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Timestamp: 2019-10-23 10:14:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 1', 'artigo 897', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5']

TRT-2 13/09/2019 - Pg. 1441 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1000863-48.2017.5.02.0361 - AP - 13/09/2019 do TRT-2
Processo Nº AP-1000863-48.2017.5.02.0361
AGRAVANTE CONSÓRCIO SÃO BERNARDO TRANSPORTES - SBCTRANS
ADVOGADO DANILO TEITI IWAI(OAB: 336238/SP)
AGRAVADO GIVALDO DA SILVA SANTOS
ADVOGADO JOSE ALVES DE SOUZA(OAB: 94193 -D/SP)
- CONSÓRCIO SÃO BERNARDO TRANSPORTES - SBCTRANS - GIVALDO DA SILVA SANTOS
Recorrente (s): CONSÓRCIO SÃO BERNARDO TRANSPORTES -SBCTRANS
Advogado (a)(s): DANILO TEITI IWAI (SP - 336238) Recorrido (a)(s): GIVALDO DA SILVA SANTOS
Advogado (a)(s): JOSE ALVES DE SOUZA (SP - 94193) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/08/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/08/2019 - id. 26dc09b -).
Regular a representação processual, id. de6f96b.
- violação do (s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Sustenta que o v. Acórdão permaneceu omisso quanto aos motivos pelos quais foi consignado que haveria sócios em comum entre a executada e a recorrente.
"A reclamada embarga de declaração a decisão de id 456a855, alegando omissão no julgado em relação a preliminar de cerceamento de defesa e formação do grupo econômico. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos.
Os embargos de declaração têm objetivos específicos: sanar omissão, obscuridade ou contradição do julgado. Nesse sentido são os incisos do artigo 1.022, do CPC. Cabem, ainda, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme redação do artigo 897-A, da CLT.
No caso vertente, a questão pertinente ao cerceamento de defesa confunde-se com próprio mérito da demanda, o qual foi analisado minudentemente pela 1ª e 2ª instância desta Justiça Especializada. Ademais, a distribuição da presente demanda, embargos de terceiros, é suficiente para rechaçar qualquer argumento neste sentido, visto ter sido oportunizado ao embargante todos os meios de defesa, em observância ao devido processo legal.
Em relação à formação, a pretensão do embargante é a de ver rediscutido tema já exaurido no seu mérito, o que deve ser buscado pelo meio processual adequado para tanto.
Dessarte, rejeito os embargos propostos."
Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo.
A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide.
No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST). DENEGO seguimento.
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico.
- violação do (s) incisos LIX e LV do artigo 5º da Constituição Federal.
Sustenta em síntese que a executada é a Viação Cidade de Mauá Ltda e que a responsabilização do C´nsórcio sem sequer a presença de sócios em comum viola o disposto no artigo 5º, inciso II, da CF/88.
"Assevera a agravante que, ao contrário do entendimento externado na r. decisão de Primeiro Grau, jamais houve a formação de grupo econômico em conjunto com a reclamada nos autos principais. Pondera ter sido criada em 2015, com a finalidade exclusiva de locar veículos, sem condutores, sem qualquer relação com a reclamada e as atividades desenvolvidas pelo reclamante, de forma a ser incabível a sua integração e permanência no polo passivo da ação principal.
Analiso. O agravado ingressou com ação trabalhista, autuada sob nº
1000408-20.2016.5.02.0361, contra Viação Cidade de Mauá Ltda., pelos direitos vindicados na relação empregatícia de 23.06.2003 até 29.04.2014.
Na audiência inicial realizada em 14.06.2016, as partes celebraram acordo, o qual foi descumprido, desencadeando-se o início da fase de execução.
Na ficha cadastral da executada, constam como sócios: Baltazar José de Sousa Junior; Baltazar José de Sousa; Dayse Baltazar Fernandes Sousa Silva; Derly Baltazar Fernandes Sousa; e Odete Maria Fernandes Sousa.
Dentre os sócios da executada, destaca-se o Sr. Baltazar José de Sousa, que por ser sócio da empresa Viação Riacho Grande Ltda., tendo em 25.08.1998 ingressado no Consórcio São Bernardo Transportes - SBCTRANS. (fl. 69)
Na sequencia dos fatos, a empresa Mony's - Comércio e Representação de Móveis - EIRELI, em 27.08.2015, foi admitida no consórcio ao qual pertencia a executada.
Da exposição destes fatos, tem-se que o sócio da reclamada ao ingressar no quadro societário do Consórcio SBCTRANS estabeleceu o grupo econômico para com este em cadeia horizontal ou por coordenação, visto que as atividades na quais se inserem a reclamada e Consórcio SBCTRANS estão voltadas ao objeto comum, que é o transporte público coletivo. Nesta quadra, não há como eximir a agravante do polo passivo da presente execução, porquanto foi admitida como sócia no grupo econômico, na esteira do artigo 2º, § 2º da CLT.
Destarte, nego provimento ao agravo."
No Processo nº E-ED -RR-214940-39.2006.5.02.0472, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, a qual uniformiza a jurisprudência da Corte Superior, deliberou no sentido de que a existência de sócios em comum, por si só, não é suficiente para a configuração do grupo econômico a que alude o art. 2º, § 2º, da CLT.
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. 2º, § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." (Relator Ministro Horário Raymundo de Senna Pires, DEJT 15/08/2014, sublinhei).
Determino o seguimento do apelo, diante da possível violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal.
RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE/GRUPO ECONÔMICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais.
Maria Ines Re Soriano
Danilo Teiti Iwai
Processo n. 1000863-48.2017.5.02.0361 do TRT-2