Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-46o-cpp-prazo-para-oferecimento-da-denuncia-e-aditamento-da-queixa/
Timestamp: 2020-07-16 13:21:07+00:00
Document Index: 112790203

Matched Legal Cases: ['Artigo 46', 'Artigo 46', 'artigo16', 'artigo 10', 'artigo 798', 'artigo 16', 'artigo 357', 'artigo 10', 'artigo 648', 'artigo 29', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 10', 'Artigo 45', 'Artigo 47']

Artigo 46º CPP - Prazo para oferecimento da denúncia e aditamento da queixa. - Flavio Meirelles Medeiros
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Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (artigo16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
Parágrafo 1º Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.
Parágrafo 2º O prazo para o aditamento da queixa será de 3 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
Prazos para o oferecimento
Réu preso: Estando o réu preso, o prazo para o oferecimento da denúncia é de cinco dias, a contar da data em que o MP receber o inquérito.
Réu solto: Estando solto o réu, o prazo para o oferecimento da denúncia é de quinze dias, a contar do recebimento do inquérito.
Contagem do prazo estando o réu preso: A redação do dispositivo é a seguinte: o prazo para oferecimento da denúncia será de cinco dias. O sujeito da oração é o prazo para oferecimento da denúncia. O núcleo do sujeito é prazo. O prazo é, portanto, processual. Não é prazo de prisão, de direito de punir, penal, enfim. Vale aqui a mesma interpretação que fizemos no título Quem é o sujeito da oração?, em comentários ao artigo 10. Não é contado o dia do início. Aplicam-se as disposições do artigo 798. Se os autos forem recebidos no dia cinco, a denúncia pode ser ofertada até o dia onze (inclusive). Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. Não correrá o prazo se houver força maior.
Havendo devolução do inquérito: Em razão de diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, o MP pode requerer a devolução dos autos do inquérito à autoridade policial. Nesse caso, o prazo para o oferecimento da denúncia é de quinze dias a contar do novo recebimento do inquérito pelo MP. Ver comentários ao artigo 16.
Prazos especiais: Dentre outras leis especiais, Paganella Boschi, em sua obra Ação Penal, arrola algumas com prazos diferenciados para o oferecimento da denúncia: o Código Eleitoral, artigo 357, 10 dias; Lei 1.521/1951 (crimes contra a economia popular), 2 dias, artigo 10, parágrafo 2º (BOSCHI, José Antônio Paganella. Ação penal: denúncia, queixa e aditamento. 3ª ed. Rio de Janeiro: AIDE, 2002).
Ampliação da acusação para acrescer outro acusado: O Ministério Público pode ampliar a acusação a outro indiciado pela prática da mesma infração penal descrita na denúncia, por força de provas colhidas durante a instrução. Em sede de habeas corpus somente é possível trancar-se a ação penal por falta de justa causa, se prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade. (RHC 18852, STJ, Quinta Turma, Relator Min. Costa Lima, DJU 4.5.92, p. 5.898).
Consequência da não apresentação de denúncia nos prazos legais
Indiciado preso: Se o indiciado estiver preso e a denúncia não for oferecida no prazo legal, é cabível o habeas corpus com fundamento no artigo 648, inciso II: a coação considerar-se-á ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.
Indiciado solto ou preso: O não oferecimento de denúncia nos prazos legais, estando solto ou preso o indiciado, autoriza a parte ofendida à propositura, mediante queixa-crime, da ação penal privada subsidiária (artigo 29).
Demora para denunciar e habeas corpus: Constitui constrangimento ilegal a demora, estando o indiciado preso, para o oferecimento da denúncia (RJTJRS 89/39).
Indiciado preso. Devolução do inquérito à polícia
Liberdade para o indiciado: A devolução do inquérito à polícia só é autorizada em razão de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia (artigo 16). Ora, se houver necessidade de mais provas para a denúncia, é porque elas, as provas, não são suficientes para manter o indiciado preso. É que, enquanto para o oferecimento da denúncia exigem-se apenas indícios de que o imputado tenha praticado delito, para a prisão provisória é preciso prova de crime e indícios suficientes de autoria. Na denúncia, há um juízo de probabilidade, na prisão provisória, de certeza. Desse modo, se, recebendo inquérito de indiciado preso, o MP opinar no sentido da devolução dos autos à polícia para que sejam realizadas novas diligências, o indiciado deverá ser colocado em liberdade (ver comentários ao artigo 16 do CPP). Ver, também, título Indiciado preso preventivamente em comentários ao artigo 10.
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