Source: https://www.trt4.jus.br/pesquisas/rest/cache/acordao/pje/0Ug7fxVTAqUcheJjRCn7bg
Timestamp: 2020-08-06 00:29:29+00:00
Document Index: 69527139

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 384', 'artigo 384', 'artigo 71', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 39', 'artigo 317', 'artigo 577', 'artigo 317', 'artigo 577', 'artigo 317', 'artigo 317', 'artigo 581', 'artigo 320', 'artigo 67', 'artigo 320', 'artigo 818', 'artigo 7', 'artigo 149', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 71', 'artigo 384', 'artigo 9', 'artigo 468', 'artigo 3', 'artigo 67', 'artigo 9']

Acórdão: 0020129-20.2016.5.04.0231 (ROT)
PROCESSO nº 0020129-20.2016.5.04.0231 (RO)
ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical de uma empresa se faz pela atividade preponderante que desenvolve, salvo na hipótese de categoria diferenciada, hipótese caracterizada nos autos. Recurso adesivo da reclamante provido.
INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A não observância do intervalo da mulher previsto no artigo 384 da CLT enseja o pagamento do período correspondente como extraordinário, por aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da CLT. Entretanto, não é razoável que toda e qualquer prorrogação da jornada contratada seja considerada "trabalho extraordinário" para fins de incidência da regra do artigo 384 da CLT, de modo que apenas se justifica o intervalo do art. 384 da CLT nas hipóteses em que o trabalho em sobrejornada se deu por pelo menos uma hora. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para limitar a condenação relativa aos intervalos do art. 384 da CLT aos dias em que o trabalho extra deu-se por pelo menos uma hora, e absolvê-la da condenação ao pagamento de diferenças salariais, assim consideradas a diferença entre a média de salário-base auferido pela reclamante antes da redução da sua carga horária e os valores pagos a mesmo título após a indigitada redução até a dispensa, e reflexos. Por maioria de votos, vencida parcialmente a Excelentíssima Desembargadora Relatora com relação às horas-atividade, dar provimento parcial ao recurso adesivo da reclamante para reconhecer o enquadramento na condição de professora a contar de setembro/2014, devendo ser aplicada as normas coletivas firmadas entre o SINPRO/RS e SINEPE/RS, anexadas aos autos, e, em decorrência, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salarias pela consideração do valor da hora aula prevista na CCT firmada entre o SINPRO/RS e SINEPE/RS, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%, assim como o pagamento de repouso semanal remunerado de 1/6, considerando para este fim o mês de quatro semanal e meio, na forma prevista na Súmula n° 351 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40% e ao pagamento de 20% da remuneração mensal da reclamante pelo exercício de horas de atividade extraclasse, com reflexos em com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, FGTS com 40%, repouso semanal remunerado e aviso prévio. Valor da condenação que permanece inalterado para os fins legais.
Inconformadas com a sentença que julgou procedente em parte a presente demanda (ID. 68646c0 e ID. 66952e4), recorre ordinariamente a reclamada (ID. 9e044f4) e, adesivamente, a reclamante (ID. 8a1f7f3).
A reclamada visa a modificação do julgado em relação a prescrição das férias e FGTS, enquadramento sindical, diferenças de horas extras, intervalo previsto no artigo 384 da CLT e diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária.
Custas processuais e depósito recursal no ID. 1b3d96b e seguintes.
A reclamante objetiva a reforma da decisão quanto ao enquadramento sindical, validade dos controles de horário, horas extras e regime compensatório.
Com contrarrazões da reclamante (ID. e325e84) e da reclamada (ID. e7e324a), sobem os autos a este Tribunal para julgamento.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE - MATÉRIA COMUM
O Juízo a quo, no aspecto, decidiu:
O enquadramento sindical se dá pela atividade econômica preponderante desenvolvida pelo empregador, nos termos do art. 511 da CLT, salvo caso de categoria profissional diferenciada.
Mais, o art. 511, §3º, da CLT, estabelece que formam categoria profissional diferenciada os "empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares".
No caso, a demandante exercia o cargo de professora e coordenadora de curso, nos termos do depoimento pessoal da preposta da ré (ID 2291bc9), razão pela qual deve ser representada pelo Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - SINPRO/RS, pois se trata de categoria profissional diferenciada - Seção XII da CLT, art. 317 e seguintes.
Contudo, somente é aplicável a norma coletiva específica da categoria diferenciada se houve, na negociação, a participação do sindicato patronal que representa o empregador ou o próprio empregador, sob pena de impor a este obrigações assumidas por quem não lhe representa. Nesse sentido, a Súmula nº. 74 do TST estabelece:
NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
Logo, tendo em vista que não houve a participação da ré na negociação coletiva (IDs 9a83d20, dcc14e3, fce8756, 35f97d2, 3f82c45 e 38e5982), a norma coletiva aplicável à demandante é aquela atinente a atividade preponderante da empresa, qual seja, orientação e formação profissional no setor de comércio de bens, serviços e turismo (SENALBA/RS, ID 42092de, por exemplo). Caso contrário, como já referi, haveria imposição de ajuste à ré do qual não participou e a trabalhadora restaria desprotegida.
Ante o exposto, em que pese ser o SINPRO/RS quem representa a categoria diferenciada da autora, a ela não se aplicam as CCTs firmadas por esse ente sindical no curso do contrato mantido com a demandada, na medida em que a ré não foi representada por qualquer entidade de classe.
Assim, por não ser a ré obrigada a aplicar as normas coletivas do SINPRO/RS, julgo improcedentes os pedidos delineados nas alíneas a, a.1 e a.4 da lista de pleitos.
