Source: https://tolerare.com.br/improbidade-administrativa-2/
Timestamp: 2020-04-08 08:50:36+00:00
Document Index: 115670858

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 11', 'Artigo 37', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 20']

Postado em 18/12/2019 26/11/2019
A improbidade administrativa está disciplinada na Lei Federal nº 8429/92, que é a Lei de Improbidade Administrativa.
Improbidade administrativa ocorre quando um agente público atua desfavorecendo a administração pública, causando enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, concessão indevida de benefício financeiro ou tributário, ou que ferem princípios da administração pública.
Enriquecimento ilícito é uma vantagem patrimonial indevida em função do cargo que ocupa. O rol previsto no Artigo 9º da Lei 8.429 é apenas exemplificativo. Ressaltando que o enriquecimento ilícito não depende do prejuízo ao erário e somente é admitido através de conduta dolosa.
Prejuízo ao erário é um dano os cofres públicos em consequência da atuação doa gente público, estando previsto no Artigo 10 da Lei 8.429 em um rol exemplificativo. O prejuízo ao erário pode ocorrer através de conduta dolosa ou culposa, não sendo necessário haver enriquecimento ilícito para que haja prejuízo ao erário.
O Artigo 10-A la Lei 8.429, traz a concessão indevida de benefícios financeiros ou tributários, não importando se fruto de ação ou omissão, desde que ocorra através de conduta dolosa. Já o artigo 11 desta mesma Lei trata dos atos que ferem princípios da administração pública, que podem ocorrer independentemente de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, mas ainda sim é um ato de improbidade administrativa, ocorrendo somente através de conduta dolosa.
A Constituição Federal, no Artigo 37, §4º, prevê quatro penalidades para quem comete atos de improbidade administrativa, sendo elas: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento ao erário e indisponibilidade de bens (que é uma forma de garantir o ressarcimento ao erário).
As penalidades pelos atos de improbidade administrativa estão previstas no Artigo 12 da Lei 8.429.
Estas penalidades previstas não causam prejuízo da sanção penal, tendo em vista que improbidade administrativa não é crime apesar de poder gerar penalidades, mas os atos de improbidade administrativa podem dar ensejo a um tipo penal específico, que deverá ser julgado na esfera penal, pois as esferas são cumulativas entre si.
O sujeito passivo do ato de improbidade, ou seja, quem sofre o ato de improbidade administrativa, de acordo com o Artigo 1º caput da Lei 8.429, pode ser a administração pública direta, a administração indireta e fundacional, as empresas incorporadas ao patrimônio público, as entidades para as quais o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do seu patrimônio ou da sua receita anual.
E também, de acordo com o Artigo 1º, §1º da Lei 8.429, entidades que recebem benefícios, incentivos ou subvenção e entidades para as quais o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do seu patrimônio ou da sua receita anual. No caso de ato de improbidade administrativa contra uma destas entidades a sanção patrimonial será limitada a repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, ou seja, será limitada ao valor que saiu dos cofres públicos para a entidade.
O sujeito ativo do ato de improbidade, ou seja, quem pratica o ato de improbidade administrativa, de acordo com o Artigo 2º da Lei 8.429, é o agente público, que é qualquer pessoa que exerce uma função pública. Mas o Artigo 3º da mesma lei prevê que o particular pode também induzir, concorrer ou se beneficiar da prática do ato de improbidade administrativa, nestes casos este particular também responde pela prática do ato de improbidade.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os particulares não podem responder sozinhos na ação de improbidade administrativa, ou seja, para que um particular responda por improbidade administrativa é preciso ter – ao menos – um agente público respondendo conjuntamente. (Recurso Especial 1405748)
O Artigo 8º da Lei 8.429 traz a possibilidade do sucessor da pessoa que praticou o ato de improbidade administrativa poderá responder até o limite do valor da herança.
O Artigo 20 da Lei 8.429 informa que a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só podem ser aplicados após o transito em julgado da sentença que o instituiu.
De acordo com a jurisprudência dominante, o juiz tem liberdade para aplicar as sanções que entender cabíveis, não podendo apenas aplicar sanções abaixo do mínimo legal, ou seja, o juiz pode escolher aplicar ou não a penalidade mas se optar por aplicar o limite mínimo imposto pela lei deve ser respeitado. (Recurso especial 1.582.014 CE)
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o estagiário de um órgão público que pratica ato de improbidade administrativa por este ato responde. (Informativo 568 STJ)
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, os agentes políticos respondem por improbidade administrativa, se submetendo ao duplo regime sancionatório, assim podendo responder por crime de responsabilidade e improbidade administrativa conjuntamente, com exceção do Presidente da República que responde somente por crime de responsabilidade. E não existe foro por prerrogativa de função para a ação civil de improbidade administrativa, que deve ser ajuizada no primeiro grau de jurisdição. (Informativo 901 STF)
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