Source: http://docplayer.com.br/830218-Serie-ii-n-11-jornal-da-republica-publicacao-oficial-da-republica-democratica-de-timor-leste-1-00.html
Timestamp: 2016-12-11 04:37:33+00:00
Document Index: 46544673

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 31', 'artigo 54', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 20', 'Artigo 1', 'artigo 200', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'artigo 200', 'Artigo 1', 'artigo 200', 'Artigo 11', 'Artigo 16']

⭐Série II, N. 11. Jornal da República PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE $ 1. 00
Série II, N. 11. Jornal da República PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE $ 1. 00
Download "Série II, N. 11. Jornal da República PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE $ 1. 00"
Walter Isaque Mendonça Jardim
1 Sexta-Feira, 17 de Abril de 2009 Série II, N. 11 $ PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE SUMÁRIO GOVERNO : DESPACHO N.º 005/GPM/IV/09 de 24 de Fevereiro Sobre condições e procedimentos a observar na importação e comercialização de veículos automóveis PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA : Despacho n.º 06/PGR/2009 (Afectação pessoal de viaturas do Estado aos Srs Procuradores da República) MINISTÉRIO DAS FINANÇAS : DESPACHO 14 /GAB/MF/2009 Nomeação do Director Nacional do Tesouro DESPACHO 15 /GAB/MF/2009 Nomeação do Director Nacional de Gestão do Património do Estado DESPACHO 16 /GAB/MF/2009 Nomeação do Director Nacional do Orçamento DESPACHO 17 /GAB/MF/2009 Nomeação do Director Nacional do Imposto Doméstico DESPACHO 18 /GAB/MF/2009 Nomeação do Director Nacional de Gestão do Património do Estado DESPACHO N.º 19/GM/MdF/2009 Transferençia de Funcionário MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO : DESPACHO Nº. 15/GM/ME/IV/2009 Licença sem Vencimento DESPACHO No. 16/GM /ME/IV/ DESPACHO No. 17/GM/ ME/IV/2009 Transferência de serviço DESPACHO No. 18/ GM/ME/IV/2009 Nomeação em Regime de Substituição MINISTÉRIO DO TURISMO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA : Despacho n.º 04/2009/MTCI Despacho n.º 05/2009/MTCI Despacho n.º 06/2009/MTCI Despacho n.º 07/2009/MTCI Despacho n.º 08/2009/MTCI Despacho n.º 09/2009/MTCI Despacho n.º 10/2009/MTCI Despacho n.º 11/2009/MTCI Despacho n.º 12/2009/MTCI Despacho n.º 17/2009/MTCI Despacho n.º 18/2009/MTCI Despacho n.º 19/2009/MTCI Despacho n.º 20/2009/MTCI Despacho n.º 21/2009/MTCI Despacho n.º 22/2009/MTCI Despacho n.º 23/2009/MTCI Despacho n.º 24/2009/MTCI Despacho n.º 25/2009/MTCI Despacho n.º 26/2009/MTCI Despacho n.º 27/2009/MTCI Despacho n.º 28/2009/MTCI Despacho n.º 29/2009/MTCI Despacho n.º 30/2009/MTCI Despacho n.º 31/2009/MTCI Despacho n.º 32/2009/MTCI MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO : Despacho n o 29 / 2009 / MAEOT SECRETÁRIO DO ESTADO DA JUVENTUDE E DESPORTO : DESPACHO No.: 014/SEJD/IV/ DESPACHO No.: 015/SEJD/IV/ DESPACHO No.: 017/SEJD/IV/ DESPACHO No.: 018/SEJD/IV/ DESPACHO N.º 005/GPM/IV/09 de 24 de Fevereiro Sobre condições e procedimentos a observar na importação e comercialização de veículos automóveis Cabe ao Governo a dupla missão de facilitar a actividade económica e, simultaneamente, defender os consumidores. Na prossecução dessa missão, foi assumida uma substancial redução de impostos e, em concreto, a abolição da incidência do imposto selectivo de consumo na importação de veículos automóveis de valor inferior a 70 mil dólares norte-americanos. Impõe-se, agora, proteger os consumidores e evitar distorções no comércio interno e externo, bem como velar pela sustentabilidade e segurança rodoviária. Assim, ouvido o Ministérios tutelares, determino: 1. Não é permitida a importação de veículos automóveis com mais de cinco anos, contados desde a data do respectivo fabrico, seja por comerciantes ou individuais; 2. Todos os veículos automóveis serão inspeccionados à chegada ao porto, ou até 2 dias úteis após entrada pela via rodoviária, pelos Serviços das Alfândegas, dos Transportes e do Comércio externo. Os veículos entrados pela via terrestre deverão apresentar-se nas instalações portuárias no prazo referido. 3. Os veículos automóveis que apresentarem fortes indícios de violação dos números de motor ou de chassis deverão imediatamente ser apreendidos, ficando a aguardar reexportação, com despesas por conta dos responsáveis, pelo período máximo de um mês, findo o qual são perdidos a favor do Estado. 4. Nenhum veículo automóvel pode sair das instalações portuárias antes de lhe ter sido atribuída matrícula pelo Serviço de Transportes. Este Serviço só registará os veículos para matrícula mediante a apresentação do respectivo pedido, acompanhado dos documentos seguintes: a) Despacho (DAU) aduaneiro; b) Informação do Serviço de Impostos de que o importador não tem dívidas fiscais, mediante certificado com a validade de 3 meses; c) Apresentação da licença de actividade económica, emitida pelo Ministério do Turismo, Comércio e Indústria, de onde conste a actividade de importação e comércio de automóveis ou, em caso de dúvida, mediante Página 11582 informação do Serviço de Comércio; d) Certificado de inspecção satisfatório, emitido pelas entidades autorizadas ou pelo representante da marca, no país de procedência, no caso de veículos automóveis entre 4 e 5 anos de fabrico; e) Certificado de garantia das boas condições mecânicas do veículo, por escrito, válida por 3 meses ou por 1 ano, conforme sejam usados ou novos, a contar do acto da venda e emissão do respectivo recibo, emitido pelos comerciantes do sector de vendas de veículos automóveis. 5. Só é exigível uma única inspecção técnica para cada veículo, nos termos do presente Despacho. Após a saída das instalações portuárias, com a devida matrícula, não é exigida mais nenhuma inspecção ou equivalente, por quaisquer Serviços ao mesmo veículo. 6. As Alfândegas poderão autorizar a descarga directa dos veículos para um parque vedado e seguro, devidamente aprovado para o efeito, ou para um entreposto aduaneiro, a fim de evitar problemas de espaço no porto, enquanto aguardam a matrícula e consequente liberação aduaneira, em termos a regulamentar. 7. É revogada a Circular n.