Source: http://master.greenlines-institute.org/en/regulations
Timestamp: 2020-03-31 10:47:46+00:00
Document Index: 121562292

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 35', 'Artigo 18', 'Artigo 39']

Green Lines Institute for Sustainable Development - Regulations
The Internal regulations were adopted in the General Assembly of 24th March 2007.
INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REGULAMENTO INTERNO(Documento complementar elaborado nos termos do n.º 2 do artigo 64º do Código do Notariado)
1. A “GREEN LINES – Instituto para o Desenvolvimento Sustentável” é uma Associação sem fins lucrativos, de duração ilimitada, com personalidade jurídica, dotada de autonomia financeira e de património próprio.
1. A Associação “GREEN LINES - Instituto para o Desenvolvimento Sustentável”, rege-se pelos seus Estatutos e pelas disposições deste Regulamento.
1. As eleições para a Mesa da Assembleia Geral, para o Conselho Fiscal e para a Direcção, efectuar-se-ão, por escrutínio secreto de quatro em quatro anos, na sede da Associação, sempre que possível no decurso do mês de Novembro.
2. Cabe à Mesa da Assembleia Geral presidir ao acto eleitoral.
1. A convocatória para a eleição dos Órgãos Sociais será feita, pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com pelo menos 45 dias de antecedência, por via electrónica para todos os Associados, contra confirmação da recepção, e remetida por carta registada com aviso de recepção, com pelo menos 30 dias de antecedência, para todos aqueles que não o confirmem.
2. A convocatória conterá obrigatoriamente, além da data, hora e local das eleições, a indicação do prazo para a apresentação das propostas de candidatura.
3. A convocatória conterá a informação da possibilidade de voto por correspondência, bem como a data limite para a recepção do mesmo, sendo considerados nulos os votos recepcionados posteriormente.
1. A apresentação de candidaturas deverá ser feita individualmente para cada um Órgãos Sociais da Associação, através de lista subscrita, pelo menos, por todos os elementos que a compõem e devidamente identificados.
2. As listas candidatas serão exclusivamente compostas por Sócios activos.
3. A apresentação das propostas de candidatura aos diferentes Órgãos Sociais deverá ser dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e entregue em mão nos serviços da Associação até às dezassete horas e trinta minutos do vigésimo dia anterior à data das eleições.
Conteúdo das candidaturas
1. As listas candidatas deverão integrar o número mínimo de elementos previsto nos Estatutos para cada um dos Órgãos Sociais eleitos a que se candidatam, podendo ser acrescidas, no máximo, de igual número de elementos suplentes.
2. As listas candidatas deverão ser apresentadas de acordo com o modelo definido pela respectiva Norma de Serviço emitida pela Direcção, sendo acompanhadas ainda da seguinte documentação:
a) Termo de aceitação individual ou colectivo;
b) Programa de Acção;
c) Designação pretendida para a lista.
3. Entende-se por Programa de Acção, um documento que tenha por objecto estabelecer os princípios ou os conceitos de orientação da lista candidata.
4. A designação da lista candidata corresponderá a uma letra do alfabeto, dando-se prioridade à ordem de entrada em caso de igual pretensão.
Aceitação das candidaturas
1. O não cumprimento integral do referido no Artigo 5.º e no Artigo 6.º impedirá o Presidente da Mesa da Assembleia Geral de aceitar as propostas de candidaturas apresentadas, devendo exarar nas mesmas os motivos impeditivos, dos quais dará conhecimento, de imediato, a todas as listas candidatas.
2. Caso existam motivos de não aceitação das candidaturas, estes deverão ser comunicados à lista em causa no prazo de 24 horas.
3. A lista recusada terá quarenta e oito horas, após a notificação, para recorrer dos motivos invocados para a sua não aceitação ou regularizar a sua situação.
1. É da competência dos serviços da Associação a organização das eleições.
2. Até quinze dias antes da data das eleições, serão remetidas aos associados, por via postal, a constituição das listas candidatas, os boletins de voto e um sobrescrito que será utilizado para a votação por correspondência.
3. Na votação por correspondência, o Sócio introduzirá, dobrados em quatro separadamente, os boletins de voto no sobrescrito, o qual preencherá com o seu nome e número de Sócio.
4. O período de votação decorrerá, pelo menos durante oito horas.
5. Cada lista candidata indicará um Sócio activo que concorde em representá-la para, como escrutinador, acompanhar o acto eleitoral.
6. Caso não haja indicação ou se verifique a ausência do representante referido no número anterior, cabe ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a representação da lista candidata respectiva.
