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Timestamp: 2019-12-12 17:12:27+00:00
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Decreto Regulamentar Regional 17/2005/M
Decreto Regulamentar Regional 17/2005/M, de 19 de Abril
Aprova a orgânica da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira
O Decreto Regulamentar Regional 3/99/M, de 20 de Março, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 6/99/M, de 18 de Maio, pelo Decreto Regulamentar Regional 15/2000/M, de 22 de Março, e pelo Decreto Regulamentar Regional 13/2002/M, de 19 de Agosto, criou a estrutura orgânica da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM).
Atendendo a que o Decreto Regulamentar Regional 16/2004/M, de 17 de Dezembro, aprova a organização e funcionamento do Governo Regional e o Decreto Regulamentar Regional 5/2005/M, de 8 de Março, aprova a orgânica da Secretaria Regional de Educação, é imprescindível criar uma nova orgânica para a EPHTM, no sentido de assegurar maior operacionalidade à instituição.
No sentido de esclarecer dúvidas suscitadas, torna-se necessário concretizar os poderes de tutela do Secretário Regional de Educação e clarificar as competências do director.
A EPHTM foi acreditada para promover um Centro de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, tornando-se assim necessário este estar previsto na sua orgânica.
Tendo em conta que às escolas profissionais é aplicável a convenção colectiva de trabalho para o ensino particular e cooperativo e as dificuldades que a multiplicidade de regimes laborais (função pública, contrato individual de trabalho, nomeadamente o contrato colectivo de trabalho vertical para a indústria hoteleira da Região Autónoma da Madeira e a convenção colectiva de trabalho para o ensino particular e cooperativo) gera na gestão dos recursos humanos, no sentido de tornar as convenções colectivas aplicáveis mais consonantes com o sector de actividade em que a EPHTM se insere, altera-se o regime de pessoal não docente, passando a aplicar-se a convenção colectiva de trabalho para a hotelaria ao pessoal afecto ao Hotel de Aplicação e a convenção colectiva de trabalho para o ensino particular e cooperativo à Escola propriamente dita.
O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei 130/99, de 21 de Agosto, e da Lei 12/2000, de 21 de Junho, conjugadas com o artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 23/98/M, de 18 de Setembro, o Decreto Regulamentar Regional 16/2004/M, de 17 de Dezembro, e os n.os 2, alínea b), e 4 do artigo 4.º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 5/2005/M, de 8 de Março, o seguinte:
É aprovada a estrutura orgânica da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira, publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
É revogado o Decreto Regulamentar Regional 3/99/M, de 20 de Março, com as alterações constantes do Decreto Regulamentar Regional 6/99/M, de 18 de Maio, do Decreto Regulamentar Regional 15/2000/M, de 22 de Março, e do Decreto Regulamentar Regional 13/2002/M, de 19 de Agosto.
1 - A Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira, adiante designada por EPHTM, é um estabelecimento público de ensino secundário, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
2 - A EPHTM rege-se pelo disposto no presente diploma, bem como pelo Decreto Legislativo Regional 23/98/M, de 18 de Setembro, pela legislação especialmente aplicável e pelo regulamento interno.
3 - A EPHTM tem como atribuições o ensino técnico-profissional, bem como a realização de cursos e acções de formação no sector da hotelaria e turismo, designadamente na área da formação profissional, criando, mantendo e desenvolvendo as estruturas e os meios necessários à realização de formação turística não superior com vista a:
d) Promover, conjuntamente com outros agentes e instituições locais, a concretização de um projecto de formação de recursos humanos qualificados que responda às necessidades do desenvolvimento integrado regional e local;
e) Facultar aos alunos uma sólida formação geral, científica e tecnológica, capaz de os preparar para a vida activa e para o prosseguimento de estudos;
f) Associar-se com outras entidades na participação ou criação de pessoas colectivas de direito público ou privado, de natureza associativa, que tenham por objecto a formação e o ensino não superior no âmbito das profissões e actividades turísticas;
g) Promover e incentivar a melhoria da qualidade da oferta regional de formação para o sector do turismo e contribuir para o prestígio das profissões turísticas e para uma imagem de qualidade do turismo madeirense;
h) Promover e realizar a actividade de assistência técnica e de cooperação com outras entidades no âmbito nacional e internacional;
i) Participar no sistema de certificação profissional, intervindo nos processos de homologação de currículos de formação, no reconhecimento de qualificações profissionais e na certificação das aptidões dos profissionais do sector do turismo, hotelaria e restauração, designadamente motoristas de turismo e guias de montanha, de acordo com a Portaria Regional n.º 148/2004, de 8 de Agosto;
j) Proceder à certificação do prémio de línguas nos termos da Portaria 127/79, de 25 de Outubro;
l) Promover a realização de estudos e projectos de investigação e desenvolvimento no campo do fenómeno turístico relativo à formação profissional no sector, bem como à problemática do emprego, das qualificações, dos sistemas e metodologias de formação e de certificação profissional;
m) Cooperar na análise sobre o fenómeno turístico e suas implicações sócio-económicas.
