Source: http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/57636a9e6a37382a80257ea4003d1d37?OpenDocument
Timestamp: 2020-02-17 21:17:32+00:00
Document Index: 36413502

Matched Legal Cases: ['artigo 365', 'artigo 365', 'artigo 365', 'artigo 365', 'artigo 365', 'artigo 365', 'artigo 365', 'artigo 14', 'artigo 365', 'In casu', 'artigo 365', 'artigo 365', 'artigo 3']

1166/11.0PBEVR.E1
Descritores: DENÚNCIA CALUNIOSA
Data do Acordão: 07/14/2015
Sumário: I - O conceito de autoridade a que alude o artigo 365º do Código Penal abrange não só os Tribunais e demais instâncias formais (Ministério Público e Órgãos de Polícia Criminal), mas também todos os agentes da administração pública (central, regional e local) a quem a lei comete a tarefa de investigar e de sancionar contraordenações, e abrange ainda todos os agentes da administração pública a quem compete aplicar sanções disciplinares.
II - O Presidente de Câmara Municipal é uma autoridade para efeitos do disposto no artigo 365º do Código Penal.
III - Se alguém denuncia falsamente, perante qualquer autoridade, a prática de ato criminal ou disciplinar, para efeitos de instauração de procedimento criminal, incorre na prática do crime de denúncia caluniosa, independentemente da entidade que recebeu a denúncia ser competente ou não para a investigação do crime.
Por decisão de 27-5-2014, proferida no processo comum singular com o número acima mencionado do tribunal Judicial de Portel, a acusação foi julgada procedente por provada e em consequência o arguido RJF, id. a fls. 346 foi condenado pela prática de um crime de denúncia caluniosa p. e p. no art. 365º do C.Penal na pena de 90 (noventa) dias de multa à razão diária de € 7.00, o que perfaz a quantia de € 630,00.
« 1- O presente recurso vem interposto da sentença do Tribunal Judicial de Portel, datada de 27/05/2014; proferida, neste processo nº 1166/11.0 PBEVR, que condenou o arguido RJF, pelo crime de denúncia caluniosa previsto e punido pelo artigo 365.º do Código Penal na pena de 90 dias de multa, à razão diária de 7,00 €, o que perfaz 630,00 €.
2- Por não se conformar com ela, interpõe da mesma o presente recurso, com os fundamentos que seguem, que consistem na impugnação da matéria de facto (todos os factos da acusação dados como provados) e pela impugnação da matéria de direito (não existência de autoridade, não existência de intenção nem do dolo).
3- facto (2.º) : CIB manteve uma relação de namoro com o arguido RJF entre os dias 13 e 23 de Agosto de 2011, tendo aquela terminado tal namoro por considerar que o arguido era demasiado possessivo em relação a si deve ser considerado não provado com base na seguinte prova:
- Declarações do arguido, na parte que está entre 03:27 e 03:32; entre 04:05 e 04:32 e entre 04:50 e 05:50; o arguido declara que não teve nenhuma situação de namoro com a CIB. Que foram amigos.
- Declarações da testemunha NFB, na parte que está entre 04:04 e 04:14 e entre 04:40 e 04:50, esta testemunha declara que a irmã lhe apresentou o arguido como amigo. Nega a relação de namoro.
- Declarações da testemunha JMP, na parte que está entre 07:28 e 07:50, esta testemunha nega a relação de namoro.
4- O facto 2: O arguido não aceitou bem aquela separação, tendo tentado por diversas vezes reatar a mesma com CIB.
Em todo o caso, este facto deve ser dado como não provado face à não comprovação do 1.º facto.
