Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11727621/artigo-7-do-decreto-lei-n-2287-de-23-de-julho-de-1986
Timestamp: 2020-06-02 18:40:37+00:00
Document Index: 3720287

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 74', 'artigo 7', 'artigo 74', 'artigo 26', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 74', 'artigo 7']

Art. 7 do Decreto Lei 2287/86
Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Art. 7o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 1o Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 3o Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
Tudo (13.159)
Diários (6.554)
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Andamento do Processo n. 0005426-49.2015.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2018..FONTE_REPUBLICACAO - 01/06/2020 do TRF-3
do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado... art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de …
Página 248 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020
° do decreto-lei 2.287/86, art. 26-A, inc. I, da Lei nº 11.457/07 e art. 74 da lei 9.430/96 - Autorizam a compensação de créditos... quando ocorrer a hipótese específica descrita na lei é que …
Página 147 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020
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), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96... do Decreto-Lei n. 1.598/77 – para a sistemática da cumulatividade). Art. 54. …
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Página 6 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020
de ofício também está previsto no art. 7º , do Decreto-Lei nº 2.287 de 23 de julho de 1986, no art. 6º , do Decreto nº... decretos: Decreto-Lei nº 2.287 de 23 de julho de 1986: Art. 7o A Receita …
Página 7 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020
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