Source: http://ceraefreitasadvogados.com.br/
Timestamp: 2017-12-15 19:27:41+00:00
Document Index: 36784504

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 558', 'artigo 149', 'artigo 217', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5']

Cera e Freitas Advogados
O escritório Cera e Freitas Advogados, composto por advogados sêniores, presta serviços de forma personalizada e mantem destacada atuação nas áreas do Direito Público e Privado, tanto no consultivo como no contencioso administativo e judicial.
Pautado na ética, seriedade e eficiência, oferece assessoria para prevenção e gestão de passivos cíveis e trabalhistas, além de experiência em processos de licitação e tributários.
Com estrutura moderna e eficiente, está sediado em Indaiatuba, próximo a Campinas e mantém parcerias em outros Estados para garantir atendimento em todo o país.
Contratos, família, imobiliário, médico-hospitalar e odontológico, posse e propriedade, responsabilidade civil e indenizações, securitário, sucessões.
Concorrência desleal, franquias, joint-ventures, leasing, propriedade industrial e intelectual, elaboração e revisão de contratos.
Demandas judiciais e revisão de benefícios.
Ajuizamento de ações, elaboração de defesa e acompanhamento de reclamações trabalhistas, defesas administrativas perante as delegacias regionais do trabalho, conselhos regionais e associações de classe, consultoria e orientação legal, com elaboração de pareceres, representação e assessoria em negociações coletivas relativas a convenções, acordos, dissídios e relações sindicais, assessoria da implementação de planos de participação nos lucros e resultados – PLR das empresas.
15/12/2017 - Na crise pós-reforma trabalhista, negociações coletivas m...
?Os companheiros compreenderam e votaram, por ampla maioria, para que aqueles que não são associados ao sindicato paguem uma taxa pelas conquistas alcançadas. Não seria justo o trabalhador sindicalizado pagar por uma estrutura que garante a negociação, a luta, e aqueles não associados serem beneficiados sem contribuir com nada."
Ora, a jurisprudência trabalhista já teve oportunidade de se uniformizar contra a imposição de contribuição assistencial para não sócios do sindicato no Precedente Normativo 119 para afirmar que "a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.?
Na mesma linha o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante 40 para dizer, quanto à contribuição confederativa que ?A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo?.
Portanto, as negociações coletivas não podem servir de instrumento de ilegalidades e arbitrariedades. Merecem construir algo com bom senso e com olhar para o futuro._
15/12/2017 - Delação premiada precisa de uma nova lei para evitar atuai...
Delação premiada precisa de uma nova lei para evitar atuais abusos
A delação premiada, como já se disse[1], é um dos exemplos mais acabados de denegação à Constituição da República. O instituto, originário do common law dos EUA, não cabe racionalmente na estrutura, na teoria e na lógica inquisitorial de um sistema processual penal como o brasileiro, sendo que a sua prática ofende 1º) o devido processo legal, 2º) a inderrogabilidade da jurisdição, 3º) a moralidade pública, 4º) a ampla defesa e o contraditório, e 5º) a proibição às provas ilícitas.
Para perceber a flagrante inconstitucionalidade da Lei 12.850/13, não se faz necessário muito esforço. De qualquer modo, basta que se verifique os inúmeros problemas gerados com sua desastrada aplicação, justo pela sua estrutura faltosa, falha, incompleta e impossível de ser suprida ? correta e devidamente ? pela interpretação[2].
As faltas são tantas que a inconstitucionalidade desde logo se escancara em face do princípio da razoabilidade. Afinal, não é ? e não é mesmo ? razoável que o intérprete, para poder aplicar a lei minimamente, tenha que usurpar o papel do legislador e, de modo voluntarista, criar, no lugar da lei, um standard capaz de suprir a falta. Como se sabe e é primário, no mister interpretativo não cabe a função do Poder Legislativo. É, porém, o que se está a fazer, de maneira inconstitucional. Não há mera interpretação, e sim verdadeira criação de regras, que são atuadas como se decorrentes de preceitos fossem.
Como é primário, o colaborador só colabora porque, antes, delata e, assim, pretende-se retoricamente confundir o desavisado, ao dar um revestimento linguístico impróprio e desonesto, uma vez que o significado escolhido (colaborador) não dá conta do significado (delação). Serve, aqui, o alerta que já fazia William Shakespeare em Romeu e Julieta[3]: mesmo que você dê à rosa outro nome, ela continuará com seu perfume; sempre imaginando ser ela mesma e não uma sua representação. Em, sendo assim, há de se preferir ? sempre ? o significante delação, por ser correto.
