Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/129569
Timestamp: 2020-03-28 21:01:56+00:00
Document Index: 143066817

Matched Legal Cases: ['artigo 176', 'artigo 19', 'artigo 26', 'artigo 24', 'artigo 31', 'artigo 29', 'artigo 35', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 36', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 57', 'artigo 14', 'artigo 31']

Medida Provisória n° 784, de 2017 (Processo administrativo sancionador) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 784, de 2017
(Processo administrativo sancionador)
Apelido: Processo administrativo sancionador
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
A medida provisória (MPV) dispõe sobre o processo administrativo sancionador (PAS) nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias (acordo de leniência), aplicáveis às instituições financeiras, às demais instituições supervisionadas pelo BC e aos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estendendo sua aplicação, no que tange às infrações previstas nas seguintes normas, no que couber: - Decreto nº 23.258/1933 operações de câmbio); - Decreto-lei nº 9.025/1946 (operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros); - Lei nº 4.131/1962 (aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior); - Lei nº 4.595/1964 (Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional); - Decreto-Lei nº 1.060/1969 (declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais); - Medida Provisória nº 2.224/2001 (Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior); - Lei nº 11.371/2006 (operações de câmbio, registro de capitais estrangeiros, pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, novação dos contratos celebrados nos termos da Lei nº 9.491/1997, altera o Decreto nº 23.258/1933, a Lei nº 4.131/1962, o Decreto-Lei nº 1.455/1976, e revoga dispositivo da MPV nº 303/2006); - Lei nº 11.795/2008 (Sistema de Consórcio). As disposições finais e transitórias (arts. 38 a 58) trazem diversas atualizações nos textos legais citados na ementa.
Resultado apurado em 28/03/2020 às 18:01
Medida Provisória (08/06/2017)
Sumário executivo (12/06/2017)
Quadro Comparativo (09/06/2017)
Avulso de Emendas (16/06/2017)
Parecer (05/09/2017)
Legislação x MPV 784/2017
Juntada a Mensagem n° 190, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 784, de 7 de junho de 2017 (DOU de 08/06/2017), às fls. 8 a 35.
EMENDA 1 - MPV 784/2017
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
EMENDA 2 - MPV 784/2017
Medida Provisória n.º 784 de 08 de junho de 2017 Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
EMENDA 3 - MPV 784/2017
EMENDA 4 - MPV 784/2017
EMENDA 5 - MPV 784/2017
Acrescente-se, onde couber, à Medida Provisória nº 784 de 7 de junho de 2017
EMENDA 6 - MPV 784/2017
EMENDA 7 - MPV 784/2017
O §3º do art. 30 da MPV 784, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 8 - MPV 784/2017
O art. 7º da MPV 784, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 9 - MPV 784/2017
Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo à MPV 784, de 2017:
EMENDA 10 - MPV 784/2017
Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo à MPV 784, de 2017:
EMENDA 11 - MPV 784/2017
EMENDA 12 - MPV 784/2017
EMENDA 13 - MPV 784/2017
EMENDA 14 - MPV 784/2017
EMENDA 15 - MPV 784/2017
EMENDA 16 - MPV 784/2017
EMENDA 17 - MPV 784/2017
Suprimam-se os §§2° e 3° do art. 30 da Medida Provisória 784/2017.
EMENDA 18 - MPV 784/2017
Dê-se ao art. 31 da Medida Provisória 784/2017 a seguinte redação:
EMENDA 19 - MPV 784/2017
Altera-se o art. 12 da Medida Provisória 784/2017
EMENDA 20 - MPV 784/2017
EMENDA 21 - MPV 784/2017
EMENDA 22 - MPV 784/2017
Deputada Federal Jozi Araújo (PODEMOS/AP)
Emanda aditiva a MPV 784 de 7/6/2017, incluindo paragrafos ao artigo 176 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976.
EMENDA 23 - MPV 784/2017
Recebida Nota Técnica nº 26/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 43 a 48).
