Source: http://www.crimesdocolarinhobranco.adv.br/livro/i-parte-geral/i-vii-do-sigilo-bancario-
Timestamp: 2018-08-18 21:50:24+00:00
Document Index: 32584377

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'in casu', 'Artigo 14', 'in casu', 'in fine', 'in casu', 'in casu', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'artigo 5']

I. VII - DO SIGILO BANCÁRIO - I. PARTE GERAL - Teoria Geral do Delito pelo Colarinho Branco - Crimes do Colarinho Branco
I. VII - DO SIGILO BANCÁRIO - I. PARTE GERAL - Teoria Geral do Delito pelo Colarinho Branco Crimes do Colarinho Branco
I. VII - DO SIGILO BANCÁRIO
“O homem é o homem e suas circunstâncias”, celebrizou Ortega y Gasset.
Parafraseando, pode-se dizer que o colarinho branco é ele e suas finanças!
Inexiste persecução ao colarinho branco sem dados financeiros/bancários.
Colarinho branco excluído, marginalizado, do mundo financeiro, é crime impossível(art. 17 do Código Penal).
Em contrapartida, forçoso admitir que nas relações financeiras espelha-se relevante parcela da intimidade/vida privada do cidadão, indevassáveis pelo Estado, devendo ser preservadas.
Além dos dados pessoais, intimidade, estarem explicitamente protegidos pela Carta Política(art. 5º, X e XII), sua tutela é imanente à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Brasileiro(art. 1º, III, da Constituição).
Nisto, calha referir a Constituição de Portugal, “verbis”:
“A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.”
Exemplo brutal de violação à dignidade foi do humilde caseiro Francenildo dos Santos Costa, o qual depusera na CPI dos Bingos apontando desvios do Ministro da Fazenda Antonio Palocci, em represália do governo tendo a Caixa Federal divulgado que ele recebera R$ 38 mil, dando a entender que fora propina da oposição, quando era valor repassado por seu pai até então ignorado, o qual negava-se a reconhecê-lo. A divulgação, vilipendiando a dignidade de Francenildo, eschachou o drama familiar. Lula, quando da candidatura à Presidência em 1990 vitimado pelo ignóbil golpe de seu adversário, Collor, o qual exibira à opinião pública filha extraconjugal do petista, agora, no governo, usa de expediente ainda mais ignominioso para acobertar corrupção. De positivo, a reação da Sociedade que constrangeu à demissão do Ministro da Fazenda Palocci(Revista Veja, 12.04.06), posteriromente denunciado pelo Procurador-Geral da República perante o STF(Folha de São Paulo 26.02.08).
Pior. A ópera bufa seguiu com a Polícia Federal inquirindo o Caseiro como “testemunha’ e, simultanemente, como investigado por pretensa lavagem de dinheiro. Testemunha é terceiro em face dos fatos. Inexiste testemunha de ato próprio. Francenildo não é terceiro. É vítima. Óbvia a impossibilidade absoluta dele ser ser investigado por lavagem, caso contrário estaria consagrado clássico e crasso caso de persecução derivada de ato criminoso(quebra de sigilo bancário). “Fruits of the poisonous tree”(árvore dos frutos envenenados – art. 5º, LVI, da Constituição). O Estado, valendo-se do produto de seu próprio delito(quebra de sigilo), submete a vítima a objeto de investigação. Na prática, retaliação institucionalizada. O TRF/1ª, acolhendo habeas corpus impetrado pelo Ministério Público Federal, cassou a estúpida apuração por lavagem. O STF, não obstante sobradas provas, notadamente em sede de recebimento da denúncia - 'in dubio pro societate' - por 5 x 4, acabou rejeitando a inicial acusatória('Decisão do STF no caso Paolocci relega apurações sobre negociatas' , colunista Jânio de Freitas - Folha de São Paulo, 30.08.09).
Vide tópico DA PUBLICIDADE(SIGILO) PROCESSUAL, caso em que expressivo Membro do Congresso Nacional, submetido à indevida devassa na sua intimidade(contas bancárias), por razões óbvias, não podendo confessar o destino de alguns pagamentos, “in casu”, à concubina, terminou sendo cassado como se ímprobo fosse(CPI do Orçamento, idos da década de 90).
De todo relevante a convenção da ONU contra a corrupção(Decreto 5.687/06, arts. 40 e 52), eis que procede a devida distinção, não apenas flexibilizando o sigilo dos agentes públicos, também impondo monitoramento de seus ativos, sabido que eles têm o ônus de prestar contas de seus atos, “verbis’:
“Cada Estado Parte velará para que, no caso de investigações penais nacionais de delitos qualificados de acordo com a presente Convenção, existam em seu ordenamento jurídico interno mecanismos apropriados para eliminar qualquer obstáculo que possa surgir como conseqüência da aplicação da legislação relativa ao sigilo bancário.
Sem prejuízo ao disposto no Artigo 14 da presente Convenção, cada Estado Parte adotará as medidas que sejam necessárias, em conformidade com sua legislação interna, para exigir das instituições financeiras que funcionam em seu território que verifiquem a identidade dos clientes, adotem medidas razoáveis para determinar a identidade dos beneficiários finais dos fundos depositados em contas vultosas, e intensifiquem seu escrutínio de toda conta solicitada ou mantida no ou pelo nome de pessoas que desempenhem ou tenham desempenhado funções públicas eminentes e de seus familiares e estreitos colaboradores ...”
A propósito dessa convenção da ONU, o Banco Central editou a Circular nº 3.339/06, estabelecendo a vigilância bancária sobre as 'pessoas politicamente expostas'.
Nelson Hungria, sobre a relevância do segredo profissional, ‘in casu”, do banqueiro, “verbis”:
“Dizia Kant que, para aferir-se da moralidade ou imoralidade de um fato, o melhor critério era imaginá-lo, hipoteticamente, transformado em norma geral de conduta: se a vida social ainda fosse possível, o fato é moral; do contrário, é imoral. A antinomia de um fato humano com a moral positiva está na razão direta de sua nocividade social. É bem explicável, portanto, que entre as ações imorais que, por sua maior gravidade, constituem o injusto penal, figure a violação do segredo profissional. Se fosse lícita a indiscrição aos que, em razão do próprio ofício ou profissão, recebessem segredos alheios, estaria evidentemente criado um entrave, muitas vezes insuperável, e com grave detrimento do próprio interesse social, à debelação de males individuais ou à conservação e segurança da pessoa. (Comentários ao Código Penal, Forense, 1958, Vol. VI., p. 236).
