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Timestamp: 2018-03-22 09:14:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 170', 'artigo 48', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 6', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 24', 'artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32']

REGIMENTO INTERNO CAPITULO I - PDF
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Victor Marco Antônio Carreira do Amaral
1 1 Conselho Municipal do Idoso de São Caetano do Sul Lei n de 23/10/2003. R. Heloísa Pamplona, 304 B. Fundação CEP São Caetano do Sul/SP. REGIMENTO INTERNO O Conselho Municipal do Idoso (CMI), por deliberação de seus membros, formula o seu regimento interno, na forma do dispositivo da Lei Municipal n de 23 de outubro de 2003, consoante as seguintes disposições: DA NATUREZA CAPITULO I Artigo 1 - O presente regimento define, explicita e regulamenta as atividades, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso (CMI). Artigo 2 - O Conselho Municipal do Idoso, é órgão permanente, consultivo e deliberativo de assessoramento e política de atendimento ao idoso do Município, tendo composição paritária entre governo e sociedade civil, e ainda, vinculado à Secretaria de Assistência e Inclusão Social (SEAIS). Artigo 3 - Considera-se idoso, para efeito desta lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. DAS FINALIDADES CAPITULO II Artigo 4 - Compete ao Conselho Municipal do Idoso, dentre outras, as seguintes atribuições: I Formular diretrizes e promover em todos os níveis da Administração Pública Direta ou Indireta, atividades de proteção e assistência que o Município deve prestar aos idosos, na forma do artigo 170 2, inciso V da lei Orgânica do Município de São Caetano do Sul; II Desenvolver e estimular estudos, debates, pesquisas e campanhas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos; III Propor medidas que visem a garantir ou ampliar direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória; IV Fiscalizar e adotar providências para o cumprimento integral da Legislação Federal, Estadual e Municipal, favorável aos direitos dos idosos, especialmente a efetiva aplicação de seu estatuto, introduzido pela Lei Federal n de 1 de outubro de 2003; V Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denuncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;
2 2 VI Elaborar a Política Municipal do Idoso e opinar em todas as decisões do governo que, direta ou indiretamente, estejam ligadas às questões dos idosos; VII Fixar normas para o cadastramento e inscrição nos termos do artigo 48, 49 e 50 da Lei Federal (Estatuto do Idoso) das entidades governamentais e não governamentais, com ou sem fins lucrativos, de atendimento ao Idoso, mantendo devidamente arquivada no CMI, toda a documentação e banco de dados pertinentes a esse cadastro e inscrição; VIII- Realizar a interlocução entre o Poder Público e a Sociedade Civil, na busca de soluções compartilhadas, nos assuntos que se referem ao idoso. DA COMPOSIÇÃO CAPITULO III Artigo 5 - O Conselho Municipal do Idoso é paritário e composto por 16 (dezesseis) membros, sendo: I Oito representantes da Sociedade Civil, preferencialmente de entidades asilares, grupos de terceira idade e representantes da sociedade que atuem na questão do idoso no município; II Oito representantes da Administração Pública, preferencialmente dos Departamentos de Educação, Saúde, Esportes, Promoção Social, Urbanismo/Obras/Meio Ambiente, Câmara Municipal e Fundo Social de Solidariedade. 1 - Os conselheiros representantes da Administração Pública serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito do respectivo departamento. 2 - Os Conselheiros das entidades da Sociedade Civil, referidas nos inciso I deste artigo, com poder de decisão, nas respectivas entidades, serão indicadas por elas. 3 - A designação dos membros do conselho, compreenderá a dos respectivos suplentes. DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO IV Artigo 6 - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução apenas por uma vez e por igual período, mediante novo processo eleitoral. Artigo 7 - As funções de Membro do Conselho não serão remuneradas nem geram qualquer vínculo empregatício com Municipalidade sendo, porém consideradas como serviço público relevante. Artigo 8 - Na mesma data em que foram eleitos e empossados, os Membros do Conselho escolherão, entre si, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Geral. Artigo 9º - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Artigo 10 - Compete ao Presidente: I Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho; II Submeter à apreciação, discussão e deliberação os assuntos da pauta, com os demais conselheiros; III Assinar com o Secretário Geral as atas e resoluções do CMI; IV Encaminhar para execução as decisões do Conselho; V Representar o Conselho Municipal do Idoso toda vez que o cargo o exigir; VI Garantir as dinâmicas das reuniões;
3 3 VIII Solicitar recursos financeiros e humanos junto ao poder público, para a realização das atividades do conselho; IX Fixar em conjunto com os conselheiros, calendários de reuniões ordinárias e extraordinárias. Artigo 11 - Compete ao Vice-Presidente: I- Substituir o Presidente em seus impedimentos e no caso de vacância; II- Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições; III- Exercer as atribuições que lhe forem conferidas em plenário. Artigo 12 - Compete ao Secretário Geral: I Na falta da Secretaria Executiva ou Secretária, elaborar a pauta da reunião de acordo com o Presidente, enviando-as com antecedência aos conselheiros; II - Na falta da Secretária Executiva ou Secretária, lavrar e subscrever, juntamente com os demais membros as atas das reuniões; III Na falta da Secretaria Executiva ou Secretária, organizar, escriturar e manter sob guarda no arquivo os livros do Conselho; V Assessorar sempre que for necessário o Presidente do Conselho Municipal do Idoso; VI - Representar o Conselho, nas ausências do Presidente e Vice Presidente; VII - Auxiliar o Presidente na apuração dos escrutínios realizados pelo Conselho. Parágrafo Único Na falta do Secretario Geral, este será substituído por membro do Conselho indicado pelo Presidente. Artigo 13 - Compete ao membro do Conselho: I Comparecer nas reuniões assinando o livro de presença, justificando as faltas quando ocorrerem; II Discutir e votar assuntos debatidos na reunião; II Requerer inclusão na pauta da reunião, dos assuntos que deseja discutir; III Integrar as comissões para as quais for designado; IV Votar e ser votado para cargos do conselho; V - Participar de eventos públicos representando o Conselho, emitindo opiniões ou conceitos em nome deste, somente quando expressamente autorizado; VII Os Conselheiros serão credenciados com identificação específica; VIII - Cumprir este Regimento Interno; IX - Participar dos eventos de capacitação e aperfeiçoamento, multiplicando junto aos demais membros, os conhecimentos adquiridos, para sua aplicação prática. Artigo 14 - Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar injustificadamente a duas sessões consecutivas ou a três alternadas, no mesmo mandato, devendo nesse caso, ser notificado o interessado, assegurando-lhe o pleno direito de defesa, no prazo de 05 (cinco) dias do recebimento da notificação. Parágrafo Primeiro Os Conselheiros poderão apresentar justificativa das faltas, por escrito, à apreciação do Conselho, comunicando de imediato à Presidência. Parágrafo Segundo - Perderá o mandato, o Conselheiro que se desligar do serviço público municipal local, ou ainda, deixe de representar entidade do município. Parágrafo Terceiro - A perda do mandato também poderá decorrer de condenação por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Parágrafo Quarto - Em todos os casos, a perda do mandato será declarada em reunião do CMI.
4 4 Artigo 15 - Para todos os casos de perda de mandato, o Presidente deverá convocar o respectivo suplente. Parágrafo Primeiro - Na impossibilidade desse suplente assumir, temos: a) Área governamental: Nova indicação governamental, levada ao conhecimento do Presidente do Conselho, mediante comunicação formal. b) Sociedade Civil: O Presidente deverá ser indicar outro suplente, ou seja, aquele que tenha recebido o maior número de votos na ultima eleição. Artigo 16 - O Conselho Municipal do Idoso contará com uma Secretária Executiva ou Secretária, indicada pelo Prefeito Municipal, para cumprir as funções designadas pelo Conselho Municipal do Idoso, contando com o suporte técnico-administrativo, utilizando-se de instalações, recursos materiais e financeiros, da estrutura da Secretaria de Assistência e Inclusão Social. Artigo 17 - Compete à Secretária Executiva ou Secretária: I Organizar o cadastro e inscrição das entidades de atendimento ao Idoso, no CMI; II Responsabilizar-se pelo expediente; III Atender aos pedidos do conselho, sobretudo colaborando com a execução das eleições, conferências e eventos; IV Colaborar com as equipes técnicas e os grupos de trabalho; V - Executar as atividades inerentes ao CMI, que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do Conselho. Artigo 18 Todos os órgãos da Administração Municipal ficam obrigados a repassar ao Conselho do Idoso, informações e documentos inerentes a ações e medidas administrativas a eles relacionadas. Artigo 19 - A nomeação e a posse do primeiro Conselho foi feito pelo Prefeito Municipal. Artigo 20 - O Conselho Municipal do Idoso poderá convidar qualquer outra entidade, Segmentos da Sociedade ou Profissionais ligados direta ou indiretamente aos interesses da Comunidade Idosa, que atuarão no Conselho, em caráter opinativo, sem direito a voto nas deliberações finais. Artigo 21 - Quando estiverem presentes na reunião titular e suplente, somente serão válidos os votos de titular, e na ausência do titular prevalecem os votos do suplente. DO FUNCIONAMENTO CAPITULO V Artigo 22 - O Conselho Municipal do Idoso se reunirá ordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por um terço do colegiado. As reuniões serão realizadas mensalmente, na primeira quarta-feira do mês. Artigo 23 - Cada reunião será de acordo com a pauta. Artigo 24 - As matérias votadas serão transformadas em resoluções e levarão sempre o aval do Presidente. CAPITULO VI
