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Timestamp: 2020-02-23 20:29:31+00:00
Document Index: 149758068

Matched Legal Cases: ['artigo 543', 'artigo 16', 'artigo 926', 'artigo 16', 'artigo 170', 'artigo 1']

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Compensação como matéria de defesa em embargos à execução
A aplicação equivocada do recurso repetitivo pelo STJ
07/02/2020 13:52
Aprofundando uma tendência já introduzida pelo diploma anterior, o Código de Processo Civil de 2015 consolidou a força normativa dos precedentes, estabelecendo sua observância obrigatória, o que vem sendo amplamente praticado. E é importante que seja assim, uma vez que o sistema de respeito aos precedentes decorre de um anseio geral pela uniformização das decisões judiciais, desdobrando-se na realização da igualdade, da segurança jurídica, e da efetividade, ao direcionar medidas visando solucionar a grande litigiosidade que abarrota o Judiciário.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no acórdão publicado em 01/02/2010 no Recurso Especial (REsp) nº 1.008.343, submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia do artigo 543-C, do CPC/73, decidiu pela possibilidade da alegação da compensação tributária pretérita como matéria de defesa em embargos à execução, afastando a aplicação do artigo 16, § 3º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF) nesse contexto.
Ocorre que, em acórdãos proferidos após o repetitivo, inclusive sob a vigência do CPC/2015, o próprio STJ tem feito sua aplicação de forma claramente equivocada, contrariando a exigência do artigo 926 do CPC de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente. No presente artigo, busca-se chamar a atenção para os termos bem definidos pelo STJ na solução do REsp nº 1.008.343, e fomentar a discussão sobre a gravidade da sua aplicação deturpada em decisões recentes.
Pelo sistema de pesquisa do site do STJ, organizado por temas objeto de recursos repetitivos, na data da consulta[1] realizada para este artigo constava um total de 25 acórdãos relacionados ao REsp 1.008.343, proferidos após o repetitivo. Desses 25 acórdãos, 3 foram proferidos num mesmo processo, e 1 refere-se a embargos de declaração opostos no próprio REsp 1.008.343.
Assim, tratamos efetivamente de 22 acórdãos prolatados em processos distintos, sendo que: em 8 acórdãos[2] não houve a análise do mérito quanto ao tema em questão, sendo muito genérica e superficial a vinculação ao repetitivo; em 3 acórdãos[3] ficou sedimentando que as situações fáticas tratavam de compensações que não haviam sido feitas previamente à Execução Fiscal, não havendo dúvidas da sua não subsunção ao repetitivo; em 5 acórdãos[4] o repetitivo foi aplicado em favor do contribuinte, no sentido da viabilidade da alegação da compensação em sede de embargos à execução, por ter sido efetivada previamente; e em 6 acórdãos[5] o repetitivo foi aplicado em desfavor do contribuinte, sob o argumento de que a compensação passível de alegação em embargos à execução seria aquela deferida ou homologada previamente.
Ocorre que tal exigência de a compensação previamente realizada ter sido deferida ou homologada não constou do acórdão proferido no REsp 1.008.343. Portanto, constata-se a incoerência de algumas decisões proferidas pelo STJ, e em especial pela sua Segunda Turma, em evidente contrariedade ao repetitivo, a despeito de alegarem estar realizando sua aplicação. O mais grave, portanto, é que não se está diante de hipótese justificada de overruling, ou seja, de superação do precedente. Pelo contrário, está sendo imposta a alguns casos concretos a força do precedente, mas de forma dissonante do efetivamente decidido.
E o prejuízo dessa ausência de tecnicidade não impacta apenas os referidos 6 acórdãos do STJ, já que a tendência dos juízes e Tribunais é reproduzir o mesmo erro, aplicando os julgados mais recentes da Corte Superior sem rever os termos do repetitivo. Por isso a urgência em retomar o decidido no julgamento do REsp 1.008.343, a fim de que sua aplicação se dê de modo coerente e possa realizar o propósito de segurança jurídica e uniformização da jurisprudência.
