Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=682&tabela=lei_velhas&nversao=2&so_miolo=
Timestamp: 2018-07-21 00:13:17+00:00
Document Index: 111634863

Matched Legal Cases: ['Artigo 20', 'Artigo 155', 'Artigo 210', 'Artigo 260', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 190', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 33', 'artigo 82', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 371', 'artigo 84']

Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 96/95, de 31 de Julho!
Índice alfabético e verbetes onomásticos Artigo 20.º
Pessoas que devem intervir Artigo 155.º
Registo de morte fetal Artigo 210.º
Remessa à Conservatória dos Registos Centrais Artigo 260.º
1 - Os actos de registo praticados nas condições previstas no artigo 9.º são obrigatoriamente integrados nos livros de registo da conservatória competente e, na ordem interna, só podem provar-se mediante certidão extraída desses livros, exceptuados os lavrados pelos agentes diplomáticos e consulares, que podem também provar-se por certidão deles extraída, desde que dos mesmos conste, por cota de referência, a sua integração.
2 - Para a integração referida no número anterior, as cópias autênticas ou os duplicados dos assentos devem ser enviados à conservatória competente pelas entidades que os tenham lavrado, por intermédio do ministério de que dependem, dentro do prazo de 15 dias, se outro não for especialmente designado na lei.
3 - As certidões do registo consular do casamento ou do óbito ocorrido no estrangeiro e ainda não integrado na Conservatória dos Registos Centrais podem ser aceites como sua prova, nos casos de manifesta urgência.
2 - Se os actos respeitarem a estrangeiros, o seu ingresso no registo apenas é permitido quando o requerente mostre legítimo interesse na transcrição.
Compete às conservatórias do registo civil o registo de todos os factos previstos neste Código quando ocorridos em território português, qualquer que seja a nacionalidade dos indivíduos a quem respeitem, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
1 - Compete à Conservatória dos Registos Centrais lavrar os seguintes registos:
a) De todos os factos sujeitos a registo, respeitantes a portugueses, quando ocorridos no estrangeiro, salvo o disposto no n.º 1 do artigo 7.º;
c) De casamento urgente contraído em campanha, no estrangeiro, por militares portugueses;
d) De casamento urgente, em viagem a bordo de navio ou aeronave portugueses, qualquer que seja a nacionalidade dos nubentes;
e) De transcrição de actos de registo, realizados no estrangeiro perante as autoridades locais, referentes a estrangeiros;
f) De transcrição das decisões proferidas pelos tribunais estrangeiros, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º;
g) Em geral, de todos os factos sujeitos a registo para o qual não seja competente nenhuma outra conservatória do registo civil.
2 - Se os assentos correspondentes aos factos previstos na alínea a) do número anterior forem previamente lavrados pelos agentes diplomáticos ou consulares portugueses, compete à Conservatória dos Registos Centrais a integração desses assentos.
3 - Os actos relativos ao estado civil lavrados no estrangeiro, perante as autoridades locais, que devam ser averbados aos assentos das conservatórias do registo civil, são previamente registados, por meio de assento, na Conservatória dos Registos Centrais, exceptuados os casos previstos no n.º 1 do artigo 190.º
2 - Igual regime é aplicável à prestação das declarações, incluindo as destinadas à realização de novos registos e à requisição de certidões.
3 - São anuais os livros de assentos de nascimento, de casamento e de óbito.
4 - É aplicável aos livros da Conservatória dos Registos Centrais o disposto no n.º 3 do artigo anterior.
1 - Os livros de assentos podem ser constituídos por fascículos ou folhas soltas, formando volumes com o número máximo de 150 folhas.
2 - Os livros de assentos consulares são formados pelos duplicados dos assentos originais.
3 - As folhas dos livros são numeradas e rubricadas pelo conservador, antes de utilizadas, podendo a numeração ser feita por qualquer processo mecânico e a rubrica por meio de chancela, salvo no caso do uso de folhas soltas, em que a numeração e rubrica devem ser feitas manualmente, à medida das necessidades do serviço.
