Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/48lj/a-indevida-pretensao-do-fisco-estadual-de-sao-paulo-em-cobrar-icms-comunicacao-sobre-servicos-de-monitoramento-e-rastreamento-de-veiculos-e-cargas-paulo-attie
Timestamp: 2016-10-23 16:15:10+00:00
Document Index: 148140909

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'Artigo 2', 'Artigo 47', 'artigo 155', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 60', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 61', 'in casu', 'artigo 110', 'artigo 155', 'in casu', 'artigo 1', 'in casu']

Pesquisa por expressão: e/ou por período: até Artigos por Autor: A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z	Artigos por Assunto Paulo Attie Advogado. P�s-Graduado em Direito Tribut�rio pela PUC/SP. S�cio do Escrit�rio Attie & Advogados AssociadosArtigo - Estadual - 2008/0157
A Indevida Pretens�o do Fisco Estadual de S�o Paulo em cobrar ICMS-Comunica��o sobre Servi�os de Monitoramento e Rastreamento de Ve�culos e Cargas.
I - Breve Hist�rico da Pretens�o do Fisco Paulista
Em 20/12/2006 foi publicado o Conv�nio ICMS 139/2006 que autorizou os Estados e Distrito Federal a conceder "redu��o da base de c�lculo" e "anistia de juros e multa" no tocante ao ICMS supostamente incidente na presta��o de servi�os de comunica��o, na modalidade de monitoramento e rastreamento de ve�culo e carga:
"CONV�NIO ICMS 139/06
Ratifica��o Nacional DOU de 08.01.07, pelo Ato Declarat�rio 02/07.
Autoriza os Estados e do Distrito Federal a conceder redu��o de base de c�lculo do ICMS na presta��o de servi�o de comunica��o, na modalidade de monitoramento e rastreamento de ve�culo e carga.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 124� reuni�o ordin�ria, realizada em Macap�, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONV�NIO
Cl�usula primeira. Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a reduzir a base de c�lculo do ICMS incidente na presta��o onerosa de servi�o de comunica��o, na modalidade de monitoramento e rastreamento de ve�culo e carga, de forma que a carga tribut�ria m�xima seja equivalente � apura��o do percentual de at� 12% (doze por cento) sobre o valor da presta��o. (...)
Cl�usula Nona. Este conv�nio entra em vigor na data da publica��o de sua ratifica��o nacional."
Em 05 de janeiro de 2007, o Secret�rio Executivo do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ ratificou o Conv�nio ICMS 139/06, mediante o Ato Declarat�rio n� 02/07.
Nesta esteira, o Governador do Estado de S�o Paulo editou o Decreto n� 51.484/07, por meio do qual fez acrescentar o artigo 47 ao anexo II do RICMS-SP, com a seguinte reda��o:
"Artigo 2� - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o, aprovado pelo Decreto n� 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte reda��o:
"Artigo 47 - (RASTREAMENTO DE VE�CULO E CARGA) - Fica reduzida a base de c�lculo do imposto incidente na presta��o de servi�o de comunica��o, na modalidade de monitoramento e rastreamento de ve�culo e de carga, de forma que a carga tribut�ria resulte no percentual de (Conv�nio ICMS-139/06):
I - 5% (cinco por cento), at� 31 de dezembro de 2007;
II - 7,5% (sete inteiros e cinco d�cimos por cento), de 1� de janeiro a 31 de dezembro de 2008;
III - 10% (dez por cento), a partir de 1� de janeiro de 2009.
Diante da leitura dos atos normativos mencionados, tem-se que, aos olhos do fisco paulista, os servi�os de monitoramento e rastreamento de ve�culos e cargas seriam uma modalidade de servi�os de comunica��o, e portanto, suscet�veis de tributa��o pelo ICMS-comunica��o. Assim sendo, necess�rio se faz aprofundarmo-nos na hip�tese de incid�ncia deste tributo para verificar se a atividade de monitoramento de ve�culos e cargas a ele se subsume.
II - ICMS-comunica��o - Hip�tese de Incid�ncia
A Constitui��o Federal, em seu artigo 155, II, outorgou compet�ncia aos Estados e ao Distrito Federal para a institui��o do ICMS sobre servi�os de comunica��o. Explicitando este dispositivo constitucional a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) em seu artigo 2�, III estabeleceu que:
"Art. 2� O imposto incide sobre:
III - presta��es onerosas de servi�os de comunica��o, por qualquer meio, inclusive a gera��o, a emiss�o, a recep��o, a transmiss�o, a retransmiss�o, a repeti��o e a amplia��o de comunica��o de qualquer natureza; (g.n.)
Igualmente e como n�o poderia deixar de ser, a Lei n� 6.374/89 do Estado de S�o Paulo, em seu artigo 1�, III, tamb�m delimitou o campo de incid�ncia do ICMS-comunica��o nestes mesmos termos.
Pois bem, antes de mais nada, faz-se mister investigarmos o verdadeiro campo de incid�ncia do ICMS-comunica��o, consubstanciado na express�o "prestar servi�os de comunica��o".
Prestar um servi�o, na autorizada li��o de Aires Fernandino Barreto, consiste na "presta��o de esfor�o humano a terceiros, com conte�do econ�mico em car�ter negocial, sob regime de direito privado, tendente a obten��o de um bem material ou imaterial".
Nas palavras de Roque Carraza: "a presta��o (onerosa) do servi�os de comunica��o. (...) Em linguagem mais t�cnica, a hip�tese de incid�ncia poss�vel deste ICMS � prestar, a terceiros (um tomador e um receptor), em car�ter negocial, servi�os de comunica��o. (...) Portanto, para que haja comunica��o basta existam dois sujeitos: o emissor e o receptor. Todavia, para que haja presta��o do servi�o de comunica��o - esta, sim, tribut�vel por meio de ICMS - � mister que ambos sejam postos em contato por um terceiro, que, mediante contrapresta��o econ�mica, disponibiliza-lhes os meios para que troquem mensagens."
Com efeito, � da defini��o do que vem a ser "servi�os de comunica��o" que se extrai o crit�rio material de incid�ncia poss�vel deste ICMS. Desta forma, antes de nos atentarmos para "servi�os de comunica��o", vejamos o significado da express�o "comunica��o": "Comunica��o (do latim comunicatione) S.F. 1: Ato ou efeito de comunicar-se. 2. Ato ou efeito de emitir, transmitir e receber mensagens por meio de m�todo e/ou processos convencionados, quer atrav�s de linguagem falada ou escrita, quer de outros sinais, signos ou s�mbolos, quer de aparelhamento t�cnico especializado, sonoro e/ou visual (...) 11. Eng. Eletr�n. Transmiss�o de Informa��es de um ponto a outro por meio de sinais em fios, ou de ondas eletromagn�ticas. 12. Teor. Inf. Transmiss�o de mensagens entre uma fonte e um destinat�rio." "Comunica��es 1. Transfer�ncia (ou movimento) de informa��es entre usu�rios e processos, de acordo com conven��es preestabelecidas. 2. Ramo da tecnologia relacionado com a representa��o, transfer�ncia, interpreta��o e processamento de dados entre pessoas, lugares e m�quinas."
A partir da defini��o exposta, tem-se que a comunica��o pode ser compreendida atrav�s da transfer�ncia de informa��es entre um ente e outro por meio de c�digos espec�ficos.
Todavia, como j� assentado acima, a mera comunica��o, n�o � suscet�vel de ser tributada, quer pelo ICMS, quer por qualquer outro tributo havido em nosso sistema jur�dico, mas apenas a atividade de prestar "servi�os de comunica��o" a terceiros.
Toda comunica��o pressup�e a exist�ncia de cinco elementos distintos, quais sejam: emissor, canal, mensagem, c�digo e receptor. Deste modo, claro est� que o n�cleo da hip�tese tribut�ria, prestar servi�os de comunica��o, s� ocorre quando presentes todos estes elementos, e em especial, a figura do prestador de servi�os de comunica��o, que oferece os meios adequados para que a comunica��o ocorra.
