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Timestamp: 2018-09-25 00:56:29+00:00
Document Index: 142690499

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 99', 'artigo 60', 'artigo 100', 'artigo 66', 'artigo 84', 'artigo 6', 'artigo 119', 'artigo 140', 'artigo 206']

21:56 - Segunda-Feira, 24 de Setembro de 2018
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010, DE 05/12/2011
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011, DE 22/12/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 25/11/1992
Art. 1º O Município de São Miguel das Missões, em união indissolúvel ao Estado do Rio Grande do Sul e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera do governo local, objetiva na sua área territorial e competencional, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
Parágrafo único. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 2º O Município de São Miguel das Missões, unidade territorial do Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os preceitos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.
§ 1º A cidade de São Miguel das Missões é a sede do Município.
§ 2º Qualquer alteração territorial do Município só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações interessadas mediante plebiscito.
Art. 4º São símbolos do Município de São Miguel das Missões a Bandeira, o Brasão e o Hino do Município.
Art. 5º A Administração Pública Municipal obedecerá ao disposto nos artigos 37 e 38 da Constituição Federal, além do fixado na Constituição Estadual e leis municipais.
IV - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes nos prazos fixados em lei;
V - criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observada a legislação estadual;
VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VII - promover o ordenamento territorial, através de planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação, a competência fiscalizadora federal e estadual;
IX - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de seus habitantes;
X - elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
XI - exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do plano diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento e ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
XII - constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei;
XIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;
XIV - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
XV - legislar sobre a licitação e a contratação em todas as modalidades para a administração pública municipal, direta e indireta, inclusive as fundações públicas municipais e empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal;
XVI - conceder e permitir os serviços locais que lhes sejam concernentes;
XVII - organizar seus serviços administrativos;
XVIII - organizar os quadros e estabelecer o regime de trabalho dos servidores públicos do Município, das autarquias e fundações públicas, observados os princípios da Constituição Federal e desta Lei Orgânica Municipal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
XIX - administrar seus bens;
XX - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, de mercadorias e de móveis em geral, no caso de transgressão das leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
XXI - desapropriar, por necessidade ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
XXII - regulamentar a fixação de cartazes, de anúncios, de emblemas e de quaisquer outros meios de publicidade;
XXIII - regulamentar e fiscalizar os espetáculos e os divertimentos públicos;
XXIV - estabelecer o planejamento municipal com a cooperação das associações representativas;
XXV - disciplinar o serviço de limpeza pública e a remoção do lixo domiciliar;
XXVI - legislar sobre o serviço funerário e os cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares;
XXVII - dispor sobre a presunção de incêndios;
XXVIII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
XXIV - regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de elevadores;
XXX - estabelecer os feriados municipais;
XXXI - licenciar estabelecimentos industriais e comerciais, bem como fixar-lhes o horário de funcionamento;
XXXII - manter sistema de fiscalização para uma melhor arrecadação de impostos;
XXXIII - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;
XXXIV - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços.
Art. 7º É da competência do Município, em comum com a União e com o Estado:
I - zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis dessas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
III - cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências;
IV - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito municipal;
V - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
VII - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
IX - proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;
X - promover a defesa sanitária vegetal e animal e a extinção dos insetos e dos animais daninhos;
XI - proteger as florestas, a fauna, a flora, os rios, os lagos e os riachos;
XII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento;
XIII - estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;
XIV - promover programas, de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico;
XV - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XVI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XVII - estabelecer e implantar a política de educação para a segurança no trânsito.
Art. 8º O Município poderá celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios para a realização de obras ou serviços públicos de interesse comum, observado o disposto em lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Parágrafo único. Assinado o convênio será dada ciência do mesmo à Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Art. 8º-A. O Município poderá constituir mediante lei, consórcios com outros municípios para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Art. 9º A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários de governo e dos vereadores somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o valor do subsídio do Prefeito;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo;
Art. 10. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 3º O detentor de mandato eletivo e os secretários de governo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 9º, incisos X e XI, desta Lei Orgânica.
§ 4º Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 9º, XI, desta Lei Orgânica.