5.- O facto (3.º): No dia 06 de Outubro de 2011, pelas 02h14, o arguido Ricardo RJF Fernandes enviou, através do fax número (....), o documento assinado em nome de "RJF" e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Portel, do qual constava a seguinte declaração : "Eu RJF", funcionário desta Câmara Municipal de Portel, já algum tempo tenho notado uma estagiária a CIB estagiaria de gestão, notei com frequência vendem droga dentro das instalações dos edifícios da Câmara de Portel faz charros quase a apanhei so que disfarçou mas o cheiro era visível e vender aos funcionários das oficinas e particulares na hora de almoço junto ao refeitório, isto traz grandes quantidades pelo quem compra comenta e elas também consomem todo o tipo de droga pelo sei e vejo agradecia uma breve resolução neste assinto então projudicar a Camara e difamar. Agradeço uma resposta. Encontro-me todos os dias na informática desta camara. Agradecimentos. RJF"
Este facto deve ser alterado, devendo ficar com a seguinte teor:
No dia 06 de Outubro de 2011, pelas 02h14, através do fax número (....), foi recebido, na Câmara Municipal de Portel, o documento assinado em nome de "RJF" e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Portel, do qual constava a seguinte declaração : " Eu RJF" , funcionário desta Câmara Municipal de Portel, já algum tempo tenho notado uma estagiária a CIB estagiaria de gestão, notei com frequência vendem droga dentro das instalações dos edifícios da Câmara de Portel faz charros quase a apanhei so que disfarçou mas o cheiro era visível e vender aos funcionários das oficinas e particulares na hora de almoço junto ao refeitório, isto traz grandes quantidades pelo quem compra comenta e elas também consomem todo o tipo de droga pelo sei e vejo agradecia uma breve resolução neste assinto então projudicar a Camara e difamar. Agradeço uma resposta. Encontro-me todos os dias na informática desta camara. Agradecimentos. RJF"
Este facto deve ser alterado com base na seguinte prova :
- Declarações da testemunha JMP, na parte que está entre 01:18 e 01:34, esta testemunha declara que o número (....) pertence à residência dele, da mulher e do arguido.
- Havia, pois, 3 pessoas a residir na habitação, onde estava instalado o fax (....).
- O arguido nega o envio do fax para a Câmara de Portel.
Com fundamento no principio in pro reo, deve ser dado como não provado que o fax foi enviado pelo arguido.
6º - O facto (4.º):
O arguido assinou como "RJF", funcionário da divisão de informática da Câmara Municipal de Portel, bem sabendo que tal pessoa não existia, tendo como propósito atribuir a credibilidade necessária àquela denúncia bem como ocultar a sua verdadeira identidade.
Este facto deve ser considerado como não provado com base na seguinte prova:
- Declarações da testemunha NAL, na parte que está entre 03:58 e 04:13, esta testemunha declara que : "não aprofundei nunca ... depois fiquei esclarecido também de que não eram verdadeiros os remetentes";
Entre 05:58 e 06:14, esta testemunha declara que : "Esta pessoa RJF não é funcionário da Câmara".
7º- O facto (5.º): Ao proceder da forma supra descrita, o arguido sabia que imputava a CIB, estagiária da Câmara Municipal de Portel, condutas que não eram verdadeiras e que as mesmas eram susceptíveis de configurar ilícito criminal.
Este facto deve ser considerado como não provado, em consequência da falta de prova dos factos anteriores (1.º, 2.º, 3.º e 4.º).
Também, não foi produzida prova que permita comprovar o presente facto. 8.º O facto (6.º): Ao enviar tal participação, o arguido agiu com a intenção de que fosse instaurado procedimento contra a CIB.
Este facto deve ser dado como não provado com base na seguinte prova:
- Declarações da testemunha NAL, na parte que está entre 03:58 e 04:13, onde esta testemunha declara que : "não aprofundei nunca depois fiquei esclarecido também de que não eram verdadeiros os remetentes";
Entre 05:58 e 06:14, esta testemunha declara que : "Esta pessoa RJF não é funcionário da Câmara";
- Conteúdo do fax, onde não há a menor referência a tal fim;
- O Presidente da Câmara de Portel não é autoridade nos termos e para os efeitos do disposto no n.º1 do artigo 365.º do Código Penal, pois não tem competência / atribuição para instaurar procedimento criminal nem o dever jurídico de receber denúncias criminais de terceiros e de as comunicar ao Ministério Público.
9- O facto (7.º): O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, ciente que o seu comportamento era proibido e punido por lei.
Este facto deve ser dado como não provado, face ao conteúdo do fax e ao facto de ter sido enviado ao Presidente da Câmara de Portel e não ao Ministério Público ou à GNR de Portel.
10- Quanto à matéria de Direito, não se verifica o preenchimento do tipo de crime de denúncia caluniosa previsto e punido pelo artigo 365.º n.º1 do Código Penal, porque o Presidente da Câmara Municipal de Portel não é uma autoridade nos termos e para efeitos do disposto da mesma disposição legal e o arguido não actuou com a intenção de ser instaurado procedimento criminal contra a CIB.
11- O conceito de "autoridade" pressuposto, no n.º 1 do artigo 365.º do Código Penal, no que se reporta ao procedimento criminal, cinge-se ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal (PJ, GNR e PSP).
