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Timestamp: 2018-08-19 06:03:07+00:00
Document Index: 80052184

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 51', 'artigo 70', 'artigo 485', 'artigo 17', 'artigo 198', 'artigo 19']

Contestação Município - medicamentos - Inépcia da petição inicial - Petição | Modelo Inicial
Modelo Contestação Município - medicamentos - Inépcia da petição inicial
Modelo de Petição: Contestação Município - medicamentos - Inépcia da petição inicial
EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PROCESSO Nº vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor CONTESTAÇÃO Em face da Ação de movida por dizendo e requerendo o que segue I. BREVE SÍNTESE Trata-se de Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela contra o Município de e o Estado de para a concessão dos medicamentos e . Informou o Autor não possuir renda suficiente para a aquisição da medicação que necessita para fins de tratamento da doença que o acomete qual seja argumentos que não prosperam pelos fundamentos aqui dispostos. II. PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em . Todavia considerando tratar-se de ação que busca uma o prazo prescricional é de anos conforme preceitua o Nos termos do Art. 189 do código Civil " Violado o direito nasce para o titular a pretensão a qual se extingue pela prescrição nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 ." Assim considerando que o prazo prescricional iniciou em data em que nasce o direito ao titular ou seja tem-se configurada a prescrição do objeto devendo ser sumariamente extinta a presente pretensão. DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo conforme leciona a doutrina " A citação é indispensável para a validade do processo e representa uma condição para concessão da tutela jurisdicional ressalvadas as hipóteses em que o processo é extinto sem afetação negativa da esfera jurídica do demandado indeferimento da petição inicial e improcedência liminar . Não se trata de requisito de existência do processo. O processo existe sem a citação apenas não é válido acaso desenvolva-se em prejuízo do réu sem a sua participação." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 239 Da irregular citação por edital Todavia o Contestante teve conhecimento da presente ação apenas quando . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. Afinal a lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado devendo ser considerada nula a citação realizada APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS PARA CITAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Acolho a arguição do Ministério Público de ausência do esgotamento das tentativas de citação dos proprietários registrais. A citação por edital por ser medida excepcional subordina-se ao exaurimento dos meios acessíveis à localização dos réus. Nulidade da citação por edital relizada antes do esgotamento das tentativas de localização da parte ré não esclarecido nem sequer se houve ou não o falecimento dos proprietários registrais do imóvel. Precedentes jurisprudenciais. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70073870446 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Glênio José Wasserstein Hekman Julgado em 11/10/2017 . Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de contestação passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Da nulidade da citação O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em data em que o Réu estava em deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para contestação e aceitas as razões abaixo trazidas. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A presente demanda foi proposta em foro incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve . Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente. Nos termos do Art. 46 do CPC/15 " A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta em regra no foro de domicílio do réu." Portanto considerando que o domicílio do Réu é em conforme provas que junta em anexo necessária a remessa do processo ao domicílio competente conforme precedentes sobre o tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. DOMICÍLIO DO RÉU. FORO COMPETENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando não consta no contrato o lugar de cumprimento da obrigação o foro competente para processar e julgar a Ação de Cobrança é o do domicílio do réu – art. 100 IV alínea ' a' do CPC/73 2. Não cabe cobrança de honorários advocatícios em incidente de exceção de incompetência. 3. Recurso provido parcialmente. TJ-AM 05001593620168040001 AM 0500159-36.2016.8.04.0001 Relator Maria das Graças Pessoa Figueiredo Data de Julgamento 17/09/2017 Primeira Câmara Cível Portanto considerando que o foro eleito no contrato necessária a remessa do processo ao domicílio competente conforme precedentes sobre o tema EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51 IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. TJPR AI 1029978 PR Agravo de Instrumento - 0102997-8 3ª Câmara Cível 06/08/2001 Portanto considerando que o foro eleito no contrato necessária a remessa do processo ao domicílio competente conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. I - A competência para processo a execução de título extrajudicial é do foro validamente eleito pelas partes. Art. 111 do CPC - Súmula 335 do STF. Agravo de instrumento provido. TJDF AGI 20140020058563 DF 0005889-75.2014.8.07.0000 6ª Turma Cível DJE 03/06/2014 Art. 340. CPC Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa preferencialmente por meio eletrônico. Indicar nº da precatória se houver. Verificar as regras de competência previstas no Capítulo I do CPC Art. 42 e ss. ATENÇÃO ÀS REGRAS ESPECÍFICAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Art. 4 da Lei 9.099 Razões pelas quais devem motivar à imediata redistribuição do feito. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve . Afinal as ações que versem sobre possuem competência definida em razão da matéria. Por tal razão Vicente Greco Filho disciplina sobre o tema “é absoluta a competência em razão da matéria ou seja em razão da lide submetida ao Judiciário” in “Direito Processual Civil Brasileiro” Volume 3 São Paulo Saraiva 2003 p. 156 . Diante o exposto exposto requer seja acolhida a presente preliminar determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O legislador tratou de prever no novo código de processo civil claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial in verbis Art. 330. A petição inicial será indeferida quando ... § 1 o Considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe faltar pedido ou causa de pedir II - o pedido for indeterminado ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo de financiamento ou de alienação de bens o autor terá de sob pena de inépcia discriminar na petição inicial dentre as obrigações contratuais aquelas que pretende controverter além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3 o Na hipótese do § 2 o o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito conforme precedentes sobre o tema AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. INÉPCIA DA INICIAL. I - PEDIDO GENÉRICO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DÉBITOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE MESMO QUE POR AMOSTRAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. II - RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS 01 E 02 PREJUDICADOS. III - SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA PARTE AUTORA.I. " Impõe-se o indeferimento da petição inicial por inépcia quando o pedido é feito de forma genérica e não vem instruído com os documentos indispensáveis à propositura da ação nos termos do art. 283 do CPC deixando condicionada a especificação da pretensão à exibição incidental de documentos pelo réu " . TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1039216-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel. Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 20.11.2013 .II. Com o reconhecimento da inépcia da petição inicial restou prejudicada a análise dos recursos de agravo retido e de apelação 01 e 02.II. Reconhecida a inépcia da inicial ante o pedido genérico a inversão da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais à parte autora é medida que se impõe. INÉPCIA DA INICIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO RESSALVADA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES.RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO 01 e 02 PREJUDICADOS. TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1712659-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel. Shiroshi Yendo- Unânime - J. 21.02.2018 Motivo que deve conduzir à imediata extinção do processo sem julgamento do mérito.
