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Timestamp: 2019-12-07 15:21:51+00:00
Document Index: 43325814

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

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Thais Fernandes Mendes
1 Regulamento Interno do Banco Local de Voluntariado de Gondomar (Aprovado em reunião de Câmara de 12 de Fevereiro e Assembleia Municipal de 18 de Fevereiro de 2009) Preâmbulo Entende-se por voluntariado o conjunto de acções de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade, desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas, de acordo com o art.º 2.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro. Por forma a facilitar a prática de voluntariado, foram criados os Bancos Locais de Voluntariado. Estes vêm colmatar a falta de uma estrutura que, a nível local e de forma flexível e descentralizada, seja facilitadora do voluntariado, instituindo-se como um local de encontro entre pessoas que expressam a sua disponibilidade e vontade para serem voluntárias e, entidades que reunam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade. O Banco Local de Voluntariado pretende ser um projecto integrado que promove o encontro entre a procura e a oferta de voluntariado, disponibilizando informação, formação e apoios diversos às organizações e aos voluntários. Este documento, pretende regulamentar o Banco Local de Voluntariado de Gondomar. 1/7
2 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Objecto O presente documento pretende regulamentar internamente o Banco Local de Voluntariado de Gondomar, tendo em conta as directrizes nacionais acerca desta temática, através do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, assim como a Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro. O Banco Local de Voluntariado de Gondomar visa: Criar uma estrutura devidamente organizada de suporte a toda a intervenção voluntária, promovendo o encontro entre a oferta e a procura de voluntariado; Regular continuamente as relações mútuas entre o voluntário e as organizações que o acolhem, assim como o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário; Valorizar, promover e incentivar a prática do Voluntariado. Artigo 2º Normas Aplicáveis O presente regulamento baseia-se na Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro e pelo Decreto Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro. Artigo 3º Organização e Funcionamento 1 A organização do Banco Local de Voluntariado, assenta em três dimensões específicas, com as seguintes características: a) Banco de Dados - Recebe inscrições quer dos voluntários quer das organizações que pretendem acolher voluntários, por área de interesse. As áreas de intervenção são: Acção Social; Ambiente; Animação e Recreio; Cultura e Património; Desporto; Educação; Saúde e Turismo; b) Formação - Promove formação estruturada e contínua dirigida a pessoas que desenvolvem ou pretendem desenvolver actividades voluntárias, assim como às organizações interessadas em acolher voluntários; c) Centro de Investigação e Promoção do Voluntariado - comporta duas valências, por um lado, um Centro de Documentação e Informação responsável por reunir documentação e informação sobre voluntariado, assim como prestar todos os esclarecimentos aos interessados por esta temática, por outro, é 2/7
3 igualmente responsável pela Concepção, Organização e Desenvolvimento de Acções dinamizando actividades estruturadas com e para voluntários, nomeadamente, encontros, debates e seminários para troca de experiências e avaliação de resultados. 2 Independentemente da área de intervenção, os voluntários não podem desempenhar tarefas que não se identifiquem com as áreas de intervenção atrás enunciadas, nem outras habitualmente exercidas por funcionários ou profissionais das organizações. Artigo 4º Entidade Promotora A entidade promotora do Banco Local de Voluntariado de Gondomar, é a Câmara Municipal de Gondomar, sita na Praça Manuel Guedes, Gondomar. Capítulo II Admissão Artigo 5º Destinatários 1 Voluntários: População residente ou que exerça uma actividade profissional ou educativa no Município de Gondomar, a partir dos 16 anos de idade e que manifestem particular interesse por desenvolver acções no âmbito da prática de voluntariado. Serão salvaguardadas e respeitadas características como: igualdade de género, diferenças étnicas e pessoas com deficiência, desde que as pessoas possuam aptidões físicas, psíquicas e intelectuais para desenvolver a actividade escolhida. Os interessados em candidatar-se a voluntários poderão fazê-lo através do sitio da Internet, ou no Banco Local de Voluntariado de Gondomar, através do preenchimento de uma ficha de inscrição. Posteriormente, será sempre realizada uma entrevista presencial. 2 Organizações: Podem inscrever-se no Banco Local de Voluntariado de Gondomar todas as organizações sediadas no Município de Gondomar, desde que prossigam fins não lucrativos, ou serviços públicos, através do sitio da Internet, ou no Banco Local de Voluntariado de Gondomar, através do preenchimento de uma ficha de inscrição. 3/7
4 Artigo 6º Condição de Admissão 1 Após recepção das candidaturas, quer dos voluntários quer das organizações, as mesmas serão previamente analisadas pelo Banco Local de Voluntariado, sendo da responsabilidade deste a selecção dos voluntários adequando o seu perfil às necessidades das organizações candidatas a voluntários, nos termos previstos na legislação constante do artigo 2.º. 2 Quando menor, o candidato a voluntário deve fazer-se acompanhar do Encarregado de Educação à entrevista de candidatura. O Encarregado de Educação do voluntário deve autorizar por escrito a actividade do voluntário menor e a sua assinatura deve também constar do respectivo programa de voluntariado. 