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Timestamp: 2018-01-21 09:15:37+00:00
Document Index: 5833427

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6']

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.642 de 05.10.2010 (Altera o Decreto nº 41.557/08, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os
Dec. Est. RJ 42.642/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.642 de 05.10.2010
Altera o Decreto nº 41.557/08, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais.
Art. 1º O § 4º do artigo 1º e os artigos 5º e 6º, do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - § 4º do artigo 1º:
§ 4º O diferimento a que se refere o caput deste artigo aplica-se às aquisições efetuadas no período compreendido entre a data da publicação deste Decreto e 31 de outubro de 2014.";
II - artigo 5º:
"Artigo 5º Na hipótese de incentivos ou benefícios fiscais instituídos por meio de outras normas e concedidos a empresa comercial, fica dispensada a exigência de que sua sede esteja localizada neste estado, ou de que aqui seja exercida a gestão dos negócios do estabelecimento.";
III - artigo 6º:
"Artigo 6º Fica prorrogado até 31 de outubro de 2014 o regime de tributação diferenciado de que trata o Decreto nº 40.016, de 28 de setembro de 2006.".