Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec52921.aspx
Timestamp: 2020-07-11 23:26:56+00:00
Document Index: 5009826

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 313', 'artigo 63', 'artigo 269', 'artigo 426', 'artigo 3', 'Artigo 313', 'Artigo 313', 'artigo 41', 'Artigo 313', 'artigo 41', 'artigo 3', 'artigo 313', 'artigo 313', 'Artigo 3', 'artigo 56', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 313', 'artigo 1', 'artigo 426', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 41', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 56']

Decreto 52921 de 2008
Você está em: Legislação > Decreto 52921 de 2008
DECRETO Nº 52.921, DE 18 DE ABRIL DE 2008
(DOE 19-04-2008)
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8°, incisos XXVII e XXXIII, da Lei 6.374, de 1° de março de 1989,
Artigo 1° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“Artigo 313-M - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XXXII e § 8°, 1, e 60, I):
2 - fitas magnéticas de largura superior a 4mm mas inferior ou igual a 6,5mm, 8523.29.22;
3 - fitas magnéticas de largura superior a 6,5mm mas inferior ou igual a 50,8mm (2”), em rolos ou carretéis, 8523.29.23;
4 - fitas magnéticas de largura superior a 6,5mm, em cassetes para gravação de vídeo, 8523.29.24;
5 - outras fitas magnéticas não gravadas, 8523.29.29;
6 - fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem, 8523.29.31;
7 - fitas magnéticas de largura não superior a 4mm, em cartuchos ou cassetes, exceto as do subitem 8523.29.31, 8523.29.32;
8 - fitas magnéticas de largura superior a 6,5mm - exceto as do subitem 8523.29.31 -, 8523.29.33;
9 - outras fitas magnéticas gravadas, 8523.29.39;
10 - outros suportes magnéticos para reprodução ou gravação de som e imagem, 8523.29.90;
11 - discos para sistema de leitura por raios “laser” com possibilidade de serem gravados uma única vez, 8523.40.11;
12 - outros suportes ópticos para gravação de som e imagem, 8523.40.19;
13 - outros suportes ópticos para reprodução apenas do som, 8523.40.21;
14 - outros suportes ópticos para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem, 8523.40.22;
15 - outros suportes ópticos para reprodução de som e imagem, 8523.40.29;
16 - discos fonográficos, 8523.80.00.
3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269.” (NR);
II - o § 1° do artigo 426-A:
“§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z.” (NR);
III - o inciso II do artigo 3° do Anexo IV:
“II - CPR 1090: os estabelecimentos enquadrados nas hipóteses previstas no § 1°, itens 4 a 23, e no § 2°;” (NR).
I - ao Capítulo I do Título II do Livro II, a Seção XXII, composta pelos artigos 313-W e 313-X:
“SEÇÃO XXII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA
Artigo 313-W - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XXVII, e 60, I):
Artigo 313-X - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III).” (NR);
II - ao Capítulo I do Título II do Livro II, a Seção XXIII, composta pelos artigos 313-Y e 313-Z:
§ 3° - O disposto neste artigo não se aplica à saída destinada a estabelecimento de empresa de construção civil, exceto se este promover a circulação de mercadorias em seu próprio nome ou no de terceiro.
Artigo 313-Z - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redação da Lei 12.681/07, art. 1°, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2°, II e III).” (NR).
III - ao § 1° do artigo 3° do Anexo IV, os itens 22 e 23:
“22 - produtos da indústria alimentícia referidos no § 1° do artigo 313-W deste regulamento - 1090;
23 - materiais de construção e congêneres referidos no § 1° do artigo 313-Y deste regulamento - 1090.” (NR).
Artigo 3° - Fica revogado o § 2° do artigo 56-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 2008
Publicado na Casa Civil, aos 18 de abril de 2008.
OFÍCIO GS-CAT Nº 168/2008
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, a saber:
a) o inciso I do artigo 1° altera a redação do artigo 313-M para efetuar uma correção técnica na numeração dos parágrafos;
b) o inciso II do artigo 1° altera o § 1° do artigo 426-A para incluir os produtos da indústria alimentícia e os materiais de construção e congêneres dentre as mercadorias às quais se aplica o recolhimento antecipado por ocasião da entrada em território paulista, quando provenientes de outra unidade da Federação sem a retenção antecipada do imposto;
c) o inciso III do artigo 1° altera o inciso II do artigo 3° do Anexo IV para atualizar a redação do dispositivo, que indica os estabelecimentos enquadrados no Código de Prazo de Recolhimento - CPR 1090 (recolhimento do imposto até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador), em face da implementação da sistemática da substituição tributária nas operações com diversas mercadorias;
d) os incisos I e II do artigo 2° implementam o regime de substituição tributária com retenção antecipada do imposto nas operações com produtos da indústria alimentícia e com materiais de construção e congêneres, estabelecendo que para a determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 do Regulamento do ICMS será o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes;
e) o inciso III do artigo 2° define o Código de Prazo de Recolhimento para as operações com produtos da indústria alimentícia e com materiais de construção e congêneres, ora incluídos na sistemática da substituição tributária com retenção antecipada do imposto;
f) o artigo 3°, por sua vez, revoga o § 2° do artigo 56-A, segundo o qual não se aplica a alíquota interna na operação que destine mercadoria a empresa de construção civil localizada em outra unidade da Federação, na hipótese de a empresa destinatária comprovar que realizou operação de circulação de mercadorias nos 12 (doze) meses anteriores.
A implementação da substituição tributária nas operações com produtos da indústria alimentícia e com materiais de construção e congêneres visa conferir ao Governo Estadual um importante instrumento de política tributária, incluindo os mencionados produtos entre aqueles sujeitos à tributação pelo regime da substituição tributária e dessa forma simplifica as obrigações tributárias relativas à arrecadação do imposto nas mencionadas operações, contribuindo, assim, no reforço da política de desenvolvimento econômico e social e na competitividade da economia paulista.