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Timestamp: 2013-05-23 14:48:27+00:00
Document Index: 142925078

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 145', 'artigo 34', 'Artigo 34']

Plebiscito para mudança de nome de município: caso Embu das Artes - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
Luiz Alexandre Kikuchi Negrão | Milena Hatsumi Ide | Eric Nagamori de Souza
Elaborado em 11/2011. «Página 1 de 5»
Sumário. 1. Introdução 2. A regra da Constituição
Federal. 3. Município de Território. 4. Constituições Estaduais e
legislação estadual. 5. Experiências Passadas. 6. O exemplo de Embu das
Artes. 7. Conclusão.
Inicialmente, convém lembrar que é vedada a divisão do
Distrito Federal em Municípios (artigo 32, "caput", da Constituição
Federal de 1988). Caso seja criado Território Federal, este poderá ser
dividido em Municípios (artigo 33, § 1º, da atual Carta Magna).
Para a criação, fusão e desmembramento de Município, o
artigo 18, § 4º, da Constituição da República de 1988 estabelece que se
fará "por lei estadual, dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito,
às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei". Sucede
que não trata da alteração da denominação ou nome ou toponímia de
Município. Bastaria simples alteração na Lei Orgânica do Município? Seria
necessário plebiscito? Deveria ser editada lei estadual?
Para responder essas indagações, a seguir vêm o estudo da
atual ordem constitucional e da legislação infraconstitucional, alguns casos
concretos e a análise de Embu das Artes.
2. A regra da Constituição Federal
Inicialmente, o Município é, de maneira expressa e
reconhecida pela atual Constituição Federal, ente autônomo da Federação
(artigo 1º, "caput"): "A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal..." Houve em outra ordem constitucional a homenagem no Dia do
Município (decreto-lei federal nº 846, de 9 de novembro de 1938), a ser
celebrado em "1º de janeiro dos anos de milésimo 9 e 4".
Em relação à organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil, reza a Constituição "Cidadã", nos
dizeres do saudoso Presidente da Câmara Federal Ulysses Guimarães:Textos relacionados
Descrição e análise da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal acerca da Lei da Ficha LimpaFinanciamento de campanhas eleitoraisA Lei Complementar nº 135/2010 no contexto nacional brasileiroSupremo Tribunal Federal, saneamento e titularidadeA autonomia municipal e as limitações orçamentárias
"Art. 18. A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
"§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período
determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após
divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados
na forma da lei."
A respeito deste dispositivo anota o excelente jurista Uadi
Lammêgo Bulos [01]:
"O preceptivo demonstra que os Municípios são
autênticas divisões dos Estados, porque para ser criados, incorporados,
fundidos ou desmembrados precisam de lei complementar estadual."
"Note que a Constituição usou a palavra populações
no plural. Isto significa que a consulta plebiscitária será feita à
população da área a ser desmembrada. Antes, o plebiscito se dirigia à
população, a qual desejava que a sua respectiva área fosse
emancipada."
Para conter a onda municipal emancipacionista (de 1988 até
então haviam sido criados 1288 Municípios), o § 4º do artigo 18 da atual
Carta Política foi alterado pela emenda constitucional nº 15, de 12 de
setembro de 1996, a Emenda dos Municípios. A título de curiosidade, a
redação anterior desse dispositivo era:
desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade
histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual,
obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão
de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente
interessadas."
Dentre as inúmeras proposições, o projeto de lei nº 2105,
de 24 de novembro de 1999, do deputado federal Valdemar Costa Neto, que, na
Câmara Federal: recebeu parecer com substitutivo do relator Gustavo Fruet na
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovado por unanimidade, parecer do
relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) deputado
Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,
e, no mérito, pela aprovação, deste, do PL 3911/2000 e dos substitutivos
apresentados na CDU, na forma do substitutivo, aprovado por unanimidade; sem
interposição de recurso ao Plenário; redação final pelo deputado Léo
Alcântara. Remetida a proposição ao Senado Federal, recebeu o nº 92, de
2002, e foi aprovado sem emendas e remetido para sanção do Executivo. Em 06 de
janeiro de 2003 foi vetado totalmente, por inconstitucionalidade, com espeque no
acórdão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) nº 2381-RS:
"EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade:
objeto idôneo: lei de criação de município. Ainda que não seja em si
mesma uma norma jurídica, mas ato com forma de lei, que outorga status
municipal a uma comunidade territorial, a criação de Município, pela
generalidade dos efeitos que irradia, é um dado inovador, com força
prospectiva, do complexo normativo em que se insere a nova entidade política:
por isso, a validade da lei criadora, em face da Lei Fundamental, pode ser
questionada por ação direta de inconstitucionalidade: precedentes. II. Norma
constitucional de eficácia limitada, porque dependente de complementação
infraconstitucional, tem, não obstante, em linha de princípio e sempre que
possível, a imediata eficácia negativa de revogar as regras preexistentes
que sejam contrárias. III. Município: criação: EC 15/96: plausibilidade da
argüição de inconstitucionalidade da criação de municípios desde a sua
promulgação e até que lei complementar venha a implementar sua eficácia
plena, sem prejuízo, no entanto, da imediata revogação do sistema anterior.
