Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10600425/inciso-i-do-artigo-230-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997
Timestamp: 2020-02-26 20:57:54+00:00
Document Index: 65416540

Matched Legal Cases: ['artigo 230', 'artigo 230', 'artigo 230', 'artigo 230', 'Artigo 230', 'artigo 71', 'artigo 230']

Art. 230, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
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Andamento do Processo n. 1002042-04.2020.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - 26/02/2020 do TJSP
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Página 2745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00074551820128240045 Palhoça 0007455-18.2012.8.24.0045
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Página 316 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020
, inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro . Inexistência de prova capaz de afastar a veracidade e legalidade do auto... do veículo. Proprietário do veículo que conduzia a moto com o lacre …
Página 177 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Fevereiro de 2020
), por conduzir veículo com lacre identificado violado (ESA0638071 - 07/05/2015) (Artigo 230, I do CTB) e conduzir o veículo... que não esteja devidamente licenciado (ESA0638073- 07/05/2013) (Artigo …
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de trinta dias, nos termos do art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg...), por conduzir veículo com lacre identificado violado (ESA0638071 …
Página 1213 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020
. MOTOCICLETA APREENDIDA PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230, INCISO I, DO CTB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA... das vantagens elencadas no artigo 71 desta Lei, as seguintes: I - …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00004843620178190027
a regra do artigo 230, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 230. Conduzir o veículo: I... do veículo que conduzia a moto com o lacre violado ou adulterado, infringindo a regra …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000484-36.2017.8.19.0027
I, do Código de Trânsito Brasileiro. Inexistência de prova capaz de afastar a veracidade e legalidade do auto.... Proprietário do veículo que conduzia a moto com o lacre violado ou adulterado, …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00001853120168240035 Ituporanga 0000185-31.2016.8.24.0035
, EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI... , I , do CTB , e muito menos regularizado, conforme a legislação de trânsit……
Art. 230, inc. I da Lei 9503/97
Art. 230, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro