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Timestamp: 2016-12-03 09:55:52+00:00
Document Index: 122906527

Matched Legal Cases: ['Artigo 43', 'artigo 4', 'artigo 49', 'artigo 57', 'artigo 62', 'artigo 73', 'artigo 78']

⭐PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Luiz Felipe Assunção Camelo
1 CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL DE PREGÃO FÍSICO N.º 42/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º FORMULÁRIO DE RETIRADA DE EDITAL PREENCHER O FORMULÁRIO COM LETRA DE FORMA PESSOA JURÍDICA ENDEREÇO COMPLETO CNPJ TELEFONE FAX PESSOA PARA CONTATO Retirei pela Internet, na página da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (www.portoalegre.rs.gov.br/licitacao), cópia do Edital do Pregão Físico 42/2011 Contratação de seguro, no ramo Responsabilidade Civil Facultativo, para veículos oficiais do Departamento cujo(s) envelope(s) de HABILITAÇÃO/PROPOSTAS será(ão) recebidos até o dia e horário indicados no Edital em epígrafe., de de Assinatura e carimbo da pessoa jurídica ATENÇÃO: As empresas que obtiverem o Edital pela Internet deverão encaminhar este comprovante imediatamente, devidamente preenchido, para o fax (51) ou endereço eletrônico Este procedimento se faz necessário para comunicação com as empresas licitantes caso haja alguma alteração no Edital. Página 1 de 342 Aviso As Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, para fins de obter o benefício da Lei Complementar 123/2006, deverão apresentar Declaração de Enquadramento, conforme modelo anexo ao Edital. Não serão aceitas certidões de enquadramento para uso do benefício. Página 2 de 343 EDITAL DE PREGÃO FÍSICO N.º 42/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º O Departamento Municipal de Água e Esgotos, através da Central de Licitações e Contratos, sita à rua Gastão Rhodes, 222, 1º andar, nesta Capital, torna público que realizará o PREGÃO N.º 42/2011 do tipo MENOR PREÇO a ser processado e julgado pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, visando a Contratação de seguro, no ramo Responsabilidade Civil Facultativo, para veículos oficiais do Departamento, conforme condições estabelecidas no presente Edital e de acordo com o disposto na Lei Federal n.º , de 17/07/02, no Decreto Municipal n.º de 13/05/2003, aplicando-se subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores e legislação complementar vigente e pertinente à matéria. A abertura da presente licitação bem como entrega dos envelopes será no dia 15 de dezembro de 2011, às 14h30min, na Sala de Licitações da Central de Licitações e Contratos, no endereço acima citado. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Pregão tem por objeto a Contratação de seguro, no ramo RFC - Responsabilidade Civil Facultativo, para 21 (vinte e um) veículos oficiais do Departamento, para cobertura de danos pessoais e materiais causados a terceiros, com cobertura 24 horas e assistência com serviço de remoção com guincho do (s) veículo (s) sinistrados Veículos: TIPO MARCA/MODELO PLACAS RENAVAM MOTOCICLETA HONDA/NXR150 INZ MOTOCICLETA HONDA/NXR150 INZ MOTOCICLETA HONDA/NXR150 IOL MOTOCICLETA HONDA/NXR150 IOW MOTOCICLETA HONDA/NXR150 IQF AUTOMÓVEL GM CORSA SEDAN IOU AUTOMÓVEL GM CORSA IOM CAMIONETE FORD RANGER XLT IRS CAMIONETE GM - D-20 CUSTOM S IEI CAMINHÃO M.BENZ/709 IBK Página 3 de 344 AUTOMÓVEL GM PRISMA JOY IQF AUTOMÓVEL FIAT PÁLIO HLX FLEX IMA AUTOMÓVEL GM-MERIVA MAXX IQF AUTOMÓVEL FIAT PÁLIO WEEKEND ILO AUTOMÓVEL FIAT PÁLIO WEEKEND IHB AUTOMÓVEL FIAT PÁLIO WEEKEND INW AUTOMÓVEL FIAT PÁLIO WEEKEND INQ AUTOMÓVEL FIAT PÁLIO WEEKEND IPL AUTOMÓVEL GM MERIVA - JOY IOK CAMIONETE FIAT DOBLÔ CARGO IMA AUTOMÓVEL GM PRISMA MAXX IRM Prêmio isento de franquia Importância Segurada: a) Danos Materiais: R$ ,00 (cinquenta mil reais). b) Danos Corporais: R$ ,00 (cinquenta mil reais). c) APP Morte: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) d) Danos morais: R$ 1.000,00 (um mil reais) 2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Somente poderão participar desta licitação as empresas que atendam a todas as exigências constantes neste Edital; 2.2. Estão impedidas de participar da presente licitação: a) As empresas suspensas do direito de licitar com a Administração Municipal de Porto Alegre, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas ou mantidas, no prazo e nas condições do impedimento; b) As empresas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituídas ou mantidas; c) As empresas que estiverem em regime de falência. d) Empresas consorciadas. Página 4 de 345 e) Será vedada a participação simultânea de empresas cuja formação societária contenha um ou mais sócios concomitantes (acórdão nº 1606/2008 1ª Câmara TCU) Das Condições para participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Apresentar toda a documentação solicitada mesmo com restrição para obter os benefícios da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de Havendo alguma restrição na documentação, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis a partir da declaração do proponente vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no 1º do Artigo 43 da Lei Complementar 123/06, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 3. ANEXOS 3.1. São anexos deste Edital fazendo parte integrante os seguintes documentos: Anexo I - Proposta padrão; Anexo II - Declaração de cumprimento ao art. 7º, inc. XXXIII CF/88; Anexo III - Declaração DE CUMPRIMENTO DA HABILITAÇÃO; Anexo IV - Declaração de não inidoneidade; Anexo V - Carta de Credenciamento; Anexo VI Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; Anexo VII - Minuta do contrato 4. DO PROCEDIMENTO DA SESSÃO PÚBLICA 4.1. No local, data e hora indicados no preâmbulo desde Edital, o Pregoeiro em sessão pública, receberá a credencial, a declaração habilitatória (anexo III) e Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo VI), bem como a proposta e a documentação de habilitação dos licitantes; 4.2. A licitante interessada deverá apresentar-se no inicio da sessão para o credenciamento junto ao Pregoeiro, por um representante, que será o único admitido a intervir, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório e que venha a responder por sua representada, devendo ainda Página 5 de 346 identificar-se, mediante apresentação de sua Carteira de Identidade ou outro documento equivalente; 4.3. O credenciamento deverá ser feito por meio de instrumento público ou particular de procuração, com poderes para formular lances de preços verbais e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, em nome da licitante. Em se tratando de proprietário, sócio ou dirigente da licitante, o mesmo deverá apresentar cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social, ou instrumento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; 4.4. Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para licitantes distintas, para disputa de um mesmo lote. No caso da representação de mais de uma empresa, deverá declarar os lotes que serão cotados, por ocasião do credenciamento Em atendimento ao disposto no inciso IV, do artigo 4 º do anexo I do Decreto Municipal n.º de 13/05/2003, o credenciado apresentará declaração dando ciência de que a licitante cumpre plenamente os requisitos da habilitação, conforme modelo ANEXO III, sob pena de não aceitação de sua proposta pelo Pregoeiro; Na hipótese do licitante não se fazer presente ou não efetuar o credenciamento, deverá ser apresentada, em envelope separado, a declaração de cumprimento da habilitação em atendimento ao item Somente poderão participar da disputa os licitantes efetivamente credenciados no início da sessão desde que atendido ao disposto no item 4.5. deste Edital; A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em dois envelopes distintos, fechados, contendo na face externa os seguintes dizeres: ENVELOPE - PROPOSTA PREGÃO N.º.../... NOME DA EMPRESA LICITANTE... ENVELOPE - HABILITAÇÃO PREGÃO N.º.../... NOME DA EMPRESA LICITANTE Para exercer o direito de formular lances ou manifestar a intenção de interpor recurso, é obrigatória a presença da licitante ou seu representante legal em todas as sessões públicas referentes à licitação; Página 6 de 347 4.9. Encerrado o prazo para entrega das propostas não será aceita a participação de nenhum interessado retardatário Do recebimento e abertura das propostas e formulação dos lances para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, ao se credenciarem, deverão entregar juntamente Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo VI), para efeitos de se beneficiar do regime diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/ A não informação, implicará na desistência da microempresa ou empresa de pequeno porte de utilizar-se das prerrogativas concedida pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123/06 de 14 de dezembro de Entende-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada Não ocorrerá o empate se a proposta mais bem classificada já for de microempresa ou empresa de pequeno porte A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, imediatamente após o encerramento da disputa do lote, sob pena de preclusão No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada, será realizado sorteio entre elas, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não-contratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 5. DA PROPOSTA A proposta deverá ser datilografada/digitada de forma legível, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente rubricada, datada e assinada pelo representante legal da empresa, devendo conter a identificação completa da empresa (razão social, CNPJ/MF, endereço, telefone, etc.); Página 7 de 348 5.2 - A proposta será apresentada, preferencialmente, em formulário padrão, conforme Anexo I. Caso o licitante optar por formulário próprio deverá informar todos os dados solicitados e manter a mesma estrutura da proposta padrão; 5.3. Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, devendo o valor corresponder ao preço global, conforme proposta padrão, Anexo I, já computadas todas as despesas como impostos, taxas, seguros, fretes e outros necessários à execução dos serviços referidos no objeto O preço proposto indicado será considerado completo e deve abranger todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão-de-obra especializada, materiais, leis sociais, administração, lucros, equipamentos, transporte, montagem/desmontagem e qualquer despesa acessória e/ou necessária não especificada neste instrumento convocatório Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, devendo o valor unitário proposto corresponder à unidade solicitada O prazo de validade da proposta é de 60 dias a contar da data de sua apresentação; Todas as propostas serão examinadas e rubricadas pelo Pregoeiro e pelos representantes credenciados das licitantes presentes; É de inteira responsabilidade do ofertante o preço e demais condições apresentadas, salvo se no momento da abertura da proposta for alegado erro e aceito pelo Pregoeiro, o que será registrado em ata, sendo desconsiderado o item; O Departamento é considerado consumidor final sendo que o licitante deverá obedecer ao fixado no art. 155, VII, letra b da Constituição Federal; É vedada a apresentação de mais de uma proposta, sob pena de desclassificação; No caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos e, entre preços unitários e totais, os matematicamente corretos; Na omissão do prazo estipulado no item 5.6 considerar-se-á aquele estabelecido neste Edital; Serão desclassificadas as propostas ou itens que: não atenderem as exigências deste instrumento convocatório no todo ou em parte; forem manifestamente inexeqüíveis, de acordo com o inciso II, do art. 48 da Lei n º /93; Página 8 de 349 apresentarem preços excessivos, ou seja, fora dos praticados no mercado Deverão ser cotados todos os itens que formam os lotes, sob pena de desclassificação da proposta para todo o lote Não serão aceitas propostas via fax ou , nem resultantes destes meios Poderá ser exigida tradução para a língua portuguesa de qualquer texto em outro idioma. 6 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS Após a abertura dos envelopes contendo as propostas, verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o licitante da oferta de menor preço por lote (menor preço global) e os das ofertas até dez por cento superiores àquela serão classificados para os lances verbais, que serão feitos de forma sucessiva, conforme descrito nos itens subseqüentes; Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três incluídas as propostas já classificadas, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas; Havendo empate na classificação destinada a atender o inciso anterior os licitantes destas propostas serão convocados a oferecer lances verbais; Havendo empate nas propostas escritas a ordem de apresentação dos lances verbais será definida mediante sorteio entre os empatados; Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes a partir do MENOR preço classificado; O pregoeiro convocará, individualmente, os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, e os demais em ordem decrescente de valor; A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela mesma, para efeito de ordenação das propostas; Quando as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances, o pregoeiro declarará encerrada a etapa competitiva, e será verificada a aceitabilidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação; Página 9 de 3410 6.8- É vedada a desistência dos lances já ofertados sujeitando-se o proponente às sanções previstas no art. 14 do Decreto Municipal n. º de 13/05/2003; Aceita a proposta de menor preço, será verificado, no final, a condição habilitatória do licitante que a tiver formulado, para confirmação de sua habilitação; Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, procedendo-se a respectiva adjudicação do(s) item(s) Não sendo aceita a proposta ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procederá a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, procedendo-se a respectiva adjudicação; Nas situações previstas nos itens 6.7 e 6.11, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, verificando a aceitabilidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação para que seja obtido preço melhor. 