Source: https://www.yumpu.com/pt/document/view/41266313/edital-de-licitacao-fapemig
Timestamp: 2019-10-17 03:58:14+00:00
Document Index: 12766786

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 32', 'artigo 24', 'artigo 64', 'artigo 12', 'artigo 87', 'artigo 26', 'artigo 23', 'artigo 86']

EDITAL DE LICITAÇÃOModalidade: PREGÃO ELETRÔNICO N.º15/2010Tipo: MENOR PREÇOProcesso n.º: 2071022.000057/2010Objeto: Contratação de pessoa jurídica - empresa especializada/escritório - paraprestação de serviços na área de propriedade intelectualRECIBOA Empresa ______________________________________________________________retirou este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo e-mail ____________________________________________________________________________ou pelo fax: _______________________________.______________________ , aos _______ /_______ / ________________________________________________________(Assinatura)OBS.: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À FUNDAÇÃO DE AMPARO ÀPESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG pelo fax: (31) 3280–2185para eventuais comunicações aos interessados, quando necessário.A FAPEMIG NÃO SE RESPONSABILIZA POR COMUNICAÇÕES À EMPRESA QUENÃO ENCAMINHAR ESTE RECIBO OU PRESTAR INFORMAÇÕES INCORRETAS NOMESMO.1
NORMAS DA LICITAÇÃO1 – PREÂMBULOA Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG realizará alicitação na modalidade pregão eletrônico, em sessão pública, no 4º Andar da sua sede,localizada na Rua Raul Pompéia, nº 101, Bairro São Pedro, Belo Horizonte, MG, paracontratação de empresa especializada, conforme detalhamento previsto no Anexo I desteinstrumento.Este pregão será regido pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual nº.14.167, de 10 de janeiro de 2002; Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de2006; pelos Decretos Estaduais nº. 44.431, de 29 de dezembro de 2006; nº. 44.630, de 03 deoutubro de 2007 e nº. 44.786 de 14 de abril de 2008; pela Resolução ConjuntaSEPLAG/SEDE/JUCEMG nº. 6.419, de 30 novembro de 2007; pela Resolução SEPLAG/MG nº58, de 30 de novembro de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº. 8.666, de 21de junho de 1993.O pregão será realizado pela pregoeira servidora Ana Paula Soares Amora - MASP 1066686-5,sendo pregoeiro suplente o servidor – Marcelo Alves dos Santos - MASP 1129283-6 e osservidores Antenor Berquó Guimarães – MASP 1147229-7, Virginia Teresa Banterli Ribeiro –MASP 1066687-3 e Lidiane Barbosa Vilela – MASP 1166846-4 desempenharão a função deequipe de apoio. Todos os servidores são designados pela Portaria PRE nº 041/2010,publicada no “Minas Gerais” do dia 17/6/10.1.1 – As Propostas Comerciais deverão ser encaminhadas através do sítiowww.compras.mg.gov.br, na forma o prescrita no item 5.1.2 – A abertura da Sessão de Pregão terá início previsto para o dia 4/10/2010, às 14:30h,onde as propostas serão analisadas e classificadas.1.3 – As Propostas Comerciais encaminhadas poucos minutos antes do início da sessão dopregão, poderão não ser processadas a tempo pelo sistema, o que impedirá sua participaçãono certame, sendo que a FAPEMIG não se responsabiliza por qualquer prejuízo causado aolicitante a este título.1.4 – Havendo necessidade de se prorrogar o prazo do item 1.2, o pregoeiro o fará mediantesuspensão da sessão pública.1.5 – Para todas as referências de tempo contidas neste edital será observado o horário oficialde Brasília - DF.2- OBJETO2.1 – Constitui objeto da presente licitação a contratação de pessoa jurídica especializada(empresa/escritório) para prestação de serviços em propriedade intelectual, conformeespecificado no ANEXO I deste instrumento convocatório, que dele faz parte integrante.3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas legalmente autorizadas aatuar no ramo pertinente ao objeto desta licitação, desde que previamente credenciadas noPortal de Compras do Estado de Minas Gerais, que possui o endereçowww.compras.mg.gov.br., link “Fornecedores”.2
3.2 - É vedada a participação de empresas ou entes que, pelos documentos de suaconstituição, não provarem que se destinam às atividades previstas no objeto do Edital ou aelas se dediquem secundariamente.3.3 - Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso decredores, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação, que estejam constituídassob a forma de consórcio, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aquelesque tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, oupunidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual.3.4 – A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidasneste instrumento convocatório.4 - DO CREDENCIAMENTO4.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão credenciar-se pelo sitewww.compras.mg.gov.br, opção “FORNECEDOR”, conforme instruções nele contidas, no prazomínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.4.1.1 – O credenciamento implica no recebimento de login e senha eletrônica de acesso aosistema, enviada através de e-mail pelo Gestor do Credenciamento da Secretaria de Estadode Planejamento e Gestão.4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoale intransferível, cujo uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquertransação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor dosistema ou à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, coordenadora do sistemaeletrônico, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, aindaque por terceiros.4.3 - O credenciamento do licitante junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legalpelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transaçõesinerentes ao pregão eletrônico, sob pena da aplicação das sanções previstas no item 12 dopresente edital.4.4 - Informações complementares a respeito do credenciamento serão obtidas no sitewww.compras.mg.gov.br ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas –telefone: 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) 3303.7999 (paraoutras localidades e celular).5 - DAS PROPOSTAS COMERCIAIS5.1 - As propostas comerciais deverão ser enviadas por meio do sítio www.compras.mg.gov.br,na opção “FORNECEDOR”, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestaçãoem campo próprio do sistema de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências dehabilitação e demais condições da proposta comercial previstas no edital e seus anexos.5.2 - Todas as condições estabelecidas para a contratação a ser licitada, presentes nos AnexoI e II deste instrumento, serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de suaproposta comercial.5.3 – Somente serão classificadas as propostas cujos serviços oferecidos estejam plenamentede acordo com as especificações técnicas, quantidades e condições especiais previstas nosAnexo I e II deste edital.3
5.4 - O prazo de validade das propostas será de pelo menos 60 (sessenta) dias a contar dadata marcada para a abertura dessas.5.5 - Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos; encargos sociais,previdenciários e trabalhistas; frete até o destino, e quaisquer outros ônus que porventurapossam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargoúnica e exclusivamente da contratada.§ 1º - Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS,conforme dispõe o Decreto n.º 43.349/2003, que modificou o Decreto Estadual nº.43.080/2002 – o Regulamento do ICMS.§ 2º - O fornecedor mineiro, caso seja vencedor, deverá enviar juntamente com osdocumentos de habilitação, sua proposta comercial assinada e atualizada com os valoresfinais ofertados durante a sessão deste Pregão, informando na proposta, além do preçonormal de mercado dos serviços ou serviços, o preço resultante da dedução do ICMS.6 - DA SESSÃO DO PREGÃO6.1 – Após a abertura das propostas, no horário previsto neste edital, o pregoeiro iniciará asessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas.6.2 - Dos Lances6.2.1 – Após a análise das propostas, o pregoeiro fará a divulgação no sistema eletrônico econvidará os licitantes a apresentarem lances através do sistema eletrônico, observado ohorário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos.6.2.2 - Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgadas, em tempo real, todas asmensagens trocadas no Chat do sistema, inclusive valor e horário do menor lance registradoapresentado pelos licitantes, vedada a identificação do fornecedor.6.2.3 - Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sidoanteriormente registrado no sistema.6.2.4 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que forrecebido e registrado em primeiro lugar.6.2.5 - Caso o licitante não realize lances, permanecerá o valor da proposta eletrônicaapresentada para efeito da classificação final.6.2.6 - É responsabilidade do licitante acompanhar as operações no sistema eletrônicodurante a sessão pública do pregão, assumindo o ônus decorrente da perda de negócios senão atender a quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro ou pelo sistema, ou de suadesconexão.6.2.7- A FAPEMIG não responderá pela desconexão de qualquer licitante com o sistemaeletrônico e sua ocorrência não prejudicará a conclusão válida da sessão do pregão.6.2.7.1 - No caso de desconexão do pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, osistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. Opregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dosatos realizados.6.2.7.2 - Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos,a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aosparticipantes de nova data, se for o caso, e de horário para sua continuidade, no Chat dosistema.4
6.2.8 – A critério da Administração, o encerramento da sessão pública será efetuado pelopregoeiro, mediante aviso de fechamento iminente, após o que transcorrerá período de tempode até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qualserá automaticamente encerrada a recepção de lances.6.2.9 - Conforme acordado entre o pregoeiro e todos os licitantes participantes, poderá serdefinido o percentual ou o valor de redução mínima entre os lances e o tempo máximo para asua formulação.6.3 - Do Julgamento6.3.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO ofertado POR LOTE ÚNICO.6.3.2 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico,contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, paraque possa ser obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação.6.3.3 - Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menorpreço e o valor de referência.6.3.4 - Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e queseu preço seja compatível com o valor de referência, esta poderá ser aceita, devendo opregoeiro negociar para que seja obtido preço melhor.6 3.5 - Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada e habilitada não tiver sidoofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada pormicroempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor ofertaválida, proceder-se-á da seguinte forma:6 3.6 - A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazomáximo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, que se iniciará após dada a ciênciapelo Pregoeiro, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada,situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objetodeste Pregão;6.3.7– O Sistema encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando amicroempresa ou empresa de pequeno porte que se encontra em segundo lugar, a fazer suaúltima oferta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido;6.3.8 – Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhorclassificada, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará aslicitantes remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no item 6.3.5, naordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;6.3.9 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresasde pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 6.3.6 desta condição, oSistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora parao encaminhamento da oferta final do desempate.6.3.10 – Na hipótese da não contratação, nos termos previstos na condição anterior, o objetolicitado será adjudicado em favor da proposta originalmente melhor classificada do certame, se,após negociação, houver compatibilidade de preço com o valor de referência para acontratação e esta for considerada habilitada, nos termos das exigências editalícias.6.3.11 – Sendo aceitável a oferta do menor preço, o sistema informará quem é o licitantedetentor da melhor oferta e este deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade,podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação e da proposta5
atualizada com os valores obtidos no Pregão, via Fax (31) 3280-2185, no prazo máximo de 30(trinta) minutos, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazomáximo de 2 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço: Fundação de Amparo à Pesquisa doEstado de Minas Gerais - FAPEMIG – Rua Raul Pompéia, 101, Bairro São Pedro, BeloHorizonte, Minas Gerais, CEP 30330-080, com indicação do número do processo/pregão e donome do pregoeiro.6.3.12 – Constatado o atendimento pleno as exigências editalícias, será declarado o vencedor,sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.6.3.13 – Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atenderàs exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação,para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda oedital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto desteedital, para o qual apresentou proposta.6.3.14 – Apurada a melhor proposta que atenda o edital, o Pregoeiro deverá negociar para queseja obtido um melhor preço.6.3.15 – Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos osatos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no sitewww.compras.mg.gov.br.6.3.16 - Imediatamente após o encerramento da etapa de lances, o sistema informará o menorpreço referente ao LOTE e seu ofertante.6.3.17 - O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente alicitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possam ser obtidos preçosmais favoráveis, bem como decidir sobre sua aceitação.6.3.18 - Em caso de dúvida quanto à autenticidade do documento, o pregoeiro abrirá prazo dedois dias para apresentação do documento original.6.3.19 – Para a licitante detentora da melhor proposta, não cadastrada no CAGEF, deverão serobservados os procedimentos constantes nos subitens, quando da apresentação dadocumentação completa.6.3.20 - Sendo aceitável a oferta de menor preço, o pregoeiro poderá solicitar à licitante aapresentação, no prazo preestabelecido, sob pena de inabilitação ou desclassificação, a novaplanilha de composição de preços readequada ao lance vencedor, via fac-símile, em viaimpressa com identificação da empresa proponente, CNPJ e assinada pelo seu representantelegal ou credenciado, devidamente identificado e assinado.7- DA HABILITAÇÃOPara sua habilitação, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação, em conformidadecom o respectivo Estado e Município no qual está instalada a pessoa jurídica que fornecerá osserviços:7.1 – Regularidade Jurídica7.1.1 - Cópia da Cédula de Identidade do Representante Legal;7.1.2 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;7.1.3 - Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações em vigor, devidamenteregistrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações,acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;6
7.1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova dadiretoria em exercício;7.1.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira emfuncionamento no País.7.1.6 - Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente,quando a atividade assim o exigir.7.1.7 – Os licitantes que se enquadram como microempresa ou empresa de pequeno porte,assim definidas de acordo com os incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº.123/06, deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que se enquadram nestacondição, observando o modelo constante no Anexo III deste Edital ou certidão emitida pelaJunta Comercial da cidade de sua sede, no caso de sociedades comerciais; ou declaraçãoexpedida pelo Cartório de Registro Civil onde está registrada, para as sociedades civis.7.2 - Regularidade Fiscal7.2.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;7.2.2 - Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS;7.2.3 - Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias, ou prova equivalente quecomprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantiaem juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;7.2.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, por meio de Certidão Conjunta deDébitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, e Certidão Específica Relativaa Contribuições Previdenciárias e Contribuições Devidas, Por Lei, a terceiros, ambasfornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;7.2.