Source: https://naturologiaclinica.org/da-legalidade-de-nosso-projeto/
Timestamp: 2020-01-26 15:22:39+00:00
Document Index: 88411720

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 22', 'Artigo 5', 'Artigo 170', 'Artigo 170', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 22', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 170', 'Artigo 8', 'Artigo 5']

Da Legalidade de Nosso Projeto Online! – Curso de Naturologia Clínica
Não Confunda! Temos 2 Cursos Diferentes: um é numa Faculdade e o outro é Online!
Pedimos atenção aos leitores para o fato de que há duas modalidades de Cursos que oferecemos.
Uma é reconhecida no MEC e a outra não.
É simples: a modalidade de Cursos que oferecemos pala Faculdade CECAP e possuem encontros Presenciais conforme indicamos em nosso Site www.naturologiaclinica.org são os que têm reconhecimento pelo MEC. Ao entrar nesta página o Curso que tem reconhecimento deverá ser buscado clicando no nome da Cidade onde o Interessado/Estudante estiver buscando participar. Na atualidade (2019-2020) estamos em Maceió/AL, Arapiraca/AL, Fortaleza/CE, Salvador/BA e Caruaru/PE.
Já o Projeto 100% Online não possui este reconhecimento por conta de questões normativas previstas em Legislação. Aqui nesta página, todas as perguntas sobre a validade do Projeto 100% Online serão respondidas,
Informações Sobre a Legalidade de Nosso Curso 100% Online
(O Curso que tem reconhecimento do MEC precisa ser visto em www.naturologiaclinica.org)
(1) Sobre o MEC e Validação do Nosso Curso 100% Online.
1- Este Curso é reconhecido pelo MEC?
Temos informado em nosso Site (www.naturologiaclinica.org) que temos duas opções de Curso e é nesta direção que devemos entender a resposta para esta pergunta:
1- Se o Estudante estiver matriculado em uma de nossas unidades de desenvolvimento conectadas com a Faculdade CECAP, então é reconhecido pelo MEC sim. Neste caso, pedimos que o interessado clique neste ícone à seguir: .
2- Mas, se o Estudante estiver no Curso 100% Online, o Curso não tem reconhecimento pelo MEC, é considerado um Curso Livre para fins de validação no MEC, porém, isto não significa que não tenha valor para o mercado de trabalho; e explicaremos à seguir.
Não. Este Curso não possui qualquer envolvimento com o Sistema Federal de Ensino no que tange à sua formalidade descrita objetivamente na Lei nº 9.394/96 (LDB).
E, os motivos são os seguintes:
(1) Não temos reconhecimento do MEC e nem do CEE – Nosso Curso não é realizado por Faculdade, nem por Instituição associada ao Estado ou ao Município. É rigorosamente um Curso promovido pelo Gabinete de Naturologia Clínica do Prof. Jean Alves Cabral. Portanto, não expede um diploma, mas sim um Certificado de Conclusão. Isto não significa que não tenha valor para o mercado de trabalho ou para a vida pessoal! Nosso Curso, porém, não está registrado no MEC e nem no Conselho Estadual de Educação.
(2) Nosso Curso Tem Valor para o Mercado de Trabalho – Na Lei nº 9.394/96 (LDB) se diz no Art. 41: “O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.” (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008). Portanto, conhecimento adquirido no ambiente livre de trabalho tem seu valor.
(3) Não Existem Diretrizes Curriculares na Atualidade – Na Lei nº 5.154/2004 se declara no Art. 1º: “A educação profissional, prevista no art. 39 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, será desenvolvida por meio de cursos e programas”. Esta descrição é muito importante, porque há quem nos pergunte: “por que nosso curso não está ligado às Instituições reconhecidas da área de educação?” – a resposta é bem simples: não existem diretrizes curriculares para esta formação e só o Conselho Nacional de Educação pode determiná-las e, para fazê-lo, tem que ter uma Lei que regulamente a profissão e ela não existe na atualidade.
(4) Nosso Curso Pode Ser Realizado Livremente Sem Constrangimentos – O nosso Curso de Formação de Terapeutas Naturistas não possui nenhuma diretriz curricular estabelecida pelo CNE como afirmamos, por esta razão, ele se define pela força da Resolução MEC/CNE/CEB N.º 04/99: “Art. 7º) Os perfis profissionais de conclusão de qualificação, de habilitação e de especialização profissional de nível técnico serão estabelecidos pela escola, consideradas as competências indicadas no artigo anterior. (…) § 3º) Demandas de atualização e de aperfeiçoamento de profissionais poderão ser atendidas por meio de cursos ou programas de livre oferta.”
