Source: https://pt.scribd.com/document/196716661/O-SISTEMA-NORMATIVO-FUNDAMENTADOR-DA-BUSCA-PESSOAL-REALIZADA-PELOS-MILITARES-DA-POLICIA-MILITAR-DO-DISTRITO-FEDERAL-A-LUZ-DA-CONSTITUICAO-DA-REPUBLICA
Timestamp: 2019-09-21 06:03:20+00:00
Document Index: 66115197

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 21', 'artigo 32', 'artigo 144', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 144', 'artigo 330', 'artigo 329', 'artigo 292', 'artigo 181', 'artigo 144']

O SISTEMA NORMATIVO FUNDAMENTADOR DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 | Polícia | Poder Policial (Lei Constitucional dos Estados Unidos)
salvarSalvar O SISTEMA NORMATIVO FUNDAMENTADOR DA BUSCA PESSOAL... para ler mais tarde
176, III - 530-40.pdf
Lei 16-VII-2007 Lei Da Segurança Interna e Prevenção a Criminalidade
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL POLCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE EDUCAO E CULTURA DIRETORIA DE APERFEIOAMENTO E EXTENSO CENTRO DE ALTOS
ESTUDOS E APERFEIOAMENTO II CURSO DE APERFEIOAMENTO DE OFICIAIS QOPM 2011
O SISTEMA NORMATIVO FUNDAMENTADOR DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS MILITARES DA POLCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL LUZ DA CONSTITUIO FEDERAL DE 1988
AUTOR: Zairo Junio de Souza e Silva. Capito QOPM da Polcia Militar do Distrito Federal - PMDF, com especializao na rea de operaes policiais especiais no Batalho de Operaes Especiais BOPE/PMDF, em 2008, e no comando en operaciones especiales - COPES da Polcia Nacional da Colmbia, em Bogot, no ano de 2010. Estudante do stimo semestre da graduao em Direito, no Centro Universitrio de Braslia - UniCEUB, Braslia-DF. E-mail: zairojunio@gmail.com. ORIENTADOR: Humberto Fernandes de Moura. Procurador da Advocacia Geral da Unio. Foi professor de Teoria Geral do Direito Pblico, na Faculdade Projeo. Graduado em Direito pelo Centro Universitrio de Braslia - UniCEUB. Possui trs especializaes, dentre as quais destaca-se o Curso de Ordem Jurdica e Ministrio Pblico, pela Fundao Escola Superior do Ministrio Pblico - FESMPDFT. Atualmente, est cursando Mestrado em Direito e Polticas Pblicas, no Centro Universitrio de Braslia -UniCEUB.
RESUMO O presente Artigo trata-se de uma pesquisa exploratria, em que se utilizou a tcnica da pesquisa documental com o objetivo de demonstrar o papel das polcias na sociedade, passando por sua evoluo histria at a atualidade, alm de realizar uma anlise crtica dos critrios adotados pela PMDF, face promulgao da Constituio de 1988 acerca de como os policiais militares, no exerccio de sua atividade fim, escolhem pessoas sob fundada suspeita, nos quais realizam a busca pessoal (popularmente conhecida como "baculejo"). De plano, foram identificados os dispositivos legais e institucionais ligados ao tema, passando a seguir para uma anlise do conjunto de princpios constitucionais e processuais penais relacionados ao assunto, bem como as suas divergncias de aplicabilidade no mbito da PMDF. Aps a estruturao dessa base legal e doutrinria especfica, parte-se para a demonstrao dos posicionamentos divergentes, destacando-se eventuais conflitos. Por fim, buscou-se esclarecer as possibilidades de adoo de critrios, visando a atender o preconizado
na legislao processual penal e constitucional vigente a fim de uniformizar padres de procedimento, de modo objetivo, na escolha de suspeitos a serem abordados. Palavras-chave: Abordagem Policial, Fundada Suspeita, PMDF, Critrios, Objetivos, Escolha, Padronizao, Doutrina, Reviso, Adequao. ABSTRACT This is an exploratory research, which used the technique of documental survey in order to demonstrate the role of police in the society, exploring its evolution to the present time, as well as performing a critical analysis of the criteria adopted by the Brazilian Police Federal District Military State Police (Polcia Militar do Distrito Federal - PMDF) compared to the Constitution of 1988 on how the military policemen, in the exercise of its core business, choose people on founded suspicion " in which to perform personal search ("tap out"). Primarily, the legal and institutional devices connected to the theme were identified, then, an analysis about the set of constitutional principles and criminal proceedings related to the subject, as well as their differences in the applicability of PMDF. After the legal basis and structure of this particular doctrine, the divergent positions were demonstrated, highlighting possible conflicts. At last, we sought to clarify the possibilities of adopting criteria to meet the recommendations in the criminal procedure law and constitutional force to uniform standards of procedure, in a objective way, on the choice of suspects to be addressed. Keywords: Police Approach, Founded Suspicion, PMDF, Objective, Criteria, Choice, Standards, Teaching, Reviewing, Suitability. INTRODUO O atual Cdigo de Processo Penal (CPP) foi institudo no Brasil por ato do Poder Executivo, em 03 de outubro de 1941 (Decreto-lei n 3.689). Por no contrariar expressa e diretamente os novos dispositivos constitucionais impostos pela Constituio Federal de 1988 (CF/88), o CPP foi recepcionado por esta, adquirindo os contornos de lei ordinria. Apesar de a Carta Magna (CF/88) ter conferido legalidade ntegra do CPP, suas normas devem estar em constante processo de adequao aos termos constitucionais vigentes, em especial ao rol de direitos e garantias fundamentais integrantes do artigo 5 da CF/88. Diante de tal realidade, desde a promulgao da Carta Magna, vrios dos dispositivos processuais penais vm sendo confrontados em sua validade e aplicabilidade por entendimentos contrrios, seja por iniciativa do Poder Judicirio por meio de seus julgados e normatizaes internas seja por aqueles imbudos do estudo e interpretao das normas codificadas. Salienta-se que em consequncia dessas contestaes, vrios dispositivos do CPP j foram revogados ou modificados por alteraes legislativas ps CF/88.
Em relao ao presente estudo, cabe ressaltar que o CPP prev, no ordenamento jurdico brasileiro, o instituto da busca pessoal, bem como as possibilidades legais de sua realizao. Como ato marcado pela subjetividade e discricionariedade dos agentes que o realizam, v-se a necessidade de analisar o sistema normativo vigente, o qual fundamenta a busca pessoal realizada pelos militares da PMDF, a fim de verificar se a doutrina atual encontra respaldo nos dispositivos constitucionais ou se deveriam ser revistos e alterados de forma a se adequarem a estes. O desenvolvimento dessa pesquisa iniciado com a apresentao dos conceitos legais e doutrinrios de poder de polcia e seus limites, segurana pblica e competncia constitucional da Polcia Militar de preservao da ordem e segurana pblicas. Passa-se para uma abordagem legal, doutrinria e jurisprudencial do instituto da busca pessoal associada fundada suspeita, de forma a confront-la com as garantias constitucionais da inviolabilidade pessoal em vigor no ordenamento jurdico brasileiro, considerando o princpio da supremacia do interesse coletivo face ao particular. A relevncia cientfica desse estudo se encontra respaldo na necessidade de adequao da abordagem policial praticada pelos Policiais Militares da PMDF aos preceitos legais da CF/88. J sua relevncia social repousa na utilidade que a ao policial representa para a efetiva defesa dos direitos individuais e/ou da coletividade em um estado democrtico de direito. No tocante metodologia empregada, a pesquisa a ser realizada de carter exploratrio. Tal classificao foi sugerida pela Dra. Janete Bertucci, em seu livro Metodologia para Trabalho de Concluso de Curso (2011). Escolheu-se ainda o mtodo dedutivo, associado tcnica de pesquisa bibliogrfica e documental. Quanto s referncias bibliogrficas e documentais consultadas, merecem destaque a Constituio Federal de 1988, o Cdigo de Processo Penal e as doutrinas de Direito Constitucional e de Direito Processual Penal, como tambm o Manual de Policiamento Ostensivo Geral e Tcnica Policial (1998, MP-1-PM). Diante de tais problemas surgem alguns questionamentos que necessitam ser respondidos. Quais os preceitos legais e doutrinrios sustentam a prtica da abordagem policial? No tocante da segurana pblica, como se aplica a supremacia do
interesse pblico sobre o particular? Quais adequaes precisam ser realizadas doutrina policial para sua conformao com a Constituio Federal de 1988? A POLCIA MILITAR E O SEU PAPEL Polcia e poder de polcia A atividade administrativa denominada poder de polcia remonta o conceito de polcia que surgiu na Grcia de Aristteles, passando por Roma imperial, chegando idade mdia onde recebeu influncia dos ideais iluministas, culminando nos moldes atuais. Discutir poder de polcia implica entender o significado do conceito polcia, discutido e revisado atravs dos tempos para melhor gesto do Estado e visando ao bem comum das sociedades. Segundo Monet (2002. p.20), o termo polcia vem do grego politeia, similarizando-se ao termo poltica cuja finalidade manter o Estado em sua unidade. Os romanos adaptaram o termo para politia, definindo limites entre o pblico e o privado, por meio da instituio de normas fiscalizadas pelo Estado imperial. No absolutismo da idade mdia, o termo polcia continua expressando atividade governamental de funo e controle da realeza. Surge o iluminismo que aponta para a renovao do termo, modificando a condio de Estado Policial para Estado de Direito, destacando-se o indivduo como um ente tambm provido de direitos para exercer sua liberdade. Surge, ento, o Estado como garantidor deste exerccio de liberdade, que, por intermdio da polcia, garantir a igualdade entre cidados pela ao tambm igualitria de aplicao e proteo s leis. A partir do sc XIX, o termo polcia alcana na Europa suas definies atuais, resultando na especializao do termo (MONET, 2002. p.22). Ainda segundo o citado autor (p. 23), a palavra polcia remete diretamente ao ramo da organizao administrativa encarregado de reprimir as infraes s leis e aos regulamentos e de impedir movimentos coletivos que agitem cada vez mais as cidades em expanso. Os rgos policiais se especializaram e se afirmaram dentro de uma legitimao social, acabando por se tornar para a sociedade uma necessidade de existncia. Diante dessa importncia, a afirmao de Alexandre Dumas (In MONET, 2002. p. 17), um pas sem polcia um grande navio sem bssola e sem timo, merece destaque.
5 Dessa forma, tendo a polcia um carter poltico em se manter a ordem pblica pela garantia da igualdade entre os indivduos, preservando assim um estado democrtico de direito faz-se necessrio entender o mecanismo que ela utiliza para desempenho desse papel, o chamado Poder de Polcia. Poder, cuja definio reflete a capacidade de decidir e impor a deciso aos seus destinatrios ( LAZZARINI, 1999. p.187), que se manifesta em todos os segmentos da organizao administrativa, quer na Unio, nos Estados, nos Municpios ou no Distrito Federal. Assim, vale acrescentar que o poder de polcia se difere do termo polcia no que tange seu aspecto da faculdade (direito), ou seja, o Estado poder agir na limitao de atividades dos indivduos contrrias ao bem comum, enquanto a polcia reflete um caso concreto de prticas coercitivas dentro da sociedade. Ainda de acordo com o mesmo autor (p.189), o poder de polcia legitima a ao da polcia e sua existncia. Para um melhor entendimento, de acordo com a doutrina mais usual, o Cdigo Tributrio Nacional define poder de polcia, em seu art. 78, nos seguintes termos:
[...] considera-se poder de polcia a atividade da Administrao Pblica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou absteno de fato, em razo de interesse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do Poder Pblico, tranquilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Dessa definio, depreende-se que a administrao adota medidas restritivas ao direito individual em benefcio da sociedade como um todo e do prprio Estado como ente soberano. A Polcia Militar, de posse de parte desse poder, age no policiamento, realizando abordagem e busca pessoal s pessoas, mesmo que, muitas vezes, tal prtica seja vista como uma forma de restrio ao direito de ir e vir de cada cidado. Limites do Poder de Polcia A CF/88 estabelece, em seu art. 5o, inciso II, que ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei. Eis que h um limite para o Poder de Polcia. O administrador pblico, apesar de agir em prol da coletividade, no pode exceder os limites legais. Cretella Jnior (1999, p.16) afirma que a interveno da Administrao se limita na norma jurdica e o autor complementa es-
se pensamento argumentando que "qualquer medida, qualquer deciso administrativa tem de estar de acordo com a lei". Nesse sentido, deve-se ainda atentar para as liberdades individuais, que no podem ser minoradas ou mesmo suprimidas por portarias e manuais regulamentadores da atividade policial no cumprimento de seu dever constitucional. preciso entender que a ao da autoridade policial, alm dos limites legais, representa arbitrariedade ou at mesmo abuso de poder. Uma portaria que estabelea normas e procedimentos para realizao de uma abordagem policial deve se ater aos princpios constitucionais, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade.
No basta que a lei possibilite a ao coercitiva da autoridade para justificao do ato de polcia. necessrio, ainda, que se objetivem condies materiais que solicitem ou recomendem a sua inovao. A coexistncia da liberdade individual e do poder de polcia repousa na conciliao entre a necessidade de respeitar essa liberdade e a de assegurar a ordem social. (CRETELLA JNIOR, 1999, p. 16)
O poder de polcia tambm limitado por seu objetivo. O administrador no pode se valer de seu poder para buscar interesses que no sejam coletivos. Deve-se observar tambm a finalidade e a competncia. A finalidade o interesse pblico, j a competncia estabelece que cada ato s pode ser praticado por agente especfico, competente, no podendo ser praticado por outro agente. Portanto, forma, finalidade e competncia constituem requisitos limitadores do poder de polcia. Outro fator limitador decorre do princpio da proporcionalidade, que diz respeito extenso e a profundidade do ato para o alcance da finalidade da Administrao, o interesse pblico. A coero do administrado s permitida quando necessria, sendo vedado qualquer tipo de presso desnecessria. Assim, "no havendo proporcionalidade entre a medida adotada e o fim a que se destina, incorrer a autoridade administrativa em abuso de poder e ensejar a invalidao da medida na via judicial, inclusive atravs de mandado de segurana" (CARVALHO FILHO, 2011, p. 84). Qualquer cidado ou ente jurdico ao se julgar prejudicado pela atividade estatal do poder de polcia pode solicitar, prpria entidade estatal que o manifestou, sua revogao, bem como, arguir o Poder Judicirio a sua ilegalidade; uma vez que a prpria constituio traz em seu art. 5 inc. XXV a no excluso da apreciao do
Poder Judicirio acerca da leso ou da ameaa a direito. Nesse caso, a Administrao poder revogar o ato ou o Judicirio poder anul-lo. Competncia constitucional da Polcia Militar do Distrito Federal A CF/88, em seu artigo 144, 5, define as competncias constitucionais das Polcias Militares, cabendo-lhes a preservao da ordem pblica como polcia ostensiva.
Art. 144. A segurana pblica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio, atravs dos seguintes rgos: 5 - s polcias militares cabem a polcia ostensiva e a preservao da ordem pblica; aos corpos de bombeiros militares, alm das atribuies definidas em lei, incumbe a execuo de atividades de defesa civil.
Com base no texto constitucional supracitado, verifica-se que as Polcias Militares tm a funo de preservar a ordem pblica por meio do policiamento ostensivo, sendo consideradas instituies de polcia administrativa. No artigo 144, 6, a CF/88 estabelece que as polcias militares so subordinadas aos governadores dos Estados, porm, no caso do Distrito Federal a corporao organizada e mantida diretamente pela Unio, regra alicerada pela redao do artigo 21, XIV da CF/88, por meio da Emenda Constitucional n19 de 1998. Ainda sob o reforo da CF/88, em seu artigo 32, 4, cabe destacar a possibilidade de utilizao das polcias civil e militar e tambm do corpo de bombeiros militar por parte do Governo do Distrito Federal. No entanto, tal utilizao dever ser precedida por Lei Federal, cabendo ao Governador do DF propor mudanas, por vezes sem sucesso, pelo motivo elencado. Por outro lado, a necessidade de Lei Federal, cria uma amplitude nas mudanas operadas na Polcia Militar, impedindo que sejam tomadas decises inconstitucionais e de cunho meramente poltico. Por derradeiro, conveniente destacar o entendimento do autor Pedro Lenza (2007, p.646), em seu livro Direito Constitucional Esquematizado, quando comenta sobre o regime jurdico da PMDF:
[...] o regime jurdico da Polcia Militar do DF hbrido, pois a Corporao est sujeita disciplina fixada em Lei Federal, editada pelo Congresso Nacional, e no pela Cmara Legislativa do DF, concernente aos vencimentos dos seus membros.
Considerando o exposto acima, mudanas nos regulamentos e manuais, bem como na organizao da Polcia Militar do Distrito Federal, dependem de regulamentao federal. Segurana Pblica importante, no contexto do presente artigo, esclarecer alguns pontos acerca do termo segurana pblica, uma vez que o exerccio da atividade policial, na pr eservao da ordem pblica, encontra sustentculo em sua conceituao constitucional. O artigo 144 da CF/88 traz seu conceito quando diz que esse termo dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio. Tudo isso significa uma forma de garantir a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, direitos e garantias fundamentais do cidado, previstos no artigo 5 da Carta Magna. Alm de ser um dever do Estado, um direito do cidado. Cabe destacar a viso de SILVA (1990, p. 95), que explica que segurana pblica exercida por rgos com funes constitucionais e infraconstitucionais especficas. O autor afirma que:
[...] o direito segurana pblica um dos meios de garantia do exerccio dos demais direitos, capaz de ajudar a construir objetivamente novos horizontes de convivncia em harmonia com as dimenses da vida humana em sociedade.
Ainda segundo o mesmo autor (p. 96), segurana pblica diferencia de segurana nacional, uma vez que esta se refere s condies bsicas de defesa do Estado, enquanto aquela se refere manuteno da ordem pblica interna, sendo caracterizada por uma atividade de vigilncia, preveno e represso de condutas delituosas. Sobre o conceito de segurana pblica, Lazzarini (2003, p. 83) apresenta o seguinte entendimento, ao citar Mrio Pessoa e Plcido e Silva:
O nosso entendimento do que segurana pblica e que vai interessar ao estudo da extenso da denominada polcia de segurana pblica ser ela o estado antidelitual que resulta da observncia dos preceitos tutelados pelos cdigos penais comuns e pela lei das contravenes penais com aes de polcia preventiva ou de represso imediata, afastando-se, assim, por meio de organizaes prprias, de todo perigo, ou de todo mal que possa afetar a ordem pblica, em prejuzo da vida, da liberdade ou dos direitos de propriedade das pessoas, limitando as liberdades individuais, estabelecendo que a liberdade de cada pessoa, mesmo em fazer aquilo que a lei no
lhe veda, no pode ir alm da liberdade assegurada aos demais, ofendendo-a.
