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Timestamp: 2019-01-22 09:38:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 165', 'artigo 146', 'artigo 4', 'Artigo 22', 'artigo 156', 'artigo 212', 'artigo 23', 'artigo 9', 'Artigo 29', 'Artigo 153', 'Artigo 166', 'artigo 4', 'artigo 121', 'artigo 24', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 16', 'artigo 24']

LEI 1586/2015 24/08/2015
LEI Nº 1.586, DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no Inciso II e no § 2º do artigo 146 da Lei Orgânica Municipal, e no artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Boa Esperança, para o exercício de 2016, compreendendo:
III - as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município e suas alterações;
VII - as Metas e Riscos Fiscais;
I - desenvolvimento sustentável com inclusão social;
VI - expandir e qualificar a oferta de serviços e ações na área de saúde, em consonância com as diretrizes da lei orgânica do sistema único de saúde, promover investimentos na área de assistência médica, sanitária, saúde materno - infantil, alimentação, nutrição e afins;
XXI - melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de habitação popular, visando minimizar o déficit habitacional do Município em parceria com os governos federal e estadual, investir na urbanização dos bairros e distritos, dotando-os de pavimentação de vias urbanas, melhorando os serviços de utilidade pública;
XXII - melhoria e pavimentação das estradas vicinais do Município;
XXXIX - aquisição de Imóveis para construção de unidades habitacionais nos distritos do Município de Boa Esperança - ES.
Art. 3º As prioridades e metas definidas no artigo anterior e aquelas estabelecidas no Plano Plurianual 2014-2017 terão precedência na alocação dos recursos orçamentários de 2016.
Art. 4º Os Orçamentos Fiscal e da seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, explicitando para cada projeto e atividade, as respectivas metas e valores das despesas por grupo e modalidade de aplicação.
§ 1º A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2º Os Programas, classificados da ação Governamental, pelos quais os objetivos da Administração se exprimem, são aqueles constantes do Plano Plurianual 2014-2017.
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Art. 6º Cada Programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 7º Cada atividade e projeto identificarão a função, a subfunção, o Programa de Governo, a unidade e o Órgão Orçamentário, às quais se vinculam.
Art. 8º As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.
Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária de 2016 que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será elaborado em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atenderá ao disposto na Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, e conterá:
III - anexos dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da Legislação da receita, referente ao orçamento fiscal e de seguridade social.
Parágrafo Único. Integrarão a Consolidação dos Quadros Orçamentário a que se refere o Inciso II deste Artigo, incluindo os complementos referenciados no Artigo 22, Inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I - da evolução da receita do tesouro municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fonte, discriminando cada imposto, taxa, contribuição e transferência de que trata o artigo 156 e dos recursos previsto nos artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º da Constituição Federal;
IV - da receita e da despesa, do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo categorias econômicas, conforme o anexo I da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
V - das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social de acordo com a classificação constante do anexo I, da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI - das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo poder e órgão, por elemento de despesas e fonte de recursos;
VII - das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo a função, subfunção, programa e elemento de despesa;
VIII - dos recursos do tesouro municipal, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal e de seguridade social, por órgão;
IX - da programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino nos termos do artigo 212, da constituição, ao nível de órgão, detalhando fontes e valores por categorias de programação;
X - da programação referente à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, previsto na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
XI - da programação, referente à aplicação de recursos para financiamento das ações de saúde nos termos da emenda constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 10 Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhadas por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de natureza de despesas com base nos normativos vigentes de acordo com as Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público:
§ 1º A reserva de contingência, previsto no artigo 23, será identificada de acordo com as Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
§ 2º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I - mediante transferências financeiras a outra esfera do governo, órgãos ou entidades, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária;
II - diretamente pela unidade mantedora de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade de melhor nível de governo.
Art. 11 Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Municipais, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 12 Para efeito do disposto no artigo 9º desta Lei e para fins de análise e consolidação, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária do exercício de 2016, que será elaborada em conformidade com o que estabelecem a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no Artigo 29-A, da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de Setembro de 2009, será de 7% (Sete por cento), o total máximo da despesa do Poder Legislativo, em relação ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no Parágrafo 5º, do Artigo 153, e nos Artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente arrecadados no exercício anterior.
Art. 13 Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, segundo a classificação por função e subfunção, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, o elemento a que se refere a despesa.
§ 1º As categorias de programação de que trata o caput deste artigo serão identificados por projetos ou atividades.
§ 2º As modificações propostas nos termos do Artigo 166, Parágrafo 5º, da Constituição Federal deverão preservar os códigos orçamentários da proposta original.
Art. 14 Os Projetos de Lei de Abertura de Créditos Adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para a Lei Orçamentária Anual.
Art. 15 Constarão do projeto de lei orçamentária, as emendas priorizadas no orçamento que explicitam as obras ou serviços que terão prioridades para a sua execução.
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 16 As Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Anual do Município têm por objetivo que ele seja elaborado e executado visando garantir o equilíbrio entre receita e despesa de conformidade com o inciso I, alínea “a”, do artigo 4º, da Lei Complementar 101.
II - as receitas e despesas serão orçadas a preços de julho de 2015 e poderão ter seus valores corrigidos, na Lei Orçamentária de 2016, pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 17 Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:
II - não poderão ser incluídas despesas a título de investimento em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública, na forma do parágrafo 3º, do art. 167, da Constituição Federal e no caput do artigo 121, da Lei Orgânica Municipal;
Art. 18 A programação dos investimentos para o exercício de 2016, não incluirá projetos novos em detrimento de outros em execução, ressalvados aqueles custeados com recursos de convênios específicos.
Art. 19 As dotações nominalmente identificadas na Lei Orçamentária Anual da União e do Estado poderão constituir fontes de recursos para inclusão de Projetos na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 20 É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos, para pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observando o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art. 21 Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
Art. 22 Acompanha a Lei Orçamentária Anual, além dos demonstrativos previstos no art. 2º, parágrafos 1º e 2º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; a demonstração dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento da aplicação de 25% (vinte e cinco por cento), das receitas provenientes de impostos prevista no art. 212 da Constituição Federal, e cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, referente à aplicação de recurso no financiamento nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 23 Poderá ser consignada dotação para Reserva de Contingência em valor não superior a 1% (um por cento), no máximo, da receita corrente líquida, definida no artigo 24, desta Lei.
Art. 24 Considerando o parágrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar nº 101, fica entendido como receita corrente líquida a definição estabelecida no artigo 2º, inciso IV, da citada Lei, excluindo das transferências correntes os recursos de convênios, inclusive seus rendimentos, que tenham vinculação à finalidade específica.
Art. 25 Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos Artigos 9º e 31, Inciso II, § 1º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000:
Art. 26 Fica excluída da proibição prevista no artigo 22, parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora extra para pessoal em exercício nas Secretarias Municipais de Saúde e de Educação e Cultura.
Art. 27 Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual a Câmara Municipal, que impliquem excesso de arrecadação em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no decorrer do exercício de 2016.
Parágrafo Único. As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, Taxas de Limpeza Pública, coleta de lixo e contribuição para custeio da Iluminação Pública, deverão constituir objeto de projeto de lei a serem enviados a Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e aumentar a capacidade de investimento do Município.
Art. 28 Quaisquer projetos de leis que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I - atendimento do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Art. 29 As despesas totais com o pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo no exercício de 2016, observarão o estabelecido nos artigos 19, 20 e 71 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e terão por base a despesa da folha de pagamento de junho de 2015, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de plano de carreira e admissões para preenchimento de cargos.
Art. 30 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:
II - observarem os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Parágrafo Único. O reajustamento de remuneração de pessoal deverá respeitar as condições estabelecidas nos incisos I, II e III, deste artigo.
Art. 31 As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário e nominal, montante da dívida pública e os riscos fiscais para o exercício de 2016 estão identificados nos seguintes anexos e demonstrativos desta Lei:
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Art. 32 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que impliquem na execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sua adequação com as cotas financeiras de desembolso.
Art. 33 O projeto de Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 34 Não havendo a sanção da lei orçamentária anual até 31 de dezembro de 2015, fica autorizada sua execução nos valores originalmente previstos no projeto de lei proposto, na razão de 1/12 (um doze avos) para cada mês, do total de cada dotação, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ 1º Os valores da receita e da despesa, que constarem do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2016, poderão ser atualizados, de conformidade com o que estabelece o Art. 16, Inciso II desta Lei.
§ 2º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
V - categoria de programação cujos recursos correspondam á contrapartida do Município em relação aqueles recursos previstos no inciso anterior;
Art. 35 O Poder Executivo publicará no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da Despesa QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivos projetos e atividades.
Art. 36 Em atendimento a legislação vigente, a elaboração do orçamento deverá ser de forma participativa.
Art. 37 Para efeito do disposto no artigo 16, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites definidos no artigo 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 38 Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2015 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2016, conforme o disposto no § 2º, do Art. 167, da Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito de Boa Esperança- ES, aos 24 dias do mês de agosto do ano de 2015.
EUDES ALEXANDRE MONTEVERDE