Source: http://novoeleitoral.com/index.php/justicaeleitoral/1031-diagnostico-candidatura-avulsa
Timestamp: 2018-11-17 00:40:34+00:00
Document Index: 51430613

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 23', 'artigo 29', 'artigo 23', 'Artigo 23', 'artigo 23']

O debate sobre a possibilidade de concorrer a cargos eletivos no Brasil sem a necessidade de estar filiado a partido político foi reaceso nos últimos dias em função de decisões proferidas e da perspectiva de apreciação do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Candidatura sem filiação partidária
Na semana que passou, o Juiz Eleitoral Hamilton Gomes Carneiro, da 132ª Zona Eleitoral do Estado de Goiás, em Aparecida de Goiânia, concedeu ao eleitor Mauro Junqueira o direito de concorrer às Eleições Gerais do ano de 2018 sem possuir filiação partidária, a chamada "candidatura avulsa".
A decisão proferida em Ação Ordinária (PET nº 25-54.2017.6.09.0132) em tutela de urgência, ainda em caráter precário, fundamenta-se no fato de que "a Convenção sobre Direitos de Pessoas com Deficiência e do Pacto de São José da Costa Rica [...] possibilitam que qualquer cidadão tenha o direito de se candidatar, de votar e ser votado, de participar da vida política e pública".
Pela argumentação promovida pela parte autora a qual acatada nesse primeiro momento pelo Magistrado, as disposições contidas nos dois documentos mencionados anteriormente, teriam revogado "diversos dispositivos constitucionais, dentre os quais, o art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, que determina como condição de elegibilidade, o cidadão estar filiado a algum partido político".
Entendeu o Magistrado que os tratados internacionais de direitos humanos possuem aplicabilidade imediata quando o Brasil se torna signatário, não havendo necessidade de aprovação em dois turnos pelo Congresso Nacional, como assim previsto no art. 5º, §3º, da Constituição Federal, entendendo que a leitura conjunta dos parágrafos 1º e 2º, do art. 5º, da Constituição permitem concluir que "a incorporação dos tratados internacionais de “direitos humanos” ao rol dos direitos e garantias constitucionalmente protegidos" independem de aprovação do Congresso para que sejam equiparados a emendas constitucionais, de modo que os direitos previstos sobrepõem-se à própria previsão constitucional de filiação partidária como requisito de elegibilidade (art. 14, §3º, inciso V, da CF).
Quanto ao requisito do perigo da demora, indispensável à concessão da tutela de urgência, o Magistrado entendeu tratar-se de aplicabilidade ao caso do princípio da anualidade da lei eleitoral (Art. 16, CF), fundamentando que "qualquer alteração em regra eleitoral deve estar vigente 01 (um) ano antes da realização das Eleições, assim é eminente a urgência da tutela pleiteada".
Extinção de ação por decisão monocrática no TRE-GO
Na mesma semana, mais especificamente no dia 25/09, o Juiz do TRE-GO Fabiano Abel de Aragão Fernandes, extinguiu em decisão monocrática a Pet nº 152-47.2017.6.09.0146, na qual a eleitora Willer Fereira Nascente pleiteava direito semelhante, qual seja, a possibilidade de concorrer às Eleições Gerais do ano de 2018 sem a necessidade de constar nos quadros de partido político, a denominada candidatura avulsa.
Em sua fundamentação, entendeu o Magistrado não haver "a demonstração das condições da ação, assim o interesse e a legitimidade", já que, no seu entendimento, "o locus adequado para discutir sobre as questões envolvendo as condições de elegibilidade e as inelegibilidades é o Registro de Candidatura que devem ser ajuizados após iniciadas as convenções partidárias", de modo que faltaria "o interesse de agir ao Requerente, que poderá apresentar sua postulação no momento adequado e, ali, se examinará a questão da candidatura avulsa".
Adentrando de forma precária no próprio mérito da demanda, o Juiz da Corte manifestou-se no sentido de que "rápida leitura dos dispositivos invocados - artigo 29 da Convenção sobre pessoas com deficiência e do artigo 23 do Pacto de São José da Costa Rica -, não é possível extrair ter havido a vedação da exigência de prévia filiação partidária como condição para o exercício regular dos direitos políticos passivos". O que se lê, segundo o Magistrado, é que "o artigo 29 da Convenção sobre pessoas com deficiência impõe que seja assegurada igualdade de tratamento para o exercício dos direitos políticos - ativa e passivamente". Por sua vez, segundo a decisão proferida, "o artigo 23 do Pacto de São José da Costa Rica assegura a todos os cidadãos o direito de participar da vida pública do país, seja votando, sendo votado ou, ainda, ocupando funções e cargos públicos".
