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Timestamp: 2017-02-20 02:19:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 287', 'Artigo 225', 'artigo 20', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 10', 'artigo 38', 'Artigo 1']

Esther Batista Alencastre
1 DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR RODRIGO MENEZES facebook.com/prof.rodrigomenezes Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Garante a inviolabilidade dos direitos a: VIda Liberdade Igualdade SEgurança (jurídica) PROpriedade Destinatários: Brasileiros & Estrangeiros residentes no Brasil 12 IV IX XIV Liberdade de Expressão (Art. 5º, IV, V, IX, X, XIV) do pensamento das atividades: intelectual artística científica de comunicação por qualquer CENSURA ou licença garante o acesso à informação, meio forma resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional* ANONIMATO Não é admitida em nenhuma hipótese (art. 220, 2º) STF: garantia de preservação da liberdade de informação; não se confunde com privilégio de ordem pessoal. *STF: Os jornalistas (...) não se expõem ao poder de indagação do Estado ou de seus agentes e não podem sofrer (...) a imposição de qualquer sanção penal, civil ou administrativa" 3 Liberdade de Expressão (Art. 5º, IV, V, IX, X, XIV) LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIMITAÇÕES STF: A liberdade de expressão constitui se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica. (HC , Rel. Min. Marco Aurélio, em , 1ª Turma, DJ de ) O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. (HC , Rel. p/ o ac. Min. Maurício Corrêa, em , Plenário, DJ de ) Limitações à liberdade de manifestação do pensamento, pelas suas variadas formas. Restrição que há de estar explícita ou implicitamente prevista na própria Constituição. (ADI 869, Rel. p/ o ac. Min. Maurício Corrêa, em , Plenário, DJ de ) 4 23 Liberdade de Expressão (Art. 5º, IV, V, IX, X, XIV) LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ABUSOS V Direito de resposta além da indenização pelos danos: PROPORCIONAL material (prejuízo financeiro comprovável) moral (lesão à honra constrangimento) à imagem (reputação denegrida) agravo (ofensa) STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula 227) FCC TRT AL ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA 1. Astolpho Lucio Gregório Coragem, jornalista de um dos mais importantes veículos de comunicação do País, denuncia, de forma veemente, em longa reportagem, atos de corrupção praticados em órgão público da alta Administração federal, sem revelar a sua fonte. De acordo com a norma constitucional vigente, a) o jornalista sofrerá processo disciplinar e ação de improbidade por se utilizar de informações de fonte não revelada. b) por se tratar de crime contra a Administração pública, o jornalista é obrigado arevelarsuafontedeinformações. c) o jornalista não é obrigado a revelar sua fonte de informações. d) o jornalista tem o dever de revelar ao Ministério da Defesa e ao Poder Judiciário sua fonte de informações em processo protegido pelo segredo de justiça. e) em razão da prerrogativa de foro das autoridades envolvidas nos atos de corrupção noticiados, o jornalista é obrigado a revelar sua fonte de informações. 34 2014 FCC AL PE ANALISTA LEGISLATIVO 2. Um indivíduo pretende tomar as providências jurídicas cabíveis em razão dos danos morais e materiais que sofreu, decorrentes de matéria jornalística produzida a seu respeito, com conteúdo inverídico, divulgada por empresa de comunicação. Para hipóteses como esta, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito a) de resposta, proporcional ao agravo, mas não o direito à indenização por dano material ou moral, tendo em vista a previsão constitucional da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação. b) de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral. c) de resposta, proporcional ao agravo ou, então, o direito à indenização por dano moral e material, sendo vedado ao ofendido, sob pena de enriquecer ilicitamente, cumular o exercício do direito de resposta com o recebimento de indenização pelos danos sofridos. d) à indenização por dano material e moral, sendo incabível o direito de resposta, uma vez que a Constituição Federal prevê a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação. e) de pleitear, junto ao órgão de fiscalização competente, a aplicação de penalidades administrativas ao autor da matéria, não cabendo o direito de resposta, nem indenização por danos materiais e morais, uma vez que a Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação. Liberdade de exercício profissional (Art. 5º, XIII) XIII é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que (se) a lei estabelecer; Regra: pode se exercer qualquer atividade profissional, sem restrições Exceção: a lei pode restringir o exercício de determinadas atividades, exigindo qualificações profissionais ADVOGADO DENTISTA ENFERMEIRA MÉDICO ARQUITETO 8 45 Liberdade de Reunião (Art. 5º, XVI) Todos podem reunir se em locais abertos ao público cumpridos os seguintes requisitos reunião pacífica sem armas prévio aviso não frustrar outra Reunião: direito coletivo e direito individual