Source: http://docplayer.com.br/1955135-Anteprojecto-dos-regimes-especiais-dos-seguros-de-saude-com-cobertura-graduada-dos-seguros-de-saude-de-longo-prazo-e-dos-seguros-de-saude-vitalicios.html
Timestamp: 2017-06-28 16:19:11+00:00
Document Index: 136932816

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 26', 'Artigo 11', 'artigo 217', 'Artigo 12', 'artigo 22', 'artigo 34', 'artigo 34', 'Artigo 13', 'artigo 20', 'Artigo 14', 'artigo 22', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 5', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'ARTIGO 1', 'artigo 198', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 9', 'Artigo 1', 'artigo 175', 'Artigo 1', 'ARTIGO 396', 'ARTIGO 396', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 161', 'artigo 290']

Anteprojecto dos regimes especiais dos seguros de saúde com cobertura graduada, dos seguros de saúde de longo prazo e dos seguros de saúde vitalícios - PDF
Anteprojecto dos regimes especiais dos seguros de saúde com cobertura graduada, dos seguros de saúde de longo prazo e dos seguros de saúde vitalícios
Download "Anteprojecto dos regimes especiais dos seguros de saúde com cobertura graduada, dos seguros de saúde de longo prazo e dos seguros de saúde vitalícios"
Victoria Caldeira Ribeiro
1 Anteprojecto dos regimes especiais dos seguros de saúde com cobertura graduada, dos seguros de saúde de longo prazo e dos seguros de saúde vitalícios CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Objecto Art. 2º - Imperatividade relativa Art. 3º - Regime subsidiário CAPÍTULO II REGIME ESPECIAL DOS SEGUROS DE SAÚDE COM COBERTURA GRADUADA Art. 4º - Exclusividade da designação seguros de saúde com cobertura graduada Art. 5º - Exclusão de doenças pré-existentes Art. 6º -Regime de declaração inicial do risco Art. 7º - Recusa de autorização de cobertura de exame ou acto médico ou clínico Art. 8º - Arbitragem com base em motivo de natureza médica Art. 9º - Pagamento a posteriori das despesas nos termos da cobertura Art. 10º - Justa causa de resolução do contrato Art. 11º - Cobertura após a cessação do contrato Art. 12º - Transparência CAPÍTULO III REGIME ESPECIAL DOS SEGUROS DE SAÚDE DE LONGO PRAZO Art. 13º - Regime aplicável Art. 14º - Mutualidade CAPÍTULO IV REGIME ESPECIAL DOS SEGUROS DE SAÚDE VITALÍCIOS SECÇÃO I Regras gerais Art. 15º - Regime aplicável aos seguros de saúde de cobertura vitalícia Art. 16º - Exclusividade da designação seguro de saúde vitalício Art. 17º - Duração Art. 18º - Exclusão de doenças pré-existentes SECÇÃO II Princípio do nivelamento dos prémios Art. 19º - Nivelamento dos prémios Art. 20º - Informação decorrente do nivelamento dos prémios Art. 21º - Alteração dos termos de cobertura Art. 22º - Actualização dos prémios de seguro Art. 23º - Processo de alteração tarifária e contratual Art. 24º - Cálculo da provisão para envelhecimento Art. 25º- Cessação do contrato SECÇÃO III Resolução com justa causa específica Art. 26º - Justa causa específica de resolução Art. 27º - Processo de resolução Art. 28º - Arbitragem Art. 29º- Execução contratual posterior à realização de arbitragem Art. 30º - Regime do novo contrato CAPÍTULO V REGIME CONTRA-ORDENACIONAL Art. 31º - Ilícitos contra-ordenacionais Art. 32º - Regime2 2 CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 33º - Disposição transitória Art. 34º - Relatório sobre a aplicação Art. 35º - Taxa para o financiamento da arbitragem Art. 36º - Entrada em vigor3 3 O nível de maturidade e de abrangência da oferta actual de seguros de saúde, constitui a base que permite o desenvolvimento de um regime que considerando simultaneamente fins de protecção do tomador do seguro e de garantia da solvabilidade dos operadores, torne possível a expansão e o acréscimo de sofisticação e especificidade das coberturas. Em ordem a prosseguir esses fins, o presente decreto-lei introduz um regime especial para os seguros de saúde de renovação periódica, bem como um regime especial para os seguros de saúde de natureza vitalícia. O primeiro princípio base deste decreto-lei reside na coexistência entre o regime comum do seguro de saúde constante do regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, em especial dos artigos 213.º a 217.º e o regime de modalidades especiais de seguro de saúde agora introduzidas. Prosseguindo os objectivos de: (i) garantir a liberdade de escolha aos tomadores de seguros da modalidade de seguro de saúde (quer em termos de coberturas e condições contratuais, quer de prémio) que melhor se adeqúe à respectiva situação pessoal, e de (ii) facultar ao mercado segurador opções diversificadas em termos da estratégia comercial que cada operador está em condições de seguir, em função da respectiva dimensão e experiência no ramo, prevê-se que passem a existir quatro modalidades de seguro de saúde. O primeiro nível corresponde ao regime comum do contrato de seguro de saúde o regime geral e especial constante do regime jurídico do contrato de seguro o qual não é alterado pelo presente decreto-lei. No segundo nível seguro de saúde de cobertura graduada é aplicável um acervo de disposições de natureza imperativa relativa, em domínios que se consideram relevantes para facultar a qualificação e respectiva exploração como uma modalidade distinta face ao regime comum. Entre essas disposições relevam as relativas ao reforço do dever de informação e de esclarecimento, aos termos da exclusão de doenças pré-existentes, a alguns aspectos da4 4 declaração inicial do risco, à autorização de cobertura de exame, acto médico ou clínico, à arbitragem por motivo de natureza médica, ao prazo de pagamento das despesas à pessoa segura e à cessação do contrato. Este regime especial prevê deveres reforçados a cargo dos seguradores, originando um produto específico ao qual é reconhecida protecção legal. Num terceiro nível identifica-se a categoria do seguro de saúde de longo prazo, seguros com a duração mínima de 8 anos, que conferem uma maior estabilidade à relação contratual firmada com o tomador do seguro, recorrendo ao regime técnico e contratual previsto para os seguros vitalícios. O que caracteriza o quarto nível seguro de saúde vitalício é o facto de o segurador assegurar as coberturas com carácter vitalício e as consequências legais e aspectos técnicos específicos que essa característica acarreta, em especial, o princípio do nivelamento e actualização restrita dos prémios e a portabilidade individual da provisão para envelhecimento circunscrita ao caso de resolução com justa causa específica. De facto, a longevidade a preços comportáveis das coberturas de um seguro de saúde só pode ser assegurada pelo mecanismo técnico do nivelamento dos prémios, o que significa, em termos correntes, que é calculado actuarialmente um prémio para toda a potencial vigência do contrato, sendo o mesmo repartido (nivelado) desde o início do contrato, dano origem à constituição de uma provisão (provisão para envelhecimento). Nestes termos, um tomador do seguro jovem, nos primeiros anos de vigência do contrato, pagará um prémio superior ao que seria devido caso fosse calculado numa base meramente anual, compensando, assim, o prémio que teria de pagar em fase avançada do contrato em que o risco é naturalmente mais elevado. Por outro lado, o direito a uma cobertura vitalícia contratada seria colocado em causa, se a actualização dos prémios ao longo da vigência do contrato ou a alteração de condições contratuais (v.g. franquias, prestações) fosse inteiramente livre.5 5 Assim, como princípio de base, prevê-se que a alteração do estado de saúde da pessoa segura não pode determinar qualquer alteração nos termos da cobertura de um seguro de saúde vitalício. Por outro lado, a idade da pessoa segura apenas pode estar na base de modificações alteração dos termos da cobertura se tal estiver previsto ab initio no contrato de seguro e desde que as alterações sejam no sentido favorável à pessoa segura (v.g. alargamento das cobertura ou acréscimo dos capitais). A alteração em razão de facto relativo à pessoa segura mas alheio ao seu estado de