Complementando sua fundamentação, o Magistrado argumenta que o atual sistema proporcional vigente para cargos no poder legislativo, a distribuição de recursos do fundo partidário aos partidos políticos e o acesso à propaganda gratuita em rádio e TV é todo dividido entre as agremiações partidárias, são temas que precisariam ser revistas pelo Congresso Nacional para que se faça possível a candidatura avulsa, e que eventual lapso legislativo não pode ser suprido ou substituído por decisão judicial, impondo-se a extinção do feito sem o julgamento do mérito.
No Supremo Tribunal Federal (STF) tramita o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE nº 1054490), com relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, oriundo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em oposição à decisão proferida pela Corte Eleitoral nos autos do Respe nº 165568 /RJ, que indeferiu o registro de candidatura de dois eleitores para os cargos de prefeito e vice-prefeito da Capital Rio de Janeiro nas Eleições de 2016.
O pedido de registro, protocolizado por Rodrigo Sobrosa Mezzomo e Rodrigo Rocha Barbosa junto ao Juízo Eleitoral responsável pelo registro de candidaturas nas Eleições Municipais de 2016 na cidade do Rio de Janeiro, fora indeferido na primeira instância e na segunda instância (TRE-RJ), indo ao TSE na forma de Recurso Especial Eleitoral, sendo desprovido, sob a relatoria da Ministra Luciana Lóssio nos seguintes termos:
Ementa: ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CANDIDATURA AVULSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14, § 3º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.
1. Na espécie, o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de registro de candidatura sob o fundamento de que, no ordenamento jurídico pátrio, não é possível lançar candidatura avulsa a cargo eletivo.
2. Não obstante o argumento de que a democracia se dá com a consagração do direito fundamental do cidadão de participar diretamente da vida política do país, no ordenamento jurídico brasileiro os partidos políticos exercem um elo imprescindível entre a sociedade e o estado. Com efeito, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal, a filiação partidária é uma condição de elegibilidade.
3. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, "no sistema eleitoral brasileiro, não existe candidatura avulsa" (ED-RO nº 44545/MA, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, PSESS de 3.10.2014).
4. É facultado ao relator decidir monocraticamente os feitos, nos casos em que aplicável o art. 36, § 6º, do RITSE. Precedentes.
5. Estando a matéria assentada na jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 30/TSE, aplicável, também, aos recursos especiais fundados na alínea a do I do art. 276 do Código Eleitoral. Precedentes.
(Respe nº 165568 / RJ - Rel. Min. Luciana Lóssio - Publicado em Sessão em 29/11/2016)
Em sua fundamentação a Relatora argumentou que a pretensão não possui amparo no texto constitucional vigente, já que nenhum dos fundamentos apresentados pelos autores possuem embasamento jurídico "suficiente para afastar a norma constitucional que estabelece ser a filiação partidária uma condição de elegibilidade (art. 14, § 30, V, da Constituição Federal)". O Tribunal, por unanimidade, negou seguimento ao recurso, o que motivou, após a rejeição do agravo regimental, o recurso extraordinário ao STF.
O feito ingressou no STF em 12/06/2017, tendo como relator o Ministro Luis Roberto Barroso, que solicitou pauta para o feito, o qual fora incluído no calendário de julgamento do Tribunal, devendo ser iniciado o julgamento no dia 04 de outubro próximo, momento em que o STF irá decidir, com efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, se é possível, à luz dos tratados internacionais mencionados, concorrer a pleito eleitoral no Brasil de forma avulsa, sem a necessidade de estar filiado a partido político, contrapondo-se ao previsto no art. 14, §3º, inciso V, da Constituição Federal e legislação infraconstitucional que o regulamenta.
A amplitude do julgamento no STF
Além da própria questão em si a ser abordada, que é a possibilidade de concorrer nas eleições sem filiação a partido político, o debate no STF tratará de questão constitucional da mais alta relevância, que é a possibilidade de que tratados que versem sobre direitos humanos possam sobrepor-se às normas constitucionais oriundas do poder constituinte originário, ainda que não apreciados no Congresso Nacional na forma prevista no art. 5º, §3º, CF, incluído na Carta Magna pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
Agrega-se à discussão a interpretação de que a obrigatoriedade de filiação a partido político viola a igualdade de acesso às eleições, como assim argumentado pelos diversos autores em cada uma das ações mencionadas acima, já que os tratados mencionados em nenhum momento fala em candidatura avulsa, mas de ter acesso em condições gerais de igualdade, às funções públicas.
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) - (Decreto nº 678/1992)
Artigo 23. Direitos políticos
a. de participar na direção dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos;
b. de votar e ser eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores; e
c. de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país.
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009.)
Importante observar que o item 2, do artigo 23, da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), menciona expressamente que "a lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivos de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal". Cabe ao debate constitucional a ser travado no STF definir se a exigência de filiação partidária encontra-se dentre as possibilidades de distinção para fins da isonomia no exercício dos direitos e oportunidades, ou seja, se a lei (no caso do Brasil, a própria Constituição Federal) poderia ter feito a distinção em relação aos partidos políticos.
Especificamente quanto à CIDH, resta ainda o questionamento acerca da validade no que diz respeito à sua recepção ou não quanto a este ponto específico, já que o Pacto é anterior à própria Constituição Federal, e que o legislador constituinte originário optou por incluir a vedação de concorrer sem filiação partidária como condição de elegibilidade.
O impacto na estrutura partidária brasileira
As consequências de uma eventual decisão favorável à candidatura avulsa serão sentidas principalmente nas agremiações partidárias, que poderão ver pessoas concorrerem nas eleições sem que haja vínculo com quaisquer partidos políticos, fato que, considerando a atual crise de representação e descrédito dos políticos tradicionais, poderá significar uma quantidade de pessoas eleitas sem a participação direta dos partidos políticos, reduzindo necessariamente a força e importância das agremiações.
Particularmente acredito que a eleição de alguns quadros alheios às estruturas partidárias podem vir a acontecer, especialmente nas eleições que utilizam o princípio majoritário, já que o quadro de descrédito da classe política chegou a níveis elevados nos últimos anos, em decorrência dos seguidos escândalos envolvendo seus membros e da vontade latente da população de encontrar saídas fora da atual estrutura de poder.
Por outro lado, fica difícil imaginar candidatos vindo a elegerem-se para cargos do sistema proporcional por conta própria, já que a forma de cálculo para as eleições pelo sistema proporcional demandaria uma quantidade de votos significativa para cada candidato que viesse a tentar candidatura avulsa.
Além desses aspectos, convém destacar que o acesso à propaganda em rádio e TV se dá por meio dos partidos políticos, além da própria concepção de financiamento público das atividades partidárias e eleitorais, seja por meio do fundo partidário seja por meio de outro(s) fundo(s) que venha(m) a ser criado(s), deve-se também se dar por intermédio das agremiações partidárias, gerando um desequilíbrio, ao menos do ponto de vista financeiro e de mídia, dos candidatos filiados em relação aos candidatos "avulsos".
Resgatar a importância dos partidos políticos
Por mais desgastada que esteja a imagem dos políticos e dos partidos brasileiros entendo que não teremos uma democracia forte e efetiva sem que haja o fortalecimento dos partidos políticos, que possuem relevante importância na atual estrutura constitucional brasileira, sendo considerados como direito e garantia fundamental, já que sua normatividade constitucional encontra-se incluída no Título II, da Constituição Federal, ao lado dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, dos direitos da nacionalidade e dos direitos políticos.
Mas é sintomático ver que quadros independentes da sociedade estejam reagindo ao status quo atual, lutando para que haja liberdade de se concorrer a carga eletivos sem a militância dos quadros partidários, o que deveria servir de alerta aos atuais ocupantes de cargos eletivos, especialmente no Poder Legislativo Federal, a produzirem uma reforma política que efetivamente venha a trazer benefícios ao povo e à sociedade, respondendo ao anseio de todos, não somente dos próprios congressistas e demais políticos em todos os níveis da República.
A democracia moderna não se faz sem os partidos políticos, que devem sim ser valorizados, com reformas que passem pela vontade dos detentores do poder constitucional, o povo, representados pelos deputados e senadores, que receberam a delegação do corpo de eleitores para legislar em benefício da coletividade.