Source: https://pt.scribd.com/doc/112550274/Artigo-14%C2%BA-CIVA
Timestamp: 2019-06-24 16:04:09+00:00
Document Index: 126698656

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 14', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 21']

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CIVA - ARTIGO 14.
CAPTULO II - Isenes SECO III - Isenes na exportao, operaes assimiladas a exportaes e transportes internacionais ARTIGO 14. - Isenes nas exportaes, operaes assimiladas e transportes internacionais
1 - Esto isentas do imposto: (Ver art. 20., n. 1 b)-I); art. 28. n. 8; art. 46. n. 1). a) As transmisses de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste; Redaco do DL 290/92 de 28/12. Ver redaco anterior). Aplicaes: - DL n. 198/90, de 19/6 (Art. 6.): Vendas efectuadas a (Tradings) exportadores nacionais de mercadorias que, no lhes sendo entregues, so exportadas no mesmo estado. b) As transmisses de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade por um adquirente sem residncia ou estabelecimento em territrio nacional ou por um terceiro por conta deste, ainda que, antes da sua expedio ou transporte, sofram no interior do Pas uma reparao, uma transformao, uma adaptao ou qualquer outro trabalho, efectuados por terceiros agindo por conta do adquirente, com excepo dos bens destinados ao equipamento ou abastecimento de barcos desportivos e de recreio, de avies de turismo ou de qualquer outro meio de transporte de uso privado e dos bens transportados nas bagagens pessoais dos viajantes com domiclio ou residncia habitual em outro Estado membro; Redaco do DL 82/94 de 14/3. Ver redaco anterior). Aplicaes: - DL n. 295/87, de 31/7: Transmisses de bens para fins privados feitas a adquirentes sem residncia no territrio nacional. - Desp. Normativo n. 7/88, do SEAF, de 88.01.28: Vendas efectuadas por retalhistas a pessoas no residentes em Portugal de bens que se destinem a ser transportados para fora do Pas na sua bagagem pessoal. - Ofcio n. 66597, do SIVA, de 88.07.20: Vendas a no residentes em Portugal. Iseno. - Inf. n. 477, despacho do SDG da DGCI, de 88.02.11: Transmisso de matria prima no exportada directamente pelo fornecedor mas por terceiro aps transformao da mesma efectuada por si. c) As prestaes de servios que consistam em trabalhos realizados sobre bens mveis, adquiridos ou importados para serem objecto de tais trabalhos em territrio nacional e em seguida expedidos ou transportados para fora da Comunidade por quem os prestou, pelo seu destinatrio no estabelecido em territrio nacional ou por um terceiro por conta destes; (Redaco do DL 82/94 de 14/3. Ver redaco anterior). d) As transmisses de bens de abastecimento postos a bordo das embarcaes afectas navegao martima em alto mar e que assegurem o transporte remunerado de passageiros ou o exerccio de uma actividade comercial, industrial ou de pesca; (Redaco do DL 290/92 de 28/12. Ver redaco anterior). Veralnea f) e n. 2 seguintes). Aplicaes: - Inf. n. 382, do SIVA, despacho de 85.11.03: Pesca artesanal e industrial no especificada. - Despacho do SDG da DGCI, de 86.01.31: Pesca. Venda de gelo a armadores. e) As transmisses de bens de abastecimento postos a bordo das embarcaes de salvamento, assistncia martima e pesca costeira, com excepo, em relao a estas ltimas, das provises de bordo; (Redaco do DL 290/92 de 28/12. Ver redaco anterior). Veralnea f) e n. 2 seguintes).
http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/codigos_tratados_pela_IGF/civa_novo_mode... 05-06-2012
Aplicaes: - Inf. n. 1014, do SIVA, despacho de 85.05.02: Embarcaes de assistncia martima. Rebocadores. - Inf. n. 382 do SIVA, despacho de 85.11.03: Pesca artesenal e industrial no especificada. - Despacho do SDG da DGCI, de 86.01.31: Pesca. Venda de gelo a armadores. f) As transmisses, transformaes, reparaes, operaes de manuteno, construo, frete e aluguer de embarcaes afectas s actividades a que se referem as alneas d) e e), assim como as transmisses, aluguer, reparao e conservao dos objectos, incluindo o equipamento de pesca, incorporados nas referidas embarcaes ou que sejam utilizados para a sua explorao; Redaco do DL 290/92 de 28/12. Ver redaco anterior). Aplicaes: - Ofcio n. 12834, do SIVA, de 86.05.16: mbito das isenes referidas no art. 14. n. 1 al. f). - Ofcio n. 824, do SIVA, de 87.01.07: Prestaes de servios efectuadas aos barcos em construo. - Ofcio n. 52181, do SIVA, de 87.06.09: Fornecimento de bens a abastecedores de navios. - Inf. n. 1438, da DGCI, de 24.04.90: Transmisso de bens e prestaes de servios a embarcaes de pesca ainda em construo em estaleiros nacionais. g) As transmisses, transformaes, reparaes e operaes de manuteno, frete e aluguer de aeronaves utilizadas pelas companhias de navegao area que se dediquem principalmente ao trfego internacional, assim como as transmisses, reparaes, operaes de manuteno e aluguer dos objectos incorporados nas mesmas aeronaves ou que sejam utilizados para a sua explorao; Redaco do DL 290/92 de 28/12. Ver redaco anterior). Aplicaes: - Inf. n. 314/86, do SIVA, despacho de 86.02.20: Navegao area. Trfego internacional. h) As transmisses de bens de abastecimento postos a bordo das aeronaves referidas na alnea anterior; (Redaco do DL 290/92 de 28/12. Ver redaco anterior). Vern. 2 seguinte). Aplicaes: - Inf. n. 1865, do SIVA, despacho de 86.08.11: Navegao area internacional. Bens de abastecimento. i) As transmisses de bens de abastecimento postos a bordo das embarcaes de guerra classificadas pelo cdigo 8906 00 10 da Nomenclatura Combinada, quando deixem o pas com destino a um porto ou ancoradouro situado no estrangeiro; (Redaco do DL 290/92 de 28/12. Ver redaco anterior). j) As prestaes de servios no mencionadas nas alneas f) e g) do presente nmero, efectuadas com vista s necessidades directas das embarcaes e aeronaves ali referidas e da respectiva carga; (Redaco do DL 290/92 de 28/12. Ver redaco anterior). l) As transmisses de bens e as prestaes de servios efectuadas no mbito de relaes diplomticas e consulares, cuja iseno resulte de acordos e convnios internacionais celebrados por Portugal; Redacodo DL 290/92 de 28/12. Ver redaco anterior). Aplicaes: - DL n. 143/86, de 16/6: Restituio do IVA s representaes diplomticas e consulares e ao seu pessoal no nacional. - DL n. 185/86, de 14/7 (Art. 3.): Efectivao da iseno prevista nesta alnea. m) As transmisses de bens e as prestaes de servios destinadas a organismos internacionais reconhecidos por Portugal ou por qualquer outro Estado membro da Comunidade Europeia, ou a membros dos mesmos organismos, nos limites fixados nos
acordos e convnios internacionais que instituram esses organismos ou nos respectivos acordos da sede; Redacodo DL 82/94 de 14/3. Ver redaco anterior). Aplicaes: - DL n. 185/86, de 14/7 (Art. 3.): Efectivao da iseno prevista nesta alnea. - Ofcio n. 92228, do SIVA, de 93.09.07: Organizaes internacionais - Iseno directa das aquisies intracomunitrias a partir de 93-10-01. - Ofcio n. 060823, do SIVA, de 98.05.27: Isenes das organizaes internacionais. n) As transmisses de bens e as prestaes de servios efectuadas no mbito do Tratado do Atlntico Norte s foras armadas dos outros Estados que so Partes no referido Tratado, para uso dessas foras armadas ou do elemento civil que as acompanha ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas foras se encontrem afectas ao esforo comum de defesa; Redacodo DL 290/92 de 28/12. Ver redaco anterior). Aplicaes: - DL n. 185/86, de 14/7 (Art. 3.): Efectivao da iseno prevista nesta alnea. o) As transmisses de bens para organismos devidamente reconhecidos que os exportem para fora da Comunidade no mbito das suas actividades humanitrias, caritativas ou educativas, mediante prvio reconhecimento do direito iseno; (Redaco do DL 290/92 de 28/12. Ver redaco anterior). p) As prestaes de servios, incluindo os transportes e as operaes acessrias, com excepo das referidas no artigo 9. deste diploma, que estejam directamente relacionadas com o regime de trnsito comunitrio externo, o procedimento de trnsito comunitrio interno, a exportao de bens para fora da Comunidade, a importao temporria com iseno total de direitos e a importao de bens destinados a um dos regimes ou locais a que se refere o n. 1 do artigo 15.; (Redaco do DL 82/94 de 14/3. Ver redaco anterior). VerArt. 17. n. 2 - c)). Aplicaes: - Despacho SDG da DGCI, de 85 07 12: Agentes transitrios. Trnsito de mercadorias. - Ofcio n. 11324, do SIVA, de 89.01.31: Transportes internacionais. q) As prestaes de servios, com excepo das referidas no artigo 9. deste diploma, que se relacionem com a expedio ou transporte de bens destinados a outros Estados membros, quando o adquirente dos servios seja um sujeito passivo do imposto, dos referidos na alnea a) do n. 1 do artigo 2., registado em imposto sobre o valor acrescentado e que tenha utilizado o respectivo nmero de identificao para efectuar a aquisio; Redacodo DL 290/92 de 28/12. Ver redaco anterior). Aplicaes: - Ofcio n. 488, do SIVA, de 94.01.04: Intermediao em nome e por conta de outrm. r) O transporte de pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro, bem como o das provenientes ou com destino s regies autnomas e ainda o transporte de pessoas efectuado entre as ilhas naquelas regies; (Redaco do DL 290/92 de 28/12. Ver redaco anterior). s) As prestaes de servios realizadas por intermedirios que actuam em nome e por conta de outrem, quando intervenham em operaes descritas no presente artigo ou em operaes realizadas fora da Comunidade; Redacodo DL 290/92 de 28/12. Ver redaco anterior). Aplicaes: - Ofcio n. 488, do SIVA, de 94.01.04: Intermediao em nome e por conta de outrm. t) O transporte de mercadorias entre as ilhas que compem as Regies Autnomas dos
Aores e da Madeira, bem como o transporte de mercadorias entre estas regies e o continente, ou qualquer outro Estado membro, e vice-versa; (Redaco do DL 82/94 de 14/3. Ver redaco anterior). u) As transmisses para o Banco de Portugal de ouro em barra ou em outras formas no trabalhadas. (Aditada pelo DL 290/92 de 28/12). v) As transmisses de bens e as prestaes de servios des-tinadas s foras armadas de qualquer outro Estado que seja parte no Tratado do Atlntico Norte, que no seja o Estado membro da Comunidade Europeia para o qual os bens so expedidos ou os servios prestados, para uso dessas foras armadas ou do elemento civil que as acompanha, ou para o aprovisionamento das respectivas messes ou cantinas, quando as referidas foras se encontrem afectas ao esforo comum de defesa. (Aditada pelo DL 82/94 de 14/3). Aplicaes: - DL n. 185/86, de 14/7 (Art. 3.): Efectivao da iseno prevista nesta alnea.
2 - As isenes referidas nas alneas d), e) e h) do nmero anterior, no que se refere s transmisses de bebidas, efectivam-se atravs do exerccio do direito deduo ou da restituio do imposto, no se considerando, para o efeito, o disposto na alnea d) do n. 1 do artigo 21. (Redaco do DL n. 102/2008, de 20/6.Ver redaco anterior).
Aplicaes: - Ofcio n. 18973, do SIVA, de 89.02.21: Fornecimentos de bebidas a embarcaes e avies. 3 - Para efeitos do estabelecido neste Cdigo, entende-se por bens de abastecimento: a) As provises de bordo, sendo consideradas como tais os produtos destinados exclusivamente ao consumo da tripulao e dos passageiros; b) Os combustveis, carburantes, lubrificantes e outros produtos destinados ao funcionamento das mquinas de propulso e de aparelhos de uso tcnico instalados a bordo; c) Os produtos acessrios destinados preparao, tratamento e conservao das mercadorias transportadas a bordo. (Redaco do DL 290/92 de 28/12. Ver redaco anterior). 4 - Para efeitos do presente artigo, assimilado ao transporte de pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro o de pessoas com provenincia ou com destino s regies autnomas e ainda o transporte de pessoas entre as ilhas das mesmas regies. (Redaco do DL 290/92 de 28/12. Ver redaco anterior). 5 - As isenes das alneas d) e f) do n. 1 no se aplicam s operaes a referidas quando se destinem ou respeitem a barcos desportivos ou de recreio. (Aditado pela Lei n. 109-B/2001 de 27/12. Tem natureza interpretativa conforme art. 35., n. 5 da mesma Lei).
Fluxo Max (06-02-2015_10-33).pdf
In SRF 680 06 DespachoImp