Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/208336315/dosp-cidade-13-09-2018-pg-70
Timestamp: 2019-09-21 19:48:31+00:00
Document Index: 165279957

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 52', 'artigo 84', 'artigo 103', 'artigo 131', 'artigo 132', 'artigo 133', 'artigo 135', 'artigo 235', 'artigo 29', 'artigo 69', 'artigo 74', 'artigo 61']

DOSP 13/09/2018 - Pg. 70 - Cidade | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 70 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2018
§ 3º O Procurador do Município que estiverem na situação prevista no § 1º poderá renunciar ao direito de advogar fora do âmbito das atribuições do cargo, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da vedação de que trata o “caput”, através de declaração por escrito, da qual conste que não exerce atividade que contrarie o disposto no ‘caput’.
§ 4º A participação em sociedade de advogados que tenha causas em face da Fazenda do Município de São Paulo, ainda que minoritária e sem participação direta do Procurador no feito, é considerada exercício incompatível com o cargo, sujeitando o titular do cargo à pena de demissão.” (NR)
Respeitando o d. entendimento contrário, entendemos que a presente proposta está eivada por vício formal insanável quanto à sua iniciativa, por restar verticalmente incompatível com nosso ordenamento constitucional, violando o princípio federativo e o da separação de poderes, previstos nos arts. 5º e 47, II, XIV e XIX, a, da Constituição do Estado, aplicáveis aos municípios por força do art. 144 da Carta Paulista*.
A matéria disciplinada pela presente proposta encontra-se no âmbito da atividade administrativa do Município, cuja organização, funcionamento e direção superior cabe ao Prefeito Municipal, com auxílio dos Secretários Municipais. Trata-se, portanto, de iniciativa reservada do Executivo, e não de iniciativa geral.
Lei que disponha sobre servidores públicos municipais e seu regime jurídico é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, na clara dicção do art. 37, § 2º, inciso III, da Lei Orgânica do Município**.
Observe-se que referido dispositivo atende ao princípio da simetria e está em consonância com a alínea c do inciso IIdo § 1º do art. 61 da Constituição Federal, bem como com o item 4 do § 2º do art. 24 da Constituição do Estado de São Paulo, restando claro, portanto, que a propositura representa ingerência indevida do Legislativo em âmbito de atuação reservado exclusivamente ao Poder Executivo.
A proposta de Lei em análise versa sobre regime jurídico de servidores públicos (Procuradores do Município, no caso), matéria exclusivamente relacionada à Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
Cabe essencialmente à Administração Pública, e não ao legislador, deliberar a respeito da conveniência e oportunidade da criação e regulamentação da carreira de seus servidores.
O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que contraria o art. 61, § 1º, inc. II, alínea c, da Constituição da República lei municipal ou estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre regime jurídico de servidor público, o qual abrange o estabelecimento de deveres e de sanções pelo seu eventual descumprimento. Nesse sentido:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.076 DE 02 DE ABRIL DE 1996 DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PELA QUAL FORAM CANCELADAS PUNIÇÕES APLICADAS A SERVIDORES CIVIS E MILITARES NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 1991 ATÉ A DATA DE SUA EDIÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º, XXXVI, 61, § 1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO. Plausibilidade do fundamento da inconstitucionalidade formal, dado tratar-se de lei que dispõe sobre servidores públicos, que não teve a iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual, como exigido pela norma do art. 61, § 1º, II, c, da Constituição, corolário do princípio da separação dos Poderes, de observância imperiosa pelos estados membros, na forma prevista no art. 11 do ADCT/88. Conveniência da pronta suspensão de sua eficácia. Cautelar deferida” (ADI 1.440-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1º.6.2001).
No mesmo sentido: ADI 2.887, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 6.8.2004 e ADI 1.594, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 22.8.2008.
A inconstitucionalidade decorre da violação da regra da separação de poderes, prevista na Constituição Paulista e aplicável aos Municípios (arts. 5º, 47, II, XIV e XIX, a, e 144).
É pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. De outra banda, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que “...a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante”. Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito – é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito Municipal Brasileiro, 15ª ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais.
