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Timestamp: 2019-06-16 00:49:58+00:00
Document Index: 143900579

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 30']

Lei n.� 46/2007, de 24 de Agosto - Regula o acesso aos documentos | GMCS
Página atualizada em 27-06-2014 10:37:55
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto - Acesso aos Documentos Administrativos
Lei n.� 46/2007
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutiliza��o, revoga a Lei n.� 65/93, de 26 de Agosto, com a redac��o introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Mar�o, e 94/99, de 16 de Julho, e transp�e para a ordem jur�dica nacional a Directiva n.� 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa � reutiliza��o de informa��es do sector p�blico.
A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, o seguinte:�
O acesso e a reutiliza��o dos documentos administrativos s�o assegurados de acordo com os princ�pios da publicidade, da transpar�ncia, da igualdade, da justi�a e da imparcialidade.�
1 - A presente lei regula o acesso aos documentos administrativos, sem preju�zo do disposto na legisla��o relativa ao acesso � informa��o em mat�ria de ambiente.
2 - A presente lei regula ainda a reutiliza��o de documentos relativos a actividades desenvolvidas pelas entidades referidas no artigo 4.�, transpondo para a ordem jur�dica nacional a Directiva n.� 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa � reutiliza��o de informa��es do sector p�blico.
3 - O acesso a documentos nominativos, nomeadamente quando incluam dados de sa�de, efectuado pelo titular da informa��o, por terceiro autorizado pelo titular ou por quem demonstre um interesse directo, pessoal e leg�timo rege-se pela presente lei.
4 - O regime de exerc�cio do direito dos cidad�os a serem informados pela Administra��o sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados e a conhecer as resolu��es definitivas que sobre eles forem tomadas consta de legisla��o pr�pria.
5 - O acesso aos documentos notariais e registrais, aos documentos de identifica��o civil e criminal e aos documentos depositados em arquivos hist�ricos rege-se por legisla��o pr�pria.�
a) �Documento administrativo� qualquer suporte de informa��o sob forma escrita, visual, sonora, electr�nica ou outra forma material, na posse dos �rg�os e entidades referidos no artigo seguinte, ou detidos em seu nome;
b) �Documento nominativo� o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identific�vel, aprecia��o ou ju�zo de valor, ou informa��o abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.
2 - N�o se consideram documentos administrativos, para efeitos da presente lei:
1 - A presente lei aplica-se aos seguintes �rg�os e entidades:
a) �rg�os do Estado e das Regi�es Aut�nomas, que integrem a Administra��o P�blica;
b) Demais �rg�os do Estado e das Regi�es Aut�nomas, na medida em que desenvolvam fun��es materialmente administrativas;
c) �rg�os dos institutos p�blicos e das associa��es e funda��es p�blicas;
d) �rg�os das empresas p�blicas;
e) �rg�os das autarquias locais e das suas associa��es e federa��es;
f) �rg�os das empresas regionais, intermunicipais e municipais;
g) Outras entidades no exerc�cio de fun��es administrativas ou de poderes p�blicos.
2 - As disposi��es da presente lei s�o ainda aplic�veis aos documentos detidos ou elaborados por quaisquer entidades dotadas de personalidade jur�dica que tenham sido criadas para satisfazer de um modo espec�fico necessidades de interesse geral, sem car�cter industrial ou comercial, e em rela��o �s quais se verifique uma das seguintes circunst�ncias:
a) A respectiva actividade seja financiada maioritariamente por alguma das entidades referidas no n�mero anterior ou no presente n�mero;
b) A respectiva gest�o esteja sujeita a um controlo por parte de alguma das entidades referidas no n�mero anterior ou no presente n�mero;
c) Os respectivos �rg�os de administra��o, de direc��o ou de fiscaliza��o sejam compostos, em mais de metade, por membros designados por alguma das entidades referidas no n�mero anterior ou no presente n�mero.�
Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, t�m direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodu��o e de informa��o sobre a sua exist�ncia e conte�do.�
Restri��es ao direito de acesso
2 - O acesso a documentos referentes a mat�rias em segredo de justi�a � regulado por legisla��o pr�pria.
3 - O acesso aos documentos administrativos preparat�rios de uma decis�o ou constantes de processos n�o conclu�dos pode ser diferido at� � tomada de decis�o, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano ap�s a sua elabora��o.
