Source: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1159714
Timestamp: 2019-02-24 06:10:32+00:00
Document Index: 43498835

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 29', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 39', 'artigo 3', 'artigo 6']

Ano XXII - Edição N.: 5010
INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL 2016
O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 6º do artigo 16 e o § 8º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; o artigo 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 e nos termos do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.986, de 10 de agosto de 2012, estabelece:
Ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste D.O.M, no site: www.pbh.gov.br/dom, NOTIFICADOS DO INDEFERIMENTO DA SUA OPÇÃO pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL - para o ano calendário 2016, de conformidade com o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, em virtude do fato de possuírem débitos tributários para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.
Considerando as disposições do artigo 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do art.109 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e nos termos do artigo 3º do Decreto Municipal nº 14.986, de 10 de agosto de 2012, é de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital o prazo para impugnação desse ato ou para comprovação da regularização dos débitos junto ao Município, porventura efetuados em conformidade com o §2º, inciso I, do artigo 6º da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. A impugnação deverá ser protocolizada na unidade BH RESOLVE, à Rua Caetés, 342 – Centro, mediante a apresentação de requerimento escrito firmado pelo representante legal do contribuinte ou alguém por ele devidamente autorizado por meio de instrumento de mandato, pelo que deverão ser juntados todos os documentos e elementos de prova que sustentem a pretensão requerida.
Belo Horizonte, 14 de março de 2016
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