Assim, a subsun��o do fato � norma jur�dica tribut�ria do ICMS-comunica��o s� ocorre quando algu�m (prestador de servi�os de comunica��o) mediante recursos tecnol�gicos necess�rios, disponibiliza a tecnologia capaz de transferir as informa��es do emissor para o receptor, em troca de uma remunera��o.
Anote-se, portanto, que a disponibilidade de condi��es materiais - canal ou ve�culo atrav�s do qual a informa��o transita - � imprescind�vel para que o "servi�o de comunica��o" ocorra.
O servi�o de telecomunica��o � esp�cie do g�nero de servi�o de comunica��o. Assim, no direito positivo brasileiro, a Lei n�. 9.472/97 que disciplina os servi�os de telecomunica��o � a principal fonte prim�ria para a interpreta��o do que vem a ser servi�os de comunica��o.
Pois bem, a finalidade de trazer os preceitos da referida lei tem o prop�sito de consolidar a id�ia de que a disponibiliza��o dos elementos materiais para que terceiros se comuniquem � indispens�vel para que se possa falar em presta��o de servi�os de comunica��o. Neste sentido, vejamos o que prescreve o artigo 60, �2� da referida Lei n� 9.472/97: "� 2� - Esta��o de telecomunica��es � o conjunto de equipamentos ou aparelhos dispositivos e demais meios necess�rios � realiza��o de telecomunica��es, seus acess�rios e perif�ricos e, quando for o caso, as instala��es que os abrigam e complementam, inclusive terminais port�teis".
Nota-se que a prestadora de servi�os de telecomunica��es deve possuir e disponibilizar um conjunto de equipamentos ou aparelhos �teis e necess�rios para possibilitar que a comunica��o ocorra. Marco Aur�lio Greco e Anna Paula Zonari asseveram: "A presta��o de servi�os de comunica��o prescinde do conte�do da mensagem transmitida, tipificando-se como a simples coloca��o � disposi��o do usu�rio dos meios e modos para a transmiss�o e recep��o das mensagens (...) Presta Servi�o, isto sim, a empresa que mant�m em funcionamento o sistema de comunica��o consistente em terminais, centrais, linhas de transmiss�o, sat�lites, etc." (g.n.)
Estudada a hip�tese de incid�ncia "presta��o de servi�os de comunica��o", ocupemo-nos dos servi�os de monitoramento de bens (cargas e ve�culos), para evidenciar que estes n�o se enquadram como modalidade daquele.
III - O servi�o de Monitoramento e Rastreamento de Ve�culos e Cargas
Monitorar pode ser descrita como a atividade de algu�m observar, ininterrupta ou periodicamente, algum objeto, bem ou pessoa, vigiando-a. Monitorar significa: 1. Acompanhar, vigiar e simultaneamente avaliar (algu�m, atividade, desempenho, funcionamento etc) com ou sem aparelhos ; MONITORIZAR [td.: Monitorar um doente/um cora��o/qualidade de imagem/a evolu��o dos pre�os] 2 Exercer as fun��es de um monitor em (td.: Monitorar uma turma)
Rastrear por sua vez, tem como defini��o: 1. Seguir o rastro, a pista (fugitivo, ca�a etc.). 2 Realizar a localiza��o de (um animal, um objeto, um ve�culo etc.) por meio de algum sinal (eletr�nico, de frequ�ncia etc.), por meio de sat�lite etc. : chip eletr�nico para rastrear bovinos. 3 Localizar, por meio de programa espec�fico, a origem de : Rastrear um e-mail contaminado: Rastrear um v�rus. 4 Investigar a respeito de ; INQUIRIR.
Note-se ent�o que monitorar ou rastrear ve�culos e/ou cargas � uma atividade econ�mica bem distinta da atividade de prover tecnologia para que para que terceiros possam se comunicar.
Que fique claro desde logo. Nada impede que uma empresa de servi�os de comunica��o, que possua e disponibilize ao mercado todo o aparato, tecnologia e canal de comunica��o, de modo a assegurar que determinada informa��o originada de um emissor chegue ao receptor, tamb�m, por op��o sua, contemple em seu objeto social e exer�a a presta��o de servi�os de monitoramento e rastreamento de ve�culos e cargas. Mas da�, concluir-se, como quer fazer crer o fisco estadual, que um contribuinte, pelo simples fato de prestar o servi�o de monitoramento e rastreamento tem e disponibiliza tecnologia e canal de comunica��o a terceiros � no m�nimo fantasioso.
