Source: https://pt.scribd.com/document/358459259/Estudos-Gerais-Para-Prova-de-Estatuto-Da-OAB
Timestamp: 2020-08-13 17:32:08+00:00
Document Index: 106186323

Matched Legal Cases: ['artigo 1338', 'artigo 205', 'Artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 2', 'Artigo 133', 'Artigo 187', 'Artigo 421', 'Artigo 422', 'Artigo 2', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 133', 'Artigo 226', 'Artigo 8', 'artigo 28', 'artigo 34', 'artigo 29']

Estudos Gerais Para Prova de Estatuto Da OAB | Cidadania | Constituição
Compilado de Textos para a disciplina Estatuto da OAB ministrada na PUC/MG.
salvarSalvar Estudos Gerais Para Prova de Estatuto Da OAB para ler mais tarde
25 visualizações18 páginas
- Lembrando, a avaliação diz respeito à natureza jurídica da advocacia, associada à cidadania, aos objetivos e fundamentos da República, à moralidade constitucional e aos dois primeiros livros indicados.
# Natureza Jurídica da Advocacia: Diz-se tradicionalmente que a advocacia é uma atividade privada, que os advogados são
profissionais liberais e que se prendem aos clientes pelo vínculo contratual do mandato, combinado com locação de serviço. Modernamente formou-se outra corrente doutrinária, para a qual, em vista da indispensabilidade da função do advogado no processo, a advocacia tem caráter público e as relações entre patrono e cliente são reguladas por contrato de direito público. Diante de nosso direito positivo parece mais correto conciliar as duas facções, considerando-se a advocacia, ao mesmo tempo, como ministério privado e indispensável serviço público (CRFB, art. 133; Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 2º, §§ 1º e 2º), para concluir que se trata do exercício privado de função pública e social. Assim é que o mandato judicial institui uma representação voluntária no que toca à sua outorga e escolha do advogado, mas representação legal no que diz respeito a sua necessidade e ao modo de exercê-la. Em regra, o advogado postulará em juízo ou fora dele fazendo prova dos poderes (Est., art. 5º); poderá fazê-lo independentemente destes nos processos de habeas corpus, nos casos de urgência (obrigando-se a apresentar procuração no prazo de quinze dias, prorrogáveis por igual período – CPC, art. 37, e art. 5º, §1º, Est.) e no de
assistência judiciária, quando indicado pelo respectivo serviço, pela Ordem ou pelo juiz. Quando a defesa gratuita fica a cargo da Defensoria Pública, quem patrocina os interesses do necessitado é a própria Instituição e não cada um de seus integrantes. Daí a dispensa de outorga de poderes. Mas quando a indicação recai sobre advogado no exercício de profissão liberal, ao provimento há de seguir-se a outorga do mandato ad judicia. No habeas corpus, a dispensa destes decorre da legitimação que tem qualquer pessoa, advogados inclusive, naturalmente, para impetrá-lo em nome próprio (CPP, art. 654, e Est., art. 1º, §1º). A procuração com a cláusula ad judicia habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer Justiça, foro, juízo ou instância, salvo os de receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso (CPC, art. 38; art. 5º, §2º, Est.). O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o outorgante pelos dez dias seguintes à intimação da renúncia, salvo se for substituído antes do término desse prazo (Est., art. 5º, §3º; CPC, art. 45). O processo não se suspende em virtude da renúncia (inclusive, não deixa de fluir eventuais prazos). Entre os juízes de qualquer instância, os advogados e os membros do Ministério Público não há hierarquia nem subordinação, devendo-se todos consideração e respeito recíproco (Est., art. 6º).
---- Mesmo texto, outras palavras: ----
Tradicionalmente, sustenta-se a ideia de que a advocacia é uma atividade privada, que os advogados são profissionais liberais e que prendem-se aos clientes pelo vínculo contratual do mandato, combinado com locação de serviço. Modernamente surge um novo pensamento , onde, levando em consideração a indispensabilidade da função do advogado no processo, diz-se que a advocacia tem um caráter público e que os advogados tem sua relação com os clientes regulada por um contrato de direito público. Assim, Ada Pellegrino Grinover (2012) diz que parece mais correto considerar os dois pensamentos. Dessa forma, considerando a advocacia, ao mesmo tempo, ministério privado e indispensável serviço público, concluindo a doutrinadora que
se trata do exercício privado de função pública e social. Para representar seus cleintes o advogado necessita de uma procuração com a claúsula ad judicia, esta habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer Justiça, foro, juízo ou instância, salvo os de receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. O advogado que renunciar ao mandato continuará representando
o outorgante pelos dez dias seguintes à intimação da renúncia, salvo se for substituido antes do término dese prazo, inclusive o processo não se suspende em virtude de renúncia não deixando de fluir os prazos (art 45 CPC). Ademais, não há hierarquia entre advogados, juízes e membros do ministério público.
