Source: https://pt.scribd.com/document/88567211/leiorganica-CAMARA-MUNICIPAL-DE-GRANJA
Timestamp: 2020-07-13 09:17:46+00:00
Document Index: 54529953

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 28', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 30', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 48', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 42', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 28', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'artigo 30', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'artigo 29', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'artigo 33', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'artigo 7', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'artigo 112', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'artigo 167', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'artigo 169', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'artigo 203', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'artigo 187', 'Artigo 189', 'artigo 112', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212']

leiorganica - CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJA | Lei Estatutária | Administração Pública
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GRANJA
Os representantes do povo do Município de Granja, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, buscando a realização do bem-estar comum e as aspirações sociais, econômicas, culturais e históricas, invocando a proteção de Deus, adotam e promulgam a presente Lei Orgânica.
TITULO I Da Organização Municipal CAPÍTULO I Do Município SEÇÃO I Disposições Preliminares Artigo 1-0 Município de GRANJA, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de
sua autonomia política, administrativa è financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânícavvotada e aprovada por sua Câmara Municipal. Artigo 2 - O governo do Município de GRANJA é exercido pela Câmara de Vereadores e o Pre- feito. Parágrafo Único-São símbolos, do Município: a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história. Artigo 3 - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que
a qualquertítulo lhe pertençam. SEÇÃO II
Da Divisão Administrativa do Município . Artigo 4-0 Município, mediante lei municipal, poderá para fins administrativos criar, alterar ou su- primir Distritos, observada a legislação estadual.
§ 1o - Criado o Distrito, o Executivo, no prazo de 2 (dois) anos, promoverá a implantação de, no
mínimo, três dos serviços indicados em consulta formulada ao colégio eleitoral distrital e a criação
e instalação de uma subprefeitura.
§ 2o - A supressão de distrito dependerá de manifestação favorável da maioria absoluta dos mem-
bros do colégio eleitoral distrital e da aprovação da Câmara Municipal. CAPÍTULO li Da Competência do Município SEÇÃO I Da Competência Privativa Artigo 5 - Ao Município compete prover tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem- estar de sua população, cabendo-lhe fundamentalmente as prerrogativas previstas na Constitu- ição Federal. SEÇÃO II Da Competência Comum Artigo 6 - A competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é a estabelecida na Constituição Federal. SEÇÃO III . Da Competência Suplementar, Artigo 7 - Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá- las à realidade municipal. * CAPÍTULO III Das Vedações e das Limitações do Poder de Tributar Artigo 8 - As proibições e as limitações do poder de tributar do Município são as previstas na Constituição Federal.
TÍTULO II Da Organização dos Poderes CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo SEÇÃO I Da Câmara Municipal Artigo 9-0 Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano a uma sessão legislativa.
Artigo 10 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional,
como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
Parágrafo Único - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma de lei federal:
IV- o domicílio eleitoral na circunscrição; V-afiliação partidária;
Artigo 11 -ACâmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 1o de Janeiroa 31 de Maio e 1°de Agostoa 31 de Outubro.
§ Io - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem aos sábados, domingos ou feriados.
§ 2o - A Câmara se reunirá-em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
3o - Aconvocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
- pelo Prefeito, quando este a entender necessária e apenas durante o recesso;
- pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e
III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em
caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 4o - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a ma-
téria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior
ao do subsídio mensal. Artigo 12 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e
nesta Lei Orgânica. Artigo 13 -Asessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento. Artigo 14 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no artigo 28, XII, desta Lei Orgânica.
§ 1o - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra
causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§ 2o - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Artigo 15 -As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante. Artigo 16 - As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos de Plenário e das votações.
Artigo 17 - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 10 de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros, do Prefeito, Vice-Prefeito e eleição da Mesa.
§ 1o - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.
§ 2° - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo
dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de
perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos seus membros.
§ 3o - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 4o - Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes
permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a
§ 5o - A eleição e.posse da Mesa da Câmara para o 2o biênio serão realizadas na forma regimen- tal.
§ 6o - No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de seus
bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara. Artigo 18 - O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. Artigo 19 - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.
§ 1o- Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos.
§ 3o - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara, quandofaltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas
atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato. Artigo 20 - A Câmara terá comissões permanentes e especiais, na forma prevista em seu Regi-
1o -Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:
- estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião,
ao aspecto técnico e quanto ao mérito;
- convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos
IV- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa
V- solicitardepoimentos de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e
§ 2o - As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão de Estudos, destina-
das à análise de assuntos específicos; de Inquérito, com a finalidade de apurarfato determinado que se inclua na competência municipal; e de Representação, destinada* ao comparecimento da
Câmara em Congressos, Debates, Seminários, Simpósios, Cursos, Solenidades ou outros atos que justifiquem a sua constituição.
§ 3o - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possíveis a representação pro-
porcional dos Partidos.
§ 4o - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação semelhantes aos
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das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno do Legislativo, serão cri-
adas pela Câmara Municipal, mediante o requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encamin-
hadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 5o - A participação da Câmara Municipal de GRANJA em Congressos, Debates, Seminários,
Simpósios e eventos similares, dependerá de aprovação do Plenário e será sempre condicionada
à disponibilidade financeira do Legislativo.
Artigo 21 - Todas as representações partidárias em exercício na vereança, terão Líder e, os Par- tidos com número de membros superior a 1/10 (um décimo) da composição da Casa, também Vice-Líder.
§ 1o - A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pelos membros dos Partidos Políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação
do primeiro período legislativo anual.
§ 2° - Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação. Artigo 22 - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões especiais da Câmara. Parágrafo Único - Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas peloVice-Líder.
Artigo 23 –A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus ser- viços e, especialmente, sobre:
I-sua instalação e funcionamento; II-posse de seus membros; IH - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; IV-número de reuniões mensais;
V-comissões;
Vl-sessões;
VII-deliberações;
VIII -todo e qualquer assunto referente a sua administração interna.
Artigo 24 - Os Secretários ou Diretores Municipais, a seu pedido, na forma disposta no Regimento Interno, poderão comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo. Artigo 25 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
- tomartodas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
- propor projetos sobre a organização administrativa da Câmara, funcionamento, polícia,
criação e transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções de seus serviços, ob- servados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especi-
ais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV- suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o
limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de sua economia interna;
- contratar pessoal na forma da lei por tempo determinado, para atender a necessidade tem-
porária
- representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
- conceder licença por motivo de doença ao Prefeito, Vice-Prefeito e
Artigo 26 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I - representara Câmara em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da
lll-interpretarefazercumpriro Regimento Interno; IV- promulgaras resoluções edecretos legislati-
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário desde
que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito; VI-fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que viera promulgar;
- autorizaras despesas da Câmara; VIII-REVOGADO.
