Source: https://pt.scribd.com/document/37117485/PRINCIPIOS-CONSTITUCIONAIS-PENAIS
Timestamp: 2017-05-29 00:08:14+00:00
Document Index: 162242037

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 179', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 84', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 29', 'artigo 59', 'artigo 5']

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RESUMO: O presente artigo discute os princípios constitucionais e seus reflexos no Direito Penal, enfocando suas perspectivas e aplicabilidades traçadas pelo Direito Penal Mínimo. PALAVRAS CHAVE: Princípios constitucionais no Direito Penal. Perspectivas. Direito Penal Mínimo.
A evolução do pensamento jurídico acompanha o desenvolvimento da própria sociedade. Na esteira do tempo, nota-se que por vezes uma se antecipa à outra, como que para apontar novos caminhos, e em outras ocasiões, lhe vem a posteriori para amparar juridicamente condutas que exigem tutela legislativa do Estado. A previsão de condutas humanas como delito devem ter como parâmetro a gravidade ofensiva do ato e a relevância do bem jurídico lesionado. No campo do Direito Penal, novos anseios sociais são diuturnamente tipificados como delitos, tendo em vista principalmente a realidade valorativa e fática. Porém, a elaboração excessiva de legislação penal pode promover a banalização do poder punitivo estatal. A doutrina pátria2 já aponta para a possibilidade de ser o direito penal subsidiário e voltado cada vez mais para a tipificação do que realmente é importante para a manutenção da paz social, valorizando os postulados da intervenção mínima3. O legislador responsável pela elaboração da disciplina punitiva deve-se pautar pelo direitos fundamentais consagrados no texto constitucional. especialmente o princípio da aplicação da pena individualizada e a privação da liberdade aos casos realmente justificáveis. No presente trabalho, serão abordados os valores constitucionais penais, que devem direcionar a aplicação do Direito Penal como solução eficaz de apenamento ressocializador, sem, contudo, deixar de observar as garantias e direitos fundamentais do cidadão. 2 VALORES CONSTITUCIONAIS PENAIS
com isso. Os valores especificamente penais são aqueles relacionados exclusivamente com a matéria penal. da humanidade. com características garantidoras. ser divididos em explícitos. que estão contidos em normas constitucionais e delas são deduzidos. aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 foi inserido o princípio da legalidade com os seguintes dizeres:
. inclusive.Desde o século XVIII. que são os elencados de forma expressa e inequívoca no texto constitucional. Esta autoridade não pode residir se não no legislador. ganhou destaque em todos os ordenamentos jurídicos mundiais. em seu artigo 8 também foi incluído o referido postulado. da determinação taxativa e da irretroatividade. como limites ao legislador e aplicador dos postulados penais. Como ensina Luiz Luisi5: Referem-se prevalentemente ao aspecto de conteúdo das incriminações no sentido de fazer com que o direito penal se constitua em um poderoso instrumento de tutela de bens de relevância social. também consagra tal princípio de maneira explícita no artigo 5. Neste contexto analisar-se-á os princípios da legalidade. ou também chamados de valores constitucionais4 penais (postulados de Direito Penal Constitucional). inciso XII. Na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. inciso XXXIX. O marquês Beccaria6 já nos ensinava. as Constituições trazem em seu contexto princípios fundamentais. de 1988. O princípio da reserva legal nasce das idéias iluministas do século XVIII. o princípio da reserva legal começou a fazer parte dos textos constitucionais e dos Códigos Penais. o postulado da reserva legal. na teoria do contrato social. 2. da pessoalidade e da individualização das penas. nem pena sem prévia cominação legal". somente a lei antes da ocorrência do fato criminoso pode definir os delitos e suas respectivas sanções. da intervenção mínima. sob a influência dos pensamentos iluministas. Dessa maneira. A partir do declínio das monarquias absolutistas e o início dos regimes democráticos. Na Declaração Universal dos Direitos do Homem. A Constituição Federal vigente. que preceitua: "Não há crime sem lei anterior que o defina.a Princípio da Legalidade O princípio da legalidade pode ser desdobrado em três outros: da reserva legal. em 1724: "só as leis podem decretar as penas para os delitos. que. de 1824. e os implícitos. de 26 de agosto de 1789. que representa toda a sociedade organizada por um contrato social". Podem. já vinha expresso no artigo 179. Em nossa primeira Constituição.
dando lugar a arbitrariedade. e reserva relativa. ficando delimitada a discricionariedade do aplicador da lei penal. O primordial alicerce do princípio da determinação taxativa é político. Outro desdobramento do princípio da legalidade é o da determinação taxativa. Com isso. O princípio em questão tem sua origem no espírito presente na Constituição Italiana. É evidente que a chamada legalidade substancial implica na negação prática da reserva legal. ainda. visto ser encontrado na Constituição Federal evidências a esse respeito. e poderia ser mesmo contra a lei. Com leis penais de teor claro e preciso os cidadãos ficam protegidos do arbítrio do juiz. especialmente da aplicação individualizada da pena . a impossibilidade de se utilizar o direito costumeiro e a analogia no campo do Direito Penal. Tão pouco se imporá pena mais grave que a aplicável no momento da comissão do delito. salvo se forem aplicados in bonam parte ( em benefício do réu ). no qual o legislador prevê os traços fundamentais do campo criminal. certa e precisa.
. que o princípio da reserva legal também deve ser observado na execução das penas. que apregoa ser a liberdade pessoal inviolável e que a privação da liberdade só será permitida nos modos previstos na lei. ficando os cidadãos cientes de que só pelos fatos anteriormente delineados como crimes poderão ser responsabilizados criminalmente e apenas naquelas sanções previamente fixadas podem ser processados e condenados. Distingue-se. equívocas e vagas. Não há dúvidas. evita-se que o legislador elabore normas penais com palavras ambíguas. em especial as incriminadoras. onde apenas a lei pode disciplinar a matéria penal. Extrai-se do princípio da reserva legal. dispõe sobre a exigência das leis penais. Alguns ramos da dogmática jurídica dividem este princípio em reserva absoluta.ninguém será condenado por atos ou omissões que no momento em que se cometerem não forem crimes segundo o direito nacional ou internacional. O terceiro corolário do postulado da legalidade é o princípio da irretroatividade da lei penal. que como ensina Luiz Luisi7: a legalidade substancial seria anterior. ficando a cargo da administração o seu delineamento. posto que só no aspecto formal da lei é que se pode explicitar o princípio em análise. Tal princípio. a ser pesquisado na natureza das coisas. pois define o delito e a pena. O princípio da reserva legal delimita o poder punitivo do Estado e dá ao Direito Penal uma função garantista. Destacam-se os artigos 13. que deverão ser elaboradas de forma clara. tendo como fonte uma espécie de direito natural. por se referir a normas penais incriminadoras. a legalidade formal da legalidade substancial.
A Constituição Federal de 1988 não se desviou desse caminho e estampou no artigo 5. por fatos que no momento de sua comissão. Como bem salienta Francesco Palazzo9: o princípio da legalidade funciona como garantia diante do poder punitivo-judiciário. salvo para beneficiar o réu". ou de não ser punido mais severamente. mesmo já decorrido esse período. dá ao cidadão a segurança. de forma expressa. e mesmo ao hermeneuta".Este princípio traz em seu bojo a necessidade da atualidade da lei. é necessário que o legislador elabore normas claras e precisas. qual pressuposto objetivo de cognoscibilidade da norma. que visam garantir os valores trazidos pelos pensamentos iluministas. constituída da certeza jurídica. e com os fundamentos do Estado de Direito se impõem ao legislador. da Cunha Luna10. não tendo aplicabilidade a fatos pretéritos. Dessa forma. para que o princípio da legalidade seja observado sem causar prejuízo à tutela penal de bens coletivos e da própria justiça. as Constituições vêm trazendo em seu texto. e de operar. Tal postulado.
Defende Luiz Flávio Gomes11:
. o princípio da intervenção mínima é: "um princípio imanente que por seus vínculos com outros postulados explícitos. em 1789. O Código Penal brasileiro. Na lição de E. não eram apenados. assevera que a criminalização de um fato só é autorizada quando não houver outro meio de se proteger um bem jurídico. que traduzam os valores e interesses primários dos cidadãos. ante às mudanças de valorações do legislador.b Princípio da Intervenção Mínima Com a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão. uma valorização e responsabilidade do homem. que só é aplicada aos fatos ocorridos durante a sua vigência. O postulado da legalidade convive de maneira harmoniosa com os anseios dos Estados Democráticos Sociais. de não ser punido. ou o eram de forma mais branda. foi introduzido o princípio da necessidade ou da intervenção mínima. De se destacar que desde a Declaração Francesa dos Direitos do Homem. Portanto. o princípio da irretroatividade da lei. se houver outras formas suficientes para defendê-lo. 2. dispõe que as leis excepcionais e temporárias se aplicam aos fatos ocorridos durante o tempo que foram eficazes. Mantovani8 assevera que: a irretroatividade da lei penal. em seu artigo 3. em especial a liberdade. inaplicável a criminalização. além de assegurar exigências racionais de certeza do direito. inciso XL: "A lei penal não retroagirá. incumbindo de assegurar a específica eticidade do direito.
