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Timestamp: 2017-09-22 02:55:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 2', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 39', 'Artigo 42', 'Artigo 45', 'Artigo 66', 'Artigo 68', 'Artigo 70', 'Artigo 2', 'Artigo 38', 'Artigo 40', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 36', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 17', 'Artigo 27', 'artigo 24', 'Artigo 28', 'artigo 2', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 71', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'artigo 2', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45']

Preâmbulo: (art. 116.º do C.P.A.) - PDF
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Zaira Franca Dreer
1 Preâmbulo: (art. 116.º do C.P.A.) Por proposta da Câmara Municipal, foi aprovado pela Assembleia Municipal, em sessão de 30 de Setembro de 2002, o atual Regulamento dos Cemitérios Municipais de Mirandela, tendo sido publicado na II Série do Diário da República, n.º 10, de 13 de Janeiro de 2003 Apêndice n.º 6/2003. A sua aplicação ao longo destes anos tem evidenciado alguns desajustamentos quanto às necessidades sentidas, não só pelo Município quanto à sua aplicação, como também, pelos Munícipes, quanto às suas legítimas pretensões. Importa, por isso, proceder a tais alterações, ajustando algumas das suas disposições legais, sem contudo, perder de vista o enquadramento jurídico-legal que a lei habilitante lhe impõe. Nestes termos, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art. 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do art. 29.º do Decreto-Lei n.º , de 03 de Março de 1962, e do Decreto-Leintroduzidas pelos Decretos-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, 138/2000, de 13 de Julho, e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, a Assembleia Municipal de Mirandela, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião de 26/03/2008, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 6 do art. 64.º da supra citada Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, aprovou em sua sessão de 24/04/2008, as seguintes alterações ao n.º 411/98, de 30 de Dezembro com as alterações que lhe foram Regulamento dos Cemitérios Municipais de Mirandela: Artigo 1.º Os artigos 4.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º,31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 39.º,42.º, 45.º, 66.º, 68.º e 70.º passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º Os serviços de receção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo responsável do cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. Artigo 27.º A consumpção a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério ou pela autoridade sanitária local. Página 1 de 26
2 3. As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenham removido para sepultura nos termos do art. 24.º deste regulamento, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com os serviços do cemitério, se o seu destino não for a cremação. Artigo 28.º 1. A trasladação é solicitada ao Presidente da Câmara Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º deste Regulamento. 2. A autorização é concedida mediante alvará, que serve de guia de condução do cadáver a transladar. 3. (Anterior n.º 2). 4. (Anterior n.º 3). Artigo 29.º As ossadas a depositar em jazigos ou ossários, serão encerradas em urnas de madeira ou outro material adequado, podendo a mesma urna conter mais do que uma ossada, desde que fiquem separados por divisórias interiores e devidamente identificados. 4. O depósito das cinzas dos restos mortais cremados ou incinerados será feito em urnas confeccionadas com material indestrutível ou de difícil corrosão. 5. Será considerada também como trasladação, a mudança de restos mortais entre prateleiras de um mesmo jazigo particular. 6. (Anterior n.º 3). Artigo 30.º 1. Os coveiros ao serviço dos cemitérios municipais, deverão ser avisados, com antecedência de vinte e quatro horas, do dia e hora em que se pretende fazer a trasladação. 2. (Anterior n.º 1). 3. (Anterior n.º 2) Artigo 31.º Página 2 de 26
3 A proibição compreendida no número anterior, é excecionada para os pedidos formulados pelas Instituições Religiosas, de Solidariedade Social, Associações de Antigos Combatentes e outras com fins análogos às mencionadas. Artigo 32.º As entidades referidas no n.º 5 do artigo anterior, ao formularem o pedido de concessão ao abrigo daquela exceção, devem demonstrar devidamente a sua natureza e fazer a necessária prova. Artigo 33.º O prazo para pagamento da taxa de concessão é de 30 dias a contar da notificação da decisão, sob pena de se considerar caduco o despacho exarado. Artigo 34.º Extraviado ou inutilizado o alvará, poderá o Município passar uma segunda via, desde que nesse sentido o concessionário o requeira. Artigo 39.º As transmissões de jazigos e sepulturas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado e da taxa prevista na Tabela de Taxas. Artigo 42.º Pela transmissão será paga à Câmara Municipal a taxa prevista na Tabela de Taxas. Página 3 de 26
