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Timestamp: 2020-04-09 20:58:20+00:00
Document Index: 130040410

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'artigo 70', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'artigo 70']

FACESTA - Faculdade São Tomas de Aquino
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Regimento da FACESTA
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM FERNANDO IÓRIO RODRIGUES – FEFIR
Artigo 1º - O presente Regimento Interno define a estrutura da organização administrativa e didático-pedagógica, da Faculdade São Tomás de Aquino – identificada pela Sigla FACESTA, situada à Av. Muniz Falcão, s/n, com limite territorial de atuação circunscrito ao município de Palmeira dos Índios – AL, em observância à legislação do ensino superior.
Artigo 2º - A Faculdade Santo Tomás de Aquino tem como entidade mantenedora a Fundação Educacional Dom Fernando Iório, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com Estatutos Registrados no Cartório do 2º Ofício do registro de Imóveis e demais anexos, credenciada pelo Ministério da Educação através da Portaria 3.529/2002 de 13 de dezembro de 2002, publicada no DOU em 16 de dezembro de 2002, tendo por sede e foro a Comarca de Palmeira dos Índios – AL.
§1º A entidade mantenedora é uma Fundação, ligada à Igreja Católica, reconhecida de utilidade Pública pelo município de Palmeira dos Índios, bem assim do Estado de Alagoas.
§2º A entidade mantenedora compete a administração geral da FACESTA na qual está inserido o Instituto Superior de Educação como parte integrante da Faculdade.
Artigo 3º - A Fundação Educacional Dom Fernando Iório Rodrigues é responsável, perante às autoridades públicas e o público em geral, pela FACESTA, incumbindo-lhe tomar as medidas necessárias ao seu bom funcionamento, respeitando os limites da Lei e deste Regimento, a liberdade acadêmica dos corpos docente e discente e a autoridade própria de seus órgãos deliberativos e executivos.
Artigo 4º - O objetivo geral da FACESTA, organizada como instituição apolítica, é o de proporcionar a graduação dos educandos, egressos do Ensino Médio ou curso equivalente mediante processo seletivo, de forma integral, obedecendo às leis vigentes no País, bem como nas normatizações complementares.
Artigo 5º - A FACESTA ministrará cursos de nível superior, e ainda cursos semelhantes e afins, obedecendo ao processo de autorização do ensino, variando os conteúdos e métodos de acordo com o curso oferecido, sendo observadas as disposições legais aplicáveis em todos os casos.
Parágrafo único – Quando se tratar de oferta de Curso de Licenciatura ficarão os mesmos ligados, diretamente, ao Instituto Superior de Educação, doravante denominado ISE da FACESTA, com direção própria, para auxiliar a Direção geral da FACESTA, uma vez que dela é parte integrante.
Artigo 6º - A finalidade de cursos ministrados tem como base a inspiração nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, seguindo as instruções da Legislação vigente no País, a saber:
I – Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do
III – Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação visando o desenvolvimento da ciência e tecnologia e da criação difusa da cultura e desse modo desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;
IV – Promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicações;
V – Suscitar o objetivo permanente de aperfeiçoamento cultural e proporcional e possibilitar a correspondente conscientização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;
VII – Promover a extensão, aberta a participação da população, visando a difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.
DA DIREÇÃO E ORGÃOS COLEGIADOS
Artigo 7º - São órgãos da FACESTA:
II – Conselho Acadêmico e de Extensão;
III – Direção Geral;
IV – Direção do ISE; e,
V – Coordenadores e colegiados dos cursos.
Artigo 8º - O Conselho Deliberativo é o órgão superior de normatização e de deliberação da FACESTA.
Artigo 9º - O Conselho Deliberativo da FACESTA é constituído:
I – pelo Diretor geral, que presidirá os trabalhos e reuniões;
II – pelo Diretor do ISE da FACESTA;
III – pelo Diretor Administrativo;
IV – por três representantes do corpo docente, eleitos por seus pares, com mandato de dois anos e permitida uma recondução;
V – pelos coordenadores de cursos;
VI – por dois representantes do corpo discente, eleitos por seus pares, com mandato de um ano, não podendo ser reconduzidos e deverão, os escolhidos, estarem regularmente matriculados nas disciplinas do seu período letivo e não ter dependência em nenhuma delas;
VII – pelo Presidente do D.C.E.
VIII – por dois representantes da Comunidade, escolhidos dentre os nomes indicados por órgãos de classes representativas de segmentos da sociedade, para mandato de um ano e permitida a recondução por uma única vez.
Parágrafo único – Na falta do Diretor Geral, o Conselho Deliberativo é presidido pelo Diretor do ISE.
Artigo 10 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, no início e no final de cada período letivo e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor Geral ou a requerimento de um terço de seus membros.
Artigo 11 – Compete ao Conselho Deliberativo da FACESTA:
I – Elaborar o Regimento da FACESTA, submetendo-o à aprovação do Ministério da Educação e/ou Conselho Nacional de Educação, por intermédio da Direção geral;
II – aprovar os Currículos Plenos dos Cursos e suas alterações, quando propostos pelo Conselho Acadêmico e de Extensão, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo MEC através do Conselho Nacional de Educação;
III – elaborar e aprovar o seu regulamento, bem assim o plano anual de atividades da FACESTA;
IV – autorizar a criação de cursos de graduação, os quais só entrarão em funcionamento após aprovação dos órgãos do sistema federal de educação, nos termos da legislação vigente.
V – decidir sobre recursos interpostos contra as decisões dos demais órgãos, em matéria didática, científica e disciplinar;
VI – apreciar o relatório anual da Direção Geral da FACESTA, no qual constarão as atividades desenvolvidas pelo ISE e coordenadores de cada curso;
VII – sugerir medidas de aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades da FACESTA;
VIII – decidir sobre a concessão de dignidades acadêmicas;
IX – respeitando a legislação vigente, fixar normas para organização dos cursos e programas de atividades.
DO CONSELHO ACADÊMICO E DE EXTENSÃO
Artigo 12 – O Conselho Acadêmico e de Extensão é o órgão técnico especializado em assuntos de ensino, pesquisa e extensão da FACESTA.
Artigo 13 – Constituem o Conselho Acadêmico e de Extensão:
I – o Diretor Geral, Presidente dos trabalhos;
II – o Diretor do ISE;
III – o Diretor Administrativo;
IV – os Coordenadores de Cursos;
V – um representante do corpo discente, eleito pelos seus pares, por um mandato de um ano, sendo que o escolhido deverá estar regularmente matriculado nas disciplinas do seu período letivo e não ter dependência em nenhuma delas;
VI – um representante do pessoal técnico administrativo, eleito pelos seus pares, para um mandato de um ano, podendo ser reconduzido mais de uma vez.
Artigo 14 – O Conselho Acadêmico e de Extensão reunir-se-á, ordinariamente, por bimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor Geral ou a requerimento de um terço de seus membros.
Artigo 15 – Compete ao Conselho Acadêmico e de Extensão:
I – fixar normas complementares a este Regimento, no que se refere ao ensino, a pesquisa e a extensão;
II – organizar o calendário acadêmico;
III – disciplinar a realização do Processo Seletivo de acesso aos cursos de graduação;
IV – elaborar o currículo de cada curso de graduação ou propor modificações, sempre submetendo-as a aprovação do Conselho Superior;
V – aprovar a realização de cursos seqüenciais de pós-graduação, de especialização e programas de extensão, bem como os planos e programas de seleção, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Superior;
VI – submeter à apreciação do Conselho Deliberativo os acordos e convênios, antes que sejam firmados, com entidades nacionais e estrangeiras, desde que envolvam os interesses da FACESTA.
VII – exercer as demais atribuições que venham a ser previstas em Lei e neste regimento.
Artigo 16 - A Faculdade Santo Tomás de Aquino será dirigida por diretor eleito, dentre os seus membros professores/padres, através de assembléia da entidade mantenedora, por um período de seis anos, podendo ser renovado o mandato, sucessivas vezes.
