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Timestamp: 2014-08-31 00:14:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'artigo 997', 'artigo 997', 'artigo 982', 'artigo 981', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 315']

Formas Jurídicas das Organizações Empresariais - Tomislav R. Femenick
São Paulo/Natal: Femenick &amp; Associados, 2010 Independente de seus respectivos setores de atuação, as organizações que se dedicam a produção de bens e serviços se estruturam na forma de sociedades, que podem ou não ter por objetivo a obtenção de lucros, pois há organizações produtivas que não têm fins lucrativos. A formalização legal de uma organização a transforma em uma pessoa jurídica, esta totalmente independente de seus sócios. Em qualquer dos casos, então, a sociedade é uma entidade com vida própria e autônoma, com bens e direitos sem vínculo patrimonial com os bens e direitos dos seus sócios. Assim estabelece o Princípio da Entidade, um dos Principio da Contabilidade, em seu Artigo 4º.
A empresa, a atividade de produção e comercialização de bens, é um procedimento que antecede a era Medieval e que vivenciou todo o seu período. Desde a Idade Antiga Pré-Clássica e mesmo na Antiguidade Clássica – que cobre um período que vai do século VII a.C. até ao ano 476 d.C. –, as sociedades eram consideradas como uma extensão das pessoas físicas dos seus sócios; fato transparente, por exemplo, quer no célebre Código de Hamurábi, quer nos códices do Direito Grego (FERNANDES, www.bcb.gov.br). A empresa como uma entidade com patrimônio, direitos e deveres próprios e personalidade distinta das de seus sócios, administradores e gestores é uma criação do direito romano.
A imagem simplista que se tem da Idade Média européia é de um tempo de reclusão absoluta, de uma economia natural e fechada, quando não se buscava excedentes negociáveis com terceiros, muito menos exportações a longas distâncias. Ledo engano. Na primeira Idade Feudal existiam na Europa várias vias comercias, por onde circulavam as trocas com outros povos. Uma das mais ativas era a da Espanha muçulmana. Uma rota marítima, passado pelo Adriático, ligava Veneza com o mundo bizantino. Havia vias comerciais pelo Danúbio, uma que unia a Baviera a Praga, e daí aos Cárpatos, ao Denieper. Outras que iam até Kiev, ao Báltico e ao Mar Cáspio ou com os oásis do Turquestão.
Na segunda Idade Média, o Mar Mediterrâneo era uma via de intensa afluência de embarcações. A expansão dos negócios fez com que os portos da Costa Amalfitana e de Veneza, na Itália, e de Barcelona, na Espanha, registrassem em crescimento continuado por vários períodos. Antes, eminentemente importador, o Ocidente Europeu tornou-se um grande fornecedor de produtos manufaturados para o Mediterrâneo Oriental e, de lá, para o Sudeste Asiático, centro de grandes trocas de mercadorias entre a Europa Ocidental e o Mundo Oriental (BLOCH, 1982; PIRENNE, 1973 e 1982; DOBB, 1983).
Foi a dinâmica do crescimento das feiras e dos negócios de compra e venda de mercadorias – quando esses eventos começaram a ser realizados em maior volume e com maior regularidade, inclusive com freqüência de povos de lugares cada vez mais distantes –, que deu origem ao direito comercial moderno, ainda na Idade Média. Foi nessa época que se disseminaram a criação das corporações de oficio e das sociedades de interesses comerciais (BRAUDEL, 1983; PIRENNE, 1982; DAY, 1941). A necessidade de se regulamentar as relações dessas entidades entre si e com outras organizações, de direito privado e público, é que fez surgir o direito comercial, inicialmente resolvendo as pendências dessa espécie sem formalismo (sine strepitu et figura judicii), baseando-se em costumes e usos (ex bono et aequo) – (GARCIA, www.ambito-juridico.com.br).
O passo seguinte na evolução do direito empresarial veio com o Código Napoleônico de 1807, inspirado da Revolução Francesa e seus ideais de liberdade, igualdade e fraternidade. Em linhas gerais, esse texto adotou o conceito da teoria dos atos de comércio, reconhecendo como comerciantes todos os que praticassem atos de comércio e estendendo o Direito Comercial a todas as pessoas que se dedicassem às atividades mercantis – independentemente de estarem ou não afiliados a alguma corporação de classe. O exercício profissional passou a ser a fonte identificadora do empresário como tal, e não mais o fato de alguém está matriculado em uma dada corporação que tinha acesso aos tribunais do comércio. Entretanto, a dinâmica capitalista fez com que a Teoria dos Atos de Comércio fosse rapidamente ultrapassada, pois não contemplava as várias novas facetas que a empresa e os empreendimentos de negócio apresentavam.
Essa lacuna foi preenchida com uma nova teoria: a teoria da empresa, segundo a qual toda entidade economicamente organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços deve ser reconhecida como empresa. Esse é o entendimento de Carvalho de Mendonça (1945), quando afirma:
1.1 A Legislação Empresarial no Brasil
Até o início do século XIX, isso é, durante todo o período colonial, o sistema de Leis do Brasil era regido pela legislação portuguesa, notadamente pelas Ordenações Filipinas e a chamada Lei da Boa Razão, que podem ser consideradas como tentativas de modernização da legislação comercial portuguesa (FRANCO, 2001). As Ordenações Filipinas foram mandadas elaborar por D. Filipe I, reformando as chamadas “leis manuelinas”, e constituíam a base do direito português até à elaboração de novos códigos, já no século XIX. Foram sancionadas em 1595, mas só definitivamente implantadas 1603, quando já reinava Filipe II. Por sua vez, a chamada Lei da Boa Razão foi promulgada em 1769, modificando profundamente a prática do Direito no país. Fruto do espírito iluminista, este último texto estabelecia que só eram aceitáveis os diplomas que não colidissem com os princípios da razão humana, que o direito português se sobrepunha aos textos legais romanos e canônicos e que os costume eram aceitos como fonte subsidiária, desde que não entrassem em contradição com os dois princípios anteriores.
Foi a chegada da corte portuguesa ao Brasil, a promulgação da Lei de Abertura dos Portos em 28.01.1808, bem como os alvarás de 01.04.1808 (permitindo a abertura de fábricas e manufaturas), de 23.08.1808 (criando no Rio de Janeiro a Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação), e de 12.10.1808 (fundando o primeiro banco nacional, o Banco do Brasil) que deram início a uma legislação eminentemente brasileira (BULGARELLI, 1998). Nos tocante às leis voltadas às atividades empresariais, foi a edição do Código Comercial de 1850, baseado no comerciante, no exercício profissional da mercancia e, conseqüentemente, na Teoria dos Atos de Comércio, que estabeleceu um cenário jurídico nacional.
Hoje, no Brasil as atividades empresariais são regulamentadas, principalmente, por dois textos legais: As Leis 6.404/76 e 10.406/02. Este último, a Lei 10.406 que instituiu o Novo Código Civil, entrou em vigor a partir de 11/01/2003 e trouxe modificações nos textos que legislavam sobre sociedades de produtos, bens ou serviços, revogando, alterando ou substituindo a Lei 556, de 25.06.1850, o Código Comercial Brasileiro (a primeira parte); a Lei 3.071, de 01.01.1919, o Código Civil antigo, e (indiretamente) o Decreto nº. 3.708, de 1919, que trata das sociedades limitadas.
Há que se destacar que a atualização da legislação brasileira deu-se com a edição do Novo Código Civil, com uma visão mais ampla, mais voltada para a teoria da empresa, diferenciando esta do que seja estabelecimento, “firma” ou “sociedade”. Esse entendimento é registrado nos seus Artigos 966 e 1.142, a seguir transcritos:
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. [...]
Segundo Miguel Reali (2003), “como o permite a figura verbal da sinédoque , emprega a parte pelo todo”, para a legislação, a empresa é a atividade do empresário, o objeto da sociedade, e não a firma, a sociedade, o estabelecimento. A empresa é, então, o exercício de atividade produtiva a que uma dada sociedade se propõe (HOOG e CARLIN, 2008).
Há, porém, outras concepções para a palavra empresa. Para o vernáculo, empresa é a entidade jurídica, a firma, a sociedade, civil ou comercial; para as ciências econômicas, é a unidade de produção e vendas de mercadorias ou serviços, tendo como objetivo o lucro; para a Contabilidade Nacional , um dos agentes econômicos privados, que se dividem em empresas e indivíduos.
2. TIPIFICAÇÃO JURÍDICA DAS SOCIEDADES
O direito empresarial está especialmente disciplinado no Livro II (do Direito da Empresa) do Código Civil – artigos 966 a 1.195 –, onde a empresa é reconhecida enquanto atividade organizada para a exploração dos fatores de produção: a) capital, o montante de recursos financeiros e materiais necessário ao desenvolvimento da atividade; b) recursos da natureza, aqueles que servem de insumos básicos para produção; c) mão-de-obra, o trabalho físico ou intelectual; d) tecnologia, as técnicas utilizadas para realizar o trabalho pertinente à sua atividade a que a empresa se propôs explorar.
Quanto aos tipos de sociedades empresariais, o Novo Código Civil – que é de 2002, mas que já foi alterado pelas Leis nºs 10.677 e 10.825, de 2003; nº 10.931, de 2004; nºs 11.107 e 11.127, de 2005; nºs 11.127 e 11.481, de 2007; e nº 11.698 e pela Lei complementar nº 128, de 2008; nºs 12.010 e 12.113; nº 12.236, de 2010 – estabelece as seguintes categorias: a) Em nome coletivo; b) Em comandita simples; c) Limitada; d) Simples; e) Não personificada em comum; f) Não personificada em conta de participação.
Muito embora o tipo societário capital e indústria, previsto no Código Civil antigo, não seja explicitamente citado no novo Código, o inciso V do seu artigo 997 admite que a Sociedade Simples possa ter sócios de indústria (“as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços”).
Observe-se que as sociedades em nome coletivo e em comandita simples são raramente utilizadas atualmente, em razão da característica de responsabilidade solidária (ilimitada), automaticamente assumida por todos ou por alguns dos seus sócios.
A Lei 6404/76, por sua vez, estabelece regras legais para as sociedades anônimas e para as sociedades em comandita por ações; esta última também pouco usual nos dias de hoje, também pelo seu aspecto de responsabilidade ilimitada de sócios.
3. NATUREZA DAS SOCIEDADES
Para se analisar a natureza das sociedades, tem-se que classificá-las em dois grupos distintos: as sociedades personificadas e as sociedades não personificadas.
3.1 As Sociedades Personificadas
Pelo artigo 997 do Novo Código Civil, são Sociedades Personificadas aquelas que obedecem a uma ordem de formalidade, ou seja, que estão legalmente constituídas e registradas em Junta Comercial ou em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Após este ato de constituição, elas adquirem personalidade formal, passando a ser pessoas jurídicas. As Sociedades Personificadas são divididas em dois tipos distintos: Sociedades Personificadas Empresárias e Sociedades Personificadas Simples.
a) Sociedades Personificadas Empresária são aquelas que desenvolvem atividade econômica organizada, com a finalidade de explorar a produção e circulação de bens e serviços para o mercado, visando o lucro, conforme o artigo 982 do novo Código Civil Brasileiro. São cinco os tipos de sociedades empresárias personificadas: a) De responsabilidade limitada; b) Anônimas; c) Em nome coletivo; d) Em comandita simples; e) Em comandita por ações.
b) Sociedades Personificadas Não Empresárias são constituídas com o objetivo de explorar atividades de prestação de serviços e as cooperativas. Enquadram-se, ainda, neste tipo de sociedade, aquelas que têm por objeto o exercício de atividade rural, intelectual, científica, literária ou artística. Exige-se que sejam registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. As Sociedades Simples são consideradas Sociedades Não Empresárias sempre que seus atos constitutivos, ou adendos posteriores, nada digam em contrário.
3.2 As Sociedades Não Personificadas
Por sua vez, os artigos 986 a 996 tipificam as Sociedades Não Personificadas como aquelas que, embora constituídas por duas ou mais pessoas, e tenham um contrato entre elas, firmado de forma oral ou até mesmo escrito, não formalizaram o arquivamento de seu registro no órgão competente. Em outras palavras, é uma sociedade que existe de fato, mas para o direito comercial é uma entidade informal. Esse tipo de sociedade é encontrado, especialmente, em dois casos: a) as Sociedades em Comum; b) Sociedades em Conta de Participação.
4. POR CATEGORIAS SOCIOECONÔMICAS
Para melhor se compreender a natureza das sociedades, é necessário se conhecer o próprio conceito de sociedade, contido o artigo 981 do Novo Código Civil: “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”. Deve-se entender, então, que sociedade é a manifestação da junção de duas ou mais pessoas, que unem esforços e recursos com o objetivo de realizar atividades de ordem econômicas, mediante contrato celebrado entre os interessados, para a estruturação da entidade. Todavia, as sociedades se diferenciam de acordo com o seu aspecto social e econômico – além do puramente jurídico –, assumindo característica de empresas de pessoas, de capital ou mista, ao mesmo tempo de pessoas e de capital.