13- O crime de denúncia caluniosa - procedimento criminal (artigo 365.º n.º 1 do Código Penal) - pressupõe que o arguido actue com dolo directo ( artigo 14.º n.º 1 do Código Penal), cujo elemento intelectual pressupõe o conhecimento de que está perante o Ministério Público, a PJ, a GNR ou a PSP e pressupõe, ainda, que o fim que prossegue seja o de ver instaurado procedimento criminal.
14.º O fax, pelo seu conteúdo, e pelo facto de ser enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Portel, que não tem competência para instaurar procedimento criminal nem tem o dever jurídico de o comunicar ao Ministério Público, mostra que o seu autor não visou a instauração de procedimento criminal contra a CIB.
15.º- O crime de denúncia caluniosa - artigo 365.º n.º 1 do Código Penal - é um crime de perigo concreto, que só se consuma com a instauração do procedimento criminal contra determinada pessoa.
16º- Não se verificou, pois, o perigo real e concreto, pelos motivos supra referidos, de ser instaurado procedimento criminal contra a CIB, o que não só não aconteceu como esteve muito longe disso.
17º- In casu, a instauração de procedimento criminal contra a CIB era um dado de previsível verificação, ex ante, como impossível, como aconteceu.
18- Face ao exposto, não está preenchido o tipo de crime de denúncia caluniosa previsto e punido no artigo 365.º n.º 1 do Código Penal; motivo por que, em consequência, o arguido deve ser absolvido da acusação, contra si, deduzida.
19.º O artigo 365.º nº 1 do Código Penal interpretado no sentido de que um presidente de Câmara é autoridade, para efeitos do cometimento dum crime de denuncia caluniosa, quando se denunciam factos com o fim de obter a instauração de procedimento criminal contra alguém, é materialmente inconstitucional por violação dos artigos 219.º n.º 1, 1.º, 26.º n.º 1 e 18.º da Constituição da República Portuguesa, porque autoridade é o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal.
20- A sentença violou (viola) os artigos 365.º n.º1 e 14.º n.º1 do Código Penal; 219.n.º 1 da Constituição da República; artigo 3.º n.º c) do Estatuto do Ministério Público; 48.º, 53.º, 55.º, 241.º e 248.º n.º1 do Código de Processo Penal e 9.nº1 do Código Civil; pelo que deve ser revogada e o arguido absolvido. Assim, será feita JUSTIÇA !».
O Ministério Público respondeu ao recurso pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Nesta Relação, o Exmo. Procuradora Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer no sentido de ser mantido o acórdão recorrido.
Observado o disposto no art. 417º nº 2 do CPPenal, o arguido não apresentou resposta.
CIB manteve uma relação de namoro com o arguido RJF entre os dias 13 e 23 de Agosto de 2011, tendo aquela terminado tal namoro por considerar que o arguido era demasiado possessivo em relação a si.
O arguido não aceitou bem aquela separação, tendo tentado por diversas vezes reatar a mesma com CIB.
No dia 06 de Outubro de 2011, pelas 02h14, o arguido RJF enviou, através do fax número (....), o documento assinado em nome de "RJF" e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Portel, do qual constava a seguinte declaração : " Eu RJF" , funcionário desta Câmara Municipal de Portel, já algum tempo tenho notado uma estagiária a CIB estagiaria de gestão, notei com frequência vendem droga dentro das instalações dos edifícios da Câmara de Portel faz charros quase a apanhei so que disfarçou mas o cheiro era visível e vender aos funcionários das oficinas e particulares na hora de almoço junto ao refeitório, isto traz grandes quantidades pelo quem compra comenta e elas também consomem todo o tipo de droga pelo sei e vejo agradecia uma breve resolução neste assinto então projudicar a Camara e difamar. Agradeço uma resposta. Encontro-me todos os dias na informática desta camara. Agradecimentos. RJF"
Ao proceder da forma supra descrita, o arguido sabia que imputava a CIB, estagiária da Câmara Municipal de Portel, condutas que não eram verdadeiras e que as mesmas eram susceptíveis de configurar ilícito criminal.
Ao enviar tal participação, o arguido agiu com a intenção de que fosse instaurado procedimento contra a CIB.
O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, ciente que o seu comportamento era proibido e punido por lei.
O arguido, à data do envio do fax, não se encontrava na sua residência.
O arguido desempenhava as funções de segurança na empresa VVV.
O arguido está desempregado e vive da ajuda dos pais e namorada.