EMENDA 24 - MPV 784/2017
EMENDA 25 - MPV 784/2017
EMENDA 26 - MPV 784/2017
EMENDA 27 - MPV 784/2017
EMENDA 28 - MPV 784/2017
EMENDA 29 - MPV 784/2017
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
EMENDA 30 - MPV 784/2017
EMENDA 31 - MPV 784/2017
EMENDA 32 - MPV 784/2017
Inclua-se o paragrafo 3º no artigos 22 da Medida Provisória nº 784
EMENDA 33 - MPV 784/2017
Altera os artigos 22 e 23 da Medida Provisoria 784
EMENDA 34 - MPV 784/2017
EMENDA 35 - MPV 784/2017
altera os artigos 18 e 20 da Medida Provisória
EMENDA 36 - MPV 784/2017
altera o artigo 26
EMENDA 37 - MPV 784/2017
Suprima-se a alínea "h" do inciso XVII, ambos do art. 3º da Medida Provisória nº 784
EMENDA 38 - MPV 784/2017
altera o inciso IV do § 1º do artigo 24
EMENDA 39 - MPV 784/2017
EMENDA 40 - MPV 784/2017
Emenda à MP 784/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
EMENDA 41 - MPV 784/2017
Os artigos 18 e 20 da Medida Provisória nº 784, de 07 de junho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 18. O Banco Central do Brasil poderá determinar às pessoas de que trata o art. 2º, fundamentadamente, quando presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e de perigo de mora: ............................................... Art. 20..................................... ................................................ § 2º A decisão que impuser multa cominatória estará sujeita a impugnação, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, devendo o Banco Central do Brasil avaliar requerimento de efeito suspensivo efetuado pela parte, que deve ser concedido havendo justo receio de danos ou riscos financeiros, de imagem e/ou reputacional, de difícil ou incerta reparação."
EMENDA 42 - MPV 784/2017
EMENDA 43 - MPV 784/2017
Inclua-se onde couber a alteração ao art. 34 da Lei n° 4.595 de 1964 e suprima-se o inciso II do art. 57 da presente Medida Provisória
EMENDA 44 - MPV 784/2017
O artigo 31 da Medida Provisória nº 784.
EMENDA 45 - MPV 784/2017
O artigo 29 da Medida Provisória nº 784, de 07 de junho de 2017
EMENDA 46 - MPV 784/2017
O artigo 35 da Medida Provisória nº 784, de 07 de junho de 2017.
EMENDA 47 - MPV 784/2017
O artigo § 2º do artigo 17 da Medida Provisória nº 784, de 07 de junho de 2017
EMENDA 48 - MPV 784/2017
Deputado Federal Ronaldo Martins (REPUBLICANOS/CE)
EMENDA 49 - MPV 784/2017
EMENDA 50 - MPV 784/2017
EMENDA 51 - MPV 784/2017
Altera denominação do cargo de Analista do Banco Central para Auditor do Banco Central
EMENDA 52 - MPV 784/2017
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei n º 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei n º 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei n º 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei n º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei n º 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n º 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei n º 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei n º 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei n º 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei n º 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei n º 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto n º 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei n º 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória n º 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
EMENDA 53 - MPV 784/2017
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
EMENDA 54 - MPV 784/2017
A Lei 11890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
EMENDA 55 - MPV 784/2017
EMENDA 56 - MPV 784/2017
EMENDA 57 - MPV 784/2017
EMENDA 58 - MPV 784/2017
EMENDA 59 - MPV 784/2017
EMENDA 60 - MPV 784/2017
EMENDA 61 - MPV 784/2017
EMENDA 62 - MPV 784/2017
EMENDA 63 - MPV 784/2017
EMENDA 64 - MPV 784/2017
EMENDA 65 - MPV 784/2017
EMENDA 66 - MPV 784/2017
EMENDA 67 - MPV 784/2017
EMENDA 68 - MPV 784/2017
EMENDA 69 - MPV 784/2017
EMENDA 70 - MPV 784/2017
EMENDA 71 - MPV 784/2017
EMENDA 72 - MPV 784/2017
EMENDA 73 - MPV 784/2017
EMENDA 74 - MPV 784/2017
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de ...
EMENDA 75 - MPV 784/2017
EMENDA 76 - MPV 784/2017
EMENDA 77 - MPV 784/2017
EMENDA 78 - MPV 784/2017
EMENDA 79 - MPV 784/2017
EMENDA 80 - MPV 784/2017
Dê-se ao artigo 13 da MP 784/2017 a seguinte redação: Art. 13. O termo de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial inadimplemento da obrigação, para a hipótese de mora do devedor ou para a garantia especial de determinada cláusula.
EMENDA 81 - MPV 784/2017
Suprima-se o artigo 36 da MP 784/2017.
EMENDA 82 - MPV 784/2017
Dê-se à alínea a do inciso I do art. 57 da MP nº 784/2017 a seguinte redação: Art.57 I a) os art.36, art.42, art. 43 e art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
EMENDA 83 - MPV 784/2017
Dê-se ao artigo 7° da MP 784/2017 a seguinte redação:
EMENDA 84 - MPV 784/2017
Suprima-se o artigo 17 da MP 784/2017.
EMENDA 85 - MPV 784/2017
Dê-se ao artigo 30 e ao artigo 33 da MP 784/2017 a seguinte redação:
EMENDA 86 - MPV 784/2017
Suprima-se o inciso II do artigo 57 da MP 784/2017.
EMENDA 87 - MPV 784/2017
Dê-se ao artigo 14 da MP 784/2017 a seguinte redação: Art. 14. O acordo firmado terá caráter público e será publicado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Parágrafo único. Nos casos em que a autoridade competente entender, mediante despacho fundamentado, que sua publicidade imediata pode colocar em risco a estabilidade e a solidez do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou de pessoa mencionada no caput do art. 2º, o termo de compromisso será publicado após transcorrido o período de um ano a partir de sua assinatura.
EMENDA 88 - MPV 784/2017
Dê-se ao artigo 31 da MP 784/2017 a seguinte redação: Art. 31. A proposta de acordo de leniência se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo. Parágrafo único. Nos casos em que a autoridade competente entender, mediante despacho fundamentado, que sua publicidade imediata pode prejudicar as investigações e o processo administrativo sancionador, a proposta de acordo de leniência somente será publicada após transcorrido o período de dois anos de sua efetivação.
EMENDA 89 - MPV 784/2017
Suprimam-se o § 1º, do art. 21 da MP; e o § 4º, do art. 9º, da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, alterado pelo art. 37 da Medida Provisória 784/2017, com a redação abaixo:
EMENDA 90 - MPV 784/2017
Suprime o Art. 14 da MP.
EMENDA 91 - MPV 784/2017
Incluir a obrigação de pagamento das custas do processo nos Acordos de LeniÊncia.
EMENDA 92 - MPV 784/2017
Inclui o MPF no Acordo de LeniÊncia.
EMENDA 93 - MPV 784/2017
Insere inciso no Art. 12.
EMENDA 94 - MPV 784/2017
Inclui o MPF na celebração do Acordo de Leniência.
EMENDA 95 - MPV 784/2017
EMENDA 96 - MPV 784/2017
EMENDA 97 - MPV 784/2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 97 (noventa e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Fernandes 001; 023; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 002; Senador José Pimentel 003; 004; Deputado Federal Ezequiel Fonseca 005; Senador Cristovam Buarque 006; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior 007; 008; 009; 010; Senador Ricardo Ferraço 011; 012; 013; 014; 015; 016; Deputado Federal José Guimarães 017; 018; 019; Deputado Federal Rodrigo Martins 020; 021; Deputada Federal Jozi Araújo 022; 077; Deputado Federal Severino Ninho 024; Senadora Lídice da Mata 025; Deputado Federal Efraim Filho 026; Senador Lasier Martins 027; Deputado Federal Valdir Colatto 028; 029; 030; 031; 034; 039; Deputada Federal Christiane de Souza Yared 032; 033; 035; 036; 037; 038; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 040; Deputado Federal Nilson Leitão 041; Senador Acir Gurgacz 042; Deputada Federal Renata Abreu 043; 044; 045; 046; 047; Deputado Federal Ronaldo Martins 048; 049; Deputado Federal Paulo Teixeira 050; 074; Deputado Federal Augusto Coutinho 051; Deputado Federal Otavio Leite 052; Deputada Federal Erika Kokay 053; 054; Deputado Federal Alfredo Kaefer 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 095; 096; 097; Deputado Federal Paes Landim 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Senador Armando Monteiro 075; Senador Dário Berger 076; Deputado Federal Sergio Vidigal 078; 079; Deputado Federal Carlos Zarattini 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputada Federal Carmen Zanotto 090; 091; 092; 093; 094 (fls. 50 a 263). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/06/2017.
