Source: https://www.scribd.com/document/44589177/IMI
Timestamp: 2018-12-15 21:04:47+00:00
Document Index: 765569

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 112', 'artigo 44', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 19', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 46', 'artigo 120', 'artigo 48', 'artigo 45', 'artigo 44', 'artigo 47', 'artigo 49', 'artigo 50']

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O IMI é devido por quem for proprietário, usufrutuário ou superficiário de um prédio, em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar. No caso das heranças indivisas, o IMI é devido pela herança indivisa representada pelo cabeça de casal .
O que é um prédio?
Para efeitos do Código do IMI, prédio é toda a fracção de território, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico. Também se considera prédio as águas, plantações, edifícios ou construções que façam parte do património de uma pessoa singular ou colectiva, desde que tenham autonomia económica em relação ao terreno onde se encontram implantados, embora situados numa fracção de território que constitua parte integrante de um património diverso ou não tenha natureza patrimonial. Para efeitos do IMI, cada fracção autónoma, no regime de propriedade horizontal, é havida como constituindo um prédio.
O que é um prédio rústico?
São prédios rústicos os terrenos situados fora de um aglomerado urbano que não sejam de classificar como terrenos para construção, desde que estejam afectos ou, na falta de concreta afectação, tenham como destino normal uma utilização geradora de rendimentos agrícolas, tais como são considerados para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ou, não tendo aquela afectação, não se encontrem construídos ou disponham apenas de edifícios ou construções de carácter acessório, sem autonomia económica e de reduzido valor. São também prédios rústicos os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano, desde que, por força de disposição legalmente aprovada, não possam ter utilização geradora de quaisquer rendimentos ou só possam ter utilização geradora de rendimentos agrícolas e estejam a ter, de facto, esta afectação. São ainda prédios rústicos os edifícios e construções directamente afectos à produção de rendimentos agrícolas, quando situados nos terrenos referidos e as águas e plantações.
• concessão da licença camarária, quando exigível;
10 Quem toma a iniciativa de avaliar um prédio urbano? A iniciativa da primeira avaliação de um prédio urbano cabe ao chefe de finanças. no caso de construções não licenciadas.11. O rendimento fundiário corresponde ao saldo de uma conta anual de cultura em que o crédito é representado pelo rendimento bruto e o débito pelos encargos de exploração previstos na lei. desde que a título não precário. 09 Como é apurado o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos? A determinação do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos é feita por base cadastral.• apresentação da declaração para inscrição na matriz com indicação da data de conclusão das obras.2003. 08 O que se entende por valor patrimonial tributário em IMI? O valor patrimonial tributário dos prédios é o seu valor determinado por avaliação feita. • quando se tornar possível a sua normal utilização para os fins a que se destina. . Este valor está registado na matriz predial. • utilização. a partir de 12. não cadastral ou directa e corresponde ao produto do seu rendimento fundiário pelo factor 20. arredondado para a dezena de euros imediatamente superior. de acordo com as regras do Código do IMI ou de acordo com as regras do Código da Contribuição Predial. com base: a) Nas declarações apresentadas pelos sujeitos passivos ou b) Em quaisquer elementos de que disponha. Às declarações dos sujeitos passivos devem ser juntas as plantas de arquitectura das construções correspondentes às telas finais aprovadas pela competente câmara municipal ou fotocópias autenticadas das mesmas e. nos restantes casos.
13 Que declaração deve ser apresentada para pedir a avaliação de um prédio urbano? A declaração modelo 1 de IMI a entregar pelos titulares de imóveis novos (a inscrever na matriz predial pela primeira vez). projecto aprovado ou documento comprovativo da viabilidade construtiva. com base nas informações prestadas pelo contribuinte. melhorados. não sendo novos. deve ser apresentada fotocópia do alvará de loteamento. nunca foram avaliados e inscritos na matriz predial urbana (prédios omissos). o sujeito passivo é a própria herança indivisa representada pelo cabeça de casal. a actualização do valor patrimonial .plantas da sua responsabilidade. omissos. que deve ser substituída. para efeitos de IMI. 12 Quem é. por fotocópia do alvará de licença de construção. excepto em relação aos prédios cuja data de construção é anterior a 7 de Agosto de 1951. a avaliação e inscrição na matriz de prédios urbanos novos. o proprietário. caso não exista loteamento. 11 Quem é obrigado a entregar a declaração de inscrição ou actualização de um prédio urbano? O titular do prédio ou fracção. quem tiver o uso ou fruição do prédio. Nas heranças indivisas. o titular de prédio ou fracção autónoma? Por titular deve entender-se o sujeito passivo do IMI. caso em que deve ser efectuada a vistoria dos prédios a avaliar. pelos novos titulares de imóveis já inscritos e ainda não avaliados de acordo com as regras do IMI ou ainda pelos titulares de imóveis que. isto é. no caso de propriedade resolúvel. modificados e reconstruídos. Em relação aos terrenos para construção. usufrutuário ou superficiário e. 14 Para que serve a declaração modelo 1 de IMI? Esta declaração e os documentos complementares permitem.
