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Timestamp: 2019-08-21 23:38:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['In casu', 'In casu', 'In casu', 'In casu', 'artigo 23', 'artigo 301', 'In casu', 'in casu', 'Artigo 299']

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Eleições 1996. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal. Roubo e destruição de urnas eleitorais. Art. 157, § 2º, i e iv, do código penal c/c art. 339 do Código Eleitoral. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício quanto às penas menores. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Desprovimento dos agravos. 1. A prescrição penal é matéria de ordem pública, da qual decorre a extinção da punibilidade, devendo ser declarada de ofício tão logo vencido o prazo legalmente estabelecido. 2. A prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena in concreto, quando há sentença condenatória, conforme prevê o art. 110, § 1º, do Código Penal. 3. No caso de concurso material de crimes, a prescrição é calculada sobre a pena imposta a cada um dos crimes, isoladamente, nos termos do art. 119 do Código Penal. 4. In casu: a) reconhece-se ex officio a prescrição da pretensão punitiva do crime de destruição de urnas (art. 339 do Código Eleitoral), porquanto transcorrido mais de 8 (oito) anos desde a sentença condenatória, em 10.8.2007, até a presente data, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal; b) subsiste a condenação dos agravantes pelo crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, I, do CP), visto que não verificada a ocorrência da prescrição. Agravo Regimental de Marcos Fernando Nunes: 1. O ônus de impugnar os fundamentos da decisão que obstou o regular processamento do recurso especial é do Agravante, sob pena de subsistirem as conclusões do decisum monocrático, incidindo o Enunciado da Súmula nº 182/STJ. Precedentes: AgR-AI nº 220-39/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 26.8.2013 e AgR-AI nº 134-63/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 3.9.2013. 2. In casu, o Agravante não se desincumbiu de impugnar todos os fundamentos do decisum objurgado, porquanto se limitou a reiterar os argumentos lançados no agravo. 3. Agravo regimental desprovido. Reconhecida ex officio a extinção da punibilidade motivada pela ocorrência da prescrição quanto ao crime de destruição de urnas (art. 339 do Código Eleitoral). Agravo Regimental de José Milton Galindo Ramos: 1. In casu, o Agravante não se desincumbiu de impugnar o fundamento da decisão vergastada de que não teria rechaçado a desnecessidade de nova oitiva de testemunhas e a realização de acareação, incidindo a Súmula nº 182/STJ. 2. No caso sub examine, a tese acerca da comprovação do emprego de arma não foi debatida pelo Tribunal a quo, carecendo do imperioso requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula nº 282 do STF: 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'. 3. A modificação do entendimento do TRE/SE, para decidir de acordo com a pretensão do Agravante - no sentido de que sua condenação foi fundamentada em presunções e de que há necessidade de revisão da dosimetria da pena -, demanda o necessário revolvimento do arcabouço probatório, providência vedada nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula no 24/TSE. 4. Agravo regimental desprovido. Reconhecida ex officio a extinção da punibilidade motivada pela ocorrência da prescrição quanto ao crime de destruição de urnas (art. 339 do Código Eleitoral) [...] 4. Agravo regimental desprovido. Reconhecida ex officio a extinção da punibilidade motivada pela ocorrência da prescrição quanto ao crime de destruição de urnas (art. 339 do Código Eleitoral). Agravo Regimental de Álvaro Bento dos Santos: 1. A tese acerca da ofensa ao princípio do juiz natural não foi matéria debatida pelo Tribunal a quo, carecendo do imperioso requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula nº 282 do STF. O entendimento deste Tribunal é de que as matérias de ordem pública também estão sujeitas ao requisito do prequestionamento (AgR-REspe nº 7816-13/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 3.2.2014; AgR-REspenº 65-48/RN, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 25.8.2016). 2. In casu, o Tribunal a quo assentou que: a) os crimes praticados pelos Agravantes enquadram-se nos tipos previstos no art. 157, § 2º, I, do Código Penal (roubo qualificado com emprego de arma) c/c o art. 339 do Código Eleitoral (destruição de urna contendo votos); b) exclui-se a tipificação capitulada no art. 340 do Código Eleitoral (subtração de urna), porquanto não há a previsão de emprego de violência ou grave ameaça neste tipo penal e, portanto, "deve-se aplicar o crime geral, descrito no art. 157 do Código Penal, com as reprimendas lá previstas. Do contrário, (...) estar-se-ia ignorando um elemento do tipo penal (grave ameaça ou violência) considerado pelo legislador para proteger, além do patrimônio, a incolumidade das pessoas. É como se estivesse a igualar o furto e o roubo"; 3. O pedido de decretação da perda de cargo público não precisa ser formulado na denúncia, visto que decorre de expressa previsão legal (STJ, HC nº 81.954/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 17.12.2007; STJ, AgRg-AREsp nº 46266/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 1º.8.2012). 4. No caso sub examine, o Tribunal Regional motivou adequadamente a decretação da perda do cargo de agente de polícia judiciária de Álvaro Bento dos Santos, razão pela qual não há falar em violação ao art. 92, parágrafo único, do Código Penal [...]”
“Ação penal. Crime eleitoral. Art. 350 do código eleitoral. Prescrição virtual ou antecipada. Ausência de previsão legal. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. A prescrição virtual ou antecipada não possui previsão legal, sendo rejeitada pela jurisprudência do supremo tribunal federal e deste tribunal. A prescrição, como matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício. Transcorridos mais de oito anos entre a consumação do delito imputado e esta data, sem o recebimento da denúncia, mister se faz o reconhecimento da prescrição em favor do recorrido.”
(Ac de 23.11.2016 no REspe nº 15077, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“Eleições 2016. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Alínea e, I, art. 1º, da LC nº 64/90. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. STF. Inelegibilidade. Não incidência. Desprovimento. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado importa na extinção da punibilidade do agente, obsta o prosseguimento do processo penal, retira o jus puniendi estatal, não forma título judicial condenatório, bem como elimina os efeitos principais, secundários e extrapenais da sentença penal condenatória. 2. A prescrição da pretensão punitiva, hipótese dos autos, não se confunde com a prescrição da pretensão executória que não prejudica os efeitos extrapenais da condenação criminal, a exemplo dos político-eleitorais, já que não afasta a inelegibilidade da alínea e. 3. Por ser a inelegibilidade prevista na alínea e do inciso i do art. 1º da LC n° 64/90 uma consequência da condenação criminal, não há como incidir a causa de inelegibilidade ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo STF [...]”.
(Ac de 13.10.2016 no REspe nº 11137, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Falta de infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/stj. Ameaça de cessão de benefício social. Gravidade demonstrada para fins de incidência do art. 301 do código eleitoral. Agravo desprovido. 1. Para que obtenha êxito, o agravo regimental deve impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem as conclusões da decisão monocrática, nos termos do Enunciado da Súmula nº 182/STJ. 2. Também no âmbito eleitoral, o sistema de valoração da prova adotado é o da persuasão racional (artigo 23 da Lei Complementar nº 64/90), segundo o qual o juiz ou Tribunal avaliará, perante sua consciência, as provas. 3. A ameaça a eleitores quanto à perda de benefício social é passível de ser considerada grave para fins de incidência do tipo penal do artigo 301 do Código Eleitoral. Precedente deste TSE [...]”.
“Embargos de declaração. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora se apliquem às penas de multa as causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na Lei nº 6.830/80 e no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional permanece o estabelecido pelo Código Penal, que é de dois anos, conforme o art. 114, I, desse diploma legal. 2. A ação de execução somente foi ajuizada mais de dois anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executória na espécie [...].”
(Ac. de 5.5.2015 no ED-AgR-AI nº 4003, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)
“[...] Alegação de prescrição em concreto. Reconhecimento de ofício da prescrição em concreto da pretensão punitiva. Embargos prejudicados. 1. Não há omissão quanto à análise da prescrição em concreto no acórdão que mantém condenação penal, se o lapso prescricional somente transcorreu in albis após o julgamento do recurso. 2. Crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). Pena fixada em 1 (um) ano e (6) seis meses de reclusão. Ultrapassado, após o trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição em concreto da pretensão punitiva.
(Ac. de 28.4.2015 no ED-REspe nº 583546, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)
“Agravo regimental. Recurso ordinário. Eleições 2014. Registro. Deputado federal. Inelegibilidade. Art. 1°, inc. I, e, da Lei Complementar n° 64/90. Crime. Justiça comum. Decretação. Prescrição. Incompetência da justiça eleitoral. Extensão. Corréu. Art. 580 do Código de Processo Penal. Desprovimento. 1. ‘Não compete à Justiça Eleitoral verificar a prescrição da pretensão punitiva e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum’ [...] 2. A extensão da decretação da prescrição em favor de outros réus não se opera de forma automática, somente se verificando nas hipóteses em que o benefício obtido pelo corréu não esteja fundado em razões estritamente pessoais [...]”.
(Ac. de 16.10.2014 no AgR-RO nº 193206, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 28.10.2010 no AgR-RO nº 417432, Rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“Recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Revogação sem intimação para manifestação. Nulidade relativa. Arguição tardia. Preclusão. Desprovimento. 1. A não concessão de prazo à defesa para manifestar-se sobre a revogação da suspensão condicional do processo caracteriza nulidade relativa cuja arguição deve ser oportuna, demonstrado o prejuízo, sob pena de preclusão. 2. In casu, a defesa fora intimada no dia 24.8.2011 para o prosseguimento da ação penal até então suspensa, advindo o juízo absolutório em primeira instância e, em sequência, o provimento parcial ao recurso do Parquet, para condenar o ora paciente pela prática do delito tipificado no art. 289 do Código Eleitoral, permanecendo a defesa inerte sobre as nulidades alegadas [...]”.
“Recurso especial eleitoral. Ação penal. Art. 299 do Código Eleitoral. 1. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva se, entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório, não transcorreu o prazo de quatro anos previsto no art. 109, V, c.c. o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal. 2. Para modificar a conclusão da Corte de origem de que ficou comprovado o dolo específico do art. 299 do Código Eleitoral, tendo em vista que o agravante realizou, antes e durante o período eleitoral, o transporte de pessoas e bens, bem como o pagamento de terceiros para isso, com a finalidade de obtenção de votos, seria necessário o reexame dos fatos e das provas considerados pelo acórdão regional, o que não é possível de ser realizado em sede de recurso de natureza extraordinária, consoante reiteradamente decidido com apoio nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF [...]”
(Ac. de 1.8.2014 no AgR-AI nº 937528, rel. Min. Henrique Neves.)
“Inelegibilidade. Condenação criminal. [...] 3. A Justiça Eleitoral não tem competência para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva de crime em sede de processo de registro de candidatura. [...]”
(Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 14952, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
"[...] Habeas corpus de ofício. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Extinção da punibilidade. [...] 2. Habeas corpus concedido de ofício para extinguir a punibilidade, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva intercorrente do Estado. 3. O acórdão confirmatório da condenação não é marco interruptivo da prescrição. Precedente. [...]"
(Acórdão de 26.6.2012 nos ED-ED-RESpe. nº 35486, , rel. Min. Gilson Dipp.)
“[...] Recurso Especial. Crime eleitoral. Recebimento de denúncia. Juízo incompetente. Consequências. Prazo prescricional. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão regional conclusivo sobre a matéria de fato. Art. 299 do Código Eleitoral [...] 1. O recebimento da denúncia realizado por juiz incompetente é nulo e, por conseguinte, não interrompe o prazo prescricional. Precedentes. [...]”