4 - O acesso aos inqu�ritos e sindic�ncias tem lugar ap�s o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar.
5 - Um terceiro s� tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autoriza��o escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e leg�timo suficientemente relevante segundo o princ�pio da proporcionalidade.
6 - Um terceiro s� tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autoriza��o escrita desta ou demonstrar interesse directo, pessoal e leg�timo suficientemente relevante segundo o princ�pio da proporcionalidade.
7 - Os documentos administrativos sujeitos a restri��es de acesso s�o objecto de comunica��o parcial sempre que seja poss�vel expurgar a informa��o relativa � mat�ria reservada.�
Comunica��o de dados de sa�de
A comunica��o de dados de sa�de � feita por interm�dio de m�dico se o requerente o solicitar.�
1 - N�o � permitida a utiliza��o de informa��es em viola��o dos direitos de autor ou dos direitos de propriedade industrial.
2 - Os documentos nominativos comunicados a terceiros n�o podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.�
Cada minist�rio, secretaria regional, autarquia local, instituto p�blico, associa��o p�blica, funda��o p�blica, empresa p�blica, empresa regional, empresa intermunicipal e empresa municipal designa um respons�vel pelo cumprimento das disposi��es da presente lei.�
Os �rg�os e entidades a que se refere o artigo 4.� devem assegurar a divulga��o, designadamente em bases de dados electr�nicas facilmente acess�veis ao p�blico atrav�s de redes p�blicas de telecomunica��es, da seguinte informa��o administrativa, a actualizar no m�nimo semestralmente:
b) A enuncia��o de todos os documentos que comportem interpreta��o de direito positivo ou descri��o de procedimento administrativo, mencionando designadamente o seu t�tulo, mat�ria, data, origem e local onde podem ser consultados.
Exerc�cio do direito de acesso e de reutiliza��o dos documentos administrativos�
1 - O acesso aos documentos administrativos exerce-se atrav�s dos seguintes meios, conforme op��o do requerente:
b) Reprodu��o por fotoc�pia ou por qualquer meio t�cnico, designadamente visual, sonoro ou electr�nico;
c) Certid�o.
2 - Os documentos s�o transmitidos em forma intelig�vel e em termos rigorosamente correspondentes aos do conte�do do registo.
3 - Quando houver risco de a reprodu��o causar dano ao documento, pode o requerente, a expensas suas e sob a direc��o do servi�o detentor, promover a c�pia manual ou a reprodu��o por outro meio que n�o prejudique a sua conserva��o.
4 - Os documentos informatizados s�o enviados por qualquer meio de transmiss�o electr�nica de dados, sempre que tal for poss�vel e desde que se trate de meio adequado � inteligibilidade e fiabilidade do seu conte�do e em termos rigorosamente correspondentes ao do conte�do do registo.
5 - A entidade requerida n�o tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obriga��o de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva um esfor�o desproporcionado que ultrapasse a simples manipula��o dos mesmos.�
Encargos de reprodu��o
1 - A reprodu��o prevista na al�nea b) do n.� 1 do artigo anterior faz-se num exemplar, sujeito a pagamento, pela pessoa que a solicitar, da taxa fixada, que deve corresponder � soma dos encargos proporcionais com a utiliza��o de m�quinas e ferramentas e dos custos dos materiais usados e do servi�o prestado, sem que, por�m, ultrapasse o valor m�dio praticado no mercado por servi�o correspondente.
2 - Tendo em conta o disposto no n�mero anterior, o Governo da Rep�blica e os Governos das Regi�es Aut�nomas, ouvida a Comiss�o de Acesso aos Documentos Administrativos (doravante abreviadamente designada por CADA) e as associa��es nacionais das autarquias locais, devem fixar as taxas a cobrar pelas reprodu��es e certid�es dos documentos administrativos.
3 - As entidades com poder tribut�rio aut�nomo n�o podem fixar taxas que ultrapassem em mais de 100 % os valores respectivamente fixados nos termos do n�mero anterior, aos quais se devem subordinar enquanto n�o editarem tabelas pr�prias.
4 - Os �rg�os e entidades a que se refere o artigo 4.� devem afixar em lugar acess�vel ao p�blico uma lista das taxas que cobram pelas reprodu��es e certid�es de documentos administrativos.