O Autor junta à inicial com o objetivo de comprovar . Ocorre que referido documento apresenta alguns detalhes notórios que indicam que o mesmo não é verdadeiro em sua essência tais como Diferenças entre a falsidade material e a falsidade ideológica " A falsidade documental material prevista nos artigos 297 e 298 do CP altera a verdade por meio da modificação da estrutura material do documento. Pode ocorrer a alteração física de um documento verdadeiro ou a criação de um documento falso em sua íntegra imitando um documento verdadeiro. A falsidade ideológica por sua vez está prevista no art. 299 do CP e versa sobre um documento externamente verdadeiro isto é formalmente genuíno mas de conteúdo falso. Na falsidade ideológica o documento é realmente expedido por quem o seu teor indica todavia carrega ideia inverídica. Por conseguinte comete o crime de uso de documento falso falsidade material aquele que utiliza carteira de identidade verdadeira alterada em sua forma física com a substituição da foto do titular por outra." TJ-MG - Apelação Criminal 1.0024.16.145556-3/001 Relator a Des. a Doorgal Andrada julgamento em 18/04/2018 publicação da súmula em 25/04/2018 Algumas folhas do contrato apresentam formatação e impressão distintas indicando a troca de páginas conforme imagens comparativas que junta em anexo Alguns parágrafos apresentam fontes distintas indicando claramente a inserção de conteúdo posteriormente A assinatura é nitidamente falsificada uma vez que apresentam vários elementos gráficos distintos da verdadeira assinatura O documento apresenta rasuras com o objetivo de ocultar ou alterar informações . O documento indica informações manifestamente inverídicas conforme . Para comprovar referidos argumentos junta em anexo conforme imagens comparativas identificando cada uma destas evidências e . Nos termos do Art. 430 do CPC/15 a arguição de falsidade pode ser suscitada na contestação na réplica ou a partir da intimação da juntada do documento aos autos. No presente caso as evidências são inequívocas uma vez que Evidenciada a falsidade tem-se por necessário o reconhecimento da nulidade do documento no processo conforme assevera a jurisprudência " Constatado que a assinatura aposta em um documento é falsa ele se torna inválido ao fim que se destina." TJ-MG - Apelação Cível 1.0145.17.045750-4/001 Rel. a Des. a Rubens Gabriel Soares DJE em 13/04/2018 Trata-se de conduta atentatória à boa fé esperada que deve conduzir ao imediato reconhecimento da falsidade com todos os reflexos legais em especial à condenação por LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ conforme precedentes sobre o tema INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS PLANOS VERÃO COLLOR I E COLLOR II. ... Incidente de falsidade documental– Ação de cobrança instruída com extrato de poupança com data de aniversário adulterada do dia primeiro para o dia dezoito demonstrado por simples comparação com o extrato juntado pelo Banco – Inconsistente a alegação de desconhecimento da falsidade do extrato considerando que cabia à autora aferir sua autenticidade antes de juntá-lo aos autos – ... –Falsidade do extrato bem reconhecida - Recurso negado Incidente de falsidade documental– Acolhimento – Reconhecimento da adulteração da data de aniversário da conta poupança – Lide ajuizada com o objetivo ilegal de obter vantagem financeira alterando-se a verdade dos fatos – Litigância de má-fé caracterizada a ensejar a aplicação de multa no valor de 1% da causa – Inteligência do art. 17 I II e III c.c. art. 80 do CPC/73 – Recurso negado. Recurso negado.* TJSP Apelação 0607786-62.2008.8.26.0003 Relator a Francisco Giaquinto Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Data do Julgamento 10/10/2017 Data de Registro 10/10/2017 APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - SUBMISSÃO DO DOCUMENTO À PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - CIÊNCIA DA FALSIDADE DOCUMENTAL PELO AUTOR - DOLO COMPROVADO - ERRO DE TIPO - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO NECESSÁRIA. I - Mostra-se prescindível a realização de perícia se a falsidade do documento está comprovada de forma suficiente por outros meios de prova. II - Demonstrado que o autor tinha ciência da falsidade documental não se pode falar em ocorrência de erro de tipo. III - A pena de multa deve ser estabelecida levando-se em consideração as circunstâncias do art. 59 do CP assim como a pena privativa de liberdade devendo ambas se situar no mesmo patamar TJ-MG - Apelação Criminal 1.0024.13.314716-5/001 Relator a Des. a Caetano Levi Lopes julgamento em 24/04/0018 publicação da súmula em 25/04/2018 Portanto além das referidas evidências caso não sejam suficientes para comprovar a falsidade do referido documento requer seja promovido no trâmite deste incidente exame pericial dos documentos . DA PEREMPÇÃO A Perempção é a perda do Direito de Ação do Autor de demandar acerca do mesmo objeto da ação quando o mesmo abandona o processo por três vezes. Assim considerando que o Autor deu causa por 3 três vezes a sentença fundada em abandono da causa Processos nº não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto nos termos do §3º do Art. 486 do CPC. DA LITISPENDÊNCIA Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337. Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação nº cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência.
