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Timestamp: 2018-09-21 14:33:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'In casu', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 20', 'artigo 269', 'artigo 23']

por Rato Cinza » Qua 27/Abr/2011, 12:52 am
ACPU da TBG/SC
No tópico QUADRO SÍNTESE DAS ACPUS, você pega os dados e joga no site do TRT, pra adiantar já fiz isso, veja abaixo!
Se você puder ir, será muito bom. Me ligue por volta de 8-9 da manhã que já estarei em Floripa.
Numeração Antiga: ACP 02890-2010-026-12-00-1 - Processo Virtual
Numeração Única: ACP 0002890-24.2010.5.12.0026
Data de Autuação: 05-05-2010
Nº. de Volumes Apartados: 0
Vara do Trabalho: 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Valor da Causa: R$ 200000,00
Autor: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região
Advogado Autor:
Réu: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - Tbg
Advogado Reu: ANDRE SILVA DE LIMA (OAB:130611/RJ)
28-04-2011 PROSSEGUIMENTO às 14:45 (ESSE É O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SERÁ NO TRT)
por COROA 48 » Qua 27/Abr/2011, 8:11 am
É Rato Cinza, enquanto isso, aqui no Rio, temos mais um capítulo da novela...
Numeração Única: 0111700-66.2007.5.01.0071
Pólo Passivo: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S.A. - TBG Atualizações26/04/2011 - REMETIDOS OS AUTOS.
Setor Destino: 9a Turma. Nº Lote: GJC010420110128. 26/04/2011 -
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO.Tipo: Mandado de Notificação.
Nº Documento: 0065/2011. Nº Lote: GJC010420110135. Set(...)26/04/2011 - RECEBIDOS OS AUTOS.Status do Lote: Recebido. Nº Lote: GJC010420110128.
Setor Destino: 9a Turma.
Data: 2(...)26/04/2011 - Juntada de Petição - Embargos de Declaração no 2º Grau.
por CATARINENSE » Sex 29/Abr/2011, 6:00 pm
Processo ACP 0002890-24.2010.5.12.0026 SANTA CATARINA
Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano dois mil e onze às 14h45min, na sala de
audiências da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, na presença do(a) Exmo(a). Juiz(a) do
Trabalho Dr(a). MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS, foram apregoadas as
partes: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª
Região, Requerente e, Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - Tbg,
PRESENÇAS: Presente o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho, Dr(a). Jaime
Roque Perottoni e a estagiária Simone Beatriz dos Santos Martins Coelho. Presente o(a) réu/ré
representado(a) pelo(a) Sr(a). Danielle de Paiva Pietroluongo, acompanhado(a) do(a) Dr(a).
Rodrigo Benicio Jansen Ferreira, OAB/RJ 111830, que juntará credenciais em 05 dias.
Dispensado o depoimento das partes.
PROVA TESTEMUNHAL DA RÉ:
Nº 1 – ISIS MARCELINO, documento de identidade nº 7766126-3, SSP, PR, brasileiro,
divorciada, gerente de contratos, residente e domiciliado na R. Alagoas, 1180, Guaíra, Curitiba
(PR). Advertida e compromissada, inquirida, respondeu: que a depoente compareceu na
empresa ré em três oportunidades, em um dia cada; que a depoente é responsável por gerir o
contrato entre a empresa ZETEN, da qual a depoente é empregada; que Cláudio Studzinski é
empregado da empresa ZETEN, e trabalha nas dependências da empresa ré como supervisor
de manutenção; que não sabe dizer se a empresa ré possui setor próprio de manutenção; que
Cláudio é técnico de mecânica; que não sabe dizer se a empresa ré possui mecânicos em seu
quadro funcional; que algumas questões de problemas de mecânica são resolvidas pela
empresa ZETEN, e a depoente não sabe se outras empresas também o fazem; que não sabe
dizer se a empresa ré possui um departamento de mecânica interna; João Marcelo Borba de
Almeida também é empregado da ZETEN e presta serviços para a empresa ré, como auxiliar
de manutenção, assim como Jamerson Leonardo de Souza; que o contrato entre a ZETEN e a
empresa ré envolve prestação de serviços de mecânica e automação industrial (máquinas e
equipamentos); que o contrato de prestação de serviços possui um supervisor de equipe, que é
o Sr. Marcos Antonio Martins; que Marcos tem a função de verificar as necessidades de
mecânica e automação e faz a distribuição dos serviços para a equipe; que são 06
empregados da ZETEN prestando serviços para a ré; que Marcos é o preposto da empresa e
com quem a depoente mantém contato, fazendo a comunicação entre as empresas. Nada
Nº 2 – MARCO ANTONIO MARTINS, documento de identidade nº 1164732-4, SSP/PR,
brasileiro, viúvo, supervisor de manutenção mecânica, residente e domiciliado na R. 240, nº
475, ap. 101, Meia Praia, Itapema, SC. Advertida e compromissada, inquirida, respondeu: o
depoente é empregado da empresa ZETEN e trabalha como supervisor de manutenção e
mecânica, nas dependências da empresa ré (TBG); que o depoente trabalhou para a própria
ZETEN antes de trabalhar para a TBG; que a empresa ré possui setor de manutenção, o que
envolve mecânica e automação; que no setor existe um técnico de mecânica, que é
empregado direto da TBG; que são quatro empregados da ZETEN que trabalham no setor de
manutenção da TBG, contando o depoente; dos outros três, dois são auxiliares de manutenção
e um é técnico de mecânica; que devido à carga de trabalho, o setor de manutenção é uma
necessidade permanente da empresa ré; atualmente, há necessidade de mais trabalhadores
no setor de manutenção, em função da demanda; que é o depoente quem coordena o trabalho
Documento assinado eletronicamente por MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS (Lei 11.419/2006).
dos outros três empregados da ZETEN; que o técnico de mecânica da TBG, Elton, não é
subordinado à depoente, e sim ao supervisor de mecânica da TBG; que as ordens de serviço
são recebidas pelo depoente por meio do sistema informatizado “SAP”, da empresa TBG; que
o depoente não recebe ordens pessoais de algum preposto da TBG; que o depoente repassa
as ordens de serviço para os empregados da ZETEN; que as ordens de serviço contém prazo
para cumprimento; que o depoente participou de um concurso público para o cargo de técnico
de mecânica da TBG, mas não foi aprovado; que não sabe dizer se Cláudio, João ou Jamerson
prestaram concurso. Nada mais.
