Source: https://pt.scribd.com/doc/92793566/Artigo-331-Cp-Desacato-a-Func-Publico
Timestamp: 2016-09-25 17:25:49+00:00
Document Index: 158862097

Matched Legal Cases: ['Artigo 331', 'artigo 331', 'artigo 331', 'artigo 327', 'artigo 327', 'artigo 331', 'Artigo 331']

Artigo 331 Cp - Desacato a Func. Publico
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diaristas e extranumerárias. semanticamente. à doutrina fixar a conceituação do termo. embora transitoriamente ou sem remuneração. 327 . e a que exerça função pública. Dessa forma. 331 . gratuita.detenção. pois. No seu parágrafo primeiro determina quem se equipara a ele e. que é funcionário público toda pessoa investida em cargo público.Materialidade do delito
Volvamos ao que dispõe o artigo 331: Desacato Art. sociedade de economia mista. por exemplo). Verifiquemos o que está disposto no artigo 327 do mesmo Código: Funcionário público Art. Contudo.Considera-se funcionário público.Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena . mediante nomeação e posse. o artigo 327 nos mostra que não é a qualidade de funcionário que caracteriza o crime funcional. nem sequer o exercício profissional ou permanente da função pública. § 1º . interina. emprego ou função em entidade paraestatal. seja lá qual for. em síntese. empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. em seu Código Penal comentado. para os efeitos penais.
IV . Não são funcionários públicos os tutores ou curadores dativos e os concessionários de serviços públicos. § 2º . fora dos quadros regulares e sem título de nomeação. agrava a pena para quem ocupe. exerce cargo. quem. senadores. deputados e vereadores. funcionário público. E para arrematar o alinhavado acima. ou ainda eventualmente (um depositário nomeado pelo juiz. ou se exercida profissionalmente ou não. que o caput do artigo já esclarece o que é considerado. e grosso modo.A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta. jurados. pois.Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo. para efeitos penais. do Congresso. no parágrafo segundo. pois. pessoas contratadas. dos tribunais. de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. desprezar. Coube. afrontar. chega-nos a lição do Mestre Celso Delmanto. algum cargo de comando. mas sim o fato de que é praticado por quem se encontra no exercício da função pública. efetiva. temporária. impende dizer que o legislador não definiu o que seja "desacato". no qual enumera quem seja funcionário público: Presidente da República. serventuários da justiça. Desacatar. Concluímos.Não exige. é faltar ao respeito devido a alguém. ou multa.
. emprego ou função pública. remunerada. menoscabar. Note-se. para o caracterizar. Fica evidente que o objeto material desse delito se encontra em desacatar funcionário público. a que serve em emprego público. pouco importando se permanente.
E mais: depende do contexto em que ocorre. pois. pois. Temos aqui o "nexo funcional". estará incurso no artigo 331 do nosso Código Penal. que se alguém faltar com o devido respeito ao funcionário público. o conceito. o nexo aqui é causal. Conforme preleciona Manzini.. agressão física. pois. que o motivo da conduta delituosa se relacione diretamente com o exercício da função. Por isso. sem demora. qualquer ato de ofício ou correspondente às atribuições do cargo que desempenha. ou seja. no momento do fato." Embora a lei não expresse literalmente. que a crítica ou mesmo a censura. a tutela penal relaciona-se com a função e não com a pessoa do funcionário. é constitutivo da figura que o desacato seja praticado na presença do funcionário ofendido.. ameaças. ao ser praticado o ato. que é indispensável para que o delito se configure. mas há a possibilidade da tentativa. humilhação. não o será em outras. "faltar ao respeito devido a. segundo opinião predominante. A assertiva se faz em razão da interpretação sistemática dos artigos 331 e 141. que não se apresentem de forma injuriosa. É a grosseira falta de acatamento. tal ocorreria quando alguém fosse impedido de agredir o funcionário
VI. Por outro lado. em razão de suas funções. nem que ele perceba o ato ofensivo. deve o funcionário encontrar-se no exercício de sua função.vexar. Apesar de ser considerada com muita cautela. não exige o tipo que o funcionário esteja apenas no exercício da função.. Basta. II. g. na ausência do funcionário haverá crime qualificado contra a honra." Deduz-se. obviamente. instantâneo. Basta que. Integra a figura típica do delito a circunstância de que a ação seja praticada contra funcionário no "exercício da função ou em razão dela". Não obstante. mas também que. vias de fato. vexá-lo. gritos agudos etc. Isso porque. O nexo é ocasional. Se o delito for praticado." é muito amplo. Pressupõe-se. esclarece: "A ofensa constitutiva do desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame. não constitui desacato. O delito de desacato. afrontá-lo. em que o agente exaure. O que pode ser insignificante em certas situações. Portanto. em qualquer de suas modalidades. desprestígio ou irreverência ao funcionário. Exclui-se. os atos exigidos
. do CP. Assim orienta nossa doutrina. "o nexo da causalidade deve ser provada e não pode presumir-se apenas pela qualidade do sujeito passivo ou diante da ignorância do motivo de fato. E se a ofensa for irrogada por escrito? Haverá crime contra a honra. realizando. ou seja. Não se exige. desde. evidentemente. presente. Nélson Hungria. qualquer possibilidade de retratação. tome conhecimento do fato. Segundo doutrinadores. gestos obscenos. no volume IX/421. com bastante precisão. é crime de pronta e rápida execução. pois. deve o funcionário estar presente ao local onde a ofensa é praticada. Ação Penal
A ação penal é pública incondicionada. esteja ele "em razão dela". podendo consistir em palavras injuriosas. difamatórias ou caluniosas. ainda que veementes. v. in Comentários. que o ofendido veja o ofensor.
