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Timestamp: 2020-04-02 00:34:15+00:00
Document Index: 812411

Matched Legal Cases: ['artigo 228', 'artigo 4', 'artigo 69', 'artigo 227', 'artigo 101', 'artigo 129', 'artigo 92']

A atual política de acolhimento institucional à luz do estatuto da criança e do adolescente | Família | Adolescência
O artigo se propõe a apresentar a política de acolhimento institucional pautada nos princípios estabelecidos pela legislação voltada a criança e ao adolescente – o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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A atual poltica de acolhimento institucional luz do estatuto da criana e do adolescente
The current politics of residential care on spot by lightning of the child and adolescent statute Vanessa Rombola Machado
O artigo se prope a apresentar a poltica de acolhimento institucional pautada nos princpios estabelecidos pela legislao voltada a criana e ao adolescente o Estatuto da Criana e do Adolescente - abordando as normativas, notadamente o Plano Nacional de Convivncia Familiar e Comunitria e as Orientaes Tcnicas para os servios de acolhimento para Crianas e Adolescentes, tendo em vista que tais normativas vm sendo incorporadas pela poltica de ateno infncia e juventude com as alteraes propostas na legislao a partir de 2009 com a chamada Nova Lei de Adoo. Apresenta tambm uma reflexo sobre a realidade dessas instituies de acolhimento, comumente conhecidas como abrigos. A ttulo de concluso reflete acerca da importncia das alteraes legais propostas.
Palavras-chave: Acolhimento institucional. Crianas e adolescentes. Servio
The article come up with presenting the politics of residential care based on the principles established by legislation backed to children and adolescents The Child and Adolescent Statute addressing the normative, notably the National Family and Community and Technical Guidelines for care services for children and adolescents, given that such rules that have been incorporated by the politics of attention to childhood and youth with the proposed changes in legislation from 2009 with the called New Adoption Law. It also presents a reflection on the reality of these host institutions, commonly known as shelters. In conclusion reflects about the importance about legal changes.
Keywords: Residential care. Children and adolescents. Social work.
Assistente Social, Mestre em Servio Social e Poltica Social pela Universidade Estadual de Londrina UEL/PR. Assistente Social da Secretaria de Administrao Penitenciria do Estado de So Paulo. Artigo baseado na dissertao de mestrado da autora. (E-mail: vanessarombola@hotmail.com)
Vanessa Rombola Machado
Nos propomos aqui a apresentar a poltica de acolhimento institucional que vem sendo implantada em nosso pas a partir das alteraes introduzidas no Estatuto da Criana e do Adolescente ECA (BRASIL, 2005) pela Lei n 12.010 de 03 de agosto de 2009, conhecida como Nova Lei de Adoo. Tal poltica se prope alterar a forma como as instituies de acolhimento institucional, os assim chamados abrigos, atendem crianas e adolescentes que so colocados sob sua guarda. A partir do Plano Nacional de Promoo, Proteo e Defesa do Direito de Crianas e Adolescentes Convivncia Familiar e Comunitria (BRASIL, 2006) e das Orientaes Tcnicas para os Servios de Acolhimento para Crianas e Adolescentes (BRASIL, 2008), aprovadas em 2009 pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente CONANDA, os novos parmetros que norteiam esse atendimento foram estabelecidos e incorporados pela legislao. Inicialmente apresentamos os princpios e diretrizes que norteiam o ECA, sua estrutura e propostas para a poltica de atendimento, e em seguida discutimos a realidade dos abrigos e as propostas contidas nas Orientaes Tcnicas para os Servios de Acolhimento.
Apresentando o Estatuto da Criana e do Adolescente
O ECA uma legislao infra-constitucional, cujo objetivo criar condies de exigibilidade para o cumprimento dos direitos da criana e do adolescente, rompendo assim com a viso clientelista e repressora vigente em toda a legislao que antecedeu em nosso pas; artigos 227 e 2281 da Constituio Federal. Esta lei tem como alicerce a Doutrina da Proteo Integral, considerada como a primeira legislao infanto-juvenil da Amrica Latina adequada aos princpios da Conveno Internacional sobre os Direitos da Criana. Segundo Torres (2004, p. 241), ela veio concretizar os novos direitos das crianas e adolescentes, apresentando um carter inovador e de ruptura com a tradio nacional.
O artigo 228 define que so penalmente inimputveis os menores de dezoito anos, sujeitos s normas da legislao especial (BRASIL, 1988). SERV. SOC. REV., LONDRINA, V. 13, N.2, P. 143-169, JAN./JUN. 2011
O ECA considerado inovador, pois concebe a criana e o adolescente como seres passveis de proteo integral por serem indivduos em desenvolvimento; por isso, tm prioridade absoluta, independente da classe social a que pertenam (SIMES, 2009). Inova ainda quando faz referncia forma de atendimento a este segmento, visando superao de aes assistencialistas, compreendendo-os enquanto sujeitos de direitos. Com a sua promulgao, buscou-se (re)direcionar o olhar da nao para as necessidades inerentes a essa populao desprotegida, deixando de lado o pressuposto de reformar e modelar repressivamente as crianas e adolescentes para se preocupar com a sua proteo integral, defendendo seus direitos e buscando erradicar todo e qualquer tipo de violao dos mesmos. Pode-se destacar, ento, trs avanos significativos conquistados com esta legislao: 1. a criana e o adolescente passaram a ser considerados sujeitos de direitos; 2. tais sujeitos de direitos so reconhecidos como pessoas em condio peculiar de desenvolvimento; 3. como corolrio das duas primeiras conjugadas, criana e ao adolescente assegurada prioridade absoluta na aplicao desse novo direito. Em seu artigo 4., pargrafo nico, o ECA estabelece que a garantia de prioridade da criana e do adolescente no atendimento, execuo e formulao (de polticas pblicas), compreende: primazia de receber proteo e socorro em quaisquer circunstncias; precedncia de atendimento nos servios pblicos ou de relevncia pblica; preferncia na formulao e na execuo das polticas sociais pblicas; destinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas proteo infncia e juventude. Ao lado dessas medidas especficas que visam a assegurar os direitos da criana e do adolescente nos termos do princpio da proteo integral, o ECA assegura os direitos fundamentais da criana e do adolescente previstos nos artigos 7 at o artigo 69: Direito Vida e Sade; Direito Liberdade, ao Respeito e Dignidade; Direito Convivncia Familiar e Comunitria (no o Direito Adoo); Direito Educao, Cultura, ao Esporte e ao Lazer;Direito Profissionalizao e Proteo no Trabalho. A partir das premissas e princpios aqui elencados, a operacionalizao da poltica de atendimento constituiu-se, desde a sua promulgao, em um grande desafio aos agentes que compem o Sistema de Garantia de Direitos, isto , ao conjunto de atores sociais que devem prezar pela proteo integral criana e ao adolescente, garantindo
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seus direitos: a famlia, as organizaes da sociedade (instituies sociais, associaes comunitrias, sindicatos, escolas, empresas), os Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e as diferentes instncias do poder pblico (Ministrio Pblico, Juizado da Infncia e da Juventude, Defensoria Pblica e Secretaria de Segurana Pblica). Nesse sentido, a Lei prev, em todas as esferas do governo, a criao dos Conselhos de Direitos da Criana e do Adolescente, rgos pblicos centrais criados para a deliberao e o controle da poltica de atendimento; modelo, portanto, alternativo gesto pblica tradicional, concebido em termos de uma filosofia de democracia participativa. Cabe a esses Conselhos de Direitos a determinao e fiscalizao das polticas e programas destinados criana ao adolescente e famlia, a destinao de recursos para o correto exerccio de suas atribuies, bem como a previso e o direcionamento efetivo de recursos oramentrios aos fundos da criana e do adolescente que, geridos pelos Conselhos, sero utilizados nos termos da Programao e do Plano de Aplicao.
