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Timestamp: 2018-09-22 17:52:29+00:00
Document Index: 46156795

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 16', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 6', 'Artigo 15', 'artigo 7', 'Artigo 16', 'artigo 11', 'Artigo 17', 'artigo 6', 'Artigo 18', 'Artigo 2', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Banco de MANUAIS ESCOLARES - PDF
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João Batista Henriques Beretta
1 A G R U P A M E N T O D E E S C O L A S MÃES D ÁGUA SEDE - Escola Básica e Secundária Mães d Água REGULAMENTO DO Banco de MANUAIS ESCOLARES 2014/2015 "Cuidar de um livro é não tirar o direito que todos têm de conhecê-lo." Giselle Nascimento de Andrade Rua da Quinta da Bolacha Falagueira AMADORA Telefone: Faxe: Direção - Geral Secretaria - E.B.1 ARTUR BUAL TELF FAXE J.I. FALAGUEIRA TELF FAXE
2 Regulamento do Banco dos Manuais Escolares Introdução O Agrupamento dispõe de uma bolsa de manuais escolares para ceder aos alunos através de um sistema de empréstimo que retornarão à bolsa de manuais quando os alunos já não precisarem deles. São prioritários neste processo os alunos com ASE e alunos carenciados podendo estender-se a outros, dependendo do número de exemplares existentes. Trata-se de um modelo que pretende ver reforçada a consciencialização do valor do livro e a necessidade do seu reaproveitamento consistindo também ele um benefício económica para as famílias abrangidas. Esta bolsa é constituída pelos manuais escolares devolvidos pelos alunos que deles foram beneficiários e que se encontrem em estado de conservação adequado à sua reutilização, por manuais que foram doados à escola ou adquiridos por esta e por manuais colocados à disposição da Agrupamento por entidades públicas ou privadas. Para isso, os alunos beneficiários deste sistema de empréstimo de manuais escolares bem como os encarregados de educação dos alunos menores, obrigam-se a conservá-los em bom estado, responsabilizando-se pelo seu eventual extravio ou deterioração, ressalvado o desgaste proveniente do seu uso normal, prudente e adequado, obrigando-se ainda a devolvê-los ao agrupamento. O dever de restituição dos manuais escolares recai sobre o encarregado de educação ou no aluno, quando maior, e ocorre nos oito dias úteis subsequentes ao da afixação das pautas de avaliação do ano e ciclo de escolaridade frequentado pelo aluno. Sempre que se verifique a retenção do aluno beneficiário no ensino básico, mantém o direito a conservar na sua posse os manuais escolares relativos ao ciclo em causa, até à respetiva conclusão. Se esta situação se verificar, o encarregado de educação/aluno devem dirigir-se à secretaria a fim de assinarem o termo de responsabilidade para a utilização dos manuais por mais um ano letivo. Página 2
3 Regulamento do Banco de Manuais Escolares Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1. O presente regulamento descreve os direitos e deveres dos intervenientes e define as regras e procedimentos relativos à doação de manuais escolares e livros de apoio para a Bolsa e ao empréstimo e devolução dos mesmos. 2. São definidos, também, os critérios a ter em conta na seleção e avaliação dos manuais escolares e livros de apoio a considerar para doação, empréstimo e devolução. Artigo 2.º Âmbito 1. O presente Regulamento aplica-se aos intervenientes no projeto, nomeadamente: a) Alunos do Agrupamento de Escolas Mães d Água com ASE, alunos carenciados, doadores e outros; b) Encarregados de educação dos alunos referidos na alínea anterior; c) Direção do Agrupamento; d) Associação de Pais e Encarregados de Educação; 2. Aplica-se ainda, aos manuais escolares adotados no Agrupamento durante o período legal de vigência da adoção e livros de apoio, conforme especificado no artigo 10.