Source: https://jus.com.br/artigos/60809/o-advogado-e-a-midia-entre-distorcoes-e-ignorancias
Timestamp: 2019-10-16 10:08:19+00:00
Document Index: 107746128

Matched Legal Cases: ['artigo388', 'artigo 154', 'artigo 26', 'artigo 138', 'artigo 348', 'artigo 20', 'artigo 138', 'artigo 141']

O advogado e a mídia: entre distorções e ignorâncias - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Eduardo Luiz Santos Cabette| Zeima da Costa Satim Mori| Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette
Apenas a título de ilustração, será analisada a postura da imprensa quando um jornalista da Rede Globo de Televisão defendeu a prisão de um advogado, tendo em vista que este, no exercício de suas prerrogativas e deveres deontológicos, não indicava o paradeiro de um cliente para que este fosse preso.
Houve, como não poderia deixar de ser, uma nota de repúdio da Ordem dos Advogados do Brasil contra esse tipo de comentário apartado da legalidade e até mesmo do mais mínimo bom senso, e aproximado do populismo pueril e irresponsável.[1]
No seguimento, será a questão esmiuçada quanto ao absoluto descabimento do comentário do jornalista, à semelhança de muitos outros episódios similares encontráveis. O arroubo do jornalista será cotejado com a legislação que rege a matéria no âmbito deontológico, criminal, constitucional e administrativo, seja com relação às prerrogativas e deveres do advogado, seja do próprio jornalista.
“é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” (grifo nosso).
Não é diverso o regramento no artigo388, II, do Código de Processo Civil:
Este último dispositivo demonstra, nitidamente, as exceções em que o sigilo pode ser quebrado, sem que o advogado recaia em violação deontológica, civil e até mesmo penal. A violação do sigilo pelo advogado somente pode dar-se em casos extremos, tais como se costuma exemplificar na doutrina: notícia sobre um ataque terrorista que mataria milhares de pessoas; informação de um psicopata de que matou várias pessoas e seguirá sua senda.
Em suma, casos extremados em que haja “justa causa” para a revelação do sigilo. [3] Isso afasta a tipicidade penal do artigo 154, CP e desconfigura a infração às regras deontológicas, conforme já exposto.
Frise-se, ainda, o que dispõe o artigo 26 do Código de Ética da Advocacia:
“O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razãode seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa dequem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado peloconstituinte”.
Nada mais óbvio do que o fato de que o episódio jornalístico utilizado como exemplo não justificaria, de modo algum, a violação do dever e direito de sigilo do advogado e sim, lhe impunha, obrigatoriamente, a preservação de seu cliente com relação às informações que lhe confidenciara no exercício profissional.
Em obra especializada, Baroni indaga se, mesmo diante de intimação feita por autoridade pública, estaria o advogado obrigado a informar o endereço ou paradeiro de alguém que tenha atendido. Note-se que Baroni faz referência não estritamente a um “cliente” que constitui o advogado, mas, meramente a alguém que foi atendido pelo profissional. Mesmo assim sua resposta é negativa:
Um dos aspectos mais importantes da garantia do sigilo do advogado está na necessária relação de confiança, relação de confidente necessário, entre o profissional e o cliente. Sem isso, os dois aspectos da ampla defesa ficam bastante prejudicados, quais sejam, a “defesa técnica” e a “autodefesa”. [5]
Como poderia um cliente revelar todos os informes necessários à sua defesa ao seu advogado sem a garantia do absoluto sigilo daquilo que seja confidenciado? Sem isso, o cliente ficaria inibido quanto à revelação de vários detalhes, inclusive questões não criminais, mas constrangedoras. Sua autodefesa estaria coartada.
Consequentemente, a defesa técnica ficaria também prejudicada por um conhecimento parcial da versão do cliente, não dispondo o profissional de todas as informações que poderiam ser interessantes para a devida construção de sua tese.
E, trazendo para o caso concreto, a própria comunicação entre cliente e advogado é objeto do mesmo sigilo, pois é ela que possibilita essa troca de informações confidenciais. Obviamente não cabe ao advogado, antes seria uma infração ética, entregar seu cliente à Polícia, salvo a pedido ou com a concordância deste e em estratégia defensiva.
São as instituições para isso vocacionadas (investigar e cumprir mandados de prisão) que têm a incumbência de localizar foragidos pelos meios legalmente postos, jamais o advogado. Reale Júnior expõe que “o sigilo profissional do advogado, externo ou interno, tal qual o do médico, é ponto central das normas deontológicas e legais que regulam a profissão”. [6]
Em primeiro lugar é preciso pontuar que o que o jornalista fez foi uma pergunta. Ele não veiculou informação alguma de interesse público. Fez uma indagação de caráter pessoal e extremamente equivocada sob o prisma da legalidade, a qual poderia ter sido por ele pesquisada com antecedência para que então pudesse realmente se manifestar com conhecimento de causa e colaborando para a devida informação do público, e não somente espalhando insinuações e questionamentos sem sentido.
Ao invés de exercer o direito à informação, o jornalista, por falta de uma mínima pesquisa sobre o assunto, simplesmente veiculou uma insinuação em forma de pergunta, repleta de distorções e imputações insustentáveis. Ou seja, o público foi, na realidade, prejudicado, em seu direito à informação.
A mídia é volúvel e com ela são volúveis as massas teleguiadas. Não é possível enganar-se e confundir o poder irracional das massas com democracia. Para satisfazer os desejos das massas e adular o povo “não é necessário ser democrata”. Ao reverso, é possível ser até mesmo “autocrata”.
Eles, os autocratas de todos os tempos, “sempre tiveram a obsessão do ‘controle direto’ sobre o povo, da elástica aderência ao espírito popular”. [11]Não há falar em democracia nessas circunstâncias, a não ser que se refira à democracia “na pior de suas versões degenerativas: o regime da multidão emotiva e sem forma, da plebe inconsciente e irresponsável”. [12]
A liberdade de imprensa e de informação são direitos individuais e do jornalista. Entretanto, todo direito é relativo e limitado. E, obviamente, veicular informações falsas e atribuir crime indevidamente a uma pessoa de maneira dolosa, não se configura como correto exercício da liberdade de imprensa e de informação.
Na verdade, trata-se de um desserviço prestado a tais liberdades e de uma violação de direitos do advogado, sob o ângulo individual e profissional. A ofensa inclusive transcende a pessoa do advogado envolvido em episódios que tais para atingir toda a categoria profissional e, mais que isso, interesses sociais inalienáveis relacionados à garantia do sigilo profissional, conforme acima demonstrado.
Na mesma esteira, pode-se citar Cruet:
“Sem dúvida, a liberdade não é a ausência de regras, e não há sociedade possível sem um mínimo de prescrições obrigatórias e com sanção, determinando as condições da vida comum, ou, para me exprimir como Kant, da coexistênciadas liberdades, reconhecer em dada um, uma liberdade sem fronteiras, seria mui simplesmente organizar o conflito incessante e universal das forças individuais. Definir a liberdade é seguramente limitá-la, mas é também dar a uma faculdade incerta e precária a estabilidade de um direito incontestável e permanente”. [15]
Nas chamadas “sociedades democráticas pluralistas” há uma marcante “coexistência de valores” nas respectivas Constituições. Isso confere a essas ordens constitucionais, aquilo que Zagrebelsky chama de um “direito dúctil”, a possibilitar a livre coexistência de valores e princípios, por vezes colidentes.