gov.gov.portaldasfinancas. 16 Que deve fazer quem pretende enviar a declaração modelo 1 de IMI pela Internet? Para submeter a declaração modelo 1 pela Internet. ampliado ou reconstruído ou após a primeira transmissão onerosa de um prédio urbano ainda não avaliado pelas regras do IMI ou ainda do conhecimento da não inscrição de um prédio urbano na matriz.portaldasfinancas. .pt).tributário. decorridos que estejam 3 anos após ter sido inscrito o valor da avaliação anterior. a avaliação de prédios urbanos transmitidos pela primeira vez na vigência do IMI e ainda não avaliados pelas regras do respectivo Código. a avaliação por mudança da afectação de prédio urbano e também a reclamação no caso do contribuinte considerar o valor patrimonial tributário exagerado. 17 Quando e para que efeitos deve ser entregue a declaração modelo 1 de IMI? A declaração modelo 1 do IMI é obrigatoriamente entregue sempre que haja necessidade de avaliar um prédio urbano ou ocorram factos susceptíveis de alterar o valor patrimonial de prédios urbanos já inscritos na matriz. Deverão identificar-se com o número de contribuinte e senha de acesso. no ecrã de seguida visualizado. através do endereço www. sucessivamente as opções /Entregar /Declaração/IMI/Modelo1/ Inscrição/Actualização de prédios. deverão os sujeitos passivos aceder ao Portal das Finanças (www. Deve ser entregue no prazo de 60 dias após a conclusão das obras de prédio novo ou de prédio melhorado. seleccionando no menu lateral a opção Serviços e. 15 Onde pode ser apresentada a declaração modelo 1 de IMI? A declaração modelo 1 de IMI pode ser apresentada num Serviço de Finanças ou enviada pela Internet.pt.
licença de utilização de prédios. . conforme as situações. acompanhados do recibo de entrega via Internet. às telas finais entregues na Câmara Municipal competente (com aposição do respectivo carimbo de entrada nos serviços) e nos imóveis já inscritos. o prazo decorre até final do 3. o projecto de construção ou de viabilidade construtiva. as plantas elaboradas à escala pelo próprio contribuinte ou por alguém a seu pedido.planta de localização ou o respectivo "croqui". excepto quando não haja lugar à primeira avaliação prevista no IMI. .º mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária. a planta de implantação do edifício. e assinadas pelo contribuinte que assim atesta a conformidade dos desenhos com o imóvel. para terrenos para construção. o alvará de loteamento e os contratos de arrendamento. que correspondem nos imóveis novos. como se procede à entrega dos documentos? A entrega dos documentos faz-se por via postal ou pessoalmente no Serviço de Finanças competente. para prédios inscritos a partir de 7 de Agosto de 1951 ou. 19 Quando a entrega é feita pela Internet. . no caso de construções urbanas licenciadas. Só se considera a declaração entregue após a sua submissão com êxito na Internet e a entrega dos documentos no Serviço de Finanças. no caso de construções urbanas não licenciadas. o alvará de licença ou autorização da construção. na impossibilidade de as obter. as plantas dos edifícios.telas finais ou fotocópias autenticadas das mesmas. às plantas de arquitectura fornecidas pelos anteriores proprietários ou obtidas nos serviços da Câmara Municipal competente. por exemplo: .No caso de transmissão gratuita de prédios ou parte de prédios urbanos. caso em que não há lugar à entrega da declaração. 18 Que documentos se devem juntar à declaração modelo1 de IMI? A declaração modelo 1 do IMI deve ser acompanhada dos documentos necessários à avaliação do imóvel e determinação da sua idade / vetustez.
A determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos. o perito avaliador poderá visitar os imóveis sempre que o entenda conveniente. é efectuada por um perito avaliador. Independentemente das informações constantes da declaração modelo 1. comércio. 21 Como é apurado o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos? O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos novos ou cuja avaliação seja efectuada ou pedida após a entrada em vigor das regras de avaliação do Código do IMI. destinados a habitação. indústria e serviços. já inscritos na . resulta da seguinte expressão: Vt = Vc x A x C a x C l x Cq x Cv em que: Vt = valor patrimonial tributário Vc = valor base dos prédios edificados A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação Ca = coeficiente de afectação Cl = coeficiente de localização Cq = coeficiente de qualidade e conforto Cv = coeficiente de vetustez O valor patrimonial tributário apurado é arredondado para a dezena de euros imediatamente superior.20 Quem avalia os imóveis? A determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos novos ou cuja avaliação seja agora pedida. destinados a habitação. indústria e serviços ou outros. com base na declaração modelo 1 de IMI entregue pelo titular do prédio. comércio.
o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos arrendados já inscritos na matriz anteriormente à entrada em vigor do Código do IMI. de 5 de Dezembro. O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos é actualizado trienalmente com base em factores correspondentes a 75% dos coeficientes de desvalorização da moeda fixados anualmente por portaria do Ministro das Finanças para efeitos dos impostos sobre o rendimento. 23 Como se pode saber qual será o valor patrimonial tributário de um imóvel? . de 5 de Dezembro.matriz anteriormente à entrada em vigor do Código do IMI. é efectuada mediante aplicação de coeficientes de actualização fixados na Portaria nº 1337/2003. é determinado por aplicação de coeficientes de actualização fixados na Portaria nº 1337/2003. enquanto não existir avaliação nos termos do artigo 38º do CIMI. 22 Como é apurado o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos arrendados? O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos arrendados é apurado também segundo a expressão: Vt = Vc x A x C a x C l x Cq x Cv em que: Vt = valor patrimonial tributário Vc = valor base dos prédios edificados A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação Ca = coeficiente de afectação Cl = coeficiente de localização Cq = coeficiente de qualidade e conforto Cv = coeficiente de vetustez Porém.
No mesmo prazo. se não concordarem com o valor obtido. respectivamente. designadamente a errónea quantificação do valor patrimonial tributário do prédio. seleccionando no menu lateral a opção Serviços e.mediante declaração do contribuinte que adquire a título gratuito ou oneroso um imóvel.Poderá fazer-se uma simulação da avaliação na página oficial da DGCI na Internet. no prazo de 30 dias contados da data em que tenham sido notificados desse valor. O pedido deve ser feito em requerimento dirigido ao chefe de finanças do Serviço de Finanças da localização do prédio. o respectivo titular ou o alienante. pelo que o IMI continua a ser devido até à resolução da impugnação. no ecrã de seguida visualizado. sucessivamente as opções Simular/Avaliação prédio urbano. A impugnação não tem efeito suspensivo. . usufrutuário ou superficiário) de prédio ou fracção na matriz predial? A alteração faz-se: . requerer ou promover uma segunda avaliação.gov. através do endereçowww.portaldasfinancas. 24 Como se pode reclamar da avaliação de um prédio urbano? Concluída a avaliação e fixado o valor patrimonial tributário de prédio urbano. a Câmara Municipal e o chefe de finanças da área da situação do prédio urbano podem. 26 Como se faz a alteração de um titular (proprietário. 25 Como se pode reclamar da segunda avaliação de um prédio? A segunda avaliação de um prédio pode ser impugnada com fundamento em qualquer ilegalidade. podem requerer uma segunda avaliação.pt.
27 Que obrigação declarativa tem um contribuinte que adquire um imóvel? O contribuinte que adquire.do quarto ano seguinte. . de melhoramento ou de outras alterações que hajam determinado a variação do valor patrimonial tributário de um prédio – alínea c) do nº 1 do artigo 9º do CIMI. àquele em que um terreno para construção tenha passado a figurar no activo de uma empresa que .portaldasfinancas. da conclusão das obras de edificação. a título oneroso.do ano. 28 Quando é que se inicia a tributação de um prédio? O IMI é devido a partir: . inclusive. a título gratuito. venha a adquirir novo prédio para habitação própria e permanente e continuar titular do direito de propriedade do prédio isento. estando o sujeito passivo a beneficiar de isenção. inclusive. a todo o tempo. salvo se.pt . inclusive.gov. verbal ou escrita. num serviço de finanças ou através do site oficial da DGCI em www.. o prazo para a comunicação decorre até ao final do 3º mês seguinte ao da aquisição. em que a fracção do território e demais elementos referidos no artigo 2º do CIMI devam ser classificados como prédio – alínea a) do nº 1 do artigo 9º do CIMI. .do ano seguinte ao do termo da situação de isenção. declarar essa aquisição em qualquer serviço de finanças.através de reclamação.com base em informação constante de transmissão electrónica de dados enviada pelas entidades intervenientes na aquisição (declaração modelo 11). de modo a que se proceda à respectiva actualização matricial. caso em que o IMI é devido no ano em que o prédio deixou de ser habitado pelo respectivo proprietário – alínea b) do nº 1 do artigo 9º do CIMI. .do ano. . a apresentar. um prédio ou parte de prédio tem a obrigação de. Se se tratar de um contribuinte que adquire. no prazo de 60 dias.
