Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0210_PT.html
Timestamp: 2019-09-19 21:53:02+00:00
Document Index: 20826377

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7']

RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela França – EGF/2017/009 FR/Air France)
Processo : 2018/2059(BUD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0210/2018
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sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada pela França – EGF/2017/009 FR/Air France)
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)230 – C8-0161/2018),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0210/2018),
C. Considerando que França apresentou a candidatura EGF/2017/009 FR/Air France a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 1 858 despedimentos no setor económico classificado na divisão 51 da NACE Rev. 2 (Transportes aéreos), nas regiões de nível NUTS 2 de Ilha de França (FR10) e Provença-Alpes-Côte d’Azur (FR82), em França;
D. Considerando que o apoio às companhias aéreas da União se reveste de grande importância, tendo em conta a redução da quota de mercado da União no setor do transporte aéreo internacional;
E. Considerando que a candidatura se baseia nos critérios de intervenção do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que exige o despedimento de pelo menos 500 trabalhadores durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos por empresas fornecedoras e produtoras a jusante e/ou os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado;
1. Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento FEG estão satisfeitas, e que a França tem direito a uma contribuição financeira no montante de 9 894 483 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 16 490 805 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 16 410 805 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 80 000 EUR;
2. Observa que as autoridades francesas apresentaram a candidatura em 23 de outubro de 2017 e que, na sequência da transmissão de informações complementares pela França, a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 23 de abril de 2018 e transmitida ao Parlamento na mesma data;
3. Observa que a França deu início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 19 de maio de 2015, pelo que o período de elegibilidade para uma contribuição financeira do FEG será de 19 de maio de 2015 a 23 de outubro de 2019;
4. Recorda que esta é a segunda candidatura da França, e a terceira relativa ao setor dos transportes aéreos, a uma contribuição financeira do FEG em relação a despedimentos na Air France, na sequência das candidaturas EGF/2013/014 FR/Air France, em 2013, e EGF/2015/004 IT/Alitalia, em 2015, e de uma decisão favorável a esse respeito(4);
5. Recorda que a contribuição financeira do FEG se destina aos trabalhadores despedidos, no sentido de os ajudar a encontrar emprego alternativo e não constitui uma subvenção para as empresas;
6. Observa que a França alega que os despedimentos estão relacionados com importantes mudanças estruturais no comércio mundial causadas pela globalização e, mais especificamente, pelas graves perturbações económicas sofridas pelo setor do transporte aéreo internacional, nomeadamente o declínio da quota de mercado da União face ao aumento espetacular de três grandes transportadoras do Golfo Pérsico, que recebem auxílios estatais e subvenções muito elevados e estão sujeitas a uma regulamentação social e ambiental menos restritiva do que as empresas da União;
7. Deplora o montante das subvenções e dos auxílios estatais recebidos pelas companhias Emirates, Qatar Airways e Etihad Airways, que resultam num grande aumento da sua capacidade e no enfraquecimento da posição dos aeroportos centrais europeus, nomeadamente do aeroporto Paris Charles de Gaulle;
8. Recorda que, em 8 de junho de 2017, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento relativo à salvaguarda da concorrência no setor dos transportes aéreos(5), que visa garantir uma concorrência leal entre as transportadoras aéreas da União e as transportadoras aéreas de países terceiros, a fim de manter as condições propícias a um nível elevado de conectividade; observa que se prevê que o Parlamento e o Conselho iniciem as negociações sobre a referida proposta legislativa no outono de 2018;
9. Recorda que se prevê que os despedimentos na Air France venham a ter um efeito negativo considerável sobre a economia local, que enfrenta problemas relacionados com o desemprego de longa duração e a reconversão de trabalhadores com idades iguais ou superiores a 50 anos;
10. Insta a Air France a garantir o necessário diálogo social de alta qualidade;
11. Observa que a candidatura diz respeito a 1 858 trabalhadores despedidos pela Air France, 76,2 % dos quais na região da Ilha de França, a maioria dos quais tem entre 55 e 64 anos de idade; reconhece a importância de medidas ativas do mercado de trabalho cofinanciadas pelo FEG para melhorar as possibilidades de reintegração no mercado de trabalho; constata, além disso, que nenhum dos trabalhadores despedidos se encontra na faixa etária dos 25 aos 29 anos, nem tem mais de 64 anos de idade;
12. Assinala que a França prevê cinco tipos de ações para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: (i) serviços de aconselhamento e orientação profissional para os trabalhadores, (ii) formação profissional, (iii) contribuição para a recuperação ou a criação de uma empresa, (iv) subsídio de procura de emprego, (v) subsídio de mobilidade;
