Source: https://andrenabarrete.com.br/2020/05/23/e-crime-gravar-conversa/2/
Timestamp: 2020-08-07 23:54:06+00:00
Document Index: 53157307

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 369']

É crime gravar conversa? | André Nabarrete | Página 2
1 – Artigo 5º – (…) – CF
2 – Artigo 5º – (…) – CF
3 – Artigo 5º – (…) – CF
4 – Artigo 5º – (…) – CF
5 – Artigo 5º – (…) – CF
6 – Artigo 5º – (…) – CF
LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos
7 – CPC, Artigo 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
CPP, Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.