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Timestamp: 2018-06-19 16:57:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 46', 'artigo 48', 'artigo 67', 'artigo 55', 'artigo 56', 'artigo 43', 'artigo 49', 'artigo 53', 'artigo 45', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 90']

LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DA LEI CRIMINAL CAPÍTULO ÚNICO PRINCÍPIOS GERAIS - PDF
LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DA LEI CRIMINAL CAPÍTULO ÚNICO PRINCÍPIOS GERAIS
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Felipe Batista Mendes
1 1 LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DA LEI CRIMINAL CAPÍTULO ÚNICO PRINCÍPIOS GERAIS Art.º 1.º (Princípio da legalidade) 1. Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática. 2. Só pode ser aplicada medida de segurança a estados de perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior à sua verificação. 3. Não é permitido o recurso à analogia nem à interpretação extensiva para qualificar um facto como crime, para definir um estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a medida de segurança que lhes correspondem. Art.º 2.º (Aplicação no tempo) 1. As penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente ao tempo da prática do facto ou da verificação dos pressupostos de que dependem. 2. Sempre que as disposições penais vigentes no momento da prática do facto forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, aplica se o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, salvo se este já tiver sido condenado por sentença transitada em julgado, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 2 Única versão válida ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida 3. Quando o facto deixar de ser crime por força de lei posterior, a sentença condenatória, ainda que transitada em julgado, não se executa ou, se já tiver começado a ser executada, cessam imediatamente a execução e todos os seus efeitos. 4. O facto praticado durante a vigência de uma lei que valha apenas por um período determinado ou para vigorar durante um período de emergência é por ela julgado, salvo se uma lei dispuser de forma diferente. Art.º 3.º (Momento da prática do facto) O facto considera se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão, no momento em que devia ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha verificado. Art.º 4.º (Aplicação no espaço. Princípio geral) Salvo convenção ou tratado internacional em contrário, a lei penal angolana é aplicável a factos praticados em território angolano ou a bordo de navios ou aeronaves de matrícula ou sob pavilhão angolanos, independentemente da nacionalidade do agente. Art.º 5.º (Aplicação da lei penal angolana a factos ocorridos fora do território nacional) 1. Salvo convenção ou tratado internacional em contrário, a lei penal angolana é aplicável a factos cometidos fora do território angolano, quando: a) constituírem os crimes previstos nos artigos 240.º a 243.º, 245.º a 250.º, 281.º, 282.º, 295.º a 305.º, 315.º a 318.º e 322.º; b) constituírem os crimes previstos nos artigos 362.º a 368.º e 370.º a 375.º., desde que o agente seja encontrado em Angola e não possa ser extraditado; c) forem cometidos contra angolanos, desde que o agente viva habitualmente em Angola e aqui seja encontrado; d) forem cometidos por angolanos, ou por estrangeiros contra angolanos, desde que: i. os factos sejam igualmente puníveis pela lei do lugar em que foram cometidos, ii. constituam crime que segundo a lei angolana admita extradição, mas esta não possa ser concedida, e iii. o agente seja encontrado em Angola.
3 3 e) constituírem crimes que, por convenção ou tratado internacional, o Estado angolano se tenha obrigado a julgar. 2. O disposto no número anterior só tem aplicação quando o agente não tiver sido julgado no país em que cometeu o crime ou se tiver posteriormente subtraído ao cumprimento, total ou parcial, da sanção em que tenha sido condenado. Art.º 6.º (Lugar da prática do facto) O facto considera se praticado tanto no lugar em que, total ou parcialmente e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, no caso de omissão, deveria ter actuado, como naquele em que o resultado típico se tiver verificado. Art.º 7.º (Aplicação subsidiária do Código Penal) As disposições do presente código aplicam se aos factos puníveis por legislação especial, salvo disposição em contrário. TÍTULO II DO FACTO PUNÍVEL CAPÍTULO I PRESSUPOSTOS DA PUNIÇÃO Art.º 8.º (Acção e omissão) 1. Quando um tipo legal compreender um certo resultado, o facto abrange tanto a acção adequada a produzi lo como a omissão da acção adequada a evitá lo. 2. Porém, a verificação de um resultado por omissão só é punível quando, segundo o sentido do texto da lei, a produção por omissão equivaler à produção por acção e sobre o omitente recair um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar esse resultado.
