Source: http://docplayer.com.br/2740761-C-o-d-i-g-o-t-r-i-b-u-t-a-r-i-o-consolidado-alteracoes-ate-24-04-2007-lei-n-054-83-institui-o-novo-codigo-tributario-do-municipio-de-cacador.html
Timestamp: 2018-05-28 04:27:58+00:00
Document Index: 44148987

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo3', 'artigo3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

C Ó D I G O T R I B U T Á R I O CONSOLIDADO ALTERAÇÕES ATÉ 24/04/2007 LEI N 054/83 INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. - PDF
C Ó D I G O T R I B U T Á R I O CONSOLIDADO ALTERAÇÕES ATÉ 24/04/2007 LEI N 054/83 INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR.
Download "C Ó D I G O T R I B U T Á R I O CONSOLIDADO ALTERAÇÕES ATÉ 24/04/2007 LEI N 054/83 INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR."
Armando Rijo Gonçalves
1 C Ó D I G O T R I B U T Á R I O CONSOLIDADO ALTERAÇÕES ATÉ 24/04/2007 LEI N 054/83 INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR,faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 - Esta Lei institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de mais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de sua respectiva competência. LIVRO PRIMEIRO Parte Especial - Tributos Art. 2 - Ficam instituídos os seguintes tributos: I - IMPOSTOS: a - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; b - Imposto sobre serviços de qualquer natureza; II - TAXAS: a - Taxa de serviços públicos; a.1 - Taxa de Coleta de Lixo; a.2 Taxa de Expediente e Serviços Diversos; b Taxas de Licença e Fiscalização; b.1 Taxa de Localização de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestação de Serviços; b.2 Taxa de Renovação da Licença e Fiscalização dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestação de Serviços; b.3 Taxa de Licença Relativo ao Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial; b.4 Taxa de Autorização de Licença relativa a veiculação de Publicidade em Geral; b.5 Taxa de Licença relativa a Execução de Obras, arruamentos e loteamentos; b.6 Taxa de Uso de Área Pública. Redação do artigo 1º da Lei 1715/01 de 28 de dezembro de III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA URBANA. TÍTULO I DOS IMPOSTOS Capítulo I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 1
2 Seção I HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 3 - A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município. janeiro. Parágrafo único - O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de Art. 4 - Para efeito deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal onde existem, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistemas de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. 1 - Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas ou delimitadas em lei municipal, constante de loteamento aprovados pelos órgãos competentes e destinados à habitação, indústria ou comércio, localizados fora da zona acima referida. 2 - O Imposto Predial e Territorial incide sobre o imóvel, que localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destina a comércio. Redação original revalidada pelo art 1º da Lei 902/95 de 09 de junho de O Imposto Predial e Territorial não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, independente de sua área. Redação original revalidada pelo art 1º da Lei 902/95 de 09 de junho de prédio. Art. 5 - O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou Art. 5º - O bem imóvel, para efeito deste imposto, será classificado como terreno, gleba ou prédio. 1º - Considera-se terreno o bem imóvel: a) - sem edificação; b) - em que houver construção paralisada ou em andamento; c) - em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição; d) - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação. 2º- Considera-se gleba urbana, área de terras localizada dentro da zona urbana do Município com metragem igual ou superior a (dez mil) metros quadrados, sendo aplicada para cálculo do imposto a alíquota definida no art. 12, inciso I desta Lei. I - não será considerada gleba e ficará sujeita ao preço do metro quadrado fixado para a via onde estiver localizado, a área de terras dentro do setor 1 do Município. II - terá tratamento diferenciado e mais benéfico, como gleba urbana, a área contígua 2
3 utilizada por estabelecimento industrial e a eles pertencentes. 3º- Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações dos parágrafos anteriores. 4º - A área não construída da unidade imobiliária que exceder 20 (vinte) vezes a área construída será considerada terreno para fins de lançamento de imposto. Art. 6 - A incidência do Imposto independe: I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel; II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel; III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel. Redação dada pela Lei Complementar nº 57/2004 Art. 6º-A - O terreno definido como tal no 1º do art. 5º fica sujeito ao aumento progressivo no tempo do IPTU quando servido no mínimo, da seguinte infra-estrutura: I - pavimentação, exceto revestimento primário; II - rede de energia elétrica; III - abastecimento de água. Redação dada pela Lei Complementar nº 57/2004 Parágrafo único - Ficam isentos de progressividade, para o exercício seguinte, desde que requerido anualmente pelo sujeito passivo, até 31 de outubro: I - o terreno urbano, desde que mantido com vegetação nativa ou exótica de médio a grande porte, em pelo menos 70% (setenta por cento) de sua área; II - o terreno cujo proprietário possua um único imóvel urbano, em que a área não seja superior a 600m2 (seiscentos metros quadrados), cuja renda do proprietário seja inferior a 10 (dez) salários mínimos. Redação do artigo 1º da lei 1715/01 de 28 de dezembro de 2001 Art. 6º B - A progressividade prevista no artigo anterior será calculada para cada terreno mediante a aplicação do percentual constante na tabela abaixo sobre o valor do Imposto Territorial Urbano lançado em cada exercício fiscal, observando-se o decurso de tempo a partir do início da contagem: TEMPO PARA PROGRESSIVIDADE PERCENTUAL DE AUMENTO EM ANOS 1 3% 2 8,33% 3 16,66% 4 25% 5 33,33% 6 41,66% 7 50% 8 58,33% 9 66,66% 10 75% 11 83,33% 12 91,66% % Redação do artigo 1º da lei 1715/01 de 28 de dezembro de
