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Timestamp: 2018-03-25 02:33:25+00:00
Document Index: 40090849

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 157', 'artigo 158', 'artigo 157', 'artigo 158', 'artigo 3', 'artigo 159', 'artigo 177', 'artigo 155']

Antônio di Azevedo Sá
4 A CF estabelece percentuais a serem entregues pela entidade tributante a outras entidades políticas a título de repartição de receita tributária). Isto não altera a competência tributária. Trata-se de exceção à vedação da vinculação da receita dos impostos prevista no art. 167, IV C.F.
5 Objetiva corrigir os desequilíbrios verticais e horizontais em matéria tributária, existentes em qualquer federação.
6 Desequilíbrios verticais são descompassos entre a capacidade de tributar e as responsabilidades por gastos públicos por parte do governo.
7 Os desequilíbrios horizontais refletem as diferenças inter-regionais de renda. Regiões mais ricas e com uma base econômica mais desenvolvida tem maior arrecadação, devendo ser parcialmente repassada para regiões com menor desenvolvimento econômico.
8 No Brasil, há, basicamente, dois tipos de transferências possíveis: ü Constitucionais ü não-constitucionais
9 ü Não-constitucionais que dependem de convênios ou vontade política entre governos.
10 ü constitucionais - ocorre basicamente de duas formas: a repartição direta e a indireta.
11 ü a) transferências diretas: repasse de parte da arrecadação para determinado ente, sem qualquer intermediário e sem que esta receita faça, antes da repartição, parte de qualquer fundo constitucional.
12 Ex.: quando a CF atribui aos Municípios 50% do IPVA arrecadado pelos Estados em face dos veículos automotores licenciados em seus territórios (CF, art. 158, III), esta fazendo repartição direta de receita, visto que, se um veículo esta licenciado no Município do Macapá, metade do IPVA incidente pertence ao Município e lhe deve ser diretamente entregue.
13 b) indiretas a parcela distribuída integrará um fundo, que tem como base a arrecadação (48%) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre a Renda (IR), que posteriormente será repartido (CF, art. 159, II)
14 Exemplo de transferência constitucional indireta é a quota do fundo de participação dos municípios a que o Município de Macapá tem direito (22,5%+1,%=23,5). Como o repasse é feito após a destinação dos recursos sujeitos à repartição (48% do IR e 48% do IPI) ao citado fundo.
15 Em síntese, são diretas as repartições previstas nos artigos. 153, parágrafo 5º, 157, 158 e 159, III, da CF e indiretas, estas quando as relativa aos fundos de participação (CF, art. 159, I, a, b, c e d) ou compensatórios (DF, art. 159, II).
16 ATENÇÃO! Tributos vinculados a uma atuação estatal não sujeitam-se a repartição de suas receitas. Da mesma forma as receitas dos empréstimos compulsórios, que devem ser aplicadas, integralmente, no motivo que ensejou a instituição da
17 Quanto às contribuições especiais previstas no artigo 149 da CF/88 e à contribuição de iluminação pública do artigo 149-A, a regra é também a inexistência de repartição de receitas arrecadadas, em virtude da vinculação do destino dos recursos.
18 EXCEÇÃO em relação às contribuições. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CF, art. 177, 4º). Instituída pela EC 44/2004, CIDE-COMBUSTÍVEIS
19 A CIDE-combustíveis, apesar de possuir arrecadação vinculada às atividades relacionadas no texto constitucional (CF, art. 177, 4º, II), passou a ter 29% de sua arrecadação dividida com os Estadosmembros, devendo estes entregar 25% do montante recebido aos Municípios (CF, art. 159, III, combinado com o 4º do mesmo artigo).
20 Podemos afirmar que no direito brasileiro os únicos tributos cujas receitas são sujeitas à repartição são: impostos e CIDEcombustíveis.
21 São impostos da UNIÃO (7) - II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF; São impostos dos ESTADOS E DF (3) ITCMD, ICMS, IPVA; São imposto MUNICIPAIS (3) IPTU,ITBI, ISS. Todos os impostos tem suas receitas repartidas?
22 Impostos cujas Receitas não são Repartidas: a) todos os impostos arrecadados pelos Municípios e pelo Distrito Federal. b) o imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doações ITCMD. c) os impostos federais sobre importação, exportação, grandes fortunas e os extraordinários de guerra.
23 UNIÃO reparte com ESTADOS MUNICÍPIOS; e ESTADOS repartem só c o m MUNICÍPIOS; MUNICÍPIOS não repartem com ninguém.
24 Vamos as regras de repartição previstas na CF. q Transferências constitucionais diretas
25 Art Compete à União instituir impostos sobre: V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
26 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos
27 I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II - setenta por cento para o Município de origem. E O DF?
28 SEGUNDA HIPÓTESE DE REPARTIÇÃO: Art Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
29 De acordo com o dipositivo a União deve repassar aos Estados e Distrito Federal a totalidade da receita de Imposto sobre Rendas e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, pelos Estados e DF, suas autarquias e fundações.
30 A lei atribui a responsabilidade tributária para a fonte pagadora de reter o Imposto de Renda na fonte, não haverá necessidade da União repassar a referida receita tributária. Na prática o Estado e o DF, bem como suas autarquias e fundações, efetuarão a retenção do referido imposto no momento do pagamento de seus funcionários, e não repassarão à União, visto que estas receitas lhe pertencem.
31 A terceira hipótese de repartição de receitas tributárias está prevista no artigo 157, II: Art Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: II vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
32 Assim, caso a União exerça a competência residual, e institua novos impostos terá que repassar 20% da arrecadação para os Estados e Distrito Federal.
33 A quarta hipótese está prevista no artigo 158, I: Art Pertencem aos Municípios: I o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
34 Similar ao previsto no inciso I do artigo 157, só que diz respeito aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas. Assim, estas pessoas jurídicas ao efetuarem a retenção na fonte do imposto sobre renda e proventos pagos aos seus funcionários, não precisarão repassar o produto da arrecadação à União.
35 Prosseguindo, temos o inciso II do artigo 158. Art Pertencem aos Municípios: II cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, 4º, III;
36 O dispositivo traz a ressalva de que caso o Município opte por fiscalizar e cobrar o referido tributo terá direito à totalidade da arrecadação do mesmo, conforme art. 153, 4, III, CF, regulamentado pela Lei n /2005 e Instrução Normativa SRF n 643/2006.
37 inciso III, art. 158 da CF, traz outra hipótese. Art Pertencem aos Municípios: III cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
38 . REPARTIÇÃO DE RECEITA Nesta hipótese, os Estados deverão repassar 50% do produto da arrecadação do IPVA para os Municípios onde estiverem matriculados os veículos.
39 Para finalizar as repartições tributárias previstas no art. 158, temos o inciso IV e parágrafo único.
40 Art Pertencem aos Municípios: IV vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
41 O dispositivo dsipõe que 25% do total arrecadado a título de ICMS deverão ser repassados para os municípios localizados naquele estado.
42 O Parágrafo único determina como será feita a divisão do valor repassado pelos municípios. Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
43 I três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
44 II até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal. E o que é VALOR ADICIONADO? Este conceito foi definido no 1º, art. 3 da Lei Complementar n 63/90, alterada pela LC 123/2006.
45 1º. O valor adicionado corresponderá, para cada Município: I ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil;
46 II nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta.
47 Podemos concluir que oinciso I do parágrafo 1 do artigo 3 da LC 63/1990 será aplicado para as empresas tributadas pelo regime geral, e o inciso II será aplicado para as empresas participantes do regime simplificado de tributação (SIMPLES).