4 4 Única versão válida ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida 3. O dever jurídico de actuar referido no número anterior existe sempre que se verifique uma obrigação legal ou contratual de actuar ou quando o omitente tiver criado uma situação de perigo para o bem jurídico por força de uma acção ou omissão precedente. 4. No caso de o crime ter sido cometido por omissão, a pena pode ser especialmente atenuada. Art.º 9.º (Responsabilidade penal individual e colectiva) 1. Salvo disposição em contrário, só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade penal. 2. Quando a lei determinar a responsabilização de entes colectivos como tais, deve entender se que se trata de pessoas colectivas ou de meras associações de facto. Art.º 10.º (Actuação em nome de outrem) É punível quem actua como titular de órgãos de um ente colectivo ou em representação legal ou voluntária de outrem, ainda que não concorram nele, mas sim na pessoa em nome da qual actua, as qualidades ou relações requeridas pelo tipo legal de crime. Art.º 11.º (Imputação subjectiva) Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência. Art.º 12.º (Dolo) 1. Age com dolo, sob a forma de intenção, quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, actuar com intenção de o praticar. 2. Age com dolo, sob a forma de dolo necessário, quem representar a realização de um facto que preenche um tipo de crime como consequência necessária da sua conduta. 3. Age com dolo, sob a forma de dolo eventual, quem representar a realização de um facto que preenche um tipo de crime como consequência possível da sua conduta e, apesar disso, actuar conformando se com a quela realização.
5 5 Art.º 13.º (Negligência) Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz: a) representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime e actuar sem se conformar com aquela realização; ou b) não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto. Art.º 14.º (Erro sobre as circunstâncias do facto) 1. O erro sobre elementos, de facto ou de direito, de um tipo de crime exclui o dolo. 2. O preceituado no número anterior abrange o erro sobre um estado de coisas que, a existir, excluiria a ilicitude do facto. 3. Fica ressalvada a punibilidade da negligência, nos termos dos artigos 11.º e 13.º. Art.º 15.º (Erro sobre a ilicitude) 1. Age sem culpa quem actua sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável. 2. Tem os mesmos efeitos do erro sobre a ilicitude, o erro sobre um estado de coisas que, a existir, afastaria a culpabilidade do agente. 3. Se em qualquer dos casos previstos nos números anteriores, o erro for censurável, o agente é punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, a qual poderá ser especialmente atenuada. 4. O erro é censurável quando, face às circunstâncias, for razoável exigir do agente outro comportamento. Art.º 16.º (Agravação da pena pelo resultado) Quando a pena aplicável a um facto for agravada em função da verificação de um resultado, a agravação é sempre condicionada pela possibilidade de imputação daquele resultado ao agente, pelo menos, a título de negligência.
6 6 Única versão válida ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida Art.º 17.º (Imputabilidade em razão da idade) 1. Os menores de 14 anos não são susceptíveis de responsabilidade penal. 2. A medida legal da pena é reduzida de metade ou de dois terços nos seus limites, mínimo e máximo, se o agente for menor de 18 ou 16 anos de i dade, respectivamente. 3. Na determinação judicial da pena a aplicar aos menores a que se refere o número anterior devem ter se particularmente em consideração as necessidades de reabilitação e de reinserção social do agente. 4. Não pode ser aplicada a menor de 16 anos pena de privação de liberdade superior a 3 anos. 5. A pena de privação de liberdade aplicada a menor de 16 anos deve ser substituída por pena não detentiva adequada, salvo se a sua execução for absolutamente necessária à defesa social e à prevenção criminal. 6. O regime aplicável à promoção e prossecução processuais por crimes cometidos por menores de 18 anos e ao respectivo julgamento é estabelecido por lei especial. 7. Os menores de 18 anos são, sempre que possível, julgados pelos crimes que cometerem, por tribunais de jurisdição especializada e cumprem as penas privativas de liberdade em estabelecimentos próprios de detenção, educação e formação. 8. Aos jovens adultos com menos de 21 anos deve ser atenuada especialmente a pena nos termos do artigo 71.º, salvo se fortes razões de defesa social e de prevenção criminal desaconselharem a atenuação. Art.º 18.º (Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica) 1. É inimputável quem, por força de anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação. 2. A imputabilidade não é excluída quando a anomalia psíquica tiver sido provocada pelo agente com a intenção de praticar o facto. 3. O tribunal pode atenuar especialmente a pena quando o agente, por força de uma anomalia psíquica grave no momento da prática do facto, tiver sensivelmente diminuída a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa a avaliação.