13. Congratula-se com a forma como o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em concertação com os representantes dos beneficiários visados e com os parceiros sociais, bem como com os acordos entre a Air France, os sindicatos e a comissão central da empresa, o que garantiu que todas as partidas tivessem sido voluntárias;
14. Observa que os serviços personalizados cofinanciados pelo FEG se destinam a trabalhadores que, no momento da sua saída voluntária, não tenham um projeto concreto de reconversão e que pretendam beneficiar de medidas de reconversão, aconselhamento, orientação ou ajuda na criação ou aquisição de uma empresa;
15. Reconhece que o Código do Trabalho francês exige que uma empresa que empregue mais de mil pessoas proponha medidas e que a candidatura ao FEG não prevê qualquer contribuição nos quatro primeiros meses da licença para reconversão, que corresponde ao período mínimo previsto pela lei francesa;
16. Observa que as medidas de apoio ao rendimento representam 35 % do pacote global de medidas personalizadas, atingindo o respetivo nível máximo previsto no regulamento FEG, e que essas medidas estão condicionadas à participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego ou formação;
17. Recorda que, nos termos do artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve prever as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos;
18. Salienta que as autoridades francesas confirmam que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência de outros fundos ou instrumentos financeiros da União;
19. Reitera que a assistência do FEG não deve substituir medidas que sejam da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, ou medidas de reestruturação de empresas ou de setores;
20. Insta a Comissão a exortar as autoridades nacionais a fornecerem mais pormenores, em futuras propostas, sobre os setores com perspetivas de crescimento e que, consequentemente, são mais suscetíveis de criar emprego, bem como a recolherem dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, nomeadamente sobre a qualidade dos empregos e a taxa de reintegração alcançadas graças ao apoio do FEG; ademais, insta a Comissão a acompanhar a execução do FEG e a informar o Parlamento;
21. Recorda o seu apelo à Comissão para que assegure o acesso do público a todos os documentos relativos a processos do FEG;
Decisão (UE) 2015/44 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/014 FR/Air France, da França) (JO L 008, 14.01.2015, p. 18).
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da França - EGF/2017/009 FR/Air France
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2009, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,
(3) Em 23 de outubro de 2017, a França apresentou uma candidatura de mobilização do FEG, relativamente a despedimentos verificados na Air France, em França. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.
(4) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 9 894 483 EUR em resposta à candidatura apresentada por França.
(5) A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção.
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, é mobilizada uma quantia de 9 894 483 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020(1), e do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013(2), o Fundo não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011). Os montantes adequados são inscritos no orçamento geral da União, a título de provisão.
No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, nos termos do n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), a Comissão, em caso de avaliação positiva da candidatura, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a mobilização do Fundo e, em simultâneo, o pedido de transferência correspondente. Em caso de desacordo, deve ser iniciado um processo de concertação tripartida.
II. A candidatura da França e a proposta da Comissão
Em 23 de abril de 2018, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da França, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos por uma empresa que opera no setor económico classificado na divisão 51 da NACE Rev. 2 (Transportes aéreos). Os despedimentos efetuados pela Air France situam-se principalmente nas regiões de nível 2 da NUTS de Ilha de França (FR10) e Provença-Alpes-Côte d’Azur (FR82), em França. A proposta foi transmitida ao Parlamento Europeu em 23 de abril de 2018.
Esta é a sexta candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2018 e a terceira no setor económico classificado na divisão 51 da NACE Rev. 2 (Transportes aéreos) desde a criação do FEG. Diz respeito ao despedimento de 1 858 trabalhadores e refere-se à mobilização de um montante total de 9 894 483 EUR do FEG a favor da França.
A candidatura foi apresentada à Comissão em 23 de outubro de 2017 e complementada, em 1 de fevereiro de 2018, por informações adicionais. A Comissão finalizou a sua avaliação em 23 de abril de 2018 e concluiu, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, que a candidatura satisfaz as condições para uma contribuição financeira do FEG, tal como referido no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento FEG.
A França alega que os despedimentos estão relacionados com importantes mudanças estruturais no comércio mundial causadas pela globalização e, mais especificamente, pelas graves perturbações económicas sofridas pelo setor do transporte aéreo internacional, nomeadamente o declínio da quota de mercado da UE. As autoridades francesas atribuem os efeitos mais negativos da globalização dos transportes aéreos para as empresas da UE ao grande aumento de capacidade da Emirates, da Qatar Airways e da Etihad Airways, constante desde 2012.