humilhação. 81/465 e 83/287.detenção. 595/378. ameaças e expressões proferidas em altos brados. difamatórias ou caluniosas. a função pública. para a caracterização do desacato. tais como a grosseira falta de acatamento.
. Jovino Machado Jordão – RT 454/459). Se a embriaguez. não se configura o delito. que o agente atue com a finalidade específica de desacatar. 409/427). (TJSP RHC — Relator Humberto da Nova — RT n. 331 — Desacato : Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena . O desacato. determinada. Quando o insulto atingir. vias de fato. (TACRIM-SP — AC — Relator Manoel Pedro — RT n. e a figura exige. É a grosseira falta de acatamento. independe da vontade do ofendido para eximir o acusado de punição ( cf. desprestígio ou irreverência ao funcionário público. 64/269. em tese. se objetiva por meio de qualquer palavra ou ato que redunde em desprestígio ou irreverência ao funcionário. ameaças. (TACRIM-SP — AC — Relator Sidnei Beneti — RT n. TARJ – AC – Rel. sendo delito de ação pública. pois. conquanto seja juris tantum. A certidão lavrada por oficial de justiça que documenta claramente o delito de desacato contra ele praticado. é evidente que tal estado não se harmoniza com o fim certo e deliberado. retratação. 369/277). 526/392). estatuído na própria tipicidade. RT n. gritos agudos etc. (TACRIM-SP — AC — Relator Marrey Neto — RT n. expondo-se ao desprestígio.para sua consumação. é paralisadora dos processos psíquicos mais elevados. não se integra o desacato. Sem a vontade livre e consciente de menosprezar. mesmo porque. ou multa. ao ser realizada. 661/1. a honra subjetiva. Art. ainda que não contumeliosas. agressão física. no momento. Não admite. O desacato aperfeiçoa-se na intenção de aviltar. de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. quando no exercício de suas funções. amesquinhar o funcionário público em razão de seu ofício ou quando estiver no exercício de suas funções. No mesmo sentido: JUTACRIM 23/342-343. gestos obscenos. O que diz nossos Tribunais a respeito de delito: O crime de desacato se configura por qualquer palavra que redunde em vexame. humilhação. (TAMG — AC — Relator Sylvio Lemos — RT n. (TACRIM-SP — AC — Relator Silva Franco — RT n. desprestígio ou irreverência ao funcionário. 466/316). vez que esse funcionário goza de fé pública e a presunção de veracidade de seus atos. A intoxicação alcoólica obsta a que o agente tenha condições de atuar com intenção certa. qualificada. é suficiente para fundamentar o decreto condenatório. (TACRIM-SP — AC — Relator Cid Vieira — JUTACRIM 75/189). A ofensa constitutiva do desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame. no funcionário. podendo consistir em palavras injuriosas. se mostram possuídos de intenso descontrole nervoso. somente poderá ser destruída mediante prova convincente.296). no máximo. ainda que incompleta. 649/284). Essa tem sido a razão pela qual a jurisprudência tem afastado o reconhecimento do delito nas hipóteses em que as ofensas são proferidas por ébrios ou por indivíduos que.
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Artigo 331 Cp - Desacato a Func. Publico by Albervan Cidrônio255 viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOCX, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less