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Timestamp: 2019-12-05 20:57:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 45', 'Artigo 1', 'artigo 45', 'Artigo 2', 'artigo 45', 'artigo 45', 'Artigo 3', 'artigo 45', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 45', 'artigo 21', 'artigo 45', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 13']

REGULAMENTO DE CREDITAÇÃO DO ISEL. Artigo 1.º Objecto. Artigo 2.º Definições - PDF Download grátis
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Derek Gusmão Marroquim
1 REGULAMENTO DE CREDITAÇÃO DO ISEL O Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março (Regime Jurídico dos Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior), estabelece normas relativas à mobilidade dos estudantes entre cursos e estabelecimentos de ensino superior apontando, na sequência do disposto no nº 4 do artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Decreto-Lei 49/2005, de 30 de Agosto), fixar um novo quadro de referência auxiliador, creditando nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros e aquela resultante da experiência profissional e formação pós-secundária. Assim, ao abrigo do nº1 do artigo 45º do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 107/2008, de 25 de Junho, o Conselho Científico estabelece o presente regulamento. Artigo 1.º Objecto 1. O presente regulamento estabelece as normas relativas aos processos de creditação no ISEL, para efeitos do disposto do artigo 45.º do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março, 2. O regulamento aplica-se a todos os cursos do ISEL. Artigo 2.º Definições 1. «Formação Certificada» é toda a que pode ser creditada nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 45ª do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº107/2008, de 25 de Junho. 2. «Experiência Profissional» para efeitos de creditação é a que decorre do reconhecimento a que se refere a alínea c) do nº1 do artigo 45º do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março, Artigo 3.º Creditação 1. A creditação será realizada nos termos do artigo 45º do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 107/2008, de 25 de Junho, tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma.
2 2. Não será autorizada a emissão de qualquer declaração ou certidão isoladas, que pretendam comprovar o reconhecimento ou creditação de formação obtida no âmbito de outros ciclos de estudos. Artigo 4.º Princípios dos procedimentos de creditação 1. Os procedimentos de creditação devem respeitar os seguintes princípios: 1.1. Um grau ou diploma de ensino superior exprime um conjunto de conhecimentos, competências e capacidades Os conhecimentos, competências e capacidades são independentes da forma como são adquiridos. 2. Nos procedimentos de creditação devem ser considerados os seguintes aspectos: 2.1. Objectividade, no sentido da clareza com que se orientam para os objectivos em causa; 2.2. Consistência, no sentido de conduzirem a resultados concretos e reprodutíveis; 2.3. Coerência, no sentido de orientarem esses resultados para a expectativa de inserção nos curricula dos cursos; 2.4. Compreensibilidade, no sentido de serem entendidos por todos os potenciais interessados; 2.5. Equidade, no sentido de serem aplicáveis a todos os interessados. 3. Os procedimentos de creditação, para garantir princípios de transparência e credibilidade, devem: 3.1. Assegurar que a documentação relativa a cada processo individual permita a sua reavaliação; 3.2. Assegurar a disponibilização aos candidatos da informação que lhes permita compreender o processo de creditação. 4. Os procedimentos de creditação devem impedir a dupla creditação. Artigo 5.º Procedimentos para creditação de formação certificada 1. A creditação de formação certificada respeitará o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº42/2005, de 22 de Fevereiro e no Regulamento de ECTS do ISEL (Anexo), para o efeito do disposto na alínea a) do nº1 do artigo 45º do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março, 2. Para a creditação de formação obtida em cursos de ensino superior não adequados ao processo de Bolonha, ou sem créditos atribuídos segundo o ECTS, aplicar-se-á o Regulamento de ECTS do ISEL.
3 3. A creditação da formação realizada nos cursos de especialização tecnológica é efectuada nos termos a definir por protocolo estabelecido entre o ISEL e as instituições de formação, nos termos do nº1 do artigo 21º do Decreto-Lei nº88/2006, de 23 de Maio, para o efeito do disposto na alínea b) do nº1 do artigo 45º Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 107/2008, de 25 de Junho. 4. Para a creditação de formação obtida em cursos de nível superior não conferente de grau deve: 4.1. Ser confirmado o nível superior da formação obtida através da análise da documentação apresentada pelo estudante; 4.2. Ser confirmada a adequação da formação obtida em termos de resultados da aprendizagem e competências, para efeitos de creditação numa unidade curricular, área científica ou conjunto destas, através da análise do conteúdo, relevância e actualidade da formação; 4.3. A formação certificada ser acompanhada de uma avaliação explícita, credível e compatível com uma escala numérica inteira; 4.4. Para efeitos de atribuição de ECTS, ser realizada nos termos do Regulamento de ECTS do ISEL. Artigo 6.º Princípios e procedimentos para a creditação de experiência profissional 1. A creditação da experiência profissional para efeitos de prosseguimento de estudos deve resultar da demonstração de uma aprendizagem efectiva e correspondente aquisição de competências em resultado dessa experiência. 2. A experiência profissional deve ser adequada ao âmbito de unidades curriculares, de uma área científica ou de um conjunto destas. 3. As avaliações serão realizadas por um júri nomeado pela Comissão de Creditação, a ser criada nos termos do artigo 8º, constituído por um membro da Comissão de Creditação, pelo responsável da unidade curricular e por um terceiro elemento da área da especialidade. 4. Deve ser utilizado o seguinte método de avaliação, orientado ao perfil de cada estudante e aos objectivos das unidades curriculares ou áreas científicas: 4.1. Avaliação e discussão de currículo apresentado pelo estudante, o qual deve ser acompanhado de documentação, trabalhos, etc., que evidenciem ou demonstrem a aquisição das competências passíveis de creditação; 4.2. Avaliação e discussão de um trabalho teórico ou prático proposto pelo estudante na unidade curricular designada pela Comissão de Creditação; 4.3. Das avaliações efectuadas não haverá lugar a recurso; 4.4. Para cada unidade curricular creditada deve ser atribuída uma classificação e respectivos ECTS.
4 5. O número de créditos, a creditar no plano de estudos de um curso, não deve ser superior a 18 ECTS. Artigo 7.º Atribuição de classificações à formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras 1. A formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras, quando alvo de creditação, conserva as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino superior de origem. 2. A classificação das unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior que adoptem uma escala de classificação diferente da utilizada pelo ISEL, será a resultante da conversão proporcional entre as classificações obtidas. Artigo 8.º Comissão de Creditação 1. O Conselho Científico do ISEL nomeará, sob proposta da Comissão Científica do Departamento, uma Comissão de Creditação por Curso, para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento. 2. A Comissão de Creditação deve conter entre três a cinco membros do Conselho Científico, sendo coordenada pelo membro designado para o efeito nos termos do nº1. 3. Os membros da Comissão de Creditação devem diligenciar no sentido de desenvolver, continuamente, os procedimentos de creditação estabelecidos e propor a adopção de novos procedimentos, a serem ratificados pelo Conselho Científico. Artigo 9.º Competências da Comissão de Creditação 1. É competência da Comissão de Creditação deliberar sobre qualquer creditação de formação certificada e de experiência profissional. 2. A Comissão de Creditação pode, sempre que entender necessário, solicitar a colaboração de docentes, comissões e serviços. 3. As deliberações da Comissão de Creditação só se tornam efectivas após a homologação pelo Conselho Científico.
5 Artigo 10.º Situações transitórias durante a tramitação dos processos Os estudantes que tenham pedido creditação de experiência profissional ou de formação certificada, ficam autorizados a frequentar, condicionalmente, as unidades curriculares do curso. Após notificação dos resultados de creditação, os estudantes procederão à sua inscrição. Artigo 11.º Recurso/reapreciação O recurso ou pedido de reapreciação deverá ser dirigido ao Presidente do Conselho Científico, no prazo de 15 dias após a notificação, ao qual se seguirão os seguintes procedimentos: 1. O Presidente do Conselho Científico indeferirá o requerimento liminarmente, sempre que não seja apresentada fundamentação para o recurso, ou quando o mesmo for apresentado fora de prazo; 2. O requerimento é enviado à Comissão de Creditação do Curso a que o estudante pertence a fim de emitir parecer fundamentado; 3. A decisão final sobre o recurso apresentado compete ao Conselho Científico. Artigo 12.º Disposições finais 1. O presente regulamento entra em vigor a partir da sua aprovação pelo Conselho Científico. 2. As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente do Conselho Científico. 3. O presente regulamento poderá ser revisto, por iniciativa do Conselho Científico ou das Comissões de Creditação. ANEXO REGULAMENTO DE ECTS DO ISEL Aprovado em 5 de Março de 2009 na Comissão Coordenadora do Conselho Científico
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