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Publicado em 14 de janeiro de 2009 por administrador Comentar Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. Órgão: Conselho Especial Classe: APN – Ação Penal Originária N. Processo: 2008 00 2 004546-7 Autor: M. P. D. F. T. Réu: C. P. S. N. Relatora: Desembargadora HAYDEVALDA SAMPAIO EMENTA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) – RETRATAÇÃO. 1 – Enquanto não recebida a denúncia, cabível a retratação da vítima, o que impede o prosseguimento da ação penal, mesmo nas hipóteses da Lei nº 11.340/2006. 2 – Denúncia rejeitada. Maioria. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, HAYDEVALDA SAMPAIO – Relatora, CARMELITA BRASIL, WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, NATANAEL CAETANO, OTÁVIO AUGUSTO, ESTEVAM MAIA, DÁCIO VIEIRA, GETÚLIO PINHEIRO, EDSON ALFREDO SMANIOTTO, LECIR MANOEL DA LUZ, CRUZ MACEDO, ROMEU GONZAGA NEIVA, MÁRIO MACHADO e GETÚLIO PINHEIRO – Vogais, sob a presidência do Desembargador LÉCIO RESENDE, em REJEITAR A DENÚNCIA. MAIORIA, de acordo com a ata de julgamento e notas taquigráficas. Brasília, 02 de setembro de 2008. HAYDEVALDA SAMPAIO Relatora RELATÓRIO O M.P.D.F.T., pela Procuradoria-Geral de Justiça, ofereceu denúncia em face de C. P. S. N., …, em virtude dos fatos contidos no PA nº 12.373/2007 e no laudo de lesões corporais indireto nº 5.693/08, como incurso no delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. A denúncia encontra-se acompanhada dos documentos de fls. 07/52. O Réu, à fl. 55, através do seu advogado, requereu designação da audiência prevista no artigo 16, da Lei nº 11.340/2006 (Lei da Maria da Penha), em virtude da retratação da suposta vítima A. A. F. Após manifestação da douta Procuradoria de Justiça às fls. 63/84, contrária à realização da mencionada audiência, esta foi designada conforme decisão de fls. 86/88, e realizada consoante Termo de Audiência de fls. 98/100. É o relatório. VOTOS A Senhora Desembargadora Haydevalda Sampaio – Relatora Cuida-se de denúncia oferecida pelo M.P.D.F.T., em face de C. P. S. N., …, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, em virtude dos seguintes fatos: “No dia 18.09.2007, por volta das 19h30min, na residência localizada na Qd. 19, conj. 02, lote 01, casa F, SMPW/DF, o denunciado, com vontade livre e consciente, causou lesões à integridade física de A. A. F. S., à época sua esposa. Na data supracitada, os envolvidos travaram discussão referente ao tratamento dispensado por C. à menor M. G. F. F., filha de anterior relacionamento de A., sendo que em determinado momento o denunciado desferiu uma “bofetada” no rosto da vítima, causando-lhe as lesões descritas no laudo do IML de nº 05693/08 (contundente e cortante: “hiperemia conjuntiva esquerda e lesão cortante no lábio superior”). Noticiam os autos, ainda, que eram constantes, entre o casal, discussões desencadeadas pelas regras impostas pelo denunciado à M. G., e na data dos fatos acima relatados, o denunciado ainda desferiu um tapa na mão de A., no instante em que ela fazia mais uma intervenção em favor de sua filha.” Acontece que a vítima, A. A. F., se retratou da representação criminal, conforme documento de fl. 57. Em sede de audiência, com a presença da representante do M. P., manteve a retratação. A douta Procuradoria de Justiça, entretanto, entende que se trata de ação pública incondicionada. Salienta que o artigo 16 da Lei Maria da Penha, “tem aplicação nas aludidas hipóteses em que a lei penal exige representação, mas não em relação às lesões corporais leves, ação incondicionada”. Salienta, ainda, “que mesmo condicionada, a ação permanece pública, razão pela qual eventual manifestação de vontade da vítima só teria validade até o oferecimento da denúncia, eis que após tal fato, “com a formação da opinio delicti do órgão do M. P. e a apresentação da peça acusatória em juízo, o fato delituoso, ao menos em tese, já teria sido dado a conhecimento”. Discordo de tal posicionamento. A retratação só não seria admissível caso a denúncia tivesse sido recebida, o que não é o caso dos autos. A denúncia, foi oferecida, mas não recebida. Outrossim, prevalece no seio desta Egrégia Corte, em tais casos, que a ação é pública condicionada, admitindo a retratação. Confira-se: “PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. 1. A retratação da vítima impede o prosseguimento da ação penal, eis que representa uma de suas condições. 2. Julgada extinta a punibilidade dos fatos. Unânime.” (APR 20070710120272, Primeira Turma Criminal, Rel. Des. João Timóteo, DJ 15-04-2008, pág. 80) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AMEAÇA CONTRA A MULHER – LEI 11.340/06 – AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO – RETRATAÇÃO ESPONTÂNEA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO DA EXORDIAL. 1. Se a retratação da mulher, vítima de crime perpetrado pelo marido, é espontânea, mesmo após o oferecimento da denúncia, não há porque prosseguir a ação penal com o recebimento. Interpretação dada à Lei Maria da Penha conforme o caso concreto. 2. O Magistrado poderá designar audiência, ocasião em que é facultada a manifestação da vítima. A solenidade é exigência da novel Lei, quando estarão presentes o Juiz e o Ministério Público para perceber e coibir eventual coação de vontade. 3. O artigo 16 da Lei 11.340/2006 estabeleceu um novo momento para que a vítima apresente a retratação, a despeito do que consta do diploma processual. Princípio da especialidade. 4. Recurso improvido.” (RSE 20070910037344, Primeira Turma Criminal, Rela. Desa. Sandra de Santis, DJ 03-03-2008, pág. 108) No último caso, a eminente Relatora, em seu voto, destacou: “Data vênia do entendimento do Ministério Público, a retratação da vítima, na hipótese, é válida. É certo que não restou consignado, na ata da audiência, acerca da situação familiar atual, envolvendo as partes. De qualquer sorte, a vítima foi ouvida informalmente após a abertura dos trabalhos e nada demonstra ter sido coagida a emitir o desinteresse no prosseguimento do feito. Do contrário, o Ministério Público, em pedido de recebimento da denúncia, teria feito constar um possível temor pela presença do autor do fato ou instabilidade emocional da vítima ao retratar-se. Ao que parece, trata-se mais de uma defesa de tese, o que é respeitável. Mas o réu sequer foi ouvido na fase policial. No inquérito só consta a versão da vítima e logo houve o oferecimento da denúncia. Parece no mínimo temerário dar início à ação penal sem ao menos ouvir a versão da parte contrária. Nesta 1ª Turma Criminal, já tive oportunidade de acompanhar o voto do Exmo. Des. Mario Machado, no sentido de que “há de se recusar a pretendida retratação, possível em tese, mas seguramente não espontânea no caso concreto e não servindo ao restabelecimento de uma saudável convivência familiar.” (RSE 2006.09.1.017253-6; Rel. Des. Mário Machado; DJ 1/8/2007) – grifo nosso. Mas não é regra o não acolhimento da retratação. Em cada caso concreto, deverá ser avaliada a situação e dada a interpretação mais razoável segundo a novel Lei Maria da Penha. Se a retratação foi espontânea, mesmo após a oferta da denúncia, mas antes do recebimento, não há porque prosseguir-se com a ação penal. Afigura-me, em princípio, inovadora e não prevista em lei a designação de “audiência de ratificação” para a oitiva da vítima, em que poderá retratar-se. A análise literal do artigo 16 da Lei 11.340/06 leva a crer que a audiência somente será designada caso a vítima manifeste, voluntariamente, a intenção de retratação, procedimento que obrigatoriamente será fiscalizado pelo Ministério Público e ratificado pelo Juiz. Confira-se a redação: Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Mas é certo que a vítima não tem uma bola de cristal e nem conhecimento das firulas jurídicas e das lides forenses para que antecipe a renúncia, que deveria chegar ao conhecimento do Juízo, antes de oferecida a denúncia. A meu sentir, o rigor exigido fere o que dispõe o artigo 226 