7 7 CAPÍTULO II FORMAS ESPECIAIS DO FACTO PUNÍVEL Art.º 19.º (Actos preparatórios) 1. Os actos preparatórios não são puníveis, salvo disposição em contrário. 2. São actos preparatórios os actos externos destinados a facilitar ou a preparar a execução do facto mas que não constituam ainda começo de execução nos termos do artigo seguinte. Art.º 20.º (Tentativa) 1. Há tentativa quando o agente praticar, com dolo, actos de execução de um crime, sem que este chegue a consumar se. 2. São actos de execução: a) os que preencherem um elemento constitutivo de um tipo de crime ; b) os que forem idóneos à produção do resultado típico; ou c) os que, segundo a experiência comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, forem de natureza a fazer esperar que se lhe sigam actos das espécies indicadas nas alíneas anteriores. Art.º 21.º (Punibilidade da tentativa) 1. Salvo disposição em contrário, a tentativa só é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena superior a 3 anos de prisão. 2. A tentativa é punível com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada. 3. A tentativa não é punível quando for manifesta: a) a ineptidão do meio empregado pelo agente; b) a inexistência do objecto essencial à consumação do crime. Art.º 22.º (Desistência) 1. A tentativa não é punível quando o agente voluntariamente desistir de prosseguir na execução do crime ou impedir a consumação ou ainda quando, não obstante a consumação, impedir a verificação do resultado que a lei quer evitar. 2. Quando a consumação ou verificação do resultado forem impedidos por circunstância independente da conduta do desistente, a tentativa não é punível se ele se esforçar seriamente por evitar uma ou outra.
8 8 Única versão válida ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida (Art.º 23.º) (Desistência em caso de comparticipação) Se vários agentes comparticiparem no facto, não é punível a tentativa daquele que voluntariamente impedir a consumação ou a verificação do resultado, nem a de quem se esforçar seriamente por impedir uma e outra, ainda que os outros comparticipantes prossigam na execução do crime ou o consumem. Art.º 24.º (Autoria) É punível como autor quem: a) executar o facto, por si mesmo; b) executar o facto, utilizando como instrumento outra pessoa; c) tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros; ou d) determinar, directa e dolosamente, outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução. Art.º 25.º (Cumplicidade) 1. É punível como cúmplice quem, fora dos casos previstos no artigo anterior, prestar, directa e dolosamente, auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso. 2. É aplicável ao cúmplice a pena fixada para o autor, especialmente atenuada. Art.º 26.º (Ilicitude na comparticipação) 1. As qualidades ou as relações especiais do agente, de cuja verificação depender a ilicitude do facto, comunicam se aos demais comparticipantes para efeito de determinação da pena que lhes é aplicável, salvo se outra for a intenção da lei ou coisa diferente resultar da natureza do crime. 2. A comunicação referida no número anterior não se verifica do cúmplice para o autor. Art.º 27.º (Culpa na comparticipação) Cada comparticipante é punido segundo a sua culpa, independentemente da punição ou grau de culpa dos outros comparticipantes.
9 9 Art.º 28.º (Concurso de crimes) O número de crimes determina se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for realizado pela conduta do agente. Art.º 29.º (Crime continuado) Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. CAPÍTULO III CAUSAS QUE EXCLUEM A ILICITUDE Art.º 30.º (Exclusão da ilicitude) 1. O facto não é punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade. 2. Nomeadamente não é ilícito o facto praticado: a) em legítima defesa; b) no exercício de um direito; c) no cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade; ou d) com o consentimento do titular do interesse jurídico lesado. Art.º 31.º (Legítima defesa) 1. Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. 2. Se houver excesso dos meios empregados em legítima defesa o facto é ilícito, mas a pena pode ser especialmente atenuada.
