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Timestamp: 2020-05-30 15:28:10+00:00
Document Index: 135909119

Matched Legal Cases: ['artigo 330', 'artigo 47', 'artigo 179', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 949', 'artigo 229']

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 04813007520188090000 - Inteiro Teor
HC 0481300-75.2018.8.09.0000
Impetrante: Gabriel Carvalho Da Silva, Impetrado: 1ª Promotoria De Justiça - Inhumas / Ministério Público De Goias
DJ de 09/09/2019
Inteiro TeorTJ-GO_HC_04813007520188090000_910f8.pdf
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 5481300.75.2018.8.09.0000
COMARCA DE INHUMAS
AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Trata-se de Agravo Regimental interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, neste ato representada pelo Defensor Público, Dr. Márcio Rosa Moreira, em favor dos adolescentes e/ou responsáveis legais dos adolescentes envolvidos na apuração de atos infracionais no município de Inhumas/GO, que estão ameaçados de condução coercitiva até a sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Inhumas/GO por ato do titular da 1ª Promotoria de Justiça daquela Comarca.
Infere-se do caderno processual que os adolescentes e/ou responsáveis legais de adolescentes envolvidos na apuração de atos infracionais no município de Inhumas/GO vêm recebendo notificações para comparecimento no Gabinete da Promotoria de Justiça daquela Comarca, sob pena de condução coercitiva, além da responsabilização pelo crime de desobediência, conforme trecho da notificação, abaixo transcrito:
“(…) “O não comparecimento espontâneo poderá importar em condução coercitiva, pela Polícia Civil ou Militar, além da possibilidade de responder penalmente por crime de desobediência, nos casos previstos, e ressalvadas as prerrogativas legais (artigo 330 do Código Penal Brasileiro e artigo 47, inciso I, alínea a da lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998”.
Neste contexto, foi impetrado habeas corpus preventivo coletivo para que aquela promotoria deixasse de inserir na sua convocação a ameaça de condução coercitiva
ou possível imputação de crime de desobediência aos que não cumprissem a determinação de comparecimento (evento 1).
Todavia, referido habeas corpus não foi conhecido por esta relatoria, via decisão monocrática, por entender que a impetração deixou de preencher os requisitos mínimos de admissibilidade, qual seja, a individualização das pessoas que estão na iminência de sofrer a suposta coação (evento 16).
Irresignada a Defensoria Pública opôs Agravo Regimental para que a ação mandamental fosse conhecida e concedido o writ, a fim de fazer cessar o propalado constrangimento ilegal, determinando que a autoridade coatora abstenha-se de inserir em suas notificações destinadas aos adolescentes e aos pais/responsáveis legais a advertência de que o não comparecimento à sede ministerial implicará condução coercitiva e crime de desobediência, determinando-se, ainda, que se abstenha de acionar as forças policiais para o mesmo desiderato (evento 27).
Em sessão realizada no dia 27 de novembro de 2018, os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conheceram e proveram o agravo regimental para conhecer e prover o habeas corpus impetrado para que a autoridade coatora deixasse de inserir nas notificações destinadas aos adolescentes e aos pais/responsáveis legais a advertência de que o não comparecimento à sede ministerial para oitiva informal implicará condução coercitiva e crime de desobediência, sob o argumento de que, declarada a inconstitucionalidade da condução coercitiva do réu para interrogatório (ADPF 444/STF), por analogia, não se pode fazê-la para a oitiva informal de um menor infrator, haja vista que, apesar da possibilidade de arquivamento ou remissão do procedimento administrativo, também poderá o menor produzir prova contra si mesmo (evento 42).
Inconformado com o acórdão proferido no evento 42, o Ministério Público interpôs Recurso Extraordinário para que o acórdão recorrido fosse cassado, determinando-se seja proferido outro com aplicação do art. 179, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (evento 55).
Em decisão proferida no evento 68, o Recurso Extraordinário foi declarado prejudicado por perda do objeto em razão da decisão proferida na Reclamação n. 34.121/GO, em que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação, para cassar o acórdão reclamado (evento 42) e determinou que outro fosse proferido com observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante n. 10. (evento 65).
É, no necessário, o relatório. Passo ao VOTO .