Partindo-se desse ponto de vista, pode-se fazer uma nova classificação das sociedades empresárias nos seguintes moldes:
a) Sociedades de Pessoas – São aquelas cujo desempenho depende fundamentalmente do desempenho, da capacidade e dos atributos individuais dos sócios; o que importa é o intuito personae, o que é considerada e a pessoa. Nelas o conjunto dos sócios é titular dos direitos, obrigações e patrimônio da entidade, que a todos pertence; mesmo que em parcelas desiguais. Por isso é que a transferência da participação de um sócio para terceiros ou a admissão de novos sócios exige a anuência de todos os sócios. Enquadram-se nessa categoria as Sociedades em Comum, em Nome Coletivo, em Comandita Simples e em Comandita por Ações.
b) Sociedades de capital – Nelas o desempenho, a capacidade e os atributos pessoais dos sócios são irrelevantes para os negócios da empresa. O seu fator determinante é a contribuição financeira ou material dadas para a sociedade. Por estarem desvinculadas dos indivíduos que as compõem, por sua base impessoal e eminentemente capitalista, e por sua fisionomia jurídica especial é que os sócios desse tipo de entidade podem alienar sua participação societária a terceiros sem a anuência dos demais sócios. São reconhecidas como Sociedades de Capital as Sociedades Anônimas e em Conta de Participação.
c) Sociedades mistas (de Pessoas e de Capital) – Algumas entidades podem ter um caráter misto, se enquadrando em uma ou outra das categorias anteriores, em situações determinadas ou segundo as cláusulas do Contrato Social. São elas as Sociedades Limitadas, as Comuns, em Nome Coletivo e as Cooperativas.
Essa tipificação é configurada no quadro a seguir:
AS SOCIEDADES, SOB ASPECTOS ECONÔMICOS
Sociedades de Pessoas Sociedade Comum, Simples, em Nome Coletivo e em Comandita Simples
Sociedades de Capital Sociedade Anônima, em Conta de Participação e em Comandita por Ações.
Sociedades Mistas (de Pessoas e de Capital) Sociedade Limitada, as Comum, em Nome Coletivo e as Cooperativas.
5. SOCIEDADES ANÔNIMAS
As Sociedades Anônimas são pessoas jurídicas de direito privado, cuja natureza é eminentemente mercantil. Seu capital social é dividido em ações de igual valor, cada uma delas representando uma fração do capital social. Seus acionistas podem negociar livremente sua participação na entidade, a responsabilidade dos acionistas é limitada às ações que possuírem, considerando-se o valor de subscrição e/ou aquisição das ações, e não possuem nome e sim denominação.
Falando sobre as entidades desse tipo, Gitman (1978) afirma que:
Uma sociedade anônima é uma entidade empresarial intangível, [com] poderes semelhantes aos de uma pessoa [física], no sentido de que pode acionar e ser acionada judicialmente, estabelecer contratos e ser parte deles, e adquirir propriedades em seu próprio nome. [...] Uma vez que as sociedades anônimas empregam milhões de pessoas e possuem milhares de acionistas, suas atividades afetam a vida de todos. Embora as sociedades anônimas estejam envolvidas com todos os tipos de negócios, as dedicadas à indústria respondem pela maior parcela das receitas e dos lucros líquidos. [...] É importante registrar que há muitas pequenas sociedades anônimas, além das grandes empresas.
As sociedades anônimas têm cada vez mais relevância na vida econômica da atualidade, quer pela grandeza do valor que produz, pelo valor agregado que adicionada ao Produto Nacional e à Renda, em forma de salários, lucros, juros e aluguéis – estes aqui entendidos como forma de pagamento de uso de tecnologia, royalty, know haw etc.
5.1 Digressão histórica
As predecessoras das atuais sociedades anônimas foram as societates vectigalium (sociedade de tributos) e societas publicanorum (sociedade de publicanos) de Roma Antiga, cuja legislação lhes permitia características muito similares ao que hoje se entende por pessoa jurídica. As pessoas físicas que organizavam essas entidades criavam um novo corpo (corporis), com ação (actio) própria, origem da palavra latina corporatio, que gerou o terno francês corporation, origem na palavra portuguesa “corporação”.
No Renascimento se desenvolveu um tipo especial de organização, cujo objetivo era financiar as cidades-Repúblicas italianas, que emitiam títulos de dívidas, cujo pagamento era garantido pela arrecadação futura de tributos. Em 1407, os credores da República de Gênova, se reuniram no Officium Procuratorum Sancti Georgii (Casa de São Jorge), que se constituiu numa grande instituição financeira. É tida como a primeira sociedade por ações com configuração moderna, cujas operações duraram até o início do século XIX.
Em 1419, já havia estatuto regulando direitos e obrigações dos sócios, o modo de administração e a eleição de administradores, chamado de Conselho Geral. [...] Era a instituição que mais se aproximava da sociedade por ações, pois seu capital era dividido em ações e os acionistas se denominavam collonanti, pelo fato de terem suas ações anotadas em colunas dos registros da Casa (MAY, www.buscalegis.ccj.ufsc.br).
A expansão européia ocorrida com as grandes navegações marítimas, ocorridas durante os séculos XVII e XVIII, foi um fator de consolidação desse tipo de sociedade. Muitas dessas operações eram efetivadas por meio das chamadas companhias majestáticas, organizações privadas às quais os governos concediam territórios ultramarinos, para serem administrados e explorados em seu nome. Todas elas tinham algumas características de sociedade anônima, em maior ou menor grau.
Exemplos dessas sociedades foram as holandesas Companhia Holandesa das Índias Orientais e Companhia Holandesa das Índias Ocidentais, formadas em 1602 e 1621, respectivamente; as francesas Companhia das Ilhas da América, a Companhia Francesa das Índias Orientais e a Companhia Francesa das Índias Orientais, a primeira de 1634 e as outras duas de 1664; as inglesas Companhia Britânica das Índias Orientais e Companhia do Mar do Sul, fundadas em 1600 e 1711; bem como as portuguesas Companhia da Índia Portuguesa, Companhia da Índia Oriental, Companhia Geral do Comércio do Brasil, Companhia da Costa da Guiné, Companhia de Cacheu, Rios e Comércio da Guiné, Companhia do Comércio do Maranhão, Companhia do Cacheu e Cabo Verde, Companhia do Comércio da Ásia Portuguesa, Companhia Geral de Comércio do Grão-Pará e Maranhão e Companhia Geral de Comércio de Pernambuco e Paraíba, organizadas entre 1549 e 1756 (SCHAMA, 1992; PIRENNE, 1973).
Indubitavelmente, a expansão marítima e colonial européia foi o moto propulsor do capitalismo e das sociedades anônimas na Holanda, na Inglaterra, na França, em Portugal, na Itália e em outros países.
Apenas fundada a Companhia Holandesa das Índias Orientais, no princípio do século XVII, suas ações foram objeto de especulação e de verdadeiro jogo de bolsa [...]. Também na Inglaterra, ainda que mais tarde, pois sua expansão marítima foi menos precoce, as sociedades anônimas criadas para o comércio colonial deram lugar a especulações da mesma índole (SEÉ, 1954).
Em 01.01.1769 foi instalada a Bolsa de Valores de Lisboa, com o nome de “Assembléia dos Homens de Negócio”. A Bolsa de Valores do Porto foi criada em 29.01.1891.
5.2 As Sociedades Anônimas, segundo a Legislação Brasileira
As Sociedades Anônimas, também conhecidas como companhias, são “Sociedades Personificadas Empresária” e “de Capital”, isto é, cujo capital social não é atribuído individualmente aos sócios como pessoas, mas sim na qualidade de investidores de capital. O capital social é dividido em ações, que podem ser livremente negociadas, sem necessidade de qualquer ato notarial. Seus lucros são distribuídos entre os acionistas, como dividendos, proporcional ao número de ações que cada um possua, em relação ao número total de ações da mesma categoria.
Em nosso país as sociedades anônimas são reconhecidas pela aposição das letras “S.A.” (ou S/A) no início ou no final da razão social ou, ainda, pela sigla “Cia.”, no início. São regidas pela Lei 6.404, de 15.12.1976 – alterada pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986; pelas Leis nº 7.730, de 1989; nº 8.021, de 1990; Lei nº 9.249, de 1995; nº 9.457, de 1997; nº 10.303, de 2001 e nº 11.638, de 2007; pela Medida Provisória nº 449, de 2008, e pela lei nº 11.941, de 2009 –, bem como pelo Código Civil, Lei 10.406, de 10.01.2002.
As Sociedades Anônimas podem ser de dois tipos distintos:
5.2.1 De Capital Aberto – As Sociedades Anônimas de Capital Aberto são registradas na CVM-Comissão de Valores Mobiliários e em uma Bolsa de Valores. Somente elas têm suas ações e debêntures negociáveis (comprados e vendidos) pelo público investidor. Esses títulos também podem ser comercializados por intermédio do mercado de balcão (fora da Bolsa), por intermédio de instituições financeiras.
Com o registro na CVM, essas entidades são obrigadas a disponibilizar informações ao público investidor em geral sobre seus estatutos, atas de assembléias, grupo controlador, nome e currículo dos administradores e demonstrativos econômicos, financeiros e contábeis.
Ao atuar no mercado financeiro, as companhias abertas desfrutam do privilégio de poder captar recursos do público, ampliando suas fontes de formação de recursos próprios, o que lhes permite ampliação da base acionária, manter uma estrutura de capital mais compatível com suas necessidades e ter condições para enfrentar épocas adversas, como acontece quando há retração de crédito ou de mercado.
Em contrapartida, as companhias de capital aberto são submetidas a mecanismos de proteção para os acionistas, inclusive realizando pagamento de dividendos mínimos e ampliando as responsabilidades dos administradores e dos acionistas controladores (MEDEIROS, 1987).
5.2.2. De Capital Fechado – As ações dessas companhias não podem ser negociadas em mercado de Bolsas de Valores ou de balcão. Somente podem emitir e vender suas ações e debêntures de modo particular, lhes sendo vedada a veiculação de anúncios, prospectos e outros, para colocação pública dos seus títulos. Normalmente, seu Capital Social é inferior ao mínimo exigido pela CVM para reconhecê-las como de capital aberto e suas ações estão em poder de um número pequeno de acionistas. Muitas vezes são empresas familiares.
5.3 O Capital Social das Sociedades Anônimas
O Capital Social de uma entidade é o valor subscrito pelos sócios ou acionistas de uma empresa, constando no Contrato Social ou Estatuto. Contabilmente é a rubrica representativa do valor total das ações ou cotas de uma sociedade, de acordo com o documento de sua constituição e os respectivos adendos posteriores. Visto pela economia, é o investimento efetuado pelos sócios de uma entidade, somado aos valores gerados pela própria sociedade que, numa renúncia à sua distribuição na forma de lucro, se incorporam ao capital originário de investimento. Nas SA’s o Capital Social pode ser de quatro categorias:
a) Capital Autorizado – A Assembléia Geral de Acionistas ou o Conselho de Administração podem autorizar aumentos de capital, independentemente de alteração estatutária, no último caso desde que os Estatutos prevejam tal possibilidade. Segundo Mendonça de Carvalho (1931), o Capital Autorizado é apenas um capital declarado, um capital potencial, um instrumento de gestão, posto a disposição da diretoria da companhia, para buscar recursos, quando esses forem necessários para desenvolvimento dos negócios. Esse instrumento dá mais flexibilidade à empresa, o que é particularmente útil em época de expansão, quando se requer novas injeções de recursos.
b) Capital Registrado – É o montante do Capital Social, registrado na Junta Comercial do Estado onde fica a sede da empresa.
c) Capital Subscrito – É o montante do Capital Social que foi “vendido” a acionistas, cujo valor ainda não foi recebido. São as Ações novas (também chamadas de “ações primárias”) vendidas a subscritores, porém ainda não quitadas. A subscrição de Ações é um compromisso que o futuro acionista assume para a compra de Ações, diretamente junto a sociedade emissora desses títulos. Segundo Hoog (2008), “representa um direito da sociedade junto aos sócios”.
d) Capital Integralizado (ou Realizado) – É o montante do Capital Social já totalmente pago pelos subscritores de Ações.
5.4 As Ações das Sociedades Anônimas
Ação é um título mobiliário que corresponde ao direito de uma fração ideal de uma empresa, representando uma parte do seu capital social. Assim, o detentor de ações possui uma parte (não identificável) da empresa, recebendo dividendos (lucros) proporcionais à sua participação. Muito embora seja possível a propriedade compartilhada de uma ação ou de um grupo de ações, em relação à companhia elas são indivisíveis; individualmente não podem ser fracionadas.
5.4.1 Quanto à Espécie das Ações das Sociedades Anônimas
Nesse tipo de entidades, os títulos que correspondem ao Capital Social podem ser de duas espécies:
a) Ordinárias – Esse tipo de ação proporciona aos seus detentores o direito de votar nas Assembléias Gerais onde (entre outras coisas, se elegem o Conselho Administrativo da companhia) e de participar nos resultados da empresa. Nas companhias fechadas, as ações ordinárias podem ser conversíveis em ações preferenciais. O Capital Social da companhia deverá ser composto por um mínimo de 50% de Ações Ordinárias.
b) Preferenciais – As preferências das Ações Preferenciais consistem em ter prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo; em passar à frente dos outros no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele, e na ação acumulativa dessas preferências e vantagens. Independentemente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente são negociadas no mercado mobiliário se a elas for atribuída pelo menos uma das seguintes preferências ou vantagens: direito a, pelo menos, 25% do lucro líquido do exercício; receber dividendos 10% maiores que os pagos às ações ordinárias; ou o direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle da sociedade. Desde que previsto nos estatutos, os acionistas preferenciais pode ter o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração. O Capital Social da companhia deverá ser composto por um máximo de 50% de Ações Ordinárias.
5.4.2 Quanto a Forma das Ações das Sociedades Anônimas
As ações podem ser classificadas de duas maneiras:
a) Nominativas – São aquelas que estão registradas no nome de seus respectivos proprietários, os quais têm a posse efetiva da ação depois que for realizado o lançamento no Livro de Ações Nominativas da companhia. Observe-se que os estatutos das companhias fechadas podem impor limitações à circulação dessa espécie de ações, desde que tais limitações não impeçam a sua negociação, nem sujeite seus proprietários ao arbítrio da companhia ou de outros acionistas. Para que essas limitações tenham validade é necessário que seus detentores formalizem sua concordância, mediante averbação no livro de registro de ações nominativas.
b) Ao Portador – Desde 1990 a legislação brasileira não permite mais a existência de ações ao portador, como forma de coibir o uso destes papéis na lavagem de dinheiro e na evasão fiscal. Sua característica principal era não apresenta o nome dos proprietários, pois eram emitidas sem constar o nome do comprador. A transferência de sua posse de uma pessoa a outra se dava por simples transferência manual. Essa sua qualidade fazia com que elas gozassem de preferência de muitos investidores, tendo geralmente curso mais amplo no mercado do que as ações nominativas.
5.4.3 Formalização da Propriedade das Ações das Sociedades das Anônimas
As companhias podem formalizar a propriedade de suas ações pelos acionistas mediante a emissão de títulos de propriedade ou por extratos de “conta corrente de acionistas”, emitidos por instituições legalmente autorizadas para tanto. Assim, a formalização da propriedade de ações de SA’s pode ser por:
a) Certificados – Escritos em português e contendo o nome da companhia, sua sede, prazo de duração, o valor do capital social, a data do ato que o tiver fixado, o número de ações em que se divide, o valor nominal das ações (ou a declaração de que não têm valor nominal), o número de ações ordinárias e preferenciais das diversas classes (se houver), as vantagens ou preferências conferidas a cada classe e as limitações ou restrições a que as ações estiverem sujeitas, o número de ordem do certificado e da ação, e a espécie e classe a que pertence, os direitos conferidos às partes beneficiárias (se houver), a época e o lugar da reunião da Assembléia Geral ordinária, a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos, o nome do acionista, o débito do acionista e a época e o lugar de seu pagamento (se a ação não estiver totalmente integralizada) e a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores, ou do agente emissor de certificados. Os certificados de ações emitidas por companhias abertas podem ser assinados por dois mandatários com poderes especiais, ou autenticados por chancela mecânica, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. As SA’s podem emitir certificados correspondentes a uma ou várias ações, bem como das cautelas que as representam.
b) Ações Escriturais – Se previsto nos estatutos, as ações das companhias, ou uma ou mais classes delas, podem ser mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, sem necessidade de emissão de Certificados. A propriedade da ação escritural presume-se pelo registro na conta de depósito das ações, aberta em nome do acionista, nos livros da instituição depositária.
5.5 Administração das Sociedades Anônimas
A administração compete à Diretoria, ao Conselho de Administração ou somente à Diretoria, conforme dispuserem os estatutos. As companhias de capital aberto e as de capital autorizado deverão, obrigatoriamente, ter um Conselho de Administração; órgão colegiado para deliberação sobre as diretrizes da entidade. Somente pessoas naturais poderão ser eleitas para cargos de administração das Sociedades Anônimas, sendo que os membros do Conselho de Administração devem ser acionistas e os diretores poder ser acionistas ou não, mas devem ser residentes no País. Observando-se que as atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração, não podem ser outorgados a outras instancias, criadas por lei ou pelos estatutos.
A posse do conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, três anos, após o término do prazo de gestão do conselheiro. Os estatutos podem estabelecer que o exercício do cargo de administrador deva ser assegurado, pelo titular ou por terceiro, mediante penhor de ações da companhia ou outra garantia.
Se os estatutos da companhia fixar dividendos obrigatórios em 25% ou mais do lucro líquido, podem atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem um décimo dos lucros, prevalecendo o limite que for menor.
Até um terço dos membros do Conselho de Administração poderá, acumulativamente, exercer o cargo de diretores da entidade.
5.5.1 Conselho de Administração das Sociedades Anônimas
O Conselho de Administração deve ser composto por, no mínimo, três membros, devendo os estatutos estabelecer seu os números máximo e mínimo permitidos, e se a escolha e substituição poderão ser procedidas pela assembléia ou pelo próprio Conselho, bem como o modo de substituição dos conselheiros e o prazo de gestão, que não poderá ser superior a três anos, permitida a reeleição. A eleição dos conselheiros pode ser realizada pelo processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, sendo opção dos acionistas acumularem votos num único candidato ou distribuí-los entre vários.
Compete ao conselho de administração fixar as diretrizes gerais dos negócios da companhia, eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições (observado o que a respeito dispuserem os estatutos), fiscalizar a gestão dos diretores, convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente, manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria, manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, deliberar sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição, autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros e escolher e destituir os auditores independentes. Algumas dessas ações têm que ser previstas nos estatutos da sociedade.
5.5.2 Diretoria das Sociedades Anônimas
Por sua vez, a Diretoria deverá ser composta por dois ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, ou, se inexistente, pela Assembléia Geral. Os estatutos da sociedade devem estabelecer os números máximo e mínimo de diretores, o modo de sua substituição, o prazo de seu mandato (que não será superior a três anos, permitida a reeleição), as atribuições e poderes de cada diretor e quais decisões devem ser tomadas em reunião da diretoria.
Se nada estiver estabelecido nos estatutos e inexistindo deliberação em contrário do Conselho de Administração, são de competência de qualquer diretor a representação da companhia e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular. Nos limites de suas atribuições e poderes, é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, devendo ser especificados no instrumento os atos ou operações que poderão praticar e a duração do mandato que, no caso de mandato judicial, poderá ser por prazo indeterminado.
A representação da companhia é função privativa dos diretores.
5.6 Conselho Fiscal das Sociedades Anônimas
O Conselho Fiscal é um órgão colegiado de fiscalização, com poderes irrevogáveis e que deve atual com total independência, embora seu funcionamento possa ser constante ou não – conforme estabelecerem os estatutos. Nenhuma ação da companhia poderá cercear o poder individual de qualquer de seus membros. Sua principal função é representar as minorias acionárias e seus pareceres devem evidenciar a situação dos negócios e contas sociais. As atribuições e poderes conferidos pela lei ao Conselho Fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da companhia.
Seus integrantes devem ser em número de três, no mínimo, e ou de cinco, no máximo, com suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, cuja função é indelegável. Quando seu funcionamento não for permanente, sua instalação deve ser realizada pela Assembléia Geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, um décimo das ações com direito a voto ou cinco por cento das ações sem direito a voto.
Na constituição do Conselho Fiscal devem ser observado que os titulares de ações preferenciais sem direito a voto (ou com voto restrito) têm direito de eleger um membro e respectivo suplente e que os acionistas minoritários que representem dez por cento ou mais das ações com direito a voto têm igual direito. Os demais acionistas com direito a voto poderão eleger os membros efetivos e suplentes que, em qualquer caso, deverão ser em número igual ao dos eleitos pelos titulares de ações preferenciais sem direito a voto e pelos acionistas minoritários.
Somente podem ser eleitas para o Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de três anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal. Não podem ser eleitos para o Conselho Fiscal integrantes de órgãos de administração e empregados da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo, e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da companhia.
Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, emitir parecer sobre o relatório anual da administração, opinar sobre as propostas dos órgãos da administração a serem submetidas à Assembléia Geral (relativas a modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão), denunciar aos órgãos de administração as irregularidades que descobrirem, convocar a Assembléia Geral ordinária (se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação) ou extraordinária (sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes), analisar trimestralmente o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas pela companhia e, no final do exercício, examinar e opinar sobre o Balanço Patrimonial e demais demonstrações do período.
5.7 Assembléias Gerais das Sociedades Anônimas
É o órgão máximo de poder das Sociedades Anônimas, representado pelos acionistas com direito a voto. Entre outros, tem poder privativo para aceitar ou não avaliação de bens oferecidos pelos acionistas para formar capital social da companhia, modificar os estatutos sociais, autorizar emissão de debêntures e partes beneficiárias, deliberar sobre cisão, fusão, incorporação ou transformação da sociedade, eleger ou destituir administradores e integrantes do Conselho Fiscal, e autorizar concordata, dissolução, falência ou liquidação da entidade.
A Assembléia Geral Ordinária (AGO) deve ser realizada pelo menos uma vez por exercício social, nos primeiros quatro meses do ano, com quórum de 25% do capital votante, em primeira convocação, ou com qualquer número, em segunda convocação. A Assembléia Geral Extraordinária (AGE) ocorre sempre que necessário. Dependendo da Ordem do Dia, pode ser alterado o quórum exigido para deliberações – para modificar estatuto, 2/3 em primeira convocação e qualquer número em segunda convocação. Uma mesma Assembléia pode ter, acumulativamente, o caráter de Ordinária e Extraordinária, desde que assim seja convocada e a ordem do dia contenha matérias que seja de competência dos dois tipos de Assembléias.
5.7.1 Assembléia Geral Ordinária das Sociedades Anônimas
Anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá ser realizada uma Assembléia Geral para tomar as contas dos administradores, examinar e votar as demonstrações financeiras, bem como deliberar sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos. Além do mais deve eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso e aprovar a correção da expressão monetária do capital social.
As Assembléias Gerais ordinária devem ser convocadas pelos administradores por anúncio publicados no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, até um mês antes da data marcada para a sua realização. Ao mesmo tempo deve ser colocado à disposição dos acionistas o relatório da administração sobre os negócios sociais do exercício findo, cópia das demonstrações financeiras e outros relatórios contábeis, o parecer dos Auditores Independentes (se houver), o parecer do Conselho Fiscal e todos os documentos relacionados com os assuntos da ordem do dia. A publicação dos anúncios é dispensada quando esses documentos forem publicados até um mês antes da data marcada para a realização da Assembléia Geral ordinária.
A Assembléia que reunir a totalidade dos acionistas dispensa a publicação dos anúncios ou a observância de prazos; mas é obrigatória a publicação dos documentos a gestão e a situação financeira da companhia, antes da realização da Assembléia Geral.
Os administradores (ou ao menos um deles) e o Auditor Independente (se houver) deverão estar presentes à Assembléia, para atender aos pedidos de esclarecimentos de acionistas.
5.7.2 Assembléia Geral Extraordinária das Sociedades Anônimas
Os documentos referentes à Ordem do Dia das Assembléias Gerais extraordinárias deverão ser postos à disposição dos acionistas, na sede da companhia, por ocasião da publicação do primeiro anúncio de sua convocação.
É competência das Assembléias Gerais extraordinárias a reforma dos estatutos da companhia, para o que se exige a presença de dois terços do capital com direito a voto, em primeira convocação, ou com qualquer número, em segunda convocação.
Em alguns casos a Lei exige Quorum Qualificado para as deliberações das assembléias extraordinárias. Nas companhias cujas ações não são negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, é necessária a aprovação de acionistas que representem metade das ações com direito a voto (se maior quorum não for exigido pelo estatuto). Esse é o caso quando da criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais; alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; redução do dividendo obrigatório; fusão da companhia, ou sua incorporação em outra; participação em grupo de sociedades; cisão da companhia etc.
As reformas dos estatutos exigem a presença mínima de dois terços, em primeira convocação. Em segunda convocação a deliberação pode ser tomada com qualquer número.
6. SOCIEDADES LIMITADAS
As Sociedades Limitadas são organizações empresárias nas quais os direitos, as obrigações e as responsabilidades dos cotistas são delimitados ao montante da contratação e integralização de sua parte na entidade, bem como o grau de atuação que cada um deles tenha na gestão dos negócios da sociedade.
É o tipo societário mais utilizado pelos empresários brasileiros. A importância das Sociedades Limitadas no cenário socioeconômico nacional é indiscutível quando se sabe que, historicamente, elas se situam acima de 95% do total das sociedades empresárias brasileiras.
6.1 Digressão histórica
As Societates Publicanorum, que existiam no apogeu do Império Romano, foram comuns nos negócios privados já no decorrer do século 3 a.C., são tidas como a mais antiga forma associativa que se assemelha às atuais Sociedades Limitada. Todavia, algumas tinham muitos investidores, seus títulos associativos eram negociados publicamente e esse tipo de entidade de negócio suportava que pelo menos um sócio, e às vezes vários, fosse com responsabilidade ilimitada.
Essas instituições sobreviveram à queda do governo imperial e permaneceram atuantes no período republicano, como comprova Roldán Hervás (1995):
Por consiguiente, se puede decir que, en la época republicana, la mayoría de las minas explotadas en España fueron beneficiadas por publicani, especialmente por Societates Publicanorum, lo que no excluye empresas más pequeñas. […] Se documentan dos y posiblemente tres sociedades que interpretamos como Societates Publicanorum – entre ellas, las famosas Societates de las minas de plata del mons Ilucro (nensis), cerca de Mazarró .
Entretanto, as modernas Sociedades Limitadas têm uma história de pequeno alcance temporal. Sua versão moderna surgiu na Europa, na segunda metade do século XIX, para atender às necessidades de expansão mercantil de empreendedores de pequeno e médio porte e, em alguns casos, até de grande alcance. A evolução sócio-jurídica desse tipo de entidade ocorreu paralela e principalmente na Inglaterra, França e Alemanha.
Na Inglaterra, tem-se o conceito de private company como ponto de partida desse conjunto de medidas, vez que esse tipo societário tinha por princípio limitar a responsabilidade dos sócios para com terceiros ao montante de sua participação no capital social e, ao mesmo tempo, evitar as formalidades operacionais das sociedades anônimas, de onde derivou. Todavia, sua maior aproximação em relação às sociedades limitadas está na maior atuação pessoal dos sócios na gestão dos negócios. Outros modelos de sociedade, adotados na Inglaterra e que se direcionaram às limitadas, foram as parlnerships e a limited psrtnersnips, porém ainda mantendo muito das características das sociedades em nome coletivo e das sociedades em comandita. As sociedades do tipo limited by shares, contidas no Companies Act de 1862, foram as que mais se aproximaram das Sociedades Limitadas.
Na França a société à responsabilité limitée, regulamentada legalmente em 1863, era muito mais uma sociedade anônima de pequeno porte, voltada para empreendimentos que não exigiam investimentos de grandes somas de recursos. A concepção jurídica do direito das limitadas foi regularizada somente em 1925.
Tem-se a Alemanha como o local de nascimento das entidades que são genuinamente de responsabilidade limitada, cuja base legal foi estruturada por uma Lei de 29 de abril promulgada em 1892, que criou a Gesellschaft mit Beschränkter Haftung (Companhia de Responsabilidade Limitada). Posteriormente o texto legal foi reformado pela lei de Introdução ao Código Comercial de 1897 e consolidado em 1898.
6.2 As Sociedades Limitadas, segundo a Legislação Brasileira
No Brasil, a primeira tentativa de fazer vingar o conceito de entidade mercantil, cujos sócios tivessem sua responsabilidade limitada ao capital subscrito, partiu da José Tomás Nabuco de Araújo Filho que, quando Ministro da Justiça, propões a criação de um tipo simplificado de sociedade por ações, proposição rejeitada pelo Imperador D. Pedro II, em 1867.
Mais de 50 anos depois é que fui surgir a primeira legislação nacional sobre o assunto. O Decreto nº 3.708, de 10.01.1919, em seus singelos 19 artigos, regulou “a constituição de Sociedades por quotas de Responsabilidade Limitada” e determinou, no seu artigo 18º, que “São observadas quando às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social e, na parte aplicável, as disposições da lei das sociedades anônimas”. Tecnicamente este dispositivo legal ainda está em vigor, pois não foi revogado. O Novo Código Civil – Lei 10.406, de 10.01.2002 – revoga expressamente somente “a Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 [...] e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei nº 556, de 25 de junho de 1850”.
Uma leitura mais apressada pode indicar que aqui há um claro choque entre os dois textos legais. Se o artigo 1.053 do Novo Código Civil estabelece que “A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima”, então estaria contrariando o que diz o artigo 18º do Decreto 3.708, retro transcrito.
A solução para essa aparente contradição legal deve ser analisada à luz do § 1o do Art. 2o do Decreto-Lei Nº 4.657, de 04.09.1942, que é esclarece:
Art. 2º – Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1 – A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (Grifo nosso).
Uma interpretação mais acurada do Novo Código Civil revela que este não está desconectado dos demais textos legais, vez que é prodigo na regulação do direito das sociedades – exceto no que diz respeito às Sociedades Anônimas, por serem regulamentadas por Lei própria.
Assim, a Lei das Sociedades Anônimas não é automaticamente aplicável às Sociedades Limitadas, desde que o Código Civil tem legislação integral sobre esse aspecto do direito empresarial.
As Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitadas, ou simplesmente Sociedades Limitadas a partir do Novo Código Civil, são “Sociedades Personificadas Empresária” e “Sociedades Mistas de Pessoas e de Capital”, conforme situações específicas ou segundo as cláusulas do Contrato Social. Seu capital social é dividido em cotas, que somente podem ser negociadas por ato notarial. Seus lucros são distribuídos entre os cotistas, proporcional ao número de cotas que cada um possua, em relação ao número total de cotas. Embora constituídas por cotas de “capital”, são composta por pessoas, o que sobrepuja a participação do conceito de investimento de capital. Segundo Campiglia, (1966): “Ao lado de sua qualidade de sociedade de capital e de responsabilidade limitada dos sócios, conserva, entretanto, certa aproximação com a sociedade de pessoas no que tange à revelação dos nomes dos sócios que a compõem”, isso porque a responsabilidade individual de cada sócio, para com terceiros, embora limitada, tem o alcance do valor total do capital social da empresa.
Há que se destacar o fato de que a característica de “sociedade limitada” abrange outras espécies de entidades, nas quais a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor das suas respectivas participações no capital social. É o caso das Sociedades Anônimas (considerando que o artigo 1º da Lei nº 6.404/76 estabelece que “a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas”) e das Sociedades em Comandita por Ações (que, segundo o artigo 1.090 do Novo Código Civil, são balizadas “pelas normas relativas à sociedade anônima”).
As Sociedades Limitadas são regidas pelos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil, Lei 10.406, de 10.01.2002, com abordagem bastante extensa, porém insuficiente para abranger toda sua regência, haja vista que determina que elas se baseiem, “nas omissões [do próprio Código], pelas normas da sociedade simples”, e ainda, que “o contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima”.
No Brasil as Sociedades Limitadas são identificadas pela expressão “Limitada” ou “Ltda” adicionada ao final de seu nome (podendo haver casos com a expressão “& Cia. Ltda”) e organizadas em forma de contrato, no qual deve constar o capital social, já definido sua subscrição, documento este que deve ser registrado na Junta Comercial de sua sede. A integralização do capital poderá constar do contrato, ou ficar para ser efetuada posteriormente.
6.3 Capital Social das Sociedades Limitadas
O capital social das Sociedades Limitadas deve ser dividido em cotas, com características iguais ou desiguais. A cota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência ou por causa mortis. Nesses casos, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante de espólio de sócio falecido.
Independente de audiência dos outros cotistas e se o contrato social nada estabelecer em contrário, os sócios pode ceder suas cotas (total ou parcialmente) a outros sócios, , ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. É vedada a existência de sócios que contribuam com unicamente com prestação de serviços. Durante cinco anos, contados da data do registro da sociedade, todos os sócios responderão solidariamente pelo total do capital social.
6.4 Administração das Sociedades Limitadas
O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes. A administração da entidade pode ser exercida por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. Se previsto no contrato, é permitido que a administração seja exercida por não sócios, cuja designação dependerá de aprovação da unanimidade dos cotistas, enquanto o capital não estiver integralizado, e de um mínimo de dois terços, após a sua integralização.
6.5 Conselho Fiscal das Sociedades Limitadas
O contrato social pode instituir um Conselho Fiscal, composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos pela Assembléia anual dos sócios. Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, membros dos demais órgãos da sociedade (ou de outra por ela controlada), os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau. É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do Conselho Fiscal e o respectivo suplente.
Esse Conselho tem por incumbência examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, lavrando em livro de atas e pareceres o resultado desses exames, registrar no mesmo livro e apresentar à Assembléia anual parecer sobre os negócios e as operações sociais, tomando por base as demonstrações contábeis. O Conselho Fiscal poderá escolher para assisti-lo no exame dos livros, dos balanços e das contas, contabilista legalmente habilitado.
6.6 Assembléia ou reunião dos Sócios das Sociedades Limitadas
As deliberações dos sócios das Sociedades Limitadas são tomadas em reunião ou em Assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores. Em casos especiais, a convocação pode ser efetuada pelo Conselho Fiscal, por titulares de mais de um quinto do capital ou individualmente por um sócio.
A Assembléia dos sócios deve ter lugar ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de deliberar sobre as contas dos administradores, as demonstrações contábeis, a designação dos administradores, quando for o caso. Até trinta dias antes da data marcada para a Assembléia, as demonstrações contábeis devem ser postas à disposição dos sócios que não exerçam a administração. Em primeira convocação, a Assembléia dos sócios instala-se com a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social; em segunda convocação, com qualquer número. Os sócios podem ser representados por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de mandato especifico. Entretanto, é vedado ao sócio votar matéria que lhe diga respeito diretamente. As deliberações da Assembléia devem ser transcritas no Livro de Atas de Assembléia. A realização de Assembléia é obrigatória, se o número dos sócios for superior a dez.
A convocação de Assembléia ou reunião dos sócios é dispensada quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.
Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas por lei ou pelo Contrato Social, a aprovação das contas da administração, a designação dos administradores (quando prevista em contrato), destituição de administradores, a modificação do contrato social, a incorporação, fusão, cisão e dissolução da sociedade. As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.
As deliberações da Assembléia são tomadas pela maioria de votos dos presentes, exceto nas ocorrências em que é exigido quorum qualificado. Nos casos de a modificação do contrato social, incorporação, fusão, cisão, dissolução da sociedade ou a cessação do estado de liquidação, é necessário três quartos do capital social; para designação de administradores, quando feita em ato separado, e sua destituição, mais de metade do capital social.
A realização da assembléia se torna dispensáveis, quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria objeto das decisões.
7. SOCIEDADES SIMPLES
As Sociedades Simples têm como regra primeira que essas sejam Sociedades não Empresárias, todavia podem se constituírem também como Sociedades Empresárias, isso quando assumem características e funções desse ultimo tipo. A sociedade simples pura deve ser estruturada com simplicidade de estrutura, com a presunção de pequeno porte, e com atuação pessoal dos sócios superando a organização dos fatores de produção. Outros identificadores dessas entidades são que aceitam sócio “de serviço”, admitem – na mesma sociedade – marido e mulher, ainda que casados pelo em comunhão universal, não exige que as decisões societárias sejam tomadas em reuniões ou assembléias, sua contabilidade é simplificada, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada, dependendo do que declararem no contrato social e não está sujeita à falência.
7.1 Digressão Histórica
Embora haja precedente na terminológica no direito suíço, as Sociedades Simples foram criadas pelo Código Civil italiano de 1942 (texto legal que unificou o direito civil e comercial). Esse diploma foi inovador, não só no direito daquele país como no direito comparado, ao criar a figura da società semplice como substituta da antiga sociedade civil – que ainda sobrevivem em alguns países, porém com características da sociedade simples.
O conceito de Sociedades Simples é, pois, uma criação do direito italiano, como afirma Galgano (1982):
La società semplice è, come tipo di società, una ‘invenzione’ del codice civile italiano del 1942: essa non há precedenti nella nostra tradizione legislativa, né trova riscontro in corrispondenti figure di altre legislazioni .
