Source: http://pedrorogeriodelgado.blogfacil.net/
Timestamp: 2018-09-22 00:06:55+00:00
Document Index: 31349711

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 215', 'artigo 22', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 93', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 3']

Blog Cidadania e Direito
Em prol da realização da justiça comum e constitucional de Cabo Verde, pretende-se partilhar conhecimentos técnico-jurídicos e práxis forense com a comunidade jurídica.
Editado e publicado, hoje, na sua forma ampliada e actualizada, o livro sobre o Direito Constitucional Positivo Cabo-verdiano.-De Inutilidade à Utilidade do Recurso de Amparo Constitucional .... Pedro Rogério Delgado
Editado e publicado, hoje, na sua forma ampliada e actualizada, o livro sobre o Direito Constitucional Positivo Cabo-verdiano.
LIVRO RECURSO DE AMPARO DE PEDRO ROGERIO DELGADO1 1 1.docx
Livro do Jurista, Pedro Rogério Delgado, publicado no Microsolt onedrive e facebook, 18/09/2018 versão ampliada e actuaizada: De Inutilidade à Utilidade do Recurso de Amparo Constitucional no Acesso à Justiça como Direito Fundamental de Direito Human
https://1drv.ms/w/s!AicobX7qjnLygSwkAkbpRffrayTj
PUBLICA-SE O LIVRO DE Pedro Rogério Delgado (SUA VERSÃO AMPLIADA E ATUALIZADA, A 18 DE SETEMBRO DE 2018) " De Inutilidade à Utilidade do Recurso de Amparo Constitucional no Acesso à Justiça como Direito Fundamental de Direito Humano - Reformas a favor da Cidadania.
LIVRO RECURSO DE AMPARO DE PEDRO ROGERIO DELGADO1 1.docx
PUBLICA-SE O LIVRO DE Pedro Rogério Delgado (SUA VERSAO AMPLIADA E ACTUALIZADA, A 18 DE SETEMBRO DE 2018) " De Inutilidade à Utilidade do Recurso de Amparo Constitucional no Acesso à Justiça como Direito Fundamental de Direito Humano - Reformas a favor da Cidadania.
Store photos and docs online. Access them from any PC, Mac or phone. Create and work together on…
Barra, Tiago Viana, A Responsabilidade Civil Administrativa do Estado, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 71 2011, Lisboa-Portugal, topografia Frasco, Pólvora de Varzim, pág. 111.
De Sousa, Danuta Rafaela Nogueira - Recurso de Amparo Constitucional na Espanha, Revista Jus Navigandi, Terezinha, ano 19, n. 4188, 19 de dez., 2014, Disponível em ... Acesso em 9 de dez. 2015.
CIDADANIA-E-DIREITO0.WEBNODE.COM
Sobre mim :: Cidadania-e-direito0
Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Brasil, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Cabo Verde, Céd. Prof. 063/01
Pedro Rogério Delgado Tratando-se de um trabalho academico e pedagogico, nao fazia sentido que os leitores nao apreendessem a noçao dos direitos fundamentais, antes de se afigurarem objecto do processo de recurso de amparo constitucional indigena, quando violados por actos …Ver mais
PARTE I - RECURSO DE AMPARO CONSTITUCIONAL, ENQUANTO INSTRUMENTO JURISDICIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS INDIVÍDUOS E DE ENTIDADES COLECTIVAS DE DIREITO PRIVADO
CAPÍTULO I - A UTILIDADE DO RECURSO DE AMPARO CONSTITUCIONAL CABO-VERDIANO, FACE AOS OUTROS INSTRUMENTOS JURISDICIONAIS DE PROTECÇÃO SUBJECTIVA DOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E DA DEFESA DOS DIREITOS SUBJECTIVOS INDIVIDUAIS, NO ACESSO À JUSTIÇA
O Poema "Mamae-Terra Apreensia" In Perspectivas da Comissao Caboverdeana - Ordem Independencia (dirigida por Manuel Delgado, em 1974, Bélgica
Pedro Rogério Delgado partilhou uma memória.
http://pedrorogeriodelgado.blogfacil.net/admin.php… em 17/04/2012 @ 23:41:34 por Admin
Data da edição: 17/04/2012 @ 23:36:29
“MAMAE – TERRA APREENSIVA” (Poema), alusivo a 5 de Julho de 1975, “assinado por FRASIL:
A COMISSÃO CABOVERDEANA – ORDEM INDEPENDÊNCIA publicou no seu Boletim, Ano 2, nº. 4, de Maio de 1974, às págs. 8/9, denominado “PERSPECTIVAS”, de que foi o seu “Director”, o Engº. Manuel Santos Delgado e seu editor responsável A Walrandt – Courcelles, rue de Moneau 22. MT, Bélgica, o POEMA: VEJAMOS. MAMAE – TERRA APREENSIVA Mamãe- Terra !Aproxima-se o 5 de JulhoUma data história para tie para os teus filhos.Uma data histórica porqueAqueles que durante 5 séculosespoliaram a tua dignidadee amordaçaram a tua vozVão finalmente partir.Uma data histórica porquePela primeira vez, ao longo datua penosa e mísera existência,Vais poder assumir o comando (?)datua própria residência.Uma data histórica porqueDepois dos mesmos fados, Dos mesmos sonetos e das mesmas canções Um novo gelo vai cantar na baía.Mas diz-me Mamãe-TerraSegreda-me ao ouvidoPorque estás tão distante, porque estás tão distante, porque estás tão apreensiva )?Sei que todos esses anos de penúria; correntes e mordaçasFizeram de ti uma melhor sóbriaTambém sei que vagas de fome Doenças e outras vicissitudesApagaram o sorriso da tua boca.Não digas palavra Mamãe-TerraCompreendo a tua apreensão.A data histórica com que sempre sonhasteNão a trará o 5 de Julho(muitos dos filhos vão ser arbitrariamente deserdados)O novo galo que vai cantar na baiaNão disporá de um reportório genuíno(mornas, coladeiras, batuque e tchabeta)E Tarrafal Mamãe e Terra-Longe?Mamãe-Terra não respondeu!Duas lágrimas (lágrimas de solidariedade)Rolaram-lhe pela face enrugadaCurtida por 500 anos de degredono abismo do esquecimento.FRASIL
PermalinkPermalink79 vistos - Não há comentário - Status Publicado
15 de Setembro de 2016 ·
Pedro Rogério Delgado A COMISSÃO CABOVERDEANA – ORDEM INDEPENDÊNCIA publicou no seu Boletim, Ano 2, nº. 4, de Maio de 1974, às págs. 8/9, denominado “PERSPECTIVAS”, de que foi o seu “Director”, o Engº. Manuel Delgado e seu editor responsável A Walrandt – Courcelles, rue de Moneau 22. MT, Bélgica, o POEMA: VEJAMOS. MAMAE – TERRA APREENSIVA Mamãe- Terra !Aproxima-se o 5 de Julho
Pedro Rogério Delgado Uma data história para ti e para os teus filhos. Uma data histórica porque Aqueles que durante 5 séculos espoliaram a tua dignidade e amordaçaram a tua voz Vão finalmente partir. Uma data histórica porque Pela primeira vez, ao longo da tua penosa e mísera existência,Vais poder assumir o comando (?)da tua própria residência. Uma data histórica porque Depois dos mesmos fados, Dos mesmos sonetos e das mesmas canções Um novo gelo vai cantar na baía. Mas diz-me Mamãe-Terra Segreda-me ao ouvido Porque estás tão distante, porque estás tão distante, porque estás tão apreensiva )? Sei que todos esses anos de penúria; correntes e mordaças Fizeram de ti uma melhor sóbria Também sei que vagas de fome Doenças e outras vicissitudes Apagaram o sorriso da tua boca. Não digas palavra Mamãe-Terra Compreendo a tua apreensão. A data histórica com que sempre sonhasteNão a trará o 5 de Julho(muitos dos filhos vão ser arbitrariamente deserdados) O novo galo que vai cantar na baia Não disporá de um reportório genuíno(mornas, coladeiras, batuque e tchabeta) E Tarrafal Mamãe e Terra-Longe? Mamãe-Terra não respondeu! Duas lágrimas (lágrimas de solidariedade)Rolaram-lhe pela face enrugada Curtida por 500 anos de degredono abismo do esquecimento.FRASIL
In pedro rogerio delgado blog Cidadania e Direito
Não há comentário /Embaixada da Républica de Cabo Verde no Senegal Österreichische Botschaft Lissabon / Embaixada da Áustria em Lisboa Rádio Moçambique, Jornal Terra Nova Rádio Comercial - Cabo Verde Rádio Televisão da Ribeira Brava Rádio Comercial - Cabo Verde RTC - Rádio Televisão de Cabo Verde Jornal A Semana A A Nação Expresso das Ilhas
Admin · 4 vistos · 0 comentários
A PUBLICACAO DO LIVRO INTITULADO "DE INUTILIDADE A UTILIDADE DO RECURSO DE AMPARO CONSTITUCIONAL NO ACESSO A JUSTICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE DIREITO HUMANO - REFORMAS A FAVOR DA CIDADANIA _ Pedro Rogério Delgado (Jurista e Advogado),
A PUBLICACAO DO LIVRO INTITULADO "DE INUTILIDADE A UTILIDADE DO RECURSO DE AMPARO CONSTITUCIONAL NO ACESSO A JUSTICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE DIREITO HUMANO - REFORMAS A FAVOR DA CIDADANIA _ Pedro Rogério Delgado (Jurista e Advogado), NO ONEDRIVE.LIVE.COM MICROSOLFT WORD DOCUMENT/ COM O MEU PERFIL DE FACEBOOK/PAGE DIREITO E POLITICA E NO SITE wwwpedrorogeriodelgado.blogfacil.net Cidadania e Direito, SOB A FORMA DIGITAL (AMPLIADO E ACTUALIZADO, A 14 DE SETEMBRO DE 2018
LIVRO DE PEDRO R. DELGADO RECURSO DE AMPARO.docx
CONSIDERACOES FINAIS In De Inutilidade à Utilidade do Recurso de Amparo Constitucional no Acesso à Justiça como Direito Fundamental de Direito Humano - Reformas a favor da Cidadania _ Pedro Rogério Delgado (Jurista, Advogado)
In De Inutilidade à Utilidade do Recurso de Amparo Constitucional no Acesso à Justiça como Direito Fundamental de Direito Humano - Reformas a favor da Cidadania _ Pedro Rogério Delgado (Jurista, Advogado)
Não imaginem que os leitores, antes de lerem esta obra técnico-jurídica nossa, terão dito “a priori” que o autor é radical por intitular-lhe “Inutilidade do Recurso de Amparo Constitucional no Acesso à Justiça, enquanto direito humano e fundamental (Reformas a favor da Cidadania”, para ultimamente converter-se em Título “De Inutilidade à Utilidade do Recurso de Amparo no Acesso à Justiça”, enquanto Direito Fundamental de Direito Humano, em favor da Cidadania”.