o Código Penal em vigor. assim. que apesar da idéia trazida com o princípio da necessidade a partir da segunda década do século XIX. não se pode negar claro sentido político e limitador. que só deve atuar onde os outros segmentos do Direito forem incapazes de tutelar de forma satisfatória os bens jurídicos de vital importância para a própria existência do homem e da sociedade. sua força intimidadora. conta com um número considerável de leis penais extravagantes. de 1940. ensina Maura Roberti14:
. desumanas ou cruéis. e mesmo de bens instrumentais indispensáveis a sua realização social. Nesse sentido. por intermédio do Direito Penal. segurança e propriedade ) somente se legitima se estritamente necessária a sanção penal para a tutela de bens fundamentais do homem. Nesse sentido.o princípio de ofensividade em sua máxima expressão garantista e material adverte que somente será objeto de criminalização e de sanção penal. tendo como finalidade tutelar bens jurídicos relevantes. impôs ao legislador parâmetros que devem ser observados quando criminalizarem uma conduta. só devendo intervir o Estado. no sentido de evitar a definição desnecessária de crimes e a imposição de penas injustas. bem salienta Luis Luisi13: A restrição ou privação desses direitos invioláveis ( liberdade. O continente europeu tem se preocupado com o inchaço normativo e já implantou programas de despenalização. No Brasil.582 tipos penais incriminadores. Ademais. Não se pode negar a característica de subsidiariedade do Direito Penal. Saliente-se. em 1974 o Canadá tinha uma legislação que continha 41. a respeito do citado postulado. Até o presente momento. Damásio Evangelista de Jesus12. o respectivo princípio não vem sendo reconhecido explicitamente nos modernos e democráticos ordenamentos constitucionais. os tipos penais incriminadores cresceram assustadoramente. aduz que: Procurando restringir ou impedir o arbítrio do legislador. já teve sua parte especial acrescida por outros delitos e. quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita. igualdade. vida. Apenas a título de curiosidade. Além disso. A aplicação abusiva da previsão legislativa penal faz com que ela perca parte de seu mérito e. a criação de tipos delituosos deve obedecer à imprescindibilidade. ainda. o fato concretamente lesivo a bem jurídico relevante.
d) de banimento. dispõe o artigo 5. XIX. desumano e degradante". No mesmo sentido. num segundo momento. fazendo com que receba a resposta merecida da Comunidade. num primeiro momento. como regra de determinação qualitativa abstrata para o processo de tipificação das condutas. nem a tratamento ou castigo cruel. do citado artigo. nos termos do artigo 84. inciso XLIX. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversos dispositivos onde se constata a consagração do princípio da humanidade. a idéia de que só se deve criminalizar condutas de efetiva gravidade e que atinjam bens fundamentais. b) de caráter perpétuo. valores básicos de convívio social. que apregoa o reconhecimento da dignidade humana. inciso I. que dispõe: "não haverá penas: a) de morte. a Convenção Internacional sobre Direitos Políticos e Civis. Destaca-se. Tem assento no artigo 1. E isto não pode ser atingido sem dano e sem dor principalmente nas penas privativas da liberdade. Serve em primeiro lugar à Justiça distributiva. c) de trabalhos forçados. salvo em caso de guerra declarada. A partir de ideologias que dominaram os séculos XVII e XVIII o princípio em tela alcançou sua consagração. que: "ninguém será submetido a tortura. o que nos conduziria ao reino da utopia. dispõe em seu artigo 10. da Constituição pátria. surge como tendência. O próximo inciso do mesmo artigo assevera que: "às presidiárias são asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação". inciso III. e deve por em relevo a responsabilidade do delinqüente por haver violentado o direito. servindo. e com o respeito que lhe corresponde por sua dignidade humana". cominar a sanção pertinente. e) cruéis". impostas pela natureza de sua missão. A título exemplificativo.o princípio da intervenção mínima está diretamente afeto aos critérios do processo legislativo de elaboração de leis penais. Ainda mais enfatizante é o inciso XLVII. juntamente com o princípio da proporcionalidade dos delitos e das penas. que: "o preso deve ser tratado humanamente. que as idéias iluministas inspiraram a previsão dos direitos humanos nos textos constitucionais. Dentro dessas fronteiras. e fazer do crime uma ocasião de prêmio. da Lei Maior. de 1966. A Declaração dos Direitos do Homem disciplina em seu artigo 5. Ensina Nilo Batista15: O Direito Penal não pode se identificar com o direito relativo a assistência social. e. que: "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". 2. Destarte. todas as
. a não ser que se pretenda subverter a hierarquia dos valores morais.c Princípio da Humanidade Outro princípio de ímpar significância é o da humanidade.
