Source: https://diem25.org/diem25-principios-organizadores/?mode=grid
Timestamp: 2019-07-16 17:15:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 53', 'Artigo 18', 'Artigo 11', 'Artigo 19']

DiEM25 - Princípios Organizadores - DiEM25
DiEM25 – Princípios Organizadores (aprovados 13 de setembro 2016)
O DiEM25 tem um único propósito: Promover os princípios e valores enunciados no seu Manifesto com base em acções participativas, públicas e democráticas, feitas pelos membros atraídos para o DiEM25 por este propósito.
Os Princípios Organizadores abaixo apresentados visam auxiliar na organização dos trabalhos e actividades do DiEM25, de forma consistente com os seus propósitos. Fieis ao compromisso do DiEM25 em unir os democratas através de fronteiras, culturas, movimentos e filiações partidárias, evitamos uma estrutura federal e minimizamos a centralização no funcionamento das actividades do DiEM25. Para este efeito, propomos:
Um Colectivo Coordenador único para coordenar todas as acções do DiEM25
Um Painel Consultivo
Um Conselho de Validação
Os Colectivos Espontâneos DiEM25, já instituídos, que agem a nível local, municipal e nacional
Finalmente, e porque o DiEM25 necessita de um estatuto jurídico claro, propomos que seja constituído como uma Organização Internacional em Bruxelas, ao abrigo da legislação da UE, de forma a ter legitimidade processual dentro da UE sem que haja a necessidade de definir o DiEM25 como uma ONG em 28 estados-membro diferentes. Para isso, o DiEM25 desenvolverá uma estrutura governativa, como a lei belga prevê, que permanecerá completamente separada da estrutura governativa efectiva prevista em (A), (B) e (C).
N.B. Este documento contém informação legal. Em caso de conflitos ou discrepâncias entre versões do documento, a versão inglesa prevalece sobre qualquer outra tradução.
Colectivo Coordenador (CC)
Painel Consultivo (PC)
Votos por todos os membros
Conselho de Validação (CV)
Os coletivos espontâneos do DiEM25 (CED)
Colectivos Municipais, Regionais ou Nacionais (MCs, RCs & NCs)
Programa Europeu do DiEM25: Assembleia-Documentos Políticos
Processo de Emenda para o Manifesto e Princípios Organizadores
Estrutura Legal e Financeira (Associação Internacional)
1. Colectivo Coordenador (CC)
No início, o DiEM25 foi constituído de forma espontânea por iniciadores que, juntos e de forma fortuita, fizeram nascer a ideia de uma associação pan-europeia destinada a criar um movimento para, simultaneamente, democratizar a Europa em geral e as instituições europeias em particular, reforçar a soberania democrática ao nível local, urbano, regional, e nacional. Porém, chegou o momento de formalizar este grupo que, desde a fundação do DiEM25 a 9 de Fevereiro de 2016, tem dirigido as suas actividades para um Colectivo Coordenador.
O Colectivo Coordenador proposto (doravante designado CC) não actuará como uma Comissão Central que faz normas. Ao invés,
O CC coordenará todas as actividades (i.e., eventos, Assembleias, Campanhas) que forem propostas pelos Conselheiros, membros, CEDs, ou pelo Conselho de Validação do DiEM25
O CC irá agir de forma célere em resposta a eventos que exijam uma resposta rápida por parte do DiEM25 (i.e., o comunicado de imprensa depois dos ataques em Paris ou Bruxelas), procurando sempre aprovação posterior pelo Conselho de Validação
O CC recomendará ao Conselho de Validação medidas disciplinares aos membros que, de forma grave, violarem os princípios do DiEM25 e/ou Manifesto.
O CC terá 12 membros a serem eleitos/selecionados da forma descrita abaixo
O DiEM25 é um movimento feminista e como tal promove o equilíbrio de género em todos os seus órgãos, incluindo o CC.
Indivíduos que trabalhem no serviço público ou em posições de maior responsabilidade dentro de um partido político (ex: num comité executivo ou na liderança) não poderão fazer parte do CC.
Os membros do CC serão restituídos das despesas relacionados com o DiEM25 e receberão remuneração de uma forma consistente com as finanças, prioridades e princípios do DiEM25.
O CC será assistido por diversos Coordenadores (e.g. Coordenador da equipa de comunicação, Coordenador da equipa DiEM25 voluntários, Coordenador de finanças e contas, Coordenador da equipa de arte DiEM25, Coordenador do Secretariado, etc.). Estes compromissos serão feitos pelo CC em full-time ou part-time e serão remuneradas de forma consistente com as finanças, prioridades e princípios do DiEM25.
Os coordenadores participam no CC ex-officio.
O CC irá reunir-se semanalmente (a maioria das vezes, mas não exclusivamente, por teleconferência) e será presidido com base num sistema rotativo que assegura a rotatividade frequente da presidência (assegurando uma rotação a pelo menos cada três meses). Não há nenhuma estipulação para a existência de uma Secretário-geral ou Presidente.
Eleição/seleção do CC
Os iniciadores por detrás da criação do DiEM25 em Fevereiro de 2016, e que tenham estado, de facto, a trabalhar diariamente em assuntos da organização irão propor ao DiEM25 os primeiros 12 membros para o CC. Os membros DiEM25 vão utilizar a plataforma digital DiEM25 para aprovar ou não o primeiro CC. Dentro de doze meses, da formação do primeiro CC os lugares serão postos para eleição. Um ano volvido, as restantes 6 posições serão colocadas à disposição.Desta forma, todos os anos metade dos lugares no CC serão renovados através de eleições.
As eleições para o CC serão realizadas de forma eletrónica, através da plataforma digital em fase de desenvolvimento
Todos os membros do DiEM25 terão direito a votar desde que tenham sido membros por um certo período mínimo (a ser decidido pelo CC com a aprovação do Conselho de Validação). Este período mínimo serve para impedir registos falsos antes de uma votação importante por pessoas que não tenham qualquer interesse em promover os objetivos do DiEM25 mas que querem poder influenciar as suas decisões
Todos os membros do DiEM25 poderão candidatar-se a uma posição no CC, exceto políticos em exercício de funções que tenham sido eleitos para parlamentos nacionais, parlamento europeu, sejam ministros de algum estado em governos nacionais ou se encontrem na liderança/executivo a nível nacional de algum partido (não se incluí nesta disposição ser membro de um partido político ou estar no poder numa base regional ou a um nível menos elevado no comité de um partido político-
Como em todas as eleições, estarão em disputa seis posições no CC, cada membro DiEM25 poderá votar num máximo de 6 candidatos de uma lista de candidatos. Não há nenhum requisito que exija a nomeação por um número mínimo de membros e a todos os
candidatos será dado um espaço no DiEM25.org para apresentar as suas candidaturas.
Não haverá limitação de mandatos para os membros do CC.
Os Membros do CC incapacitados, rescindidos (após recomendação de uma maioria do CC validada pelo CV) ou que tenham renunciado ao cargo serão automaticamente substituídos pelo seguinte colocado por ordem na ronda eleitoral no qual foram eleitos.
2. Painel Consultivo (PC)
Desde o seu início o DiEM25 tem atraído várias personalidades influentes e conhecidas de todo o mundo: artistas e realizadores, economistas, intelectuais, escritores e ativistas. Estes têm ajudado na curadoria do pensamento, eventos e campanhas do DiEM25 desde o início. É, consequentemente, proposto que sejam reconhecidos como um grupo: o Painel Consultivo.
Os membros do painel consultivo darão, naturalmente, conselhos ao DiEM25 e facilitarão a implementação dos seus objetivos.
Como todos os membros do DiEM25 – a oportunidade de propor acções, campanhas, etc. ao Colectivo Coordenador (CC) assim como ao DiEM25 no geral. Eles poderão recomendar mudanças no Manifesto ou à estrutura governativa do DiEM25, incluindo a nomeação de membros potenciais do CC. Naturalmente, quaisquer mudanças terão de ser submetidas ao processo de emenda que envolve todos os membros do DiEM25 – ver a secção 8 em baixo.
Quanto à nomeação de novos Consultores, qualquer membro DiEM25 pode fazer sugestões ao CC que, depois, coloca estas propostas à aprovação do Conselho de Validação.
3. Votos por todos os membros
4. Conselho de Validação (CV)
Algumas decisões transcendem o papel de coordenação do CC. Por exemplo, um comunicado de imprensa feito apressadamente (em resposta a algum evento extraordinário) pode necessitar da validação dos membros. Da mesma forma, propostas para novos membros do Painel Consultivo ou para expulsão de membros que tenham violado os princípios do Manifesto. Estas não são decisões que possam ser tomadas pelo CC, pois requerem uma consonância mais alargada e validação.
Como estas decisões terão de ser validadas rapidamente, não será possível mobilizar todo o DiEM25 para votar dentro de um curto espaço de tempo. Para este efeito, e de forma a incentivar os membros, para que estes se considerem permanentemente envolvidos nas actividades do DiEM25, é proposto que o Conselho de Validação (CV) será instituído da seguinte forma:
O Conselho de Validação (CV) do DiEM25 terá 100 membros do DiEM25
Qualquer membro do DiEM25 que queira ser membro efectivo do CV terá, simplesmente, de submeter a sua nomeação através do website
A selecção é aleatória: um algoritmo simples seleciona aleatoriamente entre todos os 100 candidatos nomeados que adquirem automaticamente o estatuto de membro do CV
O algoritmo terá apenas um constrangimento interno – metade dos 100 membros serão mulheres e a outra metade serão homens (com uma disposição para os membros que pretendam declarar o seu género como “outro”, caso em que serão divididos para cada um dos dois com uma probabilidade de 50-50)
Os primeiros membros do CV ficarão por seis meses. Após os primeiros seis meses, metade (50) dos membros do CV serão substituídos (novamente por um sorteio aleatório entre os membros que declararam o seu interesse em ser membros do VC). Um novo sorteio ocorrerá a cada três meses, assegurando que cada membro VC tenha um mandato de 6 meses (exceto os membros CV iniciais que ficarão por mais tempo) e metade dos membros do CV é renovado a cada três meses.
O CV não é um órgão de supervisão em relação ao CC e não se reúne independentemente. O CV remete-se a validar com Sim ou Não propostas que lhe são colocadas pelo CC.
VC decisions are made by simple majority within specified time limits.
O VC reúne-se digitalmente, numa página especial do DiEM25.org, e vota através de uma plataforma digital DiEM25 feita à medida.
Não haverá quorum mas o CC será responsável por disponibilizar toda a informação relevante para a decisão do CV para cada assunto e atempadamente se as circunstâncias o permitirem. Os membros do CV não são remunerados visto que o seu trabalho não necessitará de muito tempo disponível.
As decisões que os membros do CV serão chamados a tomar são relativas a:
Aprovação de novos Conselheiros
Validação de decisões que transcendem o papel de coordenação do CC
Expulsão de membros que violem o espírito do Manifesto
Resolução de disputas a nível local, nacional e europeu, conforme recomendado pelo CC
Supervisão e validação de qualquer processo de emenda ao Manifesto e/ou aos Princípios Organizadores
O CV não irá substituir referendos internos mas ajudará o CC a validar decisões que tenham de ser feitas rapidamente. Todos os membros serão definitivamente consultados quanto à maioria dos assuntos quanto aos quais não haja pressão de tempo. (ex: Modificações aos Princípios Organizadores, Manifesto, adesão ao CC ou conteúdo dos documentos políticos)
5. Os coletivos espontâneos do DiEM25 (CED)
A ideia dos coletivos espontâneos do DIEM25 é emular a noção de auto gestão e cooperação descritas no Iluminismo escocês como a “ordem espontânea” assim como nos “enxames” de Rick Falkvinge.
O DiEM25 procura juntar a organização espontânea com a integração vertical do Coletivo Coordenador (CC) e também com o Conselho de Validação (CV) a nível dos coletivos municipais /regionais /nacionais. Como membros do DIEM25, desejamos juntar-nos para cumprir os objetivos e o manifesto do DIEM25 com o mínimo de dificuldades possíveis.
Os CED são autónomos e não precisam de aprovação das suas ações por parte do CC. Cada CED elege um ou dois coordenadores, de preferência um homem e uma mulher, que serão responsáveis por manter a comunicação com o DIEM25, com os outros CED, e também entre o CC e seu CED em específico.
Para nos mantermos eficientes e flexíveis, os CED terão idealmente entre 5 e 15 membros. Quando um CED chega a 16 membros, é aconselhável formar um segundo CED que se reúne num local diferente para manter a agilidade e flexibilidade dos grupos e permitir que todos possam contribuir. Nenhum CED deve ter mais de 50 membros ativos.
Foram pensados dois tipos de CED: (i) CED locais, criados na base da proximidade geográfica; (ii) CED temáticos, com base no interesse comum dos membros por uma área política a nível europeu. Os CED temáticos podem ser criados com base na sua geografia (ex: membros preocupados com o sistema educativo português) ou em termos de temática a nível europeu (ex. Alterações climáticas).
Todos os CED devem respeitar as regras que constam do apêndice A.
Apêndice A: Regras dos CED
Os CED englobam os princípios auto organizativos do DiEM25. Todos os membros do DIEM25 devem poder formar um CED com o mínimo de dificuldades.
A restrição mais importante é que os CED não podem promover causas ou valores que não estejam incluídos no manifesto do DIEM25, na Agenda Progressista ou nas campanhas do DIEM25. Para assegurar que todas as ações dos CED estão em linha com o manifesto e para gerir a perceção pública do DIEM25, um membro do CED não pode publicar textos, imagens, vídeos, ações sozinho(a). Ele(a) tem de ter a aprovação de pelo menos cinco membros do DIEM25. Estes 5 membros podem fazer parte do mesmo CED, a menos que esse CED tenha publicado anteriormente material questionável.
O que é que um CED pode fazer?
Tudo o que trará sucesso para o DIEM25:
Espalhar as ideais do DiEM25 (através dos media, internet, eventos, etc.)
Desenvolver propostas políticas a nível local, regional, nacional e europeu
Recolher propostas políticas de cidadãos interessados
Interagir diretamente com os cidadãos locais em ações de educação e ajuda
Recrutar novos membros (pedir para se registarem em https://www.diem25.org/)
Participar em demonstrações com bandeiras do DIEM25, desde que o tema esteja em linha com as ideias do DIEM25
Interagir com as NGOs locais para realizar ações comuns
Organizar eventos, debates apresentações, reuniões, campanhas. De modo a podermos referir-nos a estes eventos como oficiais (“evento organizado por <CED nome>”), tem de estar abertos a todos os membros do DIEM25 a nível local, comunidade, cidade ou país.
O que é que um CED não pode fazer?
Participar em atividades ilegais
Promover ideias que vão contra os ideais do DIEM25, do Manifesto ou das campanhas do DIEM25
angariar ou gastar dinheiro fora do sistema estabelecido pelo DIEM25 de recolha e gastos de doações.
Usar o nome do DiEM25, logo, plataforma ou organização para fins comerciais, incluindo vender merchandise e outros produtos ou serviços aos membros do DiEM25 e a outros
Promover ou apoiar organizações políticas ou candidatos exceto quando aprovados pelo CC. Se a maioria dos membros do CED achar que a aliança em causa é importante quando o CC discorda, podem perguntar ao PNC ou ao CC para organizar uma votação aberta a todos os membros
Estabelecer contratos da parte do DIEM25 ou realizar ações que a nível internacional em que o DIEM25 seja legalmente responsável.
Organizar assembleias do DIEM25 (As assembleias são organizadas pelo CC)
Querer representar cidades, regiões, países ou legisladores sem a aprovação do CC. Para esta opção ser viável, os nomes dos CED são ajustados para refletir esta realidade: CED Londres 1, CED Barcelona 1, etc. para que quando apareçam outros CED na mesma área possam adotar os nomes CED Londres 2, CED Barcelona 2 etc.
Para clarificar que certas declarações são de um CED em particular, não representante de uma região ou país, o CED usará um fundo em branco para posts online públicos, enquanto que a o DIEM25 usará o logo laranja/vermelho. Os CED assinarão também todos os press releases e outros materiais com o nome da sua CED ou “Voluntários do DIEM25 em…”, para que os possamos distinguir das mensagens dos representantes eleitos do DIEM25. (Ver detalhes: Regras das redes socias para CED e voluntários)
Como criar um CED
A lista atualizada dos CED pode ser consultada em www.diem25.org/local-groups-dscs/ . Se já existe um CED na tua cidade, é aconselhável criar outro, visto que cada DSC deve ter até 15 membros ativos. É também aconselhável coordenares-te informalmente com outros CED na tua zona ou com outros grupos de membros do DIEM25 interessados nos mesmos tópicos políticos.
Os princípios de uma reunião bem sucedida a nível dos CED
A discussão dentro de pequenos grupos é essencial para todos os membros se fazerem ouvir. Se as pessoas falarem, tornam-se mais empenhadas. Se as pessoas não falarem ou falarem pouco sentir-se-ão negligenciadas e como resultado ficarão mais passivas. O objetivo das reuniões será portanto motivar os membros para a construção de um identidade coletiva e de um horizonte político semelhante.
Os CED devem tentar responder à seguinte questão: o que é que os valores e princípios do DIEM25 significam na prática? Como é que as reuniões podem ajudar os participantes a sentirem-se entusiasmados e não alienados?
OS CED são encorajados a discutir a nível interno mas também com outros CED as regras para gerir as interações com os membros para que desde o início estas sejam claras para quem se juntar, e assim evitar ter de recorrer a sanções.
