Source: http://docplayer.com.br/524573-Imparidade-dos-activos-tangiveis-e-intangiveis.html
Timestamp: 2017-09-26 02:46:07+00:00
Document Index: 69339240

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 112', 'artigo 83', 'artigo 12', 'artigo 87', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 23', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 23']

Imparidade dos activos tangíveis e intangíveis - PDF
Imparidade dos activos tangíveis e intangíveis
Download "Imparidade dos activos tangíveis e intangíveis"
Geovane Coimbra Almeida
1 60 Consultório Técnico Imparidade dos activos tangíveis e intangíveis Determinada empresa não está obrigada à elaboração das suas contas individuais e consolidadas em conformidade com Normas Internacionais de Contabilidade as (IAS/IFRS). Tem valores de activos corpóreos e activos intangíveis com vida útil definida e não definida. Por força dos avultados investimentos realizados no passado, e porque ainda não atingiu o ponto crítico, a empresa tem apresentado resultados líquidos negativos. Não é previsível, a curto prazo, a obtenção de resultados positivos, muito embora seja possível demonstrar a inversão dos resultados a médio prazo (há uma tendência para a diminuição dos resultados negativos por força da diminuição do peso das amortizações no cômputo dos resultados). Nesta empresa, procede-se ao cálculo das amortizações dos activos intangíveis com vida útil, definida esta de acordo com a vida útil esperada e efectua-se o cálculo das amortizações dos activos intangíveis sem vida útil definida (de acordo com um critério definido internamente), o que não põe em causa o princípio da continuidade. Sabe-se que um activo é «um recurso controlado pela entidade, como resultado de acontecimentos passados, dos quais se espera que fluam para a entidade benefícios económicos futuros.» Quando o activo deixa de proporcionar benefícios económicos futuros, total ou parcialmente, ocorre a sua imparidade. Também o POC, no seu ponto Valorimetria das imobilizações refere que, quando à data do balanço, os elementos do activo imobilizado corpóreo e incorpóreo, seja ou não limitada a sua vida útil, tiverem um valor inferior ao registo na contabilidade, devem ser objecto de amortização extraordinária correspondente à diferença, se for de prever que a redução desse valor seja permanente. No entanto, não apresenta os indicadores de imparidade. Poder-se-á concluir que se está perante uma situação de imparidade de activos se a empresa tem indicadores que lhe permitam demonstrar que a médio prazo (quatro a cinco anos) poderá inverter os resultados negativos e gerar rentabilidade? Caso se conclua da imparidade dos activos, qual dos métodos de cálculo apresentados em seguida deverá ser utilizado para estimar a quantia recuperável do activo, sabendo que não faz sentido, na situação presente, avaliar o bem individualmente, mas sim, a unidade geradora de caixa? Deve calcular-se pelo justo valor preconizado na DC 13? No caso de se optar pela análise do valor recuperável da unidade geradora de caixa, o POC e as DC são omissas quanto à forma de cálculo desse mesmo valor? Ou deverá a empresa aplicar, por força da DC 18, supletivamente a IAS 36 que diz que «deve efectuar-se os testes de imparidade de activos intangíveis com vida útil indefinida, de activos intangíveis em curso e do goodwill e dos demais activos se houver indicações de imparidade», definindo, como um dos métodos de apuramento do valor recuperável o valor de uso, aplicável quer ao bem individualmente quer à unidade geradora de caixa? Mas, nesta última hipótese, não se estará, em sede de IFRS, situação que, tal como referido no início, a empresa não está obrigada? Assim sendo, há ou não imparidade? Em que condições? No caso de imparidade, qual o método a utilizar para calcular o valor recuperável? Questiona-se sobre as situações em que se deverá reconhecer perdas por imparidade, e quais os métodos de cálculo que deverão ser utilizados para estimar a quantia recuperável de um activo. Para responder à primeira questão teremos que atender ao que dispõe o Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro, o qual deixa ao arbítrio das próprias empresas que elaborem contas consolidadas ou integradas em grupo económico que elabore contas consolidadas e desde que as suas demonstrações financeiras sejam objecto de certificação legal de contas (de acordo com o n.º 12 do referido DL) por aplicar, ou não, as IAS/IFRS (Normas Internacionais de Contabilidade). No entanto, este mesmo diploma impõe a obrigatoriedade de, para efeitos fiscais, nomeadamente de apuramento do lucro tributável, as entidades que nos termos desse diploma, elaborarem as contas individuais em conformidade com as
2 TOC Março 2007 #84 61 Normas Internacionais de Contabilidade, manter a contabilidade organizada de acordo com a normalização contabilística nacional e demais disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade. Face ao exposto, entendemos que, apesar do TOC poder optar pela aplicação das IAS/IFRS na elaboração da contabilidade, para efeitos fiscais deve continuar a manter a contabilidade organizada como até aqui, ou seja, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade (POC) e demais regras contabilísticas aplicáveis em Portugal, para as quais podemos referenciar como modelo a hierarquia definida pela Directriz Contabilística n.º 18 Objectivos das Demonstrações Financeiras e Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites. Assim, o POC e as Directrizes Contabilísticas em primeiro lugar e, subsidiariamente, nas matérias não previstas em qualquer diploma anterior; em segundo lugar, as IAS/IFRS emitidas pelo Internacional Accounting Standards Board (IASB). Em relação ao normativo nacional, mais concretamente às disposições do POC, e tal como é referido, encontram-se previstas as amortizações extraordinárias, que se destinam a reflectir as diferenças permanentes entre a quantia recuperável de um activo e o valor pelo qual este se encontra registado, embora nada mais adiante sobre indicadores dessa situação ou sobre a forma de apuramento dessa quantia recuperável de modo objectivo e verificável. Face a esta dificuldade, teremos que recorrer, de forma supletiva, às disposições da IAS 36 Imparidade de activos, nos aspectos que não se encontram previstos no normativo nacional. Em relação aos indicadores de que podemos estar perante uma perda por imparidade, ou seja, de que um activo possa estar escriturado por uma quantia superior à quantia recuperável, estes encontram-se descritos nos parágrafos 12 a 14 da IAS 36, que passamos a transcrever: «12. Ao avaliar se existe qualquer indicação de que um activo possa estar com imparidade, uma entidade deve considerar, como mínimo, as seguintes indicações: Fontes externas de informação a) Durante o período, o valor de mercado de um activo diminuiu significativamente mais do que seria esperado como resultado da passagem do tempo ou do uso normal. b) Ocorreram, durante o período, ou irão ocorrer no futuro próximo, alterações significativas com um efeito adverso na entidade, relativas ao ambiente tecnológico, de mercado, económico ou legal em que a entidade opera ou no mercado ao qual o activo está dedicado. c) As taxas de juro de mercado ou outras taxas de mercado de retorno de investimentos aumentaram durante o período, e esses aumentos provavelmente afectarão a taxa de desconto usada no cálculo do valor de uso de um activo e diminuirão materialmente a quantia recuperável do activo. d) A quantia escriturada dos activos líquidos da entidade é superior à sua capitalização de mercado. Fontes internas de informação e) Está disponível evidência de obsolescência ou dano físico de um activo. f) Alterações significativas com um efeito adverso na entidade ocorreram durante o período, ou espera-se que ocorram num futuro próximo, até ao ponto em que, ou na forma em que, um activo seja usado ou se espera que seja usado. Estas alterações incluem um activo que se tornou ocioso, planos para descontinuar ou reestruturar a unidade operacional a que o activo pertence, planos para alienar um activo antes da data anteriormente esperada e a reavaliação da vida útil de um activo como finita em vez de indefinida. g) Existe evidência nos relatórios internos que indica que o desempenho económico de um activo é, ou será, pior do que o esperado.» Mesmo não existindo qualquer indicador de imparidade, em relação aos activos intangíveis com uma vida útil indefinida, deverá ser testada anualmente a imparidade. No que diz respeito à segunda questão, qual o método para calcular o valor recuperável, a resposta encontra-se nos parágrafos 18 a 22 da NIC 36. O parágrafo 20 esclarece que não sendo possível determinar o justo valor menos os custos para vender, porque não existe base para uma estimativa fiável da quantia a obter da venda de um activo numa transacção entre partes conhecedoras e dispostas a isso, sem qualquer relacionamento entre elas, a entidade deverá recorrer ao valor de uso do activo como sua quantia recuperável. Embora aqui se faça referência a «um activo» o disposto aplica-se, quer a um activo individual quer Consultório Técnico
