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Timestamp: 2018-08-20 05:41:22+00:00
Document Index: 51007784

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Instituto Histórico e Geográfico de Portugal e Algarves: Legislação: Decreto Lei n.º 5/2013 - Regulamentação do Subsidio de Imprensa
Legislação: Decreto Lei n.º 5/2013 - Regulamentação do Subsidio de Imprensa
DECRETO-LEI N.º 5/2013
Regulamentação do Subsidio de Imprensa
Em nome da Coroa Portuguesa, e este hendo-se da Santíssima e Indivisível Trindade, dicto por aclamação dos povos e pelo direito divino de Reinar, faz valer seu poder de Majestade Soberana do Reino Unido de Portugal e Algarves, e do Império Lusitano, Africa etc. em Mim, conforme o inciso VII do artigo 121.º da Real Constituição Política Portuguesa, que faço saber a todos os povos das terras lusitanas e estrangeiras, pelo presente Decreto-Lei, que REGULAMENTO o Subsídio de Imprensa, da seguinte forma:
Considerando que a sociedade micronacional portuguesa-algarvia tem necessidade de um ou mais órgãos ativos de comunicação social que permitam uma aproximação e uma facilitação da compreensão da realidade da micronação, provendo pela integração dos cidadãos e cidadãos na vida nacional.
Artigo 1.º (âmbito e formato)
1 – Fica através deste regulamentado o subsidio de imprensa, gerido pelo Governo Português Algarvio.
2 – Recebem este subsidio todas as publicações periódicas ou especiais ou edição única, desde que estejam constituídas como empresas ou detidas em propriedade por uma empresa, conforme a legislação em vigor, e que produzam jornais, revistas, boletins, blogues ou outras formas de comunicação social e jornalismo, escrita, falada ou em formato fotográfico e videográfico original, incluindo livros, álbuns, apresentações em power point ou similar, de temática micronacional direta ou indireta.
3 – Os beneficiários devem, para serem considerados, publicar ou anunciar hiperligação dos seus períodicos na lista ou qualquer outro meio de comunicação oficial e público de Portugal e Algarves.
Artigo 2.º (pagamento por palavra escrita)
1 – Os valores para a palavra escrita são determinados a 0$30 (trinta centavos de reis) por palavra escrita em jornal ou outros.
2 – Serão considerados para efeito de contagem, apenas o texto corrido, sem títulos ou cabeçalhos.
3 - Serão pagas, no máximo, quatro edições por mês, por cada periódico. Caso haja mais do que 4 edições durante um mês, serão contabilizados as quatro maiores edições.
4 - O valor do subsidio não pode ultrapassar os 120$00, por edição e por períodico.
Artigo 3.º (Pagamento por filmes)
1 – Os valores para videos são determinados a 0$60 (sessenta centavos de reis) por cada segundo de emissão.
2 - Só serão pagos no máximo quatro filmes por mês, por cada periódico. Caso haja mais do que 4 filmes durante um mês, serão contabilizados os quatro maiores.
3 - O valor do subsidio não pode ultrapassar os 80$00, por filme e por produtora.
Artigo 4.º (entidade tuteladora e periodicidade de pagamentos)
1 - O Ministério da Economia é a entidade responsável pela contagem, contabilidade e pelo pagamento deste subsidio.
2 – O Subsídio é pago mensalmente.
2 – O pagamento do subsídio referente a um mês deve estar completo nos primeiros cinco dias do mês seguinte e é sempre efetuado de conta oficial do Poder Executivo.
Artigo 5.º (disposição final)
1 – Fica revogado o Decreto-Lei n.º 5/2006.2, de 12 de maio.
2 – Este decreto-lei é efetivo a partir do momento da sua publicação.
Publicada por Bragança e Feitos à(s) 06:59
Etiquetas: 2013, Leis em Vigor
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