A presena da sociedade civil nos Conselhos, garante aos cidados a possibilidade de acesso s informaes oficiais e aes pblicas. E envolve-os politicamente para uma interlocuo constante ampliando assim os espaos de mediao, negociao e deciso. Esta participao facilita o controle, permitindo que projetos e aes se voltem aos problemas mais coletivos e prioritrios e os recursos financeiros sejam efetivamente visveis e dirigidos maioria da populao, na linha do atendimento s suas necessidades bsicas. Os Conselhos renem em si portanto, autoridade para desencadear um processo amplo de participao, que democratize a coisa pblica. (ISTITUTO DE ESTUDOS ESPECIAIS, 1993, p. 18).
Os Conselhos de Direitos possuem, portanto, uma funo poltica relevante, que a de definir e implementar a Poltica de Atendimento Criana e ao Adolescente; seu carter deliberativo e controlador. Previu a Lei ainda a criao dos Conselhos Tutelares, rgos autnomos e permanentes de natureza no jurisdicional, cujos membros so eleitos pelo voto direto da populao e, dada a sua relevncia no Sistema de Garantia de Direitos, devem receber da parte do Poder Executivo municipal, que o mantm, toda a infra-estrutura necessria para o desempenho de suas atribuies. H disposio expressa no ECA sobre a
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obrigatoriedade de constar na lei oramentria municipal recursos necessrios ao seu funcionamento2. O Conselho Tutelar, contudo, no tem como atribuio legal a disponibilizao direta dos servios pblicos populao infanto-juvenil (sade, educao, servio social, previdncia, trabalho e segurana); de sua atribuio reivindicar, junto ao Poder Judicirio, estes servios pblicos criana e ao adolescente, ou sua famlia, quando esses direitos forem violados. Em termos de acesso Justia, o ECA previu a criao de Varas especializadas e exclusivas da infncia e juventude em proporcionalidade ao nmero de habitantes da localidade, cabendo ao Poder Judicirio, em sua proposta oramentria e em sua execuo, cri-las e dot-las de infra-estrutura - dispondo sobre o seu atendimento, inclusive em forma de plantes -, bem como a proviso de recursos para a manuteno da equipe inter-profissional que assessora o Juiz3. Do ponto de vista da poltica de atendimento, a Lei procura substituir o assistencialismo filantrpico, vigente at o Cdigo de Menores, por propostas de aes socioeducativas voltadas garantia da cidadania. Seus princpios esto baseados na cidadania, no bem comum e na condio peculiar de desenvolvimento das crianas e adolescentes: Esse novo padro implicou a mudana do modelo de gesto das polticas pblicas, reordenando a relao entre os entes federativos, inclusive com a expressa participao da sociedade civil organizada (SIMES, 2009, p. 218). Assim, a execuo do ECA insere-se dentro de um quadro programtico maior de polticas que podem ser classificadas como polticas sociais. Um olhar panormico para esse quadro faz Maria do Carmo Brant de Carvalho (apud VILA, 2000, p. 14 -15) distinguir quatro premissas fundamentais para esse novo desenho da gesto das polticas sociais, nas quais se inserem as polticas voltadas para o atendimento dos direitos da criana e do adolescente:
1. O Direito Social como fundamento da poltica social. No h mais espao para conduzir a poltica de forma clientelista. Uma pedagogia emancipatria pe acento das fortalezas dos cidados usurios dos programas e no mais, to somente, sobre suas vulnerabilidades. Potencializa talentos, desenvolve a autonomia e fortalece vnculos
ECA, art. 134, pargrafo nico. ECA, art. 145, 150. SERV. SOC. REV., LONDRINA, V. 13, N.2, P. 143-169, JAN./JUN. 2011 147
relacionais capazes de assegurar a incluso social. Ganham primazia as dimenses tica, esttica e comunicativa. 2.Um novo equilbrio entre polticas universalistas e focalistas. As opes polticas requerem hoje a arte de contemplar universalismo e focalismo. Para responder s demandas das minorias ou quelas questes mais candentes (como, por exemplo, a luta contra a pobreza). Um exemplo desse enfoque est no Programa Toda Criana na Escola, que, sem descartar a direo universalista, focaliza as crianas que esto fora da escola. Nessa mesma direo, valorizam-se programas que atendam s demandas e necessidades dos grupos castigados pela pobreza ou mais vulnerabilizados na sociedade contempornea. So exemplos os programas de qualificao dos precariamente inseridos no mercado de trabalho, o crdito e assessoramento para formao de novos microempreendimentos, a transferncia monetria (bolsa-escola, renda mnima, etc.), os programas de capacitao de jovens e de erradicao do trabalho infantil entre outros. 3. A transparncia nas decises, na ao pblica, na negociao, na participao. A transparncia, alm de maior profissionalismo, apresenta-se como base de uma tica na prestao dos servios pblicos. nesse ponto que se encontra incentivo para a implantao efetiva do oramento participativo, p.ex., em ateno ao Princpio da Publicidade. 4. A avaliao de polticas e programas sociais. A avaliao, e no apenas o planejamento, ganhou centralidade na gesto social. Esperam-se da gesto controles menos burocrticos e mais voltados para medir a eficincia no gasto e a eficcia e efetividade nos resultados.
Estas premissas esto contidas no ECA (na sua parte especial), a qual possui um Ttulo, o Ttulo I, com dois captulos e 12 artigos, todos integralmente voltados a propor e descrever as aes para a rea.
