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Timestamp: 2020-02-20 10:57:18+00:00
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As normas coletivas e sua aderência ao contrato individual de trabalho
As normas coletivas e sua aderência ao contrato individual de trabalho[1]
Rômulo Costa Dutra[2]
O presente artigo visa traçar as bases na legislação e na jurisprudência do TST da possibilidade das normas coletivas aderirem ao contrato de trabalho, neste sentido a Constituição Federal de 1988 ao realçar aos direitos humanos, coletivos e difusos, acabou por redimensionar o próprio Direito Coletivo do Trabalho, promovendo uma acentuada valorização da organização sindical, da organização coletiva de trabalho, e propiciando o amplo exercício do direito de greve, dentre outras garantias na seara trabalhista ambiente democrático.
Palavras – chaves: Normas Coletivas; Contrato de Trabalho; Constituição Federal de 1988.
Na sociedade brasileira, os conflitos se acentuam a cada dia, como agravamento das questões sociais, da crescente concentração de renda, da desigualdade de distribuição de riquezas e dos problemas econômicos e sociais que afligem a todos. Ora, como se sabe, tais fatores levam ao aumento do desemprego, às precárias condições de trabalho e consequentemente, à elevação do número de demandas individuais perante a justiça do trabalho, em que os reclamantes só procuram os seus direitos depois de demitidos e, mesmo assim, quando não há outras maneiras de sobreviver.
Há de fato a aderência das normas coletivas aos contratos de trabalho?
A Constituição da República consagrou o principio da autonomia privada coletiva, consistente no poder de auto regulamentação das relações de trabalho, que conferiu através dos sindicatos, empregados e empregadores para defesa de seus interesses. Esse poder auto regulamentador concretizasse através de negociação coletiva que , atualmente, tem um papel fundamental na nova ordem democrática brasileira, na perspectiva de que patrões e empregadores contribuam como parceiros no desenvolvimento econômico do país.
É grande a importância que a Constituição brasileira de 1988 deu à negociação coletiva.Tanto é verdade que os incisos Vl, Xlll e XlV do artigo 7° prevêem de forma expressa a mitigação dos direitos ali constante por acordos coletivo. São justamente esses três incisos, ligados diretamente ao valor do salário e duração do trabalho que podem ser “flexibilizados” desde que sejam respeitadas às regras constantes da CLT quanto à negociação coletiva. É importante frisar que estes incisos são sustentáculo do direito do trabalho, salário e jornada, ligados diretamente a alienação pelo trabalho, passiveis de negociação coletiva, o que demonstra a real importância deste instituto de direito coletivo do trabalho.
A própria Constituição, no artigo 8° Vl, condiciona a participação sindical quando da elaboração das normas coletivas. É bom que se registre , também, que o artigo 7º, XXVI, da Constituição brasileira de 1988 reconhece de forma expressa a validade dos acertos coletivos, inclusive como direito fundamental subjetivo dos trabalhadores. Em nível internacional, a Organização Internacional do trabalho, reunida em Genebra na Suíça, em 1951, estabeleceu normas diretivas para as negociações coletivas de condições de trabalho.
Através do procedimento da negociação coletiva, as classes patronais e laborais, representadas pelos seus respectivos sindicatos, irão compor os seus conflitos, fixando condições de trabalho aplicáveis a toda a categoria em questão. A negociação coletiva implica, então, a delimitação de preceitos que culminarão em normas coletivas, que, por sua vez, regerão os contratos individuais de trabalho. Segundo Amauri Mascaro (1999), a negociação coletiva é:
“Uma forma de desenvolvimento do poder normativo dos grupos sociais segundo uma concepção pluralista que no reduz a formação do direito positivo à elaboração do Estado. É a negociação destinada à formação consensual de nomes e condições de trabalho que serão aplicados a um grupo de trabalhadores e empregadores.”
