Source: http://blog.bragamoreno.com.br/2016/06/receita-divulga-novos-esclarecimentos-sobre-regularizacao-de-ativos-no-exterior/
Timestamp: 2019-02-21 07:31:58+00:00
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﻿ Receita divulga novos esclarecimentos sobre regularização de ativos no exterior | Blog B&M
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O Fisco implementou algumas alterações no “Perguntas & Respostas” sobre o RERCT, alterando, por exemplo, a nota da pergunta 26, para nela constar indicação às notas da pergunta 38 e à pergunta 46 a respeito do valor a ser declarado para os bens sem existência de saldo ou titularidade em 31 de dezembro de 2014.
Além disso, foi adicionada nota à pergunta 38, para nela constar que os efeitos da lei se estendem inclusive aos recursos substituídos por bens e direitos sem existência de saldo ou titularidade em 31 de dezembro de 2014, se comprovada relação direta.
Foi também inserida nota na pergunta 46 para apontar a questão da extensão dos efeitos da lei, informada na nota 1 da pergunta 38. O prazo de adesão ao regime vi até 31 de outubro de 2016.
A seguir, todas as Perguntas & Respostas divulgadas pela Receita sobre o RERCT.
(Artigo 3º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e artigo 3º da Instrução Normativa nº 1.627, de 11 de março de 2016)
Todos os recursos e patrimônios não citados na resposta à pergunta nº 1, tais como joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal.
(Artigo 3º da IN nº 1.627)
(Artigo 3º da Lei nº 13.254 e artigo 3º, § 1º, da IN nº 1.627)
Sim. Neste caso, o declarante deverá descrever as condutas praticadas que se enquadrem nos crimes previstos no § 1º do artigo 5º da Lei nº 13.254, de 2016, além de descrever os respectivos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza.
(Artigo 4º, caput e § 1º, V, da Lei nº 13.254, e artigos 3º, § 2º, e 7º, VIII, da IN nº 1.627)
Não. Somente poderão ser objeto da regularização os bens e os direitos adquiridos com recursos oriundos de atividades permitidas ou não proibidas pela lei, bem como o objeto, o produto ou o proveito dos crimes previstos no § 1º do artigo 5º da Lei nº 13.254. Por exemplo, não é permitida a regularização de bens originados de crimes de corrupção e tráfico de drogas.
(Artigos 2º, II, 3º, caput da Lei nº 13.254, e artigos 2º, II, 3º, caput, e 4º da IN nº 1.627)
Pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil em 31 de dezembro de 2014, mesmo que não mais residente na data de apresentação da declaração, que não tenham sido condenadas em nenhum grau em ação penal pelos crimes listados no § 1º do artigo 5º da Lei nº 13.254 e que não sejam detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem aos respectivos cônjuges e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, em 14 de janeiro de 2016.
(Artigo 1º, caput e §§ 1º, 3º e 5º, e artigo 11 da Lei nº 13.254, e artigo 4º, caput e §§ 1º, 3º e 4º da IN nº 1.627)
(Artigo 1º, §§ 1º e 3º da Lei nº 13.254, e artigo 4º, caput e § 1º da IN nº 1.627)
Caso o titular tenha falecido em data anterior a 31 de dezembro de 2014, a declaração deverá ser feita em nome do espólio ou do sucessor caso a partilha tenha se encerrado antes de 31 de dezembro de 2014. Caso o titular tenha falecido em data posterior a 31 de dezembro de 2014, a declaração poderá ser apresentada em nome do de cujus.
(Artigo 1º, § 4º, da Lei nº 13.254, e artigo 4º, § 2º, artigo e 7º, § 2º, da IN nº 1.627)
Nota 1: As informações solicitadas na Dercat, relacionadas à situação pessoal do declarante, referem-se exclusivamente ao de cujus. (Nota incluída em 15/6/2016)
(Artigo 1º, § 5º, II, da Lei nº 13.254, e artigo 4º, § 3º, da IN nº 1.627)
(Artigo 11 da Lei nº 13.254, e artigo 4º, § 4º, da IN nº 1.627)
Sim. A limitação para adesão é não ser detentor de cargo, emprego ou função pública de direção ou eletiva no dia da publicação da lei (14 de janeiro de 2016). Assim, se foi detentor de cargo antes de 14 de janeiro de 2016 ou assumiu o cargo após esta data, não se aplica esta restrição.
Para aderir ao RERCT o contribuinte deverá apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e efetuar o pagamento integral do IR e da multa correspondente.
(Artigos 4º, caput, e 5º, caput, da Lei nº 13.254, e artigo 5º da IN nº 1.627)
(Artigo 8º da IN nº 1.627)
(Artigo 10 da IN nº 1.627)
Sim. A Dercat pode ser retificada, quantas vezes for necessário, até 31 de outubro de 2016. Contudo, deve-se atentar à declaração antes de efetivar o pagamento, pois o IR pago é considerado tributação definitiva.
Se o contribuinte não tiver feito o pagamento do Darf emitido no ato do envio da declaração original, basta informar que não possui valores pagos anteriormente em campo específico da tela de apuração do IR e da multa para que novo Darf seja gerado. O Darf anterior poderá ser descartado. Caso já tenha efetuado o pagamento do(s) Darf anterior(es), o contribuinte deverá assinalar “Sim” na pergunta “Possui valores pagos anteriormente?” e informar o montante efetivamente pago para que seja gerado o Darf complementar.
(Artigo 6º, § 8º, da Lei nº 13.254, e artigos 10 e 13, I, da IN nº 1.627)
(Arts. 4º, caput, 5º, caput, 7º, caput e 10, I, da Lei nº 13.254, e artigos 5º, 10, § 1º, 33 e 34, da IN nº 1.627)
18) Caso eu apresente a Dercat dentro do prazo previsto e atrase o pagamento do Darf há possibilidade de pagar o IR e a multa com acréscimos legais e fora do prazo de adesão?
Não. O RERCT é uma opção com duração determinada e não se admite o pagamento do Darf com atraso. Em caso de pagamento do Darf fora do prazo, esse pagamento será desconsiderado e serão aplicados os procedimentos de não adesão ao RERCT.
(Artigos 4º, caput, 5º, caput, 7º, caput e 10, I, da Lei nº 13.254, e artigos 5º, 10, § 1º, 33 e 34, da IN nº 1.627)
Sim. Embora a adesão ao RERCT se efetive com a apresentação da Dercat e o pagamento do IR e da multa, o contribuinte pode, após a apresentação da declaração, repatriar os valores necessários para efetuar o pagamento devido, por meio de instituição financeira autorizada a funcionar no país e a operar no mercado de câmbio. Contudo, o pagamento deverá ser efetuado até 31/10/2016.
(Artigos 4º, § 4º, 7º, caput, e 10, I, da Lei nº 13.254, e artigos 18, 33 e 34 da IN nº 1.627)
(Artigos 4º, § 4º, da Lei nº 13.254, e artigo 18 da IN nº 1.627)
Sim. Sempre que o montante global de ativos financeiros no exterior ultrapasse o equivalente a US$ 100 mil, o declarante deverá solicitar e autorizar a instituição financeira no exterior a enviar informação sobre o saldo desses ativos em 31 de dezembro de 2014 para instituição financeira autorizada a funcionar no país, via Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication (SWIFT). Deverão constar nessas informações o nome do banco de origem, o país de origem, o número de identificação Bank Identifier Code (BIC) do banco de origem, a identificação do titular dos ativos financeiros (nome, CPF/CNPJ e número de identificação fiscal no país de origem dos recursos, se houver), a identificação do beneficiário final dos ativos financeiros (nome, CPF e número de identificação fiscal no país de origem dos recursos, se houver), o número da conta do banco de origem (dados de identificação da conta, por tipo de conta, classificados entre contas de depósito, contas de custódia ou contas de investimento), os valores mantidos pelo titular em 31 de dezembro de 2014 e a moeda.
(Artigos 4º, § 4º, da Lei nº 13.254, e artigo 17 da IN nº 1.627)
Não é necessário que o declarante envie cópia da Dercat ao BC, pois a própria Receita Federal encaminhará cópia da declaração ao BC.
Artigo 4º, § 13, da Lei nº 13.254, e artigo 5º, § 1º, da IN nº 1.627)
Sim, desde que o declarante seja o efetivo proprietário dos bens e direitos a serem declarados. Nessa situação, para cada bem ou direito declarado deverão ser identificadas as interpostas pessoas relacionadas ao bem ou ao direito. A identificação das interpostas pessoas será feita em campos específicos que serão abertos quando for assinalado “Titularidade ou propriedade em nome de terceiro, sendo o declarante beneficiário efetivo”, na ficha inclusão do bem.
(Artigos 1º, § 1º, 4º, caput, da Lei nº 13.254, e artigos 4º, caput, 7º, §§ 1º e 6º, 9º da IN nº 1.627)
5) O valor dos ativos em 31 de dezembro de 2014 nos termos dos itens 1 a 4, na hipótese de o declarante ou representante por ele indicado ser beneficiário efetivo, e o valor dos ativos transferidos, na hipótese de o beneficiário efetivo ser terceira pessoa, no caso de bens repassados à titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos mediante a entrega a pessoa física ou jurídica, personalizada ou não, para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de que sejam beneficiários efetivos o interessado, seu representante ou pessoa por ele designada.
(Artigo 4º, § 8º, da Lei nº 13.254, e artigo 7º, §§ 3º e 7º da IN nº 1.627)
(Artigo 4º, § 8º, VI, da Lei nº 13.254, e artigo 7º, § 3º, V, da IN nº 1.627)
Nota 1: Vide Nota nº 1 da Pergunta nº 38 e Pergunta nº 46. (Nota incluída em 15/6/2016)
Para os ativos mantidos no exterior: o valor do ativo em real. Esse valor se obtém convertendo a moeda original para dólar norte-americano pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo BC (boletim de fechamento Ptax), para o dia 31 de dezembro de 2014, e convertida em moeda nacional pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo BC, para dia 31 de dezembro de 2014. Nesse caso, o programa eletrônico da Dercat fará automaticamente a conversão. Para os recursos já repatriados até 31 de dezembro de 2014: o valor do ativo em real naquela data.
(Artigo 4º, § 9º, e artigo 6º, § 3º, da Lei nº 13.254, e artigo 7º, § 4º, da IN nº 1.627)
Sim. Os rendimentos, frutos e acessórios, obtidos no ano de 2015 e seguintes, decorrentes do aproveitamento, no exterior ou no país, dos recursos, bens ou direitos constantes da Dercat, deverão ser incluídos:
1 – para pessoas físicas: em declaração retificadora de ajuste anual do ano calendário em que o rendimento foi auferido;
2 – para pessoas jurídicas: na escrituração contábil societária e em DCTF.
Ambas terão de respeitar ato normativo do Banco Central (Circular nº 3.787, de 17 de março de 2016) e terão efeito de denúncia espontânea. Como tais rendimentos são posteriores a 31 de dezembro de 2014, o IR a ser pago será na alíquota normal, acrescentado de juros moratórios.
(Artigo 4º, § § 2º e 7º, da Lei nº 13.254; artigos 15, 16, 19, 22 e 23 da IN nº 1.627 e Circular nº 3.787)
1 – no caso de pessoa física, até 31 de outubro de 2016, na declaração retificadora de ajuste anual do IR relativa ao exercício de 2015, ano-base de 2014 e posteriores. Esses bens deverão ser relacionados na ficha de Bens e Direitos, discriminando as informações sobre os recursos. Deverá constar o número de recibo de entrega da Dercat exclusivamente para a declaração de ajuste do exercício de 2015;
2 – no caso de pessoa jurídica, até 31 de outubro de 2016, na escrituração contábil societária relativa ao ano calendário da adesão;
3 – em ambos os casos, pessoa física e jurídica, na declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível no site do Banco Central na internet, conforme definido pela Circular nº 3.787, de 17 de março de 2016.
(Artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.254; artigos 16, 19, 20, 21 e 22 da IN nº 1.627 e Circular nº 3.787)
Quem apresentar a Dercat é obrigado a manter por cinco anos, em boa guarda e ordem, em sua posse, à disposição da Receita, todos os documentos relativos aos bens declarados.
(Artigo 4º, § 6º, da Lei nº 13.254, e artigo 14 da IN nº 1.627)
31) Qual efeito de apresentar declaração inverídica acerca de que não foi condenado em ação penal, ainda que não transitada em julgada, cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1º do artigo 5º da Lei nº 13.254/2016, de que era residente ou domiciliado no país em 31 de dezembro de 2014 ou de que era residente ou domiciliado no país em 31 de dezembro de 2014 segundo a legislação tributária ou de que, na data de publicação da Lei nº 13.254, não era detentor de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletiva e de que não possuía cônjuge ou parente consanguíneo ou afins até o segundo grau ou por adoção nessas condições?
(Artigos 1º e 11 da Lei nº 13.254 e artigo 27 da IN nº 1.627)
Esse contribuinte será excluído do RERCT.
(Artigo 9º da Lei nº 13.254 e artigos 26, 29 e 30 da IN nº 1.627)
(Artigos 1º, § 1º, 4º, caput, da Lei nº 13.254, e artigos 21, 11, 4º, caput, 7º, §§ 1º e 6º, 9º da IN nº 1.627)
(Artigos 2º, V, e 4º, 1º, V, da Lei nº 13.254, e artigos 2º, V, 7º, §§ 6º, 7º, e 9º da IN nº 1.627)
No caso de trust em que houver termo ou condição que importe a perda da qualidade de beneficiário, cujo fato não ocorreu até 31/12/2014, o beneficiário à época deverá declarar o trust. No caso de não ocorrência de termo ou condição, até 31/12/2014, para a aquisição da condição de beneficiário e não havendo qualquer outro beneficiário designado, competirá ao instituidor optar pelo RERCT.
(Artigo 117 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966; artigos 2º, V, e 4º, § 1º, V, da Lei nº 13.254, e artigos 2º, V, 7º, §§ 6º, 7º, e 9º da IN nº 1.627)
Caso a pessoa desconheça a existência do trust, ela não poderá aderir por razões óbvias, e ficará sujeita a sanções tributárias e criminais caso a Receita identifique esses ativos após 31/10/2016.
(Artigo 1º da Lei nº 13.254, e artigos 1º e 2º, VI, da IN nº 1.627)
Nota 1: Na hipótese de existência de condição suspensiva ou resolutória para efetivação da qualidade de beneficiário do trust, ver pergunta nº 35. (Nota incluída em 7/6/2016).
Nota 2: Os efeitos da lei especial só serão estendidos com o tempestivo pagamento do IR e da multa relativos aos recursos, bens e direitos, declarados por titular hábil. A inviabilidade de declarar recurso em função do seu desconhecimento até a data limite de adesão ao programa especial não implicará a não extensão dos efeitos do regime a esses bens e direitos. (Nota incluída em 7/6/2016).
Nota 3: Na hipótese de não adesão ao RERCT, o beneficiário estará sujeito à regra geral. (Nota incluída em 7/6/2016).
37) A documentação contábil-financeira a ser mantida por declarante no caso de trusts e a documentação, a ser mantida por declarante, de demonstrações financeiras, de determinação de todos os investimentos diretos e indiretos realizados através de offshore companies ou entidades assemelhadas, deverão ser preparadas de acordo com quais princípios contábeis?
As demonstrações financeiras relacionadas aos investimentos diretos e indiretos em offshore companies ou entidades assemelhadas deverão ser elaboradas de acordo com os princípios contábeis da jurisdição em que se localiza cada uma das offshores companies ou entidades assemelhadas e assinadas por profissional habilitado para tanto.
Em ambos os casos, seja no que concerne a trusts ou a offshore companies ou entidades assemelhadas, alternativamente, a documentação contábil-financeira e as demonstrações financeiras poderão ser preparadas de acordo com os princípios contábeis vigentes no Brasil, desde que assinadas por profissional habilitado para tanto.
(Artigo 8º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, artigo 4º, § 6º e 8º, III, da Lei 13.254, e artigo 14, I,, d) e II, e), da IN nº 1.627)
38) Na hipótese de substituição de um bem por outro, pelo mesmo titular, o optante deve declarar apenas o bem recebido em substituição, existente em 31/12/2014, ou também precisa declarar o bem substituído, não mais existente em seu patrimônio naquela data?
Na hipótese de substituição de bens, basta que o optante declare o bem que recebeu em substituição, existente em 31/12/2014. Por exemplo: se o optante possuía originalmente recursos financeiros, tendo utilizado esses recursos para aquisição de um bem imóvel, integrante do seu patrimônio em 31/12/2014, a declaração do bem imóvel adquirido estende seus efeitos aos recursos correspondentes que foram necessários para aquisição, se comprovada a relação direta (utilização de parte dos haveres para a aquisição).
(Artigos 5º, § 1º e 6º, § 4º, da Lei nº 13.254, e artigo 13 da IN nº 1.627)
Nota 1: O disposto nesta resposta aplica-se inclusive no caso de ausência de saldo ou titularidade dos bens substitutos em 31/12/2014. Por exemplo: se o optante possuíra originalmente um bem imóvel e o vendeu por determinado valor, recebendo integralmente esse valor através de depósito bancário e, posteriormente, tenha consumido todo esse recurso, a declaração do montante recebido em depósito bancário estende seus efeitos ao bem imóvel, se comprovada a relação direta (e.g., o recebimento da quantia em depósito bancário comprovada por contrato de venda). (Nota incluída em 15/06/2016).
Quem desejar estender integralmente os efeitos da lei aos bens e às condutas a eles relacionadas, deverá informar tanto a parte do bem remanescente em 31/12/2014 como a parte consumida. Dessa forma, serão declarados o saldo do valor do bem existente em 31/12/2014 e o montante consumido na condição de “Ausência de saldo ou titularidade em 31/12/2014” com a descrição das condutas praticadas.
(Artigos. 4º, § 1º, V; 5º, § 1º e 6º § 4º da Lei nº 13.254, e artigos 7º, VIII, e 13 da IN nº 1.627)
Nota 1: A inclusão no RERCT de recursos não mais existentes em 31 de dezembro de 2014 está prevista no artigo 4º da Lei nº 13.254, e sua inclusão estende os efeitos da adesão às condutas diretamente relacionadas a esses bens e direitos. (Nota incluída em 7/6/2016).
Nota 2: Para a extensão dos efeitos do RERCT a todas as condutas relacionadas aos bens e direitos havidos em 31 de dezembro de 2014 e em períodos anteriores, é necessário declarar a totalidade dos recursos diretamente relacionados às condutas, o que inclui os bens de que não tenha mais saldo ou propriedade, posse ou titularidade em 31 de dezembro de 2014, e recolher o IR e a multa sobre esses valores. (Nota incluída em 7/6/2016).
Nota 3: Não se inclui no conceito de “consumido” a perda de valor do ativo por desvalorização de mercado, hipótese em que o declarante deve fazer constar na Dercat somente o valor do ativo existente em 31/12/2014, valorados conforme pergunta nº 25. (Nota incluída em 15/6/2016).
O contribuinte deve identificar a origem dos bens e declarar que eles têm origem em atividade econômica lícita na Dercat. Não há obrigatoriedade de comprovação. O ônus da prova de demonstrar que as informações são falsas é da Receita.
41) O declarante deve solicitar à instituição financeira localizada no exterior o envio de informações a instituição financeira autorizada a funcionar no país através de SWIFT sobre ativos financeiros detidos por trusts, offshore companies ou fundações privadas?
Não. A obrigação constante no artigo 17 da IN nº 1.627 se aplica aos ativos mantidos no exterior diretamente em nome do declarante ou em nome de interposta pessoa.
(Artigo 4º, § 13, da Lei 13.254, e art. 17 da IN nº 1.627)
42) No caso de bens adquiridos no exterior na condição de não residente, o contribuinte deverá aderir ao RERCT ou poderá retificar as últimas cinco declarações incluindo os bens e respectivos rendimentos? (Pergunta incluída em 7/6/2016).
(Artigos 1º, caput, e §§ 1º e 3º; 2º da Lei nº 13.254 e artigos 1º, 2º e 4º da IN nº 1.627)
43) Estará o contribuinte dispensado do pagamento de multas pela não apresentação ou pela apresentação em atraso da DAA e da CBE, tendo em vista o inciso II do artigo 13 da IN nº 1.627? (Pergunta incluída em 7/6/2016).
Entende-se que, caso tenha optado pelo RERCT, estará dispensado do pagamento da multa por atraso na entrega da DAA referente ao ano calendário de 2014, uma vez que se trata de obrigação tributária acessória diretamente relacionada aos bens e direitos objeto do RERCT e, portanto, abarcada pelo disposto no inciso II do artigo 13 da IN nº 1.627. Também não há que se falar em multa da CBE do Banco Central, pois nesse caso a legislação expressamente dispõe pelo afastamento dessa multa.
44) Incide IRPF sobre a variação cambial dos valores depositados em instituições financeiras no exterior verificada de 31 de dezembro de 2014 até a data da repatriação? (Pergunta incluída em 7/6/2016).
A tributação ou não pelo IRPF sobre a variação cambial dos depósitos mantidos em instituições financeiras no exterior dependerá se esses depósitos forem ou não remunerados. Se o depósito mantido no exterior, origem dos recursos que serão repatriados, não for remunerado, há a isenção do IR sobre a variação cambial, conforme o disposto no § 4º do artigo 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Se o depósito for remunerado, haverá a tributação pelo IRPF no momento da liquidação ou resgate, conforme determina o artigo 24 da Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001 (IN nº 118, de 28 de dezembro de 2000). Ressalta-se, porém, que não haverá a incidência do IR sobre as variações cambiais no caso de os depósitos remunerados terem sido realizados em moeda estrangeira e com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira (artigo 14, inciso II, combinado com os artigos 4º e 5º da IN nº 118).
Nota 1: Para mais informações, ver pergunta nº 603 do “Perguntas e Respostas do IRPF 2016”, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2016/perguntao/irpf2016perguntao.pdf.
45) O que devo declarar para os efeitos da Lei nº 13.254 retroagirem a todas as condutas? (Pergunta incluída em 15/6/2016).
Declarar todos os bens relacionados às condutas. Em relação aos efeitos tributários, devem ser declarados os bens e direitos havidos no prazo decadencial dos tributos. Para fins dos efeitos penais, o declarante deve inserir os bens e direitos havidos no prazo prescricional das condutas que deseja anistiar.
(Artigos 5º, § 1º, e 6º, § 4º, da Lei nº 13.254, e artigo 13 da IN nº 1.627)
46) Até quando os efeitos da Lei nº 13.254 retroagem? (Pergunta incluída em 15/6/2016).
A lei não especifica o tempo de retroação dos benefícios. No caso de bens e direitos diretamente relacionados a outros recursos (recursos substitutos tratados na pergunta nº 38), os efeitos da lei atingem todos os bens e direitos que o declarante conseguir comprovar a relação direta. Para os bens e direitos parcialmente consumidos até 31/12/2014 – tratados na pergunta nº 39 e que não se confunde com perda de valor do ativo por desvalorização de mercado –, os efeitos da lei atingem a parcela diretamente relacionada aos bens declarados nessa data, devendo a parcela já consumida ser declarada de forma autônoma para que sobre ela incidam os efeitos do regime. Para os bens e direitos inteiramente consumidos, ou que o declarante não consiga comprovar a relação direta a outro recurso declarado, os efeitos da lei somente alcançarão as condutas a eles relacionadas se eles forem declarados de forma autônoma.
(Artigos 4º, § 1º; 5º, § 1º e 6º, § 4º, da Lei nº 13.254, e artigos 7º, VIII, e 13 da IN nº 1.627).
Nota 1: Vide Nota nº 1 da pergunta nº 38.