3 62 Consultório Técnico a uma unidade geradora de caixa. De acordo com o parágrafo 22, a quantia recuperável é determinada para um activo individual, se este gerar influxos de caixa que sejam em grande medida independentes dos de outros activos ou grupos de activos. Caso contrário, a quantia recuperável é determinada para a unidade geradora de caixa à qual o activo pertença. Entenda-se valor de uso como o valor presente dos fluxos de caixa futuros que se espera que sejam derivados de um activo ou unidade geradora de caixa. A título de indicação suplementar, alertamos para as necessárias correcções fiscais que poderão resultar da contabilização de amortizações extraordinárias em situações em que não seja efectuada a necessária exposição à Administração Fiscal da situação ou no caso desta não aceitar a referida amortização (conforme n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Regulamentar 2/90, de 12 de Janeiro). Partilha do estabelecimento Uma empresária em nome individual, em regime simplificado, possuía dois estabelecimentos comerciais. Contudo, divorciou-se, ficando um estabelecimento para ela e outro para o marido. Este deu o estabelecimento a um filho para ser explorado, com todo o imobilizado e existências. A saída das existências e o imobilizado estão isentos de IVA? A quem deve ser feita a passagem, ao ex-marido ou ao filho? No divórcio ficou estipulado que a senhora tinha que dar saída das existências e imobilizado. Qual o valor a considerar para dar saída do imobilizado, no caso em que os bens já estão totalmente amortizados? Será que deve ser considerado o valor de mercado? No casamento sob o regime de comunhão de adquiridos, o património comum é constituído pelo produto do trabalho dos cônjuges e por todos os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio que não sejam exceptuados por lei (art º do Código Civil). Nos termos do art º do Código Civil, os cônjuges participam por metade no activo e no passivo da comunhão. Havendo divórcio, a partilha dos bens e direitos do casal, de que são exemplo os afectos ao exercício de uma actividade empresarial ou profissional, não gera quaisquer consequências em termos de tributação, desde que não exceda o valor da meação, havendo apenas que: - Reflectir tais factos em termos contabilísticos, tendo como documento justificativo a escritura ou acordo de partilhas; - Entregar, no prazo de 15 dias, a correspondente declaração de alterações nos termos dos artigos 112.º do Código do IRS e 31.º do Código do IVA, se em consequência da partilha houve alteração dos elementos indicados na declaração de início de actividade (natureza da actividade exercida, local do estabelecimento ou outros), o que no caso em análise, não se nos afigure que seja necessário para a empresária; - No que respeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, se a parte do estabelecimento que pertencia à empresária em nome individual foi transmitida no seu conjunto (imobilizado e existências) e se o ex-marido da empresária em nome individual era, ou passou a ser, em consequência da transferência do estabelecimento, sujeito passivo de IVA, é aplicável à situação o estabelecido no n.º 4 do artigo 3.º do Código do IVA, não havendo lugar à liquidação deste imposto. Assim, face ao exposto, afigura-se-nos que o ex-marido deverá, face ao património adquirido pelo acto da partilha, apresentar declaração de início de actividade, porquanto por força do acordo de divórcio passou a possuir um estabelecimento comercial, gerador de rendimentos da categoria B. Se após essa situação decidir dar o estabelecimento a um terceiro, estamos perante um acto de transferência do património empresarial para o património particular, sujeito a IRS, na categoria B nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º
4 TOC Março 2007 #84 63 Uma empresa de transportes nacional efectua, para outra empresa de transportes, em subcontratação, serviços relacionados com a sua actividade. Tratam- -se de operações relacionadas, nomeadamente com os artigos 13.º - 1 f), 14.º - 1 p) e q) e 15.º - 1 d) do CIVA. Na factura a emitir para aquela empresa de transportes, referente aos serviços, estarão estes isentos de IVA? Em caso afirmativo, a declaração de comprovação destas isenções (n.º 8 do art. 20.º do CIVA) será passada por quem? Pela empresa de transportes a quem são prestados os serviços ou pelos clientes desta? Na declaração periódica do IVA os valores destes serviços serão mencionados no quadro 6, n.º 8? Comecemos por analisar o que diz algum do articulado referido. Artigo 13.º n.º 1 al. f) do CIVA são operações de transporte internas, antes do desalfandegamento, cujo valor tributável será sujeito a IVA pelos serviços aduaneiros, no acto do desembaraço alfandegário, que o incluirá nas despesas optativas, cfr. art. 17.º n.º 2 al. b) do CIVA. Artigo 14.º n.º 1 al. p) e q) do CIVA são operações de transporte internacionais, relacionadas com a expedição ou saída do território nacional. Artigo 15.º n.º 1 d) do CIVA - são operações de transporte internas, mas dentro, ou para dentro, de um regime suspensivo, caso de uma zona franca, por exemplo. Ora, o que é manifesto é que em todas as situações está-se fora do território nacional, ou antes de entrar, ou ao sair, mesmo que seja temporariamente. IVA Isenções Em regra, as isenções referidas são comprovadas sempre pelo utilizador ou adquirente dos serviços, através de declarações por si emitidas, indicando o destino que lhes irá ser dado, (cfr. art. 28.º n.º 8 do CIVA), se não houver intervenção dos serviços aduaneiros. Assim, na primeira operação descrita, a subcontratação do serviço não pode beneficiar da mesma isenção. Primeiro, porque não se trata de uma verdadeira isenção, já que o serviço é tributado em IVA, mas pelos serviços aduaneiros. Segundo, porque só a primeira contratação faz parte do valor tributável no acto do desalfandegamento, beneficiando da isenção do art. 13.º, n.º 1 al. f) do CIVA. Mas a sua subcontratação não, até porque o seu valor não faz parte (directamente) no valor tributável dos bens no acto do desalfandegamento, (cfr. Informação n.º 2353, de da DSCA do SIVA). Porém, nos outros casos descritos, que são verdadeiras isenções, se uma empresa subcontrata outra para efectuar os serviços de transporte, mantém-se as referidas isenções, mas para a comprovar a primeira deverá emitir à segunda a referida declaração do art. 28.º n.º 8 do CIVA, (cfr. Informação n.º 2088, de da DSCA do SIVA). Em conclusão, sempre que a isenção for possível na subcontratação os motivos são os mesmos, e os respectivos valores são declarados no campo 8 da declaração periódica. Consolidação de contas Quando no ponto «2.7 - Considerações Técnicas», do POC, é referido «quando uma empresa-mãe tiver filiais que, por sua vez, sejam empresas-mãe de outras, estas serão também filiais da primeira», isto significa que só existe uma empresa-mãe, neste universo de empresas ou significa que a empresa filial da segunda empresa-mãe (empresa que detém filial mas é detida por uma empresa-mãe), também é filial da primeira empresa-mãe? No Decreto-Lei n.º 238/91, de 2 de Junho, que transpõe para o direito interno as normas de consolidação de contas estabelecidas na 7.ª Directiva, considera-se que o grupo, para efeitos de consolidação, inclui a empresa-mãe sujeita ao direito nacional que (art. 1.º): - Tenha a maioria dos direitos de voto dos titulares do capital de uma empresa (empresa filial); ou, - Tenha o direito de designar ou destituir a
5 64 Consultório Técnico maioria dos membros de administração, de direcção, de gerência ou de fiscalização de uma empresa (empresa filial) e seja, simultaneamente, titular de capital desta empresa; ou, - Tenha o direito de exercer uma influência dominante sobre uma empresa (empresa filial) da qual é um dos titulares do capital, por força de um contrato celebrado com esta ou de uma cláusula do contrato desta sociedade; ou, - Seja titular do capital de uma empresa, detendo pelo menos 20 por cento dos direitos de voto e a maioria dos membros do órgão de administração, de direcção, de gerência ou de fiscalização desta empresa (empresa filial) que tenham estado em funções durante o exercício a que se reportam as demonstrações financeiras consolidadas, bem como, no exercício precedente e até ao momento em que estas sejam elaboradas, tenham sido exclusivamente designados como consequência do exercício dos seus direitos de voto; ou - Seja titular do capital de uma empresa e controle, por si só, por força de um acordo com outros titulares do capital desta empresa (empresa filial), a maioria dos direitos de voto dos titulares do capital da mesma. Fazem parte do grupo, ou seja, do perímetro de consolidação a empresa-mãe, as suas filiais e as filiais destas, qualquer que seja o local (em Portugal ou no estrangeiro) da sede das empresas filiais. Aos direitos de voto, de designação e de destituição da empresa-mãe, devem ser adicionados os possuídos por qualquer filial ou filial desta (subfilial), bem como os de qualquer pessoa agindo em seu próprio nome mas por conta da empresa-mãe ou de qualquer filial. No Plano Oficial de Contabilidade (POC), no ponto «2.7- Tratamento das ligações entre empresas» as relações entre as empresas, em resultado da titularidade de partes do capital ou de outros direitos, conduz à sua classificação em: - Empresas do grupo; - Empresas associadas; - Outras empresas. As condições para a classificação das empresas como sendo «do grupo» são as mesmas que constam das alíneas a) a e) acima referidas, sendo consideradas empresas associadas aquelas sobre as quais uma empresa participante exerce uma influência significativa sobre a gestão e a sua política financeira, presumindo-se que existe uma tal influência sempre que a participante detenha 20 por cento dos direitos de voto dos titulares do capital e não possa ser considerada como empresa-mãe. Nos restantes casos de participação de capital que não conduzam à classificação como empresas do grupo ou empresas associadas, estaremos perante empresas classificadas pelo POC como «outras empresas». Rendimentos obtidos no estrangeiro Um contribuinte residente em Portugal exerce a actividade de comissionista (venda de artigos têxteis) também em território nacional. Em 2005, encontrava-se abrangido pelo regime simplificado. Nesse ano, parte dos rendimentos foram pagos por uma empresa residente em Espanha. Estes rendimentos foram declarados no anexo J. Verificou-se que o contribuinte ficou penalizado, uma vez que os valores constantes no anexo J não foram tributados segundo as regras do regime simplificado. Segundo informações do serviço de finanças não se deveria ter preenchido o anexo J. A totalidade dos rendimentos deveria ter sido declarada no anexo B, uma vez que a actividade é exercida só em Portugal. Qual a forma correcta de declarar os rendimentos pagos pela empresa espanhola? Os sujeitos passivos residentes, conceito consagrado no art. 16.º do Código do IRS, que obtenham rendimentos fora do território português, devem declarar esses rendimentos no anexo J ao modelo 3. Assim, face às instruções emitidas, procedeu-se correctamente ao indicar no anexo J os rendimentos pagos pela entidade residente em Espanha, até porque havendo imposto pago no estrangeiro essa seria a única forma de ver o mesmo ser considerado na liquidação através do mecanismo do crédito por dupla tributação económica previsto no art. 81.º do CIRS. Relativamente ao facto de que o cliente foi penalizado, uma vez que foi tributado pelo rendimento bruto obtido no estrangeiro,
6 TOC Março 2007 #84 65 verifiquemos as disposições legais previstas no CIRS. Nos termos do n.º 2 do art. 22.º do CIRS, o rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes. Nos termos do n.º 6 do mesmo artigo, quando o sujeito passivo aufira rendimentos que dêem direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional previsto no art. 81.º, ou seja, rendimentos obtidos no estrangeiro, os correspondentes rendimentos devem ser considerados pelas respectivas importâncias ilíquidas dos impostos sobre os rendimentos pagos no estrangeiro. Pensamos ser esta a disposição legal em que a administração fiscal se apoia para efectuar a liquidação dos rendimentos da Categoria B, auferidos no estrangeiro, sem qualquer dedução, ou seja, pelo seu rendimento bruto. No entanto, tal situação nunca foi confirmada pela administração. Assim, poderá o consulente solicitar informação vinculativa à Direcção de Serviços do IRS, uma vez que efectivamente não vislumbramos no CIRS outra limitação que não a referida. Relativamente à liquidação, a mesma poderá ser paga para que não tenha mais encargos e, posteriormente, nada impede de ser contestada, através de reclamação ou impugnação, o que levará a administração a tomar de vez uma posição quanto a situações similares. A falta de limitação por parte do art. 31.º, bem assim como o final do n.º 1 do art. 22.º, que dispõe que «o rendimento colectável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes» é um fundamento válido para a interposição dos meios processuais indicados. Pagamentos especiais por conta Determinada empresa unipessoal está agora no regime de transparência fiscal. Contudo, no início da sua actividade foi considerada como uma empresa normal, pelo que foram efectuados vários pagamentos especiais de conta. Agora que se encontra em regime de transparência fiscal, é possível recuperar os referidos pagamentos? A dedução do pagamento especial por conta é efectuada à colecta apurada na declaração a que se refere o artigo 112.º do CIRC do próprio exercício a que respeita ou, se insuficiente, até ao quarto exercício seguinte, depois de efectuadas as deduções referidas nas alíneas a) a d) do n.º 2 e com observância do n.º 7, ambos do artigo 83.º do mesmo Código. As entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal não apuram colecta, por força do estabelecido no artigo 12.º do CIRC, pelo que nunca poderão efectuar a dedução do pagamento especial por conta, ainda que o mesmo tenha sido efectuado em anos anteriores, nos quais a entidade não estava abrangida por este regime especial de tributação. Por outro lado, a legislação em vigor não prevê qualquer mecanismo legal que possibilite o reembolso do pagamento especial por conta, excepto nos casos de cessação de actividade, por aplicação do n.º 2 do artigo 87.º do CIRC. Em nossa opinião, também não nos parece ser aplicável à situação o n.º 3 do mesmo artigo, pois esta possibilidade de reembolso opera no exercício seguinte ao do pagamento. Também não parece viável a apresentação de reclamação com fundamento em pagamento indevido, porque a verdade é que o pagamento era devido à data. Assim, somos de opinião que os pagamentos especiais por conta efectuados por entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal, em exercícios em que o sujeito passivo ainda não estava abrangido por esse regime não são reembolsáveis, por inexistência de base legal para o efeito. Contudo, não existindo entendimento da administração fiscal sobre a matéria aconselha- -se a obtenção de parecer vinculativo.
