Source: http://direitopensado.blogspot.com/2011/12/revisao-da-constituicao-da-republica.html
Timestamp: 2017-10-23 00:31:07+00:00
Document Index: 5255847

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 71', 'artigo 73', 'artigo 79', 'artigo 86', 'artigo 96', 'artigo 118', 'artigo 145', 'Artigo 145', 'artigo 129', 'artigo 133', 'artigo 135', 'artigo 141', 'Artigo 141', 'Artigo 262', 'artigo 142', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 157', 'artigo 160', 'artigo 173', 'artigo 195', 'artigo 196', 'artigo 201', 'artigo 211']

O Direito Moçambicano Instâncias e Desafios: Revisão da Constituição da República (Conheça em detalhe a proposta da FRELIMO)
Muito se falou à volta da intenção da Bancada Parlamentar da FRELIMO na Assembleia da República de introduzir alterações no texto da Constituição da República de Moçambique de 2004 (em vigor). Fique a conhecer em detalhe a proposta concreta daquela Bancada para as alterações no texto constitucional (cuja análise da nossa parte já está em preparação e será aqui publicada em texto próximo):
No texto constitucional as designações “Conselho Constitucional”, “Tribunal Supremo”, “Tribunal Administrativo”, “Governador Provincial”, “Governo Provincial” e “Administrador distrital” são substituídas por “Tribunal Constitucional” “Supremo Tribunal de Justiça”, “Supremo Tribunal Administrativo”, “Governador de Província”, “Governo de Província” e “Administrador de Distrito”, respectivamente.
“3. O Estado pugna por uma justiça célere para todos os cidadãos e entidades jurídicas.
4. A administração da justiça deve ser exercida com profissionalismo, efectividade, responsabilidade, integridade, objectividade e isenção.”
1. É introduzida a expressão “da verdade material, da produção da prova,” a seguir à palavra “salvaguarda” no nº 2 do artigo 65.
2. É aditada ao nº 2 do artigo 65 a expressão frásica “incluindo a transmissão pública de imagem e som”.
1. São inseridas, no número 4 do artigo 71, a expressão “pela Administração Pública” entre as palavras “coligidos” e “que” e a palavra “pessoalmente” entre as palavras “que” e “lhes”.
2. É aditada ao mesmo número a expressão “nos termos da lei”.
1. É inserido o termo “pessoal” entre “secreto” e “periódico” no nº 1 do artigo 73.
“2. Os cidadãos maiores de dezoito anos têm o direito de votar e ser eleitos nos termos da lei.”
É aditada ao artigo 79 a expressão frásica “e de serem informados sobre o resultado da respectiva resolução ou apreciação.”
A preposição “de” entre “actividades e” e “eleição” é substituída pela contracção “na” no nº 2 do artigo 86.
É alterada a parte final do nº 1 do artigo 96 para “… dos recursos humanos, materiais e tecnológicos”.
“4. O Estado defende e promove a cultura do trabalho e o empreendedorismo.”
“É movido o artigo 118 passando a integrar um novo artigo 145-B, com a seguinte redacção:
Artigo 145-B
6. O Estado define o relacionamento das autoridades comunitárias com as demais instituições e enquadra, nos termos da lei, a sua participação na vida política, económica, social e cultural do país.
7. O reconhecimento, a organização e o funcionamento das autoridades comunitárias são estabelecidos por lei.”
É alterada a parte final do nº 3 do artigo 129 para “...descentralizada territorialmente e por sectores de actividade.”
É alterada a parte final do artigo 133 para “ … o Governo e os Tribunais.”
1. O nº 2 do artigo 135 da Constituição passa a começar com a seguinte redacção “A fixação de mandatos por círculos eleitorais e …”
“2A. As eleições presidenciais, legislativas, provinciais e autárquicas realizam-se no mês de Outubro do ano em que devam ter lugar.
2B. As eleições presidenciais e legislativas no estrangeiro antecedem o sufrágio no território nacional.”