saúde ou à idade só pode basear-se em facto susceptível de ter uma influência significativa sobre a existência ou a extensão do risco, solução, de resto, que o regime jurídico do contrato de seguro prevê para a generalidade dos seguros de saúde, e ora reproduzida em favor da completude do enunciado do decreto-lei em matéria tão fulcral. Por seu turno, a actualização anual dos prémios tem como limite máximo a que resultaria da aplicação dos índices de evolução do custo médio da prestação dos cuidados de saúde no âmbito da actividade seguradora, relevantes para cada mutualidade. Permite-se, não obstante, que em casos devidamente fundamentados com base numa maior escala de evolução do custo médio das coberturas de uma mutualidade de contratos em concreto, a amplitude da actualização anual possa reflectir adicionalmente os desvios padrões dos custos da prestação dos cuidados de saúde no âmbito da actividade seguradora. Os índices e os desvios padrões referidos são calculados numa base de médias móveis trienais e divulgados anualmente por norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal, podendo distinguir evoluções de diferentes quadros de cobertura típicos. Também através de norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal será estabelecida a metodologia de cálculo dos índices e do desvio padrão, as coberturas a que se reportam, bem como a informação que as empresas de seguros que explorem o seguro de saúde lhe devem prestar para efeitos desse cálculo, e a respectiva periodicidade.6 6 A metodologia utilizada pela empresa de seguros para a actualização dos prémios e alteração de franquias e prestações deve ser objectiva, consistente e actuarialmente fundamentada, sendo objecto de certificação pelo actuário responsável, ou, no caso de empresa de seguros para a qual não seja legalmente exigível a respectiva nomeação, por actuário. Outro princípio que subjaz ao regime consagrado neste decreto-lei é o da preservação da estabilidade das carteiras A gestão equilibrada de uma carteira de seguros de saúde vitalícios, atenta a natureza de muito longo prazo das responsabilidades envolvidas, enfatiza a necessidade de afastamento, tanto quanto possível, de situações de antiselecção e de dumping de preços que não permitam a sustentabilidade financeira das empresas, com as inerentes consequências ao nível da protecção dos interesses dos consumidores. Assim, se o seguro assume natureza vitalícia para o segurador, a desvinculação do tomador também não é inteiramente livre, no sentido em que podendo este resolver o contrato na data aniversária, mediante aviso prévio de 90 dias, não beneficiará de qualquer direito de resgate. Todavia, conforme a convenção das partes, e até à excussão da respectiva provisão para envelhecimento, o tomador que resolva o contrato terá direito à redução do contrato aos níveis de cobertura garantidos pelos prémios pagos, ou à constituição de uma conta individual de cuidados de saúde, à qual é afecto o montante da provisão, gerida num regime de capitalização e destinada à aquisição de seguros de saúde anuais renováveis. Por outro lado, e porque não seria aceitável que um tomador do seguro com fundamentos legítimos para resolver o contrato de saúde vitalício, fosse penalizado por essa resolução, prevê-se que quando a mesma se fundamente em justa causa específica possa ser acompanhada da transferência da provisão para envelhecimento para o novo segurador, permitindo-lhe, portanto, continuar a beneficiar do efeito de nivelamento do prémio noutro segurador.7 7 Considera-se justa causa específica o comportamento negligente do segurador, ou de um seu representante, que seja de tal modo grave que torne impossível a subsistência da confiança na qualidade do serviço a prestar por um segurador de saúde vitalício. Em caso de divergência entre o tomador do seguro e o segurador, prevê-se a possibilidade de ser suscitada a realização de arbitragens de natureza médico-clínica ou jurídica, que serão financiadas através do produto de uma taxa criada especificamente para o efeito, e cuja operacionalização caberá transitoriamente ao Instituto de Seguros de Portugal, enquanto não existir outra estrutura institucionalizada encarregue desse processo O incumprimento dos deveres mais relevantes introduzidos no presente decreto-lei é sancionado a nível contra-ordenacional. Foram ouvidos [ ] No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo da Lei n.º./..de.de.e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei fixa o regime especial dos seguros de saúde com cobertura graduada, o regime especial dos seguros de saúde de longo prazo, bem como o regime especial dos seguros de saúde vitalícios.8 8 Artigo 2.º Imperatividade relativa O regulado no presente decreto-lei em matéria de relações jurídicas privadas é imperativo, sem prejuízo de convenção mais favorável ao tomador do seguro ou à pessoa segura. Não é regulação de relação jurídica privada tudo o que respeite à actuação pública no âmbito do presente regime v.g., a intervenção governamental reguladora da actualização das tarifas e a do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) na agilização das arbitragens envolvidas na resolução com justa causa específica. Artigo 3.º Regime subsidiário Às questões sobre contratos de seguro de saúde não reguladas no presente regime, aplicam-se, subsidiariamente, as correspondentes disposições do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril. CAPÍTULO II Regime especial dos seguros de saúde com cobertura graduada Artigo 4.º Exclusividade da designação seguros de saúde com cobertura graduada 1- Os seguros regulados no presente capítulo devem incluir na respectiva designação comercial a expressão seguro de saúde com cobertura graduada, a ser empregue na publicidade, informação pré-contratual e na documentação contratual.9 9 2- Apenas os seguros de saúde que sigam o regime previsto no presente capítulo podem utilizar na respectiva designação comercial a expressão seguro de saúde com cobertura graduada ou mencioná-la em publicidade, informação pré-contratual ou documentação contratual. 3- A proibição prevista no número anterior abrange a utilização de expressões facilmente confundíveis. Artigo 5.º Exclusão de doenças pré-existentes 1- No seguro de saúde com cobertura graduada o contrato só pode prever a exclusão das doenças preexistentes: a) Cujo diagnóstico seja conhecido do tomador do seguro ou da pessoa segura à data da sua celebração; ou b) Cujos sintomas se tenham manifestado à data da sua celebração e sejam objecto de diagnóstico no prazo de 3 meses a contar dessa data. 2- A exclusão de doenças preexistentes nos termos da alínea b) do número anterior depende da existência de um nexo causal, cientificamente estabelecido à data da celebração do contrato, entre o sintoma e a doença. 3- Na dúvida sobre a existência do nexo causal referido no número anterior o mesmo considera-se como não existente.10 10 O regime geral das preexistências é o previsto no art. 216º/1 do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), que estabelece uma permissão irrestrita de exclusão das preexistências, ainda que se trate de uma disposição de natureza supletiva. O nº 1 limita as preexistências susceptíveis de autorizar a exclusão da cobertura às doenças que foram objecto de manifestação até à data da celebração do contrato ou já diagnosticadas ou cujo diagnóstico ocorra até 3 meses. O só explicita que não podem ser excluídas preexistências que não tenham tido qualquer manifestação até à data da celebração, no sympthom, no exclusion. Se o segurador tiver muito empenho na exclusão de preexistência eventualmente subjacente a sintoma manifestado até à data da celebração, cabe-lhe impor à pessoa segura a realização dos necessários exames. O nº 2 aloca ao segurador o risco de desconhecimento científico, à data da celebração, sobre a causa de um sintoma, favorecendo a pessoa segura (no mesmo sentido em matéria de causalidade, vide, no RJCS, os arts. 26º/4, 94º/1 e 144º/2). Artigo 6.º Regime de declaração inicial do risco O segurador não se pode prevalecer: a) De omissão ou inexactidão na declaração do risco do tomador do seguro ou da pessoa segura relativa a doença que se não tenha manifestado até à data da celebração do contrato; b) De circunstância do risco cuja declaração não seja solicitada ao tomador do seguro ou à pessoa segura em questionário fornecido pelo segurador para o efeito; c) Decorrido que sejam dois anos após a celebração do contrato, de omissão ou inexactidão negligente na declaração inicial do risco relativa a doença cujos sintomas se tivessem já manifestado até à data da celebração do contrato e que não tenham sido diagnosticadas nesse prazo de dois anos.11 11 O art. 5º regula as preexistências e o art. 6º a declaração inicial do risco em geral [as als. a) e b)] e a incontestabilidade em especial [a al. c)]. Em termos gerais, a exclusão via-regime das preexistências regime das exclusões, onde o princípio da liberdade contratual releva é mais vigorosa do que a viaregime da declaração do risco em geral, e da incontestabilidade em especial onde predomina a imperatividade do regime legal, art. 13º do RJCS, pois que, ao contrário desta, pode referir-se a facto desconhecido da pessoa segura. No caso da lei portuguesa o regime geral das preexistências é o previsto no art. 216º/1 do RJCS (que estabelece uma permissão irrestrita de exclusão das preexistências, ainda que se trate de uma disposição de natureza supletiva). E embora o regime geral da declaração do risco seja largamente imperativo, o facto é que no caso dos seguros de saúde o regime da incontestabilidade é o da liberdade total das partes quanto à sua previsão ou não (o art. 188º do RJCS é aplicável tão-só ao seguro de vida). Quanto ao art. 6º: A al. a) esclarece uma dúvida fulcral a de saber onde começa o dever de declaração do risco de saúde, se antes da manifestação da doença (existindo pressentimentos e convicções internas), ou se, pelo contrário, apenas com a manifestação da doença (= ocorrência de sintomas); destina-se, portanto, a esclarecer o que deve entender-se por circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador (nº 1 do art. 24º do RJCS) relativamente ao seguro de saúde, incrementando a certeza sobre matéria tão sensível. A al. b) prevê um regime de declaração do risco- base segurador (onde o que releva primacialmente é a pergunta pelo segurador), portanto derrogando o previsto no nº 2 do art. 24º do RJCS. A al. c) prevê um prazo de 2 anos para o segurador poder exercer os direitos previstos no art. 26º do RJCS. Os 2 anos previstos na lei belga de 2007 sobre o seguro de saúde vitalício foram considerados como o limite operativo mínimo (a disposição belga inspirou-se em jurisprudência belga que considerou 3 anos de incontestabilidade não abusivo para os contratos de seguro de saúde; a lei alemã, integrada em um sistema de enorme componente pública, tem como período de carência máximo admissível para o seguro de doença de assistência 3 anos). É regime que depende da pluri-anualidade da cobertura (por efeito, nos contratos anuais, da renovação do contrato). Ocorrendo sinistro antes da incontestabilidade, e verificando-se declaração inexacta negligente, é aplicável o regime dos arts. 26º/4 e 94º do RJCS, que fixam ambos o requisito da causalidade do facto objecto da inexactidão para o segurador poder reduzir ou excluir a prestação.12 12 Artigo 7.º Recusa de autorização de cobertura de exame ou acto médico ou clínico 1- No seguro de saúde com cobertura graduada, a resposta negativa do segurador a pedido correctamente efectuado, nos termos convencionados, pelo tomador do seguro ou pela pessoa segura no sentido da efectivação, com cobertura, de exame ou acto médico ou clínico, só pode ocorrer no prazo contratualmente fixado, o qual não pode ser superior a 8 dias a contar da recepção do pedido, sob pena de autorização tácita. 2- Em caso de urgência médica ou clínica devidamente comprovada, o prazo previsto no número anterior é o que for medicamente razoável. Disposição que estabelece prazo de resposta (o segurador tem 8 dias contínuos ou o prazo medicamente razoável para dizer não, sob pena de autorizar tacitamente o pedido). Para o conteúdo da resposta, vide o art. ss.. Artigo 8.º Arbitragem com base em motivo de natureza médica 1- No seguro de saúde com cobertura graduada, em caso de oposição pelo segurador, após sinistro, com base em motivo de natureza médica, a pessoa segura pode solicitar a realização de uma arbitragem médica, num prazo não superior a 15 dias a contar do conhecimento da oposição, a qual deve realizar-se num prazo não superior a 30 dias da data do pedido. 2- Sem prejuízo do fixado no número anterior, é aplicável, com as devidas adaptações, o previsto em matéria de arbitragem médico-clínica em sede de resolução com justa causa específica.13 13 Destinar-se-á ao contraditório relativo a exclusões e preexistências (e ainda, marginalmente, a incontestabilidades, no caso dos seguros de saúde vitalícios). Artigo 9.º Pagamento a posteriori das despesas nos termos da cobertura Sempre que no seguro de saúde com cobertura graduada esteja convencionado que o segurador procede ao pagamento das comparticipações a posteriori, este é efectuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data da apresentação dos documentos necessários para o efeito. Artigo 10º Justa causa de resolução do contrato No seguro de saúde com cobertura graduada, são invocáveis como justa causa de resolução do contrato pelo tomador do seguro, entre outros, os incumprimentos previstos nos n. os 2 e 3 do artigo 26º. Artigo 11.º Cobertura após a cessação do contrato No seguro de saúde com cobertura graduada, em caso de não renovação do contrato ou da cobertura e não estando o risco coberto por um contrato de seguro de saúde posterior, de idêntica natureza ou não, os prazos previstos nos n. os 1 e 2 do artigo 217.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, são, respectivamente, de 3 anos e de 90 dias.14 14 Prossegue a evolução efectuada pelo art. 217º relativamente ao DL 176/95, de 26 de Julho: passou o 1º prazo de 1 para 2 anos e o 2º prazo de 8 para 30 dias. O trecho por um contrato de seguro de saúde posterior esclarece que a delimitação negativa por seguro sucessivo opera mesmo que o seguro sucessivo seja de modalidade que não seguro de saúde com cobertura graduada. Artigo 12.º Transparência 1- A informação a prestar pelo segurador nos termos gerais sobre o teor do previsto no presente capítulo deve ser destacada, seja em sede pré-contratual, seja na apólice de seguro. 2- Relativamente ao previsto no presente capítulo é sempre aplicável o dever especial de esclarecimento constante do artigo 22.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril. 3- A omissão da entrega da apólice no prazo de 14 dias, salvo motivo justificado, alheio ao segurador, determina a devolução do montante do prémio relativo ao período do incumprimento, sem prejuízo da vigência do contrato. 4- O previsto no número anterior não prejudica a aplicação do disposto no artigo 34.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril. Para o nº 1, cf. arts. 18º ss., 37º, 185º e 187º do RJCS. Quanto ao nº 2 recorde-se que o art. 22º do RJCS só abrange basicamente os contornos da cobertura (pelo que sem a presente previsão só o regime das préexistências seria abrangido pelo dever especial de esclarecimento). Em virtude do ora previsto são igualmente inaplicadas as restrições constantes do art. 22º do RJCS relativas à complexidade da cobertura e outras.15 15 Quanto ao nº 3, o prazo previsto corresponde ao prazo geral previsto no n.º 1 do artigo 34º do RJCS. CAPÍTULO III Regime especial dos seguros de saúde de longo prazo Artigo 13.º Regime aplicável 1- O previsto nos artigos 15.º e 19.º a 30.º pode, com as devidas adaptações, ser aplicado a contratos de seguro de saúde com uma duração mínima de 8 anos. 2- Entre as adaptações devidas nos termos do previsto no número anterior contamse as seguintes: a) O prazo previsto no n.º 2 do artigo 20.º é de 2 anos; b) A transferência da provisão para envelhecimento prevista na secção III do capítulo seguinte pode ser efectuada para um seguro de saúde vitalício ou um seguro de saúde de longo prazo; 3- Os seguros regulados na presente secção devem incluir na respectiva designação comercial a expressão seguro de saúde de longo prazo, a ser empregue na publicidade, informação pré-contratual e na documentação contratual. 4- Apenas os seguros de saúde que sigam o regime previsto na presente secção podem utilizar na respectiva designação comercial a expressão seguro de saúde de longo prazo ou mencioná-la em publicidade, informação pré-contratual ou documentação contratual. 5- A proibição prevista no número anterior abrange a utilização de expressões facilmente confundíveis.16 16 Artigo 14.º Mutualidade Para os efeitos do previsto no artigo 22.º, os contratos de seguro de saúde de longo prazo integram a mutualidade recortada nos termos do respectivo n.º 9. CAPÍTULO IV Regime especial dos seguros de saúde vitalícios SECÇÃO I Regras gerais Artigo 15.º Regime aplicável aos seguros de saúde de cobertura vitalícia Os seguros de saúde cuja cobertura seja vitalícia regem-se pelo previsto no presente capítulo, e subsidiariamente pelo previsto no capítulo anterior. Artigo 16.º Exclusividade da designação seguro de saúde vitalício 1- Os seguros regulados na presente secção devem incluir na respectiva designação comercial a expressão seguro de saúde vitalício, a ser empregue na publicidade, informação pré-contratual e na documentação contratual.17 17 2- Apenas os seguros de saúde que sigam o regime previsto na presente Secção podem utilizar na respectiva designação comercial a expressão seguro de saúde vitalício ou mencioná-la em publicidade, informação pré-contratual ou documentação contratual. 3- A proibição prevista no número anterior abrange a utilização de expressões facilmente confundíveis. Artigo 17.º Duração 1- Com ressalva da cessação do contrato, das invalidades e das perdas de cobertura nos termos legais, a cobertura assegurada pelos seguros de saúde regulados na presente secção é vitalícia. 2- O tomador do seguro pode resolver o contrato na data aniversária, enviando a respectiva comunicação ao segurador com uma antecedência mínima de 90 dias. Nº 1: os regimes legais a que se reporta são p.e. os relativos à falta de pagamento do prémio e ao incumprimento de deveres no âmbito da declaração do risco e de participação e mitigação do sinistro. Artigo 18.º Exclusão de doenças pré-existentes Na aplicação aos seguros de saúde vitalícios o prazo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º é de 2 anos. SECÇÃO II Princípio do nivelamento dos prémios18 18 Artigo 19.º Nivelamento dos prémios 1- Os contratos de seguro de saúde vitalício obedecem ao princípio do nivelamento dos prémios ao longo da adesão ininterrupta da pessoa segura, com base na idade desta à data do início do pagamento dos prémios. 2- O princípio de nivelamento dos prémios determina a constituição da provisão para envelhecimento segundo a técnica do seguro de vida. 3- Os prémios dos contratos de seguro de saúde vitalício devem ser suficientes, segundo critérios actuariais razoáveis, para permitir à empresa de seguros satisfazer o conjunto dos seus compromissos e, designadamente, constituir as provisões técnicas adequadas. Artigo 20.º Informação decorrente do nivelamento dos prémios 1- No momento da subscrição do contrato, o segurador, com a apólice, entrega ao tomador do seguro um documento com a seguinte informação decorrente do nivelamento dos prémios: a) A estimativa do montante da provisão para envelhecimento susceptível de transferência em caso de resolução com justa causa específica; b) O nível da cobertura reduzida, nos termos do previsto no artigo 22.º, em caso de interrupção do cumprimento do plano de pagamento dos prémios, se convencionada; c) Que o conteúdo da informação prestada nos termos das alíneas anteriores pode sofrer alterações nos termos dos artigos seguintes.19 19 2- A informação prevista nas alíneas a) e b) no número anterior é actualizada periodicamente pelo segurador de 5 em 5 anos; e deve ser actualizada extraordinariamente sempre que ocorra alteração nos termos dos artigos seguintes. Cfr. art. 18º/d) e art. 37º/2, al. h) do RJCS. Artigo 21.º Modificação dos termos de cobertura 1- A alteração do estado de saúde da pessoa segura não pode determinar qualquer modificação nos termos da cobertura de um seguro de saúde vitalício. 2- Só é admissível a modificação nos termos da cobertura de um seguro de saúde vitalício em função da evolução da idade da pessoa segura se estiver prevista desde o inicio do contrato e se essa modificação estabelecer um regime mais favorável à pessoa segura. 3- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a modificação dos termos da cobertura em razão de facto relativo à pessoa segura mas alheio ao seu estado de saúde ou à idade só pode basear-se em facto susceptível de ter uma influência significativa sobre a existência ou a extensão do risco. 4- Se contratualmente previsto, a modificação dos termos da cobertura pode ainda fundamentar-se na evolução tecnológica ou no reconhecimento de novas terapias relativas à prevenção e ao tratamento das doenças ou situações objecto da cobertura. 5- A proposta do segurador de introdução de modificações ao abrigo do disposto nos n. os 3 e 4, deve, sob pena de ineficácia, ser razoável e proporcional ao impacto do facto no risco.20 20 Cfr. art. 215º/a) do RJCS. Artigo 22.º Actualização dos prémios de seguro 1- A actualização do conjunto dos prémios dos seguros de saúde vitalícios relativos a uma mesma mutualidade só pode ocorrer na data aniversária do contrato, sem prejuízo das partes poderem convencionar períodos mais alargados, durante os quais essa actualização não seja aplicável. 2- Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a actualização anual dos prémios tem como limite máximo a que resultaria da aplicação dos índices de evolução do custo médio da prestação dos cuidados de saúde no âmbito da actividade seguradora, relevantes para cada mutualidade. 3- Em casos devidamente fundamentados com base numa maior escala de evolução do custo médio das coberturas de uma mutualidade de contratos em concreto, a amplitude da actualização anual pode reflectir adicionalmente os desvios padrões dos custos da prestação dos cuidados de saúde no âmbito da actividade seguradora. 4- Os índices e os desvios padrões referidos nos números anteriores são calculados numa base de médias móveis trienais e divulgados anualmente por norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal, podendo distinguir evoluções de diferentes quadros de cobertura típicos. 5- Por norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal é estabelecida a metodologia de cálculo dos índices e do desvio padrão, as coberturas a que se reportam, bem como a informação que as empresas de seguros que explorem o seguro de saúde lhe devem prestar para efeitos desse cálculo, e a respectiva periodicidade. Exibir mais
Anteprojecto de regime especial dos seguros de saúde com cobertura graduada e dos seguros de saúde vitalícios
Anteprojecto de regime especial dos seguros de saúde com cobertura graduada e dos seguros de saúde vitalícios CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Objecto Art. 2º - Imperatividade relativa Art. 3º - Leia mais ANTEPROJECTO DE DECRETO-LEI RELATIVO AOS SEGUROS DE GRUPO
ANTEPROJECTO DE DECRETO-LEI RELATIVO AOS SEGUROS DE GRUPO CONTRIBUTIVOS Nos contratos de seguro de grupo em que os segurados contribuem para o pagamento, total ou parcial, do prémio, a posição do segurado Leia mais Condições Gerais.03 .03 .04 .04 .05 .05 .05 .05 .05 .06 .06 .06 .06 .06 .06 .06
ÍNDICE Condições Gerais.03 Artigo 1º Definições.03 Artigo 2º Âmbito do Seguro.04 Artigo 3º Produção de Efeitos e Duração do Contrato.04 Artigo 4º Prémio do Seguro.05 Artigo 5º Inexactidão da Declaração Leia mais Por outro lado, estabelece ainda o referido preceito a susceptibilidade da Norma Regulamentar emitida se aplicar igualmente aos mediadores de seguros.