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do proponente, ou outraequivalente, na forma da lei;7.2.5.1 - Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de MinasGerais, este deverá comprovar ainda a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais emMinas Gerais, por meio de Certidão de Débito Tributário - CDT, podendo ser solicitada pelo sitewww.fazenda.mg.gov.br.7.2.6 – Certidão de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal;7.3 – Regularidade Econômico-Financeira7.3.1 - Certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sededa pessoa jurídica.7.4 – Qualificação Técnica7.4.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível emcaracterísticas, especificações e prazos com o objeto da licitação (prestação de serviços,objeto deste edital) mediante a apresentação de, no mínimo, 2 (dois) atestados dedesempenho anterior ou em execução, fornecido e assinado por pessoa jurídica de direitopúblico ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento do objeto dapresente licitação, com indicação do fornecimento, qualidade da prestação dos serviços, doatendimento, cumprimento de prazos e demais condições da execução do serviços. Adeclaração deverá ser apresentada em original, com identificação/assinatura do representante,ou em cópia para autenticação do Pregoeiro.7
7.4.2 - A licitante deve possuir, e comprovar por meio de declaração devidamente assinadapelo representante legal da licitante e autenticada em cartório e dos documentos listado nosubitem 7.4.2.1., os seguintes profissionais técnicos especializados:a) Um Advogado Pós-Graduado, mínimo Lato Sensu, em Propriedade Intelectualou com trabalho defendido com foco em temas de Propriedade Intelectual;b) Um Advogado Pós-Graduado, Strito Sensu (mestrado ou doutorado), emPropriedade Intelectual ou com trabalho defendido com foco em temas de PropriedadeIntelectual;c) Um Profissional, com formação em qualquer área de conhecimento, Pósgraduadoem Propriedade Intelectual, mínimo Lato Sensu;d) Um Engenheiro Pós-Graduado, Strito Sensu (mestrado ou doutorado),Mecânico, Civil ou Eletricista, com conhecimento em Propriedade Intelectual;e) Um Bioquímico, Biólogo ou Químico Pós-Graduado, Strito Sensu (mestrado oudoutorado), com conhecimento em Propriedade Intelectual;7.4.2.1. – Para comprovar a qualificação e o vínculo dos profissionais pertencentes ao seuquadro permanente, a Licitante que deve apresentar os seguintes documentoscomprobatórios:a) Advogado Pós-Graduado, mínimo Lato Sensu, em Propriedade Intelectual ou comtrabalho defendido com foco em temas de Propriedade Intelectual:1. Currículo resumido, conforme anexo;2. Cópia do Diploma de Graduação ou documento de filiação ao Órgão de RepresentaçãoProfissional.3. Cópia do Certificado de Conclusão da Pós-graduação ou Declaração de Conclusãoemitida pela Instituição de Ensino.4. Cópia da “Ficha de Registro de Empregado”, registrada na DRT ou da Carteira deTrabalho do Profissional (CTPS);5. Cópia do Contrato Social da Empresa (acompanhada das alterações contratuais ou deversão consolidada atualizada), comprovando que o detentor do acervo técnico pertenceao seu quadro de pessoal permanente ou é seu diretor ou sócio.a.1) Para comprovação de trabalho defendido em Propriedade Intelectual ou com trabalhodefendido com foco em temas de Propriedade Intelectual:1. Cópia da Folha de Aprovação da Banca devidamente assinada pelos membros dabanca.2. Declaração emitida pela Instituição de Ensino ou Órgãos de Fomento comprovando otema com foco de Propriedade Intelectual.b) Advogado Pós-Graduado, Strito Sensu (mestrado ou doutorado), em PropriedadeIntelectual ou com trabalho defendido com foco em temas de Propriedade Intelectual:1. Currículo resumido, conforme anexo;2. Cópia do Diploma de Graduação ou documento de filiação ao Órgão de RepresentaçãoProfissional.8
3. Cópia do Certificado de Conclusão da Pós-graduação ou Declaração de Conclusãoemitida pela Instituição de Ensino.4. Cópia da “Ficha de Registro de Empregado”, registrada na DRT ou da Carteira deTrabalho do Profissional (CTPS);5. Cópia Contrato Social da Empresa (acompanhada das alterações contratuais ou deversão consolidada atualizada), comprovando que o detentor do acervo técnicopertence ao seu quadro de pessoal permanente ou é seu diretor ou sócio.b.1) Para comprovação de trabalho defendido em Propriedade Intelectual ou com trabalhodefendido com foco em temas de Propriedade Intelectual:3. 1. Cópia da Folha de Aprovação da Banca devidamente assinada pelosmembros da banca.2. Declaração emitida pela Instituição de Ensino ou Órgãos de Fomento comprovando otema com foco de Propriedade Intelectual.c) Profissional, com formação em qualquer área de conhecimento, Pós-graduado emPropriedade Intelectual, mínimo Lato Sensu:1. Currículo resumido, conforme anexo;2. Cópia do Diploma de Graduação ou documento de filiação ao Órgão de RepresentaçãoProfissional.3. Cópia do Certificado de Conclusão da Pós-graduação ou Declaração de Conclusãoemitida pela Instituição de Ensino.4. Cópia da “Ficha de Registro de Empregado”, registrada na DRT ou da Carteira deTrabalho do Profissional (CTPS);6. Cópia Contrato Social da Empresa (acompanhada das alterações contratuais ou deversão consolidada atualizada), comprovando que o detentor do acervo técnico pertenceao seu quadro de pessoal permanente ou é seu diretor ou sócio.c.1) Para comprovação de trabalho defendido em Propriedade Intelectual ou com trabalhodefendido com foco em temas de Propriedade Intelectual:1. Cópia da Folha de Aprovação da Banca devidamente assinada pelos membros dabanca.2. Declaração emitida pela Instituição de Ensino ou Órgãos de Fomento comprovando otema com foco de Propriedade Intelectual.d) Engenheiro Pós-Graduado, Strito Sensu (mestrado ou doutorado), Mecânico, Civil ouEletricista, com conhecimento em Propriedade Intelectual1. Currículo resumido, conforme anexo;2. Cópia do Diploma de Graduação ou documento de filiação ao Órgão de RepresentaçãoProfissional.3. Cópia do Certificado de Conclusão da Pós-graduação ou Declaração de Conclusãoemitida pela Instituição de Ensino.4. Cópia de Certificado(s) de curso(s), seminário(s), evento(s), na área de PropriedadeIntelectual que somem o mínimo de 40 horas.5. Cópia da “Ficha de registro de empregado”, registrada na DRT ou da Carteira deTrabalho do Profissional (CTPS);9
6. Cópia do Contrato Social da Empresa (acompanhada das alterações contratuais ou deversão consolidada atualizada), comprovando que o detentor do acervo técnicopertence ao seu quadro de pessoal permanente ou é seu diretor ou sócio.e) Um Bioquímico, Biólogo ou Químico Pós-Graduado, Strito Sensu (mestrado oudoutorado), com conhecimento em Propriedade Intelectual:1. Currículo resumido, conforme anexo;2. Cópia do Diploma de Graduação ou documento de filiação ao Órgão de RepresentaçãoProfissional.3. Cópia do Certificado de Conclusão da Pós-graduação ou Declaração de Conclusãoemitida pela Instituição de Ensino.4. Cópia de Certificado(s) de curso(s), seminário(s), evento(s), na área de PropriedadeIntelectual que somem o mínimo de 40 horas.5. Cópia da “Ficha de registro de empregado”, registrada na DRT ou da Carteira deTrabalho do Profissional (CTPS);6. Cópia do Contrato Social da Empresa (acompanhada das alterações contratuais ou deversão consolidada atualizada), comprovando que o detentor do acervo técnicopertence ao seu quadro de pessoal permanente ou é seu diretor ou sócio.7.4.3 - A Licitante deverá comprovar a experiência técnica no desenvolvimento de serviços empropriedade intelectual. Assim, a licitante deverá apresentar:a) Uma nota fiscal - com tradução por tradutor juramentado, cadastrado na JuntaComercial - que comprove atuação com correspondeste internacional dos EstadosUnidos da América (EUA).b) Uma nota fiscal - com tradução por tradutor juramentado, cadastrado na JuntaComercial - que comprove atuação com correspondeste internacional da UniãoEuropéia.7.5 - Juntamente com os demais documentos referidos neste item 7, deverá ser apresentada aseguinte declaração, assinada por quem possua poderes para representar a licitante em juízoou fora dele:DECLARAÇÃODeclaro, para os devidos fins, sob as penas da lei, que as informações abaixo sobre ofornecedor ___________________, CNPJ/MF nº. ________________, são firmes everdadeiras:1. inexistência de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18(dezoito) anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos,salvo na condição de aprendiz, na forma da lei;2. até a presente data, todas as informações constantes da base de dadosdo Cadastro Geral de Fornecedores do Portal de Compras do Estado de Minas Geraissão verdadeiras e exprimem a atual situação do fornecedor, comprovada pelosdocumentos apresentados ao setor de cadastramento de fornecedores;3. o enquadramento ao disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº.123, de 14 de dezembro de 2006 (aplicável somente para ME e EPP);4. sob as penas da Lei, na forma do § 2º, artigo 32, da Lei 8.666/93 e suasalterações posteriores, que, até a presente data, não existem fatos supervenientes eimpeditivos para sua participação no Pregão Eletrônico para Registro de Preços n°.1191001 18/2010, da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e que não pesa10
contra si declaração de inidoneidade expedida por Órgão da Administração Pública dequalquer esfera de Governo.Declaro, ainda, o compromisso de informar formalmente ao CAGEF a ocorrência dequalquer fato impeditivo posterior a esta declaração que interfira nos dados constantesdos registros cadastrais do Estado de Minas Gerais, inclusive em relação ao porte dofornecedor declarado acima.Data e local:_______________________________________________Assinatura do sócio procurador ou representante legalObs: esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique o fornecedor7.6 – O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral – Cadastramento (CRC),emitido pela Unidade Cadastradora da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão –SEPLAG, poderá apresentá-lo para utilizar-se de documento nele constante como substituto dedocumento exigido para este certame, nos itens 7.1, 7.2 e 7.3, desde que o documento doCRC esteja com a validade em vigor, conforme disposto no Decreto nº 44.431/2006.§ 1º - Caso o documento constante do certificado esteja com a validade vencida, tal documentonão poderá ser utilizado como substituto, devendo ser apresentado o documento exigido paraeste certame, com validade em vigor.§ 2º - Serão analisados no certificado somente os documentos exigidos para este certame,sendo desconsiderados os demais.§ 3º - O protocolo de entrega dos documentos no Cadastro Geral de Fornecedores/ SEPLAG,não poderá ser utilizado para fins de habilitação, a qual dar-se-á somente mediante aapresentação do Certificado de Registro Cadastral Completo – CRC pelas licitantes.7.7 - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão conter, de forma impressa,preferencialmente, o nome empresarial, o endereço e o CNPJ do fornecedor.7.7.1 - Se o fornecedor figurar como estabelecimento matriz, todos os documentos deverãoestar em nome da matriz; se filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, excetoaqueles documentos que, tenham que ser emitidos, obrigatoriamente, em nome da matriz.7.8 - Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidosna fase de habilitação ou apresentá-los em desacordo com o Edital.7.9 - Declarações falsas sujeitarão o fornecedor às sanções previstas na legislação em vigor.7.10 - Os documentos provenientes da internet terão sua autenticidade certificada junto aossites dos órgãos emissores para fins de habilitação.7.11 - A documentação relacionada neste item deverá ser enviada por fax: 3280-2185, comdemais documentos exigidos neste processo.8 - DOS RECURSOS, IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS8.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante terá o prazo de até 10 (dez) minutos paramanifestar, com exposição de motivos, por meio eletrônico, em campo próprio, a intenção derecorrer, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões derecurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões emigual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhesassegurada vista imediata dos autos.11
8.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na forma e prazos estabelecidosno item acima, importará decadência do direito de recurso.9.3 - O recurso interposto terá efeito suspensivo e deverá ser decidido no prazo de até 5(cinco) dias úteis, exceto quando o pregoeiro puder decidi-lo de plano, ou quandomanifestamente protelatório, hipótese em que poderá não ser aceito pelo pregoeiro;8.4 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.8.5 – Os pedidos de esclarecimento e impugnações aos termos do Edital deverão serinterpostos no prazo de até 5 (cinco) dias após a publicação do aviso do edital e deverão serdirigidos ao Pregoeiro.8.6 – Os pedidos de esclarecimento e as impugnações serão apreciados no prazo de 24 (vintee quatro) horas.8.7 – Os recursos, pedidos de esclarecimento e as impugnações deverão se interpostos, pelosrepresentantes legais dos licitantes ou procurador devidamente constituídos por instrumento deprocuração com firma reconhecida em cartório; mediante protocolo, dentro dos respectivosprazos acima, na sede da FAPEMIG, no endereço: Fundação de Amparo à Pesquisa doEstado de Minas Gerais – FAPEMIG, Rua Raul Pompéia, 101, Bairro São Pedro, BeloHorizonte, Minas Gerais, CEP 30330-080, com indicação do número do processo/pregão e donome do pregoeiro.8.8 - Não serão conhecidos os recursos, pedidos de esclarecimento e as impugnaçõesinterpostos após os respectivos prazos legais, e/ou subscrito por representante que nãocomprove poder de representação legal, bem como se enviados via fac-símile, e-mail, ouqualquer outro meio que não seja mediante protocolo na forma do item 9.7.8.9 - O resultado da análise da impugnação, do recurso, bem como as notas de esclarecimentoserão divulgados no sítio eletrônico www.fapemig.br e incluídos no Portal de Compras doEstado.9 - DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO9.1 - Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitantevencedor, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente.9.2 – Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atosprocedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor ehomologará o procedimento licitatório.10 – DO CONTRATO10.1 - A FAPEMIG assinará contrato com a empresa adjudicada, nos termos previstos naminuta do Anexo IV deste edital.10.2 – Os serviços serão prestados a partir da data de assinatura do referido instrumentojurídico e acompanhados pelo Departamento/Gerência específico.10.3 – A empresa a ser contratada deverá comprovar a manutenção das condiçõesdemonstradas para habilitação durante a vigência do contrato.10.4 - Caso a empresa vencedora não apresente situação regular no ato da assinatura docontrato, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação,para prestação dos serviços.12
11 - DO PAGAMENTO11.1 – O pagamento dos serviços será efetuado pela FAPEMIG, no prazo de 15 (quinze) diasapós a apresentação da nota fiscal, na forma prevista no contrato constante do Anexo IV, eestá condicionado à conferência prévia e aprovação da NF, pelo Departamento/Gerência11.2 – O pagamento dar-se-á através do Sistema Integrado de Administração Financeira -SIAFI/MG, a crédito do beneficiário, em um dos bancos credenciados pelo Estado, nos prazosprevistos no contrato de prestação de serviços, minutado não Anexo IV.§ 1º - Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação da nota fiscal pela FAPEMIG, o prazo depagamento será interrompido e reiniciado após a correção pela CONTRATADA.§ 2º - Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento serárealizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e da efetivaquitação, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do INPC, ou outro índice que venhasubstituí-lo, conforme a legislação vigente.§ 3º - Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da contratada,o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando-se a contagem a partir dadata em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira.11.3 – As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da dotação orçamentária:2071.19.573.259.4626.0001.339035.02.101.12 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS12.1 – O licitante que deixar de apresentar documentação exigida para o certame, apresentardocumentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantivera proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comporta-se de modo inidôneo oucometer fraude fiscal, será inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar eContratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, ficando impedido de licitar e decontratar com a Administração Pública do Estado, além de sofrer outras sanções previstas noartigo 24 e seguintes do Decreto Estadual nº. 44.431/2006.12.2 – A recusa injustificada do licitante adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar anota de empenho ou instrumento equivalente, caracteriza o descumprimento total dasobrigações assumidas perante a FAPEMIG, sujeitando-o às penalidades previstas nesteinstrumento convocatório.12.2.1 – O disposto no subitem 12.2 não se aplica aos licitantes convocados nos termos doartigo 64, § 2.º, da Lei Federal nº. 8.666/93, que não assinarem o contrato nas mesmascondições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.12.3 – A recusa injustificada em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho, aAutorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, como previsto no subitem 11.4 desteEdital, sujeitará o licitante adjudicatário à multa administrativa correspondente a 20% (vinte porcento) do valor total que lhe tiver sido adjudicado pela Administração, na forma dos dispostosnos artigos 81 e 87, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93.12.4 – A empresa contratada, no caso de atraso na entrega e/ou inadimplência total ou parcialna execução do objeto do presente Edital, garantida a prévia defesa, estará sujeita àspenalidades previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei federal nº. 8.666/93.12.5 – As penalidades serão, em cada caso, graduadas pela FAPEMIG, de acordo com agravidade da infração, observados os seguintes limites máximos fixados pelo Decreto Estadualnº. 44.431/06:a) Advertência escrita, a ser feita ao fornecedor, sobre o descumprimento do contrato ou outrasobrigações assumidas perante à FAPEMIG, e a determinação da adoção das necessáriasmedidas de correção;b) Multas moratórias e/ou indenizatória:13
I – A multa moratória será aplicada à razão de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia, até otrigésimo dia de atraso, sobre o valor da prestação de serviços não realizado e de 10% (dezpor cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta)dias, com o conseqüente cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente.II – A multa indenizatória poderá será aplicada, após regular processo administrativo, garantidaa prévia defesa, no caso de descumprimento de qualquer cláusula ou condição do contrato, eem especial nos seguintes casos:II.1 – recusa do prestador de serviços em executar o objeto, multa de 20% (vinte por cento)do valor total do objeto;II.2 – prestação de serviço em desacordo com as especificações, procedimentos e prazos,multa de 20%(vinte por cento) do valor total do objeto;III – O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 20% (vinte porcento) do valor total do contrato;c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com aAdministração Pública Estadual, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a critério da autoridadecompetente, conforme previsto no artigo 12 da Lei estadual nº. 14.167/02, nos casos em que ainadimplência acarretar prejuízo para a FAPEMIG;d) Indenização à FAPEMIG da diferença de custo para contratação de outro fornecedor;e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitaçãoperante a FAPEMIG, que será concedida sempre que a Licitante ressarcir a FAPEMIG pelosprejuízos resultantes da ação ou omissão do mesmo, e após decorrido o prazo da sançãoaplicada com a base na alínea “c” deste subitem.12.6 – As sanções previstas nas alíneas “a”, “d” e “e” do subitem 12.5 poderão ser aplicadascumulativamente com as penas de multa previstas nas alíneas “b” e “c” e no subitem 13.3,facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) diasúteis,com exceção da declaração de inidoneidade, cujo prazo de defesa é de 10 (dez) dias daabertura de vista, a ser aplicada na forma estabelecida no artigo 87, § 3º da Lei federal nº.8.666/93.12.7- As apenações serão obrigatoriamente registradas no Cadastro Geral de Fornecedores doEstado – CAGEF e, no caso de suspensão temporária de participação em licitação eimpedimento de contratar com a Administração, o licitante será descredenciado por igualperíodo, conforme previsto no art. 12 da Lei Estadual nº. 14.167/02 e art. 13 do DecretoEstadual nº. 44.786/08, observados os prazos e situações previstos nos incisos I, II e III do §1º, do artigo 26 do Decreto Estadual nº. 44.431/06.12.8– No caso de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento decontratar com a Administração, o fornecedor será descredenciado por igual período, semprejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato, e das demais cominações legais,sendo seu nome inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com aAdministração Pública Estadual – CAFIMP, gerido pela Auditoria-Geral do Estado, conformeprevisto no artigo 23 do Decreto Estadual nº. 44.431/06.13 - DISPOSIÇÕES GERAIS13.1 - Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra e após encaminhamento da propostanão mais serão aceitas alegações de seu desconhecimento.13.2 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento,promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e aaferição do objeto ofertado, bem como solicitar a Órgãos competentes a elaboração depareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.13.3 - O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões conformeprevisto no parágrafo 1º do art. 65 da Lei 8.666/93.14
13.4 – A Licitante vencedora poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste pregão,desde que haja prévia e expressa autorização da FAPEMIG.13.5 – Os casos de repactuação do contrato serão avaliados quando houver sua implicação, deacordo com o disposto na legislação vigente.13.6 - A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público,decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou ser anulada, no todo ou emparte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito edevidamente comprovado.13.7 - O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formaisobservadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e nãocomprometa a lisura da licitação, sendo possível à promoção de diligência destinada aesclarecer ou a complementar a instrução do processo.13.8 - Caberá a empresa credenciada acompanhar as operações no sistema eletrônico durantea sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negóciosdiante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de suadesconexão.13.9 – Constituem parte integrante deste Edital, os Anexos I, II, III e IV13.10 – Caso o Edital seja retirado pela Internet, favor enviar para fax n.º (31) 3280-2185, oRecibo discriminado na primeira página deste Edital, devidamente preenchido.Belo Horizonte, 9 de setembro de 2010.Paulo Kleber Duarte PereiraDiretor de Planejamento, Gestão e Finanças da FAPEMIG15
ANEXO IESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, QUANTIDADES E CONDIÇÕES1 – OBJETOConstitui objeto da presente licitação a contratação de pessoa jurídica especializada (empresa/escritório) para prestação de serviços na área de propriedade intelectual, que incluem asseguintes atividades, além de outras relacionados ao objeto, que possam ser necessáriosdurante a execução do contrato:I - procedimento de buscas de patentes, com propósitos diversos, incluindo análise dasreferências encontradas;II - preparo, elaboração e redação de relatórios descritivos, quadros reivindicatórios,desenhos (se for o caso), para pedidos de patentes, de qualquer natureza, certificado deadição e pedidos de registros de desenhos industriais, depósito e acompanhamento dosrespectivos pedidos de patentes e registros;III – preparação e análise da documentação para os pedidos de depósitosinternacionais;IV – depósito de pedido de patente internacional via direta, pela CUP, ou pelo PCT, seuacompanhamento, incluindo a entrada na fase nacional e toda sua tramitação até a concessãodas respectivas cartas-patente e posterior acompanhamento;V- requerimento de exame, nacional, internacional PCT ou CUP, dos respectivospedidos de patentes nacionais, internacionais;VI – prestar assessoria ao Inventor/FAPEMIG/Núcleos de Inovação tecnológica (NITs),quando da publicação de exigência técnica e/ou formal, e cópia do parecer técnico emitido peloórgão oficial internacional ou nacional, orientando sobre a melhor maneira de se atender àexigência, inclusive sobre o preparo do material a ser apresentado em cumprimento à mesma;VII - prestar assessoria ao Inventor/FAPEMIG/Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs),quando da publicação de indeferimento emitido pelo órgão oficial internacional ou nacional,orientando sobre a melhor maneira de recorrer contra a decisão proferida, inclusive sobre opreparo do material a ser apresentado em cumprimento à mesma;VIII – pagamento de anuidades, e de quaisquer taxas e expedições de certificados deproteção dos pedidos de patentes nacionais PCT, internacionais PCT ou CUP e em fasenacionais, bem como o acompanhamento do processo de proteção após entrada nas referidasfases nacionais.IX – Todos os serviços prestados, à Contratante, poderão se estender aos Núcleos deInovação Tecnológica (NITs) e aos inventores, por intermédio da FAPEMIG, sem ocorrência deadicional ao valor a ser pago à Contratada.16
2 – CONDIÇÕES ESPECIAIS2.1 Durante a execução do contrato, a empresa Contratada deverá:a) Orçar primeiramente todos os serviços solicitados pela FAPEMIG. Somente após aprovaçãoprévia do orçamento pela FAPEMIG, a Contratada poderá realizar os respectivos serviços;b) Os orçamentos deverão ser repassados à Fapemig de forma discriminada com os valoresdos honorários da Contratada, honorários do correspondente, taxas nacionais e taxasinternacionais.c) Nas notas fiscais/faturas da Contratada deverão constar todos os serviços devidamentediscriminados, assim como apresentado no orçamento. Além disso, deverão ser encaminhas àFAPEMIG cópia das notas fiscais ou faturas ou documentos que comprovem os honorários doscorrespondentes internacionais e das taxas internacionais.d) Nos orçamentos apresentados deverão conter os valores na moeda nacional do país ondese realizarão os serviços, convertidos os valores na moeda nacional brasileira (R$), bem comoa data na qual foi realizada a conversão do câmbio.e) Os serviços prestados à Contratante, poderão se estender aos Núcleos de InovaçãoTecnológica (NITs), por intermédio da FAPEMIG, os quais não deverão sofrer nenhumadicional de custo.f) A Contratada deverá disponibilizar/indicar pessoa responsável ao acompanhamento de todosos processos da FAPEMIG.2.2 – Todos os processos de propriedade intelectual que são acompanhados pela atualprestadora de serviço, bem como a documentação pertinente a cada um deles, serãodevidamente repassados à pessoa jurídica vencedora, para que esta continue oacompanhamento, após devida autorização da FAPEMIG.3 - QUANTIDADES ESTIMADAS (PREVISÕES)Descrição do serviçoQuantidadeServiços relacionados ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes – estimadaPCTDepósito de pedido de patente internacional via PCT (Patent CooperationTreaty), incluindo o acompanhamento das etapas da fase internacional25(emissões de formulários e controle do prazo de entrada na fase nacional). Nãoincluindo os custos referentes à confecção de desenhos e versão para inglês.Preparo, elaboração e depósito de Exame Preliminar 25Pedido de busca internacional 25Obtenção de cópia certificada do documento de prioridades 25Serviços relacionados à Fase Nacional nos EUADepósito na fase nacional, incluindo pedido de exame com até 10 reivindicações 18Apresentação de petição adicional 18Cumprimento de exigência 1817
Expedição de carta-patente 18Anuidade da patente de invenção 18Serviços relacionados à Fase Nacional na União EuropéiaDepósito na fase nacional, incluindo pedido de exame com até 10 reivindicações 20Apresentação de petição adicional 20Cumprimento de exigência 20Expedição de carta-patente 20Anuidade da patente de invenção 203.1 - Para efeito da presente contratação, além dos valores da prestação de serviços oralicitada, será estimado o valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) exclusivamentepara pagamento de taxas e emolumentos.18
ANEXO IIMODELOS DE CURRÍCULOS1 – Modelo de Currículo para Advogados , conforme cargos descritos 7.4.2.1, alíneas “a”e “b”.1. DADOS PESSOAISNome do advogado e:Data de Nascimento : / / Sexo :Endereço Comercial:Telefone para Contato:CPF:RG :OAB:2. CAPACITAÇÃO TÉCNICA DO ADVOGADOPreencher os itens abaixo:ITENSFormaçãoCAPACITAÇÃO PROFISSIONALExperiência Profissional na área de PropriedadeIntelectual (indicar, inclusive nº de pedidos depatentes redigidos e período de referência)DECLARAÇÃO DO ADVOGADO.Declaro sob as penas da Lei que as informações acima prestadas são a mais pura expressãoda verdade, conforme provam as cópias autenticadas dos seguintes documentos:carteira da OABvínculo empregatício ou societário......................, ... de ............... de ........(Local) (Data)...........................................................................(Assinatura do advogado)2 – Modelo de Currículo para Profissional com formação em qualquer área deconhecimento1. DADOS PESSOAISNome do Profissional:Data de Nascimento : / / Sexo :Endereço Comercial:Telefone para Contato:CPF:19
RG :Graduação:Pós graduação:2. CAPACITAÇÃO TÉCNICA DO PROFISSIONALPreencher os itens abaixo:ITENSFormaçãoExperiência Profissional na área de PropriedadeIntelectual (indicar, inclusive nº de pedidos depatentes redigidos e período de referência)CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL3. DECLARAÇÃO DO PROFISSIONALDeclaro sob as penas da Lei que as informações acima prestadas são a mais pura expressãoda verdade, conforme provam as cópias autenticadas dos seguintes documentos:a) carteira/registro profissional ( se houver):b) vínculo empregatício ou societário......................, ... de ............... de ........(Local) (Data)...........................................................................(Assinatura do Profissional)3 - Modelo de Currículo do Engenheiro Pós- Graduado, Strito Sensu1. DADOS PESSOAISNome do Engenheiro:Data de Nascimento : / / Sexo :Endereço Comercial:Telefone para Contato:CPF:RG :CREA:2. CAPACITAÇÃO TÉCNICA DO ENGENHEIROPreencher os itens abaixo:ITENSFormaçãoExperiência Profissional na área de PropriedadeIntelectual (indicar, inclusive, nº de pedidos depatentes redigidos e período de referência)CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL1. DECLARAÇÃO DO ENGENHEIRO20
Declaro sob as penas da Lei que as informações acima prestadas são a mais puraexpressão da verdade, conforme provam as cópias autenticadas dos seguintesdocumentos:a) registro no órgão competente:b) vínculo empregatício ou societário......................, ... de ............... de ........(Local) (Data)...........................................................................(Assinatura do Engenheiro)4 - Modelo de Currículo de Bioquímico, Biólogo ou Químico Pós-graduado, Strito Sensu1. DADOS PESSOAISNome do Bioquímico, Biólogo ou Químico:Data de Nascimento : / / Sexo :Endereço Comercial::Telefone para Contato:CPF:RG :2. CAPACITAÇÃO TÉCNICA DO Bioquímico, Biólogo ou QuímicoPreencher os itens abaixo:ITENSFormaçãoCAPACITAÇÃO PROFISSIONALExperiência Profissional na área de PropriedadeIntelectual (indicar, inclusive nº de pedidos depatentes redigidos e período de referência)DECLARAÇÃO DO Bioquímico, Biólogo ou QuímicoDeclaro sob as penas da Lei que as informações acima prestadas são a mais pura expressãoda verdade, conforme provam as cópias autenticadas dos seguintes documentos:a) registro no órgão competenteb) vínculo empregatício ou societário......................, ... de ............... de ........(Local) (Data)...........................................................................(Assinatura do a Bioquímico, Biólogo ou Químico)21
Dados a constarem napropostaRazão SocialCNPJInscrição EstadualEndereçoTelefone/FaxNome do SignatárioIdentidade do SignatárioNacionalidadeSignatárioCPF do SignatárioDo ObjetoANEXO IIIMODELO DE PROPOSTA COMERCIALPROPOSTA COMERCIAL (em papel que identifique o fornecedor)doValidade da proposta: (mínimo 60 dias)PREGÃO ELETRÔNICO 15/2010PROCESSO N.º41/2010Preenchimento pelo proponenteQUADRO 1 A B CDescriçãoPreço Total doItem(A x B)R$ R$R$ R$R$ R$R$ R$R$ R$QUADRO 2 A B CValor dosserviços1 - A proposta comercial deverá conter ainda especificações claras e detalhadas dosserviços a serem prestados, conforme Anexo I22
ANEXO IVMINUTA DE CONTRATOCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 2. XXX /2010,QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE AMPARO ÀPESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG E AEMPRESA/ESCRITÓRIO XXXXXX.A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, com sedena Rua Raul Pompéia, nº 101, Bairro São Pedro, Belo Horizonte - Minas Gerais, inscrita noCNPJ/MF sob o nº 21.949.888/0001-83, neste ato representada por seu Diretor dePlanejamento, Gestão e Finanças, Paulo Kleber Duarte Pereira, nomeado por Ato do Sr.Governador de Estado, datado de 07/03/2007, publicado em 08/03/2007, com delegaçãoconforme Portaria PRE 005/2003, publicada no “Minas Gerais” de 04/04/03, doravantedenominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa xxxxxxxxxx, a seguir denominadaCONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSNº xxxx, em conformidade com o Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nºxxxx, com fulcro legal, no que couber, na Lei Federal nº 8.666/93, com suas modificaçõesposteriores, e pela Lei Federal 10.522/02, em especial pela legislação estadual, Lei nº13.167/02, Decretos nºs. 42.408/02, 42.416/02 e 43.653/03, mediante as condições previstasnas cláusulas que se seguem abaixo.CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOConstitui objeto da presente licitação a contratação de pessoa jurídica especializada(empresa/ escritório) para prestação de serviços na área de propriedade intelectual, queincluem as seguintes atividades, além de outras relacionadas ao objeto, que possam sernecessários durante a execução do contrato:I - procedimento de buscas de patentes, com propósitos diversos, incluindo análise dasreferências encontradas;II - preparo, elaboração e redação de relatórios descritivos, quadros reivindicatórios,desenhos (se for o caso), para pedidos de patentes, de qualquer natureza, certificado deadição e pedidos de registros de desenhos industriais, depósito e acompanhamento dosrespectivos pedidos de patentes e registros;III – preparação e análise da documentação para os pedidos de depósitosinternacionais;IV – depósito de pedido de patente internacional via direta, pela CUP, ou pelo PCT, seuacompanhamento, incluindo a entrada na fase nacional e toda sua tramitação até a concessãodas respectivas cartas-patente e posterior acompanhamento;V- requerimento de exame, nacional, internacional PCT ou CUP, dos respectivospedidos de patentes nacionais, internacionais;VI – prestar assessoria ao Inventor/FAPEMIG/Núcleos de Inovação tecnológica (NITs),quando da publicação de exigência técnica e/ou formal, e cópia do parecer técnico emitido peloórgão oficial internacional ou nacional, orientando sobre a melhor maneira de se atender àexigência, inclusive sobre o preparo do material a ser apresentado em cumprimento à mesma;VII - prestar assessoria ao Inventor/FAPEMIG/Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs),23
quando da publicação de indeferimento emitido pelo órgão oficial internacional ounacional, orientando sobre a melhor maneira de recorrer contra a decisão proferida, inclusivesobre o preparo do material a ser apresentado em cumprimento à mesma;VIII – pagamento de anuidades, e de quaisquer taxas e expedições de certificados deproteção dos pedidos de patentes nacionais PCT, internacionais PCT ou CUP e em fasenacionais, bem como o acompanhamento do processo de proteção após entrada nas referidasfases nacionais.IX – Todos os serviços prestados, à CONTRATANTE, poderão se estender aos Núcleosde Inovação Tecnológica (NITs) e aos inventores, por intermédio da FAPEMIG, sem ocorrênciade adicional ao valor a ser pago à CONTRATADA.CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIAO presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de suaassinatura, podendo ser prorrogado por igual período, caso haja interesse das partes.CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOSOs serviços previstos abrangem consultoria, preparo, depósito e acompanhamento depedidos de patentes e de registros de desenhos industriais, nacionais nos casos necessáriosvia PCT segundo julgamento da FAPEMIG e internacionais, bem como o preparo de oposiçõese recursos em áreas tecnológicas depositadas e serão prestados conforme previsto naCláusula Primeira deste instrumento jurídico. Para execução desses serviços, a CONTRATADAdeverá:a) Orçar primeiramente todos os serviços solicitados pela CONTRATANTE eencaminhar para análise da Gerência/Departamento responsável. Somente após aprovaçãoprévia do orçamento pela CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá realizar os respectivosserviços.b) Os orçamentos deverão ser repassados à CONTRATANTE de forma discriminadacontendo os valores dos honorários da CONTRATADA, honorários do correspondente, taxasnacionais e taxas internacionais.c) Nas notas fiscais/faturas deverão constar todos os serviços devidamentediscriminados, assim como apresentado no orçamento. Além disso, deverão ser encaminhas àCONTRATANTE as Notas Fiscais dos honorários dos correspondentes internacionais, dastaxas nacionais e internacionais, dos demais emolumentos, bem como os documentos quecomprovam os serviços realizados.d) Nos orçamentos apresentados deverão conter os valores na moeda nacional dopaís onde se realizarão os serviços, bem como a data na qual foi realizada a conversão docâmbio para a moeda nacional brasileira (R$).e) Os serviços prestados à CONTRATANTE poderão se estender aos Núcleos deInovação Tecnológica (NITs) e aos Inventores, por intermédio da CONTRATANTE, semocorrência de ônus adicional ao valor a ser pago à CONTRATADA.f) A CONTRATADA deverá disponibilizar e indicar, após assinatura deste contrato,um funcionário responsável pelo acompanhamento de todos os processos da Fapemig.24
g) Todos os serviços prestados, à CONTRATANTE, poderão se estender aosNúcleos de Inovação Tecnológica (NITs) e aos inventores, por intermédio da CONTRATANTE,sem ocorrência de adicional ao valor a ser pago à CONTRATADA.CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTESConstituem obrigações das partes:I – DA CONTRATADA:a) Executar os serviços de acordo com as especificações previstas nas CláusulasPrimeira e Terceira deste contrato, mediante solicitação da CONTRATANTE;b) Refazer, às suas expensas, os serviços executados com imperfeição;c) Responsabilizar-se por toda e qualquer despesa relativa à execução do presenteContrato, tais como transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários referentes aseus empregados e prepostos envolvidos na presente prestação de serviços;d) Cuidar e responsabilizar-se pela manutenção do sigilo sobre as informações,documentos e materiais necessários à obtenção da patente.e) enviar previamente os orçamentos dos serviços a serem executados para análiseprévia da CONTRATANTE;II – DA CONTRATANTE:a) Fornecer à CONTRATADA toda a documentação e as informações que se fizeremnecessárias à perfeita execução dos serviços contratados;b) Avaliar previamente os orçamentos apresentados pela CONTRATADA dos serviçosa serem executados e se manifestar por escrito sobre esses orçamentos;c) Analisar previamente as notas fiscais/faturas enviadas pela CONTRATADA eaprová-las para o devido pagamento ou sugerir correções.CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES5.1 Pelos serviços abaixo relacionados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADAos seguintes valores, conforme proposta homologada:Descrição do serviçoServiços relacionados ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes -PCTValor UnitárioDepósito de pedido de patente internacional via PCT (Patent CooperationTreaty), incluindo o acompanhamento das etapas da fase internacionalR$(emissões de formulários e controle do prazo de entrada na fase nacional). Nãoincluindo os custos referentes à confecção de desenhos e versão para inglês.Preparo, elaboração e depósito de Exame Preliminar R$Pedido de busca internacional R$25
Obtenção de cópia certificada do documento de prioridades R$Serviços relacionados à Fase Nacional nos EUADepósito na fase nacional, incluindo pedido de exame com até 10 reivindicações R$Apresentação de petição adicional R$Cumprimento de exigência R$Expedição de carta-patente R$Anuidade da patente de invenção R$Serviços relacionados à Fase Nacional na União EuropéiaDepósito na fase nacional, incluindo pedido de exame com até 10 reivindicações R$Apresentação de petição adicional R$Cumprimento de exigência R$Expedição de carta-patente R$Anuidade da patente de invenção R$5.1.1 - Para realização dos serviços previstos neste item 3.1, além de outros serviçosrelacionados ao objeto deste instrumento, mas, não listados acima e que possam sernecessários durante a execução do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar àCONTRATANTE prévio orçamento do serviço. Somente após aprovação do orçamento pelaCONTRATANTE, a CONTRATADA poderá realizar o respectivo serviço;5.1.1.1 - Os orçamentos deverão ser repassados à CONTRATANTE de formadiscriminada com os valores dos honorários da CONTRATADA, honorários do correspondente,taxas nacionais e/ ou internacionais e demais emolumentos.5.2 O valor estimado dos serviços a serem prestados pela CONTRATADA é de R$xxx(xxxxxx), nos termos da proposta homologada.5.3 Para efeito da presente contratação, fica estimado o valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para pagamento exclusivo de taxas e emolumentos.5.4 Para efeitos legais, o valor total presente contrato fica em estimado em R$ xxxxx(xxxxxxxxxx), incluindo todas as despesas de prestação de serviços, taxas e emolumentos.CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAAs despesas do contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária daCONTRATANTE para o presente exercício e pela correspondente para o exercíciosubseqüente: 2071.19.571.025.4068.0001.339035.02101, podendo esta ser substituída portermo de apostilamento.CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO7.1 - O pagamento dos serviços será efetuado pela FAPEMIG, no prazo de 15(quinze) dias após a apresentação da nota fiscal, na forma prevista no contrato constante doAnexo IV, e está condicionado à conferência prévia e aprovação da NF, peloDepartamento/Gerência7.2 O pagamento dar-se-á através do Sistema Integrado de AdministraçãoFinanceira - SIAFI/MG, a crédito do beneficiário, em um dos bancos credenciados pelo Estado,nos prazos previstos no contrato de prestação de serviços, minutado não Anexo IV.26
§ 1º - Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação da nota fiscal pela FAPEMIG, oprazo de pagamento será interrompido e reiniciado após a correção pela CONTRATADA.§ 2º - Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, opagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento eda efetiva quitação, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do INPC, ou outro índice quevenha substituí-lo, conforme a legislação vigente.§ 3º - Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte dacontratada, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando-se a contagema partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualizaçãofinanceira.CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE8.1 Os valores de honorários pela prestação de serviços não sofrerão reajuste noperíodo de 12 (doze), após a assinatura deste instrumento.8.2 Vencido o prazo inicial, e a cada 12 (doze) meses, os mesmos poderão serreajustados, caso haja acordo entre as partes, com base na variação do Índice de Preços aoConsumidor (INPC), expedido pelo IBGE ou outro equivalente, ressalvando-se as taxas eemolumentos.CLÁUSULA NONA– DO SIGILO9.1 As informações obtidas durante a vigência deste contrato, especialmenterelacionadas aos produtos a serem patenteados, deverão ser tratadas com sigilo entre aspartes, ficando vedada a sua divulgação por qualquer das partes sem o consentimentoexpresso da outra parte.9.2 As partes comprometem a manter caráter de estrita confidencialidade e maisabsoluto sigilo sobre quaisquer dados ou informações aos quais vierem ter acesso,conhecimento ou que lhe sejam confiados em razão da celebração e execução deste Contrato,especialmente relacionadas aos produtos a serem patenteados, comprometendo-se, outrossim,a não revelar, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a nãopermitir que nenhum de seus representantes legais, empregados e/ou prepostos faça usoindevido desses dados ou informações.9.3 As obrigações de sigilo e confidencialidade previstas nas cláusulas acimavincularão as partes durante a vigência deste Contrato e continuarão após o encerramentodeste ou na hipótese de rescisão, independentemente do motivo a que este venha a ocorrer.9.3.1 A divulgação de informação de forma indevida ou sem as necessáriasautorizações, possibilitará a imediata rescisão deste Contrato, com as penalidades cabíveis esem prejuízo da responsabilização pelas perdas e danos comprovadamente causados à partelesada e/ou a terceiros, e da responsabilização penal a que responderão seus administradoresem razão da quebra do sigilo.CLÁUSULA DÉCIMA – DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO10.1 - O presente contrato poderá ser rescindido se ocorridas as hipóteses previstas nosArtigos 77 e 78 da Lei Federal 8.666/93.10.1.1 - Na hipótese da rescisão prevista no art. 77 da Lei 8.666/93 ser precedida por culpa da27
CONTRATADA, fica a CONTRATANTE autorizada a aplicar as penalidades previstas naCláusula Décima deste instrumento.10.2 - O presente contrato também poderá ser rescindido por qualquer das partes, naocorrência das seguintes hipóteses, além das previstas no item anterior:10.2.1 - em caso de mora, descumprimento e/ou inadimplemento de quaisquer obrigaçõesassumidas, ressalvado o direito de ressarcimento por perdas e danos, na forma da lei,independentemente de aviso prévio e/ou notificação judicial ou extrajudicial;10.2.2 - por interesse público, mediante notificação à CONTRATADA com a antecedênciamínima de 30 (trinta) dias, sem que disso resulte qualquer indenização à CONTRATADA,respeitados os compromissos até então assumidos.10.2.3 - por mútuo acordo, mediante comunicação prévia de até 30 (trinta) dias, nãoincorrendo, neste caso, a Parte denunciante, em qualquer ônus, multa ou indenização.10.3 - Ocorrendo a rescisão contratual, esta se processará no moldes do disposto nosartigos 79 e 80 da Lei 8.666/93.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES10.1 Pela inexecução parcial ou total do Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar,sempre por escrito, garantida a prévia defesa, a ser exercida no prazo máximo de 5 (cinco) diasúteis da notificação, as seguintes sanções previstas nos termos do artigo 86 à 88, da LeiFederal nº 8.666/93:a) advertência, que será aplicada sempre por escrito;b) multa, nos seguintes percentuais:I- 0,1% (um décimo por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor doserviço não realizado;II- 10% (dez por cento) sobre o valor do serviço não realizado, no caso de atrasosuperior a 30 (trinta) dias, com o conseqüente cancelamento da nota de empenho oudocumento correspondente.c) suspensão temporária de participação em licitação;d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida areabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempreque a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos e após decorrido o prazo dasanção aplicada com base na alínea anterior.II - O recolhimento da multa prevista na alínea “b” do inciso anterior deverá ser feitopor meio de DAE – Documento de Arrecadação Estadual a favor da CONTRATANTE, no prazode 5 (cinco) dias úteis a contar da data de sua exigibilidade.III - A multa a que alude a alínea “b” do inciso I não impede que a CONTRATANTErescinda unilateralmente o Contrato e aplique outras sanções previstas nesta Cláusula e nesteinstrumento.IV - Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados pormotivo de força maior ou caso fortuito.28
V - A CONTRATANTE é competente para aplicar, nos termos da Lei Estadual n.º13.994/2001 e da Lei Federal n.º 8.666/93, as penalidades de suspensão temporária e deimpedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos.VI - As sanções previstas nesta Cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente, deacordo com a gravidade do descumprimento, facultada ampla defesa à CONTRATADA, noprazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA REGULARIDADE JURÍDICO-FISCALA CONTRATADA obriga-se a comprovar a regularidade fiscal e previdenciária durantea vigência deste contrato, apresentando as certidões de regularidade jurídico-fiscal comvalidades atualizadas, sob pena de suspensão de pagamento das obrigações contratuais até ocumprimento da exigência.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADEA publicação do extrato deste Contrato será feita no órgão oficial “Minas Gerais”,correndo às expensas da CONTRATANTE.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISI - A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA nãoimportará, de forma alguma, em alteração contratual.II - A CONTRATADA poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste pregão,desde que haja prévia e expressa autorização da CONTRATANTE.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FOROAs partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir as questõesoriundas deste contrato, em detrimento de outro, por mais privilegiado que seja..E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente em 4 (quatro) viasde igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.Belo Horizonte, xxxxx de xxxx de 2010.CONTRATANTECONTRATADA29
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