Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/809215939/andamento-do-processo-n-0800659-4720208020000-agravo-de-instrumento-13-02-2020-do-tjal?ref=feed
Timestamp: 2020-04-05 13:15:57+00:00
Document Index: 72437417

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 995', 'In casu', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 97', 'artigo 932', 'ARTIGO 37', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1018', 'Artigo 1018', 'Artigo 179']

DJAL 13/02/2020 - Pg. 99 - Jurisdicional e administrativo | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Agravo de Instrumento n.º 0800659-47.2020.8.02.0000
Reintegração | 3ª Câmara Cível
Agravante : Município de Capela / Al
Soc. Advogados : Lídia Suzana de Sena Bitar Dias (OAB: 7875/AL)
Advogado : Lídia Suzana de Sena Bitar (OAB: 7875/AL)
Agravado : Genaldo Alves de Oliveira
DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO N. __________________ / 2020
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ﬂs. 01-36) interposto por MUNICÍPIO DE CAPELA, inconformado com a decisão (ﬂs. 40-44) proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Capela, nos autos da ação ordinária (ﬂs. 45-57) tombada sob o n. 0700286-16.2019.8.02.0041, ajuizada em seu desfavor por GENALDO ALVES DE OLIVEIRA.
No referido “decisum” (ﬂs. 40-44) o juízo singular deferiu o pedido liminar formulado na exordial, determinando que o Município reintegrasse o autor no cargo do qual foi exonerado, sob pena de multa diária.
Sustenta o agravante (ﬂs. 01-36) que a atual gestão, ao tomar posse, veriﬁcou que servidores que se encontravam aposentados, ainda assim continuavam exercendo suas funções junto à Administração Pública.
Salientou que uma das formas de vacância do cargo público é a aposentadoria, não havendo que se falar em sanção ou ilegalidade na medida tomada, tratando-se, apenas, de extinção do vínculo estatutário por força de lei, na medida em que o agravado postulou sua aposentadoria junto ao regime geral de previdência social.
Nesse sentido, destaca que se a Câmara Municipal entendeu que há a vacância do cargo em razão da aposentadoria, não seria
possível que o julgador, exorbitando suas atribuições, decidisse contra a própria lei.
Assim, entendendo presentes os requisitos necessários, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, sustando a eﬁcácia da interlocutória combatida. No mérito, a sua reforma, a ﬁm de indeferir o pedido de tutela de urgência formulado na origem.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Não se pode olvidar que esta primeira apreciação é de cognição rasa, servindo-se apenas para pronunciamento acerca do pedido de efeito suspensivo (artigo 1.019 inciso I CPC) formulado pela parte agravante, cujos requisitos para concessão restam delineados no artigo 995 da Lei Adjetiva Civil:
NCPC, Art. 995. Os recursos não impedem a eﬁcácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Par. único. A eﬁcácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ﬁcar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Como visto, ao conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso manejado, a lei processual o faz com a ressalva de que seja observada a presença - no caso concreto - do perigo de ser ocasionada à parte lesão grave ou de difícil reparação, bem como preceitua que a fundamentação exposta deve ser plausível, de maneira que a ausência de quaisquer dos elementos ocasiona o indeferimento da pretensão.
Assim, cinge-se a controvérsia, neste momento processual, em veriﬁcar se a recorrente demonstrou, ou não, estarem presentes nos autos a verossimilhança de suas alegações bem como o perigo da demora, requisitos indispensáveis ao deferimento da antecipação de tutela em sede recursal.
“In casu”, analisa-se a possibilidade ou não de permanência de servidores públicos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social nos quadros da atividade, após a concessão do benefício previdenciário.
Oportuno salientar, de imediato, que com base em uma interpretação conjunta da Constituição Federal, da legislação local e da jurisprudência, entendo que o recorrido não poderia ser exonerado do cargo público automaticamente, na medida em que a inativação, junto ao INSS, não desfaz o vínculo funcional e estatutário existente com a municipalidade.
Assim, conclui-se que a aposentadoria estabelecida em lei municipal que enseja a vacância é aquela concedida pela própria administração que, por ato próprio, põe ﬁm à relação jurídica com o servidor, desprovendo, portanto, o cargo público, não sendo esse o caso do recorrido, aposentado pelo RGPS.
Chega-se a essa conclusão considerando que é lícita a acumulação dos proventos de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com a remuneração do cargo efetivo.
Observemos o que preceitua o artigo 37 § 10 da Carta Magna:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eﬁciência e, também, ao seguinte: () § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Da leitura, denota-se que a norma constitucional se refere à cumulação de proventos e remuneração de servidores públicos, militares e membros das Forças armadas, cujo regime de previdência possui caráter contributivo e solidário, e não da cumulação de aposentadoria do regime geral com a remuneração de cargo público.
Nessa senda, o art. 40 § 6º da Constituição Federal igualmente destaca que “ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo”, ou seja, a vedação é referente à acumulação de aposentadorias que são oriundas do regime de previdência dos servidores de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
O Supremo Tribunal Federal, diante de tais ponderações, manifestou o entendimento no sentido de ser possível a acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com remuneração de cargo público efetivo, pois, nesse caso, não há acumulação vedada pela Constituição Federal. Tanto é que o Ministro Marco Aurélio salientou que “O Município confere à norma apontada como infringida, ou seja, ao § 10 do artigo 37 da Constituição Federal, alcance que o dispositivo não tem. () A recorrida aposentou-se pelo regime geral de previdência social, não havendo, assim, a impossibilidade de assumir o novo cargo. (...).
Destaco o entendimento reiterado pela Suprema Corte quando da análise de situações similares à presente, em que se veriﬁcava a eventual vacância automática do cargo público de servidor municipal estatutário, aposentado pelo INSS, que, em razão de a municipalidade não possuir regime próprio da previdência, estava vinculado ao regime geral. Senão vejamos:
Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. APOSENTADORIA PELO INSS. VACÂNCIA DO CARGO INEXISTENTE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR. 1. aposentadoria voluntária do servidor municipal, pelo regime do INSS, em Município que não tem regime próprio de previdência, não provoca a automática vacância do cargo ocupado pela servidora pública. Exegese pacíﬁca das Câmaras que compõem o 2º Grupo Cível deste Tribunal. 2. Se a servidora, aposentada voluntariamente pelo INSS, não faz jus a qualquer benefício previdenciário pelo Município, sequer complementação de proventos, inexiste qualquer causa legal ou jurídica para o desligamento involuntário do cargo. 3. Não obstante o julgamento de improcedência proferido na ADI nº 70070306147 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, não há pronunciamento, sequer implícito, acerca de suposta inconstitucionalidade do art. 44, inciso V, da Lei Complementar municipal nº 296/2005. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (eDOC 2, p. 71) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. (eDOC 2, p. 113) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, II, 18, caput, 29, caput, 30, I, 27, I, II e § 10, 39, 40 e 97, do texto constitucional. (eDOC 2, p. 125) Nas razões recursais, alega-se que o Município de Santa Cruz não possui regime jurídico próprio, embora seus servidores sejam estatutários vinculados ao RGPS, conforme previsto no art. 182 da LC Municipal 296/2005. Aduz-se que na referida legislação é estabelecido que a aposentadoria é causa de vacância de cargo, não podendo o recorrido se manter no cargo ocupado. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, veriﬁco que não há que se falar em violação ao artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou a sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos do texto constitucional, mas limitou-se a interpretar as normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso. O Tribunal de origem consignou que ao recorrido é assegurado o direito à manutenção em seu cargo após a obtenção
de aposentadoria voluntária junto ao Regime Geral da Previdência. Nesse sentido, extrai- e o seguinte trecho do acórdão impugnado: A douta sentença, então, que concedeu a ordem para a assegurar a Impetrante em seu cargo, deve ser conﬁrmada, mostrando-se aﬁnada com a sedimentada jurisprudência deste órgão fracionário acerca da questão. Com efeito, a inativação voluntária junto ao INSS não desfaz o vínculo funcional e estatutário com o Município. (...) Note-se que, houvesse mera relação de emprego da parte autora com o Município, isto é, estivesse a parte requerente presa por vínculo trabalhista à Municipalidade, nem assim haveria automática dissolução desse vínculo pelo fato da aposentadoria voluntária obtida junto ao INSS. (...) Na espécie, em que a parte impetrante é servidora estatutária, muito menos ainda se poderia cogitar de fundamento legítimo que autorizasse a dissolução do direito à manutenção no cargo, apenas em razão da aposentadoria voluntária concedida pelo INSS, que em nenhum momento repercutiu nos direito funcionais que prendem a parte demandante ao seu cargo. Não tendo havido falta funcional, nem objetiva e motivada causa de dissolução do vínculo estatutário hipóteses em que, de resto, não se prescindiria, ainda assim, de processo administrativo regular antecedendo eventual demissão a exoneração não tem mesmo fundamento jurídicoconstitucional. (eDOC 79-90) O Supremo Tribunal Federal ﬁrmou entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social com a remuneração de cargo público, tendo em vista a inexistência de vedação à referida acumulação pela Constituição Federal. Nesse sentido, conﬁram-se os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACUMULAÇÃO. PROVENTOS E VENCIMENTOS. REGIMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível a cumulação de vencimentos de cargo público e proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ﬁca majorado em 25% o valor da verba honorária ﬁxada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARe-AgR 1.148.213, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 5.4.2019) Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público. Cumulação de proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência com vencimentos de cargo público. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ﬁrmouse no sentido da possibilidade de cumulação de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência. 2. Agravo regimental não provido. (ARE-AgR 915.420, Rel. Min. Dias Toﬀoli, Segunda Turma, DJe 5.6.2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO.PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE-AgR 914.547, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 29.8.2016) Ademais, esta Corte assentou que o vínculo empregatício não é extinto pela aposentadoria voluntária de servidor público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERVIDOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONSEQUÊNCIAS. A aposentadoria voluntária não extingue o vínculo empregatício, pelo que, tendo o servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho sido demitido em consequência do pedido de aposentadoria, cabe o pagamento de verbas rescisórias. (AI -AgR 737.279, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 22.8.2013) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA DE EMPREGADO DE MUNICÍPIO, SUJEITO AO REGIME CELETISTA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. Não ofende a decisão da ADI 1.770 decisão que determinou a reintegração de empregado estável que pediu aposentadoria. 2. Agravo regimental desprovido. (Rcl-AgR18.123, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.3.2016) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente (STF - ARE: 1208113 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data de Publicação: DJe-109 24/05/2019)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERMANÊNCIA NO CARGO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base nas als. a e c do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO. LEI MUNICIPAL QUE CONTEMPLA A VACÂNCIA PELA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO POR MAIORIA, VENCIDO DR. NIWTON CARPES (ﬂ. 167 , e-doc. 1). 2. A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. LIV e LV do art. 5º, o inc. I do art. 7º, o inc. II e o § 10 do art. 37, o § 1º do art. 41 e o § 4º do art. 169 da Constituição da República e argumenta que a aposentadoria voluntária pelo regime geral do INSS, por evidente, não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor, em razão de que não se trata de aposentadoria concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão (ﬂ. 264, e-doc. 1). Requer seja reconhecida a nulidade da exoneração do recorrente do cargo anteriormente exercido, com a consequente determinação de reintegração e pagamento de todas as parcelas salariais vencidas e vincendas, de todas as vantagens concedidas à categoria e a função do recorrente, assim como os demais consectários legais (férias, gratiﬁcação natalina, anuênios, etc...) desde a ilegal e arbitrária exoneração até a efetiva reintegração ao seu cargo público”(ﬂ. 292, e-doc. 1). 