Não dispensa a consulta da Norma Regulamentar publicada em Diário da República NORMA REGULAMENTAR N.º 03/2010-R, DE 18 DE MARÇO DE 2010 Publicidade Pelo Decreto-Lei n.º 8-A/2002, de 11 de Janeiro, foram Leia mais Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de Setembro
Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de Setembro No nosso país, é generalizada a prática de as instituições de crédito exigirem, como condição sine qua non da concessão de crédito à habitação, a contratação, Leia mais Condições Gerais.03 .03 .03 .03 .03 .03 .04 .04 .04 .04 .04 .04 .04 .05 .05 .05 .05 .05 .05 .05
ÍNDICE Condições Gerais.03 Artigo 1º Definições.03 Artigo 2º Objecto do Contrato.03 Artigo 3º Garantias do Contrato.03 Artigo 4º Âmbito Territorial.03 Artigo 5º Exclusões.03 Artigo 6º Início e Duração Leia mais REGULAMENTO DO SERVIÇO DE PROVEDORIA DO CLIENTE
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE PROVEDORIA DO CLIENTE ARTIGO 1º SERVIÇO DE PROVEDORIA DO CLIENTE DE SEGUROS 1. O Serviço de Provedoria do Cliente de Seguros é criado por tempo indeterminado e visa a disponibilização Leia mais PROJECTO DE NORMA REGULAMENTAR CÁLCULO E REPORTE DAS PROVISÕES TÉCNICAS COM BASE EM PRINCÍPIOS ECONÓMICOS
PROJECTO DE NORMA REGULAMENTAR CÁLCULO E REPORTE DAS PROVISÕES TÉCNICAS COM BASE EM PRINCÍPIOS ECONÓMICOS Com a presente Norma Regulamentar estabelece-se o regime de cálculo das provisões técnicas segundo Leia mais PROJECTO DE NORMA REGULAMENTAR
PROJECTO DE NORMA REGULAMENTAR OBTENÇÃO E ELABORAÇÃO DOS DADOS ACTUARIAIS E ESTATÍSTICOS DE BASE NO CASO DE EVENTUAIS DIFERENCIAÇÕES EM RAZÃO DO SEXO NOS PRÉMIOS E PRESTAÇÕES INDIVIDUAIS DE SEGUROS E DE Leia mais BOLSA INTERNACIONAL DE ENTRADA MARIE CURIE
ANEXO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS BOLSA INTERNACIONAL DE ENTRADA MARIE CURIE III. 1 - Definições FASE DE ENTRADA Para além das previstas no artigo II.1, aplicam-se à presente convenção de subvenção as Leia mais Quais as principais diferenças entre um seguro de vida individual e um seguro de vida de grupo?
SEGURO VIDA Que tipo de seguros são explorados no ramo vida? A actividade do ramo Vida consiste na exploração dos seguintes seguros e operações: Seguro de Vida, Seguro de Nupcialidade /Natalidade, Seguro Leia mais CONDIÇÕES GERAIS. Protecção Vida Empresas RAMO VIDA GRUPO - TEMPORÁRIO ANUAL RENOVÁVEL
CONDIÇÕES GERAIS Protecção Vida Empresas RAMO VIDA GRUPO - TEMPORÁRIO ANUAL RENOVÁVEL CONDIÇÕES GERAIS Protecção Vida Empresas RAMO VIDA GRUPO - TEMPORÁRIO ANUAL RENOVÁVEL 3 DEFINIÇÕES DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Leia mais DECRETO-LEI N.º 51/2007, DE 7 DE MARÇO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 88/2008,
DECRETO-LEI N.º 51/2007, DE 7 DE MARÇO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 88/2008, DE 29 DE MAIO E PELO DECRETO-LEI N.º 192/2009, DE 17 DE AGOSTO Regula as práticas comerciais das instituições de crédito no Leia mais Assim: Nos termos da alínea a), do n. 1, do artigo 198. da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
VENDAS Á DISTÂNCIA Enquadramento Legal Decreto-Lei n.º 7/2004 de 07 01: Comércio Electrónico Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14-02: Vendas à Distância No que respeita à forma da contratação electrónica, estipula Leia mais BASES DO CONTRATO...3
UNIT LINKED DB VIDA Condições Gerais...2 1. DEFINIÇÕES...2 2. BASES DO CONTRATO...3 3. INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO...4 4. ÂMBITO DA COBERTURA...4 5. GESTÃO DAS UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO...4 6. PRÉMIOS...6 Leia mais ARTIGO 1.º DEFINIÇÕES ARTIGO 2.º OBJECTO DO CONTRATO ARTIGO 3.º INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO. SEGURO REAL VIDA Condições Gerais
ARTIGO 1.º DEFINIÇÕES 1. Para efeitos do presente contrato entende-se por: Seguradora: a Real Vida Seguros, S.A., que subscreve com o Tomador de Seguro o presente contrato; Tomador de Seguro: A entidade Leia mais Plano Empresas Reforma
Plano Empresas Reforma Condições gerais e especiais 1110599-01.20104 Pela protecção dos valores da vida. Liberty Seguros, S.A. - Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 6 1069-001 Lisboa Telef. 808 243 000 - Fax Leia mais Decreto-Lei n.º 72-A/2003 de 14 de Abril
Decreto-Lei nº 220/94, de 23 de Agosto Enquanto o mercado dos produtos e serviços financeiros foi regulado de forma administrativa, a procura que lhes era dirigida defrontava condições do lado da oferta Leia mais Caderno de encargos. Parte I Do contrato. Artigo 1.º Objecto
Caderno de encargos Parte I Do contrato Artigo 1.º Objecto O presente caderno de encargos tem por objecto a aquisição, ao abrigo do Acordo Quadro Nº 10 para serviços de comunicações de voz e dados em local Leia mais CONTRATO DE TRABALHO (MENORES COM 16 ANOS DE IDADE COMPLETOS) MODELO
CONTRATO DE TRABALHO (MENORES COM 16 ANOS DE IDADE COMPLETOS) MODELO Observações: 1. O presente modelo de contrato de trabalho destina-se apenas aos contratos de trabalho entre menores com 16 anos de idade Leia mais AVISO Nº 02/2014 de 20 de Março
Publicado no Diário da República, I Série, nº 60, de 28 de Março AVISO Nº 02/2014 de 20 de Março ASSUNTO: DEVERES GERAIS DE INFORMAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS FINANCEIROS Considerando a necessidade Leia mais directamente o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno; Considerando que é pois necessário criar um certificado complementar de
Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos Jornal Oficial nº L 182 de 02/07/1992 p. 0001-0005 Leia mais MINUTA. Contrato de Mandato de Alienação
MINUTA Entre: Contrato de Mandato de Alienação 1. [Firma da empresa notificante da Operação de Concentração], (doravante denominação abreviada da empresa ou Mandante ), com sede em [morada], com o n.º Leia mais Seguro Saúde Empresas
Manual do Produto Seguro Saúde Empresas Planos de Saúde Grupo GIANT A vida está cheia de surpresas. O Seguro de Saúde, não tem de ser uma delas Enganar algumas pessoas muito tempo, ou muitas durante algum Leia mais PROTOCOLO. 1. A Fidelidade Mundial é uma entidade legalmente autorizada a desenvolver a actividade seguradora em Portugal;
PROTOCOLO Entre Sindicato dos Educadores e Professores Licenciados pelas Escolas Superiores de Educação e Universidades, pessoa colectiva número 503 902233, com sede em Lisboa, na Avenida de Paris, nº Leia mais INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PORTADORES DE ARMAS (nos termos do Dec.-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril)
25032010 INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PORTADORES DE ARMAS (nos termos do Dec.-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril) SEGURADOR MAPFRE Seguros Gerais S. A. Sede Social: Leia mais APÓLICE DE SEGURO SANOS SORRISO CONDIÇÕES GERAIS
APÓLICE DE SEGURO SANOS SORRISO CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Tranquilidade e o Tomador de Seguro mencionado nas Condições Particulares Leia mais PROPOSTA DE Seguro de Saúde
