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CONSEG VINHEDO
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Encontro Regional dos CONSEG’s – Campinas
O CONSEG de Vinhedo participou dia 27 de março de 2018, do Encontro Regional dos CONSEG´s na região de DEINTER/CPI-2, promovido pela Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança do Estado de São Paulo. O evento aconteceu na Casa da Advocacia de Campinas com as presenças do Coronel Ricardo Guidi, presidente, do Dr. Daniel Neubauer, vice-presidente, Sr. Edson de Oliveira, segundo secretário e o Sr. Claudemir Cruz, diretor de assuntos sociais.
Claudemir Cruz
Jornalista MTB 13423
consegvinhedo
Integrantes do CONSEG de Vinhedo visitam COPOM Campinas
Organizado pelo Conseg de Vinhedo, representantes de condomínios e de bairros de Vinhedo visitaram no último dia 1º de março as instalações do COPOM da CPI da Polícia Militar, em Campinas, onde são atendidas as ligações do 190.
No local são atendidas as ligações de 38 cidades das regiões de Bragança Paulista, Mogi Mirim, Indaiatuba e Jundiaí, onde Vinhedo está inserida.
O grupo foi recebido pelo Tenente Mendonça e pela Capitão Lucimara e ficaram impressionados com a tecnologia existente no local para atender as ligações e dar sequencia ao atendimento.
“Nossa meta é atender sempre no primeiro toque”, afirma o Tenente Mendonça, que explicou aos visitantes todo o processo após o recebimento da chamada, deu dicas para os residenciais serem mais facilmente localizados nos mapas, e discorreu sobre o sistema Detecta, que pode vir a ser uma alternativa na segurança dos residenciais.
SOBRE O CONSEG
HISTÓRIA DO CONSEG
Os CONSEG’s foram criados através do Decreto Estadual n.º 23.455, de 10 de maio de 1985, e regulamentado pela Resolução SSP-37, de 10 de maio de 1985, sendo a função de Coordenador Estadual dos CONSEG’s, criada pelo Decreto Estadual n.º 25.366, de 11 de junho de 1986.
Os CONSEG’s foram implantados atualmente em 522 municípios (municípios populosos admitem mais de um Conselho). São 84 CONSEG’s na Capital, 40 na Região Metropolitana e 660 no Interior e Litoral, totalizando 784 Conselhos. Diariamente, novos CONSEG’s têm sido homologados pela Secretaria de Segurança Pública. Líderes comunitários interessados em participar do CONSEG deverão procurar o Conselho de seu bairro ou município.
A participação comunitária é essencial na captação e operação de recursos. CONSEG’s melhor estruturados têm alcançado êxito na captação de recursos suficientes até mesmo para arcarem com custos de construção e reforma de imóveis, destinados ao uso policial, recuperação e manutenção de frota policial e dotação de recursos materiais (informática, telecomunicações etc) das unidades de Polícia da correspondente área de atuação.
O QUE SÃO OS CONSEG’S
Os CONSEG’s são grupos de pessoas do mesmo bairro ou município que se reúnem para discutir e analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais.
Sua legitimidade tem sido reconhecida pelas várias esferas de Governo e por institutos independentes, o que permite afirmar que os CONSEG’s representam, hoje, a mais ampla, sólida, duradoura e bem sucedida iniciativa de Polícia orientada para a comunidade em curso no Brasil.
REGULAMENTO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA
SEÇÃO I – DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA
Artigo 1º – Os Conselhos Comunitários de Segurança, que têm por designação abreviada: CONSEGs, criados pelo Decreto 23.455, de 10 de maio de 1985, regulamentado pela Resolução SSP 37, de 16 de maio de 1985, complementado e modificado pelo Decreto 25.366, de 11 de junho de 1986, reger-se-ão por este Regulamento.
Artigo 2º – Os CONSEGs, Conselhos Comunitários de Segurança, entidades auxiliares da Polícia Estadual nas relações comunitárias, são vinculados, por adesão, às diretrizes emanadas da Secretaria de Segurança Pública, por intermédio da Coordenadoria Estadual para Assuntos dos Conselhos Comunitários de Segurança.
Parágrafo Único – Os CONSEGs serão representados coletivamente, e em caráter exclusivo, pelo Coordenador.
Artigo 3º – Os CONSEGs, uma vez constituídos, terão prazo de duração indeterminado e foro na Comarca em cuja área territorial estejam instalados.
Artigo 4º – Os CONSEGs terão como finalidades:
I – Constituir-se no canal privilegiado pelo qual a Secretaria da Segurança Pública auscultará a sociedade, contribuindo para que a Polícia Estadual opere em função do cidadão e da comunidade.
II – Congregar as lideranças comunitárias da área, conjuntamente com as autoridades policiais, no sentido de planejar ações integradas de segurança, que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade e na valorização da missão institucional e dos integrantes da Polícia Estadual (Civil e Militar).
III – Propor às autoridades policiais a definição de prioridades na segurança pública, na área circunscricionada pelo CONSEG.
IV – Articular a comunidade visando a solução de problemas ambientais e sociais, que tragam implicações policiais.
V – Desenvolver o espírito cívico e comunitário na área do respectivo CONSEG.
VI – Promover e implantar programas de instrução e divulgação de ações de autodefesa às comunidades, inclusive estabelecendo parcerias, visando projetos e campanhas educativas de interesse da segurança pública.
VII – Programar eventos comunitários que fortaleçam os vínculos da comunidade com sua polícia e o valor da integração de esforços na prevenção de infrações e acidentes.
VIII – Colaborar com iniciativas de outros órgãos que visem o bem-estar da comunidade, desde que não colidam com o disposto no presente Regulamento.
IX – Desenvolver e implantar sistemas para coleta, análise e utilização de avaliação dos serviços atendidos pelos órgãos policiais, bem como reclamações e sugestões do público.
X – Levar ao conhecimento da Secretaria da Segurança Pública, na forma definida neste Regulamento, as reivindicações e queixas da comunidade.
XI – Propor às autoridades competentes a adoção de medidas que tragam melhores condições de vida à família policial e de trabalho aos policiais e integrantes dos demais órgãos que prestam serviço à causa da segurança da comunidade.
XII – Estimular programas de intercâmbio, treinamento e capacitação profissional destinados aos policiais da área.
XIII – Colaborar supletivamente com o Poder Público na manutenção e melhoria de instalações, equipamento, armamento e viaturas policiais da área.
XIV – Planejar e executar programas motivacionais, visando maior produtividade dos policiais da área, reforçando sua auto-estima e contribuindo para diminuir os índices de criminalidade.
XV – Propor à Pasta subsídios para elaboração legislativa, em prol da segurança da comunidade.
XVI – Estreitar a interação entre as unidades operacionais das polícias, com vistas ao saneamento dos problemas comunitários em suas circunscrições.
SEÇÃO II – DA FORMAÇÃO
Artigo 5º – Os CONSEGs serão considerados criados, a partir da expedição de Carta Constitutiva pelo Coordenador.
Artigo 6º – Em caso de inexistência ou inatividade de CONSEG na respectiva área, caberá aos membros natos identificar e convidar as forças vivas da comunidade para a sua implantação nos termos deste Regulamento, ou reativação, indicando a diretoria até o mês de maio subseqüente, quando ocorrerão eleições nos termos da Seção VIII.
1º – A primeira Diretoria, uma vez empossada, instruirá processo para formalizar a criação do CONSEG, nos termos do “caput” deste artigo.
2º – Transcorridos 120 dias sem que o CONSEG realize reunião ordinária, ou sendo a mesma suspensa por falta de quorum, nos termos do § 2º do artigo 43, aplicar-se-á o disposto no artigo 6º.
3º – Os CONSEGs serão considerados reativados a partir da expedição de ofício pelo Coordenador, homologando a ata de reinício dos trabalhos do respectivo Conselho.
Artigo 7º – Cada CONSEG deverá aprovar o seu Regimento Interno com base neste Regulamento.
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