Portanto, o debate sobre a matéria é crucial, volátil. Remete-se ao tópico DA (DE)JUDICIALIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO.
A controvérsia tem explícito viés ideológico. Note-se que mesmo antes da atual Constituição da República, quando a Polícia Judiciária detinha o poder de prisão(busca pessoal, prisão para averiguação, etc.), a quebra de sigilo bancário ficava sob a reserva da jurisdição(art. 38 da Lei nº 4.595/65).
Em tese, portanto, o colarinho branco poderia ser preso por iniciativa da Polícia Judiciária que, todavia, não poderia quebrar seu sigilo bancário sem outorga judicial.
Diz-se em tese, porque apenas em tese. Na prática, sabe-se que a Polícia jamais prendia o colarinho branco. Seus poderes eram exercidos frente aos sequer com colarinho, os descamisados.
Hoje, intensificada a persecução contra o colarinho branco, as incoerências avultam.
O segredo dos dados bancários, tanto na tutela do tomador dos serviços financeiros quanto na do banqueiro, está protegido em diversas normas. Entre outras, art. 347 do CPC, art. 207 do CPP, arts. 153, 154 e 325 do CP, art. 198 do CTN, art. 44 da Lei nº 5.010/66, art. 4º da Lei nº 4.728/65, art. 38 da Lei nº 4.595/65, arts. 18, 28 e 29 da Lei nº 4.792/86, LC nº 105/01.
De sua parte, a Lei nº 8.021/90, art. 8º, e Lei nº 8.033/90, art. 10, autorizaram, mediante procedimento próprio, para fins de investigação, as autoridades administrativas(Banco Central, Receita Federal, Polícia Federal, etc.) obterem dados bancários.
Essas normas que outorgaram a quebra extrajudicial seriam formalmente inconstitucionais porque, tratando do sistema financeiro(art. 192 da Constituição), deveriam estar sujeitas à lei complementar(vide Carlos Velloso, Min. do STF, artigo intitulado “A Evolução da Interpretação dos Direitos Fundamentais no STF”, inserto na obra coletiva “Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais”, Del Rey, 2003).
Sabidamente, no âmbito do Direito Penal e Processual Penal, inexiste requisito de lei complementar. De absoluta incongruência ter-se a própria incriminação(tipificação) do colarinho branco, bem assim a produção de provas bem mais invasivas que a quebra do sigilo bancário(v.g., interceptação telefônica – telemática, que pode incluir dados bancários -, prisão temporária, busca domiciliar, etc.), tudo regulado mediante lei ordinária, exigindo-se, todavia, lei complementar aos dados financeiros.
Além disso, fosse a quebra de sigilo bancário matéria pertinente ao sistema financeiro, galgada à regulação apenas por lei complementar, assim como a Lei nº 4.595/65, no que refere à obtenção de dados financeiros para fins de investigação, autorizando requisição direta pelo Ministério Público(art. 29 da Lei nº 7.492/86), também estaria recepciona pela atual Constituição da República como lei complementar. A Lei Orgânica do Ministério Público, a propósito, que empresta-lhe poder de requisição de dados sigilosos, é complementar(art. 8º, II, VIII, §2º, LC nº 73/93).
A Lei Complementar nº 109, relativa à previdência complementar, franqueia a devassa pelo Ministério Público.
Mais defensável, tal qual peroram autorizadas vozes, seria argüir a inconstitucionalidade pela exclusividade da jurisdição na devassa das informações bancárias, óbice que viciaria os poderes outorgados ao Fisco, Banco Central, CVM, CPI’s e até a entidades privadas(“centrais de risco”), mesmo mediante lei complementar(v.g., LC n º 105/01).
Prova cabal do caráter ideológico, classista, do debate está no cadastro de inadimplentes(“centrais de risco”), ou seja, o pleno acesso dos empresários às informações bancárias de seus clientes, de forma a avaliar a outorga ou não de crédito. Mediante módica mensalidade, sempre obteve-se toda sorte de informações(v.g., cheques devolvidos, inadimplências bancárias, etc.)
Esses serviços, v.g., SERASA – Centralização de Serviços dos Bancos S/A,, cujos abusos ocasionou CPI na Câmara Federal -, etc, sempre foram violação de sigilo bancário(vide ACP do Parquet Federal, André de Carvalho Ramos, Procurador da República em SP, in Boletim dos Procuradores da República nº 26, www.anpr.org.br).
Definição da central de risco na palavra do próprio Banco Central, o qual, mercê da Resolução nº 2.390 do Conselho Monetário Nacional, ainda em 1997, a despeito de inexistir lei autorizativa, o implementou:
“A CRC (Central de Risco de Crédito) do Banco Central do Brasil é alimentada por informações múltiplas (positivas e negativas). Ela engloba não somente dados referentes a financiamentos e operações de crédito(em dia ou atrasadas), mas também a arrendamento mercantil e outras operações com características de concessão de crédito, bem assim garantias como avais, fianças e coobrigações prestadas pelas instituições financeiras a seus clientes.
A partir de 17 de agosto de 1998, os dados e informações constantes da CRC tornaram-se acessíveis às instituições financeiras, fazendo com que a base de dados fosse utilizada para mais um tipo de finalidade. A Central de Risco de Crédito tem, pois, dupla finalidade: a) uma primeira e originariamente prioritária, de facilitar a supervisão bancária pelo Banco Central, ao identificar com precisão as instituições financeiras com problemas em suas carteiras de crédito; b) uma segunda e não menos importante, que é a de registrar informações para auxiliar as instituições bancárias no processo de avaliação da concessão de crédito a seus clientes.
O banco de dados que compõe a Central de Risco de Crédito é alimentado por arquivos enviados mensalmente pelas instituições financeiras, retratando suas carteiras de crédito. O Banco Central é o gestor do sistema, sendo responsável por armazenar as informações, mas somente as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional podem incluí-las na CRC. Elas devem informar todas as operações de crédito acima de R$ 5 mil.”