dispondo que: "a lei regulará a individualização da pena". afinidade ou amizade com o condenado. de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ) dispõe em seu artigo 22. Anote-se que a individualização da pena passa necessariamente por três fases distintas: a legislativa. A Carta Magna em vigor disciplina no artigo 5. A legislação constitucional pátria consagrou o dito princípio no artigo 5.e Princípio da Individualização da Pena Finalmente. Não se pode olvidar. parágrafo 1. A pena não se pode estender a pessoas que não participaram do delito. na concreta personalidade do criminoso". "b". guardando proporcionalidade com a importância do bem jurídico defendido e com o grau de lesividade da conduta.relações humanas disciplinadas pelo direito penal devem estar presididas pelo princípio da humanidade. como a vítima do delito. Ainda. Nesta fase. que cabe ao serviço social "orientar e amparar. No primeiro momento. Além disso. o juiz vai decidir qual das penas deve ser aplicada e
.. de forma cumulativa.210.. Na segunda fase. a judicial e a executória ou administrativa. inclusive a brasileira. alternativa ou exclusiva. ocorre a individualização realizada pelos magistrados. inciso XLV que: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado (. em especial a família.) ". se estabelece as espécies de penas que podem ser aplicadas. Aduz que a pena não pode passar da pessoa que praticou o delito. Assim. determinadas legislações vêm disciplinando a criação de institutos que auxiliam tanto a família do sentenciado. A lei 7. inciso XVI. a individualização da pena deve ser entendida como o meio para "retribuir o mal concreto do crime. 2. ainda.d Princípio da Pessoalidade O princípio da pessoalidade é outro postulado consagrado nas constituições contemporâneas. contudo. entre outros objetivos. estabelece regras que possibilitam ulteriores individualizações. Nos dizeres do mestre Nelson Hungria16. com o mal concreto da pena. no artigo 29. que a pena pode gerar danos e sofrimentos a terceiros. quando necessário. impõe que o produto da remuneração do trabalho do preso deverá atender "a assistência à família". a família do internado e da vítima". Diante das diretrizes fixadas pela legislação. 2. a lei delimita as penas para cada tipo de delito. inciso XLVI. ao nosso estudo interessa o princípio da individualização da pena. ainda que haja laços de parentesco.
a idade e o sexo do apenado". que necessariamente deverá respeitar especialmente o princípio da intervenção mínima. sendo oportuno salientar. em nosso Código Penal. em uma entrevista concedida ao núcleo de pesquisas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais: o Direito Penal deve ser uma coisa seríssima. Não se pode olvidar. diz ser "assegurado aos presos o respeito a integridade física e moral". Tem que ser uma coisa acima da política. As regras básicas da individualização da pena. Já no inciso XLVIII. De suma importância são as finalidades almejadas com a individualização da pena. Não pode ser um instrumento qualquer a serviço da política. orientando a hermenêutica teleológica e evolutiva da Constituição. não se pode negar que tal atitude enseja um perigoso grau de arbitrariedade e discricionariedade do aplicador do Direito. estão previstas no artigo 59 e não podem deixar de ser observadas pelo juiz. avaliando a legitimação dos postulados legai". do mesmo artigo. Defensor de tal proposta é Pérez Luños18: nenhuma norma infraconstitucional é facultada ignorar os valores constitucionais. Não deve mudar quando
. que tal corrente vem perdendo adeptos apontando para o caminho de um Direito Penal Mínimo. assevera Aníbal Bruno17: "aí é que a sanção penal começa verdadeiramente a atuar sobre o delinqüente. A respeito desta última fase. A Lei Maior traz alguns preceitos que devem ser respeitados na etapa executória. inciso XLIX. que nos tempos atuais. que se mostrou insensível a ameaça contida na cominação". Os valores constitucionais terão como principal função no Direito Penal limitar a atividade do legislador. elencando um amplo rol de fatos caracterizados como crimes. que servem de lastro para a interpretação de todo ordenamento jurídico. têm se elaborado tipos penais indeterminados e abrangentes. determinando. Salienta Sebastian Scheerer19. devendo-se sempre ter em mente seu caráter ressocializador e retributivo. dentro dos limites trazidos no preceito penal secundário. o meio de sua execução. ou também chamado de princípio da ofensividade. 3 TENDÊNCIAS DO DIREITO PENAL Importante ressaltar na atualidade. Mas. inclusive. o destaque ofertado pela doutrina aos princípios constitucionais na aplicação dos institutos do Direito Penal. No artigo 5.qual a sua quantidade. se impõe que o cumprimento da pena se dará em estabelecimentos que atendam "a natureza do delito. A terceira e última etapa da individualização da pena ocorre com sua execução e é denominada de individualização administrativa ou individualização executória.