Nº 3 – CARLOS ROBERTO ALVES, documento de identidade nº 12296255 SP, brasileiro,
casado, assessor de logística, residente e domiciliado na R. das Acerolas, 26, Caminho Novo,
Palhoça (SC). Advertida e compromissada, inquirida, respondeu: o depoente trabalha para a
empresa CERTO Representações e Serviços Ltda.; antes disso, o depoente trabalhou para a
empresa Auto Locadora Canoense; que o depoente prestou serviços terceirizados para a TBG
por meio dessas duas empresas; que o depoente coordena a logística de transportes da TBG
(transporte de veículos e passageiros); que a frota de veículos da TBG é de 20 unidades, todas
locadas da Auto Locadora Canoense; que a TBG não possui veículos próprios; que o setor de
logística é uma necessidade permanente da TBG; que o depoente possui 20 motoristas
subordinados, os quais são empregados da CERTO; que a TBG não possui motoristas
empregados; que os motoristas trabalham basicamente transportando técnicos de gasoduto da
TBG, levando-os para as unidades de estações de gás, com suas ferramentas de trabalho; que
o depoente tem como atribuição a distribuição dos serviços entre os motoristas; que é o
depoente quem controla o horário de trabalho e a qualidade do trabalho dos motoristas; que o
depoente é o preposto da empresa CERTO perante a TBG. Nada mais.
Rejeito o requerimento de produção de prova pericial para constatação das condições de
trabalho verificadas na inspeção judicial, primeiro, porque não é necessário uma verificação
técnica, por profissional especializado, para a constatação dos fatos relativos à situação dos
trabalhadores envolvidos na inspeção; segundo, porque a prova testemunhal acabou por
corroborar os termos da inspeção judicial; e terceiro, porque referida diligência seria
meramente chancelatória dos termos da inspeção, considerando que as testemunhas
admitiram a existência da necessidade permanente dos setores em que trabalham, de modo
que seria meramente protelatória do desfecho da lide; e quarto, porque cabe ao Juízo a
condução da prova, não verificando a pertinência da prova pericial, na forma do art. 765 da
Protestos do procurador da ré, por cerceio de defesa, no sentido de “que a inspeção judicial foi
realizada sem prévia intimação da TBG, que não pode ser assistida por especialista ou
advogado, sendo que a empresa colaborou durante todo o inquérito levado a cabo pelo
Ministério Público, não havendo, portanto, justificativa para inspeção de surpresa. Além disso,
a TBG atua em ramo superespecializado (transporte de gás), de maneira que a avaliação dos
seus contratos de prestação de serviços dependem de uma avaliação de um especialista no
As partes não têm outras provas a serem produzidas.
As partes requerem, conjuntamente, o prazo de 20 dias para tentativa de conciliação, o que
fica deferido.
Audiência de encerramento: 01/06/2011, às 13h20min, dispensada a presença das partes.
As partes poderão apresentar seus memoriais até a referida audiência.
Cientes os presentes. Nada mais
MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
por Rato Cinza » Qua 04/Mai/2011, 9:24 pm
E na TBG o "bonde do porrete sem freio" está a solta...
por Rato Cinza » Qui 05/Mai/2011, 12:34 pm
Bonde do porrete sem freio também na Transpetro. Deve estar doendo ainda, pois, a paulada é muito recente.
PROCESSO Nº TST-RO-186-14.2010.5.05.0000
(Ac. SDI-2)
GMCB/jco
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVOCAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. SÚMULA 414, III.
1. Nos termos da Súmula 414, III, a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugna a concessão da tutela antecipada, tal como ocorrido no caso em análise.
2. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o inciso VI do artigo 267 do CPC.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-186-14.2010.5.05.0000, em que é Recorrente PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e é Recorrido XXXXXXXXXXXXX e é Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.
PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO impetrou mandado de segurança (fls. 2/12), com pedido de liminar, contra ato do MM. Juiz da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA que, nos autos da reclamação trabalhista 0000030-33.2010.5.05.0030, deferiu o pedido de antecipação de tutela do reclamante, determinando a sua convocação imediata para o cargo de Advogado Pleno do Pólo de Trabalho – Bahia, a fim de que fosse dado encaminhamento às demais etapas do concurso, nos termos previstos no edital, sob pena da impetrante ser condenada ao pagamento de multa diária de R$ 500,00 (fl. 155).
Às fls. 246/249, a d. Relatora deferiu o pedido liminar, suspendendo os efeitos da antecipação de tutela até decisão final a ser proferida no presente mandamus, por entender não ter havido demonstração da existência de mais duas vagas para o cargo postulado.
Inconformado, o litisconsorte interpôs agravo regimental (fls. 2/26 do volume apenso), que foi analisado em conjunto com o mérito do mandado de segurança.
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região denegou a segurança (fls. 631/640), restabelecendo a decisão impugnada que determinou a convocação imediata do reclamante, sob o fundamento de que “se a impetrante realizou concurso público para advogado pleno, presume-se que necessitava de servidores para o exercício de tal função e, se contratou apenas um único candidato, tem-se que não supriu a necessidade, uma vez que celebrou contratos com terceiros de forma precária, sob a modalidade inexigibilidade ou dispensa de licitação, pagando-lhes vultosas quantias” (fl. 638).
Em face do julgamento do mandado de segurança, ficou prejudicada a análise do agravo regimental.
Inconformada, a impetrante interpõe recurso ordinário (fls. 646/660), no qual suscita preliminar de nulidade processual por ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. Alega a inexistência de vaga para a contratação do litisconsorte, bem como não haver qualquer ilegalidade na contratação de escritório de advocacia, tendo em vista que o serviço prestado por este diverge do realizado pelo advogado pleno.
O recurso foi admitido, à fl. 675, pela Presidência do egrégio Tribunal Regional de origem.
Foram apresentadas as contrarrazões ao recurso ordinário às fls. 681/693.
O d. Ministério Público do Trabalho opina pela extinção do processo sem resolução do mérito, face à perda do objeto.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade (fls. 644 e 646), a representação processual regular (fls. 13/19) e o preparo (fl. 662), conheço do recurso ordinário.
2.1. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVOCAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. SÚMULA 414, III.
O egrégio Tribunal Regional decidiu denegar a segurança sob o seguinte fundamento:
“O poder discricionário é aquele em que o agente dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo.
Pressupõe liberdade de atuação administrativa, é verdade, mas sempre dentro dos limites estabelecidos na lei, ou dela decorrentes.
O poder discricionário da administração pública não é sinônimo de arbitrariedade. O ato administrativo, ainda que discricionário, deve obedecer aos princípios da legalidade, da moralidade e da finalidade previstos nos arts. 5°, incisos II e LXIX, 37 e 84 da Constituição Federal.
Decerto. Conforme assinala o mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, citado por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, o princípio da razoabilidade significa que ‘a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes-, as condutas desarrazoadas, bizarras e incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normas de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. O fato de a lei conferir ao administrador certa liberdade não significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, como é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao sabor exclusivo de seu libido, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios personalíssimos, e muito menos significa que liberou a administração para manipular a regra do direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda (...). Fácil é ver-se, pois, que o princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade (art. 5°, II, 37 e 48) e da finalidade (os mesmos e mais o art. 5°, LXIX, nos termos já apontados’, in Direito Administrativo Descomplicado, Editora Impetus, 15ª edição, págs. 179/180.
Significa dizer, portanto, que a administração pública, mesmo editando um ato discricionário, não pode adotar condutas desarrazoadas, desproporcional ou que assaque a lei.
Assim, se a impetrante realizou concurso público para advogado pleno, presume-se que necessitava de servidores para o exercício de tal função e, se contratou apenas um único candidato, tem-se que não supriu a necessidade, uma vez que celebrou contratos com terceiros de forma precária, sob a modalidade inexigibilidade ou dispensa de licitação, pagando-lhes vultosas quantias. Tal conduta viola, por via transversa, a exigência contida no art. 37, inciso II da Constituição Federal.
Não é crível, como registrou a e. representante do Ministério Público, ‘que somente exista uma única vaga para advogado pleno, com tantos serviços terceirizados! Não há dúvida de que o erário público está sendo prejudicado através da prestação de serviços terceirizados tão onerosos, enquanto há candidatos aprovados em concurso público, cujo gasto anual é muito inferior!’, fl. 234 dos autos do agravo regimental.
O c. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem, em inúmeras decisões, reconhecido o direito adquirido do candidato à nomeação quando a administração realiza contratação temporária dentro do prazo de validade do certame público, conforme abaixo se lê:
‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. I - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. II - Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. III - Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos que disputou, bem como incontroverso que houve a contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce, assim, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente á nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de servidores para essa área. Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente’ Relator Ministro Felix Fischer, RMS 24151/RS, 2007/0111033-5, Publicado no Diário Oficial do dia 08/11/2007.
‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO DE CANDIDATOS APROVADOS À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para exercício dos cargos. Precedentes. 2. Hipótese em que restou demonstrada nos autos a existência e a necessidade de preenchimento das vagas, tendo em vista a contratação temporária de terceiros, em detrimento de candidatos aprovados no concurso público. 3. Recurso especial conhecido e provido’ Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, REsp 6316741/DF 2004/0024776-3, Publicado no Diário Oficial do dia 28/05/2007.
São essas, portanto, as razões pelas quais JULGO IMPROCEDENTE a segurança, restabelecendo, em conseqüência, a decisão impugnada que determinou a convocação imediata do litisconsorte para o cargo de advogado pleno do pólo de trabalho da Bahia” (fls. 637/640).
Nas razões do recurso ordinário recurso ordinário (fls. 646/660), a impetrante suscita preliminar de nulidade processual por ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. Alega a inexistência de vaga para a contratação do litisconsorte, bem como não haver qualquer ilegalidade na contratação de escritório de advocacia, tendo em vista que o serviço prestado por este diverge do realizado pelo advogado pleno.
Nas palavras de José Afonso da Silva, é o mandado de segurança “um remédio constitucional, com natureza civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 22ª edição, Ed. Malheiros, p. 446).
Do referido conceito, extrai-se que o mandado de segurança é o instrumento jurídico posto à disposição de todos para impor que a atuação Estatal se dê balizada pelo princípio da legalidade, evitando-se a concretização, ou propiciando a reparação, de lesão grave ou de difícil reparação a direito líquido e certo.
Ocorre que, para o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, deve o impetrante demonstrar, de forma cabal e incontestável, não só a existência da liquidez e certeza ao direito pleiteado, mas também a permanência dos efeitos nocivos advindos da decisão tida como coatora.
Registre-se, inclusive, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que perde objeto o mandado de segurança impetrado contra ato que venha a ser substituído por decisão de mérito nos autos do processo principal, conforme preconizado no item III da Súmula 414, de seguinte teor:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA.
III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).”
Por oportuno, importante transcrever os seguintes precedentes desta colenda Subseção, todos a reafirmar a aplicabilidade do referido verbete jurisprudencial nos casos em que sobrevenha sentença de mérito nos autos originários:
“RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA DOCUMENTAL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NA RECLAMATÓRIA ORIGINÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 414, III, DO TST - PERDA DO OBJETO. A superveniência de sentença nos autos originários faz perder o objeto de mandado de segurança impetrado contra decisão que, em sede de antecipação de tutela, indefere pedido de desentranhamento de prova documental, ainda na fase de instrução, dada a aplicabilidade do teor da Súmula nº 414, III, do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido” (RO-1339500-26.2008.5.02.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, publicado no DEJT de 12/11/2010).
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCILIAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Ocorre a perda de objeto do mandado de segurança que impugna tutela antecipada liminarmente concedida, com a superveniência de acordo devidamente homologado em audiência nos autos do processo originário. Tal fato leva à ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Incidência da Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Processo extinto, sem a resolução de mérito”. (RO - 152700-07.2009.5.15.0000, Relator Ministro Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/09/2010).
“RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA RATIFICANDO-A. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. -A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)- (Súmula nº 414, III, desta Corte).” (ROMS - 111900-68.2008.5.15.0000, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/08/2010)
“RECURSO ORDINÁRIO. -MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)-. Inteligência da Súmula 414, III, do TST. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito. (RO - 23900-58.2009.5.15.0000, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/08/2010).
“MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO RECORRÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO MANDAMUS. Esta alta Corte já firmou o entendimento, consubstanciado no item III da Súmula nº 414, no sentido de que perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários. In casu, a autoridade dita coatora indeferiu a tutela antecipada que pretendia o desentranhamento das fichas de associado colacionadas à petição inicial da ação de cobrança ajuizada pelo sindicato e a certificação da quantidade de sindicalizados ao impetrante. Assim, também nesta hipótese, aplica-se o mesmo entendimento, visto que em ambos os casos a decisão interlocutória é substituída por uma decisão de mérito, passando a ser recorrível por meio de recurso próprio previsto em lei. Constatando-se que no feito principal, no qual ajuizada a ação de cobrança, sobreveio provimento jurisdicional definitivo, e, inclusive, transação judicial homologada pelo Juízo, deve-se extinguir o mandamus sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse processual da parte (CPC, art. 267, VI). Há precedentes específicos. Processo extinto sem resolução do mérito.” (ROAG - 1126500-74.2007.5.02.0000, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/04/2010)
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar os efeitos da tutela antecipada concedida na reclamação trabalhista, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso próprio interponível. Aplicação do item III da Súmula nº 414 desta Corte. Processo extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC.” (ROMS - 101300-64.2008.5.05.0000, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/03/2010)
Conforme relatado, extrai-se dos autos que o mandado de segurança foi impetrado em 03.03.2010 contra decisão judicial proferida nos autos da reclamação trabalhista 0000030-33.2010.5.05.0030, que deferiu o pedido de antecipação de tutela do reclamante, determinando a sua convocação imediata para o cargo de Advogado Pleno do Pólo de Trabalho – Bahia, a fim de que fosse dado encaminhamento às demais etapas do concurso, nos termos previstos no edital, sob pena de a impetrante ser condenada ao pagamento de multa diária de R$ 500,00 (fl. 155).
Ocorre que o sítio do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região na internet noticia que foi proferida sentença nos autos da reclamação trabalhista supracitada em 22.09.2010, julgando procedente a pretensão do reclamante.
