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Timestamp: 2018-01-24 08:33:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo11', 'artigo 7', 'artigo 103', 'Artigo7', 'Artigo 97', 'artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 62', 'Artigo 577', 'Artigo 874', 'Artigo 940', 'Artigo 984', 'Artigo 837', 'Artigo 840', 'artigo420', 'artigo 2008', 'Artigo 589', 'Artigo 582', 'Artigo 583', 'Artigo 583', 'Artigo 3', 'Artigo 2']

UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA. Faculdade de Direito e Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais. Mestrado em Direito e Gestão - PDF
UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA. Faculdade de Direito e Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais. Mestrado em Direito e Gestão
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João Lucas Farinha Peres
1 UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA Faculdade de Direito e Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais Mestrado em Direito e Gestão Tese de Mestrado Incidência de Imposto do Selo na cessão de créditos: desconformidades normativas e limites da territorialidade Sara Liberal Abrantes Orientador: Dr. João Taborda Gama Lisboa, Abril de 2012
2 Índice INTRODUÇÃO... 2 CAPÍTULO I Enquadramento e exposição do tema... 3 CAPÍTULO II O Imposto do Selo... 7 i. Enquadramento constitucional e fiscal... 8 ii. A tributação da utilização de crédito i. Desconformidades normativas do imposto CAPÍTULO III - A cessão de créditos i. Regime jurídico da cessão de créditos: aspectos relevantes ii. Uma visão jurídico-económica iii. Questões de inconsistência jurídica CAPÍTULO IV A incidência territorial de Imposto do Selo nas operações de crédito e garantias CAPÍTULO V - Aspectos económicos implicados na incidência de IS: o princípio da capacidade contributiva.37 CAPÍTULO VI Conclusões BIBLIOGRAFIA
3 INTRODUÇÃO No âmbito do trabalho final do Mestrado de Direito e Gestão (Law and Business), leccionado pela Faculdade de Direito e pela Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa, durante o ano lectivo de, foi elaborada a presente dissertação. A questão em análise no presente trabalho, prende-se com a incidência de Imposto do Selo na cessão de créditos: desconformidades normativas e limites da territorialidade, discussão de relevância prática, com repercussões jurídico-económicas e nas opções de natureza financeira levadas a cabo pelos sujeitos passivos, obrigados à liquidação e/ou pagamento de Imposto do Selo. A orientação da dissertação foi da responsabilidade do Dr. João Taborda Gama, Professor de Direito Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa a quem agradeço a partilha de conhecimentos e a disponibilidade durante a elaboração deste trabalho. Agradeço de forma particular ao Dr. Miguel Leónidas Rocha, pela preciosa ajuda na escolha do tema. Agradeço ainda à minha Mãe, sem cujas palavras este trabalho não teria sido escrito. 2
4 CAPÍTULO I Enquadramento e exposição do tema Enunciado Em sede de Imposto do Selo ( IS ) encontramos na área das operações financeiras dificuldades de consenso sobre a sua incidência, que decorrem de desconformidades na interpretação dada a determinadas normas consagradas no Código do Imposto do Selo ( CIS ). Esta incerteza de aplicação das normas fiscais tem reflexo no funcionamento harmonioso do mercado concorrencial, uma vez que a falta de legislação clara leva a diferentes aplicações por parte dos vários agentes económicos, podendo traduzir-se em desigualdade de encargos fiscais para realidades semelhantes 1. A referida divergência interpretativa da lei fiscal, tem sido objecto de discussão por diversa doutrina e pela própria Administração Fiscal, que é chamada a pronunciar-se sobre questões em que recaí tal incerteza jurídica, e sobre as quais, na maioria das vezes, o contribuinte se considera indevidamente tributado 2. Quando analisamos a incidência de IS nas cessões de crédito, somos conduzidos para a verba 17 da Tabela Geral do Imposto de Selo ( TGIS ) 3, em que o legislador procurou determinar a incidência a que se encontram sujeitas um conjunto de operações financeiras. A aplicação da lei fiscal, em algumas destas situações pode contudo revestir-se de ambiguidade, uma vez que configuram operações financeiras atípicas 1 Na interpretação das normas fiscais, de acordo com o disposto no Artigo n.º11 da LGT, estas deverão ser interpretadas como quaisquer outras normas jurídicas, porém em casos de interpretação dúbia deverá ser tida em conta a que a substância económica dos factos tributários (Artigo11.º n.º 3 da LGT) interpretação económica. Cfr. Casalta Nabais, Direito Fiscal, 5ª ed, Almedina, 2009, p.215 e Veja-se, a título exemplificativo, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 24 de Fevereiro de 2011, no âmbito do processo 0790/10, relativo um pedido de devolução de IS, OpenDocument&ExpandSection=1 3 A este respeito importa referir que 70% da receita do IS resulta das verbas 17 e 22 da TGIS. Cfr. Relatório do grupo para o estudo da política fiscal: competitividade, eficiência e justiça do sistema fiscal, Ministério das Finanças e da Administração Pública, 2009, p. 47 E09731F29B0A/0/GPFRelatorioGlobal_VFinal.pdf 3
