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Timestamp: 2019-01-18 08:36:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Regulamento Voluntariado - PDF
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Ayrton Álvaro Porto
1 Regulamento Voluntariado Normas de funcionamento Banco de voluntários da ADIL Preâmbulo A perspetiva de promover e garantir a todos os cidadãos a participação solidária em ações de voluntariado, definido como conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e comunidade, desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas, tem o seu enquadramento jurídico constituído na Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro e regulado pelo Decreto-Lei n.o 389/99 de 30 de Setembro. Neste sentido, pretende-se regulamentar o Banco de Voluntários da ADIL, aprovado em reunião de Direção em Fevereiro de CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito de Aplicação O Banco de Voluntários da ADIL, sito na Rua Albano Jesus Amaral nº cidade de Lordelo, concelho de Paredes, distrito do Porto, desenvolve-se no âmbito da ADIL que é uma Instituição Particular de Solidariedade Social inscrita no Centro Distrital de Segurança Social. Em conformidade com o disposto no Estatuto aprovado pelo Decreto -Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelo Decreto- -Lei n.º 402/85, de 11 de Outubro e no Regulamento aprovado pela Portaria n.º 139/2007, de 29 de Janeiro, que se procedeu ao registo definitivo dos estatutos da instituição particular de solidariedade social,
2 reconhecida como pessoa coletiva de utilidade publica. O registo foi lavrado pelo averbamento n.º 6, à inscrição n.º 43/99, a fls. 143 Verso do Livro n.º 7 e fls. 98 do Livro n.º 10, das Associações de Solidariedade Social e publicado em DR a 11 de novembro de 2008, Declaração (extracto) n.º 367/2008 e rege-se pelas seguintes normas: Artigo 2º Definição 1. De acordo com o n.º 1 do artigo 2 da Lei nº 71/98, Voluntariado é o conjunto de ações de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. 2. Toda a ação do voluntário rege-se, de forma geral, pela Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro Artigo 3º Princípios enquadradores do Voluntariado Conforme o artigo 6º da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, o voluntariado, enquanto expressão do exercício livre de uma cidadania ativa e solidária, tem como princípios legais: a) Princípio da solidariedade: traduz-se na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado; b) Princípio da participação: implica a intervenção das organizações representativas do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho; c) Princípio da cooperação: envolve a possibilidade de as organizações promotoras e as organizações representativas do voluntariado estabelecerem relações e programas de ação concertada;
3 d) Princípio da complementaridade: pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das atividades das organizações promotoras, estatutariamente definidas; e) Princípio da gratuitidade: pressupõe que o voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício do seu trabalho de voluntário f) Princípio da responsabilidade: reconhece que o voluntário é responsável pelo exercício da atividade que se comprometeu realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário; g) Princípio da convergência: determina a harmonização da ação do voluntário com a cultura e objetivos institucionais da entidade promotora. Artigo 4º Definição do Voluntario De acordo com o artigo 3º da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro: 1. O Voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. 2. A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei. Artigo 5º Inscrição dos voluntários Constituem condições de inscrição no Banco de Voluntários da ADIL: a) Ter idade superior a 18 anos, salvo se devidamente autorizado pelo encarregado de educação;
4 b) Disponibilidade de tempo destinado ao voluntariado, oferecendo somente o tempo que efetivamente pode dar; c) Equilíbrio psico-social, visto que os seus problemas nunca devem influenciar na sua ação com o outro; d) Vocação; e) Honestidade, responsabilidade, sinceridade e interesse na ação; f) Consciência das suas aptidões e limitações; g) Respeitar ou outros: utentes, profissionais e colegas; h) Ter permanente o objetivo do voluntariado. Artigo 6º Admissão dos voluntários As admissões far-se-ão de acordo com os seguintes critérios: 1. Os candidatos deverão preencher a ficha de voluntário com todos os elementos preenchidos e com os documentos solicitados; 2. Os candidatos deverão realizar uma entrevista a fim de ser apreciada a capacidade para o perfil do voluntariado; 3. Sendo favorável a informação da entrevista, a ADIL fica responsável por dar formação para o exercício do voluntariado, ou integrar a atividade com o apoio de colegas que o irão orientando. CAPITULO II Direitos e deveres Artigo 7º Direito do Voluntários
5 1 - Segundo o artigo 7º da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, são direitos do voluntário: a) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário; b) Dispor de um cartão de identificação de voluntário; c) Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de segurança social; d) Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança; e) Faltar justificadamente, se empregado, quando convocado pela organização promotora, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas; f) Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário; g) Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar; h) Ser ouvido na preparação das decisões da organização promotora que afectem o desenvolvimento do trabalho voluntário; i) Beneficiar, na qualidade de voluntário, de um regime especial de utilização de transportes públicos, nas condições estabelecidas na legislação aplicável; j) Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma actividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela mesma entidade. 2 - As faltas justificadas previstas na alínea e) contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efectivo e não podem implicar perda de quaisquer direitos ou regalias.