7. DOS RECURSOS 7.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; 7.2. A imediata manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade deste e importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação ao vencedor do certame; 7.3. O recurso contra a decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo; 7.4. As razões e contra-razões do recurso deverão ser encaminhadas ao pregoeiro, e devem observar os seguintes requisitos: Ser datilografadas/digitadas e devidamente fundamentadas; Ser assinadas por representante legal da recorrente ou por procurador devidamente habilitado O deferimento do pedido do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; Página 10 de 3411 7.6. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente, ou ainda, que não atendam as condições estabelecidas neste edital A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento mediante publicação no Diário Oficial de Porto Alegre. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. Com base no que dispõe o art. 5º do anexo I do Decreto Municipal n. º de 13/05/2003 e no presente edital, a habilitação será feita mediante a apresentação dos documentos a seguir relacionados, os quais devem estar em plena validade: Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Quanto à Seguridade Social: certidão expedida pelo órgão competente; Quanto ao Fundo de Garantia por tempo de serviço: certificado expedido pela Caixa Econômica Federal; Quanto à Fazenda Nacional: certidão de tributos federais, expedida pela Receita Federal e certidão de dívida ativa expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; Quanto a Fazenda Municipal: certidão de prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante abrangendo todos os tributos administrados pelo município; Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual (do domicílio ou sede do licitante) mediante apresentação de Certidão de Regularidade; Quanto ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição: declaração do licitante, sob as penas da lei, conforme ANEXO II; Declaração de não inidoneidade, conforme ANEXO IV; Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte além da documentação referida nos itens ao devem apresentar cópia autenticada do enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, pela Junta Comercial ou Declaração do Imposto de Renda do último exercício social. Página 11 de 3412 8.2. Os licitantes poderão apresentar cópia do Certificado de Registro Cadastral do CESO - Cadastro de Executantes de Serviços e Obras da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, emitido pela SMOV. Secretaria de Obras e Viação, sita na Av. Borges de Medeiros, nº 2.244, 3º andar, fone , válido e com todos os documentos nele relacionados em vigor na data de abertura da licitação, em substituição aos documentos exigidos nos itens 8.1 a Nestes casos o servidor poderá confirmar quaisquer informações necessárias ou anexar cópia do próprio certificado emitido via on-line Os certificados e certidões emitidos via sistema eletrônico ficarão condicionados à verificação pela Administração, devendo ser certificada pelo servidor nos autos do processo, podendo o licitante apresentar o certificado/certidão já conferido pelo órgão emitente Considerar-se-á, para fins de habilitação a data marcada para a abertura da presente licitação Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação O CRC será obtido no CESO da SMOV, no horário das 8:30 às 12 horas e das 13:30 às 17 horas, apresentando a documentação necessária ao cadastramento até o terceiro dia anterior à data de abertura da licitação Para revalidar documentos vencidos do CRC já emitido e com validade, as empresas devem encaminhar ao CESO os documentos substitutivos. O CESO Cadastro de Executantes de Serviços e Obras reemitirá o CRC com os documentos revalidados Será inabilitada a empresa que estiver inscrita em Divida Ativa junto ao DMAE As certidões de regularidade que não tenham prazo de validade legal ou expresso no documento ter-se-ão como válidas pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão Os documentos que não forem emitidos via Internet deverão ser originais ou cópias autenticadas (exceto a cópia do CRC/CESO, que não precisará ser autenticada) A Equipe de Apoio Administrativo da Central de Licitações e Contratos do DMAE autenticará os documentos, preferencialmente, até o dia anterior à data de abertura, no horário das 8:30 às 11:30 e das 14:00 às 17:00 horas. Página 12 de 3413 9. DA HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO 9.1. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação e homologado o procedimento Havendo recursos, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará o objeto ao vencedor, podendo revogar a licitação nos termos do Decreto /03 e artigo 49 da Lei Federal n º 8.666/ O Contrato terá validade por 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessíveis períodos até o limite estabelecido no inciso II, do artigo 57, da Lei n 8.666/93 e suas alterações Homologada a licitação pela autoridade competente o adjudicatário será convocado para recebimento da nota de empenho, ou assinatura do contrato, no prazo de 03 (três) dias úteis Como condição para a sua contratação o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, prestar as informações solicitadas pela contratante, dentro dos prazos estipulados, bem como não transferir a outrem as obrigações decorrentes desta Licitação Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento As obrigações decorrentes desta licitação serão formalizadas através de contrato, observando-se as condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e na legislação vigente A Administração poderá dispensar o termo de contrato e optar por substituí-lo por outros instrumentos equivalentes, nos casos de compra com a entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, nos termos do 4º do artigo 62 da Lei 8.666/ Quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato e ou documento equivalente, ou não apresentar situação regular, no ato da assinatura deste, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. Página 13 de 3414 9.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições propostas, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto desta licitação, nos limites estabelecidos na Lei 8.666/93; 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação Prestar as informações solicitadas pelo DEPARTAMENTO dentro dos prazos estipulados Sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela fiscalização durante a execução do objeto do contrato Não transferir a outros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste Contrato, sem anuência prévia e escrita da Administração Manter em dia todas suas obrigações com terceiros, inclusive as de cunho trabalhista, estendendo-se a responsabilidade para os feitos judiciais decorrentes desta licitação Manter o número de funcionários suficiente para a realização das atividades contratadas, observada a jornada legal Cumprir todas as obrigações legais e fiscais Permitir o acompanhamento de qualquer serviço por técnicos do DEPARTAMENTO, sempre que este julgar necessário Executar os serviços rigorosamente dentro das especificações e prazos exigidos pelo DEPARTAMENTO Assumir os riscos previstos nas coberturas exigidas do seguro de RCF, a partir da assinatura do contrato O representante da SEGURADORA ou CORRETORA deverá estar à disposição do DEPARTAMENTO, imediatamente ao ser solicitado, nos casos em que a ela couber assessoria e/ou procedimentos relacionados ao objeto deste contrato; Prestar à gestão do contrato do DEPARTAMENTO orientação, sugestões, fornecer orçamentos, entrega da documentação correspondente a cobertura dos seguros e boletos bancários para pagamento, relação atualizada de itens sinistrados e respectivos bonus; Página 14 de 3415 Efetuar a liquidação dos sinistros, relativamente ao objeto contratado, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar do sinistro; A comissão de corretagem da Corretora correrá por conta da Seguradora Prestar as coberturas do Seguro RCF, conforme objeto e permitir substituições de veículos quanto a placa, marca e modelo, devido a inclusões (aquisições) e exclusões (alienações). 11. DO RECEBIMENTO DO OBJETO Caberá ao DEPARTAMENTO, através do Serviço de Administração Patrimonial, a Fiscalização do serviço e recebimento do objeto contratado, observando as orientações do edital A fiscalização de que trata o item anterior não isenta a licitante vencedora das responsabilidades assumidas com a celebração do contrato Caso algum serviço não corresponda ao exigido no instrumento convocatório, a contratada deverá providenciar no prazo máximo de 24 horas, contado da data da notificação expedida pela contratante, a sua adequação, visando o atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções prevista no Contrato, no instrumento convocatório, na Lei nº 8.666/ O recebimento definitivo será efetuado pelo servidor responsável após a confirmação da verificação supracitada, observado o disposto na alínea b dos incisos I e II do artigo 73 da Lei nº 8666/ O objeto contratual poderá ser acrescido ou reduzido de acordo com o disposto no art. 65 da Lei 8.666/ Informações para faturamento: Departamento Municipal de Água e Esgotos CNPJ: / Inscrição Estadual: 096/ Endereço: Rua Vinte e Quatro de Outubro, 200. Bairro: Moinhos de Vento CEP Porto Alegre/RS 12. DO PAGAMENTO 12.1 O Departamento efetuará o pagamento do prêmio total dos seguros contratados