Source: https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1554/
Timestamp: 2018-11-12 23:16:21+00:00
Document Index: 11746367

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 23']

PS-1554 Licença para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde – Portal do Governo da RAE de Macau
Licença para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde
A licença para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde por profissionais de saúde é concedida ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio.
Destinatários de serviços
Indivíduos que pretendam exercer actividades profissionais de médico, médico dentista, médico de medicina tradicional chinesa, odontologista, mestre de medicina tradicional chinesa, massagista, acupunturista, terapeuta, técnico de diagnóstico e terapêutica e enfermeiros.
Requisites de pedidos de serviços
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, os requisitos para a licença são:
Possuir capacidade profissional;
Não estejam abrangidos por incompatibilidades para o exercício da profissão;
Tenham residência legal no Território;
Não tenham sido condenados por crime doloso contra a saúde pública ou por crime de comércio ou fornecimento ilícito de estupefacientes e psicotrópicos;
Possuam instalações e equipamentos adequados ao exercício da profissão.
A licença para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde é emitida pelos Serviços de Saúde aos requerentes que preencham os requisitos legais.
Entidade e unidade responsável: Serviços de Saúde – Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde
Endereço: Alameda Dr. Carlos D’ Assumpção nº. 335-341, Edifício Hot Line, 6.º andar, Macau
Telefone n.º: (853) 2871 3734 / (853) 2871 3735
Fax n.º: (853) 2871 2035
Correio electrónico: utlap@ssm.gov.mo
Página electrónica: http://www.ssm.gov.mo
Última actualização: 2017-11-09 17:24
PS-1-3-1554
Primeiro pedido da licença para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde
Pedido de renovação da licença para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde
Suspensão e cancelamento da licença para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde
Quem tem de apresentar o pedido de licença para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde?
Qual é o procedimento do pedido de licença para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde? Quanto tempo demora?
Quando é que as informações do estabelecimento ou convites de contratação devem ser apresentadas?
Decreto-Lei n˚. 84/90/M-Regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde.
Decreto-Lei n˚.20/98/M-Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 84/90/M, que regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde.
Lei n˚.6/99/M-Estabelece a disciplina da utilização de prédios urbanos.
De acordo com o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M de 31 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M de 18 de Maio, o exercício de qualquer das profissões referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, antes da concessão da licença prevista no artigo 9.º, é punido com multa de 4 000 a 8 000 patacas. Se o infractor não possuir as habilitações exigidas para o exercício da profissão a multa será de 8 000 patacas. A acumulação do exercício da profissão com actividade incompatível é punida com multa de 4 000 a 10 000 patacas, acrescida, em caso de reincidência, com suspensão da licença por um período de 30 a 120 dias.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M de 31 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M de 18 de Maio, os profissionais e as entidades a quem é aplicável o presente diploma encontram-se ao serviço da saúde pública, exercendo actividades de elevado grau de responsabilidade social. Nos termos do disposto no artigo 21.º do mesmo Decreto-Lei, é punida com multa de 3 000 a 6 000 patacas, tratando-se de qualquer dos deveres previstos nas alíneas a), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 3.º e com multa de 1 000 a 2 000 patacas, tratando-se de qualquer dos deveres previstos nas restantes alíneas do n.º 1 do artigo 3.º Se a infracção revestir a natureza de crime contra a saúde pública ou de comércio ilícito de estupefacientes e psicotrópicos, será a multa acrescida de suspensão da licença pelo período de 30 a 90 dias e, em caso de reincidência, com o seu cancelamento.
Ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M de 31 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M de 18 de Maio, as cartas, envelopes, receitas e outros documentos ou papéis utilizados pelos profissionais ou entidades licenciadas deverão conter, em português e em chinês, além do nome ou da denominação adoptada, a indicação da profissão ou da actividade exercida tal como consta da licença ou do alvará. De acordo com o disposto no artigo 23.º do mesmo decreto-lei, a inobservância do disposto no n.º 1 do artigo acima referido, é punida com multa de 1.000 a 2.000 patacas.