Vai ao fórum “Meet Local Members” forum e entra no subfórum para o teu país ou região. Cria ou responde a um post para formar um CED na tua localização. Depois escreve um email para volunteer@nulldiem25.org . Se já estiveste presente numa reunião com pelo menos cinco pessoas, receberás um nome oficial CED e este será listado no diretório onde outros poderão encontrar o teu grupo. Se ainda não criaste ou participaste numa reunião, podemos ajudar-te a mandar mensagem a todos os membros do DIEM25 da tua zona para acelerar o processo.
Como criar um CED temático: Através do fórum do DiEM25 ou de outros meios deves encontrar pelo menos 5 pessoas para formar um grupo temático contigo. Depois, entra em contacto connosco via thematic@nulldiem25.org para receberes a tua designação oficial e ficar registado na diretoria onde outros possam encontrar o teu grupo.
Os CED temáticos são fundados de acordo com determinados temas ou questões políticas. Os membros que queiram formar um grupo destes devem escolher de um conjunto de temas apresentado abaixo:
Democracia em ação: Práticas democráticas no DIEM25 e na Europa (no contexto de uma futura constituição europeia)
Um New Deal Europeu para os Europeus, para os migrantes e para os refugiados
Transparência e soberania tecnológica
Transição “Verde” (Energia, Indústria, Transporte e Agricultura)
Outros temas serão adicionados à lista após serem propostos aos coletivos municipais/regionais/nacionais ou ao CC. Os CED podem também adicionar um sub-tema à sua listagem oficial.
Os CED temáticos reunir-se-ão online, ou quando possível, em pessoa para discutir políticas e atividades que levaram os membros a formar o grupo. Todas as regras que se aplicam aos CED locais aplicam-se também aos CED temáticos.
Os grupos temáticos farão propostas relacionadas com o tema do grupo mas não propõem políticas a nível do DIEM25 nesse tópico, nem podem representar DIEM25 nesse tema fora do movimento [Nota: Como existem muitos grupos temáticos com o mesmo tema, as visões e as recomendações políticas não vão coincidir. Estes desacordos são fundamentais no processo de formulação de políticas, desde que funcionem como inputs no processo de criação de políticas do DIEM25.]
Nomenclatura para os CEDs temáticos: Para distinguir os diferentes CED quando estes têm temas iguais, serão atribuídos números aleatórios a cada grupo no ato de registo. Dado que é fácil para um visitante do site confundir o CEDs temático com o grupo oficial do DIEM25 que elabora a parte política num determinado tópico, é necessário que os CEDs temáticos adicionem aos seus títulos uma nota diferenciadora “[NOME do CED] é um grupo de voluntários do DIEM25 que procura contribuir para os princípios, políticas e objetivos do DIEM25.” que seja visível em todos os documentos produzidos e em toda a atividade online.
6. Colectivos Municipais, Regionais ou Nacionais (MCs, RCs & NCs)
Para além do trabalho local e temático dos DSCs, o DiEM25 atua a um nível municipal, regional e nacional de uma forma que requer uma organização que transcende a capacidade dos DSCs– e.g. realizar campanhas ao nível de cidades, regiões ou países; formar uma equipa do gabinete de imprensa nacional e publicar comunicados de imprensa; organizar manifestações e preparar documentos políticos para cidades, regiões e/ou países.
Assim que o movimento tenha amadurecido num país, o CC poderá propôr que um Colectivo Nacional (NC) seja constituído de forma a assumir o comando de algumas tarefas de coordenação. A proposta do CC terá posteriormente de ser validada pelo VC.
Os NCs serão constituídos por entre 10 e 16 membros. Adicionalmente,os NCs poderão designar pessoas para ajudá-los em tarefas específicas. Estas pessoas poderão participar em reuniões de NC ex officio.
Inicialmente, um Colectivo Nacional Provisório (PNC) será organizado pelo CC em consulta com todos os DSCs relevantes, e a lista inicial de membros será validada pelo VC. No entanto, num prazo de 12 meses a contar da seleção deste Colectivo Nacional Provisório (PNC), devem ser realizadas eleições dos membros. Os membros eleitos deverão servir um mandato de dois anos.
As eleições do NC serão realizadas utilizando a plataforma de votação do DiEM25 e respeitando o carácter transnacional do movimento. Isto significa que TODOS os membros do DiEM25 terão o direito a participar como eleitores ou candidatos na eleição de qualquer NC. Naturalmente, os membros são encorajados a votar em eleições do NC apenas se estiverem familiarizados com os candidatos e o contexto político do país específico.
Para assegurar que todas as funções de coordenação são preenchidas pelos NCs eleitos, os candidatos nas eleições serão solicitados a candidatarem-se a uma de várias áreas gerais (e.g. “Comunicação/PR/Redes Sociais”, “Envolvimentos dos membros e Organização”, “Eventos e Logística”, “Desenvolvimento de políticas e inteligência”) ou como candidatos “gerais”. As áreas e distribuição dos lugares serão decididas por país.
Os NCs terão acesso garantido a dados sobre membros nos seus países na medida do que as leis de privacidade de dados nacionais e europeus permitirem, e poderão entrar diretamente em contacto com esses membros.
Os NCs podem assinar cartas abertas e participar em campanhas nacionais desde que primeiramente informem o CC.
Os NCs não podem decidir apoiar ou trabalhar com outros agentes políticos no seu país, mas podem explorar possíveis alianças com agentes políticos. Contudo, qualquer aliança desse tipo tem de ser proposta ao CC que, posteriormente, irá recomendá-la ao VC para validação ou submeter o assunto a votação de todos os membros
Todos os documentos politicos coordenados pelo NC devem, antes de serem adoptados, ser enviados para o CC. Todas essas políticas que o CC aprova irão necessitar de aprovação por parte do VC. E sempre que o CC contesta algum aspecto de uma recomendação política por parte de um NC, o CC deve submeter o assunto a votação de todos os membros.
Colectivos Municipais e Regionais
Os NCs podem designar, após consulta com membros locais e DSCs, Colectivos Municipais e Regionais (MCs e RCs) que coordenam as atividades do DiEM25, membros e DSCs ao nível de aldeias, cidades e regiões.