“Recurso Especial. Crime eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral c/c art. 71 do Código Penal). Omissão do Tribunal Regional Eleitoral em conhecer de alegação de exacerbação da pena-base imposta. Matéria prequestionada. Revolvimento de provas. Inexistência. Fixação da pena. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Consequências do delito. Redução da pena. Reconhecimento da extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Recurso provido.
“Ação penal. Parlamentar. Sustação. Prescrição. 1. A sustação pela casa legislativa de ação penal ajuizada contra parlamentar acarreta a suspensão do prazo prescricional (art. 53, § 5º, da Constituição Federal). 2. A eventual inconstitucionalidade de decretos legislativos que sustaram a ação penal, por ser o crime objeto de apuração anterior à respectiva diplomação, não invalida o efeito suspensivo da prescrição no período em que o processo ficou efetivamente paralisado. [...]”
(Ac. de 22.3.2012 no REspe nº 616566, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
‘ [...] Penal. Prefeito, vice-prefeito e vereador. Crime de corrupção eleitoral. Art. 299 do CE. Dolo específico. Comprovação. Prova indireta. Prazo prescricional. Contagem. Interpretação restritiva do art. 115 do CP. Majoração da pena-base. Critérios abstratos e genéricos. Impossibilidade. [...] 3. A redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP aplica-se somente ao réu que possua mais de setenta anos na data da primeira decisão condenatória, seja sentença ou acórdão. Precedentes. [...]
“Corrupção eleitoral, em continuidade delitiva, imputada a Deputado Estadual. Art. 299 do Código Eleitoral. Condenação à prestação de serviços comunitários durante um ano e dois meses e à multa. Decurso de tempo superior a seis anos entre o recebimento da denúncia e a condenação. Trânsito em julgado para a acusação. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. V, c/c o art. 110, § 1º, do Código Penal. [...].”
(Ac. de 21.6.2011 no REspe nº 708, rel. Min. Cármen Lúcia.)
“Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Apropriação indébita. 1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, mesmo operada a prescrição quanto ao crime eleitoral, subsiste a competência da Justiça Eleitoral. [...]. 3. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438-STJ.) [...].”
NE: “Em relação à prescrição da pretensão punitiva, tem-se que a Justiça Eleitoral não é competente para declará-la quando cabe à Justiça Estadual ou Federal processar e julgar o delito.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)
“Prescrição - Pena virtual. O instituto da prescrição pressupõe dados concretos revelados pela pena concretizada ou pela abstrata prevista para o tipo, descabendo partir, nesse campo, da imaginação. [...].”
(Ac. de 15.9.2010 no HC nº 659, rel. Min. Marco Aurélio.)
“Prescrição da pretensão punitiva do Estado. Uma vez transcorrido período superior ao assinado em lei, relativamente à prescrição da pretensão punitiva do Estado, impõe-se conceder a ordem, estendida a corréus que apresentem a mesma situação jurídica.”
(Ac. de 2.8.2010 no HC nº 663, rel. Min. Marco Aurélio.)
“[...]. Ação penal eleitoral. [...]. Impossibilidade. Prazo prescricional. Redução. Idade do acusado. Data da sentença. Não provimento. [...]. 2. A redução do prazo prescricional a que alude o art. 115 do Código Penal aplica-se ao acusado que seja septuagenário na data da sentença condenatória, o que não ocorre na espécie. [...].” NE: No caso, o réu completou 70 anos antes do julgamento do recurso interposto na instância regional.