inclusive. .tenha por objecto a construção de edifícios para venda – alínea a) do nº 1 do artigo 9º do CIMI. iniciandose a suspensão de tributação apenas a partir do ano seguinte ao da comunicação. porém. Não gozam do regime de suspensão de tributação os sujeitos passivos que tenham adquirido o prédio a entidade que dele já tenha beneficiado – nº 6 do artigo 9º do CIMI.2% a 0.Prédios rústicos: 0. cessando. o IMI é devido por todo o tempo já decorrido. nos termos do CIMI: 0. liquida-se o IMI por todo o tempo decorrido desde a sua aquisição – nº 2 do artigo 9º do CIMI.Prédios urbanos avaliados.Prédios urbanos ainda não avaliados pelas regras do IMI: 0. 29 Quais as taxas de IMI? Ao valor patrimonial tributário de todos os prédios que o sujeito passivo tenha a nível nacional. Nestas situações de suspensão de tributação. em que a venda do prédio tenha sido retardada por facto imputável ao respectivo sujeito passivo – nº 3 do artigo 9º do CIMI. no ano em findaria caso tivesse sido apresentada em tempo – nº 5 do artigo 9º do CIMI. Se esta comunicação for apresentada para além do prazo estabelecido. o imposto é ainda devido a partir do ano. devem comunicar ao serviço de finanças da área da situação dos prédios que os afectaram aos fins aí previstos.7%. inclusive. . . caso ao prédio seja dada diferente utilização.4% a 0. àquele em que um prédio tenha passado a figurar no activo circulante de uma empresa que tenha por objecto a sua venda – alínea e) do nº 1 do artigo 9º do CIMI.8%. no prazo de 60 dias a contar desta afectação – nº 4 do artigo 9º do CIMI. Para que os sujeitos passivos possam beneficiar da suspensão de tributação prevista nas alíneas d) e e) do nº 1 do artigo 9º do CIMI. . Na situação prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 9º do CIMI (prédio que passou a figurar no activo circulante de uma empresa que tenha por objecto a sua venda).4%. são aplicáveis as seguintes taxas: .do terceiro ano seguinte.
de montante superior a 250€ e cuja liquidação tenha sido retardada por responsabilidade da administração fiscal. Só os documentos de cobrança relativos a dois ou mais anos. são pagos até ao fim do mês seguinte ao da notificação. para vigorarem no ano seguinte. caso as comunicações não sejam recebidas até 30 de Novembro. vulgarmente designadas como “offshores”. aplicar-se-á ao valor patrimonial tributário de cada parte a respectiva taxa. a taxa do IMI para os prédios da sua área. As deliberações da assembleia municipal devem ser comunicadas à Direcção-Geral dos Impostos. sendo esta taxa elevada a 2% relativamente a prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano. rectificada pela declaração de rectificação nº 31/2004. de acordo com os limites fixados no Código do IMI. são tributados à taxa de 1% independentemente do tipo de prédio que possuam. em duas prestações durante os meses de Abril e de Setembro.Tratando-se de prédios mistos (constituídos por uma parte rústica e outra urbana). de 13 de Fevereiro. de 23 de Março. durante o mês de Abril. acima referidas. Os prédios que sejam propriedade de entidades com domicílio fiscal em país. Os documentos de cobrança emitidos fora do prazo normal de liquidação. por transmissão electrónica de dados. constante da lista aprovada pela Portaria 150/2004. 31 Qual o prazo de pagamento do IMI? O IMI é pago. Os municípios. podem majorar ou reduzir as taxas gerais. em cada ano. aplicando-se as taxas mínimas. mediante deliberação da assembleia municipal. 30 Como e quem define as taxas do IMI para os prédios urbanos? São as assembleias municipais da área da situação dos prédios que fixam. território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável. anualmente. são pagos com intervalos . em determinadas situações previstas no artigo 112º do Código do IMI. através de um documento único de cobrança – DUC -. ou se o valor do IMI for superior a 250€.
