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Timestamp: 2020-08-14 02:33:56+00:00
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Hora extra: confira as regras da CLT e aprenda a fazer o cálculo sem erros
Leonardo Barros Atualizado em: 24 de outubro de 2019 Departamento pessoal, RH Tempo de leitura: 15 minutos
A hora extra é o tempo trabalhado além da jornada, que pode ser pago de forma separada junto a um adicional na folha de pagamento subsequente ou compensada em banco de horas.
Uma demanda está atrasada e o funcionário decide prolongar a jornada para terminá-la logo. Outro está em um dia inspirado e produtivo e decide ficar mais tempo para aproveitar seu momento. Em comum, as situações apresentam uma responsabilidade para a empresa: o controle da hora extra.
A possibilidade da realização de horas extras é prevista pela legislação trabalhista. O período que excede o tempo limite da jornada regular de trabalho, porém, precisa seguir regras para assegurar que os funcionários sejam devidamente pagos pelo trabalho realizado.
Além disso, ter o devido controle da jornada extraordinária não apenas livra a empresa de multas e ações trabalhistas, mas permite uma análise que leva ao uso mais estratégico de seus recursos. Continue a leitura para saber mais!
O que a legislação diz sobre a hora extra
O artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, mais conhecida como CLT, determina que a jornada regular do trabalhador da rede privada não pode ser superior a 8 horas diárias ou 44 horas semanais.
Já no artigo 59, que versa sobre horas adicionais de trabalho, a CLT informa que: “A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”.
Para além de conhecer a lei, é sempre importante que empregadores e trabalhadores conheçam a convenção coletiva de trabalho ou acordo firmado com o sindicato da categoria. Isso porque, convenções e acordos têm prevalência sobre a CLT e suas regras é que determinam o que de fato deve ser considerado quanto a realização ou não de horas extras.
Vale esclarecer: nem sempre convenções ou acordos de trabalho apresentam novas regras para a jornada de trabalho e suas horas adicionais. Nestes casos, as determinações da CLT são as que devem ser seguidas.
Quem não pode receber horas extras
Profissionais que exercem atividades externas incompatíveis com a fixação de um horário de trabalho não podem receber pela hora extra realizada, como é o dos membros de uma equipe externa de vendas, por exemplo.
Quem também não faz e não recebe por horas extras são os profissionais que ocupam cargos de confiança, como gerentes, diretores e chefes de departamento ou de filial.
Outros cargos de confiança podem ser definidos por meio de convenção ou acordo coletivo. Caso a categoria tenha outras definições, essas também devem ser consideradas como não passíveis do recebimento por horas adicionais trabalhadas.
Quando a regra muda
Trabalhadores externos e funcionários em cargo de confiança não precisam, segundo a lei, fazer o controle da jornada de trabalho por meio da marcação de ponto. E é por essa razão que suas eventuais horas extras não são computadas ou pagas.
Se a empresa apresenta um cenário diferente em que haja controle efetivo da jornada desses funcionários, então suas horas extras devem ser contabilizadas e incluídas no pagamento mensal. Isso vale, inclusive, para os trabalhadores externos que, até mesmo, podem realizar a marcação de ponto por meio de tecnologias alternativas legalizadas, como o aplicativo Tangerino.
Jornada parcial e horas extras
Antes da Reforma Trabalhista ― lei n° 13.467 ― o limite estabelecido para uma jornada parcial de trabalho era de 25 horas semanais, sem a possibilidade de horas extras. Isso mudou.
Desde novembro de 2017, há duas formas de jornada parcial: uma de 30 horas semanais, sem horas extras; e outra de 25 horas semanais com até 6 horas extras semanais.
Exceção à regra de horas extras
O artigo 61 da CLT determina que o limite legal de 2 horas extras diárias pode ser ultrapassado em casos considerados de urgência. Trata-se de situações em que o trabalho não pode ser adiado porque, caso não realizado imediatamente, se traduz em prejuízo para o empregador.
A urgência que caracteriza essas situações faz com que não seja necessário acordo prévio. Entretanto, regras existem: há um limite máximo de mais 2 horas extras ― resultando, portanto, em 4 horas extras e em uma jornada de até 12 horas de trabalho.
Ainda, o valor da hora extraordinária nessa situação precisa ser superior a, pelo menos, 25% do valor da hora normal. E, por fim, o empregador pode recorrer a essa situação por, no máximo, 45 dias por ano.
