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Timestamp: 2020-08-08 15:21:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31']

Regulamento Interno de Funcionamento do CENTRO DE DIA
O presente Regulamento Interno reporta-se ao funcionamento da Resposta Social de CENTRO DE DIA, que a Instituição disponibiliza desde 2004. Tem como principais objectivos:
1.3. Fomentar a participação activa dos clientes e/ou pessoas próximas e restantes partes interessadas na gestão da Instituição.
O presente Regulamento Interno, uma vez que tem como finalidade reger o funcionamento da Resposta Social de CENTRO DE DIA, baseia-se nos princípios legislativos em vigor, dos quais passamos a elencar os de maior relevância:
1.1. Acordo de Cooperação celebrado a 22 de Setembro de 1986, ao abrigo do disposto no Artigo 4º, no nº 2, do Estatuto das IPSS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/83 de 25 de Fevereiro, e em conformidade com o preceituado pelo Despacho Normativo nº 75/92 de 20 de Maio;
1.2. Guião Técnico da Direcção-Geral da Acção Social para Centro de Dia, de Dezembro de 1996;
A Resposta Social de CENTRO DE DIA, desenvolvida em equipamento, presta um conjunto de serviços que contribuem para a manutenção das pessoas idosas no seu meio habitual de vida, e tem como principais objectivos:
1.1. Num contexto humanizado e personalizado, proporcionar serviços adequados à satisfação das necessidades e expectativas dos clientes;
1.3. Privilegiar a interacção com pessoa próxima e com a comunidade (promovendo relações interpessoais e intergeracionais) no sentido de optimizar os níveis de actividade e de participação social, de forma a favorecer a permanência dos clientes no seu meio habitual de vida, contribuindo para atrasar ou evitar a institucionalização;
1.4. Contribuir para a prevenção ou agravamento de situações de dependência, promovendo a autonomia do cliente na execução das actividades de vida diária.
No primeiro contacto são disponibilizadas informações e esclarecidas dúvidas sobre a Resposta Social de CENTRO DE DIA e o seu funcionamento, nomeadamente, sobre o presente Regulamento Interno, forma de cálculo da mensalidade/comparticipação familiar, critérios de admissão e priorização das candidaturas, existência e gestão da lista de candidatos, horários de atendimento e funcionamento, serviços/actividades disponíveis e respectivo preçário, documentação a apresentar para formalizar a candidatura.
Se o candidato a cliente e/ou pessoa próxima o desejarem, será efectuada uma visita às instalações da Resposta Social, sem perturbar o regular funcionamento da mesma.
ARTIGO 7º - SELECÇÃO DOS CANDIDATOS
Após a formalização da candidatura, esta será analisada pela Directora Técnica, que procede à avaliação da mesma, e elabora um parecer técnico, que é apresentado à Direcção da Instituição, a quem compete a decisão de admissão do candidato a cliente.
A Resposta Social de CENTRO DE DIA tem como critério de admissão, a idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. Excepcionalmente, a Resposta Social pode admitir pessoas com idade inferior à estabelecida, desde que a sua saúde física e/ou mental o justifiquem.
Situação de:
Necessidade de Convívio com outros idosos / Isolamento Pessoal
Caso não seja possível a admissão imediata do candidato a cliente, devido à inexistência de vaga, este fica inscrito na lista de candidatos à Resposta Social de CENTRO DE DIA, de acordo com a pontuação que obteve nos critérios de priorização.
A lista de candidatos é actualizada aquando da entrada ou retirada de um novo candidato a cliente, sendo a mesma divulgada, trimestralmente, no placar informativo da Resposta Social de CENTRO DE DIA.
A retirada da lista de candidatos apenas é válida mediante preenchimento de impresso próprio, pelo candidato ou significativo, com a devida explanação do(s) motivo(s).
Após a selecção do candidato, este e/ou pessoa próxima será informado, presencialmente ou telefonicamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para proceder à formalização da admissão.
2.1.1. Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;
2.2. Relativa à pessoa próxima:
2.2.2. Fotocópia do Cartão de Contribuinte.
No processo de admissão procede-se a uma avaliação multidimensional das necessidades, expectativas e interesses do cliente, assegurando, sempre que necessário, a articulação com a pessoa próxima, com colaboradores internos à Resposta Social de CENTRO DE DIA, e a participação e respeito pela vontade do cliente e/ou pessoa próxima, nesta avaliação.
Considera-se como rendimento mensal ilíquido do agregado familiar, o doudécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, pelo agregado familiar. O documento de base para o cálculo do rendimento deverá ser a Declaração de I.R.S.. Caso o agregado familiar não preencha a declaração de I.R.S., deverá comprovar esta situação, e entregar comprovativo dos rendimentos, considerando os últimos 3 (três) meses.
De acordo com a Circular de Orientação Normativa nº4 de 23/12/2014 da Direcção-Geral da Acção Social, para o cálculo da mensalidade/comparticipação familiar na Resposta Social de CENTRO DE DIA, é aplicada ao rendimento mensal per capita, a seguinte percentagem:
Mais de 4 Serviços Prestados
Almoço para Fim de semana Mensal
Refeição unitária ao Fim de Semana
A mensalidade/comparticipação familiar na Resposta Social de CENTRO DE DIA inclui, consoante as necessidades e interesses cliente, os seguintes serviços:
5.1. Alimentação: reforço ao meio da manhã, almoço e lanche.
5.2. Higiene Pessoal: cuidados de higiene e imagem pessoal efetuados por colaboradores da Instituição. Os cuidados de higiene e imagem pessoal incluem: higiene íntima diária, banho geral uma vez por semana, corte de unhas, barba.
5.3. Acompanhamento ao exterior: médico ou de enfermagem (da Instituição, do Sistema Nacional de Saúde, ou a nível particular).
5.4. Outros Serviços: acompanhamento ao exterior na aquisição de bens se serviços.
5.5. Atividades de Animação e Socialização: participação nas atividades previstas no Plano de Atividades de Desenvolvimento Pessoal.
5.6. Transporte diário: recolha e entrega ao domicílio.
A mensalidade/comparticipação familiar é atribuída pela Direcção da Instituição, tendo como limite máximo o custo médio real por cliente da Resposta Social de CENTRO DE DIA, calculado com base no ano transacto.
O cliente e/ou pessoa próxima poderá solicitar a rectificação/actualização da mensalidade/comparticipação familiar mediante o preenchimento de impresso próprio, com a devida explanação e documento (s) justificativo(s) do(s) motivo(s), ficando esta sujeita a deliberação por parte da Direcção da Instituição.
Com justa causa, por um dos outorgantes, sempre que ocorrerem circunstâncias, que pela sua natureza, inviabilizem a subsistência do mesmo, designadamente em caso de incumprimento de qualquer obrigação consignada no presente Regulamento Interno ou no processo contratual vigente, se após interpelação para corrigir o incumprimento, o mesmo não se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da mesma;
Sempre que se verifique a inadequação dos serviços às necessidades, a insatisfação ou a inadaptação do cliente e/ou pessoa próxima ao funcionamento da Resposta Social de CENTRO DE DIA, a Instituição procede a uma avaliação da situação com o cliente e/ou pessoa próxima e procura ultrapassar as dificuldades evidenciadas. Consoante o resultado dessa avaliação, e dependendo do grau de incompatibilidade entre as diferentes partes, a Instituição, mediante deliberação da Direcção, procede à suspensão (nos casos de situações menos gravosas) ou rescisão do Contrato de Prestação de Serviços (caso a situação se mantenha ou o seu grau de gravidade o justifique), comunicada por carta registada, válida 8 (oito) dias após a data da recepção.
O cliente e/ou pessoa próxima poderá proceder à rescisão sempre que considere que o processo contratual vigente não satisfaz as suas necessidades, ou por motivos decorrentes de alterações pessoais e/ou contextuais, como a mudança de residência, tendo que avisar com 10 (dez) dias de antecedência a solicitar à Direcção da Instituição a rescisão do Contrato de Prestação de Serviços, com devida explanação do(s) motivo(s).
Na data de início da prestação de serviços terá início o Programa de Acolhimento, que, sob a responsabilidade da Directora Técnica, e com a participação e colaboração dos colaboradores da Resposta Social e do cliente e/ou pessoa próxima na sua concepção, visa promover um processo de integração e adaptação eficaz na Resposta Social de CENTRO DE DIA. Para tal, será realizada:
1.2. Apresentação aos restantes clientes;
1.3. Visita às instalações da Resposta Social;
1.4. Sessão de esclarecimento sobre as regras de funcionamento da Resposta Social, assim como os direitos e deveres de ambas as partes (cliente e/ou pessoa próxima e a Instituição) e as responsabilidades de todos os elementos interventores na prestação de serviços;
1.5. Identificação, verificação, protecção e salvaguarda dos objectos pessoais do cliente (p. e.: de higiene pessoal);
Se durante o Programa de Acolhimento se verificar que o cliente e/ou pessoa próxima não se integra ou adapta ao funcionamento da Resposta Social de CENTRO DE DIA, proceder-se-á à identificação dos indicadores que conduzem à sua inadaptação e à definição e implementação de estratégias para estes serem superados. Se após estas medidas, a inadaptação persistir, é dada a possibilidade ao cliente e/ou pessoa próxima de rescindir o Contrato de Prestação de Serviços.
1.1. Ficha de Candidatura e respectiva documentação necessária no acto da candidatura;
1.6. Relatório(s) de monitorização e avaliação do Plano Individual;
A Resposta Social de CENTRO DE DIA, desenvolve-se em equipamento, partilhado pela Resposta Social de SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO, CRECHE e CATL. O equipamento situa-se na Urbanização Boa Hora, Gafanha da Boa Hora, e é constituído pelas seguintes instalações, passiveis de serem frequentadas pelos clientes, com supervisão dos colaboradores:
A Resposta Social possui, ainda, divisões/instalações reservadas apenas à utilização dos colaboradores ou elementos dos orgãos de gestão e interditas aos clientes, nomeadamente:
O quadro de colaboradores afectos à Resposta Social de CENTRO DE DIA encontra-se afixado no placar informativo da Resposta Social, bem como o seu horário de trabalho, de acordo com a legislação em vigor.
A gestão da Resposta Social de CENTRO DE DIA compete à Directora Técnica da Instituição, cujo nome, formação e horário de trabalho se encontra afixado no placar informativo da Resposta Social, de acordo com a legislação em vigor.
A Resposta Social de CENTRO DE DIA funciona nos dias úteis, das 09h00 às 17h30. São considerados feriados: Terça-feira de Carnaval, Segunda-feira de Páscoa, feriado municipal ou outras datas por deliberação da Direcção.
As refeições processam-se segundo o seguinte horário (salvo motivos de força maior):
2.1. Reforço: 10h00;
2.2. Almoço: 12h00
2.3. Lanche: 16h00.
As visitas aos clientes, devidamente/previamente consentidas por estes, deverão efectuar-se preferencialmente no período compreendido entre as 14h00 e as 17h00,
A Resposta Social de CENTRO DE DIA encontra-se encerrada: 1. Fins-de-Semana; 2. Feriados Obrigatórios; 3. Feriado Municipal de Vagos; 4. Terça-feira de Carnaval; 5. Segunda-feira de Páscoa; 6. Outra(s) data(s) por deliberação da Direção; 7. ao longo do ano e/ou quando existir recomendação dos Serviços Oficiais; 8. no caso de surto de doença infetocontagiosa.
O seu encerramento é de 15 dias a definir no mês de agosto, sendo este período afixado, até 15 abril, previamente no placar da Resposta Social. Durante reste período os serviços serão assegurados no domicílio consoante as necessidades dos clientes e/ou será deduzida a mensalidade.
ARTIGO 19º - ALIMENTAÇÃO
Caso o cliente e/ou pessoa próxima pretenda, por opção própria, consumir outro tipo de alimentos que não os fornecidos pela Instituição, deverá providenciar o seu fornecimento, não havendo lugar a qualquer tipo de reembolso ou redução na mensalidade/comparticipação familiar atribuída.
A entrega de alimentos aos clientes provenientes do exterior da Instituição só será possível mediante autorização da Directora Técnica.
ARTIGO 20º - HIGIENE PESSOAL E IMAGEM
Para a prestação dos cuidados de higiene pessoal e imagem, a Instituição disponibiliza aos seus clientes os seguintes produtos: creme hidratante, champô, gel de banho.
Se o cliente e/ou pessoa próxima pretenda, por opção própria, usufruir de outros produtos ou serviços que não os disponibilizados pela Instituição, deverá providenciar o seu fornecimento, não havendo lugar a qualquer tipo de reembolso ou desconto na mensalidade/comparticipação familiar.
ARTIGO 21º - PAGAMENTO DA MENSALIDADE/COMPARTICIPAÇÃO FAMILIAR
Em caso de falecimento do cliente,
ARTIGO 22º - PLANO DE ACTIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL
Anualmente é elaborado, com a colaboração da Equipa Técnica da Instituição e dos clientes e/ou pessoa próxima, um Plano de Actividades de Desenvolvimento Pessoal (PADP) para a Resposta Social de CENTRO DE DIA, em paralelo com a Resposta Social de SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO, considerando, nomeadamente:
1.1. Plano de Actividades da Instituição;
A Resposta Social de CENTRO DE DIA compromete-se a:
A Resposta Social de CENTRO DE DIA só assegura a participação do cliente nas actividades realizadas no exterior mediante o preenchimento, por parte do cliente e pessoa próxima de impresso próprio, exigido no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade.
A avaliação e revisão do Plano de Actividades de Desenvolvimento Pessoal é realizada trimestralmente, com a colaboração de todos os intervenientes, nomeadamente, dos colaboradores (internos ou externos à Instituição) e do cliente e/ou pessoa próxima.
1.2. Participar nas actividades previstas no Plano de Actividades de Desenvolvimento Pessoal, consoante as suas necessidades e interesses;
1.3. Constatar que a sua identidade, personalidade, intimidade, privacidade, hábitos de vida, necessidades, expectativas, convicções religiosas, sociais e/ou políticas são consideradas com dignidade e respeitadas por todos os colaboradores e clientes da Instituição;
1.6. Proceder, educadamente, a reclamações sobre a qualidade dos serviços prestados e/ou o registo de ocorrências junto da Directora Técnica da Instituição.
2.3.1. Declarar com verdade e rigor os rendimentos auferidos e as despesas mensais fixas, mediante a apresentação de documentação adequada e credível, designadamente, de natureza fiscal;
2.4. Proceder pontualmente ao pagamento da mensalidade/comparticipação familiar;
2.5. Respeitar os colaboradores e membros dos órgãos de gestão da Instituição;
2.6. Avisar com antecedência as suas ausências, especificamente:
2.6.1. Com a antecedência mínima de 1 (um) dia, quando se verifique uma ausência pontual;
2.6.2. Com a antecedência mínima de 10 (dez) dias de antecedência a previsão de ausência prolongada da Resposta Social. Caso se verifique uma situação imprevista (p.e.: doença súbita, internamento hospitalar), deverá apresentar imediatamente o comprovativo/declaração médica que justifique a sua ausência, sob pena desta ser considerada uma ausência injustificada.
2.7. Respeitar os colaboradores e membros dos órgãos de gestão da Instituição;
2.8. Respeitar integralmente os restantes clientes das Respostas Sociais disponibilizadas pela Instituição;
2.9. Colaborar na conservação das instalações, equipamentos e materiais utilizados na Instituição.
ARTIGO 24º - DIREITOS E DEVERES DOS VISITANTES
São direitos dos visitantes:
1.1. Privacidade e intimidade na visita ao cliente;
1.2. Serem respeitados por todos os colaboradores e membros dos orgãos de gestão da Instituição;
1.3. Serem respeitados pelos restantes clientes das Respostas Sociais disponibilizadas pela Instituição;
2.1. Respeitar a vontade do cliente em relação à sua visita;
2.2. Cumprir as regras de funcionamento descritas no presente Regulamento Interno e, designadamente, o local preferencial de visitas, a interdição de percorrer as instalações da Resposta Social sem a autorização e supervisão de uma colaboradora, a interdição de entregar bebidas alcoólicas ou alimentos previamente confeccionados aos clientes;
2.3. Cumprir todas as regras da Instituição relativas ao Sistema de Gestão da Qualidade;
2.5. Respeitar integralmente os restantes clientes das Respostas Sociais disponibilizadas pela Instituição;
2.6. Colaborar na conservação das instalações e equipamentos utilizados na Instituição.
ARTIGO 25º - DIREITOS E DEVERES DA INSTITUIÇÃO
1.1. Fazer cumprir as regras de funcionamento descritas no presente Regulamento Interno,
1.3. Mediante as ocorrências ou irregularidades que interfiram com o funcionamento da Resposta Social, quer considerando o presente Regulamento Interno, quer considerando o Sistema de Gestão da Qualidade, proceder às seguintes acções, cuja decisão produz efeito no dia em que é conhecida pelo cliente e/ou pessoa próxima ou visitante:
1.3.3. Expulsão da Resposta Social de CENTRO DE DIA.
2.3. Actualizar os Processos Individuais dos Clientes;
ARTIGO 26º - RECLAMAÇÕES
De acordo com a legislação em vigor, a Resposta Social de CENTRO DE DIA possui um Livro de Reclamações que poderá ser solicitado, sempre que desejado, junto dos Serviços Administrativos da Instituição, no horário de funcionamento dos mesmos.
ARTIGO 27º - CONFIDENCIALIDADE
A Instituição Boa Hora garante ao cliente e pessoa próxima, respeito pela sua privacidade e confidencialidade, comprometendo-se que todo a informação prestada encontra-se protegida por sigilo profissional.
ARTIGO 28º - NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS
ARTIGO 29 - INTEGRAÇÃO DE LACUNAS/CASOS OMISSOS
ARTIGO 30º - ENTRADA EM VIGOR
O presente Regulamento Interno entra em vigor a 4 de setembro de 2017, revogando na sua totalidade o até então em vigor.
As disposições do presente Regulamento Interno entrarão em vigor no dia 04/09/2017.
Após aprovação do presente Regulamento Interno, deverá ser distribuído um exemplar a todos clientes e/ou pessoa próxima.
ARTIGO 31º - APROVAÇÃO