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Timestamp: 2020-08-15 08:32:05+00:00
Document Index: 72848490

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CUIDADOS PALIATIVOS. Núcleo da Região Autónoma dos Açores Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos NRA - APCP - PDF Free Download
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Isaque Mangueira Lage
1 ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CUIDADOS PALIATIVOS Núcleo da Região Autónoma dos Açores Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos NRA - APCP abril de 2012
2 Núcleo Regional dos Açores da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos O presente regulamento contém as normas que regem a organização e o funcionamento do NÚCLEO REGIONAL DOS AÇORES DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE CUIDADOS PALIATIVOS, designado NRA-APCP. Artigo 1.º Designação e objetivos O Núcleo Regional dos Açores da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (NRA - APCP) é um núcleo com a finalidade de promover o desenvolvimento, através da divulgação pública e junto das entidades decisoras, do estudo, da investigação e do ensino dos cuidados paliativos, bem como contribuir para a criação de uma rede regional de cuidados paliativos (comunidade, hospital e unidade de cuidados paliativos), para melhorar a qualidade dos cuidados de saúde, dinamizando os cuidados paliativos no território da Região Autónoma dos Açores. Este núcleo estará sempre vinculado e reportando diretamente à Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos. Artigo 2.º Caráter e duração O NRA-APCP tem caráter regional, é constituído sem fins lucrativos, sem qualquer orientação política ou religiosa e a sua duração é por tempo indeterminado, regendo-se pelo presente Regulamento e pelas normas estatutárias da APCP. Artigo 3.º Sede O NRA-APCP tem a sua sede na Unidade de Dor do Hospital do Divino Espirito Santo de Ponta Delgada, EPE, Avenida D. Manuel I, Ponta Delgada (Açores). 1
3 Artigo 4.º Atividade Compete ao NRA-APCP desenvolver a atividade necessária, em sintonia com a APCP e após parecer e/ou aprovação prévia desta, para a prossecução dos seus fins, nomeadamente: a) Promover a abordagem multi e interdisciplinar dos cuidados paliativos e reunir os profissionais das várias áreas neles envolvidos, designadamente médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, fisioterapeutas, assistentes espirituais, bem como voluntários; b) Promover e apoiar as iniciativas que visem a difusão, ensino e a investigação, no âmbito dos cuidados paliativos; c) Contribuir para a reflexão sobre os problemas éticos relacionados com os cuidados paliativos; d) Contribuir para a formação específica dos profissionais que trabalhem ou se interessem pelos cuidados paliativos; e) Participar, no país e no estrangeiro, em atividades com interesse específico para os cuidados paliativos; f) Divulgar estudos, documentação e informação sobre cuidados paliativos, por meios adequados, nomeadamente o site da APCP; g) Fomentar, em colaboração com a Direção da APCP, as relações e o intercâmbio com Sociedades ou com outras instituições, nacionais e estrangeiras, dedicadas aos cuidados paliativos; h) Dinamizar a informação e o conhecimento atualizados sobre os cuidados paliativos na sociedade civil, através de iniciativas próprias (nos media, meios de difusão cultural e outros que se revelem adequados a este fim); i) Colaborar com os órgãos da APCP na concretização de objetivos por estes propostos. Artigo 5.º Aquisição de qualidade de membro O NRA-APCP será constituído por pessoas singulares ou coletivas que preencham os seguintes requisitos: a) Serem sócios da APCP no pleno uso dos seus direitos; b) Estarem inscritos no NRA-APCP. 2
