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Timestamp: 2019-08-20 21:43:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 5', 'artigo 217', 'artigo 33', 'artigo 14', 'artigo 33', 'artigo 217', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 217']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00002938120144036103 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00002938120144036103 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000293-81.2014.4.03.6103/SP
2014.61.03.000293-0/SP
APELANTE : SAULO AFONSO RYGAARD DE SOUZA
ADVOGADO : SP163054 LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO e outro (a)
No. ORIG. : 00002938120144036103 2 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP
SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA.
1. É direito do menor sob guarda a percepção da pensão temporária. Inaplicabilidade do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998. Precedentes.
2. Inexigibilidade de comprovação de dependência econômica, que é presumida na hipótese. Precedentes da Corte.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 14/12/2018 15:39:46
Trata-se de ação ordinária ajuizada por menor impúbere, devidamente representado, objetivando o restabelecimento de pensão estatutária por morte de seu avô, que detinha sua guarda.
Às fls. 128/131, foi proferida sentença julgando improcedente a ação, na forma do art. 285-A do CPC/1973.
Apela a parte autora às fls. 133/166, sustentando, em síntese, que o art. 5º da Lei 9.717/1998 não excluiu o menor sob guarda do rol de beneficiários da Lei 8.112/1990 e que a concessão da pensão não depende da comprovação de dependência econômica, a qual, ainda assim, está comprovada nos autos.
Com contrarrazões subiram os autos.
Debate-se nos autos sobre a possibilidade de restabelecimento de pensão estatutária por morte a menor que vivia sob a guarda de servidor.
A sentença proferida concluiu pela improcedência da ação.
Assim entendeu-se na sentença, conclusão com a qual, porém, não me ponho de acordo.
Preceitua o art. 217 da Lei 8.112/1990, na redação vigente na data do óbito do instituidor da pensão, que:
Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que o menor que vivia sob guarda ou tutela de servidor público tem direito ao recebimento de pensão temporária até os 21 anos de idade.
Por outro lado, não procede o argumento da União deduzido com base no art. 5º da Lei 9.717/1998.
Dispõe o citado artigo de lei:
"Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)"
Verifica-se que a noção determinante do comando legal encontra-se nas espécies de benefícios, não no rol de beneficiários.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corrobora o entendimento acima exposto, como ilustram os precedentes a seguir colacionados:
"MANDADO DE SEGURANÇA - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI Nº 8.112/90, ART. 217, INCISO II, B)- POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO."
(MS 30185 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014);
"AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MENOR SOB GUARDA DE SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO: PENSÃO TEMPORÁRIA. ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. 9.717/1998, ART. 5º. PRETENSO EFEITO DERROGATÓRIO NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: INOCORRÊNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."
(MS 31803 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27-03-2015 PUBLIC 30-03-2015).
No mesmo sentido é a jurisprudência desta E. Corte:
"MANDADO DE SEGURANÇA - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI Nº 8.112/90, ART. 217, INCISO II, B)- POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98 - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1 - A Constituição Federal consagra o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, com garantia de direitos previdenciários e estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, dos órfãos ou abandonados, nos termos do artigo 227, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 65/2010. 2 - A interpretação conferida ao art. 5º da Lei n. 9.717/1998 pelo Tribunal de Contas da União, com base na qual se exclui da ordem dos beneficiários, tradicionalmente consagrados pela previdência social, pessoa em comprovada situação de dependência econômica do segurado, divorcia-se do sistema de proteção estabelecido constitucionalmente, afrontando-se, ainda, os princípios da vedação do retrocesso social e da proteção ao hipossuficiente. 3 - Mais grave se afigura a violação se o excluído for criança ou adolescente, os quais contam com proteção especial do Estado, o que abrange garantias de direitos previdenciários, nos termos do inc. IIdo § 3º do art. 227 da Constituição da República, bem como do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual dispõe que"a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários". 4 - Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que, efetivamente, os autores foram colocados sob a guarda judicial da ex-servidora Hilda Vilalba de Andrade, respectivamente em 04/03/04 e 07/12/05, de forma que, conforme a fundamentação acima, têm direito ao benefício de pensão temporária por morte até completar 21 (vinte e um) anos (alínea b do inciso II do art. 217, da Lei nº 8.112/90), em respeito ao princípio da proteção à criança (artigo 227, CF/88), vez que na data do óbito da avó, servidora pública, estavam sob a sua guarda. Precedentes. 5- Aplicam-se juros de mora no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009, a partir de quando a atualização do débito deve ser feita pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 6- Relativamente à correção monetária, a mesma deve incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da liquidação do julgado. 7- Remessa oficial parcialmente provida. Apelação não provida."