O maior número de despedimentos ocorreu nos territórios de Ilha de França (76,2 %) e Provença-Alpes-Côte d’Azur – PACA – (11,7 %), que enfrentam problemas relacionados com o desemprego de longa duração e com candidatos a emprego com mais de 50 anos. Este grupo etário representa 79 % do número total de despedimentos. Um grande número dos trabalhadores despedidos são mulheres (47,6 %). Por isso, as medidas ativas do mercado de trabalho cofinanciadas pelo FEG são ainda mais importantes para melhorar as possibilidades de reintegração no mercado de trabalho destes grupos.
Os cinco tipos de medidas previstas para os trabalhadores despedidos e para as quais é solicitado o cofinanciamento do FEG são os seguintes:
– Serviços de aconselhamento e orientação profissional para os trabalhadores: Os trabalhadores serão acompanhados e orientados para os seus projetos de reconversão, na qualidade de trabalhadores por conta de outrem ou trabalhadores por conta própria. Os participantes irão beneficiar de aconselhamento e orientação na transição profissional, ajuda à procura de emprego, coaching, informação sobre as ofertas de formação disponíveis, promoção do empreendedorismo e aconselhamento na criação de empresas, etc.
– Formação profissional: Aos trabalhadores serão propostos vários tipos de formações adaptadas às suas necessidades, tal como identificadas pelos conselheiros que prestam serviços de aconselhamento. Será prestada especial atenção aos «parcours encadrés», que são ações de formação profissional de longa duração nas áreas de emprego nas quais há procura.
– Contribuição para a recuperação ou criação de uma empresa: Os trabalhadores que criem as suas próprias empresas (empresas novas ou empresas em recuperação) receberão um montante máximo de 15 000 EUR para cobrir os custos de arranque, o investimento em ativos e despesas correntes. A contribuição será paga em várias prestações, à medida que forem concretizados determinados objetivos fixados.
– Subsídio de procura de emprego: Trata-se de um subsídio mensal, pago até ao final da licença para reconversão, e que corresponde a 70 % do último salário bruto do trabalhador. Este montante é calculado com base numa participação suposta a tempo inteiro em medidas de emprego ativas. Se a participação for inferior, o FEG paga aos trabalhadores um subsídio proporcional à sua participação efetiva.
– Subsídio de mobilidade: O trabalhador que aceite um emprego que implique uma mudança de residência superior a 100 km do seu local de residência habitual receberá um montante fixo de 3 000 EUR para cobrir as despesas necessárias. Este montante será acrescido de 500 EUR para o cônjuge não separado, o parceiro PACS(4) ou o parceiro em coabitação (concubinage), bem como de um montante adicional de 500 EUR por filho.
As autoridades francesas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:
– a empresas que prosseguiu as suas atividades, após ter despedido trabalhadores, cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tomou as disposições adequadas relativamente aos trabalhadores;
A França notificou a Comissão de que a fonte de pré-financiamento ou de cofinanciamento nacional é a Air France. A contribuição financeira será gerida pela Délégation générale à l’Emploi et à la formation professionnelle (DGEFP) do Ministério do Trabalho, do Emprego, da Formação Profissional e do Diálogo Social, em especial a unidade Fonds national de l’emploi (DGEFP - MFNE).
A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 9 894 483 EUR, da reserva do FEG (40 02 43) para a rubrica orçamental do FEG (04 04 01).
Esta é a sexta proposta de transferência com vista à mobilização do Fundo transmitida à autoridade orçamental, até à data, em 2018.
Parceiros vinculados por um pacto civil de solidariedade (pacte civil de solidarité, PACS).
Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para o processo EGF/2017/009 FR/Air France
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG procederam à apreciação da mobilização do FEG relativamente ao processo EGF/2017/009 FR/Air France e adotaram o parecer que se segue.