E trata-se de vício insanável, tal como ilustra decisão de clareza lapidar, promanada do E. STF:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula n.º 5)- não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...)” (ADI 1197, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 18.5.2017, DJe de 31.5.2017)
No mesmo sentido: ADI 2113, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 4.3.2009, DJe de 21.8.2009; ADI 2867, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 3.12.2003, DJe de 9.2.2007; ADI 1381 MC, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 7.12.1995, DJe de 6.6.2003; ADI 1438, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgamento em 5.9.2002, DJe de 8.11.2002; ADI 700, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgamento em 23.5.2001, DJe de 24.8.2001; Rp 890, Relator Ministro Oswaldo Trigueiro, Tribunal Pleno, julgamento em 27.3.1974, DJe de 7.6.1974.
Fosse possível ultrapassar a intransponível barreira de vício de iniciativa, a matéria em questão ostenta um segundo vício que é, pois, invadir reserva legal da União quanto à legislação essência deste projeto pretende restringir o livre exercício da advocacia pelos Procuradores do Município de São Paulo, quando a Lei Federal nº 8.906/94 (EOAB)– que complementa a eficácia dos comandos previstos em Constituição (inciso XIII do art. 5º e do art. 22, XVI) – não prevê a proibição dessa atividade.
Registre-se que o legislador Constituinte opinou por não proibir expressamente o exercício da advocacia aos advogados públicos como o fez com os membros da Magistratura (art. 95, parágrafo único, inciso I), do Ministério Público (art. 128, § 5º, inciso II, alínea b) e da Defensoria Pública (art. 134, § 1º) – e, não o fazendo em relação aos advogados públicos, permitiu-se inferir que a razão da omissão é a permissão em nível constitucional para essa classe, deixando para o legislador infraconstitucional a disciplina da matéria.
O regime jurídico-constitucional da Advocacia Pública está balizado nos seguintes vaticínios: o artigo 5º, incisos I, X, XIII, § 2º, o artigo 37, inciso XI, o artigo 52, inciso II, o artigo 84, inciso XVI e parágrafo único, o artigo 103, § 3º, o artigo 131, §§ 1º a 3º, o artigo 132, o artigo 133, o artigo 135, o artigo 235, inciso VIII, todos da Constituição da República, e artigo 29, §§ 1º a 5º, e artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
As esferas de atuação da advocacia privada e da advocacia pública pelo servidor-advogado são esferas independentes que apenas colidem quando há a disciplina de impedimentos e incompatibilidades previstas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Lei Federal nº 8.906/94.
E, nesse ponto, cabe à União – e a nenhum outro Ente Federativo – a disciplina sobre a profissão de advogado.
Nas justificativas do projeto em análise, afirma-se que um dos objetivos do texto é “...esclarecer o impedimento de litigância em face da fazenda que remunere o advogado, reafirmando o que já é disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, conforme o art. 30, inc. I: ‘Art.. 30. São impedidos de exercer a advocacia: I – os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora’”.
Ocorre que os vaticínios de impedimento para o exercício da advocacia (disciplinados por Lei Federal, o já citado EAOAB) não comportam necessidade de esclarecimento pela clareza solar do texto regulamentador e, mesmo se assim não fosse, tal necessidade teria de ser suprida através de aperfeiçoamento igualmente pela via legislativa federal, não competindo ao Legislativo Municipal interferir nas competências exclusivas de outros Entes Federativos – no caso, da União, pela competência de disciplinar / limitar o livre exercício da advocacia – mesmo que com intenção de esclarecer, aperfeiçoar ou complementar a eficácia de uma norma dessa natureza.
As justificativas do projeto em análise também afirmam haver uma “...restrição que é encontrada em várias carreiras similares, como a de Procurador do Estado de São Paulo, conforme previsto na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (Lei Complementar nº 478/86)...”, transcrevendo o artigo 74 daquela Lei Estadual.
Em que pese haver, de fato, tal disciplina em âmbito estadual que se pretende repetir em âmbito municipal, a nossa opinião convicta é a de que há ilegalidade naquela norma que, por via oblíqua, contamina a presente proposta pelos mesmos fundamentos, qual seja, a invasão da disciplina constitucional que reserva à União legislar privativamente sobre as “condições para o exercício das profissões” (CF, art. 22, XVI).