Discutindo a poltica de atendimento proposta pelo ECA
A poltica de atendimento criana e ao adolescente est estabelecida nos artigos de n. 86 at o de n.97 da Lei, os quais prevem uma srie de aes, denominadas em seu conjunto, de Poltica de Atendimento dos Direitos da Criana e do Adolescente que, por sua vez, devem ser operadas de forma articulada nas vrias esferas do governo. O art. 86 do ECA apresenta os mecanismos para a garantia e a efetivao dos preceitos estabelecidos no artigo 227 da Constituio Federal de 1988, destacando a importncia e a legitimidade das organizaes no- governamentais, encaradas de modo paritrio com as organizaes governamentais, em prol dos direitos da criana e do adolescente (CURY, 2005): Art. 86. A poltica de atendimento dos direitos da criana e do
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adolescente far-se- atravs de um conjunto articulado de aes governamentais e nogovernamentais, da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos municpios (BRASIL, 2005). Diante da complexidade e da variedade de aes a ser executada para o atendimento deste segmento, a sistematizao em linhas de aes tem funo pedaggica, segundo Cury (2005), uma vez que tem por objetivo fazer entender que as pessoas devem ser compreendidas em sua totalidade e complexidade (tambm nas suas relaes, necessidades e prioridades), levando em conta que, nesse processo, deve haver espao para a garantia de direitos, que s ocorre por meio da efetivao de polticas bsicas, srias e efetivas. J no art. 88, o ECA estabelece algumas diretrizes, com o fim de levar efetivao das linhas de ao, visando sempre ao bem estar da criana e do adolescente: Municipalizao do atendimento; Criao de Conselhos de Direitos nos trs nveis governamentais (Unio, Estados e Municpios), com carter deliberativo e controlador e de constituio paritria; Criao e manuteno de programas especficos observando-se a descentralizao poltico administrativa; Manuteno de fundos de direitos da criana e do adolescente vinculados aos respectivos Conselhos de Direitos; Integrao operacional de rgos do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico, da Defensoria Pblica, da Segurana Pblica e Assistncia Social para o efeito de atendimento ao adolescente, autor de ato infracional; Mobilizao da opinio pblica no sentido de promover a participao efetiva e ampla da sociedade na elaborao e execuo da poltica. Tais diretrizes foram concebidas como marcos para orientar aes na rea e esto organicamente articuladas com as linhas de ao previstas no art. 86; so elas: polticas sociais bsicas; polticas e programas de assistncia social, em carter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
servios especiais de preveno e atendimento mdico e psicossocial s vtimas de negligncia, maus-tratos, explorao, abuso, crueldade e opresso; servio de identificao e localizao de pais, responsvel, crianas e adolescentes desaparecidos; proteo jurdico-social por entidades de defesa dos direitos da criana e do adolescente; polticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o perodo de afastamento do convvio familiar e a garantir o efetivo exerccio do direito convivncia familiar de crianas e adolescentes;
campanhas de estmulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianas e adolescentes afastados do convvio familiar e adoo, especificamente interracial, de crianas maiores ou de adolescentes, com necessidades especficas de sade ou com deficincias e de grupos de irmos.
Com polticas bsicas articuladas com a educao, a sade e a moradia, estas aes visam proteo integral da criana e do adolescente, e enfatizam o atendimento queles que vivem em situao de necessidade e, por isso, precisam de servios de carter especializados. Em conformidade com os princpios e as diretrizes estabelecidas, e em cumprimento a elas, o ECA concebe diversas modalidades de programas que devem ser desenvolvidos por entidades de atendimento, governamentais e no-governamentais, os quais so apresentados no art. 90, sendo divididos em programas de proteo e scioeducativos: Orientao e apoio scio-familiar; Apoio scioeducativo em meio aberto; Colocao familiar; Acolhimento institucional; Liberdade assistida; Semi-liberdade; Internao. Para desenvolverem suas aes, esses programas devem, antes de mais nada, inscrever-se e registrar-se no Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, mudana que alterou o foco da organizao da poltica. Se antes o Cdigo de Menores visava centralizao e fiscalizao das decises na esfera federal, com o ECA o modelo baseado na horizontalidade, da a descentralizao das aes, a articulao entre as instituies e a participao popular no processo de decises, coordenao e controle de aes (CURY, 2005).
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Dentre os programas acima apresentados, o acolhimento institucional est indicado no art. 92, cujos princpios so os seguintes: preservao dos vnculos familiares e promoo da reintegrao familiar; integrao em famlia substituta, quando esgotados os recursos de manuteno na famlia natural ou extensa; atendimento personalizado e em pequenos grupos; desenvolvimento de atividades em regime de coeducao; no-desmembramento de grupos de irmos; evitar, sempre que possvel, a transferncia para outras entidades de crianas e adolescentes abrigados; participao na vida da comunidade local; preparao gradativa para o desligamento; participao de pessoas da comunidade no processo educativo.
Aqui, o ECA novamente prope uma grande reformulao na lgica de atendimento, visto que prev a gradativa extino dos internatos, orfanatos e instituies que ento no ofereciam condies adequadas formao e ao crescimento das crianas e adolescentes. Nesse contexto, deixa-se de lado o conceito da institucionalizao e busca-se a manuteno do menor na famlia, buscando oferecer mecanismos de proteo ao indivduo e do ambiente fundamental de seu desenvolvimento (MARTINS, 1991, p. 53); da a preocupao em atender tanto a famlia quanto a comunidade onde as crianas e os adolescentes esto inseridos. Isso porque o convvio e o apoio da famlia e/ou da comunidade elemento integrante na vida de uma criana. No por acaso, o artigo acima citado d destaque reinsero na famlia de origem ou ento o encaminhamento para uma famlia substituta. A falta ou a carncia de recursos materiais no constitui, segundo o Estatuto da Criana e do Adolescente em seu art. 23, motivo suficiente para o afastamento das crianas e dos adolescentes de suas famlias e a colocao em abrigos, visto que essas famlias devem ser includas em programas sociais a fim de propiciar a melhoria das condies socioeconmicas e, dessa forma, garantir o fortalecimento dos laos familiares e a emancipao da famlia.
Esse conjunto de previses legais que ento assegura os direitos bsicos vida, sade, educao e convivncia familiar e comunitria mira propiciar a essas crianas e adolescentes todas as oportunidades e facilidades que favoream o desenvolvimento fsico, mental, moral, espiritual e social, respeitando, assim, a sua condio peculiar de seres em desenvolvimento que precisam de ateno, proteo e cuidados especiais. Nesse sentido, essas aes assumem significativa importncia, por manter os elos essenciais para o pleno desenvolvimento da criana, por meio da convivncia familiar e comunitria, bem como a responsabilidade primordial dos pais no cuidado dos filhos, cabendo ao Estado prover apoio quando necessrio (RIZZINI, 2004, p.14). Diante dessa nova concepo, compete ao Estado assumir e oferecer servios bsicos de atendimento, no mais, portanto, segundo critrios permeados pela culpabilizao individual e familiar. Com isso, conforme destacado por Cury (2005), alterase a concepo antes adotada pela legislao anterior de situao irregular para uma concepo de proteo integral, como preconizado pela Declarao Internacional dos Direitos da Criana e do Adolescente. Ao lado desses programas e princpios, o artigo 101 elenca as medidas especificamente protetivas, as quais pressupem a existncia e a manuteno de programas destinados a assegurar tais aes:em caminhamento aos pais ou responsvel, mediante termo de responsabilidade; orientao, apoio e acompanhamento temporrios; matrcula e frequncia obrigatrias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; incluso em programa comunitrio ou oficial de auxlio famlia, criana e ao adolescente; requisio de tratamento mdico, psicolgico ou psiquitrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; incluso em programa oficial ou comunitrio de auxlio, orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanos; acolhimento institucional; incluso em programa de acolhimento familiar;colocao em famlia substituta. Esse artigo legisla ainda sobre o carter de provisoriedade e de excepcionalidade da medida de acolhimento institucional, atravs de seu pargrafo nico, ao declarar que o abrigo medida provisria e excepcional, utilizvel como forma de transio para colocao em famlia substituta, no implicando em privao de liberdade (BRASIL, 2005).
Se findados todos os recursos para assegurar as condies da permanncia da criana no seio de sua famlia, ela deve ser acolhida por uma instituio que oferea atendimento em regime de abrigo, devidamente cadastrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente e no Conselho Municipal de Assistncia Social, a fim de que seus direitos no sejam mais violados.
As medidas especficas de proteo estabelecidas no art. 101 so propostas quando da ameaa ou da violao dos direitos reconhecidos na Lei da Criana e do Adolescente [...] focalizando o Estado enquanto responsveis por sua proteo [...]. No caso especfico do abrigo (medida VI), este definido atravs do pargrafo nico do art. 101 como uma medida provisria e excepcional, portanto, uma opo extrema, embora imprescindvel, por ser uma retaguarda para a devida aplicao das medidas (CURY, 2005, p. 325).
Conforme destacado anteriormente, o princpio que norteia a legislao o da mxima preservao dos laos familiares naturais, o que significa que a colocao em famlia substituta ser realizada por meio de guarda, tutela ou adoo; medida admitida apenas quando imprescindvel para o desenvolvimento e o bem-estar integral da criana. A aplicao das medidas de proteo esto vinculadas ao previsto no artigo 129 do ECA, que diz respeito s medidas pertinentes aos pais ou responsveis: Encaminhamento a programa oficial ou comunitrio de proteo famlia; Incluso em programa oficial ou comunitrio de auxlio, orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanos; Encaminhamento a tratamento psicolgico ou psiquitrico; Encaminhamento a cursos ou programas de orientao; Obrigao de matricular o filho e acompanhar sua frequncia e aproveitamento escolar; Obrigao de encaminhar criana ou adolescente a tratamento especializado, alm de outras medidas de carter estritamente jurisdicional; Advertncia; Perda da guarda; Destituio da tutela; Suspenso ou destituio do poder familiar. Para melhor afirmar os princpios contidos na Constituio Federal de 1988 e no ECA, buscando estabelecer parmetros de ao nacionais, foi elaborado um plano de proteo e promoo que contempla o pblico infanto-juvenil em carter absolutamente prioritrio, submetendo todas as demais polticas pblicas a um interesse secundrio.
O Plano Nacional de Promoo, Proteo e Defesa do Direito de Crianas e Adolescentes Convivncia Familiar e Comunitria No ano de 2006 foi a provado o Plano Nacional de Promoo, Proteo e Defesa do Direito de Crianas e Adolescentes Convivncia Familiar e Comunitria (PNCFC), que visa a valorizao da instituio familiar. A partir de proposta apresentada por uma comisso inter-setorial organizada pelo poder pblico na esfera federal, os Conselhos Nacionais dos Direitos da Criana e do Adolescente e de Assistncia Social, respectivamente CONANDA e CNAS analisaram e aprovaram o documento. A partir da constatao de uma realidade que no conseguia assegurar os direitos das crianas e adolescentes acolhidos institucionalmente, reconheceu-se a necessidade da criao de uma diretriz que ditasse metas e aes relativas garantia da convivncia familiar e comunitria. Inicialmente essa diretriz objetivava estabelecer iniciativas concretas para o reordenamento institucional das instituies de acolhimento, no entanto, percebeu-se que a questo era ainda mais complexa, de modo que passou tambm a orientar os mecanismos de combate violao ao direito convivncia familiar e comunitria da criana. O objetivo principal do Plano foi fazer valer o direito fundamental de crianas e adolescentes crescerem e serem educados no seio de uma famlia e de uma comunidade, tendo como fundamento a preveno do rompimento dos vnculos familiares, a qualificao dos atendimentos dos servios de acolhimento e o investimento para o retorno ao convvio da famlia, seja ela original ou substituta (BRASIL, 2006). O documento avanou, sobretudo, no campo do chamado reordenamento das instituies que oferecem programas de acolhimento institucional, defendendo a profissionalizao dessas entidades e dos cuidadores, e a observncia dos dispositivos e princpios do ECA para esse tipo de atendimento. Alm disso, props a implementao de alternativas no institucionais de acolhimento, como os programas de famlias acolhedoras, no sentido de propiciar a convivncia familiar e comunitria, mesmo para as crianas e os adolescentes afastados temporariamente de suas famlias de origem. Se colocar crianas em entidades de acolhimento institucional era antes prtica habitual, hoje em dia h uma defesa universal de que essas instituies devem ser a ltima e provisria instncia de moradia do pblico infantil e s devem ser utilizadas
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como alternativa, isto , quando no houver qualquer condio de garantir os direitos dessa populao no lar em que vivem. A convivncia familiar e comunitria fundamental para o desenvolvimento da criana e do adolescente, os quais no podem ser concebidos de modo dissociado de sua famlia, do contexto scio-cultural e de todo o seu contexto de vida. (BRASIL, 2006, p. 29). Para tanto, imprescindvel que seja concretamente estabelecido o
reordenamento institucional, que vise garantia das condies de sobrevivncia, do desenvolvimento social e pessoal, a integridade fsica e moral e o atendimento individualizado. No dito Plano, o conceito Acolhimento Institucional usado para designar os programas, antes denominados de abrigo, conforme previsto no ECA. O acolhimento institucional compreende diferentes modalidades de instituio: Abrigo Institucional, Casa Lar e Casa de Passagem. So vrias as adequaes que as instituies devem implementar, segundo o PNCFC (BRASIL, 2006): infra-estrutura adequada ao atendimento de pequenos grupos e semelhante a uma residncia normal; localizao em reas residenciais e no afastadas da comunidade e da realidade de origem das crianas e adolescentes; preservao dos vnculos com a famlia de origem quando no impedida por ordem judicial; articulao e contato com o Poder Judicirio; condies adequadas ao pleno desenvolvimento das crianas e adolescentes acolhidos, oferecendo o estabelecimento de relaes de afeto e cuidado; condies, espaos e objetos pessoais que respeitem a individualidade e o espao privado de cada criana e adolescente; atendimento integrado e adequado s crianas e aos adolescentes com deficincia; acolhimento de ambos os sexos e diferentes idades, preservando assim os vnculos entre os grupos de irmos; respeito s normas e orientao para as equipes de trabalho, oferecendo a devida capacitao para o trabalho;
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estabelecimento e articulao com a rede social de apoio; promoo da convivncia comunitria utilizando os servios disponveis na rede de atendimento a evitar o isolamento social; preparao da criana e do adolescente para o processo de desligamento, respeitando assim o carter excepcional e provisrio do regime de abrigo; fortalecimento e desenvolvimento da autonomia e a incluso de adolescentes na comunidade visando a sua insero no mercado de trabalho, possibilitando-lhes, ainda, as condies de sobrevivncia fora da instituio de acolhimento.
