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Timestamp: 2017-12-11 04:01:06+00:00
Document Index: 28368049

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 942', 'artigo 100', 'artigo 186', 'artigo 942', 'artigo 38']

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais – Juizado Especial Cível – Peça inicial de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito.
Juizado Especial Cível – Peça inicial de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …..:
A ……., brasileira, solteira, funcionária pública, portadora da carteira de identidade nº ….., residente e domiciliada à …., por seu advogado infra assinado (mandato incluso – doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 186 do Código Civil, e nos termos dos artigos 100, inciso V, parágrafo único, e 275, inciso II, do Código de Processo Civil, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO em desfavor de B…., brasileiro, solteiro, portador das carteira de identidade nº …., residente e domiciliado na ….., e C…., qualificação ignorada, mas com residência no ….., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
A autora trafegava por volta da 1:00 do dia …. de … de …., pelo Eixo Monumental, na segunda faixa à esquerda, no sentido Rodoferroviária/Rodoviária, quando teve seu veículo GM/Corsa GL, Placa ….., abalrroado pelo que era conduzido pelo réu B….., que saiu da transversal rapidamente, sem qualquer cuidado, na altura do “Memorial JK”, adentrando, portanto, via preferencial (da pista que fica ao lado do Memorial JK – a primeira, para o Eixo Monumental – como se fosse atravessar esse Eixo para entrar na pista que dá acesso ao Setor Sudoeste).
O sinal, naquele horário, estava intermitente, o que indica cuidado, mas não foi isso o que ocorreu, uma vez que o réu B….,simplesmente, atravessou com o automóvel Honda/Civic CRV VTI, placa …., em alta velocidade, todas as faixas do Eixo Monumental, tanto que veio a colidir com o veículo da autora, que estava na segunda (ocorrendo colisão, portanto, na parte lateral e frontal esquerda). Ora, é direito da autora circular em segurança, e cabia ao réu B….. o dever de dirigir o veículo com a necessária atenção, de não manobrar sem atentar para as condições para realizar a manobra que fez.
A culpa do acidente foi atribuída ao réu B…. em laudo da perícia técnica, concluído alguns dias após o acidente, confirmando os detalhes sobre as circunstâncias fáticas que serão fornecidos pelas testemunhas, X….. e Y…., ao final qualificadas.
Os danos ao veículo podem ser verificados nas fotos que seguem em anexo à presente (doc. 03).
Com a colisão a autora sofreu escoriações no joelho, e foi levada, de logo, ao Hospital de Base do Distrito Federal, conforme prova a Guia de Atendimento de Emergência, que registra, inclusive, que a autora havia sofrido acidente automobilístico e havia entrado no hospital em cadeira de rodas (doc. 04).
O atestado médico que foi fornecido à autora, nesse mesmo Hospital (doc. 05), indica prazo de quatro (4) dias de repouso (o que implica em prejudicar o comparecimento ao trabalho e estudo – como se verá adiante), e as lesões foram classificadas no código “S83.6”, que na classificação internacional de doenças e problemas de saúde abrange “entorse e distensão de outras partes e das não especificadas do joelho (articulação e ligamento tibioperional [fibular], superior Ligamento patelar)” (doc. 06).
É relevante registrar que na hora e no local do acidente o réu B….. reconheceu que estava errado, inclusive, perante os policiais e testemunhas, e disse que o seguro de seu carro cobriria os danos provocados.
Ocorre que o veículo que ele conduzia está registrado no DETRAN-DF em nome de sua mãe, C….., que figura como segunda ré neste processo em virtude da solidaridade em matéria da responsabilidade pelo prejuízo, nos termos do artigo 942 do Código Civil, como se detalhará adiante.
O réu B….. relevou má-fé, pois passados vários dias do fato, com desculpas à autora, em contatos telefônicos que ela realizava, procurando-o, escondeu o fato de que a Sul América Seguros não havia encontrado qualquer apólice de seguros vigente para o veículo Honda Civic, que está em nome de sua mãe. A própria autora foi quem teve de se dirigir, pessoalmente, à mencionada seguradora, conseguindo cópia da resposta negativa (doc. 07).
Detalhe importante é que a autora mora em …… e trabalha no …… (folha de ponto em anexo – doc. 08), de manhã e à tarde, e tem aulas na faculdade …… no período noturno, no …. (doc. 09). A sua chegada em casa, todos os dias, após as aulas, acaba sendo próxima da meia-noite, uma vez que está dependendo de transporte coletivo e o trecho a ser percorrido bastante longo.
E para infelicidade maior da autora, que estava nervosa, especialmente em razão de conversa telefônica com o réu B….., que mais uma vez lhe dera desculpa para não reparar os danos, acabou perdendo no dia 23 de agosto, sua bolsa, no transporte coletivo, com todos os seus pertences e documentos pessoais (extravio – apresentará ocorrência na audiência), o que lhe causou ainda mais transtorno, inclusive abalo psíquico.
De outro lado, para conseguir reunir toda a documentação que instrui a presente ação, a ré teve que perder horas de seu trabalho, atrasando seus afazeres, para ir em delegacia, hospital, seguradora, oficinas, etc… Todo esse tormento justifica também reparação por danos morais, ainda mais quando até agora a situação persiste, sem que a autora tenha condições financeiras de reparar o seu veículo e o réu B….. simplesmente não o faz (preferindo, quando procurado, todos os dias, por telefone, responder com desculpas que já se relevam efetivamente mentirosas), o que demonstra sua índole e o dolo com que vem agindo.