7. O resultado das eleições será proclamado pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, depois de elaborada a acta respectiva em livro próprio para o efeito, assinada pela Mesa da Assembleia Geral e pelos escrutinadores.
8. No caso de se verificar o empate entre as listas com maior número de votos, proceder-se-á a nova eleição com a participação exclusiva destas listas, em data a designar no momento, a qual terá de ser realizada no prazo máximo de trinta dias, fazendo-se para esse efeito a convocação nos termos fixados no Artigo 4.º deste Regulamento.
1. Os Sócios poderão reclamar para o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, no decurso do acto eleitoral ou até quarenta e oito horas após o anúncio dos resultados eleitorais, contra qualquer irregularidade que se haja verificado.
2. As reclamações só serão aceites se forem subscritas no mínimo por um Sócio activo que tenha assistido ao acto eleitoral.
3. A Mesa da Assembleia Geral apreciará, no prazo de vinte e quatro horas, as reclamações apresentadas e da sua decisão não cabe recurso.
Promulgação dos resultados
1. Findo o prazo para as reclamações ou após transitadas em julgado, no caso de as ter havido, a Mesa da Assembleia Geral organizará uma relação com os nomes dos candidatos da lista vencedora para cada um dos Órgãos Sociais, remetendo-a para a Direcção cessante.
2. A relação contendo os nomes dos candidatos da lista vencedora para cada um dos Órgãos Sociais será divulgada através de ofício ou de outro meio que a Direcção cessante entenda conveniente utilizar.
1. A tomada de posse da Mesa da Assembleia Geral será conferida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante, na sede da Associação, nos prazos previstos nos Estatutos, logo após esgotados os prazos de reclamação e proclamados os resultados em definitivo.
2. A nova Mesa da Assembleia Geral dará posse aos restantes Órgãos Sociais.
1. A Associação possui os seguintes Órgãos Sociais:
b) Conselho de Notáveis;
e) Conselho Científico;
f) Unidade de Acompanhamento.
1. A Assembleia Geral será convocada pelo seu Presidente nas condições expressas nos Estatutos, respeitando os procedimentos aí definidos.
1. Deverá ser lavrada uma acta de cada reunião da Assembleia Geral em livro próprio.
2. Da acta constará, pelo menos:
a) O lugar, o dia e a hora de início da reunião;
b) A identificação dos membros da Mesa da Assembleia Geral presentes;
c) O teor das deliberações tomadas;
d) O teor das declarações de voto, quando existirem.
1. O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas ausências, na vacatura do cargo ou nos casos de impedimento do seu exercício enquanto estes durarem.
1. Compete à Direcção e ao seu Presidente a prática de todos os actos necessários para a realização das atribuições e competências previstas nos Artigos 35.º e 36.º dos Estatutos da Associação.
2. A Direcção pode, por deliberação registada em acta, delegar poderes em um ou mais dos seus membros, indicando, expressamente e em cada caso, os respectivos limites e condições.
1. A remuneração dos cargos da Direcção será efectuada após inclusão dessa despesa em Orçamento a aprovar em Assembleia Geral.
1. A Direcção atribui aos seus membros, sob proposta do seu Presidente, pelouros correspondentes a uma ou mais áreas organizacionais da Associação.
2. A atribuição de um pelouro envolve delegação de poderes, com os limites e condições fixados no acto de atribuição, no que concerne ao conjunto de relações internas e de relações com entidades externas, correspondentes ao conteúdo de cada área organizacional em causa.
3. A atribuição de pelouros não aliena o direito, nem dispensa o dever, que a todos os membros da Direcção incumbe de acompanhar e tomar conhecimento da generalidade dos assuntos da Associação e de sobre os mesmos se pronunciarem, nem o poder da Direcção de evocar os poderes delegados ou revogar os actos praticados pelo delegado, sempre que o entenda conveniente.
4. Se necessário, o responsável por determinado pelouro pode ser representado ou coadjuvado por outro elemento da Direcção.
5. A deliberação da atribuição dos pelouros será objecto de comunicação aos outros Órgãos Sociais da Associação e aos Sócios.
1. A Direcção delibera validamente com a presença, em reunião, da maioria absoluta dos seus membros.
2. As deliberações da Direcção são tomadas por maioria dos membros presentes na reunião, tendo o Presidente voto de desempate.
