Source: http://cabinda.net/Cabinda1.html
Timestamp: 2017-07-25 04:42:46+00:00
Document Index: 165037845

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

THE INTERNATIONAL COMMUNITY IS CALLED TO WITNESS
FROM THE CONSTITUTION OF THE REPUBLIC OF PORTUGAL
"Cabinda is a Country recognized by the
portuguese constitution of 1933, it defines clearly the legal statute
of its overseas territories, the Protectorate State of Cabinda is cited
as a distinct territory from its other Colonies and possesions such
as angola or mozambique (Part 1, Title 1, Article 1)."
PART I - FUNDAMENTAL GUARANTEES
THE PORTUGUESE NATION Article 1 : The territory of Portugal is
that which it occupies at the moment and comprises.: 1 - In Europe: The continental territory
and the Archipelago of Madeira and the Azores. 2 - In West Africa: The Archipelagos of
Cape Verde, Guinea, Sao Tome and Principe with their dependencies, Saint
Jean-Baptiste de Ouidah, Cabinda, and Angola. 3 - In East Africa: Mozambique. 4 - In Asia: The State of Goa (India),
Macao and their respective dependencies. 5 - In Oceania: Timor and its dependencies.
"The State of Cabinda is programmed by
the Organization of African Unity OAU, as the39th
African Country to be Decolonized"
OFFICIAL TREATIES BETWEEN CABINDA
AND PORTUGAL The Country
of Cabinda is situated in Central Africa between the Republic of Congo
and the Republic of Zaïre. The State of Cabinda is since
1885 a portuguese Protectorate according to the the luso-Cabindan Treaties
of CHIFUMA, CHICAMBA and SIMULAMBUCO.
OF THE TREATY OF SIMULAMBUCO FROM FEBRUARY
Article 1 : The Princes and all others
Chiefs of State and their successors avow to recognize voluntarily the
sovereignty of portugal and places itself under the Protectorate of this
nation, with all the territories Governed by them. Article 2 : portugal Recognizes and will
confirm all the Chiefs who are recognized by the People of Cabinda in accordance
with their Laws and Customs, promising them Aid and Protection. Articles 3 and 4 : portugal is Obliged
to Maintain the Integrity of Territories under its Protectorate, Recognizes
the Ownership of the Land by Indigenous Inhabitants. Article 5 : portugal Will Respect the Practices
1 - Treaty of Chinfuma 29 September
2 - Treaty of Chicamba
26 December of 1884
3 - Treaty of Simulambuco
22 of January 1885
4 -Act of the Berlin Conference 26th
NATION OF CABINDA CLAIMS ITS RIGHTS"
The Full Treaty Texts
1 - Treaty
of Chinfuma 29 September of 1883 Acta:
Aos 29 dias do mês de Setembro do ano do nascimento de Nosso Senhor
Jesus Cristo de 1883, no morro de Chinfuma, em Lândana, na costa
ocidental de África, achando-se reunidos como representantes por
parte do governo português o capitão-tenente da armada Guilherme
Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha de portugal, e pela
dos Povos que habitam os territórios de ambas as margens do rio
Kakongo, os Príncipes e mais Cavalheiros, actuais Chefes e Governadores
dos mesmos Povos, que por todos os presentes foram reconhecidos como sendo
os próprios, juntamente com os negociantes portugueses e estrangeiros,
donos das casas comerciais estabelecidas em Lândana, Chiloango e
margens do citado rio, os quais se prestaram a assistir a esta reunião
como testemunhas dos actos que nela se praticassem, Robert F. Hammick da
canhoneira inglesa Flirt, e o gerente da casa Hatton & Cookson R. E.
Demet, foi pelo referido comandante, declarado que tendo alguns Chefes
manifestado desejos de pedirem a protecção de portugal, sob
cuja soberania queria ficar, por ser a nação com a qual mantinham
mais e constantes relações, tanto comerciais como de hábitos
e linguagem, desde que europeus haviam pisado território de África
para o sul do Equador, ele comandante vinha agora munido de plenos poderes
que lhe tinham sido conferidos pelo governo de sua majestade eI-rei de
portugal, a fim de fazer um tratado que, depois de assinado e aprovado
por ambas as partes contratantes, estabelecesse as futuras relações
entre portugal e os Países Governados pelos Chefes que assinassem. E tendo os Príncipes e mais Cavalheiros formalmente declarado
que queriam firmar com a sua assinatura um documento pelo qual ficasse
bem autenticado o Protectorado e soberania de portugal sobre todos os territórios
que se estendem do rio Massabe até Malembo, se discutiram e aprovaram
onze artigos de um tratado que depois de lido e explicado em boa e devida
forma, tanto em português como em língua do país, foi
por todos assinado.
E para que de futuro ficassem bem autenticadas as resoluções
tomadas nesta solene reunião, se lavrou esta acta, que vai por todos
assinada, ficando junto ao tratado, do qual se tiraram cópias devidamente
certificadas e seladas com o selo usado nos documentos oficiais da corveta
rainha de portugal, e entregues aos principais Chefes, Tali-e-Tali, Príncipe
Regente do Reino de Kakongo, Mancoche, Rei do Encoche Luango, António
Tiaba da Costa, Governador de Massabe, digo António Tiaba da Costa,
Regente do Reino de Chinchôcho, representando a Rainha Samano; Mangoal,
Príncipe Regente do Mambuco Manipolo; António Tiaba da Costa,
Governador de Massabe, representantes de Chefes dali, que receberam também
a bandeira portuguesa para a mandarem içar nas suas povoações
e nos locais que fossem cedidos ao governo português, a fim de a
conservarem e defenderem como símbolo representativo da soberania
e Protectorado de portugal sobre os territórios por eles governados.Morro
do Chinfuma, 29 de Setembro de 1883 Guilherme Augusto de Brito Capelo,
comandante da corveta rainha de portugal.+ Sinal do Príncipe
Tali-e-Tali.+ Sinal do Rei Mancoche.- A. Tiaba da Costa.+ Sinal do Príncipe Mambuco.+ Sinal de Matanga do Tenda.- Cristiano Frederico Krusse Gomes, 1.' tenente da armada.- Aquiles
de Almeida Navarro, facultativo naval de 1.a classe.- João
Rodrigues Leitão Sobrinho, negociante em Lândana.- William
Rattray, Chiloango.- Pedro Berquó, guarda-marinha.- Fidel del Valle.- António Nunes Serra e Moura, oficial de
fazenda da armada. TREATY
Guilherme Augusto de Brito Capelo, capitão-tenente da armada,
comendador de Avis e cavaleiro de várias Ordens, comandante da corveta
rainha de portugal, delegado por parte do governo de sua majestade eI-rei
de portugal, concluiu com os Príncipes Tali-e-Tali, Regente do Reino
de Kakongo, Mancoche, Rei do Encoche-Luango, António Tiaba da Costa,
Regente do Reino de Chinchôcho, representante da Rainha Samano e
Mangoal, Regente do Mambuco, e seus Sucessores, bem como os mais Chefes
dos territórios que do no Massabe se estendem até Malembo,
na Costa Ocidental de África, o seguinte : Artigo 1.' - Os Príncipes e mais Chefes do País, e seus
Sucessores, declaram, voluntariamente, reconhecer a soberania de portugal,
colocando sob o Protectorado desta nação todos os territórios
por eles governados. Artigo 2.' - portugal reconhece os actuais Chefes e confirmará
os que de futuro forem eleitos pelos povos, segundo as suas leis e usos,
prometendo-lhes auxílio e Protecção. Artigo 3.' - portugal obrigasse a manter a integridade dos territórios
colocados sob o seu Protectorado. Artigo 4.' - Aos Chefes do país e seus Habitantes será
conservado o Senhorio directo das terras que lhes pertencem, podendo-as
vender ou alienar de qualquer forma para o estabelecimento de feitorias
de negócio ou outras indústrias particulares, mediante o
pagamento dos costumes, marcando-se duma maneira clara e precisa a área
dos terrenos concedidos, para evitar complicações futuras,
devendo ser ratificados os contratos pelos comandantes dos navios de guerra
portugueses. Artigo 5.' - A maior liberdade será concedida aos negociantes
de todas as nações para se estabelecerem nestes territórios,
ficando o governo português obrigado a Proteger esses estabelecimentos,
reservando-se o direito de proceder como julgar mais conveniente, quando
se provar que se tenta destruir o domínio de portugal nestas regiões.
Artigo 6.' - Os Príncipes e mais Chefes indígenas obrigam-se
a não fazer tratados, nem ceder terrenos aos representantes de nações
estrangeiras, quando esta cedência seja de carácter oficial
e não com o fim mencionado no artigo 4-'. Artigo 7.' - Igualmente se obriga a proteger o comércio quer
quer dos estrangeiros e indígenas, não permitindo interrupção
nas comunicações com o interior e a fazer uso da sua autoridade
para desembaraçar os caminhos, facilitando e protegendo as relações
entre compradores e vendedores, as missões religiosas e científicas
que se estabelecerem temporária ou permanentemente nos seus territórios,
assim, como o desenvolvimento da agricultura. # único - Obrigam-se mais a não permitir o tráfico
da escravatura nos limites dos seus domínios. Artigo 8.' - Toda e qualquer questão entre europeus e indígenas,
será resolvida sempre com a assistência do comandante de guerra
do navio português que nessa ocasião estiver em possível
comunicação com a terra. Artigo 9.' - portugal respeitará e fará respeitar os usos
e costumes do País. Artigo 10.' - Os Príncipes e Chefes cedem a portugal a propriedade
inteira e completa de porções de terrenos em Lândana,
Chinchôcho e Massabe, que serão marcados de combinação
com os Chefes dessas localidades a quem os Príncipes encarregam
de fazer a entrega. Do acto de posse se lavrarão dois autos, um dos quais ficará
na mão do delegado do governo português e o outro na do Chefe
indígena. Artigo 11.' - 0 presente tratado assinado pelos Príncipes e Chefes
do País, bem como pelo capitão-tenente comandante da corveta
rainha de portugal, começará a ter execução
desde o dia da sua assinatura, não podendo contudo considerar-se
definitivo senão depois de ter sido aprovado pelo governo de sua
majestade eI-rei de portugal.
Chinfuma em Lândana, 29 de Setembro de 1883 - Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha
+ Sinal do Príncipe Tali-e-Tali, Regente do Reino de Kakongo.
+ Sinal do Príncipe Mambuco, Vice-Rei de Kakongo.
+ Sinal do Representante da Rainha Samano, A. Tiaba da Costa.
- Chela.
+ Sinal de Maluango, Cavalheiro de Chinchôcho.
+ Sinal de Mangovo-Mambo, Cavalheiro de Chinchôcho.
+ Sinal de Matenda da Ponta de Lândana.
+ Sinal de Marumba, Cavalheiro de Lândana e Malembo.
+ Sinal de Mancoche de Muba, Cavalheiro de Lândana e Malembo.
+ Sinal de Mancungo, Cavalheiro de Lândana e Malembo.
+ Sinal de Michela, Cavalheiro de Malembo.
+ Sinal de Mambanga, Cavalheiro de Lândana e Malembo.
+ Sinal de Binduco, Cavalheiro de Lândana e Malembo.
+ Sinal de Capita, Cavalheiro de Lândana e Malembo.
+ Sinal de Mangove Fernandes, Cavalheiro de Malembo.
+ Sinal de Maçassa-Manifuta, Cavalheiro de Kakongo.
+ Sinal de Matanga, do Luvula.
+ Sinal de Mafuca, de Lândana.
+ Sinal de Malambo, de Lândana.
+ Sinal de Mafuca-Baba, de Malembo.
+ Sinal de Manimbanza, do Chilunga.
+ Sinal de Ganga-Chinfuma, de Lândana.
+ Sinal de Garga-Bembo, de Lândana.
+ Sinal de Matenda, do Boiça.
+ Sinal de Capita-Manitate, de Kakongo.
+ Sinal de Capita-Mambuco, do Malembo.
+ Sinal de Mangove, do Ombuco.
+ Sinal de Mangove, do Tenda.