É certo que o novo processo de desmembramento de municípios, conforme a EC
15/96, ficou com a sua implementação sujeita à disciplina por lei
complementar, pelo menos no que diz com o Estudo de Viabilidade Municipal que
passou a reclamar, e com a forma de sua divulgação anterior ao plebiscito.
É imediata, contudo, a eficácia negativa da nova regra constitucional, de
modo a impedir - de logo e até que advenha a lei complementar – a
instauração e a conclusão de processos de emancipação em curso. Dessa
eficácia imediata só se subtraem os processos já concluídos, com a lei de
criação de novo município. No modelo federativo brasileiro - no ponto
acentuado na Constituição de 1988 - os temas alusivos ao Município, a
partir das normas atinentes à sua criação, há muito não constituem - ao
contrário do que, na Primeira República, pudera sustentar Castro Nunes (Do
Estado Federado e sua Organização Municipal, 2ª ed., Câmara dos Deputados,
1982, passim) - uma questão de interesse privativo do Estado-membro. Ente da
Federação (CF, art. 18) que recebe diretamente da Constituição Federal
numerosas competências comuns (art. 23) ou exclusivas (art. 30) - entre elas
a de instituir e arrecadar tributos de sua área demarcada na Lei Fundamental
(art. 156) - além de direito próprio de participação no produto de
impostos federais e estaduais (art. 157-162) - o Município, seu regime
jurídico e as normas regentes de sua criação interessam não apenas ao
Estado-membro, mas à estrutura do Estado Federal total. IV. Poder de emenda
constitucional: limitação material: forma federativa do Estado (CF, art. 60,
§ 4º, I): implausibilidade da alegação de que seja tendente a abolir a
Federação a EC 15/96, no que volta a reclamar a interferência normativa da
União na disciplina do processo de criação de municípios. Nesse contexto,
o recuo da EC 15/96 - ao restabelecer, em tópicos específicos, a
interferência refreadora da legislação complementar federal – não parece
ter atingido, em seu núcleo essencial, a autonomia dos Estados-membros, aos
quais - satisfeitas as exigências mínimas de consulta a toda a população
do Município ou municípios municípios envolvidos, precedida de estudo
prévio de viabilidade da entidade local que se pretende erigir em município
- permaneceu reservada a decisão política concreta. V. Razões de
conveniência do deferimento da medida cautelar. Afigurando-se extremamente
provável o julgamento final pela procedência da ação direta contra a lei
de criação de Município impugnada, o mais conveniente é o deferimento da
liminar - restabelecendo a situação anterior à sua instalação, pois o
curso do tempo fará ainda mais traumática a decisão prenunciada."
Em sessão conjunta do Congresso Nacional de 20 de maio de
2004, foi mantido o veto presidencial aposto ao projeto.
Contudo, a Emenda dos Municípios não obstou que 57
Municípios fossem criados sem sua observância. Dentre muitos outros, como bem
anota o jurista Pedro Lenza [02], o caso do município baiano de
Luís Eduardo Magalhães (ADI nº 2240 em face da lei estadual n. 7619, de 30 de
março de 2000) ensejou o Supremo Tribunal Federal a estabelecer, diante de
situação excepcional consolidada, vigência por mais 24 meses para os
Municípios ditos putativos, devendo haver plebiscito, lei complementar federal
(haveria prazo de 18 meses para a União aprová-la) e lei estadual.
Sucede que, sendo o § 4º do artigo 18 da Carta Magna norma
de eficácia limitada, estas leis não foram editadas e o Congresso Nacional
aprovou a emenda constitucional n. 57, de 18 de dezembro de 2008, incluindo ao
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
"Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação,
fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido
publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos
na legislação do respectivo Estado à época de sua criação."
