Source: https://jus.com.br/artigos/8309/a-prescricao-em-face-da-reparacao-de-danos-morais-e-materiais-decorrentes-de-acidentes-de-trabalho-ou-doenca-profissional-ao-mesmo-equiparada
Timestamp: 2018-05-28 02:35:40+00:00
Document Index: 33499599

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 7']

A prescrição em face da reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho ou doença profissional ao mesmo equiparada - Jus.com.br | Jus Navigandi
Caso queira imprimir o texto completo acesse: https://jus.com.br/imprimir/8309
Os anos arrastaram-se e bem recentemente, após uma vacilação inicial, o Supremo Tribunal Federal, graças ao ingente empenho do amicus curiae juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, que para nosso gáudio e honra, integra o egrégio TRT da 3ª. Região, à semelhança de Cesare Vivante retratou-se de decisão anterior que pregava a competência irrestrita da Justiça Comum e no conflito de competência n. 7.204-1-MG da relatoria do eminente Ministro Carlos Brito adotou o entendimento histórico de que a competência para apreciar e julgar pedidos de reparação por danos morais e materiais oriundos de acidente de trabalho é da Justiça do Trabalho. [02]
Pacificada a questão da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar litígios envolvendo pedidos de reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho, surge nova discussão, igualmente candente e de magna importância pelo seu alcance social, abrangendo agora áspera diatribe em torno da prescrição que seria aplicável ao caso concreto quando os juízos trabalhistas são chamados a dirimir conflitos de tal jaez : a prescrição seria a do artigo 7º, item XXIX, da Constituição Federal, irrestritamente; seria, pela natureza do litígio, segundo alguns a envolver nítida matéria de índole civilista, a prescrição gizada pelo Código Civil, observada a data em que se consumou a lesão à saúde do trabalhador, se na vigência do Código Civil de 1.916, com aplicação irrestritamente da prescrição vintenária e se na vigência do Código Civil de 2.002, a prescrição trienal, irrestritamente; ou ainda se teríamos que aplicar a regra de transição prevista no Código Civil de 2.002, que leva em consideração o lapso prescritivo temporal transcorrido à data de sua vigência, o que redundaria em aplicação ora de prescrição vintenária, ora de prescrição trienal; e ainda finalmente se em se tratando de questões jurídicas afetas ao chamado direito de personalidade, o direito à reparação seria imprescritível ?
Defensor da imprescritibilidade do direito do trabalhador à reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, dentre outros, cita-se o eminente articulista Francisco das Chagas Lima Filho, cujo pensamento jurídico pode assim ser condensado: "...a ação seria imprescritível dado ao fato de tratar-se de ação de reparação de danos a direitos da personalidade que, por irrenunciáveis, o seu exercício não está sujeito a prescrição, face aos termos do que disposto no art. 11 do Código Civil [03] e pela natureza do bem envolvido, ou seja, a personalidade, a dignidade do ser humano. A ação de reparação de danos morais decorrentes de acidente do trabalho ou de doença profissional – equiparada a acidente de trabalho por força de expressa disposição legal – tem por objetivo indenizar o trabalhador pelos danos à saúde, à vida, à integridade física ou mental, enfim direitos ligados à personalidade e à dignidade do ser humano. Essa categoria de direitos fundamentais constitucionalmente é garantida ao ser humano enquanto pessoa e não porque ostenta a condição de cidadão trabalhador ou empregado. Por conseguinte de natureza indisponível, não podendo o seu titular a eles renunciar e sendo irrenunciáveis o são por conseqüência, imprescritíveis.... não se trata, pois, de direito de natureza trabalhista, nem tampouco civil, mas de direito de índole fundamental que diz respeito à dignidade humana. Portanto, imprescritível, pois a dignidade humana sendo "aquela qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos ", não é subtraída da tutela constitucional apenas porque aquele que sofreu a violação não reclamou, muitas vezes por circunstâncias alheias à sua vontade, dentro de certo espaço de tempo. Não se perde a dignidade em razão do decurso do tempo, evidentemente ". [04]
A ratio essendi do dispositivo marginado assenta-se em que o ser humano, no âmbito civil, não ostenta apenas direitos reais e pessoais, sendo igualmente titular de direitos inerentes à sua condição singular de pessoa, podendo ser declinado o direito à própria imagem, ao próprio nome, à privacidade, à honra, à vida, à integridade físico-psíquica, dentre outros. Tais direitos não eram tutelados na vigência do direito civil pretérito, adstrito ao Código Civil de 1.916, época em que a matéria carecia da relevância social que alcançou na sociedade moderna, sendo exemplo dela o fato de a Exposição de Motivos do projeto do atual Código Civil ter salientado que fora reservado " todo um capítulo aos direitos da personalidade, visando à sua salvaguarda, sob múltiplos aspectos, desde a proteção dispensada ao nome e à imagem até o direito de se dispor do próprio corpo para fins científicos e altruísticos ".
Neste contexto, a matéria, pela sua indiscutível relevância jurídica, tem assento de ordem constitucional, sabido que a Constituição Federal de 1.988 traçou contornos eficazes de proteção a direitos desse jaez ao dispor, primeiro, no artigo 5º, inciso V, que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem ", depois complementando no inciso X que " são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ".
Neste compasso, como enfatizam com argúcia os eminentes doutrinadores J. Franklin Alves Felipe e Geraldo Magela Alves "a reparação autônoma do dano moral ganhou definitiva e ampla cidadania no direito pátrio a partir da Constituição Federal de 1.988. Com a indenização ao dano moral compensa-se o ofendido pela lesão a seu direito de personalidade. Assim, quando alguém sofre os constrangimentos naturais de ver o seu nome inscrito indevidamente em órgão de proteção a crédito, tem sua dor moral presumida e pode buscar, através de uma indenização pecuniária, a compensação da ofensa recebida. São, dentre outras hipóteses de dor moral, autorizativas do pleito da indenização reparatória: a morte (para os parentes que sofrem com a perda do falecido), a lesão corporal, os procedimentos médicos e cirúrgicos mal sucedidos e decorrentes de culpa do profissional, o registro indevido do nome do cliente em órgãos de proteção ao crédito, o uso indevido de imagem ou do nome de outrem, a calúnia, a injúria e a difamação ". [06]
O artigo 11 do Código Civil de 2.002 reporta-se tout court à intransmissibilidade e à irrenunciabilidade dos direitos da personalidade, os quais não podem sofrer limitação em seu exercício por ato de vontade de seu titular, garantias essas que não salvaguardam, à míngua de sua literalidade, a imprescritibilidade desses mesmos direitos, quanto a aspectos ressarcitórios.
A imprescritibilidade dos direitos de personalidade deve ser inteligida com grão de sal, até porque, como dito alhures " a possibilidade de exercício dos direitos da personalidade jamais prescreve. O que prescreve é a pretensão à reparação dos danos causados a esses direitos, após certo lapso de tempo previsto em lei ". [10]
Quanto aos processos pendentes de decisão em primeira instância cível quando da superveniência da emenda constitucional n. 45/04, a conseqüência natural é a sua remessa imediata para a Justiça do Trabalho, sendo que somente quanto a tais processos é que se estabelece séria controvérsia a respeito da prescrição aplicável ao caso concreto: a) bienal do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88? b) vintenária? c) vintenária ou trienal de acordo com as disposições transitórias do atual Código Civil ?
Quantos aos processos transferidos para a Justiça do Trabalho, sem sentença de mérito antes da EC/45/04 emitida pela Justiça Comum, excepcionalmente e apenas para evitar-se uma situação de armadilha para os autores das pretensões deduzidas em juízo, eis que a tempo e modo ajuizaram a ação de reparação perante a justiça que era a competente e no prazo prescricional afeto àquele juízo natural, penso ser justa e jurídica a incidência da prescrição civil, não porque o litígio guarde natureza de índole civil, e sim porque houve alteração constitucional do juízo natural, modificando-lhe a competência. A prescrição nestes casos deverá tomar como marco o princípio da actio nata, ou seja, a data em que o interessado teve ciência inequívoca da lesão à saúde ou integridade física em virtude do acidente de trabalho. (Súmula n. 278 do STJ). [11] Se o acidente de trabalho é anterior ao Código Civil de 2.002, a prescrição é indiscutivelmente vintenária. Se o acidente de trabalho é posterior ao Código Civil de 2.002, a prescrição será vintenária se tiver ocorrido mais da metade do tempo previsto para a prescrição anterior, ou seja, se quando da lesão e ajuizamento da ação já tiver transcorrido mais de dez anos do lapso temporal que fixava a prescrição anterior. Se inexistir a fluência de mais da metade do prazo previsto no regime civil anterior, a prescrição civil será a trienal, que é a prescrição genérica aplicável a toda e qualquer pretensão de reparação civil, onde se enquadra tranqüilamente as reparações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. A regra de direito transitória que aqui se aplica tem previsão no artigo 2.028 do Código Civil em vigor. Esta interpretação só tem aplicação para os processos egressos da Justiça Comum, haja vista que sendo o processo ajuizado diretamente na Justiça do Trabalho a prescrição aplicável é sempre a do artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal. [12]
O fundamento da natureza civil do litígio (como tem sido proclamada pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, salvo engano em arestos da lavra dos eminentes Ministros Lélio Bentes e Oreste Dalazen, que com base nesta característica aplicam a prescrição civil e não a trabalhista), desserve, a meu ver, como critério norteador da prescrição prevista no Código Civil, porque a ser assim, os litígios envolvendo pequena empreitada deveriam observar a prescrição civil relativa à empreitada, quando é incontroverso que a prescrição aplicável é a do juízo natural competente para apreciar a demanda, com incidência pacífica do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 e anteriormente à sua vigência, o artigo 11, da CLT. A aplicação da prescrição trabalhista para esse litígio de típica natureza civil, onde o trabalhador, como operário ou artífice, participava de pequena empreitada, nunca foi objeto de cizânia doutrinária ou jurisprudencial. Como a competência para a apreciação de tais litígios decorre diretamente da legislação consolidada, que foi encampada pela EC/45/04, inexistindo controvérsia em torno do juízo natural ou migração de processos de um para outro juízo natural em face do aniquilamento do princípio da perpetuatio jurisdictionis por lei constitucional superveniente, a prescrição não autoriza a adoção de regras de contemporização, porque tais ações ajuizáveis originariamente na Justiça do Trabalho orientam-se pelo norte inexorável da prescrição trabalhista bienal ou qüinqüenal no curso do contrato de trabalho.
Lógico que, em toda e qualquer ação ajuizada após a Emenda Constitucional n. 45/04, seja na Justiça Comum ou do Trabalho, a prescrição é inexoravelmente a prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. [13]
CARMO, Júlio Bernardo do. A prescrição em face da reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho ou doença profissional ao mesmo equiparada. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 1034, 1 maio 2006. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/8309>. Acesso em: 27 maio 2018.