+ Sinal do Príncipe Mamimbache, do Kakongo.
+ Sinal de Ganga de Mechemechama, do Kakongo.
+ Sinal de Ganga de Chinfuma, do Malembo.
+ Sinal de Ganga Mafula, do Kakongo.
+ Sinal de Capita Manimacundo, do Malembo.
+ Sinal de Ganga e Lunga, do Kakongo.
+ Sinal de Mentata do Luvula, da Ponta de Lândana.
+ Sinal de Bundo, de Tenda.
+ Sinal de Mampagala, de Tenda.
+ Sinal do Príncipes Masange, do Massabe.
+ Sinal de Maunvule, do Massabe.
+ Sinal de Mabichete, do Massabe.
+ Sinal de Pincho, do Massabe.
+ Sinal de Maticibala, do Massabe.
+ Sinal de Manuela, do Massabe.
+ Sinal de Massuco, do Massabe.
+ A. Tiaba da Coata, do Massabe.
+ Sinal de Ganga-Muculo, do Encoche-Luango.
+ Sinal de Umbinduco, Encoche-Luango.
+ Sinal de Massi-Mongo, Encoche-Luango.
+ Sinal de Banche-Luanda, Encoche-Luango.
+ Sinal de Mancaca , Encoche-Luango.
+ Sinal de Mangoge-Bembo da Costa, de Tenda.
+ Sinal de Meimecasso, de Tenda.
+ Sinal de Mangove-Mazunga, de Malembo.
+ Sinal de António Pitra, de Malembo . Nós abaixo assinados, certificamos que as assinaturas e sinais
são dos próprios, por os termos visto fazer e os reconhecermos
individualmente. João José Rodrigues Leitão
Sobrinho Negociante em Lândana A. Tiaba da Costa Fidel del Valle
(autenticado com o selo das armas reais)
2 - Treaty of Chicamba 26 December
of 1884 Acta: Aos 26 dias do mês de Dezembro do ano do nascimento de Nosso Senhor
Jesus Cristo de 1884, no Chicambo, margem esquerda do rio Luema, a 30 milhas,
pouco mais ou menos, do Massabe, achando-se reunidos como representantes
por parte do governo português, o delegado do mesmo governo em Kakongo
e Massabe, José Emílio dos Santos Silva e o capitão
de 2.' linha António Thiaba da Costa, chefe da estação
civilizadora em Kakongo e Massabe, e o secretário da estação
civilizadora, em Kakongo e Massabe, José António da Conceição,
e pela parte dos Povos que se estendem pela margem esquerda do rio Luema
desde N'Cula, ate a embocadura numa extensão pouco mais ou menos
de 60 milhas, abrangendo N'Geba, Chicambo e Buamongo, os Príncipes
e Cavalheiros que os governam actualmente, que por todos os presentes foram
reconhecidos como sendo os próprios, foi pelo delegado do governo
declarado que, tendo estes Príncipes e Cavalheiros, Governadores
destes territórios, manifestado desejos de serem incluídos
no Protectorado que portugal estabeleceu em Kakongo e Massabe, ficando
sob a sua soberania, por ser a Nação com a qual mantinham
mais constantes relações, tanto comerciais como de hábitos
e linguagem, desde que os europeus haviam pisado terras d' África
para Sul do Equador, ele delegado como representante do governo português,
se achava autorizado a conceder aos indígenas a anexação
pedida, fazendo um tratado que, depois de aprovado e assinado, estabelecesse
as desejadas relações entre portugal e os Países governados
pelos Chefes que o assinassem. E tendo os Príncipes e mais Cavalheiros
formalmente declarado que queriam firmar um documento pelo qual ficasse
do Massabe até ao N'Cula pela margem esquerda do rio Luema, se discutiram
e aprovaram doze artigos d'um tratado que, depois de explicado em boa e
devida forma, tanto em português como em língua do País
foi por todos assinado (com sinal da cruz por não saberem escrever).
E, para que de futuro ficassem bem autenticadas as resoluções
tomadas nesta solene reunião, se lavrou esta acta que vai por todos
assinada ficando junto ao tratado, da qual tiraram cópias devidamente
certificadas e entregues aos Príncipes Machamba, Governador de Buamongo,
Mai-Sexo, Governador de Guamon-o, N'Ganza-Camba, Governador de Chicambo,
Mangemba, Governador de N'Geba, Mancuta, Governador do N'Cula, que receberam
também a bandeira portuguesa para a mandarem içar nas suas
povoações e nos locais que convenientemente depois designassem,
a fim de a conservarem e defenderem como símbolo representativo
da soberania e Protectorado de portugal.
Chicambo, 26 de Dezembro de 1884 José Emílio dos Santos Silva, delegado do governo português
- A. Thiaba da Costa, Capitão de 2.' linha.
- José António da Conceição, Secretário
da estação civilizadora
+ Signal do Rei Machimba .
+ Signal de Cutoto.
+ Signal de Massanza.
+ Signal de Bolamba.
+ Signal de Gangacaca.
+ Signal do Rei Mai-Sexo.
+ Signal de Pita da Praia.
+ Signal de Bivumbi.
+ Signal de Mambuco Mani Luemba.
+ Signal do Rei Macai.
+ Signal de Chibilongo.
+ Signal de Mamboma N'Cusso.
+ Signal de Macacata.
+ Signal de Manganda-Cai.
+ Signal do Rei Ganga-Misi .
+ Signal de Culombo.
+ Signal de Machichita.
+ Signal do Rei Mangalola.
+ Signal de Ganga Camba Bona.
+ Signal de Mafuca N'Gali.
+ Signal de Machanzi-Monzo.
+ Signal do Príncipe Muene Tati
+ Signal de Luangili.
+ Signal de Mando.
+ Signal de Mafuca Macosse.
+ Signal de Machienzi Zuela.
+ Signal de Mafuca Naungi.
+ Signal de Mamboma Issambo.
+ Signal de N'Bundo Pubo.
+ Signal Mafuca N'Goma.
+ Signal de N'Coti Cuanda Poáti.
+ Signal de Calumbo.
+ Signal de Massongo.
+ Signal de Mamando.
+ Signal de Mansalisi Chibaza.
+ Signal de Chimbi Chianga.
+ Signal de Maconde Bitumbo.
+ Signal de Cibanza.
+ Signal de Lingster Pandi Numtoto-Ola.
+ Signal Michienzi Buanga .
+ Signal de Mafuca Mavingo.
+ Signal de Mambuco M'Paca.
+ Signal de Mafuca Pambo.
+ Signal de Chibuqueli Muene Pambo.
+ Signal de Muene Banza Pambo.
+ Signal de Mangofo Panzo.
+ Signal de Muene N'Zau.
+ Signal de Lingster Filipe.
+ Signal de Mafuca N'Buia.
+ Signal de Massavi N-Cambo.
+ Signal de Mafuca Chiluemba.
+ Signal de Ganga N'Zomongo.
+ Signal de N-Combe.
+ Sinal de Mambuco Mani-Macambo.
+ Signal de Chibuquila Mani-Muto.
+ Signal de Macaia Chintomo.
+ Signal de Mamona Chibua.
+ Signal de Ganga Luti.
+ Signal de Benze Mongofo N'Poáti.
+ Signal de Bungo Michivata.
+ Signal de Mamboma N'Bungo.
+ Signal de Ganga Lamongo. José Emílio dos Santos Silva, alferes da África
Ocidental, delegado do governo português e chefe da estação
civilizadora em Cacongo e Massabe, conclui com os Príncipes Malhambo,
Mai-Sexo, Ganga, Camba, Mangeba e Mancala, Governadores e Regentes dos
Povos de Buamongo, Guamongo, Chicambo, N'Geba e N'Cula, bem como os mais
Chefes dos territórios que do Massabe se estendem até ao
N'Culo, a NE do Massabe, Costa Ocidental de África, o seguinte tratado
(. .) Nota : O tratado é textualmente igual ao do Chinfuma acrescido
de mais um artigo. do seguinte teor: "Artigo 12.- São declarados
nulos quaisquer tratados contratos que, encerrem cláusulas e, contrárias
aos artigos anteriores (Cfr. João de Matos e Silva, Contribuição
para o Estudo da Região de Cabinda, cit., pp. 146-147).
3 - Treaty of Simulambuco 22 of
January 1885 Petição: Nós abaixo assinados,
Príncipes e Governadores de Cabinda,
sabendo que na Europa se trata de resolver, em conferência de embaixadores
de diferentes potências,questões que directamente dizem respeito
aos territórios da Costa Ocidental de África,e por conseguinte,
aos destinos dos seus povos, aproveitamos a estada neste porto da corveta
magestade fidelíssima, para fazermos e concordarmos num tratado
pelo qual fiquemos sob o Protectorado de portugal, tomando-nos, de facto,
súbditos da coroa portuguesa, como já o éramos por
costumes, hábitos e relações de amizade.E, portanto,
sendo de nossa inteira, plena e livre vontade que de futuro entremos nos
domínios da coroa portuguesa, pedimos ao ex.mo sr. comandante da
corveta portuguesa, para aceder aos nossos desejos e dos Povos que governamos,
determinando o dia onde, em sessão solene, se há-de assinar
o tratado que nos coloque sob a protecção da bandeira de
portugal.Escrito em reunião dos Príncipes abaixo assinados,
no lugar de Simulambuco, aos 22 de Janeiro de 1885. + Sinal de Ibiala, Mamboma do Rei, representante da Regência.
+ Sinal da Princesa Maria Simbo, Mambuco.
- Manuel José Puna, Barão de Cabinda.
+ Sinal do Príncipe Sambo Franque, Governador de Chinga.
+ Sinal do Príncipe Jack, Governador de Buco-Sinto.
+ Sinal de Fernando Minga, filho do Príncipe Jack.
+ Sinal de King Jack, Príncipe da Ponta do Tafe.
+ Sinal de Fernando Sonça, Governador do Povo Grande.
+ Sinal do Mangunvo Mamgombe, Governador do Caio.
- Manoel Bonzela Franque, Governador do Porto Rico e Mutambe.
- Francisco Rodrigues Franque, Governador de Pernambuco e Vitória.
+ Sinal de Mani Sabo, Governador de Chóbo.
+ Sinal de Perico, linguester.
+ Sinal de Michimbi Mafuka Franque.
+ Sinal do Príncipe Mani Sambo,
- Linguester de Francisco Franque. TREATY
comandante da corveta rainha de portugal, comendador de Avis e cavaleiro
de varias Ordens, autorizado pelo governo de sua majestade fidelíssima
eI-rei de portugal, satisfazendo aos desejos manifestados pelos Príncipes
de Cabinda em petição, devidamente
por eles assinada em grande fundação, concluiu com os referidos
Príncipes, Governadores e Chefes abaixo assinados, seus Sucessores
e herdeiros o seguinte Artigo 1.' - Os Príncipes e mais Chefes do País, e seus
sucessores, declaram, voluntariamente, reconhecer a soberania de portugaI,
prometendo-lhes auxílio e protecção. Artigo 3.' - portugal obriga-se a manter a integridade dos territórios
portugueses ou pela autoridade em que o governo de sua majestade delegar
os seus poderes. Artigo 5.' - A maior liberdade será concedida aos negociantes
Artigo 6..' - Os Príncipes e mais Chefes indígenas obrigam-se
e não com o fim mencionado no artigo 4.'. Artigo 7.' - Igualmente se obriga a proteger o comércio quer
dos portugueses, quer dos estrangeiros e indígenas, não permitindo
interrupção nas comunicações com o interior
e a fazer uso da sua autoridade para desembaraçar os caminhos, facilitando
e protegendo as relações entre compradores e vendedores,
as missões religiosas e científicas que se estabelecerem
temporária ou permanentemente nos seus territórios, assim,
como o desenvolvimento da agricultura. # único - Obrigam-se mais a não permitir o tráfico
comunicação com a terra ou de quem estiver munido de poderes
devidamente legalizados. Artigo 9.' - portugal respeitará e fará respeitar os usos
inteira e completa de porções de terreno mediante o pagamento
dos respectivos valores, a fim de neles o governo português mandar
edificar os seus estabelecimentos militares, administrativos ou particulares.
