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Timestamp: 2020-02-22 16:02:08+00:00
Document Index: 131900130

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 26', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 769', 'artigo 389', 'artigo 337']

SP 20/01/2016 - TST - Norma da CEF sobre incorporação de gratificação prevalece sobre jurisprudência
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista da Caixa Econômica Federal e determinou que se observem, no cálculo do valor da gratificação a ser incorporada por um economiário, os critérios previstos nas normas da empresa para os empregados que desempenharam multiplicidade de cargos comissionados no período de dez anos ou mais. A decisão reforma condenação imposta à CEF de incorporação do valor integral da última gratificação de função desempenhada, prevalecendo o critério da média ponderada dos valores recebidos nos últimos cinco anos de exercício. Reforma A jurisprudência do TST (Súmula 372), com base no princípio da estabilidade financeira, estabelece que a gratificação de função exercida por dez ou mais anos não pode ser retirada. Ao recorrer ao TST contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (PB), a CEF alegou que seu regulamento já prevê o pagamento de "adicional compensatório" no caso de supressão de gratificação de função, tendo como critério a média ponderada dos valores relativos aos últimos cinco anos de exercício. O relator do processo no TST, ministro João Oreste Dalazen, observou que a discussão no caso é sobre o critério de incorporação da gratificação quando o empregado desempenhou mais de uma função comissionada. A questão, segundo o relator, está superada no TST, onde a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) firmou o entendimento de que o valor a ser incorporado é o da média dos últimos dez anos. No caso em questão, porém, a norma da CEF é mais favorável ao empregado, devendo, assim, prevalecer em relação à jurisprudência do TST. Processo: RR-86700-33.2011.5.13.0025 Fonte: AASP/Tribunal Superior do Trabalho
TST transfere comemoração do Dia do Servidor para sexta-feira, 30 de outubro
icon Imprimir TST transfere comemoração do Dia do Servidor para sexta-feira, 30 de outubro icon Coverter TST transfere comemoração do Dia do Servidor para sexta-feira, 30 de outubro para PDF 29/10/2015 - O presidente do TST, ministro Antonio José de Barros Levenhagen, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve, por meio do Ato GDGSET.GP.Nº 149, de 25 de março de 2015, transferir para o dia 30 de outubro, sexta-feira, a comemoração do Dia do Servidor Público, não havendo expediente no Tribunal nessa data. De acordo com o Ato, os prazos porventura iniciados ou completados dia 30 ficam automaticamente prorrogados para a terça-feira, dia 3 de novembro. (Secom/TST)
SP 31/072015 - TRT-1ª - Perda da capacidade laboral gera indenização total de R$ 500 mil
A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Auto Posto Rucio Ltda., posto de gasolina da zona norte da capital fluminense, ao pagamento de indenização por danos moral e material - este vinculado a uma pensão vitalícia - a empregado acidentado durante a jornada de trabalho, nos valores de R$ 150 mil e R$ 350 mil, respectivamente. O profissional recorreu à justiça trabalhista após ter sofrido acidente laboral no dia 12 de julho de 2012. Ele contou que recebeu ordens do seu superior para segurar, sozinho, prateleiras que estavam sendo remanejadas do segundo para o primeiro andar de uma edificação. No momento em que as prateleiras desceram, elas teriam caído sobre o empregado, atingindo com força seu braço direito. O trabalhador disse, ainda, que seu superior não permitiu sua ida ao hospital naquele momento, recomendando apenas que fosse a uma farmácia comprar analgésico. Por conta do acidente, o empregado lesionou o músculo bíceps braquial, o que acarretou atrofia do braço direito, assim como o bloqueio total dos movimentos do ombro, cotovelo e punho direito. O laudo da perícia médica confirmou a perda da capacidade física total para as atividades da vida diária e para o trabalho. Julgada parcialmente procedente a ação na 77ªVT/RJ, o empregador interpôs recurso ordinário, requerendo a improcedência da condenação ao pagamento de pensão vitalícia, além da redução dos valores arbitrados a título de indenização por danos moral e material, afirmando ser uma empresa de pequeno porte. De acordo com o relator do acórdão, desembargador José da Fonseca Martins Junior, comprovada a culpa e a redução da capacidade de trabalho, é cabível a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, razão pela qual, considerou corretos os valores arbitrados. No entendimento do relator, "para a fixação da indenização deve ser levada em conta a capacidade financeira do causador do dano, mas tal não autoriza, por si só, fixar o seu valor, uma vez que o dano moral não é porta aberta para o enriquecimento indevido nem autoriza arbitrar valor irrisório, de modo a tornar-se imprestável como instrumento pedagógico". A Nona turma também manteve a condenação no primeiro grau ao pagamento de pensão vitalícia, em valor equivalente a 60% do salário mensal percebido pelo empregado na data do acidente de trabalho. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
SP 31/07/2015 - TRT-9ª - Trabalhador é multado por mover ação judicial pedindo verbas já recebidas
Um ex-operador de logística da fábrica de tratores N. H., em Curitiba, foi multado pela Justiça do Trabalho por litigância de má-fé e por embargos protelatórios, e terá ainda de arcar com os honorários dos advogados da outra parte e do perito que atuou no processo: ele entrou com ação trabalhista pleiteando verbas rescisórias que já havia recebido. Contratado em julho de 2003, o operador foi demitido quase dez anos depois, sem justa causa, em março de 2013. Na petição inicial à Justiça do Trabalho, a afirmação foi de que as verbas rescisórias não haviam sido pagas. No entanto, o processo demonstrou que quando ajuizou ação trabalhista o empregado já tinha recebido os valores da rescisão por meio de Ação de Consignação em Pagamento (depósito extrajudicial), ocasião em que foi representado pelos mesmos advogados. Ao defender-se, o trabalhador alegou que pleiteava apenas diferenças das verbas não pagas na ação consignatória. Os desembargadores da Sexta Turma afastaram essa alegação, visto que a petição inicial foi explícita ao afirmar que "as verbas rescisórias não foram pagas". Por outro lado, a liquidação da guia de retirada antes do ajuizamento da ação comprova que tanto o empregado quanto os advogados tinham plena ciência do pagamento. "No caso, é absolutamente nítido o ardil, o agir malicioso e temerário do autor, que fez tábula rasa dos deveres processuais que a lei processual comum lhe impõe como parte do processo", ponderou a relatora do acórdão, desembargadora Sueli Gil El Rafihi, citando que o artigo 14, incisos I, II, III e V, do Código do Processo Civil exige dos litigantes: "expor os fatos em juízo conforme a verdade, proceder com lealdade e boa-fé, não formular pretensões cientes de que são destituídas de fundamento, cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais". Com base nestes fundamentos, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, manter a condenação imposta pela juíza Audrey Mauch, da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba, alterando-a, porém, em dois pontos: o pagamento dos honorários dos advogados da empresa passou a ser fixado sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, como tinha sido determinado na decisão de 1º grau, e foi afastada a condenação solidária dos advogados do trabalhador. Sobre esse ponto, o Colegiado decidiu que deve ser aplicado o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.906/1994, que prevê que "em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria". Assim, a eventual responsabilização dos advogados deverá ser apurada em ação na Justiça Comum. Os valores das multas e das custas processuais que cabem ao trabalhador deverão ser abatidos dos créditos que lhe foram deferidos, como horas extras, incidência do FGTS e multa de 40%. Da decisão cabe recurso. Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
SP 31/07/2015 - TRT-2ª - Prorrogação de prazos de processos que tramitam no PJe-JT em 1º grau
Nos próximos dias 2 e 3 de agosto (domingo e segunda), o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) ficará indisponível. No primeiro dia, a interrupção será da 0h01 às 15h; e no segundo, da 0h01 às 19h. Nesse período, acontece a implantação da nova versão do sistema. Com isso, os prazos que se vencerem no dia 3 de agosto serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. A distribuição de novas ações também não estará disponível para as partes e unidades de atendimento até a liberação do sistema ao público externo, que ocorrerá às 19h. No entanto, as audiências agendadas para o dia 3 de agosto no PJe-JT estão mantidas. Para saber mais detalhes, leia abaixo a íntegra da portaria sobre o tema, que foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região desta quinta-feira (30). Portaria