Source: http://www.anje.pt/portal/anje-estatutos
Timestamp: 2019-05-21 17:29:25+00:00
Document Index: 77040677

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Anje - Estatutos
Artigo 1.º Missão
A ANJE - Associação Nacional de Jovens Empresários, também designada abreviadamente como ANJE, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos.
Artigo 2.º Objeto
1) A ANJE tem por objeto a reunião dos jovens empresários e o fomento do empreendedorismo com vista à satisfação de interesses comuns e ao melhor desenvolvimento das suas atividades profissionais, nomeadamente, nas vertentes de formação, informação, apoio técnico e respetiva prestação de serviços e, no geral, na representação dos interesses e na identificação e estabelecimento dos meios e instrumentos que permitam o acesso à função e desenvolvimento da atividade empresarial.
2) Para a prossecução do objeto associativo, compete à ANJE, designadamente:
a) Promover o fomento do empreendedorismo junto da sociedade, do tecido económico e dos jovens em particular;
b) Promover instrumentos de facilitação do acesso e do desenvolvimento à atividade empresarial, nomeadamente através de mecanismos de incubação de empresas e de serviços comuns de apoio;
c) Dinamizar projetos de sensibilização empresarial, sectorial e outros, através de eventos de promoção de produtos, serviços ou regiões;
d) Defender os interesses dos jovens empresários e empreendedores através da sua aproximação e do apoio à iniciativa privada;
e) Promover a formação profissional dos seus membros e da comunidade em geral e a sua integração e relacionamento com o meio empresarial;
f) Fomentar o intercâmbio de experiências e a troca de informações;
g) Dinamizar novos projetos e relações empresariais e promover a ação dos jovens empresários e das empresas nacionais no mercado internacional, nomeadamente nas comunidades e países lusófonos;
h) Criar uma força dialogante junto dos organismos oficiais, governamentais, económicos, sociais e culturais;
i) Congregar em seu torno grupos ou organizações formais ou informais, com objetivos semelhantes, de modo a incrementar e orientar a sua atividade;
j) Promover ações de cooperação para o desenvolvimento proteção e promoção dos direitos humanos, tanto a nível nacional como internacional, tendo por base a promoção de informação e de educação, através de: conceção, execução e apoio a programas e projetos de cariz social, cultural, ambiental, cívico e económico; proteção dos direitos humanos e da paz e respeito pela Declaração Universal dos Diretos do Homem e pela Igualdade entre Homens e Mulheres; e elaboração e participação em projetos de apoio a ações de cooperação nacional e internacional para a educação e para o desenvolvimento.
3. À ANJE competirá, ainda, promover reuniões com os seus associados, encontros sectoriais, seminários, conferências, debates, exposições, missões empresariais, programas e instrumentos de apoio e todas as demais atividades que à direção nacional pareçam adequadas e conforme o que estiver estipulado no seu regulamento interno.
Artigo 3.º Regulamento Interno
1. O Regulamento Interno regulará os demais aspetos do funcionamento da ANJE, no estrito respeito da Lei e dos presentes Estatutos, podendo estipular tudo o mais que necessário se torne à sua atividade, nomeadamente o valor, modalidade e o prazo de pagamento das quotas como condição do exercício dos direitos sociais dos associados, regulamento eleitoral, representação regional, competências específicas dos órgãos sociais, composição e competências dos órgãos auxiliares, formas de vinculação e tudo o mais que se mostre necessário à boa regulação da atividade associativa.
2. O Regulamento interno só poderá ser alterado em Assembleia-Geral ordinária ou extraordinária, mediante proposta da Direção Nacional ou de pelo menos oitenta Associados, expressamente convocada para o efeito.
Artigo 4.º Associados e Condições de Admissão
1. A ANJE constitui-se por tempo indeterminado e dela podem fazer parte todos os indivíduos, que não tenham completado 41 anos de idade, que sejam sócios ou acionistas de sociedade, nas suas diferentes formas jurídicas, bem como empresários em nome individual, de qualquer sector de atividade económica, na qual detenham e comprovem através de documento idóneo a sua participação, como sócios efetivos.
