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Timestamp: 2019-07-20 10:05:46+00:00
Document Index: 46763067

Matched Legal Cases: ['Artigo 84', 'artigo 167', 'Artigo 1', 'artigo 16', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 84', 'Artigo 202', 'Artigo 81', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

AUDIÇÃO NA COMISSÃO PARLAMENTAR DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL. Projeto de Lei Nº 368/XII - PDF
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Malu Brezinski Flores
1 AUDIÇÃO NA COMISSÃO PARLAMENTAR DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL Projeto de Lei Nº 368/XII Protecção dos direitos individuais e comuns à água O projecto de Lei para Protecção dos direitos individuais e comuns à água, a que foi atribuído o nº 368/ XII, é proposto à Assembleia da República por cidadãos portugueses no sentido de proteger a fruição dos direitos à água da população portuguesa. Direitos humanos e direitos constitucionais. Faz parte integrante do projecto de lei apresentado uma ampla exposição de motivos que é muito relevante para a defesa e justificação da necessidade da lei que propomos, mas, como é já do conhecimento dos Senhores Deputados, não a vamos repetir aqui, nem haveria tempo. Vamos centrar-nos no articulado da lei que é o que se pôs à aprovação da Assembleia da República. Mas, antes disso, duas notas: Uma nota sobre a extensão e âmbito do projecto apresentado, que de forma alguma se assemelha a uma "nova Lei da Água" nem a qualquer modificação profunda da legislação em vigor e assim tinha de ser, dado o enquadramento jurídico e a própria natureza da Iniciativa Legislativa de cidadãos. Ora, por um lado, a Lei 17/2003, que regula as Iniciativas Legislativas de Cidadãos, entre vários outros impedimentos, veda à iniciativa de cidadãos projectos de lei "que revistam natureza ou conteúdo orçamental, tributário ou financeiro" e ainda as "que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado"; Este projecto de lei deixa por isso de lado questões muito importantes na fruição dos direitos à água, que são direitos sociais e económicos; entre essas questões estão, por exemplo, a taxa de recursos hídricos, as políticas tarifárias e a aplicação de IVA ao abastecimento de água; como não fazem parte deste projecto de lei, também não cabem nesta audição. 1
2 Por outro lado, a recolha de pelo menos assinaturas presenciais só é possível com um texto muito curto e muito claro, de forma alguma comparável aos projectos e propostas de lei aplicáveis à água que fazem os Senhores Deputados e o Governo. O articulado do projecto de Lei cabe numa página A4 e tem apenas 6 artigos, dos quais três incontornáveis: norma revogatória, disposições transitórias e entrada em vigor. São esses seis artigos o objecto desta audição. Outra nota para sublinhar a importância e especial natureza da matéria objecto desta proposta, um direito humano fundamental e coisas do domínio público. Lembramos que o domínio público é estabelecido no Artigo 84º da Constituição, do qual as alíneas a) e c) se referem ao domínio público das águas; E é assim referido no Código Civil (art. 202º 2): Consideram-se, porém, fora do comércio todas as coisas que não podem ser objecto de direitos privados, tais como as que se encontram no domínio público e as que são, por sua natureza, insusceptíveis de apropriação individual. Centremo-nos então no texto em concreto que proponentes subscreveram e requerem a aprovação pela Assembleia da República: O objectivo é claro e dispensa comentários: Os cidadãos signatários, titulares do direito de iniciativa legislativa, entendem que é crucial assegurar em Portugal a universalidade do direito humano fundamental à água e ao saneamento, bem como a protecção das funções da água, sociais, ecológicas e económicas e a continuidade da sua fruição como bem comum essencial à vida e a todas as actividades produtivas. Assim, ao abrigo da Lei nº 17/2003, de 4 de Junho e do artigo 167º da Constituição da República Portuguesa propõem o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1.º Direito à água Todas as pessoas têm direito à água para beber, para confecção de alimentos e higiene pessoal e doméstica em quantidade, qualidade, continuidade e local adequados, bem como ao saneamento, recolha e descarga das águas residuais domésticas e à segurança sanitária, ninguém podendo ser privado da sua fruição, nomeadamente por razões económicas. Este artigo reporta simplesmente à Resolução aprovada pela Assembleia das Nações Unidas em 28 de Julho de 2010, A/RES/64/292, que reconhece "o direito à água limpa e segura para beber e ao saneamento como um direito humano, que é essencial à plena fruição da vida e de todos os direitos humanos". Esta Resolução obteve 122 votos a favor incluindo Portugal, 0 votos contra e 41 abstenções. E sendo este direito considerado pelas Nações Unidas e por Portugal essencial à plena fruição da vida tem que se considerar integrado também no âmbito dos direitos protegidos pelo art. 24º da Constituição, que estabelece no seu n.º 1 que 2
