Source: http://www.core-mt.org.br/institucional/item.asp?id=81&item=guia-sindical
Timestamp: 2019-03-21 00:01:25+00:00
Document Index: 21067329

Matched Legal Cases: ['artigo 578', 'artigo 579', 'artigo 583', 'artigo 585', 'artigo 605', 'artigo 600']

Guia Sindical :: CORE-MT
Muito se questiona acerca da obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical pelos profissionais liberais, as penalidades pelo não pagamento, o prazo para pagamento, etc. Assim, objetivando esclarecer os profissionais Representantes Comerciais, segue abaixo alguns artigos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) que tratam da matéria.
O artigo 578 da CLT criou a Contribuição Sindical. Mencionado artigo estabelece:
O artigo 579 da CLT estabelece a obrigatoriedade do pagamento. Vejamos:
O artigo 583 da CLT fixa a data do pagamento:
O artigo 585 da CLT assegura ao Representante Comercial o direito de recolher a Contribuição Sindical ao Sindicato dos Representantes Comerciais, independente do ramo de atividade da empresa para o qual presta serviços.
Nos artigos 598 e 599 da CLT encontraremos as penalidades pelo não pagamento da Contribuição Sindical.
Os artigos 604, 607 e 608 da CLT estabelecem acerca da obrigatoriedade da apresentação do comprovante de quitação da Contribuição Sindical para obtenção de diversos serviços públicos.
Parágrafo único - A não-observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no art. 607.
O artigo 605 da CLT obriga as entidades sindicais promoverem a cobrança da Contribuição Sindical.
Finalmente, o artigo 600 da CLT prevê as multas pelo recolhimento em atraso da Contribuição Sindical.
Conclui-se, pois que a Contribuição Sindical foi instituída por lei, seu pagamento é obrigatório, sendo que a própria lei estabelece as sanções pelo não pagamento.