Destaca-se. Estupro. necessitam de técnicas de controle para garantir um nível razoável de bem-estar coletivo. Com isso. a qualquer custo. a máquina legislativa já trabalhou demais. características menos percebidas nos demais ramos do Direito. pois. Em contrapartida. Nils Christie e outros . no fato de representar a melhor e mais fácil solução para enfrentar os problemas de uma sociedade que está em constante desenvolvimento. Só deve visar comportamentos absolutamente inaceitáveis em qualquer tipo de sociedade. ou melhor. daqueles setores da realidade que adquire relevância para vida social. Não é muito sensato deixar a burocracia jurídica tentar tratar destas situações. como meio de controle social. ofendendo inclusive os valores constitucionais. Esta tese do Direito Penal mínimo defendida hoje por colegas excelentíssimos como Alessandro Baratta e Wolfgang Naucke. Deve ele
. atenção especial merecem as normas penais. diminuir o índice de criminalidade.mudam os regimes políticos . e. A esta concepção corresponde.que o Direito Penal não tem a estrutura adequada para lidar com as complexidades deste tipo de comportamento grave em situações dificílimas. No universo das normas jurídicas. pode significar a existência de tipos penais iníquos e instituir penas vexatórias à dignidade da pessoa humana. O elevado número de normas penais incriminadoras significa a decadência do Direito Criminal. por parte de Winfried Hassener e de Peter-Alexis Albrecht. não. Existe excesso de leis para impressionar a sociedade. por outro lado. desatendendo ao critério de razoabilidade. próprios das sociedades contemporâneas. a caracterização do injusto como lesão objetiva das normas de valoração. menos radicalmente. sem levar em conta qualquer critério ? Efetivamente não. Assassinato. Um número maior de leis penais incriminadoras. caracterizam-se por sua natureza reconhecidamente repressiva e coercitiva. Contudo. pode gerar a realização de uma justiça substancial e responder aos anseios de uma sociedade que busca. Os conflitos de interesses. Eu acho . e para chegar a um resultado positivo para todos os indivíduos e para o público atingido e interessado. a seu ver. implica a sub-tese da absoluta necessidade do Direito Penal nesta área limitada. Ponto final. Luiz Flávio Gomes20 qualifica a norma penal: como um juízo acerca da realidade. o Direito Penal coativo excessivo e desumano arranha diretamente bem jurídico relevante do ser humano. a cada dia aumenta o número de presídios e sua população chega a números alarmantes.da democracia para a ditadura e vice e versa. atribuir culpa e responsabilidades como mais certezas. por vezes. mereça punição. Atos atrozes cometidos por uma pessoa contra outra. mas. Não. determinados penalistas justificam o elevado número de leis penais que disciplinam condutas típicas. na ordem penal.junto com alguns dos chamados abolicionistas como Louk Hulsnan. Existem métodos não-estatais para dar mais satisfação às vítimas. que no Brasil. ponto final. será que o legislador poderia escolher qual comportamento que. Assim. como uma lesão ou perigo para os interesses qualificados como bens jurídicos relevantes.
uma quantidade absurda de tipos penais. Assevera Ana Cláudia B.
