Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=913&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=
Timestamp: 2018-11-15 19:11:58+00:00
Document Index: 96222195

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 142']

- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 136/2015, de 07/09)
- 1ª versão (Lei n.º 16/2007, de 17/04)
Alteração do Código Penal Artigo 2.º
Consulta, informação e acompanhamento Artigo 3.º
Organização dos serviços Artigo 4.º
Providências organizativas e regulamentares Artigo 5.º
Dever de sigilo Artigo 6.º
Objecção de consciência Artigo 7.º
O artigo 142.º do Código Penal, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 90/97, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: