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Timestamp: 2020-04-02 01:17:55+00:00
Document Index: 40124483

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 467', 'artigo 844', 'artigo 114', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 3', 'artigo 536']

Processo n. 1001092-51.2019.5.02.0421 do TRT-2
O Processo Nº 1001092-51.2019.5.02.0421 possui 1 publicação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Daniel Rodrigo Curcino Moreira, Deborah da Costa e Silva Curcino Moreira, Neuci Rodrigues de Moraes, Roberto Hiromi Sonoda.
21/01/2020há 2 meses
Publicação • Extraída da página 24048 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Judiciário
Processo Nº ATOrd-1001092-51.2019.5.02.0421
RECLAMANTE NEUCI RODRIGUES DE MORAES
ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA (OAB: 115094/SP)
RECLAMADO DANIEL RODRIGO CURCINO MOREIRA
RECLAMADO DEBORAH DA COSTA E SILVA CURCINO MOREIRA
- NEUCI RODRIGUES DE MORAES
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às dezesseis horas, na sala de audiência desta 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho, Dra. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA, foram, por sua ordem, apregoados os litigantes: NEUCI RODRIGUES DE MORAES, reclamante e, DANIEL RODRIGO CURCINO MOREIRA e, DEBORAH DA COSTA E SILVA CURCINO MOREIRA, reclamados.
Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi o processo submetido a julgamento e proferida a seguinte:
NEUCI RODRIGUES DE MORAES ajuizou reclamação trabalhista em face de DANIEL RODRIGO CURCINO MOREIRA (primeiro reclamado) e, DEBORAH DA COSTA E SILVA CURCINO MOREIRA (segunda reclamada), alegando que foi admitida pelos reclamados em 01/09/2009, para exercer a função de empregada doméstica, e dispensada, sem justa causa, em 18/07/2019. Aduz que, apesar de constar o carimbo de "CANCELADO" no contrato de trabalho registrado pela segunda reclamada, foi contratada em 01/09/2009, mas apenas em 01/11/2013, foi registrada pelo primeiro reclamado. Pretende o reconhecimento do vínculo empregatício desde 01/09/2009, com as devidas retificações e a anotação da data de saída em sua carteira de trabalho (CTPS), bem como o recebimento de férias acrescidas do adicional de um terço, pagas em dobro, relativas ao período sem registro, e reflexos em fundo de garantia. Pleiteia, ainda, o recebimento de horas acrescidas de adicional pela supressão do intervalo intrajornada, férias vencidas acrescidas de um terço, pagas em dobro, décimo terceiro salário de 2018, verbas rescisórias, fundo de garantia com a indenização de 40%, multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT, indenização prevista no artigo 467 da CLT e cesta básica. Pugna pelo fornecimento de documentos para levantamento do fundo de garantia depositado e habilitação ao programa seguro-desemprego ou indenização equivalente, bem como requer a condenação dos
reclamados no pagamento de honorários advocatícios. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Deu a causa o valor de R$50.185,01.
Ciente da data da audiência em que deveriam apresentar defesa, os reclamados não compareceram em Juízo, razão pela qual foram declarados revéis (fl. 31), tendo em vista que foram regularmente citados (fl. 30).
Em audiência, foi dispensada a inquirição da autora. Sem provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.
Razões finais remissivas pela parte autora.
II - Fundamentação Da revelia e confissão dos reclamados.
Os reclamados não compareceram em Juízo para se defenderem das alegações da reclamante, apesar de regularmente citados (fl. 30).
A ausência de contestação acarretou o decreto judicial de revelia (fl. 31).
Por essa razão, os reclamados são confessos, com o que presumem-se verdadeiros todos os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 844, "caput" da Consolidação das Leis do Trabalho.
Da incompetência material . Contribuição previdenciária.
A reclamante postulou o pagamento da contribuição previdenciária de todo o período do contrato de trabalho.
Nos termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal e a teor da súmula 368 do C. TST, a Justiça do Trabalho só é competente para determinar os recolhimentos da contribuição previdenciária decorrentes de sentença condenatória que proferir. Logo, não se pode analisar a pretensão da parte autora, já que esta envolve recolhimentos que vão muito além das condenações que possam derivar desta decisão, abarcando todo o contrato de trabalho.
Pelo exposto, reconheço de ofício (art. 337, inciso II e § 5º, CPC), a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas pagas na vigência do contrato de trabalho, e julgo extinta, sem resolução do mérito, a pretensão de recolhimento da contribuição previdenciária relativa, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC.