da Constituição Federal, porque oportuniza a desagregação familiar. Também, vai de encontro aos princípios da economia e celeridade processuais, já que a representação feita no calor da discussão pode, pouco tempo depois, ser dissipada pela reconciliação das partes. Como já salientou o Exmo. Des. Mário Machado: “Desconhecer a face boa da retratação, impedindo-a, a pretexto de proteger a mulher, pode implicar violência ainda maior contra ela, que é negar-lhe um meio de restaurar a paz no lar e restabelecer a união comum” (Artigo: Violência doméstica: a face boa da retratação).” Com essas considerações, rejeito a denúncia e homologo a retratação, extinguindo a ação penal. É como voto. A Senhora Desembargadora Carmelita Brasil – Vogal Senhor Presidente, adiro, por inteiro, aos fundamentos contidos no voto da eminente Relatora, acompanhando o seu douto voto. O Senhor Desembargador Waldir Leôncio Júnior – Vogal Senhor Presidente, também adiro integralmente ao douto voto proferido pela eminente Relatora. Portanto, arquivo o procedimento e deixo de receber a denúncia. Considero mais importante do que a suposta agressão imputada à vítima o perdão por ela concedido; mais importante do que a representação é a retratação, retratação esta que se deu por intermédio da audiência marcada pela eminente Desembargadora Haydevalda Sampaio, em seu gabinete, em observância ao art.16 da Lei n.º 11.340/2006, Lei Maria da Penha. Em verdade, S. Ex.a, Desembargadora Relatora, acabou por, em seu dou voto, trilhar o entendimento que emana da jurisprudência dominante nas turmas criminais do nosso Tribunal de Justiça a respeito do tema, qual seja, a admissibilidade da aceitação da retratação antes do recebimento da denúncia e conseqüente arquivamento do processo. Em suma, Senhor Presidente, o meu voto é com a eminente Relatora. O Senhor Desembargador Natanael Caetano – Vogal Senhor Presidente, peço vênia à Dr.a Representante do Ministério Público, mas acompanho integralmente o voto da eminente Relatora. O Senhor Desembargador Otávio Augusto – Vogal Peço vista. O Senhor Desembargador Estevam Maia – Vogal Aguardo. O Senhor Desembargador Dácio Vieira – Vogal Senhor Presidente, peço a máxima vênia ao Desembargador Otávio Augusto, que pediu vista, e ao pronunciamento do Ministério Público, mas acompanho o voto da eminente Relatora. O Senhor Desembargador Getúlio Pinheiro – Vogal Senhor Presidente, peço vênia ao Desembargador Otávio Augusto para adiantar meu voto. A eminente relatora concluiu, com inegável acerto, pela ilegitimidade do Ministério Público para o oferecimento de denúncia, tendo em vista que a ofendida renunciou ao direito de representação. Conseqüentemente, diante da manifesta ilegitimidade de parte do Ministério Público, acompanho S. Ex.a, a eminente relatora, mas concluindo pela rejeição da denúncia, com base nos fundamentos que indiquei, ou seja, fundamento no art. 43, III, do Código de Processo Penal. Nesse passo, poderia se cogitar com a ocorrência da decadência e, conseqüentemente, com a extinção da punibilidade. Tendo em vista a decadência do direito de oferecimento de nova representação, porque a chamada Lei Maria da Penha não prevê apenas a retratação, mas a renúncia ao direito de representação, porque, nos demais casos, é permitida, antes do recebimento da denúncia, a retratação da retratação. A lei foi além: renuncia-se ao direito de representar. Voto, portanto, pela rejeição da denúncia, com fundamento no art. 43, inciso III, do Código de Processo Penal, e declaro extinta a punibilidade do crime em face da decadência. O Senhor Desembargador Edson Alfredo Smaniotto – Vogal Senhor Presidente, acompanho o douto voto da eminente Relatora, fazendo, todavia, averbar o dispositivo mencionado pelo eminente Desembargador Getulio Pinheiro. Quer-me parecer que a hipótese é de rejeição da denúncia por ilegitimidade de parte acusadora, entendendo que o delito em foco é mesmo de ação penal pública condicionada à representação. No próximo passo, como se trata de questão de ordem pública, que protege a liberdade do indiciado, voto, também, pela extinção da punibilidade em face da decadência do direito de representação. O Senhor Desembargador Lecir Manoel da Luz – Vogal Senhor Presidente, peço respeitosas vênias ao eminente Desembargador Otávio Augusto para proferir voto, e também o faço pedindo respeitosas vênias à douta representante do Ministério Público, porque divirjo do posicionamento da ilustre representante do parquet. Acompanho, às inteiras, o voto da eminente Relatora, com os acréscimos formulados pelos eminentes Desembargadores Getúlio Pinheiro e Edson Alfredo Smaniotto. O Senhor Desembargador Cruz Macedo – Vogal Senhor Presidente, peço vênia para adiantar o meu voto, que é no sentido de acompanhar a eminente Relatora, porquanto entendo que se cuida de ação penal condicionada à representação que admite a retratação da vítima, no caso, em audiência designada especialmente para tal fim e com a presença do Ministério Público, nos termos do art. 16 da lei de regência, o que ocorreu nos autos. Por isso, Senhor Presidente, acompanho a eminente Relatora, rejeitando a denúncia com a conseqüente extinção do processo. O Senhor Desembargador Romeu Gonzaga Neiva – Vogal Senhor Presidente, também peço licença para adiantar o meu voto, pedindo vênia à douta representante do Ministério Público. Quero acompanhar e sufragar, às inteiras, os fundamentos do voto da eminente Relatora, entendendo que, de fato, trata-se de ação penal condicionada à representação que admite retratação na forma processual prevista no art. 16. Também peço licença para complementar o voto com os acréscimos trazidos pelos eminentes Desembargadores Getulio Pinheiro e Edson Alfredo Smaniotto. O Senhor Desembargador Mário Machado – Vogal Senhor Presidente, peço licença, também, para antecipar o meu voto. O art. 41 da Lei n.º 11.340/2006, ao excluir a aplicação da Lei n.º 9.099/95, pretendeu somente vedar a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, tais como a composição civil, a transação penal, que são instrumentos impeditivos da persecução criminal contra o agressor. Não foi intenção do legislador afastar a aplicação do art. 88 da Lei n.º 9.099/95, que condiciona a ação penal concernente à lesão corporal leve à representação da vítima, tanto que esta mesma representação é prevista no art. 12, inciso I, da Lei n.º 11.340/2006, que é a da violência doméstica. Exigência diversa vai conduzir a um absurdo dentro do sistema, o que não se pode admitir. Há outros crimes muito mais graves, para os quais, não a Lei n.º 9.099/95, mas o próprio Código Penal exige representação da vítima. Exemplo: crimes contra a liberdade sexual, estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, atentado ao pudor mediante fraude, corrupção de menores. Em todos esses crimes, desde que ofendida a mulher em situação de pobreza e em contexto de violência doméstica, haverá necessidade da sua representação, não com base na Lei n.º 9.099, mas exigida expressamente pela letra do Código Penal, no art. 225, § 1.º, inciso I, e § 2.º. Ora, então, num crime mais grave, atentando contra a liberdade sexual da mulher, vai-se admitir a retratação da representação e, num crime infinitamente mais leve, como o de lesão corporal leve, não se vai admitir? Isso é um absurdo, dentro do sistema, que não se pode admitir. O art. 16 da Lei n.º 11.340/2006 dispõe sobre renúncia à representação. Na realidade, onde se lê renúncia, leia-se retratação. Esse art. 16 é uma inovação da lei. Por que veio esse artigo 16? Exatamente para aquelas situações em que, percebida manifestação verbal ou escrita da mulher no sentido de não querer mais dar prosseguimento àquela “queixa”, fazer-se com que ela compareça à presença do juiz e, ouvido o M. P., conhecidas as razões da retratação, seja ela homologada ou não. Por que isso? Evidentemente, o legislador – isso o ilustre Advogado deixou expresso da tribuna – quer preservar os laços de convivência familiar. Às vezes, o exercício do direito de ação afasta a possibilidade de permanência dessa convivência, ao invés de preservá-la. O art. 16 claramente indica que o Ministério Público e o juiz devam conhecer os motivos da retratação, para que, entendendo seja ela espontânea, ponha-se fim ao litígio. Isso exatamente em benefício do restabelecimento da convivência familiar, em benefício dos filhos, em benefício da mulher, em benefício do companheiro, em benefício dos laços familiares, que são protegidos, também, pela Constituição Federal. A interpretação não pode ser literal: “Está afastada a Lei n.º 9.099, porque o art. 41 assim o diz”. Não. É preciso procurar o objetivo do legislador. O objetivo não pode ser outro, senão a continuidade da convivência familiar. Nessa audiência do art. 16, o Juiz e o Ministério Público têm não só a possibilidade, a faculdade, mas também a obrigação de perquirir efetivamente os motivos da retratação. E, desde que sintam que há uma espontaneidade ou a possibilidade de reconciliação da vida em comum, da retomada daquela sociedade, deve ser homologada a retratação, propiciando à mulher exatamente esse direito. Tive oportunidade de escrever um artigo que foi publicado no Correio Brasiliense, intitulado “Violência Doméstica: a face boa da retratação”, porque, ao passo que determinadas entidades e pessoas estavam criticando acidamente a retratação, era preciso que se observasse, também, a face boa dessa retratação. A face boa está exatamente em possibilitar à mulher desistir da representação, para dar continuidade à relação familiar, conjugal, de companheirismo, muitas vezes em benefício até dos próprios filhos. Não admitir a retratação, bater-se pela ação penal pública incondicionada, levará, em muitos e muitos casos – até demonstrados por estatísticas que já foram feitas – à agressão ao direito fundamental da mulher a continuar tendo uma família. É preciso que se pense muito nisso, ao invés de se discutirem posições técnicas. É preciso que se reflita profundamente sobre esse instituto. O fato é que a lei é sábia, porque, com a possibilidade da audiência prévia – que não existia, foi instituída pela Lei n.º 11.340 -, há condição efetiva de o Ministério Público e o magistrado efetivamente verificarem os casos em que se admite ou não a possibilidade de homologação da retratação. Na 1.ª Turma Criminal, a posição é unânime, é absolutamente tranqüila nesse sentido. Tanto temos homologado, como temos recusado homologação a retratações que não se afiguram espontâneas. Examinamos caso a caso e procuramos tirar elementos nos processos que nos são ministrados, para que nos casos em que vislumbremos a possibilidade de permanência da sociedade conjugal, de companheirismo, da relação familiar, haja homologação e extinção do processo, que permanecendo, é motivo de novos conflitos, quiçá da inviabilidade final do relacionamento. Assim, Senhor Presidente, peço licença à eminente Relatora para subscrever seus doutos fundamentos e, homologando a retratação ocorrida, portanto, agora, faltando condição de procedibilidade para a ação penal, porque não mais há legitimidade do Ministério Público, rejeito a denúncia e arquivo o processo. D E C I S Ã O Após o voto da Relatora rejeitando a denúncia, no que foi acompanhada por dez desembargadores.
Publicado em Diversos | Marcado com 2007, AÇÃO PENAL, AÇÃO PENAL PÚBLICA, ACÓRDÃO, ADVOGADO, AMB, AMEAÇA, ART. 225, ARTIGO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, AUDIÊNCIA, CONDICIONADA, CONSELHO, CORREIO, CR, CRIME, CRIMINAL, CURSO, DEFESA, DENÚNCIA, DESEMBARGADOR, DESEMBARGADORES, DIREITO, ENCONTRO, ESTUPRO, EXEMPLO, FEDERAL, FRAUDE, JUIZ, JULGAMENTO, Jurisprudência, JUS, Justiça, LAUDO, LEI, Lei Maria da Penha, LESÃO, LESÃO CORPORAL, LIBERDADE, MAGISTRADO, MARIA DA PENHA, MP, PENA, PENAL, POLICIAL, PRESIDENTE, PROCEDIMENTO, PROCESSO PENAL, RECURSO, REPRESENTAÇÃO, RÉU, REVISTA, SETEMBRO, SP, TENTADO, TI, TJ, TJDF, TRIBUNAL, VALIDADE, violência, VOTOS | Comentar
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