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Timestamp: 2020-08-05 16:43:05+00:00
Document Index: 120363907

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 384', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 333', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 5', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 71', 'artigo 384', 'artigo 818', 'artigo 818', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 8']

Acórdão: 0020239-41.2014.5.04.0020 (ROT)
PROCESSO nº 0020239-41.2014.5.04.0020 (RO)
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. É devido o intervalo de quinze minutos para a mulher, disposto no artigo 384 da CLT, não se cogitando de afronta à Constituição Federal como decorrência.
RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHADORA SUBMETIDA A PRÁTICAS VEXATÓRIAS. Caso em que a reclamante era obrigada a dançar em reuniões supostamente motivacionais, tratando-se de prática vexatória que extrapola a prerrogativa diretiva do empregador. Violação da dignidade da empregada, com imposição à ré de reparação.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Por maioria, vencidos em parte o Relator e o Exmo. Juiz José Cesário Figueiredo Teixeira, com votos díspares, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento de: a) indenização equivalente a R$ 10,00 por dia de trabalho em razão do não fornecimento do lanche previsto em norma coletiva; b) devolução dos valores descontados a título de contribuições confederativas; c) indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre a qual incidem juros a partir do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da prolação deste acórdão; e d) honorários assistenciais, de 15% calculados sobre o valor bruto da condenação. Custas majoradas para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), tendo em vista o valor da condenação ora arbitrado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Insatisfeitas com a sentença proferida pelo Magistrado Jorge Fernando Xavier de Lima, a reclamada e a reclamante recorrem, sendo esta de maneira adesiva.
A ré almeja a reforma em relação aos seguintes aspectos: adicional de insalubridade e honorários periciais, horas extras, intervalos intrajornada, intervalos do artigo 384 da CLT, indenização pela aquisição de uniforme e FGTS.
A autora contra-arrazoa e interpõe recurso adesivo, buscando a modificação do decidido quanto aos lanches não fornecidos, à devolução das contribuições assistencial e confederativa, à indenização por dano moral e aos honorários advocatícios.
A reclamada apresenta contrarrazões e sobem os autos a este Tribunal para julgamento.
A reclamada recorre da decisão que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Afirma que a reclamante não esteve em contato com álcalis cáusticos. Sustenta que a autora não comprovou a exposição aos agentes insalutíferos em caráter permanente. Assevera a necessidade de medição da concentração dos agentes no meio ambiente do trabalho. Para o caso de manutenção da condenação, requer a exclusão dos reflexos e também que o marco inicial do adicional considere a data de 01/07/2011, visto que no período anterior a demandante desempenhava a função de caixa, não realizando limpeza. Por fim, pretende seja afastada sua responsabilidade pelos honorários periciais ou sejam reduzidos os valores fixados.
No laudo pericial (ID ac1a0bc), o perito apontou, com base em inspeção no local de trabalho e nas informações prestadas pelas partes, que, a partir de 03/2011, uma das atividades laborais diárias da reclamante consistia na limpeza de louças e cubas do refeitório dos funcionários da reclamada, com a utilização de detergente e desengordurante. De acordo com o expert, tais produtos continham hidróxido de potássio (álcali cáustico) em sua composição e a autora não usava luvas em todas as ocasiões, inexistindo fiscalização da reclamada a esse respeito.
Concluiu o perito no sentido de que as condições de trabalho da reclamante se desenvolveram "em condições insalubres em grau médio, desde março de 2011, de acordo com o Anexo13 da NR-15 do MTE: manuseio de álcalis cáusticos".
Embora tenha divergido do laudo pericial, a reclamada não comprovou fornecimento regular de EPIs suficientes e necessários ao afastamento da exposição da reclamante aos agentes insalubres previstos no Anexo 13, da NR-15 da Portaria 3.214/78.
É sabido que produtos de limpeza, como os manuseados pela autora, provocam irritação e queimadura da pele e das mucosas, o que caracteriza insalubridade, conforme a Portaria 3214/78.
No caso, esta espécie de avaliação das condições de insalubridade é qualitativa, não se perquirindo acerca da concentração dos agentes químicos nos produtos utilizados pelo autor. Os protestos da reclamada, nesse aspecto, não desconstituem o laudo pericial apresentado. Também não há falar em eventualidade da exposição, pois comprovado que a exposição era diária, restando evidente a habitualidade.
De fato, não há prova nos autos capaz de afastar a conclusão do perito técnico de que as atividades da reclamante eram insalubres em grau médio, mantendo-se a decisão de origem nesse ponto.
