Source: https://e-justice.europa.eu/content_judicial_auctions-473-el-it.do?clang=pt&mtContentRequested=1
Timestamp: 2020-08-08 14:13:56+00:00
Document Index: 168049961

Matched Legal Cases: ['artigo 954', 'artigo 992', 'artigo 959', 'artigo 998', 'artigo 959', 'artigo 1022', 'artigo 1026']

1 Anúncio de venda e preços dos bens penhorados
A apreensão é efetuada mediante a remoção dos bens (artigo 954.º do Código de Processo Civil) ou através da apreensão dos bens pertencentes ao devedor ou de um direito real sobre o devedor sobre bens imóveis (artigo 992.º do CPC) pelo oficial de justiça, sendo elaborado um relatório em frente a uma testemunha adulta. O oficial de justiça ou o perito mandatado para o efeito serão avaliados pelo oficial de justiça. No caso de um perito independente, o valor comercial do imóvel deve ser determinado por um perito independente.
O certificado de apreensão deve conter: A) uma descrição precisa dos bens apreendidos de modo a que não haja dúvidas quanto à sua identidade; b) a avaliação dos bens apreendidos pelo oficial de justiça ou pelo perito; c) o preço da primeira proposta que, para os bens imóveis, deve ser o valor comercial dos bens apreendidos; d) uma referência ao título executivo no qual se baseia a execução, a ordem notificada ao devedor e o montante para o qual é feita a penhora; e) uma indicação do dia do leilão, que é de sete (7) meses a contar da data de cessação da apreensão e não, contudo, após oito (8) meses desse dia, o local do leilão e o nome do leiloeiro.
Um extrato do certificado de apreensão, contendo os nomes do titular e do requerido, uma breve descrição dos bens apreendidos, o primeiro preço proposto, o nome e o endereço exato do leiloeiro e o local, data e local do leilão, dez (10) serão publicados a partir da apreensão no sítio web do Boletim das Publicações Judiciais da Ordem dos Advogados do Fundo Nacional dos Trabalhadores Independentes.
O leilão não pode ser efetuado sem cumprir essas formalidades, sob pena de nulidade.
2 Terceiros que podem conduzir a operação de venda
Os bens apreendidos devem ser vendidos publicamente através de uma plataforma eletrónica perante um notário público do distrito do local onde os bens foram apreendidos, nomeados para o leilão (artigo 959.º do CPC), enquanto os bens imóveis objeto de encerramento são igualmente leiloados perante um notário público do distrito em que o imóvel foi localizado, designado para o leilão (artigo 998.º do CPC).
O leilão assume a forma de uma oferta eletrónica, depois de os licitantes vencedores terem prestado segurança e terem sido certificados nos sistemas eletrónicos em conformidade com o artigo 959.º do CPC. Os leilões têm lugar nas instalações do tribunal para ações de pequeno montante em cuja circunscrição se realizaram os leilões, que é de quarta-feira, quinta-feira ou sexta-feira.
3 Tipos de vendas executivs às quais as normas podem não ser plenamente aplicáveis
Apreensão de ativos especiais (artigos 1022.º a 1033.º do CPC):
Também podem ser apreendidos os direitos de propriedade do devedor que não possam ser objeto de apreensão nos termos dos artigos 953.º (1) e (2), 982.º e 992.º do Código de Processo Civil, nomeadamente no caso de direitos de autor, de patentes, de exploração de filmes cinematográficos, de indemnização contra terceiros, desde que as disposições de direito substantivo permitam a transferência desses direitos (artigo 1022.º do CPC).
Se o leilão do direito anexado tiver sido ordenado por leilão, o tribunal para ações de pequeno montante designa o leiloeiro (artigo 1026.º do CPC) e aplicam-se as disposições aplicáveis ao leilão de bens móveis.
4 Informações dos registos nacionais de bens
Não existem registos nacionais de ativos
5 Informações sobre bases de dados em que o credor pode identificar os bens e créditos do devedor
Não existem bases de dados que possam ser utilizadas para identificar ativos ou créditos do devedor. Existe apenas um sistema central que é mantido pela IAPR à qual as autoridades específicas (Ministério Público, Repartição de Finanças, Autoridade do Branqueamento de Capitais, Branqueamento de Capitais, etc.) têm acesso e que mostram as contas bancárias detidas junto dos bancos gregos.
6 Informações sobre vendas executivas em linha
Desde o início de 2018, todos os leilões são realizados por via eletrónica através da plataforma eletrónica em leilão.