Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2001/44/despce218.asp
Timestamp: 2019-02-18 13:53:54+00:00
Document Index: 3683842

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 7', 'artigo 80', 'artigo 455', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 33', 'artigo 38', 'artigo 47', 'artigo 57', 'artigo 51', 'artigo 29', 'artigo 51', 'artigo 101', 'artigo 62', 'artigo 97', 'artigo 4', 'artigo 82', 'artigo 92', 'artigo 60', 'artigo 62', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 42', 'artigo 626', 'artigo 268', 'artigo 51']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 8/2001, o Chefe do Executivo manda:
É republicado integralmente o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, e a respectiva Tabela Geral, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2001, bem como as decorrentes da Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, da Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, e do Regulamento Administrativo n.º 15/2000.
O imposto do selo recai sobre os documentos, papéis e actos designados na Tabela Geral anexa ao presente regulamento, a qual faz parte integrante dele.
A Região Administrativa Especial de Macau adquire o direito ao imposto do selo, quer pelo facto da sua liquidação e pagamento, quer pela prática do acto em que o mesmo incida.
1. Sem prejuízo das isenções consignadas na Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao presente regulamento, e em legislação especial, estão isentos do imposto do selo:
a) A Região Administrativa Especial de Macau e qualquer dos seus serviços ainda que personalizados, incluindo a Caixa Económica Postal, os órgãos municipais e empresas públicas;
b) As pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa;
c) Os actos relativos à instituição de estabelecimentos de ensino;
d) Os documentos necessários para serem admitidos em estabelecimentos de assistência, públicos ou privados, os indigentes ou abandonados, incluindo os reconhecimentos notariais;
e) As cooperativas de consumo reconhecidas pelo Chefe do Executivo como exercendo uma função económica de utilidade pública;
f) Os processos e documentos respeitantes à execução da lei dos acidentes no trabalho e, bem assim, os processos e todos os documentos necessários à habilitação a pensões de qualquer natureza ou espécie;
h) As operações efectuadas pela Caixa Económica Postal com os seus depositantes;
i) As cooperativas e sociedades que se constituam para construir, vender ou ceder de arrendamento casas económicas, pelo imposto do selo dos actos necessários à sua constituição, dissolução e liquidação;
j) As certidões exigidas aos desempregados para comprovação do seu trabalho anterior;
l) A Diocese de Macau, institutos missionários e outras entidades eclesiásticas.
2. O disposto na alínea l) do número anterior é extensivo, com as necessárias adaptações, às associações e institutos de quaisquer confissões religiosas constituídos nos termos da legislação em vigor.
5. Os sujeitos passivos isentos nos termos do presente artigo ficam no entanto sujeitos às obrigações declarativas previstas no presente regulamento, sob pena da cominação prevista no artigo 80.º.
1. O imposto do selo é arrecadado por meio de estampilhas, selo de verba ou selo especial.
2. A substituição de uma por outra das formas de arrecadação só é permitida nos casos legalmente previstos.
1. O selo de estampilha é representado pela fórmula e características estabelecidas no artigo seguinte.
2. Por selo de verba entende-se a nota ou declaração do seu pagamento lançada pela entidade competente em livros, documentos e papéis.
3. Selo especial é o que se arrecada por adicionamento, nas condições previstas nos artigos 33.º e 34.º deste regulamento.
4. Nos casos em que a única forma de pagamento do imposto seja a estampilha, esta poderá ser substituída por equivalente selo de verba, quando não a haja à venda ou a importância do selo a cobrar seja igual ou superior a 1 000,00 patacas.
1. Por despacho do Chefe do Executivo podem ser alterados o tipo e formato das estampilhas, as suas taxas, o respectivo período de validade e, bem assim, aprovadas as cores e demais indicações para a respectiva impressão.
2. As estampilhas cuja validade for mandada cessar são recolhidas, depois de substituídas por outras, e têm o destino que o Chefe do Executivo determinar em despacho, podendo ser inutilizadas por meio de queima quando não possam ou não devam ser postas novamente em circulação.
3. Em caso de necessidade, designadamente verificando-se a falta de estampilhas de determinadas taxas, pode o Chefe do Executivo mandar sobretaxar qualquer quantidade de estampilhas, incluindo as retiradas da circulação.
1. As estampilhas são mandadas emitir na Imprensa Oficial.
2. Na Direcção dos Serviços de Finanças há um registo da data em que começou a distribuição para venda dos diferentes tipos de estampilhas, com designação de quaisquer sinais característicos por que se distingam.
As estampilhas, quando por meio delas tenha de ser pago o selo, são coladas nos documentos e papéis, e inutilizadas, nos termos deste regulamento, na ocasião de se praticar ou assinar o acto sujeito ao imposto.
1. A aposição de estampilhas, cuja validade tenha cessado, não importa pagamento do imposto e não releva, portanto, da multa devida, considerando-se o documento ou produto como não selado.
2. A aposição de estampilhas já usadas, além da multa correspondente, dá lugar à aplicação da pena cominada no artigo 455.º do Código Penal.
1. A inutilização das estampilhas deve ser feita, pondo-se sobre elas e em cada uma de per si a indicação do dia, mês e ano, e a assinatura ou rubrica de quem competir.
2. Na indicação da data é permitido o uso de carimbo ou de qualquer outro sistema mecânico.
3. A inutilização deve proceder-se por forma a deixar visível a designação do valor das estampilhas.
1. A inutilização das estampilhas é feita pelo respectivo signatário e, havendo mais do que um, pelo primeiro, salvaguardada sempre qualquer disposição especial.
2. Nos documentos destinados a ser utilizados ou exibidos em quaisquer serviços públicos, ainda que personalizados, ou em municípios, o funcionário ou agente que os receber ou a quem forem apresentados deve proceder à inutilização das estampilhas, se esta não tiver sido feita.
1. O selo de verba é devido segundo as taxas vigentes à data dos documentos, papéis e actos a ele sujeitos, e pago e arrecadado quando estes forem selados, directamente ou por meio de guias, conforme na lei se determinar.
2. A arrecadação é feita pelos recebedores mediante registo na Repartição de Finanças de Macau.
A liquidação do selo de verba compete às entidades que expedirem as guias, sempre que a estas haja lugar, e ao chefe da Repartição de Finanças de Macau quando não haja lugar a guias.
1. As notas de arrecadação ou pagamento são lançadas nos livros, nos documentos ou nas guias e assinadas pelos funcionários competentes.
2. Os documentos referidos no número anterior são autenticados com o carimbo da Repartição de Finanças de Macau, registados no competente livro, e devem mencionar a importância do selo por extenso, o número do registo e a data em que foram exarados.
As guias devem obrigatoriamente discriminar o artigo da Tabela pelo qual tiver sido cobrado o selo e o respectivo número e alínea, sem o que não podem ser recebidas.
1. As requisições para o fornecimento de valores selados são processadas pela Direcção dos Serviços de Finanças à Imprensa Oficial, que as fornece mediante guia de remessa.
2. Logo que os valores selados sejam recebidos na Direcção dos Serviços de Finanças são conferidos e dão entrada, por meio de guia, na Caixa do Tesouro, fazendo-se acto contínuo o respectivo débito.
A Caixa do Tesouro deve satisfazer, mediante despacho do director dos Serviços de Finanças, as requisições de valores selados da Repartição de Finanças de Macau, sendo os valores fornecidos creditados à mesma Caixa do Tesouro.
1. É obrigatório o levantamento de auto de exame e conferência sempre que se recebam valores selados da Imprensa Oficial.
2. Deste auto deve sempre constar:
a) Se os invólucros exteriores mostram ou não vestígios de violação;
b) Caso mostrem vestígios de violação, indicação pormenorizada desses vestígios;
c) Que se procedeu à contagem dos valores contidos nos invólucros;
d) Indicação de que os valores conferem ou não com as respectivas guias de remessa;
e) Indicação dos valores em falta, caso não confiram.
3. Recebidos e conferidos os valores selados, o director dos Serviços de Finanças e o recebedor passam o respectivo recibo em cada uma das guias que os acompanharem.
Os valores selados são postos à venda na Repartição de Finanças de Macau.
Anúncios e outras formas de publicidade
1. O selo dos anúncios de que trata o artigo 3 da Tabela é cobrado dos anunciantes, consoante os casos, pelas entidades que emitirem as respectivas licenças ou pelos terceiros que efectuarem a publicidade, os quais são exclusivamente responsáveis perante a Fazenda Pública pelas respectivas importâncias.
2. Para efeitos de incidência do imposto considera-se anúncio qualquer publicidade paga, em dinheiro ou em espécie, e aquela que, não o sendo, tenha fim lucrativo ou mercantil.
3. Consideram-se ainda como de publicidade paga, os casos em que seja emitida licença pela qual se cobre taxa.
1. O selo referido no artigo anterior é entregue na recebedoria pelos Serviços que emitirem as licenças ou pelos terceiros que efectuarem a publicidade, de acordo com as seguintes regras:
a) Quando houver lugar à emissão de licença, em conjunto e sob a forma prevista na lei para a entrega do selo devido por esta;
b) Quando se trate de entidades que regularmente efectuem publicidade, por meio de guia, até ao dia 10 de cada mês, em relação à cobrança efectuada no mês anterior;
c) Nos restantes casos, o imposto é liquidado e pago até três dias antes da realização da publicidade, por meio de guia.
2. As entidades abrangidas pela alínea c) do número anterior podem requerer ao chefe da Repartição de Finanças de Macau que o pagamento do selo seja efectuado, nos termos da alínea b) do mesmo número.
Pelos anúncios de mais de uma empresa, entidade ou indivíduo, são pagas tantas taxas quantos forem os indivíduos, entidades ou empresas a quem os anúncios interessarem.
1. O selo a que se refere o artigo 4 da Tabela é cobrado dos segurados e entregue na recebedoria pelas seguradoras, por meio de guia.
2. A entrega do imposto deve ser realizada até ao dia 20 de cada mês relativamente aos prémios cobrados no mês anterior.
3. Na importância do imposto a entregar em cada mês deve ser deduzido o valor do imposto do selo respeitante à anulação de contratos de seguro, ou a redução de quantias seguras ou de riscos cobertos, que tenham originado processamento de estorno de prémio e ocorrido no mês a que se reporta a entrega do imposto.
Os sobreprémios, encargos, custo de apólice ou quaisquer adicionais aos prémios de seguros, cobrados juntamente com estes ou em documentos separados, são considerados como fazendo parte desses prémios e sujeitos à mesma taxa do imposto do selo.
O selo devido pelos arrendamentos é pago por meio de verba, salvo tratando-se de escritos particulares, em que se utilizará a estampilha.
O selo dos arrendamentos é calculado em relação à renda de todo o tempo do contrato, e devido pelo locador.
1. O selo proporcional das prorrogações de arrendamentos feitas tacitamente ou independentemente de novo título é adicionado às verbas da contribuição predial urbana nos respectivos lançamentos, em coluna especial, e calculado sempre em relação a um ano, sobre o rendimento colectável, quando este seja superior ao que constar dos documentos da Repartição de Finanças de Macau.
2. O selo a que se refere o número anterior é devido uma só vez em cada ano e, depois de liquidado, nada mais pode ser exigido a esse título, ainda que dentro do mesmo ano tenha havido, por virtude de cláusula contratual, mais de uma prorrogação.
1. São equiparados às transmissões de imóveis, para efeitos do Capítulo XVII:
3. A matéria colectável dos documentos, papéis e actos referidos no n.º 1 é o valor de todas as rendas devidas pelo arrendatário ou subarrendatário.
1. Os notários, escrivães e mais funcionários que lavrarem escrituras, autos ou termos de arrendamento ficam obrigados a remeter à Repartição de Finanças de Macau, até ao dia 15 de cada mês, uma relação conforme modelo aprovado por despacho do Chefe do Executivo, dos arrendamentos feitos com a sua intervenção no mês anterior.
2. Igual obrigação é imposta aos conservadores quanto aos arrendamentos que registarem.
1. É considerada como uma só certidão a que, compreendendo diferentes factos, seja datada e assinada por uma só vez.
2. A regra do número anterior é extensiva aos certificados, autorizações e fotocópias.
Ainda que qualquer dos documentos mencionados no artigo anterior seja assinado por duas ou mais pessoas, em seu nome ou nome de pessoa colectiva, o acto é considerado um só para os efeitos do imposto do selo.
O selo dos conhecimentos de contribuições e impostos é adicionado aos documentos de cobrança, e escriturado, em verba separada, sob a epígrafe: «Selo de documentos de cobrança».
O selo dos conhecimentos de contribuições e impostos será calculado sobre a importância do imposto, exceptuando-se o próprio selo, os juros de mora e os três por cento de dívidas.
1. O selo do artigo 9 da Tabela constitui encargo das entidades responsáveis pela realização dos espectáculos, diversões ou exposições e é pago, antes da realização destes, em face de guia passada pelas mesmas entidades.
2. As autoridades administrativas e policiais não podem autorizar a realização de espectáculos, diversões ou exposições sem se mostrar pago o imposto referido no número anterior.
3. O imposto é devido ainda que o preço dos bilhetes deixe de ser cobrado, no todo ou em parte, pelas entidades interessadas.
1. Os funcionários e agentes dos serviços de fiscalização têm entrada franca nos recintos dos espectáculos para poderem contar os lugares ocupados, ou para qualquer outro acto de fiscalização.
2. Os funcionários e agentes que, provada a sua identidade, têm entrada franca no recinto dos espectáculos são os seguintes:
a) Director e subdirectores dos Serviços de Finanças;
b) Chefe do Departamento de Auditoria, Inspecção e Justiça Tributária;
c) Chefe da Repartição de Finanças de Macau;
d) Qualquer funcionário ou agente do Departamento de Auditoria, Inspecção e Justiça Tributária incumbido de funções de fiscalização.
3. A categoria dos funcionários referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior prova-se com o respectivo cartão de identificação e a dos restantes por guia passada pelo chefe do Departamento de Auditoria, Inspecção e Justiça Tributária, devidamente autenticada com o selo em branco em uso nos Serviços.
O selo a que se refere o artigo 28 da Tabela será cobrado pelas entidades que emitirem as respectivas licenças e entregue por estas na recebedoria, por meio de guia, até ao dia 10 de cada mês, em relação à cobrança efectuada no mês anterior.