A obrigatoriedade ou não de fazer hora extra
A realização de horas extras deve ser prevista por convenção ou acordo coletivo de trabalho. Caso esse acordo não exista, o empregador não pode exigir que um funcionário trabalhe além de sua jornada regular de trabalho, a menos que haja uma situação de urgência que configure exceção à regra.
Por exemplo, se um colega de equipe precisou se ausentar tirando uma licença nojo ― aquela concedida em caso de morte de um familiar próximo ―, outro funcionário pode ser chamado a fazer hora extra para minimizar a sobrecarga da equipe.
Por essa razão, a empresa não pode apresentar um contrato com tal exigência. Ainda, se o cumprimento de horas adicionais se faz rotineiramente necessário, é interessante avaliar a possibilidade de extensão da jornada regular, desde que obedecendo aos limites legais.
Além disso, é importante saber que o excesso de horas extras, ultrapassando o limite permitido, abre precedente para um processo por danos morais tanto por colocar o trabalhador em risco quanto por privá-lo de sua vida pessoal e social.
Hora extra e horário de almoço
O intervalo é um direito legal do trabalhador. O artigo 71 da CLT determina que, para jornadas com duração superior a 6 horas diárias, a pausa para o descanso ou para alimentação deve ter duração mínima de 1 hora e máxima de 2 horas.
A Reforma Trabalhista abriu brecha para que, por meio de convenção ou acordo coletivo, o tempo do intervalo possa ser reduzido para 30 minutos, o que torna fundamental a consulta ao documento.
Em todo caso, se a empresa obrigar o funcionário a trabalhar em seu horário de almoço, mesmo que por apenas 10 minutos, ficará obrigada a pagar-lhe o equivalente a 1 hora extra.
O que não é hora extra
Basicamente, a hora extra é qualquer período além da jornada regular de trabalho que o profissional permanece no exercício de suas funções. É preciso, porém, evitar dúvidas quanto a isso e indicar quais são as situações que não configuram hora extra.
Isso porque a jornada extraordinária, como veremos mais adiante, tem custos para o empregador que se traduzem em acréscimos no salário do funcionário. Por isso, existem regras claras sobre o assunto visando evitar um conflito sobre discordância de valores entre as partes.
O tempo de deslocamento existe quando o empregador é o responsável por disponibilizar o transporte para que o funcionário possa ir e voltar do trabalho. Algo comum, por exemplo, em fábricas que ficam isoladas do perímetro urbano. O deslocamento costumava ser somado ao tempo à disposição do empregador, mas isso mudou.
Desde a Reforma Trabalhista, esse tempo deixou de ser computado como parte da jornada de trabalho, sendo assim, não pode mais configurar hora extra.
O cálculo da hora extra de trabalho
A legislação trabalhista determina que o valor da hora extra comum ― a equivalente às 2 horas adicionais previstas pela lei, sem a aplicação da exceção acima apresentada ― deve ser paga com acréscimo de pelo menos 50% do valor da hora normal de trabalho.
Suponhamos que Marcela recebe um salário de R$ 1.375,00 para trabalhar 220 horas mensais. Isso significa que o valor da hora comum de Marcela é igual a R$6,25 e essa quantia serve de base para o cálculo do valor da hora extra. Veja:
Valor mínimo da hora extra = valor da hora normal + 50%
Valor mínimo da hora extra = R$ 6,25 + R$ 3,12
Valor mínimo da hora extra = R$ 9,37
Assim sendo, se em determinado mês Marcela fez um total de 6 horas extras, o cálculo de seu salário fica da seguinte forma:
R$ 1.375,00 + 6 x R$ 9,37 =
R$ 1.375,00 + R$ 56,22 =
R$ 1.423,22
(salário de Marcela com as horas extras)
O artigo 73 da CLT define como jornada noturna aquela que vai das 22h às 5h da manhã seguinte. A regra muda apenas para trabalhadores rurais cujos horários são das 21h às 5h e para os trabalhadores de portos cujo período noturno vai das 19h às 7h.
