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Timestamp: 2018-09-20 06:01:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 15', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

DATA : Quarta-feira, 29 de Novembro de 1995 NÚMERO : 276/95 SÉRIE I-A. EMISSOR : Ministério do Emprego e da Segurança Social - PDF
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Angélica Aldeia Tuschinski
1 DATA : Quarta-feira, 29 de Novembro de 1995 NÚMERO : 276/95 SÉRIE I-A EMISSOR : Ministério do Emprego e da Segurança Social DIPLOMA/ACTO : Decreto-Lei n.º 324/95 SUMÁRIO : Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 92/91/CEE, de 3 de Novembro, e 92/104/CEE, de 3 de Dezembro, relativas às prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas TEXTO O Decreto-Lei n. 441/91, de 14 de Novembro, sobre os princípios gerais de promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho, prevê que tais princípios sejam concretizados, designadamente, através da transposição para o direito interno de directivas comunitárias. Assim sucede com o presente diploma, que transpõe para o direito interno as prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas, adoptadas, respectivamente, pelas Directivas números 92/91/CEE, do Conselho, de 3 de Novembro de 1992, e 92/104/CEE, do Conselho, de 3 de Dezembro de O exercício de actividade profissional nas indústrias extractivas está sujeito a elevados riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Esses riscos resultam, em relação aos trabalhos a decorrer no exterior, da influência de diversos factores, como intempéries, riscos acrescidos de queda de blocos e de pessoas, carregamento e transporte de cargas pesadas e utilização de equipamentos móveis de grande potência. Nas indústrias subterrâneas existem factores particulares de risco ligados às condições específicas em que os trabalhos são realizados, como a obscuridade, a temperatura, a exiguidade do espaço, o afluxo de gases inflamáveis ou tóxicos e a inalação de poeiras. O presente diploma estabelece especificações e requisitos relativos à prevenção dos riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores nas fases de concepção, projecto, instalação e funcionamento das indústrias extractivas. O projecto correspondente ao presente diploma foi publicado, para apreciação pública, na separata do Boletim do Trabalho e Emprego, n. 2, de 3 de Março de 1995, tendo os comentários apresentados por organizações de trabalhadores e associações patronais sido ponderados e acolhidos em aspectos específicos do diploma. Assim: Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 201. da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
2 Artigo 1. (Objecto e âmbito) 1 - O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas números 92/91/CEE, do Conselho, de 3 de Novembro, e 92/104/CEE, do Conselho, de 3 de Dezembro, relativas às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto e subterrâneas. 2 - O presente diploma tem o âmbito de aplicação estabelecido no artigo 2. do Decreto-Lei n. 441/91, de 14 de Novembro, no que respeita às indústrias extractivas. Artigo 2. (Definições) Para efeitos do presente diploma e sua regulamentação, entende-se por: a) «Indústrias extractivas por perfuração» - as indústrias que pratiquem a prospecção e a extracção, no sentido estrito do termo, de matérias minerais e energéticas, por furos de sonda, bem como a preparação das matérias extraídas para venda, com exclusão das actividades de transformação das mesmas; b) «Indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas» - as indústrias que pratiquem as actividades de prospecção e de extracção, no sentido estrito do termo, de matérias minerais, a céu aberto ou subterrâneas, bem como a preparação das matérias extraídas para venda, com exclusão das actividades de transformação das mesmas; c) «Minas grisutosas» - as minas ou pedreiras subterrâneas onde seja possível formarse grisu com características explosivas; d) «Local de trabalho» - a totalidade da área destinada à implantação de postos de trabalho relacionados com as actividades, incluindo as instalações ligadas directa ou indirectamente às indústrias extractivas, os anexos mineiros e de pedreira, definidos, respectivamente, nos Decretos-Leis números 88/90 e 89/90, de 16 de Março. Artigo 3. (Plano de segurança e de saúde) 1 - O empregador deve assegurar que, antes do início dos trabalhos, exista um plano de segurança e de saúde que satisfaça os requisitos do artigo 8. do Decreto-Lei n. 441/91, de 14 de Novembro, e que estabeleça, com a possível precisão, as regras a observar no local de trabalho; 2 - A elaboração do plano de segurança e de saúde deve ter em conta a ocorrência de outras actividades e a presença de elementos já existentes no local ou no meio envolvente que, directa ou indirectamente, possam prejudicar ou condicionar os trabalhos. 3 - O empregador deve assegurar que o plano de segurança e de saúde indique os riscos a que os trabalhadores estão expostos no local de trabalho, nomeadamente as fontes previsíveis de explosões e de propagação de incêndios e as medidas a tomar na
