Source: https://samogin.wordpress.com/2014/11/06/aposentadoria-especial-instrucao-conjunta-ucrhspprev-03-de-4-de-novembro-de-2014-ainda-assim-so-no-judiciario-integralidade-e-paridade/
Timestamp: 2017-10-17 18:27:05+00:00
Document Index: 132624340

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'artigo 201']

APOSENTADORIA ESPECIAL – Instrução Conjunta UCRH/SPPREV 03, de 4 de novembro de 2014 – AINDA ASSIM SÓ NO JUDICIÁRIO INTEGRALIDADE E PARIDADE!! | Samogin's Blog
APOSENTADORIA ESPECIAL – Instrução Conjunta UCRH/SPPREV 03, de 4 de novembro de 2014 – AINDA ASSIM SÓ NO JUDICIÁRIO INTEGRALIDADE E PARIDADE!!
No último dia 04/11/2014, foi expedida instrução conjunta da SPPREV e Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública, que versa sobre a concessão de aposentadoria especial aos policiais civis, seja ela de forma voluntária ou compulsória.
A nova instrução, desde que preenchidos os requisitos autorizadores da lei 51/85, com as alterações da Lei 144/14, reconhece a aposentadoria especial, com integralidade dos vencimentos, aos aposentados compulsoriamente ou voluntariamente.
Porém, segundo a nova instrução, o conceito de proventos integrais não deve ser equiparado com a última remuneração do servidor, aplicando-se a média aritmética, conforme já determinado pelo parecer CJ/SPPREV 788/2014.
Ainda segundo a instrução, a paridade só será reconhecida, em caráter excepcional, para os policias aposentados compulsoriamente, que tenham completado os requisitos para a aposentadoria voluntária com base nas regras de transição e direito adquirido das emendas constitucionais 41/03 e 47/05.
Deste modo, a instrução não garantiu a paridade aos policiais civis que se aposentarem voluntariamente.
A instrução não muda a situação dos policiais civis que pretendem se aposentar, pois não garantiu a integralidade com base na última remuneração, tampouco a paridade.
Deste modo, a única forma de garantir o direito a aposentadoria especial é buscar o Judiciário, que por sua vez, majoritariamente, vem se posicionando em sentido contrário à Instrução, garantindo a integralidade e paridade nos vencimentos dos policiais.
O SIPESP já conquistou este direito a dezenas de policiais, inclusive no dia de hoje, onde mais uma decisão foi favorável a sindicalizado.
b) voluntariamente com proventos integrais, independentemente de idade, desde que mediante requerimento, conforme o gênero:
1. Homem: artigo 40,§ 1º, III, § 4º, II da CF/88, c/c art. 1º, II, “a” da LCF 51/85 alt. LCF 144/14.
2. Mulher: artigo 40, § 1º, III, § 4º, II da CF/88, c/c art. 1º, II, “b” da LCF 51/85 alt. LCF 144/14.
1. Artigo 40, § 1º, II, § 4º, II da CF/88 c/c art. 1º, I, da LCF 51/85 alt. LC 144/14.
IV – Em observância ao Despacho do Secretário Chefe da Casa Civil de 23-9-2014, exarado no processo PGE 16847-574711-2014, à vista da Manifestação GPG-Cons. 4/2014, verificada a hipótese de aposentadoria compulsória do servidor que tenha completado os requisitos para aposentadoria voluntária com base nas regras de transição e de direito adquirido das emendas constitucionais, deverá a certidão ser expedida de forma a garantir excepcionalmente a paridade e/ou integralidade dos proventos, nos seguintes termos:
1. Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II da CF/88 c/c art. 1º, I, da LCF 51/85 alt. LC 144/14 c/c art. 3º § 2º da EC 41/03.
2. Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II da CF/88 c/c art. 1º, I, da LCF 51/85 alt. LC 144/14 c/c art. 6º da EC 41/03.
3. Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II da CF/88 c/c art. 1º, I, da LCF 51/85 alt. LC 144/14 c/c art. 3º da EC 47/05.
VI – Nos casos de inclusão de tempo de atividade privada, o fundamento legal deverá ser combinado com o artigo 201, § 9º da Constituição Federal e Lei Complementar 269, de 03-12-1981.
X – A LCF 51/85 alterada pela LCF 144/2014 não se aplica aos Agentes de Segurança Penitenciária, cujas aposentadorias especiais permanecem regradas pela Lei Complementar Estadual 1.109/2010, conforme entendimento exarado no Parecer CJ/SPPREV 788/2014.
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a instrução conjunta UCRH/SPPREV 02, de 12-08-2014.