4 Artigo 45.º 1. Consideram-se se abandonados, podendo declarar-se prescritos, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a 10 anos, nem se apresentem a reivindicá-lo dentro do prazo de 60 dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos no Município e afixados nos lugares do estilo Artigo 66.º A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe ao Município, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia. Artigo 68.º Constitui contraordenação, as infrações ao disposto no presente Regulamento, com a coima fixada entre o mínimo de 50,00 euros e o máximo de 500,00 euros em caso de dolo, e entre o mínimo de 25,00 euros e o máximo de 250,00 euros, em caso de negligência e bem assim, a violação das disposições constantes do art. 25.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, n.º 138/2000, de 13 de Julho e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, puníveis com as coimas aí estabelecidas. Artigo 70.º 1. Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, as dúvidas suscitadas na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Mirandela, mediante parecer do Gabinete Jurídico.» Artigo 2.º É aditado o art. 38-º-A e o art. 40.º- A. «Artigo 38.º- A Proibição É proibido aos concessionários receberem quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo. Página 4 de 26
5 Artigo 40.º- A Transmissão sem Título nem Registo Se as pessoas mencionadas nas alíneas a) a e) do artigo 2.º do presente Regulamento, vierem solicitar o averbamento da transmissão de um jazigo ou sepultura, desprovidas de alvará, segue-se o procedimento a seguir referido, de forma a reconstituir o registo em falta, tendo em vista a solução de continuidade natural: - Informação dos Serviços de Fiscalização deste Município em que atestem que os restos mortais do transmitente se encontram depositados naquele jazigo ou sepultura; - Declaração de compromisso de honra subscrita pela pessoa que vem solicitar o averbamento, da sua qualidade de herdeiro; - Prova testemunhal de duas pessoas, em que afirmem a veracidade do que foi declarado pela pessoa que vem solicitar o averbamento;» Artigo 3.º Entrada em vigor As disposições legais agora alteradas e aditadas entram em vigor 15 dias após a sua publicação, conforme determina o n.º4 do art. 55.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, após cumpridas as determinações constantes do art. 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Artigo 4.º Disposições finais O Regulamento é republicado em anexo, com as necessárias alterações a que foi sujeito. Aprovado, em proposta, pela Câmara Municipal de Mirandela, em reunião de 26/03/2008. A Câmara Municipal Aprovado pela Assembleia Municipal em sessão de 24/04/2008. A Mesa da Assembleia Municipal Página 5 de 26
6 Regulamento dos Cemitérios Municipais de Mirandela Preâmbulo: (art. 116.º do C.P.A.) Por proposta da Câmara Municipal, foi aprovado pela Assembleia Municipal, em sessão de 30 de Setembro de 2002, o atual Regulamento dos Cemitérios Municipais de Mirandela, tendo sido publicado na II Série do Diário da República, n.º 10, de 13 de Janeiro de 2003 Apêndice n.º 6/2003. A sua aplicação ao longo destes anos tem evidenciado alguns desajustamentos quanto às necessidades sentidas, não só pelo Município quanto à sua aplicação, como também, pelos Munícipes, quanto às suas legítimas pretensões. Importa, por isso, proceder a tais alterações, ajustando algumas das suas disposições legais, sem contudo, perder de vista o enquadramento jurídico-legal que a lei habilitante lhe impõe. Nestes termos, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art. 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do art. 29.º do Decreto-Lei n.º , de 03 de Março de 1962, e do Decreto-Leintroduzidas pelos Decretos-Lei n.º5/2000, de 29 de Janeiro, 138/2000, de 13 de Julho, e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, a Assembleia Municipal de Mirandela, sob proposta da Câmara Municipal, n.º 411/98, de 30 de Dezembro com as alterações que lhe foram aprovada em reunião de - -, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 6 do art. 64.º da supra citada Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, aprovou em sua sessão de - -, as seguintes alterações e a redação final ao Regulamento dos Cemitérios Municipais de Mirandela: CAPÍTULO I Definições e normas de legitimidade Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente Regulamento considera-se: a) Autoridade de polícia - a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública; b) Autoridade de saúde - o Delegado Regional de Saúde, o Delegado Concelhio de Saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária - o Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção - o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; e) Inumação - a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; Página 6 de 26
7 f) Exumação - a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação - o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cremação - a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver - o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas - o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipientes apropriados - aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neonatal precoce - as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; m) Depósito - colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; n) Ossário - construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais - cadáver, ossada e cinzas; p) Talhão - área contínua destinada a sepulturas uras unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. Artigo 2.º Legitimidade 1. Têm legitimidade de para requerer a prática de atos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevive; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver a nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento rimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II Da organização e funcionamento dos serviços SECÇÃO I Disposições gerais Página 7 de 26
8 Artigo 3.º Âmbito 1. Os Cemitérios Municipais de Mirandela destinam-se se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do município de Mirandela, exceto se o óbito tiver ocorrido em freguesias deste, que disponham de cemitério próprio. 2. Poderão ainda ser inumados nos Cemitérios Municipais de Mirandela, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia respetiva, não seja possível a inumação nos respetivos cemitérios da freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do município, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área deste; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Câmara. SECÇÃO II Dos serviços Artigo 4.º Serviço de receção e inumação de cadáveres Os serviços de receção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo responsável do cemitério ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. Artigo 5.º Serviços de registo e expediente geral Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secção onde esteja adstrito o serviço do cemitério, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. SECÇÃO III Do funcionamento Artigo 6.º Horário de funcionamento 1. Os cemitérios municipais funcionam: De 1 de Abril a 31 de Setembro, com o seguinte horário: Página 8 de 26
9 De segunda-feira a sexta-feira, das 8 às 11 horas e das 15 às 19 horas; Sábados e domingos, das 11 às 19 horas; De 1 de Outubro a 31 de Março: De segunda-feira a sexta-feira, das 9 às 12 horas e das 14 às 18 horas; Sábados e domingos, das 9 às 18 horas. 2. Para efeito de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até trinta minutos antes do seu encerramento. 3. Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo caso especiais, em que, mediante autorização do Presidente da Câmara, poderão ser imediatamente inumados. CAPÍTULO III Das inumações SECÇÃO I Disposições Comuns Artigo 7.º Locais de inumação 1. As inumações são efetuadas em sepulturas, jazigos e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. 2. Excecionalmente, cionalmente, e mediante autorização da Câmara Municipal, poderá ser permitido: a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respetivos proprietários. 3. Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com praxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e acompanhamento dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nele previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza. Artigo 8.º Inumações fora de cemitério público 1. Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 2.º, dele devendo constar: a) Identificação do requerente; b) Indicação exata do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. Página 9 de 26
10 2. A inumação fora de cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do cemitério municipal. Artigo 9.º Modos de inumação 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 3. Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem efetuar-se com a presença de um representante do Presidente da Câmara, no local donde partirá o féretro. 4. Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 10.º Prazos de inumação 1. Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas a contar do momento em que for entregue o cadáver, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lee) Até 30 dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2.º deste Regulamento. n.º 411/98; Artigo 11.º Condições para a inumação Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Página 10 de 26
11 Artigo 12.º Autorização de inumação 1. A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no anexo II do Decreto-Lei n.º 411/98, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 36.º deste Regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 13.º Tramitação 1. O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal, através da secção adstrita ao serviço de cemitério, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3. Não se efetuará a inumação, sem que, aos serviços de receção afetos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4. O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 14.º Insuficiência da documentação 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esteja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II Das inumações em sepulturas Artigo 15.º Sepultura comum não identificada Página 11 de 26
12 É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 16.º Classificação 1. As sepulturas classificam-se se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida, mediante requerimento dos interessados para utilização imediata. 2. As sepulturas perpétuas poderão localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Câmara Municipal. Artigo 17.º Dimensões As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos: Comprimento - 2 m; Largura - 0,70 m; Profundidade - 1,15 m. Para crianças: Comprimento - 1 m; Largura - 0,65 m; Profundidade - 1 m. Artigo 18.º Organização do espaço 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível retangulares. 2. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40 m, e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Página 12 de 26
