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Timestamp: 2019-01-15 23:52:39+00:00
Document Index: 74887911

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 59', 'artigo 62', 'artigo 2', 'artigo 74', 'artigo 74']

Cases – ZOCCOLI ADVOGADOS
ZOCCOLI ADVOGADOS
Direito Empresarial e Cível
Publicado em 21 de setembro de 2018 21 de setembro de 2018
EXPORTADORAS: PIS/COFINS E CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI
IPI previsto em Lei, constitui benefício fiscal que visa a desonerar as exportações. Há crédito presumido do IPI no ressarcimento do PIS/COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos para elaboração de produtos exportados. Mesmo em operações não sujeitas ao pagamento do IPI.
Caso Julgado/Precedentes de Tribunal:
Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI “2006.71.07.007220-1 D.E. 15/06/2009
COFINS – CRÉDITOS NÃO RECEBIDOS
A questão se refere sobre a possibilidade de dedução da base de cálculo da COFINS, de créditos não realizados ( inadimplência ), independentemente do regime contábil, de caixa ou competência. Já há precedentes no Judiciário. Prescrição: Cinco anos.
COFINS E PIS – IMPORTAÇÃO – BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DO ICMS
As contribuições PIS e COFINS, nas importações, por se constituírem em novas fontes de custeio da Seguridade Social só poderiam ser instituídas mediante lei complementar, o que inocorreu. O Art. 7º. da Lei 10.865/2004, já foi declarado inconstitucional pois alargou indevidamente a base de cálculo das contribuições em exame, ao incluir o ICMS. Há precedente jurisprudencial dos Tribunais Federais da Terceira e Quarta Regiões.
PIS-COFINS / EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO
Já há entendimentos do STF e da Receita Federal no sentido de excluir da base de cálculo dessas contribuições, no sistema da não-cumulatividade, o valor relativo ao ICMS, quando recolhido através da substituição tributária.
Processo de Consulta nº 209/09 Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 8a. RF. Contribuição para o PIS/PASEP-Cofins Ementa: O vendedor ou prestador de serviço responsável pela cobrança de ICMS na condição de substituto tributário pode excluir o valor deste tributo, destacado nas notas fiscais que emite, da base de cálculo da Cofins não-cumulativa. Dispositivos Legais: Art. 3o, §2o, inc. I, da Lei no 9.718, de 1998; IN RFB nº 939, de 2009.
Publicado em 4 de abril de 2017 30 de maio de 2018
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REPARCELAMENTO DE DÍVIDA E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
A 4ª. Vara Federal de Criciúma autorizou usar créditos de para quitar dívidas de reparcelamento tributário. Por dificuldades financeiras uma empresa do setor metal-mecânico deixou de pagar dívida tributária já parcelada e pediu um reparcelamento, com inclusão de novos débitos. A legislação exige, todavia, para obter esse novo benefício, um adiantamento de 10% ou 20%, dependendo do caso, chamado “pedágio”, previsto na Lei 10.522/2002, com o que, no caso, ficaria inviabilizado, dado ao valor elevado do débito. Conforme exposto pelo advogado da empresa, esse valor de início, algo próximo a R$ 1,3 milhão, seria elevado demais para a empresa de porte médio suportar.
Porém a empresa possui créditos de Pis/Cofins em valores líquidos junto a Receita, já com pedido de ressarcimento, porém pendentes de análise. Assim, a Cia. promoveu ação para obrigar a compensação entre os créditos e o débito no reparcelamento.
Na tese veiculada, pondera-se que, se o Fisco pode fazer esse encontro de contas por ocasião de um ressarcimento que deva proceder em favor do Contribuinte, por força do Decreto 2287/86, Art. 7º, § 1º e 2º, por esse mesmo princípio, o Contribuinte, sendo devedor com créditos, pode igualmente, valer-se do princípio.
A tese é relevante para as empresas em dificuldades que são submetidas a morosos procedimentos para ressarcimentos de seus créditos e não podem ficar esperando longo tempo pela Receita, que retarda a fruição desse benefício. No caso, a espera pode chegar a 12 meses. Além disso, RF pretende que o pagamento seja em espécie, porém, o entendimento no judiciário é diferente.
No caso examinado, é reconhecido, inclusive, que os próprios créditos de PIS/Cofins ainda pendem de análise, sendo porém admitidos como válidos.
No processo o magistrado, Dr.Paulo Vieira Aveline, da 4ª.Vara Federal de Criciúma, destaca que “ se é possível a compensação mesmo sem a concordância do contribuinte- ainda que seja obrigatória a abertura de processo administrativo e a manifestação da parte credora/devedora-, com mais razão ainda deve aquela ser permitida quando a própria parte, voluntariamente, pleiteia esse acerto de contas”.
Há quem diga que não há uma previsão em lei para esse encontro de contas em favor da Empresa-Contribuinte, todavia, em nosso entendimento – no mesmo sentido do esboçado pelo magistrado catarinense – o pedido tem sim boa chance de êxito, pois é o próprio Código Tributário Nacional, em seu Art. 156,II, que estabelece que a compensação é uma forma de extinção do crédito tributário, dentro do mesmo princípio geral tratado no Código Civil, Art. 368. Há que se ter, todavia, as cautelas para que se atenda os Art. 170 e 171, do CTN, observando que sejam consistentes os créditos reclamados, porém como se trata de transação autorizada em lei, é perfeitamente plausível a compensação.
