Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5ssi/decreto-do-municipio-de-ituramamg-n-5408-de-12082011
Timestamp: 2018-02-22 11:17:28+00:00
Document Index: 40648344

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 3', 'Artigo 18']

Decreto do Município de Iturama/MG nº 5.408 de 12.08.2011 ((Suprime o inciso IV do § 6º do artigo 3º e renumera seus incisos, altera a redação do artigo 18 e
Dec. Mun. Iturama/MG 5.408/11 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 5.408 de 12.08.2011
DOM-Iturama: 12.08.2011
(Suprime o inciso IV do § 6º do artigo 3º e renumera seus incisos, altera a redação do artigo 18 e acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 6º do Decreto Municipal nº 5.322, de 11 de abril de 2011, que regulamentou a Lei nº 4.003, de 08 de dezembro de 2010, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e.)
Art. 1º Suprime o inciso IV do § 6º do artigo 3º do Decreto Municipal nº 5.322, de 11 de abril de 2011 e renumera seus incisos:
IV - Os cartórios."
Art. 2º Inclui o § 1º e 2º, no art. 6º do Decreto Municipal nº 5.322, de 11 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º. O Recibo Provisório de Serviços - RPS, será utilizado também quando o prestador de serviço possuir programa próprio na forma de Web Service e necessitar da integração do seu programa com a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e.
§ 2º. Para a referida integração será autorizado a quantidade de Recibo Provisório de Serviços - RPS, a ser utilizado, a qual deverá ser requerida pelo contribuinte através de requerimento próprio, informando esta necessidade e neste caso o contribuinte será enquadrado no regime especial."
Art. 3º O art. 18 do Decreto Municipal nº 5.322, de 11 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 18. Os prestadores de serviços não emitente da NFS-e, sendo eles: Instituições Financeiras e Cartórios, estão obrigados informar até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao fato gerador do imposto, através da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados a apuração mensal do ISS relativamente a todos os serviços ( continua ... )