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Timestamp: 2018-06-22 19:19:35+00:00
Document Index: 25207818

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 5']

O Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça da República democrática de Timor - Leste: - PDF
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Mateus Medina Fonseca
1 Protocolo de Cooperação Relativo ao Desenvolvimento do Centro de Formação do Ministério da Justiça de Timor-Leste entre os Ministérios da Justiça da República Democrática de Timor-Leste e da República Portuguesa O Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça da República democrática de Timor - Leste: Considerando que, em 20 de Maio de 2002, foi assinado, em Díli, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor- Leste, o qual, no seu artigo 19.º, prevê a cooperação na área da Justiça; Desejosos de aprofundar as relações bilaterais de cooperação nos domínios do direito e da Justiça; Persuadidos de que o desenvolvimento da acção do Centro de Formação do Ministério da Justiça de Timor - Leste constituirá um novo espaço de cooperação que privilegiará áreas que importa desenvolver, como a formação e a investigação jurídica e judiciária; Crentes de que a acção de um Centro desta natureza constituirá um contributo da maior relevância para o desenvolvimento do sistema jurídico e judiciário da República Democrática de Timor - Leste; acordam o seguinte: Artigo 1.º O presente Protocolo tem como objecto a definição dos princípios que orientam a cooperação bilateral relacionada com a formação judiciária a ter lugar no Centro de Formação do Ministério da Justiça da República Democrática de Timor - Leste, adiante designado por Centro. Artigo 2.º A formação judiciária a ter lugar no Centro é objecto de estreita cooperação entre as partes, as quais serão representadas pelo Ministério da Justiça, pela parte portuguesa, e pelo Ministério da Justiça, pela parte timorense.
2 Artigo 3.º No quadro da cooperação referida no número anterior, as partes procederão a consultas mútuas em todas matérias relevantes do Centro. Artigo 4.º As actividades de formação que tenham lugar no Centro no âmbito deste Protocolo são objecto de planeamento anual que depende, nomeadamente, da avaliação de actividades desenvolvidas e meios financeiros, humanos e materiais que as partes lhes possam afectar. Artigo 5.º Para a execução do presente Protocolo, no quadro da cooperação referida nos artigos 2º e 3º, cabe à parte portuguesa: a) Disponibilizar pessoal docente para a formação de recursos humanos de Timor- Leste, em matérias de natureza jurídica e judiciaria, em Timor-Leste e em Portugal; b) Assistência na organização de cursos, seminários e outras acções de formação em em Timor-Leste ou sua organização em Portugal; c) Prestar apoio técnico e científico em estudos e projectos de investigação em matérias de âmbito jurídico ou judiciário d) Prestar apoio técnico em matérias relacionadas com a organização e funcionamento do Centro, nomeadamente quanto a introdução de sistemas de tratamento de informação; e) Apoiar o intercâmbio de documentação e informação científica e técnica f) Assistir nos primeiros três anos na organização de três cursos de formação intensiva e aprofundada de um numero compreendido entre 25 e 36 futuros magistrados timorenses nos termos previstos no Anexo ao presente Protocolo g) Conceder bolsas de estudo, assegurar alojamento e enquadramento em ambiente pedagogicamente adequado a juristas destinados a magistratura de Timor - Leste para a frequência de cursos e (ou) estágios relacionados com matérias jurídicas ou judiciárias em Portugal.
3 Artigo 6.º Sem prejuízo da avaliação referida no artº4, cabe ainda à parte portuguesa a responsabilidade pelos encargos relativos a: a) Remuneração dos técnicos portugueses que se desloquem a Timor-Leste no âmbito das actividades do Centro e quaisquer suplementos remuneratórios a que tenham direito; b) Pagamento das viagens Lisboa - Díli - Lisboa dos técnicos referidos na alínea anterior; c) Pagamento das passagens de ida e regresso dos cônjuges e filhos menores dos referidos técnicos, desde que estes se desloquem a Timor-Leste em missão cuja duração seja superior a seis meses; d) Aquisição de uma biblioteca jurídica; e) Instalação de um sistema de tratamento automático de informação. Artigo 7.º Para execução do presente Protocolo, no quadro da cooperação referida nos artigos 2.º e 3.º, cabe a parte timorense: a) Aprovar os instrumentos legais e regulamentares internos, no prazo de 120 dias a partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo, com as normas relativas a organização e funcionamento do Centro e assegurar o respectivo cumprimento; b) Elaborar anualmente os projectos de planos de actividades e de orçamento e os projectos de relatórios de actividades executadas e de contas, de forma compatível com as exigências determinadas pelos anos fiscais de cada uma das partes; c) Promover uma progressiva integração de nacionais timorenses no corpo docente do Centro, de acordo com critérios de nível académico, científico e pedagógico devendo o núcleo de formadores timorenses estar a leccionar no terceiro ano a contar da assinatura do presente protocolo. d) Apoiar o intercâmbio de documentação e informação científica e técnica. Artigo 8.º Sem prejuízo da avaliação referida no artº4, cabe ainda à parte timorense a responsabilidade pelos encargos relativos a afectação ao Centro de duas viaturas necessárias ao transporte local dos cooperantes portugueses.
4 Artigo 9.º A execução do presente Protocolo será objecto de acompanhamento por uma comissão coordenadora permanente, formada paritariamente por dois representantes de cada uma das partes, nos termos do artigo 2.º e que reunirá alternadamente em Portugal e em Timor-Leste pelo menos uma vez por ano. Artigo 10.º A comissão coordenadora, nos termos dos artigos 3.º e 4.º, compete: a) Apreciar e aprovar os planos anuais de actividades a desenvolver ao abrigo do presente Protocolo e respectivos orçamentos que lhe são presentes nos termos da alínea b) do artigo 7º b) Acompanhar a execução dos planos de actividades e orçamentos referidos na alínea anterior; c) Apresentar propostas visando a melhoria da cooperação nas matérias que constituem objecto do presente Protocolo. Artigo 11.º Nos três primeiros anos após a entrada em vigor do presente Protocolo compete a comissão coordenadora acompanhar a preparação dos planos de actividades, orçamentos, relatórios de actividades e de contas referidos nas alíneas b) do n.º 7.º e a) e c) do artigo anterior. Artigo 12.º O processo de acção e desenvolvimento do Centro inicia-se em Artigo 13.º O presente Protocolo entrará em vigor no dia da respectiva assinatura e será válido por um período de cinco anos, podendo ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação escrita a outra com a antecedência mínima de um ano.
5 Artigo 14.º O presente Protocolo poderá ser prorrogado, por acordo entre as partes, por iguais períodos, tendo em conta, nomeadamente, a avaliação da sua execução. Feito em Díli, aos 3 de Dezembro de 2002 Pelo Ministério Justiça República Democrática de Timor - Leste Pelo Ministério da Justiça da República Portuguesa:
6 TERMOS DE REFERÊNCIA Participação do Centro de Estudos Judiciários no "Protocolo de Cooperação Relativo ao Desenvolvimento do Centro de Formação do Ministério da Justiça da República Democrática de Timor-Leste. 1. Contexto Nos termos do art.º 3º da sua Lei Orgânica, pode ser atribuída ao Centro de Estudos Judiciários a formação profissional de magistrados e candidatos a magistratura de países estrangeiros, designadamente de expressão oficial portuguesa. A ampla experiência adquirida pelo Centro de Estudos Judiciários na formação de magistrados de países africanos de língua oficial portuguesa e do Brasil poderá, sem grande dificuldade, ser adaptada e potenciada na formação de magistrados da República Democrática de Timor-Leste, tanto no plano de formação inicial como no da formação de formadores. 2. Objectivos Os objectivos globais da acção do Centro de Estudos Judiciários no desenvolvimento lo Protocolo são, fundamentalmente, a formação inicial de magistrados com vista a consolidação de um sistema judiciário justo e equitativo e a formação complementar e permanente de magistrados formadores com vista a concretização da al. c) do art. 7.º do Protocolo. Como objectivos específicos consideram-se: 2.1. a formação inicial, no prazo de três anos ( três cursos), do número de magistrados considerado necessário ao correcto funcionamento do sistema judiciário da República Democrática de Timor-Leste; 2.2. a avaliação das necessidades de formação, a elaboração de programas de estudo, a preparação de manuais dos cursos e a realização dos cursos;
7 2.3. a formação complementar de magistrados da República Democrática de Timor - Leste que, futuramente, integrarão os quadros do Centro de Formação. 3. Actividades a desenvolver 3.1. nomeação de um Coordenador do Projecto e de uma equipa de projecto para actuação durante a fase de instalação a qual caberá: a) a avaliação das necessidades de formação; b) emitir parecer sobre os programas dos cursos; c) avaliação dos custos de formação; d) colaborar na identificação e selecção dos formandos, Dadas as funções que lhe estão atribuídas, esta equipa devera trabalhar em estreita colaboração com o Ministério da Justiça da República Democrática de Timor-Leste. A sua acção será iniciada no início de 2003, devendo todo o levantamento estar efectuado até final de Março de preparação dos cursos tendo em conta o levantamento efectuado pela equipa de proiecto, nomeadamente, as necessidades detectadas: a) elaborar os programas dos cursos de formação inicial de magistrados (a decorrer no Centro de Estudos Judiciários - Lisboa); b) elaborar os programas de cursos de formação complementar (a decorrer no Centro de Formação Judiciária - Díli); c) preparar os manuais e a documentação dos cursos. Esta fase será da responsabilidade do Centro de Estudos Judiciários e decorrerá ate final de Maio de realização dos cursos de formação inicial. O modelo dos cursos terá a seguinte programação: a) 15 de Julho a 15 de Setembro - frequência de um curso de língua portuguesa, com especial ênfase na vertente jurídica e acompanhamento pedagógico por técnicos linguistas e especialistas em Tetum, no âmbito de uma Universidade portuguesa;
8 b) 15 de Setembro a 31 de Março - frequência de aulas teórico-práticas no Centro de Estudos Judiciários; c) 31 de Março a 15 de Julho - estágio num Tribunal de competência genérica. Os cursos terão início a 15 de Julho de 2003, não devendo o número de candidatos ser superior a avaliação e aproveitamento dos magistrados estagiários s magistrados estagiários que, nos termos do ponto 3.3. supra, frequentem o curso de Formação inicial serão seleccionados pelo Ministério da Justiça entre 1 de Janeiro e 31 de Maio de cada ano; Serão admitidos a frequentar o curso de Formação inicial ministrado pelo Centro de Estudos Judiciários os magistrados estagiários que revelem, na fase inicial de Formação em língua portuguesa, um nível de aproveitamento suficiente, devendo o Ministério da Justiça de Timor Leste ter a última palavra sobre as exclusões que possam vir a ocorrer Serão admitidos a frequentar o estágio em Tribunal de competência genérica os magistrados estagiários que frequentem com aproveitamento e passem as provas de avaliação que constem do Programa do Curso de Formação; Após a frequência do estágio em Tribunal de competência genérica, será atribuída a cada magistrado estagiário uma classificação que permita ordenar os magistrados estagiários, de acordo com o seu aproveitamento, de forma a permitir ao Ministério da Justiça da República Democrática de Timor- Leste a sua nomeação em função da respectiva escala de classificação. 4. Compensação financeira dos formandos 4.1. Na fase de formação em língua portuguesa e durante o período correspondente ao curso de formação inicial os magistrados estagiários receberão a bolsa de estudo e as demais regalias previstas no artigo 5.º do Protocolo de que estes Termos de Referência são parte Na fase de estágio em tribunal de competência genérica, a bolsa de estudo mencionada supra no ponto 4.1., destinada a ressarci-los das despesas ocorridas com a
9 sua estadia em Portugal, acrescerá o montante equivalente ao seu vencimento como magistrados estagiários em Timor-Leste.