Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/37tv/edital-secretario-municipal-de-financas-smfbelo-horizonte-mg-sn-de-06032007
Timestamp: 2016-10-21 13:10:39+00:00
Document Index: 84214415

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 126', 'artigo 8', 'artigo 14']

Edital SECRET�RIO MUNICIPAL DE FINAN�AS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 06.03.2007 ((Notifica os profissionais aut�nomos contribuintes do Imposto Sobre Servi�os de
Edital SMF/Belo Horizonte - MG S/N/07 - Edital - Edital SECRET�RIO MUNICIPAL DE FINAN�AS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 06.03.2007
DOM-Belo Horizonte: 06.03.2007
(Notifica os profissionais aut�nomos contribuintes do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, dos lan�amentos relativos ao exerc�cio de 2007.)
Nos termos do inciso II do artigo 21 da Lei 1.310/1966, com a reda��o dada pelo artigo 1� da Lei 3.924/1984, ficam os profissionais aut�nomos contribuintes do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN) notificados dos lan�amentos relativos ao exerc�cio de 2007, procedidos da seguinte forma:
I - Profissionais Aut�nomos de N�vel Superior - Valor do Tributo: R$ 117,23 por trimestre;
II - Demais profissionais - Valor do Tributo: R$ 58,62 por trimestre, nos termos do artigo 12 da Lei 8.725/2003 e Decreto 12.570 de 26/12/2006, cujos prazos para pagamento vencem conforme tabela I anexa ao Decreto 11.642/2004, a saber:
1� trimestre: 05/04/2007;
2� trimestre: 05/07/2007:
3� trimestre: 05/10/2007;
4� trimestre: 05/01/2008.
O imposto correspondente aos quatro trimestres poder�, tamb�m, ser englobado e pago em uma parcela �nica venc�vel em 05/04/2007.
O pagamento do imposto fora dos respectivos prazos de vencimento implicar� na incid�ncia de juros e multa previstos na legisla��o municipal, a saber, incisos I e III do artigo 126 da Lei 5.641/1989, Lei 6.480/1993 e artigo 8� da Lei 7.378/1997, com nova reda��o dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002.
Ter�o os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publica��o do presente edital, para apresentar reclama��o contra o lan�amento, nos termos do inciso II do ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.