A) Considerando que a presente candidatura tem por base o artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 (Regulamento FEG) e diz respeito a 1 858 trabalhadores despedidos numa empresa, Air France, que opera no setor económico classificado na divisão 51 da NACE Rev. 2 (Transportes aéreos);
B) Considerando que, a fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, as autoridades francesas argumentam que o setor dos transportes aéreos sofreu graves perturbações económicas, em especial na sequência de um declínio da quota de mercado da UE. O aumento considerável da capacidade das companhias aéreas do Golfo desempenhou um papel preponderante neste declínio;
C) Considerando que 52,4 % dos trabalhadores visados pelas medidas são homens e 47,6 % são mulheres; que 64,4 % dos beneficiários visados têm entre 55 e 64 anos de idade, enquanto 35,6 % têm entre 30 e 54 anos de idade;
D) Considerando que antigos trabalhadores desta companhia receberam apoio do FEG num processo anterior (EGF/2013/014, FR Air France).
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais solicita à Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, que, consequentemente, incorpore as seguintes sugestões na sua proposta de resolução sobre a candidatura francesa:
1. Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estão preenchidos, pelo que a França tem direito a uma contribuição financeira de 9 894 483 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 16 490 805 EUR;
2. Observa que a Comissão respeitou o prazo de 12 semanas, a contar da receção da candidatura completa das autoridades francesas, para a conclusão da sua avaliação do cumprimento das condições para atribuição de uma contribuição financeira, em 23 de abril de 2018, tendo-a comunicado ao Parlamento no mesmo dia;
3. Deplora o montante das subvenções e dos auxílios estatais recebidos pelas companhias Emirates, Qatar Airways e Etihad, que resultam num grande aumento da sua capacidade e no enfraquecimento da posição dos aeroportos centrais, nomeadamente do aeroporto Paris Charles de Gaulle;
4. Recorda que, em 8 de junho de 2017, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento relativo à salvaguarda da concorrência no setor dos transportes aéreos(1), que visa garantir uma concorrência leal entre as transportadoras aéreas da União e as transportadoras aéreas de países terceiros, com vista a manter condições propícias a um nível elevado de conectividade; observa que o Parlamento e o Conselho irão iniciar negociações sobre esta proposta no outono;
5. Reconhece que a elevada proporção de trabalhadores com mais de 50 anos aumenta a dificuldade de encontrar empregos alternativos para os beneficiários visados;
6. Observa que os serviços personalizados cofinanciados pelo FEG se destinam a trabalhadores que, no momento da sua saída voluntária, não têm um projeto concreto de reconversão e que pretendem beneficiar de medidas de reconversão, aconselhamento, orientação ou ajuda na criação ou aquisição de uma empresa;
7. Reconhece que o Código do Trabalho francês exige que uma empresa que empregue mais de mil pessoas proponha medidas e que a candidatura ao FEG não prevê qualquer contribuição nos quatro primeiros meses da licença para reconversão, que corresponde ao período mínimo previsto por lei;
8. Congratula-se com a forma como o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os representantes dos beneficiários visados e dos parceiros sociais, bem como os acordos entre a empresa, os sindicatos e a comissão central da empresa, o que garantiu que todas as partidas foram voluntárias;
9. Observa que as medidas de apoio ao rendimento correspondem ao limite máximo de 35 % do pacote global de medidas personalizadas previsto no Regulamento e que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação;
10. Observa que as autoridades francesas confirmaram que as medidas propostas não irão beneficiar igualmente de contribuições financeiras a partir de fundos nacionais ou de outros instrumentos financeiros da União;
11. Congratula-se com as garantias dadas pela França de que uma contribuição financeira do FEG não substituirá as medidas que a empresa em questão deve empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas;
12. Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente do ponto de vista dos recursos.
Primeira vice-presidente da Comissão EMPL e Presidente em exercício
Foi transmitida à Comissão do Desenvolvimento Regional, para parecer, uma proposta da Comissão referente a uma decisão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Ao que nos é dado saber, a Comissão dos Orçamentos deverá aprovar um relatório sobre o assunto 4 de junho de 2018:
- O COM(2018)0230 propõe uma contribuição do FEG no montante de 9 894 483 EUR para 1858 trabalhadores despedidos da Air France. A Air France opera no setor económico classificado na divisão 51 da NACE Rev. 2 (Transportes aéreos). Os despedimentos efetuados por esta empresa situam-se principalmente nas regiões de nível 2 da NUTS da Ilha de França (FR10) e Provença-Alpes-Côte d’Azur (FR82).
As normas aplicáveis às contribuições financeiras do FEG estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
Os coordenadores da Comissão do Desenvolvimento Regional procederam à apreciação desta proposta e solicitaram-me que me dirigisse por escrito a V. Ex.ª para declarando que a maioria dos membros desta comissão não levanta objeções à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, tendo em vista a afetação do montante acima referido, tal como proposto pela Comissão Europeia.