3. Ao admitir o recurso extraordinário, a Primeira Vice-Presidência do Tribunal de origem ressaltou que a controvérsia versada neste recurso não se enquadraria no Tema 606 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal isso porque, no caso, se cuida de servidor público municipal ocupante de cargo efetivo regido pelo regime estatutário que se aposentou pelo regime geral de previdência (ﬂ. 8, e-doc. 2). 4. A Procuradoria-Geral da República assim se manifestou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TESE FIXADA EM COMPASSO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSÃO. O TRIBUNAL A QUO ASSENTOU QUE A LEI MUNICIPAL 1.013/1990 ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA. CONCLUSÃO DIFERENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDARIA A ANÁLISE DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTE ESPECÍFICO. MANIFESTAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO O RECURSO (ﬂ. 1, e-doc. 5). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Razão jurídica assiste à recorrente. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos: (...) é de se reﬂetir que a aposentadoria do servidor público perante o RGPS não se tratou de hipótese pensada ou prevista pelo Constituinte. Isto porque cediço, segundo o modelo constitucional, a manutenção do vínculo do
servidor com Regime Próprio de Previdência (RPPS). Somente a Lei Federal n. 8.212/91, no capitulado no artigo 13, previu vinculação excepcional ao RGPS do servidor civil ocupante de cargo efetivo, quando não amparado pelo Regime Próprio de Previdência Social. Concluo, assim, que embora deva o intérprete analisar a questão posta à luz da sistemática constitucional, cabe a este também sopesar as peculiaridades pertinentes, ﬁns de concluir que ao mesmo tempo em que não disciplina a CRFB/88 a hipótese em análise, não a proíbe. A meu ver, não se pode obrigar os entes municipais sem Regime Próprio de Previdência a permanecer com efetivo de aposentados aumentando ano a ano, se esta intenção não for traduzida pela legislação local. Tenho, assim, quando a lei municipal prever que um dos casos de vacância é a aposentadoria, como é o caso do Município de Muçum (LeiOrdinária n. 1013/1990, de 23.05.1990, com as alterações até 2014), independe se este município tenha Regime Próprio de Previdência Social ou se não tem e seus funcionários são aposentados pelo Regime Geral. Caso não seja essa a interpretação, estar-se-á criando dois tipos distintos de municípios: os que tem Regime Próprio de Previdência Social e os que não tem: para os que tem, a aposentadoria seria forma de vacância no cargo, considerando a vedação constitucional de acumulação; e para os que não tem, independentemente do que diga a Lei Orgânica Municipal, o vínculo não estaria extinto. Ora, permanecer com servidores aposentados pode não atender as necessidades municipais e, assim, ao conferirse tal interpretação, estar-se-ia forçando os entes municipais à feitura de regime próprio o que, notadamente, pelo tamanho e receita de alguns municípios, pode não ser conveniente e, no mais das vezes, extremamente complexa a manutenção pela ausência necessária de fonte de custeio. A permanência do servidor já aposentado pelo RGPS constitui obstáculo de ingresso aos aprovados em concurso público, o que impede a renovação dos quadros, retardando a nomeação de novos servidores. No caso de Muçum, a Lei Orgânica Municipal prevê que a vacância se dará com a aposentadoria no cargo, ou seja, que um dos casos de vacância do cargo é a aposentadoria do titular neste (ﬂs. 169-171, e-doc. 1). O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdenciária Social com remuneração de cargo público por não haver, nessa situação, acumulação vedada pela Constituição da República. Assim, por exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMAAO FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE n. 914.547AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.8.2016). Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público. Cumulação de proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência com vencimentos de cargo público. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ﬁrmouse no sentido da possibilidade de cumulação de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria oriunda do regime geral de previdência. 2. Agravo regimental não provido (ARE n. 915.420- gR,Relator o Ministro Dias Toﬀoli, Segunda Turma, DJe 5.6.2018). RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.721/DF E 1.770/DF. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.770/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, e da ADI 1.721/DF, Rel. Min. Ayres Britto, declarou inconstitucionais o § 1º e o § 2º do art. 453 da CLT, sob o fundamento de que a mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. II A contrario sensu, pode-se aﬁrmar, então, que é permitido ao empregado público requerer a aposentadoria voluntária no Regime Geral de Previdenciária Social e continuar trabalhando e, consequentemente, recebendo a respectiva remuneração. Isso porque em tais situações não há acumulação vedada pela Constituição Federal. III Agravo regimental a que se nega provimento (Rcl n. 9.762-AgR, Plenário, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 31.5.2013). O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial. No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: RE n. 1.221.999/MG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 6.8.2019, ARE n. 1.215.152/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.7.2019 e ARE n. 1.122.776/RS, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 28.8.2018. 6. Pelo exposto, dou provimento ao presente recurso extraordinário (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para anular o julgado recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para decidir como de direito. Publique-se. Brasília, 7 de agosto de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - RE: 1171657 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 07/08/2019, Data de Publicação: DJe-176 14/08/2019)
Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO - Município de Boituva Servidor público municipal estatutário, com vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) - Motorista Pedido de aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, ao INSS - Exoneração do serviço público - Reintegração - Impossibilidade Expressa previsão nos normativos municipais regentes da matéria (art. 78 da Lei Complementar Municipal nº 2.196/2011)- Vacância do cargo em virtude da aposentação - Exoneração que tem nexo lógico com a vacância legalmente decretada Sentença improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO (pág. 128 do documento eletrônico 1). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se violação do art. 37, § 10, da mesma Carta. A pretensão recursal merece acolhida. Destaco do voto condutor do acórdão recorrido (pág. 130 do documento eletrônico 1): Neste sentido, a Administração agiu bem ao exonerar o autor de seu cargo, sem outra providência que a comunicação de sua aposentadoria, sendo, pois, despiciendo o processo administrativo correlato à sua exoneração, pois não se cuidou de demissão do serviço público, mas de inativação do autor. Ademais, ao contrário do que ele alega, há incompatibilidade no acúmulo de vencimentos e proventos, pois o autor não exerce proﬁssão no rol daquelas elencadas no art. 37, XVI, da CF/88. Isso, ainda, sem se olvidar da vedação insculpida no inciso II, do mesmo art. 37, que só admite a contratação para o serviço público via concurso público, excetuando-se o caso de contratação para cargo em comissão, que não é o caso: em outras palavras, cargo vago (e na vacância entrou o cargo em foco, com a aposentadoria do autor) exige concurso público para ser provido, salvo o comissionado, não se admitindo outro meio de acesso. [...] Diante dessa fundamentação, deita por terra a alegação da necessidade de processo administrativo especíﬁco para a exoneração do autor de seu cargo em virtude de sua inativação voluntária no INSS, pois, conforme a legislação local aplicável, o ato de aposentadoria gera, automaticamente, a vacância do cargo, e, desta vacância, pois é cargo sem ocupação, o ato de exoneração é derivativo lógico, que se impõe por força legal. Adstrita que está, a Administração, ao princípio da estrita observância da lei, nada de ilegal desponta do ato praticado. Por estas razões, as pretensões do autor não vingam e a r. sentença ﬁca mantida. Bem examinados os autos, veriﬁco que a decisão recorrida não está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou ser possível a acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com remuneração de cargo público, pois, nesse caso, não há acumulação vedada pela Constituição Federal. Com essa orientação, cito os seguintes julgados: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.721/ DF E 1.770/DF. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.770/ DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, e da ADI 1.721/DF, Rel. Min. Ayres Britto, declarou inconstitucionais o § 1º e o § 2º do art. 453 da CLT, sob o fundamento de que a mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea
e automaticamente, o seu vínculo de emprego. II A contrario sensu, pode-se aﬁrmar, então, que é permitido ao empregado público requerer a aposentadoria voluntária no Regime Geral de Previdenciária Social e continuar trabalhando e, consequentemente, recebendo a respectiva remuneração. Isso porque em tais situações não há acumulação vedada pela Constituição Federal. III Agravo regimental a que se nega provimento (Rcl 9.762-AgR/SC, Plenário, de minha relatoria). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 796.044-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de proventos com vencimentos. Cargos acumuláveis. Compatibilidade de horário. Comprovação. Desnecessidade. Precedentes. 1. Nos casos em que for admissível a acumulação, não há falar em comprovação da compatibilidade de horários quando o servidor público pretender acumular proventos de aposentadoria com remuneração. 2. Agravo regimental não provido (ARE 802.177-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toﬀoli, Primeira Turma). Ademais, esta Corte assentou que o ínculo empregatício não é extinto pela aposentadoria voluntária de servidor público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERVIDOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONSEQUÊNCIAS. A aposentadoria voluntária não extingue o vínculo empregatício, pelo que, tendo o servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho sido demitido em consequência do pedido de aposentadoria, cabe o pagamento de verbas rescisórias (AI 737.279-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA DE EMPREGADO DE MUNICÍPIO, SUJEITO AO REGIME CELETISTA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. Não ofende a decisão da ADI 1.770 decisão que determinou a reintegração de empregado estável que pediu aposentadoria. 2. Agravo regimental desprovido (Rcl 18.123AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma). Por ﬁm, observo que à hipótese dos autos não incide o Tema 606 da Sistemática da Repercussão Geral, que versa sobre a reintegração de empregados públicos, contratados pelo regime celetista, dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea, uma vez que o caso dos autos refere-se a servidor público ocupante de cargo efetivo regido pelo regime estatutário. Isso posto, dou provimento ao recurso (art. 21, § 2º, do RISTF), para determinar a reintegração do recorrente no cargo público do qual foi exonerado. Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, inverto os ônus sucumbenciais e majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente ﬁxados pelo Juízo de origem, observados os limites do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC. Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator (STF - ARE: 1182444 SP - SÃO PAULO, Rel: Min. Ricardo Lewandowski, Julg: 26/02/2019, Data de Publicação: DJe-043 01/03/2019)
Compreendo, portanto, que não restou demonstrada a probabilidade do direito, na medida em que se reputa lícita a cumulação de aposentadoria pelo regime geral da previdência e o exercício de cargo público, uma vez que ausente a vedação constitucional para tanto, razão pela qual considero indevida, ao menos de acordo com o juízo de cognição rasa que esta fase processual permite tecer, a exoneração automática do recorrido do cargo.
Saliento que não se desconhece entendimento em sentido diverso, inclusive julgamento ocorrido na sessão de 13/12/2019 desta 3ª Câmara Cível, agravo de instrumento n. 0804426-30.2019.8.02.0000, em que o voto proferido por esta Relatoria restou vencido, prevalecendo a divergência inaugurada pelo E. Des. Celyrio Adamastor Tenório Acioly.
Contudo, respaldando o convencimento deste Relator, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, conforme destacado, bem como esta 3ª Câmara Cível e outros tribunais.
Não restando demonstrada, portanto, a existência dos requisitos “fumus boni juris” e “periculum in mora”, DENEGO O EFEITO ATIVO requerido, mantendo incólume a decisão combatida, até ﬁnal julgamento do recurso.
OFICIE-SE ao juiz da causa, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão, para os ﬁns do artigo 1.018, § 1º, do NCPC.
INTIME-SE a parte agravada para, querendo, responder ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o inciso II, do artigo 1.019, do Novo Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo para manifestação do agravado, INTIME-SE o Ministério Público, para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como ﬁscal da ordem jurídica, tendo vistas dos autos, produzindo provas, requerendo as medidas processuais que entender pertinentes e recorrer, nos termos dos artigos 178 e 179 do Novo Código de Processo Civil.
Maceió-AL, 12 de fevereiro de 2020
Lei nº 1.013 de 12 de Junho de 1990 do Munícipio de Canela
Lc nº 296 de 09 de Novembro de 2005 do Munícipio de São Jose dos Campos
Parágrafo 1 Artigo 1018 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 1018 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 179 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lídia Suzana de Sena Bitar
Município de Capela - Al
Genaldo Alves de Oliveira
Processo n. 0800659-47.2020.8.02.0000 do TJAL