3 a vida humana é inviolável, o que, como é reconhecido por todos os constitucionalistas, abrange não apenas o direito a não ser morto mas também todos os direitos necessários ao garante dessa mesma vida. Ora, Senhores Deputados, os subscritores deste projecto de lei consideram fundamental para a fruição deste direito a sua explicitação na legislação portuguesa. E uma rejeição deste artigo acabará sempre por se consubstanciar na intenção de legalizar a violação dos Direitos Humanos reconhecidos pelas Nações Unidas. Lembremos ainda que, nos termos do artigo 16º da Constituição os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e regras aplicáveis de direito internacional e que os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Artigo 2.º Utilização e administração da água 1 - A utilização da água é hierarquizada pela necessidade humana, segurança, interesse comum, equidade de benefícios, adequação ecológica e preservação a longo prazo. 2 - A gestão e administração dos recursos hídricos, do domínio público hídrico e servidões associadas, bem como a emissão de títulos de utilização, licenças ou outras formas de autorização de uso privativo e as expropriações só podem ser exercidas por administração directa das Autarquias ou do Estado Central. 3 - É proibida a mercantilização, comercialização, arrendamento, concessão exclusiva ou alienação de bens do domínio público hídrico ou servidões relacionadas, bem como a transacção, negócio ou mercantilização de autorizações ou títulos de utilização ou de poluição da água. Este artigo explicita princípios básicos de administração da água que se enquadram directamente na Constituição Portuguesa, conforme se apresenta na exposição de motivos; O ponto um define o critério de priorização de afectação da água disponível em casos de conflito de usos ou pretensões, bem como em períodos de seca ou falta temporária. Os pontos 2 e 3 incidem especialmente em coisas do domínio público, coisas que o código civil determina "fora do comércio" e que "não podem ser objecto de direitos privados". O ponto 2 refere-se a funções de soberania e administração pública, que naturalmente competem ao Estado e órgãos administrativos públicos; o ponto 3 decorre directamente do estatuto de domínio público, "inalienável, impenhorável e imprescritível". Artigo 3.º Delimitação de acesso a actividades económicas Apenas entidades de direito público podem desenvolver as seguintes actividades económicas: 3
4 a) Captação, tratamento e distribuição de água para consumo público bem como recolha, tratamento e rejeição de águas residuais ou águas pluviais urbanas, através de redes fixas. b) Exploração de empreendimentos de fins múltiplos, de infra-estruturas hidráulicas públicas construídas com fundos públicos ou em terrenos expropriados por interesse público, empreendimentos relacionados com os recursos hídricos que tenham sido objecto de declaração de interesse público, ou que ocupem terrenos do domínio público hídrico ou com servidão administrativa. c) Actividades relacionadas com a água ou com o domínio público hídrico que possam assumir características de monopólio ou oligopólio, nacional, regional ou local. Basicamente, as alíneas a) e b) deste artigo decorrem do Artigo 84º da CRP e do Artigo 202º do código civil que estipula que as coisas do domínio público estão "fora do comércio" e "não podem ser objecto de direitos privados"; ora, naturalmente, são entidades de direito público e não de direito privado as que podem administrar e gerir coisas do domínio público; todo o conteúdo do Artigo e o ênfase da alínea c) decorre ainda do Artigo 81º da CRP que define, entre as incumbências prioritárias do Estado, contrariar as formas de organização monopolistas, reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral. Artigo 4.º Disposições transitórias 1 A lei tem efeitos imediatos para todos os novos actos jurídicos de concessão, renovação ou prorrogação. 2 Está vedada qualquer alienação ou redução da participação pública nas concessionárias de capitais mistos, enquanto estas detiverem a concessão. 3 As entidades de capitais públicos, qualquer que seja a sua natureza, que sejam titulares de concessões de actividades referidas no artigo anterior, são reestruturadas para conformidade com a presente lei num prazo até um ano após a sua entrada em vigor. 4 Os contratos de concessão bem como as parcerias público-privadas em vigor, não podem ser renovados ou prorrogados e devem ser revistos, no prazo de um ano, à luz do que na presente lei se dispõe. 5 Caducam com efeito imediato e sem qualquer direito do concessionário, todas as cláusulas que violem o nº 3 do Artigo 2º, bem como as passíveis de proteger monopólios de abastecimento de água ou de saneamento ou de privação de abastecimento a qualquer utente. Os pontos 1, 2 e 3 das disposições transitórias implicam apenas actos jurídicoadministrativos e de reorganização, sem encargos para o Estado, que, pelo contrário, reforçam as receitas públicas e o controlo orçamental; o ponto 4 obriga a uma reanálise caso a caso de cada contrato de concessão mas deixa em aberto a decisão de continuidade até ao termo das concessões cuja revogação unilateral pelo concedente implicasse indemnizações ou outras compensações dolosas para o Estado; o ponto 5 incide apenas em cláusulas que violem o direito humano à água ou violem a CRP, nomeadamente no que diz respeito à comercialização e direitos privados sobre coisas do domínio público e aos 4
5 monopólios, cláusulas que, se existissem, já estavam feridas de inconstitucionalidade. Quanto ao Artigo 5º (norma revogatória) e ao Artigo 6º (Entrada em vigor) nada há a acrescentar ao que já consta da exposição de motivos. Senhores Deputados, Este projecto dá cumprimento aos valores e princípios consagrados na Constituição nesta matéria e corresponde, não temos dúvidas, ao sentir e vontade da larga maioria dos portugueses, expressos no apoio social a esta iniciativa bem como nas várias sondagens que têm sido publicadas sobre este tema: - Pesquida de Opinião realizada pela Eurosondagem para o Expresso, SIC, Rádio Renascença, publicada em 1 Outubro ,6% dos portugueses inquiridos disseram não à Privatização do Grupo Águas de Portugal. - Pesquida de Opinião realizada pela Marktest para o STAL, publicada em 2009: 70% dos portugueses afirmou não concordar com a privatização ou gestão privada dos serviços de abastecimento de água e saneamento. Tal como não pode ser ignorada a crescente oposição das autarquias locais, dos mais diversos quadrantes, às propostas governamentais para o sector das águas e saneamento. Como sempre temos dito, a água só será de todos e para todos se for gerida como um direito! A Comissão Promotora Lisboa, 4 Junho de