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Timestamp: 2019-08-21 10:10:47+00:00
Document Index: 109692600

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 67', 'artigo 73', 'artigo 65', 'artigo 68', 'artigo 77', 'artigo 77']

D O PCCSLei 6908 | Working Time | Statutory Law
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IDENTIDADE DO ENSINO RELIGIOSO a Partir Da Producao Cientifica - Estudos Teologicos - EST
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Estudos - O Ensino Religioso
Hist do ER 1995-2010
OSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO
SHEILA GUIMARES FREDERICO DE SOUZA
Secretria-Chefe de Gabinete
MUNICPIO DE PETRPOLIS
ANO XIX N 3869 Tera-feira, 29 de novembro de 2011
Secretrio de Governo
LENIDAS SAMPAIO FERNANDES JNIOR
Secretrio de Administrao e de Recursos Humanos
Secretrio de Controle Interno
Secretrio de Esportes e Lazer
HELIO VOLGARI BRAGA
Secretrio de Fazenda
Secretrio de Habitao
LEANDRO FONSECA VIANNA
Secretrio de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel
LEI N 6908 de 28 de novembro de 2011 Estabelece normas para Enquadramento, nos casos que especica, em execuo ao Plano de Carreira e Remunerao dos Prossionais da Educao Pblica Municipal de Petrpolis, e d outras providncias. iniciados aps um dia de efetivo exerccio do perodo completo anterior. Pargrafo nico Os servidores aposentados at a data da publicao da Lei 6870/11 com tempo de efetivo exerccio exato e limtrofe das referncias previstas no Anexo III, sero enquadrados na referncia posterior.
STNIO NERY DOS SANTOS
Secretrio de Obras
HENRIQUE LUIZ GOMES AHRENDS
Secretrio de Planejamento e Urbanismo
ROBSON CARDINELLI
Secretrio de Cincia e Tecnologia, Desenvolvimento Econmico e Agricultura
LUS EDUARDO MOREIRA PEIXOTO
Secretrio de Trabalho, Assistncia Social e Cidadania
Secretria de Sade
HELIO MOURA FILHO
Secretrio de Segurana Pblica
CAPTULO III DA JORNADA DE TRABALHO Art. 6 Para atuao em atividades de suporte tcnico pedaggico os professores devero ter, obrigatoriamente, exibilidade de horrios para atendimento nos turnos das unidades de ensino. Art. 7 O servidor mencionado no artigo 27 da Lei 6870/11 o ocupante do cargo de Professor da Educao Bsica. Art. 8 Sero consideradas para o pagamento da Extenso Temporria de Jornada as horas ou horas/ aulas que ultrapassarem em 100% o estabelecido no artigo 26, inciso I, da Lei 6870/11. Art. 9 Quando em Extenso Temporria de Jornada, o Professor da Educao Bsica tambm ter direito s atividades de planejamento na mesma proporo que o estabelecido no artigo 26, inciso I da Lei 6870/11. Art. 10 Os professores em exerccio de Funes Graticadas e Cargos em Comisso com carga horria superior a 20 horas semanais, no podero receber Extenso Temporria de Jornada. Art. 11 A Secretaria Municipal de Educao organizar instrumento prprio de regulamentao para a concesso da Extenso Temporria de Jornada, em que sero considerados critrios como assiduidade, pontualidade, tempo de exerccio, alm dos prazos para concesso e a forma de exerccio pelo professor. Art. 12 A Extenso Temporria de Jornada poder ser encerrada antes do nal de cada ano letivo quando no existir mais a premissa da necessidade do servio pblico, por solicitao do professor de acordo com normatizao pertinente, nos casos de afastamentos superiores a 30 (trinta) dias. Pargrafo nico O encerramento precoce da Extenso Temporria de Jornada no imputa compen-
Coordenadora de Comunicao Social / Editora do D.O.
ADMINISTRAO VINCULADA APARECIDA BARBOSA DA SILVA
Diretor-Presidente da Fundao Municipal de Sade
CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 Ficam garantidos aos servidores amparados pela Lei 4401 de 13/05/1986 a carreira e o desenvolvimento funcional previstos na Lei 6870/11. Art. 2 As referncias previstas no anexo III da Lei 6870/11, sero em nmero de 07 (sete), para todos os cargos, respeitando-se o interstcio de 05 (cinco) anos de efetivo exerccio entre elas. O tempo de exerccio alm de 35 anos no ser computado para uma nova referncia. Art. 3 Os servidores da Secretaria de Educao nomeados para Cargos em Comisso, no mbito da Prefeitura, tero assegurado o desenvolvimento funcional na carreira, sendo computados o tempo de exerccio e a formao obtida durante o perodo da nomeao do Cargo Comissionado, para a progresso e a promoo funcionais. 1 Os efeitos nanceiros deste desenvolvimento sero pagos cessada a nomeao para o Cargo em Comisso, aps solicitao do servidor, no prazo mximo de at 90 (noventa) dias da solicitao. 2 Fica garantido aos servidores mencionados no caput deste artigo o direito de opo previsto no pargrafo 1, do art. 51 da Lei 4692/90.
Diretor-Presidente da Fundao de Cultura e Turismo
ANDERSON LUIZ JULIANO
Diretor-Presidente da COMDEP
ROBERTO FBIO PESSOA FRAGA
Diretor-Presidente da CPTRANS
CLAUDINEI CONSTANTINO PORTUGAL
Diretor-Presidente do INPAS
Criado pelo Decreto n 192 de 11/04/1990 e regulamentado pelo Decreto n 361 de 20/02/1991 Os textos para publicao devero ser entregues em disquete, com cpia em papel, at s 15h Chea do Ncleo Administrativo do Gabinete do Prefeito, na Avenida Koeler, 260, Centro. Tel/fax: 2246.9354 / 2246.9356. Preos Exemplar avulso: R$ 0,30. Assinatura semestral R$ 30,00. Exemplar atrasado R$ 0,60 Preos para publicaes Centmetro por coluna para publicaes de Atas, Balanos e Editais: R$ 5,00. Coordenao Coordenadoria de Comunicao Social Assinaturas Informaes 2246.9354
CAPTULO II DA PROGRESSO FUNCIONAL Art. 4 A progresso funcional depender de solicitao do servidor. Art. 5 Os interstcios de 05 (cinco) anos, previstos para a progresso funcional do servidor, sero
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PETRPOLIS ANO XIX N 3869 29/11/2011 TERA-FEIRA
saes indenizatrias tanto para a Prefeitura quanto para o Professor.