7.2 Digressão Teórica
O Novo Código Civil trouxe para o direito nacional a concepção das Sociedades Simples, trazida de modelo italiano, em substituição às Sociedades Civis, isto é, as entidades que não exercem atividades empresárias, incluídas as atividades rurais. Note-se que as Sociedades Civis nem eram regulamentadas (ROQUE, http://jusvi.com/artigos).
De todos os novos conceitos adotados pelo Novo Código Civil, talvez o mais abrangente e polêmico tenha sido este das Sociedades Simples, resultado da distinção que a nova legislação faz entre associações e sociedades, introduzida nos Artigos 53 e 983 e, em especial, nos Artigos 997 a 1.038, que tipificam as Sociedades Simples. De todas essas normas emanam conceitos contraditórios sobre o que seja “sociedade empresária” e “sociedade simples” (HOOG e CARLIN, 2008), isso porque as normas que regulam esse último tipo de entidade têm caráter geral, pois permitem aos seus integrantes optarem por seguir as regras de outros modelos societários (REALI, 2003). Essa opção cria, então, dois tipos de Sociedades Simples: a) as consideradas puras, que se subordinam as normas que lhes são próprias; b) as outras, reguladas por outros modelos societários, explicitados nos Artigos 1.039 a 1.092.
È possível que esse tenha sido o aspecto mais criticado do Novo Código Civil. Segundo CARAMICO (www.vitaroso.com.br):
De todas as críticas que têm sido feitas ao novo Código Civil, as mais ácidas talvez sejam as destinadas às novas sociedades simples: José Waldecy Lucena corrige-lhes a terminologia, aconselhando fossem chamadas sociedades não-empresárias, para oporem-se, mais claramente, às empresárias; Rubens Requião condena “a introdução da sociedade simples no direito brasileiro, sem raízes na tradição jurídica de nosso país”; José Edwaldo Tavares Borba vaticina que terá pouca aplicação e Vera Helena de Mello Franco anuncia “o triste fim das sociedades limitadas no novo Código Civil”, justamente porque a nova lei institui o capítulo das sociedades simples como regulamento subsidiário às limitadas. Tantas foram as críticas que o Professor Miguel Reale bradou contra as invencionices sobre o Código Civil, separando das sociedades simples, primeiro, as associações (porque aquelas são pertinentes à atividade econômica) e, depois, as sociedades empresárias (porque aquelas “são as numerosas sociedades que reúnem os que exercem a mesma profissão, tal como se dá com advogados, engenheiros, médicos etc.”).
7.3 As Sociedades Simples, segundo a Legislação Brasileira
As Sociedades Simples quando puras, são “Sociedades Personificadas não Empresárias”. Quando reguladas por qualquer das cláusulas que tipifiquem sociedades empresárias, são “Sociedades Personificadas Empresárias”. Em qualquer dos casos são sociedades “de Pessoas”. Seu capital social é dividido em cotas, que não podem ser repassadas a terceiros sem anuência dos demais sócios. Os sócios participam dos lucros e das perdas, na proporção das suas cotas. Todavia o contrato social pode estipular participações diferenciadas. Os sócios cuja contribuição consiste em serviços, somente participam dos lucros na proporção da média do valor das cotas respectivas.
As sociedades simples são reconhecidas pela aposição das letras “S/S.” (ou S.S.) incluídas no corpo de sua razão social. São regidas pelo Código Civil, Lei nº 10.406, de 10.01.2002.
7.4 O Capital Social das Sociedades Simples
Nas SS’s o Capital Social é dividido em cotas, titularizadas aos sócios, em quantidade certa e determinada, porém podem ser admitidos sócios cuja contribuição consista em serviços, cuja natureza deve constar no contrato social da entidade. Todavia, o capital da sociedade deve ser “expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária”. Para atender essas duas exigências, “os serviço” dos
sócios admitidos nessa categoria devem, no entender de FERNANDES (www.fucamp.com.br):
…ser valorados de alguma forma e representar uma determina parcela das quotas societárias. Os sócios que ingressarem com serviços devem indicar como irão desempenhá-los durante o período de integralização convencionado no contrato social, mesmo que de caráter permanente, não podendo, entretanto, empregar-se em atividades estranhas, sob pena de serem privados de seus lucros e excluídos da sociedade, como determina o art. 1.006 do Código Civil.
7.5 Administração das Sociedades Simples
A forma de administrar as Sociedades Simples está explicitada em diversos artigos do Código Civil. Entre as exigências, há as de que seus administradores sejam mencionados no Contrato Social, que somente pessoas naturais sejam incumbidas da administração da sociedade e que seus poderes e atribuições façam parte do contra social,
Se o contrato social não dispuser em contrário, a administração da sociedade compete separadamente a cada um dos sócios. Os atos de competência conjunta de vários administradores, previsto em contrato ou por ato separado, exigem o concurso de todos. Se não houver objeção contratual, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; exceto onerar ou vender bens imóveis, atos que dependem da decisão da maioria dos sócios.
Aos administradores é vedado fazerem-se substituir no exercício de suas funções, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituírem mandatários da sociedade, especificando no instrumento de procuração os atos e operações que os mandatários poderão praticar.
São irrevogáveis os poderes dos sócios investidos na administração por cláusula expressa do contrato social. Todavia, são obrigados a prestar contas aos sócios de sua administração, apresentando anualmente o inventário e as demonstrações contábeis do exercício.
7.6 Deliberações dos Sócios das Sociedades Simples
As deliberações dos sócios das Sociedades Simples poderão ser tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das cotas de cada um. Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital. Em caso de empate, prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios. Se o empate persistir, a decisão caberá à Justiça.
Os administradores tomem parte em deliberações ou operações que envolvam interesses individuais opostos aos da sociedade, ficam sujeitos às sanções contratuais ou legais.
8. SOCIEDADES COOPERATIVAS
O cooperativismo prega a ação conjunta como forma de organização e ação econômicas, agrupando pessoas ou grupos que têm o mesmo interesse a fim de obter vantagens comuns em suas atividades econômicas, reduzindo custos de produção, obtendo melhores condições de prazo e preço, edificando instalações de uso comum. Usa os mecanismos do sistema em vigor em busca de alternativas e soluções para os interesses de seus associados.
As Sociedades Cooperativas são um tipo singular de associação que, por isso mesmo, exigem uma visão mais ampla e detalhada de suas característica, ideologia e legislação.
8.1 Digressão histórica
O primórdio do cooperativismo remonta aos tempos das comunidades primitivas, quando o trabalho de caça, pesca e coleta dos alimentos naturais era realizado em grupo e repartido segundo o esforço de cada individuo. Esse tipo de cooperação perpassou por todo o tempo da proto-história, da pré-história, das idades antiga, média e moderna e continua na época atual.
Como movimento moderno, o cooperativismo apareceu no século XIX tendo como causa a revolução industrial, processo resultante de um conjunto de fatores, tais como o desenvolvimento tecnológico (notadamente o aparecimento dos motores a vapor), a acumulação de capitais obtidos pelo colonialismo e o liberalismo econômico. Além do impacto econômico, obtido pelo ganho da escala produtiva proporcionado pelas máquinas e pelas novas tecnologias de produção, houve o abalo social provocado pela falta de regras que regulassem as relações dos detentores dos meios de produção com as pessoas que formavam a força de trabalho; homens, mulheres e crianças. O liberalismo econômico exacerbado chegou a adotar jornadas de trabalho de até 16 horas, em condições miseráveis de trabalho e salários. O cooperativismo apareceu como contrapondo a esse estado de coisas, como uma unidade de ação mutuaria de colaboração conjunta.
8.1.1 Cooperativismo como Teorias e Tentativas
Talvez o pioneiro entre os pensadores e ativistas do cooperativismo tenha sido o holandês Peter Cornelius Plockboy (1620-?), que em sua terra organizada a formação de associações de agricultores, artesãos marinheiros e professores. Imigrou para a América colonial inglesa em 1663, onde um ano depois, organizou em Manhattan uma colônia de bases pré-cooperativistas, que foi dissolvida logo após de sua fundação por ordenes do Governador inglês. Outro foi Robert Owen (1771-1858), industrial e filosofo socialista do País de Gales, que em 1819 propões a criação de cooperativas, como forma de dar ocupação aos desempregados. Foram criadas duas dessas associações; uma na Inglaterra, em 1839, e outra nos Estados Unidos, em 1825. Criou, ainda, cooperativas em New Harmony, no Estado de Indiana, nos Estados Unidos (que funcionou somente de 1825 a 1827), e em Queenwood, no condado de Hampshire, na Inglaterra (que funcionou de 1839 a 1845). Entre os livros que escreve estão A new view of society (Nova visão da sociedade), de 1813-1914; The book of new moral world (O livro da nova moral do mundo), de 1820, e Relato do Condado de Lanark, de 1821.
Louis Jean Joseph Charles Blanc, ou simplesmente Louis Blanc, (1811-1882) foi um idealista e ativista político francês, com importante participação na Revolução de 1848, revolta que, a partir de Paris, tive rápida propagação nos grandes centros urbanos europeus e marcou o surgimento do movimento proletariado como força política. O governo adotou a sua idéia de associações profissionais de trabalhadores de um mesmo ramo de produção e financiou a criação das Oficinas Nacionais (cujos lucros seriam divididos entre o Estado e os associados), porém a experiência durou pouco tempo. Em 1839 tinha fundado a Revue de Progrès (1839), onde publicou sua famosa obra L’Organisation du travail (A organização do trabalho) e em 1841 publicou o livro Histoire de dix ans, 1830-1840.
Pierre-Joseph Proudhon (1809-1865) foi um filósofo, economista e político francês, eleito deputado para a Assembléia Nacional, em 1848. Defendia as associações dos trabalhadores ou cooperativas, bem como a propriedade coletiva dos trabalhadores da cidade e do campo em relação aos meios de produção, em contraposição à nacionalização da terra e dos espaços de trabalho, e tentou criar um “banco operário”, semelhante em alguns aspectos, às atuais cooperativas de crédito. Anarquista, é um dos mais influentes teóricos desse movimento. Foi alvo de ferrenhas criticas por parte de Marx em Misère de la philosophie: réponse à la philosophie de la misère de Proudhon (Sistema das contradições econômicas ou A miséria da filosofia), de 1847, que o considerava um “socialista utópico”. Em 1840 publicou o livro Qu’est-ce que la propriété? (O Que é a propriedade?), seguido por Avertissement aux propriétaires (Aviso aos proprietários), em 1842; Système des contradictions économiques ou philosophie de la miser (Sistema das contradições econômicas, ou A filosofia da miséria) e, em 1846; Idée générale de la révolution au XIX siècle, em 1851; De la justice dans la révolution et dans l’église, em 1858; Du principe fédératif (Do princípio federativo), em 1863, e De la Capacité Politique des Classes Ouvrières (Sobre a capacidade política das classes trabalhadoras) em 1865.
Outros pensadores e ativistas do cooperativismo devem ser citados. Entre eles estão os ingleses John Bellers (1654-1725) e Willian King (1786-1865). Em 1690 o primeiro idealizou as “colônias cooperativas de trabalho”, para reduzir despesas, eliminar os intermediários e as interferências de terceiros. O outro se dedicou ao “cooperativismo de consumo”.
Há os irlandeses William Thompson (1775-1833), cujas concepções deram base aos organizadores dos sindicatos de trabalhadores (e, de certa forma, o pensamento de Karl Marx), e Edward T. Graig (1804-1894) que em 1830 participou da organização da Colônia Integral de Ralahine, no Condado de Clare, na Irlanda.
Na França, Charles Fourier (1772-1837), filósofo, economista e político foi o idealizador das cooperativas integrais de produção e consumo, criando comunidades onde a posse dos meios de produção era comum a todos os associados. Essas comunidades eram chamadas de falanstérios. Suas teorias anteciparam, em diversos aspectos, o socialismo marxista e a psicanálise. Por sua vez, o anarquista Michel Derrion (1802-1850) fundou em 1835, em Lyon, a cooperativa Commerce Véridique et Social, para venda de comestíveis e produtos para o lar, de curta duração. Na década seguinte, formou no Brasil a Colônia do Palmital, na Província de Santa Catarina, com idéias de cooperação para a produção agrícola.
O belga Philipe Buchez (1796-1865), que criou o chamado cooperativismo de autogestão, independente do governo ou de terceiros. Na França, tentou organizar as “associações operárias de produção” e organizou cooperativas de trabalho. Por último, temos o anarquista russo Piotr Alexeyevich Kropotkin (1842-1921), que estudou as cooperativas de exilados na Sibéria, ainda no governo dos Czares (BOMFIM, www.conhecer.org.br).
