Source: https://www.frtadvogados.com.br/copia-trabalho-intermitente
Timestamp: 2020-07-07 19:15:42+00:00
Document Index: 168535106

Matched Legal Cases: ['artigo 545', 'artigo 545', 'artigo 578', 'artigo 579', 'artigo 579', 'artigo 579', 'artigo 579']

Medida Provisória | Frtadvogados
Por Manuela Rossi – Fabrilo Rosa & Trovão
No dia 01/03/2019 foi promulgada a medida provisória 873/2019 a qual dita novas regras para a cobrança, recolhimento e pagamento das contribuições sindicais e demais contribuições instituídas em normas coletivas.
Desde a vigência da Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como reforma trabalhista, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, havendo necessidade de autorização prévia e expressa dos participantes das categorias econômicas.
A vedação da compulsoriedade das contribuições sindicais foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade em junho do ano passado, resolvendo, naquele momento, apenas as dúvidas quanto à constitucionalidade do artigo trazido pela nova lei.
Embora encerradas as discussões quanto à obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical, algumas omissões na lei 13.467/2017 suscitavam dúvidas, principalmente no que se diz respeito a cobranças das demais contribuições exigidas pelos sindicatos e instituídas por normas coletivas, como, por exemplo, a contribuição confederativa e as mensalidades sindicais.
Diante deste quadro, o que mudou com a medida provisória?
1- Generalidades e exclusão da multa e Juros de mora (artigo 545 e Parágrafo único)
O primeiro artigo alterado pela medida provisória 873/2019 foi o artigo 545 da CLT.
Com a nova redação, a medida provisória divide todas as contribuições em apenas dois grupos: as facultativas e mensalidades devidas ao sindicato, tanto aquelas previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura
Destaca-se aqui a expressão “independentemente de nomenclatura”.
Verifica-se que o objetivo do Presidente da República seria eliminar questionamentos quanto à modalidade de contribuição para a adoção dos procedimentos legais de cobrança, recolhimento e pagamento.
Ainda, constata-se que não há qualquer diferenciação no artigo quanto às contribuições devidas aos sindicatos profissional, econômica ou profissional liberal.
Conclui-se, portanto, que independentemente do nome instituído às contribuições no estatuto das entidades sindicais (profissional, econômica ou profissional liberal) a sua cobrança deverá observar as novas regras incluídas pela medida provisória.
Além disso, a medida provisória revoga o parágrafo único do artigo em comento, extinguindo a multa e juros pelo não recolhimento da contribuição até o décimo dia subsequente ao do desconto.
E agora, como cobrar as contribuições sindicais dos participantes das categorias econômicas?
2- Cobrança das Contribuições Sindical (artigo 578)
A medida provisória dispõe que para o desconto das contribuições dos funcionários, a autorização deverá ser:
a) prévia;
b) voluntária;
c) individual;
d) expressa;
Observa-se que embora o artigo inicie sua redação citando “as contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias”, sem qualquer distinção da categoria, a parte final do artigo dispõe que a autorização expressa deverá ser do funcionário.
3- Requerimento da Contribuição Sindical (artigo 579 e Parágrafos)
De acordo com o novo regramento, para o requerimento do pagamento da contribuição também está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado ou profissional liberal.
Vejamos que não há menção os sindicatos da categoria econômica no caput, porém, podemos concluir com base no parágrafo 2º do referido artigo, que este requerimento também engloba os sindicatos das categorias econômicas.
O parágrafo primeiro do artigo 579 dispõe novamente que autorização do empregado para o desconto da contribuição não poderá ser tácita, encerrando as dúvidas quanto às autorizações por meio de assembleia geral dos trabalhadores, e ainda, não admite o requerimento de oposição.
Por fim, o parágrafo segundo do artigo 579 assevera que qualquer clausula normativa que fixar obrigatoriedade ou compulsoriedade de recolhimento de empregados e empregadores será nula,
independente se tal norma é resultado de negociação coletiva, assembleia geral ou meio diverso previsto em estatuto da entidade sindical.
O parágrafo segundo, portanto, deixa inequívoco que é proibido cobrar contribuição sindical em favor do sindicato ou entidades do sindicato, tanto dos empregados ou das empresas, sem que observe os novos procedimentos, ou seja: os sindicatos somente poderão enviar qualquer boleto de cobrança após a prévia autorização das participantes das categorias.
4- Casos em que o Desconto da Contribuição Sindical é autorizado
Com a devida autorização por parte dos funcionários, a cobrança deverá também observar novo procedimento, sendo ele:
a) Enviar por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico;
b) O encaminhamento é obrigatório para a residência do empregado;
c) Apenas nos casos em que o recebimento na residência é impossível, o boleto poderá ser encaminhado para a empresa.
Ainda o parágrafo primeiro dispõe quanto à aplicação de multa nos casos em que não observado esse procedimento e o parágrafo 2º dispõe que é vedado o envio do boleto de cobrança sem a autorização expressa.
Observamos novamente neste artigo que não há qualquer menção para a cobrança da contribuição sindical patronal, deixando margens para dúvidas e novas discussões.
Entretanto, fazendo uma remissão ao parágrafo segundo do artigo 579 o qual dispõe que é nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem que exista autorização, o coerente é aplicar o este procedimento também para a cobrança da contribuição sindical patronal.
5- Contribuição Confederativa, mensalidade Sindical e demais contribuições Sindicais incluídas pelo estatuto ou por negociação coletiva, como descontar?
O Presidente da Republica buscou “sanar” as dúvidas quanto à cobrança das demais contribuições, em exceção à contribuição sindical.
Aqueles que voluntariamente se associarem aos sindicatos foram chamados pela medida provisória de filiados e deles (empregadores ou empregados) podem ser exigidas as seguintes contribuições:
a) Contribuição confederativa de que trata o inciso IV docaputdo art. 8º da Constituição;
b) Mensalidade sindical;
c)Demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva, o que inclui a cobrança do Seconci, por exemplo.
Lembrando que a Medida Provisória tem eficácia imediata, entretanto, para que vire lei efetivamente será necessária a aprovação das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), podendo ser rejeitada, aprovada ou ainda, aprovada com modificações.
Medida Provisória 873/2019: Novas Regras Para a Cobrança, Recolhimento e Pagamento das Contribuições Sindicais e Outras Contribuições