Tendo em vista que a demandante exercia o cargo de professora e coordenadora de curso, este até ser transferida para a cidade de Porto Alegre, nos termos do depoimento pessoal da preposta da demandada (ID 2291bc9), deverá a ré retificar a CTPS da autora para constar os cargos de professora e coordenadora de curso, este até a data em que foi transferida para Porto Alegre, no prazo de cinco dias após a intimação para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, inclusive em sábados, domingos e feriados (art. 536, §1º, do CPC), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ultrapassado o prazo determinado, a anotação será efetuada pela Secretaria da Vara, com a comunicação ao órgão fiscalizador competente para os fins do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa cominada. A anotação deverá ser efetuada sem qualquer menção a esta decisão judicial, sob pena de multa que, desde já, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Da decisão, recorrem as partes.
A reclamada busca absolvição do enquadramento da reclamante como professora. Alega que a decisão afronta o artigo 317 e seguintes da CLT, porquanto a reclamante jamais exerceu atividades próprias da categoria dos professores, mas de orientadora de educação profissional I, conforme Plano de Cargos e Salários apresentado. Assevera que se constitui em uma entidade privada criada pela Confederação Nacional do Comércio, nos termos do Decreto-Lei n.º 8.621/46, tendo por finalidade a formação e capacitação de pessoal. Em razão disso, afirma que está enquadrada no 2º Grupo da Confederação Nacional de Educação e Cultura, na categoria econômica das "entidades culturais, recreativas e de assistência social, de orientação e formação profissional" não pertencendo ao Grupo de Estabelecimentos de Ensino, nos moldes do quadro a que refere o artigo 577 da CLT. Menciona que é representada sindicalmente pelo Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul - SECRASO e, seus empregados, pelo Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul-SENALBA. Aduz que a reclamante não desenvolvia atividades próprias da categoria dos "professores", mas sim de orientadora de educação profissional I. Observa que, mesmo admitindo-se entendimento contrário, a reclamante teria que comprovar a sua habilitação legal e o competente registro no Ministério da Educação, na forma do artigo 317 da CLT o que não ocorreu. Menciona que não se aplica ao contrato de trabalho mantido entre as partes as disposições contidas nos artigos 317 e seguintes da CLT, bem como quaisquer outras atinentes à categoria dos professores. Refere que norma coletiva a ser aplicada ao caso é aquela celebrada entre SENAC e SENALBA/RS e não entre o SINPRO/RS e SINEPE/RS. Registra que, embora a sentença tenha deixado claro que inexiste a possibilidade de aplicação de norma coletiva específica de categoria diferenciada, se na negociação não houve a participação do sindicato patronal que representa o empregador ou o próprio empregador, decidiu por declarar que a autora integrava a categoria profissional dos professores. Pede a reforma da decisão, reiterando que a reclamante não exerceu o cargo de professora.
A reclamante, por sua vez, sustenta ser incontroverso o desempenho da atividade de professora e coordenadora, não somente pela confissão da preposta, mas também pela farta prova documental juntada com a inicial, tais como e-mails que comprovam a atividade de coordenadora de curso e, o diploma, sua formação acadêmica na área de atuação profissional, anexo, sendo licenciada em filosofia e pós-graduada em gestão ambiental (assim veja excelência que há total aderência entre a atividade de docente realizada e formação acadêmica da professora). Frisando que professores são/pertencem a categoria diferenciada, requer a aplicação das normas coletivas juntadas aos autos do SINPRO e, via de consequência, deferidos os pedidos requeridos na inicial. Conclui que, tendo exercido de fato a atividade de docente no real desempenho do ofício de ministrar aulas, deve ser aplicado o princípio da primazia da realidade, segundo o qual o aspecto formal cede lugar à realidade, pois na seara trabalhista, hão de prevalecer sempre as reais atribuições do empregado na execução do contrato do trabalho, em detrimento da nomenclatura do cargo ocupado, de somenos importância. Postula que lhe seja estendido os direitos decorrentes do enquadramento no SINPRO reconhecido pela sentença, e via de consequência deferidos os pedidos da aplicação das normas coletivas do SINPRO, juntadas, tais como: a.1) deferimento do pagamento de diferenças salariais considerando jornada mensal de 180 horas, devendo ser entendido que a hora-aula é de 50 minutos composta pelo salário hora semanal, multiplicado por 4,5 semanas, repouso semanal remunerado e adicional por tempo de serviço com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%; a.3) o pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas-aulas trabalhadas na fração de 1/6 e reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%, conforme Súmula 351 do TST, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. a.4) adicional de tempo de serviço equivalente a 3% do salário-base mensal para cada quatro anos trabalhados no mesmo estabelecimento de ensino, observado o limite de 20% de adicional, independentemente do número de quadriênios e reflexos do adicional por tempo de serviço em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%; a.5) pagamento das horas extras trabalhadas excedentes a 180 horas mensais, nos termos da cláusula 16 e correlatas constantes nas convenções coletivas anexas, com adicional de 50% e 100% e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. Sucessivamente, o pagamento das horas extras excedentes a 180 horas mensais, com adicional previsto nas CCTS Senalba e mesmos reflexos citados neste item; b) e o pagamento das horas despendidas em atividades fora da sala de aula, nos termos da fundamentação, como extras, acrescidas do adicional que lhe for mais benéfico entre o legal e o normativo, inclusive com adicional noturno se for o caso, com integração em aviso prévio, gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado, e reflexo destas em FGTS e multa de 40%.
