Source: http://docplayer.com.br/17058576-Freguesia-de-boavista-dos-pinheiros-regulamento-n-o-02-2010.html
Timestamp: 2018-09-26 03:47:45+00:00
Document Index: 25255535

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 15', 'artigo 241', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 15', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS Regulamento n.º 02/ PDF
Download "FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS Regulamento n.º 02/2010"
Mirela Marinho Furtado
1 FREGUESIA DE BOAVISTA DOS PINHEIROS Regulamento n.º 02/2010 Para os efeitos estipulados no artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 305/2009 de 23 de Outubro, torna público que, a Assembleia de Freguesia em reunião Ordinária de 21/12/2010, aprovou a proposta da Junta de Freguesia, sobre a constituição da estrutura orgânica dos serviços da Junta de Freguesia de Boavista dos Pinheiros. Regulamento de organização dos serviços da Junta de Freguesia de Boavista dos Pinheiros Preâmbulo Tendo presente o quadro legal em vigor, nomeadamente a publicação do Decreto -Lei n.º 305/2009 de 23 de Outubro, torna-se necessário proceder a uma alteração da organização dos serviços da Junta de Freguesia de Boavista dos Pinheiros, em moldes que lhe permitam dar uma melhor resposta às solicitações decorrentes das novas atribuições e competências, baseando-se nos princípios de unidade e eficácia de acção, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e na eficiência da afectação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à actividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Assim procedeu-se a alguns ajustamentos na estrutura dos serviços da Junta de Freguesia de Boavista dos Pinheiros, que tem como uma das suas prioridades a modernização da administração indo ao encontro dos interesses e necessidades locais, tornando -se mais eficiente junto dos cidadãos. O artigo 19.º do citado diploma, estabelece que as Juntas de Freguesia devem proceder à revisão das suas estruturas organizacionais até 31 de Dezembro de 2010, adequando as atribuições das mesmas ao pessoal existente. Determina ainda o diploma em referência que compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, a aprovação do modelo de estrutura orgânica, definir o numero máximo de unidades orgânicas flexíveis e definir o numero máximo total de subunidades orgânicas, que, no caso concreto é apenas uma, verificando-se que não existem pelo menos quatro trabalhadores integrados em carreiras de grau 2 de complexidade, conforme estabelece o n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-lei n.º 305/2009 de 23 de Outubro, pelo que a reorganização que agora se preconiza é composta somente por subunidades orgânicas. O objectivo do presente modelo organizacional, é o respeito pelos princípios que são elencados no Decretolei n.º 305/2009 de 23 de Outubro, na certeza que os mesmos vão proporcionar a simplificação administrativa, maior eficácia e uma nova relação com os utentes da Junta de Freguesia. Assim, ao abrigo das disposições do artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa e das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, e alínea n) do n.º 2 do art.º 53 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pelas Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do normativo constante no Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, foi o Regulamento de Organização dos Serviços da Junta de Freguesia de Boavista dos Pinheiros, na sua Estrutura e Funcionamento, aprovado em Assembleia de Freguesia na sessão de 21/12/
2 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Princípios A organização, a estrutura, e o funcionamento dos Serviços da Junta de Freguesia de Boavista dos Pinheiros, orientam -se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, pelos princípios da unidade e eficácia da acção da aproximação dos serviços aos utentes, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afectação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e, de garantia da participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à actividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º Objectivos Gerais 1 A Junta de Freguesia de Boavista dos Pinheiros e os seus serviços prosseguem, nos termos e formas legalmente previstas, fins de interesse público geral e da freguesia, pretendendo no desenvolvimento das suas actividades proporcionar melhores condições de vida, de trabalho e lazer aos cidadãos residentes e não residentes naquela freguesia. 