- solicitar pOr decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção do Município
nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
- manterá ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para essefim;
- encaminhar para parecer prévio, a prestação de contas ao Tribunal de Contas
SEÇÃO III Das Atribuições da Câmara Municipal Artigo 27 - Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o espe-
cificado no inciso IV do artigo 28, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: I-autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
- conceder isenções, observadas as prescrições legais;
- votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
IV-autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
autorizar a concessão de empréstimos e operações de crédito;
- autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
- autorizara concessão de serviços públicos;
- autorizara concessão de direito real de uso de bens municipais;
X-autorizar a alienação de bens imóveis;
XI - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem
- deliberar sobre os projetos propostos pelo Executivo para criação, transformação e extinção
cargos, empregos e funções públicas, vencimentos, remuneração e respectivas atribuições;
XIII-fiscalizar convênios celebrados com entidades públicas ou particulares;
autorizar a celebração de consórcios com outros Municípios;
delimitaro perímetro urbano;
- alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, observada a legislação
XVII - dardenominação a próprios, vias e logradouros públicos; XVIII-deliberar sobre normas
urbanísticas. Artigo 28 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
II-elaboraro Regimento Interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extin-
ção de seus cargos, empregos, funções e serviços, observado o disposto na Lei de Diretrizes
V- conceder licença para tratar de assuntos particulares ou para o desempenho de missões de
cultural ou de interesse do Município, ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
- autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, por
- tomar e julgaras contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de
dos Municípios no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento,
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão
consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os
VII! - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos in- dicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
IX - iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração de seus cargos,
empregos e funções, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes
X - procederá tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não
apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
XI - fiscalizar convênios, acordos ou quaisquer outros instrumentos similares celebrados pelo
XIII-deliberar sobre todas as proposições submetidas ao Plenário da Câmara; XIV- deliberar so-
bre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões;
XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante
requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconheci-
damente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação
exemplar na vida pública e particular, mediante proposta aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
XVjil- julgaro Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei; XIX-fiscalizare controlaros atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta; XX-fixar, através de lei municipal, de acordo com os dispositivos constitucionais, os subsídios dos
XXI - fixar, através de lei municipal, de acordo com os dispositivos constitucionais, os subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
- convocaros Secretários Municipais para prestar, pessoalmente, informações sobre as-
previamente determinados, devendo o comparecimento ocorrer no prazo de 15 (quinze)
dias, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa;
XXIII - solicitar ao Prefeito, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos
de sua competência privativa;
XXIV - requisitar informações dos Secretários Municipais sobre assunto
relacionado com sua pasta, importando crime de responsabilidade não só a recusa
ou o não atendimento, no prazo de 20 (vinte) dias, como também o fornecimento de informações falsas;
XXV - fixar o número de vereadores do Município, observadas as disposições da
SEÇÃO IV Dos Vereadores Número, Extinção e Cassação de Mandato Artigo 29 - Os Vereadores são invioláveis nos exercícios do mandato, na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
§ 1o - A Câmara Municipal de Granja, definirá o número de vereadores do município,
de acordo com os limites previstos no inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal. § 2o - Sempre
que ocorrer alteração na população do Município, que interfira nos limites previstos no inciso an- terior ou mudança na legislação federal, será revisto o número de vereadores vigente.
§ 3o - Afixação deverá sempre se efetivar antes do período legalmente previsto para a realização das Convenções Municipais destinadas à escolha dos candidatos pelos Partidos Políticos e de- liberação sobre coligações. Artigo 30 - É vedado ao Vereador:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço pú-
blico, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta
municipal, salvo mediante aprovação em concurso público. II-desdea posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Mu-
nicípio, de que seja exonerável “ad nutum”, saivo o cargo de Secretário Municipal, desde que se
licencie do exercício do mandato;
exercer outro cargo eletivo no âmbito Legislativo ou Executivo Federal, estadual ou mu-
nicipal:
ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de con-
trato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
que se refere a alínea “a” do inciso I. Artigo 31 - Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câ- mara, quando:
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo estabe- lecido em lei;
III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das
sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada,
licença ou missão autorizada pela Edilidade; ou ainda, deixar de comparecera 05
(cinco) sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito;
IV - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se
desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
§ 1o - Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará o Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato e, convocará imediatamente, o respectivo suplente. § 2o - Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providên- cias do parágrafo anterior, o suplente de Vereador, o Prefeito Municipal ou qualquer eleitor poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o Juiz condenará o Presidente omisso nas custas do ‘processo e honorários de advogado que fixará de plano, im-
portando a decisão judicial na destituição automática do cargo na Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura. Artigo 32 -ACâmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
- utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade adminis-
trativa;
- proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública
Artigo 33-0 processo de cassação do mandato de Vereador pela Câmara, por infrações definidas rio artigo anterior, obedecerá o seguinte rito:
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos, citação de testemunhas e a indicação das provas;
II - se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar no recebimento da denúncia, no
julgamento e não poderá integrara Comissão Processante; podendo, todavia, praticartodos os atos de acusação;
III - será convocado para o recebimento da denúncia o suplente de Vereador impedido de
votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
IV - se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal,
para os atos de processo podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação; V- no caso do inciso anteriorserá convocado o suplente do Vereador, Presidente da Câmara, o qual não poderá integrar a Comissão Processante, mas participará das votações do processo desde o recebimento da denúncia até o julgamento final;
VI - os suplentes convocados nas hipóteses previstas nos incisos III e V, não participarão
das discussões e votações inerentes ao processo legislativo normal, tendo atuação apenas no processo de cassação para o qual foram convocados;
VII - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão Ordinária, determi-
nará sua leitura e consultará a Câmara sobre a sua aceitação;
VIII - decidida à aceitação, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão
será constituída a Comissão Processante, com 03 (três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão o Presidente e o Relator, comunicando a Mesa no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;
IX - o Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado,
desde que a denúncia seja aceita pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final;
X - o suplente convocado nos termos do inciso anterior não intervirá, nem votará nos atos do
- aceita a denúncia naforma do inciso VIII deste artigo, o Presidente da Comissão
os trabalhos, dentro de 05 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a
remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia por escrito, indique as provas que pretenda
produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez);
XII - se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado
02 (duas) vezes, no jornal responsável pela publicação dos atos oficiais, com intervalo de 03 (três) dias, pelo menos, contados do prazo da primeira publicação;
XIII - decorrido o prazo da defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 05
XIV - se a Comissão opinar pelo arquivamento da denúncia, o parecer será
encaminhado à Presidência para que seja submetido ao Plenário e somente não prevalecerá se receber o voto contrário de 2/3 (dois terços) dos membros da
XV- na hipótese da Câmara aceitar o arquivamento encerra-se automaticamente o processo;
XVI - se a Comissão opinar pelo prosseguimento da denúncia, seu Presidente
designará, desde logo o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e
inquirição das testemunhas, tudo mediante notificação por escrito ou, quando for o caso, através de publicação no jornal responsável pela publicação dos atos oficiais do Município;
XVII - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou nã pessoa
do seu procurador previamente qualificado junto à Comissão, com a antecedência pelo menos de 48
(quarenta e oito) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerero queforde interesse da defesa;
XVIII - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no
prazo de 05 (cinco) dias;
XIX - decorrido o prazo previsto no inciso anterior a Comissão Processante emitirá parecer final, pela
procedência ou não da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para
XX - na sessão de julgamento o processo será lido integralmente, e a seguir os vereadores que de-
sejarem, mediante inscrição em livro próprio, poderão manifestar-se pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um e, ao final o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de 02 (duas) horas para produzir sua defesa ora!;
XXI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as Infrações da
denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado incurso ém qualquer das infrações especificadas, desde que pelo voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
- concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e, se
condenação expedirá competente ato de cassação do mandato do Vereador;
- caso o resultado da votação seja pela absolvição do denunciado, o
Presidentedetermínará o arquivamento do processo; XXIV-em qualquer das hipóteses previstas nos incisos XXII e XXIII, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;
XXV - o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro do prazo improrrogável
de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do denunciado;
XXVI - transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denún-
cia, desde que sobre novos fatos;
XXVII - na observância do prazo previsto no inciso XXV deste artigo, não serão
computados eventuais períodos em que a tramitação do processo seja suspensa em decorrência dedeterminaçãojudicial. § 1o - A renúncia do vereador sujeito à investigação, por qualquer órgão da Câmara Municipal, ou que tenha contra si procedimento já instaurado, para apuração de faltas que acarretem a perda do mandato,
ficará sujeita a condição suspensiva, só produzindo efeitos se a decisão final do procedimento não dec- retar a perda do mandato e considerando-se prejudicada a manifestação de renúncia se a decisão final concluir pela perda do mandato parlamentar. § 2o - Cumprirá à Assessoria Jurídica do Legislativo atestar previamente se a denúncia foi apresentada com observância a todos os requisitos previstos em lei. § 3o - Antes da providência prevista no inciso VII deste artigo, cópia da denúncia, com todos os documentos que a integram, deverá ser distribuída aos vereadores com antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas. § 4o - Quando da apresenta- ção de denúncia durante o período de recesso parlamentar, o Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, convocará Sessão Extraordinária sem pagamento de subsídios, exclusivamente para fins de apreciação sobre o recebimento ou não da representação. Artigo 34-0 Vereador poderá licenciar-se:
- para tratar de interesse particular, com prejuízo da remuneração, desde que o
Mi - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.
