Source: https://maquiandosemcrueldade.com/aprovada-lei-da-rotulagem-em-sao-paulo/
Timestamp: 2019-02-17 00:07:58+00:00
Document Index: 58629816

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Aprovada Lei da Rotulagem em São Paulo • Maquiando Sem Crueldade
Artigo 1º – Na comercialização de qualquer produto que contenha animal, componente animal ou que tenha sido elaborado através de método que utilize animal, o consumidor deverá ser informado destas circunstâncias.
Artigo 2º – Tanto nos produtos embalados como nos vendidos a granel ou in natura, o rótulo da embalagem ou do recipiente em que estão contidos deverá constar, em destaque, no painel principal, uma das seguintes expressões, dependendo do caso: “produto de origem animal” ou “componente do produto de origem animal” ou “produto testado em animal” ou “componente do produto testado em animal” ou “produto produzido a partir de teste em animal” ou “componente do produto produzido a partir de teste em animal”.
Artigo 3° – As informações do rótulo deverão estar em língua portuguesa, com caracteres de tamanho e formato que as tornem ostensivas e de fácil visualização.
Parágrafo único – A informação determinada no Artigo 2o também deverá constar do documento fiscal, de modo que essa informação acompanhe o produto ou ingrediente em todas as etapas da cadeia produtiva.
Artigo 4º – Os estabelecimentos comerciais, as empresas, os produtores e os fornecedores abrangidos por esta lei, terão o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para se adequarem a esta norma legal.
Artigo 5º – O não atendimento ao disposto nesta lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das de natureza cível, penal ou administrativa.
Fonte: Dep. Estadual Feliciano Filho – PL 479/09
lei de rotulagemPL 479/09testes em animais
Maquiagem: Coral
Tutorial: Cat Eyes Básico
dezembro 28, 2012 at 3:36 pm Responder
janeiro 4, 2013 at 1:21 am Responder
Muito boa mesmo. Também tinha visto por lá, aí fui procurar saber se era verdade mesmo. 😀
dezembro 28, 2012 at 5:06 pm Responder
janeiro 4, 2013 at 1:22 am Responder
fevereiro 7, 2013 at 4:58 am Responder
fevereiro 7, 2013 at 8:24 pm Responder
fevereiro 9, 2013 at 4:00 pm Responder