Source: http://bo.io.gov.mo/bo/ii/2011/13/despsasc.asp
Timestamp: 2013-06-18 22:25:58+00:00
Document Index: 11379032

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 64', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 7', 'artigo 17']

Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO SECRET�RIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURABOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 52/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3493Subdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, como outorgante, no contrato de presta��o dos servi�os de elabora��o de textos e fotografias relativos � promo��o tur�stica de Macau e da sua inser��o mensal nos jornais da Regi�o Administrativa Especial de Hong Kong �Oriental Daily� e �The Sun�. Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : FUNDO DE TURISMO - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 52/2011
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 2 do artigo 5.� e do artigo 7.�, ambos do Regulamento Administrativo n.� 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.� 123/2009, o Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
S�o subdelegados no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, engenheiro Jo�o Manuel Costa Antunes, ou no seu substituto legal, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de presta��o dos servi�os de elabora��o de textos e fotografias relativos � promo��o tur�stica de Macau e da sua inser��o mensal nos jornais da Regi�o Administrativa Especial de Hong Kong �Oriental Daily� e �The Sun�, a celebrar com a empresa �Editora de Guia�.
18 de Mar�o de 2011.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 53/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3493-3494Nomeia, em comiss�o de servi�o, o presidente do Instituto de Ac��o Social. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 24/99/M - Reestrutura o Instituto de Ac��o Social de Macau, integrando o Gabinete para a Preven��o e Tratamento da Toxicodepend�ncia � Revoga��es.Categoriasrelacionadas : INSTITUTO DE AC��O SOCIAL - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 53/2011
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 24/99/M, de 21 de Junho, da al�nea 1) do n.� 2 do artigo 2.�, dos artigos 4.� e 5.� da Lei n.� 15/2009 e dos artigos 2.�, 7.� e 9.� do Regulamento Administrativo n.� 26/2009, conjugados com o n.� 1 da Ordem Executiva n.� 123/2009, o Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. � nomeado, em comiss�o de servi�o, Iong Kong Io para exercer o cargo de presidente do Instituto de Ac��o Social, pelo per�odo de um ano, a partir de 1 de Abril de 2011.
2. Os encargos resultantes da presente nomea��o s�o suportados pelo or�amento do Instituto de Ac��o Social.
23 de Mar�o de 2011.
Fundamentos da nomea��o de Iong Kong Io para o cargo de presidente do Instituto de Ac��o Social:
� Iong Kong Io possui compet�ncia profissional e aptid�o para o exerc�cio do cargo de presidente do Instituto de Ac��o Social, que se demonstra pelo curriculum vitae:
� Licenciatura em Engenharia pela Universidade Nacional Cheng Gong de Taiwan;
� Licenciatura em Gest�o e Administra��o P�blica pela Universidade da �sia Oriental de Macau e pelo Instituto Nacional de Administra��o de Portugal.
� 1986 - 1987 Professor da escola luso-chinesa da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude;
� Desde 1987 T�cnico superior do quadro do Instituto de Ac��o Social;
� 1991 - 1997 Chefe do Sector de Organiza��o e Inform�tica do Instituto de Ac��o Social;
� 1997 - 1998 Chefe do Departamento de Organiza��o e Inform�tica dos Servi�os de Sa�de;
� Desde 1998 Vice-presidente do Instituto de Ac��o Social;
� Desde Nov/2010 Presidente do Instituto de Ac��o Social, substituto.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 54/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3494-3495Nomeia, em comiss�o de servi�o, a vice-presidente do Instituto de Ac��o Social. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 24/99/M - Reestrutura o Instituto de Ac��o Social de Macau, integrando o Gabinete para a Preven��o e Tratamento da Toxicodepend�ncia � Revoga��es.Categoriasrelacionadas : INSTITUTO DE AC��O SOCIAL - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 54/2011
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 24/99/M, de 21 de Junho, da al�nea 2) do n.� 2 do artigo 2.�, dos artigos 4.� e 5.� da Lei n.� 15/2009 e dos artigos 2.�, 7.� e 9.� do Regulamento Administrativo n.� 26/2009, conjugados com o n.� 1 da Ordem Executiva n.� 123/2009, o Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. � nomeada, em comiss�o de servi�o, Vong Yim Mui para exercer o cargo de vice-presidente do Instituto de Ac��o Social, pelo per�odo de um ano, a partir de 1 de Abril de 2011.
3. � publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomea��o e ao curr�culo acad�mico e profissional da nomeada.
Fundamentos da nomea��o de Vong Yim Mui para o cargo de vice-presidente do Instituto de Ac��o Social:
� Vong Yim Mui possui compet�ncia profissional e aptid�o para o exerc�cio do cargo de vice-presidente do Instituto de Ac��o Social, que se demonstra pelo curriculum vitae:
� Licenciatura em Sociologia pela Universidade Nacional de Taiwan.
� 1992 - 1999 Chefe da Divis�o do Gabinete para a Preven��o e Tratamento da Toxicodepend�ncia;
� Desde 1999 Chefe do Departamento de Preven��o e Tratamento da Toxicodepend�ncia do Instituto de Ac��o Social;
� Desde Nov/2011 Vice-presidente do Instituto de Ac��o Social, substituta.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 55/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3495-3496Nomeia, em comiss�o de servi�o, a subdirectora dos Servi�os de Educa��o e Juventude. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 81/92/M - Define a actual estrutura org�nica da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude. � Revoga��es.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE EDUCA��O E JUVENTUDE - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 55/2011
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 2 do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 81/92/M, de 21 de Dezembro, da al�nea 2) do n.� 2 do artigo 2.�, dos artigos 4.� e 5.� da Lei n.� 15/2009 e dos artigos 2.� , 7.� e 9.� do Regulamento Administrativo n.� 26/2009, conjugados com o n.� 1 da Ordem Executiva n.� 123/2009, o Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. � nomeada, em comiss�o de servi�o, Kuok Sio Lai para exercer o cargo de subdirectora dos Servi�os de Educa��o e Juventude, pelo per�odo de um ano, a partir de 1 de Abril de 2011.
2. Os encargos resultantes da presente nomea��o s�o suportados pelo or�amento da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude.
Fundamentos da nomea��o de Kuok Sio Lai para o cargo de subdirectora da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude:
� Kuok Sio Lai possui compet�ncia profissional e aptid�o para o exerc�cio do cargo de subdirectora da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude, que se demonstra pelo curriculum vitae:
� Licenciatura em Literatura pela Universidade Nacional Normal de Taiwan;
� Mestrado em Educa��o pela Universidade Normal de �South China�, Guangzhou;
� Doutoramento em Educa��o pela Universidade Normal de �South China�, Guangzhou.
� 1982 - 1989
Professora de chin�s na ex-Escola T�cnica da Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses;
� 1989 - 1992
Coordenadora do curso de difus�o da l�ngua portuguesa na ex-Escola T�cnica da Direc��o dos Servi�os de Assuntos Chineses;
� 1992 - 1994
T�cnica superior no Gabinete para o Estudo e Planeamento dos Assuntos de Transi��o;
� 1994 - 1996
T�cnica superior do Leal Senado;
� 1996 - 2001
Chefe da Divis�o de Forma��o do Leal Senado;
� Jan/2002 - Jun/2002
Chefe da Divis�o de Forma��o e Documenta��o do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais;
� Jul/2002 - Out/2002
Chefe do Gabinete de Apoio T�cnico do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais;
� Desde Nov/2002
Coordenadora-adjunta do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior;
� Desde Fev/2011
Coordenadora do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, substituta.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 56/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3496-3497Nomeia, em comiss�o de servi�o, a coordenadora-adjunta do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 11/98/M - Extingue o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES), equipa de projecto, e cria o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES), gabinete t�cnico.Categoriasrelacionadas : GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 56/2011
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos da al�nea a) do artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 11/98/M, de 6 de Abril, da al�nea 2) do n.� 2 do artigo 2.�, dos artigos 4.� e 5.� da Lei n.� 15/2009 e dos artigos 2.�, 7.� e 9.� do Regulamento Administrativo n.� 26/2009, conjugados com o n.� 1 da Ordem Executiva n.� 123/2009, o Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. � nomeada, em comiss�o de servi�o, S�lvia Ribeiro Os�rio Ho para exercer o cargo de coordenadora-adjunta do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, pelo per�odo de um ano, a partir de 1 de Abril de 2011.