A natureza remuneratória do adicional de insalubridade é prevista no art. 7º, XXIII, da CF, na forma do entendimento contido na Súmula 139 do TST.
Quanto à incidência da condenação somente a partir de 07/2011, também não assiste razão à reclamada. Como já dito anteriormente, as partes informaram ao perito que as atividades de limpeza de louças e cubas realizadas pela autora tiveram início em março de 2011, o que restou observado na sentença quando da definição dos limites da condenação.
Finalmente, quanto aos honorários periciais, sendo a reclamada sucumbente na pretensão objeto da perícia, remanesce sua responsabilidade pelo pagamento (art. 790-B da CLT). Quanto ao valor arbitrado na origem (R$ 1.200,00), entendo compatível com o trabalho realizado e com os parâmetros utilizados neste Tribunal.
A ré não se conforma com a condenação em horas extras e reflexos imposta na origem. Aduz que a reclamante não faz prova do trabalho em jornada extraordinária. Diz que, em se tratando de fato constitutivo do direito, o ônus cabe à recorrida na forma do artigo 333 do CPC. Diz que não há motivo para que a jornada declinada na inicial seja reconhecida como real, mormente porque é exagerada e distante da realidade, merecendo ser reduzida. Pretende a não incidência de reflexos, argumentando que as horas extras não eram habituais.
A despeito dos argumentos recursais da recorrente, esta não trouxe aos autos quaisquer controles de ponto, o que importa o acolhimento integral dos horários alegados na inicial, quando não infirmados por outros elementos de prova, de acordo com o entendimento contido na Súmula 338, I, do TST, não havendo como reverter à empregada o ônus da prova que era da ré. Inexiste, pois, ofensa aos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT. Andou bem o Julgador de origem, portanto, quanto ao reconhecimento da confissão da ré em relação ao aspecto e à consequente condenação ao pagamento de horas extras.
Quanto à jornada arbitrada na origem (das 11h às 22h20min, com trinta minutos de intervalo, de segunda a domingo, com uma folga semanal), não vislumbro o exagero e a falta de razoabilidade alegados no recurso, porquanto é de conhecimento deste Relator, em decorrência do julgamento de outras reclamatórias, que a reclamada impõe jornadas excessivas a seus empregados, o que já ensejou, inclusive, condenação ao pagamento de indenização por dano existencial. Não há falar em redução do horário de trabalho fixado na primeira instância, portanto.
Mantida a condenação principal, são também devidos os reflexos deferidos, salientando-se que, de acordo com a jornada arbitrada, a prestação de horas extras se dava diariamente, ou seja, não era eventual como alegado nas razões recursais em apreço.
A reclamada insurge-se contra a condenação em epígrafe, aduzindo que a autora sempre usufruiu de intervalos intrajornada de, no mínimo, uma hora. Defende que, mesmo que assim não fosse, seria devido apenas o adicional de horas extras, na medida que a hora trabalhada já se encontra remunerada pela jornada contratual. Sustenta, ainda, que o pagamento deve limitar-se aos minutos faltantes a completar uma hora.
Relativamente aos intervalos intrajornada, mantida a jornada de trabalho arbitrada na origem, adoto integralmente o entendimento consolidado na Súmula 437 do TST, sendo devida a hora integral acrescida do adicional de 50%, com os mesmos reflexos fixados para as horas extras.
Afirma a reclamada que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal, que prega igualdade em direitos e obrigações para homens e mulheres (art. 5º, I), não havendo suporte ao pagamento, como hora extra, de 15 minutos, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Refere que a ausência de concessão do intervalo gera apenas aplicação de multa administrativa e que a autora não comprovou a ausência do gozo do período intervalar.
A tese da não recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988, por prevalência do princípio da igualdade entre os sexos, não leva em conta a particularidade dos trabalhadores e suas necessidades especiais. O princípio da igualdade vem para garantir direitos, não para retirá-los.
Com efeito, o Pleno do TST rejeitou incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista do artigo 384 da CLT, entendendo que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade contido no artigo 5º da Constituição da República. O Relator do incidente, Ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que "a igualdade jurídica entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos", e que "não escapa ao senso comum a patente diferença de compleição física de homens e mulheres" (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, ASCS/TST, 19/11/2008).
Veja-se o decidido no Processo TST-RR-13900-23.2006.5.04.0028, Relator o Ministro José Roberto Freire Pimenta, julgado em 23.08.2013, in verbis:
O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT já não suscita discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST -IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
Ademais, tenho que a regra diferenciadora se insere dentro do mais clássico conceito de igualdade, qual seja, de tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.
Descabe falar em obrigação de a autora comprovar a ausência de gozo do intervalo em comento, diante da tese contida na defesa, de inaplicabilidade do art. 384 da CLT à demandante.
Além disso, a infração administrativa não exclui também a recuperação da infração contratual que, no caso se materializa pelo pagamento das devidas horas extras, por incidência, ainda que analógica, do disposto no artigo 71, § 4º, da CLT. Com efeito, a demandante tem direito ao intervalo de quinze minutos por dia em que houve labor extraordinário, com adicional de 50%, consoante o artigo 384 da CLT, o qual determina que a mulher, embora submetida às mesmas regras da jornada de trabalho dos homens, tem direito a um intervalo de 15 minutos de descanso antes de iniciada a prorrogação da jornada contratual. Tal pagamento, a rigor, não se confunde com o adimplemento do trabalho prestado, referindo-se, isto sim, à remuneração pelo direito ao "não trabalho".
5. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM UNIFORME
A ré investe contra a determinação de pagar à autora o valor de R$ 400,00 anuais a título de indenização de despesas tidas com aquisição de uniforme. Aduz que a autora não se desincumbiu do ônus da prova, pois sequer menciona o valor despendido com supostos gastos, nem os comprova. Aponta violação ao artigo 818 da CLT. Caso mantida a condenação, requer seja reduzido o valor arbitrado na origem, reputando-o desproporcional.
Na contestação apresentada, a reclamada não nega o uso de uniforme pela reclamante, limitando-se a alegar que "sempre forneceu os uniformes à autora" (ID 2758380, página 27). Deste modo, ausente contestação específica, descabe falar em necessidade de a autora comprovar a obrigatoriedade do uso de uniforme.
Diante da demonstração da exigência da utilização, é dever da empregadora fornecer ou indenizar os gastos da empregada na aquisição de uniforme, mesmo que não tenham vindo aos autos comprovantes do valor despendido.
Assim, considerando as peças que compõem o uniforme adquirido pela autora (duas camisetas, calça e sapato), citados na inicial, o valor arbitrado à indenização pelo Julgador de origem mostra-se adequado e razoável.
Diante do exposto, não verifico afronta ao artigo 818 da CLT.
Mantida a sentença quanto ao principal, são devidos os reflexos no FGTS, parcela de natureza acessória.
1. INDENIZAÇÃO PELOS LANCHES NÃO FORNECIDOS
A autora alega que a reclamada jamais cumpriu a disposição normativa que assegura o fornecimento de lanches aos empregados que trabalharem mais de duas horas extras por dia. Pugna, assim, pela reforma da sentença e a condenação da ré ao pagamento de indenização equivalente aos lanches não fornecidos pela empregadora.
A Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012 dispõe, em sua cláusula quinquagésima segunda: "As empresas ficam obrigadas a fornecer lanches aos empregados que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período superior a duas horas." (ID 2758488, página 14). O dispositivo foi repetido nas CCTs 2012/2013 (ID 2758558, página 15 - Pág. 7) e 2013/2014 (ID 2758612, página 12).
Tendo em vista a jornada arbitrada na sentença e mantida por esta Turma Julgadora em item anterior (das 11h às 22h20min, com 30 minutos de intervalo, de segunda a domingo), e presente que a reclamada não demonstrou o fornecimento do lanche, conforme impõe a cláusula normativa em análise, é devido o pagamento de indenização compensatória, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. Quanto ao valor do lanche, arbitro em R$ 10,00 (dez reais), pois entendo que se mostra consentâneo e razoável ao custeio de um sanduíche e um suco, por exemplo.
Assim, dou provimento ao recurso adesivo da reclamante para acrescer à condenação indenização equivalente a R$ 10,00 por dia de trabalho em razão do não fornecimento do lanche previsto em norma coletiva para os dias em que prestadas mais de duas horas extras.
2. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA
A reclamante busca a reforma em relação ao indeferimento do pedido de devolução dos descontos havidos a título de contribuições assistencial e confederativa. Alega que não há prova de que tenha autorizado tais descontos e argumenta ser cediço que a cobrança obrigatória da contribuição de empregados não filiados ao sindicato é inconstitucional, como já reconheceram o STF e o TST.
Nada há nos autos que demonstre autorização da parte autora para a efetivação dos descontos, não tendo a reclamada, por qualquer meio, comprovado a legalidade destes.
No meu entendimento, embora prevista em norma coletiva, não é viável a imposição de custeio da entidade sindical a empregados não-sindicalizados, descabendo a imposição de contribuição assistencial compulsória. Isto porque deve a entidade promover campanhas de sindicalização a fim de legitimar a cobrança, não sendo esta a hipótese dos autos em que sequer demonstrada tal adesão por parte da trabalhadora (Assim julguei no Processo n. 0000441-88.2013.5.04.0001 RO, 6ª Turma, em 02.07.2014, Relator Desembargador Raul Zoratto Sanvicente. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta).
Quanto à contribuição confederativa, cabível nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, ainda que fixada através da Assembleia Geral da categoria aos trabalhadores filiados ao sindicato, nos termos da OJ-SDC n. 17, "as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados". Assim, é nula a cláusula prevista no acordo coletivo que impõe o desconto, pois embora resguarde a oposição, não distingue trabalhadores sindicalizados de não sindicalizados, o que ofende a garantia constitucional da liberdade de associação e sindicalização.
Nesses casos, cabe ao trabalhador a verificação da conveniência ou não de seu pagamento, não podendo a reclamada proceder ao desconto sem que lhe tenha sido autorizado pelo trabalhador.
Assim, não demonstrada a filiação da trabalhadora como sindicalizada, bem como a concordância expressa desta em contribuir para a entidade sindical, resultam indevidos os descontos havidos.
Logo, dou provimento ao recurso adesivo da reclamante para condenar à reclamada à devolução dos valores descontados a título de contribuições assistencial e confederativa.
Investe a reclamante contra o indeferimento da pretensão em epígrafe. Aduz ser incontroverso que era obrigada a cantar, dançar e rebolar a música motivacional "Cheers" diante de colegas e gerentes, o que lhe causava constrangimento. Diz que a participação nas reuniões nas quais havia tal canto era obrigatória, sob pena de advertência. Sustenta que a situação era vexatória e humilhante, ensejando indenização por danos morais.
Veja-se que não há controvérsia quanto à ocorrência de reuniões cujo suposto objetivo era a motivação da equipe, nas quais os empregados dançavam e rebolavam na presença de colegas. Na contestação, a reclamada confirma tratar-se de prática consagrada na empresa desde 2006 (ID 2758380).
No caso, entendo de menor relevância a discussão sobre a obrigatoriedade da participação quando a própria empresa confirma a adoção sistemática do procedimento. Com a devida vênia do entendimento do Julgador da origem, tenho que a mera participação de prática vexatória extrapola o poder diretivo atribuível ao empregador, sendo presumível o sentimento de humilhação. No aspecto, estão presentes o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada, diante da violação dos preceitos de civilidade ínsitos à relação de emprego.
Evidenciado, assim, o ato ilícito do empregador de forma a atingir a dignidade do trabalhador (direitos da personalidade, honra e imagem), impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral à autora.
Com relação ao quantum indenizatório, arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que entendo guardar proporção com as circunstâncias do ato ilícito, com o grau da ofensa perpetrada, com o caráter pedagógico da indenização e com o abalo presumidamente suportado pela trabalhadora. Além disso, o valor está consonância com os parâmetros utilizados por este Relator em casos análogos.
Incidem juros de mora a partir do ajuizamento da ação (Súmula n. 54 deste Tribunal) e correção monetária a partir da decisão judicial que reconheceu o direito à indenização e a quantificou (Súmula n. 50 deste TRT).
Assim sendo, dou provimento ao recurso adesivo da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sobre a qual incidem juros a partir do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da prolação deste acórdão.
A parte autora busca a reforma da decisão de origem, que indeferiu o pedido de honorários assistenciais sob o fundamento de que não estariam presentes os requisitos da Lei n. 5.584/70.
Não obstante o disposto nas Súmulas 219 e 329 do E. TST, os honorários assistenciais são devidos pela simples declaração de pobreza do empregado, em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, são devidos honorários ainda que não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parte autora, como no caso dos autos, porquanto foi acostada declaração de pobreza, e, assim, tem-se por satisfeitos os requisitos previstos na Lei n. 1.060/50.
No tocante à base de cálculo dos honorários assistenciais, adota-se o entendimento da Súmula nº 37 desse Tribunal Regional, que contempla o valor bruto.
Assim, dou provimento ao recurso da parte autora para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, de 15% calculados sobre o valor bruto da condenação.
Estando o voto condutor em conformidade com a jurisprudência predominante deste E. Tribunal, Súmula nº 63, bem como com o inciso I da Súmula 437 do E. TST, e ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho.
Estando o voto do Exmo. Relator em consonância com a orientação vertida na Súmula nº 65 do nosso Tribunal Regional, ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho.
