Source: https://e-publica.pt/volumes/v2n1a08.html
Timestamp: 2019-12-14 09:02:21+00:00
Document Index: 144579587

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 86', 'artigo 89', 'artigo 92', 'artigo 93', 'artigo 97']

Agência Portuguesa Do Ambiente Apa - Ministério Ambiente O.T.D.R.
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pedro.coelho@apambiente.pt
Apesar do legislador inscrever a possibilidade de aumentar os tempos de retorno de dimensionamento para 20 ou 25 anos, restringe esta exceção, para grandes bacias densamente edificadas e declivosas. Ora, as dificuldades e resistências em enquadrar os projetos de drenagem urbana de uma determinada operação urbanística nesta exceção 24, conjugado com o reconhecimento técnico da especialidade, a nível nacional e internacional, que apontam para que os sistema de drenagem sejam dimensionado para um período de retorno que varia entre 2 e 10 anos 25, os sistemas de drenagem implantados em Portugal são dimensionados recorrentemente para tempo de retorno máximo de 10 anos. Face ao exposto, e recorrendo à formulação matemática estabelecida por Lencastre e Franco (1984) 26 , 27 para definir o risco de o caudal associado a um certo período de retorno ser excedido num dado período de tempo de vida útil da obra, e considerando que a infraestrutura de drenagem tem um tempo de vida útil de 50 anos, conclui-se que existe o risco de 99%, da ocorrência de caudais superiores ao previsto em dimensionamento para tempo de vida útil da obra. Contudo, mesmo considerando um tempo de vida útil da infraestrutura de 10 anos, para um período de retorno de 10 anos, obtém-se um risco de 88%.
A constatação e estudo dos problemas supramencionados impulsionaram a alteração progressiva da abordagem efetuada na drenagem pluvial urbana, que se manifesta numa evolução significativa da conceção de sistemas e no respetivo cálculo hidráulico e hidrológico. Atualmente, um sistema de drenagem deve drenar as águas sem produzir impactos negativos no local de implementação do sistema nem nas zonas urbanas a jusante, integrando as linhas de água como elemento do sistema de drenagem da bacia urbana, bem como as áreas verdes, parques e zonas de lazer 28.
Por restrição de utilidade pública deve entender-se toda e qualquer limitação sobre o uso, ocupação e transformação do solo que impede o proprietário de beneficiar do seu direito de propriedade pleno, sem depender de qualquer ato administrativo uma vez que decorre diretamente da Lei. Atualmente, as novas exigências da vida em sociedade, como sejam o ambiente, a defesa do solo agrícola, os recursos naturais, o património cultural, justificam a imposição de restrições ou limitações aos direitos dos particulares, em defesa de interesses públicos. 37
O Decreto n.º 8 de 1 de dezembro de 1892, mantem a tipologia original do direito romano, que classificando a água em três categorias distintas: públicas, comuns e particula­res. As águas públicas são: (i) as águas salgadas das costas, até onde alcançasse o colo da máxima preia-mar de águas vivas; (ii) os lagos, lagoas, canais, valas e correntes de água navegáveis e flutuáveis, com seus respetivos leitos e margens; e (iii) as fontes públicas. As comuns são as águas compostas por: (i) canais, valas e correntes de água não navegáveis nem flutuáveis que atravessando terrenos públicos muni­cipais ou paroquiais, ou mesmo prédios particulares, se lançassem no mar ou em alguma outra corrente de água pública ou comum; (ii) os lagos, lagoas ou pântanos sitos em terrenos municipais ou paroquiais, ou circundados por diferentes prédios particulares, ou por terrenos incultos públicos, municipais e paroquiais; e (iii) os reservatórios, fontes e poços construídos à custa dos concelhos e paroquiais. As particulares são: (i) as águas nascentes num prédio particular e que por ele corressem, enquanto não ultrapassassem os limites do mesmo prédio, ou que, ultrapassando esses limites e correndo por prédios particulares, fossem consumidas antes de se lançarem em alguma corrente pública ou comum; e (ii) os lagos e lagoas situados em um só prédio particular, e por ele exclusivamente cercados, quando não sejam alimentados por alguma corrente de uso público ou comum 44.
