Source: https://dre.tretas.org/dre/4122635/decreto-regulamentar-regional-36-2020-M-de-22-de-maio
Timestamp: 2020-08-15 19:54:49+00:00
Document Index: 162052518

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 227', 'artigo 231', 'artigo 69', 'artigo 24', 'artigo 6', 'artigo 106', 'artigo 5']

Decreto Regulamentar Regional 36/2020/M, de 22 de Maio
O Decreto Regulamentar Regional 7/2020/M, de 20 de janeiro, aprovou a Orgânica da Secretaria Regional de Turismo e Cultura, a qual, nos termos da alínea b) do n.º 1 do respetivo artigo 6.º, integra na sua estrutura a Direção Regional do Turismo, serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
A Direção Regional do Turismo, designada abreviadamente no presente diploma por DRT, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional de Turismo e Cultura (SRTC) a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional 7/2020/M, de 20 de janeiro.
A organização interna da DRT obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, compreendendo unidades orgânicas nucleares e flexíveis ou áreas de coordenação, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro.
1 - O desenvolvimento indiciário da carreira de coordenador é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99, de 30 de setembro, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66-B/2012, ambas de 31 de dezembro.
Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna referida no artigo 5.º, mantêm-se em vigor a Portaria 29/2016, de 19 de janeiro, alterada pela Portaria 109/2016, de 15 de março, e o Despacho 98/2016, de 15 de março, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédias das unidades orgânicas naqueles previstas.
É revogado o Decreto Regulamentar Regional 19/2015/M, de 28 de outubro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4122635.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4122635/decreto-regulamentar-regional-36-2020-M-de-22-de-maio
★ 2020.08.15 20:54 ★