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Timestamp: 2020-04-03 05:56:11+00:00
Document Index: 70772808

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 198', 'artigo 40', 'artigo 40', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Debates Parlamentares - Diário 013, p. 74 (2009-12-12)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 013 2009-12-12 Página 74
74 | II Série A - Número: 013 | 12 de Dezembro de 2009
Projecto de decreto-lei Regulamenta o financiamento pelo Estado dos projectos de interesse comum previstos no artigo 40.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro
A Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando а lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, prevê uma série de mecanismos tendentes a concretizar a obrigação constitucional de solidariedade do Estado para com as Regiões Autónomas.
Entre esses mecanismos, figura o financiamento dos projectos de interesse comum levados a cabo no território das Regiões Autónomas, o qual, pela sua grande relevância, foi novamente previsto na Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, depois de ter sido criado pela Lei п.º 13/98, de 24 de Fevereiro.
Essa grande relevância, não teve, contudo, concretização prática, pelo que importa alterar esta situação, dando aos projectos de interesse comum a importância que a lei lhes atribui.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras.
Assim: Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, e do n.º 8 do artigo 40.º da Lei Orgânica п.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, o Governo decreta o seguinte:
O presente decreto-lei tem por objecto definir as condições de financiamento pelo Estado dos projectos de interesse comum previstos no artigo 40.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro.
Artigo 2.º Princípio da igualdade entre as Regiões Autónomas
A aprovação do financiamento pelo Estado de projectos de interesse comum tem subjacente o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento das Regiões Autónomas, o qual tem em linha de conta o nível global dos apoios que o Orçamento do Estado de cada ano disponibiliza a cada Região Autónoma.
Artigo 3.º Candidatura e decisão de financiamento
1 – Os projectos a financiar pelo Estado no âmbito deste diploma são objecto de candidatura, na qual deve constar a descrição do projecto, a justificação para o seu enquadramento como projecto de interesse comum e a respectiva programação financeira.
2 – As candidaturas a que se refere o número anterior são submetidas ao Ministério das Finanças até ao final do mês de Junho de cada ano, cabendo ao Governo da República a tomada de decisão e a comunicação da mesma aos Governos Regionais até ao final do mês de Setembro.
3 – Caso as candidaturas obtenham parecer favorável, o montante do respectivo financiamento é inscrito na proposta de Orçamento do Estado, de acordo com a programação financeira aprovada, como transferência orçamental para a Região Autónoma respectiva.