Source: http://www.leonardogalardo.com/2012/02/renuncia-decadencia-perdao-e-perempcao.html
Timestamp: 2015-05-27 17:37:54+00:00
Document Index: 60723094

Matched Legal Cases: ['Artigo 38', 'Artigo 49', 'Artigo 38', 'Artigo 51', 'Artigo 60', 'Artigo 51', 'artigo 58', 'Artigo 60', 'artigo 310', 'artigo 564']

Direito Penal e Processual Penal com Leonardo Galardo: Renúncia, Decadência, Perdão e Perempção!
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Renúncia, Decadência, Perdão e Perempção!
PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA DE INICIATIVA PRIVADAOPORTUNIDADE OU FACULTATIVIDADEDISPONIBILIDADEINDIVISIBILIDADEINTRANSCENDÊNCIA Oportunidade ou Facultatividade:- A razão de ser da ação penal privada é viabilizar ao particular a liberdade de escolha...- Permitindo uma ponderação entre a possibilidade de:Exercer o direito de ação OU Proteger a intimidade- Cabe ao particular a análise relativa ao interesse na proposição de uma ação penal privada.- Podemos citar 02 institutos que revelam o princípio da oportunidade ou facultatividade:RENÚNCIA (Artigos 49 e 50 do CPP) E DECADÊNCIA (Artigo 38 do CPP)- Vamos estudá-los:• RENÚNCIA (Artigo 49 e 50 do CPP):
Ocorre ANTES do início da ação penal.(Princípio da Oportunidade ou Facultatividade)- É a abdicação do direito de exercer a ação penal pública de iniciativa privada:A) UNILATERAL:Só depende da manifestação de vontade do ofendido...B) EXTENSÍVEL:Os efeitos da renúncia se estendem aos demais coautores...C) PODE SER EXPRESSA OU TÁCITA:1) EXPRESSA (documento escrito):Qualquer documento por escrito, dizendo que não possui interesse em oferecer a queixa. Pode ser um guardanapo, um contrato escrito, tanto faz a formalidade. Além disso, não precisa ser perante o Juiz.2) TÁCITA (ato incompatível):É a prática de ato incompatível com o desejo de oferecer queixa. Podemos citar o exemplo do ofendido, que chama o suposto autor do fato para ir ao cinema ou para ser seu padrinho de casamento. Porém, encontros sociais por razão de urbanidade não configurarão renúncia tácita.• DECADÊNCIA (Artigo 38 do CPP):Ocorre ANTES do início da ação penal.(Princípio da Oportunidade ou Facultatividade)- Ocorre se não for exercido em até 06 (seis) meses da descoberta do autor do fato.- É o prazo para oferecer a queixa-crime (ação penal pública de iniciativa privada)- A Súmula 594 do STF dispõe que se o ofendido for menor, teremos dois prazos. Disponibilidade:- Uma vez instaurado o processo, o particular pode optar por:Dar seguimento ao mesmo OU Dispor do mesmo.- Podemos citar 02 institutos que revelam o princípio da disponibilidade:PERDÃO (Artigo 51 do CPP) E PEREMPÇÃO (Artigo 60 do CPP)- Vamos estudá-los:• PERDÃO (Artigo 51 do CPP)Ocorre DEPOIS do início da ação penal.(Disponibilidade)- O perdão revela o desejo do ofendido em perdoar o suposto autor do fato...A) BILATERAL:- Depende da aceitação do ofendido.- Note, ainda, que o artigo 58 do CPP traz um resquício do sistema inquisitivo...Ao dispor que o silêncio do querelado...Pelo período de 03 (três) dias...Fará presumir a aceitação do perdão...- Vale lembrar que tal dispositivo não será considerado “perdão tácito”.- Pois tal classificação diz respeito ao querelante e não ao querelado.B) EXTENSÍVEL:- O perdão também é extensível.- Sendo assim, se o indivíduo manifestar o interesse em perdoar um dos agentes e este agente aceitar o referido perdão, teremos a extensão de tais consequências a todos os demais agentes, que também serão perdoados.- Porém, se um dos agentes não aceitar o perdão, não teremos efeito contra ele e os demais serão automaticamente perdoados.- Isto ocorre, uma vez que a lei não pode retirar do outro agente o direito de perseguir na ação penal, com a finalidade de provar a sua inocência. Outrossim, se a lei obrigasse os demais agentes a aceitarem o perdão, ela estaria retirando o caráter da bilateralidade existente no referido instituto.C) PODE SER EXPRESSO OU TÁCITO:1) EXPRESSO:Ocorre quando o perdão se dá por escrito. Vale ressaltar, que não precisará ser diretamente ao juiz. Pode ser uma carta escrita ao agente, perdoando-o pela prática da infração penal.2) TÁCITO:É a prática de qualquer conduta incompatível com o interesse na persecução penal. Podemos citar o exemplo do indivíduo que chama o agente para ir ao cinema ou para jantar, o que demonstra laços de amizade incompatíveis com o interesse no seguimento da ação penal.D) PODE SER PROCESSUAL OUI EXTRAPROCESSUAL:1) PROCESSUAL:Quando deduzido em juízo por petição assinada...(Pelo Ofendido)(Pelo Representante Legal)(Pelo Procurador com poderes especiais)2) EXTRAPROCESSUAL:Quando concedido fora dos autos...(Pelo Ofendido)(Pelo Representante Legal)(Pelo Procurador com poderes especiais)• PEREMPÇÃO (Artigo 60 do CPP)Ocorre DEPOIS do início da ação penal.(Disponibilidade)- A Perempção revela sanção à parte desidiosa que não movimenta o processo. Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. Indivisibilidade:- Ele traduz a ideia de que a ação penal é indivisível...- Sendo assim, o Querelante tem que oferecer a queixa:Contra todos os autores do crime (indivisibilidade subjetiva)...EEm virtude de todos os fatos (indivisibilidade objetiva)...ATENÇÃO: O STF entende que a ação penal é DIVISÍVEL:- Nesse sentido, ele entende que podemos oferecer a queixa contra aqueles agentes que foram localizados ou presos, o que significa que não precisamos esperar indistintamente, para oferecer a denúncia contra todos os agentes envolvidos no caso concreto.- Sendo assim, devemos ficar atentos:- Se a prova cobrar a jurisprudência, a ação penal será DIVISÍVEL.- Se a prova cobrar a doutrina, a ação penal será INDIVISÍVEL. Intranscendência:- A pena não pode passar da pessoa do condenado.- O princípio da intranscendência é decorrente do princípio da individualização da pena.- Sendo assim, a pena não passa para os sucessores.- Só o que se transfere é a obrigação de reparar o dano, nos limites da herança.