A posteriori, terão mudado de percepção negativa para a positiva sobre as coisas de direito, à medida que vão sendo seduzidos pela leitura das nossas opiniões sobre a natureza jurídica, o objecto e o julgamento deste recurso constitucional, além dos requerimentos de recursos ordinários subscritos por nos, em representação dos constituintes e dos nossos comentários às decisões dos tribunais comuns e do tribunal constitucional que tenham violado um direito, ou uma liberdade ou uma garantia, reconhecido constitucionalmente, postergado aos jurisdicionados ofendidos, por acção ou omissão dos poderes públicos, no domínio de determinados processos judiciais (civil, laboral, administrativo e penal, designadamente).
Dai, se terão indagado se valeria a pena o Povo de Cabo Verde ter dotado o País da Lei Fundamental de 25 de Novembro de 1992 que criou, na sua versão originária, o recurso de amparo, a ser interposto, perante o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional, sempre que um indivíduo, ainda que não se tenha recenseado, para tornar-se num cidadão deste pais, com direitos de “ser eleito” ou “a eleger”, lhe seja denegado por um tribunal de jurisdição ordinário o amparo de um direito fundamental formalmente constitucional, sob a alegação de que não terá preenchido um dos requisitos formais impostos pelo artigo 3°/1, alínea c) da Lei do Amparo, como por exemplo, “não ter previamente invocado, formal e expressamente, a violação praticada, logo depois dela ter tido o conhecimento" ou "manifestamente não estiver em causa a violação de um direito fundamental".
Sabendo que o pensamento do legislador é no sentido de aceitabilidade por qualquer tribunal desse recurso especial da defesa de um direito fundamental, reconhecido constitucionalmente, redigido, de forma simples e processado sob o rito “de sumariedade”, desde que sejam preenchidos os requisitos referidos nas disposiçoes conjugadas dos artigo 3° (Do recurso contra decisoes de orgao judicial), n° 1, a) a c) e o n° 2° e 6° (requisitos formais de admissibilidade do recurso) da Lei do Recruso de Amparo e do artigo 20° (tutela dos direitos, liberdades e garantias), n° 1, alínea a) e b) da Constituição de 1992; se e na medida em que, enquanto garantes dos direitos fundamentais e protector do ordenamento jurídico-constitucional pré-existente, tanto os tribunais ordinários como o tribunal constitucional autonomo, deverão valer-se da interpretação extensiva, e não restritiva do citado artigo 20/1, e suas alíneas a) e b) da Lei Fundamental em vigor, enquanto instrumento das Liberdades Publicas e não da Autoridade, quando o representante desta descambe no autoritarismo, no juizo de admisssbilidade e do julgamento de mérito do Recurso de Amparo, com foco na eventual concessao do amparo de um direito fundamental solicitado pelo cidadão, constitucionalmente reconhecido, ao mesmo tempo que o restabelecendo ou preservando perante o órgão de poder publico, que por ventura, nas suas relações com o Estado, o tinha violado por atos ou omissoes, por ilegalidade ou abuso de poder .
Cremos que pode considerar-se esta obra pertinente no sistema jurídico-constitucional indígena, visto que, em debate processual com os magistrados do STJ e do actual Tribunal Constitucional, conseguimos desenvolver as nossas singelas opiniões sobre a admissibilidade das petições de amparo em recurso, no sentido de que deve prevalecer o julgamento do seu conteúdo ao procedimento (Justiça Material prevalecendo sobre a Justiça Formal); se e na medida em que está acima de tudo é a expurgação de normas inconstitucionais constantes da Lei do Amparo, em vista a tutela de um direito, liberdade ou garantia fundamental, então postergada pelo tribunal de jurisdição ordinária que tenha, por via de regra, mantido uma decisão judicial ou administrativa por acção ou omissão, dimanada do legislador ou titular de órgão, funcionário ou agente publico, em prol do restabelecimento ou preservaçao dos direitos subjectivos fundamentais, formalmente, constitucionais, dos particulares, tendo em vista a tutela dos direitos subjectivos individuais ou colectivos, controvertidos, em processo principal, a par da defesa objectiva dos direitos fundamentais e da defesa dos interesses objectivos, respectivamente.
Dai razão por que, independentemente de criticas contra a cumulaçao de funçoes de jurisdiçao ordinaria e constitucional pelos 3 Juizes-Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos de amparo constitucional, se e na medida em que nao eram propensos à mudança de entendimento plasmado nas decisoes judiciais recorridas, em processos concretos de amparo constitucional, em manifesta violaçao das garantias de imparcialidade da judicatura, hoje, o actual Tribunal Constitucional, enquanto orgao autonomo e independente, na hierarquia das categorias dos tribunais, com competencia especifica na administraçao da justiça em matérias de natureza juridico-constitucional, designadamente no que se refere a) fiscalizaçao da constitucionalidade e legaldiade, nos termos da Constituiçao, e) recurso de amparo (artigo 215°/1), com acesso à Constituição, estaria mais aberto a lavrar jurisprudência não “contra legem” que possibilite o acesso à justiça aos particulares, em razão de meios de interpretação constitucional que legitimem a admissão de petições, como “correcçao corretica e recurso à justiça material, quando à partida se lhe afigura a violaçao gritante por acçao ou omissoes de poderes publicos lesivos de um direito fundamental do jurisdicionado;
Considerando, pois, que o artigo 22º/1 (Acesso à Justiça, Acesso à Jurisdição) estabelece que “a todos é garantido o direito de acesso à justiça e de obter, em prazo razoável e mediante processo equitativo, a tutela dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos”, nao vemos as razoes por que a Lei do Recurso de Amparo nao admite o direito de recurso contra o Despacho ou Acordao de indeferimento da petiçao inicial em recurso de amparo constitucional com fundamento em falta de preenchimento de algum pressuposto de admissibilidade, por afronta à citada norma constitucional supra. O que priva, data vénia, o debate processual, com a vedação da subida e julgamento da Reclamação para a Conferência contra acto judicial do género, por entender que o artigo 16º/3 declara a sua irrecorribilidade,
Eis a razão por que, com a entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional, criado há 16 anos, como entidade autónoma e separado do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal de Revista, ainda que continuasse a pronunciar-se sobre as matérias jurídico-constitucionais, por se tratar também de orgao do controlo da ilegitimidade constitucional ou legal, tudo aponta para a melhor realizaçao da justiça constitucional. O Supremo Tribunal de Justiça acabou por ficar livre de dar a ultima palavra sobre elas, como no antanho, sobretudo, em litigios constitucionais relativamente aos actos eleitorais, em período de campanha eleitoral, para passar a dedicar-se, essencialmente, à sua tarefa de julgar a questão de direito (em particular, digamos nós), uniformizando o direito), contribuindo assim para a diminuição considerável da morosidade processual (lentidão da justiça), na visao do deputado, Dr. João Luís, da União Cabo-verdiana Democrática e Independente (UCID), exteriorizada, em debate promovido pelo Programa “Pontos nos is”, conduzido pela jornalista, Dra. Rosana Almeida, da TCV/RTCI.