Pelo que se depreende da documentação acostada à inicial nota-se que carece de capacidade processual o Autor devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 76 §1º inc. I do CPC/15. A capacidade processual é atribuída a toda pessoa que está em pleno gozo de seus direitos consoante disposto no artigo 70 do Código de Processo Civil de 2015 então vigente. Nesse sentido Humberto Theodoro Júnior leciona A capacidade processual consiste na aptidão de participar da relação processual em nome próprio ou alheio. Em regra geral a capacidade que se exige da parte para o processo é a mesma que reclamara para os atos da vida civil isto é para a prática dos atos jurídicos de direito material Código Civil de 1916 arts. 9º e 13 CC de 2002 arts. 5º e 40 .[...] Podem ser parte portanto as pessoas naturais e as pessoas jurídicas regularmente constituídas de direito público ou de direito privado in Curso de Direito Processual Civil teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. vol I. 48ª ed. Rio de Janeiro Forense 2008 p. 91-92 . Assim diante a demonstração inequívoca do falecimento do Autor previamente o ingresso da ação deve ser extinta sem julgamento do mérito conforme precedentes sobre o tema EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPTIDÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Comprovado que a pessoa demandada em ação judicial já era falecida à época da propositura da ação extingue-se o processo em razão da ausência de um dos pressupostos processuais de existência qual seja a capacidade de ser parte.Recurso desprovido. TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1611720-7 - Curitiba - Rel. Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 08.02.2017 Em conformidade com o art. 45 do Código Civil a pessoa jurídica adquire existência legal com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro e somente sob a égide de validade deste registro a pessoa jurídica dispõe de capacidade processual. Assim diante do cancelamento do registro da pessoa jurídica autora evidente a ausência de capacidade jurídica para manter o trâmite processual APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA AUTORA VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485 IV DO CPC/15. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO E DA DEMANDANTE PREJUDICADO. A pessoa jurídica de direito privado possui capacidade processual desde que esteja regularmente constituída o que não ocorre quando encerradas suas atividades e cancelada sua inscrição no órgão competente. A ausência de capacidade processual resulta na extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular conforme o disposto no artigo 485 inciso IV do CPC/15 aplicável à espécie. TJ-SC - AC 00013772020118240020 Criciúma 0001377-20.2011.8.24.0020 Relator Joel Figueira Júnior Data de Julgamento 20/07/2017 Quarta Câmara de Direito Civil APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. INAPTIDÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A extinção da pessoa jurídica antes mesmo do ajuizamento da ação de prestação de contas implica na extinção do processo sem resolução de mérito ante a ausência de capacidade processual. Apelação Cível não provida. TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1612554-7 - Pato Branco - Rel. Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 08.02.2017 Assim considerando a ausência de capacidade jurídica do Autor tem-se a necessária extinção do processo sem julgamento do mérito. CARÊNCIA DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O artigo 17 do CPC dispõe claramente que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. É de ressaltar que a Autora segundo os termos da inicial pretende . Todavia deixou de juntar elemento indispensável à prova de seu interesse de agir qual seja o . Assim nos termos do Art 330 a petição será indeferida quando o Autor carecer do interesse processual. Para tanto precisa demonstrar claramente a utilidade necessidade e adequação da ação o que somente seria demonstrado por meio de . Afinal se o interesse do Autor fosse legítimo teria ao menos juntado ao processo . Resta portanto caracterizada a carência da ação aqui contestada uma vez que a ação proposta pelo Autor não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar com a Contestaste constituindo-se a inicial em lide temerária motivo suficiente para ser declarada a carência da ação proposta. DA FALTA DE CAUÇÃO Considerando estarmos diante de uma ação que exige caução ou de outra prestação como preliminar não há que ser recebida sem a devida comprovação de seu cumprimento.
O valor da causa deve corresponder ao benefício pecuniário auferido com o deferimento da ação conforme clara redação do CPC/15 Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será I - na ação de cobrança de dívida a soma monetariamente corrigida do principal dos juros de mora vencidos e de outras penalidades se houver até a data de propositura da ação II - na ação que tiver por objeto a existência a validade o cumprimento a modificação a resolução a resilição ou a rescisão de ato jurídico o valor do ato ou o de sua parte controvertida III - na ação de alimentos a soma de 12 doze prestações mensais pedidas pelo autor IV - na ação de divisão de demarcação e de reivindicação o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido V - na ação indenizatória inclusive a fundada em dano moral o valor pretendido VI - na ação em que há cumulação de pedidos a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles VII - na ação em que os pedidos são alternativos o de maior valor VIII - na ação em que houver pedido subsidiário o valor do pedido principal. Ou seja considerando que o objeto da ação envolve evidentemente que se positiva o benefício pecuniário corresponderá a todo o valor . Portanto inquestionável a inadequação do valor da causa devendo ser adequado. A avaliação do valor da causa assume maior importância quando o Autor não tem direito à gratuidade de justiça obrigando-o a arcar com as custas processuais adequadas bem como quando as chances de êxito do Réu são relevantes para fins de que o valor da causa seja elevado para consideração nos honorários sucumbenciais. II. MÉRITO DA CONTESTAÇÃO A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA pelos seguintes motivos Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial razão pela qual conduz à sua imediata extinção. DA CARÊNCIA DE AÇÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Inicialmente cabe não há nos autos qualquer prova da recusa do Município em fornecer os fármacos solicitados. Ou seja o Autor sequer requereu administrativamente os medicamentos. Cabe destacar que os medicamentos requeridos na inicial são usualmente fornecidos pelo Município. Para ter acesso ao referido fármaco basta que o paciente solicite na Unidade Básica de Saúde mais próxima de sua residência apresentando receita expedida por médico do SUS. Assim mostra-se totalmente desnecessário o ajuizamento da presente ação pois ausente uma pretensão resistida suficiente a justificar a presente demanda. Desta forma pelo princípio da causalidade requer a extinção do presente processo com a condenação do Autor à sucumbência haja vista a ausência de resistência por parte do Poder Público quanto à concessão dos medicamentos devendo ser acolhida a preliminar de carência de ação. DA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A Administração Pública é vinculada à Legalidade nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro isso significa que a “ Administração só pode fazer aquilo que a lei permite ... não pode impor vedações aos administrados para tanto depende de lei .” in Direito Administrativo. 21. ed. São Paulo Atlas 2008 p. 63. Nesse mesmo sentido Hely Lopes Meirelles " Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal . [...] As leis administrativas são normalmente de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres irrelegáveis pelos agentes público." Hely Lopes Meirelles Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo DélcioBalestero Aleixo José Emmanuel Burle Filho São Paulo Malheiros 2008 p. 89 No presente caso a conduta do município deve ser regida pelo previsto em lei. A Política Nacional de Medicamentos define que o fornecimento de medicamentos excepcionais e especiais é de atribuição dos Estados-membros . Isso é amplamente confirmado pela jurisprudência MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO E NÃO INSERIDO NA LISTAGEM DO SUS COMO SE SUA COMPETÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS QUE NÃO PODE ACARRETAR NO CUSTEIO IRRACIONAL DE MEDICAMENTOS E USO IRRESPONSÁVEL DAS VERBAS PUBLICAS NOTORIAMENTE ESCASSAS. RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS RENAME COMO INSTRUMENTO DE PADRONIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE QUE ENVOLVEM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO E RACIONALIZAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES COM A REDUÇÃO DE CUSTOS COM VISTAS A PROPORCIONAR A INTEGRAL ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E FARMACOLÓGICA. OBSERVÂNCIA DA LISTAGEM PADRONIZADA PELO SUS QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDARIA DO MUNICÍPIO QUANTO A MEDICAMENTO DISPENSADO PELO ESTADO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO ... Em complementação o artigo 198 da CRFB/88 instituiu o chamado Sistema Único de Saúde que constitui " uma rede regionalizada e