º 02/04/PM, de 8 de Março de Relativamente aos carros importados ao abrigo de Convenções e Tratados internacionais, designadamente das Convenções de Viena e das Nações Unidas e suas Agências, os mesmos não estão sujeitos ao regime ora estabelecido, seguindo os procedimentos legais. Publique-se no, divulgue-se em Circular e cumpra-se. Díli, 24 de Fevereiro de 2009 Kay Rala Xanana Gusmão Primeiro-Ministro 3º classe, Chefe da Procuradoria da República Distrital de Dili; b) A viatura Mitsubishi Pajero, matrícula G à Dra Zélia Trindade, Procuradora da República de 3º classe, colocada na Procuradoria da República Distrital de Dili; c) A viatura Mitsubishi Pajero, matrícula G à Dra Angelina Saldanha, Procuradora da República de 3º classe, colocada na Procuradoria da República Distrital de Dili; d) A viatura Mitsubishi Pajero, matrícula G ao Dr Vicente Fernandes e Brito, Procurador da República de 3º classe, colocado na Procuradoria da República Distrital de Dili; e) A viatura Mitsubishi Pajero, matrícula G ao Dr Domingos Barreto, Procurador da República de 3º classe, colocado na Procuradoria da República Distrital de Dili; 2. Procuradoria da República Distrital de Baucau f) A viatura Mitsubishi Pajero, matrícula G ao Dr José da Costa Ximenes, Procurador da República de 3º classe, Chefe da Procuradoria da República Distrital de Baucau; g) A viatura Toyota Hilux, matrícula G à Dra Benvinda do Rosário, Procuradora da República de 3º classe, colocada na Procuradoria da República Distrital de Baucau; 3. Procuradoria da República Distrital de Suai h) A viatura Toyota Hilux, matrícula G ao Dr Reinato Bere Nahac, Procurador da República de 3º classe, Chefe da Procuradoria da República Distrital de Suai; i) A viatura Mitsubishi Pajero, matrícula G ao Dr Alfonzo Lopez, Procurador da República de 3º classe, colocado na Procuradoria da República Distrital de Suai; 4. Procuradoria da República Distrital de Oecusse Despacho n.º 06/PGR/2009 (Afectação pessoal de viaturas do Estado aos Srs Procuradores da República) A Procuradora Geral da República, no uso das competências legais previstas no art. º 11º, n.º 1, alínea a), n.º 2, alínea b), da Lei nº 14/2005, de 16 de Setembro, que define o Estatuto do Ministério Público, decide atribuir as seguintes viaturas do serviço aos seguintes magistrados do Ministério Público: 1. Procuradoria da República Distrital de Dili a) A viatura Mitsubishi Pajero, matrícula G, ao Dr. Adérito António Tilman, Procurador da República de j) A viatura Mitsubishi Pajero, matrícula G ao Dr. Hipólito Exposto Santa, Procurador da República de 3º classe, Chefe da Procuradoria da República Distrital de Oecusse; 5. As viaturas supra mencionadas são de afectação pessoal, respectivamente para os Procuradores da República identificados em conformidade, que os poderão utilizar sem limite de horário, de acordo com o seu elevado critério, conforme prevê o art.º 3, n.º 6, do Decreto Lei n.º 08 /2003, de 18 de Junho mas tendo, em devida conta, que a viatura é património do Estado, que importa salvaguardar. 6. As viaturas atribuídas quando não sejam conduzidas pelos próprios Procuradores da República, só poderão ser Página 11593 conduzidas por funcionário da Procuradoria da República Distrital respectiva, devidamente habilitado com carta de condução e mediante autorização escrita do titular do direito de uso da viatura. DESPACHO 15 /GAB/MF/2009 Nomeação do Director Nacional de Gestão do Património do Estado 7. Os titulares do directo de uso de viatura do Estado são directamente responsáveis por fazer cumprir o programa de manutenção de rotina das mesmas. 8. Proceda-se á entrega das viaturas, mediante termo de responsabilidade, sem prejuízo de posterior publicação do presente despacho. 9. Conhecimento deste despacho por cópia ao Adjunto do Procurador Geral da República, ao Inspector do Ministério Público, aos Procuradores da República e ao Director da Administração e Finanças, para difusão e implementação. Cumpra-se o mais da lei. Cidade de Dili, 06 de Abril de 2009 Nos termos do disposto no artigo 24º do Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei Nº27/2008, de 11 de Agosto, nomeio o Sr Januario Gama, funcionário na categoria de Técnico Profissional Grau C, para continuar interinamente assumir o cargo de Director Nacional de Gestão do Património do Estado no Ministério das Finanças, até que seja nomeado o Director Nacional, ou, enquanto este não for nomeado, até 30 de Junho de A nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2009 Dili, aos 31 de Março de 2009 Emília Pires Ministra das Finanças A Procuradora Geral da República /Dra Ana Pessoa/ DESPACHO 16 /GAB/MF/2009 Nomeação do Director Nacional do Orçamento DESPACHO 14 /GAB/MF/2009 Nomeação do Director Nacional do Tesouro Nos termos do disposto no artigo 24º do Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei Nº27/2008, de 11 de Agosto, nomeio o Sr Manuel Monteiro, funcionário na categoria de Técnico Superior Grau B, para interinamente assumir o cargo de Director Nacional do Tesouro no Ministério das Finanças, até que seja nomeado o Director Nacional, ou, enquanto este não for nomeado, até 30 de Junho de Nos termos do disposto no artigo 24º do Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei Nº27/2008, de 11 de Agosto, nomeio o Sr Antonio Freitas, funcionário na categoria de Técnico Profissional Grau B, para continuar interinamente assumir o cargo de Director Nacional do Orçamento no Ministério das Finanças, até que seja nomeado o Director Nacional, ou, enquanto este não for nomeado, até 30 de Junho de A nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2009 Dili, aos 31 de Março de 2009 Emília Pires Ministra das Finanças A nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2009 Dili, aos 31 de Março de 2009 DESPACHO 17 /GAB/MF/2009 Nomeação do Directora Nacional do Imposto Doméstico Emília Pires Ministra das Finanças Nos termos do disposto no artigo 24º do Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública, Página 11604 aprovado pelo Decreto-Lei Nº27/2008, de 11 de Agosto, nomeio o Sra Maria Amaral, funcionário na categoria de Técnico Profissional Grau C, para continuar interinamente assumir o cargo de Director Nacional do Impostos Domésticos no Ministério das Finanças, até que seja nomeado o Director Nacional, ou, enquanto este não for nomeado, até 30 de Junho de Secretária de Estado do Meio Ambiente, por conveniência de serviço. A transferência produzirá efeitos a partir do dia 13 Abril de 2009 Publique-se A nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2009 Dili, aos 31 de Março de 2009 Díli, 9de Abril de 2009 Emilia Pires Ministra das Finanças Emília Pires Ministra das Finanças DESPACHO Nº. 15/GM/ME/IV/2009 DESPACHO 18 /GAB/MF/2009 Nomeação do Director Nacional do Aprovisionamento Nos termos do disposto no artigo 24º do Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei Nº27/2008, de 11 de Agosto, nomeio o Sr Francisco da Costa Soares, funcionário na categoria de Técnico Superior Grau B, para continuar interinamente assumir o cargo de Director Nacional do Aproisionamento, no Ministério das Finanças, até que seja nomeado o Director Nacional, ou, enquanto este não for nomeado, até 30 de Junho de A nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2009 Dili, aos 31 de Março de 2009 Emília Pires Ministra das Finanças DESPACHO N.