Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639137/artigo-20-da-constituicao-federal-de-1988/noticias
Timestamp: 2019-10-19 09:51:31+00:00
Document Index: 71366944

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 168', 'artigo 169', 'artigo 20', 'artigo 163', 'artigo 23', 'artigo 23']

Art. 20 da Constituição Federal de 88
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)
Tudo (95.891)
Jurisprudência (31.241)
Modelos e peças (16)Diários (45.304)Legislação (332)Definições (0)
É válida lei estadual sobre repasses de royalties de petróleo a municípios, diz STF
federativo maior", disse. Segundo Fachin, o legislador federal cumpriu estritamente o artigo 20 da Constituição Federal. "Editou... questionava o artigo 9 da lei Federal 7.990/89, a qual trata de …
O relator, ministro Edson Fachin, julgou improcedente a ADI. Ele lembrou que o artigo 20 da Constituição Federal assegura à... de Inconstitucionalidade (ADI) 4846, que questionava o artigo 9º da …
Constituição Federal. No artigo 20, inciso VI, a CF estabelece que o mar territorial é bem público da União, dessa forma... da Constituição Federal. Segundo esse dispositivo, somente as águas …
porque legisla sobre mar territorial, em violação ao que dispõe à Constituição Federal. No artigo 20, inciso VI, a CF... da Constituição Federal. Segundo esse dispositivo, somente as águas …
o dia 20 de cada mês, em conformidade com o que determina a Constituição Federal no artigo 168, inclusive quanto às...) que o artigo 169 da Constituição não autoriza a lei complementar a fazer a …
Amazônia, terras dos índios e garimpo à luz da Constituição Federal Por Adilson Abreu Dallari Certamente, nos próximos.... É prudente conhecer melhor o tratamento que o sistema jurídico dá a essas …
Governo publica decreto que regulamenta artigo 20 da Lindb O governo federal publicou decreto que regulamenta o artigo... confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e …
disciplinado por inteiro o artigo 163 da Constituição Federal. b) Não conheceu da ação quanto aos parágrafos 2º e 3º do artigo... do artigo 23; 4. artigo 23, parágrafo 2º 5. artigos 56 e 57 e) …
Art. 20 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88