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Timestamp: 2016-10-27 15:50:21+00:00
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⭐CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS COMISSÃO DAS COMUNIDADES A Χ
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Márcia de Sá Peralta
1 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS COMISSÃO DAS COMUNIDADES m EUROPEIAS Λ A Χ2 3 TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA4 AVISO AO LEITOR A presente publicação reproduz o texto da União Europeia, tal como assinado em 7 de Fevereiro de 1992, em Maastricht. Trata-se de uma realização comum do Secretariado-Geral do Conselho. Este texto constitui um instrumento de documentação, não implicando a responsabilidade das Instituições. No fim da presente obra encontra-se uma ficha bibliográfica. Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1992 ISBN CECA-CEE-CEEA, Bruxelas Luxemburgo, 1992 Printed in the FR of Germany5 SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, RESOLVIDOS a assinalar uma nova fase no processo de integração europeia iniciado com a instituição das Comunidades Europeias, RECORDANDO a importância histórica do fim da divisão do continente europeu e a necessidade da criação de bases sólidas para a construção da futura Europa, CONFIRMANDO o seu apego aos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do homem e liberdades fundamentais e do Estado de direito, DESEJANDO aprofundar a solidariedade entre os seus povos, respeitando a sua história, cultura e tradições, DESEJANDO reforçar o carácter democrático e a eficácia do funcionamento das Instituições, a fim de lhes permitir melhor desempenhar, num quadro institucional único, as tarefas que lhes estão confiadas, RESOLVIDOS a conseguir o reforço e a convergência das suas economias e a instituir uma União Económica e Monetária, incluindo, nos termos das disposições do presente Tratado, uma moeda única e estável, Tratado da União Europeia 36 DETERMINADOS a promover o progresso económico e social dos seus povos, no contexto da realização do mercado interno e do reforço da coesão e da protecção do ambiente, e a aplicar políticas que garantam que os progressos na integração económica sejam acompanhados de progressos paralelos noutras áreas, RESOLVIDOS a instituir uma cidadania comum aos nacionais dos seus países, RESOLVIDOS a executar uma política externa e de segurança que inclua a definição, a prazo, de uma política de defesa comum que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum, fortalecendo assim a identidade europeia e a sua independência, em ordem a promover a paz, a segurança e o progresso na Europa e no mundo, REAFIRMANDO o seu objectivo de facilitar a livre circulação de pessoas, sem deixar de garantir a segurança dos seus povos, através da inclusão, no presente Tratado, de disposições relativas à justiça e aos assuntos internos, RESOLVIDOS a continuar o processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões sejam tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos, de acordo com o princípio da subsidiariedade, NA PERSPECTIVA das etapas ulteriores a transpor para fazer progredir a integração europeia, DECIDIRAM instituir uma União Europeia e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Mark EYSKENS, Ministro das Relações Externas; Philippe MAYSTADT, Ministro das Finanças; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Uffe ELLEMANN-JENSEN, Ministro dos Negócios Estrangeiros; Anders FOGH RASMUSSEN, Ministro da Economia;7 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans-Dietrich GENSCHER, Ministro dos Negocios Estrangeiros; Theodor WAIGEL, Ministro Federal das Finanças; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: Antonios SAMARAS, Ministro dos Negocios Estrangeiros; Efthymios CHRISTODOULOU, Ministro da Economia; SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA: Francisco FERNÁNDEZ ORDÓÑEZ, Ministro dos Negocios Estrangeiros; Carlos SOLCHAGA CATALÁN, Ministro da Economia e Finanças; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Roland DUMAS, Ministro dos Negocios Estrangeiros; Pierre BEREGOVOY, Ministro da Economia, Finanças e Orçamento; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Gerard COLLINS, Ministro dos Negocios Estrangeiros; Bertie AHERN, Ministro das Finanças; Tratado da União Europeia8 O PRESIDENTE DA REPUBLICA ITALIANA: Gianni DE MICHELIS, Ministro dos Negocios Estrangeiros; Guido CARLI, Ministro do Tesouro; SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Jacques F. POOS, Vice-Primeiro Ministro, Ministro dos Negocios Estrangeiros; Jean-Claude JUNCKER, Ministro das Finanças; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Hans van den BROEK, Ministro dos Negocios Estrangeiros; Willem KOK, Ministro das Finanças; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA: João de Deus PINHEIRO, Ministro dos Negocios Estrangeiros; Jorge BRAGA de MACEDO, Ministro das Finanças; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: Rt. Hon. Douglas HURD, Ministro dos Negocios Estrangeiros e da Commonwealth; Hon. Francis MAUDE, Secretário do Tesouro para as Finanças; OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, acordaram nas disposições seguintes:9 TITULO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo A Pelo presente Tratado, as Altas Partes Contratantes instituem entre si uma União Europeia, adiante designada por «União». O presente Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos. A União funda se nas Comunidades Europeias, completadas pelas políticas e formas de cooperação instituídas pelo presente Tratado. A União tem por missão organizar de forma coerente e solidária as relações entre os Estados membros e entre os respectivos povos. Artigo Β A União atribui se os seguintes objectivos: a promoção de um progresso económico e social equilibrado e sustentável, nomeadamente mediante a criação de um espaço sem fronteiras internas, o reforço da coesão económica e social e o estabelecimento de uma União Económica e Monetária, que incluirá, a prazo, a adopção de uma moeda única, de acordo com as disposições do presente Tratado; Tratado da União Europeia 710 Título I a afirmação da sua identidade na cena internacional, nomeadamente através da execução de uma política externa e de segurança comum, que inclua a definição, a prazo, de uma política de defesa comum, que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum; o reforço da defesa dos direitos e dos interesses dos nacionais dos seus Estados- -membros, mediante a instituição de uma cidadania da União; o desenvolvimento de uma estreita cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos; a manutenção da integralidade do acervo comunitário e o seu desenvolvimento, a fim de analisar, nos termos do procedimento previsto no n. 2 do artigo N, em que medida pode ser necessário rever as políticas e formas de cooperação instituídas pelo presente Tratado, com o objectivo de garantir a eficácia dos mecanismos e das Instituições da Comunidade. Os objectivos da União serão alcançados de acordo com as disposições do presente Tratado e nas condições e segundo o calendário nele previstos, respeitando o princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 3. -B do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Artigo C A União dispõe de um quadro institucional único, que assegura a coerência e a continuidade das acções empreendidas para atingir os seus objectivos, respeitando e desenvolvendo simultaneamente o acervo comunitário. A União assegurará, em especial, a coerência do conjunto da sua acção externa no âmbito das políticas por si adoptadas em matéria de relações externas, de segurança, de economia e de desenvolvimento. Cabe ao Conselho e à Comissão a responsabilidade de assegurar essa coerência. O Conselho e a Comissão assegurarão a execução dessas políticas de acordo com as respectivas atribuições. Artigo D O Conselho Europeu dará à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e definirá as respectivas orientações políticas gerais. O Conselho Europeu reúne os chefes de Estado ou de Governo dos Estados-membros, bem como o presidente da Comissão. São assistidos pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-membros e por um membro da Comissão. O Conselho Europeu reúne-se pelo menos duas vezes por ano, sob a presidência do chefe de Estado ou de Governo do Estado-membro que exercer a presidência do Conselho.11 Título I O Conselho Europeu apresentará ao Parlamento Europeu um relatório na sequência de cada uma das suas reuniões, bem como um relatório escrito anual sobre os progressos realizados pela União. Artigo E O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Tribunal de Justiça exercem as suas atribuições e competências nas condições e de acordo com os objectivos previstos, por um lado, nas disposições dos tratados que instituem as Comunidades Europeias e dos tratados e actos subsequentes que os alteraram ou completaram e, por outro, nas demais disposições do presente Tratado. Artigo F 1. A União respeitará a identidade nacional dos Estados-membros, cujos sistemas de governo se fundam nos princípios democráticos. 2. A União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário. 3. A União dotar-se-á dos meios necessários para atingir os seus objectivos e realizar com êxito as suas políticas. Tratado da União Europeia12 13 TITULO II DISPOSIÇÕES QUE ALTERAM O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA TENDO EM VISTA A INSTITUIÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA Artigo G O Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é alterado nos termos do presente artigo, a fim de instituir uma Comunidade Europeia. A. Em todo o Tratado: 1) A expressão «Comunidade Económica Europeia» é substituída pela expressão «Comunidade Europeia». B. Na Parte I «Os princípios»: 2) O artigo 2. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2." A Comunidade tem como missão, através da criação de um mercado comum e de uma União Económica e Monetária e da aplicação das políticas ou acções comuns a que se referem os artigos 3. e 3. -A, promover, em toda a Comunidade, o desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades económicas, um crescimento sustentável e não inflacionista que respeite o ambiente, um alto grau de convergência dos comportamentos das economias, um elevado nível de emprego e de protecção social, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-membros.» Tratado da União Europeia 1114 Título II 3) O artigo 3. passa a ter a seguinte redacção: 12 «Artigo 3. Para alcançar os fins enunciados no artigo 2., a acção da Comunidade implica, nos termos do disposto e segundo o calendário previsto no presente Tratado: a) A eliminação, entre os Estados-membros, dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas à entrada e à saída de mercadorias, bem como de quaisquer outras medidas de efeito equivalente; b) Uma política comercial comum; c) Um mercado interno caracterizado pela abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais; d) Medidas relativas à entrada e à circulação de pessoas no mercado interno, de acordo com o disposto no artigo C; e) Uma política comum no domínio da agricultura e das pescas; f) Uma política comum no domínio dos transportes; g) Um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno; h) A aproximação das legislações dos Estados-membros na medida do necessário para o funcionamento do mercado comum; i) Uma política social que inclui um Fundo Social Europeu; j) O reforço da coesão económica e social; k) Uma política no domínio do ambiente; l) O reforço da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade; m) A promoção da investigação e do desenvolvimento tecnológico; n) O incentivo à criação e ao desenvolvimento de redes transeuropeias; o) Uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde; p) Uma contribuição para um ensino e uma formação de qualidade, bem como para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros ;15 Título II q) Uma política no domínio da cooperação para o desenvolvimento; r) A associação dos países e territórios ultramarinos, tendo por objectivo incrementar as trocas comerciais e prosseguir em comum o esforço de desenvolvimento económico e social; s) Uma contribuição para o reforço da defesa dos consumidores; t) Medidas nos domínios da energia, da protecção civil e do turismo.» 4) É aditado o seguinte artigo: «Artigo 3. -A 1. Para alcançar os fins enunciados no artigo 2., a acção dos Estados-membros e da Comunidade implica, nos termos do disposto e segundo o calendário previsto no presente Tratado, a adopção de uma política económica baseada na estreita coordenação das políticas económicas dos Estados-membros, no mercado interno e na definição de objectivos comuns, e conduzida de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência. 2. Paralelamente, nos termos do disposto e segundo o calendário e os procedimentos previstos no presente Tratado, essa acção implica a fixação irrevogável das taxas de câmbio conducente à criação de uma moeda única, o ECU, e a definição e condução de uma política monetária e de uma política cambial únicas, cujo objectivo primordial é a manutenção da estabilidade dos preços e, sem prejuízo desse objectivo, o apoio às políticas económicas gerais na Comunidade, de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência. 3. Essa acção dos Estados-membros e da Comunidade implica a observância dos seguintes princípios orientadores: preços estáveis, finanças públicas e condições monetárias sólidas e balança de pagamentos sustentável.» 5) É aditado o seguinte artigo: «Artigo 3.0-B A Comunidade actuará nos limites das atribuições que lhe são conferidas e dos objectivos que lhe são cometidos pelo presente Tratado. Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados Tratado da União Europeia 1316 Título II pelos Estados-membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário. A acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado.» 6) O artigo 4. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo A realização das tarefas confiadas à Comunidade è assegurada por: - um PARLAMENTO EUROPEU; - um CONSELHO; - uma COMISSÃO; - um TRIBUNAL DE JUSTIÇA; - um TRIBUNAL DE CONTAS. Cada Instituição actua nos limites das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo presente Tratado. 2. O Conselho e a Comissão são assistidos por um Comité Económico e Social e por um Comité das Regiões com funções consultivas.» 7) São aditados os seguintes artigos: «Artigo 4. -A São instituídos, de acordo com os procedimentos previstos no presente Tratado, um Sistema Europeu de Bancos Centrais, adiante designado por 'SEBC', e um Banco Central Europeu, adiante designado por 'BCE', os quais actuarão nos limites das atribuições que lhes são conferidas pelo presente Tratado e pelos Estatutos do SEBC e do BCE, adiante designados por Estatutos do SEBC', que lhe vêm anexos. 14 Artigo 4.0-B É instituído um Banco Europeu de Investimento, que actuará nos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo presente Tratado e pelos Estatutos que lhe vêm anexos.»17 Título II 8) É revogado o artigo 6. e o artigo 7. passa a ser o artigo 6. O seu segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189."-C, pode adoptar normas destinadas a proibir essa discriminação.» 9) Os artigos 8., 8. -A, 8. -B e 8. -C passam a ser, respectivamente, os artigos 7., 7. -A, 7. -B e 7. -C. C. Ê aditada a seguinte parte: «PARTE II A CIDADANIA DA UNIÃO 1. É instituída a cidadania da União. Artigo 8." É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado- -membro. 2. Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos no presente Tratado. Artigo 8P-A 1. Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas no presente Tratado e nas disposições adoptadas em sua aplicação. 2. O Conselho pode adoptar disposições destinadas a facilitar o exercício dos direitos a que se refere o número anterior; salvo disposição em contrário do presente Tratado, o Conselho delibera por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após parecer favorável do Parlamento Europeu. Artigo 8P-B 1. Qualquer cidadão da União residente num Estado-membro que não seja o da sua nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais do Estado-membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades a adoptar, até 31 de Dezembro de 1994, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu; essas regras Tratado da União Europeia 1518 Título II podem prever disposições derrogatórias sempre que problemas específicos de um Estado-membro o justifiquem. 2. Sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo 138. e das disposições adoptadas em sua aplicação, qualquer cidadão da União, residente num Estado-membro que não seja o da sua nacionalidade, goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades a adoptar, até 31 de Dezembro de 1993, pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu; essas regras podem prever disposições derrogatórias sempre que problemas específicos de um Estado-membro o justifiquem. Artigo 8.0-C Qualquer cidadão da União beneficia, no território de países terceiros em que o Estado-membro de que é nacional não se encontre representado, de protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Até 31 de Dezembro de 1993, os Estados-membros estabelecerão entre si as regras necessárias e encetarão as negociações internacionais requeridas para garantir essa protecção. Artigo 8. -D Qualquer cidadão da União goza do direito de petição ao Parlamento Europeu, nos termos do disposto no artigo D. Qualquer cidadão da União se pode dirigir ao provedor de Justiça instituído nos termos do disposto no artigo E. 16 Artigo 8.0-E A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, até 31 de Dezembro de 1993, e posteriormente de três em três anos, um relatório sobre a aplicação das disposições da presente parte. Esse relatório terá em conta o desenvolvimento da União. Com base nesses relatórios, e sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, pode aprovar disposições destinadas a aprofundar os direitos previstos na presente parte, cuja adopção recomendará aos Estados-membros, nos termos das respectivas normas constitucionais.»19 Título II D. As partes II e III são agrupadas sob o seguinte título: e na presente parte: «PARTE III AS POLÍTICAS DA COMUNIDADE» 10) No artigo 49., a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: «A partir da entrada em vigor do presente Tratado, o Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo B e após consulta do Comité Económico e Social, tomará, por meio de directivas ou de regulamentos, as medidas necessárias à realização progressiva da livre circulação dos trabalhadores, tal como se encontra definida no artigo anterior, designadamente;» 11) O n. 2 do artigo 54. passa a ter a seguinte redacção: «2. Para executar o programa geral, ou, na falta deste, para levar a cabo uma fase da realização da liberdade de estabelecimento numa determinada actividade, o Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo B, e após consulta do Comité Económico e Social, adoptará directivas.» 12) O n. 2 do artigo 56. passa a ter a seguinte redacção: «2. Antes do termo do período de transição, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará directivas para a coordenação das citadas disposições legislativas, regulamentares e administrativas. Todavia, após o final da segunda fase, o Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo B, adoptará directivas destinadas a coordenar as disposições regulamentares ou administrativas dos Estados-membros.» 13) O artigo 57. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo A fim de facilitar o acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício, o Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo B, adoptará directivas que visem o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos. Tratado da União Europeia 1720 Título II 2. Para o mesmo fim, o Conselho adoptara, antes do termo do período de transição, directivas que visem coordenar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros, respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, decide sobre as directivas cuja execução implique, num Estado-membro pelo menos, uma alteração dos princípios legislativos existentes do regime das profissões, no que respeita à formação e às condições de acesso de pessoas singulares. Nos outros casos, o Conselho delibera de acordo com o procedimento previsto no artigo B. 3. No que diz respeito às profissões médicas, paramédicas e farmacêuticas, a eliminação progressiva das restrições dependerá da coordenação das respectivas condições de exercício nos diversos Estados-membros.» 14) O capítulo IV passa a ter o seguinte título: «CAPÍTULO IV Os capitais e os pagamentos» 15) São aditados os seguintes artigos: «Artigo 73."-A A partir de 1 de Janeiro de 1994, os artigos 67. a 73." são substituídos pelos artigos 73P-B, 73P-C, 73P-DJ3P-E, 73P-F e 73P-G. Artigo 73P-B 1. No âmbito das disposições do presente capítulo, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-membros e entre Estados-membros e países terceiros. 2. No âmbito das disposições do presente capítulo, são proibidas todas as restrições aos pagamentos entre Estados-membros e entre Estados-membros e países terceiros. 1. O disposto no artigo 73P-B não prejudica a aplicação a países terceiros de quaisquer restrições em vigor em 31 de Dezembro de 1993 ao abrigo de legislação nacional ou comunitária adoptada em relação à circulação de capitais proveis Artigo 73P-C21 Título II nientes ou com destino a países terceiros que envolva investimento directo, incluindo o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais. 2. Ao mesmo tempo que se esforça por alcançar, em toda a medida do possível, o objectivo da livre circulação de capitais entre Estados-membros e países terceiros, e sem prejuízo dos restantes capítulos do presente Tratado, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode adoptar medidas relativas à circulação de capitais provenientes ou com destino a países terceiros que envolvam investimento directo, incluindo o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais. E exigida unanimidade relativamente às medidas a adoptar ao abrigo do presente número que constituam um retrocesso da legislação comunitária em relação à liberalização dos movimentos de capitais provenientes ou com destino a países terceiros. Artigo 73P-D 1. O disposto no artigo 73P-B não prejudica o direito de os Estados-membros: a) Aplicarem as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o seu capital é investido; b) Tomarem todas as medidas indispensáveis para impedir infracções às suas leis e regulamentos, nomeadamente em matéria fiscal e de supervisão prudencial das instituições financeiras, preverem processos de declaração dos movimentos de capitais para efeitos de informação administrativa ou estatística, ou tomarem medidas justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública. 2. O disposto no presente capítulo não prejudica a possibilidade de aplicação de restrições ao direito de estabelecimento que sejam compatíveis com o presente Tratado. 3. As medidas e procedimentos a que se referem os n. os 1 e 2 não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais e pagamentos, tal como definida no artigo 73P-B. Artigo 73P-E Em derrogação do disposto no artigo 73P-B, os Estados-membros que, em 31 de Dezembro de 1993, beneficiem de uma derrogação por força do direito comunitário vigente podem manter, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, as restrições aos movimentos de capitais autorizadas pela derrogação em vigor naquela data. Tratado da União Europeia 1922 Título II Artigo 73P-F Sempre que, em circunstâncias excepcionais, os movimentos de capitais provenientes ou com destino a países terceiros causem ou ameacem causar graves dificuldades ao funcionamento da União Económica e Monetária, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE, pode tomar medidas de salvaguarda em relação a países terceiros, por um período não superior a seis meses, se essas medidas forem estritamente necessárias. Artigo 73P-G 1. Se, no caso previsto no artigo 228P-A, for considerada necessária uma acção da Comunidade, o Conselho, de acordo com o procedimento previsto no artigo 228P-A, pode tomar, relativamente aos países terceiros em causa, as medidas urgentes necessárias em matéria de movimentos de capitais e de pagamentos. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 224P, e enquanto o Conselho não tiver tomado medidas ao abrigo do np 1, um Estado-membro pode, por razões políticas graves e por motivos de urgência, tomar medidas unilaterais contra um país terceiro relativamente aos movimenos de capitais e aos pagamentos. A Comissão e os outros Estados-membros serão informados dessas medidas, o mais tardar na data da sua entrada em vigor. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode decidir que o Estado-membro em causa deve alterar ou revogar essas medidas. O presidente do Conselho informará o Parlamento Europeu das decisões tomadas pelo Conselho. 20 Artigo 73P-H Até 1 de Janeiro de 1994, são aplicáveis as seguintes disposições: 1) Cada Estado-membro comprométese a autorizar que se efectuem, na moeda do Estado-membro em que reside o credor ou o beneficiário, os pagamentos referentes às trocas de mercadorias, serviços e capitais, bem como as transferências de capitais e de salários, na medida em que a circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas entre Estados-membros tenha sido liberalizada por força do presente Tratado. Os Estados-membros declaram-se dispostos a proceder à liberalização dos pagamentos, para além do que é previsto no parágrafo anterior, tanto quanto a sua situação económica, em geral, e o estado da sua balança de pagamentos, em particular, o permitirem. 2) Na medida em que as trocas de mercadorias e serviços e os movimentos de capitais sejam apenas limitados por restrições aos pagamentos com eles relacionados, são aplicáveis, por analogia, e tendo em vista suprimir progressivamente tais restrições, as disposições constantes do presente capítulo e dos capítulos relativos à eliminação das restrições quantitativas e à liberalização dos serviços.23 Título II 3) Os Estados-membros comprometem-se a não introduzir entre si quaisquer novas restrições às transferências relativas às transacções de invisíveis enumeradas na lista constante do anexo III do presente Tratado. A supressão progressiva das restrições existentes efectuar-se-ά nos termos dos artigos 63P a 65P, inclusive, na medida em que não seja regulada pelo disposto nos n. os 1 e 2 do presente artigo ou noutras disposições do presente capítulo. 4) Em caso de necessidade, os Estados-membros concertar-se-ão sobre as medidas a tomar para permitir a realização dos pagamentos e transferências referidas no presente artigo; essas medidas não podem prejudicar a realização dos objectivos definidos no presente Tratado.» 16) O artigo 75. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 75P 1. Para efeitos de aplicação do artigo 74P, e tendo em conta os aspectos específicos dos transportes, o Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189P-C e após consulta do Comité Económico e Social, estabelece: a) Regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-membros; b) As condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-membro; c) Medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes; d) Quaisquer outras disposições adequadas. 2. As disposições constantes das alíneas a) e b) do np 1 serão adoptadas durante o período de transição. 3. Em derrogação do procedimento previsto no np 1, as disposições que incidam sobre os princípios do regime dos transportes e cuja aplicação seja susceptível de afectar gravemente o nível de vida e o emprego em certas regiões, bem como a exploração dos equipamentos de transporte, tendo em conta a necessidade de adaptação ao desenvolvimento económico que vier a resultar do estabelecimento do mercado comum, serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social.» Tratado da União Europeia 21 Exibir mais
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