Source: http://www.centraljuridica.com/modelo/513/peticao/contestacao_trabalhista_prescricao_quinquenal_cargo_de_confianca.html
Timestamp: 2016-07-01 06:16:45+00:00
Document Index: 96546849

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 62', 'artigo 7', 'artigo 301', 'artigo 192', 'artigo 7', 'artigo 883', 'ARTIGO 467', 'artigo 467', 'artigo 767']

Modelo de Peti��o - Contesta��o Trabalhista - Prescri��o Q�inq�enal e Cargo de Confian�a
Peti��es - Reclamat�rias Trabalhistas - A reclamada alega que j� pagou a multa de 40% incidente sobre o FGTS e por isso n�o h� que se falar em reintegra��o, que ocorreu a prescri��o q�inq�enal, que durante certo per�odo o reclamante exerceu cargo de confian�a o que exclui as horas extras, que houve compensa��o de hor�rios dentre outros.
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIA��O E JULGAMENTO DE .... - ESTADO DO ....PROCESSO N� ........, pessoa jur�dica, inscrita no CGC/MF sob n� ...., estabelecida na Rua .... n� ...., em ...., CEP ...., por seus advogados e procuradores a final assinados, v�m, respeitosamente, � presen�a de Vossa Excel�ncia, apresentar suaCONTESTA��O� reclama��o trabalhista proposta por ...., pelas raz�es de fato e de direito que passa a expor.CONVEN��O 158 - OITINCONSTITUCIONALIDADE � inaplic�vel o disposto no artigo 4� e 10�, da Conven��o 158 da OIT, eis que afrontoso ao ditame constitucional do artigo 7�, I, que exige lei complementar para estabelecer outras hip�teses de estabilidade no emprego al�m daquelas j� elencadas no texto constitucional.Este � o entendimento que prevalece na Doutrina entre os mais renomados juristas brasileiros, transcreve-se parte da mat�ria "Conven��o 158 da OIT", de lavra do Dr. Octavio Bueno Magano, "in" Revista LTr 60-06/748, vol. 60, n� 06, Junho de 1.996:"... numa primeira abordagem, poderia parecer que a Conven��o 158 haveria de prevalecer sobre todos os preceitos de nossa legisla��o, relativos a despedidas de empregados.Exame mais detido do assunto revela, todavia, que isso n�o se d�, porque a mat�ria nela versada s� pode ser disciplinada por lei complementar.Isso � o que claramente se infere da leitura do artigo 7�, inciso I, da Lei Magna, do seguinte teor: "rela��o de emprego protegida contra despedida arbitr�ria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever� indeniza��o compensat�ria, dentre outros direitos"....Quanto ao decreto legislativo, segundo alguns autores, encontra-se em n�vel inferior at� mesmo ao de legisla��o ordin�ria, j� que perten�a � categoria dos decretos. � o que depreende da passagem abaixo de Jos� Cretella Jr.: "Em duas palavras, usando conceito t�cnico, dir�amos que decreto legislativo � todo ato administrativo material do Poder Legislativo ..." (Coment�rios � Constitui��o de 1.988, Ed. Forense Universit�ria, 1.991, Vol. 5, p�g. 2.716) complementando o pensamento do autor citado, assim, se exprime Ives Grandra Martins: "Para distinguir o decreto do Executivo daquele emanado pelo Legislativo � que, ao substantivo 'decreto', acrescentou, o constituinte, o adjetivo 'legislativo' (Bastos, Celso Ribeiro e Martins, Ives Gandra, Coment�rios � Constitui��o do Brasil, SP, Saraiva, 1.995, Vol. 4, p�g. 315). Na melhor das hip�teses, o n�vel do decreto legislativo seria igual ao da lei ordin�ria, mas certamente inferior ao da lei complementar....Sabendo-se que a Conven��o 158 foi ratificada atrav�s do Decreto Legislativo e promulgada mediante decreto do Executivo fica claro que n�o pode prevalecer em rela��o � mat�ria dependente de lei complementar....Em face do exposto, pode-se afirmar, sem embages, a inaplicabilidade no territ�rio nacional, da Conven��o 158 e do Decreto n� 1855/96. Tal conclus�o fica grandemente refor�ada ante o aval de Luiz Olavo Baptista, do seguinte teor: "Estabelece a Constitui��o Federal Brasileira que a prote��o da rela��o de emprego deve ser objeto de lei complementar. As leis complementares s�o normas integrativas que t�m a fun��o de dar vida e energia a dispositivos constitucionais. Disso decorre, que a aprova��o da Conven��o 158 pelo Congresso Nacional � inconstitucional".	