Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2014-11-27_PT.html
Timestamp: 2019-12-07 09:10:49+00:00
Document Index: 158171609

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 42', 'artigo 98', 'artigo 65', 'artigo 93', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 16', 'artigo 123', 'artigo 25', 'artigo 11']

Textos aprovados - Quinta-feira, 27 de Novembro de 2014
Decisão de não levantar objeções a um ato delegado: sistema provisório dos adiantamentos das contribuições para cobrir as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução durante o período transitório
Atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020
Orientações da Comissão em matéria de avaliações de impacto
Malnutrição infantil nos países em desenvolvimento
Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de novembro de 2014, referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 8 de outubro de 2014, relativo ao sistema provisório dos adiantamentos das contribuições para cobrir as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução durante o período transitório (C(2014)7164 – 2014/2882(DEA))
– Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão de 8 de outubro de 2014 (C(2014)7164),
– Tendo em conta a carta da Comissão, de 23 de outubro de 2014, em que solicita ao Parlamento que declare não vir a formular objeções ao Regulamento delegado,
– Tendo em conta a carta endereçada em 4 de novembro de 2014 pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões,
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniforme para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010(1), nomeadamente o seu artigo 65.º, n.º 5, alíneas a), b) e c),
– Tendo em conta a recomendação de decisão apresentada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,
A. Considerando que o artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014 (Regulamento MUR) prevê a criação de um Conselho Único de Resolução ("o Conselho") em 19 de agosto de 2014, sob a forma de agência da União Europeia;
B. Considerando que o artigo 98.º do Regulamento MUR requer que o Conselho esteja plenamente operacional a partir de 1 de janeiro de 2015;
C. Considerando que o Conselho terá um orçamento autónomo que não constitui parte do orçamento da União e será financiado por contribuições do sector bancário, nomeadamente por contribuições para o financiamento das suas despesas administrativas, a pagar pelas instituições de crédito, empresas-mãe, empresas de investimento e instituições financeiras que sejam abrangidas pelo Regulamento MUR;
D. Considerando que que o artigo 65.º, n.º 5, do Regulamento MUR habilita a Comissão para adotar atos delegados relativos às contribuições a fim de determinar os tipos de contribuições e o respetivo cálculo, nomeadamente no que diz respeito às contribuições anuais necessárias para cobrir as despesas administrativas do Conselho antes de este se tornar plenamente operacional;
E. Considerando que, a fim de satisfazer esta última competência, a Comissão adotou, em 8 de outubro de 2014, um regulamento delegado relativo ao sistema provisório de adiantamentos das contribuições destinadas a cobrir as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução durante o período transitório;
F. Considerando que este Regulamento delegado apenas pode entrar em vigor no fim o período de apreciação pelo Parlamento e o Conselho, se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ou se, antes do termo desse período, o Parlamento e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular; considerando que o período de apreciação é estabelecido no artigo 93.º, n.º 6, do Regulamento MUR como um prazo de três meses a contar da data de notificação, i.e., até 8 de janeiro de 2015, prorrogável por um período de mais três meses;
G. Considerando que o funcionamento regular do Conselho a partir de 1 de janeiro de 2015 requer que este tenha estabelecido as suas disposições de financiamento o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, antes de 1 de janeiro de 2015, o que deverá permitir-lhe cobrir as suas primeiras despesas administrativas (remunerações do pessoal, infraestrutura, despesas administrativas e de funcionamento) com recursos próprios;
H. Considerando que o anteriormente referido Regulamento delegado deverá, portanto, entrar em vigor em 2014, antes da expiração do período de apreciação referido no considerando F;
1. Declara que não tem quaisquer objeções a formular relativamente ao Regulamento delegado;
Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de novembro de 2014, sobre os atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014‑2020 (2014/2946(RSP))
– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 4.°, 162.° e 174.º a 178.º,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3),
– Tendo em conta os artigos 128.°, n.° 5 e 123.°, n.° 4, do seu Regimento,
A. Considerando que a política de coesão é a principal política de investimento à escala da UE na economia real e um catalisador reconhecido do crescimento e do emprego na UE, com um orçamento de mais de 350 mil milhões de euros até 2020; considerando que a política de coesão é uma parte importante da estratégia da UE para corrigir os desequilíbrios e as desigualdades regionais, promover a diversificação e a adaptação às mutações industriais e alcançar a coesão económica, social e territorial; considerando que em alguns Estados-Membros esta política constitui a principal fonte de investimento público;
B. Considerando que, através de uma concentração temática, estes recursos são direcionados para um número limitado de objetivos estratégicos com potencial de dinamização do crescimento, como a inovação e a investigação, a agenda digital, o apoio às pequenas e médias empresas (PME), a economia hipocarbónica, a formação, a educação e as infraestruturas;
C. Considerando que os acordos de parceria e os programas operacionais são ferramentas estratégicas para orientar os investimentos nos Estados-Membros e nas regiões, em sintonia com o objetivo geral da Estratégia Europa 2020 em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;
D. Considerando que os artigos 14.º, 16.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 estabelecem o calendário para a apresentação e a adoção dos acordos de parceria e programas operacionais, segundo o qual os acordos de parceria devem ter sido adotados até ao fim de agosto de 2014 e os programas operacionais até ao fim de janeiro de 2015;
