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Timestamp: 2019-04-25 06:29:57+00:00
Document Index: 96467286

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 4', 'Artigo 15']

Convenção garante nacionalidade à mulher casada (DDHH Já – Dia 74, Art.15) | Agência Social de Notícias
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Congresso Nacional: palco da Constituinte de 1987-88 e dos embates de hoje (Foto Adriano Rosa)
Postado por: ASN 16/03/2019	em Comportamento, Direitos Humanos Comentários desativados
Desde 1958 está em vigor a Convenção sobre a Nacionalidade da Mulher Casada. A Convenção foi assinada em 1966 pelo Brasil, entrando em vigor no país em 4 de março de 1969. Esta é a íntegra da Convenção, que garante que a aquisição de outra nacionalidade pela cidadã brasileira, resultante de casamento, não significa a perda da nacionalidade brasileira.
Reconhecendo que, no “artigo 15″ da Declaração Universal de Direitos Humanos, a Assembléia Geral das Nações Unidas proclamou que ” toda pessoa tem direito a uma nacionalidade” e que ninguém será privado arbitrariamente de sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade”, Desejosos de cooperar com as Nações Unidas para estender o respeito e a observância universais dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem distinção de sexo, Concordaram com as seguintes disposições:
§ 1. Todos os Estados ao qual se refere ao “artigo 4, §1″ poderão aderir à presente Convenção.
§ 1. A presente Convenção será aplicada a todos os territórios não autônomos, em fideicomisso, coloniais e outros territórios não metropolitanos em cujas relações internacionais esteja qualquer Estado contratante encarregado; o Estado contratante interessado deverá, com sujeição às disposições do “do presente artigo, §2″, declarar no momento da assinatura, ratificação ou adesão a que território não metropolitano ou a que outros territórios se aplicará ipso facto a Convenção em razão de tal assinatura, ratificação ou adesão.
§ 3. Depois de expirado o prazo de doze meses mencionado no “parágrafo 2″ do presente artigo, os estados contratantes interessados informarão ao Secretário Geral sobre os resultados das consultas realizadas com os territórios não metropolitanos de cujas relações internacionais estejam encarregados e cujo consentimento para a aplicação da presente Convenção tenha ficado pendente.
§ 1. No momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, todo Estado poderá formular reservas a qualquer artigo da presente Convenção com exceção dos “artigos 1 e 2.”
§ 2. Toda reserva formulada conforme o “presente artigo, §1″ não afetará o caráter obrigatório da Convenção entre o Estado que tenha feito a reserva e os demais Estados partes, com exceção da disposição ou das disposições que tenham sido objeto da reserva. O Secretário Geral das Nações Unidas comunicará o texto dessa reserva a todos os Estados que sejam ou cheguem a ser parte na presente Convenção. Todo Estado Membro na Convenção ou que chegue a ser Membro da mesma poderá notificar o Secretário Geral que não está disposto a considerar-se obrigado pela Convenção com respeito ao estado que tenha formulado a reserva. Esta notificação deverá ser feita, no que concerne aos Estados que já sejam parte na Convenção, dentro dos noventa dias seguintes à data da comunicação do Secretário Geral e, no que concerne aos Estados que ulteriormente cheguem a ser partes desta Convenção, dentro dos noventa dias seguintes à data do depósito do instrumento de ratificação ou de adesão. Em caso de que se tenha feito tal notificação, se considerará que a Convenção não é aplicável entre o Estado autor da notificação e o Estado que tenha feito a reserva.
§ 3. O Estado que formule uma reserva conforme o ” presente artigo, §1″, poderá retirá-la, em sua totalidade ou em parte, em qualquer momento depois de sua aceitação, enviando para ele uma notificação ao Secretário Geral das Nações Unidas. Esta notificação surtirá efeito na data de sua recepção.
O Secretário Geral das Nações Unidas notificará a todos os Estados Membros das Nações Unidas e aos estados não membros a que se refere ao “artigo 4, §1″ da presente Convenção:
§ 1. As assinaturas e os instrumentos de ratificação depositadas em cumprimento ao “artigo 4.”
§ 2. Os instrumentos de adesão depositados em cumprimento ao “artigo 5″.
§ 3. A data em que a presente Convenção entrará em vigor segundo o “artigo 6″.
§ 4. As comunicações e as notificações que sejam recebidas, segundo o que está disposto no “artigo 8″.
§ 5. As notificações de denúncias recebidas segundo o disposto no “artigo 9, §1″
§ 6. A revogação da Convenção segundo o disposto no “artigo 9, §2″.
§ 2. O Secretário Geral das Nações Unidas enviará cópia certificada da Convenção a todos os Estados Membros das Nações Unidas e aos Estados não membros a que se refere ao “artigo 4, §1″.
(74º artigo da série DDHH Já, sobre os 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos no cenário brasileiro. No 15º dia do mês de março de 2019, o texto corresponde ao Artigo 15: 1. Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.)
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