GP nº 48, de 29 de julho de 2015 Prorroga o vencimento dos prazos processuais, na data que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT em 1º Grau e dá outras providências. A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a implantação, no próximo dia 03 de agosto, da nova versão do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe- JT) em 1º Grau, que exigirá que o sistema fique indisponível para o público externo nos dias 02 e 03 de agosto de 2015, Resolve: Artigo 1º Prorrogar, para o primeiro dia útil subsequente, os prazos que se venceram no dia 03 de agosto de 2015, exclusivamente nos processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe- JT) em 1º Grau. Parágrafo único. Ficam mantidas as audiências agendadas no PJe- JT na data especificada no caput, devendo os advogados juntar a contestação dessas audiências até o próximo dia 01 de agosto (sábado) ou apresentá-las em audiência. Artigo 2º No dia 03 de agosto de 2015, a distribuição de novas ações não estará disponível para as partes e para as Unidades de Atendimento até a liberação do sistema ao público externo, que ocorrerá às 19hs. Parágrafo único. As Unidades de Atendimento e as Varas do Trabalho integradas ao PJe-JT na fase de conhecimento deverão seguir as orientações recebidas, respeitado o prazo que se finda às 19hs do dia 03 de agosto, quando será retomada a distribuição das ações e a marcação automática das audiências. Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 29 de julho de 2015. (a)Silvia Regina Pondé Galvão Devonald Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal Doe, TRT � 2ª Região, Presidência, 30/7/2015, p. 395 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
SP 06/07/2015 - TRT-3ª - Escritório de advocacia é condenado por danos morais por não recolher contribuições previdenciárias de advogada
Uma advogada dispensada grávida do escritório onde trabalhava conseguiu obter na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito à estabilidade gestacional e indenização substitutiva do período da estabilidade. Como o contrato de trabalho só foi reconhecido no curso da ação, o juiz substituto Glauco Bresciani Silva condenou o escritório também a pagar a ela indenização por danos morais, com base na falta de recolhimento das contribuições previdenciárias. Entenda o caso: um atestado médico revelou que a reclamante se encontrava grávida há 33,2 semanas em 20/01/2015. Daí veio a certeza de que ela já estava grávida quando o contrato de trabalho terminou em 18/11/2014. A partir de detida análise do ordenamento jurídico vigente, o magistrado reconheceu a estabilidade gestacional no caso. Ele observou que a garantia provisória de emprego é de cinco meses após o parto, conforme previsto no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Considerando que a garantia se estenderia até 22/07/2015, declarou nula a dispensa em data anterior, nos termos do artigo 9º da CLT. O juiz reputou legítima a recusa da advogada de retornar ao emprego diante do quadro apurado. "Considerando o estado da autora, sua demissão e as irregularidades cometidas pela reclamada durante o pacto laboral mantido entre as partes, resta evidente a impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho mantido entre as partes, apesar do oferecimento do emprego pela reclamada", destacou na sentença, chamando a atenção para o fato de escritório prestar serviços em prol de sindicato profissional. Para o magistrado, isto só demonstra que o réu tinha plena ciência das irregularidades cometidas, o que agrava ainda mais a situação. Também ficou demonstrado nos autos que os telegramas foram enviados à reclamante após o ajuizamento da reclamação trabalhista. Diante desse contexto, o pedido de indenização do período estabilitário foi julgado procedente, sendo o réu condenado ao pagamento dos salários, férias com o adicional de 1/3, 13º salários e FGTS e diferenças da multa de 40% do FGTS, desde a data da dispensa da reclamante até o término do período da estabilidade. Mas a condenação não parou por aí. Entendendo que o descumprimento de obrigações do empregador causou sérios prejuízos à reclamante, o julgador decidiu acolher o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Ele lembrou que o artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/91, prevê que o benefício do auxílio maternidade independe de carência para a segurada empregada. Assim, ressaltou que o mero reconhecimento da condição de empregado acarretaria no direito ao benefício. "A conduta irregular da reclamada em não realizar o registro do