10 10 Única versão válida ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida Art.º 32.º (Direito de necessidade) Não é ilícito o facto praticado como meio adequado para afastar um perigo actual que ameace interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, quando se verifiquem os seguintes requisitos: a) não ter sido voluntariamente criada pelo agente a situação de perigo, salvo tratando se de proteger o interesse de terceiro; b) haver sensível superioridade do interesse a salvaguardar relativamente ao interesse sacrificado; e c) ser razoável impor ao lesado o sacrifício do seu interesse em atenção à natureza ou ao valor do interesse ameaçado. Art.º 33.º (Conflito de deveres) 1. Não é ilícito o facto de quem, em caso de conflito no cumprimento de deveres jurídicos ou de ordens legítimas da autoridade, satisfizer o dever ou ordem de valor igual ou superior ao dever ou ordem que sacrifica. 2. O dever de obediência a ordem de superior hierárquico a subordinado, cessa quando o cumprimento da ordem conduzir à prática de qualquer crime. Art.º 34.º (Consentimento do ofendido) 1. Além dos casos especialmente previstos na lei, o consentimento do o fendido exclui a ilicitude do facto quando se referir a interesses livremente disponíveis e o acto não for contrário aos bons costumes. 2. O consentimento pode ser expresso por qualquer meio que traduza uma vontade séria, livre e esclarecida do titular do interesse juridicamente protegido e pode ser livremente revogado até à execução do facto. 3. O consentimento só é eficaz se for prestado por quem tiver mais de 14 anos e possuir o discernimento necessário para avaliar o seu sentido e alcance no momento em que o presta. 4. Se o consentimento não for conhecido do agente, este é punível com a pena aplicável à tentativa. Art.º 35.º (Consentimento presumido) 1. Ao consentimento é equiparado o consentimento presumido.
11 11 2. Há consentimento presumido quando a situação em que o agente actua permitir razoavelmente supor que o titular do interesse juridicamente protegido teria eficazmente consentido no facto, se conhecesse as circunstâncias em que este é praticado. CAPÍTULO IV CAUSAS QUE EXCLUEM A CULPA Art.º 36.º (Excesso de legítima defesa desculpante) Age sem culpa quem exceder os meios empregados em legítima defesa, sempre que o excesso resultar de perturbação, medo ou susto não censuráveis. Art.º 37.º (Estado de necessidade desculpante) 1. Age sem culpa quem praticar um facto ilícito adequado a afastar um perigo actual, não removível de outro modo, que ameace a vida, a integridade física, a honra ou a liberdade do agente ou de terceiro, quando não for razoável exigir dele, segundo as circunstâncias do caso, comportamento diferente. 2. Se o perigo ameaçar interesses jurídicos diferentes dos referidos no número anterior e se verificarem os restantes pressupostos ali mencionados, pode a pena ser especialmente atenuada. Art.º 38.º (Conflito de deveres desculpante) 1. Age sem culpa quem, em caso de conflito de deveres, cumprir um dever de menor valor e, em consequência desse cumprimento praticar um facto ilícito, sempre que não for razoável, face às circunstâncias do caso, exigir do agente outro comportamento. 2. O disposto no número anterior aplica se, sempre que se verificar o condicionalismo nele descrito, a quem praticar um facto ilícito por ter cumprido uma ordem do seu superior hierárquico.