REQ 1/2017 - MPV 784/2017
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 269-270).
REQ 2/2017 - MPV 784/2017
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 271 a 275).
REQ 3/2017 - MPV 784/2017
REQ 4/2017 - MPV 784/2017
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 276).
REQ 5/2017 - MPV 784/2017
Recebido o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), da Senadora Lídice da Mata (fls. 278 a 283).
REQ 6/2017 - MPV 784/2017
Apresentados os Requerimentos nº 6 a 15 pelo Deputado Paulo Teixeira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 7/2017 - MPV 784/2017
REQ 8/2017 - MPV 784/2017
REQ 9/2017 - MPV 784/2017
REQ 10/2017 - MPV 784/2017
REQ 11/2017 - MPV 784/2017
REQ 12/2017 - MPV 784/2017
REQ 13/2017 - MPV 784/2017
REQ 14/2017 - MPV 784/2017
REQ 15/2017 - MPV 784/2017
Complemento Plano de Trabalho MPV 784
Anexado Plano de Trabalho Complementar (às fls. 303 a 306)
Recebido Relatório da Senadora Lídice da Mata (fls. 332 a 396).
Recebidas Erratas ao Relatório da Senadora Lídice da Mata (fls. 397 a 480)
Recebida nova Errata ao Relatório da Senadora Lídice da Mata.
PLV 29/2017
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. É lida nova Errata da Senadora Lídice da Mata. Apresentados os seguintes requerimentos de destaque: nºs 16 e 17, do Deputado Pauderney Avelino; nº 18, do Deputado André Moura; nºs 19 a 25, do Deputado Alfredo Kaefer; e n º 26, do Deputado Paulo Teixeira. Retirados pelo Deputado Alfredo Kaefer os requerimentos de sua autoria. Apresentado requerimento nº 27, do Deputado Pauderney Avelino, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Aprovado o Requerimento nº 27. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 16, 17, 18 e 26. Aprovado o Relatório da Senadora Lídice da Mata, ressalvados os destaques, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 784, de 2017, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da MPV e pela adequação orçamentária e financeira da MPV, excetuados os arts. 17 e 36; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total das emendas nºs 15, 49, 80, 81 e 84; parcial das emendas nºs 1, 3, 4, 6, 13, 9, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 43, 44, 51, 61, 62, 64, 75, 76, 86, 87, 88, 90, 93 e 97, e pela rejeição das demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovado o art. 17 da MPV, objeto do requerimento de destaque nº 16. Aprovado o art. 36 da MPV, objeto do requerimento de destaque nº 17. Aprovada a emenda nº 50, objeto do requerimento de destaque nº 26. Rejeitado o art. 71 do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 18. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. À SLCN (anexados: lista de presença, nova errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 482 a 580).
OFCN 451/2017
Encaminha à Câmara dos Deputados o Processado da Medida Provisória nº 784, de 2017.
Requerimentos nºs 16 a 27
Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017, Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Legislação X MPV nº 784/2017 X PLV nº 29/2017
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
MPCN 79/2017
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 784/2017.
OFCN 511/2017
Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem nº 79 , de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 784/2017 teve seu prazo de vigência encerrado.
OFCN 512/2017
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 784/2017.
OFCN 8/2018
Comunica à Câmara dos Deputados o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da MPV nº 784, de 2017.
