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Timestamp: 2016-10-23 14:20:40+00:00
Document Index: 158490791

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 11']

Lei n� 12.545 de 14.12.2011
Disp�e sobre o Fundo de Financiamento � Exporta��o (FFEX), altera o art. 1� da Lei N� 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis n�s 10.683, de 28 de maio de 2003,11.529, de 22 de outubro de 2007,5.966, de 11 de dezembro de 1973, e9.933, de 20 de dezembro de 1999; e d� outras provid�ncias. A PRESIDENTA DA REP�BLICA
Art. 1� � a Uni�o autorizada a participar, no limite global de at� R$ 1.000.000.000,00 (um bilh�o de reais), no Fundo de Financiamento � Exporta��o (FFEX), para forma��o de seu patrim�nio.
� 1� O FFEX ter� natureza privada e patrim�nio separado do patrim�nio dos cotistas, com direitos e obriga��es pr�prios.
� 2� O patrim�nio do FFEX ser� formado pelos recursos oriundos da integraliza��o de cotas pela Uni�o e pelos demais cotistas, bem como pelos rendimentos obtidos com sua administra��o.
� 3� A integraliza��o de cotas pela Uni�o ser� definida por decreto e poder� ser realizada, a crit�rio do Ministro de Estado da Fazenda:
� 4� O FFEX responder� por suas obriga��es com os bens e direitos integrantes de seu patrim�nio, n�o respondendo os cotistas por qualquer obriga��o do Fundo, salvo pela integraliza��o das cotas que subscreveram.
� 5� O FFEX n�o contar� com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder p�blico e responder� por suas obriga��es at� o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrim�nio.
Art. 2� O FFEX ser� criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por institui��o financeira controlada, direta ou indiretamente, pela Uni�o, observado o disposto no inciso XXII do caput doart. 4� da Lei n� 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e as diretrizes e normas do Conselho de Ministros da C�mara de Com�rcio Exterior.
� 1� A representa��o da Uni�o na assembleia de cotistas ocorrer� na forma do inciso V do caput doart. 10 do Decreto-Lei n� 147, de 3 de fevereiro de 1967.
� 2� Caber� � institui��o financeira de que trata o caput deliberar sobre a gest�o e aliena��o dos bens e direitos do FFEX, zelando pela manuten��o de sua rentabilidade e liquidez.
� 3� A institui��o financeira a que se refere o caput far� jus a remunera��o pela administra��o do FFEX, a ser estabelecida em seu estatuto.
Art. 3� O FFEX ter� por finalidade prover financiamento para as exporta��es de bens e servi�os brasileiros, podendo pactuar condi��es aceitas pela pr�tica internacional, de acordo com o Programa de Financiamento �s Exporta��es (Proex).
� 1� As empresas que buscarem financiamento no FFEX devem apresentar garantia ou seguro de cr�dito.
� 2� ( VETADO).
� 3� ( VETADO).
Art. 4� Na hip�tese de extin��o do FFEX, o seu patrim�nio ser� distribu�do � Uni�o e aos demais cotistas, na propor��o de suas participa��es.
Art. 5� Os rendimentos auferidos pela carteira do FFEX n�o se sujeitam � incid�ncia de imposto de renda retido na fonte, devendo integrar a base de c�lculo dos impostos e contribui��es devidos pela pessoa jur�dica, na forma da legisla��o vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou a dissolu��o do Fundo.
Art. 6� Caber� ao Comit� de Financiamento e Garantia das Exporta��es (Cofig) orientar a atua��o da Uni�o nas assembleias de cotistas do FFEX, de acordo com oDecreto n� 4.993, de 18 de fevereiro de 2004.
� 1� O estatuto e o regimento do FFEX dever�o ser examinados pelo Cofig e submetidos ao Conselho de Ministros da C�mara de Com�rcio Exterior, antes de sua aprova��o na assembleia de cotistas.
� 2� O estatuto do FFEX definir� as diretrizes de investimento, os crit�rios e n�veis de rentabilidade e de risco, as quest�es operacionais da gest�o administrativa e financeira e as regras de supervis�o prudencial do FFEX.
Art. 7� O art. 1� da Lei n� 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 1� � a Uni�o autorizada a conceder subven��o econ�mica, sob a modalidade de equaliza��o de taxas de juros, nas opera��es de financiamento contratadas at� 31 de dezembro de 2012:
� 1� O valor total dos financiamentos subvencionados pela Uni�o � limitado ao montante de at� R$ 209.000.000.000,00 (duzentos e nove bilh�es de reais).
