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Timestamp: 2020-03-29 20:43:30+00:00
Document Index: 56024303

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 133', 'artigo 300', 'artigo 11', 'artigo 1050', 'artigo 5', 'artigo 201', 'Artigo 19', 'Artigo 52']

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Acórdão nº 41/17.9PFSNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2017
1. – Com a entrada em vigor da Lei n.º 94/2017 de 23/8, em caso de condenação em pena de prisão por dias livres, há que ponderar à luz da aplicação da lei penal no tempo qual o regime mais favorável ao arguido (Art.º 29.º da Constituição da República Portuguesa e 2.º, n.ºs 1 e 4, do Código Penal). 2. – Não tendo a decisão condenatória transitado ainda em julgado e verificada a vigência da...
...a), do Código Penal, por referência ao Art.º 152.º, n.º 1, ... do arguido como formas de sustentar a aplicação de uma pena de prisão – ainda que substituída ... a matéria e a aplicação da lei penal no tempo. Cumprida essa notificação, nem a defesa do ...
Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017
I — Das decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nos termos do art. 93.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2012, de 08.05 (NRJC), cabe recurso para o tribunal da relação competente, sem prejuízo de recurso direto para o Supremo Tribunal de Justiça quando o âmbito do recurso esteja restringido a matéria de direito, nos termos do art. 93.º, n.º 2, da NRJC; sendo que estes recursos têm...
... o artigo 5.º do Código do Processo Penal) ao caso vertente e errou, em todo o julgamento a que procede da acção proposta, na aplicação do NRJC em lugar da Lei n.º 18/2003, de 11 de ..., em determinadas circunstâncias de tempo e modo, estes factos não podem ser considerados ...
... Artigo 5.º (Aplicação no tempo) A aplicação das disposições do ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ...
Acórdão nº 08P2854 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2008
I -	O recurso penal é um dos direitos fundamentais do arguido, com consagração constitucional ao nível do art. 32.º, n.º 1, da CRP, referido também no art. 2.º, Protocolo n.º 7, à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. II -	O TC tem entendido que o núcleo essencial das garantia de defesa abrange o direito a ver o caso examinado (uma vez) em via de recurso,
... e punido pelo artigo 133.º do Código Penal, dada a ausência de antecedentes criminais, às ... por provadas no Acórdão recorrido e ao tempo de privação da sua liberdade (..)", ..., o seguinte: «Em nosso entender a aplicação da lei nova, deverá neste caso ceder, dado ...
Acórdão nº 360/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2008
I - A interpretação que se mostra mais consentânea com as regras de aplicação da lei processual penal no tempo é a que entende que o regime do segredo de justiça tal como é configurado na nova lei (...) será de aplicação imediata, mas dirigida ao futuro, não colocando em causa os actos praticados em sede da lei antiga. II - De outro modo a aplicação imediata da nova lei implicará sempre...
...P. Penal, os arguidos apresentaram a resposta de fls 55 e ... caso, se entenda, por uma questão de aplicação da lei no tempo, que o adiamento de tal período ...
Acórdão nº 040445 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1989
Sendo o crime - no caso, abuso de confiança - continuado, não se põe o problema da aplicação da lei penal no tempo, mesmo que parte da actividade haja ocorrido no domínio da lei antiga. A conduta há-de ser apreciada, no quadro do artigo 300, quiçá com a agravação do seu n. 3.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIAL. Área Temática: ..., não se põe o problema da aplicação da lei penal no tempo, mesmo que parte da ...
...15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de ... que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo; e d) Dos elementos do processo que ...
Acórdão nº 08B1747 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2008
1. O art. 225º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, não é aplicável aos casos de prisão preventiva ocorridos antes da entrada em vigor deste diploma, não sendo de aplicar, para resolver a questão, a norma do art. 5º do CPP, que rege sobre a aplicação da lei processual penal no tempo. 2. Isto porque o art. 225º, apesar de inserido num diploma de...
... de facto que determinaram a sua aplicação, já que não existiam os invocados fortes ... CPP, sobre a aplicação da lei processual penal no tempo, deveria o Tribunal a quo ter analisado ...
Acórdão nº 044049 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 1994
A alínea a) do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro não criou novo tipo de crime de emissão de cheque sem provisão. Logo, a esse respeito, não se pode pôr um problema de aplicação da Lei penal no tempo.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR CRIM - ..., não se pode pôr um problema de aplicação da Lei nal no tempo...
Acórdão nº 2412 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2000
1. A violação do princípio da igualdade tanto pode gerar a nulidade, como a anulahdlidade de um acto administrativo. Se a violação se reconduzir à violação do núcleo essencial de um direito fundamental (a igualdade) a sanção cominada no art. 133º, 2, d) do C.P.Adm é a nulidade; se tal violação não atingir esse "núcleo essencial", a sanção cominada é a mera anulabilidade - art. 134º do...
Acórdão nº 047982 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 1995
I - Há maior capacidade de ressocialização do jovem (maior de 16 e menor de 21 anos) que se abre ainda para zonas não traumatizadas, como tal perfeitamente lúcido e compreensivo às solicitações justas e adequadas da ordem jurídica. II - Assim, se for ao crime praticado, aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73 e 74 do Código Penal, quando tiver...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Indicações Eventuais: M ...aplicação da lei penal no tempo há que aplicar o regime ...