Quanto atual viso do que se trata a segurana pblica, Souza (2008, p. 13) comenta sobre o posicionamento da Secretaria Nacional de Segurana Pblica (vinculada ao Ministrio da Justia), em sua pgina oficial na internet, como sendo:
[...] uma atividade pertinente aos rgos estatais e comunidade como um todo, realizada com o foco de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestaes da criminalidade e da violncia, efetivas ou potenciais, garantindo o exerccio pleno da cidadania nos limites da lei.
Assim, pode-se afirmar que o real significado do termo segurana no pode ser perfeitamente compreendido se no estiver em sintonia com os anseios de evoluo e de transformao da comunidade nacional. Portanto, segurana uma necessidade e um direito inalienvel do ser humano, que permite discernir uma noo de garantia, proteo ou tranquilidade em face s ameaas ou aes adversas pessoa, s instituies ou aos bens essenciais existentes ou pretendidos. Segurana, ento, consubstancia-se em um sentido amplo, como sendo um elemento indispensvel busca do bem comum, caracterizado pelo fato de a nao, a comunidade como um todo e cada um dos seus integrantes se sentirem garantidos contra ameaas de qualquer natureza pelo emprego do Poder Nacional ou como a garantia relativa da manuteno da ordem pblica, mediante a aplicao do poder de polcia, encargo do Estado.
Busca pessoal: Um Grande Dilema A busca pessoal algo inerente ao exerccio da atividade de policiamento ostensivo realizado pelas Polcias Militares. Por ser um procedimento onde o representante do Estado no exerccio de sua atividade limita os direitos de quem est sendo abordado (uma vez que o cidado parado e permanece sob o poder de quem o aborda at a realizao da busca pessoal, ou seja, no fosse tal instituto ser regulado por lei e visasse o bem coletivo), essa busca pode caracterizar um abuso de autoridade por parte dos Policiais. Diante de tal situao considerando que a realizao de uma busca pessoal encontra-se no limiar do legal e do ilegal, j que envolve diretamente direitos individuais e qualquer deslize por parte do Policial Militar pode infringir direitos e garantias
constitucionais, inspira cautela adicional. Por tal situao envolver questes to importantes, surge a necessidade de padronizao de critrios a serem utilizados pelos Policiais Militares no momento de seleo de quem ser submetido a abordagem. Para um melhor entendimento sobre a busca pessoal, deve-se primeiramente realizar uma anlise de nossa Carta Magna no que se refere aos direitos e garantias fundamentais do indivduo como pessoa e como sociedade. importante considerar que tal procedimento comum atividade policial militar envolve diretamente o exerccio da supremacia do interesse pblico sobre o privado por parte do Estado, como tambm, o exerccio dos direitos e garantias individuais do cidado. O artigo 5, caput, apresenta como garantia de todos, sem distino, o direito segurana e para atingir tal garantia, no artigo 144, caput define segurana pblica e no 5 estabelece como competncia das Polcias Militares o policiamento ostensivo e a preservao da ordem pblica. Para cumprir sua misso constitucional, as polcias militares se utilizam do poder de polcia para realizao da abordagem policial. Assim, diante da fundada suspeita tais como: posse de arma proibida; posse de objetos ou papis que constituam corpo de delito; como tambm quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar o policial pode e deve realizar a busca pessoal, independentemente de mandado, conforme previso dos artigos 240 e 244 do CPP:
Art. 240. A busca ser domiciliar ou pessoal. [...] 2 Proceder-se- busca pessoal quando houver fundada suspeita de que algum oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do pargrafo anterior. Art. 244 - A busca pessoal independer de mandado, no caso de priso ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
Com base no exposto, conceitua-se busca pessoal como sendo a procura em pessoa ou adjacncias, incluindo-se veculos, de armas ou objetos que a ligue a prtica de algum delito, embasada na fundada suspeita. Tal busca consiste em um exame minucioso, visando encontrar objetos ou armas utilizadas pelo abordado na prtica de algum delito. Cabe ressaltar que, como qualquer ato administrativo, a busca pessoal possui os atributos da imperatividade, da coercibilidade (coero, represso) e da autoexe-
cutoriedade (MEIRELLES, p. 125). Quanto imperatividade, tambm segundo o mesmo autor (p. 125), o atributo do ato administrativo que impe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execuo, decorrendo apenas da existncia do ato administrativo, no dependendo da sua declarao de validade ou invalidade. A autoexecutoriedade definida por Di Pietro (1996, p.166) como um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execuo pela prpria Administrao Pblica, sem necessidade de interveno do Poder Judicirio. De posse desses atributos no momento da busca pessoal, cabe ao abordado obedecer s ordens legais emanadas pelo policial militar, evitando-se, assim, o cometimento do crime de desobedincia tipificado no artigo 330 do Cdigo Penal (CP). A resistncia mediante violncia ou ameaa contra a busca pessoal est prevista no CP, artigo 329, sendo uma das formas de garantir a possibilidade do exerccio do policiamento ostensivo e a manuteno da ordem pblica. Cabe ao policial, mediante resistncia ou desobedincia por parte da pessoa abordada, o uso da fora necessria, conforme artigo 292 do CPP, devendo, nesses casos, atentar para no exceder, uma vez que os excessos constituem crimes, uma vez que os atos administrativos devem ser balizados pelos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo leciona Meirelles (2007.p.126). A legislao em vigor descreve a fundada suspeita como uma das hipteses fundamentadoras da realizao da busca pessoal. Ao analisar doutrinariamente o significado da expresso "fundada, de forma a embasar a realizao da abordagem policial, tem-se que, para cumprir o propsito do legislador, essa deve se basear em critrios concretos e no em atitude valorada pelo subjetivismo. Frisa-se, portanto, que no basta a desconfiana ou mera suposio, mas objetividade do agente nos critrios por ele utilizados. Surge, por conseguinte, uma pergunta: qual seria a maneira e o melhor momento para realizao de uma abordagem policial, limitando-se a liberdade individual do cidado sem deixar de lado a dignidade da pessoa humana? Segundo consta na apostilha Aspectos Jurdicos da Abordagem Policial SENASP, a resposta no tranquila:
O policial tem que estar bem preparado tecnicamente para aplicar seus conhecimentos em uma busca pessoal (abordagem), que abrange nveis que vo desde a emisso de comandos at a efetivao da busca, com o contato fsico e a imobilizao, se for o caso. (p.23)
Ainda sobre o tema, a doutrina policial, de acordo com a citada apostila da SENASP , estabelece o seguinte:
Essa dinmica no pode ser levada a efeito de qualquer forma, sobre qualquer pessoa, em qualquer momento, a qualquer pretexto. O ordenamento jurdico traa os parmetros, que, ao lado das tcnicas de busca pessoal, de abordagem, devem fazer parte da conduta do agente.
Tambm no Cdigo de Processo Penal Militar (CPPM), art. 180, encontra-se uma definio para a busca pessoal, que consistir na procura material feita nas vestes, pastas, malas e outros objetos que estejam com a pessoa revistada e, quando necessrio, no prprio corpo. O CPPM, em seu artigo 181, esclarece ainda que a revista pessoal ocorrer quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo instrumento ou produto do crime ou ainda elementos de prova. Quanto necessidade de mandado, esclarece que pode ser realizada sem tal instrumento em fundada suspeita, no ato da captura ou quando feita na presena da autoridade judiciria ou do presidente do inqurito, completando que a busca pessoal por mandado ser executada por oficial de justia ou, no inqurito, por oficial mais antigo ou superior, sendo militar. A busca pessoal em mulheres prevista do mesmo modo, nos artigos 249 do CPP e 183 do CPPM, com o entendimento que sua realizao deve ser efetuada por outra mulher. Todavia, tal disposio s deve ser seguida caso no retarde ou prejudique a diligncia. As situaes que possibilitam a realizao da busca pessoal por policiais em suspeito do sexo oposto so permitidas desde que exista real necessidade e sejam esgotadas as possibilidades de realizao da busca por policial do mesmo sexo. Nassaro (2007, p.1) afirma que a busca pessoal possui natureza processual, enquanto meio de obteno da prova, para atender ao interesse do processo e tem natureza preventiva quando realizada por iniciativa policial na atividade de preservao da ordem pblica. Assim, o autor distingue a revista pessoal em dois tipos: pr ocessual e preventiva. Quanto ao modo em que se realiza, o autor define como preliminar a que se caracteriza como busca superficial e como minuciosa, a busca ntima. Ainda para o mesmo autor, a revista pessoal deve ser classificada quanto ao sujeito. Ser denominada como individual quando realizada apenas em um nico indivduo e coletiva em mais de um indivduo. Por fim, tambm que nem sempre a
busca necessita ser realizada por meio de contato fsico entre o policial e o revistado (tangibilidade corporal), o que a classifica como direta. Quando realizada sem contato pessoal, ser classificada como indireta. A fundada suspeita O policial militar, no exerccio de suas misses constitucionais de polcia ostensiva e preservao da ordem pblica, conforme 5, do artigo 144 da CF, ao praticar a ao de polcia administrativa, restringindo liberdades individuais para a realizao de uma busca pessoal, acaba agindo com intuito de favorecer a coletividade e o bem comum, evitando-se que a ordem pblica seja violada, bem como, para que todos possam se sentir seguros onde quer que estejam. Todavia, esse ato deve ter fundamento em princpios ticos e morais, no podendo ser praticado segundo critrios ilegais e sem qualquer fundamentao, em que a mera vontade pessoal do agente sirva como motivao para a restrio de direitos de cada cidado. Sob a gide do art. 244 do CPP, independentemente de mandado, poder haver busca pessoal, conforme os critrios descritos neste artigo. Portanto, a revista realizada pelo policial militar durante uma abordagem rotineira encontra, tambm, amparo nessa descrio legal. Contudo, ao se realizar uma busca pessoal, necessariamente, precisa haver uma fundada suspeita. preciso que a motivao do ato seja proveniente de algo relacionado a um fato concreto, como no caso de ocorrncia de um crime ou ato infracional, no devendo ser adotados critrios subjetivos por parte do agente. Nesse sentido, a simples conduta do abordado, como a maneira em que esteja se comportando em determinada localidade, pode favorecer a suspeita de que esteja praticando ou que pretenda cometer algum ilcito penal. Corroborando com essa anlise, o Supremo Tribunal Federal no habeas corpus 81305-GO , de relatoria do Ministro Ilmar Galvo (DJU 22.02.2002, p. 35), j decidiu a respeito, sob o argumento de que:
A fundada suspeita, prevista no art. 244 do CPP, no pode fundar-se em parmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausncia, no caso, de elementos dessa natureza, que no se pode ter por configurados na alegao de que trajava, o paciente, um bluso suscetvel de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrrias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder.
Destarte, a abordagem um procedimento legal utilizado pelas polcias militares no exerccio de sua misso constitucional de manuteno da ordem pblica. No entanto, tal prtica deve ser revestida de cuidados uma vez que envolve direitos e garantias individuais de quem abordado e a no observncia dos aspectos legais que circunda a busca pessoal constitui excesso e pode viciar todo o ato praticado pelo agente. As garantias constitucionais de inviolabilidade pessoal A Constituio Brasileira de 1988 se fundamenta no respeito incondicional aos direitos fundamentais. A prpria formao do Estado Democrtico de Direito como evoluo dos estados liberal e social traz consigo os ideais de liberdade, em que o homem possuidor da capacidade de se autodeterminar. Formou-se ento a conscincia da inviolabilidade da casa, do corpo, de correspondncia, dentre outros e, segundo Bottino (2009, p.16):
[...] a liberdade constitui a possibilidade de que cada comunidade encontre o fundamento de legitimidade de seu prprio Estado, com base nas suas prprias experincias culturais e histricas concretas.
No garantismo preconizado por Ferrajoli (2010, p.7), o que fundamenta a legitimidade do Estado so o respeito e a tutela dos direitos fundamentais. Concomitantemente, pode-se concluir que o indivduo no deve ter tolhida a sua liberdade de deciso e atuao por nenhum meio de coao, seja fsica ou psquica, ameaa ou qualquer outro mtodo. Latente o perigo, o Estado no pode se omitir em combat-lo sem, contudo, colocar na balana a individualidade, intimidade e a capacidade de se autodeterminar, pilares da Constituio. Por oportuno, os direitos fundamentais e os de inviolabilidade da pessoa inseridos, sofrem restries no campo da prtica, pois so direitos em potencial e no absolutos. O STF, quando da ocorrncia de conflitos, tem se manifestado pela ponderao, restringindo um em detrimento do outro, sem, contudo, esvazi-lo, como se pode observar na questo sobre a unio homoafetiva, a hidreltrica de Monte Belo etc. A temtica apresentada nesse subtpico ampla, pois a inviolabilidade na CF/88 perpassa pelo direito intimidade que se ramifica na vida privada, na imagem, na honra, no direito de no produzir provas contra si, na intangibilidade corporal em todos os nveis, seja pela coleta de sangue ou pela inspeo corporal como
o problema central deste trabalho. Em ltima anlise, fica a merc dessa violao a dignidade da pessoa humana. Desde esse primeiro momento, o Estado precisa fazer valer o direito constitucional e individual ampla defesa e ao mesmo tempo proteger o interesse coletivo. Isso porque a relao entre Estado e exerccio do jus puniendi reflete no poder estatal forte, sob o pilar do estado democrtico de direito. O peso dado a esses dois fatores pode gerar sistemas antagnicos, como o Estado Novo (autoritrio) e a Constituio de 1988 (estado de direito). Na CF/88 com a instituio do estado democrtico de direito, o indivduo passa a ser referncia das polticas e leis editadas. A dignidade de qualquer ser humano deve ser respeitada e a inviolabilidade da pessoa reflete este princpio. E o momento de maior fragilidade surge justamente no primeiro encontro, quando a pessoa est sozinha. Os rgos de fiscalizao (polcias, DETRANs, fiscais fazendrios etc) possuem a funo de colher elementos da verdade material no momento da abordagem e dar incio mquina jurisdicional, com o objetivo imediato de manter a paz social. Todas as garantias constitucionais individuais devem ser conferidas desde o primeiro momento, dentre elas, a da intimidade, da inviolabilidade corporal, da ampla defesa, da presuno de inocncia, do devido processo legal at do trnsito em julgado de sentena condenatria. Ocorre, porm, a diferena de fora em uma primeira abordagem e a necessidade do Estado de se mostrar forte delineia limites na liberdade de investigao. Almeida (1973, 61) escreve:
A limitao da liberdade investigatria s admissvel quando a discriminao e arbtrio policiais possam representar uma injusta leso a direitos individuais e suas garantias. Por isso, cerceia-se, mui justamente a liberdade de investigao, quando, por exemplo, envolva invases domiciliares, buscas e apreenses foradas, detenes prolongadas, medidas essas cujo carter jurisdicional no pode ser posto em dvida.
Os mais desavisados tentam, em todo instante, colocar simplesmente a sociedade frente do indivduo, premissa esta falsa na origem. Segundo Guerra Filho (2001, p. 268) o interesse coletivo resulta da somatria dos interesses individuais e o interesse pblico agrupa os interesses individuais e coletivos. No h interesse pblico sem contemplar tambm os interesses individuais e os coletivos.
16 Sobre essa matria, Celso Mello (2000, p. 59) escreve que o interesse pblico deve ser conceituado como o interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivduos pessoalmente tm quando considerados em sua qualidade de membros da Sociedade e pelo simples fato de o serem. Assim, no Estado Direito h a responsabilidade de cada um para a consecuo do bem coletivo e o policial na sua abordagem deve considerar todas estas variveis, pois as provas podem se distinguir entre outras em ilcita e ilegtima. Nesta existe proibio de lei processual e naquela de natureza material. cedio, entretanto, que a violao a direitos fundamentais expungi-a do processo, pois a Constituio Brasileira probe expressamente as provas obtidas por meios ilcitos, em seu art. 5 inciso LVI. Supremacia do interesse coletivo sobre o privado D-se incio discusso deste princpio basilar da Administrao Pblica a partir dos ensinamentos de Celso Antnio Bandeira de Mello, doutrinador do Direito Administrativo brasileiro. Suas consideraes retratam com correo a significncia a ser dada ao princpio em tela para a sobrevivncia e asseguramento do interesse coletivo, servindo de introito para o seu exame no presente artigo. In verbis:
Trata-se de verdadeiro axioma reconhecvel no moderno Direito Pblico. Proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalncia dele sobre o do particular, como condio, at mesmo, da sobrevivncia e asseguramento deste ltimo. (MELLO, 2011, p. 70)
Com isso, pretende-se analisar a adequao do tema deste artigo a esse princpio geral do direito inerente a qualquer sociedade que o apregoa como condio de sua existncia, balizando a conduta administrativa de seus agentes. Para se entender o contexto em que est inserido o princpio em tela no universo jurdico ptrio, faz-se necessria a compreenso do Regime Jurdico Administrativo. Nas lies de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2000, p. 64), a expresso regime jurdico administrativo reservada to somente para abranger o conjunto de traos [...] que tipificam o direito administrativo, colocando a Administrao Pblica numa posio privilegiada [...]. Com isso, esse privilgio ala a Administrao Pblica a uma posio verticalmente acima na relao jurdico-administrativa.
Em referncia ao conjunto de traos que tipificam o direito administrativo, dos princpios e regras que o compem, conferem-lhe, na relao com os administrados, prerrogativas e sujeies. As prerrogativas ficam evidenciadas na condio de estar verticalmente acima na relao em defesa do interesse coletivo. As sujeies ficam expressas no seguimento ao princpio da legalidade, que o da completa submisso da Administrao s leis. Esta deve to somente obedec-las, cumpri-las, p-las em prtica (MELLO, 2011, p. 101). A partir dessa condensao do Regime Jurdico Administrativo em prerrogativas e sujeies, tem-se a eleio dos pilares do direito administrativo, quais sejam: a supremacia do interesse coletivo sobre o privado e a indisponibilidade, pela Administrao, dos interesses pblicos. Dois princpios contrapostos representam de um lado a necessidade de satisfao dos interesses coletivos e de outro a obrigao que o Estado tem de cumprir fielmente o compndio legislativo, assumindo-se assim, no entendimento de ambos, um carter de poder-dever. Para o estudo dos fundamentos que norteiam o instituto da busca pessoal, de interesse a anlise em primeiro plano do princpio que enaltece o interesse pblico frente ao privado. Por mais que ambos os princpios se completem para o exerccio das funes estatais, est em discusso neste artigo uma prerrogativa que o Estado possui de realizar a busca pessoal em caso de fundada suspeita, o que pode, em alguns casos, vir a trazer certo constrangimento pessoa revistada. Todavia, prevalece o interesse da segurana pblica como direito e responsabilidade de todos. A Polcia Militar, que tem como misso a preservao da ordem pblica por meio do policiamento ostensivo, representa incondicionalmente o Estado em suas aes rotineiras. A obedincia irrestrita ao princpio da legalidade conduz execuo correta e objetiva das normas no sentido de se cumprir a misso constitucional e, por fim, a paz social presente no iderio coletivo. Para se atingir a ordem social, as corporaes policiais militares utilizam o j mencionado poder de polcia com o fito de se condicionar o exerccio de direit os do cidado ao bem-estar social. A todo momento, nas atuaes policiais esse confronto de intenes se mostra presente, cabendo a Polcia Militar, a funo de estabelecer
a autoridade da Administrao Pblica e permitir que os indivduos exeram sua liberdades individuais. Diante dessas colocaes, a busca pessoal encontra seus bices, no sendo pacfica a legalidade de sua feitura luz da CF/88 para alguns juristas e doutrinadores, conforme j observado em tpicos anteriores. Muito se discute acerca do termo fundada suspeita utilizado no CPP e os critrios subjetivos empregados por polic iais militares no seu estabelecimento. Conquanto, como estabelecer critrios objetivos definidores da fundada suspeita? Cabe dizer que, indiferentemente dos critrios de subjetividade e objetividade no estabelecimento da fundada suspeita por parte dos policiais militares, a execuo da busca pessoal tem perfeito amparo no ordenamento jurdico ptrio em termos de supremacia do interesse coletivo em detrimento do particular. Na busca pessoal realizada por um agente do Estado, tem-se como objetivo maior a preservao da ordem pblica. O constrangimento ou meros aborrecimentos que porventura venha a sofrer o cidado abordado em uma atuao policial calcada na legalidade permanecero no campo do interesse particular condicionado ao bem-estar coletivo. Sendo assim, no h que se observar ou arguir ilegalidade na correta atuao policial representativa do Estado defensor do interesse pblico. O prprio princpio que traz a prerrogativa de autoridade do Estado j possui contrapeso de igual valor, ou seja, o dever em se seguir o ordenamento jurdico em suas aes. Quaisquer abusos que ocorram em aes de busca pessoal no esto carentes de normas que os tipifiquem e, consequentemente, estabeleam medida punitiva. Doutrina Policial aplicada abordagem e busca pessoal Vigora, na PMDF, o Manual de Policiamento Ostensivo Geral e Tcnica Policial o qual abrange o embasamento terico e prtico para formao do policial militar em todos os degraus hierrquicos, tratando dos fundamentos tericos e legais que revestem a atividade policial militar. Tal manual aborda os aspectos legais relacionados funo dessa profisso, s tcnicas de policiamento de uma maneira geral aplicadas a todas suas modalidades e variveis. Esse manual, no que tange os aspectos legais, trata a fundada suspeita como sendo fundamento da busca pessoal, descrevendo o modo como deve ser reali-
zada. No estabelece, porm, critrios objetivos a serem utilizados pelos agentes pblicos (policial militar) no momento de seleo dos indivduos a serem abordados. Por diversas vezes se verifica policiais elegendo pessoas para serem abordados por convices pessoais ou embasados em conceitos culturais contrrios ao ordenamento jurdico vigente. possvel observar policiais abordando pessoas em decorrncia de sua cor, tipo de vestimenta dentre outras condies que no podem ser consideradas motivos de suspeita e fundamento para tal ao policial. Na ausncia de uma regulamentao especfica do tema, surgem nas Polcias Militares do Distrito Federal, de So Paulo e de Gois modelos de abordagem voltados para a modalidade de policiamento realizado pelos grupos tticos operacionais, onde so ensinadas tcnicas de abordagem. No entanto, pouco se comenta sobre os direitos fundamentais aplicados seleo de quem ser abordado. As tcnicas ensinadas se aplicam apenas a abordagem em si, propriamente dita, no abrangendo todos os procedimentos de pr-abordagem, tais como os critrios objetivos para seleo de quem ser abordado. Cada polcia adota tcnicas e tticas adequadas e adaptadas ao tipo e modalidade de policiamento desenvolvido com particularidades associadas ao perfil social do pblico ao qual serve. Diante das dicotomias apresentadas, em relao s condutas adotadas na atividade policial, condutas essas convergentes em alguns pontos e divergentes em outros com o arcabouo legal que reveste a ao policial, faz-se necessrio um modelo de abordagem fundado no respeito s normas legais, aos direitos individuais. Assim, respeitam-se os princpios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com critrios objetivos de seleo, afastando a prtica policial do cometimento de abusos e excessos, eliminando aes com cunho subjetivo, fundadas na cor da pele, tipo de roupa, local onde reside etc.
CONCLUSO Em uma anlise mais apurada, chegou-se a concluso que na busca pessoal realizada por um agente do Estado se tem como objetivo maior a preservao da ordem pblica. Com efeito, os policiais militares legalmente investidos na funo pblica e integrantes da PMDF, no exerccio constitucional de manuteno da ordem
pblica e at em razo do poder de polcia que tm, diante de fundada suspeita tem o poder-dever de fazer a busca pessoal para garantir a segurana pblica, visando coibir e investigar a prtica de crimes. O constrangimento que sofre o cidado abordado permanecer no campo de mero aborrecimento a que est submetido, por conviver em uma sociedade com elavado ndice de criminalidade, onde o seu interesse individual fica em um plano abaixo do bem-estar coletivo. A atividade policial visa a preveno e a represso do crime dentro dos limites legais. A abordagem policial, por si s, no configura ato que cause dano ao cidado de bem. Caracteriza-se, antes, em estrito cumprimento do dever legal, sendo punvel apenas a arbitrariedade ou violncia fsica desnecessria e desproporcional. Com efeito, nos moldes que preceitua os artigos 240 e 244 do CPP, j mencionados anteriormente no corpo do artigo, est a regularidade formal, o amparo legal para o policial militar cumprir sua obrigao constitucional, utilizando-se do poder de polcia, do qual deriva a realizao da abordagem policial. Assim, diante da fundada suspeio de que pessoa porte arma ou quaisquer objetos ou papis constitutivos de corpo de delito, o policial pode e deve realizar a busca pessoal, independentemente de ordem judicial. A PMDF, por meio de seus integrantes, tem como misso promover a segurana e o bem-estar social, prevenindo e reprimindo a criminalidade e a violncia, baseando-se nos direitos humanos e na participao comunitria. Portanto, o respeito ao princpio da dignidade humana vital, em qualquer situao, e principalmente no encontro proporcionado pela busca pessoal entre Estado e cidado. Por conseguinte, o respeito condio humana e dignidade no ser feito seletivamente, dependendo de fatores como classe social, onde mora, raa, credo ou atribuies fsicas. Assim, o respeito ao homem, indiferente a qualquer atributo e ao pronto acatamento do princpio da legalidade, dever ser base de qualquer conduta estatal, em especial dos policiais militares do Distrito Federal no cumprimento da rdua misso de proteger a sociedade. Nesse enfoque, a padronizao da abordagem pode se tornar oportuna, no que diz respeito aos critrios de escolha dos indivduos abordados. Porm, este processo no seria vivel em relao a tcnicas e tticas, pois estas se moldam de acordo com o grupo, dentro da polcia, que exerce as atividades de policiamento.