de expressão coletiva STF: A liberdade de reunião constitui uma das mais importantes conquistas da civilização, enquanto fundamento das modernas democracias políticas. A restrição ao direito de reunião estabelecida pelo Decreto distrital /99 (Art. 1º Fica vedada a realização de manifestações públicas, com a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros na Praça dos Três poderes, Esplanada dos Ministérios e Praça do buriti e vias adjacentes.), a toda evidência, mostra se inadequada, desnecessária e desproporcional quando confrontada com a vontade da Constituição.... não vejo nenhum problema em se realizar uma reunião pública, imensa, perante o Hospital de Base, mas, silenciosa. Isso não teria nenhum problema. Agora, seria absolutamente contrário à possibilidade desta reunião ser sonora, porque, aí, é um direito que deve ser assegurado, o direito dos internados(...)" (ADI 1.969) 9 Liberdade de Reunião (Art. 5º, XVI) STF: MARCHADAMACONHA ADPF 187 O pedido formulado na ADPF 187 é a subsunção do artigo 287 do Código Penal à Constituição, pela via da técnica da interpretação conforme, para excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos. A pretensão declaratória fundamentou se nos direitos de liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX, e 220 CF) e de reunião (art. 5º, XVI, CF). O relator da matéria, Ministro Celso de Mello, concluiu em seu voto que: a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas, longe de significar um ilícito penal, supostamente caracterizador do delito de apologia de fato criminoso, representa, na realidade, a prática legítima do direito à livre manifestação do pensamento, propiciada pelo exercício do direito de reunião, sendo irrelevante, para efeito da proteção constitucional de tais prerrogativas jurídicas, a maior ou a menor receptividade social da proposta submetida, por seus autores e adeptos, ao exame e consideração da própria coletividade. 56 Liberdade de Associação (Art. 5º, XVII a XXI) Liberdade de Associação: Plena p/ fins lícitos Vedada caráter paramilitar Ninguém será forçado a associar se ou manter se associado Criação de associações e de cooperativas: Independe de autorização (na forma da lei) É vedada a interferência Estatal no funcionamento Interferência excepcional nas associações suspensão das atividades dissolução compulsória decisão judicial dec. jud. transitada em julgado 11 Liberdade de Associação (Art. 5º, XVII a XXI) Entidades associativas se expressamente* autorizadas podem representar seus filiados judicial extrajudicialmente STF: A autorização para que as entidades associativas tenham legitimidade para representar seus filiados judicialmente tem que ser expressa, sendonecessário a juntada de instrumento de mandato ou de ata da assembléia geral com poderes específicos, não bastando previsão genérica constante em seu estatuto. (RE DF, rel. Min. Octavio Gallotti, ) 12 67 2014 FCC TRF 3ª REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA JUDICIÁRIA 3. Sobre o direito de associação, a Constituição Federal estabelece que a) ninguém será compelido a associar se ou a permanecer associado. b) é plena a liberdade de associação para qualquer finalidade. c) a criação de associações e de cooperativas dependem de autorização para seu funcionamento e se sujeitam à interferência estatal. d) as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas independentemente de decisão judicial. e) as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente FCC TRT SP TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA 4. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é a) permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo. b) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei. c) ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos. d) permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes. e) garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar se ou a permanecer associado. 78 2014 FCC PREFEITURA DE CUIABÁ MT PROCURADOR MUNICIPAL 5. Um grupo de universitários pretende organizar uma passeata pelas ruas do centro de Cuiabá, em defesa da descriminalização do uso de entorpecentes para fins terapêuticos e recreativos. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a manifestação poderá ser a) realizada, independentemente de autorização, por ser expressamente vedada a interferência estatal no funcionamento de associações. b) impedida, mediante decisão da autoridade administrativa competente, na medida em que a Constituição somente assegura a liberdade de reunião para fins lícitos, sendo esta norma constitucional autoexecutável. c) impedida, por não possuir fins lícitos, desde que mediante determinação judicial, em função da reserva jurisdicional existente para restrição do direito de reunião. d) realizada, independentemente de autorização, desde que não frustre outra manifestação convocada para o mesmo local, bastando prévio aviso à autoridade competente. e) realizada, mediante prévia autorização da autoridade competente. GABARITOS: 01. C 02. B 03. A 04. E 05. D Conheça nosso Canal no Youtube: 8 Documentos relacionados
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