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Timestamp: 2017-12-15 23:47:50+00:00
Document Index: 144101848

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 241', 'in fine', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

MUNICÍPIO DE ALTER DO CHÃO - PDF
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Bento Melgaço de Oliveira
1 MUNICÍPIO DE ALTER DO CHÃO REGULAMENTO OFICINA DOMICILIÁRIA Preâmbulo O Município de Alter do Chão, no âmbito da prossecução de uma política social com responsabilidade, tem tido a preocupação de contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes, em especial dos grupos sociais mais vulneráveis como são os casos dos idosos, dos dependentes e dos portadores de deficiência. Considerando que existem situações de dificuldade de ordem funcional que prejudicam a qualidade de vida dos idosos, dos dependentes e dos portadores de deficiência, designadamente devido a problemas relacionados com a substituição e ou reparação de aparelhos, equipamentos ou outros objectos domésticos que acabam por não ser resolvidos, muitas vezes, por falta da oferta de mão-de-obra qualificada nas diversas áreas; Considerando que a qualidade de vida das populações é um propósito que o Município de Alter do Chão tem vindo a promover, sendo sua firme intenção dar continuidade e profundidade a uma política social eficaz; Assim, e no domínio da Acção Social, considera-se necessário criar uma resposta que proporcione, de forma gratuita, rápida e eficiente um conjunto diversificado de pequenos serviços domésticos, designadamente, nas seguintes áreas: construção civil, águas e saneamento, carpintaria e electricidade. Essa resposta consubstancia-se na criação de uma Oficina Domiciliária. Neste contexto, o presente regulamento foi elaborado, com fundamento no disposto no nº 8 do artigo 112º e no artigo 241º, ambos da Constituição da República Portuguesa e alínea c) in fine do nº 4 do artigo 64.º do Decreto-lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção. 1
2 Artigo 1.º Objecto 1 - A Oficina Domiciliária tem como principal objectivo contribuir para a promoção da qualidade de vida das pessoas idosas e das pessoas portadoras de deficiência e ou dependentes. 2 - O presente regulamento institui a Oficina Domiciliária e define a prestação gratuita dos respectivos serviços. Artigo 2.º Noção 1 - A Oficina Domiciliária é um serviço móvel de âmbito municipal, prestado gratuitamente, que visa a realização de pequenos arranjos e ou reparações domésticas. 2 - Os beneficiários deverão adquirir os materiais a serem utilizados nos arranjos e ou reparações no seu domicílio, sendo a mão-de-obra disponibilizada pelo Município. 3 - Estes arranjos e ou reparações, a aprovar pelo Presidente da Câmara, incidem, designadamente, nas seguintes áreas: a) Carpintaria; b) Electricidade; c) Construção civil; d) Águas e saneamento; e) Outros pequenos arranjos e ou reparações. Artigo 3.º Beneficiários Podem ser beneficiários dos serviços da Oficina Domiciliária os munícipes que residam permanentemente no concelho de Alter do Chão e que satisfaçam uma das seguintes condições: a) Ser titular do Cartão Municipal do Idoso; 2
3 b) Ter idade igual ou superior a 65 anos, e ou ser portador de deficiência, e ou encontrar-se em situação de dependência, e pertencer a um agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao Salário Mínimo Nacional. Artigo 4.º Requerimento 1 - Os serviços prestados pela Oficina Domiciliária deverão ser requeridos na Câmara Municipal de Alter do Chão ou nas Juntas de Freguesia da área da residência, nos respectivos Serviços de Atendimento, através do preenchimento de formulário próprio para o efeito, que será reencaminhado para a Câmara Municipal. 2 No caso do requerente não ser titular do Cartão Municipal do Idoso, deverá juntar ao formulário referido no número anterior, fotocópia do último recibo da pensão de reforma ou comprovativo do seu valor, assim como comprovativos dos rendimentos dos demais elementos do respectivo agregado familiar. 3 A situação de deficiência e ou dependência deverá ser comprovada através de documento fidedigno. 4 A Câmara Municipal reserva-se no direito de solicitar os elementos adicionais entendidos como pertinentes para uma correcta apreciação do pedido, nomeadamente quando existam sinais exteriores de riqueza não coadunáveis com os rendimentos declarados. 5 Sempre que o beneficiário não informe a Câmara Municipal de quaisquer das circunstâncias previstas no artigo 8º, considera-se elegível nos pedidos subsequentes. 6 - O facto da apresentação de um pedido não confere ao requerente o direito à atribuição do serviço. 7 - O serviço prestado no âmbito da Oficina Domiciliária poderá ser suspenso, sempre que se justifique, após notificação do munícipe. Artigo 5.º Competência 3