§ 7º Ficam assegurados os seguintes direitos aos servidores públicos municipais:
I - licença-prêmio de três meses a cada cinco anos de efetivo trabalho,
II - recebimento da remuneração mensal até o último dia útil do mês;
III - recebimento da gratificação natalina até o dia 20 de dezembro.
Art. 11. Aos servidores municipais titulares de cargos efetivos, incluídas as autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto na Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Parágrafo único. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados na forma da legislação federal.
Art. 12. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Art. 13. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 14. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 15. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 16. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 17. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 18. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 19. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 20. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 21. São bens municipais todas as coisas móveis, as imóveis, as semoventes, os direitos e as ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
§ 1º A administração dos bens municipais é da competência do Prefeito, exceto daqueles utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
§ 2º É vedada a doação ou a venda de qualquer fração dos parques, das praças, dos jardins e dos largos públicos.
§ 3º A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.
Art. 22. A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público justificado, será sempre precedida de avaliação, de autorização legislativa e de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
III - revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
IV - revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 23. A alienação de bens móveis será precedida de avaliação e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
Art. 24. O Município, preferentemente à venda ou à doação de seus bens imóveis, outorgará a concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.
Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, à entidade de assistência social ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
Art. 25. A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dos bens dominicais, dependerá de autorização legislativa e concorrência e se fará mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada nos casos previstos no parágrafo único do artigo anterior.
Seção V - Das Obras e Serviços Municipais
Art. 26. A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:
II - a definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, de fiscalização e rescisão;
V - a obrigação de manter serviço atualizado e adequado às necessidades do público usuário.
Art. 27. A execução das obras municipais de caráter público deverá ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
Parágrafo único. As obras poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura Municipal, por suas autarquias e entidades paraestatais e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação.
Art. 28. A permissão do serviço público, sempre a título precário, será outorgada por ato normativo, após edital de chamamento dos interessados para escolha do melhor pretendente.
§ 1º A concessão só será feita com autorização legislativa mediante contrato, precedido de concorrência.
§ 2º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com os estabelecido neste artigo.
§ 3º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sujeitos à regulamentação e à fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executam, sua permanente atualização e adequação às necessidades do público usuário.
§ 4º O Município poderá retomar, sem indenização, sempre que entender conveniente, os serviços públicos permitidos.
§ 5º O disposto no § 4º aplica-se também às concessões, desde que executadas em desconformidade com o contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
Art. 29. As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública deverão ser fixados pelo Poder Executivo, com a aprovação do Legislativo, tendo em vista a justa remuneração.
§ 2º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
§ 3º A Câmara Municipal é composta por 09 (nove) Vereadores, eleitos na forma da lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 010, de 05.12.2011)
§ 3º Câmara Municipal é composta de Vereadores, eleitos na forma da lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005) (redação original)
Art. 31. Salvo disposição em contrário desta Lei ou de seu Regimento Interno, as deliberações da Câmara Municipal são realizadas em votação aberta e as decisões tomadas por maioria de votos, presentes, no mínimo, a maioria absoluta de seus membros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 011, de 22.12.2014)
Art. 31. Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. (redação original)
II - eleger sua Mesa Diretora e destituí-Ia na forma do Regimento Interno;
III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
IV - resolver, definitivamente, sobre consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
V - elaborar leis e resoluções de sua competência exclusiva, bem como deliberar sobre indicações, requerimentos e moções;
VII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e conhecer a sua renúncia;
IX - sustar, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem ao poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;
X - revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
XII - zelar pela preservação de sua competência legislativa face à atribuição normativa do Poder Executivo;
XIII - apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão de serviços de transporte coletivo;
XIV - conceder título de Cidadão Honorário a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município, mediante decreto legislativo;
XV - representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública;
XVI - legislar sobre tributos de competência municipal, bem como sobre o cancelamento da dívida ativa do Município, isenções, moratórias tributárias, extinção de crédito tributário do Município por compensação ou transação, com ou sem relevância das respectivas obrigações acessórias;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de bens imóveis e móveis municipais;
XVIII - Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
XIX - criar comissão de inquérito;
XX - receber a renúncia de Vereador;
XXI - declarar a perda do mandato de Vereador, por dois terços de seus membros;
XXII - autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros;
XXIV - autorizar o Prefeito ou o Vice-Prefeito a se ausentar do Município por prazo superior a quinze dias, e do País a qualquer tempo; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