48 Aplicando-se a regra constitucional, a participação de cada município na parcela repassada pelo Estado a título de ICMS guarda proporcionalidade na sua contribuição efetiva para a incidência do tributo em questão.
49 Para finalizar a análise das repartições diretas, vamos ao art. 159, III, CF. Este dispositivo estabelece o repasse, segundo critérios estabelecidos em lei, de 29% do que foi arrecadado pela União a título de CIDE-COMBUSTÍVEIS para os Estados e DF, os quais deverão repassar 25% do que receberem para os seus municípios, conforme artigo 159, 4, CF.
50 O destino dos valores repassados nesta hipótese serão destinados ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, conforme artigo 177, 4, II, c da CF.
51 q Transferências constitucionais indiretas
52 Art A União entregará: I do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (a, b, c e d)
53 FPE Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal: 21,5% da arrecadação do IPI e do IR, distribuídos de acordo com a população e a superfície e inversamente proporcional à renda per capita da unidade federativa;
54 FPM Fundo de Participação dos Municípios: composto por 22,5% da arrecadação do IPI e do IR, com uma distribuição proporcional à população de cada unidade, sendo 10% do fundo reservados para os Municípios das Capitais;
55 Fundos Regionais: para o financiamento de projetos na região Norte e Centro-Oeste - 1,2% da arrecadação total do IPI e do IR, respectivamente. P a r a o financiamento da região Nordeste - 1,8% da mesma base.
56 A EC n 55/2007 acrescentou a alínea d ao dispositivo em análise, prevendo a repartição de mais um por cento em favor do Fundo de Participação dos Municípios.
57 Deve ser descontado da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza as parcelas já repassadas aos Estados, DF e Municípios, previstas nos artigos 157, I e 158, I. (conforme art. 159, 1, CRFB/88).
58 Os percentuais foram definidos pela Lei Complementar n 62/1989. O cálculo dos valores a serem repassados cabe ao Tribunal de Contas da União, nos termos do parágrafo único, art. 161 da CRFB/88
59 Outra hipótese é do art. 159, II: FPEx Fundo de Compensação de Exportações: constituído por 10% da arrecadação total do IPI. É distribuído aos Estados. Sua distribuição é proporcional ao valor das exportações de produtos industrializados, sendo a participação individual limitada a 20% do total do fundo;
60 O Fundo tem por finalidade ressarcir os Estados e DF da perda que tiveram com a desoneração do ICMS incidente sobre a exportação.
61 A EC n 42/2003, deu nova redação ao artigo 155, 2, X, a da CF, estabelecendo que o ICMS não poderá incidir sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
62 O repasse de 10% do IPI passa a ter a finalidade de ressarcimento por esta perda. No mesmo raciocínio, os Estados deverão repassar 25% do que receberem para os seus municípios que também tiveram perdas com a desoneração do ICMS incidente na exportação, art. 159, 3 da CF.
63 O 2º (II, art. 159) determina que nenhum Estado ou DF poderão receber a título desta modalidade de repartição percentual superior a 20%, devendo o excedente ser repartido pelos demais entes da federação.
64 Para encerrar o estudo das repartições é importante a leitura do art. 160, CF: É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a
65 Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: I ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; II ao cumprimento do disposto no art. 198, 2º, incisos II e III.
66 O inciso II permite que se condicione a entrega ao cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
67 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Art. 195, I, II, III e IV CF/88
68 Exclui-se a parcela do IR pertencente aos Estados, DF e Municípios, incidentes na fonte sobre os valoress pagos a seus próprios servidores ( 1º) FUNDOS TRIBUTO FEDERAL PARTILHADO 48% (IR + IPI) 10% (IPI) REPARTIÇÃO DE RECEITA CF/88 Art. 159 FPE IR + IPI 21,5% I, a FPM IR + IPI 22,5% I, b FUNDOS REGIONAIS IR + IPI 3% I, c FPM IR + IPI 1% I, d FPEx IPI 10% II