. Há um inchaço legislativo no Brasil.e o descrédito do próprio Direito Penal. a idéia de proteção de bens jurídicos vitais para a livre e plena realização da personalidade de cada ser humano e para a organização. em primeiro lugar. a cada dia. não colocar em perigo bens jurídicos não se faz necessária a atuação do Direito Penal. a idealização de um Direito Penal Mínimo. corolário inafastável da legalidade estrita. apenas e esclusivamente. expressando. O máximo que se vai conseguir com isso é ignorar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana . com ferrenhos defensores.na medida em que a pena criminal estará sendo colocada na vitrine para ser utilizada indiscriminadamente . no mínimo. Importante destacar a lição de Ana Cláudia B. ao fazer um breve arcabouço do manancial de leis penais hoje em vigor no Brasil. a reação estatal não pode exacerbar os valores constitucionais. a Constituição Federal e seguir a orientação traçada pelos princípios valorativos. com o jargão de que o Brasil é o país da impunidade. ao invés de apostar no paradigma de uma Justiça Penal. de forma especial. Em contraposição à idéia de um Direito Penal Máximo. Enquanto a conduta de um agente não lesionar ou. fundada num Direito Penal meramente simbólico. Inegável que o Direito deve limitar-se a disicplinar condutas potencialmente prejudiciais a alguém. a pena deve ser a última ratio e não como prima ou sola ratio. de Pinho22 que: Nada adianta fazer do Direito Penal a tábua de salvação para a violência urbana no Brasil. conservação e desenvolvimento da comunidade social em que ele está inserido. alguns deles já explicitados neste trabalho. contribuindo. Com isso. Contudo. Todas as condutas que afetem a ordem jurídica institucionalizada merece reprimenda para que o Direito possa cumprir sua função garantista. opta-se por uma política paleorepressiva. obedecendo. Desde as idéias de Beccaria convivemos com um Direito Penal Humanitário. Por conveniência. assim. chega-se à conclusão evidente de que o legislador pátrio não vem observando o princípio da subsidiariedade do Direito Penal. fundado na tutela apenas de bens jurídicos fundamentais. voltado para defesa e garantia dos bens jurídicos fundamentais. se a causa dessa violência não for estudada e tratada. os princípios da intervenção mínima ou da necessidade ou da susidiariedade. de Pinho21 que assevera: Infelizmente. vem surgindo. se vulgarizando. Alberto Silva Franco23 ensina que: a intervenção penal não pode ter uma missão expansionista: deve ser necessariamente mínima.respeitar. que vai.
o primeiro passo se deu com a edição da Lei de Juizados Especiais Criminais ( Lei n. 3 ed.714/98 ) que aumentou o âmbito de incidência das penas restritivas de direitos. não se afastando. importando-se com condutas delituosas realmente importantes que afetem os bens fundamentais. se tem como certo que o Direito Penal tem como finalidade tutelar bens jurídicos relevantes para a sociedade. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. o sistema penal brasileiro começa a dar sinais de reação. 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS Dessa forma. apesar do excessivo número de condutas tipificadas como delitos. com a adoção do chamado Novo Modelo de Justiça Penal. das garantias e direitos fundamentais assegurados a todos os cidadãos. 9. 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BATISTA. como se pode notar claramente na Lei dos Juizados Especiais Criminais. que regulamentou institutos despenalizadores. 1996. que é reivindicado pela moderna Criminologia e que enfoca o delito fato interpessoal e histórico. que não encontram em outros ramos do direito amparo efetivo. Recentemente. em detrimento das privativas de liberdade. em razão da falsa expectativa criada quanto ao seu papel de sanear todos os problemas que afligem a sociedade. contudo.. de tal forma que o Direito Penal alcance a finalidade precípua de atuação eficaz na realização da paz social. 9. Nesse diapasão. bem como a expansão da penas restritivas de direito.099/95 ). Rio de Janeiro: Revan. pode-se concluir que os princípios constitucionais penais são suporte básico para o legislador buscar cada vez mais o aprimoramento da criminalização das condutas. o legislador começa a dar mostras de evolução.) Entretanto. com repercussão direta para todos os envolvidos no conflito. O pensamento jurídico mundial deverá caminha para o estabelecimento de um Direito Penal Mínimo. a chamada Lei das Penas Alternativas ( Lei n. Sobejamente demonstrado que a quantidade de tipificações de condutas não é indicação segura de Direito Penal evoluído e capaz. sancionar condutas que atinjam os de menor valor caracterizaria uma afronta à dignidade e a função pacificadora do Direito Penal. o abuso na edição de leis penais tem levado à banalização do Direito Penal (.
. Por outro lado. Em outras palavras. Nilo. o Direito Penal aparece como o grande vilão. Eduardo Araujo da Silva24 aduz que: Em razão dos alarmantes indíces de criminalidade e da inércia do Estado em gerar políticas públicas eficazes para contornar a crise social sem precedentes que assola o país.Partindo do princípio de que a lei penal deve se destinar a proteger os bens fundamentais. No Brasil..
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