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Timestamp: 2018-12-10 23:45:55+00:00
Document Index: 91518558

Matched Legal Cases: ['artigo 304', 'artigo 313', 'artigo 314', 'artigo 421', 'artigo 422', 'artigo 327', 'artigo 331', 'artigo 331', 'artigo 332', 'artigo 333']

Qual a maneira certa de pagar?
Publicado por Weverton Ayres
Obrigação, nas palavras de Venosa (2004, p. 25), é “uma relação jurídica transitória de cunho pecuniário, unindo duas (ou mais) pessoas, devendo uma (devedor) realizar uma prestação à outra (credor)”. Para melhor entendimento vamos destrinchar:
Relação jurídica transitória: é um vínculo entre pessoas, duas ou mais, que tem relevância para o mundo jurídico, sendo que tal vínculo tem fim;
Cunho pecuniário: significa que tem vantagens econômicas envolvidas. Tais vantagens são, inclusive, o que ligam as pessoas para a relação jurídica;
Devedor: como se sabe, é quem vai pagar ou realizar o que se obrigou;
Credor: quem recebe ou tem a realização da prestação em seu favor.
Dessa forma, entende-se que obrigação é um vínculo jurídico que decorre da vontade de dois ou mais sujeitos em que um se obriga a dar, fazer ou não fazer algo a outro, e este se obriga (ou não, como na doação) a dar uma contraprestação ao primeiro.
Sendo assim, vê-se que a obrigação nasce com a finalidade de ser extinta, sendo que tal extinção acarreta em proveito a ambas as partes.
Nesse sentido, o Código Civil prevê formas direta e indireta de extinção das obrigações. A forma direta é aquela em que o devedor realiza o cumprimento/pagamento nos exatos termos dispostos no contrato, ou melhor, no tempo, no lugar e na forma em que as partes combinaram. Dessa maneira, a obrigação extingue-se pelo pagamento. Por sua vez, as formas indiretas são aquelas em que o devedor cumpre a obrigação, porém não da forma preestabelecida, ou seja, pode ter atrasado, ido ao local errado ou não pagado da forma que deveria, podendo ser extinta com o pagamento com os devidos juros e multa moratória, ou de formas diversas, ocasião em que se constituem as formas especiais de extinção das obrigações, como exemplo o pagamento em consignação, a dação em pagamento e a novação.
Neste artigo irei me limitar à forma direta de extinção das obrigações, ressaltando aspectos gerais como tempo, modo e lugar do pagamento. Mas, se gostarem da didática apresentada, poderei escrever também sobre as formas indiretas e especiais de pagamento em outro momento.
Como dito a priori, a obrigação extingue-se – em regra – por meio do pagamento. Mas o que é pagamento? Pagamento, lato sensu, “é toda forma de cumprimento da obrigação” (VENOSA, 2005. p. 178) e como Maria Helena Diniz (2013. p. 278) aduz, stricto sensu: “é a execução voluntária e exata, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, na forma, e lugar previsto no título constitutivo”. Nesse sentido, pagamento não é somente uma quantia em dinheiro, abrangendo, portanto, a prestação de um serviço, dar, fazer ou não fazer algo, uma vez se trata de toda forma com vistas à extinção de uma obrigação.
Sendo assim, o pagamento ou adimplemento da obrigação é o que faz romper o vínculo obrigacional criado entre sujeitos, não se sujeitando mais ao que foi selado antes no contrato, uma vez que este cessou seus efeitos. Vale ressaltar, ainda, que o Código Civil, no que tange à forma direta de extinção da obrigação, traz como sinônimo de pagamento a palavra adimplemento, sendo ambos os termos corretos para atribuir ao exaurimento direto do vínculo obrigacional.
2. DE QUEM DEVE PAGAR
É sabido que quem tem o dever de pagar é o devedor, ou seja, aquele quem selou tal obrigação por meio de um contrato. Porém, nada impede que um terceiro possa fazer esse pagamento em favor do devedor. O Código Civil deixa isso bem claro em seu artigo 304, quando diz que “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”. Como se vê, ainda que o credor se recuse a receber o pagamento feito por terceiro, pode este se utilizar das formas especiais para fazer válido o seu pagamento, ou seja, se o credor se recusa a receber ou dar quitação a um terceiro pode este se valer do pagamento em consignação, por exemplo, fazendo depósito judicial ou em estabelecimento bancário a quantia devida, sendo que igual direito cabe ao devedor.
2.1 DOS TERCEIROS
No que diz respeito aos terceiros, estes se dividem em duas espécies, a saber, os interessados e os não interessados.
Os interessados são aqueles que, embora não façam parte do contrato, podem sofrer a consequência do não pagamento do devedor da obrigação, são exemplos os fiadores, que se obrigam a pagar se o devedor não o fizer, e os subinquilinos, que corre o risco de ser despejado caso não ocorra o pagamento por parte do devedor. Esses se sub-rogam no direito do credor, ou seja, passa a ter as mesmas prerrogativas que tinha o antigo devedor, como exemplo uma hipoteca garantindo a dívida.
Por sua vez, os não interessados são aqueles que não fazem parte da relação obrigacional e nem podem ser afetados caso ela não seja extinta, mas pagam em razão de um dever moral - caso dos pais que pagam para os filhos - ou por solidariedade, caso de amigos que pagam o credor em favor do devedor.
Os não interessados podem fazer o pagamento em nome e à conta do devedor ou em seu próprio nome. Tais situações trazem consequências distintas, vejamos:
Terceiro não interessado que paga em nome e à conta do devedor: tem igual direito do terceiro interessado de usar dos meios especiais de pagamento para quitar a dívida do devedor, como a consignação, porém, não lhe cabe o direito de ser reembolsado se o fizer sem o conhecimento ou se o fizer com a oposição do devedor, se este tinha meios de rebater a ação demonstrando que poderia quitar a dívida.
Terceiro não interessado que paga em seu próprio nome: esse tem direito ao reembolso do que pagou, mas não terá direito às prerrogativas que tinha o credor, a exemplo de uma hipoteca garantindo a dívida.
2.2 DA EFICÁCIA DO PAGAMENTO QUE IMPORTE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
Por fim, a cerca da eficácia do pagamento no que diz respeito à transmissão da propriedade mediante pagamento, o Código Civil dita que só terá eficácia o pagamento que importar tal transmissão quando feito por quem possa alienar o objeto em que o pagamento constituiu. Tal prescrição vem do princípio de que não se pode alienar o que não é seu, sendo assim, o pagamento feito a quem não tem a propriedade não tem eficácia jurídica.
Ainda nesse sentido, se o pagamento for feito dando-se uma coisa fungível – que se pode substituir por outra igual –, não se poderá reclamar se caso o credor de boa-fé que a recebeu a consumir, ainda que o devedor não tivesse o direito de aliená-la, ou seja, se ele não pudesse dar a outrem, em razão de não ser proprietário por exemplo. Nessa situação o dono real da coisa deve reclamar a quem alienou injustamente a sua coisa e não a quem de boa-fé a teve em razão de uma alienação mediante pagamento.
3. A QUEM SE DEVE PAGAR
Por ser a parte da relação a que é devida o pagamento, deve-se pagar ao credor, e como dito anteriormente, se este se recusar ou não der a quitação, o devedor tem à sua disposição os meios especiais de pagamento, como a consignação, a fim de efetuar seu pagamento. Entretanto, além do credor, a legislação civil traz a possibilidade de se pagar ao representante do credor e a um terceiro.
3.1 DA REPRESENTAÇÃO
Quanto à representação, existem três modalidades: a legal, a convencional ou voluntária e a judicial.
A representação legal é aquela que decorre da lei, como o caso de um absolutamente incapaz – menor de dezesseis anos – que é representado por seus pais. Por seu turno, a representação convencional ou voluntária é a que nasce da vontade das partes, ou seja, há um acordo de vontades em que se nomeia uma pessoa que irá representar a outra, é o caso de um contrato de mandato. Por fim, a representação judicial é aquela em que o juiz, em um processo judicial, determina uma pessoa que fica encarregada de atuar como administrador dos bens de uma pessoa, o que a faz ser parte legítima para receber e dar a quitação de uma obrigação, a exemplo de um administrador dos bens penhorados de uma empresa que esteja em processo de recuperação judicial.
Nessa toada, os representantes são partes legítimas para receber o pagamento e dar a quitação da obrigação. Porém, vale dizer que o representante convencional deve ter poderes expressos para tal, portanto, para que este possa receber o pagamento e dar a quitação é necessário que esses poderes estejam expressos no contrato de mandato.
