Source: https://blook.pt/publications/?q=&catalog=Centro%20de%20Estudos%20Judici%C3%A1rios
Timestamp: 2019-12-12 22:45:30+00:00
Document Index: 158807546

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 113', 'artigo 223', 'artigo 51', 'artigo 27', 'artigo 202']

Contencioso da Nacionalidade, 2016
Trabalho Subordinado e Trabalho Autónomo: Presunção Legal e Método Indiciário (2.ª ..., 2016
Guia Prático do Processo Eleitoral para a Assembleia da República, 2015
O Bullying e as novas formas de violência entre os jovens ..., 2013
Trabalhos Temáticos de Direito e Processo Penal – Volume I, 2016
Direito Estradal, 2016
Direito Penal e Processo Penal em Cabo Verde – Uma Introdução, 2017
Guia Prático das Custas Processuais (4.ª edição), 2016
Direito Fiscal Internacional e Europeu e Contencioso Aduaneiro – 2016, 2016
Temas de Direito Administrativo, 2013
Urbanismo: vertente penal e contraordenacional – 2014, 2014
IRC, avaliação indireta da matéria coletável e responsabilidade subsidiária - 2016, 2016
Violência Doméstica: Implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno, 2016
Ética e deontologia judiciária, 2014
Estado de Direito e Direitos Fundamentais: A Concretização dos Direitos Fundamentais ..., 2013
Contrato de Trabalho a Termo, 2013
Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais - 2ª ed., 2013
A Coleção Formação Inicial publica materiais trabalhados e desenvolvidos pelos Docentes do Centro de Estudos Judiciários para a preparação das sessões com os Auditores de Justiça do 1º ciclo de Formação dos Cursos de Acesso à Magistratura.
Sendo esses os primeiros destinatários, a temática abordada e a forma integrada como é apresentada (bibliografia, legislação, doutrina e jurisprudência), pode também constituir um instrumento de trabalho relevante quer para juízes e magistrados do Ministério Público em funções, quer para a restante comunidade jurídica.
Cumprindo a sua função, o Centro de Estudos Judiciários disponibiliza mais este Caderno, o qual será periodicamente atualizado de forma a manter e reforçar o interesse da sua publicação.
O Centro de Estudos Judiciários continua, assim, a disponibilizar estes Cadernos, periodicamente atualizados de forma a manter e reforçar o interesse da sua publicação.
O princípio democrático é um princípio medular do nosso ordenamento constitucional consubstanciado no artigo 2.º, da Constituição da República Portuguesa, o qual consagra a República Portuguesa como um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo da expressão e organização política democrática e no espírito e na garantia da efetivação dos direitos e liberdades fundamentais.
A dimensão representativa da democracia relaciona-se com a designação dos titulares dos órgãos públicos os quais desempenham os mandatos em nome da comunidade política.
Nos regimes democráticos, a eleição é o modo fundamental de designação dos titulares de cargos públicos na qual participam, através do voto, os cidadãos ativos de uma determinada comunidade estadual, seja por via da eleição direta, seja por via de uma designação mediatizada por partidos políticos.
O direito eleitoral tem, neste âmbito, lugar evidente e dele consta o princípio da periodicidade do voto e, de igual modo, o princípio democrático que, na sua dimensão representativa, impõe o sufrágio periódico e a renovação periódica dos cargos políticos, impedindo a vitaliciedade dos mandatos, articulando-o com o princípio do Estado de Direito.
O procedimento eleitoral pressupõe que a eleição, como ato jurídico-público, de natureza política e final, seja apenas o resultado de um percurso, que comporta diversas fases e que, nos regimes democráticos e por força da exigência de assegurar um conjunto de interesses constitucionalmente protegidos, se tem revelado cada vez mais complexo.
Aos tribunais são atribuídas as competências para o julgamento da regularidade e validade dos atos de processo eleitoral (artigo 113.º, n.º 7, da Constituição da República Portuguesa) e, em última instância, essa competência encontra-se atribuída ao Tribunal Constitucional (artigo 223.º, n.º 2, alínea c), da Constituição).
Este Guia destina-se essencialmente a servir de auxiliar ao trabalho dos juízes dos tribunais de 1.ª instância que irão ter intervenção nos diversos atos e procedimentos do processo eleitoral para a eleição dos deputados da Assembleia da República, quer durante a fase inicial de apresentação de candidaturas e verificação da sua regularidade, quer durante a fase de apuramento geral em cada círculo eleitoral, bem como no procedimento instrumental relacionado com o recenseamento eleitoral.