5 para as quais o legislador fiscal não previu o seu tratamento jurídico. Nestas circunstâncias observamos lacunas na lei fiscal que, nos termos do art.11.º n.º 4 da Lei Geral Tributária ( LGT ), não são susceptíveis de integração analógica 4. Pretendemos neste âmbito analisar algumas situações, onde se salientam estas desconformidades normativas, tendo como suporte fundamentos e argumentos idóneos, que nos permitam uma nova visão. Enquadramento A receita fiscal é essencial para que o Estado possa cumprir os seus objectivos de satisfação das suas necessidades financeiras e de outras entidades públicas, permitindo também contribuir para uma sociedade mais justa, promovendo o crescimento económico, através de mecanismos que actuem sobre o grau de competitividade da economia num contexto internacional 5. A missão do Estado concretiza-se na medida em que o legislador define a partilha dos encargos tributários de acordo com o princípio constitucional da igualdade e portanto, numa óptica de repartição justa dos rendimentos e da riqueza 6. Entre as obrigações fiscais dos contribuintes e o sentimento de justiça fiscal existem, por vezes, dificuldades de concertação e de articulação dando origem a situações de crispação entre a Administração Fiscal e o contribuinte que acabam por representar importantes custos económicos e administrativos. Em sede de IS, a constatação dos desajustamentos à realidade económica e a consequente tentativa de adaptação da letra da lei à diversidade crescente das operações 4 Todavia, o legislador não está, a nosso ver, impedido de admitir, dentro de certos limites, a integração de lacunas no domínio das normas integrantes da reserva de lei fiscal, já os aplicadores de tais normas, a administração tributária, o juiz e os particulares (enquanto administram impostos), estão em absoluto proibidos, por aquele preceito da LGT, de integrar tais lacunas. Cfr. Casalta Nabais, Direito Fiscal, 5ª ed., Almedina, 2009, p Cfr. Refere o artigo 7.º n.º 2 da Lei Geral Tributária. 6 Gomes Canotilho, Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa artigo 103.º. 4
6 e formas de financiamento disponíveis no mercado financeiro nacional e internacional, conduziram a desenvolvimentos legislativos recentes 7. Assim, essas novas disposições visam contribuir para uma sã concorrência no mercado 8, caracterizado por uma progressiva complexidade e pelas inter-relações estabelecidas com outras jurisdições, em especial com estados membros da União Europeia onde se integra Portugal. A cessão de créditos prevista nos artigos 577.º e seguintes do Código Civil é definida juridicamente como um negócio gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), a sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional. A cessão de créditos poderá ser: total ou parcial, convencional, legal ou judicial, pro soluto 9 e pro solvendo 10. Acrescenta-se que os requisitos e os efeitos deste negócio estabelecem-se de acordo com o negócio jurídico que lhe servir de base. As linhas gerais do contrato permitem perceber que o negócio poderá versar sobre operações financeiras que decorrem num certo intervalo temporal, com dois ou mais intervenientes, em que existem garantias pessoais ou reais associadas, e cuja transmissão pode ter particularidades que exigem uma análise concreta se quisermos perceber o justo alcance da aplicação da lei fiscal, em sede de IS. Outro aspecto essencial e sobre o qual decorrerá a nossa análise prende-se com o facto das relações económicas actuais assumirem contornos internacionais, pelo que se 7 Tema abordado no Capítulo II da presente dissertação. 8 Cfr. Artigo7.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa. 9 Verifica-se quando houver quitação plena do débito do cedente para o cessionário, operando-se a transferência do crédito, que inclui a exoneração do cedente caso o devedor não venha a efectuar o pagamento do crédito, correntemente designada por cessão de créditos sem recurso. 10 Ocorre a transferência de um direito de crédito, feita com intuito de extinguir a obrigação que, no entanto, não se extinguirá de imediato, mas apenas se, e na medida, em que o crédito cedido for efectivamente cobrado, correntemente designada por cessão de créditos com recurso. 5
