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Timestamp: 2020-07-12 19:03:24+00:00
Document Index: 156677817

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 20', 'Artigo 5', 'Artigo 167', 'Artigo 5', 'Artigo 20', 'Artigo 20']

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Criado em 30/11/2012
A presidente Dilma Rousseff vetou o Artigo 3º do projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo de campos já em exploração.
Além disso, todos os royalties dos futuros contratos serão destinados à educação. O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse que a decisão da presidenta Dilma tem um "grande significado histórico".
A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que a medida provisória, que será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (3), tem como premissas o respeito à Constituição e aos contratos estabelecidos, a garantia da distribuição das riquezas do petróleo e o fortalecimento da educação brasileira.Segundo Gleise, a presidenta procurou conservar a maior parte do que foi deliberado no Congresso Nacional. "Veto ao Artigo 3º, resguarda exatamente os contratos em exercícios e redistribuição dos royalties ao longo do tempo", disse.
A presidente Dilma Rousseff vetou o Artigo 3º do projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo de campos já em exploração. Além disso, todos os royalties dos futuros contratos serão destinados à educação.
A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que a medida provisória, que será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (3), tem como premissas o respeito à Constituição e aos contratos estabelecidos, a garantia da distribuição das riquezas do petróleo e o fortalecimento da educação brasileira. Segundo Gleise, a presidenta procurou conservar a maior parte do que foi deliberado no Congresso Nacional. "Veto ao Artigo 3º, resguarda exatamente os contratos em exercícios e redistribuição dos royalties ao longo do tempo", disse.
Em mensagem de veto, Dilma diz que mudança é inconstitucional
Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, a presidenta Dilma Rousseff detalhou os motivos que a levaram a vetar 23 dispositivos do projeto de lei que trata da nova redistribuição dos royalties do petróleo.
Em relação ao Artigo 3º da proposta aprovada pelo Congresso, que previa que a nova divisão dos royalties valeria, inclusive, para os contratos de concessão já licitados, a presidenta argumenta na mensagem que o dispositivo violaria "frontalmente" a Constituição e, por isso, foi alvo de veto.
'As novas regras de distribuição dos royalties previstas no Artigo 3º do projeto, ao não ressalvar sua aplicação aos contratos já em vigor, violam frontalmente o disposto no Inciso 36 do Artigo 5º e no Parágrafo 1º do Artigo 20 da Constituição", diz trecho da justificativa presidencial.
Na mensagem presidencial, Dilma Rousseff explica que os royalties são uma "compensação financeira" dada aos estados e municípios produtores e confrontantes em razão da exploração do óleo.
"Devido à sua natureza indenizatória, os royalties incorporam-se às receitas originárias desses mesmos entes, inclusive para efeitos de disponibilidade futura. Trata-se, portanto, de uma receita certa, que, em vários casos, foi objeto de securitização ou operações de antecipação de recebíveis. A alteração desta realidade jurídica afronta o disposto no Inciso 36 do Artigo 5º e o princípio do equilíbrio orçamentário previsto no Artigo 167, ambos da Constituição Federal", reforça a presidenta.
Em relação aos demais vetos, a Presidência da República enumera diversos dispositivos constitucionais que seriam violados casos não fossem retirados do texto aprovado por deputados e senadores.
Em um deles, por exemplo, a presidenta da República afirma que o texto do Congresso é inconstitucional porque "conflita diretamente com as disposições previstas no Artigo 5º e no Parágrafo 1º do Artigo 20 da Constituição, ao obrigar os estados e municípios a renunciarem a direito constitucional originário para participar da distribuição do fundo especial destinado a todos os Entes Federados".
Já outro dispositivo foi alvo de veto porque, na avaliação da Presidência, "a imposição de limites máximos para o recebimento de valores referentes aos royalties viola o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 20 da Constituição. A compensação financeira aos municípios produtores, confrontantes ou afetados deve guardar equivalência com o impacto decorrente da produção e da exploração de petróleo e gás natural".
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