Em todo caso, a legislação trabalhista apresenta duas considerações importantes e que não podem ser esquecidas para o cálculo de horas extras trabalhadas no período da noite. São elas:
a cada 52 minutos e 30 segundos trabalhados, uma hora é computada na jornada noturna;
o valor da hora de trabalho noturno deve ter acréscimo de 20% em relação ao valor da hora comum, quantia conhecida como adicional noturno.
Lembrar disso é importante porque, ao calcular a hora extra de uma jornada noturna, o número de horas, assim como seu valor tem uma base diferente daquelas utilizadas na jornada comum.
Suponhamos, então, que Caio é um funcionário do turno da noite que recebe R$ 2.100,00 por 220 horas mensais de trabalho, já considerando o adicional noturno. Isso significa que o valor da hora comum de Caio é de R$ 9,54 e, novamente, essa quantia serve de base para determinar o valor da hora extra. Veja só:
Valor mínimo da hora extra = R$ 9,54 + R$ 4,77
Valor mínimo da hora extra = R$ 14,31
Assim sendo, se em determinado mês Caio fez um total de 6 horas extras, o cálculo de seu salário fica da seguinte forma:
R$ 2.100,00 + 6 x R$ 14,31=
R$ 2.100,00 + R$ 85,86 =
(salário de Caio com as horas extras)
Cálculo de hora extra no feriado
O trabalho no feriado, quando acontece, demanda que o funcionário receba pagamento em dobro. E isso vale também para as eventuais horas extras realizadas em uma jornada regular, durante o dia.
Para o caso de horas noturnas trabalhadas no feriado, o cálculo segue a mesma lógica simples: multiplicar por dois o valor correspondente à jornada e somá-lo ao valor relativo à jornada regular de trabalho.
A importância de calcular a hora extra
É provável que o motivo mais fácil de se perceber quanto a importância do cálculo das horas extras é o que está relacionado ao cumprimento de um direito do trabalhador.
As horas extras estão entre os principais motivos de ações trabalhistas, uma situação que pode acontecer tanto pelo não pagamento dos valores devidos ou pelo erro no cálculo da jornada extraordinária realizada.
Sendo assim, é importante que a empresa calcule corretamente as horas extras para garantir seu correto pagamento, evitando problemas na justiça que geram prejuízos e desgaste da imagem. Mas há mais.
Para além do pagamento correto
Há situações em que funcionários realizam horas extras porque realmente precisam cumprir determinados prazos. Por um lado, situações como essa são vistas de forma positiva porque revelam o comprometimento do trabalhador em entregar suas demandas e não correr o risco de prejudicar o empregador.
Isso não anula o fato, porém, de que cada hora extraordinária representa um custo a mais na folha de pagamento. Assim sendo, é interessante que o gestor avalie as horas extras sob uma ótica estratégica e descubra se vale mais a pena atuar para melhorar a produtividade no local de trabalho do que ter que arcar com o valor das horas extras todo mês.
Em outras palavras, o cálculo de horas extras pode ajudar a empresa a identificar a necessidade e a oportunidade de adotar medidas que permitam um uso mais estratégico de seus recursos. Algo que pode fazer a diferença para as finanças e para o sucesso.
O controle de ponto e a hora extra
Ter um bom sistema de controle de ponto é a melhor forma de acompanhar a jornada de cada funcionário e, portanto, a melhor forma de computar suas horas extras trabalhadas.
Como mencionado, o erro no cálculo pode gerar sérios problemas à empresa e essa é uma situação que não está relacionada apenas a uma matemática falha, mas também a ausência de registros corretos.
A realização do controle de ponto é obrigatória para estabelecimentos com mais de 20 funcionários, mas isso não significa que empresas com quadros menores não possam fazê-lo. Se cada funcionário registrar seus horários de entrada, saída e intervalos, fornece melhores condições para que seu empregador faça o acerto mensal corretamente. Em todo caso, sobretudo naqueles em que a obrigatoriedade se aplica, a escolha de um bom sistema é crucial.
Por que recorrer à tecnologia
O controle das horas extras, assim como de toda a jornada de trabalho, pode ser feito de forma manual, mecânica ― como é o caso dos relógios de ponto ― ou de em planilhas de excel, por exemplo.
Para empresas e funcionários, porém, o mais interessante é contar com um sistema que impeça qualquer adulteração nos registros. Assim, não há chances de que o empregador haja de má-fé e deixe de computar as horas e nem de que o trabalhador tente burlar as marcações para ganhar mais ao final do mês.
