Source: http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/resolucoes-sma/resolucao-sma-79-2013/
Timestamp: 2017-10-18 16:49:47+00:00
Document Index: 154050594

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

RESOLUÇÃO SMA Nº 79 – Legislação
RESOLUÇÃO SMA Nº 79
RESOLUÇÃO SMA Nº 79, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
Estabelece os procedimentos a serem adotados para as doações de madeiras, mudas e sementes de áreas dos órgãos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Considerando a competência prevista no artigo 69, inciso II, n, do Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012,
Artigo 1º – Fica estabelecido, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o procedimento para as doações de madeiras, mudas e sementes de áreas dos órgãos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Artigo 2º – Os órgãos e entidades interessados em receber as doações de madeiras, mudas e sementes de áreas dos órgãos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente devem encaminhar solicitação ao Secretário de Estado do Meio Ambiente.
Artigo 3º – A Chefia de Gabinete autuará o processo correspondente, e providenciará a sua instrução.
Parágrafo único – A instrução de processos relativos às atividades administrativas da Pasta deverá obedecer à legislação aplicável à espécie, em especial o Decreto nº 51.027, de 04 de agosto de 2006.
Artigo 4º – Os processos serão instruídos com:
I – A manifestação técnica do órgão correspondente, que compõe o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e
II – A análise e manifestação da Consultoria Jurídica da Pasta, que aprovará a minuta do instrumento de doação, bem como atestará o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares pertinentes.
Artigo 5º – Realizadas as análises pelos órgãos competentes da Pasta, os autos serão submetidos à deliberação do Secretário de Estado do Meio Ambiente para autorização da doação pretendida.
Artigo 6º – Os processos em andamento devem adequar-se aos procedimentos estabelecidos nesta Resolução.