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Timestamp: 2018-09-19 23:24:21+00:00
Document Index: 157902751

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 138', 'artigo 102', 'artigo 138']

BOLETIM PORTUÁRIO CM ADVOGADOS - JUNHO/2015
Decreto Federal nº 8.437/2015: Regulamentação do Licenciamento Ambiental nos Portos; criação de maior Segurança Jurídica; e a Nova Rodada de Concessões
Recentemente, em 23 de abril deste ano de 2015, foi publicado o Decreto Federal nº 8.437/2015, que teve como escopo maior a regulamentação dos licenciamentos ambientais nos portos do Brasil, visando à aceleração das análises dos pedidos e evitando as discussões judiciais que podem se arrastar por anos e prejudicar o desenvolvimento de um empreendimento portuário. Em suma, o referido Decreto estabelece, pelo porte do empreendimento, o órgão ambiental competente para expedição da autorização (e renovação) prévia, de instalação e de operação. Como, por exemplo, (artigo 3º,inciso IV e V do Decreto Federal nº 8.437/2015): emportos que movimentam volume igual ou maior de 15milhões de toneladas por ano, o empreendedor deverá se submeter à União, ou seja, ao IBAMA; se a movimentação anual for menor do que 15 milhões de toneladas, o empreendedor deverá se submeter à respectiva Unidade Federativa (Estado), no caso do Estado de São Paulo, a CETESB (artigo 2º do Decreto Estadual nº 60.070, DE 15 DE JANEIRO DE 2014). Este Decreto Federal (8.437/2015) traz maior bjetividade ao licenciamento ambiental dentro dos portos, pois diminui a possibilidade de discussão (e de demandas judiciais), por parte do Ministério Público, sobre a competência; além de diminuir também o risco dos sócios ou dos administradores destas empresas portuárias verem-se processados (e até presos) pela aplicação das sanções penais e administrativas que a Lei nº 9.605/1988 impõe. É um marco regulatório muito positivo para aqueles que atuam no setor portuário. Ações civis públicas, por parte do Ministério Público, que questionam a competência do órgão que concede o licenciamento ambiental são muito comuns e a quase totalidade suspende o desenvolvido dos empreendimentos. Com a vigência desta nova norma, a segurança jurídica das empresas operadoras que atuam dentro dos portos em nosso país aumenta, beneficiando as empresas operadoras dos portos, pois a insegurança jurídica envolvendo o licenciamento ambiental de obras é uma trava dos grandes projetos portuários. Ademais, a regulamentação do tema pelo Governo Federal, neste momento em que a nova rodada de concessões de infraestrutura está por ser anunciada, não deve ter ocorrida por acaso. Certamente é uma tentativa do Governo Federal de melhorar o cenário, dando maior segurança jurídica às empresas portuárias para atrair mais investimentos. Sob uma visão ampla, a questão ambiental é historicamente uma trava para a atração de investidorespara os projetos em nosso país. A não existência de um prazo para que o órgão federal avalie os projetos, por exemplo, é um dos pontos que afasta os empreendedores e mais, outra questão prejudicial é a falta de clareza sobre os critérios de avaliação. Então, mesmo diante de outros obstáculos burocráticos, cremos que a vigência deste Decreto (8.437/2015) seja importante, pois ao menos resolve parte do problema. Por fim, importante destacar aqui que a utilização como fundamentação deste Decreto (8.437/2015) só vale para licenciamentos iniciados após 23 de abril de 2015, data da publicação da nova norma. Então, para os casos em que o licenciamento está em andamento, há disposição normativa expressa de que será mantida sua tramitação perante o órgão ambiental originário até o término da vigência da licença de operação (artigo 4º do Decreto Federal nº 8.437/2015). Mas, os pedidos de renovação das licenças ambientais de operação já devem ser apresentados perante os órgãos ambientais competentes nos termos desta nova norma. Diante de todo o exposto, é de extrema importância que as empresas que de algum modo realizem operações comerciais nos portos do nosso país estejam atentas às constantes modificações das legislações reguladoras atinentes ao setor, principalmente no que possa interferir ao que tange às concessões e aos arrendamentos; e nós da Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados
nos colocamos à disposição para auxiliá-los, inclusive na seara ambiental.