Objectivo dos MCs/RCs/NCs
O seu objetivo deve ser:
Melhorar a comunicação das políticas e atividades do DiEM25 ao nível municipal/regional e nacional
Comunicar as opiniões dos membros em toda a Europa ao CC
Fornecer instalações e recursos centralizados ao membros locais e DSCs
Gerar políticas regionais e nacionais em harmonia com a Agenda Progressiva do DiEM25 para a Europa, para serem votadas como descrito acima
Preparar os votos de todos os membros
Ligar oDiEM25 a outros agentes politicos e civis, em coordenação com o CC
7. A Agenda DiEM25 Progressista para a Europa: Assembleias – Documentos Políticos
O objectivo político de DiEM25 é o de reunir, a partir da base para cima, ‘Agenda Progressista para a Europa (Doravante designada ‘APE’) democrática, abordando de forma sistemática os seis desafios sistémicos enfrentados pelo continente Em termos da organização, o processo de elaboração da APE irá desempenhar um papel-chave na mobilização de membros, de peritos e da opinião pública na prossecução dessa mesma APE. Os seis desafios sistémicos identificados durante o lançamento do DiEM25 em Berlim no dia 9 de Fevereiro, tidos como os principais pilares APE:
Europa Transparente: Introdução de governos transparentes transversais à Europa
Europa aberta: Migração e Políticas dos refugiados
New Deal da Europa: Racionalizar a economia Europeia
Europa e trabalho: Trabalho, tecnologia, emprego e distribuição de rendimentos além do fator capital-trabalho, rendimento mínimo.
Energia Verde e Soberania tecnológica: Canalizar o investimento em larga escala financiando energia verde e práticas sustentáveis, assegurar a soberania tecnológica da Europa.
Constituição Europeia: Imaginar uma constituição democrática pan-europeia e o processo a ela conducente.
O DiEM25 está empenhado em desenvolver um Documento Político de pleno para cada um dos seis temas/desafios supramencionados até ao final de 2017. O CC poderá e irá emendar esta lista de acordo com as evoluções. O processo através do qual cada Documento Políticos é concluídos encontra-se descrito abaixo:
Passo 1 – O DiEM25 irá compilar uma lista de questões para cada um dos seis desafios e convocará os seus membros a reunir localmente, e no espírito de auto-organização, a fim de proporem soluções políticas específicas. Prevemos que, para além do nosso Fórum digital, decorram debates nas sedes de município, reuniões em teatros, cinemas, centros culturais etc.
Passo 2 – Todas as recomendações de políticas, preocupações e sugestões serão
compiladas por uma Comissão Especializada DiEM25 (uma por cada Documento Político), a fim de montar uma Proposta de Documento Político que será submetida a uma Assembleia DiEM25 – ver Passo 3
Passo 3 – Em data pré-estabelecidas e em cidades pré-determinadas (um por Documento Político) terá lugar a Assembleia DiEM25onde as propostas pertinentes serão debatidas e o Documento Político DiEM25 será finalizado
Passo 4 – Logo que cada Documento Político DiEM25 esteja finalizado, ele será submetido ao voto de todos os membros que utilizam a plataforma digital DiEM25.
Emendas à APE do DiEM25: Aplica-se o mesmo processo que no caso das emendas ao Manifesto DiEM e princípios Organizadores.
8. Processo de Emenda para o Manifesto e Princípios Organizadores
As emendas ao Manifesto e aos Princípios Organizadores do DiEM25 devem decorrer de um processo cuidadosamente projetado e implementado, para que a entidade e missão do DiEM25 não sejam inadvertidamente danificadas.
As propostas de emendas ao Manifesto e aos Princípios Organizadores devem ser submetidos ao CC com as assinaturas de 10% dos membros ou de pelo menos 30 dos 100 membros do CV
Uma vez submetida ao CC, este compromete-se a fazer uma proposta ao CV
O CV terá a oportunidade de aceitar a proposta do CC ou de a reenviar de volta para o CC para maior aperfeiçoamento – esta capacidade de reenviar a proposta ao CC só pode ser exercida uma veze por maioria simples
A proposta do CC, logo que a Etapa 3 tenha sido concluída, será apresentada aos membros num referendo interno DiEM25. Para tal será exigida uma super-maioria de 60% e um mínimo de participação de 50% de todos os membros elegíveis. Os princípios organizadores do DiEM25’s serão validados pelo CV, todos os anos. Se o CV não conseguir validar os Princípios Organizadores, o CC tomará nota das críticas aos Princípios Organizadores e recomendará emendas no prazo de seis meses.
9. Governação Financeira e Estrutura Legal (Associação Internacional)
Angariação de fundos, pagamento da anuidade e desembolsos de fundos
A filiação no DiEM25 não exige o pagamento de qualquer taxa obigatória. Os membros podem ser solicitados a contribuir para as finanças da DiEM25 dependendo da sua capacidade. O DiEM25 também pode procurar maiores contribuições por parte de membros e não-membros, assegurando um nível máximo de transparência no processo.
O Coordenador Financeiro do DiEM25 informará regularmente o CC, e todas as decisões sobre a captação de recursos e aceitação de fundos serão validadas pelo VC.
Para garantir uma descentralização e transparência plenas no sistema de pagamentos do DiEM25, o DiEM25 irá adotar uma plataforma digital transparente de pagamentos e doações. Por exemplo, um CED em Valência será capaz de angariar fundos localmente, que fluirão para a conta bancária de Bruxelas, mantendo, no entanto, total controlo sobre os fundos que recolhidos através da plataforma de pagamentos digitais do DiEM25. A plataforma de pagamentos será:
• totalmente descentralizada, sem necessidade de aprovação, excepto por parte dos representantes da unidade DiEM25 que angariou os fundos (por exemplo, alguns DSC, a CC, uma comissão nacional DiEM25).
