Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28005410/artigo-67a-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997
Timestamp: 2019-12-14 16:25:34+00:00
Document Index: 117008066

Matched Legal Cases: ['artigo 67', 'artigo 883', 'artigo 235', 'artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 8']

Art. 67A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
§ 1o Será observado intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na condução de veículo referido no caput, sendo facultado o fracionamento do tempo de direção e do intervalo de descanso, desde que não completadas 4 (quatro) horas contínuas no exercício da condução. (Incluído Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
§ 2o Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção estabelecido no caput e desde que não comprometa a segurança rodoviária, o tempo de direção poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, de modo a permitir que o condutor, o veículo e sua carga cheguem a lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados. (Incluído Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
§ 5 o O condutor somente iniciará viagem com duração maior que 1 (um) dia, isto é, 24 (vinte e quatro) horas após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no § 3o. (Incluído Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
§ 7o Nenhum transportador de cargas ou de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas permitirá ou ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do disposto no § 5o. (Incluído Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
Parágrafo único. O condutor do veículo responderá pela não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-A, ficando sujeito às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código. (Incluído Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106997620185150034 0010699-76.2018.5.15.0034
, da Lei 12.619/2012 e art. 67-C, § 1º, da Lei n.º 13.105/2015, sendo que a recorrida apresentou defesa com base no art. 235... previstas no § 1º do artigo 67-C do CTB, aplicável aos motoristas …
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previsão normativa neste sentido. Com relação ao art. 67-A do Código de Trânsito Brasileiro, melhor sorte não assiste... anterior, eram suprimidas 5 horas do intervalo interjornadas, nem do …
Página 11942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2019
previsão normativa neste sentido. Com relação ao art. 67-A do Código de Transito Brasileiro, melhor sorte não assiste... horas e meia nos termos do art. 67-C, § 1º, do CTB. Tampouco há prova neste …
Andamento do Processo n. 0010647-84.2017.5.03.0055 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-3
-A, incluído no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012. Parágrafo único. Para... de mora, devidos desde a data do ajuizamento da ação (artigo 883/CLT), serão …
-A, incluído no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012. Parágrafo único. Para efeito... de mora, devidos desde a data do ajuizamento da ação (artigo …
Andamento do Processo n. 0010345-84.2019.5.03.0055 - ATSum - 09/12/2019 do TRT-3
art. 67-A, incluído no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012. Parágrafo único... pela Lei nº 12.619/2012, assim dispunha: Art. 235-C. A jornada diária de …
Página 6358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Dezembro de 2019
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Andamento do Processo n. 0001907-18.2016.5.12.0025 - AIRO - 06/12/2019 do TRT-12
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de que trata o artigo 67-A do Código de Trânsito Brasileiro, acrescido pela Lei 12.619/2012. Verifica-se, com tais... e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. CONSELHO NACIONAL DE TR……
Página 913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Dezembro de 2019
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