Ainda, a mat�ria "As Dispensas Coletivas e a Conven��o 158 da OIT", de lavra do Dr. Amauri Mascaro Nascimento, no mesmo peri�dico: "Quanto aos empregados n�o portadores de estabilidade, a regra � a faculdade da dispensa, ainda que sem justa causa, por for�a do disposto na CF, artigo 10, I, Disposi��es Transit�rias, assegurado o direito �s verbas rescis�rias.E exatamente porque a Constitui��o Federal de 1.988, como regra geral, suprimiu a estabilidade geral substituindo-a pelo Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o, independentemente de op��o (CF, art. 7�, III) e prev�, a t�tulo de indeniza��o, nos casos de dispensa arbitr�ria ou sem justa causa, o pagamento de 40% do FGTS (ADCT, art. 10) as regras da Conven��o 158 n�o se aplicam no que contrariam essas disposi��es que s�o constitucionais....� que tratado ou a conven��o internacionais revogam lei infraconstitucional mas n�o tem o mesmo efeito diante de leis constitucionais. Estas continuam a prevalecer at� que venham a ser modificadas ou suprimidas, o que somente poder� acontecer atrav�s de reforma constitucional".	Assim, imperativo este r. Ju�zo efetivar o controle difuso da constitucionalidade das leis declarando a inconstitucionalidade do artigo 4 e 10 da Conven��o 158 da OIT e o Decreto n� 1.855/96.� o requerimento.	INDENIZA��O - 40% DO FGTS"Ad argumentandum", se ultrapassada a prefacial, mesmo assim, n�o h� raz�o de reintegrar ou indenizar novamente o Autor pela demiss�o ocorrida, eis que, conforme se depreende do Termo de Rescis�o de Contrato de Trabalho, a R� j� pagou a indeniza��o prevista no ADCT, art. 10, I, qual seja, a multa de 40% sobre os dep�sitos fundi�rios, sob pena de "bis in idem".Finalizando a mat�ria supra, ap�s citar o Ministro J. F. Rezek, o STF, que defende o primado das Constitui��es sobre os Tratados, continua o Dr. Amauri Mascaro Nascimento:"Vale dizer que o sistema de dispensas previsto na Constitui��o de 1.988 prevalece sobre a Conven��o 158 da OIT, subsistindo, portanto, a repara��o das dispensas em geral, arbitr�rias ou sem justa causa, com indeniza��o de 40% sobre o FGTS e com o que a inbserv�ncia do procedimento por dispensa coletiva por motivos tecnol�gicos, econ�micos ou estruturais da empresa, causa objetiva autorizante da dispensa coletiva, � indeniz�vel nos mesmos termos, sem validade de eventual anula��o judicial das dispensas com base na Conven��o diante da supremacia da Constitui��o."Da mesma forma, finaliza o Dr. Oct�vio Bueno Magano, naquela mat�ria:"Finalmente, � preciso ter presente que a Constitui��o elegeu a indeniza��o como medida compensat�ria, para as despedidas arbitr�rias ou sem justa causa, admitindo a aplicabilidade da multa de 40%, referida no art. 10, inciso I, das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, t�o somente enquanto n�o editada a lei complementar prevista em seu artigo 7�, inciso I.A transitoriedade em causa obviamente s� poder� cessar com o advento da lei complementar e nunca em virtude de ratifica��o de conven��o internacional atrav�s de decreto legislativo". Portanto, n�o h� falar em reintegra��o, uma vez que pela dispensa