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Timestamp: 2019-05-25 04:51:14+00:00
Document Index: 64127167

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 35', 'artigo 480', 'artigo 507', 'artigo 509']

Lei 6.533/78 | SATED RN
Lei 6.533/78
LEI Nº 6.533 – DE 24 DE MAIO DE 1978
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista e de Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Art. 1º- O exercício das profissões de Artista e Técnico em Espetáculos de Diversões é regulado pela presente Lei.
Art. 2 º- Para os efeitos desta Lei, é considerado:
Parágrafo único – As denominações e descrições das funções em que desdobram as atividades de artista e Técnico em Espetáculos de Diversões constarão do regulamento desta Lei.
Art. 3º- Aplicam-se as disposições desta Lei às pessoas físicas ou jurídicas que tiverem a seu serviço os profissionais definidos no artigo anterior, para realização de espetáculos, programas, produções ou mensagens publicitárias.
Art. 4º- As pessoas físicas ou jurídicas de que trata o artigo anterior deverão ser previamente inscritas no Ministério do Trabalho.
Art. 5º- Não se incluem no disposto nesta Lei os Técnicos em Espetáculos de Diversões que prestam serviços a empresa de radiodifusão.
Art. 6º- O exercício das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, o qual terá validade em todo o território nacional.
Art. 7º- Para registro do Artista ou Técnico em Espetáculos de Diversões, é necessário a apresentação de:
I – diploma de curso superior de Diretor de Teatro, Coreógrafo, Professor de arte Dramática, ou outros, cursos semelhantes, reconhecidos na forma da Lei; ou
Parágrafo 1º – A entidade sindical deverá conceder ou negar o atestado mencionado no item III, no prazo de 3 (três) dias úteis, podendo ser concedido, ainda que provisório, se faltar manifestação de entidade sindical, nesse prazo.
Parágrafo 2º- Da decisão da entidade sindical que negar a concessão do atestado mencionado no item III deste artigo, caberá recurso para o Ministério do Trabalho, até 30 (trinta) dias, a contar da ciência. Arts. 9 de 10 do Decreto n.º 82.385/78.
Art. 8º- O registro de que trata o artigo poderá ser concedido a título provisório, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, com dispensa do atestado a que se refere o item III do mesmo artigo, mediante indicação conjunta dos Sindicatos dos empregadores e de empregados. Artigos 17, 18, 56 e 57 do Decreto n.º 82.385/78 e Art. 28 da Lei.
Art. 9º- O exercício das profissões de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
Parágrafo 1º- O contrato de trabalho será visado pelo sindicato representativo da categoria profissional e, subsidiariamente, pela Federação respectiva, como condição para registro no Ministério do Trabalho, até a véspera da sua vigência.
Parágrafo 2º- A entidade sindical deverá visar ou não o contrato, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, findos os quais ele poderá ser registrado no Ministério do Trabalho, se faltar a manifestação sindical.
Parágrafo 3º- Da decisão da entidade sindical que negar o visto, caberá recurso para o Ministério do trabalho.
Art. 10- O contrato de trabalho conterá obrigatoriamente:
III – natureza da função profissional com definição das obrigações respectivas;
IV – título do programa, espetáculo ou produção, ainda que provisório, com indicação do personagem no caso de contrato por tempo determinado;
IX – dia e folga semanal;
XI – período de realização de trabalhos complementares, inclusive dublagem, quando posteriores à execução do trabalho de interpretação objeto do contrato;
Parágrafo único – Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado deverá constar, ainda, cláusula relativa ao pagamento de adicional, devido em caso de deslocamento para prestação de serviço for da cidade ajustada no contrato de trabalho.
Art. 11- A cláusula de exclusividade não impedirá o Artista ou Técnico em Espetáculos de Diversões de prestar serviços a outro empregador em atividade diversa da ajustada no contrato de trabalho, desde que em outro meio de comunicação, e sem que se caracterize prejuízo para o contratante com o qual foi assinada a cláusula de exclusividade.
Art. 12- O empregador poderá utilizar trabalho de profissional, mediante nota contratual, para substituição de artista ou de Técnico em Espetáculos de Diversões, ou para prestação de serviço caracteristicamente eventual, por prazo não superior a 7 (sete) dias consecutivos, vedada a utilização desse mesmo profissional, nos 60 (sessenta) dias subseqüentes, por essa forma, pelo mesmo empregador.
Art. 13- Não será permitida a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais decorrentes da prestação de serviços profissionais.
Parágrafo único – Os direitos e conexos dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obras.
Art. 14- Nas mensagens publicitárias, feitas para cinema, televisão, ou para serem divulgadas por outros veículos, constará do contrato de trabalho, obrigatoriamente:
VI – o tempo de duração da mensagem e suas características.
Art. 15- O contrato de trabalho e a nota contratual serão emitidos com numeração sucessiva e em ordem cronológica.
Parágrafo único – Os documentos de que este artigo será firmado pelo menos em 2 (duas) vias pelo contratado, ficando uma delas em seu poder.
Art. 16- O profissional não poderá recusar-se à autodublagem, quando couber.
Art. 17- A utilização de profissional contratado por agência de locação de mão-de-obra, obrigará o tomador de serviço solidariamente pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais, se caracterizar a tentativa pelo tomador de serviço, de utilizar a agência para fugir às responsabilidades e obrigações decorrentes desta Lei ou contrato.
