Source: http://docplayer.com.br/13738830-Regulamento-e-tabela-geral-de-taxas-e-licencas.html
Timestamp: 2019-01-16 13:14:37+00:00
Document Index: 64481857

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 101', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 2133', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 9', 'artigo 2133']

Lucas Gabriel Batista Caldeira
1 Freguesia de Marmelete - Junta de Freguesia - Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças
2 Nota Justificativa Considerando o exercício do poder tributário da Freguesia e a entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º2/2007, de 15 de Janeiro, e a necessidade de proceder à criação do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças, em conformidade com o novo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, foi elaborado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Marmelete, procurando-se a necessária uniformização dos valores das taxas cobradas nas freguesias do concelho. O mesmo foi aprovado em reunião ordinária do executivo da Freguesia de Marmelete, a 19 de Março de De acordo com a alínea b) do n.º5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais, aprovada pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º5-a/2002, de 11 de Janeiro, o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças foi sujeito à aprovação do órgão deliberativo, nos termos do disposto da alínea d) e j) do n.º2 do artigo 17.º da referida Lei, a 30 de Abril de 2010, tendo sido aprovado por unanimidade. Contudo e atendendo ao aumento do património e serviços prestados pela Freguesia, e a sua competência em administrá-los nos termos da alínea ii) do nº1 do artigo 16º, da Lei nº75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, procedendo em conformidade com a alínea h), do nº1 do artigo 16º do citado diploma legal, a Junta de Freguesia de Marmelete procede à proposta de alteração do atual Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças, com a inclusão de novas taxas a aplicar, respeitantes aos cemitérios, Casa do Medronho e Centro de Acolhimento de Marmelete. Na proposta das novas taxas, tal com anteriormente, procurou-se conciliar os custos e o benefício auferido pelo particular, em consonância com as necessidades financeiras da Junta de Freguesia, de acordo com os custos diretos e indiretos, encargos financeiros, entre outros, tendo sempre presente a conjuntura económico-financeira do país e das famílias, pelo que não se procedeu a qualquer atualização das taxas em vigor desde 30 de Abril de Assim e após aprovação do presente projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças em reunião ordinária do executivo da Freguesia, de 7 de Agosto de 2015, o mesmo será submetido a apreciação pública, pelo período de 30 dias, nos termos do disposto no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo e de acordo com as alíneas d) e f) do nº1 do artigo 9º da Lei nº75/2013, de 12 de Setembro, será sujeito à aprovação do órgão deliberativo desta Junta de Freguesia. Freguesia de Marmelete 2
3 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Objeto O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia de Marmelete, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2º Sujeitos 1 - O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia de Marmelete. 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das regiões Autónomas e das Autarquias Locais. Artigo 3º Isenções 1 Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2 O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, residentes na área da freguesia, particulares de fracos recursos financeiros. 3 - A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II Taxas Artigo 4º Taxas 1 A Junta de Freguesia cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população: Freguesia de Marmelete 3
4 a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) Licenciamento e registo de canídeos/ gatídeos; c) Cemitérios; d) Centro de Acolhimento de Marmelete; e) Casa do Medronho; e) Outros serviços prestados à comunidade. Artigo 5º Serviços Administrativos 1- As taxas referidas na alínea a) do artigo anterior constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = (tme vh) + ct tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice remuneratório e demais encargos inerentes à sua remuneração; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc); 3 Sendo que a taxa a aplicar: a) É de (0,50 vh) + ct, para os atestados, declarações, certidões, termos de identidade, idoneidade e de justificação administrativa e restantes documentos; b) É de (0,34 vh) + ct, para os atestados em impresso fornecido pelo requerente. 4 As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I, têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados. 5 Aos valores indicados no n.º3 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %. 6 Os valores constantes no presente artigo poderão ser atualizados anualmente e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 6º Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos 1- As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril). Freguesia de Marmelete 4