As ?novas tecnologias? de obtenção da prova ? dentre elas a delação premiada ? têm oferecido a oportunidade que alguns precisavam para tentar ?destruir os direitos e garantias individuais?, em verdade nunca aceitos por aqueles que se pensam acima das limitações legais. Justo por isso é imprescindível que o legislador delimite as regras que devem balizar a aplicação do instituto, sempre em concordância estrita com a CR e as leis, não deixando nenhum espaço, se possível, para arbitrariedades.
Urge que o Poder Legislativo cumpra o seu papel constitucional e com a qualidade necessária legisle sobre a matéria ? quiçá ouvindo por precaução os especialistas, em face da complexidade do tema ?, de modo a se tentar compatibilizar o instituto da delação premiada com o sistema inquisitório que se pratica, em detrimento da CR. Enfim, precisa-se de uma lei nova que regule a matéria e não permita os abusos que estão sendo praticados.
No fundo, o correto mesmo seria a refundação do processo penal[4], com uma reforma global à qual já aponta ? embora com suas deficiências ? o Projeto de Lei do Senado PLS 156/2009, do qual esboço de anteprojeto foi lançado por uma comissão de juristas criada sob a presidência do senador Garibaldo Alves, hoje tramitando na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei 8.045/2010._
Fonte : Revista Consutlor Jurídico
15/12/2017 - Escola deve indenizar professora obrigada a ouvir crítica d...
Testemunhas confirmaram que, uma vez por semestre, o projeto ?Falando Francamente? fazia os professores ficarem em um palco enquanto eram avaliados por cerca de 200 alunos na plateia, que expressavam suas opiniões a respeito de cada educador.
O problema, segundo a autora do processo, é que o procedimento motivou ofensas públicas verbais, pois vários docentes foram ?achacados?. Em uma das reuniões, relatou, um aluno levantou-se e reivindicou a saída dela.
A primeira testemunha da professora afirmou que depois do episódio "não se falava em outra coisa". Disse também que os colegas de trabalho se sentiram constrangidos e discutiram o assunto em reunião semanal com o colegiado do curso, e decidiram que a partir dali os alunos ?só poderiam se manifestar por escrito, o que foi respeitado".
Processo RR - 2328100-98.2007.5.09.0012_
14/12/2017 - STJ pode aumentar limite da insignificância em crime de des...
REsp 1.688.878_
14/12/2017 - Vaga para operador de telemarketing pode exigir certidão de...
?Essas tarefas envolvem uma série de informações sigilosas que exigem uma conduta extremamente ilibada do funcionário?, portanto a necessidade de saber sobre antecedentes criminais das pessoas que avançam no processo seletivo, afirmou a defesa.
?É legítima e não caracteriza lesão moral quando justificada pela natureza do ofício?, concluiu a decisão. Por unanimidade, a SDI-1 admitiu a divergência jurisprudencial apresentada pela empresa e restabeleceu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), que havia julgado improcedente o pedido de indenização feito pelo operador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo E-RR-210900-92.2013.5.13.0009_
14/12/2017 - Reforma trabalhista altera posição de sindicatos na improb...
Reforma trabalhista altera posição de sindicatos na improbidade administrativa
O presente ensaio tem por objetivo investigar a posição jurídica dos sindicatos no contexto da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa ? LIA) a partir da promulgação da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
Inicialmente, é relevante destacar que a incidência da LIA depende da prática do ato de improbidade administrativa (artigos 9º, 10, 10-A e 11 da LIA) por agentes públicos, isoladamente ou em conluio com terceiros (artigos 2º e 3º da LIA), contra a Administração Pública direta e indireta e demais entidades indicadas no artigo 1º da LIA.
As definições dos sujeitos passivos e ativos são relacionais e interligadas, ou seja, somente será considerado ato de improbidade administrativa aquele praticado pelos referidos sujeitos ativos contra os sujeitos passivos enumerados no artigo 1º da LIA.
Quanto aos sujeitos ativos, os atos de improbidade podem ser praticados por agentes públicos, conforme definição ampla fornecida pelo artigo 2º da LIA:
?Art. 2.º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior?.
Ao lado dos agentes públicos, o artigo 3º da LIA admite que a improbidade seja pratica, ainda, por aquele que, ?mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta?.
De acordo com a referida norma, a aplicação das sanções de improbidade elencadas no artigo 12 da Lei 8.429/1992 aos terceiros pressupõe a prática de improbidade administrativa por agentes públicos.
Isto porque o artigo 3º da Lei 8.429/1992 exige condutas por parte de terceiros, vinculados aos agentes públicos. Induzir ou concorrer para a improbidade depende necessariamente do conluio com determinado agente público.
No tocante à incidência da LIA sobre as pessoas jurídicas, notadamente na qualidade de ?terceiro? (artigo 3º da LIA), a doutrina apresenta posições divergentes.
Entendemos, contudo, que os terceiros, mencionados no artigo 3º da LIA, referem-se tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas.[4] Da mesma forma, o STJ já decidiu que ?as pessoas jurídicas que participem ou se beneficiem dos atos de improbidade sujeitam-se à Lei 8.429/1992?.[5]
A possibilidade de enquadramento das pessoas jurídicas como ?terceiros? na prática de atos de improbidade é justificada a partir dos seguintes argumentos: a) a norma não faz distinção expressa entre pessoas físicas e jurídicas, não justificando a restrição na sua interpretação; b) ainda que os verbos ?induzir? e ?concorrer? tenham relação com condutas de pessoas físicas, a norma considera terceiro aquele que se beneficie da improbidade sob qualquer forma direta ou indireta, o que é perfeitamente aplicável às pessoas jurídicas; c) as sanções de improbidade são aplicáveis, ?no que couber?, aos terceiros, havendo compatibilidade entre várias sanções e as pessoas jurídicas, como ocorre, por exemplo, no ressarcimento ao erário; d) a pessoa jurídica, enquanto sujeito de direito, possui personalidade jurídica própria e não se confunde com os seus sócios, razão pela qual pode se beneficiar do ato de improbidade, independentemente do benefício de todos os seus sócios; e) as pessoas jurídicas respondem civilmente pelos danos causados por seus prepostos e dirigentes, não havendo motivo para se afastar a responsabilidade no caso de improbidade administrativa.
Ora, a partir da premissa de que as pessoas jurídicas podem praticar atos de improbidade administrativa, sujeitando-se, no que couber, às sanções tipificadas no artigo 12 da LIA, nada obsta que os sindicatos sejam responsabilizados por eventuais atos de improbidade praticados por seus membros.
Fixada a possibilidade de enquadramento dos sindicatos como potenciais sujeitos ativos, na forma do artigo3º da LIA, analisaremos, a seguir, a (in)viabilidade do seu enquadramento como sujeito passivo (vítima) da improbidade.
Ao indicar as vítimas da improbidade administrativa, o artigo 1º, caput, da LIA faz referência à ?entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual?.
Em complemento, o parágrafo único do citado dispositivo legal dispõe que também pode ser vítima a ?entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos?.
Conforme destacamos em obra específica sobre o tema, a interpretação adequada do parágrafo único do artigo 1º da LIA seria a restrição da sua incidência às entidades que percebam individualmente tais benefícios para realização de interesses públicos específicos.[6]
De forma semelhante, Emerson Garcia sustenta a inaplicabilidade da LIA às entidades que recebam subvenções, benefícios ou incentivos genéricos da Administração, exigindo-se que o recebimento destes tipos de fomento esteja ?associado à consecução de determinado fim de interesse público, cuja individualização deve resultar clara pelas circunstâncias de sua concessão?, sob pena de incluirmos no conceito de sujeitos passivos da improbidade administrativa todas as microempresas e empresas de pequeno porte do País, que recebem tratamento jurídico diferenciado (artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da CRFB; LC 123/2006), bem como as pessoas físicas isentas do Imposto de Renda.[7]
A questão é saber se os sindicatos se encaixam no caput ou no parágrafo único do artigo 1º da LIA.
Registre-se, desde logo, que os sindicatos são pessoas jurídicas de direito privado que não sofrem interferência ou intervenção do Poder Público, conforme dispõe o artigo 8º, I, da CRFB.[8]
Não obstante a natureza privada, os sindicatos devem registrar seus estatutos no Ministério do Trabalho, na forma do artigo 558 da CLT, conforme entendimento fixado na Súmula 677 do STF, que estabelece: ?Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade?.
As contribuições sindicais sempre foram consideradas contribuições parafiscais, espécies de tributos (artigo 149 da CRFB; artigo 217, I, do CTN; e artigos 578 a 610 da CLT). O caráter parafiscal da contribuição significa que as receitas auferidas serão destinadas, no caso, aos sindicatos e não ao orçamento geral do Estado.[10]
Em razão da destinação específica de tributos aos sindicatos, tais pessoas jurídicas integravam o rol de sujeitos passivos potenciais da improbidade, uma vez que se inserem no conceito de ?entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual?, previsto no artigo 1º da Lei 8.429/1992.[11]
Contudo, com a alteração dos artigos 578 e 579 da CLT pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e passou a depender de prévia e expressa autorização dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal.
Destarte, com a ausência de obrigatoriedade da contribuição sindical, os sindicatos, a partir de agora, não poderão ser enquadrados como potenciais vítimas da improbidade administrativa, uma vez que deixam de se enquadrar no artigo 1º da LIA.