§1º - A eleição será realizada através de voto secreto, proporcional, por categorias, a saber:
. Corpo discente (30%)
. Corpo docente e servidores (30%)
. Membros da Fundação (40%)
§2º - Os professores / membros da fundação só terão direito a um voto, como membro da Mantenedora.
§3º - As inscrições das chapas concorrentes deverão observar Edital próprio, publicado com antecedência mínima de 90 dias da eleição.
§4º - O mandato do diretor será contado a partir do dia 28 de janeiro do ano de posse, até o sexto ano da eleição, quando será reconduzido ao cargo, se reeleito ou conduzido novo diretor, sempre através de eleição.
Artigo 17 – Para auxiliar, diretamente, o Diretor da FACESTA, será nomeado um Diretor para o Instituto Superior de Educação, organismo integrante da FACESTA, para os cursos de licenciaturas que sejam ou venham a ser mantidos.
Parágrafo Único – Para cada curso poderá ser designado um coordenador, com especialização na área ou habilitação necessária, quando exigida por lei.
Artigo 18 - O cargo de vice-diretor será indicado pelo Diretor, através de lista tríplice a mantenedora, que autorizará o nome a ser nomeado.
Parágrafo único – O Vice-Diretor acumulará o cargo de Diretor Administrativo ou Diretor do ISE da FACESTA, a escolha da Direção geral.
Artigo 19 - A critério da entidade mantenedora, poderão ser investidos diretores responsáveis pela gestão das partes financeiras, contábil, de pessoal, fiscal, trabalhista, de manutenção e conservação.
Artigo 20 - Compete ao Diretor:
I – Dirigir, presidir e superintender todas as atividades e serviços escolares, responsabilizando-se por seu funcionamento;
II – Representar a faculdade, responsabilizando-se por seu funcionamento, perante os órgãos e entidades públicos e privados;
III – Convocar e presidir as atividades e reuniões dos Conselhos Deliberativo e Acadêmico e de Extensão;
IV – Presidir aos serviços relativos à secretaria;
V – Assinar os documentos e papéis escolares isoladamente ou em conjunto, quando necessário;
VI – Autorizar a abertura e o encerramento das matrículas;
VII – Fixar o calendário acadêmico, horário de aulas e das verificações da aprendizagem, início término de cada período letivo e os dias de atividades escolares, após ouvido o Conselho correspondente.
VIII – Distribuir turmas, aulas e atividades entre os professores, para os períodos dos cursos, etapas e ensinos mantidos pela faculdade, exceto nos cursos que envolvam licenciatura, cuja tarefa caberá ao Diretor do ISE.
IX – Contratar e dispensar professores, coordenadores e supervisores de curso ou atividades de ensino e pessoal técnico-administrativo;
X – Promover o intercâmbio entre alunos e professores;
XI – Aprovar programas e planos de curso, pelos professores ou pelos órgãos próprios;
XII – Estabelecer normas disciplinares de funcionamento;
XIII – Promover as comemorações de datas cívicas (nacionais e regionais), festivas ou sociais e o cumprimento dos deveres comunitários da FACESTA;
XIV – Responder por quaisquer recursos destinados à faculdade, deles prestando contas à entidade mantenedora, em conjunto com o Diretor Financeiro;
XV – Exercer as demais funções decorrentes de seu contrato de trabalho, de disposições legais e de normas de ensino, bem como das que lhes forem atribuídas pela entidade mantenedora;
XVI – Divulgar e assegurar o exato cumprimento das normas neste regimento;
XVII – Decidir, em última instância escolar, os problemas e casos omissos.
§1º- No exercício de suas funções e competências, pode o diretor delegar poderes a outros profissionais, devidamente qualificados e habilitados quando houver exigência legal aplicável, assumindo total responsabilidade pela delegação, como também organizar e redistribuir os serviços internos.
Artigo 21 - Compete ao Vice-Diretor:
I – Auxiliar o Diretor e substituí-lo em seus impedimentos ou ausências eventuais e legais;
II – Desempenhar as tarefas designadas pela direção e pela entidade mantenedora.
Parágrafo Único – Havendo necessidade, poderá ser investido mais de um Vice-Diretor, cada um com atribuição específica, a critério da Direção geral.
