Source: https://www.conjur.com.br/2000-out-03/governo_baixa_mp_reformular_regras_refis
Timestamp: 2017-11-25 05:53:04+00:00
Document Index: 9996851

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 6']

ConJur - Governo baixa MP para reformular regras do Refis
Refis: nova Medida Provisória castiga quem recorre à Justiça.
A partir desta semana, os empresários que aderiram ou ainda vão ingressar no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pagarão mais caro se não desistirem de recorrer à Justiça.
A Medida provisória publicada nesta segunda (2/10) no Diário Oficial da União prevê ônus de até 1% do valor consolidado da ação para a empresa que abrir mão do questionamento judicial de sua dívida tributária. Antes, o empresário tinha de pagar 10% do débito consolidado. A desistência de ações, entretanto, não é condição obrigatória para aderir ao Refis.
Os empresários têm até 13 de dezembro para fazer o termo de adesão, que já está disponível na página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br). As agências dos Correios já estão recebendo o formulário preenchido. O novo prazo também serve para o Refis alternativo, ou seja, 60 parcelas fixas calculadas sobre o montante da dívida, e para débitos não-tributários, as dívidas com a União que não incluem Receita Federal e o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS).
Todos os empresários - inclusive os que já estão no Refis - que têm débitos tributários correntes entre 1º de março e 15 de setembro poderão financiar, em seis parcelas, essa dívida, cujo montante será corrigido pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
Segundo a Receita Federal detalhou a nova Medida Provisória tem por objetivo dar tratamento semelhante aos contribuintes que optaram pelo Refis na primeira oportunidade e aos que optaram apenas quando o prazo de adesão foi prorrogado.
O primeiro prazo estipulado para adesão ao Refis - programa que permite o parcelamento das dívidas tributárias das empresas que se comprometerem a pagar um percentual fixo de sua receita mensal à Receita Federal - foi encerrado em abril deste ano.
Posteriormente, o Congresso aprovou lei reabrindo a adesão, que agora pode acontecer até 13 de dezembro. O objetivo seria o de oferecer aos optantes de agora tratamento semelhante ao dos optantes da primeira oportunidade.
A Selic foi substituída pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) que passa a incidir sobre os débitos de todos que aderirem ao Refis, independentemente da data de adesão, a partir de 1 de março de 2000.
Para aderir ao Refis, a empresa deve estar em dia tanto com as parcelas do próprio Refis quanto com os tributos correntes.
Para evitar dificuldades de pagamento dos tributos correntes pelas empresas que aderirem agora, a MP permitiu que os débitos registrados entre 1º de março e 15 de setembro sejam parcelados em seis vezes, com pagamentos em paralelo aos do Refis.
Anteriormente, era vedada a permanência no Refis de empresas que passassem por processo de cisão, já que, com a divisão patrimonial, a capacidade de gerar receita de cada uma das empresas cindidas fica menor, o que diminuiria as parcelas a pagar, que são calculadas com base no faturamento.
A MP abre a possibilidade de que as empresas cindidas se beneficiem do Refis, desde que preencham certos requisitos, como deixar o débito fiscal com apenas uma das cindidas, mas com responsabilidade solidária de todas as empresas resultantes da cisão pela totalidade do débito.
O teto a ser pago a título de 'sucumbência' por parte de empresas que queiram desistir de ações judiciais questionando tributos e aderir ao Refis foi reduzido pela MP para 1% do valor do débito junto ao fisco, e não mais 10%, como antes.
Leia a íntegra da MP nº 2.061, de 29 de setembro de 2000
Artigo 1º - O inciso I do § 4º do artigo 2º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º - As pessoas jurídicas optantes pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo poderão, excepcionalmente, parcelar os débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no artigo 1º da Lei nº 9.964, de 2000, com vencimento entre 1º de março e 15 de setembro de 2000, em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas.
§ 1º - Os débitos parcelados na forma deste artigo sujeitar-se-ão a juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
§ 2º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
§ 3º - O parcelamento de que trata este artigo será requerido junto ao órgão a que estiver vinculado o débito, até o último dia útil do mês de novembro de 2000.
§ 4º - As parcelas do parcelamento de que trata este artigo incluem-se no disposto no inciso II do artigo 5º da Lei nº 9.964, de 2000.
Artigo 3º - Na hipótese de opções formalizadas com base na Lei nº 10.002, de 14 de setembro de 2000, a pessoa jurídica optante deverá pagar, até a data da formalização da opção, as parcelas dos débitos incluídos no Refis ou no parcelamento a ele alternativo, relativas aos meses de abril ao da opção, acrescidos dos encargos correspondentes à TJLP, calculados a partir de maio de 2000, inclusive, até o mês do pagamento.
Parágrafo único - A formalização da opção referida no caput dar-se-á pela postagem do respectivo termo nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou, nas hipóteses estabelecidas pelo Poder Executivo, inclusive por intermédio do Comitê Gestor do Refis, nas unidades da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Artigo 4º - Não se aplica o disposto no inciso V do artigo 5º da Lei nº 9.964, de 2000, na hipótese de cisão da pessoa jurídica optante pelo Refis, desde que, cumulativamente:
§ 1º - O disposto no inciso V do artigo 5º da Lei nº 9.964, de 2000, também não se aplica na hipótese de cisão de pessoa jurídica optante pelo parcelamento alternativo ao Refis.
§ 2º - Na hipótese do caput deste artigo:
Artigo 5º - Aplica-se às formas de parcelamento referidas nos artigos 12 e 13 da Lei nº 9.964, de 2000, o prazo de opção estabelecido pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.002, de 2000.
§ 1º - Poderão, também, ser parcelados, em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, observadas as demais normas estabelecidas para o parcelamento a que se refere o artigo 13 da Lei nº 9.964, de 2000, os débitos de natureza não tributária não inscritos em dívida ativa.
§ 2º - O parcelamento de que trata o parágrafo anterior deverá ser requerido no prazo referido no caput, perante órgão encarregado da administração do respectivo débito.
§ 3º - Na hipótese do § 3º do artigo 13 da Lei nº 9.964, de 2000, o valor da verba de sucumbência será de até um por cento do valor do débito consolidado, incluído no Refis ou no parcelamento alternativo a que se refere o artigo 12 da referida Lei, decorrente da desistência da respectiva ação judicial.
Artigo 6º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que couber, às opções efetuadas até o último dia útil do mês de abril de 2000.
Brasília, 29 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
DOU, Seção I, 2/10/2000, p. 1