A reclamante pleiteia o enquadramento nas normas coletivas firmados entre o Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - SINPRO/RS e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de 1 e 2 Graus - SINEPE/RS, ao argumento de que apesar de ter sido contratada como orientadora profissional, sempre exerceu a função de professora e coordenadora de curso técnico em meio ambiente.
A reclamada impugnou a pretensão da reclamante de enquadramento nas disposições contidas nos artigos 317 e seguintes da CLT que disciplinam o exercício do magistério, bem como a aplicação das as normas coletivas alegadas. Negou que a reclamante tenha exercido as atividades próprias da categoria dos professores. Observou que se constitui em uma entidade privada criada pela Confederação Nacional do Comércio, nos termos do Decreto-Lei n.º 8.621/46, tendo por finalidade a formação e capacitação de pessoal, estando enquadrada no 2º Grupo da Confederação Nacional de Educação e Cultura, na categoria econômica das "entidades culturais, recreativas e de assistência social, de orientação e formação profissional" não pertencendo ao Grupo de Estabelecimentos de Ensino nos moldes do quadro a que refere o artigo 577 da CLT. Salientou que é representada sindicalmente pelo Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul - SECRASO e, seus empregados, pelo Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul-SENALBA. Noticiou que a reclamante não desenvolvia atividades próprias da categoria dos "professores", mas sim de Orientadora de Educação Profissional I. Salientou que reclamante atuava nos cursos FIC (Formação Inicial e Continuada) na área de Enfermagem - Curso Técnico de Enfermagem, mas nunca em cursos de Graduação e Pós-Graduação. Observa que, além disso, a reclamante não comprovou a sua habilitação legal e o competente registro no Ministério da Educação, na forma do artigo 317 da CLT.
No entanto, tal como mencionado na sentença, o preposto da reclamada confessa que "autora ministrava aulas; que as aulas eram preparadas pela autora, por ser a docente; que a autora pediu para ir trabalhar em Porto Alegre; que em Gravataí não houve a retirada de qualquer atribuição da autora; que a autora era coordenadora do curso da área do Meio Ambiente e permaneceu assim até pedir para ir para Porto Alegre". A reclamante, em seu depoimento pessoal, informou que passou a trabalhar em Porto Alegre a contar de setembro/2014.
De notar ainda que pelo documento anexado no ID. c52bd96, a reclamante comprovou deter a habilitação necessária para o exercício remunerado do magistério, juntando título de licenciada em Filosofia, com registro no Ministério da Educação, como prescreve o artigo 317 da CLT.
Tendo a reclamante efetivamente exercido a função de professora, por se tratar de categoria diferenciada, faz jus a aplicação das normas coletivas firmadas pelo SINPRO/RS e o SINEPE/RS a partir da data em que passou a trabalhar em Porto Alegre. É cediço que o enquadramento sindical de uma empresa se faz pela atividade preponderante desenvolvida pela mesma. O artigo 581, parágrafo 2º da CLT expõe o conceito de atividade preponderante, assim preceituando: "Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional".
Contudo, e data vênia do entendimento do Juízo de origem, todas as empresas que mantenham empregados pertencentes a categoria profissional diferenciada sofrem os efeitos das decisões normativas respectivas, ainda que não tenham sido diretamente parte no dissídio, em face do efeito ultralitigante dessas decisões. Com isso, busca-se um tratamento uniforme a todos os integrantes das categorias profissionais diferenciadas, eis que sendo tal enquadramento excepcional (pois se baseia na atividade exercida pelo empregado) seria praticamente impossível suscitar todas as empresas que possuam empregados na respectiva atividade a participarem do dissídio ou da convenção coletiva.
Reconheço, portanto, o enquadramento sindical da reclamante na categoria dos professores, com aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial a contar de setembro/2014. Em decorrência, a reclamante faz jus ao pagamento de diferenças salarias pela consideração do valor da hora aula prevista na CCT firmada entre o SINPRO/RS e SINEPE/RS, anexadas aos autos, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. Também é devido o pagamento de repouso semanal remunerado de 1/6, considerando para este fim o mês de quatro semanas e meia, na forma prevista na Súmula n° 351 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%.
Tendo em vista que a reclamante atuou na função de professora de setembro/2014 a 19.03.2015, não faz jus ao pagamento de "a.4) adicional de tempo de serviço equivalente a 3% do salário-base mensal para cada quatro anos trabalhados no mesmo estabelecimento de ensino, observado o limite de 20% de adicional, independentemente do número de quadriênios e reflexos do adicional por tempo de serviço em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%".
O pedido de pagamento de horas extras assim consideradas as excedentes a 180 horas mensais e de pagamento das laboradas em atividade extraclasse como horas extra, não procedem, ante ao depoimento da reclamante no sentido de que trabalhava "em Porto Alegre 10/12h por mês". Além disso, dispõe o artigo 320 da CLT:
"A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.
§ 3º - Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho".
Por sua vez, o inciso V do artigo 67 da Lei nº 9.934/96 (Lei de Diretrizes e Bases), dispõe que:
"Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: (...)
V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho".
O valor da hora aula do professor, portanto, engloba não só o período gasto em sala de aula, como também o estudo, avaliação e planejamento das aulas, exercidas dentro ou fora da sala de aula, ou seja, 50 minutos ministrando aula e, os 10 minutos restantes, no estudo e planejamento e avaliação.
