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Timestamp: 2017-03-26 18:52:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1']

Liberty Furto ou Roubo - PDF
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Maria de Belem Antas Mangueira
1 Condições gerais e especiais Pela protecção dos valores da vida.2 Liberty Seguros, S.A. Av. Fontes Pereira de Melo, nº Lisboa Fax Pessoa Colectiva n.º Cons. Reg. Comercial de Lisboa n.º 9329 Capital Social e ,693 ÍNDICE Condições gerais e especiais Condições Gerais Artigo Preliminar 4 1. Definições, Objecto e Garantias do Contrato e Exclusões 4 2. Base, Início, Duração, Redução, Resolução, Nulidade do Contrato 5 3. Agravamento do Risco, Valor Seguro, Pagamento da Indemnização, Insuficiência de Capital e Coexistência de Contratos 6 4. Pagamento e Alteração dos Prémios 8 5. Obrigações da Seguradora e do Segurado 8 6. Disposições Diversas 9 7. Pagamento e alteração dos Prémios Dos Sinistros Das Indemnizações Disposições Finais 14 Condições Especiais 1. Roubo de Valores em Trânsito Roubo de Valores em Caixa Roubo de Valores em Cofre-Forte Deteriorações Imobiliárias Objectos de Valor Elevado Títulos, Desenhos e Documentos Actualização Convencionada de Capitais Actualização Indexada de Capitais Apólices de Capital Variável Actualização Progressiva de Capital Roubo de Valores em Casa-Forte Contratos de Prémio Variável e Contratos Titulados por Apólices Abertas 21 34 Condições gerais Artigo Preliminar Entre a Liberty Seguros, S.A., adiante designada por Seguradora, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente contrato de seguro, de acordo com as Condições Gerais, Especiais e Particulares desta apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dele faz parte integrante. 1. DEFINIÇÕES, OBJECTO E GARANTIAS DO CONTRATO E EXCLUSÕES 1.1. Definições Artigo 1.º Para efeitos do presente contrato define-se por: Para os efeitos de presente contrato define-se por: Seguradora: A entidade legalmente autorizada para exercer a actividade Seguradora e que subscreve, o presente contrato. Tomador do Seguro: A pessoa ou entidade que celebra o presente contrato de Seguro com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. Segurado: A pessoa ou entidade no interesse de qual o presente contrato é celebrado e que se encontra identificada nas Condições Particulares. Beneficiário: A pessoa ou entidade a favor de quem reverte a prestação da Seguradora decorrente do contrato de seguro. Risco: Possibilidade de ocorrência de um acontecimento fortuito susceptível de produzir danos. Sinistro: Qualquer acontecimento de caracter fortuito, súbito e imprevisto, susceptível de fazer funcionar as garantias de contrato. Capital Seguro: Valor atribuído pelo Tomador do Seguro aos bens cobertos pelo presente contrato, o qual constitui o limite máximo de responsabilidade da Seguradora em caso de indemnização. Vencimento da Apólice: Num seguro temporário, a data em que termina o contrato; Num seguro de um ano a continuar pelos seguintes, data da renovação anual do contrato. Franquia: Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo de Segurado e cujo montante ou forma de cálculo se encontra estipulado no contrato. Seguro em primeiro risco: Consiste em segurar um determinado capital até ao qual fica limitada a indemnização, sendo derrogada a aplicação da regra proporcional. Habitação permanente: O local onde o Segurado vive permanentemente, tem instalada e organizada a sua economia doméstica e que, num ano civil, não se encontra dasabitado mais de 60 dias consecutivos ou intercalados. Considera-se que o local de risco está desabitado quando nele não se pernoita. Habitação não permanente: Aquela que não constitui a residência habitual do Segurado de acordo com a definição da alínea anterior. As visitas, ainda que regulares, com permanência igual ou inferior a 3 dias consecutivos, não interrompem o período de desabitação. Condições gerais 45 2. BASE, INÍCIO, DURAÇÃO, REDUÇÃO, RESOLUÇÃO E NULIDADE DO CONTRATO 2.1. Objecto do seguro Artigo 2.º 1. O presente contrato tem por objecto as coisas móveis designadas nas Condições Particulares. 2. Poderão também ser objecto do presente contrato outras coisas, bens e valores, mediante convenção expressa nas Condições Particulares Riscos cobertos Artigo 3.