Desse modo, não mais subsiste o interesse do recorrente em que seja revista a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, porquanto já substituída pela superveniência de sentença de mérito nos autos principais, o que impõe a incidência do disposto no referido item III da Súmula 414, a afirmar a perda do objeto do mandado de segurança que impugnava a decisão relativa ao pedido de tutela antecipada.
Diante de todo o exposto, forte na referida orientação sumular e ante a ausência de interesse de agir do recorrente, impõe-se a decretação da extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o inciso VI do artigo 267 do CPC.
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do artigo 267 do CPC.
PLS 172/2011
por Rato Cinza » Qui 12/Mai/2011, 1:28 am
Mais um golpe contra essa prática terrível que tanto nos prejudica. Trata-se de um novo Projeto de Lei do Senado (PLS 172/2011) apresentado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA).
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2011,
Proíbe a prestação de atividades de natureza permanente da Administração por trabalhador contratado por empresa interposta ou cooperativa
de trabalho e modifica o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 1º As atividades de natureza permanente dos entes da Administração Pública direta e indireta devem ser executadas diretamente, sendo vedada sua execução mediante a contratação de trabalhador por empresa interposta ou cooperativa de trabalho.
Art. 2º Consideram-se atividades de natureza permanente os serviços de copa, vigilância, limpeza e conservação de edifícios públicos, os serviços de atendimento ao público pessoal ou por meio eletrônico de qualquer natureza e os serviços de varrição de vias e logradouros público e de coleta de lixo, além de outras atividades atinentes ao objeto e funcionamento do ente da Administração e que não tenham caráter eventual.
Parágrafo único. Para os fins da presente Lei, não se consideram atividades de natureza permanente:
I – as obras, entendidas como toda construção, reforma, fabricação, recuperação, ampliação de edificação ou outro serviço de construção civil realizado em regime de empreitada ou tarefa, que não constituam o objeto principal da atuação do ente da Administração.
II – os serviços de natureza puramente eventual, entendidos para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação,
montagem, reparação, adaptação ou trabalhos técnico-profissionais, que se desenvolvam em razão de necessidade transitória da Administração.
III- a coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta
seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pela
Administração como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
Art. 3º A contratação irregular de trabalhador para o desempenho das funções assinaladas no art. 1º implica na responsabilidade solidária do ente público tomador de serviço, sem prejuízo de outras penalidades administrativas ou penais aplicáveis ao seu administrador.
Art. 4º Acrescente-se ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o seguinte § 8º, renumerando-se o atual § 8º para parágrafo 9º:
“§ 8º É vedada a execução indireta das atividades de natureza permanente da Administração, por meio de trabalhador contratado
por empresa interposta ou por cooperativa de trabalho.
........................................................................................(NR)”.
Art. 5º Dê-se ao § 1º do art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a seguinte redação:
§ 1º Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos privados, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências.
Art. 6º Dê-se ao caput do art. 2º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a seguinte redação:
“Art. 2º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei nº 8.987, de 1995.”
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor após decorrido um ano de sua publicação oficial.
http://www.senado.gov.br/atividade/mate ... mate=99936
por Rato Cinza » Sáb 21/Mai/2011, 7:51 pm
por COROA 48 » Qua 08/Jun/2011, 8:18 am
Que diligência é essa?
É para prender a quadrilha tabajara?
Pólo Passivo: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S.A. - TBG Atualizações07/06/2011 - CONCLUSÃO FINALIZADA.
Data: 07/06/2011.
Motivo: Determinação de Diligência.07/06/2011 -
Tipo: Mandado de Notificação. Nº Documento: 0100/2011.
Nº Lote: GJC010620110011. Set(...)07/06/2011 - Requisição de autos/mandado de outros órgãos
por COROA 48 » Ter 21/Jun/2011, 9:42 am
Pólo Passivo: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S.A. - TBG
20/06/2011 - CONCLUSOS PARA DECISÃO/DESPACHO.
Juiz/Desembargador: Claudia de Souza Gomes Freire.
por COROA 48 » Qua 22/Jun/2011, 8:25 am
Pólo Passivo: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S.A. - TBG Atualizações21/06/2011 -
MANDADO DEVOLVIDO.
por CATARINENSE » Ter 05/Jul/2011, 9:32 pm
Pessoal como eu participo do forum transpetro tambem, até porque eu passei no concurso de 2005 e nesse da TBG que tambem passei, fico preocupado pelo desanimo dos amigos.
Mas não esqueçam que quem faz acontecer as coisas é a quem interessa... Vamos colocar novidades e animo nesse forum da TBG amigos.
"A PERSISTENCIA É A VITAMINA DO TRIUNFO".
por COROA 48 » Seg 11/Jul/2011, 8:37 am
Pólo Passivo: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S.A. - TBG Atualizações08/07/2011 -
CONCLUSÃO FINALIZADA.Data: 08/07/2011. Motivo: Com Visto.
por Rato Cinza » Sex 29/Jul/2011, 5:32 pm
E tome paulada na TBG.
