Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=553247
Timestamp: 2016-06-28 20:26:42+00:00
Document Index: 24770531

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 2']

MPV 576/2012 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
CESAR COLNAGO (3)DOMINGOS SÁVIO (2)ARNALDO JARDIM (2)
para acompanhamento Versão anterior da ficha MPV 576/2012 Inteiro teor
Ementa Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências.
Prazo para Emendas: 17/08/2012 a 22/08/2012. Comissão Mista: *. Câmara dos Deputados: até 12/09/2012. Senado Federal: 13/09/2012 a 26/09/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/09/2012 a 29/09/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 30/09/2012. Congresso Nacional: 16/08/2012 a 14/10/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2012 a 13/12/2012.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
Recebimento do Ofício nº 227/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 23/12. Árvore
Prazo para Emendas: 17/08/2012 a 22/08/2012. Comissão Mista: *. Câmara dos Deputados: até 12/09/2012. Senado Federal: 13/09/2012 a 26/09/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/09/2012 a 29/09/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 30/09/2012. Congresso Nacional: 16/08/2012 a 14/10/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2012 a 13/12/2012.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) 17/10/2012
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Dep. Henrique Fontana e Relator Revisor: Sen. Walter Pinheiro. 31/10/2012
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2012, pela Comissão Mista da MPV 576/2012, que: "Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências". Inteiro
Recebido o Ofício nº 475/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 576/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 62 (sessenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 30, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2012. Inteiro
teor Recebida a Mensagem nº 364/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 576/2012. Inteiro
teor Recebido o Parecer nº 30, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 576/2012, que conclui pelo PLV nº 23, de 2012. Inteiro
teor Recebido o PLV nº 23, de 2012,da Comissão Mista da MPV 576/2012, que Altera as Leis n2 10.233, de 5 de junho de 2001, e flQ 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências. Inteiro
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/12 PÁG 36642 COL 01. Inteiro
Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Vaz de Lima, na qualidade de Líder do PSDB, e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT,em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 248; abstenção: 3; total: 277. Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES). Encerrada a discussão. Votação do Requerimento do Dep.César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Sibá Machado (PT-AC). Rejeitado o Requerimento. Votação preliminar em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Walter Feldman (PSDB-SP). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples. Aprovado o Requerimento. Rejeitados, em globo, os destaques simples. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). Aprovada a Medida Provisória nº 576/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques. Votação do inciso II do art. 3º da Lei n.º 12.404/11, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB. Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Suprimido o dispositivo. Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT. Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). Rejeitada a Emenda. Retirado o Destaque de bancada do PMDB, para votação em separado da expressão "consideradas as infraestruturas, plataformas e os serviços pertinentes aos modos rodoviário, ferroviário, dutoviário, aquaviário e aeroviário", objeto do inciso III do art. 3º da Lei nº 12.404, de 2011, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 576/12. Retirado o Destaque de bancada do PMDB, para votação em separado do inciso III do § 2º do art. 5º da Lei nº 12.404, de 2011, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 576/12. Retirado o Destaque de bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 43 apresentada à Medida Provisória nº 576/12. Retirado o Destaque de bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 42 apresentada à Medida Provisória nº 576/12. Retirado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 22 apresentada à Medida Provisória nº 576/12. Retirado o Destaque de bancada do PT, para votação em separado da expressão "poderá exigir como critérios de seleção", constante do § 4º do art. 15 da Lei nº 12.404, do art. 2º da Medida Provisória nº 576/12, para substituir a expressão "deverá exigir como critérios de seleção", constante do § 4º do art. 15 da Lei nº 12.404, do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão. Retirado o Destaque de bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 57 apresentada à Medida Provisória nº 576/12. Retirado o Destaque de bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 17 apresentada à Medida Provisória nº 576/12. O Presidente designa, nos termos do § 6º do art. 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, a indicação do Dep. Bohn Gass (PT-RS) para a Relatoria da MPV nº 576/2012, em substituição ao Relator designado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), que não se encontra presente na sessão. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. Inteiro
teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 576-A/2012) (PLV 23/12). DCD do dia 14/11/12 PÁG 36875 COL 02. Inteiro
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.067/12/SGM-P. 30/11/2012
Recebimento do Ofício nº 507/12(CN) comunicando remessa à sanção.DCD de 28/02/13 PÁG 03168 COL 01. Inteiro
Transformado na Lei Ordinária 12743/2012. DOU 20/12/12 PÁG 01 COL 01. 07/02/2013
Recebimento do Ofício nº 31/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.DCD de 01/03/13 PÁG 03182 COL 01. Inteiro
Recebimento do Ofício nº 227/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 23/12. 13/12/2013