3.2 PAGAMENTO A TERCEIROS
Por seu turno, quanto ao pagamento não feito ao credor ou a que de direito o represente, ou seja, feito a um terceiro, esse só será válido se ratificado pelo credor ou se prova que se reverteu em seu proveito. Parece difícil de acontecer, mas imagine a seguinte situação: você deve pagar à dona Ofélia a quantia de R$200 (duzentos reais) pela contratação de seus serviços de costureira. Você vai até a casa dela, mas só encontra uma de suas assistentes. Essa assistente, porém, não é representante legal, judicial ou convencional de dona Ofélia, mas mesmo assim você deixa o dinheiro com ela para que ela passe para sua chefe. Veja bem, mesmo sabendo que tal assistente não é parte legítima para receber e dar quitação à obrigação você, ainda assim, faz o pagamento a ela.
Agora você deve estar imaginando inúmeras situações em que você fez algo parecido e notando que é comum isso acontecer.
Em casos como esse o pagamento só é válido se o credor ratificar o pagamento, ou seja, confirmá-lo, ou se o pagamento se se provar que ele se reverteu em seu proveito em um processo judicial. Ou seja, você deveria pagar novamente a mesma quantia para o verdadeiro credor – que no nosso caso hipotético seria a dona Ofélia – se ele não confirmasse o pagamento e, ainda, se você não conseguisse provar que o pagamento se reverteu em proveito dele, pois quem paga mal paga duas vezes, como diz o adágio.
O mesmo ocorre com o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, a não ser que se prove que em benefício dele efetivamente reverteu. É o caso de se pagar a pensão alimentícia ao menor incapaz. Tal pagamento é inválido se não se provar que o pagamento reverteu-se em proveito do menor, ou seja, demonstrando que o menor comprou comida, roupas e brinquedos para si com o dinheiro, por exemplo.
3.3 CREDOR PUTATIVO
Pode acontecer, ainda, que o pagamento seja feito a uma pessoa que se parece credor, no caso de se ter uma falsa noção da realidade a respeito de quem seja o credor. Esse que se porta como credor, mas não o é, é o que chamamos de credor putativo.
Putativo é aquilo a que se atribui, por suposição, uma veracidade em razão de sua aparência. O credor putativo é, então, nos dizeres de Caio Mário da Silva Pereira (2001. p. 112), “a pessoa que, estando na posse do título obrigacional, passa aos olhos de todos como sendo a verdadeira titular do crédito”. Em outras palavras, a pessoa vem até você com o termo de quitação se apresentando como credor, te induzindo a uma falsa noção da realidade, ou até mesmo por engano do devedor, que pode achar estar diante do credor, quando não o é.
Muito justamente nossa legislação considera válido o pagamento feito ao credor putativo, mesmo que seja provado depois que não era o credor real. Porém, é imprescindível que o devedor esteja de boa-fé e que o seu erro seja escusável, podendo ter sido cometido por qualquer outro que estivesse em seu lugar.
Vale ressaltar, ainda, que se considera autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, caso em que se tem uma presunção de que se trata de ordem verdadeira do credor. Não obstante, se as circunstâncias evidenciarem de forma clara que se trata de uma enganação, então tal regra não é aplicada, tornando o pagamento inválido.
3.4 DO CRÉDITO PENHORADO
Finalmente, pode ocorrer de o devedor pagar ao credor, apesar de ter sido intimado a respeito da penhora daquele crédito ou da impugnação a ele oposta por terceiros, caso em que poderá ser compelido a pagar de novo. Tal caso ocorre em virtude de uma ação judicial ao qual o credor seja condenado a um pagamento, mas que, por não pagar, acaba tendo seus bens e seus créditos penhorados. O crédito que o devedor deve a esse credor pode ser penhorado, ou seja, pode ser bloqueado judicialmente para garantir o pagamento ao qual o credor foi condenado. Dessa forma, o devedor é intimado, sendo, portanto, avisado a respeito de tal penhora. Sendo assim, se, mesmo intimado, o devedor pagar ao credor ele poderá ser compelido a pagar novamente, mas lhe será assegurado o direito de entrar com uma ação – que chamamos de ação regressiva – contra o credor para ser-lhe devolvido o que pagou a mais do que originalmente deveria pagar.
4. DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA
Pelo princípio da pacta sunt servanda – pactos devem ser cumpridos da forma em que foram estabelecidos –, as partes de uma obrigação estão limitadas ao que foi acordado entre elas por meio de um contrato – seja ele verbal ou escrito –, haja vista que ele faz lei entre as partes. Dessa forma, o credor não é obrigado a receber prestação diferente da que foi combinada, ainda que seja mais valiosa, por força do artigo 313 do Código Civil, sendo que o devedor deve pagar as dívidas no vencimento – data estabelecida – em moeda nacional. Ainda, é lícito o aumento progressivo do valor do pagamento que esteja submetido ao parcelamento, se assim dispuser o contrato.
Vale ressaltar que o mesmo código diz serem nulas as convenções de pagamento em ouro ou moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional – excetuados casos previstos em legislação especial.
Além disso, pela inteligência do artigo 314, ainda que o pagamento seja de coisa divisível, o credor não é obrigado a receber por partes e nem pode exigir que o devedor o pague assim, se não foi ajustado dessa forma.
4.1 DA QUITAÇÃO
Assim sendo, o devedor que paga da forma estabelecida tem direito à quitação regular. A quitação é uma espécie de recibo em que se tem a declaração de satisfação do crédito. Tal recibo pode ser dado por instrumento particular, portanto, pode ser até escrito a mão em uma folha de papel comum, e nele deve conter o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor ou de quem pagou por ele, o tempo e o lugar do pagamento, e a assinatura do credor ou de seu representante, ou, ainda, de quem tenha recebido o pagamento por ele. Esses elementos da quitação são requisitos de validade. Portanto, só será válida a quitação que contiver tais requisitos, porém, será válida a quitação sem eles se se provar por meio dos termos e das circunstâncias que o pagamento foi efetuado.
Vale ressaltar que se a quitação não for dada ou se o credor se recusar a entregar ao devedor, pode este reter o pagamento consigo até que lhe seja dado, pois a quitação, como dito anteriormente, constitui direito de quem paga, além de ser o meio de prova do pagamento.
O devedor também poderá reter o pagamento dos débitos em que a quitação consista na devolução do título, e ele tenha perdido este, caso em que pode exigir uma declaração – preferencialmente escrita para se ter a prova material da declaração – do credor constando que ele inutilizará o título que tenha desaparecido. Assim sendo, a entrega do título ao devedor firma a presunção de foi efetuado o pagamento, mas pode o credor, em sessenta dias, provar a falta do pagamento, caso em que a quitação ficará sem efeito. Porém, se não o fizer no prazo, decai do direito e a quitação produzirá seus devidos efeitos.
Ademais, o diploma civil diz que quando o pagamento for em quotas periódicas, ou seja, em prestações periódicas em que em cada uma se dá uma parte do total do pagamento, a quitação da última estabelece a presunção de estarem solvidas as demais, até que se prove o contrário. Nessa toada, o pagamento da última parcela de um pagamento parcelado gera a presunção de que as demais já tenham sido cumpridas de igual forma. Não obstante, uma vez que não seja verdadeira a presunção de que o devedor quitou as demais parcelas, o credor pode provar – por meio da falta de termos de quitação do devedor, por exemplo – que, embora a última parcela tenha sido paga, as demais não foram e exigir – até por meio de ação de execução – o pagamento das faltantes.
4.2 DAS DESPESAS COM O PAGAMENTO
Quanto às despesas para se fazer o pagamento, essas ficam a cargo do devedor bem como as despesas oriundas da quitação. Ocorrendo, entretanto, fato que gere aumento nessa despesa por culpa do credor, este ficará obrigado a arcar com os acréscimos.
O diploma civil ainda faz referência ao pagamento que houver de ser feito por medida ou peso, ocasião em que, se as partes não ajustarem nada, serão aceitos as medidas e os pesos utilizados no lugar da execução. A título de curiosidade vale trazer, como exemplo, as variações do alqueire que se tem no Brasil: em Minas Gerais, Rio de Janeiro e Goiás o alqueire equivale a 4,84 hectares; em São Paulo equivale a 2,42 hectares; na Bahia equivale a 9,68 hectares; e no norte geralmente se equivale a 2,72 hectares. Sendo assim, as partes que tenham um contrato cujo objeto deva ser pesado ou medido, se silentes, aceitarão, tacitamente, os pesos e medidas do local onde estiverem.
4.3 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS
Por fim, cumpre salientar a respeito da famosa revisional dos contratos, medida judicial em que o juiz corrige o valor da prestação para se assegurar, o quanto possível, o valor real dela. Vejamos o que o Código Civil diz a respeito:
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. (Sem grifos no original.)
