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Timestamp: 2018-08-17 22:59:24+00:00
Document Index: 22137384

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 90', 'ARTIGO 92', 'ARTIGO 115', 'ARTIGO 92', 'ARTIGO 364', 'ARTIGO 92', 'ARTIGO 364', 'ARTIGO 92', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 364', 'ARTIGO 364', 'ARTIGO 92', 'ARTIGO 364', 'ARTIGO 364', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 364', 'ARTIGO 92', 'ARTIGO 364', 'ARTIGO 92', 'ARTIGO 364', 'ARTIGO 92', 'ARTIGO 364', 'ARTIGO 92', 'ARTIGO 364']

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...ARTIGO 90. Aos crimes definidos nesta Lei, aplica-se o disposto nos arts. 287 e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. § 1º Para os efeitos desta Lei, ...#Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. ARTIGO 92. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos Título s eleitorais, determinará ...
... do Canavieiro Abraham Lincoln - PACAL, situado no Município de Prainha, Estado do Pará (Km 92 da Rodovia Transamazônica, trecho Altamira-Itaituba), desapropriado pela União Federal na forma ... Nacional do Bom Futuro a faixa de domínio da estrada que liga a vila de Rio Pardo à BR-364, conhecida como Linha do Caracol ou Estrada Km 67. ARTIGO 115. Ficam redefinidos os limites do ...
...Das questões e processos incidentes. CAPÍTULO I. Das questões prejudiciais. ARTIGO 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz ...394 e seguintes deste Código. #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 364. No caso do artigo anterior, no I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) ...
...Observação cautelar e proteção do liberado. ARTIGO 92. O liberado fica sob observação cautelar e proteção realizadas por patronato oficial ou ...Pena- reclusão, de dois a oito anos. Cobardia qualificada. ARTIGO 364. Provocar o militar, por temor, em presença do inimigo, a debandada de tropa ou guarnição; ...
...§ 2º Nos Territórios far-se-á o registro do candidato a deputado com o do suplente. ARTIGO 92. #(Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997). ARTIGO 93. O prazo de entrada em cartório ou na ...357. ARTIGO 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos ...
....195, de 12 de setembro de 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de maio de 1986, 92.702, de 21 de maio de 1986, 92.769, ...#Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001. ARTIGO 364. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
...ARTIGO 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não ...ARTIGO 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do ...
...92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). CAPÍTULO III. Da ...#Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013. SUBSEÇÃO IV. Da garantia. ARTIGO 364. Será exigida garantia das obrigações fiscais constituídas no termo de responsabilidade, na ...
...Art. 31. O art. 92 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: . "Art. 92. ...
...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando ...SEÇÃO V Da Prova Documental. SUBSEÇÃO I Da Força Probante dos Documentos. ARTIGO 364. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, ...
...Estocagem. ARTIGO 92. Os produtos de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus, com a finalidade de serem ...ARTIGO 364. Será admitida a remessa de tabaco em folha, por estabelecimento registrado, a laboratórios, ...
...Crimes praticados em parte no território nacional. ARTIGO 92. No caso de crime militar sòmente em parte cometido no território nacional, a competência do ...Afirmação falsa de testemunha. ARTIGO 364. Se o Conselho de Justiça ou o Superior Tribunal Militar, ao pronunciar sentença final, ...
... Art. 92. Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação imediata determinada pelo ...I - produtos lácteos;. II - produtos lácteos compostos; e . III - misturas lácteas. Art. 364. Para os fins deste Decreto, produtos lácteos são os produtos obtidos mediante processamento ...
...Patrocínios. ARTIGO 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, inciso II):. I - a transferência ...SUBSEÇÃO XXI. Prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto. ARTIGO 364. Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232800-85.2007.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDILCIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - CONFIGURAÇÃO. MULTA COMINATORIA - ASTREINTES. EXECUÇÃO PREVIDENCIARIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação
..., e 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75, 43 da Lei n.° 8.212/91 e 46 da Lei n.º 8.541/92, tampouco contrariedade às Súmulas nos 364 e 368 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não ...
...Patrocínios. ARTIGO 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, inciso II):. I- a transferência ...SUBSEÇÃO XXI Prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto. ARTIGO 364. Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita e ...
...2o da Lei no 7.923, de 12 de dezembro de 1989; e . II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada ... II - 76 (setenta e seis) cargos de Defensor Público de Primeira Categoria; e. III - 364 (trezentos e sessenta e quatro) cargos de Defensor Público de Segunda Categoria. . Art. 166. ...
...92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. 8°, e Lei n° 7.713/88, art. 27). Opção ...28, § 3°). Venda a Prazo ou em Prestações. Art. 364. Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do ano-calendário da venda, ...
Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Março de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. ART. 10, XI; ART. 11, I E VI, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. IMPROBIDADE CONFIGURADA. Constitui ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, XI, da Lei 8.429/92, que importa em prejuízo ao erário, liberar verba pública sem a estrita observân
...11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo integral. Ocorre que o atraso ...10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364). 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro apresentaram contra-razões, em ...
...927, parágrafo único do atual Código Civil, que afirmou, categoricamente, que a responsabilidade ...Notas. 1) Evolução legislativa do adicional de insalubridade:. O Decreto-lei n. 21.364, de 4.5.32, em seu art. 4º proibia, expressamente, o trabalho em horas suplementares, além ...
...927, constitui instituto já aplicado no Direito do Trabalho, no caso concreto há longa data, conforme ...364 do CPC), como também pelo próprio depoimento da testemunha do recorrente, é devida indenização ...
...Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não ...Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2175000-19.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. AJUDA DE CUSTO. CESTA BÁSICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO DE DESPESA. DESCONTO FISCAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das...
... face da aplicação das Súmulas nos 6, item VIII, 126, 297, itens I e II, 331, item IV, 333, 364 e 368, item II, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o ... Civil, 62, inciso I, 461, § 1º, 581, § 2º, 611, caput e § 1º, 818 e 832 da CLT, 186 e 927 do Código Civil, 46 da Lei nº 8.541/92, 43 da Lei nº 8.620/93 e 94 e 117 da Lei nº 9.472/97, ...
poderes administrativos vinculados
consignatoria alimentos