4 A atribuição dos serviços da Oficina Domiciliária compete ao Presidente da Câmara Municipal, após análise da informação prestada pelo Sector de Acção Social e Saúde e pela Divisão de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos. Artigo 6.º Benefícios da Oficina Domiciliária Os serviços da Oficina Domiciliária constituem-se nos seguintes benefícios: a) Mão-de-obra gratuita em todos os trabalhos prestados; b) Serviço prestado por pessoal técnico competente, que garanta a qualidade na execução dos trabalhos. Artigo 7.º Uso indevido dos serviços da Oficina Domiciliária O uso indevido ou abusivo dos serviços da Oficina Domiciliária, ou a comunicação de dados falsos para a obtenção dos mesmos, fazem incorrer o beneficiário em responsabilidade civil ou criminal, para além de conceder à Câmara Municipal, ouvido aquele, o direito de não prestação do respectivo serviço. Artigo 8.º Obrigações dos beneficiários dos serviços da Oficina Domiciliária São obrigações do beneficiário da Oficina Domiciliária, não permitir ou facilitar a utilização do serviço por terceiros e informar atempadamente a Câmara Municipal de Alter do Chão de: a) Quaisquer circunstâncias que altere a sua situação económica; b) Alteração da residência para outro concelho; c) Transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho. Artigo 9.º Cessação do direito de utilização do serviço da Oficina Domiciliária Constituem causa de cessação do direito de utilização da Oficina Domiciliária, nomeadamente: 4
5 a) As falsas declarações para obtenção do serviço que terão como consequência imediata a sua anulação, o pagamento dos serviços prestados e a interdição por um período de três anos de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável; b) A não apresentação da documentação solicitada. Artigo 10.º Penalizações 1 - O beneficiário que pratique fraudes das quais tenham resultado a atribuição de apoio no âmbito da Oficina Domiciliária, ficará impedido de aceder a qualquer programa municipal pelo período de três anos consecutivos. 2 - A penalidade prevista no número anterior será decidida em reunião pública de Câmara mediante parecer dos serviços, devidamente fundamentado e comprovado. 3 - A aplicação da penalidade prevista será sempre nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 11.º Delegação e subdelegação de competências 1 - Sem prejuízo do disposto na lei geral sobre a matéria, as competências conferidas no presente regulamento à Câmara Municipal de Alter do Chão podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais. 2 - Sem prejuízo do disposto na lei geral sobre a matéria, as competências cometidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão podem ser delegadas nos vereadores, com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais. Artigo 12.º Revisão e revogação do Regulamento A Câmara Municipal de Alter do Chão reserva-se do direito de propor, quando for caso disso, a revisão ou revogação do presente regulamento, desde que se verifique a adulteração dos fins para os quais o mesmo foi criado, devendo, de tal facto, dar a devida publicidade. 5
6 Artigo 13.º Disposições finais 1 - Os encargos resultantes da aplicação deste regulamento serão assumidos por verbas a inscrever anualmente no orçamento da Câmara Municipal de Alter do Chão. 2 - Este regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis. Artigo 14.º Dúvidas e omissões Todas as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Alter do Chão. Artigo 15.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação. 6
MUNICIPAL DO PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL DO CONCELHO DE MIRANDELA
REGULAMENTO MUNICIPAL DO PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL DO CONCELHO DE MIRANDELA PREÂMBULO A lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela lei n.º 5 -A/2002, de 11 de janeiro e lei n.º 67/2007