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Timestamp: 2019-11-14 18:55:43+00:00
Document Index: 157026343

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 38', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 11']

EUR-Lex - 31988L0182 - PT
Directiva 88/182/CEE do Conselho de 22 de Março de 1988 que altera a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas
Jornal Oficial nº L 081 de 26/03/1988 p. 0075 - 0076
Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0036
Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0036
de 22 de Março de 1988
que altera a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas
(88/182/CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100ºA, 213º e 43º,
Considerando que é importante adoptar as medidas destinadas a concretizar progressivamente o mercado interno ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno abrange um espaço sem fronteiras internas no qual se encontra garantida a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;
Considerando que a execução da Directiva 83/189/CEE (4) evidenciou ser oportuno introduzir determinadas alterações para lhe aumentar a eficácia como instrumento destinado a facilitar a livre circulação das mercadorias na Comunidade pela prevenção de novos entraves;
Considerando que é conveniente que o Comité Permanente, instituído pelo artigo 5º da Directiva 83/189/CEE, seja consultado acerca dos projectos de pedido de normalização, referidos no nº 3 do artigo 6º desta mesma directiva;
Considerando que é conveniente evitar que a adopção de medidas nacionais comprometa a adopção pelo Conselho das propostas de directivas apresentadas pela Comissão no mesmo domínio; que, para o efeito, é necessário estabelecer um regime temporário de statu quo de doze meses a contar da apresentação das referidas propostas, prazo durante o qual os Estados-membros se abstenham de adoptar regras técnicas no mesmo domínio,
A Directiva 83/189/CEE é alterada do seguinte modo:
1. Após o quinto considerando, é inserido o seguinte texto:
« Considerando que o Estado-membro em causa deve ter em conta essas propostas de alteração aquando da elaboração do texto definitivo da medida em causa; »
2. Ao ponto 1 do artigo 1º é aditado o seguinte texto:
« . . . bem como os métodos e processos de produção dos produtos agrícolas ao abrigo do nº 1 do artigo 38º do Tratado, dos produtos destinados à alimentação humana e animal, e dos medicamentos, tal como definidos no artigo 1º da Directiva 65/65/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/21/CEE (2).
(1) JO nº 22 de 9. 2. 1965, p. 369/65.
(2) JO nº L 15 de 15. 1. 1987, p. 36. »
3. O ponto 7 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
« 7) "Produto": qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola. »
4. Ao nº 3 do artigo 6º é aditado o seguinte travessão:
« - identifique as áreas em que se verifique ser necessária uma harmonização e, se for caso disso, realize os trabalhos de harmonização apropriados num dado sector. »
5. Ao nº 4 do artigo 6º é aditada uma alínea com a seguinte redacção:
« e) Acerca dos pedidos dirigidos aos organismos de normalização, referidos no primeiro travessão do nº 3. »
6. Ao nº 1 do artigo 8º, é aditado o seguinte texto no fim do primeiro parágrafo:
« Se for caso disso, os Estados-membros comunicar-se-ão simultaneamente o texto das disposições legislativas e regulamentares de base principal e directamente relacionadas, se o conhecimento desse texto for necessário para a apreciação do alcance do projecto de norma técnica. »
7. No nº 1 do artigo 8º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
« A Comissão levará imediatamente o projecto ao conhecimento dos outros Estados-membros; a Comissão pode igualmente apresentá-lo para parecer ao Comité referido no artigo 5º e, se necessário, ao Comité competente no sector em questão. »
8. O artigo 9º é alterado do seguinte modo:
a) No nº 1, a expressão « sem prejuízo do disposto no nº 2 » é substituída pela expressão « sem prejuízo dos nºs 2 e 2A »;
b) No fim do nº 1, é aditado o seguinte texto:
« O Estado-membro em causa apresentará um relatório à Comissão sobre a sequência que prevê dar a tais pareceres circunstanciados. A Comissão comentará essa reacção. »
c) É aditado um novo número com a seguinte redacção:
« 2A. Sempre que a Comissão verifique que uma comunicação referida no nº 1 do artigo 8º diz respeito a uma matéria abrangida por uma proposta de directiva ou de regulamento apresentada ao Conselho, a Comissão notificará essa verificação ao Estado-membro em causa nos três meses seguintes à referida comunicação.
Os Estados-membros abster-se-ão de adoptar regras técnicas relativas a uma matéria para a qual a Comissão tenha apresentado ao Conselho uma proposta de directiva ou de regulamento antes da comunicação referida no nº 1 do artigo 8º durante o prazo de doze meses a contar da data de apresentação da referida proposta.
O recurso aos nºs 1, 2 e 2A do presente artigo não pode ser cumulativo. »
d) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
« 3. Os nºs 1, 2 e 2A não se aplicam sempre que, por razões urgentes que respeitem à protecção da saúde das pessoas e animais, à preservação dos vegetais ou à segurança, um Estado-membro tenha de elaborar a curto prazo regras técnicas para as adoptar e instaurar imediatamente, sem que seja possível qualquer consulta. O Estado-membro indicará na comunicação referida no artigo 8º os motivos que justificam a urgência das medidas. A Comissão tomará as medidas adequadas em caso de recurso abusivo a este procedimento. »
9. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 10º
Os artigos 8º e 9º não são aplicáveis quando os Estados-membros cumpram as obrigações decorrentes das directivas e dos regulamentos comunitários; o mesmo vale igualmente para os compromissos decorrentes de um acordo internacional que tenham por efeito a adopção de especificações uniformes na Comunidade. »
10. Ao artigo 11º, é aditado o parágrafo seguinte:
« A Comissão apresentará um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre os resultados da aplicação da presente directiva. »
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1989. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
2. Os Estados-membros assegurarão que seja comunicado à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1988.