Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-52857-de-20-de-dezembro-de-2011
Timestamp: 2020-07-10 01:10:57+00:00
Document Index: 67668786

Matched Legal Cases: ['artigo 154', 'artigo 174', 'artigo 90', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 47', 'artigo 249', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 174', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7']

DECRETO Nº 52.857 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 « Catálogo de Legislação Municipal
Regulamenta a Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
Art. 3º. O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado será expedido para atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços, compatíveis ou toleráveis com a vizinhança residencial, a serem licenciadas em edificação em situação irregular, classificadas nas subcategorias de uso não residencial - nR1 e nR2, nos termos do artigo 154, incisos I e II, respectivamente, da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, nas hipóteses permissivas de Auto de Licença de Funcionamento de acordo com a legislação em vigor, desde que:
I - a atividade seja permitida no local em face da zona de uso e da categoria e largura da via, atenda os parâmetros de incomodidade e as condições de instalação e usos estabelecidos no inciso I e alíneas “a”, “d”, “e”, e “g” do inciso II do artigo 174 e do Quadro nº 4 da Lei nº 13.885, de 2004, e, quando localizada em área de mananciais, esteja elencada dentre aquelas admitidas nas Áreas de Intervenção estabelecidas pelas leis estaduais específicas de proteção e recuperação dos mananciais das Bacias Hidrográficas dos Reservatórios Billings e Guarapiranga;
VI - no caso de edificação sujeita às normas de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na conformidade do Decreto nº 45.122, de 12 de agosto de 2004, o interessado informe o número do Certificado de Acessibilidade ou de outro documento municipal comprobatório da acessibilidade;
VII - para atividade sujeita a controle sanitário, o interessado apresente termo de ciência quanto à necessidade de atendimento às exigências previstas no artigo 90 da Lei n° 13.725, de 9 de janeiro de 2004, relativas ao Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS.
I - as edificações que estejam desobrigadas de espaços de circulação protegidos, de acordo com o Capítulo 12 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, com altura igual ou inferior a 9,00m (nove metros) e população igual ou inferior a 100 (cem) pessoas (por andar), exceto as atividades ou grupos de atividades referidos no inciso II deste parágrafo, com capacidade de lotação total superior a 100 (cem) pessoas;
II - as edificações destinadas ao comércio, à prestação de serviços de saúde, educação e automotivos, às oficinas e aos depósitos, aos locais de reunião e à prática de exercício físico ou esporte, com capacidade de lotação igual ou inferior a 100 (cem) pessoas;
III - as atividades enquadradas na subcategoria de uso nR1, de acordo com a Lei nº 13.885, de 2004, e o Decreto nº 45.817, de 4 de abril de 2005, instaladas nos pavimentos térreos de edifícios, desde que em locais compartimentados vertical e horizontalmente em relação ao restante da edificação, e com saída imediata para a via pública, nos termos do Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008.
I - Auto de Regularização;
II - Alvará de Aprovação de Reforma;
III - Alvará de Execução de Reforma;
IV - Certificado de Conclusão.
I - apresentação dos atestados técnicos atualizados referidos nos incisos IV e V do "caput" do artigo 3º deste decreto, dependendo do caso;
II - regularização das pendências registradas no Cadastro Informativo Municipal – CADIN.
§ 6º. Para atividades em edificações em situação regular perante o Cadastro de Edificações do Município - CEDI e com pendências registradas no CADIN, será expedido o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado previamente ao Auto de Licença de Funcionamento, sendo este último expedido somente se comprovada a regularização das referidas pendências no CADIN, em face do disposto no artigo 3º da Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.