E. Considerando que se regista um atraso considerável no processo de programação, prevendo-se que apenas um número limitado de programas operacionais (pouco mais de 100) seja adotado até ao final de 2014;
F. Considerando que, a pedido dos Estados-Membros, a Comissão elaborou um documento informal sobre o tratamento das autorizações de 2014 no âmbito dos programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão não adotados pela Comissão até 31 de dezembro de 2014;
G. Considerando que existem dois cenários para a adoção dos programas operacionais, o que implica atrasos suplementares no que respeita ao arranque da execução: (i) o procedimento de transição de dotações para os programas considerados «prontos para adoção» até 31 de dezembro de 2014 e (ii) a reinscrição no orçamento das dotações não utilizadas em 2014 para os Fundos Estruturais e de Investimento Europeus – o que implica uma revisão técnica do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) – para os programas considerados «não prontos para adoção» até ao final de 2014;
H. Considerando que, de acordo com o calendário apresentado pela Comissão, os programas operacionais poderiam ser adotados entre 15 de fevereiro e 31 de março de 2015 no âmbito do procedimento de transição, e após 1 de maio de 2015 no quadro do procedimento de reinscrição orçamental;
I. Considerando que, para além do atraso na implementação para o período de programação 2014-2020, a política de coesão defronta-se igualmente com um atraso dos pagamentos que ascende a cerca de 23 mil milhões de euros para o período de programação 2007-2013, o que mina ainda mais a sua credibilidade, eficácia e sustentabilidade;
J. Considerando que o Presidente da Comissão Europeia indicou que tenciona lançar um pacote de investimento de 315 mil milhões de euros;
1. Manifesta a sua profunda preocupação com os atrasos significativos na execução da política de coesão para o período 2014-2020, reconhecendo embora a importância da adoção de programas operacionais de alta qualidade no início do período de programação, a fim de evitar uma reprogramação numa fase posterior;
2. Salienta que os atuais atrasos representam um desafio à capacidade das autoridades nacionais, regionais e locais para planear de forma eficaz e aplicar os Fundos Estruturais e de Investimento Europeus para o período de 2014-2020;
3. Recorda que a política de coesão, juntamente com o cofinanciamento assegurado pelos Estados-Membros, representa uma grande proporção das despesas públicas ligadas ao crescimento na UE; Salienta que, por conseguinte, é imperativo dar início à execução dos novos programas o mais rapidamente possível, a fim de maximizar os resultados dos investimentos, estimular a criação de emprego e promover o crescimento da produtividade;
4. Insta a Comissão e os Estados -Membros a darem mostras de responsabilidade e a envidarem todos os esforços para acelerar a adoção de um número máximo de programas operacionais em 2014 e para garantir que o maior número possível de programas esteja «pronto para adoção» até 31 de dezembro de 2014, a fim de que possam beneficiar do procedimento de transição, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento Financeiro e o artigo 4.º das suas normas de execução;
5. Solicita à Comissão que – continuando embora a prestar especial atenção à qualidade e à necessidade de continuar a combater a fraude – analise todas as formas possíveis de simplificar os seus procedimentos internos a fim de assegurar que os programas operacionais reapresentados após o prazo de 24 de novembro de 2014 também sejam tomados em consideração com vista à conclusão da consulta interserviços até ao final do ano, sendo considerados prontos para adoção se preencherem os requisitos de qualidade;
6. Está ciente de que o segundo dos cenários acima mencionados, aplicável aos programas operacionais que não estão prontos para adoção até ao final de 2014, a saber, a reinscrição no orçamento de 2015 de montantes não autorizados em 2014, de acordo com o disposto no artigo 19.º do QFP, implica uma revisão do QFP até 1 de maio de 2015, a qual, mesmo que de natureza técnica, tem de respeitar o processo orçamental plurianual; convida, por conseguinte, a Comissão a encetar o mais rapidamente possível um debate com o Parlamento Europeu e o Conselho, com vista a definir um roteiro credível que assegure a adoção da revisão do QFP o mais cedo possível em 2015;
7. Salienta, além disso, que, para que os programas operacionais sejam aprovados, deve ser igualmente aprovado um projeto de orçamento retificativo que cubra as respetivas dotações para autorizações para 2015, o que implica, na melhor das hipóteses, um atraso no arranque efetivo da execução desses programas até meados de 2015;
8. Convida a Comissão, tendo em conta o acima exposto, a apresentar ao Parlamento as medidas que tenciona empreender a fim de facilitar o mais rapidamente possível a execução dos programas operacionais, bem como o calendário previsto;
9. Manifesta-se alarmado com a situação dos pagamentos em atraso no âmbito da política de coesão para os programas operacionais do período 2007-2013; salienta a importância e a urgência de se chegar a um acordo sobre a matéria, com base nas novas propostas da Comissão, até ao final de 2014;
10. Exorta a Comissão a explicar o impacto deste atraso nos pagamentos sobre o arranque da implementação dos novos programas operacionais e a apresentar soluções para limitar os prejuízos tanto quanto possível; exige, além disso, que a Comissão, no âmbito do relatório sobre o resultado das negociações previstas no artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento Disposições Comuns, analise o possível impacto do arranque tardio da política de coesão 2014-2020 sobre o crescimento e o emprego e apresente recomendações com base nos ensinamentos retirados;
11. Solicita que o pacote de investimento de 315 mil milhões de euros que será anunciado pela Comissão seja plenamente complementar à política de coesão 2014-2020;
12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, bem como às demais instituições pertinentes.
Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de novembro de 2014, sobre a revisão das orientações da Comissão relativas à avaliação de impacto e o papel do «teste PME» (2014/2967(RSP))
– Tendo em conta a recente consulta pública sobre a revisão das orientações da Comissão relativas à avaliação de impacto (AI) e o respetivo projeto de revisão,
– Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2011, sobre a garantia de independência das avaliações de impacto(1),
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.°s 2 e 4, do seu Regimento,
A. Considerando que as AI, enquanto instrumento numa fase precoce da elaboração do quadro legislativo, desempenham um papel crucial na agenda para a regulamentação inteligente da Comissão, com o objetivo de facultar dados transparentes, vastos e equilibrados sobre as consequências económicas, sociais e ambientais, o valor acrescentado da ação da UE, os encargos administrativos e regulamentares esperados, bem como os custos e benefícios de linhas de ação alternativas para todos os intervenientes;
B. Considerando que as orientações existentes relativas à AI preveem a atribuição de um papel central ao Secretariado-Geral da Comissão e ao Comité de Avaliação de Impacto (CAI) no que se refere à decisão quanto à eventual necessidade de uma avaliação de impacto para uma iniciativa específica;
C. Considerando que o CAI desempenha um papel importante enquanto ponto central de controlo da qualidade das AI;
D. Considerando que os Tratados contêm cláusulas sociais e ambientais transversais – paralelamente a obrigações tendo em vista o cumprimento dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade – que há que ter em conta na definição e execução das políticas e atividades da União, e que requerem uma análise aprofundada do impacto social e ambiental de toda a legislação proposta;
E. Considerando que, de acordo com o grupo de peritos da Comissão, o custo da observância de um regulamento para uma PME pode ser dez vezes superior ao das grandes empresas; que, por conseguinte, uma AI adequada e independente se reveste de particular importância para as PME, que, muitas vezes, se deparam com mais dificuldades do que as empresas de maior dimensão para se adaptarem a novos requisitos jurídicos e administrativos e, devido à sua dimensão, têm menos capacidade de antecipar as alterações regulamentares numa fase precoce;
F. Considerando que o princípio «pensar primeiro em pequena escala» é a base do «Small Business Act» para a Europa, de 2008; que este princípio faz parte das orientações relativas à AI desde 2009 e de outros textos da Comissão desde 2005; que este princípio visa ter em conta os interesses das PME em fases muito precoces da elaboração das políticas, de modo a tornar a legislação mais favorável às PME; que se encontra disponível um conjunto de instrumentos para assegurar a aplicação efetiva deste princípio, nomeadamente a aplicação de um «teste PME» às futuras propostas legislativas;
G. Considerando que as atuais orientações relativas à AI facultam diretrizes específicas sob a forma de um «teste PME», nomeadamente para possíveis medidas de mitigação; que o projeto de revisão das orientações não inclui quaisquer disposições relativas ao «teste PME»;
H. Considerando que uma avaliação adequada de alterações substantivas do Parlamento à proposta inicial da Comissão revela um considerável valor acrescentado para apoiar a posição do Parlamento nas negociações no âmbito do trílogo;
1. Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de rever com regularidade as orientações relativas à AI, tendo em vista melhorar os respetivos procedimentos;
2. Realça que a Comissão deve garantir que os aspetos económicos, sociais e ambientais sejam avaliados com igual profundidade;
3. Manifesta, porém, o seu cuidado quanto ao facto de o projeto de revisão das orientações ser muito menos específico do que as orientações já existentes, quer no que toca ao âmbito de aplicação das AI, quer à margem de manobra substancial de interpretação que deixa à direção‑geral competente relativamente à decisão da eventual necessidade de uma AI; considera que devem ser mantidas as práticas existentes que contam com a participação do CAI no processo decisório;
4. Considera que a Comissão deve manter a sua atual abordagem no sentido de apresentar uma AI para todas as iniciativas que cumpram, pelo menos, um dos seguintes critérios:
a) propostas legislativas incluídas no Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão;
b) propostas legislativas não incluídas no referido programa que apresentem impactos económicos, administrativos, sociais e ambientais claramente identificáveis;
c) iniciativas não legislativas que definam políticas futuras (como livros brancos, planos de ação, programas de despesas e orientações de negociação para acordos internacionais);
d) atos delegados ou de execução da Comissão – e das respetivas agências, sempre que pertinente – que possam ter impactos significativos identificáveis em termos económicos, sociais, ambientais e administrativos;
5. Faz notar que a avaliação de impacto tem de ser rigorosa, abrangente e baseada na informação mais exata, objetiva e completa disponível, com uma análise equilibrada e centrada no escopo da proposta, de molde a permitir que as decisões políticas sejam tomadas com conhecimento de causa;
6. Está convicto de que as AI são um importante meio de apoio ao processo decisório em todas as instituições da UE e um elemento essencial do processo «Legislar melhor»; reconhece, no entanto, que as AI não podem substituir a avaliação nem as decisões políticas;
