Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/281177/details/maximized?serie=I&amp;search=Pesquisar&amp;ano=2004&amp;perPage=100&amp;types=DR&amp;dreId=121453
Timestamp: 2019-05-22 02:33:46+00:00
Document Index: 144310128

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 67', 'artigo 24', 'artigo 58', 'artigo 11', 'artigo 17']

Portaria 614/2004, 2004-06-03 - DRE
Portaria n.º 614/2004
Número:614/2004
Páginas:3538 - 3541
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/614/2004/06/03/p/dre/pt/html
Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Centro
A presente portaria aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Centro, incluindo, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, a dotação de pessoal docente para desempenho de funções ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, dos artigos 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, do artigo 58.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, bem como do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2004, de 28 de Abril:
1.º É aprovado o quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Centro do Ministério da Educação, adiante designado «quadro de pessoal», constante do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
4.º No quadro de pessoal são ainda previstos, no grupo de pessoal de informática, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, um coordenador técnico ou um coordenador de projecto.
Quadro de pessoal não dirigente da Direcção Regional de Educação do Centro
Declaração de Rectificação n.º 67/2004