O Bullying e as novas formas de violência entre os jovens - indisciplina e delitos ...
O curso “ O Bullying e as novas formas de violência entre os jovens – indisciplina e delitos em ambiente escolar” visa refletir e debater sobre o fenómeno da violência em meio escolar no contexto das intervenções de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo e tutelar educativa.
A realidade respeitante ao direito estradal é transversal a jurisdições e a Tribunais.
A regulação da circulação, o acidente de viação, a sua prevenção e os seus efeitos, chamam à colação direito penal e contraordenacional, direito do trabalho e direito civil.
E foi por isso que o CEJ organizou em 2013 um Colóquio em que todas estas vertentes estiveram em análise.
Como refere o Conselheiro Gregório de Jesus num dos textos que agora se trazem à luz, "Numa humanidade cada vez mais febril, inquieta e ávida de celeridade na voragem do tempo, o veículo automóvel cedo se tornou num ícone, mesmo numa divindade em que o acidente de viação é o seu ritual de sangue e sacrifício".
Com uma realidade tão presente na nossa sociedade, esta publicação, dentro da Colecção Formação Contínua, será mais um contributo para a reflexão dos profissionais do Direito, com conteúdos de utilidade indiscutível (textos e vídeogravações das comunicações apresentadas, recolha jurisprudencial temática).
É, mais uma vez, o Centro de Estudos Judiciários, a procurar cumprir a sua função junto da Comunidade Jurídica!
No âmbito da cooperação institucional entre Portugal e Cabo Verde, o Centro de Estudos Judiciários foi chamado a organizar um Curso de Formação Inicial para Magistrados de Cabo Verde, que decorreu em Lisboa, no Centro de Estudos Judiciários, entre 14 de Abril e 4 de Outubro de 2016. Este curso de formação inicial teorico-prático foi especialmente concebido e planificado para a formação inicial de Magistrados de Cabo Verde, atendendo sempre ao direito vigente neste país, sendo que inicialmente se destinava apenas a Magistrados do Ministério Público (8 Procuradores Assistentes), mas acabou por ser alargado à participação de Magistrados Judiciais (7 Juízes Assistentes). Esta publicação engloba as principais temáticas (mas não únicas) ministradas na Jurisdição de Direito e Processo Penal, que contou com um total de 78 horas de formação:
1. Direito Penal Constitucional: princípios fundamentais e garantias do processo penal.
2. Habeas corpus e indemnização em virtude de privação ilegal da liberdade.
3. Aplicação da lei penal e processual penal no tempo e no espaço.
4. Suficiência da acção penal.
5. Regras e conflitos de competência.
6. Sujeitos do processo penal e outros intervenientes no processo. Impedimentos, suspeições e escusas.
7. Legitimidade e competência do Ministério Público para promover o processo penal. Notícia do crime. Queixa: legitimidade, caducidade, desistência e renúncia.
8. O Ministério Público e os Órgãos de Polícia Criminal. A Lei de Investigação Criminal (Lei nº30/VII/2008, de 21 de Julho).
9. Publicidade do processo e segredo de justiça.
10. Medidas cautelas processuais: Detenção. Constituição de arguido, estatuto processual do arguido e seu interrogatório.
11. Nulidades, irregularidades e demais excepções.
12. Prova: princípios gerais sobre recolha e produção de prova, princípios gerais ligados à sua apreciação e valoração. Métodos proibidos de prova.
13. Meios de prova (prova testemunhal, prova por declarações de arguido e de coarguido; prova por declarações do assistente e das partes civis; prova por acareação; prova por reconhecimento; prova por reconstituição do facto; prova documental e prova pericial). 2
14. Medidas preventivas e meios de protecção e de obtenção de prova (exames, revistas, buscas e apreensões).
15. Encerramento da Instrução: prazos de duração máxima da Instrução, comunicação dos actos, conceito de indícios suficientes. Arquivamento da Instrução. Arquivamento em caso de dispensa de pena. Suspensão provisória mediante injunções. Acusação.
16. Audiência contraditória preliminar.
17. Recursos em processo penal.
18. Processos especiais (processo sumário, processo de transacção e processo abreviado).
Integra ainda trabalhos elaborados pel@s Auditor@s de Justiça, hoje Magistrad@s de Cabo Verde, que serviram de base a apresentações feitas em sessão no âmbito dos crimes contra as pessoas, crimes contra o património e contra a fé pública, crimes contra a administração e realização da justiça e crimes relativos ao exercício de funções públicas.
