Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/494498/details/maximized?perPage=25&amp;fqs=2009-08-06&amp;q=2009-08-06
Timestamp: 2019-04-24 22:16:40+00:00
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Decreto Legislativo Regional 14/2009/M, 2009-06-08 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M
Número:14/2009/M
Páginas:3557 - 3571
ELI: https://data.dre.pt/eli/declegreg/14/2009/06/08/m/dre/pt/html
Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro, que aprovou o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, o concurso é o processo de recrutamento e selecção normal e obrigatório de pessoal docente para nomeação em lugar do quadro, afectação e contratação, remetendo-se para diploma a posteriori a respectiva regulamentação.
A existência das escolas do 1.º ciclo do ensino básico a funcionar em regime de tempo inteiro disponibiliza uma oferta formativa que configura uma nova organização de escola, assente em actividades curriculares, de enriquecimento do currículo e organização de tempos livres, abrangendo, entre outras, as áreas de língua estrangeira, educação artística e desportiva. Importa, pois, dotar as escolas de lugares de quadro desses grupos de recrutamento, de forma a promover a estabilidade dos docentes e dinamizar projectos de natureza transversal ao sistema educativo regional. Deste modo, a partir do ano escolar de 2009-2010, o concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente passará a contemplar estes grupos de recrutamento das actividades de enriquecimento do currículo da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, em sede de lugares de quadro de escola, de zona pedagógica e contratação;
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, conjugada com o artigo 39.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção dada pela Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e com o artigo 27.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro, o seguinte:
4 - O presente diploma regula, ainda, o processo de recrutamento para o exercício transitório de funções docentes, através de contrato, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 36.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro, adiante designado por Estatuto.
5 - Aos concursos externo e de contratação abrangidos por este diploma aplica-se o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de Agosto, com as necessárias adaptações, referidas no aviso de abertura do concurso.
b) O disposto nos Decretos-Leis n.os 553/80, de 21 de Novembro, adaptado à RAM pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/81/M, de 16 de Setembro, e 169/85, de 20 de Maio;
3 - Os candidatos ao grupo de recrutamento de educação e ensino especial no respectivo nível e grau de ensino devem ainda ser portadores de uma licenciatura, de diploma de estudos superiores especializados, de diploma de um curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de educação especial, de diploma de um curso de especialização de pós-licenciatura ou com a formação especializada a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de Abril, que qualifique para o ensino de crianças e jovens deficientes ou com outras necessidades educativas especiais, considerados para os efeitos do exercício de funções no âmbito da educação e ensino especial, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Estatuto.
c) Os candidatos dos quadros titulares de formação inicial de grau académico de bacharelato que, complementarmente à formação profissional inicial, tenham concluído um dos cursos identificados nos despachos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 55.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro, conjugado com o artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro, até 31 de Agosto de 2008, podem optar, para efeitos de graduação profissional, entre a classificação profissional relativa à formação inicial e a classificação conjunta da formação inicial e daquele curso;
(3 CP +2 C)/5
Graduação profissional dos candidatos opositores ao grupo de recrutamento de educação e ensino especial no respectivo nível e grau de ensino
Classificação profissional dos candidatos opositores ao grupo de recrutamento de educação e ensino especial no respectivo nível e grau de ensino
1 - Para os efeitos de transferência por ausência de serviço docente, podem os docentes manifestar as suas preferências de acordo com o disposto no artigo 10.º
2 - Os candidatos na situação de licença sem vencimento de longa duração referidos no n.º 2 do artigo 34.º que não tenham obtido colocação no concurso interno mas pretendam ser colocados em regime de contrato devem indicar, para os efeitos de graduação e ordenação no concurso de contratação, os elementos identificados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 7.º
3 - O preenchimento dos horários é efectuado através de destacamento, afectação ou contratação ou através de requisição, destacamento e afectação no caso das escolas profissionais públicas nos termos do n.º 1, pela Direcção Regional de Administração Educativa, de acordo com uma periodicidade predefinida, com excepção das situações em que esse preenchimento possa fazer-se por oferta de emprego nos termos do n.º 1 do artigo 50.º
3 - Para os efeitos de destacamento voluntário, podem os docentes manifestar as suas preferências de acordo com o disposto no artigo 10.º
1 - Os docentes providos em lugares de quadro de zona pedagógica têm de apresentar-se anualmente ao concurso de afectação, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º
5 - A ordenação na lista de colocação tem necessariamente em conta a ordenação dos candidatos não colocados no concurso externo, bem como as manifestações de preferências e de vontade referidas nas alíneas e) e g) do n.º 1 do artigo 7.º
6 - A lista de colocação é publicitada na Internet, no site oficial da Direcção Regional de Administração Educativa.
3 - Na ordenação dos candidatos é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 15.º
4 - Excepcionalmente a oferta de emprego poderá ter como destinatários indivíduos não possuidores de habilitação profissional.
Transferência entre quadro de escola ou entre quadro de instituição de educação especial e quadro de zona pedagógica
M = M (índice c) + M (índice a)/2
b) Em que M corresponde à classificação académica, M (índice c) corresponde à média final do curso e M (índice a) corresponde à média das classificações das cadeiras ad hoc, calculada até às milésimas;
5 - A ordenação dos candidatos detentores de habilitação própria para a docência faz-se por ordem decrescente da respectiva graduação, de acordo com as normas em vigor sobre habilitações próprias e nos termos do n.º 2 do artigo 15.º
6 - Em caso de igualdade na graduação, a ordenação dos candidatos respeita as preferências seguintes:
7 - Os candidatos opositores ao concurso interno portadores de habilitação própria com nomeação provisória em lugar de quadro, são ordenados logo após a 2.ª prioridade referida no n.º 1 do artigo 11.º
8 - Os candidatos opositores ao concurso externo portadores de habilitação própria são ordenados logo após os portadores de habilitação profissional referidos no n.º 2 do artigo 11.º, nas seguintes prioridades:
Os docentes dos quadros do grupo de recrutamento de educação e ensino especial do respectivo nível e grau de ensino providos nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 10-A/2004/M, de 16 de Junho, que pretendam transitar de nível, grau de ensino ou grupo, são inseridos na 1.ª prioridade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, no concurso para o ano escolar de 2009-2010, desde que sejam titulares de habilitação profissional para o respectivo grupo de recrutamento.
1 - Para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico é ainda considerado, para efeitos de graduação profissional, como tempo após a profissionalização, o tempo de frequência, com aproveitamento, respectivamente, do curso de promoção a educador de infância e dos cursos geral e especial das escolas do magistério primário, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro.
3 - A graduação profissional dos professores dos quadros com nomeação definitiva que adquiriram a categoria de efectivo ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, na redacção dada pela Lei n.º 8/86, de 15 de Abril, que não sejam profissionalizados, é determinada pelo resultado da soma, com arredondamento às milésimas, da classificação académica, expressa na escala de 0 a 20, e com o número de casas decimais igual ao constante do documento comprovativo, com o quociente da divisão por 365, com arredondamento às milésimas, do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com menção de Satisfaz contados a partir do dia 1 de Setembro de 1985 até ao dia 31 de Agosto imediatamente anterior ao concurso.
O disposto no Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de Agosto, aplica-se aos professores colocados até ao ano lectivo de 2009-2010, inclusive.
c) O artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M, de 23 de Fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 4/98/M, de 23 de Abril, 9/96/M, de 1 de Julho, e 12/99/M, de 15 de Abril.