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Timestamp: 2018-04-24 03:51:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 10', 'Artigo 100', 'artigo 103', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105']

NORMA 3.2.1/ DOURO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO /2011 REGULAMENTO ESPECÍFICO DE APLICAÇÃO DA ACÇÃO PDF
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Geraldo Elias Faro Gabeira
1 1. OBJECTO A presente norma tem por objecto a definição do regulamento específico de aplicação dos procedimentos relativos à abertura de concurso, à recepção, análise e decisão dos Pedidos de Apoio (PA), à contratação e à recepção, análise e decisão dos Pedidos de Pagamento (PP), relativos à Acção Conservação e Valorização do Património Rural, do Sub- Programa 3 do PRODER. 2. ENQUADRAMENTO JURÍDICO Regulamento de Aplicação: Portaria n.º 521/2009, de 14 de Maio alterada pela Portaria 906/2009 de 14 de Agosto e pela Portaria n.º 814/2010 de 27 de Agosto. 3. INTERVENIENTES Órgão de Gestão / ETL / Autoridade de Gestão/ IFAP, I.P 4. OBJECTIVOS DAS INTERVENÇÕES Os apoios previstos no âmbito do presente regulamento visam valorizar o património rural na óptica do interesse colectivo, enquanto factor de identidade e de atractividade do território, tornando-o acessível à comunidade, no âmbito da Estratégia Local de Desenvolvimento definida pelo GAL DOURO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO de DESENVOLVIMENTO para o território de intervenção. 5. ÁREA GEOGRÁFICA DE APLICAÇÃO O âmbito territorial das operações é o Território de Intervenção definido para o GAL (nome) no âmbito do Sub-Programa 3 do PRODER, que é composto pelas seguintes freguesias: Do Concelho de Freixo de Espada à Cinta, a totalidade das freguesias. Do Concelho de Mogadouro, a totalidade das freguesias. Do Concelho de Torre de Moncorvo, a totalidade das freguesias. Do Concelho de Vila Nova de Foz Côa, a totalidade das freguesias. 1
2 6. INVESTIMENTOS ELEGÍVEIS São elegíveis as seguintes tipologias de investimento: a) Preservação do património rural construído; b) Refuncionalização de edifícios de traça tradicional para actividades associadas à preservação e valorização da cultura local; c) Preservação e recuperação de práticas e tradições culturais. d) Recuperação e valorização de recursos naturais 7. INVESTIMENTOS NÃO ELEGÍVEIS Não são elegíveis os investimentos relativos ao património histórico e monumental classificado como monumento nacional. 8. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES Podem beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento os investimentos que se enquadrem nos objectivos previstos no n.º 4 e nos investimentos elegíveis indicados no n.º 7 e que reúnam as condições previstas no art.º 8.º da Portaria n.º 521/2009, de 14 de Maio, alterado pela portaria 906/2009 de 14 de Agosto e pela Portaria n.º 814/2010 de 27 de Agosto. 9. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS 1. Podem ser beneficiários dos apoios previstos: a) Pessoas singulares e colectivas de direito privado; b) Autarquias locais; c) O GAL, 2. Os candidatos aos apoios previstos na presente acção devem reunir condições previstas no art.º 11.º da Portaria n.º 521/2009, de 14 de Maio, alterado pela portaria 906/2009 de 14 de Agosto e pela Portaria n.º 814/2010 de 27 de Agosto. 2
3 10. DESPESAS ELEGÍVEIS 1. São elegíveis as despesas directamente relacionadas com a realização das operações, suportadas por documentos contabilísticos que respeitem a legislação comunitária e nacional em vigor. 2. As despesas elegíveis, inerentes às tipologias de operações enunciadas no número 6, para investimentos materiais, são as seguintes: a) Equipamentos novos compra, incluindo a locação financeira, quando for exercida a opção de compra e a duração desses contratos for compatível com o prazo para apresentação do último pedido de pagamento, designadamente: i) Máquinas e equipamentos novos, incluindo equipamentos informáticos; ii) Equipamentos específicos sistemas energéticos para consumo próprio utilizando fontes renováveis de energia aquisição e instalação. b) As contribuições em espécie desde que se refiram ao fornecimento de equipamento ou de trabalho voluntário não remunerado. c) Mobiliário d) Edifícios e outras construções obras, designadamente: i) Edifícios e construções directamente relativos a património rural de interesse colectivo obras de preservação, de refuncionalização do espaço interior e de ampliação; ii) Edifícios e construções de traça tradicional, localizados em pequenos aglomerados populacionais rurais ou relacionados com actividades agrícolas e florestais obras de preservação de telhados e fachadas. iii) Obras de recuperação de envolventes às operações, desde que não representem mais de 10 % do investimento total elegível; iv) Construções relacionadas com a preservação, recuperação e valorização de recursos naturais; v) Infra -estruturas de animação e recreio relacionadas com a preservação, recuperação e valorização de recursos naturais; d) Sinalética de locais de interesse e de itinerários culturais e ambientais. 3