Da incompetência material. Retificação de dados do CNIS.
A Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para determinar a retificação de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com repercussão nos benefícios previdenciários (CF, 109, I, § 3º e 114, VIII).
Neste sentido, decisões do C. Tribunal Superior do Trabalho e do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). Ante a possível violação do art. 109 da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise do recurso principal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). Recurso calcado em violação dos artigos 5º, LIV, LV, 109 e 114 da CF/88. A Justiça do Trabalho é incompetente para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Assim, tendo o TRT mantido o entendimento pela competência desta Justiça Especializada para a determinação de retificação dos dados do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, e não estando essa hipótese prevista na CF/88, nem existindo legislação em vigor que fixe a competência da Justiça do Trabalho para determinar a referida retificação, inferese dos arts. 109, I, § 3º, e 114 da Constituição Federal que a competência para proferir tal decisão é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, esta última nas hipóteses em que a comarca de domicílio do segurado não seja sede de vara do juízo federal. Nesse esteio, deve ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Recurso de revista conhecido por violação do art. 109 da Constituição Federal e provido. (RR -
104600-44.2003.5.02.0242, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/12/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013)
DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS DO TRABALHADOR NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal não fixa a competência da Justiça do Trabalho para determinar a retificação de salário de contribuição e de dados do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal competência é da Justiça Federal, consoante os termos do art. 109, I, da Lei Maior, por se tratar de matéria previdenciária. (Processo nº: 0000256-
27.2010.5.02.0384, 17º Turma, Data de Julgamento: 06/02/2014, Relator (a): Álvaro Alves Nôga, Revisor (a): Susete Mendes Barbosa de Azevedo, Acórdão nº: 20140075482, Data de publicação: 13/02/2014)
Assim, o pedido referente a retificação de dados do CNIS fica extinto, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV,
Aduz, a reclamante, em sua petição inicial, que "Foi contratada em 01/09/2009 pela Sra. Deborah, conforme fls. 14 da CTPS. Todavia a Reclamada apôs carimbo de" CANCELADO "na CTPS da Obreira. Apesar do cancelamento do registro a Reclamante prestou serviços nos exatos termos do artigo 3º da CLT desde 01/09/2009. Somente na data de 01/11/2013 o esposo da Sra. Deborah, Sr. Daniel Rodrigo Curcino Moreira efetuou a anotação do contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, conforme anotado na página 15 da CTPS." (fls. 05/06).
Diante da revelia e confissão aplicada aos reclamados e da ausência de qualquer anotação a respeito do suposto cancelamento do contrato de trabalho registrado na carteira de trabalho (CTPS) da autora à página 14 (fl. 21), conforme cópia da carteira de trabalho (CTPS) da reclamante de fl. 23 dos autos, tenho por verdadeiro que a reclamante começou a prestar serviços para os reclamados em data anterior àquela registrada à página 15 da sua carteira de trabalho (CTPS), ou seja, desde 01/09/2009 (fl. 21).
Ante todo o exposto, reconheço a existência do vínculo empregatício entre a reclamante e os reclamados no período de 01/09/2009 a 31/10/2013, condenando-os na obrigação de fazer a retificação da data de admissão registrada na página 15 da carteira de trabalho (CTPS) da autora (fl. 21), para fazer constar a data de 01/09/2009.
Para tanto, após o trânsito em julgado da decisão, a reclamante será intimada a apresentar sua carteira de trabalho, na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias.
Feito isto, os reclamados serão intimados para que, no prazo de 48 horas (art. 29, CLT), procedam às anotações, sob pena de incidir em multa de 1/30 (R$50,00) do salário base da reclamante, por dia de atraso, até o limite de 30/30 (R$1.500,00), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC.
Após este período, as anotações serão procedidas pela Secretaria desta Vara (art. 39, § 1º, CLT), sem prejuízo da multa revertida à reclamante.
Das férias acrescidas do adicional de um terço relativas ao período sem registro.
Diante do reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e os reclamados, no período de 01/09/2009 a 31/10/2013, e da revelia e confissão aplicada aos reclamados, julgo procedente o pedido de pagamento, de forma dobrada, das férias acrescidas do adicional de um terço, relativas aos períodos aquisitivos de 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013. Das férias acrescidas do adicional de um terço relativas ao período com registro.
O ônus de provar a concessão (art. 134, CLT) e o pagamento (art. 145, CLT) …
TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
Daniel Rodrigo Curcino Moreira
Deborah da Costa e Silva Curcino Moreira
Neuci Rodrigues de Moraes