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Timestamp: 2018-08-16 07:32:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 112', 'Artigo 112', 'Artigo 112', 'artigo 47', 'Artigo 61', 'artigo 99', 'artigo 101', 'artigo 77', 'artigo 88', 'artigo 95']

AJUSTE DIRECTO. (Artigo 112º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo D.L. n.º 18/2008, de 29 de janeiro - PDF
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Júlio Ximenes Carmona
1 AJUSTE DIRECTO (Artigo 112º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo D.L. n.º 18/2008, de 29 de janeiro AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO LEGAL, PARECER E AUDITORIA EXTERNA DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CADERNO DE ENCARGOS
3 PARTE I Disposições Gerais CAPÍTULO I Informações Gerais Cláusula 1.ª Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto a aquisição de serviços de certificação legal, parecer e auditoria externa das contas do Município de Mira do exercício económico de Cláusula 2.ª Preço Base O preço base, de acordo com as condições previstas no presente caderno de encargos, é de 8.400,00 (oito mil e quatrocentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, correspondendo ao preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar, pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do presente contrato, nos termos do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 18/2018, de 29 de Janeiro, na sua atual redação. Cláusula 3.ª Contrato 1. O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes e expressamente aceites pelo órgão competente Júri do Concurso- para a decisão de contratar, nos termos do disposto no Artigo 61.º do Código dos Contratos Públicos; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. Página 1 de 9
4 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º2 e o clausulado do contrato e os seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. Cláusula 4.ª Duração do Contrato A prestação de serviços terá início com a assinatura do contrato e terá a vigência necessária à conclusão da certificação legal, apreciação e parecer das contas e auditoria externa do Município de Mira, referente aos exercício de 2016, sendo que não poderá exceder o prazo de 12 Meses. Capítulo II Obrigações contratuais Secção I Obrigações do Adjudicatário Subsecção I Disposições Gerais Cláusula 5.ª Obrigações principais do Adjudicatário 1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrerem para o adjudicatário as seguintes obrigações principais, constantes no n.º 2 do artigo 77.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro: a) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; b) Participar aos órgãos municipais competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do plano plurianual de investimentos do município; c) Proceder à verificação dos valores patrimoniais do município, ou por ele recebidos em garantia, depósito ou outro título; d) Remeter semestralmente aos órgãos executivo e deliberativo da entidade informação sobre a respetiva situação económica e financeira; Página 2 de 9
5 e) Emitir parecer sobre os documentos de prestação de contas do exercício, nomeadamente sobre a execução orçamental, o balanço e a demonstração de resultados individuais e consolidados e anexos às demonstrações financeiras exigidas por lei ou determinados pela assembleia municipal. 2. A prestação de serviços de certificação de contas do exercício económico de 2016, implicará a apresentação, por parte do auditor externo, de, entre outros, os seguintes documentos: a) Dois relatórios sobre a situação económica e financeira reportada ao 1.º semestre de 2016 e ao 1.º semestre de 2017, respetivamente, até Dezembro de 2016 e em Setembro de 2017; b) Certificações de contas com pareceres, respetivamente em abril de 2017; c) Certificação das contas consolidadas com parecer, respetivamente em junho de Cláusula 6.ª Obrigações acessórias do adjudicatário 1. A título acessório, o prestador de serviços fica ainda obrigado, designadamente, a recorrer a todos os meios humanos, materiais, técnicos e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação do serviço, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo. 2. O adjudicatário é responsável por todos os danos ou prejuízos causados à entidade adjudicante e decorrentes de quaisquer erros ou omissões da prestação dos serviços. Cláusula 7.ª Forma de Prestação do Serviço 1. Os serviços no âmbito do presente procedimento serão prestados nas instalações do adjudicante, sitas na Praça da República, Mira. 2. Para o acompanhamento da execução do contrato, o prestador de serviços fica obrigado a manter, com uma periocidade trimestral, reuniões de coordenação com o representante do Município de Mira. 3. Todos os relatórios, registos, comunicações, atas e demais documentos elaborados pelo prestador de serviços devem ser integralmente redigidos em português. Página 3 de 9
6 Subsecção II Dever de Sigilo Cláusula 8.ª Objeto do dever de sigilo 1. O prestador de serviços deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa ao Município de Mira, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato. 2. A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do contrato. 3. Exclui-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respectiva obtenção pelo prestador de serviços ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. Cláusula 9.ª Prazo do dever de sigilo O dever de sigilo mantém-se em vigor até ao termo do prazo de 5 anos a contar do cumprimento ou cessação, por qualquer causa, do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos comerciais ou da credibilidade, do prestigio ou da confiança devidos às pessoas coletivas. Secção II Obrigações do Município de Mira Cláusula 10.ª Preço contratual 1. Pela prestação dos serviços objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, o Município de Mira deve pagar ao prestador de serviços o preço constante da proposta adjudicada, acrescido da taxa de iva em vigor, se este for legalmente devido. 2. O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao Município de Mira (incluindo as despesas de alojamento, alimentação de deslocação de meios humanos, despesas de aquisição, transporte, armazenamento e manutenção de meios materiais bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças). Página 4 de 9