[2] STJ, REsp 1.155.992/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.2010. No mesmo sentido: REsp 896.044/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.04.2011. No mesmo sentido: STJ, REsp 1.171.017/PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06.03.2014 (Informativo de Jurisprudência do STJ 535). A tese 8 da edição n.º 38 da ?Jurisprudência em Teses? do STJ dispõe: ?É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda?
[8] O art. 8.º, I, da CRFB dispõe: ?Art. 8.º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I ? a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical?.
[11] A tese foi defendida em obra específica antes da Reforma Trabalhista: NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de improbidade administrativa , 6.ª ed., São Paulo: Método, 2017, p. 41._
13/12/2017 - IBGE não pode divulgar informações individuais colhidas e...
Assim, dizia a decisão, deveria prevalecer o preceito constitucional previsto no artigo 5º, XXXIII: ?Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado?.
?Do mesmo modo que o IBGE tem a prerrogativa de obtenção desses dados, preocupou-se o legislador em proteger as informações fornecidas, estabelecendo, assim, o dever de sigilo sobre as mesmas e impedindo que sejam utilizadas para outros fins que não os puramente estatísticos. Em outras palavras, a própria lei impôs ao IBGE e aos seus agentes, de forma peremptória, o dever de guardar sigilo sobre todo e qualquer dado a que estes tenham acesso em decorrência de suas atividades de pesquisa?, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ._
13/12/2017 - Auto preservação da advocacia passa pela solidariedade "mo...
Auto preservação da advocacia passa pela solidariedade "motoboyniana"
A cada dia mais dedos em riste apontam para a advocacia criminal para acusá-la de ?defender bandido?, e assim, ser bandida também entre outras insanidades ignorantes.
Não bastasse isso o arrocho processual penal imposto por filtros para dificultar o exercício da ampla defesa se soma ao momento dos julgamentos sob a regência do ?eu acho assim?, ?eu entendo assim?, entre outras heresias de hermenêutica de livre tradução e interpretação.
O pior que o aviltamento da advocacia que ocorre nos balcões dos fóruns, nas delegacias de polícia, nas salas de audiências é quase sempre presenciado por outros advogados. E qual a reação deles? Covarde e alienadamente dizem: ?problema do colega não tenho nada com isso!?. Engano, eles têm sim. Esse desrespeito contra um advogado é contra todos os advogados.
Aí entra o Princípio da Solidariedade ?Motoboyniana?, já falado pelo criminalista Luiz Flávio D?Urso, sem o uso do pomposo nome que agora eu batizo.
É a solidariedade ?motoboyniana?, não importa se o colega de profissão, o motoqueiro, está certo ou errado, isso vai ser discutido entre eles... depois. No momento do problema todos estão irmanados na mesma dor, no mesmo problema que pode atingir a qualquer um deles. Hoje é ele, amanhã poderá comigo.
Importante ter a advocacia criminal esse sentimento de solidariedade ?advogadoniano? e estacionar suas becas ao lado do colega atropelado pelo desrespeitador, pelo ofensor.
O respeito e a defesa da advocacia começa pelo próprio advogado e precisa contar com a solidariedade dos colegas de profissão._
13/12/2017 - PGR fez cinco pedidos de inquérito para investigar vazament...
?O respeito ao sigilo ? conforme prevê a legislação ? é fundamental para resguardar os objetivos da colaboração premiada, o andamento das investigações, a obtenção de provas dos fatos narrados pelo colaborador, a segurança jurídica das investigações e a segurança do colaborador?, disse o órgão, em nota divulgada nesta terça-feira (12/12).
Em entrevista a jornalistas nesta terça, Raquel Dodge afirmou que até já determinou a interrupção de uma das negociações de acordo de delação cujo suposto vazamento do conteúdo da proposta passou a ser apurado pela PF. Ela disse também que tem encarado com ?seriedade? o assunto. ?Tenho levado as notícias de vazamento com a seriedade necessária, a seriedade que a lei exige. Todos os casos que chegaram ao meu conhecimento, já determinei e requisitei a investigação adequada?, afirmou, após ter participado de evento do Conselho Nacional do Ministério Público.
Em recurso ao STF, no caso do marqueteiro Renato Pereira, Raquel Dodge se posicionou enfaticamente, como destacou reportagem do jornal O Globo: "O momento é de minimizar os danos decorrentes do crime de vazamento, não de potencializar seus efeitos"._
12/12/2017 - Liminar proíbe que atiradores esportivos transportem armas ...
12/12/2017 - Gritar com gerente na frente de cliente gera demissão por j...
12/12/2017 - Discutindo a relação entre o Poder Judiciário e os tribun...
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