CAPTULO IV DAS VANTAGENS REMUNERATRIAS Art. 13 Somente faro jus regncia de classe os professores em atividades de docncia com efetivo exerccio nas unidades escolares da rede municipal de ensino. Art. 14 No ser atribuda regncia de classe aos professores com atuao em atividades extracurriculares e nos projetos especiais autorizados pela Secretaria de Educao.
Art. 22 Os professores com formao em Licenciatura Curta, nomeados at a publicao desta Lei, sero enquadrados na classe B, mencionada no Anexo IV da Lei 6870/11. Art. 23 As nomeaes dos Professores da Educao Bsica para as funes de Diretor, Diretor Adjunto, Orientador Escolar, Supervisor Escolar e Inspetor Escolar acontecero no incio de cada ano letivo. Art. 24 A transformao dos cargos de Professor P1 e P2 e PII para Professor da Educao Bsica, acontecer em trinta dias aps a publicao desta Lei. Art. 25 O anexo II da Lei 6870/11, passa a vigorar com a seguinte redao: 1) Cargo: Professor de Educao Bsica 2) Quando em atividades de pedagogia: elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino ou da escola, com relao a aspectos pedaggicos, administrativos, nanceiros, de pessoal e de recursos materiais; 1) Cargo: Educador de Educao Infantil 2) Descrio sinttica: compreende os cargos que se destinam a executar, sob orientao, atividades auxiliares e de apoio aos Centros de Educao Infantil municipais, promovendo atividades recreativas e zelando pela higiene, segurana e sade dos menores. 1) Cargo: Zelador 2) Descrio sinttica: compreende os cargos que se destinam a executar funes de zeladoria em escolas municipais, Centros de Educao Infantil, promovendo a conservao dos mesmos e assegurando o cumprimento de regulamentos preestabelecidos, visando o asseio, segurana e bem-estar de seus usurios. Art. 26 Fica revogada a Lei n 5.173/95, que introduziu alteraes na Lei 4980/92, e, ainda, a Lei n 5375/97 que incluiu alteraes nas Leis 4980/92 e 5173/97, bem como, em todos os seus efeitos, os dispositivos das Leis 5.795/01 e 6.103/04, para os servidores que se beneciem, de qualquer forma, da Lei n 6.870/11. Art. 27 Dever ser observada a aplicao do ndice de reajuste salarial no valor de 9% (nove por cento), nos termos previstos pela Lei 6.864/11, aos servidores beneciados pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salrios, ndice a ser calculado sobre a tabela. Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e faam executar, el e inteiramente como nela se contm. Gabinete do Prefeito de Petrpolis, em 28 de novembro de 2011 PAULO MUSTRANGI Prefeito
2) Grupo de Atividades Prossionais de Nvel Mdio Nvel: Ensino Mdio Completo Cargo Quant. Ocupadas Vagas 6 3 2 Estipndio Tcnico Previdencirio ........ 16 Tcnico em Contabilidade ...4 Tcnico em Proc. de Dados..2 10 R$ 1.667,55 1 R$ 1.667,55 0 R$ 1.667,55
3) Grupo de Atividades Prossionais de Nvel Fundamental Nvel: Ensino Fundamental CompletoCargoQuant. Ocupadas..........................................Vagas Estipndio Agente Previdenciario......... 20 17 3 R$ 894,27
4) Grupo de Atividades Prossionais do Nvel do 1 Segmento do Ensino Fundamental Nvel: Ensino Fundamental 1 Segmento Cargo Quant. Ocupadas Vagas 3 2 1 3 Estipndio R$ 746,87 R$ 746,87 Auxiliar Administrativo .........4 Zelador ..................................5
CAPTULO V DO ENQUADRAMENTO Art. 15 Os servidores em estgio probatrio no participaro do enquadramento. 1 A progresso e a promoo funcionais s sero aplicadas aos servidores aprovados no estgio probatrio. 2 Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os servidores da Secretaria Municipal de Educao que prestarem novo concurso e mudarem de cargo. Art. 16 Ser considerada para o enquadramento por formao dos servidores aposentados da Secretaria Municipal de Educao, a ltima formao na rea da educao obtida antes da data da publicao da aposentadoria. Art. 17 Fica assegurado o perodo de efetivo exerccio, para efeitos de enquadramento por tempo de servio, aos atuais ocupantes dos cargos da Secretaria Municipal de Educao que exerceram cargos efetivos nesta Secretaria, por concurso de seleo pblica, e solicitaram exonerao dos mesmos.
ANEXO V PROGRESSO FUNCIONAL HORIZONTAL 1) Grupo de Atividades Prossionais de Nvel Superior: 1.1. Advogado Categoria 3 2 1 Categoria 3 2 1 Nvel1 2.730,90 3.140,53 3.550,16 Nvel1 2.289,95 2.633,44 2.976,93 Nvel 2 2.867,44 3.277,07 3.686,72 Nvel 2 2.404,44 2.747,93 3.091,44 Nvel3 3.003,99 3.413,62 3.823,26 Nvel3 2.518,95 2.862,44 3.205,93
1.2. Contador, Analista de Sistemas e Gestor Previdencirio
2) Grupo de Atividades Prossionais de Nvel Mdio: Categoria 3 2 1 Nvel1 1.667,55 1.917,68 2.167,81 Nvel 2 1.750,92 2.001,05 2.251,19 Nvel3 1.834,31 2.084,44 2.334,57
CAPTULO VI REGULAMENTA A HABILITAO E A ADMISSO DE PROFESSORES DE ENSINO RELIGIOSO (De acordo com o Art. 33, 1 da LDBEN n 9.394/96) Art. 18 O Ensino Religioso, de carter plural e de matrcula facultativa ao aluno, parte integrante da formao bsica do cidado e constitui componente curricular dos horrios normais das Escolas da Rede Municipal de Ensino Fundamental, assegurado o respeito diversidade cultural e religiosa e vedadas quaisquer formas de proselitismo. Art. 19 A seleo de professores de Ensino Religioso obedecer ao disposto na Lei Municipal n 6.780/2011 para os Professores da Educao Bsica, cando estabelecidos os seguintes requisitos mnimos de formao: I. curso de Licenciatura Plena em qualquer rea; II. autorizao emitida por autoridade religiosa competente para ministrar Ensino Religioso. Pargrafo nico os professores de Ensino Religioso atuaro nos anos nais do Ensino Fundamental.
