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Timestamp: 2020-04-02 00:35:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 131', 'artigo 538', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 896', 'artigo 2']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17435220105080000
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17435220105080000 - Inteiro Teor
Agravante:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Advogado :Dr. Toya de Castro Rodrigues
Agravada :FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado :Dr. Renato Lobo Guimarães
Advogado :Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro
Agravada :ZILMA CARDOSO LIMA
Advogado :Dr. Nilton da Silva Correia
Advogada :Dra. Sílvia Marina Ribeiro de Miranda Mourão
GMDS/csl/ls/dz
Contra a decisão do Regional de fls. 682/686, pela qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, a reclamada Petrobrás Distribuidora S.A. interpõe Agravo de Instrumento (fls. 3/22), visando à reforma do julgado.
A Fundação Petros apresentou razões de contrariedade (fls. 701/713 e 716/727).
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST.
Registro que a decisão recorrida foi publicada em 13/11/2009, em período anterior à vigência da Lei n.º 13.015/2014, portanto.
Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo.
MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - SOLIDARIEDADE
O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, sob os seguintes fundamentos:
-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA
A egrégia Turma, na forma do artigo 131 do Código de Processo Civil, ou seja, por livre convencimento motivado, concluiu que a oposição dos embargos de declaração evidenciava intuito meramente protelatório e, ato contínuo, cominou multa de 1% sobre o valor da condenação. Tal disposição tem previsão expressa no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que diz: (...).
Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.
Em assim sendo, se o egrégio Colegiado, ao se valer de seu livre convencimento motivado, aplicou a lei, não há razão para alegar violação ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição da República, que permaneceu íntegro e preservado, eis que respeitado tanto o devido processo legal quanto, especificamente, os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Utilizo-me dos mesmos fundamentos já lançados por ocasião da análise dos argumentos recursais da PETROS para também não admitir o apelo da PETROBRAS.
- violação dos arts. 264 e 265 do Código Civil e 13, 10, da Lei Complementar nº 109/2001.
A recorrente entende incabível o reconhecimento de sua responsabilização solidária/subsidiária, porque tal responsabilidade não se presume; ao contrário, decorre de lei ou da vontade das partes, nos termos dos artigos 264 e 265 do Código Civil. Por fim, diz que o artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001 prevê que só se admite a solidariedade entre patrocinadores e entes instituidores; com relação aos respectivos planos, desde que expressamente previsto no convênio de adesão, o que não é o caso dos autos, de modo que o estatuto da PETROS é expresso em garantir a inexistência de responsabilidade por parte da PETROBRAS.
A recorrente questiona sua responsabilização solidária ao argumento central de que a responsável titular é a PETROS e, além disso, assevera (fls. 597) que `o fato de ser patrocinadora do plano não significa que a Recorrente assumiu as obrigações da PETROS. A manifestação de vontade deve ser expressa e não se presume (...)-.
Como já destaquei nesta fundamentação, utilizando-me das palavras do eminente Ministro Vieira de Mello Filho, é pacífico no âmbito do colendo Tribunal Superior do Trabalho que a PETROS é entidade mantida pela PETROBRAS, cuja condição de filiação consiste no pressuposto de ser empregado da Petrobras (ED-RR-1489/2005-006-05-00, já citado).
Com efeito, tal discussão, que remete, em outros processos, pela análise preliminar acerca da ilegitimidade passiva `ad causam-, da PETROBRAS está superada por iterativa e notória jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho há muito tempo, como bem definiu o ilustre Ministro. A título de exemplo, destaco alguns julgados sobre o assunto: (...).
Nesse contexto de ideias, incabível o seguimento do recurso de revista sobre este tema, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e Súmulas n. 221, item II, e 333, ambas do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Mantenho a decisão denegatória de seguimento do Recurso de Revista.
Quanto ao pedido de exclusão da multa por Embargos de Declaração protelatórios, assinalo que é pacífica a jurisprudência no sentido da aplicação do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (atual art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015) de forma subsidiária, nos exatos termos do art. 769 da CLT. O entendimento é pautado na omissão da legislação trabalhista e, ainda, na ausência de incompatibilidade com a sistemática do Processo do Trabalho. Analisando o teor das razões recursais, depreende-se que a reclamada fundamenta o pedido de reforma apenas em afronta ao art. 5.º, LIV, da CF/88. Ocorre que a discussão dos autos está direcionada à interpretação de norma infraconstitucional, fato que impossibilita o reconhecimento de afronta, direta e literal, ao dispositivo da Carta da Republica, conforme determina o art. 896, c, da CLT. Nesse sentido: RR-548-97.2010.5.09.0325, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 10/8/2018.