1 - A EPHTM está sujeita à tutela científica, pedagógica e funcional do Secretário Regional de Educação, nos termos previstos nos números seguintes.
2 - Compete ao Secretário Regional de Educação, no exercício dos seus poderes de tutela:
a) Definir as grandes linhas de orientação estratégicas a que deve obedecer a actividade da EPHTM;
b) Acompanhar a actividade da EPHTM, solicitando informações e emitindo directivas e recomendações;
c) Determinar auditorias e inspecções à sua organização e funcionamento;
d) Instaurar acções disciplinares sobre os membros de direcção;
e) Ordenar inquéritos ou sindicâncias aos serviços;
g) Homologar o regulamento interno e o projecto educativo da EPHTM.
3 - Estão sujeitos a aprovação do Secretário Regional de Educação:
b) Os planos de actividades anuais e plurianuais;
c) O relatório e contas;
d) A aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis;
e) Os níveis remuneratórios e contingentes de pessoal;
f) O valor das taxas e propinas a praticar;
g) Os preços dos serviços de hotelaria, restauração e bar a praticar pelo Hotel de Aplicação e seus serviços desconcentrados.
Órgãos, serviços, património e competências
1 - Para o exercício das suas atribuições, a EPHTM compreende órgãos e estabelecimentos de aplicação.
2 - A EPHTM é dirigida pelo director.
3 - São órgãos da EPHTM:
b) O conselho consultivo (CC);
4 - São estabelecimentos de aplicação da EPHTM:
a) O Hotel de Aplicação (HA);
b) O Restaurante-Escola da Quinta Magnólia (REQM).
A EPHTM compreende, designadamente, o seguinte património:
a) A Escola propriamente dita, englobando salas de estudo, de convívio, de aulas, de cozinha e bar individuais, biblioteca, cantina, ginásio e zona de recreio;
b) O internato de alunos (IA), englobando camaratas, balneários e salas de convívio;
c) O HA propriamente dito, englobando recepção, quartos de hóspedes, salas de convívio, piscina, sauna, bar, restaurante, cozinha central e pastelaria;
d) As instalações de apoio, nomeadamente a lavandaria, economato, câmaras frigoríficas, armazéns e garagem;
e) O REQM.
2 - O director é contratado, por livre escolha do Secretário Regional de Educação, em regime de comissão de serviço, podendo qualquer das partes cessar o contrato livremente de acordo com a lei geral do trabalho.
3 - O director tem como seus serviços de apoio:
a) O Gabinete Técnico e de Estudos (GTE);
c) O Centro de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC);
d) O Núcleo de Projectos Comunitários (NPC).
a) Representar a EPHTM em quaisquer actos ou contratos, em juízo e fora dele;
b) Dirigir, orientar e coordenar as actividades e serviços da EPHTM;
c) Superintender na organização e funcionamento dos órgãos, serviços e estabelecimentos de aplicação da EPHTM e velar pela qualidade e eficiência dos cursos ministrados;
d) Propor o funcionamento ou a suspensão de cursos profissionais, bem como cursos de outra natureza e actividade de formação;
e) Aprovar o regulamento interno e o projecto educativo da EPHTM, ouvido o CC e o CP;
f) Apresentar relatório anual sobre cursos e formação desenvolvida pela EPHTM, bem como sobre o seu funcionamento;
g) Gerir os recursos humanos e exercer o poder disciplinar, independentemente do estatuto do pessoal;
h) Presidir aos CC, CP e CA;
i) Assinar os termos de aceitação dos funcionários públicos do quadro da EPHTM, com excepção dos dirigentes;
j) Assinar diplomas e documentos que atestem a formação ou aperfeiçoamento profissionais obtidos na EPHTM;
l) Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
m) Designar o director sectorial que o substitui nas suas ausências e impedimentos;
n) Autorizar despesas relativas a estágios e a deslocações em formação dos alunos;
o) Aprovar a lista de admissão de alunos;
p) Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por disposição legal ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.
2 - O director pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direcção e chefia.
3 - No director podem ser delegadas competências, nomeadamente homologar a avaliação dos funcionários e as actas das ofertas públicas.
1 - O CC é o órgão de apoio consultivo e tem a seguinte composição:
b) Os directores sectoriais da EPHTM;
c) O director regional do Turismo;
d) O director regional do Trabalho;
e) O presidente do Instituto Regional de Emprego;
f) O director regional de Educação;
g) O director regional de Formação Profissional;
h) Dois elementos de associação empresarial da Região Autónoma da Madeira, sendo um representante do sector da hotelaria e outro do sector do turismo;
i) Um representante do sindicato representativo dos profissionais da indústria hoteleira e similares da Região Autónoma da Madeira;
j) Um representante do sindicato representativo dos profissionais de informação turística e profissões afins da Região Autónoma da Madeira.
a) Dar parecer sobre o projecto educativo da Escola e sua execução;
b) Dar parecer sobre os cursos e outras actividades de formação;
c) Apreciar todos os relatórios de actividades que a EPHTM lhe entenda submeter;
d) Dar parecer sobre os regulamentos internos da EPHTM;
e) Pronunciar-se sobre os assuntos de interesse para a EPHTM que lhe sejam submetidos.
1 - O CP é o órgão de apoio pedagógico e tem a seguinte composição:
c) O coordenador de cada uma das áreas curriculares;
d) Um representante dos alunos.
a) Garantir a qualidade de ensino;
b) Propor o projecto educativo da EPHTM;
c) Dar parecer sobre o regulamento interno da EPHTM;
d) Analisar e deliberar sobre a orientação pedagógica e o sistema de avaliação de conhecimentos;
e) Apreciar as conclusões do CC;
f) Propor as condições de admissão de alunos em função dos respectivos cursos profissionais, de formação e de aperfeiçoamento;
g) Propor os planos curriculares para os cursos de formação e de aperfeiçoamento;
h) Aprovar os programas das disciplinas referentes aos cursos de formação e de aperfeiçoamento, bem como os respectivos sistemas de classificação do aproveitamento;
i) Emitir parecer sobre outros assuntos de natureza pedagógica que lhe sejam submetidos.
c) O coordenador do Departamento de Recursos Humanos e Financeiros;
d) O coordenador do GTE;
e) O coordenador do GJ.
a) Emitir directivas para elaboração dos projectos e propostas de alteração dos orçamentos da EPHTM e proceder à sua apreciação;
f) Providenciar e fiscalizar a actualização do inventário dos bens patrimoniais da EPHTM, os quais não podem ser alienados sem autorização do secretário regional que tutela a EPHTM;
g) Propor ao secretário regional da tutela os valores das taxas e propinas a praticar pela EPHTM, os quais, após aprovados, são publicados no Jornal Oficial;
h) Propor os preços dos serviços de hotelaria, restauração e bar a praticar pelo HA e seus serviços desconcentrados;
i) Fixar os preços de artigos e documentos escolares de apoio destinados a serem vendidos na EPHTM;
j) Aprovar anualmente a conta de gerência, submetendo-a, no prazo legal, a julgamento da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, e cuidar da reposição devida das quantias não aplicadas.
3 - O CA pode delegar no seu presidente, com ou sem poderes de subdelegação, o exercício de parte da sua competência, nas condições que considerar convenientes, especificando as matérias e os poderes abrangidos na delegação.
4 - O CA é secretariado pelo coordenador do GJ.
Gabinete Técnico e de Estudos
1 - Ao GTE compete:
a) Promover estudos de análise dos perfis profissionais;
b) Garantir, em articulação com os directores sectoriais, a manutenção das instalações e equipamentos;
c) Zelar pela gestão e manutenção do parque automóvel da EPHTM;
d) Organizar e manter actualizado, em estreita colaboração com a Direcção Administrativo-Financeira (DAF), o inventário dos bens duradouros.
2 - Na dependência do GTE funciona a reprografia.
3 - O GTE é dirigido por um coordenador contratado, por livre escolha do Secretário Regional de Educação, em regime de comissão de serviço, podendo qualquer das partes cessar o contrato livremente de acordo com a lei geral do trabalho.
1 - O GJ é um serviço de apoio à direcção nas áreas jurídicas, administrativas e financeiras.
2 - Ao GJ compete, nomeadamente:
a) Emitir pareceres e prestar informações sobre as questões de natureza jurídica suscitadas no âmbito das actividades da EPHTM;
b) Participar na análise e preparação de projectos de diplomas legais relacionados com a actividade da EPHTM, procedendo aos necessários estudos jurídicos, bem como na elaboração de regulamentos, minutas de contratos ou outros documentos de natureza normativa do âmbito da EPHTM;
c) Proceder à instauração de processos de averiguações e inquéritos e disciplinares, por determinação da direcção;
d) Proceder à recolha, compilação, sistematização, tratamento e difusão da legislação e documentação técnico-jurídica de interesse para a EPHTM.
3 - O GJ é dirigido por um coordenador contratado, por livre escolha do Secretário Regional de Educação, em regime de comissão de serviço, podendo qualquer das partes cessar o contrato livremente de acordo com a lei geral do trabalho.
1 - Ao CRVCC compete, nomeadamente:
a) Reconhecer as qualificações escolares;
b) Acolher e orientar adultos maiores de 18 anos que não possuam o 9.º ano de escolaridade para processos de reconhecimento, validação e certificação de competências, tendo em vista a melhoria dos seus níveis de certificação escolar e de qualificação profissional;
c) Assegurar a aquisição e certificação de competências pelos adultos, valorizando as aprendizagens efectuadas em diferentes contextos e situações ao longo da vida;
d) Garantir uma relação estreita entre os outros serviços da Secretaria Regional de Educação com vista a assegurar o prosseguimento de estudos.
2 - O CRVCC é dirigido por um coordenador contratado, por livre escolha do Secretário Regional de Educação, em regime de comissão de serviço, podendo qualquer das partes cessar o contrato livremente de acordo com a lei geral do trabalho.
Núcleo de Projectos Comunitários
1 - O NPC tem como objectivo a gestão dos procedimentos e a organização do envio dos processos de candidatura aos projectos comunitários, designadamente FSE e iniciativas comunitárias.
2 - Ao NPC compete:
a) Preparar as candidaturas e os processos de financiamento a projectos comunitários;
b) Recolher e compilar a documentação necessária à organização dos dossiers financeiros relativos ao processo de financiamento de projectos comunitários;
c) Manter actualizados os documentos inerentes ao dossier financeiro;
d) Assegurar a organização dos dossiers de financiamento e apresentar os saldos intermédios de acordo com a legislação em vigor;
e) Garantir a articulação entre os agentes envolvidos nos projectos comunitários, designadamente a Direcção Pedagógica (DP) e a DAF.
f) Executar tudo o mais que lhe seja determinado por ordens superiores.
3 - O NPC é coordenado por um elemento nomeado pelo director.
Direcções sectoriais
Competências dos directores sectoriais
1 - A cada director sectorial cabe dirigir um sector, sob a orientação do director, relativamente às áreas que se indicam:
b) Área dos estabelecimentos de aplicação;
c) Área administrativo-financeira.
2 - Os directores sectoriais são contratados, por livre escolha do Secretário Regional de Educação, em regime de comissão de serviço, podendo qualquer das partes cessar o contrato livremente de acordo com a lei geral do trabalho.