PROPOSTA DE Seguro de Saúde APIT 1. INTRODUÇÃO Tendo presente a tipologia de condições do seguro de saúde solicitada, a Açoreana procura corresponder aos interesses dos Associados da APIT e os respectivos Leia mais Projecto de Norma Regulamentar Mediação de Seguros Alteração à Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro
RESULTADOS DA CONSULTA PÚBLICA N.º 11/2007 Projecto de Norma Regulamentar Mediação de Seguros Alteração à Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro I Enquadramento O Instituto de Seguros de Portugal Leia mais MEDIDAS DE PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA ASSOCIADOS
Informação n.º 27/2009 22 09 2009 MEDIDAS DE PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA ASSOCIADOS AO CRÉDITO À HABITAÇÃO O Decreto Lei n.º 222/2009, de 11 de Setembro, estabelece Leia mais INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL SEGURO DE VIDA PPR PPR BIC GARANTIDO (nos termos do Dec.-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril)
INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL SEGURO DE VIDA PPR PPR BIC GARANTIDO (nos termos do Dec.-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril) SEGURADOR MAPFRE SEGUROS DE VIDA S.A. Sede Social: Rua Castilho, 52, 1250-071 Lisboa N.I.P.C. Leia mais SEGURO DOENÇA FAMILIARES GOLD
SEGURO DOENÇA FAMILIARES GOLD Este seguro foi desenvolvido para permitir estender ao seu agregado familiar as garantias de que já beneficia por ser titular do cartão Unibanco Gold. Assim, terá mais tranquilidade Leia mais vida única O que é o Vida Única? O capital da garantia Morte simultânea do cônjuge é sempre constante.
vida única INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS (nos termos do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril) Entidade de Supervisão Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, com sede na Av. da República, Leia mais CONDIÇÕES ESPECIAIS PROTECÇÃO JURÍDICA SEGURO COLECTIVO DA ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS APÓLICE 84.10.071839
CONDIÇÕES ESPECIAIS PROTECÇÃO JURÍDICA SEGURO COLECTIVO DA ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS APÓLICE 84.10.071839 As presentes Condições Especiais Protecção Jurídica articulam-se com o disposto nas Condições Leia mais Ficha Técnica. Colecção Guia de Seguros e Fundos de Pensões. Título Contrato de Seguro. Edição Instituto de Seguros de Portugal
Ficha Técnica Colecção Guia de Seguros e Fundos de Pensões Título Contrato de Seguro Edição Instituto de Seguros de Portugal Coordenação editorial Direcção de Comunicação e Relações com os Consumidores Leia mais «Parte geral», «Seguro de danos» e «Seguro de pessoas». NOVO REGIME GERAL DO CONTRATO DE SEGURO
NOVO REGIME GERAL DO CONTRATO DE SEGURO «Parte geral», «Seguro de danos» e «Seguro de pessoas». No passado dia 16 de Abril foi publicado o Decreto-Lei n.º 72/2008 que consagra a implantação, num único Leia mais CONDIÇÕES GERAIS. Tomador do seguro A entidade que celebra o contrato de seguro com a VICTORIA e que assume a obrigação de pagamento do prémio.
CONDIÇÕES GERAIS 1 Definições Para efeitos deste Contrato, entende-se por: 1.1 Partes envolvidas no contrato Empresa de seguros VICTORIA - Seguros de Vida, S.A., entidade que emite a apólice e que, mediante Leia mais Portaria PGFN nº 164, de 27.02.2014 - DOU de 05.03.2014
Portaria PGFN nº 164, de 27.02.2014 - DOU de 05.03.2014 Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para Leia mais Proposta de alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho Posição da CAP
Proposta de alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho Posição da CAP Em Geral Na sequência da publicação do novo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 Leia mais Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010
Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010 A Instrução n.º 27/2003 consagrou no ordenamento jurídico nacional os procedimentos mais relevantes da Recomendação da Comissão n.º 2001/193/CE, de 1 de Março de 2001, Leia mais PRÉVOIR PPR NOVA VERSÃO INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS ANEXO À PROPOSTA PRÉVOIR PPR
Este documento apresenta-se como um resumo das Condições Gerais e Especiais do seguro Prévoir PPR e não dispensa a consulta integral das mesmas. SEGURADOR FINALIDADE SEGMENTO-ALVO CONDIÇÕES DE SUBSCRIÇÃO Leia mais IV GOVERNO CONSTITUCIONAL PROPOSTA DE LEI N.º /2010 FUNDO FINANCEIRO IMOBILIÁRIO
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL PROPOSTA DE LEI N.º /2010 DE DE FUNDO FINANCEIRO IMOBILIÁRIO A presente Lei cria o Fundo Financeiro Imobiliário e estabelece o respectivo regime jurídico. Os princípios de planeamento, Leia mais REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS. Capítulo I - Disposições Gerais... 2. Capítulo II... 4. Secção I - Serviços de Saúde... 4
REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS Capítulo I - Disposições Gerais... 2 Capítulo II... 4 Secção I - Serviços de Saúde... 4 Secção II - Complementos de Reforma... 5 Capítulo III - Benefícios suportados pelo Fundo Leia mais Decreto-Lei n.º 142/2000 de 15 de Julho
Decreto-Lei n.º 142/2000 de 15 de Julho O regime jurídico do pagamento dos prémios dos contratos de seguro consta do Decreto-Lei n.º 105/94, de 23 de Abril, cujo regime tem propiciado crescentes situações Leia mais Informação 2013 / 18 15/10/2013. Fundos de Compensação do Trabalho (FGCT, FCT, ME)
Informação 2013 / 18 15/10/2013 Fundos de Compensação do Trabalho (FGCT, FCT, ME) Estimado Cliente, A Lei nº 70/2013, de 30 de agosto, veio consagrar os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho Leia mais PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES. Resolução do Conselho do Governo n.º 161/2006 de 14 de Dezembro de 2006
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES Resolução do Conselho do Governo n.º 161/2006 de 14 de Dezembro de 2006 A SPRAçores Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S.A., é uma sociedade que tem por Leia mais CONTRATO CONSTITUTIVO DO FUNDO DE PENSÕES DOS ADMINISTRADORES E/OU DIRECTORES DA ROBBIALAC
CONTRATO CONSTITUTIVO DO FUNDO DE PENSÕES DOS ADMINISTRADORES E/OU DIRECTORES DA ROBBIALAC CAPÍTULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS) 1 A existência do Fundo de Pensões dos Administradores e/ou Directores da Robbialac Leia mais Decreto-Lei n.º 142/99 de 30 de Abril
Decreto-Lei n.º 142/99 de 30 de Abril A Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, estabelece a criação de um fundo, dotado de autonomia financeira e administrativa, no âmbito dos acidentes de trabalho. O presente Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À "INTERNET" Minuta
I CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À "INTERNET" Minuta O PRESENTE CONTRATO FOI APROVADO PELO INSTITUTO DAS COMUNICAÇÕES DE PORTUGAL, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 9/2 DO DECRETO Leia mais temporário vida individual Associações Profissionais