7. Realça a importância de consultar todas as partes interessadas numa fase precoce do processo de AI, para que o seu contributo possa ser tido em conta na respetiva fase de elaboração e antes da sua publicação;
8. Regista que o âmbito de aplicação de uma AI pode não corresponder às propostas adotadas, caso tenham sido alteradas após terem sido submetidas à aprovação pelo Colégio de Comissários; solicita que o projeto de revisão das orientações estipule que a AI deve ser atualizada, a fim de garantir a continuidade entre os elementos nela constantes e qualquer proposta que venha a ser finalmente adotada pela Comissão;
Comité de Avaliação de Impacto (CAI)
9. Manifesta sérias preocupações pelo facto de o papel do CAI no processo de avaliação de impacto não ser definido com maior clareza no projeto de revisão das orientações; insiste veementemente para que a Comissão, quando responder à presente resolução adotada pelo Parlamento, reconsidere esta omissão e defina os procedimentos inerentes ao CAI de forma mais clara num novo projeto de revisão das orientações;
10. Considera que os novos procedimentos devem definir de uma forma clara, compreensível e transparente o processo de apresentação, revisão e aprovação final das avaliações de impacto apresentadas ao CAI;
11. Reitera que as propostas não deverão ser adotadas pela Comissão, a não ser que sejam acompanhadas de um parecer aprovado pelo CAI;
12. Recorda, além disso, à Comissão, o pedido do Parlamento para que a independência do CAI seja reforçada e, em especial, para que os membros do CAI não estejam sujeitos a controlo político; entende que o CAI só deverá ser composto por pessoas altamente qualificadas, competentes para avaliar a análise apresentada no que diz respeito aos aspetos económicos, sociais e ambientais;
13. Aguarda com expectativa uma clarificação por parte da nova Comissão relativamente à forma como tenciona prosseguir com o tratamento de aspetos suscitados na presente resolução, por forma a ter mais em conta esta abordagem quando preparar a sua posição a respeito da recente Comunicação da Comissão sobre a adequação da regulamentação (REFIT), e sem prejuízo da posição do Parlamento neste contexto;
«Teste PME»
14. Relembra que, na sua revisão de 2011 do «Small Business Act», a Comissão considerou lamentável que apenas oito Estados-Membros tivessem integrado o «teste PME» nos seus processos de tomada de decisão nacionais; solicita à Comissão que colabore com os Estados‑Membros no sentido de melhor divulgar os princípios do «teste PME» no contexto dos procedimentos nacionais, em apoio da política para as PME;
15. Saúda o claro compromisso assumido pela Comissão no âmbito dessa análise, tendo em vista reforçar ainda mais o «teste PME»; lamenta, contudo, que, contrariamente a estas declarações, o «teste PME» não tenha sequer sido mencionado no projeto de revisão das orientações AI;
16. Recorda que a Comissão, no «Small Business Act», assumiu um compromisso no sentido de implementar na definição das suas políticas o princípio «pensar primeiro em pequena escala», o que inclui o «teste PME», para avaliar o impacto da futura legislação e das iniciativas administrativas relativas às PME; salienta que é fundamental garantir que o teste seja efetuado corretamente e considera que existe uma margem importante de progressos ainda por realizar;
17. Advoga que o «teste PME», em conformidade com o Anexo 8 das orientações, deve ser mantido, para evitar que as PME sejam afetadas ou prejudicadas de forma desproporcionada pelas iniciativas da Comissão face a empresas de maior dimensão;
18. Salienta que, nesses casos, a AI deve incluir opções que prevejam mecanismos alternativos e/ou de flexibilidade para ajudar as PME a levar a cabo a iniciativa (como previsto no anexo 8.4); acolhe, neste contexto, a exclusão a priori das microempresas do âmbito da proposta legislativa enquanto opção estratégica no projeto de revisão das orientações; considera, no entanto, que a isenção por defeito das microempresas pode nem sempre ser a melhor abordagem, pelo que tal tem de ser avaliado numa base casuística para cada uma das propostas, de molde a refletir a inversão do ónus da prova, ou seja, as microempresas devem ficar à margem do âmbito de aplicação das propostas, a não ser que se demonstre a necessidade da sua inclusão; apoia a ponderação de soluções adaptadas e de regimes mais leves para as PME nas AI, sempre que tal não limite, de forma inadequada, a eficácia da legislação;
19. Faz notar que a forma definitiva de um ato legislativo pode diferir significativamente da proposta adotada pela Comissão; considera que, em relação aos atos legislativos adotados, seria útil elaborar uma síntese dos benefícios e dos custos estimados, a qual deve ser atualizada de forma a refletir as alterações da análise contida na AI, na sequência das alterações introduzidas durante o processo legislativo; entende que o acompanhamento e a avaliação do impacto de uma proposta seriam simplificados por este exercício;
Instituir um órgão consultivo «Legislar Melhor»
20. Reconhece o trabalho e o relatório final apresentado pelo Grupo de Alto Nível sobre os Encargos Administrativos, mandatado pela Comissão; recorda o propósito da Comissão, definido na sua mais recente comunicação sobre o Programa REFIT (junho de 2014), de criar um novo grupo de alto nível tendo em vista «Legislar Melhor», composto por representantes das partes interessadas e peritos nacionais;
