Source: https://de.scribd.com/document/134530126/P-9-2013-despejo
Timestamp: 2019-07-18 20:49:18+00:00
Document Index: 163825328

Matched Legal Cases: ['Artigo 34', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 138', 'Artigo 1', 'Artigo 35', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 15', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 15', 'Artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 14', 'artigo 15', 'Artigo 17', 'artigo 15', 'Artigo 19', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 15', 'Artigo 20', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 11', 'Artigo 27', 'artigo 24', 'artigo 7', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 27', 'Artigo 31', 'artigo 11', 'Artigo 33', 'Artigo 32', 'artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 25', 'Artigo 34', 'Artigo 37', 'artigo 14', 'Artigo 35', 'artigo 27', 'artigo 27', 'Artigo 38', 'artigo 19', 'Artigo 36', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 1084', 'artigo 198']

P 9-2013 (despejo) | Trials | Statutory Law
Portaria n.º 9/2013. Publicada no DR, I Série. Procedimento especial de despejo.
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Enquadramento_Federais
Execução de Alimentos pelo 732 cpc
Caderno 04 Oficial Judiciario-20120417-113312
ATUALIZAÇÃO - Lei n° 7.356.1980 - (COJE) Código de Organização Judiciária do RS - 2018
Dirio da Repblica, 1. srie N. 7 10 de janeiro de 2013 b) Relativamente aos ETM, no posto de segundo-sargento na data do incio do estgio. Artigo 34.
Regulamento da Escola do Servio de Sade Militar
petiva cauo e das demais peas processuais, o regime da lista de agentes de execuo e notrios participantes no procedimento especial de despejo, da designao, substituio e destituio do agente de execuo ou notrio e o regime de honorrios e reembolso de despesas, as formas e o modo de pagamento da taxa de justia, bem como o regime das notificaes, comunicaes e da tramitao eletrnica do procedimento. Procede-se ainda regulamentao de alguns aspetos da ao de despejo que, nos termos previstos no n. 5 do artigo 14. da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, corre nos tribunais, nomeadamente do regime de designao e de interveno de agente de execuo, notrio ou oficial de justia. Assim: Manda o Governo, pela Ministra da Justia, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 15.-E, no n. 3 do artigo 15.-F e no n. 9 do artigo 15.-S da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, e no n. 1 do artigo 5., no n. 1 do artigo 9., no n. 1 do artigo 10., e nos artigos 17., 18., 20. e 23. do Decreto-Lei n. 1/2013, de 7 de janeiro, e no n. 1 do artigo 138.-A do Cdigo de Processo Civil, o seguinte: CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1.
Aos militares que frequentem o CFS da especialidade SS aplica-se o Regulamento da Escola do Servio de Sade Militar. Artigo 35.
Chefe de curso e de turma
1 - O aluno mais antigo nomeado chefe de curso. 2 - O aluno mais antigo de cada turma nomeado chefe de turma. 3 - As atribuies dos chefes de curso e de turma so definidas por despacho do comandante do CFMTFA.
Portaria n. 9/2013
A Lei n. 31/2012, de 14 de agosto, retificada pela Declarao de Retificao n. 59-A/2012, de 12 de outubro, procedeu reviso do regime jurdico do arrendamento urbano, alterando o Cdigo Civil, o Cdigo de Processo Civil e a Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro. Com efeito, a Lei n. 31/2012, de 14 de agosto, aprovou medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, alterando, nomeadamente, o regime substantivo da locao e o regime transitrio dos contratos de arrendamento celebrados antes da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, e criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a clere recolocao daquele no mercado de arrendamento. O procedimento especial de despejo aplica-se cessao do contrato por revogao, por caducidade pelo decurso do prazo, por oposio renovao, por denncia livre pelo senhorio, por denncia para habitao do senhorio ou filhos ou para obras profundas, por denncia pelo arrendatrio, bem como resoluo do contrato de arrendamento por no pagamento de renda por dois meses ou mais, por oposio pelo arrendatrio realizao de obras coercivas ou por mais de quatro casos de mora superior a 8 dias no pagamento da renda. O procedimento especial de despejo o meio adequado para efetivar a cessao do arrendamento, independentemente do fim a que se destina, quando o arrendatrio no desocupe o locado na data prevista na lei ou na data prevista por conveno entre as partes. Neste sentido, foi criado, junto da Direo-Geral da Administrao da Justia (DGAJ), o Balco Nacional do Arrendamento (BNA), enquanto secretaria judicial com competncia exclusiva para a tramitao do procedimento especial de despejo em todo o territrio nacional. Por via do Decreto-Lei n. 1/2013, de 7 de janeiro, procedeu-se instalao e definio das regras do funcionamento do BNA e do procedimento especial de despejo. Cumpre agora regulamentar as matrias relativas forma e ao modelo de apresentao do requerimento de despejo, o momento em que se considera o requerimento apresentado, o regime da oposio e da prestao da res-
1 - A presente portaria regulamenta os seguintes aspetos do procedimento especial de despejo, previsto nos artigos 15. a 15.-S da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n. 1/2013, de 7 de janeiro: a) Modelo, formas de apresentao do requerimento de despejo, formas de pagamento da taxa de justia devida pela sua apresentao e momento em que se considera o requerimento apresentado; b) Formas de apresentao da oposio, e modo de pagamento da cauo devida com a oposio; c) Formas de apresentao das restantes peas processuais; d) Modelo e tramitao do requerimento de autorizao judicial para entrada em domiclio, e) Notificaes, comunicaes e tramitao eletrnica do processo; f) Consulta eletrnica do processo; g) Disponibilizao do ttulo para desocupao do locado; h) Designao, substituio e destituio do agente de execuo ou notrio; i) Regime de honorrios e reembolso de despesas do agente de execuo ou notrio; j) Mecanismo de reviso da nota de honorrios e despesas; k) Regime da lista de agentes de execuo e notrios participantes no procedimento especial de despejo. 2 A presente portaria procede ainda regulamentao do regime de designao e de interveno de agente de execuo, notrio ou oficial de justia no despejo que, nos termos previstos no n. 5 do artigo 14. da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, ocorre durante a ao de despejo que tramitada exclusivamente no tribunal.
CAPTULO II Procedimento especial de despejo
SECO I Requerimento de despejo
Dirio da Repblica, 1. srie N. 7 10 de janeiro de 2013 bna.mj.pt, de acordo com os procedimentos e instrues a constantes, sendo-lhe atribudo no final do preenchimento um nmero de referncia do requerimento, com o qual se deve dirigir, no prazo de 10 dias, a uma secretaria judicial competente para rececionar o requerimento de modo a concluir a apresentao do mesmo, fazendo-se acompanhar da verso em papel dos documentos que devem ser apresentados com o requerimento; c) Procedendo entrega do requerimento, em papel, devidamente preenchido e assinado, juntamente com a verso em papel de todos os documentos que o devem acompanhar, numa das secretarias judiciais competentes para rececionar o requerimento. 2 Nos casos previstos na alnea b) do nmero anterior, a secretaria judicial, com base na referncia do requerimento disponibilizado pelo requerente, acede verso eletrnica do requerimento constante da aplicao informtica do BNA, procede juno dos documentos em suporte eletrnico, e, aps comprovar a identidade do apresentante e confirmar que corresponde ao requerente identificado no requerimento, procede remessa deste, por via eletrnica, para o BNA. 3 Remetido o requerimento ao BNA nos termos do nmero anterior, a secretaria judicial, aps o requerente ter assinado declarao de concordncia com o requerimento enviado, entrega-lhe comprovativo do envio do requerimento, juntamente com os dados necessrios para proceder ao pagamento da taxa de justia nos termos do artigo 8.. 4 - Nos casos previstos na subalnea c) do n. 1, a secretaria judicial preenche o formulrio do requerimento de despejo constante da aplicao informtica do BNA com a informao constante da verso em papel do requerimento apresentado pelo requerente, procede juno dos documentos que devem acompanhar o requerimento em suporte eletrnico, e, aps comprovar a identidade do apresentante e confirmar que corresponde ao requerente identificado no requerimento, procede remessa do requerimento, por via eletrnica, para o BNA. 5 Remetido o requerimento ao BNA nos termos do nmero anterior, a secretaria judicial, entrega ao requerente o comprovativo do envio do requerimento, juntamente com os dados necessrios para proceder ao pagamento da taxa de justia nos termos do artigo 8. 6 Nos casos previstos na alnea b) e c) do n. 1, o requerimento remetido pela secretaria judicial ao BNA no necessita de ser assinado pelo requerente, sendo remetido apenas com a identificao do funcionrio judicial que procedeu ao envio, considerando-se verificado o requisito previsto na alnea l) do n. 2 do artigo 15.-B da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, com a assinatura da declarao de concordncia prevista no n. 3 ou da verso em papel do requerimento. 7 Compete secretaria judicial que procedeu receo do requerimento de despejo arquivar a declarao de concordncia assinada pelo requerente prevista no n. 3 ou a verso em papel do requerimento de despejo assinada pelo requerente. 8 - So competentes para receber o requerimento de despejo nos casos previstos na alnea b) e c) do n. 1 as secretarias judiciais definidas por despacho do diretor-geral da Direo-Geral da Administrao da Justia (DGAJ), disponibilizado nas pginas eletrnicas da DGAJ, do BNA e no Portal Citius.
1 - O modelo de requerimento de despejo, na sua verso em papel, consta do anexo a esta portaria, da qual faz parte integrante. 2 O modelo referido no nmero anterior divulgado na pgina eletrnica do Balco Nacional do Arrendamento, adiante designado por BNA, e no Portal Citius, disponveis nos endereos eletrnicos www.bna.mj.pt e www.citius.mj.pt. Artigo 3.
Formas de apresentao do requerimento de despejo
O requerimento de despejo apresentado no BNA por mandatrio ou pelo requerente, atravs das formas previstas nos artigos seguintes. Artigo 4.
Apresentao do requerimento por mandatrio
1 O requerimento de despejo apresentado por advogado ou solicitador atravs do preenchimento e envio de formulrio eletrnico disponvel no sistema informtico CITIUS, acessvel atravs do endereo eletrnico http://citius.tribunaisnet.mj.pt, juntamente com verso eletrnica dos documentos necessrios, de acordo com os procedimentos e instrues a constantes, aplicando-se com as necessrias adaptaes o disposto no Captulo II da Portaria n. 114/2008, de 6 de fevereiro. 2 - A apresentao do requerimento de despejo por mandatrio ou por requerente representado por advogado ou por solicitador por outra forma que no a referida no nmero anterior, nomeadamente atravs das formas previstas na alnea b) e c) do n. 1 do artigo seguinte, determina o pagamento imediato de uma multa no valor de 2 unidades de conta processuais, nos termos do n. 6 do artigo 15.-B da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro. 3 - A multa referida no nmero anterior paga juntamente com a taxa de justia devida, nos termos do artigo 8.. Artigo 5.
Apresentao do requerimento pelo requerente
1 - O requerimento de despejo pode ser apresentado pelo prprio requerente atravs das seguintes formas: a) Com recurso assinatura digital constante do carto de cidado, atravs do preenchimento e envio de formulrio eletrnico do requerimento de despejo disponvel na pgina informtica do BNA, constante do endereo eletrnico www.bna.mj.pt, juntamente com os documentos que pretende juntar em suporte eletrnico e procedendo assinatura digital do requerimento no final, de acordo com os procedimentos e instrues a constantes; b) Procedendo ao preenchimento do formulrio eletrnico do requerimento de despejo disponvel na pgina informtica do BNA, constante do endereo eletrnico www.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 7 10 de janeiro de 2013 Artigo 6.
Formato e dimenso dos documentos apresentados com o requerimento
b) Entregue em suporte de papel no BNA, juntamente com a verso em papel de todos os documentos que a devam acompanhar, valendo como data da prtica do ato processual a da respetiva entrega; c) Remessa pelo correio, sob registo, para o BNA, juntamente com a verso em papel de todos os documentos que a devam acompanhar, valendo como data da prtica do ato processual a da efetivao do respetivo registo postal. 2 A entrega da oposio pelas formas previstas nas alneas b) e c) do nmero anterior deve ser acompanhada, de acordo com o previsto no n. 2 do artigo 15.-F da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, de comprovativo de pagamento de multa no valor de 2 unidades de conta. 3 Recebida a oposio, o BNA procede, caso seja necessrio, sua digitalizao e introduo no sistema informtico, remete o processo por via eletrnica ao tribunal designado pelo requerente para efeitos de apresentao distribuio e remete ao requerente cpia da oposio, com a indicao de que o processo foi enviado para tribunal. 4 Correndo o procedimento especial de despejo contra mais do que um requerido, o BNA s remete o processo para tribunal aps recebida a ltima oposio ou aps o termo do prazo para a sua deduo. Artigo 10.
Nos casos previstos no artigo anterior, os documentos que acompanham o requerimento devem ter o formato portable document format (.pdf) e no podem exceder, no seu conjunto, a dimenso de 5 Mb. Artigo 7.
Data de apresentao do requerimento
Independentemente da forma de apresentao do requerimento, o mesmo s se considera apresentado na data em que for efetuado o pagamento da taxa de justia devida, nos termos do artigo seguinte, ou em que foi entregue o documento comprovativo do pedido ou da concesso de apoio judicirio, na modalidade de dispensa ou pagamento faseado da taxa de justia e dos demais encargos do processo. Artigo 8.
Pagamento da taxa de justia devida pela apresentao do requerimento de despejo
1 - O pagamento da taxa de justia devida pela apresentao do requerimento de despejo pode ser efetuado atravs dos meios eletrnicos disponveis, Multibanco e Homebanking ou junto das entidades bancrias indicadas pela Agncia da Gesto da Tesouraria e da Dvida Pblica IGCP, E.P.E., constantes da informao a divulgar por circular conjunta da DGAJ e do Instituto de Gesto Financeira e Equipamentos da Justia, IP (IGFEJ), publicada no endereo eletrnico www.citius.mj.pt. 2 Aps preenchimento e envio para o BNA do requerimento de despejo, nos termos dos artigos 3. a 5., disponibilizado ao requerente, pela aplicao informtica do BNA, a referncia necessria para efetuar o pagamento da taxa de justia, de acordo com as instrues transmitidas pela aplicao. 3- O prazo para realizao do pagamento por sistema eletrnico de pagamento nos termos dos nmeros anteriores de 10 dias.