Para Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (2003. p. 298), tal artigo trata
“de hipótese exemplificativa, pois o sistema admite a revisão em outros casos, como, por exemplo, quando houver: a) quebra de base de negócio; b) desequilíbrio contratual; c) desproporção da prestação; d) quebra da função social do contrato; e) ofensa à boa-fé objetiva etc.”
Ainda nesse sentido, pode se ter direito a essa correção pelo juiz quando se tem uma onerosidade excessiva nos moldes do Código Civil:
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. (Sem grifos no original.)
Portanto, uma vez que a onerosidade excessiva torna desproporcional a prestação, desde que por motivos imprevisíveis, ela também faz com que o devedor tenha direito a tal correção judicial.
Tal medida é extremamente justa e importante, pois visa garantir a função social do contrato – que busca sempre o proveito de ambas as partes sem causar prejuízos a elas, muito menos a terceiros –, previsto no artigo 421 do Código Civil, além de assegurar a boa-fé objetiva prevista no artigo 422 do mesmo código, sempre reafirmando o proveito comum nas obrigações sem causar prejuízo às partes.
5. LUGAR DO PAGAMENTO
Como dito anteriormente, o contrato faz lei entre as partes, estando estas restritas ao que se obrigaram. Destarte, o lugar do pagamento será o lugar ao qual as partes acordaram quando contraíram a obrigação – podendo ser dois ou mais, sendo que cabe ao credor a escolha. Porém, na omissão do contrato, fica-se estabelecido por meio do artigo 327 da legislação civil que será a casa do devedor. O pagamento pode ser feito em local diverso, ainda, em virtude de lei – determinação de que o pagamento de determinado tributo seja em um determinado banco –, ou em razão da natureza da obrigação – no contrato de empreitada em que a prestação tem lugar específico –, ou pelas circunstâncias, sendo, portanto, o local do pagamento o local apropriado a depender do tipo de pagamento, como exemplo o pagamento que consiste na tradição de imóvel, ou de prestações relativas a ele, que deve ser feito onde se situa o bem.
O diploma civil ainda elenca outras duas situações em que o pagamento será efetuado em local diverso da regra geral – domicílio do devedor –, quais sejam, quando ocorrer motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, podendo, então, o devedor pagar em outro lugar sem prejuízo para o credor, e quando o pagamento for feito repetidas vezes em outro local que não o ajustado entre as partes, fazendo presumir a renúncia do credor quanto ao local acordado.
5.1 DAS DÍVIDAS QUERABLES E PORTABLES
Outrossim, a doutrina classifica as dívidas quanto ao lugar do pagamento como quesíveis ou querables ou portável ou portable.
Como assevera o professor Álvaro Villaça (2000. p. 121), “tudo indica que a palavra quesível encontra origem no verbo latino ‘quaero, is, sivi, situ, ere’, da terceira conjugação, que significa buscar, inquirir, procura”. Dessa forma, a dívida quesível é aquela em que o credor tem de buscar o seu pagamento no domicílio do devedor. Diversamente, a portável é aquela em que o devedor busca pagar o credor, se assim for ajustado.
6. TEMPO DO PAGAMENTO
O tempo do pagamento tem grande importância na relação jurídica na medida em que traz segurança às partes, sendo que estas podem se programar para tal evento sem correr o risco de serem surpreendidas por imposição arbitrária da outra parte. Sendo assim, o tempo certo sempre será aquele pactuado no contrato por força do princípio da pacta sunt servanda, entretanto, a legislação vigente permite o contrário nas situações que passarei a expor.
Primeiramente, artigo 331 do Código Civil dispõe que com a ausência de prazo determinado – e se as partes não convencionarem de maneira diversa –, pode o credor exigir o pagamento imediatamente. Sendo assim, uma vez que não se tem o prazo determinado e nem disposição contrária a essa imposição normativa, o credor pode exigi-lo desde já.
Como dito anteriormente, a falta de informações claras a respeito das obrigações, dos direitos e dos prazos das partes, pode trazer uma insegurança jurídica. Nesse caso em específico, a insegurança é a incerteza do credor a cerca de quando se deve pagar, estando sujeito ao tempo em que o credor exigir, sendo, quiçá, surpreendido pela exigência dele em um momento em que não se tem condições para se pagar.