hierarquizada" estruturada a partir da ideia de descentralização administrativa a fim de garantir a integralidade da assistência/atendimento. ... Em relação especificamente ao fornecimento de medicamentos sabe-se que ao Ministério da Saúde foi atribuída a tarefa de formular a listagem daqueles que devem estar disponíveis no Sistema Único de Saúde - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME - que levou à edição da Portaria MS nº 3916/98 que inicialmente fixou a Política Nacional de Medicamentos bem como das Portarias GM/MS nºs. 399/06 2981/09 3439/10 e 4217/10. A referida Política Nacional funda-se primordialmente na adoção de protocolos clínicos da RENAME como instrumento de padronização das ações de saúde que envolvem o fornecimento de medicamentos desde a prescrição médica até o abastecimento do Sistema impondo-a como base para a formulação das listagens estaduais e municipais artigo 19-P da Lei 8.080/90 favorecendo - por meio da descentralização da gestão e da racionalização das atribuições - a redução de custos e o planejamento valores diretamente relacionados à integral assistência tal como positivado em sede constitucional. A formulação de protocolos clínicos e das listagens de medicamentos essenciais pelos entes públicos atende acima de tudo à necessidade de uso racional do SUS por meio da autovinculação pactuação dos entes que o integram já que o mesmo é construído a partir da universalidade do serviço e do acesso igualitário valores constitucionais . ... A despeito da solidariedade dos entes federativos no que tange à prestação da saúde o que se estende ao fornecimento de medicamentos nos termos da Súmula 65 do E. TJRJ " ..." não se pode fazer uso irracional e irresponsável das verbas públicas de modo que não se mostra razoável que um ente seja desnecessariamente condenado a custear medicamentos - o que implica em despender seus escassos recursos para a aquisição - que já estão padronizados para dispensação por outro ente . Como bem afirmou o recorrente a sua condenação solidária implica numa superposição de esforços e recursos. Nesse passo entendo que na medida em que os medicamentos reclamados pela parte autora foram incorporados ao SUS para serem disponibilizados pelos Estados SES conforme se extrai do laudo do NAT às fls. 52/56 deve o Município ora recorrente ser afastado da condenação. ... TJRJ RECURSO INOMINADO 0135382-98.2016.8.19.0001 Relator a ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. Julgado em 19/06/2017 Publicado em 20/06/2017 Destaca-se ao seguinte trecho do voto prolatado pelo Desembargador Araken de Assis no julgamento da TJRS " Diante deste panorama estimo absolutamente correto afirmar que muito embora seja o sistema único de saúde regido pelo princípio da solidariedade a assecuração da igualdade nas ações e serviços não confere a qualquer pessoa o direito subjetivo de pleitear prestações positivas na área de saúde em face de qualquer um dos entes federados . É necessário sob pena de falência do sistema preservar o campo de atuação de cada ente não alargando-lhe . Somente assim com o zelo pelo fiel cumprimento das responsabilidades atribuída a cada gestor alcançaremos a máxima concretude do art. 196 da CF/88." Apelação Cível nº 70020290078 A Constituição Federal dispõe sobre a responsabilidade solidária pelo fornecimento dos medicamentos e qualquer outro tipo de atendimento que sejam essenciais à saúde nos termos do art. 196 . No entanto para regulamentar tal garantia a Lei nº 8.080/90 dispôs sobre a repartição de competências de forma que medicamentos especiais extrapolam os limites de responsabilidade do município. A responsabilidade solidária trata-se portanto de ato que claramente afronta lei federal que trata da repartição das competências através da qual se organizou o Sistema Único de Saúde SUS conferindo a cada ente público as suas responsabilidades conforme previsto na Lei nº 8.080/90 e nas NOB-SUS 01/96 e 01/02 Normas Operacionais Básicas do SUS que devem ser observadas. Dessa forma na esfera municipal cabe somente o fornecimento dos medicamentos previstos na Portaria nº 2.012/08 do Ministério da Saúde . Ao Estado cabe fornecer os medicamentos excepcionais como é o caso dos autos uma vez que referido fármaco não está relacionado na PORTARIA Nº 2.012 DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 do Ministério da Saúde. A Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 que instituiu o princípio de organização em rede regionalizada e hierarquizada art. 198 CF/88 determina Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS ... VI - a formulação da política de medicamentos equipamentos imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção ... Art. 8º As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde SUS seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde SUS compete ... XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios dos serviços e ações de saúde respectivamente de abrangência estadual e municipal A existência de uma organização hierarquizada e regionalizada cf. art. 8º Lei n.