7 levanta em matéria de incidência de IS, a questão da territorialidade, uma vez que, não são claros e consensuais os requisitos da sua incidência, quando envolvidas entidades residentes e não residentes. Verifica-se, na generalidade das situações, a tributação com base apenas na aplicação literal da TGIS 11, quando em nosso entendimento, certas operações exigiriam uma análise mais concreta. Propomo-nos analisar, neste contexto, situações reais que traduzem as dimensões do problema. A clarificação, por parte do legislador ou da própria Administração Fiscal, de certas situações fiscalmente dúbias, facilitaria o justo cumprimento das obrigações fiscais, e evitaria a tendência para a evasão ou elisão fiscal por parte dos contribuintes. A este propósito sugerimos o pensamento de Saldanha Sanches quando refere que a existência de garantias dos contribuintes é uma condição essencial para que haja um Estado de Direito, que nunca existirá enquanto campear o arbítrio administrativo 12. O legislador fiscal estabelece os meios de atingir determinado fim e por vezes não são evidentes neste processo, os princípios constitucionais de segurança e certeza jurídica que incluem as garantias dos contribuintes enquanto espaço de liberdade, o que opõe a necessidade de obtenção de receitas à gestão fiscal dos contribuintes. Não afastamos, por isso, o importante papel dos actores sociais na mudança, na nova interpretação que nasce da tarefa comunitária de juristas, cidadãos e tribunais 13, onde encontramos espaço lícito para desenvolver este estudo. A análise pretendida exige, simultânea, fundamentação ao nível da ciência económica, dado que o entendimento tributário assenta na natureza das relações económicas e pressupõe o domínio funcional dos instrumentos financeiros. Em suma, a presente dissertação constitui um exercício de elucidação que procurará acrescentar conhecimento, que se deseja útil ao desenvolvimento das ciências jurídico-económicas que nos conceptualizam nesta investigação. 11 Por parte da Administração Fiscal. 12 José Luís Saldanha Sanches, Justiça Fiscal, FFMS, 2010, p José Luís Saldanha Sanches, Justiça Fiscal, FFMS, 2010, p
8 CAPÍTULO II O Imposto do Selo O IS é o imposto mais antigo do Sistema Fiscal Português, cujas origens remontam ao século XVII 14 sendo, por isso, considerado como anacrónico até à profunda reforma de O legislador fiscal quis reformular profundamente toda a estrutura normativa do imposto com a Lei 150/99 de 11 de Setembro, que veio revogar e substituir diplomas que datavam de 1926 e No ano de 2009, o IS rendeu aos cofres do estado 1,65 mil milhões de euros para um total de 30,65 mil milhões de receitas ficais, representando cerca de 5,4% no total das receitas fiscais 15. A lei do Orçamento de Estado de 2010 introduziu a suspensão de tributação de algumas realidades, que tiveram maior intenção de desburocratização das relações entre a sociedade e o Estado do que reduzir efectivamente a carga fiscal, uma vez que se estimou um impacto de 0,27% nas receitas com as alterações introduzidas 16. Neste acompanhamento da realidade económica por parte da Administração Fiscal, o que se verificou foi a existência de um momento histórico em que a actividade financeira se desmaterializou e evolui para o sistema que conhecemos; porém, o legislador fiscal foi mais lento na adaptação do sistema tributário, o que implicou que muitas opções de modernização financeira fossem sucessivamente puxadas para trás 14 O IS foi criado por alvará de 24 de Dezembro de Cfr. Preâmbulo introduzido pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que revê todo o Código do Imposto de Selo, procedendo à sua republicação. 15 Cfr. 16 Cfr. Lei do Orçamento de Estado de 2010 n.º 3 B/2010 Artigo 97.º e seguintes, disponível em A lei do Orçamento de Estado de 2012 veio revogar o artigo 50.º do CIS, ou seja, veio eliminar a possibilidade de o Ministro das Finanças poder ordenar a restituição do Imposto do Selo indevidamente cobrado nos últimos quatro anos, quando os sujeitos passivos não houvessem utilizado, em tempo oportuno, os meios de reacção próprios, previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Cfr. Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para
9 por razões de política tributária ancestrais de conteúdo eminentemente formalista, originando perdas de eficiência totalmente injustificadas e desproporcionadas 17. i. Enquadramento constitucional e fiscal Num esforço de adequação do IS às exigências da actual realidade social e económica, o legislador procedeu, como anteriormente referido, a uma profunda reforma do IS através da Lei 150/99 de 11 de Setembro. Foram abolidos da estrutura normativa do imposto grande parte dos tipos de tributação reduzidas em mais de 1/3 o número de verbas da TGIS, e foi posto termo à acumulação de tributação do mesmo facto por mais de uma verba. Do preâmbulo do CIS 18 presente trabalho: destacamos as seguintes alterações com relevância para o Alteração da tributação do crédito que passou a incidir sobre a sua utilização e já não sobre a celebração do respectivo negócio jurídico de concessão; Foi alargada a base de incidência à tributação dos cartões de crédito, garantias, cessões de crédito, designadamente as associadas à actividade de factoring, locação financeira e comissões de mediação no âmbito da actividade seguradora; Quanto à regra da territorialidade, mantém-se a regra de tributar as transmissões de bens situados em território nacional, seja qual for a residência dos beneficiários dessas transmissões e do respectivo autor. Porém, quando os bens transmitidos forem direitos sobre pessoas colectivas, limita-se a sujeição aos casos em que também os adquirentes tenham domicílio em território nacional. 17 Cfr. Carlos Baptista Lobo, As operações financeiras no Imposto do Selo: enquadramento constitucional e fiscal, Revista de finanças públicas e direito fiscal, ano I, n.º1, Edições Almedina, Primavera-2008, p.73 e seguintes. 18 Cfr. Preâmbulo introduzido pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que revê todo o CIS, procedendo à sua republicação. 8