Melhor, entretanto, a análise de um “expert”, Advogado Antonio Luís Guimarães Otero, “verbis”:
“a) Todas as dívidas, vencidas e vincendas, superiores a R$5.000,00, de todos os CPFs e CNPJs brasileiros devem obrigatoriamente constar no SCR;
c) O cliente jamais é informado que lá foi inscrito até porque, ironicamente, autorizou a sua inscrição, por cláusula abusiva matreiramente inserida, sem qualquer destaque, quando firmou o Contrato de adesão bancário, mesmo que de conta corrente. Destaque-se que a mesma cláusula abusiva comumente autoriza o intercâmbio de tais informações (inclusive cadastrais) com outras empresas de proteção ao crédito
A Lei Complementar nº 105/01, art. 1º, §3º, I e II, ante a ACP do 'Ministerium Publicum' e o sempre ativo lóbi das instituições financeiras, legitimou a prática.
Razoável que a operacionalidade do crédito necessite acessar informações bancárias. O desarrazoado é que, a questões cíveis, interesse econômico, seja franqueado às entidades privadas informações bancárias que, na defesa social, persecuções por crimes perpetrados contra a Sociedade, sejam negadas às autoridades a quem incumbem a investigação, impondo-lhes limitações que, na prática, castram a apuração.
Razoabilidade/proporcionalidade, parâmetros que balizam a produção da prova, mormente a quebra de sigilo bancário. A propósito da razoabilidade no deferimento da prova, vide tópico DA (DE)JUDICIALIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO.
Primorosa a síntese do Juiz Federal em SC, Alexsander Fernandes Mendes, elencando os pressupostos à quebra de sigilo bancário, em outras palavras, da razoabilidade, “verbis”:
“Os pressupostos para a quebra do sigilo bancário e fiscal são: a) o início de prova do ilícito e sua autoria; b) a pertinência da medida em relação ao delito investigado; c) a demonstração da imprescindibilidade da prova para o êxito da investigação e a inexistência de outros meios menos danosos para alcançar tal fim.” (Processo nº 2001.72.07.000699-3/SC).
Nesse diapasão, não se pode quebrar sigilo para descobrir um crime. Sua quebra justifica-se para ratificar um delito que, previamente, já apresente fundados indícios(STF, Petição nº 577, Rel. Min. Carlos Velloso, 25.03.92, Rel. Min. Carlos Velloso, RTJ 148/366, “leading case” Rogério Magri, ex-Ministro do Trabalho e Previdência Social do Governo Fernando Collor).
Exsurge como violador da razoabilidade a compulsória informação ao Fisco de movimentação financeira mensal que exceda aos parcos limites de R$ 5 mil(pessoa física) e R$ 10 mil(pessoa juríca), cosoante ordenamento vigente(LC nº 105/01 c/c Decreto nº 4.489/02), apropriadamente acoimada de “big brother” pelo Min. do STF Marco Aurélio. Julgando inconstitucional o acesso da Receita Federal aos dados bancários, vide STF, órgão plenário, RE 389808, Informativo do STF nº 613.
“Fisco revela 18 mil pessoas com gastos excessivos, sem renda ou movimentação bancária compatíveis. (...) Há no Brasil 76 administradoras de cartões. Elas enviaram ao fisco dados referentes a 161.306 contribuintes. São pessoas que gastaram R$ 5.000,00 ou mais num único mês ou em vários meses do primeiro semestre de 2003.”(Folha de São Paulo, 18.04.04).
Estudo do Banco Central apontou que, em 2006, foram 11,4 bilhões as operações de pagamentos em bancos e comércio em geral. Desse montante, 80,5% foram eletrônicas(cartões de débito, crédito, transferências bancárias, etc.- Folha de São Paulo, 11.09.07).
Portanto, sendo minudentemente rastreáveis(identificação do estabelecimento empresarial, data e local da transação, via vínculo com a nota fiscal, capaz de identificar o serviço e/ou mercadoria adquirida, etc.) e comunicadas ao Fisco essas operações eletrônicas, deveras, a atividade econômica está, sim, sob os olhos do 'big brother' Estado Brasileiro!
Contraditoriamente, ao Fisco, a quem é outorgado o 'big brother' tão somente à fiscalização, na execeução do crédito tributário, exigidas outras cautelas, exurimento prévio de outras vias, na decção do STJ, 'verbis':
'A Turma reafirmou que a jurisprudência firmada da Seção só excepcionalmente admite o cabimento de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas, em busca de dados a respeito de bens do devedor. Apenas quando esgotadas as vias ordinárias para encontrá-los, é possível se valer de tal providência.' Precedentes citados: REsp 504.936-MG, DJ 30/10/2006; AgRg no REsp 664.522-RS, DJ 13/2/2006; REsp 851.325-SC, DJ 5/10/2006, e AgRg no REsp 73 - Inoformativo do STJ nº 341)
A tributação(CPMF), somada a este monitoramente extrajudicial da circulação bancária, afora a Receita Federal, também titulado pelo BACEN e COAF(art. 11 da Lei nº 9.613/98), produziu a impessoalização das cártulas bancárias, v.g., tramitando cheques mediante endosso sucessivo, sem depósito, em toda cadeia produtiva(varejista recebe cheque do consumidor repassando-o ao atacadista; este ao industrial; este ao produtor da matéria prima – v.g., carne -; este ao produtor do insumo – v.g., ração -, etc.).
Questão da maior relevância está na vinculação ou não da quebra à finalidade prevista, ou seja, que a devassa, v.g., para fins de lançamento tributário também sirva à imputação criminal.
As normas fazem referência à finalidade(art. 38 da Lei nº 4.595/65; art. 3º, “caput”, “in fine”, da LC nº 105/01).
Nesse sentido, limitando o uso da quebra à finalidade, “in casu”, para fins criminais, “leading case” da CPI do Orçamento (“Anões do Orçamento”), indeferindo vista à Receita Federal ao lançamento tributário. Plenário do STF. Inq nº 723-DF. 18.06.96, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 164/477.
A restrição da quebra a determinada finalidade(v.g., espécie de delito, etc.) também faz-se presente nas relações internacionais, a exemplo da convenção da ONU contra a corrupção(Decreto nº 5.687/01), art. 46, ao tratar da assistência judiciária recíproca entre os países signatários, “verbis”:
“... As autoridades competentes que recebem a informação deverão aquiescer a toda solicitação de que se respeite seu caráter confidencial, inclusive temporariamente, ou de que se imponham restrições a sua utilização...
O Estado Parte requerente não transmitirá nem utilizará, sem prévio consentimento do Estado Parte requerido, a informação ou as provas proporcionadas por este para investigações, processos ou ações judiciais distintas daquelas indicadas na solicitação.”
Outra controvérsia de magnitude está na juntada de dados financeiros fornecidos por outras fontes que não os bancos.
A situação é bastante comum, especialmente quando tem-se na persecução a colaboração de delatores(ex-sócio, ex-cônjuge, ex-genro, ex-empregado, ex-quadrilheiro, enfim, algum “ex”, sabido que todo “ex” é um “anti-ex”), buscas pessoal(sem outorga judicial – art. 244 do CPP) e domiciliar(com outorga judicial, sem expressa menção a dados bancários – art. 240 do CPP) nas quais, de antemão, não havia a perspectiva da apreensão de documentos financeiros, auditoria fiscal sobre terceiros, os quais fornecem ao Fisco dados de outrem, etc.
É também o caso de lide a propósito de dissolução de sociedade empresária, na qual foram juntados documentos bancários, cópia dos quais, ante indícios de ilícitos tributários(art. 40 do CPP), foram enviados pelo Juízo ao Fisco(STJ, HC 25.749-RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 11.03.03, Informativo do STJ nº 165)
A transnacionalidade, característica própria do colarinho branco(vide tópico do MODUS OPERANDI/PERFIL), tem nas operações financeiras internacionais a sua expressão mais contundente obrigando que, à persecução criminal eficiente, imponha-se, igualmente, a transnacionalidade da quebra de sigilo bancário.
O trânsito internacional de dinheiro é dinâmico, clicar de 'mouse'.
"A transferência interbancária pode ocorrer através das chaves SWIFT, que é um sistema interbancário internacional(rede internacional) de segurança para transferências de fundos. SWIFT é uma sigla da Society for Wordlwide Interbank Financial Telecomunication, que existe desde 1973 e é formada por bancos do mundo inteiro, sendo uma sociedade cooperativa sem fins lucrativos, pertencente e administrada por bancos que constituem seus membros. A rede SWIFT, uma rede de computadores, serve para que os bancos troquem mensagens padronizadas, com segurança e rapidez, 24 horas por dia, sendo utilizada para transferência de dinheiro entre bancos. As operações podem ser feitas não só pelo sistema SWIFT, mas por outros, como o ABA(American Banker's Association), ou no ambiente FEDWIRE, sistema que serve para que os bancos americanos façam pagamentos entre si mediante troca de reservas bancárias mantidas no FED(Federal Reserve), o Banco Central americano."(O Crime de Evasão de Divisas, Luciano Feldens e Andrei Zenkner, Lumen Juris, 2006, cit. p.224).
Essa realidade, afora complexas questões pertinentes ao Direito Internacional, a exemplo da aplicação da lei penal material(art. 7º do CP), trazem ricas controvérsias a propósito da produção probatória, como a diversidade de requisitos(v.g., outorga judicial) à obtenção da prova nesses diversos países.
Há crescente estabelecimento de tratados de mútua colaboração(art. 5º, §2º, c/c art. 84, VIII, da CRFB), como da Colômbia(Decreto nº 3.895/01), EUA(Decreto nº 3.810/01 – “MLAT”), França(Decreto nº 3.324/00), Itália(Decreto nº 862/93), Mercosul(Decreto nº 3.468/00), Peru(Decreto nº 3.988/01), Portugal(Decreto nº 1.320/94). Convenção Interamericana de Assistência Mútua em Matéria Penal(Decreto nº 6.340/08) e, o mais abrangente de todos, “Convenção das Nacões Unidas contra o Crime Orgnizado Transnacional”, Decreto nº 5.015/04, cujo art. 18, tratando da assistência judiciária recíproca, dispõe que os Estados Partes não poderão invocar o sigilo bancário par recusar a cooperação.
Na persecução à rumorosa lavagem de dinheiro via contas CC5 em Foz do Iguaçu(PR), ora tramitando na Justiça Federal em Curitiba, entre outros atuando os Procuradores da República Valdimir Aras e Carlos Fernando dos Santos Lima, procedeu-se importação de dados bancários dos EUA, Nova Iorque, sede de agência do Banestado, operador da delinqüência.
A recepção dos documentos de autoridades norte‑americanas vinculou-se MLAT(Mutual Legal Assistence Treaty - Tratado de Assistência Jurídica Recíproca em Matéria Penal) entre o Brasil e os Estados Unidos(Decreto nº 3.810/01).
A possibilidade de validação de documentos obtidos nos EUA dispunha de por três vias:
1)a utilização do mecanismo do MLAT, com intercâmbio de papéis entre as autoridades centrais dos dois países; 2) o recebimento de documentos e a sua legalização consular("consularização"), nos termos da Convenção de Viena de 1963 e do Decreto Federal n. 84.451/80, após a autenticação por tabelião ou notário público norte‑americano; e 3) o tradicional caminho das cartas rogatórias, entre autoridades judiciárias dos dois países.
Sobre a mútua assistência judiciária entre os diversos países signatários, a convenção da ONU contra a corrupção(Decreto nº 5.687/06), art. 46, “verbis”:
“Entregar originais ou cópias certificadas dos documentos e expedientes pertinentes, incluída a documentação pública, bancária e financeira, assim como a documentação social ou comercial de sociedades mercantis;”
Independentemente de prévio tratado, são possíveis contribuições pontuais, a exemplo de institutos do Direito Internacional Público, como a promessa de reciprocidade(v.g., art. 8º, §1º, da Lei nº 9.613/98), além da tradicional carta rogatória.
Outras provas, ainda, advêm independentemente de tratados, aduzidas por autoridades(Polícia, Ministério Público, Coaf, etc.) e particulares. A propósito da transacionalidade da prova, vide tópico DA (DE)JUDICIALIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO E DA (DES)OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL.
A cooperação internacional fica à mercê de legislações e políticas variadas. Exemplificativamente, até hoje, a Suíça nega-se à cooperação internacional da repressão a delitos de sonegação fiscal, sabido que naquele país sonegação não é crime, apenas ilícito administrativo. Igualmente, recusa-se à colaboração da persecução por evasão de divisas(art. 22 da Lei nº 7.492/86), entendo-o análogo à sonegação.
Sabido que, mesmo quando utilizados esses tratados, com exceção da rogatória, não há tramitação via Superior Tribunal de Justiça, procedendo-se através de autoridades inferiores, inclusive extrajudiciais(v.g., Polícia Judiciária - Interpol, Ministério Público, Ministério da Justiça, etc.), situação de constitucionalidade ainda não avaliada pela Suprema Corte(no HC 85588/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, caso do “propinotudo”, corrupção de fiscais fazendários do RJ, cooperação com a Suiça – país, à época, com quem o Brasil não mantinha tratado - sem carta rogatória via STJ, foi julgada inconstitucional - Informativo do STF nº 424), o debate ganha ainda maior extensão.