§ 1o - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no
cargo de Secretário Municipal, conforme previsto no artigo 30, inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica.
§ 2o - Ao Vereador licenciado nos termos do inciso I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento,
no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxílio especial.
§ 3o - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da .Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
4o - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e
5o - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às
reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 6o - Na hipótese do § 1 °, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Artigo 35 - Dar-se-á convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.
§ Io - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 2o - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida,
çalcular-se-á o “quorum” em função dos Vereadores remanescentes.
§ 3o - Durante o período de recesso parlamentar, o ato de posse do suplente será formalizado pela Mesa Diretora da Câmara em dia e horário previamente designados.
CAPÍTULO II SEÇÃO I Do Processo Legislativo Artigo 36-0 processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal; II - leis complementares; III-leis ordinárias;
IV-resoluções;
- leis de iniciativa popular.
Artigo 37-A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal:
- de iniciativa popular, na forma do inciso I do artigo 48.
§ 1o - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. § 2o-Aemenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3o - A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência de estado, de sítio ou de inter- venção no Município.
Artigo 38 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco porcento) do total do número
de eleitores do Município.
Artigo 39 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Parágrafo Único - Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
- Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
- Lei Orgânica do Magistério Municipal;
- Código de Normas e Instalações Municipais;
- Código da Educação:
IX-Código da Saúde; X- Código de Proteção ao Meio Ambiente.
Artigo 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e vencimentos;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e
V- concessões e serviços públicos,
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte. Artigo 41 - São de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara os projetos que disponham sobre:
II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de
seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração. Parágrafo Único - Nos projetos
de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela maioria absoluta dos membros da Câmara. Artigo 42 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1o - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a
proposição, contados da data em que for feita a solicitação. § 2o - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que a ultime a votação. § 3o - O prazo do § 1o não ocorre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.
§ 4o - Em nenhuma hipótese o projeto será aprovado por decurso de prazo.
Artigo 43 - Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1o - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebi-
mento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 3o - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 4o - Aapreciação do veto pelo plenário da Câmara será, dentro de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, em urna só discussão e votação, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5o - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 6o - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4o, o veto será colocado
na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 42 desta Lei Orgânica. §7° -A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3o e 5o, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo. Artigo 44 - Ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva, a matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá ser renovada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
Artigo 45 - Os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesse interno, da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa. Parágrafo Único - Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara. Artigo 46 - Todos os projetos que tramitarem peia Câmara serão encaminhados para parecerdaAssessoria Jurídica do Legislativo. Artigo 47-0 exercício direto da soberania popular realizar-se-á da seguinte formar:
I - a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei; de interesse específico
do Município, mediante proposição subscrita por, no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado, assegu-
rada a defesa do projeto, por representantes dos respectivos responsáveis/perante as Comissões pelas quais tramitar;
II - 1% (um por cento) do eleitorado do Município poderá requerer à Câmara Municipal a realização de referendo sobre lei;
III - as questões relevantes do Município poderão ser submetidas a plebiscito, quando, pelo menos 1
% (um por cento) do eleitorado o requerer à Câmara Municipal;
- a realização do plebiscito caberá ao Juiz Eleitora) ou, quando for o caso, à Administração Munici-
- não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva, definidas nesta Lei
- a iniciativa popular será encabeçada por uma entidade legalmente constituída e em funcionamen-
regular e ininterrupto há mais de 01 (um) ano, que ficará responsável pela legitimidade das assinaturas;
- o Juízo Eleitoral, ou a Administração Municipal, observada a legislação
pertinente e a necessária autorização legislativa, providenciará a consulta popular prevista nos itens 2 e 3, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária Artigo 48 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo,
1o - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
2o - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios
compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das
atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens
e valores públicos.
§ 3o - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara
dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-
se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação nesse prazo.
4o - Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer
parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 5o - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas. Artigo 49-0 Executivo manterá sistema de controle interno, afim de:
- criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à real-
da receita e da despesa;
- acompanharas execuções de programas de trabalho e do orçamento;
IV-verificar a execução dos contratos. Artigo 50 - As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
CAPÍTULO III Do Poder Executivo SEÇÃO I Do Prefeito e Do Vice-Prefeito Artigo 51-0 Poder Executivo Municipal é exercido peto Prefeito e seus auxiliares diretos.
Parágrafo Único - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos na forma prevista pela Constituição e legislação eleitoral vigente. Artigo 52-0 Prefeito e o Vice- Prefeito tomarão posse no dia i° de janeiro do ano subseqüente à eleição em sessão da Câmara Municipal prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual e esta Lei Orgânica, promovera democracia, inspirado nos princípios de Liberdade,
Justiça e Bem-Estar Social.
Parágrafo Único - Decorridos 15 (quinze) dias da data fixada para posse, se outro prazo não for fixado por lei federal o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo caso fortuito ou motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Artigo 53 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 2o - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sem- pre que por ele forconvocado para missões especiais. Artigo 54 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice- Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá o Presi- dente da Câmara. Parágrafo Único - O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Pre- feito, renunciará, automaticamente, a sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleiçãode outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo. Artigo 55 - Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o se-
I - ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição; 90 (noventa) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;
II - ocorrendo a vacância no segundo biênio do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que
completará o período. Artigo 56-0 mandato do Prefeito é de 4(quatro) anos, permitida a reeleição para um único período subse- quente, e terá início em 1o de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Artigo 57 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias sob pena de cassação do man- dato e perda do cargo.
§ 1o - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber o subsídio quando:
I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada; II-em gozo de férias; III - a serviço ou em missão de representação do Município.
§2°-O Prefeito gozará de férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do subsídio.
§ 3o - O subsídio do Prefeito será estipulado na forma do inciso XXI do artigo 28 desta Lei Orgânica
Artigo 58 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Parágrafo Único - O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez
SEÇÃO II Das Atribuições do Prefeito Artigo 59 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da
Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. Artigo 60 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir
os regulamentos para sua fiel execução;
V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por inter-
esse social;
- expedirdecretos, portarias e outros atos administrativos;
permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
- dar permissão, autorização ou concessão, atendidos os preceitos
estabelecidos em lei, para execução de serviços públicos, porterceiros;
IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação
X - enviar à Câmara os projetos de leis relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e
ao plano plurianual do Município;
XI - encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exer-
cício findo;
- encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas
- prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma
complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
proveros serviços e obras da administração pública;
- superintendera arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autori-
zando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados
- colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que
ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes as suas
dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando
XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe
forem dirigidas;
XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros
XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração
XXII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou
XXIII - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos
serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal
- contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
- providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação: na forma da lei;
- conceder auxílios, prémios e subvenções, mediante autorizações específicas da Câmara;
- estabelecera divisão administrativa do Município, de acordo com a lei:
- solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
- solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município portemposupe-
riora 15 (quinze) dias; .