Dessa forma, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada e dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer o enquadramento na condição de professora a contar de setembro/2014, com aplicação das normas coletivas firmadas entre o SINPRO/RS e SINEPE/RS anexadas aos autos e, em decorrência, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salarias pela consideração do valor da hora aula prevista na CCT firmada entre o SINPRO/RS e SINEPE/RS, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%, assim como o pagamento de repouso semanal remunerado de 1/6, considerando para este fim o mês de quatro semanas e meia, na forma prevista na Súmula n° 351 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%.
02. DA INVALIDADE DOS CONTROLES DE HORÁRIO. DAS HORAS EXTRAS
O Juízo de origem, em relação aos controles de horário, jornada laborada e horas extras realizadas durante o período contratual, concluiu que:
De início, reputo fidedignos os controles de ponto coligidos aos autos, pois consignam horários variáveis e contêm a assinatura da demandante na totalidade dos apontamentos. Inclusive, no período em que a empregada passou a trabalhar em Porto Alegre (a partir de setembro de 2014), vejo que houve redução da jornada na forma alegada na inicial.
Lado outro, as correspondências eletrônicas apresentadas pela demandante não são capazes de infirmar a conclusão alcançada, uma vez que apenas revelam que os registros eram efetuados pelos próprios empregados, os quais deviam fazer boletim de ocorrência de ponto (BOP) caso houvesse alguma inconsistência, como esquecimento da anotação da entrada ou saída, a fim de saná-las.
Ademais, o termo de ajuste de conduta referido na inicial foi celebrado em 2008, conforme e-mail ID a36f606, p. 1, quando a demandante não tinha ingressado na ré. Contudo, ante a notícia de eventual descumprimento do acordo, a empregadora emitiu uma orientação para seus empregados a fim de que fosse respeitado o intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada e o início da seguinte, bem como não fosse praticada sobrejornada superior a 2 horas por dia, conforme ajustado com o MPT, o que reforça que todo o período de trabalho foi registrado em controle de ponto, senão inexistiria motivo para se preocupar com a jornada anotada.
De todo modo, a autora não aponta, na inicial ou na manifestação sobre documentos, a média de horas extraordinárias realizadas e não anotadas em controle de ponto, tratando-se de alegação genérica, sem fato específico a ser reputado verdadeiro. Logo, caso não se considerassem válidos os controles de ponto, sequer existiria confissão em relação à jornada praticada, no ponto.
Assim, tenho que toda a jornada efetivamente realizada pela demandante, inclusive a extraordinária, encontra-se anotada nos referidos controles.
Quanto ao período com anotação ilegível (ID 48ec98e, p. 2, por exemplo), à luz da OJ nº. 233 da SBDI-I/TST, deve-se considerar a mesma média de dias e horas realizadas no período de 30 dias anteriores ao interregno sem anotação. É o que determino.
Posto isso, vejo que a autora requer, na inicial, a nulidade do banco de horas, porém não indica fatos que ensejam a referida nulidade. É a causa de pedir e o pedido de delimitam a lide, sendo vedado ao Juiz decidir fora desses limites, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. No caso, inexistindo fato específico a ser analisado, julgo improcedente o pedido deduzido na alínea e, em seus limites.
Em relação aos eventos extraclasse, como correção de provas e trabalhos, orientação para trabalho de conclusão de curso e elaboração de planos de aula, entendo que estas atividades são inerentes às atribuições rotineiras da autora e disciplinas ministradas, fazendo parte da jornada normal de trabalho.
Ademais, cabe à demandante demonstrar que realizava estas atividades fora da jornada contratual, pois fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbe.
Não bastasse, a autora não aponta a média de trabalho nesta atividade, também tratando-se de alegação genérica, sem fato específico a ser reputado verdadeiro.
Assim, por inexistir qualquer elemento de prova em contrário e em razão dos limites da lide, tenho que essas atividades foram anotadas nos registros de ponto.
No que tange à alegação da autora de que realizou viagens a trabalho para Candiota, Foz do Iguaçu e Rio Grande, a preposta da ré diz que a demandante participou das visitas técnicas nas cidades de Candiota e Foz do Iguaçu e que não há registro de visita em Rio Grande.
Em que pese a preposta da demandada diga, ainda, que a empregadora não custeava as despesas com transporte, tenho que se trata de tempo à disposição da ré, pois as viagens foram decorrentes do exercício das regulares atribuições da autora e contaram com a participação efetiva da demandada na organização do evento.
Quanto ao tempo à disposição, entendo que a jornada informada na inicial é irrazoável e, ademais, sem qualquer prova. Ademais, a autora se beneficiou com a experiência em viagens, notadamente a realizada para Foz do Iguaçu, considerada um dos mais bonitos pontos turísticos do país. Por essas razões, arbitro que durante as viagens para Candiota e Foz do Iguaçu a autora laborou tão somente o seu horário de trabalho regular, com a devida anotação em registro de ponto, observando-se que inexiste qualquer elemento de prova no sentido que viajou a serviço para a cidade de Rio Grande, ônus que lhe incumbe demonstrar, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015.
Com esses argumentos, julgo o pedido de pagamento de horas extras improcedente pela realização de 'saídas técnicas' (alínea b).
Feitas essas considerações, volto à análise do pedido de pagamento de horas extraordinárias.
Em razão da aplicação da OJ nº. 233 da SBDI-I em parte do período contratual, julgo procedente a pretensão e condeno a ré a pagar as horas extraordinárias laboradas, assim consideradas como aquelas que sobejarem a jornada contratual, como se apurar nos controles de ponto coligidos aos autos, jornada e critérios arbitrados nesta sentença, com o adicional previsto nas normas coletivas ou, na sua ausência, com os adicionais de 50% e 100%, este para o labor executado em dias de repouso semanal e feriados, e reflexos em aviso-prévio, RSR e feriados, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com multa rescisória de 40%.
Lado outro, a autora não aponta, sequer por amostragem, diferenças de repousos pelo descumprimento da Súmula nº. 351 do TST e da cláusula 4.28.2 das normas coletivas aplicáveis ao caso (ID 42092de, p. 7, por exemplo), conforme já analisei em tópico supra. Improcede o pedido (alínea a.3 do rol de pleitos).
Sobre as parcelas deferidas neste tópico, indefiro o pedido de pagamento de reflexo do RSR e feriados nas demais parcelas pelo aumento da média remuneratória em razão das horas extraordinárias por se tratar de bis in idem- OJ nº. 394 da SBDI-I/TST.
Devem ser observados, em relação às parcelas deferidas neste tópico, os seguintes critérios: OJ nº. 394 da SBDI-I/TST; art. 58, § 1º, da CLT, interpretado pela Súmula 366/TST, o que afasta a contagem minuto a minuto, salvo se ultrapassado o limite legal; Súmula nº. 351 da SBDI-I/TST; artigo 320 da CLT; evolução salarial; os dias e horários efetivamente trabalhados pela autora, conforme registros de ponto e jornada arbitrada; e base de cálculo das horas extras composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST).
Autorizo a dedução dos valores pagos à autora pelos mesmos títulos dos deferidos neste tópico.
A reclamada busca absolvição das diferenças de horas extras deferidas. Menciona que as horas extras realizadas pela reclamante se encontram lançadas nos controles de horário e foram devidamente pagas ou compensadas, inexistindo diferenças. Salienta que a norma coletiva que representa a categoria profissional autoriza a adoção do regime de compensação de horário. Afirma ter ficado estabelecido na contratação da reclamante que a jornada de trabalho poderia ser variável, podendo ainda ser em horário diurno, noturno ou misto conforme as necessidades do serviço. Informa que a reclamante não poderia receber salário inferior ao correspondente a carga horária mínima (5h). Relativamente ao intervalo entre um turno e outro de labor, aponta o ajuste de que poderia exceder a duas horas.
A reclamante reitera que os controles de horário não consigam a jornada efetivamente cumprida. Entende, contrariamente a sentença, que as correspondências eletrônicas juntadas aos autos e o BOP anulam a jornada compensatória adotada pela reclamada (banco de horas), assim como desqualificam os cartões de horários, uma vez que a carga horária de trabalho referida nos e-mail não está anotada no cartão-ponto. Afirma que o e-mail datado de 16/04/2015 (onde há informação de ajuste da TAC com o MPT) e outro datado de 18 de abril de 2012, por exemplo, evidenciam a realização de horas extras bem superiores a duas horas diárias, que não se encontra lançada nos registros juntados pela reclamada, assim como o trabalho médio de 14 a 16 horas por dia, nos dias 02 a 06 e 9 a 13 de abril, no ano de 2012 e outros e-mails de 15 e 16/04/2015. Observa ter constado na sentença que o termo de conduta referido na inicial foi celebrado em 2008, entretanto, a referência dele pela reclamada se deu em e-mail datado de 09/04/2012, data em que se encontra vigente o pacto laboral. Aduz que que este e-mail comprova que devem ser evitadas jornadas superiores a duas horas por dia, o que significa dizer que e havia trabalho sem anotação no ponto. Destaca que nos registros de horários juntados, não há anotação de horário superior a dez horas diárias, o que anula a jornada compensatória e descredibiliza os registros de horários. Sustenta que, ante a comprovação do excesso de jornada sem registro nos controles, a quantificação das horas extras pode ser realizada em liquidação de sentença. Postula ainda o pagamento do tempo destinado a correção de provas e trabalhos, orientação de trabalho de conclusão de curso e elaboração de planos de aula, porquanto ocupam o tempo de vida da obreira, que deixava de descansar e conviver com a família para trabalhar em prol da reclamada.
Na petição inicial, a reclamante relatou que era remunerada por hora-aula, tendo sido contratada para trabalhar carga horária mínima de 05 horas e máxima de 180 horas mensais. Declarou que, contudo, realizava atividades que extrapolavam o tempo de 180 horas mensais, sem pagamento das horas normais ou extras e adicionais, as quais não eram registradas e remuneradas pela empregadora, tais como aulas, correção de provas e trabalhos, orientação de TCC (trabalho de conclusão de curso), saídas técnicas, realizava trabalho aos sábados e elaboração de plano de aula. Destacou ainda o labor aos sábados, sem remuneração deste tempo, nem como hora normal e nem hora extra e adicional. Ressalta que os registros de horários não refletiam a real jornada trabalhada, consoante comprova o e-mail datado de 16/04/2015 (onde há informação de ajuste da TAC com o MPT) e outro datado de 18 de abril de 2012, onde está demonstrada a realização de horas extras bem superiores a duas horas diárias e o trabalho realizado pela reclamante e demais empregados das 6h às 04 horas do dia seguinte no mês de abril de 2012, assim como o trabalho médio de 14 horas a 16 horas por dia, nos dias 2 a 6 e de 9 a 13 de abril, também no ano de 2012 e tantos outros e-mails anexos (dias 15 e 16/04/2015). No item VI afirmou que "acaso tenha a reclamante trabalhado em regime de banco de horas, requer seja declarada a nulidade do mesmo".
