Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51465-01.01.2007.html
Timestamp: 2019-06-25 05:48:23+00:00
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Decreto nº 51.465, de 01 de janeiro de 2007 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 51.465, DE 01 DE JANEIRO DE 2007
Organiza a Secretaria de Comunicação
Artigo 1º - A Secretaria de Comunicação, criada pelo inciso II do artigo 1º da Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006, é o órgão central do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM, instituído pelo Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999, e fica organizada nos termos deste decreto.
Artigo 2º - À Secretaria de Comunicação cabe exercer, nessa área, funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central.
Artigo 3º - Constitui o campo funcional da Secretaria de Comunicação, além de outras funções compreendidas nas disposições do artigo anterior:
I - a proposição de políticas e diretrizes para a área de Comunicação do Governo;
II - a coordenação e a implementação de ações com vista à uniformidade da Comunicação do Governo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado;
III - a promoção da realização de estudos para desenvolvimento e aprimoramento do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM;
IV - a administração dos recursos e a supervisão do processo licitatório para contratação de agência de propaganda para prestação dos serviços de publicidade da Comunicação de toda a Administração Direta;
V - a elaboração de normas, a orientação e o fornecimento de informações sistemáticas aos órgãos setoriais do Sistema, de que trata o artigo 13 do Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999;
VI - a promoção de avaliações sistemáticas dos resultados das ações de Comunicação e do desempenho dos órgãos setoriais e das agências por eles contratadas para prestar serviços de publicidade;
VII - a coordenação e a aprovação:
a) dos editais e "briefings" de licitação dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta, para contratação de serviços de publicidade;
b) do planejamento e da execução das ações de assessoria de imprensa e de publicidade dos órgãos setoriais do Sistema;
c) da consolidação dos planos e autorizações de mídia destinados aos veículos de comunicação;
d) da comunicação e identidade visual dos portais de internet dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
VIII - a supervisão dos gastos com serviços de publicidade e divulgação das ações governamentais da Administração Direta e Indireta;
IX - por intermédio da entidade a ela vinculada:
a) o controle e a distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
Artigo 4º - A Secretaria de Comunicação tem a seguinte estrutura básica:
II - Unidade de Marketing;
III - Unidade de Imprensa.
Parágrafo único - A Secretaria conta, ainda, com a Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP, na qualidade de entidade vinculada.
Parágrafo único - A Chefia de Gabinete conta com Núcleo de Apoio Administrativo.
III - Departamento de Administração;
IV - Centro de Recursos Humanos.
III - Centro de Infra-Estrutura.
Artigo 8º - As Unidades de Marketing e de Imprensa conta, cada uma, com:
Artigo 9º - As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com:
II - Assistência Técnica e Célula de Apoio Administrativo, o Departamento de Administração;
b) o Centro de Recursos Humanos.
Artigo 10 - As Assistências Técnicas, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
Artigo 11 - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
a) Unidade de Marketing;
b) Unidade de Imprensa;
b) o Centro de Finanças;
c) o Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos;
IV - de Divisão, o Centro de Infra-Estrutura;
V - de Serviço, os Núcleos de Apoio Administrativo.
Artigo 12 - O Centro de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Comunicação e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta.
Artigo 13 - O Centro de Finanças é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Comunicação e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta.
Artigo 14- O Centro de Infra-Estrutura é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Comunicação, presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta e funcionará, ainda, como órgão detentor.
Artigo 16 - A Assessoria Técnica tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
Artigo 17 - A Unidade Processante tem por atribuição realizar os procedimentos disciplinares no âmbito da Secretaria de Comunicação.
Artigo 18 - O Departamento de Administração tem as seguintes atribuições:
I - por meio do Centro de Finanças, as previstas nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
II - por meio do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos:
III - por meio do Centro de Infra-Estrutura:
c) providenciar os serviços de infra-estrutura que se fizerem necessários ao adequado funcionamento das unidades da Secretaria e à defesa dos bens patrimoniais;
d) acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros.