=> Juramento da OAB: Antigamente se redigia do Estatuto:
ntes de lhes ser entregue a carteira profissional, o compromisso seguinte:
da profissão; não pleiteando contra o Direito, contra o denodo, humildes e poderosos". Novo texto de juramento:
obrigatório, não possuía qualquer preceito sancionatório e
=> Esse compromisso, apesar do caráter
– (ou lido) – em nada mudaria, ao final para entrega da Carteira de Identidade ao recém-inscrito. Atento a essa brecha contida na legislação estatutária, o legislador cuidou de inscrever o "c
ato que, no Direito Administrativo, chamamos de complexo, pela gama de sit
um ato desse momento. Possui natureza
Sendo assim, sem a observância ou cumprimento dessa condição específica, nenhum advogado poderá ser considerado, nem
# Objetivos da República: (I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III -
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.) Os objetivos fundamentais da República brasileira são metas a serem promovidas por todo o sistema estatal com força coativa imediata, possuindo eficácia vinculante de seu conteúdo, como norte a ser concretizado em toda e qualquer ação dos integrantes do Estado brasileiro. É missão estatal proporcionar o máximo de efetivação dos objetivos da República no menor tempo possível, como farol guia daqueles que necessitam, ou são interdependentes desta iluminação pública, por meio de escolhas públicas concretizas em políticas públicas voltadas ao desenvolvimento intersubjetivo dos partícipes do sistema constitucional. Entretanto, imaginar que todos os objetivos expressados na norma constitucional supracitadas irão se realizar como um passe de mágica, sem olvidar as respectivas consequências da busca de concretização de tais determinações constitucionais, é ingenuidade. Cabe aos operadores do sistema estatal, então, a viabilização de um mínimo de realização de tais objetivos fundamentais da República para que se mantenha a harmonia desse mesmo sistema, uma vez que possui expressamente um conjunto de desideratos finais a serem cumpridos. Tal mínimo de realização é estabelecido mediante verificação da concretização de determinado interesse público a ser promovido em cada atuação administrativa do Estado, com destaque àquelas discricionárias, pois permitem uma maior efetivação de determinado interesse público, mediante a escolha do melhor caminho a ser seguido para alcance de tal fim. Em outras, palavras, realizam-se os objetivos fundamentais da República quando o Estado promove a concretização de reais benefícios para o povo que lhe confere energia e legitimidade, pelo menos, em um patamar mínimo para que não ocorra a estabilidade, tampouco o retrocesso dos direitos conquistados e benefícios sociais conquistados, muitas vezes, por intermédio de políticas públicas voltadas ao bem do povo. Para Regina Maria Macedo Nery Ferrari (2011, p. 210), "este é o desenvolvimento desejado pelo povo brasileiro e que deverá ser perseguido sem esmorecimento, para que haja liberdade com solidariedade, onde não se permita que a desigualdade social e regional possa levar à pobreza, à marginalização e à discriminação e para que o respeito à dignidade humana seja, efetivamente, o vetor da nossa realidade". Nesse sentido, arremata a autora, "A Constituição Federal, na qualidade de Lei Fundamental da República Federativa do Brasil, vincula a atuação das autoridades públicas quanto aos meios e fins, para que se tenha uma sociedade livre, justa e solidária"4. José Afonso da Silva (2010, p. 46) recorda que "o desenvolvimento nacional constava na Constituição de 1967 como um dos princípios da ordem econômica que tinham por fim realizar a justiça social (art. 157), e da Constituição de 1969 como um fim a ser realizado pela ordem econômica juntamente com a justiça social (art. 160)". Assenta, igualmente, que tal valor constitucional, como vetor de sua trajetória, surge na Constituição Cidadã como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Inclusive, destaca a importância interpretativa da alteração dessa posição constitucional ao longo das
Constituições brasileiras.
# Fundamentos da República: (II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político).
=> Soberania: Na definição de Marcelo Caetano, soberania é "um poder político supremo e independente, entendendo-se por poder supremo aquele que não está limitado por nenhum outro na ordem interna e por poder independente aquele que, na sociedade internacional, não tem de acatar regras que não sejam voluntariamente aceitas e está em pé de igualdade com os podres supremos dos outros povos". É a capacidade de editar suas próprias normas, sua própria ordem jurídica (a começar pela Lei Magna), de tal modo que qualquer regra heterônoma só possa valer nos casos e nos termos admitidos pela própria Constituição. A Constituição traz a forma de exercício da soberania popular no art. 14;
=> Cidadania: A cidadania representa um status e apresenta-se simultaneamente como objeto e um direito fundamental das
* Afinal, o que é ser cidadão? Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza coletiva: o direito
à educação, ao trabalho justo, à saúde, a uma velhice tranqüila.
Como exercemos a cidadania? Cidadania é a expressão concreta do exercício da democracia. Exercer a cidadania plena é ter
direitos civis, políticos e sociais. Expressa a igualdade dos indivíduos perante a lei, pertencendo a uma sociedade organizada. É a qualidade do cidadão de poder exercer o conjunto de direitos e liberdades políticas, socio-econômicas de seu país, estando sujeito a deveres que lhe são impostos. Relaciona-se, portanto, com a participação consciente e responsável do indivíduo na sociedade, zelando para que seus direitos não sejam violados. A cidadania instaura-se a partir dos processos de lutas que culminaram na Independência dos Estados Unidos da América do Norte e na Revolução Francesa. Esses dois eventos romperam
o princípio de legitimidade que vigia até então, baseado nos deveres dos súditos e passaram a estruturá-lo a partir dos direitos do cidadão. Desse momento em diante todos os tipos de luta foram travados para que se ampliasse o conceito e a prática de cidadania e o mundo ocidental o estendesse para a s mulheres, crianças, minorias nacionais, étnicas, sexuais, etárias.
