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Timestamp: 2018-05-27 04:25:22+00:00
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Em de setembro de Processo: / - PDF
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Pietra Madeira Fidalgo
1 Nota Técnica nº /2012-SRE/ANEEL Em de setembro de Processo: / Assunto: Definição dos critérios e metodologia de cálculo da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica TFSEE. I. DO OBJETIVO Apresentar a proposta a ser submetida à audiência pública, visando definição dos critérios e metodologia de cálculo que integrarão o Submódulo 5.5 do programa Procedimentos de Regulação Tarifária Proret, referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica TFSEE. II. DOS FATOS 2. Por meio da Audiência Pública nº 048/2010, referente ao Processo nº / , a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL submeteu à apreciação de toda a sociedade a proposta de composição do Proret. 3. A referida audiência pública resultou na publicação da Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011, que definiu a estrutura do Proret, de modo a consolidar a regulamentação relativa aos processos tarifários, sendo composto pelos seguintes módulos: I. Módulo 1: Introdução; II. Módulo 2: Revisão Tarifária Periódica das Concessionárias de Distribuição; III. Módulo 3: Reajuste Tarifário Anual das Concessionárias de Distribuição; IV. Módulo 4: Componentes Financeiros das Tarifas de Distribuição; V. Módulo 5: Encargos Setoriais; VI. Módulo 6: Demais Procedimentos; VII. Módulo 7: Estrutura Tarifária das Concessionárias de Distribuição; VIII. Módulo 8: Permissionárias de Distribuição; IX. Módulo 9: Concessionárias de Transmissão; e X. Módulo 10: Ordem e Condições de Realização dos Processos Tarifários e Requisitos de Informações e Obrigações Periódicas.
2 (Fls. 2 Nota Técnica n /2012-SRE/ANEEL, de xx/9/2012 Processo n / ) III. DA ANÁLISE 4. De forma a dirimir questões legais e técnicas envolvidas na determinação do cálculo e da cobrança da TFSEE, foram encaminhados os seguintes documentos: Memorando nº 258/2012-SRE/ANEEL, que solicitou análise das variáveis observadas no Decreto nº 2.410, de 1997, à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão SRT; Memorando nº 281/2012-SRE/ANEEL, que solicitou a opinião técnica da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração SRG sobre as variáveis a serem utilizadas no cálculo da TFSEE para os agentes de geração; Memorando nº 282/2012-SRE/ANEEL, que questionou a Procuradoria Geral da ANEEL PGE sobre a possibilidade de cobrança de TFSEE dos comercializadores de energia elétrica; Memorando nº 308/2012-SRE/ANEEL, que solicitou análise das variáveis contidas no Decreto nº 2.410, de 1997, à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição SRD; e Memorando nº 323/2012-SRE/ANEEL, que questionou a Procuradoria Geral da ANEEL PGE sobre a necessidade de publicação de novo ato após a transferência a titularidade de empreendimento. 5. Foram ainda realizadas reuniões com as áreas técnicas da ANEEL que possuem qualquer relacionamento com os conceitos ou procedimentos da TFSEE. 6. Com o mesmo propósito, foi verificada a legislação correlacionada com o assunto. 7. O encaminhamento lógico dessa análise é realizado para responder ao seguinte: a) Por que cobrar a TFSEE? b) De quem cobrar a TFSEE? c) Como calcular a TFSEE? d) Como dar publicidade a TFSEE? e) Como arrecadar a TFSEE? 8. Nesses termos, segue o exame. III.1. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA TFSEE 9. A Lei n 9.427, de 26 de dezembro de 1996, instituiu a TFSEE. 10. O Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997, regulamentou o cálculo do referido encargo. 11. A TFSEE, como tributo utilizado para custear a regulação do setor elétrico, possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia da ANEEL. 12. O poder de policia da ANEEL refere-se às atividades que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou ocupação diretamente associada à prestação de serviços relacionados à energia elétrica no país, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à produção, à distribuição, à transmissão e à comercialização de energia elétrica, no exercício de atividades técnicas e econômicas dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, com vistas ao desenvolvimento da eficiência do setor elétrico e em benefício da sociedade.
3 (Fls. 3 Nota Técnica n /2012-SRE/ANEEL, de xx/9/2012 Processo n / ) 13. A TFSEE, conforme disciplinado no artigo 2º do ato que a regulamenta, será anual, diferenciada em função da modalidade e proporcional ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado. 14. Esta Superintendência de Regulação Econômica SRE propõe, para atender ao princípio da anualidade acima descrito, que a TFSEE baseie-se, de modo geral, em doze meses de informações. III.2. DOS AGENTES PASSIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE À TFSEE 15. O 1º do artigo 2º do Decreto nº 2.410, de 1997, determina que a TFSEE incida sobre a produção, a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica, inclusive no caso da produção independente e da autoprodução de energia elétrica. 16. Com relação à cobrança da TFSEE dos comercializadores de energia elétrica, como o decreto não delimita sua forma de cálculo, foi encaminhado o Memorando nº 282/2012-SRE/ANEEL à PGE questionando a possibilidade de se estabelecer a cobrança dos mencionados agentes já que, atualmente, não são fixados valores para estes em virtude da falta de forma de cálculo definida legalmente. Em resposta, a PGE encaminhou o Parecer nº 349/2012/PGE/PGF/AGU, de 26 de junho de 2012, no qual conclui: 21. Pelo exposto, a Procuradoria Federal opina no sentido de que a ANEEL pode cobrar a TFSEE dos comercializadores de energia elétrica, estabelecendo uma fórmula para o cálculo do tributo. 17. Salienta-se que a alteração de titularidade de outorga enseja automática substituição da obrigação tributária referente à TFSEE para os créditos tributários não vencidos e devidos pelo antigo proprietário. 18. Quanto aos créditos vencidos, a PGE, por meio do Parecer nº 0407/2012/PGE- ANEEL/PGF/AGU, relata: 12. Sacha Calmon Navarro Coêlho, ao comentar o dispositivo, salienta que o adquirente, a qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, sem dúvida é sucessor por ato inter vivos e responde pelos tributos devidos pelo sucedido 1. Com efeito, o novo titular da outorga que continuar a respectiva exploração responderá pelos tributos relativos ao empreendimento devidos pelo alienante até a data do ato de transferência. 13. Sua responsabilidade será integral se o alienante houver cessado a respectiva exploração. De outro modo, a responsabilidade do adquirente será subsidiária se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 1 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2011, p. 627.
4 (Fls. 4 Nota Técnica n /2012-SRE/ANEEL, de xx/9/2012 Processo n / ) 14. Responder de forma subsidiária significa que primeiramente a dívida há de ser cobrada do alienante do empreendimento, e, se este não tiver com que pagar, será cobrada do adquirente No tocante à hipótese de responsabilidade integral do adquirente, Hugo de Brito Machado ressalta que quem diz integralmente não está dizendo exclusivamente. E complementa: A palavra integralmente, no inciso I do art. 133 do Código Tributário Nacional, há de ser entendida como solidariamente e não como exclusivamente. O elemento teleológico impõe esse entendimento, que afasta a possibilidade de práticas fraudulentas. Havendo mais de uma interpretação possível, não se há de preferir aquela que dá oportunidade para as fraudes. O aperfeiçoamento jurídico o exige Portanto, os créditos referentes à TFSEE, quando ocorrer alteração de titularidade de outorga, serão cobrados: Integralmente do novo proprietário, quando se referirem a créditos vencidos posteriormente à data de alteração; Subsidiariamente do novo proprietário, quanto a créditos já vencidos, se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão; e Integralmente do novo proprietário, quando o alienante houver cessado a respectiva exploração. III.3. DO CÁLCULO DA TFSEE 20. Conforme estabelecido no 4º do artigo 2º do Decreto nº 2.410, de 1997, o valor anual da TFSEE será equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do benefício econômico auferido pelo concessionário, permissionário ou autorizado. 21. O benefício econômico mencionado pelo legislador foi definido no texto regulamentar, nos seguintes termos de seu artigo 2º: 5º - Para efeito deste regulamento, o benefício econômico de que trata o parágrafo anterior é definido pelo valor econômico agregado pelo concessionário, permissionário ou autorizado, na exploração de serviços e instalações de energia elétrica. 22. Em 2004, o Governo lançou um novo modelo para o setor elétrico brasileiro, apoiado pelas Leis nº e nº , ambas de 15 de março de 2004, e pelo Decreto nº 5.163, de 30 de julho de MACHADO, Hugo de Brito, op. cit., 2009, p MACHADO, Hugo de Brito, op. cit., 2009, p. 156.
5 (Fls. 5 Nota Técnica n /2012-SRE/ANEEL, de xx/9/2012 Processo n / ) 23. Com a reforma do setor elétrico, as empresas foram desverticalizadas, mantendo competição nos segmentos de geração e comercialização e regulando os segmentos de distribuição e transmissão. 24. A referida ação foi tomada porque somente os mercados de distribuição e transmissão foram considerados monopólios naturais. 25. Nos Ambientes de Contratação Regulada (ACR) e de Contratação Livre (ACL), os contratos são registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE e servem de base para a contabilização e liquidação das diferenças no mercado de curto prazo. 26. Vale ressaltar que as alterações advindas do novo modelo não provocaram atualização na metodologia de cálculo da TFSEE detalhada na Lei nº 9.427, de 1996, e no Decreto 2.410, de Pelo exposto, esta análise irá propor fórmulas de cálculo adequadas à atual realidade do mercado de energia elétrica no país sem, no entanto, desrespeitar os fundamentos essenciais estabelecidos nos instrumentos legais citados no parágrafo anterior. 28. A identificação do fato gerador e do agente passivo, o conceito da base de cálculo e a alíquota da TFSEE serão mantidos. III.3.1. CÁLCULO DA TFSEE PARA OS AGENTES DE DISTRIBUIÇÃO 29. A Lei nº 9.427, de 1996, em seu art. 12, 1º, inciso III, definiu que, para o caso de empresas do ramo de distribuição, a TFSEE seria obtida pela equação abaixo: onde: TF d = taxa de fiscalização da concessão de distribuição; Ed = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuição, em megawatt/hora; FC = fator de carga médio anual das instalações de distribuição, vinculadas ao serviço concedido; e Du = 0,5% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de distribuição. 30. Primeiramente, procura-se avaliar a fórmula proposta pelo legislador. 31. O termo 8,76 é resultado da divisão de por 8.760, em que o primeiro converte a unidade de MWh para kwh e o segundo representa o número de horas de um ano. Esta função pode ser verificada abaixo: (1) (2) 32. Simplificando a expressão acima, eliminando a unidade de tempo, encontra-se a demanda média para o mercado faturado da empresa, expresso em kw. Esta se refere à potência equivalente e contínua que seria necessária para fornecer aquela energia, conforme abaixo:
6 (Fls. 6 Nota Técnica n /2012-SRE/ANEEL, de xx/9/2012 Processo n / ) 33. Pode-se entender a demanda média como uma curva teórica, com um único valor, com área idêntica à original, ou seja, com consumo igual. 34. O legislador acrescentou ainda um termo à equação que representa uma medida de eficiência do uso dos sistemas da distribuidora, qual seja, o fator de carga médio anual das instalações. 35. Como observado, o modelo proposto compreende que o conjunto de usuários de uma distribuidora de energia elétrica, por diversas razões, não utiliza toda a carga que possui simultaneamente (mesmo um consumidor individual apresenta esta característica). Por esta razão, dentro de qualquer período de tempo, a carga equivalente 4 varia. 36. Matematicamente, esse fato pode ser apresentado conforme a fórmula abaixo: 37. Assim, o legislador observou, utilizando o fator de carga médio anual das instalações da distribuidora, o valor máximo de demanda que ocorre em um ou mais períodos quaisquer do ciclo, necessário para atendimento do mercado da empresa. Nesses termos, temos: 38. Nesse caso, a variável Du deveria representar o valor máximo, expresso em R$/kW, do benefício anual decorrente da exploração do serviço com base na capacidade instalada. Lembre-se, o referido termo, foi definido no artigo 5º do Decreto nº 2.410, de 1997, conforme abaixo: (5) (4) (3) onde: (6) Pad = produto anual da exploração do serviço de distribuição, incluindo a receita decorrente do acesso ao sistema de distribuição, expresso em R$; dae = valor anual da despesa com energia comprada para revenda, alocada ao fluxo comercial da distribuição, expresso em R$; dat = valor anual da despesa de acesso aos sistemas de transmissão e de distribuição, alocada ao fluxo comercial da distribuição, expresso em R$; Dp = valor médio mensal da parcela da potência gerada pelo concessionário ou permissionário de serviço de distribuição, alocada ao serviço durante o ano base para o cálculo, expresso em kw; e Dc = valor médio mensal da parcela da potência associada à energia elétrica comprada para revenda durante o ano base para o cálculo, alocada ao serviço de distribuição, expresso em kw. 39. É relevante contextualizar os elementos desta expressão, integrando-os aos termos da lei. 40. Primeiro, observa-se os termos associados à potência; note-se que, no caso da lei, o 4 A carga equivalente representa o conjunto de todas as cargas.