Essa ductilidade exige exatamente que os valores e princípios não sejam encarados de forma absoluta. Uma necessária flexibilidade e adaptabilidade deve imperar sob o pálio da proporcionalidade e razoabilidade. O autor em destaque chama a atenção para um imperativo de “não contradição”, de forma a proporcionar uma “concordância prática”[16] que tem por missão cumular e combinar princípios constitucionais, com o fim de aplicá-los em harmonia.[17]Nas palavras do estudioso:
“Se cada principio y cada valor se entendiesen como conceptos absolutos seríaimposible admitir otros junto aellos. Es el tema del conflito de valores, que queríamos resolver dando lavictoria a todos, auncuando no ignoremos su tendencial inconciabilidade. Eneltiempo presente parece dominar laaspiratción a algo que es conceptualmente imposible, pero altamente deseableenlapráctica: no lasalvaguardia de un solo valor y de un solo princípio, sino lasalvaguardia de vários simultáneamente. El imperativo teórico de no contradición - válido para lascientia juris – no debería obstaculizar la labor, própria de lajurisprudentia, de intentar realizar positivamente la ‘concordanciapráctica’ de las diversidades e incluso de lascontradicciones que, aunsiendo tales en teoria, no por ellodejan de ser desejablesenlapráctica”. [18]
Com essa abertura dos textos constitucionais hodiernos à pluralidade ocorre, com frequência, o que Canotilho chama de “fenômeno de tensão”, ou seja, a possibilidade de colisão entre valores e princípios fundamentais de uma mesma ordem jurídico – constitucional.[19]Um exemplo típico está efetivamente na liberdade de imprensa, de informação, de expressão e na proteção da imagem e honra das pessoas.
Qualquer princípio ou valor constitucional deve ser considerado como uma norma que é configurada com um “mandamento de otimização”, ou seja, normas que “ordenanque algo sea realizado enlamayor medida posible, de acuerdoconlas possibilidades jurídicas y fácticas”. [20] Isso pode variar em graus de otimização, a depender das circunstâncias de fato e de direito. Os “princípios opostos” produzem uma necessária ponderação mútua. Essa, a ponderação, é a “forma característica de aplicação dos princípios”. [21]
Pois em casos como o exemplificado o profissional jornalista faz exatamente o contrário do preconizado por seu diploma deontológico. Ao afirmar, por meio de uma insinuação eloquente, que o advogado deveria ser preso, ele desrespeitou a honra e a imagem do causídico. É plenamente possível aventar a prática, em tese, do crime de “Calúnia” (artigo 138, CP), pois que caluniou alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
Aparentemente, o jornalista teria imputado ao advogado a prática de “Favorecimento Pessoal” (artigo 348, CP) ou até mesmo alguma espécie insustentável de participação do causídico no crime do cliente. De qualquer forma, houve, com certeza, a prática de uma imputação falsa, sem base legal alguma, no mínimo com dolo eventual, senão direto, acaso o jornalista tivesse plena ciência sobre a absoluta improcedência do que dizia e tivesse agido apenas com vistas aos efeitos populistas de sua manifestação. O
dolo eventual ocorre se, como é mais plausível, o jornalista não se interessa minimamente por informar-se antes de imputar a alguém uma prática criminosa, e mais, sugerir sua prisão. Observe-se que o caso concreto enfocado é apenas um dos muitos e muitos exemplos encontráveis no dia a dia, servindo esses comentários como uma análise genérica de condutas similares.
Anote-se, por oportuno, que é atualmente inviável atribuir ao jornalista que assim se comporta o Crime de Imprensa de Calúnia (Lei 5.250/67 – artigo 20), eis que a Lei de Imprensa foi considerada não recepcionada pela nova ordem constitucional de 1988, por meio da ADPF 130, julgada pelo STF.
Assim sendo, responderia mesmo pelo crime de Calúnia previsto no Código Penal Brasileiro (artigo 138, CP), ainda com causa especial de aumento de pena da ordem de um terço, tendo em vista a utilização de meio que facilitou a divulgação da calúnia, qual seja, um jornal televisivo em canal de grande audiência (inteligência do artigo 141, III, CP). Isso afora a responsabilidade administrativa e civil.
Mas, a grande realidade é que, no fundo, o maior problema não é criminal, civil, administrativo, nem mesmo versa sobre o sigilo profissional na defesa de acusados e/ou investigados, ou a liberdade de imprensa e informação. A questão fulcral, ainda que vista nas entrelinhas, é a falta de uma devida postura ética, não somente sob o ângulo profissional, mas social e individual.
A conduta adotada muitas vezes pela imprensa em casos de repercussão midiática traduz exatamente uma falta absoluta de compostura, fomentada pela preocupação, praticamente isolada, com o sensacionalismo e não com o respeito ao próximo ou ao interesse social, ao bem comum.
O que se faz é forjar um sentimento de interesse pelo bem comum, mas apenas de forma hipócrita, quando, na verdade, o único interesse em jogo é o da audiência e da repercussão populista. Essa, infelizmente, é uma característica marcante da chamada “crônica vermelha” ou “crônica policial” queconverte a base de certos veículos jornalísticos, especialmente de caráter mais popularesco, em notícias de crimes e criminosos. [23]
Mas, será que a indagação do jornalista não poderia ser encarada como uma crítica ao “status quo” jurídico brasileiro, que se diferenciaria no mundo civilizado, abrindo muitas “brechas” por onde se infiltrar a impunidade? Pode ser que em alguns casos isso seja verdadeiro, mas não no que se refere ao necessário sigilo profissional do advogado.
O modelo brasileiro não difere em geral daquele adotado em vários países, mesmo porque se trata de uma condição necessária para o exercício da atividade profissional e a própria consecução da justiça, ao menos num Estado de Direito. Cesca e Orzari, apresentam os exemplos da Itália, Portugal, Espanha, Chile e Argentina. [24] Esse rol é meramente exemplificativo, não significando, obviamente, que encerre em si todos os países que preservam o sigilo do advogado.
Advogada, Mestre em Direito Social, Difuso e Coletivo, Professora de Ética Profissional, Práticas Forense e Trabalhista e Direito Tributário na graduação do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal
Eduardo Luiz Santos Cabette 24/10/2018 22:00
Em relação ao último comentário, leia-se "retirado", onde consta "retira" e "no que diz respeito à educação" onde consta "no que se diz respeito". Foram erros de digitação.
Eduardo Luiz Santos Cabette 24/10/2018 21:56
Muito bom que tenha retira o xingamento, Sr. Angel Jesus, oculto sob pseudônimo e imagem sem foto. Saiba que juridicamente, área que não parece ser a sua, a liberdade de expressão não admite o anonimato, exatamente para que as pessoas sejam responsabilizadas por seus atos eventualmente abusivos e ilícitos. Outro esclarecimento: havíamos escrito o texto há tempos e não me recordava bem, fiz uma releitura e vi que há, obvidamente, termos jurídicos, pois é um texto jurídico, mas, em geral, as palavras são do vernáculo normal. O Sr. tem mesmo um grave problema de vocabulário e interpretação de texto. Nesse caso, suas opções não deveriam ser sair criticando os textos e, principalmente, xingando terceiros (eu fiz print da tela). Sua revolta pode ser melhor dirigida contra si mesmo e sua condição de ignorância e falta de preparo mínimo para leitura ou então, contra o Estado ou seja lá qual for a instituição de ensino que o formou de maneira tão falhada, seja no que tange ao vocabulário, à interpretação de texto, seja no que se refere mesmo à sua formação humana, no que se diz respeito à educação no trato para com as pessoas. Revolte-se contra o objeto correto, não projete suas frustrações em terceiros inocentes. Que isso lhe sirva de lição, é o que espero sinceramente!
Eduardo Luiz Santos Cabette 24/10/2018 16:59
Sr. Angel. Este é um site jurídico. Se não tem capacidade de interpretação e sequer localização espaço - física e virtual para perceber isso, não iria entender qualquer texto. O texto se dirige a pessoas da área, se for ler um texto de medicina ou engenharia vai acontecer o mesmo ou pior. Eu não sei qual a sua área, mas normalmente não me meto na seara alheia e fico cobrando explicações. No mais, a ignorância é desculpável, mas a falta de educação, especialmente de alguém que se esconde em pseudônimos e em imagem sem foto é imperdoável. De qualquer forma, saiba que é viável identificar seu ID e identificação e processá-lo por crime de injúria na área criminal e por ato ilícito civil. Se não entendeu isso posso traduzir em outra ocasião à sua escolha, inclusive pessoalmente.
Angel Jesus 24/10/2018 11:08
Haja palavras difíceis, [...] que somente exclui os que não são da área do direito, eu tive de usar um dicionario anexo pra traduzir tantas palavras que nunca serão usadas fora do contexto jurídico. [...]
Eduardo Luiz Santos Cabette 26/09/2017 15:08