até ao fim do mês anterior ao do pagamento. implica o imediato vencimento das restantes. quer a liquidação tenha ocorrido no prazo normal.pt. no prazo estabelecido. O não pagamento de uma prestação ou de uma anuidade. no ecrã de seguida visualizado. através de simples via postal. sucessivamente as opções Consultar /Imóveis/Notas Cobrança. excepto se tratar de documentos de cobrança relativos a liquidações efectuadas fora do prazo normal. Estes documentos também podem ser consultados na página oficial da DGCI através do endereçowww. seleccionando no menu lateral a opção Serviços e. ou ainda na sequência de liquidação adicional.de 6 meses (em anuidades) contados a partir do mês seguinte inclusive ao da notificação. são devidos juros de mora nos termos do artigo 44º da Lei Geral Tributária. 32 A quem e quando é enviada a notificação para pagamento do IMI? Todos os documentos de cobrança serão enviados pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos a cada sujeito passivo. sendo devidos juros de mora nos termos antes referidos. deve dirigir-se a qualquer serviço de finanças e pedir uma segunda via do DUC para efectuar o pagamento.gov. caso em que serão enviados por carta registada. 34 Como pode ser pago o IMI no caso de não ser recebido o documento de cobrança? Se o contribuinte tiver o seu domicilio fiscal actualizado e não receber o DUC para pagamento no prazo normal de pagamento e se não se encontrar a beneficiar de qualquer isenção ou se o valor do IMI não for inferior a 10€ (porque nestes dois últimos casos não existe IMI a pagar).portaldasfinancas. 33 Qual a consequência do não pagamento do IMI dentro do prazo legal? Quando o sujeito passivo não pague o imposto dentro do prazo legalmente estabelecido no documento de cobrança. podendo ainda obtê- . quer fora do prazo normal.
nos balcões dos CTT. nos balcões das instituições de crédito com protocolo para o efeito celebrado com a DGCI.portaldasfinancas.gov. o cheque cruzado. 35 Onde pode ser pago o IMI? O IMI pode ser pago nas secções de cobrança dos Serviços de Finanças. seleccionando no menu lateral a opção Serviços e.pt. em www.portaldasfinancas.portaldasfinancas. no ecrã de seguida visualizado. . sucessivamente as opções Consultar /Imóveis/Notas Cobrança. 36 Como podem os sujeitos passivos a residir fora de Portugal receber o DUC para pagamento do IMI? Para efeito do recebimento dos documentos de cobrança de IMI e do respectivo pagamento nos locais e através dos meios de pagamento disponíveis. na rede de caixas automáticas Multibanco ou por home banking. sucessivamente as opções Consultar /Imóveis/Notas Cobrança.la na página oficial da DGCI. após consulta dos documentos de cobrança na Internet. conjuntamente com a apresentação do documento de cobrança ou os meios e formas usualmente utilizados nos pagamentos através das caixas Multibanco ou da internet. no ecrã de seguida visualizado. através do endereço www. seleccionando no menu lateral a opção Serviços e. se efectuar o pagamento por home banking. Podem ainda efectuar o pagamento por home banking.gov. 37 Qual o meio de pagamento que posso utilizar para pagar o IMI? São meios de pagamento a moeda corrente – euro. o que pode ser feito. IP”.pt.gov. emitido à ordem do “IGCP – Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público. datado com o dia do pagamento ou um dos dois dias imediatamente anteriores.pt. devem os sujeitos passivos que residam fora de Portugal nomear um representante com domicílio fiscal no território nacional. através do endereçowww. em qualquer serviço de finanças ou serviço de apoio ao contribuinte ou ainda na página oficial da DGCI na Internet.
sucessivamente as opções Entregar /Declaração/IMI/Pedido de Isenção. construídos ou adquiridos a título oneroso e destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. Se a afectação a habitação própria e permanente se verificar após o decurso do prazo de seis meses ou se o pedido for apresentado para além dos 60 dias. cessando. Aí deve seleccionar no menu lateral a opção Serviços e. devidamente documentado.portaldasfinancas. todavia. .gov. estão isentos de IMI os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais. inclusive. desde que sejam efectivamente afectos a tal fim no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção. pode ser apresentado em qualquer serviço de finanças ou através da Internet no endereço www. no ecrã de seguida visualizado. A isenção será concedida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio. Esta isenção terá que ser requerida pelos sujeitos passivos. o cheque será emitido à ordem de “Correios de Portugal”. conforme consta da tabela do nº 5 artigo 46º do EBF. O requerimento. no ano em que findaria se a afectação se tivesse verificado nos seis meses imediatos ao da construção ou da aquisição a título oneroso ou se o pedido fosse apresentado em tempo. a isenção iniciar-se-á a partir do ano imediato ao da afectação ou do pedido. por um período de 8 anos.pt. Nos termos do nº 1 do artigo 46º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. se o valor patrimonial tributário do imóvel não exceder 157 500€. identificando-se com o número de contribuinte e senha de acesso. 38 Existe alguma isenção para prédios urbanos destinados a habitação? Sim. Para poder beneficiar de isenção não pode ter dívidas à administração tributária nem à segurança social. salvo por motivo não imputável ao beneficiário. até 60 dias após o período de 6 meses que têm para afectação do imóvel a habitação própria e permanente e que começa a contar a partir da data da escritura pública de aquisição do prédio ou da conclusão das obras. ou de 4 anos. se esse valor exceder os 157 500€ mas não ultrapassar 236 250€.Se o pagamento se efectuar nos CTT.
