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Timestamp: 2019-08-22 12:37:45+00:00
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Corregedoria do TJ-MT debate sesmarias e demais pautas fundiárias da Baixada Cuiabana – BASTIDORES DO PODER
ARTIGOS & OPINIÕES
22 de agosto de 2019, 08:37
Corregedoria do TJ-MT debate sesmarias e demais pautas fundiárias da Baixada Cuiabana
6 de agosto de 2019, 11:26
Ulisses Lalio – Com o objetivo de construir soluções para os problemas fundiários e dar continuidade aos questionamentos e ideias propostas durante a Audiência Pública ‘Sesmarias na Baixada Cuiabana’, o corregedor-geral de Justiça, Luiz Ferreira da Silva, se reuniu na tarde desta segunda-feira (5 de agosto) com várias instituições públicas interessadas na solução da questão. O encontro foi realizado na Escola dos Servidores de Mato Grosso na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e integra o calendário da Comissão Estadual de Regularização Fundiária.
De acordo com o corregedor a reunião ampliada é uma prestação de contas sobre as pautas apresentadas nas audiências e atende a demanda encaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Essa é a primeira reunião, já que nosso regimento interno preconiza o encontro mensal. A comissão trata dos processos fundiários das sesmarias e faremos a prestação de contas. Também traçaremos metas para esse semestre já iniciado. As ideias que foram levantadas durante as audiências públicas agora são revisitadas junto a todos”, disse Luiz Ferreira.
O presidente do Órgão executor da política fundiária no Estado, o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Francisco Serafim de Barros, lembrou que Mato Grosso possui 11 milhões de hectares de terras provenientes de sesmarias. “A parceria [com o Judiciário] é indispensável e nós temos contado com a ajuda de todos os órgãos, principalmente o TJMT. Da audiência pública das Sesmarias várias ideias surgiram e vamos buscar, o exemplo bem sucedido do estado de Tocantins. Lá eles contavam com um grande imbróglio das terras provenientes de sesmarias, mas conseguiram resolver a situação em um período de 5 anos”, ponderou o presidente.
Entre os pontos discutidos durante a reunião estava a busca por soluções para as Sesmarias na Baixada Cuiabana; o georreferenciamento; a atuação dos Cartórios de Registros Públicos e a Atuação das Comissões Municipais na Regularização Fundiária. Durante a audiência publica realizada em maio de 2019, os especialistas em cada área debateram os três eixos.
As sesmarias são terras distribuídas a beneficiários desde a época colonial no Brasil com a intenção de criar condições para o cultivo desses espaços e também para povoar território. As terras em questão abordadas na pauta eram de Cuiabá, Acorizal, Barão de Melgaço, Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Jangada, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Poconé, Rosário Oeste, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande.
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STF retoma julgamento de ações contra Lei de Responsabilidade Fiscal
21 de agosto de 2019, 14:44
A análise das oito ações que questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal foi retomada na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (21) e prossegue à tarde. Diante da complexidade do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes (relator) dividiu em tópicos a análise dos dispositivos questionados.
STF – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (21), o julgamento conjunto de oito ações que questionam a constitucionalidade da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Estão em julgamento as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2238, 2324, 2256, 2241, 2261, 2365, 2250 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 24.
O julgamento foi retomado com a manifestação do relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, que, diante da complexidade do caso, dividiu as 140 páginas de seu voto em tópicos para facilitar a análise de mérito de cada um dos dispositivos questionados. O relator usou a ação mais abrangente como paradigma – a ADI 2238, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) – para julgar ponto a ponto os diversos dispositivos questionados da LRF, dividindo-os por temas.
Em relação ao primeiro tópico, o relator rebateu as alegações de que a LRF afronta o princípio constitucional do federalismo. Em decisão unânime, o Plenário julgou improcedente a ação quanto ao artigo 4º, parágrafo 4º e ao inciso II (parte final) do parágrafo 2º do artigo 4º da LRF. O ministro Alexandre de Moraes entendeu que a ação não merece ser acolhida, por não desrespeitar o sistema de autonomias recíprocas e de repartição de competências administrativas. Para ele, a lei não afrontou autonomias, somente fortaleceu o federalismo fiscal responsável.