10 As alterações introduzidas ao CIS, em 2000, pretendiam que o IS, inicialmente reconhecido como imposto sobre documentos, se afirmasse como um imposto sobre operações, que independentemente da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza 19. Originalmente, o fundamento do IS radicava no próprio selo 20, o que levou, também, a uma alteração do seu processo de liquidação e cobrança. Manuela Duro Teixeira, refere o imposto existe porque existe uma qualquer manifestação de capacidade contributiva que foi considerada relevante para o legislador 21. Assim, o imposto era entendido como um tributo residual, no sentido em que apenas era fundamentado pela angariação de receitas públicas. Existiam mais de 200 verbas que serviam como legitimação da ideia de imposto sobre operações financeiras, que permitia ao Estado tributar de forma desigual, desproporcional, e arbitrária o que se mostrava contrário aos princípios constitucionais da igualdade 22, proporcionalidade e da harmonização fiscal europeia. O novo CIS foi aprovado pela Lei n.º150/99 de 11 de Setembro, referida supra, assentou numa nova estrutura normativa, que veio ultrapassar o seu âmbito tradicionalmente formal 23, sendo que as alterações do imposto que mais se fizeram sentir, ocorreram ao nível das operações financeiras, designadamente, a utilização de crédito (verba 17) e a prestação de garantias (verba 10). Importa referir que 95% das receitas totais do IS derivam de operações financeiras Cfr. Preâmbulo introduzido pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que revê todo o Código do Imposto de Selo, procedendo à sua republicação. 20 Não havia imposto sem a prévia existência do documento onde se encontrava fisicamente o selo. 21 Citando quer a Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal de 2000, quer o próprio Governo, Manuela Duro Teixeira, Diário Económico, 28 de Abril de Na vertente da capacidade contributiva. Tema que será objecto do Capítulo V da presente dissertação. 23 As orientações da jurisprudência do TJCE bem como o relatório da International Fiscal Association dispunham, também, nesse sentido. Cfr. IFA, Form And Substance in Tax Law, LXXXVIIa, n. º1, 2002 apud Carlos Baptista Lobo, As operações financeiras no Imposto do Selo: enquadramento constitucional e fiscal, Revista de finanças públicas e direito fiscal, ano I, n.º1, Edições Almedina, Primavera-2008 p Neste sentido vide Carlos Lobo Baptista, As operações financeiras no Imposto do Selo: enquadramento constitucional e fiscal, Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, ano I, n.º1, Edições Almedina, Primavera-2008, p.73 e seguintes. 9
11 Assim, o novo IS passou a tributar as operações financeiras, tendo em conta a sua substância económica e desconsiderando a forma jurídica subjacente aos contratos 25, denotando-se uma preocupação crescente com o princípio da igualdade fiscal. O IS incide sobre um conjunto de actos jurídicos que se encontram enumerados na TGIS, abrangendo múltiplas realidades. O encargo do imposto recai sobre as entidades que tenham interesse económico no acto podendo ser dividido por várias que partilhem esse interesse. Incide ainda sobre actos que sejam praticados em território nacional 26, e em regra o seu pagamento é devido no momento em que o acto, objecto do imposto, se verifica. A lei define para alguns desses actos, o momento preciso em que essa obrigação nasce 27, as taxas são variáveis e em regra não são acumuláveis, sempre que se verifica acumulação aplica-se a taxa mais elevada. As entidades públicas e equiparadas, nomeadamente, as de solidariedade social estão isentas do pagamento de imposto. Incluem-se o Estado, Regiões Autónomas, Autarquias, bem como todas as instituições estatais, desde que não revistam a forma empresarial 28. ii. A tributação da utilização de crédito Quis o legislador tributar em sede de IS o crédito em função da sua utilização, em virtude da sua concessão a qualquer título, aplicando-se as disposições constantes na verba 17.1 e 17.2 da TGIS cuja enumeração é exemplificativa e não taxativa 29. Na cessão de créditos, a Administração Fiscal veio defender que se pretendeu alargar a tributação ao cessionário, não excluindo o cedente, sempre que a cessão envolva financiamento a um ou a outro consoante o caso 30, apesar da lei apenas se referir a 25 Cfr., Silvério Mateus e Corvelo de Freitas, Os Impostos sobre o Património Imobiliário O Imposto do selo, Engifisco, 2005, p Contudo, a lei alarga o âmbito de incidência da territorialidade a algumas situações particulares, como veremos no capítulo IV. 27 Neste sentido dispõe o artigo 5.º do CIS. 28 Cfr. Artigos 6.º e 7.º do CIS. 29 Cfr. Circular n.º15/2000 de 5 de Julho, disponível em 30 Cfr. Circular n.º15/2000 de 5 de Julho, disponível em 10