após a emissão e entrega das apólices dos respectivos seguros, e do boleto (s) bancário (s) pela Contratada ao Gestor do Contrato, através de DOC Eletrônico direto Página 15 de 3416 na conta da empresa contratada, na última quarta ou sexta-feira, anterior ao 30º (trigésimo) dia, após a data da protocolização dos citados documentos. deverá ser informado o endereço completo da empresa, telefone, nome e nº do banco, nome e nº da agência e o nº da conta corrente, para fins de DOC Eletrônico. Estas informações deverão ser encaminhadas através de sedex (ou outro meio confiável para o fornecedor) para a Seção de Tesouraria, endereço acima, fone , correio eletrônico: O pagamento poderá ocorrer diretamente junto ao órgão contratante ou através de banco credenciado, a critério da Administração O Departamento realizará o pagamento do prêmio de forma integral (parcela única) A nota fiscal fatura com defeitos ou vícios, deverá ser retificada/substituída/complementadas, sendo que o prazo de pagamento reiniciará após a regularização, sem quaisquer ônus para a Contratante; Estando sujeita a CONTRATADA a retenção das contribuições devidas à seguridade social, conforme disposto na Legislação Previdenciária, será procedida pelo Departamento a referida retenção, na forma da lei, obrigando-se a CONTRATADA a apresentar as faturas como exigida na legislação pertinente O pagamento será efetuado com os recolhimentos e retenções dos impostos (ISSQN, IR, INSS, etc) previstos na legislação vigente Quando a contratada for optante do Simples Nacional, a mesma deverá além da comprovação da opção, informar no corpo da Nota Fiscal o enquadramento e alíquota aplicada, para retenção do ISSQN A CONTRATADA deverá discriminar, se for o caso, em cada fatura de execução de serviços, o valor relativo a materiais efetivamente aplicados ao serviço, pelo preço de aquisição, para fins do cálculo do ISSQN; A CONTRATADA deverá destacar no corpo da Nota Fiscal/Fatura a base de cálculo e o valor da retenção do ISSQN e INSS; A fatura que não contiver a discriminação referida nos itens 12.6 e será rejeitada pelo DEPARTAMENTO; Constituem ônus exclusivo da Contratada, quaisquer alegações de direito, seja do Fisco seja de terceiros, por quaisquer incorreções na fatura; Havendo atraso no pagamento, por culpa exclusiva do DEPARTAMENTO, o valor devido será atualizado pelo IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, Página 16 de 3417 calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou índice oficial que venha a substituí-lo, a ser calculado pro rata die, desde o dia do vencimento do pagamento, conforme o Calendário de Pagamento, até o dia do seu efetivo pagamento A atualização prevista neste item deverá ser solicitada, via protocolo, situado na Rua 24 de Outubro, 200, Bairro Moinhos de Vento, em até trinta (30) dias da data efetiva do pagamento, sob pena de preclusão. 13. REAJUSTE Ultrapassado o período de 12 meses, a contar da data limite para apresentação da proposta na licitação, poderá ser concedido reajuste do preço contratado, mediante requerimento escrito da contratada e entregue no Protocolo do DMAE na Rua 24 de Outubro, nº 200, Bairro Moinhos de Vento, no horário das 9 às 16 horas O requerimento de reajustamento deverá ser apresentado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de implemento da anualidade da proposta Fica estipulado que a não apresentação do requerimento de reajustamento no prazo indicado no subitem anterior, caracterizará renúncia, por parte da CONTRATADA, ao direito de reajuste, relativamente ao respectivo período aquisitivo Na hipótese de concessão de reajustamento, será observado como base a variação percentual do IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, salvo determinação diversa, cogente, oriundo de Lei Federal ou Medida Provisória, e abrangerá o período compreendido entre a data da proposta e o mês correspondente ao do implemento da anualidade; A periodicidade de reajustamento, em sendo concedido nos termos do item 13.2 é anual, contada da data limite para apresentação da proposta na licitação, nos termos da legislação federal. 