Finalmente, esta publicação inclui ainda uma referência à Legislação de Cabo Verde e em breve será enriquecida com Jurisprudência dos Tribunais de Cabo Verde.
Esta publicação, como não poderia deixar de ser, é dedicado aos Juízes Assistentes e Procuradores Assistentes que integraram este Curso de Formação Inicial para Magistrados de Cabo Verde, pois só com eles e por causa deles tem razão de existir.
Um agradecimento sentido a tod@s e a cada um del@s, reconhecendo os seus méritos pelos excelentes resultados que alcançaram, e recordando com saudade a sua alegria e a dedicação e empenho com que abraçaram a formação.
O compromisso de manter atualizado o Guia Prático das Custas Judiciais leva agora à publicação da sua 4.ª edição.
Maior desenvolvimento relativamente a algumas das questões controvertidas abordadas, legislação - nomeadamente o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, o Regime Geral do Processo Tutelar Cível e a revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) - e jurisprudência entretanto publicada pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Constitucional, justificam esta nova edição.
As acções de formação do Centro de Estudos Judiciários não se esgotam em si mesmas e, daí, o sempre reforçado objectivo de publicação de todas as intervenções ocorridas no seu âmbito.
Nos "Temas de Direito Tributário" que tiveram lugar a 1, 8, 15 e 22 de Abril de 2016, pela sua variedade e qualidade, houve lugar a várias comunicações que permitem a sua autonomização em e-book.
"Direito Fiscal Internacional e Europeu e Contencioso Aduaneiro - 2016" reúne os textos e vídeos das intervenções que respeitam a esta relevante matéria, não apenas no dia-a-dia dos Tribunais, das Faculdades, mas também da sociedade no seu todo.
A utilidade deste e-book será agora demonstrada com a sua leitura e utilização por juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e por toda a Comunidade Jurídica.
Ac. n.º 229/2012, de 02-05-2012, processo n.º 82/10 (“Declara… a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 1, do artigo 51.º, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, na medida em que prevê que o cumprimento da pena de prisão disciplinar tenha lugar logo após ter sido negado provimento ao recurso hierárquico apresentado, sem que seja garantida, no Regulamento de Disciplina Militar, a possibilidade de impugnação junto do tribunal competente, em tempo útil, por violação do disposto no artigo 27.º, n.º 3, alínea d) da Constituição”), http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120229.html;
Em 2014 o CEJ realizou em colaboração com a Ordem dos Engenheiros uma acção de formação que − a propósito do Direito do Urbanismo − juntou magistrados e engenheiros a reflectir sobre linguagem técnica/pericial (e sua apreensão pelo judiciário), a aprofundar métodos e modelos de articulação entre justiças administrativa e penal na matéria de crime urbanístico, a analisar as principais dificuldades na responsabilização criminal e a abordar a matéria das principais contra-ordenações urbanísticas
Dessa formação resultaram os textos, vídeos e apresentações que aqui se reúnem em e-book e que continuam a ser um bom contributo para alargar a reflexão e permitir a melhoria do conhecimento e da percepção de matéria que implicam cruzamento de mundos de difícil permeabilidade.
Na semana em que o CEJ publica também o e-book "Direito do Urbanismo − 2014- 2017", no qual a vertente do direito administrativo é abordada, ficam publicados dois instrumentos de trabalho para magistrados/as, advogados/as (e, claro, para toda a Comunidade Jurídica), que permitem ao CEJ deixar o seu contributo para a leitura de várias das dimensões em que o Direito do Urbanismo se desdobra. (ETL)
"IRC, avaliação indireta da matéria coletável e responsabilidade subsidiária - 2016" reúne os textos e vídeos das intervenções que respeitam a esta relevante matéria, não apenas no dia-a-dia dos Tribunais, das Faculdades, mas também da sociedade no seu todo.
O problema da violência doméstica constitui uma chaga social no nosso país. Na verdade e infelizmente correspondendo a uma cultura longamente enraizada em alguns meios sociais e familiares acerca do uso da violência contra familiares e próximos, o país continua a ser tragicamente conhecido por altas taxas deste tipo de criminalidade.
