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Timestamp: 2020-07-14 15:26:33+00:00
Document Index: 73878007

Matched Legal Cases: ['artigo 124', 'artigo 147', 'Artigo 47', 'artigo 183', 'artigo 141', 'Artigo 2', 'artigo 151', 'artigo 244', 'artigo 13', 'artigo 248', 'artigo 241']

7550 resultados para Autorização Legislativa
...Assim:. No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelo artigo 124. da Lei n. 3 -B/2010, de 28 de Abril, e nos ...
...Assim:. No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 76/2009, de 13 de Agosto, e nos termos das alíneas ...
Lei n.º 43/86 de 26 de Setembro Autorização legislativa em matéria de processo penal A Assembleia da República ...
...Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, e nos termos ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 6/2013 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
...Assim: No uso das autorizações legislativas concedidas pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º ... de funcionamento e do respectivo mapa a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a actos emiti- dos na ...
...23/98, de 26 de Maio. Assim:. No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei . n. 86/2009, de 28 de Agosto, e nos termos das ...
... Maio, sobreviveu, no essencial, a múltiplas intervençóes legislativas de que foi alvo. A reforma de 1995 -1996 procedeu a uma alteraçáo ...
...Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, e nos termos ...
...Assim, no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 25/84, de 13 de Julho, o Governo ...
...ça próprias, em nome da simplificaçáo e transparência legislativa, com efeitos evidentes náo só na aplicaçáo da lei no tempo como ...
...ível de contrariar através de meros processos de alteraçáo legislativa. A presente reforma resulta assim de um processo de acompanhamento e ...
... -se por razões excepcionais, es- tando sempre sujeita à autorização do ministro responsável pela área das finanças, que decide os ...Artigo 47.º Autorização legislativa no âmbito do IRS Fica o Governo autorizado a legislar, criando, no Có- ...
...Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro, e nos ...
... auxílio compatíveis com o mercado interno.Assim:No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de ...
...Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 141.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de ...
Lei n.º 39/94, de 21 de Dezembro de 1994
...Artigo 2.° Sentido e extensão O sentido e a extensão da autorização legislativa objecto da presente lei são os seguintes: a) Os estatutos da ...
...ónica e excecionalmente controlos manuais.Assim:No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de ...
...Assim:. No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelo artigo 244. da Lei n. 66 -B/2012, de 31 de dezembro, e nos ...
... de Estado para 2016 aprovou um conjunto de autorizações legislativas em matéria de Justiça Tributária.Com efeito, em sede de procedimento e ...ária e Aduaneira (RCPITA), nos termos da correspondente autorização legislativa, clarifica-se, na alínea a) do artigo 13.º, que o ...
... constantes do anexo IV do Regulamento carecem igualmente de autorização nas transferências intracomunitárias. Não obstante a aplicabilidade ...Assim:. No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 248.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, e ...
...Assim:. No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 241.º da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de ...
protesto de título judicial