O Acolhimento Institucional definido como atendimento institucional a crianas e adolescentes que tiveram seus direitos violados e que necessitam ser afastados, temporariamente, da convivncia familiar. O uso da terminologia acolhimento institucional novo e substitui o termo abrigamento (alterao feita pela Lei n 12.010 de 03 de agosto de 2009); medida excepcional e provisria, pois utilizada como forma de transio, uma vez que visa reintegrao familiar. Essa modalidade de ateno contida no ECA, busca diferenciar-se da de outros momentos da histria, em que crianas e adolescentes viveram em instituies parte de suas vidas. Nesse sentido, o termo instituio sugere os mltiplos e possveis conceitos de institucionalizao. Goffman (1974, p. 11), por exemplo, define instituio total como um local de residncia e trabalho onde um grande nmero de indivduos em situao semelhante, separados da sociedade mais ampla por considervel perodo de tempo; levam uma vida fechada e formalmente administrada. J Bleger (1995, p. 94) utiliza a palavra instituio tendo em vista um conjunto de normas, padres e atividades agrupadas em torno de valores e funes sociais; muito embora, continua o estudioso, [...] tambm se defina como organizao, no sentido de uma distribuio hierrquica de funes que se realizam geralmente dentro de um edifcio, rea ou espao delimitado [...]. Na passagem da legislao anterior para o ECA j estava posto, entretanto, uma mudana conceitual. Tanto o antigo Centro Brasileiro para a Infncia e Adolescncia
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(CBIA/SP) quanto o Instituto de Estudos Especiais (IEE/PUC-SP) definiram o abrigo como um lugar que oferece proteo, pois lugar alternativo de moradia provisria dentro de um clima residencial, com um atendimento personalizado, em pequenas unidades, para pequenos grupos. Apontaram ainda que entidade de acolhimento institucional no deveria ser confundida com albergue, uma vez que este ltimo um lugar que, embora oferea proteo, na maioria das vezes destina-se para pernoite, banho e alimentao provisrios, para famlias itinerantes (INSTITUTO DE ESTUDOS ESEPCIAIS,1993). O termo acolhimento institucional veio, nesse sentido, alterar as concepes anteriores. So instituies que devem oferecer programas de abrigo e atender crianas e adolescentes que tenham tido seus direitos violados e que, em razo disso, necessitam ser temporariamente afastados da convivncia de suas famlias. Funcionam, de fato, como residncia provisria, na qual as crianas permanecem at o retorno ao seu lar de origem ou em caso de impossibilidade, at serem colocadas em famlia substituta (SILVA, 2004). Nossas crianas esto cercadas pela violncia estrutural, entendida como a violncia do comportamento, e se aplica tanto s estruturas organizadas e institucionalizadas pela famlia como aos sistemas econmicos, culturais e polticos que conduzem opresso de determinadas pessoas, s quais se nega vantagens da sociedade, tornando-as, por isso, mais vulnerveis ao sofrimento e morte. Essas estruturas determinam igualmente a recusa pelas prticas de socializao, o que leva os indivduos a aceitar ou a infligir o sofrimento, de acordo com o papel que desempenham (BOULDING apud CRUZ NETO; MOREIRA, 1999). Tal violncia vem se perpetuando ao longo das dcadas e no se tem perspectivas de mudana tal a ineficincia das polticas pblicas existentes. Assim, a sociedade vivencia a violncia estrutural, sobretudo as famlias vtimas de vulnerabilidade social4, econmica, cultural e poltica, o que concorre para a sua excluso social, e que se acentua com a falta de polticas pblicas. Nesse contexto, as crianas e adolescentes, em situao de risco e vulnerabilidade, tornam-se as principais vtimas (CRUZ NETO; MOREIRA, 1999).
Vulnerabilidade refere-se aos grupos ou indivduos mais atingidos pelos efeitos das desigualdades socioeconmicas (RIZZINI, NAIFF; BAPTISTA, 2006). SERV. SOC. REV., LONDRINA, V. 13, N.2, P. 143-169, JAN./JUN. 2011 157
Considerando as diversas transformaes ocorridas na organizao familiar como as situaes de risco e violncia, o descaso das polticas pblicas e todas as facetas do ambiente comunitrio, cultural, social, econmico e poltico em que as famlias esto inseridas, no se pode aqui deixar de ponderar o aspecto coletivo, para ento entender as demandas latentes de cada indivduo. Oliveira (2007) assinala que nossa tradio cultural e legal trata a infncia como um perodo de desenvolvimento da pessoa com vistas ao estgio da vida adulta. Esse perodo da vida , de fato, demarcado pela biologia, mas inegvel a marca peculiar de cada sociedade e cultura. A autora ressalta que no podemos imaginar que todas as crianas de seis anos so iguais, pois cada uma viveu esse tempo de sua maneira, dentro dos parmetros de seu contexto de vida social e comunitria. Sob essa perspectiva, possvel compreendermos a infncia como uma construo social, isto , perceber a criana como um ator social ativo, que influencia e influenciado pelo meio social em que vive. Em relao ao acolhimento institucional, pode-se afirmar que so as mais variadas situaes que acarretam a institucionalizao das crianas e adolescentes; cada uma delas vivencia, dentro do abrigo, os mais diversos momentos e expectativas: umas esperando o retorno para famlia biolgica e outras aguardando a colocao em famlias substitutas ou com situao a ser ainda definida judicialmente. Nesses, as entidades podem ser classificadas a partir do seu tamanho e capacidade de atendimento, como tambm pelo tempo (a princpio) de permanncia da criana/adolescente e pela especializao do atendimento oferecido.