* A cidadania é o conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade, no que se refere ao seu
poder e grau de intervenção no usufruto de seus espaços e na sua posição em poder nele intervir e transformá-lo. Essa expressão vem do latim civitas, que quer dizer cidade. Antigamente, cidadão era aquele que fazia parte da cidade, tendo direitos
e deveres por nela habitar. Atualmente, esse conceito extrapola os limites urbanos, podendo ser compreendido no espaço rural.
A expressão da cidadania frequentemente está associada ao campo do direito, em que existe uma série de legislações voltadas
para os direitos e deveres que o cidadão possui. Dentre os deveres, destaca-se o voto eleitoral (que também é um direito), o zelo pelo espaço e o cumprimento das leis. Entre os direitos, destaca-se o de ir e vir, bem como o de ter acesso à saúde, moradia, alimentação e educação. O conceito de cidadania também está relacionado à nacionalidade do indivíduo, isto é, à legalidade de sua permanência em um determinado território administrado por um Estado Nacional. Fala-se, por exemplo, de cidadania brasileira, cidadania portuguesa e cidadania americana. Em casos de descumprimento aos deveres, o indivíduo poderá ter parte de sua cidadania caçada, a exemplo de presidiários que possuem o direito de votar vetado, dentre outras limitações
impostas pela lei penal.
O Cidadão e o Direito ao Espaço. Se, no campo do direito, somos todos cidadãos, na prática, isso ocorre? Em outras palavras, sobre o benefício do uso do espaço entre os nossos direitos, somos todos cidadãos? Infelizmente, nem todos. Existem muitos
indivíduos que legalmente possuem cidadania, mas que não dispõem de condições sociais, estruturais e materiais para exercê- la. Existem muitos autores no âmbito da Filosofia e das Ciências Sociais, como Henri Lefebvre, Theodor Adorno e muitos outros, que se portam de maneira crítica sob a pretensa ideia de que todos os indivíduos são cidadãos. Primeiramente, muitos são excluídos socialmente em função das desigualdades geradas pelo sistema capitalista de produção. Em segundo lugar, ocorre, muitas vezes, a reificação – isto é, a coisificação, a transformação do ser em mercadoria – da figura do cidadão na sociedade contemporânea. O geógrafo Milton Santos – em sua obra O Espaço Cidadão – “ -se um
indivíduo em consumidor e as relações de cidadania, em disputas pelo espaço da cidade.
=> Dignidade da pessoa humana: A dignidade da pessoa humana concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo
inerente às personalidades humanas. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado
e Nação, em detrimento da liberdade individual. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar
a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humano;
=> Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa: É através do trabalho que o homem garante sua subsistência e o crescimento do país, prevendo a Constituição, em diversas passagens, a liberdade, o respeito e a dignidade ao trabalhador. Como salienta Paolo Barile, a garantia de proteção ao trabalho não engloba somente o trabalhador subordinado, mas também aquele autônomo e o empregador, enquanto empreendedor do crescimento do país;
=> Pluralismo político: Demonstra a preocupação do legislador constituinte em afirmar-se a ampla e livre participação popular nos deestinos políticos do país, garantindo a liberdade de convicção filosófica e política e, também, a possibilidade de organização e participação em partidos políticos. O Estado Democrático de Direito, que significa a exigência de reger-se por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais, proclamado no caput do artigo, adotou, igualmente, no seu parágrafo único, o denominado princípio democrático, ao afirmar que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição".
# Moralidade Constitucional: Se nós levarmos em consideração que o Estado é um organismo criado e mantido pela sociedade,
então é natural que suas leis, aperfeiçoadas e atualizadas ao longo do tempo, tenham uma conotação estritamente relacionada com a ética, como o demonstra o princípio da moralidade na Administração Pública. O princípio da moralidade na Administração Pública aparece no art. 37 da Constituição Federal (BRASIL 2015 V : “ ú ”
” RT NCINI 2003 87 A moral administrativa constitui um conjunto de
normas que definem comportamentos, os quais devem ser acatados pelos agentes públicos no estabelecimento de rigoroso padrão de conduta que requer postura exemplar e comportamento compatível com a dignidade da pessoa humana, probidade administrativa, confiança, honestidade, lealdade, boa-fé (GIACOMUZZI, 2002), além de um determinado ideal de Justiça (ROCHA, 1994). O princípio da moralidade é uma norma jurídica positivada ao nível constitucional e assim deve ser compreendida como integrante do sistema constitucional brasileiro, no qual as normas explicam-se umas às outras e assim celebram a harmonia e unidade da constituição (MOREIRA apud PIRES; ZOCKUN; ADRI, 2008, p. 101). Mas além deste princípio da moralidade, é preciso considerar que mesmo os Princípios Fundamentais da Constituição Federal, em seus arts. 1º e 3º, já apresentam uma conotação ética e moral: Art.1º - A República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados
e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a
cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Art.3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
descriminação (BRASIL, 2015). O art. 5º da Constituição, inciso LXXIII, também relaciona-se com o princípio da moralidade: LXXIII
- qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade
de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (BRASIL, 2015); Ou seja, no que diz respeito ao art. 5º, a ação administrativa pode caracterizar-se contra o princípio da moralidade e qualquer cidadão pode denunciar tal ação conforme o caso. Imagine a utilização de carros oficiais por parte da Administração Pública, para fins particulares. Uma vez comprovado o uso do veículo para tal fim, um cidadão pode propor ação na Justiça e sem precisar custear nada, nem mesmo se - ação do cidadão. Como podemos perceber, os pilares legais do Estado Democrático de Direito brasileiro são marcadamente éticos. Além disso, é preciso observar que o princípio de que o agente do Estado deve agir de forma Ética no exercício de suas funções públicas inspirou a edição: da Lei nº 8.027, de 1990, que dispõe sobre normas de conduta do servidor público civil da União, Autarquias e Fundações Públicas, da Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas e do Decreto nº 1.171, de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil e do Poder Executivo Federal. De acordo com a Lei 8.027, são deveres dos servidores públicos civis: Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função; Ser leal às instituições a que servir; Observar as normas legais e regulamentares; Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Atender com presteza: 1. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; 2. À expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de
interesse pessoal; Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade; Manter conduta compatível com a moralidade pública; Ser assíduo e pontual ao serviço; Tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral; Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
O princípio da moralidade, inicialmente esteve preso ao da Legalidade, dele derivando em razão de se compreender que a moralidade somente poderia ser verificável quando da análise da finalidade do ato administrativo. A imoralidade tinha sua origem diante da existência do desvio de finalidade verificado em concreto. A discussão nasceu no momento em que a moralidade tomou assento constitucional como princípio da Administração Pública. A imoralidade seria um elemento interno da Legalidade, nada tendo a ver com a ética mais ampla que fundamenta a responsabilidade da ação política (SILVA, 1982). Dentro
desta perspectiva alguns autores dizem que o princípio da moralidade só faz sentido diante do princípio da legalidade – consiste num princípio intrinsecamente vinculado à legalidade (ZOCKUN apud PIRES; ZOCKUN; ADRI, 2008). Tal entendimento deriva, sobretudo, da concepção que compreende a moralidade como elemento integrante da Legalidade administrativa, porquanto relacionada à finalidade do ato administrativo. Mas esta posição é combatida por diversos autores que defendem o princípio da autonomia da moralidade em relação à Legalidade dada sua natureza principiológica (ZANCANER, 2004; MOREIRA, 2000; MELLO, 2009; ROCHA, 1994; FREITAS, 2004). Há que se reconhecer a autonomia jurídica do princípio da moralidade, sob pena de banir-se a eficácia de um princípio constitucional expresso.
=> Crítica: Esse embate entre moralistas e constitucionalistas no Supremo Tribunal Federal é salutar para que descubramos,
depois das lutas pelas diretas já e pelo impeachment de Collor, que a moralidade é um valor constitucional fundamental, mas não constitui um direito fundamental e não é norma superior as garantias e direitos individuais estabelecidos na Constituição. Aliás, a moralidade administrativa sequer é cláusula pétrea, enquanto os direitos fundamentais o são, por obra da razão que ilumina e não da paixão que cega. E a moralidade utilizada em alguns dos discursos judiciais e midiáticos na atualidade brasileira, apesar da diferença de tempo, lugar e regime, parece ser a mesma que justificou o holocausto nazista; a prisão de Oscar Wilde;
a discriminação racial que aprisionou Nelson Mandela e matou Luther King; alimentou a fúria do macarthismo no EUA e
justificou atos de força e de exclusão política na era de Floriano Peixoto, Getúlio Vargas e do triunvirato militar pós 1964.
# Neoconstitucionalismo: O neoconstitucionalismo visa refundar o direito constitucional com base em novas premissas como a difusão e o desenvolvimento da teoria dos direitos fundamentais e a força normativa da constituição, objetivando a transformação de um estado legal em estado constitucional.
# Direitos Fundamentais: Os direitos fundamentais seriam aqueles direitos ligados à liberdade e à igualdade, positivados em
nosso ordenamento jurídico, ou seja, são aqueles que nascem da própria condição humana e que são ou estão previstos no ordenamento constitucional. Não se pode desconsiderar que os direitos fundamentais se solidificaram a partir do princípio da
# Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais: (Art. 5º, §1º da CF) Além da eficácia vertical dos direitos
fundamentais, entendida como a vinculação dos Poderes estatais aos direitos fundamentais, podendo os particulares exigi-los diretamente do Estado, surgiu a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também chamada de eficácia dos direitos fundamentais entre terceiros ou de eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, decorre do reconhecimento de que as desigualdades não se situam apenas na relação Estado/particular, como também entre os próprios particulares, nas relações privadas. Primeiro, quando há relativa igualdade das partes figurantes da relação jurídica, caso em que deve prevalecer o princípio da liberdade para ambas, somente se admitindo eficácia direta dos direitos fundamentais na hipótese de lesão ou ameaça ao princípio da dignidade da pessoa humana ou aos direito aos direitos da personalidade. Segundo: quando a relação privada ocorre entre um indivíduo (ou grupo de indivíduos) e os detentores de poder econômico ou social, caso em que, de acordo com o referido autor, há consenso para se admitir a aplicação da eficácia horizontal, pois tal relação privada assemelha-se àquela que se estabelece entre os particulares e o poder público (eficácia vertical). No caso do Brasil, onde a desigualdade social é latente, não permitir a aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares é inconcebível. Se fossemos um povo dotado de uma relação social ideal, poderia ser adotada a eficácia horizontal indireta, porem, essa não é a realidade do nosso país. Quanto maior a desigualdade na relação, maior a necessidade de proteção. Por isso, a teoria da eficácia horizontal direta, no caso da realidade brasileira, é a mais adequada. Portanto, cabe ao Estado não só respeitar, mas, ainda, assegurar a observância do regular cumprimento das normas de direitos fundamentais por todos aqueles potencialmente capazes de violar tais direitos, uma vez que, nos dias atuais, não só o Estado,
mas também tais entidades podem igualmente, como detentores do poder social, violar a esfera de liberdade dos indivíduos.