º da Lei Geral Tributária). no ecrã de seguida visualizado. para as pessoas singulares. junto de qualquer serviço de finanças ou através da Internet em www.º 9 do artigo 46. 41 Se um prédio urbano for melhorado ou ampliado tem isenção de IMI? Sim. Os prédios urbanos habitacionais melhorados ou ampliados estão isentos de IMI. em momentos temporais diferentes.gov. o local da residência habitual. pelo que a mudança de domicílio é ineficaz enquanto não lhe for comunicada. sucessivamente as opções Entregar /Declaração/IMI/Pedido de Isenção. A administração tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal decorrer dos elementos ao seu dispor (artigo 19. identificando-se com o número de contribuinte e senha de acesso.portaldasfinancas. ser apresentado até ao termo dos 60 dias subsequentes àquele prazo. salvo disposição em contrário. devendo o pedido de isenção.º do EBF). ao mesmo sujeito passivo ou agregado familiar (n. A comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária é obrigatória. Aí deve seleccionar no menu lateral a opção Serviços e. devidamente documentado. A isenção aproveitará apenas ao valor patrimonial tributário correspondente ao acréscimo resultante das ampliações ou . O domicílio fiscal do sujeito passivo é.º 11 do artigo 46.39 Como se comprova a afectação do prédio à habitação própria e permanente? Para efeitos da concessão desta isenção considera-se existir afectação do prédio à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se aí se fixar o respectivo domicílio fiscal (n.pt. se se destinarem à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar e forem afectos a tal fim no prazo de 6 meses após a conclusão da ampliação ou dos melhoramentos. 40 Quantas vezes se pode beneficiar da isenção para habitação própria e permanente? Este benefício fiscal só pode ser reconhecido duas vezes.º do EBF).
Para poder beneficiar de isenção não pode o sujeito passivo ter dívidas à administração tributária nem à segurança social. Para poder beneficiar de isenção não pode ter dívidas à administração tributária nem à segurança social. tendo em conta. no ano em que findaria se a afectação se tivesse verificado nos seis meses imediatos à aquisição a título oneroso ou se o pedido de isenção tivesse sido apresentado em tempo. identificando-se com o número de contribuinte e senha de acesso. a totalidade do valor patrimonial tributário do prédio após o aumento derivado de tais ampliações ou melhoramentos. cessando. ao da afectação ou do pedido. por um período de 8 ou 4 anos a determinar em conformidade com a tabela constante do nº 5 do artigo 46º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.gov.melhoramentos efectuados. no prazo de seis meses após a aquisição às cooperativas de habitação e construção. em requerimento devidamente documentado. para a determinação dos respectivos limites e período de isenção. . até 60 dias após o prazo de seis meses para afectação do prédio a habitação própria e permanente. 42 Um prédio urbano for melhorado ou ampliado tem isenção de IMI? Sim.portaldasfinancas. Aí deve seleccionar no menu lateral a opção Serviços e.pt. Se a afectação se verificar após o decurso do prazo de seis meses ou se o pedido de isenção for apresentado fora do respectivo prazo. Os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais. a isenção iniciar-se-á a partir do ano imediato. que começa a contar a partir da data da escritura pública de aquisição do prédio. no ecrã de seguida visualizado. sucessivamente as opções Entregar /Declaração/IMI/Pedido de Isenção. destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. O pedido de isenção será apresentado pelo cooperador. ficam isentos de IMI. inclusive. junto de qualquer serviço de finanças ou através da Internet em www. todavia. desde que sejam afectos a habitação própria e permanente do cooperador.
