Source: https://www.anatel.gov.br/legislacao/en/portarias-normativas/2011/1096-portaria-667
Timestamp: 2020-06-07 10:27:06+00:00
Document Index: 1124378

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 23']

Portal for Legislation of Anatel - Portaria n° 667, de 1º de agosto de 2011 Agência Nacional de Telecomunicações Portal for Legislation of Anatel - Portaria n° 667, de 1º de agosto de 2011
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Published: Monday, August 01 2011 14:09	|	Last Updated: Wednesday, May 06 2020 16:58	|	Hits: 2585
Observação: Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço em 1/8/2011, retificada em 5/8/2011.
Art. 16. O servidor que participar de curso de pós-graduação lato sensu na modalidade aberta que não apresentar ônus para Anatel também poderá ter direito ao afastamento parcial, nos termos do inciso I do artigo 14, nos termos do inciso I do artigo 15, independentemente do tempo de efetivo exercício na Agência, desde que: (Retificação em 05/08/2011)
Art. 24. Na hipótese de descumprimento das obrigações previstas no artigo 22 artigo 23, o servidor será impossibilitado de participar de cursos de pós-graduação pelo período de 3 (três) anos. (Retificação em 05/08/2011)
Parágrafo único. Nas hipóteses de descumprimento do previsto nos incisos I e V do artigo 22 artigo 23 o servidor também deverá ressarcir à Anatel os valores despendidos, na forma do art. 47 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, englobando: taxa de inscrição e mensalidades pagas, mediante avaliação da ADTOT e decisão do Presidente da Agência. (Retificação em 05/08/2011)
Art. 34. O Comitê de Avaliação de Programas de Pós-Graduação será formado pelos Gerentes-Executivos e pelo Gerente-Geral da Gerência Geral de Talentos e Desenvolvimento Orgazacional Gerente-Geral da Gerência-Geral de Talentos e Desenvolvimento Organizacional (ADTO). (Retificação em 05/08/2011)