12 financiamento ao cessionário. Assim, o facto tributário não é a cessão mas sim o financiamento associado a essa operação financeira 31. No caso dos cartões de crédito, e.g., os seus titulares mesmo que paguem qualquer juro, tal facto, de per si, não configura uma exclusão de tributação do próprio crédito. Assim, a utilização do cartão durante o período contratado, não é equivalente à utilização do crédito. O que se verifica é um diferimento no tempo do pagamento dos bens ou serviços adquiridos através do cartão, resultante do contrato de que é beneficiário o titular 32. Considera-se que apenas haverá lugar a financiamento se o reembolso à entidade emitente do cartão não se verificar no prazo acordado, aplicando-se o previsto na verba da TGIS. Nesse sentido, são sujeitas a IS as prorrogações de contrato, entendidas como nova concessão de crédito previstas na verba 17.1 da TGIS 33. Assim, deve entender-se por realização de operação de crédito o momento previsto no artigo 5.º alínea g) do CIS como aquele em que o crédito é realizado ou, se for utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outro meio em que o prazo não seja determinado nem determinável, no último dia de cada mês. Importa, neste âmbito referir a posição da Administração Fiscal relativamente à incidência de IS sobre a utilização de crédito. A Administração Fiscal tem considerado que é elemento essencial do contrato de concessão de crédito a par do acréscimo do património por quem beneficia do crédito a contrapartida consistente na promessa de uma futura restituição do montante creditado 34. Sempre que não se verifica essa promessa, de restituir, de pagar em determinado prazo, a Administração Fiscal considera que não há lugar a concessão de 31 Cfr. Circular n.º15/2000 de 5 de Julho, disponível em 32 Cfr. Circular n.º15/2000 de 5 de Julho, disponível em 33 Como o que se tributa são as utilizações do crédito, o prazo que se encontrar determinado ou for determinável é o que medeia entre cada utilização e o reembolso do crédito, pelo que são irrelevantes quaisquer alterações posteriores designadamente os reembolsos antecipados. 34 Cfr. Informação Vinculativa da Administração Fiscal, IVE n.º 565, no âmbito do processo , disponível em 11
13 crédito, uma vez que falta esse elemento essencial do negócio jurídico e reflexamente à incidência de IS. A Administração ainda esclarece no sentido de que a expressão qualquer tipo de financiamento da verba 17.1 deve, assim, à luz de uma interpretação sistemática da norma em causa, ser entendida em sentido restrito, de modo a abranger somente o financiamento através da concessão de crédito 35. No que se refere à tributação das garantias, o seu novo enquadramento, amplo e genérico, não faz depender da sua natureza ou forma, a tributação, o que implica uma análise, caso a caso, de forma a analisar a existência de legitimidade substantiva de tributação. Encontram-se sujeitas a imposto as garantias a que se refere a verba 10 da TGIS 36. Às garantias prestadas por prazo indeterminado aplica-se o prazo superior a 5 anos, a que se refere a verba 10.3 da TGIS, por interpretação extensiva. Se as partes não estipularam nenhum prazo para a validade da garantia, a Administração Fiscal presume que quiseram as mesmas que essa garantia valesse indefinidamente, mas dentro dos limites da Ordem Jurídica 37. i. Desconformidades normativas do imposto Saldanha Sanches refere que o IS é desde a sua criação, um imposto sem sistema, um imposto com larga abrangência, que é hoje residual. O autor sublinha as dificuldades interpretativas na sua aplicação à realidade e a consequente insegurança jurídica que gera Cfr. Informação Vinculativa da Administração Fiscal, IVE n.º 565, no âmbito do processo , disponível em 36 O princípio subjacente a este artigo é o de que será havido como garantia qualquer instrumento jurídico destinado ao cumprimento da obrigação e que implique diminuição do património do garante. Cfr. Circular n.º15/2000 de 5 de Julho, disponível em 37 Cfr. Circular n.º15/2000 de 5 de Julho, disponível em 38 Crf. Saldanha Sanches, Anselmo Torres, A incidência de Selo sobre o trespasse de estabelecimento, Revista de Fiscalidade 32, disponível em 12
14 O n.º 1 do artigo 1.º do CIS delimita o IS, de modo abrangente, referindo que incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, papéis, e outros previstos na TGIS, incluindo as transmissões gratuitas de bens. A TGIS contém o valor tributável do imposto, estabelecendo as taxas e concretizando os factos tributários. Encontram-se excluídas as operações sujeitas e não isentas de Imposto sobre o Valor Acrescentado ( IVA ). Encontramos pertinente caracterização do IS, no âmbito desta dissertação, num Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 39, onde se refere que o IS ao incidir sobre as realidades constantes na TGIS, e considerando que nela se especificam realidades diversas, terá de se ter em consideração que, dada a sua natureza, o IS pode ser devido pelos documentos que titulam os negócios (selo do documento que traduz o valor tributário fixado na lei), e pode ainda ser devido pela celebração do próprio negócio, como acto jurídico (selo da operação, dependendo o imposto do valor do negócio), independentemente da existência de um documento formal. Importa ter presente nesta distinção, o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do CIS, não esquecendo que, se por um lado o n.