Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32008R1029:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-15 23:30:58+00:00
Document Index: 136752349

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 64', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12']

EUR-Lex - 32008R1029 - PT
32008R1029
Regulamento (CE) n. o 1029/2008 da Comissão, de 20 de Outubro de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para actualizar uma referência a determinadas normas europeias (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 278de 21.10.2008, p. 6—6 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 03 Fascículo 034 p. 208 - 208
do documento: 20/10/2008
de efeito: 10/11/2008; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 2
03.50.10.00 Agricultura / Harmonização das legislações e polícia sanitária / Alimentos para animais
13.30.14.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Géneros alimentícios
alimentos para animais, produtos alimentares, aproximação das legislações
32004R0882 -A64PT2
32004R0882 alteração alteração artigo 12.2 a partir de 10/11/2008
Regulamento (CE) n.o 1029/2008 da Comissão
de 20 de Outubro de 2008
que altera o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para actualizar uma referência a determinadas normas europeias
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais [1], nomeadamente o n.o 2 do artigo 64.o,
(1) O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece um quadro harmonizado de regras gerais para a organização dos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
(2) Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a autoridade competente deve designar os laboratórios habilitados a efectuar a análise das amostras recolhidas aquando de controlos oficiais. Esses laboratórios devem ser acreditados em conformidade com certas normas europeias.
(3) O Comité Europeu de Normalização (CEN) desenvolveu normas europeias (normas EN) adequadas para efeitos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e, em particular, para a acreditação de laboratórios.
(4) O CEN substituiu as normas europeias EN 45002 sobre "Critérios gerais para avaliação de laboratórios de ensaios" e EN 45003 sobre "Sistemas de acreditação de laboratórios de calibração e de ensaios — Requisitos gerais para a gestão e o reconhecimento" pela norma EN ISO/IEC 17011 sobre "Requisitos gerais aplicáveis aos organismos de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade". Por conseguinte, é adequado actualizar a referência a essas normas europeias no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
(5) O Regulamento (CE) n.o 882/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 é alterado do seguinte modo:
1. A alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
"b) EN ISO/IEC 17011 sobre "Requisitos gerais aplicáveis aos organismos de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade";".
2. É suprimida a alínea c) do n.o 2 do artigo 12.o
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2008.