# Comunicação correta nos casos concretos:
# Definem a efetividade da promoção da dignidade:
Textos para ajudar na Prova:
Resumo - Objetiva ressaltar a importância da Ética para a formação do profissional de Direito, desde a sua entrada na universidade até a sua inserção no mercado de trabalho, tratando especificamente do advogado, do promotor e do juiz, e definindo, para tanto, o que é Ética e Ética jurídica para um operador dessa área.
1. Introdução - Diante da situação reinante no mundo atual, verifica-se que há um desvirtuamento da conduta humana, refletido na violência, no egoísmo e na indiferença pelo outro, assentando-se na perda de valores morais, o que torna imprescindível a abordagem da Ética. Sendo assim, para uma convivência harmônica do indivíduo em sociedade, é preciso que haja uma reformulação dos conceitos norteadores do comportamento humano. Através da Ética, o homem usa sua consciência para apoiar e direcionar suas ações, almejando o fortalecimento de uma sociedade mais justa.
A razão de nossa reflexão, fundamentada na Ética e no papel que a mesma desempenha na área jurídica, faz-se necessária para
ressaltar a sua importância no exercício das atividades dos operadores jurídicos, buscando, assim, o alcance de uma sociedade mais democrática; afinal, para que haja democracia, o cidadão tem de possuir consciência, o que garante acesso mais amplo aos seus direitos, e, não excluindo os seus deveres. Haja vista que um profissional bem orientado tornar-se-á não apenas competente, mas, sobretudo, ético. Sendo, dessa forma, oportuno convocar os protagonistas da área jurídica – estudantes de
Direito, advogados, promotores, magistrados – para refletirem sobre os seus atos profissionais.
Maurício Garçon advertia que "nada há de mais prejudicial para o êxito de uma causa do que a incivilidade", quando da defesa da tese de que "tudo se pode dizer polidamente" e que "todos os termos que o advogado empregue devem ser medidos". A propugnação pelo ensino obrigatório da ética profissional nas escolas de direito, estaria envolvendo a conscientização dos
princípios de urbanidade, que se entrelaçam com aqueles éticos e morais de comportamento profissional. A lhanesa, como componente relevante da urbanidade, está condicionada a possuir o profissional sensibilidade para compreender a fraternidade
e o amor que as pessoas de bem se devem, como regra, alimentar e desenvolver em relação aos seus semelhantes. Curiosidade
legislativa foi que o Código Civil de 1916, em relação ao amor, singela palavra de 4 letras, só foi mencionada uma única vez, no
artigo 1338. Foi dito sobre Clovis Bevilaqua: "Que contradição: se o Código Civil só uma vez mencionou a palavra amor, a vida de seu codificador foi toda feita de humildade, que é outro nome do amor".
mica; 4
cidadania tem uma
pessoa”. Mas o que significa “ser pessoa”? Significa ter sua dignidade humana respeitada.
“ser pessoa”
ncia humana ultrapassa a sua realidade
ncia” depende do credo de cada
a determinada).
os sociais.
ncia de sua
a que pode lhe causar a morte.
Todos esses comportamentos dependem de uma atitude do ser humano de estar atento ao seu
“lobo” do outro homem.
” e “cidadania”
Para termos uma noção da importância de tais profissionais, vejamos os advogados, os quais a carta suprema diz serem
um fim social, da mesma forma que a igualdade ou a liberdade ou a democracia ou o bem-estar E nessa esteira é que podemos
Ora por este conceito apresentado percebem-se vários aspectos tutelados nas gerações de direito já apresentadas neste trabalho tais como os fins sociais, a igualdade, a liberdade e a democracia.
É fácil a conclusão de que o operador de direito é ferramenta intrínseca a manutenção e efetivação dos direitos humanos, e que sem os mesmos para lutar pela efetivação destes direitos as chances dos mesmos tornarem-se meras formalidades são grandes.
Cabe a cada bacharel em direito de uma forma geral, seja qual for a função exercida, garantir os direitos humanos previstos nossa legislação e primar pela justiça de forma que toda a população, seja rica, seja pobre, seja qual for a opção religiosa e sexual, ou qualquer outra característica que possa identificar o cidadão como minoria ou maioria, tenha garantido que seus direitos sejam respeitados e honrados.
Tais profissionais carregam consigo uma responsabilidade que na verdade é toda e qualquer pessoa, porém sobre si recai a responsabilidade do conhecimento técnico, específico do que se trata de direito fundamental, tendo entre suas funções que trabalhar com garra e determinação, digamos que além de seus esforços naturais para que a sociedade não presencie atos de discricionariedade que levam a total degradação humana, ao desrespeito a direitos (que não importa a teoria se jusnaturalista ou positivista ou ainda outra que alguém defenda) que devem ser privilegiados se for o caso até mesmo em detrimento a outras causas que poderiam enquadrar-se como de menor importância, haja vista, que a vida do ser humano, a sua liberdade e a sua existência digna são sem objeção alguma os bens mais preciosos que se podem defender.
Daí a extrema relevância da temática nos cursos de direito espalhados pelo nosso país. A matéria deve ser amplamente discutida a partir de conceitos filosóficos e políticos, teóricos e práticos, e em qualquer outra esfera que se faça possível dada a importância que aborda frente aos seres humanos, como dito anterior o alvo de toda legislação humana.
A meu ver direitos humanos deveria ser matéria obrigatória em todo curso de graduação e ainda mais e (por que não?) matéria
do ensino médio e quem sabe inserido desde o os primórdios de uma educação fundamental.
O profissional que trabalha e que de alguma forma atua com o direito tem o dever de primar pela manutenção dos direitos
humanos, sem os quais estaríamos em um processo de retrocesso humanitário e em plena decadência.
Todo ser humano tem direito a uma existência livre, igualitária e digna em uma sociedade que deve ser justa e primar pelo respeito mútuo dos seres humanos. Em todo esse contexto o bacharel em direito é sem dúvida um dos mais importantes mecanismos de proteção aos direitos tidos como fundamentais, proteção que obviamente não se limita a estes profissionais cabendo também a toda sociedade de uma forma ampla, mas a estes o dever constitucional e institucional paira sobre suas consciências de modo a fazer com que lutem, batalhem e vivam para que o ser humano seja essencialmente privilegiado em detrimento de qualquer outro bem que se possa pensar.
INTRODUÇÃO - A sociedade hodierna é marcada por avanços científicos e tecnológicos, que caminham em concomitância com uma preocupação cada vez maior com a afirmação dos Direitos Humanos, cenário corroborado pelos acontecimentos históricos que marcaram o Século XX. Os traumas do citado período influenciaram de maneira significativa a produção intelectual e científica, devendo-se destacar, para a presente pesquisa, a interação resultante na Escola de Frankfurt e os chamados estruturalistas, que difundiram suas obras em constante diálogo com variados ramos do conhecimento.
Neste ínterim, forma-se, em torno das pesquisas jusfilosóficas, algumas correntes de pensamento com o escopo de analisar o novo paradigma instaurado, e, notadamente, discorrer sobre a relação entre Direito e Moral. Deve-se destacar, a título introdutório a corrente neoconstitucionalista (com inspiração na teoria de Robert Alexy e outros), encabeçada no Brasil por juristas como Luís Roberto Barroso e Daniel Sarmento; por outro lado, os defensores do chamado ConstitucionalismoContemporâneo (influenciados pela hermenêutica filosófica de Gadamer, a ontologia de Heiddegger, a integridade de Dworkin entre outros), devendo-se destacar nesta vertente o jurista Lenio Luís Streck, Jacinto Miranda Coutinho
e André Karam Trindade.
O trabalho abordará a estreita relação entre Direito e Educação, sob a égide de que uma Educação eficaz passa pelo crivo de um
aparato legal preparado neste sentido. Em vista disso, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe sobre o tema em variados dispositivos legais. Em primeiro lugar, coloca-se em destaque uma breve explanação acerca do Direito Educacional, ramo da ciência Jurídica que tem o escopo de analisar as normas que regulam a relação entre educandos, educadores, gestores e demais
Não obstante aos avanços propostos pelo novo ordenamento jurídico, percebe-se uma contradição no campo da efetivação da participação política e da diminuição da desigualdade social por meio da Educação, visto que apesar da importância dada ao processo educacional, mantém-se uma conjuntura que acaba por excluir parte da população deste processo. Sob a égide dessas afirmações, a Educação continua como o prelúdio às variadas melhorias da sociedade, porém, esbarra na visão mercadológica “
que a coloca como mero ingresso ao mundo do consumo. empecilho à efetivação das garantias que a Constituição Federal traça.
O trabalho buscará analisar problemas sociais que marcam o Brasil da atualidade, por meio de um aprofundamento na questão
educacional e seus reflexos na seara dos Direitos previstos na Constituição Federal. O intuito basilar de um trabalho filosófico é
despertar de uma nova visão, a aurora de uma nova configuração educacional livre de dogmas e preconceitos.
Livro – O Futuro da Humanidade
Polo. Seu pai, Rodolfo, admirador do aventureiro veneziano Marco Polo do século XIII decidiu pôr o nome do seu filho em
homenagem ao seu ídolo.
protagonista da obra O Futuro da Humanidade do escritor e psiquiatra Augusto Cury é um jovem aventureiro chamado Marco
Convida, dias depois, Falcão para partirem em busca do filho dele. Chegando à cidade em que morava com sua família, Falcão descobre que seu filho tornou-se o pró-reitor da universidade em que trabalhava antes de adoecer. Lucas, com 32 anos de idade, estava administrando uma palestra e ao terminar de falar foi surpreendido com um mendigo que decidira discursar, era Falcão. Descobre logo depois que se tratava de seu pai, o qual não via há mais de 20 anos. Ambos se abraçaram e choraram copiosamente por um longo tempo. Lucas compreendeu a ausência do pai e o perdoou. Falcão foi conhecer a casa do filho e, no
dia seguinte, lá reviu a sua ex-esposa, Débora. Após conversarem, Falcão compreendeu suas atitudes e a perdoou tornando-se grandes amigos. Foi convidado a retornar ao seu cargo de professor na universidade em que seu filho agora era pró-reitor. Marco Polo voltou para sua cidade e a cada semestre voltava para conversar e brincar com o seu amigo Falcão que tanto lhe ensinara sobre os mistérios do teatro da vida. Decidiu, a partir daí, dedicar-se ao estudo da complexa mente humana.
Marco Polo decide ajudá-la a libertar-se do seu cárcere emocional. Ambos se apaixonam e começam a namorar. O pai de Anna era contra o namoro, pois queria que a filha se casasse com um homem a sua altura econômica, um juiz, por exemplo. Marco Polo enfrenta todas as adversidades para manter o amor e o relacionamento que tinha com Anna e convida-a para se casarem. Lúcio só aceita o casamento se for com separação total de bens. Marco Polo, conhecendo a ambição exacerbada do sogro, diz- lhe que só casará com Anna se ficar com toda a sua fortuna. Lúcio fica abalado e indignado com a proposta, pensando que Marco Polo era um salafrário que queria lhe aplicar um golpe. Marco Polo completa dizendo que sua maior fortuna é Anna e que, portanto, só se casará se herdá-la completamente.
Livro – Filhos Brilhantes
No livro Filhos Brilhantes, Alunos Fascinantes, Augusto Cury reflecte sobre a educação como uma ferramenta de transformação “
da humanidade. Ao longo das páginas do livro relata-
… tímidos, convertendo-
como ensinam, aos poucos e poucos vão introduzindo mudanças nas suas próprias vidas, bem como nas dos seus alunos,
ros professores da escola, pela forma
devolvendo-lhes a capacidade de sonhar e de construir uma vida melhor.
“ é-adolescentes, adolescentes e “
perturbava milhões de pais e professores em todo o mundo, em especial Romanov. O sistema «gritava», na publicidade que passava na TV e nos demais sectores dos média, que os jovens deviam consumir telemóveis, ténis, computadores, Ipods, mas não dizia, nem sequer timidamente, que eles deviam expandir a sua consciência crítica e a arte de pensar, para serem livres
dentro de sim mesmos.
r produtos e não ideias. Esse bombardeamento
O veneno do consumismo criado pelos adultos era tão poderoso que os jovens não o contestavam. Pelo contrário, queriam
bebê-lo em doses cada vez maiores. Desejando apenas o prazer imediato, os jovens sufocavam os seus projectos de vida. Não sabiam debater ideias, filosofar sobre a vida e pensar nos mistérios da existência. Não reflectiam sobre o facto de ávida ser
Resumo de Estatuto:
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (O.A.B) ÉTICA GERAL E ÉTICA NA ADVOCACIA
 Normas fundamentais – projeto pedagógico da Faculdade Mineira de Direito (F.M.D)
 Transformação ética da sociedade
 Formação humanística e conhecimento geral
 Ética grega, romana, cr
 Cidadania e promoção do Estado Democrático de Direito
 Interdisciplinariedade
 Fundamentação jurídica
 Reflexão dos paradigmas e dogmas
 Linha de pesquisa da FMD
 Estado democrático de direito
 Pós-graduação: reconstrução dos paradigmas do Estado democrático de direito
 Plano de ensino: artigo 205 a 207 da Constituição Federal
 Consciência do ser em sociedade
 Filosofia → ética da sociedade = deontologia
 Normas do código de disciplina da OAB
 Regulamento Geral da advocacia e Demais provimentos
 Lei ordinária 8806
 Artigo 133 da Constituição Federal: o advogado pois ele sabe os termos jurídicos
Qual é o objetivo do Direito?
NATUREZA JURÍDICA DA ADVOCACIA
Indispensabilidade do advogado → artigo 133 da Constituição Federal e artigo 2º da lei 8.906 de 1994 (Estatuto da
OAB) → Todos estes elementos explicam a atuação da advocacia no estado democrático de direito Obrigação jurídica de fazer (fungível ou infungível)
Negócio jurídico contratual de consumo
Serviço público lato sensu no ministério privado
5) Promoção da cidadania e do estado democrático de direito, desenvolvimento das instituições jurídicas, comprometimento com a moral.
1) Indispensabilidade do advogado
 O advogado é indispensável, pois o direito se tornou algo intrínseco à sociedade, o que tornou a atuação dos advogados de certa forma indispensável, uma vez que a população precisa de um agente para decodificar a lei, auxiliando sua atuação jurídica em sociedade.
 Questões normativas que o advogado explana à parte.
 O pensamento do ser humano é normativo → questão do Dever Ser: para transformar o dever ser jurídico, necessita- se do advogado
 Princípio do acesso à justiça: facilitar aos hipossuficientes o acesso à justiça.
 Flexibilização da atuação do advogado (exemplo: Juizado Especial não precisa de advogado) → CRÍTICA: ao invés de trazer a igualdade, fere o princípio da Igualdade. Há uma distorção da necessidade de atuação do advogado. A solução não é afastar o princípio da indispensabilidade do advogado para trazer o princípio do acesso à justiça, mas sim fortalecer a atuação da Defensoria Pública.
2) Obrigação jurídica de fazer (fungível e infungível)
 Contexto linguístico do Estado democrático de direito
 Obrigação jurídica
 O Direito pacífica expectativa da conduta, estabilizando as relações sociais.