imotivada, o Autor j� foi indenizado.Inobstante isso, por processualmente oportuno, a Reclamada coloca-se a disposi��o para reintegrar o Autor no emprego, nas condi��es em que o trabalho estava sendo prestado e sem preju�zo salarial. Ainda, n�o h� fundamento jur�dico para o deferimento de pagamento de sal�rios da demiss�o at� a reintegra��o, pois que o artigo 10 da referida Conven��o prev� primeiramente a readmiss�o do empregado e secundariamente, s� na eventual impossibilidade desta, indeniza��o substitutiva.Finalmente, a indeniza��o requerida � totalmente absurda e, na aus�ncia de previs�o legal, dever� ser norteada pela razoabilidade do Julgador.Pelo exposto, requer o indeferimento dos pedidos de nulidade da demiss�o e reintegra��o - letra "a" - ou indeniza��o - letra "b".	DA PRESCRI��O QUINQUENALEst�o prescritos, por for�a do artigo 7�, XXIX, letra "a", da Constitui��o Federal, todos os pretensos direitos anteriores a .../.../..., eis que decorridos mais de cinco anos dos fatos que os teriam gerado.	CARGO DE CONFIAN�ASUPERVISOR DO ESPOSTEJAMENTOO Reclamante confessa que exercia cargo de confian�a, dizendo ter exercido o cargo de supervisor nos �ltimos tr�s anos, n�o devendo, por isso, prosperar o pedido de horas extras, no per�odo de .... de .... � demiss�o.Em verdade, a partir de .... de ...., o Autor passou a fun��o de Supervisor do Espostejamento, consoante se depreende das fichas de controle salarial. O Autor era respons�vel pelo Setor de Espostejamento, coordenando, fiscalizando e distribuindo tarefas � sua equipe, composta de mais de oitenta trabalhadores, decidindo quando admitir, demitir, advertir e/ou suspender empregados. Era respons�vel pela efetiva��o do Plano de Produ��o no seu Setor, administrando este como melhor lhe convinha e sem interfer�ncias externas, decidindo, por exemplo, quantas toneladas de determinado produto seriam feitas no dia ou na semana, alterando o volume de produ��o, optando pelo que fazer, determinando metas, etc. Avaliava e decidia pela promo��o ou n�o de seus subordinados; enfim, realizava as suas atividades como se fosse empregador, sem inger�ncia do Chefe do Departamento, ao qual apenas comunicava as decis�es que havia tomado.Exercendo as fun��es de supervis�o n�o tinha sua jornada de trabalho controlada, podendo ausentar-se por motivos particulares, o que ocorria in�meras vezes, principalmente, por motivos de doen�a de familiares. Pode ser citado como exemplo quando nasceu seu �ltimo filho, ficou 17 dias sem comparecer ao trabalho, dias que jamais foram compensados.Da mesma forma, tinha liberdade para iniciar seu expediente mais tarde ou encerr�-lo antes do hor�rio, se assim desejasse e assim procedia, com frequ�ncia, sem interfer�ncias do Chefe do Departamento. Ali�s, como restar� provado, oportunamente, todos os dias existem metas do Plano de Produ��o que deveriam ser cumpridas, por�m, n�o raro ele estava ausente no in�cio da jornada o que obrigava os Auxiliares de Supervisor a distribu�rem eles pr�prios as tarefas � equipe.Tais aspectos da presta��o laboral caracterizam, inequivocamente, o desempenho de cargo de confian�a, com toda autonomia e responsabilidade que lhe s�o inerentes, al�m da correspondente majora��o salarial.Observa-se, pois, que o Autor estava em situa��o de natural superioridade em rela��o aos demais empregados de tal modo que praticava atos de gest�o e n�o de mera execu��o de servi�os, gozando, assim, de especial confian�a do empregador. Trata-se, em verdade, como j� asseverado, de cargo de confian�a, tal qual previsto em lei, excluindo o direito a horas extras, conforme orienta a