º 1. Furto ou roubo O presente contrato cobre a subtracção, destruição e deterioração das coisas seguras, em consequência de furto ou roubo (tentado ou consumado) praticado: a) Com arrombamento ou escalamento de portas, janelas, montras, telhados, paredes, sobrados, tectos ou qualquer outra construção que dê acesso ao local de risco; b) Com abertura de portas, janelas, montras ou qualquer outra construção que dê acesso ao local de risco; c) Por intrusos que, tendo-se introduzido furtivamente ou escondido no local de risco, aí se conservem ocultos até à realização do furto ou roubo, após o encerramento dos acessos ao local de risco; d) Com acção constrangedora por meio de violência ou ameaças físicas exercidas sobre o Segurado, qualquer pessoa do seu agregado familiar, qualquer empregado ou outras pessoas que se encontram no local de risco. 2. Deteriorações imobiliárias por acção de furto ou roubo Mediante convenção expressa nas Condições Particulares, e até ao limite do capital nelas estabelecido para esta cobertura, o presente contrato pode cobrir, também, as deteriorações imobiliárias causadas na parte do imóvel onde corre o risco, desde que produzidas em consequência da acção de furto ou roubo das coisas seguras. 3. Extensão da cobertura por motivo de férias ou vilegiatura Caso a apólice se refira a recheio de habitação e algumas das coisas seguras sejam transferidas temporariamente para outro lugar diferente e indicado na apólice como local de risco, por motivo de férias ou de vilegiatura, o presente contrato cobre também essas coisas, nos termos seguintes: a) O capital garantido é o especificamente estabelecido nas Condições Particulares para a presente extensão de cobertura; b) A garantia dada pela presente extensão de cobertura fica limitada, dentro de cada anuidade, até três períodos de um mínimo de 75 dias cada um, sem, porém, ultrapassarem 60 dias na sua totalidade. Estes períodos são exclusivamente os três primeiros que ocorram na anuidade; c) A presente extensão de cobertura só tem validade desde que os bens transferidos se encontrem instalados em casa de propriedade do Segurado ou por ele alugada ou a ele cedida, construída e coberta de materiais incombustíveis, situado em Portugal Continental ou suas Regiões Autónomas; d) Ficam expressamente excluídos da presente extensão de cobertura os furtos ou roubos que ocorram: - nos fins-de-semana, nos feriados e noutros quaisquer dias, todos eles desde que não estejam compreendidos na alínea b); - em hotéis, pensões, estalagens, pousadas ou albergarias; - em caravanas ou em construções de frágil resistência e de segurança precária; - nas coisas seguras que tenham sido transferidas para venda, empréstimo, reparação, exposição ou armazenamento. Condições gerais 56 2.3. Riscos excluídos Artigo 4.º 1. Ficam excluídos das garantias da apólice os furtos ou roubos praticados em consequência de actos de: a) Guerra (declarada ou não), invasão, acção de inimigo estrangeiro, hostilidades ou operações bélicas, guerra civil, insurreição, rebelião ou revolução; b) Levantamento militar ou acção do poder legitimo ou usurpado; c) Confiscação, requisição, destruição ou danos produzidos nas coisas seguras por ordem do Governo, de direito ou de facto, ou de qualquer autoridade instituída; d) Greves, tumultos e alterações da ordem pública; e) Terrorismo, vandalismo maliciosos ou de sabotagem; f) Incêndio ou explosão. 2. Ficam também excluídos das garantias da apólice: a) Os furtos ou roubos resultantes do dolo do Tomador do Seguro ou Segurado ou os por eles ocasionados voluntariamente; b) Os furtos ou roubos de que sejam autores ou cúmplices o Tomador do Seguro o Segurado, qualquer membro do seu agregado familiar, qualquer empregado ou outra pessoa a residir no local de risco; c) Os furtos ou roubos praticados fora do local de risco designado nas Condições Particulares, salvo o disposto no n.º 3. do Art.º 3.º das Condições Gerais. 