As entidades de acolhimento institucional Os preceitos e princpios norteadores que determinam como deve ocorrer o atendimento na modalidade de acolhimento institucional esto expostos no artigo 92 do ECA (BRASIL, 1990), j apresentado, e no Plano Nacional de Promoo, Proteo e Defesa do Direito de Crianas e Adolescentes Convivncia Familiar e Comunitria. Os programas de acolhimento institucional deveriam evitar especializaes e atendimentos exclusivos a determinadas parcelas da populao infanto-juvenil, como adotar faixas etrias muito estreitas, atender exclusivamente portadores de necessidades especiais ou de HIV, dentre outros exemplos. A ateno especializada, quando necessria,
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deve ser realizada por meio da articulao com outros servios pblicos (ou seja, com a rede de servios) e/ou a partir de pequenas adaptaes no espao e na organizao do abrigo, como aconteceria em uma residncia comum. Para Simes (2009, p. 251) o atendimento a crianas e adolescentes deve ser embasado no PIA Plano Individual de Atendimento, que se assenta num estudo social e pessoal nos procedimentos de elaborao do acolhimento (atendimento inicial) e tem como requisito bsico o diagnstico polidimensional, por meio de intervenes tcnicas a crianas, adolescentes e suas famlias nas mais diferentes e abrangentes reas (social, sade, jurdica, psicolgica e pedaggica, entre outras), a partir do estabelecimento de metas de aes e atendimento, que devem ser reavaliadas pelo menos semestralmente e mediante informao autoridade judicial competente. Em relao ao processo de reintegrao familiar, a Associao Brasileira Terra dos Homens, em sua publicao denominada Do Abrigo a Famlia (ASSOCIAO BRASILEIRA TERRA DOS HOMENS, 2002), destaca que esse processo deveria comear no momento do acolhimento. Para tanto, a entidade deveria contar com profissionais que pudessem desenvolver um trabalho de aproximao com a famlia de origem e outras pessoas que convivessem com a criana e, assim, conhecessem (atravs de entrevistas, visitas domiciliares, observao da relao entre a famlia e a criana, a comunidade) os motivos do abrigamento, levantando-se perspectivas e alternativas para que a criana pudesse voltar para a famlia. Isso significa que todo esse processo exige um investimento no s em torno das famlias, bem como em torno da criana. Gulassa (2005) assinala outras aes bem sucedidas no trabalho com as famlias: preparao dos funcionrios para maior aceitao e acolhimento dos familiares; maior flexibilidade nos horrios de visitas; almoo dominical com e para os familiares; sadas das crianas e adolescentes para finais de semana com os familiares; telefonemas para a famlia e destas para seus filhos; ida a espaos recreativos (parque, teatro, cinema, etc.) com as famlias, crianas, adolescentes e/ou profissionais do abrigo; reunies com realizaes de gincana, oficinas de pipas, etc. para pais e filhos e para a discusso de temas apontados pela famlia; trabalho de mediao com profissionais especializados para reaproximao entre os familiares e seus filhos; participao dos familiares nas reunies da escola do filho; capacitao dos profissionais para lidar com a violncia
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domstica; superviso para melhoria do trabalho com as famlias; preparao para a construo de uma rede composta por famlias; assistncia jurdica para os familiares; acompanhamento ps-desabrigamento por seis meses. O acolhimento institucional no necessariamente bom ou mau, j que sua aplicao, quando necessrio, deve ser, de fato, uma medida de proteo provisria. Por isso, o contexto do acolhimento institucional deve favorecer o desenvolvimento da criana, o que implica pensar num contexto de cuidado e proteo, mas tambm e concomitantemente, num contexto educativo. importante que a entidade de acolhimento no seja concebida como um local de excluso, mas sim como espao que proporcione o desenvolvimento de crianas e adolescentes que ali permanecem, independentemente do tempo. No por acaso, Arpini e Quintana (2003) ressaltam que relevante repensar, recuperar e investir no universo institucional dessas entidades, superando os estigmas que acompanham a realidade das instituies como lugar do fracasso, permitindo que o mesmo seja visto como um local de possibilidades, de acolhimento, de afeto e proteo. Mas para se alcanar os ideais acima propostos, as instituies deveriam assemelhar-se, segundo Mello (2004) a um lar comum, cujo atendimento deveria ocorrer em pequenos grupos, de no mximo vinte e cinco crianas por entidade. Segundo Oliveira (2001) h uma grande heterogeneidade na realidade de atendimento nas entidades de acolhimento institucional, que no fcil de ser conhecida em sua totalidade. As prprias Varas da Infncia e Juventude no conseguem manter registros fidedignos sobre a quantidade de crianas que vivenciam tal realidade, por uma srie de motivos: no h dados precisos sobre o nmero de entidades de acolhimento institucional que existem no Pas, o nmero de crianas e adolescentes atendidos e nem dados sobre a adequao das aes dessas instituies ao ECA. Weber (1995) confirmou a falta de dados sistematizados sobre as crianas institucionalizadas no estado do Paran e efetuou, em 1990, um levantamento a esse respeito, enfatizando a necessidade da continuidade desses mapeamentos. Em outro estudo, Weber (2002) objetivou identificar os sentimentos das crianas e adolescentes acolhidos institucionalmente e sem vnculo familiar em relao a seus pais biolgicos e suas expectativas quanto ao futuro. A autora pretendia entrevistar todas as crianas
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institucionalizadas de Curitiba, mas por ter tido dificuldades de acesso s instituies, colheu dados de 76 delas. Segundo a autora a maioria das crianas e adolescentes quando questionadas sobre sua famlia de origem e as dificuldades financeiras apresentou respostas de conotao ambivalente; quanto s expectativas em relao ao futuro, mostrou um forte desejo de construir vnculos afetivos duradouros. A Secretaria do Estado da Criana e Juventude do Paran lanou a publicao intitulada de Acolhimento Institucional no Paran: desvelando a realidade em 2007 (LAZZARINI, 2007), que destaca a existncia de 285 abrigos, distribudos em 154 municpios, atendendo um total de 3786 crianas e adolescentes. J a pesquisa realizada na cidade de So Paulo, a partir do Projeto Integrado de Pesquisa intitulado Famlia de crianas e adolescentes abrigados: quem so, como vivem, o que pensam, o que desejam, vinculado a PUC/SP e publicado em 2008 (FVRO, VITALE, BAPTISTA, 2008), traa o perfil das famlias dos abrigados, e indica a existncia de 49 abrigos, contabilizando 94 crianas e adolescentes atendidos. Em 2003, numa perspectiva mais abrangente, o Instituto de Pesquisas Econmicas Aplicadas (IPEA) iniciou o Levantamento Nacional dos Abrigos para Crianas e Adolescentes. A pesquisa, realizada atravs de questionrios (SILVA, 2004), envolveu inicialmente 670 instituies e programas de acolhimento institucional de todo o pas que recebiam recursos da Rede de Servios de Ao Continuada (Rede SAC) da Secretaria de Assistncia Social do Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome, destinados manuteno do atendimento de crianas e adolescentes. O levantamento teve por objetivo conhecer as caractersticas, estrutura de funcionamento e servios prestados, visando melhoria do atendimento s crianas e adolescentes, e ainda conhecer o perfil das crianas e adolescentes que se encontram acolhidos institucionalmente. Dentre alguns resultados previamente apresentados, chamou a ateno o desconhecimento do governo federal a respeito dessas instituies, para as quais repassa verbas. A pesquisa do IPEA constatou que o custo mdio-ms por criana/adolescente acolhida em entidades pblicas de R$508,14; j em entidades de acolhimento institucional no-governamental de R$365,51, ou seja, um custo 40% superior. Dentre os fatores que poderiam justificar a diferena de custo entre as entidades de acolhimento
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governamentais e no-governamentais, pode-se destacar nmero mdio de crianas e adolescentes atendidos por entidade; as diferenas de remunerao da equipe de profissionais da entidade, lembrando que os trabalhadores governamentais, na maioria servidores pblicos, renem mais vantagens sobre o salrio base em comparao aos trabalhadores das entidades no-governamentais; a maior incidncia de trabalho voluntrio nas entidades no-governamentais e as diferentes atividades e atendimentos oferecidos s crianas e aos adolescentes (SILVA, 2004). Acrescenta a autora que no pertinente realizar uma anlise de custo comparativa entre experincias que muitas vezes apresentam caractersticas muito distintas, devido prpria especificidade de cada programa/entidade.
As Orientaes Tcnicas para os Servios de Acolhimento para Crianas e Adolescentes Aprovada em 18 de Junho de 2009 pelo Conselho Nacional de Assistncia Social e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente, as Orientaes Tcnicas para os Servios de Acolhimento para Crianas e Adolescentes tm por objetivo estabelecer orientaes metodolgicas e parmetros para o funcionamento das entidades que ofeream acolhimento a crianas e a adolescentes, de modo a cumprir os preceitos estabelecidos pelo ECA (proteo e sujeitos de direitos), que ento visa o fortalecimento dos vnculos familiares e comunitrios, o desenvolvimento de potencialidades e a conquista de maior grau de independncia individual e social das crianas e adolescentes atendidos, assim como o empoderamento de suas famlias. A estruturao de tais servios deve estar embasada nos seguintes princpios: Excepcionalidade do afastamento do convvio familiar: garantia do convvio familiar e comunitrio, e garantia de que o afastamento do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada quando a situao represente risco grave integridade fsica e psquica; Provisoriedade do afastamento do convvio familiar: quando ocorrer o afastamento da criana e do adolescente do convvio social e comunitrio, deve-se realizar aes que visem, no menor tempo possvel, o retorno ao convvio familiar, prioritariamente na famlia de origem e, excepcionalmente, em famlia substituta. necessrio ressaltar que a reintegrao familiar da
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criana e do adolescente deve ocorrer em tempo inferior a 2 anos, e que a permanncia em tempo superior deve ter carter extremamente excepcional, destinada apenas a situaes especficas; Preservao e fortalecimento dos vnculos familiares e comunitrios: busca pela preservao e fortalecimento dos vnculos familiares e comunitrios; Garantia de acesso e respeito diversidade e no discriminao: todas as crianas e adolescentes que necessitarem de acolhimento institucional tm a garantia de atendimento, sem discriminao (de qualquer origem) a elas e a suas famlias, evitando assim as especializaes e atendimentos especficos (ex: atendimento exclusivo a crianas com deficincia), que devem ocorrer apenas em situaes de extrema excepcionalidade. Esses servios devem ainda preservar a diversidade cultural e valorizar a cultura de origem da criana e do adolescente. Oferta de atendimento personalizado e individualizado: as aes
desenvolvidas dentro dos servios de acolhimento devero ser de qualidade, condizentes com os direitos e as necessidades fsicas, psicolgicas e sociais da criana e do adolescente, tendo respeito individualizao, ao atendimento a pequenos grupos, com garantia de espaos privados, objetos pessoais e registros (at fotogrficos) sobre a histria de vida e desenvolvimento de cada criana e adolescente. Garantia de liberdade de crena e religio: os servios de acolhimento devem respeitar a crena e religio de cada criana e adolescente, propiciando ainda mecanismos de acesso para que possam satisfazer suas necessidades de vida religiosa e espiritual, viabilizando, assim, o acesso s atividades de sua religio, bem como o direito de no participar de atos religiosos e/ou recusar instruo ou orientao religiosa que no lhe seja significativa. Respeito autonomia da criana, do adolescente e do jovem: todas as decises a respeito da vida de crianas e adolescentes acolhidas institucionalmente devem levar em considerao a sua opinio, garantia do direito escuta e respeito s suas opinies.