7 Cláusula 11.ª Condições de pagamento 1. A(s) quantia(s) devida(s) pelo Município de Mira deve(m) ser paga(s) no prazo de 60 dias após receção pelo Município de Mira das respetivas faturas, as quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação respetiva. 2. Para efeitos de pagamento as faturas deverão ser apresentadas com uma antecedência de 30 (trinta) dias em relação à data do seu vencimento. 3. Não sendo observado o prazo estabelecido no número anterior, considera-se que a respetiva prestação só se vence nos 30 (trinta) dias subsequentes à apresentação da correspondente fatura. 4. Para o efeito dos números anteriores, considera-se vencida a obrigação com a entrega dos bens/serviços objeto do contrato. 5. Em caso de discordância por parte do Município de Mira, quanto aos valores indicados nas faturas, deve este comunicar ao prestador de serviços, por escrito, os respetivos fundamentos, ficando o prestador de serviços obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova fatura corrigida. Capítulo III Penalidades contratuais e resolução Cláusula 12.ª Penalidades contratuais 1. Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, o Município de Mira pode exigir do prestador de serviços o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento. 2. Em caso de resolução do contrato por incumprimento do prestador de serviços, o Município de Mira pode exigir-lhe uma pena pecuniária de até 50% do valor do contrato. 3. Na determinação da gravidade do incumprimento, o Município de Mira tem em conta, nomeadamente, a duração da infração, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do prestador de serviços e as consequências do incumprimento. 4. O Município de Mira pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos do presente cláusula. 5. As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que o Município de Mira exija uma indemnização pelo dano excedente. Página 5 de 9
8 Cláusula 13.ª Força Maior 1. Não podem ser impostas penalidades ao prestador de serviços, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respetiva realização, alheias à vontade da parte afetada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar. 2. Podem constituir força maior, se se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas. 3. Não constituem força maior, designadamente: a) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do prestador de serviços, na parte em que intervenham; b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do prestador de serviços ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados; c) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo prestador de serviços de deveres ou ónus que sobre ele recaiam; d) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo prestador de serviços de normas legais; e) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do prestador de serviços cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança; f) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do prestador de serviços não devidas a sabotagem; g) Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros 4. A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte. 5. A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior. Página 6 de 9
9 Cláusula 14.ª Resolução por parte do Contraente Público 1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, o Município de Mira pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de o prestador de serviços violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem, nomeadamente, no caso de atraso significativo na execução do serviço. 2. O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada ao adjudicatário, com a antecedência de 5 (cinco) dias de data da produção de efeitos. Cláusula 15.ª Resolução por parte do Adjudicatário 1. A cessão da posição contratual do adjudicatário carece sempre de autorização da entidade adjudicante, e depende da prévia apresentação dos documentos de habilitação relativos ao potencial cessionário exigidos ao adjudicatário na fase de formação do contrato. 2. Para efeitos da autorização prevista no número anterior, o adjudicatário deve apresentar uma proposta fundamentada e instruída com todos os documentos comprovativos da verificação das condições previstas no mesmo número. Capítulo IV Caução Cláusula 16.ª Caução Para o cumprimento do presente contrato não é exigida a prestação da Caução nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro na sua atual redação. Capítulo V Resolução de litígios Cláusula 17.ª Foro competente Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do tribunal administrativo de círculo de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro. Página 7 de 9
10 Capítulo VI Disposições Finais Cláusula 18.ª Subcontratação e cessão da posição contratual A subcontratação pelo prestador de serviços e a cessão da posição contratual por qualquer das partes depende da autorização da outra, nos termos do Código dos Contratos Públicos. Cláusula 19.ª Deveres de Informação 1. Cada uma das partes deve informar de imediato a co-contratante de quaisquer circunstâncias que cheguem ao seu conhecimento e possam afetar os respetivos interesses na execução do contrato, de acordo com a boa-fé. 2. Em especial, cada uma das partes deve avisar de imediato a outra de quaisquer circunstâncias, constituam ou não força maior, que previsivelmente impeçam o cumprimento ou o cumprimento tempestivo de qualquer uma das suas obrigações. 3. No prazo de dez dias após a ocorrência de tal impedimento, a parte deve informar a outra do tempo ou da medida em que previsivelmente será afetada a execução do fornecimento. Cláusula 19.ª Comunicações e notificações 1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato. 2. Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. Cláusula 19.ª Redução do Contrato a escrito Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 95.º do CCP não é exigível a redução do contrato a escrito. Página 8 de 9
11 Cláusula 20.ª Contagem dos prazos Os prazos previstos no presente caderno de encargos são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados e não se suspendendo, nem interrompendo, em férias judiciais. Cláusula 21.ª Legislação aplicável A tudo o que não esteja previsto no Caderno de Encargos aplica-se o regime previsto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro na sua atual redação, Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, bem como as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, de acordo com a natureza do serviço a contratar. Página 9 de 9