3. Salvo convenção em contrário, devidamente especificada nas Condições Particulares, estão também excluídos das garantias da apólice os furtos ou roubos de: a) Títulos de crédito de qualquer natureza; b) Títulos representativos de bens ou valores, qualquer que seja a sua natureza; c) Dinheiro em notas, em moedas ou em títulos de crédito; d) Selos, cautelas de penhor, manuscritos, desenhos, plantas e projectos, escrituras e outros documentos; e) Informação armazenada em suportes informáticos ou afins; f) Pedras preciosas, metais preciosos, objectos de ouro ou de prata ou de outro metal precioso, pérolas, jóias, gravuras e quadros valiosos, antiguidades ou raridades, colecções de qualquer natureza, peles de abafo ou adorno, rendas e colchas antigas, esculturas e objectos de arte, desde que o valor, no seu conjunto, ultrapasse 25% do capital total do recheio da habitação seguro; ou sempre que o valor de cada objecto ou colecção exceda a quantia de e 1.250, Além do disposto nos números anteriores, o presente contrato fica ainda sujeito às exclusões constantes das Condições Especiais que lhe forem aplicadas. 3. AGRAVAMENTO DO RISCO, VALOR SEGURO, PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO, FRANQUIA, INSUFUCIÊNCIA DE CAPITAL E COEXISTÊNCIA DE CONTRATOS 3.1. Bases e validade do contrato Artigo 5.º 1. O presente contrato baseia-se nas declarações de todas as partes nele intervenientes, quer tenham sido prestadas antes da aceitação do risco pela Seguradora, quer o venham a ser durante a vigência do mesmo, as quais se presumem efectuadas de boa-fé. 2. Qualquer declaração inexacta, omissão, ou reticência relativa a factos ou circunstâncias conhecidas do Tomador do Seguro ou do Segurado, a estes imputáveis, que pudessem ter influído sobre a existência ou condições do contrato, por forma a que, se não tivessem ocorrido, a Seguradora não teria aceite celebrar ou manter o contrato, ou tê-lo-ia concluído ou renovado de modo diverso ou em diferentes condições, tornam o seguro anulável, no seu todo ou apenas relativamente ao responsável pela declaração inexacta, omissão ou reticência. Condições gerais 67 3.2. Agravamento do risco Artigo 6.º 1. O Tomador do Seguro ou o Segurado obrigam-se, no prazo de 8 dias a partir do conhecimento dos factos, a comunicar por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, à Seguradora, todas as alterações do risco que agravem a responsabilidade por esta assumida. 2. No caso de falta de comunicação, nos termos do número anterior, ou da inexactidão das declarações prestadas pelo Tomador ou Segurado, o contrato produzirá efeitos mas, em caso de sinistro, a indemnização final reduzir-se-á proporcionalmente à diferença entre o prémio cobrado pela Seguradora e aquele que cobraria para o risco agravado. 3. Se, no caso previsto no número anterior, se provar má-fé do Tomador do Seguro ou do Segurado ou se as declarações inexactas pudessem ter influído na manutenção do contrato, este considerar-se-á automaticamente resolvido, com efeito, respectivamente, a data em que a comunicação deveria ter sido feita à Seguradora ou aquela em que as falsas declarações foram prestadas. 4. Salvo convenção expressa em contrário, a apólice produz todos os seus efeitos para o risco agravado, entre a data de seu agravamento, nos termos dos números anteriores, e a data da resolução do contrato por qualquer das partes. 5. A Seguradora dispõe de 8 dias a contar da data da comunicação de agravamento do risco para o aceitar ou recusar. 6. Aceitando-o, a Seguradora comunicará ao Segurado as novas condições dentro do prazo referido no número anterior, fazendo-as constar de acta adicional ao contrato. 7. Recusando-o, a Seguradora dará ainda no mesmo prazo referido no n.º 5., conhecimento ao Segurado da resolução do contrato. 8. No caso previsto no n.º 6., o Segurado dispõe de igual prazo de 8 dias a partir da comunicação para, não aceitando as novas condições, resolver o contrato. 9. As alterações considerar-se-ão tacitamente aceites no caso de algumas das partes não se pronunciar em contrário dentro dos prazos previstos neste artigo Conservação de alarmes e/ou protecções Artigo 7.º Nos contratos propostos com a indicação da existência de alarmes e/ou protecções, o Segurado fica obrigado a mantê-los efectivamente bem instalados e em perfeito estado de funcionamento e eficácia sob pena de, em caso de sinistro, responder por perdas e danos Nulidade por falsas declarações Artigo 8.º 1. Este contrato considerar-se-á nulo e, consequentemente, não produzirá quaisquer efeitos em caso de sinistro quando, da parte do Tomador do Seguro ou do Segurado ou de quem legalmente os represente, tenha havido falsas declarações, omissões, dissimulações ou reticências, que poderiam ter influído na existência e condições de contrato. 2. Quando as referidas declarações tenham sido feitas de má-fé, a Seguradora tem direito ao prémio, sem prejuízo da nulidade do contrato nos termos do número anterior. Condições gerais 78 4. PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS 4.1. Início do seguro Artigo 9.º 1. O presente contrato considera-se celebrado pelo período de tempo estabelecido nas condições particulares da apólice e, desde que o prémio ou fracção inicial seja pago, produz os seus efeitos a partir das zero horas do dia imediato ao da aceitação da proposta pela seguradora, salvo se, por acordo das partes, for aceite outra data para a produção de efeitos, a qual não pode, todavia, ser anterior à da recepção daquela proposta pela seguradora. 2. A proposta considera-se aceite no d ecimo quinto (15º) dia a contar da data da sua recepção pela Seguradora, a menos que, no decorrer desse período, o candidato a Tomador de Seguro seja notificado da recusa ou da sua aceitação antecipada, ou da necessidade de recolha de esclarecimentos essenciais à avaliação do risco Duração do seguro Artigo 10.º 1. O contrato poderá ser celebrado por um período certo e determinado (seguro temporário) ou por um (1) ano a continuar pelos seguintes. 2. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado, o mesmo cessará os seus efeitos às vinte e quatro (24) horas do último dia de vigência. 3. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais, excepto se qualquer das partes o denunciar por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade ou se o tomador não proceder ao pagamento do prémio nos termos do nº1 do Artº 11º. 5. OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA E DO SEGURADO 5.1. Redução e resolução Artigo 11.º 1. O não pagamento pelo tomador de seguro do prémio relativo a uma anuidade subsequente ou de uma sua fracção, determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. 2. O tomador de seguro pode, a todo o tempo, reduzir ou resolver o presente contrato, mediante correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que a sua redução ou resolução produz efeitos. 3. A seguradora pode resolver o contrato após ocorrência de sinistro mediante correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que a resolução produz efeitos. 4. A redução ou resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do próprio dia em que ocorra. 5. O montante do prémio a devolver ao tomador de seguro em caso de cessação antecipada do contrato será calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria até ao seu vencimento. 6. Porém caso a resolução seja da iniciativa do Tomador do Seguro e o mesmo para tal não invoque motivo legal ou contratualmente atendível, o montante do prémio a devolver será calculado sem prejuízo da aplicabilidade das regras tarifárias em vigor relativas a seguros temporários e a prémios mínimos, podendo igualmente a Seguradora deduzir as despesas e encargos que comprovadamente tiver Condições gerais 89 suportado, incluindo os decorrentes da duração inicialmente prevista para o contrato e os decorrentes da regularização de sinistros. 7. Caso a resolução sobrevenha a um sinistro, levar-se-á em conta, para efeitos da devolução da parte do prémio que a mesma importar, somente a parcela de capital seguro que exceda o valor da indemnização, no caso de haver limitação anual daquele e desde que o mesmo, podendo sê-lo, não tenha sido reposto. 8. Caso a seguradora proceda à resolução do contrato em consequência de fraude do Tomador do Seguro ou de qualquer pessoa segura, tem a mesma direito a fazer seu, a título de penalidade pela antecipação do termo do contrato, e sem prejuízo do direito de exigir indemnização por outras perdas e danos, valor igual ao do prémio correspondente ao período de tempo contratual que deixou de correr, a partir da data de efeito de resolução. 9. Sempre que o tomador de seguro não coincida com o segurado, este deve ser avisado, com 30 dias de antecedência da resolução ou, no caso previsto no nº1, não tendo havido aviso à seguradora, até 20 dias após a não renovação ou a resolução automática aí previstas. 10. Existindo privilégio creditório sobre os bens que constituem o objecto do seguro, a seguradora obriga-se a comunicar por escrito à entidade credora, expressamente identificada nas condições particulares, a redução ou resolução do contrato com antecedência mínima de 15 dias em relação à data em que a mesma produz efeitos ou, no caso previsto no nº1, não tendo havido aviso à seguradora, até 20 dias após a não renovação ou a resolução aí previstas. 6. DISPOSIÇÕES DIVERSAS 6.1. Capital seguro Artigo 12.º 1. Seguro a valor inteiro A determinação do capital seguro, ou seja, o valor das coisas e bens que constituem o objecto do presente contrato é sempre da responsabilidade do Tomador do Seguro e deverá obedecer, tanto à data da celebração do contrato como a cada momento da sua vigência, aos critérios seguintes: a) No seguro de Mobiliário ou de Recheio: o capital seguro deverá corresponder ao custo da substituição das coisas e bens pelo seu valor em novo; b) No seguro de Mercadorias: o capital seguro deverá corresponder ao preço corrente de aquisição para o Segurado ou, no caso de se tratar de produtos por ele fabricados, ao valor dos materiais transformados e/ou incorporados, acrescido dos custos de fabrico; c) No seguro de Equipamento: o capital seguro deverá corresponder ao custo em novo do equipamento, deduzido da depreciação inerente ao seu uso e estado; d) No seguro de Títulos: o capital seguro deverá corresponder ao valor nominal, que poderá ser corrigido consoante a variação de mais-valias ou menos-valias; e) No seguro de Documentos: o capital seguro deverá corresponder ao custo da reconstituição dos documentos. 2. Seguro a valor parcial Mediante convenção expressa nas Condições Particulares e nos termos da respectiva Condição Especial, admite-se a cobertura de valor parcial, através da garantia em 1.º risco relativo, entendendo-se como tal a garantia até determinado capital, resultante da aplicação de uma percentagem sobre o valor total do capital em risco. 3. O capital seguro constará especificamente nas Condições Particulares. Condições gerais 910 6.2. Actualização automática do capital Artigo 13.º Mediante convenção expressa nas Condições Particulares, poderá ser garantida a actualização anual automática do capital seguro, na modalidade escolhida pelo Segurado, com sujeição ao disposto na Condição Especial respectiva Regime de capital variável Artigo 14.º As mercadorias cuja existência fique sujeita a flutuações sensíveis, poderão ser seguras em regime de capital variável, desde que tal modalidade seja contratada nos termos da Condição Especial respectiva. 7. PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS 7.1. Pagamento dos prémios Artigo 15.º 1. O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato, dependendo a eficácia deste do respectivo pagamento. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 6, os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas estabelecidas na apólice, sendo aplicável, neste caso, o regime previsto nos nºs 3 a A seguradora encontra-se obrigada, até 60 dias antes da data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, a avisar, por escrito, o tomador de seguro, indicando essa data, o valor a pagar, a forma e o lugar de pagamento e as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 4. Nos contratos de seguro cujo pagamento do prémio seja objecto de fraccionamento por prazo inferior ao trimestre, e estejam identificados em documento contratual as datas de vencimento e os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção, a seguradora pode optar por não proceder ao envio do aviso previsto no número anterior, recaindo sobre ela o ónus da prova da emissão e aceitação, pelo tomador de seguro, daquele documento contratual. 5. Nos termos da lei, na falta de pagamento do prémio ou fracção na data indicada no aviso previsto no nº 3 ou no documento contratual previsto no número anterior, o contrato é automaticamente resolvido. 6. Nos contratos de prémio variável e nos contratos titulados por apólices abertas, é aplicável o disposto na Condição Especial "Contratos de prémio variável e contratos titulados por apólices abertas". 7. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do tomador de seguro para extensão da garantia, não implicando agravamento do risco inicial, determinará que se mantenham as condições contratuais em vigor anteriormente aquele pedido. 8. O seguro considera-se em vigor sempre que o recibo tenha sido entregue ao tomador de seguro por entidade expressamente designada pela seguradora para o recebimento do prémio respectivo. Condições gerais 1011 7.2. Alteração dos prémios Artigo 16.º Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efectivar-se no vencimento anual seguinte. 8. DOS SINISTROS 8.1. Obrigações do Tomador do Seguro ou Segurado em caso de sinistro Artigo 17.º 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, constituem obrigações do Tomador do Seguro ou Segurado, sob pena de responderem por perdas e danos: a) Avisar e formular queixa às Autoridades Policiais, o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 48 horas após ter conhecimento do evento; b) Comunicar à Seguradora a verificação do sinistro o mais rapidamente possível e, por escrito, no prazo máximo de 8 dias, a contar da data do seu conhecimento, indicando o dia, a hora, causa conhecida ou presumível, natureza e montante provável dos prejuízos, bem como quaisquer outros elementos necessários à boa caracterização da ocorrência; Em caso de incumprimento, a Seguradora poderá reclamar os danos e prejuízos causados pela falta de declaração, a não ser que se prove que teve conhecimento do sinistro por outros meios; c) Empregar todos os meios ao seu alcance para reduzir ou evitar o agravamento dos prejuízos decorrentes do sinistro e salvar os bens seguros, sendo as despesas, razoavelmente efectuadas nesse sentido, englobadas no cômputo do sinistro; d) Conservar os restos e vestígios do sinistro até se ter procedido à determinação dos danos, salvo em caso de impossibilidade material justificada. Esta obrigação não poderá, em caso algum, dar lugar a uma indemnização; e) Promover todas as diligências ao seu alcance a fim de identificar eventuais responsáveis pela ocorrência em causa e transmitir o resultado obtido à Seguradora; f) Fornecer à Seguradora todas as provas solicitadas, bem como todos os relatórios ou outros documentos que possua ou venha a obter; g) Cumprir as prescrições de segurança que sejam impostas por lei, regulamentos legais ou cláusulas deste contrato. 2. O Tomador do Seguro ou o Segurado responderão ainda, por perdas e danos, se: a) Agravarem voluntariamente as consequências do sinistro, ou dificultarem intencionalmente o salvamento dos bens seguros; b) Subtrairem, sonegarem, ocultarem ou alienarem os salvados; c) Impedirem, dificultarem ou não colaborarem com a Seguradora e/ou as Autoridades na descoberta do autor do sinistro e na recuperação das coisas e bens roubados; d) Exagerarem, usando de má-fé, o montante dos prejuízos ou indicarem coisas falsamente atingidas pelo sinistro; e) Usarem de fraude, simulação ou de quaisquer outros meios dolosos, bem como de documentos falsos para justificar a sua reclamação; f) Não informarem a Seguradora, quando da participação, da existência de outro seguro contra o mesmo risco e sobre as mesmas coisas e bens, sem prejuízo do disposto no Art.º 27.º das Condições Gerais Ónus da prova Artigo 18.º Impende sobre o Tomador do Seguro ou Segurado o ónus da prova da veracidade da reclamação, podendo a Seguradora exigir-lhes todos os meios de prova adequados e que estejam ao seu alcance. Condições gerais 1112 9. DAS INDEMNIZAÇÕES 9.1. Direitos do Segurado Artigo 19.º 1. Em caso de sinistro, o Segurado adquire o direito a ser devidamente indemnizado nos termos do presente contrato, que não pode, em caso algum, ter efeitos lucrativos. 2. As averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos deverão ser efectuadas pela Seguradora com a adequada prontidão e diligência, sob pena de responder por perdas e danos. 3. A indemnização deve ser paga logo que concluídas as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à fixação do montante de danos, sem prejuízo de pagamentos por conta, sempre que se reconheça que devem ter lugar. 4. Se decorridos 30 dias após a conclusão das diligências referidas no número anterior, a Seguradora não tiver indemnizado ou reparado os danos, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, a indemnização em dívida incrementar-se-á automaticamente à razão da taxa de juro legal em vigor Restituição das coisas ou bens subtraídos Artigo 20.º 1. Se as coisas ou bens subtraídos forem restituídos, no todo ou em parte, e, nesse momento, a indemnização ainda não estiver paga, ela apenas é devida na parte correspondente às deteriorações sofridas, sem poder ultrapassar o valor que seria suportado pela Seguradora no caso das coisas ou bens não terem sido recuperados. 