O documento destaca ainda que o afastamento da criana e do adolescente de seu convvio familiar deve ocorrer mediante recomendao tcnica, realizado por equipe interdisciplinar, visando, atravs do diagnstico, subsidiar a deciso tanto da Justia da Infncia quanto do Ministrio Pblico. A fim de assegurar o bem estar e a segurana da criana e do adolescente que esse estudo diagnstico proposto; efetuada no s uma criteriosa avaliao dos riscos a que esto submetidos, como tambm so checadas as condies familiares para a superao das violaes existentes e potencialidades para o provimento de proteo e de cuidados. Esse estudo deve incluir todas as pessoas envolvidas diretamente com a criana e com o adolescente. O documento tambm pe em destaque a necessidade de avaliar se na famlia extensa ou na comunidade h pessoas significativas para a criana e o adolescente que possam, por ventura, se responsabilizar por elas, antes da opo pelo acolhimento institucional. As Orientaes Tcnicas para os Servios de Acolhimento para Criana e Adolescente determinam ainda que as entidades que oferecem servios de acolhimento institucional devem elaborar um projeto poltico-pedaggico que vise qualidade no servio prestado, contemplando os seguintes aspectos: 1. Infra-estrutura fsica que garanta espaos privados e adequados ao desenvolvimento da criana e do adolescente (com espao fsico aconchegante e seguro, com arquitetura semelhante ao de residncias, localizando-se em reas residenciais, visando, assim, a preservao da privacidade e individualidade, com espaos especficos para guardar os objetos pessoais, devendo ser evitado o uso coletivo de roupas e demais artigos de uso pessoal. Recomenda-se ainda que, em cada quarto, sejam acolhidas at 4 crianas/adolescentes, no ultrapassando 6 por quarto); 2. Ambiente e Cuidados Facilitadores do Desenvolvimento (psicossocial das crianas e adolescentes); 3. Atitude receptiva e acolhedora, sobretudo, no momento da chegada da criana/adolescente (com apresentao das dependncias, de outras crianas e adolescentes que l estiverem abrigadas, bem como dos educadores/cuidadores; 4. No-desmembramento de grupos de crianas/adolescentes com vnculos de parentesco (no separao de crianas e adolescentes com vnculos de parentesco e afetivos); 5. Relao afetiva e individualizada com cuidadores (construo de relao afetiva estvel entre cuidador/educador e criana/adolescente); 6. Definio do papel e valorizao dos cuidadores/educadores; 7.
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Organizao de registros sobre a histria de vida e desenvolvimento de cada criana/adolescente (construo e organizao de pronturios que conste anamnese e motivo do acolhimento, com registros semanais do acolhido, contendo relato sinttico da rotina e situao de sade, bem como registro fotogrfico do perodo em que esteve na entidade); 8. Preservao e fortalecimento da convivncia comunitria (a criana e o adolescente devem participar da vida diria da comunidade e ter oportunidade de construir laos de afetividade significativos); 9. Desligamento gradativo (a entidade de acolhimento institucional deve promover o desligamento gradativo tanto da criana e do adolescente quanto dos cuidadores/educadores, mantendo, sempre que possvel, contato posterior ao desligamento). As Orientaes Tcnicas tambm destacam a necessidade de um trabalho social com as famlias de origem das crianas e adolescentes acolhidos institucionalmente, a partir de atividades que os envolvam e medidas para a preservao e fortalecimento dos vnculos familiares, como a flexibilizao de visitas a instituio de acolhimento, se necessrio. A interveno profissional junto famlia deve levar em conta o conhecimento dos motivos que levaram retirada da criana ou do adolescente do lar de origem, para o desenvolvimento de aes pr-ativas. Com relao ao atendimento dessas crianas e adolescentes, o documento especifica que as entidades de acolhimento institucional devem investir na capacitao e acompanhamento dos
cuidadores/educadores, que deve ser dividida em capacitao introdutria, capacitao prtica e formao continuada. A necessidade de serem acompanhadas por parte da equipe da entidade de acolhimento durante o perodo de adaptao, bem como o encaminhamento de relatrios com periodicidade (mnima) semestral Justia da Infncia e da Juventude, com vistas a subsidiar o acompanhamento judicial, so outros dois aspectos enfatizados pelo documento. No caso de a equipe tcnica da entidade de acolhimento reconhecer a ausncia de indcios para o retorno familiar, o documento determina que ela deve solicitar, mediante relatrio circunstanciado, interveno da autoridade judicial para a destituio do poder familiar e conseqente encaminhamento para famlia substituta. O grande avano deste documento est relacionado ao estabelecimento de parmetros de funcionamento das entidades de acolhimento institucional, os quais
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devem oferecer cuidados e condies favorveis ao desenvolvimento saudvel de crianas e adolescentes, visando reintegrao famlia de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para famlia substituta. Determina ainda que os servios podem ser ofertados em diferentes modalidades: Abrigos Institucionais: atende na faixa etria de 0 a 18 anos de idade, sem distino de faixa etria ou sexo (desde que o municpio tenha um abrigo geral de atendimento, pode-se criar abrigo para atendimento de algumas especificidades, como exemplo atendimento a adolescentes grvidas), atendendo no mximo 20 crianas e adolescentes, estando localizado em reas residenciais com padro arquitetnico semelhante a uma residncia comum. Estabelece a necessidade de turno fixo para os educadores e de equipe mnima, composta por um coordenador (com grau superior e experincia neste cargo), um assistente social e um psiclogo (para o atendimento de at 20 crianas e adolescentes, com carga horria de trabalho mnima de 30 horas semanais); dois cuidadores/educadores por turno para cada 10 crianas e adolescentes (podendo aumentar o nmero se houver crianas menores de um ano ou deficientes). Recomenda que o espao fsico tenha quartos (com at quatro crianas por quarto), sala de estar e de jantar, espao fsico para estudos, banheiro, cozinha, rea de servio, rea externa, sala da equipe tcnica, sala da coordenao e espao para realizao de reunies; Casas-Lares: Realiza o atendimento de no mximo 10 crianas e adolescentes, estipula a necessidade da presena de um educador ou cuidador residente, podendo ser casal; Famlias Acolhedoras; Repblicas: atendimento a jovens de 18 a 21 anos de idade, realizado de acordo com o sexo e de, no mximo, 6 jovens por repblica.
Neste trabalho procuramos apresentar o ECA, suas propostas de alteraes e desdobramentos no que diz respeito ao acolhimento institucional de crianas e adolescentes, com vistas a buscar uma melhor compreenso da poltica para a rea. Tambm apresentamos o Plano Nacional de Promoo, Proteo e Defesa do Direito de Crianas e Adolescentes Convivncia Familiar e Comunitria (PNCFC), que visa a valorizao da instituio familiar, por meio de diretrizes, metas e aes relativas garantia da convivncia familiar e comunitria. Com esse documento, podemos constatar que a poltica de atendimento a criana e ao adolescente prope que o Acolhimento Institucional seja uma medida excepcional que deve ocorrer quando os mesmos tiveram seus direitos violados, pelas mais diversas situaes e, por isso, necessitam ser temporariamente afastados da convivncia familiar. Matria de discusso ainda recente, o documento intitulado Orientaes Tcnicas para os Servios de Acolhimento para Crianas e Adolescentes, estabelece parmetros para o funcionamento das entidades de acolhimento e orientaes metodolgicas para a sua atuao. A partir dele, ainda pouco aplicado pelas instituies e pelos profissionais que atuam na rea, espera-se o estabelecimento dos parmetros de qualidade para as instituies de acolhimento institucional. Esse conjunto de documentos e leis visa a proteo da criana e do adolescente, sendo que nele que tem origem a concepo desses sujeitos como sujeitos de direitos.
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Recebido em: 06/04/2011 Aprovado em: 17/06/2011
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