21. Exorta a Comissão a criar esse grupo enquanto órgão consultivo de alto nível «Legislar Melhor» tão cedo quanto possível, o qual deverá contar com a participação, tanto de partes interessadas com conhecimentos especializados, como de peritos nacionais; propõe que este órgão tenha um mandato consultivo sólido e independente, que deverá complementar o trabalho da Comissão em matéria de AI; considera que uma tal entidade especializada, nomeadamente no que diz respeito à subsidiariedade e à proporcionalidade, pode contribuir com valor acrescentado para o procedimento de avaliação de impacto, assim como para outras iniciativas relativas a uma melhor legislação; apela ao Parlamento e ao Conselho para que participem no processo de designação de peritos; sugere que sejam tidas em conta as melhores práticas e a experiência dos órgãos de boa legislação já existentes (como os da Suécia, da República Checa, dos Países Baixos, do Reino Unido e da Alemanha);
22. Insta a Comissão a apresentar um novo projeto de revisão das orientações relativas à AI, tendo em conta os pontos destacados por esta resolução e a recém- introduzida estrutura da Comissão, em particular o papel do novo Vice-Presidente responsável pelo programa Legislar Melhor;
Avaliações de impacto no Parlamento
23. Apela a uma análise sistemática e tão precoce quanto possível das AI da Comissão por parte do Parlamento e, em especial, a nível das comissões;
24. Recorda a sua resolução, de 8 de junho de 2011, sobre a garantia de independência das avaliações de impacto, na qual solicitava que fosse feita uma utilização mais consistente das avaliações parlamentares de impacto; relembra que existe uma rubrica orçamental específica e serviços específicos disponíveis para cobrir a realização das AI; considera particularmente necessário recorrer a uma AI parlamentar, sempre que sejam introduzidas alterações substanciais à proposta inicial da Comissão;
Análises de impacto no Conselho
25. Espera que o Conselho honre o compromisso que assumiu, no sentido de proceder sistematicamente à avaliação de impacto das suas próprias alterações de fundo;
26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.
(1) JO C 380 E, de 11.12.2012, p. 31.
Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de novembro de 2014, sobre a subnutrição e a malnutrição infantis nos países em desenvolvimento (2014/2853(RSP))
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, nomeadamente o seu artigo 25.º, no qual se reconhece o direito à alimentação como parte do direito a um nível de vida adequado,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, nomeadamente o seu artigo 11.º, no qual se reconhece o «direito a um nível de vida suficiente […], incluindo alimentação […] suficiente […]», bem como o «direito fundamental de todas as pessoas de estarem ao abrigo da fome»,
– Tendo em conta o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aprovado em 2008, que torna o direito à alimentação vinculativo a nível internacional,
– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, em particular os artigos 24.º, n.º 2, alínea c), e 27.º, n.º 3,
– Tendo em conta a Declaração sobre Segurança Alimentar Mundial, aprovada na Cimeira Mundial da Alimentação organizada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em Roma, de 1996,
– Tendo em conta as orientações sobre o direito à alimentação, aprovadas pela FAO em 2004, que fornecem aos Estados recomendações sobre como implementar as suas obrigações no que respeita ao direito à alimentação,
– Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, em particular o Objetivo 1 (erradicar a pobreza extrema e a fome até 2015) e o Objetivo 4 (reduzir a mortalidade infantil),
– Tendo em conta a Convenção relativa à Assistência Alimentar, aprovada em 2012,
– Tendo em conta o relatório global e o relatório de síntese da Avaliação Internacional da Ciência e da Tecnologia Agrícolas para o Desenvolvimento das Nações Unidas, publicados em 2009(1),
– Tendo em conta o relatório de 2009 do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) sobre as carências alimentares das crianças no mundo,
– Tendo em conta o relatório do Relator Especial da ONU sobre o direito à alimentação, intitulado «A agroecologia e o direito à alimentação», apresentado na 16.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em 8 de março de 2011,
– Tendo em conta o tema da Expo de Milão 2015: «Alimentar o Planeta – Energia para a vida»,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 31 de março de 2010, intitulada «Ajuda Alimentar Humanitária» (COM(2010)0126),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 31 de março de 2010, intitulada «Quadro estratégico da UE para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentarem os desafios no domínio da segurança alimentar» (COM(2010)0127),
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de outubro de 2012, intitulada «A abordagem da UE em matéria de resiliência: aprender com as crises de segurança alimentar» (COM(2012)0586),
– Tendo em conta a sua resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre o quadro estratégico da UE para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentar os desafios no domínio da segurança alimentar(2),
– Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre a abordagem da UE em matéria de resiliência e redução dos riscos de catástrofe nos países em desenvolvimento: aprender com as crises de segurança alimentar(3),
– Tendo em conta a pergunta apresentada à Comissão sobre a malnutrição infantil nos países em desenvolvimento (O-000083/2014 – B8-0041/2014),
A. Considerando que cerca de 1000 milhões de pessoas ainda sofrem de fome e que, no mundo, pelo menos 225 milhões de crianças com menos de cinco anos sofrem de subnutrição aguda e crónica, de atraso no crescimento em consequência da subnutrição crónica infantil e materna, estimando-se que 2,6 milhões destas crianças morram todos os anos nos países em desenvolvimento;
B. Considerando que, segundo os Índices e Mapas Mundiais da Fome Oculta(4), cerca de dois mil milhões de pessoas no mundo, ou uma em cada três pessoas nos países em desenvolvimento, sofrem de uma deficiência crónica de vitaminas e minerais essenciais (micronutrientes), condição conhecida como «fome oculta», que aumenta drasticamente a sua suscetibilidade a malformações congénitas, infeções e atraso no crescimento;
C. Considerando que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a subnutrição é de longe o maior fator de mortalidade infantil, provocando 35 % das doenças que afetam crianças com menos de 5 anos de idade;
D. Considerando que quase 20 milhões de crianças sofrem ainda de malnutrição aguda em último grau, quer em situações de emergência quer em situações não urgentes, e que apenas 10 % dessas crianças têm acesso a tratamento;
E. Considerando que a nutrição de crianças com cinco anos ou menos depende largamente do nível de nutrição das suas mães durante a gravidez e a amamentação;
F. Considerando que a subnutrição é também uma causa da morbilidade e da falta de produtividade, dificultando o desenvolvimento social e económico nos países em desenvolvimento;
G. Considerando que os que sobrevivem à subnutrição revelam frequentemente ao longo da vida défices físicos e cognitivos que limitam a sua capacidade de aprendizagem e de inserção no mundo do trabalho, o que implica que continuem encerrados num círculo vicioso intergeracional de doença e pobreza;
H. Considerando que, devido aos efeitos das alterações climáticas sobre a produção agrícola e, por conseguinte, sobre a nutrição, o número de crianças subnutridas irá presumivelmente aumentar;
I. Considerando que uma causa importante da fome nos países em desenvolvimento é a pobreza rural e urbana extrema, exacerbada pela migração rural, que é desencadeada pelo facto de a agricultura em pequena escala não constituir uma opção viável para muitas pessoas;
J. Considerando que, 25 anos após a adoção da Convenção sobre os Direitos da Criança, alguns Estados-Membros signatários não foram capazes de criar um ambiente favorável em que o acesso das crianças a uma alimentação adequada possa ser garantido;
K. Considerando que, na Cimeira Mundial da Alimentação de 1996, os governos reafirmaram o direito à alimentação e se comprometeram a reduzir para metade, ou seja, de 840 para 420 milhões, o número de pessoas com fome e malnutridas até 2015; que, não obstante, o número de pessoas com fome e subnutridas, principalmente crianças, tem vindo a aumentar nos últimos anos, particularmente devido às crises alimentares de 2008 e 2011;
L. Considerando que, a nível internacional, diversos instrumentos legais associam o direito à alimentação a outros direitos humanos, incluindo os direitos à vida, à subsistência, à propriedade, à educação e à água;
M. Considerando que o direito à alimentação e à boa nutrição para todos é crucial para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM); que a nutrição está associada à maioria, senão mesmo à totalidade dos ODM, os quais estão, eles próprios, estreitamente interligados;
N. Considerando que as organizações internacionais confirmam que existe produção de alimentos suficiente para toda a população mundial e que a subnutrição infantil está ligada à insegurança alimentar e à pobreza das famílias, à exclusão, a cuidados e práticas alimentares inadequados, a ambientes domésticos pouco saudáveis e a serviços de saúde inapropriados;
O. Considerando que o direito à alimentação e à boa nutrição é fundamental para a construção de famílias e comunidades resilientes e para reforçar a sua capacidade de encurtar os longos períodos de recuperação após uma emergência, num contexto caracterizado por um aumento do número e da escala das catástrofes;
P. Considerando os bons resultados alcançados a nível do estado nutricional quando as crianças têm acesso a alimentos economicamente acessíveis, diversos e ricos em nutrientes, bem como a cuidados infantis e maternais adequados, a serviços de saúde de qualidade e a um ambiente saudável em termos de acesso a água potável, de saneamento e de boas práticas de higiene;
1. Salienta que as causas da subnutrição infantil são numerosas e, na sua maioria, de origem humana, podendo, por conseguinte, ser evitadas, encontrando-se entre elas estruturas económicas ineficientes, a distribuição desigual e/ou a utilização insustentável dos recursos, uma governação deficiente, a dependência excessiva das colheitas individuais e a prática da monocultura, a discriminação contra as mulheres e as crianças, os problemas de saúde motivados por sistemas de saúde deficientes e as carências educativas, nomeadamente das mães;
2. Insiste em que as autoridades públicas devem garantir as três dimensões do direito à alimentação e à boa nutrição: disponibilidade, que significa a possibilidade de uma pessoa se alimentar a si própria diretamente a partir da terra que trabalha ou de outros recursos naturais, bem como o bom funcionamento dos sistemas de distribuição, de processamento e de mercado; acessibilidade, que implica garantir o acesso económico e físico à alimentação; e adequação, no sentido de que os alimentos devem ser seguros e satisfazer as necessidades nutritivas de todos os indivíduos, tendo em consideração a sua idade, condições de vida, saúde, ocupação, sexo, cultura e religião;
3. Sublinha que, em termos do ciclo de vida, o momento mais importante para responder às necessidades nutricionais de uma criança corresponde aos primeiros 1000 dias de vida, incluindo o período da gravidez, uma vez que, durante este período, as necessidades nutricionais da criança aumentam em razão do seu rápido crescimento e desenvolvimento, a criança está mais suscetível a infeções e depende completamente de outros para a sua nutrição, cuidados e interações sociais;
4. Reitera que enfrentar a subnutrição infantil e materna exige uma abordagem integrada e uma ação coordenada numa série de setores que influenciam a subnutrição, tais como a saúde, a educação, a agricultura, a água, o acesso à energia e o saneamento, bem como o envolvimento responsável de todas as partes interessadas, e apela à Comissão e aos Estados-Membros para que adotem estratégias consistentes de desenvolvimento a longo prazo e se empenhem no sentido de reduzir a subnutrição, também no contexto de situações de emergência e de intervenções humanitárias;
5. Solicita à UE que aumente o apoio destinado a uma agricultura sustentável de pequena e média dimensão que produza sobretudo para consumo local nos seus programas de ajuda ao desenvolvimento e que invista em planos participativos de iniciativa nacional, a executar a nível local, em cooperação com os agricultores e com os seus representantes, com as autoridades locais e regionais e com organizações da sociedade civil;
6. Congratula-se pelas melhorias realizadas ao longo dos últimos anos na luta contra a subnutrição infantil, como demonstrado pelos indicadores relativos aos progressos efetuados na concretização do ODM 1; considera, contudo, que o número de crianças que sofrem ou morrem de subnutrição se mantém inaceitavelmente elevado, o que contribui para a continuação do círculo vicioso da pobreza e da fome;
7. Realça, por conseguinte, que a luta contra a desnutrição infantil e a garantia de acesso universal a uma alimentação adequada em nutrientes deve continuar a ser uma das mais importantes metas no que respeita ao objetivo de erradicação da fome fixado na agenda pós-2015, com um apelo específico no sentido de eliminar todas as formas de malnutrição até 2030 e atingir as metas internacionalmente acordadas sobre o atraso no crescimento e a emaciação em crianças com menos de cinco anos até 2025;
8. Considera que a redução dos fundos atribuídos à agricultura no âmbito do 10.º FED, em comparação com os valores do 9.º FED, constituiu um erro; exorta, por isso, o Conselho a refletir sobre esta questão e a tomar medidas corretivas na perspetiva do 11.º FED;
9. Realça a importância da vontade política para combater a subnutrição; congratula-se com o Roteiro para Potenciar a Nutrição (SUN), desenvolvido pelo Comité Permanente de Nutrição das Nações Unidas (CPN), para acelerar a melhoria da nutrição, particularmente em países muito afetados, com a participação de várias partes interessadas, nomeadamente as agências da ONU competentes em matéria de nutrição; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que implementem os princípios definidos no roteiro do SUN; exorta a Comissão a incentivar e a organizar a participação na plataforma SUN da sociedade civil e de organizações de base que têm contato direto com os pequenos produtores e as famílias;
10. Congratula-se com o compromisso da Comissão Europeia no sentido de investir 3,5 mil milhões de euros entre 2014 e 2020 para melhorar a nutrição em alguns dos países mais pobres do mundo e apela à Comissão para que incremente os seus compromissos para com as intervenções especificamente ligadas à nutrição, de forma a realizar o seu objetivo de reduzir em 7 milhões o número de crianças desnutridas com menos de 5 anos de idade até 2025;
11. Destaca que as mulheres desempenham um papel fundamental na nutrição infantil e na segurança alimentar através da amamentação, produção, compra, preparação e distribuição dos alimentos à família, da prestação de cuidados às crianças e aos doentes e da garantia de higiene adequada; salienta que, embora 60 % da fome crónica afete as mulheres e as jovens, as mulheres produzem entre 60 % e 80 % dos alimentos nos países em desenvolvimento;
12. Salienta que as mulheres, que representam cerca de 80 % dos agricultores de África, detêm formalmente apenas 2 % das terras; realça que os programas recentemente desenvolvidos na Índia, no Quénia, nas Honduras, no Gana, na Nicarágua e no Nepal revelam que os agregados familiares geridos por mulheres apresentam uma maior segurança alimentar, melhores cuidados de saúde e uma maior ênfase na educação do que os agregados familiares geridos por homens;
13. Salienta que existe uma correlação estreita entre o nível de instrução de uma mulher e o estado nutricional da respetiva família, pelo que exorta ao reforço do acesso das mulheres à educação, removendo as barreiras de género à instrução e à alfabetização;
14. Solicita, por isso, a inclusão da dimensão de género e a promoção da autonomização das mulheres em todas as políticas destinadas a combater a subnutrição infantil;
15. Salienta que a subnutrição nas mulheres grávidas tem efeitos devastadores nos recém‑nascidos, suscetíveis de prejudicar, de forma irreversível, o desenvolvimento futuro da criança; apela, por essa razão, a que se preste particular atenção à proteção da saúde e dos direitos das mulheres e à inclusão da formação nutricional nos programas educativos e nos currículos escolares para as jovens;
16. Reafirma a importância da literacia como um instrumento poderoso para lutar contra a pobreza e estimular o desenvolvimento económico; salienta, por conseguinte, a importância de apoiar a educação das jovens pois investir nestas melhora as hipóteses de uma vida mais saudável e produtiva para elas e para os seus futuros filhos;
17. Salienta que a subnutrição infantil ocorre sobretudo nos países em desenvolvimento, não apenas entre as populações rurais, mas também em contextos urbanos; considera, por conseguinte, que um dos vetores chave para a erradicação da fome infantil assenta em políticas e reformas agrícolas que permitam aos pequenos agricultores produzir de forma mais efetiva e sustentável, de forma a garantir alimentos suficientes para si próprios e para as suas famílias;
18. Salienta que a incapacidade de dar uma resposta oportuna ao problema da subnutrição infantil, tanto ao nível da cooperação para o desenvolvimento como da intervenção humanitária, irá certamente ameaçar todas as dimensões do desenvolvimento humano, debilitar os programas nacionais de educação, sobrecarregar as despesas nacionais de saúde e dificultar o desenvolvimento socioeconómico dos países em desenvolvimento, provocando perdas económicas estimadas entre 2 % e 8 % do PIB desses países;
19. Relembra que as deficiências em micronutrientes, responsáveis por cerca de 7 % do ónus da morbilidade global, têm consequências graves no desenvolvimento físico e cognitivo de lactentes e crianças de tenra idade; salienta que, nos 20 países com os valores mais elevados no Índice da Fome Oculta (18 dos quais na África subsaariana e dois, Índia e Afeganistão, na Ásia), o atraso no crescimento, a anemia por carência de ferro e a carência de vitamina A são marcadamente prevalecentes em crianças em idade pré‑escolar;
20. Assinala que a subnutrição infantil é não só motivada pela falta de alimentos e de infraestruturas mas também por problemas de distribuição alimentar, de acesso inadequado à alimentação e de falta de poder de compra, particularmente em face dos elevados preços dos alimentos, exacerbados pela especulação sobre os bens de consumo; relembra que a falta de poder de compra afeta sobretudo a população urbana mais pobre, que é incapaz de produzir os seus próprios alimentos; considera importante, para esse fim, proteger os pequenos agricultores e as culturas tradicionais;
21. Exorta a Comissão a envolver os Estados que aderiram à Expo 2015 no lançamento de uma iniciativa conjunta que, partindo do tema «Alimentar o Planeta - Energia para a Vida», redunde em compromissos e metas vinculativas para combater a fome e a subnutrição, com estratégias diversificadas, desde a agricultura à cooperação;
22. Reconhece que as melhorias na nutrição infantil e materna, bem como na segurança alimentar de um modo geral, dependerão de uma ação efetiva e coordenada numa série de políticas e setores, nomeadamente um desenvolvimento rural efetivo e sustentável, políticas relativas à utilização da terra e da água, água potável, serviços de saúde e de saneamento apropriados, a prestação de cuidados infantis e maternos adequados, a proteção da vida marinha, de outros ecossistemas e da biodiversidade, a atenuação da desflorestação e das alterações climáticas, a adaptação e redução do risco de catástrofes, uma produção e consumo sustentáveis, o acesso seguro e sustentável à energia, o comércio, as pescas, a inclusão social e um emprego digno;
23. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem o problema da nutrição, a segurança alimentar e a agricultura sustentável em todas as suas políticas de desenvolvimento, tendo em vista a proteção e a promoção desta vertente, bem como a garantia de uma abordagem holística a níveis locais e globais; convida o Conselho e a Comissão, consoante o caso, a darem prioridade à nutrição como um objetivo de desenvolvimento-chave nos instrumentos de cooperação para o desenvolvimento, sobretudo o 11.º FED e o novo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento;
24. Sublinha que, para serem mais efetivos, os programas de desenvolvimento e de emergência devem estar estreitamente associados, de modo a antecipar e a prevenir crises alimentares, a contribuir para a diminuição dos danos causados e a facilitar a recuperação;
25. Apela aos governos dos países em desenvolvimento para que criem um ambiente propício a uma melhor nutrição infantil, desenvolvendo as políticas, a coordenação entre os planos e as estratégias nacionais de nutrição e os programas de doadores, a governação e a responsabilização perante os seus cidadãos; apela a uma maior transparência nos orçamentos dos países em desenvolvimento, por exemplo através do acompanhamento da execução orçamental, de modo a permitir uma melhor avaliação da quantidade e qualidade dos projetos relativos à malnutrição;
26. Realça a necessidade de melhorar e coordenar os dados sobre a subnutrição e a deficiência em micronutrientes, a fim de prestar mais auxílio aos programas de intervenção e apoiar, de forma direcionada e informada, os países em causa;
27. Solicita que a Comissão e os Estados-Membros mobilizem investimentos e recursos financeiros a longo prazo para a nutrição, em cooperação com outros atores, nomeadamente as agências das Nações Unidas, o G8/G20, os países emergentes, as organizações internacionais não-governamentais, as instituições académicas, as organizações da sociedade civil e do setor privado, e que identifiquem a nutrição como uma prioridade para financiamentos inovadores;
28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Comité Permanente de Nutrição das Nações Unidas.
(2) JO C 56 E de 26.2.2013, p. 75.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0578.