(Ac. de 1º.6.2010 no AgR-REspe nº 4110160, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)
“Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Sanção de dois anos de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos. Trânsito em julgado para a acusação. Prazo fixado segundo a pena em concreto. Art. 110, § 1º, do Código Penal. Transcurso de mais de quatro anos, após a publicação da sentença condenatória, sem a ocorrência de qualquer outro marco interruptivo do prazo prescricional. Pretensão punitiva prescrita. Recurso provido. Ordem concedida. 1. A pena restritiva de direitos prescreve no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ. 2. Na espécie, a sentença condenatória, que transitou em julgado para a acusação, aplicou ao recorrente a pena de prestação de serviços à comunidade, em substituição à sanção de dois anos de reclusão. O prazo prescricional, considerando a pena em concreto, portanto, é de quatro anos, consoante dispõem os arts. 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal. 3. Após a publicação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (12.11.2002), transcorreram mais de quatro anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva do curso do prazo prescricional. 4. Não se cuida, no caso, de prescrição da pretensão executória, que somente surge após o trânsito em julgado em definitivo da ação penal. 5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, escoando, desde a publicação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, lapso temporal superior ao prazo previsto no art. 109 do Código Penal sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo previsto no art. 117 de referido diploma legal, sequer o trânsito em julgado definitivo da ação penal, prescreve a pretensão punitiva do Estado. Precedentes. 6. Recurso em habeas corpus provido.”
(Ac. de 4.5.2010 no RHC nº 135, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)
“[...]. II - As causas especiais de aumento e de diminuição da pena devem ser somadas à pena-base fixada para fins de contagem do prazo prescricional. [...].”
(Ac. de 26.11.2009 no AARESPE nº 21.561, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)
“[...]. Crime eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. [...]. I - A prescrição penal é matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício tão logo vencido o prazo legal, dela decorrendo a extinção da punibilidade. [...].”
(Ac. de 20.10.2009 no REspe nº 25.109, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)
“[...]. Crime eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Pena in concreto de dois anos. Trânsito em julgado para a acusação. Pretensão punitiva. Ocorrência da prescrição. Extinção da punibilidade. Arts. 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal. [...]. A pena aplicada é de dois anos, já tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação. Passados mais de quatro anos da sentença condenatória, última causa interruptiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição.”
(Ac. de 23.6.2009 no EAAG nº 7.688, rel. Min. Joaquim Barbosa.)
“[...]. III - É inviável a decretação da pretensão punitiva com fundamento na pena abstrata sem considerar a causa de aumento prevista na denúncia. [...].”
“[...]. 1. Havendo sentença homologatória de transação penal, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, e evidenciado o não recebimento da denúncia, inexiste marco interruptivo do curso prescricional. 2. Decorridos mais de quatro anos entre a data dos fatos (outubro de 2002) e o presente momento, há de se considerar a ocorrência da prescrição prevista no art. 109, V, do Código Penal. 3. Declarada a extinção da punibilidade e julgado prejudicado o recurso especial.”
(Ac. de 26.5.2009 no RESPE nº 28.077, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...]. Sendo a pena inferior a um ano, ocorrido o trânsito em julgado para a acusação e passados mais de dois anos do acórdão regional que confirmou sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.”
(Ac. de 19.5.2009 no AAAG nº 6.415, rel. Min. Joaquim Barbosa.)
“[...]. I - Falta justa causa para o prosseguimento de ação penal quando já se reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do delito, ainda que em Tribunal diverso. Precedentes. II - O instituto da prescrição antecipada ou em perspectiva carece de previsão legal. Precedentes do STF e do TSE. [...]”
(Ac. de 7.5.2009 no HC nº 605, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)
“[...]. I - Não ocorre a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva mesmo observando-se a regra da ne reformatio in pejus indireta, quando a pena admissível indica prazo prescricional que não se realiza entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 CP. II - Se a pena base não pode, in casu, ser fixada acima do mínimo legal (art. 299 c.c. o 284 do CE), por não terem sido detectadas diretrizes desfavoráveis do art. 59 do CP, e, dada a ausência de agravantes e atenuantes, como foi asseverado no acórdão recorrido, o aumento pelo crime continuado não influencia no prazo prescricional (art. 119 do CP). III - Considerando-se a pena mínima de um ano de reclusão, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos (art. 109, V, CP). No caso, tal período não ficou preenchido entre os fatos e o recebimento da denúncia - este em 2006 (fl. 234) e aqueles em 2004 - nem entre a última data (2006) e a da decisão condenatória que somente ocorreu em segundo grau (2008 - fls. 633-634). Por igual, desta última data em diante não decorreu o prazo prescricional. [...].”