5 - A entidade requerida pode exigir um preparo que garanta as taxas devidas e, quando for caso disso, os encargos de remessa.�
1 - O acesso aos documentos deve ser solicitado por escrito atrav�s de requerimento do qual constem os elementos essenciais � sua identifica��o, bem como o nome, morada e assinatura do requerente.
2 - A entidade requerida pode tamb�m aceitar pedidos verbais e deve faz�-lo nos casos em que a lei assim o determine.
3 - A apresenta��o de queixa � CADA, nos termos da presente lei, pressup�e pedido escrito de acesso ou, pelo menos, a formaliza��o por escrito do indeferimento de pedido verbal.
4 - Se o pedido n�o for suficientemente preciso, a entidade requerida deve, no prazo de cinco dias, indicar ao requerente essa defici�ncia e convid�-lo a supri-la em prazo fixado para o efeito.
5 - Os �rg�os e entidades a que se refere o artigo 4.� prestar�o, atrav�s dos seus funcion�rios, assist�ncia ao p�blico na identifica��o dos documentos pretendidos, designadamente informando sobre a forma de organiza��o e utiliza��o dos seus arquivos e registos.�
a) Comunicar a data, local e modo para se efectivar a consulta, se requerida;
b) Emitir a reprodu��o ou certid�o requeridas;
c) Comunicar por escrito as raz�es da recusa, total ou parcial, do acesso ao documento pretendido, bem como quais as garantias de recurso administrativo e contencioso dessa decis�o;
d) Informar que n�o possui o documento e, se souber qual a entidade que o det�m, remeter-lhe o requerimento, com conhecimento ao requerente;
e) Expor � CADA d�vidas que tenha sobre a decis�o a proferir, a fim de esta entidade emitir parecer.
2 - No caso da al�nea e) do n�mero anterior, a entidade requerida deve informar o requerente e enviar � CADA c�pia do requerimento e de todas as informa��es e documentos que contribuam para convenientemente o instruir.
3 - A Administra��o n�o est� obrigada a satisfazer pedidos que, face ao seu car�cter repetitivo e sistem�tico ou ao n�mero de documentos requeridos, sejam manifestamente abusivos.
4 - Em casos excepcionais, se o volume ou a complexidade da informa��o o justificarem, o prazo referido no n.� 1 pode ser prorrogado, at� ao m�ximo de dois meses, devendo o requerente ser informado desse facto com indica��o dos respectivos fundamentos, no prazo m�ximo de 10 dias.�
1 - O requerente pode queixar-se � CADA contra falta de resposta, indeferimento ou outra decis�o limitadora do acesso a documentos administrativos.
2 - A queixa interrompe o prazo para introdu��o em ju�zo de peti��o de intima��o para a presta��o de informa��es, consulta de processos ou passagem de certid�es e deve ser apresentada dentro de tal prazo, a que se aplicam, com as devidas adapta��es, as disposi��es relativas � remessa a ju�zo das pe�as processuais.
3 - Se n�o for caso de indeferimento liminar, a CADA deve convidar a entidade requerida a responder � queixa no prazo de 10 dias.
4 - Tanto no caso de queixa como no da consulta prevista na al�nea e) do n.� 1 do artigo 14.�, a CADA tem o prazo de 40 dias para elaborar o correspondente relat�rio de aprecia��o da situa��o, enviando-o, com as devidas conclus�es, a todos os interessados.
5 - Recebido o relat�rio referido no n�mero anterior, a entidade requerida comunica ao requerente a sua decis�o final fundamentada, no prazo de 10 dias, sem o que se considera haver falta de decis�o.
6 - Tanto a decis�o como a falta de decis�o a que se refere o n�mero anterior podem ser impugnadas pelo interessado junto dos tribunais administrativos, aplicando-se, com as devidas adapta��es, as regras do processo de intima��o referido no n.� 2.�
Da reutiliza��o dos documentos
Princ�pio geral
1 - Os documentos detidos ou elaborados pelas entidades referidas no artigo 4.�, cujo acesso seja autorizado nos termos da presente lei, podem ser reutilizados por pessoas singulares ou colectivas para fins diferentes do fim de servi�o p�blico para o qual foram produzidos.
2 - As disposi��es da presente sec��o n�o prejudicam a utiliza��o de textos de conven��es, de leis, de regulamentos e de relat�rios ou de decis�es administrativas, judiciais ou de quaisquer �rg�os ou autoridades do Estado ou da Administra��o, bem como a utiliza��o das tradu��es oficiais destes textos.
3 - As disposi��es da presente sec��o n�o s�o aplic�veis aos documentos detidos ou elaborados por:
a) Empresas de radiodifus�o de servi�o p�blico, suas filiais e outros organismos que cumpram fun��es de radiodifus�o de servi�o p�blico;
b) Estabelecimentos de ensino e investiga��o, incluindo, quando pertinente, organiza��es criadas com vista � transfer�ncia de resultados de investiga��o;
c) Pessoas colectivas p�blicas ou privadas que se dediquem � presta��o de actividades culturais, designadamente museus, bibliotecas, arquivos, orquestras, �peras, companhias de bailado e de teatro.
4 - A troca de documentos entre as entidades referidas no artigo 4.�, exclusivamente no desempenho das suas fun��es, n�o constitui reutiliza��o.
5 - Salvo acordo da Administra��o, quem reutilizar documentos administrativos n�o deve alterar a informa��o neles vertida, nem deve permitir que o seu sentido seja desvirtuado e deve mencionar sempre as fontes, bem como a data da �ltima actualiza��o dessa informa��o.�
Pedido de reutiliza��o
1 - A reutiliza��o de documentos depende de autoriza��o expressa da entidade que os detenha, mediante pedido formulado pelo requerente.
2 - O pedido de reutiliza��o � formulado por escrito no mesmo requerimento em que � solicitado o acesso ao documento.
3 - Quando a reutiliza��o de documentos se destine a fins educativos ou de investiga��o e desenvolvimento, o requerente deve indic�-lo expressamente.�
Documentos exclu�dos
N�o podem ser objecto de reutiliza��o:
a) Documentos elaborados no exerc�cio de uma actividade de gest�o privada da entidade em causa;
b) Documentos cujos direitos de autor ou direitos conexos perten�am a terceiros ou cuja reprodu��o, difus�o ou utiliza��o possam configurar pr�ticas de concorr�ncia desleal;
c) Documentos nominativos, salvo autoriza��o do titular, disposi��o legal que a preveja expressamente ou quando os ju�zos de valor ou informa��es abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada possam ser anonimizados.�
Resposta da entidade requerida
1 - A entidade a quem foi dirigido o requerimento de reutiliza��o do documento deve, no mesmo prazo que o previsto no n.� 1 do artigo 14.�:
a) Autorizar a reutiliza��o do documento; ou
b) Indicar as raz�es de recusa, total ou parcial, de reutiliza��o do documento e quais os meios de tutela de que disp�e o requerente contra essa decis�o.
2 - O pedido de reutiliza��o do documento s� pode ser indeferido com fundamento na viola��o de disposi��es legais, nomeadamente de alguma das disposi��es da presente lei.
3 - O dever de indicar as raz�es de recusa compreende a indica��o da pessoa singular ou colectiva titular do direito de autor ou de direitos conexos sobre o documento, quando essa titularidade constitua o fundamento da recusa da reutiliza��o pretendida.
4 - O prazo previsto no n.� 1 pode ser prorrogado uma vez, por igual per�odo, nos casos de pedidos extensos ou complexos, mediante notifica��o ao requerente nos cinco dias subsequentes � recep��o do pedido.�
Condi��es de reutiliza��o
1 - A autoriza��o concedida nos termos do artigo anterior pode ser subordinada � observ�ncia de determinadas condi��es de reutiliza��o.
2 - A reutiliza��o de documentos pode ainda ser subordinada a pagamento por parte do requerente, nos termos e condi��es a fixar por portaria conjunta dos ministros respons�veis pelas �reas das finan�as, da Administra��o P�blica e da moderniza��o administrativa, n�o podendo o valor total cobrado pelo acesso e pela reutiliza��o exceder os custos suportados com a recolha, produ��o, reprodu��o e divulga��o do respectivo documento, acrescidos de uma rentabilidade razo�vel, tendo em vista a recupera��o de eventuais investimentos e a boa qualidade do servi�o.
