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Timestamp: 2018-12-12 18:06:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 39', 'artigo 59', 'artigo 38', 'artigo 479', 'artigo 15', 'artigo 47']

Parecer Consultoria Tributária de Segmentos Bonificação e Brinde na Venda a Varejo - PDF
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Ricardo Jardim Lemos
1 13/05/2014
2 Sumário Título do documento 1. Questão Normas apresentadas pelo cliente Análise da Consultoria Bonificação em Mercadorias Brindes Conclusão Informações Complementares Referências Histórico de alterações
3 1. Questão A equipe de Desenvolvimento do Segmento de Varejo solicita esclarecimentos sobre a forma de documentar as operações abaixo mencionadas, de bonificação e brinde: Bonificação : Na loja é feita uma promoção na qual, se o cliente comprar 2 ítens o terceiro é de graça. Como devemos documentar no cupom fiscal esse terceiro item? É possível imprimir o valor do item bonificado a R$ 0,01 ou devemos imprimir o valor do item normalmente e dar um desconto no total? O que é permitido na lei com relação a este cenário? Brinde : Outra situação ocorre quando o cliente abastece mais de 10 litros de gasolina ele ganha um brinde, uma camiseta, por exemplo. Teremos que emitir no cupom fiscal, ou não fiscal. Como faço na tributação? 2. Normas apresentadas pelo cliente Não foi indicada nenhuma norma pelo cliente embasando seu entendimento. 3. Análise da Consultoria 3.1 Bonificação em Mercadorias Definição É prática comercial das empresas, por ocasião das promoções que realizam, conceder bonificações em mercadorias a seus clientes, ou seja, entregar uma quantidade maior de mercadoria do que aquela por eles adquirida, ou ainda, entregar outros produtos conjugados a título de bonificação. Diferença entre bonificação e desconto As operações de bonificação fazem parte do cotidiano comercial das empresas, sendo muito comum sua utilização como sinônimo de desconto. Tendo em vista essa confusão esclarecemos abaixo suas diferenças. O desconto, que pode ser condicional ou incondicional, é a redução de valores, ou seja, é o abatimento realizado no total de uma soma ou no valor de uma obrigação, sendo cobrado o valor líquido do destinatário. 3
4 Título do documento A título exemplificativo, numa venda no valor de R$ 1.000,00, se for concedido desconto de 20%; o comprador pagará por essas mercadorias o total de R$ 800,00. Neste exemplo, enfatizamos os valores comerciais e não o valor dos tributos incidentes devido à diferença de tributação do desconto condicional do incondicional. Por sua vez, a bonificação também se traduz em desconto, porém sob a forma de mercadoria, ou seja, é o abatimento ou a redução concedido por liberalidade do vendedor, em mercadorias. Em suma, a diferença existente entre o desconto e a bonificação é que esta constitui abatimento dado sob a forma de unidades físicas de produto, e aquele, abatimento do valor cobrado. Tributação do ICMS O ICMS tem como fato gerador, entre outros, a saída de mercadoria a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte do imposto, inclusive a título de bonificação. Assim, as saídas de mercadorias a título de bonificação deverão ser normalmente tributadas pelo imposto, independentemente do aspecto econômico da operação, ou seja, havendo ou não gratuidade. RICMS-SP/2000 Art. 2º Ocorre o fato gerador do imposto (Lei nº 6.374/1989, art. 2º, na redação da Lei nº /2000, art. 1º, II, e Lei Complementar federal nº 87/96, art. 12, XII, na redação da Lei Complementar 102/2000, art. 1º ): I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; Em regra, as operações de bonificação de mercadorias estão sujeitas à tributação do ICMS, entretanto, em determinadas situações específicas, essas saídas poderão estar amparadas por incentivos fiscais. Por exemplo, as saídas: de alimentos que compõem a cesta básica que se encontram beneficiados por base de cálculo reduzida, nos termos do art. 3º do Anexo II do RICMS-SP; de produtos hortifrutigranjeiros, que estão amparados por isenção do ICMS, nos termos do art. 36 do Anexo I do RICMS- SP. Base de Cálculo do ICMS A base de cálculo do ICMS nas saídas de mercadorias, como regra geral, é o valor da operação, se incluindo, entre outros, o valor de mercadorias dadas em bonificação. Art. 37. Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º é (Lei nº 6.374/1989, art. 24, na redação da Lei nº /2000, art. 1, XIII): 1º Incluem-se na base de cálculo: 4
5 1 - seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, descontos concedidos sob condição, bem como o valor de mercadorias dadas em bonificação; Valor da Operação na Bonificação Considerando que as mercadorias saídas a título de bonificação não são cobradas do destinatário, inexistirá o valor da operação para fins de cálculo do ICMS. Assim, se tratar de saída de mercadoria de estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser utilizado como base de cálculo do imposto: o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante. Para a aplicação dessas regras, será adotado, sucessivamente, o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente e caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional. Na segunda hipótese, descrita acima, caso o remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% do preço de venda corrente no varejo, observadas as regras mencionadas no parágrafo anterior. Art. 38. Na falta do valor a que se referem os incisos I e VII do artigo anterior, ressalvado o disposto no artigo 39, a base de cálculo do imposto é (Lei nº 6.374/1989, art. 25, na redação da Lei nº /2000, art. 1º, XIV): II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial, observado o disposto no 1º; III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante, observado o disposto nos 1º e 2º. 1º Para a aplicação dos incisos II e III adotar-se-á sucessivamente: 1 - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente; 2 - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional. 2º Na hipótese do inciso III, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo, observado o disposto no parágrafo anterior. Crédito no ICMS das Aquisições de Mercadorias Dadas em Bonificação Em razão da não cumulatividade do ICMS, os estabelecimentos comerciais poderão se creditar do ICMS incidente na entrada de mercadoria a título de bonificação, desde que, a posterior saída seja tributada pelo imposto ou, não sendo, haja expressa previsão de manutenção de crédito prevista na legislação. 5
6 RICMS-SP/2000 Título do documento Art. 59. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco (Lei nº 6.374/1989, art. 36, com alteração da Lei nº 9.359/96 ). Art. 61. Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do item 2 do 1º do artigo 59, relativamente a mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas (Lei nº 6.374/1989, art. 38, alterado pela Lei nº /2000, art. 1º, XIX; Lei Complementar federal nº 87/96, art. 20, 5º, na redação da Lei Complementar nº 102/2000, art. 1º ; Convênio ICMS nº 54/2000 ). Documento Fiscal Nas saídas de mercadorias em bonificação, deverá ser emitido documento fiscal com todos os requisitos previstos na legislação e, em especial: como natureza da operação: "Bonificação"; Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP): (operação interna) ou (operação interestadual); destaque do ICMS, se devido. Bonificação no Cupom Fiscal Devemos informar que, temos conhecimento que na prática para documentar o item bonificado no cupom fiscal é criado um item diferenciado e atribuído um valor inferior ao valor de venda, utilizando um valor ínfimo. Alertamos que tal prática não há previsão na legislação. Lembramos que o item bonificado não é cobrado do adquirente, mas deverá ser atribuído o valor de operação para fins de cálculo do ICMS. Logo, a base de cálculo da operação deve observar o disposto no artigo 38 do RICMS. Para tanto, deverá ser utilizado como base de cálculo do imposto, o preço FOB do estabelecimento comercial,ou seja, o preço efetivamente cobrado pelo remetente na operação mais recente de acordo com o art. 38, 1º do RICMS - Decreto nº /00. Como vimos se, por questões técnicas o equipamento emissor nem sempre está preparado para esse tipo de operação e na prática as empresas utilizam no caso de item bonificado o valor simbólico. Para tanto, orientamos a emissão de nota fiscal com o CFOP ( bonificação) com a tributação de acordo com o estabelecido para o produto, devendo ser informado ainda em informações complementares a referência do documento fiscal de venda que vinculou a bonificação. Embora não tenhamos conhecimento técnico quanto a parametrização do ECF, podemos sugerir outra alternativa para documentar a saída através de cupom fiscal, por exemplo; venda de 3 itens, pagando somente dois: 3 (x) R$ 10,00 = R$ 30,00 base de cálculo do ICMS (x) 18% = R$ 5,40. Desconto de R$ 10,00 = total do cupom R$ 20,00. 6
7 Caso a empresa pretenda adotar outra forma da operação de bonificação em cupom fiscal deverá solicitar regime especial ao fisco conforme o disposto do artigo 479-A do RICMS. É importante ressaltar, que o exposto reflete o entendimento desta consultoria e desta forma orientamos que a empresa, caso entenda necessário, consulte formalmente a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, segundo os procedimentos previstos nos arts. 510 e seguintes do RICMS/SP. 3.2 Brindes Definição Consideram-se brindes as mercadorias que não fazem parte da atividade do estabelecimento do contribuinte e que são adquiridas com a finalidade de distribuição ao consumidor ou usuário final. A operação de distribuição de brindes guarda a característica de gratuidade; portanto, não se pode confundir com a de saída de mercadorias de estoque, visto que estas se destinam à comercialização, constituindo objeto comum da atividade do estabelecimento. Em outras palavras, podemos definir brindes como mercadorias adquiridas para distribuição ao consumidor ou usuário final gratuitamente, sem qualquer vínculo com o objeto da atividade do estabelecimento. RICMS/ Decreto , de Artigo Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tiver sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final. Procedimentos a serem adotados na aquisição de brindes O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta ao consumidor ou usuário final, gratuitamente, deverá adotar os procedimentos descritos a seguir, conforme previsto no art. 456 do RICMS-SP: Artigo O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá (Lei 6.374/89, art. 67, 1º): I - registrar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal; II - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, Nota Fiscal com destaque do valor do imposto, incluindo na base de cálculo do imposto o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI lançado no documento fiscal de aquisição, e fazendo constar, além dos demais requisitos: (Redação dada ao inciso pelo Decreto , de ; DOE )/ 1 - no quadro Destinatário/Remetente, no campo Nome/Razão Social, a expressão Diversos - Brindes e nos demais campos, os dados do emitente; 2 - no campo Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, o código 5.949; 3 - no campo Informações Complementares, a expressão Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II do art. 456 do RICMS - Nota Fiscal de aquisição nº..., de.../.../... ; III - registrar a Nota Fiscal prevista no inciso anterior no livro Registro de Saídas, na forma prevista neste regulamento. 1º - Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal na entrega ao consumidor ou usuário final. 7
8 Por ocasião da entrada da mercadoria adquirida especificamente Título com do a documento finalidade de distribuição como brinde, o estabelecimento deverá: registrar a nota fiscal de aquisição emitida pelo fornecedor, no Livro Registro de Entradas, no CFOP 1.949, com direito ao aproveitamento do crédito do ICMS nela destacado, quando admitido; no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, emitir nota fiscal de saída, com destaque do valor do ICMS, quando devido, onde se fará constar, além dos requisitos exigidos na legislação: a natureza da operação: Distribuição de Brindes ; o CFOP 5.949; no quadro Destinatário/Remetente, no campo Nome/Razão Social, a expressão: Diversos Brindes e nos demais campos, os dados do emitente; no campo Informações Complementares, a expressão: Nota fiscal emitida nos termos do inciso II do art. 456 do RICMS-SP Nota fiscal de aquisição nº..., de.../.../.... Caso a operação seja sujeita à tributação do IPI, seu montante será incluso no valor total da mercadoria adquirida. A nota fiscal de saída, emitida conforme mencionada acima, será registrada nas colunas próprias do Livro Registro de Saídas, com débito do imposto, quando devido. Entrega do brinde diretamente ao consumidor final Dispensa de emissão de nova nota fiscal No momento da entrega direta do brinde ao consumidor final, desde que nas dependências do estabelecimento adquirente, será dispensada a emissão de novo documento fiscal, uma vez que as exigências quanto à tributação foram cumpridas durante a aquisição da mercadoria, por meio de emissão da nota fiscal de saída no ato da entrada da mercadoria, conforme mencionado acima. 4. Conclusão Isto posto, considerando o Estado de São Paulo como o local do estabelecimento comercial, distribuidor de brindes ou bonificações, passamos a responder as perguntas objetivas que nos foram passadas : Bonificação: Na loja é feita uma promoção em que se o cliente comprar 2 ítens o terceiro é de graça. Como devemos documentar no cupom fiscal esse terceiro item? Resposta: Normalmente, assim como os demais itens vendidos, só que para esse ítem será atribuído o CFOP 5.910, que poderá ser ou não tributado pelo ICMS. Além disto, apesar de não compor o valor a ser cobrado, ele será somado ao valor total do documento fiscal, juntamente com os demais itens. É possível imprimir o valor do item bonificado a R$ 0,01 ou devemos imprimir o valor do item normalmente e dar um desconto no total? 8
9 Resposta: Sugerimos que para este item seja atribuído o preço da mercadoria ou o valor correspondente a base de cálculo do ICMS e caso o remetente seja comerciante e não efetue venda a outros comerciantes ou industriais, a base de cálculo será equivalente a 75% do valor de venda corrente no varejo, observada a aplicação dos preços FOB. O que é permitido na lei com relação a este cenário? Resposta : Favor verificar o conteúdo deste parecer que efetuamos considerando um estabelecimento comercial varejista sediado no Estado de São Paulo. Brinde: Outra situação ocorre quando o cliente abastece mais de 10 litros de gasolina e ganha um brinde, uma camiseta, por exemplo. Teremos que emitir no cupom fiscal, ou não fiscal. Como faço na tributação? Resposta: Devem ser observados, pelo estabelecimento comercial varejista os procedimentos a serem adotados quando da aquisição da mercadoria e desde que distribuídos nas dependências do estabelecimento adquirente, será dispensada a emissão de novo documento fiscal, uma vez que as exigências quanto à tributação foram cumpridas no momento de aquisição da mercadoria. 5. Informações Complementares Apesar de não terem mencionado um determinado Estado nos questionamentos enviados, efetuamos nossa análise com base no Estado de São Paulo, no entanto, também averiguamos a legislação de alguns outros Estados sobre estes temas, SC, RJ e BA e concluímos que as normas destes outros Estados prevêem o mesmo procedimento, com alguma variação a ser considerada para parametrização, por exemplo : Brindes SC -> não prevê a emissão da NF de saída para o débito do ICMS, quando da aquisição, assim, a cada brinde distribuído, deve ser emitido um documento fiscal, ou incluído no documento de venda; O artigo 15 do anexo 5 do RICMS/SC relaciona os documentos que devem ser emitidos por contribuintes do imposto quando realizarem operações com mercadorias e dentre estes documentos encontra-se a modelo 1 ou 1-A. Outro documento fiscal utilizado nas saídas de mercadorias seria a Nota fiscal avulsa, nas situações previstas no artigo 47 do anexo 5 do RICMS/SC, que somente pode ser usado por contribuinte quando nas devoluções efetuadas por comerciante varejista que não possua Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A ou quando tenha sido negada a autorização para impressão de documentos fiscais nos termos do art. 143 III, situações esta que não se relaciona ao do cliente em questão. Diante disto o cliente deverá para saída de brinde emitir nota fiscal modelo 1 ou 1-A devido à obrigatoriedade de NF-e não estar sendo aplicada aos estabelecimentos varejistas até o momento. O estabelecimento varejista deverá solicitar AIDF para emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A e mantê-los no estabelecimento para as operações em que necessitar do seu uso, mesmo que tenha como atividade principal apenas o uso do ECF. Bonificação SC -> o valor da bonificação não integra a base de cálculo do ICMS 9
10 Título do documento Para que possamos, no entanto, efetuar um exame detalhado de cada Estado, necessitamos que documentem a solicitação em chamados distintos, para cada um dos Estados que seja necessária análise formal e detalhada. 6. Referências 7. Histórico de alterações ID Data Versão Descrição Chamado LJAC 05/05/ SP TPIEJZ LJAC 13/05/ SP TPNBKA 10
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