Exemplo contundente de atos de polícia envolvendo o setor financeiro, sustentados por tratado, foi o bloqueio de ativos do Talibã, Osama Bin Laden e outros, objeto da Resolução nº1.333/00 do Conselho de Segurança da ONU, homologado pelo Decreto Presidencial nº 3.755, de 20.02.01.
Que diriam sobre o constitucionalidade desse decreto os que defendem a exclusividade da jurisdição para acessar dados financeiros, sabido que o seqüestro dos ativos é ato ainda de maior constrição?!
O episódio uma vez mais provou o desaparelhamento do Estado no combate ao crime organizado, cujo colarinho branco e terrorismo são espécies.
O bloqueio determinado pelo Presidente da República através do Decreto nº nº 3.755, de 20.02.01, foi cumprido pelo BACEN apenas após o morticínio de 11.09.01 do World Trade Center(NY)!
Identicamente, a carta rogatória da República da Argentina, com exequatur do STF, cumprida pela Justiça Federal de Brasília(Processo nº 2000.34.00.032684-6/12ª Vara), tendo por objeto investigações a propósito do genocida ato terrorista, ocorrido em 18.07.94, perpetrado na sede da Associação Mutual Israelita Argentina – AMIA – e Delegação de Associações Israelitas Argentinas – DAIA -, no qual resultou a barbárie de 86 pessoas assassinadas, visando identificar ativos financeiros em nome de um suspeito brasileiro, agonizou no sisifismo, produto da brutal incompetência do Estado.
A razão do retardamento foi a absurda inexistência de um cadastro nacional de contas(ativos) bancárias. Providência simples tanto sob a ótica jurídica, imposição normativa pela BACEN/Conselho Monetário Nacional, como operacional, sabida a plena informatização do sistema financeiro pátrio.
Contrastando com a instantaneidade do sistema financeiro e a delinqüência que nele viceja, o rastreamento de ativos bancários era pré-histórico. Determinada quebra de sigilo, busca de ativos, a ordem judicial era enviada ao Bacen que por sua vez a retransmitia às centenas(“sic”) de instituições financeiras, as quais reportavam-se, individualmente, ao Juízo.
Afora o aberrante tempo e custo, não havia qualquer segurança, vez que, dolosa ou culposamente, negado pelo banco a existência de valores,. não havia instrumento de detecção da inverdade. Restava a Receita Federal, cujo recolhimento da CMPF, sempre vinculado a CPF’s e CNPJ’s, poderia prestar alguns dados(banco, agência e conta que originaram os recolhimentos). Todavia, não havendo contribuição, também é falho.
Não apenas a persecução criminal soçobrava. Sucessores de pessoas falecidas, ignorando a existência de recursos do “de cujos”, também restavam privados de seus direitos.
Recorrente o noticiário de depósitos bancários abandonados, devendo ser recolhidos ao Banco Central(Lei nº 9.526/97). Normalmente, imputa-se como valores sem origem lícita. Grande parte, não. É numerário ignorado pelos seus titulares, a exemplo dos sucessores.
Finalmente, a letargia do BACEN foi suprida pelo legislador, impondo-se o cadastro de correntistas e procuradores(Lei nº 10.701/03).
Todavia, não obstante a lei, não foi o suficiente.
Embora de facílima implementação, sabido que os bancos dispõe dos dados já informatizados(nome da pessoa física ou jurídica titular da conta, eventual procurador, CPF, CNP, etc.), bastando requisitá-los e consolidá-los junto ao Banco Central, anuncia-se sua implementação para julho/2005, dois anos após vigente a norma(Circular Bacen nº 3.287/05, ora nº 3.347/07).
De positivo, o Bacen-Jud, permitindo à Justiça do Trabalho, maior usuária do sistema, respondendo por 95% das 467 mil ordens judiciais emitidas em 2004, bloquear os ativos dos condenados em reclamatórias(penhora on-line), emprestando efetividade à Justiça Laboral, tantas vezes fraudada na execução. Hoje, o Bacen-Jud está disponível aos demais órgãos do Judiciário(v.g., Justiça Federal, etc.), 'on-line' disponibilizando os dados cadastrais dos correntistas(vg., endereço, atividade econômica, procuradores, etc.)
Em 2006, segundo dados do Bacen, somadas todas as instituições financeiras, o Brasil fechou com 59,5 milhões de contas correntes e 76,8 milhões de poupanças, crescendo 52% o volume de contas desde 2001(Folha de São Paulo, 15.06.07).
Na quebra de sigilo, vale lembrar a Circular nº 3.030/01 do Banco Central, a qual obriga, no mínimo por 5 anos, manter a identificação de depositantes e destinatários dos recursos que transitam pelas contas, mesmo que mediante cheques de terceiros, compensados. Útil ao rastreamento requerer as fitas de caixa, permitindo identificar, nos saques em dinheiro, se, de imediato, foram depositados em outras contas. Igualmentea a Carta-Circular do Bacen nº 3.030/01, obrigando registro de cheques compensados, doc's e outros instrumentos de trnsferência por, no mínimo, 5 anos.
Recorrente a necessidade de ser quebrado sigilo bancário de conta no exterrior, sabida a transnacionalidade dos delitos do colarinho branco.
Ao Judicário brasileiro não é dado quebrar sigilo no exterior.
O Ministério Público pode, com a ação penal ou inquérito instaurados, solicitar as informações necessárias ao DRCI ‑ Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça, autoridade central nos acordos e tratados de cooperação judiciária, informando que o sigilo "doméstico" do investigado foi quebrado aqui no Brasil, juntando cópia.
Posteriormente, peticiona-se ao órgão do Judiciário no Brasil, requerendo que ele oficie ao Ministro da Justiça manifestando sua concordância com a providência.
Nas apurações administrativas do Banco Central, permitida a apuração "moto proprio" pela autarquia(Lei 6.024/74 e LC 105/01), adentrando às contas dos gestores de instituições financeiras e pessoas vinculadas à sua gestão(HC 87167, Rel. Min. Gilmar Mendes, Informativo do STF nº 438)
Vide “O Sigilo Bancário e a Necessidade da Ponderação de Interesses”, André Barbeitas, Procurador Regional da República no RJ, Malheiros, 2003)
I.VII.I – DA DEFESA
A Defesa sustentará a exclusividade da jurisdição na quebra de sigilo bancário, não sendo lícita a prova emanada do Fisco, Ministério Público, COAF, BACEN, etc.