4 Artigo 6.º Direitos Os sócios inscritos no NRA-APCP, mantendo todos os direitos previstos nos Estatutos da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP), têm os seguintes direitos: a) Tomar parte e votar nas assembleias gerais e eleger a respetiva mesa; b) Eleger e ser eleito para os corpos gerentes; c) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária, nos termos previstos no presente regulamento e nos estatutos da APCP; d) Interpor recurso para a assembleia geral dos atos ou omissões dos corpos gerentes, com os quais se considerem lesados ou que violem a lei, os estatutos ou os regulamentos internos; e) Consultar na sede, e durante as horas de expediente, dentro dos oito dias que antecedem qualquer reunião da assembleia geral, os livros e documentos necessários para o esclarecimento das matérias que constem da respetiva convocatória; f) Utilizar os serviços que a APCP e o NRA-APCP põem à sua disposição; g) Apresentar sugestões e reclamações relativamente à realização das atividades estatutárias; h) Dinamizar, em consonância com a direção da APCP e com o NRA-APCP, ações que visem a prossecução dos fins desta associação; i) Os sócios coletivos serão representados nas assembleias gerais pelos elementos por eles designados na ficha de inscrição, representando apenas um voto, podendo alterar o nome da pessoa que os representa, com, pelo menos, quinze dias de antecedência. Artigo 7.º Deveres Os sócios inscritos no NRA-APCP, mantendo todos os deveres previstos nos Estatutos da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP), têm os seguintes deveres: a) Pagar pontualmente as quotas que forem fixadas pela assembleia geral da APCP; b) Cumprir os estatutos, os regulamentos internos e acatar as deliberações dos corpos gerentes; c) Aceitar e exercer os cargos para que forem eleitos; d) Colaborar nas atividades promovidas pela APCP e pelo NRA-APCP; 3
5 e) Defender e promover o bom nome da APCP e do NRA-APCP, contribuir para o seu prestígio e abster-se de qualquer ato lesivo do património ou imagem da mesma. Artigo 8.º Sanções Aos sócios inscritos no NRA-APCP, que não cumprirem os seus deveres, serão aplicadas as sanções designadas nos Estatutos da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP). Artigo 10.º Órgãos gerentes 1. O secretariado do NRA-APCP é o órgão gerente único e competente para promover, dinamizar e concretizar as iniciativas e atividades referidas no artigo 4.º do presente regulamento. 2. O secretariado do NRA-APCP é composto por cinco elementos: a) Um coordenador; b) Um secretário; c) Dois vogais; d) Um tesoureiro. 3. O mandato do secretariado do NRA-APCP é de três anos, sendo as eleições no mês de dezembro de cada triénio. 4. São funções do secretariado: a) Dinamizar e coordenar todas as atividades do NRA-APCP; b) Exercer os demais deveres e direitos presentes nos estatutos do NRA-APCP; c) Colaborar com a direção da APCP na administração de património local, verbas, subsídios ou outros apoios obtidos para as atividades programadas pelo NRA-APCP ou necessários para o seu funcionamento; d) Colaborar com a direção da APCP, sempre que esta o solicite, dando o seu parecer sobre os trabalhos a realizar, a publicar ou a apresentar em congressos, sessões científicas, nas publicações oficiais da APCP ou sobre outras questões relevantes; e) Representar o NRA-APCP a nível nacional e internacional; f) Organizar e fiscalizar o processo eleitoral para o secretariado do NRA-APCP. 4
6 5. São funções do coordenador: Núcleo Regional dos Açores da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (NRA-APCP) a) Representar o NRA-APCP junto da Direção da APCP; b) Representar o NRA-APCP a nível nacional e internacional; c) Convocar e dirigir as reuniões gerais do NRA-APCP. 6. O coordenador, na impossibilidade de estar presente no exercício das funções, nomeará o seu representante de entre os restantes membros da coordenação. 7. O secretariado reunirá, ordinariamente, de três em três meses e, extraordinariamente, por convocatória do coordenador ou a pedido de, pelo menos, três membros do secretariado. 8. Obrigatoriamente, a 1.ª reunião anual terá que ser presencial, aceitando-se que as restantes possam utilizar as diversas tecnologias de comunicação vídeo. 9. As decisões são tomadas com o voto da maioria dos membros, tendo o coordenador voto de qualidade. 10. No início de cada reunião do secretariado, é delegada a um elemento a função de executar a ata da mesma, sendo esta assinada por todos os membros presentes. Artigo 11.