1. O selo de verba referente aos actos lavrados nas Conservatórias e nos Cartórios Notariais é cobrado por estes serviços e entregue por meio de guia, até ao dia 10 de cada mês, em relação à cobrança efectuada no mês anterior.
2 Compreendem-se neste artigo todas as pessoas ou entidades que exerçam funções notariais nos termos da lei.
3. O imposto, a que se refere o artigo 30 da Tabela, é liquidado e cobrado pela Repartição de Finanças de Macau que proceda à liquidação do imposto do selo sobre transmissões de bens.
Os conservadores e notários são obrigados a indicar as importâncias cobradas a título de imposto do selo, e correspondente artigo da Tabela, nos termos da legislação em vigor.
1. O imposto a que se refere o artigo 29 da Tabela Geral do Imposto do Selo é cobrado pelas instituições de crédito no acto da realização de cada uma das operações geradoras dos proveitos objecto da respectiva incidência.
2. Quando a receita anual cobrada, nos termos do número anterior, for inferior a um por cento dos proveitos apurados na escrita das instituições de crédito, deduzidas dos relativos às isenções referidas no artigo 29 da Tabela, são aquelas responsáveis pelo pagamento do remanescente.
3. O imposto devido é entregue por meio de guia, pelas instituições de crédito, na Repartição de Finanças de Macau, até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que respeitar.
A importância do imposto, que for devida nos termos do artigo 33 da Tabela, é contada e entra em regra de custas, salvo quando se trate de pessoas ou entidades a quem seja por lei concedida isenção do imposto do selo ou que beneficiem de isenção de custas, designadamente por efeito da concessão de assistência judiciária.
1. O selo dos processos é pago depois de recebidas em juízo as importâncias das custas segundo o termo lavrado no processo.
2. Quando as custas dos processos sejam recebidas em prestações, o imposto do selo devido é liquidado na sua totalidade com a primeira prestação, e entregue na recebedoria nos termos preceituados neste artigo.
3. Mantém-se a forma prescrita no Código das Execuções Fiscais para o pagamento do selo dos respectivos processos, procedendo-se de forma idêntica à prevista no número anterior quando se cobre somente parte da dívida exequenda.
4. O selo referido no n.º 1 deste artigo é entregue, até ao dia 10 de cada mês, em relação à cobrança efectuada no mês anterior, por meio de guia.
Nas contas dos processos, o secretário judicial liquida sempre a importância do selo a pagar por meio de verba, incluindo o das guias com que o imposto tem de ser arrecadado.
O papel destinado aos processos forenses sujeitos ao imposto deve ter as características que vierem a ser definidas em despacho do Chefe do Executivo, sob proposta do Gabinete dos Assuntos de Justiça.
Não poderão ser entregues à parte arrematante ou a qualquer requerente, títulos ou documentos que envolvam cumprimento de julgado ou com que este possa executar-se ou registar-se, sem estar contado e pago o selo devido.
O selo a que se refere o artigo 38 da Tabela é pago nos testamentos cerrados, depois de registados e antes de restituídos aos interessados, e nas certidões dos testamentos públicos antes de apresentados em juízo ou em qualquer serviço público.
1. É obrigatória a emissão de bilhetes de passagem nos transportes por via fluvial e marítima para o exterior da Região Administrativa Especial de Macau.
2. As pessoas singulares ou colectivas que explorem os transportes previstos no número anterior são exclusivamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido, que podem cobrar conjuntamente com o preço do bilhete de passagem emitido.
O imposto sobre os bilhetes é cobrado por meio de selo de verba.
O imposto devido é entregue por meio de guia na Repartição de Finanças de Macau, pelas pessoas singulares ou colectivas referidas no n.º 2 do artigo 47.º, no mês seguinte ao da sua liquidação e cobrança.
a) A título oneroso ou gratuito, de imóveis, incluindo as transmissões intercalares nos termos do artigo 57.º;
3. Nas transmissões de bens tituladas pelas procurações ou substabelecimentos referidos na alínea p) do artigo 51.º são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto do selo o mandante, o mandatário e, quando exista, o substabelecido.
2. Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º a liquidação e pagamento devem ocorrer no prazo de 30 dias contados da prorrogação do contrato.
b) A identificação das partes e, no caso das procurações referidas na alínea p) do n.º 3 do artigo 51.º, do representado e do procurador;
Não pode ser admitida a registo definitivo a transmissão da propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens sujeitos a registo sem que se demonstre pago o imposto do selo devido, por exibição do correspondente recibo, excepto se já tiver ocorrido a caducidade do direito à liquidação nos termos do n.º 1 do artigo 101.º.
1. As transmissões da propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre prédios urbanos omissos na matriz, as transmissões intercalares e as transmissões resultantes de documentos, papéis ou actos que sejam meros escritos particulares, devem ser oficiosamente avaliadas pela Repartição de Finanças de Macau, de acordo com o n.º 2 do artigo 62.º, sendo aplicável o prazo de decisão do artigo 97.º.
4. A menção referida no número anterior pode ser cancelada mediante a apresentação pelo interessado da notificação da matéria colectável, acompanhada do recibo de pagamento ou declaração da Repartição da Finanças de Macau que ateste nada ser devido a título de imposto do selo.
Nenhum documento, papel ou acto, que não seja selado em conformidade com os preceitos deste regulamento e da Tabela a ele anexa poderá, respectivamente, ser atendido em juízo ou apresentado a qualquer funcionário, autoridade ou em serviço público, ou produzir qualquer efeito, sem que seja pago o selo devido, com ou sem multa, conforme houver ou não transgressão.
Nas contas anuais de gerência das seguradoras, discriminar-se-á a importância dos prémios recebidos, indicando-se a sua proveniência de acordo com cada um dos tipos de seguro a que se refere o artigo 4 da Tabela, bem como as importâncias provenientes de resseguros tomados, ou outras que beneficiem de isenção nos termos da lei.
Não podem ser assinados, sem que se tenha satisfeito o selo devido, os alvarás e quaisquer outros documentos sujeitos ao imposto.
1. O director dos Serviços de Finanças, o chefe do Departamento de Auditoria, Inspecção e Justiça Tributária e o chefe da Repartição de Finanças de Macau são obrigados a mandar proceder a visitas de inspecção nos termos deste regulamento, e a exercer constante vigilância para cumprimento de todas as suas disposições, bem como da Tabela.
2. Os funcionários ou agentes incumbidos de exercer funções de fiscalização são obrigados a apresentar a sua identificação sempre que tal lhes seja exigido pelas pessoas ou entidades sujeitas a essa fiscalização.
3. As visitas de inspecção serão feitas a quaisquer estabelecimentos comerciais ou industriais, lojas, armazéns, bancos, clubes e demais pessoas colectivas, assim como aos serviços da Administração Pública, incluindo os personalizados, os órgãos municipais e empresas públicas.
4. No desempenho das suas funções de inspecção directa limitar-se-ão os funcionários ou agentes a exigir a apresentação dos documentos ou papéis sujeitos ao imposto do selo e a examiná-los no que for estritamente necessário para se conhecer se foram ou não cometidas quaisquer faltas ou transgressões às leis ou regulamentos do imposto do selo, sendo-lhes absolutamente proibido divulgar o conteúdo dos documentos e papéis comerciais.
5. Sempre que assim o julguem conveniente, poderão os mesmos funcionários ou agentes examinar os livros de distribuição dos processos forenses.
