Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12112411/artigo-3-da-lei-n-7064-de-06-de-dezembro-de-1982
Timestamp: 2020-02-26 07:16:46+00:00
Document Index: 92666017

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 651', 'artigo 3', 'artigo 58', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

Art. 3 da Lei 7064/82
Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integracao Social - PIS /PASEP .
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 20697020155090012
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que a legislação territorial, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/82. Precedentes. Agravo de instrumento... estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é de que …
essa mais favorável que a legislação territorial, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/82. Precedentes. Agravo..." e da norma mais favorável, previstos na Lei nº 7.064/1982. MULTA DO …
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territorial, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/82. Desse modo, não remanesce nenhum impedimento à...-se, neste Tribunal , o entendimento de que a Lei nº 7.064/82 assegura ao …
que a legislação territorial, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/82. Desse modo, não remanesce nenhum..., consolidou-se, neste Tribunal , o entendimento de que a Lei nº 7.064/82 …
, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/82. Desse modo, não remanesce nenhum impedimento à aplicação... , o entendimento de que a Lei nº 7.064/82 assegura ao empregado brasileiro que …