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Timestamp: 2019-12-13 04:06:01+00:00
Document Index: 144842210

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 58', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 64', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 1']

Anexo 3 Ata nº 1/CCA/2017. Regulamento do Conselho Coordenador da Avaliação dos Serviços de Apoio Técnico e - PDF Free Download
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Luiz Felipe Sintra
1 Anexo 3 Ata nº 1/CCA/2017 Regulamento do Conselho Coordenador da Avaliação dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, do Gabinete de Documentação e Direito Comparado e do Núcleo de Assessoria Técnica. Artigo 1º Natureza O Conselho Coordenador da Avaliação é a instância de consulta, apoio e apreciação das reclamações, no âmbito do processo de avaliação do desempenho dos trabalhadores dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, do Gabinete de Documentação e Direito Comparado e do Núcleo de Assessoria Técnica. O presente regulamento define a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 58.º da Lei n.º 66- B/2007, de 28 de dezembro, alterada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Artigo 2º Composição 1 - O Conselho Coordenador da Avaliação é composto pelos seguintes dirigentes dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, e do Gabinete de Documentação e Direito Comparado e do Núcleo de Assessoria Técnica: Secretário da Procuradoria-Geral da República, que preside; Diretora do Gabinete de Documentação e Direito Comparado; Coordenador do Núcleo de Assessoria Técnica; Diretor de Serviços de Apoio Administrativo; Chefe de Divisão de Apoio Jurídico; Chefe de Divisão de Documentação e Informação; Chefe de Divisão de Planeamento, Organização e Informática. 1
2 2 - Quando tenha de intervir para apreciar reclamação de dirigente intermédio o Conselho Coordenador da Avaliação é composto pelo Secretário da Procuradoria-Geral da República, pelo Diretor de Serviços de Apoio Administrativo, pela Diretora do Gabinete de Documentação e Direito Comparado e o Coordenador do Núcleo de Assessoria Técnica. 3 - Com exceção dos casos a que se refere o número anterior, em situações de necessidade de cumprimento de prazos o presidente é substituído, nas suas ausências, faltas ou impedimentos, pelo Diretor de Serviços de Apoio Administrativo. Artigo 3º Competência 1 - Compete ao Conselho Coordenador da Avaliação: a) Estabelecer diretrizes para uma aplicação objetiva e harmónica do SIADAP 3, tendo em consideração os documentos que integram o ciclo de gestão; b) Estabelecer orientações gerais em matéria de fixação de objetivos, de escolha de competências e de indicadores de medida, em especial os relativos à caracterização da situação de superação de objetivos; c) Estabelecer o número de objetivos e de competências a que se deve subordinar a avaliação de desempenho, podendo fazê-lo para todos os trabalhadores do serviço ou, quando se justifique, por unidade orgânica ou por carreira; d) Garantir o rigor e a diferenciação de desempenhos do SIADAP 3, cabendo-lhe validar as avaliações de Desempenho relevante e Desempenho inadequado bem como proceder ao reconhecimento do Desempenho excelente; e) Emitir parecer sobre os pedidos de apreciação das propostas de avaliação dos dirigentes intermédios avaliados; f) Exercer as demais competências que, por lei ou regulamento, lhe são cometidas. 2
3 2 - Em caso de não validação de uma proposta de avaliação o Conselho Coordenador da Avaliação devolve-a ao avaliador acompanhado da fundamentação da não validação, para que este, no prazo que lhe for determinado, reformule a proposta de avaliação. Artigo 4º Competências do presidente 1 - Compete ao presidente do Conselho Coordenador da Avaliação: a) Abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações; b) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na ata da reunião; c) Fixar os dias e horas das reuniões. 2 - Compete ainda ao presidente do Conselho Coordenador da Avaliação, enquanto dirigente máximo do serviço: a) Garantir a adequação do sistema de avaliação do desempenho às realidades específicas do serviço; b) Coordenar e controlar o processo de avaliação do biénio de acordo com os princípios e regras definidos na lei; c) Fixar níveis de ponderação dos parâmetros de avaliação, nos termos da lei; d) Assegurar o cumprimento no serviço das regras estabelecidas na lei em matéria de percentagens de diferenciação de desempenhos; e) Homologar as avaliações do biénio; f) Decidir das reclamações dos avaliados; 3