6 3 - A qualidade de voluntário é compatível com a de associado, de membro dos corpos sociais e de beneficiário da organização promotora através da qual exerce o voluntariado. Artigo 8º Deveres do Voluntário 1. De acordo com o artigo 8º da Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro, são deveres do voluntário: a) Observar os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam; b) Observar as normas que regulam o funcionamento da ADIL e dos respetivos programas ou projetos; c) Atuar de forma diligente, isenta e solidária, estando motivado e disponível para as tarefas que se propõe; d) Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário com empatia e iniciativa. e) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor; f) Colaborar com os profissionais da ADIL, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas e ter capacidade de trabalhar em equipa; g) Não assumir o papel de representante da ADIL sem o seu conhecimento e prévia autorização; h) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a ADIL; i) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade; j) Cumprir com responsabilidade o seu programa e com assiduidade e pontualidade o horário estabelecido; k) Comunicar prontamente ao responsável pelo serviço qualquer ocorrência ou situação que julgue anormal; l) Respeitar os direitos dos utentes;
7 m) Cumprir o dever de sigilo em relação a tudo o que diz respeito `a ADIL; n) Avaliar situações de incumprimento das declarações constantes do presente regulamento; o) Devolver o cartão de identificação como voluntário, no caso de cessação ou suspensão do trabalho de voluntário. Artigo 9 Deveres da ADIL São deveres da ADIL: a) Estabelecer com o voluntário um contrato de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário a realizar; b) Atender à opinião do voluntário na preparação das decisões da organização que afetem o desenvolvimento do trabalho daquele; c) Reembolsar o voluntário das despesas efetuadas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites a estabelecer; d) Colaborar no processo de avaliação do(s) seu(s) programa(s) de voluntariado, bem como no processo de avaliação; e) Celebrar o seguro obrigatório mencionado no artigo n.º 13; f) Promover formação específica na área em que o voluntário exerce funções; prestar a informação necessária ao voluntário respeitante ao funcionamento da ADIL; g) Emitir o cartão de identificação do voluntário e recebê-lo nos casos de suspensão ou cessação da prestação do trabalho voluntário; h) Avaliar situações de incumprimento das declarações constantes do presente documento;
8 CAPITULO III Relação entre o Voluntário e a Entidade Artigo 10º Com respeito pelas normas legais e estatutárias aplicáveis, deve ser acordado entre a Entidade e o voluntário um programa de voluntariado do qual possam constar, designadamente: a) A definição do âmbito do trabalho voluntário em função do perfil do voluntário e dos domínios da actividade previamente definidos pela ADIL; b) Os critérios de participação nas actividades promovidas pela ADIL, a definição das funções dela decorrentes, a sua duração e as formas de desvinculação; c) As condições de acesso aos locais onde deva ser desenvolvido o trabalho voluntário; d) Os sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas destinadas aos voluntários; e) A avaliação periódica dos resultados do trabalho voluntário desenvolvido; f) A realização das acções de formação destinadas ao bom desenvolvimento do trabalho voluntário; g) A cobertura dos riscos a que o voluntário está sujeito e dos prejuízos que pode provocar a terceiros no exercício da sua actividade, tendo em consideração as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil; h) A identificação como participante no programa a desenvolver e a certificação da sua participação; i) O modo de resolução de conflitos entre a organização promotora e o voluntário. Artigo 11º Suspensão e cessação do trabalho voluntário
9 1. O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a ADIL com a maior antecedência possível. 2. A ADIL, pode dispensar a colaboração do voluntário, a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique. 3. A ADIL, pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade no caso de incumprimento grave e reiterado do programa de voluntariado por parte do voluntário. 4. Deixam de pertencer ao Banco de Voluntários da ADIL os voluntários que: a) Mostrarem não ter capacidade para o exercício de voluntariado, nomeadamente, por não cumprimento das normas e regulamentos internos da instituição. b) Faltarem, sem justificação prévia às atividades; c) Pelo seu procedimento causar mau ambiente entre os voluntários e mau nome ao voluntariado e à ADIL. d) Tenham solicitado, o pedido da sua demissão do banco de voluntários da ADIL. Artigo 12º Emissão do cartão de identificação do voluntário 1. A emissão do cartão de identificação de voluntário é da responsabilidade da ADIL. 2. A emissão do cartão de identificação do voluntário é efetuada após o enquadramento do voluntário na ADIL. 3. Do cartão devem constar os seguintes elementos: a) Identificação do voluntário; b) Identificação da ADIL; c) Área de atividade do voluntário; d) Data de emissão do cartão; e) Período de validade do cartão.
10 4. A suspensão ou cessação da colaboração do voluntário determina a obrigatoriedade da devolução do cartão de identificação do voluntário à ADIL. Artigo 13º Seguro obrigatório de responsabilidade civil 1. A proteção do voluntário em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa direta e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário é garantida pela ADIL mediante seguro a efetuar com as entidades legalmente autorizadas para a sua realização. 2. O seguro obrigatório compreende uma indemnização e um subsídio diário a atribuir, respetivamente, nos casos de morte e invalidez e de incapacidade temporária. 3. Para a realização do seguro obrigatório será contratada apólice de seguro de grupo voluntários. Artigo 14º Integração de Lacunas A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das disposições constantes no presente Regulamento, serão resolvidas por deliberação na Direção da ADIL. Artigo 15º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 10 dias após a aprovação pela Direção da ADIL. Lordelo, 10 de Fevereiro de 2015 O Presidente de Direcção