Source: http://principo.org/existem-vrios-aspectos-pelo-menos-duvidosos-quanto--legalidade.html
Timestamp: 2019-09-23 00:44:21+00:00
Document Index: 148621463

Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 2', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55']

Existem vários aspectos, pelo menos duvidosos, quanto à legalidade do novo Plano. Vamos abordar alguns deles
Existem vários aspectos, pelo menos duvidosos, quanto à legalidade do novo Plano. Vamos abordar alguns deles.
O entendimento, no meu particular modo de ver, é que ninguém pode migrar. O associado à PETROS pode sair do Plano Atual de acordo com as regras vigentes. O associado só poderá levar as contribuições pessoais e não as da patrocinadora (Ver adiante).
Outro aspecto duvidoso é quanto à participação dos associados em eventuais déficits. Eu entendo que o Plano Atual garante que a PETROBRAS deve pagar sozinha o déficit.
O Inciso X do Art.48 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros - de 1985, dispõe:
"Art. 48 ...".
"X - As patrocinadoras, no caso de serem insuficientes os recursos da PETROS, assumirão a responsabilidade de encargos adicionais, na proporção de suas contribuições, para cobertura de quaisquer ônus decorrentes das alterações introduzidas em 23.08.84 pelo Conselho de administração da PETROBRAS nos artigos 30, 41 e 42 deste Regulamento e aprovadas pelo Secretário da Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, através dos ofícios nºs 244/SPC - Gab. de 25.09.84 e 250/SPC - Gab. de 05.10.84".
Logo, as patrocinadoras - são várias - devem cobrir estes déficits proporcionalmente às suas participações na PETROS. Parece-me que aí é que está o "x" da garantia de cobertura dos déficits.
Por outro lado, o Regulamento do Novo Plano VIDA Petrobras no art. 48, Capítulo VII - DO PLANO DE CUSTEIO, DAS CONTAS E DOS FUNDOS, (cuidado para não confundir, os artigos têm a do Regulamento Atual e do Plano Vida têm a mesma numeração) diz:
"Art. 48 - Será instituída contribuição adicional paritária do Participante Assistido e da Patrocinadora, avaliada anualmente, destinada ao restabelecimento do equilíbrio atuarial em relação aos compromissos assumidos com os benefícios concedidos pelo Plano Petrobras Vida, caso os recursos existentes no Fundo Garantidor dos Benefícios Concedidos (FGBC), previsto no artigo 54 deste Regulamento, e no Fundo de Cobertura de Oscilação de Riscos (FCOR), previsto no artigo 55, sejam insuficientes para a cobertura daqueles compromissos."
Ora, se assim é, como pode a PETROS afirmar que todos os déficits serão cobertos. Não, não é assim! Os ativos serão chamados a participar de futuros déficits.
Já o Art. 109 do Regulamento do Plano VIDA Petrobras dispõe:
"Art. 109 - Os compromissos assumidos pelo Plano Petrobras Vida em relação aos benefícios de que tratam as Seções II e IV deste Capítulo serão de inteira responsabilidade das respectivas Patrocinadoras do Plano Petrobras Vida."
Este artigo faz remissão às Seções II - Do Benefício Proporcional Saldado de Aposentadoria e do Benefício Proporcional Saldado de Pensão por Morte, e IV - Do Benefício Saldado de Aposentadoria e do Benefício Saldado de Pensão por Morte. Ambas as Seções falam "Da Migração".
Em contraposição a Constituição Federal no seu Art. 202, § 3° (com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20), estatui:
"§ 3° É vedado o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado."
Ora, a PETROS diz que vai cobrir quaisquer déficits futuros para quem migrar (art. 109 do Regulamento do Novo Plano VIDA). Mas como isto é possível se a Emenda Constitucional 20, diz que a contribuição das patrocinadoras não pode exceder a do segurado. Só que aí existe um detalhe: fala-se em contribuição normal. Se o legislador fala em contribuição normal é por que deve existir outra ("não normal"). Começam agora as várias divergências.
O Art. 21 da Lei Complementar 109, diz:
"Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar."
Entendeu agora? É... não é para entender mesmo... isto é Brasil. Mas calma, vamos tentar esclarecer!
A Emenda Constitucional 20, art. 12, diz que:
Até que produzam efeitos as leis que irão dispor sobre as contribuições de que trata o art. 195 da Constituição Federal, são exigíveis as estabelecidas em lei, destinadas ao custeio da seguridade social e dos diversos regimes previdenciários."
Por outro lado, o Art 194 da CF (ao qual se deve aplicar, por analogia, o disposto no Art. 12 da Emenda Constitucional 20), dispõe:
Logo, conclui-se: A patrocinadora não poderá pagar mais do que o participante e vice-versa!
O fato é que tudo pode ser questionado com ampara na legislação vigente. Pode ser questionada a constitucionalidade da alegada "garantia de cobertura de déficits" que a PETROS acena na Migração para o Novo Plano VIDA.
Poderá ser questionada a quebra/fragmentação do Plano Atual (quebra do princípio da solidariedade existente no Plano Atual).
Resumindo: O Novo Plano Vida Petrobras pode ser considerado ilegal e inconstitucional!
E se você migrar e receber seus 2,5 benefícios como aposentado? Você corre o risco de ter que devolver este dinheiro e ter sabido que participou de uma trama que o deixou numa situação muito pior do que a atual.
Mas se você quiser migrar, como será a sua saída/desligamento do Plano Atual? De acordo com os artigos 55 e 56 (Regulamento da PETROS de 1998), está estabelecido o seguinte:
“Art. 55 – Perderá, automaticamente, a qualidade de Mantenedor-Beneficiário, aquele que:
III – perder o vínculo empregatício com a Patrocinadora ou com a PETROS, ressalvados os casos de aposentadoria, permanência e os previstos no inciso VII do artigo 2o deste Regulamento.”
"Art. 56 - A PETROS fará a devolução parcial, a título de reserva de poupança, das contribuições e jóias pagas pelo Mantenedor-Beneficiário que perder esta condição em virtude de rescisão do vínculo trabalhista com a Patrocinadora ou com a PETROS, conforme previsto no Inc. III do artigo 55.
§ 1° - A reserva da poupança será calculada atuarialmente, em função da idade e do tempo de contribuição, e seu valor não poderá ser inferior à soma das seguintes parcelas:
I - total das contribuições pagas até 31/12/77;
II - 50% (cinqüenta por cento) do total das contribuições e jóias pagas a partir de 1° janeiro de 1978, com correção monetária de acordo com índice de variação das ORTN no período considerado.
§ 2° - O resgate da reserva de poupança não será devido por morte, aposentadoria, ou qualquer outro motivo que ocasione a concessão de benefício previdenciário ao Mantenedor-Beneficiário ou a seus Beneficiários, excetuada a hipótese de a PETROS não suplementar a aposentadoria concedida pelo INPS."
Bem então eu não deveria poder migrar? É o que eu devo entender?
Se você for ativo poderia migrar dentro das condições estabelecidas, ou seja, você teria que sair do Plano Atual e somente levar os recursos calculados de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 55, do Regulamento Atual.
Mas se você for aposentado, entendo que não pode mais sair do Plano Atual a não ser que a PETROS deixe de pagar a suplementação. Então a PETROS deixa de pagar a suplementação e eu saio do Plano Atual? Sim, mas de acordo com as regras do artigo 55, e não de acordo com aquilo que não se sabe o que será (Não há nada no Novo Regulamento VIDA que diga, de forma clara, o que você levará para o Novo Plano).
Pois é, e o Princípio da Solidariedade que dizem que existe no Plano Atual? Não dizem; ele existe! É a interpretação da doutrina, dos especialistas no assunto, que estabelece esta regra para os Planos de Benefício Definido - que é o caso do Plano Atual. Há um monte, um patrimônio, um valor que não pode ser dividido. Se assim é não se pode dividir, fragmentar este conjunto de bens. A explicação técnica é muito mais ampla do que isso, e muito vasta para ser mais detalhada aqui.
O que é mais seguro para mim?
Pelo menos para mim é não migrar, caso contrário os riscos que eu estarei correndo serão incomparavelmente maiores do que os que eu estou sujeito no Plano Atual.
Se migrar, terei muito mais fortes possibilidades de me arrepender no futuro próximo – digamos daqui a 2 anos – do que se ficar no Plano Atual. Se a Lei for aplicada, não tenho dúvidas que o processo de migração apresentado pela PETROS será objeto de diversas demandas jurídicas sendo muito possível que tudo seja anulado.
Se migrar e receber meus 2,5 benefícios como aposentado? Corro o risco de ter que devolver este dinheiro e ter sabido que participei de uma trama que me deixou numa situação muito pior do que a atual.
E mais, será possível, ainda, que os atuais dirigentes, quer da PETROS quer da PETROBRAS, venham a responder civil e criminalmente pelos seus atos.
Finalizando: MUITO IMPORTANTE!
A PETROS deliberou na reunião do Conselho de Curadores, havida em 30 de outubro de 2001, sendo votos vencidos os dois representantes dos Associados, Ricardo Moura de Albuquerque Maranhão e Paulo César Chamadoiro Martin, que a PETROS assumirá as despesas decorrentes da contratação de advogados para defenderem seus dirigentes em ações na Justiça.
Isto contraria todos os casos anteriores em que Diretores que eram demandados na Justiça tiveram que se valer de recursos próprios para se defenderem. É sinal de que, realmente, tudo o que está sendo, feito pela PETROS e PETROBRAS, possui um caráter no mínimo duvidoso e que poderá gerar prejuízos concretos, quer para os Associados quer para a PETROS. Neste caso, tendo os Dirigentes da PETROS esta consciência (não poderão alegar terem agido de boa fé), estão procurando se precaver e, se tudo der errado, quem paga a conta é a própria PETROS.
É um descalabro. E você? Ainda vai migrar?
APAPE - Rodolfo Huhn – 30/10/01