(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2164174 - 0003496-06.2013.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016 );
"ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO DERROGAÇÃO DO ART. 217, II, 'B', LEI 8.112/90 PELO ART. 5º DA LEI 9.717/98. DATA LIMITE DA PENSÃO: VINTE E UM ANOS DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL: NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reexame Necessário, Apelação interposta pela União e Recurso Adesivo interposto pela Autora contra a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para"determinar que a parte ré mantenha a autora como pensionista da ex-servidora Nair Linhares Ferreira, pagando-lhes os proventos devidos, desde a cessação do benefício no âmbito administrativo e até a mesma completar os seus estudos de graduação ou completar 24 (vinte e quatro) anos de idade". Determinou-se que as parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 1º-F da Lei 9494/97, observando-se a compensação dos valores quitados a partir da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios de um mil reais. 2. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. O falecimento do servidor ocorreu em 11.04.2006, sendo aplicável a Lei n.º 8.112/90. 3. A autora/apelada, Meroisa Linhares Casarotto, nascida em 21.11.1992, possuía treze anos na data do falecimento da servidora pública. 4. Os documentos dos autos demonstram que a pensão foi concedida administrativamente à autora, desde a data do óbito da Sra. Nair Linhares Ferreira, com fundamento no artigo 217, II, b, da Lei nº 8.212/90, por ser menor sob guarda da servidora. 5. Os requisitos exigidos pela lei encontram-se preenchidos. 6. Descabida a tese aventada de derrogação do artigo 217, II, b, da Lei nº 8.112/90 pelo artigo 5º da Lei nº 9.717/98, que veda a concessão de benefícios no regime dos servidores públicos distintos dos existentes no regime geral da Previdência Social. 7. As alterações promovidas pelo art. 5º da Lei nº 9.717/98 objetivaram igualar o Regime Estatutário ao Regime Geral da Previdência Social, apenas, no tocante às espécies de benefícios, não opondo restrições quanto aos beneficiários, não se verificando a derrogação do artigo 217, II, 'e', da Lei nº 8.112/90. 8. A autora não faz jus à continuidade na percepção da pensão por morte após os vinte e um anos de idade, dado o regramento trazido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais. 9. A autora, na condição de dependente" menor sob guarda ", completou vinte e um anos de idade em 21.11.2013 e, portanto, cessado o preenchimento do requisito legal para o benefício. Precedentes do STJ e deste TRF-3ª Região. 10. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como" meros aborrecimentos ", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Precedentes. 11. A autora não demonstrou a ocorrência de lesão a seu direito da personalidade, porquanto embora tenha obtido em juízo nova avaliação sobre o fundamento legal para amparar a pensão estatutária, a Administração agiu nos estritos limites da legalidade, amparada também pelo princípio da autotutela, para rever o ato administrativo da concessão da pensão, nos moldes de orientação traçada - embora equivocadamente - pelo Tribunal de Contas da União. 12. Não houve abuso por parte do réu (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina), o que poderia, caso constrangesse a autora em sua personalidade de forma efetiva, caracterizar o dano moral (art. 187 do Código Civil - CC). 13. Apelação da União desprovida. Recurso Adesivo da Autora desprovido. Reexame necessário parcialmente provido."
(APELREEX 00150079820134036000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.);
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. LEI 9.717/98. ROL DE BENEFICIÁRIOS PREVISTO NA LEI 8.112/90. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça há posição no sentido de que se deve dar interpretação restritiva à Lei 9.494/97, atenuando-se a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública (liminar na ADC/4), no caso de"situações especialíssimas", onde é aparente o estado de necessidade, de preservação da vida ou da saúde. O art. 5º da Lei n.º 9.717/98 refere-se, tão somente, aos benefícios, proibindo a existência de benefícios distintos nos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da Administração e no Regime Geral de Previdência Social. No entanto, a lei não faz qualquer menção ao rol de beneficiários, de sorte que deve prevalecer o rol de beneficiários previsto na Lei 8.112/90. Tratando-se de menor sob guarda, a dependência econômica é presumida, prescindindo-se, portanto, de qualquer prova nesse sentido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento."
(AI 00310974220134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/04/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.).
Digno de nota também entendimento do E. STJ firmado na questão:
"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. O menor sob guarda figura no rol dos dependentes ao benefício de pensão por morte, ainda que o óbito tenha ocorrido após a modificação legislativa na Lei n. 8.213/90, promovida pela Lei n. 9.528/97. Precedente: EREsp 1.141.788/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 16/12/2016. 2. O art. 33, § 3º, da Lei n. 8.069/90 deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na Lei Geral da Previdência Social, uma vez que é norma que respalda o princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente. 3. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 1540576/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017);
"CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DA FALECIDA. SERVIDORA PÚBLICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CF, ART. 227). PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. 2. O art. 5º da Lei 9.717/98 deve ser interpretado em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF, art. 227), como consectário do princípio fundamental da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º). 3. Segurança concedida."
