Source: http://eletra.org.br/eletranews-01022019/
Timestamp: 2019-03-25 20:04:18+00:00
Document Index: 136148672

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 26', 'artigo 40', 'artigo 43']

EletraNews – 01/02/2019 – Eletra
Giro de Notícias – 216 – 30/01/2019
ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DA ELETRA SÃO APROVADAS PELA PREVIC
A ELETRA – Fundação de Previdência Privada, em cumprimento à determinação contida no §4º do artigo 5º da Resolução CGPC n. 08, de 19.02.2004, com a redação alterada pela Resolução MPS/CNPC n. 06, de 15.08.2011, e ainda, ratificada pela Portaria Previc n. 527, de 08.11.2016, vem dar conhecimento aos seus participantes e assistidos que, em 31.01.2019, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria n. 66, de 28.01.2019, por meio da qual a Diretoria de Licenciamento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) aprovou as alterações propostas para o Estatuto da Fundação, visando promover adequações necessárias ao enquadramento da entidade, em razão do principal patrocinador agora ser privado.
Para melhor entendimento, apresentamos, a seguir, as principais alterações promovidas:
• A alteração da razão social da Fundação, que passou a ser denominada ELETRA – Fundação de Previdência Privada (artigo 1º);
• A Fundação passará a ser regida pela Lei Complementar n. 109/2001, pelo fato do Patrocinador que detém maior valor de patrimônio acumuladoser privado e não mais estatal (artigos 1º e 2º);
• A alteração da composição do Conselho Deliberativo, que passa a ser de 2 membros eleitos, representantes dos participantes e assistidos; 3 membros indicados pelo Patrocinador que detém maior valor de patrimônio acumulado; e 1 membro indicado pelo Patrocinador que detém o segundo maior patrimônio acumulado; podendo estes últimos serem substituídos a qualquer momento, a critério dos referidos Patrocinadores (artigo 21);
• A nomeação dos membros da Diretoria Executiva deixa de ser uma atribuição do Conselho Deliberativo e passa a ser do Patrocinador que detémmaior valor de patrimônio acumulado, com mandato de 3 anos, sendo permitidas reconduções e podendo os mesmos serem substituídos a qualquer momento, a critério do referido Patrocinador (artigo 26, caput e §1º);
• A inclusão do Comitê Consultivo de Investimentos no Estatuto, como órgão auxiliar, vinculado à Diretoria Executiva, composto por 1 membroindicado pelos conselheiros indicados pelos Patrocinadores, 1 membro indicado pelos conselheiros eleitos e 2 membros indicados pela Diretoria Executiva (artigo 40 e seus §§);
• A alteração na composição do Conselho Fiscal, que passa a ser de 2 membros eleitos, representantes dos participantes e assistidos; 1 membro indicado pelo Patrocinador que detém maior valor de patrimônio acumulado; e 1 membro indicado pelo Patrocinador que detém o segundo maior valor de patrimônio acumulado, podendo estes últimos serem substituídos a qualquer momento, a critério dos referidos Patrocinadores (artigo 43);
• Exclusão da condição de participante da Fundação para ser membro indicado para o Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva e o ConselhoFiscal (artigos 21, 7º; 26, §2º e 43, §6º).
Destacamos que o inteiro teor das citadas alterações já está disponível na sede da ELETRA, e ainda, pode ser acessado no seu portal institucional da Fundação, pelo link a seguir: www.eletra.org.br.
ELEIÇÃO DE NOVOS MEMBROS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL DA ELETRA
A Comissão Eleitoral da ELETRA informa aos participantes e assistidos, que está disponível na edição do Jornal O Popular de hoje (01/02/2019), o Edital de Convocação para Eleição de novos membros para os Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação.
Com o intuito de mantê-los informados, transcrevemos, abaixo, alguns dos itens daquela publicação:
1.Requisitos do(a) candidato(a):
1.1. Comprovada experiência, no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
1.2. Não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
1.3. Não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público;
1.4. Compromisso de obter, junto ao ICSS – Instituto de Certificação dos Profissionais de Seguridade Social, certificação administrativa ou de investimento, seja porexperiência ou por prova, no prazo de até 12 (doze) meses, após sua posse, conforme exigência da Resolução n. 19, de 30/03/2015, do Conselho Nacional dePrevidência Complementar – CNPC e da Instrução Previc n. 28, de 12/05/2016.
2.Prazo para registro de candidatura: quinze (15) dias, contados a partir da data de divulgação do Edital.
3.Local e horário para registro de candidatura, apresentação de impugnação e recurso:
ELETRA – Fundação Celg de Seguros e Previdência
Avenida T-11, n. 451, Edifício Fabbrica Office, 2º andar, salas 206 a 213, Setor Bueno, Goiânia/GO.
Das 8h às 11h30min e das 14h às 17h.