Índice alfabético e verbetes onomásticos
1 - No fim dos livros de assentos, após o termo de encerramento, deve existir um índice alfabético dos nomes próprios e dos apelidos das pessoas a quem cada assento se refere, com a indicação do respectivo número e, se se tratar de assento de nascimento respeitante a indivíduo com mais de 1 ano de idade, estas indicações, acrescidas do ano do assento, são intercaladas no índice do livro do ano do nascimento.
2 - O índice do livro de assentos de morte fetal é ordenado por ordem alfabética dos nomes das parturientes, com a indicação do respectivo número de assento.
3 - O índice de cada livro pode ser encadernado em volume separado, mas deve haver um só índice para vários volumes do mesmo livro.
4 - A organização, em volumes separados, do índice dos livros de assentos é obrigatória sempre que os actos de registo, de cada espécie, respeitem a mais de 300 pessoas.
5 - É obrigatória a feitura de verbetes onomásticos auxiliares e remissivos dos índices, correspondentes aos assentos de nascimento, de casamento e de óbito, conforme modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça, os quais devem ser ordenados alfabeticamente e sem dependência do ano a que respeitam os assentos, salvo se existir suporte informático dos índices.
6 - Sempre que o assento de nascimento seja lavrado na conservatória da área da residência da mãe, o verbete onomástico respectivo é feito em duplicado, sendo um dos exemplares remetido à conservatória da área do nascimento.
7 - Na Conservatória dos Registos Centrais, a organização de verbetes onomásticos é obrigatória em substituição dos índices e extensiva às diversas espécies de assentos, salvo se houver suporte informático dos verbetes.
1 - Os livros de assentos devem ser encadernados.
2 - Quando formados por fascículos, folhas soltas ou duplicados, a encadernação é feita à medida que os volumes se completam e deve estar terminada no prazo de 60 dias a contar da data em que tiver sido lavrado ou incorporado o último assento.
3 - Os fascículos dos livros destinados a assentos de declaração de maternidade e de perfilhação são encadernados antes de utilizados.
3 - O exame dos registos para fins de investigação só pode ser autorizado pelo director-geral dos Registos e do Notariado, a requerimento fundamentado dos interessados e desde que se mostre assegurado o respeito da vida privada e familiar das pessoas a quem respeitem.
1 - Nos assentos de casamento devem intervir duas testemunhas.
2 - Nos assentos de qualquer outra espécie pode ser exigida a intervenção de duas testemunhas se ao conservador se suscitarem dúvidas fundadas acerca da veracidade das declarações ou da identidade das partes.
e) Os assentos de casamento civil não urgente, celebrado em território português ou realizado no estrangeiro perante agente diplomático ou consular português;
f) Os assentos de morte fetal.
d) Os assentos de casamento admitidos a registo, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º;
2 - São ainda lavrados por transcrição os assentos ordenados por decisão judicial, os assentos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 11.º, o n.º 1 do artigo 33.º, o artigo 82.º e, em geral, os assentos de factos ocorridos no estrangeiro, cujos registos tenham sido efectuados pelas autoridades locais.
2 - O exemplar destinado à Conservatória dos Registos Centrais, para fins da integração prevista no artigo 5.º, obedece aos modelos aprovados por portaria do Ministro da Justiça e pode ser substituído, no caso de falta ou extravio, por cópia autentica do assento original.
3 - A integração a que se refere o número anterior é feita mediante a incorporação do duplicado ou cópia autêntica, depois de numerada e rubricada pelo conservador, no livro previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 15.º
2 - Se o assento respeitar a acto lavrado no estrangeiro por autoridade local, a transcrição pode ser feita por meio de reprodução integral do conteúdo do título ou, quando não haja modelo legal de assento correspondente, mediante simples recolha das menções necessárias à realização dos averbamentos previstos na lei.
5 - Consideram-se como não escritas as palavras que, devendo ser ressalvadas, o não foram, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 371.º do Código Civil.
1 - À margem do texto dos assentos, além das cotas especiais previstas neste Código, deve constar:
a) Número de ordem do assento;
c) Número atribuído aos documentos que lhe serviram de base e número do maço em que são arquivados;
d) Número de anotação no Diário.
4 - A seguir a averbamentos já lavrados, devem ser lançadas cotas de referência à integração ulterior, na Conservatória dos Registos Centrais, dos assentos dos factos a que respeitam.
1 - As declarações de nascimento, de óbito e de morte fetal prestadas em conservatória intermediária são reduzidas a auto de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça.
2 - As declarações de óbito e de morte fetal só podem ser prestadas em conservatória intermediária quando funcionem em regime de turno.
3 - O auto deve ser lido na presença simultânea de todos os intervenientes e assinado por estes e pelo conservador.
4 - O auto, depois de numerado e anotado no livro Diário, é remetido à conservatória competente, no prazo de quarenta e oito horas, acompanhado dos documentos que lhe respeitem, devidamente rubricados.
As alterações ao conteúdo dos assentos que devam ser registadas são lançadas, à sua margem, por meio de averbamento.
3 - Os factos referidos na alínea h) do n.º 1 são averbados aos assentos de nascimento dos pais e dos filhos.
2 - Se o assento for de óbito de pessoa falecida no estado de casada, o conservador envia o boletim à conservatória detentora do assento de casamento, a esta competindo comunicar o facto a averbar, por meio de boletim, à conservatória detentora do assento de nascimento do falecido e do cônjuge sobrevivo.
3 - Quando o assento de casamento ou o de nascimento da pessoa falecida se encontrar arquivado na conservatória detentora do assento de óbito, o competente averbamento é desde logo lançado nos respectivos assentos.
4 - Compete à Conservatória dos Registos Centrais dar cumprimento ao disposto nos números antecedentes, relativamente ao averbamento dos factos que constituam objecto dos duplicados de assentos consulares e, bem assim, aos averbamentos que devam ser lançados simultaneamente a estes duplicados e aos originais correspondentes.
1 - As dúvidas sobre a localização ou identificação do assento a que o facto constante do boletim deve ser averbado são esclarecidas por ofício, competindo às conservatórias emitente e receptora do boletim efectuar as diligências necessárias.
3 - A certidão das decisões que decretem a inibição, suspensão ou providências limitativas do exercício do poder paternal é remetida à conservatória detentora do assento de nascimento da pessoa a que aqueles factos respeitam, com indicação da conservatória, número e ano dos assentos de nascimento dos filhos.
1 - Nos casos referidos no n.º 2 do artigo anterior, a conservatória que não seja detentora dos assentos de nascimento deve comunicar o facto, por boletim, às conservatórias onde estes assentos se encontrem, depois de efectuado o averbamento ao assento de casamento.
2 - As decisões a que se refere o n.º 3 do artigo anterior, depois de averbadas ao assento de nascimento do progenitor a que respeitam, são comunicadas, por meio de boletim, aos assentos de nascimento dos filhos.
1 - A inexistência ou insuficiência da margem para averbamentos determina a transcrição oficiosa do assento, em livro próprio, com todos os seus averbamentos e cotas de referência, lançando-se à margem da transcrição os novos averbamentos.
3 - O assento original é cancelado e à margem dele e da transcrição são feitas as necessárias cotas de referência.
A decisão judicial que determine a realização do registo omitido deve fixar concreta e expressamente todos os elementos a levar ao registo, consoante os requisitos legais de cada espécie, não podendo o conservador socorrer-se dos elementos constantes de outra peça do processo.
3 - A falta de assinatura do procurador, das testemunhas ou do intérprete não é causa de inexistência do registo, se do contexto constar a sua intervenção ou, tratando-se de assento de casamento, se a anulabilidade do acto celebrado, resultante da falta de intervenção das testemunhas, tiver sido sanada.
3 - Se esta responsabilidade não existir, devem os interessados requerer a rectificação e, se o não fizerem, pode a mesma ser promovida pelo conservador, a expensas daqueles.
4 - A sentença que vier a ser proferida em processo de suprimento da omissão do registo deve fixar os elementos que têm de ser levados ao assento, nos termos previstos no artigo 84.º