Processo nº:0148663-34.2010.8.19.0001
Descrição:JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO
Nº: 0148663-34.2010.8.19.0001
Trata-se de ação pelo procedimento ordinário ajuizada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX contra TRANSOPRTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A - TBG ao argumento de que a ré realiza o transporte e a comercialização de gás natural que vem da Bolívia através de um gasoduto que tem capacidade de transportar até 30 milhões de m3 por dia, entregando-o às distribuidoras cerca de 60% do gás consumidor no país, sendo sua maior acionista a GASPETRO; que em outubro de 2007 a ré promoveu concurso público para substituir os empregados terceirizados e cedidos de suas acionistas; que se inscreveu para o cargo de contador nível pleno para vaga na Cidade do R.J., alcançando 15º lugar na aprovação e habilitação; que apesar de criada em 1997 somente em 2006 abriu o seu primeiro concurso; que apenas 168 candidatos foram aprovados e somente 99 foram admitidos; que o edital previa a convocação dos 50 primeiros classificados para o cadastro de reserva em cada localidade; que de acordo com tal previsão haveria 98 cargos vezes 50 classificados para cada cargo/localidade perfazendo um total de 4900 aprovados; que no RJ a ré somente nomeou 1 contador nível pleno; que a ré burla a Constituição da República; requer em sede de antecipação de tutela seja determinado a ré que contrate o autor para o exercício da função de contador nível pleno; que seja determinado a ré juntar a lista de classificados para a categoria Contador Nível Pleno, bem como listagem de todo o quadro de contratados para esta categoria e que exerçam as mesmas funções previstas no edital para o cargo em questão; seja a ré condenada ao final na obrigação de fazer consistente na contratação do autor em caráter definitivo, assegurando-lhe enquadramento, status funcional, lotação, vantagens e benefícios; a condenação da ré ao pagamento de perdas e danos, inclusive, lucros cessantes. Inicial instruída com os documentos de fls. 19/112. Decisão de fls. 115 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela atacada por agravo de instrumento ás fls. 118/135 ao qual foi negado seguimento - fls. 141. Ata da audiência de que trata o art. 277 do CPC ocasião em que a ré juntou a contestação de fls. 162/183 acompanhada dos documentos de fls. 184/208 aduzindo que o concurso realizado em abril de 2006 teve 1780 aprovados e 189 admitidos o que representou uma renovação de mais de 51% da lotação aprovada de 283 funcionários da empresa; que no segundo certame forma admitidos 120 candidatos; que os dois concursos totalizam 303 novos empregados o que renova totalmente o quadro de funcionários; que não integra a administração pública indireta; que não tem obrigação de realizar concursos públicos; que é empresa privada; que seus servidores são celetistas; que o réu não tem qualquer direito adquirido; que não pode ser compelida a contratar empregados; que o concurso pretendeu criar um cadastro de reserva; que o autor tinha mera expectativa de direito; que contratou apenas 1 contador e admitiu o primeiro da lista de classificação; que não fez contratações precárias; que não há perdas e danos; que não estão presentes os requisitos da antecipação de tutela; requer a improcedência do pedido. Petição do autor às fls. 216/219. Ainda em audiência a ré requereu a produção de prova documental suplementar. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Pretende o autor a sua admissão junto à ré no cargo de Contador Nível Pleno em razão de sua aprovação em 15º lugar em concurso público por ela realizado, bem como a condenação da ré ao pagamento de perdas e danos. Indefiro o requerimento de prova documental suplementar feito pela ré, eis que o mesmo é desnecessário ao julgamento da lide. O autor se diz preterido na contratação, afirmando que a ré prefere terceirizar a mão-de-obra. O edital do concurso público levado a efeito pela ré encontra-se às fls. 23/66 e da sua leitura extrai-se que foi elaborado para a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e nível médio. Ao contrário do que fora afirmado pela ré, sociedade de economia mista, o seu quadro de pessoal deve observar o regramento constitucional de acesso democrático através de concurso público. A jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de que a aprovação em concurso público não gera direito absoluto a nomeação, constituindo mera expectativa de direito, sendo que tal posicionamento já vem sendo temperado sempre que a classificação do candidato aprovado encontra-se no quantitativo de vagas oferecidas no edital. Ao realizar concurso público para preenchimento de cadastro de reserva para o cargo de contador pleno, a TBG externou aos candidatos a sua intenção de formar um cadastro previamente selecionados em concurso publico de provas e títulos para nomeação e posse no momento de disponibilidade de vagas correspondentes. Óbvio que a aprovação no concurso não geraria direito subjetivo aos aprovados caso as vagas não existissem, ainda mais em se tratando de cadastro de reserva. Ocorre, no entanto, que está demonstrado nos autos que durante o período de validade do concurso, a ré valeu-se de contadores cedidos da Petrobrás, o que demonstra a disponibilidade dos cargos e a necessidade dos serviços. O apelante obteve o 15º (primeiro) lugar na relação dos aprovados no concurso. No caso dos autos, apesar do edital não especificar o número de vagas, o só fato de existir o exercício do cargo objeto do concurso por pessoas não submetidas à seleção pública denota a disponibilidade dos cargos e a burla ao artigo 37 da Constituição da República ao qual está submetida a ré, em face de sua condição de sociedade de economia mista. Durante o prazo de vigência formal do concurso para preenchimento do cadastro de reserva, as vagas já existiam e a necessidade do serviço também, tanto que os cargos foram exercidos por outras pessoas sem o devido provimento. A postura da ré viola os princípios da impessoalidade, da isonomia e do livre acesso ao cargo público, e da moralidade e atinge os candidatos participantes, principalmente aqueles que foram aprovados e assim possuem legitimo interesse em obter a nomeação e a posse. Apesar da discricionariedade que norteia a administração pública no que toca à oportunidade de convocação de candidato aprovado em concurso público, sobretudo para cadastro de reserva, no caso em análise está a ré obrigada a assegurar posse ao candidato aprovado. Apesar, repita-se, de o edital não trazer o quantitativo de vagas para o cargo pretendido pelo autor, este demonstrou que várias pessoas o exerceram através de cessão. Sobre o tema, confira-se: ´PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O Anexo I do Edital (e-STJ, fl. 28) estabelece o quantitativo de vagas existentes e a remuneração correspondente a cada cargo. Por sua vez, observa-se que não houve qualquer oferta de vagas para o cargo ao qual o impetrante pretende ser nomeado. 2. Não há falar em direito subjetivo à sua nomeação, porquanto o candidato foi aprovado fora do número de vagas ofertadas no concurso. Precedentes: AgRg no REsp 1.140.603/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 8.3.2010; RMS 31.804/MT, Rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1°.6.2010, DJe 1°.7.2010. Agravo regimental improvido.´ (AgRg no RMS 32479 / MS; Relator Ministro HUMBERTO MARTINS; SEGUNDA TURMA; DJe 13/10/2010) Diante disso, por considerar que a ré violou a Constituição Federal ao preterir o autor, aprovado no concurso, deixando, portanto, de cumprir os ditames Constitucionais, deve ser acolhido o pedido do autor para que haja o provimento no cargo para o qual foi aprovado. Outra, no entanto, deve ser a solução quanto ao seu pedido de indenização por dano material, na medida em que o recebimento de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo pressupõe o seu efetivo exercício. Quanto ao dano moral, melhor sorte assiste ao autor, pois evidentemente presente a violação a sua dignidade, gerando para ele dor, sofrimento e abalo psicológico a preterição promovida pela ré. Na fixação do quantum do dano moral esta magistrada levará em consideração o princípio da razoabilidade a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré na obrigação de dar provimento ao autor no cargo de contador nível pleno para o qual foi aprovado, lotando-o no prazo de 10 (dez) dias contados desta sentença, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir desta data e acrescida dos juros legais desde a citação. Fica a ré condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, certifique-se. Após, verificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2011.
ANDREA QUINTELA JUIZ DE DIREITO
por COROA 48 » Seg 01/Ago/2011, 8:55 am
Vamos ver o que vai sair publicado agora.
Atualizações29/07/2011 - Remetido Acórdão ED no expediente do dia 28/07/2011 para a imprensa. 29/07/2011 - CONCLUSÃO FINALIZADA.
Data: 29/07/2011.
Motivo: Lavrado.29/07/2011 - Aguardando publicação de Acórdão ED. 29/07/2011 - Lavrado Acórdão ED.
por Rato Cinza » Seg 01/Ago/2011, 1:08 pm
Mais uma vitória TJRJ. É sempre bom ler coisas como essa.
Processo nº:0279336-18.2010.8.19.0001
Descrição: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 10ª VARA CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL
Processo nº: 0279336-18.2010.8.19.0001
Parte Autora: XXXXXXXXXXXXXXXX
Parte Ré: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S.A.