7 (Fls. 7 Nota Técnica n /2012-SRE/ANEEL, de xx/9/2012 Processo n / ) legislador determinou a demanda equivalente a partir do segmento consumo ou carga, ou seja, determinou o valor máximo da curva de carga equivalente da distribuidora a partir do mercado faturado. Por sua vez, o decreto optou por empregar pela compra ou geração. Em segundo, conquanto a demanda é expressa como valor máximo o termo Du expressa uma variável média. Seria adequado propor alteração da fórmula do decreto para cálculo do benefício econômico para considerar variáveis máximas ao invés de médias Vamos utilizar a ilustração 1 abaixo, que representa o diagrama que traduz, de forma simplificada, o modelo expresso nos textos legais. 42. Ainda, considera-se Dc como um gerador na fronteira da empresa. Seguindo o mesmo entendimento, consideremos Dp, apesar de estar embutida no sistema da empresa, igualmente na mesma fronteira e a carga como um único elemento. Ilustração 1 Modelo simplificado das equações. 43. Assim, deve-se observar que, em termos médios, como não se observa o efeito da variável FC neste momento, a potência de geração iguala-se à de carga acrescida das perdas elétricas, nos seguintes termos: 44. Evidente, pela ausência da parcela de perdas no texto da lei, o sinal de igualdade não se preserva, tal que: 45. Em consequência disso, podemos concluir que: 46. Isto implica que a norma aplicou um fator de redução, em parte, porque à época não havia conhecimento do fator de perdas das empresas como no momento atual e, em outra, porque se presumia este valor como sendo baixo. 47. Na prática, quanto maiores as perdas elétricas da empresa menor será a TFSEE. Esse fato foi salientado pelo Memorando 315/2012-SRD/ANEEL, como possivelmente indesejado, uma vez que o fator de perdas não é uniforme entre as empresas. 48. Entretanto, a proposta inicial é pela manutenção da indicação, uma vez que o método, no longo prazo, tende a ter as diferenças se reduzindo. (9) (8) (7)
8 (Fls. 8 Nota Técnica n /2012-SRE/ANEEL, de xx/9/2012 Processo n / ) 49. Outra questão relevante é que, para o caso do cálculo do custo unitário, o decreto utilizou o valor médio e não o máximo. O adequado seria trabalhar com ambos, numerador e denominador, com base na capacidade instalada (demanda máxima) ou com base na demanda média, como na análise anterior. 50. Assim, imaginemos a primeira aproximação, ou seja, todas as variáveis consideradas com base no valor máximo. Para não se trabalhar em demandas, propõe-se rearranjar a expressão original da lei com a variável FC e as respectivas energias devidas pela geração própria Ed e pela compra para revenda Ec, nos seguintes termos: (10) 51. Como, por definição, arbitra-se que FC é igual em todos os momentos da fórmula 5, pode-se simplificar a TFSEE calculada para os distribuidores de energia elétrica, conforme o seguinte arranjo: (11) 52. Eliminando a variável FC, teríamos: 53. Para a segunda proposta, considerar-se-ia a variável FC igual a 1, ou seja, estaríamos trabalhando com valores médios. Logo, teríamos, em energia: (13) (12) 54. Eliminado a constante 8,76 como explicado na equação 11, teríamos: (14: idem equação 12) 55. Concluímos que, considerando as duas hipóteses, se fossem empregadas variáveis em bases idênticas, que a variável FC não influenciaria no valor da TFSEE. 56. Ainda, sabe-se que o valor da variável FC está no intervalo fechado [0,1]. Assim, analisando a equação, observa-se que a TFSEE é inversamente proporcional ao valor da variável FC empregada e, como possui valores inferiores ou iguais a 1 (um), esta sempre atua majorando o encargo. 57. Considerando os valores obtidos das curvas de carga típicas das empresas ter-se-ia, na média, elevação de 23% na TFSEE, pela não utilização de bases similares vide gráfico 1. 5 Esta aproximação é eficaz uma vez que são poucas as empresas que possuem geração própria, o que implica para o modelo simplificado a mesma curva de carga para o gerador e carga equivalente.
9 (Fls. 9 Nota Técnica n /2012-SRE/ANEEL, de xx/9/2012 Processo n / ) 40,00% 30,00% 20,00% 10,00% 0,00% 0,75 0,85 0,95 Gráfico 1 Impacto na TFSEE em função do FC empregado. 58. Diante do exposto, a SRE propõe que se empregue como fator de carga médio o valor padrão igual a 1, para fins de modicidade tarifária e de simplicidade do método. 59. Considerando finalizada a parte referente às variáveis físicas, analisemos agora a última parte, correspondente ao termo financeiro (Pad dae dat). 60. Aqui, a SRE propõe que o entendimento do termo financeiro da fórmula de cálculo da TFSEE seja definido como receita da distribuidora, Pad, somente as parcelas atreladas ao uso de sistemas de distribuição e transmissão e à compra de energia, excluídos os encargos setoriais. Assim, poder-se-ia dizer que, em termos dos custos regulatórios, os termos podem ser assim deduzidos: (i) Pad = RB + FR + CUSD + CCD + CCT + RB_CI + COM_IT + TUST_IT + ECR + PRB/D + PRB/C + PT + PNT + PB (15) onde: (ii) dat = RB + FR + CUSD + CCD + CCT + RB_CI + COM_IT + TUST_IT (16) (iii) dae = ECR + PRB/D + PRB/C + PT + PNT (17) (iv) Pad dae dat = PB (18) RB = custo com rede básica; FR = custo com fronteira de rede básica; CUSD = custos com uso de sistemas de distribuição de outras empresas de distribuição; CCD = custos com encargos de conexão de outras empresas de distribuição; CCT = custos com encargos de conexão de empresas de transmissão; RB_CI = custos com rede básica devido aos contratos iniciais; COM_IT= custos com comercialização de Itaipu; TUST_IT = custos com rede básica devido a Itaipu; ECR = custos com energia comprada para revenda; PRB/D = custos com energia comprada para cobrir perdas na rede básica devido às perdas na distribuidora; PRB/C = custos com energia comprada para cobrir perdas na rede básica devido ao mercado cativo da distribuidora; PT = custos com energia comprada para cobrir perdas técnicas da empresa; PNT = custos com energia comprada para cobrir perdas não técnicas da empresa; e PB = custos gerenciáveis da distribuidora, determinado no reajuste ou revisão do ano de fixação da TFd correspondente, expresso em R$. 61. Outro ponto que carece ser abordado é a questão do mercado livre. 62. A Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1999, instituiu o consumidor livre. Porém, este agente iniciou suas atividades com a criação do Mercado Atacadista de Energia pela Lei nº 9.648, de 26 de maio de 1998.
10 (Fls. 10 Nota Técnica n /2012-SRE/ANEEL, de xx/9/2012 Processo n / ) 63. Assim, à época da edição do Decreto nº 2.410, de 1997, o mercado livre encontrava-se em seus passos iniciais e não foi considerado na fórmula de cálculo proposta pelo legislador. Utilizados os conceitos vigentes na data de sanção do decreto, haveria nova majoração da TFSEE. 64. Deste modo, as variáveis do termo físico requerem o encaminhamento lógico que considere os consumidores livres, da seguinte forma: Ed = mercado de energia associado à tarifa de uso do sistema de distribuição, expresso em MWh; Ep = energia associada à geração própria, quando ocorrer, expresso em MWh; Ec = energia associada aos contratos de compra de energia somada com a energia associada ao mercado livre (obtida do mercado de uso do sistema de distribuição), expresso em MWh; 65. Outro ponto relativo às definições da proposta de metodologia de cálculo da TFSEE para as distribuidoras de energia elétrica é a identificação do agente passivo da obrigação. 66. O texto da Lei nº 9.427, de 1996, define a aplicação da TFSEE das distribuidoras apenas para os agentes que possuem concessão de serviço público. Entretanto, após a publicação da Resolução Normativa nº 298, de 8 de janeiro de 2008, o texto legal deve considerar também os agentes que receberam permissão para atuar como distribuidores de energia elétrica. Assim, a expressão TF d deve ser interpretada como sendo a taxa de fiscalização das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica. 67. Pelo Memorando nº 315/2012-SRD/ANEEL, aquela área regulatória propõe a inclusão da energia associada ao mercado de uso distribuidor à definição da variável Ec, o que concordamos. 68. Concluindo, o cálculo da TFSEE para as empresas de distribuição de energia elétrica, fica: onde: (19) TF d = valor anual da taxa de fiscalização dos agentes de distribuição de energia elétrica, expressa em R$; Ed = mercado de energia associado à tarifa de uso do sistema de distribuição, expresso em MWh; Ep = energia associada à geração própria, quando ocorrer, expresso em MWh; Ec = energia associada aos contratos de compra de energia somada com a energia associada aos mercados livre e de uso da distribuidora, expresso em MWh; e PB = custos gerenciáveis da distribuidora, determinado no reajuste ou revisão do ano de fixação da TFd correspondente, expresso em R$. 69. Para fins comparativos, apresentam-se os resultados que seriam obtidos para o ano de 2011, caso fosse aplicada a nova metodologia para cinco concessionárias de distribuição de energia elétrica: Empresa valor fixado da TFSEE em 2011 projeção da metodologia variação proposta para 2011 AMPLA - Ampla Energia e Serviços S/A , ,94-18,30% CEB-DIS - CEB Distribuição S/A , ,21-39,96% ELETROACRE - Companhia de Eletricidade do Acre , ,51-24,77% COELCE - Companhia Energética do Ceará , ,04-13,41% RGE - Rio Grande Energia S/A , ,03-24,25% variação média -24,14%
