Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/723o/lei-complementar-do-municipio-de-maringa-n-1039-de-21122015
Timestamp: 2018-03-17 16:32:07+00:00
Document Index: 125327931

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 42', 'artigo 62', 'artigo 68', 'artigo 192', 'Artigo 38', 'Artigo 39']

Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.039 de 21.12.2015 (Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário
LC Mun. Maringá/PR 1.039/15 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.039 de 21.12.2015
DOM-Maringá: 22.12.2015
Art. 1º Passam a vigorar com nova redação a alínea b do inciso VII e o inciso XXII do artigo 33; o caput dos artigos 38 e 39; o inciso I do artigo 42; o § 2º do artigo 62; os §§ 15 e 17 do artigo 68; e o caput do artigo 192; todos da Lei Complementar Municipal nº 677/2007, conforme segue:
b) Nas divisões para extinção de condomínio de imóvel situado no Município, quando for recebida por qualquer condômino quota material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.
XXII - A instituição e a extinção de direito real de superfície."
"Artigo 38. O Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos é devido pelo adquirente, pelo superficiário ou pelo cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo."
"Artigo 39. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente, o concedente ou o cedente, conforme o caso."
I - Para as transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, considerando-se o valor de avaliação do imóvel pelo órgão financiador, com exceção do disposto no § 5º deste artigo:"
§ 2º. (VETADO ( continua ... )