XXV - fixar, por lei, em data antes das eleições, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários de Governo e dos Vereadores, observado o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Art. 33. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 32, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre:
I - os assuntos de interesse local;
II - a legislação de caráter suplementar à legislação federal e à estadual, no que couber;
III - o sistema tributário municipal, a arrecadação e a distribuição de suas rendas;
IV - a criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, observada a legislação estadual;
V - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, as operações de crédito e a dívida pública;
VI - revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
VII - revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
VIII - revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
IX - os planos e os programas municipais de desenvolvimento;
X - os bens de domínio público;
XI - a transferência temporária da sede do Governo Municipal;
XII - a organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;
XIII - a normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
XIV - a normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, de vilas ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por centro do eleitorado;
XV - a criação, a transformação, a extinção e a estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais;
XVI - revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 34. Poderá a Câmara Municipal convocar Secretários e demais autoridades governamentais, sete dias antes das sessões, para prestar qualquer esclarecimento, sob pena de responsabilidade o não comparecimento. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Art. 35. A Câmara Municipal de Vereadores poderá promover consultas plebiscitárias ou referendárias à população, versando sobre atos, autorização ou concessão do Poder Executivo e sobre matéria legislativa sancionada ou vetada, devendo, o plebiscito e o referendo, serem formulados em termos de rejeição ou aprovação.
§ 1º Poderão manifestar-se, no processo de consultas referendárias e plebiscitárias, todos os eleitores inscritos no Município.
§ 2º Os resultados das consultas referendárias e plebiscitárias deverão ser promulgados pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 36. Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição de Município.
Art. 37. Os Vereadores, no exercício da sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso.
Art. 38. Os Vereadores não podem:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada das entidades a que se refere o inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I.
V - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, pelo voto de dois terços, no mínimo, de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada a ampla defesa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LO nº 011, de 22.12.2014)
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda será declarada pela Mesa da Casa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e por dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa. (redação original)
Art. 40. Não perderá o mandato o Vereador;
II - investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo;
III - licenciado pela Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa anual.
§ 1º O suplente deve ser convocado em todos os casos da vaga ou licença.
§ 4º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
§ 5º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 41. O Vereador será remunerado exclusivamente por subsídio fixado por lei, de iniciativa da Câmara Municipal, em parcela única, em data antes das eleições, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Art. 42. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa a 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Art. 43. A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 1º de fevereiro a 31 de dezembro.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
Art. 44. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, quando em recesso parlamentar, far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Art. 45. O Regimento Interno regulará a participação popular nas Sessões da Câmara através do uso da tribuna.
Art. 46. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
I - discutir e dar parecer sobre projetos de lei;
III - convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração direta e indireta, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão,
V - receber petições, representações ou queixas de qualquer pessoa contra os atos ou omissões das autoridades públicas municipais;
Art. 47. Poderão ser criadas, mediante requerimento de um terço dos membros da Casa, Comissões Parlamentares de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
Art. 48. Durante o recesso da Câmara, funcionará a Comissão Representativa com as seguintes atribuições:
III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentar do Município e do Estado na forma do artigo 32, inciso XXIV;
Art. 49. A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, é composta pela Mesa e pelos demais membros eleitos com os respectivos suplentes.
§ 2º O número de membros eleitos na Comissão Representativa deve perfazer, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara, observada, quando possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Art. 50. A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos realizados.
Art. 51. Na última sessão ordinária de cada período legislativo, o Presidente da Câmara Municipal publicará a escala dos membros da Mesa e seus substitutos que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso parlamentar seguinte.
Seção VI - Da Mesa
Art. 52. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e um segundo Secretário, eleitos para o mandato de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.
§ 1º A competência e as atribuições dos membros da Mesa, a forma de substituição, as eleições para sua composição e os casos de destituição são definidos no Regimento Interno.
Art. 53. Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Art. 55. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º Em qualquer dos casos deste artigo, a proposta será discutida e votada em duas sessões, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal em ambas as votações. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Art. 56. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica de sua remuneração;
§ 2º A iniciativa de projeto de lei pode ser popular, desde que subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
§ 3º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
§ 4º Ao apresentar a proposição, os subscritores indicarão a pessoa que fará a defesa da mesma junto à Câmara, com direito a uso da palavra em defesa da matéria, no mesmo tempo destinado ao Vereador.