12 12 Única versão válida ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida TÍTULO III CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.º 39.º (Sanções) No presente Código prevêem se as seguintes sanções: a) penas principais: i. prisão; ii. multa; b) penas de substituição: i. multa; ii. prisão em fins de semana iii. prestação de trabalho a favor da comunidade; iv. suspensão da execução da pena de prisão; v. admoestação; c) penas acessórias: i. proibição de exercício de função; ii. suspensão de exercício de função; iii. proibição de conduzir veículos motorizados; d) medidas de segurança: i. internamento; ii. suspensão da execução do internamento; iii. interdição de actividades; iv. cessação da licença de condução de veículos motorizados; v. interdição da concessão de licença. Art.º 40.º (Finalidades das penas e das medidas de segurança) 1. A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos essenciais à subsistência da comunidade social e a reintegração do agente na sociedade. 2. A execução da pena de prisão deve orientar se no sentido da reintegração do recluso na sociedade, preparando o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.
13 13 3. A execução da pena de prisão serve também a defesa da sociedade, prevenindo o cometimento de crimes. 4. Os condenados a quem sejam aplicadas pena ou medida de segurança privativas da liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respectiva execução. 5. A execução da pena de prisão e da medida de segurança de internamento é regulada em legislação própria, na qual são fixados os deveres e os direitos dos condenados. Art.º 41.º (Regras gerais) 1. Não pode haver pena de morte nem penas ou medidas de segurança privativas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida. 2. A aplicação de penas ou medidas de segurança não pode, em caso algum, servir para submeter o condenado a tortura ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos. 3. Nenhuma pena ou medida de segurança envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos. 4. As penas são insusceptíveis de transmissão. Art.º 42.º (Pressupostos e limites das penas e das medidas de segurança) 1. A culpa é pressuposto irrenunciável de aplicação de qualquer pena. 2. Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa. 3. A perigosidade criminal é pressuposto irrenunciável da aplicação de qualquer medida de segurança. 4. A medida de segurança só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente. CAPÍTULO II PENAS PRINCIPAIS E DE SUBSTITUIÇÃO Secção I Penas de Prisão e de multa
14 14 Única versão válida ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida Art.º 43.º (Duração da pena de prisão) 1. A pena de prisão tem, em regra, a duração mínima de 3 meses e a duração máxima de 25 anos. 2. Em caso algum, nomeadamente por efeito de reincidência, de concurso de crimes ou de prorrogação da pena, pode esta exceder o limite máximo de 30 anos. 3. A contagem dos prazos da pena de prisão é feita segundo os critérios estabelecidos na lei processual penal e, na sua falta, na lei civil. Art.º 44.º (Substituição da prisão por multa) 1. A prisão aplicada em medida não superior a 6 meses é substituída por igual número de dias de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 46.º. 2. Se a multa não for paga, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 48.º. Art.º 45.º (Prisão em fins de semana) 1. O tribunal pode, em caso de prisão aplicada em medida não superior a 5 meses, que não tenha sido substituída por multa nos termos do artigo anterior, determinar, com a anuência do condenado, que a pena seja cumprida em períodos de fim de semana, sempre que entender que esta forma de cumprimento realiza de forma adequada os fins da punição. 2. Cada período de fim de semana, com a duração mínima de 36 horas e a duração máxima de 48 horas, equivale ao cumprimento de 5 dias da pena de prisão aplicada. 3. A prisão em fins de semana é cumprida no estabelecimento prisional mais próximo do domicílio do condenado ou, com o acordo deste, em qualquer outro estabelecimento, policial ou de outra natureza. 4. Se o condenado não comparecer no estabelecimento referido no número anterior para cumprir a pena, sem justificação aceite pelo tribunal ou dele se ausentar sem autorização do tribunal o regime de prisão em fins de semana pode ser revogado, passando o condenado a cumprir a pena em regime de prisão contínua.
