Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=764&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2019-06-26 10:05:04+00:00
Document Index: 25245738

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36']

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA(versão actualizada)
- Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13/08
- Lei Orgânica n.º 4/2004, de 06/11
- Lei n.º 75-A/97, de 22/07
- Lei n.º 15/96, de 30/04
- Lei n.º 4/95, de 21/02
Limite das atividades dos serviços de informações Artigo 4.º
Delimitação do âmbito de atuação Artigo 5.º
Acesso a dados e informações Artigo 6.º
Exclusividade Artigo 7.º
Orgânica Artigo 8.º
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Artigo 8.º-A
Registo de interesses Artigo 9.º
Competência Artigo 10.º
Posse e renúncia Artigo 11.º
Imunidades Artigo 12.º
Deveres Artigo 13.º
Direitos e regalias Artigo 14.º
Natureza Artigo 15.º
Dependência e processo de nomeação Artigo 16.º
Autonomia administrativa e financeira Artigo 17.º
Competência do Primeiro-Ministro Artigo 18.º
Conselho Superior de Informações Artigo 19.º
Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa Artigo 20.º
Serviço de Informações Estratégicas de Defesa Artigo 21.º
Serviço de Informações de Segurança Artigo 22.º
Diretores dos serviços de informações Artigo 23.º
Centros de dados Artigo 24.º
Funcionamento Artigo 25.º
Acesso de funcionários e agentes Artigo 26.º
Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa Artigo 27.º
Cancelamento e retificação de dados Artigo 28.º
Dever de sigilo Artigo 29.º
Desvio de funções Artigo 30.º
Penas agravadas e acessórias Artigo 31.º
Incapacidades Artigo 32.º
Segredo de Estado Artigo 32.º-A
Regime do segredo de Estado Artigo 33.º
Prestação de depoimento ou de declarações Artigo 33.º-A
Colisão entre segredo de Estado e direito de defesa Artigo 33.º-B
Procedimentos de segurança Artigo 33.º-C
Registo de interesses Artigo 33.º-D
Impedimentos Artigo 33.º-E
Responsabilidade Artigo 34.º
Informações militares Artigo 35.º
Estruturas comuns Artigo 36.º
Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP)
-1ª versão: Lei n.º 30/84, de 05/09
-2ª versão: Lei n.º 4/95, de 21/02
-2ª versão: Lei n.º 75-A/97, de 22/07
-3ª versão: Lei n.º 15/96, de 30/04
-4ª versão: Lei Orgânica n.º 4/2004, de 06/11
Aditado pelo seguinte diploma: Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de Agosto
-2ª versão: Lei Orgânica n.º 4/2004, de 06/11
-3ª versão: Lei Orgânica n.º 4/2004, de 06/11