3 concepção, utilização e manutenção dos locais de trabalho e equipamentos para protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores. 4 - Quando houver mais de uma empresa no mesmo local de trabalho, cada um dos empregadores é responsável pelas tarefas e pelas medidas relativas à segurança e saúde dos respectivos trabalhadores. 5 - O empregador que, de acordo com a legislação em vigor em matéria de higiene e segurança no trabalho, é responsável pelo local de trabalho deve coordenar a aplicação de todas as medidas relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores e especificar no plano de segurança e de saúde as modalidades de execução dessa coordenação. 6 - Quando quaisquer especificações do plano de segurança e de saúde se revelarem desadequadas durante a execução da obra, os trabalhadores devem informar desse facto o empregador. 7 - O plano de segurança e de saúde deve ser revisto anualmente e sempre que houver alterações, ampliações ou transformações importantes no local de trabalho. 8 - O plano de segurança e de saúde deve indicar o período de tempo em que deve ser mantido o registo das medidas automáticas efectuadas de acordo com a regulamentação do presente diploma. 9 - O Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho pode, quando o entender justificado, notificar o empregador para lhe ser remetido o plano de segurança e de saúde. Artigo 4. (Obrigações do empregador) 1 - A fim de preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores, o empregador tomará as medidas necessárias para que: a) Os locais de trabalho sejam projectados, construídos, equipados, postos a funcionar, utilizados e mantidos de acordo com as especificações do plano de segurança e de saúde, para que os trabalhadores possam desempenhar as tarefas que lhes são atribuídas sem perigo para a sua segurança e saúde e a dos outros trabalhadores; b) A exploração dos locais ocupados por trabalhadores se faça sob a supervisão de um responsável; c) As tarefas que envolvam riscos especiais sejam confiadas a trabalhadores competentes e executadas de acordo com as instruções fornecidas; d) Todas as instruções de segurança sejam compreensíveis para os trabalhadores a que se destinam; e) Seja detectada e combatida a deflagração de incêndios e explosões e a formação de atmosferas explosivas; f) Existam e estejam operacionais meios de evacuação e salvamento eficientes e seguros; g) Existam e estejam operacionais os sistemas de alarme e de comunicação para permitir, se necessário, o desencadeamento imediato de operações de socorro, evacuação e salvamento; h) Existam instalações apropriadas de primeiros socorros;
4 i) Os exercícios de segurança se façam com intervalos regulares; j) Sejam periodicamente avaliadas as medidas de protecção relativas à segurança e saúde dos trabalhadores; 2 - O empregador deve assegurar o respeito das obrigações gerais previstas no artigo 8. do Decreto-Lei n. 441/91, de 14 de Novembro, e em especial: a) Manter os locais de trabalho em boa ordem e em estado de salubridade satisfatório; b) Assegurar que as condições de acesso, deslocação e circulação não afectem a segurança dos trabalhadores; c) Assegurar a correcta movimentação dos materiais; d) Efectuar a manutenção e o controlo das instalações e dos equipamentos antes da sua entrada em funcionamento e depois com intervalos regulares; e) Delimitar, sinalizar e organizar as zonas de armazenagem de materiais, em especial se se tratar de substâncias perigosas; f) Remover, em condições de segurança, os materiais perigosos utilizados; g) Armazenar, eliminar ou evacuar resíduos e escombros; h) Cooperar na articulação dos trabalhos por si desenvolvidos com actividades de exploração que existam no local ou no meio envolvente; 3 - O empregador deve adoptar as prescrições mínimas constantes das portarias referidas no artigo 10., tendo em atenção o plano de segurança e de saúde. 4 - Quando exercer actividade profissional em local de trabalho das indústrias extractivas, o empregador deve: a) Cumprir as obrigações referidas no artigo 15. do Decreto-Lei n. 441/91, de 14 de Novembro; b) Utilizar equipamentos de trabalho e de protecção colectiva e individual, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 5. (Obrigações dos trabalhadores independentes) Os trabalhadores independentes são obrigados a respeitar os princípios que visam promover a segurança e a saúde, devendo, no exercício da sua actividade: a) Cumprir, na medida em que lhes sejam aplicáveis, as obrigações estabelecidas no artigo 4. ; b) Cooperar na aplicação das disposições específicas estabelecidas para os locais de trabalho; c) Propor, sempre que o plano de segurança e de saúde se revelar desadequado, as alterações que considerem necessárias. Artigo 6. (Informação e formação dos trabalhadores) 1 - Os trabalhadores e os respectivos representantes para a segurança, higiene e saúde no trabalho têm direito a ser informados, em termos que permitam a sua cabal
5 compreensão, sobre as medidas a tomar no âmbito da segurança e da saúde no trabalho. 2 - O empregador deve facultar aos trabalhadores as acções de formação e reciclagem necessárias ao desempenho das respectivas funções sem perigo para a sua segurança e saúde. Artigo 7. (Vigilância da saúde) 1 - O empregador deve assegurar a adequada vigilância da saúde a todos os trabalhadores afectos às actividades abrangidas pelo presente diploma. 2 - A vigilância da saúde inclui a realização de exames médicos de admissão, periódicos e ocasionais, nomeadamente nas situações anteriores à execução de tarefas de risco. Artigo 8. (Riscos graves e iminentes) 1 - Em caso de ocorrência de riscos graves e iminentes para a vida e a saúde dos trabalhadores, o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho ou a delegação regional da indústria e energia pode determinar a suspensão imediata das situações de trabalho que, directa ou indirectamente, são causa de tais riscos. 2 - Sempre que se verifique a situação prevista no número anterior, a entidade que tiver determinado a suspensão das situações de trabalho dará imediatamente conhecimento desse facto à outra entidade. 3 - Nos casos em que seja determinada a suspensão das situações de trabalho, o recomeço da actividade carece de autorização conjunta do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho e da delegação regional da indústria e energia. Artigo 9. (Acidentes graves e mortais) 1 - Sem prejuízo de outras notificações previstas em legislação especial, o empregador deve comunicar ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, no prazo de vinte e quatro horas, os acidentes de que resultem a morte ou lesão grave de trabalhadores, ou que, independentemente da produção de tais danos pessoais, evidenciem uma situação particularmente grave para a segurança ou a saúde dos trabalhadores. 2 - O participante do acidente deve suspender todos os trabalhos susceptíveis de destruírem ou alterarem os vestígios deixados, sem prejuízo da assistência a prestar às vítimas.
6 3 - A realização do inquérito sobre os acidentes compete ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, devendo nele participar, obrigatoriamente, um representante da delegação regional de indústria e energia. Artigo 10. (Regulamentação) 1 - As regras técnicas de concretização das prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e nos postos de trabalho das indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas são aprovadas por portaria conjunta dos Ministros da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social. 2 - Os locais de trabalho que estiverem em utilização na data da entrada em vigor das portarias referidas no número anterior devem obedecer, dentro dos cinco anos subsequentes a essa data, às prescrições mínimas de segurança e de saúde previstas nesses diplomas. 3 - As modificações, ampliações ou transformações dos locais de trabalho referidos no número anterior posteriores à entrada em vigor da portaria mencionada no n. 1 devem obedecer às respectivas prescrições mínimas. Artigo 11. (Contra-ordenações) 1 - Sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, constitui contra-ordenação a concepção, organização e funcionamento dos locais de trabalho das indústrias extractivas com desrespeito pelas prescrições mínimas de segurança e de saúde previstas nos artigos 3., 4., 6., 7. e 9. do presente diploma e nas normas técnicas aplicáveis, bem como pelas demais obrigações nelas previstas. 2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima nos seguintes termos: a) De $ a $, quando o número de trabalhadores for igual ou inferior a 20; b) De $ a $, quando o número de trabalhadores for de 21 a 50; c) De $ a $, quando o número de trabalhadores for de 51 a 100; d) De $ a $, quando o número de trabalhadores for superior a 100; 3 - Os limites máximos das coimas referidos no número anterior são elevados para o dobro nos casos de: a) Inexistência do plano de segurança e de saúde; b) Falta de previsão, no plano de segurança e de saúde, de medidas específicas para trabalhos que impliquem riscos graves; c) Violação dos deveres de informação, de segurança e de saúde; d) Inexistência de comunicação, ou comunicação fora do prazo, de acidentes graves ou mortais ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho;
7 4 - Para efeito da aplicação das coimas previstas nos números anteriores, considera-se o número máximo de trabalhadores por conta de outrem e independentes presentes em simultâneo no local de trabalho. 5 - A violação, por parte dos trabalhadores independentes, das obrigações previstas no artigo 5. constitui contra-ordenação punível com coima de $ a $; 6 - Quando a infracção seja cometida por pessoa singular, o montante da coima a aplicar nos termos dos números anteriores não poderá exceder $. Artigo 12. (Destino das coimas) O produto das coimas tem o destino estabelecido no artigo 4. do Decreto-Lei n. 491/85, de 26 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 255/89, de 10 de Agosto. Artigo 13. (Fiscalização das condições de trabalho) A fiscalização do cumprimento das normas relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores e a aplicação das correspondentes sanções competem ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, sem prejuízo da competência atribuída às delegações regionais da indústria e energia. Artigo 14. (Disposições transitórias) O disposto no presente diploma não prejudica, em tudo o que represente uma melhor protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, a aplicação das disposições constantes dos Decretos-Leis números 87/90, 88/90 e 89/90, de 16 de Março, bem como do Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 162/90, de 22 de Maio. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Agosto de Aníbal António Cavaco Silva - Luís Fernando Mira Amaral - José Bernardo Veloso Falcão e Cunha. Promulgado em 13 de Outubro de Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 16 de Outubro de O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva
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