O arguido estudou até ao 9º ano de escolaridade e obteve equivalência ao 12º ano de escolaridade.
O arguido vive em casa dos pais que fornecem 100 euros à semana.
Não tem condenações registadas no Certificado de Registo Criminal.
Na hora em que foi enviado o fax estava a trabalhar e não se encontrava ninguém em casa.
O arguido deixou as chaves no veículo de CIB, e apesar de insistir na devolução, aquela não as devolveu.
Prova por declarações
O arguido prestou declarações.
Nesse âmbito, o arguido negou todos os factos constantes da acusação, negou a relação de namoro – segundo ele apenas teve com a ofendida duas vezes e que apenas a convidou para beber um café, em Évora, junto ao templo de Diana.- e afirmou que a ofendida foi vista junto à área de residência. Acrescentou o facto de as chaves da sua residência em Portalegre terem ficado com a ofendida. Ficou premente que o arguido teve uma relação de conhecimento/ amizade com a ofendida, quando aquele prestou serviço na Universidade. Posteriormente, tanto o arguido como a ofendida decidiram estreitar conhecimento e incentivaram uma amizade por telefone, que durou um ano, por troca de mensagens, sem qualquer contacto sexual.
Do depoimento da testemunha CIB evidenciou-se que esta nunca teve vontade de concretizar uma relação mais séria de índole passional com o arguido. Embora referisse que teve um relacionamento com o arguido durante o período de 10 dias, foi obrigada a terminar porque ele era bastante possessivo. Perante o fim do relacionamento, o arguido ficou desagradado com a situação.
Constitui prova objectiva e pré-constituída que foi enviado fax do número correspondente ao da residência do arguido conforme resulta de fls. 73 a 194.
A única ligação que existe com aquele fax e a ofendida é a pessoa do RJF. Por dois motivos: morava naquela casa juntamente com os pais, tinha o contrato de fornecimento de serviços telefónicos em seu nome. Mais ninguém na casa do arguido, conhecia a ofendida ou teve qualquer contacto com ela.
O teor da missiva de fls. 73 denota que quem a enviou sabia da ofendida, o que fazia e onde trabalhava. Quem afirmou tais factos teve ou tinha uma relação pessoal com a ofendida ao ponto de lhe imputar o fumar e a venda de charros.
É convicção deste tribunal que foi o arguido quem elaborou o fax e enviou. Isto porque não conseguiu lidar com a rejeição de CIB. O tribunal teve por credíveis, pela forma como depôs, o depoimento de CIB, que descreveu que esteve com o arguido em Évora e Portel, e só assim podia este tomar conhecimento do sítio e envolvência onde a ofendida se inseria
A circunstância de o arguido se encontrar a trabalhar no momento do envio do fax não abala a nossa convicção.
Não será desconhecida a possibilidade de temporizar a demora de envio de faxes que nem sempre correspondem à data efectiva de expedição.
Por isso, ainda, que o arguido e o pai venham dizer que não se encontravam em casa, tal não afasta o facto de o fax contra a pessoa da ofendida ter sido enviado da casa do arguido. Se não foi o arguido, foi o pai ou a mãe, mas como estes não têm interesse contra a ofendida, terá necessariamente de ser o arguido, fragilizado, pelo rompimento da amizade telefónica com a ofendida e que não ficou mais séria, resolver denegrir atacando anonimamente a ofendida, sob o nome de RJF. Para esse efeito, decidiu programar o fax para uma hora em que estivesse a trabalhar.
Com as testemunhas NAL e PFF, ficou assente que RJF não existe no departamento informático da CM de Portel.
Das testemunhas trabalhadoras na CM de Portel, resultou que enquanto a ofendida lá trabalhou, nunca teve qualquer ligação com drogas tampouco nas instalações camarárias.
A testemunha NFB declarou a existência de contactos entre o arguido e a ofendida, o que fundou a convicção do tribunal.
Mas a testemunha JF que apresentou um depoimento parcial e interessado não logrou em criar qualquer convicção que pela forma como depôs evidenciou a necessidade de afastar o filho de qualquer responsabilidade.
A tese por este avançada de que a ofendida teria ido a Portalegre, entrado na sua residência e enviado o fax, ficou completamente postergada porque não existiu prova que permitisse a sua verificação. Até, de acordo com as regras da experiência, que sentido faria a ofendida ir a Portalegre lançar um fax com factos negativos e torpes contra si que colocaria em causa a sua posição de estagiária e, por isso, precária na CM de Portel. Uma verdadeira cabala rebuscada de auto prejuízo da ofendida à qual não se dá a mínima credibilidade. Com efeito, fez-se prova dos factos constantes da acusação: foi o arguido quem elaborou o fax de fls. 73 e enviou a CM de Portel, sabendo que não correspondia à verdade tais imputações.
O elemento subjectivo decorreu das regras de experiência comum; decorreu da autoria fictícia imputada a RJF, trabalhador inexistente no departamento de informática camarário e da natureza dos factos imputados que tão ostensivos eram inverosímeis.
A imputação efectuada pelo arguido tinha como objectivo a instauração de um procedimento criminal conta a CIB, considerando que eram expressamente dirigidas à pessoa do presidente da Câmara Municipal de Portel, i. e.. a autoridade pública para comunicar todos os factos praticados pelos seus trabalhadores ou subalternos.
Quanto à reputação e condições pessoais, familiares e sociais do arguido, atendeu-se às declarações do arguido.
Ponderou-se, finalmente o Certificado de Registo Criminal.
No que concerne aos factos não provados, decorreram da ausência de prova suficiente ou da existência de prova vaga e imprecisa que permitisse uma resposta positiva.
III – Apreciação do Recurso
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação e por elas limitado – veja-se o Ac. S.T.J. de 19-4-94, C.J., Ano II, Tomo II, pág. 189 e de 29-2-96 proc. nº 46740, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, como são os vícios da sentença previstos no art. 410º nº 2 do C. P. Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito (Acórdão do Plenário das secções do STJ de 19.10.95, in D.R. I-A Série de 28.12.95) .
As conclusões do recurso destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer as razões da discordância dos recorrentes em relação à decisão recorrida, a nível de facto e de direito e por isso, elas devem conter um resumo claro e preciso das razões do pedido (cfr. neste sentido o Ac. STJ de 19-6-96, in BMJ 458,98).
2ª- Se estão preenchidos os elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa;
3ª- Se é inconstitucional a interpretação feita do art. 365º nº 1 do C.Penal.
III- 1ª- Da impugnação da matéria de facto.
O arguido alega que foram incorrectamente julgados todos os factos da matéria provada e que devem ser dados como não provados, pelas seguintes razões:
- o do primeiro parágrafo porque negou que tenha tido qualquer relação de namoro com a ofendida, o que foi corroborado pelo seu pai e pelo irmão da ofendida;
- no do 3º § deve eliminar-se, o segmento de que foi o arguido que enviou o fax para a Câmara de Portel, uma vez que negou tal facto e por isso, deve fazer-se apelo ao princípio in dúbio pro reo;
- os factos do § 4º e 6º porque o Presidente da Câmara afirmou que não aprofundou, mas depois ficou esclarecido de que não eram verdadeiros os remetentes, nem o RJF era funcionário da Câmara;
- por fim, aos factos constantes dos 2º, 5º e 7º parágrafos devem ser dados como não provados porque respectivamente, não se provou o do 1º§, os dos 1º a 4º parágrafos e o último, face ao conteúdo do fax que foi enviado ao Presidente da Câmara de Portel e não ao Ministério Público ou à GNR de Portel.
A este tribunal cabe não só ter em conta os excertos da prova indicados pelo recorrente, mas proceder à avaliação de todas as provas que o tribunal considere relevantes para a decisão da causa, como estabelece o art. 412º, nº 6 do CPPenal.
Perante a análise de toda a prova prestada em audiência e a documental junta aos autos, a nossa convicção não diverge da alcançada pelo tribunal a quo.
Vejamos, então, a argumentação do recorrente.
O arguido começa por alegar que não teve qualquer relação de namoro com a ofendida e para comprovar tal facto baseia-se nas das declarações do seu pai e do irmão da ofendida.
Das declarações da ofendida resulta que teve uma relação de conhecimento/amizade com o arguido, quando este prestava serviço na Universidade, que contactaram via telefone, durante cerca de um ano e que namorou com ele durante o período de dez dias, no entanto, foi obrigada a terminar porque ele era bastante possessivo.
Estas declarações da ofendida foram confirmadas, no que respeita à relação de namoro pelo arguido nas conversas, via Facebook entre si e o Auditório de Portel de fls. 64 em que ele declara que “namora com a CIB”, pela testemunha NFB (irmão da ofendida) que afirmou ao minuto 5:30 a 5:40 “que ele dizia que namorava a minha irmã”, (…) da minha irmã nunca ouvi tal coisa” e o facto do relacionamento entre ambos ter terminado é a única explicação plausível para o arguido ter enviado o fax de fls. 73 ao Srº Presidente da Câmara de Portel.
