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Timestamp: 2019-01-21 04:39:25+00:00
Document Index: 109509538

Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 922', 'artigo 40']

TRF-2 5/11/2018 - Pg. 2498 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000024-72.2013.4.02.5111 - Execução Fiscal - 05/11/2018 do TRF-2
Vara Federal Única de Angra dos Reis
Boletim: 2018000265
1 - 0000024-72.2013.4.02.5111 Número antigo: 2013.51.11.000024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 05/03/2013 16:29
01ª Vara Federal de Angra dos Reis
Magistrado (a) RODRIGO GASPAR DE MELLO
AUTOR: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA
REU: ANGRAPORTO OFFSHORE LOGISTICA LTDA
ADVOGADO: RJ107115 - GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: RJ155839 - FERNANDA LOPEZ MARQUES DA SILVA
REU: MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO
REU: WLADIMIR PEREIRA GOMES
1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Angra dos Reis
Nesta data, faço estes autos conclusos ao
MM. Sr. Dr. Juiz Federal da
Angra dos Reis, 08 de outubro de 2018.
LUIZ CARLOS GOUVEA JUNIOR
Processo nº 0000024-72.2013.4.02.5111 (2013.51.11.000024-2)
Fls. 185/187; 331/339; 360/366.
Considerando que o domicílio tributário da pessoa jurídica de direito privado se define pelo lugar da sua sede, nos termos do artigo 127, II, do CTN, e que as certidões de fls. 355 do presente proces so; 348 do processo 0000046-33.2013.4.02.5111 e fls. 257 do processo 0000732-64.2009.4.02.5111, comprovam que a diligência realizada no endereço tido como sede da empresa executada, é, na verdade, sede de escritório de contabilidade de possível representante da sociedade empresarial, a qual, conforme documentos anexos
os diversos proc essos enc ontra-se c om suas atividades empresariais suspensas, entendo aplic ável o
verbete 435 da súmula do STJ, segundo a qual se entende presumida a dissolvição irregular da empresa se esta deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.
Desta forma, defiro o requerimento de redirecionamento da execução e a citação dos sócios administradores da empresa Angraporto Offshores Logística Ltda.
Remetam-se os autos à Seção de Distribuição para a inclusão, no pólo passivo, de Mauro Luiz Soares Zamprogno, CPF: 809.770.497-87 e Wladimir Pereira Gomes, CPF: 715.563.627-49.
Cumprida a determinação:
1. Expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação, na forma dos artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF), nos endereços indicados à fl. 187, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague o débito, incluídos os acréscimos legais, ou garanta a execução (Lei nº 6.830/80, artigos 8º e 9º). Caracterizada a ocultação da parte executada, fica autorizado o Oficial de Justiça a proceder à citação por hora certa (artigos 252 e 253 do CPC/2015).
2. Fica o Oficial de Justiça Avaliador ciente de que a penhora de veículos deve ser feita exclusiva mente no Sistema Renajud, conforme Recomendação do CNJ nº 51 de 23 de março de 2015, art 1º.
3. Se a parte executada comprovar o pagamento da dívida, nomear bem/bens à penhora ou interpuser petição impugnando o título executivo, remetam-se os autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação.
4. Cientifique-se à parte executada de que tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito da garantia ou da intimação da penhora, conforme o caso, para oposição de embargos à execução, ficand o ciente de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo exequente (Lei nº 6.830/80, artigo 16).
5. Apresentada prova de fiança bancária, determino que o original fique acautelado na Secretaria deste Juízo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita a fiança apresentada. Em havendo anuência, intime-se a parte executada, por publicação, nos termos do artigo 16, III, da LEF, para, querendo, opor embargos no prazo legal.
6. Em havendo recusa da fiança apresentada, venham os autos conclusos.
7. Frustradas as possibilidades de citação e penhora, suspenda-se o curso da execução, por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Após o prazo ora assinalado, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à parte Exequente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF. Releva ressaltar que, conforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão reativados para o prosseguimento da execução, ficando atendidos por esta providência todos os pedidos de suspensão eventualmente feitos pelo (a) exequente por prazo me nor. De toda sorte, dê-se vista dos autos à parte exequente.
8. Em havendo alegação de parcelamento pela parte executada, desde que confirmado pela parte exequente, suspenda-se o curso da execução, na forma do artigo 922 do CPC/2015. Fica a parte exequente ciente de que a contagem do prazo prescricional reinicia na data da eventual rescisão do parcelamento, independentemente de manifestação deste Juízo acerca da suspensão ora deferida, de modo que é do seu interesse a presteza na informação acerca da mencionada rescisão e da forma como pretende prosseguir no caso concreto. Intime-se. Prazo: 30 (trinta) dias.
9. No caso de diligência (s) citatória (s) negativa (s) e se houver pedido de citação ficta pela parte exequente, expeça-se EDITAL de citação com prazo de 30 (trinta) dias, observadas as cautelas legais.
10. Exaurido o prazo de 5 (cinco) anos mencionado no item 7 supra, se o valor da execução superar o previsto no § 5º do artigo 40 da supracitada Lei, remetam-se os autos à parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do aludido regramento legal, sob pena de o seu silêncio configurar anuência tácita no que se refere à extinção da presente demanda.
11. Oportunamente, voltem os autos conclusos.
RODRIGO GASPAR DE MELLO
JRJKTW
Vara Federal Única de Angra dos Reis do TRF-2
Luiz Carlos de Gouvea Junior
Gustavo Goiabeira de Oliveira
Wladimir Pereira Gomes
Carlos Fernando de Almeida Dias e Souza
Angraporto Offshore Logística Ltda
Processo n. 2013.51.11.000024-2 do TRF-2
Processo n. 0000024-72.2013.4.02.5111 do TRF-2