Vale ressaltar, que essa disposição do artigo 331 do Código Civil abre brecha para o credor, de má-fé, escolher um prazo em que nota que o devedor não tem à sua disposição a quantia devida a ele, ainda que tenha feito o contrato se obrigando a pagá-lo, ficando assim prejudicado, sujeito a juros e multa, por exemplo. Nessa situação, entretanto, deve haver uma preponderância do princípio da boa-fé dos contratos, uma vez que esse é um dos três pilares dos contratos e das obrigações em si – sendo eles a autonomia das partes, a boa-fé, e a função social do contrato. Portanto, não pode o credor (e nem o devedor, igualmente) agir de má-fé para prejudicar quem consigo contraiu direitos e obrigações para levar vantagem indevida, devendo sempre se olhar o as situações advindas dos contratos sob as lentes da boa-fé.
6.1 DAS OBRIGAÇÕES CONDICIONAIS
Por sua vez, as obrigações condicionais – aquelas que têm que se sujeitar a uma condição para se iniciarem ou se encerarem – “cumprem-se na data do implemento da condição” (artigo 332, Código Civil), ou seja, a partir do momento em que a condição necessária foi cumprida deve-se então ser feito o pagamento.
Suponhamos a seguinte situação hipotética: Você está construindo uma casa em um terreno. Para que se comece a construção é necessária a terraplanagem do terreno. Dessa forma, você combina com o engenheiro que ele e sua equipe construirão a sua casa após a terraplanagem. Veja bem, para que o engenheiro e sua equipe comecem é necessário o implemento de uma condição imposta por você, a saber, a terraplanagem. Nesse caso, a prestação dos construtores deverá começar a partir da data em que se cumprir a condição.
6.2 DA COBRANÇA ANTECIPADA
Por fim, como exceção à regra, o Código civil dá ao credor o direito de cobrar a dívida antes mesmo do prazo estipulado entre as partes na ocorrência das seguintes situações:
No caso de falência do devedor, ou de concurso de credores: o credor tem esse direito nessa ocasião para que seja assegurado o que lhe é devido no juízo falimentar, uma vez que o devedor esteja com o passivo maior que o ativo e já não tem mais condições de arcar suas dívidas, caracterizando a insolvência;
Se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor: hipoteca é o oferecimento de um bem imóvel, geralmente, como garantia de um crédito, enquanto penhora é a apreensão judicial de um bem – móvel ou imóvel – para a mesma finalidade. Nessa hipótese o credor tem o direito à antecipação do vencimento para tomar as providências imediatas a fim de satisfazer seu crédito, e não se sair prejudicado;
Se cessarem, ou se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias (a fiança, por exemplo), ou reais (hipoteca, penhora e anticrese), e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las: a não renovação ou sem reforço das garantias faz presumir que o devedor não esteja em boas condições, dando razão à antecipação do vencimento.
Ainda nesses casos, “se houver, no débito, solidariedade passiva – quando há mais de um devedor na obrigação e todos os devedores dela responde por todo o pagamento –, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes” (parágrafo único do artigo 333 do Código Civil). Dessa forma, a antecipação do vencimento não prejudica aqueles devedores da obrigação que ainda tenham condições para se pagar a dívida, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses que traz esse artigo.
Ainda nesse sentido, temos em benefício do devedor, porém, as seguintes disposições:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. (Código Civil. 2002.) (Sem grifos no original.)
Com isso terminamos a matéria de adimplemento das obrigações conforme as prescrições do Código Civil pátrio. É claro que não pude falar sobre tudo a respeito, pois seria impossível exaurir tal assunto, uma vez que temos inúmeros posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito que devem ser estudados a parte e conforme os casos concretos.
Não obstante, acredito ter apresentado um norte a cerca do pagamento, seus elementos e suas disposições legislativas, te fazendo entender que sempre valerá o que foi pactuado entre as partes pela cognição do princípio da pacta sunt servanda – desde que não seja contrário a lei –, prevalecendo, porém, os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato nos casos em que haja conflito de dispositivos de lei ou até de conflito de interesses das partes, lembrando sempre que um bom acordo é aquele que é bom para ambas as partes, sendo justo e efetivo na medida em que a lei e a moral dispõem.
Espero críticas construtivas bem como sugestões de mais temas a serem abordados posteriormente. Agradeço a atenção.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Brasília/DF, 2002.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. 28 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
GAGLIANO, Pablo Stolze & Rodolfo Pomplona Filho. Novo Curso de Direito Civil: Obrigações. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
NERY JR., Nelson & NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais: 2003.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. v. 2.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2014.
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