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Timestamp: 2017-01-24 21:57:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 4', 'ARTIGO 1']

⭐PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
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Victor Gabriel Affonso Sá
1 PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DESPORTIVA DA FAP VIA INTRANET- PORTAL DO ANDEBOL Considerando que No âmbito do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 322/2006, celebrado entre o Instituto do Desporto de Portugal, IP, e a Federação de Andebol de Portugal foi estipulado um objectivo de melhoria da eficiência administrativa e organizacional no desenvolvimento das actividades e projectos em curso no Andebol, Entre A FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL, contribuinte n.º , pessoa colectiva de direito privado, utilidade pública e utilidade pública desportiva, com sede na Calçada da Ajuda, 63 a 69, em Lisboa E O Clube..., pessoa colectiva nº..., com Sede no..., em...,, aqui representado pelo..., Sr..., adiante designado por UTILIZADOR, 12 São acordadas as presentes Condições gerais de utilização do sistema de gestão administrativa e desportiva da FAP, via INTRANET, designado por Portal do Andebol Que se rege pelas clausulas seguintes: 1. A FAP presta ao UTILIZADOR e coloca à sua disposição o serviço denominado sistema de gestão administrativa e desportiva da FAP, via Intranet - Portal do Andebol. 2. O acesso ao serviço faz-se exclusivamente mediante a correcta utilização de um código secreto Login e password - pessoal e intransmissível, atribuído pela FAP ao UTILIZADOR, a quem exclusivamente compete instalar e manter os equipamentos informáticos necessários para poder beneficiar do referido serviço. 3. O UTILIZADOR obriga-se a adoptar as medidas necessárias à segurança do referido código, e assume a responsabilidade por todos os prejuízos causados pela sua utilização inadequada ou indevida feita por si próprio ou terceiros. 4. A utilização deste serviço, em todas ou em algumas das funcionalidades por ele permitida, implica a indicação pelo UTILIZADOR, de um Administrador responsável. 23 5.Através deste serviço pode o UTILIZADOR: a) Aceder ao sistema a fim de efectuar inscrições de agentes desportivos na FAP; b) Efectuar marcações de jogos nas competições em que está inscrito ou qualificado para participar; c)efectuar outras operações permitidas pela FAP; 6. O UTILIZADOR terá ainda acesso, sem necessidade de novas formalidades, ou da prática de qualquer acto complementar, às novas funcionalidades que venham a ser disponibilizados pela FAP no âmbito deste serviço. 7. No âmbito deste serviço A FAP disponibiliza ao UTILIZADOR o acesso a informação variada relativa à sua actividade. 8. Em qualquer caso, a informação disponibilizada deve ser exclusivamente entendida como um mero instrumento de consulta pelo UTILIZADOR, constituindose este na obrigação de conhecer os Regulamentos em vigor. 9. Em consequência, A FAP não pode ser responsabilizada por quaisquer prejuízos advenientes para o UTILIZADOR de decisões por ele tomadas, ainda que, porventura, fundadas na análise e consideração da informação disponibilizada. 34 10. Estando os meios de prestação do presente do serviço sujeitos a anomalias técnicas, que podem perturbar o seu normal funcionamento, e embora se disponha a desenvolver os melhores esforços para obter a respectiva sanação, quando se verifiquem, a FAP não pode, em caso algum, ser responsabilizada por tais anomalias, sejam quais foram as perturbações que tais anomalias causem e as consequências que gerem. 11. A informação e consultas obtidas através deste serviço são pessoais e intransmissíveis. 12. Através da utilização correcta dos códigos referido na antecedente cláusula 2 e no âmbito do disposto nas cláusulas 5 e 6, o UTILIZADOR pode emitir directa e pessoalmente instruções para determinado fim. 13. Sem prejuízo do disposto o n.º anterior, a FAP reserva-se na faculdade de confirmar as instruções efectuadas Só as instruções que são confirmadas pela FAP, efectivamente se concretizam. 15. O UTILIZADOR assume inteira responsabilidade pelas instruções dadas através deste serviço, obrigando-se A FAP apenas a cumprir as que tenham sido dadas em estrita concordância com o estabelecido nestas condições gerais e dos Regulamentos em vigor. 16. A disponibilização deste serviço ao UTILIZADOR concretiza-se com a atribuição, a seu pedido, dos códigos a que se refere a cláusula 2. 45 17. A prestação deste serviço ao UTILIZADOR tem início na data seguinte ao da sua adesão ao mesmo, vigorando sem prazo; no entanto, qualquer das partes pode pôrlhe termo com uma antecederia mínima de quinze dias, sem que todavia, a denúncia afecte as operações em curso. 18. A FAP pode promover a gravação e registo das instruções dadas através deste serviço e conservar o mesmo pelo tempo que entender. Lisboa..., de.. de A Federação de Andebol de Portugal ( ass. e carimbo ) O Clube ( ass. e carimbo ) 5 Documentos relacionados
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