2. Os encargos resultantes da presente nomea��o s�o suportados pelo or�amento do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior.
Fundamentos da nomea��o de S�lvia Ribeiro Os�rio Ho, para o cargo de coordenadora-adjunta do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior:
� S�lvia Ribeiro Os�rio Ho possui compet�ncia profissional e aptid�o para o exerc�cio do cargo de coordenadora-adjunta do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, que se demonstra pelo curriculum vitae:
� Licenciatura em Administra��o P�blica pela Universidade da �sia Oriental de Macau e pelo Instituto Nacional de Administra��o de Portugal;
� Mestrado em L�ngua e Cultura Portuguesa pela Universidade de Macau.
� 1981 - 1983
Professora de portugu�s da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude;
Inspectora de portugu�s da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude;
� 1987 - 1993
Professora do quadro da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude;
� Desde 1993
T�cnica superior do quadro da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude;
Adjunta do chefe do Departamento de Ensino da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude;
� 1996 - 2003
Chefe da Divis�o de Gest�o de Pessoal da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude;
� Desde 2003
Subdirectora da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 57/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3497-3499Subdelega compet�ncias no coordenador da Comiss�o do Grande Pr�mio de Macau. Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : COMISS�O DO GRANDE PR�MIO MACAU - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 57/2011
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.� do Regulamento Administrativo n.� 6/1999 e do n.� 5 da Ordem Executiva n.� 123/2009, o Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. � subdelegada no coordenador da Comiss�o do Grande Pr�mio de Macau, Jo�o Manuel Costa Antunes, a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos:
2) Conceder licen�a especial e licen�a de curta dura��o, bem como decidir sobre a acumula��o de f�rias, por motivos pessoais ou por conveni�ncia de servi�o;
3) Autorizar o gozo de f�rias, a respectiva antecipa��o ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justifica��o de faltas do pessoal que integre a Comiss�o do Grande Pr�mio de Macau;
4) Autorizar a renova��o dos contratos al�m do quadro, de assalariamento e de direito privado desde que n�o implique altera��o das condi��es remunerat�rias;
5) Conceder a exonera��o e rescis�o de contratos;
6) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos al�m do quadro, de assalariamento e de direito privado;
7) Assinar os diplomas de contagem e liquida��o de tempo de servi�o prestado pelo pessoal da Comiss�o do Grande Pr�mio de Macau;
8) Determinar quais os trabalhadores abrangidos pelo hor�rio flex�vel e fixar hor�rios especiais de trabalho;
9) Autorizar a presta��o de servi�o em regime de horas extraordin�rias ou por turnos;
10) Autorizar a recupera��o do vencimento de exerc�cio perdido por motivo de doen�a;
11) Autorizar a apresenta��o dos trabalhadores e seus familiares �s Juntas M�dicas que funcionem no �mbito dos Servi�os de Sa�de;
12) Autorizar a atribui��o de pr�mios de antiguidade e dos subs�dios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribui��o do pr�mio de tempo de contribui��o previsto no Regime de Previd�ncia dos Trabalhadores dos Servi�os P�blicos, estabelecido na Lei n.� 8/2006, nos termos legais;
13) Determinar desloca��es de trabalhadores, de que resulte direito � percep��o de ajudas de custo por tr�s dias;
14) Autorizar a participa��o de trabalhadores em congressos, semin�rios, col�quios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Regi�o Administrativa Especial de Macau ou, quando realizados no exterior, nas condi��es referidas na al�nea anterior;
15) Autorizar a restitui��o de documentos que n�o sejam pertinentes � garantia de compromissos ou execu��o de contratos com a Regi�o Administrativa Especial de Macau;
16) Autorizar o seguro de pessoal, material, equipamento, im�veis e viaturas;
17) Providenciar a abertura de concursos p�blicos e de processos de consulta para adjudica��o de obras, bens e servi�os necess�rios � realiza��o do Grande Pr�mio;
18) Assegurar a aquisi��o de bens e servi�os e a realiza��o de obras necess�rios � realiza��o do Grande Pr�mio;
