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Timestamp: 2018-06-23 23:40:27+00:00
Document Index: 122097319

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 64', 'artigo 16', 'artigo 155', 'artigo 160', 'artigo 56', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 16', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 155', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 91']

REGULAMENTO DE TARIFAS E PREÇOS DE MUNICÍPIO DE BEJA (aprovado pela Câmara Municipal de Beja em ) - PDF
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Sebastião Sabala Azevedo
1 PREÂMBULO REGULAMENTO DE TARIFAS E PREÇOS DE MUNICÍPIO DE BEJA (aprovado pela Câmara Municipal de Beja em ) A presente Tabela de Tarifas e Preços do Município de Beja e respectivo regulamento de aplicação e cobrança foram elaborados considerando a necessidade de compilar e proceder a uma actualização geral das tarifas e preços municipais, bem como das respectivas regras aplicáveis, adequando a disciplina regulamentar existente à mais recente legislação em vigor, em conformidade ainda com a evolução que releve no nível de preços e condições socioeconómicas subjacentes. Pretende-se, deste modo, dotar o Município de Beja de um instrumento que possa contribuir para uma maior capacidade e eficácia na gestão da correspondente receita pública municipal, no respeito pela prossecução do interesse público local e satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais, partindo do custo da actividade pública local conjugado com o benefício auferido pelo particular. Incidindo, portanto, sobre as utilidades prestadas aos particulares e geradas pela actividade pública do Município, de acordo com os princípios orientadores de equivalência e de justa repartição dos encargos e de imputação de custos, directos e indirectos, nos termos consignados nas finanças locais. Assim, no uso da competência que é conferida à Câmara Municipal de Beja pelo disposto na alínea j) do nº 1 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela lei nº 5-A/2002, de 11 de Setembro, é deliberado, em, aprovar o seguinte regulamento e respectiva tabela de tarifas e preços: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento e Tabela de Tarifas é elaborado ao abrigo do artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, da alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5- A/2002 de 11 de Janeiro, do artigo 16.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, e do artigo 155º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo decreto-lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelos seguintes diplomas: DL 6/96, de 31.01, Ac. TC 118/97, de 24.04, Ac. TC 636/06, publicado DR 5 II-S, de , que proferiu a seguinte decisão: Em face do exposto, decide-se confirmar o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida. Nestes termos, o despacho impugnado, ao
2 rejeitar o recurso hierárquico interposto pelo recorrente, incorreu no invocado vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito, em virtude de ter aplicado uma norma - nº 1 do artigo 160º do CPA - que enferma de inconstitucionalidade material por infracção do artigo 56º, nº 1, da CRP - na interpretação acolhida, devendo, em consequência, ser anulado, e pelo DL 18/08, de 29/01 Artigo 2.º Objecto O presente regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, a cobrança e o pagamento das tarifas e preços dos serviços prestados e dos bens fornecidos pelas diferentes unidades orgânicas municipais. Artigo 3.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento e Tabela de Tarifas aplica-se às aquisições ao Município do Beja de bens e serviços por parte dos particulares que não sejam geradoras de relações jurídicas tributárias. Artigo 4.º Aplicação do IVA Às tarifas e preços previstos neste regulamento acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor. Artigo 5.º Pagamentos a terceiras entidades Sempre que a venda de um bem ou serviço por parte dos Serviços ou dos Órgãos do Município de Beja obrigue ao pagamento a terceiras entidades, os respectivos montantes acrescerão às tarifas devidas ao Município de Beja e a concessão de uma isenção ou redução, não dispensa os particulares ou as entidades do pagamento do custo dos referidos serviços. CAPÍTULO II INCIDÊNCIA Artigo 6.º Incidência objectiva
3 1 - O valor das tarifas e preços tem em consideração o estipulado no artigo 16º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, nomeadamente, por não dever ser inferior aos custos directa e indirectamente suportados com a prestação dos respectivos serviços e/ou com o fornecimento dos respectivos bens, tendo o referido valor sido ser medido em situação de eficiência produtiva. 2 Salvo disposições contratuais em contrário, nos casos em que haja receitas municipais provenientes de preços e demais instrumentos contratuais associados às ativididades de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais, gestão de resíduos sólidos, transportes coletivos de pessoas e mercadorias e distribuição de energia elétrica em baixa tensão, que sejam realizadas através de empresas concessionárias, devem tais receitas ser transferidas para essas empresas até ao 30º dia do mês seguinte ao registo da respectiva receita, devendo ser fornecida às empresas informação trimestral actualizada e discriminada dos montantes cobrados. Artigo 7.º Incidência subjectiva 1. O sujeito activo da relação jurídica geradora da obrigação do pagamento das tarifas e preços é o Município de Beja. 2. O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva, ou outra entidade legalmente equiparada, requerente ou beneficiária de serviços ou bens fornecidos pelo município. CAPÍTULO III Valor, Liquidação, Cobrança e Pagamento Artigo 8.º Valor dos serviços e dos bens O valor das tarifas e preços a cobrar pelo município é o constante da Tabela de Preços e Tarifas, em anexo, que faz parte integrante do presente regulamento.. Artigo 9.º Pedido de isenção O pedido de isenção do pagamento de tarifas deve ser apresentado pelo interessado e acompanhado dos documentos que comprovem a sua fundamentação. Artigo 10.º Liquidação
4 A liquidação consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos, de acordo com os elementos fornecidos pelos sujeitos passivos ou conhecidos pelo município. Artigo 11.º Do pagamento 1. As tarifas e preços extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas de extinção mencionadas na lei geral. 2. As tarifas e preços são pagos através de qualquer dos meios legalmente admitidos e que estejam em uso no Município. Artigo 12.º Pagamento em prestações 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, pode ser autorizado o pagamento das tarifas e preços, em prestações iguais e sucessivas, mediante requerimento fundamentado do devedor. 2. A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras. 3. São devidos juros compensatórios pelo pagamento em prestações, à taxa legal. 4. A autorização do pagamento em prestações é decidida pelo Presidente da Câmara, com possibilidade de delegação nos vereadores. Artigo 13.º Juros de mora Terminado o prazo de pagamento voluntário das tarifas e preços, inicia-se a contagem de juros de mora à taxa definida na lei geral para as dívidas ao Estado. Artigo 14.º Cobrança Coerciva As tarifas e preços liquidados e não pagos, no prazo estipulado, são objecto de cobrança coerciva, através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário e do artigo 155º do Código do Procedimento Administrativo, sempre que a natureza da dívida tenha legitimidade para ser cobrada em processo de execução fiscal CAPÍTULO IV Disposições Finais Artigo 15.º
5 Publicidade O presente regulamento é publicitado nos termos legais. Artigo 16.º Disposição revogatória Com a entrada em vigor do presente Regulamento e Tabela de Tarifas consideram-se revogadas todas as normas regulamentares que dispuserem em sentido diverso do que aqui se encontra previsto. Artigo 17.º Entrada em vigor O presente Regulamento e Tabela de Tarifas e Preços entram em vigor no 10º dia após a respectiva publicação nos termos do artigo 91º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro. ANEXO II MUNICÍPIO DE BEJA TABELA DE PREÇOS E TARIFAS 2011