44 Os prédios urbanos arrendados para habitação têm isenção? Sim.gov. a isenção deve ser requerida no prazo de 60 dias contados da data da escritura pública de aquisição.pt. ampliados. desde que sejam utilizados exclusivamente pelo inquilino ou pelo seu agregado familiar. mas integrando o mesmo edifício ou conjunto habitacional. Se os arrumos. deverá aceder à página das Declarações Electrónicas da DGCI. o pedido de isenção de IMI deve fazer referência à fracção ou parte da fracção correspondente àquelas dependências. no caso de prédios arrendados. pelo período de 8 ou 4 anos a determinar de acordo com a tabela constante do nº 5 do artigo 46º do Estatuto .43 Os arrumos.efinancas. No caso de arrumos. melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. estão isentos de IMI. ainda que fisicamente separados dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos. Para poder beneficiar de isenção não pode o sujeito passivo ter dívidas à administração tributária nem à segurança social. despensas e garagens tiverem inscrição matricial autónoma. Para este efeito. identificar-se com o número de contribuinte e senha de acesso e no Menu lateral escolher sucessivamente as opções: Contribuintes / Entregar / Património / Pedido de Isenção IMI. O pedido de isenção deve ser apresentado junto de qualquer serviço de finanças ou através da Internet no endereço www. ou. de acordo com a tabela inserta no nº 5 do artigo 46º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. despensas e garagens adquiridos em momento posterior à habitação isenta. desde que sejam utilizados exclusivamente pelos sujeitos passivos ou seu agregado familiar como complemento da habitação isenta. bem como à inscrição matricial da habitação isenta. Os arrumos. despensas e garagens. despensas e garagens podem beneficiar de isenção de IMI? Sim. Ficam isentos de IMI. terminando a isenção no ano em que finda a isenção da habitação. Estas dependências gozam de isenção por 8 ou 4 anos. somando-se o seu valor patrimonial tributário com o VPT da habitação isenta.
após a aquisição ou a conclusão das obras. Os prédios construídos. 46 Os prédios de reduzido valor patrimonial tributário de sujeitos passivos de baixos rendimentos têm isenção? . em requerimento devidamente documentado. após o aumento derivado de tais ampliações ou melhoramentos. os prédios ou parte de prédios construídos de novo. a totalidade do valor patrimonial tributário. que deverá ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 60 dias contados da celebração do contrato de arrendamento.dos Benefícios Fiscais. a isenção aproveitará apenas ao valor patrimonial tributário correspondente ao acréscimo resultante das ampliações ou melhoramentos efectuados. desde que verificados os condicionalismos previstos para os prédios destinados a habitação própria e permanente. melhorados ou adquiridos a título oneroso por emigrantes. tendo em conta. ampliados. A isenção será reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio. melhorados ou adquiridos a título oneroso por emigrantes têm isenção? Sim. desde que arrendados no prazo de seis meses. Para poder beneficiar de isenção não pode o sujeito passivo ter dívidas à administração tributária nem à segurança social. na parte destinada a arrendamento para habitação. quando se trate da primeira transmissão.º 323/95. 45 Os prédios construídos. Tratando-se de prédios melhorados ou ampliados. melhorados ou adquiridos a título oneroso. ampliados. salvo quanto ao prazo para a afectação desses prédios àquele fim (habitação própria e permanente dos emigrantes ou do respectivo agregado familiar) – nº 13 do artigo 46º do EBF. na definição que lhes é dada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n. iniciando-se a isenção a partir da celebração do primeiro contrato de arrendamento. Esta isenção pode ser reconhecida ao mesmo sujeito passivo por cada prédio ou fracção autónoma destinada a arrendamento para habitação (nº 12 do artigo 46º do EBF). de 29 de Novembro. ampliados. gozam de isenção de IMI. para a determinação dos respectivos limites e período de isenção.
