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Timestamp: 2019-06-26 10:47:48+00:00
Document Index: 77565594

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 438', 'artigo 5']

Direitos Fundamentais Do Idoso | Vieillesse | Gérontologie
Direitos fundamentais do idoso: Camila Bressanelli
Titre original : Direitos Fundamentais Do Idoso
Transféré par Rosivan Nascimento
Description : PRF Direitos Fundamentais Do Idoso
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Direito Fundamentais Do Idoso
- A Produção Científica Sobre Envelhecimento e Saúde No Brasil
Os idosos, como qualquer ser humano, so titulares de direitos fundamentais, direitos inerentes a essa condio, e que, por essa razo, so indisponveis, inalienveis, intransferveis e indelegveis. Os direitos fundamentais
so, portanto, aqueles direitos mais bsicos, essenciais a qualquer pessoa, a
qualquer sujeito de direitos.
A dignidade o caminho de realizao dos direitos fundamentais essenciais, uma vez que somente pode ser verificada a dignidade plena se presentes estiverem os direitos fundamentais de todo e qualquer indivduo.
A expresso direitos fundamentais no se confunde com direitos de personalidade. Os direitos de personalidade1 so aqueles direitos que tipificam
o ser humano, que refletem a sua existncia nica. Por essa razo, todos os
direitos de personalidade so, tambm, direitos fundamentais.
A recproca no verdadeira, a exemplo do direito propriedade que,
muito embora figure expressamente como um dos direitos fundamentais
constitucionalmente garantidos, no um direito de personalidade.
importante ressaltar que, no ordenamento jurdico brasileiro, o tratamento dos direitos fundamentais foi de forma no taxativa, no exaustiva. O
texto da Constituio da Repblica Federativa brasileira de 1988 expresso
ao elencar alguns desses direitos2. Frise-se, por oportuno, que esse elenco
meramente sugestivo.
Ademais, o artigo 1., inciso III, da Constituio Federal previu a dignidade da pessoa humana como fundamento deste Estado. Trata-se da clusula
geral de proteo da personalidade humana3, e que visa proteo jurdica
plena de todos os indivduos, independentemente de qualquer condio ou
situao preexistente.
Mestre em Direitos Humanos e Democracia pela
Paran (UFPR). Professora
do Centro Universitrio
Curitiba (UNICURITIBA).
Neste sentido, Szaniawski explica que a personalidade se resume no
do prprio indivduo;
consiste na parte intrnseca da pessoa humana.
Trata-se de um bem, no
sentido jurdico, sendo o
primeiro bem pertencente pessoa, sua primeira
utilidade. (SZANIAWSKI,
2009, p. 72).
O artigo 5., caput, da
Constituio Federal elenca, como direitos fundamentais, o direito vida, igualdade, liberdade, segurana e propriedade.
Esclarece o autor que o
direito geral de personalidade pode ser tutelado
mediante duas modalidades de proteo. A primeira espcie d-se pela
tutela preventiva, isto ,
deve ser exercida antes
da ocorrncia efetiva do
atentado ao direito de
personalidade. Segunda
modalidade realizada
mediante a reparao
do dano, aps a prtica
da violao do direito da
vtima, atravs da ao indenizatria. (SZANIAWSKI,
2009, p. 105.)
O Cdigo Civil de 2002, que teve inspirao nos Cdigos da Alemanha e
da Sua, procurou estabelecer um modelo misto de proteo aos direitos
de personalidade. Nos seus artigos 11 ao 21 procurou-se proteger a esses
direitos, ora de forma geral, ora de forma mais especfica. Entretanto, independente dessa aparente confuso de critrios, os direitos de personalidade
no podem ter enumerao exaustiva, porque decorrem da necessria proteo existncia humana, que, por sua vez, extremamente complexa e
Mais especificamente acerca do Direito do Idoso, o ordenamento jurdico
disps, de forma expressa, a proteo s pessoas maiores de sessenta (60)
anos, atravs da Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994.
Essa lei disps sobre a poltica nacional do idoso e criou o Conselho Nacional do Idoso. Nesse sentido, a Poltica Nacional do Idoso objetiva assegurar os direitos sociais do idoso, criando condies para promover a sua
autonomia, integrao e participao efetiva na sociedade.
