Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:31999R1609
Timestamp: 2017-06-27 04:18:38+00:00
Document Index: 104989577

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 4']

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Regulamento (CE) n° 1609/1999 da Comissão de 22 de Julho de 1999 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n° 856/1999 do Conselho que cria um quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas Jornal Oficial nº L 190 de 23/07/1999 p. 0014 - 0017 REGULAMENTO (CE) N.o 1609/1999 DA COMISSÃOde 22 de Julho de 1999que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 856/1999 do Conselho que cria um quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 856/1999 do Conselho, de 22 de Abril de 1999 que cria um quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 856/1999 cria, por um período não superior a 10 anos, um quadro especial de assistência técnica e financeira destinado a apoiar os fornecedores tradicionais ACP de bananas na sua adaptação às novas condições de mercado resultantes das alterações introduzidas na organização comum de mercado no sector das bananas;(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 856/1999 prevê que a assistência técnica e financeira será concedida para contribuir para a execução de programas destinados a melhorar a competitividade no sector das bananas ou apoiar a diversificação, quando a melhoria da competitividade do sector das bananas não for sustentável;(3) Considerando que os programas propostos para financiamento devem ser coerentes com os objectivos gerais de desenvolvimento do país fornecedor tradicional ACP em causa;(4) Considerando que, a fim de assegurar a referida coerência, bem como a pertinência desses programas em relação aos objectivos específicos definidos no Regulamento (CE) n.o 856/1999, é necessário que esses programas se baseiem numa estratégia coerente de longo prazo;(5) Considerando que a referida estratégia deverá ser definida pelo fornecedor tradicional ACP em causa, após consulta aos agentes implicados no sector, e aprovada pela Comissão;(6) Considerando que, a fim de assegurar uma abordagem integrada, os programas deverão ser propostos para financiamento sob a forma de planos de acção anuais, baseados na estratégia adoptada;(7) Considerando que o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento n.o 856/1999 prevê que, dentro do limite do montante global disponível anualmente, será fixado o montante máximo disponível relativamente a cada fornecedor tradicional ACP para o financiamento dos programas destinados a melhorar a competitividade no sector das bananas, com base no diferencial de competitividade observado e tendo em conta a importância a produção de bananas do país em causa; que prevê, além disso, que será atribuído um montante comparável ao concedido aos restantes fornecedores tradicionais unicamente quando forem executados programas destinados a apoiar a diversificação;(8) Considerando que deverá ser fixado o modo de cálculo do montante concedido a cada país;(9) Considerando que é necessário estabelecer, para cada fornecedor tradicional ACP, o diferencial de competitividade com base na diferença de preços observada à entrada no mercado comunitário, tendo em conta as quantidades exportadas para a Comunidade; que, a fim de evitar os efeitos das flutuações conjunturais, a referida diferença de preços deve ser calculada com base num período de referência suficientemente longo, imediatamente anterior ao ano de aplicação; que, a fim de conceder um tratamento comparável a todos os fornecedores tradicionais ACP de bananas, independentemente do objectivo específico definido, deve ser aplicada a diferença média de preço ACP observada nos casos em que as exportações tenham cessado em consequência da diversificação; que, dado que o Regulamento (CE) n.o 856/1999 tem como objectivo económico permitir que os fornecedores tradicionais ACP mantenham no mercado comunitário uma posição equivalente à que detinham antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1637/98 do Conselho(2), as quantidades a ter em conta para o estabelecimento do diferencial de competitividade deverão ser as quantidades realizadas durante os três anos que precedem a entrada em vigor do referido regulamento;(10) Considerando que o indicador mais fiável da importância da produção de bananas para a economia do fornecedor tradicional ACP em causa é a parte do sector da banana no PIB; que as estatísticas mais precisas na matéria são as do Fundo Monetário Internacional ou, na falta destas, as da CNVCED, pelo que deverão ser utilizadas estas estatísticas; que, no que diz respeito às quantidades de exportação, o objectivo económico do Regulamento (CE) n.o 856/1999 exige que as estatísticas utilizadas sejam as relativas aos três anos que precedem o ano de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1637/98, relativamente aos quais existem estatísticas disponíveis;(11) Considerando que, dado que os factores económicos fundamentais do comércio da banana variam consideravelmente no grupo dos fornecedores tradicionais ACP, é conveniente, para obter o resultado mais equitativo, ter em conta a média ponderada dos dois critérios utilizados para determinar o montante dos fundos concedidos a cada país;(12) Considerando que, a fim de assegurar a viabilidade dos programas a financiar, é todavia conveniente fixar um montante mínimo;(13) Considerando que é necessário ter em conta a necessidade de adoptar soluções específicas para a Somália;(14) Considerando que o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento n.o 856/1999 prevê que seja aplicado, a partir de 2004 e em cada ano subsequente, um coeficiente máximo de redução de 15 % a nível da assistência disponível para cada fornecedor tradicional ACP; que prevê ainda que, quando forem executados programas destinados a melhorar a competitividade, aquele coeficiente de redução seja diminuído proporcionalmente ao aumento de competitividade constatado em comparação com o ano anterior;(15) Considerando que, a fim de garantir o melhor aproveitamento possível das oportunidades oferecidas pelo Regulamento (CE) n.o 856/1999 para ajudar os fornecedores tradicionais ACP a adaptarem-se às novas condições de mercado, as verbas não utilizadas num exercício orçamental devem ser reafectadas;(16) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1637/98,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Os pedidos de assistência técnica e financeira em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 856/1999 são apresentados à Comissão pelo fornecedor tradicional ACP no início de cada ano civil e o mais tardar 60 dias após terem sido notificadas as afectações financeiras, referidas no artigo 2.o Será tida em conta a situação especial da Somália.2. Os referidos pedidos baseiam-se numa estratégia de longo prazo para o sector das bananas, definida pelo país ACP em causa, após consulta dos vários agentes do sector, e aprovada pela Comissão. A estratégia deve definir o objectivo específico estabelecido em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento n.o 856/1999, avaliar a sua viabilidade e estabelecer a abordagem para atingir esse objectivo. Deve igualmente fornecer as informações necessárias para avaliar a sua coerência com os objectivos gerais de desenvolvimento do fornecedor tradicional ACP em causa. Deve ser dada uma atenção especial à possibilidade de realizar projectos a nível regional.3. Os programas propostos para financiamento devem ser concebidos com base na estratégia adoptada, sob a forma de planos de acção anuais.Artigo 2.oO montante máximo disponível para financiar os programas referidos no n.o 3 do artigo 1.o é fixado anualmente. Sem prejuízo do artigo 6.o, esse montante deve ser calculado individualmente para cada fornecedor tradicional ACP com base no diferencial de competitividade observado e na importância da produção de bananas do país em causa, devendo os dois critérios ser igualmente ponderados.Artigo 3.o1. O diferencial de competitividade é calculado com base nas quantidades de referência e na diferença entre o preço de referência dos países terceiros e o preço de referência ACP.2. A quantidade de referência é a quantidade média de bananas exportada por cada fornecedor tradicional ACP para a Comunidade durante os últimos três anos que precedem a entrada em vigor do regulamento (CE) n.o 1637/98. Por derrogação, e tendo em conta a sua situação específica, a quantidade de referência para a Somália é fixada em 60000 toneladas. As quantidades de referência a aplicar figuram no anexo I.3. O preço de referência para os países terceiros é o preço médio mais baixo por tonelada de bananas produzidas num país terceiro grande fornecedor de bananas com excepção dos países ACP e exportadas para a Comunidade durante os três últimos anos, relativamente aos quais existem estatísticas disponíveis, que precedem o ano de aplicação em relação ao qual é pedida assistência.4. O preço de referência ACP é o preço médio por tonelada de bananas produzidas no fornecedor tradicional ACP em causa e exportadas para a Comunidade ao longo do mesmo período. Nos casos em que as exportações de bananas cessem em consequência da diversificação, é aplicado o preço médio de referência ACP.5. Os preços de referência acima mencionados nos n.os 3 e 4 são os preços CIF. As estatísticas utilizadas para o cálculo do diferencial de competitividade são as estatísticas relativas às importações comunitárias estabelecidas e publicadas pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.Artigo 4.oA importância da produção de bananas para a economia do fornecedor tradicional ACP em causa é estabelecida com base no valor acrescentado pelo sector da banana ao PIB total do fornecedor tradicional ACP em causa nos últimos três anos que precedem a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1637/98 do Conselho, relativamente ao qual existem estatísticas disponíveis. As estatísticas utilizadas para esse fim são as do Fundo Monetário Internacional ou, na falta destas, as da CNUCED. Por derrogação, e tendo em conta a sua situação específica, a quantidade de referência para a Somália é fixada em 1,0. Os factores de cálculo obtidos a partir destas estatísticas figuram no anexo II.Artigo 5.oSem prejuízo do disposto nos artigos 2.o a 4.o, a partir de 2004 e em cada ano subsequente, é aplicado automaticamente um coeficiente de redução aos montantes de assistência disponíveis. O coeficiente de redução é fixado individualmente ao nível adequado por forma a assegurar que o nível de assistência disponível para cada fornecedor tradicional ACP durante o ano de aplicação seja reduzido, no máximo, de 15 % em comparação com o nível disponível no ano anterior.Artigo 6.oQuando o resultado dos cálculos efectuados em conformidade com o disposto nos artigos 2.o a 5.o for um montante inferior a 0,5 milhões de euros por ano, será atribuído um montante mínimo de 0,5 milhões de euros.Artigo 7.oQuando um fornecedor tradicional ACP não tiver apresentado um pedido de assistência técnica e financeira no prazo previsto no n.o 1 do artigo 1.o ou quando os programas apresentados não estiverem em conformidade com a estratégia de longo prazo definida no n.o 2 do artigo 1.o, a Comissão reafectará os montantes inicialmente disponibilizados aos restantes fornecedores ACP, com base nos programas apresentados e em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 856/1999. Será tida em conta a situação especial da Somália.Artigo 8.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 108 de 27.4.1999, p. 2.(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 28.ANEXO ILista referida no n.o 2 do artigo 3.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IILista referida no artigo 4.o>POSIÇÃO NUMA TABELA> Top	Other sites managed by the Publications OfficeEU BookshopEU Open Data PortalTedWhoiswhoCORDISN-LexEU law and publicationsDirect accessOfficial JournalEU law and related documentsNational lawPreparatory actsMore...Practical informationFAQHelpContactEuroVocMy EUR-LexPreferencesMy recent searchesMy itemsMy RSS feedsAbout this websiteLegal noticeContactTop