Contestando, a reclamada narrou que na contratação ficou ajustada jornada de trabalho variável e que a reclamante não poderia perceber salário inferior ao correspondente a carga mínima (5 horas). Também apontou o ajuste de que o intervalo entre um turno de trabalho e outro poderia exceder a 2 (duas) horas. Referiu que toda a jornada realizada se encontra rigorosamente registrada nos controles de horário. Frisou a adoção de regime de compensação de horário e que todas as atividades, inclusive as saídas técnicas, foram realizadas durante a carga horária.
A reclamada anexou aos autos os controles de horário do período contratual imprescrito, os possuem horários variáveis, assim, cabia ao reclamante desconstituir a validade de suas anotações, ônus do qual não se desincumbiu.
Não houve produção de prova testemunhal na presente demanda e, quanto os e-mails anexados com a petição inicial, consoante observado na decisão a quo, "não são capazes de infirmar a conclusão alcançada, uma vez que apenas revelam que os registros eram efetuados pelos próprios empregados, os quais deviam fazer boletim de ocorrência de ponto (BOP) caso houvesse alguma inconsistência, como esquecimento da anotação da entrada ou saída, a fim de saná-las. Ademais, o termo de ajuste de conduta referido na inicial foi celebrado em 2008, conforme e-mail ID a36f606, p. 1, quando a demandante não tinha ingressado na ré. Contudo, ante a notícia de eventual descumprimento do acordo, a empregadora emitiu uma orientação para seus empregados a fim de que fosse respeitado o intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada e o início da seguinte, bem como não fosse praticada sobrejornada superior a 2 horas por dia, conforme ajustado com o MPT, o que reforça que todo o período de trabalho foi registrado em controle de ponto, senão inexistiria motivo para se preocupar com a jornada anotada".
De salientar que na presente demanda a reclamante busca o pagamento do labor excedente a 180 horas mensais como horas extras e, em seu depoimento, informou que "em Gravataí ministrava 190 horas e em Porto Alegre 10/12h por mês".
Em relação ao regime compensatório, não constato a adoção pelos controles de horário. Pelo confronto entre os espelhos do ponto eletrônico e recibos de salário verifico que o labor excedente a 180 horas mensais era pago a título de horas extras. Cite-se, por exemplo, o controle de horário do período de 16.04. a 15.05.2012 (ID. 680ea70 - Pág.1/2) em que há lançamento de labor extra e, o demonstrativo de salário correspondente, revela que ocorreu pagamento a tal título com adicional de 100% (ID. 3c7d416 - Pág. 36). Assim, como a recorrente não apontou diferenças em seu favor com base em tais documentos, presumo que se encontram devidamente pagas.
Quanto as saídas técnicas, a preposta da reclamada confirmou a de Candiota e de Foz do Iguaçu. No entanto, a reclamante não produziu prova de que durante as viagens laborou de forma extraordinária sem a devida contraprestação ou compensação, encargo que lhe competia, nos termos do artigo 818 da CLT.
No tocante ao tempo destinado a correção de provas e trabalhos, orientação de trabalho de conclusão de curso e elaboração de planos de aula, ou seja, as horas despendidas em atividades fora da sala de aula, a questão já se encontra examinada supra.
Por fim, ante a juntada de controles de horário ilegíveis em alguns períodos, entendo que não merece reparo a decisão ao determinar que seja observada a mesma média de dias e horas realizadas no período de 30 dias anteriores ao interregno sem anotação. Competia a reclamada trazer aos autos documentos legíveis para apuração da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante durante todo o período contratual não abrangido pela prescrição.
Por fim, não houve condenação pela não fruição do intervalo intrajornada de forma integral, não havendo interesse recursal por parte da reclamada quanto a tal tópico.
Mantenho, assim, a decisão.
Nego provimento ao recurso ordinário e ao recurso adesivo.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA REMANESCENTE.
01. DA PRESCRIÇÃO
A reclamada sustenta que não houve pronunciamento sobre a prescrição de férias e de FGTS na sentença, o que requer.
Embora os pedidos de férias e de valores devidos a título de FGTS durante o período contratual, acrescido de 40%, tenham sido julgados improcedente, do que não houve apresentação de recurso ordinário por parte da reclamante, analiso a insurgência apresentada pela reclamada.
Primeiro, diversamente do exposto nas razões recursais, houve pronunciamento sobre a prescrição de férias e de FGTS na decisão, in verbis:
Acolho a alegação suscitada na defesa e a prescrição das parcelas trabalhistas pronuncio vencidas e exigíveis no período anterior a 5/2/2011, pois ajuizada a presente demanda em 5/2/2016, a teor do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República.
No que tange às férias, nos termos do art. 149 da CLT, a prescrição da pretensão ao pagamento começa a fluir com o término do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
Dentre esses direitos, prevê o inciso XXIX o de "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho."
Já a Lei 8.036/90, em seu art. 23, §5º, prevê o prazo de prescrição trintenário para reclamar o recolhimento de FGTS, regra reproduzida no art. 55 do Decreto nº. 99.684/90.
Nessa mesma linha é a jurisprudência consolidada do TST, conforme o enunciado nº. 362 da sua Súmula:
FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.
Como se vê, o prazo de prescrição de trinta anos é mais ao trabalhador que o benéfico previsto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB, o que está em consonância com os fins do Direito do Trabalho e do próprio Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, criado para substituir a já antiga estabilidade decenal.
Contudo, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em respeitável decisão plenária decidiu, ao julgar o ARE 709212 em 13/11/2014, que o prazo de prescrição do FGTS deve ser o previsto no art. 7º, XXIX, da CRFB, pois se trata de crédito resultante da relação de trabalho. Com isso, o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 5º do art. 23 da Lei nº. 8.036/90 e do art. 55 do Decreto nº. 99.684/90, com efeitos ex nunc e modulados no seguinte sentido: a) os casos cujo termo inicial da prescrição - a ausência de depósito no FGTS - ocorra após a data do julgamento do STF, aplica-se o prazo de cinco anos imediatamente; b) casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, ou seja, 30 anos contados do termo inicial (ausência de depósitos no FGTS) ou cinco anos contados a partir do julgamento do STF.
Neste processo, a autora alega que desde a admissão (4/10/2010) não há recolhimentos a título de FGTS.
Aqui, o prazo da prescrição trintenária já está em curso, pois o seu termo inicial é 8/11/2010, na medida em que o FGTS deve ser recolhido até o dia sete do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
Nesse passo, ante a modulação dos efeitos da r. decisão do STF, na época do ajuizamento da presente ação não havia escoado o prazo prescricional de 30 anos e, à evidência, não transcorreu o prazo de cinco anos que apenas deve ser computado a partir do julgamento ocorrido em 13/11/2014.
Não há, portanto, prescrição a ser pronunciada em relação ao FGTS.
Decisão que mantenho.
Com efeito, nos termos do artigo 149 da CLT, "a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho".
Assim, tendo em vista que as partes mantiveram contrato de trabalho de 04.10.2010 a 30.04.2015, e que a presente demanda foi ajuizada em 05.02.2016, não há falar em prescrição de férias.
Na mesma linha da sentença, também não há falar em prescrição quanto ao FGTS, ante ao entendimento contido na Súmula n 362, item II, do TST, in verbis:
FGTS. PRESCRIÇÃO (redação alterada) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015
A reclamada busca absolvição da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da não fruição do intervalo de que trata o artigo 384 da CLT. Argumenta que o dispositivo legal citado não foi recepcionado pela Constituição Federal, uma vez que privilegia a trabalhadora unicamente por diferença de sexo. Menciona que a norma disposta no art. 384 perdeu totalmente sua eficácia diante do princípio fundamental da isonomia, sendo que sua não aplicação não caracteriza violação do mesmo passível de indenização. Aponta a ausência de previsão legal para o pagamento do respectivo período como se extraordinário fosse. Afirma que o suposto desrespeito do intervalo disposto no art. 384 da CLT, não gera direito ao pagamento de horas extras, mas tão somente caracteriza infração administrativa, cuja penalidade não reverte em favor da obreira.
Revendo posicionamento anterior, passei a adotar a posição dominante do C. TST sobre o intervalo do art. 384 da CLT, em que o pleno daquele C. Tribunal rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do citado dispositivo no julgamento RR-1.540/2005-046-12-00-5, publicado em 13-02-09, que teve como relator o Ministro Ives Gandra Martins Filho, pelo seguinte fundamento:
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF.
No mesmo sentido, cito recente decisão do E. STF no recurso extraordinário nº 658.312 de Santa Catarina, com repercussão geral reconhecida, em que prevaleceu o voto do Exmo. Ministro Dias Toffoli no sentido da constitucionalidade do art. 384 da CLT.
Assim, tenho por pacificada a questão da constitucionalidade do artigo legal.
Insta ressaltar que também no mesmo sentido é a Súmula n. 65 deste Tribunal Regional, que ainda dispõe que, no caso de inobservância do intervalo, deve ser observado o disposto no §4º do art. 71 da CLT, in verbis:
Assim, a não observância do intervalo da mulher previsto no artigo 384 da CLT enseja o pagamento do período correspondente como extraordinário, por aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da CLT.
Esta Turma Julgadora, entretanto, entende que não é razoável que toda e qualquer prorrogação da jornada contratada seja considerada "trabalho extraordinário" para fins de incidência da regra do artigo 384 da CLT. Assim, tenho que apenas se justifica o intervalo do art. 384 da CLT nas hipóteses em que o trabalho em sobrejornada se deu por pelo menos uma hora, merecendo pequeno reparo o julgado.
Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para limitar a condenação relativa aos intervalos do art. 384 da CLT aos dias em que o trabalho extra deu-se por pelo menos uma hora.
03. DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA
O Julgador concluiu pela procedência do pedido de pagamento de diferenças salariais, assim consideradas a diferença entre a média de salário-base auferido pela reclamante antes da redução da sua carga horária e os valores pagos a mesmo título após a indigitada redução até a dispensa, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário, RSR e feriados e FGTS com multa de 40%, ao fundamento:
Na hipótese, a ré não comprova que a autora não tinha disponibilidade para lecionar nos horários disponíveis na cidade de Porto Alegre/RS. Sequer demonstra que os horários que a demandante até então lecionava estavam ocupados por outros profissionais.
Mais, em que pese haver previsão contratual estabelecendo jornada mínima de 5 horas-aula por mês (ID b9905a1, p. 4), tenho que houve alteração contratual lesiva, na medida em que a professora ministrou aulas por quase 5 anos com carga horária bem superior a praticada ao final do contrato de emprego (média superior a 150 horas por mês, conforme contracheques coligidos aos autos), não sendo razoável uma mudança tão significativa em curto espaço de tempo.
Não bastasse, a ré não prova que houve redução do número de alunos a ensejar a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº. 244 da SBDI-I/TST.
A alteração contratual praticada, portanto, é nula na forma do artigo 9º da CLT.
Portanto, deve ser pago à autora, após a redução da carga horária que coincidiu com a sua transferência para Porto Alegre, a mesma média de salário-base paga antes da referida redução, sendo a demandante credora de diferenças salariais. É o que determino.