Acórdão nº 07P020 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008
I -	Constituindo o crime continuado, segundo a definição do n.º 2 do art. 30.º do CP, "a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente", de modo algum pode a...
...ão se procede: Sucessão de Leis Penais no Tempo, Crime Continuado, lnexistência de apropriação ...ão do recorrente ocorreu à luz e por aplicação do artigo 1050 do RGIT, os factos ocorreram entre ...2° do C.P. sobre a aplicação da lei penal dispõe que as penas são determinadas pela lei ...
Acórdão nº 03P4040 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2004
1. Em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo, consagra o art. 5º, nº. 2-a), do CPP o princípio de que a lei nova não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicação imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa. 2. Assim, se o arguido...
... nem impugna a qualificação jurídico-penal que, dos factos julgados provados, fez o Tribunal ...2.3.2. A aplicação, como pretende o Recorrente, de uma norma ...
Acórdão nº 07P3856 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2007
I - A Lei 48/2007, de 29-08, veio alterar a redacção do art. 432.º, al. d), do CPP [recorre­se para o Supremo Tribunal de Justiça: (...) d) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito], dispondo, agora, que se recorre para o STJ dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri, ou tribunal colectivo, que apliquem pena de prisão
...e p. pelos arts. 371°, nº 1, do Cód. Penal e 30°, nº 1 e 2, e 31°, nº 1, da Lei nº ...ável, tendo assim feito uma errada aplicação de tal princípio. 5 O acórdão suporta a ... Questão de aplicação da lei no tempo sobre a qual regula o artigo 5 do Código de ...
Acórdão nº 08P903 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008
I - Estando em causa um recurso interposto de decisão proferida já posteriormente à data da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, que procedeu à alteração do CPP, somente é admissível recurso para o STJ nos casos contemplados no art. 432.º, e sem prejuízo do art. 433.º daquele diploma, ou seja, nomeadamente de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que...
Acórdão nº 044547 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 1995
I - É jurisprudência dominante no Supremo Tribunal de Justiça que, no crime de violação, o bem jurídico protegido é a liberdade de autodeterminação sexual da vítima, bem que é particularmente sensível quando a vítima é menor. II - O conceito de cópula utilizado no artigo 201 do C.P. de 1982 é um conceito médico-legal de introdução completa ou incompleta do membro viril na vagina da mulher, sendo...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ...IV - Na aplicação da lei penal no tempo há que aplicar ao arguido ...
...ção central os valores que, após a aplicação do disposto nas alíneas b) a d) do número ...Artigo 19.º Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias ... Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e ...
Acórdão nº 07P4469 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2007
I - No domínio anterior à Reforma do CPP à declaração de excepcional complexidade do processo era atribuído um valor declarativo, e não constitutivo, podendo aquela ocorrer a qualquer momento em que se constatasse a relevância em termos da dinâmica processual provocada pelo número de arguidos ou ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime. II - Tal declaração podia ser emitida ainda...
...ínea c) e 215 nº4 do Código de Processo Penal, com os seguintes fundamentos: 1º O requerente ..., mais não pode almejar, pois, que a aplicação da lei a circunstâncias de facto já tornadas ... faz-se tendo em atenção o decurso temporal e não pela qualidade funcional de quem despacha. ...
Acórdão nº 048355 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 1995
I - Da revisão do Código Penal de 1982 resultou um desagravamento do limite máximo da pena aplicável à tentativa. II - Há que considerar para o arguido, na aplicação da lei penal no tempo, o regime que concretamente lhe for mais favorável. III - O conceito de "arma proibida" resulta justamente de não estar manifestada e a sua detenção não estar regularizada embora aquela e esta o...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIAL. Área Temática: ... Há que considerar para o arguido, na aplicação da lei penal no tempo, o regime que concretamente ...
Acórdão nº 038357 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 1986
I - O mínimo e o máximo da pena pelo crime de ofensas corporais voluntárias de que resultou a morte (homicídio preterintencional) são os mesmos, nos Códigos de 1886 e 1982. Logo, não se põe o problema da aplicação da Lei penal no tempo, caso as circunstâncias concretas não peticionarem uma opção de regimes. II - Porque não pode conhecer da matéria de facto, não pode o Supremo Tribunal de Justiça...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ...Logo, não se põe o problema da aplicação da Lei penal no tempo, caso as circunstâncias ...
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... 25 de Agosto Altera o Código de Processo Penal A Assembleia da República decreta, nos termos da ...à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial ... grave inconveniência no comparecimento e o tempo provável de duração do impedimento. A ...
... regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente ...ção, ou se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a ... para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação ...
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
...Penal. Só as obras não significativas são ... de diferir o início da sua aplicação, excluindo-se, para além disso, tal aplicação ... de celeridade e de eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num ...
...ção central os valores que, após a aplicação do disposto nas alíneas b) a d) do número ... Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade pública, ... à liquidação sem qualquer penalidade. 4 - A liquidação provisória prevista no n.º ...
Acórdão nº 07P4832 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2008
I - De acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, havendo dois ou mais recursos em que algum ou alguns dos recorrentes requerem, e outro ou outros não, a produção de alegações escritas, devem ser todos decididos, por razões de unidade de julgamento, após a realização da audiência, cuja discussão se circunscreve ao recurso ou recursos em que não há lugar a alegações escritas (cf. Acs. do
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