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Timestamp: 2019-01-23 08:08:47+00:00
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O Decreto n. 9.412/18 e a licitação dispensável em razão do valor - Jus.com.br | Jus Navigandi
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O Decreto n. 9.412/18 e as hipóteses de licitação dispensável em razão do valor
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos sofre críticas das mais variadas esferas. Uma delas atingia especificamente os valores atinentes à licitação dispensável, haja vista a desatualização dos limites previstos, que por mais de duas décadas não receberam atenção da Administração Pública Federal.
Com a publicação do Decreto n.° 9.412/18, fundamentado no artigo 120 da Lei n.° 8.666/93, foram atualizados os montantes que balizam a utilização das modalidades licitatórias e, consequentemente, vários dispositivos que lhes são diretamente relacionados.
A presente pesquisa foi desenvolvida ao cabo de três capítulos. O primeiro aborda a possibilidade jurídica de atualização dos valores do artigo 23 da Lei n.° 8.666/93 por meio de Decreto, medida que foi adota de modo inédito em relação à lei em referência.
O segundo capítulo indica as consequências das mudanças promovidas nos incisos I e II do artigo 23 da Lei n.° 8.666/93, mediante análise dos dispositivos que lhe são consectários.
No terceiro capítulo a abordagem recai sobre os casos de licitação dispensável em razão do valor. Como a mudança ocorreu no curso do exercício financeiro de 2018, há que se indagar sobre o modo de aplicação dos novos limites. Precisamente, o problema de pesquisa indaga acerca da aplicação integral ou proporcional dos novos montantes.
O objetivo da pesquisa é apontar caminhos à aplicação dos novos montantes impostos para a licitação dispensável em razão do valor, notadamente os previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n.° 8.666/93, abordagem que se justifica para evitar o uso inadequado das hipóteses de aquisição direta.
O método de abordagem utilizado na pesquisa foi o dialético jurídico, notadamente para o confronto entre as possíveis aplicações dos novos limites de licitação dispensável para o exercício financeiro de 2018, paralelamente aos métodos de pesquisa bibliográfico e documental.
1. DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO ARTIGO 23 (E CONSECTÁRIOS) DA LEI N.° 8.666/93 POR MEIO DE DECRETO
A Administração Pública brasileira é carregada de práticas ortodoxas que se repetem sem que se avalie periodicamente a manutenção do respectivo fundamento de validade – se remanesce perante o ordenamento jurídico, verbi gratia. Por outro lado, o desuso de possibilidades legais conduz, em não raras oportunidades, à conclusão acerca da sua impossibilidade, como se o tempo pudesse suprimir a vigência de normas cunhadas de permanência.
No caso da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, um dos seus artigos permaneceu figurativo até junho de 2018. Precisamente, o artigo 120, que viabilizava instrumento vital ao referido conjunto normativo, somente foi utilizado após décadas. No período – de desuso –, não é ousadia supor incontáveis prejuízos à Administração, como a execução de procedimentos licitatórios morosos e dispendiosos ao invés da aquisição direta, em razão da desatualização monetária do texto estável – constante dos incisos I e II do artigo 23 da referida lei.
A desatualização dos valores utilizados como parâmetro à adoção das modalidades licitatórias (e consectários) previstos na Lei n.° 8.666/93 sofria crítica constante. O enfrentamento cotidiano da perda de eficiência em decorrência da estagnação do texto legal foi diretamente suportado pelos departamentos de licitação das esferas públicas nacionais, e atingiu, em última análise, o grupo social destinatário dos serviços públicos.
A redação que previa os valores que deveriam ser utilizados como balizas à utilização das modalidades licitatórias – e, consequemente, às hipóteses de licitação dispensável – foram alterados, por meio de lei, em 1998, oportunidade na qual foram convertidos para reais os montantes ainda previstos em cruzeiros.
Diante disso, pode causar estranheza a modificação atual, promovida por meio de Decreto, haja vista o objeto deste, que não pode inovar em relação ao texto legal. Regulamento, nesse contexto, é o
ato geral e (de regra) abstrato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, expedido com a estrita finalidade de produzir as disposições operacionais uniformizadoras necessárias à execução de lei cuja aplicação demande atuação da Administração Pública[1]. (grifo do autor)
Ao analisar a finalidade dos regulamentos, Marcelo de Carvalho bem afirma que “só há que se falar em regulamento quando existir espaço para a atuação da Administração”[2]. Para ele, quando não há espaço de atuação, consequentemente também não há que cogitar da necessidade do regulamento[3].
No caso da Lei n.° 8.666/93, o espaço de atuação para Administração foi explicitamente inserido no artigo 120, que prevê:
Trata-se de faculdade, conforme menciona Marçal Justen Filho[4], que finalmente foi exercida pelo Presidente da República. Não obstante a possibilidade legal e a hialina necessidade, nenhum Presidente havia utilizado esse caminho para operar a atualização de valores, realidade modificada por meio do Decreto n.º 9.412, de 18 de junho de 2018.