I - cuja atividade não seja permitida na zona de uso ou via em que se situa;
I - o exercício da profissão dos moradores em suas residências com o emprego de, no máximo, 1 (um) auxiliar ou funcionário, atendidos os parâmetros de incomodidade definidos para a zona de uso ou via, nos termos do artigo 249 da Lei nº 13.885, de 2004;
I - consulta prévia quanto à viabilidade do exercício da atividade no local escolhido, em face da legislação de uso e ocupação do solo, com indicação dos requisitos a serem atendidos para a obtenção do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, constantes do § 6º deste artigo;
§ 3º. Compete à Supervisão Técnica de Licenciamento Eletrônico de Atividades - STLEA, subordinada à Supervisão Geral de Uso e Ocupação do Solo – SGUOS, da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras - SMSP, dentre outras atribuições:
I - gerenciar o processo de implantação dos sistemas referidos nos incisos I e II do § 1º deste artigo, com acesso pelo Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, no prazo estipulado no artigo 10 deste decreto;
II - orientar os servidores das Subprefeituras quanto ao funcionamento do sistema eletrônico de consulta e emissão do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, sua gradual implantação e indisponibilidades;
III - viabilizar a disponibilização de relatório ao Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS, visando o exercício da correspondente ação fiscalizatória, nos casos de atividades sujeitas a controle sanitário, de acordo com a Lei nº 13.725, de 2004.
I - lacrados ou interditados, em função da ação fiscalizatória competente;
II - que ofereçam alto risco aos usuários ou à coletividade;
III - objeto de ação judicial que impeça sua utilização;
IV - cuja licença de funcionamento tenha sido cassada ou invalidada;
V - outros casos referidos no artigo 5º deste decreto.
I - nome do responsável pela atividade (estabelecimento ou profissional autônomo), inclusive nome "fantasia", se houver;
II – números de inscrição no Registro Geral - RG e no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do responsável pela atividade e de seus procuradores, se houver;
III - endereço completo do local onde se pretende licenciar a atividade (estabelecimento ou local de trabalho), incluído o Código de Endereçamento Postal – CEP;
IV - número do cadastro do imóvel onde se pretende licenciar a atividade, constante da Notificação-Recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (Setor-Quadra-Lote - SQL);
V - atividade a ser licenciada, indicando se principal, secundária ou complementar;
VI - área construída utilizada pela atividade e área total da edificação;
VII - nome e número de registro do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA-SP e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa ao licenciamento da atividade;
VIII - número de inscrição do responsável pela atividade e do responsável técnico no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;
IX - declaração do responsável pela atividade de que está de posse de documento comprobatório da ciência do(s) proprietário(s) da edificação ou síndico, no caso de condomínio, acerca da necessidade de regularização da edificação, inclusive com o atendimento ao disposto no inciso XII deste parágrafo, no âmbito de sua responsabilidade;
X - atestado do responsável técnico de que a atividade é tolerada ou permitida no local em face da zona de uso e da categoria e largura da via e atende os parâmetros de incomodidade e as condições de instalação e usos estabelecidas no inciso I e alíneas “a”, “d”, “e”, e “g” do inciso II do artigo 174 e do Quadro nº 4 da Lei nº 13.885, de 2004;
XI - atestado do responsável técnico, nos casos de atividades em área de mananciais, sobre a sua admissão nas Áreas de Intervenção estabelecidas pelas leis estaduais específicas de proteção e recuperação dos mananciais das Bacias Hidrográficas dos Reservatórios Billings e Guarapiranga;
XII - declarações do responsável pela atividade e do responsável técnico relativas às condições de salubridade, segurança e habitabilidade da edificação e às condições de higiene da atividade, em atendimento ao disposto no inciso III do "caput" do artigo 3º deste decreto;
XIII - atestados a que se referem os incisos IV e V do "caput" do artigo 3º deste decreto, conforme o caso, relativos à segurança da edificação;
XIV - número do Auto de Verificação de Segurança - AVS ou de outro documento municipal comprobatório da segurança da edificação e do Certificado de Manutenção, quando couber, nos casos de edificações sujeitas à instalação de sistema de segurança, na conformidade da legislação municipal em vigor;
XV - número do documento a que se refere o inciso VI do "caput" do artigo 3º deste decreto, relativo à comprovação da acessibilidade da edificação, nos casos obrigatórios;
XVI - termo de ciência a que se refere o inciso VII do artigo 3º deste decreto, para atividades sujeitas a controle sanitário;
XVII - declaração do responsável pela atividade sobre a vinculação de vagas em outro imóvel, por convênio firmado com estacionamento e serviço de manobristas;
XVIII - declaração do responsável técnico sobre a situação do licenciamento dos equipamentos da edificação porventura existentes, nos casos obrigatórios previstos na legislação municipal em vigor.
II - número e tipo de, pelo menos, um dos protocolos dos pedidos indicados no § 2º do artigo 4º deste decreto, sendo que deverão ser informados todos os pedidos formulados e documentos já obtidos, se for o caso;
III - comprovação do atendimento das providências mínimas requeridas no § 3º do artigo 4º deste decreto, com apresentação de atestado técnico atualizado.
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo deve se dar sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao proprietário da edificação em situação irregular, com base na legislação municipal aplicável, especialmente pela falta de Certificado de Conclusão ou documento equivalente, e pelas inadequadas condições de salubridade, segurança e habitabilidade da edificação.
§ 3º. A decisão sobre a aplicação das multas e a invalidação da licença condicionada, referidas no "caput" deste artigo, caberá ao Supervisor de Uso e Ocupação do Solo e Licenciamentos, da Subprefeitura competente, em face da localização do imóvel em sua circunscrição territorial.
I - número da licença, de forma a possibilitar também a verificação de sua autenticidade;
II - os dados e informações constantes dos incisos I a VIII do § 6º do artigo 7º deste decreto, exceto quanto a eventuais procuradores;
III - zona de uso e classificação da via;
IV - subcategoria de uso e grupo de atividade, de acordo com o Quadro n° 2, anexo ao Decreto n° 45.817, de 2005, e respectivas alterações posteriores;
V - parâmetros de incomodidade e condições de instalação a serem observados no funcionamento da atividade;
VI - outras observações, se necessárias, sobre:
a) a permanência, no estabelecimento, dos documentos indispensáveis à comprovação do regular funcionamento da atividade, tais como contrato de locação de vagas para estacionamento, e Termo de Permissão de Uso - TPU referente a serviço de manobra e guarda de veículos ("valet service"), observadas as respectivas validades;
VII - prazo de validade da licença condicionada, de 2 (dois) anos, renovável por igual período;
VIII - nota relativa à necessidade de renovação da licença condicionada, caso não venha a ser expedido o Auto de Licença de Funcionamento;
IX - ressalva quanto ao condicionamento da licença à subsequente regularização da edificação pelo proprietário ou possuidor do imóvel, indispensável à obtenção do Auto de Licença de Funcionamento;
X - observação sobre a necessidade de manifestação das autoridades do Corpo de Bombeiros, sanitária e ambiental, nos casos obrigatórios;
XI - ressalva sobre o não reconhecimento, pela Prefeitura, do direito a indenizações de quaisquer espécies, principalmente nos casos de invalidação, cassação ou caducidade da licença condicionada;
XII - ressalva esclarecendo que a licença condicionada expedida não constitui documento comprobatório da regularidade da edificação e das suas condições de salubridade, segurança, habitabilidade e acessibilidade, bem como das condições de higiene da atividade;
XIII - lotação máxima permitida, quando se tratar de local de reunião e similares com capacidade entre 100 (cem) e 250 (duzentas e cinquenta) pessoas;
XIV - outras informações, a critério dos órgãos técnicos.
Parágrafo único. Da renovação do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, deverão constar as informações indicadas nos incisos do "caput" deste artigo, exceto no seu inciso VIII, sendo que não se fará menção à possibilidade de outra renovação, prevista no inciso VII deste artigo.