A quebra não pode ser feita por quem não tem o dever de imparcialidade, somente a autoridade judiciária, que tem o dever de ser imparcial, por isso mesmo procederá com cautela, com prudência e com moderação, poderá autorizar a quebra do sigilo(STF, RE n° 215.301-CE, DJ de 28.5.1999, p. 24, RE 261.278-2)..
É farta a jurisprudência nesse sentido(v.g., STJ, HC 2.019/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, DJU 09.05.94, p. 10.881 – STJ, HC 2.352/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Assis Toledo, DJU 09.05.94, p. 10.882)
Afrontada a prévia outorga judicial, cabe habeas corpus destinado a desentranhar quebra ilícita(STF, HC 81.294-SC, Rel. Min. Ellen Grecie, Informativo do STF nº 256).
Assim, ainda quando existente norma autorizadora à quebra extrajudicial(v.g, pela Receita Federal, LC nº 101/01 c/c Decretos nº 3.724/01 e 4.489/02), será sustentada sua inconstitucionalidade(art. 5º, X, XII e LIV da Constituição). Julgando inconstitucional o acesso direto da Receita Federal aos dados bancários, vide STF, órgão plenário, RE 389808, Informativo do STF nº 613.
De ver-se, também, se as próprias normas que regulam a quebra extrajudicial(v.g., Decretos nº 3.724/01 e 4.489/02; normativos do BACEN e COAF que regulam a notificação compulsória de operações suspeitas determinadas pela Lei nº 9.613/98; etc) não foram violadas, fato que, de per si, viciará a prova, invalindando-a pela ilicitude(art. 5º, LVI, da Carta Política).
Mesmo na hipótese de prévia outorga judicial, a Defesa impugnará a licitude da prova, pleiteando seu desentranhamento, sustentando que o ato judicial violou o princípio da razoabilidade/proporcionalidade. A propósito da razoabilidade no deferimento da prova, vide tópico DA (DE)JUDICIALIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO.
Sabido que todos os dados bancários estão protegidos pelo sigilo(v.g., endereço do correntista, eventuais procuradores, etc. – STJ, RHC 5.065/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU 29.09.97, p. 48.228), sendo limitada a devassa apenas por ordem judicial, “a fortiori”, tratando-se de informações financeiras advindas por outras fontes(v.g., testemunhas, delatores, etc.).
Pontes de Miranda, invocado por Tércio Ferraz Sampaio Júnior, mencionado pelo Advogado Mário Cordella Filho, Processo/SC: 1999.04.01.112402-3/SC, buscando identificar a natureza da prerrogativa ao sigilo, basicamente direito de resistência, “verbis”
“... a liberdade de ‘negação’ de comunicação de pensamento. O conteúdo, a faculdade específica atribuída ao sujeito é a faculdade de resistir ao devassamento, isto é, manter o sigilo (da informação materalizada na correspondência, na telegrafia, na comunicação de dados, na telefonia). A distinção é importante. Sigilo não é o bem protegido, não é o objeto do direito fundamental. Diz respeito à faculdade de agir (manter sigilo, resistir ao devassamento), conteúdo estrutural do direito.”(in Sigilo de Dados: O Direito à Privacidade e os Limites à Função Fiscalizadora, RT – Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas, nº 1, p. 141).
Nelson Hungria, a propósito do sigilo profissional, “in casu”, do banqueiro, “verbis”:
“... É com todo o acerto que nosso estatuto penal classifica a violação do sigilo profissional entre os crimes que ofendem a liberdade individual. Na preservação de sua pessoa física ou personalidade moral, todo individuo deve ter plenamente garantido o livre exercício de sua vontade, e tal garantia seria frustrada, se, tendo forçosamente de recorrer aos conhecimentos técnicos ou à ajuda profissional de outrem, saltasse-o o receio de que os seus segredos, confiados ou surpreendidos, fossem traídos. O temor da quebra dois segredos poria em cheque a liberdade de atuação da vontade”. (Comentários ao Código Penal, Forense, 1958, Vol. VI., p. 237)”.
Nelson Hungria, invocado pelo Advogado Mário Cordella Filho, Processo/SC: 1999.04.01.112402-3, “verbis”:
“Notadamente nas operações de crédito o sigilo bancário é uma condição imprescindível, não só para segurança do interesse dos clientes do banco como para o próprio êxito da atividade bancária. Raros seriam, por certo, os clientes de bancos, se não contassem com a reserva do banqueiro e seus prepostos. Em nenhuma outra atividade profissional é de se atender, com mais adequação, à advertência de que a alma do negócio é o segredo. Pode dizer-se, aqui, em relação a certos fatos, que ‘le secret va de soi’ (...) no conhecimento da vida financeira de seus clientes, o banqueiro está adstrito a silêncio em torno de quaisquer fatos que, se revelados ou comunicados a terceiros, acarretariam àqueles efetivo ou possível dano. Segundo uma definição corrente, entende-se por sigilo bancário ‘o dever que incumbe ao banco de manter reserva acerca dos negócios e interesses patrimoniais de seus clientes, vindos ao seu conhecimento em virtude da relação jurídica entre estes e aquele”.(in Comentários ao Código Penal, Rio, 1980, p. 271).
Vinculação da quebra à finalidade, “verbis”:
“... O Ministério Público investigava a eventualidade de prática de crimes, em razão de movimentaçoes financeiras feitas pelos suspeitos, tendo o juízo criminal autorizado que a polícia transferisse os dados para a Receita Federal, sendo, porém, essa troca impedida por outro Magistrado que atuou no feito, ao fundamento de que não poderia o sigilo quebrado ser veiculado fora da extensão da lide. A decisão esclarece que a Lei Complementar nº 105/2001, em seu artigo 6º, viabiliza a quebra do sigilo pelo próprio fisco, diretamente aos bancos, sob a condição de existir processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. É inadmissível que a Autoridade Fiscal venha tomar ciência de dados de sigilo quebrado em inquérito policial, sem a comprovação da existêncai de alguns destes procedimentos(TRF/4ª, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Fábio Rosa, MS 2002.04.01.041623-4/PR, 25.03.03, Informativo do TRF/4ª nº 150).