DO ISE E DA DIRETORIA DO ISE
Artigo 22 – O ISE da FACESTA é o órgão de Coordenação dos programas e cursos de licenciatura da FACESTA que visam à formação inicial, continuada e complementar para o magistério da educação básica, com Direção própria e em cooperação com a Direção Geral.
Artigo 23 - Compete ao Diretor do ISE da FACESTA:
I – Coordenar os Programas e Cursos que visam à formação inicial, continuada e complementar para o magistério da Educação básica;
II – Compreendem os programas e cursos de que trata o artigo anterior os cursos ofertados e que vierem a ser ofertados, a nível de graduação e pós graduação, de açodo com a Legislação federal vigente.
§ 1º - Excetuando-se a letra “a” do inciso II, do presente artigo, nos demais casos, será o Diretor do ISE assessorado por Coordenador, em função da diversidade dos programas oferecidos.
§ 2º - As competências do Diretor do ISE da FACESTA estão amparadas pelo que rezam a Legislação vigente do País.
III – Substituir o Diretor Geral, quando se fizer necessário, junto aos Conselhos Deliberativo e Acadêmico e de Extensão.
DOS COORDENADORES E COLEGIADOS DE CURSOS
Artigo 24 – Cada curso regular da FACESTA será assistido por Coordenador próprio, bem assim por auxiliar de Secretário que cuidará das informações da vida escolar de cada discente, matriculado no curso sob sua responsabilidade.
Parágrafo único – O curso é a menor unidade estrutural da FACESTA, para feitos de organização administrativa, didático e científica, bem assim de pessoal docente.
Artigo 25 – O Colegiado de cada curso é composto pelos professores das disciplinas que o integram, e pelo representante de cada turma, eleito pelos seus pares, para o mandato de um ano.
Artigo 26 – O colegiado do curso reunir-se-á, ordinariamente, de acordo com o calendário acadêmico e, extraordinariamente, quando convocado pelo Coordenador do Curso, por solicitação do Diretor Geral, do Diretor do ISE ou a requerimento de um terço de seus membros.
Artigo 27 – Compete ao Colegiado do Curso:
I – propor a Direção Geral e/ou ao Diretor do ISE da FACESTA a distribuição dos encargos de ensino, pesquisa e extensão dos professores, de acordo com suas especialidades, bem assim a coordenação das atividades;
II – aprovar planos e programas de ensino das disciplinas, submetendo-os ao Conselho Deliberativo, na forma do presente Regimento;
III – elaborar projetos de ensino, pesquisa e extensão, submetê-los ao Conselho Acadêmico e de extensão, e executá-los, após aprovação;
IV – pronunciar-se sobre aproveitamento de estudos e adaptações de alunos transferidos e diplomados, na forma prevista nesta Lei;
V – opinar sobre admissão, promoção e afastamento de seu pessoal docente e administrativo;
VI – propor o plano e o Calendário Acadêmico ao Conselho Acadêmico e de Extensão;
VII – recomendar a admissão e dispensa de alunos-monitores;
VIII – aprovar, junto ao Diretor Geral e a Direção Financeira, as planilhas de custo do curso.
Artigo 28 – Compete ao Coordenador do Curso:
I – representar o Curso junto às autoridades e órgãos da FACESTA e do ISE da FACESTA;
III – supervisionar e coordenar as atividades programadas, bem assim a assiduidade dos professores;
IV – apresentar relatório, ao término de cada período, a Direção geral e a Direção do ISE da FACESTA;
V – dar ciências, aos discentes, de sua vida escolar, sempre que solicitada na forma do presente regimento.
Artigo 29 – A Secretaria está subordinada à direção Geral e é encarregada do serviço de escrituração e registro escolar, de arquivo, fichário e preparação de correspondência da faculdade.
Artigo 30 – A função de secretário é exercida por profissional que tenha habilitação exigida por lei.
Parágrafo único – Cada Curso terá um auxiliar de Secretário Escolar que encaminhará as informações, referente a vida escolar de cada aluno, a Secretária Escolar, para centralização das mesmas
Artigo 31 – Compete ao Secretário:
I – Incumbir-se das atribuições que são peculiares e normas legais atinentes e aos dispositivos aplicáveis deste regimento, conjugados por tantos auxiliares quanto forem necessários;
II – Supervisionar a expedição e a tramitação de qualquer documento ou transferência, assinando, conjuntamente com o Diretor, transferência, históricos escolares, diplomas, atas e outros documentos oficiais que sejam previstos neste Regimento ou aplicáveis pela Legislação.
III – Supervisionar os serviços de escrituração e registro escolar e de arquivo ativo, inativo e morto;
IV – Articular-se com os setores técnicos/pedagógicos para que, nos prazos previstos, sejam fornecidos todos os resultados escolares dos alunos, referentes às programações regulares e especiais;
V – Manter atualizados as partes e registros individuais dos alunos e de pessoas, quanto a documentação exigida e permanente compilação e armazenamento de dados;
VI – Manter atualizados as cópias da legislação em vigor;
VII – Evitar manuseio, por pessoas estranhas ao serviço, bem como a retirada do âmbito da faculdade, de pastas, livros, diários de classe e registros de qualquer natureza, salvo quando oficialmente requeridos por órgão autorizado;
VIII – Participar do planejamento geral da faculdade de demais reuniões com vistas ao registro da escrituração escolar e arquivo;
IX – Adotar medidas que visem preservar toda a documentação sob sua responsabilidade;
X – Executar outras tarefas delegadas pelo Diretor da FACESTA no âmbito de competência;
XI – Lavrar atas e anotações de resultados fiscais, de recuperação, de exames especiais e de outros processos de avaliação, cujo registro de resultado for necessário;
XII – Cuidar do recebimento de matrículas e transferências e respectiva documentação;
XIII - Atender e acompanhar, encaminhando adequadamente, as pessoas que se dirigem a faculdade.
Parágrafo Único – Por necessidade administrativa, podem ser investidos secretários-substitutos, também legalmente habilitados.
ESCRITURAÇÃO ESCOLAR E ARQUIVO
Artigo 32 – Os atos escolares – para efeito de registros, comunicação de resultados e arquivamento – são escriturados em livros e fichas padronizados, observando-se, no que couberem, os regulamentos e disposições legais aplicáveis podendo ainda ser usados da computação ou similares.
Artigo 33 – A escrituração escolar e o arquivo são organizados de modo a permitir a verificação de documentos referentes às atividades técnico-pedagógicas, de ensino e administração da Faculdade.
Artigo 34 – Resguardadas as características e a autenticidade, em qualquer época, pode a FACESTA substituir os livros, fichas e modelos de registro e escrituração descritos neste regimento, por outros, bem como alterar os processos utilizados, simplificando-os e racionalizando-os.
Artigo 35 – São válidas as cópias mecânicas de documentos escolares, devidamente autenticadas.
Artigo 36 – O setor de escrituração escolar e arquivo adotará os documentos previstos no Título VII, artigos 130 a 133 do presente Regimento.
Parágrafo Único – Todos os funcionários se responsabilizam pela guarda e inviolabilidade dos arquivos, dos documentos e da escrituração escolar.
Artigo 37 – A constituição, composição, funcionamento e provimento dos Serviços Auxiliares obedecem ao disposto neste regimento, às conveniências administrativas e às normas da Direção da FACESTA e da Entidade Mantenedora.
Artigo 38 – Os Serviços são vinculados à Direção e se responsabilizam pela execução de tarefas de natureza burocrática, de manutenção e conservação do patrimônio da segurança e do funcionamento das atividades de apoio da FACESTA.
Parágrafo Único – Cada serviço terá um responsável por ele, legalmente habilitado se houver exigências legal, coadjuvado portanto auxiliares quanto forem necessários.
Artigo 39 – São Serviços Auxiliares os setores de:
I – Contabilidade, tesouraria e pessoal;
II – Disciplina e Funcionamento de aulas e atividades escolares;
III – Almoxarifado;
IV – Portaria, vigilância e zeladoria;
V – Atendimento e comunicação externa;
VI – Datilografia, mecanografia, reprografia e computação;
VII – Limpeza, conservação e manutenção;
VIII – Biblioteca e audioteca.
Artigo 40 – Os serviços de tesouraria, contabilidade e pessoal se constituem e são executados na forma que lhes determinar a entidade mantenedora.
Artigo 41 – Ao setor de tesouraria, contabilidade e de pessoal compete a execução das atribuições que lhes são inerentes, entre as quais as de recebimento, pagamento, preenchimento de guias, recolhimento de impostos e encargos, escrituração contábil, administração e controle de pessoal.
Parágrafo único – Os serviços previstos nos artigos 31 e 32 do presente Regimento, estão subordinados, diretamente, ao Diretor Financeiro, quando nomeado profissional para tal finalidade.
Artigo 42 – O setor de Disciplina e funcionamento de aulas e atividades escolares será responsável por:
I – Cumprimento dos horários de aulas e atividades;
II – Perfeita execução das aulas e atividades por partes de professores, alunos e demais pessoas nelas envolvidas;
III – Entrada e saídas de alunos, professores e demais pessoas envolvidas com funcionamento de aulas e atividades escolares;
IV – Limpeza e condições de bom funcionamento de instalações, dependências, equipamento e mobiliário;
V – Comunicação com alunos;
VI – Entrega, distribuição e recolhimento de material didático;
VII – Cumprimento de normas disciplinares por professores, funcionários e alunos;
VIII – Encaminhamento de alunos e professores, quando for o caso, à Direção e demais serviços ou setores especializados;
IX – Fiscalização do registro de presença de alunos, professores e funcionários ligados ao setor;
X – Presença dos alunos às aulas e atividades;
XI – Impedimento de presença de estranhos no recinto de aulas e atividades escolares;
XII – Tudo o mais que lhe for determinado pela Diretoria.
Parágrafo único – Os serviços de disciplina e funcionamento estão ligados, diretamente, aos Coordenadores e Colegiados de curso, na forma regimental.
Artigo 43 – O almoxarifado conta com pessoal próprio, sendo as funções de almoxarife desempenhadas por um funcionário, a quem compete:
I – Receber, conferir, armazenar e distribuir material permanente e de consumo;
II – Providenciar em tempo hábil o levantamento das necessidades de material;
III – Organizar e manter em ordem o estoque de material;
IV – Inventariar anualmente o material escolar existente;
V – Fazer verificação periódica do estado do material de fácil deterioração;
VI – Fazer coleta de preços para aquisição ou locação;
VII – Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela Direção, no âmbito de sua competência.
Artigo 44 – Compete ao setor de portaria, vigilância e zeladoria:
I – Proceder à abertura e fechamento do prédio no horário regulamentar, fixada pela direção;
II – Manter sob sua guarda as chaves da FACESTA e de todas as suas dependências;
III – Controlar a entrada e saída de alunos da faculdade, conforme determinação da Direção;
IV – Encaminhar à Direção toda correspondência recebida;
V – Zelar pela manutenção, conservação, vigilância e integridade do prédio, dos bens nele contidos e da comunidade escolar;
VI – Cuidar da segurança de Prédio, equipamento, mobiliário e material;
VII – Cuidar da segurança de alunos, professores e funcionários no recito da FACESTA e em suas imediações;
VIII – Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela Direção.
Parágrafo Único – Os serviços de que tratam os artigos 34 e 35 do presente Regimento, estão ligados ao Diretor Administrativo, diretamente.
Artigo 45 – Compete ao setor de datilografia, mecanografia, reprografia e computação:
I – Executar o trabalho de datilografia, mecanografia, digitação e computação;
II – Observar prazos para recebimento e devolução do material sob sua responsabilidade;
III – Providenciar a revisão do material antes do encaminhamento à reprodução ou multiplicação;
IV – Impedir a entrada a entrada de pessoas estranhas ao serviço a fim de evitar a quebra do sigilo;
V - Requisitar o material necessário e controlar seu consumo.