6. Efectuado qualquer exame sobre processos, documentos e outros papéis sujeitos a selo, e não se encontrando falta ou transgressão alguma, será lançada na última folha escrita a nota «Examinado» com data e rubrica.
Aos conservadores do Registo Predial e do Registo Comercial e Automóvel incumbe em especial o dever de fiscalização da cobrança do imposto do selo, nos termos do capítulo XVII.
Em matéria de transgressões, e em tudo quanto não esteja especialmente previsto neste regulamento, observar-se-ão os diplomas legais que regulam as transgressões fiscais.
Além dos casos especialmente previstos, são solidariamente responsáveis com os originários transgressores pelo pagamento das multas por falta de selo:
a) Os que escreverem, assinarem, apresentarem ou usarem documento, papel ou acto de qualquer natureza sujeito ao imposto do selo;
b) Os funcionários e agentes da Administração e quaisquer pessoas ou entidades que deixarem de proceder contra os originários transgressores ou não derem aos autos o devido destino e andamento, ou que assinarem ou registarem documentos antes de estar pago o selo devido;
c) As pessoas singulares ou colectivas que promoverem o anúncio, as entidades que concederem a licença, e os terceiros por intermédio de quem seja efectuada a publicidade;
d) O chefe da Repartição de Finanças de Macau que liquidar, por meio de verba, independentemente de guia, selo inferior ao devido;
e) Os funcionários e agentes da Administração e quaisquer pessoas ou entidades que, no exercício das suas funções, deixarem de aplicar o imposto do selo, ou o aplicarem em importância inferior à devida, nas licenças ou em quaisquer outros documentos ou papéis e os aceitarem ou lhes derem andamento.
Além dos casos previstos neste regulamento, na Tabela e em legislação especial, são exclusivamente responsáveis pelo pagamento das multas por falta de selo:
a) Os notários que deixarem de selar, liquidarem ou aplicarem selo inferior ao devido nos instrumentos, actos e quaisquer outros documentos em que intervenham, extraírem públicas-formas de documentos pelos quais não tenha sido pago o selo devido, ou reconhecerem assinaturas em documentos e papéis que se acharem nestas circunstâncias, ou não derem cumprimento ao disposto neste regulamento;
b) Os escrivães de qualquer juízo ou tribunal, e demais funcionários ou agentes da Administração que não pagarem no prazo legal a importância dos selos contados;
c) Os secretários judiciais, quanto ao selo que a menos liquidarem nos processos e documentos;
d) Os funcionários e agentes da Administração e quaisquer pessoas ou entidades que extraírem certidões de documentos por que não tenha sido pago o selo devido;
e) Os funcionários e agentes da Administração e quaisquer pessoas ou entidades que não liquidarem ou não aplicarem o selo devido nos documentos que exararem;
g) Aqueles que passarem guias para pagamento do imposto do selo em importância inferior à devida, quando a liquidação não tenha sido feita pela pessoa competente;
h) Os funcionários e agentes da Administração e quaisquer pessoas ou entidades que deixarem de entrar, no prazo e cofres respectivos, com a importância do selo devido.
Quando dos documentos ou papéis sem selo ou indevidamente selados não conste o nome ou nomes dos transgressores, mas sim a designação da firma comercial respectiva, são sempre considerados transgressores o dono ou donos da firma, salvo quando se trate de sociedades comerciais, caso em que respondem pela transgressão os seus representantes legais.
1. As transgressões ao disposto no presente regulamento serão punidas nos termos deste artigo e dos seguintes, devendo a graduação das multas fazer-se de harmonia com a gravidade da culpa, a importância do imposto a pagar e as demais circunstâncias apuradas no respectivo processo de transgressão.
2. Na multa não se compreende o selo devido, que será, no entanto, cobrado conjuntamente com aquela.
3. Quando se verificar a apresentação voluntária dos transgressores, as multas nunca serão superiores a metade do montante do imposto a pagar, sem prejuízo dos mínimos fixados neste capítulo.
1. A falta de liquidação, do pagamento ou da entrega de todo ou parte do imposto, será punida com multa variável entre o dobro e o décuplo do quantitativo do imposto devido, no mínimo de 100,00 patacas.
2. Incorrem na multa prevista no número anterior:
a) Os que passarem, receberem ou fizerem uso de documento ou papel sem selo, ou indevidamente selado;
1. Quando o imposto for pago ou entregue fora do prazo legal, é aplicada multa que pode atingir quantitativo igual ao do imposto devido, no mínimo de 50,00 patacas.
a) Os que aplicarem o selo por forma diversa da fixada no presente regulamento e na Tabela;
b) Os que não tirarem as licenças sobre que incida imposto do selo antes de iniciados ou praticados os actos que delas dependam, ou antes do termo das que tenham sido conferidas sobre o mesmo objecto.
Os que se recusarem a apresentar os livros, processos, documentos e papéis sobre que hajam de recair as inspecções directas, ou que, por qualquer forma embaraçarem ou impedirem a livre acção da fiscalização a exercer nos termos deste regulamento, incorrem na multa de 100,00 a 10 000,00 patacas, além das penas de resistência ou outras do Código Penal, se houver motivo para a sua aplicação.
Pelas infracções não especialmente punidas neste regulamento ou sempre que não possa calcular-se a importância do selo que deixou de ser pago, a multa a aplicar será de 100,00 a 5 000,00 patacas.
Os funcionários e agentes da Administração, incorrem na multa de 100,00 a 5 000,00 patacas, além da responsabilidade solidária pelo pagamento das multas correspondentes às transgressões e nas infracções disciplinares que, em virtude da lei, lhes devam ser impostas em tais casos, se deixarem de proceder nos termos deste regulamento:
a) Contra os transgressores dos preceitos que regem o imposto do selo, logo que tenham conhecimento da infracção;
b) Não cobrados as multas que tenham sido aplicadas;
c) Culposa ou dolosamente demorando em seu poder os autos de transgressão, não lhes dando o devido destino ou desviando-os dos trâmites legais.
Disposições penais nas transmissões de bens
A falta de pagamento total ou parcial do imposto do selo devido nos termos do capítulo XVII, dentro dos prazos previstos nos artigos 58.º e 63.º, é punida com multa de montante igual ao triplo do imposto devido.
1. A multa é reduzida a um terço quando o pagamento do imposto ocorra nos 30 dias posteriores ao termo dos prazos referidos nos artigos 58.º e 63.º.
1. Sempre que houver atraso do sujeito passivo na liquidação de parte ou da totalidade do imposto do selo, acrescem ao montante em dívida juros compensatórios à taxa legal, sem prejuízo da multa prevista no artigo 82.º.
3. Os juros previstos no número anterior vencem-se no primeiro dia de cada mês, contando-se sempre por inteiro o mês em que se efectuar a respectiva cobrança.
As reclamações previstas no n.º 1 do artigo 92.º têm efeito suspensivo.
b) Da solicitação do chefe da Repartição de Finanças de Macau para liquidação oficiosa, nos termos do n.º 3 do artigo 60.º;
c) Do despacho de autorização do director dos Serviços de Finanças para liquidação adicional, nos termos do n.º 1 do artigo 62.º;
Com excepção do sujeito passivo ou do seu louvado, os membros das Comissões, incluindo os secretários, têm direito a uma remuneração fixada anualmente pelo Chefe do Executivo, sob proposta do director dos Serviços de Finanças.