26/10/2017 Publicado no DCN Páginas 717
Término do prazo de vigência, em 19 de outubro de 2017, da presente medida provisória.
07/09/2017 Publicado no DCN Páginas 400-628
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/09/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2017.
15/06/2017 Publicado no DCN Páginas 6-12
(Ação Legislativa referente ao DCN de 15/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 7 de junho de 2017, e publicou no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2017, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 13 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 15 de junho de 2017.
São encaminhados à publicação os seguintes ofícios de indicação:
- nº 15/2017, da Liderança do bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados;
- nº 219/2017, da Liderança do Democratas, na Câmara dos Deputados;
- nº 118/2017, da Liderança do PSB, na Câmara dos Deputados.
08/06/2017 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 08/06/2017, na páginas 1-6, a Medida Provisória 784/2017.
- Designação da comissão: 12/06/2017;
- Emendas: de 08/06/2017 até 14/06/2017;
- Prazo na CD: até 05/07/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 05/07/2017;
- Prazo no SF: de 06/07/2017 até 02/08/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 02/08/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03/08/2017 até 05/08/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/08/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 20/08/2017 (60 dias).
EMENDA 1 - MPV 784/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 2 - MPV 784/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 3 - MPV 784/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 4 - MPV 784/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 5 - MPV 784/2017 Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 6 - MPV 784/2017 Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 7 - MPV 784/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 8 - MPV 784/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 9 - MPV 784/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 10 - MPV 784/2017 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 11 - MPV 784/2017 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 12 - MPV 784/2017 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 13 - MPV 784/2017 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 14 - MPV 784/2017 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 15 - MPV 784/2017 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 16 - MPV 784/2017 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 17 - MPV 784/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 18 - MPV 784/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 19 - MPV 784/2017 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 20 - MPV 784/2017 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 21 - MPV 784/2017 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 22 - MPV 784/2017 Deputada Federal Jozi Araújo (PODEMOS/AP) CMMPV 784/2017 13/06/2017
EMENDA 23 - MPV 784/2017 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 24 - MPV 784/2017 Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 25 - MPV 784/2017 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 26 - MPV 784/2017 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 27 - MPV 784/2017 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 28 - MPV 784/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 29 - MPV 784/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 30 - MPV 784/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 31 - MPV 784/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 32 - MPV 784/2017 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 33 - MPV 784/2017 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 34 - MPV 784/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 35 - MPV 784/2017 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 36 - MPV 784/2017 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 37 - MPV 784/2017 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 38 - MPV 784/2017 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 39 - MPV 784/2017 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 40 - MPV 784/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 41 - MPV 784/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 42 - MPV 784/2017 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 43 - MPV 784/2017 Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 44 - MPV 784/2017 Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 45 - MPV 784/2017 Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 46 - MPV 784/2017 Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 47 - MPV 784/2017 Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 48 - MPV 784/2017 Deputado Federal Ronaldo Martins (REPUBLICANOS/CE) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 49 - MPV 784/2017 Deputado Federal Ronaldo Martins (REPUBLICANOS/CE) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 50 - MPV 784/2017 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 51 - MPV 784/2017 Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 52 - MPV 784/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 53 - MPV 784/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 54 - MPV 784/2017 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 55 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 56 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 57 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 58 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 59 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 60 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 784/2017 - 16/06/2017
EMENDA 61 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 62 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 63 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 64 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 65 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 66 - MPV 784/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 67 - MPV 784/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 68 - MPV 784/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 69 - MPV 784/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 70 - MPV 784/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 71 - MPV 784/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 72 - MPV 784/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 73 - MPV 784/2017 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 74 - MPV 784/2017 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 75 - MPV 784/2017 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 76 - MPV 784/2017 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 77 - MPV 784/2017 Deputada Federal Jozi Araújo (PODEMOS/AP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 78 - MPV 784/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 79 - MPV 784/2017 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 80 - MPV 784/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 81 - MPV 784/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 82 - MPV 784/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 83 - MPV 784/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 84 - MPV 784/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 85 - MPV 784/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 86 - MPV 784/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 87 - MPV 784/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 88 - MPV 784/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 89 - MPV 784/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 90 - MPV 784/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 91 - MPV 784/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 92 - MPV 784/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 93 - MPV 784/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 94 - MPV 784/2017 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 95 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 96 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
EMENDA 97 - MPV 784/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 784/2017 14/06/2017
MSG 190/2017
CN-CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
CMMPV 784/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017)
Senadora Lídice da Mata (encerrado em 05/09/2017 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Alfredo Kaefer (Relator Revisor) (encerrado em 05/09/2017 - Deliberação da matéria)
20/10/2017 - 03/11/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
04/11/2017 - 18/12/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Remetido Ofício CN nº 8, de 06/02/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 615).