Paulo L M Zoccoli, Advogado OAB/RS 18159, com Especialização em Direito Tributário/UFRGS, de Zoccoli Advogados.
PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS LIMINARES
Decreto nº 8.426/2015 – Restabeleceu a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras.
A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa às alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente.
O restabelecimento de alíquotas é apenas parcial, uma vez que a legislação vigente permite a tributação até às alíquotas de 1,65% para o PIS/PASEP e de 7,6% para a COFINS;
A incidência abrange inclusive as receitas decorrentes de operações realizadas para fins de hedge;
As novas alíquotas das contribuições passaram a produzir efeitos apenas a partir de 1º de julho de 2015.
Ocorre que as empresas sujeitas à contribuição para o PIS e à COFINS não-cumulativas, conforme as leis n° 10.635, de 2002, e 10.833, de 2003, e que, por força da autorização contida no §2º do artigo 27 da Lei nº 10.865, de 2004, e do Decreto nº 5.164, de 2004, tiveram reduzidas a zero as alíquotas de tais contribuições incidentes sobre as suas receitas financeiras. Tal situação perdurou até o advento do Decreto n° 8.426, de 01-04-2015, que restabeleceu a incidência da contribuição sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo. O Decreto n° 8.426, de 2015, violou o princípio da legalidade tributária, , a teor dos art. 150 da Constituição Federal e art. 97 do CTN, por ter majorado tributo sem previsão em lei em sentido formal. O TRF da 1ªRegião ( SP ) recentemente concedeu duas liminares no sentido de reconhecer a ilegalidade. O TRF4ªR (RS ) não firmou entendimento, existindo casos de concessão da liminar e outros não concedendo, mas relegando para exame futuro do mérito.
As decisões favoráveis, em síntese, suspendem a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, com base no Decreto nº 8.426/2015.
Com base nesses pressupostos, a empresa poderá questionar o tributo sem maiores riscos, através de depósito judicial, porém existindo possibilidade real de sair-se vitoriosa e com isso recuperando parcelas importantes em recursos financeiros, dependendo, claro, de sua maior ou menor aplicação no mercado.
Paulo L M Zoccoli, advogado tributarista, sócio-diretor de Zoccoli Advogados SS, em www.zoccoli.com.br
Publicado em 20 de outubro de 2015 20 de outubro de 2015
MOTORISTA: é possível o controle da jornada de trabalho
MOTORISTA: É POSSÍVEL O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO DESSE TIPO DE TRABALHADOR?
Todo trabalhador brasileiro é protegido pela jornada de trabalho estabelecida pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja 8 horas diárias e 44 horas semanais, buscando, assim, a proteção da saúde do trabalhador, seu descanso, seu convívio social e familiar, entre outros direitos fundamentais.
Dessa forma, o labor que exceda a jornada de trabalho fixada pela Constituição Federal será considerado como extraordinário, ou seja, o trabalhador fará jus ao recebimento das horas extras trabalhadas com o devido adicional de 50%, nos termos do artigo 59, §1º da CLT.
Porém, o artigo 62, inciso I da CLT permite a exclusão do controle da jornada laboral de determinados trabalhadores considerando que sua atividade por ser externa é incompatível com um controle exato da jornada pelo empregador, devendo ter a devida anotação na CTPS do trabalhador, contrato de trabalho e ficha de registro de empregado.
Entre esses trabalhadores, constam os motoristas e, por tal razão, não fazem jus ao pagamento das horas extras. No entanto, ressalta-se que, caso seja possível o controle da jornada de trabalho pelo empregador, este tem o dever de realizar o pagamento das horas extras aos seus empregados.
Neste entendimento, tanto na jurisprudência do Estado do Rio Grande do Sul, bem como de outros Tribunais do Trabalho, há divergências sobre a possibilidade ou não de controlar a real jornada de trabalho realizada pelo emprego motorista e quais os meios considerados válidos para o efetivo controle pelo empregador.
Porém, com a inclusão na CLT dos artigos 235-A a 235-H feita pela Lei nº 12.619/2012, entende-se que é dever do empregador controlar a jornada de trabalho de seus empregados motoristas.
Logo, como o empregador deve agir diante dessa possibilidade/dever de controlar a jornada de trabalho, evitando assim futuras reclamatórias trabalhistas?
A jurisprudência e a doutrina, mesmo conflitantes diante da possibilidade ou não do efetivo controle da jornada laboral desses trabalhadores, elencam alguns meios que possibilitam o registro da jornada laboral respeitando o artigo 2º, inciso V, alínea b da Lei nº 13.103/2015[1], quais sejam:
Papeletas (artigo 74, §3º da CLT);
Diários de bordo;
Ficha de trabalho externo (artigo 74, §3º da CLT);
Tacógrafo (acompanhado de outro meio de controle, conforme OJ 332 do TST);
Sistemas e etc.
Assim, considerando que a nova lei estabeleceu que a jornada do empregado motorista é a fixada pela Constituição Federal, é dever do empregador estabelecer meios válidos que controlem de forma fidedigna ou presumida a jornada de trabalho realizada por seus empregados motoristas.
As papeletas, diários de bordo ou fichas de trabalho externo são preenchidas pelo próprio motorista, isto é, não poderá haver qualquer abuso pelo empregado ou empregador no momento do seu preenchimento, sob pena de desconsideração desses registros na via judicial.
Os demais meios eletrônicos admitidos em lei para o controle da efetiva jornada laboral poderão ser escolhidos pelo empregador, observando que apenas a utilização do tacógrafo não é válida, devendo ser acompanhado por outro meio de controle idôneo. O mais prudente ao empregador é adotar dois meios de controle da jornada laboral de seus empregados motoristas, bem como de seus ajudantes, utilizando um controle de registo manual juntamente ao eletrônico.
Portanto, o empregador tem a obrigação de controlar a jornada de trabalho e os intervalos realizados por seus empregados motoristas, devendo se preocupar com tal atribuição que lhe foi dada para evitar possíveis condenações em futuras reclamatórias trabalhistas, pois é seu o ônus da prova referente às horas extras alegadas por seus ex-empregados.
Bibiana Boaventura Costa Lima – Graduada em Direito e Pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, escritório Zoccoli Advogados SS, Porto Alegre-RS
[1] ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador.
ESTADOS E MUNICÍPIOS NEGAM AIDF – AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE NOTA FISCAL – A DEVEDORES DE TRIBUTOS
É pacífico nos tribunais que as fazendas públicas não podem negar autorização de emissão de NF para qualquer empresa em razão de dívida tributária. Apesar disso, no dia a dia se observa que não raramente, os empresários são coagidos por fiscais, a sacrifícios que vão além de sua capacidade contributiva, para poderem manter a empresa em atividade, emitindo uma simples NF. Há casos até de baixa sumária da inscrição no CGC de Contribuintes Estaduais. O empresário, por muitas e óbvias razões, em geral, evita a via judicial, sempre onerosa. Porém, mesmo sendo inegável o direito básico da empresa em obter essa autorização, para que não trabalhe na clandestinidade, já que a Constituição garante o livre exercício de atividade econômica ( Art. 170,CF), de se perguntar: Há limite para a inadimplência de tributos ? É lícito exigência de garantias? É correta a concessão de autorização “negócio a negócio” ?
Como a questão, quando é levada aos tribunais tem solução em geral favorável ao devedor de tributos, visto que a proibição tolhe o próprio direito de trabalhar e exercer atividade lícita, a dificuldade se situa no plano administrativo. Na relação direta poder público-contribuinte. Para isso, desde logo se anuncia: não há solução prática e fácil a vista. Cada administração, por seus agentes, quiçá numa alegação de interesse público, quando o faz, sempre comete abuso de direito, que apesar de reiterada, nunca é punida. Sobre a contínua inadimplência de tributos, observe-se que a administração pública detém outros meios eficazes para fazer cumprir a lei tributária, como a própria execução fiscal, via rápida de expropriação de bens, além de outros com graves repercussões na esfera administrativa de qualquer empresa. Soa amplamente abusiva a exigência de garantias, e mais ainda a autorização de “negócio a negócio’. Já o cancelamento da inscrição, não poderá ser efetivado sem prévia notificação do devedor. A administração pública comete abuso cada vez que barra ou faz exigências para autorizar emissão de documento fiscal. A rigor, a medida, que nem se trataria efetivamente de uma “autorização”, visa apenas o controle numérico e cadastral dos inscritos e sua legitimidade na emissão de tais documentos. Com isso são abrangidos também os fins fiscalizatórios. Porém, longe de representar uma possibilidade de exercer poder coercitivo de cobrança de tributos.
A solução: A meu ver nenhuma medida de caráter público-administrativo é apta a por fim a esse abuso. A uma, porque os administradores mudam, e as circunstâncias de cada um, diferem em função de lugar e poder econômico. A dois, porque devendo permanecer sob controle da administração pública a guarda e fiscalização das atividades econômicas, não se vislumbra meio algum de transferir para iniciativa privada essa função, que é pública, por natureza. Então por ser necessário que se regule essa relação de vital importância, principalmente para as pequenas empresas, que são as mais vulneráveis a essas infringências, nossa opinião é que se deva criar lei federal atribuindo punição ao agente da administração pública que por ação ou omissão, denegue a autorização para impressão ou emissão de documento fiscal, AIDF. A Constituição da República abre espaço a tal iniciativa, aprova e veria cumprida uma função essencial do Estado.
Paulo L M Zoccoli – advogado em Porto Alegre, OABRS 18159, Especializado em Direito Tributário-UFRGS, sócio-diretor do escritório Zoccoli Advogados SS
Licitações e concorrências públicas, preparação da empresa, adjudicação de contrato e assessoria pós-contratação.
Revisão de proventos previdenciários – Adequação ao Teto
A diminuição dos impostos para importações é possível