melhor jurisprud�ncia, ora colacionada:"Denomina-se cargo de confian�a aquele em cujas atribui��es se incluem poderes inerentes � faculdade privativa do empregador de administrar a empresa (planejamento, dire��o e fiscaliza��o). H� cargos de confian�a imediata do empregador (diretoria, ger�ncia e outros assemelhados, arts. 499 e ��, e 62, al�nea "b", da CLT), e cargos de confian�a mediata, tamb�m denominados "cargos em comiss�o" (art. 450/CLT). A cada um deles, todos esp�cies do g�nero "cargo de confian�a", a lei d� tratamento diferenciado e espec�fico." (TRT da 10� Reg., ac. 1� T. n� 635/92, RO 3613/90, DJU de 06.05.92, p�g. 11432)."Na forma do disposto no artigo 62, letra "b", da CLT, est� exclu�do do regime de dura��o do trabalho, se o hor�rio que observa n�o � ditado pelo empregador, mas determinado pelo pr�prio empregado, de forma livre e aut�noma, de acordo com as exig�ncias da fun��o. Em consequ�ncia, s�o indevidas as horas extras." (TRT da 4� Reg. 1� T., Proc. 5487/86, julg. em 14.01.87, Repert�rio de Jurisprud�ncia Trabalhista, Ed. Freitas Bastos, Vol.6, p�g. 786)."Se o reclamante possui liberdade de hor�rio, mesmo que relativa, n�o estando sujeito a um hor�rio prefixado e ausente qualquer fiscaliza��o, as horas extras s�o indevidas." (TRT da 9� Reg., 1� T., Proc. RO 05/87, BJ. n� 11/87, Repert�rio de Jurisprud�ncia Trabalhista, Ed. Freitas Bastos, Vol. 6, p�g. 786).Assim sendo, tem-se que o Reclamante era respons�vel pelo Setor do Espostejamento, desenvolvia atividade fundamental � empresa, contava com poderes para fiscalizar, admitir e demitir empregados, gozava de absoluta autonomia para estipular seu pr�prio hor�rio de trabalho, sem qualquer fiscaliza��o da Reclamada, administrava o Plano de Produ��o com total autonomia em seu Setor, entre outras atividades. Resta, portanto, caracterizado o cargo de confian�a, excludente do direito de receber horas extras.JORNADA DE TRABALHOInobstante a caracteriza��o inquestion�vel de exerc�cio de cargo de confian�a, apenas por dever processual, contesta a Reclamada o pedido de horas extras.Inicialmente, enquanto laborou como analista de escrita fiscal, at� .... de ...., cumpriu a jornada declinada na exordial, das 7 h e 30 min. �s 17 h e 30 min., com 1 h e 12 min. de intervalo, de 2� a 6� feira. A R� concorda com o hor�rio, motivo pelo qual deixa de juntar os cart�es ponto, ressaltando que n�o h� pleito de pagamento de extras em s�bados, domingos e feriados neste per�odo.A jornada no per�odo de supervisor, de .... de .... � demiss�o, resta impugnada vez que inver�dica.Cumpriu o Autor hor�rio das 14 h e 30 min. �s 00 h e 18 min., de 2� a 6� feira, com 1 h de intervalo para refei��o e descanso. A compensa��o de jornada ocorrida est� fundada nas previs�es insertas nos acordos de compensa��o constantes nos ACTs anexos.S�BADOSInver�dica a alega��o de que laborava, em m�dia, dois s�bados por m�s. Como o Autor estava dispensado do registro da jornada, em fun��o do cargo de confian�a, anexamos os controles dos dias �teis previstos para serem trabalhados, e os dias realmente laborados, sendo que a diferen�a se referem aos s�bados, da� decorrendo que a m�dia denunciada na inicial supera a realidade.Esclarece-se que alguns dias de trabalho foram trocados por outros, em decorr�ncia de feriados e ac�mulo de servi�os. S�o compensa��es que poderiam ser tidas inicialmente como irregulares, por�m, foram efetuadas com a expressa concord�ncia do sindicato obreiro, manifestada atrav�s dos acordos coletivos para troca de dias. Assim, a R� requer sejam estas compensa��es consideradas regulares e desconsiderados tais s�bados como extras.Salientamos que quando comparecia na empresa aos s�bados era somente para fiscalizar rapidamente se os trabalhos estavam sendo conduzidos dentro da normalidade, nunca permanecendo mais de 2 h, tempo que era compensado, a crit�rio do Autor, durante a semana.HIGIENIZA��O Os supervisores n�o s�o respons�veis pela higieniza��o da sala, havia um ajudante de produ��o que desempenhava esta fun��o, como ser� provado e, posteriormente, uma empresa terceira.REUNI�ESQuanto �s reuni�es, o Autor comparecia somente naquelas realizadas durante seu expediente normal de trabalho, nas demais n�o esteve presente. Estas ocorriam, em m�dia, uma vez por m�s e no hor�rio das 10 h �s 11 h e 30 min.COMPENSA��O DO S�BADOA compensa��o da jornada, com a consequente exclus�o dos trabalhos dos s�bados, est� prevista nos ACTs anexos, n�o havendo que falar em deferimento de hora extra sob o argumento de invalidade deste, uma vez que atendido o disposto no artigo 7�, XIII, da Constitui��o Federal.	O benef�cio aos trabalhadores advindo da compensa��o da jornada do s�bado e o interesse da coletivade dos empregados da empresa na manten�a do acordo, restou evidenciado com a inclus�o do � primeiro, na cl�usula 19� do ACT 94/95 e na emiss�o da declara��o do sindicato obreiro em que este ratifica o acordo, pedindo sua valida��o, independentemente, de jornada suplementar:"Cl�usula 19�.Par�grafo Primeiro:As partes reconhecem que o acordo de compensa��o de jornada de trabalho � v�lido, mesmo havendo horas extraordin�rias, respeitando o limites de duas horas extras di�rias. Devendo prevalecer o presente acordo pois de interesse dos empregados a realiza��o da compensa��o."Nem se argumente pela necessidade de acordo individual para a compensa��o da jornada sabatina, uma vez que o par�grafo �nico da cl�usula 18 do ACT 93/94 prev� esta formalidade t�o-somente para os demais acordos que n�o o ali previsto.Exigir um segundo acordo resulta em um excesso de formalismo incompat�vel com a informalidade do contrato de trabalho. Ressalte-se por fim, que o acordo de compensa��o n�o est� inserido em uma Conven��o Coletiva gen�rica para toda a categoria de trabalhadores, mas em Acordo Coletivo firmado diretamente com a Empresa, o que, pela especificidade, torna desnecess�rio outros acordos individuais.Domingos e feriados, ausente labor. Por�m, se por imperativa necessidade houve trabalho nestes dias, foram regularmente compensados no decorrer da semana conforme faculta os ACTs.Cautelarmente, caso seja invalidado, requer seja aplicado o Enunciado 85 do C. TST que preceitua a n�o repeti��o do pagamento das horas compensadas, devido, no m�ximo, o adicional ao sobretempo respectivo, sob pena de "bis in idem".Desta forma, improcede o pedido de horas extras, seja em face do cargo de confian�a exercido, em qualquer circunst�ncia diante da inexist�ncia de prorroga��o do hor�rio - letra "c".Quanto aos reflexos pleiteados, em se tratando de acess�rios, ter�o o mesmo destino do principal, como espera a Reclamada, da improced�ncia - letra "d" e "g".Esclarece-se que os adicionais ao sobretempo s�o os previstos nos ACTs, devendo ser afastada a incid�ncia do DC 91/94, eis que as partes findaram o diss�dio com a lavratura do Acordo Coletivo de Trabalho 94/95.	BASE DE C�LCULOA base de c�lculo para a apura��o do valor das extras n�o pode englobar o adicional de insalubridade, pois n�o integra o sal�rio uma vez que tem car�ter indenizat�rio, conforme a melhor jurisprud�ncia:"Adicional de insalubridade. - reflexos e integra��es. O c�lculo das horas extras se faz com base no sal�rio normal do empregado, incluindo-se a� parcelas de natureza salarial e o respectivo adicional. Sendo o adicional de insalubridade uma forma do empregador remunerar o tempo em que o trabalhador fica exposto ao agente insalubre tem-se que o seu car�ter � indenizat�rio e n�o salarial" (Tribunal Superior do Trabalho. - 4� Turma, R.R. n� 120.035/94.3. - Ac�rd�o un�nime in D.O.J.U. de 22.09.95 - p�g. 30.953).Portanto, o referido adicional n�o poder� englobar a base de c�lculo das extras.Colocando ponto final � pol�mica em torno da mat�ria, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na plenitude de sua composi��o, decidiu, por unanimidade, portanto, de forma categ�rica, que n�o h� repercuss�o do adicional de insalubridade sobre as horas extras, como se pode ver atrav�s da seguinte ementa:	"Adicional de insalubridade. - Horas extras. - N�o repercuss�o. Repercuss�o do adicional de insalubridade no c�lculo das horas extras. Sendo o adicional de insalubridade de natureza salarial que pressup�e a possibilidade de altera��o, em face da realidade do trabalho, n�o integra a base de c�lculo das horas extras. Decis�o adotada pelo voto prevalente do Exmo. Ministro Presidente no julgamento de incidente de uniformiza��o de jurisprud�ncia, raz�o pela qual n�o resultou em Enunciado de S�mula Tribunal Superior do Trabalho." - SDI., E.RR. n� 22.253/91. - Ac�rd�o n� D.O.J.U. de 17.01.95.- p�g. 2.916.INSALUBRIDADEPRELIMINARMENTE - LITISPEND�NCIAEspecificamente com rela��o ao pleito de adicional de insalubridade, a Reclamada requer, preliminarmente, seja declarada litispend�ncia do pedido com fulcro no artigo 301, V, do CPC, uma vez que o Reclamante � substitu�do na A��o de Levantamento Pericial aforada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Ind�stria da Alimenta��o de ...., perante este r. Ju�zo, sob o n� 464/93 e se depreende do rol de substitu�dos.Cautelarmente, a R� contesta o m�rito.INSALUBRIDADEO pedido de adicional de insalubridade deve ser julgado totalmente improcedente, pois ao contr�rio do que diz a pe�a inicial, o Reclamante n�o laborou em ambiente insalut�fero, o mais m�nimo que seja, que justifique o pagamento do adicional.Impugna-se, por ausentes, os agentes e o grau pretendido.Al�m do que, � sabido que a Reclamada sempre forneceu os EPIs quando necess�rios � realiza��o dos trabalhos, que o Autor utilizava regularmente j� que como Supervisor deveria dar exemplo aos subordinados. Estes equipamentos eram totalmente eficientes e capazes de elidir a presen�a eventual de agentes insalubres.Entretanto, se outro for o entendimento, per�cia t�cnica dever� ser instalada a cargo do Autor sucumbente, para a comprova��o das alega��es supra e, se eventual grau restar determinado, requer seja tomado como base o sal�rio m�nimo, como preceitua o artigo 192 da CLT, os Enunciados 137 e 228 do C. TST, ainda, S�mula 187 do TFR, bem como entendimento da jurisprud�ncia dominante.Assim, dada a inexist�ncia de agentes insalubres na atividade exercida, em face da utiliza��o de EPIs adequados e das efetivas condi��es de trabalho do Reclamante, o pedido de letra "e" deve ser julgado improcedente, bem assim, seus reflexos - letras "f" e "g".SEGURO DE VIDAOs descontos houveram com a concord�ncia expressa do Autor (doc. anexo), que laborou devidamente protegido de quaisquer sinistros durante todo pacto laboral. Tais descontos t�m um alcance social ineg�vel, frente a not�ria defici�ncia da Previd�ncia Social; al�m do que, ter-se por inv�lida aquela autoriza��o resultaria em assemelhar o empregado a um incapaz, cuja manifesta��o de vontade carece de validade.Ressalte-se, que durante toda vig�ncia do contrato de trabalho o Autor n�o manifestou inten��o de retirar-se do plano de seguro de vida, o que torna moralmente inaceit�vel faz�-lo s� agora, ap�s rompido o v�nculo.Entendemos que o seguro contra acidente de trabalho previsto no artigo 7� da Constitui��o Federal, institu�do pela Previd�ncia Social atrav�s da Lei 8.812/93, n�o limitou o direito do trabalhador estar protegido dos demais sinistros, atrav�s de um contrato de seguro particular. Presente previs�o dos ACTs, autoriza��o pr�via e expressa, ausentes quaisquer resqu�cios de v�cios de consentimento, t�m-se por l�citos os descontos nos termos do En. 342 do C. TST que requer seja observado.	Imp�e-se o indeferimento - letra "h".	JUROS COMPENSAT�RIOSO pedido � absurdo, � um discurso in�cuo, sem consist�ncia jur�dica.Primeiro, n�o foi sonegado direito algum, nenhuma verba � devida e se deixou-se de pagar algum valor, a R� o fez calcada em entendimento jur�dico s�lido, ali�s, bem ao contr�rio do discurso do Autor.Por outro lado a Reclamada n�o pode ser responsabilizada pela Pol�tica Econ�mica do Governo Federal, nem pelas regras que regem o Sistema Financeiro Nacional, eis que nenhuma inger�ncia tem neste campo.O art. 159 do C�digo Civil n�o ampara a pretens�o do Autor, devendo ser observado a regra do artigo 883 da CLT, que prev� o pagamento dos juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclama��o inicial.	Pela improced�ncia - letra "l".	HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOSRecebia o Autor sal�rio muito superior � dobra do m�nimo legal. Ausentes, pois, os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70.A Reclamada contesta o pedido de honor�rios advocat�cios, face aos termos do recent�ssimo Enunciado n� 329 da lavra do E. Tribunal Superior do Trabalho, que confirma a tese do Enunciado n� 219, do mesmo Alto Pret�rio. Requer a improced�ncia.CL�USULA PENALDemonstrado que improcede "in totum" a demanda, n�o h� falar em imposi��o de cl�usula penal.Pelo indeferimento.Cautelarmente, considerando que as normas que prev�em san��es devam ser interpretadas restritivamente e o princ�pio do "non bis in idem", requer a observa��o de apenas uma penalidade. ARTIGO 467 DA CLTInaplic�vel na esp�cie o artigo 467 da CLT, posto que as verbas de natureza salarial incontroversa foram quitadas tempestivamente, conforme se depreende do Termo de Rescis�o, anexo.	RETEN��O DA PREVID�NCIA SOCIAL E DO IMPOSTO DE RENDADa mesma forma exposta no item anterior, caso alguma import�ncia venha a ser endere�ada ao Reclamante, "ad cautelam" requer, digne-se V. Exa. deferir a reten��o da parte devida pelo empregado � Previd�ncia Social, bem como relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte, import�ncias que dever�o ser deduzidas do montante eventualmente devido ao Reclamante.COMPENSA��OInvoca a Reclamada, por cautela, o instituto da compensa��o previsto no artigo 767 da CLT, com rela��o �s verbas j� pagas, que venham a ser deferidas ao Reclamante.REQUERIMENTONessas condi��es, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, pelo depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confiss�o, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedi��o de of�cios, per�cias e outros mais que se fizerem necess�rios para o pleno esclarecimento dos fatos e desse Ilustrado Ju�zo, pede e espera a Reclamada, confiante, que da an�lise do m�rito, julgue IMPROCEDENTE a reclama��o, condenando o Reclamante no pagamento das custas processuais, por ser de medida de incontest�vel Justi�a! ...., .... de .... de ......................Advogada
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