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Timestamp: 2017-08-20 00:27:04+00:00
Document Index: 104645053

Matched Legal Cases: ['artigo 153', 'artigo 155', 'artigo 11', 'artigo 227', 'artigo 23', 'artigo 227', 'artigo 23', 'artigo 227', 'Artigo 63']

﻿ Aquisição de insumos de comerciante atacadista não contribuinte
Aquisição de insumos de comerciante atacadista não contribuinte
Visando sempre explanar possibilidades na seara de situações fiscais benéficas às empresas brasileiras que tanto sofrem com a alta carga tributária, é válido expor uma das possibilidades de apuração de crédito fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) presente na legislação, que por diversas vezes não é aproveitada na apuração de suas contas fiscais.
Em razão das disposições constitucionais e da legislação do ICMS que veda o crédito do tributo quando da entrada de insumos que não tenham (por algum motivo) o destaque na Nota Fiscal, as empresas industriais acabam, equivocadamente, procedendo da mesma forma com o IPI, ou seja, não aproveitam todo o crédito que a legislação nacional permite.
Vale apontar, a título introdutório, que o IPI possui regras constitucionais e infra-constitucionais independente e diversas das normas do ICMS. O próprio desenho constitucional de competências destes tributos é diverso e as normas que os regem são independentes, visto que o IPI é regulado pelo artigo 153 da Constituição Federal (CF/1988) enquanto o ICMS é disciplinado pelo artigo 155 da CF/1988 .
Portanto, o profundo conhecimento de ambos os tributos (que se assemelham somente em razão de serem não cumulativos) e de suas disposições constitucionais e infra-constitucionais permite que as empresas industriais aproveitem todas os benefícios fiscais de cada espécie tributária.
O IPI, como dito, é um tributo não cumulativo. Essa não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período de apuração, conforme estabelecido no Regulamento do IPI/2010 (Capítulo XI) , aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 .
Desta forma, temos que os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão se creditar do imposto pago pelo fornecedor, e destacado em Nota Fiscal de aquisição (compras) de produtos, quando estes ou outros resultantes de sua industrialização derem saída do estabelecimento adquirente tributados pelo IPI.
Lembramos que no caso de aquisição de insumos industriais (matéria-prima - MP, produto intermediário - PI e material de embalagem - ME) é admitido o crédito fiscal mesmo na hipótese em que o produto resultante seja isento, imune (no caso de exportação) ou sujeito à alíquota de 0% (zero por cento) do imposto (1).
Além do crédito destacado em Nota Fiscal, a legislação do IPI também permite o creditamento do imposto relativo à aquisição de insumos adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, mesmo que não lançado em documento fiscal, calculado mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% (cinquenta por cento) do seu valor, conforme passaremos a analisar nos próximos capítulos do presente Roteiro de Procedimentos.
Por fim, nunca é demais lembrar que na espaça legislação do imposto também é possível encontrar outras possibilidades de créditos fiscais, assim, sugerimos a nossos leitores a contratação de um completo planejamento tributário a fim de não "deixar para trás" nenhum crédito legítimo (Vide outros Roteiros de Procedimentos em nosso "Guia do IPI").
(1) Como podemos ver, o crédito do IPI sobre aquisição de insumos de comerciante atacadista poderá ser efetuado, inclusive, quando o produto acabado fabricado com esses insumos derem saída do estabelecimento tributados à alíquota zero ou isento do imposto. Porém, quando o produto for "não tributado" (NT) o crédito fica vedado.
Base Legal: Arts. 153, IV, § 3º, II e 155, II, § 2º da CF/1988; Art. 11 da Lei nº 9.779/1999; Arts. 225, caput, 256, caput e 227 do RIPI/2010 e; ADI SRF nº 5/2006 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
2.1) Estabelecimento atacadista:
Segundo o RIPI/2010 , considera-se estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas:
de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso;
de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente; e
a revendedores.
Base Legal: Art. 14, caput, I do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
Segundo o RIPI/2010 , consideram-se bens de produção:
as matérias-primas (MP);
os produtos intermediários (PI), inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial;
os produtos destinados a embalagem e acondicionamento;
as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial (2).
