Source: http://cesinha27a.wordpress.com/2010/09/26/inconstitucionalidade-ipmf-o-imposto-provisorio-sobre-movimentacao-financeira/
Timestamp: 2014-03-11 08:20:33+00:00
Document Index: 132261498

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150']

Inconstitucionalidade (IPMF). O Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira, | Assessoria Jurídica.
Inconstitucionalidade (IPMF). O Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira,
1. Identificação da obra: Apresentação da obra:
Trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, aonde a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), preiteou a ação, buscando demonstrar a inconstitucionalidade do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira, o qual estava previsto na Emenda Constitucional de n* 3 e na Lei Complementar n* 77/93. A CNTC moveu a referida Ação, em desfavor a União Federal, “sob confissão e revelia” e exigindo que a mesma restituísse o valor cobrado em parcelas anteriores, acolhidas de juros e correção monetária, mais despesas e custas, e honorários Advocatícios. A requerente exigia seus direitos, alegando que o Imposto Provisório sobre a Movimentação (IPMF) era em total dissonância com o que prega a Constituição Federal, nos seguintes artigos; “Artigo 5*, parágrafo 2*, artigo 60, parágrafo 4*, incisos I e IV, artigo 150, inciso III, “b”, e VI, “a” ©,”b”, “c” e “d”.
Que o mesmo (IPMF) ao se por ao contrario esses artigos, acabava que ferindo os Principios da Anterioridade, igualmente o Principio da não Comutatividade, a Bitributação, e a Garantia de imunidade. Exposto a matéria, relatados e discutido o Tribunal proferiu com seguinte teor; “Por maioria de votos, em julgar procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ o art. 150, III. “b” e Vi, nem’ contida no inciso 2* da E.C n* 03/93”. Em seguida o Tribunal, quanto a Lei Complementar n* 77/93, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 28, na parte em que permitiu a cobrança do tributo no ano 1993. Ainda, por maioria, declarar a inconstitucionalidade, sem redução de textos, dos artigos 3*, 4*, e 8* do mesma L.C n* 77/93, por deixarem de excluir, da incidência do (I.P.M.F), as pessoas Jurídicas de Direito Público e as demais entidades ou empresas referidas nas alíneas “a”, ”b” ”c” e ”d” do inciso VI do artigo 150 da CF. E finalmente, por maioria, tornar definitiva a medida cautelar de suspensão da cobrança do (I.P.M.F), no exercício de 1993. Falaram pela requerente o Dr. Benon Peixoto da Silva e pelo Ministério Publico Federal, o DR. Aristides Junqueira Alvarenga, Procurador da Republica.
Analise de forma crítica: O Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira, o qual estava previsto na Emenda Constitucional de n* 3 e na Lei Complementar n* 77/93, demonstra vários pontos com vícios relacionados a “Tributos”, no ‘’art. 150, III Cobrar Tributos, b. no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.” Neste artigo nos traz expresso o principio da anterioridade monagesimal, o qual prega que é vedado as pessoas políticas cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que instituiu ou aumentou, ou seja para que fosse legitima, esta somente pode ocorrer no ano seguinte ao da publicação da lei que cria ou aumenta exigência.
Esse principio da anterioridade monagesimal, tem como objetivo a eficácia de maior segurança jurídica, a fim que o cidadão não seja surpreendido com exigencia de obrigações tributarias inesperadas impostas pelo Poder Público. No mesmo sentido temos a lição do autor Roque Antonio Carrazza, (carrazza, op.cit.,p.212) “ a alteração de formas e prazos de pagamento de um tributo, cuja validade se instala no exercício financeiro em curso, configura grave ofensa ao principio as anterioridade tributaria”. Da mesma forma a Emenda vai ao contrário ao inciso VI do artigo 150 da CF, afastando a imunidade, que na nossa carta magna rege como um impedimento constitucional as exercício da competência tributaria. Essa exceção determinada pela Constituição Federal dirigida á tributação de determinadas pessoas e bens, limitando o exercício da competência outorgada aos entes federados. Ainda, mais que as imunidades decorrem de previsão constitucional e, por conseqüência, não podem ser revogadas por lei ou outro veiculo infraconstitucional. Não obstante, algumas imunidades não podem ser revogadas nem mesmo por Emenda Constitucional, por serem cláusulas pétreas, decorrentes dos direitos e garantias individuais dos cidadãos. A disposição contida na alínea “a” , do artigo 150, inciso VI, da CF, verificar- se a reciprocidade com á vedação para tributar nas situações previstas no dispositivo constitucional entre esses entes federativos, sendo tal imunidade extensiva ás fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que refere se ao patrimonio, á renda e aos serviços destas. “b” á liberdade de crenças e religiões no pais, impedindo que o Estado interfira nesse campo por meio de tributação. “c” Prevalece a imunidade sobre o patrimonio, a renda e os serviços dos partidos políticos, inclusive as fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fim lucrativos, desde que atenda Oe requisitos previsto em lei. Esse (IPMF) também desafora o principio da comutatividade, uma vez que o objetivo da não- comutatividade é evitar a tributação cascata, funcionando como um mecanismo de contenção para se evitar a comutatividade dos tributos. Esse fenômeno da “bitributação” é considerado em regra inconstitucional, quando ocorre tal fenômeno, o próprio CTN prevê, em seu Art. 164, inciso III, o remédio judicial adequado para combatê-lo, qual seja a ação de consignação de pagamento. Diante de tantas desavenças ao contraria a Constituição Federal, afirmo á posição de inconstitucionalidade como inteira, não apenas parte, mais sim no todo como inconstitucional. FIM…. /p>
Publicado por César. on 26/09/2010 em Direito Tributário..	Deixe um comentário
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