Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2016-0475_PT.html
Timestamp: 2019-10-23 18:18:21+00:00
Document Index: 122067571

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 33', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 13', 'Artigo 13']

Textos aprovados - Processo orçamental 2017: projeto comum - Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2016
Processo orçamental 2017: projeto comum
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2016, sobre o projeto comum de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, aprovado pelo Comité de Conciliação no quadro do processo orçamental (14635/2016 – C8-0470/2016 – 2016/2047(BUD))
– Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(2),
– a lista das rubricas orçamentais não alteradas relativamente ao projeto de orçamento ou à posição do Conselho;
– os montantes discriminados por categoria do quadro financeiro;
– a discriminação dos valores rubrica por rubrica de todos os números orçamentais;
– um documento consolidado que apresenta os montantes e o texto definitivo de todas as rubricas orçamentais modificadas durante a conciliação;
3. Regista que o nível do quadro do pessoal do Parlamento se afigurou como um dos principais problemas desta conciliação; recorda que, nos termos do acordo informal, cada ramo da autoridade orçamental possui competência exclusiva relativamente à sua própria secção do orçamento, recorda igualmente a sua decisão política de isentar os grupos políticos do alvo de redução de 5% de pessoal, como enfatizado nas suas resoluções relativas aos orçamentos para os exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017; avaliará as consequências das decisões orçamentais no funcionamento da instituição;
4. Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017 definitivamente aprovado e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
(1) Textos Aprovados desta data, P8_TA(2016)0411.
— O nível global de dotações de autorização no orçamento de 2017 é fixado em 157 857,8 milhões de EUR. No total, este nível deixa uma margem de 1 100,1 milhões de EUR em dotações de autorização abaixo dos limites máximos do QFP para 2017.
— O nível global de dotações de pagamento no orçamento de 2017 é fixado em 134 490,4 milhões de EUR.
— O Instrumento de Flexibilidade para 2017 é mobilizado em dotações de autorização num montante de 530 milhões de EUR para a categoria 3 Segurança e Cidadania.
— A margem global para autorizações é mobilizada em 1 439,1 milhões de EUR para a categoria 1A Competitividade para o crescimento e o emprego.
— A margem para imprevistos é mobilizada em 1 906,2 milhões de EUR para a categoria 3 e a categoria 4. É compensada em 575,0 milhões de EUR pela margem não afetada da categoria 2 Crescimento sustentável: Recursos Naturais em 2017 e em 507,3 milhões de EUR em 2017, 570,0 milhões de EUR em 2018 e 253,9 milhões de EUR em 2019 pelas margens não afetadas da categoria 5 Administração.
— As dotações de pagamento de 2017 relacionadas com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2014, 2015 e 2016 são estimadas pela Comissão em 981,1 milhões de EUR.
— O projeto de orçamento retificativo n.º 4/2016 e a mobilização da margem para imprevistos que o acompanha são aceites tal como propostos pela Comissão.
— O projeto de orçamento retificativo n.º 5/2016 é aceite tal como proposto pela Comissão.
— O projeto de orçamento retificativo n.º 6/2016 e a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia que o acompanha são aceites tal como propostos pela Comissão.
— do Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL, artigo 18 02 04), ao qual são atribuídos 10 lugares suplementares com dotações adicionais de 675 000 EUR em dotações de autorização e pagamento.
— da Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (EUROJUST, artigo 33 03 04), à qual são atribuídos 10 lugares suplementares com dotações adicionais de 675 000 EUR em dotações de autorização e pagamento.
— da Autoridade Bancária Europeia (EBA, artigo 12 02 04), cujas dotações de autorização e pagamento sofrem uma redução de 500 000 EUR.
— do Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo (EASO, artigo 18 03 02), cujas dotações de autorização e pagamento sofrem um aumento de 3 000 000 EUR.
— da Agência Europeia de Medicamentos (EMA, número 17 03 12 01), cujas dotações de autorização e pagamento sofrem uma redução de 8 350 000 EUR.
