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Timestamp: 2019-05-22 05:25:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 655', 'artigo 11', 'ARTIGO 142', 'artigo 2', 'artigo 142']

Art. 4, § 3 da Lei de Privatizacao | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Art. 4º As desestatizações serão executadas mediante as seguintes modalidades operacionais:
§ 3° Nas desestatizações executadas mediante as modalidades operacionais previstas nos incisos I, IV, V e VI deste artigo, a licitação poderá ser realizada na modalidade de leilão.
§ 3° Nas desestatizações executadas mediante as modalidades operacionais previstas nos incisos I, IV, V, VI e VII deste artigo, a licitação poderá ser realizada na modalidade de leilão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 41672 RJ 1993/0034348-3 (STJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 11/12/1995
CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO. AQUISIÇÃO COMPULSORIA.RESOLUÇÃO 1.721/90. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN (LEI 4.595 /64,ART. 9 .). LEI 8.018 /90. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO. 1. INCUMBINDO AO BACEN CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS EXPEDIDASPELO CMN, E INAFASTAVEL SUA LEGITIMIDADE PASSIVA NESTA AÇÃOMANDAMENTAL, QUE NÃO E DIRIGIDA CONTRA LEI EM TESE. 2. PRELIMINARES REJEITADAS. 3. NO MERITO, O ARESTO RECORRIDO NÃO VIOLOU A LEI 8.018 /90, QUE NÃOIMPOS A AQUISIÇÃO DOS CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Encontrado em: 11/12/1995 p. 43199 - 11/12/1995 LEG:FED RES:001721 ANO:1990 (BACEN BANCO CENTRAL DO BRASIL) LEG:FED LEI...: 004595 ANO:1964 ART : 00009 LEG:FED LEI: 008018 ANO:1990 RECURSO ESPECIAL REsp 41672 RJ 1993/0034348...-3 (STJ) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO. AQUISIÇÃO COMPULSORIA. RESOLUÇÃO 1.721/90. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN (LEI 4.595 /64, ART. 9 .). LEI 8.018 /90. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO. 1. INCUMBINDO AO BACEN CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS EXPEDIDAS PELO CMN, E INAFASTAVEL SUA LEGITIMIDADE PASSIVA NESTA AÇÃO MANDAMENTAL, QUE NÃO E DIRIGIDA CONTRA LEI EM TESE. 2. PRELIMINARES REJEITADAS. 3. NO MERITO, O ARESTO RECORRIDO NÃO VIOLOU A LEI 8.018 /90, QUE NÃO IMPOS A AQUISIÇÃO DOS CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
Encontrado em: : 004595 ANO:1964 ART : 00009 LEG:FED LEI: 008018 ANO:1990 LEGITIMIDADE PASSIVA, BACEN, MANDADO DE SEGURANÇA...INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL, DESNECESSIDADE, AQUISIÇÃO, CERTIFICADO DE PRIVATIZAÇÃO....RECURSO ESPECIAL REsp 41672 RJ 1993/0034348-3 (STJ) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2611 SP 0002611-81.2012.4.03.0000 (TRF-3)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - ART. 655-A, CPC - POSSIBILIDADE - FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO - FGTS - LEI 8.036 /90 - ART. 649 , CPC - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros , quando requerido e deferido na vigência da Lei nº 11.382 /2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil , não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição. 2. O fundamento para a modificação do entendimento a respeito da matéria é justamente o fato de que a Lei nº 11.382 /2006 equiparou os ativos financeiros ao dinheiro em espécie, o qual, na verdade, sempre ocupou o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida na Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830 /1980, artigo 11 ) e no próprio Código de Processo Civil , aplicado subsidiariamente para a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados e do Município. 3. Não há ofensa ao princípio da menor onerosidade, na medida em que, não obstante o disposto no art. 620 , CPC , a execução se processa no interesse do credor, conforme art. 612 , CPC . 4. Tendo em vista que o requerimento da penhora de ativos financeiros ocorreu na vigência da Lei nº 11.382 /2006, bem como houve a citação da executada, cabível a medida requerida. 5. Na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, cabe observar o disposto no art. 655-A, § 2º, Código de Processo Civil : "Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade". 5. Desta forma, é ônus do executado a comprovação da impenhorabilidade do bem constrito. 5.
Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2611 SP 0002611-81.2012.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 57147 DF 2000.01.00.057147-8 (TRF-1)
Jurisprudência•Data de publicação: 19/05/2005
PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRASÍLIA APÓS A SENTENÇA. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 453 DA CLT , COM A REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 PELO STF (ADIN 1.170-4 E 1.721-3). 1. Com a privatização da TELEBRASILIA, deixando de ser empresa estatal, esta não possui interesse em recorrer de sentença que isentou seus empregados da opção entre proventos e vencimentos, prevista na Lei nº 9.528 /97, já que o dispositivo legal não mais atinge a sua esfera jurídica. 2. Suspensa pelo Supremo Tribunal Federal a execução e a aplicabilidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT , com a redação da Lei 9.528 /97 (ADIN 1.170-4 e 1. 721-3), não pode ser condicionada a manutenção do benefício de aposentadoria previdenciária à resilição do contrato de trabalho dos impetrantes. Precedentes deste Tribunal. 3. Apelação não conhecida. Remessa oficial não provida.
Encontrado em: PAR: 00001 PAR: 00002 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267...INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 ART : 00011 ART : 00003 LEG:FED LEI:...001533 ANO:1951 ART : 00012 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00049 INC:00001 LET: B AMS 1999.01.00.107563...
TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 21542 SP 2004.03.99.021542-0 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 03/03/2011
SUPOSTOS PREJUÍZOS À FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL (FEMCO) DECORRENTES DE ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA E PATROCINADA PELA COSIPA. PATRIMÔNIO TUTELÁVEL PELA AÇÃO POPULAR, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 4.717 /65. ALEGAÇÕES SEM RESPALDO EM PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FE. AFRONTA AO ART. 5º , LXXIII , DA CF . EXCLUSÃO APENAS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO AUTOR. 1. Ação popular direcionada a obter a declaração de nulidade do edital de privatização da Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA e a devolução aos cofres públicos das despesas efetuadas no processo de desestatização. Alegações de danos ao patrimônio da Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO. 2. Cabimento da ação eleita para tutelar o patrimônio da Fundação nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717 /65, ante a composição majoritariamente pública de seu patrimônio, mostrando-se irrelevante o fato de a entidade ostentar personalidade jurídica de direito privado. 3. Necessidade de comprovação, a um só tempo, de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público para se obter a declaração de nulidade do edital impugnado, de acordo com o art. 2º da Lei de Ação Popular. 4. Ausência de prova das aventadas lesões e prejuízos ao patrimônio da entidade fechada de previdência privada, bem como da alegada ofensa à moralidade administrativa, a despeito da produção de prova testemunhal e pericial. 5. Não caracterizada má-fé do autor popular, inviável sua condenação em honorários advocatícios. Pertinente, entretanto, sua responsabilização pelos honorários periciais, porquanto além de vencido na demanda, postulou a produção da perícia. Precendentes do STJ e dos Tribunais Regionais da 1ª e 4ª Regiões. 5. Remessa oficial improvida e apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação do autor em honorários advocatícios....
Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...SEXTA TURMA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 21542 SP 2004.03.99.021542-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 755059 SP 2005/0087875-3 (STJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 07/02/2008
AÇÃO POPULAR - PRIVATIZAÇÃO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE SÃO PAULO - ART. 21 DA LEI N. 4.717 /65 - LUSTRO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - PRIMEIRO ATO CONCRETO QUE SE REPUTA LESIVO À ADMINISTRAÇÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 21 da Lei n. 4.717 /65, prescreve em 5 anos a pretensão do autor popular. O termo inicial deve ser o primeiro ato concreto lesivo ao direito subjetivo do autor popular. Precedentes. 2. A simples publicação do edital de licitação não pode ser tomada como ato concreto, pois aqui, para o caso dos autos, ainda não existe lesão alguma à Administração. 3. O primeiro ato concreto e lesivo à Administração e ao direito vindicado pelo autor popular, conforme se extrai do delineamento fático estabelecido na instância ordinária, foi o relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Companhia do Metropolitano de São Paulo, cujo aviso para cadastramento das empresas interessadas no certame foi publicado em 4.11.1988. A partir daí, como mesmo reconhece o autor, surgiram os efeitos lesivos, como também nasceu a pretensão. Ajuizada que foi a ação popular em 22.11.1993, já se encontrava prescrita a pretensão de anulação do ato, em razão do lustro indicado no art. 21 da Lei n. 4.717 /65. 4. De qualquer modo, poder-se-ia dizer, inclusive, que, em um ponto, a pretensão do autor popular não estaria prescrita, caso existisse eventual pedido de ressarcimento ao erário. Ocorre que o autor popular não realizou propriamente nenhum pedido de ressarcimento ao erário. Ao revés, requereu que os réus fossem condenados a indenizar a Companhia do Metropolitano de São Paulo S/A em razão dos recursos arrecadados com o contrato, bem como nas despesas realizadas com a licitação. Como se vê, tal pedido é decorrência lógica da anulação do contrato e invalidação da licitação, o que não pode mais ser pleiteado, em razão da prescrição (pedidos sucessivos)....
Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 07/02/2008 p. 1 - 7/2/2008 LAP-65 LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00021 LEI...DE AÇÃO POPULAR STJ - RESP 337447 -SP, RESP 693959 -DF RECURSO ESPECIAL REsp 755059 SP 2005/0087875-3
Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 07.02.2008 p. 1 - 7/2/2008 LAP-65 LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00021 LEI...DE AÇÃO POPULAR LAP-65 LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00021 LEI DE AÇÃO POPULAR STJ - RESP 337447...-SP, RESP 693959 -DF RECURSO ESPECIAL REsp 755059 SP 2005/0087875-3 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 642324 SC 2004/0018675-6 (STJ)
Jurisprudência•Data de publicação: 26/10/2006
NATUREZA JURÍDICA ANTERIORMENTE À PRIVATIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI ESTADUAL N.º 4.299/69 - SC. RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PASEP NO PERÍODO DE ABRIL DE 1996 A MARÇO DE 1999. ART. 3.º DA LC N.º 08 /70. PRETENSÃO DE OBTER COMPENSAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER CONTRIBUINTE DO PIS. IMPROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N.º 1.212 /95, LEIS N.º 9.715 /98 E 9.718 /98 E DIREITO DE COMPENSAÇÃO. QUESTÕES PREJUDICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II DO CPC . INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 5.º , inciso III , do Decreto-lei n.º 200 /67, com a redação que lhe emprestou o Decreto-lei n.º 900 /69, estabelece que sociedade de economia mista é "a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta". Conceito que recebeu ajuste vocabular pela disposição inserta no art. 236 , da Lei n.º 6.404 /76, no sentido de que "a constituição de companhia de economia mista depende de prévia autorização legislativa", razão pela qual não se considera requisito para a constituição de sociedade de economia mista que a mesma seja criada por por lei, mas que sua criação seja antecedida de prévia autorização legal. 2. Sob esse ângulo é cediço na doutrina que: "Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos." (CARVALHO FILHO, José dos Santos - in "Manual de Direito Administrativo", 6.ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000, p. 352) 3....
Encontrado em: DJ 26/10/2006 p. 225 - 26/10/2006 LSA-76 LEG:FED LEI: 006404 ANO:1976 ART : 00236 LEI DAS SOCIEDADES...LEG:FED DEL: 000900 ANO:1969 LEG:EST LEI:004299 ANO:1969 (SC) (ALTERADA PELA LEI 4.822 /1973) CF-1988...:1972 ART :00002 INC:00007 PAR: 00002 LEG:EST LEI:004822 ANO:1973 (SC) LEG:FED LCP :000008 ANO:1970 ART...
Encontrado em: DJ 26.10.2006 p. 225 - 26/10/2006 LSA-76 LEG:FED LEI: 006404 ANO:1976 ART : 00236 LEI DAS SOCIEDADES...LEG:FED DEL: 000900 ANO:1969 LEG:EST LEI:004299 ANO:1969 (SC) (ALTERADA PELA LEI 4.822 /1973) CF-1988...:1972 ART :00002 INC:00007 PAR: 00002 LEG:EST LEI:004822 ANO:1973 (SC) LEG:FED LCP :000008 ANO:1970 ART...
TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 27099 SP 0027099-12.2007.4.03.6100 (TRF-3)
ART. 164 , § 3º , CF . PRIVATIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO DE COMPANHIA SUBSIDIÁRIA. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO. ALIENAÇÃO DE ATIVO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 142 , VIII , DA LEI Nº 6.404 /76. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. "A alienação de fração da participação societária da Fazenda do Estado na instituição financeira não a descaracteriza como agente financeiro do Tesouro Nacional. Não houve violação do disposto no art. 173 da Constituição Estadual. Não há impedimento constitucional para que fossem ou sejam alienadas ações da dita empresa."2."O artigo 2º da Lei Estadual 10.853/01 garante que a Fazenda do Estado continue com a maioria do capital votante da instituição em, por conseguinte, detenha o controle de sua gestão. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A., observada a legislação vigente, desde que mantida a posição permanente de acionista controlador, mediante a titularidade direta de, pelo menos, 51% (cinquenta e um por cento) das ações ordinárias emitidas." 3. "O Banco Nossa Caixa não é entidade com personalidade de direito público, pois, desde dezembro de 1971, a então Caixa Econômica do Estado de São Paulo foi transformada em sociedade anônima e, assim, mesmo tendo o Poder Público como acionista, não houve modificação da natureza jurídica de direito privado que lhe é inerente." 4. "A alienação de ativos da instituição não se insere no rol de competências privativas da Assembléia Geral, mas sim na hipótese do artigo 142, inciso VIII, do mesmo diploma legal: Art. 142. Compete ao conselho de administração: VII - autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros." 5....
Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 27099 SP 0027099-12.2007.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI