Source: https://dre.tretas.org/dre/225651/portaria-9-2008-de-3-de-janeiro
Timestamp: 2020-05-28 17:47:16+00:00
Document Index: 30271455

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 104', 'artigo 39', 'artigo 44', 'artigo 39', 'artigo 6', 'artigo 44', 'artigo 27', 'artigo 6', 'artigo 27', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 90', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 19']

Portaria 9/2008, de 3 de Janeiro
A Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, instituiu o indexante dos apoios sociais (IAS), em substituição da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), enquanto novo referencial de fixação, cálculo e actualização dos apoios do Estado.
Nos termos dos artigos 68.º da Lei 4/2007, de 16 de Janeiro, 5.º, 6.º, 9.º a 11.º da Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, 42.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de Maio, e 62.º e 96.º do Decreto-Lei 248/99, de 2 de Julho:
2 - Procede, ainda, a presente portaria ao aumento extraordinário para o ano de 2008, previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro.
a) Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei 288/95, de 30 de Outubro, com direito aos benefícios constantes de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho do sector bancário, excepto no que respeita a eventual parcela de pensão correspondente a carreira contributiva do regime geral de segurança social e ao complemento de pensão por cônjuge a cargo;
O valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2008, a que se refere o artigo 5.º da Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, é de (euro) 407,41.
2 - As pensões de montante igual ou superior aos limites estabelecidos nos artigos 10.º da Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, e 101.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de Maio, não são objecto de actualização.
4 - As percentagens de indexação ao IAS do valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais a que faz referência o artigo 7.º da Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, são alteradas em função do estabelecido no n.º 2 do artigo 11.º da referida lei, de acordo com os coeficientes constantes do anexo i da presente portaria, que desta faz parte integrante.
(ver documento original) 3 - Os valores mínimos fixados nos n.os 1 e 2 deste artigo:
b) Não são aplicáveis às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo do regime de flexibilização da idade de pensão por velhice, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 9/99, de 8 de Janeiro, nem às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo do regime de flexibilização previsto na alínea a) do artigo 20.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de Maio;
1 - As pensões do regime geral iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 2007, reduzidas ou proporcionais em consequência do recurso a períodos contributivos de outros regimes, quer por força da aplicação de normas inscritas em legislação nacional quer por aplicação de instrumentos internacionais, são actualizadas nos termos do artigo 3.º, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º 2 - Na aplicação do disposto no n.º 1 às pensões não acumuladas com outras são salvaguardados, nos termos do n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de Maio:
b) Para as pensões proporcionais atribuídas ao abrigo do artigo 39.º do Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro, o valor da pensão social, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º do mesmo decreto-lei, na redacção dada pelo Decreto-Lei 437/99, de 29 de Outubro;
c) Para as pensões proporcionais atribuídas ao abrigo do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de Maio, a percentagem do valor mínimo estabelecido no artigo 6.º correspondente à fracção do período cumprido no âmbito do regime geral, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º do mesmo decreto-lei.
1 - As pensões de invalidez e de velhice, calculadas ao abrigo do artigo 27.º do Decreto Regulamentar 75/86, de 30 de Dezembro, que atinjam montante igual ao valor mínimo garantido aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral são actualizadas para o valor estabelecido no n.º 1 do artigo 6.º 2 - As pensões de invalidez e velhice, calculadas no âmbito do artigo 27.º do Decreto Regulamentar 75/86, de 30 de Dezembro, que não atinjam montante igual ao valor mínimo garantido aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral são actualizadas por aplicação do montante fixado no n.º 1 do artigo 12.º, na parte respeitante à pensão do regime especial, e em 2,40 % relativamente à bonificação e a eventuais acréscimos, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º
Actualização das pensões limitadas, reduzidas e proporcionais do regime
especial das actividades agrícolas
1 - O valor mensal das pensões de invalidez e de velhice dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, referidos no artigo 90.º do Decreto-Lei 445/70, de 23 de Setembro, no Decreto-Lei 391/72, de 13 de Outubro, e demais legislação aplicável, é fixado em (euro) 181,91.
2 - As pensões de sobrevivência dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas atribuídas, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei 174-B/75, de 1 de Abril, aos cônjuges sobrevivos dos respectivos pensionistas são actualizadas por aplicação da respectiva percentagem de cálculo em vigor no regime geral ao montante fixado no n.º 1.
O quantitativo mensal das pensões e prestações equivalentes, de nula ou reduzida base contributiva a cargo do Centro Nacional de Pensões, designadamente as respeitantes à extinta Caixa de Previdência do Pessoal da Casa Agrícola Santos Jorge, à Associação de Socorros Mútuos na Inabilidade, à extinta Caixa de Previdência da Marinha Mercante Nacional (antigas associações), ao extinto Grémio dos Industriais de Fósforos, à extinta Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais, não abrangidos pelo despacho 40/SESS/91, de 24 de Abril, bem como às pensões atribuídas por aplicação dos regulamentos especiais da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, é fixado em (euro) 181,91, sem prejuízo de valores superiores em curso.
Os subsídios complementares atribuídos ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 44 506, de 10 de Agosto de 1962 (ex-Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra), são actualizados para o valor resultante da aplicação de 2,40 % ao respectivo quantitativo mensal, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º
A tabela inserta na Portaria 1357-A/2006, de 30 de Novembro, publicada em cumprimento do disposto na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei 141/91, de 10 de Abril, é substituída e actualizada nos termos da tabela de coeficientes que consta do anexo ii da presente portaria, que desta faz parte integrante.
O valor do complemento extraordinário de solidariedade atribuído ao abrigo do Decreto-Lei 208/2001, de 27 de Julho, é de (euro) 16,83 para os titulares de prestações com menos de 70 anos e de (euro) 33,65 para os que tenham ou venham a completar 70 anos.
1 - As pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte e por doença profissional atribuídas anteriormente a 1 de Janeiro de 2008, quer ao abrigo da Portaria 642/83, de 1 de Junho, quer ao abrigo do Decreto-Lei 248/99, de 2 de Julho, são actualizadas para o valor resultante da aplicação, ao respectivo quantitativo mensal, das percentagens de aumento seguintes:
As pensões unificadas atribuídas ao abrigo da Portaria 642/83, de 1 de Junho, são actualizadas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, no que respeita à parcela do regime geral, e com observância das regras estabelecidas nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo, no que respeita às restantes parcelas que as compõem.
É revogada a Portaria 1357-A/2006, de 30 de Novembro.
Indexação ao IAS das pensões e de outras prestações sociais a que se refere o
Coeficientes de actualização de pensões para efeitos de cúmulo a que se
refere o artigo 19.º
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/01/03/plain-225651.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/225651.dre.pdf .
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