temporário vida individual Associações Profissionais INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS (nos termos do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril) Entidade de Supervisão Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos Leia mais Financiamento de Planos de Benefícios de Saúde através de Fundos de Pensões
PROJECTO DE NORMA REGULAMENTAR Financiamento de Planos de Benefícios de Saúde através de Fundos de Pensões O Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro - que estabelece o regime jurídico da constituição Leia mais Mediação de Seguros Alteração à Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro
Não dispensa a consulta do regulamento publicado em Diário da República NORMA REGULAMENTAR N.º 19/2007-R, de 31 de Dezembro Mediação de Seguros Alteração à Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro Leia mais Condição Especial. Responsabilidade Civil Profissional. Farmacêuticos
Condição Especial Responsabilidade Civil Profissional Farmacêuticos 1. Objectivo Esta Condição Especial destina-se a acompanhar e a clarificar as coberturas e funcionamento dos Certificados de Seguro emitidos Leia mais PARCERIAS E PONTES MARIE CURIE ENTRE EMPRESAS E UNIVERSIDADES
ANEXO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARCERIAS E PONTES MARIE CURIE ENTRE EMPRESAS E UNIVERSIDADES [MULTI-BENEFICIÁRIOS] III.1 Definições Para além das previstas no artigo II.1, aplicam-se à presente convenção Leia mais Condições Gerais EUROVIDA PROTECÇÃO. Artigo Preliminar
Artigo Preliminar Entre a EUROVIDA, Companhia de Seguros S.A. e o Tomador de Seguro identificado nas Condições Particulares celebra-se o presente contrato de seguro individual que se regula pelas presentes Leia mais Protecção Vida Empresas
C ONDIÇÕES G ERAIS E E SPECIAIS Protecção Vida Empresas RAMO VIDA GRUPO MISTO CONDIÇÕES GERAIS PROTECÇÃO VIDA EMPRESAS 2 Condições Gerais Artigo 1.º DEFINIÇÕES 1.1. Para efeitos do presente contrato de Leia mais Publicado no Diário da República n.º 22, I série, de 2 de Fevereiro. Decreto Presidencial n.º 28/11 de 2 de Fevereiro
Publicado no Diário da República n.º 22, I série, de 2 de Fevereiro Decreto Presidencial n.º 28/11 de 2 de Fevereiro Considerando que o Executivo tem vindo a atribuir maior importância à renovação do sistema Leia mais Cálculo Financeiro. . Casos Reais Resolvidos e Explicados (2008) ISBN 978-972-592-234-7 Escolar Editora
. Teoria e Prática 1ª edição (2004) ISBN 978-972-592-176-3 2ª edição (2007) ISBN 978-972-592-210-1 3ª edição (2009) ISBN 978-972-592-243-9. Exercícios Resolvidos e Explicados (2008) ISBN 978-972-592-233-0. Leia mais - A supervisão da conduta de mercado no sector segurador: metodologias de trabalho e avaliação de resultados
Boas práticas no sector segurador - A supervisão da conduta de mercado no sector segurador: metodologias de trabalho e avaliação de resultados Eduardo Farinha Pereira eduardo.pereira@isp.pt Sumário Enquadramento Leia mais Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o,
25.6.2003 L 156/17 DIRECTIVA 2003/35/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de Maio de 2003 que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente Leia mais NOVOS DEVERES DE INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA PUBLICIDADE AO CRÉDITO
TMT N.º 1/2009 MAR/ABRIL 2009 NOVOS DEVERES DE INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA PUBLICIDADE AO CRÉDITO A informação divulgada pelas Instituições de Crédito relativamente aos produtos que estas oferecem tem sido Leia mais APÓLICEDEPROTECÇÃOJURÍDICA AGREGADOFAMILIAR CONDIÇÕES GERAIS
APÓLICEDEPROTECÇÃOJURÍDICA AGREGADOFAMILIAR CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Tranquilidade e o Tomador do Seguro mencionado nas Leia mais Decreto-Lei n.º 255/99 de 7 de Julho- Versão27-08-2013. Texto consolidado com as alterações introduzidas pela Lei 5/2013 (texto sublinhado a amarelo)
Decreto-Lei n.º 255/99 de 7 de Julho- Versão27-08-2013 Texto consolidado com as alterações introduzidas pela Lei 5/2013 (texto sublinhado a amarelo) Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito 1. O Leia mais Vendas pela Internet, televisão, telefone, fax ou catálogos
Vendas pela Internet, televisão, telefone, fax ou catálogos Para assegurar os direitos dos consumidores relativos à informação dos produtos e identidade do vendedor, as empresas têm de cumprir regras sobre Leia mais Proposta de adesão ao Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde 2012
澳 門 衛 特 別 生 行 政 局 區 政 府 Governo da Região Administrativa de Macau Serviços de Saúde Proposta de adesão ao Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde 2012 (1.ª Parte) Unidades Privadas de Saúde que Leia mais temporário vida individual Associações Profissionais
temporário vida individual Associações Profissionais NOTA INFORMATIVA INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS (nos termos do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril) Entidade de Supervisão Instituto de Seguros de Leia mais PROTOCOLO. Corretores de Seguros, S.A., pessoa colectiva número 500 906 181, com sede
~ Leia mais DECRETO-LEI N.º 176/95, de 26 de Julho. (Com a alteração e aditamento introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 60/2004, de 22 de Março)
DECRETO-LEI N.º 176/95, de 26 de Julho (Com a alteração e aditamento introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 60/2004, de 22 de Março) Estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições Leia mais PARCERIA E PONTES MARIE CURIE ENTRE EMPRESAS E UNIVERSIDADES
ANEXO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARCERIA E PONTES MARIE CURIE ENTRE EMPRESAS E UNIVERSIDADES [MULTI-BENEFICIÁRIOS] III. 1 - Definições Para além das previstas no artigo II.1, aplicam-se à presente convenção Leia mais ARTIGO 396.º DO CSC I OBJECTO
ARTIGO 396.º DO CSC I OBJECTO 1.1 Foi constituído, no âmbito do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, um grupo de trabalho com vista a identificar as dificuldades de aplicação prática que resultam Leia mais Índice Artigo 1.º Objecto... 3. Artigo 2.º Contrato... 3. Artigo 3.º Obrigações principais do adjudicatário... 4. Artigo 4.º Prazo...
Concurso Público para a elaboração do Inventário de Referência das Emissões de CO2 e elaboração do Plano de Acção para a Energia Sustentável do Município do Funchal CADERNO DE ENCARGOS Índice Artigo 1.º Leia mais Decreto-Lei n.º 214/97 de 16 de Agosto. Seguros
Decreto-Lei n.º 214/97 de 16 de Agosto Seguros As apólices de seguros são instrumentos contratuais típicos de pré-disposição ao público de cláusulas contratuais gerais de elevado alcance social. Daí a Leia mais ORIENTAÇÃO DE GESTÃO N.º 1/2010
ORIENTAÇÃO DE GESTÃO N.º 1/2010 APROVADA POR DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DIRECTIVA DE 19-03-2010 Altera o nº 4 da Orientação de Gestão nº 7/2008 e cria o ANEXO III a preencher pelos Beneficiários para registo Leia mais Regulamento da CMVM n.º X/2015 Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado (Revoga o regulamento da CMVM n.
