Source: https://pt.scribd.com/document/190546988/Boletin-Internacional-de-PROVEA-Nro-08-version-portugues
Timestamp: 2019-09-19 07:22:57+00:00
Document Index: 113648360

Matched Legal Cases: ['artigo 119', 'artigo 120', 'artigo 121', 'artigo 122', 'artigo 123', 'artigo 124', 'artigo 125', 'artigo 119']

Versión en portugués de la octava edición delm Boletín Internacional de PROVEA, correspondiente al mes de noviembre 2013.
salvarSalvar Boletin Internacional de PROVEA Nro.08 (versión po... para ler mais tarde
Boletin 02 Port
Programa Venezuelano de Educao Ao em Direitos Humanos, PROVEA | Edio N 8 | Novembro de 2013
O Programa Venezuelano de Educao Ao em Direitos Humanos apresenta seu ltimo boletim de 2013. Queremos oferecer nossos leitores uma anlise sobre o direito participao que tm os povos indgenas, destacando a grande diferencia entre as normas nacionais e a prtica ou execuo real delas. Em nosso tpico especfico vamos apresentar a situao estrutural de impunidade na Venezuela, tanto para crimes ordinrios quanto para as violaes aos direitos humanos. Terminamos nosso Boletim com uma anlise dos poderes especiais concedidos ao Presidente Nicols Maduro pela Assembleia Nacional que lhe permitiro legislar por decreto, enfraquecendo a funo legislativa prpria do parlamento. Nosso boletim est disponvel nos idiomas Espanhol, Portugus, Ingls e Francs na pgina web http://www.derechos.org.ve. Agradecemos suas sugestes e comentrios ao e-mail boletin@derechos.org.ve.
Quer conhecer o cenrio de 20 direitos humanos nos ltimos 15 anos na Venezuela? Consulte nosso relatrio especial 15 anos sobre direitos humanos: incluso no social, excluso no poltico
Direito participao e os povos indgenas
Conforme o investigador e defensor dos direitos dos povos indgenas Lus Bello, a Constituio da Repblica Bolivariana da Venezuela (CRBV, 1999) deu o passo fundamental de reconhecer no s os direitos especficos e coletivos dos povos indgenas de forma ampla, mas de romper com o modelo integracionista assimilacionista estabelecido nas constituies anteriores: Pela primeira vez na Venezuela, no s se definem os direitos indgenas de maneira ampla mas os povos indgenas foram confirmados como sujeitos plenos de direitos colectivos e especficos. Trata-se do reconhecimento dos povos indgenas como sujeitos colectivos com identidades culturais e sociais prprias. O Captulo VIII da CRBV est dedicado aos direitos dos povos indgenas. Ele consta de oito artigos que protegem os direitos demarcao de seus terras (artigo 119); o direito consulta previa, livre e informada (artigo 120); manter e desenvolver sua identidade tnica e cultural, cosmoviso, valores, espiritualidade e seus lugares sagrados e de culto (artigo 121); direito a sade integral tomando em conta suas prticas e culturas (artigo 122); direito a manter e promover suas prticas econmicas baseadas na reciprocidade, solidariedade e intercmbio (artigo 123); proteo da propriedade intelectual colectiva dos conhecimentos, tecnologias e inovaes dos povos indgenas (artigo 124); e finalmente o direito participao poltica e representao indgena na Assembleia Nacional e rgos deliberativos das entidades federais e reas com povoao indgena (artigo 125). Alm disso, a disposio duodcima da Constituio estabelecia que A demarcao do habitat indgena, referido no artigo 119 desta Constituio, dever ser levada a cabo no perodo de dois anos a partir desta Constituio entrar em vigor.
Photo: Soberania.org
Aprofundou-se o avano jurdico respeito ao reconhecimento dos direitos indgenas na CRBV com a aprovao de outras normas. No ano 2001, foi aprovada a Lei de Demarcao e Garantia do Habitat e Terras dos Povos Indgenas. Em 2005, foi sancionada a Lei Orgnica de Povos e Comunidades Indgenas. Dois anos depois, em 2007, foi criado o Ministrio do Poder Popular para os Povos Indgenas (MINPI). Em 2011, foi ratificado o Convnio N 169 da Organizao Internacional do Trabalho; em 2008 foi aprovada a Lei de Lnguas Indgenas; enquanto em 2009 foi acordada a Lei de Patrimnio Cultural dos Povos e Comunidades Indgenas. As imensas expectativas geradas pela formalizao e institucionalizao de um amplo catlogo de direitos, entre eles a demarcao e entrega dos territrios indgenas a seus habitantes, estimularam as organizaes indgenas a trabalharem com o Executivo para materializar os direitos desde o ano 2000.