§ 5º A Câmara informará com antecedência mínima de dez dias a data em que a proposição irá à votação, que será realizada no prazo máximo de trinta dias de sua apresentação junto ao Legislativo.
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvando o disposto no artigo 99;
II - nos projetos sobre a organização da Secretaria Municipal, de iniciativa privativa da Mesa;
III - nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 58. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 59. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
§ 1º Se a Câmara não se manifestar, em até trinta dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuados os casos, do artigo 60, § 4º e do artigo 100, que são preferenciais na ordem numerada.
Art. 60. A Câmara Municipal enviará o projeto de lei ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 4º O veto será apreciado em sessão plenária, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LO nº 011, de 22.12.2014)
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este, não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Art. 60. (...) § 4º O veto será apreciado em sessão plenária, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. (redação original)
Art. 61. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 62. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Art. 62-A. São leis complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara:
VI - lei que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
§ 1º Observado o Regimento Interno da Câmara Municipal, é facultada a realização de consulta pública aos projetos de lei complementar para recebimento de sugestões.
§ 2º A sugestão popular referida no § 1º deste artigo não pode versar sobre assuntos de iniciativa privativa. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Art. 63. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 64. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 65. O Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado as contas do Município para apreciação, nos prazos e condições previstos em lei. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Parágrafo único. A aprovação de contas, no que couber, respeitará o contido na Constituição Federal, Estadual e legislação específica.
Art. 66. A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão de Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão de Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.
Art. 67. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão de Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão de Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal.
§ 3º A Comissão de Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no parágrafo primeiro do artigo 66.
§ 4º Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão de Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar convenientes à situação.
Art. 68. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Art. 69. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 70. Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município.
Parágrafo único. Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivos de força maior aceitos pela Câmara, não tiver assumido o cargo este será declarado vago.
§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem dadas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Art. 72. O Prefeito Municipal será remunerado exclusivamente por subsídio fixado por lei, de iniciativa da Câmara Municipal, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Art. 73. Em caso de impedimento ou ausência do Prefeito, suceder-lhe-á o Vice-Prefeito e, no impedimento ou ausência deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º Estando o Presidente da Câmara Municipal igualmente impedido de assumir o cargo, nos termos do caput deste artigo, o Prefeito designará um dos Secretários de Governo para o exercício da função administrativa de chefia do Poder Executivo.
§ 2º Ocorrendo a hipótese do § 1º deste artigo, o Prefeito informará, em vinte quatro horas, à Câmara Municipal, a respectiva designação. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Art. 74. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição no Município, 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º O ocorrendo a vacância nos últimos 02 (dois) anos de mandato, a eleição, para ambos os cargos, será feita 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei, recaindo a escolha entre seus membros titulares.
Art. 75. O Prefeito Municipal não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias e, do País a qualquer tempo, sob pena de perda do cargo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Art. 76. Compete, privativamente ao Prefeito:
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente;
VII - administrar os bens e as rendas municipais, promovendo o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos impostos municipais;
VIII - declarar de utilidade ou necessidade pública ou interesse social, bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
IX - propor ao Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de bens municipais, bem como a aquisição de outros;
X - comparecer ou remeter mensagens e planos de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
XI - nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a lei determinar;
XII - enviar à Câmara Municipal o plano Plurianual, o projeto de lei das diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica.
XIII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XIV - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei;
XV - Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
XVI - prestar, no prazo de trinta dias, a informações solicitadas pelo Poder Legislativo no exercício das suas funções institucionais;
XVII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;
XVIII - aprovar projeto de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XIX - celebrar convênios para execução de obras e serviços, com a anuência da Câmara de Vereadores;
XX - prover os cargos em comissão do Poder Executivo, na forma da lei;
XXI - fixar todo e qualquer Edital de Concorrência Pública na Câmara Municipal de Vereadores; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 1992)
XXII - fixar diariamente na Câmara de Vereadores, o Movimento Bancário do dia anterior, das contas da Prefeitura Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 1992)
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais as atribuições previstas nos itens VI e XIV.
