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Timestamp: 2020-06-03 04:16:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 227', 'artigo 232', 'artigo 30', 'artigo 34', 'artigo 4']

Decreto Legislativo Regional 35/2003/A
Decreto Legislativo Regional 35/2003/A, de 16 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 188/2003, Série I-A de 2003-08-16.
Altera o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2003
Considerando que a quinta e última fase do processo de reprivatização do Banco Comercial dos Açores, iniciada em 2002, apenas se concluiu no decurso do corrente ano tendo o encaixe financeiro constituído receita do Orçamento em vigor;
Considerando que, ao abrigo da alínea d) do artigo 16.º da Lei 11/90, de 5 de Abril (lei quadro das privatizações), as receitas resultantes das reprivatizações serão utilizadas em novas aplicações de capital no sector produtivo;
Considerando que importa, pois, proceder a alterações do Orçamento da Região para 2003 destinadas, essencialmente, a permitir as transferências financeiras referidas, bem como a efectuar outros ajustamentos que se revelam necessários:
Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República e das alíneas c) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:
Os mapas I, II, III, IV e V, publicados em anexo ao Decreto Legislativo Regional 41/2002/A, de 23 de Dezembro, são alterados nos termos constantes dos mapas publicados em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
O artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional 41/2002/A, de 23 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
É fixado em (euro) 95000000 o limite para a concessão de avales e outras garantias da Região Autónoma dos Açores.»
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 17 de Junho de 2003.
Assinado em Angra do Heroísmo em 18 de Julho de 2003.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/165533.dre.pdf .
2003-09-30 - Declaração de Rectificação 11-F/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 35/2003/A, de 16 de Agosto, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 41/2002/A, de 23 de Dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2003.
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