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Timestamp: 2017-07-26 00:28:06+00:00
Document Index: 121658677

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 33', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 11']

Despacho n.º 21 428/2002 — Direito da Medicina
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Despacho n.º 21 428/2002 (2.ª série). – Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48 059, de 23 de Novembro de 1967, e no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 12 376/2002, de 6 de Maio, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, subdelego, com a faculdade de subdelegar, nos conselhos de administração dos hospitais os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
1.3 – Conferir posse ao pessoal dirigente e de chefia ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;
1.7 – Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho em dias de descanso semanal e de descanso complementar e em feriados ao pessoal dirigente e de chefia, nos termos do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;
1.8 – Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no País ou no estrangeiro, nos termos dos Decretos-Leis n.os 272/88, de 3 de Agosto, e 282/88, de 28 de Agosto.
2.3 – Designar os júris e delegar a competência para proceder a audiência prévia, mesmo nos procedimentos de valor superior ao agora delegado;
2.4 – Proceder à prática dos actos consequentes ao acto de autorização da escolha e do início de procedimento cujo valor não exceda o agora delegado, mesmo relativamente a procedimentos cujo início foi autorizado por membro do Governo em data anterior à do presente despacho;
2.6 – Autorizar a realização de arrendamentos para instalação dos serviços, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e aprovar as minutas e celebrar os respectivos contratos, quando a renda anual não exceda o montante de Euro 200 000;
2.7 – Autorizar as despesas com seguros não previstas no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, nos termos e sem prejuízo do disposto no mesmo preceito.
3 – É ainda delegada nos órgãos dirigentes acima referidos a competência para autorizar a atribuição de horário acrescido ao pessoal técnico superior de saúde e de enfermagem e aos técnicos de diagnóstico e terapêutica.
4 – Ficam os administradores-delegados dos hospitais autorizados a delegar as suas competências próprias no pessoal dirigente, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro.
23 de Agosto de 2002. – O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Adão José Fonseca Silva.