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Timestamp: 2020-02-29 00:39:49+00:00
Document Index: 122840989

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Lei 17206/19 | Lei nº 17.206, de 7 de novembro de 2019 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Lei 17206/19 | Lei nº 17.206, de 7 de novembro de 2019 de São Paulo
Altera a Lei nº 15.567, de 30 de outubro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a Caixa Econômica Federal – CEF, o Banco do Brasil – BB e bancos privados nacionais. Ver tópico
Artigo 1º - A ementa da Lei nº 15.567, de 30 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos, altera as Leis nº 15.427, de 2014, e nº 14.987, de 2013, e dá providências correlatas.” (NR)
Artigo 2º - O “caput” e o inciso II do artigo 1º da Lei nº 15.567, de 30 de outubro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos, cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial dos seguintes projetos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000:” (NR)
II - “Projeto Tamoios”, a cargo da Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo – SLT e da Secretaria do Governo, por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, sob regime de concessão, até o valor equivalente a US$ 563.900.000,00 (quinhentos e sessenta e três milhões e novecentos mil dólares americanos), ou alternativamente, até o valor de R$ 2.185.334.000,00 (dois bilhões, cento e oitenta e cinco milhões, trezentos e trinta e quatro mil reais).” (NR) Ver tópico
Publicado em : D. O. de 08/11/2019 - Seção I - pág. 1 Atualizado em: 08/11/2019 13:31 17206.doc
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 15.567 de 30 de Outubro de 2014 de São Paulo
Artigo 1 da Lei nº 15.567 de 30 de Outubro de 2014 de São Paulo
Lei nº 17.206 de 07 de Novembro de 2019 de São Paulo
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