3 A competência da aceitação e admissão de candidaturas é da responsabilidade do Banco Local de Voluntariado de Gondomar, sendo que será dado conhecimento aos candidatos e às organizações do resultado da deliberação tomada pelo mesmo. Capítulo III Direitos e Deveres Artigo 7º Deveres da Entidade Promotora 1 Constituem deveres da entidade promotora: a) Promover o encontro entre a oferta e a procura de voluntariado; b) Divulgar projectos e oportunidades de voluntariado; c) Acolher candidaturas de pessoas interessadas em fazer voluntariado e proceder ao encaminhamento para as organizações candidatas; d) Definir o âmbito do trabalho de voluntariado em função do perfil do voluntário, nomeadamente a definição das suas funções, a sua participação nas actividades e a duração das mesmas, e as formas de desvinculação; e) Promover formação estruturada e contínua dirigida a pessoas que desenvolvem ou pretendem desenvolver actividades voluntárias, assim como às organizações interessadas em acolher voluntários; f) Avaliar periodicamente os resultados do trabalho desenvolvido pelos voluntários e pelas organizações; g) Disponibilizar ao público em geral informações sobre voluntariado; h) Assegurar a protecção de dados pessoais e informações fornecidos ao BLV de Gondomar. 4/7
5 Artigo 8º Deveres das Organizações 1 Constituem-se deveres das organizações: a) Nomear um responsável da organização para representação no Banco Local de Voluntariado, e que acompanhe os voluntários durante o período de voluntariado na Instituição; b) Definir com o Voluntário o Programa de Voluntariado a cumprir; c) Avaliar periodicamente os resultados do trabalho desenvolvido pelo voluntário; d) Enviar mensalmente a ficha de assiduidade e pontualidade assim como as avaliações que ocorram nas datas previstas, para o Banco Local de Voluntariado de Gondomar; e) Facilitar a integração, formação e participação de todos os voluntários. f) Requerer ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, o Cartão de Identificação de cada voluntário da instituição; g) Garantir o seguro de acidentes pessoais para os voluntários, assim como o seguro social voluntário, no caso deste não se encontrar abrangido por um regime obrigatório de segurança social; h) Reembolsar o voluntário das despesas efectuadas no exercício de uma actividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites a estabelecer pela mesma entidade. Artigo 9º Direitos dos Voluntários 1 São direitos dos voluntários: a) Acordar com a organização promotora um programa de voluntariado, que regule os termos e condições do trabalho que vai realizar; b) Desenvolver um trabalho de acordo com as suas motivações; c) Dispor de um cartão de identificação de voluntário; d) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua; e) Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica; f) Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança; g) Participar nas decisões que dizem respeito ao seu trabalho; h) Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com acreditação e certificação. 5/7
6 i) Ser abrangido pelo regime do seguro social voluntário, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de segurança social, e ter garantido o seguro de acidentes pessoais. Artigo 10º Deveres dos Voluntários 1 Constituem-se deveres dos voluntários para com os destinatários os seguintes: a) Respeitar a vida privada e a dignidade da pessoa; b) Respeitar as convicções ideológicas, religiosas e culturais; c) Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais; d) Usar de bom senso na resolução de assuntos imprevistos, informando os respectivos responsáveis; e) Actuar de forma gratuita e interessada, sem esperar contrapartidas e compensações patrimoniais; f) Contribuir para o desenvolvimento pessoal e integral do destinatário; g) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário. 2 Para com a organização promotora a) Observar os princípios e normas inerentes à actividade, em função dos domínios em que se insere; b) Conhecer e respeitar o funcionamento da organização, bem como as normas dos respectivos programas e projectos; c) Actuar de forma diligente, isenta e solidária; d) Zelar pela boa utilização dos bens e meios postos ao seu dispor; e) Participar em programas de formação para um melhor desempenho do seu trabalho; f) Evitar conflitos no exercício do seu trabalho de voluntário; g) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário; h) Não assumir o papel de representante da organização sem seu conhecimento ou prévia autorização; i) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua actividade; j) Informar a organização promotora com a maior antecedência possível (com um mínimo de 20 dias) sempre que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário, bem como proceder à justificação de possíveis faltas; k) Colaborar com os profissionais da organização promotora, potenciando a sua actuação no âmbito de partilha de informação e em função das orientações técnicas inerentes ao respectivo domínio de actividade. 6/7
7 Capítulo IV Disposições Finais Artigo 11º Suspensão e cessação do trabalho voluntário 1 O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a Organização/ Banco Local de Voluntariado, com a maior antecedência que lhe seja possível, sendo que não deve ultrapassar o mínimo de 20 dias. 2 A Organização e/ou Banco Local de Voluntariado pode determinar a suspensão ou cessação da colaboração do voluntário no caso de incumprimento e/ou desadequação das tarefas efectuadas, da falta de assiduidade e pontualidade. 3 Após três faltas injustificadas, o Banco Local de Voluntariado reserva-se ao direito de suspender o voluntário, com aviso prévio. Artigo 12º Alterações ao Regulamento Das alterações introduzidas ao presente regulamento serão informados os voluntários e as organizações com a antecedência mínima de 30 dias a contar da data em que as mesmas passam a vigorar. Artigo 13º Lacunas ou Casos Omissos A existência de eventuais lacunas ou casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pelo Banco Local de Voluntariado de Gondomar. Artigo 14º Entrada em vigor O presente regulamento entrará em vigor após a sua aprovação. Artigo 15º Avaliação No prazo de um ano e após a entrada em vigor do presente documento, será realizada uma avaliação dos mecanismos utilizados para a operacionalização e promoção do Banco Local de Voluntariado de Gondomar, sendo realizadas as alterações que se entendam como necessárias. 7/7