Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4w68/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-60-de-16032010
Timestamp: 2017-02-25 05:06:27+00:00
Document Index: 127211084

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 69', 'artigo 100', 'artigo 1']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 60 de 16.03.2010 (Introduz alterações no Anexo Único da Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 e dá
Port. SRP - MT 60/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 60 de 16.03.2010
DOE-MT: 18.03.2010
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as alterações abaixo resumidas, constantes do Anexo Único que se publica com a presente:
I - excluído do regime de que trata os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, o contribuinte arrolado no item 67;
II - incluídos no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do RICMS, os contribuintes indicados nos itens 122 a 132 do Anexo Único desta Portaria, os quais, em relação ao período de 1º de março de 2010 a 31 de dezembro de 2010, deverão recolher os valores, mensais e anual, assinalados nos referidos itens;
III - alterados os valores, mensais e anual, assinalados nos itens 27, 45, 80, 95 e 97, os quais, em relação ao período de 1º de março de 2010 a 31 de dezembro de 2010, deverão recolher os valores, mensais e anual, constantes no Anexo Único desta Portaria;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2010, exceto em relação ao item previsto no inciso I do artigo 1º, cujos efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2010.
Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.