1 - À DP compete, designadamente:
a) Proceder ao levantamento das necessidades de formação, em colaboração com outros organismos, tendo como objectivo o aumento das competências dos trabalhadores do sector;
b) Zelar pelo bom funcionamento das acções de formação promovidas pela EPHTM e aprovadas pelo CP, designadamente programas, formadores e alunos;
c) Promover em colaboração com a Direcção de Estabelecimentos de Aplicação (DEA) a organização da formação tecnológica e prática;
d) Promover e acompanhar experiências práticas de formação em contexto de trabalho;
e) Acompanhar e avaliar tecnicamente os diferentes aspectos do funcionamento das acções de formação para activos;
f) Colaborar na elaboração e actualização de programas, da documentação técnico-didáctica e dos suportes pedagógicos necessários ao funcionamento das diferentes acções de formação;
g) Colaborar com os diferentes organismos nos processos de certificação;
i) Garantir em articulação com a DAF as condições necessárias às candidaturas e processos de financiamento de projectos comunitários, designadamente FSE e iniciativas comunitárias;
j) Proceder em estreita colaboração com a DRHF aos processos de recrutamento dos professores e formadores;
l) Proceder aos processos de recrutamento e selecção dos formandos e propor ao director a lista dos candidatos para aprovação;
m) Coordenar e orientar em colaboração com os outros directores sectoriais e GTE e entidades externas a participação da EPHTM nos intercâmbios ou experiências de formação quer nacionais quer internacionais;
n) Promover a articulação com outras estruturas de educação e formação;
o) Zelar pelo cumprimento das deliberações em sede de CP.
2 - Na dependência da DP funciona o Núcleo de Desenvolvimento Curricular (NDC), o Núcleo de Formação (NF), o internato, a Secção de Apoio à Formação (SAF) e a biblioteca.
3 - O NDC é composto pelos coordenadores das diferentes áreas curriculares, designadamente:
a) Área das Línguas;
b) Área Técnico-Profissional de Hotelaria;
c) Área Técnico-Profissional de Turismo;
d) Área Científico-Tecnológica;
e) Área Sócio-Cultural.
Núcleo de Desenvolvimento Curricular
1 - Ao NDC compete, designadamente:
a) Elaborar e actualizar os curricula, os programas, a documentação técnico-didáctica e os suportes pedagógicos necessários ao funcionamento das acções de formação;
b) Propor a elaboração de programas de formação profissional.
2 - O NDC é coordenado por um elemento da equipa formativa nomeado pelo director, mediante proposta do CP.
1 - Ao NF compete, designadamente:
a) Colaborar no acompanhamento das acções de formação;
b) Zelar pelos processos de avaliação das acções de formação;
c) Coordenar a equipa de tutores;
d) Zelar pela actualização da biblioteca;
e) Acompanhar os alunos nos processos de formação em contexto de trabalho;
f) Desenvolver acções de informação e divulgação junto de outros estabelecimentos de educação e formação.
2 - O NF é coordenado por um elemento nomeado pelo director, mediante proposta do CP.
Secção de Apoio à Formação
À SAF compete:
a) Assegurar o apoio adequado ao funcionamento das aulas;
b) Assegurar todas as tarefas de âmbito administrativo inerentes aos formadores e alunos;
c) Prestar apoio administrativo à DP.
Direcção de Estabelecimentos de Aplicação
1 - À DEA compete:
a) Zelar pela exploração e bom funcionamento dos estabelecimentos de aplicação, designadamente do HA e do REQM e serviços afins;
b) Proporcionar em estreita colaboração com a DP a formação prática dos alunos da EPHTM;
c) Gerir em colaboração com a DRHF os recursos humanos necessários ao bom funcionamento dos estabelecimentos de aplicação;
d) Proporcionar em colaboração com a DP a entidades externas a realização de estágios profissionais nos estabelecimentos de aplicação;
e) Coordenar e orientar em colaboração com os outros directores sectoriais e entidades externas a participação da EPHTM nos intercâmbios ou experiências de formação quer nacionais quer internacionais;
f) Coordenar a prestação de serviços de catering a entidades externas quando se enquadram numa mais-valia para a formação dos alunos e profissionais de hotelaria;
g) Promover a venda de serviços de hotelaria e restauração com vista à rentabilidade dos mesmos e à mais-valia pedagógica;
h) Zelar em articulação com o GTE pela conservação e manutenção de aplicação e de mais instalações;
i) Zelar em articulação com o GTE pela conservação e manutenção dos equipamentos necessários ao bom funcionamento da EPHTM e propor as necessárias alterações tendo em conta os padrões e níveis de segurança.
2 - Na dependência do DEA funcionam os serviços inerentes à exploração do Hotel e restaurantes.
3 - O director sectorial de estabelecimentos de aplicação é coadjuvado por um subdirector de hotel.
4 - Ao subdirector de hotel compete:
a) Coadjuvar o director sectorial da DEA no desempenho das suas funções;
b) Promover actividades de divulgação e venda dos serviços prestados;
c) Substituir o director sectorial da DEA nas suas ausências e impedimentos.
a) Coordenar a elaboração do plano de actividades, conta de gerência e relatório de actividades da EPHTM;
b) Coordenar, controlar e orientar toda a gestão financeira da EPHTM numa perspectiva de rentabilização de execução dos respectivos orçamentos;
c) Assegurar a gestão do economato, visando o eficaz e eficiente apetrechamento dos serviços;
d) Proceder à elaboração do projecto de orçamento de funcionamento da EPHTM em colaboração com todos os serviços dependentes;
e) Proceder à recolha e organização de dados estatísticos referentes à sua área de competência;
f) Acompanhar e controlar a execução orçamental e propor as alterações orçamentais necessárias à sua execução, bem como controlar a gestão económico-financeira dos meios disponíveis;
g) Proceder ao acompanhamento, controlo e verificação da entrega, nos cofres do Governo Regional, das receitas de todos os serviços;
h) Proceder ao acompanhamento e controlo de tudo o que diz respeito à gestão criteriosa dos recursos humanos, designadamente recrutamento e evolução na carreira;
i) Propor superiormente as acções de formação que considere adequadas ao melhor funcionamento dos serviços;
j) Justificar e injustificar faltas;
l) Coordenar com o GTE na organização e actualização do cadastro e inventário dos elementos constitutivos do património da EPHTM;
m) Garantir em articulação com a DP as condições necessárias às candidaturas e processos de financiamento de projectos comunitários, designadamente FSE e iniciativas comunitárias;
n) Estabelecer a normalização de procedimentos e propor medidas que assegurem a intercomunicabilidade de dados entre os diversos serviços da EPHTM, tendo em vista a obtenção de maior eficiência e eficácia nos gastos públicos;
o) Coordenar os processos relativos à aquisição de equipamento e materiais e admissão de pessoal necessários ao bom funcionamento da EPHTM;
p) Coordenar a elaboração do relatório anual de actividades bem como o planeamento das mesmas.
2 - Na dependência da DAF funciona o DRHF.
1 - O DRHF é um serviço de apoio à DAF.
2 - São atribuições do DRHF, designadamente:
a) Proceder à elaboração de estudos, recolha e organização de dados referentes à sua área de competência em colaboração com os serviços dependentes;
b) Coordenar todo o expediente geral e o arquivo relativo ao Serviço de Expediente Geral (SEG);
c) Elaborar propostas, em colaboração com a DAF, sobre as operações necessárias à instrução dos processos relativos à admissão do pessoal necessário ao bom funcionamento;
d) Proceder ao planeamento das actividades do DRHF;
e) Promover, orientar e coordenar a gestão do pessoal no âmbito do DRHF;
f) Promover uma política de avaliação de desempenho;
g) Propor superiormente as acções de formação que considere adequadas à melhoria do desempenho dos serviços do DRHF, bem como elaborar planos de formação;
h) Elaborar estudos semestrais e anuais de previsão de pessoal, bem como propor e executar as operações relacionadas com o recrutamento e promoção de pessoal;
i) Certificar a autenticidade dos documentos a remeter a entidades públicas e privadas e a utilização interna dos serviços, em cumprimento de determinação superior;
j) Coordenar, em colaboração com a DAF, os procedimentos relativos à gestão de pessoal, financeira, de aquisições e de economato;
l) Proceder à recolha e compilação dos elementos necessários à elaboração do relatório anual de actividades;
m) Prestar apoio na elaboração da proposta de orçamento de funcionamento da EPHTM;
n) Recolher e fornecer à DAF todos os dados relativos às suas áreas de competência.
3 - O DRHF é dirigido por um coordenador, contratado por livre escolha do Secretário Regional de Educação, em regime de comissão de serviço, podendo qualquer das partes cessar o contrato livremente, de acordo com a lei geral do trabalho.
4 - Na dependência do DRHF funcionam as secções:
5 - Na dependência directa do coordenador do DRHF funciona o SEG.
b) Executar os actos respeitantes à administração do pessoal;
c) Organizar e manter actualizado o registo biográfico do pessoal.
À Secção de Contabilidade e Tesouraria compete:
d) Arrecadar receitas e efectuar pagamentos de despesas, nos termos regulamentares e legais;
f) Elaborar a conta anual de gerência.
À Secção de Aprovisionamento compete:
a) Tratar da aquisição do material e dos equipamentos necessários ao funcionamento dos serviços;
b) Colaborar na organização e actualização do inventário dos bens duradouros;
c) Assegurar a aquisição, segurança e conservação dos bens alimentares, em estreita articulação com o DEA;
d) Efectuar procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, serviços e bens.
1 - O SEG é um serviço de apoio à DAF e tem como principal função a organização e gestão da informação.
2 - Ao SEG compete:
a) Proceder à recepção, classificação, registo e distribuição de toda a correspondência e demais documentos encontrados e expedir toda a correspondência;
b) Assegurar as tarefas necessárias à organização e gestão do arquivo.
Internato de alunos
O IA destina-se a dar alojamento a alunos da EPHTM, segundo o regime a prever no regulamento interno da EPHTM.
Estabelecimentos de aplicação
O HA destina-se a proporcionar aos alunos o ensino prático e estágios.
Restaurante-Escola da Quinta Magnólia
O REQM destina-se a proporcionar aos alunos o ensino prático, de simulação e estágios em contexto de trabalho nas áreas de cozinha e serviço de mesa.
O HA e o REQM regem-se pelo presente diploma e pelo regulamento interno da EPHTM.
1 - O HA e o REQM poderão ser concessionados por decisão do Governo Regional.
2 - A concessão deverá prever a reversibilidade da mesma, salvaguardando sempre a qualidade dos serviços prestados e os direitos adquiridos pelos funcionários.
1 - O regime disciplinar aplicável aos alunos e formandos é o que for aprovado pelo regulamento interno da EPHTM.
2 - O regime disciplinar aplicável ao pessoal é, consoante a natureza do vínculo, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local ou a lei geral do trabalho.
O quadro do pessoal dirigente da EPHTM é o constante do mapa anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
1 - O pessoal não docente da EPHTM é contratado em regime de contrato individual de trabalho.
2 - As convenções colectivas de trabalho aplicáveis ao pessoal não docente são as seguintes:
a) Ao pessoal afecto ao HA e instalações de apoio aplica-se-lhes a convenção colectiva de trabalho para a hotelaria;
b) Ao pessoal afecto à Escola aplica-se-lhes a convenção colectiva de trabalho para o ensino particular e cooperativo.
3 - Os contratos celebrados nos termos do número anterior não conferem aos particulares a qualidade de funcionários ou agentes da Administração Pública.
4 - É criado na EPHTM um quadro de pessoal não docente, abrangido pelas convenções colectivas de trabalho, a aprovar por despacho do Secretário Regional de Educação no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.
5 - A integração no quadro referido no número anterior será feita por lista nominativa.
6 - Os níveis remuneratórios e contingentes de pessoal são fixados anualmente pelo Secretário Regional de Educação, sem prejuízo das convenções colectivas de trabalho.
7 - O pessoal a contratar em regime de contrato individual de trabalho é recrutado através de oferta pública de emprego.
8 - Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, podem ser contratados directamente e mediante convite pelo Secretário Regional de Educação, sob proposta do director da EPHTM, profissionais de reconhecida competência, com dispensa da formalidade prevista no número anterior.
Regime do pessoal docente
2 - Para a docência da componente da formação técnica deve ser dada preferência a formadores que tenham uma experiência profissional ou empresarial efectiva.
3 - Para a docência da componente de formação sócio-cultural e científica os formadores devem possuir as habilitações legalmente exigidas para os graus correspondentes do ensino secundário.
4 - Nos casos previstos no número anterior, poderá ser vedada a prestação de funções docentes em regime de acumulação nas disciplinas em que existam excedentes de professores profissionalizados ou com habilitação própria, ainda por colocar no ensino regular.
5 - Os formadores serão recrutados através de oferta de emprego a realizar nos termos da legislação em vigor, publicitada em órgão de comunicação regional.
6 - Com fundamento na qualificação específica necessária para as áreas de formação técnica, poderão ser contratados directamente e mediante convite pelo Secretário Regional de Educação, sob proposta do director da EPHTM, indivíduos de reconhecida competência na respectiva área de formação.
7 - A contratação dos formadores será feita através da celebração de contrato de prestação de serviços para a docência da componente de formação técnica, sócio-cultural e científica.
8 - A contratação de docentes em regime de exclusividade é feita mediante contrato individual de trabalho, podendo ainda sê-lo para os formadores em situações específicas, designadamente sempre que a carga horária e as áreas de formação assim o aconselhem.
9 - A remuneração dos formadores contratados em regime de prestação de serviços é calculada com base na hora de formação efectivamente ministrada e nas horas de reunião previstas, em conformidade com a legislação nacional e regional que regulamente os encargos com a formação profissional.
10 - A remuneração dos docentes sujeitos a contrato individual de trabalho é a prevista pela convenção colectiva de trabalho para o ensino particular e cooperativo.
11 - O quadro de pessoal docente da EPHTM é o constante do mapa anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Formação em contexto de trabalho e estágios
Os alunos da EPHTM, quando em formação em contexto de trabalho promovida pela própria Escola e fora do respectivo horário lectivo, são compensados com um subsídio, cujo valor/hora é estabelecido através de resolução do Conselho do Governo Regional.
1 - A celebração de escrituras ou outros actos notariais em que intervenha a EPHTM serão assegurados pelo notário privativo do Governo Regional.
2 - As receitas emolumentares que excedem as que se destinam ao notário privativo do Governo Regional constituirão receitas da EPHTM.
O quadro de pessoal dos funcionários públicos da EPHTM é o constante do mapa anexo III ao presente diploma.
1 - O pessoal não docente contratado ao abrigo da convenção colectiva de trabalho para hotelaria pode optar definitiva e individualmente pela transição para o ensino particular e cooperativo, no prazo de 30 dias, sendo integrado em categorias profissionais equivalentes, previstas na convenção colectiva de trabalho, de acordo com o quadro de equivalências constante no mapa anexo IV ao presente diploma.
2 - A transição será efectuada sem qualquer prejuízo das regalias já existentes.
A EPHTM tem regulamento interno, a aprovar no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma, sujeito à aprovação do director, ouvido o CC e o CP, que fixa, designadamente:
a) As normas complementares de funcionamento e articulação dos órgãos, serviços e estabelecimentos de aplicação da EPHTM definidas neste diploma;
b) O regime de faltas dos alunos;
c) O regime disciplinar dos alunos;
d) O regime do internato de alunos;
e) O regime de funcionamento dos estabelecimentos de aplicação.
(a que se refere o artigo 32.º do presente diploma)
(a que se refere o n.º 11 do artigo 34.º)
Quadro de pessoal da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/184484.dre.pdf .
1979-03-21 - Portaria 127/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo de Curta Duração no Estrangeiro, concedidas pela Secretaria de Estado da Cultura, através do Gabinete de Relações Internacionais.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/184484/decreto-regulamentar-regional-17-2005-M-de-19-de-abril