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Timestamp: 2020-05-25 19:48:22+00:00
Document Index: 38024802

Matched Legal Cases: ['artigo 96', 'artigo 96', 'Artigo 1', 'artigo 96', 'Artigo 96', 'artigo 8']

Debates Parlamentares - Diário 058, p. 15 (2009-01-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 058 2009-01-22 Página 15
15 | II Série A - Número: 058 | 22 de Janeiro de 2009
5 de Dezembro, dispunha a alínea a) do n.º 1 do artigo 96.º do CIRC — a ser feita até final do mês de Dezembro.
Só que o despacho do Secretário de Estado não resolve o problema criado de forma definitiva já que a possibilidade concedida só é aplicável ao ano de 2008. No ano em curso a norma aprovada irá ser integralmente aplicada, isto é, as empresas terão de efectuar o último pagamento por conta do ano até 15 de Dezembro.
Neste contexto, o Partido Comunista Português entende que é necessário e urgente — para repor as expectativas dos sujeitos passivos, garantindo-lhes a estabilidade que tanto precisam — corrigir uma norma que veio causar perturbação adicional totalmente desnecessária no funcionamento empresarial sem que qualquer interesse público relevante o justifique, mormente quanto ao valor das receitas fiscais obtidas pelo Estado, em nada afectadas positivamente pela antecipação das datas dos pagamentos por conta prevista no texto da Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro. Pretende-se, em síntese, repor o texto da alínea a) do n.º 1 do artigo 96.º do Código do IRC tal como existia antes da alteração recentemente introduzida.
Assim, e ao abrigo dos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
O artigo 96.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, abreviadamente designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 96.º (»)
a) Em três pagamentos por conta, com vencimento em Julho, Setembro e Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável ou, nos casos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º, no 7.º mês, no 9.º mês e no 12.º mês do respectivo período de tributação; b) (») c) (»)
2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (»)«
Os Deputados do PCP: Honório Novo — Agostinho Lopes — Bernardino Soares — António Filipe — Jerónimo de Sousa — José Soeiro — Jorge Machado — José Alberto Lourenço — João Oliveira.