º 19/GM/MdF/2009 TRANSFERENÇIA DE FUNCIONÁRIO Nos termos do disposto no artigo 31 o do Estatuto da Função Pública, aprovado pelo Lei n o 8/2004, de 16 de Junho, e atentendo ao pedido do Ministério da Economia e Desenvolvimento Secretária de Estado do Meio Ambiente, decidi transferir o funcionário permanente de Nível 4, Sr. Pedro de Jesus Mendonça, Natural de Maubesi nasceu a 16 de Abril de 1968 cuja função é a de Técnico Profissional de Pagamento no Direcção Nacional do Tesouro Direcção Geral de Finanças do Estado para Ministério da Economia e Desenvolvimento LICENÇA SEM VENCIMENTO 1. Ao abrigo e nos termos do artigo 54º da Lei nº 8/2004, de 16 de Junho, que aprova o Estatuto da Função Pública, e com referência ao requerimento da interessada, Sra. Natercia Pereira de Fátima Váz, de Janeiro de 2009 relativo a um pedido de licença sem vencimento por dois anos consecutivos; 2. Atendendo a que a Sra. Natercia Pereira de Fátima Váz é professora na Escola Primária Vila Verde Dili, com o número de identificação de Funcionária Pública ID Educação, e pretende ausentar-se para o estrangeiro (Irlanda) por motivos de natureza familiar, solicitando por isso, uma licença sem vencimento por um período de dois anos; 3. Assumindo que a interessada voltará a retomar o exercício as suas funções logo que termine o prazo da licença sem vencimento reintegrando o quadro da função pública com a mesma categoria que detinha antes do início da sua; 4. Tendo em conta que a licença sem vencimento concedida à interessada não acarretará qualquer encargo financeiro para o Estado; 5. Assim, pelo presente despacho, defiro o pedido de licença sem vencimento requerido pela funcionária pública Sra. Natercia Pereira de Fátima Váz; 6. Dê-se conhecimento aos superiores hierárquicos e à requerente; 7. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação. Díli, aos 30 de Março de 2009 O Ministro da Educação, João Câncio Freitas, Ph.D Página 11615 DESPACHO No. 16/GM /ME/IV/2009 Tendo presente o disposto nas alíneas f) e l) do artigo 2º da Orgânica do Ministério da Educação aprovada pelo Decreto- Lei N.º 2/2008, de 16 de Janeiro, relativas às atribuições do Ministério da Educação; Considerando a Lei Nº 14/2008 de 29 de Outubro, relativa às Bases de Educação, que estabelece a necessidade de adequação dos planos curriculares do ensino básico de acordo com a organização prevista no artigo 13.º e no respeito pelos princípios do planeamento curricular previstos no artigo 35.º; O Ministro de Educação, no uso das suas competências previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei N.º 2/2008 de 16 de Janeiro, determina: Assim, o Ministro da Educação, no uso das suas competências próprias previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei N.º 7/2007 de 5 de Setembro, conjugado como o artigo 2.º do Decreto-Lei N.º 2/2008 de 16 de Janeiro, e atendendo ao disposto no artigo 31.º da Lei N.º 8 /2004, de 16 de Junho, determina: 1. A transferência do licenciado Mateus dos Reis, funcionário do quadro permanente do Ministério da Educação, com a categoria de Técnico Superior, para a Unidade de Investigação e Desenvolvimento, sob a tutela do Gabinete do Ministro; 2. O presente Despacho produz efeitos a partir do dia seguinte da sua assinatura. Dili, 14 de Abril de O estabelecimento da Unidade de Investigação e Desenvolvimento, a funcionar a sob tutela do Gabinete do Ministo, com o objectivo principal de realizar trabalhos de investigação científica que contribuam para o desenvolvimento da curricula de acordo com o estipulado pela Lei de Bases da Educação promovendo por conseguinte a implementação da qualidade de educação; 2. A composição da equipa dos pesquisadores será feita por decisão exclusiva do Ministro, através de convite ou nomeação para a realização de trabalhos de investigação por tempo determinado; 3. O presente Despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua assinatura. Dili, 14 de Abril de 2009 O Ministro da Educação João Câncio Freitas, Ph.D DESPACHO No. 17/GM/ ME/IV/2009 Transferência de serviço Considerando o Despacho N.º 27/2008/ME de 23 de Dezembro, que determina a cessação da comissão de serviço do licenciado Mateus dos Reis, funcionário do quadro permanente do Ministério da Educação com a categoria de Técnico Superior, no cargo de Director Nacional da Direcção Nacional do Currículo Escolar, Materiais e Avaliação; Tendo em conta o disposto no artigo 31º da Lei N.º 8/2004, de 16 de Junho, que estabelece que por conveniência de serviço o funcionário pode ser transferido para lugar vago do quadro de outro serviço ou organismo; O Ministro da Educação João Câncio Freitas, Ph.D DESPACHO No. 18/ GM/ME/IV/2009 Nomeação em regime de substituição Considerando que o Cargo de Director Nacional da Acreditação e Administração Escolar se encontra vago, por cessação de funções do anterior titular; Considerando que importa, de imediato assegurar o normal funcionamento daquela instituição em virtude da importância das atribuições que lhe são incumbidas. Assim, o Ministro da Educação no uso das suas competências próprias previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei Nº7/2007, de 5 de Setembro, conjugado com os artigos 2.º e 13.º do Decreto- Lei N.º2/2008 de 16 de Janeiro, e atendendo ao disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei N.º 27/2008, de 11 de Agosto, determina: 1. É nomeado por urgente conveniência de serviço, o Bacharel Alfredo dos Reis Araújo, funcionário do quadro permanente do Ministério da Educação, no cargo de Director Nacional da Acreditação e Administração Escolar; 2. A presente nomeação é feita em regime de substituição por um período de três meses a contar da data da produção de efeitos do presente despacho; 3. A substituição pode cessar a todo o tempo por despacho ministerial ou a pedido do substituto; 4. O presente Despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação. Dili, 14 de Abril de 2009 O Ministro da Educação João Câncio Freitas, Ph.D Página 11626 Despacho n.º 04/2009/MTCI NOMEAR, FLORENTINA DA CONCEIÇÃO PEREIRA MAR- TINS SMITH para, pelo prazo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Directora Nacional da Indústria. NOMEAR, FERNANDO HI DA SILVA para, pelo prazo de um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Director Nacional do Comércio Doméstico. Despacho n.º 06/2009/MTCI Despacho n.º 05/2009/MTCI NOMEAR, MIGUEL DOS SANTOS LOBATO para, pelo prazo de 1 ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Inspector Geral de Jogos. Despacho n.º 07/2009/MTCI Página 11637 a nomeação Inspector da Inspecção Alimentar e Economica. NOMEAR, MARCIO JOÃO CASIMIRO ROSA LAY para, pelo prazo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Director Nacional do Comércio Externo. Despacho n.º 08/2009/MTCI NOMEAR, EPIFÂNIO SILVA DA COSTA FACULTO para, pelo prazo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Despacho n.º 09/2009/MTCI NOMEAR, LUIS INÁCIO HENRIQUES FERNANDES para, pelo prazo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Inspector Auditoria Interna. Despacho n.º 10/2009/MTCI Página 11648 NOMEAR, MANUELA GEORGINA BUCAR CORTE REAL para, pelo prazo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Directora-Geral. Despacho n.º 12/2009/MTCI NOMEAR, JOSÉ FILIPE DIAS QUINTAS para, pelo prazo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Director Nacional do Turismo. Despacho n.º 11/2009/MTCI regime NOMEAR, ANTÓNIO DE ARAÚJO SOARES para, pelo prazo de dois anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Director Nacional da Administração e Finanças. (Ministro do Turismo, Comércio e Indústria Despacho n.º 17/2009/MTCI Página 11659 NOMEAR, AQUILINO DOS SANTOS CAEIRO para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe do Departemento de Promoção. Despacho n.º 18/2009/MTCI NOMEAR, CARMEN JOELA PEREIRA para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe do Departemento da Infrastrutura e Política. Despacho n.º 19/2009/MTCI NOMEAR, IMMANUEL DE ARAÚJO MENDONÇA para, pelo prazo de Três meses, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento da Pesquisa. Despacho n.º 20/2009/MTCI a nomeação NOMEAR, ESTER SAM GOMES para, pelo prazo de Três meses, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Página 116610 Departemento de Desenvolvimento Sectorial. Despacho n.º 21/2009/MTCI NOMEAR, ADÉLINO FERNANDES JOAQUIM DOS SANTOS para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento de Relação Comércio Externo. Despacho n.º 22/2009/MTCI NOMEAR, ANIBAL DE CARVALHO MARTINS para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento de Exportação e Importação. Despacho n.º 23/2009/MTCI regime NOMEAR, DOMINGOS DA COSTA GUTERRES para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento de Licenciamento. Página 116711 Despacho n.º 24/2009/MTCI regime NOMEAR, ANTÓNIO DA COSTA para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento de Metalúrgica, Maqúina, Quimíca, Electrónica e Variedades de Indústria. NOMEAR, ZETÓ FELIX DA COSTA para, pelo prazo de Três meses, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento de Infrastrutura e Desenvolvimento do Mercado. Despacho n.º 25/2009/MTCI regime Despacho n.º 26/2009/MTCI regime NOMEAR, FERNANDO LOBATO para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento de Desenvolvimento Industrial e Agro Industrial. Despacho n.º 27/2009/MTCI Página 116812 regime Departemento de Aprovisionamento. NOMEAR, SÓNIA MARIA JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento de Recursos Humanos. Despacho n.º 28/2009/MTCI regime NOMEAR, FILOMENA FERNANDES para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Despacho n.º 29/2009/MTCI regime NOMEAR, NELITO LIMA DE ARAÚJO para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento de Estandarização e Metrologia. Despacho n.º 30/2009/MTCI regime Página 116913 NOMEAR, JOSÉ FERREIRA para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento de Protecção dos Consumidores. Despacho n.º 32/2009/MTCI NOMEAR, AGOSTINHO MARÇAL para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento de Auditória e Inspecção de Apostas Mutuas. Despacho n.º 31/2009/MTCI NOMEAR, AUGUSTO PEREIRA para, pelo prazo de Um ano, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe Departemento de Inspecção de Jogos de Fortuna e Azar. Despacho n o 29 / 2009 / MAEOT Considerando que o artigo 33 o da Lei número 8 / 2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública) estabelece que constitui requisição e destacamento o exercício, por funcionário público, de funções nas instituições do Estado, a título transitório, em serviço ou organismo diferente daquele a que o funcionário pertence, sendo os encargos suportados pelo serviço de destino. Considerando a necessidade e a conveniência do serviço Assim, o Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, no uso das competências próprias previstas no artigo 25 o do Decreto-Lei n o 7 / 2007, de 5 de Setembro, e atendendo o disposto nos artigos 29 o e 33 o da Lei número 8 / 2004, de 16 de Junho, decide : Destacar a Sra. Avelina Laura Gomes, Técnico Administrativo, para, pelo período de dois (2) anos, a exercer as funções na Página 117014 Procuradoria Geral da República. Dili, 03 de Abril de Arcângelo Leite Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território DESPACHO No: 015/SEJD/IV/2009 Considerando que o artigo 19 da Lei N o 8/2004 de 16 de Junho, sobre Estatuto da Função Pública, estabelece que a nomeação em comissão de serviço é aplicável ao exercíçio de cargos de direcção e chefia e é de livre escolha da entidade competente, entre os funcionários, respeitados os requisitos constantes da descrição de funções a serem aprovados pelo Governo, e o artigo 21 do Decreto Lei n o 27/2008, de 11 de Agosto (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública) estabelece que o pessoal de direcção e chefia é nomeado em regime DESPACHO No.: 014/SEJD/IV/2009 Considerando que o artigo 19 da Lei N o 8/2004 de 16 de Junho, sobre Estatuto da Função Pública, estabelece que a nomeação em comissão de serviço é aplicável ao exercíçio de cargos de direcção e chefia e é de livre escolha da entidade competente, entre os funcionários, respeitados os requisitos constantes da descrição de funções a serem aprovados pelo Governo, e o artigo 21 do Decreto Lei n o 27/2008, de 11 de Agosto (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública) estabelece que o pessoal de direcção e chefia é nomeado em regime Considerando que o artigo 20 do mesmo Decreto-Lei N o 27/ Considerando que o funcionario abaixo nomeado foi aprovado em processo selectivo de mérito promovido pelo Secretaria de estado da Juventude e do Desporto (SEJD). Assim o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, no uso das suas competências próprias previstas no artigo 13 da Lei Orgânica do IV Governo Constitucional da República Democrática de Timor-Leste aprovado pelo Decreto-Lei N o 7/2007, de 5 de Setembro, e os artigos 4,5,6 do Decreto-Lei N o 13/2008 de 7 de Maio (Lei Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto), e atendendo o desposto nos artigos 20 e 21 do Decreto-Lei N o 27/2008, de 11 de NOMEAR Marcos da Costa para o cargo de Chefe do Departemento dos Estudos e Planeamento da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto da República Democrático de Timor- Leste. A presente nomeação é feita em regime de comição de servoço e por um periodo de 2 (dois) anos, e produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no. Miguel M.G. Manetelu Secretário de Estado Considerando que o artigo 20 do mesmo Decreto-Lei N o 27/ Considerando que o funcionario abaixo nomiado foi aprovado em processo selectivo de mérito promovido pelo Secretaria de estado da Juventude e do Desporto (SEJD). Assim o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, no uso das suas competências próprias previstas no artigo 13 da Lei Orgânica do IV Governo Constitucional da República Democrática de Timor-Leste aprovado pelo Decreto-Lei N o 7/2007, de 5 de Setembro, e os artigos 4,5,6 do Decreto-Lei N o 13/2008 de 7 de Maio (Lei Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto), e atendendo o desposto nos artigos 20 e 21 do Decreto-Lei N o 27/2008, de 11 de NOMEAR Florindo Napoleão dos Santos Xavier para o cargo de Chefe do Departemento de Mobilidade e Intercambio da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto da República Democrático de Timor-Leste. A presente nomeação é feita em regime de comição de servoço e por um periodo de 2 (dois) anos, e produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no. Miguel M.G. Manetelu Secretário de Estado DESPACHO No: 017 /SEJD/IV/2009 Considerando que o artigo 19 da Lei N o 8/2004 de 16 de Junho, sobre Estatuto da Função Pública, estabelece que a nomeção em comissão de serviço é aplicável ao exercíçio de cargos de direcção e chefia e é de livre escolha da entidade competente, entre os funcionários, respeitados os requisitos constantes da descrção de funções a serem aprovados pelo Governo, e o artigo 21 do Derecto Lei n o 27/2008, de 11 de Agosto (Regime Página 117115 das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da administração Publica) estabelece que o pessoal de diecção e chefia é nomeado em regime Considerando que o artigo 20 do mesmo Derecto-Lei N o 27/ Considerando que o funcionario abaixo nominado foi aprovado em processo selectivo de merito promovido pelo Secretaria de estado da Juventude e do Desporto (SEJD). em processo selectivo de merito promovido pelo Secretaria de estado da Juventude e do Desporto (SEJD). Assim o Secretario de Estado da Juventude e do Desporto, no uso das suas competencias proprias previstas no artigo 13 da Lei Orgânica do IV Governo Constitucional da República Democrática de Timor-Leste aprovado pelo Decreto-Lei N o 7/ 2007, de 5 de Setembro, e artigo 4,5,6 do Derecto-Lei N o 13/ 2008 de 7 de Maio (Lei Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto), e atendendo o desposto nos artigos 20 e 21 do Derecto-Lei N o 27/2008, de 11 de Assim o Secretario de Estado da Juventude e do Desporto, no uso das suas competencias proprias previstas no artigo 13 da Lei Orgânica do IV Governo Constitucional da República Democrática de Timor-Leste aprovado pelo Decreto-Lei N o 7/2007, de 5 de Setembro, e artigo 4,5,6 do Derecto-Lei N o 13/2008 de 7 de Maio (Lei Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto), e atendendo o desposto nos artigos 20 e 21 do Derecto-Lei N o 27/2008, de 11 de NOMEAR Adriano Luis da Silva, SE. para o cargo de Chefe do Departemento (Unidade) de Aprovisionamento da Direção Nacional Administraçào e Finanças da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto da República Democrático de Timor-Leste. A presente nomeação é feita em regime de comição de servoço e por um periodo de 1 (Um) ano e produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no. NOMEAR Jose Antonio Monteiro para o cargo de Chefe do Departemento da Promoção da Arte Tradicional da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto da República Democrático de Timor-Leste. A presente nomeação é feita em regime de comição de servoço e por um periodo de 1 (Um) ano e produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no. Dili, 7 de Abril de 2009 Miguel M.G. Manetelu Secretário de Estado Miguel M.G. Manetelu Secretário de Estado DESPACHO No: 018 /SEJD/IV/2009 Considerando que o artigo 19 da Lei N o 8/2004 de 16 de Junho, sobre Estatuto da Função Pública, estabelece que a nomeção em comissão de serviço é aplicável ao exercíçio de cargos de direcção e chefia e é de livre escolha da entidade competente, entre os funcionários, respeitados os requisitos constantes da descrção de funções a serem aprovados pelo Governo, e o artigo 21 do Derecto Lei n o 27/2008, de 11 de Agosto (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da administração Publica) estabelece que o pessoal de diecção e chefia é nomeado em regime Considerando que o artigo 20 do mesmo Derecto-Lei N o 27/ Considerando que o funcionario abaixo nominado foi aprovado Página 117216 Página 1173 Exibir mais
Série II, N. 4 SUMÁRIO. Jornal da República PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE $0.50
Sexta-Feira, 5 de Fevereiro de 2010 Série II, N. 4 $0.50 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE SUMÁRIO PARLAMENTO NACIONAL : VOTO Nº 9 /II/2010 Voto de Solidariedade para com o Povo Leia mais REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE. Decreto-Lei 34/2012
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE Decreto-Lei 34/2012 Orgânica dos Serviços de Apoio dos Tribunais Os Serviços de Apoio dos Tribunais destinam-se a assegurar os serviços administrativos do Tribunal Leia mais Estatuto Orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL PROPOSTA DE LEI N.º /2010 DE DE FUNDO FINANCEIRO IMOBILIÁRIO A presente Lei cria o Fundo Financeiro Imobiliário e estabelece o respectivo regime jurídico. Os princípios de planeamento, Leia mais REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DECRETO-LEI Nº.12/2008 30 de Abril ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA O Decreto-Lei nº 7/2007, de 5 de Setembro, relativo à estrutura Leia mais SUMÁRIO. Série I, N. 13. Jornal da República. Quarta-Feira, 15 de Abril de 2015 $ 0.75 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE
Quarta-Feira, 15 de Abril de 2015 Série I, N. 13 $ 0.75 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE SUMÁRIO PARLAMENTO NACIONAL : Resolução do Parlamento Nacional N.º 3/2015 de 15 de Abril Leia mais ESTATUTOS REVISTOS DO INSTITUTO INTERNACIONAL DA LÍNGUA PORTUGUESA. Artigo 1.º Objecto
Decreto n.º 19/99 Estatutos Revistos do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, adoptados na Praia, Cabo Verde, aos 17 de Julho de 1998, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa Leia mais 8226 Diário da República, 1.ª série N.º 215 8 de Novembro de 2007
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE GOVERNO Decreto N. 2/ 2003 De 23 de Julho Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Estatal O Decreto Lei N 7/ 2003 relativo à remodelação da estrutura orgânica Leia mais INSTITUTO PORTUGUÊS DE ADMINISTRAÇÃO DE MARKETING DE MATOSINHOS Diário da República, 2.ª série N.º 186 26 de Setembro de 2006
INSTITUTO PORTUGUÊS DE ADMINISTRAÇÃO DE MARKETING DE MATOSINHOS Diário da República, 2.ª série N.º 186 26 de Setembro de 2006 Regulamento n.º 185/2006 Regulamento de provas de avaliação da capacidade para Leia mais Decreto-Lei n.º 164/2007 de 3 de Maio
Decreto-Lei n.º 164/2007 de 3 de Maio No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à Leia mais Decreto n.º 8/95 Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO)
Decreto n.º 8/95 Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO) Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo Leia mais Jornal da República DECRETO-LEI N.º 24/2008. neste diploma e na respectiva regulamentação a aprovar por diploma ministerial do Ministro das Finanças.
DECRETO-LEI N.º 24/2008 de 23 de Julho ALTERA O REGIME JURÍDICO DO APROVISIONAMENTO O Regime Jurídico dos Aprovisionamentos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2005, de 21 de Novembro, estabelece um normativo Leia mais Decreto-Lei n.º 72-A/2003 de 14 de Abril
Decreto-Lei n.º 72-A/2003 de 14 de Abril A Directiva n.º 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro Leia mais REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE DECRETO DO GOVERNO 10/2008 --------------------------------------------------------------------------------
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE DECRETO DO GOVERNO 10/2008 -------------------------------------------------------------------------------- Aprova a Estrutura da Inspecção-Geral de Jogos Considerando Leia mais SUMÁRIO. Série I, N. 42. Jornal da República PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE. Quarta-Feira, 27 de Novembro de 2013 $ 0.