2. Poderão ser admitidos como sócios aderentes, quaisquer empreendedores nas condições de idade referidas no número anterior, nomeadamente trabalhadores por conta de outrem, dirigentes associativos, jovens universitários, e que se apresentem como potenciais empresários.
3. Os candidatos a sócios apresentarão a sua proposta que deverá ser apreciada e votada pela Direção Nacional, ou por quem esta designar em Ata do respetivo órgão, nos 30 dias seguintes à apresentação.
4. Da admissão ou não admissão de um candidato poderá o mesmo reclamar para o Conselho Fiscal que, no prazo de 15 dias, decidirá da reclamação, podendo ainda recorrer desta decisão para a Assembleia-Geral que incluirá o recurso na ordem de trabalhos da primeira sessão ordinária seguinte.
5. Sem prejuízo do disposto nos números 1 a 4 supra, poderão ser admitidos como sócios Arcanjes, aqueles tenham completado 41 anos de idade nos termos a definir pelo Regulamento Interno.
Artigo 5.º Associados: Direitos e Obrigações
1. Sem prejuízo dos limites impostos pelos Estatutos e Regulamento Interno:
a) Os sócios efetivos são elegíveis para todos os cargos da ANJE, desde que gozem desse estatuto há pelo menos 6 meses, declarem ter a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos e contribuições para a Segurança Social ao Estado Português e que possuam honorabilidade profissional; Os sócios efetivos eleitos mantêm todos os seus direitos e obrigações até ao final do mandato e enquanto exercerem as respetivas funções;
b) Os sócios efetivos não poderão exercer mais do que dois mandatos consecutivos no cargo de Presidente do mesmo órgão;
c) Os sócios efetivos têm acesso a todas as atividades da Associação e serviços prestados, usufruindo também de todos os direitos e regalias legal, estatutária e regularmente concedidas;
d) Os sócios aderentes possuem todas as regalias expressas na alínea anterior, exceto o direito de eleger e ser eleito. Poderão participar nas Assembleias-Gerais, embora sem direito a voto.
2. Os sócios pagarão uma quota anual de acordo com as disposições previstas no Regulamento Interno.
3. O sócio que não cumprir as disposições dos Estatutos e Regulamentos da ANJE, que deslustrar a Associação ou a classe empresarial por comportamento irregular ou por outra forma perturbar o bom funcionamento da ANJE, poderá por deliberação da Direção Nacional, devidamente fundamentada, ser suspenso do exercício dos direitos associativos até seis meses ou perder a sua qualidade de associado, sem direito à restituição de qualquer parte da quota.
4. A Direção Nacional não poderá privar dos seus direitos qualquer sócio, sem previamente o convidar a defender-se da arguição, a qual será comunicada por escrito. É de 15 dias o prazo de defesa passado o qual a Direção Nacional deliberará.
5. Da deliberação da Direção Nacional pode o sócio recorrer para a Assembleia-Geral, dentro de 15 dias. A Assembleia-Geral apreciará o recurso na primeira reunião que tiver e a votação será feita por escrutínio secreto.
Artigo 6.º Sede
A ANJE tem a sua sede no Porto, na Casa do Farol, Rua de Paulo da Gama, e poderá por decisão da Assembleia-Geral, mediante proposta da Direção Nacional, criar núcleos e mudar a sua sede social para qualquer outro local do território nacional, desde que sejam cumpridos os necessários formalismos legais.
Artigo 7.º Receitas
Constituem receitas da ANJE:
a) O produto das quotas e outras contribuições pagas pelos Associados;
d) As doações, os legados ou as heranças aceites por deliberação da Direção Nacional e ainda os subsídios ou subvenções atribuídas por entidades particulares ou oficiais.
Artigo 8.º Órgãos Sociais
1. São órgãos da ANJE, a Assembleia-Geral, a Direção Nacional e o Conselho Fiscal.
2. A Mesa da Assembleia-Geral, a Direção Nacional e o Conselho Fiscal são eleitos simultaneamente pelo sistema de lista única e por voto secreto, por mandatos trienais.
3. A lista referida no órgão da Direção Nacional deverá fazer constar um diretor regional, como parte integrante, para cada uma das estruturas regionais consideradas, com o limite máximo de cinco.
4. Qualquer órgão ou seu membro poderá ser destituído, por motivo justificado, em Assembleia-Geral extraordinária expressamente convocada para o efeito, e requerida pela Direção Nacional, pelo Conselho Fiscal ou por grupo de pelo menos oitenta associados.
Artigo 9.º Assembleia-geral
1. A Assembleia-Geral é composta por todos os sócios efetivos e os trabalhos são dirigidos por uma mesa composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário efetivo e dois suplentes. Também podem assistir à Assembleia-Geral os sócios aderentes.
2. A Assembleia-Geral é convocada pela Direção Nacional ou pelo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, a pedido da Direção Nacional, por meio de aviso postal enviado a todos os associados com pelo menos dez dias de antecedência, onde deverá constar o dia, hora e local da Assembleia-Geral, bem como a respetiva ordem do dia.
3. A Assembleia-Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que for convocada.
4. A reunião ordinária efetuar-se-á até 31 de Maio e apreciará obrigatoriamente o relatório e contas da gerência da Direção Nacional relativas ao ano anterior e o parecer do Conselho Fiscal.
5. A Assembleia-Geral poderá funcionar legalmente desde que à hora marcada estejam presentes pelo menos metade dos seus associados ou com aqueles que estejam presentes trinta minutos depois, desde que não sejam menos de dez, sendo as deliberações tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes, no pleno gozo dos seus direitos sociais e com as quotas em dia, salvo o disposto nos números seguintes.
6. As deliberações sobre a alteração de estatutos requerem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes no pleno gozo dos seus direitos sociais e com as quotas em dia.
7. As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da associação requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.
8. São da competência da Assembleia-Geral a destituição dos titulares dos órgãos da associação, a aprovação do Relatório e Contas, a alteração dos Estatutos e do Regulamento Interno, a extinção da associação e a autorização para esta demandar os membros da Direção Nacional por factos praticados no exercício do cargo.
Artigo 10.º Direção Nacional
1. A Direção Nacional será composta por um Presidente, três Vice-Presidentes, nove Diretores efetivos e três suplentes. A Direção Nacional, sob proposta do Presidente, poderá nomear uma Comissão Executiva constituída por um número ímpar de membros.
2. Compete à Direção Nacional dirigir, coordenar e fomentar toda a atividade da ANJE, gerir o seu património e serviços, elaborar regulamentos internos e nomear membros ou comissões para a auxiliarem nas suas funções.
3. A Direção Nacional será convocada pelo seu Presidente ou por quem o substitua, só podendo deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente além do seu voto, direito a voto de desempate.
4. Para a representação da ANJE em juízo e fora dele são necessárias e bastantes as assinaturas do Presidente da Direção Nacional e de um qualquer outro membro da Direção Nacional. Nas faltas e impedimentos do Presidente, este poderá indicar um seu substituo de entre os membros da Direção Nacional ou ser substituído por 2 Vice-Presidentes e por um qualquer outro membro da Direção Nacional. A Direção Nacional poderá ainda, em casos devidamente justificados, indicar um ou mais mandatários por ela devidamente constituídos para o efeito.
5. Sem prejuízo da criação de outros órgãos especializados ou auxiliares, será regulada no Regulamento Interno a criação e funcionamento do Conselho Regional, órgão responsável pela análise concertada e sistemática de todas as questões e problemas específicos relacionados com a política regional da Associação e o seu relacionamento e interação com a política nacional.
Artigo 11.º Conselho Fiscal
1. O Conselho Fiscal será composto por um Presidente, um Vice-Presidente, três Vogais e dois vogais suplentes.
2. O Conselho Fiscal reunirá trimestralmente, por convocação do seu Presidente e dará obrigatoriamente o seu parecer às propostas, relatórios e contas de gerência apresentadas pela Direção Nacional à Assembleia-Geral.
3. O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos titulares presentes e tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
Artigo 12.º Alteração de Estatutos
Os Estatutos só poderão ser alterados em Assembleia-Geral ordinária, mediante proposta da Direção Nacional ou de pelo menos oitenta Associados.