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Timestamp: 2020-03-30 10:53:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 72', 'artigo 52', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 373', 'artigo 72']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077178747 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_AC_70077178747_64aa8.doc
Nº 70077178747 (Nº CNJ: 0083086-29.2018.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. CUMULAÇÃO COM MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Caso em que a apelante insurge-se contra a fixação de multa, como sanção à prática de infração ambiental, opondo-se, ainda, à possibilidade de cumulação com multa diária.
2. Extrai-se que a recorrente foi autuada, em virtude da constatação de irregularidades nos anúncios de identificação do estabelecimento, que estariam fixados em local impróprio e sem prévia autorização do Ente Público Municipal. Instauração de processo administrativo, em que se viabilizou o estabelecimento do contraditório e garantido o exercício de ampla defesa, sobrevindo decisão administrativa com a aplicação de sanção administrativa de multa prevista no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal nº 8.279/99, cumulada com multa diária, nos termos do artigo 72, inciso III, da Lei Federal nº 9.605/98.
3. Imposição cumulativa de multa diária que ocorreu com base em dispositivo legal que expressamente prevê tal possibilidade para os casos em que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
4. Pretensão de substituição da multa por sanção menos grave, como advertência, que pode ser acolhida, de modo que incumbe ao ente público, em exercício de sua discricionariedade, a fixação, cabendo ao Poder Judiciário, tão somente, o controle jurisdicional dos atos administrativos sob o viés da legalidade e legitimidade.
Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
RIAL IMÓVEIS LTDA apela da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação anulatória de multa ambiental com pedido de tutela antecipada movida contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, cujo dispositivo transcrevo (fls. 148-150):
Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do demandado que fixo em 10% do valor da multa objeto de discussão no presente feito.
Em suas razões, suscita vício processual capaz de ensejar nulidade, alegando cerceamento de defesa e de desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, visto a ausência de oportunidade de produção de prova testemunhal. Defende o acolhimento da substituição da multa ou sua redução, embasando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Invoca a Lei Municipal 8.279/99 indicando que tal legislação não comporta multa simples em cúmulo com multa diária. Ao final, pleiteia efeito suspensivo e possibilidade de produção de prova testemunhal, sucessivamente, pede provimento ao apelo para manter apenas a pena mínima correspondente a 237,562 UFM’s (fls. 154/161).
São apresentadas as contrarrazões (fls. 171/174).
O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento da apelação (fls. 178/180 v).
Registro ter sido observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
Adianto que o voto é no sentido da manutenção da sentença, desprovendo o apelo manejado pela parte autora.
O caso dos autos diz com a pretensão da parte autora em reformar a sentença lançada, de modo a anular as multas que lhes foram impostas, ou, subsidiariamente, substituir as sanções pela aplicação de medidas de menor gravidade.
Dos autos extrai-se que a apelante foi autuada, em 27/01/2014, em virtude da constatação de irregularidades nos anúncios de identificação do estabelecimento, que estariam fixados em local impróprio e sem prévia autorização do Ente Público Municipal.
Tal autuação ensejou a instauração do processo administrativo nº 001.008595.14.3 (cópia nas fls. 19/58), sendo viabilizado o estabelecimento do contraditório, garantido o exercício de ampla defesa à apelante. Ao final, sobreveio decisão administrativa que, mantendo hígido o auto de infração, aplicou à requerente a sanção administrativa de multa prevista no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal nº 8.279/99, cumulada com multa diária, nos termos do artigo 72, inciso III, da Lei Federal nº 9.605/98.
Em que pese a parte apelante se insurja contrariamente à aplicação cumulativa de multa diária, discorrendo sobre a ausência de permissivo legal, tal imposição deu-se com base no artigo 72, inciso III, da Lei Federal nº 9.605/98 que, expressamente, prevê tal possibilidade para os casos em que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
Nesse passo, nada obsta a cumulação das multas, considerando-se a distinção de fundamento para sua aplicação, mormente porque justificada pela gravidade da conduta e sua reiteração.
Diante de casos semelhantes, em que restou admitida a possibilidade de aplicação cumulativa da multa diária e da multa simples, já decidiu este Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA. MULTA SIMPLES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO OU EXCESSO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Inaplicabilidade do Decreto Federal nº 6.514/08, diante de legislação municipal específica sobre os procedimentos administrativos, sob pena de afronta a autonomia Municipal. 2. O processo administrativo obedeceu aos ditames estabelecidos na Lei Complementar nº 12/75, sendo assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inc. LV, da CF). 3. Compete à Administração Pública motivar seus atos, principalmente discricionário, de sorte a aferir a sua legalidade e finalidade, evitando desvio aos Princípios que a regem. Precedente do STJ. Patamar da multa simples devidamente motivado em parecer técnico acolhido. 4. Prolongado o cometimento da infração ambiental, como no caso em tela, é viável a fixação da multa diária (§ 5º, do art. 72, da Lei Federal nº 9.605/98). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074898230, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 27/09/2017) (grifos meus).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS DIFERENTES PARA SITUAÇÕES DISTINTAS. UMA PELO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO E OUTRA DIÁRIA PELA MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE. ÔNUS REDIMENSIONADOS. 1. No caso, observa-se que não se trata de cumulação de sanções, haja vista que foram aplicadas penalidades diferentes para situações distintas. 2. A imposição da multa administrativa se refere a exposição de mídia sem a prévia autorização administrativa do Município e a outra, de incidência diária, pela manutenção da publicidade apesar da advertência para a remoção em razão da irregularidade. 3. Não há falar em arbitrariedade do Poder Público, pois a multa diária encontra previsão no art. 72, inciso III, da Lei Federal nº 9.605/98 e art. 1º da Resolução nº 4/2005 do Conselho Municipal do Meio Ambiente. 4. Os atos administrativos se revestem da presunção de legalidade e legitimidade, e até prova em contrário, consideram-se praticados em restrito cumprimento à lei. 5. Hipótese dos autos em que a parte autora não apresentou prova suficiente capaz de desconstituir o ato administrativo impugnado. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074403494, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 09/08/2017) (grifos meus).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTALAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES E MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. I) A Lei Municipal nº 8.279/99 faz o controle de uso da paisagem no que se refere à inserção de anúncios de publicidade. Por sua vez, a Lei Municipal nº 10.605/2008, que trata do comércio ambulante, dispõe sobre a publicidade em bancas ou em estandes de jornais e revistas ou de chaveiros, mas os arts. 41 e 42 regram tão-somente a forma como a publicidade pode ser ali instalada. Portanto, uma lei não exclui a aplicação da outra. II) O art. 24 da Lei Municipal nº 8.279/99 é claro ao dispor que "Nenhum anúncio ou veículo poderá ser exposto ao público ou mudado de local sem prévia autorização do Município." Também os arts. 39 e 40 da Lei Municipal nº 10.605/2008 estabelecem que a veiculação de publicidade em bancas e estandes somente será permitida se devidamente autorizada. Logo, não dispondo a empresa de prévia autorização e sendo flagrada em situação irregular, cabível sua autuação. III) Instaurado processo administrativo e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, possível a aplicação de multa simples e multa diária, pois foram cominadas por razões distintas e em consonância com a legislação vigente. POR MAIORIA, APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070166293, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 18/11/2016) (grifos meus).
No que se refere, ainda, à possibilidade de substituição da multa por sanção menos grave, como advertência, melhor sorte não socorre à parte recorrente.
Tal aplicação, diante da apuração dos fatos apurados e de sua gravidade, incumbe ao ente público, em exercício de sua discricionariedade, de modo que incumbe ao Poder Judiciário, tão somente, o controle jurisdicional dos atos administrativos sob o viés da legalidade e legitimidade.
Descabe, assim, realizar o exame do mérito do ato administrativo, como pretende ao recorrente, a fim manter preservada a competência do Município de Porto Alegre, até em atenção ao princípio constitucional da separação dos poderes.
Nenhuma mácula, ainda, identifica-se com relação às garantias constitucionalmente asseguradas ao impetrante, de modo que foram respeitados os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
Nesse contexto, gozando os atos administrativos de presunção de veracidade e de legitimidade, incumbia-lhe a produção de prova segura de suas alegações concernentes à existência de vícios, nos termos do artigo 373, I, do novo CPC, o que não logrou êxito.
Posto isso, até como forma de evitar tautologia, peço vênia para citar importante trecho da sentença, que bem dispôs acerca do direito aplicável ao caso (fls. 148-150):
[...] As multas aplicadas advêm de razões distintas. A primeira decorrente da infração original e a segunda do descumprimento da ordem de retirada, não havendo mácula na cumulação.
Não há questionamento a respeito do período de incidência da multa diária.
No caso dos autos, verifica-se do processo administrativo instaurado, que foram observadas as formalidades exigidas pela legislação estadual, respeitado o contraditório e a ampla defesa, não padecendo de vícios a ensejar sua nulidade.
Quanto ao pedido de substituição da multa ou sua redução em razão do princípio da proporcionalidade, destaca-se que o controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à análise de sua legalidade e legitimidade, sendo vedado ao julgador o exame do seu mérito. Do contrário, se estaria admitindo a invasão da competência administrativa, o que afronta o princípio constitucional da separação dos poderes.
Neste contexto, resta ao Judiciário apenas a análise da formalidade do procedimento, sem adentrar no mérito administrativo propriamente dito, respeitado o espaço de discricionariedade reservado pela lei ao administrador.
A penalidade de multa está prevista na legislação
Nestes termos, não há desproporção entre os fatos verificados e a penalidade aplicada.
Em resumo, a autora teve a oportunidade de participar efetivamente de todas as fases do processo, seus argumentos foram devidamente apreciados, foram observados na produção da prova o contraditório e a ampla defesa.
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. [...]
Sobre o tema, ainda, cito trecho do Parecer (fls. 178-180v.), manifestação que bem esclareceu o ponto atinente à regularidade da imposição das multas e à ausência de demonstração de direito à anulação por parte do autor:
[...] Nesse contexto, no tocante à alegada impossibilidade de aplicação da multa diária, por ausência de previsão legal, não merece acolhida a irresignação, pois, não obstante a legislação local preveja apenas a hipótese de aplicação de multa simples, a multa diária foi aplicada com amparo no artigo 72, inciso III, da Lei Federal nº 9.605/98 que, de forma expressa, prevê tal possibilidade “sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo” (parágrafo quinto). Trata-se, portanto, de penalidade com fundamento distinto ao utilizado para a aplicação da multa simples, visto que justificada pela gravidade da conduta e sua reiteração.
Por fim, não prospera a irresignação quanto ao valor das multas aplicadas. E isso porque, a multa diária incidiu pelo período de 90 dias a contar de cinco dias da ciência da decisão administrativa anteriormente prolatada, alcançando o valor de 21.380,58 UFMs. Logo, a quantia final, considerada pela autora como excessiva e causadora de enriquecimento ilícito da municipalidade, decorreu tão somente de sua própria inércia quanto à regularização do empreendimento e cumprimento das exigências legais estabelecidas para a exposição de veículos de divulgação.
As sanções aplicadas, portanto, mostram-se adequadas e proporcionais ao fato. Tivesse a demandante regularizado ou retirado os anúncios de identificação do estabelecimento no prazo legal, as penalidades administrativas não teriam sido impostas, tampouco alcançado o referido montante, pelo que não há de se falar em violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
IV. ISSO POSTO, o Ministério Público opina pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do recurso de apelação interposto, nos termos acima delineados. [...]
Nessa ordem de coisas, o desprovimento do apelo, à luz do caso concreto, é a medida que se impõe.
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70077178747, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, UNÂNIME."
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