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Timestamp: 2019-10-15 07:12:21+00:00
Document Index: 83801308

Matched Legal Cases: ['artigo 165', 'artigo2777', 'artigo 300', 'artigo 165', 'artigo 277', 'artigo 277', 'artigo 165']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50088553920174047112 RS 5008855-39.2017.4.04.7112 - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 5008855-39.2017.4.04.7112/RS
APELADO: EVERTON FERNANDES MACHADO (AUTOR)
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou a procedência da ação, nos seguintes termos:
Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na Inicial, para anular o Auto de Infração T045914095 e, por conseguinte, o processo administrativo PSDD n.º 2016/1309623-2, no qual foi aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente do aludido AIT, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015.
Em vista do princípio da causalidade, não obstante a sucumbência do DETRAN/RS, tenho por aplicar os encargos decorrentes deste feito exclusivamente à União.
Dessa forma, e ante a sucumbência mínima do autor, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, com base nos §§ 2.º e 8.º do art. 85 do CPC, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado pelo IPCA-E a partir da data da publicação desta sentença. Esclareço que assim o faço, tendo em vista o valor irrisório, caso fixasse a condenação sobre o valor da condenação, não condizente com o trabalho profissional desempenhado pelo causídico.
União isenta de custas, fulcro no art. 4º, inciso I, da lei nº 9.289/96.
Sentença não sujeita à remessa necessária, vez que o valor da condenação não ultrapassará o limite estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC de 2015.
Havendo recurso (s) tempestivo (s), terá duplo efeito, com exceção da parte afeta à confirmação da tutela de urgência, que será recebida apenas no efeito devolutivo, fulcro no art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC. Intime (m)-se a (s) Parte (s) contrária (s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, devem ser os autos remetidos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3.º do art. 1.010 do CPC).
Em suas razões recursais, a União sustentou, em síntese, que: (1) o autor foi autuado pelo artigo 165 do CTB, tendo constado, no campo “observações”, que o condutor se recusou a efetuar teste com etilômetro; (2) na data do cometimento da infração, ainda não havia um código específico para a conduta descrita no artigo2777,§ 3ºº, de modo que era utilizado o mesmo código da conduta descrita no art.1655 doCTBB, o de número 51691; (3) o policial anotou o código correto para a infração no AIT, considerando a legislação regulamentar vigente à época.
A parte autora, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, objetivando a anulação do AIT nº T045914095 e do processo de suspensão do direito de dirigir nº 2016/1309623-2, em trâmite no Detran/RS, bem como a repetição do valor pago a título de multa de trânsito.
Na inicial, relata, em síntese, que fora abordado pela Polícia Rodoviária Federal, em 26/09/2012, no município de Porto Alegre, RS, ocasião em que sofreu autuação pela prática da infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo se negado a realizar o teste do etilômetro. Assevera que, no momento da abordagem, não dirigia sob a influência de álcool e que não lhe foi possibilitado provar que não havia ingerido bebida alcoólica. Aduz que, diante dessa situação, foi instaurado processo administrativo perante o DETRAN/RS, visando à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Deferida a gratuidade de justiça e determinado à União que apresentasse termo de constatação de embriaguez (evento 7). A ré peticionou no evento 12, carreando alguns documentos.
Deferida a tutela de urgência (evento 14).
Citado, o DETRAN/RS apresentou contestação (evento 27). Preliminarmente, suscitou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, sustentou a legalidade do ato administrativo e do processo instaurado para a aplicação da penalidade prevista, a qual culminou na instauração do processo de suspensão do direito de dirigir do autor. Alegou que a autoridade de trânsito tem legitimidade para, ante a recusa do condutor em se submeter ao etilômetro, lavrar o competente auto, e que a multa aplica é mera consequência da infração cometida.
Citada, a União Federal apresentou contestação (evento 28). Afirmou que, em razão da recusa do condutou em se submeter ao teste do etilômetro, foram aplicadas as penalidades e medidas administrativas cabíveis, conforme art. 277, § 3º, do CTB. Aduziu que a infração cometida não foi a de estar dirigindo embriagado (art. 165 do CTB), mas sim a de se recusar a realizar o teste do etilômetro (art. 277 do CTB), que são condutas distintas, embora com sanções iguais. Defendeu a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
Legitimidade Passiva do DETRAN/RS:
O demandante postula provimento jurisdicional que reconheça a nulidade do auto de infração de trânsito nº T045914095, bem como desconstitua a penalidade cominada e os demais efeitos da autuação, como a suspensão do seu direito de dirigir.
