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Timestamp: 2018-06-22 14:48:11+00:00
Document Index: 114378503

Matched Legal Cases: ['artigo 557', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 98', 'artigo 99', 'Artigo 99', 'Artigo 99', 'artigo 5']

DJSP 18/05/2017 - Pg. 634 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 634 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2017
devolução deve ser realizada na forma simples e não em dobro, pois ausente comprovação de má-fé da ré. Posto isto, dá-se parcial provimento ao recurso dos autores, nos termos do artigo 557, § 1º, do CPC/1973 (art. 932, incisos IV, a e V, b do CPC/2015) para condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores pagos pelo autor a título de despesas SATI e comissão de corretagem, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça desde os desembolsos e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários de seus respectivos patronos. Alerto às partes, que em caso de interposição de agravo regimental ou embargos de declaração, será observado o disposto nos artigos 1.021, § 4º e artigo 1.026, §§ 2º a 4º, ambos do Código de Processo Civil. - Magistrado (a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Juliana Liporaci da Silva Tonelli (OAB: 283062/SP) (Convênio A.J/OAB)- Matheus Lauand Caetano de Melo (OAB: 185680/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1032460-85.2016.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelado: Darci Martimiano -Apelante: Ricardo Gouveia de Souza (Justiça Gratuita) - APELAÇÃO. Ação de reconhecimento de união estável “post mortem”. Posterior manifestação de desistência do recurso interposto. Homologação. Recurso prejudicado. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 55/57 que julgou procedente a ação de reconhecimento de união estável “post mortem” ajuizada e condenou a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00, observada a gratuidade concedida. Após o processamento do presente apelo, o recorrente manifestou a desistência do recurso as fls. 99. Posto isto, homologo o pedido de desistência de recurso formulado pelo recorrente e dou por prejudicado o recurso de apelação ante a perda do objeto. - Magistrado (a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) -Roberto Grisi (OAB: 122810/SP) - Erika Ruiz Grisi (OAB: 123161/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2031483-24.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deuss - Agravada: Gabriela Abigail de Lima - Interessado: José Pedro S Bruno - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 47/48 que, nos autos da ação de indenização por dano moral fundada em erro médico, indeferiu o benefício da justiça gratuita à requerida. Inconformado, recorre a ré sustentando que faz jus à benesse da gratuidade haja vista ser associação filantrópica de fins assistenciais e de promoção da saúde, sem fins lucrativos. Sustenta, ainda, que o balancente acostado aos autos comprova o déficit financeiro pelo qual a requerida vem passando. Alega que o Hospital Universitário São Francisco não possui qualquer relação econômica/ empresarial com a Universidade São Francisco, são pessoas jurídicas distintas e independentes, com Estatutos, Diretorias e condições diversas. Assim, pugna pela reforma da decisão agravada para que seja deferida a benesse pretendida. É a síntese do necessário. Com efeito, de acordo com o regulado no atual artigo 98 do Código de Processo Civil, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda, vale destacar o enunciado pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Sabe-se que a alegada hipossuficiência deve ser comprovada. Inclusive, nesse sentido, é o recente entendimento do E. Superior Tribunal: “Processual Civil. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Sistema Único de Saúde. Gratuidade de Justiça. Entidade filantrópica ou beneficente. Insuficiência financeira. Necessidade de comprovação. Súmula 481/STJ (Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 05.06.2014). Assim, respeitado o entendimento do MM. Juízo “a quo”, entendo que a decisão proferida ignorou alguns fatos constantes dos autos, comportando assim a inversão da solução encontrada, com deferimento do benefício pleiteado, nos termos do artigo 99 e seu parágrafo 2º, do CPC, “ in verbis”: “Artigo 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.” “Artigo 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Portanto, embora se trate de receita revertida ao Estado pela prestação do serviço judiciário, podendo o juiz indeferir sua concessão de plano, deve-se ter o cuidado para que esse indeferimento não se reverta em vedação de acesso à justiça, ferindo assim preceito constitucional disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Contudo, uma vez que a gratuidade da justiça se reverte em isenção do cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas e como tal seguem o regime jurídico de tributo, torna-se impossível sua concessão mediante simples juntada de declaração. Logo, compete ao magistrado, avaliar os documentos trazidos aos autos, e solicitar outros que entender necessários, a fim de verificar eventuais sinais exteriores de riqueza que denotem a possibilidade do solicitante de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, excluindo assim a hipossuficiência invocada em eventual declaração. Na espécie, pelo mero exame do balanço contábil de fls. 54/62, a demonstrar que possuem mais déficits operacionais financeiros do que créditos no exercício 2016, a demonstrar a incapacidade financeira da recorrente. Some-se a tal quadro o fato de figurar a agravante como entidade beneficente de assistência social (fls. 52/53). A situação da agravante, dessa forma, não se revela favorável a prover as despesas do feito, sem prejuízo de sua finalidade assistencial e filantrópica almejada. Nesse sentido, julgados desta Corte paulista: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA ASSOCIAÇÃO CIVIL BENEFICENTE E FILANTRÓPICA BALANÇO PATRIMONIAL COM RESULTADO DEFICITÁRIO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ - PRECEDENTE - BENEFÍCIO DEFERIDO - RECURSO PROVIDO” (AI nº 2255685-52.2015.8.26.0000, Relator: Theodureto Camargo, j. 23/02/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido formulado por entidade filantrópica, declarada de utilidade pública, sem fins lucrativos. Pessoa jurídica. Hipossuficiência comprovada. Súmula 481 do STJ. Deferimento do benefício, ressalvada a possibilidade de revogação a qualquer tempo, se constatada a modificação da situação econômica. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (AI nº 2045117-58.2015.8.26.0000, Relatora: Rosangela Telles, j. 20/05/2015). No mesmo diapasão, julgados proferidos por esta 7ª Câmara de Direito Privado: “Agravo de instrumento Ação de indenização por danos materiais e morais Assistência judiciária Pessoa jurídica Decisão que indeferiu a benesse Recurso da requerida Alegação de que a gratuidade processual pode ser concedida a entidades beneméritas, categoria na qual se enquadra Cabimento Presunção de hipossuficiência que socorre a parte, entidade filantrópica, sem fins lucrativos Utilidade pública reconhecida Precedente do STJ Decisão reformada AGRAVO PROVIDO” (Agravo de instrumento 2227560-74.2015.8.26.0000, Relator Miguel Brandi, j. 19/08/2016). “Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Apelo da operadora de saúde. Inconformismo direcionado exclusivamente ao indeferimento do benefício da gratuidade processual. Acolhimento. Entidade beneficente de assistência social, sem finalidade lucrativa e sob a intervenção do Poder Público. Elementos que denotam a situação deficitária da prestadora de serviços médicos-hospitalares. Presunção relativa de impossibilidade financeira. Precedentes. Benesse concedida. Recurso provido” (Apelação 1004821-71.2015.8.26.0077, Relator Rômolo Russo, j. 09/09/2016). Dessa forma, de acordo com o que restou demonstrado, a hipossuficiência da agravante há de ser reconhecida,
Andamento do Processo n. 1032460-85.2016.8.26.0576 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 2031483-24.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2017 do TJSP