2. No caso da indemnização já estar paga, o Segurado deve optar por uma das seguintes alternativas: a) Entregar à Seguradora os objectos recuperados, no estado em que se encontrem, ficando com a indemnização recebida; b) Reembolsar a Seguradora da indemnização recebida, deduzida da verba correspondente às deteriorações sofridas pelos objectos após prévio acordo da Seguradora Determinação dos prejuízos Artigo 21.º 1. Em caso de sinistro, a avaliação das coisas seguras e dos respectivos prejuízos será feita entre o Segurado - ainda que o seguro produza efeitos a favor de terceiros - e a Seguradora observando-se para o efeito, os critérios estabelecidos no Art.º 14.º das Condições Gerais, sem prejuízo do disposto no n.º 1. do Art.º 22.º também das Condições Gerais. 2. Salvo convenção em contrário, se o capital seguro pelo presente contrato for, na data do sinistro, inferior ao valor das coisas e bens seguros, determinado nos termos do Art.º 14.º das Condições Gerais, o Segurado responderá pela parte proporcional dos prejuízos, como se fosse segurador do excedente. Sendo, pelo contrário, tal quantia superior, o seguro só é válido até à concorrência do valor das coisas. 3. Segurando-se diversas coisas por quantias e verbas designadas separadamente, os preceitos do número anterior são aplicáveis a cada uma delas, como se fossem seguros distintos Arbitragem Artigo 22.º 1. Se o Tomador do Seguro ou o Segurado e a Seguradora não chegarem a acordo na determinação dos prejuízos, poderá recorrer-se a arbitragem nos termos da legislação aplicável. 2. A arbitragem incidirá apenas sobre a determinação dos valores, não implicando pois, o reconhe- Condições gerais 1213 cimento por parte da Seguradora da obrigação de indemnizar, nem prejudicando a alegação de questões de direito ou mesmo de facto que não sejam de mera valorimetria Forma de pagamento da indemnização Artigo 23.º 1. A Seguradora reserva-se a faculdade de pagar a indemnização em dinheiro, ou de substituir, repor, reparar ou reconstruir os bens seguros, destruídos ou danificados. 2. Quando a Seguradora optar por não indemnizar em dinheiro, o Segurado deverá, sob pena de responder por perdas e danos, prestar-lhe a colaboração que seja razoável e abster-se de quaisquer actos impeditivos ou que dificultem desnecessariamente os trabalhos para tais fins Co-existência de seguros Artigo 24.º 1. O Tomador do Seguro ou o Segurado ficam obrigados a participar à Seguradora, sob pena de responder por perdas e danos, a existência de outros seguros com o mesmo objecto e garantia. 2. Existindo, à data do sinistro, mais de um contrato de seguro com o mesmo objecto e garantia, a presente apólice apenas funcionará em caso de inexistência, nulidade, ineficácia ou insuficiência de seguros anteriores Pagamento de indemnização a credores Artigo 25.º Quando a indemnização for paga a credores hipotecários, pignoratícios ou outros a favor dos quais o seguro tenha sido feito, a Seguradora poderá exigir-lhes, se assim o entender (ainda que o contrato tenha sido por eles efectuado e em seu próprio benefício), que o pagamento se faça em termos que validamente permita, o distrate ou a exoneração da dívida na parte relativa ao valor indemnizado. Esta faculdade não constitui, porém, para a Seguradora uma obrigação, nem implica para ela qualquer responsabilidade Franquias Artigo 26.º Em caso de sinistro, haverá sempre que deduzir, à indemnização que couber à Seguradora liquidar, o valor das franquias declaradas nas Condições Particulares. 9.9 Sub-rogação Artigo 27.º A Seguradora, uma vez paga a indemnização, fica sub-rogada, até à concorrência da quantia indemnizada, em todos os direitos, acções e recursos do Tomador do Seguro ou Segurado, contra terceiros responsáveis pelo sinistro, obrigando-se o Tomador do Seguro ou Segurado a praticar o que necessário for para efectivar esses direitos e respondendo por perdas e danos por qualquer acto que os possa impedir ou prejudicar Redução automática e eventual reposição do capital Artigo 28.º Após a ocorrência de um sinistro, o valor seguro ficará automaticamente reduzido do montante correspondente aos prejuízos sofridos, sem que haja lugar a estorno de prémio, a não ser que o Tomador do Seguro ou Segurado reconstituam o capital seguro e paguem o prémio complementar correspondente. 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