Source: http://www.cltlivre.com.br/autores/artigos/clt/bruna-bronzatti
Timestamp: 2018-12-10 23:44:54+00:00
Document Index: 93766645

Matched Legal Cases: ['Artigo 195', 'Artigo 153', 'Artigo 149', 'Artigo 414', 'Artigo 393', 'artigo 393']

Artigo 195 da CLT - Das atividades insalubres ou perigosas
O artigo em análise aduz a necessidade de perícia para a configuração e caracterização da insalubridade ou periculosidade. Não há disposição legal da necessidade de que a perícia seja realizada por médico ou engenheiro, ambos os profissionais podem a...veja mais
Cabe às Superintendências Regionais do Trabalho, antigas Delegacias Regionais do Trabalho, policiar as questões relativas ao cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, além de fiscalizar se o ambiente laboral está de forma adequada e...veja mais
Artigo 153 da CLT - Da previsão de multa em virtude de empregado em situação irregular
O artigo prevê em forma de multa uma punição àquele empregador que mantiver seus obreiros em situação irregular. Desse modo, caso ocorra a violação dos preceitos relacionados às férias, como não anotação na CTPS ou fracionamento indevido, o empregado...veja mais
Artigo 149 da CLT - Da prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou seu respectivo pagamento
O referido artigo estabelece que o prazo prescricional, inicia-se desde o término do período concessivo de férias, ou se for o caso, da cessação do contrato de trabalho (MARTINS, 2012). Outrossim, diante da extinção do contrato laboral, o obreiro t...veja mais
Na redação anterior da CLT, não havia qualquer disposição de férias coletivas, estas eram disciplinadas em regulamentos de empresas ou normas coletivas. Podem, na atualidade, serem compreendidas como aquelas que são concedidas não apenas a um emprega...veja mais
O caput do artigo em análise tem como intuito principal que não haja prejuízo nas atividades, bem como na produção, por isso, dispõe que o período de concessão das férias será o que melhor se adeque aos interesses do empregador. Pois, do contrário, s...veja mais
Há necessidade de comunicação das férias por escrito, obstando-se, assim, a comunicação verbal àquele que labora (NASCIMENTO; NASCIMENTO, 2015). Essa comunicação deve ser realizada com antecedência mínima de 30 dias, para que o obreiro possa planejar...veja mais
Vicente e Alexandrino (2009, p. 141) conceituam férias como “exemplo típico de interrupção do contrato de trabalho, sendo mantidos o salário, a contagem do tempo de serviço para todos os fins e os depósitos do FGTS e recolhimentos previdenciários”. ...veja mais
Existem diversos mecanismos utilizados para a melhora das condições de trabalho dos jovens e impedir o uso da mão de obra infantil (BARROS, 2010), a preocupação com estas questões pode ser evidenciada em dispositivos legais, que determinam algumas li...veja mais
Artigo 414 da CLT - Do empregado menor de 18 anos
Cabe destacar, ao dizer estabelecimento, o legislador referiu-se ao empregador (MARTINS, 2015). Assim, quando o menor de dezoito anos trabalhar em mais de uma empresa, serão totalizadas as horas laboradas em cada uma delas. Fica evidente assim, que o...veja mais
Artigo 393 da CLT - Do salário durante a licença-maternidade
Pertencente ao rol que garante a proteção diferenciada à mulher, o artigo 393 da CLT, visa garantir direitos para a mulher durante a licença-maternidade. Como bem coloca Martins (2013) no decorrer da licença-maternidade terá direito a gestante ao seu...veja mais