19) Autorizar a submiss�o ao Conselho Administrativo do Fundo de Turismo das despesas resultantes das obras e aquisi��o de bens e servi�os referidas nas al�neas 17) e 18), bem como das despesas decorrentes de encargos mensais certos, necess�rios ao funcionamento da Comiss�o do Grande Pr�mio de Macau, como sejam as de arrendamento de instala��es, aluguer de bens m�veis, pagamento de electricidade e de �gua, servi�os de limpeza, de manuten��o de equipamentos, despesas de condom�nio ou outras da mesma natureza;
20) Autorizar a informa��o, consulta ou passagem de certid�es de documentos arquivados na Comiss�o do Grande Pr�mio de Macau, com exclus�o dos excepcionados por lei;
21) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Regi�o Administrativa Especial de Macau e do exterior, no �mbito das atribui��es da Comiss�o do Grande Pr�mio de Macau;
22) Autorizar despesas de representa��o at� ao montante de $ 10 000,00 (dez mil) patacas;
23) Outorgar em todos os actos e contratos respeitantes � implementa��o do Grande Pr�mio de Macau, desde que hajam sido devida e previamente autorizados e os seus or�amentos superiormente aprovados.
2. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, o coordenador da Comiss�o do Grande Pr�mio de Macau pode subdelegar no pessoal com fun��es de direc��o e chefia as compet�ncias que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento da Comiss�o.
4. Dos actos praticados no uso da presente subdelega��o de compet�ncias cabe recurso hier�rquico necess�rio.
5. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Abril de 2011.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 58/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3499-3501Subdelega compet�ncias no presidente do Instituto Cultural. Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : INSTITUTO CULTURAL - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 58/2011
1. � subdelegada no presidente do Instituto Cultural, Ung Vai Meng, a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos:
3) Conceder licen�a especial e licen�a de curta dura��o e decidir sobre pedidos de autoriza��o e de acumula��o de f�rias, por motivos pessoais ou por conveni�ncia de servi�o;
4) Autorizar a nomea��o provis�ria e a recondu��o e converter as nomea��es provis�rias ou em comiss�o de servi�o em definitivas;
5) Autorizar a renova��o dos contratos al�m do quadro, de assalariamento e de direito privado, desde que n�o implique altera��o das condi��es remunerat�rias;
6) Conceder a exonera��o e rescis�o de contratos al�m do quadro, de assalariamento e de direito privado, nos termos legais;
7) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos al�m do quadro, de assalariamento e de direito privado;
8) Assinar os diplomas de contagem e liquida��o de tempo de servi�o prestado pelo pessoal do Instituto Cultural;
11) Autorizar a apresenta��o de trabalhadores e seus familiares �s Juntas M�dicas, que funcionem no �mbito dos Servi�os de Sa�de;
12) Autorizar a atribui��o de pr�mios de antiguidade e dos subs�dios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribui��o do pr�mio de tempo de contribui��o previsto no Regime de Previd�ncia dos Trabalhadores dos Servi�os P�blicos, estabelecido pela Lei n.� 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos legais;
16) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, im�veis e viaturas;
17) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos p�blicos, relativos a contratos que devam ser lavrados no Instituto Cultural e que sejam precedidos de concurso superiormente autorizado;
18) Autorizar a informa��o, consulta ou passagem de certid�es de documentos arquivados no Instituto Cultural, com exclus�o dos excepcionados por lei;
19) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Regi�o Administrativa Especial de Macau e do exterior, no �mbito das atribui��es do Instituto Cultural.
2. � tamb�m subdelegada no presidente do Instituto Cultural a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos espec�ficos deste Instituto:
1) Deferir os pedidos de licenciamento da produ��o e realiza��o de filmagens, nos termos do Decreto-Lei n.� 31/93/M, de 28 de Junho;
2) Outorgar em todos os actos e contratos respeitantes � implementa��o de projectos especiais, nomeadamente do Festival de Artes de Macau e do Festival Internacional de M�sica de Macau, desde que hajam sido, devida e previamente, autorizados e os seus or�amentos superiormente aprovados.
3. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, o presidente do Instituto Cultural pode subdelegar no pessoal com fun��es de direc��o e chefia as compet�ncias que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos servi�os.
4. A presente subdelega��o de compet�ncias � feita sem preju�zo dos poderes de avoca��o e superintend�ncia.
5. Dos actos praticados ao abrigo da presente subdelega��o de compet�ncias cabe recurso hier�rquico necess�rio.
6. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Abril de 2011.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 59/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3501-3503Subdelega compet�ncias no coordenador do Gabinete de Gest�o de Crises do Turismo. Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : GABINETE DE GEST�O DE CRISES DO TURISMO - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 59/2011
1. � subdelegada no coordenador do Gabinete de Gest�o de Crises do Turismo, Jo�o Manuel Costa Antunes, a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos:
3) Autorizar o gozo de f�rias, a respectiva antecipa��o ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justifica��o de faltas do pessoal que integre o Gabinete de Gest�o de Crises do Turismo;
4) Autorizar a renova��o dos contratos al�m do quadro, de assalariamento, de tarefa e de direito privado desde que n�o implique altera��o das condi��es remunerat�rias;
6) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos al�m do quadro, de assalariamento, de tarefa e de direito privado;
7) Assinar os diplomas de contagem e liquida��o do tempo de servi�o prestado pelo pessoal do Gabinete de Gest�o de Crises do Turismo;
8) Autorizar a presta��o de servi�o em regime de horas extraordin�rias ou por turnos;
9) Autorizar a recupera��o do vencimento de exerc�cio perdido por motivo de doen�a;
10) Autorizar a apresenta��o dos trabalhadores e seus familiares �s Juntas M�dicas que funcionem no �mbito dos Servi�os de Sa�de;
11) Autorizar a atribui��o de pr�mios de antiguidade e dos subs�dios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribui��o do pr�mio de tempo de contribui��o previsto no Regime de Previd�ncia dos Trabalhadores dos Servi�os P�blicos, estabelecido pela Lei n.� 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos legais;
12) Determinar desloca��es de trabalhadores, de que resulte direito � percep��o de ajudas de custo por tr�s dias;
13) Autorizar a participa��o de trabalhadores em congressos, semin�rios, col�quios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Regi�o Administrativa Especial de Macau ou, quando realizados no exterior, nas condi��es referidas na al�nea anterior;
15) Autorizar o seguro de pessoal, material, equipamento, im�veis e viaturas;
16) Autorizar as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necess�rias ao funcionamento do Gabinete de Gest�o de Crises do Turismo, como sejam as de arrendamento de instala��es, aluguer de bens m�veis, pagamento de electricidade e de �gua, servi�os de limpeza, de manuten��o de equipamentos, despesas de condom�nio ou outras da mesma natureza;
17) Assegurar a aquisi��o de bens e servi�os necess�rios ao bom funcionamento do Gabinete de Gest�o de Crises do Turismo;
18) Autorizar a submiss�o ao Conselho Administrativo do Fundo de Turismo dos encargos resultantes do funcionamento do Gabinete de Gest�o de Crises do Turismo;
19) Autorizar a informa��o, consulta ou passagem de certid�es de documentos arquivados no Gabinete de Gest�o de Crises do Turismo, com exclus�o dos excepcionados por lei;
20) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Regi�o Administrativa Especial de Macau e do exterior, no �mbito das atribui��es do Gabinete de Gest�o de Crises do Turismo;
21) Autorizar despesas de representa��o at� ao montante de $ 10 000,00 (dez mil patacas);
22) Outorgar em todos os actos e contratos respeitantes � implementa��o de projectos do Gabinete de Gest�o de Crises do Turismo, desde que hajam sido devida e previamente autorizados e os seus or�amentos superiormente aprovados.
2. A presente subdelega��o de compet�ncias � feita sem preju�zo dos poderes de avoca��o e superintend�ncia.
3. Dos actos praticados, ao abrigo desta subdelega��o de compet�ncias, cabe recurso hier�rquico necess�rio.
4. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Abril de 2011.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 60/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3503-3504Subdelega compet�ncias no presidente do Instituto de Ac��o Social. Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : INSTITUTO DE AC��O SOCIAL - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 60/2011
1. � subdelegada no presidente do Instituto de Ac��o Social, Iong Kong Io, a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos:
3) Conceder licen�a especial e licen�a de curta dura��o e decidir sobre a acumula��o de f�rias, por motivos pessoais ou por conveni�ncia de servi�o;
7) Outorgar, em representa��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos al�m do quadro, de assalariamento e de direito privado;
8) Assinar os diplomas de contagem e liquida��o de tempo de servi�o prestado pelo pessoal do Instituto de Ac��o Social;
11) Autorizar a apresenta��o de trabalhadores e seus familiares �s Juntas M�dicas que funcionem no �mbito dos Servi�os de Sa�de;
12) Autorizar a atribui��o dos pr�mios de antiguidade e dos subs�dios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribui��o do pr�mio de tempo de contribui��o previsto no Regime de Previd�ncia dos Trabalhadores dos Servi�os P�blicos, estabelecido pela Lei n.� 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos legais;
17) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos p�blicos, relativos a contratos que devam ser lavrados no Instituto de Ac��o Social e que sejam precedidos de concurso superiormente autorizado;
18) Autorizar a informa��o, consulta ou passagem de certid�es de documentos arquivados no Instituto de Ac��o Social, com exclus�o dos excepcionados por lei;
19) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Regi�o Administrativa Especial de Macau e do exterior, no �mbito das atribui��es do Instituto de Ac��o Social.
2. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, o presidente do Instituto de Ac��o Social pode subdelegar no vice-presidente e no pessoal com fun��es de chefia as compet�ncias que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos Servi�os.
4. Dos actos praticados, ao abrigo desta subdelega��o de compet�ncias, cabe recurso hier�rquico necess�rio.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 61/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3504-3506Subdelega compet�ncias no director da Direc��o dos Servi�os de Turismo. Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE TURISMO - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 61/2011
1. � subdelegada no director da Direc��o dos Servi�os de Turismo, Jo�o Manuel Costa Antunes, a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos:
3) Conceder licen�a especial e licen�a de curta dura��o e decidir sobre a acumula��o de f�rias, por motivos pessoais ou por conveni�ncia de servi�o, bem como atribuir a compensa��o prevista no caso de ren�ncia � licen�a especial;
4) Autorizar os pedidos de regresso ao servi�o dos funcion�rios em situa��o de licen�a de longa dura��o e em situa��es de actividade fora do quadro do pessoal dos Servi�os de Turismo;
5) Autorizar a nomea��o provis�ria e a recondu��o e converter as nomea��es provis�rias ou em comiss�o de servi�o em definitivas;
6) Autorizar a renova��o dos contratos al�m do quadro, de assalariamento e de direito privado, desde que n�o implique altera��o das condi��es remunerat�rias;
7) Conceder a exonera��o e rescis�o de contratos;
8) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos al�m do quadro, de assalariamento e de direito privado;
9) Assinar os diplomas de contagem e liquida��o do tempo de servi�o prestado pelo pessoal da Direc��o dos Servi�os de Turismo;
10) Autorizar a presta��o de servi�o em regime de horas extraordin�rias ou por turnos;
11) Autorizar a recupera��o do vencimento de exerc�cio perdido por motivo de doen�a;
12) Autorizar a apresenta��o de trabalhadores e seus familiares �s Juntas M�dicas que funcionem no �mbito dos Servi�os de Sa�de;
13) Autorizar a atribui��o dos pr�mios de antiguidade e dos subs�dios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, e a atribui��o do pr�mio de tempo de contribui��o previsto no Regime de Previd�ncia dos Trabalhadores dos Servi�os P�blicos, estabelecido pela Lei n.� 8/2006, ao respectivo pessoal, nos termos legais;
14) Determinar a interrup��o do gozo de f�rias;
15) Determinar desloca��es de trabalhadores, de que resulte direito � percep��o de ajudas de custo por tr�s dias;
16) Autorizar a participa��o de trabalhadores em congressos, semin�rios, col�quios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Regi�o Administrativa Especial de Macau ou, quando realizados no exterior, nas condi��es referidas na al�nea anterior;
17) Autorizar a restitui��o de documentos que n�o sejam pertinentes � garantia de compromissos ou execu��o de contratos com a Regi�o Administrativa Especial de Macau;
18) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, im�veis e viaturas;
19) Autorizar despesas com a realiza��o de obras e aquisi��o de bens e servi�os, por for�a das dota��es inscritas no cap�tulo da tabela de despesa do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, relativo � Direc��o dos Servi�os de Turismo, at� ao montante de $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido autorizada a dispensa de realiza��o de consulta;
20) Autorizar, para al�m das despesas referidas na al�nea anterior, as decorrentes de encargos mensais certos, necess�rios ao funcionamento dos servi�os, como sejam as de arrendamento de instala��es e aluguer de bens m�veis, pagamento de electricidade e �gua, servi�os de limpeza, despesas de condom�nio ou outras da mesma natureza;
22) Autorizar o abate � carga de bens patrimoniais da Direc��o dos Servi�os de Turismo que forem julgados incapazes para o servi�o;
23) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos p�blicos, relativos a contratos que devam ser lavrados na Direc��o dos Servi�os de Turismo e que sejam precedidos de concurso superiormente autorizado;
24) Autorizar a informa��o, consulta ou passagem de certid�es de documentos arquivados na Direc��o dos Servi�os de Turismo, com exclus�o dos excepcionados por lei;
25) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Regi�o Administrativa Especial de Macau e do exterior, no �mbito das atribui��es da Direc��o dos Servi�os de Turismo.
2. �, tamb�m, subdelegada no director da Direc��o dos Servi�os de Turismo a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos espec�ficos destes Servi�os:
2) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os actos e contratos respeitantes � implementa��o de projectos especiais, nomeadamente do Grande Pr�mio de Macau, do Concurso Internacional de Fogo-de-Artif�cio de Macau e de outros eventos especiais, desde que hajam sido, devida e previamente, autorizados e os seus or�amentos superiormente aprovados.
3. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, o director dos Servi�os de Turismo pode subdelegar no pessoal com fun��es de direc��o e chefia as compet�ncias que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos Servi�os.
5. Dos actos praticados no uso da presente subdelega��o de compet�ncias cabe recurso hier�rquico necess�rio.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 62/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3507-3508Subdelega compet�ncias na presidente do Instituto de Forma��o Tur�stica. Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : INSTITUTO DE FORMA��O TUR�STICA - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 62/2011
1. � subdelegada na presidente do Instituto de Forma��o Tur�stica, Vong Chuk Kwan, a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos:
3) Conceder licen�a especial e licen�a de curta dura��o e decidir sobre acumula��o de f�rias, por motivos pessoais ou por conveni�ncia de servi�o;
4) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos al�m do quadro, de assalariamento e de direito privado;
7) Conceder a exonera��o e rescis�o de contratos al�m do quadro, de assalariamento e de direito privado, nos termos legais;
8) Assinar os diplomas de contagem e liquida��o de tempo de servi�o prestado pelo pessoal do Instituto de Forma��o Tur�stica;
17) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos p�blicos, relativos a contratos que devam ser lavrados no Instituto de Forma��o Tur�stica e que sejam precedidos de concurso superiormente autorizado;
18) Autorizar a informa��o, consulta ou passagem de certid�es de documentos arquivados no Instituto de Forma��o Tur�stica, com exclus�o dos excepcionados por lei;
19) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Regi�o Administrativa Especial de Macau e do exterior, no �mbito das atribui��es do Instituto de Forma��o Tur�stica.
2. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, a presidente do Instituto de Forma��o Tur�stica pode subdelegar no pessoal com fun��es de direc��o e chefia as compet�ncias que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos servi�os.
