Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20200326&idorgao=510
Timestamp: 2020-03-29 00:51:05+00:00
Document Index: 105087957

Matched Legal Cases: ['artigo 334', 'artigo 139', 'artigo 5', 'artigo 334', 'artigo 139', 'artigo 351']

1 - 0000357-84.2020.8.08.0032 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL e outros
Requerido: PAULO TALIULI
Advogado(a): 29564/ES - MARIANA BARROS MARONI LOVATTI
Requerente: MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL
Requerente: ANGELO GUARCONI JUNIOR
I – DA LIMINAR POSSESSÓRIA Com os olhos voltados para o presente processo, por meio do qual o Município, ora Requerente, porfia pela reintegração de posse, aduzindo que o Requerido invadiu local de propriedade do Município, inclusive destinado como área de preservação ambiental, relativo à expansão no loteamento no ano de 2000, situação sobre a qual emito o seguinte juízo. Em regra, em sede de ação possessória, constitui ônus do requerente provar o fato da posse, independentemente de documentos de propriedade, tal como o fez o Requerente, trazendo dados do imóvel, devidamente registrado e elementos reveladores de que o imóvel se trata de imóvel de preservação ambiental, pertencente ao Município, ora Requerente, que detém a sua posse, situação que me basta para a concessão da liminar perscrutada, cuja natureza processual é de “tutela provisória de urgência”. Ressalte-se ainda, que o Requerente trouxe aos autos, planta detalha da referida área, na qual consta um planejamento de uma área verde como regime de compensação ambiental, relativo à expansão no loteamento Recanto do Vista Alegre, conforme protocolo 0434/2000. À sombra desse raciocínio, tenho, no caso ora sobre a minha mesa de trabalho, a posse do Requerente como fato demonstrado, pelo menos para este momento processual embrionário. Ainda que houvesse dúvidas acerca da situação do esbulho, há uma presunção de posse do Requerente, de sorte que qualquer situação contrária, inclusive de permanência no imóvel, que não está sob a posse do Requerido, constitui, em tese, esbulho. De mais a mais, a situação é nova, de maneira que, aguardar o tramitar do feito, pior será, sobretudo porque ao que tudo indica, o Requerido já iniciou o levantamento de paredes, conforme fotografias apresentadas nos autos. Nessa perspectiva, urge salientar que o estado emergencial está demonstrado nas alegações coerentes. Ressalte-se, mais, que aguardar o contraditório imediato, estar-se-ia comprometendo a situação que ora se mostra como de risco, de maneira que devo adotar o contraditório diferido para estancar a sangria desatada. Afinal, diziam os romanos: “cave ne cadas”, em transliteração: “acautela-te para não caíres”. Destarte, preenchidas as condicionantes legais, com alicerce no art.562 do Código de Processo Civil, concedo a liminar possessória para determinar a reintegração de posse do Requerente, determinando a desocupação do imóvel descrito na inicial, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de desocupação coercitiva. Se necessário for, autorizo o uso da força policial. II - DA CITAÇÃO. Verifico que a Lei nº 13.105/2015 tem por escopo, dentre outros, promover a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos no curso do processo judicial. Fá-lo, no procedimento comum, inclusive mediante a previsão de designação de audiência de conciliação ou mediação (artigo 334, caput, do diploma legislativo em referência) em fase processual anterior à apresentação de Contestação, dilatando a liturgia processual. Por sua vez, com supedâneo no artigo 139, II e V da Lei nº 13.105/2015, in litteris, "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais". Veja-se: a velação pela duração razoável do processo é norma de caráter cogente e de ação diretiva; a promoção da autocomposição, a seu turno, não obstante de feição mandamental, deve ser realizada preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores e a qualquer tempo, não necessariamente num ato judicial específico a tanto. Tais dispositivos devem ser sintonizados, na prática. Malgrado louvável o intuito inovador legislativo respeitante à designação da audiência de conciliação ou mediação, consentânea com a diretriz principiológica constitucional vocacionada à instrumentalidade do processo e sua função social, há que se considerar, na concreção do não menos constitucional direito à duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), as idiossincrasias locais. Nessa quadra argumentativa, impõe-se assinalar que a minha pauta de audiência está abarrotada e cheia por muitos meses, em Mimoso do Sul/ES, o que, na prática tumultua e elastece exageradamente o procedimento, trazendo um efeito contrário, tornando contraproducente e atentatória da celeridade processual a designação da supracitada audiência, que se multiplica exageradamente. Ademais, esta Comarca não dispõe das figuras do Conciliador e do Mediador, obrigando o juiz a realizá-las - muitas das quais sem conciliação - em detrimento de outros processos que também aguardam audiências, razão pela qual o deslocamento de sua atribuição para a figura do Magistrado quebranta, na prática, a garantia, de matiz constitucional, do devido processo legal célere e de duração razoável. Com efeito, o artigo que inaugura a Lei nº 13.105/2015 dispõe, verbo ad verbum, que "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código". Mercê de tal comando normativo, não obstante despiciendo à luz da força normativa da Constituição e de sua supremacia frente às normas de grau hierárquico inferior (teoria da pirâmide normativa de Kelsen), resta autorizado, tal como ora faço, o afastamento da incidência do artigo 334 do mesmo diploma legal, considerando que sua observância, destoada da realidade concreta, milita em desfavor da efetivação substancial do processo civil constitucional e acha-se em descompasso relativamente às diretrizes traçadas na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao menso nesta Comarca de Mimoso do Sul/ES. Nessa senda intelectiva e à luz do quanto alinhavado, determino a citação do Requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferecer Contestação. Na esteira do artigo 139, VI, da Lei nº 13.105/2015, a fim de outorgar a celeridade processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, determino ao Cartório seja destacado na missiva de citação que o Requerido deverá, já em sede de Contestação, especificar detalhadamente as provas que deseja produzir, justificando-as, ocasião em que deverá arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Alegadas quaisquer das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 da Lei nº 13.105/2015, intime-se o (a) Requerente, nos termos do artigo 351 do mencionado diploma legal, consignando a advertência à parte autora que estará sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que a parte demandada em sua resposta. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Citação/Intimação. Diligencie-se. Mimoso do Sul - ES, 25/03/2020. JUIZ ÉZIO LUIZ
MIMOSO DO SUL, 25 DE MARÇO DE 2020