13 Artigo 19.º Enterramento de crianças Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 20.º Sepulturas temporárias É proibido o enterramento nas sepulturas s temporárias de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 21.º Sepulturas perpétuas 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira. 2. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária. SECÇÃO III Das inumações em jazigos Artigo 22.º Espécies de jazigos 1. Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos - aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas - constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos - os dois tipos anteriores, conjuntamente. Artigo 23.º Inumação em jazigo Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 24.º Deteriorações 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. Página 13 de 26
14 2. Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal efetuá-la-á, á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para a sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. CAPÍTULO IV Das exumações Artigo 25.º Prazos 1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 26.º Aviso aos interessados 1. Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 2. Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os Serviços da Câmara Municipal notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo também a publicação de avisos em dois jornais mais lidos da região e afixando editais, convidando os interessados a requerer no prazo de 30 dias a exumação ou conservação de ossadas, e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3. Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando-se se abandonadas as ossadas existentes. 4. Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado, incluindo a cremação, ou quando não houver inconveniente, inumá-las nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 17.º. Artigo 27.º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1. A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumpção das partes moles do cadáver. Página 14 de 26
15 2. A consumpção a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério ou pela autoridade sanitária local. 3. As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenham removido para sepultura nos termos do artigo 24.º deste regulamento, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com os serviços de cemitério, se o seu destino não for a cremação. CAPÍTULO V Das trasladações Artigo 28.º Competência 1. A trasladação é solicitada ao Presidente da Câmara Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º deste Regulamento. 2. A autorização é concedida mediante alvará, que serve de guia de condução do cadáver a trasladar. 3. Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 4. Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter o requerimento referido no n.º 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. Artigo 29.º Condições da Trasladação 1. A trasladação de cadáver é efetuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. A trasladação de ossadas é efetuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3. As ossadas a depositar em jazigos ou ossários, serão encerradas em urnas de madeira ou outro material adequado, podendo a mesma urna conter mais de que uma ossada, desde que fiquem separados por divisórias interiores e devidamente identificados. 4. O depósito das cinzas dos restos mortais cremados ou incinerados será feito em urnas confecionadas com material indestrutível ou de difícil corrosão. 5. Será considerada também como trasladação, a mudança de restos mortais entre prateleiras de um mesmo jazigo particular. 6. Quando a trasladação se efetuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Página 15 de 26
16 Artigo 30.º Registos e comunicações 1. Os coveiros ao serviço dos cemitérios municipais deverão ser avisados, com antecedência de vinte e quatro horas, do dia e hora em que se pretende fazer a trasladação. 2. Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas. 3. Os serviços do cemitério devem igualmente proceder à comunicação para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71.º do Código do Registo Civil. CAPÍTULO VI Da concessão de terrenos SECÇÃO I Das formalidades Artigo 31.º Concessão 1. Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal, ser objeto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares. 2. Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública, nos termos e condições especiais que o Presidente da Câmara Municipal vier a fixar. 3. As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. 4. Não são admitidos pedidos de concessão para sepulturas vagas. 5. A proibição compreendida no número anterior, é excecionada cionada para os pedidos formulados pelas Instituições Religiosas, de Solidariedade Social, Associações de Antigos Combatentes e outras com fins análogos às mencionadas. Artigo 32.º Pedido 1. O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara e dele deve constar a identificação do requerente, a localização da sepultura, identificação do inumado e data da inumação e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. 2. No pedido para a concessão de sepulturas perpétuas têm preferência, conjuntamente, os herdeiros legítimos da última pessoa nelas sepultadas. 3. O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Certidão de habilitação de herdeiros comprovativa de que o requerente é sucessor da pessoa sepultada ou qualquer outro documento legalmente apto a fazer prova de tal qualidade; Página 16 de 26
