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Timestamp: 2019-04-19 20:37:43+00:00
Document Index: 165592230

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 167', 'artigo 54', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 66', 'artigo 5', 'artigo 51', 'artigo 117', 'artigo 167', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 167']

Acórdão 160/88
Acórdão 160/88, de 2 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 177/1988, Série I de 1988-08-02.
Data: 1988-08-02
Processo 297/87
1 - O Provedor de Justiça, à sombra do disposto nos artigos 281.º, n.º 1, alínea a), da Constituição e 51.º, n.º 1, da Lei 28/82, de 15 de Novembro, veio requerer a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 5.º do Decreto-Lei 118/85, de 19 de Abril, na parte em que revoga o artigo 9.º, alínea e), do Decreto-Lei 595/74, de 7 de Novembro, nos termos e com os fundamentos seguintes:
Por força do disposto no artigo 9.º, alínea e), do Decreto-Lei 595/74, os partidos políticos beneficiam de isenção fiscal respeitante a preparos e custas judiciais;
O Governo, através do Decreto-Lei 118/85, alterou a redacção de vários artigos do Código das Custas Judiciais (CCJ);
Tal diploma veio declarar isentas de custas certas instituições, salvaguardando ainda as hipóteses de, para o futuro, a lei vir especialmente a conceder o benefício de isenção [artigo 3.º, alínea h)];
Todavia, e desde logo por força do artigo 5.º, ficou revogada toda a legislação que estabelecesse isenções não previstas no CCJ;
Resultou, assim, do disposto no artigo 5.º que o artigo 9.º, alínea e), do Decreto-Lei 595/79 veio a ser revogado;
Embora o Governo, com o diploma referido, tivesse procurado legislar apenas e só em matéria de custas judiciais, a verdade é que com o teor daquele preceito foi afectado um direito dos partidos políticos respeitante à matéria dos preparos e custas judiciais;
Integrando o direito à isenção de custas e preparos o estatuto dos partidos políticos, é inequívoco que a regulamentação de tal direito constitui reserva absoluta da Assembleia da República (AR), por força do disposto no artigo 167.º, alínea d), da Constituição;
Assim sendo, a norma em causa acha-se ferida de vício de inconstitucionalidade orgânica, mercê da invasão, por parte do Governo, da esfera de competência legislativa reservada da AR.
2 - Em cumprimento do estatuído no artigo 54.º da Lei 28/82, foi notificado o Governo, como órgão autor da norma questionada, limitando-se, na subsequente resposta, a oferecer o merecimento dos autos. Cumpre agora apreciar e decidir.
1 - Considerando que «os partidos políticos constituem uma forma particularmente importante das associações de natureza política» e também que «a necessidade de se criarem condições para aperfeiçoamento, por forma institucional, da via democrática da participação dos cidadãos na vida política torna imperioso regular-se imediatamente essa forma associativa», o III Governo Provisório editou o Decreto-Lei 595/74, de 7 de Novembro (lei dos partidos políticos).
Este diploma veio definir o estatuto jurídico geral dos partidos políticos quando ainda não existia a sua consagração formalmente constitucional, acentuando-se desde logo a sua especificidade face ao regime mais amplo das associações em geral, definido no Decreto-Lei 594/74, também de 7 de Novembro.
Mantém-se aquele diploma em vigor, na ausência de desconformidade substancial com a Constituição, que assegura a liberdade de associação, na qual se compreende o direito de constituir ou participar em associações ou partidos políticos (cf. os artigos 46.º e 51.º).
O Decreto-Lei 595/74 atribui aos partidos políticos, como «corolário do reconhecimento da importância e significado da sua acção na vida política», diversos benefícios e isenções a conceder pelo Estado, entre eles se incluindo a isenção de «preparos e custas judiciais» estatuída no artigo 9.º, alínea e).
Desta forma estabeleceu-se a favor dos partidos políticos uma isenção de natureza pessoal em matéria de custas judiciais, a esse tempo abrangendo o imposto de justiça, os selos e os encargos, do mesmo modo que se dispensaram os preparos, como consequência automática da isenção do imposto de justiça (cf. o artigo 1.º do CCJ, aprovado pelo Decreto-Lei 44329, de 8 de Maio de 1962).
2 - Atendo-se à consideração da «necessidade de sanear a legislação dos numerosos casos de isenção de custas criados após o CCJ, se não para a todos recusar o benefício, ao menos para possibilitar a revisão de critérios e a justificação de cada caso», o Decreto-Lei 118/85, de 19 de Abril, aprovado pelo Governo ao abrigo da autorização legislativa conferida pelo artigo 66.º da Lei 2-B/85, de 28 de Fevereiro, veio introduzir diversas alterações no regime das custas judiciais, dispondo no seu artigo 5.º do modo seguinte:
O alcance deste preceito, para além da revogação do Código das Custas Judiciais do Trabalho, traduziu-se na supressão de diversas isenções estatuídas em matéria de custas judiciais, entre elas se incluindo as criadas pelo Decreto-Lei 595/74, pois que no plano de previsão das isenções contempladas no diploma de 1962 não figuravam os partidos políticos, desde logo pela razão de o regime jurídico-constitucional então vigente consagrar um sistema político antipartidário e antipluralista.
Destarte, aquela disposição revogatória, na parte em que modificou a injunção contida na lei dos partidos políticos, acabou por atingir a própria estrutura estatutária destes últimos, seguro como é que «o estatuto das associações e dos partidos políticos (cf. o artigo 51.º) abrange não apenas o regime específico quanto à sua constituição, registo, extinção, etc., mas também a definição dos seus direitos e regalias, incluindo a regulamentação a que haja lugar relativa aos direitos dos partidos da oposição (cf. o artigo 117.º)» (cf. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2.ª ed., 2.º vol., p. 193).
E, assim sendo, há-de concluir-se que apenas a AR, por força do disposto no artigo 167.º, alínea d), da Constituição, na qual se estabelece uma reserva de competência legislativa absoluta em matéria de «associações e partidos políticos», podia proceder à alteração do regime estatutário dos partidos políticos instituído pelo Decreto-Lei 595/74, nomeadamente no plano das isenções fiscais abarcadas pela norma agora questionada.
É que, como aliás este Tribunal teve ensejo já de afirmar nos seus Acórdãos n.os 30/87 (Diário da República, 2.ª série, de 1 de Abril de 1987), 140/88, de 16 de Junho de 1988, e 151/88, de 29 de Junho de 1988, ainda inéditos, a norma instituidora da reserva de competência absoluta, para além de abranger tanto a regulamentação positiva quanto a revogação de lei anterior, compreende todo o complexo normativo respeitante à estrutura organizatória e ao conjunto de direitos e obrigações que são inerentes à específica natureza dos partidos políticos.
Ora, à luz deste entendimento, não pode deixar de se considerar inserida na gama dos direitos tutelados pela regra da reserva absoluta a norma que concede isenção de «preparos e custas judiciais» aos partidos políticos, desde logo porque esta isenção traduz um direito ou regalia derivado da sua própria estrutura estatutária, devendo assim a sua definição ou modificação pertencer ao único órgão legislativo com competência para dispor sobre a matéria.
Não poderá assim dizer-se, dissentindo deste discurso, que a norma do artigo 5.º do Decreto-Lei 118/85, visando tão-somente matéria de custas judiciais e estabelecendo um regime de isenções que, aliás, foi substancialmente mantido no Decreto-Lei 387-D/87, de 29 de Dezembro (que introduziu profundas alterações no CCJ), não deve haver-se como integradora daquele específico complexo normativo.
É que a existência ou inexistência desta isenção, para além de traduzir uma regalia integrada na esfera dos direitos que compõem aquele complexo normativo, há-de derivar de um certo entendimento legislativo sobre o estatuto das associações e dos partidos políticos que, manifestamente, está reservado à AR.
Nestes termos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 5.º do Decreto-Lei 118/85, de 19 de Abril, na parte em que revoga a alínea e) do artigo 9.º do Decreto-Lei 595/74, de 7 de Novembro, por violação do disposto no artigo 167.º, alínea d), da Constituição.
Lisboa, 12 de Julho de 1988. - Antero Alves Monteiro Dinis - José Martins da Fonseca - José Manuel Cardoso da Costa - Raul Mateus - Vital Moreira - Messias Bento - José Magalhães Godinho - Luís Nunes de Almeida - Mário de Brito - Armando Manuel Marques Guedes.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/42400.dre.pdf .
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