SECO II Oposio
1 - O pagamento da cauo devida com a apresentao da oposio, nos termos do n. 3 do artigo 15.-F da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, efetuado atravs dos meios eletrnicos de pagamento previstos no artigo 17. da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de abril, aps a emisso do respetivo documento nico de cobrana. 2 O documento comprovativo do pagamento referido no nmero anterior deve ser apresentado juntamente com a oposio, independentemente de ter sido concedido apoio judicirio ao arrendatrio.
SECO III Outras peas processuais
Apresentao de outras peas processuais
Apresentao da oposio
1 Na oposio o requerido pode opor-se pretenso de despejo e ao pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, sendo apresentada no BNA atravs das seguintes formas: a) Quando apresentada por mandatrio, atravs do preenchimento e envio de formulrio eletrnico disponvel no sistema informtico CITIUS, acessvel atravs do endereo eletrnico http://citius.tribunaisnet.mj.pt, juntamente com os documentos necessrios em suporte eletrnico, de acordo com os procedimentos e instrues a constantes, aplicando-se com as necessrias adaptaes o disposto no Captulo II da Portaria n. 114/2008, de 6 de fevereiro, valendo como data da prtica do ato processual a da respetiva expedio;
1 So ainda apresentadas exclusivamente junto do BNA, atravs das formas previstas no n. 1 do artigo 9., as seguintes peas processuais: a) Requerimento de autorizao judicial para entrada imediata no domiclio, previsto no artigo 15.-L da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro; b) Requerimento de suspenso da desocupao do locado, previsto no n. 3 do artigo 15.-M da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro; c) Pedido de diferimento da desocupao de imvel arrendado para habitao, previsto no artigo 15.-N da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro; d) Impugnao do ttulo para desocupao do locado, previsto no artigo 15.-P da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro;
e) Desistncia do pedido, nos termos do n. 2 do artigo 15.-G da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro; f) Outro requerimento ou ato processual que deva ser apresentado quando o procedimento esteja a correr junto do BNA. 2 O requerente detentor de carto do cidado pode ainda apresentar os requerimentos ou outras peas processuais atravs do preenchimento e envio de formulrios prprios constantes da pgina eletrnica do BNA, de acordo com os procedimentos e instrues a constantes. 3 oposio impugnao do ttulo para desocupao do locado e contestao do pedido de diferimento da desocupao, bem como s demais peas processuais que devem ser apresentadas no tribunal onde corra o respetivo processo, aplica-se o disposto no Cdigo de Processo Civil e na respetiva legislao complementar quanto apresentao das peas processuais. 4 Os autos so apresentados distribuio sempre que se suscite questo sujeita a deciso judicial, correndo, no entanto, nos prprios autos e perante o mesmo juiz as questes sujeitas a deciso judicial relativas a procedimento especial de despejo anteriormente distribudo. 5 O processo corre em tribunal quando seja requerida ou decorra da lei a prtica de ato da competncia do juiz e at prtica do mesmo.
SECO IV Requerimento de autorizao judicial para entrada imediata em domiclio
Dirio da Repblica, 1. srie N. 7 10 de janeiro de 2013
SECO V Notificaes, comunicaes e tramitao eletrnica
1 As notificaes a realizar pelo BNA so elaboradas atravs de sistema informtico, com aposio de assinatura eletrnica. 2 Para os efeitos previstos no nmero anterior, bem como para efeitos da assinatura eletrnica do ttulo para desocupao de locado, apenas podem ser utilizados os seguintes meios de assinatura eletrnica: a) Certificados de assinatura eletrnica qualificada emitidos no mbito do Sistema de Certificao Eletrnica do Estado; b) Certificados de assinatura eletrnica avanada especialmente emitidos para o efeito pelo Instituto de Gesto Financeira e Equipamentos da Justia, I. P. 3- Quando a notificao seja elaborada e assinada nos termos definidos nos nmeros anteriores, a verso em suporte de papel contm a indicao de ter sido assinada naqueles termos, bem como dos dados necessrios para o notificado consultar a verso eletrnica da notificao nos endereos eletrnicos www.bna.mj.pt e www.citius.mj.pt. Artigo 16.
Comunicaes e tramitao
1 So efetuadas por via eletrnica: a) As comunicaes entre o BNA e os tribunais, atravs da aplicao informtica do BNA e do sistema informtico Citius; b) As comunicaes entre o BNA e o agente de execuo, o notrio ou o oficial de justia, atravs da aplicao informtica do BNA, do sistema informtico de suporte atividade dos agentes de execuo, do sistema informtico de suporte atividade dos notrios e do sistema informtico Citius; c) As notificaes do BNA ou do agente de execuo, notrio ou oficial de justia aos mandatrios que tenham enviado qualquer pea ou documento atravs do sistema informtico Citius ou que tenham manifestado a vontade de ser por essa via notificados. 2 igualmente efetuada por via eletrnica a tramitao do procedimento, atravs da aplicao informtica do BNA, do sistema informtico de suporte atividade dos agentes de execuo, do sistema informtico de suporte atividade dos notrios e do sistema informtico Citius. 3 O agente de execuo, notrio ou oficial de justia designado para proceder desocupao do locado deve proceder ao registo da prtica de todos os atos no processo no sistema informtico de suporte respetiva atividade, de modo que permita identificar o ato, cpia dos documentos respeitantes efetivao do mesmo, e sendo caso disso, cpia dos documentos que o acompanham. 4 O registo da prtica do ato efetuado nos termos do nmero anterior dispensa a juno aos autos dos documentos comprovativos da efetivao dos mesmos, sem prejuzo do dever de exibio dos originais dos documentos comprovativos de qualquer ato sempre que tal seja solicitado pelo BNA ou por juiz.
O modelo do requerimento de autorizao judicial para entrada imediata em domiclio consta da pgina eletrnica do BNA. Artigo 13.
Taxa de justia devida pelo requerimento
O agente de execuo, notrio ou oficial de justia apenas deve apresentar o requerimento para ser autorizada a entrada imediata no domiclio, nos termos do n. 1 do artigo 15.-L da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, aps ter recebido do requerente o documento comprovativo do pagamento da taxa de justia devida, sendo esse documento junto ao requerimento nos termos da alnea b) do n. 2 do artigo 15.-L da mesma lei. Artigo 14.
Documentos a juntar ao requerimento de autorizao judicial para entrada imediata em domiclio
1 - Para efeitos de anlise pelo tribunal do disposto na alnea c) do n. 4 do artigo 15.-L da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, o agente de execuo, notrio ou oficial de justia deve juntar ao requerimento de autorizao judicial para entrada imediata em domiclio os documentos previstos nos artigos 9., 10. e 15.-D da mesma lei. 2 A juno referida no nmero anterior deve ser efetuada por recurso verso eletrnica dos documentos que j constem do processo.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 7 10 de janeiro de 2013 Artigo 17.
Disponibilizao da deciso judicial
Disponibilizao do ttulo para desocupao do locado em suporte de papel
1 Todas as decises judiciais suscetveis de pr termo ao respetivo processo, ainda que recorrveis, so comunicadas pelo tribunal ao BNA. 2 A disponibilizao das decises judiciais referidas no nmero anterior, nomeadamente quando as mesmas determinam a efetivao do despejo, ao agente de execuo, notrio ou oficial de justia, efetuada pelo BNA, nos termos previstos no n. 3 do artigo 15.-E da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro. 3 O tribunal deve ainda comunicar ao BNA a interposio dos recursos das decises judiciais referidas no n. 1 bem como das decises que ponham termo a esses recursos.
SECO VI Consulta eletrnica do processo e disponibilizao do ttulo para desocupao do locado
A disponibilizao, pelo BNA, do ttulo para desocupao do locado em suporte de papel est sujeita ao pagamento, pelo requerente, da taxa de justia no valor de 1/3 de UC.
SECO VII Agente de execuo e notrio
Designao, substituio e destituio
Designao do agente de execuo ou notrio competente para proceder desocupao do locado
Consulta eletrnica do processo
O processo pode ser consultado por via eletrnica: a) Pelo requerente detentor de carto do cidado, atravs da pgina eletrnica do BNA, nos termos dos procedimentos e instrues a constantes; b) Pelo mandatrio, atravs do sistema informtico Citius, nos termos do captulo VI da Portaria n. 114/2008, de 6 de fevereiro. Artigo 19.
Disponibilizao por meios informticos do ttulo para desocupao do locado
1 O requerente deve, nos termos do disposto na alnea j) do n. 2 do artigo 15.-B da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, designar, no requerimento de despejo, o agente de execuo ou o notrio competente para proceder desocupao do locado. 2 A designao referida no nmero anterior s pode ser efetuada de entre os agentes de execuo ou notrios que tenham manifestado vontade de participar no procedimento especial de despejo e que: a) No caso dos notrios, tenham domiclio profissional no concelho do imvel a desocupar, ou que possam exercer a sua competncia nesse concelho, em virtude de autorizao concedida nos termos do n. 3 do artigo 7. do Decreto-Lei n. 26/2004, de 4 de fevereiro; ou b) No caso dos agentes de execuo, tenham domiclio profissional no concelho do imvel a desocupar ou nos concelhos confinantes. 3 Caso o requerente no designe agente de execuo ou notrio competente para proceder desocupao do locado no requerimento de despejo, deve solicitar que a designao seja realizada de modo automtico pelo BNA, nos termos do n. 5. 4 - A validade da designao referida nos n.s 1 e 2 confirmada pelo BNA no momento prvio disponibilizao ao agente de execuo ou ao notrio do ttulo ou da deciso judicial para desocupao do locado. 5 Caso o requerente solicite que a designao de agente de execuo ou notrio competente para proceder desocupao do locado seja realizada de modo automtico pelo BNA ou caso a designao efetuada pelo requerente no seja vlida, nomeadamente em virtude de impossibilidade superveniente do agente de execuo ou do notrio de ser designado, a designao efetuada pelo BNA no momento prvio disponibilizao ao agente de execuo ou ao notrio do ttulo ou da deciso judicial para desocupao do locado, por meios eletrnicos, de acordo com as regras previstas no artigo 24.. 6 A designao realizada nos termos do nmero anterior notificada ao requerente pelo BNA, devendo a notificao conter, relativamente ao designado: a) O nome profissional; b) O nmero de cdula ou de licena; c) O endereo de correio eletrnico;
1 - O ttulo para desocupao do locado disponibilizado pelo BNA ao requerente atravs dos endereos eletrnicos www.bna.mj.pt e www.citius.mj.pt. 2 De modo a aceder ao ttulo de desocupao, o requerente informado, com a notificao de constituio do ttulo para desocupao do locado, dos dados necessrios para aceder ao ttulo, nomeadamente a referncia nica necessria para aceder ao ttulo para desocupao do locado. 3 Sem prejuzo do disposto nos nmeros anteriores, no caso de o requerente ter indicado endereo de correio eletrnico, nos termos da alnea b) do n. 2 do artigo 15.-B da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, recebe por esse meio o ttulo para desocupao do locado em formato eletrnico. Artigo 20.
Consulta do ttulo para desocupao do locado por terceiros
1 - A disponibilizao pelo requerente da referncia nica prevista no n. 2 do artigo anterior a qualquer entidade, pblica ou privada, substitui para todos os efeitos, a entrega do ttulo para desocupao do locado. 2 - As entidades referidas no nmero anterior podem consultar o ttulo para desocupao do locado na rea de acesso pblico dos endereos eletrnicos www.bna.mj.pt e www.citius.mj.pt, utilizando para tal os dados referidos no nmero anterior.
d) O nmero de telefone; e) O nmero de fax; f) A morada profissional; g) As referncias necessrias para efetuar o pagamento da primeira prestao da quantia devida a ttulo de honorrios. Artigo 23.
Designao do agente de execuo ou notrio nos casos de cumulao de pedidos de despejo e de pagamento de rendas, encargos ou despesas
Dirio da Repblica, 1. srie N. 7 10 de janeiro de 2013 mente dada preferncia a quem tenha um menor nmero de processos especiais de despejo atribudos. 4 - A Cmara dos Solicitadores e a Ordem dos Notrios disponibilizam ao Ministrio da Justia, por via eletrnica, os dados necessrios designao pelo BNA do agente de execuo ou notrio competente para o despejo. 5 No sendo possvel proceder designao nos termos dos nmeros anteriores, nomeadamente por no existir notrio que possa exercer as suas competncias no concelho do imvel a desocupar ou agente de execuo com domiclio profissional no concelho do imvel ou nos concelhos confinantes ao do imvel, o BNA designa, para proceder desocupao, oficial de justia do tribunal da situao do locado. 6 A designao prevista no nmero anterior notificada pelo BNA ao requerente, no momento em que o ttulo de desocupao ou a deciso judicial sejam disponibilizados ao oficial de justia designado, juntamente com a informao sobre o modo de pagamento e comprovao da taxa de justia devida por essa designao. Artigo 25.
Lista de agentes de execuo e de notrios
1 - Tendo o requerente deduzido, no requerimento de despejo, pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas cumulativamente com o pedido de despejo, a designao do agente de execuo ou notrio competente est sujeita s seguintes regras: a) Tendo sido designado notrio para proceder desocupao do locado, deve ser designado agente de execuo para proceder execuo para pagamento das rendas, encargos ou despesas; b) Tendo sido designado agente de execuo para proceder desocupao do locado, esse agente de execuo tambm designado para proceder execuo para pagamento das rendas, encargos ou despesas; c) Tendo o requerente solicitado que a designao de agente de execuo ou notrio competente para proceder desocupao do locado seja realizada de modo automtico pelo BNA, no pode designar agente de execuo para proceder execuo para pagamento das rendas, encargos ou despesas. 2 Nos casos previstos na alnea c) do nmero anterior em que o BNA designe, de acordo com as regras do artigo seguinte, notrio para proceder desocupao do locado, a designao de agente de execuo para proceder execuo para pagamento das rendas, encargos ou despesas feita, pela BNA, de entre todos os agentes de execuo, nos termos previstos no Cdigo de Processo Civil e respetiva regulamentao. Artigo 24.
Regras de designao de agente de execuo e notrio pelo BNA
1 Para efeitos de publicitao, a Cmara dos Solicitadores e a Ordem dos Notrios disponibilizam uma lista informtica que contm a informao relativa aos agentes de execuo e notrios que tenham manifestado vontade de participar no procedimento especial de despejo, pesquisvel por concelho. 2 A lista referida no nmero anterior disponibilizada em pgina informtica de acesso pblico, nos stios oficiais da Cmara dos Solicitadores e da Ordem dos Notrios, do BNA e no portal Citius. Artigo 26.
Livre substituio do agente de execuo ou do notrio pelo requerente
1 A designao de agente de execuo ou notrio pelo BNA efetuada de modo que garanta a aleatoriedade no resultado e igualdade na distribuio, de entre os agentes de execuo e notrios que tenham manifestado vontade de participar no procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 19. do Decreto-Lei n. 1/2013, de 7 de janeiro. 2 A designao de agente de execuo ou notrio efetuada de entre agentes de execuo ou notrios com domiclio profissional no concelho do imvel a desocupar, sendo dada preferncia a quem tenha um menor nmero de processos especiais de despejo atribudos. 3 No sendo possvel proceder designao nos termos previstos no nmero anterior, a designao efetuada de entre os agentes de execuo com domiclio profissional nos concelhos confinantes ao do imvel a desocupar e dos notrios que, no tendo domiclio profissional no concelho do imvel a desocupar, tenham sido autorizados a exercer a a sua competncia, nos termos do n. 3 do artigo 7. do decreto-lei n. 26/2004, de 4 de fevereiro, sendo igual-
1 O agente de execuo ou notrio designado pode ser substitudo pelo requerente, at efetivao do despejo, devendo este expor o motivo da substituio. 2 A substituio produz efeitos na data da comunicao ao agente de execuo ou ao notrio, devendo ser apresentada nos termos do artigo 11.. 3 O agente de execuo ou o notrio substitudo notificado da substituio promovida pelo requerente atravs do sistema informtico de suporte atividade dos agentes de execuo ou do sistema informtico de suporte atividade dos notrios. 4 A substituio do agente de execuo ou do notrio pelo requerente implica necessariamente a designao de agente de execuo ou de notrio substituto, de entre os constantes na lista prevista no artigo anterior e nos termos dos artigos 22.. 5 O agente de execuo ou notrio substituto notificado da substituio atravs do sistema informtico de suporte atividade dos agentes de execuo ou do sistema informtico de suporte atividade dos notrios. Artigo 27.
Substituio ou destituio do agente de execuo ou notrio por outros motivos
1 A Cmara dos Solicitadores ou a Ordem dos Notrios, consoante o caso, notifica o requerente, preferen-
Dirio da Repblica, 1. srie N. 7 10 de janeiro de 2013 cialmente por via eletrnica, e comunica ao BNA, por via eletrnica, sempre que tiver conhecimento da morte, da incapacidade definitiva ou da cessao das funes do agente de execuo ou do notrio. 2 Os rgos com poderes disciplinares sobre os agentes de execuo e notrios, notificam o requerente, preferencialmente por via eletrnica, e comunicam ao BNA, por via eletrnica, sempre que aplicarem pena de suspenso por perodo superior a 10 dias, de destituio ou de expulso ao agente de execuo ou ao notrio. 3 Nos casos previstos nos nmeros anteriores se o requerente no proceder designao no prazo de 20 dias a contar da receo da notificao pelo BNA, a designao do agente de execuo ou notrio substituto efetuada pelo BNA nos termos do artigo 24.. 4 O agente de execuo ou notrio substituto notificado da substituio atravs dos sistemas informticos de suporte atividade dos agentes de execuo ou de suporte atividade dos notrios. 5 A destituio do agente de execuo ou notrio, pelo respetivo rgo com competncia disciplinar, com fundamento em atuao processual dolosa ou negligente ou em violao grave de dever que lhe seja imposto, efetua-se de acordo com o previsto no artigo 7. da Portaria n. 2/2012, de 2 de janeiro, com as necessrias adaptaes.
b) O requerente aceitar expressamente a cobrana da deslocao. 6 O agente de execuo tem direito a uma compensao pelas deslocaes, paga pela caixa de compensaes, sempre que se verifique que o agente de execuo tenha sido designado pelo BNA, e a prtica do ato envolva uma deslocao para concelho distinto do do seu domiclio profissional e superior a 50 km, calculadas as distncias das viagens de ida e regresso pelo percurso mais curto entre o domiclio profissional e o imvel a desocupar. 7 - O valor da compensao (C) devida pela caixa de compensaes calculado com base na seguinte frmula: C = [(D x 2) - 50] x V onde D corresponde distncia mais curta entre o domiclio profissional do agente de execuo e o local onde deva ser praticado o ato e V corresponde ao valor devido por quilmetro. 8 - O valor devido por quilmetro fixado pelo conselho geral da Cmara dos Solicitadores. 9 - O agente de execuo s tem direito compensao de uma deslocao por cada diligncia. 10 A compensao referida nos n.s 6 a 9 pode igualmente ser devida aos notrios, pela caixa de compensao da Cmara dos Solicitadores, nos termos definidos por protocolo entra a Cmara dos Solicitadores e a Ordem dos Notrios, que determina igualmente o regime das contribuies dos notrios para a caixa de compensao. Artigo 29.
Honorrios e despesas
1 devido ao agente de execuo e ao notrio o pagamento de honorrios pelos servios prestados no mbito do procedimento especial de despejo bem como das despesas realizadas no mesmo, desde que devidamente comprovadas. 2 O montante devido a ttulo de honorrios devidos ao agente de execuo ou notrio corresponde ao previsto na Portaria n. 331-B/2009, de 30 de maro, para as execues de entrega de coisa certa 3 Para efeito do procedimento especial de despejo, apenas so consideradas como despesas os custos decorrentes da entrada no local nomeadamente com arrombamento da porta e a substituio da fechadura, ou com o auxlio das autoridades policiais, considerando-se os demais custos includos nos servios a que respeitam os honorrios. 4 As despesas previstas no nmero anterior s podem ser realizadas na sequncia de prvia autorizao ou a solicitao do requerente e aps pagamento das mesmas por este. 5 Podem ainda ser cobradas despesas de deslocao, tendo por base os critrios de clculo da distncia estabelecidos no nmero seguinte, se o agente de execuo ou notrio designado pelo requerente praticar atos a mais de 50 km do seu domiclio profissional e, cumulativamente, se: a) O requerente for previamente informado, preferencialmente por via eletrnica: i) Do custo provvel da deslocao; ii) De que as despesas de deslocao so da sua exclusiva responsabilidade, no podendo ser exigido ao requerido o seu reembolso;
1 O valor pecunirio, expresso em euros, da tarifa de honorrios fixada pelo agente de execuo ou notrio nos termos do n. 2 do artigo anterior comunicado por este, atravs de declarao eletrnica, Cmara dos Solicitadores ou Ordem dos Notrios, consoante os casos, no podendo ser alterado durante 30 dias. 2 A alterao do valor pecunirio fixado pelo agente de execuo ou notrio s aplicvel nos processos em que a disponibilizao, ao agente de execuo ou notrio, do ttulo ou da deciso judicial para desocupao do locado seja posterior publicitao do novo valor, nos termos do nmero seguinte. 3 A Cmara dos Solicitadores e a Ordem dos Notrios disponibilizam ao BNA, com vista sua publicitao e disponibilizao ao requerente, o valor fixado nos termos do nmero anterior relativamente a cada agente de execuo ou notrio. Artigo 30.
Pagamento de honorrios
1 O pagamento dos honorrios do agente de execuo ou do notrio efetuado em duas prestaes, de igual montante, nos seguintes termos: a) A primeira prestao devida aps o requerente ser notificado pelo BNA do envio para o agente de execuo ou notrio do ttulo de desocupao do locado ou da
deciso judicial para desocupao do locado, devendo o agente de execuo ou notrio iniciar as diligncias necessrias efetivao da desocupao apenas aps o seu pagamento; b) A segunda prestao devida aps a efetivao do despejo e imediatamente antes da entrega do imvel ao requerente, prevista no artigo 15. do Decreto-Lei n. 1/2013, de 7 de janeiro. 2 Nos casos em que a desocupao do locado no efetivada por facto no imputvel ao agente de execuo ou ao notrio, nomeadamente por existir deciso judicial que confirme a suspenso da desocupao, nos termos do artigo 15.-M da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, apenas devida metade da segunda prestao. 3 Nos restantes casos em que no efetivada a desocupao do locado no h lugar ao pagamento da segunda prestao. 4 Nos casos de substituio do agente de execuo ou notrio, nos termos do artigo 26. e do n. 1 do artigo 27., que ocorra aps o pagamento da primeira prestao, o agente de execuo ou notrio substitudo tem direito apenas a metade do montante pago a ttulo de primeira prestao dos honorrios, devendo entregar o remanescente ao agente de execuo ou notrio que o substituiu. 5 Nos casos previstos no nmero anterior, o agente de execuo ou notrio substituto tem ainda direito ao pagamento, pelo requerente, da segunda prestao, nos termos da alnea b) do n. 1. 6 Nos casos previstos no n. 2 do artigo 27., compete ao rgo disciplinar determinar se o agente de execuo ou notrio substitudo tem direito ao montante previsto no n. 4 ou se dever entregar a totalidade dos montantes recebidos ao agente de execuo ou notrio que o substitua. Artigo 31.
Dever de registo e de informao
Dirio da Repblica, 1. srie N. 7 10 de janeiro de 2013 2 O agente de execuo ou notrio que no proceda reviso da nota de honorrios e despesas nos exatos termos requeridos deve enviar para o tribunal da situao do locado e no prazo de 10 dias a contar da receo do requerimento, a reclamao e a resposta mesma. 3 - Caso o agente de execuo ou notrio no proceda reviso da nota de honorrios e despesas nos exatos termos requeridos, nem envie no prazo previsto no nmero anterior a reclamao para o tribunal competente, considera-se deferida a reclamao. 4 O juiz, apreciadas as circunstncias do caso concreto, pode condenar em multa, nos termos gerais, o reclamante, quando a reclamao seja julgada improcedente, ou o agente de execuo ou notrio, quando a reclamao seja julgada procedente. 5 A reclamao referida no n. 1 apresentado no BNA, nos termos do artigo 11., no havendo lugar ao pagamento da taxa de justia caso a mesma seja remetida a tribunal pelo agente de execuo ou notrio. CAPTULO III Ao de despejo Artigo 33.
Designao de agente de execuo ou notrio nas aes de despejo
1 O agente de execuo e o notrio devem registar no processo de despejo, atravs dos respetivos sistemas informticos de suporte atividade, todas as verbas recebidas a ttulo de honorrios e de despesas, bem como todas as verbas pagas por si a ttulo de despesas. 2 Sempre que o agente de execuo ou o notrio receba qualquer verba deve emitir recibo do qual constem as quantias recebidas e os atos a que as mesmas dizem respeito. 3 O requerente, o Ministrio da Justia, a Ordem dos Notrios, a Cmara dos Solicitadores, outras entidades responsveis pela fiscalizao e pela disciplina dos agentes de execuo ou dos notrios, o BNA, o tribunal e qualquer terceiro que tenha um interesse legtimo no processo tm direito a ser informados, preferencialmente por via eletrnica, sobre todos os movimentos de verbas referidos no n. 1. Artigo 32.
Reclamao da nota de honorrios e despesas
1 Qualquer parte pode, no termo do processo, reclamar para o agente de execuo ou notrio da nota de honorrios e despesas, com fundamento na desconformidade com o disposto na presente portaria.
1 Na ao de despejo que tramitada exclusivamente no tribunal, o senhorio que, nos termos do n. 5 do artigo 14. da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, requer o despejo deve, no mesmo requerimento, designar o agente de execuo ou notrio competente para proceder ao despejo. 2 A designao referida no nmero anterior efetuada de acordo com as regras previstas no n. 2 do artigo 22.. 3 - A validade da designao referida nos nmeros anteriores confirmada pela secretaria judicial no momento prvio remessa ao agente de execuo ou ao notrio da deciso judicial de despejo. 4 - Caso o senhorio no tenha designado agente de execuo ou notrio para proceder ao despejo, caso tenha solicitado que a designao do agente de execuo ou notrio seja realizada de modo automtico pela secretaria judicial ou caso a designao efetuada pelo senhorio no seja vlida, nomeadamente em virtude de impossibilidade superveniente do agente de execuo ou do notrio de ser designado, a designao efetuada pela secretaria judicial no momento prvio remessa ao agente de execuo ou ao notrio da deciso judicial de despejo. 5 A designao efetuada pela secretaria judicial efetuada de acordo com as regras previstas no artigo 24. e notificada ao senhorio juntamente com as informaes previstas no n. 6 do artigo 22.. 6 No sendo possvel proceder designao nos termos dos nmeros anteriores, nomeadamente por no existir notrio que possa exercer as suas competncias no concelho do imvel a desocupar ou agente de execuo com domiclio profissional no concelho do imvel ou nos concelhos confinantes ao do imvel, a secretaria
Dirio da Repblica, 1. srie N. 7 10 de janeiro de 2013 judicial designa oficial de justia para proceder desocupao. 7 A designao prevista no nmero anterior notificada pela secretaria judicial ao senhorio, no momento em que a deciso judicial disponibilizada ao oficial de justia designado, juntamente com a informao sobre o modo de pagamento e comprovao da taxa de justia devida por essa designao nos termos das alneas a) e b) do n. 1 do artigo 25. do Decreto-Lei n. 1/2013, de 7 de janeiro. Artigo 34.
Desocupao do locado e autorizao para entrada imediata no domiclio
CAPTULO IV Disposies finais Artigo 37.
Acesso informao e prtica de atos
desocupao do locado e autorizao para entrada imediata no domiclio que ocorram durante ao de despejo aplica-se, com as necessrias adaptaes, o disposto no artigo 14. do Decreto-Lei n. 1/2013, de 7 de janeiro. Artigo 35.
Regime aplicvel aos agentes de execuo e notrios nas aes de despejo
1 - O acesso das entidades previstas no artigo 27. informao disponvel nos sistemas de informao de suporte atividade do BNA e dos tribunais, bem como nos sistemas de informao de suporte atividade dos agentes de execuo e dos notrios, efetuado para efeitos exclusivamente do exerccio das suas competncias e com as adaptaes que se revelem necessrias nos termos previstos para as entidades com competncias semelhantes no regime do processo executivo, nomeadamente no Cdigo de Processo Civil, na Portaria n. 331-B/2009, de 30 de maro, e na Portaria n. 12/2012, de 2 de janeiro. 2 O disposto no nmero anterior igualmente aplicvel prtica de atos nos sistemas informao a referidos pelas entidades previstas no artigo 27.. Artigo 38.
1 - Podem realizar o despejo nas aes de despejo os agentes de execuo e notrios que, nos termos do artigo 19. do Decreto-Lei n. 1/2013, de 7 de janeiro, tenham manifestado a vontade de intervir no procedimento especial de despejo. 2 ainda aplicvel aos agentes de execuo e notrios que realizem o despejo, com as necessrias adaptaes, o previsto nos artigos 26. a 32.. Artigo 36.
Comunicaes e registo de atos
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. A Ministra da Justia, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 8 de janeiro de 2013.
Anexo (A que se refere o n. 1 do artigo 2.)
(Dever entregar este requerimento numa das secretarias judiciais competentes para o efeito. Poder consultar quais so, juntamente com mais informaes sobre o Balco Nacional do Arrendamento, em https://www.bna.mj.pt)
Morada do Imvel
Morada Distrito Localidade Cdigo Postal
1 - As comunicaes entre o tribunal, e o agente de execuo, o notrio ou o oficial de justia, so efetuadas por via eletrnica, atravs do sistema informtico Citius, do sistema informtico de suporte atividade dos agentes de execuo e do sistema informtico de suporte atividade dos notrios. 2 So igualmente efetuadas por via eletrnica as notificaes do agente de execuo, notrio ou oficial de justia aos mandatrios que tenham enviado qualquer pea ou documento atravs do sistema informtico Citius ou que tenham manifestado a vontade de ser por essa via notificados. 3 - O agente de execuo, notrio ou oficial de justia designado para proceder ao despejo deve proceder ao registo da prtica de todos os atos no processo no sistema informtico de suporte respetiva atividade, de modo que permita identificar o ato, cpia dos documentos respeitantes efetivao do mesmo, e sendo caso disso, cpia dos documentos que o acompanham. 4 O registo da prtica do ato efetuado nos termos do nmero anterior dispensa a juno aos autos dos documentos comprovativos da efetivao dos mesmos, sem prejuzo do dever de exibio dos originais dos documentos comprovativos de qualquer ato sempre que tal seja solicitado pelo juiz.
Casa de morada de famlia
Tribunal Competente para apreciao dos autos em caso de distribuio Fundamento do despejo:
Revogao 5 Caducidade Cessao por oposio renovao pelo senhorio 6 Cessao por oposio renovao pelo arrendatrio 7 Denncia pelo senhorio 8 Denncia pelo arrendatrio 9 Resoluo pelo senhorio (Nos termos do n3 do Art 1083 do Cdigo Civil 1 Resoluo pelo senhorio (Nos termos do n4 do Art 1083 do Cdigo Civil 1 Resoluo pelo arrendatrio 11
Finalidade do Contrato:
Prdio Urbano - Fins Habitacionais Prdio Urbano - Fins no Habitacionais Prdio Rstico Prazo Certo Durao Indeterminada Valor mensal da renda
Durao de Contrato: Data de Contrato
Pede igualmente o pagamento de rendas, encargos ou despesas em atraso ? Junto comprovativo de pagamento do Imposto de Selo Isento de Pagamento de Imposto do Selo Base Legal:
Agentes de Execuo e Notrios para efetuar a desocupao do locado
Designao automtica:
Nome Telefone Fax
Senhorio/Requerente
Pessoa Colectiva NIPC
N de Cdula/Licena:
Morada Endereo de Correio electrnico
Denominao Sem reteno 17,5% 21,5% Endereo de correio electrnico Morada Pas de morada Localidade Cdigo Postal Beneficia de apoio judicirio? Modalidade de apoio judicirio concedida:
O senhorio/exequente est sujeito a reteno: 18
Dispensa de taxa de justia e demais encargos com o processo Nomeao e pagamento da compensao de patrono Pagamento faseado de taxa de justia e demais encargos com o processo Nomeao e pagamento faseado da compensao de patrono Atribuio de agente de execuo Apresentou pedido de apoio judicirio mas ainda no foi concedido Justificao da urgncia - art. 15.-B, n. 7 da Lei n. 6/2006:
Isento de Pagamento de Taxa de Justia? Base Legal: 24
Pessoa Singular Nome Nacionalidade Tipo documento NIF
Declaro que sou o apresentante
Nmero de Cdula: Nome Endereo de correio electrnico
N Id Civil
Morada Pas de morada Localidade Cdigo Postal Representantede:
Endereo de correio electrnico Morada Pas de morada Localidade Cdigo Postal Beneficia de Apoio Judicirio?
Modalidade de apoio judicirio concedida:
Dispensa de taxa de justia e demais encargos com o processo Nomeao e pagamento da compensao de patrono Pagamento faseado de taxa de justia e demais encargos com o processo Nomeao e pagamento faseado da compensao de patrono Atribuio de agente de execuo
23 Apresentou pedido de apoio judicirio mas ainda no foi concedido? Justificao da urgncia - art. 15.-B, n. 7 da Lei n. 6/2006:
Arrendatrio/Requerido
Pessoa Singular Nome Este requerido cnjuge do arrendatrio: Nacionalidade Nmero de identificao civil desconhecido? Tipo documento NIF
Pedido de pagamento de rendas, encargos e despesas
Tribunal competente para execuo do pedido Objecto da Execuo: Pagamento de Quantia Certa - Dvida Civil Pagamento de Quantia Certa - Dvida Comercial
Exposio sucinta do pedido
Morada de notificao:
Morada do imvel Outra morada convencionada 29 Morada Pas de morada Localidade Cdigo Postal
Agente de Execuo
Indicar agente de execuo se para a desocupao do locado foi indicado um notrio
Modo de designao do Agente de Execuo: N de cdula profissional do Agente de Execuo:
Nome Telefone Fax Morada
Valor da fase 1:
Endereo de correio electrnico
Liquidao da Obrigao
Outros encargos ou despesas resultantes do contrato de arrendamento
Juros Vencidos
Justificao dos valores apresentados
Comunicabilidade da dvida ao Cnjuge
Exposio dos motivos
Lista de cnjuges
Lista de outros intervenientes
u rosIntervenientes Pessoa Singular Nome
Denominao Morada de notificao: Morada do imvel Outra morada convencionada Morada Pas de morada Localidade Cdigo Postal
Nacionalidade Tipo documento NIF Endereo de correio electrnico Morada Pas de morada Localidade Cdigo Postal Dependentes:
Num Id Civil
u rosIntervenientes Pessoa Colectiva NIPC Denominao Endereo de correio electrnico Morada Pas de morada Localidade Cdigo Postal Dependentes:
1 essencial que preencha os campos de domiclio/morada com a mxima preciso, desde logo porque estes elementos tm que corresponder aos constantes do contrato de arrendamento. A correta identificao da morada e contactos do requerido permitem uma maior celeridade na conduo do procedimento. Preencha estes elementos da forma mais completa possvel. Dados como o cdigo postal podem ser obtidos em www.ctt.pt. 2 Neste caso, e se o arrendatrio for casado, deve ser indicado, no local prprio, como requerido o cnjuge do arrendatrio que no seja parte do contrato de arrendamento. 3 Tribunal competente para todas as questes suscitadas no mbito do Procedimento Especial de Despejo o da situao do locado (n. 7 do art. 15.-S da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro). 4 Art. 15.-B, n. 2, al. e). Face ao fundamento invocado devem ser apresentados os documentos relativos a cada situao sendo imprescindvel para qualquer deles o contrato de arrendamento. 5 Juntar o acordo de revogao celebrado por escrito - Art. 15., n. 2, al. a) da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro. 6 Juntar comprovativo da comunicao do senhorio prevista no n. 1 do Art. 1097. do Cdigo Civil. 7 Juntar comprovativo da comunicao do arrendatrio prevista no n. 1 do Art. 1098. do Cdigo Civil. 8 Juntar comprovativo da comunicao prevista na al. c) do Art. 1101. do Cdigo Civil ou da comunicao prevista no n. 1 do Art. 1103. do Cdigo Civil juntamente com os documentos previstos no n. 2 do mesmo artigo ou, sendo caso disso, de cpia da certido a que se refere o n. 7 do artigo 8. do Decreto-Lei n. 157/2006, de 8 de agosto. 9 Juntar comprovativos das comunicaes da iniciativa do senhorio e o documento de resposta do arrendatrio previstas nos n.s 3 e 4 do Art. 1098. do Cdigo Civil. 10 Juntar comprovativo da comunicao prevista no n. 2 do Art. 1084. do Cdigo Civil bem como, quando aplicvel, do comprovativo, emitido pela autoridade competente, da oposio realizao da obra. 11 Juntar comprovativo da comunicaes previstas no n. 2 do artigo 1084. do Cdigo Civil. 12 Valor correspondente renda atual. No caso de desocupao de um conjunto de imveis o valor a indicar dever corresponder soma das rendas dos mesmos. 13 Em caso afirmativo dever juntar a comunicao ao arrendatrio do montante da dvida. 14 Deve ser apresentado o respetivo documento. 15 Deve invocar com todo o rigor a disposio legal em que assenta a iseno e, se necessrio, juntar documento que comprove a situao de iseno. 16 A designao ser efetuada no momento da converso do requerimento em ttulo para desocupao do locado ou, caso tenha sido apresentada oposio, quando for comunicado ao BNA a respetiva deciso judicial favorvel ao requerente. 17 A validade desta designao h-de ser confirmada aquando da converso em ttulo para desocupao do locado ou, caso tenha sido apresentada oposio, quando for comunicado ao BNA a respetiva deciso judicial. Se nesse momento a designao no for vlida, o BNA designar, para proceder desocupao, agente de execuo ou notrio, ou, caso tal no seja possvel, oficial de justia. 18 Indique se a entidade pagadora dos honorrios do agente de execuo ou do notrio est sujeita a reteno. 19 Indique sempre o nome completo do requerente/senhorio. No caso de este ser pessoa coletiva, indique-o tal como consta do carto de identificao de pessoa coletiva. Sendo pessoa individual, indique-o como consta do Bilhete de Identidade/Carto do Cidado. Estes campos so de preenchimento obrigatrio. No entanto, caso no seja constitudo mandatrio essencial que indique os seus contactos telefnicos e de correio eletrnico para que se torne mais facilitado o contacto com o agente de execuo. Deve preencher um exemplar desta seco do requerimento por cada requerente/senhorio. 20 essencial a correta indicao do nmero fiscal. Verifique o nmero introduzido por confronto com o carto de identificao fiscal. 21 Dever indicar o seu endereo de correio eletrnico se pretender receber comunicaes por esta via sobre o processo. 22 Deve apresentar documento comprovativo. 23 Deve apresentar documento comprovativo. Dispe do prazo de 5dias, a contar da notificao da deciso definitiva da Segurana Social que lhe indeferiu o pedido de apoio judicirio, para efetuar o pagamento da taxa de justia devida sob pena de extino do PED ou, caso j tenha sido constitudo ttulo para desocupao do locado, de pagamento de valor igual a 10 vezes o da taxa devida. 24 Deve invocar com todo o rigor a disposio legal em que assenta a iseno e, se necessrio, juntar documento que comprove a situao de iseno. 25 Deve ser junta a respetiva procurao. 26 Indique sempre o nome completo do arrendatrio/requerido. No caso de este ser pessoa coletiva, indique-o tal como consta do carto de identificao de pessoa coletiva. Sendo pessoa individual, indique-o como consta do Bilhete de Identidade/Carto do Cidado. Estes campos so de preenchimento obrigatrio. conveniente que indique todos os elementos disponveis para que se torne mais facilitado o contacto com o agente de execuo/notrio. Deve preencher um exemplar desta seco do requerimento por cada arrendatrio/requerido. 27 Dever preencher este campo caso esteja a indicar cnjuge do arrendatrio que, no sendo parte do contrato de arrendamento, deva tambm intervir como requerido. 28 Se possvel importante a correta indicao do nmero fiscal. 29 Deve ser entregue o documento comprovativo da conveno de morada, caso esta no resulte do contrato de arrendamento. essencial que preencha os campos de morada com a mxima preciso, para que todas as comunicaes possam fazer-se sem dificuldades. 30 Deve preencher um exemplar desta seco do requerimento por cada outro interveniente. 31 Para as dependncias entre outros intervenientes pode escolher um dos tipos: Testemunha, Entidade Patronal, Legal Representante, Interveniente Acidental, Fiador, Patrono ou Patrocnio/Representao. 32 Para cada bem indicado, nos tipos de bens, deve escolher um dos tipos: Imvel, Veculo, Bem Mvel, Quota em Sociedade, Salrio, Depsito Bancrio, Ttulo no depositado, Crdito, Outro direito, Aeronave, Navio ou Embarcao, Renda, Abono, Valor Mobilirio Depositado ou Estabelecimento Comercial. Deve preencher um exemplar desta seco do requerimento por cada bem. 33 Para a relao de dependentes entre bens e intervenientes, pode escolher um dos tipos: Credor, Administrador, Devedor do Crdito, Titular, Possuidor do Bem, Locatrio, Entidade Pagadora ou Detentor do Ttulo.
ListagemdeBens Tipo de Bem Descrio:
Decreto-Lei n. 3/2013
A atual situao financeira do Pas, nomeadamente atendendo ao agravamento fiscal previsto pelo Oramento do Estado para 2013, determina que durante esse ano, os subsdios de frias e de Natal dos trabalhadores do setor privado sejam pagos em duodcimos, como forma de atenuar o impacte da subida de impostos. Pelas mesmas razes justifica-se que o montante adicional pago em dezembro das penses de invalidez, velhice e sobrevivncia atribudas pelo sistema de segurana social sejam pagos em duodcimos durante o ano de 2013. Medida similar deve, ainda, ser aplicada no caso do subsdio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentaes (CGA), bem como do pessoal na reserva e o desligado do servio a aguardar aposentao ou reforma. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n. 23/98, de 26 de maio. Assim: Nos termos da alnea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituio, o Governo decreta o seguinte:
Objeto e mbito
1 O presente diploma aprova, para o ano de 2013, o regime de pagamento do montante adicional das penses de
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