8.1.2 Cooperativismo como Prática
O movimento cooperativista considera o dia 21 de dezembro de 1844 como a data em que foi fundada a primeira cooperativa desassociada de utopias, voltada para o mundo econômico real. Nesse dia, um grupo de 28 tecelões (dentre eles uma mulher) se uniu para comprar em conjunto alimentos e outros itens de primeira necessidade. O fato se deu na localidade de Rochdale, nos arredores da cidade de Manchester, na Inglaterra. Chamava-se Rochdale Quitable Pioneers Society Limited (Sociedade dos Probos Pioneiros de Rochdale Ltda). Seus princípios eram a formação de poupança para os trabalhadores, a construção ou aquisição de casas para os cooperados, a criação de estabelecimentos industriais e agrícolas para produção de bens a serem vendidos aos trabalhadores, assegurar trabalho aos desempregados ou mal-remunerados, educar e fazer campanha contra o alcoolismo e, ainda, a criação de comunidades piloto de produção e distribuição, visando à fundação de novas cooperativas.
Em uma década, a cooperativa contava com 1.400 associados. A experiência de Rochdale foi levada para a França, Alemanha, Itália e em outros países europeus, atravessou o Atlântico e chegou à América e depois se espalhou mundo. Em 1881 já existiam 1.000 cooperativas, que reuniam cerca de 550 mil associados. Hoje, há nos Estados Unidos mais 150 milhões de pessoas que participam de sociedades cooperativistas, o que representa perto 60% da população. Na Alemanha 80% dos agricultores e 75% dos comerciantes estão de, alguma forma, ligados a cooperativistas (OLIVEIRA, www.franca.unesp.br). No final do século XX, as sociedades cooperativas estavam presentes em 101 países, congregadas em 230 organizações – confederações e/ou federações – e representavam 715 milhões de pessoas (DALPASQUALE, 1997).
8.1.3 Cooperativismo no Brasil
Durante todo o período colonial do Brasil houve movimentos, que podem ser classificados como manifestações pré-cooperativistas. O caso mais notório foi o das Missões Jesuítas no Sul do país, desenvolvidas a partir do século XVII até o inicio do século XIX, quando foram definitivamente extintas pelos governos de Portugal e Espanha (LUGON, 1977). No mesmo período, em alguns quilombos se desenvolveu uma espécie de associativismo pleno, voltado à produção, consumo e comercialização de bens de origem agropecuária (GUIMARÃES, 2000; ANJOS, www.programabolsa.org.br).
Essa descrição mostra como foi lento o crescimento do cooperativismo no país. Entretanto, dois fatores deram-lhe impulso a partir da década de 30 do século passado: a crise econômica, provocada pelo colapso da Bolsa de New York, de 1929 (GALBRAITH, 1972) e o governo instalado pela revolução de 1930 (FAUSTO, 1977).
Segundo Lima (2001), “até 1930 o cooperativismo no Brasil caminhava muito lentamente. A crise econômica mundial estimulou a emergência de cooperativas, especialmente no Sul do país”. Por sua vez, Bulgarelli (2000) estabelece uma escala para o desenvolvimento e estruturação das cooperativas, em nosso país: implantação, consolidação parcial, centralismo estatal, renovação de estruturas e liberalização. Até o princípio do século XX, a legislação brasileira – e o próprio Código de Comércio de 1850 – era omissa quanto às sociedades cooperativas. A primeira regulação legal deu-se pelo Decreto nº 1637, de 05.01.1907, que disciplinou a criação de sindicatos profissionais e sociedades cooperativas. Todavia, foi com o Decreto nº 22.239, de 19.12.1932, que o cooperativismo se consolidando no Brasil.
Em dezembro de 2009 havia em nosso país 7.261 cooperativas, as quais tinham 8.252.410 associados e 274.190 empregados, atuando nos ramos de agropecuário, consumo, crédito, educacional, habitacional, infra-estrutura, mineral, produção, saúde, trabalho, transporte e turismo e lazer e fazendo uma movimentação econômica anual estimada em 88,50 bilhões de reais e exportando quase 2 bilhões de dólares em 1996 (www.ocb.org.br).
8.2 As Sociedades Cooperativas, segundo a Legislação Brasileira
As Sociedades Cooperativas são “Sociedades Personificadas Não Empresárias” e “Sociedades Mistas (de Pessoas e de Capital)”. Seu capital social é dividido em cotas-partes, que não podem ser transferidas a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança. As transferências entre associados devem ser averbadas no Livro de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do diretor que o estatuto designar. Segundo Bulgarelli (1999), “A sociedade cooperativa é hoje mais que um tipo de sociedade, com forma jurídica própria, pois tantas foram às modificações, adaptações e limitações que sofreram as regras oriundas dos outros tipos societários que se torna impossível confundir a atual sociedade cooperativa com os demais tipos societários”.
As Cooperativas são regidas pelos artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10.01.2002, e pela Lei nº 5.764, de 16.12.1971 (naquilo em que ela não colide com a Constituição Federal e o Código Civil) – (CASTRO, 2007). São identificadas pela expressão “Cooperativa” antecedendo a sua denominação.
8.3 Autorização de Funcionamento
Há um conflito de legislação quando a liberdade de organização das instituições desse tipo. Enquanto o artigo 17 da Lei nº 5.764, de 16.12.1971 – tecnicamente ainda em vigor –, diz que “a cooperativa constituída na forma da legislação vigente apresentará ao respectivo órgão executivo federal de controle, [...] para fins de autorização, requerimento” e documentação para registro, o inciso XVIII, do art. 5o, da Constituição Federal determina que “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”. Como a Constituição se sobrepõe a qualquer Lei, entende-se como se revogado estivesse o artigo 17 da Lei nº 5.764.
Todavia, para seu pleno funcionamento as Cooperativas devem providenciar registro junto à OCB-Organização das Cooperativas Brasileiras e às Juntas Comerciais dos Estados tiverem sede. Arquivados os documentos na Junta Comercial e procedida a respectiva publicação, a cooperativa adquire personalidade jurídica. O funcionamento das cooperativas de habitação, de crédito e de saúde subordina-se, ainda, à política dos respectivos órgãos normativos. Por se revestem da natureza de instituição financeira, as cooperativas de créditos (que visam fazer captação de recursos, investimentos e concessão de empréstimos) são controladas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, o qual é também responsável pela autorização e aprovação necessária ao seu funcionamento.
8.4 Capital Social das Sociedades Cooperativas
O capital social das Sociedades Cooperativas é dividido em cotas-partes, cujo valor unitário não pode ser superior ao maior salário mínimo vigente no País. Nenhum associado pode subscrever mais de um terço do total das cotas-partes – salvo nas sociedades em que a subscrição deva ser diretamente proporcional ao movimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados, beneficiados ou transformados, ou ainda, em relação à área cultivada ou ao número de plantas e animais em exploração. Não estão sujeitas a esse limite as pessoas jurídicas de direito público que participem de cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações.
Para a formação do capital social é facultativo o pagamento das cotas-partes mediante prestações periódicas, por meio de contribuições ou outra forma estabelecida no ato de constituição da sociedade. A integralização das cotas-partes e poderá ser realizada com bens transferidos pelos sócios à entidade (avaliados previamente, cujos laudos devem ser homologados por Assembléia Geral) ou mediante retenção de determinada porcentagem do valor do movimento financeiro de cada associado, observadas as restrições para as cooperativas de crédito e às habitacionais.
É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às cotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de doze por cento ao ano, incidentes sobre a parte integralizada do capital social.
8.5 Administração das Sociedades Cooperativas
As Sociedades Cooperativas podem ser administradas por uma Diretoria ou por um Conselho de Administração, compostos exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral, com mandato nunca superior a quatro anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, um terço do Conselho de Administração. Se previsto nos estatutos, poderão ser criados outros órgãos de administração da entidade. A posse dos administradores das cooperativas de crédito é sujeita à prévia homologação do Banco Central. Os órgãos de administração podem contratar gerentes técnicos ou comerciais, que não pertençam ao quadro de associados.
Os diretores ou associados que, em qualquer operação, tenha interesse oposto ao da sociedade, não pode participar das deliberações referentes a essa operação, cumprindo-lhe acusar o seu impedimento.
Os empregados de empresas associadas às cooperativas e que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais.
8.6 Conselho Fiscal das Sociedades Cooperativas
A administração das Cooperativas deve ser fiscalizada por um Conselho Fiscal, constituído de três membros efetivos e três suplentes, todos associados eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitida apenas a reeleição de um terço dos seus componentes. Não podem fazer parte do Conselho Fiscal os parentes dos diretores até o segundo grau (em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau) e os associados que exerçam cargos de administração da entidade. A posse dos conselheiros fiscais das cooperativas de crédito é sujeita à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos.
8.7 Assembléias Gerais das Sociedades Cooperativas
A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo das Sociedades Cooperativas, com poderes para decidir sobre os negócios e a administração da sociedade. Suas deliberações são tomadas em nome de todos os sócios, ainda que ausentes ou discordantes.
As Assembléias podem ser convocadas pelo diretor presidente, pelo Conselho Fiscal ou (após solicitação não atendida) por um quinto dos associados em pleno gozo dos seus direitos. O quorum exigido para a sua instalação é de dois terços de associados, em primeira convocação; metade mais um, em segunda convocação; e um mínimo de dez associados na terceira convocação – ressalvado o caso de cooperativas centrais e federações e confederações de cooperativas, que se instalarão com qualquer número. Nas cooperativas singulares, cada associado tem direito a somente um voto, qualquer que seja o número de suas cotas-partes, não sendo permitida a representação por meio de mandatário, exceto quando o número de associados exceder a três mil e os estatutos prevejam votos por procuração – em todo caso, os procuradores não podem está no exercício de cargos eletivos na sociedade. Em cooperativas cujo número de associados seja inferior a três mil, admitir-se o voto por procuração, desde que o outorgante resida a mais de cinqüenta quilômetros da sede.
Nas Assembléias Gerais das cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, a representação será feita por delegados indicados na forma prevista pelos seus respectivos estatutos, cujo credenciamento deve ser emitido pelas diretorias das filiadas. Os grupos de associados individuais das cooperativas centrais e federações de cooperativas podem ser representados por um delegado, escolhido entre seus membros e credenciado pela administração.
As deliberações nas Assembléias Gerais são tomadas por maioria de votos dos associados presentes.
8.7.1 Assembléias Gerais Ordinárias
As Assembléias Gerais Ordinárias devem ser realizadas anualmente, nos três primeiros meses após o término do exercício social, e deve deliberar sobre a prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de Parecer do Conselho Fiscal, compreendendo o relatório da gestão e as demonstrações contábeis, a destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, a eleição dos componentes dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal (e de outros órgãos da administração, quando houver) e outros assuntos de interesse social.
Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar da votação das matérias retro citadas. Exceto as cooperativas de crédito, a aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração, desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como a infração da lei ou do estatuto.
8.7.2 Assembléias Gerais Extraordinárias
As Assembléias Gerais Extraordinárias podem ser realizadas sempre que necessário e podem deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no edital de convocação. Ressalte-se que é de sua competência exclusiva deliberar sobre a reforma do estatuto, mudança do objeto da sociedade, fusão, incorporação, cisão ou dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes.
As deliberações das AGE exigem um número de votos que represente um mínimo de dois terços dos associados presentes.
9. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
As Sociedades em Conta de Participação são de um tipo bastante peculiar. Por serem apenas um processo usado para facilitar as relações entre os sócios, elas não se constituem como pessoas jurídicas; são tão somente entidades formadas sem as formalidades jurídicas das outras instituições. São sociedades formadas para explorar um ou mais empreendimentos específicos, que tem dois tipos de sócios: os “sócios ostensivos”, estes geralmente pessoas jurídicas, detentores do conhecimento e/ou possuem os meios de produção exigidos para a operação dos empreendimentos da sociedade; e os “sócios participantes”, anteriormente chamados de “sócios ocultos”, aqueles que fazem investimento no empreendimento, com recursos financeiros e capital produtivo. Todos os negócios das Sociedades em Conta de Participação são efetuados em nome dos “sócios ostensivos”.
Falando sobre o sócio ostensivo, Mamede (1978) afirma que:
O sócio que ocupa a posição ostensiva passa a ser o limite entre dois planos contratuais distintos. Nas relações havidas com terceiros, apenas ele se obrigará – desde que sejam concretizadas apenas em seu nome, sem a participação dos demais. Por outro lado, os sócios participantes (ocultos) mantêm relação que se limita ao sócio ostensivo, não podendo transcendê-lo para buscar agir (extrajudicial ou judicialmente) contra o terceiro com o qual aquele negociou.
Daí conclui-se que o contrato constitutivo desse tido de entidade produz efeito somente entre os sócios, e que todas as negociações mercantis, e outras de qualquer tipo, somente devem ser executadas pelos sócios ostensivos.
