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Timestamp: 2017-08-20 17:11:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 105', 'ARTIGO 105', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 20']

Art. 102, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1235885 SP 2011/0019437-9 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ISS. EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO PRESTADOR DESERVIÇO ESTABELECIDO FORA DO MUNICÍPIO PAULISTA. ALÍQUOTA DE 5%.ART. 9º , § 3º , DO DECRETO-LEI 406 /68. LEI MUNICIPAL Nº 14.042 /2005.LEI LOCAL EM CONFRONTO COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF.FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas asteses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial,bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentementefundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , daConstituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa aoart. 535 do CPC . 2. Verifica-se que pretende o requerente o exame de confronto entrelei local e lei federal (Lei Municipal nº 14.042 /2005 em relação aoart. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406 /68) hipótese que teria fulcro naalínea b do permissivo constitucional. Ocorre que a EmendaConstitucional n. 45/04 modificou a alínea b do art. 105 , incisoIII, para atribuir ao STJ apenas os casos em que se julgar válidoato de governo local contestado em face de lei federal, restando acompetência acerca do confronto entre lei local e lei federalconferida ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, d, daCF/88). 3. Além disso, nas razões recursais, a parte recorrente sustentaapenas que com a promulgação da Lei nº 14.042 /2005 não poderáusufruir, no Município de São Paulo, do regime especial derecolhimento do ISS, posto que tal legislação estabeleceu a cobrançado tributo a alíquota de 5%. Já o acórdão recorrido decidiu que "aocontrário do que alegou o impetrante, não ficou configurada aviolação ao princípio da isonomia Isso porque, sobre a retenção doISS pelo tomador do serviço localizado no Município de São Paulo, osimples cadastramento evitaria a retenção", ou seja, que a alíquotade 5% só é cobrada de quem não realizou o devido cadastramento.Assim, a parte recorrente não atacou a questão referente arealização do cadastramento, utilizado como fundamento...
Encontrado em: : 00093 INC:00009 ART : 00102 INC:00003 LET: D ART : 00105 INC:00003 LET: B (ARTIGO 105 COM REDAÇÃO DADA...:00009 ART : 00102 INC:00003 LET: D ART : 00105 INC:00003 LET: B (ARTIGO 105 COM REDAÇÃO DADA PELA... PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED EMC:000045 ANO:2004 SUM...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1225845 SP 2010/0207559-9 (STJ)
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE JOGOS ELETRÔNICOS DENTRO DO PARQUE DE DIVERSÕES. ITEM 60, LETRA E, DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56 /87 INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL EM RAZÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. . SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. O recurso especial fundado na alínea b, que em nenhum momento demonstra ter a r. decisão recorrida julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, esbarra no óbice da súmula nº 284/STF. Ocorre que a Emenda Constitucional n. 45 /04 modificou a alínea b do art. 105 , III , para atribuir ao STJ apenas os casos em que se julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, restando a competência acerca do confronto entre lei local e lei federal conferida ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 , III , d , da CF/88 ). 3. Não é possível conhecer do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional quando há ausência de similitude fática entre o julgado atacado e os acórdãos apontados como paradigmas. 4. A atividade de jogos eletrônicos encontra perfeita tipificação no item 60 , e, da Lei Complementar nº 56 /87. Dessa forma, ao contrário do alegado pelo recorrente, a lei estabeleceu o fato gerador da cobrança do ISS, não podendo se falar em violação ao princípio da legalidade. 5. No tocante a diminuição do valor fixado a título de verba honorária, é firme...
TJ-AM - Agravo Regimental AGR 00132685120148040000 AM 0013268-51.2014.8.04.0000 (TJ-AM)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se, na ocasião, de Recurso Ordinário Constitucional interposto pelo ora Agravante, com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e arts. 496, V e 539, II, ambos do CPC c/c 18 da Lei 12.016/2009, contra decisão proferida pelas Câmaras Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de Apelação Cível em Mandado de Segurança, cujo acórdão confirmou a sentença denegatória de segurança exarada pelo juízo primevo. 2. O Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça possui previsão constitucional no art. 105, inc. II, alínea "b" da Carta Cidadã, e é cabível contra acórdãos de tribunais que, em única instância, deneguem a concessão de mandado de segurança. Trata-se, portanto, de aperfeiçoamento do princípio do duplo grau de jurisdição, quando o próprio tribunal é competente para conhecer originariamente do mandado de segurança. Em outras palavras, o Recurso Ordinário, nessa hipótese, substituiria a apelação. 3. Situação completamente diversa é aquela na qual o mandado de segurança é impetrado perante o juízo singular, na primeira instância, e, em face de decisão denegatória de segurança, o impetrante interpõe apelação cível, a qual é posteriormente julgada pelo tribunal e cujo acórdão confirma a sentença anteriormente prolatada pelo juízo de piso. Nesse caso, a dupla jurisdição já teria sido aperfeiçoada, cabendo ao eventual recorrente apenas a via dos recursos excepcionais: o recurso especial, ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. III, da CF/88); ou o recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. III, da CF/88). 4. No caso em tela, tendo em vista que o acórdão recorrido não é decisão denegatória em única instância, posto que somente confirmou, em sede de apelação cível, sentença anteriormente prolatada pelo juízo de 1ª instância, razão...
TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200972630004223 SC (TNU)
Ementa: , III , da CF/88 , na suaredação originária, consagrava uma exceção, devendo ser interpretadarestritivamente, não podendo o legislador constituinte estadual, bemassim o federal, combinar as normas para criação de um critério diversodo constitucional. Nessa esteira, a jurisprudência do Supremo TribunalFederal firmou-se no sentido de que a aposentadoria especial de professorpressupõe o efetivo exercício dessa função pelo tempo mínimo fixado naConstituição da República. Assim, para efeito de aposentadoria, não épossível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum.Nesse sentido:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPODE SERVIÇO PRESTADO POR PROFESSORES PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO PARAAPOSENTADORIA COMUM. IMPUGNAÇÃO, PELO GOVERNADOR DO ESTADO, DO PAR.4. DOART. 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ,QUE ASSIM DISPÕE: "NA CONTAGEM DO TEMPODE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR AOS TRINTA E CINCO ANOS DESERVIÇO E DA SERVIDORA AOS TRINTA, O PERIODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUEASSEGUREM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL SERÁ ACRESCIDO DE UM SEXTO E DEUM QUINTO, RESPECTIVAMENTE." AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. . 1. O art. 40 , III , b , da Constituição Federal , assegura o direito a aposentadoria especial,de forma que o tempo de efetivo exercício em funções de magisterio econtado com o acréscimo de 1/6 (um sexto) e o da professora com o de 1/5 (umquinto), em relação ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria comum (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher: alinea a do mesmo inciso eartigo). . 2. A expressão "efetivo exercício em funções de magisterio"( CF , art. 40 , III , b ) contem a exigência de que o direito a aposentadoriaespecial dos professores só se aperfeicoa quando cumprido totalmente esteespecial requisito temporal no exercício das especificas funções demagisterio, excluida qualquer outra. 3. Não e permitido ao constituinteestadual fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para asaposentadorias normal...
Encontrado em: : ANTONIO JUNGES. Requerido(a): INSS PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF... 200972630004223 SC (TNU) JUIZ FEDERAL JORGE GUSTAVO SERRA DE MACEDO COSTA
TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50026956120134047104 (TNU)
Ementa: . Assinalo, por fim, que, interrompida a prescrição, não se operou o recomeço do cômputo do prazo prescricional, visto que, enquanto pendente o pagamento da dívida já reconhecida administrativamente pelo INSS, a contagem não deve ser reiniciada, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910 /32. Assim, considerando que a decisão recorrida está de acordo com o entendimento acima esposado, não procedem as razões da autarquia. Importa destacar que 'o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema' (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p.239). Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099 /95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099 /95). Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado. Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102 , III , da Constituição Federal , respeitadas as disposições do art. 14 , parágrafos e art. 15 , caput, da Lei nº 10.259 , de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. Mantida a sentença recorrida, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 76 do TRF da 4ª Região. Sem custas, em face do disposto no artigo 4º , inc. I , da Lei nº 9.289 /96. Ante o exposto, voto...
Encontrado em: Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais não conhecer o incidente... DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50026956120134047104 (TNU) JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02719364520138190001 RJ 0271936-45.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)
Ementa: o acréscimo previsto no art. 184, III, da Lei 1.711/52, de 20% sobre os proventos da aposentadoria, até sua ulterior absorção pelo subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, determinado em lei. Tal questão não se confunde com a controvérsia versada no caso. 6. Agravos Regimentais conhecidos e improvidos." (SS-AgR 2.522, de minha relatoria, DJe 29.8.2008). Desta forma, não se coaduna com a ordem constitucional o percebimento de adicionais por servidores públicos tendo por base de cálculo proventos excedentes ao teto remuneratório previsto na Constituição de 1988. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF e 544, § 4º, II, "b", do CPC). Publique-se. (STF. RE 749563 RO. Relator(a):Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 02/09/2013. Publicação: DJe-178 DIVULG 10/09/2013 PUBLIC 11/09/2013). (grifo meu) A expressão "salário normal", contida no art. 7º, inc. XVII da Constituição Federal, não pode ser interpretada em desacordo com a própria Constituição e com seus princípios, não sendo possível dar-lhe o sentido de englobar, na base de cálculo da indenização devida, o valor excedente ao teto remuneratório previsto para o executivo estadual (art. 37, inc. XI da CRF/88). Deste modo, deve ser dado parcial provimento ao recurso para excluir, da base de cálculo da indenização devida ao Autor, o valor excedente ao teto remuneratório previsto para o executivo estadual, mantendo-se, no mais, a sentença como lançada. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso para excluir, da base de cálculo da indenização devida ao Autor, o valor excedente ao teto remuneratório previsto para o executivo estadual, mantendo-se, no mais, a sentença como lançada. Sem custas face à isenção legal ou taxa judiciária, nos termos da Súmula 76 deste Eg. TJRJ. Honorários, que ora fixo em 10% do valor da causa (art. 20, §4º c/c art. 21, parágrafo único, ambos do CPC.), pelo recorrente. Rio de Janeiro, 29 de Agosto de 2014. PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz...
TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10820767 PR 1082076-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA - PLEITO EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CARÊNCIA DA AÇÃO - LEGITIMIDADE DE PARTE - PARANAPREVIDÊNCIA - ÓRGÃO GESTOR ÚNICO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO PARANÁ - LEGITIMIDADE AD CAUSAM VERIFICADA. REEXAME NECESSÁRIO - MATÉRIA DE FUNDO - SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF E DESTA CÂMARA - DIVERGÊNCIA QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO, NO ENTANTO, PREJUDICIAL À FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM SEDE DE REMESSA OBRIGATÓRIA - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - ENUNCIADO N. 45 DA SÚMULA DO STJ. 1. A previsão de alíquotas previdenciárias diferenciadas em razão da capacidade contributiva do servidor configura progressividade inconstitucional, por ausência de autorização da Constituição da República e afronta aos princípios da isonomia tributária e vedação ao confisco (CRFB/88, art. 150, incs. II e IV). 2. Não constitui ofensa ao art. 97 da Constituição da República, e tampouco ao Enunciado n. 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento da inconstitucionalidade de norma por Órgão Fracionário de Tribunal quando a decisão esteja em consonância com o entendimento externado pelo plenário do Pretório Excelso, ou pelo plenário ou Órgão Especial do respectivo Tribunal de Justiça. 3. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios levará em conta (a) o grau de zelo do advogado; (b) o lugar de prestação do serviço; e (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). Tendo a sentença arbitrado a título de verba honorária um valor razoável, em consonância com os critérios elencados, não há razão para se promover a redução dos honorários. 4. No caso de repetição de contribuições previdenciárias (dívida de natureza tributária...