Quarta-Feira, 27 de Novembro de 2013 Série I, N. 42 $ 0.50 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE GOVERNO : SUMÁRIO DECRETO-LEI N O. 13 /2013 de 27 de Novembro Comissão Nacional de Leia mais Oficiais de Ligação do Ministério da Administração Interna e Oficiais de Ligação de Imigração
Oficiais de Ligação do Ministério da Administração Interna e Oficiais de Ligação de Imigração Oficiais de Ligação do Ministério da Administração Interna A existência de Oficiais de Ligação do Ministério Leia mais Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público. Decreto-Lei nº 7/07 de 2 de Maio
Secretaria de Estado do Sector Empresarial Público Decreto-Lei nº 7/07 de 2 de Maio Tendo em conta a história económica do nosso País após a independência, a propriedade pública ainda ocupa um lugar muito Leia mais Primeira alteração à Lei n.º 9/2005, de 20 de Junho, Lei do Fundo Petrolífero
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL Proposta de Lei n. De... de... Primeira alteração à Lei n.º 9/2005, de 20 de Junho, Lei do Fundo Petrolífero O Fundo Petrolífero foi estabelecido em 2005 com o objectivo de contribuir Leia mais Decreto-Lei n.º 168/2007, de 3 de Maio, Aprova a orgânica do Instituto Português da Juventude, I. P (JusNet 1078/2007)
LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n.º 168/2007, de 3 de Maio, Aprova a orgânica do Instituto Português da Juventude, I. P (JusNet 1078/2007) ( DR N.º 85, Série I 3 Maio 2007 3 Maio 2007 ) Emissor: Presidência do Leia mais 5948 DIÁRIO DA REPÚBLICA. Decreto Presidencial n.º 232/12 de 4 de Dezembro. administrativa das actividades do Ministério,
5948 DIÁRIO DA REPÚBLICA Decreto Presidencial n.º 232/12 de 4 de Dezembro Havendo necessidade de se dotar o Ministério do Urbanismo e Habitação do respectivo Estatuto Orgânico, na sequência da aprovação Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Decreto-Lei n.º 86-A/2011 de 12 de Julho
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 86-A/2011 de 12 de Julho Legislar sobre a sua organização e funcionamento é uma competência constitucional exclusiva do Governo. Na sua orgânica, o Leia mais Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
Lei Orgânica da Provedoria de Justiça Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto (alterado pelo Decreto Lei N.º15/98, de 29 de Janeiro) (alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de Junho) (alterado pelo Leia mais O Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça da República democrática de Timor - Leste:
Protocolo de Cooperação Relativo ao Desenvolvimento do Centro de Formação do Ministério da Justiça de Timor-Leste entre os Ministérios da Justiça da República Democrática de Timor-Leste e da República Leia mais REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE. Diploma Ministerial 7/2013
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE Diploma Ministerial 7/2013 O Programa do V Governo Constitucional para a Legislatura 2012-2017, apresentado ao Parlamento Nacional em Setembro de 2012, atribui ao sector Leia mais Decreto-Lei n.º 26/2012. de 6 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 26/2012 de 6 de fevereiro No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC). Leia mais Índice Vol. I. Lei nº 85/III/90, de 6-10-Define e regula as bases do estatuto dos titulares de cargos políticos 5
Índice Vol. I CARGOS POLÍTICOS Lei nº 85/III/90, de 6-10-Define e regula as bases do estatuto dos titulares de cargos políticos 5 Lei nº 28/V/97, de 23-6 Regula estatuto remuneratório dos titulares de Leia mais Regulamento Geral. das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada
Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada Capitulo I Dos Princípios Gerais Artigo 1º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo das competências conferidas Leia mais Regime de constituição e de direitos e deveres das associações de pais e de encarregados de educação Decreto-Lei n.º 372/90 de 27 de Novembro
Regime de constituição e de direitos e deveres das associações de pais e de encarregados de educação Decreto-Lei n.º 372/90 de 27 de Novembro A Lei n.º 7/77, de 1 de Fevereiro, bem como a legislação que Leia mais SUPLEMENTO I SÉRIE ÍNDICE. Presidência do Conselho de Ministros. Terça-feira, 12 de Julho de 2011 Número 132
I SÉRIE Terça-feira, 12 de Julho de 2011 Número 132 ÍNDICE SUPLEMENTO Presidência do Conselho de Ministros Decreto-Lei n.º 86-A/2011: Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional......................... Leia mais Assembleia Nacional. Lei n.º 15/VIII/08 ESTATUTO DO GABINETE DE REGISTO E INFORMAÇÃO PÚBLICA (GRIP) PREÂMBULO
República Democrática de São Tomé e Príncipe Assembleia Nacional Lei n.º 15/VIII/08 ESTATUTO DO GABINETE DE REGISTO E INFORMAÇÃO PÚBLICA (GRIP) PREÂMBULO O eixo principal da Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas Leia mais REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DA MINISTRA. Diploma Ministerial Nº 5/2009, De 30 de Abril
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DA MINISTRA Diploma Ministerial Nº 5/2009, De 30 de Abril Estatuto Orgânico da Direcção de Eficácia da Assistência Externa O Estatuto Leia mais Decreto-Lei n.º 15/2002 de 29 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 15/2002 de 29 de Janeiro Sendo indispensável criar as condições legais adequadas para que a Guarda Nacional Republicana possa responder com eficácia às responsabilidades decorrentes das Leia mais Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
1 Cria e aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Saúde e do Instituto para as Redes de Informação da Saúde Com a reestruturação do Ministério da Saúde em 1993 foi criado o Instituto de Leia mais Criação do GAZEDA E APROVAÇÃO DO ESTATUTO ORGÂNICO. Decreto nº 75/2007 de 24 de Dezembro
Criação do GAZEDA E APROVAÇÃO DO ESTATUTO ORGÂNICO Decreto nº 75/2007 de 24 de Dezembro Decreto n.º 75/2007 de 24 de Dezembro Com vista a garantir uma gestão efectiva e efi caz das Zonas Económicas Especiais, Leia mais JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 19 de julho de 2013
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 19 de julho de 2013 Série Sumário VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Despacho n.º 114/2013 Designa, em regime de comissão de serviço, o DR. EMANUEL Leia mais Lei nº 8/90 de 20 de Fevereiro. Bases da contabilidade pública
Lei nº 8/90 de 20 de Fevereiro Bases da contabilidade pública A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto Leia mais JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 31 de janeiro de 2013
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 31 de janeiro de 2013 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS Despacho n.º 26/2013 Nomeação em regime de substituição, no cargo de Leia mais Ao abrigo do disposto nos artigos 7.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto:
Legislação Portaria n.º 1326/2004, de 19 de Outubro Publicada no D.R. n.º 246, I Série-B, de 19 de Outubro de 2004 SUMÁRIO: Define a avaliação da capacidade profissional, bem como os critérios de adequação Leia mais ESCOLA PROFISSIONAL DE FELGUEIRAS ESTATUTOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
ESCOLA PROFISSIONAL DE FELGUEIRAS ESTATUTOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º Denominação A Escola Profissional adopta a designação de ESCOLA PROFISSIONAL DE FELGUEIRAS e a abreviatura EPF. ARTIGO Leia mais SUMÁRIO. Série I, N. 27. Jornal da República. Quarta-Feira, de 7 de Agosto 2013 $ 0.75 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE
Quarta-Feira, de 7 de Agosto 2013 Série I, N. 27 $ 0.75 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE SUMÁRIO PARLAMENTO NACIONAL : LEI N.º 4/2013/III Primeira Alteração à Lei nº 9/2011, Leia mais Artigo I. Artigo II. Artigo III. A cooperação a que se refere o presente Convénio compreenderá:
Decreto n.º 66/97 de 30 de Dezembro Convénio sobre Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Portuguesa e o Leia mais MINISTÉRIO DO COMÉRCIO
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO REGULAMENTO INTERNO DAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DA REPÚBLICA DE ANGOLA NO ESTRANGEIRO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Natureza) As representações são órgãos de execução Leia mais Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único
Decreto n.º 18/97 Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México em 6 de Novembro de 1996 Nos Leia mais COMPLEXO DE APOIO ÀS ACTIVIDADES DESPORTIVAS (CAAD) LEI ORGÂNICA
COMPLEXO DE APOIO ÀS ACTIVIDADES DESPORTIVAS (CAAD) LEI ORGÂNICA Decreto-Lei n.º 64/97 de 26 de Março O Decreto-Lei nº 64/97, de 26 de Março, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 96/2003, de 07 de Maio, que Leia mais Decreto-Lei n.º 190/2003 de 22 de Agosto
Decreto-Lei n.º 190/2003 de 22 de Agosto Pela Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, a Assembleia da República aprovou o diploma que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, Leia mais Ministério do Comércio
Ministério do Comércio DECRETO /07 Havendo necessidade de se proceder a actualização da regulamentação da Lei nº.5/97 de Junho, relativamente às operações de mercadorias, em conformidade com o consignado Leia mais DELIBERAÇÕES DIVERSAS: --------------------------------------------------------------- 1 BRILHOVAN COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, LDA PEDIDOS DE LICENÇA
DELIBERAÇÕES DIVERSAS: --------------------------------------------------------------- 1 BRILHOVAN COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, LDA PEDIDOS DE LICENÇA ESPECIAL DE RUIDO E DE PROLONGAMENTO DE HORÁRIO RATIFICAÇÃO. Leia mais Avaliação do Desempenho 2009
Relatório Anual Instituto do Desporto de Portugal I.P. Avaliação do 2009 Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do na Administração Pública (SIADAP) Novembro 2010 I Introdução No âmbito da aplicação do Leia mais Decreto-Lei n.º 272/89 de 19 de Agosto
Decreto-Lei n.º 272/89 de 19 de Agosto Estabelece regras de aplicação e o regime sancionatório das normas comunitárias sobre regulamentação social e aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários Leia mais REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Resolução nº /2015
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Resolução nº /2015 Havendo necessidade de aprovar o estatuto orgânico do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Leia mais Estatuto-Tipo das Delegações Regionais do Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado
34 Diploma Ministerial n.º 22/2015 de 21 de Janeiro Havendo necessidade de regular a organização e o funcionamento do Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado, abreviadamente designado Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES. Preâmbulo
REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES Preâmbulo O Decreto-Lei n. 295/98, de 22 de Setembro, que transpôs para o direito interno a Directiva Leia mais Jornal da República. Sexta-Feira, 27 de Abril de 2007
Sexta-Feira, de Abril de 00 Série II, N. Série, Nº. $.00 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE SUMÁRIO MINISTÉRIO DO PLANO Leia mais MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
7670 Diário da República, 1.ª série N.º 202 19 de Outubro de 2007 h) Garantir a gestão de serviços comuns no âmbito das aplicações cuja concretização esteja a cargo do II e promover a sua partilha e reutilização; Leia mais INSTITUTO PORTUGUÊS DE ADMINISTRAÇÃO DE MARKETING DE LISBOA. Regulamento de provas de avaliação da capacidade para a frequência dos maiores de 23 anos
INSTITUTO PORTUGUÊS DE ADMINISTRAÇÃO DE MARKETING DE LISBOA Diário da República, 2.ª série N.º 186 26 de Setembro de 2006 Regulamento n.º 184/2006 Regulamento de provas de avaliação da capacidade para Leia mais Série I, N. 1 SUMÁRIO. Jornal da República PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE $ 2.00
Quarta-Feira, de 9 de Janeiro 2013 Série I, N. 1 $ 2.00 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE SUMÁRIO PRESIDENTE DA REPÚBLICA : Decreto Presidente Nº 01/2013 de 9 de Janeiro... 6362 Leia mais DIÁRIO DA REPÚBLICA SUMÁRIO. Quarta-feira, 3 de Novembro de 1999 Número 256/99. Presidência do Conselho de Ministros
Quarta-feira, 3 de Novembro de 1999 Número 256/99 II S É R I E DIÁRIO DA REPÚBLICA SUMÁRIO Presidência do Conselho de Ministros Gabinete do Primeiro-Ministro... 16363 Gabinete do Secretário de Estado da Leia mais REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE. Decreto-Lei 24/2012. instituto de apoio ao desenvolvimento empresarial (iade)
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE Decreto-Lei 24/2012 instituto de apoio ao desenvolvimento empresarial (iade) O Ministério da Economia e Desenvolvimento tem levado a cabo um conjunto de reformas estruturais Leia mais Série SUMÁRIO. Jornal da República PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE. Quarta-Feira, 1 de Fevereiro de 2006 $ 0.
Jornal da República Quarta-Feira, 1 de Fevereiro de 2006 Série1, Série Nº.1 I, N. 1 $ 0.25 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR Leia mais Decreto Legislativo Regional nº. 003/2001
Decreto Legislativo Regional nº. 003/2001 REVALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS DO PESSOAL TÉCNICO CONTABILISTA E DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE DA DIRECÇÃO REGIONAL DO ORÇAMENTO E TESOURO O Decreto Regulamentar Regional Leia mais Decreto-lei n.º 205/93 de 14 de Junho (DR 137/93 SÉRIE I-A de 1993-06-14)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-lei n.º 205/93 de 14 de Junho (DR 137/93 SÉRIE I-A de 1993-06-14) O desenvolvimento das relações de cooperação entre Portugal e os países africanos de língua Leia mais CONSELHO DE MINISTROS
CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 35/02 de 28 de Junho Considerando a importância que a política comercial desempenha na estabilização económica e financeira, bem como no quadro da inserção estrutural Leia mais d) Licença ambiental de operação documento
I SÉRIE N.º 84 DE 13 DE JULHO DE 2007 1283 Decreto n.º 59/07 de 13 de Julho Considerando que a Lei n.º 5/98, de 19 de Junho, Lei de Bases do Ambiente, estabelece a obrigatoriedade de licenciamento das Leia mais Ministério do Comércio
Ministério do Comércio Decreto executivo n.º 11/01 de 9 de Março A actualização e capacitação técnico profissional dos trabalhadores do Ministério do Comércio e de particulares buscam o aperfeiçoamento Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Decreto-Lei n.º 99/2001 de 28 Março
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Decreto-Lei n.º 99/2001 de 28 Março As escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde são estabelecimentos de ensino politécnico dotados de personalidade jurídica e de Leia mais Série II, N. 25 SUMÁRIO. Jornal da República PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE $ 1.00 DESPACHO Nº 9 / GM / ME /2010
Sexta-Feira, 30 de Julho de 2010 Série II, N. 25 $ 1.00 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE SUMÁRIO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO : DESPACHO Nº 9 / GM / ME /2009... 1780 MINISTÉRIO DO Leia mais Decreto n.º 196/76 de 17 de Março
Decreto n.º 196/76 de 17 de Março Considerando a profunda reconversão por que passa a Administração Pública em ordem a adaptá-la às finalidades prosseguidas pelo processo revolucionário em curso; Considerando Leia mais Regulamento Do Arquivo da Junta de Freguesia de Avanca. Junta de Freguesia de Avanca Sector de Arquivo
Regulamento Do Arquivo da Junta de Freguesia de Avanca Junta de Freguesia de Avanca Sector de Arquivo Avanca 2009 Preâmbulo O Arquivo é, sem dúvida, a materialização da memória colectiva. É com base neste Leia mais ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA CAPITULO I MISSÃO E ATRIBUIÇÕES Artigo 1º (Missão) O Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia, abreviadamente Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