Art. 18- O comparecimento do profissional na hora e no lugar da convocação implica a percepção integral do salário, mesmo que o trabalho não se realize por motivo independente de sua vontade.
Art. 19- O profissional contratado por prazo determinado não poderá rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, sob a pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
Art. 20- Na rescisão sem justa causa, no destrato e na cessação do contrato de trabalho, o empregado poderá ser assistido pelo Sindicato representativo da categoria e, subsidiariamente, pela Federação respectiva, respeitando o disposto no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 21- A jornada normal de trabalho dos profissionais de que trata esta Lei, terão nos setores e atividades respectivos, as seguintes durações:
II – cinema, inclusive, publicitário, quando em estúdio: 6 (seis) horas diárias;
Parágrafo 1º- O trabalho prestado além das limitações diárias ou das sessões semanais previstas neste artigo será considerado extraordinário, aplicando-se-lhe o disposto nos artigos 59 e 61 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo 2º- A jornada normal será dividida em 2 (dois) turnos, nenhum dos quais poderá exceder de 4 (quatro) horas, respeitando o intervalo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo 3º- Nos espetáculos teatrais e circenses, desde que sua natureza ou tradição o exija, o intervalo poderá, em benefício do rendimento artístico, ser superior a 2 (duas) horas.
Parágrafo 4º- Será computado trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador, a contar de sua apresentação ao local de trabalho, inclusive o período destinado a ensaios, gravações, dublagem, fotografias, caracterização, e todo aquele que exija a presença do Artista, assim como o destinado à preparação do ambiente, em termos de cenografia, iluminação e montagem de equipamento.
Parágrafo 5º- Para o Artista, integrante de elenco teatral, a jornada de trabalho poderá ser de 8 (oito) horas, durante o período de ensaio, respeitando o intervalo previsto na C.L.T.
Art. 22- Na hipótese de exercício concomitante de funções dentro de uma mesma atividade, será assegurado ao profissional um adicional mínimo de 40% (quarenta por cento), pelas funções acumuladas, tomando-se por base a função melhor remunerada.
Parágrafo único – É vedada a acumulação de duas funções em decorrência do mesmo contrato de trabalho.
Art. 23- Na hipótese de trabalho executado fora do local constante do contrato de trabalho, correrão à conta do empregador, além do salário, as despesas de transporte e de alimentação e hospedagem, até o respectivo retorno.
Art. 24- É livre a criação interpretativa do Artista e do Técnico em Espetáculos de Diversões, respeitando o texto da obras.
Art. 25- Para contratação de estrangeiro domiciliado no exterior, exigir-se-á prévio reconhecimento de importância equivalente a 10 % (dez por cento) do valor total do ajuste à Caixa Econômica Federal em nome da entidade sindical da categoria profissional.
Art. 26- O fornecimento de guarda-roupa e demais recursos indispensáveis ao cumprimento das tarefas contratuais será de responsabilidade do empregador.
Art. 27- Nenhum Artista ou Técnico em Espetáculos de Diversões será obrigado a interpretar ou participar de trabalho passível de pôr em risco sua integridade física ou moral.
Art. 28- A contratação de figurante não qualificado profissionalmente, para atuação esporádica, determinada pela necessidade de características artísticas da obra, poderá ser feita pela forma da indicação prevista no artigo 8º.
Art. 29- Os filhos dos profissionais de que trata esta Lei, cuja atividade seja itinerante, terão assegurado a transferência da matrícula e conseqüente vaga nas escolas públicas de 1º e 2º Graus, e autorizada nas escolas particulares desses níveis, mediante apresentação de certificado da escola de origem,
Art. 30- Os textos destinados à memorização, juntamente com o roteiro de gravação ou plano de trabalho, deverão ser entregues ao profissional com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, em relação ao início dos trabalhos.
Art. 31- Os profissionais de que trata esta Lei tem penhor legal sobre o equipamento e todo o material de propriedade do empregador, utilizado na realização de programa, espetáculo ou produção, pelo valor das obrigações não cumpridas pelo empregador.
Art. 32- É assegurado o direito de que trata o item III do artigo 7º do Artista ou Técnico em Espetáculos de Diversões que, até a data da publicação desta Lei tenha exercido, comprovadamente, a respectiva profissão.
Art. 33- As infrações ao disposto na Lei serão punidas com multa de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o Maior Valor de Referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975, calculada à razão de um valor de referência por empregado em situação irregular.
Parágrafo único – Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a Lei, à multa será aplicada em seu valor máximo.
Art. 34- O empregador punido na forma do artigo anterior, enquanto não regularizar a situação que deu a causa à autuação, e não recolher a multa aplicada, após, esgotados os recursos cabíveis, não poderá:
I – receber qualquer benefício, incentivo ou subvenção concedidos por órgão público;
Art. 35- Aplicam-se aos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões as normas de legislação do trabalho, exceto naquilo que for regulado de forma diferente nesta Lei.
Art. 36- O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 37- Esta Lei entrará em vigor no dia 19 de agosto de 1978, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 35, o parágrafo 2º do artigo 480, o parágrafo único do artigo 507 e o artigo 509 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, a Lei 101, de 17 de setembro de 1947, e a Lei 301, de 13 de julho de 1948.
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