1. Pode ser restituído o imposto do selo que a mais se mostre pago, salvo se o pagamento tiver sido efectuado por meio de estampilha.
2. Os funcionários e agentes da Administração serão obrigados a restituir à parte interessada, havendo reclamação desta, as quantias que, por estampilha, a mais fizerem desembolsar.
À restituição do selo, prevista no n.º 1 do artigo anterior, aplica-se a legislação que regula a restituição de impostos.
1. O procedimento para a imposição das penas por transgressão das disposições deste regulamento prescreve no prazo de cinco anos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2. As multas relativas à falta de licenças temporárias só podem ser impostas e exigidas se os respectivos processos forem instaurados até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido a omissão.
2. O prazo da prescrição conta-se, quanto às dívidas do imposto do selo, desde o momento em que se tornou exigível a obrigação do pagamento, e quanto ao processo para aplicação das penas, desde a data da infracção.
À cobrança do imposto do selo é aplicável a legislação em vigor para a arrecadação dos demais contribuições e impostos, em tudo o que não esteja expressamente determinado neste regulamento.
O imposto do selo não admite pagamento por encontro, nem por meio de prestações, fora dos casos previstos neste regulamento.
Pelo facto da apresentação de quaisquer documentos ou papéis para serem selados em serviços públicos, incluindo os personalizados e os órgãos municipais, contrai o interessado a obrigação de pagar a importância do selo que for liquidada.
1. Não há lugar a acumulação de taxas do imposto do selo num mesmo acto ou documento se a Tabela não a determinar expressamente.
2. Quando se indique mais do que uma taxa sem se prescrever a acumulação, é devida somente a maior.
1. Os documentos expedidos ou passados em Portugal só podem ser atendidos em juízo e apresentados a qualquer autoridade ou serviço público da Região Administrativa Especial de Macau, incluindo os personalizados e os órgãos municipais, pagando-se previamente, por meio de estampilha e conforme a Tabela, o selo que lhes competiria se fossem expedidos ou passados na Região Administrativa Especial de Macau.
2. Se tiver sido pago imposto do selo em Portugal só é devida a diferença, desde que o mesmo princípio de reciprocidade seja conferido aos documentos expedidos ou passados na Região Administrativa Especial de Macau.
1. Os documentos expedidos ou passados noutros locais fora da Região Administrativa Especial de Macau, só podem ser admitidos em juízo e apresentados a qualquer autoridade ou serviço público da Região Administrativa Especial de Macau, incluindo os personalizados e os órgãos municipais, pagando-se previamente, por meio de estampilha e conforme a Tabela, o imposto que pagariam se fossem passados ou expedidos na Região Administrativa Especial de Macau.
2. Devem considerar-se documentos originais, para todos os efeitos do imposto do selo, as cópias ou certidões dos documentos passados ou expedidos no exterior, devidamente autenticadas, e que tenham de ser apresentadas em qualquer tribunal ou serviço público da Região Administrativa Especial de Macau.
3. O selo destes documentos é o que lhes corresponder segundo as taxas que vigorem para os documentos passados na Região Administrativa Especial de Macau.
4. Deve ser exigida a tradução em português pela Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses para a selagem de documentos escritos em língua chinesa e, quanto a outras línguas estrangeiras, pela respectiva autoridade consular ou, em ambos os casos, por indivíduo de reconhecida competência.
Nos actos, contratos e mais documentos, cujo valor seja representado em moeda estrangeira, o selo será pago pelo valor em moeda em curso na Região Administrativa Especial de Macau, calculado ao câmbio médio do dia da liquidação.
1. A Direcção dos Serviços de Finanças deve adaptar os modelos em uso ao disposto no presente regulamento e criar os que se revelem necessários.
2. Os modelos referidos no número anterior, bem como as necessárias «Instruções», são aprovados por despacho do Chefe do Executivo, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
A Direcção dos Serviços de Finanças deve promover a publicação deste regulamento e respectiva Tabela, em separatas actualizadas, nas línguas portuguesa e chinesa.
1 Aluguer de móveis sujeitos a registo, sobre o valor e por todo o tempo do contrato 5‰ Estampilha ou selo de verba
Acresce o selo dos artigos 23, 24 ou 27, conforme a natureza do título.
2 Alvarás, por cada um:
I — Se se tratar de actividades cujo exercício dependa de concessão de licença, sobre o custo da licença
10% Selo de verba
II — Se se tratar de actividades cujo exercício não dependa de concessão de licença $ 50,00 Selo de verba
Acresce, quando aplicável, o selo do artigo 28.
Ficam isentos os alvarás por cujas licenças não se cobre taxa ou em que esta não seja superior a $ 50,00.
Para o efeito deste artigo equivalem a licenças as autorizações administrativas e qualquer tipo de registo que seja condicionante do exercício de uma actividade
3 Anúncios ou qualquer outra forma de publicidade ou reclamo:
I — Pelo próprio, desde que careçam de licença, sobre o custo da licença inicial e de cada renovação
II — Por intermédio de terceiros:
a) Por qualquer meio de que resulte publicidade, sobre o custo de anúncio
2% Estampilha ou selo de verba
b) Por emissões radiofónicas, televisionadas ou difundidas por qualquer processo sonoro ou de projecção, sobre o custo do anúncio 2% Estampilha ou selo de verba
Quando não seja possível determinar o custo do anúncio, por cada $ 250,00 Estampilha ou selo de verba
Quando o anúncio for gratuito ou de montante inferior a $ 250,00, por cada $ 10,00 Estampilha ou selo de verba
Para o efeito deste artigo equivalem a licenças as autorizações administrativas e qualquer tipo de registo que seja condicionante do exercício de uma actividade.
A inserção de anúncios em periódicos, incluindo o Boletim Oficial, e em livros, revistas, catálogos, programas, folhetos, embalagens ou objectos-brinde;
Os cartazes ou anúncios afixados ou expostos em qualquer estabelecimento quando disserem respeito, exclusivamente, aos produtos à venda;
A publicidade de actos, eventos ou quaisquer realizações que prossigam exclusivamente fins de beneficência, culturais ou humanitários.
Para o efeito deste artigo equivalem a licenças as autorizações e qualquer tipo de registo que seja condicionante da prática do acto.
4 Apólices de seguros
Sobre a soma do prémio, sobreprémios e quaisquer importâncias que constituam receitas das seguradoras cobradas conjuntamente com aquele ou em documento separado:
a) Seguros de vida, acidentes pessoais (incluindo de viagens) e acidentes de trabalho
2% Selo de verba
b) Seguros-caução 2% Selo de verba
c) Seguros marítimos e fluviais 3% Selo de verba
d) Seguros de qualquer outra natureza 5% Selo de verba
a) Os prémios recebidos por resseguros tomados a empresas, funcionando legalmente na RAEM;
b) Os prémios respeitantes a seguros de pensões de reforma.
5 Arrematações de produtos, de géneros e de bens ou direitos sobre móveis ou imóveis, sobre o preço da arrematação ou da adjudicação 5‰ Estampilha ou selo de verba
Esta permilagem é paga por meio de estampilhas coladas no respectivo auto e inutilizadas por quem presidir à praça ou conceder a remição ou distrate.
Quando se trate, porém, de arrematações ou adjudicações feitas perante quaisquer autoridades ou em serviços da RAEM ainda que personalizados, órgãos municipais, empresas públicas e pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa, pode cobrar-se por meio de selo de verba a respectiva taxa, efectuando-se o pagamento no primeiro dia útil que se seguir ao da realização da praça, remição ou distrate.
Nos documentos que titulem a arrematação, remição ou distrate é sempre mencionada a importância do imposto do selo pago.
6 Arrendamentos, por qualquer modo ou título por que sejam feitos, sobre o seu valor 5‰ Estampilha ou selo de verba
O imposto devido pelas prorrogações tácitas de arrendamentos é pago pela forma estabelecida no artigo 28.º do Regulamento.
Acresce o selo dos artigos 23 ou 24, conforme a natureza do título.
Nos arrendamentos do artigo 29.º do Regulamento, acresce o selo do artigo 42.º.
7 Autorizações ou títulos de residência passados a estrangeiros $ 100,00 Selo de verba
8 Autos e termos judiciais perante quaisquer autoridades ou em serviços públicos, ainda que personalizados e órgãos municipais, que compreenderem arrendamento ou licitação de bens móveis, cessão, conferência de interessados em que se concorde na adjudicação de bens comuns, confissão ou desistência de todo ou parte de pedido feito em qualquer processo, desistência de recurso interposto, confissão de dívida, fiança, hipoteca, penhor, quitação, repúdio de herança, responsabilidade por perdas e danos e transacções:
$ 30,00 Estampilha ou selo de verba
Acresce o selo que competir a qualquer dos actos ou contratos que ficam individualizados, segundo o que vai determinado nesta Tabela.
Ficam isentos os termos de fiança do imposto, de justiça em processos criminais e os autos de conferência para aprovação do passivo e sorteio nos inventários.
9 Bilhetes de entrada ou de assistência pessoal a espectáculos, exposições ou diversões de qualquer natureza e qualquer que seja o local em que se realizarem, sobre o seu preço 10% Estampilha ou selo de verba
O imposto é devido ainda que o preço deixe de ser cobrado, no todo ou em parte, pelas entidades interessadas. Quando não haja bilhetes de entrada, ou ainda quando o preço desta seja pago à saída, é sempre devido o selo deste artigo.
Ficam isentas:
a) As entradas em espectáculos, exposições ou diversões devidamente autorizados, promovidos exclusivamente com fins de beneficência, culturais ou humanitários ou a favor de entidades que prossigam os mesmos fins, des de que seja apresentada conta documentada da receita e da despesa, na qual se prove que todo o produto líquido foi utilizado naqueles fins ou deu entrada nos cofres da entidade a que era destinado;
b) As entradas em bazares, quermesses e festas de caridade devidamente autorizados e que prossigam os fins referidos na alínea anterior.
As contas a que se refere a alínea a) devem ser apresentadas na Repartição de Finanças no prazo de 60 dias a contar da realização do espectáculo.
10 Bilhetes de passagem, por via marítima:
a) Da RAEM para o exterior, excepto Portugal e República Popular da China, nesta não se incluindo a Região Administrativa Especial de Hong Kong 2% Selo de verba
b) Da RAEM para Portugal ou para a República Popular da China, nesta não se incluindo a Região Administrativa Especial de Hong Kong 1% Selo de verba
Ficam isentos os bilhetes de transporte para os portos situados a uma distância inferior a 20 milhas náuticas da RAEM.
11 Certidões, por cada meia folha $ 5,00 Estampilha ou selo de verba
Sendo escritas no papel doutra certidão ou de qualquer outro acto, por ca da meia folha $ 5,00 Estampilha ou selo de verba
Acresce, em qualquer dos casos, por cada certidão $ 10,00 Estampilha ou selo de verba
Quando as certidões forem assinadas por duas ou mais pessoas, em seu nome ou em nome de pessoa colectiva, o acto é considerado um só.
Ficam isentas as certidões:
a) De citação, intimação, notificação, avaliação de bens e quaisquer outras que tenham de ser exaradas por quaisquer funcionários ou agentes no desempenho das suas funções;
b) Requisitadas por quaisquer autoridades ou serviços da RAEM, ainda que personalizados, empresas públicas, órgãos municipais e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ou para fins de interesse público. Nas requisições como nas certidões far-se-á referência expressa ao fim a que se destinam;
c) De exame ou de frequência com aproveitamento, donde conste apenas a respectiva classificação final;
e) Passadas pelos serviços de registo civil e destinadas ao Ministério Público para distribuição de inventários obrigatórios de valor até $ 100.000,00.
Será pago por verba, juntamente com o selo dos processos:
a) O selo das certidões de relaxe de conhecimento de cobrança de impostos;
b) O selo das certidões para os inventários de valor superior a $ 100.000,00.
12 Certificados, por cada meia folha $ 5,00 Estampilha ou selo de verba
Sendo escritos no papel doutro certificado ou de qualquer outro acto, por cada meia folha $ 5,00 Estampilha ou selo de verba
Acresce, em qualquer dos casos, por cada certificado $ 10,00 Estampilha ou selo de verba
a) Os certificados de importação e de origem de mercadorias;
b) Os certificados de vida, identidade, estado e residência;
c) Os certificados exarados pelos notários nos reconhecimentos e instrumentos em que intervierem.
13 Compra e venda ou cessão onerosa de bens móveis ou imóveis por auto ou termo judicial, por escrito particular ou por escritura ou instrumento notarial 5‰ Estampilha ou selo de verba
1. A taxa incidirá:
a) Tratando-se de móveis, sobre o preço;
b) Tratando-se de imóveis, sobre o valor calculado segundo as regras aplicáveis à liquidação do imposto do selo sobre transmissões de bens;
c) Na divisão ou na partilha de bens no que exceda o valor da quota-parte que ao adquirente pertencer, por qualquer título, nos bens adjudicados, sendo o valor dos bens determinado pelas regras antecedentes quanto aos imóveis e, quanto aos móveis, pelo valor por que forem estimados.
2. Acresce o selo dos artigos 8, 23, 24 ou 27, conforme a natureza do título.
3. O selo deste artigo é reduzido a metade quando tenha havido isenção do imposto do selo sobre transmissões de bens.
14 Confissão ou constituição de dívida, incluindo a inerente aos contratos de mútuo e usura, sobre o seu valor 2‰ Estampilha ou selo de verba
Acresce o selo dos artigos 8, 23, 24 ou 27, conforme a natureza do título.
Ficam isentos os actos nos quais intervenham instituições de crédito autorizadas a operar na RAEM.
15 Conhecimento das contribuições e impostos, sobre o seu valor 5% Selo especial
16 Contratos de concessão de exclusivos, incluindo as respectivas alterações e renovações, sobre o seu valor e pelo respectivo período de duração 5‰ Selo de verba
Nas alterações e renovações de contratos de que resulte um valor superior ao inicial é pago pelo excedente o selo deste artigo.
Quando o valor do contrato for parcialmente indeterminado ou indeterminável, considera-se como valor a totalidade das prestações devidas pela concessionária por força do contrato, presumindo-se que a parte não determinável é de igual valor à determinada.
Quando o valor do contrato for totalmente indeterminado ou indeterminável, a RAEM deve atribuir-lhe um valor para o específico efeito de aplicação deste artigo.