4 g) Assegurar a elaboração do relatório do biénio da avaliação do desempenho, que integra o relatório de atividades do serviço; h) Exercer as demais competências que lhe são cometidas pela lei. Artigo 5º Reuniões 1- O Conselho Coordenador da Avaliação reúne ordinariamente entre 16 a 31 quinzena de janeiro para proceder à análise das propostas de avaliação e à sua harmonização de forma a assegurar o cumprimento das percentagens relativas à diferenciação de desempenhos. 2 - Durante o mês de março, o Conselho Coordenador da Avaliação reúne para validar as avaliações de desempenho relevante e inadequado e reconhecimento do desempenho excelente 3 - O Conselho Coordenador da Avaliação reúne extraordinariamente: a) Quando seja considerado necessário, em ordem a assegurar uma aplicação objetiva e harmónica do sistema de avaliação do desempenho; b) Para apreciar e emitir parecer sobre as reclamações dos avaliados; c) Sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos membros, indicando o assunto que pretende ver tratado. 4 - A convocatória das reuniões deve ser feita por escrito ou por correio eletrónico, devendo dela constar a ordem do dia estabelecida pelo presidente, sem prejuízo do disposto na alínea c) do número anterior. 5 - A convocatória pode, ainda, fazer-se na reunião do Conselho Coordenador da Avaliação em que forem designados o dia e a hora da reunião seguinte. 4
5 Artigo 6º Secretariado As reuniões do Conselho Coordenador da Avaliação são secretariadas por um dos membros do Conselho ou por técnicos superiores dos serviços, designado pelo presidente. Artigo 7º Quórum 1 - Salvo para os efeitos previstos no artigo 64º da Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, o Conselho Coordenador da Avaliação considera-se constituído e pode deliberar quando esteja presente mais de metade dos seus membros. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho Coordenador da Avaliação apenas se considera constituído e pode deliberar quanto a assuntos do Gabinete de Documentação e Direito Comparado e do Núcleo de Assessoria Técnica quando esteja presente o respetivo diretor. Artigo 8º Deliberações 1 - As deliberações são tomadas por votação nominal, de acordo com a seguinte ordem: dirigentes de nível intermédio de 2º grau, dirigentes de nível intermédio de 1º grau, diretora do Gabinete de Documentação e Direito Comparado e o Coordenador do Núcleo de Assessoria Técnica, presidente do Conselho Coordenador da Avaliação. 2 - As deliberações são tomadas por maioria simples, equivalente a mais de metade dos votos, salvo nos casos em que os normativos aplicáveis exijam outra maioria. 3 - A validação das propostas de avaliação final correspondentes às percentagens máximas de mérito e excelência implica declaração formal, assinada por todos os membros do Conselho Coordenador da Avaliação, do cumprimento das percentagens de mérito e excelência. 4 - Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade. 5
6 Artigo 9º Atas das reuniões 1 - De cada reunião será lavrada ata, contendo um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e o resultado das respetivas votações, bem como os votos de vencido e as razões que os justificam. 2 É permitida a remissão para documentos a anexar, com dispensa da respetiva reprodução. 3 - As atas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação de todos os membros no início da reunião seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelos membros do Conselho Coordenador da Avaliação e pelo secretário. 4 Nos casos em que o Conselho Coordenador da Avaliação assim o delibere, a ata ou parte desta pode ser aprovada em minuta logo na reunião a que diz respeito. 5 O conhecimento das atas pode ser obtido por certidões autorizadas pelo presidente do Conselho Coordenador da Avaliação, a requerimento dos interessados, salvaguardado o carácter de confidencialidade do processo de avaliação do desempenho. 6
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