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Timestamp: 2019-07-19 14:27:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 828', 'artigo 827', 'artigo 861', 'artigo 46', 'artigo 879', 'artigo 929']

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10710 resultados para entrega coisa certa
Na , deve requerer-se que o executado seja citado para no prazo de 20 dias, proceder à respectiva entrega.
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão. Joaquim Boaventura, casado, comerciante, residente na Av. Larga, n.º 9, no Fundão e prestando actividade na Loja das Verduras, n.º 7, em Castelo Branco,
Acórdão nº 634/14.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
- A locação de estabelecimento pressupõe que o gozo deste último, enquanto organização produtiva, foi cedido a outrem. - Não estando demonstrada essa organização, à data da locação do estabelecimento, este negócio jurídico não pode ser havido como tal. - A sanção pecuniária compulsória não pode ser aplicada quando está em causa uma obrigação de entrega de coisa certa.
...a entregarem-lhes o locado livre de pessoas e bens, bem como os 2ºs a 4ºs RR ..., alguns elementos – bens materiais ou imateriais ou certas posições jurídicas – uma designação e um objectivo, que ... de aviamento, o qual englobará, pela ordem natural das coisas, a clientela” - Acórdão do TRC de 17-04-2012 ...
O artigo 828º do C.P.C. permite ao adquirente de bens em execução, com base no título de transmissão referido no artigo 827º, requerer o prosseguimento dessa execução, formulando pedido de entrega contra o detentor, nos termos prescritos no artigo 861º, todavia, sem que isso implique a instauração de uma nova execução para entrega de coisa certa. II. Pretendendo obter a entrega de um bem imóvel
... no Tribunal da Relação do Porto Na execução para entrega de coisa certa em que é exequente a B…, e executado C…, veio ...
... pelos recorridos AA, BB e outros, execução para entrega de coisa certa, contra CC, DD e outros, todos com os sinais dos ...
Acórdão nº 513/09.9YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2009
I A escritura pública de compra e venda, objectivamente considerada, constitui título executivo nos termos do artigo 46º, alínea b) do CPCivil por conter em si a constituição de uma obrigação, a de entrega da coisa, além do mais, como deflui do normativo inserto no artigo 879º, alínea a) do CCivil «A compra e venda tem como efeitos essenciais: a) A obrigação de entregar a coisa;(...)». II...
... as seguintes conclusões: - A obrigação de entregar a coisa vendida ao comprador é um dos efeitos essenciais da ... oficiosamente a execução para pagamento de quantia certa, impõe, na aplicação analógica do disposto no art. 820 CPC à ...
Acórdão nº 917/13.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014
Quando a execução para entrega de coisa certa tem como título executivo uma sentença condenatória, o executado não pode opor-se à mesma com fundamento em benfeitorias a que tenha direito mas que não fez valer na ação declarativa.
...Os exequentes intentaram execução para entrega de coisa certa contra os executados, aqui apelantes e fundaram-na ...
Acórdão nº 1355/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016
I - Na previsão do nº 1 do art. 17º-E do CIRE , integram-se as acções executivas, ou as diligências executivas e também as providências cautelares de natureza executiva, propostas contra o devedor, e respeitantes a quaisquer “dívidas”, mesmo as que tenham por objecto a entrega de coisa certa ; II - Em razão do referido em I, também o procedimento cautelar de entrega judicial de bens locados, na...
....A., com sede no Porto, intentou Providência Cautelar de Entrega Judicial , nos termos previstos no art.º 21º do Decreto-Lei ... necessário que o locatário ainda não tenha restituído a coisa ao locador e que este tenha providenciado (se necessário) pelo ... vexata quaestio - vêm sendo os entendimentos [ o que de certa forma facilita, em muito, a nossa tarefa ] contrastantes ...
... oposição à execução comum para pagamento de quantia certa, sob a forma ordinária, contra si deduzida por B. Alegou, em ... encontram-se afectos aos autos de acção executiva para entrega de coisa certa (o locado) que actualmente correm, sob proc. …, ...