Caso venha a verificar-se que o valor presumido é diferente do valor real do contrato, há lugar a um ajustamento desse valor no seu termo.
O selo é devido na totalidade pelo concessionário.
17 Contratos que não estejam especialmente incluídos nesta Tabela, celebra dos perante quaisquer autoridades ou serviço da RAEM, ainda que personalizados, empresas públicas, órgãos municipais e pessoas colectivas de utilidade pública, e de utilidade pública administrativa $ 50,00 Estampilha ou selo de verba
Esta taxa não é aplicável quando for devida outra pelo mesmo acto.
Sendo interveniente qualquer das entidades referidas neste artigo, o imposto é devido pela outra parte.
18 Contratos celebrados com empresas de qualquer natureza que explorem concessões, designadamente as fornecedoras de água, gás e electricidade:
Por cada um $ 5,00 Estampilha ou selo de verba
19 Contratos de risco marítimo conforme o artigo 626.º do Código Comercial, sobre o valor do contrato 1% Estampilha ou selo de verba
20 Declaração perante notário para habilitação de herdeiros, por cada herança aberta, seja qual for o número de herdeiros habilitados. $ 100,00 Selo de verba
21 Doações entre vivos, sobre o seu valor 5‰ Estampilha ou selo de verba
22 Empreitadas, fornecimentos de bens, prestação de serviços e concessões de obras e serviços públicos, cujos contratos, precedidos ou não de concurso, sejam celebrados com a RAEM ou com qualquer dos seus serviços, ainda que personalizados, empresas públicas, órgãos municipais e pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa:
1 — Por cada um e sobre o valor do contrato:
a) De empreitada sem fornecimento de materiais pelo empreiteiro
2‰ Estampilha ou selo de verba
b) De fornecimento ou de empreitada conjuntamente com fornecimento de materiais, de prestação de serviços ou de concessão de obras e serviços públicos 3‰ Estampilha ou selo de verba
2 — Se o valor do contrato não for susceptível de determinação, por cada um:
a) Sobre o valor da caução ou garantia para cumprimento do contrato
b) Se não existir caução ou garantia $ 250,00 Estampilha ou selo de verba
O pagamento do imposto compete ao empreiteiro.
Se a importância do imposto for superior a $ 200,00, o pagamento do selo devido, nos termos deste artigo, é feito por meio de guia, referenciando-se no contrato o número do artigo que deu origem ao pagamento.
23 Escritos particulares de qualquer contrato, por cada um $ 20,00 Estampilha ou selo de verba
Acresce o selo que competir ao acto, segundo o que vai determinado nesta Tabela.
Todos os exemplares de um mesmo escrito particular são sujeitos à taxa de $ 5,00, mas as taxas especiais dos contratos ou actos somente serão pagas no original.
Nos restantes exemplares far-se-á sempre menção de que foi pago o imposto do selo devido.
a) Os actos nos quais intervenham instituições de crédito autorizadas a operar na RAEM;
b) Os escritos dos contratos de empréstimo de livros, e bem assim os escritos das garantias desses empréstimos.
24 Escrituras públicas e testamentos públicos lavrados nos livros de notas dos notários públicos e privativos, por cada $ 100,00 Selo de verba
Contendo qualquer acto ou contrato especialmente designado nesta Tabela, acresce o selo que nos respectivos artigos se indicar.
Nos actos e contratos de valor não superior a $ 30.000,00, a taxa devida, nos termos deste artigo, é de $ 20,00, determinando-se o valor pela forma prescrita na lei para efeitos do cálculo dos emolumentos notariais.
25 Fotocópias que substituam certidões ou outros documentos pelos quais seja devido imposto do selo, por cada meia folha $ 5,00 Estampilha ou selo de verba
Acresce, por cada documento fotocopiado $ 10,00 Estampilha ou selo de verba
26 Guias para depósitos e seus duplicados, por cada uma $ 5,00 Estampilha ou selo de verba
27 Instrumentos exarados pelos notários fora dos livros de notas, excluindo as procurações e substabelecimentos, por cada um $ 25,00 Selo de verba
Contendo qualquer acto ou contrato especialmente designado nesta Tabela, acresce o que nos respectivos artigos se indicar.
28 Licenças ou renovações de licenças concedidas por quaisquer autoridades ou serviços da RAEM, ainda que personalizados, empresas públicas e órgãos municipais:
Quando concedidas contra o pagamento de taxa superior a $50,00, sobre o custo de cada licença ou da sua renovação
a) As licenças concedidas sem o pagamento de qualquer taxa, ou cuja taxa não seja superior a $ 50,00;
b) As licenças e matrículas de barcos de pesca;
c) As licenças e outros actos de idêntica natureza referentes a operações de comércio;
d) As licenças concedidas a funcionários e agentes da Administração;
e) As licenças para a realização de espectáculos que prossigam exclusiva mente fins de beneficência, culturais ou humanitários.
29 Operações bancárias
Juros e comissões relativos a operações de crédito activas, comissões de ser viço bancário e outros proveitos bancários resultantes da actividade de guarda de valores, de intermediação nos pagamentos e na administração de capitais:
Sobre o montante global dos proveitos anuais apurados, com exclusão dos proveitos de operações cambiais
1% Selo de verba
1. Ficam isentos os juros e comissões relativos a:
b) Operações realizadas entre instituições de crédito;
c) Operações de crédito realizadas com pessoas colectivas sediadas no exterior que não tenham estabelecimento na RAEM com ou sem carácter de permanência, desde que essas operações se expressem em moeda diferente da pataca ou do dólar de Hong Kong;
d) Operações de crédito, de montante superior ou equivalente a 10 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, que um conjunto de instituições especialmente agrupadas para o efeito em sindicato bancário realize com as pessoas colectivas referidas na alínea anterior;
e) Operações de crédito de montante superior a 20 milhões de patacas, denominadas nesta moeda a realizadas com residentes;
f) Operações de crédito de montante superior ou equivalente a 80 milhões de patacas que um conjunto de instituições, especialmente agrupadas para o efeito em sindicato bancário, realize com residentes.
2. As isenções previstas nas alíneas e) e f) do número anterior respeitam unicamente à parte dos respectivos proveitos anuais que seja proporcional ao excesso dos montantes aí referidos.
3. Consideram-se residentes, para os efeitos das alíneas e) e f) do n.º 1:
a) As representações no exterior de entidades do sector público e delegações oficiais da RAEM;
b) Os estabelecimentos na RAEM, com ou sem carácter de permanência, de pessoas colectivas sediadas no exterior, tais como filiais, sucursais, agentes, agências e dependências;
c) Os estabelecimentos no exterior, com ou sem carácter de permanência, de pessoas colectivas sediadas na RAEM, tais como filiais, sucursais, agentes, agências e dependências;
d) As pessoas singulares que tenham, na RAEM, um estabelecimento comercial ou industrial ou outra fonte de rendimentos ou centro de interesses, quando o crédito se destine a este estabelecimento, fonte de rendimentos ou centro de interesses.
4. As isenções referidas no n.º 1 deste artigo só são aplicáveis quando a contabilidade da instituição de crédito permita identificar com clareza as respectivas operações, e o seu montante seja certificado por auditores ou sociedades de auditores inscritos na Direcção dos Serviços de Finanças.