deve o sujeito passivo declarar tal facto. para os prédios destinados a habitação própria e permanente e para os prédios de reduzido valor patrimonial tributário de sujeitos passivos de baixos rendimentos. ao abrigo dos artigos 46º e 48º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. desde que o requerimento seja apresentado dentro do prazo e o valor declarado. 47 Que devem os beneficiários de isenção de IMI fazer se deixar de se verificar alguma das condições que levaram à concessão dessa isenção? A verificar-se algum evento determinante da cessação de uma isenção de IMI. 49 Existe alguma isenção para prédios classificados como monumentos nacionais. 48 A liquidação de IMI fica suspensa enquanto não for decidido o pedido de isenção? Sim. no prazo de 30 dias contados da respectiva verificação. de valor municipal ou património cultural? . excepto se esse evento for de conhecimento oficioso. seja inferior aos limites estabelecidos nesses artigos. e sem quaisquer encargos se o indeferimento do pedido for motivo não imputável ao sujeito passivo. Esta isenção é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação dos prédios.Sim. mediante requerimento a apresentar pelos sujeitos passivo até 30 de Junho do ano em que tenha início a isenção solicitada. os prazos previstos nos nºs 2 a 5 do artigo 120º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. aplicando-se. em qualquer serviço de finanças. nomeadamente o valor de aquisição do acto ou contrato. Ficam isentos de IMI os prédios rústicos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar englobado para efeitos de IRS não seja superior ao dobro do valor anual da retribuição mínima mensal garantida e cujo valor patrimonial tributário global não exceda 10 vezes o valor anual da retribuição mínima mensal garantida – artigo 48º do EBF. para efeitos do pagamento do imposto que venha a ser devido. A liquidação do IMI fica suspensa enquanto não for decidido o pedido de isenção apresentado pelo sujeito passivo. de interesse público.
Nos termos do artigo 45º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. conservando o seu carácter fundamental. gozam de isenção de IMI. A isenção cessa no ano. em que os prédios venham a ser desclassificados. a isenção iniciase a partir do ano imediato. Refira-se que se entende por reabilitação urbana o processo de transformação do solo urbanizado. . Se o pedido for apresentado para além deste prazo. inclusive. demolição e conservação de edifícios. bem como o conjunto de operações urbanísticas e de loteamento e obras de urbanização que visem a recuperação de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. consoante o caso. sendo tal reabilitação certificada pelo Instituto Nacional de Habitação e da Reabilitação Urbana ou pela câmara municipal. sejam classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público. ao da sua apresentação. Nos termos da alínea n) do nº 1 do artigo 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. pelo período de dois anos a contar do ano. ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística. inclusive. que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 90 dias contados da verificação do facto determinante da isenção. inclusive. de valor municipal ou património cultural. os prédios que. compreendendo a execução de obras de construção. a requerimento devidamente documentado. nos termos da legislação aplicável. devendo. reconstrução. nos restantes casos. ser reconhecida pelo chefe de finanças da área da situação do prédio. com o objectivo de melhorar as condições de uso. alteração. A isenção é de carácter automático no caso de prédio que tenha beneficiado de isenção de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). ampliação. após a conclusão das obras e emissão da certificação antes referida. 50 Existe alguma isenção para os prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística? Sim.Sim. Esta isenção fica dependente de reconhecimento pela câmara municipal da área da situação dos prédios. tal como definidas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. da emissão da respectiva licença camarária.
por um período de sete anos. Os imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles não beneficiam da isenção de IMI. sendo no entanto a respectiva taxa reduzida a metade. A isenção é reconhecida pelo chefe de finanças da área da situação do prédio. Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis (IMI) os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário. a isenção inicia-se a partir do ano imediato. Os prédios urbanos afectos ao turismo de habitação beneficiam de isenção de IMI por um período de sete anos contado a partir do termo das respectivas obras. Se o pedido for apresentado para além do prazo antes referido. porém. Também os prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística a título prévio beneficiam de isenção de IMI. a partir da data da atribuição da utilidade turística. desde que tenha sido observado o prazo fixado para a abertura ou reabertura ao público do empreendimento ou para o termo das obras. os prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística a partir da data da atribuição da utilidade turística. ao da sua apresentação. . por um período de sete anos. em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma? Sim. ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis. inclusive. caso o pedido tivesse sido apresentado em tempo. no ano em que findaria. 52 Existe alguma isenção para prédios integrados em fundos de investimento imobiliário. em requerimento devidamente documentado. Nos termos do artigo 47º do EBF.51 Existe alguma isenção para prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística? Sim. que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 90 dias contados da data da publicação do despacho de atribuição da utilidade turística. em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional – artigo 49º do EBF. cessando.
mediante requerimento devidamente fundamentado e documentado com a declaração de utilidade municipal. por um período de 25 anos. A isenção é reconhecida pelo chefe de finanças da área da situação dos prédios. a isenção inicia-se a partir do ano imediato. Se o pedido de isenção for apresentado para além do prazo referido. . Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis (IMI). inclusive. ao da sua apresentação. os prédios urbanos afectos exclusivamente a parques de estacionamento subterrâneos públicos declarados de utilidade municipal por deliberação da respectiva câmara – artigo 50º do EBF.53 Existe alguma isenção para parques de estacionamento subterrâneos? Sim. que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 90 dias contados da data da conclusão das obras. cessando no ano em que findaria caso o pedido tivesse sido apresentado em tempo.
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