3) Grupo de Atividades Prossionais de Nvel Fundamental Categoria 3 2 1 Nvel1 894,27 1.028,40 1.162,55 Nvel 2 938,98 1.073,13 1.207,26 Nvel3 983,69 1.117,84 1.251,97
4) Grupo de Atividades Prossionais de Nvel Fundamental 1 Segmento Categoria 3 2 1 Nvel1 746,87 858,90 970,93 Nvel 2 784,21 896,24 1.008,27 Nvel3 821,55 933,59 1.045,62
Art. 2 Ficam alteradas as atribuies tpicas do cargo de zelador, mencionadas no anexo III da Lei n 6.813 de 28/12/2010, passando a vigorar com a seguinte redao: Atribuies tpicas: Recolhimento de lixo dos interiores, acondicionamento e remoo do mesmo; Preparar e servir caf, e demais servios da copa, solicitados. Art. 3 O artigo 67 e o artigo 73, caput e pargrafo nico, todos da Lei n 6.490 de 23/11/2007 cam revogados. Art. 4 O artigo 65 e o artigo 68 e suas alneas, todos da Lei n 6.490 de 23/11/2007, passam a vigorar com a seguinte redao: Art. 65 Fica aprovada a estrutura do INPAS e o seu Quadro Permanente nos termos dos Anexos I, II e III. Art. 68 Os integrantes do Quadro Permanente sero sempre providos no nvel inicial da respectiva carreira (nvel 1), progredindo horizontalmente nos nveis estabelecidos no anexo V da seguinte forma: I em relao ao grupo de atividade de nvel superior:
LEI N6909 de 28 de novembro de 2011 ALTERA e REVOGA dispositivos da Lei n 6.490 de 23 de novembro de 2007 e da Lei n 4.903 de 30 de dezembro de 1991. Art. 1 O anexo II e V da Lei n 6.490 de 23 de novembro de 2007, passam a vigorar com os seguintes valores e quantitativos: ANEXO II QUADRO PERMANENTE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 1) Grupo de Atividades Prossionais de Nvel Superior Nvel: Superior Completo Cargo Quant. Ocupadas Vagas 3 0 0 0 1 2 1 2 Estipndio R$ 2.730,90 R$ 2.289,95 R$ 2.289,95 R$ 2.289,95 Advogado .............................4 Contador ..............................2 Analista de Sistemas .............1 Gestor Previdencirio............2
CAPTULO VII DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Art. 20 Os servidores efetivos da educao, aposentados e ativos, nomeados at a publicao da Lei 6870/11 e que no tenham a formao mnima para a ocupao dos cargos previstos nessa Lei, sero enquadrados na classe A, mencionada no Anexo IV da Lei 6870/11. Art. 21 Os professores com formao em Estudos Adicionais em Nvel Ps-Mdio, com o mnimo de 180 dias letivos, nomeados at a publicao desta Lei, sero enquadrados na classe A, mencionada no Anexo IV da Lei 6870/11.
a) Nvel 2 apresentao de certicado de concluso de ps-graduao. b) Nvel 3 apresentao de certicado de concluso de mestrado ou doutorado. II em relao ao grupo de atividade de nvel mdio: Nvel 2 apresentao de certicado de concluso de graduao. Nvel 3 apresentao de certicado de concluso de ps-graduao. III em relao ao grupo ocupacional de nvel fundamental: Nvel 2 apresentao de certicado de concluso do ensino mdio. Nvel 3 apresentao de certicado de concluso de graduao. IV em relao ao grupo ocupacional de nvel fundamental 1 segmento: Nvel 2 apresentao de certicado de concluso do ensino fundamental. Nvel 3 apresentao de certicado de concluso do ensino mdio. 1 A apresentao dos certicados ser feita atravs de requerimento dirigido Diviso de Recursos Humanos, que ter o prazo de 30 (trinta) dias para anlise e aprovao da passagem de nvel, providenciando sua devida aplicao. 2 Os valores referentes passagem de nvel somente sero devidos a partir do deferimento do requerimento previsto no pargrafo anterior. 3 A progresso horizontal s poder ser realizada aps a concluso do estgio probatrio. Art. 5 O inciso IV do artigo 77 da Lei n 4.903 de 30/12/1991 passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 77 ... IV Os servidores efetivos ocupantes de cargo em comisso do Poder Executivo e Legislativo, das Autarquias e Fundaes, contribuiro para o Instituto de Previdncia e Assistncia do Servidor Pblico do Municpio de Petrpolis INPAS, com 11% (onze por cento) sobre sua remunerao, limitados ao teto do salrio de contribuio estipulado pelo Regime Geral de Previdncia Social. Art. 6 Os incisos V e VI do artigo 77 da Lei n 4.903 de 30/12/1991 cam revogados. Art. 7 Fica criada no Quadro Permanente do INPAS, 01 (uma) vaga para o cargo de Advogado, cujas atribuies e estipndio esto contemplados nos Anexos II e III da Lei n 6.490 de 23/11/2007, com as devidas alteraes trazidas por esta lei. Art. 8 Fica criada, no Quadro Permanente do INPAS, 01 (uma) vaga para o cargo de Tcnico em Contabilidade, cujas atribuies e estipndio esto contemplados nos Anexos II e III da Lei n 6490, de 23/11/2007, com as devidas alteraes trazidas por esta Lei. Art. 9 Fica alterada a escolaridade exigida do cargo de Gestor Previdencirio, mencionado no anexo III da Lei n 6813/2010, passando a vigorar com a seguinte redao: Formao em Administrao de Empresas, ou engenharia, ou autuaria, ou direito, ou estatstica, ou cincias contbeis ou economia. Possuir certicao organizada por Entidade autnoma de reconhecida capacidade tcnica e difuso no Mercado Brasileiro de Capitais, nos moldes do art. 2 da Portaria MPS n 519, de 24/08/2011. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, revogando as disposies em contrrio. Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e faam executar, el e inteiramente como nela se contm.
Gabinete do Prefeito de Petrpolis, em 28 de novembro de 2011. PAULO MUSTRANGI Prefeito
Turismo de Petrpolis, regula a carga horria dos diversos cargos e d outras providencias. Art. 1 Fica estabelecida como 40 horas semanais a jornada de trabalho dos servidores da Fundao de Cultura e Turismo de Petrpolis, com carga horria de 8 horas dirias, sendo a mesma de segunda-feira a sexta-feira, das 9h s 18h30, com intervalo de 01h30para almoo. Art. 2 A Biblioteca Municipal funcionar de segunda a sexta das 8h s 18h30 e aos sbados de 8h s 12h. 1 Os cargos de auxiliar de biblioteca tero jornada de trabalho de 8 (oito) horas dirias, de segunda-feira sexta-feira, podendo ser de 8h s 17h30 ou de 9h s 18h30, sendo que haver escala de plantonistas para atenderem ao pblico aos sbados, no horrio de 8h s 12h. 2 As horas trabalhadas nos plantes aos sbados sero compensadas na jornada de trabalho semanal, mediante acordo estabelecido entre o servidor e a Gerencia da Biblioteca. Art. 3 Os cargos de Recepcionista, Recepcionista Bilnge e Recepcionistas de Centros de Informaes Tursticas tero jornada de trabalho de 40 horas semanais, 8 (oito) horas dirias, de segundafeira a domingo, incluindo feriados, com duas folgas semanais, devendo uma destas folgas no ms ser obrigatoriamente no domingo. Art. 4 Os cargos de Atendentes do Disque Turismo, por fora do art. 227 da CLT, tero jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais, com carga horria de 6 (seis) horas dirias, de segunda a domingo, incluindo feriados, com direito a uma folga semanal, devendo uma destas folgas no ms ser obrigatoriamente no domingo. 1 A prestao de servio do Atendente do Disque Turismo ser organizada em regime de escala, a ser elaborada considerando os dias e horrios de funcionamento do setor, sob a coordenao do Encarregado do Departamento de Atendimento do Disque Turismo; 2 A escala de servio do Atendente de Disque Turismo poder ser organizada nos seguintes dias e horrios: de segunda-feira a tera-feira, das 9h s 18h30; de quarta-feira s sexta-feira de 9h s 20h; aos sbados e feriados de 9h s 20h; aos domingos de 9h s 16h. Art. 5 Fica o cargo de Advogado, criado pela Lei Municipal 6.769/10, transformado no cargo de Procurador Jurdico Municipal. Pargrafo nico Como atribuies para o cargo de Procurador Jurdico, cam mantidas as atribuies atribudas ao cargo de advogado, constante na Lei Municipal n 6769/10. Art. 6 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Mando, portanto, a todos a quem conhecimento da presente Lei competir, que a executem e faam executar, el e inteiramente como nela se contm. Gabinete da Prefeitura de Petrpolis, em 28 de novembro de 2011 PAULO MUSTRANGI Prefeito
LEI N 6910 de 28 de novembro de 2011 Modica a Lei n 5169/95 e introduz alteraes no Quadro Permanente da Fundao Municipal de Sade, e d outras providncias. Art. 1 Ficam acrescentados no Quadro Permanente da Fundao Municipal de Sade de Petrpolis os seguintes quantitativos: I 10 (dez) cargos de Agente de Apoio Administrativo; II 10 (dez) cargos de Auxiliar em Sade Bucal; III 10 (dez) cargos de Cirurgio Dentista; IV 10 (dez) cargos de Enfermeiro; V 20 (vinte) cargos de Mdico; VI 5 (cinco) cargos de Nutricionista; VII 5 (cinco) cargos de Tcnico em Sade Bucal. Art. 2 Fica alterada, na Lei n 5.169 de 10 de janeiro de 1995, a denominao dos seguintes cargos: I Atendente de Consultrio Dentrio para Auxiliar em Sade Bucal; II Tcnico em Higiene Dental para Tcnico em Sade Bucal. Art. 3 Ficam includos, nas atribuies tpicas constante do Anexo V da Lei n 5.169/1995, para os cargos de: I Auxiliar em Sade Bucal, os tens: aplicar medidas de biossegurana no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resduos odontolgicos; desenvolver aes de promoo de sade e preveno de riscos ambientais e sanitrios; realizar em equipe levantamento de necessidades em sade bucal; adotar medidas de biossegurana visando ao controle de infeco; II Tcnico em Sade Bucal, os itens: aplicar medidas de biossegurana no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resduos odontolgicos; participar do treinamento e capacitao de Auxiliar em Sade Bucal e de agentes multiplicadores das aes de promoo sade; fazer remoo do biolme, de acordo com a indicao tcnica denida pelo Cirurgio Dentista. Pargrafo nico O requisito para provimento do cargo de Auxiliar de Sade Bucal passa a ter a seguinte redao: Instruo: Nvel Mdio completo acrescido de Curso de Auxiliar de Consultrio Dentrio ou Auxiliar em Sade Bucal com carga mnima de 300h/aula e Registro no Conselho Regional de Odontologia. Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e faam executar, el e inteiramente como nela se contm. Gabinete da Prefeitura de Petrpolis, em 28 de novembro de 2011 PAULO MUSTRANGI Prefeito
ANEXO I REQUISITOS PARA O INGRESSO NOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA FUNDAO DE CULTURA E TURISMO DE PETRPOLIS Economista: Curso Superior em Economia Procurador: Curso superior em Direito e inscrio na OAB Turismlogo: Curso superior de bacharelado em Turismo Animador Cultural: Curso superior completo com especializao em reas artsticas ou arte educador