Vistos, etc... Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por XXXXXXXXXXXXXXXX. Consta da inicial que a impetrante foi aprovada em primeiro lugar no concurso para o cargo de analista de meio ambiente, novel pleno, especialidade em meio ambiente, junto à impetrada. Informa que o concurso seria realizado para formação de cadastro de reserva. Embora disponíveis os candidatos aprovados, a impetrada estaria se valendo de profissionais terceirizados ou requisitados para o exercício da mesma função para a qual a impetrante prestou concurso, havendo violação de seu direito líquido e certo à nomeação e à posse. Postula-se, portanto, a concessão da segurança, para que a impetrante seja empossada no cargo supra. Instruem a inicial documentos de fls. 21 e ss. Indeferida a liminar às fls. 160. Prestadas informações pela autoridade impetrada às fls. 167/194, com documentos de fls. 195/225, esclarecendo que o concurso fora realizado tão somente para formação de cadastro de reserva, e que a aprovação não gera direito líquido e certo à nomeação e à posse. Parecer do Ministério Público às fls. 231 e ss., no sentido da concessão da ordem. Este o relatório. Fundamento e decido. Não há controvérsia quanto a matéria fática, sendo desnecessária a dilação probatória, trazendo a impetrante aos autos prova pré-constituída de sua aprovação em primeiro lugar no Cadastro de Reserva para o cargo de analista de meio ambiente. Informa, no entanto, a autoridade impetrada que foram nomeados tantos candidatos quanto constavam do edital, sendo os demais aprovados integrantes do cadastro de reserva, com mera expectativa de direito em relação à nomeação. Cumpre inicialmente tecer algumas considerações acerca do entendimento então consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aprovação em concurso público não ensejaria direito subjetivo à nomeação. Referida Corte Superior consagrou tal entendimento lastreando-se no fato de que à Administração é dado avaliar a conveniência de nomear os candidatos aprovados, valendo-se de um juízo discricionário no que se refere à necessidade de formação de seus quadros. De fato, não se questiona a discricionariedade existente no tocante à avaliação interna da empresa quanto às funções e aos cargos que devam ser preenchidos. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça vem estabelecendo novos paradigmas de interpretação relativos a tal poder discricionário. Isto é, a análise quanto à conveniência e à oportunidade para contratação de funcionárias deve ser levada a efeito antes de publicado edital de concurso público. O edital, em realidade, espelha uma decisão administrativa que revela a necessidade de contratação de funcionários de acordo com o número divulgado pelo contratante. Neste sentido, há uma antecipação da avaliação discricionária para o momento em que se decide abrir concurso, e não mais para após o encerramento do certame, quando já está formado um quadro de funcionários em potencial, apto a desempenhar a função para a qual fora aprovado, aguardando-se apenas a nomeação. A nomeação, nesta nova perspectiva, caracterizaria um ato vinculado, gerando direito subjetivo àqueles que integram o número de candidatos constantes do edital. Neste sentido, destaque-se: REsp 1200741 / AM RECURSO ESPECIAL 2010/0124971-4 PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃODENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 98/STJ. 1. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas oferecidas pelo edital possui direito subjetivo à nomeação ao cargo para o qual concorreu.2. Precedentes: AgRg no RMS 30.727/MS, DJe 18/10/2010; AgRg nos EDclno REsp 1.161.956/RN, DJe 25/10/2010; AgRg no RMS 32.083/BA, DJe28/09/2010; REsp 1.197.686/AM, DJe 08/09/2010; REsp 1.194.584/AM,DJe 14/09/2010.3. ´Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório´. Dicção da Súmula98/STJ. 4. Recurso especial parcialmente provido. No caso vertente, todavia, é certo que a autora não faz parte deste número, sendo aprovada além dos limites externados pelo edital. O cadastro de reserva, este sim, enseja uma expectativa de direito, que se subsume a uma nova avaliação discricionária da administração. No entanto, ao contratar novos profissionais para a mesma função que seria exercida pelos candidatos aprovados, porém não nomeados, e que constam do cadastro de reserva, sinaliza o administrador que há a necessidade de preenchimento de novas vagas, manifestando de forma inequívoca sua opção discricionária de aumentar o quadro de profissionais. A discricionariedade, contudo, se esgota na opção entre contratar e não contratar. Mas caso haja intenção de agregar novos profissionais ao seu quadro, o uso do cadastro de reserva é obrigatório. Isto porque é exatamente esta a sua finalidade - garantir a contratação imediata de outros profissionais também concursados, em caso de necessidade, durante o prazo de validade constitucional do certame. Preterir o cadastro de reserva ainda em vigor viola o princípio constitucional da moralidade administrativa, bem como da eficiência, tendo em vista que se presume mais capacitado o profissional aprovado por concurso público realizado pela própria empresa onde irá atuar - artigo 37, caput, da Constituição Federal. A propósito: 0042719-14.2008.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 24/11/2010 - TERCEIRA CAMARA CIVEL Concurso público. Aprovação. Obrigação de fazer. Cadastro de Reserva de Pessoal. Contratação de terceirizados. Preterição. Expectativa de direito. Direito subjetivo à nomeação. Provas. Competência. Justiça comum.Concurso público realizado por Furnas Centrais Elétricas S.A., a propósito de organizar ´Cadastro de Reserva de Pessoal´. Preterição de candidatos aprovados em razão da contratação de terceirizados. Terceirização, provada, que não foi eficazmente justificada de molde a afastar o direito dos autores. Candidatos aprovados dentro do número de vagas explicitadas no edital, conforme documento de lavra do próprio apelante (fls. 1760/1770). O Superior Tribunal de Justiça já espancou a controvérsia suscitada pela incidência do disposto no art. 114, inciso I, da CRFB/88, com a redação dada pela EC 45/2004, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das ´ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios´. Não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela Administração para a seleção e admissão de pessoal em seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público (AgRg no REsp 1100097 / MG - Rel.: Ministro Humberto Martins). Preliminar rejeitada. A inscrição e aprovação em concurso público não geram, em regra, direitos para os concursados. Os candidatos aprovados possuíam, em tese, apenas uma expectativa de direito que, exatamente por ser uma mera expectativa, ficava submetida ao juízo de conveniência e oportunidade do eventual empregador. Entretanto, a doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal, firmou-se no sentido de que tal expectativa transforma-se em direito subjetivo à nomeação em alguns casos específicos como quando o candidato é preterido na ordem de classificação (Verbete sumular nº 15 do STF) ou este é aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame. Tal direito só será afastado no caso de comprovação, pelo ente responsável pelo concurso, da ocorrência de fatos que demonstrem a impossibilidade ou inconveniência da nomeação de novos servidores, não sendo este o caso dos autos. Da prova produzida, extrai-se ter estado correto o nobre sentenciante. Sentença mantida. Recurso a que se nega seguimento. Pelo exposto, concedo a segurança para que a impetrante seja empossada no cargo supra, no prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte ré, estes arbitrados em R$ 1.000,00, consoante artigo 20, § 4º, do CPC, sendo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2011 Ricardo Cyfer JUIZ TITULAR
por COROA 48 » Seg 01/Ago/2011, 4:12 pm
Se eu tivesse interesse nas organizações tabajaras, me daria bem.