Para ele, o Tribunal Constitucional seria um factor da consolidação da nossa Democracia – dito de outro modo, além de assegurar que o TC iria julgar os processos de recursos de amparo constitucional que se acham pendentes na secretaria; a que o Ministro da Comunicação e Assuntos Parlamentares, Dr. Denis Almeida, em representação do então Partido da Situação, PAICV, não se teria oposto, implicitamente, aos pontos de vista do deputado democrata-cristão, (de que o Manuel Santos Delgado, Eng.º Electrotécnico, cientista e Prof. da Universidade Nova de Lisboa, considerado um dos pais fundadores daquele Partido, para explicar, com propriedade, ao público as competências das referidas categorias dos tribunais cabo-verdianos, estabelecidas pela Constituição da República de Cabo Verde de Cabo Verde (CVCV) em vigor.
Pois, a verdade é que sabe-se que, assim que entrariam em funcionamento o Tribunal Constitucional e os Tribunais da Relação de Barlavento e Sotavento, com a sua competência de julgar, tão-somente, a questão de facto e de direito, em particular, à luz da Lei de Organização da Justiça, tanto este como o STJ, constituído de duas secções, civil e criminal, iriam dispor de mais tempo e em tempo útil, com parcimónia, a construir o direito, diante da imperfeição de leis e de lacunas de lei, em prol da reforma de actos legislativos, administrativos e judiciais que tornariam possível a concessão de amparo pelos tribunais ordinários e constitucional de um direito, liberdade ou garantia formalmente, reconhecido constitucionalmente, solicitado.
De entre elas, citemos, a titulo de exemplificação, as leis administrativas, a Lei do Recurso Contencioso Administrativo ou outrem que dispõe sobre o processo gracioso, requerendo alterações profundas por aditamento às normas que não atribuem a competência aos tribunais administrativos para anularem factos e actos administrativos sem notas de definitividade e de executoriedade ou omissões, como impugnáveis em processo de recurso de amparo ordinário, em articulação à lei especial do Lei do Recurso de Amparo, que os declarem como objecto desse recurso especial, quando lesivos de um direito fundamental por acção ou omissão de qualquer órgão do poder público (artigo 2º/1); bem como a Lei da Responsabilidade Extracontratual Civil da Administração Publica (assim como a das demais Entidades Publicas, o Parlamento e os tribunais, no tocante à indemnização pela violação dos direitos fundamentais, em obediência ao mandamento do artigo 16º, números 1 e 2 da Constituição de 1992, segundo o qual “O Estado e as demais entidades públicas são, nos termos da lei, responsáveis civil, por acções ou omissões dos seus agentes praticados no exercício de funções publicas, ou por causa delas, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias, com prejuízo para o titular destes ou de terceiros”; sem prejuízo de declarar-se a obrigatoriedade do direito subjectivo público de acção do direito de regresso contra os agentes públicos que causarem danos a terceiros, para que sozinhos respondam, civilmente, por seus actos ilícitos e ilegais e por acção ou omissão lesiva dos direitos e interesses legalmente protegidos e de direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Com relação às omissões judiciais de prolação de sentenças definitivas (finais), de que resulte a violação de um direito fundamental com prejuízo para o jurisdicionado, é de assegurar que devem desafiar o recurso de amparo no prazo de 20 dias a contar da data em que ela constituiria “a confirmação da omissão do Tribunal de Jurisdição Ordinária (Tribunal da Relação ou Supremo Tribunal de Justiça), assim que o legislador acrescentar à norma do número 2 do artigo 3º, uma alínea que declara-lhe o prazo para emissão de sentença sobre o despacho que tenha recusado reparar a violação praticada de um direito fundamental ou a omissão do Tribunal recorrido sobre o pedido de reparação dum direito fundamental solicitado.
Portanto, a teorização da omissão do órgão administrativo poderia ser estendida, em sede da Lei espacial do Amparo, com a supressão da falta de indicação do termo do prazo final para que o aplicador administrador ou judicial lavre douto despacho que recusa reparar a violação praticada, a pedido do ofendido de um direito fundamental por omissão, ex vi do seu artigo 2º/3, combinado com o nr. 1 do artigo 3º, sob pena dessa omissão (como operada) de tal acto ou acórdão desafiar o recurso de amparo ordinário.
Enquanto isso, devemos afirmar que o legislador ordinário não teria saído bem no desenvolvimento do artigo 20º/1 da CR, na sua versão originária, ao não ter reformado as leis que devessem alargar aos actos objecto de recursos ordinários ou administrativos todos os actos ou omissões nele impostos por ele, restringido assim o seu âmbito material de aplicação, a ponto de também afastar a sindicabilidade dos actos legislativos e actos normativos secundários (artigo 2º/2 da Lei do Amparo) em processo de recurso de amparo, ao contrario do que sucede nas leis de recursos de amparo espanhol e alemão (denominado de recurso constitucional), estabelecendo actos administrativos e judiciais e legislativos omissões, como impugnáveis em defesa dos direitos, liberdades e garantias reconhecidos constitucionalmente dos indivíduos.
Mas, a verdade é que andou bem o legislador constituinte, ao criar este mecanismo processual de defesa dos direitos fundamentais formalmente constitucionais dos indivíduos, ao abrigo do tal artigo 20º/1 da CR, denominado de recurso de amparo, o que permitirá também a concessão de amparo de algum direito fundamental pelos tribunais ordinários, como deflui do artigo 3º/2 da Lei do Recurso de Amparo.
DO PRINCIPIO DE NAO SUBSIDIARIEDADE DO RECURSO DE AMPARO CONSTITUCIONAL CONFORMADO NA LEI ORDINARIA DE RECURSO DE AMPARO
Portanto, o recurso de amparo foi criado, em sede constitucional, extravasando-se em Lei ordinaria n° 109/IV/1994 de 24 de Outubro, “materialmente constitucional”, de complementaçao da norma do artigo 20°/1 da Coonstituiçao de 1992 que o criou, enquanto Instrumento Processual de Defesa de “direitos, liberdades e garantias, reconhecidos constitucionalmente” dos individuos.
Embora da Lei Fundamental constem “actos ou omissoes” dos poderes publicos que constituem objecto do recurso de amparo constitucional, conformados no ambito material de aplicaçao do citado preceito constitucional, carecendo de sua concretizaçao, através de lei complementar, por forma a que tanto os actos juridicos, lei, regulamentos, como administrativos e judiciais e respectivas omissoes nao sejam limitados pelo legislador ordinario, o certo é que este atribuiu ao recurso de amparo constitucional a natureza juridica adjectiva enquanto recurso especial, e nao subsidiario, à semelhança do “recurso constitucional restrito à questao de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas ou resoluçao com conteudo materal ou concreto e individual”, ao preceituar no artigo 3°/2 da Lei do Recurso de Amparo supra que” (...). o recurso de amparo é interposto a contar da data do Despacho que recusa a reparar a violaçao praticada de um direito fundamental.
Portanto, se o legislador ordinario, Assembleia Nacional, quisesse que o recurso de amparo constitucional se revesteria de um “recurso subsidiario”, nao criaria tal preceito legal, que criou, sem duvidas, um “incidente especial de direito processual constitucional” denominado por nos, de Recurso de Amparo Inominado ou Ordinario, e nao incidente de processso civil que vise à realizaçao de algum direito e interesse legalmente protegido do jurisdicionado, em processo principal, de que este se valha, perante a autoridade administrativa ou judicial que tenha proferido ou mantido respectivas decisoes que lesem direito, liberdade ou garantia fundamental seu, reconhecido constitucionalmente.
Como a Lei do Recurso de Amparo nao preve o principio da subsidiariedade do recurso de amparo, a nao ser que este decorra da alinea a) do artigo 20° (tutela dos direitos, liberdades e garantias), nos termos do qual “o recurso de amparo so pode ser interposto contra actos ou omissoes dos poderes publicos lesivos dos direitos; liberdades e garantias fundamentais, depois de esgotadas todas as vias de recurso ordinario”.
Mas, nos parece que, salvo melhor entendimento, que o legislador ordinario, ao concretizar a parte final da citada alinea “depois de esgotadas todas as vias de recurso ordinario”, por via de a ediçao da alinea a) do n° 1 do artigo 3° da Lei do Recurso de Amparo, preceituando que “tenham sido esgotadas todas as vias de recurso ordinario permitidas na lei do processo (ordinario) em quie tenha ocorrido tal violaçao (de direitos fundamentais)”, face a inexistencia de norma legal que nao permite a impugnabilidade de quaisquer acçoes ou omissoes perante os tribunais de jurisdiçao ordinaria, como nao resulta do disposto no n° 2 do artigo 3° da citada lei de amparo; ao contrario do que sucede no direito alemao tenha estabelecido que, logo depois de transito em julgado da sentença administrativa ou judicial, interponha, “ directactamente” o “Recurso Constitucional Alemao”, “enquanto meio de defesa extraordinario”, para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do n° 4 a, do § 1 do artigo 93°da Lei do Tribunal Constitucional Federal e no § 2 do atigo 94° da Lei Fundamental da Republica Federal da Alemanha, no qual lhe solicitara a declaraçao de ilegalidade de segmento da sentença (despacho, sentença e acordao) dimanada da primeira ou segunda instancia administrativa ou judicial - dito de outro modo, ao mesmo tempo lhe concedendo amparo do direito fundamental solicitado.
Nesse sentido, legitima-se ao orgao judicial de jurisdiçao unica, que, na interpretaçao e aplicaçao do artigo 7°/1, da Lei do Recurso de Amparo (Habeas Data), preceituando que “o recurso é interposto por meio de simples requerimento, devidamentado fundamentado, apresentado na Secretaria do Tribunal Constitucional”, a corrija, em esforço jurisprudencial, com o processamento e julgamento de tal incidente processual constitucional, em separado e com efeitos suspectivos, com a respectiva remessa ao Tribunal Constitucional pelo tribunal recorrido, nos autos de processo concreto do recurso de amparo, até que o legislador venha prever a entrada do recurso de amparo constitucional perante o orgao violador de um direito fundamental.
Portanto, no sentido de a Assembleia Nacional (legislador ordinário) ou o Tribunal Constitucional permitir a dedução da petição em recurso de amparo constitucional, à semelhança do que acontece com o Recurso Constitucional restrito à questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade (Acção Concreta da Constitucionalidade ou da Legalidade) junto ao tribunal ordinário que tenha emitido decisão ou mantido a sentença recorrida que não repara a violação praticada de um direito fundamental solicitado por um cidadão/jurisdicionado (o mesmo que dizer: não lhe tenha concedido o respectivo amparo), em processo concreto principal, visto que não se trata, pois, de uma acção directa contra uma decisão administrativa, sob a forma do Despacho, como por exemplo, dimanado do Ministro das Finanças.
A exigência por lei do recurso de amparo da apresentação da petição inicial na secretaria do Tribunal Constitucional não é a melhor, como sucede com a arguição da Acção Directa de Inconstitucionalidade ou da Ilegalidade, nos autos de fiscalização abstracta de normas) movida pelo Presidente da Republica, Presidente da Assembleia Nacional, o Primeiro-Ministro, o Procurador da Republica e um 1/4 dos Deputados à Assembleia Nacional, visto que o recurso não é subsidiário no nosso sistema jurídico-constitucional, mas sim recurso, restrito a uma questão concreta de ilegitimidade de acto judicial ou omissão lesivo de um direito fundamental, que deva ser processado e julgado a sua admissibilidade pela entidade recorrida, com direito de recurso contra acórdão de indeferimento para o Plenário do Tribunal Constitucional, uma vez feita a interpretação correctiva, sem prejuizo de recurso à maxima de que a “justiça material” passou a prevalecer sobre a “justiça formal” com a sua previsao no novo Codigo de Processo Civil de 2010.
Por outro lado, é de dizer que os Tribunais Judiciais Ordinários devam curvar-se, também, à jurisprudência do Tribunal Constitucional, construída em torno da opinião de que, ao abrigo do artigo 5°/1 e do 3°/2 da Lei do Amparo (e de Habeas Data), nos termos do qual " o prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da data do Despacho que não repare a violação praticada (de um direito fundamental). ", pois, esta lei permite que seja processado e julgado o requerimento de recurso de amparo como ordinário ou inominado para o tribunal da primeira ou segunda instância (Tribunais da Relação de Barlavento ou Sotavento, enquanto um incidente especial processual que efective um direito fundamental e não direito individual subjectivo; sem o que o Tribunal Constitucional podera rejeitar a petição em Recurso de Amparo Constitucional, com fundamento de que nao tera, alem do esgotamento de de todas as vias de recurso ordinario estabelecidas pela respectiva lei do processo (civil, comercial, penal, laboral, administrativo, designadamente), interposto o recruso de amparo, depois de terem sido exauridos “os meios legais de defesa dos direitos, liberdades e garantias”.
Este recurso especial, criado em sede constitucional, começou a ser julgado pelo Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional, interposto pelo recorrente, logo depois de se esgotarem as vias de recurso ordinário, passando esse encargo ao novo Tribunal Constitucional, enquanto órgão autónomo, por força da norma do artº 215º/1, alinea e), da Lei (de Revisão) Constitucional, de 03 de Março de 1999, para tão-somente pronunciar-se sobre as matérias de natureza jurídico-constitucional, como desenvolvidas pela lei ordinária (Lei nº 56/VI/2005 de 28 de Fevereiro) que dispõe sobre a organização e o seu funcionamento.
Com a eleição de 2 juízes-conselheiros pela Assembleia Nacional e outro cooptado junto ao Poder Judicial para comporem o TC e a entrada deste tribunal jurídico-político em funcionamento, no mês de Outubro de 2015, ficaram supridas a omissão legislativa e administrativa, (de índole procedimental e material, por via de funcionamento da sua instalação), graças ao “consensus” constitucional e legal alcançado entre os dois maiores partidos com representação parlamentar, PAICV e MPD.
Esperemos que o novo Tribunal Constitucional venha valer-se de métodos ou hodiernos de interpretação constitucional, e não dos tradicionais aplicáveis em direito ordinário, tendo o foco a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos em frente ao Estado, em virtude da Constituição ser um instrumento das Liberdades Publicas, e não ao serviço dos interesses da razão do Estado, próprio do Estado de não Direito, autoritário, para ater-se mais no direito material do que formal, ou seja na justiça material que formal, em sede dos recursos de amparo constitucional, já que o próprio novo Código de Processo Penal de 2010 veio a privilegiar aquela justiça sobre a formal de maneira que ultrapasse as barreiras sobre algum pressuposto de adminissibilidade de recurso de amparo, como formal, embora inconstitucional face à alínea a) do nr. 1 do artigo 20º da CRCV que impôs único requisito formal à exaustão das vias de recurso ordinário, de difícil preenchimento, tendo em vista o julgamento o objecto de recurso.
Crendo que, face à não tutela pelo STJ, enquanto Tribunal Constitucional, de um direito violado por acção ou omissão pelos poderes públicos (v.g. órgão da Assembleia Nacional, órgão do Governo Legislador e Administrador – v.gr, os TACV, EP e o Banco de Cabo Verde), até aos dias de hoje, a favor de um individuo, por os 3 que se juntaram aos demais 4, não terem mudado de seus entendimentos, o actual Tribunal Constitucional, composto por apenas 3 juízes-conselheiros, desligados do STJ, poderão a vir, com o seu saber jurídico notório e reputação ilibada, conceder a um ofendido, pela primeira vez, em Cabo Verde, o amparo de um direito, uma liberdade ou uma garantia constitucional, embora já tenha admitido, em 2016, duas petições de recurso de amparo constitucional subscritas por mim, faltando apenas o julgamento do mérito do recurso.
Tudo, conquanto que se valha, pois, mais da interpretação constitucional ao nível do nosso Direito Constitucional positivo, atenta a norma do art. 9º/1 do Código Civil, permitindo aos intérpretes e aplicadores da lei também o recurso à interpretação actualista (vontade da lei), depois de se reconstituírem os textos elaborados anteriormente pelo legislador, ou seja, o pensamento do legislador (mens legislatori), por via de sua adaptação aos novos tempos (realidade) - na esteira do ensinamento do publicista português, Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, e da sua colega, Sofia Galvao (In ntrodução ao Estudo de Direito, Livraria Almedina Coimbra, 2000, p. 249.).
Tudo de sorte a solucionar-se assim os casos “sub judice”; sem prejuízo de afirmar que, quanto à nos, eles deverão fundamentar, através da jurisprudência, os critérios de sua interpretação (à maneira da figura “a construção norte-americana”), até que o legislador ordinário o venha a fazer; sem o que, na linha do autorizado jurista cabo-verdiano, Prof. Dr. da Universidade Jean Piaget Cabo Verde, Carlos Veiga, como parafraseou, no seu artigo “Recurso de Amparo” - jurisprudência comentada, o voto do vencido proferido pelo ex-Juiz Conselheiro do STJ, enquanto TC, Dr. Raul Querido Varela, relativamente ao Acórdão do STJ nr. 07/02 de 17 de Outubro que indeferiu o recurso de amparo de uma empresa proprietária do Expresso das Ilhas, por não preencher o requisito formal exaustão das vias de recurso ordinário, o seguinte:
“ (...) Com a interpretação que o acórdão dá à expressão “recurso de amparo” a que se refere a Constituição (alínea a) do nr. 1 do artigo 20º) é que, como se costuma dizer, mais fácil um camelo passar pelo fundo de uma agulha do que obter um cidadão o amparo constitucional em Cabo Verde contra os actos e omissões dos poderes públicos que violem os direitos, liberdades e garantias fundamentais”, a interpretação será restritiva em favor da Autoridade. (In Revista Direito e Cidadania, nr. 16/17 - Setembro de 2002 a Abril de 2003, Director Jorge Carlos Fonseca, p. 169).
Nesse sentido, observamos a errónea interpretação e aplicação de normas do referido artigo 20°/1, alínea a) e b) da Constituição de 1992 - do Direito Constitucional relativamente à interposição, admissão e julgamento de recurso de amparo, pelo anterior STJ, enquanto Tribunal Constitucional, ao ponto de não ter concedido a nenhum ofendido um amparo solicitado em Autos de Recurso de Amparo Constitucional, no seu juízo de admissibilidade das petições em recurso especial.
Tudo resulta do facto de os seus anteriores juízes do STJ, enquanto Tribunal Constitucional se terem valido da interpretação restritiva da norma do artigo 20º/1, alínea a) da Constituição, segundo a qual preceitua que “a todos os indivíduos é reconhecido o direito de requerer ao Tribunal Constitucional, através de recurso de amparo, a tutela dos seus direitos, liberdades e garantias fundamentais, constitucionalmente reconhecidos, nos termos da lei e com observância do disposto nas alíneas a) O recurso de amparo só pode ser interposto contra actos ou omissões dos poderes públicos lesivos dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, depois de esgotadas todas as vias de recurso ordinário; b) O recurso de amparo pode ser requerido em simples petição, tem carácter urgente e o seu processamento deve ser baseado no princípio da sumariedade”; porquanto os juízes – conselheiros do anterior STJ/TC deveriam ter feito uma interpretação conforme à Constituição, em prol da garantia dos direitos fundamentais e da defesa objectiva do ordenamento jurídico-constitucional pré-existente.
Portanto, uma desejada interpretação e aplicação material relativamente a todos os actos ou omissões dos poderes públicos objecto do recurso, não poderia legitimar a criação pelo legislador ordinário de outros pressupostos formais de admissibilidade da petição em recurso que não fosse o único pressuposto formal estabelecido na alínea a) do citado preceito fundamental - exaustão de todas as vias de recurso ordinário.
Ao não se debruçarem sobre os pedidos de inconstitucionalidade do artigo 3°/1, c) da Lei do Recurso de Amparo, por contrariarem a alínea a) do artigo 20º/1 da CR, que realiza o principio constitucional de celeridade processual sob o crivo de sumariedade do recurso de amparo, cuja sua feitura por meio de simples requerimento, por força do artigo 20º/1, a) da CRCV e do art. 7°/1 da Lei do Amparo, o tribunal acaba por afronta-lo, data vénia, pelo que se infere que a teleologia do citado preceito fundamental que reclama dos juízes uma interpretação extensiva em favor da Cidadania e não do Estado por a Constituição como um instrumento das liberdades democráticas e da autocracia, ficou prejudicada, em relação à filosofia de recursos de amparo semelhantes aos existentes em nações civilizadas, como Alemanha e Espanha.
Nessa ordem de razoes, é que não se pode permitir que o tribunal ordinário ou constitucional “retire com uma mão” aos indivíduos jurisdicionados, os seus direitos, liberdades e garantias formalmente constitucionais, por via de decisão judicial, com fulcro na dita alínea c) do nr. 1, do artigo 3º da Lei do Recurso de Amparo, os quais lhes tinham sido dados pelo poder constituinte originário (Povo), “com outra mão”.