LEI N 6911 de 28 de novembro de 2011 Altera a Lei Municipal n 6769/10, que realizou a reorganizao administrativa dos cargos e funes da Fundao de Cultura e
Muselogo: Curso superior em museologia Bibliotecrio: Curso superior em biblioteconomia e documentao Arquivista: Curso superior em Arquivologia Tcnico em Contabilidade: Curso tcnico em contabilidade Comprador: Segundo grau completo Recepcionista dos Centros de Informaes Tursticas: Segundo grau completo conhecimentos de ingls e/ou espanhol Recepcionista Bilngue: Segundo grau completo conhecimentos de ingls e/ou espanhol Tcnico Administativo: Segundo grau completo Auxiliar de Biblioteca: Segundo grau completo Atendente do Disque Turismo: Segundo grau completo Recepcionista: Primeiro grau completo Agente de Apoio Administrativo: Primeiro grau completo Bilheteiro: Primeiro grau completo Camareira: Primeiro grau completo Auxiliar de Servios Gerais: Primeiro grau completo
Detalhamento da Despesa QDD, aprovado pela Lei Municipal n 6.812, de 28 de dezembro de 2010. Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. (Proc. n 1787162011) Gabinete do Prefeito de Petrpolis, em 28 de novembro de 2011. PAULO MUSTRANGI Prefeito HENRY DAVID GRAZINOLI Procurador Geral HENRIQUE LUIZ GOMES AHRENDS Secretrio de Planejamento e Urbanismo
Art. 2 em consequncia do disposto no artigo supra, ca alterado na forma do anexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa QDD, aprovado pela Lei Municipal n 6.812, de 28 de dezembro de 2010. Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. (Proc. n 17716/2011) Gabinete do Prefeito de Petrpolis, em 28 de novembro de 2011. PAULO MUSTRANGI Prefeito HENRY DAVID GRAZINOLI Procurador Geral HENRIQUE LUIZ GOMES AHRENDS Secretrio de Planejamento e Urbanismo
DECRETO N 707 de 28 de novembro de 2011 Abre Crdito Suplementar e altera o Quadro de Detalhamento da Despesa QDD. O Prefeito do Municpio de Petrpolis, usando de suas atribuies legais, com base nos Arts. 12 e 13, da Lei Municipal n 6.812/2010 e no Decreto n 424/2011, e CONSIDERANDO a indispensvel adequao das dotaes oramentrias do Gabinete do Prefeito, face s suas necessidades e atribuies, DECRETA Art. 1 Fica aberto um Crdito Suplementar no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), em favor do Gabinete do Prefeito. I R$ 43.151,83 (quarenta e trs mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e trs centavos), provenientes de anulao parcial, na forma do Inciso III, do 1o, do Art. 43, da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964. II R$ 20.848,17 (vinte mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos), provenientes de excesso de arrecadao em Taxa de Utilizao de rea de Domnio Pblico Cdigo 1.1.2.1.31.00.00.00.00 Fonte 000, apurado no ms de outubro, na forma do Inciso II, do 1o, do Art. 43, da Lei Federal n 4.320/64. PORTARIA N 1.908 de 23 de novembro de 2011 O Prefeito do Municpio de Petrpolis, usando de suas atribuies legais, RESOLVE nomear, nos termos da Lei n 3.884/77, c/c as de ns: 4.692/90, 4.720/90, 5.196/95, 5.370/97, 5.990/03, 6.811/10 e Decretos ns: 156/90, 446/91, 321/94, 300/99, NATALIA CALLMANN SANTANA, para exercer o Cargo em Comisso de Auxiliar de Imprensa e Divulgao, da Coordenadoria de Comunicao Social, do Gabinete do Prefeito, smbolo CC-5, a partir de 01/11/2011. Gabinete do Prefeito de Petrpolis, em 23 de novembro de 2011. PAULO MUSTRANGI Prefeito
(Republicada por ter sado com incorreo)
DECRETO N 706 de 28 de novembro de 2011 Abre Crdito Suplementar e altera o Quadro de Detalhamento da Despesa QDD. O Prefeito do Municpio de Petrpolis, usando de suas atribuies legais, com base nos Arts. 12 e 13, da Lei Municipal n 6.812/2010 e no Decreto n 424/2011, e CONSIDERANDO a indispensvel adequao das dotaes oramentrias da Secretaria de Obras, face s suas necessidades e atribuies, DECRETA Art. 1 Fica aberto um Crdito Suplementar no valor de R$ 304.391,00 (oito mil reais), em favor da Secretaria de Obras. Pargrafo nico Os recursos para abertura do presente crdito, so provenientes de anulao parcial, na forma do Inciso III, 1, do Art. 43, da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964. Art. 2 em consequncia do disposto no artigo supra, ca alterado na forma do anexo, o Quadro de
PORTARIA N 1.921 de 28 de novembro de 2011 O Prefeito do Municpio de Petrpolis, usando de suas atribuies legais, RESOLVE nomear, nos termos da Lei n 3.884/77, c/c as de ns: 4.692/90, 4.720/90, 5.196/95, 5.370/97, 5.990/03, 6.811/10 e Decretos ns: 156/90, 446/91, 321/94, 300/99, NATHALIA DA SILVA PANDEL, para exercer o Cargo em Comisso de Auxiliar de Apoio Operacional, da Coordenadoria de Comunicao Social, do Gabinete do Prefeito, smbolo CC-5, a partir de 27/10/2011. Gabinete do Prefeito de Petrpolis, em 28 de novembro de 2011.
ANEXO AO DECRETO N 706 de 28 de novembro de 2011 PROJETO/ATIVIDADE Administrao Eficiente Pavimentao e Manuteno Viria Manuteno, Reforma e Ampliao do Patrimnio da PMP Obras Conteno e Reflorestamento Drenagem, Dragagem e Desassoreamento de Rios, Crregos e Lagos Programa de Materiais para Aplicao em Obras Pblicas Obras de Reabilitao, Qualificao e Requalificao Urbana Obras de Urbanizao CLASSIFICAO ORAMENTRIA FUNCIONAL PROGRAMTICO 21.01.04.122.1002.2006 21.01.15.451.1028.2108 DESPESA 3.3.90.39.00 3.3.90.30.00 3.3.90.39.00 3.3.90.39.00 3.3.90.39.00 3.3.90.39.00 3.3.90.39.00 3.3.90.30.00 3.3.90.30.00 3.3.90.39.00 3.3.90.30.00 3.3.90.30.00 3.3.90.39.00 4.4.90.52.00 FONTE 000 001 000 001 001 001 000 000 000 001 001 000 001 000 RED 235 256 258 853 241 246 248 261 281 282 284 285 287 288 304.391,00 VALOR EM R$ ACRSCIMO 3.000,00 9.000,00 90.946,09 201.444,91 500,00 41.526,00 23.460,00 10.500,00 25.000,00 11.910,00 156.002,50 3.000,00 506,41 31.986,09 304.391,00 CANCELAMENTO
21.01.04.122.1002.2008 21.01.15.451.1028.2104 21.01.15.451.1028.2106 21.01.15.452.1028.1030 21.01.15.452.1028.2111 21.01.15.452.1028.2112
PAULO MUSTRANGI Prefeito
Secretaria de Administrao e de Recursos Humanos
BOLETIM DE PUBLICAO N 128/2011 EXTRATO DE TERMO Extrato do termo n 10/2011, livro A-23, . 25. Processo Administrativo n 68524/2006. Termo Aditivo ao convnio assistencial, lavrado sob o n 32/2010, livro A-22, entre a CASA DA CRIANA ANTONIO DE PDUA. O objeto do presente aditamento a reticao da clusula segunda do termo n 32/2010, livro A-22, que passar a ter a seguinte redao: CLUSULA SEGUNDA O presente convnio vigorar pelo perodo de 06 meses, de 16/11/10 a 15/05/11. Ficam mantidas as demais clusulas do convnio original em todos os seus termos, desde que no conitarem com os ora estabelecidos. Aos quinze dias do ms de abril de dois mil e onze. LENIDAS SAMPAIO FERNANDES JNIOR Secretrio de Administrao e de Recursos Humanos
ANEXO AO DECRETO N 707 de 28 de novembro de 2011 CLASSIFICAO ORAMENTRIA PROJETO/ATIVIDADE Sistema de Atendimento a Emergncias e Desastres Manuteno, Operacionalizao da Frota e Aquisio de Veculos FUNCIONAL PROGRAMTICO 10.01.06.182.1025.2098 14.01.04.122.1002.2007 DESPESA 3.3.90.39.00 3.3.90.30.00 3.3.90.39.00 FONTE 000 000 000 RED 526 006 007 64.000,00 VALOR EM R$ ACRSCIMO 64.000,00 31.012,92 12.138,91 43.151,83 CANCELAMENTO
TABELA AUXILIAR DO DECRETO N 707/2011 RECEITA Taxa de Utilizao de reas de Domnio Pblico CDIGO DE CLASSIFICAO DE RECEITA 1.1.2.1.31.00.00.00.00 FONTE 000 RED 013 VALOR EM R$ 20.848,17 20.848,17
2246.9354
BOLETIM DE PUBLICAO N 267/2011 EXTRATO DE TERMO Extrato do termo n 25/2011, livro A-23, s. 61/62. Processo Administrativo n 12627/2006. Termo Aditivo ao Convnio Assistencial lavrado sob o termo n 47/2010, livro A-22, s 173/177, que entre si fazem o Municpio de Petrpolis e FUNDAO EDUCANDRIO PRINCESA ISABEL DO JUIZADO DA INFNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PETRPOLIS. O presente tem por objetivo prorrogar o prazo do presente convnio por 05 meses. Programa de Trabalho n 20.02.08.244.101 6.2057.3350.43.00, fonte 000, do Fundo Municipal de Assistncia Social, da Secretaria de Trabalho, Assistncia Social e Cidadania. Ser repassado mensalmente o valor de R$ 11.723,40. Ficam mantidas as demais clusulas do Contrato original em todos os seus termos, que no conitarem com os ora estabelecidos. Aos vinte e nove dias do ms de julho de dois mil e onze. LENIDAS SAMPAIO FERNANDES JNIOR Secretrio de Administrao e de Recursos Humanos
Dispensa de Licitao: Art. 24, II Caput da Lei 8.666/93. Autorizo. WILLIANS CAMPOS Secretrio de Educao
Despacho do Secretrio em 07/11/2011. Processo n 16305/2009 Cancelamento da Compra dos seguintes livros para Assessoria Jurdica da Secretaria de Educao: 1 und. Comentrio Lei de Licitaes e Contratos Administrativos (edio atualizada) do professor Maral Justen Filho; 1 und. Comentrios s Leis de Licitaes e Contrataes da Administrao Pblica (edio atualizada) do professor Jesse Torres Pereira Jnior. Valor Total: R$ 302,80, a ser pago Editora Revista dos Tribunais Ltda. Dispensa de Licitao, Art. 24, II da Lei 8666/93, extratado no D.O.M em 11/12/2009 Boletim 43/09 Autorizo WILLIANS CAMPOS Secretrio de Educao
Despacho do Secretrio em 24/08/2011. Processo n 12548//2011 Autorizao para compra de 08 rdios comunicadores, para devida comunicao entre os componentes da equipe de coordenao dos Desles Cvicos da Semana da Ptria. Valor total: R$ 2.520,00 a ser pago L. A. de F. Torres Sonorizadores. Dispensa de Licitao: Art. 24, II Caput da Lei 8.666/93. Autorizo. WILLIANS CAMPOS Secretrio de Educao
Despacho do Secretrio em 11/10/2011. Processo n 11039/2011 Autorizao para Assinatura do Boletim de Direito Municipal, conforme solicitao da Assessoria Tcnica de Legislao Educacional. Valor: R$ 7.350,00, a ser pago Editora NDJ Ltda. Inexigibilidade: Art. 25, II c/c Art. 13, VI e 62 Caput da Lei 8666/93. Autorizo. WILLIANS CAMPOS Secretrio de Educao
BOLETIM DE PUBLICAO N 341/2011 EXTRATO DE TERMO Extrato do termo n 45/2011, livro C-15, fls. 123/130. Processo Administrativo n 19946/2010. CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRPOLIS E A POSITIVO INFORMTICA S/A. O presente contrato tem por objeto a aquisio de equipamentos portteis denominados laptops educacionais para o atendimento das redes pblicas de ensino nos Estados, Distrito Federal e Municpios e demais entidades autorizadas a aderir ao programa de acordo com a legislao especca vigente, para atender ao Programa Um Computador por Aluno (PROUCA) do Ministrio da Educao, conforme normas estabelecidas pelo FNDE, e de acordo com as especicaes, quantitativos e condies constantes do Termo de Referncia Anexo I deste Edital. Vincula-se a este Contrato o Edital de Prego Eletrnico n 57/2010, seus Anexos e a Ata de Registro de Preos. O prazo de 12 meses, a partir da data de sua assinatura. O valor global de R$ 4.612.012,00. Programa de Trabalho n 16.02.12.361.1021.2084.4.490 .52.00, fonte de recursos 065 e 008 Red 674/686, nota de empenho n 838 e 839/2011, do Fundo Municipal de Educao, da Secretaria de Educao. Aos vinte e dois dias do ms de setembro de dois mil e onze. LENIDAS SAMPAIO FERNANDES JNIOR Secretrio de Administrao e de Recursos Humanos
Despacho do Secretrio em 04/11/2011. Processo n 7844/2011 Autorizao para conserto da porta de ao de entrada da Assessoria Adjunta de Alimentao Escolar, em carater de urgncia Valor total: R$ 2.480,00 a ser pago Petrotel Comercio e Conservao Ltda ME. Dispensa de Licitao: Art. 24, II Caput da Lei 8.666/93. Autorizo. WILLIANS CAMPOS Secretrio de Educao
Despacho do Secretrio em 10/06/2011. Processo n 9340/2011 Autorizao para contratao de Palestrante na Semana Reetido Violncias no Cotidiano Escolar. Valor: R$ 1.500,00, a ser pago Leandra Iglesias. Inexigibilidade: Art. 25 Caput da Lei 8666/93. Autorizo. WILLIANS CAMPOS Secretrio de Educao
Despacho do Secretrio em 22/08/2011. Processo n 12544/2011 Autorizao para aluguel de cerca metlica, visando garantir a segurana no Desle Cvico. Valor total: R$ 7.950,00 a ser pago M D Cobertura e Pirmides Ltda. Dispensa de Licitao: Art. 24, II Caput da Lei 8.666/93. Autorizo. WILLIANS CAMPOS Secretrio de Educao
Despacho do Secretrio em 19/11/2010. Processo n 16257/2010 Autorizao para aquisio de conjunto de 01 painel Declarao dos Direitos da Criana e 04 bonecos de tecido Kiko, Livro Canguru e e Bruxaria, o Caldeiro e o Drago para os Ceis e Unidades Escolares do municpio. Valor: R$ 22,473.50, a ser pago DCS Comrcio de Livros. Inexigibilidade: Art. 25, I da Lei 8666/93. Autorizo. JOO RAEDER Secretrio de Educao
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAO BOLETIM N 37/11 Despacho do Secretrio em 19/10/2011. Processo n 10147/2011 Autorizao para contratao de rma para fornecimento de gales de gua de 20 litros, para abastecer o prdio da Secretaria Municipal de Educao. Valor total: R$ 5,520,00 a ser pago MCA Mercearia Ltda. Dispensa de Licitao: Art. 24, II Caput da Lei 8.666/93. Autorizo. WILLIANS CAMPOS Secretrio de Educao
Despacho do Secretrio em 19/10/2011. Processo n 12048/2011 Autorizao para abertura de processo para contratao de servio de instalao de software para controle das informaes R.H. desta Secretaria. Valor total: R$ 7,850,00 a ser pago IG 2004 Comercio e Servio de Informtica Ltda. Dispensa de Licitao: Art. 24, II Caput da Lei 8.666/93. Autorizo. WILLIANS CAMPOS Secretrio de Educao
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel
DESPACHO FINAL N 07/2011
Despacho do Secretrio em 25/08/2011. Processo n 12542/2011 Autorizao para compra de 980 caixa dgua com 48 copos de 200ml para distribuio aos alunos da Rede Municipal de Ensino no Desle Cvico. Valor R$ 7,987,00 a ser pago Cereais Bramil Ltda. Dispensa de Licitao: Art. 24, II Caput da Lei 8.666/93. Autorizo. WILLIANS CAMPOS Secretrio de Educao
016861/2009. Ficam canceladas a Licena Municipal Prvia n 002/2010, de 08 de abril de 2010 e a Licena Municipal de Instalao n 011/2010, de 05 de novembro de 2010, nos termos do Processo n 016861/2009. Petrpolis, 23 de novembro de 2011. MARCIA ROSANE MACHADO NASCIMENTO Chefe do Ncleo de Apoio Administrativo e Financeiro
Despacho do Secretrio em 07/11/2011. Processo n 15466/2011 Autorizao para compra de materiais de limpeza para piscina da Escola Municipal Fbrica do Saber e Escola Municipal Monsenhor Joo de Deus Rodrigues. Valor total: R$ 15,105,20 a ser pago Vale do Ribeiro Comrcio de Produtos de Piscina Ltda.
D I S Q U E M E I O A M B I E N T E 2246.8963
Secretaria de Trabalho, Assistncia Social e Cidadania
DEFERIDO EM: 09/02/11 066557/2010 MARCO AURELIO G. DE OLIVEIRA DEFERIDO EM: 28/02/11 000761/2011 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 000852/2011 ARANI GODINHO DE OLIVEIRA B. DINIZ DEFERIDO EM: 03/03/11 056178/2011 JOO HONORATO DEFERIDO EM: 24/05/11 000160/2010 JOO FRANCISCO DE SOUZA LIMA 055282/2010 FRANCISCO JOS THOMAZ QUADRADO 061868/2010 JULIANO REUTHER DAS NEVES 067333/2009 WALTER ALVES DA CUNHA 067335/2009 ADO MENDES HAURICK 067442/2009 RAFAEL ALMEIDA DA AMADO 067478/2009 VIVIANE DE FATIMA RISOLI DOS SANTOS 067485/2009 MARIA DO CARMO P. DE MEDEIROS DEFERIDO EM 31/05/11 060019/2011 VLADIMIR ALEXANDRE DA SILVA 060159/2011 SEBASTIO MORAIS DA SILVA DEFERIDO EM:15/06//11 060182/2011 ROSIMERI APARECIDA K. AFFONSO 060295/2011 HELIO DE JESUS PERES DA SILVA 060422/2011 VANESSA FERREIRA DE MATTOS GRANJA 060646/2011 CELIA MARIA GONALVES DA SILVA DEFERIDO EM: 21/06/11 055969/2010 JULIO DA COSTA 060281/2011 SIMONE CAVADAS DE ABREU 060579/2011 JOS DA GRAA CARREIRO 060653/2011 MARIA MARGARETE DE PAULA DOS REIS INDEFERIDO EM: 26/08/11 013177/2011 JADAIR ORNELAS DA COSTA LUIS EDUARDO MOREIRA PEIXOTO Secretrio de Trabalho, Assistncia Social e Cidadania
(Dec. 534/00, de 12/05/00 c/c os Decretos 590/03, de 23/05/03 e 618/03, de 25/06/03 Regulamenta o FMAS e delega competncia) (Republicado por ter sado com incorreo no D.O.)
RESOLVE determinar a instaurao de Inqurito Administrativo para apurar fatos narrados no processo administrativo n 205530/11. Fica composta a Comisso pela Turma 02. Fica a Comisso Permanente de Inqurito autorizada a ouvir quantas pessoas julgue necessrio assim como praticar todos os atos necessrios para elucidao do fato. (Processo n 205530/11) APARECIDA BARBOSA DA SILVA Diretora-Presidente
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAO POR TEMPO DETERMINADO PARA A FUNO DE ASSISTENTE SOCIAL EDITAL 001/2011 A Fundao Municipal de Sade de Petrpolis, com fundamento na Lei n 6.527 de 04/04/2008 do Municpio de Petrpolis, que regulamenta as contrataes de pessoal no mbito da Administrao Direta e Indireta do Municpio de Petrpolis, para atender as necessidades temporrias de excepcional interesse pblico, dispensado o respectivo concurso pblico, consoante o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituio da Repblica, torna pblica a abertura de prazo adicional de inscrio no Processo Seletivo Simplicado, para contratao, por tempo determinado, de Mdico. Do prazo adicional de inscrio 1. Sem prejuzo do constante no Edital publicado no D.O.M. n 3826 de 22/09/2011 ca estabelecido prazo adicional de inscrio no perodo de 29/11/2011 a 28/12/2011. 2. mantida a classicao prevista no item 6 do Edital e a seqncia dos procedimentos de convocao e contratao dos candidatos aprovados. 3. As inscries efetuadas no prazo adicional sero processadas em separado, seu resultado ser divulgado no dia 03/01/2012 e sua ordem de classicao ser iniciada a partir do ltimo inscrito no prazo de 26/10/2011 a 25/11/2011. Fundao Municipal de Sade, 28 de novembro de 2011. APARECIDA BARBOSA DA SILVA Diretora-Presidente
PORTARIA N 048 CPIA de 24 de novembro de 2011 A Diretora-Presidente da Fundao Municipal de Sade, usando de suas atribuies legais, RESOLVE determinar a instaurao de Sindicncia para apurar fatos narrados no Memo n 754/2011 do Departamento de Ateno Bsica. Fica a Comisso Permanente de Inqurito autorizada a ouvir quantas pessoas julgue necessrio assim como praticar todos os atos necessrios para elucidao do fato. (Processo n 207485/11) APARECIDA BARBOSA DA SILVA Diretora-Presidente
PORTARIA N 049 CPIA de 24 de novembro de 2011 A Diretora-Presidente da Fundao Municipal de Sade, usando de suas atribuies legais, RESOLVE determinar a instaurao de Inqurito Administrativo para apurar fatos narrados no processo administrativo n 207218/11. Fica composta a Comisso pela Turma 02. Fica a Comisso Permanente de Inqurito autorizada a ouvir quantas pessoas julgue necessrio assim como praticar todos os atos necessrios para elucidao do fato. (Processo n 207218/11) APARECIDA BARBOSA DA SILVA Diretora-Presidente
PORTARIA N 352 DRH de 28 de novembro de 2011 A Diretora-Presidente da Fundao Municipal de Sade, usando de suas atribuies legais, RESOLVE, homologar o Resultado do Processo Seletivo Simplicado para Contratao por Tempo Determinado para a funo de Assistente Social n 001/2011 da Fundao Municipal de Sade de Petrpolis, dos candidatos inscritos no perodo de 26/10/2011 a 25/11/2011, a partir de 29/11/2011. Gabinete do Presidente da Fundao Municipal de Sade, em 28 de novembro de 2011. APARECIDA BARBOSA DA SILVA Diretora-Presidente
AVISO DE LICITAO TOMADA DE PREOS N 017/11 OBJETO: AQUISIO DE MOBILIRIOS PARA POLICLNICA DE ESPECIALIDADES. ESTIMADO: R$ 84.456,00. DATA/HORA/LOCAL: DIA 19/12/11 s 9h30, Rua Aureliano Coutinho, 81, Centro, Petrpolis, RJ. O edital e seus anexos sero entregues a quaisquer interessados, mediante permuta de 2 (duas) bobinas de papel para fax de alta denio (216mmx30m), no endereo acima indicado. As solicitaes de esclarecimentos devero ser encaminhadas Comisso Permanente de Licitao, no endereo acima, ou atravs do telefone (24) 2244-7142. Petrpolis, 28 de novembro de 2011. SIMONE BITENCOURT BAPTISTA Presidente da CPL
TERMO N: 11/2011 PROC ADM: 3108/2011 Fundamentao legal: Art. 24,II, pargrafo nico da Lei 8.666/93 Objeto: Manuteno manual dos 06 (seis) relgios de ponto DIMEP de propriedade da CPTRANS. Contratante: Companhia Petropolitana de Trnsito e Transportes CPTRANS Contratado: Geraldo de Souza Firmado em:24/11/2011 Prazo: O contrato vigorar pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura Valor: R$ 889,92 (oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos) mensais Pagamento: At o dia 10 (dez) de cada ms, subsequente ao vencido. ROBERTO FBIO PESSOA FRAGA Diretor-Presidente
P R O C O N 2246. 8472 / 8473 / 8474
Fundao de Sade
PORTARIA N 047 CPIA de 24 de novembro de 2011 A Diretora-Presidente da Fundao Municipal de Sade, usando de suas atribuies legais,
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