4 e) Equipamentos directamente relacionados com a preservação, recuperação e valorização de recursos naturais; 3. As despesas elegíveis, inerentes às tipologias de operações enunciadas no número 6, para investimentos imateriais, desde que associados a investimento material, são as seguintes: a) Despesas gerais estudos técnicos, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores e actos administrativos relativos à obtenção das autorizações necessárias, nomeadamente à licença de construção e ao exercício da actividade nos termos da legislação sobre licenciamento, são elegíveis até 5 % do custo total elegível aprovado; b) Software standard e específico aquisição; c) Processos de certificação reconhecidos; d) Promoção e marketing, designadamente: i) Material informativo concepção e produção; ii) Plataforma electrónica construção; iii) Produtos e serviços electrónicos concepção. e) Estudos de inventariação do património rural, bem como do «saber-fazer» antigo dos artesãos, das artes tradicionais, da literatura oral e de levantamento de expressões culturais tradicionais imateriais individuais e colectivas; f) Publicações ou registos videográficos e fonográficos com conteúdos relativos ao património cultural edição e produção. 11. DESPESAS NÃO ELEGÍVEIS 1. Não são consideradas como elegíveis, para investimentos materiais, as seguintes despesas: a) Edifícios aquisição de imóveis e despesas com trabalhos a mais de empreitadas de obras públicas e adicionais de contratos de fornecimento, erros e omissões do projecto; b) Edifícios e outras construções obras de preservação, designadamente: edifícios e construções de traça tradicional, localizados em pequenos aglomerados 4
5 populacionais rurais ou relacionados com actividades agrícolas e florestais interior dos edifícios e arranjos do espaço envolvente. 2. Não são consideradas como elegíveis, para investimentos imateriais, as seguintes despesas: a) Custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações; b) Despesas com constituição de cauções relativas aos adiantamentos de ajuda pública; c) Juros das dívidas; d) Custos relacionados com contratos de locação financeira, como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro; e) IVA nas seguintes situações: i) Regime de isenção ao abrigo do artigo 53.º do CIVA; ii) Regime normal; iii) Suportado pelo Estado ou por qualquer organismo público; iv) Regimes mistos: Afectação real no caso de a actividade em causa constituir a parte não isenta da actividade do beneficiário; Pro-rata na percentagem em que for dedutível. 12. AVALIAÇÃO DO MÉRITO DA OPERAÇÃO Os pedidos de apoio apresentados serão objecto de uma avaliação de mérito em função da aplicação dos critérios de selecção a uma metodologia de cálculo e ponderação, Valia Global da Operação (VGO) definida no n.º 15.4 do presente regulamento. 13. FINANCIAMENTO DAS OPERAÇÕES 1. O financiamento das operações assume a forma de ajuda não reembolsável. 2. O financiamento a conceder é calculado através da aplicação de uma taxa de: Investimentos Taxa de financiamento 5
6 5.000 e % 3. O financiamento das operações tem de cumprir com o Regulamento minimis (CE) n.º 1998/2006, de 15 de Dezembro, que estabelece que o montante total dos auxílios de minimis concedidos a um beneficiário não pode exceder Euros, durante um período de três exercícios financeiros. 14. PROCEDIMENTOS RELATIVOS À APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS DE APOIO ABERTURA DE CONCURSO 1. A apresentação de pedidos de apoio processa-se através de concursos, cujos avisos de abertura serão fixados e divulgados pelo GAL DOURO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO de DESENVOLVIMENTO e no sítio do PRODER. 