May12 de dezembro de 2012 11:14otimo material!!!ResponderExcluirAdicionar comentárioCarregar mais...
Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro. Pós-Graduado em Segurança Pública e Cidadania pela Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Cândido Mendes. Bacharel em Direito pela UFRJ. Professor de Direito Penal e Processual Penal de cursos para concurso público: Curso Ênfase, Curso Damásio, Curso Cejuris, Curso CEJ, Curso Foco, Curso Fraga, Curso Sem Dúvidas, Curso Ícone, Curso Maxx, Curso Aprimore, Curso Lexus, dentre outros. Ex-Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). Contato: leogalardo@ymail.com
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Deontologia com o Professor Leonardo Lima
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Coletânea de temas penais do STF
Provas de Concurso para Download
JECRIM PROCESSO PENAL
Crime contra ordem tributária; informativo STF
questões de concurso - penal
ABUSO DE AUTORIDADE; EXAME DE ORDEM; OAB
Constitucionalidade; Exame da OAB; Marco Aurelio; STF
furto qualificado; trancamento de ação penal por audência de justa causa; atipicidade da conduta; dilação probatória
lei penal no tempo; teoria do crime; Conceito de crime
45 EXAME
CONDENAÇÃO. PROVA. INQUÉRITO Informativo 468 do STJ; juriscomentada
FCC banca
arrependimento eficaz; arrependimento posterior; tentativa
excludente de tipicidade; tentativa; lei penal no tempo; teoria do crime; Conceito de crime
juriscomentada
princípios direito
progressão de regime; cumprimento de pena
tjrj penal
Apelação; prescrição; crimes financeiro e econômico
AÇÃO PENAL PRIVADA (legitimidade extraordinária):
AÇÃO PENAL PRIVADA PURA OU EXCLUSIVA OU PROPRIAMENTE DITA
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REQUISIÇÃO DO MJ
CRIME IMPOSSÍVEL; CRIME OCO; TENTATIVA INADEQUADA
CRIME OCO; CRIME IMPOSSÍVEL
Cumprimento de pena; inquérito penal;competência; Jurisprudência
HC; STF
INVESTIGAÇÃO PELAS CPI’S:
INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO:
Informativo STF 649 - Inimputável; nulidade de julgamento; sentença absolutória; desvio de verba e competência
Intercriminis; consumação; exaurimento; execução; lei penal no tempo; teoria do crime; Conceito de crime
JÚRI. IMPARCIALIDADE. DESAFORAMENTO.
Liminar; condenação; formação de quadrilha; sequestro; agravante
PEÇAS DE INFORMAÇÃO:
Prova Magistratura; Bis in idem; Coisa Julgada
Prova de Processo Penal Magistratura TJ-SP - 2011
QUASE CRIME; TENTATIVA INIDÔNEA
QUESTÃO PASSIVEL DE ANULAÇÃO
QUESTÕES COMENTADAS DE PENAL E PROCESSO PENAL
Questão Comentada. penal
Questão Comentada: Sonegação de tributo. Recebimento da Denúncia. Arrependimento Posterior.Extinção de Punibilidade. Princípio da Insignificância Lei Especial.
Racha e dolo eventual; informativo STF 645
Resultado; oab.
TRANSAÇÃO PENAL; AÇÃO PENAL; INFORMATIVO STJ ; INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS; CROSS EXAMINATION; OBJETO MATERIAL DO CRIME
Tráfico de drogas; transporte público; aumento de pena; princípio unitário
artigos; código penal.
ato reflexo; movimentos involuntários
ação´penal
crimes de responsabilidade;competência legislativa
código militar; artigo 310
direta ou imediata
eficácia e aplicação
extinção da punibilidade; TRF
extradição; falsificação de documento; estelionato
indireta ou mediata
informativo 654 stf
interceptação telefônica; falsificação; quadrilha; Contrabando
juriscomentada; NULIDADES. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PROVAS ILÍCITAS. CONTAMINAÇÃO. AÇÃO PENAL
juriscomentada; Uso de algemas e fundamentação
lei Seca; audiência pública
nulidade; artigo 564 cpp
prazos no inquérito
prisão cautelar; fuga; ordem; processo penal; direito penal
prova de penal e processo penal
regra da garantia
regra de tratamento
res furtivo
revisão penal; trf2
sonambulismo; hipnose; omissova; comissova própria; direito penal
tempo do crime;
tentativa branca; tentativa incruenta; tentativa vermelha; tentativa cruenta; teoria do crime
tentativa; crime preterdoloso; código penal; teoria da conduta consumada; teoria da conduta tentada
teoria finalista; crime culposo; código penal
trf tjrjr
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