Ainda, o Congresso Nacional editou a lei nº 10.521, de 18 de
julho de 2002, que convalidou a criação de municipalidades em andamento
durante a aprovação da Emenda dos Municípios:
"Art. 1º É assegurada a instalação dos Municípios
cujo processo de criação teve início antes da promulgação da Emenda
Constitucional nº 15, desde que o resultado do plebiscito tenha sido
favorável e que as leis de criação tenham obedecido à legislação
anterior."
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Sobre essa lei comenta o excelente jurista Uadi Lammêgo
Bulos [03]:
"A Lei n. 10.521, de 18 de julho de 2002, dispõe que
é assegurada a instalação de Municípios cujo processo de criação teve
início antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 15/96, desde que o
resultado do plebiscito tenha sido favorável e que as leis de criação
tenham obedecido à legislação anterior."
Além do supracitado projeto de lei nº 2105, de 1999 (nº
92, de 2002 no Senado Federal), existem outras proposições para regulamentar o
artigo 18, § 4º, da Constituição Cidadã – dois do Senado Federal:
- PLS (Projeto de Lei do Senado) complementar 98, de 23 de
abril de 2002, do Senador Mozarildo Cavalcanti (PLP - Projeto de Lei
Complementar - 416/2008 na Câmara dos Deputados); e
- PLS complementar 184, de 25 de junho de 2002 (PLP 41, de
2003 na Câmara Federal), do Senador Chico Sartori.
A eles se somam os sete originários da Câmara dos
- PL (Projeto de Lei) 3926, de 16 de junho de 1993, do
deputado Valter Pereira (PMDB/MS), está arquivado;
- PLP 130, de 21 de novembro de 1996, do deputado Edinho
Araújo (PMDB/SP), está apensado ao PLP 416/2008;
- PLP 6, de 18 de fevereiro de 2003, do deputado Wilson
Santos (PSDB/MT), está apensado ao PLP 130/1996;
- PLP 42, de 17 de abril de 2007, do deputado Marcelo Melo
(PMDB/GO), está apensado ao PLP 130/1996;
- PLP 80, de 26 de junho de 2007, da deputada Laurez Moreira
(PSB/TO), está apensado ao PLP 130/1996;
- PLP 248, de 4 de dezembro de 2007, do deputado Homero
Pereira (PR/MT), está apensada ao PLP-130/1996;
- PLP 405, de 3 de setembro de 2008, do deputado Lelo Coimbra
(PMDB/ES), está apensado ao PLP 130/1996.
Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de
Municípios, o notável professor Pedro Lenza [04] assevera:
"Portanto, o plebiscito é condição de
procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Se
favorável, o legislador estadual terá discricionariedade para aprovar ou
rejeitar o projeto de lei de criação do novo Município. Em igual sentido,
mesmo que aprovada a lei pelo legislador estadual, o Governador do Estado
poderá vetá-la." (nossos destaques)
Neste âmbito, o conspícuo professor Luís Roberto Barroso
[05] colaciona inúmeros julgados da Suprema Corte, destacando-se:
- inconstitucionalidade de criação de Município por norma
constitucional estadual (ADI 192-2-RS);
- requisitos objetivos de admissibilidade como exame prévio
ao plebiscito (ADI 222);
- obrigatoriedade de plebiscito à deliberação parlamentar
(ADI 144-1).
O plebiscito está fundamentado nos artigos 1º, parágrafo
único, e 14, ambos da Lei Fundamental:
"Art. 1º.
............................................................................................................................."
"Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o
"Art. 14. A soberania popular será exercida pelo
sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos,
e, nos termos da lei, mediante:"
"I - plebiscito;"
Demorou para este instrumento de soberania popular ser
regulamentado, aplicando-se as regras da lei complementar nº 1, de 1967, como
defende o jurista Hely Lopes Meirelles [06] e como é estudado
adiante quando se estudam as experiências passadas. Apesar disso, o sério
raciocínio estruturado por Reginaldo Fanchin [07] pugna que tal
norma teria perdido eficácia com a Constituição Federal de 1988. Os doutos
Professores Ricardo Cunha Chimenti, Fernando Capez e Marisa Ferreira dos Santos
e Marcio Fernando Elias Rosa asseveram que, após a Emenda dos Municípios,
todas as Assembléias Legislativas suspenderam o movimento de criação de
Municípios [08]. O plebiscito só veio a ser regulamentado pela lei
federal n. 9709, de 18 de novembro de 1998, destacando-se:
"Art. 1º A soberania popular é exercida por
nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:"
"I – plebiscito;"
"II – referendo;"
"III – iniciativa popular."