— 10 895 027
— 9 962 145
— 10 894 932
— 7 935 025
— 27 687 129
As dotações de autorização são fixadas no nível proposto pela Comissão no projeto de orçamento, tal como alterado pela carta retificativa n.º 1/2017, incluindo a redução suplementar de 325,0 milhões de EUR decorrente do aumento das receitas afetadas do FEAGA comunicado pela Comissão em 7 de novembro de 2016. Consequentemente, o Comité de Conciliação acordou no seguinte:
— 275 000 000
— 6 630 000
— 43 300 000
— 7 880 061
— 278 630 000
— Parlamento, para o qual é aprovada a respetiva leitura, com a ressalva de que o aumento de 76 lugares para os grupos políticos é plenamente compensado por uma diminuição compensatória dos lugares do quadro de pessoal da administração do Parlamento, de forma neutra do ponto de vista orçamental. Além disso, o Comité de Conciliação acorda em integrar no orçamento de 2017 o impacto da atualização automática dos salários a aplicar a partir de 1 de julho de 2016 (8 717 000 EUR).
— Conselho, para o qual é aprovada a respetiva leitura com a integração no orçamento de 2017 do impacto da atualização automática dos salários a aplicar a partir de 1 de julho de 2016 (3 301 000 EUR).
— Tribunal de Contas, para o qual são aprovadas as reduções em relação ao projeto de orçamento de 2017 incluídas na leitura do Parlamento.
— Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), para o qual são atribuídos 560 250 EUR à rubrica relativa aos agentes contratuais (número 1200), sendo o mesmo montante reduzido no número 3003 Imóveis e despesas acessórias. A observação orçamental do número 1200 é alterada mediante o aditamento da seguinte frase: “Esta dotação cobre igualmente o custo dos agentes contratuais envolvidos em atividades de comunicação estratégica.” Além disso, as seguintes rubricas orçamentais na secção do SEAE são ajustadas para suprimir a transferência dos REUE com acumulação de funções proposta na carta retificativa n.º 1.
— 3 645 000
— 1 980 000
— 3 636 000
— 815 000
— 10 076 000
— 3 169 000
— 39 278 000
— 3 195 000
— 1 742 000
— 1 193 000
— 1 330 000
— 2 905 000
— 101 000 000
— 154 000 000
— Número 13 01 04 04 Despesas de apoio relativas ao Programa de Apoio às Reformas Estruturais (SRSP) e artigo 13 08 01 Programa de Apoio às Reformas Estruturais (SRSP) — Assistência técnica operacional transferida da rubrica 1b (FSE, FEDER e FC), para os quais a totalidade dos montantes em dotações de autorização e pagamento é colocada na reserva, na pendência da adoção da base jurídica para o programa de apoio às reformas estruturais.
— Artigo 13 08 02 Programa de Apoio às reformas estruturais (SRSP) — Assistência técnica operacional transferida da rubrica 2 (FEADER), para o qual a totalidade dos montantes em dotações de autorização e pagamento é colocada na reserva, na pendência da adoção da base jurídica para o programa de apoio às reformas estruturais.
— Número 18 02 01 03 Criação de novos sistemas informáticos de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas da União, para o qual 40 000 000 EUR em dotações de autorização e 28 000 000 EUR em dotações de pagamento são inscritos na reserva, na pendência da conclusão do processo legislativo de criação do Sistema de Entrada/Saída (EES).
3.3. Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a redução de 5% dos efetivos
3.4. Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável
3.5. Declaração comum sobre os fundos fiduciários da UE e o mecanismo em favor dos refugiados na Turquia
— informar regularmente a autoridade orçamental sobre o financiamento em curso e previsto dos fundos fiduciários (incluindo as contribuições dos Estados-Membros) e respetivas atividades;
— apresentar, em 2017, um documento de trabalho que acompanhe o projeto de orçamento para o exercício seguinte;
— propor medidas para o devido envolvimento do Parlamento Europeu.
3.6. Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a agricultura
(1) Estes montantes fazem parte do aumento global da categoria 1A até 2020 no âmbito da reapreciação/revisão intercalar do QFP.
(2) Este montante faz parte do aumento global da IEJ até 2020 no quadro da reapreciação/revisão intercalar do QFP.