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Timestamp: 2018-07-16 20:54:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16']

PROJECTO DE LEI N.º 102/X. Primeira revisão da Lei nº 6/94, de 7 de Abril Segredo de Estado - PDF
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João Vítor Freire Stachinski
1 PROJECTO DE LEI N.º 102/X Primeira revisão da Lei nº 6/94, de 7 de Abril Segredo de Estado Passados já onze anos de vigência da Lei nº 6/94, de 7 de Abril, que pela primeira vez abordou, em termos democráticos, a delicada questão do segredo de Estado, impõe-se retocá-la, para atender a necessidades entretanto sentidas. Antes de mais, é preciso restringir a competência para a classificação e disciplinar o acesso do Parlamento aos documentos e informações classificadas como segredo de Estado. Tendo em conta a dignidade constitucional da Assembleia da República e os poderes que lhe são próprios, é necessário assegurar-lhe, em termos razoáveis, acesso à informação classificada. Por outro lado, a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, criada pelo artigo 13º da referida lei, tem de ver clarificadas as suas competências, a fim de melhor desempenhar o papel que lhe cabe em defesa dos princípios da excepcionalidade, subsidariedade, necessidade, proporcionalidade, tempestividade, igualdade, justiça e imparcialidade, bem como do dever de fundamentação, todos aliás consagrados no artigo 1º da Lei nº 6/94. Parece conveniente ainda modificar, num sentido simplificador, a sua composição e dispor sobre o estatuto dos respectivos membros. Assim, os Deputados do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte: Projecto de Lei Primeira Revisão da Lei nº 6/94, de 7 de Abril Segredo de Estado
2 2 Artigo I Os artigos 3º, 4º, 9º, 10º, 12º, 13º, 14º e 16º da Lei nº 6/94, de 7 de Abril Segredo de Estado, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 3º 1. A classificação como segredo de Estado nos termos do artigo anterior é da competência do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro a) Os Ministros; b) [Actual alínea a)]; c) [Actual alínea b)] Artigo 4º ( ) 1. ( ) 2., ressalvado o disposto no Artigo 13º, nº 7. Artigo 9º A autorização referida no número anterior é concedida pela entidade que conferiu a classificação definitiva. 3. O disposto nos números anteriores não é aplicável ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, cujo acesso a documentos classificados não fica sujeito a qualquer restrição.
3 3 4. Os Presidentes dos Grupos Parlamentares e os Presidentes das Comissões podem, por sua iniciativa ou por solicitação dos respectivos membros, requerer ao Presidente da Assembleia da República o acesso a documentos em segredo de Estado, necessários ao desempenho das competências constitucionais do Parlamento. 5. Tratando-se de documentos não classificados pelo próprio, o Presidente da Assembleia da República solicitará que lhe sejam enviados pela entidade que tiver procedido à classificação, a qual responderá na volta do correio. 6. O Presidente da Assembleia da República, por sua iniciativa ou por solicitação do Governo, poderá diferir, pelo tempo estritamente indispensável, o acesso a documentos em segredo de Estado ou restringi-lo à consulta, pelas entidades parlamentares referidas no número 4, no gabinete presidencial e sem extracção de quaisquer cópias. 7. (Actual número 4). Artigo 10º 1. Os titulares dos órgãos de soberania, os funcionários e agentes do Estado e quaisquer pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso a matérias classificadas são obrigadas a guardar sigilo Artigo 12º A Assembleia da República fiscaliza, nos termos do artigo seguinte, o regime do segredo de Estado. Artigo 13º 1. É criada a Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado.
4 4 2. A Comissão de Fiscalização é um órgão da Assembleia da República, funciona nas instalações desta e é apoiada pelo respectivo pessoal técnico e administrativo. 3. A Comissão é composta por dois deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e outro sob proposta do grupo parlamentar do maior partido da Oposição; e é presidida por um terceiro Deputado, livremente escolhido pelo Presidente da Assembleia da República. 4. Incumbe à Comissão zelar pelo cumprimento das disposições da presente lei. 5. Compete à Comissão, para os efeitos do número anterior, organizar e manter actualizado um registo de todas as informações e documentos classificados como segredo de Estado, com base nos elementos fornecidos pelas entidades com poder para tal classificação, nos quais se incluam as referências identificativas de cada um deles, indicação genérica do tema respectivo e data e fundamentos da sua classificação. 6. Compete também à Comissão deliberar, sem recurso, sobre as queixas que lhe sejam dirigidas relativamente a dificuldades ou recusa no acesso a informação e documentos classificados como segredo de Estado, ouvindo, pessoalmente ou por escrito, a entidade contra quem se dirige a queixa, antes de tomar a sua deliberação. 7. Compete ainda à Comissão determinar, verificada a omissão da entidade em princípio competente, a desclassificação de quaisquer informações ou documentos, por ter decorrido o respectivo prazo ou cessado as razões que fundamentaram a classificação. 8. A Comissão aprova o seu regulamento, que será publicado, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, no Diário da República, Iª Série B. 9. O Presidente da Assembleia da República tomará as providências adequadas à disponibilização dos meios humanos e materiais para o funcionamento da Comissão. Artigo 14º Estatuto dos membros da Comissão de Fiscalização
5 5 1. O desempenho das funções dos membros da Comissão está coberto pelo regime geral de imunidades e prerrogativas dos Deputados à Assembleia da República. 2. Os membros da Comissão não gozam de quaisquer outros direitos ou regalias, para além das que lhes são próprias como Deputados, excepto o acesso exclusivo às instalações da mesma, bem como à documentação a ela adstrita e ainda o reembolso das despesas em que porventura incorram pelo exercício das suas funções. 3. As reuniões e o desempenho das outras tarefas da Comissão são, para todos os efeitos, consideradas trabalho parlamentar. Artigo 16º Casos omissos Nos casos omissos e, designadamente, no que diz respeito a prazos, aplica-se o disposto na Lei do Acesso aos Documentos da Administração. Artigo II A Lei do Segredo de Estado revista pela presente lei é, como tal, republicada em anexo, com as modificações determinadas no Artigo I e as correcções materiais a que haja lugar, nomeadamente eliminando a referência à publicação no Boletim Oficial de Macau. Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2005 Os Deputados do PSD,
Projeto de lei n.º 555/XII REGIME DO SEGREDO DE ESTADO O regime do segredo de Estado e das matérias classificadas encontra-se entre as matérias estruturantes do Estado de Direito democrático cuja definição
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