O relator explicou que o legislador atribuiu à União a competência para legislar sobre finanças públicas por meio de lei complementar, como é o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, considerou que as capacidades fiscais em uma federação cooperativa devem ser exercidas com a visão de conjunto, para um desfecho harmônico, sem a pretensão de reduzir a política estadual e a municipal.
Para o ministro Alexandre de Moraes, as metas fiscais devem levar em consideração questões da economia nacional, para não se tornarem meras peças de ficção. “Seria absolutamente ilógico, sem qualquer razoabilidade, que estados e municípios nas suas leis de diretrizes orçamentárias, estipulassem metas ignorando a taxa de juros, o crescimento do PIB, a inflação”, afirmou, acrescentando que, nesse sentido, a lei reforça o previsto no artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Com relação ao questionamento do parágrafo único do artigo 11, parágrafo único, da LRF, o ministro Alexandre de Moraes também votou pela improcedência da ADI, sendo acompanhado pelos demais ministros. O dispositivo questionado enumera os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal para arrecadação de tributos de competência constitucional do ente da Federação e veda a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe tais requisitos. Ao analisar esse tópico, o relator afirmou que não houve desrespeito ao sistema tributário e de distribuição de receitas, uma vez que a LRF estabelece requisitos essenciais para essa repartição, cabendo aos estados e municípios criarem também as suas fontes de renda.
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O relator afirmou que não houve na LRF qualquer alteração quanto aos repasses obrigatórios que a União deve fazer aos entes federados, tendo a legislação criado mais rigor para que a União proceda as transferências voluntárias. “O estado ou município que não institui os seus tributos, que não arrecada os seus tributos, não será penalizado, mas não será beneficiado com uma transferência voluntária. Em momento algum se prevê que perderá a transferência obrigatória, até porque isso seria inconstitucional”, explicou o relator.
Para o ministro Alexandre de Moraes, a intenção da lei foi evitar o desequilíbrio fiscal, a dependência da União e impedir que entes federados deixem de editar normas sobre seus tributos para reivindicar transferências voluntárias da União. Com isso, o Tribunal, por unanimidade, afastou as alegações e manteve a legalidade do dispositivo questionado.
Renúncias fiscais
Ao analisar o artigo 14, inciso II, da LRF, que trata das formas de compensação fiscal que o ente federado deverá buscar para cobrir o que deixa de arrecadar por concessão de renúncias fiscais, o ministro-relator também manteve a integralidade da lei. Seu voto foi acompanhado pelos demais ministros. O ministro Alexandre de Moraes advertiu que a lei estabelece a necessidade de uma ação planejada, exigindo responsabilidade e transparência para evitar o endividamento voluntário.
Citando a situação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, o relator lembrou que foi o estado que mais concedeu renúncias fiscais, entrando em situação financeira caótica. “O que o artigo 14 propõe é reorganizar uma estratégia para que os impactos quanto à concessão de benefícios fiscais sejam mais bem quantificados”, afirmou, lembrando que tudo deve estar previsto no orçamento.
No início do julgamento, o ministro Alexandre Moraes examinou o conhecimento das ações, ou seja, a viabilidade de se admitir seu prosseguimento. Por unanimidade, o Plenário seguiu o voto do relator em todos os pontos.
A ADI 2365, ajuizada pelo PCdoB contra o artigo 20, inciso III, da LRF, que trata da a despesa total com pessoal na esfera municipal, foi julgada totalmente improcedente. Isso porque o partido questionava dispositivo da Constituição Federal incluído pela Emenda Constitucional 25/2000, que entrou em vigor em 1º/1/2001, momento posterior ao ajuizamento da ADI, quando a lei já se encontrava em vigor, o que não é cabível na análise desse tipo de ação.
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Pelo mesmo motivo, foi considerada prejudicada a ADI 2238 quanto ao artigo 72 da norma porque o dispositivo previa que seus efeitos perdurariam até o término do terceiro exercício seguinte ao ano da publicação da LRF, ou seja, 2003.
Os ministros também não conheceram da ADI 2238 no ponto em que o PCdoB apontou incompatibilidade entre o artigo 7, parágrafos 2º e 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com o artigo 4º da MP 1980/2018, já que a legenda não apresentou nenhuma violação à Constituição.
A ADI 2238 foi considerada prejudicada em relação ao questionamento do artigo 30, inciso I, parte final, da LRF, pois o dispositivo era de caráter temporário e já teve a sua vigência esgotada. Tratava-se de prazo de 90 dias para a proposição de lei complementar sobre limites globais das operações de crédito externo e interno da União, dos estados e dos municípios.
O Plenário não conheceu da ADI 2238 na parte que questiona o artigo 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal por ausência de impugnação de todo o complexo normativo necessário. Isso porque o dispositivo remete aos artigos 16 e 17, que tratam do aumento de despesa e da despesa obrigatória de caráter continuado. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, só se poderia cogitar da inconstitucionalidade do artigo 15 caso os demais também fossem questionados.
Os ministros votaram pela improcedência da ADI 2238 no tocante à constitucionalidade formal de alguns dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como da ADI 2261, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, que pedia a declaração de inconstitucionalidade do artigo 20 da norma.
Um dos argumentos dos autores das ações era que houve mudanças significativas feitas no Senado Federal que não retornaram para análise da Câmara dos Deputados. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes sustentou que não houve alterações de redação, mas apenas um novo esquema de enunciação dos dispositivos.
O ministro Alexandre de Moraes rejeitou a alegação de que a LRF regulamentou parcialmente o artigo 163 da Constituição Federal, que trata da edição de lei complementar sobre finanças públicas, sem ter abrangido temas constantes nos incisos V e VII, os quais versam sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta e a compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União. Apontou, ainda, que não é obrigatório apenas lei complementar para regulamentar o artigo 163, pois o dispositivo aborda assuntos diversos.
RP, AR/CR
STF decide que União pode bloquear repasses voluntários a estados
21 de agosto de 2019, 14:38
Por Felipe Pontes – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21), por unanimidade, que é constitucional a União bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não cumpram seu dever de instituir e arrecadar tributos locais.
A possibilidade do bloqueio está prevista no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), cuja validade é julgada nesta quarta-feira pelo plenário do Supremo.
Ao todo, são analisadas sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e uma de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), nas quais são contestados mais de vinte dispositivos da LRF. O julgamento foi suspenso para o almoço e deve ser retomado à tarde. Ainda resta mais de uma dezena de artigos da LRF a serem analisados.
O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o argumento de que o bloqueio dos repasses feriria a independência fiscal dos entes federativos, uma vez que os repasses obrigatórios não são abrangidos pela norma.
“O que se quer é evitar que aqueles municípios e estados que ignoram a responsabilidade fiscal recebam um bônus, que seriam as transferências voluntárias. É evitar que se faça cortesia com chapéu alheio”, disse Moraes, que foi acompanhado por todos os demais ministros, sem qualquer ressalva.
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Artigos Além do artigo 11, foi julgado constitucional também o artigo 4, que disciplina o cálculo e a apresentação de metas orçamentárias anuais, e o artigo 14, que prevê condições para a concessão de benefícios tributários que resultem em renúncia fiscal.
Nesta manhã, os ministros do Supremo também aprovaram, por unanimidade, a rejeição de diversos outros pontos contestados, por entender que não haveria mais eficácia em julgá-los. Isso porque as ações contra a LRF tramitam há 19 anos na Corte, e alguns dispositivos contestados tinham prazo definido, não sendo mais válidos. É o caso, por exemplo, do artigo que impunha por três anos, a partir da sanção da lei, um limite para a despesa com serviços terceirizados.
Entre os dispositivos que devem suscitar maior discussão, está a possibilidade de redução de jornada e de salários dos servidores públicos por parte de estados em crise fiscal. Outro tema é a permissão para o Poder Executivo segurar repasses a outros Poderes e também travar gastos em casos de frustração nas receitas do orçamento.
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Ambos os dispositivos estão suspensos por força de liminares (decisões provisórias) concedidas ainda na década passada pelo plenário do Supremo.
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