Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=72652&d=noCookie
Timestamp: 2020-01-23 23:01:59+00:00
Document Index: 115406048

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 41', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 41', 'artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 9']

OE201912/0554
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 408/89, de 18-11 e legislação complementar
n.º 3 do artigo 5.º do ECDU
Universidade de Aveiro 3 Campus Universitário de Santiago 3810193 AVEIRO Aveiro Aveiro
doutor na área ou área afim daquela para que é aberto concurso
Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso,
sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro
sgrhf-concursos@ua.pt
234370951
Aviso de abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Universidade de Aveiro, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
1 —Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 27 de novembro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal da Universidade de Aveiro, da categoria de Professor Auxiliar, da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Universitário, para a seguinte área disciplinar: Ciências da Linguagem, nas subáreas de Estudos Alemães ou Estudos Árabes ou Estudos Chineses.
2 — Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); artigos 37.º e seguintes do Estatuto da Carreira Docente Universitária, adiante designado por ECDU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, com a nova redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, e pela demais legislação e normas regulamentares aplicáveis, designadamente pelo Regulamento Interno dos Concursos para a Contratação de Pessoal Docente em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, adiante designado por Regulamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 16 de novembro de 2010; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3 — Local de Trabalho: Universidade de Aveiro.
4 — O procedimento concursal destina-se à ocupação de 3 postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Universidade de Aveiro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5 — Descrição sumária das funções por categoria/carreira e número de postos por função:
As funções a exercer são as correspondentes às de Professor Auxiliar do ensino superior universitário, tal como descritas no n.º 3 do artigo 5.º do ECDU.
6 — Fundamento para a abertura do procedimento concursal comum:
O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7 — Caracterização sumária das funções por posto de trabalho: o que compete, designadamente, e em geral, aos docentes do ensino superior universitário, nos termos do artigo 4.º do ECDU — realizar atividades de investigação científica, de criação cultural ou de desenvolvimento tecnológico, prestar o serviço docente que lhes for distribuído e acompanhar e orientar os estudantes, participar em tarefas de extensão universitária, de divulgação científica e de valorização económica e social do conhecimento, participar na gestão das respetivas instituições universitárias, participar em outras tarefas distribuídas pelos órgãos de gestão competentes e que se incluam no âmbito da atividade de docente universitário — e, em especial, ao Professor Auxiliar, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do ECDU.
8 — Modalidade de horário de trabalho: Regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, conforme opção do interessado, nos termos do art.º 67.º do ECDU.
9 — Habilitações literárias exigidas: nos termos do artigo 41.º-A do ECDU, podem candidatar-se ao presente procedimento os detentores do grau de doutor, na área ou área afim daquela para que é aberto o concurso.
10 — Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
10.1 — Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.2 — Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP e do artigo 41.º-A do ECDU:
b) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe
10.3 — Ser detentor do grau de doutor, na área ou área afim daquela para que é aberto o concurso, conforme ponto 9 do presente aviso.
11 — Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1 — Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Universidade de Aveiro ( http://www.ua.pt/sgrhf/PageText.aspx?id=15031 );
11.2 — Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio internet da Universidade de Aveiro, em http://www.ua.pt/sgrhf/PageText.aspx?id=15031, e remetidas por via eletrónica para o endereço da Área dos Recursos Humanos da Universidade de Aveiro (sgrhf-concursos@ua.pt), até à data limite fixada neste Aviso.
11.3 — No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex: OE2019../.…); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
11.4 — Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado da habilitação académica e profissional ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito que confirmem a posse do grau de doutor na área para que é aberto o concurso;
No caso de habilitação académica estrangeira, deverá juntar a comprovação do reconhecimento, equivalência ou registo do grau de doutor, nos termos da legislação aplicável;
b) Cópia do curriculum vitae contendo todas as informações pertinentes para a avaliação da candidatura tendo em consideração os critérios de seleção e seriação constantes do ponto 14 do presente aviso, recomendando-se que o mesmo seja organizado de acordo com os subfatores de avaliação discriminados no mesmo ponto;
11.5 — Os documentos referidos nas alíneas d) e e), poderão ser substituídos por declaração, sob compromisso de honra, em que o(a) candidato(a) declare a situação em que se encontra relativamente a cada uma daquelas alíneas.
11.6 — Os documentos podem ser apresentados em língua portuguesa ou inglesa.
11.7 — A não apresentação dos documentos exigidos neste aviso ou a sua apresentação fora do prazo estipulado no n.º 1 do presente aviso determina a exclusão da candidatura.
11.8 — A não apresentação dos documentos relacionados com o currículo apresentado pelo candidato implica a não valoração dos elementos que deveriam comprovar.
12 — Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 — Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular valorada de acordo com a escala de 0 a 100 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente, o desempenho científico, a capacidade pedagógica e o desempenho noutras atividades relevantes para a missão das instituições de ensino superior, e a entrevista profissional de seleção, se houver mais candidatos que os correspondentes ao número de postos de trabalho a preencher.
13.1 — Na avaliação curricular são obrigatoriamente considerados e ponderados os seguintes critérios, de acordo com as exigências das funções correspondentes à categoria a que respeita o presente concurso:
a) O desempenho científico do candidato na área disciplinar para que é aberto o concurso: 35%;
b) A capacidade pedagógica do candidato na área disciplinar para que é aberto o concurso: 40%;
c) Outras atividades relevantes: 25%.
13.2 — Parâmetros de avaliação
13.2.1 — Critérios para avaliação do Desempenho Científico (DC)
a) Produção científica. Qualidade e quantidade da produção científica na área para que é aberto o concurso (livros, artigos em revistas, comunicações em congressos) expressa pelo número e tipo de publicações, e pelo reconhecimento que lhe é prestado pela comunidade científica (traduzida na qualidade dos locais de publicação e nas referências que lhes são feitas por outros autores) (PC, máximo 60 pontos).
b) Participação em projetos científicos. Qualidade e quantidade de projetos científicos em que participou, na área para que é aberto o concurso, financiados numa base competitiva por fundos públicos, através de agências nacionais ou internacionais, ou financiados por empresas (PPC, máximo 15 pontos).
c) Intervenção na comunidade científica. Avaliando-se a capacidade de intervenção na comunidade científica, expressa, designadamente através da organização de eventos, participação na qualidade de (co-) editor de revistas, participação em funções de avaliação de projetos e artigos, apresentação de palestras convidadas, bem como participação em júris académicos e atividades de consultadoria e o reconhecimento obtido através da atribuição de prémios ou outras distinções e respetivo impacto (ICC, máximo 15 pontos).
d) Constituição de equipas científicas - orientação de estudantes em trabalhos de doutoramento e de pós-doutoramento (CEC, máximo 10 pontos).
A Classificação a atribuir neste critério, que representa 35% da classificação final, para um máximo de 100 pontos, resulta da aplicação da seguinte fórmula:
DC = (PC + PPC + ICC + CEC)
13.2.2 — Critérios para avaliação da vertente Capacidade Pedagógica (CP).
a) Coordenação de projetos pedagógicos. Conceção, desenvolvimento, lecionação, e direção de unidades curriculares (CPP, máximo 20 pontos).
b) Atividade letiva. Qualidade da atividade letiva realizada pelo candidato recorrendo, sempre que possível, a métodos objetivos baseados em recolhas de opinião alargadas (inquéritos pedagógicos) (AL, máximo 60 pontos).
c) Orientação de estudantes em trabalhos de mestrado e licenciatura (OE, máximo 20 pontos).
A Classificação a atribuir neste critério, que representa 40% da classificação final, para um máximo de 100 pontos, resulta da aplicação da seguinte fórmula:
CP = (CPP + AL + OL)
13.2.3 — Critérios para avaliação da vertente Outras Atividades Relevantes (OAR)
a) Atividade de formação e ou profissional (cursos, workshops, seminários) (AFP, máximo 20 pontos);
b) Participação em atividades de gestão científica, pedagógica ou institucional (PAG, máximo 20 pontos);
c) Participação em atividades de divulgação, transferência de conhecimento ou de tecnologia, contribuindo para a missão da universidade (PAD, máximo 60 pontos);
OAR = (AFP + PAG + PAD)
14.3 — Classificação final (CF):
13.3.1. A classificação final será expressa de 0 a 100 valores, com arredondamento às milésimas, que resultará da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = AC (35% DC + 40% CP + 25% OAR)
14 — Avaliação e Seleção
14.1 — Finda a fase de admissão ao concurso, o júri dá início à apreciação das candidaturas, tendo em conta os critérios e os parâmetros constantes do presente aviso.
Numa primeira reunião, que poderá decorrer por teleconferência por decisão do presidente do júri, e após análise e admissão das candidaturas, o júri começa por decidir da aprovação dos candidatos em mérito absoluto. Para tal cada elemento do júri apresenta as candidaturas que entende não revestirem, nas suas vertentes científica e pedagógica, nível compatível com a categoria para que é aberto o presente procedimento concursal. Procede-se depois à votação das propostas de exclusão, não sendo admitidas abstenções. Uma candidatura é rejeitada em mérito absoluto se pelo menos uma proposta nesse sentido obtiver uma maioria de votos favoráveis, de entre os membros do júri presentes na reunião, caso em que as outras propostas no mesmo sentido, em relação ao mesmo candidato, já não serão votadas. A decisão final sobre cada proposta, bem como o número de votos recolhidos por cada uma delas, e a respetiva fundamentação, fazem parte integrante da ata.
14.2 — O júri procede, de seguida, à avaliação dos candidatos aprovados em mérito absoluto, considerando os critérios e parâmetros de avaliação, bem como os fatores de ponderação, constantes do presente aviso.
14.3 — Cada membro do júri valoriza, numa escala de 0 a 100, cada critério ou vertente, para cada candidato.
14.4 — Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção, quando aplicável, é classificada numa escala de 0 a 100 e visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
15 — Classificação final (CF)
O resultado final é expresso na escala numérica de 0 a 100 e é calculado pesando cada critério com o peso correspondente o que conduz à pontuação da vertente que, por sua vez, será usada com o peso que lhe está consignado para o cálculo da pontuação final.
a) A classificação final será expressa de 0 a 100 valores, com arredondamento às milésimas,
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 100 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula:
16 — Ordenação e metodologia de votação:
16.1 — A ordenação dos candidatos deve ser fundamentada na avaliação feita com base nos critérios e parâmetros de avaliação e correspondentes fatores de ponderação constantes do presente aviso.
16.2 — Antes de se iniciarem as votações, cada membro do júri apresenta um documento escrito, que será anexo à ata, com a ordenação dos candidatos, devidamente fundamentada, considerando para o efeito o referido no número anterior.
16.3 — Nas várias votações, cada membro do júri deve respeitar a ordenação que apresentou, não sendo admitidas abstenções.
16.4 — O júri utilizará a seguinte metodologia de votação, para a formação da maioria absoluta na ordenação final dos candidatos:
17 — São motivos de exclusão do presente procedimento:
b) A não aprovação em mérito absoluto por decisão do júri;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável).
18 — No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
19 — A publicitação dos resultados obtidos é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Universidade de Aveiro e na sua página eletrónica.
20 — Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
21 — A lista de classificação e/ou de ordenação final dos candidatos, se aplicável, após homologação, é afixada em local público e visível no átrio do Edifício Central e da Reitoria da Universidade de Aveiro; e disponibilizada na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação.
22 — O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
23 — Composição e identificação do júri:
Doutor João Manuel Pires da Silva e Almeida Veloso, Professor Associado com Agregação da Faculdade de Letras da Universidade do Porto;
Doutora Maria Rute Vilhena Costa, Professora Associada com Agregação da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa;
Doutor Paulo José Tente da Rocha Santos Osório, Professor Associado com Agregação da Universidade da Beira Interior;
Doutor João Manuel Nunes Torrão, Professor Catedrático da Universidade de Aveiro;
Doutora Maria Teresa Marques Baeta Cortez Mesquita, Professora Associada da Universidade de Aveiro.
24 — Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Universidade de Aveiro (http://www.ua.pt/sgrhf/PageText.aspx?id=15031 ).
25 — Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido e evitar toda e qualquer forma de discriminação.
26 — Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.
27 de novembro de 2019. — O Reitor, Professor Doutor Paulo Jorge dos Santos Gonçalves Ferreira.