Art. 77. Compete, ainda, ao Prefeito:
I - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal durante os recessos parlamentares; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
II - propor a divisão administrativa do Município, observada a legislação pertinente;
III - propor emenda à Lei Orgânica;
IV - revogar atos administrativos, observando-se o procedimento legal.
Art. 78. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 79. Importam responsabilidade os atos do Prefeito e do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e, especialmente:
III - a probidade na administração pública;
Art. 80. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.
§ 1º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 81. O Prefeito Municipal, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Art. 82. Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21(vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos.
Art. 83. Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei referida no artigo 84:
III - apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual de sua gestão na Secretaria;
V - comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
Art. 84. Lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
§ 1º Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de estar subordinado a uma Secretaria Municipal.
Art. 85. Os Conselhos Municipais são órgãos consultivos e/ou deliberativos que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
Art. 86. A lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, forma de nomeação do titular e suplente e prazo de duração do mandato.
Art. 87. Os Conselhos Municipais são compostos por um determinado número de membros, previsto em lei, observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 1991)
Art. 88. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como advocacia-geral, Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre a organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Art. 89. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 90. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
TÍTULO III - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 91. O Município poderá instituir os seguintes tributos: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Art. 92. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Seção II-A - Dos Impostos do Município
Art. 93. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Art. 94. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 95. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 96. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 97. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo, só poderá ser feita com autorização da Câmara Municipal.
Seção IV - Da Receita Tributária Repartida
Art. 98. O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar federal.
CAPÍTULO III - DO ORÇAMENTO E DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Art. 99. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 8º A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Art. 100. Os Projetos de Lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos Anuais, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
I - o plano plurianual, até o dia 30 de junho do primeiro ano da legislatura, devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 de julho do mesmo ano;
II - as diretrizes orçamentárias, até o dia 30 de agosto de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 de setembro de cada ano;
III - o orçamento anual, até o dia 15 de novembro de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o até o dia 15 de dezembro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Art. 101. Os projetos de lei que se referirem ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual serão apreciados pela Comissão de Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico, a qual caberá:
§ 1º As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara.
§ 4º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico, da parte cuja alteração é proposta.
§ 7º Na elaboração e discussão dos projetos de leis de orçamentos devem ser observadas as normas relativas às finanças públicas e gestão fiscal instituídas por leis complementares federais. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;
§ 3º A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Art. 103. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Art. 104. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei.
III - se atendidas as disposições do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Art. 105. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 106. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 107. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 108. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 109. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 110. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 111. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 112. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:
§ 2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma de lei, à empresa brasileira de capital nacional.
§ 3º A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidade que mantiver:
Art. 113. A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos distritos e aglomerados urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
§ 4º O proprietário do solo urbano incluído no plano diretor, com área não edificada ou não utilizada, nos termos da lei federal, deverá promover seu adequado aproveitamento sob as penas previstas no artigo 6º, XI desta Lei Orgânica. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Art. 114. O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada legalmente constituídas, na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.
Art. 115. O plano diretor do Município contemplará as áreas de atividade rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.
Art. 116. Na elaboração do planejamento e na orientação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará a:
VII - promover a integração, racionalização e otimização da infra-estrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda,
Art. 117. O Município promoverá programas de interesse social, destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:
Art. 118. Na aprovação de qualquer projeto para a construção de conjuntos habitacionais, o Município exigirá a edificação, pelos incorporadores, de escola com a capacidade para atender à demanda gerada pelo conjunto.
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DO ABASTECIMENTO
Art. 119. O Município manterá, em caráter complementar à União e ao Estado, serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, garantindo atendimento prioritário aos pequenos e médios produtores e suas formas associativas.
Art. 120. O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura, especialmente quanto:
I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade do uso do solo, levada em consideração a proteção do meio ambiente;
VI - ao estímulo à criação de centrais de compras para abastecimento de microempresas, microcomputadores rurais e empresas de pequeno porte, com vistas a diminuição do preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor;
VII - ao incentivo à ampliação e à conservação da rede de estradas vicinais e da rede de eletrificação rural.
Art. 121. O Município concorrerá com recursos financeiros destinados à manutenção do serviço de que trata o artigo 119, de forma a complementar os da União e do Estado.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo serão especificados nos orçamentos do Município.