Regulamento da CMVM n.º X/2015 Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado (Revoga o regulamento da CMVM n.º 1/2008) [Preâmbulo] Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo Leia mais PROJECTO. Mediação de Seguros Alteração à Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro
PROJECTO NORMA REGULAMENTAR N.º X/2007-R, de Mediação de Seguros Alteração à Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro A Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro, regulamentou o Decreto-Lei Leia mais TAXA GARANTIDA 3ª SÉRIE
TAXA GARANTIDA 3ª SÉRIE PROSPECTO SIMPLIFICADO ICAE INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO DE AFORRO ESTRUTURADO (NÃO NORMALIZADO) Os elementos constantes deste Prospecto Simplificado reportam-se a 30 de Abril de 2009 Leia mais Que tipo de trabalhadores se encontra abrangido pelo seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem?
Qual a importância do seguro de acidentes de trabalho? Desde 1913 que é reconhecida em Portugal a obrigatoriedade de as entidades empregadoras repararem as consequências dos acidentes de trabalho sofridos Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: 9º. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 9º. Isenções - Prestações de Serviços Médicos Refacturação Redébito - Localização de operações. Processo: nº 1163, por despacho de 2010-11-02, do SDG do Leia mais Decreto-Lei n.º 146/93 de 26 de Abril
Decreto-Lei n.º 146/93 de 26 de Abril (Rectificado, nos termos da Declaração de Rectificação n.º 134/93, publicada no DR, I-A, supl, n.º 178, de 31.07.93) Objecto... 2 Obrigatoriedade do seguro... 2 Seguro Leia mais Eurovida Companhia de Seguros de Vida, S.A., sociedade anónima pertencente ao Grupo Banco Seguros
Data início de comercialização: 2007/05 por tempo indeterminado Empresa de Companhia de Seguros de Vida, S.A., sociedade anónima pertencente ao Grupo Banco Seguros Popular, com sede social na - 1099-090 Leia mais Regulamento de Bolsas de Investigação Científica da Fundação BIAL
Regulamento de Bolsas de Investigação Científica da Fundação BIAL PREÂMBULO Tendo como objetivo incentivar a investigação centrada sobre o Homem, tanto sob os aspetos físicos como sob o ponto de vista Leia mais UNIDADE ORGÂNICA DE GESTÃO FINANCEIRA E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO SUBUNIDADE ORGÂNICA DE APROVISIONAMENTO CADERNO DE ENCARGOS AJUSTE DIRETO
SUBUNIDADE ORGÂNICA DE APROVISIONAMENTO CADERNO DE ENCARGOS AJUSTE DIRETO Contrato de Prestação de Serviço por Avença, de uma Dietista, com duração de 12 meses = SUBUNIDADE ORGÂNICA DE APROVISIONAMENTO Leia mais MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO
5910 Diário da República, 1.ª série N.º 201 17 de outubro de 2012 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO Decreto-Lei n.º 225/2012 de 17 de outubro O Decreto -Lei n.º 27 -C/2000, de 10 de março, que cria o Leia mais AVISO N.º 10/2013 de 9 de Julho
Publicado em DR I.ª Série n.º 129 de 9 de Julho AVISO N.º 10/2013 de 9 de Julho ASSUNTO: AQUISIÇÃO OU AUMENTO DE PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Havendo a necessidade de se adequar Leia mais CAIXA SEGURO 2014 6M - ICAE NÃO NORMALIZADO / / (PRODUTO FINANCEIRO COMPLEXO)
Empresa de Seguros PROSPECTO SIMPLIFICADO (Dezembro de 2009) CAIXA SEGURO 2014 6M - ICAE NÃO NORMALIZADO / / (PRODUTO FINANCEIRO COMPLEXO) Data de início de comercialização a 2 de Dezembro de 2009 Nome Leia mais Protecção Vida 55-85. Coberturas Base
PROTECÇÃO VIDA Protecção Vida 55-85 Coberturas Base 1/10 T E M P O R Á R I O A N U A L R EN O V Á V E L Ramo Vida - Grupo C O N D I Ç Õ E S G E R A I S 2/10 Artigo 1º - DEFINIÇÕES Artigo 2º - DISPOSIÇÕES Leia mais CÓDIGO DE CONDUTA DOS COLABORADORES DA FUNDAÇÃO CASA DA MÚSICA
CÓDIGO DE CONDUTA DOS COLABORADORES DA FUNDAÇÃO CASA DA MÚSICA Na defesa dos valores de integridade, da transparência, da auto-regulação e da prestação de contas, entre outros, a Fundação Casa da Música, Leia mais DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DOS PERITOS AVALIADORES DE IMÓVEIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
PROTEÇÃO DA ATIVIDADE SEGURO OBRIGATÓRIO CONDIÇÕES GERAIS - 168 DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DOS PERITOS AVALIADORES DE IMÓVEIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO 808 29 39 49 fidelidade.pt Leia mais CONDIÇÕES GERAIS. 3. Os comercializadores são responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do acesso à RNTGN por parte dos seus clientes.
CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 1ª Definições e siglas No âmbito do presente Contrato de Uso da Rede de Transporte, entende-se por: a) «Contrato» o presente contrato de uso da rede de transporte; b) «Agente Leia mais Condições Gerais EUROVIDA PPR
Artigo Preliminar Entre a Eurovida, Companhia de Seguros S.A. e o Tomador de Seguro identificado nas Condições Particulares celebra-se o presente contrato de seguro individual que se regula pelas presentes Leia mais DECRETO N.º 287/XII. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
DECRETO N.º 287/XII Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, Leia mais BBVA Fundos Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.
N.º de Processo: 2/2009 Entidade Reclamada: Identificação: Futuro - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A. Morada: Avª. General Firmino Miguel, n.º 5, 9º B, 1600-100 Lisboa Fundo de Pensões Aberto: Leia mais O QUE DEVE SABER SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO. De acordo com as normas previstas no código de trabalho em vigor
O QUE DEVE SABER SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO De acordo com as normas previstas no código de trabalho em vigor O QUE DEVE SABER SOBRE NECESSIDADES DE RECORRER AO TRABALHO TEMPORÁRIO As Empresas de Trabalho Leia mais MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
N. o 88 14 de Abril de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 2452-(3) MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei n. o 72-A/2003 de 14 de Abril A Directiva n. o 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de Leia mais Luso-Atlântica, o Parceiro que se preocupa com a Sua Saúde e a da Sua Família. Boletim Informativo Nº 1 Junho 2015 SEGURO de SAÚDE
Luso-Atlântica, o Parceiro que se preocupa com a Sua Saúde e a da Sua Família O Seguro de Saúde adquiriu ao longo dos tempos uma importância crescente no apoio aos cuidados de Saúde da Comunidade Farmacêutica, Leia mais Condições Gerais do Serviço BIC Net Empresas
Entre o Banco BIC Português, S.A., Sociedade Comercial Anónima, com sede na Av. António Augusto de Aguiar, nº132 1050-020 Lisboa, pessoa colectiva nº 507880510, matriculada na Conservatória do Registo Leia mais ACERTOS DE FACTURAÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA
ACERTOS DE FACTURAÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA Parecer interpretativo da ERSE (ao abrigo do artigo 290.º do Regulamento de Relações Comerciais) Julho de 2005 ACERTOS DE FACTURAÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA Parecer Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback