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Timestamp: 2018-07-21 12:00:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 114', 'artigo 125', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 125', 'artigo 4', 'artigo 5']

Associação dos Analistas da Fazenda Estadual - RJ: DOERJ de 06/12/2016
1) Governo sanciona lei que proíe incentivos fiscais por 2 anos
2) Mudança na estrutura do Estado
3) Exonerações e nomeações SEFAZ
LEI Nº 7.495 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016
§1° - Excluem-se do impedimento previsto na presente Lei:
I - A concessão de benefícios tributários destinados a motoristas permissionários taxistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, definidos pela Lei nº 2.398 de 11 de maio de 1995 devidamente credenciados pelos seus Municípios.
§2º - Os detentores de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária ou financeira, os financiamentos e investimentos que estejam em vigor, permanecem com seus direitos, inclusive com a hipótese de renovação dos mesmos, desde que aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ou por Lei e quando houver previsão desta renovação no ato legal concessivo.
§3º - Excetuam-se do disposto no caput do artigo 1° as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
§4º - Ficam excluídos do impedimento previsto no artigo 1º às operações de financiamento com recursos do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, de que trata a Lei n° 6.139/2011, alterada pela Lei n° 7.039/2015.
Art. 3° - Excetuam-se da presente Lei, novos projetos de lei de importância estratégica para o Estado do Rio de Janeiro, oriundos do Poder Executivo, cuja tramitação poderá ser em regime de urgência, conforme descrito no artigo 114 da Constituição Estadual e nos termos da alínea “d” do artigo 125 da Resolução 810 de 10 de dezembro de 1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que versem sobre incentivos fiscais e benefícios de caráter tributário, que visem promoverem o desenvolvimento regional e seus impactos na economia do Estado como um todo e dos quais decorram renúncias de receitas que obedeçam, fielmente, o que prescreve a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, principalmente o caput do artigo 14 e seus incisos, na forma dos artigos 11 e 12 da aludida LRF e a legislação pertinente, e que objetivem a geração de emprego e renda, o aumento da arrecadação em função de nova cadeia produtiva, o crescimento do Produto Interno Bruto - PIB, a redução da inflação e verificação através de pesquisa de mercado do preço do produto ao consumidor final.
§1° - Os novos projetos de lei de que trata o caput do artigo 3°, serão debatidos previamente em audiência pública e poderão ser incluídos na pauta da sessão ordinária, após o prazo previsto na alínea “d” do artigo 125 da Resolução 810 de 10 de dezembro de 1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
§2° - Impõe-se, ainda, quanto aos incentivos fiscais e benefícios de caráter tributário, que as Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDOs cumpram o que determina o artigo 4º, §2º, V da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e as Leis Orçamentárias Anuais - LOAs submetam-se ao que prescreve o artigo 5º, II, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF quanto ao demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de cada projeto.
Art. 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda definirá um órgão central da sua estrutura, que realizará, semestralmente, nos meses de janeiro e julho a verificação dos requisitos e condicionantes dos benefícios ou isenções já concedidas que serão remetidos a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE / RJ:
§1° - Será feito permanentemente, visando o relatório semestral, o processo de verificação dos requisitos e condicionantes, para a manutenção ou não dos benefícios fiscais ou das isenções tributárias.
§2º - Caso seja verificada irregularidade relacionada, a Secretaria poderá abrir prazo de 30 dias para que as empresas regularizem sua situação, de acordo com cada Lei específica de concessão, e continuem a usufruir ou não do benefício fiscal ou do incentivo de caráter tributário.
I - A Secretaria iniciará um processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa;
§3º - Deverá ser estabelecido prazo determinado de vigência, consoante o que prescreve a Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, para as atuais concessões de incentivos fiscais ou benefícios de caráter tributário com prazo indeterminado, sob pena de cancelamento dos mesmos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 4.321/2004 e produzindo seus efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016
Projeto de Lei nº1431/16
Autoria dos Deputados: Luiz Paulo, Bruno Dauaire, Lucinha, Janio Mendes
Id: 1999940
DECRETO Nº 45.840 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016
ALTERA O DECRETO N° 45.809 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE MODIFICA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O art. 3° do Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - Fica instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES a Subsecretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
§ 2º - A Fundação para a Infância e a Adolescência - FIA, a Fundação Leão XIII, o Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Saúde - SES.
§ 3° - O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM passa a ser vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil.
§ 4º - A gestão e operação dos Programas “Lei Seca”, “Aterro Presente”, “Lagoa Presente”, “Méier Presente” e “Centro Presente” até então de responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEASDH passarão a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Id: 1999871
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de novembro de 2016, LEONARDO BARBOSA CORREA, ID funcional nº 5021180-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/064/278/2016.
EXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2016, ZÉLIO MARQUES TEIXEIRA DA NÓBREGA JUNIOR, ID Funcional nº 5072010-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/210/2016.
NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 4 do referido processo, OLAVO RODRIGUES NUNES DA COSTA para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Zélio Marques Teixeira da Nóbrega Junior, ID Funcional nº 5072010-4. Processo nº E-04/083/210/2016.
NOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, MARCUS PAULO OLIVEIRA VIEIRA para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Lucas Siqueira Campos da Costa, ID Funcional nº 4193376-1. Processo nº E-04/083/203/2016.