Dispõe o art. 22 do CTB:
Assim, considerando que o pedido relativo à suspensão do direito de dirigir do requerente decorre da pretensão de nulidade do auto de infração lavrado por Policial Rodoviário Federal – o que configura a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da ação e a competência da Justiça Federal para apreciar a julgar o feito –, é imprescindível o direcionamento da demanda também contra o DETRAN-RS, o que legitima sua presença no polo passivo do feito. Neste sentido, aliás, já decidiu o TRF da 4ª Região:
DMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. REGULARIDADE. - Tendo o demandante postulado a desconstituição do auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e, por conseguinte, a extinção do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN, correto o ajuizamento da demanda contra ambos os entes. Com efeito, a penalidade de suspensão do direito de dirigir é mera consequência da autuação realizada pela fiscalização federal, de modo que, sendo a União parte legítima para figurar na lide, resta firmada a competência da Justiça Federal para o seu julgamento. - Hipótese na qual deve ser mantido o ato administrativo atacado, pois goza do atributo da presunção de legitimidade, que exige prova robusta em contrário para ser abalado, a qual não foi produzida pelo autor, e, em consequência, o pedido deve ser julgado improcedente. - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (TRF4, AC 5030888-30.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/02/2016)
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RADAR ELETRÔNICO. EXCESSO DE VELOCIDADE. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO DETRAN. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR 1. A autuação realizada por meio de controlador eletrônico de velocidade, sem a abordagem do condutor, deve estar devidamente identificada no respectivo auto de infração, nos termos do art. 280 do CTB, o que resta comprovado nos autos; bem como a disposição do art. 281 do CTB acerca da expedição da notificação da infração no prazo de 30 dias, o que também se verifica nos autos, pois foram realizadas as devidas notificações de autuação e de penalidade, recebidas pelo autor, mas sem apresentação de defesa. 2. A competência do DETRAN/RS é atribuída pelo art. 22, I do CTB, pois cabe aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, dentre outras disposições, de um modo geral, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito das respectivas atribuições. 3. Confirmada a aplicação da pena de multa por excesso de velocidade, porém anulada a penalidade de suspensão do direito de dirigir, que se mostrou desproporcional diante das circunstâncias específicas do caso concreto. (TRF4, AC 5004212-13.2013.404.7101, QUARTA TURMA, Relator para Acórdão CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/10/2015)
Destarte, verifica-se que a União é parte legítima apenas para responder pela anulação do AIT T045914095 e, em eventual procedência dos pedidos, pela multa pecuniária, e o DETRAN para responder quanto ao anseio atinente à suspensão do direito de dirigir.
Por ocasião da análise do pedido liminar, proferi decisão deferindo o pedido (evento 14), com a seguinte fundamentação:
2. Os requisitos previstos para a concessão de tutela provisória, em sua modalidade satisfativa ou antecipatória, encontram-se elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de demora, consistente este no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conforme se depreende do documento acostado no Evento 1, OUT4, o policial rodoviário federal deixou de lavrar o termo de constatação de embriaguez e lavrou o Auto de Infração nº T045914095, no qual consta como descrição da infração, “dirigir sob a influência de álcool”, com amparo legal no art. 165 do CTB. No documento, consta que o condutor "recusou-se a realizar o teste do etilômetro e todos os demais previstos na legislação pertinente".
Contudo, em que pese o auto de infração trazer simples observação no sentido de que o condutor se negou a realizar o teste de alcoolemia, não existe a descrição de qualquer sinal ou sintoma de embriaguez, como, por exemplo, fala alterada, hálito etílico, olhos vermelhos, sonolência, dificuldade de equilíbrio, etc.
Quanto ao ponto, ressalto que o art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que a verificação do estado de embriaguez, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser feita por outros meios de prova que não o teste do etilômetro. Nesse caminho, exige-se que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste.
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO. AUTO D EINFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. ART. 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. RECUSA EM FAZER O TESTE DO "BAFÔMETRO". AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. FALTA DE PROVAS. ANULAÇÃO 1. Conforme o art. 277, § 2º, CTB, para o enquadramento do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, podem ser utilizados outros meios de prova além de exames clínicos e testes de medição do teor alcoólico. No entanto, é necessário que haja alguma evidência de que o condutor teve seu estado de consciência alterado pela ingestão de bebida alcoólica. 2. Anulação da multa aplicada pela não observância à Legislação de Trânsito. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5016411-15.2014.404.7107, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/10/2014) (Grifos do autor)
Nesse contexto, não é possível acolher o argumento da União no sentido de que a simples recusa ao teste do etilômetro enseja aplicação da penalidade, pois a autuação se deu no ano de 2012, quando inexistente a inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.281/2016, responsável por inserir o art. 165-A no ordenamento jurídico, a partir de quando então a simples recusa passou a ser prevista como infração.
Acerca da constatação do estado de embriaguez, e regulamentando o dispositivo legal acima mencionado, a Resolução nº 206/2006 do CONTRAN, aplicável à época, por meio dos arts. 1º e 2º, determinava:
§ 1º. Os sinais de que trata o caput deste artigo, que levaram o agente da Autoridade de Trânsito à constatação do estado do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei nº 9.503/97, deverão ser por ele descritos na ocorrência ou em termo específico que contenham as informações mínimas indicadas no Anexo desta Resolução.
§ 2º. O documento citado no parágrafo 1º deste artigo deverá ser preenchido e firmado pelo agente da Autoridade de Trânsito, que confirmará a recusa do condutor em se submeter aos exames previstos pelo artigo 277 da Lei nº 9.503/97.
Assim, presente a probabilidade do direito alegado pelo Demandante, bem como o perigo de dano, diante da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir imposta ao Autor, que utiliza o veículo automotor como ferramenta de trabalho, consoante observação estampada na CNH (evento 1, HABILITAÇÃO3).
Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para o fim de suspender os efeitos decorrentes do Auto de Infração nº. T045914095, incluindo a Suspensão do Direito de Dirigir imposta ao Autor.
No curso da ação, não foram apresentados elementos aptos a alterar a decisão externada.
Com efeito, extrai-se dos autos que o Autor foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal na data de 26/09/2012, ocasião em que foi autuado por cometimento da infração prevista no art. 165 do CTB, que, à época do fato, tinha a seguinte redação, dada pela Lei nº 11.705/2008:
Conforme documentação anexada aos autos (evento 12 - INF2), diferentemente do que alega a União em sua contestação, o Autor foi autuado como incurso no art. 165 do CTB (e não no art. 277, § 3º), sendo que o policial rodoviário federal deixou de lavrar o termo de constatação de embriaguez e lavrou o Auto de Infração, no qual consta a descrição da infração, “dirigir sob a influência de álcool”. No AIT (evento 1 - OUT4) consta que o condutor se negou a realizar o teste do etilômetro.
Contudo, em que pese os documentos referentes à autuação trazerem simples observação no sentido de que o condutor recusou-se a realizar o teste de etilômetro, não existe a descrição de qualquer sinal ou sintoma de embriaguez por parte do autor, como, por exemplo, fala alterada, hálito etílico, olhos vermelhos, sonolência, dificuldade de equilíbrio.
O agente de trânsito também não lavrou Termo de Constatação de Embriaguez, no qual são preenchidos todos os sinais externos que levam à conclusão desse estado de alteração, nem mesmo apontou testemunhas do ato. Não se tem um mínimo de elementos a indicar com detalhes quais são os sinais que apresentava, demonstrando o suposto estado de embriaguez do Autor.
Neste caso, as observações no Auto de Infração foram por demais genéricas, consistindo apenas na descrição de "dirigir sob a influência de álcool", embora conste a recusa do condutor a realizar o teste. Tal observação é insuficiente a ponto de se imputar sanções tão graves ao condutor, sobretudo a suspensão do direito de dirigir, que entendo, sim, deva ser aplicada para infrações como a descrita no AIT, mas que exigem um mínimo de requisitos que assegurarem o constitucional direito à ampla defesa.
O art. 277, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, com a redação dada pela Lei n.º 11.275/2006, aplicável à época do fato, assim disciplinava:
Acerca da constatação do estado de embriaguez, e regulamentando o dispositivo legal acima mencionado, a Resolução. 206/2006 do CONTRAN, vigente à época, assim determinava:
Assim, não há nos autos indicativos suficientes que justifiquem a aplicação da penalidade com base no art. 165 do CTB.
Ressalto que, embora haja presunção de veracidade dos atos administrativos, não consta no Auto de Infração em referência qualquer prova ou evidência de que o condutor apresentava sinais de embriaguez. A autoridade policial motivou o ato administrativo apenas na recusa à submissão ao teste de etilômetro, não observando os ditames legais.
Colaciono jurisprudência do TRF4 neste sentido:
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTS. 165 E 277 DO CTB. RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. FALTA DE PROVAS. ANULAÇÃO. 1. Conforme o artigo 277, § 2º, CTB, para o enquadramento do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, podem ser utilizados outros meios de prova além de exames clínicos e testes de medição do teor alcoólico. No entanto, é necessário que haja alguma evidência de que o condutor teve seu estado de consciência alterado pela ingestão de bebida alcoólica. 2. Ainda que haja a presunção de veracidade dos atos administrativos, consta nos autos que a única comprovação do estado de embriaguez do autor foi a sua negativa de realização do teste do bafômetro. Houvesse qualquer sintoma de alcoolemia, deveria ter sido constatado pelo agente de trânsito e registrados em termo específico, o que de fato não ocorreu. (TRF4, AG 5044024-83.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/03/2018) - grifei.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. NECESSIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ANULAÇÃO.- O art. 277 do CTB dispõe que a verificação do estado de embriaguez, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser feita por outros meios de prova que não o teste do etilômetro. A despeito das discussões acerca do art. 277, § 3º, CTB, a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste.- Desse modo, diante da recusa da autora em submeter-se ao teste de bafômetro, era perfeitamente possível que fosse autuada e penalizada pela conduta descrita no § 3º do art. 277 do CTB (recusar-se a realizar os teste de bafômetro). Incabível, todavia, que fosse autuada e punida pela conduta descrita no art. 265 do mesmo diploma legal, uma vez que sem a realização de qualquer teste ou exame, ou da constatação da embriaguez pelos meios previstos no § 2º do art. 277 da Lei 9.503/97 e no art. 2º da Resolução CONTRAN 206/06, não há como sustentar-se que estava embriagada.- Anulação da multa aplicada pela não observância à Legislação de Trânsito.- Recurso de apelação a que se dá provimento. (TRF4, AC 5057250-69.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 29/01/2016)
Dos precedentes acima citados, constato que o condutor de veículo automotor, quando abordado por autoridade de trânsito, não está obrigado a se submeter ao exame de etilômetro. E isso, gizo, não pressupõe o estado de embriaguez. Compete ao agente público aferir o estado psíquico e motor do condutor por outros meios legais, documentando-os.
Assim, não há razões para alterar o entendimento externado por ocasião da análise da tutela de urgência, de forma que a confirmo, agora em sede de cognição exauriente.
Logo, tenho que a pretensão externada na Inicial deve ser acolhida, para anular o auto de infração em discussão e seus efeitos, e para invalidar o PSDD n.º 2016/1309623-2, instaurado em decorrência do auto de infração objeto da lide.
No entanto, quanto à repetição de valores pagos em razão da penalidade aplicada, o pedido não merece ser acolhido, haja vista que não houve o pagamento da multa, conforme reconhecido pela parte autora na manifestação do evento 49 e informado no histórico de pagamento (ev. 39 - OFIC2).
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). MODIFICAÇÃO NO VEÍCULO. INCLUSÃO DE 4º EIXO EM CAMINHÃO. INSPEÇÃO VEICULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO DETRAN. IMPOSSIBIIDADE. 1) Não há litisconsórcio passivo necessário do DETRAN/RS, pois a parte impetrante busca a imediata liberação do Certificado de Registro e Licenciamento retido administrativamente pela Polícia Rodoviária Federal, bem como a anulação do auto de infração e notificação de autuação. Não tendo o DETRAN qualquer responsabilidade pela apreensão do CRLV, bem como não sendo o referido órgão o responsável pela lavratura do auto de infração objeto de anulação nos autos, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. 2) Se o órgão de trânsito competente, mediante avaliação prévia, aprovou as...
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