XXXIV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio
XXXV- publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução
Artigo 61-0 Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares diretos, as seguintes funções adminis- trativas: •
- expedir portarias e outros atos administrativos nas hipóteses das atribuições que forem delegadas;
- prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação, funcional dos servi-
- proveros serviços e obras da administração pública;
- superintender a arrecadação dos tributos, bem como o guarda e aplicação da receita, autorizando
as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câ-
- resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
- organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal des-
tinadas;
- providenciar sobre a administração dos bens do Município;
- instaurar sindicâncias e nomeara respectiva comissão;
- analisar e decidiros pedidos de remissão, parcelamento, isenção, imunidade
de tributos e reclamações fiscais em primeira instância. SEÇÃO III
Da Extinção e Cassação do Mandato Artigo 62 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público. Parágrafo Único - É igualmente vedado ao Prefeito, desempenhar a função de administração em qualquer empresa privada. Artigo 63 - As incompatibilidades declaradas no artigo 30, seus incisos e letras desta Lei estendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais. ? Artigo 64 - Extingue-se o mandato do Prefeito, e assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara,
III— incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em, lèi e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar. § 1o - Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão comu- nicará o Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato comunicando o Prefeito no
máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2o - Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, qualquer eleitor
poderá requerer a declaração de extinção do mandato por via judicial, e se procedente, o juiz condenará
o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando
a decisão judicial na destituição automática do cargo na Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a Legislatura.
Artigo 65 - Os crimes de responsabilidade do Prefeito, sujeitos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, independentemente de pronunciamento da Câmara de Vereadores na forma do artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, são os previstos em leis federais. Artigo 66 - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
- impedir o funcionamento regularda Câmara;
- impedir o exame de livros, folhas de pagamentos e demais documentos que
constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e
serviços municipais, por Comissão de Investigação da Câmara ou auditoria regularmente constituída;
III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quan-
do feitos a tempo e em forma regular;
V-deixarde apresentará Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária;
- praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se
na sua prática;
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município, sujeitos àAdministração da Prefeitura;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se
da Prefeitura, sem autorização da Câmara de Vereadores; X- procederde modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
XI-não residir no Município.
Artigo 67 - O processo de cassação do mandato do Prefeito, pélas infrações definidas no artigo anterior, obedecerá, no que couber, o estabelecido no artigo 33 desta Lei Orgânica. SEÇÃO IV Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Artigo 68 - São auxiliares diretos do Prefeito:
I-os Secretários;
- o Chefe de Gabinete:
- os Presidentes de Autarquias;
- os Presidentes de Fundações Públicas e de outros órgãos da administração indireta e
V- os Subprefeitos. Parágrafo Único - Os cargos referidos neste artigo são de livre nomeação e exoneração do Prefeito. Artigo 69 - A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-ihes a
competência, deveres e responsabilidades.
Artigo 70 - São condições essenciais para a investidura nos cargos de Secretários, Subprefeitos e Presi- dente de Autarquias:
I-ser brasileiro;
Artigo 71 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários, Subprefeitos e Presidentes de
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas
IV- comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestaçãode esclarecimen- tos oficiais.
§ 1o- Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referen-
dados pelo Secretário ou Presidente das Autarquias.
§ 2o - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.
Artigo 72 - Os Secretários, Subprefeitos e Presidentes de Autarquias, são solidariamente responsáveis com
o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Artigo 73 - A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.
§ 1o-Aos Subprefeitos, corrió delegados do Executivo, competem:
I - cumprir e fazer cumprir,, de acordo com as instruções recebidas, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara; II-fiscalizaros serviços distritais;
III - atender as reclamações das partes e encaminha-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha
as suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;
indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;
prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhes forem solicitadas;
- comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclareci-
mentos oficiais.
§ 2° - A infringência ao inciso IV do parágrafo anterior sem justificação, importa em crime de responsabili- dade. Artigo 74-0 Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito. Artigo 75 - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do ex-
ercício do cargo.
SEÇÃO V Da Administração Pública Artigo 76 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também, obrigatoriamente,
aos preceitos constitucionais vigentes. Artigo 77 - Ao servidor publico da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato
eletivo, aplicam-se as exigências previstas na Constituição Federal.
Artigo 78 - O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1o - Afixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório obser- vará:
- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada car-
reira;
- os requisitos para investidura;
- as peculiaridades dos cargos.
§ 2o - Aplica-se aos servidores públicos municipais o disposto nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX dó artigo 7o da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir. Artigo 79 - Ao regime jurídico dos servidores municipais aplicam-se, no que couber, as normas constitu-
cionais vigentes relativas aos servidores públicos e legislação complementar, as disposições desta Lei Orgânica, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais leis específicas.
Artigo 80 - A estabilidade do servidor público municipal atenderá ao disposto na Constituição Federal e leg-
islação complementar.
Artigo 81 - Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar o cargo em sindicato da categoria o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimen-
tos e vantagens, nos termos da lei. Artigo 82-0 servidor público gozará de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candida-
tura para o exercício de cargo de representação sindical, até um ano após o término do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei. Artigo 83 - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servi- dores públicos, far-se-á sempre na mesma data. Parágrafo Único - Fica estabelecido o mês de março para compensação de eventuais perdas salariais, de acordo com o índice de inflação e o mercado de trabalho local, ocasião em que também será estabeJecido um índice de aumento real, a título de produtividade. Artigo 84 - Ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com a sua situação. Artigo 85 - Aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, serão garantidos reajustes periódicos de seus vencimentos, no mínimo, nos mesmos índices da inflação, de modo a preservar-lhes o poder aquisitivo. Parágrafo Único - O Poder Público Municipal poderá efetuar o pagamento dos servidores em duas parce- las quinzenais, sendo a primeira em caráter de antecipação. Artigo 86 - A Lei assegurará à servidora gestante, mudança de função nos casos em que for recomendada, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens de cargo ou função-atividade.
§ 1o-As servidoras municipais terão jornada de trabalho reduzida para 05 ( cinco) horas diárias, após o
vencimento da licença gestante, até a criança atingir 10 (dez) meses de idade, com direitos e vantagens concernentes ao cargo que exercer. § 2o - Cessado o motivo que haja justificado a mudança da função a servidora retomará às suas atividades originárias. Artigo 87 - Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento de adicional portempo de serviço, concedido à razão de 1 % (um porcento) por ano de trabalho e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedido aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício, que se incorporarão nos vencimentos para todos os efeitos. Artigo 88 - Os cargos em comissão, de Diretores da Administração Municipal, deverão ser preenchidos, preferencialmente, por servidores de carreira que demonstrem capacidade para o cargo, observado entre outros, primeiramente o critério de Antigüidade.
Artigo 89 - Ao servidor efetivo que requerer será concedida licença prêmio de 3 (três) meses com todos
os direitos de seu cargo, após cada quinquénio de efetivo exercício, devendo ser compensadas as faltas abonadas e os períodos de licenças para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família:
Parágrafo Único - Não se concederá licença prêmio, ao servidor que, no período aquisitivo:
I-sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em Virtude de licença para tratar de interesses particulares.
Artigo 90 - A Guarda Municipal de GRANJA, será criada por lei e destinada à proteção de bens, serviços
e instalações do Município, nos termos da lei complementar.
§ 1o - A Lei Orgânica da Guarda Municipal disporá sobre o ingresso, acesso, direitos, deveres e vanta-
gens, com base na hierarquia e disciplina.