4 Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, o início da contagem tempo, dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano que a alteração desta Lei, entrar em vigor. Redação do artigo 1º da lei 1715/01 de 28 de dezembro de 2001 Art. 6º C - Para os efeitos do disposto nos artigos supras, ficará suspensa a progressividade: I - do terreno para o qual existir projeto de edificação de residência unifamiliar ou multifamiliar, industrial, comercial, prestadora de serviço ou outra construção, desde que aprovada pelo Município, em construção, ou com a construção ainda não iniciada, dentro do prazo de 2 (dois) anos a partir do exercício fiscal seguinte ao da emissão do primeiro alvará de construção; II - do terreno para o qual existir projeto de edificação de residência unifamiliar, multifamiliar, industrial, comercial, prestadora de serviço ou outra construção, desde que aprovada pelo Município, que tenha sido construído parte da edificação, estando a mesma sendo utilizada, desde que não ultrapasse o período de 5 (cinco) anos a contar da data que entrar em vigor a presente alteração. Redação do artigo 1º da lei 1715/01 de 28 de dezembro de 2001 Parágrafo único - A progressividade nos casos dos incisos acima, reiniciará a partir do percentual vigente na ocasião da suspensão em caso de não execução ou conclusão da obra nos prazos previstos.(nr)* Redação do artigo 1º da lei 1715/01 de 28 de dezembro de 2001 Art. 6º D - A progressividade não incide sobre terreno de loteamentos em implantação, aprovados pelo Município, dentro do prazo de dois anos a partir do exercício fiscal seguinte ao da data do alvará definitivo de aprovação do parcelamento. Seção II SUJEITO PASSIVO Art. 7 - O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel. 1 - Conhecido o proprietário ou titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este; dentre aqueles tomar-se-á o titular do domínio útil. 2 - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel. 3 - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária. 4 - A transferência de propriedade dos bens imóveis será efetuada mediante apresentação da escritura pública. Art. 8 - Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão, antecipadamente as prestações vencidas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienado, ressalvado o disposto no item V do art
5 dezembro de 1990 Seção III BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA Art. 9 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel. Art O valor venal do bem imóvel será conhecido: Redação do artigo 2º da Lei 403/90 de 13 de I - tratando-se de prédio, pela multiplicação de valor do metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicando-se os fatores corretivos de componentes da edificação, conforme tabela do ANEXO IX a este Código, somando-se o resultado ao valor do terreno encontrado na forma do inciso seguinte. Redação do artigo 2º da Lei 403/90 de 13 de dezembro de 1990 II - tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de medida do terreno, aplicados os fatores corretivos, conforme tabela do ANEXO X a este Código. Redação do artigo 2º da Lei 403/90 de 13 de dezembro de 1990 Parágrafo único - Quando num terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno pela fórmula seguinte: FRAÇÃO IDEAL = área do terreno X área construída da unidade área total construída. Redação do artigo 2º da Lei 403/90 de 13 de dezembro de 1990 Art A pauta de valores e o valor básico do metro quadrado de construção serão fixados anualmente pelo Poder Executivo, através de comissão designada para este fim e submetidos à apreciação da Câmara Municipal. Redação dada pela Lei Complementar nº 57/2004 1º - Os valores serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: I - preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário; II - custos de reprodução; III - locação correntes; IV - característica da região em que se situa o imóvel; V - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. Redação do art 1º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de º - - Os valores unitários, definidos como valores médios para os locais e construções, serão atribuídos: I - a faces de quadras, a quadras ou quarteirões, a logradouros ou regiões determinadas, relativamente aos terrenos; II - a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificações indicados na Tabela IX, relativamente às construções. Redação do art 1º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de 2003 Art.11-A - O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá: I - Ao da face de quadra da situação do imóvel; II - no caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou de duas ou mais frentes, ao do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao do logradouro de maior valor; III - no caso de imóvel construído em terreno com as características do inciso anterior, ao do logradouro relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal; 5