14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O licitante que deixar de entregar quaisquer documentos exigidos no Edital ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais; O licitante sujeitar-se-á, ainda, às sanções de: advertência, multa, suspensão e declaração de inidoneidade, sendo que poderão ser cumuladas com multa, sem prejuízo da rescisão contratual, no caso das hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei 8666/93; Página 17 de 3418 14.3. Ocorrendo atraso na execução do objeto contratado será aplicada multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do pedido; No descumprimento de quaisquer obrigações licitatórias/contratuais, poderá ser aplicada uma multa indenizatória de 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado; A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da(s) fatura(s) ou cobrada judicial/extra-judicialmente, a critério da Administração; O prazo para defesa prévia será de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação; Caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação As penalidades serão obrigatoriamente registradas, esgotada a fase recursal, no Cadastro de Fornecedores ou de Prestadores de Serviços do Município - ACS/SMF, e, no caso de impedimento do direito de licitar e contratar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período Para fins do cálculo do valor da multa, o valor do contrato será atualizado, de acordo com o IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou índice oficial que venha a substituí-lo No caso de mora no pagamento da multa, incidirão juros, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, conforme art. 3, da Lei Complementar n 361/ DA RESCISÃO Serão motivos de rescisão as hipóteses estabelecidas nos artigos 77 e 78 da Lei n.º 8.666/ A rescisão poderá ser unilateral - pela Administração -, amigável ou judicial de acordo com o disposto com os artigos 79 e 80 da Lei n.º 8.666/ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As despesas decorrentes da Contratação, objeto do presente Pregão, correrão por conta da dotação orçamentária sob o código do orçamento do DMAE; As normas disciplinadoras deste Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação; Página 18 de 3419 16.3. É facultada ao Pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública; Consultas, e demais informações relativas ao presente Pregão serão prestadas na Equipe de Apoio Administrativo, da Central de Licitações e Contratos do DMAE: Endereço: Rua Gastão Rhodes, 222, 1º andar, Bairro Santana, Porto Alegre. Horário: de Segunda a Sexta-feira das 8:30 às 11:30 e das 14:00 às 17:00h. Fone 0XX /9643-Fax: 0XX Endereço eletrônico: Consultas e demais informações serão recebidas até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da licitação. Não serão fornecidas informações verbalmente, devendo o interessado manifestar-se por escrito As impugnações ao ato convocatório do Pregão serão recebidas até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da licitação As impugnações apresentadas via fac-símile deverão ser ratificadas pelo licitante, mediante documento original no primeiro dia útil subseqüente; Caberá ao pregoeiro decidir sobre a impugnação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, antes da data prevista para a abertura da licitação Deferida a impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado; A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato; Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver, comprovadamente, suportado no cumprimento do contrato A Administração reserva-se o direito de transferir o prazo para o recebimento e abertura das propostas descabendo, em tais casos, direito à indenização pelos licitantes; A participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas; Página 19 de 3420 16.8. Os julgamentos serão publicados no Diário Oficial de Porto Alegre - DOPA, o qual poderá ser obtido no endereço: e no mural do órgão licitante, salvo se presentes todos os licitantes na sessão em que foi adotada a decisão, quando então serão intimados neste ato Cópias deste instrumento convocatório custarão R$ 4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos), devendo ser requisitado junto à Equipe de Apoio Administrativo, da Central de Licitações do DMAE, no endereço indicado no item 16.4; O licitante é responsável, sob as penas da lei, pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação; A irregularidade que não afete o conteúdo ou idoneidade do documento não constituirá causa de desclassificação; A fusão, cisão e incorporação que não afete a execução do contrato, não ensejará a rescisão; A avaliação do fornecedor será de acordo com os sistemas de Avaliação de Fornecedores do DMAE, estabelecidos nos procedimentos de gestão PG008 e PG018, instituídos pela Instrução da Direção Geral IDG 396/10. A documentação encontra-se disponível no site Fica eleito o foro da cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, para dirimir litígios resultantes deste instrumento convocatório É de responsabilidade da empresa interessada a consulta ao sitio > Licitações DMAE > Licitações Serviços, a verificação da publicação de eventuais alterações feitas no edital até a data da abertura da licitação. Porto Alegre, 29 de novembro de Ana Marli Gerevini, Chefe da Seção de Editais e Programação Página 20 de 34 Exibir mais
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