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Timestamp: 2019-08-26 08:18:20+00:00
Document Index: 70771641

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 69', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 213', 'artigo 395', 'artigo 395', 'artigo 61']

1 - 0008878-49.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: S.D.P.C.
Réu: A.L.A.D.
Para apresentar resposta á acusação no prazo legal.
2 - 0019451-83.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RAISSA MAXIMO DA LUZ
Réu: PATRICIO DOS SANTOS MOTTA
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito do Ministério Público Estadual, para CONDENAR o réu PATRÍCIO DOS SANTOS MOTTA, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do CPB.
3 - 0019271-67.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: DEBORA RIBEIRO PEÇANHA E SILVA e outros
Réu: WEGNER FERREIRA SILVA
Advogado(a): 26982/ES - JEAN CARLOS SILVA DE ABREU
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação contida na denúncia, para CONDENAR o réu WEGNER FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, 3x, na forma do art. 70, bem como nas penas do art. 244-B da Lei nº 8.069/90, cumulados na forma do art. 70 do CP.
4 - 0019271-67.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Para apresentar razões ao recurso interposto pelo réu.
5 - 0014364-49.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: DAVIDSON PONATH
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR o réu DAVIDSON PONATH, devidamente qualificado nos autos, nas penas do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03 e do art. 307, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.
6 - 0016890-86.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MAIANE ALVES DOS SANTOS
Réu: CARLOS EDUARDO VENTURA DE JESUS
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação contida na denúncia, para CONDENAR o réu CARLOS EDUARDO VENTURA DE JESUS, devidamente qualificado nos autos, como incursos nas sanções do art. 157, CAPUT, 4x, na forma do art. 70, todos do CP.
7 - 0037453-32.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ROBERTO BISPO DOS SANTOS JUNIOR
Réu: EDSON HERMES DAS DORES JUNIOR e outros
Advogado(a): 28554/ES - IGOR SILVA POLYCARPO
Réu: EDSON HERMES DAS DORES JUNIOR
Réu: ROAN COUTO DA SILVA
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação contida na denúncia para CONDENAR os réus EDSON HERMES DAS DORES JÚNIOR e ROAN COUTO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, duas vezes, c/c art. 70 (referente ao assalto ocorrido na Padaria Auto Serviço Paiva) e nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP (referente ao assalto ocorrido na Casa de Ração Animal), ambos em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do CP.
8 - 0001539-39.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ELIZABETH SERAFIM ROSA
Réu: HERCULES FREIRE DOS SANTOS e outros
Réu: HERCULES FREIRE DOS SANTOS
Réu: KALLEU GUSTAVO SILVA COSTA
Advogado(a): 24476/ES - FLAVIA SMITH LACERDA
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação contida na denúncia para CONDENAR os réus HERCULES FREIRE DOS SANTOS e KALLEU GUSTAVO SILVA COSTA, devidamente qualificados nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, inciso II, do CP.
9 - 0002136-08.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JEISON CAETANO MARTINS
Réu: ANDRE DE SOUZA SILVESTRE e outros
Réu: MATHEUS ANTUNES DE OLIVEIRA
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação contida na denúncia para CONDENAR os réus MATHEUS ANTUNES DE OLIVEIRA e ANDRÉ DE SOUZA SILVESTRE, devidamente qualificados nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CP.
10 - 0008013-54.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: DANILO GOMES DOS SANTOS
Advogado(a): 6560/RO - QUEILA JORGE DE CARVALHO
11 - 0020895-54.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ADEZUILTON DOS SANTOS RODRIGUES
12 - 0019357-38.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CAROLAYNI SILVA DE ANDRADE
Réu: VALMIR RODRIGUES DA SILVA
13 - 0002209-77.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: JACKSON DE OLIVEIRA ALVES
14 - 0002689-55.2018.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ADENILTON DE JESUS BATISTA e outros
Advogado(a): 26148/ES - PATRICK AUGUSTO VARGAS RODRIGUES FERREIRA
Réu: ADENILTON DE JESUS BATISTA
15 - 0012467-83.2017.8.08.0012 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: NILSON SOARES DOS SANTOS e outros
Réu: IDERNIVALDO DE JESUS SOUZA
Para apresentar aleações finais.
16 - 0016569-51.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu MARCOS DE SOUZA BONFIM, da prática do crime previsto no artigo 213, caput, do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do CP, eis que não existem provas suficientes para a condenação.
INTIME-SE a vítima, na forma do art. 201, § 2º do CPP.
Decorrido o prazo para eventual recurso e cumpridos todos os comandos desta sentença, os presentes autos poderão ser ARQUIVADOS.
Cariacica/ES, 28 de setembro de 2018.
17 - 0018405-59.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ELIEVILA PEREIRA DE OLIVEIRA RAMOS
Réu: DIEGO LEMOS DOS SANTOS
Advogado(a): 24631/ES - FLAVIO PAGIO
18 - 0018276-88.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SUPERMERCADO PORTO NOVO e outros
Indiciado: RANON DOS SANTOS PORTES
Vítima: RANON DOS SANTOS PORTES
19 - 0007963-97.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ATACADAO S A
Réu: FELIPE DE JESUS MACHADO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 05/12/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
20 - 0007790-73.2018.8.08.0012 - Inquérito Policial
Vítima: VINICIUS BARCELOS LARANJA
Indiciado: CARLOS TADEU MILLI JUNIOR e outros
Indiciado: FELIPE LOPES ANACLETO
Indiciado: JONATHAN SERAFIM COITINHO
Indiciado: CARLOS TADEU MILLI JUNIOR
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 05/12/2018 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
21 - 0006213-60.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 06/12/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
22 - 0015736-33.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: MINNY COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP LTDA
Querelado: IZABEL CRISTINA SILVA
Advogado(a): 23648/ES - PETRIA DE AZEVEDO SILVA
A querelante MINNY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, através de seu Patrono, propôs queixa crime em face do querelada IZABEL CRISTINA SILVA, pelo suposto cometimento do delito capitulado no art. 297 do CP.
Ao se manifestar às fls. 27 e verso o IRMP pugnou, dentre outras diligências, pela rejeição da queixa-crime, nos termos do art. 395, inciso II, do CPP.
A presente queixa-crime foi ajuizada para apuração do crime previsto no art. 297 do CP. De acordo com o art. 100, caput, do CP, a ação penal para apurar tal delito é pública incondicionada, dessa forma falta à querelante legitimidade para o exercício da ação.
No crime em comento o titular da ação penal é o Ministério Público, não podendo o próprio ofendido ou seu representante legal interpor a ação em face do ofensor, a não ser no caso de ação penal privada subsidiária da pública, o que não é o caso destes autos.
Desta forma, entendo que a querelante não é a parte legítima para ajuizamento da presente ação, cabendo esta tarefa ao Ministério Público, se assim entender.
Por todo o exposto, em consonância com a cota ministerial de fls. 27 e verso, REJEITO A QUEIXA-CRIME de fls. 02/04, por entender que a querelante é manifestamente ilegítima para propor a presente ação, isto, com fulcro no artigo 395, inciso II, do CPP.
Lado outro, considerando a necessidade de apuração da conduta imputada ao querelado, determino a remessa dos autos à 4ª Regional de Cariacica/ES para a instauração de Inquérito Policial e investigação dos fatos.
Cariacica/ES, 11 de setembro de 2018.
23 - 0013110-41.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: CREUZA PEREIRA SALES
Querelado: MILTON MOREIRA SALES e outros
Por todo o exposto, em consonância com a cota ministerial de fls. 39 e verso, REJEITO A QUEIXA-CRIME de fls. 02/04, por entender que a querelante é manifestamente ilegítima para propor a presente ação, isto, com fulcro no artigo 395, inciso II, do CPP.
Lado outro, considerando a necessidade de apuração das condutas imputadas aos querelados, determino a remessa dos autos à 4ª Regional de Cariacica/ES para a instauração de Inquérito Policial e investigação dos fatos.
24 - 0006290-06.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: FLAVIA CRISTINA SANTANA DE AMARAL
Querelado: MICHAEL BRAS MATOS
A querelante FLÁVIA CRISTINA SANTANA DE AMARAL, através de seu Patrono, propôs queixa crime em face do querelado MICHAEL BRÁS MATOS pelo suposto cometimento dos delitos capitulados nos art. 138, c/c art. 141, inciso III, art. 139, c/c art. 141, inciso III, art. 140, c/c art. 141, inciso III, todos do CP.
Ao se manifestar às fls.76/77 o IRMP pugnou, dentre outras diligências, pela rejeição parcial da queixa-crime, nos termos do art. 395, inciso III, do CPP.
A presente queixa-crime foi ajuizada para apuração dos crimes previstos nos art. 138, c/c art. 141, inciso III, art. 139, c/c art. 141, inciso III, art. 140, c/c art. 141, inciso III, todos do CP.
Analisando os documentos que instruem os autos, entendo que assiste razão ao Ministério Público em sua cota de fls. 76/77, eis que os fatos descritos não correspondem inteiramente aos tipos penais capitulados na inicial acusatória, em relação aos delitos de calúnia e difamação, uma vez que as supostas ofensas foram direcionadas à pessoa da ofendida, sem a presença de terceiros, caracterizando, apenas o delito de injúria.
A causa de aumento prevista no art. 141, inciso III, do CP também não se verifica, na medida em que os diálogos registrados foram travados em carater privado de modo que não houve publicação dos mesmos.
Portanto, no que tange aos delitos previstos nos artigos 138 e 139, do CP, bem como em relação a causa de aumento descrita no art. 141, inciso III, do CP, não há lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal devendo a queixa-crime ser rejeitada na forma do art. 395, inciso III, do CPP.
Lado outro, remanescendo o delito de injúria (art. 140 do CP) e por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95, devem os autos retornar ao 1º Juízado Especial desta Comarca.
Por todo o exposto, em consonância com a cota ministerial de fls. 76/77, REJEITO A QUEIXA-CRIME de fls. 02/06 em relação aos delitos previstos nos artigos 138 e 139, do CP, bem como em relação a causa de aumento descrita no art. 141, inciso III, do CP, na forma do art. 395, inciso III, do CPP.
Em relação ao crime remanescente (art. 140 do CP), remeta-se o presente feito ao 1º Juízado Especial desta Comarca, eis que prevento, procedendo a devida baixa e observando as cautelas legais.