Porm, o balano do grau de realizao deles quinze anos depois no positivo. A respeito da demanda principal, a demarcao de terras, s se tem realizado em 5%. O pesquisador Esteban Emilio Mosonyi comentou sobre a poltica estatal de organizao dos chamados conselhos comunais dentro das comunidades indgenas: Um conjunto de Conselhos Comunais tem sido introduzido completamente eurocntricos e centralizados na capital da Repblica, inclusive no aspecto financeiro. Este novo modelo no tem relao nenhuma com os avanados artigos de nossa Constituio. Numa recente visita ao estado Amazonas, o qual concentra a maior quantidade de povoao nativa do pas, Provea pde testificar a situao do movimento indgena. Gregorio Mirabal, elegido deputado indgena Assembleia Nacional e atualmente Coordenador Geral da Organizao Regional dos Povos Indgenas Amaznicos (ORPIA), sintetizou-o da seguinte maneira: O movimento indgena est em crise. Quando ns atingimos esses direitos, achvamos que tudo estava perto de ser realizado. E desmobilizamo-nos. Embora existe uma organizao nacional chamada Confederao Indgena da Venezuela (CONIVE), os diferentes porta-vozes concordaram que ela tem perdido a comunicao com os indgenas de base e tem adotado as linhas de trabalho do governo. Reconhecendo os avanos simblicos em matria de incluso e os legislativos sobre direitos tanto na CRBV quanto em outras normas, o movimento indgena do pas tem o desafio de retomar suas organizaes tradicionais com independncia e autonomia. No estado Amazonas, a ORPIA est num processo de reflexo interna, enquanto 14 organizaes da regio tm criado um espao chamado Coordenao de Organizaes Indgenas do Amazonas (COIAM) para organizar suas demandas numa agenda comum de trabalho. Alm de organizaes histricas existentes, esta
articulao tem includo outras mais recentes como o caso da Organizao Yanomami Horonami, a qual existe h dois anos e na prtica est aprendendo o significado do direito participao.
Eleies municipais 8 de dezembro de 2013
Venezuela vai realizar eleies municipais para eleger prefeitos de municpios, de distritos metropolitanos e vereadores. As eleies estavam inicialmente previstas para serem realizadas em 14 de abril de 2013, mas a data foi adiada devido morte do ex-presidente Chvez e as conseguintes eleies presidenciais realizadas nessa data. Os resultados destas eleies so percebidas como indicador de um possvel referendo revogatrio que poderia ser feito quando o atual presidente, Nicols Maduro, cumpra a metade de seu mandato. Este 8 de dezembro vo ser elegidos: 335 Prefeitos ou Prefeitas de Municpio; 2435 Conselhos Municipais; 686 Vereadores ou Vereadoras Municipais em voto de Legenda; 1680 Vereadores ou Vereadoras Municipais em votos Nominais; 69 Representao Indgena; 2 Prefeitos do Distrito Metropolitano e do Distrito Alto Apure; 20 Integrao do Distrito Metropolitanto e Distrito Alto Apure; 5 Vereadores e Vereadoras do Distrito Metropolitanto e Distrito Alto Apure Legenda; 14 Distrito Metropolitanto e Distrito Alto Apure Nominais; 1 Representao Indgena. Conforme informao tomada da http://www.eleccionesvenezuela.com/informacion-que-se-vota-elecciones-municipales-venezuela-119.html
> TEMAS ESPECFICOS
Impunidade estrutural na Venezuela
A impunidade na Venezuela um problema histrico e estrutural. Mais de 90% dos crimes no so punidos. As possibilidades de que o autor de um assassinato seja investigado, ajuizado e punido so muito remotas: o sistema judicial no cumpre nem com as necessidades de justia das vtimas nem das pessoas processadas. O nmero anual de assassinatos no pas tem-se dobrado desde 1996, atingindo taxas anuais perto de e maior a 50 assassinatos por cada cem mil habitantes segundo fontes oficiais. A populao reclusa principalmente processada, isto , pessoas detidas que ainda no tm recebido sentena sobre sua responsabilidade nos fatos nos quais esto supostamente envolvidas. A partir de 2008, entre 60% e 70% da populao carcerria consiste em processados, enquanto 40% ou 30% so julgados (que receberam sentena). Este fenmeno est relacionado ao retardo processual da administrao da justia. No existe uma poltica para determinar as necessidades reais e estabelecer as prioridades para a administrao da justia, especialmente na rea penal. Os juzes no tm participao na for-
mulao destas polticas, mas elas so feitas atravs da Direo Executiva da Magistratura e do Tribunal Supremo de Justia. A falta de confiana na administrao da justia leva os cidados a no denunciarem os crimes. Resulta ilustrativo que as estatsticas que melhor mostram a realidade em matria de crimes so aquelas relacionadas ao roubo de automveis e assassinatos, isto
, naqueles casos onde a denncia precisa para tramitar seguros por roubo ou reclamar o corpo de uma pessoa assassinada. Num contexto de impunidade generalizada, as violaes aos direitos humanos no so uma exceo. Conforme a prpria procuradora-geral da Repblica, os casos de violaes aos direitos humanos que terminam impunes representam 97% das denncias: de 9.610 denncias de violaes aos direitos humanos em 2009, a Promotoria s apresentou 315 acusaes e de 9.131 denncias em 2010, s apresentou 266 acusaes. Estas cifras no incluem os casos no denunciados pelas vtimas ao sentirem temor ou desconfiana na justia. A denncia do Estado venezuelano Conveno Americana de Direitos Humanos, que entrou em vigor o passado ms de setembro, no tem seno piorado a situao das vtimas, que no conseguem respostas na justia venezuelana. Efetivamente, porm a Comisso Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) vai continuar conhecendo sobre a situao na Venezuela, os casos novos no vo poder ser levados ante a Corte Interamericana. Alm disso, o Estado venezuelano tem sido displicente no cumprimento das sentenas da Corte Interamericana, especialmente no momento de punir os responsveis de casos como por exemplo o Massacre de El Amparo. Neste caso, dois dos presumveis responsveis tm sido apontados em cargos administrativos ou de confiana dentro do Estado e um deles foi elegido governador do estado Gurico em representao do partido de governo nas ltimas eleies.
O passado 28 de fevereiro de 2013, a Assembleia Nacional juramentou os membros da Comisso pela Verdade e a Justia, com a ordem de garantir o direito verdade para punir os responsveis de fatos de violaes aos direitos humanos por razes polticas no perodo 1958-1998. Esta comisso ad hoc conta com a participao da Procuradora-geral e a Defensora do Povo. Seu mandato est limitado exclusivamente a esse perodo, portanto no abrange os fatos ocorridos durante o governo do ex-presidente Hugo Chvez nem o governo atual. Comisses parecidas tm sido criadas em outros pases como Argentina, El Salvador e Haiti, em situaes depois de conflitos e ditaduras. A iniciativa responde tambm ao direito das vtimas de conhecer a verdade e a localizao dos desaparecidos. Nesse sentido, um esforo para resgatar a memoria histrica do povo venezuelano. No entanto, sua natureza ad hoc e mandato limitado no tempo a um perodo da histria do pas representa riscos para o direito justia que tm todas as pessoas vtimas de violaes aos direitos humanos. Resulta num esforo seletivo e por conseguinte discriminatrio para as vtimas de fatos ocorridos depois de 1998, pois elas no veem um esforo similar desde o Estado para garantir seus direitos verdade, justia e reparao. Com uma impunidade de 97%, essas vtimas merecem um esforo tambm importante do Estado, especialmente da Promotoria da Repblica e dos tribunais nacionais. No podem existir vtimas de primeira e segunda categoria.
Legislar por decreto enfraquecendo a funo do parlamento
A Constituio da Repblica Bolivariana da Venezuela (CRBV) estabelece nos artigos 203 e 236 que o Parlamento pode conceder faculdades legislativas ao Presidente da Repblica por um perodo de tempo e matrias expressamente estabelecidas atravs de uma lei conhecida como lei habilitante. Estas faculdades no surgiram com a CRBV mas j existiam na Constituio anterior, embora elas estavam limitadas s reas econmicas e financeiras. O ex-presidente Hugo Chvez governou a maior parte do tempo com amplo controle poltico sobre o parlamento e solicitou essas faculdades especiais em quatro oportunidades. Assim, o Parlamento que j era fraco devido limitada pluralidade que tinha, tornou-se ainda mais fraco como cenrio para o debate democrtico e busca de consenso. Alm disso, os limites estabelecidos para legislar no foram respeitados, pois legislou mediante Decretos-leis em matrias distintas quelas concedidas. No meio da polarizao poltica do pas, essa faculdade para legislar tornou-se um elemento para regulamentar assuntos fundamentais da vida econmica, poltica e social do pas sem consulta nenhuma e s vezes em segredo, impossibilitando que os projetos fossem conhecidos. Assim, mais de 200 Decretos-leis foram ditados mediante este mecanismo. O discurso da participao
protagonista do povo ficou engavetado pelo menos no referente a sua possibilidade de influir de maneira legislativa.
O presidente Nicols Maduro parece estar imitando seu predecessor. Embora controla a maioria parlamentar, ele solicitou poderes especiais que foram outorgados por 12 messes. O argumento usado foi a necessidade de legislar para combater a corrupo e especulao. No entanto, na ltima hora foi adicionada a necessidade de legislar em matria de segurana e defesa e proteo das instituies do Estado, bem como evitar atentados contra a prestao de servios pblicos. A luta contra a corrupo e especulao essencial para fortalecer a democracia e justia social. Porm, lamentvel que no tenham decidido a busca de consensos que levaram a somar a maior quantidade de vontades e desenhar uma estratgia conforme a Constituio e a lei para conseguir resultados efetivos. O caminho escolhido diminui a fora e credibilidade, ainda mais quando tem empreendido caminhos de polarizao poltica. Os poderes concedidos para legislar em matria de segurana e defesa causam mais preocupao. Especialmente, preocupa porque a administrao do governo, o discurso e atuao da elite poltica governante se esto combinando progressivamente com a Doutrina de Segurana Nacional. Neste sentido, a segurana do Estado est por cima da segurana cidad, os distintos nveis da estrutura do Estado so militarizados, a dissidncia declarada inimigo interno e deve ser derrotada. Adicionalmente, desenvolve-se uma legislao afastada da Constituio e limita garantias e direitos, alm do permanente discurso de ameaas. Finalmente, h uma lenta mas crescente represso seletiva contra o protesto social pacfico. As decises do Tribunal Supremo de Justia (TSJ) no
escapam desta tendncia. Efetivamente, o principal tribunal judicial do pas outorgou faculdades a vrios tribunais penais a nvel nacional para investigar os crimes estabelecidos na Lei para a Defesa das Pessoas no Acesso aos Bens e Servios. Entre os propsitos da lei, o TSJ disse que procura a proteo mais eficaz frente a diversidade de infraes penais com tendncias mais srias e perigosas, que atentam contra a paz da Repblica e seu povo, na realizao de qualquer atividade que seja perigosa para o Estado de Direito e Justia, e principalmente para seus cidados e cidads e evidentemente suas instituies nacionais... (Resoluo No. 2013/0025). O TSJ rememora assim teorias de perigo que j foram superadas nas leis penais desde o sculo passado, que tornavam o autor de um crime num inimigo do Estado que devia ser atacado, baseado em consideraes sobre perigosidade. Com o discurso de enfrentar a guerra econmica, chamada assim pelo governo, tambm tem sido adotada uma srie de medidas com a lgica de um operativo militar, que ainda tenham beneficiado alguns setores da povoao (reduo de preos em produtos muito concretos), isso poderia significar igualmente o incio de um processo de militarizao da atividade econmica. Ainda ficam muitas reservas democrticas na sociedade venezuelana. Com certeza, desde organizaes sociais, partidos polticos e instituies vo surgir contenes necessrias para deter o avano do crescente autoritarismo do governo. Existe um marco geral que guia as vontades democrticas, isto a Constituio de 1999, aprovada pela vontade maioritria do povo venezuelano. Nesse marco geral deve ser levada a cabo no s a luta contra a corrupo e especulao, mas tambm contra a inseguridade, crise de servios pblicos e reforar a luta contra a pobreza.
J est disponvel o Relatrio Anual 2012 sobre a situao de Direitos Humanos na Venezuela no stio web da PROVEA: www.derechos.org.ve.
Programa Venezolano de Educacin Accin en Derechos Humanos Tienda Honda a Puente Trinidad, Bulevar Panten, Parroquia Altagracia, Edif. Centro Plaza Las Mercedes, P.B. Local 6, Caracas, Venezuela Apartado Postal 5156, Carmelitas 1010-A Telfonos: (58) 212-860.66.69 / 862.53.33 / 862.10.11 Sitio web: http://www.derechos.org.ve Twitter:@_provea E-mail: investigacin@derechos.org.ve
Documentos semelhantes a Boletin Internacional de PROVEA Nro.08 (versión portugués)
Mais de Provea Derechos
Boletin 04 Port
Boletin 03 Port
Prova AA03 Tipo 003