(5) Nosso Gabinete Pode Ensinar Um Método Que Nós Criamos Livremente – O Art. 206 da Carta Magna prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu Inciso “II” define: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber.” Nosso Gabinete pode, sem qualquer constrangimento realizar o Curso que aqui propõe com base no que declara a Constituição Federal no Art. 205, no Inciso IX e XIII, onde se lê: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” e “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Assim, é com grande satisfação que oferecemos nossa contribuição – mas, buscamos, por razões de mercado, notadamente pela necessidade de amparar nossos Alunos para atuarem no mercado, o apoio da Associação Geral da Ordem dos Naturologistas do Brasil. Esta entidade reconhece o Projeto que nosso Gabinete realiza e nossos Alunos podem usar nossa Certificação para seguirem nesta caminhada.
2- Este Curso é reconhecido pelas Instituições de Representação do Mercado?
Desde 2002 que todos os Projetos do Professor Jean tem sido reconhecidos e apoiados pelo SINATEN, onde possui assento como 1º Suplente da Diretoria Nacional. Veja-se AQUI.
Na AGONAB, que funciona como uma Associação nos termos da Constituição Federal, Artigo 5º (Incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI) e Artigo 8º – há completa aprovação, onde o Professor Jean atua como Presidente, com mandato até 2020.
Estas duas Instituições expedem, para seus associados (dentro das normas pertinentes), uma Certificação que permite ao Terapeuta Naturista atuar no mercado brasileiro. O nosso estudante, quando conclui nosso Curso, se torna um Terapeuta Naturista que pode se filiar no Sindicato e ser associado na Associação – que, juntas, defendem a categoria nos seus ideais de desenvolvimento social e mercadológico, sem perder a justeza ética.
(1) O Sinaten busca a aprovação da Lei que regulamenta a profissão de Terapeuta Naturista.
(2) A Agonab busca a criação de um grupo nacional de trabalho, para a defesa dos ideais da Naturologia Clínica.
3- Este Curso é reconhecido internacionalmente?
A primeira, se firma pelo fato de que o direito sindical é valor garantido mundialmente, devidamente amparado pela legislação da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O Brasil é membro efetivo da OIT e assinou a “Declaração da OIT Sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho” – neste documento se impõe o direito sindical e à dignidade do trabalho exatamente na forma prevista no Art. 5º, Incisos IX e XIII e 170 § Único da Constituição Federal. (Ver: OIT)
A segunda, envolve o princípio de que o direito ao trabalho depende da legislação de cada País. Não podemos garantir absolutamente nada à este respeito. Ser aceito pelas organizações internacionais representativas do direito dos Terapeutas Naturistas é questão intrínseca à cada uma destas Instituições. A filiação sindical se impõe como uma garantia universal ao direito do trabalhador, mas os Estados são soberanos! Em nosso ofício existe uma falta de normas regulamentadoras na maioria dos países e, o princípio de que “não há crime sem lei anterior que o defina” e de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” é uma base aceita por quase todas as sociedades. Assim, diremos que nos países membros da OIT há flexibilidade para se trabalhar. Mas, repetimos, isto não anula as demandas legais próprias de cada Nação, conforme suas especificidades direcionadas à área de saúde. Se alguém pretende atuar em outro País, deve verificar primeiro com a Embaixada ou Consulado do referido País aqui mesmo no Brasil, para conhecer claramente as condições para fazê-lo.
4- Este Curso é baseado em que Legislação?
Há três vertentes de entendimento sobre a legalidade do Curso e que se fundem compondo um direito pleno para quem realiza e para quem participa e conclui satisfatoriamente este Curso em qualquer uma de suas modalidades (Online ou Presencial):
(1) A primeira compreensão é direta e está devidamente explicitada nas perguntas “1, 2 e 3” já expostas nesta seção de “perguntas e respostas” – uma Certificação expedida pelo Gabinete do Prof Jean Alves Cabral e que é homologada pelas duas Instituições de representação da categoria profissional, são válidas! Isto ocorre porque a profissão não possui regulamentação. A falta de uma Lei para a profissão de Terapeutas Naturistas impõe três pontos de fundamentação:
(1.1.) Na Constituição Federal se declara que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei” (Art. 5º, Inciso II) e também declara que “não há crime sem Lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal” (Art. 5º, Inciso XXXIX) – se não existe Lei que regulamente a profissão, o seu exercício não pode, de forma alguma, ser proibido por ninguém no Brasil, porque a Constituição garante: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (Art. 5º, Inciso XIII). Por esta mesma razão – repetimos – a inexistência de Lei que imponha as regras e condições para que alguém seja um Terapeuta Naturista, a sua prática é absolutamente livre.
(1.2.) Mas, como alguém poderá realizar um ofício ou uma profissão sem aprender como ela funciona? É aqui que entra a herança dos mestres da Naturologia Clínica Histórica tais como Lezaeta Acharán, Sebastian Kneipp, Elle White e Eduardo Alfonso, priores do Prof. Jean Alves Cabral! A Constituição Federal declara que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”(Art. 5º, Inciso IX). O Prof. Jean Alves Cabral é um Instrutor de Terapias Naturais reconhecido pelo Sindicato e pela Associação – que são entidades amparadas pela Constituição Federal. Não carece, pelo que determina a Constituição, de qualquer “licença” e não pode ser “censurado” por ensinar o seu ofício, o seu método que está disposto de forma intelectual, científica, artística e comunicativa. E qualquer tentativa de impedir esta atuação é enfrentada da seguinte forma: “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” (Art. 5º, Inciso XLI); e, ainda declara mais: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” (Art. 5º, § 1º). Este direito de ensinar um método próprio é uma das bases do próprio Estado de Direito, conforme assevera ilustres autoridades do Supremo Tribunal Federal ao declararem:
(1.2.1.) Ministra Ellen Gracie e Ministro Teori Zavascki: “Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional.” (RE 414.426, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 10-10-2011.) No mesmo sentido: RE 795.467-RG, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 5-6-2014, Plenário,DJE de 24-6-2014, com repercussão geral.”
(1.2.2) Ministra Carmen Lúcia e Ministro Ayres Brito: “O termo ‘ciência’, enquanto atividade individual, faz parte do catálogo dos direitos fundamentais da pessoa humana (inciso IX do art. 5º da CF). Liberdade de expressão que se afigura como clássico direito constitucional-civil ou genuíno direito de personalidade. Por isso que exigente do máximo de proteção jurídica, até como signo de vida coletiva civilizada. Tão qualificadora do indivíduo e da sociedade é essa vocação para os misteres da Ciência que o Magno Texto Federal abre todo um autonomizado capítulo para prestigiá-la por modo superlativo (capítulo de n. IV do título VIII). A regra de que ‘O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas’ (art. 218, caput) é de logo complementada com o preceito (§ 1º do mesmo art. 218) que autoriza a edição de normas como a constante do art. 5º da Lei de Biossegurança. A compatibilização da liberdade de expressão científica com os deveres estatais de propulsão das ciências que sirvam à melhoria das condições de vida para todos os indivíduos. Assegurada, sempre, a dignidade da pessoa humana, a CF dota o bloco normativo posto no art. 5º da Lei 11.105/2005 do necessário fundamento para dele afastar qualquer invalidade jurídica (Min. Cármen Lúcia).” (ADI 3.510, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 29-5-2008, Plenário, DJE de 28-5-2010.).
(2) A segunda compreensão é a que se refere ao direito de se realizar qualquer Curso no Brasil, com base no texto Constitucional que declara objetivamente: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (CF, Artigo 5º, Inciso IX), ou seja, para se ensinar Naturologia Clínica, não precisaríamos de qualquer “autorização ou licença” para fazê-lo, porque o texto da Carta Magna é claríssimo!
(2.1.) Porém, esta liberdade só se configura neste contexto, porque não existe lei que proíba o ensino de nossa metodologia, o que já não seria o caso do ensino da Medicina, da Enfermagem (e outras áreas) que estão previstas em lei quanto ao modus operandi das mesmas!
Isto assevera novamente o STF nestes termos:
A clareza desta exposição se dá por conta do texto da Constituição que explicita: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (Art. 5º, Inciso II). Ainda mais, não havendo regulamentação para a atividade de Terapeuta Naturista, e entendendo que esta “regulamentação” só pode ser feita nos termos do Artigo 22º (Inciso XVI) da Constituição Federal, o ser humano/trabalhador que desejar atuar na área de Terapias Naturais fica livre para buscar seu sustento nesta atividade. O Estado está proibido de interpor-se ao direito à esta liberdade garantida, por este expediente, na força da Lei.
(2.2.) Ora, efetivamente se qualquer pessoa quiser ser treinada por um Mestre da Naturologia Clínica para o ofício proposto, pode invocar a mesma Constituição Federal onde se declara: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”(Artigo 5º, Inciso XIII) e ainda como se declara no Artigo 170, § Único: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” – ficando claro neste último texto que “não se depende de autorização de órgãos públicos” porque efetivamente não tem Lei ainda estabelecida. Diz o Supremo Tribunal Federal:
“O art. 5º, XIII, da CR é norma de aplicação imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional dos substituídos, é livre o seu exercício.” (MI 6.113-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-5-2014, Plenário, DJE de 13-6-2014.)”
(2.3.) É princípio primário do Direito e da Justiça que, o Estado só pode atuar onde existe o império da Lei e o povo pode atuar exatamente onde não está estabelecida a Lei, porque onde ela estiver o povo não é livre, mas sujeito às suas determinações! E a Lei é claríssima: sem existência da Lei de Regulamentação das Terapias Naturais, ninguém pode impedir o trabalhador de atuar nesta área, nem o Estado que a si mesmo se restringiu com o que está determinado no Artigo 170 § Único da Constituição Federal!
(3) A terceira via de compreensão da validade legal deste Curso é que ele está em perfeita harmonia com o que se declara no Artigo 8º (Inciso I) da Constituição Federal: “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical” – e isto significa que o Poder Público, pelo simples fato de não haver criado uma Lei que regulamente a profissão de Terapeuta Naturista, exatamente porque não tem “diretrizes curriculares” para o Curso de Formação de Terapeutas Naturistas, não pode se impor na exigência de uma formação padrão de qualquer tipo, porque efetivamente, esta atribuição só pode ser realizada pelo Estado se ele tiver a Lei que diz como ele deve fazê-lo. Ora, por esta razão, a AGONAB e o SINATEN, ancorando-se no dispositivo Constitucional aqui apresentado, valendo-se do fato de que não podem sofrer interferência e intervenção em sua organização – determinam conjuntamente que os trabalhadores que estiverem dentro de seus padrões de Certificação, estão aptos a trabalhar “debaixo dos seus guarda-chuvas” institucionais que representam a “defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas” (Artigo 8º, Inciso III da CF) e ainda “têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente” (Artigo 5º, Inciso XXI da CF).
Não resta a menor dúvida de que nosso Curso é um Curso Livre, nos exatos termos explicitados aqui e nas questões “1, 2 e 3” – porém, abre uma oportunidade para o exercício de uma profissão ainda não regulamentada e, só pode haver esta regulamentação pela União, conforme dispõe o Art. 22, Inciso XVI da Constituição Federal que impõe que apenas e tão-somente a União tem privativamente este Poder, ou seja, depende do Congresso Nacional e da Sanção Presidencial.
(2) Sobre a Profissão de Terapeuta Naturista
5- Esta profissão tem o reconhecimento do Ministério do Trabalho?
Há uma diferença entre a palavra “reconhecimento” e “regulamentação”! Está em qualquer dicionário: “Reconhecimento: ação ou efeito de averiguar; exame, verificação.”; “Regulamentação: conjunto das medidas legais ou normativas que regem um assunto, uma instituição, um instituto”.
O Ministério do Trabalho baixou um documento que pode ser amplamente consultado, é a Portaria MT/397 de 09/10/2002 – “Aprova a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO/2002, para uso em todo território nacional e autoriza a sua publicação.” Nesta Portaria está sentenciado:
“Art. 2º – Determinar que os títulos e códigos constantes na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO/2002, sejam adotados;
VII. nas atividades e programas do Ministério do Trabalho e Emprego, quando for o caso”.
Bastaria declarar que a atividade de Terapeuta Naturista está devidamente classificada na CBO nº 3221/25 e ponto final no quesito reconhecimento. Mas, temos a questão da regulamentação.
(1) Se há uma Lei que regulamente a profissão, a sua realização dependerá do que está Lei especificar – se há ou não Conselho Federal, normas do Estado, etc. – No caso da profissão de Terapeuta Naturista não existe Lei;
(2) Em decorrência desta situação, vale o reconhecimento do Ministério do Trabalho, para acabar com qualquer dúvida de que a atividade é respeitada pelo Estado de Direito. Inclusive, numa busca simples pela CBO, se verificará que todas as demais profissões de saúde estão listadas nela, em pé de igualdade no mesmo dispositivo normativo. Esta Classificação (CBO) foi criada pela CONCLA (http://concla.ibge.gov.br/) e nela estão todos os profissionais de saúde que podem existir com o devido reconhecimento da República. Os Terapeutas Naturistas estão classificados no número CBO/3221-25, os médicos, por exemplo, na CBO/2251. É importante que, os interessados verifiquem no Site Oficial do Ministério do Trabalho o que representa[1] a CBO (clique AQUI);
(3.1.) Sendo contratado para este ofício através da Carteira de Trabalho (CLT) ou Contrato de Prestação de Serviços Autônomos.
(3.2.) Estabelecendo um Consultório como Profissional Liberal.
(3.3.) Estabelecendo-se como um Empreendedor da área, criando uma empresa ou um SPA, Clínica, etc.
Em todos estes casos, é importante salientar que além da CBO que identifica e qualifica o Terapeuta Naturista, dando-lhe reconhecimento e igualdade com todos os demais trabalhadores brasileiros não atrapalha a clareza solar do CNAE – Cadastro Nacional de Atividades Econômicas que, no seu número de Registro nº 8.690-9/01 indica (para conferir este item, clique AQUI: “Atividades de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde Humana” – daí, para quem tem a dificuldade de entender o que significa esta atividade, basta uma visita no Site do Ministério da Saúde para conhecer a Portaria 971 de 03/05/2006 (clique AQUI para conferir este item: que “Cria a Coordenação Nacional de Práticas Integrativas e Complementares”, com uma Política Nacional de Ações nesta área – que contemplam a presença óbvia do Terapeuta Naturista.
[1] Para se ter uma ideia da importância da CBO veja-se o que declara o Site Oficial: “A função enumerativa da CBO é utilizada em registros administrativos como a Relação Anual de Informações Sociais – Rais, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Caged, Seguro Desemprego, Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física – Dirpf, dentre outros. Em pesquisas domiciliares é utilizada para codificar a ocupação como, por exemplo, no Censo Demográfico, na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Pnad e outras pesquisas de institutos de estatísticas como o IBGE e congêneres nas esferas dos estados e dos municípios. A função descritiva é utilizada nos serviços de recolocação de trabalhadores como o realizado no Sistema Nacional de Empregos – Sine, na elaboração de currículos e na avaliação de formação profissional, nas atividades educativas das empresas e dos sindicatos, nas escolas, nos serviços de imigração, enfim, em atividades em que informações do conteúdo do trabalho sejam requeridas.”
6- Esta profissão está regulamentada?
Esta pergunta pareceria “redundante” diante de toda exposição que fizemos na base das perguntas anteriores, mas tem uma justificativa plausível!
Primeiro, não, não está regulamentada. Segundo: há iniciativas na direção da regulamentação que estão em andamento.
A regulamentação só pode ser feita pela União, conforme se declara no texto Constitucional: “Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XVI- organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.” (Artigo 22º, Inciso XVI da CF).
Projeto de Lei nº 64/2009 (Senado) – Dispõe Sobre a Regulamentação da Profissão de Terapeuta, Criação do Conselho Federal de Terapeutas – ver em: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=61207
7- Esta profissão tem representação de categoria ou um Conselho?
Como demonstramos nas respostas das perguntas “5 e 6”, não, não temos um Conselho Federal que regulamente a profissão de Terapeuta Naturista, Naturologista Clínico, Naturopata ou Naturoterapeuta.
As representações amparadas por Lei são as que estão previstas e explicadas na resposta da pergunta “2”. São elas a Agonab (www.agonab.com.br) e o Sinaten (www.sinaten.com.br).
8- Esta profissão se confunde com Curandeirismo ou Charlatanismo?
Existem pessoas que não estudam absolutamente nada sobre saúde pública e nem sobre as profissões de saúde da atualidade e acham que as Terapias Naturais é algum tipo de curandeirismo ou charlatanismo. Este tipo de consideração é muito frágil e não corresponde a qualquer verdade acerca da pauta.
Poderíamos argumentar primeiramente que em São Paulo existe Lei Municipal nº 13.717 de 08/01/2004. Poderíamos também citar a Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5.471/2009 – além da Portaria nº 971 do Ministério da Saúde de 03/05/2006, que impõem a absoluta legalidade da atividade profissional dos Terapeutas, sobretudo, porque a CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) nº 3221/25 estabelece o reconhecimento desta profissão.
Mas, neste breve espaço, queremos tratar da questão à partir de um outro ângulo. O ponto de vista usado por alguns adversários dos Terapeutas Naturistas, é que estes profissionais são “todos charlatães e curandeiros”. Sabemos que este argumento é usado por conta de uma pífia visão de que, de alguma maneira os Terapeutas Naturistas poderiam representar um tipo de “ameaça ao mercado”.
Mas, quem poderá controlar o direito que trabalhador possui de instruir os seres humanos no uso racional e sistêmicos da água, do ar, da terra, do alimento, das plantas, do exercício, do toque, do diálogo, da luz, o repouso, da fé e das artes – todos para fins terapêuticos?
Obviamente que, este esforço para impedir o Terapeuta Naturista é, por tudo que aqui demonstramos, inglório e sem eficácia, haja vistas que o ser humano teria que ser extinto da Terra se estas doze forças naturais fossem “controladas” por uma categoria profissional qualquer!
A visão que defendemos se espraia na lógica e na legalidade, parte do óbvio de que o texto do Código Penal Brasileiro é não só ultrapassado, como inadequado, e, sob nenhuma hipótese, a jurisprudência nacional se basearia nele para dirimir esta questão quando ela surge.
Senão vejamos diz o Código Penal (de 1940, em vigor ainda): “Charlatanismo – Art. 283 – Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível: Pena: detenção de três meses a um ano, e multa. Curandeirismo – Art. 284 – Exercer o curandeirismo: (I) prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância; (II) usando gestos, palavras ou qualquer outro meio; (III) fazendo diagnósticos: Pena: detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo Único: se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.” (Decreto Lei nº 2.848/1940).
É desnecessário verificar que o uso de água, do ar puro das montanhas ou mesmo de um copo de suco verde, poderiam ser usados como “ideias” que “possivelmente” enquadrariam um Terapeuta Naturista no crime de charlatanismo, porque este profissional declara firmemente que tais substâncias são bênçãos para a vida humana; ou ainda, quando um padre ou pastor propõe que a pessoa faça uma oração e invoque a presença do Espírito Santo, usando inclusive a hóstia ou o pão da santa ceia – eles se tornam criminosos porque estão apregoando que pode haver cura emocional por meio secreto e infalível (Espírito Santo de Deus, por exemplo)!
Seriamente, nenhum jurista dará atenção aos textos deste Artigo na atualidade, a não ser para pedir que uma urgente-urgentíssima alteração deste texto mal já ultrapassado e mal escrito seja substituído por algo que seja claro, adequado e correto! As relações de trabalho e a sofisticação que as ocupações da atualidade impõem, mudaram o mundo da saúde pública em muitos aspectos!
Mas, como a Constituição Federal declara que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei” (Artigo 5º, Inciso II), é fundamental que se apresente aqui a defesa contundente e definitiva que demonstre que o Terapeuta Naturista pode trabalhar sossegado em seu mister. E esta defesa é bem simples:
Primeiro, que a Constituição Federal declara que: “a Lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” e, ainda “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” (Artigo 5º, Incisos XL e XLI). Isto não pode ser levado à efeito sem considerar como prioridade o fato de que a mesma Carta declara: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (Artigo 5º, Inciso XIII). Ora, o Ministério do Trabalho reconhece a atividade do profissional de Terapias Naturais na CBO nº 3221/25, portanto, deixou de ser uma profissão que possa ser considerada “um plágio” ou uma “intenção de se passar por medicina” que, na mesma CBO está classificada no código nº 2231. Portanto, a mesma carta técnica que apresenta a profissão de médico como válida e reconhecida é a mesma que apresenta o Terapeuta Naturista. As modalidades são obviamente diferentes: um é 3221 e a outra é 2231.
Segundo, que a Constituição Federal é datada de 1988 e o Código Penal de 1940, assim, a Lei mais recente derruba, quando da análise cuidadosa, a mais antiga, obedecendo este preceito em termos claros quando se determina: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…) Parágrafo Único: É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” (Artigo 170, Parágrafo Único, da Constituição Federal). Ora, se não existe Lei que regulamente a profissão, quem poderá impedi-la? Ninguém!
Por outro lado, a profissão não está entregue à bagunça e à desordem! O Artigo 8º da Constituição Federal consagra ao lado das Associações Profissionais a representatividade das ocupações e estabelece um parâmetro de “autorregulamentação” e “autocontrole” interno da categoria profissional. Isto está denunciado também no Artigo 5º da Carta Magna, quando ela se manifesta declarando que “XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Em nosso caso, temos o SINATEN e a AGONAB como portas de defesa da nossa atividade, como se poderá verificar no www.sinaten.com.br e www.agonab.org
Nota: neste campo, é de bom alvitre uma breve pesquisa sobre as legislações que tem surgido nos Municípios e Estados em torno da profissão do Terapeuta Naturista. Veja-se em: (clique AQUI).
(3) Sobre o Direito da Naturologia Clínica
9- Que tipos de críticas são apresentadas à esta profissão?
Temos que ter a maturidade de entender que a nossa profissão de Terapeuta Naturista (Naturologista Clínico), não é um mar de rosas e que precisamos evoluir muito.
As três principais críticas que temos consciência de que são justas e para as quais devemos trabalhar dia-a-dia para resolver são:
Unidade da Profissão: Os Terapeutas Naturistas são uma enorme casa dividida com gente que prega sobre holismo, mas aprecia mesmo é dinheiro e não tem unidade com seus companheiros de outras áreas da própria profissão. Nossa resposta a esta crítica: A profissão de Terapeuta Naturista por definição não pode ser a profissão do Acupunturista, do Homeopata (não médico), do Terapeuta de Práticas Orientais, do Terapeuta que atua com coisas esotéricas e forças místicas. Daí, o argumento de que “não aceitamos ser considerados a mesma coisa”! Evidentemente que esta é uma demanda técnica para ser tratada aqui num único momento de exposição de perguntas e respostas, mas nosso Curso de Gestão em Terapias Naturais se propõe, entre outras coisas, provar este argumento, porque não se pode construir uma profissão sem uma clara identidade, coerência e transparência de seus fundamentos e, o que temos visto é uma enorme casa dividida, porque de fato, estão dentro das instituições ditas “defensoras das terapias naturais” uma enorme bagunça ideológica, tecnológica e de tradições que devem ser devidamente separadas por conta da própria holisticidade de suas manifestações e metodologias que, em muitos pontos são contraditórias. Um Terapeuta que atua com reencarnação é um Terapeuta Naturista? É claro que não! Ele deveria estar sob a tutela da Federação Espírita e no campo própria de defesa desta proposta, porque é claro que há Terapeutas Cristãos que não concordam com esta teoria, mas, nós desafiamos todos os pensadores que quiserem tratar da matéria: quem discorda da naturalidade universal do uso racional e sistêmico da água, do ar, da terra, do alimento, das plantas, do exercício, do toque, do diálogo, da luz, o repouso, da fé e das artes – todos para fins terapêuticos. Não há Terapia Naturista fora da homeostasia, da citologia, da histologia, das terapias defendidas historicamente por Sebastian Kneipp, Louis Kuhne, Eduardo Alfonso Hernán, dentre outros mestres históricos e, o que temos visto na atualidade é uma enorme bagunça que carece de uma reorganização, na criação de um quadro sinótico da Teoria Naturológica Clínica (Terapia Naturista) e isto deve ser objeto de debate e discussão acadêmica e científica acima de tudo.
Falta de Critério Ético – exatamente por causa do item anterior, os profissionais de Terapias Naturais são “soltos” e isto causa um desconforto que alguns entendem que só poderá ser resolvido mediante uma “Regulamentação da Profissão” que nós discordamos. Para resolver o problema da ética, o problema não se resolve com “moralismo”, mas com uma formação correta que permita ao profissional entender qual o seu verdadeiro papel e, mediante esta formação, ele poderá se posicionar enquanto Terapeuta de fato. Há médicos que envergonham a profissão médica, há psicólogos que fazem o mesmo, há enfermeiros que fazem o mesmo – e não é a regulamentação de uma profissão que impediu que isto ocorresse. O Estado não deve dominar sobre tudo e sobre todos, isto quebra o equilíbrio das relações entre as pessoas. Sabemos que este é um debate acerca de socialismo e liberalismo, mas defendemos o familismo que não é nem um lado e nem outro! A ética é questão de foro interior e cada Terapeuta deve ser fiel à sua própria consciência e para tê-la, deve ser formado em fundamentos que sejam claros e lógicos, porque pelo caminho do bem e da paz tudo se torna mais saudável, bom e justo!
Um Colégio de Mestres – esta nossa dificuldade atual em gerir a profissão enquanto Corpo Colegiado se dá exatamente porque não existe um Colégio de Mestres. Para se ter este Colégio será preciso que haja antes de tudo uma compreensão unificada dos fundamentos e somente depois, no âmbito do Doutorado, as Teorias serão confrontadas e reajustadas (se é que devem sê-lo ou não). Hoje a maior de todas as faltas que há no Brasil é de um Colégio de Mestres em Naturologia Clínica e, nosso trabalho é para constituir este Grupo inédito no País à partir de uma plataforma mínima de constituição que se revela em nosso Curso de Gestão em Terapias Naturais.
10- Que tipos de problemas éticos e legais são comuns?
Problemas com Terapeutas Naturistas que se passam por médicos, por fisioterapeutas e por psicólogos, enfim, que se passam por uma das 14 profissões de saúde reconhecidas pelo Estado Brasileiro! Inclusive, com o advento da Portaria do Ministério da Saúde nº 849/2017 (D.O.U. 28/03/2017) – a Naturopatia Científica (Naturologia Clínica) está devidamente reconhecida.
Consideramos tal prática um absurdo, porque a própria natureza da atividade do Terapeuta Naturista foge da linha metodológica usada por estas profissões e outras da área da saúde. Como demonstramos na questão nº 6 a CBO faz objetiva distinção entre um Terapeuta Naturista e um Médico, por exemplo. Portanto, pretender se passar por médico é, naturalmente uma estupidez, antes de ser um óbvio crime grave!
O Terapeuta Naturista usa como regra estrutural de sua atividade real de consultório a verdade absoluta de que a vida humana só pode ser viável quando se harmoniza com as forças da Natureza, na justa medida que o Criador colocou em Leis Naturais que podem ser percebidas na realidade de nossa vida na Terra. Isto significa que defende o uso racional e sistêmico da água, do ar, da terra, do alimento, das plantas, do exercício, do toque, do diálogo, da luz, o repouso, da fé e das artes – todos para fins terapêuticos.
Esta não é, fundamentalmente a linha de trabalho das profissões de saúde existentes no Brasil. Embora elas se utilizem destes recursos essenciais, não há uma permanente disposição ou nenhuma atenção para especializarem seus membros profissionais nestes domínios. A Naturologia Clínica que ensinamos é exatamente este desafio que hoje se impõe de modo embrionário, mas que, com o Colégio de membros da AGONAB poderá, em breve compor uma manifestação formal e bem direcionada para se tornar uma viabilidade definitiva para a saúde pública – figurando ao lado das demais profissões.
É exatamente por esta razão que defendemos que cada uma das profissões da área de saúde que já estão regulamentadas devem adotar a Naturologia Clínica, como um sistema a ser incorporado em todas elas e não uma concorrente de suas vertentes técnicas, porque nenhuma delas poderá subsistir sem as referidas forças naturais aqui enunciadas.
Que haja discordâncias e crises nas abordagens das referidas ciências (das 14 profissões de saúde reconhecidas e outras), mas não é exatamente pela força da dialógica e da dialética que se estabelecem as teses, as antíteses e as sínteses?
11- Existe alguma atuação Parlamentar para regulamentar esta profissão?
Veja-se a questão nº 6.
Também se pode verificar o Site da Câmara Federal onde há debates acerca da profissão, veja aqui: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/clp/noticias/comissao-debate-as-terapias-naturais-e-integrativas
O ideal de se buscar uma legislação para a profissão de Terapeuta Naturista é questão que dependerá muito mais da categoria organizada do que dos Congressistas que, efetivamente, não vão se manifestar acerca de uma decisão se a categoria não se impor de modo organizado.
Isto exige um grupo de no mínimo uns 25 mil Terapeutas Naturistas na República, reunidos de modo técnico, científico, ético e com uma postura profissional que possa ser digna de notoriedade efetiva. Tal nosso trabalho na busca para que isto ocorra nos próximos anos. Nosso Curso é parte desta iniciativa. Nosso Curso objetiva criar um grupo que seja capaz de defender a Filosofia, a Ciência, a Tradição, a Técnica, a Estética, a Ética, a Ecologia e o Mercado de Terapias Naturais, dentro de uma Cultura Naturológica Clínica, capaz de demonstrar de modo efetivo a sua contribuição eficaz na solução de inúmeros problemas de saúde para toda a população.
12- Quais as obrigações legais que o Terapeuta Naturista tem após terminar o Curso?
Quando termina o Curso o Terapeuta Naturista que deseja atuar como profissional deverá proceder as seguintes etapas:
Tornar seu Certificado um título público – é recomendável para dar-lhe a absoluta fé pública que lhe garante a transparência eterna de sua formação. Isto se faz num Cartório de Títulos e Documentos. Nossa Secretaria apresentará as instruções referentes à esta pauta oportunamente, na conclusão do Curso, porque em cada Estado há regras diferenciadas para a outorga deste Registro Específico que lhe confere fé pública.
Filiar-se no SINATEN e na AGONAB para obter o Certificado de Associado/Sindicalizado e poder usufruir os direitos previstos na disposição legal pertinente. (Deve ser dito, porém, que a filiação não é obrigatória segundo a Constituição – mas, recomendável!).
Dirigir-se à Prefeitura onde está sediado municiado de documentos determinados por esta e obter o Alvará da Prefeitura de autônomo. Este documento ensejará o pagamento de uma taxa anual e expedirá um documento que garante, por si só, o direito adquirido de ser Terapeuta Naturista no Brasil, reconhecido pelo Paço Municipal como trabalhador da área. Naturalmente que um endereço deverá ser apresentado na SEFIN – Secretaria de Finanças.
Em seguida deve-se obter, com todos estes documentos em mãos, o Carnê do INSS que é obrigatório por força legal para o trabalhador que se declara profissional liberal. Os aspectos específicos desta contribuição devem ser individualmente buscados pelos interessados, mas a AGONAB e o SINATEN fornecem instruções obtidas no INSS.
Seguir o padrão de ética que é defendido pela AGONAB – considerado como um dos melhores já criados para a atividade profissional. Veja este Código de Ética clicando AQUI.