As normas originadas da negociação coletiva tem prazo de vigência, determinado pelas partes ou pela Lei, neste caso, o prazo é de 02 (dois) anos, conforme se extrai da CLT, em seu art. 614, § 3°. Porém aquelas já estão incorporadas ao contrato individual de trabalho. Oportuno explicitar que existe na doutrina e na jurisprudência uma discussão nada pacífica a respeito da ultra-atividade das normas trabalhistas. Em outras palavras, discute-se se as normas advindas do processo de negociação coletiva se incorporam ou não aos contratos individuais de trabalho após a expiração do prazo de vigência legal – 02 (dois) anos – ou o estabelecido pelas partes. Há quem entenda (teoria irrestrita) que os direitos decorrentes das normas coletivas aderem de forma irrestrita ao contrato de trabalho, em analogia ao art. 468 da CLT. Esta posição perdeu prestígio quando da superveniência da Constituição de 1988, a qual conferiu amplos poderes aos sindicatos para a produção de normas jurídicas, conferindo, portanto, amplo poder normativo às partes.
Em sentido oposto, há quem sustente, e tal vertente possui ressonância majoritária na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que o prazo de vigência da norma coletiva prevista no art. 614, § 3° é inderrogável, e os efeitos normativos no contrato de trabalho a ele se limitam. Aplicam, por analogia, a Súmula n° 277 do TST. Mesmo com o advento da Súmula 277 do TST, há vozes que ainda se voltam contra o seu conteúdo, entendendo que as cláusulas normativas benéficas aderem de forma definitiva ao contrato de trabalho.
Da mesma forma quanto à aplicação dos critérios de dissolução dos conflitos entre as fontes autônomas do direito do trabalho. Preceitua o artigo 620 da CLT: “As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo”. Por fim, a corrente mista, que prevê a aderência limitada por revogação, ou seja, os efeitos teriam pleno vigor até que novo diploma negocial os revogasse, tácita ou expressamente. Sustenta este posicionamento Maurício Godinho Delgado, entendendo que tal posição, por ser mais harmônica, atenderia aos objetivos do Direito Coletivo do Trabalho, a buscar a paz social e que a provisoriedade conspira contra tais objetivos. Diz-se que seria aplicável, pois não poderia ter sido o antes citado parágrafo revogado pela Medida Provisória 1.053/95, convertida na Lei 10.192/01, porque a citada derrogação fere ao princípio do não-retrocesso social. O não-retrocesso social diz respeito aos avanços do estado democrático em matéria de direitos sociais. Não há falar em democracia, hoje, sem a proteção e a garantia dos direitos sociais, entre eles os dos trabalhadores. Uma vez que a sociedade, através de seus representantes, avança em matéria social, este avanço não mais pode ser suprimido, pois que os direitos sociais, assim como os de liberdades e garantias, são direitos fundamentais, ligados, de forma íntima, à dignidade da pessoa humana.
As cláusulas de convenções ou acordos coletivos, resultado da negociação entre empregadores e empregados, não aderem definitivamente ao contrato de emprego. A constatação da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho resultou no indeferimento de recurso de revista a um eletricitário sul-matogrossense, que pretendia a incorporação ao seu salário de vantagem prevista em acordo coletivo.
A decisão unânime do TST teve como relator o ministro Lelio Bentes Corrêa. No mesmo sentido aduz Sayão Romita (2001), que diz que não há como interpretar que as cláusulas normativas das convenções coletivas se incorporam de forma definitiva aos contratos individuais de trabalho, primeiro por força do disposto no inciso IV do artigo 613 da CLT e depois por força do parágrafo segundo do artigo 114 da CF/88, pois que, no primeiro caso, a norma legal prevê expressamente que as normas coletivas regerão os contratos de trabalho durante a sua vigência e, no segundo, porque a Justiça do Trabalho pode estabelecer normas e condições, “respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho: deve entender-se que as disposições convencionais a serem respeitadas são aquelas que se acham em vigor, pois não faria sentido respeitar disposições contidas em convenções ou acordos cuja vigência já se findou”. Merece, ainda, atenção, até porque é a posição adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho, o texto da Súmula 277 que preceitua:
“SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinalado, não integrando, de forma definitiva, os contratos” (Res. 10/88, DJ 1.3.1988).
Apenas para não deixar de referir, o Tribunal Superior do Trabalho, em 20 de abril de 2005, pela Resolução 129/05, alterou e atualizou seus antigos Enunciados, os transformando em Súmulas, mantendo, entretanto, em vigor o de número 277. Isso, contudo, não mais vigora, pois que a negociação coletiva não pode ferir o princípio do não-retrocesso e dignidade da pessoa humana e demais ligados aos direitos fundamentais e fundamentos da República.
É salutar que se registre que o Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, através da Seção de Dissídios Individuais nº 2, entendeu que em havendo cláusula normativa cujo texto expresse incorporação definitiva do benefício ao contrato de emprego, esta incorporação não mais pode ser suprimida do contrato de emprego do trabalhador, mesmo que não-renovada por norma coletiva seguinte. E demais decisões desta Corte:
“COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NORMA REGULAMENTAR E NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando a natureza benéfica da vantagem prevista no Regulamento de Pessoal do Banco-reclamado, forçoso concluir pela sua incorporação ao contrato individual de trabalho, sem qualquer limitação temporal, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 96/2003-006-02-00 PUBLICAÇÃO: DEJT - 11/09/2009 - Rel. Min. José Simpliciano).
O fenômeno da ultra-atividade das normas coletivas alude aos efeitos das normas coletivas sobre os contratos individuais de trabalho. É uma tese defendida pela maior parte da doutrina trabalhista sobre a incorporação das cláusulas coletivas das convenções ou acordoscoletivos aos contratos individuais de trabalho. A teoria da ultra-atividade das normas coletivas tem como premissa a aderência das cláusulas coletivas originadas do processo de negociação coletiva aos contratos individuais de trabalho a partir da data de sua vigência. Ou seja, se a razão de existir do processo negocial é o equilíbrio entre a capacidade do empregador e a necessidade de empregados, ela tem como principal objetivo regular contratos individuais de trabalho.
Vale elucidar, entretanto, que embora exista entendimento firme e pacífico no Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na súmula nº 277, afirmando que “as condições alcançadas por sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando de forma definitiva os contratos”, a incorporação das cláusulas normativas oriundas de uma negociação coletiva é assunto bastante discutido na doutrina. Os que negam a ultra atividade consolidam este entendimento afirmando que a própria lei estabelece como requisito de validade dos instrumentos normativos a determinação do prazo de vigência.
Para a corrente que defende a incorporação, as cláusulas estabelecidas numa convenção coletiva permanecem, ainda que não renovadas, uma vez que se inserem automaticamente aos contratos individuais de trabalho e este passam a ser fonte de direito e não mais a norma coletiva. Os direitos individuais e coletivos agasalhados no texto constitucional correspondem aos direitos diretamente ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade, como, por exemplo: vida, dignidade, honra, liberdade. Já os direitos sociais caracterizam-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando a concretização da igualdade social, que configura um dos fundamentos de nosso Estado Democrático, conforme preleciona o art. 1º, IV, CF/88.
A discussão proposta neste estudo é ampla e está longe do consenso. O objetivo destas linhas foi trazer mais luz ao debate e procurar dar uma visão constitucional e social ao problema da incorporação das normas coletivas benéficas ao contrato de emprego. É sabido, por força da Súmula 277 do TST, que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento formado a respeito e que uma proposta como a que por ora se apresenta é difícil. Contudo, não é por isso que o debate deve deixar de existir. Antes pelo contrário, estimulados quem sabe pela rigidez jurisprudencial é que os juristas e aplicadores do direito devem buscar novos horizontes, teses e temas para debate, além de visualizar o que já está dado com outros olhos.
Olhar o novo com olhos do novo e não do que passou. Olhar os direitos sociais trabalhistas com olhos também na Constituição brasileira de 1988 e não apenas nos moldes liberais tão em voga no presente. Conclui-se, desta forma, que as normas coletivas, assim como qualquer relação entre privados, devem-se ater aos parâmetros traçados pela Carta de 1988 quando trata dos direitos fundamentais. E não se diga que não há aplicar direitos fundamentais em relações Inter privadas
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