5 2 Para os devidos efeitos, os canídeos/gatídeos são agrupados nas seguintes categorias: A cão de companhia; B cão com fins económicos; C cão com fins militares, policiais e de segurança pública; D cão para investigação científica; E Cão de caça; F Cão-guia; G Cão potencialmente perigoso; H Cão perigoso; I Gato. 3 A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo por cada canídeo/gatídeo: 50% da taxa N de profilaxia médica; b) Licenças da Categoria A e B: 125% da taxa N de profilaxia médica; c) Licenças da Categoria E: 150% da taxa N de profilaxia médica; d) Licenças da Categoria G: 200% da taxa N de profilaxia médica; e) Licenças da Categoria H: 300% da taxa N de profilaxia médica; f) Licenças da Categoria I: 50% da taxa N de profilaxia médica; 4 Os cães classificados nas categorias C, D e F, estão isentos de qualquer taxa. 5 O averbamento por mudança de proprietário e mudança de residência, faz-se mediante requerimento do proprietário e será aplicada uma taxa que tem por base 80% da taxa N profilaxia médica. 6 O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto. 7 Sempre que a licença do canídeo ou gatídeo não for renovada anualmente caduca automaticamente e os detentores ficam sujeitos ao pagamento de uma coima a definir em processo de contra ordenação. Artigo 7º Cemitérios 1- As taxas pagas pelas concessões de terreno, gavetão, ossário, licenças e serviços efectuados no cemitério constam do anexo III. 2 - As taxas pagas pela concessão de terreno para sepultura perpétua, concessão de ossário perpétuo ou concessão de gavetão perpétuo, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCTC = (a ct ) (d+ 1) onde: Freguesia de Marmelete 5
6 TCTC: taxa de concessão de terrenos no cemitério; a: área do terreno (m²); ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; d: Critério de incentivo e/ou desincentivo à prática de certos atos ou operações e o custo social suportado pela Junta. 3 - As taxas pagas pela concessão de ossário ou gavetão temporários, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCOGt =(tme a cta) (d+ 1) onde: TCO: taxa de concessão de ossário/gavetão temporário; Tme: tempo médio de concessão a: área do terreno (m²); cta: custo anual de concessão para a prestação do serviço d: Critério de incentivo e/ou desincentivo à prática de certos atos ou operações e o custo social suportado pela Junta. 4 As taxas pagas pela inumação, exumação e transladação em covais, gavetões, ossários ou jazigos particulares, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TIE =(tme vh + ct) (d +1) onde: TIE: Taxa de inumação, exumação, transladação; tme: tempo médio de execução; vh: custo hora do funcionário, tendo em consideração o índice remuneratório e demais encargos inerentes à sua remuneração; ct: custo total necessário para a prestação de serviço; d: Critério de incentivo e/ou desincentivo à prática de certos atos ou operações e o custo social suportado pela Junta. 5 As taxas pagas pelos averbamentos em alvarás, nas classes de sucessíveis, nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133º do Código Civil, serão as correspondentes a 2% das previstas no n.º 2, concessão de terrenos para sepulturas, do presente artigo. Freguesia de Marmelete 6
7 6 As taxas pagas pelo averbamento em alvarás fora da linha de sucessão, serão as correspondentes a 2,5% das previstas no n.º 2, concessão de terrenos para sepulturas, do presente artigo. 7 As taxas pagas pela emissão de segunda via de alvarás, serão as correspondentes a 1% das previstas no n.º 2, concessão de terrenos para sepulturas, do presente artigo. 8 As taxas pagas pela construção de sepulturas e adornos, serão as correspondentes a 3% das previstas no n.º 2, concessão de terrenos para sepulturas, do presente artigo. 10 Os valores previstos no presente artigo poderão ser atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 8º Centro de Acolhimento de Marmelete 1- As taxas pagas pela hospedagem no centro de acolhimento de Marmelete constam do anexo IV e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos trabalhos de atendimento, limpeza, manutenção dos materiais do espaço e gastos de consumíveis. 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: THCA =tme vh + ce Onde: tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice remuneratório e demais encargos inerentes à sua remuneração; ce: Custos específicos necessários para a prestação do serviço (inclui materiais de limpeza e consumíveis (água e luz),etc); 3 Os valores previstos no presente artigo poderão ser atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 8º Casa do medronho 1- As taxas pagas pelos serviços prestados na Casa do Medronho constam do anexo V e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos trabalhos de atendimento, limpeza, manutenção dos materiais do espaço, gastos de consumíveis e encargos financeiros. 2 As taxas pagas pelas entradas na Casa do Medronho, cedência do espaço de destilação e inscrição em workshops, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TSA =( tm vh + ce) (d+1) Freguesia de Marmelete 7
8 Onde: tm - tempo médio, em minutos; vh - valor hora do funcionário; ce - custos necessários para a prestação do serviço (inclui custos médios com as amortizações dos equipamentos e instalações; Custos específicos, como custos com maquinaria e equipamento cedidos, instalações disponibilizada, deslocações, etc.); d - fator de ponderação (incentivo e/ou desincentivo à prática de certos atos ou operações e o custo social suportado pela Freguesia); Artigo 9º Atualização de Valores 1 A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III Valor, Liquidação, Pagamento Artigo 10º Valor 1 O valor das taxas e licenças a cobrar pela Junta de Freguesia é o constante das tabelas anexas que são parte integrante do presente regulamento. Artigo 11º Pagamento 1 A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, ou outros meios previstos pela lei e pelos serviços. 3 Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem. 4 O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 12º Pagamento em Prestações Freguesia de Marmelete 8