3 - A reutiliza��o pode tamb�m ser subordinada a pagamento por parte do requerente do custo da anonimiza��o dos documentos.
4 - A entidade requerida pode exigir um preparo que garanta as taxas devidas e, quando for caso disso, os encargos de remessa.
5 - Na fixa��o dos valores a cobrar nos termos dos n.os 1 e 2, a entidade requerida deve basear-se nos custos durante o exerc�cio contabil�stico normal calculados de acordo com os princ�pios contabil�sticos aplic�veis.
6 - Devem ser introduzidos regimes diferenciados de pre�os consoante os documentos sejam reutilizados para fins comerciais ou n�o comerciais, sendo gratuita a reutiliza��o de documentos para fins educativos ou de investiga��o e desenvolvimento.
7 - As condi��es de reutiliza��o e os valores cobrados n�o devem restringir desnecessariamente as possibilidades de reutiliza��o, n�o podendo a entidade requerida, por essa via, discriminar categorias de reutiliza��o equivalentes ou limitar a concorr�ncia.�
As condi��es de reutiliza��o e os pre�os aplic�veis, incluindo o prazo e a forma do respectivo pagamento, s�o preestabelecidos e publicitados, sempre que poss�vel por via electr�nica, devendo ser indicada a base de c�lculo dos valores a cobrar sempre que solicitada pelo requerente.�
Proibi��o de acordos exclusivos
1 - � proibida a celebra��o de acordos exclusivos de reutiliza��o de documentos, com excep��o dos casos em que a constitui��o de um direito exclusivo � necess�ria para a presta��o de um servi�o de interesse p�blico.
2 - Os acordos exclusivos celebrados ao abrigo do n�mero anterior, bem como a respectiva fundamenta��o, devem ser publicitados, sempre que poss�vel por via electr�nica.
3 - Os motivos subjacentes � constitui��o de um direito exclusivo devem ser objecto de um exame peri�dico, a realizar, pelo menos, de tr�s em tr�s anos.
4 - Os acordos exclusivos existentes que n�o respeitem o disposto no n.� 1 caducam em 31 de Dezembro de 2008.�
Intima��o para a reutiliza��o de documentos
Sem preju�zo de outras garantias previstas na lei, quando n�o seja dada integral satisfa��o ao pedido de reutiliza��o formulado nos termos da presente sec��o, o interessado pode requerer ao tribunal administrativo competente a intima��o da entidade requerida, sendo correspondentemente aplic�vel o disposto nos artigos 104.� a 108.� do C�digo de Processo nos Tribunais Administrativos.�
Divulga��o de documentos dispon�veis para reutiliza��o
1 - As entidades abrangidas pelas disposi��es da presente sec��o devem publicitar, sempre que poss�vel por via electr�nica, listas de exist�ncias dos documentos dispon�veis para reutiliza��o.
2 - A informa��o prevista no n�mero anterior deve ser, logo que poss�vel, organizada num portal de exist�ncias descentralizadas, com vista a facilitar a procura de documentos dispon�veis para reutiliza��o.
1 - A CADA � uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da Rep�blica e a quem cabe zelar pelo cumprimento das disposi��es da presente lei.
2 - A CADA disp�e de or�amento anual, cuja dota��o � inscrita no or�amento da Assembleia da Rep�blica.�
e) Uma personalidade designada por cada um dos Governos das Regi�es Aut�nomas;
2 - Os titulares s�o substitu�dos por um suplente, designado pelas mesmas entidades.
3 - Os membros da CADA tomam posse perante o Presidente da Assembleia da Rep�blica nos 10 dias seguintes � publica��o da respectiva lista na 1.� s�rie do Di�rio da Rep�blica.
4 - Os mandatos s�o de dois anos, renov�veis, e cessam com a posse dos novos titulares.�
a) Elaborar a sua regulamenta��o interna, a publicar na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica;
b) Apreciar as queixas que lhe sejam apresentadas nos termos do artigo 15.�;
c) Emitir parecer sobre o acesso aos documentos administrativos, a solicita��o dos �rg�os e entidades a que se refere o artigo 4.�;
d) Emitir parecer sobre a comunica��o de documentos entre servi�os e organismos da Administra��o, a pedido da entidade requerida ou da interessada, a n�o ser que se anteveja risco de interconex�o de dados, caso em que a quest�o � submetida � aprecia��o da Comiss�o Nacional de Protec��o de Dados;
e) Pronunciar-se sobre o sistema de registo e de classifica��o de documentos;
f) Emitir parecer sobre a aplica��o da presente lei, bem como sobre a elabora��o e aplica��o de diplomas complementares, a solicita��o da Assembleia da Rep�blica, do Governo e dos �rg�os e entidades a que se refere o artigo 4.�;
h) Contribuir para o esclarecimento e divulga��o das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos no �mbito do princ�pio da administra��o aberta;
i) Aplicar coimas em processos de contra-ordena��o.
