Source: https://www.am-lisboa.pt/302000/1/011773,000422/index.htm
Timestamp: 2019-07-17 21:29:02+00:00
Document Index: 162615876

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 69', 'artigo 25', 'artigo 24', 'artigo 69', 'artigo 25']

Assembleia Municipal de Lisboa : Recomendação 062/09 (DM Rui Costa IND) - Sobre o processo de transferência de competências nas áreas da educação e da saúde
Recomendação 062/09 (DM Rui Costa IND) - Sobre o processo de transferência de competências nas áreas da educação e da saúde
Ponto 1 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ PEV/ 8 IND - Favor: PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ 2 IND – Abstenção: PPM
Ponto 2 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ PCP/ PEV/ 8 IND - Favor: CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ 2 IND – Abstenção: PPM
Recomendação Sobre o processo de transferência de competências nas áreas da educação e da saúde
a) A educação é um direito fundamental, constitucionalmente consagrado no artigo 73.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, designadamente na sua vertente do acesso ao ensino, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar (artigo 74.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa);
b) Na realização da política de ensino são várias as tarefas constitucionais do Estado, entendido no seu sentido restrito (artigo 74.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa);
c) A saúde é também um direito fundamental com arrimo constitucional (artigo 64.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa), realizado através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito (artigo 64.º, n.º 2, alínea a) da Constituição da República Portuguesa);
d) Incumbe prioritariamente ao Estado, para assegurar o acesso à protecção na saúde, designadamente garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação (artigo 64.º, n.º 3, alínea a) da Constituição da República Portuguesa) e garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde (artigo 64.º, n.º 3, alínea b) da Constituição da República Portuguesa);
e) O Direito à Educação e o Direito à Saúde estão assim dependentes de políticas e financiamento estatais, não sendo a priori de aceitar a sua fragmentação e o risco de assimetrias regionais ou municipais na qualidade do sistema de ensino e no Serviço Nacional de Saúde;
f) A Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto de 2018 veio estabelecer a possibilidade de transferência para os Municípios de competências no domínio da educação (artigo 11.º) e da saúde (artigo 13.º);
g) Sendo certo que mantém competências do Estado, limitando-se o papel dos Municípios a competências consultivas e à gestão de algumas prestações, infra-estruturas e pessoal administrativo e auxiliar dos equipamentos, quase que transformando os Municípios em agências de contratação pública e gestão de pessoal por conta do Estado;
h) Foram já publicados os diplomas que concretizam a transferência de competências em matérias de educação (o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro) e saúde (o Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de Janeiro);
i) Quer o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro (artigo 69.º), quer o Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de Janeiro (artigo 25.º), aludem à disponibilização aos Municípios de informação sobre os recursos financeiros e pessoal e equipamentos a transferir, informação essa cujo prazo legal para a sua remessa já terminou;
j) Na Câmara Municipal de Lisboa, as competências em matéria de educação e saúde encontram-se subdelegadas pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal no Senhor Vereador Manuel Grilo, eleito pelo Bloco de Esquerda, em consequência de um acordo estabelecido entre o PS e o BE, donde consta que “o exercício de competências delegadas pelo vereador do Bloco de Esquerda respeitará a sua autonomia” (documento disponível em https://www.esquerda.net/sites/default/files/acordocmlisboa2017.pdf );
k) O Senhor Vereador Manuel Grilo, na reunião pública da Câmara Municipal de Lisboa que teve lugar na pretérita Sexta-Feira, dia 22 de Março, apresentou a Proposta n.º 152/2019 (Deliberar rejeitar a transferência de competências para o Município de Lisboa, em 2019 e 2020, definidas nos Decretos-Leis Setoriais em vigor, para submissão à Assembleia Municipal de Lisboa e comunicação à Direção-Geral das Autarquias Locais, nos termos da proposta), rejeitada com os votos a favor do proponente e dos Senhores Vereadores eleitos pelo PCP, a abstenção dos Senhores Vereadores eleitos pelo CDS-PP e o voto contra dos restantes, conforme acta em minuta disponível em http://www.cm-lisboa.pt/municipio/camara-municipal/reunioes-da-camara;
l) Na apresentação e discussão da referida proposta o Senhor Vereador Manuel Grilo manifestou preocupação, certamente bem fundada a propósito da insuficiência de recursos financeiros para o cabal exercício das competências a transferir em matéria de educação e de saúde (gravação disponível em https://www.youtube.com/watch?v=3f4fPDyRSmI&list=PLcypZqRAr2vwCK6xebfcYfEgx6Z_LF6OW&index=17 a partir do minuto 3:05);
m) Particularmente grave é o mapeamento de equipamentos que necessitam de obras profundas em matéria de educação e “algumas questões em matéria de saúde”, salientando que na educação as verbas conhecidas atribuídas ao Município de Lisboa são insuficientes;
n) Importa que a deliberação desta Assembleia Municipal relativamente à aceitação ou rejeição das competências em matéria de educação e saúde seja aprofundada e atempadamente preparada, seja pela importância das matérias na qualidade de vida dos munícipes, seja pelas consequências financeiras anunciadas pelo Senhor Vereador Manuel Grilo, seja para uma boa ponderação das condições políticas para a eventual execução da descentralização de competências, caso seja essa a proposta da Câmara Municipal de Lisboa, pois considerando a autonomia do Vereador eleito pelo Bloco de Esquerda no exercício das suas competências delegadas e subdelegadas, tal circunstância não pode ser indiferente a esta Assembleia Municipal na ponderação da eventual aceitação da transferência de competências;
Nestes termos, tenho a honra de propor que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do disposto no artigo 24.º, n.º 2, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro recomendar à Câmara Municipal de Lisboa:
1– Que dê de imediato conhecimento a esta Assembleia Municipal dos documentos que tiver em sua posse relativamente ao financiamento e transferência de pessoal e equipamentos propostos pelo Governo para o exercício das competências a transferir em matéria de educação e saúde, designadamente os elementos a que aludem o artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro e o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de Janeiro;
2 – Que a proposta de aceitação ou rejeição do exercício de competências em matéria de educação e de saúde a submeter a esta Assembleia Municipal seja acompanhada de um estudo fundamentado e exaustivo quanto ao impacto financeiro da mesma e ainda quanto às suas virtualidades e perigos quanto à qualidade de vida dos utilizadores dos serviços no Município de Lisboa.
Recomendação 062/09 (DMIND Rui Costa) 534 Kb