Uma dessas soluções é o app Tangerino, que citamos anteriormente como uma solução alternativa permitida por lei. Essa tecnologia leva o controle de ponto para o smartphone dos trabalhadores, permitindo que as marcações sejam feitas de qualquer lugar, de forma simples e rápida.
Assim, todos os funcionários da empresa podem sempre registrar suas jornadas. E além de evitar falhas no acompanhamento e pagamento de horas extras, um sistema alternativo de marcação de ponto também facilita a administração de acordo de compensação ou do regime de banco de horas ― alternativas à hora extra que veremos adiante.
Fuja das multas, proteja-se de processos!
Como já mencionamos, as horas extras se destacam como motivação para ações trabalhistas, mas nem só de conflitos com os ex-funcionários são feitos os problemas de um controle de jornada mal feito.
Quando uma empresa não faz o devido registro, pagamento e comunicação de horas extras aos órgãos de fiscalização, fica sujeita ao pagamento de multas administrativas.
Além do mais, quando um trabalhador entra com uma ação contra a empresa por se sentir lesado, alegando o não pagamento ou o pagamento incorreto das horas extras, cabe à empresa apresentar provas em sua defesa.
Por isso, adotar um bom sistema de controle de jornada para acompanhar as horas extras pode ser fundamental para evitar o pagamento de indenizações. Caso as provas não existam, a justiça pode considerar a jornada indicada pelo trabalhador que, por sua vez, pode recorrer ao testemunho de colegas e outras provas que possua.
Alternativas à hora extra
Antes de buscar outro regime, o empregador pode determinar um limite de horas extras que não afete tanto as finanças e que tende a reduzir o turnover voluntário provocado por uma cultura que influencia a realização de jornadas longas todos os dias.
O fato é que a reflexão sobre a importância do cálculo de horas extras para a empresa pode levar à busca por alternativas à jornada extraordinária. As outras opções são o acordo de compensação quanto e regime do banco de horas e, em ambos os casos, o empregador tem a possibilidade de deixar de pagar pelas horas extras e reduzir esse custo.
O artigo 59 da CLT prevê a possibilidade de adoção de um regime de banco de horas, desde que haja convenção ou acordo coletivo ou ainda, um acordo individual de trabalho.
Nesse regime, as horas adicionais trabalhadas podem ser compensadas em até um ano, no caso de um acordo coletivo, e em até seis meses, no caso de um acordo individual ― possibilidade que passou a existir após a Reforma Trabalhista.
Independente do tipo de acordo, se a compensação não acontecer dentro do prazo estipulado, a empresa passa a dever hora extra ao trabalhador, seguindo a mesma regra do valor da hora adicional ser, pelo menos 50% maior que o da hora normal.
E já que mencionamos um percentual, é importante saber que, no banco de horas, toda hora excedente vale 50% mais que a hora normal. Dessa forma, se um funcionário fica por 1 hora além da jornada regular, tem direito de descontar 1h30, podendo chegar mais tarde ou sair mais cedo em outra ocasião, por exemplo.
O banco de horas é um regime que também permite que o trabalhador acumule horas adicionais para, por exemplo, tirar um dia inteiro na compensação para aproveitar melhor um feriado prolongado.
A existência de um acordo de compensação, permitida pelo mesmo artigo 59 da CLT, cria uma situação bem parecida com o do banco de horas, mas com importantes diferenças.
A primeira delas é que, no acordo, as horas adicionais devem ser compensadas ainda no mesmo mês em que foram realizadas. Caso isso não ocorra, o empregador passa a dever as horas extras do funcionário e, por essa razão, um bom controle da jornada é fundamental.
A segunda diferença em comparação com o banco de horas é que no caso do acordo de compensação, 1 hora extra equivale a 1 hora de folga. A regra muda apenas se a convenção coletiva determinar outras condições.
A CLT é bastante clara quanto à regra geral do limite de horas da jornada diária e semanal de trabalho, assim como quanto à regra geral para a prática de horas extras. Existem, porém, muitas situações que demandam atenção de empregadores, para que respeitem os direitos de seus funcionários, e de trabalhadores, para que estejam atentos e façam sua parte pelo cumprimento da lei.Ainda precisa de uma ajuda para chegar aos valores devidos? Confira nosso Pequeno guia para calcular salário com horas extras!
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