2 Na prossecução das atribuições desta Freguesia e no âmbito da competência dos seus órgãos, devem orientar -se pelos seguintes princípios de organização e acção administrativa: a) Da administração aberta, privilegiando o interesse dos cidadãos, facilitando a sua participação no processo administrativo, designadamente, prestando as informações e os esclarecimentos de que careçam, divulgando as actividades da Freguesia, apoiando e estimulando as actividades da freguesia, apoiando e estipulando as actividades dos particulares e recebendo as suas sugestões e reclamações. b) Da eficiência e eficácia, prestando um serviço célere e de qualidade, racionalizando os meios, e os recursos disponíveis, por uma melhor prestação de serviços às populações. c) Da simplicidade dos procedimentos, saneando actos inúteis e redundantes, encurtando circuitos, simplificando processos de trabalho. d) Da gestão participativa assegurando uma comunicação eficaz e transparente, a protecção da confiança e a assumpção de responsabilidades por parte dos funcionários, quer na preparação e execuções das decisões, quer na relação com os fregueses. e) Da programação interna em cada serviço, de acordo com o plano anual de actividades e controlo de resultados, com a avaliação regular da eficácia dos serviços. Artigo 3.º Superintendência A superintendência e a coordenação geral dos serviços da Junta de Freguesia competem ao Presidente da Junta, nos termos da legislação em vigor. 2
3 Artigo 4.º Dos Trabalhadores 1 A actividade dos trabalhadores da Junta de Freguesia está sujeita, nomeadamente, aos seguintes princípios: a) Mobilidade interna, embora no respeito pelas áreas funcionais que correspondem às respectivas qualificações e categorias profissionais; b) Avaliação regular e periódica do desempenho e mérito profissional; c) Responsabilização disciplinar nos termos do Estatuto Disciplinar, sem prejuízo de qualquer outra de foro civil ou criminal. 2 Constitui dever geral dos trabalhadores da Junta de Freguesia, o constante empenho na colaboração profissional a prestar aos órgãos da freguesia e na melhoria da imagem destes perante os fregueses. CAPÍTULO II Estrutura Organizacional Artigo 5.º Modelo Para a prossecução das atribuições e competências da Junta de Freguesia, os Serviços da Junta adoptam o modelo de uma estrutura hierarquizada estabelecida conforme a apresentação gráfica definida no Organigrama do anexo I, que compreende a constituição de subunidades orgânicas flexíveis, uma vez que: a) Estão em causa funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais nas áreas comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação dos órgãos e serviços; b) Por não disporem de um mínimo de quatro trabalhadores integrados em carreiras de grau dois de complexidade; c) As subunidades orgânicas são criadas por deliberação da Assembleia de Freguesia, sob proposta fundamentada da Junta de Freguesia. Artigo 6.º Subunidades Orgânicas 1 O número máximo de subunidades orgânicas da Junta de Freguesia é fixado em 1 por deliberação da Assembleia de Freguesia, e sob proposta da Junta de Freguesia, nos termos do n.º 4 e 5 do artigo 15 do Decreto -Lei n.º 305/2009 de 23 de Outubro. 2 A subunidade orgânica flexível, definida é a seguinte: 3
4 a) Serviços Administrativos/ Administração Geral; CAPÍTULO III Atribuições e Competências dos Serviços Artigo 7.º Atribuições e Competências O conjunto de atribuições e competências, adiante descritas para cada serviço da Junta de Freguesia, constituem o quadro de referência para cada actividade, podendo no entanto ser ampliado ou modificado por deliberação da Junta de Freguesia. Artigo 8.º Serviços Administrativos Ao Serviço Administrativo/Administração Geral da Junta de Freguesia compete as seguintes atribuições: 1 Expediente e Arquivo: a) Coordenar o sistema de registo e controlo do expediente e arquivo; b) Assegurar as tarefas inerentes ao recenseamento e processo eleitoral; c) Emitir atestados, certidões, cópias, fotocópias e autenticação de documentos, cuja passagem seja solicitada e devidamente autorizada; d) Executar tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos; e) Manter actualizados os ficheiros de suporte e controlo de correspondência recebida e expedida; f) Assegurar a afixação de editais; g) Superintender o arquivo geral da freguesia e propor a adopção de planos adequados de arquivo; h) Arquivar, depois de catalogados, todos os processos e documentos que lhe sejam remetidos pelos diversos serviços da freguesia; i) Promover a conservação dos documentos em arquivo; j) Proceder ao registo e licenciamento de canídeos e gatídeos; l) Proceder à organização dos processos referentes à emissão de licenças, liquidação e cobrança de taxas. 2 Aprovisionamento e Património: a) Executar todo o expediente relativo à aquisição de bens e serviços (requisições, correspondência, consultas, concursos, procedimentos, adjudicações, hastas públicas, etc.); b) Recepcionar as facturas, providenciar o seu registo e conferência; 4
5 c) Efectuar a gestão dos bens do economato (livros, impressos e material de expediente), e providenciar para que se mantenha o stock necessário ao funcionamento correcto dos serviços; d) Elaborar e manter actualizado um ficheiro de todos os fornecedores da Junta de Freguesia com indicação dos respectivos ramos de actividade; e) Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis da freguesia; f) Providenciar a inscrição na Repartição de Finanças e registo na Conservatória do Registo Predial dos bens imóveis da Freguesia; g) Elaborar e manter actualizado um ficheiro de todo o património, com indicação das respectivas ocupações, rendas, taxas, concessões, alterações, etc; h) Elaborar e manter actualizado um ficheiro de todo o património, com indicação de quantidades, características, locais de utilização, estado de conservação e valor; i) Tratar de toda a documentação inerente às máquinas e viaturas da freguesia; j) Tratar de todo o tipo de seguros; l) Organizar e manter actualizado o inventário das existências em armazém, controlando todas as entradas e saídas; m) Promover a gestão dos stocks necessários ao bom funcionamento dos serviços; n) Promover a elaboração do inventário anual do armazém; o) Efectuar o cálculo dos consumos médios do ano anterior, cuja estimativa servirá de base à elaboração do orçamento da freguesia; p) Preparar a elaboração do orçamento, de harmonia com os planos de actividades aprovados ou delineados e elaborar as respectivas revisões e alterações. 3 Contabilidade e Finanças: a) Elaborar a conta de gerência, e demais documentos de prestação de contas, exigidos por lei, instruindo-os com a documentação necessária para a justificação, segundo as normas contidas nas disposições legais em vigor; b) Efectuar todo o movimento e escrituração da contabilidade da Freguesia, de acordo com as normas legais; c) Conferir os trabalhos diários e, mensalmente, as relações de cobrança, as guias de transferência de documentos de despesa pagos; d) Proceder à liquidação e processamento de todas as taxas e licenças; e) Efectuar e manter actualizadas as contas correntes; f) Assegurar a actualização sistemática dos registos contabilísticos e a correcta classificação; g) Proceder à emissão de documentos de despesa de operações orçamentais e de operações de tesouraria; h) Controlar as operações de tesouraria; i) Organizar e manter em dia as contas correntes com todos os fornecedores; j) Emitir as certidões ou declarações comprovativas dos pagamentos efectuados a outras entidades. 4 Recursos Humanos: 5
6 a) Assegurar o atendimento do pessoal; b) Colaborar, nos termos da lei, nos processos de inquérito e disciplinares; c) Prestar informações, emitir certidões e declarações sobre as matérias inerentes à sua actividade; d) Organizar os processos necessários ao recrutamento, promoção, reclassificação, transferência e outras formas de mobilidade, aposentação e exoneração de pessoal; e) Elaborar e manter devidamente organizado e actualizado o ficheiro do pessoal e os respectivos processos individuais de cadastro e de expediente, bem como o ficheiro de cadastro existente em suporte informático; f) Controlar e manter devidamente actualizado o registo da assiduidade, férias, faltas e licenças, promovendo a verificação das situações de doença e de acidentes de serviço; g) Manter devidamente organizados e actualizados os registos dos processos disciplinares, louvores, condecorações e outras situações de pessoal; h) Promover a efectivação e actualização dos seguros de pessoal e demais exigências relacionadas com o assunto, incluindo a participação de acidentes em serviço e quaisquer outras diligências necessárias; i) Promover a emissão de cartões de identidade do pessoal da Junta de Freguesia, bem como a inscrição na Caixa Geral de Aposentações, ADSE, caixas de previdência, sindicatos, serviços sociais e outros organismos e instituições; j) Elaborar e publicar as listas de antiguidade e contagem de tempo de serviço; l) Organizar e manter actualizados os processos respeitantes às prestações com encargos familiares; m) Conferir e controlar os documentos apresentados pelos beneficiários da ADSE. o) Promover o processamento de vencimentos e outros abonos do pessoal e o respectivo pagamento, nos prazos estipulados, superiormente; p) Estudar, e colaborar em tudo o mais que se relacione com o pessoal, nomeadamente a classificação de serviço, promoção e progressão, incluindo a organização, estruturação e alteração dos respectivos quadros; q) Registar em livro privado todos os documentos de expediente referentes a recursos humanos, dar -lhes numeração própria, e o devido andamento; r) Coordenar o tratamento dos dados estatísticos necessários para a gestão dos recursos humanos. CAPÍTULO IV Disposições Finais Artigo 9.º Implementação da Estrutura Ficam criadas todas as subunidades orgânicas que integram os serviços da estrutura orgânica desta Junta de Freguesia de Boavista dos Pinheiros, as quais foram criadas de acordo com as necessidades e resultante do planeamento e programação das actividades da Junta de Freguesia, de acordo com o Decreto -Lei n.º 305/2009 de 23 de Outubro. 6
7 Artigo 10.º Reajustamento de Funções 1 As atribuições dos diversos serviços da presente estrutura orgânica poderão ser alteradas por deliberação da Junta de Freguesia, sempre que razões de economia ou eficácia se justifiquem, e ainda proceder à afectação ou reafectação do pessoal do respectivo mapa. 2 A Junta de Freguesia poderá por deliberação, proceder à criação, alteração e extinção das subunidades orgânicas, dentro dos limites máximos aprovados pela Assembleia de Freguesia. Artigo 11.º Regulamentos Internos Para além das competências e atribuições atrás enumeradas, a Junta de Freguesia poderá elaborar Regulamentos Internos de cada serviço que pormenorizarão as respectivas tarefas e responsabilidades de cada um. Artigo 12.º Organigrama dos Serviços O organigrama que representa a estrutura dos serviços da Junta de Freguesia de Boavista dos Pinheiros, consta em anexo ao presente Regulamento. Artigo 13.º Mapa do Pessoal O mapa de pessoal da Freguesia de Boavista dos Pinheiros é o aprovado. Artigo 14.º Lacunas e Omissões As lacunas e omissões deste Regulamento serão resolvidas, nos termos gerais de direito, pelo Presidente da Junta de Freguesia. Artigo 15.º Normas Revogatórias Com a publicação do presente Regulamento fica revogada a estrutura e organização dos serviços da Freguesia, anteriormente existente. 7
8 ORGANIGRAMA Estrutura dos Serviços Freguesia de Boavista dos Pinheiros Órgão Deliberativo Presidente 1.º Secretário 2.º Secretário 6 Membros Órgão Executivo Presidente 1.º Secretário Tesoureiro Serviços Administrativos 8
MUNICIPIO DE ALMEIDA REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO MUNICIPIO DE ALMEIDA
MUNICIPIO DE ALMEIDA REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO MUNICIPIO DE ALMEIDA REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO MUNICIPIO DE ALMEIDA Preâmbulo Dando cumprimento ao quadro legal em vigor,
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS. CAPÍTULO I Objectivos e princípios de actuação e gestão dos serviços municipais
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS Introdução A presente reestruturação dos serviços municipais decorre do levantamento da realidade existente, pretendendo-se optimizar os recursos físicos e humanos e
Plano de Atividades. Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos Direção Regional do Trabalho Gabinete de Gestão de Recursos Humanos
2015 PA Plano de Atividades Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos Direção Regional do Trabalho Gabinete de Gestão de Recursos Humanos FICHA TÉCNICA Título: Autor: Gabinete de Gestão de Recursos
Ponto 5.3. Fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão para diversas instalações de utilização do Município
MUNICÍPIO DE POMBAL Cópia de parte da ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pombal nº0006/cmp/15, celebrada em 19 de Março de 2015 e aprovada em minuta para efeitos de imediata execução. Ponto