Source: https://www.conjur.com.br/2017-ago-05/opiniao-inconstitucionalidade-tarifacao-dano-extrapatrimonial
Timestamp: 2019-07-23 03:42:26+00:00
Document Index: 1479231

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 223', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 223', 'artigo 223', 'artigo 223', 'artigo 223', 'artigo 58', 'artigo 74', 'artigo 5', 'artigo 223', 'artigo 896']

ConJur - Opinião: (In)constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial
5 de agosto de 2017, 6h19
Por Fabricio Segato Carneiro
Antes da “revolução” trazida pela sistemática legal implementada, a regulamentação legal do dano no Brasil era disciplinado pelo Código Civil, através dos seus artigos 186 e 187:
Assim sendo, segundo infere-se do artigo 186 do Código Civil, comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia causar dano a outrem, de forma a atingir seus direitos.
Era essa a fundamentação legal através da qual eram examinados os casos onde havia afronta a direitos e garantias materiais e imateriais, condenando ofensores ao pagamento de indenização proporcional à extensão dos danos. Não havia, portanto, limite indenizatório.
Ocorre que a famigerada reforma trabalhista, ignorando os direitos e garantias constitucionais e infraconstitucionais citados, tratou de não só disciplinar a matéria em debate como também limitar a sua discussão aos dispositivos legais inovadores por ela trazidos, conforme extrai-se do artigo 223-A:
Dentre o limitado rol de bens jurídicos tutelados pela nova legislação trabalhista não há, por exemplo, a liberdade religiosa, assegurada pelo artigo 5º, VI da Carta Magna.
Com o tabelamento/tarifação da indenização por dano extrapatrimonial (moral, estético, existencial), como feito pelo legislador, de cara emerge a violação ao princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput da Constituição).
O absurdo reside, contudo, na limitação dos patamares indenizatórios, no estabelecimento de parâmetros aritméticos de indenização em razão da remuneração do ofendido (ou ofensor, no caso do paragrafo 2º do artigo 223-G). É ainda mais inaceitável tal limitação, por estabelecer patamares que podem ser absolutamente inexpressivos, dependendo do caso concreto.
Imaginemos o caso em que o dono de uma empresa, descontente com dois de seus funcionários, um faxineiro e outro gerente de departamento, com salários de R$ 1 mil e R$ 5 mil, respectivamente, após uma acalorada discussão, insulte os empregados com palavras de baixo calão. Seguindo os critérios estabelecidos pela nova legislação trabalhista, entendendo o magistrado que a ofensa seja de natureza leve e que o ofendido deva receber o equivalente a três vezes o seu último salário, um receberá R$ 15 mil de indenização, enquanto que o outro, que padeceu do mesmo ato ilícito, receberá 1/5 desse valor. Em um mesmo ato ilícito, praticado pelo mesmo ofensor, em face de dois ofendidos, ambos têm limitações diferentes de valor de indenização.
Imaginemos um caso ainda mais emblemático. Dois motoristas carreteiros que, viajando juntos no mesmo caminhão, sofrem um acidente fatal em decorrência do péssimo estado de conservação do veículo fornecido pelo empregador. O motorista “A” tinha o salário mensal de R$ 5 mil, enquanto que o “B”, novato na empresa, recebia apenas R$ 2,5 mil. Supondo que cada um dos trabalhadores tenha deixado apenas um filho e ambos os filhos ajuízam ação trabalhista reclamando indenização por danos morais em razão da trágica e prematura perda do pai. É o chamado dano reflexo (ou dano ricochete). Como pode o magistrado, em sentença, fixar a indenização ao filho do “A” em até R$ 250 mil e para o filho do “B” em até R$ 125 mil? O sofrimento de um foi o dobro do sofrimento do outro? É claro que não!
Já o parágrafo 2º do artigo 223-G da novel legislação, apesar de aparentar uma aproximação do que temos como Justiça, na medida em que inverte a ondem do parágrafo 1º, fixando os mesmos parâmetros supracitados para fixação de indenização a ser paga pelo trabalhador à empresa, não é menos inconstitucional.
É claro que a capacidade econômica do ofensor deve ser levada em consideração ao fixar indenização a ser paga ao ofendido, como já dito em linhas pretéritas.
Todavia, na medida em que estabelece parâmetros objetivos de quantificação de indenização a ser aplicado aos casos concretos, distinguindo tratamento de partes em casos simétricos, o legislador ofende ao princípio da igualdade tal qual fez no parágrafo 1ª do artigo em questão.
Porém, tudo leva a crer que esse nobre objetivo não tenha sido alcançado, na medida em que ainda remanescerão dúvidas acerca da classificação dos casos concretos nos critérios do artigo 223-G, parágrafo 1º da CLT. Enquanto que determinada ofensa, para uns, pareça de natureza grave, para outros, deveria ser classificada como de natureza média e vice-versa.
Essa será, por certo, a “carta curinga” de advogados para interposição de recursos de revistas ao TST. Ora, qualquer caso poderá ser rediscutido na instância máxima trabalhista em razão de suposta afronta a um dos incisos do artigo 223-G, parágrafo 1ª da CLT, ao argumento de que determinado ato ilícito não poderia ter sido classificado como feito pela instância de origem.
Ou seja, pacificação social e segurança jurídica ficaram ainda mais distantes com essa famigerada inovação legislativa.
Na confluência do que foi dito, pode-se concluir que a reforma trabalhista, como um todo, em diversos pontos “bate e assopra” na jurisprudência trabalhista consolidada. Enquanto legaliza situações já sedimentadas no âmbito do TST, fulmina direitos em dispositivos que vão em sentido diametralmente oposto ao que vinha sendo aplicado nesta especializada, como no caso das horas in itinere (artigo 58, parágrafo 2º) e da supressão parcial do intervalo intrajornada (artigo 74, parágrafo 4º da CLT).
Em relação à tarifação do dano extrapatrimonial, com uma roupagem de buscar maior segurança jurídica nas relações de trabalho, regulamentando a quantificação do dano, em uma só tacada, o legislador afrontou o princípio constitucional da isonomia, bem como fulminou a amplitude do direito à resposta proporcional ao agravo, esculpidos no artigo 5º, caput e inciso V da Constituição Federal.
Igualmente, conforme discorrido em linhas pretéritas, certamente a eficácia da lei passará a uma distância quilométrica da segurança jurídica almejada. A interpretação da classificação dos atos ilícitos, por sua subjetividade, abrirá margem para infindáveis discussões em cada caso concreto. O que determinado ato ilícito para uns é tido como de natureza grave, para outros, é de natureza leve, e vice-versa.
Não bastasse tudo isso, com o passar dos anos, teremos incontáveis recursos de revista interpostos com fundamento em eventual afronta aos incisos do artigo 223-G, parágrafo 1º da CLT, conforme autoriza o artigo 896, “c” da CLT. Ou seja, maior litigiosidade.
Certamente estão por vir tempos de intensos debates acerca de diversos temas da reforma trabalhista. Certamente, a constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial será matéria fortemente debatida no âmbito de Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal Superior do Trabalho e, finalmente, no Supremo Tribunal Federal. Que vença a Constituição da República Federativa do Brasil!
Fabricio Segato Carneiro é sócio do RCA Advogados Associados, formado em Direito pela PUC Goiás, pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes (RJ) e membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-GO.
Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2017, 6h19