Artigo 46 – Compete ao setor de Limpeza, Conservação e Manutenção:
I – Responsabilizar-se pelo asseio, arrumação, conservação e manutenção do prédio, das instalações, móveis e utensílios do estabelecimento;
II – Requisitar material de limpeza e controlar seu consumo;
III – Executar outras tarefas auxiliares determinadas pela direção.
Artigo 47 – A biblioteca – audioteca da FACESTA tem por finalidade auxiliar no desenvolvimento do currículo, dos programas específicos e das atividades escolares em geral, constituindo uma fonte de informação, leitura e consultas para alunos e professores, ainda cuidando da catalogação, guarda e fornecimento para uso de livros e material audiovisual.
Artigo 48 – A Biblioteca-Audioteca fica sob responsabilidade de um funcionário designado pela Direção, legalmente Habilitado.
Artigo 49 – Compete ao encarregado pela Biblioteca-Audioteca:
I – Selecionar, adquirir e organizar materiais bibliográfico, e audiovisuais para professores, alunos e pessoal administrativo, bem como controlar a circulação desses materiais;
II – Manter intercâmbio de informações com bibliotecas e instituições congêneres;
III – Divulgar informações por publicações de boletins noticiosos ou outros meios;
IV – Permanecer no recinto da Biblioteca-Audioteca durante o horário do seu funcionamento;
V – Organizar, catalogar e classificar os livros e material sob sua guarda;
VI – Cumprir e fazer cumprir o regulamento do serviço;
VII – Incentivar e orientar a consulta e a pesquisa;
VIII – Apresentar anualmente o relatório geral e inventário dos livros e material;
IX – Propor a Direção a aquisição de livros, outras publicações e audiovisuais;
X – Controlar a entrada e saída de livros e material da biblioteca, registrando-as em livros ou fichas apropriados.
REGIME ACADÊMICO E ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Artigo 50 – O ingresso nos cursos da FACESTA e do ISE da FACESTA, darse-á através de processo seletivo, obedecendo Edital próprio para o preenchimento das vagas, levando em conta os efeitos e critérios do ensino médio, articulando-se com os órgãos normativos dos sistemas de ensino.
§1º - A FACESTA e o ISE da FACESTA receberão alunos transferidos de outras entidades, desde que haja vaga no curso oferecido, podendo, ainda, abrir matrícula nas disciplinas de seus cursos de alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio.
§2º - A FACESTA e o ISE DA FACESTA poderão admitir através de prova de currículos e títulos, alunos em seus cursos.
§3º - Poderá ser aproveitado o Concurso Público de ingresso para a Rede de Ensino, indiferente de instâncias, para absolvição de alunos nos cursos do ISE da FACESTA, desde que conste do Edital de concurso ou de Convênio específico da IES com ao Órgão/Instituição Conveniada.
Artigo 51 – O aluno selecionado terá 48 horas para efetivar a matrícula no curso escolhido.
§1º - É considerado desistente o aluno que não comparecer ao chamado, estipulado pelo Edital de resultado e matrícula.
§2º - Deverá a Direção expedir novo Edital convocando o aluno imediatamente classificado ou o que tenha obtido maior pontuação, ainda que em segunda opção.
Artigo 52 – Em se tratando de Processo Seletivo mediante provas escritas ou de múltipla escolha, caberá a Direção nomear a Comissão para o Processo Seletivo, ou contratar serviços de Instituição Qualificada para tal fim.
Artigo 53 – Caberá a comissão ou Instituição previstas no artigo anterior, a elaboração, correção e entrega dos resultados a Secretaria Escolar, para a expedição de Edital de divulgação dos classificados.
Parágrafo Único – Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Escolar todo o material correspondente ao processo, que a arquivará, respeitando os prazos estabelecidos por lei.
DA MATRÍCULA E DO CANCELAMENTO
DA MATRÍCULA COM DEPENDÊNCIA OU POR DISCIPLINA
Artigo 54 – Obedecidas as normas próprias do sistema de ensino, a critério da diretoria poderá ser aceita matrícula de aluno com dependência ou por disciplina.
Parágrafo único – Não será aceita matrícula com dependência de aluno não matriculado no estabelecimento no período anterior.