6 IV - no caso de terreno interno, ao do logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, ao do logradouro a que haja sido atribuído maior valor; V - no caso de terreno encravado, ao do logradouro correspondente à servidão de passagem. Redação do art 1º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de 2003 Parágrafo único - Os logradouros ou trechos de logradouros, que não constarem da Listagem de valores, terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados pelo órgão competente da Secretaria da Administração e Fazenda. Redação do art 1º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de 2003 Art.11-B - A profundidade equivalente do terreno, para aplicação do fator de profundidade de que trata Anexo X, é obtida mediante a divisão da área total pela testada ou, no caso de terrenos de duas ou mais frentes, pela soma das testadas, desprezando-se, no resultado, a fração de metro. Redação do art 1º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de º - No caso de terrenos com esquina, será adotada: I - a testada correspondente à frente efetiva ou principal do imóvel, quando construído; II - a testada correspondente à frente indicada no título de propriedade ou, na sua falta, a correspondente ao maior valor unitário de metro quadrado de terreno, quando não construído. Redação do art 1º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de º - Para os terrenos com duas ou mais esquinas, será aplicado o fator de profundidade igual a 1,0000. Redação do art 1º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de 2003 Art. 11-C - Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos; II - terreno encravado, aquele que não se comunica com a via Pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel; III - terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via Pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a 4 (quatro) metros; IV - terreno interno, aquele localizado em vila,passagem, travessa ou local assemelhado, acessório da malha viária do Município ou de propriedade de particulares, não relacionados em listagem de Valores. Redação do art 1º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de Art. 11-D - A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento. Redação do art 1º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de º - No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhadas, será considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno. Redação do art 1º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de º - Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior. Redação do art 1º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de 2003 Art. 11-E - No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em 6
7 condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, aparte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte. Redação do art 1º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de 2003 Art. 11-F - Para os efeitos desta Lei, as obras paralisadas ou em andamento, as edificações condenadas ou em ruína, as construções de natureza temporária e as construções, de qualquer espécie, inadequadas á sua situação, dimensões, destino ou utilidade, não serão consideradas como área construída. Redação do art 1º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de 2003 Art. 11-G - O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção num dos tipos Anexo IX, em função da sua área predominante, e no padrão de construção cujas características mais se assemelhem ás suas. Redação do art 1º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de 2003 Parágrafo único - Nos casos em que a área predominante não corresponder á destinação principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da Administração. Redação do art 1º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de 2003 Art. 11-H - O valor venal de imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção, calculado na forma desta Lei. Redação do art 1º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de 2003 Art. 11-I - Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta lei possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado, a requerimento do interessado, processo de avaliação especial, sujeito á aprovação do órgão competente da Secretaria Municipal da Administração e Fazenda. Redação do art 1º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de 2003 Art. 11-J - Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção serão expressos em moeda corrente e, no processo de cálculo para obtenção do valor venal do imóvel, o valor do terreno e o da construção serão arredondados para a unidade monetária imediatamente superior. Redação do art 1º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de 2003 Art. 11-K - O Executivo poderá atualizar, anualmente, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, atualizado pelo IGPM-FG ou outro índice que venha a substituilo. Redação do art 1º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de 2003 será de: Art No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel I - 2% (dois por cento) tratando-se de terreno; II - 1% (um por cento) tratando-se de terreno em construção, considerado aquele que, com projeto técnico assinado por engenheiro, tiver realizado 50% (cinqüenta por cento) do total da obra, devendo o proprietário dirigir requerimento escrito à comissão especialmente designada por Decreto do Executivo para analisar e dar parecer sobre a fruição da redução tipificada neste inciso; III - 0,5% (meio por cento) tratando-se de prédio. Redação do art 1º da Lei 945/95 de 16 de novembro de