º 2 exclui de tributação as operações que embora previstas na tabela estejam sujeitas a IVA, a mesma exclusão não abrange o selo do documento que eventualmente as titule, sendo que este normativo afasta da tributação de selo as operações em concreto, mas não os operadores autores das mesmas. Neste âmbito, refere Carlos Baptista Lobo 40, que para cada unidade de tributação do IS deverá ser ponderado o seu modo próprio de tributação, de acordo com a filosofia que lhe subjaz, fazendo uma análise de segundo nível, pautada pelos princípios e regras jurídicas e constitucionais que sustentam um imposto de modelo unificado. A correcta interpretação dos tipos tributários para efeitos de IS exige uma delimitação conceptual, por forma a encontrar a filosofia própria e originária de cada tipo tributário, de forma a ir de encontro à causa original da tributação, num ambiente tributário desmaterializado e desformalizado. 39 Cfr. Ac. do STA de 24 de Fevereiro no âmbito do processo n.º 0790/ Cfr. Carlos Baptista Lobo, As operações financeiras no Imposto do Selo: enquadramento constitucional e fiscal, Revista de finanças públicas e direito fiscal, ano I, n.º1, Edições Almedina, Primavera-2008, p.73 e seguintes. 13
15 Um dos temas que gera maior incerteza, em sede de IS, é a questão da territorialidade. Ricardo Seabra Moura aponta dúvidas nesse âmbito, referindo que as garantias prestadas por uma entidade europeia estrangeira (apresenta do exemplo do Fundo Europeu de Investimento ( FEI ) 41, a beneficiários residentes em Portugal, se encontram sujeitas a IS, de acordo, com a verba 10 constante na TGIS à taxa que aí se mostre aplicável 42, de acordo com o disposto no artigo 4.º n.º 1 b) do CIS e em virtude da expressão por quaisquer outras entidades, independentemente da sua natureza, sediadas no estrangeiro onde se enquadra o FEI. Contudo, relativamente às comissões por garantias prestadas já não é claro o seu tratamento fiscal. Assim, nem alínea c) do artigo 4.º n.º 2 do CIS nem a norma de incidência prevista na TGIS 17.3 referem que incidirá IS sobre as comissões prestadas por quaisquer outras entidades, independentemente da sua natureza, sediadas no estrangeiro à semelhança do que se encontra disposto para a tributação das garantias. Ricardo Seabra Moura considera que verba 17.3 da TGIS ao referir que se encontram sujeitas a IS as operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras não está em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do CIS, uma vez esta norma referencia ( )sociedades financeiras sediadas no estrangeiro(...). Assim, este autor defende que as comissões cobradas por esta entidade estrangeira, não se encontram sujeitas a tributação de IS por não terem decorrido em território nacional e por tal não se encontrar expressamente previsto à semelhança do que o legislador previu para as garantias. Neste âmbito conclui o autor que se impõe como necessário eliminar discrepâncias nas redacções existentes entre as normas de incidência territorial previstas no CIS em especial as alíneas b) e c) do nº 2 do artigo 4º e na norma de incidência objectiva prevista na verba 17.3 da TGIS, a fim de prevenir dúvidas, em operações e alguns actos de instituições financeiras ou não, e residentes noutros estados membros. Algumas destas operações ou actos por elas praticados, podem ser entendidos como ocorridos em 41 Esta entidade europeia integra-se no grupo do Banco Europeu de Investimentos. 42 Cfr. Ricardo Seabra Moura, Fundo Europeu de Investimento Imposto do selo, Fiscalidade n.º 29, Janeiro-Março, 2007, p.130 a
16 território português, caso das garantias prestadas a beneficiários residentes em Portugal, ao passo que outros actos não, como se verifica nas comissões cobradas pelas garantias das a beneficiários residentes. A relevância da incidência territorial no ordenamento jurídico-tributário português admite a necessária definição de elementos de conexão que relacionem concretas situações de facto com a jurisdição espacial, definindo os vínculos objectivos ou subjectivos a verificar-se entre entidades e o Estado Português 43. Este tipo de desconformidades normativas não foram esclarecidas no relatório do Grupo de Estudo da Política Fiscal, Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema Fiscal, mantendo se a ideia que o IS é um imposto complementar, ou seja deve atender manifestações de capacidade contributiva, sobre os quais não incide outro tributo, tal como referido supra. O grupo procedeu a contudo a uma análise da TGIS, e sugeriu a abolição de verbas para simplificação do imposto, melhoria da competitividade fiscal e diminuição dos custos de cumprimento administrativo Cfr. Informação Vinculativa da Administração n.º 73, no âmbito do processo , disponível em 44 Cfr. Relatório Grupo de Estudo da Política Fiscal, Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema Fiscal, 2009, p.572 e seguintes. 15
