Source: http://www.dgaa.pt/default.asp?s=12419
Timestamp: 2014-08-20 08:47:31+00:00
Document Index: 89949081

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 6', 'artigo 64', 'artigo 10']

::: Direcção Geral das Autarquias Locais :::
O que são as Autarquias Locais
ApresentaçãoEntidades AutárquicasFinanças AutárquicasPOCALEquipamento Associativo e Religioso
Questionário de satisfação 2009
Endereços (Formato MS EXCEL)
Remunerações dos Presidentes de Junta
hacked indonesian
Pesquisa por Associações de Municípios
Valores aprovados anualmente
Valores Fundos Municipais com Mapa XIX
Fundos Municipais Valores aprovados anualmente
Fundos das Freguesias
Receitas, Despesas, Indicadores financeiros
Finanças das Freguesias
Programa Pagar a Tempo e Horas/ Prazo Médio de Pagamento
Fundo Social Municipal - FSM
Síntese da actividade desenvolvida
Observatório de aplicação do POCAL
Perguntas e Respostas (FAT)
Fichas de apoio técnico (FAT)
Publicações, folhetos, brochuras e memorandos
O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL)
Objectivos do POCAL
Destinatários do POCAL
Estrutura do POCAL
Inventário e património autárquico
Especificidades do regime completo de organização contabilística
Especificidades do regime simplificado de organização contabilística
Decreto-Lei n.º 384/87, D.R. 295/87 SÉRIE I, de 24 de Dezembro de 1987 Contratos Programa
Decreto-Lei n.º 363/88, D.R. 238/88 SÉRIE I, de 14 de Outubro de 1988 Auxílios Financeiros
RCM 108/2001
Despacho SEAL 2441/2005
Regulamento Concurso Boas Práticas
Brochura Boas Práticas 2002
Brochura Boas Práticas 2003
Súmula de Boas Práticas 2005
Balanço Social Municípios -2008
Estrutura e Funcionamento da Democracia Local
Campanha eleitoral – faltas
Calendário reporte informação
Acesso Reservado às Autarquias Locais
Sipocal Municípios
SialNet
Avisos SIAL/SIPOCAL
Consulta Bibiográfica
Encomenda de Publicações
Indicadores Municipais, 2002, 2003, 2004
Finanças Municipais 2001, 2002
Administração Local em Números – 2001
Indicadores das Freguesias
Indicadores das Autarquias Locais 2005
Administração Local em Números - 2005
Edições da DGAL
Contactos SIPOCAL
QREN – POPH Acesso rápido às várias secções
Descrição dos Conteúdos Funcionais das Carreiras da Administração Local
26 de Maio de 2004 27 de Janeiro de 2004 24 de Setembro de 2003 27 de Maio de 2003 26 de Março de 2003 28 de Janeiro de 2003 26 de Novembro de 2002 25 de Setembro de 2002 11 de Julho 2002 7 de Maio de 2002 27 de Fevereiro de 2002 13 de Dezembro de 2001 25 de Setembro de 2001 30 de Maio de 2001 23 de Janeiro de 2001
23 DE JANEIRO DE 2007 27 de Setembro de 2006
27 DE MAIO DE 2008 8 DE MAIO DE 2008
Kits Incêndios Florestais
1ª Edição PEPAL
2ª Edição PEPAL
Listagem de ofícios circulares
REGULAMENTOS DE MEDIDAS ACOMPANHADAS PELA DGAL ENQUANTO ORGANISMO INTERMÉDIO
Estágios Profissionais – Dossier técnico-pedagógico
/ Diversos / Outras Soluções Interpretativas
Homologada pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local em 13.09.2007 <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
ABONO DE DESPESAS DE REPRESENTA��O AOS MEMBROS DOS GABINETES DE APOIO PESSOAL AO PRESIDENTE E VEREADORES DA C�MARA MUNICIPAL DE LISBOA
a) S� t�m direito a gabinete de apoio pessoal, os presidentes das c�maras e vereadores em regime de perman�ncia (tempo inteiro e meio tempo), competindo ao presidente da c�mara assegurar, a todos os vereadores, o espa�o f�sico, meios e apoio pessoal necess�rios ao exerc�cio dos respectivos mandatos, atrav�s dos servi�os da autarquia que entenda adequados;
b) Os gabinetes de apoio pessoal dos presidentes das c�maras e vereadores t�m a composi��o prevista no artigo 73� da Lei n. 169/99, sendo os respectivos membros nomeados e exonerados pelo presidente da c�mara, nos termos do n.� 3 do artigo 74� do mesmo diploma legal;
o) O estatuto remunerat�rio dos membros dos gabinetes de apoio pessoal encontra-se regulado, em todas as componentes do sistema retributivo da administra��o p�blica: remunera��o base, Presta��es sociais e subs�dio de refei��o e suplementos remunerat�rios, pelo artigo 74� da Lei n.� 169/99;
d) Em mat�ria de estatuto remunerat�rio n�o h� lugar � aplica��o, mesmo a t�tulo subsidi�rio, do disposto no Decreto-Lei n.� 262/88, de 23 de Julho, que regula a org�nica e regime do pessoal dos gabinetes ministeriais, sem preju�zo do disposto no n.� 1 do artigo 74�, em que se determina que a remunera��o da Chefe de Gabinete do Presidente da C�mara Municipal de Lisboa corresponde ao vencimento dos chefes de gabInete dos membros do Governo (a correspond�ncia de remunera��o base n�o traduz uma correspond�ncia no estatuto remunerat�rio);
e) N�o existe norma legal na Lei n.� 169/99, que permita abonar aos chefes de gabinete e aos adjuntos dos presidentes e vereadores das c�maras municipais despesas de representa��o;
O n.� 5 do artigo 74� da Lei n.� 169/99 pro�be o abono de quaisquer gratifica��es ou abonos suplementares aos membros dos gabinetes de apoio pessoal do presidente da c�mara e dos vereadores que n�o estejam previstos naquela lei;
g) A reposi��o de verbas indevidamente percebidas nos mandatos anteriores, pelos membros dos gabinetes de apoio pessoal dos autarcas da C�mara Municipal de Lisboa, a t�tulo de despesas de representa��o, est� sujeita ao regime de revoga��o dos actos administrativos previstas no C�digo do Procedimento Administrativo.
Programa de Est�gios Profissionais na Administra��o Local (PEPAL) – Remunera��o do Tutor – Regime Fiscal.
Sum�rio: A compensa��o pecuni�ria auferida pelo tutor em cumprimento do disposto no n.� 6 do artigo 6.� da Portaria n.� 1211/2006, de 13 de Novembro, constitui rendimento do trabalho dependente para efeitos fiscais, estando por isso sujeita a reten��o na fonte, nos termos dos artigos 98.� e 99.� do C�digo do IRS.
FALTAS JUSTIFICADAS – MEDIDAS DE COACÇÃO <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> �s faltas dos trabalhadores da Administra��o P�blica motivadas pelo cumprimento de qualquer medida de coac��o aplica-se o regime previsto para a situa��o de pris�o constante do artigo 64.� do Decreto-Lei n.� 100/99, de 31 de Mar�o, nos termos dos n�s 1 e 2 do artigo 10.� do C�digo Civil.