9 1 Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o pagamento voluntário. 2 Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3 No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizadas, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações. 4 O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5 A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida. Artigo 13º Incumprimento 1 São devidos juros de mora pelo incumprimento da obrigação de pagamento das taxas. 2 A taxa legal (Decreto-Lei nº73/99 de 16 de Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês de calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente. 3 O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 14º Arredondamentos 1 Para cálculo do valor final devido em cada situação e após a aplicação das fórmulas adequadas, poderá ser efectuado arredondamento à casa decimal mais próxima. Artigo 15º Imposto de selo Freguesia de Marmelete 9
10 1 Às situações geradoras de taxas constantes da tabela, acresce o imposto de selo que seja devido nos termos da lei. CAPÍTULO IV Disposições Gerais Artigo 16º Garantias 1 Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2 A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 A reclamação presume-se indeferida para efeitos e impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no nº2. Artigo 17º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei nº53-e/2006, de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral Tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 18º Norma revogatória 1 Considera-se revogado anterior Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças após a aprovação do presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças. Freguesia de Marmelete 10
11 Artigo 19º Entrada em Vigor 1 O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo órgão deliberativo, nos termos da alínea f) do nº 1 do artigo 9º da Lei 75/13, de 12 de setembro e publicação em edital a afixar no edifício sede da Junta de Freguesia de Marmelete. Freguesia de Marmelete 11
12 TABELA DE TAXAS Anexo I Serviços Administrativos Atestados e certidões Valor Atestados comprovativos de residência 6,00 Atestados comprovativos da actividade ou profissão 6,00 Atestados comprovativos da situação económica 6,00 Atestados comprovativos de composição do agregado familiar 6,00 Atestados em impressos fornecidos pelo requerente 5,00 Atestados para diversos fins 6,00 Certidões para diversos fins 6,00 Termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa 6,00 Certificação de Fotocópias Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e 14,00 respectiva conferência Taxa de Urgência (emissão no prazo de 24 horas) + 50 % Anexo II Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos Designação Valor Registo por cada canídeo/gatídeo de qualquer categoria 2,20 Categorias A e B Cães de Companhia e para Fins Económicos 5,50 Categoria E Cães de Caça 6,60 Categorias G Cães Potencialmente Perigosos 8,80 Categoria H Cães Perigosos 13,20 Categorias I Gato 2,20 Averbamentos Mudança de Proprietário 3,50 Mudança de residência 3,50 (A estes valores acresce 20% de imposto de selo) Anexo III Cemitérios Concessões Valor Terreno para sepulturas perpétuas com1,40 m 2 600,00 (taxa sujeita a imposto de selo nos termos da lei) Gavetão perpétuo de consumpção aeróbia (taxa sujeita a imposto de 950,00 selo nos termos da lei) Ossário perpétuo (taxa sujeita a imposto de selo nos termos da lei) 300,00 Ossário temporário 10,00 Freguesia de Marmelete 12
13 Inumações, exumações e transladações Inumação de cadáver em sepultura 40,00 Inumação de cadáver em gavetão perpétuo de consumpção aeróbia 20,00 Inumação de cadáver em gavetão temporário (período mínimo de 5 70,00 anos) Inumação de cadáver em jazigo particular 20,00 Exumação e transladação de ossada para ossário 45,00 Exumação e transladação de ossada para gavetão 45,00 Exumação e transladação interna de ossada para sepultura 45,00 Exumação e transladação de ossada para outro cemitério 60,00 Construções Construção de sepulturas, colocação de adornos em sepulturas, ossários ou gavetões, obras de manutenção/reparação Averbamentos Alvarás Classe de sucessíveis, nos termos das alíneas a) e e) do artigo 2133.º do Código Civil 18,00 12,00 Classes fora da linha de sucessão 15,00 2.º Via 6,00 Anexo IV Centro de Acolhimento de Marmelete Por dormida sem roupa de cama 10 Por dormida com roupa de cama 14 Anexo V Casa do Medronho Entradas Bilhete de entrada individual 1,5 Bilhete de entrada para grupos (grupos de 12 ou mais visitantes) 1 cada Bilhete de entrada para jovens dos 11 aos 16 anos 1 Bilhete de entrada para crianças até aos 11 anos Grátis Bilhete de entrada para grupos especiais (escolas) 0,5 cada Bilhete de entrada com visita guiada 2 Bilhete de entrada com visita guiada e prova de medronho 3 Bilhete de entrada com visita guiada e prova de medronho e produtos 6 selecionados da Serra de Monchique Cedência do Espaço de Destilação Cedência do espaço de destilação (por caldeirada ) 25 Freguesia de Marmelete 13
14 Inscrições Workshops Inscrição Workshop Apanha de medronho (inclui lanche e almoço) Inscrição workshop Fermentação e destilação (inclui prova de medronho e produtos selecionados da serra de Monchique) Aprovado Junta de Freguesia Em reunião de / / Assembleia de Freguesia Em sessão de / / Freguesia de Marmelete 14