9.1 Digressão histórica
As Sociedades em Conta de participação tiveram origem em uma série de praticas comercial, começadas na Idade Antigas. Alguns encontram sua origem na Grécia clássica (SANTOS, 1991), outros apontam para os contratos de pacotilhas, celebrados pelos patrícios romanos avessos a pratica do comercio (COSTA, 2006).
Todavia, o certo é que as atuais Sociedades em Conta e Participação derivam dos “Contratos de Comenda” que, segundo Lara (2010), eram uma espécie de acordo celebrado entre os investidores do nascente mundo capitalista, na época do Mercantilismo, entre o final da Idade Média e início da Idade Moderna:
Para recaudar los fondos requeridos y diversificar los riesgos propios del comercio de ultramar, los mercaderes se sirvieron de préstamos marítimos y contratos de comenda. El préstamo marítimo, también conocido como contrato a la gruesa, era un contrato de deuda con la peculiaridad que el inversor corría con el riesgo de las pérdidas del mar y las gentes y, por tanto, obtenía un alto tipo de interés. La comenda (collegantia) era un tipo de contrato con reparto de ganancias y, por tanto, con reparto del riego entre el mercader y el inversor, quien además asumía cualquier pérdida en proporción al capital invertido .
Esses contratos estabeleciam que o patrimônio da sociedade era propriedade comum entre o sócio comanditário, o commentato (o sócio apenas capitalista), e o sócio comanditado, 0 tractador (sócio solidário, a quem competia a direção e a administração dos negócios da sociedade). Inicialmente os documentos que formalizavam essa espécie de negociação, eram registrados nas sedes dos governos locais (cidades, condados etc.) ou nas corporações de oficio dos mercadores e náuticos. Com o passar do tempo, o registro tornando-se desnecessário. Segundo Kuperman (2005):
Daí surgiram os sócios ocultos. Somente o tractador, isto é, aquele que realizava a negociação, que era responsável pelo negócio, respondia pelos atos advindos das negociações, emergindo então a figura do sócio ostensivo. Surgem então as Associações em Conta de Participação, vindo legislações posteriores a denominá-las Sociedades em Conta de Participação.
Uma lei promulgada na cidade de Florença, em 30.11.1408, regulou detalhadamente as Sociedades em Conta de Participação, esclarecendo a constituição de seu vínculo societário, diferenciando-as das antigas Sociedades em Comandita, porém ainda exigindo que os seus contratos fossem levados a registro, na Corporação de Mercadores.
A evolução jurídica desse tipo de sociedade – ainda segundo Kuperman – ocorreu em diversas fases e aperfeiçoamento. A Ordenança Francesa do Comércio Terrestre de 1673 equiparou as Sociedades em Conta de Participação com as Sociedades Anônimas. Em 1808, o Código do Comércio da França deu-lhes a denominação de Associação em Conta de Participação. Na Espanha e em Portugal, a Inquisição perseguiu as “pessoas físicas que praticavam atos de empréstimos, cobravam juros e que, a fim de se esconderem, usavam de art1fícios, seja através de Contratos de Comenda ou, em seguida, através da criação das Sociedades em Conta de Participação”. Na Espanha as Sociedades em Conta de Participação foram legalmente reconhecidas somente em 1829. O Código Português de 1833 também reconheceu a legalidade das Associações em Conta de Participação. A partir do código português, esse tipo de sociedade foi transposto para o Código Comercial brasileiro de 1850, nos seus artigos nºs 325 a 328.
9.2 As Sociedades em Conta de Participação, segundo a Legislação Brasileira
As Sociedades em Conta de Participação são “Sociedades Não Personificadas Empresária” e “de Capital”, isto é, cujo capital social é atribuído aos sócios na qualidade de investidores de capital. Como não são pessoas jurídicas, não possuem capital social e seus lucros são distribuídos conforme seja acordado entre os sócios. São regidas pelo Código Civil, Lei 10.406, de 10.01.2002, em seus artigos nºs 991 a 996.
O seu caráter específico exige, também, formalidades e regras próprias. Por isso a constituição da sociedade não está sujeita às formalidades legais prescritas para as demais sociedades, é desnecessário o registro de seu contrato social na Junta Comercial ou qualquer outro registro, a sociedade não tem personalidade jurídica, sua existência não é reconhecida perante terceiros (o sócio ostensivo é o único que pode assumir obrigações para com terceiro), os “sócios participantes” somente assumem compromissos para com o sócio ostensivo (relacionados aos resultados das transações e obrigações determinadas no contrato) e têm o direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, os sócios participantes não podem tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responderem solidariamente com este pelas obrigações em que intervier, só se estipulação em contrário é que é possível a admissão de novos sócios participantes, são constituídas por prazo limitado, seu objeto social é limitado aos empreendimentos devidamente esclarecidos no contrato firmado entre os sócios e, por último, as contribuições dos sócios participantes e ostensivos constituem o patrimônio objeto do empreendimento.
10. SOCIEDADES EM NOME COLETIVO
O Direito Empresarial brasileiro dita que as Sociedades em Nome Coletivo são entidades constituídas de maneira que todos os sócios respondem pelas dívidas da sociedade de forma individual, solidária e ilimitadamente. São também conhecidas como “sociedades solidárias”, “sociedades gerais” ou “sociedades de responsabilidade ilimitada”.
Sua razão social deve conter o nome de um ou de mais de um dos sócios, acompanhado das expressões “e Companhia” ou “& Companhia”, que podem ser abreviada na forma de “e Cia” ou “& Cia”. Esse tipo de sociedade somente pode ter como sócias pessoas naturais, pessoas físicas, sendo vedada a participação de pessoas jurídicas em seu capital social.
A exigência de que os sócios respondam limitadamente pelas dívidas da entidade tem provocado a diminuição gradativa desse tipo societário.
10.1 Digressão histórica
As Sociedades em Nome Coletivo surgiram nas cidades italianas e são incluídas entre as mais antigas manifestações empresariais da Idade Média. Desde seu início, em sua formação predominam componentes com ligação familiar entre si. Na Itália medieval quando os membros de uma família realizavam negócios mercantis regiam-se pelo ius mercatorum que, segundo Galgano (1990), eram:
Estatutos das corporações mercantis, o costume mercantil e a jurisprudência da cúria dos mercadores. [...] O costume nascia da constante prática contratual dos comerciantes: as modalidades consideravam vantajosas convertiam-se em direito; as cláusulas contratuais transformavam-se, uma vez generalizadas, no conteúdo legal dos contratos. Por último, os comerciantes designados pela corporação compunham os tribunais que decidiam as controvérsias comerciais.
A dinâmica e o crescimento dos negócios geram a necessidade de transformação dessas sociedades de cunho eminentemente familiar, vez que a forma familiar tradicional já não mais se adaptava às condições das transações mercantis. Foi preciso fazer a interação dos recursos da famiglia com recursos de outras fontes. Assim, as a “comunhão de sangue” se transformou em “comunhão de contratual”; as sociedades de família passaram a ser sociedades de múltiplas origens.
Quando o patrimônio da sociedade mercantil passou a não mais constituído por uma mesma família, tornou-se necessário que se evidenciasse a signum societatis (razão social), formado pelo nome civil de um ou mais de um dos sócios, acrescido da expressão “e companhia”, de forma que traduzisse o vínculo social e sua responsabilidade para com terceiros.
Na França as Sociedades em Nome Coletivo foram regulamentadas pela Ordennance sur le Commerce de Terre (Ordenação sobre o Comercio de Terra), editado por Luis XIV em 1673 e que legislava sobre o direito comercial no país. Depois foram também contempladas na Ordennance sur le commerce de mer (Ordenação sobre o Comercio do Mar), datado de 1.681, também promulgado por Luis XIV, que tratava do direito marítimo francês.
No Brasil essa categoria de sociedade foi reconhecida pelo Código Comercial Brasileiro, Lei nº 556, de 25.06.1850, em seus artigo 315 e 316.
10.2 As Sociedades em Nome Coletivo, segundo a Legislação Brasileira
As Sociedades em Nome Coletivo, também conhecidas como sociedades solidárias, são “Sociedades Personificadas Empresária” e “de Pessoas”, cujo capital social é atribuído individualmente aos sócios como pessoas naturais. Seus lucros são distribuídos entre os sócios, como seja prevista no acordo de sociedade e são regidas pelo Código Civil, Lei 10.406, de 10.01.2002, em seus artigos nºs 1.039 a 1.044.
Essas sociedades podem ser exercer qualquer atividade econômica, comercial e civil, não preservando nenhum dos sócios dos riscos inerentes ao investimento empresarial. Todos os sócios devem ser pessoas físicas, que assumem responsabilidade solidária pelas obrigações da entidade para com terceiros (quando o passivo da sociedade for maior que seu ativo os sócios respondem pelo pagamento das dívidas não pagas). Todavia, os bens particulares dos sócios só podem ser executados por dívidas da sociedade depois de executados os bens sociais. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, os sócios podem, no ato constitutivo ou por convenção posterior em que houver unânime de opinião, determinar entre si a responsabilidade de cada um deles.
O artigo nº 1.040 do Novo Código Civil determina que as Sociedades em Nome Coletivo se rejam pelos artigos nºs 1.039 a 1.044 e, no que esses sejam omissos, pelos do Capítulo que trata das Sociedades Simples.
10.3 O Capital Social das Sociedades em Nome Coletivo
Nas Sociedades em Nome Coletivo o Capital Social é dividido em cotas, com a titulação dos sócios, em quantidade certa e determinada.
A participação de cada sócio no capital social deve ser expressa na moeda corrente no país, podendo, entretanto, representar bens cuja propriedade tenha sido transferida à entidade pelos sócios, desde que esses bens tenham sido avaliados conforme a legislação e as normas estabelecidas para esse procedimento e seus valores possam ter expressão monetária.
10.4 Administração das Sociedades em Nome Coletivo
A indicação dos administradores da sociedade teve ser mencionada no Contrato Social, observando-se que somente pessoas naturais poder ser incumbidas dessa função. Da mesma forma, o contrato social deve detalhar os poderes e atribuições dos administradores.
Se o contrato social não dispuser em contrário, a administração da sociedade compete separadamente a cada um dos sócios. Os atos de competência conjunta de vários administradores, previsto em contrato ou por ato separado, exigem o concurso de todos, salvo nos casos urgentes, em que a omissão ou retardo das providências possa ocasionar dano irreparável ou grave. Também se não houver objeção contratual, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; exceto onerar ou vender bens imóveis, atos que dependem da aquiescência da maioria dos sócios.
São irrevogáveis os poderes dos sócios investidos na administração por cláusula expressa do contrato social. Os atos dos administradores são revogáveis somente em casos de justa causa, reconhecidos judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios. Todavia, podem ser extintos, a qualquer tempo, os poderes conferidos aos sócios por ato separado. Aos administradores é vedado fazerem-se substituir no exercício de suas funções, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituírem mandatários da sociedade, especificando no instrumento de procuração os atos e operações que os mandatários poderão praticar.
Os administradores são obrigados a prestar contas aos sócios de sua administração, apresentando-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e os outros demonstrativos contábeis.
10.5 Deliberação dos Sócios das Sociedades em Nome Coletivo
As deliberações dos sócios das Sociedades em Nome Coletivo poderão ser tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das cotas de cada um. Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital. Em caso de empate, prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios. Se o empate persistir, a decisão caberá a justiça.
Os administradores que, tendo em qualquer operação tiverem interesses contrários ao da sociedade, não devem tomar parte das deliberações dos respectivos casos.
11. SOCIEDADES EM COMANDITA SIMPLES
No Direito Empresarial brasileiro as Sociedades em Comandita Simples têm por característica a existência de dois tipos de sócios: os sócios comanditários (sócios capitalistas, cuja responsabilidade se restringe ao capital subscrito) e os comanditados (sócio a quem compete a direção e a administração dos negócios da entidade e que responde solidária e ilimitadamente perante terceiros).
Assim, a responsabilidade dos primeiros em relação às obrigações contraídas pela sociedade empresária é limitada à integralização das cotas por eles subscritas. Contribuem apenas com o capital subscrito, não participando de nenhuma outra forma para o funcionamento da sociedade, ficando alheio, inclusive, à sua administração. Por sua vez, os sócios comanditados contribuem com capital e trabalho e são os responsável pela gestão da sociedade. Sua responsabilidade perante terceiros é ilimitada, alcançando os seus bens pessoais
A razão social, a firma, da sociedade deve ser formada com os nomes de sócios comanditados. Os sócios comanditários cujo nome esteja presente na razão social, fazendo presumir a condição de sócios solidários, respondem de forma ilimitada pelas obrigações da entidade.
A exigência de que os alguns sócios respondam limitadamente pelas dívidas da sociedade tem causado o desuso desse tipo societário na prática empresarial.