2. Os avisos de abertura de concursos deverão ser elaborados de acordo com o definido no ponto do manual de procedimentos APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS DE APOIO 1. Os PA deverão ser apresentados via para o endereço electrónico e em suporte de papel em formulário próprio disponibilizado pelo GAL Douro Superior, Associação de Desenvolvimento através do seu site. 2. De acordo com o estabelecido no Aviso de Abertura os promotores submetem os seus Pedidos de Apoio com recurso ao formulário previamente disponível em formato digital no site da Douro Superior, que deve ser impresso e assinado sendo o mesmo recepcionado na sede do GAL juntamente com os restantes documentos do PA, até às 16 horas do último dia estabelecido ACEITAÇÃO DOS PEDIDOS DE APOIO 1. A avaliação das condições de admissão e de aceitação das candidaturas é efectuada pelo GAL DOURO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO de DESENVOLVIMENTO. 2. Do resultado desta avaliação será dado conhecimento ao promotor, podendo ser solicitada documentação adicional. 6
7 14.4 DISTRIBUIÇÃO DOS PEDIDOS DE APOIO Após o encerramento dos períodos de candidatura, o Coordenador encaminha os PA para o técnico analista, garantindo o princípio da segregação de funções, o qual ficará responsável pelo processo de análise e elaboração de parecer ARQUIVO DOS PEDIDOS DE APOIO Todos os documentos gerados ao longo do respectivo processo são arquivados, sendo adoptados os procedimentos definidos no manual de procedimentos do GAL DOURO SUPERIOR, ASSOCIAÇÂO de DESENVOLVIMENTO relativos à gestão documental INTERLIGAÇÃO ENTRE O FORMULÁRIO E O MODELO DE ANÁLISE O modelo de análise referente à análise de PA apresentados no âmbito da acção será definido e publicitado no anúncio de abertura de concurso respectivo. 15. PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ANÁLISE DOS PEDIDOS DE APOIO LEITURA DO FORMULÁRIO Deverá ser efectuada uma leitura integral do formulário do PA apresentado. Esta acção irá possibilitar uma apreensão global do(s) objectivo(s), pertinência e coerência com a Estratégia Local de Desenvolvimento e necessidade e oportunidade de realização do investimento ANÁLISE DOS DADOS INSERIDOS NO FORMULÁRIO 1. Antes de dar início ao processo de análise propriamente dito, deverá ser efectuada uma verificação global dos dados introduzidos pelo promotor de forma a detectar eventuais incorrecções. 2. De seguida, será realizada a análise dos dados introduzidos, procedendo à verificação e validação do cumprimento dos critérios de elegibilidade do beneficiário e da operação. 7
8 Análise dos critérios de elegibilidade da operação Deverá ser efectuada a verificação dos critérios estabelecidos no n.º 8 do presente regulamento Análise dos critérios de elegibilidade do beneficiário Deverá ser efectuada a verificação dos critérios estabelecidos no n.º 9 do presente regulamento Verificações adicionais Poderão ser realizadas verificações adicionais de forma a garantir o correcto preenchimento dos campos do modelo de análise, por se tratar de parâmetros de determinação do nível de ajuda e enquadramento do promotor ELEGIBILIDADE DAS DESPESAS E RAZOABILIDADE DOS CUSTOS 1. Por rubrica de investimento, deverá ser efectuada a verificação da elegibilidade das despesas, de acordo com o definido nos n. os 10 e 11 do presente regulamento. 2. O valor da elegibilidade introduzido pelo beneficiário, poderá ser corrigido, sendo registado no modelo de análise o valor considerado razoável e elegível. 3. Deverá ser feita a distinção, por rubrica de investimento, entre as despesas totalmente não elegíveis das despesas que, apesar de elegíveis, só o são, parcialmente. As despesas são totalmente não elegíveis quando não se enquadrem no n.º 10 do presente regulamento. As despesas parcialmente elegíveis resultam da correcção de custos decorrente dos preços médios correntes de mercado CÁLCULO DA VALIA GLOBAL DA OPERAÇÃO 1. A metodologia de cálculo da Valia Global da Operação (VGO) tem em consideração três factores: VGO = x% VTE + x% VE + x% VB 8
9 VTE Valia técnica da operação contribui, pelo menos, em 40% para a «valia global da operação», adiante designada VGO, valoriza a qualidade técnica da intervenção e a qualidade patrimonial. VE - Valia estratégica contribui no máximo, em 45 % para a VGO e valorizadas a contribuição operações para os objectivos da ELD, bem como benefícios culturais gerados; VB - Valia do beneficiário valoriza o empreendedorismo 2. A metodologia de cálculo das valias anteriormente mencionadas deverá considerar a medição do efeito da operação nos critérios a definir pelo GAL DOURO SUPERIOR, ASSOCIAÇÂO de DESENVOLVIMENTO em sede de abertura de concurso CONDICIONANTES DE APROVAÇÃO DA CANDIDATURA Deverão ser identificadas as condicionantes pré contratuais, contratuais específicas ou outras, necessárias ao cumprimento dos critérios de elegibilidade ANÁLISE E DECISÃO DOS PEDIDOS DE APOIO APRESENTADOS PELO GAL 1. A Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAPN) analisa e emite parecer sobre os PA apresentados pelo GAL DOURO SUPERIOR; ASSOCIAÇÂO DE DESENVOLVIMENTO, do qual consta a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade da operação e do beneficiário, a aplicação dos critérios de selecção referidos no número 15.4, bem como o apuramento do montante do custo total elegível. 