Source: https://dre.tretas.org/dre/79293/decreto-lei-229-96-de-29-de-novembro
Timestamp: 2020-04-08 18:50:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 51', 'artigo 63', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 21']

Decreto-Lei 229/96
Decreto-lei 229/96, de 29 de Novembro
Cria o Tribunal Central Administrativo definindo a sua organização, funcionamento e competências. Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pelo Dec Lei 129/84 de 27 de Abril e a Lei de Processo nos Tribunais aprovada pelo Dec Lei 267/85 de 16 de Julho. O Tribunal Central Administrativo é um Tribunal Superior de jurisdição administrativa e fiscal tendo jurisdição em todo o território nacional e compreende duas secções, uma de contencioso administrativo (1ª secção) e outra de contencioso tributário (2ª secção). No que respeita ao recrutamento e formação de pessoal, às instalações e mobiliário e às custas, continua a manter-se transitoriamente, no âmbito do Ministério das Finanças a gestão dos tribunais fiscais de 1ª instância.
Foi pela Lei 49/96, de 4 de Setembro, concedida autorização legislativa ao Governo para criar e definir a organização e a competência de um novo tribunal superior da jurisdição administrativa e fiscal, designado Tribunal Central Administrativo.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 49/96, de 4 de Setembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Os artigos 2.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 47.º, 50.º, 51.º, 54.º, 62.º, 63.º, 68.º, 70.º, 73.º, 76.º, 104.º, 105.º, 109.º, 110.º, 114.º, 116.º, 117.º, 119.º e 120.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 129/84, de 27 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
g) Dos pedidos de produção antecipada de prova formulados em processo nela pendente;h) Das demais matérias que lhe forem confiadas por lei.
2 - O Tribunal Central Administrativo compreende duas secções, uma de contencioso administrativo (1.ª Secção) e outra de contencioso tributário (2.^ª Secção).
d1) ..................................................................................................................
1 - Os recursos previstos nas alíneas aN), c) e e) do n.º 1 do artigo 51.º são interpostos no tribunal da área da sede da autoridade recorrida.
h) Dos pedidos de intimação de autoridade administrativa para facultar a consulta de documentos ou processos e passar certidões, em matéria fiscal aduaneira, a fim de permitir aos reque rentes o uso de meios administrativos ou contenciosos;
3 - A competência territorial dos tribunais fiscais aduaneiros é determinada nos termos dos n.º 1 e 4 do artigo 63.º
do Tribunal Central Administrativo
Instalação de tribunais administrativos de círculo,
tributários de 1.ª instância e fiscais aduaneiros
Os artigos 9.º, 12.º, 13.º, 15.º, 19.º, 21.º, 28.º, 35.º, 103.º, 110.º e 130.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei 267/85, de 16 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
1.ª ...................................................................................................................
2.ª ...................................................................................................................
3.ª ...................................................................................................................
II) ...................................................................................................................
1.ª a 4.º As correspondentes às previstas em I);
b) Nas Secções de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo, o regime estabelecido para a 1. Secção deste.»
5.º Outros processos;
O regime de custas e preparos na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo é idêntico ao previsto para a1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo.»
c) O § único do artigo 15.º, o artigo 18.º, com excepção do seu § único, e o artigo 21.º da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, aprovada pelo Decreto-Lei 40 768, de 8 de Setembro de 1956.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1996/11/29/plain-79293.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/79293.dre.pdf .
1997-05-12 - Decreto-Lei 114/97 - Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei nº 374/84, de 29 de Novembro, - Regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto Lei 129/84, de 27 de Abril -, por forma a possibilitar a entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo, criado pelo Decreto-Lei nº 229/96, de 29 de Novembro.
1997-06-18 - Portaria 398/97 - Ministério da Justiça
Declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 1997 os seguintes Tribunais e juízos: - Tribunal Central Administrativo, em Lisboa; - Tribunal de Recuperação da Empresa e de Falência de Lisboa; - Tribunal de Recuperação da Empresa e de Falência de Vila Nova de Gaia; - 3º Juízo do Tribunal de Comarca de Fafe; - 3º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras; - 3º e 4º Juízos do Tribunal da Comarca da Maia e - 3º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo.
2000-03-18 - Portaria 159/2000 - Ministério da Justiça
Determina o desdobramento da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo, passando a funcionar em duas subsecções.
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