contrato de trabalho da autora foi apto a lhe afastar o direito a referido benefício ou ao menos ensejar o receio de não recebimento o que naturalmente é maximizado durante o estado gravídico no qual se encontrava a reclamante, sendo caracterizado dano consistente em frustração de expectativa de direito decorrente de ato ilícito do réu atingindo sua esfera moral", registrou, fixando a indenização em R$ 2.000,00, após identificar presença dos requisitos legais da responsabilidade civil no caso. O valor foi fixado levando em consideração ser o réu sociedade de advogados de pequeno porte e a curta duração do contrato de trabalho. Além disso, conforme pontuou o magistrado, o réu reconheceu sua culpa em juízo, o que atenua o dever de reparação e a extensão do dano. Por outro lado, a reclamante foi condenada por litigância de má-fé em sede de reconvenção. Isto porque alegou que não teria recebido as verbas rescisórias devidas, o que ficou comprovado por meio de documentos e do próprio depoimento da trabalhadora. Na avaliação do juiz, o fato de se tratar de advogada militante agravou o fato. Ele considerou que a parte alterou a verdade dos fatos (artigo 17, II, do CPC), contrariando a lealdade e a boa-fé processuais como preconizadas no artigo 14, I e II do CPC. "A referida conduta adotada não lesa apenas a parte contrária, mas também a sociedade como um todo, demandando, portanto, um juízo de reprovação por parte do Poder Judiciário", ressaltou. Nesse cenário, condenou a reclamante ao pagamento de multa em favor da parte contrária, no valor equivalente a um por cento do valor dado à causa, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, combinado o com artigo 769 da CLT. A decisão é passível de recurso. Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
SP 06/07/2015 - TST - Empresa é condenada por admitir e dispensar empregado no mesmo dia
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o valor da indenização a ser paga pela R. C. T. T. a um auxiliar de enfermagem que foi dispensado no primeiro dia de emprego. Ele pediu aumento do valor fixado alegando que foi vítima de discriminação racial, mas para o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, nada sobre esta questão foi comprovado nas instâncias anteriores. Após passar por todo processo seletivo e ter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada para prestar serviços por 90 dias para a B. S/A Paineis e Serrados, o trabalhador alegou que ao chegar para cumprir a jornada foi dispensado, sem justificativa plausível. Ao pedir indenização, disse que ter anotado na carteira a data de admissão e demissão no mesmo dia ensejaria em outros contratantes uma incerteza sobre sua competência. Em defesa, a R. disse que após o tramite da contratação, a empresa tomadora de serviços informou que a vaga havia sido cancelada e sustentou que não houve ilegalidades na dispensa, uma vez que o contrato temporário pode durar de um dia até três meses. Em depoimento, representantes da B. alegaram que a vaga não foi extinta e sim preenchida por outra profissional. Redução Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que a admissão e a dispensa na mesma data pode motivar discriminação e desconfiança no meio profissional. Entretanto, reduziu a indenização arbitrada em sentença de R$ 10 para R$ 2 mil. Ao recorrer da decisão ao TST, o trabalhador pediu que a sentença fosse restaurada alegando ter sido vítima de discriminação racial. Mas para o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o regional limitou-se a reconhecer a existência de discriminação no âmbito de atuação profissional e não sobre discriminação racional. "Sem perder de vista, ainda, que o autor já obteve novo emprego," disse ao não conhecer do recurso. A decisão foi unânime. Processo: RR 30-05.2012.5.09.0013 Fonte: AASP/ Tribunal Superior do Trabalho
SP 06/07/2015 - TRT-2ª - Prescrição quinquenal do FGTS não se aplica a ações ajuizadas antes de 13/11/14
Inconformada com sentença da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, que reconhecera o direito de um funcionário à prescrição trintenária (30 anos) do FGTS, a Livraria C. apresentou recurso ao TRT da 2ª Região, alegando que o prazo prescricional dos depósitos é de cinco anos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. O recurso foi analisado pela 5ª Turma, que reconheceu o direito do trabalhador. O art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e o art. 55 do Decreto nº 99.684/90 estabeleciam o prazo de 30 anos para reclamar o direito aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço. Em 13/11/2014, porém, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 709212/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos, na parte em que ressalvam o �privilégio do FGTS à prescrição trintenária�. O argumento dos ministros foi que os textos violavam o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A partir dessa decisão, ficou definido o prazo quinquenal (5 anos) para reclamar os depósitos do FGTS. O acórdão da 5ª Turma, redigido pelo desembargador José Ruffolo, explica que o reclamante trabalhou para a ré entre 01/05/2009 e 02/08/2013, e ingressou com a ação em 22/08/2014, motivo pelo qual o juiz de primeira instância declarou prescritos os direitos anteriores a 22/08/2009, com exceção dos depósitos fundiários, cuja prescrição é trintenária. Segundo o magistrado, a decisão do STF sobre a redução do prazo prescricional aconteceu após o ajuizamento do processo e tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage. �A declaração de inconstitucionalidade das referidas leis não pode surpreender a parte e, por conseguinte, extinguir a pretensão com a qual contava até o momento�, afirmou. Como o reclamante do caso analisado ajuizou o processo em agosto de 2014, antes da decisão do Supremo, os magistrados da 5ª Turma entenderam que ele faz jus aos depósitos fundiários de todo o período trabalhado na Livraria C.. A recorrente ainda reivindicou a reforma da decisão de primeira instância em diversos aspectos, incluindo a responsabilidade subsidiária da empresa e o pagamento de verbas como horas extras, prêmio por tempo de serviço e indenização pelo uso de veículo próprio. Todos os pedidos foram rejeitados, e a 5ª Turma negou provimento ao recurso. Processo: 0001915-71.2014.5.02.0080 � Ac. 20150521302 Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
SP 03/07/2015 - TRT-3ª - Impossibilidade de amamentar no local de trabalho autoriza rescisão indireta
É obrigação legal: as empresas que possuem mais de 30 empregadas com mais de 16 anos de idade devem oferecer lugar apropriado para que as mulheres deixem seus filhos no período de amamentação. Ou então devem manter creches ou oferecê-las mediante convênio. É o que prevê o artigo 389 da CLT. Mas será que o descumprimento dessas medidas pelo empregador é capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho? Na visão do desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, que atuou como relator de um recurso envolvendo essa questão na 6ª Turma do TRT-MG, a resposta é sim. No caso, a empresa de varejo reclamada sequer impugnou as informações apresentadas pela auxiliar de padaria em sua reclamação, no sentido de que a empregadora estaria descumprindo os critérios estabelecidos na legislação. Por essa razão, a versão foi considerada verdadeira pelo julgador. Ao proferir seu voto, ele lembrou o que precisa ser observado para caracterizar a falta grave apta a justificar a rescisão contratual indireta. "A Empregadora deve apresentar conduta que se enquadre nas alíneas do art. 483, da CLT. Há, ainda, de ser grave o suficiente para tornar inviável a continuidade da prestação de serviços e deve haver relativa imediatidade entre a conduta faltosa e a opção pela rescisão contratual", registrou. Para o desembargador, o caso é, sem dúvida, de rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque, segundo observou, as obrigações legais descumpridas pela ré inviabilizaram a continuidade da prestação de serviços pela empregada, que tinha um recém-nascido de cinco meses. Na visão do relator, o prosseguimento da relação de emprego tornou-se impossível com a conduta da empregadora. Em defesa, a empresa argumentou que a empregada não chegou retornar ao trabalho após a licença. No entanto, o relator não considerou relevante esse fato. Como destacou, não seria mesmo possível a ela trabalhar sem ter um local para deixar seu filho. "Lugar esse que a empresa não comprovou existir", registrou na decisão. Acompanhando o entendimento, a Turma negou provimento ao recurso interposto pela reclamada. PJe: 0010076-11.2015.5.03.0047, Publicação: 19/05/2015 Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
SP 03/07/2015 - TRT-15ª - Bancária que alegou problemas de saúde causados pelo trabalho não consegue indenização
