Source: http://braziliancontent.com/portugues/mercado/leis-do-audiovisual/
Timestamp: 2020-07-12 02:36:38+00:00
Document Index: 126664505

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 25', 'ARTIGO 39', 'artigo 32', 'artigo 39', 'ARTIGO 41', 'artigo 1', 'artigo 74', 'artigo 25']

Mercado: Leis do Audiovisual - Brazilian Content
Lei nº 8.685 de 20 de julho de 1993 (LEI DO AUDIOVISUAL)
O artigo 1º da Lei do Audiovisual permite que Pessoas Físicas ou Jurídicas possam abater 100% dos recursos despendidos na compra de Certificados de Investimentos (CI) representativos dos direitos de comercialização de obras cinematográficas de produção independente e de projetos de distribuição, de exibição e de infra-estrutura técnica, desde que estes valores não ultrapassem 3% do imposto de renda. devido, no caso de pessoa jurídica, e 6% no caso de pessoa física. A pessoa jurídica que recolhe o imposto de renda com base no lucro real poderá, também, abater o total dos investimentos como despesa operacional.
Limite de captação por projeto: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Contrapartida obrigatória da empresa responsável pelo projeto: 5%; Projetos: obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de longa-metragem, média-metragem, curta-metragem, de produção independente e projetos das áreas de distribuição, exibição e infra-estrutura;
Vantagens para o investidor: não pagamento da CONDECINE incidente sobre o crédito ou remessa; co-produtor da obra audiovisual brasileira.
O artigo 18 da Lei Rouanet permite às pessoas jurídicas deduzir do imposto de renda devido 100% do valor utilizado para o patrocínio ou doação de obras audiovisuais de curta e média-metragem, de festivais e projetos de preservação e de difusão de obras audiovisuais. A ANCINE tem competência para aprovar os projetos de festivais internacionais. Por outro lado, projetos de curtas e médias-metragens podem ser aprovados pela ANCINE, desde que o proponente tenha solicitado o enquadramento dos mesmos projetos, em outros mecanismos de incentivo (por exemplo, na Lei do Audiovisual). Os projetos de festivais nacionais, de preservação e de difusão de acervo são aprovados pelo Ministério da Cultura/ SAV, assim como os projetos de curta e média-metragem, quando beneficiários apenas desta modalidade de incentivo. A empresa patrocinadora de projetos aprovados neste artigo não poderá deduzir o valor da doação ou do patrocínio como despesa operacional.
Limite de captação: não há.
Contrapartida da proponente: Quando aprovado apenas neste mecanismo de incentivo não há exigência de contrapartida. Entretanto, quando o projeto tiver aprovação em mais de um mecanismo de incentivo, a contrapartida será de 5%.
Projetos: Curta e média-metragem, festivais nacionais e internacionais e projetos de difusão e preservação;
Vantagens para o investidor: abatimento de 100% do valor destinado ao patrocínio dos projetos, no Imposto de Renda devido, desde que não ultrapasse 4% no caso de pessoas jurídicas e de 6% no caso de pessoas físicas.
O artigo 25 da Lei Rouanet permite às pessoas jurídicas deduzir do imposto de renda devido 30% do valor utilizado no patrocínio de projetos e 40% dos valores doados a devido 30% do valor utilizado no patrocínio de projetos e 40% dos valores doados a projetos de obras audiovisuais. O contribuinte poderá deduzir os valores das doações e patrocínios como despesa operacional. A ANCINE tem competência para aprovar os projetos de longa-metragem, séries, telefilmes, minisséries e programas de televisão de caráter educativo e cultural.
Limite de investimento: não há;
Contrapartida: 5% quando combinado com outro mecanismo de incentivo; quando aprovado apenas para o benefício da Lei Rouanet não há exigência de contrapartida;
Projetos: Obras audiovisuais de longa-metragem; telefilme; minissérie; obra seriada; programa para televisão de caráter educativo e cultural;
LEI nº 8.313, DE 1991 (LEI ROUANET OU LEI FEDERAL DE INCENTIVO A CULTURA)
ARTIGO 39, INCISO X
A Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, modificada pela Lei nº 10.454, de 2002, cria no parágrafo único do artigo 32 e no § 2º do art. 33, uma contribuição cuja alíquota de 11% incide sobre ?o pagamento, o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega aos produtores, distribuidores, intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimentodecorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo?
O inciso X do artigo 39 da MP nº 2.228-1, de 2001, permite que programadoras internacionais de televisão por assinatura sejam isentas da CONDECINE, desde que optem por aplicar 3% do valor do crédito ou da remessa, em projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente; telefilmes; minisséries; e programas de televisão de caráter educativo e cultural, brasileiros, e de produção independente.
Contrapartida: 5%;
Projetos: obras audiovisuais de longa-metragem, média-metragem e curta-metragem; telefilmes; minisséries; e programas de televisão de caráter educativo e cultural.
Prazo máximo para aplicação dos recursos recolhidos pelo contribuinte: 270 dias, a contar da data de cada depósito realizado na conta de recolhimento;
Vantagens para o investidor: não pagamento da CONDECINE incidente sobre o crédito ou remessa.
ARTIGO 41 (FUNCINES)
Projetos de obras cinematográficas brasileiras de produção independente e de obra cinematográfica ou videofonográfica seriada, produzida com no mínimo 3 (três) e no máximo 26 (vinte e seis) capítulos, e ainda, telefilmes brasileiros de produção independente;
Projetos de construção de salas de exibição;
Projetos de reforma ou recuperação de salas de exibição;
Projetos de distribuição de obra isolada ou de conjunto de obras em salas;
Projetos de distribuição de obra isolada ou de conjunto de obras em vídeo;
Projetos de distribuição de obra isolada ou de conjunto de obras no exterior;
Projetos de aquisição de ações de empresas brasileiras de capital aberto, constituídas para a produção, comercialização, distribuição ou exibição de obras cinematográficas brasileiras de produção independente;
Projetos de aquisição de direitos de distribuição de filmes como avanço sobre distribuição, apresentado por distribuidoras.
Cem por cento, até o ano-calendário de 2005;
Cinqüenta por cento, nos anos-calendário de 2006 a 2008;
Vinte e cinco por cento, nos anos-calendário de 2009 a 2010.
LEI nº 10.179, de 2001 (CONVERSÃO DA DÍVIDA)
O inciso V, artigo 1º, da lei nº 10.179, de 2001, combinada com o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, permite a utilização de recursos provenientes da Conversão da Dívida Brasileira em projetos de obra cinematográfica e videofonográfica brasileira de produção independente, distribuição, exibição e divulgação no Brasil e no exterior, bem como de preservação de sua memória e da documentação a ela relativa. As proponentes dos projetos a serem realizados com a utilização do incentivo previsto na Lei nº 10.179, de 06.02.01, deverão apresentar no momento anterior à conversão de títulos, os seguintes documentos:
I - carta da proponente da conversão, constituindo, como mandatária, instituição financeira integrante do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC, com poderes para negociar no mercado secundário, ao par, com ágio ou deságio, as NTN-D, de que trata a Portaria nº 202/96, do Ministério da Fazenda; A relação dos títulos para a conversão poderá ser apresentada juntamente com o projeto a ser analisado ou após a sua aprovação.
Na apresentação da relação de títulos a serem convertidos, após a aprovação do projeto, será necessária a revalidação dos documentos com prazos vencidos. Na relação dos títulos a serem convertidos deverão ser indicados: séries, números, datas de emissão, valores, identificação dos titulares com nomes e endereços, observadas as normas procedimentais subseqüentes previstas no art. 7º da Portaria nº 202/96, do Ministério da Fazenda.
Contrapartida: não há;
Projetos: obras audiovisuais de longa-metragem, média-metragem, curta-metragem; telefilme; minissérie; projetos de distribuição, exibição e divulgação no Brasil e no exterior.
Limite de captação: não há;
O artigo 25 da Lei Rouanet permite às pessoas jurídicas deduzir do imposto de renda devido 30% do valor utilizado no patrocínio de projetos e 40% dos valores doados a projetos de obras audiovisuais. O contribuinte poderá deduzir os valores das doações e patrocínios como despesa operacional. A ANCINE tem competência para aprovar os projetos de longa-metragem, séries, telefilmes, minisséries e programas de televisão de caráter educativo e cultural.
Limites de Deduções:
Contrapartida: 5%
Projetos de aquisição de direitos de distribuição de filmes como avanço sobre distribuição, apresentado por distribuidoras;