No caso concreto analisado no REsp 1.008.343, o contribuinte, em sede de embargos à execução, alegou a inexigibilidade do crédito tributário em razão de ter realizado compensação sponte própria do débito sob cobrança com pagamento indevido de CSLL declarada inconstitucional pelo STF.
A Primeira Seção do STJ, no voto do então Ministro Luiz Fux, decidiu que tal alegação não contrariaria o artigo 16, § 3º, da LEF, pois se tratava de compensação efetuada previamente ao processo executivo; que poderiam os embargos do devedor versarem sobre causa extintiva da obrigação; e que havia lei específica autorizando a compensação, como exige o artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Ao longo da ementa e do seu voto, seguido por unanimidade, o ministro Fux refere-se sempre à compensação já efetuada, e não deferida ou homologada, como querem fazer crer alguns acórdãos mais recentes.
Um dos julgados que contribuiu para a construção do repetitivo (REsp 970.342/RS), e cuja ementa está transcrita no aludido voto, relata que o caso concreto então analisado tratava de compensações que “restaram inteiramente glosadas pelo Fisco”, não deixando dúvidas de que o STJ, ao julgar o REsp 1.008.343, não pretendeu retirar do Judiciário a prerrogativa de rever esse tipo de decisão administrativa, inclusive em sede de embargos à execução.
A PGFN tampouco menciona tais exigências de prévio deferimento ou homologação da compensação ao tratar desse repetitivo na sua lista de temas com dispensa de contestar ou recorrer, e nem poderia fazê-lo, sob pena de extrapolar o decidido pelo STJ.
O fato é que o acórdão proferido no REsp 1.008.343 não dá nenhuma margem para a interpretação de que apenas a compensação deferida ou homologada administrativamente autorizaria a sua discussão em embargos à execução, logo os acórdãos nesse sentido contrariam frontalmente o repetitivo.
Como combater esse tipo de decisão? Ao estabelecer a forma normativa dos precedentes, o CPC acabou por dificultar a revisão das decisões proferidas sob o manto dos recursos repetitivos. A possibilidade da reclamação acabou sendo bastante restringida pela Lei nº 13.256/2016, antes mesmo da entrada em vigor do novo Código, e não é admitida antes de esgotadas as instâncias ordinárias. Restou basicamente, portanto, o agravo interno (artigo 1.030, § 2º), cabendo ao próprio Tribunal que proferiu a decisão reavaliar sua adequação ao precedente.
Por isso, uma vez identificada uma tendência na aplicação duvidosa do precedente, como acima demonstrado, sugere-se antecipar uma discussão ampla do assunto. Ao invés de o combate contra as decisões que depõem contra o sistema de precedentes ser travado apenas individualmente, processo a processo, não se pode esquecer que a questão também pode ser endereçada ao mundo jurídico de forma mais dilatada, inclusive na expectativa de contribuir, ainda que indiretamente, para uma melhor qualidade das decisões judiciais.
[1] Realizada em 11/12/2019.
[2] AgInt no AgInt nos EDcl no RMS 44326/PR; REsp 1481780/RS; AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 123471/RS; AgRg no AREsp 108962/RS; REsp 1178904/MG; AgRg no AREsp 18013/PR; EDcl no AgRg no REsp 938673/DF; e Rcl 3727/SE.
[3] AgRg no REsp 1466515/SC; AgRg no REsp 1277971/RS; e AgRg no REsp 1372502/RJ.
[4] AgRg no AREsp 217561/PR; AgRg no REsp 1482273/SC; AgRg no REsp 1271064/RS; AgRg no REsp 1142293/RS; e AgRg no REsp 1085914/RS.
[5] AgInt no AREsp 1327944 / SP; REsp 1724042 / RJ; AgInt no REsp 1694942 / RJ; AgRg no AgRg no REsp 1487447 / RS; AgRg no AREsp 483254 / ES; e AgRg no Ag 1364424 / PR.
Manuela Britto Mattos dos Santos – Mestranda em Direito no programa de Mestrado Profissional da FGV Direito SP, pós-graduada em Direito Tributário pela PUC/SP e coordenadora do contencioso tributário do Rolim, Viotti, Leite Campos Advogados.
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