"Art. 2º Plebiscito e referendo são consultas
formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância,
de natureza constitucional, legislativa ou administrativa."
"§ 1º O plebiscito é convocado com anterioridade a
ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou
denegar o que lhe tenha sido submetido."
"Art. 5º O plebiscito destinado à criação, à
incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado
pela Assembléia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e
"Art. 6º Nas demais questões, de competência dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o plebiscito e o referendo
serão convocados de conformidade, respectivamente, com a Constituição
Estadual e com a Lei Orgânica."
"Art. 7º Nas consultas plebiscitárias previstas nos
arts. 4º e 5º entende-se por população diretamente interessada tanto a do
território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá
desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área
que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular
se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da
população consultada."
"Art. 8º Aprovado o ato convocatório, o Presidente
do Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá,
nos limites de sua circunscrição:"
"I – fixar a data da consulta popular;"
"II – tornar pública a cédula respectiva;"
"III – expedir instruções para a realização do
plebiscito ou referendo;"
"IV – assegurar a gratuidade nos meio de
comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos
políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em
torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados
referentes ao tema sob consulta."
"Art. 9º Convocado o plebiscito, o projeto
legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias
constituam objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até
que o resultado das urnas seja proclamado."
"Art. 10. O plebiscito ou referendo, convocado nos
termos da presente Lei, será considerado aprovado ou rejeitado por maioria
simples, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior
Acerca do artigo 7º, recentemente o Excelso Pretório
confirmou entendimento:
"Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da
Lei 9.709/98. Alegada violação do art. 18, § 3º, da Constituição.
Desmembramento de estado-membro e município. Plebiscito. Âmbito de consulta.
Interpretação da expressão "população diretamente interessada".
População da área desmembranda e da área remanescente. Alteração da
Emenda Constitucional nº 15/96: esclarecimento do âmbito de consulta para o
caso de reformulação territorial de municípios. Interpretação
sistemática. Aplicação de requisitos análogos para o desmembramento de
estados. Ausência de violação dos princípios da soberania popular e da
cidadania. Constitucionalidade do dispositivo legal. Improcedência do
"1. Após a alteração promovida pela EC 15/96, a
Constituição explicitou o alcance do âmbito de consulta para o caso de
reformulação territorial de municípios e, portanto, o significado da
expressão "populações diretamente interessadas", contida na
redação originária do § 4º do art. 18 da Constituição, no sentido de
ser necessária a consulta a toda a população afetada pela modificação
territorial, o que, no caso de desmembramento, deve envolver tanto a
população do território a ser desmembrado, quanto a do território
remanescente. Esse sempre foi o real sentido da exigência constitucional - a
nova redação conferida pela emenda, do mesmo modo que o art. 7º da Lei
9.709/98, apenas tornou explícito um conteúdo já presente na norma
originária."
"2. A utilização de termos distintos para as
hipóteses de desmembramento de estados-membros e de municípios não pode
resultar na conclusão de que cada um teria um significado diverso, sob pena
de se admitir maior facilidade para o desmembramento de um estado do que para
o desmembramento de um município. Esse problema hermenêutico deve ser
evitado por intermédio de interpretação que dê a mesma solução para
ambos os casos, sob pena de, caso contrário, se ferir, inclusive, a isonomia
entre os entes da federação. O presente caso exige, para além de uma
interpretação gramatical, uma interpretação sistemática da
Constituição, tal que se leve em conta a sua integralidade e a sua harmonia,
sempre em busca da máxima da unidade constitucional, de modo que a
interpretação das normas constitucionais seja realizada de maneira a evitar
contradições entre elas. Esse objetivo será alcançado mediante
interpretação que extraia do termo "população diretamente
interessada" o significado de que, para a hipótese de desmembramento,
deve ser consultada, mediante plebiscito, toda a população do estado-membro
ou do município, e não apenas a população da área a ser
desmembrada."
"3. A realização de plebiscito abrangendo toda a
população do ente a ser desmembrado não fere os princípios da soberania
popular e da cidadania. O que parece afrontá-los é a própria vedação à
realização do plebiscito na área como um todo. Negar à população do
território remanescente o direito de participar da decisão de desmembramento
de seu estado restringe esse direito a apenas alguns cidadãos, em detrimento
do princípio da isonomia, pilar de um Estado Democrático de Direito."
"4. Sendo o desmembramento uma divisão territorial,
uma separação, com o desfalque de parte do território e de parte da sua
população, não há como excluir da consulta plebiscitária os interesses da
população da área remanescente, população essa que também será
inevitavelmente afetada. O desmembramento dos entes federativos, além de
reduzir seu espaço territorial e sua população, pode resultar, ainda, na
cisão da unidade sociocultural, econômica e financeira do Estado, razão
pela qual a vontade da população do território remanescente não deve ser
desconsiderada, nem deve ser essa população rotulada como indiretamente
interessada. Indiretamente interessada - e, por isso, consultada apenas
indiretamente, via seus representantes eleitos no Congresso Nacional - é a
população dos demais estados da Federação, uma vez que a redefinição
territorial de determinado estado-membro interessa não apenas ao respectivo
ente federativo, mas a todo o Estado Federal."
"5. O art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de
1998, conferiu adequada interpretação ao art. 18, § 3º, da Constituição,
sendo, portanto, plenamente compatível com os postulados da Carta
Republicana. A previsão normativa concorre para concretizar, com plenitude, o
princípio da soberania popular, da cidadania e da autonomia dos
estados-membros. Dessa forma, contribui para que o povo exerça suas
prerrogativas de cidadania e de autogoverno de maneira bem mais
enfática."
"6. Ação direta julgada improcedente." Ação
direta de inconstitucionalidade nº 2650-GO, Rel. Min. Dias Toffoli,
improcedência por unanimidade 24.08.2011, DOU 30/11/2011, pág. 1.
Cai a lanço importante questão analisada por Hely Lopes
Meirelles [09]:
"Surge, aqui, outro problema – qual seja, o de se
saber se prevalece a competência da Justiça Comum para decidir as
impugnações judiciais à determinação da Assembléia Legislativa para a
realização do plebiscito, em acolhimento da representação dos interessados
e, finalmente, a argüição de inconstitucionalidade da lei que criar o
Município. Entendemos que em ambos os casos continua a competência da
Justiça Comum para conhecer e decidir tais impugnações, em mandado de
segurança, ação ordinária anulatória ou ação direta de
inconstitucionalidade ao STF (CF, art. 102, I, ‘a’; Lei 4.337, de
1.6.1964, complementada pela Lei 5.778, de 16.5.1972)."
"Temos, assim, duas Justiças competentes para as
impugnações judiciais à criação de Município: a Justiça Comum, para os
atos da Assembléia Legislativa e do governador; a Justiça Eleitoral, para os
atos do plebiscito por ela regulamentado e realizado."
"O STJ, por sua 1ª Turma, assentou que ‘o cidadão
que votou na consulta relativa à emancipação do Distrito está legitimado
para requerer mandado de segurança contra ato ilegal, cometido na criação
do novo Município’ [ROMS 9.948-RS, j. 27.4.1999, DJU 7.6.1999, p. 42]. A
mesma Corte, apreciando mandado de segurança ajuizado por um grupo de
eleitores contra ato da Assembléia Legislativa que alterou o topônimo
proposto no momento do plebiscito, decidiu que o voto é manifestação de
direito individual. A vontade popular apurada em plebiscito é o somatório
dos votos individuais. O desrespeito a decisão plebiscitária ofende, a um
só tempo, direito de cada um dos eleitores vitoriosos. O eleitor que votou em
plebiscito, com o escopo de criar Município está legitimado para requerer
mandado de segurança visando à manutenção do topônimo proposto no
ocasião da consulta.[Revista dos Tribunais nº 738, pág. 231 [10]]"
Ainda, a Carta Política de 1988 determina:
"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:"
"Art. 30. Compete aos Municípios:"
"I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
"II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;"
"IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada
a legislação estadual;"
Acerca dos Municípios, alinhava com preciosos pontos o
incomparável professor José Afonso da Silva [11]:
"Os Municípios eram até agora [1988] criados e
organizados pelos Estados conforme leis orgânicas de competência estadual.
Só no Rio Grande do Sul, cada Município sempre teve sua própria lei
orgânica, elaborada pela respectiva Câmara Municipal. Mais recentemente
Curitiba e Salvador poderiam ter leis orgânicas próprias. Mas isso era
exceção."
"Em que consiste a Lei Orgânica própria? Qual
o seu conteúdo?"
"Ela é um espécie de constituição municipal.
Cuidará de discriminar a matéria de competência exclusiva do Município,
observadas as peculiaridades locais, bem como a competência comum que a
Constituição lhe reserva juntamente com a União, os Estados e o Distrito
Federal (art. 23). Indicará, dentre a matéria de sua competência, aquela
que lhe cabe legislar com exclusividade e a que lhe seja reservado legislar
supletivamente."
"A própria Constituição já indicou o conteúdo
básico da Lei Orgânica, que terá que compreender, além das regras de
eletividade do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, normas sobre (art.
29): [os incisos I a XIV]"
Quanto à alteração na denominação do Município,
infelizmente os artigos 29 e 30 da Carta Magna não estabelecem regra
específica. Daí vem o excelente parecer da agente técnica legislativa Tania
R. Mendes [12], destacando-se:
"A alteração de denominação de Município não
está regrada por legislação específica. É prevista na legislação
analisada em função de:"
"a) estabelecimento de grafia do nome vigente;"
"b) alteração do nome vigente em caso de
duplicidade;"
"c) estabelecimento de novo topônimo para contemplar
novo Município, resultante de criação, incorporação, desmembramento ou
fusão;"
"d) para restauração de denominação
histórica."
"Em qualquer caso são obrigatórias:"
"a) a consulta e a aprovação prévia da
população interessada;"
"b) a instrução do processo com informações de
órgãos técnicos competentes, que comprovem o cumprimento de requisitos
previstos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei
Orgânica do Município, bem como na legislação federal e estadual sobre a
matéria e sobre a regulamentação do plebiscito."
"É exigida ainda lei estadual especial, após o
cumprimento dos requisitos legais de instrução do processo e de resultado
favorável da consulta popular." (destacamos)
Especificamente quanto aos topônimos, opina magistralmente
Tania R. Mendes [13]:
"2.1. Legislação sobre topônimos"
"As disposições específicas sobre topônimos foram
incluídas entre os requisitos exigidos pela Lei Complementar Federal nº
1/67, para a criação, fusão, desmembramento e incorporação de Município,
pela Lei Complementar Federal nº46/84, que é a única lei que trata
exclusivamente dessa matéria.
O objetivo principal da Lei Complementar Federal nº 46/84 é
o de evitar a duplicidade de topônimos de vilas e cidades, o uso de datas e de
nomes de pessoas vivas e regrar as consultas a órgãos técnicos e à
população, porém em seu artigo 13 menciona o caso de mudança de nome:
"Artigo 13 – Os projetos de criação ou de
alteração de denominação de Município ou de distrito deverão ser
instruídos com informação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE sobre inexistência de topônimo correlato, na mesma ou
em outra unidade da Federação."
Embora essa legislação infraconstitucional seja anterior
às Constituições Federal e Estadual vigentes, entendemos que foram
recepcionadas no § 4º, do artigo 18 da Constituição Federal e pela
Constituição Estadual, artigo 145 e especialmente pelo inciso VI, do artigo 34
do Ato das Disposições Transitórias:
‘Artigo 34 – Até que lei complementar disponha sobre a
matéria, na forma do art. 145 desta Constituição, a criação de
Municípios fica condicionada à observância dos seguintes requisitos:
VI – o nome do novo Município não pode repetir outro
já existente no País, bem como conter a designação de datas e nomes de
pessoas vivas.’
Assuntos relacionadosPlebiscito e referendoDireito MunicipalDireito Eleitoral
Quanto é 19 + 27?
Luiz Alexandre Kikuchi NegrãoEspecialista em Direito Público pela Escola Paulista de Direito (EPD). Fale com o autor Veja todos os artigos publicados pelo autorMilena Hatsumi IdeEspecialista em Direito Público pela Escola Paulista de Direito (EPD) Fale com a autora Veja todos os artigos publicados pela autoraEric Nagamori de SouzaEspecialista em Direito Público pela Escola Paulista de Direito - EPD. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo Legale e UNISAL. Fale com o autor Veja todos os artigos publicados pelo autor
NEGRÃO, Luiz Alexandre Kikuchi; IDE, Milena Hatsumi et al. Plebiscito e alteração de nome de município: o exemplo de Embu das Artes. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3128, 24 jan. 2012
. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20927>. Acesso em: 23 maio 2013.