� 6� O Conselho Monet�rio Nacional estabelecer� a distribui��o entre o BNDES e a FINEP do limite de financiamentos subvencionados de que trata o � 1� e definir� os grupos de benefici�rios e as condi��es necess�rias � contrata��o dos financiamentos, cabendo ao Minist�rio da Fazenda a regulamenta��o das demais condi��es para a concess�o da subven��o econ�mica de que trata este artigo, entre elas, a defini��o da metodologia para o pagamento da equaliza��o de taxas de juros.
Art. 8� Os arts. 25,27e29 da Lei n� 10.683, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo. 25. (...)
IV - da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o;
IV - Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o:
a) pol�ticas nacionais de pesquisa cient�fica e tecnol�gica e de incentivo � inova��o;
b) planejamento, coordena��o, supervis�o e controle das atividades de ci�ncia, tecnologia e inova��o;
h) articula��o com os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, com a sociedade civil e com outros �rg�os do Governo Federal no estabelecimento de diretrizes para as pol�ticas nacionais de ci�ncia, tecnologia e inova��o;
IV - do Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o, o Conselho Nacional de Ci�ncia e Tecnologia, o Conselho Nacional de Inform�tica e Automa��o, a Comiss�o de Coordena��o das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amaz�nia, o Instituto Nacional de Tecnologia, o Instituto Brasileiro de Informa��o em Ci�ncia e Tecnologia, o Instituto Nacional do Semi-�rido, o Centro de Tecnologia da Informa��o Renato Archer, o Centro Brasileiro de Pesquisas F�sicas, o Centro de Tecnologia Mineral, o Laborat�rio Nacional de Astrof�sica, o Laborat�rio Nacional de Computa��o Cient�fica, o Museu de Astronomia e Ci�ncias Afins, o Museu Paraense Em�lio Goeldi, o Observat�rio Nacional, a Comiss�o T�cnica Nacional de Biosseguran�a, o Conselho Nacional de Controle de Experimenta��o Animal, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais e at� 4 (quatro) Secretarias;
Art. 9� O inciso I doart. 2� da Lei n� 11.529, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
Art. 10. O Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza��o e Qualidade Industrial (Inmetro), criado pelaLei n� 5.966, de 11 de dezembro de 1973, passa a denominar-se Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Art. 11. O caput doart. 4� da Lei n� 5.966, de 1973, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo. 4� � criado o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia federal vinculada ao Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, com personalidade jur�dica e patrim�nio pr�prios.
Art. 12. A Lei n� 9.933, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 3� O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia vinculada ao Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, criado pela Lei n� 5.966, de 1973, � competente para:
II - elaborar e expedir regulamentos t�cnicos que disponham sobre o controle metrol�gico legal, abrangendo instrumentos de medi��o;
IV - exercer poder de pol�cia administrativa, expedindo regulamentos t�cnicos nas �reas de avalia��o da conformidade de produtos, insumos e servi�os, desde que n�o constituam objeto da compet�ncia de outros �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal, abrangendo os seguintes aspectos:
a) seguran�a;
b) prote��o da vida e da sa�de humana, animal e vegetal;
c) prote��o do meio ambiente; e
d) preven��o de pr�ticas enganosas de com�rcio;
V - executar, coordenar e supervisionar as atividades de metrologia legal e de avalia��o da conformidade compuls�ria por ele regulamentadas ou exercidas por compet�ncia que lhe seja delegada;
VI - atuar como �rg�o acreditador oficial de organismos de avalia��o da conformidade;
VII - registrar objetos sujeitos a avalia��o da conformidade compuls�ria, no �mbito de sua compet�ncia;
VIII - planejar e executar atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico em metrologia, avalia��o da conformidade e �reas afins;
IX - prestar servi�os de transfer�ncia tecnol�gica e de coopera��o t�cnica voltados � inova��o e � pesquisa cient�fica e tecnol�gica em metrologia, avalia��o da conformidade e �reas afins;
X - prestar servi�os visando ao fortalecimento t�cnico e � promo��o da inova��o nas empresas nacionais;
XI - produzir e alienar materiais de refer�ncia, padr�es metrol�gicos e outros produtos relacionados;
XII - realizar contribui��es a entidades estrangeiras cong�neres, cujos interesses estejam amparados em acordos firmados entre si ou entre os respectivos pa�ses, como uma �nica a��o;
XIII - designar entidades p�blicas ou privadas para a execu��o de atividades de car�ter t�cnico nas �reas de metrologia legal e de avalia��o da conformidade, no �mbito de sua compet�ncia regulamentadora;
XIV - atuar como �rg�o oficial de monitoramento da conformidade aos princ�pios das boas pr�ticas de laborat�rio;
XV - conceder bolsas de pesquisa cient�fica e tecnol�gica para o desenvolvimento de tecnologia, de produto ou de processo, de car�ter cont�nuo, diretamente ou por interm�dio de parceria com institui��es p�blicas ou privadas;
XVI - estabelecer parcerias com entidades de ensino para a forma��o e especializa��o profissional nas �reas de sua atua��o, inclusive para programas de resid�ncia t�cnica;
XVII - anuir no processo de importa��o de produtos por ele regulamentados que estejam sujeitos a regime de licenciamento n�o autom�tico ou a outras medidas de controle administrativo pr�vio ao despacho para consumo; e
XVIII - representar o Pa�s em foros regionais, nacionais e internacionais sobre avalia��o da conformidade.
