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Timestamp: 2016-10-23 08:20:48+00:00
Document Index: 24783396

Matched Legal Cases: ['artigo 486', 'artigo 486', 'artigo 5', 'artigo 486', 'artigo 501', 'artigo 502', 'artigo 486']

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A repercuss�o do racionamento de energia sobre o Direito � avassaladora. N�o se pode mais fechar os olhos para a realidade de hoje, assim como n�o se pode deixar de enxergar os malef�cios que ele traz a todos os que necessitam da energia el�trica, sejam grandes empresas com fins econ�micos, seja o pequeno usu�rio dom�stico. Tais conseq��ncias tamb�m atingem as rela��es trabalhistas, causando redu��es for�adas da jornada de trabalho, sens�vel preju�zo nas condi��es de trabalho e, o que � pior, d�o ensejo a uma onda de demiss�es em virtude da impossibilidade de as empresas manterem a mesma produtividade sem a quantidade respectiva de energia el�trica. Assim, as empresas, que j� enfrentam dificuldades de toda ordem, t�m agora que demitir para sobreviver no mercado e, al�m de agravar a crise social, ainda ter�o que pagar as verbas resilit�rias referentes ao contrato de trabalho rompido em virtude da demiss�o sem justo motivo, se n�o for bem orientada.
Quanto � primeira conseq��ncia, acreditamos na criatividade do empres�rio paraense em inventar mecanismos que mantenham o trabalhador no emprego, seja criando postos de trabalho, ou remanejando-o para outros setores da empresa que n�o necessitem de energia el�trica. J� quanto � segunda conseq��ncia, entendemos que a Consolida��o das Leis do Trabalho traz uma solu��o clara no sentido de eximir o empres�rio de qualquer responsabilidade patrimonial, em virtude da demiss�o ocasionada pela impossibilidade de executar o trabalho, por falta de energia el�trica. Vejamos o artigo 486 do referido estatuto: no caso de paralisa��o tempor�ria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulga��o de lei ou resolu��o que impossibilite a continua��o da atividade, prevalecer� o pagamento da indeniza��o, que ficar� a cargo do governo respons�vel. Par�grafo 1� - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o Tribunal do Trabalho competente notificar� a pessoa de direito p�blico apontada como respons�vel pela paralisa��o do trabalho para que, no prazo de 30 dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada � autoria. Par�grafo 2� - Sempre que a parte interessada, firmada em documento h�bil, invocar defesa baseada na disposi��o deste artigo e indicar qual o juiz competente, ser� ouvida a parte contr�ria, para, dentro de tr�s dias, falar sobre essa alega��o. Par�grafo 3� - Verificada qual a autoridade respons�vel, a Junta de Concilia��o ou juiz dar-se-� por incompetente, remetendo os autos ao juiz privativo da Fazenda, perante o qual correr� o feito nos termos previstos no processo comum.
Referido artigo traz em seu bojo a figura do factum principis. Mas qual a import�ncia deste instituto? Bom, vejamos. Segundo Russomano, "o factum principis � o ato da autoridade p�blica (federal, estadual ou municipal) que, por via administraiva ou legislativa, impossibilita a continua��o da atividade da empresa em car�ter tempor�rio ou definitivo".
Esse � o conceito que se depreende do artigo 486, da CLT, cuja origem hist�rica est� na Lei n� 6, de 1935 (artigo 5�, par�grafo 3�). O antigo preceito da Lei n� 62 era ampl�ssimo, o que fez com que o consolidador, em 1943, atrav�s da reda��o anterior do artigo 486, lhe desse novo sentido, que agora, com contornos mais definidos, aparece no texto adotado pela lei n� 1530, de 26.12-61.
Assim definido, o factum principis constitui acontecimento irresist�vel, imprevis�vel e para qual o empregador n�o contribuiu. Por outras palavras: ele est� capitulado na defini��o de for�a maior do artigo 501 e par�grafos, pois a paralisa��o tempor�ria ou definitiva da atividade da empresa sempre afeta ou � suscet�vel de afetar, realmente, sua situa��o econ�mica e financeira. Dentro da for�a maior, por�m, o factum principis constitui cap�tulo � parte, pois, enquanto nas formas gen�ricas de for�a maior n�o se conhece o respons�vel pelo evento, no factum principis a pessoa jur�dica de direito p�blico interno (federal, estadual ou municipal - inclusive autarquias) pode ser apontada como detonadora do acontecimento.
Se o Estado democr�tico � fundamentalmente um Estado respons�vel pelos seus atos administrativos e legislativos, n�o poder� transferir para o empregador, que sofre as conseq��ncias do factum principis, os �nus resultantes da resili��o dos contratos de trabalho motivada pelo pr�prio Estado, mesmo indiretamente, como � o caso do racionamento de energia el�trica.
Assim, o facto principis, de um lado, exclui a responsabilidade do empregador, funcionando, para ele, como for�a maior liberat�ria de qualquer obriga��o resultante da cessa��o tempor�ria ou definitiva da atividade econ�mica da empresa; por outro lado, entretanto, transfere para a pessoa jur�dica de direito p�blico interno que o praticou a plena responsabilidade das resili��es contratuais decorrentes do ato legislativo e administrativo que implementa o racionamento de eneregia el�trica.
Neste caso, os direitos do trabalhador s�o integrais, isto �, n�o sofrem as redu��es previstas pelo artigo 502, nos casos gen�ricos de for�a maior, o que significa dizer que o Estado brasileiro assume, seguramente, atrav�s do artigo 486, a plena responsabilidade pelo direitos dos trabalhadores atingidos pelos seus pr�prios atos.
Assim, n�o importa que se trate de ato administrativo (unilateral ou bilateral, como ensinam os especialistas na mat�ria) ou de ato de natureza legislativa (lei, ecreto, medida provis�ria). Essencial �, apenas, que o Estado crie condi��es que tornem imposs�vel a continua��o das atividades da empresa, embora de car�ter provis�rio.
Por fim devemos asseverar que o empres�rio ou o pequeno empregador que se depare com uma reclama��o trabalhista na Justi�a do Trabalho de ex-empregado que teve seu contrato rompido em virtude do racionamento de energia deve pedir sua exclus�o da lide, chamando o Estado para integr�-la, bem como se reponsabilizar pelos direitos trabalhistas reivindicados pelo empregado como medida de direito e Justi�a.
S�cio do escrit�rio Paiva & Borges Advogados Associados; Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Par�; Miembro da Asociacion Mundial de Jovenes Juristas; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional; S�cio-fundador do Instituto Brasileiro de Pol�tica e Direito da Inform�tica; pesquisador associado do Instituto de Rela��es Internacionais da Universidade Federal de Santa Catarina; integrante de la Red Mexicana de Investigadores del Mercado Laboral; Colaborador de la Revista Eletr�nica de derecho inform�tico do Peru, da Revista Gaceta Laboral da Venezuela; Autor de diversos artigos e dos livros "A Lei dos Juizados Especiais Criminais" editora forense, 1999 e "A Supremacia do advogado em face do jus postulandi", editora LED, 2000; "A Import�ncia do advogado para o Direito, a Justi�a e a Sociedade", editora forense, 2000; "Temas atuais em Direito e Processo Penal", editora LED, 2001 e Co-autor de "Direito Eletr�nico: A internet e os Tribunais", editora edipro, 2001; "Direito do Trabalho em prospec��o", HS editora; "Direito para o povo", editora da UFPA
Leia o curriculum do(a) autor(a): M�rio Ant�nio Lobato de Paiva.- Publicado em 17/01/2002