Source: http://docplayer.com.br/14608877-Decreto-no-1-255-de-25-de-junho-de-1962.html
Timestamp: 2019-01-16 17:03:56+00:00
Document Index: 148393068

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 81', 'artigo 3', 'artigo 2']

DECRETO Nº DE 25 DE JUNHO DE PDF
DECRETO Nº DE 25 DE JUNHO DE 1962
Download "DECRETO Nº 1.255 DE 25 DE JUNHO DE 1962"
Edison Cortês Bergmann
1 1 DECRETO Nº DE 25 DE JUNHO DE 1962 Altera o Decreto nº , de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Art. 1º - Fica alterado nos termos da redação que se segue, o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº , de 29 de março de 1952 Art. 2º - Ficam sem efeito as modificações introduzidas ao Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, pelo decreto nº de 30 de abril de Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Publicado no DOU DE 4/7/63) DECRETO Nº , DE 5 DE NOVEMBRO DE 1971 Dispõe sobre o registro, a padronização e a inspeção de produtos vegetais e animais, inclusive os destinados á alimentação humana e dá outras providências. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item V, da Constituição, decreta: Art. 1º - Compete ao Ministério da Agricultura o registro, a padronização e a inspeção de produtos vegetais e animais, inclusive na fase de sua industrialização, em consonância com os objetivos da política de desenvolvimento agroindustrial. Art. 2º - Tratando-se de produtos vegetais e animais, "in natura" ou industrializados, destinados à alimentação humana, a inspeção a cargo do Ministério da Agricultura observará também as prescrições estabelecidas pelo Ministério da Saúde, quanto aos aspectos de defesa da saúde, individual ou coletiva. Art. 3º - Cabe ao Ministério da Saúde impedir a distribuição ao consumo de produtos alimentares em cuja elaboração não se tenham observado as prescrições estabelecidas sobre a defesa da saúde individual ou coletiva. Art. 4º - Os Ministérios da Saúde e da Agricultura poderão efetuar delegações para o desempenho de atribuições relacionadas com o disposto neste Decreto. Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 5 de novembro de l971; 150º da Independência e 83º República 150º da Independência e 83º da República. Emílio G. Médici L.F. Cirne Lima F. Rocha Lagoa
2 2 LEI Nº DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971 Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e seu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É da competência da União, como norma geral de defesa e proteção da saúde nos termos do art. 8º, item XXXVII, Alíneas a e c da Constituição, a prévia fiscalização sob o ponto de vista industrial e sanitário, inclusive quanto ao comércio municipal ou intermunicipal dos produtos de origem animal, de que trata a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de Parágrafo único - Serão estabelecidas em regulamento federal as especificações a que os produtos e as entidades públicas ou privadas estarão sujeitas. Art. 2º - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração das normas legais acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, as seguintes sanções administrativas: I - Advertência; II - Multa, até 10 (dez) vezes o maior salário mínimo mensal vigente no País; III - Apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos; IV - Suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva; V - Denegação, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento; VI - Intervenção. Art. 3º - O Poder Executivo poderá celebrar convênio com os Estados, Distrito Federal e Territórios para a execução dos serviços e atribuição de receitas. Art. 4º - Os serviços de inspeção realizados pela União serão remunerados pelo regime de preços públicos, cabendo ao Ministro de Estado fixar valores de custeio e regular seu recolhimento. Parágrafo único - No âmbito do Minsitério da Agricultura, o recolhimento da receita da prestação dos serviços e da imposição de multas processar-se-á na conformidade dos arts. 4º e 5º da Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de l962. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei nº 921, de 1º de dezembro de l938, e as disposições em contrário. Brasília, 3 de dezembro de l971; 150º da Independência e 83º da República. Emílio G. Médici L.F. Cirne Lima (Publicado em DOU de 7 de dezembro de l971, nº pp e 10004).
3 3 DECRETO Nº , DE 8 DE NOVEMBRO DE REGULAMENTA A LEI Nº 5.760, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta: Art. 1º - É da competência do Ministério da Agricultura proceder, em todo o território nacional, à prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, dos produtos de origem animal, de que tratam as Leis nº s 5.760, de 3 de dezembro de l971, e 1.283, de 18 de dezembro de 1950, desde a produção até a comercialização, exceto quando esta importar em distribuição ao consumidor. Parágrafo único - As especificações a que se refere o parágrafo único do artigo 1º da Lei de 3 de dezembro de 1971, são as estabelecidas na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950; no Decreto nº , de 29 de março de l952, alterado pelo Decreto nº 1.255, de 25 de junho de l962 e no Decreto nº , de 5 de novembro de l971. Art. 2º Até que a União, pelo Ministério da Agricultura, implante a federalização da inspeção de produtos de origem animal, a ação fiscalizadora do comércio municipal e intermunicipal poderá ser exercida indiretamente, por delegação de competência às unidades da Federação, mediante ato próprio, a juízo do órgão técnico competente do Minsitério da Agricultura. 1º - A execução das tarefas delegadas ficará sujeita à supervisão do Ministério da Agricultura e será regida pelas disposições legais mencionadas no parágrafo único do artigo 1º deste Decreto. 2º - É vedado o comércio de produtos provenientes de estabelecimentos que ainda não estiverem sujeitos à inspeção federal nas áreas onde esta já tenha sido implantada. 3º - Os estabelecimentos que se dediquem às atividades mencionadas neste Decreto só poderão funcionar, após a aprovação, pelo Ministério da Agricultura, dos documentos exigidos no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal e demais normas pertinentes. Art. 4º - Até que complete a implantação da inspeção federal, os estabelecimentos que a ela ainda não estiverem sujeitos deverão preparar-se tecnologicamente e diligenciar para que as suas condições higiênico-sanitárias sejam compatíveis com as exigências legais e regulamentares e com a orientação do Ministério da Agricultura. Art. 5º - Na inspeção e fiscalização de que trata este Decreto. O Ministério da Agricultura observará, também, as prescrições estabelecidas pelo Ministério da Saúde, relativamente aos coagulantes, condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes, fermentos e outros aditivos utilizados na indústria de produtos de origem animal, e elementos e substâncias contaminantes. Art. 6º - A infração de qualquer das Disposições disciplinadoras das atividades de que trata estre Decreto - sujeita o responsável, sem prejuízo da ação penal cabível, às seguintes sanções, que serão impostas, isolada ou cumulativamente pelo Ministério da Agricultura: I - Advertência, quando infrator primário e não tenha agido com dolo u má-fé; II - Multa, até o valor de dez (10) vezes maior salário mínimo vigente no País, sempre que verificada infrigência da legislação específica em vigor;
4 4 III - Apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, destinados ou não ao consumo humano, que poderão ser inutilizados ou ter aproveitamento condicional, a juízo da autoridade competente, nos termos dos atos específicos a serem baixados pelo órgão responsável do Ministério da Agricultura. Na aplicação desta penalidade levar-se-á em conta a clandestinidade da atividade e as condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas dos produtos. IV - Cassação do registro ou licença, suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva do estabelecimento. Estas penalidades serão aplicadas quando a infração, provocada por negligência manifesta, reincidência culposa ou não dolosa, tenha alguma das seguintes características: a) cause risco ou ameça de natureza higiênico-sanitária, ou embaraço á ação fiscalizadora; b) consista na adulteração ou falsificação do produto; c) seja acompanhada de desacato, suborno ou tentativa de suborno; d) resulte comprovada, por inspeção realizada pela autoridade competente, a impossibilidade do estabelecimento permanecer em atividade. Art. 7º - Para garantir o cumprimento das disposições legais pertinentes à Inspeção Federal e Sanitária dos Produtos de Origem Animal, as autoridades policiais operarão em estreita colaboração com os órgãos do Ministério da Agricultura. Art. 8º - Os trabalhos, e atividade de fiscalização constituem serviços inerentes à industrialização e auxiliares de comercialização e serão remunerados pelo regime de preços públicos, fixados pelo Ministério da Agricultura, que os atualizará sempre que necessário e disporá sobre o recolhimento e a utilização dos valores assim cobrados, observado o disposto nos artigos 4º e 5º, da Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de l962. Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 8 de novembro de 1973, 152º da Independência e 85º da República. Emílio Garrastazu Médici Moura Cavalcanti (Publicado no DOU de 9 de novembro de l973 (nº Pág ). DECRETO Nº , DE 11 DE NOVEMBRO DE 1976 Regulamentada a Lei nº 6.275, de 1º de dezembro de l975, que acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 5.760, de 3 de dezembro de l971 e dá outras providências. O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição. DECRETA: Art. 1º - Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, que pretendam celebrar convênios com a União, para a realização dos serviços de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, de que tratam as Leis nºs 1.283, de 18 de dezembro de 1950, 5.760, de 3 de dezembro de l971 e respectivos regulamentos e a Lei nº de 1º de dezembro de l975, deverão dispor de organismos próprios, em condições de exercer a inspeção e
5 5 fiscalização sobre as pequenas e médias empresas que não se dediquem ao comércio interestadual ou internacional. Parágrafo único - os organismos de que trata este artigo deverão atender às condições seguintes: I - dispor de pessoal técnico de níveis superior e médio, laboratórios de controle microbiológico e físico-químico, e demais instalações e equipamentos, necessários á realização da inspeção dos produtos de origem animal, observadas a legislação federal básica e normas específicas pertinentes; II - possuir médicos veterinários e auxiliares de inspeção em número adequado aos estabelecimentos a serem fiscalizados; III - submeter a treinamento seu pessoal técnico, de nível médio e superior, sob a supervisão do Ministério da Agricultura; IV - proceder ao registro dos estabelecimentos, atualizando-o semestralmente, e remetendo cópia ao Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, do Ministério da Agricultura; V - enviar, periodicamente, amostras dos produtos elaborados nos estabelecimentos sob seu controle para fins de análises nos laboratórios oficiais, de acordo com plano de amostragem a ser estabelecido pelo DIPOA, além dos dados estatísticos referentes ao abate, condenação, produção e outros que porventura venham a ser solicitados. Art. 2º - Os novos estabelecimentos de produtos de origem animal, restritos ao comércio municipal ou intermunicipal, somente poderão funcionar se devidamente instalados e equipados, atenderem às normas previstas no Parágrafo único deste artigo mediante atestado do órgão ao qual couber a inspeção e a fiscalização. Parágrafo único - O Ministério da Agricultura baixará normas dispondo sobre as condições higiênico-sanitárias mínimas necessárias para a aprovação dos novos estabelecimentos ou reforma dos existentes de acordo com a respectiva natureza e capacidade da produção. Art. 3º - A inspeção dos estabelecimentos de que trata este decreto ater-se-á aos requisitos de ordem estritamente higiênico-sanitária, constantes nos Decretos nº s , de 29 de março de l952 e 1.255, de 25 de junho de l962. Art. 4º - Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, em caso de convênio poderão expedir regulamentação própria, não colidente com a federal, especificando condições higiênico-sanitárias, adequadas as peculiaridades regionais a serem obedecidas pelos estabelecimentos sob sua inspeção. Art. 5º - A suspensão das interdições dos estabelecimentos prevista no artigo 3º da Lei nº 6.275, de 1º de dezembro de 1975 somente será concedida após o atendimento das seguintes condições cumulativas. I - requerimento do interessado no qual se obrigue a ajustar-se às exigências constantes do artigo 2º e seu parágrafo do presente Decreto: II - aprovação prévia, pelo órgão ao qual couber a inspeção e a fiscalização, do projeto de reformas do estabelecimento com o competente cronograma de execução das obras aliado a expresso compromisso de seu cumprimento Art. 6º - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução do presente Decreto serão resolvidos pelo Ministério da Agricultura. Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
6 6 Brasília, 11 de novembro de 1976, 155º da Independência e 88º da República. ERNESTO GEISEL Alysson Paulinelli Obs.: publicado no DOU de DECRETO Nº 1.236, DE 02 DE SETEMBRO DE 1994 Dá nova redação ao art. 507 do Decreto nº , de 29 de março de l952, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de l950. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, D E C R E T A : Art. 1º o art. 507 do Decreto nº , de 29 de março de l952, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de l950, passa a ter a seguinte redação: "Art É permitida a produção dos seguintes tipos de leite de consumo em espécie: 1 - leite tipo "A" ou de granja; 2 - leite tipo "B" ou de estábulo; 3 - leite tipo "C" ou padronizado; 4 - leite magro; 5 - leite desnatado 6 - leite esterilizado; 7 - leite reconstituído. Parágrafo único. As espécies de que trata o presente artigo, para a sua comercialização, atenderão as normas a serem baixadas pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 2 de setembro de l994; 173º, da Independência 106º da República. ITAMAR FRANCO