� 1� Para o exerc�cio da compet�ncia prevista no inciso V do caput, o Inmetro poder� celebrar, com entidades cong�neres dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, conv�nios, termos de coopera��o, termos de parceria e outros instrumentos contratuais previstos em lei.
� 2�As bolsas de que trata o inciso XV do caput poder�o ser concedidas para estrangeiros que preencham os requisitos legais para a perman�ncia no Pa�s." (NR)
� 1� As atividades materiais e acess�rias da metrologia legal e da avalia��o da conformidade compuls�ria, de car�ter t�cnico, que n�o impliquem o exerc�cio de poder de pol�cia administrativa, poder�o ser realizadas por terceiros mediante delega��o, acredita��o, credenciamento, designa��o, contrata��o ou celebra��o de conv�nio, termo de coopera��o, termo de parceria ou instrumento cong�nere, sob controle, supervis�o e/ou registro administrativo pelo Inmetro.
� 2�As atividades que abrangem o controle metrol�gico legal, a aprova��o de modelos de instrumentos de medi��o, fiscaliza��o, verifica��o, supervis�o, registro administrativo e avalia��o da conformidade compuls�ria que impliquem o exerc�cio de poder de pol�cia administrativa somente poder�o ser delegadas a �rg�os ou entidades de direito p�blico." (NR)
"Artigo 5� As pessoas naturais ou jur�dicas, p�blicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar servi�os ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar acondicionar ou comercializar bens s�o obrigadas ao cumprimento dos deveres institu�dos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos t�cnicos e administrativos." (NR)
"Artigo 6�� assegurado ao agente p�blico fiscalizador do Inmetro ou do �rg�o ou entidade com compet�ncia delegada, no exerc�cio das atribui��es de verifica��o, supervis�o e fiscaliza��o, o livre acesso ao estabelecimento ou local de produ��o, armazenamento, transporte, exposi��o e comercializa��o de bens, produtos e servi�os, caracterizando-se embara�o, pun�vel na forma da lei, qualquer dificuldade oposta � consecu��o desses objetivos.
� 1� O livre acesso de que trata o caput n�o se aplica aos locais e recintos alfandegados onde se processam, sob controle aduaneiro, a movimenta��o ou armazenagem de mercadorias importadas.
� 2�A Secretaria da Receita Federal do Brasil poder� solicitar assist�ncia do agente p�blico fiscalizador do Inmetro ou do �rg�o com compet�ncia delegada, com vistas � verifica��o, no despacho aduaneiro de importa��o, do cumprimento dos regulamentos t�cnicos emitidos pelo Conmetro e pelo Inmetro." (NR)
"Artigo 7� Constituir� infra��o a a��o ou omiss�o contr�ria a qualquer das obriga��es institu�das por esta Lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro sobre metrologia legal e avalia��o da conformidade compuls�ria, nos termos do seu decreto regulamentador." (NR)
"Artigo 8� Caber� ao Inmetro ou ao �rg�o ou entidade que detiver delega��o de poder de pol�cia processar e julgar as infra��es e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:
V - inutiliza��o;
VI - suspens�o do registro de objeto; e
"Artigo. 9� A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poder� variar de R$ 100,00 (cem reais) at� R$ 1.500.000,00 (um milh�o e quinhentos mil reais).
� 1� Para a grada��o da pena, a autoridade competente dever� considerar os seguintes fatores:
III - a condi��o econ�mica do infrator e seus antecedentes;
IV - o preju�zo causado ao consumidor; e
V - a repercuss�o social da infra��o.
� 2�S�o circunst�ncias que agravam a infra��o:
I - a reincid�ncia do infrator;
II - a constata��o de fraude; e
III - o fornecimento de informa��es inver�dicas ou enganosas.