Art. 122. No âmbito de sua competência, o Município definirá, em harmonia com as políticas agrícolas da União e do Estado, a sua política agrícola, abrangendo as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo os produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, de armazenamento e de transporte.
Art. 123. A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.
Art. 124. O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.
Art. 125. O Município integra, com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:
§ 2º As instituições privadas poderão participar, de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as de sem fins lucrativos.
Art. 126. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 127. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 128. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 129. É vedado aos serviços de saúde cobrar pela assistência ao usuário.
Art. 130. Sempre que possível, o Município promoverá:
I - revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
II - os serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;
III - o combate ao uso de tóxico;
IV - o combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
V - os serviços de assistência à maternidade e à infância.
Parágrafo único. Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituirão um sistema único.
Art. 131. O Município executará, na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoantes normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.
§ 2º A comunidade, por meio de suas entidades representativas, participará na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Art. 132. O Município prestará assistência social a quem dela necessitar visando, entre outros, aos seguintes objetivos:
III - promoção da integração e reabilitação ao mercado de trabalho.
Art. 133. As comunidades carentes deverão participar, através de suas lideranças naturais e institucionais, em todas as etapas do seu processo de integração, desde a elaboração do diagnóstico, eleição de prioridades, escolha de meios de execução das ações disciplinadoras em lei.
Art. 134. Os planos do governo municipal deverão dimensionar o universo de sua população carente, metas e prazos para sua integração sócio-econômica e cultural.
CAPÍTULO III - DO DEFICIENTE, DA CRIANÇA E DO IDOSO
Art. 135. O Município prestará assistência social, educacional e à saúde dos deficientes físicos, sensoriais e mentais, visando à sua integração social e profissional, através dos seus próprios órgãos ou de convênios com o Estado e instituições privadas.
Art. 136. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá critérios para sua admissão.
Art. 137. O Município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso.
Art. 138. É garantida, aos maiores de sessenta anos, a gratuidade no transporte coletivo urbano.
Art. 139. Lei municipal estabelecerá normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física.
CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO TURISMO E DO DESPORTO
Art. 140. O Município manterá o seu sistema de ensino com a colaboração da União e do Estado, atuando prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Parágrafo único. Os recursos destinados a manutenção do ensino, respeitarão, no que couber, o disposto na Constituição Federal, Estadual e na legislação específica.
Art. 141. É dever do Município, em colaboração com o Estado:
I - após o cumprimento da obrigação que trata o artigo 140, o Município aplicará recursos no desenvolvimento do ensino médio. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
II - o ensino, sempre que possível será gratuito e de acesso a todos. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 09/2005)
Art. 142. A lei estabelecerá o plano plurianual de educação em consonância com o plano nacional e estadual de educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino nos diversos níveis e à integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam à:
IV - preparação para o trabalho;
Art. 143. O Município complementará os recursos financeiros repassados pela União e Estado para a execução dos programas permanentes e gratuitos de material didático, transporte, alimentação, assistência à saúde e de atividades culturais e esportivas.
Art. 144. Semestralmente, o Governo Municipal publicará relatório de execução financeira da despesa em educação, por fonte de recursos discriminando os gastos mensais, enviando cópia ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 145. As direções das Escolas Municipais com mais de um professor, serão escolhidos através do voto direto e uninominal pelos segmentos que constituem a comunidade escolar.
§ 1º O mandato dos diretores escolhidos pelo voto direto pelos segmentos da comunidade escolar, terá a duração de 3 anos, prorrogáveis por mesmo período, mediante eleições.
§ 2º A regulamentação do processo eleitoral constará em legislação ordinária específica. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 08/1997)
Art. 146. O Município somente admitirá professores com habilitação específica para o magistério.
Art. 147. O Município promoverá:
I - política especial com vistas à formação profissional, em nível de 2º grau, dos professores leigos que atuam nas séries iniciais do ensino de primeiro grau;
II - cursos de atualização e aperfeiçoamento para seus professores e especialistas nas áreas em que estes atuam e em que houver necessidade.
§ 1º Para a implementação do disposto nos incisos deste artigo, o Município poderá celebrar convênios com instituições de ensino superior.
§ 2º O professor leigo que se negar a participar de cursos de formação patrocinados pela Prefeitura poderá ser dispensado do cargo.
Art. 148. Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino de primeiro grau e fazer-lhes a chamada anualmente.
Parágrafo único. Transcorridos 10 (dez) dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir, ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola.
Art. 149. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 150. O ensino municipal será ministrado com base nos princípios estabelecidos no artigo 206 da Constituição Federal e 197 da Constituição Estadual.
Art. 151. É assegurado o plano de carreira ao magistério público municipal, garantida a valorização da qualificação e da titulação do profissional do magistério, independentemente do nível escolar que atue, inclusive a fixação de piso salarial.
Parágrafo único. Na organização do sistema municipal de ensino serão considerados profissionais do magistério público municipal os professores e os especialistas em educação.
Art. 152. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 153. As escolas situadas na circunscrição do Município deverão realizar, semanalmente, momentos cívicos com canto do Hino Nacional, hasteamento e arriamento das Bandeiras.
Art. 154. As escolas municipais, localizadas no meio rural, deverão incluir em seus currículos disciplinas voltadas ao ensino das técnicas agrícolas e ecologia.
Parágrafo único. A disciplina de ecologia deverá ser ministrada também nas demais escolas.
Art. 155. Revogado (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 156. Os estudantes que estagiarem no Município poderão perceber bolsa auxílio.
Art. 157. O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à história de São Miguel das Missões, à sua comunidade e aos seus bens.
Art. 158. Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, tombados pelo poder público municipal.
Parágrafo único. Os bens tombados pela União ou pelo Estado receberão idêntico tratamento mediante convênio.
Art. 159. O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realização de concursos, exposições e publicações para sua divulgação.
Art. 160. A consulta aos arquivos da documentação oficial do Município é de livre acesso a todo munícipe.
Art. 161. Lei Municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.
Parágrafo único. O Poder Executivo elaborará inventário e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observada a competência da União e do Estado.
I - a promoção prioritária do desporto educacional em termos de recursos humanos e materiais em suas atividades meio e fim;
IV - o tratamento diferenciado para o desporto profissional.
Art. 163. O Poder Público Municipal determinará, pelo menos, um por cento do seu orçamento para ser aplicado na área esportiva.
Art. 164. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município, supletivamente à União e ao Estado:
II - definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos e a forma da permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
III - exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental a que se dará publicidade;
IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, de métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, para a qualidade de vida e para o meio ambiente;
VI - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade;
VII - estabelecer normas com o fim de promover a reciclagem, a destinação e o tratamento dos resíduos industriais, dos agrotóxicos e dos rejeitos domésticos, clínicos, hospitalares e assemelhados;
VIII - informar a população sobre os níveis de poluição e a situação de risco e desequilíbrio ecológico, indicando as medidas preventivas e corretivas possíveis de serem adotadas;
IX - estabelecer o tráfego de materiais radioativos e materiais perigosos no perímetro urbano.
§ 2º As margens e matas ciliares, bem como riachos e lagos do território municipal ficam sob a proteção do Município e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 3º Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público municipal competente, na forma da lei.
§ 4º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de recuperar o dano causado.
Art. 165. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 166. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 167. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 168. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 169. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 170. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 171. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 172. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 1º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 2º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 3º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 4º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 5º O Município implantará, a partir de 1991, um plano emergencial de erradicação do analfabetismo, valendo-se dos meios existentes no sistema municipal de ensino e de recursos comunitários.
Parágrafo único. O Município fará um chamamento a todas as entidades e instituições constituídas no Município para, juntamente com o Poder Público, encampar este plano de erradicação do analfabetismo.
Art. 6º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 7º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 8º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 9º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 10. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 11. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
Art. 12. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
São Miguel das Missões, 3 de abril de 1990.
Ailton Noro dos Santos
Ângelo Alberto Carloto
João Luiz Braga Dutra
Octávio Machado dos Santos
Ourival da Silva Medeiros
Valdemir Batista da Costa
Vitório Neri Guasso
Sérgio Hamilton de Almeida Kruel
Cláudio Schultz
Assessoria Jurídica: Bel. Roberto Carlos Sasso Ponsi
Atualizada pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2005)
São Miguel das Missões, 05 de dezembro de 2005.