5 DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS 5 Artigo 25 - O processo de escolha dos novos membros do CMI será aberto pelo seu Presidente, em até 60 (sessenta) dias anteriores ao término do seu mandato, por meio de publicação de Resolução dispondo sobre o processo eleitoral e edital de convocação para a assembléia de eleição, publicados em jornal de maior circulação no município, a fim de garantir a publicidade. Artigo 26 - O plenário, na reunião ordinária ou extraordinária especialmente convocada para esse fim, antes da publicação da resolução e edital que abrem o processo eleitoral, elegerá por maioria simples, no mínimo, 03 (três) membros titulares do CMI, provenientes da sociedade civil, para compor a Comissão Eleitoral, sendo que o primeiro votado ocupará o cargo de Presidente, seguido do Vice-Presidente e de 01 (um) Auxiliar. Parágrafo Primeiro - Não poderão ser escolhidos para membros da Comissão Eleitoral, os titulares do CMI que tenham a intenção de se recandidatar, caso lhes seja permitida a recondução, nos moldes do artigo 6º (sexto) deste Regimento. Parágrafo Segundo - Na ausência dos titulares do CMI em condições de comporem a Comissão Eleitoral, poderão dela fazer parte os suplentes, observando-se a regra do caput para fins de indicação. Parágrafo Terceiro - O plenário no mesmo ato em que escolhe os membros da Comissão Eleitoral, darlhes-á posse. Artigo 27 - A Comissão Eleitoral do CMI terá como atribuição a organização e condução do processo de escolha da nova composição do Conselho, decidindo eventuais incidentes. Artigo 28 - No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da publicação da Resolução e Edital de que trata o artigo 24 deste Regimento, deverá ser encaminhada, por escrito, convocação a cada uma das entidades de atendimento ao idoso, e ainda grupos de convivência, sindicatos que representam interesses dos idosos, para que inscrevam no máximo, 02 (dois) de seus representantes para concorrerem a vaga de conselheiro do CMI (delegados candidatos), ou seja, poderão votar e serem votados e mais um representante na qualidade de delegado ( deverá votar num dos candidatos) e não poderá ser votado. Parágrafo Primeiro Todos os mencionados no artigo 28 deste Regimento, para poderem participar dessa eleição, seja para concorrer a uma vaga do CMI,ou apenas votar, deverão estar regularmente constituídos, ter sua sede neste município há pelo menos 1 (um) ano, onde deverão ser cadastrados nos órgãos competentes. Parágrafo Segundo Os movimentos comunitários que lutam pelo segmento da pessoa idosa, que queiram participar do pleito, deverão estar situados no município de São Caetano do Sul e por meios próprios indicarão seus representantes que irão concorrer a uma vaga no Conselho. Parágrafo Terceiro Somente poderão concorrer à escolha dos representantes da sociedade civil, os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos mínimos: a) reconhecida idoneidade moral; b) ser maior e civilmente capaz; c) atuar nas questões do idoso no município há pelo menos 2 (dois) anos; d) estar no gozo dos direitos políticos. Artigo 29 - O resultado da assembléia de escolha será lavrado em ata na qual constarão os representantes da sociedade civil eleitos, bem como os nomes das suas respectivas entidades.
6 6 Parágrafo primeiro - Após 05 (cinco) dias da data da eleição, deverá ser publicado o resultado das eleições, através da municipalidade e em jornal de grande circulação. Parágrafo Segundo - Concluído o processo de escolha dos representantes da sociedade civil e indicação dos representantes governamentais, todo o Conselho será empossado pelo Prefeito, para o exercício do próximo biênio. Artigo 30 - Para que não haja descontinuidade nos trabalhos do CMI, permanecerão nos seus cargos, os antigos conselheiros, Secretario Geral, Vice Presidente e Presidente, até a posse dos conselheiros eleitos. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 31 - O presente Regimento Interno poderá ser alterado somente através de proposta escrita de um terço dos membros e com antecedência de quinze dias, colocando em votação; a proposta será aprovada pelo mínimo de dois terços do colegiado. Artigo 32 - Os casos omissos neste regimento, serão resolvidos em reunião ordinária ou extraordinária pela maioria absoluta dos conselheiros. Texto aprovado na Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Idoso de São Caetano do Sul, ocorrida em 03 de fevereiro de 2010, sendo que o presente Regimento modifica o anterior e entrará em vigor na data de sua publicação.