Artigo 11.' - 0 presente tratado assinado pelos Príncipes e Chefes
majestade. Simulambuco, em Cabinda, 1 de Fevereiro
de 1885 (a) Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha
(a) Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha
+ de Ibiála, Mamboma do Rei e representante da Regência.
(a) Barão de Cabinda, Manuel José
+ Sambo Franque, Governador do Chinga.
(a) Francisco R. Franque, Governador de Pernambuco e Vitória.
+ Pucuta Caetano, Iinguister de Porto Rico.
+ Manichuvula, Príncipe, Mambuko de Buco-Sinto.
+ King Taine, Príncipe de Ponta do Tafé.
+ Fenando Mingas, filho do Príncipe Jack do Buco-Sinto.
+ Filho do Príncipe Bette Jack, Governador do Caio,
+ Manissabo, Governador de Chobo.
+ Luemba Franque, irmão do Príncipe Sambo, Governador
do Chinga.
Este tratado foi lido e explicado em língua do País, ficando
todos inteirados do seu conteúdo antes de assinarem e fazerem o
sinal + (cruz) na minha presença, comigo António Nunes de
Serra e Moura, aspirante do corpo de oficiais da fazenda da armada, servindo
de secretário a este acto. (a) António Nunes de Serra e Moura, aspirante efectivo da fazenda
da armada. Afirmamos e juramos, sendo preciso, que as assinaturas e sinais são
dos indivíduos acima indicados por os conhecermos pessoalmente e
os termos visto assinar este acto. (a) João Puna; João Barros Franque, filho de Francisco
Franque, coronel honorário que foi; Vicente Puna; Guilherme Franque,
filho de Francisco Franque. Estavam presentes as seguintes pessoas : (a) Onofre Alves de Sousa; M. J. Correia; J. Contreiras; Alexandre;
Manuel António da Silva.
- Os oficiais da corveta rainha de portugal: Cristiano Frederico Krusse
Gomes. 1.' tenente; Eduardo Ciríaco, 1.' tenente; João de
Matos e Silva, facultativo naval de 1a classe; Alberto António da
Silva Moreno, guarda-marinha; João Francisco da Silva, guarda-marinha;
João António Ludovice, guarda-marinha. Nota : (a) Assinam
com os respectivos nomes.
the Berlin Conference signed and published
the 26th February 1885
Its Majesty the Emperor of Germany, King of Prussia, Its Majesty the
Emperor of Austria, King of Bohemia, etc. and King Apostolic of Hungary,
Its Majesty the king of Belgian, Its Majesty the King of Denmark, Its majesty
the king of spain, the president of united states of america, the president
of french Republic française, Its majesty the queen of united kingdom
of Great Britain and of Ireland, impératrice of Indies, Its Majesty
the king of Italy, Its Majesty the king of Netherlands, Grand-Duke of Luxembourg,
etc., Its majesty the king of portugal and of algarves etc. etc., Its Majesty
the emperor of the Ottomans, Wanting to regulate, in a spirit of good mutual agreement, the conditions
most favorable to the development of the trade and civilization in certain
areas of Africa, and to ensure all the people the advantages of free navigation
on the two principal African rivers which flow in the Atlantic Ocean; eager
in addition, to prevent the misunderstanding and the dispute that can raise
in the future the taking possession de possession new on the coast of Africa,
and worry, in same temps, of means to increase the well-being moral and
material some population indigenous, have solve, on invitation which them
have be address by the government imperial of Germany, of agreement with
the government of French Republic française, to call for this purpose
a Conference with Berlin, and have name for their plenipotentiary, knowledge:
Appear here in the original, the complete list (for the fourteen invited
countries) of the names of the personalities training each delegation and
which it is not necessary to include in this statement to include/understand
all the decisions and the duties which result from the General Act. Which, provided with full powers, which were found in due form, successively
discussed and adopted: 1° A declaration relating to the freedom of trade in the basin of
Congo, its mouths and countries neighbouring, with certain related provisions;
2° A declaration concerning the draft of the slaves and the operations
which, on ground or sea, provide slaves to the draft;
3° A declaration relating to the neutrality of the territories
included/understood in the conventional basin of Congo;
4° An act of navigation of Congo, which, in hold account of circumstance
local, extend with this river, with its affluent and with water which them
be comparable, the principle general state in the article 108 with 116
of act final of Congress of Vienna and intend to regulate, between the
power signatory of this act, the free navigation of river d' eau navigable
which separate or cross several State, principle conventionally apply since
with some river of Europe and of America, and in particular with Danube,
with the modification envisage by the Treaty of Paris of 1856, of Berlin
of 1878, and of London of 1871 and 1883;
5° An act of navigation of Niger, which, by holding account also
local circumstances, extends to this river and its affluents the same principles
registered in articles 108 to 116 of the final act of the Congress of Vienna;
6° A declaration introducing into the international reports/ratios
of the uniform rules relating to the occupations which will be able to
take place in the future, on the coasts of African continent ;
And having judged that these various documents could usefully be coordinated
in only one instrument, joined together them in a general act composed
of the following articles. CHAPTER FIRST Declaration relating to the freedom of trade in the basin of Congo,
its mouths and countries neighbouring, and related provisions. 1- The trade of all the nations will enjoy a complete freedom;
1° In all the territories constituting the basin of Congo and its
affluents. This basin is delimited by the crètes contiguous basins,
namely in particular of Niari, Ogowé, Schari and the Nile in north,
by the lignd of made Eastern of the affluents of Tanganyka, with the est;par
the crètes of the basins of Zambese and Logé in the south.
It embraces in consequence, all the territories drained by Congo and its
affluents, including the lake Tanganyka and its tributaries Eastern;
2° In the maritime zone extending on the Atlantic Ocean, since
the parallel located by 2°30' of southern latitude until the mouth
of Logé. The septentrional limit will follow parallel located by
2°30 ', from the coast to the point where it meets the geographical
basin of Congo, by avoiding the basin of Ogowé to which do not apply
the stipulations of this act.
The southernmost limit will follow the course of Logé until
the source of this river and will move from there until the junction with
the geographical basin of Congo;
3° In the zone being prolonged in the east of the basin of Congo,
such as it is delimited above, to the Indian Ocean, since the fifth northern
degree of latitude to the mouth of Zambese in the south; this point the
line of demarcation will follow Zambese up to five miles upstream of the
confluence of Shiré and will continue by the ridge line separating
water which runs towards the lake Nyassa of water tributary of Zambese,
to finally join the watershed of Zambese and Congo.
It is expressly understood that by extending to this Eastern zone the
principle of commercial freedom, the powers represented with the Conference
begin only for themselves, and that this principle will not apply to the
territories currently belonging some independent State and to sovereign
that as much as this one will give its assent to it. The powers are appropriate
to employ their good offices near the governments established on the African
littoral of the sea of the Indies, in order to obtain says it assent and,
in all cases, to ensure the transit of all the nations the most favorable
conditions. 2- All the flag without reference to nationality, have libre free access
with all the littoral of territory enumerate above, ausx river which himself
with flow in the sea, with all the water of Congo and of its affluent,
including the lake, with all the port locate on the edge of water, as with
all the channel which can be dig in the future in the goal to connect between
them the course of eauou the lake include in all the extent of territory
describe with article 1st. They will be able to undertake any species of
transport and to exert the maritime and river coastal traffic as well as
shipping, on the same foot as the nationals. 3- The goods of any source imported in these territories under some
flag it is, by the waterway or that of ground, will have to discharge other
taxes only those which could be perceived like an equitable compensation
of useful expenditure for the trade and which, for this reason, will have
equaly to be supported by the nationals and for the foreigners of any nationality.
Any differential processing is interdict with regard to the ships like
goods. 4- The goods imported in these territories will remain freed from import
duties and of transit. The powers are reserved to decide, at the end one twenty years period,
if the frankness from input will be or not maintained. 5- Any power which exerts or will exert rights of sovereignty in the
territories referred to above will be able to concede neither neither monopoly
to with it nor privilege of any species in commercial matters.
The foreigners will enjoy there indistintement, for the protection
of their people and their goods, acquisition and the transmission of their
personal estate and real, and for the exercise of the professions, the
same processing and the same rights as the nationals. Provisions relating to protection of the natives, missionaries and of
travelers, as well as with religious freedom. 6- All powers exerting of the rights of sovereignty or an influence
in the known as territories begin to take care of the conservation of the
indigenous and the improvement of their conditions morals and material
populations of existence and to contribute to the removal of the slavery
and especially of the draft of the blacks; they will protect and support
without distinction of nationalities nor of worships, all the institutions
and religious, scientific or charitable companies created and organized
for this purpose or trying to inform the natives and to render comprehensible
to them and to appreciate the advantages of civilization.
Christian missionaries, the scientists, the browsers, their escorts,
to have and collections will be also the object of a special protection.
The freedom of conscience and the religious tolerance are expressly
guaranteed to the natives as with the nationals and the abroads. The free
one and public exercise of all the worships, the right to set up religious
buildings and to organize missions belonging to all the worships will be
subjected to no restriction nor obstacle. Postal mode 7- The convention of the Universal postal union revised in Paris on
June 1, 1878 will be applied to the conventional basin of Congo.
The powers which there exert or will exert rights of sovereignty or
protectorate engage to take, at once that the circumstances will allow
it, necessary measurements by the execution of the provision which precedes.
Right of monitoring allotted to the international Commission of navigation
of Congo 8- In all the parts of the territory aimed by the present declaration
where no power would exert rights of sovereignty or protectorate, the international
Commission of the navigation, established under the terms of article 17,
will be charged to supervise the application of the principles proclaimed
and devoted by this declaration.
For all the cases where difficulties relating to the application of
the principles establish by the present declaration would come to emerge,
the interested governments could be appropriate to call upon the good offices
of Commission international by submitting the examination of the facts
to him which will have given place to these difficulties. CHAPTER II Declaration concerning the draft of the slaves 9- In accordance with principle of rights of people, such as they be
recognize by the power signatory, the draft of slave be prohibit and the
operation which, on ground or on sea, provide some slave with draft must
be also regard as prohibited, the power which exert or exert some right
of sovereignty or a influence in the territory form the basin conventional
of Congo declare that these territory can be useful nor of market nor of
way of transit for the draft of exclaves of some race that it either. Each
one of these powers is committed employing all the means in its capacity
to put fine at this trade and to punish those which are occupied some. CHAPTER III Declaration relating to the neutrality of the territories included/understood
in the conventional basin of Congo 10- In order to assure a guarantee new of security with trade and with
industries support, by the maintenance of peace, the development of civilization
in the region mention with article 1st and place under the mode of freedom
commercial, the high part signatory of this act and that which with adhere
thereafter, himself engage to respect the neutrality of territory or part
of territory depend of known as region, including the water territorial,
also a long time than the power which exert or which exert some right of
sovereignty on these territory, use of faculty to himself proclaim neutral,
fill the duty that the neutrality comprise. 11- If a power exert of right of sovereignty or of protectorate in the
region mention with article 1st penny the mode of freedom commercial be
imply in a war, the other part signatory of present act and that which
there adhere thereafter himself engage with lend their bons good offices
so that the territory pertaining with this power and include in the zone
conventional of freedom of trade be, of assent common of this power and
of other or of other part belligerent, place for the duration of war under
the mode of neutrality and consider like pertaining with a State not belligerent;
the warring factions would give up, consequently, extending the hostilities
to the territories thus neutralized, as well as to make them be used as
a basis for operations of war. 12- If a serious disagreement, having taken birth on the subject or
within the limits of the territories mentioned with the article 1st and
placed under the mode of commercial freedom, has suddenly risen between
the powers signatories of this act or the powers which would adhere to
it thereafter, these powers begin, before calling some with the weapons,
to resort to the mediation of one or more friendly powers.
For the same case, the same powers reserve the optional recourse to
the arbitration. CHAPTER IV Act of navigation on the Congo 13- The navigation on the Congo, without exception of any the junctions
nor resulting from this river, is and will remain entirely free for the
trading vessels, in load or on ballast, of all the nations, as well for
the carriage of the goods as for that of the traveler's. It will have to
conform to the provisions of present act of navigation and with the rule's
to be established pursuant to the same act.
In the exercise of this navigation, the persons and flags of all the
nations will be treated, under all the reports/ratios, on the foot of a
perfect equality, so much for the direct navigation of the full sea towards
the interior ports of Congo, and vice versa, that for the large one and
inshore navigation, like for all shipping on the course of this river.
Consequently, on all the course and with the mouths of Congo, it will
not be made any distinction between the subjects of the bordering States
and those of the nonresidents, and it will not be conceded any exclusive
privilege of navigation either with companies or corporations unspecified,
or with private individuals.
These provisions are recognized by the powers signatories like being
part from now on of the international public right. 14- The navigation of Congo could not be subjugated with any obstacle
nor royalty which would not be expressly stipulated in this act. It will
be burdened with no obligation of scale, stage, deposit, to break load
or of forced slackening.
In all the extent of Congo, the ships and the goods forwarding on the
river will be subjected to no transit duty, whatever their source or their
It will be established any payage maritime neither river based on the
only fact of navigation, nor no right on the goods which are on board of
ships. Will only being perceived taxes or rights which will even have the
character of remuneration for services rendered to navigation, knowledge:
1° Taxes of port for the effective use of special local establishments,
such as quays, stores etc. The tariff of these taxes will be calculated
on the expenditure of contribution and local maintenance of the aforesaid
establishments, and the application will take place without regard to the
source of the ships nor to their freight.
2° Rights of piloting on the river sections where it appears necessary
to create stations of licensed pilots.
The tariff of these rights fixed and will be proportioned with the
3° Rights intended to cover the technical and administrative expenditure
made in the general interest of navigation, including the rights of headlight,
lamp and beaconing. The rights of the latter category will be based on
tonnage of the ships such as it results from the paiers of edge, and in
accordance with the rules adopted on the low Danube.
The tariffs according to which the taxes and the rights enumerated
in the three preceding paragraphs will be charged, will not comprise any
different processing and will have to be officially published in each port.
The powers are reserved to examine, at the end of one five years period,
if it is necessary to revise, by mutual agreement, the tariffs mentioned
above. 15- The affluents of the Congo river in all connections subjected on
the same diet that the river of which they are tributary.
The same mode will be applied to the rivers and rivers as well as with
the lakes and channels of the territories determined by the article 1st,
However attributions of the international commission of Congo will
not extend on the known as rivers, rivers, lakes and channels, with less
of the approval of the States under the sovereignty of which they are placed
It is of course also that for the territories mentioned in article 1st,
§3, the assent of the Sovereign states of which these territories
raises residence reserved. 16- The roads, railroads or channel side which can be establish with
the aim special to compensate with unnavigability or with imperfection
of waterway fluvial on certain section of course of Congo, of its affluent
and some other rivers which them be assimilated by the article 15 be consider,
in their quality of mean of communication, like some dependence of this
river and be also open with traffic of all the nations.
Just as on the river, it could not be perceived on these roads, railroads
and channels that the tolls calculated on administration and maintenance,
construction costs and benefit due to the contractors.
As for the rates of these tolls, the foreigners and the nationals of
the respective territories will be treated on the foot of a perfect equality.
17- It is instituted an international commission in charge to ensure
the execution of the provisions of this act of navigation.
The powers signatories of this act, as those which will adhere to it
subsequently, will be able, in any time, to be made represent in the known
as commission, each one by a delegate. No delegate will be able to lay
out of more than one vote, even in the case it represents several governments.
This delegate will be directly remunerated by his government.
The processing and allowances of the agents and employees of the international
commission will be charged to the product of the rights charged in accordance
with article 14, & 2 and 3.
The figures of the aforesaid processing and allowances, as well as
the number, the rank and attributions of the agents and employees, will
be registered in the report which will be addressed each year to the governments
represented in the international commission. 18- The members of the international Commission, as well as the agents
named by it, are invested privilege of inviolability in the exercise of
their functions. The same guarantee will extend to the offices, offices
and files of the commission. 19- The international commission of the navigation of Congo will constitute
itself at once that five of the powers signatories of this general act
will have named their delegates. While waiting for the appointment of the
committee, the appointment of the delegates will be notified to the government
of the empire of Germany, by the care of which the steps necessary will
be made to call the meeting of the commission.
The commission will work out immediately on the rules of navigation,
river font, piloting and forty.
These rules, as well as the tariffs to be established by the commission,
before being put into force, will be subjected to the approval of the powers
represented in the commission.
The infringements with these rules will be repressed by the agents
of the international commission, where it will exert its authority directly,
and elsewhere by the bordering power.
With the case of an abuse of power or an injustice on behalf of an
agent or an employee of the international commission, the individual who
will look himself as injured in his person or his rights will be able to
address himself to the consular agent of his nation. This one will have
to examine the complaint; if it finds it prima facies reasonable, it will
have the right to submit it to the commission. On its initiative, the commission,
represented by three at least of its members, will associate with him to
make an investigation concerning the control of its agent or employee.
If the consular agent regards the decision of the commission as raising
objections of right, it will submit of it a report with its government
which will be able to resort to the powers represented in the commission
and to invite them to act in concert on instructions to give to the commission.
20- The international commission of Congo, instructed, under article
17, to ensure the execution of this act of navigation will have in particular
in its attributions:
1° The designation of work suitable to ensure the navigability
of Congo according to needs for the international trade.
On the sections of the river where no power will exert the rights of
sovereignty, the international commission will take itself measurements
to ensure the navigability of the river.
On the sections of the river occupied by a sovereign power, the international
commission will get along with the sovereign authority.
2° The fixing of the tariff of piloting and that of the flat rate
of the rights of navigation, envisaged with the 2° and 3° paragraph
The tariffs mentioned in the 1st paragraph of article 14 will be stopped
by the territorial authority, within the limits envisaged with the known
as article.
The collection of these various duties will take place by the care
of the international or territorial authority for the account of which
3° Administration of the incomes coming from the application of
the §2 above;
4° Monitoring of the forty establishment established under the
terms of article 24;
5 the nomination of the agents depending on the general service on
the navigation and that of its own employees.
The institution of the assistant inspectors will belong to the territorial
authority on the sections occupied by a power and to the international
commission on the other sections of the river.
The sovereign power will notify at the international commission the
appointment of the assistant inspectors whom it will have instituted and
this power will take care of their processing.
In the exercise of its attributions, such as they are defined and limited
above, the international commission will not depend on the territorial
authority. 21- In the achievement of its task, the international commission will
be able to resort, if need be, the war ships of the powers signatories
of this act and those which will reach it in the future, under any reserve
of the instructions which could be given to the commanders of these buildings
by their respective governments. 22 - The war ships of the powers signatories of this act which penetrate
in Congo are free with the payment of the rights of navigation envisaged
to the §3 of article 14; but they will discharge the possible rights
of piloting, as well as the harbour dues, unless their intervention was
claimed by the international commission or its agents under preceding article.
23- With an aim of providing for the technical and administrative expenditure
which falls on to him, the international commission established by article
17 will be able to negotiate in his proper name of the loans exclusively
guaranteed on the incomes allotted to the known as commission.
The decisions of the commission tending to the conclusion of a loan
will have to be made in the majority of two thirds of the voices. It is
understood that the governments represented at the commission will be able,
to in no case, to be regarded as assuming any guarantee, neither contracting
any engagement, nor solidarity with regard to the known as loans, with
less of special conventions concluded by them for this purpose.
The product of the rights specified to the §3 of article 14 will
be affected by priority with the service of the interests and the damping
of the known as loans, according to the conventions passed with the lenders.
24- Along the mouths of Congo, it will be founded, either by the initiative
of the sovereign powers, or by the intervention of the international commission,
an establishment of forty which will exert control on the ships as well
at the entry as at the exit.
It will be decided later, by the powers, if and under which conditions
a medical control will have to be exerted on the buildings in the course
of the river navigation. 25- The provisions of this act of navigation will remain in force in
times of war. Consequently, the navigation of all the belligerent nations,
neutrals or, will be free, in any time, for the uses of the trade, on Congo,
its junctions, its affluents and its mouths, like on the territorial sea
facing the mouths of the river.
The traffic will remain also free in spite of the state of war, on
the roads, railroads, lakes and channels mentioned in articles 15 and 16.
It will be brought of exception to this principle only with regard
to the transport of the objects intended for a belligerent and considered,
under the terms of the law of nations, like articles of smuggling of war.
All the works and establishments created pursuant to the present act,
in particular the collecting offices and their cases, just as the personnel
attached in a permanent way to the service of these establishments, will
be placed under the mode of neutrality and, for this reason, will be respected
and protected by the belligerents. CHAPTER V Act of the navigation on the Niger Articles 26 to 33, included in this chapter and not relating to the
present statement about Cabinda and all de conflicts in Central Africa,
are not mentioned in order to not weigh down this talk unnecessarily. CHAPTER VI Declaration relating to the conditions essential to fill so that new
occupations on the coasts of the African continent are regarded as effective.
34- The power which henceforth will take possession of a territory on
the coasts of the African continent located apart from its current possessions,
or which, while not having had until there, would come to acquire some,
and the same the power which will assume a protectorate of it, will accompany
the respective act by a notification addressed to the other powers signatories
by this act, in order to put them capable to put forward, if it is necessary,
their complaints. 35-The powers signatories of this act recognize the obligation to ensure,
in the territories occupied by it, on the coasts of the African continent,
the existence of a sufficient authority to make respect the acquired rights
and, if necessary, the freedom of the trade and transit under the conditions
where it would be stipulated. CHAPTER VI General provisions 36-The powers signatories of this general act are reserved there to
introduce later on and by mutual agreement the modifications or improvements
whose utility would be shown by the experiment. 37-The powers which will not have signed this general act will be able
to adhere to its provisions by a separate act.
The adhesion of each power is notified, by the diplomatic way, to the
government of the empire of Germany and by this one in all the States adherent
signatories or adherents.
It carries automatically the acceptance of all the obligations and
the admission with all the advantages stipulated by this general act. 38-This general act will be ratified within a time which will be shortest
possible and which, to in no case, will not exceed one year.
It will come into effect, for each power, starting from the date where
it will have ratified it.
While waiting, the powers signatory of this general act oblige not
to adopt any measure which would be contrary at the disposal of the known
Each power will address its ratification to the government of the empire
of Germany, by the care of which it will be given by it opinion to all
the other powers signatories of this general act.
The ratification's of all the powers will remain deposited in the files
of the government of the empire of Germany.
When all the ratification's are produced, it will be drawn up act of
deposit in a protocol, which will be signed by the representatives of all
the powers having taken share with the Conference of Berlin and whose certified
copy will be addressed to all these powers.
In testimony whereof, the plenipotentiary respective ones signed this
general act and affixed their seal there.
Done in Berlin, the twenty-sixth day of February heigteen heightyfive.
M.F. Melo Antunes
(This M.F. anounced in 1975 that Cabinda was part of angola)
LA COMMUNAUTE INTERNATIONALEEST PRISE A TEMOIN
DE LA CONSTITUTION DE LA REPUBLIQUE PORTUGAISE
" Le Cabinda est une entité territoriale reconnue par la constitution Portugaise du 11 Avril 1933.Celle-ci définit plus clairement le statut juridique de ses territoires d’outre-mer. Le Cabinda y est cité comme un territoir distinct de l’angola (Partie1, Titre1, Article 1er)." PARTIE I
« DES GARANTIES FONDAMENTALES
» TITRE I «DE
LA NATION PORTUGAISE »
Article1: Le territoire du portugal est celui qu’il occupe actuellement et comprend : 1- En Europe : Le territoire continental et les Archipels de Madère et des Açores. 2- En Afrique Occidentale : Les Archipels du Cap-Vert, la Guinée, Sao-Tomé et Principes et leurs dépendances, Saint Jean-Baptiste de Ouidah, le Cabinda, et l’Angola. 3- En Afrique Orientale : Le Mozambique 4- En Asie : L’Etat de l’Inde et Macao et leurs dépendances respectives. 5- En Océanie : Timor et ses dépendances. "Le Etat de
Cabinda est programmé par l’Organisation de l’Unité Africaine
OUA, comme
39ème Pays à décoloniser."