Artigo 55 – A FACESTA não expedirá documento de conclusão a aluno que depender de disciplina para aprovação.
Artigo 56 – A matrícula será aberta e encerrada pelo diretor em datas prefixadas e atenderá ao disposto na legislação em vigor.
Parágrafo único – Por motivo justo a critério da direção da FACESTA, pode ser aceita matrícula, arcando o aluno com o ônus que porventura possa advir.
Artigo 57 – A matrícula com dependência ou por disciplina obedecerá ao previsto neste Regimento.
Artigo 58 – A FACESTA não se responsabiliza pela reserva de vagas aos alunos que, matriculados no período anterior que não cumprirem o calendário previsto e as determinações próprias para a sua renovação.
Artigo 59 – É nula e de pleno direito, sem qualquer responsabilidade para a FACESTA, a matrícula feita com documento falso ou adulterado, passível o responsável de arcar com as sanções que a LEI determinar.
Artigo 60 – Ao assinar o requerimento de matrícula, o aluno obriga-se a respeitar as determinações deste Regimento, que está à sua disposição para ele tomar conhecimento por inteiro bem como da legislação aplicável, inclusive as referentes a custos, por período, quando houver.
Artigo 61 – A FACESTA se reserva o direito de rejeitar matrícula, mesmo em renovação de qualquer candidato, por incompatibilidade ou desarmonia com o Regime Disciplinar e Administrativo ou ainda por ser prejudicial ao aluno, bem como em caso de descumprimento anterior de cláusula de contrato firmado.
Parágrafo Único – Pelos motivos previstos no artigo 70, a FACESTA poderá cancelar a matrícula do aluno.
Artigo 62 – No ato da matrícula, deve o aluno preencher as fichas e impressos adotados pela FACESTA, bem como efetuar o pagamento das parcelas exigidas e assinar os contratos referentes a ela.
Parágrafo Único – Em caso de desistência de matrículas, não são devolvidas as parcelas quitadas considerada a primeira como arras, sinal e princípio de pagamento, conforme Código Civil Brasileiro.
Artigo 63 – A matrícula pode ser cancelada em qualquer época do período letivo por iniciativa da FACESTA ou do aluno, resguardados os direitos das partes inclusive quanto a transferência.
§1º – Em qualquer caso de cancelamento, o aluno está sujeito ao pagamento das prestações do período em curso, em consonância com a legislação aplicável, contrato de matrícula e este Regimento.
Artigo 64 – Obedecido a legislação aplicável, conforme o caso, para transcrição e anotação de dados exigidos os seguintes documentos:
I – Fotocópia da Certidão de Nascimento ou casamento;
II – 03 fotos 3X4 ;
III – Histórico Escolar em 1ª via;
V – Cédula de Identidade;
VI – Título de Eleitor;
VII – Carteira do Serviço Militar.
§1º - Provisoriamente, com validade não superior a 90 (noventa) dias o documento mencionado no inciso III, pode ser substituído por declaração provisória.
Artigo 65 – Na renovação de matrícula, são exigidos apenas os documentos cujos dados devem ser atualizados ou aqueles que, por acaso não tenha o candidato apresentado ainda.
Artigo 66 – Por determinação legal ou dos órgãos competentes, ou ainda em razão de conveniências administrativas ou pedagógicas, poderá a FACESTA exigir outros documentos para a aceitação de matrícula.
Artigo 67 – A apresentação dos documentos não eximem o aluno da obrigatoriedade de representá-los sempre que forem julgados
Artigo 68 – É admitida a apresentação de cópias mecânicas devidamente autenticadas.
Artigo 69 – Em hipótese alguma são devolvidos os originais de documentos referentes a vida escolar do aluno.
Artigo 70 – São condições para o cancelamento de matrícula;
I – Não acatamento das disposições regimentais;
II – Falta de renovação em tempo hábil;
III – Descumprimento das obrigações previstas neste Regimento e em Lei, inclusive quanto o pagamento do período escolar ou em contrato;
IV – Na hipótese prevista no artigo 70, poderá ser reconsiderado o item III, nunca o descumprimento do Regimento ou Legislação vigente.
SEÇÃO III<
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