TÍTULO III Da Organização Administrativa Municipal CAPÍTULO I
Da Estrutura Administrativa Artigo 91 - A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Parágrafo Único - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitu- ra se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições. CAPÍTULO II Dos Atos Municipais . -■ SEÇÃO I Da Publicidade dos Atos Municipais Artigo 92 - A publicidade das leis e atos municipais, far-se-á por publicação e afixação noflanelógrafo instalado na sede da Prefeitura Municipal de Granja.
§ 1o - A publicação dos atos não normativos, poderá ser resumida.
§ 2° - Além dos meios de divulgação previstos na legislação que disciplina o
funcionamento da Imprensa Oficial do Município, cumprirá à Prefeitura Municipal a
adoção de outros mecanismos que visem garantir à população, total acesso aos boletins informativos que publicam as leis e atos municipais.
§ 3o - A publicidade das publicações oficiais com prazo legal para divulgação constarão, sempre que necessário, nos boletins de edição extraordinária.
§ 4o - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
Artigo 93-0 Prefeito fará publicar: .
I - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa, na forma determinada na LCn°
II - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, na mesmaforma indicada no inciso anterior;
III - anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de
administração, constituídas no balanço financeiro, do balanço patrimonial, do
balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética. SEÇÃO II
Dos Livros Artigo 94-0 Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços e, obrigatoria-
mente, os de:
IV-registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias: V- cópias de correspondên- cias oficiais;
- protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
- licitações e contratos para obras e serviços;
- contratos de servidores;
- concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
- tombamento de bens imóveis;
- registro de loteamentos aprovados.
§ 1o - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, con-
forme o caso, ou ainda por funcionário designado para tal fim.
§ 2o - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, conveniente- mente autenticado. § 3° - Sempre que possível a Prefeitura fará suas impressões por sistema de computação. SEÇÃO III Dos Atos Administrativos Artigo 95 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
- Decreto, numerado em ordem cronológica,: nos seguintes casos:
regulamentação de lei; ,.
abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de crédi-
tos de extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de
j) fixação e alteração de tarifas e preços públicos;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades, e demais atos indi-
viduais de efeitos internos;
e) Contratos em geral
f) Convênios
Parágrafo Único - Os atos constantes dos itens H, III e IV deste artigo poderão ,ser delegados aos Secre-
tários e ao Chefe de Gabinete. SEÇÃO IV Das Proibições
Artigo 96-0 Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores è os servidores municipais, bem como as pessoas
ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por
adoção, não poderá contratar com o Município obras e serviços subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após findas as respectivas funções. Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados. Artigo 97 - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei fed- eral, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. SEÇÃO V Das Certidões Artigo 98 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e es- clarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não forfixado
pela autoridade judiciária. Parágrafo Único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário da Admin-
istração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara. CAPÍTULO III Dos Bens Municipais Artigo 99 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. Artigo 100 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numeran- do-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretariaa que forem distribuídos. Artigo 101 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: I-pela sua natureza;
Parágrafo Único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial comos bens exis-
tentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais. Artigo 102 -Aalienação de bens municipais, subordinada a ex .ência de interesse público devidamente jus- tificado, será sempre precedida de avaliação; quando se tratar de imóveis, dependerá de autorização leg- islativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando; houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo. Artigo 103 - O Município, preferentemente em relação à venda de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1o - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a entidades assistenciais,, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2o - A venda aos proprietários de imóveis lindeiras de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis
para edificações, resultante de Obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legis- lativa, dispensada a licitação e as áreas resultantes de modificações de alinhamento, de via ou logradouro público, serão alienadas nas mesmas condições quer sejam aproveitadas ou não. Artigo 104 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autor-
ização legislativa. Artigo 105 - É proibida a venda ou concessão de direito real de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos. Artigo 106 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público o exigir.
§ 1o - Aconcessãoadministrativa dos bens públicos de uso dominical dependerá de lei e concorrência, e
far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante
lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
§ 2o - Aconcessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para
finalidades de ensino público, de assistência social, mediante autorização legislativa.
§ 3o - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, através de
§ 4o - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 112. Artigo 107 - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Pre- feitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente,
a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens
cedidos. Parágrafo Único - No caso de imóveis situados na zona rural do Município, em que haja exploração horti- frutigranjeira e pecuária leiteira, poderá a Prefeitura, nos termos deste artigo, melhoraras condições de uso das estradas que ligam o local da produção até a via principal de escoamento dos produtos, inclusive com
o seu piçarrámento e respectiva compactação.
Artigo 108 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos re- spectivos. CAPÍTULO IV Das Obras e Serviços Municipais Artigo 109 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elabo- ração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste:
IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva
§ 1o - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem
prévio orçamento de seu custo.
§ 2o - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, porsuas autarquias e demais entidades
da administração indireta, e, porterceiros, mediante licitação. § 3o - O Poder Público deverá colocar placas fixas no local das obras municipais contendo o seu orçamento e a previsão dos prazos para início e término das obras. Artigo 110 - Os serviços de transporte coletivo de passageiros, no Município de GRANJA, serão executados diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.
§ 1o - Serão nulas de pleno direito as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacor-
do com o estabelecido neste artigo. § 2o - Os serviços de concessão de transporte coletivo urbano ficarão sempre sujeitos a fiscalização do Município, respeitadas as clausulas contratuais, cumprindo aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades do Município.
§ 3o - As concorrências para concessão ou permissão de serviço público, deverão ser precedidas de ampla
publicidade nos órgãos de imprensa, sendo obrigatória a publicação de edital ou comunicado resumido.
§ 4°- Excetuam-se das disposições previstas no ‘”caput” deste artigo, os serviços considerados não essen-
ciais, que apresentam caráter restrito sem universalidade de atendimento e os serviços de táxis. Artigo 111 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, atualizadas na mesma periodicidade em que ocorrerem os reajustes dos demais preços e serviços em geral, tendo-se em vista ajusta remuneração e assegurando-se o equilíbrio econômico financeiro do serviço prestado. Artigo 112 - Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei. Artigo 113 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios. CAPÍTULO V Da Administração Tributária e Financeira SEÇÃO I Dos Tributos Municipais Artigo 114 - São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições; de melhoria, decorrentes de
obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal
e nas normas gerais de direito tributário.
Artigo 115 - São de competência do Município os impostos previstos na Constituição Federal e legislação complementar. Artigo 116 - As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela
utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à disposição pelo Município.
Artigo 117 - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por
obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Artigo 118 - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capa-
cidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efe-
tividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Parágrafo Único - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Artigo 119-0 Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social. SEÇÃO II Da Receita e Da Despesa Artigo 120 - Pertencem ao Município os tributos definidos na Constituição Federal. Artigo 121 - Pertencem ao Município:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, inci-
dente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veícu-
los automotores licenciados no território municipal;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas a circulação
de mercadoria e sobre prestação de serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação;
V- vinte e cinco por cento dos recursos que o Estado receber nos termos do artigo 167, inciso III da
VI- Preços públicos que instituiré cobrar legalmente;
Artigo 122 - A fixação das tarifas e de preços públicos, devido pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de Decreto, salvo exceções previstas nesta lei. Parágrafo Único - As tarifas e os preços dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajus- táveis quando se tomarem deficientes. Artigo 123 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagament de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação. § 1o - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos
termos da legislação federal pertinente.
§ 2o - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15
(quinze) dias, contados da notificação. Artigo 124 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro. Artigo 125 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso financeiro disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito e extraordinário. Artigo 126 - Nenhuma lei que crie OU aumente despesas será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
Artigo 127 - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas, bem como pela Câmara Municipal serão depositadas em instituições financeiras oficiais,
salvos os casos previstos em lei.