8 Seção IV LANÇAMENTO Art O lançamento do imposto será anual, com os valores da moeda corrente nacional, distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária, com base na situação fática e jurídica existente na data da ocorrência do fato gerador, em nome sob o qual estiver inscrita a propriedade no cadastro imobiliário. Redação do artigo 1º da Lei.1.229/97 de 24 de dezembro de Na hipótese de condomínio indiviso, o lançamento será feito em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, mas só se arrecadará o crédito fiscal globalmente. Redação do Art 1º da Lei 292/89 de 18 de dezembro de Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas serão lançados um a um em nome de seus proprietários condôminos, considerada também a respectiva cota ideal do terreno. Redação do Art 1º da Lei 292/89 de 18 de dezembro de Art. 14-A - Todos os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal. Redação do Artigo 2ºda Lei 2008/03 de 22 de dezembro de º - Da inscrição, feita em formulário próprio, além de outros dados que venham a ser exigidos, deverão constar: I - nome, qualificação e endereço do proprietário, ou do possuidor a qualquer título; II - dados do título de aquisição da propriedade ou qualidade em que a posse é exercida ; III - localização do imóvel; IV - área do terreno; V - área construída; VI - endereço para entrega de notificações de lançamento, no caso de imóvel não construído. Redação do Artigo 2ºda Lei 2008/03 de 22 de dezembro de º Ocorrendo modificações de quaisquer dos dados constantes da inscrição, deverá ela ser atualizada, em formulário próprio, observadas as demais condições regulamentares. Redação do Artigo 2ºda Lei 2008/03 de 22 de dezembro de Art. 14-B - A inscrição e respectivas atualizações serão promovidas pelo sujeito passivo, nas hipóteses de: I - ocorrência de circunstância que determine a inclusão do imóvel no cadastro imobiliário fiscal, nos termos do art. 14, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias; II - convocação por edital, no prazo nele fixado; III - intimação, em função de ação fiscal, na forma e prazo regulamentares; IV - modificação de quaisquer dos dados constantes dos incisos I, II, IV e V do 1º do art. 14-A, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias; V - modificação dos dados constantes do inciso VI do 1º do art. 14-A, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Redação do Artigo 2ºda Lei 2008/03 de 22 de dezembro de Parágrafo único - A entrega do formulário de inscrição ou atualização não faz presumir a aceitação, pela Administração, dos dados nele declarados. Redação do Artigo 2ºda Lei 2008/03 de 22 de dezembro de
9 Art Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 19. Art O lançamento do imposto não se aplica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. Seção V ARRECADAÇÃO Art A arrecadação do imposto se processará durante o exercício fiscal, iniciando-se em 15 de março do exercício correspondente, com o pagamento de quota única, ou em até 10 (dez) parcelas mensais, sendo a primeira parcela na data do pagamento da quota única acima. Redação do art 3º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de º - O pagamento do imposto integral em cota única, até a data do vencimento da primeira parcela assegurará ao contribuinte o direito de um desconto de 10% (dez por cento). Redação do art 3º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, por Decreto, dias diferentes para pagamento das parcelas, conforme a ordem alfabética, do nome dos contribuintes ou numérica da inscrição cadastral, que deverá ser divulgado durante o mês de janeiro do exercício correspondente. Redação do artigo 1º da lei 1.229/97 de 24 de dezembro de O pagamento das parcelas vincendas somente poderá ser efetuado concomitantemente com o das vencidas. Redação do artigo 1º da lei 1.229/97 de 24 de dezembro de Seção VI ISENÇÕES Art Fica isento do imposto o bem imóvel : I - pertencente a particular, quando a fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias; Redação do artigo 4º da lei 403/90 de 13 de dezembro de II - pertencente à agremiação desportiva licenciada,quando e enquanto utilizada efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais; Redação do artigo 4º da lei 403/90 de 13 de dezembro de 1990 III - pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destinem a congregar classes patronais ou de trabalhadores com a finalidade de realizar a sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo; Redação do artigo 4º da lei 403/90 de 13 de dezembro de IV - pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais, educacionais, filantrópicas, recreativas ou desportivas; Redação do artigo 4º da lei 403/90 de 13 de dezembro de V - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante; Redação do artigo 4º da lei 403/90 de 13 de dezembro de VI - pertencente a proprietário de um único imóvel, cuja renda familiar mensal não 9