� 3� S�o circunst�ncias que atenuam a infra��o:
II - a ado��o de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do il�cito ou para repar�-lo.
� 5� (VETATO)." (NR)
� 1� A destrui��o dos produtos de que trata o caput � de responsabilidade das pessoas naturais ou jur�dicas, p�blicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que sejam suas propriet�rias, que dever�o dar-lhes destina��o final ambientalmente adequada em observ�ncia �s normas estabelecidas pelos �rg�os do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria (SNVS), do Sistema Unificado de Aten��o � Sanidade Agropecu�ria (Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normaliza��o e Qualidade Industrial (Sinmetro).
� 2� O agente p�blico fiscalizador do Inmetro ou do �rg�o com compet�ncia delegada poder� acompanhar o processo de destrui��o dos produtos, para certificar-se da ado��o das normas operacionais espec�ficas e garantir que n�o ocorram danos ou riscos � sa�de p�blica, � seguran�a da sociedade ou ao meio ambiente." (NR)
"Artigo. 11. (...)
� 2� As pessoas naturais ou jur�dicas, p�blicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exerc�cio das atividades previstas no art. 5o ser�o respons�veis pelo pagamento da Taxa de Servi�os Metrol�gicos." (NR)
Art. 13. A Lei n� 9.933, de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 3�-A, 9�-A, 11-A e 11-B:
"Artigo 3�-A. � institu�da a Taxa de Avalia��o da Conformidade, que tem como fato gerador o exerc�cio do poder de pol�cia administrativa na �rea da avalia��o da conformidade compuls�ria, nos termos dos regulamentos emitidos pelo Conmetro e pelo Inmetro.
� 1� A Taxa de Avalia��o da Conformidade, cujos valores constam do Anexo II desta Lei, tem como base de c�lculo a apropria��o dos custos diretos e indiretos inerentes ao exerc�cio do poder de pol�cia administrativa da atividade.
� 2�As pessoas naturais ou jur�dicas, p�blicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exerc�cio das atividades previstas no art. 5� s�o respons�veis pelo pagamento da Taxa de Avalia��o da Conformidade."
"Artigo 9�-A. O regulamento desta Lei fixar� os crit�rios e procedimentos para aplica��o das penalidades de que tratam os arts. 8o e 9o."
"Artigo 11-A. O lan�amento das taxas previstas nesta Lei ocorrer� pela emiss�o de guia espec�fica para o seu pagamento, regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional, com efeito de notifica��o e de constitui��o dos cr�ditos tribut�rios do Inmetro.
� 1� O contribuinte poder� impugnar o lan�amento das taxas previstas nesta Lei perante a autoridade que constituiu o cr�dito tribut�rio do Inmetro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua notifica��o.
� 2� Caber� recurso da decis�o sobre a impugna��o de que trata o � 1�, interposto ao Presidente do Inmetro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notifica��o do contribuinte.
� 3� O contribuinte dever� comprovar o recolhimento das taxas previstas nesta Lei anteriormente � realiza��o dos servi�os metrol�gicos e dos registros de objetos com avalia��o da conformidade compuls�ria.
� 4� O Inmetro poder� definir, excepcionalmente, em regulamento, prazos para o recolhimento das taxas previstas nesta Lei, considerando-se a singularidade da atividade desempenhada pelo contribuinte."
"Artigo. 11-B. Compete ao Presidente do Inmetro autorizar a realiza��o de acordos ou transa��es de cr�ditos n�o tribut�rios e n�o inscritos em d�vida ativa, de valor at� R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), at� o limite de 50% (cinquenta por cento), e o parcelamento administrativo em presta��es mensais e sucessivas, at� o m�ximo de 60 (sessenta).
� 1� Quando o valor do cr�dito for superior ao limite fixado no caput, o acordo ou a transa��o, sob pena de nulidade, depender� de pr�via e expressa autoriza��o do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior.
� 2� O valor de cada presta��o mensal, por ocasi�o do pagamento, ser� acrescido de juros e multa de mora, na forma da legisla��o vigente para t�tulos federais. � 3� As compet�ncias previstas neste artigo poder�o ser delegadas."
Art. 14. S�o criados, no �mbito do Poder Executivo federal, 120 (cento e vinte) cargos de provimento efetivo de Analista de Com�rcio Exterior, da carreira de mesma denomina��o.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, ressalvado o disposto noart. 3�-A da Lei n� 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que vigorar� a partir de 1� de janeiro de 2012.
Bras�lia, 14 de dezembro de 2011; 190� da Independ�ncia e 123� da Rep�blica.
ANEXO (Anexo II da Lei no 9.933, de 20 de dezembro de 1999)