3. As deliberações nos termos do número anterior incluem obrigatoriamente o voto do Presidente quando tenham por objecto as seguintes matérias:
a) Aprovação de regulamentos e outros actos normativos da Associação;
b) Aprovação da apresentação de alterações ao Regulamento Interno da Associação;
c) Aprovação do Plano de Actividades e do Orçamento anual;
d) A atribuição de cargos na estrutura organizacional da Associação;
e) As matérias referidas nas alíneas f), g), h) e j) do Artigo 35.º dos Estatutos.
1. As reuniões ordinárias da Direcção, com datas prefixadas, estão dispensadas de convocatória, bastando para o efeito a indicação da ordem de trabalhos, a qual deverá ser feita com antecedência mínima de um dia útil.
2. As reuniões extraordinárias da Direcção deverão ser convocadas por escrito, com indicação da ordem de trabalhos aprovada pelo Presidente, com uma antecedência mínima de dois dias úteis.
3. A Direcção poderá ainda reunir, sem observância de formalidades prévias, desde que todos os seus membros se encontrem presentes.
4. A divulgação das deliberações da Direcção, quando haja lugar, é feita por comunicação a todos os Órgãos Sociais, Departamentos e Sócios interessados.
1. Deverá ser lavrada uma acta de cada reunião da Direcção em livro próprio.
b) A identificação dos membros da Direcção presentes;
1. O Secretário substituirá o Presidente nas suas ausências, na vacatura do cargo ou nos casos de impedimento do seu exercício enquanto estes durarem.
1. Para o desempenho das suas funções, a Direcção disporá de um secretariado e do pessoal de apoio que considere necessário, podendo, para a execução de tarefas específicas, recorrer a colaboradores não pertencentes ao quadro de pessoal da Associação.
1. A Direcção poderá recorrer ao serviço de técnicos especialistas ou de empresas de auditoria.
1. O Conselho Fiscal reunirá nas condições estabelecidas nos Estatutos, respeitando os procedimentos aí definidos.
2. Assistirão às reuniões do Conselho Fiscal, os órgãos sociais ou pelo menos um dos seus membros, desde que estes tenham sido convocadas por estes.
1. Deverá ser lavrada uma acta de cada reunião do Conselho Fiscal em livro próprio.
b) A identificação dos membros do Conselho Fiscal presentes e dos elementos de outros órgãos presentes;
c) O teor dos pareceres emitidos;
Do Conselho de Notáveis
1. O Conselho de Notáveis reunirá nas condições estabelecidas nos Estatutos, respeitando os procedimentos aí definidos.
1. Deverá ser lavrada, em livro próprio, uma acta de cada reunião do Conselho de Notáveis.
b) A identificação dos membros do Conselho de Notáveis presentes;
1. O Regulamento Interno da Associação não se aplica a este órgão, sendo este regido por Regulamento Interno próprio.
Membros e funcionamento
1. Caberá à Direcção convidar os membros que venham a integrar a Unidade de Acompanhamento, após consulta ao Conselho Científico.
2. O funcionamento da Unidade de Acompanhamento estará dependente das exigências estabelecidas por protocolos de que a Associação beneficie.
Da organização interna da Associação
Definição do fundamento da Associação
1. A orgânica e o modo de funcionamento dos serviços da Associação serão definidos e estruturados de acordo com o estabelecido pela Direcção da Associação através de Norma de Serviço, tendo em atenção os critérios e princípios fixados no presente Regulamento.
1. A organização interna da Associação será estruturada em Departamentos estabelecidos por Norma de Serviço, a que correspondem áreas diferenciadas de actuação.
Organigrma dos Departamentos
1. Os Departamentos que compõem o organigrama da Associação deverão propor o respectivo organigrama interno, respeitando os níveis de estrutura estabelecidos, bem como as funções e objectivos que cabem a cada Projecto.
2. Compete à Direcção apreciar e aprovar os organigramas a que se refere o número anterior.
Coordenação dos Departamentos
1. A coordenação de cada Departamento será da responsabilidade do Coordenador de Departamento nomeado pela Direcção, sendo-lhe atribuídas as competências necessárias para assegurar o seu funcionamento.
2. Caberá ao Coordenador de Departamento nomear um Coordenador de Projecto, de entre os participantes de cada Projecto em curso.
Substituição do Coordenador de Departamento
1. A Direcção nomeará, de entre os seus membros, o substituto do Coordenador de Departamento na sua ausência, na vacatura do cargo ou nos casos de impedimento do seu exercício enquanto estes durarem.
1. O Coordenador de Departamento reunirá com os Coordenadores de Projecto, individualmente ou em conjunto, sempre que julgar necessário, para acompanhar a evolução dos trabalhos em curso.
2. A Direcção ou pelo menos um dos seus membros, expressamente designado para esse efeito, assistirá às reuniões do Departamento que tenham sido convocadas por solicitação do Presidente da Direcção.
1. Deverá ser lavrada, em livro próprio, uma acta de cada reunião do Departamento.
b) A identificação dos elementos presentes;
c) O teor das decisões tomadas.
Âmbito da capacidade de decisão
1. A capacidade de decisão implica a correspondente delegação de poderes.
1. Sem prejuízo do previsto no Artigo 18.º deste Regulamento, a Direcção definirá, através de Norma de Serviço, as regras gerais a que deve obedecer, em concreto, o processo de delegação de poderes incluindo, designadamente, a assinatura de correspondência e a autorização para a realização de despesas e respectivo pagamento.
Formalização da delegação de poderes
1. A delegação de poderes será sempre aprovada pela Direcção e constará da Acta da reunião respectiva.
Do regime financeiro e patrimonial da Associação
1. A Associação reger-se-à, na prossecução das suas actividades, por princípios de economicidade e operacionalidade sem prejuízo, sob qualquer forma, dos princípios e âmbito de actuação da Associação e da utilização racional e eficiente dos recursos disponíveis.
Procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços
1. As aquisições de bens e serviços obedecem aos princípios da concorrência, igualdade e transparência, bem como ao princípio da sucessão dos procedimentos contratuais, sendo-lhes genericamente aplicáveis os procedimentos seguintes:
a) Concurso Público ou concurso limitado por prévia qualificação, sempre que o valor do contrato ultrapasse o limite estabelecido na Norma de Serviço, optando-se pela modalidade de qualificação prévia nos casos em que a complexidade técnica ou o montante envolvido exijam uma prévia avaliação das capacidades técnicas e financeiras dos concorrentes;
b) Negociação com publicação prévia de anúncio, sempre que o valor do contrato ultrapasse o limite estabelecido na Norma de Serviço e a natureza dos serviços não permita a definição das especificações do contrato ou uma fixação prévia e global do preço;
c) Concurso limitado sem apresentação prévia de candidaturas ou negociação sem publicação prévia de anúncio, sempre que o valor do Contrato seja inferior ao limite estabelecido na Norma de Serviço;
d) Consulta prévia, genericamente admitida até determinado valor, sendo obrigatória a consulta a pelos 5, 3 ou 2 fornecedores, consoante os limites fixados na Norma de Serviço;
e) Ajuste directo, em função da natureza dos serviços e quando o valor do contrato seja inferior ao limite estabelecido na Norma de Serviço.
1. Compete à Direcção, ou ao membro que detiver o pelouro correspondente, autorizar a realização de despesas orçamentadas, de acordo com rigorosos critérios de regularidade e economicidade, podendo esta competência ser objecto de delegação, nos termos do Artigo 39.º deste Regulamento.
2. A realização de despesas não orçamentas será regulamentada por Norma de Serviço, nomeadamente o reembolso das despesas efectuadas pelos membros eleitos para cargos dos Órgãos Sociais e da Mesa da Assembleia Geral no exercício das suas funções.
1. O valor da Jóia e da quotização será estabelecido no Orçamento para o Exercício seguinte, após a sua aprovação em Assembleia Geral.
2. O pagamento da quota será anual e deverá ser efectuado até trinta dias após o início do ano a que corresponde.
1. A Direcção definirá por Norma de Serviço a tipificação dos instrumentos da comunicação interna da Associação.
1. A documentação pública da Associação estará disponível, para consulta, aos seus Sócios activos em local e horário a definir por Norma de Serviço.
2. Considera-se documentação pública da Associação:
b) O Regulamento Interno;
c) O Balanço e o Relatório de Contas dos exercícios findos;
d) Plano de Actividades e Orçamento para o exercício em curso;
e) O livro de Actas da Assembleia Geral.
Alterações ao regulamento Interno e casos omissos
1. Sempre que haja lugar a alterações estatutárias ou estruturais que o justifiquem, o presente Regulamento Interno será revisto pela Direcção e apresentado à Assembleia Geral para aprovação.
2. Os casos omissos no presente Regulamento Interno serão decididos pela Direcção, mediante Normas de Serviço.
1. São automaticamente revogadas todas as Normas de Serviço anteriores à entrada em vigor deste Regulamento Interno que contrariem o seu articulado.
1. O presente regulamento Interno da GREEN LINES Instituto para o Desenvolvimento Sustentável entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação pela Assembleia Geral convocada para o efeito.