Divirjo, concessa venia, do voto proposta do ilustre Desembargador Relator em acolher a pretensão da reclamante quanto ao ressarcimento dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial e confederativa.
Considero plenamente válidos e legais os descontos salariais procedidos a título de contribuições assistenciais e confederativas, pois previstas em normas coletivas que asseguram aos empregados o direito de oposição. Assim, desnecessária a autorização individual do empregado para que os descontos assistenciais sejam realizados.
As normas coletivas preveem o desconto da contribuição assistencial, facultando aos empregados o direito de oposição, conforme consta, por exemplo, na cláusula sexagésima sétima, item 5º, da Convenção Coletiva de 2013/2014 (ID 2758612). A reclamante não comprova por qualquer meio haver utilizado tal faculdade.
Mostram-se corretos, igualmente, os descontos efetuados a título de contribuição confederativa, já que decorrente de preceito legal, de recolhimento compulsório, conforme disposto no inciso IV, do artigo 8º, da Carta Magna de 1988, assim como também há previsão normativa do direito de oposição (cláusula sexagésima quinta, item 4ª, Convenção Coletiva de 2013/2014 (ID 2758612).
As normas coletivas preveem o desconto da contribuição assistencial, facultando aos empregados o direito de oposição, conforme consta, por exemplo, na cláusula 66ª, item 4º, da Convenção Coletiva de 2011/2012 (fl. 73-verso). O reclamante não comprova por qualquer meio haver utilizado tal faculdade. Mostram-se corretos, igualmente, os descontos efetuados a título de contribuição confederativa, já que decorrente de preceito legal, de recolhimento compulsório, conforme disposto no inciso IV, do artigo 8º, da Carta Magna de 1988. (TRT da 04ª Região, 6a. Turma, 0000161-63.2013.5.04.0019 RO, em 20/08/2014, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta)
Data venia o entendimento exposto pelo ilustre Des. Relator em seu voto proposta, considero que o canto motivacional, do qual a reclamante participava em seu local de trabalho, não enseja indenização por dano moral.
Entendo que o hino da reclamada apenas reproduz discurso motivacional, destinado a incentivar os trabalhadores a executar as suas atividades de acordo com as diretrizes da empresa, notadamente a dedicação e o respeito aos clientes. Nesse contexto, o ato de rebolar não constitui punição do empregado perante os colegas, consistindo em uma espécie de coreografia realizada por ocasião da declamação do grito de guerra, insuficiente para caracterizar, por si só, dano moral indenizável.
O dano moral se caracteriza no abalo ao sentimento pessoal e, nessa trilha, não resta a menor dúvida de que a pessoa do trabalhador pode sofrer danos que decorram diretamente da prática de atos provenientes da relação de emprego. Pode ele ser descrito como o "sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que perturba bens imateriais e ataca valores íntimos da pessoa, os quais constituem a base sobre a qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações da sociedade é sustentada" (in: Indenização por Dano Moral na Justiça do Trabalho. Cíntia Brito Carvalho dos Santos, Síntese Trabalhista: Porto Alegre, Ano VIII, n. 103, jan. 1998, p. 36).
E, por se tratar de evento cujas consequências se revelam unicamente no âmbito da intimidade da pessoa, a dificuldade quanto à caracterização do dano moral se situa justamente em sua comprovação. Isso porque não basta a demonstração do fato constitutivo do alegado dano, pois deve o lesado comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência efetiva dos efeitos danosos, situação que não se afigura no caso sub judice.
Estando o voto em conformidade com a jurisprudência predominante deste E. Tribunal, Súmula n. 61, e ressalvado meu entendimento pessoal, acompanho.
Peço vênia para divergir do Exmo. Desembargador Relator em relação às contribuições assistenciais, porquanto entendo que devidas por todos os integrantes da categoria profissional, independentemente da filiação ao sindicato.
De outro lado, acompanho o Relator em relação às contribuições confederativas.
Com a devida vênia, divirjo parcialmente do Exmo. Desembargador Relator, por entender que o valor de R$ 15.000,00 é excessivo para a indenização por danos morais.
Com efeito, em demandas movidas contra reclamada, contendo matéria semelhante, o valor da indenização por danos morais tem sido fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, são os acórdãos prolatados nos processos nºs. 0001384-34.2013.5.04.0251, 0000787-46.2012.5.04.0301, 0000158-74.2013.5.04.0871 e 0020166-11.2014.5.04.0007.
Nesse diapasão, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir o valor da indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).