Artigo 3., Lei 8.842/94:
Art. 3. A poltica nacional
do idoso reger-se- pelos
seguintes princpios: I - a
famlia, a sociedade e o
Estado tm o dever de
assegurar ao idoso todos
os direitos da cidadania,
garantindo sua participao na comunidade,
defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito
vida; II - o processo
de envelhecimento diz
respeito sociedade em
geral, devendo ser objeto
de conhecimento e informao para todos; III - o
idoso no deve sofrer discriminao de qualquer
natureza; IV - o idoso deve
ser o principal agente e o
destinatrio das transformaes a serem efetivadas atravs desta poltica;
V - as diferenas econmicas, sociais, regionais
e, particularmente, as
contradies entre o meio
rural e o urbano do Brasil
devero ser observadas
pelos poderes pblicos e
pela sociedade em geral,
na aplicao desta Lei.
Em seu artigo 3., cuidou o legislador dos princpios4 norteadores da Poltica Nacional do Idoso. Inicialmente, inseriu-se o idoso no centro da proteo jurdica, e transferiu-se, conforme a previso desse artigo, famlia,
sociedade e ao Estado o dever de assegurar ao idoso todos os seus direitos
fundamentais bsicos, de modo a garantir-lhe a dignidade de forma plena.
Na verdade, o legislador procurou sensibilizar a sociedade no sentido de
que todos possam atuar para proteger o processo de envelhecimento sadio
e digno. Inadmite-se, dessa forma, quaisquer prticas discriminatrias.
As dimenses continentais do Estado brasileiro foram consideradas, ademais, nessa Lei, no sentido de consagrar o respeito diversidade cultural regional, as possveis diferenas econmico-sociais entre o meio rural e o meio
As diretrizes5 da Poltica Nacional do Idoso foram previstas no artigo 4.
dessa mesma Lei, de forma bastante detalhada, iniciando-se pela preocupao de garantir, como direito fundamental do idoso, o convvio social pleno
Ainda na seara das diretrizes, a viabilizao desse convvio social no seio
familiar, em respeito ao direito fundamental ao convvio familiar. O idoso,
nesse sentido, somente poderia ser levado a qualquer entidade asilar, de
acolhimento institucional, se no houvesse meios ou condies reais para
mant-lo em seu ncleo familiar. Importante ressaltar que, embora haja a
preferncia pela permanncia no ncleo familiar, o idoso deve contar com
estrutura apropriada e ambiente saudvel, onde possa ser tratado como ser
humano que .
Ademais, atravs de uma poltica flexvel e descentralizada objetivou-se,
por meio dessa Lei, incentivar a capacitao de profissionais que possam estar
habilitados a lidar com pessoas idosas, em funo de suas especialidades nas
reas de geriatria e gerontologia. A tnica central pela necessria priorizao
do atendimento ao idoso, em rgos pblicos e privados prestadores de servios, mormente quando estiverem desabrigados e sem famlia.
Quanto s diretrizes, salienta-se, ainda, e como extrato do contedo da
referida Lei, o seguinte:
a proteo convivncia social e familiar;
capacitao de profissionais especialistas;
formao para o envelhecimento qualitativo;
Para a implementao da Poltica Nacional do Idoso, os rgos e entidades pblicas buscaro, em diversas reas, conforme o elenco do artigo 10 da
Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994, o seguinte:
So diretrizes da Poltica
Nacional do Idoso, conforme o artigo 4., da Lei
8.842/94, as seguintes:
Art. 4. - Constituem diretrizes da poltica nacional
do idoso: I - viabilizao
de formas alternativas de
participao, ocupao
e convvio do idoso, que
proporcionem sua integrao s demais geraes;
II - participao do idoso,
atravs de suas organizaes representativas, na
formulao, implementao e avaliao das polticas, planos, programas e
projetos a serem desenvolvidos; III - priorizao
do atendimento ao idoso
atravs de suas prprias
famlias, em detrimento
do atendimento asilar,
exceo dos idosos que
no possuam condies
que garantam sua prpria
sobrevivncia; IV - descentralizao poltico-administrativa; V - capacitao
e reciclagem dos recursos
humanos nas reas de
geriatria e gerontologia e
na prestao de servios;
VI - implementao de
que permita a divulgao
da poltica, dos servios
oferecidos, dos planos,
programas e projetos em
cada nvel de governo; VII
- estabelecimento de mecanismos que favoream
a divulgao de informaes de carter educativo
sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento; VIII - priorizao
em rgos pblicos e
privados prestadores de
servios, quando desabrigados e sem famlia;
IX - apoio a estudos e
pesquisas sobre as questes relativas ao envelhecimento. Pargrafo nico
- vedada a permanncia
de portadores de doenas que necessitem de
assistncia mdica ou de
em instituies asilares de
carter social.
rea de promoo e assistncia social: desenvolver aes voltadas
para as necessidades bsicas, atravs da estimulao criao de alternativas para o atendimento do idoso.
rea de sade: atuar na preveno, proteo e recuperao da sade
do idoso, atravs do desenvolvimento de setores especializados em
rea de educao: desenvolver a educao voltada para o idoso e seus
rea de trabalho e previdncia social: coibir a discriminao do idoso
no mercado de trabalho; prioriz-lo nos benefcios previdencirios.
rea de habitao e urbanismo: desenvolver programas para a criao
de casas-lares; melhorar as condies de habitabilidade e adaptao
da moradia; diminuir as barreiras arquitetnicas e urbanas.
rea de justia: promover a defesa dos direitos da pessoa idosa.
rea de cultura, esporte e lazer: garantir a participao do idoso nos
bens culturais, inclusive para a garantia da identidade cultural.
Decreto 1.948/96
O Decreto 1.948/96 surgiu para regulamentar a Lei 8.842/94, e para a implementao da Poltica Nacional do Idoso, as competncias dos rgos e
entidades pblicas so as estabelecidas nesse Decreto.
Nesse sentido, possui carter procedimental, ao determinar estas
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica:
artigo 2. do Decreto 1.948/96;
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): artigo 5.;
Ministrio do Planejamento e Oramento, pela Secretaria de Poltica
Urbana: artigo 8.;
Ministrio da Sade, pela Secretaria de Assistncia Sade: artigo 9.;
Ministrio da Educao e do Desporto: artigo 10;
Ministrio do Trabalho: artigo 11;
Ministrio da Cultura: artigo 12.
Estatuto do idoso: Lei 10.741/2003
Essa Lei passou a regular os direitos das pessoas com idade igual ou superior a sessenta (60) anos, para a proteo aos direitos fundamentais do
idoso, alm da consagrao da proteo integral e da prioridade absoluta,
conforme o artigo 3. da Lei 10.741/20036.
Ademais, o Estatuto do Idoso aborda o dever de cidadania na proteo
dos interesses de idosos, nos seus artigos 4. e 5., no sentido de transferir
para a sociedade o dever de zelo, de proteo aos direitos fundamentais bsicos das pessoas idosas7.
Entende-se, a partir da consagrao dos direitos fundamentais dos idosos,
no direito brasileiro, atravs do Estatuto do Idoso, o envelhecimento como
direito personalssimo, e o respeito integridade psicofsica da pessoa do
idoso como fundamental garantia da dignidade plena.
Outra questo relevante, tambm abordada no Estatuto do Idoso, a relativa aos alimentos devidos pessoa do idoso, nas hipteses dos artigos 11
ao 14 e, tambm, nos artigos 1.694 ao 1.710 do Cdigo Civil, especialmente
o artigo 1.695.
A previso do Cdigo Civil de 2002, dos alimentos entre parentes, tem
fundamento no direito assistencial como um dos princpios norteadores das
relaes familiares, e tambm do princpio da solidariedade familiar, corolrio do Direito de Famlia brasileiro.
Os alimentos so devidos, nessa ordem de argumentao, quando quem
os pretende no tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, o
prprio sustento. Em contrapartida, aquele de quem se reclamam os alimentos pode fornec-los sem o desfalque necessrio ao seu sustento.
Em seguida, passar-se- anlise de alguns direitos fundamentais que
foram previstos, de forma no exaustiva, no Estatuto do Idoso.
