Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+10+Lc+478%2F02%2C+Porto+Alegre
Timestamp: 2020-06-01 08:49:27+00:00
Document Index: 23479547

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'artigo 34', 'artigo 40', 'artigo 9', 'artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 40', 'artigo 72', 'artigo 9', 'artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 40', 'artigo 39', 'artigo 43', 'artigo 70']

Art. 10 Lc 478/02, Porto Alegre | Busca Jusbrasil
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Artigo 10 Lc nº 478 de 26 de Setembro de 2002 do Munícipio de Porto Alegre(Sinônimo de Art. 10 Lc 478/02, Porto Alegre)
TJ-RS - Recurso Cível 71004583480 RS (TJ-RS)
Ou seja, não constitui objeto da presente demanda pretensão de revisão do suporte fático que ensejou o ato de aposentação, que se deu, 14/7/2011 (fl. 09), com proventos proporcionais, lastreado em incontroverso exame médico pericial administrativo, realizado, em 08/02/2011, em que os médicos peritos, a par de identificar a patologia incapacitante da autora, no âmbito do CID 10, como M 17 (artrose de joelho), explicitaram que a referida patologia incapacita "definitivamente para o Serviço Público Municipal, enquadrando (a) no art. 34 LC478/02, alt. pela LC 631 /09 (PROPORCIONAL)" (fl. 59). De efeito, o artigo 34, caput, da LC-POA 478 /02, com redação que lhe atribui a LC-POA 631 /09, dispõe que "a aposentadoria por invalidez permanente será devida, a partir da data do respectivo laudo, ao segurado que, por junta médica do órgão de perícia médica do Município de Porto Alegre, for considerado incapaz para o serviço público municipal, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da Seção I deste Capítulo", seção essa que não qualifica artrose de joelho como doença grave, contagiosa ou incurável. Relevante destacar que tal disposição legal está em consonância com o artigo 40 , § 1º , I , da CF , com redação atribuída pela EC 41 /2003, que prevê aposentadoria "por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei".
TJ-RS - Recurso Cível 71007995137 RS (TJ-RS)
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL PROPORCIONAL EM PECÚNIA. INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL. ART. 41 DA LC N. 478 /02. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A não fruição das férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a que fazia jus o servidor enquanto no exercício da função, assegura-lhe a incorporação de tal benefício ao seu patrimônio, porquanto inviável a concessão no período em que esse se encontra aposentado, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Sentença mantida, no ponto. Apesar de o autor apontar o saldo de 18 dias trabalhados no período aquisitivo de 01/11/2013 a 18/11/2013, em análise dos autos, constata-se que o autor comprovou que trabalhou apenas 08 dias, não juntando aos autos a comprovação dos outros 10 dias trabalhados. Assim, a indenização deve ser proporcional ao tempo trabalhado sem a devida contraprestação, ou seja, de 08 dias. Sentença Reformada no ponto. No tocante às horas extras do regime integral, verifica-se que o art. 41 da Lei Complementar n. 478 /02 determina que poderá ser incorporada gratificação por RTI e das horas extras nos... proventos de aposentadoria do servidor, desde que as mesmas tenham sido percebidas durante 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados. Em que pese comprovado pelo servidor o desempenho de horas extras, a convocação para o exercício da atividade gratificada do regime de tempo integral ocorreu simultaneamente ao chamamento para a realização do serviço extraordinário. Sentença mantida no ponto. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007995137, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 28/11/2018).
DOM-POA 07/05/2020 - Pág. 11 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre
Diários Oficiais•07/05/2020 • Diário Oficial do Município de Porto Alegre
39 e parágrafo único, da LC n.º 478/02; artigo 9º, da LC 851/2019; Parcela Art. 10 LC 851/2019, artigo...pela LC n.º 342/95, todos da LC n.º 133/85; artigo 41, §§ 2º, 3º e 5º, da LC n.º 478/02; artigo 43,..., inciso I, alterado pela LC n.º 631/09, da LC n.º 478/02; artigo 61, § 1º, da
DOM-POA 05/05/2020 - Pág. 5 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre
Diários Oficiais•05/05/2020 • Diário Oficial do Município de Porto Alegre
inciso I, da LC 478/02, alterado pela LC 631/09; artigo 61, § 1º, da Lei 6309/88; Gratificação de Creches...I, alínea "a", todos da LC 133/85; artigo 41, §§ 2º e 3º, da LC 478/02; artigo 43, inciso I, parágrafo..., artigo 40, inciso I, alterado pela LC 631/09; § 3º, inciso II, da LC 478/02; Lei 7576/95; artigo 72...
DOM-POA 02/03/2020 - Pág. 8 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre
Diários Oficiais•02/03/2020 • Diário Oficial do Município de Porto Alegre
n.º 478/02; artigo 9, da LC 851/2019; Regime de Dedicação Exclusiva (100%), artigos 131 e 37, inciso...I, alínea "b", parágrafo único, da LC n.° 133/85; artigo 41, §§ 2º e 3º, da LC n.º 478/02; artigo 43,...Sanitárias (25%), artigo 40, inciso I, alterado pela LC n.º 631/09; § 3º, inciso II, da LC n.º 478/02...
TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração ED 70029306420 RS (TJRS)
Decisão: Já a LC - POA nº 478/02 fixou o limite de enquadramento em R$ 468,47. Aduziu no entanto, que antes da LC-POA nº 478/02 vigia a LC-POA nº 466/01 que estabelecia o teto em R...Este limite foi ampliado para R$ 468,47, mediante a edição da LC-POA nº 478/02: Art. 118....
DOSP 12/10/1968 - Pág. 14 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais•12/10/1968 • Diário Oficial do Estado de São Paulo
SS., PROPOE O ENCERRAMENTO DAS ATIDADES DAS SUAS FILIASL DE PORTO ALEGRE, SITA A RUA AZENITA, N. 85 E...3.310.000,00 (TRES PRESA, NO MILHOES, APROVADO TREZENTOS ASSEMBLEIA E DEZ MIL CRUZEIROS GERL EXTRA-LC...OSWALDO PAMPL#NA PRESIDENTE (47.802 NCR$ 33,00) C.G.S.
TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004583480 RS
Decisão: . 34 LC478/02, alt. pela LC 631 /09 (PROPORCIONAL)” (fl. 59). . 34 LC478/02, alt. pela LC 631 /09 (PROPORCIONAL)” (fl. 59). o art. 33 da LC-POA 478 /02, com redação que lhe atribui a LC-POA 631 /09, verbis: “Art. 33....
DOM-POA 08/05/2019 - Pág. 5 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre
Diários Oficiais•08/05/2019 • Diário Oficial do Município de Porto Alegre
, inciso II, da LC nº 133/85; artigo 39 e parágrafo único, da LC nº 478/02; Regime de Dedicação Exclusiva...n.º 478/02; artigo 43, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 6309/88; Gratificação de incentivo à produtividade...LC n.º 478/02; artigo 70, da Lei n.° 6309/88, alterada pela Lei n.° 7691/95 e Decreto n.° 11351/95;...
TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070849187 RS
Jurisprudência•Data de publicação: 14/11/2016
Decisão: Matéria regulada pelos arts. 22, 25, I, e 26, I, todos da LCM nº 478/02. Porto Alegre, 10 de novembro de 2016. DES.ª MARILENE BONZANINI, Relatora. 26, I, da LC nº 478/02, do Município de Porto Alegre, in verbis: Art. 26....