10 ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos, comprovada com documento hábil e declaração firmada pelo contribuinte, até 31 de julho do exercício correspondente, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas. Redação do art 3º da Lei 2008/03 de 22 de dezembro de VII - de propriedade de membro voluntário registrado na corporação do Corpo de Bombeiros do Município, desde que e enquanto por ele ocupada como moradia; Redação do artigo 4º da lei 403/90 de 13 de dezembro de 1990 VIII - Revogado. Redação do artigo 1º da Lei 1.229/97 de 24 de dezembro de Os proprietários que vierem a pintar seus imóveis, realizar ajardinamento, construírem passeio e/ou reformarem o já existente, terão abatimento de 20% (vinte por cento) do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano. 2 - O Poder Executivo Municipal, por Decreto, nomeará comissão que analisará os pedidos de abatimento embasados no 1, deste artigo. Redação do artigo3º da Lei 945/95 de 16 de novembro de Os contribuintes que se enquadrarem na fruição do benefício do 1, deste artigo, deverão dirigir requerimento escrito ao presidente da Comissão nomeada, que terá o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se, sendo então, homologado ou não pelo Prefeito Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias, não cabendo recurso administrativo da decisão da Comissão. Redação do artigo3º da Lei 945/95 de 16 de novembro de º - Os requerimentos de isenção deverão serem protocolados na Secretaria do Bem Estar Social do Município, até 31 de julho do exercício correspondente e somente serão concedidos, mediante parecer fundamentado da Secretaria. Redação do art 3º da Lei 2008/03 de 22 de dezembro de º - A isenção de trata o inciso VI acima, será concedida mesmo que no terreno, exista mais que uma construção, desde que ocupada por descendente ou ascendente do proprietário do imóvel. Redação do art 3º da Lei 2008/03 de 22 de dezembro de Seção VII INFRAÇÃO E PENALIDADES Art Serão punidas com a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel, as seguintes infrações: I - o não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente; II - erro ou omissão doloso, bem como falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais de imóvel. Capítulo II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Seção I HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: Art O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do 10
11 Município, por força do contido no art. 156, IV da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 116/2003, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, independentemente do tipo de atividade preponderante do prestador. Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de º - O imposto incide, também, pela prestação de serviço proveniente ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior. Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao imposto previstos nesta Lei, ficando afastada a incidência do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que a prestação envolva fornecimento de mercadorias. Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço, prestado, mas apenas de que ele esteja incluído na lista anexa a esta Lei. Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de º - A incidência independe: I - da existência de estabelecimento fixo; II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade sem prejuízo das cominações cabíveis; III - do resultado financeiro obtido. Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de Art O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local: I - o estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 1 o do art. 20 desta Lei ; II - a instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa; III - a execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV - a demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V - as edificações em geral, estradas, pontes e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI - a execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII - a execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa; XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; 11
12 XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XX - do aeroporto, terminal rodoviário e ferroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município cujo território possui extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, calculado em proporção ao total dos contratos correspondentes ao território do Município. Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de º - No caso dos serviços a que se refere o subitem da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município em cujo território possua extensão de rodovia explorada, na proporção de número de quilômetros que percorra a rodovia no Município onde esteja instalada a praça, em relação aos municípios limítrofes. Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de Art Sujeita-se ao imposto os serviços constantes e descritos no Anexo I, que integra a presente Lei. Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de Seção II SUJEITO PASSIVO Art Contribuinte é o prestador do serviço. 1º - O imposto não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de
13 2º - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de Art Fica atribuída a responsabilidade tributária pela retenção na fonte do imposto sobre serviços de qualquer natureza, as pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação, na forma do 2º e seus incisos deste artigo, atribuindo-se ao contribuinte vinculado, em caráter supletivo o cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere a multa e aos acréscimos legais. Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de º - Sem prejuízo do disposto no caput e no 1 o deste artigo, são responsáveis: I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II - a pessoa física ou jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 11.02, 11.03, 17.05, 17.08, e da lista anexa. Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de º - A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da retenção a que se refere este artigo e parágrafos, o qual lhe servirá de comprovante do pagamento do imposto. Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de Art A retenção na fonte será regulamentada por decreto do executivo. (Ver decreto que determina a retenção na fonte nos serviços constantes nos incisos I ao XXII do Art. 3º da Lei complementar nº 116 de 31 de julho de 2003) Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de Art Para efeito deste imposto considera-se: I - Empresa - toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviço; II - Profissional autônomo - toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviços; III - Sociedade de profissionais - sociedade civil de trabalho profissional de caráter especializado, organizada, para a prestação de qualquer dos serviços relacionados nos Grupos 4, 5 e 7 e sub grupos 17.11, e da Lista Complementar do Anexo I, desta Lei. IV - Trabalhador avulso - aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica mas sem vinculação empregatícia; V - Trabalho pessoal - aquele, material ou intelectual executado pelo próprio prestador, pessoa física, sem intervenção profissional congênere de terceiros, não o desqualifica nem descaracteriza a contratação de empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço; VI - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de 13
14 atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de º - A existência de estabelecimento prestador é indicado pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos: I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução de serviços; II - estrutura organizacional ou administrativa; III - inscrição nos órgãos previdenciários; IV - indicação como domicilio fiscal para feito de outros tributos; V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto. Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de º - A circunstância de o serviço, por sua natureza ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo. Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde foram exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante. (NR)* Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de Seção III BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA Art A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo do serviço prestado. Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de Quando o serviço for prestado em caráter pessoal a alíquota será aplicada sobre a base de cálculo definida no Anexo I Redação do artigo 1º da lei 1.229/97 de 24 de dezembro de º - Quando os serviços forem prestados por empresas integradas somente por profissionais liberais de profissões legalizadas devidamente autorizadas por seus órgãos fiscalizadores, estas ficarão sujeitas ao imposto mediante aplicação da alíquota sobre a base de cálculo definida no anexo I, por profissional habilitado que integra a empresa. Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de º - O preço de determinados tipos de serviços não especificado, poderá ser fixado pela autoridade fiscal, em pauta que reflita o corrente na praça. Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de º - O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle. Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de
15 5º - Nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa á esta Lei, quando operados por cooperativas, deduzir-se-ão da base de cálculo os valores despendidos com profissionais cooperados pela prestação de serviços, até o limite do valor fixado na Tabela constante no art. 39 desta Lei, que estima o valor da contribuição dos profissionais, desde que estes sejam contribuintes no Município e estejam quites com a Fazenda Pública Municipal, no período da apuração. Redação do artigo 4º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de Art Para os efeitos de retenção na fonte, o imposto será calculado aplicando-se alíquota sobre o preço do serviço. Art Na hipótese de serviços prestados por empresas, e por profissionais autônomos que não prestam trabalho pessoal, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço de cada atividade. Parágrafo único - O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida. Art Há hipótese de serviços prestados sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação à atividade gravada com a alíquota mais elevada. Art Preço do serviço é a receita a ele correspondente, sem quaisquer deduções ainda que a título de subempreitada de serviços não tributados, frete, despesas, tributos e outros. 1º - Na prestação dos serviços a que se referem o item 7 bem como todos os seus subitens, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes. a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços; b) Revogado Redação do artigo 5º da Lei 2008/03 de 22 de dezembro de Constituem parte integrante do preço: a) os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza; b) os ônus, relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob modalidade. 3º Revogado- Redação do artigo 5º da Lei 2008/03 de 22 de dezembro de passivo. Art A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito Art Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço sempre que, fundamentadamente: I - contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada; II - o contribuinte depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória; III - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento; IV - sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo; V - o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou desconhecido pela 15
