Source: https://www.gpdp.gov.mo/index.php?m=content&c=index&a=show&catid=172&id=1071
Timestamp: 2018-08-16 08:32:38+00:00
Document Index: 24664820

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 33']

Publicação de dados pessoais do ex-empregador por uma ex-empregada - Resumo das Queixas - 個人資料保護辦公室
No： 0014/2016/IP
Título： Publicação de dados pessoais do ex-empregador por uma ex-empregada
X foi empregada doméstica do queixoso. A mulher do queixoso criticou X num grupo aberto duma rede social. Para esclarecer o ocorrido, X enviou uma fotografia sobre do acordo de cessação do emprego, assinado pelo queixoso, a uma sua amiga Y e pediu-lhe que a publicasse no mesmo grupo aberto. Posteriormente, X publicou mais uma vez a mesma fotografia naquele grupo aberto através da conta pessoal.
O queixoso considerou que X e Y teriam violado a LPDP e pediu o acompanhamento a este Gabinete.
A fotografia publicada por X e Y (acordo de cessação do emprego, assinado pelo queixoso e por X) mostra o nome, o n.o de bilhete de identidade, o endereço e a assinatura do queixoso, que são dados pessoais nos termos da alínea 1) do n.o 1 do artigo 4.o da LPDP. Como X e Y publicaram a fotografia no grupo aberto, qualquer utilizador pode aceder à fotografia, pelo que a publicação se destinou a difusão pública, não se incluindo nas circunstâncias do n.o 2 do artigo 3.o da LPDP. Neste caso, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da mesma lei, a publicação de dados pessoais do queixoso por X e Y está sujeita à LPDP.
Y referiu que publicou dados do queixoso a pedido da X, mas a publicação foi decidida pela sua própria vontade. Y deve assumir a responsabilidade resultante da publicação. Tal como X, também Y teria que ter qualquer uma das condições de legitimidade do artigo 6.o da LPDP, para tratar dados pessoais do queixoso.
Antes de publicar a foto, X e Y não obtiveram o consentimento do queixoso, não dispondo de nenhuma das condições de legitimidade previstas no artigo 6.o da LPDP. Aquando da ocorrência, a relação de trabalho entre o queixoso e X já tinha terminado. A publicação de dados pessoais do queixoso por X e Y, para finalidades de esclarecimento, não era necessária para a execução do contrato de trabalho, não preenchendo a situação da alínea 1) do artigo 6.o da mesma lei; do mesmo modo, também é impossível ser enquadrada nas situações das alíneas 2) a 4) do artigo 6.o da mesma lei.
A publicação do acordo de cessação da relação de trabalho com o queixoso pretendia esclarecer o comentário feito pela mulher do queixoso, mas não era necessário publicar dados pessoais do queixoso, tendo esta actuação tornado muito difícil o controlo do acesso e da transferência destes dados pessoais por outros utilizadores. Neste sentido, os interesses de X não prevalecem sobre os do queixoso. Y, alheia ao caso e sem qualquer interesse pessoal nele, não dispõe de legitimidade publicar dados do queixoso, a pedido da X, sem se inteirar da verdade do caso. Assim, após a ponderação dos interesses de ambas as partes, os interesses de X e Y não prevalecem sobre os do queixoso, não dispondo X e Y da condição de legitimidade prevista na alínea 5) do artigo 6.o da LPDP.
Em resumo, X e Y publicaram dados pessoais do queixoso na rede social, não observando o disposto no artigo 6.o da LPDP.
Embora X e Y tenham violado pela primeira vez a LPDP e colaborado com o Gabinete na investigação do caso, a publicação de dados pessoais do queixoso no grupo aberto da rede social por X e Y provocou dificuldades de controlar o âmbito de transferência de dados por outros e de eliminar os dados armazenados por outros utilizadores, constituindo duas ocorrências de publicação de dados do queixoso. Assim, o Gabinete aplicou a X e Y duas multas de MOP $10,000 MOP e MOP $8,000, respectivamente, nos termos do n.o 2 do artigo 33.o da LPDP.
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.o 6.o e 33.o