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Timestamp: 2019-09-16 17:01:14+00:00
Document Index: 160606615

Matched Legal Cases: ['artigo 531', 'artigo 531', 'artigo 532', 'artigo 533', 'artigo 534', 'artigo 535']

Lucro Arbitrado - BASE DE CÁLCULO - https://www.cosif.com.br/
Lucro Arbitrado - BASE DE CÁLCULO
Capítulo II - BASE DE CÁLCULO (artigo 531 a 535)
Arbitramento pelo Contribuinte (artigo 531)
Base de Cálculo quando conhecida a Receita Bruta (artigo 532)
Instituições Financeiras (artigo 533)
Empresas Imobiliárias (artigo 534)
Base de Cálculo quando não conhecida a Receita Bruta (artigo 535)
Art.531.Quando conhecida a receita bruta (art. 279 e parágrafo único)e desde que ocorridas as hipóteses do artigo anterior, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto correspondente com base no lucro arbitrado, observadas as seguintes regras (Lei 8.981, de 1995, art. 47, §§1º e 2º, e Lei 9.430, de 1996, art. 1º):
Art.532.O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei 9.249, de 1995, art. 16, e Lei 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).
Art.533.Nas atividades desenvolvidas por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento (Lei 9.249, de 1995, art. 16, parágrafo único, e Lei 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).
Art.534.As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado (Lei 8.981, de 1995, art. 49, e Lei 9.430, de 1996, art. 1º).
Parágrafo único.O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre (Lei 8.981, de 1995, art. 49, parágrafo único, e Lei 9.430, de 1996, art. 1º).
Art.535.O lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo (Lei 8.981, de 1995, art. 51):
III-sete centésimos do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade;
VI - quatro décimos da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias - primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;
III - nove décimos do valor mensal do aluguel devido.
§1º As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério da autoridade lançadora, poderão ter sua aplicação limitada, respectivamente, às atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços e, no caso de empresas com atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade (Lei 8.981, de 1995, art. 51, §1º).
§2º Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando o lucro real for decorrente de período de apuração anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao número de meses do período de apuração considerado (Lei 8.981, de 1995, art. 51, §2º, e Lei 9.430, de 1996, art. 1º).
§3º No caso dos incisos I a IV, deverá ser efetuada atualização monetária até 31 de dezembro de 1995 (Lei 8.981, de 1995, art. 51, §3º, e Lei 9.249, de 1995, art. 4º).
§4º No caso deste artigo, os coeficientes de que tratam os incisos II, III e IV, deverão ser multiplicados pelo número de meses do período de apuração (Lei 9.430, de 1996, art. 27, §1º).
§5º Na hipótese de utilização das alternativas de cálculo previstas nos incisos V a VIII, o lucro arbitrado será o valor resultante da soma dos valores apurados para cada mês do período de apuração (Lei 9.430, de 1996, art. 27, §2º).