Direito sade: implementao de aes especificamente voltadas
satisfao dos interesses dos idosos artigos 15 ao 19.
este o teor do artigo 3. ,
do Estatuto do Idoso: Art. 3.
obrigao da famlia, da
comunidade, da sociedade
e do Poder Pblico assegurar ao idoso, com absoluta
prioridade, a efetivao do
direito vida, sade,
alimentao, educao,
cultura, ao esporte, ao lazer,
ao trabalho, cidadania,
liberdade, dignidade, ao
respeito e convivncia
familiar e comunitria. Pargrafo nico. A garantia
de prioridade compreende:
I - atendimento preferencial
imediato e individualizado
junto aos rgos pblicos
e privados prestadores de
servios populao; II preferncia na formulao e
na execuo de polticas sociais pblicas especficas; III
- destinao privilegiada de
recursos pblicos nas reas
relacionadas com a proteo
ao idoso; IV - viabilizao de
formas alternativas de participao, ocupao e convvio do idoso com as demais
geraes; V - priorizao do
atendimento do idoso por
sua prpria famlia, em detrimento do atendimento
asilar, exceto dos que no
a possuam ou caream de
condies de manuteno
da prpria sobrevivncia; VI
- capacitao e reciclagem
dos recursos humanos nas
reas de geriatria e gerontologia e na prestao de servios aos idosos; VII - estabelecimento de mecanismos
que favoream a divulgao
de informaes de carter
educativo sobre os aspectos
biopsicossociais de envelhecimento; VIII - garantia de
acesso rede de servios de
sade e de assistncia social
locais; IX - prioridade no recebimento da restituio do
Assim, preveem os artigos
4. e 5 do Estatuto do Idoso,
respectivamente: Art. 4.
Nenhum idoso ser objeto de
qualquer tipo de negligncia, discriminao, violncia,
crueldade ou opresso, e
todo atentado aos seus direitos, por ao ou omisso, ser
punido na forma da lei. 1.
dever de todos prevenir a
ameaa ou violao aos direitos do idoso. 2. As obrigaes previstas nesta Lei no
excluem da preveno outras
decorrentes dos princpios
por ela adotados. Art. 5. A
inobservncia das normas de
preveno importar em responsabilidade pessoa fsica
ou jurdica nos termos da lei.
Direito educao, cultura, esporte e lazer artigos 20 ao 25.
Direito profissionalizao e ao trabalho artigos 26 ao 28.
Direito habitao e convivncia familiar (natural ou substituta).
Direito ao transporte gratuito aos maiores de sessenta e cinco (65)
importante observar, no que tange ao direito ao transporte gratuito,
que, conforme o artigo 40 do Estatuto do Idoso, no sistema de transporte coletivo interestadual, haver a reserva de duas vagas gratuitas para os idosos
com renda igual ou inferior a dois salrios mnimos, e tambm a possibilidade de concesso de um desconto de 50% no valor das passagens, para
idosos nas mesmas condies.
Em carter assistencial, o Estatuto do Idoso previu a garantia de benefcio
mensal aos maiores de sessenta e cinco (65) anos que no possuam meios
para a subsistncia, nem de t-la provida pela famlia.
Com relao s medidas de proteo ao idoso, elas sero aplicadas nas
hipteses previstas pelo artigo 438 do Estatuto do Idoso.
Assim o teor do artigo
sob exame: Art. 43. As medidas de proteo ao idoso
so aplicveis sempre que
nesta Lei forem ameaados
ou violados: I - por ao ou
omisso da sociedade ou
do Estado; II - por falta,
omisso ou abuso da famlia, curador ou entidade de
atendimento; III - em razo
de sua condio pessoal.
Ressalte-se que, para a aplicao das medidas especficas de proteo, levar-se-
em conta o fortalecimento
dos vnculos familiares e
No sentido de facilitar e garantir o fortalecimento dos vnculos familiares
e comunitrios, previu, o legislador:
o encaminhamento famlia ou curador;
orientao, apoio e acompanhamento;
requisio para tratamento de sade;
incluso em programa de auxlio.
Analisar o artigo 5. da Constituio da Repblica Federativa Brasileira,
acerca dos direitos fundamentais.
Leitura integral do Estatuto do Idoso.
Observar, no contexto brasileiro, a atuao do governo no que tange ao
desenvolvimento de polticas pblicas voltadas ao atendimento dos interesses de idosos.
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