No meu caso, quem ocupou a minha vaga foi o próprio chefe da quadrilha. Não me nomeou no primeiro concurso. O sujeitinho fez o de 2008 em Campo Grande. Passou! Transferiu-se para o Rio e hoje é analista de rh senior tabajara. Êta canalha!
por COROA 48 » Ter 02/Ago/2011, 8:54 am
Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6º andar - Gab.55
PROCESSO: 0111700-66.2007.5.01.0071 - ACP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhemse
os embargos para prestar-se
esclarecimentos, embora inexistentes
omissão ou contradição indicadas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, nos quais
TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A. - TGB
(Dr. Marcio Gomes Leal, OAB/RJ N. 84.801-D) opõe embargos de declaração em
face do v. acórdão proferido nos autos do processo nº
0111700-66.2007.042.5.01.0071 em que são recorrentes e recorridos
TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A. - TGB e
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional do Trabalho da
Primeira Região.
Embargos de declaração opostos às fls. 455/465, sob o fundamento de
haver omissão e contradição no julgado, sobre os temas competência material da
Justiça do Trabalho; falta de interesse de agir do Órgão Ministerial; a possibilidade
de terceirização mesmo quanto àqueles previstos no Plano de Cargos empresarial;
da interpretação extensiva do pedido, causa de pedir e da condenação imposta; da
limitação de terceirização, pretendendo, ao final, impor efeito infringente a fim de ver
declarada a incompetência da Justiça do trabalho ou; declarada a falta de interesse
de agir do Ministério Público do Trabalho ou, seja reformada in totum a decisão
recorrida a fim de julgar improcedente a pretensão acionante ou, por fim, seja a
limitação imposta no sentenciado limitada ao contrato de trabalho firmado com a
NATRONTEC.
Sem manifestação do órgão Ministerial.
Conheço dos embargos eis que aviados a tempo e modo.
DAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES
A síntese da demanda proposta pelo douto Parquet Trabalhista
circunscreve-se na pretensão de revigoramento do prazo de validade do certame
público realizado no ano de 2006, além de compelir a embargante - TGB - a
dispensar todos os demais profissionais contratados sem a devida aprovação por
meio de concurso público, no prazo de dois anos, exceto quanto aos cargos de livre
nomeação e contratação, substituindo -os por candidatos aprovados em certame
público. Ad futurum, fosse obrigada a apenas contratar por meio de concurso
público, sendo certo que na hipótese de descumprimento dessas obrigações estria
sujeita a uma multa diária.
Em primeiro grau de jurisdição o Juízo de origem rejeitou a
pretensão de revigoramento do concurso realizado em idos de 2006, e acolheu em
parte o pedido para determinar que a ré - TGB - não mais formalizasse novas
contratações sem o devido concurso público (ainda que na forma de terceirização) e
no prazo de dois anos (a partir do trânsito em julgado) substituísse todos os
empregados terceirizados que trabalham na atividade fim do empreendimento por
outros operários aprovados por meio do certame. Impôs, na hipótese de
descumprimento dessas obrigações, multa diária de R$ 2.500,00 (fls. 210/216).
Em sede de aclaratório o Juízo de primeiro grau complementou a
decisão acima referida (fls. 233/235), esclarecendo que a limitação na contratação
ficaria restrita aos cargos efetivos existentes no Plano de Cargos e Salários da Ré,
além da obrigação de substituir todos os empregados terceirizados, cujos cargos
encontrem-se previstos no Plano de Cargos da empresa, isso no período máximo de
dois anos, devendo haver concurso público para cumprimento de tal obrigação.
Novos embargos de declaração opostos, desta feita pelo Ministério
Público do Trabalho, com decisão à fl. 256, que esclareceu que qualquer trabalhador
porventura contratado pela TGB sem prévia aprovação em concurso público estaria
sujeito às determinação contidas no sentenciado, ou seja, terceirizados ou não
deveriam ser substituídos por empregados contratados por meio do certame no
prazo estipulado pelo juízo de origem.
A ora embargante interpôs recurso ordinário, às fls. 259/271, sendo
que o Ministério Público também recorreu conforme peça processual carreada às fls.
315/325.
Este Juízo divergiu do Relator, Juiz Convocado Dr. Paulo Marcelo
de Miranda Serrano, acabando por ser constituída redatora designada naquilo em
que foi motivo de nossa divergência, mantendo, contudo, os termos da decisão, nos
demais aspectos, proferidos pelo Relator de origem, lavrando-se, por assim dizer, o
acórdão de fls. 444/453 que, ao final, julgou pelo não provimento das duas medidas
processuais impugnativas.
Em face desse acórdão Regional a TGB opôs os presentes
embargos que passamos a decidir.
1) COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Data venia, mas não há qualquer omissão quanto à apreciação do
tema, sendo certo que os fundamentos expressos na decisão, às fls. 446/447, no
tópico “DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO” revelam todos os
elementos de convicção que informaram o conteúdo decisório a fim de afastar a
preliminar em debate.
A irresignação da embargante supondo que a lide restringe-se ou
mesmo está focada na irregularidade de concursos públicos para provimento de
cargos públicos só nos evidencia que erigiu suas alegações sobre premissas
sofismáticas. O tema em discussão nos autos é outro, e diz respeito à terceirização
desenfreada em absoluto desrespeito ao ordenamento jurídico trabalhista pátrio. O
fato da hipótese dos autos ater-se, incidentalmente, com a questão dos concursos
públicos realizados (ou negligenciados pela Ré), não descaracteriza a natureza da
lide proposta pelo Parquet Trabalhista, mormente à luz da norma constitucional
perfilhada no art. 114 -CRFB/88 e emenda constitucional n. 45 - assim como
expresso no acórdão sub oculis.
2) DA FALTA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
No tema resta-nos evidente que o Órgão Ministerial propôs a
presente ACP com supedâneo no art. 83, inciso III, da LC n. 75/93, visando
resguardar os interesses coletivos dos trabalhadores arregimentados pela TGB ao
arrepio da ordem jurídica trabalhista coadunando-se com os expressos termos
contidos no art. 127, caput, da CRFB/88. A par do claro e evidente interesse de agir,
segundo concluímos, o fato é que sobre o tema há expressa fundamentação contida
no julgado, conforme destacado à fl. 447. Veja-se que a documentação adunada
aos autos às fls. 22/26 ressalta, ainda mais, o interesse Ministerial em ver provida a
tutela jurisdicional perseguida.
Não há, portanto, também neste particular, qualquer vício a dar
amparo à pretensão embargante.
DA POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO - LEI N. 11.909/2009
A argumentação da TGB no particular é de que houve omissão no
julgado porquanto ao Juízo decidiu pela impossibilidade de terceirização ao arrepio
das regras legais inseridas pela Lei em epígrafe.
Data venia, mas a hipótese não é a de omissão, quando muito
trata-se de error in judicando e a irresignação dessa ordem desafia outra medida
impugnativa que não os aclaratórios, isso porque, à luz da tese revisional
sustentada nos presentes embargos, a decisão impugnada teria violado de forma
direta preceito de Lei Federal, notadamente os artigos 23 e 26 conforme transcritos
à fl. 460.
Por outro lado, o fato é que sobre a questão o Juízo sentenciante
não se debruçou considerando a tese ora sustentada, conforme se pode verificar à
fl. 215, tampouco tratou do tema quando decidiu, às fls. 233/235, os embargos de
declaração opostos em face da sentença. Nesta hipótese esse Colegiado não tem
como se manifestar a respeito sem incorrer em supressão de instância.
DA EXTRAPOLAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO
Em razão de um suposto conteúdo abstrato excessivo no comando
sentencial, confirmado pelo acórdão Regional ora embargado, a TBG entende
devidos novos fundamentos a conferir parâmetros para que se possa, ao final, acaso
mantida a condenação, dar cumprimento à decisão em limites razoáveis, na medida
em que a proibição de terceirizar imposta à embargante extrapolou os limites do
pedido, bem como engessa a empresa tamanha a abrangência de tal limitação,
mormente quando cotejada com a multa diária imposta, que resultaria em valores
impagáveis ao longo do tempo.
Somos adeptos, por princípio, ao conceito estrutural do processo
como sendo direito instrumentalizador de um dos poderes do Estado, qual seja, a
jurisdição. Nesse contexto, atentando à definição de Giuseppe Chiovenda, o objetivo
do processo nada mais é do que, por meio da sentença, expressar a vontade
concreta da lei.
O estudo do processo, em Chiovenda, nasce obrigatoriamente do
que vem a ser “atuação da vontade concreta da lei”, constituindo instrumento de
justiça à disposição das partes, mas pertencente ao Estado, não em si para
manifestar essa vontade, a qual já fora formada quando da elaboração da lei,
mas sim para haver a certificação desta vontade, bem assim de providenciar a sua
Nesse contexto, apresentado o litígio em Juízo, o magistrado ao
sentenciar aplica a norma tomada por fundamento ao caso em debate (subsunção) e
foi exatamente isso que ocorreu tanto na decisão de origem quanto na regional ora
impugnada. A sentença ou o acórdão não pode, salvo raríssimas exceções,
expressar qualquer conteúdo que não esteja chancelado na lei. Partindo dessa
premissa é que se deve, com bom senso, analisar o conteúdo decisório, que limitou
a contratação de trabalhadores proibindo a terceirização de serviços quando tais
cargos estivessem enquadrados dentre aqueles previstos no Plano de Cargos
Sendo assim se a empresa tem no quadro empresarial engenheiros
de carreira, e existem vagas para tal função nos respectivos cargos, a terceirização
só será permitida, na forma da lei, se enquadrada a hipótese dentre aquelas
expressamente autorizadas, como por exemplo a necessidade de suprir uma
demanda temporária extraordinária não absorvida pela empresa, ou mesmo
tratando-se de serviços de engenharia que sejam especializados, cujos profissionais
existentes nos quadros da empresa não tenham Know How para o desempenho de
tais atividades. Caso contrário haverá burla à lei trabalhista que enquadra a
prestação de serviço subordinado e inserido na atividade fim empresarial como uma
relação de emprego (arts. 442, caput, c/c 443, caput, e 9º, da CLT).
Vale notar que mesmo o preceito do artigo 23 da Lei n. 11.909/09,
não autoriza a terceirização de forma indistinta, na verdade encarta a
possibilidade, observadas as condições e limites previstos de forma regulamentar,
de contratar terceiros, o que afasta, de per si, qualquer entendimento (ou
interpretação) de que tal conduta seja permitida de forma absoluta e irrestrita.
Casos como profissionais liberais, a exemplo de advogados, que
embora possam ter sido considerados nos quadros empresariais (inseridos portanto
no plano de cargos), exercem um tipo de atividade cujos ramos e ramificações são
inúmeros, não se podendo entender que a condenação impõe esse limite, isso
porque, repita-se, toda a sentença revela aos litigantes nada mais, nada menos, do
que a vontade abstratamente considerada na lei que se concretiza com a
A se imaginar que uma situação tributária de contornos
internacionais venha a se abater sobre a empresa não nos parece lógico e, portanto,
possível, que a decisão guerreada tenha imposto, mormente sob pena de multa
diária, que os advogados já existentes nos quadros empresariais tomem a frente da
questão, ou então que a TBG esteja obrigada a contratar, como empregado, um
profissional dessa estirpe, de ilibado conhecimento jurídico. Na verdade, esses
profissionais dificilmente aceitariam esse encargo nessas condições.
Agora, conforme se constatou ao longo do curso processual, a ré
passou a terceirizar serviços mesmo quando já havia procedido certame público a
fim de preencher tais lacunas, negligenciando esse princípio, ao que parece, em
favor de uma presteza e celeridade contestáveis, notadamente porque em prejuízo
dos próprios trabalhadores. Terceirizar, embora seja “vendido” pelo empresariado e
alguns setores do governo é, ao contrário de incluir, alijar profissionais de direitos e
condições sociais mais benéficas e favoráveis, ao arrepio da diretriz sinalizada no
art. 7º, caput, da CRFB/88, isso porque não se pode concluir que tal conduta vise a
melhoria da condição social operária do País.
Quanto a terceirização de atividades-meio, a jurisprudência é farta
nesse sentido, conforme súmula 331 do C. TST, não devendo pairar dúvida sobre
De se ressaltar que a proibição de contratar de forma terceirizada
ao arrepio da lei decorre do próprio ordenamento jurídico, independentemente do
que especificado na decisão judicial. Nesse passo, o que resta evidenciado no
sentenciado, ao final confirmado por este Regional, é que a embargante TBG, sem
observância aos limites da legalidade, conforme referimos tangencialmente nos
fundamentos supra, não poderá terceirizar serviços, sob pena de multa diária.
Por fim, nesse contexto, se tornaria inócua a decisão se
acolhêssemos a pretensão da TBG em limitar, em sede de aclaratórios, o alcance
da decisão de origem apenas ao contrato de terceirização firmado com a
NATRONTEC, até porque, aí sim, não tendo sido esse o conteúdo expresso na
petição inicial da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, tampouco do rol de pedidos (fl. 17) que
sob última análise torna-se parâmetro para o Juízo (art.128 do CPC), estaríamos por
afrontar a congruência processual que por princípio informa a atividade jurisdicional.
Dá-se provimento para prestarmos os esclarecimentos acima
Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no
mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, tudo na forma da
fundamentação supra.
A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da
fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER dos embargos de
declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos.
Juíza do Trabalho Convocada Claudia de Souza Gomes Freire
por Rato Cinza » Sáb 06/Ago/2011, 2:06 am