Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31975L0117:pt:NOT
Timestamp: 2013-12-10 13:11:28+00:00
Document Index: 137651647

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 119', 'Artigo 1', 'artigo 119', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 10']

EUR-Lex - 31975L0117 - PT
Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos
JO L 45 de 19.2.1975, p. 19—20 (DA, DE, EN, FR, IT, NL)
Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 78 - 79
Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 42 - 43
Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 78 - 79
Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 52 - 53
Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 52 - 53
edição especial em língua checa: Capítulo 05 Fascículo 01 p. 179 - 180
edição especial em língua estónia: Capítulo 05 Fascículo 01 p. 179 - 180
edição especial em língua húngara Capítulo 05 Fascículo 01 p. 179 - 180
edição especial em língua lituana: Capítulo 05 Fascículo 01 p. 179 - 180
edição especial em língua letã: Capítulo 05 Fascículo 01 p. 179 - 180
edição especial em língua maltesa: Capítulo 05 Fascículo 01 p. 179 - 180
edição especial em língua polaca: Capítulo 05 Fascículo 01 p. 179 - 180
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 05 Fascículo 01 p. 179 - 180
edição especial em língua eslovena: Capítulo 05 Fascículo 01 p. 179 - 180
edição especial em língua búlgara: Capítulo 05 Fascículo 01 p. 156 - 157
edição especial em língua romena: Capítulo 05 Fascículo 01 p. 156 - 157
do documento: 10/02/1975
de notificação: 12/02/1975
de efeito: 12/02/1975; entrada em vigor data de notificação
fim de validade: 14/08/2009; revogado por 32006L0054
de transposição: 12/02/1976; ver art. 8
igualdade das remunerações
05.20.20.20 Livre circulação de trabalhadores e política social / Política social / Condições de trabalho / Salários e duração do trabalho
livre circulação dos trabalhadores, disposições sociais, aproximação das legislações
retomado por 21994A0103(68) revogado por 32006L0054 Visado por processo:
Interpretado por 61975CJ0043 Recurso por incumprimento 61981CJ0058 A01 Recurso por incumprimento 61981CJ0061 Recurso por incumprimento 61983CJ0143 Recurso por incumprimento 61983CJ0248 Interpretado por 61985CJ0192 Interpretado por 61985CJ0237 Interpretado por 61988CJ0109 Interpretado por 61990CJ0360 A01 Interpretado por 61992CJ0399 Interpretado por 61993CJ0278 Interpretado por 61993CJ0297 Interpretado por 61993CJ0342 Interpretado por 61993CJ0400 Interpretado por 61993CJ0457 Interpretado por 61995CJ0001 Interpretado por 61995CJ0001 Interpretado por 61995CJ0243 Interpretado por 61996CJ0066 Interpretado por 61996CJ0249 A01 Interpretado por 61996CJ0411 Interpretado por 61997CJ0309 A03 Recurso por incumprimento 61998CJ0187 Interpretado por 61998CJ0236 A01 Interpretado por 61999CJ0381 A01 Interpretado por 62002CJ0019 Interpretado por 62002CJ0220 A01 Interpretado por 62002CJ0285 Interpretado por 62003CJ0191 Interpretado por 62011CJ0427 interpretação pedida por 62011CN0427 Visualizar as disposições nacionais de aplicação
DIRECTIVA DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1975 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípico da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos
(75/117/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o, tendo em conta a proposta da Comissão, tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), tendo em conta o parecer do Comité Económico Social (2), considerando que a realização do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos que consta do artigo 119o do Tratado, faz parte integrante do estabelecimento e do funcionamento do mercado comum; considerando que é Estados-membros que em primeiro lugar compete assegurar a aplicação deste princípio através de disposições legislativas, regulamentares e administrativas adequadas; considerando que a Resolução do Conselho de 21 de Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção social (3), tem por objectivo permitir a igualização no progresso das condições de vida e de trabalho e um desenvolvimento económico e social equilibrado da Comunidade, reconheceu o carácter prioritário de acções a empreender a favor das mulheres, no que respeita ao acesso ao emprego e à formação e promoção profissional, bem como às condições de trabalho, incluindo as remunerações; considerando que é oportuno reforçar as disposições legislativas de base através de normas que tenham em vista facilitar a aplicação concreta do princípio da igualdade, por forma a que todos os trabalhadores da Comunidade possam beneficiar de protecção neste domínio; considerando que subsistem disparidades nos Estados-membros apesar dos esforços dispendidos com vista à aplicação da Resolução da Conferência dos Estados-membros de 30 de Dezembro de 1961 sobre a igualização dos salários masculinos e femininos; que importa, por conseguinte, aproximar as disposições nacionais no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o O princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos, que consta do artigo 119o do Tratado e a seguir denominado por «princípio da igualdade de remuneração», implica, para um mesmo trabalho ou para um trabalho a que for atribuído um valor igual, a eliminação, no conjunto dos elementos e condições de remuneração, de qualquer discriminação em razão do sexo. Em especial, quando for utilizado um sistema de classificação profissional para a determinação das remunerações, este sistema deve basear-se em critérios comuns aos trabalhadores masculinos e femininos e ser estabelecido de modo a excluir as discriminações em razão do sexo. Artigo 2o Os Estados-membros devem introduzir na respectiva ordem jurídica interna as medidas necessárias para permitir a qualquer trabalhador que se considere lesado pela não aplicação do princípio da igualdade de remuneração, fazer valer judicialmente os seus direitos, eventualmente após recurso a outras instâncias competentes. Artigo 3o Os Estados-membros devem suprimir as discriminações entre homens e mulheres que decorram de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas e que sejam contrárias ao princípio da igualdade de remuneração. Artigo 4o Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que as disposições contrárias ao princípio da igualdade de remuneração que figurem em convenções colectivas, tabelas ou acordos salariais ou em contratos individuais de trabalho sejam nulas, anuláveis ou possam ser alteradas. Artigo 5o Os Estados-membros devem tomarão as medidas necessárias para proteger os trabalhadores contra qualquer despedimento que constitua reacção do empregador a uma queixa formulada a nível da empresa ou a uma acção judicial com o fim de fazer respeitar o princípio da igualdade de remuneração. Artigo 6o Os Estados-membros devem, de acordo com as respectivas situações nacionais e respectivos sistemas jurídicos, tomar as medidas necessárias para garantir a aplicação do princípio da igualdade de remuneração. Devem certificar-se da existência de meios eficazes que permitam assegurar o respeito deste princípio. Artigo 7o Os Estados-membros providenciarão no sentido de que as medidas tomadas para a aplicação da presente directiva, bem como as disposições já em vigor sobre esta matéria, sejam levadas ao conhecimento dos trabalhadores por quaisquer meios apropiados, designadamente, por informação nos locais de trabalho. Artigo 8o 1. Os Estados-membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de um ano a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 9o No prazo de dois anos a contar do termo do período de um ano previsto no artigo 8o, os Estados-membros devem transmitir à Comissão todos os dados úteis que lhe permitam elaborar um relatório, a submeter ao Conselho, sobre a aplicação da presente directiva. Artigo 10o Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1975. Pelo Conselho
G. FITZGERALD (1) JO no C 55 de 13. 5. 1974, p. 43.(2) JO no C 88 de 26. 7. 1974, p. 7.(3) JO no 13 de 12. 2. 1974, p. 1. Início