Impossibilidade da quebra para fins criminais ser utilizada pela Receita Federal(TRF/4ª, 4ª Seção, MS 2002.04.01.023849-6/PR, Rel. Des. Vladimir Freitas, 16.06.03, Informativo do TRF nº 161).
Execução de dívida. Quebra de sigilo objetivando encontrar ativos. Impossibilidade(STJ, Rec. Esp. 590.834/MG, Rel. Min. José Delgado, 09.12.03, Informativo do STJ nº 195 - TRF/4ª, AI 2003.04.01.028441-3/SC Relator: Desembargador Federal Amaury Chaves de Athayde,
Sessão do dia 26-11-2003, Informativo do TRF/4º nº 180).
Quanto à dívida, é de fazer-se ponderação sobre sua natureza. Sendo, v.g., débito alimentar, vital à subsistência do alimentando, situação que a Carta Magna admite mesmo a prisão civil, claro está que caberá quebra de sigilo bancário à identificação de ativos.
I.VII.II – DA ACUSAÇÃO
A Acusação sustentará que o sigilo bancário não tem sede constitucional, excluído da reserva da jurisdição à comunicação de dados(art. 5º, XII, da Constituição).
Tanto não é privativo da jurisdição, que pacífico o poder das CPI’s(art. 58, §3º, da CRFB), mediante a devida fundamentação, quebrarem sigilo bancário(STF, MS 23.843, Informativo nº 216 - MS 23.880, Informativo nº 218 – MS 23.716, Informativo nº 223 – MS 23.959, Informativo nº 243 – MS 28.835, Informativo nº 247).
Quebra de sigilo bancário determinada pela Assembléia Legislativa(RJ), em sede de CPI que apura corrupção na LOTERJ, denegada pelo Banco Central. Ação de competência originária do STF, entendido como potencialmente ofensivo ao pacto federativo, cerceamento ao Legislativo de fiscalizar a administração(ACO QO/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 26.08.04, Informativo do STF nº 358).
O Exmo. Ministro da Suprema Corte, Dr. Nelson Jobim, com a autoridade de quem foi constituinte da vigente “Lex Fundamentalis”, lapidarmente explicitando o conteúdo, “ratio essendi” do art. 5º, XII, da CRFB, “verbis”:
“.... Estava-se protegendo a comunicação, o ato comunicacional é que se protegia e não o resultado do ato comunicacional. O que era absolutamente proibido e é absolutamente proibido pelo inciso XII, nem mesmo por autorização judicial, é a quebra da comunicação por correspondência, é a quebra da comunicação telegráfica, é a quebra da comunicação de dados, mas não está se protegendo o dado, ou seja, o resultado da comunicação. O que se veda é que alguém intercepte a correspondência, é que alguém intercepte comunicação telegráfica, é que alguém intercepte a comunicação de dados. Mas o texto constitucional autorizou a interceptação de uma delas só, que é a interceptação telefônica. Esta foi autorizada. Por que não autorizou as outras? Por uma razão muito simples e muito clara à época em que discutíamos o texto em 1988. É porque das quatro comunicações, a telefônica é a única que não deixa vestígios, em que o resultado da comunicação desaparece instantaneamente, porque não fica registro. Da comunicação por correspondência fica a correspondência, da comunicação por telégrafo fica o telegrama, da comunicação de dados ficam os dados, da comunicação telefônica não fica nada, só fica o registro, v.g., de que Nélson ligou para Everardo e conversou com ele durante três minutos. É por isso, exclusivamente por isso, que o texto constitucional autoriza, e única e exclusivamente, a interceptação da comunicação autorizada pelo Juiz ...”(“apud”, Luciano Feldens, 'Tutela Penal de Interesses Difusos e Crimes do Colarinho Branco', Livraria do Advogado, 2002, pp. 217/218)
Quebra de sigilo sem outorga judicial. Relativização da nulidade(convalidação da prova) pela presença de outros elementos de convicção: STF, RHC 74.807-MT, 22.04.97, RTJ 164/1.011, Informativos do STF nº 74 e 75.
Identicamente, relativizando a nulidade, “verbis”:
“A prova ilícita, caracterizada pela violação de sigilo bancário sem autorização judicial, não sendo a única mencionada na denúncia, não compromete a validade das demais provas que, por ela não contaminadas e delas não decorrentes, integram o conjunto probatório ...”(STF, Rel. Min. Maurício Corrêa, 22.04.97, RTJ 164.1010)
Desvinculação da quebra à finalidade, podendo servir os dados bancários à destinação diversa, no caso, autuação fiscal pela Receita Federal, quando a devassa tivera outorga judicial à persecução criminal, “verbis”:
“... baseada no fato da Secretaria da Receita Federal ter competência para apurar a ocorrência de ilícitos fiscais, sendo, dessa forma, a instituição mais adequada para auxiliar na demonstração da materialidade de delitos dessa natureza. Salienta-se, ainda, que a decisão referente à análise do auto de infração na esfera administrativa afeta diretamente o resultado da ação penal.”(TRF/4ª, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, 24.03.03, Informativo do TRF/4ª nº 150)
Nelson Hungria, “verbis”:
“O dever de sigilo profissional não é absoluto. Depara toda uma série de exceções declaradas na lei, explícita ou implicitamente, ou impostas pela necessidade de defesa ou salvaguarda de interesses mais relevantes. Há deveres jurídicos que superam o dever de sigilo, do mesmo modo que há interesses jurídicos ou de alta importância moral com primazia sobre o direito ao segredo.”(Comentários ao Código Penal, Forense, 1958, Vol. VI, 246)
Caráter infraconstitucional do sigilo bancário, “verbis”:
“... Parece-me, antes de qualquer coisa, que a questão jurídica trazida à Corte neste mandado de segurança não tem estatura constitucional. Tudo quanto se estampa na Carta de 1988 são normas que abrem espaço ao tratamento de determinados temas pela legislação complementar. É neste terreno, pois, e não naquela da Constituição da República, que se consagra o instituto sigilo bancario – do qual já se repetiu ‘ad nauseam’, neste país e noutros, que não tem caráter absoluto. Cuida-se de instituto que protege certo domínio – de resto nada transcendental, mas bastante prosaico da vida das pessoas e das empresas, contra a curiosidade gratuita, acaso malévola, de outros particulares, e sempre até o exato ponto onde alguma forma de interesse público reclame sua justificada prevalência ...”(STF, Rel. Min. Francisco Rezek, MS 21.729-DF).
