Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1295A0175&nid=1295&tabela=lei_velhas&pagina=1&ficha=1&nversao=2
Timestamp: 2013-05-24 13:56:47+00:00
Document Index: 108142963

Matched Legal Cases: ['Artigo 175', 'Artigo 15', 'Artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 11']

Artigo 175.� Altera��es � Lei n.� 25/2006, de 30 de Junho	1 - Os Artigos 15.� e 17.� da Lei n.� 25/2006, de 30 de Junho, alterado pela Lei n.� 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.� 113/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n.� 46/2010, de 7 de Setembro, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 15.� [...] 1 - As entidades referidas no Artigo 11.� s�o competentes para a instaura��o e instru��o dos processos de contra-ordena��o a que se refere a presente lei, incluindo a an�lise da defesa, a elabora��o da proposta de decis�o, a notifica��o da decis�o administrativa, bem como a prepara��o do t�tulo executivo. 2 - A decis�o administrativa a proferir nos processos mencionados no n�mero anterior compete ao Instituto de Infra-Estruturas Rodovi�rias, I. P. 3 - ... 4 - O Instituto de Infra-Estruturas, I. P., pode aplicar a san��o acess�ria de apreens�o dos documentos de identifica��o do ve�culo, com car�cter provis�rio e at� efectivo cumprimento da decis�o, notificando o arguido para proceder � entrega dos documentos na autoridade policial da �rea de resid�ncia no prazo de 15 dias a contar da data em que aquela decis�o se tornar definitiva. 5 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, o Instituto de Infra-Estruturas Rodovi�rias, I. P., comunica �s autoridades policiais e �s conservat�rias do registo autom�vel a identifica��o actualizada das matr�culas dos ve�culos em causa. Artigo 17.� [...] 1 - Caso a coima seja paga at� ao envio do processo de contra-ordena��o para o Instituto de Infra-estruturas Rodovi�rias, I. P., o produto da coima reverte: a) 60 % para o Estado; b) 40 % para a entidade que realizar a respectiva cobran�a. 2 - Caso a coima seja paga ap�s o envio do processo de contra-ordena��o para o Instituto de Infra-estruturas Rodovi�rias, I. P., o produto da coima reverte: a) 25 % para a entidade referida no n.� 1 do Artigo 11.� que tenha instru�do o respectivo processo; b) 15 % para o Instituto de Infra-Estruturas Rodovi�rias, I. P.; c) 20 % para a entidade que realizar a respectiva cobran�a; d) 40 % para o Estado. 3 - Caso a coima seja paga ap�s a remessa ao Instituto de Infra-Estruturas Rodovi�rias, I. P., do documento referido no n.� 2 do Artigo 17.�-A, o produto da coima reverte: a) 25 % para a entidade referida no n.� 1 do Artigo 11.� que tenha instaurado e instru�do o processo de contra-ordena��o; b) 20 % para o Instituto de Infra-Estruturas Rodovi�rias, I. P.; c) 15 % para a entidade que realizar a respectiva cobran�a; d) 40 % para o Estado. 4 - A entidade que realizar a cobran�a deve entregar mensalmente, ao Instituto de Infra-Estruturas Rodovi�rias, I. P., os quantitativos das taxas de portagens, coimas e custos administrativos para que este proceda � sua distribui��o pelas entidades a que perten�am.� 2 - � aditado � Lei n.� 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei n.� 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.� 113/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n.� 46/2010, de 7 de Setembro, o Artigo 17.�-A, com a seguinte redac��o: �Artigo 17.�-A Natureza e execu��o dos cr�ditos 1 - Compete ao Instituto de Infra-Estruturas Rodovi�rias, I. P., adoptar as medidas necess�rias para que, quando ocorra o n�o pagamento em conformidade com o disposto no Artigo 16.�, haja lugar � execu��o do cr�dito composto pela taxa de portagem, coima e custos administrativos, a qual segue, com as necess�rias adapta��es, os termos dos Artigos 148.� e seguintes do C�digo do Procedimento e de Processo Tribut�rio. 2 - As entidades referidas no n.� 1 do Artigo 11.� da presente lei preparam e remetem, para emiss�o, o t�tulo executivo ao Instituto de Infra-Estruturas Rodovi�rias, I. P., que exerce as fun��es de �rg�o de execu��o, a quem compete promover a cobran�a coerciva dos cr�ditos referidos no n�mero anterior. 3 - Cabe ao Instituto de Infra-Estruturas Rodovi�rias, I. P., implementar mecanismos de troca de informa��o e acesso �s bases de dados da Direc��o-Geral dos Impostos, mediante celebra��o de protocolo que vise a recolha e verifica��o da informa��o indispens�vel ao desempenho eficaz das suas compet�ncias. 4 - Equiparam-se a cr�ditos do Estado aqueles a que se refere o n.� 1.� 3 - O regime previsto nos n�meros anteriores aplica-se a todos os processos executivos que se iniciem ap�s a entrada em vigor da presente lei, independentemente do momento em que foi praticado o facto que motivou a aplica��o da san��o contra-ordenacional. Consultar o Lei n� 25/2006, de 30 de Junho (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	P�ginas: Contactos