Portanto, este preceito estabelece que a petição de amparo em recurso deva invocar, formal e expressamente a violação praticada de um direito fundamental, sob pena de indeferimento liminar, com fundamento em não preenchimento do pressuposto formal. Este requisito, “a violação tenha sido expressa e formalmente invocada no processo logo que o ofendido tenha tido conhecimento e que tenha requerida a sua reparação”, deve ser expurgado do ordenamento jurídico-constitucional pré-existente, para que se torne útil o recurso de amparo no acesso à justiça ou acesso à jurisdição constitucional, como direito fundamental de direito humano, face aos dispostos nos artigos 1º, 12º e 17º/3 c/c a alínea a) do artigo 20º/1 e 3º, todos da Constituição de 25 de Setembro de 1992), respectivamente.
Considerando que a sua invocação em incidente especial de amparo ordinário poderia indispor o magistrado que tivesse lesado um direito fundamental formalmente constitucional, a quem o ofendido havia pedido previamente a reparação da ofensa praticada, os tribunais ordinários e constitucional não deveriam aplicar a alínea c) do artigo 3°/1, era natural que o novo Tribunal Constitucional, por ter acesso à Constituição, tivesse o entendimento diverso do de alguns magistrados do Supremo Tribunal de Justiça sobre a inteligência dos citados preceitos.
Não podia ser de outro modo, visto que, nos países com muita tradição no manejo deste instrumento jurisdicional de defesa, como a Espanha e Alemanha, a admissão de recurso de amparo deve ser viabilizada pelo próprio órgão encarregue de defender a Constituição e de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, como decorre da decisão do citado preceito da nossa Constituição vigente.
Com efeito e nesse sentido, a representante do Ministério Público do Brasil, Danuta Rafaela Nogueira de Souza assegura que “Da leitura da LOTC, percebe-se que para a admissão do recurso de amparo é exigido não só a repercussão geral da matéria, como também o prequestionamento da mesma, bastando ao recorrente, no entanto, alegar um assunto que tenha conteúdo do direito fundamental tutelado por via do amparo, sem haver a necessidade de se mencionar o artigo especifico da Constituição violado, tão pouco apresentar uma fundamentação mais aprofundada, para que o seu recurso seja recebido por aquele tribunal. (In O recurso de amparo constitucional no sistema espanhol, Revista Jus Navigandi Terezina, ano 19, n.4188, 19 dez.2014).
Dai alertarmos o novo TC, data vénia, para a interpretação extensiva da Lei Fundamental de 1992 como instrumento das liberdades democráticas, ou seja o limite à actuação da Autoridade, no processo de edição de actos legislativos, administrativos e judiciais, de sorte a romper com a anterior escola do STJ, enquanto TC, que não corrigiu as normas imperfeitas já aludidas acima, constantes da Lei do Recurso de Amparo de 1994, com base nas quais se apoiou para indeferir todos os pedidos de amparo de indivíduos/ofendidos de um direito fundamental, em sede constitucional, com fundamento de que não foi preenchido um ou outro pressuposto formal à sua admissibilidade; nos termos dos artºs. 3º a 5º da Lei nº 109/IV/94 de 24 de Outubro que criou o recurso de amparo, ainda que se configurem inconstitucionais, em afronta ao art. 20º/1, alíneas a) e b) da Magda Carta de 1992 (por irem além da única condição formal, “exaustão de todas as vias de recurso ordinário).
A verdade é que o Poder Constituinte não autorizou o legislador ordinário a impor aos jurisdicionados, antes de interporem a petição de amparo em recurso especial para o Tribunal Constitucional, que pedissem, previamente, à entidade coactora recorrida (STJ ou tribunal da primeira instância) a reparação da violação praticada, logo depois de sua invocação, de forma expressa e formalmente, por via apenas de despacho interlocutório (que pode assumir-se a forma de Acórdão, quando proferido por um órgão colectivo, quer da primeira, quer da segunda instância, uma vez feita a construção jurisprudencial), como um dos pressupostos formais, que não fosse a exaustão de todas as vias de recurso ordinário (b) do nr. 1 do artigo 20º da CR), no sentido de admissibilidade da petição em recurso especial para o TC, sob pena de indeferimento liminar (alínea c) do nr. 1 do artigo 3º da Lei do Amparo).
De evidenciar, ao contrário dos deputados/advogados de qualquer cor política, a coragem de Carlos Veiga, enquanto deputado do MPD (na oposição), instado a falar sobre os resultados da discussão sobre o último Estado da Justiça do mês de Outubro (fundando-se em Relatórios do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Conselho Superior do Ministério Público, bem como na audição da Bastonária da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, do Provedor da Justiça e da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania, perante a Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Nacional) em ter dito que nestes 15 anos de governação “só houve violações de lei, impunidade (…)”.
Por via de consequência, pode entender-se esta constatação como um recado à justiça administrativa e à justiça propriamente dita, no sentido de mudar-se de atitude, em respeito ao princípio da legalidade democrática, visto que, ao contrário do Estado Autocrático (não de Direito) em que prevalecem actos ilegais e arbitrariedades praticados por acção ou omissão, insusceptíveis de sua fiscalização da constitucionalidade e da lei em favor da Cidadania, devem ser reprimidos pelos tribunais, no Estado de Direito Democrático, enquanto garantes dos direitos fundamentais dos cidadãos (interesses subjectivos) e protectores do ordenamento jurídico-constitucional (interesses objectivos), em ordem à reposição da legalidade democrática, paz e concórdia nacional.
Admin · Nenhuma visita · 0 comentários
Ir para a página: 1, 2, 3 ... 158 ... 315 Próxima página