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Timestamp: 2020-02-18 18:25:11+00:00
Document Index: 75737063

Matched Legal Cases: ['artigo 319', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50427337720194040000 5042733-77.2019.4.04.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50427337720194040000 5042733-77.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor
Habeas Corpus Nº 5042733-77.2019.4.04.0000/PR
PACIENTE/IMPETRANTE: MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO
ADVOGADO: RUI BARBOSA (OAB PR053420)
IMPETRADO: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo próprio paciente MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO, em que requer o trancamento da Ação Penal nº 5024425-76.2018.4.04.7000 e o direito a recorrer em liberdade (evento 1).
Considerando-se que o paciente possui procurador devidamente constituído, determinou-se a intimação da defesa do impetrante (evento 2).
O advogado Rui Barbosa manifestou-se pela continuidade da impetração, emendou a inicial e juntou documentos (evento 8).
A defesa argumenta, em síntese, que o paciente encontra-se preso há mais de 520 dias, em manifesto constrangimento ilegal. Refere que o decreto prisional e a sentença estão fundamentados em depoimentos, que alega não terem sido submetidos ao contraditório, de pessoas que foram inicialmente alvo da investigação. Sustenta a ausência de elementos suficientes a manutenção de sua segregação cautelar, afirmando a fragilidade do conjunto probatório colhido durante a instrução processual. Aduz, por fim, o cerceamento de sua defesa, tendo em vista que a condenação foi baseada no depoimento de investigados, postulando o trancamento da ação penal.
Requer a soltura do paciente ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP.
O pedido liminar restou indeferido (evento 10).
A autoridade coatora prestou informações (evento 14).
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (evento 20).
É o relatório. Apresento o feito em mesa.
Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001472023v2 e do código CRC 9cddb11a.
Data e Hora: 7/11/2019, às 16:14:54
5042733-77.2019.4.04.0000
40001472023 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 01/12/2019 00:10:53.
Documento:40001472024
1. Da prisão preventiva
A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo 5º, que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. No sistema jurídico brasileiro, a liberdade é a regra e a prisão processual é a exceção.
Com esse norte estabelecido, o legislador infraconstitucional garantiu, por meio da prisão preventiva, a possibilidade de limitação da liberdade durante o curso da investigação ou do processo criminal, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Tal medida encontra previsão no art. 312 do Código de Processo Penal:
Trata-se, por certo, de medida rigorosa e, portanto, excepcional, mas justificável. Para a decretação da prisão preventiva, é imprescindível que o delito esteja materializado e que existam indícios de autoria, acrescidos de um de seus requisitos: risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal.
A par disso, a lei não estabelece o nível de prova exigido para caracterização dos pressupostos, mas é certo que, em se tratando de decisão proferida em cognição sumária, não é possível, neste momento, atestar-se cabalmente a responsabilidade criminal. Até mesmo porque isso não seria possível sem a observância do devido processo legal ou sem garantir o acesso a todos os meios de defesa constitucional e legalmente admitidos.
Não se cuida de antecipação de pena ou de medida incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência. O devido processo legal, registre-se, não afasta o deferimento de medidas restritivas de direitos ou de liberdade 'como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria'.
Sobre o tema, o Juiz Sérgio García Ramírez, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, reconhece ser "... inevitável a adoção de medidas cautelares no ramo penal, entre elas a privação de liberdade, mas também é indispensável examinar as hipóteses que possam justificá-las, previstas na lei a avaliadas pelo juiz, sob sua estrita responsabilidade. O que se pretende alcançar com essa medida, confessadamente, é a marcha do processo, com suas implicações com vistas à preservação da prova, à integridade dos participantes e à executabilidade, se for o caso, da sentença. Caso seja assim - e dificilmente se poderá ir além -, cabe ao legislador restringir o espaço da prisão cautelar, ressaltando os elementos que possam legitimá-la, e ao juiz apreciar a efetiva presença desses elementos no caso submetido a sua competência. Nada disso justificaria, naturalmente, a reclusão de grupos inteiros de acusados, de maneira indiscriminada, por pertencer a determinada 'categoria geral', isto é, de açodo com um rótulo genérico e com apoio num julgamento prévio legislativo, não num julgamento judicial. Em resumo, não se pretende abolir a prisão preventiva, mas racionalizá-la. Não poderia ser irracional instituir, também aqui a racionalidade pena". (in Jurisprudência da Corta Interamericana de Direitos Humanos. Brasília: Ministério da Justiça, 2014, p. 282).
2. Do contexto da prisão preventiva do paciente
2.1. O paciente teve a prisão preventiva decretada pelo juízo singular nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 5056145-95.2017.4.04.7000 (evento 21). Rejeitado o pedido de liberdade provisória, a defesa impetrou o HC nº 5020262-04.2018.4.04.0000, cuja ordem foi denegada por unanimidade pela 8ª Turma deste Tribunal. A ementa de julgamento foi assim lançada:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA INDEFERIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A prisão provisória é medida rigorosa que, no entanto, se justifica nas hipóteses em que presente a necessidade, real e concreta, para tanto.
2. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis, risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal.
3. Verificada a presença dos elementos necessários à aplicação da prisão preventiva.
4. Ordem de habeas corpus denegada..
Novo habeas corpus fora impetrado pela defesa, nº 5033858-55.2018.4.04.0000, para alegar excesso de prazo. Novamente a 8ª Turma desta Corte denegou a ordem:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O reconhecimento do excesso de prazo durante a instrução somente é admissível quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da sua eventual ocorrência.
2. Os prazos para conclusão de inquérito policial ou instrução criminal não são peremptórios, podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis, quando a complexidade da investigação assim exigir.
3. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nesse limite, denegada.
2.2. Exceto pelo tempo transcorrido entre o julgamento dos habeas corpus precedentes, a prolação da sentença e a nova impetração, nenhuma alteração sensível de fatos e circunstâncias se constata capaz de autorizar a revogação da prisão preventiva.
De novidade no presente caso desde a decretação da prisão preventiva, tem-se a prolação da sentença pela qual o paciente foi condenado à pena total de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção e 41 (quarenta e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e à pena de multa de 678 (seiscentos e setenta e oito) dias-multa, em virtude da prática dos crimes previstos nos artigos 286, 288, 344 do Código Penal; artigos 241-A e 241-E da Lei nº 8.069/90; artigo 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89 e art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 13.260/2016, em concurso material (art. 69 do CP).
Nessa perspectiva, não mais se há de falar prova de materialidade e indícios de autoria. Ainda que sujeita ao duplo grau de jurisdição, a decisão condenatória exarada em juízo de cognição exauriente supera os pressupostos das prisões decretadas no curso da investigação ou processo.
É inviável neste momento, portanto, reexaminar com profundidade os fundamentos para a decretação da prisão preventiva que foram objeto da impetração anterior. A decisão original é minudente no que diz respeito aos pressupostos e requisitos necessários para a segregação cautelar.
2.3. A sentença, por sua vez, traz fundamentos idôneos para determinar a manutenção da segregação cautelar (evento 216, SENT4, da Ação Penal):
3.4. Prisão Preventiva:
Entendo que a prisão preventiva já decretada em desfavor do réu MARCELO DO VALE SILVEIRA MELLO deve ser mantida, diante da manutenção da situação fática que legitima seus fundamentos. Além disso, as provas examinadas no curso da fundamentação da presente sentença confirmam, em absoluto, a necessidade de segregação do réu do convívio social, por representar grave ameaça à ordem pública, e também por ser necessária à conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, tendo em vista que o réu tem plena crença na impunidade decorrente das reduzidas penas previstas para os crimes que costumeiramente comete, das falhas do sistema prisisonal e das benesses da execução penal, inclusive incitando virtualmente outras pessoas a cometerem delitos, haja vista que, segundo sua avaliação e experiência, em menos de um ano podem se livrar soltas.
MARCELO, além de estar atuante nos ambientes virtuais http://homemdebem.org, tioastolfo.com e dogochalan.org., possui o mais absoluto desprezo pelas regras de convivência social e acredita que sua forma ofensiva e criminosa de enxergar o mundo, as pessoas e de se manifestar jamais será coibida pelas autoridades competentes, proferindo bravatas propagando a sua impunidade sempre que possível.
Dessa forma, reporto-me integralmente à decisão de decretação da custódia cautelar do réu, bem como às demais subsequentes, proferidas por este Juízo e pelo TRF da 4ª Regiã em sede de Habeas corpus, que justificaram a sua manutenção, cujos conteúdos reproduzo a seguir e passam a integrar a presente sentença:
- Autos nº 50561459520174047000 (evento 41):
- Evento 147 da ação penal, proferida em 22/08/2018, que indeferiu pedido de liberdade provisória:
- Decisão proferida no Habeas corpus nº 5033858-55.2018.4.04.0000/PR, evento 14:
Destaco que, quando da realização da reportagem a que alude o terceiro fato criminoso objeto da denúncia e desta sentença (racismo), o acusado afirmou às câmeras televisivas, como se vê do vídeo do evento 130 e do depoimento da testemunha Guilherme Belarmino, que não se preocupava em ser encarcerado novamente por fatos análogos àqueles pelos quais já teria sido condenado na ação penal nº 50210403320124047000, demonstrando profundo desprezo pelas normas que regem a ordem social. Deixou muito claro que não pretende parar de perpetrar graves delitos por meios virtuais, tendo em vista a possibilidade de logo ser colocado em liberdade graças a benesses do próprio sistema de execução penal brasileiro, tal como a rápida progressão de regime e o instituto do indulto de Natal.
Tal fato restou comprovado também pela postagem feita pelo acusado MARCELO no fórum Dogolachan.org neste sentido, registrada na Ata Notarial lavrada em 15/12/2015 pelo do 16º Ofício de Notas no Rio de Janeiro-RJ (evento 178, anexo4 e anexo5), veja-se:
Inequívoca, portanto, a sua periculosidade, sendo o acusado verdadeira ameaça à ordem social, se solto, não só na condição de autor de delitos como divulgação de imagens de pedofilia, racismo e líder de associação criminosa virtual, mas também como grande incentivador de cometimento de crimes ainda mais graves por parte de terceiros, como homicídios, feminicídios e terrorismo.
Mantenho, assim, a sua prisão preventiva, até que a sentença se torne definitiva."
Assim, reafirmando o quanto decidido na impetração precedente, não verifico ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. Tampouco se extrai das circunstâncias dos autos razão suficiente para substituição da prisão por medida cautelar diversa, na forma no art. 319 do Código de Processo Penal.
E, sob tal ótica, deve ficar assentado que o julgamento de mérito em primeiro grau não desmerece, por si só, o decreto prisional. Ao contrário, vem em reforço aos fundamentos e em desfavor do agente no tocante à materialidade de autoria dos crimes imputados.
Se já se autoriza a custódia do paciente enquanto ainda investigado, com mais razão e força, pode haver restrição ao direito de ir e vir quanto se está diante de sentença condenatória, fruto de larga instrução processual e cognição exauriente.
Tal entendimento em nada afronta a presunção de inocência. A propósito do tema, registrou o Supremo Tribunal Federal que"a presunção de inocência não é absoluta e perde força no decorrer do processo, pelo menos após condenação, ainda que de primeira instância"(HC nº 114.688, Luiz Fux, STF).
Nessa perspectiva de confirmação dos pressupostos para a prisão preventiva com a sentença condenatória, somente a alteração das circunstâncias fáticas orientadoras dos requisitos e o desaparecimento do risco à ordem pública e à aplicação da lei da penal concomitantemente, permitiriam que se concluísse pela inviabilidade da manutenção da prisão preventiva, o que não ocorreu no presente caso.
2.4. Em situação análoga, esta 8ª Turma assentou:"novidade neste contexto, apenas a prolação de sentença na Ação Penal (...). Em tal perspectiva, tenho que os pressupostos da prisão preventiva antes decretada restaram agora fortalecidos em cognição exauriente"(HC nº 5033497-72.2017.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, por unanimidade).
3. Igualmente não verifico flagrante ilegalidade a justificar o trancamento da ação penal pretendido pela defesa. As alegações de cerceamento de defesa e de insuficiência probatória serão devidamente analisadas no bojo da apelação criminal.
4. Por oportuno, anoto que nos termos do art. 100 do RITRF4, independem de pauta" o julgamento de habeas corpus e respectivos recursos, habeas data, correição parcial, conflitos de competência, de jurisdição e de atribuição, embargos declaratórios, agravo regimental, bem como exceções de suspeição e impedimento ".
Além disso, assim prescreve o art. 9º da Lei nº 11.419/2006 que"no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei". Diz, ainda, no § 1º do respectivo artigo que" as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais ".
Dessa forma, todos os atos do processo são realizados diretamente na plataforma eletrônica, dentre as quais a comunicação de inclusão em mesa para julgamento, com 48 horas mínimas de antecedência, cabendo aos representantes legais diligenciarem diretamente no e-Proc acerca da data da sessão.
5. Por fim, para que não se alegue que esta Corte recursal está em mora na aferição da responsabilidade criminal do paciente, é importante ficar registrado que a Apelação Criminal nº 5024425-76.2018.4.04.7000 foi convertida em diligência em resposta a pedido da defesa para instauração de incidente de sanidade mental. Assim, não pode a defesa alegar excesso de prazo em decorrência de ato ao qual deu causa.
Nessa perspectiva, não há falar em inércia injustificada no andamento do feito a justificar a soltura do paciente com fundamento em excesso de prazo.
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001472024v2 e do código CRC 3615987f.
40001472024 .V2
Documento:40001472025
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O manejo de recurso diretamente nesta Corte prejudicaria tanto a intimação do Ministério Público Federal que atua junto ao Primeiro Grau de jurisdição para responder ao agravo quanto à possibilidade do exercício do juízo de retratação pelo Magistrado a quo, nos termos do disposto no art. 589 do Código de Processo Penal.
2. Não deve ser conhecida a impetração do habeas corpus, devendo a parte interpor agravo à execução, autuado em autos apartados.
3. O reconhecimento do excesso de prazo durante a instrução somente é admissível quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da sua eventual ocorrência.
4. Os prazos para conclusão de inquérito policial ou instrução criminal não são peremptórios, podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis, quando a complexidade da investigação assim exigir.
5. Conhecida em parte a ordem de habeas corpus e, nesse limite, denegada.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001472025v2 e do código CRC 3c4fd557.
Data e Hora: 13/11/2019, às 19:24:46
40001472025 .V2
A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786886678/habeas-corpus-hc-50427337720194040000-5042733-7720194040000/inteiro-teor-786886862