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Timestamp: 2020-04-07 22:06:19+00:00
Document Index: 50884221

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 8']

Medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou bebidas que disponham de espaços ou salas destinadas a dança | ACISAT – Portal Web
DestaquesLegislaçãoNotícias 27 Junho, 2019 Ana Coelho
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Foi publicada a Lei nº 35/2019 de 24 de Maio, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 135/2014 de 8 de Setembro, o...
1. Artigo 4 (Medidas de segurança)
– Introdução da obrigatoriedade de existência de um responsável pela segurança habilitado com formação específica de director de segurança (para os estabelecimentos com lotação igual ou superior a 400 lugares).
– É ainda introduzido um novo nº 3 que vem determinar a possibilidade de, em função da avaliação de risco, as medidas de segurança previstas nas alíneas b) (equipamentos de detecção de armas) e c) (serviços de vigilância com recurso a segurança privada com a especialidade de segurança-porteiro) do nº 1 deste artigo, serem aplicáveis aos estabelecimentos com lotação igual ou superior a 100 lugares, mas inferiores a 200, que se encontrem em funcionamento entre as 2 e as 7 horas, quando se trata de estabelecimento de restauração, ou entre as 24 e as 7 horas, quando se trate de estabelecimentos de bebidas.
2. A nova redacção do nº 1 e nº 2 – Artigo 5º (Instalação de sistemas de videovigilância) vem explicitar que o sistema de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagem deve cobrir todas as zonas de acesso ao estabelecimento, sejam ou não para uso dos clientes, nomeadamente as entradas e saídas, incluindo parques de estabelecimento privativos, quando existam, e permitir a identificação de pessoas nos locais de entrada e saídas das instalações. O sistema de videovigilância dos estabelecimentos deve ainda permitir o controlo de toda a área destinada a clientes, excepto instalações sanitárias.
3. Artigo 5º A (Requisitos dos sistemas de videovigilância)
– Regras relativas às gravações de imagem, prazo de conservação das mesmas (30 dias contados da respectiva captação) e regras de destruição das imagens;
4. Os Artigos 7º A (Responsável pela segurança), Artigo 7º B (Autorização do responsável de segurança) e Artigo 8º A (Deveres das entidades de segurança privada) estabelecem regras e deveres relativos ao responsável da segurança e deveres das entidades de segurança privada.
5. Quanto aos deveres dos proprietários dos estabelecimentos (artigo 8º), os mesmos foram clarificados ou ampliados, prevendo-se, designadamente, a adopção de planos de segurança com procedimentos a seguir por funcionários e segurança privada em caso de incidente.
Pode consultar a Lei em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/122393529/details/maximized