OFFICIELS ENTRE LE CABINDA ET LE PORTUGAL
" Le Pays Cabindais est situé en Afrique Centrale entre la République du Congo et la République du Zaïre. Le Cabinda est un Protectorat portuguais, par les traités luso-Cabindaises de CHIFUMA, CHICAMBA et SIMULAMBUKO." EXTRAIT
DU TRAITE DE SIMULAMBUCO DU 1er FEVRIER 1885
Article 1 : Les Princes et tous les autres Chefs du Pays et leurs Successeurs se déclarent reconnaître volontairement la souveraineté du portugal, et se placent sous Protectorat de cette nation, avec tous les territoires gouvernés par eux. Article 2 : Le portugal Reconnait et Confirmera tous les Chefs, qui sont reconnus par le Peuple Cabindais, selon leurs Lois et Usages, en leur Promettant Aide et Protection. Article 3 et 4 : Le portugal S’Oblige à faire Maintenir l’intégrité des Territoires placés sous Protectorat et Reconnait l’appartenance des Terres aux Autochtones. Article 5 : Le portugal Respectera et fera Respecter les Usages et Coutumes du Pays. 1 - Treaty of Chinfuma 29 September
of 1883 2 - Treaty of Chicamba
26 December of 1884 3 - Treaty of Simulambuco
"LA NATION CABINDAISE REVENDIQUE SES DROITS"
1 - Treaty of Chinfuma 29 September of 1883 Acta:
Aos 29 dias do mês de Setembro do ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1883, no morro de Chinfuma, em Lândana, na costa ocidental de África, achando-se reunidos como representantes por parte do governo português o capitão-tenente da armada Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha de portugal, e pela dos Povos que habitam os territórios de ambas as margens do rio Kakongo, os Príncipes e mais Cavalheiros, actuais Chefes e Governadores dos mesmos Povos, que por todos os presentes foram reconhecidos como sendo os próprios, juntamente com os negociantes portugueses e estrangeiros, donos das casas comerciais estabelecidas em Lândana, Chiloango e margens do citado rio, os quais se prestaram a assistir a esta reunião como testemunhas dos actos que nela se praticassem, Robert F. Hammick da canhoneira inglesa Flirt, e o gerente da casa Hatton & Cookson R. E. Demet, foi pelo referido comandante, declarado que tendo alguns Chefes manifestado desejos de pedirem a protecção de portugal, sob cuja soberania queria ficar, por ser a nação com a qual mantinham mais e constantes relações, tanto comerciais como de hábitos e linguagem, desde que europeus haviam pisado território de África para o sul do Equador, ele comandante vinha agora munido de plenos poderes que lhe tinham sido conferidos pelo governo de sua majestade eI-rei de portugal, a fim de fazer um tratado que, depois de assinado e aprovado por ambas as partes contratantes, estabelecesse as futuras relações entre portugal e os Países Governados pelos Chefes que assinassem. E tendo os Príncipes e mais Cavalheiros formalmente declarado que queriam firmar com a sua assinatura um documento pelo qual ficasse bem autenticado o Protectorado e soberania de portugal sobre todos os territórios que se estendem do rio Massabe até Malembo, se discutiram e aprovaram onze artigos de um tratado que depois de lido e explicado em boa e devida forma, tanto em português como em língua do país, foi por todos assinado.E para que de futuro ficassem bem autenticadas as resoluções tomadas nesta solene reunião, se lavrou esta acta, que vai por todos assinada, ficando junto ao tratado, do qual se tiraram cópias devidamente certificadas e seladas com o selo usado nos documentos oficiais da corveta rainha de portugal, e entregues aos principais Chefes, Tali-e-Tali, Príncipe Regente do Reino de Kakongo, Mancoche, Rei do Encoche Luango, António Tiaba da Costa, Governador de Massabe, digo António Tiaba da Costa, Regente do Reino de Chinchôcho, representando a Rainha Samano; Mangoal, Príncipe Regente do Mambuco Manipolo; António Tiaba da Costa, Governador de Massabe, representantes de Chefes dali, que receberam também a bandeira portuguesa para a mandarem içar nas suas povoações e nos locais que fossem cedidos ao governo português, a fim de a conservarem e defenderem como símbolo representativo da soberania e Protectorado de portugal sobre os territórios por eles governados.Morro do Chinfuma, 29 de Setembro de 1883 Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha de portugal.+ Sinal do Príncipe Tali-e-Tali.+ Sinal do Rei Mancoche.- A. Tiaba da Costa.+ Sinal do Príncipe Mambuco.+ Sinal de Matanga do Tenda.- Cristiano Frederico Krusse Gomes, 1.' tenente da armada.- Aquiles de Almeida Navarro, facultativo naval de 1.a classe.- João Rodrigues Leitão Sobrinho, negociante em Lândana.- William Rattray, Chiloango.- Pedro Berquó, guarda-marinha.- Fidel del Valle.- António Nunes Serra e Moura, oficial de fazenda da armada. TREATY
Guilherme Augusto de Brito Capelo, capitão-tenente da armada, comendador de Avis e cavaleiro de várias Ordens, comandante da corveta rainha de portugal, delegado por parte do governo de sua majestade eI-rei de portugal, concluiu com os Príncipes Tali-e-Tali, Regente do Reino de Kakongo, Mancoche, Rei do Encoche-Luango, António Tiaba da Costa, Regente do Reino de Chinchôcho, representante da Rainha Samano e Mangoal, Regente do Mambuco, e seus Sucessores, bem como os mais Chefes dos territórios que do no Massabe se estendem até Malembo, na Costa Ocidental de África, o seguinte : Artigo 1.' - Os Príncipes e mais Chefes do País, e seus Sucessores, declaram, voluntariamente, reconhecer a soberania de portugal, colocando sob o Protectorado desta nação todos os territórios por eles governados. Artigo 2.' - portugal reconhece os actuais Chefes e confirmará os que de futuro forem eleitos pelos povos, segundo as suas leis e usos, prometendo-lhes auxílio e Protecção. Artigo 3.' - portugal obrigasse a manter a integridade dos territórios colocados sob o seu Protectorado. Artigo 4.' - Aos Chefes do país e seus Habitantes será conservado o Senhorio directo das terras que lhes pertencem, podendo-as vender ou alienar de qualquer forma para o estabelecimento de feitorias de negócio ou outras indústrias particulares, mediante o pagamento dos costumes, marcando-se duma maneira clara e precisa a área dos terrenos concedidos, para evitar complicações futuras, devendo ser ratificados os contratos pelos comandantes dos navios de guerra portugueses. Artigo 5.' - A maior liberdade será concedida aos negociantes de todas as nações para se estabelecerem nestes territórios, ficando o governo português obrigado a Proteger esses estabelecimentos, reservando-se o direito de proceder como julgar mais conveniente, quando se provar que se tenta destruir o domínio de portugal nestas regiões. Artigo 6.' - Os Príncipes e mais Chefes indígenas obrigam-se a não fazer tratados, nem ceder terrenos aos representantes de nações estrangeiras, quando esta cedência seja de carácter oficial e não com o fim mencionado no artigo 4-'. Artigo 7.' - Igualmente se obriga a proteger o comércio quer dos portugueses, quer dos estrangeiros e indígenas, não permitindo interrupção nas comunicações com o interior e a fazer uso da sua autoridade para desembaraçar os caminhos, facilitando e protegendo as relações entre compradores e vendedores, as missões religiosas e científicas que se estabelecerem temporária ou permanentemente nos seus territórios, assim, como o desenvolvimento da agricultura. # único - Obrigam-se mais a não permitir o tráfico da escravatura nos limites dos seus domínios. Artigo 8.' - Toda e qualquer questão entre europeus e indígenas, será resolvida sempre com a assistência do comandante de guerra do navio português que nessa ocasião estiver em possível comunicação com a terra. Artigo 9.' - portugal respeitará e fará respeitar os usos e costumes do País. Artigo 10.' - Os Príncipes e Chefes cedem a portugal a propriedade inteira e completa de porções de terrenos em Lândana, Chinchôcho e Massabe, que serão marcados de combinação com os Chefes dessas localidades a quem os Príncipes encarregam de fazer a entrega. Do acto de posse se lavrarão dois autos, um dos quais ficará na mão do delegado do governo português e o outro na do Chefe indígena. Artigo 11.' - 0 presente tratado assinado pelos Príncipes e Chefes do País, bem como pelo capitão-tenente comandante da corveta rainha de portugal, começará a ter execução desde o dia da sua assinatura, não podendo contudo considerar-se definitivo senão depois de ter sido aprovado pelo governo de sua majestade eI-rei de portugal. Chinfuma em Lândana, 29 de Setembro de 1883 - Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha de portugal. + Sinal do Príncipe Tali-e-Tali, Regente do Reino de Kakongo. + Sinal do Príncipe Mambuco, Vice-Rei de Kakongo. + Sinal do Representante da Rainha Samano, A. Tiaba da Costa. - Chela. + Sinal de Maluango, Cavalheiro de Chinchôcho. + Sinal de Mangovo-Mambo, Cavalheiro de Chinchôcho. + Sinal de Matenda da Ponta de Lândana. + Sinal de Marumba, Cavalheiro de Lândana e Malembo. + Sinal de Mancoche de Muba, Cavalheiro de Lândana e Malembo. + Sinal de Mancungo, Cavalheiro de Lândana e Malembo. + Sinal de Michela, Cavalheiro de Malembo. + Sinal de Mambanga, Cavalheiro de Lândana e Malembo. + Sinal de Binduco, Cavalheiro de Lândana e Malembo. + Sinal de Capita, Cavalheiro de Lândana e Malembo. + Sinal de Mangove Fernandes, Cavalheiro de Malembo. + Sinal de Maçassa-Manifuta, Cavalheiro de Kakongo. + Sinal de Matanga, do Luvula. + Sinal de Mafuca, de Lândana. + Sinal de Malambo, de Lândana. + Sinal de Mafuca-Baba, de Malembo. + Sinal de Manimbanza, do Chilunga. + Sinal de Ganga-Chinfuma, de Lândana. + Sinal de Garga-Bembo, de Lândana. + Sinal de Matenda, do Boiça. + Sinal de Capita-Manitate, de Kakongo. + Sinal de Capita-Mambuco, do Malembo. + Sinal de Mangove, do Ombuco. + Sinal de Mangove, do Tenda. + Sinal do Príncipe Mamimbache, do Kakongo. + Sinal de Ganga de Mechemechama, do Kakongo. + Sinal de Ganga de Chinfuma, do Malembo. + Sinal de Ganga Mafula, do Kakongo. + Sinal de Capita Manimacundo, do Malembo. + Sinal de Ganga e Lunga, do Kakongo. + Sinal de Mentata do Luvula, da Ponta de Lândana. + Sinal de Bundo, de Tenda. + Sinal de Mampagala, de Tenda. + Sinal do Príncipes Masange, do Massabe. + Sinal de Maunvule, do Massabe. + Sinal de Mabichete, do Massabe. + Sinal de Pincho, do Massabe. + Sinal de Maticibala, do Massabe. + Sinal de Manuela, do Massabe. + Sinal de Massuco, do Massabe. + A. Tiaba da Costa, do Massabe. + Sinal de Ganga-Muculo, do Encoche-Luango. + Sinal de Umbinduco, Encoche-Luango. + Sinal de Massi-Mongo, Encoche-Luango. + Sinal de Banche-Luanda, Encoche-Luango. + Sinal de Mancaca , Encoche-Luango. + Sinal de Mangoge-Bembo da Costa, de Tenda. + Sinal de Meimecasso, de Tenda. + Sinal de Mangove-Mazunga, de Malembo. + Sinal de António Pitra, de Malembo . Nós abaixo assinados, certificamos que as assinaturas e sinais são dos próprios, por os termos visto fazer e os reconhecermos individualmente.João José Rodrigues Leitão Sobrinho Negociante em Lândana A. Tiaba da Costa Fidel del Valle (autenticado com o selo das armas reais) 2 - Treaty of Chicamba 26 December
Acta: Aos 26 dias do mês de Dezembro do ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1884, no Chicambo, margem esquerda do rio Luema, a 30 milhas, pouco mais ou menos, do Massabe, achando-se reunidos como representantes por parte do governo português, o delegado do mesmo governo em Kakongo e Massabe, José Emílio dos Santos Silva e o capitão de 2.' linha António Thiaba da Costa, chefe da estação civilizadora em Kakongo e Massabe, e o secretário da estação civilizadora, em Kakongo e Massabe, José António da Conceição, e pela parte dos Povos que se estendem pela margem esquerda do rio Luema desde N'Cula, ate a embocadura numa extensão pouco mais ou menos de 60 milhas, abrangendo N'Geba, Chicambo e Buamongo, os Príncipes e Cavalheiros que os governam actualmente, que por todos os presentes foram reconhecidos como sendo os próprios, foi pelo delegado do governo declarado que, tendo estes Príncipes e Cavalheiros, Governadores destes territórios, manifestado desejos de serem incluídos no Protectorado que portugal estabeleceu em Kakongo e Massabe, ficando sob a sua soberania, por ser a Nação com a qual mantinham mais constantes relações, tanto comerciais como de hábitos e linguagem, desde que os europeus haviam pisado terras d' África para Sul do Equador, ele delegado como representante do governo português, se achava autorizado a conceder aos indígenas a anexação pedida, fazendo um tratado que, depois de aprovado e assinado, estabelecesse as desejadas relações entre portugal e os Países governados pelos Chefes que o assinassem. E tendo os Príncipes e mais Cavalheiros formalmente declarado que queriam firmar um documento pelo qual ficasse bem autenticado o Protectorado e soberania de portugal sobre todos os territórios do Massabe até ao N'Cula pela margem esquerda do rio Luema, se discutiram e aprovaram doze artigos d'um tratado que, depois de explicado em boa e devida forma, tanto em português como em língua do País foi por todos assinado (com sinal da cruz por não saberem escrever). E, para que de futuro ficassem bem autenticadas as resoluções tomadas nesta solene reunião, se lavrou esta acta que vai por todos assinada ficando junto ao tratado, da qual tiraram cópias devidamente certificadas e entregues aos Príncipes Machamba, Governador de Buamongo, Mai-Sexo, Governador de Guamon-o, N'Ganza-Camba, Governador de Chicamba, Mangemba, Governador de N'Geba, Mancuta, Governador do N'Cula, que receberam também a bandeira portuguesa para a mandarem içar nas suas povoações e nos locais que convenientemente depois designassem, a fim de a conservarem e defenderem como símbolo representativo da soberania e Protectorado de portugal. Chicamba, 26 de Dezembro de 1884 José Emílio dos Santos Silva, delegado do governo português - A. Thiaba da Costa, Capitão de 2.' linha. - José António da Conceição, Secretário da estação civilizadora + Signal do Rei Machimba . + Signal de Cutoto. + Signal de Massanza. + Signal de Bolamba. + Signal de Gangacaca. + Signal do Rei Mai-Sexo. + Signal de Pita da Praia. + Signal de Bivumbi. + Signal de Mambuco Mani Luemba. + Signal do Rei Macai. + Signal de Chibilongo. + Signal de Mamboma N'Cusso. + Signal de Macacata. + Signal de Manganda-Cai. + Signal do Rei Ganga-Misi . + Signal de Culombo. + Signal de Machichita. + Signal do Rei Mangalola. + Signal de Ganga Camba Bona. + Signal de Mafuca N'Gali. + Signal de Machanzi-Monzo. + Signal do Príncipe Muene Tati + Signal de Luangili. + Signal de Mando. + Signal de Mafuca Macosse. + Signal de Machienzi Zuela. + Signal de Mafuca Naungi. + Signal de Mamboma Issambo. + Signal de N'Bundo Pubo. + Signal Mafuca N'Goma. + Signal de N'Coti Cuanda Poáti. + Signal de Calumbo. + Signal de Massongo. + Signal de Mamando. + Signal de Mansalisi Chibaza. + Signal de Chimbi Chianga. + Signal de Maconde Bitumbo. + Signal de Cibanza. + Signal de Lingster Pandi Numtoto-Ola. + Signal Michienzi Buanga . + Signal de Mafuca Mavingo. + Signal de Mambuco M'Paca. + Signal de Mafuca Pambo. + Signal de Chibuqueli Muene Pambo. + Signal de Muene Banza Pambo. + Signal de Mangofo Panzo. + Signal de Muene N'Zau. + Signal de Lingster Filipe. + Signal de Mafuca N'Buia. + Signal de Massavi N-Cambo. + Signal de Mafuca Chiluemba. + Signal de Ganga N'Zomongo. + Signal de N-Combe. + Sinal de Mambuco Mani-Macambo. + Signal de Chibuquila Mani-Muto. + Signal de Macaia Chintomo. + Signal de Mamona Chibua. + Signal de Ganga Luti. + Signal de Benze Mongofo N'Poáti. + Signal de Bungo Michivata. + Signal de Mamboma N'Bungo. + Signal de Ganga Lamongo. José Emílio dos Santos Silva, alferes da África Ocidental, delegado do governo português e chefe da estação civilizadora em Cacongo e Massabe, conclui com os Príncipes Malhambo, Mai-Sexo, Ganga, Camba, Mangeba e Mancala, Governadores e Regentes dos Povos de Buamongo, Guamongo, Chicamba, N'Geba e N'Cula, bem como os mais Chefes dos territórios que do Massabe se estendem até ao N'Culo, a NE do Massabe, Costa Ocidental de África, o seguinte tratado (. .) Nota : O tratado é textualmente igual ao do Chinfuma acrescido de mais um artigo. do seguinte teor: "Artigo 12.- São declarados nulos quaisquer tratados contratos que, encerrem cláusulas e, contrárias aos artigos anteriores (Cfr. João de Matos e Silva, Contribuição para o Estudo da Região de Cabinda, cit., pp. 146-147). 3 - Treaty of Simulambuco 22 of
January 1885 Petição: Nós abaixo assinados, Príncipes
e Governadores de Cabinda, sabendo que naEuropa
se trata de resolver, em conferência de embaixadores de diferentes
potências,questões que directamente dizem respeito aos territórios
da Costa Ocidental de África,e por conseguinte, aos destinos dos
seus povos, aproveitamos a estada neste porto da corveta portuguesa rainha
de portugal, a fim de em nosso nome e no dos Povos que governamos, pedirmos
ao seu comandante, como delegado do governo de sua magestade fidelíssima,
para fazermos e concordarmos num tratado pelo qual fiquemos sob o Protectorado
de portugal, tomando-nos, de facto, súbditos da coroa portuguesa,
como já o éramos por costumes, hábitos e relações
de amizade.E, portanto, sendo de nossa inteira, plena e livre vontade que
de futuro entremos nos domínios da coroa portuguesa, pedimos ao
ex.mo sr. comandante da corveta portuguesa, para aceder aos nossos desejos
e dos Povos que governamos, determinando o dia onde, em sessão solene,
se há-de assinar o tratado que nos coloque sob a protecção
da bandeira de portugal.Escrito em reunião dos Príncipes
abaixo assinados, no lugar de Simulambuco, aos 22 de Janeiro de 1885.+ Sinal de Ibiala, Mamboma do Rei, representante da Regência.+ Sinal da Princesa Maria Simbo, Mambuco.- Manuel José Puna,
Barão de Cabinda.+ Sinal do Príncipe
Sambo Franque, Governador de Chinga.+ Sinal do Príncipe Jack,
Governador de Buco-Sinto.+ Sinal de Fernando Minga, filho do Príncipe
Jack.+ Sinal de King Jack, Príncipe da Ponta do Tafe.+ Sinal de Fernando Sonça, Governador do Povo Grande.+ Sinal
do Mangunvo Mamgombe, Governador do Caio.- Manoel Bonzela Franque,
Governador do Porto Rico e Mutambe.- Francisco Rodrigues Franque,
Governador de Pernambuco e Vitória.+ Sinal de Mani Sabo, Governador
de Chóbo.+ Sinal de Perico, linguester.+ Sinal de Michimbi
Mafuka Franque.+ Sinal do Príncipe Mani Sambo,- Linguester
de Francisco Franque. TREATY
com os respectivos nomes. A COMUNIDADE INTERNACIONALE CHAMADA PARA
EXTRATO DA CONSTITUICÃO
DA REPUBLICA PORTUGUESA "Cabinda é uma entidade individual
conforme constituição de Portugual de 1933. Esta constituição
define claramente o estatuto juridico dos territórios ultramarinos
(1a Parte, Titulo 1°, Art.1°)"
GARANTIAS FUNDAMENTAIS TITULO 1°DA NACÃO PORTUGUESA Artigo1° : O território de portugal
é o que actualmente lhe pertence e compreende : 1°- Na Europa: O continente e Arquipélagos
da Madeira e dos Açôres. 2°- Na Africa Ocidental: Arquipélago
de Cabo-Verde, S. João-Baptista de Ajuda, Cabinda,
e Angola. 3°- Na Africa Oriental: Moçambique. 4°- Na Asia: Estado da Goa (India),
Macau e respectivas dependências. 5°- No Oceânia: Timor e suas
"A nação de Cabinda é
indicada pela Organização de Unidade Africana (OUA)
como o 39o Estado Africano a ser Descolonizado."
OFICIAIS CELEBRADOS ENTRE CABINDA E PORTUGAL
"O Estado de Cabinda fica situado na Africa
Central entre as Republicas do Congo e do Zaïre. Cabinda tornou-se
um Protectorado de portugual através dos tratados luso-Cabindeses
de CHIFUMA, CHICAMBA e SIMULAMBUCO."
DO TRATADO DE SIMULAMBUCO DE 1o DE FEVEREIRO DE 1885
Artigo 1° : Os Principes e mais Chefes
e seus sucessores declaram voluntariamente reconhecer a soberania de portugal,
colocando sob Protectorado desta nação todos os territorios
por eles governados. Artigo 2° : portugal Reconhece e Confirmara
Todos os Chefes que forem reconhecidos pelo Povo segundo as suas Leis e
Usos Prometendo-lhes Auxilio e Protecção. Artigo 3° : portugal Obriga-se a manter
a Integridade dos Territorios colocados sob o seu Protectorado. Artigo 4° : Aos Chefes do Pais e seus
Habitantes Sera Conservado o Senhorio Direito das Terras que lhes Pertencem Artigo 5° : portugal Respeitara e Fara
Respeitar os Usos e Costumes do Pais.
1 - Tratado de Chinfuma 29 Setembro of
2 - Tratado de Chicamba 26 Dezembro
3 - Tratado de Simulambuco 22 Janeiro
4 - Acta da Conferencia de Berlin 26
Fevreiro 1885
"A NAçAO DE CABINDA REIVINDICA
OS SEUS DIREITOS"
Os Textos dos Tratados
1 - Tratado de Chinfuma 29 Setembro
de 1883 Acta:
Aos 29 dias do mês de Setembro do ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1883, no morro de Chinfuma, em Lândana, na costa ocidental de África, achando-se reunidos como representantes por parte do governo português o capitão-tenente da armada Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha de portugal, e pela dos Povos que habitam os territórios de ambas as margens do rio Kakongo, os Príncipes e mais Cavalheiros, actuais Chefes e Governadores dos mesmos Povos, que por todos os presentes foram reconhecidos como sendo os próprios, juntamente com os negociantes portugueses e estrangeiros, donos das casas comerciais estabelecidas em Lândana, Chiloango e margens do citado rio, os quais se prestaram a assistir a esta reunião como testemunhas dos actos que nela se praticassem, Robert F. Hammick da canhoneira inglesa Flirt, e o gerente da casa Hatton & Cookson R. E. Demet, foi pelo referido comandante, declarado que tendo alguns Chefes manifestado desejos de pedirem a protecção de portugal, sob cuja soberania queria ficar, por ser a nação com a qual mantinham mais e constantes relações, tanto comerciais como de hábitos e linguagem, desde que europeus haviam pisado território de África para o sul do Equador, ele comandante vinha agora munido de plenos poderes que lhe tinham sido conferidos pelo governo de sua majestade eI-rei de portugal, a fim de fazer um tratado que, depois de assinado e aprovado por ambas as partes contratantes, estabelecesse as futuras relações entre portugal e os Países Governados pelos Chefes que assinassem. E tendo os Príncipes e mais Cavalheiros formalmente declarado que queriam firmar com a sua assinatura um documento pelo qual ficasse bem autenticado o Protectorado e soberania de portugal sobre todos os territórios que se estendem do rio Massabe até Malembo, se discutiram e aprovaram onze artigos de um tratado que depois de lido e explicado em boa e devida forma, tanto em português como em língua do país, foi por todos assinado.E para que de futuro ficassem bem autenticadas as resoluções tomadas nesta solene reunião, se lavrou esta acta, que vai por todos assinada, ficando junto ao tratado, do qual se tiraram cópias devidamente certificadas e seladas com o selo usado nos documentos oficiais da corveta rainha de portugal, e entregues aos principais Chefes, Tali-e-Tali, Príncipe Regente do Reino de Kakongo, Mancoche, Rei do Encoche Luango, António Tiaba da Costa, Governador de Massabe, digo António Tiaba da Costa, Regente do Reino de Chinchôcho, representando a Rainha Samano; Mangoal, Príncipe Regente do Mambuco Manipolo; António Tiaba da Costa, Governador de Massabe, representantes de Chefes dali, que receberam também a bandeira portuguesa para a mandarem içar nas suas povoações e nos locais que fossem cedidos ao governo português, a fim de a conservarem e defenderem como símbolo representativo da soberania e Protectorado de portugal sobre os territórios por eles governados. Morro do Chinfuma, 29 de Setembro de 1883 Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha de portugal.+ Sinal do Príncipe Tali-e-Tali. + Sinal do Rei Mancoche.- A. Tiaba da Costa. + Sinal do Príncipe Mambuco. + Sinal de Matanga do Tenda. - Cristiano Frederico Krusse Gomes, 1.' tenente da armada. - Aquiles de Almeida Navarro, facultativo naval de 1.a classe. - João Rodrigues Leitão Sobrinho, negociante em Lândana.- William Rattray, Chiloango. - Pedro Berquó, guarda-marinha. - Fidel del Valle. - António Nunes Serra e Moura, oficial de fazenda da armada. TRATADO
Guilherme Augusto de Brito Capelo, capitão-tenente da armada, comendador de Avis e cavaleiro de várias Ordens, comandante da corveta rainha de portugal, delegado por parte do governo de sua majestade eI-rei de portugal, concluiu com os Príncipes Tali-e-Tali, Regente do Reino de Kakongo, Mancoche, Rei do Encoche-Luango, António Tiaba da Costa, Regente do Reino de Chinchôcho, representante da Rainha Samano e Mangoal, Regente do Mambuco, e seus Sucessores, bem como os mais Chefes dos territórios que do no Massabe se estendem até Malembo, na Costa Ocidental de África, o seguinte : Artigo 1.' - Os Príncipes e mais Chefes do País, e seus Sucessores, declaram, voluntariamente, reconhecer a soberania de portugal, colocando sob o Protectorado desta nação todos os territórios por eles governados. Artigo 2.' - portugal reconhece os actuais Chefes e confirmará os que de futuro forem eleitos pelos povos, segundo as suas leis e usos, prometendo-lhes auxílio e Protecção. Artigo 3.' - portugal obrigasse a manter a integridade dos territórios colocados sob o seu Protectorado. Artigo 4.' - Aos Chefes do país e seus Habitantes será conservado o Senhorio directo das terras que lhes pertencem, podendo-as vender ou alienar de qualquer forma para o estabelecimento de feitorias de negócio ou outras indústrias particulares, mediante o pagamento dos costumes, marcando-se duma maneira clara e precisa a área dos terrenos concedidos, para evitar complicações futuras, devendo ser ratificados os contratos pelos comandantes dos navios de guerra portugueses. Artigo 5.' - A maior liberdade será concedida aos negociantes de todas as nações para se estabelecerem nestes territórios, ficando o governo português obrigado a Proteger esses estabelecimentos, reservando-se o direito de proceder como julgar mais conveniente, quando se provar que se tenta destruir o domínio de portugal nestas regiões. Artigo 6.' - Os Príncipes e mais Chefes indígenas obrigam-se a não fazer tratados, nem ceder terrenos aos representantes de nações estrangeiras, quando esta cedência seja de carácter oficial e não com o fim mencionado no artigo 4-'. Artigo 7.' - Igualmente se obriga a proteger o comércio quer dos portugueses, quer dos estrangeiros e indígenas, não permitindo interrupção nas comunicações com o interior e a fazer uso da sua autoridade para desembaraçar os caminhos, facilitando e protegendo as relações entre compradores e vendedores, as missões religiosas e científicas que se estabelecerem temporária ou permanentemente nos seus territórios, assim, como o desenvolvimento da agricultura. # único - Obrigam-se mais a não permitir o tráfico da escravatura nos limites dos seus domínios. Artigo 8.' - Toda e qualquer questão entre europeus e indígenas, será resolvida sempre com a assistência do comandante de guerra do navio português que nessa ocasião estiver em possível comunicação com a terra. Artigo 9.' - portugal respeitará e fará respeitar os usos e costumes do País. Artigo 10.' - Os Príncipes e Chefes cedem a portugal a propriedade inteira e completa de porções de terrenos em Lândana, Chinchôcho e Massabe, que serão marcados de combinação com os Chefes dessas localidades a quem os Príncipes encarregam de fazer a entrega. Do acto de posse se lavrarão dois autos, um dos quais ficará na mão do delegado do governo português e o outro na do Chefe indígena. Artigo 11.' - 0 presente tratado assinado pelos Príncipes e Chefes do País, bem como pelo capitão-tenente comandante da corveta rainha de portugal, começará a ter execução desde o dia da sua assinatura, não podendo contudo considerar-se definitivo senão depois de ter sido aprovado pelo governo de sua majestade eI-rei de portugal. Chinfuma em Lândana, 29 de Setembro de 1883 - Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha de portugal. + Sinal do Príncipe Tali-e-Tali, Regente do Reino de Kakongo. + Sinal do Príncipe Mambuco, Vice-Rei de Kakongo. + Sinal do Representante da Rainha Samano, A. Tiaba da Costa. - Chela. + Sinal de Maluango, Cavalheiro de Chinchôcho. + Sinal de Mangovo-Mambo, Cavalheiro de Chinchôcho. + Sinal de Matenda da Ponta de Lândana. + Sinal de Marumba, Cavalheiro de Lândana e Malembo. + Sinal de Mancoche de Muba, Cavalheiro de Lândana e Malembo. + Sinal de Mancungo, Cavalheiro de Lândana e Malembo. + Sinal de Michela, Cavalheiro de Malembo. + Sinal de Mambanga, Cavalheiro de Lândana e Malembo. + Sinal de Binduco, Cavalheiro de Lândana e Malembo. + Sinal de Capita, Cavalheiro de Lândana e Malembo. + Sinal de Mangove Fernandes, Cavalheiro de Malembo. + Sinal de Maçassa-Manifuta, Cavalheiro de Kakongo. + Sinal de Matanga, do Luvula. + Sinal de Mafuca, de Lândana. + Sinal de Malambo, de Lândana. + Sinal de Mafuca-Baba, de Malembo. + Sinal de Manimbanza, do Chilunga. + Sinal de Ganga-Chinfuma, de Lândana. + Sinal de Garga-Bembo, de Lândana. + Sinal de Matenda, do Boiça. + Sinal de Capita-Manitate, de Kakongo. + Sinal de Capita-Mambuco, do Malembo. + Sinal de Mangove, do Ombuco. + Sinal de Mangove, do Tenda. + Sinal do Príncipe Mamimbache, do Kakongo. + Sinal de Ganga de Mechemechama, do Kakongo. + Sinal de Ganga de Chinfuma, do Malembo. + Sinal de Ganga Mafula, do Kakongo. + Sinal de Capita Manimacundo, do Malembo. + Sinal de Ganga e Lunga, do Kakongo. + Sinal de Mentata do Luvula, da Ponta de Lândana. + Sinal de Bundo, de Tenda. + Sinal de Mampagala, de Tenda. + Sinal do Príncipes Masange, do Massabe. + Sinal de Maunvule, do Massabe. + Sinal de Mabichete, do Massabe. + Sinal de Pincho, do Massabe. + Sinal de Maticibala, do Massabe. + Sinal de Manuela, do Massabe. + Sinal de Massuco, do Massabe. + A. Tiaba da Coata, do Massabe. + Sinal de Ganga-Muculo, do Encoche-Luango. + Sinal de Umbinduco, Encoche-Luango. + Sinal de Massi-Mongo, Encoche-Luango. + Sinal de Banche-Luanda, Encoche-Luango. + Sinal de Mancaca , Encoche-Luango. + Sinal de Mangoge-Bembo da Costa, de Tenda. + Sinal de Meimecasso, de Tenda. + Sinal de Mangove-Mazunga, de Malembo. + Sinal de António Pitra, de Malembo . Nós abaixo assinados, certificamos que as assinaturas e sinais são dos próprios, por os termos visto fazer e os reconhecermos individualmente. João José Rodrigues Leitão Sobrinho Negociante em Lândana A. Tiaba da Costa Fidel del Valle (autenticado com o selo das armas reais). 2 - Tratado
de Chicamba 26 Dezembro de 1884
Acta: Aos 26 dias do mês de Dezembro do ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1884, no Chicambo, margem esquerda do rio Luema, a 30 milhas, pouco mais ou menos, do Massabe, achando-se reunidos como representantes por parte do governo português, o delegado do mesmo governo em Kakongo e Massabe, José Emílio dos Santos Silva e o capitão de 2.' linha António Thiaba da Costa, chefe da estação civilizadora em Kakongo e Massabe, e o secretário da estação civilizadora, em Kakongo e Massabe, José António da Conceição, e pela parte dos Povos que se estendem pela margem esquerda do rio Luema desde N'Cula, ate a embocadura numa extensão pouco mais ou menos de 60 milhas, abrangendo N'Geba, Chicambo e Buamongo, os Príncipes e Cavalheiros que os governam actualmente, que por todos os presentes foram reconhecidos como sendo os próprios, foi pelo delegado do governo declarado que, tendo estes Príncipes e Cavalheiros, Governadores destes territórios, manifestado desejos de serem incluídos no Protectorado que portugal estabeleceu em Kakongo e Massabe, ficando sob a sua soberania, por ser a Nação com a qual mantinham mais constantes relações, tanto comerciais como de hábitos e linguagem, desde que os europeus haviam pisado terras d' África para Sul do Equador, ele delegado como representante do governo português, se achava autorizado a conceder aos indígenas a anexação pedida, fazendo um tratado que, depois de aprovado e assinado, estabelecesse as desejadas relações entre portugal e os Países governados pelos Chefes que o assinassem. E tendo os Príncipes e mais Cavalheiros formalmente declarado que queriam firmar um documento pelo qual ficasse bem autenticado o Protectorado e soberania de portugal sobre todos os territórios do Massabe até ao N'Cula pela margem esquerda do rio Luema, se discutiram e aprovaram doze artigos d'um tratado que, depois de explicado em boa e devida forma, tanto em português como em língua do País foi por todos assinado (com sinal da cruz por não saberem escrever). E, para que de futuro ficassem bem autenticadas as resoluções tomadas nesta solene reunião, se lavrou esta acta que vai por todos assinada ficando junto ao tratado, da qual tiraram cópias devidamente certificadas e entregues aos Príncipes Machamba, Governador de Buamongo, Mai-Sexo, Governador de Guamon-o, N'Ganza-Camba, Governador de Chicambo, Mangemba, Governador de N'Geba, Mancuta, Governador do N'Cula, que receberam também a bandeira portuguesa para a mandarem içar nas suas povoações e nos locais que convenientemente depois designassem, a fim de a conservarem e defenderem como símbolo representativo da soberania e Protectorado de portugal. Chicambo, 26 de Dezembro de 1884 José Emílio dos Santos Silva, delegado do governo português - A. Thiaba da Costa, Capitão de 2.' linha. - José António da Conceição, Secretário da estação civilizadora + Signal do Rei Machimba . + Signal de Cutoto. + Signal de Massanza. + Signal de Bolamba. + Signal de Gangacaca. + Signal do Rei Mai-Sexo. + Signal de Pita da Praia. + Signal de Bivumbi. + Signal de Mambuco Mani Luemba. + Signal do Rei Macai. + Signal de Chibilongo. + Signal de Mamboma N'Cusso. + Signal de Macacata. + Signal de Manganda-Cai. + Signal do Rei Ganga-Misi . + Signal de Culombo. + Signal de Machichita. + Signal do Rei Mangalola. + Signal de Ganga Camba Bona. + Signal de Mafuca N'Gali. + Signal de Machanzi-Monzo. + Signal do Príncipe Muene Tati + Signal de Luangili. + Signal de Mando. + Signal de Mafuca Macosse. + Signal de Machienzi Zuela. + Signal de Mafuca Naungi. + Signal de Mamboma Issambo. + Signal de N'Bundo Pubo. + Signal Mafuca N'Goma. + Signal de N'Coti Cuanda Poáti. + Signal de Calumbo. + Signal de Massongo. + Signal de Mamando. + Signal de Mansalisi Chibaza. + Signal de Chimbi Chianga. + Signal de Maconde Bitumbo. + Signal de Cibanza. + Signal de Lingster Pandi Numtoto-Ola. + Signal Michienzi Buanga . + Signal de Mafuca Mavingo. + Signal de Mambuco M'Paca. + Signal de Mafuca Pambo. + Signal de Chibuqueli Muene Pambo. + Signal de Muene Banza Pambo. + Signal de Mangofo Panzo. + Signal de Muene N'Zau. + Signal de Lingster Filipe. + Signal de Mafuca N'Buia. + Signal de Massavi N-Cambo. + Signal de Mafuca Chiluemba. + Signal de Ganga N'Zomongo. + Signal de N-Combe. + Sinal de Mambuco Mani-Macambo. + Signal de Chibuquila Mani-Muto. + Signal de Macaia Chintomo. + Signal de Mamona Chibua. + Signal de Ganga Luti. + Signal de Benze Mongofo N'Poáti. + Signal de Bungo Michivata. + Signal de Mamboma N'Bungo. + Signal de Ganga Lamongo. José Emílio dos Santos Silva, alferes da África Ocidental, delegado do governo português e chefe da estação civilizadora em Cacongo e Massabe, conclui com os Príncipes Malhambo, Mai-Sexo, Ganga, Camba, Mangeba e Mancala, Governadores e Regentes dos Povos de Buamongo, Guamongo, Chicambo, N'Geba e N'Cula, bem como os mais Chefes dos territórios que do Massabe se estendem até ao N'Culo, a NE do Massabe, Costa Ocidental de África, o seguinte tratado (. .) Nota : O tratado é textualmente igual ao do Chinfuma acrescido de mais um artigo. do seguinte teor: "Artigo 12.- São declarados nulos quaisquer tratados contratos que, encerrem cláusulas e, contrárias aos artigos anteriores (Cfr. João de Matos e Silva, Contribuição para o Estudo da Região de Cabinda, cit., pp. 146-147). 3 - Treaty of Simulambuco 22 of
January 1885 Petição: Nós abaixo assinados, Príncipes e Governadores de Cabinda, sabendo que naEuropa se trata de resolver, em conferência de embaixadores de diferentes potências,questões que directamente dizem respeito aos territórios da Costa Ocidental de África,e por conseguinte, aos destinos dos seus povos, aproveitamos a estada neste porto da corveta portuguesa rainha de portugal, a fim de em nosso nome e no dos Povos que governamos, pedirmos ao seu comandante, como delegado do governo de sua magestade fidelíssima, para fazermos e concordarmos num tratado pelo qual fiquemos sob o Protectorado de portugal, tomando-nos, de facto, súbditos da coroa portuguesa, como já o éramos por costumes, hábitos e relações de amizade.E, portanto, sendo de nossa inteira, plena e livre vontade que de futuro entremos nos domínios da coroa portuguesa, pedimos ao ex.mo sr. comandante da corveta portuguesa, para aceder aos nossos desejos e dos Povos que governamos, determinando o dia onde, em sessão solene, se há-de assinar o tratado que nos coloque sob a protecção da bandeira de portugal. Escrito em reunião dos Príncipes abaixo assinados, no lugar de Simulambuco, aos 22 de Janeiro de 1885.+ Sinal de Ibiala, Mamboma do Rei, representante da Regência.+ Sinal da Princesa Maria Simbo, Mambuco. - Manuel José Puna, Barão de Cabinda.+ Sinal do Príncipe Sambo Franque, Governador de Chinga. + Sinal do Príncipe Jack, Governador de Buco-Sinto. + Sinal de Fernando Minga, filho do Príncipe Jack. + Sinal de King Jack, Príncipe da Ponta do Tafe. + Sinal de Fernando Sonça, Governador do Povo Grande. + Sinal do Mangunvo Mamgombe, Governador do Caio. - Manoel Bonzela Franque, Governador do Porto Rico e Mutambe. - Francisco Rodrigues Franque, Governador de Pernambuco e Vitória.+ Sinal de Mani Sabo, Governador de Chóbo.+ Sinal de Perico, linguester. + Sinal de Michimbi Mafuka Franque.+ Sinal do Príncipe Mani Sambo, - Linguester de Francisco Franque. TRATADO
Guilherme Augusto de Brito Capelo, capitão-tenente da armada, comandante da corveta rainha de portugal, comendador de Avis e cavaleiro de varias Ordens, autorizado pelo governo de sua majestade fidelíssima eI-rei de portugal, satisfazendo aos desejos manifestados pelos Príncipes de Cabinda em petição, devidamente por eles assinada em grande fundação, concluiu com os referidos Príncipes, Governadores e Chefes abaixo assinados, seus Sucessores e herdeiros o seguinte Artigo 1.' - Os Príncipes e mais Chefes do País, e seus sucessores, declaram, voluntariamente, reconhecer a soberania de portugaI, colocando sob o Protectorado desta nação todos os territórios por eles governados. Artigo 2.' - portugal reconhece os actuais Chefes e confirmará os que de futuro forem eleitos pelos Povos, segundo as suas leis e usos, prometendo-lhes auxílio e protecção. Artigo 3.' - portugal obriga-se a manter a integridade dos territórios colocados sob o seu Protectorado. Artigo 4.' - Aos Chefes do País e seus Habitantes será conservado o Senhorio directo das terras que lhes pertencem, podendo-as vender ou alienar de qualquer forma para o estabelecimento de feitorias de negócio ou outras indústrias particulares, mediante o pagamento dos costumes, marcando-se duma maneira clara e precisa a área dos terrenos concedidos, para evitar complicações futuras, devendo ser ratificados os contratos pelos comandantes dos navios de guerra portugueses ou pela autoridade em que o governo de sua majestade delegar os seus poderes. Artigo 5.' - A maior liberdade será concedida aos negociantes de todas as nações para se estabelecerem nestes territórios, ficando o governo português obrigado a proteger esses estabelecimentos, reservando-se o direito de proceder como julgar mais conveniente, quando se provar que se tenta destruir o domínio de portugal nestas regiões. Artigo 6..' - Os Príncipes e mais Chefes indígenas obrigam-se a não fazer tratados, nem ceder terrenos aos representantes de nações estrangeiras, quando esta cedência seja de carácter oficial e não com o fim mencionado no artigo 4.'. Artigo 7.' - Igualmente se obriga a proteger o comércio quer dos portugueses, quer dos estrangeiros e indígenas, não permitindo interrupção nas comunicações com o interior e a fazer uso da sua autoridade para desembaraçar os caminhos, facilitando e protegendo as relações entre compradores e vendedores, as missões religiosas e científicas que se estabelecerem temporária ou permanentemente nos seus territórios, assim, como o desenvolvimento da agricultura. # único - Obrigam-se mais a não permitir o tráfico da escravatura nos limites dos seus domínios. Artigo 8.' - Toda e qualquer questão entre europeus e indígenas, será resolvida sempre com a assistência do comandante de guerra do navio português que nessa ocasião estiver em possível comunicação com a terra ou de quem estiver munido de poderes devidamente legalizados. Artigo 9.' - portugal respeitará e fará respeitar os usos e costumes do País. Artigo 10.' - Os Príncipes e Chefes cedem a portugal a propriedade inteira e completa de porções de terreno mediante o pagamento dos respectivos valores, a fim de neles o governo português mandar edificar os seus estabelecimentos militares, administrativos ou particulares. Artigo 11.' - 0 presente tratado assinado pelos Príncipes e Chefes do País, bem como pelo capitão-tenente comandante da corveta rainha de portugal, começará a ter execução desde o dia da sua assinatura, não podendo contudo considerar-se definitivo senão depois de ter sido aprovado pelo governo de sua majestade. Simulambuco, em Cabinda, 1 de Fevereiro de 1885 (a) Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha de portugal. + de Neto do Príncipe Gime, Vice-Rei. (a) Guilherme Augusto de Brito Capelo, comandante da corveta rainha de portugal. + de Neto do Príncipe Gime, Vice-Rei. + de Ibiála, Mamboma do Rei e representante da Regência. + Muanafumo Mahundo, filho do falecido Rei. + de Mangove Dangoio Puata Puna. + da Princesa Maria Gimbe, Mambuko. (a) Barão de Cabinda, Manuel José Puna. + Sambo Franque, Governador do Chinga. + Machimbi, Mafuca Franque. + Mavungo Mangombe, Governador de Samona. (a) Manuel Bonzola Franque, Governador de Porto Rico e Mutamba. (a) Francisco R. Franque, Governador de Pernambuco e Vitória. + Fernando Sonsa, Governador do Povo Grande. + Pucuta Caetano, Iinguister de Porto Rico. + Manichuvula, Príncipe, Mambuko de Buco-Sinto. + King Jack, Príncipe de Ponta do Tafe. + King Taine, Príncipe de Ponta do Tafé. + Fenando Mingas, filho do Príncipe Jack do Buco-Sinto. + Mangove Velho, Dono do Povo Grande. + Filho do Príncipe Bette Jack, Governador do Caio, + Manissabo, Governador de Chobo. + Perico Franque, linguister de Mambuco. + Puata Puna. + Luemba Franque, irmão do Príncipe Sambo, Governador do Chinga. Este tratado foi lido e explicado em língua do País, ficando todos inteirados do seu conteúdo antes de assinarem e fazerem o sinal + (cruz) na minha presença, comigo António Nunes de Serra e Moura, aspirante do corpo de oficiais da fazenda da armada, servindo de secretário a este acto. (a) António Nunes de Serra e Moura, aspirante efectivo da fazenda da armada. Afirmamos e juramos, sendo preciso, que as assinaturas e sinais são dos indivíduos acima indicados por os conhecermos pessoalmente e os termos visto assinar este acto. (a) João Puna; João Barros Franque, filho de Francisco Franque, coronel honorário que foi; Vicente Puna; Guilherme Franque, filho de Francisco Franque. Estavam presentes as seguintes pessoas :(a) Onofre Alves de Sousa; M. J. Correia; J. Contreiras; Alexandre; Manuel António da Silva. - Os oficiais da corveta rainha de portugal: Cristiano Frederico Krusse Gomes. 1.' tenente; Eduardo Ciríaco, 1.' tenente; João de Matos e Silva, facultativo naval de 1a classe; Alberto António da Silva Moreno, guarda-marinha; João Francisco da Silva, guarda-marinha; João António Ludovice, guarda-marinha.Nota : (a) Assinam com os respectivos nomes. F.D.P. Melo Antunes
(Este F.D.P. teve o descaramento de anunciar em 1975 que Cabinda era
parte integrante de angola.)
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