2 - Os projectos de delibera��o s�o elaborados pelos membros da CADA, com o apoio dos servi�os t�cnicos.
3 - Os pareceres s�o publicados nos termos do regulamento interno.�
1 - Todos os dirigentes, funcion�rios e agentes dos �rg�os e entidades a que se refere o artigo 4.� t�m o dever de coopera��o com a CADA, sob pena de responsabilidade disciplinar ou de outra natureza, nos termos da lei.
2 - Para efeitos do n�mero anterior devem ser comunicadas todas as informa��es relevantes para o conhecimento das quest�es apresentadas � CADA no �mbito das suas compet�ncias.�
1 - N�o podem ser membros da CADA os cidad�os que n�o se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e pol�ticos.
2 - S�o deveres dos membros da CADA:
a) Exercer o cargo com isen��o, rigor e independ�ncia;
b) Participar activa e assiduamente nos trabalhos da CADA.
3 - Os membros da CADA n�o podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional, nomeadamente nas promo��es a que entretanto tenham adquirido direito, nem nos concursos p�blicos a que se submetam e ainda no regime de seguran�a social de que beneficiem � data do in�cio do mandato.
4 - Os membros da CADA s�o inamov�veis, n�o podendo as suas fun��es cessar antes do termo do mandato, salvo nos seguintes casos:
b) Impossibilidade f�sica permanente ou com uma dura��o que se preveja ultrapassar a data do termo do mandato;
c) Ren�ncia ao mandato;
5 - A ren�ncia ao mandato torna-se eficaz com a apresenta��o da respectiva declara��o escrita ao presidente da CADA e � publicada na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica.
6 - Perdem o mandato os membros da CADA que venham a ser abrangidos por incapacidade ou incompatibilidade prevista na lei, ou que faltem, no mesmo ano civil, a tr�s reuni�es consecutivas ou a seis interpoladas, salvo motivo justificado.
7 - A perda do mandato � objecto de delibera��o a publicar na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica.�
Estatuto remunerat�rio
1 - O presidente aufere a remunera��o e outras regalias a que tem direito como juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, bem como um abono mensal para despesas de representa��o no valor de 20 % do respectivo vencimento base.
2 - � excep��o do presidente, todos os membros podem exercer o seu mandato em acumula��o com outras fun��es e auferem um abono correspondente a 25 % do valor do �ndice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da fun��o p�blica.
3 - � excep��o do presidente, todos os membros auferem um abono correspondente a 5 % do valor do �ndice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da fun��o p�blica por cada sess�o da CADA em que participem.
4 - Todos os membros t�m direito a ajudas de custo e ao reembolso de despesas com transportes e com telecomunica��es nos termos previstos para o cargo de director-geral.
5 - Nas desloca��es das personalidades designadas pelos Governos das Regi�es Aut�nomas o abono das ajudas de custo ser� processado segundo o regime vigente nas respectivas administra��es regionais.�
Compet�ncia do presidente
1 - No quadro das orienta��es dadas pela CADA, o presidente exerce, com possibilidade de delega��o no secret�rio, as compet�ncias fixadas na lei para o cargo de dirigente m�ximo de organismo aut�nomo em mat�ria de gest�o de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa.
a) Queixas manifestamente infundadas ou extempor�neas;
b) Desist�ncias;
c) Casos de inutilidade superveniente.�
1 - A CADA disp�e de servi�os pr�prios de apoio t�cnico e administrativo, cujo regulamento e mapa de pessoal s�o aprovados por resolu��o da Assembleia da Rep�blica, sob proposta da Comiss�o.
2 - O regulamento e o mapa de pessoal previstos na Lei n.� 8/95, de 29 de Mar�o, continuam a ser aplic�veis at� � entrada em vigor do instrumento jur�dico a que se refere o n�mero anterior.�
Contra-ordena��es�
1 - Praticam contra-ordena��o pun�vel com coima as pessoas singulares ou colectivas que:
a) Reutilizem documentos do sector p�blico sem autoriza��o da entidade competente;
b) Reutilizem documentos do sector p�blico sem observar as condi��es de reutiliza��o estabelecidas no n.� 1 do artigo 20.�;
c) Reutilizem documentos do sector p�blico sem que tenham procedido ao pagamento do valor fixado nos n.os 2 e 3 do artigo 20.�
2 - As infrac��es previstas nas al�neas a) e c) do n�mero anterior s�o pun�veis com as seguintes coimas:
a) Tratando-se de pessoa singular, no m�nimo de €�300 e no m�ximo de €�3500;
b) Tratando-se de pessoa colectiva, no m�nimo de�€�2500 e no m�ximo de €�25 000.
3 - A infrac��o prevista na al�nea b) do n.� 1 � pun�vel com as seguintes coimas:
a) Tratando-se de pessoa singular, no m�nimo de €�150 e no m�ximo de €�1750;
b) Tratando-se de pessoa colectiva, no m�nimo de €�1250 e no m�ximo de €�12 500.�
Neglig�ncia e tentativa
A neglig�ncia e a tentativa s�o sempre punidas nas contra-ordena��es previstas no artigo anterior.�
Aplica��o das coimas
1 - A instru��o do processo de contra-ordena��o compete aos servi�os da Administra��o onde foi detectada a infrac��o, podendo ser completada pelos servi�os de apoio da CADA.
2 - A aplica��o das coimas previstas na presente lei � da compet�ncia da CADA.
3 - A delibera��o da CADA constitui t�tulo executivo, no caso de n�o ser impugnada no prazo legal.�
O montante das import�ncias cobradas, em resultado da aplica��o das coimas, reverte:
a) Em 40 % para a CADA;
b) Em 40 % para os cofres do Estado; e
c) Em 20 % para a entidade referida no artigo 4.� lesada com a pr�tica da infrac��o.�
Omiss�o de dever
Sempre que a contra-ordena��o resulte da omiss�o de um dever, a aplica��o da san��o e o pagamento da coima n�o dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for poss�vel.�
Impugna��o judicial
1 - A impugna��o da decis�o final da CADA reveste a forma de reclama��o a apresentar no prazo de 10 dias a contar da respectiva notifica��o.
2 - Em face dessa impugna��o, a CADA pode modificar ou revogar a sua decis�o, notificando o arguido ou arguidos da nova decis�o final.
3 - Caso mantenha a anterior decis�o, a CADA remete a reclama��o em 10 dias ao Minist�rio P�blico a prestar fun��es no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.�
1 - O Minist�rio P�blico, assessorado por t�cnico ou representante da CADA, conclui os autos e torna-os presentes ao juiz.
2 - O juiz pode decidir a quest�o nos termos da presente lei por simples despacho, se a tal n�o se opuserem a defesa, o Minist�rio P�blico e a CADA.
3 - Se houver audi�ncia, as respectivas formalidades s�o reduzidas ao m�nimo indispens�vel, n�o havendo lugar � grava��o de prova, nem � audi��o de mais de tr�s testemunhas por cada contra-ordena��o imputada.
4 - O juiz tem sempre compet�ncia para arbitrar uma indemniza��o a quem entenda ter a ela direito.
5 - Da decis�o final do juiz cabe recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo, que decidir� de direito.�
� revogada a Lei n.� 65/93, de 26 de Agosto, com a redac��o introduzida pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Mar�o, e 94/99, de 16 de Julho, bem como pelo artigo 19.� da Lei n.� 19/2006, de 12 de Junho.�
A presente lei entra em vigor no 1.� dia do m�s seguinte ao da sua publica��o, � excep��o do disposto no artigo 30.�, que produz efeitos com a entrada em vigor da lei do Or�amento do Estado posterior � sua aprova��o.�
Promulgada em 8 de Agosto de 2007.
O Presidente da Rep�blica, AN�BAL CAVACO SILVA.
Lei n.� 46/2007,�de 24 de Agosto
Acesso à Informação, Legislação