Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32015R0884
Timestamp: 2019-07-20 12:32:53+00:00
Document Index: 22970738

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2']

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Document 32015R0884
Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão, de 8 de junho de 2015, que estabelece especificações técnicas e procedimentos necessários ao sistema de interconexão dos registos criado pela Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Commission Implementing Regulation (EU) 2015/884 of 8 June 2015 establishing technical specifications and procedures required for the system of interconnection of registers established by Directive 2009/101/EC of the European Parliament and of the Council (Text with EEA relevance)
C/2015/3639
OJ L 144, 10.6.2015, p. 1–9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2015/884/oj
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/884 DA COMISSÃO
de 8 de junho de 2015
que estabelece especificações técnicas e procedimentos necessários ao sistema de interconexão dos registos criado pela Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Tendo em conta a Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (1), nomeadamente o artigo 4.o-C,
O artigo 4.o-C da Diretiva 2009/101/CE exige à Comissão que adote especificações técnicas e procedimentos para o sistema de interconexão dos registos estabelecido pela referida diretiva.
O sistema de interconexão dos registos deve ser igualmente utilizado para dar cumprimento a certos requisitos estabelecidos na Diretiva 89/666/CEE (2) do Conselho e na Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
A fim de se poder criar o sistema de interconexão dos registos, é necessário definir e adotar especificações técnicas e procedimentos que assegurem condições uniformes para o funcionamento do sistema, tendo em conta as diferentes características técnicas dos registos dos Estados-Membros.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades,
As especificações técnicas e procedimentos do sistema de interconexão dos registos referido no artigo 4.o-A, n.o 2, da Diretiva 2009/101/CE, figuram em anexo.
Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2015.
(1) JO L 258 de 1.10.2009, p. 11.
(2) Diretiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado (JO L 395 de 30.12.1989, p. 36).
(3) Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310 de 25.11.2005, p. 1).
que define as especificações técnicas e os procedimentos a que se refere o artigo 1.o
Sempre que seja efetuada uma referência a «registos» deve ser entendida como dizendo respeito aos «registos centrais, comerciais e das sociedades».
O sistema de interconexão dos registos é referido por Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (Business Registers Interconnection System — BRIS).
O BRIS deve utilizar métodos de comunicação eletrónicos assentes em serviços, nomeadamente serviços web, para a interconexão dos registos.
A comunicação entre o portal e a plataforma, assim como entre qualquer registo e a plataforma, deve ser efetuada em modo «um para um». A comunicação entre a plataforma e os registos pode ser feita em modo «um para um» ou em modo «um para muitos».
2. Protocolos de comunicação
Para a comunicação entre o portal, a plataforma, os registos e os pontos de acesso alternativos devem ser utilizados protocolos seguros da Internet, nomeadamente HTTPS.
Para a transmissão de dados estruturados e de metadados devem ser utilizados protocolos de comunicação normalizados, como o Single Object Access Protocol (SOAP).
No que respeita à comunicação e à difusão de informações através do BRIS, as medidas técnicas para assegurar o respeito das normas mínimas de segurança informática devem contemplar:
Medidas adequadas para garantir a confidencialidade das informações, incluindo a utilização de canais seguros (HTTPS);
Medidas destinadas a garantir a integridade dos dados durante o seu intercâmbio;
Medidas destinadas a garantir o não-repúdio da origem das informações pelo BRIS e o não-repúdio da receção das informações;
Medidas para garantir o registo das ocorrências de segurança em conformidade com as recomendações internacionais em matéria de normas de segurança informática;
Medidas para garantir a autenticação e a autorização dos utilizadores registados e medidas para verificar a identidade dos sistemas ligados ao portal, à plataforma ou aos registos no âmbito do BRIS.