17 CAPÍTULO III - A cessão de créditos i. Regime jurídico da cessão de créditos: aspectos relevantes Resultado de uma complexa evolução histórica 45, a cessão de créditos foi consagrada, pela primeira vez, no nosso Código Civil de Constituindo uma forma de transmissão de créditos, por força do princípio constitucional, do direito de propriedade privada, consagrado no artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa ( CRP ) 46 a cessão de créditos está prevista nos artigos 577.º seguintes do Código Civil Português, e ocorre sempre que o credor, mediante negócio jurídico 47, transmite a terceiro o seu direito. Verifica-se então, a substituição do credor originário por um terceiro modificação subjectiva da obrigação - mantendo-se inalterados os restantes elementos da relação obrigacional 48. Esta figura jurídica não se confunde com a novação subjectiva, uma vez que a cessão de créditos não origina uma obrigação nova, ou seja, o contrato de crédito inicialmente celebrado mantem-se em vigor durante a cessão. Não há assim lugar a um novo crédito, apenas se verifica uma sucessão do direito de crédito, no sentido em que o credor da obrigação passa a ser um terceiro (o cessionário) que adquire o valor do património do cedente 49. Neste sentido, o devedor passa a cumprir com sua obrigação para com o cessionário, mantendo-se a relação obrigacional já existente e apenas mudando a identidade do credor. Não é exigido o consentimento do devedor, nem qualquer acto da sua parte para 45 Cfr. Antunes Varela, Das obrigações em geral, II, 7ª ed., Coimbra, Almedina, 1999, p.291 e seguintes 46 Cfr. Menezes Leitão, Direito das obrigações, I, 6º ed., Coimbra, Almedina, 2008, p.11 e seguintes 47 É habitual designar-se por cessão de créditos o negócio jurídico que está na base da própria cessão de créditos, contudo, deverá ser evitada uma vez que a expressão cessão de créditos designa a transmissão dos créditos com fonte negocial e não a própria fonte que a desencadeia. Cfr. Menezes Leitão, Cessão de Créditos, Coimbra, 2005, p Nesse sentido, a cessão de créditos não constitui um tipo negocial autónomo, contrariamente ao que é defendido por Antunes Varela, Obrigações, II, p Dessa forma, se esse negócio vier a ser declarado nulo ou anulado, consequentemente, a transmissão do crédito também será. 48 Cfr. Almeida Costa, Noções Fundamentais de Direito Civil, 4ª edição, p.179 e seguintes 49 Cfr. Menezes Leitão, Cessão de Créditos, Coimbra, 2005, p
18 que esta se efectue 50, contudo, defendemos, também, que a cessão não poderá, de acordo com o princípio da boa-fé, colocar o devedor numa situação pior do que a anterior. Esta protecção é relativa apenas aos prejuízos que se verifiquem na sua esfera jurídica, não abarcando prejuízos que derivem da situação fáctica 51. Importa referir, infra, quais os requisitos que o legislador exige para que haja uma efectiva cessão de créditos: a) A existência de um negócio que transmita a totalidade ou parte do crédito 52 ; b) A inexistência de impedimentos legais ou contratuais à transmissão 53 ; c) O crédito não esteja, pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor 54. A lei aplicável aos requisitos da cessão e aos efeitos entre as partes é definida de acordo com o negócio jurídico que fundamente a cessão, portanto, será a lei que resulte desse negócio, aquela que deverá ser aplicável a estes aspectos 55. Este negócio jurídico acarreta alguns efeitos quer para o cedente e quer para o cessionário: Em relação às partes, temos que: É por efeito do contrato que é desencadeada a cessão de créditos, não sendo, de forma imediata, oponível a terceiros, uma vez que a lei dispõe que a cessão só produz efeitos em relação ao devedor após a sua notificação, aceitação (583.º, n.º1) ou conhecimento (art.583.º n.º2) Cfr. Artigo 577.º do Código Civil Português. 51 Cfr. Menezes Leitão, Cessão de Créditos, Coimbra, 2005, p Esse negócio jurídico pode consistir numa compra e venda (Artigo 874.º), numa doação (Artigo 940.º), numa sociedade (Artigo 984.º c)), num contrato de factoring, numa dação em cumprimento (Artigo 837.º) ou pro solvendo (Artigo 840.º, n.º2) ou num acto de constituição de garantia. Cfr. Menezes Leitão, Direito das Obrigações, II, 6ªed., Almedina, A lei proíbe em várias situações a cedência de créditos, e.g. o direito de preferência (artigo420.º), o direito a alimentos (artigo 2008.º). 54 não sendo admitida a cessão, uma vez que ela implicaria sujeitar o devedor a ter que realizar a prestação a pessoa diferente daquela em relação à qual a prestação se encontra, por natureza, intimamente ligada. Cfr. Menezes Leitão, Direito das Obrigações, II, 6ªed., Almedina, Cfr. Artigo 589.º do Código Civil Português, Outubro, 2006, Almedina 56 Há uma diferenciação temporal na eficácia da cessão de créditos que, em relação às partes se verifica no momento em que celebram o contrato, mas em relação ao devedor só ocorre em momento posterior, 17