15 15 5. Se o regime de prisão em fins de semana for revogado são descontados na pena aplicada todos os períodos já cumpridos, à razão de 3 dias de prisão por cada fim de semana. Art.º 46.º (Pena de multa) 1. A pena de multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos no número 1 do artigo 67.º, sendo, em regra, o limite mínimo de 10 dias e o máximo de Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre dois centésimos e dois décimos do salário mínimo mensal da função pública, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais. 3. Sempre que a situação económica e financeira do condenado o justificar, o tribunal pode autorizar o pagamento em prestações, não podendo a última ir além dos 2 anos subsequentes à data do trânsito em julgado da condenação. 4. Dentro dos limites referidos no número anterior e quando motivos supervenientes o justificarem, os prazos de pagamento inicialmente estabelecidos podem ser alterados. 5. A falta de pagamento de uma das prestações importa o vencimento de todas. Art.º 47.º (Substituição da multa por trabalho) 1. A requerimento do condenado, pode o tribunal ordenar que a pena de multa fixada seja total ou parcialmente substituída por dias de trabalho em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público, ou ainda de instituições particulares de solidariedade social, quando concluir que esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 55.º e o n.º 1 do artigo 56.º. Art.º 48.º (Conversão da multa não paga em prisão subsidiária) 1. Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com prisão, não se aplicando, para o efeito, o limite mínimo dos dias de prisão constante do n.º 1 do artigo 43.º.
16 16 Única versão válida ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida 2. O condenado pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado. 3. Se o condenado provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável, pode a execução da prisão subsidiária ser suspensa, por um período de 1 a 3 anos, desde que a suspensão seja subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro mas se os deveres ou as regras de conduta não forem cumpridos, executa se a prisão subsidiária e, se o forem, a pena é declarada extinta. 4. O disposto nos n.ºs 1 e 2 é correspondentemente aplicável ao caso em que o condenado culposamente não cumpra os dias de trabalho pelos quais, a seu pedido, a multa foi substituída e, se o incumprimento lhe não for imputável, é correspondentemente aplicável o disposto no número anterior. Secção II Suspensão da Execução da Prisão Art.º 49.º (Pressupostos e duração) 1. O tribunal suspende a execução da prisão aplicada em medida não superior a 3 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a censura do facto e a ameaça da prisão realizaram de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2. O tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da prisão, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta. 3. Os deveres e as regras de conduta podem ser impostos cumulativamente. 4. A decisão condenatória especifica sempre os fundamentos da suspensão e das suas condições. 5. O período de suspensão é fixado entre 2 e 5 anos a contar da data do trânsito em julgado da decisão.
17 17 Art.º 50.º (Deveres) 1. A suspensão da execução da prisão pode ser subordinada ao cumprimento de deveres impostos ao condenado e destinados a reparar o mal do crime, nomeadamente: a) pagar dentro de certo prazo, no todo ou na parte que o tribunal considerar possível, a indemnização devida ao lesado, ou garantir o seu pagamento por meio de caução idónea; b) dar ao lesado satisfação moral adequada; c) entregar a instituições, públicas ou privadas, de solidariedade social ou ao Estado uma contribuição monetária ou prestação em espécie de valor equivalente. 2. Os deveres impostos não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir. 3. Os deveres impostos podem ser modificados até ao termo do período de suspensão sempre que ocorrerem circunstâncias relevantes supervenientes ou de que o tribunal só posteriormente tiver tido conhecimento. Art.º 51.º (Regras de conduta) 1. O tribunal pode impor ao condenado o cumprimento, pelo tempo de duração da suspensão, de regras de conduta destinadas a facilitar a sua reintegração na sociedade. 2. Pode o tribunal impor nomeadamente ao condenado que: a) não exerça determinadas profissões; b) não frequente certos meios ou lugares; c) não resida em certos lugares ou regiões; d) não acompanhe, aloje ou receba determinadas pessoas; e) não frequente certas associações ou não participe em determinadas reuniões; f) não tenha em seu poder objectos capazes de facilitar a prática de crimes; g) se apresente periodicamente perante o tribunal. 3. O tribunal pode ainda, obtido o consentimento prévio do condenado, determinar a sujeição deste a tratamento médico ou a cura em instituição adequada. 4. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo anterior.
18 18 Única versão válida ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida Art.º 52.º (Falta de cumprimento das condições da suspensão) Se durante o período da suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, pode o tribunal: a) fazer uma advertência; b) exigir garantias de cumprimento das obrigações que condicionam a suspensão; c) impor novos deveres ou regras de conduta, ou introduzir exigências acrescidas no plano de readaptação; d) prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas não por menos de 1 ano nem por forma a exceder o prazo máximo de suspensão previsto no n.º 5 do artigo 49.º. Art.º 53.º (Revogação da suspensão) 1. A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado: a) infringir, grosseira ou repetidamente, os deveres ou regras de conduta impostos, ou b) cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. 2. A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efectuado. Art.º 54.º (Extinção da pena) 1. A pena é declarada extinta se, decorrido o período da sua suspensão, não houver motivos que possam conduzir à sua revogação. 2. Se, findo o período da suspensão, se encontrar pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação ou incidente por falta de cumprimento dos deveres ou das regras de conduta, a pena só é declarada extinta quando o processo ou o incidente findarem e não houver lugar à revogação ou à prorrogação do período de suspensão.
19 19 Secção III Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade e Admoestação Art.º 55.º (Prestação de trabalho a favor da comunidade) 1. Se ao agente dever ser aplicada pena de prisão em medida não superior a 1 ano, o tribunal substitui a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2. A prestação de trabalho a favor da comunidade consiste na prestação de serviços gratuitos ao Estado, a outras pessoas colectivas de direito público ou a entidades privadas cujos fins o tribunal considere de interesse para a comunidade. 3. A prestação de trabalho é fixada entre 36 e 380 horas, podendo aquele ser cumprido em dias úteis, aos sábados, domingos e feriados. 4. A duração dos períodos de trabalho não pode prejudicar a jornada normal de trabalho, nem exceder, por dia, o permitido segundo o regime de horas extraordinárias aplicável. 5. A pena de prestação de trabalho a favor da comunidade só pode ser a plicada com aceitação do condenado. Art.º 56.º (Suspensão provisória, revogação, extinção e substituição) 1. A prestação de trabalho a favor da comunidade pode ser provisoriamente suspensa por motivo grave de ordem médica, familiar, profissional, social ou outra, não podendo, no entanto, o tempo de execução da pena ultrapassar 18 meses. 2. O tribunal revoga a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordena o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença se o agente, após a condenação: a) se colocar intencionalmente em condições de não poder trabalhar; b) se recusar, sem justa causa, a prestar trabalho ou infringir, grosseiramente, os deveres decorrentes da pena a que foi condenado; ou c) cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade não puderam, por meio dela, ser alcançadas. 3. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 53.º.
20 20 Única versão válida ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL Única versão válida 4. Se, nos casos previstos no n.º 2, o condenado tiver de cumprir a pena de prisão, mas houver já prestado trabalho a favor da comunidade, o tribunal faz, no tempo de prisão a cumprir, o desconto que lhe parecer equitativo. 5. Se a prestação de trabalho a favor da comunidade for considerada satisfatória, pode o tribunal declarar extinta a pena não inferior a 72 horas, uma vez cumpridos dois terços da pena. 6. Se o agente não puder prestar o trabalho a que foi condenado por causa que lhe não seja imputável, o tribunal, conforme o que se revelar mais a dequado à realização da finalidade da punição: a) substitui a pena de prisão fixada na sentença por multa até 120 dias, aplicando se correspondentemente o disposto no n.º 2 do artigo 45.º, ou b) suspende a execução da pena de prisão determinada na sentença por um período que fixará entre 1 e 3 anos, subordinando a, nos termos dos artigos 50.º e 51.º, ao cumprimento de deveres ou regras de conduta adequados. Art.º 57.º (Admoestação) 1. Se ao agente dever ser aplicada pena de multa em medida não superior a 120 dias, pode o tribunal limitar se a proferir uma admoestação. 2. A admoestação só tem lugar se o dano tiver sido reparado e o tribunal concluir que, por aquele meio, se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 3. Em regra, a admoestação não é aplicada se o agente, nos 3 anos anteriores ao facto, tiver sido condenado em qualquer pena, incluída a de admoestação. 4. A admoestação consiste numa solene censura oral feita ao agente, em audiência, pelo tribunal. 5. Sempre que o tribunal entenda que a presença dos pais, de outros membros da família do arguido ou de outras pessoas é necessária para conceder eficácia à admoestação, deve convocá los para a audiência a que se refere o número anterior. Secção IV Liber dade Condicional
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