(2) Quer saber o que a legislação define (ou conceitua) como industrialização?, então, recomendamos a leitura da pergunta intitulada "Qual o conceito de industrialização perante a legislação do IPI?" em nossa área do IPI.
Base Legal: Art. 610 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
3) Equiparação a industrial por opção:
A legislação do IPI estabelece que se equiparam a industrial os estabelecimentos cujas atividades se enquadrem em uma das hipóteses relacionadas nos artigos 9º e 10 do RIPI/2010 . Neste sentido, recomendamos a leitura do Roteiro de Procedimentos intitulado "Estabelecimentos equiparados a industrial" elaborado pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade, que bem tratam das hipóteses de equiparação obrigatória.
Por outro lado, a legislação do IPI prevê a possibilidade de equiparação a industrial por opção. Assim, de acordo com o artigo 11 do RIPI/2010 , poderão, a seu critério, equiparar-se a estabelecimento industrial:
os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção (Ver conceito no subcapítulo 2.2 acima), para estabelecimentos industriais ou revendedores, observando-se que a opção não se aplica a atacadista que promove vendas de bens de produção a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso; e
as cooperativas, constituídas nos termos da Lei nº 5.764/1971 , que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus associados para comercialização.
Referido benefício visa facilitar as relações comerciais existentes entre os estabelecimentos comerciais de bens de produção e seus clientes (industriais e revendedores), pois, a partir da opção, o comerciante atacadista deve lançar normalmente o IPI nas Notas Fiscais de Saída que emitir, o que irá permitir, por sua vez, que seus clientes faça o crédito integral do imposto.
Caso não seja optante da equiparação industrial, o estabelecimento comercial não transferirá crédito integral do IPI para seus clientes. Estes utilizarão apenas o benefício previsto no artigo 227 do RIPI/2010 , qual seja, crédito fiscal do imposto mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% (cinquenta por cento) do seu valor, constante da respectiva Nota Fiscal de compra.
Como podemos verificar, é mais vantajoso aos clientes do estabelecimento comercial que este opte pela equiparação, pois dessa forma transferirá 100% (cem por cento) do IPI. Porém, caso opte pela não equiparação sugerimos ao nosso leitor que continue lendo o presente Roteiro a fim de utilizar, pelo menos, o crédito sobre aquisição de insumos de comerciante atacadista não contribuinte do imposto.
Base Legal: Lei nº 5.764/1971 e; Arts. 9º a 11 e 227 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
3.1) Formalização da opção e desistência:
O exercício da opção a equiparação a industrial, deve ser formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para sua inclusão como contribuinte do IPI. A desistência também será formalizada mediante alteração do CNPJ.
Além de promover a alteração no CNPJ, o estabelecimento optante deverá, ainda, observar as seguintes normas:
ao formalizar a sua opção, o interessado deverá relacionar, no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (Modelo 6), os produtos que possuía no dia imediatamente anterior àquele em que iniciar o regime de tributação ou a ele anexar relação dos referidos produtos;
o optante poderá creditar-se, no Livro Registro de Apuração do IPI (LRAIPI), pelo imposto constante da relação mencionada na letra "a", desde que, nesta, os produtos sejam discriminados pela classificação fiscal, seguidos dos respectivos valores;
formalizada a opção, o optante agirá como contribuinte do IPI, obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até a formalização da desistência; e
a partir da data de desistência, perderá o seu autor a condição de contribuinte, mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade.
No que se refere a desistência da opção à equiparação a industrial, transcrevemos na íntegra a Decisão 165/2000 da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 7º Região Fiscal, que bem trata do termo inicial do pedido de desistência:
Decisão 165/2000, de 28.08.2000, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 7º Região Fiscal - DOU de 18.09.2000
Ementa: Equiparação por opção. Desistência. A desistência da equiparação a estabelecimento industrial já se opera desde o momento em que a interessada formaliza a solicitação junto ao órgão fazendário. A partir da desistência, o estabelecimento não mais se creditará do imposto nas compras, não mais o deverá na saída, bem como promoverá, de imediato, o estorno dos créditos em sua escrita, relativamente aos produtos que possui em estoque. Dispositivos legais: Regulamento do IPI de 1998, arts. 12 e 13.
(3) A Instrução Normativa SRF nº 259/2002 estabelece normas relativas ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos produtos existentes em estoque, no momento em que o estabelecimento passa a ser equiparado a industrial.
Base Legal: Arts. 12 e 13 do RIPI/2010; IN SRF nº 259/2002 e; Decisão 165/2000 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
3.2) Simples Nacional:
Primeiramente, cabe esclarecer que as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo sistema, inclusive o IPI, conforme se depreende da leitura do artigo 23 da Lei Complementar 123/2006 .
Por outro lado, temos que o principal objetivo da opção pela equiparação a industrial é a possibilidade dos comerciantes de bens de produção transferirem créditos integrais de IPI para seus clientes, no valor destacado nos respectivos documentos fiscais de saída.
Considerando que a vedação vêm expressa em Lei Complementar, podemos concluir que a opção concomitante pela equiparação a industrial e pelo Simples Nacional são incompatíveis. Na prática, não havendo destaque de IPI nas Notas Fiscais de venda, não haverá, consequentemente, o aproveitamento do crédito do imposto pelo estabelecimento adquirente.
Nesse sentido, imaginemos que determinado comerciante de bens de produção faça a opção pela equiparação a industrial e que, posteriormente, venha aderir ao Simples Nacional, a opção pelo Simples anulará totalmente a opção pela equiparação, tendo em vista que, é vedado o lançamento do IPI nas Notas Fiscais de Saída, bem como o aproveitamento de crédito pelo adquirente.
Vale registrar, também, que o contribuinte que adquirir bens de produção de empresa optante pelo Simples Nacional ficará proibido de utilizar o benefício do artigo 227 do RIPI/2010 (Crédito do IPI sobre 50% do valor do produto), tendo em vista a vedação de transferência de créditos fiscais prevista no artigo 23 da Lei Complementar 123/2006 , já analisado acima, bem como nas diversas Soluções de Consulta exaradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), das quais podemos destacar a seguinte:
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 114 de 09 de Outubro de 2012
Base Legal: Art. 23 da LC 123/2006; Arts. 178, 227 e 228 do RIPI/2010 e; SC RFB nº 114/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
4) Direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos de comerciante atacadista não contribuinte:
Conforme visto nos capítulos anteriores, caso um determinado estabelecimento industrial adquira insumos (MP, PI e ME) de um estabelecimento atacadista não optante pela equiparação à industrial (portanto, não contribuinte do IPI), as Notas Fiscais relativas às citadas aquisições serão emitidas, naturalmente, sem o lançamento do imposto. Não tendo o imposto sido lançado no documento fiscal, fica vedado o crédito integral do IPI pelo adquirente, assumindo o débito no momento das vendas de seus produtos.
Porém, o referido estabelecimento industrial ainda poderá utilizar o benefício previsto no artigo 227 do RIPI/2010 , qual seja, crédito fiscal do IPI relativamente às entradas de insumos que tenham sido adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte do imposto. Porém, tendo em vista que se trata de concessão de crédito relativo a imposto não recolhido (não lançado em documento fiscal), seu direito se limitou a apenas 50% (cinquenta por cento) do valor que seria devido se houvesse sido pago o imposto.
Assim, o cálculo do crédito deverá ser feito mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% (cinquenta por cento) do seu valor, constante da respectiva Nota Fiscal de aquisição (compra).
Para facilitar o entendimento do assunto por parte de nossos leitores, reproduzimos na íntegra o citado dispositivo normativo:
Art. 227.Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal.