SEÇÃO III Do Orçamento, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias Artigo 128 - A elaboração, a tramitação legislativa e a execução do Orçamento Anual, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município obedecerão às disposições estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Complementar que define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos preceitos desta Lei Orgânica e nas demais normas de Direito Financeiro. Artigo 129 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara, a qual caberá:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimento e exercer o acompanhamento e
fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara.
Artigo 130 - O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado em lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.
§ 1o O não cumprimento no disposto no “caput” deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, indepen- dentemente do envio da proposta da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
§ 2o - o Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do
projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja ‘
Artigo 131 - A Câmara não enviando, no pnazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
Artigo 132 - Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte,
o orçamento do exercício do ano em curso, aplicando-lhe a atualização dos valores.
Artigo 133 - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo. Artigo 134-0 Município, para a execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja ex- ecução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá observaros planos plurianuais. Parágrafo Único - As dotações anuais dos planos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito. Artigo 135- O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao cus- teio de todos os serviços municipais. Artigo 136 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suple- mentares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês. Artigo 137 -Adespesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, na forma prevista no artigo 169 da Constituição Federal. Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se ho,!ver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despe, a de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. • . TÍTULO IV Da Ordem Econômica e Social CAPÍTULO I Disposições Gerais
Artigo 138 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando
a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Artigo 139-0 Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de iucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
Artigo 140 - O Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos ou permitidos e da revisão de suas tarifas.
§ 1o - Para o serviço de Transporte Coletivo Urbano será nomeada pelo Prefeito Municipal uma Comissão
§ 2o - A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apu-
ração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias e permissionárias. Artigo 141 - O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, providenciarias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei. CAPÍTULO II Da Previdência e Assistência Social Artigo 142 - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando
as iniciativas particulares, que visem a este objetivo.
§ 1o - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e
extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado. § 2o- O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social har- mônico, consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal. Artigo 143 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabeleci- dos na lei federal. Artigo 144 - Todas as pessoas portadoras de deficiência, carentes, residentes em GRANJA e que tenham dificuldade de locomoção, terão direito de viajar gratuitamente, se necessário com 01 (um) acompanhante, em qualquer linha de transporte regulares urbano e rurais com rotas no Município. Parágrafo único - O benefício previsto no “caput” deste artigo será regulamentado por lei de iniciativa do Executivo Municipal, que poderá instituir também um Programa Complementar de Transporte gratuito para as pessoas portadoras de deficiências. Artigo 145-0 Município assegurará ao homem ou à mulher e seus dependentes, o direito de usufruir dos benefícios previdenciários decorrentes de contribuições de seus servidores, sejam estes cônjuge ou com- panheiro, naformadalei.
Artigo 146 - O Poder Público Municipal concederá mediante lei municipal, assistência jurídica e incentivos fiscais às famílias que, nos termos da legislação federal, decidirem adotar crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados. CAPÍTULO III Da Saúde Artigo 147 - O Município deverá contribuir para a Seguridade Social, atendendo ao disposto nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, visando assegurar os direitos relativos à Saúde e Assistência Social. Artigo 148 - As ações e serviços de saúde realizados e desenvolvidos no Município pelos órgãos e institu- ições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta ou indireta, serviços contratados e conveniados, integram o Sistema Único de Saúde (SUS), nas formas da Constituição Federal que se organizará de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização sob a direção do órgão de Saúde do Município;
II - integração das ações e serviços com base na regionalização e hierarquia do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades
Ill - universalização da assistência de igual qualidade com instalação e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde à população rural e urbana; IV- gratuidade dos serviços prestados vedada a cobrança de despesas e taxas sob
qualquertítulo. Artigo 149 - As ações e serviços de saúde são de relevância joiica, cabendo ao Poder Público Municipal dispor, nos. termos da Lei sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, atendendo os seguintes princípios:
I - as ações e serviços de saúde serão realizados de forma direta, pelo poder público e complemen- tarmente pelas entidades filantrópicas ê as sem fins lucrativos;
II - é dever do Município zelar pela saúde da população e promover assistência
médica e odontológica, preventiva e curativa, nas doenças crônicas e agudas. Parágrafo Único - É obrigatório o poder público municipal constituir-se diretamente, pelo menos, de serviços de pronto-socorro. Artigo 150 -Aassistência àSaúde é livreà iniciativa privada.
§ 1o - As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do SUS, segundo diretrizes deste,
mediante contrato de direito público ou convênio, dando-se preferência às entidadesfilantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2o - É vedada a destinação dos recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3o - As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle do setor público nas questões de controle de qualidade e de informações e registros de atendimentos conforme os códigos sanitários (nacional, estadual e municipal) e às normas do
SUS. :
§ 4o - Ainstalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde deve serdiscutida e aprovada no âmbito do SUS e do Conselho Municipal de Saúde, levando-se em consideração a demanda.
§ 5o - É vedada a nomeação ou designação, para o cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento
na área de saúde, em qualquer nível, de proprietário ou participante de direção, gerência ou administração de entidade que mantenha contratos ou convênios com o Sistema de Saúde, a nível municipal, ou seja por ele credenciada
§ 6o - A toda Unidade de Saúde, integrante do SUS, corresponderá um Conselho Gestor, tripartite e paritário, formado pelos usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais. Artigo 151 - Compete ao Município, no âmbito do SUS, e nos termos de lei complementar, garantir, no que couber, as atribuições previstas na Constituição Estadual, e ainda:
l - o comando do SUS, através da Secretaria de Saúde ou equivalente, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde ou equivalente; II-fiscalização e multa administrativa de pessoas físicas e jurídicas, que concorram com suas atividades, para o risco de saúde da população, nos termos da lei
§ 1o - O Município intervirá segundo seu poder de polícia, em qualquer empresa, para garantir a saúde e a segurança dos empregados nos ambientes de trabalho, em conjunto com o Estado e a União, quandòà lei assim o exigir.
§ 2o - A autoridade municipal, nos termos do parágrafo primeiro, de ofício ou acompanhado do denunciante,
procederá diligências a fim de avaliar as fontes de riscos, no meio ambiente ou no ambiente de trabalho, podendo determinar medidas cessatórias e/ou intervenção.
§ 3o - Informar aos trabalhadores das atividades ou produtos que comportem riscos à saúde dos resultados das avaliações médicas realizadas nos mesmos.
III - combate ao uso de tóxicos;
IV - garantir a participação dos trabalhadores, através de seus sindicatos, no controle das atividades
das instituições que desenvolvam ações relativas à saúde e nas ações de vigilância sanitária desenvolvidas
V - a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em consonância com o Plano
Estadual e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;
VI - a administração do Fundo Municipal de Saúde garantida, na decisão da destinação das verbas, a
participação do Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 152 - Os recursos do SUS, no âmbito do Município, constituirão o Fundo Municipal de Saúde, prove- niente do orçamento do Município, dos repasses do Estado e da União; e ainda, por auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. Artigo 153 - Ficam criados no âmbito do Município a Conferência e o Conselho Municipal de Saúde, instân- cias colegiadas e de caráter deliberativo, a serem disciplinadas em lei complementar, com as normas de funcionamento definidas em regulamento próprio, cujos principais objetivos são:
- a Conferência Municipal de Saúde, constituída de representantes dos vários segmentos sociais, se
anualmente para avaliar a situação do Município e sugerir diretrizes básicas da política municipal de
- o Conselho Municipal de Saúde, constituído de representantes dos usuários, prestadores de ser-
viço e trabalhadores em saúde, atuará em caráter permanente e deliberativo na formulação e no controle da execução da política de saúde, nos aspectos técnicos, econômicos e financeiros. CAPÍTULO IV
Da Política Urbana Artigo 154 - Apolítica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme dire-
trizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1o - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvi- mento e de expansão urbana.
§ 2o-A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de orde- nação da cidade, expressas no plano diretor.
§ 3o - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, nos
termos da Constituição Federal
Artigo 155 - O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.
Parágrafo Único - O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova. séu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:
- desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez)
anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. CAPÍTULO V Dp Meio Ambiente e Da Cultura
Artigo 156 - Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o direito a um meio ambiente ecologicamente
equilibrado e proporcionar acesso democrático a todas as formas de expressão cultural, garantindo desta
maneira, urna sadia qualidade de vida a todos os seus habitantes. Artigo 157 - Para assegurara efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal, entre outras, as seguintes medidas:
I - propor uma política municipal de proteção ao meio ambiente; ,
II - adotar medidas, nos termos da lei, nas diferentes áreas de ação pública, e junto ao setor privado, para manter e promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação em todas as suas formas e impedindo ou mitigando impactos ambientais negativos e recuperando o meio
ambiente degradado; III - definir em lei complementar os espaços territoriais do Município e seus ecossistemas originais a serem protegidos de forma especial permanente, bem como as restrições ao uso e ocupação dos espaços; IV- na concessão de licença ambiental, exigir Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme critério que a legislação especificar, para aprovação de
projeto de implantação industrial e de loteamento, obras ou qualquer outra atividade potencialmente polui-
dora e causadora de significativa degradação do meio ambiente;
a) - Serão garantidas, nestes casos, audiências públicas, sendo obrigatória a notificação à Gamara
Municipal com 15 (quinze) dias de antecedência e à população na forma definida na presente Lei.
b) - Será garantida a qualquer pessoa acesso aos processos administrativos mencionadas na alínea
“a”, inciso IV, deste artigo, antes e depois das audiências públicas, bem como a expedição de certidões a eles relativos.
V - realizar, periodicamente, auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencial-
mente poluidoras;
VI - controlar e fiscalizar a produção, armazenamento, transporte, comercialização,
utilização e destino final de substâncias, bem como o uso de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e meio ambiente, incluindo o de trabalho;
- vedar a participação em concorrências públicas e ao acesso de benefícios oficiais, às empresas
e jurídicas condenadas pela Justiça, por atos de degradação ao meio ambiente e ao ambiente de
VIII - estabelecer normas para a proteção, recuperação, utilização e ocupação do solo, realizando o
planejamento e o zoneamento ambiental:
IX - criar e manter um sistema de informação do Patrimônio Ambiental Municipal
das fontes efetiva e potencialmente poluidoras e das ações de significativo risco e degradação do meio ambiente. Parágrafo Único - O Executivo deverá apresentar à Câmara Municipal e à população, até o último dia de cada ano para sèr aplicado no ano seguinte, projeto contendo metas sobre a preservação defesa, recupera-
ção, conservação e melhoria do meio ambiente, e prestar contas anualmente, dentro do primeiro trimestre do ano subsequente, da aplicação deste projeto. Artigo 158 - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso
de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, inde- pendentemente da obrigação dos infratores de reparação aos danos causados. Artigo 159 - Fica vedado o lançamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais, em qualquer corpo d’água do Município, sem o devido tratamento, observadas as disposições de lei complementar. Artigo 160 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento das atividades consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma de causar a degradação ambien- tal, dependerão de prévio licenciamento, controle efiscalização do Órgão Municipal Competente. Artigo 161-0 transporte de material que direta ou indiretamente colocar em risco a segurança da comu- nidade, deverá ser acompanhado pela Defesa Civil Municipal, quando estiverem território do Município.’ Artigo 162 - Fica o responsável pela degradação e modificação significativa do Meio Ambiente, obrigado a recuperar o local, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, sem o prejuízo das demais sanções cabíveis. Artigo 163 - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão opinativo, mantido pelo Poder Público Municipal, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, cujas atribuições
e composição serão definidas em lei complementar.
Artigo 164-As áreas verdes ou institucionais definidas em projeto de urbanização, no Município, não poderão tersua destinação, fim e objetivos alterados. Parágrafo Único - Preservadas as extensões, a localização das áreas de quê trata o “caput” deste artigo poderão ser modificadas, mediante prévio parecer do órgão competente da Administração Municipal e anuência de 80% (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis contidos ho projeto de urbanização. Artigo 165 - A Lei disporá sobre a proteção aos animais, prevenção e controle de zoonoses e outras providências correlatas. Artigo 166 - Os estabelecimentos comerciais e industriais que produzam, comercializem ou reciclem pne-
us, recipientes plásticos, garrafas, vidros, vasos, ferro-velho, material de construção e outros recipientes que possam acumular água e se tomarem criadouros de Aedes aegypti e Aedes albopictus, são obrigados a mantê-los em locais cobertos contra a chuva.
§ 1o Constitui infração sanitária, com penalidades previstas em lei complementar, o não cumprimento do “caput” deste artigo ou o encontro de larvas dos referidos insetos nos estabelecimentos citados.
§ 2o - A aprovação de alvará de funcionamento desses estabelecimentos ou a suá renovação dependerá
do cumprimento do “caput” deste artigo. Artigo 167 - Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público por
motivo de sua localização, raridade, valor histórico, beleza ou condição de poría-semente. Artigo 168 - Fica proibida a instalação de usinas nucleares, termoelétricas e depósitos de lixo químico, atômico e material radioativo no território do Município.
§ 1° - Excluem-se da vedação prevista no “caput” deste artigo as Unidades de Co-geração de Energia
implantadas em empreendimentos cuja finalidade principal não seja a geração de energia, desde que as-
segurada à viabilidade ambiental, nos termos da legislação federal, estadual e municipal vigente.
§ 2o-A energia gerada pelas Unidades de Co-geração de Energia não poderá ser comercializada, trans- ferida ou doada.
§ 3o - A instalação das Unidades de Co-geração de Energia também terá como pauta a geração de novos
empregos. Artigo 169 - Fica proibida a caça ou captura de aves e animais de quaisquer espécies no território do Mu- nicípio, exceto por agentes governamentais em caso de interesse público amparado por lei. Artigo 170 - Cabe à Fundação Cultural de GRANJA, será criada por lei municipal, assegurar a integridade física do patrimônio cultural do Município, coordenar e fiscalizar a utilização dos espaços tombados, ex- plorar veículos de comunicação social, visando melhores condições e ampliação do processo cultural. Artigo 171 - Compete ao Município o dever de preservar os costumes culturais e religiosos de seu povo,
bem como os de sua região. CAPÍTULO VI Da Educação
Artigo 172 - Anualmente, o Poder Público Municipal aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvi-
mento do ensino.
Parágrafo Único - O Município fará publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre in- formações completas e detalhadas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação nesse período devidamente descritos por nível de ensino. Artigo 173 - A Educação Municipal será voltada a princípios que conduzam a:
IV-formação para o trabalho;
V- promoção humanística, científica e tecnológica. Artigo 174 - O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções, garantindo d seguinte:
- Plano Municipal de Carreira, definido em lei própria;
- piso salarial profissional;
- admissão exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
- regime jurídico único, inclusive para todos os servidores que atuam na área do ensino público;
titulação e experiência para os provimentos de cargos e carreira;
- jornada única de trabalho, a nível de 1o grau, a contar da promulgação desta Lei
Orgânica, garantido o direito adquirido, a ser disciplinado em lei própria. Artigo 175 - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão opinativo do Sistema Municipal de Edu-
cação, formado por representantes da comunidade, entidades representativas e da Administração, sendo a
sua composição, organização e competência fixadas em lei.
Artigo 176 - Em todos os níveis dq Sistema Educacional do Município, será estimulada a prática de esportes individuais e coletivos, e a educação física como complemento à formação integral do indivíduo, inclusive dos portadores de deficiências. Artigo 177 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acessona idade própria;
IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, inclusive no que se
refere à alimentação;
V- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacid-
ade de cada um;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de mate-
rial didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VIII - concessão de passes gratuitos aos estudantes, comprovadamente carentes que residam no Mu-
nicípio, nos termos da lei;
IX - criação de um plano municipal de educação;
X-manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas
de educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental;
§ 2o - O não - oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3o - Compete ao Poder Público recensear os educando no ensino fundamental,
fazer-lhes a chamada e zèíar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à
§ 4o - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
Artigo 178-0 ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
Artigo 179 - Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária
filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades. Parágrafo Único - Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsa de estudo para o ensino fun- damental e médio na forma de lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. Artigo 180 - O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e
amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade de uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município. CAPÍTULO VII Do Esporte e Lazer Artigo 181 - O Poder Público apoiará e incentivará o lazer como forma de integração social. Artigo 182 - As ações do Poder Público e a destinação de recursos orçamentários para o setor darão prio-
ridade:
II-ao lazer popular; III - à construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as práticas esportivas e o lazer; IV-à promoção, estímulo e orientaçãoà prática e difusão da Educação Física;
V - à adequação dos locais já existentes e previsão de medidas necessárias quando da construção de novos
espaços, tendo em vista a prática de esportes e atividades de lazer por parte dos portadores de deficiências,
idosos e gestantes, de maneira integrada aos demais cidadãos.
Parágrafo Único - O Poder Público estimulará e apoiará as entidades, associações e clubes do Município dedicados às práticas esportivas. Artigo 183 - O Poder Público incrementará a prática esportiva às crianças, aos idosos e aos portadores de deficiências. Artigo 184 - Compete ao Poder Público, na forma da lei, através da Secretaria de Esporte e Turismo, ou quem executar suas atividades, prestar a devida assistência aos atletas amadores, federados ou não fed- erados, de alto rendimento, considerados carentes e que representam o Município nas competições esporti- vas em que participam. Artigo 185 - Cabe ao Município o dever de incentivar a prática esportiva na rede municipal de ensino, entre as crianças compreendidas na faixa etária de 0 a 6 anos, bem assim dentro do possível, nas escolas par- ticulares. CAPÍTULO VIII Da Política Agrícola Artigo 186 - Cabe ao Município criar, em consonância com os produtores e trabalhadores rurais, incentivo combinado com orientação técnica e armazenamento para o cultivo agrícola, fazendo com que propicie o aumento da produtividade, alimento saudável e mais barato, e criação de fontes de trabalho. Artigo 187-0 Município criará um Conselho Agrícola Municipal, com a participação de entidades ligadas ao setor, a fim de propiciar meios de incentivo aos produtores rurais. Artigo 188 - O Município deverá planejar a política Agrícola Municipal, com a participação efetiva no setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, conforme estabelece o artigo 187 da Carta Magna. Artigo 189 - Será criada pelo Município uma patrulha mecanizada para atendimento aos pequenos e médios
produtores rurais, nas condições do “caput” do artigo 112 desta Lei Orgânica. Artigo 190 - Caberá ao Município promover a agropecuária, orientando o desenvolvimento rural, baseado em dados fornecidos por representantes das Entidades de Classe, técnicos especializados, com a finali- dade de incrementar a produção e a produtividade/observadas as disposições de lei complementar. Artigo 191 - Poderá também o Município organizar programas destinados à formação de elementos aptos às atividades agrícolas. Artigo 192 - São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos. Artigo 193 - Caberá ao Município cooperar com a União e com o Estado para promover condições e estru- turas para os trabalhos de Extensão Rural eAssistência Técnica às atividades agropecuárias. CAPÍTULO IX Da Promoção Social
Artigo 194 - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção Social, que será regulamentado por lei própria, cujas principais atribuições são:
- elaborar plano para a política social do Município;
- deliberar na aplicação da verba pública na área da promoção social;
CAPÍTULO X Da Proteção ao Consumidor Artigo 195 - Fica criado o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor, órgão subordinado à Administra- ção Municipal, cujas atribuições serão fixadas em lei complementar. CAPÍTULO XI Da Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente
Artigo 196 - O Município assegurará à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, no que couber, os direitos previstos nos termosda Constituição Federal. Artigo 197-Agarantia de prioridade absoluta compreende:
I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstancias;
III - preferência aos programas de atendimento à criança e ao adolescente na formulação e na ex-
ecução das políticas sociais públicas;
IV - aquinhoamento privilegiado de recursos públicos para os programas de atendimento de direitos e
Artigo 198 - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adoles-
cente, órgão deliberativo e paritário, controlador e fiscalizador da política de atendimento à infância e à
juventude, cabendo-lhe a coordenação da política municipal de proteção e defesa dos direitos da criança e
do adolescente. TÍTULO V Disposições Gerais Artigo 199 - Incumbe ao Município:
I - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administra-
tivos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
II - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas,
assim como a inclusão digital e as transmissões pelo rádio e pela televisão. Artigo 200 - É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentesà adminis- tração municipal. Artigo 201 - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal. Artigo 202 - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. Artigo 203 - Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, neles sendo permitidos a todas as confissões religiosas praticar seus ritos, desde que não atentem à moral, aos bons costumes e às leis. § 1o - Os Cemitérios Públicos serão administrados pelo poder público ou privados. § 2o-As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscal-
izados, porém, pelo Município. § 3o - Excluem-se das regras definidas no presente artigo o Jazigo instalado na Capela da residência de- nominada “Casa de Pedra” na localidade de Parazinho. Artigo 204 - O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará, no limite de suas atri- buições, condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
Artigo 205 - Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção àfamília, àjuventude, ao idoso e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logra- douros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo. Parágrafo Único - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
III - estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e
intelectual da juventude; IV- colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança;
V - amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua digni-
dade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à Vida.
VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a
solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de
processos adequados de permanente recuperação; Artigo 206 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal. Artigo 207 - Além dos feriados nacionais, o Município de GRANJA terá os seguintes feriados municipais:
III - Dia do Aniversário do Município, em 03 de Novembro;
Dia da Padroeiro do Município, no dia 19 de março;
Festa do Parazinho, no dia 02 de julho;
Artigo 208 - À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta e quantos dela necessitem. Artigo 209 - O Município incentivará a criação de Centros de Convivência Infantil. Artigo 210 - Dos produtos industrializados e agropastoris, fabricados ou produzidos no Município, terá prio- ridade o mercado local. Artigo 211 - Ficam obrigadas todas as indústrias sediadas no Município, a estampar em seus produtos o nome do Município de GRANJA e o endereço de fabricação. Artigo 212 - O Poder Público Municipal, as indústrias e as entidades de classe, poderão fazer imprimir pub- licações desta Lei Orgânica para doações à comunidade, desde que seu texto seja idêntico aq original e com prévia autorização da Câmara Municipal que fará correção do texto.
Câmara Municipal de GRANJA, 29 de outubro de 2011
João José dos Santos Presidente da Câmara Milton Guilherme Veras Vice-Presidente Francisco Ézio da Silva 1º Secretário Pedro Fontenele de Sousa 2º Secretário
Nicanor Frota Angelim Filho Maria Zenaide Araújo Arnaldo Fontenele Magalhães Falbe Teles de Brito Rosa Helena Salles de Brito João Batista Pereira
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