Quanto aos critrios a serem adotados pelos policiais militares para seleo de quem ser ou no abordado, torna-se difcil estabelecer uma padronizao, uma vez que o crime ocorre em todos os lugares, mas no se pode dizer que todos que moram em determinada localidade possuem potenciais criminosos. Diante de tal situao, considerando as peculiaridades de cada local, sugere-se que a PMDF adote uma padronizao de treinamento para abordagem e busca pessoal, diminuindo assim a possibilidade de desvios de conduta por parte de seu efetivo, como tambm, trabalhe os princpios da razoabilidade e proporcionalidade quando da revista pessoal durante o policiamento ostensivo. Outro critrio a ser utilizado pela polcia militar para determinar quais os focos ou caractersticas a serem observadas durante a realizao do policiamento ostensivo para seleo de quem ser abordado o emprego da anlise criminal, em que, com base em estudos estatsticos, podem-se definir as principais caractersticas dos possveis infratores, levando em conta as caractersticas das pessoas envolvidas em ocorrncias registradas. Ao se estudar os delitos cometidos possvel se identificar quais as principais caractersticas dos infratores e das vtimas. De posse dessas informaes, o policial militar, quando for realizar uma abordagem com busca pessoal, ter subsdios para determinar de forma objetiva quem ser abordado, reduzindo a ocorrncia de emprego da subjetividade nesse caso. REFERNCIAS ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Princpios fundamentais do processo penal. So Paulo: RT, 1973. Aspectos jurdicos da abordagem policial, Mdulo 1, Braslia. Disponvel em: <http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&frm=1&source=web&cd=1&ve d=0CCQQFjAA&url=http%3A%2F%2Fsenaspead.ip.tv%2Fmodulos%2Feducacional %2Fconteudo%2F01001%2Fpaginas%2FAspectosJuridicosAbordagemPolicial_Mod 1.pdf&ei=HFswT8_jG8u2twfTvszvDw&usg=AFQjCNEK-p9GDmOAanGoPJ2rdanstCCQQ. SENASP/MJ- 2009>. Acesso em: 06 de fevereiro de 2012. ASSOCIAO BRASILEIRA DE NORMAS TCNICAS ABNT. NBR
14724:2011. Informao e documentao trabalhos acadmicos apresentao. Rio de Janeiro: ABNT, 2011.
BOTTINO, Tiago. O Direito ao Silncio na Jurisprudncia do STF. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. BRASIL. Cdigo de Processo Penal Militar. Decreto-Lei n 1.002 de 21 de outubro de 1969. Braslia, DF, 1969. BRASIL. Cdigo de Processo Penal. Decreto-Lei n 3.689 de 03 de outubro de 1941. Rio de Janeiro, RJ, 1941. BRASIL. Cdigo Penal. Decreto-Lei n 2.848 de 07 de dezembro de 1940. Rio de Janeiro, RJ, 1940. BRASIL. Presidncia da Repblica. Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Braslia. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 14 de janeiro de 2012. CARVALHO FILHO, Jos dos Santos. Manual de direito administrativo. 20. ed. rev., ampl. e atualizada at 15.07.2008 Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. CRETELLA JUNIOR, Jose. Do poder de policia. Rio de Janeiro: Forense, 1999. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 12 ed., So Paulo: Atlas, 2000. ISBN 85-224-2488-8 FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razo Teoria do Garantismo Penal. 3 ed., So Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. GUERRA FILHO, Willis Santiago. Princpio da proporcionalidade e teoria do direito. In: Direito Constitucional estudos em homenagem a Paulo Bonavides. SP: Malheiros, 2001. LAZZARINI, lvaro et al. Direito Administrativo da ordem pblica. 3 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998. LAZZARINI, lvaro. Estudos de Direito Administrativo. 2 ed., So Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 11 ed., So Paulo: Mtodo. 2007. MARTINS, Carla Blanco Rendeiro. Poder de polcia: uma nova abordagem. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2466, 2 abr. 2010. Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/14616>. Acesso em: 11 de novembro de 2011.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. So Paulo, Malheiros, 2007. MELLO, Celso Antnio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 28 ed., rev. e atual. So Paulo: Malheiros Editores LTDA, 2011. ISBN 978-85-392-0040-5 MONET, Jean-Claude. Polcias e Sociedades na Europa. 2 ed. Trad. Mary Amazonas Leite de Barros. So Paulo: Universidade de So Paulo, 2002. NASSARO, Adilson Lus Franco. Aspectos jurdicos da busca pessoal. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1322, 13 fev. 2007. Disponvel em:
<http://jus.com.br/revista/texto/9491>. Acesso em: 17 de janeiro de 2012. SILVA, Jorge da. Controle da criminalidade e segurana pblica: na nova ordem constitucional. 2 ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 1990. SOUZA, Marcelo Ferreira de. Segurana Pblica e Priso Preventiva: No Estado Democrtico de Direito. Rio de Janeiro: Lmen Jris, 2008. TORNAGHI, Hlio Bastos. Conceito de Autoridade Policial. Disponvel em: <http://blogdodelegado.wordpress.com/conceito-de-autoridade-policial-na-legislacaoprocessual-penal-brasileira/>. Acesso em: 11 de novembro de 2011.
Documentos semelhantes a O SISTEMA NORMATIVO FUNDAMENTADOR DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Cadete Informa Junho11
1 - 07-03-06
MAT18032010161042.ppt
Mais de Carlos Fibrian
Reflexão sobre o oceano azul
Mônica Monteiro Silvério