Pois bem. Consoante o exposto at� o momento, para que se possa falar que algu�m "presta servi�os de comunica��o", � imprescind�vel que este algu�m, via determinada tecnologia (telefonia, r�dio freq��ncia etc) disponibilize um canal pelo qual a informa��o originada do emissor possa ser recebida pelo receptor.
Por sua vez, a prestadora de servi�o de monitoramento n�o presta qualquer servi�o de comunica��o, ao contr�rio, o utiliza como subs�dio, como meio, como custo, para concretizar sua atividade fim, n�o diferentemente de uma empresa de call center, que se utiliza do telefone como meio para a consecu��o da sua presta��o de servi�os pr�pria.
Bem se v� ent�o que o servi�o de comunica��o para a prestadora do servi�o de monitoramento/rastreamento nada mais � do que um meio de se alcan�ar sua atividade fim.
Neste aspecto, mais uma elucidativa distin��o. O servi�o de comunica��o, disponibilizado pelas empresas que det�m canais de comunica��o, por si s�, em nada ajuda na redu��o dos riscos e/ou na tomada de provid�ncias em caso de furto/roubo do caminh�o/carga, caso n�o exista, um outro servi�o, qual seja, o de monitoramento constante daquele caminh�o/carga, que, acompanhando-o em todo o seu trajeto perceba alguma anomalia e ato cont�nuo tome as provid�ncias cab�veis.
Portanto, embora o servi�o de comunica��o seja imprescind�vel para que o servi�o de monitoramento possa ser realizado, com ele n�o se confunde.
Doutro turno, o servi�o de monitoramento de ve�culos e cargas n�o necessita de autoriza��o, permiss�o ou concess�o da Uni�o, conforme determina o artigo 21, XI, da Constitui��o Federal, nem tampouco submiss�o � Ag�ncia Reguladora deste setor - Anatel, j� que n�o se confunde com "servi�o de comunica��o".
Nesse contexto novamente, Roque Ant�nio Carrazza, para quem: "Tamb�m n�o tipificam servi�os de comunica��o, tribut�veis por meio do ICMS, a coleta e transmiss�o de informa��es que uma pessoa faz, para si pr�pria, em ordem a possibilitar-lhe a presta��o de outro servi�o, como por exemplo, o de processamento de dados (este tribut�vel, em tese, por meio de ISS)". (g.n.)
Portanto, a prestadora de servi�os de monitoramento/rastreamento n�o pode figurar no p�lo passivo de rela��o jur�dico-tribut�ria de ICMS-comunica��o, contida no artigo 2� da Lei 87/96, haja vista que n�o � detentora de meios e modos necess�rios � transmiss�o e recep��o de mensagens essenciais � presta��o de servi�o de comunica��o, mas deles apenas se utiliza para alcan�ar sua atividade fim e, nem tampouco, necessita de permiss�o ou concess�o da Uni�o para o seu funcionamento.
IV - Da Semelhan�a com os Provedores de acesso � Internet
O E. Superior Tribunal de Justi�a ao analisar a hip�tese de incid�ncia do ICMS-comunica��o na situa��o dos provedores de acesso � Internet considerou que: "... O servi�o prestado pelo provedor de acesso � Internet n�o se caracteriza como servi�o de telecomunica��o, porque n�o necessita de autoriza��o, permiss�o ou concess�o da Uni�o, conforme determina o artigo 21, XI, da Constitui��o Federal. N�o oferece, tampouco, presta��es onerosas de servi�os de comunica��o (art. 2�, III, da LC n� 87/96), de forma a incidir o ICMS, porque n�o fornece as condi��es e meios para que a comunica��o ocorra, sendo um simples usu�rio dos servi�os prestados pelas empresas de telecomunica��es.
Posteriormente, ap�s firmar sua jurisprud�ncia neste sentido, de que o ICMS-comunica��o n�o incide sobre a presta��o de servi�os dos provedores de acesso � internet, haja vista que n�o fornece condi��es e meios para que a comunica��o ocorra, o Tribunal Superior acabou por editar a S�mula 334 publicada em 14/02/2007, com o seguinte enunciado: "O ICMS n�o incide no servi�o dos provedores de acesso � Internet."
Jos� Eduardo Soares de Melo j� destacava que "...Os provedores de acesso a internet n�o configuram o 'canal' realizador da comunica��o; n�o colocam a disposi��o do usu�rio os meios e modos necess�rios � transmiss�o e recep��o de mensagens. Sua tarefa, por conseguinte, n�o � prestar servi�o de comunica��o, mas tornar mais eficiente o servi�o comunicacional prestado por outra empresa." (g.n.)
Nada obstante, a atividade de monitoramento/rastreamento tamb�m n�o se confunde com o conceito de "servi�o de valor adicionado" trazido pela Lei 9.472/97, em seu artigo 61, tendo em vista que n�o acrescenta nem tampouco d� suporte ao servi�o de telecomunica��o descrito pelo artigo: "Art. 61 - Servi�o de Valor Adicionado � a atividade que acrescenta, a um servi�o de telecomunica��es que lhe d� suporte e com o qual n�o se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresenta��o, movimenta��o ou recupera��o de informa��es".
Diante da leitura do dispositivo em comento, nota-se que a presta��o de servi�os de monitoramento/rastreamento de ve�culos e cargas em nada acrescenta o servi�o de telecomunica��o. Logo, tamb�m n�o h� que se falar, in casu, de servi�o de valor adicionado.
V - Dos Conceitos Utilizados pelo Ordenamento Jur�dico
A divis�o do poder de tributar ocorre por meio de regras que descrevem fatos tribut�veis. Da� serem intranspon�veis os limites conceituais previstos nas regras de compet�ncia. Fora deles n�o h� poder de tributar.
N�o por acaso que o Supremo Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre as regras de compet�ncia, asseverou que o interprete "... n�o deve ir al�m dos limites sem�nticos, que s�o intranspon�veis". Como se pode, ent�o, saber qual � o conceito efetivamente estabelecido pela Constitui��o? Quando n�o o faz expressamente, a Constitui��o incorpora conceitos vigentes no direito infraconstitucional anterior � nova ordem constitucional, dentro do espa�o por ela permitido. Assim, a Constitui��o estabelece conceitos por incorpora��o quando, ao utilizar um termo, sem conceitu�-lo de modo diverso, termina por incorporar o conceito que � utilizado tradicionalmente no direito infraconstitucional vigente antes da sua promulga��o.
Alguns exemplos o demonstram. Quando a Constitui��o usou o termo "faturamento", incorporou o conceito de faturamento estabelecido no direito infraconstitucional pr�-constitucional, a saber, o conceito previsto no Decreto-Lei n� 2.397/87 (receita bruta proveniente de venda de mercadorias e da presta��o de servi�os). Quando a Constitui��o usou o termo "folha de sal�rio", incorporou o conceito de sal�rio institu�do no direito infraconstitucional pr�-constitucional, a saber, o conceito previsto na Consolida��o das Leis do Trabalho (remunera��o paga pelo empregador ao empregado, assim considerado aquele que mant�m v�nculo cont�nuo de subordina��o com seu empregador). Quando a Constitui��o usou a express�o "circula��o de mercadoria", incorporou o conceito de mercadoria estabelecido no direito infraconstitucional pr�-constitucional, a saber, o conceito previsto no C�digo Comercial (coisa m�vel que possa ser objeto de com�rcio por quem exerce mercancia com habitualidade).
Por sua vez, e nas palavras de Aires Fernandino Barreto "Os servi�os de comunica��o, conquanto sujeitos � compet�ncia tribut�ria estadual, t�m sua regula��o administrativa a cargo da Uni�o Federal, ex vi do art. 21, incisos XI e XII, e art. 22, IV, da CF. Da� por que, existindo lei federal definidora do que sejam os servi�os de comunica��o, materialmente considerados - e, sob esse aspecto, n�o havendo, no conceito de lei federal, nenhum desbordamento do conceito constitucional desses servi�os, para fins de tributa��o - n�o se pode, em princ�pio, desconsiderar os termos das suas defini��es."
Desta forma, a express�o "prestar servi�os de comunica��o", tal qual faturamento, folha de sal�rios, mercadoria, entre outros, tem seu conceito pr�-constitucional, que n�o pode ser alargado pelo fisco estadual, como se pretende fazer ao considerar que servi�os de monitoramento e rastreamento de ve�culos e cargas seriam uma modalidade de servi�os de comunica��o.
Quando o Estado de S�o Paulo, mediante decreto, alargou conceito de servi�o de comunica��o para tentar incluir os servi�os de monitoramento e rastreamento de ve�culos e cargas, acabou por afrontar o disposto no artigo 110 do C�digo Tribut�rio Nacional, in verbis:
"Art. 110. A lei tribut�ria n�o pode alterar a defini��o, o conte�do e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constitui��o Federal, pelas Constitui��es dos Estados, ou pelas Leis Org�nicas do Distrito Federal ou dos Munic�pios, para definir ou limitar compet�ncias tribut�rias."
O dispositivo acima, inserto no C�digo Tribut�rio Nacional � norma que verdadeiramente prescindia de estar expressa, j� que, parafraseando o Ilmo Sr. Min. Luiz Gallotti, caso os entes tributantes pudessem chamar de renda o que n�o � renda, receita o que n�o � receita, servi�o de comunica��o o que n�o � servi�o de comunica��o, ruiria por completo a limita��o ao poder de tributar, trazida pela Constitui��o Federal.
Diante do exposto e tomando-se por base os conceitos de servi�os de comunica��o e de servi�os de monitoramento, resta demonstrado que estes n�o se amoldam �queles e, portanto, carece raz�o e compet�ncia ao Estado de S�o Paulo para alterar conceitos previamente estabelecidos pelo ordenamento jur�dico brasileiro objetivando aumentar o alcance dos seus tributos.
VI - Da Reparti��o de Compet�ncias Tribut�rias pela Constitui��o
Ainda que desnecess�rio, cumpre destacar que, sob o pressuposto do Federalismo Brasileiro, a Constitui��o Federal delimitou a compet�ncia para que a Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios possam instituir tributos, conforme prescreve seus artigos 153 a 156.
Como se n�o bastasse, a Constitui��o Federal foi mais a fundo, tendo determinado que � Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em mat�ria de tributos, definindo-os e suas esp�cies e no que nos importa mais de perto, dispor sobre eventuais conflitos de compet�ncia em mat�ria tribut�ria, entre os entes federativos (CF, art 146. I e III).
No caso em tela, a Constitui��o Federal atribuiu compet�ncia para que os Estados e Distrito Federal tributem, quanto aos servi�os, apenas e t�o somente os servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e os servi�os de comunica��o. Para todos os demais servi�os que n�o estes dois acima, a Constitui��o atribuiu compet�ncia aos Munic�pios, nos seguintes termos: "servi�os de qualquer natureza, n�o compreendidos no artigo 155, II (transporte interestadual e intermunicipal e os servi�os de comunica��o) definidos em lei complementar;"
Note-se, a compet�ncia residual fora atribu�da aos munic�pios, ou seja, todos os servi�os que n�o sejam compreendidos como de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunica��o, desde que previstos em Lei Complementar, dever�o ser tributados pelos Munic�pios.
Ressalte-se ent�o mais uma fun��o da Lei Complementar, al�m de definir regras para afastar eventuais conflitos de compet�ncia, definir as hip�teses de incid�ncia de cada tributo, no campo do ISS assume a fun��o de definir quais os servi�os que, n�o sendo de comunica��o e de transporte, possam ser tributados pelos Munic�pios. Atualmente esta Lei Complementar � a 116/03, a qual foi expressa em prever que os servi�os de monitoramento de bens [por n�o serem servi�os de comunica��o, nem de transporte] s�o tribut�veis pelos Munic�pios, ex vi, dos seus artigos 1� c/c item 11.02 da Lista de servi�os anexa:
"Art. 1� O Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza, de compet�ncia dos Munic�pios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a presta��o de servi�os constantes da lista anexa, ainda que esses n�o se constituam como atividade preponderante do prestador.
11.02 - Vigil�ncia, seguran�a ou monitoramento de bens e pessoas"
Ora, n�o h� e nem pode haver em nosso ordenamento jur�dico dupla tributa��o sob o mesmo fato, in casu, prestar servi�os de monitoramento de bens (ve�culos e cargas).
S�o ilustrativos os ensinamentos de Humberto �vila: "Como a CF/88 instituiu uma Rep�blica Federativa (artigo 1�), que pressup�e autonomia legislativa dos entes federados e uniformidade de autua��o entre eles, a cada um � atribu�do poder de tributar determinados fatos, cujos conceitos n�o podem "co-incidir" com aqueles conferidos a outro ente federado. Por isso, a cada fato previsto numa regra da CF/88 deve ser atribu�do conceito diversos e mutuamente excludente dos conceitos previstos em outras regras de compet�ncia."
Doutro turno, a Lei Complementar n� 116/03 foi devidamente introduzida no ordenamento jur�dico brasileiro, especificamente no sistema tribut�rio nacional, portanto, norma v�lida e h�bil a produzir efeitos jur�dicos.
Assim, a Lei Complementar n� 116/03 se afigura como prescri��o legal, que, cumprindo fun��o constitucional acaba por prescrever um dever �s prestadores de servi�o de monitoramento/rastreamento, qual seja, de se submeter � Lei do Munic�pio no qual estiverem estabelecidas, o que, uma vez descumprido, ensejar� indefens�vel autua��o pelo fisco municipal.
As leis, em especial as Complementares, t�m presun��o de validade e, enquanto n�o extirpadas do ordenamento jur�dico trazem consigo a caracter�stica da imperatividade que em �ltima an�lise, revela-se como sua principal fun��o, qual seja, a de imposi��o de um dever, de uma conduta obrigat�ria ao seu destinat�rio.
Por outro lado, o Estado de S�o Paulo e nenhum outro ente federativo tem compet�ncia constitucional para invalidar leis complementares ou provenientes de outros entres federados. A considerar-se prejudicado em face de algum dispositivo legal, in casu, da Lei Complementar n� 116/03, dever� utilizar-se dos meios processuais de que disp�e, perante o E. STF, para tentar expulsar tal normativo do ordenamento, ou ao menos, pleitear que ele n�o seja aplic�vel.
N�o havendo declara��o de inconstitucionalidade dos dispositivos desta Lei Complementar n� 116/03 que regulam a incid�ncia do ISS na presta��o de servi�os de monitoramento, tem-se que referida atividade deve ser tributada pelos Munic�pios e apenas pelos Munic�pios. Mais ainda, seus preceitos devem ser observados por seus contribuintes e seus efeitos respeitados por terceiros, notadamente o Estado de S�o Paulo.
A lei � considerada v�lida e eficaz, vinculando seus destinat�rios, at� que, por qualquer meio previsto tamb�m por lei, seja expelida do sistema jur�dico. No caso, nenhuma das formas de expuls�o dos preceitos legais estatu�dos na Lei Complementar n� 116/03 ocorreu. Tais dispositivos n�o foram revogados, n�o foram declarados inconstitucionais, com efeito erga omnes e tampouco declarados inconstitucionais com efeito inter pars.
Por isto mesmo � que tais preceitos e as consequ�ncias deles oriundas n�o podem, simplesmente, ser desconsiderados pelo Estado de S�o Paulo, apenas porque, a seu ver, lhe trazem resultados desinteressantes.
Ao cabo de tudo isto, a cobran�a do ICMS-comunica��o n�o pode ser realizada segundo crit�rios de conveni�ncia ou oportunidade, formulados pelos Estados, em especial o de S�o Paulo, contrariando todo o ordenamento jur�dico vigente.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Paulo Attie.- Publicado em 18/07/2008
· Incidem Contribui��es Previdenci�rias e FGTS sobre o Pagamento de Vale Refei��o/Alimenta��o em Dinheiro, com Base em Conven��o Coletiva? - Paulo Attie*