(Ac. de 19.11.2008 no ED-REspe nº 28.702, rel. Min. Felix Fischer.)
“[...]. A prescrição penal é matéria de ordem pública e deve ser declarada de ofício tão logo vencido o prazo legal, dela decorrendo a extinção da punibilidade. [...]”
(Ac. de 5.8.2008 no EAAG nº 4.721, rel. Min. Eros Grau; no mesmo sentido o Ac. de 26.6.2008 no AAG nº 6.758, rel. Min. Joaquim Barbosa; o Ac. de 7.8.2008 no ARO nº 742, rel. Min. Eros Graue o Ac. de 26.8.2008 no AAG nº 3.819, rel. Min. Eros Grau.)
“[...]. 1. A interrupção da prescrição se dá com o recebimento da denúncia. 2. Extinção da punibilidade pela prescrição (Código Penal, art. 107, IV). [...]”
(Ac. de 5.6.2008 no HC nº 583, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
NE: O Tribunal entendeu que a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional pode se estender por prazo indeterminado, não constituindo uma hipótese de imprescritibilidade, em consonância com o posicionamento do STF. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)
(Ac. de 3.6.2008 no HC nº 595, rel. Min. Eros Grau.)
“[...]. 1. Sentença publicada no Diário Oficial do Estado do Acre em 20.6.2007, portanto, não atingida pela prescrição de pena in abstracto, que, consoante os tipos nos quais o recorrente teria incorrido, arts. 299 e 353 do Código Eleitoral, seriam de oito e cinco anos, respectivamente, da data da consumação do crime (18.8.2002), nos termos do art. 111, I, do Código Penal. 2. Não se configurou a prescrição da pena in concreto, pois como o trânsito em julgado da sentença para a acusação ocorreu em 25.6.2007, não se exauriu o prazo de dois anos da pena aplicada, nos moldes prescritos pelo art. 110, § 1, do Código Penal. Observância da Súmula nº 146/STF ‘a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação’. [...]”
(Ac. de 18.3.2008 no RESPE nº 28.508, rel. Min. José Delgado.)
“[...]. Prescrição da pretensão punitiva com base em suposta pena virtual. Inaplicabilidade. [...]. Tratando-se da prescrição da pretensão punitiva, o prazo prescricional, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, no caso concreto de 4 (quatro) anos, haja vista que a pena máxima prevista no art. 323 do Código Eleitoral é igual a 1 (um) ano. Hipótese em que não se operou a prescrição punitiva. [...].”
(Ac. de 18.3.2008 no HC nº 575, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...]. 1. Após o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, não há mais falar em fluência de prescrição punitiva, mas daquela relativa à prescrição executória. 2. Não é extensível a co-réu a prescrição decretada em favor de outros réus, quando fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal. [...].”
(Ac. de 20.11.2007 no RHC nº 105, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“- Este Tribunal já decidiu que, mesmo operada a prescrição em relação ao crime eleitoral, subsiste a competência desta Justiça especializada [...]”
(Ac. de 30.10.2007 no HC nº 566, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...] Crime eleitoral. Art. 39, § 5º, inciso II, da Lei nº 9.504/97. – ‘Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício’ (CPP, art. 61). A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada. Prescreve em dois anos a pena restritiva de direitos aplicada pelo prazo de seis meses (CP, art. 109, VI, e parágrafo único). [...]”
(Ac. de 17.4.2007 nos EDclAgRgAg nº 6.272, rel. Min. Gerardo Grossi.)
NE: Alegação de prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime do art. 299 do Código Eleitoral. Trecho do voto do relator: “O crime deu-se em 25.10.98, dia em que se realizou o segundo turno das eleições [...]. Aplicando-se o disposto no inc. I do art. 111 do Código Penal, tem-se esse é o dies a quo da contagem do prazo prescricional. Ora, dessa data até o recebimento da denúnia, em 25.11.99, transcorreram um ano e um mês, de modo que não ocorreu a prescrição, nesse período. O recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição (art. 117, § 2º, do Código Penal). Da data do recebimento da denúncia, em 25.11.99, até a publicação do acórdão que condenou os recorrentes, a 14.11.2003, decorreram quatro anos e onze dias e, pois, tampouco se consumou aí prescrição.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)
“Recurso em habeas corpus. Delito do art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97. Prescrição da pretensão punitiva. Anterioridade. Trânsito em julgado. Regulação. Máximo da pena abstratamente imposta. Art. 109, V, Código Penal. Inadmissibilidade. Prescrição em perspectiva ou antecipada. Inexistência de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. I - Tratando-se da prescrição da pretensão punitiva, o prazo prescricional, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois anos. Hipótese em que não se operou a prescrição punitiva. II - A tese dos autos já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja orientação é no sentido de refutar o instituto da prescrição em perspectiva ante a falta de previsão legal. Precedentes do STF. [...]”
(Ac. de 12.12.2006 no RHC nº 91, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
“Crime eleitoral. Artigo 299 do Código Eleitoral. Prescrição ocorrente na espécie. Arts. 109, V, 110 e 112, I, do Código Penal. Extinção da punibilidade que se proclama.”
(Ac. de 9.5.2006 no REspe nº 19.796, rel. Min. Fernando Neves, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)
“Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Crimes. Art. 347 do Código Eleitoral e arts. 12, caput, 330 e 331, c.c. o art. 69 do Código Penal. [...] 7. Improcedência da alegação de prescrição do crime de desobediência previsto no art. 347 do CE, com vistas a afastar a competência da Justiça Eleitoral, ensejando a remessa dos autos à Justiça Comum, uma vez que a pena máxima em abstrato é de um ano, de modo que a prescrição só se daria se, da data do fato até o recebimento da denúncia, tivessem transcorrido quatro anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. [...]”
“[...] O recebimento da denúncia e a sentença condenatória interrompem o curso prescricional (art. 117, I e IV, CP). Não decorrido o lapso de quatro anos, mesmo admitindo o trânsito em julgado para o Ministério Público, não cabe deferir habeas corpus para decretar a prescrição. Agravo regimental conhecido e não provido.”
(Ac. nº 4.804, de 12.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. nº 81, de 3.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“Habeas corpus. Crime de desobediência (art. 347 do Código Eleitoral). Dosimetria. Fixação da pena acima do mínimo. Falta de fundamentação. Necessidade de indicação objetiva de eventuais circunstâncias favoráveis e desfavoráveis do art. 59 do Código Penal. Precedentes: STF e STJ. Evidenciado que não foram sopesadas todas as circunstâncias judiciais para a dosimetria da pena-base, tem-se que a simples referência a apenas uma delas é insuficiente para a exasperação da reprimenda. Prescrição antecipada. Reconhecida a exasperação na fixação da pena-base, qualquer que seja a redução importará na prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus concedido para anular a individualização da pena e declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.”
“Ação penal. Crime. Art. 334 do Código Eleitoral. [...] Prescrição. Pretensão punitiva. Art. 109, V, do Código Penal. Configuração. Extinção da punibilidade. [...] Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade dos recorrentes, em face da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato”.
“Ação penal. Condenação. Calúnia. Art. 324 do Código Eleitoral. Nota. Jornal. [...] Divulgação de fato inverídico ou difamação. Enquadramento. Impossibilidade. Prescrição da pena em abstrato. [...] 2. Impossibilidade de se enquadrar o fato nos tipos previstos nos arts. 323 do Código Eleitoral, que se refere à divulgação de fato inverídico, ou art. 325 do mesmo diploma, que diz respeito ao crime de difamação, em face da ocorrência da prescrição pela pena em abstrato para esses delitos. Recurso especial provido a fim de declarar extinta a punibilidade.”