N. o 36 21 de Fevereiro de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B 1443 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n. o 205/2005 de 21 de Fevereiro Pelo Leia mais REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
2440 Diário da República, 1.ª série N.º 91 12 de maio de 2015 B2 Existência de uma estrutura de acompanhamento e coordenação: Adequado = 100 pontos; Não Adequado = 0 pontos. 5 Serão consideradas aprovadas Leia mais Decreto n.º 22/95 Acordo de Cooperação Cultural e Científica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia
Decreto n.º 22/95 Acordo de Cooperação Cultural e Científica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, Leia mais Série I, N. 30 SUMÁRIO. Jornal da República. Quarta-Feira, 10 de Agosto de 2011 $ 0.50
Quarta-Feira, 10 de Agosto de 2011 Série I, N. 30 $ 0.50 SUMÁRIO GOVERNO : DECRETO DO GOVERNO N.º 8/2011 de 10 de Agosto Remuneração do Reitor da Universidade Nacional de Timor Lororsa e... 5075 MINISTÉRIO Leia mais Regulamento de Apoio Financeiro à Edição de Obras de Novos Autores Portugueses. Despacho Normativo n.º 9-C/2003 de 3 de Fevereiro de 2003
Regulamento de Apoio Financeiro à Edição de Obras de Novos Autores Portugueses Despacho Normativo n.º 9-C/2003 de 3 de Fevereiro de 2003 Na prossecução das suas atribuições cabe ao Instituto Português Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
N. o 146 25-6-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 3879 pelo Decreto-Lei n. o 110/96, de 2 de Agosto, com a seguinte redacção: «Artigo 11. o Aplicação às Regiões Autónomas Nas Regiões Autónomas dos Açores Leia mais ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A de 16 de Junho de 2011
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A de 16 de Junho de 2011 Regula o exercício da actividade dos profissionais de informação turística na Região Leia mais Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Áreas de Conservação
13 DE JUNHO DE 2014 1281 b) Programar a actividade da unidade orgânica; c) Analisar e emitir pareceres sobre projectos, plano e orçamento das actividades e relatórios a submeter a nível superior; d) Proceder Leia mais Diário da República, 1. a série N. o 82 27 de Abril de 2007 2731
Diário da República, 1. a série N. o 82 27 de Abril de 2007 2731 CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 16. o Sucessão O IMTT, I. P., sucede nas atribuições da Direcção- -Geral dos Transportes Leia mais EMISSOR: Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado da Produção Agrícola
DATA: Sábado, 16 de Outubro de 1982 NÚMERO: 240/82 SÉRIE I EMISSOR: Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado da Produção Agrícola DIPLOMA/ACTO: Portaria n.º 974/82 SUMÁRIO: Aprova Leia mais CAPÍTULO I. 'LVSRVLo}HVJHUDLV 2EMHFWLYRV. 2UJDQL]Do}HVSURPRWRUDV
'HFUHWR/HLQž GHGH6HWHPEUR O voluntariado é uma actividade inerente ao exercício de cidadania que se traduz numa relação solidária para com o próximo, participando, de forma livre e organizada, na solução Leia mais LEI N. 108/91, DE 17 DE AGOSTO (LEI DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL)
LEI N. 108/91, DE 17 DE AGOSTO (LEI DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL) Com as alterações introduzidas pelas seguintes leis: Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro; Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto; Lei n.º 12/2003, Leia mais Decreto-Lei n.º 384/87 de 24 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 384/87 de 24 de Dezembro (Alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 157/90, de 17 de Maio e 319/2001, de 10 de Dezembro) Disposições gerais relativas a contratos-programa...2 Âmbito... 2 Iniciativa Leia mais MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
N. o 88 14 de Abril de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 2452-(3) MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei n. o 72-A/2003 de 14 de Abril A Directiva n. o 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de Leia mais República de Angola Ministério das Finanças Direcção Nacional das Alfândegas
República de Angola Ministério das Finanças Direcção Nacional das Alfândegas CIRCULAR À TODAS AS ESTÂNCIAS ADUANEIRAS Nº /DESP/DTA/DNA/07 ASSUNTO: NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO TERMINAL DE VIATURAS DA MULTIPARQUES. Leia mais PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES. Resolução do Conselho do Governo n.º 161/2006 de 14 de Dezembro de 2006
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES Resolução do Conselho do Governo n.º 161/2006 de 14 de Dezembro de 2006 A SPRAçores Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S.A., é uma sociedade que tem por Leia mais ( DR N.º 229 30 Setembro 1999 30 Setembro 1999 )
LEGISLAÇÃO Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado (JusNet 223/1999) ( DR N.º 229 30 Leia mais Estatutos da Petróleo, Gás e Energia de Timor-Leste PETROTIL E.P.
Estatutos da Petróleo, Gás e Energia de Timor-Leste PETROTIL E.P. Minuta de Projecto de Decreto-Lei Este documento pode ser transferido a partir de www.timor-leste.gov.tl/emrd/index.asp ou www.transparency.gov.tl/. Leia mais PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR. Desde 2004 a Informar os Consumidores de Jogos de Fortuna ou Azar. Responsabilidade Social: www.jogoresponsavel.
PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR Desde 2004 a Informar os Consumidores de Jogos de Fortuna ou Azar Responsabilidade Social: www.jogoresponsavel.pt Transparência e Segurança: www.jogoremoto.pt A REGULAÇÃO EM PORTUGAL Leia mais III ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA CPLP (AP CPLP) PARLAMENTO NACIONAL DE TIMOR-LESTE. Díli, Timor-leste. 20 a 23 de Setembro de 2011
III ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA CPLP (AP CPLP) PARLAMENTO NACIONAL DE TIMOR-LESTE Díli, Timor-leste 20 a 23 de Setembro de 2011 1 Enquadramento Teve lugar, em Díli (República Democrática de Timor - Leste), Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. Decreto-Lei n.º 145/87 de 24 de Março
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA Decreto-Lei n.º 145/87 de 24 de Março 1. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, foi dado um passo fundamental no sentido da valorização da docência Leia mais SUMÁRIO. Série I, N. 14. Jornal da República. Quarta-Feira, 9 de Abril de 2014 $ 1.25 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE
Jornal da República Quarta-Feira, 9 de Abril de 2014 Série I, N. 14 $ 1.25 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE PUBLICAÇÃO OFICI AL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE SUMÁRIO Leia mais REGULAMENTO DA FEIRA DE VIATURAS USADAS DE AZAMBUJA
MUNICÍPIO DE AZAMBUJA REGULAMENTO DA FEIRA DE VIATURAS USADAS DE AZAMBUJA Aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 28 de Junho de 2011. Publicado pelo Edital n.º 118/2011. Em vigor desde 19 Leia mais Município de Leiria Câmara Municipal
DELIBERAÇÃO DA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 Serviço responsável pela execução da deliberação Unidade de Recursos Humanos Epígrafe 3.1.2. Recrutamento de trabalhador necessário Leia mais Mapa de Pessoal do Turismo de Portugal, I.P. - Serviços Centrais
Ministério da Educação Decreto Lei n.º 7/03 de 17 de Junho Diário da República, I Série nº47 17.06.2003 Considerando as últimas alterações verificadas na denominação dos organismos de administração central Leia mais É criado um regime de crédito bonificado aos estudantes do ensino superior que se rege pelo disposto no presente diploma.
Decreto-Lei N.º 512/99 De 24 de Novembro Cria um regime de crédito bonificado aos estudantes do ensino superior A Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro - Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback