Source: https://pedromaganem.jusbrasil.com.br/artigos/735068055/requisitos-para-a-prisao-preventiva
Timestamp: 2019-10-15 14:07:25+00:00
Document Index: 167975941

Matched Legal Cases: ['Artigo 282', 'ARTIGO 313', 'ARTIGO 313', 'ARTIGO 313', 'ARTIGO 313', 'ARTIGO 314', 'artigo 314']

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trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.
Nucci, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. – 13. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 652.
trata-se de uma espécie do gênero anterior, que é a garantia da ordem pública. Nesse caso, visa-se, com a decretação da prisão preventiva, a impedir possa o agente, causador de seríssimo abalo à situação conômico-financeira de uma instituição financeira ou mesmo de órgão do Estado, permanecer em liberdade, demonstrando à sociedade a impunidade reinante nessa área.
Nucci, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. – 13. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 659-660.
trata-se do motivo resultante da garantia de existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo processo é realização da instrução criminal de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do réu. Diante disso, abalos provocados pela atuação do acusado, visando à perturbação do desenvolvimento da instrução criminal, que compreende a colheita de provas de um modo geral, é motivo a ensejar a prisão preventiva.
Nucci, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. – 13. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 660.
significa garantir a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal. Não tem sentido o ajuizamento da ação penal, buscando respeitar o devido processo legal para a aplicação da lei penal ao caso concreto, se o réu age contra esse propósito, tendo, nitidamente, a intenção de frustrar o respeito ao ordenamento jurídico.
Nucci, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. – 13. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 662.
Artigo 282, § 4º, CPP
ARTIGO 313, INCISO I
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ARTIGO 313, INCISO II
ARTIGO 313, INCISO III
ARTIGO 313, PARÁGRAFO ÚNICO
ARTIGO 314E importante destacar que, nos termos do artigo 314, CPP, “A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”.
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Entendo que um Estado que não cumpre a lei, apenas alguns exemplos: Constituição Federal, ECA, LEP, fica desmoralizado em exigir que o outro cumpra. Orientação sem exemplo é tiro sem bala. continuar lendo
Como exigir o cumprimento das normas, né? continuar lendo
Roberto da Rocha Leonardo
Excelente! O texto foi bem redigido e com muita clareza. continuar lendo
Obrigado, Roberto! continuar lendo
Ricardo Elias PRO
Belo texto, didático e ponderado. Gostei bastante. continuar lendo
Obrigado, Ricardo! continuar lendo
A velha ladainha do não encarceramento... Pobre Brasil. (Não faço advocacia criminal, deixo claro, a não ser em casos especiais). continuar lendo