Source: http://www.mp.rs.gov.br/adins/listagem?expressao=&criterio=&tipo=p&ano=2006&start:int=60
Timestamp: 2013-06-19 07:51:09+00:00
Document Index: 53378064

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 46', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 114', 'IN FINE', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 114', 'ARTIGO 36']

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70015121841
LEI ESTADUAL N� 12416/2005
"AUTORIZA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS - A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS, EM CAR�TER EMERGENCIAL, E A PRORROGAR OS CONTRATOS DE TRABALHO DE QUE TRATAM AS LEIS N� 11741, DE 13 DE JANEIRO DE 2002, N� 11879, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, N� 12017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 E N� 12195, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004."
70015085400
LEI MUNICIPAL N� 1126/2006 DO MUNIC�PIO DE CERRO GRANDE DO SUL "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CAR�TER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, PROFESSORES PARA ATENDIMENTO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS."
70015038912
INCISO X DO ARTIGO 46 E ARTIGO 73, AMBOS DA LEI ORG�NICA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO.
"ART. 46 - � DE COMPET�NCIA EXCLUSIVA DA C�MARA MUNICIPAL DE VEREADORES: X - AUTORIZAR O PREFEITO A AFASTAR-SE DO MUNIC�PIO POR MAIS DE DEZ DIAS OU DO ESTADO POR QUALQUER TEMPO; ART. 73 - O PREFEITO E VICE-PREFEITO NO EXERC�CIO DA CHEFIA DO EXECUTIVO, N�O PODER�O, SEM LICEN�A DA C�MARA MUNICIPAL DE VEREADORES, AUSENTAR-SE DO MUNIC�PIO POR MAIS DE DEZ DIAS OU DO ESTADO, POR QUALQUER TEMPO, SOB PENA DE PERDA DO CARGO."
70015000789
LEIS MUNICIPAIS N�MEROS 2143/06 E 2144/06, AMBAS DE SANANDUVA
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE E POR TEMPO DETERMINADO, PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO � SECRETARIA MUNICIPAL DE SA�DE E D� OUTRAS PROVID�NCIAS" E "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE E POR TEMPO DETERMINADO, PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO A SECRETARIAS MUNICIPAIS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS". 65
70015000334
LEI MUNICIPAL DE GIRU� N� 2320/2001 (C�DIGO TRIBUT�RIO MUNICIPAL), COM A RESPECTIVA ALTERA��O (LEI N� 2683/2003), A FIM DE QUE SEJA EXAMINADA POSS�VEL INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 27, � 1�, ITENS 21 E 21.1
IMP�E A COBRAN�A DE ISSQN SOBRE OS SERVI�OS DE REGISTROS P�BLICOS, NOTARIAIS E CARTOR�RIOS.
70014925515
LEI MUNICIPAL N� 3380/2005 DO MUNIC�PIO DE VIAM�O.
"ISENTA DO PAGAMENTO DE PED�GIO OS VE�CULOS EMPLACADOS EM VIAM�O." 67
70014924070
LEI N� 785/03 DO MUNIC�PIO DE AUGUSTO PESTANA
"DA NOVA REDA��O AO T�TULO II DO CAP�TULO II, T�TULO V, VI E SEUS CAP�TULOS E ACRESCENTA T�TULO VII AO C�DIGO TRIBUT�RIO DO MUNIC�PIO, ESTABELECIDO PELA LEI N� 98/90 E, ARTIGO 23 E SEUS ANEXOS I E II DA LEI 240/95 E D� OUTRAS PROVID�NCIAS."
70014924807
DO ART. 26, � 1�, ITENS 21 E 21.01, DA LEI COMPLEMENTAR 02/84 DE CARAZINHO, COM A ALTERA��O PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N� 96, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004
"D� NOVA REDA��O AO CAP�TULO II DO T�TULO II DO C�DIGO TRIBUT�RIO DO MUNIC�PIO DE CARAZINHO, ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N� 02/84, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984 E D� OUTRAS PROVID�NCIAS." A REFERIDA LEI INSTITUI A COBRAN�A DE ISSQN SOBRE OS SERVI�OS DELEGADOS NOTARIAL E REGISTRAL. 69
70014923932
ITEM 21 E DO SUBITEM 21.01 DA LISTA DE SERVI�OS ANEXA AO C�DIGO TRIBUT�RIO MUNICIPAL PELA LEI COMPLEMENTAR N� 02/2003, DO MUNIC�PIO DE VEN�NCIO AIRES INCLUI NA LISTA DOS SERVI�OS TRIBUT�VEIS PELO ISS OS SERVI�OS NOTARIAIS E DE REGISTRO. SERVI�OS NOTARIAS E REGISTRAIS. IMPOSTO SOBRE SERVI�OS DE QUALQUER NATUREZA.
70014896377
LEI N� 2710/2005 DO MUNIC�PIO DE VERA CRUZ "INSITUI A INCID�NCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVI�OS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE OS SERVI�OS DE REGISTROS P�BLICOS, CARTOR�RIOS E NOTARIAIS."
70014840540
LEI MUNICIAL N� 2318/2005 DO MUNIC�PIO DE QUARA�
"REGULAMENTA A 2� PARTE DO ART. 13 DAS DISPOSI��ES GERAIS E TRANSIT�RIAS DA LEI ORG�NICA MUNICIPAL E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.". 72
70014840359
ARTS. 5� E 6� DA LEI 2572/2000 DO MUNIC�PIO DE ITAQUI
LEI 2572/2000, QUE "FIXA OS SUBS�DIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNIC�PIO DE ITAQUI E D� OUTRAS PROVID�NCIAS." PARA FIM DE AN�LISE DOS ARTIGOS 5� ("AO ENSEJO DO GOZO DE F�RIAS ANUAIS, O PREFEITO MUNICIPAL PERCEBER� O SUBS�DIO ACRESICOD DE UM TER�O (1/3)"), E 6� ("AL�M DO SUBS�DIO MENSAL, O PREFEITO E O VICE-PREFEITO PERCEBER�O, EM DEZEMBRO DE CADA ANO, NA MESMA DATA EM FOR PAGO O D�CIMO-TERCEIRO SAL�RIO AOS SERVIDORES DO MUNIC�PIO, UMA QUANTIA IGUAL AOS RESPECTIVOS SUBS�DIOS VIGENTE NAQUELE M�S. PAR�GRAFO �NICO - QUANDO HOUVER PAGAMENTO DA METADE DA REMUNERA��O DE UM M�S AOS SERVIDORES, A T�TULO DE AIDANTAMENTO DO D�CIMO-TERCEIRO SAL�RIO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL, IGUAL TRATAMENTO SER� DADO AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO").
70014840011
LEI ESTADUAL N� 12426/05
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CAR�TER EMERGENCIAL, SERVIDORES PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPOR�RIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE P�BLICO PARA A SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, POR INTERM�DIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRA��O E DOS RECURSOS HUMANOS, PARA ATENDER O PROJETO CONSERVA��O DA MATA ATL�NTICA DO RIO GRANDE DO SUL E APRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI N� 11814, DE 26 DE JUNHO DE 2002, E ALTERA��ES, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS."
70014840508
LEI COMPLEMENTAR N� 336/2003 DO MUNIC�PIO DE BARROS CASSAL
ALTERA O C�DIGO TRIBUT�RIA MUNICIPAL, INCLUINDO NO ARTIGO 23 DESTE DIPLOMA LEGAL A INCI�NCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVI�OS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN AOS SERVI�OS NOTARIAIS, CARTOR�RIOS E REGISTRAIS
70014839856
LEIS MUNICIPAIS N�S 1116/93, 1652/01, DECRETO N� 117/04, DO MUNIC�PIO DE GUA�BA.
LEIS MUNICIPAIS N�S 1116/93, QUE EM SEU ARTIGO 30 CRIOU 4 CARGOS DE PROCURADOR, 1652/01, QUE CRIOU MAIS DOIS CARGOS DE PROCURADOR, E DO DECRETO N� 117/04, QUE FIXOU AS ATRIBUI��ES E REQUISITOS PARA O CARGO EM COMISS�O DE PROCURADOR, TODAS DO MUNIC�PIO DE GUA�BA
70014788962
RESOLU��O N� 498/99 DA C�MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IJU�.
"DISP�E SOBRE OS TRI�NIOS, ADICIONAIS E REFER�NCIAS DOS SERVIDORES DA C�MARA MUNICIPAL DE IJU�, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS"
70014696454
EXPRESS�O "SEM REMUNERA��O" CONSTANTE DO ARTIGO 114, CAPUT, IN FINE, DA LEI N� 2278/1990, CUJA REDA��O FOI ALTERADA PELO ARTIGO 1� DA LEI N� 4133/2003, AMBAS DO MUNIC�PIO DE SANTO ANT�NIO DA PATRULHA
"ART. 1� - O ARTIGO 114 DA LEI MUNICIPAL 2278/90 (REGIME JUR�DICO �NICO), ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 3710/2001, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA��O:
ART. 114 - � ASSEGURADO AO SERVIDOR O DIREITO A LICEN�A PARA O DESEMPENHO DE MANDATO EM CONFEDERA��O, FEDERA��O OU SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA, SEM REMUNERA��O."
70014703193
O ARTIGO 36 E O CAP�TULO VIII DA LEI N� 246/05 DO MUNIC�PIO DE CAXIAS DO SUL.
DISP�EM SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E LOTEAMENTOS FECHADOS.
70014697312
LIMITE DE IDADE M�XIMO DE 45 ANOS PARA PROVIMENTO DE DIVERSOS CARGOS CONSTANTES DO ANEXO I � LEI N� 2564/1992 E ANEXO � LEI N� 2565/1992, AMBAS DO MUNIC�PIO DE VERAN�POLIS,
2564/92 - DISP�E SOBRE PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES P�BLICOS
2565/92 - DISP�E SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGIST�RIO DAQUELE MUNIC�PIO.
70014370654
LEI ESTADUAL N� 12418/2005
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR PARTE DOS CONTRATATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS COM BASE NA LEI N� 11478, DE MAIO DE 2000, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS".