coisa se não correr riscos e confiar. Arrumar culpados não põe o feijão na mesa. Comprar empregos não gera empregos como o Lula quer ao oferecer 100 reais para quem der emprego. Mas se o presidente compra emprego, se o juiz acha que corrige a situação moralizando a venda de emprego, não sobra muita coisa a dizer, não é? Gostaria de saber quantas pessoas que leem o consultor juridico comprariam emprego. E que mais elas comprariam. Talvez elas comprassem um mensalão do lula ou um carne da felicidade do Silvio Santos, não?
quem que compra carro roubado? é ladrão, num é?...
Caos (Consultor) 15 de abril de 2006, 16h30
quem que compra carro roubado? é ladrão, num é? Ou será que é vitima inocente? Quem compra algo por causa do preço e do prazo é esperto, num é? e quem vende tambem é esperto. Isso eu num tenho duvida nenhuma. Quando foi a minha vez de procurar emprego, gastei com psicologa e comprando jornais e mandando curriculos. Um dia fui a alfalaser e me fizeram um curriculo. Foi com este curriculo que mais tarde vim a arrumar colocação. mas eu sei. comprar emprego é a idéia. e se vende tem que entregar o emprego, num é? talvez se entregar o carro roubado tambem o crime deixe de ser crime, não?