Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/12/04/049/2014-12-17/236?pgs=164-237&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2019-12-10 02:32:19+00:00
Document Index: 155897968

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 43', 'artigo 8', 'artigo 18', 'Artigo 54', 'artigo 25', 'Artigo 55']

Debates Parlamentares - Diário 049, p. 236 (2014-12-17)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 049 2014-12-17 Página 236
236 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014
São revogados: a) O n.º 25 do artigo 9.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro; b) A alínea o) do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IMI, aprovado pelo DecretoLei n.º 287/2003, de 12 de novembro; c) A alínea a) do n.º 5 do artigo 8.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do DecretoLei n.º 97/2008, de 11 de junho; d) A Portaria n.º 1127/2009, de 1 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 1324/2010, de 29 de dezembro.
Artigo 54.º Vigência do incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida
O regime previsto nos artigos 25.º a 29.º vigora até 31 de dezembro de 2015, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 25.º.
Artigo 55.º Entrada em vigor e produção de efeitos