(MS 201303751710, RAUL ARAÚJO, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:02/02/2016 ..DTPB:.).
Quanto à alegação de exigência de comprovação de dependência econômica pelo menor sob guarda para fins de recebimento da pensão estatutária, igualmente não prospera a argumentação da União, tendo em vista que é presumida nesta hipótese.
Neste sentido, precedentes desta E. Corte:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. 1. Dessume-se do art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/90, em sua redação original, vigente na data do óbito, que o menor sob guarda faz jus à pensão por morte até atingir a idade de 21 (vinte e um) anos. 2. Tratando-se de pensão por morte provisória da qual é beneficiário menor sob guarda, a Lei nº 8.112/90 não exige a comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor, que, aliás, é presumida, consoante preconiza o artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. Por outro lado, a pensão por morte tem como escopo a garantia da subsistência da entidade familiar, protegida constitucionalmente, nos termos do art. 226 da Constituição Federal. 4. A questão já foi dirimida pela jurisprudência deste E. Tribunal. 5. Preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte pretendido. 6. Honorários de advogado mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 7. Apelação e recurso adesivo desprovidos.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e ao recurso adesivo da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."
(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1836671 0003197-79.2011.4.03.6103, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.);
"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ARTIGOS 217, II, B DA LEI Nº 8.112/90 E 33, § 3º, DA LEI Nº 8.069/90. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. I. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II. Tratando-se de pensão provisória, da qual é beneficiária menor sob guarda, a Lei nº 8.112/90 não exige a comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor, que é presumida de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). III. Não merece prosperar a alegação da revogação, em tese, do artigo 217, II, b, da Lei nº 8.112/90 pelo artigo 5º da Lei nº 9.717/98, que veda a existência de benefícios no Regime dos Servidores Públicos distintos dos existentes no Regime Geral da Previdência Social. IV. As alterações promovidas pelo artigo 5º da Lei nº 9.717/98 não retiram o direito da impetrante à pensão por morte, considerando que a mencionada norma teve por objetivo apenas igualar o Regime Estatutário ao Regime Geral da Previdência Social, no tocante aos tipos de benefício, não fazendo restrições quanto aos beneficiários, de modo que não ocasionou a derrogação do artigo 217, II, b, da Lei nº 8.112/90. V. Concessão da segurança, para o restabelecimento do pagamento do benefício, mantida. VI. Remessa oficial e apelação da União não providas.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."
(AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 355527 0014559-19.2013.4.03.6100, JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/12/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.);
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 8.112/90, ART. 217, II, B, MENOR SOB GUARDA OU TUTELA ATÉ 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DESIGNAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Não é imprescindível a designação expressa e a comprovação de dependência econômica, para a concessão da pensão temporária a menor sob guarda ou tutela até 21 anos, tampouco é necessário que a guarda seja de natureza definitiva (STF, MS n. 25823, Rel. Min. Carmén Lúcia, j. 25.06.08; TRF da 1ª Região, AC n. 2008143000039382, Rel. Des. Fed. Neuza Maria Alves da Silva, j. 06.02.12; TRF da 2ª Região, AC n. 201151010049601, Rel. Des. Fed; Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. 07.05.12; TRF da 3ª Região, ApelReex n. 00104289320074036105, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, 18.09.12). 2. A pensão temporária foi concedida ao agravado a contar de 17.08.11, em razão do falecimento da ex-servidora Eliane Aparecida Jacobo Miguelez. 3. O agravado consta como dependente habilitado à pensão por morte, conforme certidão do INSS. 4. Conforme relatório médico, e como bem observado na decisão agravada, o agravado sofre de graves problemas oftalmológicos. 5. Verifica-se que o menor Arthur Jacobo Miguelez Ferreira Primo, ora agravado, foi entregue sob guarda e responsabilidade em 18.07.08, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São Vicente (SP), para sua tia, a ex-servidora falecida Eliane Aparecida Jacobo Miguelez. 6. Considerando que o agravado figurava como dependente da servidora falecida, que foi entregue a esta sob guarda, e ainda, tendo a natureza alimentar e as condições de saúde do agravado, ou seja, sopesando o conjunto dos elementos de convicção colacionados aos autos, conclui-se que deve ser mantida a decisão agravada. 7. Agravo de Instrumento não provido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."
(AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 516184 0025024-54.2013.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/06/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Digno de nota ainda que, compulsados os autos, verifica-se que ficou comprovado que a parte autora vivia sob a guarda do instituidor da pensão (fl. 23).
É devido, destarte, o restabelecimen...
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664670691/apelacao-civel-ap-2938120144036103-sp/inteiro-teor-664670697