Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11265854/inciso-iii-do-artigo-18-da-lei-n-6368-de-21-de-outubro-de-1976
Timestamp: 2019-01-19 10:19:46+00:00
Document Index: 48308607

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 18', 'artigo 18']

Art. 18, inc. III da Lei de Drogas de 1976 - Lei 6368/76
Art. 18, inc. III da Lei de Drogas de 1976 - Lei ...
Inteiro Teor. Apelação: APL 1915420188260571 SP 0000191-54.2018.8.26.0571
descrita no artigo 18, inciso III, da Lei 6.368/76, associação eventual, passou a ter tratamento mais rigoroso na novel... do artigo 18, inciso III , da lei revogada, que, por mais benéfica aos réus, deve ser mantida. Assim sendo, a nova lei... estável e permanente. Alternativamente, querem a aplicação do privilégio p...
Andamento do Processo n. 482.352 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ
. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, I E III, (TRÊS VEZES), E ART. 14 C/C ART. 18, I E III, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76... DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. [...] IV - Não há.... IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA DE AU...
Inteiro Teor. Apelação: APL 166946420048260047 SP 0016694-64.2004.8.26.0047
12, caput, e 14, caput, ambos c.c. o artigo 18, inciso III, todos da Lei nº 6.368/76, e, na sequência, declarar extinta.... Na etapa derradeira, presente a causa de aumento prevista no artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76 (participação..., da Lei nº 6.368/76. A seguir, nos termos dos artigos 107, IV, 109, IV, 110...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10271170077207001 MG
, conclui pela condenação do paciente (art. 12 e 18, III, da Lei nº 6.368/76), resta, implicitamente, afastada a alegação... de participação de menor importância, bem como a da incidência da "delação privilegiada" (Lei nº 9.807/99), notadamente... e sistematicamente afastada. APELAÇAO CRIMINAL Nº 1.0271.17.007720-7/001...
Andamento do Processo n. 0000856-33.2018.403.6104 - 17/12/2018 do TRF-3
ASSOCIAÇÃO (ARTIGO 18, III, DA LEI N 6.368/76) QUE JÁ NÃO TEM CORRESPONDÊNCIA NA LEI Nº 11.343/06 (ABOLITIO), MAS QUE É... probatório produzido nos autos evidencia a prática do crime tipificado no art. 33, c.c o art. 40, inciso I, da Lei nº... transnacional de entorpecentes, tipificando-se a ação no art. 35, c.c o art...
Pg. 1817. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018
de condenação, neste sentido: PENAL - PROCESSO PENAL - ART. 12 CAPUT C/C 18, INC. III, DA LEI 6.368/76 - ABSOLVIÇÃO.... NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ATIVIDADES... ilícito da conduta, esta incurso em pelo menos uma das condutas capituladas pe...
Pg. 7786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018
. Na segunda, que estava inscrita no art. 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76, também havia a modalidade de os agentes se associarem... da lei anterior, isto é, Lei nº 6.368/76, havia duas modalidades de conduta, que implicavam na associação de agentes... da agravante, anteriormente existente. Portanto, hoje em dia, par...
Pg. 7790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018
Lei de Drogas), na forma majorada do art. 18, III, do mesmo diploma legal. Insta salientar que o crime foi praticado... condenada pela prática dos delitos previstos nos art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 6.368/1976, à pena de 4... fechado e 66 dias-multa, diante da condenação exclusivamente pelo crime...
Pg. 287. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018
DA PENA-BASE - MAJORANTE REFERENTE À ASSOCIAÇÃO (ARTIGO 18, III, DA LEI N 6.368/76) QUE JÁ NÃO TEM CORRESPONDÊNCIA NA LEI Nº....c o art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, consoante os fatos descritos na denúncia. 4. Associação para a prática... todos da Lei nº 11.343/06. 4. Transnacionalidade (inciso I, art. 40, da L...
Inteiro Teor. Remessa Necessária 765233520028260050 SP 0076523-35.2002.8.26.0050
e artigo 18, inciso III, ambos da Lei 6.368/76, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 66... São Paulo Registro: 2018.0000997649 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Remessa Necessária nº 0076523... de Direito Criminal Reexame Necessário nº 0076523-35.2002 São Paulo Re...
Art. 18, inc. III da Lei 6368/76
Art. 18, inc. III da Lei de Drogas de 1976
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