Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/170708101/djdf-01-12-2017-pg-1670?ref=feed
Timestamp: 2019-10-23 23:34:17+00:00
Document Index: 62993407

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 5']

DJDF 1/12/2017 - Pg. 1670 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
superior e pela União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Brasília (UMESB) no caso de ensino público e privado fundamental, médio e de cursos profissionalizantes, inseridos no currículo oficial no Ministério da Educação (MEC), e de cursos de idiomas e preparatórios para vestibular?. Nesse contexto, a parte autora afirma que apenas as referidas entidades têm competência para emitir e comercializar a identidade estudantil, razão pela qual pleiteia que os réus se abstenham de aceitar qualquer outro documento como forma de identificação do estudante. Ocorre que o artigo 2º do Decreto Distrital prevê a preferência da FUEBE e da UMEBS para emissão da carteira de identificação estudantil não traz a exclusividade para emissão do documento. Ademais, o Decreto Federal 8.537/15, posterior ao Decreto Distrital, dispõe que a carteira de identidade estudantil será expedida por: Associação Nacional de Pós-Graduandos - ANPG; União Nacional dos Estudantes - UNE; União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - Ubes; entidades estaduais e municipais filiadas às entidades previstas nos incisos I a III; Diretórios Centrais dos Estudantes - DCE; e Centros e Diretórios Acadêmicos, de nível médio e superior. Importante ressaltar, ainda, o teor do parágrafo segundo do artigo 1º da Lei Federal nº 12.993/13 que prevê ?o direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais?. Em que pese a existência de ação direta de inconstitucionalidade sobre o parágrafo em epigrafe (ADI 5108), naquela ação discute-se a constitucionalidade com redução de texto, referente a expressão ?filiadas àquelas? e não a integralidade do artigo, não havendo qualquer insurgência sobre a possibilidade de Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos emitirem a carteira de identificação de estudante. Com efeito, a liminar deferida na ADI 5108 suspende a eficácia da expressão ?filiadas àquelas?, constante dos §§ 2º e 4º, do art. 1º, bem como do § 2º do art. 2º da Lei nº 12.933/13. Conclui-se, portanto, que diante da inexistência de manifestação em sentido contrário, permanece válido o § 2º do artigo 1º da Lei nº 12.933/13, razão pela qual não há como limitar a emissão da carteirinha tão somente a FUEBE e a UMEBS. O ato de emitir carteira estudantil é ínsito à atividade educacional, cabendo à própria instituição à qual está vinculado o estudante atestar, para todos os efeitos legais, que o aluno ostenta essa condição, sem submetê-lo à uma burocracia absolutamente desnecessária para que possa exercer um direito conferido por lei. Ademais, evidente que os réus não estão suprimindo qualquer direito conferido por lei aos estudantes, ao revés, permitem que todos aqueles que comprovem tal condição tenham o mesmo tipo de tratamento, independente de estarem ou não associados às entidades previstas em Lei. Entendimento em sentido contrário geraria uma quebra no princípio da isonomia, ao permitir que apenas aqueles que tenham condições de arcar com o custo para aquisição da identidade estudantil tenham acesso ao benefício conferido por lei. Por todo o exposto, conclui-se que as rés não tem obrigação legal de aceitar apenas as carteiras de identidade estudantil emitidas pela autora, mas qualquer documento que ateste a condição de estudante do cidadão, sob pena de suprimir direito conferido por lei. Por fim, em relação a obrigação das rés de fixarem de forma visível, em suas dependências o texto da Lei Distrital 3.520/2005, da Lei Federal 12.933/13 e a revogação da Medida Provisória 2.208 de Agosto de 2001, o artigo 4º da Lei Federal 12.933/13 estabelece que os estabelecimentos deverão afixar cartazes, em local visível da bilheteria e da portaria, de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização, não havendo qualquer remissão para fixação do texto de lei. Ademais, não há nos autos qualquer documento informando que não foi cumprido o dever de informação, determinado no dispositivo mencionado, razão pela qual não há como acolher o pedido. 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2017 VANESSA MARIA TREVISAN Juiz de Direito
N. 0718276-73.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: UNIÃO METROPOLITANA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE BRASILIA - UMESB. Adv (s).: DF41559 - THAIS MENDES GADELHA. R: CINEMARK BRASIL S.A.. Adv (s).: DF18589 - DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA. R: EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S.A.. Adv (s).: SP87292 - MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI, SP296255 -ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO. R: CINEMA ARTEPLEX LTDA.. Adv (s).: DF40077 - PRISCILA ZIADA CAMARGO. Anote-se a gratuidade da justiça, deferida em sede recursal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718276-73.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7)
AUTOR: UNIÃO METROPOLITANA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE BRASILIA - UMESB RÉU: CINEMARK BRASIL S.A., EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S.A., CINEMA ARTEPLEX LTDA. SENTENÇA 1. UNIÃO METROPOLITANA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE BRASÍLIA ? UMESB ingressou com ?ação de obrigação de fazer? em face de CINEMARK BRASIL S.A ? CINEMARK, EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S/A, e CINEMA ARTEPLEX LTDA., todos qualificados nos autos, afirmando, em suma, que as rés vem descumprindo o previsto em Lei Federal. Alegou que a lei assegura aos estudantes de escolas públicas e privadas, de nível fundamental, médio, ensino superior, técnico e profissionalizantes, e ainda aos alunos de curso de idiomas e pós-graduação o pagamento de metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral nos eventos culturais, desportivos, cinemas, educativos, dentre outros. Aduziu que as identidades estudantis devem ser emitidas por instituições próprias, conforme definido na legislação, todavia, as rés estão descumprindo a norma legal, visto que aceitam qualquer documento de identificação como identidade estudantil, aumentando a possibilidade de fraudes. Ressaltou a Lei Federal 12.933/13, em seu artigo 5º, revogou a Medida Provisória 2.208/2001, de modo que a partir de então a condição de estudante não pode mais ser comprovada por meio de qualquer documento. Requereu a tutela provisória para proibir a venda, nas bilheterias das rés, de ingressos com 50% de desconto mediante a apresentação de carteiras estudantis emitidas por agremiações estudantis ou por instituições de ensino públicas ou particulares, devendo também colocarem, de forma visível, em suas dependências o texto da Lei Distrital 3.520/2005, da Lei Federal 12.933/13 e a revogação da Medida Provisória 2.208 de Agosto de 2001. Ao final, requereu a procedência do pedido, para confirmar a tutela concedida, bem como para deferir os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Apresentada emenda à inicial para fundamentar o pedido relativo a fixação de textos legais nas bilheterias do cinema e justificar a necessidade de gratuidade de justiça (ID 8635657). Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela provisória (ID 8668987). Devidamente citada, a primeira ré ofertou contestação (ID 9717429), impugnando a gratuidade de justiça concedida, sob argumento de que não restou comprovada a hipossuficiência da autora. Alegou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com todas as entidades que não atendem a legislação. No mérito, alegou que o fato de a carteira de identificação de estudante ser emitida por órgão oficial não impede a fraude no documento, bem como que os mesmos documentos apresentados para confecção da carteirinha são os apresentados na bilheteria do estabelecimento. Ressaltou que a pretensão da autora visa restringir a concessão do benefício, em discordância com a essência do instituto. Afirmou que a Lei nº 12.852/2013 dispôs sobre a preferência das associações para emissão da carteirinha, não excluindo outros meios de comprovação da condição de estudante. Por fim, alegou que pode conceder descontos por sua livre vontade, independentemente da comprovação da condição de estudante. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos. A segunda ré apresentou contestação (ID 9761255), impugnando a gratuidade de justiça concedida, sob argumento de que não restou comprovada a hipossuficiência da parte. Arguiu a ausência de interesse de agir, uma vez que a medida pretendida prejudica os estudantes, pois serão obrigados a custear as carteirinhas emitidas pela autora. No mérito, alegou que não há possibilidade de ser aceita apenas a Carteira de Identificação Estudantil -CIE para concessão da meia entrada para os estudantes, sendo que as pessoas que comprovam sua condição de estudante por meio de documentos idôneos também fazem jus a concessão do benefício. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos. A terceira ré ofertou contestação (ID 9743231), arguindo,