Source: https://pt.scribd.com/document/254069905/Revisao-Riispoa
Timestamp: 2020-06-05 07:53:32+00:00
Document Index: 132189226

Matched Legal Cases: ['Artigo 241', 'Artigo\n329', 'Artigo 365', 'artigo 341', 'Artigo 408', 'Artigo 438', 'Artigo 463', 'Artigo 495']

Revisão Riispoa | Leite | Queijo
Proposta Revisão Riispoa
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Proposta de revisão do texto do RIISPOA a ser enviada pela Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados – MAPA à Ministra Kátia Abreu
Membros da comissão que participaram da proposta : G100 – CNA – OCB – ABIQ – FIESP – VIVA LÁCTEOS
Total de artigos contidos na proposta: 21 artigos
RIISPOA – GABINETE DA MINISTRA
CONSIDERAÇÕES – CÂMARA SETORIAL
Os estabelecimentos industriais de leite e derivados são classificados em:
Propriedades Rurais estão previstas nos Artigos 4º - I; 18º § 2º; 234, 240 e 328; e destinam-se a produção de leite para posterior processamento em estabelecimento industrial sob fiscalização e inspeção sanitária oficial. Entende-se os Estábulos Leiteiros como Propriedades Rurais.
a- Granja Leiteira;
a – Propriedades Rurais
b -Posto de Refrigeração;
b- Granja Leiteira;
c- Usina de Beneficiamento;
-Posto de Refrigeração;
d- Fábrica de Laticínios;
d- Usina de Beneficiamento;
e- Queijaria; e
e- Fábrica de Laticínios;
f – Entreposto de Laticínios.
f- Queijaria;
Entende-se por Propriedade Rural aquelas que destinam-se a produção de leite para posterior processamento em estabelecimento industrial sob fiscalização e inspeção sanitária oficial. Entende-se os Estábulos Leiteiros como Propriedades Rurais.
Para realizar comércio interestadual e internacional o estabelecimento deve estar registrado ou relacionado no órgão competente do Ministério da Agricultura,
É importante a remoção de “Interestadual”, pois o produto em questão foi fabricado e embalado em estabelecimento fiscalizado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Uma vez que o produto já esteja embalado e não haverá sua manipulação, a exigência do registro ou relacionamento das casas atacadistas que apenas recebem, armazenam e expedem os produtos para o comércio interestadual dificultará todo o processo comercial.
É proibido ministrar substâncias estimulantes de qualquer natureza capazes de provocar aumento secreção láctea com prejuízo da saúde animal e humana.
É proibido ministrar substâncias estimulantes
assunto é de competência da área
de Fiscalização de Insumos Pecuários, que é responsável por normatizar os produtos que podem ser utilizados na produção leiteira.
de qualquer natureza capazes de provocar
aumento secreção láctea com prejuízo da saúde animal e humana. Excluir o parágrafo
Art. 237º
Após a captação do leite cru na propriedade rural, é proibida qualquer operação envolvendo essa matéria-prima em locais que
ofereçam risco de contaminação ou perda da qualidade.
Se mantido o artigo com a redação
Após a captação do leite cru na propriedade
original leva a interpretações dúbias
rural, é proibida qualquer operação
portanto grande insegurança para a fiscalização.
envolvendo essa matéria-prima em locais
que ofereçam risco de contaminação ou perda da qualidade.
Após a captação do leite cru na propriedade rural, é proibida qualquer operação envolvendo essa matéria-prima que não conste no Programa de Coleta a Granel do estabelecimento industrial a que está
Artigo 241º Incisos V e VI
V – Teor mínimo de sólidos não gordurosos de 8,4 g/100g (oito inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas).
V – Teor mínimo de sólidos não gordurosos de 8,2 g/100g (oito inteiros e dois décimos de gramas por cem gramas).
Uniformizar com a Portaria 146/96 Mapa, acordada no Mercosul (GMC 78/94) no item 4.2.2. Requisitos físicos e químicos para o “Leite Fluido a Granel de Uso Industrial”. Caso não se altere este item, teremos uma exigência para o leite produzido no país e outra mais permissível para o leite que entra no país oriundo de parceiros do MERCOSUL.
VI - Teor mínimo de sólidos totais de 11,4 g/100g (onze inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas).
VI - Teor mínimo de sólidos totais de 11,2 g/100g (onze inteiros e dois décimos de gramas por cem gramas).
Após as análises de seleção da matéria-prima e detectada qualquer não conformidade, o estabelecimento receptor será responsável pela destinação, de acordo com o disposto neste Regulamento e nas normas de destinação estabelecidas por ato complementar.
Após as análises de seleção da matéria-prima
estabelecimento com SIF (leite de terceiros) chegar à plataforma de recebimento fora das especificações da legislação, a indústria
e detectada qualquer não conformidade, o estabelecimento receptor a empresa responsável pela não conformidade será responsável pela destinação, de acordo com o disposto neste Regulamento e nas normas de destinação estabelecidas por ato complementar.
compradora não deve ser a responsável pelo descarte e inutilização, uma vez que o leite somente é adquirido e pago após os resultados analíticos serem
considerados satisfatórios.
estabelecimento de origem fornecer
leite de acordo com especificações legais.
Isto não se aplica ao leite adquirido de produtores, que neste caso, é de total responsabilidade da indústria a análise e a correta destinação, caso esteja fora de conformidade.
Parágrafo único. O impróprio para
O leite considerado impróprio para qualquer tipo de aproveitamento, bem como toda a quantidade a que tenha sido misturado, deve ser descartado e inutilizado pela empresa
estabelecimento com SIF (leite de terceiros) chegar à plataforma de recebimento fora das especificações
aproveitamento, bem
quantidade a que tenha sido misturado, deve
da legislação, a indústria compradora não deve ser a responsável pelo descarte e inutilização, uma vez que o leite somente é adquirido e pago após os resultados analíticos serem considerados satisfatórios.
responsável pela não conformidade, sem prejuízo da legislação ambiental.
especificações legais.
Isto não se aplica ao leite adquirido
de produtores, que neste caso, é de
total responsabilidade da indústria a
análise e a correta destinação, caso
esteja fora de conformidade.
No caso de conservação de leite, devem ser
atendidos os seguintes limites máximos de
– conservação e expedição no Posto de
Refrigeração: 4°C (quatro graus Celsius);
Refrigeração: 5ºC (quatro graus Celsius);
– conservação na Usina de Beneficiamento
Tendo em vista a modernização do
parque tecnológico, poderão surgir
outras formas de transporte,
refrigeração e estocagem. Manter
estas temperaturas nesta lei poderá
engessar o progresso da indústria
ou Fábrica de Laticínios antes da
pasteurização: 4ºC (quatro graus Celsius);
pasteurização: 5ºC (quatro graus Celsius);
– refrigeração após a pasteurização: 4ºC
III – refrigeração após a pasteurização: 5ºC
Há uma inconsistência com Artigo
329 que, por ser uma legislação
Mercosul, determina a temperatura
de 5ºC do leite cru, refrigerado a
– estocagem em câmara frigorífica do leite
pasteurizado: 4ºC (quatro graus Celsius);
IV – estocagem em câmara frigorífica do leite
pasteurizado: 5ºC (quatro graus Celsius);
– entrega ao consumo do leite pasteurizado:
7ºC (sete graus Celsius); e
pasteurizado: 7ºC (sete graus Celsius); e
– estocagem e entrega ao consumo do leite
VI – estocagem e entrega ao consumo do
submetido ao processo de ultra-alta temperatura – UAT (UHT) e esterilizado:
leite submetido ao processo de ultra-alta temperatura – UAT (UHT) e esterilizado:
temperatura ambiente. Excluir parágrafos
A conservação dos diferentes tipos de leite
regulamentada em ato complementar.
permitida a produção dos seguintes tipos de leites fluidos:
I – leite cru refrigerado;
Incluir o leite pré-beneficiado, definido como o leite cru resfriado de comércio entre indústrias, de acordo com o Ofício n°18/2009.
II – leite fluido a granel de uso industrial;
III – leite pasteurizado;
IV – leite submetido ao processo de ultra-alta
temperatura – UAT ou UHT;
V – leite esterilizado; e
V – leite esterilizado;
VI – leite reconstituído.
VI – leite reconstituído;
VII – leite pré-beneficiado.
– Será permitida a produção de leites
fluidos diferentes dos previstos nos incisos I a
VII deste artigo, quando autorizado em ato
Os derivados lácteos devem ser considerados impróprios para consumo humano quando:
A presença de estufamento em queijos não refere-se necessariamente ao produto impróprio para o consumo. Queijos com olhaduras são natural ou propositalmente acrescidos de micro-organismos propiônicos, cuja função é a produção de gás, possibilitando a formação das olhaduras no interior do queijo.
Parte do gás pode ficar aprisionado entre a casca e a embalagem primária do produto, provocando estufamento oriundo dos
V - apresentem estufamento;
V - apresentem estufamento proveniente da presença de micro-organismos patogênicos
propiônicos, e não caracterizam que
produto esteja impróprio para o consumo, pois é um processo natural da maturação.
Os cremes obtidos do desnate de soro, de leitelho de outros derivados lácteos ou em
creme deve atender o RTIQ dele,
pois como proposto: “RTIQ dos produtos finais”, poderia impedir
decorrência da aplicação de
destinação estabelecidas em ato
seu uso, por exemplo: para
complementar, podem ser utilizados na fabricação de outros produtos, desde que atendam aos critérios estabelecidos nos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos produtos finais.
complementar, podem ser utilizados na fabricação de outros produtos, desde que atendam aos critérios estabelecidos nos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dosprodutos finais Creme de leite a granel de uso industrial.
padronizar gordura de queijos. O RTIQ de queijos nem cita adição de cremes e sim de leites. O creme é usado para padronizar a relação gordura/proteína e padroniza o leite empregado. Como não está escrito adição de creme no RTIQ de queijos, pode haver entendimento contrário a este fato corriqueiro na fabricação de queijos.
Artigo 365º - Parágrafo único
Parágrafo único. É proibida a venda direta desses produtos inteiros, fracionados ou fatiados ao consumidor final.
O texto descrito no “Parágrafo único” impossibilita que as indústrias comercializem queijos diferentes do retangular (Prato e Mussarela, por exemplo) em fatias, pois os formatos cilíndrico, esférico ou outro não são industrialmente viáveis de serem fatiados devido à irregularidade do formato. Essa proibição vai em desencontro com a crescente tendência de se fracionar/fatiar produtos na indústria. Os produtos fatiados e fracionados devem seguir o sabor, a cor e o aroma do estabelecido para cada tipo de queijo, mas o fato do
produto estar apresentado em formato de fatia, não descaracterizará o queijo. Exemplo: Queijo Reino Fatiado, Queijo Tipo Edam Fatiado, Queijo Tipo Gouda Fatiado
Leite concentrado é o produto de uso exclusivamente industrial e não pode ser
reconstituído para fins de obtenção de leite para consumo humano direto.
Da forma como está descrito não se pode utilizar o leite concentrado
para fabricação de leite pasteurizado, UHT e reconstituído.
Leite concentrado é o produto de uso
exclusivamente industrial e não pode ser
reconstituído para fins de obtenção de leite para consumo humano direto. Excluir o artigo
Brasil é um País continental com
estradas mal conservadas o que onera cada vez mais o custo de transporte. O leite concentrado é uma forma de transportar maiores volumes com redução de custo. Este item vai contra a evolução do
parque tecnológico do País.
Para os diferentes tipos de leite em pó, fica estabelecido o teor de proteína mínimo de 34% (trinta e quatro por cento) massa a massa com base no extrato seco desengordurado.
Para os diferentes tipos de leite em pó, fica estabelecido o teor de proteína mínimo de 34% (trinta e quatro por cento) massa a massa com base no extrato seco desengordurado. Para ajustar o teor de proteínas poderão ser empregues os seguintes produtos lácteos:
Se colocar somente o
proteína sem as substancias para padronização não se conseguira fazer a padronização, pois as
mesmas não estão previstas no RTIQ/Mercosul.
retentado de leite, permeado de leite e
permissão de se padronizar os
teores de proteína já está permitida pelo Codex, sendo assim o que se solicita é estar em igualdade com os países que já fazem a padronização do leite e conseguem, assim, aumentar sua competitividade.
Composto lácteo é o produto lácteo ou produto lácteo composto em pó obtido a partir de leite ou derivados de leite ou ambos, adicionado ou não de ingredientes não lácteos.
No artigo 341, parágrafo único, já são considerados, para leites modificados, a forma fluida e em pó. Deveria ser utilizada para os compostos lácteos as formas fluidas e em pó.
Composto lácteo é o produto lácteo ou produto lácteo composto em pó obtido a partir de leite ou derivados de leite ou ambos, adicionado ou não de ingredientes não lácteos, podendo ser apresentado na forma líquida, concentrada ou em pó, conforme estabelecido em ato complementar.
Farinha láctea é produto resultante da dessecação do leite com farinhas de cereais ou leguminosas, ou da mistura de leite em pó com farinha de cerais ou leguminosas podendo ser adicionada ou não de açúcar conforme normatizado em atos complementares.
produto importante para o setor.
Artigo 408º
§ 1 o o registro de produto deve abranger o processo de fabricação, formulação e composição do produto e o rótulo, assim como atender outras determinações que
Dispensa de Registro dos produtos com Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade devidamente estabelecidos, sendo o
fabricante compulsoriamente responsável a fornecer todas as informações obrigatórias por meio de comunicado ou notificação ao SIF local sobre o Início de Fabricação do produto. Sendo ainda de responsabilidade do fabricante atender ao RTIQ estabelecido bem
regulamentação de rotulagem geral do produto e outros requisitos
Artigo 438º
colheita de amostras para a realização de
A colheita de amostra em triplicata assegura maior confiabilidade da fiscalização.
A colheita de amostras para a realização de
análises fiscais microbiológicas não será em triplicata, por não ser aplicável a realização de
análises fiscais microbiológicas não será em
Ajustar os parágrafos pulou o §3º
análises de contraprova.
triplicata, por não ser aplicável a realização de análises de contraprova.
Excluir o parágrafo.
Alguns Regulamentos Técnicos acordados no Mercosul têm plano de amostragem para análise microbiológica.
Art. 444º
colheita de amostras de produtos de origem
animal registrados no serviço de inspeção federal, em caráter excepcional, visando atender a programas e demandas específicas, pode ser realizada em estabelecimentos
A colheita de amostras de produtos de origem animal registrados no serviço de inspeção federal, em caráter excepcional, visando atender a programas e demandas específicas, pode ser realizada em estabelecimentos
Uma vez que embalagens em estabelecimentos comerciais podem
microscopicamente, mas sem danos aparentes, o que altera o resultado
varejistas, desde que as amostras de contra prova (duplicata e triplicata) sejam coletadas no hall de amostras de shelf life/vida de prateleira do fabricante.
da fiscalização e não representa a qualidade e segurança do produto fabricado.
Artigo 463º
Sempre que houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal constitui risco à saúde ou aos interesses do consumidor, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento adotará, isoladas ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares;
Sempre que houver evidência ou suspeita objetiva de que um produto de origem animal constitui risco à saúde ou aos interesses do consumidor, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento adotará, isoladas ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares;
Ao invés de “evidência ou suspeita” pede-se que seja considerada “evidência objetiva”. Evitando interpretação subjetiva de parte da fiscalização e dando condições de se contrapor defesas objetivas pelo fiscalizado, se e quando necessário se fizer.
I – apreensão do produto sob suspeita;
evidência objetiva de risco;
fabricação ou de suas etapas;
provisória da sua linha de
III – coleta de amostras do produto sob suspeita e realização de análises laboratoriais de fiscalização, na forma da legislação em vigor;
IV – confirmando-se a existência de risco, inutilizar o produto ou determinar seu aproveitamento condicional cabível;
V – determinar a revisão dos programas de autocontrole e condicionar a sua execução à
II – Suspensão fabricação;
III- Coleta de amostras do produto sob evidência objetiva de risco e realização de análises laboratoriais fiscais e de contraprova, na forma da legislação em vigor;
IV- Confirmando-se a existência de risco, inutilizar o produto ou determinar seu aproveitamento condicional cabível;
V - Determinar a revisão dos programas de
verificação pelo serviço de inspeção federal;
monitoramento da qualidade das matérias- primas e do produto que apresentou o risco, condicionar a sua execução à homologação pelo Serviço de Inspeção Federal;
VI – Autorizar o retorno à rotina de operação
– autorizar o retorno à rotina de fabricação
suspensa provisoriamente, após o serviço de inspeção federal obter evidências de que o produto de origem animal não constitui risco à saúde ou aos interesses do consumidor;
– a apreensão de lotes ou partidas poderá
seus 05
estender pelo tempo necessário à obtenção
dos primeiros resultados analíticos que atestem a conformidade de cada lote ou partida, se o período para a coleta de amostras e realização da análise laboratorial, por fato superveniente, for superior ao esperado; e
VIII – cada lote ou partida cautelarmente apreendidos somente serão liberados ao consumo se não apresentarem qualquer tipo de risco ao consumidor, conforme análises laboratoriais prévias dos lotes produzidos
cautelarmente;
VII- A apreensão cautelar dos lotes apreendidos de acordo com o item V do presente artigo poderá se estender pelo tempo necessário à obtenção dos primeiros resultados analíticos que atestem a conformidade de cada lote analisado, se o período consumido pela coleta de amostras e pela realização da análise laboratorial por algum motivo se estender por prazo maior do que o esperado;
durante sua apreensão, em laboratório oficial
VIII– Cada lote ou partida cautelarmente apreendida somente será liberada ao consumo se não apresentar qualquer tipo de risco ao consumidor, conforme análises laboratoriais prévias dos lotes produzidos
durante sua apreensão cautelar, em laboratório oficial ou credenciado.
Artigo 495º
Fica determinado o prazo de 1 (um) ano aos estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal para se adequarem às disposições deste Regulamento, a contar de sua data de entrada em vigor.
Fica determinado o prazo de 1 (um) 2 (dois) anos aos estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal para se adequarem às disposições deste Regulamento, a contar de sua data de entrada em vigor.
maior prazo solicitado é
necessário para que haja tempo hábil para a completa adequação
unidades fabris e produtos à
Decreto. Por exemplo, troca do
Registro de Estabelecimento para Estabelecimento Relacionado em Postos de Refrigeração, Habilitação para importação e registro dos
produtos agora enquadrados nos artigos 351 e 352 e demais adequações.
Proposta de revisão do texto do RIISPOA a ser enviada pela Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados – MAPA à Ministra Kátia Abreu Membros da comissão que participaram da proposta : G100 – CNA – OCB – ABIQ – FIESP – VIVA LÁCTEOS Total de artigos contidos na proposta: 21 artigos
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