• totalmente transparente, de forma a que qualquer pessoa (mesmo membros não-DiEM25) seja capaz de visitar o site e de ver quem deu o dinheiro e de como as verbas foram gastas.
Estatuto Jurídico do DiEM25 como Associação Internacional domiciliada na Bélgica
O DiEM25 precisa ter uma posição legal firme em toda a UE. Isto é crucial, não só para evitar complicações legais, mas também para garantir que a nossa captação de recursos, e desembolso de fundos, sejam totalmente transparentes e irrepreensíveis – tanto politicamente como legalmente.
Para evitar registar o DiEM25 em todos os 28 estados-membros da UE, o DiEM25 foi registrado em Bruxelas como uma Associação Internacional sem Fins Lucrativos (International Non-Profit Making Association – INPMA). A conta bancária será afeta a esta INPMA, para onde todas as verbas recolhidas em toda a UE irão fluir, e a partir de onde serão feitos todos os pagamentos.
A relação entre Princípios Organizadores do DiEM25 e constituição oficial da DiEM25 conforme especificado por lei belga
A lei belga, sob a qual o DiEM25 foi reconhecido enquanto INPMA, requer uma estrutura de gestão particular que não corresponde plenamente aos Princípios Organizadores do DiEM25. Para este efeito, a constituição oficial da DiEM25 (ver anexo abaixo) é diferente do seu modelo de gestão real, conforme está descrito acima nos Princípios Organizadores. Os órgãos e executivos exigidos por parte da estrutura de gestão legal não terão qualquer autoridade sobre o trabalho político do DiEM25, e só será responsável por transmitir às autoridades legais da Bélgica, e de maneira consistente com a lei belga, as decisões dos organismos DiEM25 descritos nos Princípios Organizadoras. Para garantir a primazia dos Princípios Organizadores do DiEM25 sobre a constituição oficial do DiEM25, todos os membros do DiEM25, assim como eleitos e funcionários (por exemplo, membros do Coletivo Coordenador, o Painel Consultivo, o Conselho de Validação etc.) comprometem-se a aderir à seguinte Carta de Compromisso, enquanto cortesia de aderir ao DiEM25 e de ser-se eleito/selecionado para servir em qualquer cargo oficial:
Carta de Compromisso entre todos os membros do DiEM25 e os titulares eleitos / selecionados para cargos no DiEM25
Ao aderir ao DiEM25, e participando no seu trabalho enquanto membro e titular de um cargo eleito / selecionado, comprometo-me a operar dentro dos Princípios Organizadores do DiEM25, conforme o definido no presente documento. Caso venha a servir em algum dos órgãos do DiEM25 (por exemplo, no Conselho de Administração), ou a exercer qualquer cargo definido pela constituição oficial da DiEM25 (ver anexo abaixo), tal qual o apresentado e aprovado pelas autoridades belgas, comprometo-me também que irei fazê-lo no entendimento que, nesse contexto, devo respeitar plenamente as decisões e instruções transmitidas, tanto a mim como aos meus colegas dos órgãos de decisão definidos pelos Princípios Organizadores do DiEM25. Em suma, eu comprometo-me a respeitar o primado dos Princípios Organizadores do DiEM25, assim como o primado dos órgãos de decisão definidos por este sobre os corpos de DiEM25 definidos pela Constituição oficial.
Para facilitar a máxima coerência entre a organização política do DiEM25 (estes Princípios Organizadores, OP) e constituição oficial da DiEM25 (C), os seguintes acordos serão adoptados:
Os Membros, abaixo definidos em C, serão compostos por membros do CC e pelos membros ex-officio definidos no OP (os coordenadores) – e assim a Assembleia Geral (C) coincidirá com a CC estendida (OP).
O Conselho de Administração, abaixo definido em C, será composto pelos membros do CC, definidos no OP.
O Secretário-Geral, definido em C, será o Coordenador do Secretariado (membro ex-officio do CC), definido no OP.
O Tesoureiro, definido em C, será o Coordenador Financeiro (membro ex-officio do CC), definido no OP.
O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração, definidos em C, serão nomeados pelo CC, conforme definido noOP.
ANEXO: Constituição legal de Associação Internacional Sem Fins Lucrativos DiEM 25
Preâmbulo: O DiEM 25 agrega todos os que se unem em torno da crença em que:
“A Democracia Europeia é um pré-requisito do funcionamento próspero da União Europeia. Acreditamos que o tempo da UE se está a esgotar rapidamente. A mudança é necessária. Uma mudança imediata de direcção com o objectivo de criar uma União democrática o mais tardar até 2025”. Esta é a mensagem nuclear do Manifesto do DiEM25, que define a forma de atingir esta meta bem como o prazo para a mesma.
Estes Estatutos providenciam o enquadramento para a prossecução dos objectivos pelo DiEM 25 e regem os seus próprios processos democráticos de tomada de decisão.
Nome, Sede e Duração
Artigo 1 – Nome
1.1. Constituir-se-á uma associação internacional sem fins lucrativos designada DiEM25 ou por extenso “Democracy in Europe Movement 2025” (Movimento para a Democracia na Europa 2025) – doravante designada como “a Associação”.
1.2. A Associação rege-se pelo Título III da Lei Belga de Junho de 1921 respeitante às organizações sem fins lucrativos, organizações internacionais sem fins lucrativos e fundações, actualizada pela Lei de 27 de Dezembro de 2004 (doravante designada por “Lei de 27 de Junho de 1921”).
1.3. Os propósitos e objectivos prosseguidos pela Associação são de natureza exclusivamente não lucrativa. Não pretende obter lucro, seja para a própria quer para os seus membros. Qualquer excedente é reinvestido na prossecução dos propósitos da Associação.
1.4. Utiliza os seus recursos financeiros no cumprimento dos propósitos previstos nos estatutos e abstém-se de oferecer remunerações elevadas aos seus órgãos constitutivos, aos seus funcionários ou terceiros.
Artigo 2 – Sede
2.1. A sede da Associação é estabelecida na “Maison des Associations Internationales”, Rua Washington nº40, 1050 Bruxelas.
2.2. A sede pode ser transferida para qualquer outra localidade da Bélgica por decisão do Conselho de Administração publicada no espaço de um mês no anexo do “Moniteur belge”.
Artigo 3 – Duração
3.1. A Associação cria-se por um período indefinido, sujeito a revisão pela Assembleia Geral antes do termo do prazo fixado de 2025, estabelecido para o cumprimento dos seus próprios objectivos.
Fins, Prioridades e Cooperação com outras organizações
Artigo 4 – Fins
Os fins da organização são:
A democratização da União Europeia;
Trazer a transparência ao processo decisório dentro de uma UE que o oculta com linguagem técnica;
Sujeitar a burocracia da UE à vontade dos povos soberanos Europeus;
Desmantelar o domínio habitual do poder corporativo sobre a vontade dos cidadãos;
Repolitizar as regras que regem o Mercado Único Europeu e a moeda única.
Na prossecução destes propósitos a Associação exclui actividades de carácter lucrativo e é independente de partidos políticos, interesses comerciais, governos e quaisquer outras autoridades públicas.
Artigo 5 – Prioridades
A Associação estabelece as prioridades para o cumprimento destes fins pela UE antes de 2025:
Tomar medidas imediatas para assegurar a transparência total no processo decisório da UE, em particular nas áreas de governação económica, negociações comerciais e lobbying.
Utilizar as instituições da UE e Tratados existentes para encontrar soluções equitativas e europeias para a crise europeia de dívida pública, da banca, investimentos inadequados e aumento da pobreza.
Convocar uma Assembleia constituinte composta por representantes eleitos em votação transnacional com o objectivo de elaborar uma Constituição Europeia, de forma a transformar a Europa numa democracia de pleno direito.
Artigo 6 – Cooperação com outras organizações
A Associação estará aberta à cooperação com organizações que partilhem os mesmos objectivos. Organizações do mesmo tipo prosseguem a autogovernação democrática partindo do nível local para o nacional. O DiEM25 compromete-se igualmente a colaborar estreitamente com movimentos sociais transnacionais e associações europeias que promovam a democracia para além do Estado-nação.
Filiação, Admissão, Participação, Exclusão e Contribuições
Artigo 7 – Admissão de Membros
7.1. O DiEM25 está aberto à participação de qualquer indivíduo que assine uma declaração em como:
apoia estes estatutos e que age independentemente de governos, partidos políticos ou interesses comerciais,
se compromete a ser parte activa na vida da Associação, apoiando campanhas e participando em reuniões e
a pagar uma contribuição obrigatória anual.
As candidaturas para a adesão são apresentadas ao Secretário-geral e aceites pelo Conselho de Administração por maioria simples.
Artigo 8 – Participação dos Membros
8.1. O Conselho de Administração e a Assembleia Geral asseguram:
a utilização dos mais recentes meios de comunicação que permitam aos membros reunir-se online para debater e deliberar sobre o futuro da Associação, criando também oportunidades para reuniões presenciais; surgem assim as iniciativas dos membros para o DiEM 25;
que as propostas resultantes destes processos participativos são incluídas no programa da Associação após aceitação pela maioria dos Membros por votação que representante um número significativo de países;
que as eleições para o Conselho de Administração são submetidas a eleições democráticas primárias em que os candidatos asseguram o apoio de um dado número de Membros de um número significativo de países.
Sob proposta do Conselho de Administração, a Assembleia Geral estabelece os critérios, tais como o número de países considerado “significativo” e as regras para a admissibilidade das iniciativas dos membros e eleições primárias.
Artigo 9 – Renúncia e Exclusão
9.1. Cessa a filiação na Associação por renúncia ou por exclusão.
A Renúncia deve ser notificada ao Secretário-Geral e tem efeito imediato. A Exclusão de um Membro poderá ocorrer numa das seguintes circunstâncias:
violação séria de alguma disposição dos estatutos;
conflito de interesses evidente que coloque em causa a independência da Associação;
não pagamento da contribuição anual após o envio de nota-lembrete.
Os Membros têm o direito de recorrer para o Conselho de Administração que submete o recurso apreciação da Assembleia Geral para decisão final.
Os Membros renunciantes não têm quaisquer direitos referentes ao activo da Associação.
Artigo 10 – Contribuições dos Membros
10.1. Cada Membro paga uma contribuição anual estipulada pela Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Administração.
Em circunstâncias excepcionais, ou na prossecução de uma iniciativa não prevista no plano de trabalhos, pode ser solicitada uma contribuição especial casuística.
Administração, Assembleia Geral, Conselho de Administração e Secretário-Geral
Artigo 11 – A Assembleia Geral
11.1. A Assembleia Geral é composta por todos os Membros da Associação, presentes ou representados.
Cada membro presente tem direito a um máximo de 10 votos em representação.
A Assembleia Geral é presidida pelo Presidente do Conselho de Administração.
11.2. Os membros reúnem-se em Assembleia Geral ordinária pelo menos uma vez por ano.
A Assembleia Geral reúne igualmente sempre que o Conselho de Administração considerar necessário ou a pedido de um número significativo de Membros.
A Assembleia Geral tem lugar juntamente com o Conselho/Universidade de verão anual da totalidade dos seus membros.
11.3. A Assembleia Geral reúne no local indicado na notificação de reunião. A convocatória é enviada pelo Secretário-Geral a todos os Membros por e-mail com a antecedência de pelo menos três meses e inclui a ordem de trabalhos.
11.4. A Assembleia Geral pode apenas deliberar se o número de membros presentes ou representados for de pelo menos cinquenta por cento mais um do número total de votos conforme definido no Artigo 11.1. Se o quórum não for atingido será marcada uma nova reunião, de acordo com o Artigo 11.3, que deliberará validamente independentemente do número de membros presente. As decisões da Assembleia Geral são aprovadas por maioria simples dos votos presentes.
11.5. É necessária uma maioria reforçada de dois terços do total de votos para aprovar resoluções respeitantes às seguintes questões:
alterações aos Estatutos;
a exclusão de qualquer Membro; e
11.6. As Alterações Estatutárias entram em vigor após a sua aprovação pela autoridade belga competente e sua publicação de acordo com os artigos 50/3 e 51/3 da Lei Belga de 27 de Junho de 1921.
11.7. As decisões da Assembleia Geral são guardadas pelo Secretário-geral no registo de minutas da sede da Associação e são públicas.
11.8. Todos os membros são informados das decisões tomadas pela Assembleia Geral por e-mail.
11.9. Não podem ser tomadas decisões relativas a matérias que não se encontrem na ordem de trabalhos.
Artigo 12 – Competências e responsabilidades da Assembleia Geral
12.1. A Assembleia Geral detém todas as competências, em particular as de:
aprovar os balanços contabilísticos anuais e determinar o orçamento da Associação;
fixar o montante da quota anual e quaisquer contribuições especiais;
aprovar o plano estratégico;
eleger e demitir os membros do Conselho de Administração e permitir a exoneração das suas funções;
rectificar os Estatutos;
excluir quaisquer Membros, e
dissolver a Associação.
Artigo 13 – O Conselho de Administração
13.1. A Associação será gerida por um Conselho de Administração com um mínimo de 12 e um máximo de 20 membros.
O Conselho de Administração deve reflectir tanto um equilíbrio geográfico como de experiência e conhecimento requeridos pela Associação.
Os membros do Conselho de Administração deverão ser nomeados pela Assembleia Geral, sob proposta dos Membros da Associação por um período de 4 anos. Todos os membros cessantes do Conselho de Administração poderão ser eleitos para um segundo mandato.
Os Membros do Conselho de Administração poderão ser demitidos pela Assembleia Geral em votação por maioria simples.
Na eventualidade de se dar uma vaga no Conselho de Administração, o Conselho deverá nomear um novo membro. Esta nomeação será submetida a ratificação na Assembleia Geral seguinte.
Os Membros do Conselho de Administração não serão responsabilizados por quaisquer obrigações da Associação. A sua responsabilidade é limitada ao âmbito do respectivo mandato.
Os Membros do Conselho de Administração não deverão obter qualquer lucro pessoal com o seu mandato. O mandato será não remunerado; as suas despesas poderão ser reembolsadas.
13.2. O Conselho de Administração deverá eleger, de entre os seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Tesoureiro. O Conselho de Administração deverá nomear também um Secretário-Geral. O mandato do/a Secretário/a-Geral será de 5 anos e poderá ser renovado. O Secretário-Geral participa nas reuniões do Conselho de Administração sem que tenha, contudo, qualquer direito de voto. O Conselho de Administração pode suspender ou demitir o Secretário-Geral. O Conselho de Administração pode criar, por sua iniciativa, comissões consultivas e comissões de trabalho.
13.3 O Conselho de Administração deve reunir-se pelo menos três vezes por ano.
A convocatória para a reunião, acompanhada do plano de trabalhos deverá ser enviada pelo Secretário-Geral a cada membro do Conselho de Administração pelo menos um mês antes de cada reunião.
O Conselho de Administração poderá apenas deliberar caso se encontrem presentes ou representados pelo menos metade dos seus membros. Cada membro terá um máximo de 3 votos por representação.
As decisões do Conselho de Administração serão aprovadas por maioria simples dos votos presentes.
As actas do Conselho de Administração são guardadas em registo na sede da Associação e são públicos.
Artigo 14 – Competências e responsabilidades do Conselho de Administração
14.1. O Conselho de Administração executa os objectivos da Associação. Para tal, deverá ser investido de todos os poderes de administração e delegação determinados pela Assembleia Geral e de acordo com estes Estatutos.
prepara o orçamento, contabilidade e outros documentos para a Assembleia Geral;
supervisiona a execução do plano de trabalho;
Assiste o Secretário-Geral na angariação de fundos e construção da Associação;
supervisiona qualquer acção legal.
Artigo 15 – O Secretário-Geral
15.1. O Secretário-Geral da Associação encarrega-se da gestão quotidiana da mesma. O/A Secretário/a-Geral responde perante o Conselho de Administração.
Quaisquer actos que vinculem a Associação devem ser assinados pelo Presidente, por um Vice-Presidente do Conselho de Administração ou pelo Secretário-Geral.
O Secretário-Geral representa a Associação em qualquer litígio, tanto na posição de demandante como na de demandado, com o apoio de dois membros do Conselho de Administração.
Fundos, Orçamento e Contabilidade
Artigo 16 – Recepção de fundos
16.1. A Associação permite-se a receber, além das contribuições anuais e especiais dos Membros, subsídios, doações, patrocínios honorários para projectos, desde que tais financiamentos não prejudiquem ou sejam passíveis de prejudicar a sua independência.
Artigo 17 – O Orçamento
17.1. O ano financeiro encerra no dia 31 de Dezembro de cada ano. A contabilidade anual da Associação deverá cumprir o estabelecido no artigo 53 da Lei de 27 de Junho de 1921 e será enviada anualmente para o Ministro da Justiça. A Assembleia Geral é responsável pela eleição de um auditor pelo período de 3 anos e pela exoneração do Conselho Fiscal e do Secretário-Geral.
Artigo 18 – Dissolução e Liquidação
18.1. A Associação pode ser dissolvida sob proposta do Conselho de Administração, por decisão da Assembleia Geral em conformidade com o Artigo 11.4 destes Estatutos. A Assembleia Geral deverá definir as formas de dissolução da Associação. Em caso de dissolução, qualquer que seja a causa, os bens remanescentes após o pagamento de todas as dívidas e de se encontrar coberto o passivo, deverão ser redirecionados para um uso semelhante ao do DiEM25, determinado pela Assembleia Geral.
Remissão para a Lei Belga
Artigo 19 – Remissão para a Lei Belga.
19.1. Para todos os pontos não abrangidos por estes Estatutos, a Associação remete para o Título III da Lei de 27 de Junho de 1921.