É precisamente no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto nº 5787-IIII, de 10 de Maio de 1919, que se levanta a questão da determinação do lugar em que as águas particulares adquirem a natureza de públicas 46, já que diz: “São do domínio particular: As águas que nascerem em algum prédio particular e as pluviais que nele caírem, enquanto não transpuserem, abandonadas, os limites do mesmo prédio, ou que, ultrapassando esses limites e correndo por prédios particulares, são consumidas antes de se lançarem no mar ou em outras águas do domínio público. Se, porem, se lançarem no mar ou em outras águas públicas deixarão de ser particulares apenas passem os limites do prédio onde nascem ou caíram.”
a. Correntes de água naturais -
b.Correntes de água artificias –
A atual Lei de bases gerais da política pública de ordenamento do território e de urbanismo, Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, doravante designada LBGPPOTU, clarifica o papel das servidões administrativas como meio de intervenção administrativa no solo, tendo mesmo o artigo 33.º como epigrafe “Servidões administrativas”. Não obstante, a Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, Lei n.º 48/98, de 11 de agosto, agora revogada, previa no n.º 3 do artigo 25.º que são diretamente aplicáveis aos instrumentos de gestão territorial referidos no número anterior as novas leis ou regulamentos que colidam com as suas disposições ou estabeleçam servidões administrativas ou restrições de utilidade públicas que afetem as suas prescrições.
No entanto, e sem prejuízo da abordagem minimalista das servidões administrativas efetuada na lei de bases revogada, o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial vigente, Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 316/2007, de 19 de setembro, na redação atual, dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, doravante designado RJIGT, prevê nos artigos dedicados ao conteúdo documental do plano diretor municipal (artigo 86.º), plano de urbanização (artigo 89.º), plano de pormenor (artigo 92.º) que as respetivas plantas de condicionantes têm que identificar as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento. Para além das disposições supramencionadas em sede de elaboração de planos municipais de ordenamento do território, o RJIGT estabelece, disposições para a alteração dos instrumentos de gestão territorial, por motivos do estabelecimento de servidões administrativas ou restrições de utilidade pública (artigo 93.º), bem como, um regime procedimental simplificado para necessidade de integrar a lacuna originada pela cessação de restrições e servidões de utilidade pública (artigo 97.º -B) 53.
2 Cfr. FERNANDO ALVES CORREIA, Riscos e Direito do Urbanismo, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral. Coimbra, 2010. ISBN 978-972-40-4300-5.
3 Cfr. FERNANDO ALVES CORREIA, Riscos e Direito do Urbanismo, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral. Coimbra, 2010. ISBN 978-972-40-4300-5.
4 Cfr. FERNANDO ALVES CORREIA, Riscos e Direito do Urbanismo, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral. Coimbra, 2010. ISBN 978-972-40-4300-5.
6 RCfr. Lei n.º 31/2014, de 30 de maio.
8 Neste âmbito, é de salientar a importância da integração das questões do risco natural na perequação, funcionando a perequação numa lógica de gestão e mitigação dos riscos naturais, conforme a proposta de FERNANDA PAULA OLIVEIRA e DULCE LOPES em “Catástrofes Naturais e Direito do Urbanismo”.
9 Cfr. FERNANDO ALVES CORREIA, Riscos e Direito do Urbanismo, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral. Coimbra, 2010. ISBN 978-972-40-4300-5.
12 Cfr. FERNANDO ALVES CORREIA, Riscos e Direito do Urbanismo, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral. Coimbra, 2010. ISBN 978-972-40-4300-5.
38 Cfr. DIOGO FREITAS DO AMARAL/JOSÉ PEDRO FERNANDES, Comentários à Lei dos Terrenos do Domínio Hídrico. Coimbra, 1978.
48 Cfr. DIOGO FREITAS DO AMARAL/JOSÉ PEDRO FERNANDES, Comentários à Lei dos Terrenos do Domínio Hídrico. Coimbra, 1978.
50 Cfr. GUILHERME ALVES MOREIRA, As Águas no Direito Civil Português, Livro i: Propriedade das Águas, Coimbra, 1920.
51 Cfr. DIOGO FREITAS DO AMARAL/JOSÉ PEDRO FERNANDES, Comentários à Lei dos Terrenos do Domínio Hídrico. Coimbra, 1978.
61 Cfr. DIREÇÃO GERAL DO TERRITÓRIO, Cartografia e ortofotocartografia à escala 1:10 000 - Normas técnicas de produção e reprodução.– Divisão de Regulação e Fiscalização. Lisboa, 2013.
62 Cfr. DIREÇÃO GERAL DO TERRITÓRIO, Cartografia e ortofotocartografia à escala 1:2 000 - Normas técnicas de produção e reprodução. Direção Geral do Território – Divisão de Regulação e Fiscalização. Lisboa, 2013.
63 Cfr. DIREÇÃO GERAL DO TERRITÓRIO, Procedimento para homologação de cartografia topográfica. Direção Geral do Território – Divisão de Regulação e Fiscalização. Lisboa, 2013.