Encontrado em: DE PLENÁRIO (CRFB/88, ART. 97; STF/SV 10) ­ QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL... FEDERAL ­ NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DA "FULL BENCH". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20... aos princípios da isonomia tributária e vedação ao confisco (CRFB/88, art. 150, incs. II e IV). 2...
Ementa: , e que sofreram limitação pelas regras legais de concessão e reajuste dos proventos. Destaque-se, dos fundamentos versados no judicioso voto proferido pela Exma. Ministra Relatora, que "(...) não se há falar em ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5º , inc. XXXVI da Constituição ) ou no princípio da irretroatividade das leis (...)", até porquê o pedido revisional pontua que o reajuste pretendido deve efetivar-se a partir do momento em que fixados os novos limites máximos retroaludidos. VIII - A revisão de benefícios tais como o da parte autora, inicialmente glosados pelo valor-teto, acaba por fazer cumprir o princípio constitucional da preservação do valor real, insculpido no artigo 201 , parágrafo 4º , da CF/88 . Ressalte-se a existência de Ação Civil Pública aforada pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, perante o Juízo Federal da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, em cujos autos foi deferida antecipação dos efeitos da tutela, para que o INSS proceda ao recálculo de todos os benefícios atingidos pelo julgamento do RE 564.354. Nos autos do Agravo de Instrumento 2011.03.00.015619-6/SP, interposto pelo INSS nesta Corte contra o referido decisório que antecipou a tutela, em sede de ACP, foi proposto pela autarquia um cronograma de revisões e pagamentos das diferenças devidas, nos termos de decisão proferida pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann, em 21.06.2011. Restou determinada a baixa dos autos do recurso para homologação e execução em primeira instância. Assim, o reajuste descrito na exordial deve ser deferido, nos moldes do decisório do E. STF. IX - Deverão as diferenças ser pagas, descontando-se o montante quitado em sede administrativa, observada a prescrição quinquenal parcelar. Referentemente à verba honorária, sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, atualizadas monetariamente. Quanto ao percentual, deve...
Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal... FEDERAL CECILIA MELLO
Ementa: -se, dos fundamentos versados no judicioso voto proferido pela Exma. Ministra Relatora, que "(...) não se há falar em ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5º , inc. XXXVI da Constituição ) ou no princípio da irretroatividade das leis (...)", até porquê o pedido revisional pontua que o reajuste pretendido deve efetivar-se a partir do momento em que fixados os novos limites máximos retroaludidos. VIII - A revisão de benefícios tais como o da parte autora, inicialmente glosados pelo valor-teto, acaba por fazer cumprir o princípio constitucional da preservação do valor real, insculpido no artigo 201 , parágrafo 4º , da CF/88 . IX - Ressalte-se a existência de Ação Civil Pública aforada pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, perante o Juízo Federal da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, em cujos autos foi deferida antecipação dos efeitos da tutela, para que o INSS proceda ao recálculo de todos os benefícios atingidos pelo julgamento do RE 564.354. Nos autos do Agravo de Instrumento 2011.03.00.015619-6/SP, interposto pelo INSS nesta Corte contra o referido decisório que antecipou a tutela, em sede de ACP, foi proposto pela autarquia um cronograma de revisões e pagamentos das diferenças devidas, nos termos de decisão proferida pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann, em 21.06.2011. Restou determinada a baixa dos autos do recurso para homologação e execução em primeira instância. Assim, o reajuste descrito na exordial deve ser deferido, nos moldes do decisório do E. STF. X - Deverão as diferenças ser pagas, descontando-se o montante quitado em sede administrativa, observada a prescrição quinquenal parcelar. Referentemente à verba honorária, fixo a percentagem, nos termos do artigo 20 , §§ 3º e 4º , do CPC , em 10% (dez por cento), sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, atualizadas monetariamente. XI - Com respeito à correção monetária das parcelas...
Art. 102, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88 Monitorar