Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10848518/paragrafo-1-artigo-7-do-decreto-n-5993-de-19-de-dezembro-de-2006
Timestamp: 2018-03-20 04:15:48+00:00
Document Index: 43045932

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 35', 'artigo 8', 'artigo 35', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 35', 'artigo 14', 'artigo 35', 'artigo 14', 'artigo 7', 'Artigo 7']

Art. 7, § 1 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06
HABEAS CORPUS: HC 417482 SP 2017/0244444-0
do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Sobre o tema em destaque, assim dispõe o Decreto nº 8.615/2015, em seu art. 9º: Art. 9º... DE INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE... CORPUS. EXECUÇAO PENAL. (1) CONCESSAO DE INDULTO. DECRETO Nº 8.615/20...
Andamento do Processo n. 2017/0244444-0 - Habeas Corpus - 02/03/2018 do STJ
§ 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Sobre o tema em destaque, assim dispõe o Decreto nº 8.615/2015, em seu art. 9º...) CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.... TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSI...
Pg. 11855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2018
em regime aberto e que foi indeferido seu pedido de indulto com fulcro no artigo 1º, inciso I do Decreto Presidencial nº... da execução reaprecie o pleito de indulto , formulado em favor do ora paciente com fulcro no Decreto nº 8.615/2015... do Decreto Presidencial n.º 8.615/2015, para ser beneficiado com o indulto (f...
Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: AgExPe 35871520174030000 MS
- de concessão de indulto natalino , com fundamento no art. 1º , V , do Decreto nº 7.648 /2011. O agravante foi preso em 06/08... da Lei nº 6.368 /76, como impeditivo da concessão de indulto , mas abre uma exceção no Parágrafo Único do artigo 7º... , o Decreto nº 7648 /2011 aponta diretamente o artigo 35 da Lei nº 11....
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: AgExPe 35871520174030000 MS
. Como se extrai da leitura do artigo 8°, o Decreto n° 7648/2011 aponta diretamente o artigo 35 da Lei n° 11.343/2006..., que corresponde ao artigo 14 da Lei n° 6.368/76 como impeditivo da concessão de indulto, mas abre uma exceção no Parágrafo... Único do artigo 7°, determinando que "a pessoa condenada não terá direit...
Andamento do Processo n. 0003587-15.2017.4.03.0000 - Agravo de Execução Penal - 09/01/2018 do TRF-3
EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se extrai da leitura do artigo 8º, o Decreto nº 7648/2011... aponta diretamente o artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, que corresponde ao artigo 14 da Lei nº 6.368/76 como impeditivo... da concessão de indulto, mas abre uma exceção no Parágrafo Único do a...
Pg. 176. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018
°, o Decreto n° 7648/2011 aponta diretamente o artigo 35 da Lei n° 11.343/2006, que corresponde ao artigo 14 da Lei n° 6.368.../76 como impeditivo da concessão de indulto, mas abre uma exceção no Parágrafo Único do artigo 7°, determinando... DENEGADA. 1. De início, consigne-se que, nos termos da súmula Vinculante nº 24...
Andamento do Processo n. 2017/0188781-1 - Habeas Corpus - 31/10/2017 do STJ
do indulto , nos termos dos arts. 1º , XIV, 7º , parágrafo único , e 8º , caput , do Decreto n.º 8.615/2015... privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei n.º 2.848 , de 7... de entorpecentes privilegiado (art. 33 , § 4 , da Lei nº 11.343 /2006) não se e...
Pg. 8135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2017
incompatíveis com o tratamento mais gravoso conferido aos crimes hediondos e equiparados" (fl. 4). Requer, ao final, "a cassação do acórdão atacado, concedendo-se o indulto pleno da pena ao paciente"
Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 380061 MG 2016/0310693-2
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 380.061 - MG (2016⁄0310693-2) RELATOR : MINISTRO
Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006
Art. 7, § 1 do Decreto 5993/06
Art. 7, § 1 da Lei do Indulto
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