Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/758891623/andamento-do-processo-n-4176-5420108110013-acao-penal-19-09-2019-do-tjmt?ref=feed
Timestamp: 2019-10-15 19:05:07+00:00
Document Index: 70336385

Matched Legal Cases: ['artigo 387', 'artigo 387', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 387', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 804', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 51', 'Artigo 34', 'Artigo 51', 'Artigo 15']

DJMT 19/09/2019 - Pg. 529 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 4176-54.2010.811.0013 - Ação Penal - 19/09/2019 do TJMT
Cod. Proc.: 58611 Nr: 4176-54.2010.811.0013
PARTE (S) REQUERIDA (S): Adriano de Souza Lima da Costa, Israel Souza Santos, Lino Donato dos Santos
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - OAB:, Ramão Wilson Júnior -OAB:11702/MT, Romildo Souza Grota - OAB:4333-B
Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): ISRAEL SOUZA SANTOS, Cpf: 97830798168, Rg: 1414001-2, Filiação: Antonio Nunes Santos e Leonilda Acioli de Souza Santos, data de nascimento: 06/06/1983, brasileiro (a), natural de Pontes e Lacerda-MT, convivente, pedreiro. atualmente em local incerto e não sabido
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a seguir transcrita. O ACUSADO POSSUI O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RECORRER DA SENTENÇA, CASO QUEIRA..
Sentença: ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos consta e, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal e art. 107, IV do Código Penal, julgo procedente em parte a denúncia para: a) declarar extinta a punibilidade do delito de receptação imputado ao réu Lino Donato dos Santos, em razão da ocorrência da prescrição em perspectiva; b) condenar os acusados Adriano Souza Lima Costa e Israel Souza Santos pelo cometimento do delito do art. 157, § 2º, I, e II do Código Penal, de modo que passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do mesmo Diploma.DOSIMETRIA – Adriano Souza Lima Costa.Em relação ao crime imputado ao denunciado, considerando as diretrizes dos artigos 59 do Código Penal, denoto que agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; possui não maus antecedentes; inexiste nos autos elementos suficientes a aferir sua conduta social, razão por que deixo de valorá-la; quanto à personalidade não há elementos suficientes para analisá-la, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do delito são próprios do tipo violado; as circunstâncias e as consequências do delito são próprias do tipo; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva.À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo à pena-base privativa de liberdade do delito imputado ao acusado em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Compensando as circunstâncias agravantes e atenuantes, nos termos da fundamentação, mantenho a pena provisória em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Por fim, havendo causas de aumento de pena, majoro a pena aplicada em um terço (1/3), nos termos da fundamentação, e a torno definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, esta à base 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por necessária e suficiente à prevenção e reprovação do delito.Analisando os autos, em atenção ao artigo 387, § 2º do CPP, para o fim de influir na aplicação de seu regime inicial de cumprimento de pena, observo que não há necessidade em detrair o tempo de prisão provisória da pena aplicada, uma vez que não haverá alteração do regime.Em conformidade com o artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, bem como pela reincidência, já que o quantum da pena não autoriza a adoção de regime mais benéfico, consoante disposto no artigo 34 do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena, o fechado, sem a possibilidade das benesses dos artigos 44 e 77 do mesmo diploma.DOSIMETRIA – Israel Souza SantosEm relação ao crime imputado ao denunciado, considerando as diretrizes dos artigos 59 do Código Penal, denoto que agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; possui não maus antecedentes; inexiste nos autos elementos suficientes a aferir sua conduta social, razão por que deixo de valorá-la; quanto à personalidade não há elementos suficientes para analisá-la, razão pela qual deixo de
valorá-la; os motivos do delito são próprios do tipo violado; as circunstâncias e as consequências do delito são próprias do tipo; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva.À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo à pena-base privativa de liberdade do delito imputado ao acusado em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Inexistindo circunstâncias agravantes e atenuantes, nos termos da fundamentação, mantenho a pena provisória em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Por fim, havendo causas de aumento de pena, majoro a pena aplicada em um terço (1/3), nos termos da fundamentação, e a torno definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, esta à base 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por necessária e suficiente à prevenção e reprovação do delito.Analisando os autos, em atenção ao artigo 387, § 2º do CPP, para o fim de influir na aplicação de seu regime inicial de cumprimento de pena, observo que não há necessidade em detrair o tempo de prisão provisória da pena aplicada, uma vez que não haverá alteração do regime.Em conformidade com o artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, já que o quantum da pena não autoriza a adoção de regime mais gravoso, consoante disposto no artigo 35 do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena, o semiaberto, sem a possibilidade das benesses dos artigos 44 e 77 do mesmo diploma.DETERMINAÇÕES FINAIS.Considerando que nos autos não existem elementos suficientes para aferir prejuízos sofridos pelas vítimas, deixo de fixar valores mínimos para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV do CPP.Condeno os réus em custas processuais na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cientifique-se o Ministério Público e à Defensoria Pública.Após, o trânsito em julgado:a) lance o nome dos acusados no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal);b) oficie-se ao TRE/MT para o cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF e ao IICC e ao SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais);c) expeçam-se guia de execução penal;d) remetam-se os autos ao contador para calcular as custas processuais e a pena de multa aplicada e após;e) intimem-se os réus, na forma do artigo 51 do Código Penal, para pagá-las em até dez dias e, na hipótese de não pagamento ou de a devedora não ser encontrada, proceda a secretaria na forma do item 7.32.2 da CNGC.Cumpra-se expedindo o necessário, após, ao arquivo com as baixas e anotações de estilo.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Guilherme Silva Rodrigues, digitei.
Pontes e Lacerda, 24 de setembro de 2018
Amarilton Rodrigues da Cruz Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.686/CNGC
Artigo 34 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 51 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941