Reproduzimos, ainda, a ementa da Solução de Consulta RFB nº 76/2010 que nos trás importantes esclarecimentos sobre o assunto:
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76 de 16 de Marco de 2010
EMENTA: CRÉDITOS. PRODUTO FINAL COM ALÍQUOTA ZERO. COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O estabelecimento industrial poderá apropriar-se de créditos de IPI pago na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo de industrialização, ainda que o produto final seja tributado à alíquota zero. O estabelecimento industrial que adquirir matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem junto a comerciante atacadista não-contribuinte de IPI (exceto se optante pelo Simples), para emprego na industrialização de produtos tributados, ainda que à alíquota zero, poderá creditar-se do imposto mediante aplicação da alíquota do produto adquirido, sobre 50% do valor constante da nota fiscal de compra, desde que esses insumos sejam tributados pelo imposto em alíquotas superiores a zero. Os créditos assim apurados poderão ser utilizados para deduzir o montante de IPI a ser recolhido, para solicitar o ressarcimento de eventual saldo credor ao final do trimestre-calendário ou, ainda, para compensar com débitos referentes aos demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Base Legal: Art. 11 da Lei nº 9.779/1999; Arts. 225, caput e 227 do RIPI/2010; PN CST nº 125/1971 e; SC RFB nº 76/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
Suponhamos que a indústria fictícia Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., empresa com sede no Município de Campinas/SP, adquira da empresa comercial atacadista Nunes Atacado de Produtos Eletrônicos Ltda., também com sede no Município de Campinas/SP, 200 (duzentas) placas mãe de computador (mother boards) para futura integração em seu processo industrial. Supondo, ainda, que a empresa Nunes é uma comercial atacadista não optante pela equiparação a industrial e que vendeu às placas a um preço unitário de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), deverá emitir uma Nota Fiscal com os seguintes moldes (4):
Conforme podemos verificar, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) emitido pela empresa Nunes não possui o lançamento do IPI em seu corpo, exatamente pelo fato da empresa ser uma comercial atacadista não contribuinte desse imposto Federal, ou seja, por não ter formalizado sua opção pela equiparação à industrial.
Desta forma, para apurar o crédito fiscal a que tem direito (Crédito do IPI sobre 50% do valor do produto), a empresa Vivax deverá primeiramente recorrer a Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2011) para identificar a classificação fiscal e a alíquota correspondente ao produto adquirido (placa mãe de computador).
No caso hipotético ora analisado, o produto adquirido pela Vivax classifica-se na NCM 8473.30.41 da TIPI/2011 , e a alíquota a ele correspondente é de 15% (Quinze por cento) (5). Assim, para apuração do crédito fiscal, a Vivax (adquirente do produto) deverá utilizar o seguinte cálculo matemático:
Valor total da operação: R$ 80.000,00
Valor para efeito de cálculo do crédito (R$ 80.000,00 X 50%): R$ 40.000,00
Alíquota do IPI: 15%
Valor do IPI a ser creditado (R$ 40.000,00 X 15%): R$ 6.000,00
Por fim, lembramos que o aproveitamento deste crédito (apurado na forma acima exposta) está condicionado a que o insumo seja adquirido para emprego em produtos industrializados.
(4) O valor de ICMS destacado nessa Nota Fiscal é meramente ilustrativa, ou seja, assumimos uma alíquota de 18% (Dezoito por cento) por se tratar de uma operação interna realizada dentro do Estado de São Paulo. Assim, num caso real nosso leitor deverá verificar na legislação de regência do imposto (de seu Estado) se o produto ou operação que pretenda praticar está sujeito a uma tributação diferenciada, tal qual, isenção, redução de Base de Cálculo (BC), etc.
(5) Alíquota do IPI consultada na data da elaboração do presente Roteiro de Procedimentos, assim, recomendamos sempre que nosso leitor cheque a TIPI/2011 para verificar eventuais alterações na alíquota do imposto, pois, como sabido, este poderá ser mudado ao bem prazer do governo Federal.
Base Legal: Art. 226, I do RIPI/2010 e; TIPI (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
5.1) Escrituração fiscal:
As Notas Fiscais relativas às aquisições de insumos de estabelecimentos comerciais atacadistas não contribuintes do IPI, para atender ao critério de aproveitamento de crédito proporcional, conforme destacamos no capítulo antecedente, deverão ser escrituradas no Livro Registro de Entradas (LRE), observando-se o seguinte procedimento:
na coluna "IPI - Valores fiscais - Operações com crédito do imposto":
lançar como "Base de Cálculo" o valor correspondente a 50% (Cinquenta por cento) da aquisição (R$ 40.000,00);
lançar como "Imposto Creditado" o valor apurado sobre 50% (Cinquenta por cento) do valor da operação, mediante aplicação da alíquota (R$ 6.000,00);
na coluna "IPI - Valores fiscais - Operações sem crédito do imposto":
lançar no campo "Isentas ou Não Tributadas" os 50% (Cinquenta por cento) restantes (R$ 40.000,00);
na coluna "Observações":
mencionar a expressão "Aquisição de comerciante não contribuinte do IPI".
Dando continuidade ao caso hipotético visto no capítulo 5 acima, a Vivax deverá escriturar seu LRE da seguinte forma:
Base Legal: Art. 456, § 2º do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
5.2) Sped-Fiscal:
A Nota Fiscal de aquisição de insumos de estabelecimento comercial atacadista não contribuinte do IPI também deverá ser lançada na Escrituração Fiscal Digital (EFD), popularmente chamada de Sped-Fiscal, do adquirente. O lançamento deverá ser feito mediante o preenchimento dos vários Registros do Bloco C, constantes do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI , principalmente:
o Registro C170;
o Registro C190; e
o Registro C195.
Dando continuidade ao caso hipotético visto no capítulo 5 acima, a Vivax deverá escriturar os referidos Registros da forma tratada nos próximos subcapítulos:
Base Legal: Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
5.2.1) Registro C100:
O Registro C100 destina-se ao lançamento dos totais de valores apresentados na Nota Fiscal. No caso da Nota Fiscal de aquisição das placas mãe, a mesma deverá ser registrada da seguinte forma:
04 COD_PART 999999
08 NUM_DOC 000.033.255
10 DT_DOC 310320X1
11 DT_E_S 310320X1
12 VL_DOC 80.000,00
16 VL_MERC 80.000,00
21 VL_BC_ICMS 80.000,00
22 VL_ICMS 14.400,00
25 VL_IPI 6.000,00
Base Legal: Registro C100 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
5.2.2) Registro C170:
O Registro C170 destina-se a detalhar os itens do documento fiscal escriturado, sendo que se faz necessário o lançamento de um Registro C170 para cada item constante no documento fiscal. Todavia, este Registro ficará dispensado na hipótese de se tratar de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de emissão própria.
No caso da Nota Fiscal de aquisição das placas mãe, a mesma deverá ser registrada da seguinte forma:
03 COD_ITEM PM0304SF
05 QTD 200
06 UNID PÇ
07 VL_ITEM 80.000,00
11 CFOP 1101
12 COD_NAT 1101
13 VL_BC_ICMS 80.000,00
14 ALIQ_ICMS 18,00
15 VL_ICMS 14.400,00
20 CST_IPI 00
22 VL_BC_IPI 40.000,00
23 ALIQ_IPI 15
24 VL_IPI 6.000,00
Base Legal: Registro C170 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
5.2.3) Registro C190:
O Registro C190 tem por objetivo representar a escrituração dos documentos fiscais totalizados por Código da Situação Tributária (CST), Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP) e Alíquota de ICMS. No caso da Nota Fiscal de aquisição das placas mãe, a mesma deverá ser registrada da seguinte forma:
03 CFOP 1101
04 ALIQ_ICMS 18,00
05 VL_OPR 80.000,00
06 VL_BC_ICMS 80.000,00
07 VL_ICMS 14.400,00
11 VL_IPI 6.000,00
12 COD_OBS
Base Legal: Registro C190 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
5.2.4) Registro C195:
O Registro C195 deverá ser informado quando, em decorrência da legislação Estadual, houver ajustes nos documentos fiscais, informações sobre Diferencial de Alíquota (DA), antecipação de imposto e outras situações. Estas informações equivalem às observações que são lançadas na coluna "Observações" dos Livros Fiscais previstos no Convênio SN/1970 (Artigo 63, I a IV) .
01 REG C195
02 COD_OBS 999
03 TXT_COMPL Aquisição de comerciante não contribuinte do IPI.
Base Legal: Registro C195 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (Checado pela Tax Contabilidade em 10/08/17).
Este material foi escrito no dia 31/12/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 10/08/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Aquisição de insumos de comerciante atacadista não contribuinte (Area: Guia do IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=320. Acesso em: 19/08/2017.