17 b) No caso do pedido de um só dos referidos herdeiros ou sucessores e a concessão seja requerida a título individual, deve este requerente apresentar documento subscrito pelos restantes co-herdeiros no qual expressamente manifestem a sua renúncia a tal direito. 4. As entidades referidas no n.º5 do artigo anterior, ao formularem o pedido de concessão ao abrigo daquela exceção, devem demonstrar devidamente a sua natureza e fazer a necessária prova. Artigo 33.º Decisão da concessão O prazo para pagamento da taxa de concessão é de 30 dias a contar da notificação da decisão, sob pena de se considerar caduco o despacho exarado. Artigo 34.º Alvará de concessão 1. A concessão de terrenos é titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir no prazo de 30 dias após o pagamento da taxa de concessão. 2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua. 3. Extraviado ou inutilizado o alvará, poderá o Município passar uma segunda via, desde que nesse sentido o concessionário o requeira. SECÇÃO II Dos direitos e deveres dos concessionários Artigo 35.º Prazos de realização de obras 1. Sem prejuízo do estabelecido no n.º 2, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas deverão concluir-se nos prazos fixados. 2. Poderá o Presidente da Câmara prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 3. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra. Artigo 36.º Autorizações 1. As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respetivo alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. Página 17 de 26
18 2. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do alvará, tratando-se de familiares até ao 6.º grau, bastando a autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 37.º Trasladação de restos mortais 1. O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação de restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2. A trasladação a que alude este artigo só poderá efetuar-se para outro jazigo. 3. Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 38.º Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao ato e por duas testemunhas. Artigo 38.º-A Proibição É proibido o aos concessionários receberem quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo. CAPÍTULO VII Transmissões de jazigos e sepulturas Artigo 39.º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado e da taxa prevista na Tabela de Taxas. Página 18 de 26
19 Artigo 40.º Transmissão por morte 1. As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário, são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 2. As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só serão porém, permitidas, desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 40.º-A Transmissão sem Título nem Registo Se as pessoas mencionadas nas alíneas a) a e) do artigo 2.º do presente Regulamento, vierem solicitar o averbamento da transmissão de um jazigo ou sepultura, desprovidas de alvará, segue-se o procedimento a seguir referido, de forma a reconstituir o registo em falta, tendo em vista a solução de continuidade natural: - Informação dos Serviços de Fiscalização deste Município em que atestem que os restos mortais do transmitente se encontram depositados naquele jazigo ou sepultura; - Declaração de compromisso de honra subscrita pela pessoa que vem solicitar o averbamento, da sua qualidade de herdeiro; - Prova testemunhal de duas pessoas, em que afirmem a veracidade do que foi declarado pela pessoa que vem solicitar o averbamento; Artigo 41.º Transmissão por ato entre vivos 1. As transmissões por atos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 2. Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: a) Tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer-se livremente; b) Não se tendo efetuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no número anterior. 3. As transmissões previstas nos números anteriores só serão admitidas quando sejam passados mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por ato entre vivos. Artigo 42.º Autorização Página 19 de 26
20 1. Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal. 2. Pela transmissão será paga à Câmara Municipal a taxa prevista na Tabela de Taxas. Artigo 43.º Averbamento O averbamento amento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Câmara Municipal e do documento comprovativo da realização da transmissão. Artigo 44.º Abandono de jazigo ou sepultura Os jazigos que vierem à posse da Câmara Municipal em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitetónico tónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Câmara ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que se resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. CAPÍTULO VIII Sepulturas e jazigos abandonados Artigo 45.º Conceito 1. Consideram-se se abandonados, podendo declarar-se prescritos, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a 10 anos, nem se apresentem a reivindicá-lo dentro do prazo de 60 dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos no Município e afixados nos lugares do estilo. 2. Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos. 3. O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos proprietários, ou de situações suscetíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4. Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. Página 20 de 26