A devassabilidade do segredo bancário, inexistindo requisito do prévio contraditório, “verbis”:
“Ementa: - Inquérito. Agravo Regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao Artigo 5º - X e XII da CF; Inexistência. Investigação criminal. Contraditório. Não prevalece. I – A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5º - X e XII da constituição Federal (Precedente: Pet. 577). II – O princípio do contraditório não prevalece na fase inquisitória (HHCC 55.447 e 69.372; RE 136.239, inter alia). Agravo regimental não provido”(STF, Rel. Francisco Rezek, Agravo Regimental em Inquérito nº 897-5, DJU 24.03.95, p. 6.806).
Ponderação da proporcionalidade/razoabilidade na quebra do sigilo, “verbis”:
“... Ainda que sem conotação de regra absoluta, e especialmente à vista da situação registrada na espécie destes autos – em que o direito individual à preservação do sigilo opõe-se a um bem jurídico de valor coletivo (a primazia do interesse público subjacente à investigação penal, à persecução penal, à persecução criminal e à repressão aos de ilícitos em geral) – torna-se relevante admitir, no que concerne à superação do conflito entre direitos fundamentais, a adoção de um critério que, fundado em juízo de ponderação e valoração (J.J. Gomes Canotilho, “Direito Constitucional”, p. 660/661, 5ª Ed., 1991, Livraria Almedina, Coimbra; José Carlos Vieira de Andrade, “Os Direitos Fundmentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 220/224, 1987, Livraria Almedina, Coimbra), faça prevalecer, em face das circunstâncias concretas, o direito vocacionado à plena elucidação da verdade real e da pesquisa referente aos fatos qualificados pela nota da ilicitude penal (...). Desse modo, nada impede que, instaurado o inquérito policial – e observadas as cautelas determinadas pelo nosso ordenamento normativo -, seja decretada a quebra do sigilo bancário, sem necessidade, em tal situação, de prévia audiência do indiciado.” (STF, Rel. Celso de Melo, Agravo Regimental em Inquérito nº 897-5, DJU 24.03.95, p. 6.806).
Ainda o Exmo. Min. Celso de Mello, “verbis”:
“O direito à inviolabilidade dessa franquia individual – que constitui um dos núcleos básicos em que se desenvolve, em nosso País, o regime das liberdades públicas – ostenta, no entanto, caráter meramente relativo. Não assume e nem se reveste de natureza absoluta. Cede, por isso mesmo, às exigências impostas pela preponderância axiológica e jurídico-social do interesse público ...”
Ainda que sem conotação de regra absoluta, e especialmente à vista da situação registrada na espécie destes autos – em que o direito individual à preservação do sigilo opõe-se a um bem jurídico de valor coletivo (a primazia do interesse público subjacente à investigação penal, à persecução penal e à repressão aos delitos em geral) – torna-se relevante admitir, no que concerne à superação do conflito entre direitos fundamentais, a adoção de um critério que, fundado em juízo de ponderação e valoração(J.J. Gomes Canotilho, ‘Direito Constitucional’, p. 660/661, 5ª ed., 1991, Livraria Almedina, Coimbra; José Carlos Vieira de andrade, ‘Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976’, p. 220/224, 1987, Livraria Almedina, Coimbra), faça prevalecer, em face das circunstâncias concretas, o direito vocacionado à plena elucidação da verdade real e da pesquisa referente aos fatos qualificados pela nota da ilicitude penal ... (STF, Inquérito nº 895-5)
Também é de ver-se que, freqüentemente, o próprio investigado, explicita ou implicitamente, renuncia ao sigilo(art. 1º, §3º, V, da LC nº 105/01).
Explicitamente, quando, v.g., intimado pela Receita Federal a apresentar os dados bancários, justifica o retardamento aduzindo cópia de requerimento à instituição bancária, solicitando a documentação. Implicitamente, quando invoca os dados bancários como tese de defesa.
Recursos públicos, gravados que estão pela publicidade(art. 37, “caput”, da Constituição), permite-se ao Ministério Público requisitar os dados diretamente à instituição bancária(STF, MS 21.729-RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU 19.10.01, Informativo do STF nº 246). Posição essa, já adotada administrativamente pelo Banco Central(Despacho 2005/06140/PGBCB/GABIN, de 7 de novembro de 2005, do Procurador-Geral do Banco Central, ao aprovar o Parecer 2005/00474/PGBCB/PR3SP, de 25 de outubro de 2005).
Sonegação fiscal. Investigação mediante cruzamento de dados com a CPMF. Legalidade:
“O recurso está assentado em alegação de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem como na inexistência de crédito tributário constituído, suficiente para configurar crime de sonegação fiscal. Além disso, está sustentado na impossibilidade da utilização dos informes pertinentes à CPMF para servir, em relação ao ano de 1988, à constituição de outros tributos. Isso posto, a Turma entendeu que esses informes podem ser utilizados, visto que o interesse público prevalece sobre o do particular e que o invocado o art. 11, § 3º, da Lei n. 9.311/1996 veda a utilização dessas informações para fins de constituição de crédito fiscal e não para averiguar delito fiscal. Além do que o recorrente está a ser investigado em segredo de justiça porque movimentou recursos financeiros em montante discrepante com aqueles declarados ao Fisco, no período considerado, o que indica hipótese de sonegação fiscal. Precedentes citados: RHC 10.785-SP, DJ 20/5/2002, e MC 5.512-RS, DJ 28/4/2003. RMS 15.922-SC, Rel. Min. Paulo Medina, julgado em 25/11/2003. – Informativo do STJ nº 193
Quebra de sigilo à investigação da improbidade(Lei nº 8.429/92). Possibilidade: STJ, ROMS 15771/SP, Rel. Min. José Delgado, 27.05.03 - Rec. Esp. 996.983-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 18.06.09, Informativo do STJ nº 399).
“Sigilo Bancário e Ministério Público: da Necessária coabitação entre as Leis Complementares 105/01 e 75/93.” (Luciano Feldens, Procurador da República no RS, in Boletim dos Procuradores da República nº 56, www.anpr.org.br.
“Inoponibilidade de sigilo bancário contra o MPF: processo de auditoria em licitações do Banco do Brasil’(José Roberto Pimenta Oliveira, Procurador da República em SP, in Boletim dos Procuradores da República nº 64, www.anpr.org.br.