Inconformada, a reclamada aduz que o contrato de trabalho juntado aos autos demonstra que a reclamante foi contratada por aula hora, sendo ajustada uma carga horária semanal. Menciona que ficou ainda estabelecido que a jornada de trabalho poderia ser variável, conforme acordo individual de carga horária, podendo ainda ser em horário diurno, noturno ou misto conforme as necessidades do serviço. Aponta o ajuste de que a reclamante não poderia perceber salário inferior ao correspondente a carga horária mínima. Observa que a redução da carga horária correspondeu a própria falta de disponibilidade de horários da reclamante para acompanhar as turmas. Observa que, mesmo que não fosse este o caso, eventual redução de carga horária pode-se dar em razão da diminuição de número de alunos, e, consequentemente, do número de turmas. Invoca o Precedente nº 244 da SDI do TST. Observa que não há falar em ofensa ao artigo 468 da CLT, uma vez que o valor da hora-aula jamais foi reduzido, considerando que jamais houve diminuição do salário da autora, mas sim adequação a redução do número de alunos e de turmas, bem como aos interesses da própria reclamante, não há falar em redução abusiva de salário.
Pelo exame dos demonstrativos de salário observo que a redução salarial em razão da diminuição da carga horária laborada ocorreu a contar de setembro/2014, mês em que a reclamante passou a trabalhar em Porto Alegre.
A respeito, a reclamante relatou em seu depoimento pessoal que: "(...) em setembro/2014 foi trabalhar no Senac/Floresta em Porto Alegre, onde passou a ministrar menos aulas, em que pese a promessa de manter o mesmo número de horas; que em Gravataí ministrava 190 horas e em Porto Alegre 10/12h por mês; que foi a depoente quem pediu para ir trabalhar em Porto Alegre; que pediu para ir trabalhar em Porto Alegre, porque lhe tiraram o cargo de coordenação e sua carga horária".
A preposta da reclamada, por sua vez, declarou que: "(...) a autora pediu para ir trabalhar em Porto Alegre; que em Gravataí não houve a retirada de qualquer atribuição da autora; que a autora era coordenadora do curso da área do Meio Ambiente e permaneceu assim até pedir para ir para Porto Alegre".
Considerando que a reclamante passou a atuar como professora em Porto Alegre em setembro/2014, deixando de exercer a função de orientadora educacional profissional I até então executada, e que a transferência foi a pedido, não há como concluir por alteração contratual lesiva ao empregado.
De notar que não há prova nem alegação de que com a alteração do local de trabalho e da função executada teria sido garantida o labor na carga horária até então realizada, encargo que competia à reclamante.
Ademais, pelo exame dos demonstrativos de salário, observo que foi observada para pagamento a carga horária mínima de 5 horas estabelecida no pacto laboral (ID. e1a17fd - Pág. 4).
Dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de diferenças salariais, assim consideradas como a diferença entre a média de salário-base auferido pela autora antes da redução da sua carga horária e os valores pagos a mesmo título após a indigitada redução até a dispensa, e reflexos.
Provejo o recurso da reclamante também quanto às horas-atividade.
Entendo que o valor-hora pago ao professor remunera o trabalho em sala de aula, exclusivamente. Atividades de estudo, avaliação e planejamento das aulas, no que se incluem as horas de lançamentos de frequência e notas, devem ser remunerados à parte, como hora-atividade.
A Lei nº 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, visando a disciplinar a educação escolar e vinculando-a ao mundo do trabalho e à prática social (artigo 3º, incisos I a XI).
Dentre os diversos temas abordados, dispôs acerca do direito dos professores a terem incluído em sua carga de trabalho determinado período para estudos, planejamento e avaliação (artigo 67, inciso V), sem, no entanto, estabelecer qualquer critério para a remuneração deste período.
Os artigos 88 a 90 do mesmo diploma legal estabelecem prazo de um ano para a adaptação na legislação educacional e de ensino das disposições desta Lei, bem como para que as instituições de ensino se adaptem a seus dispositivos, remetendo ao Conselho Nacional de Educação ou aos órgãos normativos dos sistemas de ensino a fixação deste prazo, sem que haja notícia de tal fixação.
O atual decreto regulamentador - Decreto nº 3.860/2001, dispôs no seu artigo 9º que "Para os fins do inciso III do art. 52 da Lei nº 9.394, de 1996, entende-se por regime de trabalho docente em tempo integral aquele que obriga a prestação de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituição, nele reservado o tempo de pelo menos vinte horas semanais destinado a estudos, pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação."
Da análise dos artigos da CLT, em especial, aqueles contidos na seção XII do Capítulo I - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - do Título III, que tratam dos professores empregados, não se verifica qualquer impedimento à aplicação imediata da regra antes referida e que representa o direito do professor de receber pelo trabalho despendido na preparação das aulas, na pesquisa, estudos para fins atualização, bem como na avaliação dos alunos.
Entendo, pois, que tais atividades não são labor ordinário, incluído na remuneração da hora-aula paga ao professor, e sim extraordinário, devendo como tal ser remuneradas, já que configuram tempo que é utilizado para a concretização da finalidade principal do empregador.
Considerando as particularidades do caso, entendo razoável determinar o pagamento de 20% da remuneração mensal da reclamante pelo exercício de horas de atividade extraclasse, com reflexos em com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, FGTS com 40%, repouso semanal remunerado e aviso prévio. Esses 20% sobre a remuneração constituem valor absoluto que já leva em conta eventual adicional especial ou adicional noturno, caso fosse pago como hora extraordinária quantitativamente individualizada.
Quanto ao mais, acompanho o judicioso voto condutor, por seus próprios fundamentos.