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/02/2018 às 16h02
Em 18-12-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 19-10-2017, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 21-12-2017).
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/12/2017 às 10h05
Juntado original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56 de 2017 - declaratório de encerramento de vigência (fls. 613, Volume II).
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 18-12-2017 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
CMMPV 784/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 784, de 2017
Remetido Ofício CN nº 511, de 26/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 79, de 25/10/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória 784/2017 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de outubro do corrente ano (fls. 610 e 611).
Remetido Ofício CN nº 512, de 26/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória (fl. 612).
Prazo: 20/10/2017 a 3/11/2017.
Publicado no DCN Páginas 717
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 23/10/2017 às 14h18
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 20/10/2017 às 18h28
Remetido Ofício CN nº 451, de 12/09/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 29, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 12/09/2017 às 11h29
Publicado no DCN Páginas 400-628
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/09/2017 às 18h41
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 581 a 587), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 588 a 590), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 591 a 606):
- Ofício nº 058 de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 164 de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 375 de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 205 de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 035 de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 143 de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 578 de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 513 de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 356 de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 183 de 2017, do PP – CD;
- Ofício nº 171 de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 145 de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 146 de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 603 de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 91 de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF; e
- Ofício nº 289 de 2017, do DEM – CD.
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
É lida nova Errata da Senadora Lídice da Mata.
Apresentados os seguintes requerimentos de destaque: nºs 16 e 17, do Deputado Pauderney Avelino; nº 18, do Deputado André Moura; nºs 19 a 25, do Deputado Alfredo Kaefer; e n º 26, do Deputado Paulo Teixeira. Retirados pelo Deputado Alfredo Kaefer os requerimentos de sua autoria.
Apresentado requerimento nº 27, do Deputado Pauderney Avelino, de votação em globo dos requerimentos de destaque.
Aprovado o Requerimento nº 27. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 16, 17, 18 e 26.
Aprovado o Relatório da Senadora Lídice da Mata, ressalvados os destaques, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 784, de 2017, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da MPV e pela adequação orçamentária e financeira da MPV, excetuados os arts. 17 e 36; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total das emendas nºs 15, 49, 80, 81 e 84; parcial das emendas nºs 1, 3, 4, 6, 13, 9, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 43, 44, 51, 61, 62, 64, 75, 76, 86, 87, 88, 90, 93 e 97, e pela rejeição das demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovado o art. 17 da MPV, objeto do requerimento de destaque nº 16.
Aprovado o art. 36 da MPV, objeto do requerimento de destaque nº 17.
Aprovada a emenda nº 50, objeto do requerimento de destaque nº 26.
Rejeitado o art. 71 do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 18.
(anexados: lista de presença, nova errata, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 482 a 580).
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 05/09/2017 às 17h46
A reabertura da 6ª reunião da Comissão Mista foi adiada para o dia 5 de setembro de 2017.
Recebido o Ofício nº 800/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 784/2017 por aquela Casa é no dia 28 de setembro de 2017 (fl. 481).
Lido o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com as alterações propostas pela Relatora.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 30 de agosto de 2017.
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 29 de agosto.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Jordan Alisson Pereira - Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central; Florisvaldo Justino Machado Gonçalves - Presidente do Sindicato dos Funcionários da CVM; Osiane Nascimento Arieira - Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados; e Walfrido Jorge Warde Júnior- Advogado e Sócio do Warde Advogados.
(anexada lista de presença, às fls. 330 a 331).