º 8.080/90 fica clara prevendo uma política de medicamentos a qual confere a respectiva abrangência se Estadual ou Municipal cf. art. 16 XV e 6º VI ambos da Lei n.º 8.080/90 . A lei tratou de dispor portanto de uma divisão de competências para que se cumpra o determinado na Lei nº 8.080/90. Para tanto o Ministério da Saúde pela Portaria n.º 3.916 de 30/10/98 determina que a responsabilidade do Município é a aquisição e o fornecimento de medicamentos considerados essenciais constantes EXPRESSAMENTE na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME . Portanto o pedido pleiteado não é contemplado pela competência do município tratando-se de cumprimento restrito ao princípio da Legalidade o qual não cabe ao Município dispor. DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO EM FACE DO INTERESSE PRIVADO – RESERVA DO POSSÍVEL A Constituição Federal assegura diversos direitos sociais sob a guarda do Município em especial os previstos no Art 6º “São direitos sociais a educação a saúde a alimentação o trabalho a moradia o lazer a segurança a previdência social a proteção à maternidade e à infância a assistência aos desamparados na forma desta Constituição" . Para que o Poder Executivo dê cumprimento a estes direitos básicos do cidadão a governança se vale dos impostos recolhidos e obediência ao orçamento previsto. Como a receita não supre toda demanda de direitos sociais individuais precisa primar pela coletividade atendendo a estrutura mínima para suprir a necessidades essenciais de sobrevivência tais como postos de pronto-socorro UTIs salários dignos dos profissionais da saúde dentre outras demandas que atingem toda coletividade. Para tanto a municipalidade fica limitada às regras orçamentárias e utilizar sabiamente a receita arrecadada tendo em vista que o direito à saúde faz parte do mínimo existencial acompanhado dos demais direitos como a segurança moradia alimentação educação serviços públicos etc. Dessa forma ao comprometer valores expressivos de forma imediata canalizados em um único beneficiário medicamentos de alto custo o Município não deixa simplesmente de atender as leis orçamentárias como deixa de cobrir atendimento básico a centenas de cidadãos do município. Cabe ressaltar que apenas este medicamento com o valor somado em outros processos tem-se o comprometimento de R$ da receita. Com o valor do referido medicamento o Município deixa de fornecer Medicamentos de que custam unitariamente horas de médicos horas de profissionais de enfermagem Equipamentos necessários ao funcionamento das UTIs Equipamentos necessários ao funcionamento das clínicas neonatais... A destinação de referidos valores para atendimento de apenas um cidadão compromete todo um planejamento para atendimento de mais de cidadãos por dia! Apenas no ano passado mais de R$ foram destinados exclusivamente para suprir decisões judiciais para atendimentos médicos e farmacêuticos individuais!! Imaginem o retorno à toda sociedade se estes valores fossem revertidos em estruturas coletivas! O Município é a entidade federativa com menor receita tributária não podendo arcar com as maiores despesas médicas!! Trata-se de observância à denominada " reserva do possível" segundo a qual “ a efetividade dos direitos sociais a prestações materiais estaria sob a reserva das capacidades financeiras do Estado uma vez que seriam direitos fundamentais dependentes de prestações financiadas pelos cofres públicos” isso está a exigir “dos órgãos do Poder Judiciário máxima cautela e responsabilidade seja ao concederem seja quando negarem um direito subjetivo a determinada prestação social." SARLET Ingo W. FIGUEIREDO Mariana Filchtiner. " Reserva do Possível mínimo existencial e direito à saúde algumas aproximações" in SARLET Ingo W TIMM Luciano B. org. . Direitos Fundamentais orçamento e " reserva do possível" . Porto Alegre Livraria Advogado Ed. 2008 p. 29 31 e 32. No mesmo sentido é a recente jurisprudência " ... Assim mantenho as razões de decisão proferida pelo juízo a quo nos autos n. 0300752-18.2018.8.24.0035 pp. 61/63 que reconheceu a falta de dotação orçamentária e do risco de lesão à economia pública o pedido formulado na exordial em relação ao de Ituporanga da qual se extrai " É que no caso dos autos não obstante ser solidária a responsabilidade dos entes da Federação quanto ao fornecimento de medicamentos resta mais do que evidente que o Município de Ituporanga/SC sendo de pequeno porte possui um orçamento bastante limitado/precário e em contrapartida o medicamento solicitado na inicial como narra a própria parte autora possui um custoextremamente alto/elevado mais de R$ 10.000 00 fato que caso seja deferido por certo inviabilizará toda a máqu ina administrativa municipal prejudicando por consequência todos os demais cidadãos residentes na cidade de Ituporanga. Logo não é justo/razoável que para beneficiar um único cidadão sejam prejudicados todos os demais pelo que diante das peculiaridades do caso em questão inexiste viabilidade jurídica na pretensão deduzida pela parte em desfavor do Município de Ituporanga . Assim diante do evidente comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS d o Município de Ituporanga restrição compreendida no princípio da reserva do possível o pedido aqui manejado é juridicamente impossível porquanto o indivíduo somente poderá requerer do Estado aqui leia-se estado democrático de direito prestação razoável. Destarte não obstante o Estado ter a obrigação de garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal tal concretização deve ocorrer dentro de sua capacidade financeira " . ... . Assim deve ser mantida a exclusão do Município de Ituporanga no polo passivo devendo seguir a ação em face do Estado de Santa Catarina por inexistir direito líquido e certo em prol do impetrante. Este é o voto. II - TJSC Mandado de Segurança n. 4000052-06.2018.8.24.9005 de Ituporanga rel. Des. Sílvio Dagoberto Orsatto Sexta Turma de Recursos - Lages j. 21-06-2018 " CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. FALTA DE URGÊNCIA. 1. Embora o Estado do Rio Grande do Sul seja obrigado a fornecer medicamentos a teor do art. 1º da Lei nº 9.908/93 sendo solidário o Município de Novo Hamburgo o direito à saúde CF/88 art. 196 que é de todos e dever do Estado exige prestações positivas e portanto se situa dentro da " reserva do possível" ou seja das disponibilidades orçamentárias.." AGI nº 70000973677 4ª Câmara Cível TJRS Rel. Des. Araken de Assis j. 28.06.2000 . O deferimento irrestrito ao direito subjetivo à saúde sem a análise criteriosa do caso concreto e da adequação do pleito aos parâmetros estabelecidos na lei orçamentária desestabilizam todo um planejamento de políticas públicas rompendo com a reserva do possível e diminuindo a possibilidade de serem oferecidos serviços de saúde básicos ao restante da coletividade. Portanto o reconhecimento de um contexto amplo que deve ser observado vem para garantir meios mais eficazes de garantir a saúde a toda a coletividade razão pela qual a improcedência da ação é medida que se impõe. DA AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO APELADO ADQUIRIR OS MEDICAMENTOS Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei alegando impossibilidade de arcar com o custo da medicação requerida. Ocorre que a declaração de pobreza juntada gera apenas presunção relativa acerca da desta impossibilidade afinal o Autor não trouxe qualquer prova de sua incapacidade de prover o medicamento pleiteado. Sobre o tema a jurisprudência reitera o entendimento de que ausente a demonstração da impossibilidade de contribuição para o atendimento da demanda revela-se inviável imputar aos entes públicos o dever de fornecer os medicamentos pleiteados " Ao lado disto ainda é de se ressaltar que podem os parentes os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social nos termos do art. 1.694 do novo Código Civil Brasileiro. Veja-se que quando faltam neste dever os familiares podem ser enquadrados inclusive nas disposições do art. 244 do Código Penal que disciplina ... Assim considerando que a agravada não apresenta nos autos a impossibilidade de sua família – no âmbito das relações parentais descritas acima – contribuir mesmo que parcialmente com a demanda que apresenta revela-se inviável imputar aos entes públicos de modo exclusivo o dever de fornecer o medicamento pleiteado. Processo nº 70028787968 Agravo Interno em Agravo de Instrumento 3ª Câmara Cível do TJRS Assim ausente prova da real necessidade e impossibilidade do Autor em arcar com os custos do medicamento pleiteado a improcedência é medida que se impõe. III. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado uma vez que contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal da autora para esclarecimentos b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade caso não ocorra o julgamento antecipado da lide com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação c a juntada dos documentos em anexo em especial . 7. DOS PEDIDOS 7.1 Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC Seja reconhecida a conexão para fins de que o presente processo tramite em conexão ao processo nº O acolhimento das contraposições às provas e argumentos trazidos e consequente declaração de IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA O reconhecimento da concessão indevida da AJG ao Autor devendo o mesmo arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Do valor da causa à Reconvenção R$ Nestes termos pede deferimento _nome OAB/