Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/29ra/lei-n-5831-de-30111972
Timestamp: 2018-04-25 17:01:22+00:00
Document Index: 128064070

Matched Legal Cases: ['artigo 79', 'artigo 20', 'artigo 79', 'artigo 20', 'Artigo 34', 'artigo 79', 'artigo 20']

Lei nº 5.831 de 30.11.1972 (Acrescenta item ao artigo 79, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), alterado pelo artigo 20,
Lei 5.831/72 - Lei nº 5.831 de 30.11.1972
D.O.U.: 30.11.1972
Acrescenta item ao artigo 79, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), alterado pelo artigo 20, do Decreto-Lei nº 66, de 21 de novembro de 1966.
Esta Lei foi revogada pelo Artigo 34 da Lei n° 5.890 de 08.06.1973.
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 79, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, na redação dada pelo artigo 20, do decreto-Lei nº 66, de 21 de novembro de 1966, o item VII, com a seguinte redação:
"VII - Poderão isentar-se da responsabilidade solidária, aludida no item anterior, as empresas construtoras e os proprietários de imóveis em relação à fatura, nota de serviços, recibo ou documento equivalente, que pagarem, por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do recebimento da fatura, o valor fixado pelo MTPS, relativamente ao percentual devido como contribuições previdenciárias e de seguro de acidentes do trabalho, incidente sobre a mão-de-obra inclusa no citado documento".
Júlio ( continua ... )