16 autoridade administrativa. 1º - O arbitramento para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, por metro quadrado da construção civil será fixado por ato do Executivo Municipal. 2º - O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, da construção civil poderá ser feito a vista com desconto de 20% (vinte por cento), ou em 12 (doze) parcelas pelo valor originário. Art Nas hipóteses do artigo anterior o arbitramento será procedido por uma comissão municipal designada especialmente para cada caso pelo titular da Fazenda Municipal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos: I - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; II - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração; III - as condições próprias do contribuinte, bem como dos elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como: a) valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período; b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes; c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados, ou, quando próprios, o valor dos mesmos; d) despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte. Art As alíquotas do imposto são as fixadas na Tabela do Anexo I, desta Lei e não serão inferior a 2% (dois por cento) e superior a 5% (cinco por cento). Redação do artigo 5º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de Seção IV DO LANÇAMENTO Art O imposto será lançado: I - mensalmente quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades de profissionais através de emissão de carnê; II - mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, quando o prestador for empresa ou profissional autônomo que não tenha aplicado exclusivamente seu trabalho pessoal. Parágrafo único - O recolhimento do imposto será efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, ao fato gerador. Redação dada pela Lei Complementar nº 101, de 20/04/2007. tributáveis; Art Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a: I - manter a escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não II - emitir notas fiscais de serviços ou nota fiscal fatura. 1 - O poder executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um de seus 16
17 estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio. 2 - Os livros e documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecimento e regulamento. 3 - Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento. 4 - Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar ou a autoridade administrativa, por despacho fundamente, permitir complementarmente ou em substituição, à adoção de instrumentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados da receita auferida e do imposto devido. 5 - Durante o prazo de 5 (cinco) anos à Fazenda Pública para constituir o crédito tributário, o lançamento ficará sujeito à revisão devendo o contribuinte manter à disposição do fisco os livros e documentos de exibição obrigatória. 6 - O contribuinte do imposto, deverá requerer junto ao órgão fazendário do Município, autorização para impressão de documentos fiscais. Redação do artigo 1º da Lei 1.229/97 de 24 de dezembro de Nenhum estabelecimento gráfico poderá imprimir documentos fiscais, sem a autorização de que trata o parágrafo anterior. Redação do artigo 1º da Lei 1.229/97 de 24 de dezembro de Art Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada no caso de contribuinte de rudimentar organização. Art A autoridade administrativa poderá, por ato normativo fixar o valor do imposto por estimativa. I - quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário; II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente de cumprir as obrigações assessoriais previstas na legislação vigente; IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie modalidade ou volume de negócio ou atividades aconselhar a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico; V - quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária. VI - profissionais liberais; Redação do artigo 5º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de VII - o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades; Redação do artigo 5º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de VIII - a administração poderá a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades; Redação do artigo 5º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de IX - a administração notificará os contribuintes do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar; Redação do artigo 5º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de X - as impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão efeito suspensivo; 17
18 Redação do artigo 5º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de XI - os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal. Redação do artigo 5º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de º - Os contribuintes sujeitos ao recolhimento do imposto por estimativa, serão classificados em 23 (vinte e três) níveis, segundo faturamento, abaixo discriminado: NÍVEL VALOR DO FATURAMENTO ANUAL EM VRM o Redação do artigo 5º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de 2003 VALORES EM REAIS VALOR MENSAL PARA 2004 ESTIMADO EM VRM I Até 50 24,00 0,20 II 51 a ,00 0,38 III 101 a ,00 0,45 IV 130 a ,00 0,54 V 201 a ,00 0,60 VI 231 a ,00 0,90 VII 311 a ,00 1,20 VIII 361 a ,00 1,50 IX 431 a ,00 1,80 X 501 a ,00 2,10 XI 581 a ,00 2,40 XII 651 a ,00 2,70 XIII 721 a ,00 3,00 XIV 791 a ,00 3,30 XV 861 a ,00 3,60 XVI 931 a ,00 3,90 XVII 1001 a ,00 4,20 XVIII 1101 a ,00 4,50 XIX 1201 a ,00 4,80 XX 1301 a ,00 5,10 XXI 1401 a ,00 5,40 XXII 1501 a ,00 5,70 XXIII 1601 a ,00 6,00 2º - Os profissionais liberais de nível médio, superior e demais profissionais autônomos, serão enquadrados para fins de contribuição por estimativa, independente do percentual atribuído ao grupo profissional, da lista de serviço, nos valores mensais respectivos do nível II, para os profissionais de nível médio, do nível IV, para os profissionais de nível superior e do nível I, para os demais profissionais autônomos. Redação do artigo 5º da lei 2008/03 de 22 de dezembro de 2003 Art O valor do imposto lançado por estimativa levará em consideração: I - o tempo de duração e a natureza da atividade; II - o preço corrente dos serviços; III - o local onde se estabelece o contribuinte; IV - despesas de manutenção da atividade. Art A administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial. 18
19 Art Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão a critério da autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e emissão de documentos. Art O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento. Art Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado. Art O lançamento do imposto não implica em reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legislação das condições do local, instalações, equipamentos ou obras. Art Corrido o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Seção V ARRECADAÇÃO Art O imposto será pago na forma e prazos regulamentares. 1 - Tratando de lançamento de ofício há que se respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre o recebimento da notificação e o prazo fixado para pagamento. Redação do artigo 1º da Lei 1.229/97 de 24 de dezembro de O contribuinte poderá optar por recolher a totalidade do imposto anual, até o dia 28 de fevereiro do exercício correspondente, com desconto de 20% (vinte por cento), ou até 30 de abril do exercício correspondente com 10% (dez por cento) de desconto, desde que tenha quitado as prestações já vencidas. Redação do artigo 1º da Lei 1.229/97 de 24 de dezembro de Art No recolhimento do imposto por estimativa serão observadas as seguintes regras: I - serão estimados o valor dos serviços tributáveis e do imposto total a recolher no exercício ou período, e parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações mensais; II - findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados os preços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito a restituição do imposto pago a mais; III - qualquer diferença verificada entre o montante do imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido será: a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa do poder público, quando a este for devido; b) restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte. Art Sempre que o volume ou modalidade dos serviços o aconselhe e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a administração poderá, a requerimento do interessado e sem prejuízo para o Município, autorizar a adoção do regime especial para pagamento do imposto. 19
20 Art Prestado o serviço, o imposto será recolhido na forma do item II do art. 36, independentemente do pagamento do preço ser efetuado à vista ou em prestações. Seção VI ISENÇÕES Art Respeitadas as isenções concedidas por Lei Complementar da União, ficam isentos do imposto os serviços: a) prestados por engraxates, lavadeiras, faxineiras, costureiras, carpinteiros, pedreiros, operadores de moto serra, crocheteiras, tricoteiras. Redação do artigo 1º da Lei 1573/00 de 26 de dezembro de b) prestados por associações culturais; c) de diversão pública, com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de Educação Cultura do Município ou órgão similar. d) sobre construções residenciais unifamiliar, destinada a uso próprio, com área construída, não excedente a 70m2 (setenta metros quadrados), podendo a construção ser de madeira, alvenaria ou mista, sendo que tal isenção, não poderá ser concedida à mesma pessoa, mais que uma vez, e dependerá da comprovação da renda pessoal ou do casal, a qual não poderá ultrapassar a 3 (três salários mínimos regionais e que o interessado não possua outra propriedade urbana ou rural; Redação do art 1º da Lei 93/86 de 02 de abril de e) sobre construções de propriedade de instituições de caridade, filantrópicas e religiosas, com existência legal e fins específicos. Redação do art 1º da Lei 93/86 de 02 de abril de Parágrafo único - Os benefícios constantes desta Lei, serão concedidos aos contribuintes em requerimento próprio, devidamente despachado pela autoridade competente, e deverão estar quites com a Fazenda Municipal. Redação do art 1º da Lei 50/85 de 26 de junho de Seção VII INFRAÇÕES E PENALIDADES Art As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com as seguintes penalidades: I - multa de importância igual a 25% (vinte e cinco por cento) da base de cálculo referida no art. 27, 1, nos casos de: a) não comparecimento à repartição própria do Município para solicitar inscrição no cadastro de atividades econômicas ou anotação das alterações ocorridas; b) inscrição ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência de ramo de atividade, após o prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ocorrência do evento; II - multa de importância igual a 25% (vinte e cinco por cento) da base de cálculo referida no art. 27, 1, nos casos de: a) falta de livros fiscais; b) falta de escrituração do imposto devido; c) dados incorretos na escrita ou documentos fiscais; d) falta do número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais; III - multa de importância igual a 100% (cem por cento) da base de cálculo referida no art. 2, 1, nos casos de: a) falta de declaração de dados; 20