Denúncia Espontânea nas Infrações Aduaneiras
A denúncia espontânea é um instituto tributário destinado aos contribuintes que deixaram de cumprir alguma obrigação tributária e pretendem regularizar-se junto ao Fisco, espontaneamente, de boa-fé. Trata-se, portanto, de um direito subjetivo dos contribuintes, que independe de qualquer concordância da administração tributária. Tem por objetivo ser um estímulo à autorregularização, tanto no que concerne à arrecadação dos tributos porventura devidos quanto no cumprimento de obrigações acessórias omissas. O Fisco ao tomar conhecimento da infração espontaneamente denunciada pelo contribuinte exonera-se,
ao menos parcialmente, da execução do procedimento de fiscalização, bem como da aplicação da multa decorrente do descumprimento da obrigação. Para a sua admissibilidade, necessário preenchimento de
alguns requisitos legais, quais sejam: (i) tempestividade, ou seja, a denúncia deverá ser apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, conforme definição do art. 7° do Decreto 70.232/72 (legislação federal que regula o processo administrativo), (ii) recolhimento do tributo devido e dos juros de mora, se for o caso de infração relativa à arrecadação tributária, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (iii) especificidade da denúncia relativa à infração, ou seja, a denúncia deve ser relativa a um descumprimento
de obrigação, de forma específica, não abrangendo infrações não declaradas. Em nenhum dos casos a denúncia espontânea tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo, mas o legislador, como uma medida de incentivo (e indutora no interesse da arrecadação), achou por bem excluir a responsabilidade pela infração. A denúncia espontânea em sanções de natureza aduaneira, até o ano de 2010, possuía previsão legal no Decreto-Lei nº 37/1966, que apenas repetia a previsão do artigo 138 do
Código Tributário Nacional (CTN). Com o advento da Lei nº 12.350, de 20 de novembro de 2010, que deu nova redação ao §2º do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, a denúncia espontânea, em matéria aduaneira, passou a ter um tratamento próprio, não coincidente com a previsão tributária do CTN. A nova redação estabeleceu que o excludente de responsabilidade previsto na denúncia espontânea inclui penalidades de natureza tributária ou administrativa (aduaneira), com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento.
A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no que se refere à aplicação da denúncia espontânea em matéria aduaneira tem oscilado bastante após a edição da referida lei, especialmente pelas discussões em relação às infrações que têm em seu tipo o descumprimento do prazo de prestação de informação ou de apresentação de documento à administração aduaneira. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória autônoma, ou seja, aquela sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, constitui infração formal de natureza não tributária não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no
artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Destaca-se que a jurisprudência do STJ foi consolidada antes
da edição da Medida Provisória nº 497, que resultou na Lei nº 12.350/2010, que alterou de forma substancial a previsão de denúncia espontânea para infrações aduaneiras. Note-se que, uma vez não apreciado pelo STJ a aplicação da denúncia espontânea nas infrações específicas aduaneiras, entende-se que o instituto alcança todas as penalidades aduaneiras pecuniárias, mesmo aquelas vinculadas ao descumprimento da obrigação acessória, exceto as penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento, já que esta hipótese encontra-se prevista legalmente. Tendo em vista todo o explanado, é de extrema importância
que as empresas que de algum modo realizam operações comerciais nos portos do nosso país estejam atentas as constantes modificações das legislações atinentes ao setor, já que existem constantes alterações legislativas e de entendimento jurisprudencial na esfera administrativa e judicial. Neste informativo, demonstramos importantes alterações na legislação brasileira referente à denúncia espontânea nas infrações aduaneiras, trazendo posicionamentos atuais acerca da aplicação do instituto, viabilizando a otimização das
pretensões financeiras das empresas que operam no setor portuário. Por isso faz-se sempre necessária a consulta de uma assessoria jurídica para análise do caso concreto e orientação pertinente, sendo imprescindível a opinião de profissionais especializados; e nós da Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados nos colocamos à disposição para auxiliá-los.
*Karen Cecília Barroso de Sousa Rodrigues, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca, Estado de São Paulo, com conclusão em Dezembro de 2009; Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo; Advogada da Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados. OAB/SP 301.666. E-mail: karen@celsocordeiroadv.com.br
BOLETIM PORTUARIO CM ADVOGADOS - MAIO/2015