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Timestamp: 2020-01-23 06:17:21+00:00
Document Index: 87437307

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 11']

Leis e Projetos de Lei de Desaparecidos - Desaparecidos do Brasil
Leis e Propostas (PL) sobre desaparecidos‎ > ‎
Leis e Projetos de Lei de Desaparecidos
Carta de Brasilia Trabalho infantil
postado em 2 de nov. de 2015 07:43 por DESAPARECIDOS DO BRASIL [ 2 de nov. de 2015 07:47 atualizado‎(s)‎ ]
Declaração de Brasilia sobre trabalho infantil.
LEI No 15.292, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 (SP)
postado em 3 de mar. de 2015 10:25 por DESAPARECIDOS DO BRASIL [ 3 de mar. de 2015 10:26 atualizado‎(s)‎ ]
Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas (SP)
LEI No 15.292, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
(Projeto de lei no 463/11, do Deputado Hamilton Pereira - PT)
Define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria
o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências
artigo 28, § 7o, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1o - Fica instituída, no Estado, a Política Estadual de Busca de Pessoas
Desaparecidas, que se regerá por esta lei.
Artigo 2o - A Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas tem como
objetivo a procura e a localização de todas as pessoas que, por qualquer
circunstância anormal, tenham seu paradeiro considerado desconhecido,
encontrando-se em lugar incerto e não sabido, e consiste nas seguintes diretrizes:
I - desenvolvimento de programas e ações de inteligência e articulação entre órgãos
públicos e unidades policiais na investigação das circunstâncias do
desaparecimento, até a definitiva solução;
II - apoio e empenho do Poder Público à pesquisa e ao desenvolvimento científico e
tecnológico voltados às análises que auxiliem e contribuam para a elucidação de
todos os fatos do desaparecimento, até a localização da pessoa;
III - participação dos órgãos públicos, assim como da sociedade civil, na formulação,
definição e controle das ações da política de que trata esta lei, em especial:
IV - desenvolvimento de sistema de informações, transferência de dados e
comunicação em rede entre os diversos órgãos envolvidos, principalmente os
policiais, de modo a agilizar a divulgação dos desaparecimentos e contribuir com as
investigações, busca e localização das pessoas;
V - disponibilização e divulgação de informações contendo dados básicos das
pessoas desaparecidas na rede mundial de computadores, nos diversos meios de
comunicação e outros;
Artigo 3o - Fica criado o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas, com o
objetivo de implementar e dar suporte à política de que trata esta lei, que será
I - um banco de informações públicas, de livre acesso por meio da rede mundial de
computadores, que conterá informações acerca das características físicas das
pessoas desaparecidas, como cor dos olhos e da pele, tamanho, peso e outras;
II - um banco de informações não públicas, de caráter sigiloso e interno, destinado
aos órgãos de perícia, que conterá informações genéticas e não genéticas das
pessoas desaparecidas e/ou não identificadas e de seus familiares, visando à
investigação, análise e identificação por meio das informações do código genético
contidas no DNA (ácido desoxirribonucleico).
Parágrafo único - O banco de dados referido no “caput” deste artigo será integrado
à Rede INFOSEG, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), do
Artigo 4o - Para a consecução dos objetivos de implementação da política a que se
refere esta lei, o Estado poderá firmar convênios ou parcerias com a União, outras
unidades da Federação, universidades e laboratórios públicos e privados.
Artigo 5o - A autoridade pública responsável pelo órgão local de segurança pública,
ao ser informada ou notificada do desaparecimento de uma pessoa, adotará de
imediato todas as providências visando à comunicação dos fatos às demais
autoridades competentes, assim como fará a inclusão das informações no banco de
dados referido no artigo 3o.
§ 1o - Nos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes, além das
providências referidas no “caput” deste artigo, a investigação e a busca serão
realizadas imediatamente após notificação da autoridade, nos termos da Lei federal
no 11.259, de 30 de dezembro de 2005, devendo-se proceder da mesma forma nos
casos de pessoas com deficiência física, mental e/ou sensorial, qualquer que seja
§ 2o - Uma vez iniciada a investigação e busca da pessoa desaparecida, em
nenhuma hipótese as mesmas serão interrompidas, o que somente ocorrerá após
seu encontro, devendo o Poder Público envidar todos os esforços até a solução dos
fatos, podendo inclusive responsabilizar autoridades e agentes em caso de omissão
§ 3o - Em nenhuma hipótese corpos ou restos mortais encontrados serão sepultados
como indigentes sem antes a adoção das cautelas de cruzamento de dados e de
coleta e inserção de informações acerca de suas características físicas, inclusive do
código genético, contidas no DNA, no banco de dados referido no inciso II do artigo
Artigo 6o - Para efeito da disponibilização e divulgação do desaparecimento de
pessoas a que se refere o inciso V do artigo 2o, a autoridade pública responsável
fará imediata comunicação, por meio de nota, aos órgãos de imprensa locais e
Artigo 7o - Todos os hospitais, clínicas e albergues, públicos ou privados, entidades
religiosas, comunidades alternativas e demais sociedades que admitam pessoas sob
qualquer pretexto são obrigados a informar às autoridades públicas, principalmente
as policiais, sob pena de responsabilização criminal de seus dirigentes, o ingresso
e/ou cadastro de pessoas sem a devida identificação em suas dependências.
Artigo 8o - Ocorrendo o encontro e a devida identificação da pessoa tida como
desaparecida, serão adotadas providências no sentido de divulgação dessas
informações em todos os meios de comunicação, inclusive no Banco de Dados de
Pessoas Desaparecidas, referido no artigo 3o, encerrando-se as buscas.
§ 1o - As investigações acerca do desaparecimento de pessoas somente serão
encerradas após seu encontro em quaisquer circunstâncias, no caso de não estarem
relacionadas com qualquer tipificação de crime.
§ 2o - Na hipótese do retorno ou encontro da pessoa tida como desaparecida, sem a
intervenção dos órgãos públicos, os parentes e familiares, principalmente os
responsáveis pela informação ou notificação do desaparecimento, ficam obrigados a
comunicar o fato às autoridades responsáveis pela busca.
Artigo 9o - Os órgãos e empresas de telefonia com atuação no Estado, para efeito
das investigações e busca de pessoas desaparecidas, disponibilizarão de forma ágil
e imediata às autoridades as informações acerca do uso do sistema de telefonia fixa
e/ou móvel que levem a seu paradeiro e a sua consequente localização.
Artigo 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
ECA X Pedofilia
A proposta (PL 4857/12)
O projeto de resolução 03/13 (CE)
Lei nº 9.966 (SP)
PROJETO DE LEI N° 81/04
Criação do Cadastro Único de Pessoas Desaparecidas do Estado do Ceará.
Art. 1º - Fica criado o Cadastro Único de Pessoas Desaparecidas do Estado do Ceará, de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS.
Art. 2º - Após recebida a notícia do desaparecimento de pessoa de qualquer idade, as autoridades policiais e os órgãos de segurança pública procederão o devido registro através do Cadastro Único Estadual de Pessoas Desaparecidas.
Art. 3º - O Cadastro a que se refere o Art. 1º, constará das seguintes informações:
I – Nome da pessoa desaparecida
II - Filiação
III– Naturalidade (Município/Estado)
IV – Data de nascimento
V – Documento de Identidade (RG e/ou CPF)
VI – Endereço Residencial
VII – Local do Desaparecimento
VIII – Testemunhas (se houver)
IX – Descrição do desaparecido ( cor, altura, vestuário)
X – Outras informações julgadas necessárias
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Ceará, em 25 de maio de 2004-05-2004.
Deputado TEO MENEZES