No que concerne à competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito, verifico que a controvérsia está há muito pacificada nesta Corte, conforme se vê do teor da OJ n.º 26 da SBDI-1, in verbis:
-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.-
Também não há falar-se em desrespeito aos parâmetros fixados pelo STF ao apreciar os Recursos Extraordinários n.º 583.050 e n.º 586.453, na medida em que a sentença de mérito foi proferida em 2008, tendo o juiz de primeiro grau julgado procedente a pretensão deduzida pela autora, deferindo-lhe diferenças de suplementação de pensão. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1do TST:
-AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por questão de segurança jurídica, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.os RE 586453 e RE 583050, proferido com repercussão geral, concluiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, os efeitos da decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos com sentença de mérito proferida até aquela data. Logo, como no caso dos autos a decisão de primeiro grau, com resolução de mérito, foi prolatada antes do julgamento da matéria pela Corte Suprema, fica preservada a competência da Justiça do Trabalho para a resolução do litígio. Agravo desprovido.- (TST-Ag-E-ED-Ag-RR-1529-57.2010.5.03.0111, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/9/2014.)
Por fim, em relação à responsabilidade solidária, registro que esta Corte já firmou o entendimento de que as reclamadas são partes legítimas para figurar no polo passivo da lide, e respondem, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de suplementação/complementação de benefícios previdenciários, in verbis:
-ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência privada respondem solidariamente pela complementação de aposentadoria. Encontram-se legitimadas, assim, a Petrobras e a Fundação Petros a figurar no polo passivo da presente reclamação trabalhista, em que se discute diferenças de complementação de aposentadoria, na condição de devedoras solidárias. Agravo de instrumento não provido.- (TST-AIRR-238-76.2011.5.01.003, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 2/9/2016.)
-ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O entendimento adotado no acórdão regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte que, fundada no art. 2.º, § 2.º, da CLT, concluiu pela existência de responsabilidade solidária entre a patrocinadora e a instituição de previdência privada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.- (TST-ARR-162900-34.2008.5.01.0021, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8.ª Turma, DEJT 2/9/2016.)
-DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Ao responsabilizar solidariamente a ex-empregadora pelas diferenças de complementação de aposentadoria deferidas, a Corte regional segue a linha da jurisprudência deste Tribunal, que respalda a responsabilização solidária da entidade de previdência privada responsável pelo pagamento do benefício e da empresa instituidora e patrocinadora. Precedentes. 2. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. 3. Além disso, o TRT constatou que `o parágrafo único do art. 8.º do Estatuto da Fundação CEEE (a fls. 562 e 596) estabelece que a CEEE, na qualidade de instituidora, responde solidariamente pelas obrigações contraídas pela ELETROCEEE - outro nome dado à fundação reclamada, o que também confirma a solidariedade presente entre as reclamadas-. (...). Recursos de revista integralmente não conhecidos.- (TST-RR-63000-54.2008.5.04.0002, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 26/8/2016.)
-SOLIDARIEDADE. O entendimento que tem sido adotado neste col. TST é o de que, sendo a Petrobras S.A. instituidora e mantenedora da Petros, a solidariedade decorre da lei, na forma do artigo 2.º, § 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo, ainda, que restou evidenciada na decisão recorrida a relação de mútua responsabilidade entre as rés, pois a Petros, entidade de previdência privada, é mantida e patrocinada pela Petrobras S.A., e, por conseguinte, resta patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, bem como sua responsabilidade pelas diferenças deferidas. Intactos os arts. 202, caput e § 2.º, da Constituição Federal e 13, 1.º, da Lei Complementar 109/01.- (TST-AIRR-346100-74.2009.5.12.0030, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 26/8/2016.)
Assim, emergem como obstáculo à revisão pretendida a Súmula n.º 333 do TST e o art. 896, § 7.º, da CLT.
Denego seguimento ao Agravo de Instrumento.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento.
Brasília, 07 de fevereiro de 2020.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810557615/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-17435220105080000/inteiro-teor-810557652
AIRR 1743-52.2010.5.08.0000
DEJT 13/02/2020
Inteiro TeorTST_AIRR_17435220105080000_fc393.rtf