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, que trabalhou como bancária e que pediu indenização por danos morais decorrentes de doença relacionada ao trabalho. Ela alegou que seus problemas de saúde tiveram início em 2003, o que leva à conclusão de que "o trabalho agiu ao menos como concausa no surgimento da sua doença depressiva", até porque, segundo ela, "foi considerada apta no exame admissional realizado". A reclamante alegou ter trabalhado para o banco por mais de vinte anos, mais precisamente no período de 23 de maio de 1988 a 3 de novembro de 2008. Em 2003, foi diagnosticado quadro de "ansiedade com sintomas obsessivos compulsivos e agorafobia", o que acarretou o afastamento previdenciário no período de 8 de julho de 2003 a 7 de dezembro de 2006. Além dos problemas psíquicos, a trabalhadora afirmou ser também portadora de lesão por esforço repetitivo (LER) nos ombros. Para a relatora do acórdão, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, "embora a reclamante tenha afirmado que os seus problemas de saúde tiveram início em 2003, não há como reconhecer que a ciência inequívoca das lesões tenha ocorrido àquela época, tendo em vista que a mesma permaneceu afastada de suas atividades, recebendo benefício previdenciário de 8/7/2003 a 7/12/2006 e, posteriormente, por incapacidade comprovada através de atestados médicos, até fevereiro/2008". O acórdão, seguindo o mesmo entendimento do Juízo de primeira instância, negou o pedido de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, por entender que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre as enfermidades que acometeram a autora e as funções desempenhadas no banco. O colegiado ressaltou, com base na perícia, que após análise detalhada de toda a documentação existente nos autos, da realização de exame físico da autora e de vistoria no local de trabalho, contra as quais não foi produzida qualquer prova, "não há como reconhecer a existência de relação entre as enfermidades que acometeram a reclamante e as funções decorrentes do contrato de trabalho do reclamado, nem mesmo nexo concausal". No que se refere à doença psiquiátrica, a perícia esclareceu, em seu laudo, o que significa e quais são as causas e as consequências dos transtornos psiquiátricos, afirmando serem eles de "origem multifatorial". E como a reclamante não informou nenhum acontecimento que teria sido capaz de desencadear os seus problemas psiquiátricos, "não há, pois, como estabelecer relação com o ambiente de trabalho", afirmou. Em relação ao problema nos ombros (tendinite em ombro direito e processo degenerativo em ombro esquerdo), da mesma forma, de acordo com a perícia, "não há nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho", concluiu. O colegiado ressaltou ainda que, "no caso dos autos, não há sequer como reconhecer o nexo técnico epidemiológico", apesar de que a legislação atual (artigo 337, § 3º, do Decreto 3.048/99) "milita presunção em favor do trabalhador, no que concerne ao nexo técnico, apenas pelo fato de a doença ter como causa possível a atividade profissional enquadrada dentre os fatores de risco descritos no Anexo II, do Regulamento da Previdência Social", acrescentou. O acórdão salientou, contudo, que o banco conseguiu provar que, "a despeito do nexo técnico (presumido), não há o efetivo nexo causal (diga-se, as atividades do empregado não poderiam ter concorrido para o desenvolvimento da moléstia)". Mesmo a vistoria ao local de trabalho da reclamante comprovou a inexistência de riscos ergonômicos nas atividades desempenhadas pela trabalhadora. Tampouco foi demonstrada a presença dos fatores de riscos previstos para as lesões de ombros na Lista B, do Anexo II, do Decreto nº 3.048/99, tais como "posições forçadas e gestos repetitivos, ritmo de trabalho penoso e vibrações localizadas". Conforme relatado no momento da vistoria, a reclamante, no início do contrato, atuava como escriturária e "era responsável pela conferência, separação e encaminhamento de documentos recebidos nos caixas", sendo que o trabalho era executado manualmente e com a ajuda de calculadoras. Após alguns anos, a reclamante passou a exercer a função de assistente comercial, passando a ser responsável por "abertura de contas poupança, avaliação de documentação para empréstimos, emissão de cartões de crédito, visitas a domicílio para venda de produtos do banco e atendimento telefônico". Em conclusão, o colegiado entendeu que, diante de todo o exposto, "inexistindo relação de causalidade ou concausalidade entre as doenças que acometeram a reclamante e as funções desempenhadas no reclamado, não restam preenchidos os requisitos previstos nos artigos 186 do Código Civil Brasileiro, não havendo como impor ao empregador o dever de indenizar a autora pelos danos sofridos". Processo: 0036700-58.2009.5.15.0020 Fonte: AASP/ Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região