Quanto ao facto nº 3, o arguido alega que deve eliminar-se, o segmento de que foi ele que enviou o fax para a Câmara de Portel, uma vez que negou tal facto e por isso, deve fazer-se apelo ao princípio in dúbio pro reo.
O arguido negou a prática do facto e inexiste prova directa do mesmo, mas para além desta, há que ter em conta a prova indiciária, ou indirecta. Desta, infere-se, por meio de raciocínio, baseado em regras da experiência, da lógica ou da ciência, o facto probando. A prova reside na inferência do facto conhecido, indício ou facto indiciante, para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova.
Os factos conhecidos são os seguintes:
- o fax em causa nos autos foi enviado do número (....) correspondente ao da residência do arguido, como resulta de fls. 73 e 194;
- o arguido residia naquela casa juntamente com os pais, tinha o contrato de fornecimento de serviços telefónicos em seu nome e dos residentes na morada referida, só ele conhecia a ofendida;
- perante o conteúdo do fax quem o enviou sabia onde trabalhava a ofendida e o que fazia, tinha uma relação pessoal com a mesma a ponto de lhe imputar o facto de fumar e vender droga nas instalações da Câmara.
Da conjugação destas circunstâncias, infere-se que dos residentes na morada referida só o arguido conhecia a ofendida e devido ao rompimento da amizade com a mesma resolveu denegrir a sua imagem, usando uma falsa identidade, isto é, sob o nome de RJF, enviou o fax ao Srº Presidente da Câmara de Portel, onde a ofendida trabalhava.
É certo que, à data e hora em que o fax foi enviado, no dia 6-10-2011, pelas 02:41 o arguido estava a trabalhar, exercendo as funções de segurança na localidade de Tramagal como resulta de fls. 332, mas tal facto não põe em causa a nossa convicção, uma vez que a ilação a retirar é a de que o arguido programou o fax para a hora em que estivesse a trabalhar, para assim poder fazer apelo a este argumento no sentido desse defender dos factos.
Também não faz qualquer sentido, a tese do arguido e do seu pai no sentido de que foi a ofendida que entrou na sua casa, uma vez que tinha as chaves da mesma e enviou o fax. Na verdade, como consta da decisão recorrida, o que subscrevemos “de acordo com as regras da experiência, que sentido faria a ofendida ir a Portalegre lançar um fax com factos negativos e torpes contra si que colocaria em causa a sua posição de estagiária e, por isso, precária na CM de Portel. Uma verdadeira cabala rebuscada de auto prejuízo da ofendida à qual não se dá a mínima credibilidade”.
Assim fazendo apelo às regras da lógica e da experiência comum não temos qualquer dúvida que foi o arguido quem elaborou o fax de fls. 73 e o enviou a CM de Portel, sabendo que não correspondiam à verdade os factos que imputou à ofendida, pelo que não há que fazer apelo ao princípio do in dúbio pro reo, como pretende o recorrente.
O facto constante do § 4 resulta do teor do fax de fls. 73 e foi subscrito pelo arguido com o nome de “RJF”, bem sabendo que tal pessoa não existia na Câmara, conclusão a que o Srº Presidente daquela instituição só chegou depois de fazer as averiguações necessárias.
Por fim, alega o arguido que os factos constantes dos 2º, 5º e 7º parágrafos devem ser dados como não provados porque respectivamente, não se provou o do 1º§, os dos 1º a 4º parágrafos.
Provou-se o facto constante do 1º § logo cai por terra o argumento invocado pelo arguido, no sentido de que o facto do 2º § não está provado por aquele não estar provado. É demonstrativo do facto do § 2 o envio do fax, a que se alude no parágrafo 3, por parte do arguido ao Sr. Presidente da Câmara de Portel.
Os factos constantes dos parágrafos 5º a 7º dizem respeito ao elemento subjectivo da infracção, isto é, se o arguido estava ciente que as condutas que imputava à ofendida, de que vendia droga nas instalações da Câmara eram falsas e se agiu com intenção de instaurar procedimento criminal contra CIB.
Os factos relativos aos elementos subjectivos do tipo de crime, ou seja a intenção do agente resultam dos factos objectivos que resultarem provados.
É que como é consabido, os factos que integram o elemento subjectivo são actos interiores ou factos internos, que respeitam à vida psíquica que não são provados, por regra, por prova directa. Na ausência de confissão, o tribunal adquire esta prova dos factos materiais e objectivos, por inferência tendo em atenção as regras da experiência comum, segundo um processo racional e lógico.
Assim, a intenção do agente, retira-se com facilidade dos elementos objectivos apurados, respeitantes aos actos praticados.
O modo de actuação do agente demonstra o carácter desejado da conduta. Só quem quer praticar o ilícito em questão, age como o arguido agiu, comunicando factos que integram um crime a uma autoridade pública com intenção de que contra ela se instaure o respectivo procedimento criminal
III-2ª- Se estão preenchidos os elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa.
O arguido alega que não estão preenchidos os elementos do crime, uma vez que o conceito de “autoridade”, a que refere o art. 365º nº 1 do CPenal, exige que a denúncia seja feita ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal (PJ, GNR e PSP); que o elemento intelectual do dolo pressupõe o conhecimento por parte do arguido de que se está perante qualquer daquelas entidades; que o fax foi enviado ao Presidente da Câmara que não tem competência para instaurar procedimento criminal, nem o dever jurídico de o comunicar ao Ministério Público; e que o crime só se consuma com a instauração do procedimento criminal contra a CIB, o que não aconteceu.
Estabelece o art. 365º (denuncia caluniosa) do C.Penal:
“1- Quem, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, com consciência da falsidade da imputação, denunciar, ou lançar sobre determinada pessoa a suspeita da prática de crime, com intenção de que contra ela se instaure procedimento, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
2- Se a conduta consistir na falsa imputação de contra-ordenação ou falta disciplinar, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias”.
Esta infracção está sistematicamente inserida no capítulo dedicado aos crimes contra a realização da justiça, mas a doutrina e a jurisprudência recentes vêm entendendo que apesar de se proteger directamente a realização da justiça, uma vez que o Estado visa garantir a credibilidade e seriedade do procedimento criminal, disciplinar ou contra-ordenacional, é também reflexamente tutelada a liberdade de determinação, a honra e consideração do visado.
Os elementos constitutivos do crime são:
a) O denunciar ou lançar suspeita por qualquer meio (conduta típica);
b) Sobre outra pessoa (determinada ou identificável);
c) A imputação de factos ainda que sob a forma de suspeita, idóneos a provocarem procedimento criminal, contra-ordenacional ou disciplinar (objecto da conduta);
d)A denúncia a uma autoridade ou suspeita feita publicamente (destinatário da acção)
e) o elemento subjectivo- dolo qualificado- que é formado por duas exigências: o agente terá de actuar “com consciência da falsidade da imputação” e “com intenção de que contra ela se instaure procedimento”
Como ensina o Professor Costa Andrade em Comentário Conimbricense, vol. III, pág.529/530, estamos perante “um crime de perigo concreto”, ficando o tipo preenchido em termos de consumação “quando em concreto se criar o perigo de a pessoa ofendida ver a sua liberdade posta em causa pela instauração de um procedimento persecutório”.
“O momento em que se utiliza aquele resultado de colocação em risco (…) dá-se quando, suposta a idoneidade da denúncia ou suspeita, estas chegam ao conhecimento do destinatário. É então que surge o perigo de a autoridade competente actualizar o “seu juízo de suspeita” e consequentemente instaurar o procedimento (…) a efectiva instauração do procedimento não pertence ao tipo, não sendo pressuposto da consumação”.
O crime consuma-se, assim, quando a comunicação chega ao conhecimento da autoridade ou do público, não sendo necessária a efectiva instauração do procedimento contra o visado.
O elemento subjectivo exige um dolo qualificado, que é formado por duas exigências: o agente terá de actuar “com consciência da falsidade da imputação” e “com intenção de que contra ela se instaure procedimento”. A consciência da falsidade significa que, no momento da acção o agente conhece ou tem como segura a falsidade dos factos objecto da denúncia ou suspeita. Para haver intenção será bastante que o agente represente a instauração do procedimento como consequência necessária, segura da sua conduta.
Tecidas estas considerações vejamos a argumentação do recorrente.
Começa por alegar que, o conceito de “autoridade”, a que refere o art. 365º nº 1 do CPenal, exige que a denúncia seja feita ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal (PJ, GNR e PSP).
O conceito de autoridade a que alude o art. 365º do C.Penal abrange não só os tribunais e demais instâncias formais (MP e Polícia Criminal), mas são também autoridades os agentes da administração pública, central regional e local., como o serão todas as entidades a que a lei comete a tarefa de investigar e sancionar contra-ordenações, e ainda todos os agentes da administração pública a quem compete aplicar as sanções disciplinares.
Autoridade pública é, pois, aquela pessoa que investida na função pública tem efectivamente o poder de decisão, mando, figurando como competente e responsável pelo acto administrativo.
O Presidente da Câmara é uma autoridade para efeitos do disposto no art. 365º do C.Penal, pois ele tem competência para decidir sobre todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais (cfr. art. 35º, nº 2 al. a) da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro), aí se incluindo, por conseguinte mandar instaurar processos disciplinares contra os funcionários da autarquia a que preside por violação dos deveres a que estão vinculados, no caso o dever de prossecução do interesse público, que consiste na sua defesa, no respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses penalmente protegidos dos cidadãos – cfr. art. 73º, nº 1, 2 al. a) e nº 3 e antes o art. 3º, nº 1 e 2al. a) e 3 do Estatuto disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas,- Lei nº 58/5008 de 9 de Setembro – com base em participações ou queixas que lhe sejam dirigidas.
Ora, se alguém denuncia falsamente perante qualquer autoridade, a prática de acto criminal ou disciplinar para efeitos de instauração de procedimento criminal incorre na prática do crime de denúncia caluniosa, independentemente da entidade que recebeu a denúncia ser competente ou não para a investigação do crime .
O arguido denunciou factos susceptíveis de integrarem um crime de tráfico de estupefaciente, perante o Srº Presidente da Câmara, que é uma autoridade pública. O Srº Presidente não tem, como é óbvio, competência para investigar o crime denunciado, mas tomou conhecimento do mesmo no exercício das suas funções e por causa delas, por isso, estava obrigado a remeter a denúncia do crime ao Ministério Público, como o impõe o art. 242º nº 1, al. b) do CPPenal.
O recorrente também não tem razão ao alegar e que o crime só se consuma com a instauração do procedimento criminal contra o visado com a denúncia caluniosa, uma vez que como já acima referimos o crime se consuma quando a comunicação chega ao conhecimento da autoridade, dado que é então que surge o perigo de a autoridade competente actualizar o “seu juízo de suspeita” e consequentemente instaurar o procedimento, não sendo necessária a efectiva instauração do procedimento contra o visado.
Quanto ao elemento intelectual do dolo, relativo ao conhecimento de todas as circunstâncias de facto, de todos os elementos descritivos ou normativos do tipo, alega o arguido que pelo facto de ter enviado o fax ao Presidente da Câmara, que não tem competência para instaurar procedimento criminal, nem o dever jurídico de o comunicar ao MºPº, mostra que não visou a instauração de procedimento criminal contra CIB.
É certo que, o Srº Presidente da Câmara não tem competência para investigar o crime falsamente denunciado, mas tinha a obrigação de remeter a denúncia ao Ministério, pelo que se o arguido denunciou perante a autoridade, factos falsos susceptíveis de integrarem o crime de tráfico de estupefacientes, mais não pretendeu como consequência natural da sua conduta do que a instauração de procedimento criminal contra a visada.
Estão, assim, preenchidos todos os elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa.
III- 3ª- Se é inconstitucional a interpretação feita do art. 365º nº 1 do C.Penal.
O recorrente alega que é materialmente inconstitucional a interpretação do art. 365 nº 1 do C.Penal, no sentido de incluir no conceito de autoridade outras entidades para além do Ministério Público e dos órgãos de Polícia Criminal, por violação dos arts. 219º nº 1, 1º, 26º nº 1 e 18º da Constituição da República Portuguesa.
Com o crime de denúncia caluniosa visa-se proteger a credibilidade e seriedade do procedimento criminal, disciplinar ou contra-ordenacional em ordem à realização da justiça e por outro lado, a liberdade de determinação, a honra e consideração do visado.
O conceito de autoridade constante do art. 365º não abrange só o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal, como o recorrente pretende fazer crer, mas todas as autoridades públicas competentes para investigar os crimes e contra-ordenações, uma vez que só assim se protegem eficazmente os interesses visados com o preceito em apreço.
Deste modo, cremos que a interpretação que foi feita do art. 365º do C.Penal não viola qualquer dos preceitos indicados pelo recorrente.
Termos em que acordam os Juízes desta Relação em negar provimento ao recurso mantendo o acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente com taxa de justiça que fixamos em 3 UCS.
Évora, 14-07-2015