4. Dos actos praticados no uso das compet�ncias ora subdelegadas cabe recurso hier�rquico necess�rio.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 63/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3508-3510Subdelega compet�ncias no director dos Servi�os de Sa�de. Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : SERVI�OS DE SA�DE - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 63/2011
1. � subdelegada no director dos Servi�os de Sa�de, Lei Chin Ion, a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos:
8) Assinar os diplomas de contagem e liquida��o do tempo de servi�o prestado pelo pessoal dos Servi�os de Sa�de;
16) Autorizar o seguro do pessoal, material e equipamento, im�veis e viaturas;
17) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos p�blicos, relativos a contratos que devam ser lavrados nos Servi�os de Sa�de que sejam precedidos de concurso superiormente autorizado;
18) Autorizar a informa��o, consulta ou passagem de certid�es de documentos arquivados nos Servi�os de Sa�de, com exclus�o dos excepcionados por lei;
19) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Regi�o Administrativa Especial de Macau e do exterior, no �mbito das atribui��es dos Servi�os de Sa�de.
2. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, o director dos Servi�os de Sa�de pode subdelegar no pessoal com fun��es de direc��o e chefia as compet�ncias que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos Servi�os.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 64/2011BO N.�:13/2011Publicado em:2011.3.30P�gina:3510-3512Subdelega compet�ncias no presidente do Instituto do Desporto. Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : INSTITUTO DO DESPORTO - Vers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 64/2011
1. � subdelegada no presidente do Instituto do Desporto, Vong Iao Lek, a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos:
4) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos al�m do quadro e de assalariamento, bem como nos contratos individuais de trabalho e nos contratos de presta��o de servi�os, com pessoal t�cnico superior ou t�cnico, para a execu��o de trabalhos de elevada diferencia��o t�cnica, referidos no artigo 17.� do Regulamento Administrativo n.� 1/2006;
5) Autorizar a renova��o dos contratos acima referidos, desde que n�o implique altera��o das condi��es remunerat�rias;
6) Autorizar a nomea��o provis�ria e a recondu��o e converter as nomea��es provis�rias ou em comiss�o de servi�o em definitivas;
7) Conceder a exonera��o e a rescis�o dos contratos al�m do quadro, de assalariamento, individual de trabalho e de presta��o de servi�os, nos termos legais;
8) Assinar os diplomas de contagem e liquida��o do tempo de servi�o prestado pelo pessoal do Instituto do Desporto;
10) Autorizar a recupera��o do vencimento de exerc�cio perdido por faltas por motivo de doen�a;
17) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos p�blicos relativos a contratos que devam ser lavrados no Instituto do Desporto e no Fundo de Desenvolvimento Desportivo e que sejam precedidos da aprova��o pela entidade competente das respectivas minutas;
18) Autorizar a informa��o, consulta ou passagem de certid�es de documentos arquivados no Instituto do Desporto, com exclus�o dos excepcionados por lei;
19) Autorizar despesas com a realiza��o de obras e a aquisi��o de bens e servi�os, por for�a das dota��es inscritas no cap�tulo da tabela de despesa do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau, relativo ao Instituto do Desporto, at� ao montante de $ 300 000,00 (trezenta mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido autorizada a dispensa de realiza��o de consulta;
20) Autorizar, para al�m das despesas referidas na al�nea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necess�rios ao funcionamento dos servi�os, como sejam as de arrendamento de instala��es e de aluguer de bens m�veis, pagamento de electricidade e �gua, servi�os de limpeza, despesas de condom�nio ou outras da mesma natureza;
22) Autorizar a atribui��o de quaisquer subs�dios do cap�tulo da tabela de despesa do Or�amento do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, at� ao montante de $ 150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas);
23) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Regi�o Administrativa Especial de Macau e do exterior, no �mbito das atribui��es do Instituto do Desporto.
2. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, o presidente do Instituto do Desporto pode subdelegar no pessoal com fun��es de direc��o e chefia as compet�ncias que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos Servi�os.
4. Dos actos praticados ao abrigo da presente subdelega��o de compet�ncias cabe recurso hier�rquico necess�rio.
Gabinete do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 24 de Mar�o de 2011. � A Chefe do Gabinete, Cheung So Mui Cec�lia.