Do Centro de Recursos Humanos
Artigo 19 - O Centro de Recursos Humanos tem, por meio de seu Corpo Técnico, as atribuições previstas nos artigos 3º a 9º e 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Da Unidade de Marketing
Artigo 20 - À Unidade de Marketing cabe desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria, tendo, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - coordenar as ações de Marketing e Propaganda da Administração Direta e Indireta do Estado;
II - coordenar e controlar a utilização das dotações orçamentárias destinadas a publicidade e relações públicas, promoções, eventos e demais atividades correlatas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado;
III - acompanhar e supervisionar o planejamento, a criação, a realização e a veiculação de campanhas publicitárias, bem como promoções e eventos do Governo.
Da Unidade de Imprensa
Artigo 21 - À Unidade de Imprensa cabe desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria, tendo, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - coordenar as relações do Governo com a Imprensa;
II - supervisionar as ações pertinentes a Imprensa desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado;
III - organizar o fluxo interno de informações do Governo e produzir material de divulgação de caráter jornalístico para os meios e veículos de comunicação.
Artigo 22 - As Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:
Artigo 23 - Os Núcleos de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
Do Secretário de Comunicação
Artigo 24 - O Secretário de Comunicação, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
c) elaborar a estratégia de Comunicação do Governo;
2. assuntos de órgãos subordinados ou entidade vinculada à Secretaria;
h) propor a divulgação de atos e atividades da Secretaria;
i) comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
j) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa;
l) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores;
1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados e da entidade vinculada à Secretaria;
m) aprovar os planos e programas de trabalho da entidade vinculada à Secretaria, face às políticas básicas traçadas pelo Estado no setor;
Artigo 25 - Compete ao Secretário de Comunicação, em nível central:
I - elaborar a estratégia de Comunicação do Governo;
II - supervisionar a implantação e a execução da política de Comunicação do Governo;
III - baixar normas complementares que disciplinem o funcionamento do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM.
Artigo 26 - O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Secretaria e da entidade a ela vinculada, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;
Artigo 27 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
Artigo 28 - Os Coordenadores, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 25, 27 e 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003;
Artigo 29 - O Diretor do Departamento de Administração, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
a) orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
c) decidir sobre pedidos de certidões e "vista" de processos;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 27 e 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003;
b) as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;
Artigo 30 - Aos Diretores dos Centros e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados.
Artigo 31 - Aos Diretores dos Centros compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003.
Artigo 32 - Ao Diretor do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:
Artigo 33 - Ao Diretor do Centro de Infra-Estrutura compete, ainda, expedir certidões de peças de autos arquivados.
Artigo 34 - O Diretor do Centro de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004.
Artigo 35 - O Secretário de Comunicação, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 36 - O Chefe de Gabinete, os Coordenadores e o Diretor do Departamento de Administração, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:
Artigo 37 - O Diretor do Centro de Finanças tem as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 38 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria Comunicação e tem as competências previstas nos artigos 16 e 18, inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 39 - O Diretor do Departamento de Administração tem as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 40 - O Diretor do Centro de Infra-Estrutura e os Diretores de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais, na qualidade de dirigentes de órgãos detentores, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 41 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 42 - As competências previstas neste decreto, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Artigo 43 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003.
Artigo 44 - O Grupo de Planejamento Setorial é regido pelo Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967.
Artigo 45 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete:
Artigo 46 - A Ouvidoria e a Comissão de Ética são regidas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e, respectivamente, pelos Decretos nº 44.074, de 1º de julho de 1999, e nº 45.040, de 4 de julho de 2000, alterado pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001.
Artigo 47 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Comunicação.
Artigo 48 - Os serviços de advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria de Comunicação serão prestados pela Assessoria Jurídica do Governo, órgão complementar da Procuradoria Geral do Estado, integrado à Casa Civil.
Artigo 49 - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - A organização do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM compreende:
II - órgãos setoriais."; (NR)
"Artigo 4º - O órgão central, normativo e controlador, é a Secretaria de Comunicação, organizada mediante decreto específico.". (NR)
Artigo 50 - O "caput" do artigo 108 do Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 108 - O Chefe de Gabinete, o Diretor do Departamento de Administração e o Diretor do Departamento de Infra-Estrutura, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:". (NR)
Artigo 51 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - do Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999:
a) a Seção II e seu artigo 3º;
b) os artigos 5º, 6º, 7º e 8º;
II - o Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003;
III - do Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005:
a) o inciso X do ao artigo 3º;
b) os artigos 14, 27, 93, 94, 110 e 147.