“1. Os cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidente do Tribunal Constitucional, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Procurador-Geral da República, Provedor de Justiça, Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Vice-Procurador-Geral da República, Deputado, Ministro, Vice-Ministro, Secretário de Estado, Governador de Província, Administrador de Distrito, Chefe de Posto Administrativo, Chefe de Localidade e militar no activo são incompatíveis entre si.”
1. O artigo 141 altera a epígrafe para “Representação do Governo” e passa a ter a seguinte redacção:
“Artigo 141
O representante do Governo de Moçambique a nível da Província é o Governador de Província.”
“Artigo 262-B
3. Os membros do Governo de Província são nomeados centralmente, ouvido o Governador de Província.”
O artigo 142 passa a ser 262-C, inserindo a expressão “locais do Estado” entre “órgãos” e “de representação” e o adjectivo “pessoal” entre “universal” e “directo”.
“d) os acórdãos do Tribunal Constitucional, os assentos do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo, bem como as demais decisões dos tribunais a que a lei confira força obrigatória geral;”
“b1) tenham residência habitual no território nacional nos últimos dois anos;
e) prestem caução em termos a fixar por lei.”
1. É eliminado o advérbio “ainda” no nº 1 do artigo 152.
2. É eliminada a letra “s” na palavra “comprovadas” na alínea a) do nº 1 do artigo 152.
É introduzida a referência à alínea “f1)” no nº 2 do artigo 157.
“f1) nomear o Presidente do Tribunal Constitucional;”
“g) nomear o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo;”
É inserida a expressão “secretarias de Estado” logo a seguir da expressão “criar ministérios” na alínea c) do nº 1 do artigo 160.
“2. O Conselho de Estado toma conhecimento das grandes opções da agenda nacional, do Programa do Governo e das bases gerais de organização da Administração Pública.”
“e) Governador de província, administrador de distrito, chefe de posto administrativo e chefe de localidade;”
É inserido o termo “poderes” entre “outros” e “consignados” na alínea f) do artigo 173.
“a1) aprovar as leis de bases, as leis orgânicas e as demais leis;”
“d1) aprovar a legislação sobre os partidos políticos e o estatuto da oposição;”
“g1) ratificar a nomeação do Presidente do Tribunal Constitucional;”
“h) ratificar a nomeação do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo;”
5. É substituída a expressão “das províncias” por “dos órgãos locais do Estado” na alínea q) do mesmo artigo.
“r1) velar, na actividade legislativa, pela observância da Constituição e das leis;
r2) fiscalizar a actividade do Governo e da Administração Pública;”
“2. A Comissão Permanente da Assembleia da República é composta pelo Presidente, Vice-Presidentes e por outros deputados eleitos pelos partidos políticos e coligações de partidos políticos, de acordo com a sua representação proporcional na Assembleia da República.
3. Os representantes referidos nos números anteriores têm na Comissão Permanente um número de votos correspondente à respectiva representatividade.”
2. A alínea i) do artigo 195 passa a ser a alínea n) e nela é inserida a expressão “pela lei e” entre as palavras “conferidas e pelo”.
É inserida a expressão “político ou coligação de partidos políticos” entre substantivo “partido” e a forma verbal “podem” no nº 1 do artigo 196.
1. O número 1 do artigo 201 passa a terminar em “… Primeiro-Ministro, pelos Ministros e Vice-Ministros”.
2. O número 2 do mesmo artigo passa a terminar em “… de Ministros os Secretários de Estado.”
“5. A forma dos actos dos membros do Governo é estabelecida por lei.”
É inserida a expressão “ou governador de província” entre as palavras “Governo” e “pode” no número 1, entre as palavras “Governo e “e acusado” e entre “Governo e “deve” no número 2 ambos do artigo 211.
Publicada por Gil Cambule à(s) 06:58
É interessante o texto normativo. Mas o objectivo é de criar novos orgãos de justiça?
Revisão da Constituição da República (Conheça em d...