7 66 Consultório Técnico Rendimentos do trabalho dependente Uma empresa adquiriu para os seus dois sócios planos poupança-reforma com seguros de vida e de saúde associados. Para o efeito, o banco concedeu à empresa um empréstimo respeitante à totalidade dos planos. Como contabilizar a operação? Qual o enquadramento em sede de IRC e IRS? Do conhecimento que temos do produto, este consiste num financiamento que, embora seja efectuado à empresa, tem como único destino a imediata constituição de um plano poupança-reforma (PPR) Poupança Activa e de um seguro de saúde em benefício dos sócios- -gerentes, suportando a empresa os respectivos encargos. O financiamento acordado entre a empresa e o banco será destinado ao pagamento de: - PPR Poupança Activa, em favor dos sócios- -gerentes; - Imposto do selo; - Prémio do seguro protecção (seguro de protecção ao crédito), eventualmente. Por sua vez, no decurso do prazo de financiamento, a empresa pagará ao banco, mensalmente, uma prestação que inclui: - Amortização do capital; - Juros; - Imposto do selo; - Um valor fixo para o prémio do seguro de saúde. No que respeita ao valor do PPR, a empresa vai reflectir o custo contabilístico decorrente da sua atribuição a sócios-gerentes. É um custo fiscalmente dedutível, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC, se a importância despendida constituir um rendimento de trabalho dependente, isto é, se tiver enquadramento no n.º 3 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, o que acontece quando puder ser considerado um direito adquirido, ou seja, quando constituir um direito individualizado dos respectivos beneficiários. Atente-se que, de acordo com o n.º 9 do artigo 2.º do Código do IRS, «direitos adquiridos» são aqueles cujo exercício não depende da manutenção do vinculo laboral dos beneficiários com a respectiva entidade patronal, o que significa que o direito ao respectivo benefício pode ser exercido pelos beneficiários ainda que deixem de ser trabalhadores (neste caso, sócios-gerentes ou mesmo sócios-trabalhadores) da empresa. Não sendo tributável em IRS na pessoa dos beneficiários, o que se verifica quando a contribuição constitui uma mera expectativa, ou seja, quando o direito ao benefício só puder ser exercido se os sócios-gerentes mantiverem vínculo laboral com a empresa até ao momento em que esse mesmo direito se consolida, também não pode ser um encargo dedutível em sede de IRC, a não ser que esteja abrangido pelo artigo 40.º (vide o n.º 4 do artigo 23.º do CIRC). O mesmo raciocínio deve ser feito em relação à importância despendida mensalmente destinada ao prémio de seguro de saúde. Por outro lado, nem a contribuição para o PPR nem o prémio de seguro de saúde podem ser aceites como custo para efeitos de IRC, de acordo com o artigo 40.º acima referido. Apenas são enquadráveis neste preceito as realizações de utilidade social que obedeçam às condições aí referidas. Nos termos do n.º 4 do artigo 40.º, os seguros de saúde e o PPR só podem beneficiar do regime do n.º 2 (dedutibilidade fiscal, total ou parcial, dos encargos suportados), se forem estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores permanentes na empresa ou no âmbito de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho para as classes profissionais onde os trabalhadores se inserem, o que não é o caso. Os demais encargos suportados pela empresa aquando do financiamento (imposto do selo e prémio de seguro de protecção ao crédito) e os suportados durante a vida do empréstimo (juros e imposto do selo), encargos estes que são totalmente alheios à actividade desenvolvida pela empresa, não podem os mesmos ser considerados como custo fiscal, uma vez que não se enquadram no n.º 1 do artigo 23.º do CIRC, isto é, não são custos comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.