Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_310,_de_09_de_fevereiro_de_1983
Timestamp: 2020-07-12 16:11:13+00:00
Document Index: 131991478

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 43']

Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 310, de 09 de fevereiro de 1983
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 e cria cargos na série de classes de Delegado de Polícia
Artigo 1º - O artigo 9º da Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º - O exercício das funções diretivas das unidades a seguir indicadas é privativo de ocupantes de cargos de Delegado de Polícia das seguintes classes;
as do inciso III – 1% (um por cento).”
Artigo 2º - Ficam criados na Tabela III, do Subquadro de Cargos Públicos, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, 27 (vinte e sete) cargos de Delegado de Polícia de Classe Especial, referência “6”.
Artigo 3º - Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei complementar, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante a utilização de recursos até o limite de Cr$ 117.000.000,00 (cento e dezessete milhões de cruzeiros) nos termos do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de fevereiro de 1983.
Alberto Brandão Muylaert,
Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 9 de fevereiro de 1983.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 1983, Consultar DOE.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_310,_de_09_de_fevereiro_de_1983"
Categorias: Lei Complementar | 1983
Esta página foi modificada pela última vez às 17h12min de 16 de novembro de 2011.