Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28895673/artigo-91-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015
Timestamp: 2018-11-19 20:50:19+00:00
Document Index: 62777863

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 91', 'artigo 39', 'artigo 91', 'artigo 39', 'artigo 91', 'artigo 39']

Art. 91 da Lei 13105/15
RECURSO ESPECIAL: REsp 1779306 SP 2018/0291684-3
se incluem na isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80. Necessidade de observância do Provimento 2.292/15... DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC... DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDAD...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1779914 SP 2018/0294631-5
aponta violação aos arts. 39 da Lei 6.830/1980 e 91 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que a Fazenda Pública está dispensada..., DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Consoante.... ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEIT...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1779896 SP 2018/0293376-6
provido. A parte recorrente aponta violação aos arts. 39 da Lei 6.830/1980 e 91 do CPC/2015. Sustenta, em síntese... PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS... PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, D...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1779857 SP 2018/0293007-7
prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80. Necessidade de observância do Provimento 2.292/15 do Conselho Superior da Magistratura.... Recurso parcialmente provido. A parte recorrente aponta violação aos arts. 39 da Lei 6.830/1980 e 91 do CPC/2015... CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1779239 SP 2018/0290061-0
contra a determinação de recolhimento das despesas de postagem. Conforme artigo 91 do CPC, As despesas dos atos processuais... isenção prevista no artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais, que expressamente refere-se apenas às custas.... FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS PARA POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA. DESNECESSIDADE. ART. 39 ...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1778529 SP 2018/0294513-9
aponta violação aos arts. 39 da Lei 6.830/1980 e 91 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que a Fazenda Pública está..., DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Consoante.... DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CO...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1776944 SP 2018/0287277-2
, não procede o inconformismo contra a determinação de recolhimento das despesas de postagem. Conforme artigo 91 do CPC..., não sendo, portanto abrangidas pela isenção prevista no artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais, que expressamente refere..., não procede o inconformismo contra a determinação de recolhimento das de...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1773543 SP 2018/0268409-0
procede o inconformismo contra a determinação de recolhimento das despesas de postagem. Conforme artigo 91 do CPC... sendo, portanto abrangidas pela isenção prevista no artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais, que expressamente refere... da citação postal, uma vez que tal ato processual encontra-se abrangido no conceito...
Andamento do Processo n. 279722-59.2013.8.09.0021 - Arresto - 19/11/2018 do TJGO
AO FINAL DO PR OCESSO, SALVO NOS CASOS ESTABELECIDOS NO ART. 91 DO CPC . DESSE MO DO, INDEFIRO O PEDIDO DE PARCELAMENTO... IDO FORMULADO, A RESOLUCAO N. 81 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, NO SE U ART. 3O, 1O, INCISO II, DE MODO EXPRESSO, VEDA... O PARCELAMENTO D AS CUSTAS FINAIS. VEJA-SE: () ART. 3 FICA AUTORIZADA A IMPLEM...
Andamento do Processo n. 294791-26.2015.8.09.0195 - Execução - 19/11/2018 do TJGO
A APLICACAO DO ART. 7 91, III, DO CPC, HAJA VISTA QUE NAO ENCONTRADOS BENS PASSIVEIS DE CONSTRICAO, CONTUDO, A PARTE... AO ART. 162, DO CPC. NAO CONFIGURADA. TEORIA DA APARENCIA . APLICABILIDADE. SUMULA 240 DO STJ. NAO CABIMENTO. ART. 791 DO C... EM EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO (ART. 267, INC. III, CP...
Art. 91 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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