..., já hoje se reconheça a necessidade urgente de rever certas soluções nele consagradas, de corrigir algumas das suas ...A inspecção judicial poderá recair sobre todas as coisas imóveis ou móveis, e até sobre pessoas. Poderá, ...ável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação dum facto, quer positivo, quer ...
O direito a benfeitorias, ainda que emergente da relação jurídica complexa em que radica o direito à restituição da coisa, traduz-se num direito de crédito distinto deste direito à restituição e que pode ser acionado tanto por via de ação autónoma como, facultativamente, por via reconvencional nos termos do art.º 266.º, n.º 2, alínea b), do CPC. II. A não invocação do direito a benfeitorias por
... intentaram, em junho de 2000, uma ação, executiva para entrega de coisa certa, que correu termos sob o n.º 128/00, contra FF e ...
Acórdão nº 3608/16.9T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2019
I- Na presente oposição à execução parte a executada do pressuposto de que, porque se obrigou no documento que constitui título executivo a proceder à entrega à exequente de uma parte de uma fracção autónoma a construir num terreno para construção, esta não tem direito a pedir o pagamento de uma quantia certa, mas à entrega de uma coisa certa, por isso devendo ter intentado execução para entrega
...ção pela qual um procurador da executada declara entregar", à exequente, uma parte (62/100) de uma coisa, a saber, uma frac\xC3"... sucedendo que a exequente pretende obter o pagamento de uma certa quantia (€68.200,00), o que é confirmado pela finalidade ...
I – Perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base num Procedimento Especial de Despejo, este deverá ser efectivado nos termos do disposto no art. 15º-J e ss. do NRAU. II – Não tendo a extinção do contrato de arrendamento sido operada pela via judicial, o incidente de embargos de executado apresentado pela Ré, ao abrigo do disposto no art. 859º do CPC, é inadmissível. ...
...ão da requerida e requereu a suspensão da execução da entrega do locado, com condenação dos embargados a pagarem à ... constituem título executivo para pagamento de quantia certa, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os termos ... se está perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base numa acção de despejo, em que a resolução ...
Acórdão nº 495-13.2TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016
-Na previsão do nº 1 do art. 17º-E do CIRE , integram-se as acções executivas, ou as diligências executivas e também as providências cautelares de natureza executiva, propostas contra o devedor, e respeitantes a quaisquer “dívidas”, mesmo as que tenham por objecto a entrega de coisa certa ; -Porém, já as acções declarativas, que o mesmo é dizer, as acções judiciais cujo desiderato essencial...
... pela Ré - a condenação da Ré no pagamento de quantia certa. 1.1.-Citada, veio a Ré contestar a acção, deduzindo defesa ... “dívidas”, mesmo as que tenham por objecto a entrega de coisa certa ; II-Porém , já as acções declarativas, que ...
Acórdão nº 1075/13.8TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015
I – - Na previsão do art. 17º-E, nº1 do CIRE, e quanto à suspensão das acções aí previstas, cabem as de natureza executiva para pagamento de quantia certa e as acções declarativas destinadas ao cumprimento de obrigações pecuniárias. II - Fora da previsão desse normativo ficam as acções executivas que não tenham por finalidade o pagamento de quantia certa (v.g. as destinadas a entrega de coisa...
... apenas as acções executivas para pagamento de quantia certa (e as demais execuções sempre e quando se verifique a ...as destinadas a entrega de coisa certa ou a prestação de facto); os procedimentos ...
... apenas as acções executivas para pagamento de quantia certa (e as demais execuções sempre e quando se verifique a ...-E, as acções declarativas, as acções executivas para entrega de coisa certa, as acções executivas para prestação de facto ...
Acórdão nº 59/16.9T8MNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
“Face ao disposto no art. 860º/3 do CPC, quando a execução para entrega de coisa certa se baseie em sentença, os executados apenas poderão deduzir-lhe oposição com fundamento em benfeitorias e no inerente direito de retenção, caso não tenham tido a oportunidade de fazer valer esse direito na acção declarativa; se, na acção declarativa, não fizeram valer esse direito, apesar de terem tido...
