Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/75r6/decreto-do-estado-do-ceara-n-31924-de-11042016
Timestamp: 2016-10-23 16:37:04+00:00
Document Index: 159411874

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 132', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 1', 'artigo 44']

Decreto do Estado do Cear� n� 31.924 de 11.04.2016 (Altera dispositivos do Decreto n� 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legisla��o do
Dec. Est. CE 31.924/16 - Dec. - Decreto do Estado do Cear� n� 31.924 de 11.04.2016
DOE-CE: 14.04.2016
Altera dispositivos do Decreto n� 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legisla��o do imposto sobre opera��es relativas � circula��o de mercadorias e sobre presta��es de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o (ICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR�, no uso das atribui��es que lhe confere os incisos IV e VI do artigo 88 da Constitui��o Estadual, e o artigo 132 da Lei n� 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que disp�e acerca do ICMS; Considerando as disposi��es do Conv�nio ICMS n� 113, de 6 de outubro de 2006 (DOU de 11.10.2006), que disp�e sobre a concess�o de redu��o na base de c�lculo do ICMS devido nas sa�das de biodiesel (B-100);
Considerando que o Estado do Cear� fez op��o pela manuten��o dos cr�ditos do ICMS nos termos do inciso I da Cl�usula Segunda do Conv�nio ICMS n� 113, de 2006, conforme �1� do artigo 44-A do Decreto n� 24.569, de 31 de julho de 1997, acrescentado pelo Decreto n� 30.591, de 30 de junho de 2011; Considerando a necessidade de efetuar altera��es no artigo 44-A do Decreto n� 24.569, de 1997, acrescentado pelo inciso II do artigo 1� do Decreto n� 30.591/2011, em especial no que concerne � manuten��o dos cr�ditos do ICMS, por for�a da prorroga��o do benef�cio, at� 30 de abril de 2017, pelo Conv�nio ICMS n� 107, de 8 de outubro de 2015,
Art. 1� Os ��1� e 2� do artigo 44-A do Decreto n� 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legisla��o do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (ICMS), acrescentado pelo inciso II do ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.