30 Partilhas ou divisões de bens feitas extrajudicialmente:
Sobre o valor que serviu de base à liquidação do imposto sobre as sucessões e doações, sisa, quando aplicável e em conjunto com estes
5‰ Selo de verba
31 Precatórios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou valores existentes na Caixa do Tesouro ou noutros estabelecimentos:
Sobre a importância a levantar ou a entregar em capital e juros
Ficam isentos os levantamentos dos depósitos efectuados provisoriamente para arrematações ou fornecimentos não adjudicados aos depositantes.
32 Prémios de lotaria, rifa ou tômbola, ou quaisquer outros de idêntica natureza, no acto de entrega, sobre o seu valor 5% Estampilha ou selo de verba
a) Os prémios que competirem a bilhetes, ou suas fracções de lotarias ou rifas cuja emissão seja promovida pela RAEM ou por quaisquer dos seus serviços, ainda que personalizados, órgãos municipais e pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa que se encontrem na sua posse em virtude de não terem sido vendidos ou por motivo de devoluções;
b) Os prémios de que sejam beneficiários as entidades referidas na alínea anterior;
c) Os prémios cujos sorteios tenham sido promovidos para angariar fundos destinados exclusivamente a fins de beneficência, culturais ou humanitários.
33 Processos forenses judiciais, fiscais e administrativos, por cada folha de processo $ 5,00 Selo de verba
Neste artigo compreendem-se todos os termos e actos dos processos. Quan do, porém, alguns desses termos ou actos ou qualquer acto ou contrato neles compreendido estiver especialmente designado nesta Tabela, acresce o que nos respectivos artigos se indicar.
b) Os processos de inventário obrigatório de valor até $ 100.000,00;
c) Os processos de investigação oficiosa da maternidade e de paternidade;
d) Os processos-crimes;
e) Os autos de pobreza, conselhos de família avulsos e quaisquer outros actos no interesse dos menores ou interditos, quando os bens ou a soma dos quinhões por eles possuídos não excederem o valor de $ 100.000,00;
g) Os processos de liquidação do imposto sucessório quando o contribuinte não recorra da avaliação nem da liquidação, ou, recorrendo, quando obtiver provimento total;
h) Os processos de legados pois, quando não houver parte condenada;
i) Os processos de expropriação por utilidade pública, salvo havendo reclamação ou recurso ou qualquer incidente processual, casos em que será devido imposto pela parte que decair ou provocar o incidente, e os termos e actos precisos para o levantamento das indemnizações devidas aos expropria dos, incluindo os precatórios;
j) Os processos de embargos contra as indemnizações arbitradas por expropriações, quando esses embargos sejam julgados procedentes;
l) Os processos em que for parte a RAEM ou qualquer dos seus serviços ainda que personalizados, órgãos municipais, empresas públicas, pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ou qualquer estabelecimento de beneficência, compreendendo os documentos que a requerimento destas entidades forem extraídos dos mesmos processos e aqueles que forem necessários para os instaurar e instruir. No caso, porém, de condenação das outras partes, o selo que a final foi contado nos processos será pago por estas, salvo sendo pessoas indigentes, verificada que seja a indigência;
Nos casos em que não houver parte condenada, como nos processos de inventário obrigatório, o selo é pago por quem deva pagar as custas;
m) Os processos em que for parte o Ministério Público, sendo aplicável o disposto na alínea anterior;
n) Os processos para concessão de pensões e subsídios.
34 Procurações e substabelecimentos, por cada meia folha $ 5,00 Estampilha ou selo de verba
Acresce, por cada um:
a) Com poderes para a gerência comercial
$ 50,00 Estampilha ou selo de verba
b) Com quaisquer outros poderes $ 20,00 Estampilha ou selo de verba
Se as procurações ou substabelecimentos a que se referem as alíneas anteriores envolverem a possibilidade de negócio consigo mesmo ou forem conferidos no interesse do mandatário ou de terceiro, acresce por cada $ 100,00 Estampilha ou selo de verba
Se aos poderes conferidos nas procurações e nos substabelecimentos cor responderem taxas diferentes, será devida apenas a maior.
As taxas a pagar são devidas em relação a cada mandante, contando-se como um só marido e mulher, pai ou mãe e filhos sob o pátrio poder, e representantes legais de uma mesma pessoa colectiva.
O mandato judicial conferido por declaração verbal da parte no auto de qual quer diligência que se pratique no processo fica sujeito ao selo referido na alínea b), sem prejuízo da regra antecedente.
Quando em qualquer procuração ou substabelecimento intervier mais de uma pessoa — contando-se por uma só pessoa marido e mulher, pai ou mãe e filhos sob o pátrio poder, e pessoas colectivas de qualquer natureza — acrescerá, por cada pessoa além da primeira, mais metade das taxas que competirem.
Ficam compreendidos na tributação deste artigo, os instrumentos avulsos de ratificação dos negócios jurídicos a que se refere o artigo 268.º do Código Civil.
35 Públicas-formas, por cada meia folha $ 5,00 Estampilha ou selo de verba
Acresce, por cada uma $ 10,00 Estampilha ou selo de verba
36 Reforço ou aumento de capital de sociedades, sobre o montante do aumento:
Até $ 1.000.000,00
4‰ Selo de verba
No que exceder $ 1.000.000,00 e até $ 5.000.000,00 3‰ Selo de verba
No que exceder $ 5.000.000,00 e até $ 10.000.000,00 2‰ Selo de verba
No que exceder $ 10.000.000,00 1‰ Selo de verba
37 Sociedades — Sua constituição:
Sobre o capital social, ainda que não realizado imediatamente:
No que exceder $1.000.000,00 e até $ 5.000.000,00 3‰ Selo de verba
As sociedades constituídas no exterior, que estabeleçam qualquer espécie de representação social, pagam o selo da sua constituição em relação ao capital social que nos respectivos estatutos se destinar às suas operações na RAEM.
Sendo os estatutos das sociedades omissos a tal respeito, pagam o selo da sua constituição devido em relação ao capital que as mesmas declarem ter esse destino.
38 Testamentos públicos ou cerrados quando tenham de produzir efeito jurídico, por cada meia folha $ 50,00 Estampilha ou selo de verba
39 Transmissões por título gratuito ou oneroso, total ou parcial, dos direitos decorrentes de contratos celebrados com a RAEM ou qualquer dos seus serviços, ainda que personalizados, órgãos municipais e empresas públicas de empreitadas, construções de obras públicas, exploração de empreendimentos de qualquer natureza, e de adjudicação de fornecimentos de toda a espécie, sobre o valor da caução fixada no contrato para garantia do respectivo cumprimento 3% Estampilha ou selo de verba
40 Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial, ou de escritório ou consultório afectos ao exercício de profissões constantes das Tabelas anexas aos Regulamentos da Contribuição Industrial e do Imposto Profissional, sobre o valor do trespasse 1% Selo de verba
41 Troca ou permuta de bens imóveis sobre o valor que serviu de base à liquidação da sisa 5‰ Selo de verba
42 Transmissões de bens imóveis a título oneroso 3% Selo de verba
Acresce o selo aplicável desta tabela segundo o tipo de documento, papel ou acto, com excepção dos contratos-promessa previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 51.º do Regulamento.
43 Transmissões de bens a título gratuito 5% Selo de verba