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Timestamp: 2020-06-06 11:00:47+00:00
Document Index: 32385625

Matched Legal Cases: ['artigo 312', 'In casu', 'artigo 14', 'artigo 397', 'artigo 403', 'artigo 405', 'artigo 5']

Lista 0159/2019
Lista: 0159/2019
1 - 0000329-23.2019.8.08.0042 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar
Requerente: O.M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: R.D.P. e outros
Advogado(a): 24534/ES - KELEN PEREIRA CORREIA
Requerido: R.D.P.
Requerido: Z.A.D.O.
1 - Considerando a ausência de Defensor Público nesta comarca, bem como o teor da petição de fls. 193, NOMEIO como advogado(a) dativo DR(a). KELEN PEREIRA CORREIA OAB/ES 24534 - Rua Sebastião Pereira, 13, Nossa Senhora da Penha. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - /Espírito Santo. 29307-450 – 35172480/ 28 999308220 - CPF 113.783.347-52 – kelen1986@hotmail.com, para defender os interesses dos requeridos (telefone para contato 28-99955-7052), bem como para atuar em todos os atos que lhe incumbe o múnus, no respectivo processo, até prolação da sentença, nos termos da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ressalta-se que é vedado substabelecer os poderes que lhes são conferidos neste ato a terceiro advogado, bem como que os honorários advocatícios serão fixados em sentença, nos termos do art. 85, §2º do NCPC c/c Decreto Estadual n° 2821-R/2011, momento oportuno para análise de todo trabalho realizado pelo causídico. 2 - Intime-se o(a) defensor(a) dativo nomeado(a) neste ato, via diário oficial, acerca da nomeação, bem como sobre a sentença proferida às fls. 185/191. 3 – Decorridos os prazos e certificado o transitado em julgado, cumpra-se a sentença. Intimem-se, via diário judicial. Diligencie-se COM URGÊNCIA.
2 - 0000636-74.2019.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: RAFAEL SEVERIANO ZAMBI
Advogado(a): 30591/ES - ANDREA CRISTINA BENINCASA CARDOZO
Às fls. 122/126, a defesa requer a revogação da prisão preventiva do denunciado. Às fls. 127/128, decisão pelo recebimento da denúncia, bem como determinando vista dos autos ao Ministério Publico para se manifestar sobre o requerimento defensivo, e conclusão imediata após aludida manifestação. Às fls. 141/142, manifestação do Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva. Às fls. 649/651, resposta à acusação, vindo os autos conclusos nesta data. Cumpre ressaltar que a prisão preventiva pode ser decretada nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, ou seja, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. In casu, considerando a gravidade dos fatos narrados em questão, com indicativos mínimos de autoria e materialidade, torna-se necessária a manutenção da prisão preventiva dos denunciados, com escopo de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, impossibilitando a fuga dos mesmos que, no caso de pena imposta por sentença, que esta seja devidamente cumprida. Destaco, igualmente, estar preenchido o requisito do art. 313, inciso I do CPP que admite a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Conforme mencionado em decisão anterior, na hipótese sub examen imputou-se ao conduzido a prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 e art. 244-B da Lei 8.069/90. A soma das penas máximas privativas de liberdade para os crimes em questão ultrapassam a 04 (quatro) anos. Ademais, em consulta ao sistema SIEP, verifico que o indiciado é parte nos seguintes procedimentos: 0000516-07.2014.8.08.0042 EXECUÇÃO CRIMINAL 215142 RAFAEL SEVERIANO ZAMBE VALERIA CARDOZO SEVERIANO RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA ATIVO 0005972-40.2016.8.08.0050 REQUERIMENTO DIVERSO 215142 RAFAEL SEVERIANO ZAMBE VALERIA CARDOZO SEVERIANO VIANA - 2ª VARA CRIMINAL ATIVO O art. 316, do Código de Processo Penal autoriza a revogação da prisão preventiva se no correr do processo verificar a falta de motivo que a justifique. Não há nos autos, qualquer motivo que justifique a revogação da custódia preventiva dos acusados. No caso vertente, entendo que figuram presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar preventiva previstas nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, pois trata-se de crime punido com reclusão. Os fundamentos da preventiva ¨periculum in mora¨, quais sejam, a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia da futura aplicação da lei penal, estão todos presentes. Destarte, há a extrema necessidade de se garantir a ordem pública, ou seja, é preciso garantir a segurança pública, vez que deixar os denunciados em liberdade, é apostar que os mesmos venham reiterar práticas criminosas. Desta feita, indevida a aplicação de cautelares diversas quando a segregação se mostra imprescindível para garantir a ordem pública e evitar a reprodução de fatos criminosos de igual gravidade. Ressalto ainda, que não vejo alteração substancial nos fatos, tampouco nos elementos que levaram à decretação da prisão preventiva do denunciado, ao passo que a segregação se mostra necessária, como sobejamente demonstrado. Em razão desses fatos, dos fundamentos exarados em decisão anterior, somados às razões do MP, que também adoto como fundamento, INDEFIRO a pretendida revogação da prisão preventiva de RAFAEL SEVERIANO ZAMBI. Em exame preliminar, este Juízo houve por bem receber a denúncia formulada pelo Ministério Público, determinando a citação do(s) denunciado(s) para oferecimento de resposta no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 396-A do CPP. Após ser(em) citado(s), o(s) denunciado(s) apresentou(aram) a(s) respectiva(s) resposta(s) escrita(s) constante(s) dos autos. Observa-se que a(s) defesa(s) trouxe(ram) exclusivamente fundamentos ligados às questões de mérito, o que nesta via estreita não há como ser apreciado, na qual limitaram-se a negar a veracidade das acusações que lhes são imputadas. De modo geral, verifico que a natureza dos delitos imputados ao(s) denunciado(s) encontram forte embasamento em prova documental e testemunhal, necessário à obtenção da certeza inicial acerca da inexistência das causas elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, ausente qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo de prelibação. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15/10/2019 às 13:30 horas, advertindo as partes que as alegações finais deverão ser apresentadas em audiência, conforme determina o artigo 403 do Código de Processo Penal. Intime-se a defesa através do Diário Oficial e o Ministério Público pessoalmente. Intime-se/ Requisite(m)-se, se necessário, os acusados e/ou testemunhas. Diligencie-se COM URGÊNCIA.
RIO NOVO DO SUL, 19 DE SETEMBRO DE 2019
1 - 0001106-42.2018.8.08.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MURILO ADMIRAL BORSOI
Ante ao exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para desconstituir o contrato entre autor e réu e, por consequência, declara a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato 2038606103.CONDENO a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) referente aos danos morais sofridos, que por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da citação, conforme estabelece o artigo 405 do Código Civil. A correção monetária do valor da indenização incidirá desde a data do arbitramento consoante a Súmula n° 362 do STJ. EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no que dispõe art. 487, I do N.C.P.C.
2 - 0000312-21.2018.8.08.0042 - Ação de Alimentos
Exequente: B.S.P. e outros
Requerente: M.S.P.
Requerido: M.D.P.
Exequente: H.S.P.
Exequente: B.S.P.
1 – Ante ao que consta às fls. 47 e 50, DESIGNO Audiência de Conciliação e Julgamento para o dia 07/11/19 às 16:00 horas, oportunidade em que deverá ser apresentada resposta/contestação, caso não obtida a conciliação. Frisa-se que, a não apresentação da devida resposta no prazo assinalado e nos termos legais, incorrerá em preclusão temporal, lógica ou consumativa, e, inclusive, em decretação de revelia. 2 - Intimem-se, advertindo as partes que devem comparecer à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três no máximo), apresentando, nessa ocasião, as demais provas, nos termos do art. 8º da Lei 5.478/68. 3 - Cite-se, devendo o escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeter ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento. A comunicação será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, na forma do § 2º do artigo 5º da Lei 5.478/68. Ante ao endereço constate às fls. 50, expeça-se carta precatória.Fixo o prazo de 30 dias para cumprimento, nos termos do art. 440, CNCGJES. Encaminhe-se via Malote Digital. 4 – Alimentos provisórios fixados às fls. 12/13. Informação de fls. 50 a indicar que o requerido possui vinculo formal de emprego.Oficie-se ao empregador do requerido para que proceda os descontos em folha de pagamento. 5 – Intime-se a requerente e a patrona para comparecerem à audiência. Intime-se o Representante do Ministério Público. Diligencie-se.
3 - 0000621-76.2017.8.08.0042 - Cumprimento de sentença
Recorrente: CLICIANE NUNES THOMPSON DO NASCIMENTO FERREIRA
Requerente: CLICIANE NUNES THOMPSON DO NASCIMENTO FERREIRA
Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DO ES SICOOB e outros
Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DO ES SICOOB e outros
Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DO ES SICOOB
Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DO ES SICOOB
Recorrido: MASTERCARD BRASIL S/C LTDA
Requerido: MASTERCARD BRASIL S/C LTDA
1 -Intime-se os executados via diário da justiça para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 – Aguarde-se a manifestação do devedor no prazo acima. Após, intime-se o exequente através de seu advogado via diário da justiça para se manifestar no prazo legal.
4 - 0000541-15.2017.8.08.0042 - Procedimento Comum
Requerente: KATIA LOPES AMARAL OZORIO
Requerido: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros
Advogado(a): 247324/SP - PATRICIA FELIPPE RUSSI MORENO
Advogado(a): 17627/ES - PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI
INTIMAR para apresentar contrarrazões.
5 - 0000987-67.2007.8.08.0042 (042.07.000987-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: ARMARINHO E CONFECCOES LUAR PALOMA
Requerente: ARMARINHO E CONFECCOES LUAR PALOMA
Requerido: GERUZANA APARECIDA DO NASCIMENTO
1 – Cadastre-se o advogado indicado às fls. 97. 2 – Requerimento de fls. 96, já deferido às fls. 87. Cumpra-se . Arquivem-se.
6 - 0000821-49.2018.8.08.0042 - Procedimento Comum
Requerente: MAYCON TOFANO CALENZANI
Requerido: JULIO CESAR DE SOUZA
1 - Intime-se via diário da justiça o patrono constituído na procuração de fls. 48 simultaneamente sobre a sentença proferida e os embargos de declaração. 2 - Após, venham os autos conclusos.
7 - 0000678-26.2019.8.08.0042 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: DEJAMIR TELLES
Advogado(a): 29161/ES - ELIANE RIGO FASSARELLA
1 - Ofício de fls. 38 expedido sem determinação do Cumpra-se integralmente despacho de fl. 31. Dê-se vista ao Ministério Público.
2 - Intime-se a requerente através de seu advogado para atender ao disposto no art. 425, VI, do CPC.
8 - 0000330-72.2000.8.08.0042 (042.03.000330-7) - Execução Fiscal
Executado: COMAGRAM MARMORES E GRANITOS LTDA
9 - 0000397-75.2016.8.08.0042 - Procedimento Comum
Requerente: ODAIR JOSE MARTINS