Vale dizer que o art. 22, inc. XVI, da Constituição Federal de 1988 não apenas estabelece as condições para o exercício de profissões, como também (e principalmente) eleva determinados trabalhos ou ofícios à categoria de profissão, como ocorreu com a edição da Lei Federal nº 8.906/94 (EOAB), que disciplinou a profissão da advocacia – profissão essa que inclui a espécie das procuradorias dentro da Advocacia Pública.
A matéria que se pretende esclarecer pela proposta já é, repita-se, integralmente disciplinada pela lei de natureza federal que rege a advocacia, considerando as balizas constitucionais da reserva legal nitidamente postas no art. 22, inciso XVI da Constituição da República.
Em casos análogos para outras profissões, como a de despachantes, assim se posicionou a jurisprudência do E. STF:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.(ADI 4387, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10- 2014)
No mesmo sentido: ADI 3587, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/12/2007, DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-01 PP-00149 LEXSTF v. 30, n. 353, 2008, p. 75-84 e ADI 2752 MC, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2004, DJ 23-04- 2004 PP-00008 EMENT VOL-02148-03 PP-00467.
O precedente lançado pela classe de despachantes amolda--se com perfeição ao presente caso, diga-se. Lá como cá, cogita--se em restrição da profissão.
Não se pode confundir, por fim, que a permissão do Município em “organizar” a carreira de Procurador do Município seja confundida com a esfera invasiva de alterar a disciplina da profissão de advogado: o que se sustenta é apenas a disposição administrativa e funcional do advogado no exercício de seu mister, o que difere da regulamentação da advocacia privada como um todo.
Ante o exposto, somos pela INCONSTITUCIONALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 13/12/2017.
Mario Covas Neto - PSDB - Presidente
Claudinho de Souza - PSDB - Contrário
Janaína Lima - NOVO
Rinaldi Digilio - PRB - Contrário
Sandra Tadeu - DEM - Contrário
Soninha Francine - PPS - Contrário
* “Art. 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...)
Art. 47 – Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição: (...)
II – exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; (...)
XIV – praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo; (...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar em aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos; (...)
Art. 144 – Os Municípios, com autonomia, política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organização por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição”.
** “Art. 37 (...)
§ 2º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: (...)
PARECER Nº 1401/2018 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0125/17.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Camilo Cristófaro, que visa estabelecer normas sobre a colaboração premiada nas investigações e processos administrativos disciplinares aplicáveis aos servidores da Administração Direta e Indireta.
De acordo com a proposta, o servidor acusado ou indiciado, que apresentar provas até o relatório final do processo administrativo disciplinar, cujo teor seja aceito pela maioria da Comissão Processante, terá eventual sanção administrativa considerada de natureza grave, inclusive aquelas com previsão de pena de demissão ou demissão a bem do serviço público, diminuída ou transmudada para até uma suspensão pelo prazo de 90 dias ou perdoada administrativamente.
Em que pesem os elevados propósitos do ilustre autor do projeto de lei, sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura não reúne condições para prosseguir em tramitação.
A Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, elenca em seu art. 184 e seguintes as hipóteses de incidência e as penalidades a que estão sujeitos os servidores públicos, constando especificamente do art. 192, que “as penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar, levadas em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior comportamento do funcionário”.
E a presente proposta, ao pretender dispor sobre o procedimento da ação disciplinar e a aplicação e abrandamento de sanções disciplinares, trata de matéria afeta ao servidor público municipal, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, na clara dicção do art. 37, § 2º, inciso III, da Lei Orgânica do Município, abaixo reproduzido:
§ 2º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: ...
III – servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Observe-se que referido dispositivo atende ao princípio da simetria e está em consonância com a alínea c do inciso IIdo § 1º do art. 61 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, bem como com o item 4 do § 2º do art. 24 da Constituição do Estado de São Paulo, restando claro, portanto, que a propositura representa ingerência indevida do Legislativo em âmbito de atuação reservado exclusivamente ao Poder Executivo.
Há no caso, portanto, a chamada inconstitucionalidade formal propriamente dita subjetiva, ou seja, aquela em que há vício de iniciativa para a edição da lei.
Em discussão do tema, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.061, o eminente Ministro Carlos Britto preleciona que: “o § 1º do art. 61 da Lei Republicana confere ao Chefe do Poder Executivo a privativa competência para iniciar os processos de elaboração de diplomas legislativos que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica, o aumento da respectiva remuneração, bem como os referentes a servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (alíneas a e c do inciso II do art. 61). Insistindo nessa linha de opção política, a mesma Lei Maior de 1988 habilitou os presidentes do Supremo Tribunal Federal , dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça a propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízes que lhes forem vinculados, tudo nos termos da alínea b do inciso II do art. 96. A jurisprudência desta Casa de Justiça sedimentou o entendimento de ser a cláusula de reserva de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988, corolário do princípio da separação dos Poderes. Por isso mesmo, de compulsória observância pelos estados, inclusive no exercício do poder reformador que lhes assiste”.
Esse mesmo entendimento é repetido em diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema:
Processo legislativo: normas de lei de iniciativa parlamentar que cuidam de jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus Municípios na organização do sistema de ensino: reserva de iniciativa ao Poder Executivo dos projetos de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61, II, § 1º, c).(ADI 1.895, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-8-2007, Plenário, DJ de 6-9-2007.)
Lei estadual que dispõe sobre a situação funcional de servidores públicos: iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a e c, CR/1988). Princípio da simetria.(ADI 2.029, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 4-6-2007, Plenário, DJ de 24-8-2007.)
Projeto. Iniciativa. Servidor público. Direitos e obrigações. A iniciativa é do Poder Executivo, conforme dispõe a alínea c do inciso IIdo § 1º do art. 61 da CF.(ADI 2.887, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-2-2004, Plenário, DJ de 6-8-2004.) No mesmo sentido: ADI 3.166, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 27-5-2010, Plenário, DJE de 10-9-2010; ADI 1.201, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 14-11-2002, Plenário, DJ de 19-12-2002.
Claro está, portanto, que o projeto em questão não se coaduna com as regras dispostas no ordenamento jurídico vigente.
Desta forma, a propositura ao se imiscuir em matéria de competência privativa do Poder Executivo, violou o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, contemplado na Constituição Federal (art. 2º), na Constituição Estadual (art. 5º) e também na Lei Orgânica do Município (art. 6º).
Sendo assim, somos pela INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE do presente projeto de lei, sem prejuízo do seu prosseguimento na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 29/08/2018.
Caio Miranda Carneiro - PSB - Contrário
PARECER Nº 1402/2018 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0481/17.
Trata-se de projeto de lei de iniciativa da Nobre Vereadora Rute Costa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição, nas placas dos logradouros oficiais do Município de São Paulo, de sinopse informativa sobre a sua denominação.
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições pode prosseguir em tramitação, eis que elaborada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, consoante será demonstrado.
Inicialmente, destaque-se que a propositura encontra fundamento nos princípios da publicidade e transparência dos atos do Poder Público, e no direito à informação sobre os atos estatais, conforme estatuído pelos arts. 5º, XXXIII, e 37, caput, § 1º e § 3º, II, da Constituição Federal.
No mesmo sentido disciplinam a Constituição Bandeirante (art. 111) e a Lei Orgânica do Município de São Paulo (art. 81).
Desta forma, o ordenamento jurídico impõe à Administração Pública o dever de assegurar o pleno acesso dos cidadãos às informações relativas à coisa pública, determinando que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” (art. 37, § 1º, CR/88).
Ainda a respaldar a propositura, tem-se o art. 5º, XXXIII, da Carta Magna, in verbis:
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”
A propósito do dispositivo constitucional acima transcrito, a Lei de Acesso a Informacao (Lei Federal nº 12.527/11) estabelece que o Estado possui o dever de garantir o acesso à informação, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (art. 5º), determinando: a) a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações e o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública (art. 3º, II e IV); b) que se garanta o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público e utilização de recursos públicos (art. 7º, VI); c) que os órgãos e entidades públicas promovam, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso (art. 8º).
Por outro lado, o Projeto de Lei objetiva “estimular a cultura da população paulistana”, conforme expresso em sua Justificativa, e nesta medida atende aos princípios e diretrizes estabelecidos para a organização do Município de São Paulo, principalmente o “dever de preservação dos valores históricos e culturais da população” (art. 2º, XI, Lei Orgânica do Município de São Paulo).
Não bastasse, nos termos do art. 30, IX, da Constituição Federal, compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
A Lei Orgânica do Município de São Paulo, em seu art. 192, determina que compete ao Município adotar medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural.
No que concerne especificamente ao acesso à cultura, a Carta Magna estabelece que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais (art. 215).
Corroborando o supraexposto, a Lei Orgânica do Município de São Paulo, em seu art. 191, afirma que cabe ao Município de São Paulo garantir “a todos o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, observado o princípio da descentralização, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais”.
Ve-se, portanto, que a intenção da propositura, qual seja, o direito do cidadão e dos órgãos públicos de ter acesso à informação e à cultura e o dever do Estado de garanti-lo, são vastamente amparados pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pela legislação federal que contém normas gerais sobre o tema.
Por derradeiro, tendo em vista que a obrigatoriedade de inclusão, nas placas dos logradouros oficiais do Município de São Paulo, da sinopse sobre a sua denominação, é aplicável gradativamente, isto é, às placas confeccionadas após a entrada em vigor da norma proposta, não há ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por se tratar de matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.
Em vista do exposto, somos pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0481/17.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação, nas placas dos logradouros oficiais do Município de São Paulo, de sinopse informativa sobre a sua denominação, e dá outras providências.
Art. 1º As placas indicativas da denominação dos logradouros oficiais do Município de São Paulo devem conter sinopse, resumida e didática, sobre o significado da denominação atribuída.
Parágrafo único. A sinopse de que trata o caput deste artigo conterá informações sucintas sobre a personalidade homenageada e/ou sobre os fatos aludidos pela denominação.
Art. 2º O disposto nesta Lei se aplicará de forma gradativa para os logradouros públicos já emplacados, na medida em que as atuais placas forem substituídas, a depender da disponibilidade orçamentária.
Art. 3º O Poder Público regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa dias), contados da data de sua publicação.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 12/09/2018.
PARECER Nº 1403/2018 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0597/17.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa da nobre Vereadora Sandra Tadeu, que proíbe a cobrança de valores excessivos nos estacionamentos localizados no entorno de espaços públicos e dá outras providências.
De acordo com a justificativa, o que se pretende não é obstruir ou gerar interferência na atividade econômica, uma vez que não se proíbe a cobrança desses estacionamentos, apenas se estabelece um parâmetro que no caso em tela seria o de três vezes o valor da hora do cartão da zona azul.
Sob o aspecto formal, a propositura ampara-se nos artigos 13, inciso I, e 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município.
Com efeito, a matéria de fundo versada no projeto é a proteção e defesa do consumidor, sobre a qual pode o Município legislar de forma a suplementar a legislação federal e estadual, conforme preconizam os arts. 24, inciso V e 30, inciso II da Constituição Federal.
Vale destacar que o projeto em análise não extrapolou o interesse peculiar do Município, pois, segundo o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, não invadem a competência federal as normas editadas pelo Município que protejam mais eficazmente o direito do consumidor, o meio ambiente e a saúde pública, matérias estas inseridas na competência legislativa de todos os entes federativos, conforme ilustra o julgado abaixo:
“Não há usurpação de competência da União para legislar sobre direito comercial e comércio interestadual porque o ato normativo impugnado buscou, tão somente, assegurar a proteção ao consumidor. Precedente deste Tribunal (ADI 1.980, Rel. Min. Sydney Sanches) no sentido de que não invade esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei paranaense que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos combustíveis.” (ADI nº 2.832-4/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
Ainda a corroborar a competência legislativa do Município para a matéria, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 55, § 1º sobre a possibilidade do Município de legislar em matéria de consumo quando adotar medidas em defesa ao consumidor, como ocorre na proposta em tela, in verbis:
“Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.” (grifamos)
Por outro lado, o pretendido pela presente propositura encontra fundamento no poder de polícia administrativa, cuja definição cunhada por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (In “Direito Administrativo”, 13ª edição. Brasília: Ímpetus. pág.157), expressa que o “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado”. O poder de polícia, portanto, é exercido sobre todas as atividades que pos