Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4y4f/lei-do-municipio-de-mataosp-n-2655-de-12121997
Timestamp: 2016-10-25 23:21:55+00:00
Document Index: 23905671

Matched Legal Cases: ['Artigo 79', 'Artigo 79', 'Artigo 93', 'Artigo 96', 'Artigo 96', 'Artigo 295', 'Artigo 295', 'Artigo 321', 'Artigo 321']

Lei do Munic�pio de Mat�o/SP n� 2.655 de 12.12.1997 (D� nova reda��o a Artigos da Lei n� 1.342 de 21 de Agosto de 1984, que instituiu o C�digo Tribut�rio Municipal
Lei Mun. Mat�o/SP 2.655/97 - Lei do Munic�pio de Mat�o/SP n� 2.655 de 12.12.1997
DOM-Mat�o: 12.12.1997
D� nova reda��o a Artigos da Lei n� 1.342 de 21 de Agosto de 1984, que instituiu o C�digo Tribut�rio Municipal.
A C�MARA MUNICIPAL DE MAT�O DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1� O Artigo 79 da Lei 342 de 21 de agosto de 1.997 (Alterado pela Lei 2.316 de 24 de dezembro de 1993) passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 79. A base de c�lculos dos impostos � o valor venal do im�vel apurado segundo o Artigo 93, ao qual se aplicam as al�quotas de cinco por cento (5%) para Imposto territorial Urbano e (0,60) Zero v�rgula 6 d�cimos para o Imposto Predial Urbano.
Par�grafo �nico. Na determina��o da base de c�lculo n�o se considera o valor dos bens m�veis mantidos, em car�ter permanente ou tempor�rio no im�vel, para efeito de sua utiliza��o, explora��o, aformoseamento ou comodidade".
Art. 2� O Artigo 96 da Lei 1,342 de 21 de agosto de 1.984 passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 96. O pagamento do imposto predial e territorial urbano, dever� ser efetuado em dez (10) parcelas, nos prazos fixados no regulamento"
Art. 3� O item 1 do Artigo 295 da Lei 1.342 de 21 de agosto de 1.984 passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 295. (.)
I - a multa � raz�o de 10% (dez por cento) aplic�vel a partir do primeiro dia imediatamente posterior ao do vencimento."
Art. 4� O Artigo 321 da Lei 1.342 de 21 de agosto de 1.984 passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 321. Em caso de cobran�a amig�vel e a requerimento do interessado, poder� a administra��o, a seu exclusivo crit�rio, levando-se em conta a situa��o socioecon�mica de casa caso, inclusive suas peculariedades, conceder prazo para pagamento dos d�bitos acrescidos de multa, juros e atualiza��o, em at� Doze (12) parcelas mensais e sucessivas, lavrando-se o respectivo ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.