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Patricia Thomazelli, Superintendente da Área Jurídica da Federação Brasileiras de Bancos - FEBRABAN; Alexei Bonamin, Advogado da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais - ANBIMA; Mauro Rodrigues da Cunha - Presidente Executivo da Associação de Investidores no Mercado de Capitais -AMEC; Valdir Moysés Simão, Ex-Ministro da Controladoria-Geral da União e Sócio do Santi, Estevão, Simão & Cabrera Advogados; e Heleno Taveira Torres, Professor de Direito da Universidade de São Paulo.
(anexada lista de presença, às fls. 328 a 329).
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Isaac Sidney Menezes Ferreira, Diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania, e Sidnei Corrêa Marques, Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, ambos representantes do Banco Central do Brasil; Pablo Waldemar Renteria, Presidente Interino da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Felipe Leitão Valadares Roquete, Coordenador Geral de Análise Antitruste do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; Marcelo Antônio Muscogliati, Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção) do Ministério Público Federal; e Cristiano de Oliveira Lopes Cozer, Procurador-Geral do Banco Central e Celso Rocha Serra Filho, Procurador-Chefe junto à Comissão de Valores Mobiliários, ambos representantes da Advocacia-Geral da União.
(anexados: lista de presença, Ofícios nºs 002 a 019/MPV 784-2017, e ata da 2ª Reunião, às fls. 307 a 327).
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 22, 23 e 24 de agosto.
Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), da Senadora Lídice da Mata, com as alterações acatadas pela Relatora, que propõe a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Ficam acolhidos, total ou parcialmente, os Requerimentos nºs 1 a 4 e 6 a 15.
(anexados: lista de presença, requerimentos nºs 6 a 15 e Ata da 1ª Reunião às fls. 284 a 302).
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 16 de agosto.
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 11/08/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 277).
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Fabio Garcia para Presidente e o Senador Lasier Martins para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Lídice da Mata e Relator-Revisor o Deputado Alfredo Kaefer.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV784-2017, do Senador Lasier Martins, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 265 a 268).
Retirada a emenda nº 60 pelo seu autor, Deputado Alfredo Kaefer (fl. 264).
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 97 (noventa e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Fernandes 001; 023; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 002; Senador José Pimentel 003; 004; Deputado Federal Ezequiel Fonseca 005; Senador Cristovam Buarque 006; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior 007; 008; 009; 010; Senador Ricardo Ferraço 011; 012; 013; 014; 015; 016; Deputado Federal José Guimarães 017; 018; 019; Deputado Federal Rodrigo Martins 020; 021; Deputada Federal Jozi Araújo 022; 077; Deputado Federal Severino Ninho 024; Senadora Lídice da Mata 025; Deputado Federal Efraim Filho 026; Senador Lasier Martins 027; Deputado Federal Valdir Colatto 028; 029; 030; 031; 034; 039; Deputada Federal Christiane de Souza Yared 032; 033; 035; 036; 037; 038; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 040; Deputado Federal Nilson Leitão 041; Senador Acir Gurgacz 042; Deputada Federal Renata Abreu 043; 044; 045; 046; 047; Deputado Federal Ronaldo Martins 048; 049; Deputado Federal Paulo Teixeira 050; 074; Deputado Federal Augusto Coutinho 051; Deputado Federal Otavio Leite 052; Deputada Federal Erika Kokay 053; 054; Deputado Federal Alfredo Kaefer 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 095; 096; 097; Deputado Federal Paes Landim 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Senador Armando Monteiro 075; Senador Dário Berger 076; Deputado Federal Sergio Vidigal 078; 079; Deputado Federal Carlos Zarattini 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputada Federal Carmen Zanotto 090; 091; 092; 093; 094 (fls. 50 a 263).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/06/2017.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 315-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 49).
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 13/06/2017 às 16h03
À Secretaria de Atas e diários para publicação no DCN de 15/06/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/06/2017 às 15h46
Comissão aprova MP que trata dos acordos de leniência com bancos
Adiada para próxima terça votação do relatório da MP sobre acordos de leniência