Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637957/artigo-29-da-constituicao-federal-de-1988/atualizacoes
Timestamp: 2019-10-22 09:24:53+00:00
Document Index: 47767289

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 63', 'artigo 128', 'artigo 1', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 399', 'ARTIGO 29']

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Página 1686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019
mais, DECLINO da competência, nos termos dos artigos 29, inciso X da Carta Magna e artigo 74, I, da Constituição do Estado... recepcionado pela Constituição Federal de 1988.” STF - ARE 768329 DF …
Página 29 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 22 de Outubro de 2019
o Artigos 40 , 41 , 42 , e 43 da Lei Federal 4.320 /64. Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros... de competência ou não do Município. Art. 57 - O Repasse ao Poder …
Página 2497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019
Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita.... Anote-se. Revendo posicionamento anteriormente adotado e considerando que a Co……
Página 13 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Outubro de 2019
pelos órgãos estaduais e municipais, em respeito aos artigos 25 e 29 da Constituição Federal. 3. Uma vez verificado do exame... da administração. Inteligência do artigo 63, parágrafo único, incisos …
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança Cível : MS 0004570-20.2019.8.17.0000 PE
as promoções, porque foi denunciado pela prática de infração penal militar. 2- A restrição contida no art. 29, alínea "d... na Constituição da República (art. 5º, inciso LVII). 3- A proibição …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439110026986005 MG
Público, por expressa previsão constitucional, prevista no artigo 128, §5°, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal...). A interpretação teleológica dos artigos 38, 29, inciso IX, e 54, da …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10414180015292003 MG
. 37, X, XI e art. 29, VI ambos da Constituição Federal, em análise não exauriante, entendo que mesmo a revisão geral... aos artigos 29, VI, e 37, ambos da Constituição Federal e 144 da Constituição …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190647909002 MG
de cargos do embargante seria indevido"; que, todavia, "o art. 29, IX, da CF, excetua justamente os vereadores, dizendo... opôs embargos declaratórios, com fulcro no artigo 1.022, do Código de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10607100054040001 MG
MATERIAL ABSOLUTA. INTERPRETAÇAO DO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1. Parlamentar. Inviolabilidade... do mandato representativo. A Constituição Federal disciplina a imunidade …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Criminal : MS 20005763820188120900 MS 2000576-38.2018.8.12.0900
PÚBLICA ARTIGO 399, § 2º, DO CPP QUE DEVE SER LIDO À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 29, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... diferentes daqueles a quem a Constituição Federal as atribuiu. Assim, se a Constituiç……