11.1 Digressão histórica
As Sociedades em Comandita Simples – tal quais as sociedades em conta de participação e as sociedades de capital e indústria – tiveram origem nos “contratos de comanda”, praticados nas cidades italianas na Idade Média. Por esses contratos, as pessoas que disponham de capitais os compartilhavam com os recursos de pessoas que praticavam o comércio marítimo, primeiro mediterrâneo e depois ultramarino. Estes últimos faziam negócios em seu próprio nome e risco e repartiam os lucros das expedições, com os sócios investidores de capital. Posteriormente, os “contratos de comanda” passaram a ser empregado também no comércio terrestre.
Segundo Pirenne (1982):
A sociedade em comandita aparece desde o século X e é, com toda a evidência, uma imitação das práticas do direito consuetudinário do mundo bizantino. O progresso econômico manifesta-se de forma indiscutível pelo emprego da escrituração, que é indispensável a qualquer movimentação de negócio de certa importância. [...] A sociedade em comandita, tão florescente no século XII, permite compreender o papel que nela desempenhou o crédito comercial. O comanditário antecipar ao comanditado, em troca de uma participação nos lucros eventuais, um capital que fará frutificar.
Falando sobre a presença das sociedades em comandita no período de formação do capitalismo moderno, Henri Sée (1954) afirma que:
Sin embargo, e gran comercio marítimo – una de las fuentes principales del capitalismo – aparece en realidad sólo en las regiones que todavía no formaban parte de Francia, como Provenza [Provença], por ejemplo. Así, después de las Cruzadas, en los siglos XII y XIII, Provenza mantuvo un activo comercio con algunos puertos de. Levante. Burdeos tuvo estrechas• relaciones comerciales con Inglaterra, a la cual la Guiena estuvo sometida hasta el siglo XV. Ya en 1213 los armadores de Bayona formaron una sociedad mutualista y de repartición de beneficios. Marsella presenta desde el siglo XIII numerosos ejemplos de sociedades en comandita.[…] Es cierto que en Italia existieron desde la Edad Media las societates, que afectaban dos formas: la sociedad en que todos los asociados participaban en la dirección, y a otra, denominada commenda .
Ao analisar a importância dessas sociedades, Sée cita alguns exemplos, sobretudo na França:
Estas compañías y sociedades por acciones (sobre todo “en nombre colectivo” o “en comandita”) tenían el aspecto de grandes empresas capitalistas. Tales eran las de Alais [atualmente denominada de Alès], de Carmaux y de Anzin. Ya en 1756 la sociedad de Anzin, que operaba en el norte de Francia, empleaba 1.000 mineros y en sus talleres 500 operarios; en 1789 ocupaba 4.000 obreros, había abierto de 550 a 750 metros de galerías subterráneas, y empleaba doce máquinas de vapor. En el mismo ano extrajeron 3.750.000 quintales de carbón, y las utilidades comerciales fueron de 1.200.000 libras francesas, que sobrepasaban en un 100 % a los gastos. En las otras explotaciones mineras el carácter capitalista era menos acentuado; pero se trataba de todos modos de sociedades por acciones formadas generalmente por ricos financieros o negociantes y por armadores y entre cuyos accionistas figuraban, igual que en las compañías carboníferas, nobles y magistrados .
Tem-se como uma das primeiras regulações das Sociedades em Comandita Simples uma lei promulgada na cidade de Florença, em 30.11.1408, que exigia sua inscrição no registro das Corporações, com a identificação dos sócios comanditários e comanditados e o montante das quotas de cada um deles. A partir de então, esse tipo societário passou a ser reconhecido como pessoa jurídica, desassociada das pessoas dos seus sócios. Na França, a comandita simples foi disciplinada pela Ordenança Francesa do Comércio Terrestre de 1673; posteriormente pelo Código Comercial francês em 1808.
No Brasil essa categoria de sociedade foi reconhecida pelo Código Comercial Brasileiro, Lei nº 556, de 25.06.1850, em seus artigo nºs. 311 a 314.
11.2 As Sociedades em Comandita Simples, segundo a Legislação Brasileira
As Sociedades em Comandita Simples são “Sociedades Personificadas Empresária” e “de Pessoas”, cujo capital social é atribuído individualmente aos sócios como pessoas naturais. Seus lucros são distribuídos entre os sócios, como seja prevista no acordo de sociedade e são regidas pelo Código Civil, Lei 10.406, de 10.01.2002, em seus artigos 1.045 a 1.051.
Essas entidades podem exercitar atividades econômicas, comerciais e civis, com os sócios comanditados respondendo solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade, enquanto que os sócios os comanditários são obrigados somente pelo valor de sua quota. Assim, quando o passivo da sociedade for maior que seu ativo, os sócios comanditados respondem pelo pagamento da parte da dívida que permanecer não paga, enquanto que os comanditários somente sofrem a perda de sua participação na entidade. Se os sócios comanditários intervierem na administração ou se seus nomes constarem na firma social, eles também responderão solidariamente com os sócios comanditados
A firma, a razão social deve conter apenas os nomes dos sócios comanditados, sendo a sua administração prerrogativa dessa categoria de sócios. Todavia, os comanditários têm o direito de fiscalizar as operações e serem nomeados procuradores da sociedade, desde que para fim específico.
As Sociedades em Comandita Simples são regidas pelos artigos nºs 1.045 a 1.051 do Novo Código Civil, porém o artigo nº 1.046 diz que “aplicam-se à sociedade em comandita simples as normas da sociedade em nome coletivo, no que forem compatíveis”.
Embora o texto da Lei diga, explicitamente, que os sócios comanditados sejam pessoas físicas e nada diga com relação a esse respeito sobre os sócios comanditários, a prática e o entendimento aconselham que esses também sejam pessoas naturais.
11.3 O Capital Social das Sociedades em Comandita Simples
Nas Sociedades em Comandita Simples o Capital Social é dividido em cotas, nominadas aos sócios, em quantidade certa e determinada.
A participação de cada sócio no capital social deve ser expressa na moeda corrente no país, podendo, entretanto, representar bens cuja propriedade tenha sido (ou venha a ser) transferida à entidade pelos sócios, desde que esses bens tenham sido avaliados conforme a legislação e as normas estabelecidas para esse procedimento e seus valores possam ter expressão monetária.
11.4 Administração das Sociedades em Comandita Simples
Se o contrato social não dispuser em contrário, a administração da sociedade compete separadamente a cada um dos sócios comanditados. Os atos de competência conjunta de vários administradores, previsto em contrato ou por ato separado, exigem a participação de todos. Se não houver objeção contratual, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; inclusive a onerar ou a vender bens imóveis. Aos administradores é vedado fazerem-se substituir no exercício de suas funções, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituírem mandatários da sociedade, especificando no instrumento de procuração os atos e operações que os mandatários poderão praticar. Os gestores são obrigados a prestar contas aos sócios de sua administração, apresentando inventário anualmente, bem como os demonstrativos contábeis do exercício.
Embora sejam irrevogáveis os poderes dos sócios comanditados investidos na administração, por cláusula expressa do contrato social, esses podem ser extintos a qualquer tempo, por ato separado.
11.5 Deliberação dos Sócios das Sociedades em Comandita Simples
As deliberações dos sócios das Sociedades em Comandita Simples poderão ser tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das cotas de cada um. Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital. Em caso de empate, prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios. Se o empate persistir, a decisão caberá à justiça.
Os administradores que, tendo em qualquer operação interesse contrário ao da sociedade, tomem parte na correspondente deliberação, ficam sujeitos às sanções contratuais ou legais.
12. SOCIEDADES EM COMANDITA POR AÇÕES
As Sociedades em Comanditas por Ações são de um tipo peculiar de entidade mercantil; estão em um espaço entre as Sociedades Anônimas e as Sociedades em Comandita Simples. Serve-se de ambos os outros tipos, deles usados modelos de forma societária, estrutura e administração.
Tal quais as Sociedades em Comandita Simples, as Sociedades em Comanditas por Ações têm por característica a existência de dois tipos de sócios: os sócios comanditários (sócios capitalistas, cuja responsabilidade se restringe ao capital subscrito) e os comanditados (sócio a quem compete a direção e a administração dos negócios da entidade e que responde solidária e ilimitadamente perante terceiros). Assim, a responsabilidade dos primeiros em relação às obrigações contraídas pela sociedade empresária é limitada à integralização de suas respectivas ações. Contribuem apenas com o capital subscrito, não devendo participar do funcionamento da empresa, ficando alheio, inclusive, da administração da mesma. Por sua vez, os sócios comanditados contribuem com capital e trabalho, e são responsáveis pela gestão da sociedade. Sua responsabilidade perante terceiros é ilimitada, alcançando os seus bens pessoais.
A razão social, a firma, da sociedade deve ser formada com os nomes os nomes dos sócios-diretores ou gerentes.
Da mesma maneira que nas Sociedades Anônimas, há nas Comanditas por Ações Assembléias Gerais de Sócios, cujas decisões são tomadas por maioria do capital social,
A exigência de que os sócios-diretores ou gerentes respondam ilimitadamente pelas dívidas da sociedade tem causado o desuso desse tipo societário na prática empresarial.
12.1 Digressão histórica
As Sociedades em Comanditas por Ações tiveram a mesma origem das Sociedades em Comanditas Simples, ou seja, nos “contratos de comanda”, pratica nas cidades italianas na Idade Média. Por esses contratos, as pessoas que disponham de capitais os compartilhavam com os recursos de pessoas que praticavam o comércio marítimo, primeiro mediterrâneo e depois ultramarino.
12.2 As Sociedades em Comanditas por Ações, segundo a Legislação Brasileira
As Sociedades em Comanditas por Ações são “Sociedades Personificadas Empresária” e “de Capital”, cujo capital social é dividido em ações. São regidas pelos artigos nºs 280 a 284 da Lei 6.404, de 15.12.1976, e pelos artigos nºs 1.090 a 1.092, Código Civil, Lei 10.406, de 10.01.2002. O artigo nº 1.090 do Código Civil diz que as Sociedades em Comandita por Ações são regidas pelas normas relativas às sociedades anônimas, sem prejuízo das modificações introduzidas pelo mesmo Código.
Essas organizações podem exercer atividades econômicas, comerciais e civis, pelas quais os sócios comanditados são responsáveis solidária e ilimitadamente (se houver mais de um diretor, todos eles são solidariamente responsáveis), enquanto que comanditários são obrigados somente pelo valor de sua quota. Apenas sócios ou acionistas têm qualidade para administrar a sociedade, sendo que a nomeação dos diretores ou gerentes deve constar dos estatutos da sociedade, sem limitação de tempo – eles somente poderão ser destituídos por deliberação de acionistas que representem dois terços do capital.
A sociedade poderá comerciar sob firma ou razão social, da qual só farão parte os nomes sócios comanditados diretores ou gerentes. Qualquer sócio, cujo nome figure na firma ou razão social, fica ilimitada e solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais,
A denominação ou a firma dessas sociedades deve ser seguida das palavras “Comandita por Ações”, por extenso ou abreviadamente.
12.3 O Capital Social das Sociedades em Comanditas por Ações
Nas Sociedades em Comanditas por Ações, o Capital Social é dividido em ações nominais, na quantidade certa e no tipo determinado.
O Capital Social deve representar o valor subscrito pelos sócios ou acionistas, somado aos valores gerados pela sociedade que, por decisão dos acionistas, se incorporaram ao capital originário de investimento. A rubrica contábil deve representar o valor total das ações, de acordo com o documento de sua constituição e os respectivos adendos posteriores. Nas Comanditas por Ação, o Capital Social pode ser constituído por diferentes tipos e categorias de ações.
12.4 Administração das Sociedades em Comanditas por Ações
A direção ou gerência das Comanditas por Ações compete exclusivamente a sócios ou acionistas. A designação dos gestores deve constar no ato constitutivo da e nos estatutos da sociedade, não podendo haver limitação de caráter temporal para o seu mandato. Esses diretores ou gerentes somente poderão ser destituídos por deliberação de acionistas que representem no mínimo dois terços do capital social. Uma vez destituídos (ou que se exonerem por iniciativa própria), os diretores e gerente continuam, durante dois anos, responsáveis pelas obrigações sociais contraídas sob sua administração.
12.5 Deliberação dos Sócios das Sociedades em Comanditas por Ações
Tais quais as sociedades anônimas, as deliberações dos acionistas das Sociedades em Comanditas por Ações são tomadas em Assembléias Gerais. Entretanto essas assembléias não podem, sem o consentimento dos diretores ou gerentes, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, emitir debêntures ou criar partes beneficiárias nem aprovar a participação em grupo de sociedade.
Não são aplicáveis às sociedades em comandita por ações os dispostos da Lei das Sociedades Anônimas sobre Conselho de Administração, autorização do capital social e emissão de bônus de subscrição.
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