11 (Fls. 11 Nota Técnica n /2012-SRE/ANEEL, de xx/9/2012 Processo n / ) III.3.2. CÁLCULO DA TFSEE PARA OS AGENTES DE TRANSMISSÃO 70. O Decreto nº 2.410, de 1997, em seu artigo 4º, dispõe a fórmula para o cálculo da TFSEE dos concessionários, permissionários ou autorizados de serviços transmissão, nos seguintes termos: (20) (21) onde: (22) TF t = valor anual da taxa, expresso em R$; P = valor médio da capacidade máxima de transporte do sistema de transmissão, expresso em kw; Tu = 0,5% do valor unitário do benefício econômico anual decorrente da exploração do serviço de transmissão, expresso em R$/kW; Bt = valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do serviço de transmissão, expresso em R$/kW; Pa t = produto anual da exploração do serviço de transmissão, expresso em R$; e D t = valor médio mensal da capacidade de transporte do sistema de transmissão, expresso em kw. 71. As fórmulas descritas pelo legislador podem ser apresentadas da seguinte forma: 72. Conforme entendimento da SRT, apresentado por meio do Memorando nº 179/2012- SRT/ANEEL, a TFSEE devida pelas concessionárias ou permissionárias de transmissão de energia elétrica é determinada como 0,5% da receita devida pela disponibilidade da instalação, conforme fórmula proposta: 73. Esse resultado é obtido, como demonstrou a área técnica, porque, se utilizada a receita devida pela disponibilidade da instalação, as variáveis P e Dt apresentam identidade numérica. Desta forma, a razão entre estas, contida na equação 23 será igual a 1. (24) (23) 74. A variável R, traduz-se na receita faturada pela transmissora. 75. Portanto, para o cálculo da TFSEE das concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de transmissão, considerando a identidade existente entre as variáveis P e Dt, a fórmula proposta é apresentada da seguinte forma: onde: (25) TF t = valor anual da taxa de fiscalização dos agentes de transmissão de energia elétrica, expresso em R$; Pa t = somatório da receita faturada pelo uso da rede de transmissão, expresso em R$; 76. O método proposto não altera os valores já calculados para a transmissão de energia elétrica.
12 (Fls. 12 Nota Técnica n /2012-SRE/ANEEL, de xx/9/2012 Processo n / ) III.3.3 CÁLCULO DA TFSEE PARA OS AGENTES DE GERAÇÃO III AGENTES DE SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO 77. O Decreto nº 2.410, de 1997, para o cálculo da TFSEE dos agentes de serviço público de geração de energia elétrica, define as seguintes fórmulas: (26) (27) (28) onde: TF g = valor anual da taxa, expresso em R$; P = somatório mensal das potências nominais instaladas para a atividade de geração, dividido por doze, expresso em kw; Gu = 0,5% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração da atividade de geração, expresso em R$/kW; Bg = valor unitário do benefício anual decorrente da exploração da atividade de geração, expresso em R$/kW; Pa g = produto anual da exploração, expresso em R$; dec = valor anual da despesa com energia elétrica comprada para revenda alocada ao fluxo comercial da geração, expresso em R$; dat = valor anual da despesa de acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, expresso em R$; e Dp g = valor médio mensal da demanda de potência faturada no fluxo comercial da geração, correspondente à energia própria gerada, expresso em kw. 78. Resumidamente, as fórmulas do item anterior podem ser sintetizadas da seguinte forma: (29) 79. Foi enviado do Memorando nº 281/2012-SRE/ANEEL, questionando a SRG sobre as informações relativas às variáveis físicas da fórmula de cálculo dos agentes de geração. 80. Em resposta, a área técnica encaminhou o Memorando nº 141/2012-SRG/ANEEL, na qual explicita, de forma resumida, as seguintes observações: a) A variável física P pode ser encontrada no Banco de Informações de Geração BIG; b) A variável física Dp g não possui base de dados centralizada, célere e confiável conhecida; c) A razão entre as variáveis físicas, verificada na equação 29, tende a valores próximos à unidade; d) O valor típico a ser utilizado no cálculo da TFSEE dos Autoprodutores pode ser calculado com base no preço médio dos contratos no ACR e no fator de capacidade médio da atividade de geração; e) O valor típico utilizado para cálculo da TFSEE dos Autoprodutores pode ser utilizado para calcular a TFSEE dos Produtores Independentes de Energia Elétrica; e f) Sugere-se a possibilidade de adoção de metodologia de cálculo única para todos os agentes de geração, semelhante a utilizada para os Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia. 81. Salienta-se que a última sugestão não pode ser aplicada pela ANEEL sem uma alteração da legislação relativa à TFSEE. Portanto, utilizaremos a forma básica estipulada nos instrumentos legais e recomendaremos a sugestão da SRG na conclusão desta análise.
13 (Fls. 13 Nota Técnica n /2012-SRE/ANEEL, de xx/9/2012 Processo n / ) 82. Analisadas as demais observações da área técnica e, considerando as adequações conceituais necessárias, a forma de cálculo da TFSEE das Geradoras pode ser reformulada da seguinte maneira: onde: (30) TF g = valor anual da taxa de fiscalização dos agentes de serviço público de geração, expresso em R$; Pa g = receita anual com a venda da energia elétrica gerada, expresso em R$; dec = valor anual da despesa com energia elétrica comprada para revenda alocada ao fluxo comercial da geração, expresso em R$; e dat = valor anual da despesa de acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, expresso em R$. 83. O método proposto não altera os valores já calculados para o setor de geração de serviço público de energia elétrica. III AUTOPRODUTORES E PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA 84. A legislação não especifica explicitamente quais as fórmulas a serem utilizadas para o cálculo da TFSEE dos Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia Elétrica. 85. O parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 2.410, de 1997, determina que o benefício econômico para geração para uso exclusivo 6 será calculado com base em valor típico publicado pela ANEEL. 86. Propomos, com base na opinião emitida pela SRG, calcular o encargo dos Produtores Independentes de Energia Elétrica com base no mesmo valor típico utilizado para cálculo da TFSEE dos Autoprodutores. 87. O valor típico a ser utilizado para cálculo da TFSEE, analisadas as observações da área técnica, pode ser obtido por meio do cálculo do Benefício Econômico Típico Unitário BETU, expresso em R$/kW, desta forma: onde: BETU = valor típico médio do benefício anual decorrente da exploração da atividade de geração e comercialização de energia, expresso em R$/kW; FC g = Fator de capacidade média da atividade de geração; e Pm g = Preço médio da compra de energia no ACR, expresso em R$/MWh. 88. O termo 8,76 é resultado da divisão de por 1.000, no qual o primeiro representa o número de horas de um ano e o segundo converte a unidade da variável Pm g de MWh para kwh. (31) 6 Conforme inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, Autoprodutor de Energia Elétrica é a pessoa física ou jurídica que recebe concessão ou autorização para produzir energia elétrica destinada ao seu uso exclusivo.
14 (Fls. 14 Nota Técnica n /2012-SRE/ANEEL, de xx/9/2012 Processo n / ) 89. Como foi proposta a concatenação de cálculo da TFSEE de Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia Elétrica, alvitramos também que o valor médio da variável FC g seja igual a 0, A referida sugestão é realizada, independente da fonte utilizada para geração de energia ou da destinação da energia produzida, por tratar-se o BETU de um valor típico (não específico) e pelo valor proposto representar o fator de capacidade médio do SIN. 91. Para atender o disposto na Lei 9.427, de 1996, no 2º do artigo 12, no cálculo da variável Pm g serão considerados os contratos do ambiente regulado que representem medianamente os valores praticados neste mercado, conforme nota técnica que definir o valor da variável BETU. 92. Uma vez que os Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia Elétrica não declaram seus dados em nenhuma base oficial, utilizamos as informações dos agentes que compram energia e declaram informações em bancos de dados regulatórios. 93. Dessa forma, o dado utilizado possui um maior número de agentes informantes e uma melhor representação do mercado de geração de energia. 94. Assim, a variável BETU caracteriza-se por representar o benefício econômico típico de qualquer agente que atue gerando energia elétrica. 95. Para atender ao princípio da anualidade que está caracterizado na TFSEE, o período de análise dos contratos utilizados para fixação da variável Pm g será composto por doze meses de dados declarados, conforme discriminado na Nota Técnica que subsidiar a fixação da variável BETU. 96. De forma a atender à estrutura básica da forma de cálculo estabelecida pelo legislador, concluímos a expressão de cálculo da TFSEE a ser cobrada dos Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia, nos seguintes termos: (32) onde: = valor anual da taxa de fiscalização para os Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia Elétrica, expresso em R$; BETU = Benefício Econômico Típico Unitário valor típico médio do benefício anual decorrente da exploração da atividade de geração e comercialização de energia, expresso em R$/kW; P = potência nominal instalada em operação comercial, até 31 de dezembro do ano corrente, pro rata die, expresso em kw; 97. O valor da variável BETU atende ao preceito de valor típico e a variável P atende um princípio característico da TFSEE, a de fixar o encargo proporcionalmente ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado. 98. Cabe-nos destacar ainda situação específica relativa à cobrança da TFSEE de Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia.
15 (Fls. 15 Nota Técnica n /2012-SRE/ANEEL, de xx/9/2012 Processo n / ) 99. De acordo com o artigo 16, do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 2006, o início de cobrança de TFSEE de Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia está condicionado à entrada em operação comercial Entretanto, ocorrem casos de atuação de Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia que estão em operação comercial, necessitando, para regularização de suas atividades, tão-somente de autorização para enquadramento fornecida por ato do poder concedente No caso, a PGE, por meio do Parecer nº 551/2007-PF/ANEEL, emitiu este entendimento: 23. Com base nas razões acima aduzidas, sintetizamos a seguir as respostas às questões formuladas pela SRE em seu Ofício nº 218/2007: a) A incidência da TFSEE dá-se com observância conjunta de um ato de outorga (concessão, permissão ou autorização) para a geração de energia e a entrada em operação do empreendimento. Assim, é legal a cobrança de eventuais débitos pretéritos a partir do último dos dois eventos observados, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido pelo artigo 173 do CTN. (grifos nossos) 102. Compete-nos abordar outro ponto relacionado com a fixação da TFSEE desses agentes O valor do encargo tratado nessa análise, para Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia, deve ser publicada anualmente em janeiro Logo, o encargo não será fixado quando o agente se tornar apto em seu enquadramento tributário Sendo assim, o benefício típico auferido pelo agente entre este momento e o de sua primeira fixação será considerado apenas para a primeira obrigação do tributo Em suma, na primeira fixação da TFSEE de Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia, serão considerados o valor econômico típico agregado a ser auferido pelo agente no exercício de fixação e aquele obtido entre a caracterização como agente passivo da obrigação e a primeira fixação Para as demais fixações do encargo, será considerado apenas o exercício de fixação Essa ação é realizada pois existe um dinamismo maior nesses mercados com relação aos demais. Logo, quando um agente deixar de atuar, basta cancelar as parcelas fixadas referentes às competências ulteriores ao mês de descaracterização como agente passivo da obrigação da TFSEE e emitir um boleto de ajuste, relativo ao número de dias do mês em que ocorrer a descaracterização. III.3.4 CÁLCULO DA TFSEE PARA OS COMERCIALIZADORES DE ENERGIA ELÉTRICA 109. A legislação não especifica fórmula de cálculo da TFSEE para os Comercializadores de Energia Elétrica. Embora, como apontado no Parecer nº 349/2012/PGE/PGF/AGU, transcrito, a ANEEL possua todos os elementos necessários ao cálculo do referido agente.
16 (Fls. 16 Nota Técnica n /2012-SRE/ANEEL, de xx/9/2012 Processo n / ) 19. É bem verdade que a lei não explicita, para os comercializadores, o que se deve entender por benefício econômico anual e nem estabelece a fórmula de cálculo da taxa, como faz para os distribuidores, transmissores e geradores. Tais omissões, contudo, não constituem óbices capazes de inviabilizar a cobrança do tributo dos comercializadores de energia elétrica. É que a fórmula de cálculo do tributo não precisa estar prevista em lei. O essencial, conforme o art. 97 do CTN, é que a base de cálculo e a alíquota constem da lei e não a fórmula de cálculo propriamente dita Portanto, como o Decreto nº 2.410, de 1997, em seus 4º e 5º do artigo 2º, definiu a alíquota em 0,5% e a base de cálculo como sendo o valor econômico agregado pelo concessionário, permissionário ou autorizado, na exploração de serviços e instalações de energia elétrica, possuímos todos os meios necessários para fixar forma de cálculo da TFSEE correspondente O benefício econômico da atividade de comercialização pode ser calculado utilizando-se a totalidade da energia comercializada pelo agente associada ao ganho operacional com a compra e venda de energia, ou seja, o ágio cobrado pelos comercializadores, normalmente conhecido como spread Desta forma, fica caracterizado que a TFSEE dos comercializadores está sendo calculada sobre o que seria o valor econômico agregado pelos referidos agentes com a exploração de suas atividades Entretanto, como neste momento os valores praticados pelos Comercializadores de Energia Elétrica, bem como seus custos, são informações privilegiadas dos referidos agentes, faz-se necessário calcular o ganho operacional da energia comercializada como sendo um percentual do preço médio da compra de energia no ACR (Pm g) Conforme salientou AMADEU (2011) 7 a previsão dos valores de spread do preço de energia comercializada é bastante complicada, uma vez que a relação com o preço de aquisição e com as demais variáveis operacionais envolvidas em sua definição não é facilmente observada Portanto, para definição do ganho líquido médio dos Comercializadores de Energia Elétrica, propõe-se levar à audiência pública uma margem de 30% Assim, segue a fórmula para cálculo da TFSEE dos Comercializadores de Energia Elétrica: (33) onde: TF c = valor anual da taxa de fiscalização dos comercializadores de energia elétrica, expressa em R$; S_ec = somatório da energia comercializada, expresso em MWh; e Sm c = valor do ágio (spread) médio cobrado pelos comercializadores de energia elétrica, expresso em R$/MWh. (34) 7 AMADEU, J.R. (2011). Desenvolvimento de modelos para previsão do spread do preço de energia elétrica no mercado de curto prazo. Escola de Engenharia de São Carlos, Universidade de São Paulo, São Carlos, 2011.
17 (Fls. 17 Nota Técnica n /2012-SRE/ANEEL, de xx/9/2012 Processo n / ) 117. A variável Sm c atende ao preceito de valor típico e a variável S_ec atende um princípio da TFSEE de fixar o encargo proporcionalmente ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado Aos Comercializadores de Energia Elétrica, quando for revogada sua autorização, bem como para a primeira fixação do encargo, cabe proceder como descrito na análise correlata de Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia Elétrica Cabe destacar que, caso os Comercializadores de Energia Elétrica passem a declarar as informações relativas aos custos e receitas de sua operação em sistemas oficiais, o cálculo da TFSEE dos mesmos deve ser alterada para atender a estrutura típica do referido encargo A mencionada possibilidade de alteração desta proposta deve pautar-se nos dados que venham a ser declarados, bem como, nas fundamentações legais existentes. III.4 DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS PELA SRE PARA O CÁLCULO DA TFSEE 121. Complementando o descrito no 2º do artigo 2º do Decreto nº 2.410, de 1997, cabe informar que a obtenção dos dados para efetuar os cálculos da TFSEE será realizada pelos meios informatizados disponibilizados na internet em sistemas oficiais, tais como os mantidos pela ANEEL, pelo ONS e pela CCEE Quando a informação contida nos mencionados sistemas não for suficiente para atender aos dados necessários para cálculo da TFSEE, a SRE poderá solicitar informações adicionais para a correta instrução do processo da TFSEE, devendo fixar prazo para a resposta Conforme estabelecido no artigo 6º da Resolução ANEEL nº 433, de 26 de agosto de 2003, a liberação do início da operação comercial de agentes de geração de energia elétrica ocorre por meio de Despacho do Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração SFG Conforme estabelecido no artigo 1º da Resolução ANEEL nº 1.133, de 18 de novembro de 2008, cabe ao Superintendente de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição SCT autorizar o exercício da atividade de comercialização de energia elétrica à pessoa jurídica especialmente constituída para exercer tal atividade no mercado livre Sendo assim, para definição dos Autoprodutores, Produtores Independentes e Comercializadores de Energia Elétrica cuja cobrança da TFSEE será realizada, são necessárias informações cuja gestão envolve outras áreas da ANEEL. Nesse sentido, cabe-nos regulamentar que se faz necessária a identificação dos titulares da obrigação de identificar os referidos agentes passivos, conforme abaixo: a) SFG: Lista dos Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia Elétrica que deverão sofrer a cobrança da TFSEE e respectivas potências autorizadas e em operação comercial, dentre outras informações correlatas que deverão ser encaminhadas, conforme o modelo estabelecido pela SRE.
18 (Fls. 18 Nota Técnica n /2012-SRE/ANEEL, de xx/9/2012 Processo n / ) b) SCT: Lista dos Comercializadores de Energia Elétrica que deverão sofrer a cobrança da TFSEE e respectivas potências necessárias para atendimento de seus contratos firmados juntos à CCEE, dentre outras informações correlatas que deverão ser encaminhadas, conforme o modelo estabelecido pela SRE As listas deverão ser enviadas para a SRE até 10 de janeiro de ano As primeiras listas, por se tratar de período de ajustes à metodologia aqui proposta, deverão ser emitidas até 10 de dezembro, em caráter preliminar, e, até 10 de janeiro, a lista definitiva. III.5 DA APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA TFSEE 128. Para que a ANEEL possa concretizar o lançamento tributário referente à TFSEE, é necessária sua publicação Observado o disposto no inciso I do artigo 1º da Portaria ANEEL nº 2.087, de 7 de fevereiro de 2012, o titular da SRE recebeu a delegação de aprovar e publicar a TFSEE Cabe-nos interpretar que o cálculo da TFSEE poderia, a priori, ser realizado em outra Superintendência e encaminhado para a SRE para fins de aprovação e publicação Entretanto, como o valor do encargo está embrionariamente associado à atividade econômica dos agentes, propõe-se alterar o texto da Portaria nº 2.087, de Inicialmente, cabe-nos identificar o que a Lei nº , 1966, define como lançamento: Art Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível HARADA 8 identifica a conclusão do ato de lançamento tributário com a notificação do resultado ao sujeito passivo, quando então se opera a constituição definitiva do crédito tributário Desta forma a proposta de alteração da Portaria nº 2.087, de 2012, está expressa abaixo: Art. 1º Delegar competências ao titular da Superintendência de Regulação Econômica para: I realizar os atos necessários ao lançamento tributário da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica TFSEE, solicitando informações imprescindíveis à sua realização às áreas cuja posse dos subsídios seja conhecida; (grifos nossos) 135. De forma a complementar a observação relativa à publicação dos valores da TFSEE, cabenos verificar o disposto no artigo 7º da Portaria Interministerial MF/MME, nº 361, de 26 de novembro de 2004, 8 HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário, 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 487.
19 (Fls. 19 Nota Técnica n /2012-SRE/ANEEL, de xx/9/2012 Processo n / ) que determina a concatenação da fixação do encargo com a data de aniversário contratual das empresas que componham custo da Parcela A da distribuidora de energia elétrica Pelo exposto, a data de fixação da TFSEE devida pelos agentes de distribuição e transmissão ocorrerá juntamente com a data de seu aniversário contratual Entretanto, como não possuem cálculo tarifário praticado pela ANEEL, os agentes de geração e comercialização de energia terão a TFSEE publicada até o dia 15 de janeiro de cada ano Observa-se, porém, que os agentes de geração cuja totalidade de suas receitas compuser custo da Parcela A de distribuidora de energia elétrica, terão a data de fixação da TFSEE concatenada com a data de aniversário contratual da distribuidora correspondente Salienta-se, caso ocorra transferência de outorgas, nos moldes do explicitado pela Procuradoria-Geral da ANELL, em seu Parecer nº 0407/2012/PGE-ANEEL/PGF/AGU, in verbis, não é necessária a publicação de ato específico para atribuir o encargo ao novo proprietário. 16. Assim, a transferência da titularidade da outorga tem por consequência a definição da responsabilidade tributária pelo pagamento da TFSEE nos termos acima expostos e não demanda a realização de novo ato de lançamento 9 quanto a créditos regularmente constituídos à época da transação. Isto é, a responsabilidade tributária do adquirente quanto aos tributos devidos pelo alienante até a data da transferência se opera automaticamente em face de previsão legal e prescinde, portanto, da publicação de novo ato assim dispondo. (grifos nossos) III.6 DOS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DA TFSEE 140. Observado o que estabelecem os artigos 6º a 9º do Decreto nº 2.410, de 1996, e o que define o Código Tributário Nacional, verificamos que alguns fatos relativos ao pagamento da TFSEE carecem de análise específica para garantir a transparência do processo Inicialmente, observamos que o encargo deve ser fixado em seu valor global e dividido em doze parcelas mensais e consecutivas Observa-se, também, que o valor fixado pode ser pago integralmente de forma antecipada, muito embora, a antecipação não enseje nenhum desconto no valor originalmente fixado Ainda, que para antecipar o valor fixado para a TFSEE, o agente deverá solicitar a liberação dos boletos à SRE até 5 (cinco) dias antes da disponibilização da primeira parcela. 9 Nos termos do artigo 142 do CTN, como lançamento deve ser entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
20 (Fls. 20 Nota Técnica n /2012-SRE/ANEEL, de xx/9/2012 Processo n / ) 144. Informamos que o procedimento corrente determina que a parcela relativa a qualquer mês de competência tem vencimento até o dia 15 do mês subsequente Os boletos referentes ao pagamento da TFSEE são disponibilizados pela SRE no primeiro dia útil do mês em que vence a parcela correspondente no endereço eletrônico indicado no ato que a fixou É dever do agente o pagamento do encargo, portanto, é também obrigação do mesmo verificar se a TFSEE foi disponibilizada e, caso não esteja disponível, comunicar tempestivamente à SRE para que seja providenciado o boleto Ressaltamos que a imposição de sanções administrativas da ANEEL a seus regulados não exima estes do pagamento da TFSEE Fazemos a observação também que os pagamentos realizados em atraso serão acrescidos de juros, multa de mora e demais consectários legais, conforme estabelece a Lei nº , de 2009, e nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, e da Lei nº , de 2002, sem prejuízo da imposição das demais penalidades cabíveis e devidamente regulamentadas pela ANEEL e pela legislação federal. VII. DO FUNDAMENTO LEGAL 149. Lei nº , de 25 de Outubro de 1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, instituiu a TFSEE O artigo 8º da Lei 9.074, de 07 de julho de 1999, estabelece o porte das usinas que podem ser objeto de concessão mediante licitação ou autorização Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997, dispõe sobre o cálculo e o recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica Resolução Normativa nº 298, de 8 de janeiro de 2008, estabelece procedimentos e condições gerais para o enquadramento de cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica Resolução nº 265, de 13 de agosto de 1998, estabelece as condições para o exercício da atividade de comercialização de energia elétrica Resolução nº 433, de 26 de agosto de 2003, estabelece os procedimentos e as condições para início operação comercial de empreendimentos de geração de energia elétrica.