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Timestamp: 2018-03-22 23:26:52+00:00
Document Index: 75621316

Matched Legal Cases: ['Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 458', 'Artigo 458']

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Modelo de Petição: Direito Tributário – Apelação – Ação de Execução Fiscal – Apelação para reforma de sentença no tocante ao arbitramento de honorários advocatícios.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ….. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ….
Execução Fiscal nº ……..
Executada: …..
Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal de …., para que dela conheça e profira nova decisão.
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE …..
A matéria examinada refere-se a Execução Fiscal, onde foi considerada extinta na sentença de fl. 59, pois devidamente comprovado que os valores cobrados pela Fazenda Nacional estavam regularmente quitados. Declarada extinta a obrigação, deixou de apreciar o pedido da executada, ora apelante, nos termos do Artigo 20, parágrafo 3º, alínea “a” a “c”, do Código de Processo Civil, que reza:
“Artigo 20 – A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento)e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(grifos nossos)”
“Artigo 20 – A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios . Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública , e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a a c do parágrafo anterior.(grifos nossos)”
A discordância da apelante está no valor “vil” de R$ 500,00, pois no seu entender o Magistrado não fundamentou devidamente a decisão de fls. 78.
Na decisão de fls. 78, o julgador valeu-se da seguinte afirmação: “O Juiz não está obrigado a utilizar-se do parágrafo terceiro do artigo 20 do CPC, ao arbitrar a verba honorária”. Ora, diante de tal alegação, é notório a inobservância do contido no Artigo 458, II, do Código de Processo Civil, que assim diz:
“Artigo 458 – São requisitos essenciais da sentença:
II – os fundamentos , em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
Desembargador Horta Pereira, em voto proferido no Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a saber: “a árdua e sempre bela profissão do advogado, não apenas socialmente útil, mas imprescindível à convivência humana no estado de direito, não merece ser degradada nos dias atuais pela redução percentual dos honorários devidos aos que a exercem com dedicação e eficiência profissional .” (grifos nossos).
” AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DANOS MORAIS IMPROCEDENTE – HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQÜIDADE – RAZOABILIDADE – SÚMULA 7/STJ
I – A estreita possibilidade de revisão de arbitramentos por eqüidade de honorários nesta via, somente é possível quando destoa inegavelmente do princípio da razoabilidade, isto é, quando é tão irrisória que se torna aviltante, ou quando é extremamente exarcebada. (grifos nossos).” (Doc. nº 01)
III – Segundo proclamou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em voto do Desembargador Horta Pereira, “a árdua e sempre bela profissão do advogado, não apenas socialmente útil, mas imprescindível à convivência humana no estado de direito, não merece ser degradada nos dias atuais pela redução percentual dos honorários devidos aos que a exercem com dedicação e eficiência profissional;
IV – (…). (Doc. 02).
Palavras-Chaves: Apelação, Execição Fiscal, Honorários Advocatícios