Source: http://www.camaracocal.sc.gov.br/camara/conteudo/212/Lei-de-Diretrizes-orcamentaria-LDo/1
Timestamp: 2017-07-20 20:46:48+00:00
Document Index: 54196007

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 100', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 169']

14/05/2015 Lei Nº. 1108/2012, de 30 de agosto de 2012.	Eu, NILSO BORTOLATTO, Prefeito Municipal de Cocal do Sul, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei.
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso II, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2013, serão elaboradas e executadas observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
II – as prioridades e metas da administração municipal para o exercício de 2013 extraídas do Plano Plurianual para 2010/2013;
III – a estrutura dos orçamentos da Prefeitura, dos Fundos, Fundações e Autarquias Municipais;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária e relativa à arrecadação;
Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2013, de que trata o art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000 estão identificadas no ANEXO I desta Lei, e que conterá ainda os seguintes demonstrativos:
I – Anexo I.1 – Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício de 2011 (último exercício encerrado);
II - Anexo I.2 – Demonstrativo de Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios posteriores;
III – Anexo I.3 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais da Receita;
IV – Anexo I.3.1 – Memória e Metodologia de Cálculo das Principais Fontes de Receita;
V – Anexo I.4 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesa;
VI – Anexo I.4.1 – Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos;
VII– Anexo I.5 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Resultado Primário;
VIII - Anexo I.6 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Resultado Nominal;
IX – Anexo I.7 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Montante da Dívida;
X – Anexo I.8 – Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido e Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos;
IX – Anexo I.9 – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
X - Anexo I.10 – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
XI - Anexo II. 1 a II.16 – Planilhas das Prioridades e Metas;
XII - Anexo III – Demonstrativo dos Riscos Fiscais;
XIV - Anexo IV – Demonstrativo da Priorização de Recursos para Obras em Andamento e Conservação do Patrimônio Público;
XV - Anexo V – Relatório dos Projetos em Execução e Obras com necessidade de Conservação;
XVI - Anexo VI – Demonstrativo da Compatibilização das Metas Físicas e Fiscais.
II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2013
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2013 são aquelas definidas e demonstradas nos ANEXOS II e VI de que trata o artigo 2° desta Lei.
Art. 4º Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo II, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.
II – ação: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;
III – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental;
IV – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;
VII – receita ordinária: aquela prevista para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;
IX – execução orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;
X – execução financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscrito.
XI – receita não financeira, receita total do exercício, excluídas aquelas provenientes de operações de crédito, de alienação de ativos, de aplicações no mercado financeiro e de amortização de empréstimos;
XII – despesa não financeira, despesa total do exercício, excluídas aquelas referentes a juros e amortização da dívida, concessão de empréstimos e aquisição de títulos de capital já integralizado.
§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estes com a identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico Situacional do Programa, diretrizes, objetivos, metas físicas e indicação das fontes de financiamento na forma da Portaria STN n° 303/2005 e alterações posteriores.
Art. 6° O orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e seus Fundos e Fundações Municipais e o SAMAE, e será estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura.
Art. 7º A Lei Orçamentária para 2013 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos, Fundações e Autarquia e ao Orçamento Fiscal (F) e da Seguridade Social (S), desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG n° 42/1999, Interministerial nº 163/2001, STN n° 303/2005 e alterações posteriores, na forma dos seguintes Anexos:
XVII – Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2013. (Art. 5º, III);
XIX – Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previstos para o exercício de 2013. (Art. 4º, § 1º e 9º da LRF);
XX – Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para 2013. (Art. 8° e 50, I da LRF).
§ 1º O Orçamento Geral do Município poderá ser apresentado por modalidade de aplicação, evidenciando as Fontes de Recursos, na forma prevista nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 2º Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central a Prefeitura Municipal e como Unidade Gestora cada Fundo, Fundação ou Autarquia com orçamento e contabilidade próprios.
§ 3º O Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD, de que trata o item X deste artigo, fixará a despesa ao nível de Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, conforme disposto na Portaria STN n° 163/2000, admitido o remanejamento por Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada Projeto/Atividade.
§ 4º O orçamento do SAMAE e dos Fundos e Fundações Municipais descentralizados por força legal, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo.
§ 5º Os Fundos e Fundações Municipais cujo funcionamento orçamentário e financeiro de menor volume não exigir sua descentralização, a critério de seus Gestores e do chefe do Poder Executivo Municipal, poderão integrar ao orçamento geral da Prefeitura, apresentado em destaque as respectivas receitas e despesas a eles vinculadas.
Art. 8º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento conterá as informações básicas sobre a forma utilizada para as estimativas das receitas e as fixações das despesas.
Art. 10. Os Orçamentos para o exercício de 2013 e as suas execuções, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, e seus Fundos. (Art. 1º, § 1º, 4º, I, “a”, 50, I e 48 da LRF).
Parágrafo único. O Orçamento Municipal conterá dotações específicas para atendimento do disposto no artigo 100 da Constituição Federal.
§ 1º Os Fundos e Fundações Municipais e o SAMAE serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo, por manifestação formal do chefe do Poder Executivo, serem delegados a Agente Político ou servidor municipal.
§ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos e Fundações Municipais e do SAMAE deverá ser demonstrada também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a Agente Político ou servidor Municipal. Art. 12. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2013 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, o ingresso de recursos provenientes de convênios e operações de crédito, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios. (Art. 12 da LRF)
Art. 13. Se a receita estimada para 2013, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, o Poder Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá solicitar ao Poder Executivo Municipal a sua alteração e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.
Art. 15. A compensação de que trata o artigo 17, § 2° da Lei Complementar n° 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Anexo I.10 do artigo 2º desta Lei, observado o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 4º, § 2º da LRF)
Art. 16. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do ANEXO III desta Lei. (Art. 4º, § 3º da LRF)
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 17. Os orçamentos para o exercício de 2013 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, proporcionalmente ao montante estabelecido no Plano Plurianual. (Art. 5º, III da LRF)
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para atendimento de despesas não orçadas o u orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e atendimento dos riscos fiscais demonstrados no ANEXO III desta Lei. (Art. 5º, III, “b” da LRF)
Art. 20. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2013 com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer, ou estiver garantido, o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. (Art. 8º, § único e 50 I da LRF).
§ 3º Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito especial ou suplementar.
Art. 21. A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2013, constantes do Anexo I.9, do art. 2º desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita. (Art. 4º, § 2º, V e Art. 14, I da LRF).
Art. 22. A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá em qualquer caso de autorização em Lei específica. (Art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).
§ 1º Não se aplica o disposto nesse artigo, para os casos das contribuições devidas às entidades municipalistas e consórcios intermunicipais em que o Município for associado ou consorciado.
§ 2º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do recurso, ou até 23 de dezembro de 2012, o que ocorrer primeiro, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade. (Art. 70, Parágrafo único da CF).
Parágrafo único. Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2013, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação fixada no item I do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado. (Art. 16, § 3º da LRF)
Parágrafo único. As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público extraídas do Relatório sobre Projetos em Execução e a Executar, de que trata o artigo 3º da IN TCE nº 02/2001, estão demonstrados nos Anexos IV e V desta Lei. (Art. 45, parágrafo único da LRF).
Art. 26. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2013 a preços correntes.
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto/Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal, com autorização expressa na Lei Orçamentária Anual. (Art. 167, VI da CF).
Art. 28. Durante a execução orçamentária de 2013, o Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o quadriênio 2010/2013 e desta Lei. (Art. 167, I da CF).
Art. 30. Os programas priorizados por esta Lei, extraídos do Plano Plurianual conforme Demonstrativo da Compatibilização das Metas de Despesas – Anexo VI, e contemplados na Lei Orçamentária para 2013, serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis e em audiência pública até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios, avaliar gastos e o cumprimento das metas físicas estabelecidas. (Art. 4º, I, “e” e 9°, § 4° da LRF).
Art. 32. A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento estabelecido pelo Senado Federal e demais disposições pertinentes, na forma prescrita na LC 101/2000. (Artigos 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 35. O Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, poderão em 2013, criar cargos e funções, alterar a estrutura administrativa ou de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da Lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, parágrafo 1º, II da CF).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei do orçamento para 2013 ou em créditos adicionais.
Art. 36. Somente nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 22, § único, V da LRF).
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada na Modalidade de Aplicação 3.3.90 – Aplicações Diretas, com os desdobramentos previstos na Portaria 163/2000 da STN.
Art. 39. O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes. (Art. 14 da LRF)
Art. 40. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 14, § 3º da LRF)
Art. 43. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até ao final do exercício de 2012.
§ 2º Se a Lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o final do exercício financeiro de 2012, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo.
Art. 44. O Poder Executivo Municipal, autorizado em Lei própria, poderá conceder incentivo e benefícios econômico-fiscais a empresas para ampliação e/ou instalação de novas indústrias, desde que sejam comprovadas vantagens sociais entre outras, a geração de emprego e renda, bem como, de incremento de recursos do retorno de tributos federais, estaduais e municipais ao próprio Município.
Art. 45. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria, e de situações provenientes de atos considerados involuntários ao ordenador primário das despesas municipais.
Art. 46. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, durante o exercício de 2013.
Art. 47. As Destinações de Recursos poderão ser alteradas por Ato próprio do Chefe do Poder Executivo, em especial quando indicadas ou exigidas pelos órgãos de controle externo.
Art. 48. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos durante o exercício de 2013.
Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 30 de agosto de 2012.
TARCISO DENONI