Da análise minuciosa dos autos, verifico que ao conceder a ordem nos autos do Habeas Corpus n. 5481300.75.2018.8.09.0000, via Agravo Regimental, os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, órgão fracionário, afastaram a aplicação do parágrafo único do art. 179 do ECA, sob o
argumento de que declarada a inconstitucionalidade da condução coercitiva do réu para interrogatório (ADPFs nº.395 e 444, do STF), por analogia, não se pode fazê-la para a oitiva informal de um menor infrator, haja vista que, apesar da possibilidade de arquivamento ou remissão do procedimento administrativo, também poderá o menor produzir prova contra si mesmo.
Segue fundamentação desenvolvida no acórdão cassado, in verbis:
“É cediço que a audiência de oitiva informal tem natureza de procedimento administrativo, que antecede a fase judicial, oportunidade em que o membro do Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional pelo menor, reunirá elementos de convicção suficientes para decidir acerca da conveniência da representação, do oferecimento da proposta de remissão ou do pedido de arquivamento do processo.
O texto legal (art. 179, parágrafo único, do ECA) conferiu ao Ministério Público, em nome da celeridade e da informalidade, a prerrogativa de notificação para fins de oitiva informal do adolescente, cabendo ao Promotor de Justiça promover todos os atos tendentes à sua efetivação. Não obstante, se porventura este se deparar com algum empecilho, nada obsta que requeira a diligência à autoridade judiciária.
Todavia, no recente julgamento das ADPFs nº.395 e 444, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da condução coercitiva do réu para interrogatório , nos seguintes termos:
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, para pronunciar a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do CPP, e declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório , sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. O Tribunal destacou, ainda, que esta decisão não desconstitui interrogatórios realizados até a data do presente julgamento, mesmo que os interrogados tenham sido coercitivamente conduzidos para tal ato. Vencidos, parcialmente, o Ministro Alexandre de Moraes, nos termos de seu voto, o Ministro Edson Fachin, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente). ADPF ADPF 395, Plenário, 14.6.2018, ATA Nº 18, de 07/06/2018. DJE nº 119, divulgado em 14/06/2018.
A decisão sustenta que o direito à não autoincriminação é direito fundamental, que dimana da dignidade da pessoa humana, e que o dispositivo impugnado não foi recepcionado pela Constituição Federal, por incompatibilidade com o direito
de não se autoincriminar.
Nestes termos, tenho que declarada a inconstitucionalidade da condução coercitiva do réu para interrogatório, por analogia, não se pode fazê-la para a oitiva informal de um menor infrator, haja vista que, apesar da possibilidade de arquivamento ou remissão do procedimento administrativo, também poderá o menor produzir prova contra si mesmo.
Assim, diante do direito do menor de não se autoincriminar, da possibilidade de permanecer calado, não há que se falar em condução coercitiva ou imputação de crime de desobediência.
Ao teor do exposto, conheço e dou provimento ao agravo regimental para conhecer e prover o habeas corpus impetrado para que a autoridade coatora deixe de inserir nas notificações destinadas aos adolescentes e aos pais/responsáveis legais a advertência de que o não comparecimento à sede ministerial para oitiva informal implicará condução coercitiva e crime de desobediência.”
Neste contexto, a aplicação do parágrafo único, do artigo 179 1 , do ECA, que possibilita a condução coercitiva de menores, com o auxílio de força policial, como pretende o Ministério Público, parece-nos contrária a já declarada incompatibilidade, com a Constituição Federal, da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, prevista no art. 260, do Código de Processo Penal, nos termos do julgamento da ADPF 444/STF, cuja ementa segue abaixo:
“(…) 4. Presunção de não culpabilidade. A condução coercitiva representa restrição temporária da liberdade de locomoção mediante condução sob custódia por forças policiais, em vias públicas, não sendo tratamento normalmente aplicado a pessoas inocentes. Violação. 5. Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). O indivíduo deve ser reconhecido como um membro da sociedade dotado de valor intrínseco, em condições de igualdade e com direitos iguais. Tornar o ser humano mero objeto no Estado, consequentemente, contraria a dignidade humana (NETO, João Costa. Dignidade Humana: São Paulo, Saraiva, 2014. p. 84). Na condução coercitiva, resta evidente que o investigado é conduzido para demonstrar sua submissão à força, o que desrespeita a dignidade da pessoa humana. 6. Liberdade de locomoção. A condução coercitiva representa uma supressão absoluta, ainda que temporária, da liberdade de locomoção. Há uma clara interferência na liberdade de locomoção, ainda que por período breve. 7. Potencial violação ao direito à não autoincriminação, na modalidade direito ao silêncio. Direito consistente na prerrogativa do implicado a recursar-se a depor em investigações ou ações penais contra si movimentadas, sem que o silêncio seja interpretado como admissão de responsabilidade. Art. 5º, LXIII, combinado com os arts. 1º, III; 5º, LIV, LV e LVII. O direito ao silêncio e o direito a ser advertido quanto ao seu exercício são previstos na legislação e
aplicáveis à ação penal e ao interrogatório policial, tanto ao indivíduo preso quanto ao solto – art. 6º, V, e art. 186 do CPP. O conduzido é assistido pelo direito ao silêncio e pelo direito à respectiva advertência. Também é assistido pelo direito a fazerse aconselhar por seu advogado. 8. Potencial violação à presunção de não culpabilidade. Aspecto relevante ao caso é a vedação de tratar pessoas não condenadas como culpadas – art. 5º, LVII. A restrição temporária da liberdade e a condução sob custódia por forças policiais em vias públicas não são tratamentos que normalmente possam ser aplicados a pessoas inocentes. O investigado é claramente tratado como culpado. 9. A legislação prevê o direito de ausência do investigado ou acusado ao interrogatório. O direito de ausência, por sua vez, afasta a possibilidade de condução coercitiva. 10. Arguição julgada procedente, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do CPP. ” ( ADPF 444 , Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 21-05-2019 PUBLIC 22-05-2019)
Assim, versando a questão acerca do afastamento da aplicação do parágrafo único, do art. 179, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dada a sua incompatibilidade com o julgamento da ADPF 444 que declarou a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do CPP, matéria de ordem constitucional, prejudicial a análise do mérito do presente Agravo, deve ser apreciada pelo Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, em razão da chamada “Cláusula de Reserva de Plenário”, insculpida no artigo 97 da Carta Magna Brasileira, que prevê a competência do Órgão Especial do Tribunal, para declarar a inconstitucionalidade incidental das normas.
“Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.
Neste toar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual “viola a cláusula de reserva de plenário (artigo 97, CF) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. (Súmula vinculante n. 10 - DOU de 27.06.2008).
Por sua vez, rezam os artigos 948 e 949, ambos do Código de Processo Civil/2015:
“Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após
ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.”
Sobre o tema, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê:
“Art. 229. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, o relator, ouvida a Procuradoria Geral de Justiça, que terá o prazo de dez dias para se manifestar, submeterá a questão à unidade julgadora a que tocar o conhecimento do processo.
§ 1º. Acolhida a arguição, o processo será submetido à apreciação do Órgão Especial, lavrando-se acórdão e efetuando- e a remessa.
Art. 230. Na primeira sessão seguinte do Órgão Especial, o mesmo relator exporá a questão submetendo-a a julgamento.
Art. 231. Só pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.
Art. 232. Publicado o acórdão relativo ao julgamento, os autos serão restituídos à unidade de origem para, em consonância com a decisão da questão prejudicial, ser julgada a causa”.
Com estas considerações, CASSADO O ACÓRDÃO, tratando-se de matéria prejudicial a análise de mérito do presente agravo regimental, ADMITO O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, para submeter a matéria ao colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (artigo 949 do Código de Processo Civil/2015 c/c artigo 229 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás), para a apreciação quanto à constitucionalidade do parágrafo único do art. 179, do Estatuto da Criança e do Adolescente frente as ADPFs nº.395 e 444, do STF que declararam a inconstitucionalidade da condução coercitiva do réu para interrogatório.
Goiânia, 05 de setembro de 2019.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, admitir o incidente de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Sem custas.
VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: Luiz Cláudio Veiga Braga, que presidiu a sessão, João Waldeck Félix de Sousa e Dra. Lília Mônica de Castro Borges Escher (Juíza subst. do Des. Edison Miguel da Silva JR). Ausência ocasional do Desembargador Leandro Crispim.
Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Abrão Amisy Neto.
1Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.
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