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Timestamp: 2018-01-23 13:52:52+00:00
Document Index: 156876931

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 15']

SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (PRD). | França Ribeiro Advogados
SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS...
O Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 23/7/2015, página 1, publicou a Lei nº 16.240, de 22/7/2015, que institui o Programa de Regularização de Débitos Relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo e traz novas disposições ao regime especial de recolhimento das sociedades profissionais.
O Programa de Regularização de Débitos – PRD destina-se a promover a regularização dos débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN das pessoas jurídicas que adotaram o regime especial de recolhimento de que trata o art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, e que foram desenquadradas desse regime por deixarem de atender ao disposto no § 1º do mesmo artigo¹
De acordo com o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei em comento, poderão ingressar no PRD as pessoas jurídicas desenquadradas desse regime até o último dia útil do terceiro mês subsequente à data de publicação do decreto regulamentador.
O citado programa abrange somente os débitos do período em que o sujeito passivo esteve enquadrado indevidamente como sociedade uniprofissional.
Conforme os parágrafos 3º e 4º, do artigo 1º, da enfocada Lei, podem ser incluídos no PRD os débitos de ISSQN:
- espontaneamente confessados ou declarados pelo sujeito passivo;
- originários de Autos de Infração e Intimação já lavrados pelo descumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar; e,
- eventuais débitos oriundos de parcelamentos em andamento, desde que atendidos os requisitos
O ingresso no PRD dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, conforme dispuser o regulamento, e impõe ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária cadastrada pelo Município de São Paulo.
A formalização do pedido de ingresso no PRD deverá ser efetuada:
- até o último dia útil do terceiro mês subsequente à publicação do regulamento; ou,
- até o último dia útil da primeira quinzena do terceiro mês subsequente à data de publicação do decreto regulamentador.
Nos termos do parágrafo 10, do artigo 2º da tratada Lei, será permitida a formalização de apenas um pedido de ingresso no PRD por pessoa jurídica.
Importante destacar que a formalização do pedido de ingresso no PRD implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos, conforme dispuser o regulamento.
Sobre os débitos a serem incluídos no PRD incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso, nos termos da legislação aplicável. Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável
De acordo com o “caput”, do artigo 5º, da mencionada Lei, ficam remitidos os débitos consolidados na forma do artigo 4º, e anistiadas as infrações a eles relacionadas, para os valores de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Para os valores que excedam R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), serão concedidos os seguintes descontos:
I – redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora e de 100% (cem por cento) da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;
II – redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros de mora e de 80% (oitenta por cento) da multa, na hipótese de pagamento parcelado.
O sujeito passivo poderá proceder ao pagamento do débito consolidado incluído no PRD com os descontos concedidos na conformidade do art. 5º da Lei em apreço:
I – em parcela única; ou,
II – em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Segundo o artigo 10 da tratada Lei, o sujeito passivo será excluído do PRD, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
II – estar em atraso há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de qualquer parcela, inclusive a referente a eventual saldo residual do parcelamento;
III – não comprovação da desistência de que trata o art. 3º desta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de homologação do ingresso no PRD;
V – cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PRD.
Registre-se que a exclusão do sujeito passivo do PRD implica a perda de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança do crédito à disposição do Município de São Paulo.
Por fim, o artigo 12 da comentada Lei acresceu os §§ 10 e 11 ao artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
10. As pessoas jurídicas que deixarem de apresentar qualquer declaração obrigatória relacionada ao regime previsto neste artigo ter-se-ão por não optantes pelo regime especial de recolhimento de que trata este artigo, sendo desenquadradas desse regime, na forma, condições e prazos estabelecidos em regulamento.
11. O contribuinte poderá recorrer do desenquadramento de que trata o § 10 deste artigo, na forma, condições e prazos estabelecidos em regulamento.” (NR)
A Lei em pauta entrou em vigor na data da sua publicação.
[1] “Art. 15. Adotar-se-á regime especial de recolhimento do Imposto:
1º As sociedades de que trata o inciso II do “caput” deste artigo são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.”