4. Métodos de intercâmbio de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal
Para o intercâmbio de informações entre o registo da sociedade e o registo da sucursal a que se referem o artigo 3.o-D da Diretiva 2009/101/CE e o artigo 5.o-A da Diretiva 89/666/CEE deve ser utilizado o seguinte método:
O registo da sociedade deve fornecer sem demora informações à plataforma sobre a abertura ou o encerramento de qualquer processo de liquidação ou insolvência de uma sociedade e sobre o cancelamento do respetivo registo («informações divulgadas»);
Para assegurar a receção sem demora das informações divulgadas, o registo da sucursal deve solicitar essas informações à plataforma. O pedido pode consistir na indicação à plataforma das sociedades em relação às quais o registo da sucursal pretende receber as informações divulgadas;
Recebido o pedido, a plataforma deve garantir que o registo da sucursal pode aceder sem demora às informações divulgadas.
Devem ser adotadas medidas técnicas e procedimentos para solucionar os eventuais erros de comunicação entre o registo e a plataforma.
5. Lista de dados que devem ser objeto de intercâmbio entre registos
5.1. Notificação relativa à publicidade da sucursal
Para efeitos do presente anexo, o intercâmbio de informações entre registos a que se referem o artigo 3.o-D da Diretiva 2009/101/CE e o artigo 5.o-A da Diretiva 89/666/CEE é designado por «notificação relativa à publicidade das sucursais». O procedimento que desencadeia essa notificação é designado por «evento relativo à publicidade das sucursais».
Relativamente a cada notificação relativa à publicidade das sucursais prevista no artigo 3.o-D da Diretiva 2009/101/CE e no artigo 5.o-A da Diretiva 89/666/CEE, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio dos seguintes dados:
Cardinalidade (1)
Data e hora em que é enviada a notificação
Organismo emissor
Nome/identificador do organismo que emite a notificação
Estrutura dos dados da parte
Referência à legislação nacional ou da UE
Dados relativos ao procedimento
Data em que o procedimento que afeta a sociedade produziu efeitos
Tipo de procedimento que desencadeia um evento relativo à publicidade das sucursais, a que se refere o artigo 5.o-A, n.o 1, da Diretiva 89/666/CEE
(Abertura do processo de liquidação
Encerramento do processo de liquidação
Abertura e encerramento do processo de liquidação
Anulação do processo de liquidação
Abertura do processo de insolvência
Encerramento do processo de insolvência
Abertura e encerramento do processo de insolvência
Anulação do processo de insolvência
Cancelamento do registo)
Identificador único europeu (EUID)
Identificador único da sociedade objeto da notificação
No que respeita à estrutura da EUID, ver o ponto 8
Identificador alternativo
Outros identificadores da sociedade (por exemplo, identificador da entidade jurídica)
a que se refere o artigo 1.o da Diretiva 2009/101/CE
Nome da sociedade objeto da notificação
Sede social da sociedade
Nome do registo onde a sociedade está registada
A mensagem de notificação pode incluir os dados técnicos necessários para a sua correta transmissão.
O intercâmbio de informações deve incluir igualmente as mensagens técnicas necessárias no que respeita ao aviso de receção, ao registo e aos relatórios.
5.2. Notificação de fusões transfronteiriças
Para efeitos do presente anexo, o intercâmbio de informações entre registos a que se refere o artigo 13.o da Diretiva 2005/56/CE será designado por «notificação de fusão transfronteiriça». Relativamente a cada notificação de fusão transfronteiriça a que se refere o artigo 13.o da Diretiva 2005/56/CE, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio dos seguintes dados:
Organismo que emitiu a notificação
Organismo destinatário
Organismo a que a notificação é dirigida
Dados relativos à fusão
Data em que a fusão se tornou efetiva
Tipo de fusão
Tipo de fusão, tal como definido no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2005/56/CE
(Fusão transfronteiriça por aquisição
Fusão transfronteiriça por constituição de uma nova sociedade
Fusão transfronteiriça de uma sociedade detida na íntegra)
Sociedade resultante da fusão
Identificador único da sociedade resultante da fusão
No que respeita à estrutura do EUID ver ponto 8
Nome da sociedade resultante da fusão
Sede da sociedade resultante da fusão
Nome do registo onde foi registada a sociedade resultante da fusão
Sociedade objeto de fusão
Identificador único da sociedade objeto de fusão
Nome da sociedade que participa na fusão
Sede da sociedade que participa na fusão
Registo onde foi registada a sociedade objeto de fusão
6. Estrutura do formato de mensagem normalizado
O intercâmbio de informações entre os registos, a plataforma e o portal deve assentar em métodos normalizados de estruturação dos dados e ser efetuado num formato de mensagem normalizado, por exemplo XML.
7. Dados necessários à plataforma
A plataforma precisa dos seguintes tipos de dados para poder desempenhar as suas funções:
Dados que permitam identificar os sistemas ligados à plataforma. Tais dados podem consistir num URL ou em qualquer outro número ou código que identifique exclusivamente cada sistema no âmbito do BRIS;
Um índice dos dados enumerados no artigo 3.o-C, n.o 2, da Diretiva 2009/101/CE. Esses dados serão utilizados para assegurar a coerência e a rapidez dos resultados do serviço de pesquisa. Se os dados não forem fornecidos à plataforma para a sua indexação, os Estados-Membros devem disponibilizar as mesmas indicações para efeitos do serviço de pesquisa, de um modo que assegure um serviço equivalente ao proporcionado pela plataforma;
Os identificadores únicos das sociedades a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/101/CE e os identificadores únicos das sucursais a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 89/666/CEE. Estes identificadores devem ser utilizados para assegurar a interoperabilidade dos registos através da plataforma;
Quaisquer outros dados operacionais necessários à plataforma para assegurar o bom funcionamento do serviço de pesquisa e a interoperabilidade dos registos. Esses dados podem incluir listas de códigos, dados de referência, glossários e traduções conexas desses metadados, bem como o registo e os relatórios.
Os dados e metadados tratados pela plataforma devem ser processados e armazenados em conformidade com as normas de segurança definidas no ponto 3.
8. Estrutura e utilização do identificador único
O identificador único para efeitos da comunicação entre registos é designado por «identificador único europeu» ou EUID (European Unique Identifier).
A estrutura do EUID deve respeitar a norma ISO 6523 e conter os seguintes elementos:
Elemento do EUID
Elementos que permitam identificar o Estado-Membro do registo
Identificador do registo
Elementos que permitam identificar o registo nacional de origem da sociedade e da sucursal, respetivamente
Número da sociedade/sucursal correspondente ao número de registo da sociedade/sucursal no registo nacional de origem
Carateres de verificação
Elementos que permitam evitar erros de identificação
O EUID é utilizado para identificar de forma inequívoca as sociedades e as sucursais para efeitos do intercâmbio de informações entre registos através da plataforma.
9. Modo de funcionamento do sistema e serviços informáticos prestados pela plataforma
No que respeita à divulgação e ao intercâmbio de informações, o sistema funcionará do seguinte modo:
Para a transmissão de mensagens na versão linguística pertinente, a plataforma deve fornecer artefactos de dados de referência, nomeadamente listas de códigos, vocabulários controlados e glossários. Quando necessário, estes serão traduzidos para as línguas oficiais da UE. Sempre que possível deve utilizar-se normas reconhecidas e mensagens normalizadas.
A Comissão comunicará aos Estados-Membros mais pormenores sobre o modo de funcionamento do sistema e os serviços informáticos prestados pela plataforma.
10. Critérios de pesquisa
Para lançar uma pesquisa deve ser selecionado pelo menos um país.
O portal fornece os seguintes critérios de pesquisa harmonizados:
Nome da sociedade;
Número de registo, ou seja, o número de registo da sociedade ou sucursal no registo nacional.
O portal poderá disponibilizar outros critérios de pesquisa.
11. Modalidades de pagamento
No que respeita aos documentos e dados em relação aos quais os Estados-Membros cobram taxas e que são disponibilizados no portal e-Justice através do BRIS, o sistema deve permitir que os utilizadores possam pagar online recorrendo às modalidades de pagamento mais comuns, nomeadamente cartões de débito ou de crédito.
O sistema pode igualmente prever métodos alternativos de pagamento online, nomeadamente por transferência bancária ou porta-moedas eletrónico (depósito).
12. Notas explicativas
Relativamente aos tipos de indicações e de atos enumerados no artigo 2.o da Diretiva 2009/101/CE, os Estados-Membros devem fornecer as seguintes notas explicativas:
uma designação sucinta para cada indicação ou documento (por exemplo: «ato constitutivo»);
se for caso disso, uma descrição sucinta do teor de cada documento ou indicação, incluindo, eventualmente, informações sobre o valor jurídico do mesmo.
13. Disponibilidade dos serviços
O serviço deve estar disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana, com uma taxa de disponibilidade do sistema de pelo menos 98 %, com exceção das operações de manutenção de rotina.
As operações de manutenção devem ser notificadas pelos Estados-Membros à Comissão com a seguinte antecedência:
5 dias úteis no que respeita às operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade até 4 horas;
10 dias úteis, no que respeita às operações de manutenção que possam provocar um período de indisponibilidade até 12 horas;
30 dias úteis no que respeita à manutenção das infraestruturas da sala de computadores que possam provocar um período de indisponibilidade de até 6 dias por ano.
Tanto quanto possível, as operações de manutenção devem ser planeadas fora do horário de trabalho (entre as 19:00 e as 8:00, CET).
Se um Estado-Membro tiver definido um horário semanal para as operações de manutenção, deve comunicar à Comissão as horas e os dias da semana previstos para esse efeito. Sem prejuízo das obrigações previstas nas alíneas a) a c) do segundo parágrafo, se o sistema estiver indisponível durante o referido período, o Estado-Membro em causa não é obrigado a notificar a Comissão de cada vez que tal suceda.
Em caso de falha técnica imprevista do sistema, o Estado-Membro deve comunicar sem demora à Comissão a indisponibilidade do mesmo, bem como o prazo previsível para o restabelecimento do serviço.
Em caso de falha imprevista da plataforma central ou do portal, a Comissão deve comunicar sem demora aos Estados-Membros a indisponibilidade da/o mesma/o, bem como o prazo previsível para o restabelecimento do serviço.
14. Pontos de acesso alternativos
14.1. Procedimento
Os Estados-Membros devem fornecer informações sobre o calendário previsto para a criação dos pontos de acesso alternativos, o número dos pontos de acesso que serão ligados à plataforma, assim como os dados de contacto da(s) pessoa(s) a contactar para o estabelecimento da ligação técnica.
A Comissão fornecerá aos Estados-Membros as especificações técnicas necessárias, bem como apoio ao ensaio e à ligação dos diferentes pontos de acesso alternativos à plataforma.
14.2. Requisitos técnicos
Para a ligação dos pontos de acesso alternativos à plataforma, os Estados-Membros devem cumprir as especificações técnicas definidas no presente anexo, incluindo os requisitos de segurança para a transmissão de dados através dos pontos de acesso alternativos.
Caso seja necessário efetuar um pagamento através de um ponto de acesso alternativo, os Estados-Membros devem disponibilizar as modalidades de pagamento da sua escolha e gerir as operações correspondentes.
Os Estados-Membros efetuarão os ensaios necessários antes de a ligação à plataforma ficar operacional e de introduzirem qualquer alteração significativa numa ligação existente.
Após a ligação dos pontos de acesso alternativos à plataforma, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quaisquer alterações significativas do ponto de acesso que possam afetar o funcionamento da plataforma, nomeadamente o encerramento do ponto de acesso. Os Estados-Membros devem fornecer todos os pormenores técnicos relacionados com essa alteração, de modo que permita proceder às adaptações necessárias.
Os Estados-Membros devem indicar em todos os pontos de acesso alternativos que o serviço de pesquisa é prestado pelo sistema de interconexão dos registos.
(1) Cardinalidade 0 significa que os dados são facultativos. Cardinalidade 1 significa que são obrigatórios. Cardinalidade 0…n ou 1…n significa que é possível fornecer várias unidades do mesmo tipo de dados.