Source: http://www.intransito.com.br/portaria-detran-385-28-09-2016/
Timestamp: 2020-08-05 13:22:44+00:00
Document Index: 157901843

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 136', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 5']

IN Trânsito Portaria Detran-385, de 28-09-2016
out 03, 2016 Luana Destaques, Legislação, Portarias Comentários desativados em Portaria Detran-385, de 28-09-2016
Dispõe sobre a alteração e revogação de dispositivos da Portaria Detran-SP 363, de 5-9-2016, e dá outras providências.
A Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP, respondendo pelo expediente, resolve:
Artigo 1º – Alterar a redação do preâmbulo, do parágrafo único do artigo 3º, do “caput” dos artigos 4º e 5º, do §1º do artigo 7º e do artigo 8º da Portaria Detran-SP 363, de 05-09-
2016, que dispõe sobre a descentralização da inspeção de segurança de veículo destinado ao transporte escolar, registrado no município de São Paulo, nos termos do artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 2º – As disposições legais de que trata o artigo 1º desta Portaria passam a ter a seguinte redação:
“A Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP, espondendo pelo expediente da Presidência, e” (NR)
II – o parágrafo único do artigo 3º:
“Parágrafo único – Entende-se por ITL a entidade reconhecida pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito para realizar serviços de inspeção de segurança veicular, conforme determina a Resolução 232, de 30-03-2007,
do Conselho Nacional de Trânsito – Contran e as Portarias do Denatran.” (NR)
III – o “caput” do artigo 4º:
“Artigo 4º – A ITL deverá realizar a inspeção de forma mecanizada, conforme norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, NBR 14040 de 03/1998 e suas alterações posteriores, registrar o serviço e emitir o respectivo CIS por meio eletrônico, sistema informatizado, observada a legislação pertinente à matéria.” (NR)
“Artigo 5º – Os equipamentos e instalações das ITL deverão atender aos requisitos previstos em normas técnicas estabelecidas pela ABNT e às disposições regulamentares para execução de serviços licenciados.” (NR)
V – o §1º do artigo 7º:
“§ 1º – As ITL deverão avaliar e registrar no CIS, além dos requisitos previstos em legislação específica quanto à segurança veicular, os seguintes itens:” (NR)
VI – o artigo 8º:
“Artigo 8º – Durante a realização da inspeção serão providenciados pela ITL, além de todas as exigências legais referentes ao serviço, os seguintes itens veiculares:
I – fotografia das partes laterais, dianteira e traseira do veículo possibilitando a visualização dos itens descritos nos incisos I e II, do § 1º, do artigo 7º desta Portaria;
II – cópia do Certificado do lacre do equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade de tempo (cronotacógrafo), devidamente verificado pelo INMETRO;
III – cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV;
IV – cópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor que apresentou o veículo na inspeção;
§ 1º – A documentação referida neste artigo ficará arquivada na ITL e disponível ao Detran-SP por um período de cinco anos a contar da data da inspeção.
§ 3º – Deverá ser entregue ao responsável pelo veículo inspecionado documento constando a informação do laudo de que trata o artigo 4º desta Portaria.” (NR)
Artigo 3º – Renumerar o parágrafo único do artigo 9º e incluir o parágrafo 2º:
§ 1º – O responsável pelo veículo, em caso de constatação de qualquer inconformidade, poderá reapresentá-lo para nova inspeção, após a solução das pendências encontradas, sem sofrer as penalidades previstas no § 3º, do artigo 5º, da Portaria Detran-SP 1.310/14, desde que a reapresentação do veículo se dê no prazo de 30 dias a contar da primeira.
§ 2º – Constatada alguma pendência em relação ao veículo ou à documentação, o seu responsável deverá reapresentá-lo para nova inspeção na mesma ITL que registrou a inconformidade.” (NR)
Artigo 4º – Revogar o artigo 6º da Portaria Detran-SP 363, de 05-09-2016.
Artigo 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fonte: Diário Oficial – Página 7
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