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Timestamp: 2018-05-20 15:43:14+00:00
Document Index: 166128975

Matched Legal Cases: ['Artigo 647', 'Artigo 647', 'Artigo 99', 'artigo 100', 'artigo 101', 'artigo 203', 'artigo 204', 'artigo 647', 'artigo 648', 'artigo 649', 'artigo 650', 'artigo 650', 'artigo 31', 'artigo 296', 'artigo 7', 'artigo 647', 'artigo 647', 'artigo 647', 'artigo 647', 'artigo 647', 'artigo 647', 'artigo 12']

Artigo 647 do rir 99 Monografia Ajuda
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Rir-99 - decreto nº 3000 de 26 de março de 1999 regulamenta a tributação, fiscalização artigo 647 do decreto nº 3000 de 26 de março de 1999. De natureza profissional sujeitam-se à tributação na fonte mediante aplicação da alíquota de 1,5% (art 647 do rir/99 e lei (art 650 do rir/99. E- veterinária(decreto 3000/99 – rir/99, artigo 647) devendo essa condição ser comprovada ao contratante do serviço(lei 9532/97, artigo 12.