Os prejuízos materiais, em relação ao veículo da ré, estão detalhados em três orçamentos que seguem a presente. O primeiro, da oficina “…..”, ficou em um montante de R$ 4.137,37 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e trinta e sete centavos) (doc. 10); o segundo, da oficina “…..”, elaborado, inclusive, para a Sul América Seguradora, resultou em um importe de R$ 6.516, 00 (seis mil, quinhentos e dezesseis reais) (doc. 11); e o terceiro, da oficina “….”, ficou em valor de R$ 8.311,00 (oito mil, trezentos e onze reais) (doc. 12).
Em primeiro lugar, quando à questão de competência, levando em consideração que o ato ilícito ocorreu no Plano Piloto, em Brasília, a autora faz a opção de propor a ação perante este Juizado Especial Cível, pelo local do ocorrido, conforme permissivo do artigo 100, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ainda mais quando reside em …. (cidade satélite …. distante) mas trabalha pela manhã e à tarde na Esplanada dos Ministérios, o que lhe facilita inclusive no comparecimento às audiências, e acompanhamento do processo, agora que está dependendo de transporte coletivo.
Em segundo, quanto à questão de legimidade de autora para figurar no pólo ativo da presente ação, embora o veículo esteja no nome de sua mãe, …. (doc. 13), sendo certo que o registro no DETRAN-DF, nenhum obstáculo se afigura, uma vez que esse registro serve apenas para fins de controle administrativo. A autora, efetivamente, é a proprietária e a pessoa que se utiliza do carro; os orçamentos todos foram feitos em seu nome, pois se trata da prejudicada, e que está buscando a recuperação do veículo. A propósito, nesse sentido a Turma Recursal do Juizado especial Cível do Distrito Federal já reconheceu o seguinte, verbis:
“ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANO. LEGITIMIDADE ATIVA …………………………..
I – Comprovado que o veículo foi adquirido para o uso exclusivo da parte, em que pese o financiamento bancário para a sua aquisição ter sido realizado em nome de seu irmão, essa parte tem plena legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda, em que pleiteia a reparação dos danos ocasionados por ocasião do acidente de trânsito.
(Apelação no Juizado Especial Cível nº 53298/DF)
“ACIDENTE DE VEICULO. LEGITIMIDADE ATIVA…………….
Em tema de responsabilidade civil, possui legimitidade ativa aquele que efetivamente sofreu os prejuízos, independentemente do vaículo encontrar-se em seu nome.
(Apelação no Juizado Especial Cível nº 54798/DF)
“ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DO DANO. VÍTIMA. QUEM SOFRE PREJUÍZO. LEGITIMATIO AD CAUSAM………
1. Vítima, segundo a melhor doutrina, é quem sofre o dano. Não prescisa ser o proprietário do veículo sinistrado.
(Apelação no Juizado Especial Cível nº 41898/DF)
O direito material da autora está fundamentado, em especial no artigo 186 do Código Civil.
E, nesse particular, convém adentrar na questão de legitimidade passiva: em se tratando de acidente que o réu B ….. provocou, utilizando-se de veículo de propriedade de sua mãe, isso faz com que ela também figure no pólo passivo da relação processual, em razão do disposto no artigo 942 do Código Civil. Tal permissivo, já no Código Civil anterior (correspondente – art. 1518), vinha sendo constantemente aplicado, inclusive, na Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal, verbis:
“ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 1518 DO CÓDIGO CIVIL………..
Sendo fato incontroverso que a recorrente conduzia o veículo sinistrado, a vítima do dano pode escolher entre acionar o condutor do veículo ou o seu proprietário, ou ambos ao mesmo tempo, em face do princípio da responsabilidade solidária que norteia a questão….”.
(Apelação no Juizado Especial Cível nº 54898/DF)
“ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA…..
1) É da alçada exclusiva da vítima de dano envolvendo veículos optar em demandar o causador do evento (ou o proprietário do carro)….
(Apelação no Juizado Especial Cível nº 1999.0710057104/DF)
“DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em relação de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização”.
(Recurso Especial nº 8.768 – 91.3774-5. Julgado em 18.02.92, Rel. Min. Barros Monteiro).
Dá à causa o valor de R$ 7.115,00 (sete mil, cento e quinze reais).
– 1; e
A, brasileira, solteira, funcionária pública, portadora da carteira de identidade nº ……, residente e domiciliada …..
Advogado, OAB, qualificação, endereço completo, telefone.
A outorgante concede procuração geral para o foro, conforme o artigo 38 do CPC, bem como os poderes da cláusula “ad judicia et extra” e os poderes especiais para transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso, perante qualquer juízo, instância ou tribunal, representar junto às instituições e repartições públicas federais, estaduais e municipais, autárquicas, sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas em geral, podendo substabelecer, e, finalmente, praticar todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato, especialmente, para ajuizar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO em desfavor de B…, e C… .
Brasília, __ de _______ de _____.
Palavras-Chaves: Acidente de Trânsito, Art. 1518/CPC, Dano Material, Dano Moral, Reparação