19 A transmissão do crédito abrange não só o próprio crédito mas também as garantias e demais acessórios do crédito, desde que sejam separáveis da pessoa do cedente e que não exista acordo que estabeleça o contrário 57. A transmissão abrange também as excepções que o devedor possuía contra o cedente (art.585.º), podendo agora invoca-las contra o cessionário, mesmo que este as ignorasse, segundo Menezes Leitão, aplica-se, plenamente, a regra nemo pluris iuris in alenum transfere potest ipse habet. A lei determina, nos termos do art. 587.º, que o cedente tem que prestar ao cessionário garantia da existência e exigibilidade do crédito ao tempo da cessão. Contudo, o cedente só garante a solvência do devedor se a tanto se tiver expressamente obrigado 58. Em relação ao devedor, como supra referido, a cessão de créditos só produz efeitos sobre este, após a sua notificação ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele aceite. 59 No caso de o devedor, por desconhecimento da existência da cessão de créditos, pagar ao cedente ou se celebrar algum negócio relativamente a esse crédito, ambos serão oponíveis ao cessionário. Neste sentido, será considerado extinto, na esfera jurídica do cessionário, o crédito que o devedor pague ao cedente por desconhecimento daquela relação 60. Por fim, em relação a terceiros, cumpre referir que a cessão produz efeitos independentemente de qualquer notificação, pelo que, a partir da sua verificação, os credores do cessionário podem executar o crédito ou exercer a acção sub-rogatória. Apenas no caso de o crédito ser cedido a mais do que uma pessoa é que a eficácia da quando este é notificado, aceita ou tem conhecimento da cessão. Cfr. Menezes Leitão, Direito das Obrigações, II, 6ªed., Almedina, Cfr. Artigo 582.º n. º 1 do Código Civil Português. Embora a opinião da generalidade da doutrina seja a de que é necessária a autorização do garante, não se verificando uma transmissão automática da garantia à semelhança do que acontece com a transmissão do crédito, uma vez que a concessão dessa garantia é considerada intuitu personae. No caso das garantias, o devedor mostrou confiança num determinado credor, se este transmite o seu crédito a um terceiro, a sua confiança nesse terceiro poderá também alterar-se. Neste sentido, vide, Menezes Leitão, Cessão de Créditos, Coimbra, Se o cedente se obrigar a garantir a solvência do devedor, encontramo-nos perante uma cessão de créditos com recurso ou regresso, tema que será abordado seguidamente. 59 Artigo 583.º, n.º 3 do Código Civil Português, Outubro, Almedina, Excepto se o cessionário demonstrar que o devedor tinha conhecimento da cessão. Cfr. Artigo 583.º, n.º2 do Código Civil. 18
20 cessão em relação a terceiros depende da notificação do devedor ou da sua aceitação 61. Nos termos no artigo. 584.º prevalece a cessão que primeiro tiver sido notificada ao devedor ou por este tiver sido aceite. Por cessão de créditos internacional entende-se aquela em que no momento da celebração do contrato, uma das partes, o cedente ou o cessionário, se encontre localizado num estado diferente 62, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Cessão de Créditos no Comércio Internacional ( CNUDCI ). Poderão ser vários os motivos que estão na base da cessão de créditos internacional, e.g. a necessidade de liquidez por parte do cedente, bem como a possibilidade do cessionário cobrar um crédito por um valor superior ao que adquiriu. A CNUDCI celebrada em Dezembro de 2011, embora não tenha sido ratificada por Portugal, estabelece princípios importantes nesta matéria. De acordo, ainda, com este diploma internacional só a cessão onerosa é considerada uma verdadeira cessão de créditos 63. O regime geral da cessão de créditos apresentado pelo nosso Código Civil, nos artigos. 577.º e seguintes, ao querer regular de forma genérica a transmissão de créditos, acaba por não conseguir dar soluções específicas para configurações atípicas 64 o que envolve, posteriormente, um esforço no sentido de interpretar e integrar essas novas configurações que o legislador não previu. 61 Cfr. Menezes Leitão, Direito das Obrigações, II, 6ªed., Almedina, Artigo 3.º da CNUDCI estabelece os elementos essenciais para considerar uma cessão/crédito como internacional. 63 A CNUDCI, no Artigo 2.º a) define a cessão de créditos como la transferência consensual por una persona ( cedente ) a outra ( cessionário ) de la totalidade, de una fracción o de una parte indivisa del derecho contractual del cedente a percibir una suma de dinero ( crédito ) de un terceiro ( deudor ). La creación de derechos sobre créditos a título de garantia de uns deuda u outra obligación se considerará transferência. 64 Os contratos atípicos puros são caracterizados por serem completamente diferentes dos tipos contratuais legais, contudo, não é fácil criar um contrato que não tenha nada dos tipos já reconhecidos na lei ou na prática. Tal tem acontecido com a importação de tipos contratuais de outros sistemas, e.g o factoring, estes contratos só legalmente são contratos atípicos puros, socialmente nem sequer são atípicos. Cfr. Pedro Pais Vasconcelos, Contratos atípicos, Almedina, Coimbra, 2002, p