MESA DIRETORA DO EXERCÍCIO DE 2005:
Presidenta 1º
ILVO RÜHRIG
ODIL JOSÉ MARCIANO
ARMINDA TEREZINHA RIBAS
ANTÔNIO DE PÁDUA CASTANHO DO NASCIMENTO
ARMINDA RIBAS
SILMAR MÜLLICH
ALDO JOÃO DE DAVID
GUIOMAR CASTANHO FERREIRA
APRIGIO ANSELMO MARTINS - Assessor Jurídico
ELENICE APARECIDA MUNARETO OLIVEIRA - Diretora Administrativa
MARTA LUZIA GONÇALVES MÜLLICH - Auxiliar Legislativo
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ........................ (arts. 1º a 29)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ........................ (arts. 1º a 4º)
CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................ (arts. 5º a 29)
Seção I - Disposição Geral ........................ (art. 5º)
Seção II - Da Competência ........................ (arts. 6º a 8º-A)
Seção III - Dos Servidores Públicos Municipais ........................ (arts. 9º a 20)
Seção IV - Dos Bens Municipais ........................ (arts. 21 a 25)
Seção V - Das Obras e Serviços Municipais ........................ (arts. 26 a 29)
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ........................ (arts. 30 a 90)
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO ........................ (arts. 30 a 67)
Seção I - Da Câmara Municipal ........................ (arts. 30 e 31)
Seção II - Das Atribuições da Câmara ........................ (arts. 32 a 35)
Seção III - Dos Vereadores ........................ (arts. 36 a 41)
Seção IV - Das Sessões ........................ (arts. 42 a 45)
Seção V - Das Comissões ........................ (arts. 46 a 51)
Seção VI - Da Mesa ........................ (arts. 52 e 53)
Seção VII - Do Processo Legislativo ........................ (arts. 54 a 63)
Subseção I - Disposição Geral ........................ (art. 54)
Subseção II - Da Emenda à Lei Orgânica ........................ (art. 55)
Subseção III - Das Leis ........................ (arts. 56 a 63)
Seção VIII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ........................ (arts. 64 a 67)
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO ........................ (arts. 68 a 90)
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito ........................ (arts. 68 a 75)
Seção II - Das Atribuições do Prefeito ........................ (arts. 76 a 78)
Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito ........................ (arts. 79 a 81)
Seção IV - Dos Secretários Municipais ........................ (arts. 82 a 84)
Seção V - Dos Conselhos Municipais ........................ (arts. 85 a 87)
Seção VI - Da Procuradoria Geral do Município ........................ (arts. 88 e 89)
Seção VII - Da Guarda Municipal ........................ (art. 90)
TÍTULO III - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ........................ (arts. 91 a 111)
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS ........................ (arts. 91 a 98)
Seção I - Das Disposições Gerais ........................ (art. 91)
Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar ........................ (art. 92)
Seção II-A - Dos Impostos Do Município ........................ (arts. 93 a 96)
Seção III - Da Isenção ........................ (art. 97)
Seção IV - Da Receita Tributária Repartida ........................ (art. 98)
CAPÍTULO III - DO ORÇAMENTO E DAS FINANÇAS PÚBLICAS ........................ (arts. 99 a 111)
TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA ........................ (arts. 112 a 122)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL ........................ (art. 112)
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA ........................ (arts. 113 a 118)
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DO ABASTECIMENTO ........................ (arts. 119 a 122)
TÍTULO V - DA ORDEM SOCIAL ........................ (arts. 123 a 172)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ........................ (arts. 123 e 124)
CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL ........................ (arts. 125 a 134)
Seção I - Da Saúde ........................ (arts. 135 a 130)
Seção II - Da Assistência Social ........................ (arts. 131 a 134)
CAPÍTULO III - DO DEFICIENTE, DA CRIANÇA E DO IDOSO ........................ (arts. 135 a 139)
CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO TURISMO E DO DESPORTO ........................ (arts.140 a 163)
Seção I - Da Educação ........................ (arts. 140 a 156)
Seção II - Da Cultura ........................ (arts. 157 a 160)
Seção III - Do Turismo ........................ (art. 161)
Seção IV - Do Desporto ........................ (arts. 162 e 163)
CAPÍTULO V - DO MEIO AMBIENTE ........................ (arts. 164 a 172)
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ........................ (arts. 1º a 15)