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Timestamp: 2019-12-09 23:19:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 8', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 60', 'artigo 37', 'artigo 27', 'artigo 16', 'Artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 52']

Estabelecimentos Alimentares - Legislacao Portuguesa - 1999/05 - DL nº 365 - QUALI.PT | Estatuto | Turismo
2704 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 116 — 19-5-1999 termos do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 de Setembro. Artigo 23.o Produção de efeitos orçamentais O presente diploma produz efeitos orçamentais a partir de 1 de Janeiro de 1999. Artigo 24.o Sucessão do Gabinete de Estudos e Planeamento pelo Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica 1 — Consideram-se como relativas ao GEPE todas as referências, efectuadas na lei ou em negócio jurídico, ao ex-Gabinete de Estudos e Planeam
2704 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.
o 116 — 19-5-1999
termos do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 323/89, de 26 Considerando que as autarquias locais, os órgãos
de Setembro. regionais e locais de turismo e as federações e asso-
ciações patronais do sector devem ter um papel mais
Artigo 23.o activo na regulação da actividade turística, dando assim
Produção de efeitos orçamentais seguimento a um processo de parceria entre o sector
público e o sector privado, por um lado, e a um processo
O presente diploma produz efeitos orçamentais a par- de descentralização de competências da administração
tir de 1 de Janeiro de 1999. central para a administração regional e local, por outro;
Considerando as vantagens para os agentes econó-
micos que trabalham no sector do turismo que repre-
Artigo 24.o senta a diminuição dos custos na aquisição do livro de
Sucessão do Gabinete de Estudos e Planeamento reclamações quando vendido por aquelas entidades:
pelo Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica Ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 60.o do
Decreto-Lei n.o 167/97, de 4 de Julho, no n.o 5 do
1 — Consideram-se como relativas ao GEPE todas
artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 168/97, de 4 de Julho,
as referências, efectuadas na lei ou em negócio jurídico,
no n.o 5 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 169/97, de
ao ex-Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério
4 de Julho, e no n.o 5 do artigo 16.o do Decreto-Lei
da Indústria e Energia.
n.o 209/97, de 13 de Agosto:
2 — O GEPE sucede na universalidade dos direitos
e obrigações constituídos na esfera jurídica do ex-Ga-
binete de Estudos e Planeamento do Ministério da
Indústria e Energia, bem como nos respectivos patri- 1.o
mónios, sem dependência de quaisquer formalidades. Alterações
Os n. 3. e 9. da Portaria n.o 1069/97, de 23 de
Artigo 25. Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
«3.o
É revogado o Decreto Regulamentar n.o 16/90, de
8 de Junho, sem prejuízo do disposto nos artigos 20.o Edição e venda do livro de reclamações
e 21.o do presente diploma. 1—..........................................
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 2 — O livro de reclamações pode ainda ser vendido
de Março de 1999. — António Manuel de Oliveira Guter- pelas entidades para tanto autorizadas, mediante des-
res — João Carlos da Costa Ferreira da Silva — Jorge pacho do director-geral do Turismo, a emitir no prazo
Paulo Sacadura Almeida Coelho — João Cardona Gomes de 30 dias a contar da data de entrada do requerimento
Cravinho — Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura. dos interessados.
3 — Para efeitos do estabelecido no n.o 4.o do pre-
Promulgado em 21 de Abril de 1999. sente diploma, as entidades a que se refere o número
anterior devem fornecer à Direcção-Geral do Turismo,
Publique-se. no prazo de 30 dias contados a partir da data da venda
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. dos livros de reclamações a terceiros, as referências pre-
vistas nas alíneas a) a c) daquele número, por forma
Referendado em 29 de Abril de 1999. que as mesmas sejam objecto de registo na Direcção-
-Geral do Turismo.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira 4 — Entendem-se transferidas para as entidades pre-
Guterres. vistas no n.o 2 as competências atribuídas à Direcção-
-Geral do Turismo nos n.os 2 e 3 do n.o 8.o do presente
diploma, devendo tais entidades informar a Direcção-
Mapa a que se refere o artigo 21.o
-Geral do Turismo, no prazo previsto no número ante-
rior, das referências dos livros de reclamações perdidos
ou extraviados, bem como dos livros de reclamações
Cargos dirigentes Lugares encerrados e ou totalmente preenchidos.
Director (*) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 9.o
Subdirector (*) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Director de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Preço e condições de pagamento do livro de reclamações
Chefe de divisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
(*) Equiparado a director-geral e a subdirector-geral.
o preço de venda ao público do livro de reclamações
pela Direcção-Geral do Turismo é de 5000$ por unidade.
2 — Quando o livro de reclamações for vendido pela
Portaria n.o 365/99 Direcção-Geral do Turismo às câmaras municipais, aos
órgãos regionais e locais de turismo e às federações
e associações patronais do sector, tendo em vista a sua
Considerando que o preço e as condições de paga- distribuição pelos interessados, por cada encomenda até
mento do livro de reclamações deve variar em função 1000 unidades o preço é de 4500$ por unidade.
do número de exemplares que forem adquiridos à Direc- 3 — Quando o livro de reclamações for vendido pela
ção-Geral do Turismo; Direcção-Geral do Turismo às câmaras municipais, aos
N.o 116 — 19-5-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 2705
órgãos regionais e locais de turismo e às federações Assim, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 4.o
e associações patronais do sector, tendo em vista a sua do Decreto-Lei n.o 119/97, de 15 de Maio:
distribuição pelos interessados, por cada encomenda de Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do
1000 a 25 000 unidades o preço é de 4000$ por unidade. Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
4 — Quando o livro de reclamações for vendido pela 1.o É revogada a alínea b) do n.o 2.o da Portaria
Direcção-Geral do Turismo às câmaras municipais, aos n.o 209/98, de 28 de Março.
órgãos regionais e locais de turismo e às federações 2.o A presente portaria entra em vigor no dia seguinte
e associações patronais do sector, tendo em vista a sua ao da sua publicação.
distribuição pelos interessados, por cada encomenda em
número superior a 25 000 unidades o preço é de 2000$
Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de
Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Ali-
5 — O livro de reclamações, quando for vendido pela
mentar, em 4 de Maio de 1999.
Direcção-Geral do Turismo nos termos previstos nos
n.os 1 e 2 do presente número, deve ser pago no momento
6 — O livro de reclamações, quando for vendido pela
Direcção-Geral do Turismo nos termos previstos no n.o 3 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
do presente número, pode ser pago em duas prestações
de valor igual a liquidar no ano económico da aquisição.
7 — O livro de reclamações, quando for vendido pela Portaria n.o 367/99
Direcção-Geral do Turismo nos termos previstos no n.o 4 de 19 de Maio
do presente número, pode ser pago em quatro pres-
tações de valor igual a liquidar no ano económico da A requerimento da COFAC — Cooperativa de For-
aquisição. mação e Animação Cultural, C. R. L., entidade ins-
8 — Os preços referidos nos n.os 1 a 4 são expressos tituidora da Universidade Lusófona de Humanidades
em escudos, com poder aquisitivo referente ao ano de e Tecnologias, reconhecida como de interesse público
1999, e serão actualizados com efeitos a partir de 1 de pelo Decreto-Lei n.o 92/98, de 14 de Abril, ao abrigo
Março de cada ano, tendo em conta o índice médio do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular
de preços ao consumidor no continente, excluindo a e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 16/94,
habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Esta- de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei
tística, arredondando-se para a dezena de escudos ime- n.o 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei
diatamente superior.» n.o 94/99, de 23 de Março);
Tendo o Instituto Superior de Matemática e Gestão
2.o de Lisboa sido autorizado a ministrar o curso de licen-
Norma revogatória ciatura em Urbanismo através da Portaria n.o 1124/91,
de 29 de Outubro;
É revogada a Portaria n.o 5/98, de 6 de Janeiro. Tendo já decorrido cinco anos de funcionamento do
3.o Tendo a autorização de funcionamento do curso e
Entrada em vigor o reconhecimento do grau transitado para a Univer-
sidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, ao
O presente diploma entra em vigor no dia imedia- abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei
tamente a seguir ao da sua publicação. n.o 92/98;
Pelo Ministro da Economia, Vítor Manuel Sampaio Instruído, organizado e apreciado o processo nos ter-
Caetano Ramalho, Secretário de Estado Adjunto do mos dos artigos 57.o e 59.o do Estatuto do Ensino Supe-
Ministro da Economia, em 29 de Abril de 1999. rior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-
-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação,
pela Lei n.o 37/94, de 11 de Novembro;
Colhido o parecer da comissão de especialistas a que
se refere o n.o 3 do artigo 52.o do Estatuto;
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, Ao abrigo do disposto nos artigos 39.o e 64.o do refe-
DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS rido Estatuto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o
Portaria n.o 366/99
de 19 de Maio 1.o
Com a publicação do Decreto-Lei n.o 108/99, de 31
de Março, foi revogada a obrigatoriedade da realização A Universidade Lusófona de Humanidades e Tec-
da verificação técnica aos vinhos espumantes e espu- nologias é autorizada a conceder o grau de mestre na
mosos, antes da sua comercialização. especialidade de Museologia.
Como consequência, foi eliminada a taxa de verifi-
cação que incidia sobre aqueles produtos vínicos, crian-
do-se as condições necessárias para que o sistema de 2.o
pagamento da taxa de promoção por autoliquidação, Regime aplicável
instituído pela Portaria n.o 209/98, de 28 de Março, possa
ser extensível aos vinhos espumantes não certificados O regime aplicável à atribuição do grau de mestre
e aos vinhos espumosos. é o fixado pelo Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de Outubro.
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