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Timestamp: 2020-08-11 13:43:09+00:00
Document Index: 71988910

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 33']

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 353019481
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
SEÇÃO IV. Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Norma citada em: 5247 sentenças, 342 doutrinas, 24 disposições normativas, 3 formulários, 151 notícias
TÍTULO I Disposições preliminares Artigos 1 a 4
Artigo citado em: 101 sentenças, 12 doutrinas, uma notícia
TÍTULO II Da violência doméstica e familiar contra a mulher Artigos 5 a 7
CAPÍTULO I Disposições gerais Artigos 5 e 6
Artigo citado em: 357 sentenças, 32 doutrinas, 2 disposições normativas, 7 notícias
CAPÍTULO II Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher Artigo 7
Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018
Artigo citado em: 467 sentenças, 9 doutrinas, uma disposição normativa, 7 notícias
TÍTULO III Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar Artigos 8 a 12.c
CAPÍTULO I Das medidas integradas de prevenção Artigo 8
CAPÍTULO II Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar Artigo 9
Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019
Incluído pela Lei nº 13.871, de 2019
Incluído pela Lei nº 13.882, de 2019
Artigo citado em: 6 sentenças, 9 doutrinas, uma disposição normativa, 3 notícias
CAPÍTULO III Do atendimento pela autoridade policial Artigos 10 a 12.c
Artigo citado em: 20 sentenças, uma doutrina, um formulário, uma notícia
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017
Redação dada pela Lei nº 13.894, de 2019
Vide ADIN nº 4.424/2010, publicada no DOU de 17/2/2012
Incluído pela Lei nº13.880, de 2019
Incluído pela Lei nº 13.836, de 2019
Artigo citado em: 362 sentenças, 10 doutrinas, 3 disposições normativas, um formulário, 5 notícias
§ 3o A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.
Verificada a existência de risco atual ou iminente a` vida ou a` integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019
TÍTULO IV Dos procedimentos Artigos 13 a 28
CAPÍTULO I Disposições gerais Artigos 13 a 17
Artigo citado em: 117 sentenças, uma notícia
Artigo citado em: 55 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa, 2 notícias
Artigo citado em: 694 sentenças, 24 doutrinas, 2 notícias
Artigo citado em: 121 sentenças, uma doutrina, 2 notícias
CAPÍTULO II Das medidas protetivas de urgência Artigos 18 a 24.a
SEÇÃO I Disposições Gerais Artigos 18 a 21
Artigo citado em: 300 sentenças, uma doutrina, um formulário
Artigo citado em: 98 sentenças, 6 doutrinas, um formulário, uma notícia
SEÇÃO II Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor Artigo 22
Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020
VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)
Artigo citado em: 596 sentenças, 13 doutrinas, 3 disposições normativas, 6 notícias
SEÇÃO III Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida Artigos 23 e 24
Artigo citado em: 36 sentenças, 5 doutrinas, uma notícia
Artigo citado em: 69 sentenças, 4 doutrinas, 2 notícias
SEÇÃO IV Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Artigo 24.a
Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:
CAPÍTULO III Da atuação do ministério público Artigos 25 e 26
O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:
CAPÍTULO IV Da assistência judiciária Artigos 27 e 28
Artigo citado em: 34 sentenças, um formulário
TÍTULO V Da equipe de atendimento multidisciplinar Artigos 29 a 32
Artigo citado em: uma sentença, 2 notícias
TÍTULO VI Disposições transitórias Artigo 33
Artigo citado em: 344 sentenças, 11 doutrinas, um formulário, uma notícia
TÍTULO VII Disposições finais Artigos 34 a 46
A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.
Artigo citado em: 29 sentenças, 3 doutrinas
As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.
O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Artigo citado em: 561 sentenças, 28 doutrinas, 9 notícias
O art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
Art. 313..................................................................................................................
A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 61....................................................................................................................
II -.............................................................................................................................
O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 129.....................................................................................................................
Artigo citado em: 271 sentenças, 3 doutrinas
O art. 152 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 152....................................................
Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
DEC 0-023 de 12/08/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE PALHOÇA, ESTADO DE SANTA CATARINA.