..., deduziram embargos de executado(1) à execução para entrega de coisa certa movida por José e mulher, Maria, alegando, em ...
Acórdão nº 967/15.4T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Junho de 2015
Face ao disposto no art. 929º, nº 1 e nº 3, do CPC, na sua anterior redacção – a que corresponde, com idêntica redacção, o actual art. 860º, nº 3, do CPC –, quando a execução para entrega de coisa certa se baseie em sentença, o executado apenas poderá deduzir-lhe oposição com fundamento em benfeitorias e no inerente direito de retenção, caso não tenha tido a oportunidade de fazer valer esse...
.....) , Vila Cã, veio deduzir oposição à execução para entrega de coisa certa que contra si foi instaurada por B.. e C.. , ...
Acórdão nº 820/03.4TTBRG-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2011
Se o contrato de trabalho cessou por iniciativa da executada – comportamento determinante para que já não fosse possível exigir coercivamente o cumprimento da obrigação de reintegração e entrega de coisa certa – então, a execução (para entrega de coisa certa) tornou-se impossível, mas tal impossibilidade não atinge o direito do credor/exequente no que respeita à conversão da execução.
... da Relação do PortoINos autos de execução para entrega" de coisa certa, com o nº820/03.4TTBRG-G, instaurado por B……\xE2\x80"...
Acórdão nº 7086/15.1T8ALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017
– No arrendamento rural, a denúncia do contrato para o termo do prazo, dependente da interpelação extrajudicial atempada, obsta à renovação automática do contrato, provocando a sua caducidade. –A denúncia feita respeitando o prazo mínimo exigido por lei para a denúncia do contrato relativamente ao termo efectivo do prazo de renovação em curso opera, sendo a questão da data de extinção do...
...condenadas a despejar imediatamente o locado e a entregá-lo aos AA. livre e devoluto de pessoas e bens, nas condições em ... algumas realidades: na perspectiva legal, o prédio é uma coisa composta, cuja qualificação depende da destinação económica ... tipo de oposição, antes, e tão só, lhe concedendo, em certas condições, a faculdade de reocupação e de indemnização, ...
Acórdão nº 1556/14.6T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016
I - A nulidade da sentença decorrente dos fundamentos estarem em oposição com a decisão verifica-se quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se e, enquanto vício de natureza processual, não se confunde com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal – ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe...
... II - Em execução de sentença condenatória para entrega de coisa certa e perante o disposto no artigo 929.º, n.º 3, do ...
Acórdão nº 749/11.2YYPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2012
I - Estando em causa uma execução, e ainda que o título executivo seja uma sentença, o factor de conexão relevante para aferir da competência executiva internacional dos tribunais portugueses reside na circunstância de as medidas necessárias à realização coactiva da prestação poderem correr em território português, prevalecendo, portanto, a regra da territorialidade da execução. II - Os...
...ão têm competência internacional para a execução para entrega de coisa certa, cujos bens a entregar não se situam em ...
Acórdão nº 2656/10.7TBVFR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013
I - É inadmissível recurso de revista de acórdão da Relação que aprecia um despacho que põe fim a um incidente de diferimento da desocupação de imóvel, deduzido em sede de oposição à execução para entrega de coisa certa. II - Tratando-se dum despacho que põe fim a um incidente, admite recurso de apelação nos termos do art. 691.º, n.º 2, al. j), do CPC (na redacção do DL n.º 303/2007, de 24/08),
... e sua mulher BB deduziram oposição à execução para entrega de coisa certa que lhes foi movida pelo Banco CC, SA, alegando ...
... apenso ao processo de execução com processo comum, para entrega de coisa certa que a A., Lda. , requereu contra o ML, tendo tal ...
Acórdão nº 1133/13.9TVLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 2016
I-Encontram-se excluídas do âmbito de aplicação do art 17ºE/1 do CIRE as acções declarativas, as acções executivas para entrega de coisa certa, as acções executivas para prestação de facto e a generalidade dos procedimentos cautelares. II-O conceito de «acções para cobrança de dívidas» utilizado nessa norma há-de ter-se como idêntico nos três momentos processuais nela contemplados - o anterior à
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