As consequências são conhecidas nas cifras negras das vítimas, na ocupação do sistema judicial, em números elevados de reclusão, em indemnizações não pagas pelos agressores, nas famílias desfeitas e, frequentemente, na reprodução de comportamentos delinquentes nas gerações seguintes dos carrascos e das vítimas.
Ao longo dos últimos anos, o Centro de Estudos Judiciários tem dedicado atenção particular a esta temática, quer no âmbito da formação inicial de magistrados, quer no da formação contínua de magistrados e de outros profissionais do Direito e, finalmente, também na formação de dirigentes das novas comarcas.
Estado de Direito e Direitos Fundamentais: A Concretização dos Direitos Fundamentais pelos Tribunais Assembleia da ...
É para mim uma honra promover, em conjunto com o Centro de Estudos Judiciários – que cumprimento, na pessoa do seu diretor, senhor professor doutor Pedro Barbas Homem, e nos docentes e auditores de Justiça aqui presentes –, esta Conferência que se propõe refletir sobre a concretização dos direitos fundamentais pelos tribunais.
Cumprimento igualmente os oradores desta Conferência, cuja participação muito dignifica a Assembleia da República, pela qualidade e experiência que os seus currículos académicos e profissionais emprestarão às diversas sessões do nosso programa.
Falar -se -á hoje e amanhã, nesta Sala do Senado, de direitos fundamentais e na sua concretização pelos “órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo” (artigo 202.º, n.º 1 da CRP): direitos, liberdades e garantias pessoais como o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e à integridade pessoal; ou como os direitos à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, incluindo dos trabalhadores; direitos sociais relativos à família e à infância; direitos relativos à tutela penal.
De facto, os direitos fundamentais não existem sem os tribunais.
Os direitos fundamentais nasceram, aliás, por causa dos tribunais. Impressiona, com efeito, que o primeiro direito fundamental tenha sido o habeas corpus, nascido com a Magna Carta, como a garantia conferida pela decisão de um tribunal contra uma prisão arbitrária. E hoje ainda, o exercício de um direito fundamental, mesmo consagrado nas páginas de um texto constitucional de um Estado democrático, só tem eficácia, só fica assegurado se um tribunal independente, vinculado apenas à Constituição e à lei, garantir a sua aplicação.
Na verdade, a força vinculativa dos direitos fundamentais depende da sua efetividade e esta depende do funcionamento de um sistema jurisdicional independente, que dê corpo à norma constitucional da aplicabilidade direta dos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias, os chamados “trunfos contra o Estado”.
O Centro de Estudos Judiciários passa, assim, a disponibilizar estes Cadernos, os quais serão periodicamente atualizados de forma a manter e reforçar o interesse da sua publicação.
Liberdade de escolha e igualdade de direitos e de deveres entre cônjuges, afetividade no centro da relação, plena comunhão de vida, cooperação e apoio mútuo na educação dos filhos, quando os houver, eis os fundamentos do casamento nas nossas sociedades.
O casamento é, assim, entendido como um meio de realização pessoal, onde predominam os afetos e, quando estes deixam de existir, o cônjuge infeliz tem o direito a pôr termo a essa fonte de infelicidade.
Com a Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, foram introduzidas importantes alterações ao regime jurídico do divórcio, às suas consequências e ao exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores.
Este diploma legal resultou de uma proposta de lei apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (Projeto de Lei n.º 509/X), cujo texto final foi aprovado pela Assembleia da República sob o Decreto da Assembleia da República n.º 232/X e remetido para promulgação.
Contudo, face a um intenso debate que decorreu na sociedade civil1 e nos meios jurídicos, o Presidente da República vetou o diploma e devolveu-o à Assembleia da República com uma mensagem em que, enunciando um conjunto de questões sobre as quais entendia existirem dúvidas, solicitava a reapreciação do diploma submetido a promulgação.
Em face disso, a Assembleia da República efetuou a reapreciação do diploma vetado, com a introdução de algumas alterações2 , e o texto final viria a ser aprovado pelo Decreto da Assembleia da República n.º 245/X e submetido novamente a promulgação.
O diploma aprovado (Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro), em vigor desde 1 de dezembro de 2008, assenta na conceção do casamento como modo de realização pessoal e familiar, valorizando apenas a dimensão da relação afetiva em detrimento das imposições institucionais, do bem-estar individual em detrimento do bem-estar familiar.
Adotando esta conceção do casamento assente num princípio de liberdade, o legislador assume que ninguém deve permanecer casado contra a sua vontade se considerar que houve quebra do laço afetivo.