Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/67kh/lei-complementar-do-municipio-de-porto-belosc-n-1-de-15012001
Timestamp: 2019-11-19 21:30:06+00:00
Document Index: 147419522

Matched Legal Cases: ['artigo 337', 'Artigo 337', 'artigo 338', 'Artigo 338', 'artigo 242', 'Artigo 242']

Lei Complementar do Município de Porto Belo/SC nº 1 de 15.01.2001 (Altera dispositivos do Código Tributário Municipal
LC Mun. Porto Belo/SC 1/01 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Belo/SC nº 1 de 15.01.2001
DOM-Porto Belo: 15.01.2001
SÉRGIO LUIZ BIEHLER Prefeito Municipal de PORTO BELO, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 96 da Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Altera o Parágrafo único do artigo 337 do Código Tributário Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 337. (...)
Parágrafo único. O tributo de que trata este artigo será lançado com base no cadastro imobiliário e será cobrado de cada economia autônoma atendida ou para a qual o serviço seja colocado a disposição, podendo ser cobrado em separado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em carnê ou boleto autônomo e ou ainda, através da conta de energia elétrica, a critério do poder executivo municipal."
Art. 2º Insere o parágrafo segundo no artigo 338 do Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
"Artigo 338. (...)
§ 2º. O pagamento deste tributo, poderá ser parcelado em até 12 meses, neste caso, a data de vencimento dar-se-á sempre no quinto dia útil de cada mês."
Art. 3º O então parágrafo único do art. 338 do Código Tributário Municipal, passará a chamar-se parágrafo 1º.
Art. 4º Altera a redação do "caput" do artigo 242 do Código Tributário Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação.
"Artigo 242. A arrecadação do imposto far-se-á em até 10 parcelas, para valores inferiores a 300 UFM, acima deste valor poderá ser cobrado em até 20 (vinte) parcelas mensais, conforme condições gerais a serem estabelecidas por decreto do poder executivos."
Art. 5º Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário ( continua ... )