2. Podem ser solicitados ao GAL DOURO SUPERIOR: ASSOCIAÇÂO DE DESENVOLVIMENTO, pela DRAPN, os documentos exigidos no formulário do PA ou elementos complementares, constituído a falta de entrega dos mesmos, ou ausência de resposta, fundamento para a não aprovação do PA. 3. O parecer referido no n.º 1 é emitido num prazo máximo de 60 dias úteis a contar do termo de apresentação dos PA e remetido ao GAL, para hierarquização em função da pontuação obtida no cálculo da VGO. 9
10 4. Os pedidos de apoio apresentados pelos GAL, pelas EG, ou pelos membros da ETL, são objecto de decisão pelo gestor, após audição da comissão de gestão, sendo a mesma comunicada aos candidatos pelo secretariado técnico, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de recepção do parecer estabelecida no número anterior EMISSÃO DE PARECER A Estrutura Técnica Local (ETL) analisa e emite parecer sobre os pedidos de apoio, de acordo com o definido no ponto do Manual de Procedimentos do GAL DOURO SUPERIOR: ASSOCIAÇÂO DE DESENVOLVIMENTO PEDIDOS DE APOIO ALVO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA Relativamente às operações consideradas não elegíveis ou a operações cujo investimento elegível apurado em sede de análise seja inferior ao investimento proposto pelo promotor a ETL adoptará os procedimentos definidos no ponto do Manual de Procedimentos do GAL DOURO SUPERIOR: ASSOCIAÇÂO DE DESENVOLVIMENTO, ao abrigo do Art.100º do CPA (Código do Procedimento Administrativo), Anexo I. 16. PROCEDIMENTOS RELATIVOS À DECISÃO DOS PEDIDOS DE APOIO DECISÃO SOBRE OS PA 1. Os pedidos de apoio são objecto de decisão pelo OG do GAL DOURO SUPERIOR: ASSOCIAÇÂO DE DESENVOLVIMENTO, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da recepção do relatório de análise dos PA, em função da pontuação obtida no cálculo da VGO, e até ao limite da dotação orçamental referida no respectivo aviso de abertura de concurso. 2. A ETL procede à confirmação da dotação orçamental, conforme previsto no ponto do Manual de Procedimentos do GAL DOURO SUPERIOR: ASSOCIAÇÂO DE DESENVOLVIMENTO. 3. Após confirmação da dotação orçamental o GAL DOURO SUPERIOR: ASSOCIAÇÂO DE DESENVOLVIMENTO comunica aos promotores a decisão relativa ao(s) respectivo(s) pedidos. 10
11 16.2. DECISÃO DOS PA APRESENTADOS PELO GAL Os PA apresentados pelo GAL (nome) são objecto de decisão pelo Gestor do PRODER, após audição da Autoridade de Gestão, sendo a mesma comunicada no prazo máximo de 15 de dias úteis a contar da data da recepção do parecer. 17. PRÉ-CONTRATAÇÃO E CONTRATAÇÃO 17.1 PRÉ CONTRATAÇÃO Os procedimentos relativos à pré-contratação encontram-se definidos no ponto 4.5 do Manual de Procedimentos do GAL DOURO SUPERIOR: ASSOCIAÇÂO DE DESENVOLVIMENTO CONTRATAÇÃO 1. A concessão do apoio é formalizada através de contrato de financiamento a celebrar entre o beneficiário e o IFAP, IP., seguindo-se os procedimentos definidos na Norma nº PAC-27 do IFAP, IP, (alterada pela Norma n.º7/2010). 2. O IFAP, IP envia o contrato de financiamento ao beneficiário, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção da comunicação, dispondo o beneficiário de 20 dias úteis para devolução do mesmo devidamente firmado, sob pena de caducidade do direito à celebração do contrato, de acordo com o número 6 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 37 -A/2008, de 5 de Março. 18. TRANSIÇÃO DE PA Os pedidos de apoio que tenham sido objecto de parecer favorável e que não tenham sido aprovados por insuficiência orçamental transitam automaticamente para o concurso subsequente, sendo definitivamente recusados caso não obtenham aprovação nesse concurso. Ou outra situação que venha a ser definida pela Gestão Nacional do PRODER. 11
12 19.EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES NORMA 3.2.1/ DOURO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO 1. Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física das operações são, respectivamente, de 6 e 24 meses contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento. 2. Em casos excepcionais e devidamente justificados, o GAL DOURO SUPERIOR: ASSOCIAÇÂO DE DESENVOLVIMENTO pode autorizar a prorrogação dos prazos estabelecidos no n.º APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO 1. A apresentação dos pedidos de pagamento efectua-se através de formulário electrónico disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., em os quais estão sujeitos a confirmação por via electrónica, considerando se a data de envio como a data de apresentação do pedido de pagamento. 2. O pedido de pagamento reporta -se às despesas efectivamente realizadas e pagas, devendo os comprovativos das mesmas ser entregues no GAL DOURO SUPERIOR: ASSOCIAÇÂO DE DESENVOLVIMENTO, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido. 3. Apenas são aceites os pedidos de pagamento relativos a despesas efectuadas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovadas pelo respectivo extracto bancário demonstrativo do pagamento, nos termos previstos nas cláusulas contratuais e nos números seguintes. 4. Quando previsto no contrato de financiamento, pode ser apresentado um pedido de pagamento a título de adiantamento sobre 20% do valor do investimento, mediante a constituição de caução correspondente a 110 % do montante do adiantamento. 5. O pagamento é proporcional à realização do investimento elegível, nos termos das condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20% da despesa total elegível da operação. 6. Podem ser apresentados até quatro pedidos de pagamento por operação. 7. O último pagamento do apoio só pode ser efectuado quando o beneficiário demonstrar: 12
13 a) Ser detentor da respectiva licença de exploração industrial actualizada, tratando-se do exercício de actividades sujeitas a licenciamento industrial; b) Ser detentor de licença de utilização actualizada e, se for caso disso, da licença sanitária, tratando -se de estabelecimentos comerciais enquadrados no Decreto-lei n.º 259/2007, de 17 de Julho; c) Ser detentor de alvará de classificação e autorização de utilização para fins turísticos, quando se trate de empreendimentos turísticos; d) Ser detentor de licença de utilização actualizada, nos restantes casos. 21. ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO 1. A ETL analisa os pedidos de pagamento e emite o relatório de análise no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da apresentação dos mesmos. 2. Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos, ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação do pedido. 3. Do relatório de análise resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação da despesa constante do respectivo pedido. 4. São realizadas visitas aos locais da operação pelo menos uma vez durante o seu período de execução e, preferencialmente, aquando da análise do último pedido de pagamento. 5. Para efeitos de pagamento ao beneficiário, o secretariado técnico do PRODER valida os pedidos de pagamento e comunica ao IFAP, I. P. 22. ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO APRESENTADOS PELO GAL 1. O secretariado técnico analisa os pedidos de pagamento e emite o relatório de análise no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da apresentação dos mesmos. 2. Podem ser solicitados ao GAL elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos, ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação do pedido. 3. Do relatório de análise resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao GAL e a validação da despesa constante do respectivo pedido. 13
14 4. São realizadas visitas aos locais da operação pelo menos uma vez durante o seu período de execução e, preferencialmente, aquando da análise do último pedido de pagamento. 5. Para efeitos de pagamento ao GAL, o secretariado técnico valida os pedidos de pagamento e comunica ao IFAP, I. P. 23. PAGAMENTOS Os pagamentos dos apoios são efectuados pelo IFAP, I. P., por transferência bancária, para a conta descrita no contrato de financiamento, no prazo máximo de 10 dias úteis após a emissão da autorização de despesa 25. OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS Os beneficiários dos apoios previstos no presente Regulamento devem cumprir, além das obrigações enunciadas no Decreto -Lei n.º 37 -A/2008, de 5 de Março, as referidas no art.º 11.º da Portaria n.º 521/2009, de 14 de Maio, alterada pela portaria 905/2009 de 14 de Agosto e pela portaria 814/2010 de 27 de Agosto. 25. ACOMPANHAMENTO E CONTROLO 1. Sem prejuízo de outros mecanismos de acompanhamento, controlo e auditoria que venham a ser adoptados em cumprimento do estabelecido em sede de regulamentação nacional e comunitária aplicável, o GAL - DOURO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO assegurará o acompanhamento da execução física, financeira e contabilística das operações apoiadas, nomeadamente: a) A realização das operações e o cumprimento dos respectivos objectivos, de acordo com os termos do contrato de atribuição de financiamento; b) O cumprimento da programação física, financeira e temporal; c) A divulgação e publicitação dos apoios. 2. Qualquer alteração às condições estabelecidas no contrato terá que ser aprovada pelo GAL - DOURO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO. 14
15 3. O GAL - DOURO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO assegurará ainda a criação e funcionamento de um sistema de controlo e avaliação internos que previna e detecte as situações de irregularidade e permita a adopção de medidas correctivas oportunas e adequadas, bem como a recolha de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução das operações visando a avaliação de indicadores de acompanhamento e de resultado e o contributo para a avaliação estratégica e operacional. 26. REDUÇÕES E EXCLUSÕES Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (CE) n.º 1975/2006, da Comissão, de 7 de Dezembro. 27. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS No caso das operações iniciadas antes da entrada em vigor do regulamento de aplicação, publicado na Portaria 520/2009 de 14 de Maio, alterada pela portaria 905/2009 de 14 de Agosto e pela portaria 814/2010 de 27 de Agosto, poderão ser consideradas elegíveis as despesas realizadas a partir do dia 1 de Janeiro de 2007, desde que sejam satisfeitas cumulativamente as seguintes condições: a) Os candidatos apresentem os pedidos de apoio a qualquer um dos dois primeiros concursos em que se enquadrem; b) As respectivas operações não estejam concluídas antes da data de aprovação do pedido de apoio. 28. DÚVIDAS E OMISSÕES As dúvidas ou omissões serão apreciadas pelo OG do GAL - DOURO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO, após consulta às entidades competentes, em cada caso, em observância da regulamentação nacional e comunitária aplicáveis ao Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e à correspondente legislação nacional de execução do PRODER. 29. APROVAÇÃO, ENTRADA EM VIGOR E FORMA DE REVISÃO 1. O presente regulamento foi aprovado pelo Órgão de Gestão em 3/3/
16 2. O presente regulamento entra em vigor no dia da sua aprovação. 3. As revisões do presente regulamento serão aprovadas pela Órgão de Gestão, no respeito da legislação aplicável. 16
18 ANEXO I PROCEDIMENTOS RELATIVOS À AUDIÊNCIA PRÉVIA 18
19 Da audiência dos interessados Artigo 100.º Audiência dos interessados l Concluída a instrução, e salvo o disposto no artigo 103.o, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta. 2 O órgão instrutor decide, em cada caso, se a audiência dos interessados é escrita ou oral. 3 A realização da audiência dos interessados suspende a contagem de prazos em todos os procedimentos administrativos. Artigo 101.º Audiência escrita 1 Quando o órgão instrutor optar pela audiência escrita, notificará os interessados para, em prazo não inferior a 10 dias, dizerem o que se lhes oferecer. 2 A notificação fornece os elementos necessários para que os interessados fiquem a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, indicando também as horas e o local onde o processo poderá ser consultado. 3 Na resposta, os interessados podem pronunciar- se sobre as questões que constituem objecto do procedimento, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos. Artigo 102.º Audiência oral 1 Se o órgão instrutor optar pela audiência oral, ordenará a convocação dos interessados com a antecedência de pelo menos oito dias. 2 Na audiência oral podem ser apreciadas todas as questões com interesse para a decisão, nas matérias de facto e de direito. 3 A falta de comparência dos interessados não constitui motivo de adiamento da audiência, mas, se for apresentada justificação da falta até ao momento fixado para a audiência, deve proceder-se ao adiamento desta. 4 Da audiência será lavrada acta, da qual consta o extracto das alegações feitas pelos interessados, podendo estes juntar quaisquer alegações escritas, durante a diligência ou posteriormente. 19
20 Artigo 103.º Inexistência e dispensa de audiência dos interessados 1 Não há lugar a audiência dos interessados: a) Quando a decisão seja urgente; b) Quando seja razoavelmente de prever que a diligência possa comprometer a execução ou a utilidade da decisão. c) Quando o número de interessados a ouvir seja de tal forma elevado que a audiência se torne impraticável, devendo nesse caso proceder-se a consulta pública, quando possível, pela forma mais adequada. 2 O órgão instrutor pode dispensar a audiência dos interessados nos seguintes casos: a) Se os interessados já se tiverem pronunciado no procedimento sobre as questões que importem à decisão e sobre as provas produzidas; b) Se os elementos constantes do procedimento conduzirem a uma decisão favorável aos interessados. Artigo 104.º Diligências complementares Após a audiência, podem ser efectuadas, oficiosamente ou a pedido dos interessados, as diligências complementares que se mostrem convenientes. Artigo 105.º Relatório do instrutor Quando o órgão instrutor não for o órgão competente para a decisão final, elaborará um relatório no qual indica o pedido do interessado, resume o conteúdo do procedimento e formula uma proposta de decisão, sintetizando as razões de facto e de direito que a justificam. 20
21 ANEXO II PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS 21
22 Durante o procedimento de análise, o técnico analista poderá solicitar esclarecimentos/elementos adicionais ao promotor. Neste caso a ETL solicita, por escrito, ao promotor os esclarecimentos adicionais, tendo este 10 dias úteis para prestar esses esclarecimentos, que deverão ser efectuados por escrito, ficando em suspenso o prazo previsto para emissão de parecer. No caso do não cumprimento do prazo estabelecido, haverá lugar à anulação do PA, salvo se for apresentada uma justificação por parte do promotor, que terá de ser objecto de decisão por parte do coordenador, estabelecendo novo prazo para apresentação dos esclarecimentos solicitados. Os esclarecimentos adicionais solicitados ao promotor deverão ser, através do preenchimento do seguinte quadro/lista de controlo: 22
23 ANEXO III CRITERIOS DE SELECÇÃO BASE PARA A VGO 23
24 VALIA TÉCNICA DA OPERAÇÃO (=40% VGO=8) VTE = 0,2 QTO + 0,25 IP + 0,25 RVE + 0,15 SO + 0,15 CE CRITÉRIOS DE SELECÇÃO GRELHA DE ANÁLISE PONTUAÇÃO A operação apresenta uma fundamentação coerente e detalhada para a sua compreensão a qual define claramente a sua natureza, objectivos, efeitos e metas mensuráveis. 20 Qualidade Técnica (QTO) (=20% VTE=2) A operação apresenta uma fundamentação coerente e detalhada para a sua compreensão 15 A operação apresenta uma fundamentação técnica suficiente para a sua compreensão 10 A operação identifica alguns aspectos técnicos permitindo a sua parcial compreensão 5 A operação não apresenta fundamentação técnica 0 Integração em Plano (IP) (=25% VTE=2,5) A operação está integrada num plano local, concelhio ou regional estratégico de valorização e atractividade do território 20 A operação apenas está identificada ou sinalizada para integrar um plano ou documento estratégico 10 A operação não está integrada nem identificada em qualquer plano 0 O valor patrimonial traduz as 2 vertentes e a operação apresenta um plano de actividades ou de inventariação, divulgação e dinamização pós-termo 20 Relevância Patrimonial e Económica (RVE) (=25% VTE=2,5) O valor patrimonial traduz 1 vertente e a operação apresenta um plano de actividades ou de inventariação, divulgação e dinamização pós-termo 10 O valor patrimonial traduz as 2 vertentes e a operação não apresenta qualquer plano de actividades ou de inventariação, divulgação e dinamização pós-termo 5 A operação proposta não traduz qualquer vertente 0 Garantia por resultados económicos, recursos próprios e recursos alheios 20 Sustentabilidade da Operação (SO) (=15% VTE=1,5) Garantia por resultados económicos 15 Garantia por resultados próprios 10 Garantia por recursos alheios 5 Não evidencia qualquer meio de sustentabilidade 0 A operação prevê a criação de postos de trabalho com total adequação à operação bem como a manutenção dos existentes 20 Criação de Emprego (CE) (=15% VTE=1,5) A operação prevê a criação de postos de trabalho e a manutenção dos existentes 15 A operação prevê a criação de postos de trabalho 10 A operação apenas prevê a manutenção de postos de trabalho 5 Não há qualquer referência aos postos de trabalho 0 24
25 VALIA ESTRATÉGICA (=45% VGO=9) VE = 0,5 CR + 0,25 REVA + 0,1 APP + 0,15 INOV CRITÉRIOS DE SELECÇÃO GRELHA DE ANALISE PONTUAÇÃO Coerência e Relevância para a ELD (CR) (=50% VE=5) Os objectivos e metas da operação estão devidamente identificados e justificados, enquadramse na sua totalidade na ELD, e a mesma insere-se em áreas estratégicas e zonas prioritárias de desenvolvimento Os objectivos e metas da operação estão devidamente identificados e justificados enquadrando-se e na ELD Os objectivos e metas da operação enquadram-se parcialmente na ELD encontrando-se identificados e justificados Os objectivos e metas da operação enquadram-se parcialmente na ELD encontrando-se apenas identificados A operação não possui qualquer enquadramento na ELD 0 Recursos Endógenos e Valorização Ambiental (REVA) (=25% VE=2,5) A operação identifica os recursos endógenos a potenciar, a sua utilização no desenvolvimento da actividade e contribui para a conservação dos mesmos estando previstas medidas de protecção ambiental A operação identifica os recursos endógenos a potenciar e a sua utilização no desenvolvimento da actividade prevendo alguma medida de protecção ambiental A operação não identifica os recursos endógenos a potenciar mas prevê a sua utilização no desenvolvimento do projecto não interferindo com o ambiente Articulação com outros Planos e Programas (APP) (=10% VE=1) A utilização de recursos endógenos não está identificada e não se prevê a sua utilização no desenvolvimento do projecto nem equaciona qualquer medida de protecção ambiental A operação apresenta articulação/complementaridade com outros Planos e Programas e está inserido numa estratégia de eficiência PROVERE, encontrando-se devidamente identificada e justificada A operação é complementar e articula-se com outro programa/plano ou PROVERE e encontrase devidamente identificada e justificada A operação não está enquadrada em nenhum plano/programa e/ou não apresenta qualquer articulação A operação é globalmente inovadora e passível de replicação 20 A operação é de carácter inovador, estando claramente identificado e justificado 15 Inovação (INOV) (=15% VE=1,5) A operação apresenta algumas características inovadoras estando identificadas e justificadas 10 A operação apresenta algumas características inovadoras estando apenas identificadas 5 O projecto não identifica qualquer contributo inovador 0 25
26 VALIA DO BENEFICIÁRIO (=15% VGO=3) VB = 0,4 P + 0,3 EB + 0,3 CP CRITÉRIOS DE SELECÇÃO GRELHA DE ANÁLISE PONTUAÇÃO Parcerias (P) (=40% VB=0,4) As parcerias existentes e/ou a criar encontram-se devidamente identificadas e formalizadas, permitindo aferir a sua total adequação e contributos no âmbito da operação As parcerias existentes e/ou a criar encontram-se identificadas e formalizadas verificando-se parcialmente a sua adequação e contributos no âmbito da operação Verifica-se apenas a identificação de parcerias existentes e/ou a realizar, não se encontrando formalizadas, e impossibilitando avaliar sua adequação e contributo para a operação Não se verifica qualquer informação sobre parcerias e/ou redes de cooperação existentes e/ou a realizar O beneficiário/responsável PA demonstra experiência relevante na área da operação> 3 anos Experiência do beneficiário (EB) (=30% VB=3) O beneficiário/responsável PA demonstra experiência na área da operação <a 3 anos> a 1 ano 15 O beneficiário/responsável PA demonstra experiência na área da operação <a 1 ano 10 O beneficiário/responsável pelo PA demonstra experiência em actividades complementares e/ou correlacionadas com a actividade da operação 5 Capacidade Profissional (CP), no caso de recuperações será utilizada o critério do quadro seguinte (=30% VB=3) O beneficiário/responsável pelo PA não demonstra qualquer experiência profissional no âmbito da operação O beneficiário/responsável pelo PA demonstra habilitações e formação especifica na área da operação> 3 anos O beneficiário/responsável pelo PA demonstra habilitações e formação especifica na área da operação <3 anos O beneficiário/responsável pelo PA demonstra habilitações e formação suficientemente adequadas e/ou complementares com a área da operação O beneficiário/responsável pelo PA não demonstra habilitações na área da operação mas perspectiva e identifica formação específica/complementar O beneficiário/responsável pelo PA não demonstra habilitações nem perspectivam formação na área da operação Capacidade Profissional (CP) No caso de recuperações (=30% VB=3) A recuperação está integrada num plano local de valorização e atractividade da rua/praça onde se insere 20 A recuperação apenas está identificada ou sinalizada para integrar um plano ou documento estratégico 10 A recuperação não está integrada nem identificada em qualquer plano 0 26
NORMA 3.2.2/ DOURO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO /2011 REGULAMENTO ESPECÍFICO DE APLICAÇÃO DA ACÇÃO 3.2.2
NORMA 3.1.2/GAL Interior do Algarve Central/2009 REGULAMENTO ESPECÍFICO DE APLICAÇÃO DA ACÇÃO 3.1.2
NORMA 3.1.1/GAL DOLMEN/2009 REGULAMENTO ESPECÍFICO DE APLICAÇÃO DA ACÇÃO 3.1.1
NORMA 3.1.2/ GAL Leader Oeste/2013 REGULAMENTO ESPECÍFICO DE APLICAÇÃO DA ACÇÃO 3.1.2