Source: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/leirj5147_2007.htm
Timestamp: 2013-12-12 16:09:53+00:00
Document Index: 59765026

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 88', 'Artigo 4']

Lei do Estado do Rio de Janeiro n� 5.147 de 06.12.2007
Disp�e sobre a aplica��o do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal n� 123, de 14 de dezembro de 2006, e d� outras provid�ncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte, LEI: CAP�TULO I
Das Disposi��es Gerais Art. 1� Para fins de aplica��o do disposto no � 20 do artigo 18 da Lei Complementar Federal n� 123, de 14 de dezembro de 2006 e em atendimento ao que disp�e o artigo 13 da Resolu��o CGSN n� 05, de 30 de maio de 2007, � assegurado e concedido � microempresa e � empresa de pequeno porte, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es - Simples Nacional, as redu��es relativas ao Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Presta��o de Servi�os - ICMS previstas nesta Lei. CAP�TULO II
Das Al�quotas Art. 2� O valor do ICMS devido mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, ser� determinado considerando a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do per�odo de apura��o e a respectiva al�quota reduzida, de acordo com a tabela a seguir: RECEITA BRUTA em 12 meses
AL�QUOTA ICMS
at� %
Par�grafo �nico Os percentuais utilizados para determina��o do valor do ICMS devido mensalmente pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro e enquadradas no Simples Nacional, mencionadas no "caput" deste artigo, ser�o aplicados em substitui��o aos constantes nas tabelas dos Anexos I e II da Lei Complementar Federal n� 123/06. Art. 3� Os benef�cios previstos no artigo 2� desta Lei n�o se estendem �s seguintes opera��es: I - Quando incidentes sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior; II - �s quais estiver obrigado o contribuinte em virtude de substitui��o tribut�ria, na condi��o de substituto ou substitu�do; III - Na entrada, no territ�rio do Estado, de petr�leo, inclusive lubrificantes e combust�veis l�quidos e gasosos dele derivados, bem como energia el�trica, quando n�o destinados � comercializa��o ou � industrializa��o; IV - Relativas �s hip�teses de recolhimento do imposto no momento da entrada das mercadorias no territ�rio deste Estado, previstas no Regulamento do ICMS; V - Relativas � diferen�a de al�quota nas entradas de mercadoria ou bem, oriundos de outra unidade da Federa��o, destinados ao consumo ou ao ativo fixo, em seu estabelecimento;
VI - Relativas �s hip�teses de responsabilidades previstas no artigo 18 da Lei n� 2.657, de 26 de dezembro de 1996; VII - De aquisi��o ou manuten��o em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
VIII - Na opera��o ou presta��o desacobertada de documento fiscal. CAP�TULO III
Da Substitui��o Tribut�ria Art. 4� A microempresa ou a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional e qualificada como contribuinte substituto em car�ter permanente: I - Far� a reten��o do ICMS sobre o valor obtido pela aplica��o da al�quota interna sobre a margem de valor agregado da mercadoria; II - Arquivar�, em separado, os documentos fiscais e os comprovantes de pagamento do imposto retido, relativos �s opera��es realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substitui��o tribut�ria. CAP�TULO IV
Das Taxas Art. 5� Os contribuintes do ICMS que comprovem a condi��o de estarem inclu�dos no Simples Nacional ter�o desconto de 70% no pagamento da taxa de servi�os estaduais referentes � administra��o tribut�ria. Par�grafo �nico - As pessoas f�sicas contribuintes inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS ficam isentas do pagamento da taxa prevista no "caput" deste artigo. Art. 6� A taxa relativa ao pedido de certid�o de regularidade fiscal somente � devida pelo estabelecimento requerente. Art. 7� A Secretaria de Estado de Fazenda poder�, mediante edi��o de norma regulamentar pr�pria, dispensar a taxa de servi�os estaduais relativamente a atos e servi�os prestados pela Internet. CAP�TULO V
Das Disposi��es Finais Art. 8� Nos termos do disposto no art. 94 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o Federal vigente, inserido pelo artigo 3� da Emenda Constitucional n� 42/2003 e, considerando o disposto no artigo 88 da Lei Complementar Federal n� 123/2006, a partir de 1� de julho de 2007 ficar�o revogados a Lei Estadual n� 3.342, de 29 de dezembro de 1999 e demais atos e dispositivos legais estaduais que estabelecem tratamentos tribut�rios espec�ficos para microempresas e empresas de pequeno porte.
Par�grafo �nico - Os contribuintes enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte no Regime Simplificado do ICMS institu�do pela Lei Estadual n� 3.342/1999 que, a partir de 1� de julho de 2007 n�o tenham optado pelo Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es - Simples Nacional, de que trata o Cap�tulo IV da Lei Complementar Federal n� 123/2006, ficar�o sujeitos �s regras de tributa��o aplic�veis aos demais contribuintes do ICMS. Art. 9� As microempresas e empresas de pequeno porte, como definidas no art. 3� da Lei Complementar Federal n� 123/2006, que ingressarem no Simples Nacional n�o poder�o usufruir outro tipo de regime especial de tributa��o, incentivos ou benef�cios fiscais, ressalvados aqueles que vierem a ser implantados nos termos do art. 155, � 2�, inc. XII, al�nea "g", da Constitui��o Federal.
Art. 10. As microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n� 123/2006, dever�o anular os cr�ditos permitidos na legisla��o. Par�grafo �nico - O Poder Executivo disciplinar� a forma pela qual o contribuinte creditar-se-� do ICMS quando do seu retorno ao regime de compensa��o do imposto. Art. 11. As microempresas e empresas de pequeno porte que n�o optarem pelo Simples Nacional ficar�o sujeitas ao cumprimento da legisla��o tribut�ria aplic�vel aos demais contribuintes do ICMS. Art. 12. Caber� ao Poder Executivo regulamentar uma pol�tica p�blica de orienta��o e educa��o fiscal aos micros e pequenos empres�rios. Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos que se fizerem necess�rios ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos, relativamente ao disposto nos seus Artigos 2� e 3�, a contar do m�s de compet�ncia dezembro de 2007 e, relativamente ao disposto em seu Artigo 4�, a contar do m�s de julho de 2007. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2007. S�RGIO CABRAL