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Timestamp: 2020-08-10 12:35:16+00:00
Document Index: 20276413

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 165', 'artigo 166', 'Artigo 1775', 'Artigo 1781', 'artigo 1784', 'artigo 161', 'artigo 166', 'Artigo 5', 'Artigo 15', 'Artigo 2']

Debates Parlamentares - Diário 069, p. 1630 (1998-07-24)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 069 1998-07-24 Página 1630
Suplemento 069S1 (1998-07-24)
II SÉRIE-A — NÚMERO 69
Aprovado em 29 de Junho de 1998.
DECRETO N.s 262/VII
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.°, da alínea a) do n.° 1 do artigo 165.° e do n.° 3 do artigo 166." da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Os artigos 1775.°, n.° 1, e 1781.°, alíneas a), b), c) e d), do Código Civil passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1775.° Requisitos
1 — O divórcio por mútuo consentimento pode ser requerido pelos cônjuges a todo o tempo.
2 —.......................................................................................
3---........................................................................:..............
Artigo 1781." Ruptura da vida em comum São ainda fundamento do divórcio litigioso:
a) A separação de facto por três anos consecutivos; ¿7) A separação de facto por um ano, se o divórcio
for requerido por um dos cônjuges sem oposição
c) A alteração das. faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de três anos e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de .vida em comum;
É elirninado o artigo 1784.° do Código Civil. Aprovado em 29 de Junho de 1998.
DECRETO N.8 263/VII
ALTERA A LEI N.« 7/93, DE 1 DE MARÇO (ESTATUTO DOS DEPUTADOS)
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° e do n.° 3 do artigo 166.° da
Constituição, para valer como lei geral da República, o
Alteração dos artigos 5." e 15.° da Lei n.° 7/93, de I de Março
1 — Os artigos 5.° e 15.° da Lei n.° 7/93, de 1 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.° [...]
c) lActual alínea b)];
d) [Actual alínea c)];
e) [Actual alínea d)].
4 — A substituição temporária do Deputado, quando se fundamente em licença por maternidade ou paternidade, não implica a cessação do processamento da remuneração nem a perda da contagem de tempo de serviço.
5 — (Actual n." 4.)
6 —(Actual n." 5.)
Artigo 15." [...)'
a) .............................•.................................................
c) ...................•...........................................................
d> ...................................................:...........................
e) .....................•.........................................................
g) [Actual alínea f)];
h) [Actual alínea g)}.
2 —.................................................................................
3 — ............................................'.....................................
4—.................................................................................
5—.................................................................................
Artigo 2.° Retroactividade
1 — O disposto no presente diploma é aplicável às situações anteriores à sua entrada em vigor, desde que verificadas na legislatura em curso.
2 — O previsto no número anterior reporta-se exclusivamente às situações em que ocorreu suspensão de mandato.