Source: http://camarauberaba.mg.gov.br/noticias/projeto-que-altera-o-sistema-do-estacionamento-rotativo-em-uberaba-recebe-pedido-de-vistas/
Timestamp: 2020-06-02 03:07:58+00:00
Document Index: 74674737

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 181', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 3']

Projeto que altera o sistema do estacionamento rotativo em Uberaba recebe pedido de vistas – Câmara Municipal de Uberaba
Projeto que altera o sistema do estacionamento rotativo em Uberaba recebe pedido de vistas
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A sessão desta segunda-feira (08), destinada à votação de projetos, começou com a discussão do Projeto de Lei nº 02/2014, de autoria do Poder Executivo, que pretende alterar o sistema do estacionamento rotativo emUberaba, dividindo em Área Azul e Área Vermelha. A reunião contou com a presença do secretário Municipal de Trânsito, Emmanuel Kappel, no plenário da Câmara Municipal, para defender a proposição bem como esclarecer dúvidas dos parlamentares relacionadas ao PL.
Depois de pedido de vistas pelo vereador Afrânio Cardoso Lara Resende (PROS), em fevereiro, o projeto teve hoje novamente pedido de vistas, desta vez do vereador Marcelo Machado Borges  Borjão (DEM). Ao todo o projeto recebeu 15 emendas. Durante sua análise em fevereiro, quatro emendas foram acostadas ao projeto e posteriormente aprovadas, sendo de autoria dos vereadores Luiz Humberto Dutra (SD), Marcelo Borjão (DEM) e Ismar Vicente dos Santos – Marão (PSB).
A primeira emenda acostada ao projeto a gerar discussão em plenário na sessão de hoje foi a subemenda de autoria do vereador Edmilson de Paula (PRTB), que acrescenta §1 e §2 ao artigo 11 do PL. O § 1º diz: O contrato, concessão ou prestação de serviço outorgado a terceiros deverá ser feito por meio de licitação. No § 2º no edital de licitação deverá constar, que em caso de contratação de pessoal, será dado prioridade aos atuais trabalhadores. Segundo o líder do Prefeito, Edcarlo dos Santos  Kaká Se Liga (PSL), o pedido de Edmilson descaracteriza a Emenda Aditiva de Afrânio, que diz: "no caso de transferência da prestação do serviço para entidade sem fins lucrativos, que seja feito através de lei específica". Depois de muita discussão, a subemenda de Edmilson foi retirada para ajustes em seu texto, e a emenda de Afrânio para substituição da palavra prestação por permissão. Outra Emenda Aditiva de Afrânio acrescenta o § 5 à iniciativa, que diz: "Fica proibido a implantação do sistema chamado Parquímetro, que é um aparelho que serve para medir automaticamente o tempo de estacionamento autorizado de um veículo em via pública", foi retirada durante a sessão. Emenda Modificativa, também de autoria do vereador, acrescenta no artigo 9º: Os dados do veículo e localização, juntamente com os documentos de cobrança de tarifa, devem ser encaminhados à autoridade municipal de trânsito para a aplicação das penalidades previstas no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, para o usuário que não arcar com a tarifa ou exceder o tempo máximo de utilização da vaga, bem como estacionar em desacordo com a sinalização vertical e horizontal, e foi aprovada. Outra Emenda Modificativa, também de autoria de Afrânio, foi aprovada e acrescenta termos ao § 1º do artigo 2º e diz: "O Sistema de Estacionamento de que trata o caput deste artigo têm o controle de tempo limitado e permite a cobrança de preços estabelecidos pela sua ocupação, podendo ser observado o princípio de fracionamento do valor tarifário". O parlamentar também apresentou Emenda Aditiva que acrescenta § 10 ao artigo 3 que rege: "Entende, também, como veículo de carga e descarga, disposto no § 7º deste artigo, motos devidamente caracterizadas para tal finalidade" a qual recebeu aprovação dos parlamentares.
O vereador Marão apresentou uma única emenda ao projeto e que foi aprovada. Sua Emenda Aditiva acrescenta o parágrafo único ao artigo 8º. "Para as infrações contidas neste artigo deverá ser emitido aviso de irregularidade no uso do espaço destinado ao estacionamento rotativo, ensejando ao usuário o cancelamento da multa de trânsito, caso houver, no prazo de 2 dias úteis subsequentes, o pagamento de valor a ser fixado em Decreto Municipal".
A 13ª emenda, de autoria do vereador João Gilberto Ripposati (PSDB), modificou o §4º do artigo 3º. O texto diz que tem-se por áreas de estacionamento rotativo pago para veículos de idosos as partes das vias, áreas e logradouros públicos sinalizados como tal, para o estacionamento de veículos conduzidos ou que tenha passageiros idosos, devidamente identificados e com autorização, conforme estabelece a Resolução número 303 de 18 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Na sequência foi aprovada a emenda aditiva número 14, de autoria do vereador Edmilson de Paula (PRTB). De acordo com a mesma, o contrato, concessão ou permissão de serviço outorgado a terceiros deverá ser feito por meio de licitação.
Em seguida, o vereador Borjão pediu vistas do projeto. Segundo ele, havia feito a solicitação no início da votação, mas tinha sido informado de que não poderia fazê-lo. Borjão consultou o diretor do Departamento Legislativo e verificou que poderia sim pedir vistas. Ele explicou que tem várias dúvidas com relação ao projeto, principalmente devido ao grande número de emendas apresentadas. Ele ainda disse que se o pedido não fosse acatado votaria contra o PL.
Após algumas discussões o pedido foi colocado em votação pelo presidente do Legislativo. O pedido de vistas foi aprovado com os votos contrários de Elmar Goulart, Luiz Dutra (SD) e do líder do prefeito, Edcarlo dos Santos Carneiro – Kaká Se Liga (PSL).