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Timestamp: 2018-02-19 06:58:55+00:00
Document Index: 155681810

Matched Legal Cases: ['artigo 185', 'artigo 187', 'artigo 389', 'artigo 927', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 80', 'artigo 82', 'artigo 928', 'artigo 186', 'artigo 188', 'artigo 930', 'artigo 188', 'artigo 187', 'artigo 160']

DOS FATOS JURÍDICOS. FATO JURÍDICO = é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito. - PDF
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Izabel Valverde Garrido
1 DOS FATOS JURÍDICOS CICLO VITAL: O direito nasce, desenvolve-se e extingue-se. Essas fases ou os chamados momentos decorrem de fatos, denominados de fatos jurídicos, exatamente por produzirem efeitos jurídicos. Para Agostinho Alvim fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito. CONCEITO: FATO JURÍDICO = é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito. CLASSIFICAÇÃO: FATOS NATURAIS = (a) ordinários (nascimento/morte) e (b) extraordinários (raio/tempestade). FATOS HUMANOS (atos jurídicos em sentido amplo) = (a) lícitos e (b) ilícitos. ATOS LÍCITOS: ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO = O efeito da manifestação da vontade está predeterminado na lei. Basta a mera intenção. É sempre unilateral. NEGÓCIO JURÍDICO = É, em regra, bilateral. Exige vontade qualificada.
2 Permite a criação de situações novas e a obtenção de múltiplos efeitos. A manifestação de vontade tem finalidade negocial: (a) criar, (b) modificar, (c) extinguir direitos. Mas há alguns poucos negócios jurídicos unilaterais, em que ocorre o seu aperfeiçoamento com uma única manifestação de vontade e se criam situações jurídicas: testamento, instituição de fundamentação etc. ATO-FATO JURÍDICO = Ressalta-se a conseqüência do ato, o fato resultante, sem se levar em consideração a vontade de praticá-lo. Assim, o louco, pelo simples achado do tesouro, torna-se proprietário da parte dele, porque esta é a conseqüência prevista no artigo do Código Civil para quem o achar casualmente em terreno alheio. DOS ATOS JURÍDICOS DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS É todo aquele que, tendo por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direito, é praticado conforme as diretrizes do direito positivo (artigo 185 do Código Civil). CONCEITO = DOS ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Também o comete aquele que pratica abuso de direito (artigo 187 do Código Civil).
3 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL = O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos (artigo 389 do Código Civil). Quando a responsabilidade deriva de infração ao dever legal (artigo 927 do Código Civil), diz-se que ela é extracontratual ou aquiliana. Nas duas a conseqüência é a mesma: obrigação de ressarcir o prejuízo causado. Na contratual, o inadimplemento se presume culposo. Na segunda, a culpa deve ser provada. RESPONSABILIDADE PENAL E RESPONSABILIDADE CIVIL = No PENAL = O agente infringe uma norma penal, de direito público. No CIVIL = O interesse diretamente lesado é o privado. A primeira é pessoal: responde o réu com a privação de liberdade. A responsabilidade civil é patrimonial: é o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações. BENS IMÓVEIS = Aqueles que não podem ser removidos de um lugar para o outro sem destruição e os assim considerados para os efeitos legais (artigos 79 e 80 do Código Civil). Divide-se em: (I) imóveis por natureza (artigo 79, 1ª parte do Código Civil); (II) por acessão natural (artigo 79, 2ª parte do Código Civil); (III) por acessão artificial ou industrial (artigo 79, 3ª parte do Código Civil); e por determinação legal (artigo 80 do Código Civil). BENS MÓVEIS = Aqueles suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia (artigo 82 do Código Civil). Classificam-se em:
4 (I) móveis por natureza, que se subdividem em semoventes (que se movem por força própria. Exemplo: animais) e móveis propriamente ditos (que admitem remoção por força alheia); (II) móveis por determinação legal; e (III) móveis por antecipação (artigos 82 e 83 do Código Civil). RESPONSABILIDADE DOS PRIVADOS DE DISCERNIMENTO = Sendo o privado de discernimento um inimputável, não é ele responsável civilmente. A responsabilidade é atribuída ao seu representante legal (curador, tutor, genitor). Se este, todavia, não dispuser de meios suficientes, responde o próprio incapaz. A indenização, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privá-lo do necessário (artigo 928, caput, e parágrafo único do Código Civil). Neste caso, a vítima ficará irressarcida. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL: (a) Ação ou omissão = (I) ato próprio; (II) ato de terceiro; (III) fato da coisa e do animal; (b) Culpa = dolo; culpa em sentido estrito = (I) imprudência, negligência e imperícia; (II) grave ou leve e ou levíssima; (c) Relação de causalidade = É o nexo causal ou etiológico entre a ação ou omissão do agente e o dano verificado. Vem expressa no verbo causar empregado no artigo 186. Sem ela não existe a obrigação de indenizar; (d) É pressuposto inafastável, sem o qual ninguém pode ser responsabilizado civilmente. Por ser patrimonial (material) ou extra patrimonial (moral). EXCLUDENTES DA ILICITUDE: (a) Legítima Defesa:
5 Quando REAL é praticada contra o próprio agressor (artigo 188 inciso I do Código Civil). Se, por erro de pontaria, terceira pessoa foi atingida, o agente deve reparar o dano, mas terá ação regressiva contra o agressor (artigo 930 do Código Civil). A legítima defesa PUTATIVA também não exime o réu de indenizar o dano, pois somente exclui a culpabilidade e não a antijuricidade do ato; (b) Exercício regular de um direito (artigo 188 inciso I do Código Civil). Mas o abuso de direito é considerado ato ilícito (artigo 187 do Código Civil); (c) Estado de necessidade (artigo 160 inciso II do Código Civil). A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, não constituem atos ilícitos. Nem por isso quem os pratica fica liberado de reparar o prejuízo que causou. Mas terá ação regressiva contra quem criou a situação de perigo (artigos 929 e 930 do Código Civil).
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