º deste Regulamento. Artigo 3.º Objetivos 1. O projeto de doação e empréstimo de manuais escolares e livros de apoio que fazem parte do Banco de Manuais é um projeto do Agrupamento de Escolas Mães d Água e tem como objetivos: a) Reforçar a consciencialização do valor do livro; b) Promover a reutilização dos manuais escolares; c) Diminuir os encargos financeiros familiares com a aquisição de manuais escolares; d) Favorecer práticas no âmbito da educação ambiental. Artigo 4.º Deveres do Agrupamento e Associação de Pais e Encarregados de Educação 1. À Direção do Agrupamento e à Associação de Pais e Encarregados de Educação compete: a) Promover e incentivar a prática do sistema de doação e empréstimo de manuais escolares e livros de apoio, de acordo com o presente Regulamento e restante legislação em vigor, contribuindo para a constituição da Bolsa; b) Informar e organizar todo o processo inerente à doação, empréstimo e devolução de manuais escolares e livros de apoio, de acordo com as regras e procedimentos definidos neste Regulamento, bem como apoiar as famílias neste processo. c) Publicitar os manuais escolares e livros de apoio adotados no agrupamento e o respetivo período legal de adoção. d) Manter registos atualizados dos manuais escolares e livros de apoio doados e emprestados que integrem a Bolsa e dos respetivos doadores e beneficiários. Página 3
4 Artigo 5.º Deveres do aluno e do encarregado de educação 1. Ao aluno e encarregado de educação competem colaborar com o Agrupamento no processo de doação, empréstimo e devolução dos manuais escolares e livros de apoio, de acordo com as normas e procedimentos definidos neste Regulamento e demais legislação em vigor. 2. O aluno e o encarregado de educação deverão proceder à encadernação dos manuais escolares e livros de apoio objeto de empréstimo, ou, caso verifiquem essa necessidade, substituir a existente, usando para o efeito papel não autocolante ou plástico. 3. Durante o período de utilização de manuais escolares e livros de apoio, objeto de empréstimo, o aluno não deverá escrever, riscar, sublinhar, desenhar ou fazer qualquer tipo de inscrição que impeça novo empréstimo. 4. O aluno deverá conservar os manuais escolares e livros de apoio em bom estado para que possam ser usados por outros colegas. 5. Para todos os efeitos, o aluno e o encarregado de educação são responsáveis pelos manuais escolares e livros de apoio emprestados durante o período de utilização. Artigo 6.º Doador 1. Doador é o aluno que contribui, a título gratuito, com manuais escolares e livros de apoio para a Bolsa de Manuais, devidamente autorizado pelo encarregado de educação. 2. Todos os alunos matriculados no Agrupamento podem constituir-se doadores da Bolsa, de acordo com as normas enunciadas no artigo 13.º. 3. Ao doador é conferido o direito de ser beneficiário da Bolsa bem como, se aplicável, ao (s) respetivo (s) irmão (s). 4. O doador terá direito, anualmente, a um crédito de manuais escolares e livros de apoio para empréstimo, igual ao número de manuais escolares e livros de apoio doados, salvo insuficiência de exemplares na Bolsa. 5. O crédito não utilizado pode ser utilizado pelo (s) respetivo (s) irmão (s) ou ser transferido para o ano letivo seguinte. 6. O doador poderá usufruir de um empréstimo de manuais escolares e livros de apoio em número superior aos doados, se o número de exemplares na Bolsa o possibilitar e de acordo com a ordem de preferência estipulada no ponto 1, do artigo 16.º. 7. Ao doador não é conferido o direito de retorno sobre os manuais escolares e livros de apoio doados. Artigo 7.º Beneficiário 1. Beneficiário é o aluno que usufrui de empréstimo de manuais escolares e livros de apoio disponíveis na Bolsa, durante o período de tempo estipulado neste Regulamento, devidamente autorizado pelo encarregado de educação. 2. Constituem-se beneficiários os alunos doadores e, se aplicável, o (s) respetivo (s) irmão (s). 3. Constituem-se ainda beneficiários dadores os alunos que, sendo posicionados nos escalões A e B da Ação Social Escolar, usufruam da posse de manuais escolares, a título gratuito, fornecidos pela escola no ano letivo anterior. Estes alunos estão sujeitos às mesmas regras dos dadores voluntários sendo que, para eles, o procedimento da devolução dos livros escolares é obrigatório, sem o que não poderão ter acesso aos manuais de nenhuma outra forma. Página 4
5 4. Em casos excecionais e após análise do pedido, um aluno poderá constituir-se beneficiário da Bolsa sem ser doador. Artigo 8.º Calendarização 1. O empréstimo de manuais escolares e livros de apoio tem a duração de um ano letivo. 2. O período estipulado no ponto anterior pode ser renovado por igual período, em caso de retenção ou necessidade de manter os manuais de anos anteriores, dentro do mesmo ciclo de ensino. 3. A renovação do empréstimo obriga a assinatura do termo de responsabilidade pelo encarregado de educação. 4.O processo de doação, devolução, requisição e atribuição de manuais e livros de apoio decorrerá de acordo com a seguinte calendarização: Doação: preferencialmente nos oito dias seguintes à afixação das pautas com os resultados escolares; Devolução: impreterivelmente nos oito dias seguintes à afixação das pautas com os resultados escolares; Requisição: decorrerá em duas fases - 1ª Fase, até 15 de julho; 2ª fase, até 8 de setembro; Divulgação dos alunos abrangidos: - 1ª fase, até 30 de Julho; 2ª fase, até 15 de setembro; Atribuição: até ao início do ano letivo. 5. Outras situações não previstas nos números anteriores serão analisadas pontualmente. Artigo 9º Doação - Procedimento 1.A doação concretiza-se com a entrega, a título gratuito, dos manuais escolares e livros de apoio que cumpram os requisitos previstos nos artigos 10.º e 11.º deste Regulamento. 2. Após a avaliação dos manuais segundo os parâmetros enunciados no artigo 11º, será aberta a ficha do livro doado, de acordo com os procedimentos referidos no artigo 12º. 3. Também será aberta a ficha do aluno doador, de acordo com o estipulado no artigo 13.º. Artigo 10.º Elegibilidade dos manuais e livros de apoio 1. Podem ser doados para a Bolsa os manuais escolares adotados no Agrupamento que se encontrem legalmente em vigência e livros de apoio. 2. Entende-se por livros de apoio quaisquer cadernos, livros de exercícios ou outros que façam parte dos manuais e que não possam ser vendidos separadamente destes e ainda brochuras, sínteses, livros de revisões, preparação para testes/exames, estudo de obras literárias ou outros similares. 3. Excluem-se do ponto anterior, os livros e cadernos de exercícios que acompanham os manuais escolares e que possam ser vendidos separadamente destes. Artigo 11º Parâmetros de avaliação dos Manuais e Livros de Apoio 1.Os manuais escolares e livros de apoio, objeto de doação, deverão estar em bom estado de conservação de acordo com os seguintes parâmetros de avaliação: Completos em número de páginas e/ou fascículos; Capa devidamente presa ao livro sem rasgões, ausência de escritos ou rabiscos que impeçam a leitura de todos os elementos informativos nela constante; Página 5
6 Sem sujidade e páginas riscadas a tinta que impeçam ou dificultem a sua leitura integral. Artigo 12º Ficha do livro doado /Ficha de aluno doador 1.Será criada uma ficha, em modelo próprio, para todos os manuais escolares e livros de apoio doados, que contenha os dados do livro e do doador; 2. Nos dados do doador deve constar os seus dados (nº de processo, ano de escolaridade que frequenta, idade e nome do encarregado de educação); 3. Deverá conter, ainda a assinatura do encarregado de educação autorizando o processo de doação e empréstimo e declarando ter conhecimento deste Regulamento. Artigo 13º Empréstimo - Procedimento 1. O processo de empréstimo inicia-se com o preenchimento de um requerimento, em modelo próprio, assinado pelo encarregado de educação. 2. No requerimento mencionado no ponto anterior, devem ser assinalados os manuais e livros de apoio pretendidos. 3. O empréstimo concretiza-se com a entrega dos manuais escolares e livros de apoio atribuídos, de acordo com a disponibilidade da Bolsa. 4. O preenchimento do requerimento pressupõe o conhecimento, por parte do doador/ beneficiário, e respetivo encarregado de educação, do presente regulamento e a sua total aceitação. Artigo 14º Elegibilidade 1. Poderão usufruir da modalidade de empréstimo dos manuais escolares e livros de apoio da Bolsa os alunos que cumpram o estipulado no artigo 7.º deste Regulamento. 2. Os alunos que usufruírem de empréstimo e que, no final da sua duração, não devolvam os manuais ou se estes forem devolvidos em estado de não poderem ser novamente reutilizados, ficam excluídos de novo empréstimo, salvo se voltar a contribuir com manuais escolares e livros de apoio doados, conforme o estipulado no artigo 18.º, ou se ainda tiver o crédito a que se refere o ponto 5, do artigo 6.º. Artigo 15º Critérios de atribuição de empréstimo 1. Em caso de insuficiência de exemplares na Bolsa de Manuais que permita o empréstimo a todos os beneficiários, obedecer-se-á à seguinte ordem de preferência: Beneficiário com maior número de manuais escolares e livros de apoio doados até 20 de julho; Beneficiário que tenha efetuado a requisição na 1.ª fase; Beneficiário que tenha efetuado a requisição na 2.ª fase; Beneficiário não abrangido por nenhuma das situações anteriores. 2. O empréstimo aos alunos previstos no ponto 3, do artigo 7.º, deste Regulamento, far-se-á tendo em conta o número de exemplares disponíveis na Bolsa e de acordo com a seguinte preferência: Posicionamento nos escalões de apoio determinado pelo despacho dos auxílios económicos no ano letivo que finda; Data de entrada da requisição. Página 6
7 Artigo 16º Devolução - Procedimento 1. O aluno e o seu encarregado de educação deverão devolver os manuais escolares e livros de apoio emprestados, no local e data afixada na portaria quando forem afixadas as avaliações do final do ano letivo. 2. Será obrigatoriamente assinalado o estado de conservação do manual devolvido na ficha individual do beneficiário e seguindo os pontos do artigo 11º deste Regulamento. Artigo 17º Sanções 1. A perda dos manuais emprestados, a devolução dos manuais escolares e livros de apoio em mau estado de conservação ou incompletos que impossibilitem a sua reutilização implicam a impossibilidade de novo empréstimo para os alunos: a) Doadores que tenham esgotado o crédito de manuais doados; b) Beneficiários ao abrigo do ponto 3, do artigo 6º; 1. Cada manual ou livro de apoio perdido ou devolvido nos termos do ponto anterior implica o pagamento de um valor residual, correspondente a 20% do seu valor de capa. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 18º Divulgação 1. O regulamento será colocado na página da escola para consulta depois de aprovado; 2. Todas as etapas e datas de entrega e devolução serão publicitadas nos locais habituais (portaria, entrada do pavilhão A e vitrines do pavilhão E) e na página da escola; 2. Serão envolvidos na divulgação, todos os intervenientes referidos no Artigo 2º deste regulamento. Artigo 19º Normas subsidiárias 1. Cabe à Direção decidir sobre eventuais situações omissas Artigo 20º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação em Conselho Pedagógico e no Conselho Geral. Visto e aprovado em Conselho Pedagógico de 19/03/ 2014 Visto e aprovado em Conselho Geral de 02/04 /2014 Página 7