A necessidade, aliás, foi evidenciada por meio da Nota Técnica n.° 1.081/2017, editada no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, que constatou, entre junho de 1998 – data da promoção da última modificação nos valores do artigo 23 da Lei n.° 8.666/93 – e maio de 2017 – data de elaboração da Nota Técnica –, uma variação superior a 230% (duzentos e trinta por cento)[5].
A Nota Técnica n.° 1.081/2017 demonstra a relevância de elevação das balizas licitatórias para viabilizar a economia de recursos públicos, haja vista a necessidade execução de procedimentos para aquisição de obras, produtos e serviços ao invés da contratação de modo célere e módico, isto é, mediante dispensa de licitação[6].
O Decreto em comento possui somente 2 dispositivos. O primeiro atualiza os valores previstos nos incisos I e II do artigo 23 da Lei n.º 8.666/93 e o segundo é a cláusula de vigência, marcada para 30 (trinta) dias após a publicação. Ou seja, precisamente, em 19 de julho de 2018[7].
Com as atualizações o quadro comparativo entre os valores novos e antigos (previstos para os incisos I e II do artigo 23 da Lei n.º 8.666/93) fica estabelecido nos seguintes termos:
Outras compras e serviços
Dec. n.º 9.412/18
Acima de R$ 1.430.000,00
A atualização dos valores previstos no artigo 23 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos implica na alteração de vários dispositivos consectários, conforme análise indicada a seguir.
2. DISPOSITIVOS CONSECTÁRIOS DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 23 DA LEI N.° 8.666/93
As mudanças operacionalizadas em decorrência do conteúdo normativo do Decreto n.° 9.412/18 extrapolam os limites do artigo 23 da Lei n.° 8.666/93, haja vista que há uma série de dispositivos que são dependentes dos valores nele previstos.
O primeiro dispositivo que sofre modificação em virtude da alteração promovida pelo Decreto Presidencial é o inciso V, do artigo 6°, da Lei n.° 8.666/93.
V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei.
Com a mudança, o que se considera obra, serviço e compra de grande vulto passa a ser aquele que supera o patamar de R$ 82.500.000,00 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil reais)[8].
O limite para a adoção do leilão para venda de bens móveis passa a ser de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais)[9], haja vista a previsão do § 6° do artigo 17 da Lei de Licitações:
§ 6° Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão.
Nos casos de licitação dispensável, previstos no artigo 24 da Lei n.° 8.666/93, três incisos são atingidos pela mudança no dispositivo antecedente (precisamente, os incisos I, II e XXI).
A principal mudança, fruto, inclusive, da provocação do Ministério da Transparência e da Controladoria Geral da União, é a decorrente da licitação dispensável em razão do valor, nos termos dos incisos I e II do artigo 24 da Lei de Licitações, que prevê:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
A partir de agora, os novos valores para as referidas hipóteses de licitação dispensável são os seguintes:
a) R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para obras e serviços de engenharia[10];
b) R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para outras compras e serviços[11].
No caso de dispensa de licitação de produtos para pesquisa e desenvolvimento, o novo limite é de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais)[12], em consequência do que prevê o inciso XXI, do artigo 24, da Lei n.° 8.666/93:
XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23.
Outro dispositivo que utiliza a base modificada pelo Decreto 9.412/18 é o artigo 39 da Lei de Licitações, que prevê:
Portanto, consideram-se licitações de grande vulto as que superem R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais)[13], para as quais continua necessária a realização de audiência pública.
No caso das contratações verbais, o limite sobe a R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais)[14], nos termos do parágrafo único, do artigo 60 da Lei n.° 8.666/93:
O limite para dispensa do recebimento provisório de obras e serviços também foi alterado. Ele passa a ser de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)[15], por consequência do que prevê o inciso III, do artigo 74, da Lei de Licitações:
Não obstante todas as alterações decorrentes da atualização dos valores previstos no artigo 23 da Lei n.° 8.666/93, as que demandam maior atenção decorrem do artigo 24, que disciplinam casos de licitação dispensável em razão do valor, assunto que será abordado na sequência.
Professor universitário das Faculdades Gran Tietê (Barra Bonita/SP) e Galileu (Botucatu/SP). Procurador-Geral da Câmara Municipal de Jaú. Mestre em Direito pela Universidade de Marília. Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Civil, Processual Civil e do Trabalho pela Instituição Toledo de Ensino. Autor de vários livros e artigos jurídicos.
ROCHA, Guilherme Aparecido da. O Decreto n. 9.412/18 e as hipóteses de licitação dispensável em razão do valor. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5667, 6 jan. 2019. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/67713>. Acesso em: 22 jan. 2019.