º Conselho consultivo 1. O secretariado pode criar um conselho consultivo, para emitir e se pronunciar sobre questões relevantes. 2. O conselho consultivo é composto por um coordenador e três vogais. 3. Os membros do conselho consultivo são nomeados diretamente pelo secretariado ou por proposta de um grupo de sócios do NRA-APCP. 4. O mandato do conselho consultivo é por períodos de três anos, automaticamente renováveis até pronúncia escrita em contrário por parte do secretariado do NRA-APCP, ou por renúncia dos seus membros. Artigo 12.º Assembleia geral As assembleias gerais do NRA-APCP são constituídas por todos os membros do NRA-APCP em pleno uso dos seus direitos de sócios e respeitarão os seguintes princípios: 5
7 a) Realizar-se-ão, no mínimo, uma vez por ano, com o objetivo de discutir, apreciar e dar sugestões sobre o relatório de contas, orçamento anual e atividades realizadas e a realizar; b) Serão convocadas pelo coordenador, ou seu representante, por escrito, com a antecedência mínima de quinze dias, devendo constar neste o local, data, hora e ordem de trabalhos; c) Poderão ter caráter de assembleias gerais extraordinárias quando convocadas pelo coordenador ou a requerimentos de, pelo menos, um terço dos sócios no pleno gozo dos seus direitos; d) As assembleias gerais realizar-se-ão 30 minutos após a hora marcada, com qualquer número de presentes, se à hora marcada não se verificar a presença de, pelo menos, 50% dos seus membros. Artigo 13.º Eleições do secretariado do NRA-APCP As eleições dos membros do secretariado do NRA-APCP deverão efetuar-se em assembleia eleitoral, de acordo com as seguintes regras: a) A assembleia geral eleitoral do secretariado do NRA-APCP reger-se-á pelas regras do processo eleitoral transcritas nos Estatutos da APCP, nomeadamente quanto aos prazos dos mandatos e às regras de votação; b) A data das eleições será comunicada à direção da APCP com, pelo menos, 60 dias de antecedência; c) As listas candidatas deverão conter os nomes de todos os elementos que a constituem, discriminando os cargos e funções de cada um, mais 2 elementos suplentes; d) É desejável que os elementos da lista possam refletir a realidade regional das ilhas, agrupando elementos, pelo menos, de 3 ilhas e estejam empenhados na promoção da qualidade dos cuidados paliativos; e) A lista terá uma organização ordenada, competindo ao primeiro nome o cargo de coordenador; f) Os elementos da lista têm de ser sócios da APCP no pleno gozo dos seus direitos e têm de estar inscritos no NRA-APCP; 6
8 g) As vagas que se verificarem no secretariado serão preenchidas pelos respetivos suplentes, pela ordem constante da lista; h) No caso de vacatura do coordenador, sucede nas mesmas funções o segundo nome da lista e assim sucessivamente; i) Na falta de suplentes, verificada a vacatura da maioria dos cargos, realizar-se-ão, no prazo máximo de trinta dias úteis, eleições para o respetivo secretariado; j) O termo do mandato dos membros designados nos termos da alínea anterior coincidirá com o dos elementos inicialmente eleitos. Artigo 14.º Receitas São receitas do NRA-APCP: a) 50% do valor da quotização paga à APCP pelos inscritos no NRA-APCP, a ser transferido pelo secretariado da APCP, assim que se verifique o integral pagamento das mesmas quotas; b) 80% das receitas de quaisquer atividades que venham a ser desenvolvidas, diretamente, pelo NRA-APCP; c) 20% das receitas das atividades da APCP que venham a ser desenvolvidas, diretamente, pela APCP no território da Região Autónoma dos Açores; d) Toda a documentação contabilística será da responsabilidade do tesoureiro do NRA-APCP ou da APCP, consoante a natureza da atividade desenvolvida. Artigo 15.º Despesas São despesas do NRA-APCP as que resultam do exercício das suas atividades em cumprimento do Regulamento Geral Interno e das disposições que sejam impostas por lei ou as necessárias para o seu funcionamento. Artigo 16.º Casos omissos Os casos omissos serão resolvidos pelo NRA-APCP e APCP, no pleno uso das suas competências legais. 7