 O Direito serve também para nos NORTEAR, uma vez que se atuação do direito se torna fraca, a imoralidade cresce ”
 Responsabilidade é efeito da Escolha
 Concepções embutidas na dignidade humana
 Obrigação jurídica de direito democrático
 Princípios
Eticidade: advém da dignidade promovendo o bem (Art. 1º, III da CF/88)
Sociabilidade: Art 3º, I
Operabilidade: tornar o direito mais acessível todo o ordenamento
 Código Civil de 2002
Artigo 133: interpretação objetiva da boa-fé
Artigo 187: ilicitude do exercício do direito fora dos limites
Artigo 421: função social do contrato
Artigo 422: função supletiva da boa-fé objetiva
 Deveres anexos
 Obrigatio est iuris vinculum → Obrigação está vinculado à justiça
 Responsabilidade + débito (advém do alemão: Haftum X Shuld)
 Solvens/devedor/sujeito passivo X accipiens/credor/sujeito ativo
 Caso o devedor não cumpra com a obrigação de forma espontânea, ele está sujeito à cobrança por via judicial
 Credor + devedor → se vinculam por uma atividade a ser prestada pelo advogado
 O advogado deverá explicar a conduta jurídica de forma sensível ao credor e o devedor
 Obrigação de fazer DE MEIO (não tem obrigação-fim)
Obrigação fungível = intuitu personae (cláusula de infungibilidade)
Obrigação infungível = pode ser substabelecer, na ausência de cláusula de infungibilidade.
3) Negócio jurídico contratual
 Toda manifestação resguarda/modifica/cria/extingue direitos
 O contrato é bilateral como negócio jurídico, pois não se verificam as prestações, mas sim a origem para tornar uma decisão válida/aberta/adequada
 Na advocacia o contrato é de mandato
 Em suma: o negócio jurídico em relação advocacia se pactua por meio de um contrato bilateral (por meio de mandato), constituindo uma obrigação de fazer fungível ou infungível, de meio, relacionada à prestação de tutela jurisdicional.
 Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas
 Base obrigacional → adentra no microssistema do direito do consumidor (CDC)
Artigo 2º: prestador + destinação = a relação de consumo
Artigo 14: responsabilidade subjetiva
Artigo 1º: consumidor é hipossuficiente
 Taxatividade =está previsto em lei
 Típico = de acordo com ordenamento jurídico
4) Serviço público “Lato Sensu” no ministério privado
 O advogado não é serventuário do serviço público, no sentido estrito, mas por indispensável a atuação dele para com a Justiça, ele é servidor público no sentido amplo, uma vez que ele cumpre com as prerrogativas constitucionais de fazer justiça/estar à favor da Justiça (exemplo: advogado dativo – ad hoc)
 ” privado, ou seja, no escritório em que atua)
 Estatuto da OAB (lei 8.906 de 1994), artigo 2º: constituição de mumus público (parágrafo 3º + do art. 7º + artigo 133 da Constituição de 1988).
5) Promoção da Cidadania e do Estado Democrático de Direito/desenvolvimento das instituições jurídicas/comprometimento com a moral
Ser cidadão exige direitos e deveres a cumprir de acordo com os princípios da constitucionais de cooperação ”
Cidadão é o núcleo no qual demanda o poder público direito inerente ao povo
Promover a cidadania é promover a cooperação
No estado democrático de direito o pensamento deve ser de cooperação (art. 2º do novo código de ética da OAB - resolução provimental nº 2)
Ética/Ethos/Etiké
Art. 2º do estatuto da OAB (lei 8.906 de 1994)
Segunda resolução 02/2015 da CEDAB
Ética é promover o bem
Direito é promover o justo
Moral = bem
Ética e família nas relações jurídicas
Ética, cidadania e comunicação
Ética cidadania e liderança
Ética, razão prática comunicativa e o núcleo moral constitucional do direito democrático
Atos exclusivos do advogado atos do estagiário de direito
Se a pessoa não toma a decisão correta em primeira instância, ela posterga onde surge a concepção de que o Brasil é um país antiético
y: “
normas de convivência em sociedade, se torna ao ver do resto do mundo, um cidadão antiético.
Ética e a teoria do geral dos objetos (Hartmann e Nelson Brito de Melo Bozon)
 Objetos inorgânicos: são aqueles que podem ser considerados/caracterizados além do tempo e espaço. No espaço pois tem altura, largura e profundidade, e no tempo pois se transformam ao decorrer do tempo. (exemplo: pedra)
 Objetos naturais →
Objeto biótico: são aqueles que também tem uma dinâmica interna de transformação natural, além da transformação do espaço no tempo (exemplo: célula)
Objetos psíquicos: são aespaciais/não espaciais, mas temporais! Tudo é relacionado ao instinto . (ser humano
e seus estímulos de desejo, vontade e medo, também observada em outros animais)
 Objeto espirituais/da Razão:
Valor: objeto da razão que serve para atribuir valores aos demais objetos. Os valores levam a querer ou não
algo (exemplo: suicídio →
homem decide algo sem se basear na dignidade).os valores vivem como sistema
solar/axiológico →
quanto mais estiver perto do sol, ou seja, mais próximo da igualdade e legalidade
constitucional, maior será a justiça generalizada.
direcionamento à uma ideia de transformação. É intangível corporalmente Mas é uma essência que faz parte
de nossa realidade mental (vínculo)
Ideia ética de família nas relações jurídicas
Artigo 226 da Constituição de 1988
Exercício da Cidadania também está ligada a família desde os primórdios da humanidade
A ciência chega à conclusão de que o gênero homo sapiens sapiens surge de um casal original provada também pela geografia com a imigração do ser humano
Concepção de família não cond
pessoas naturais, e o relacionamento entre estas pessoas serve como base psíquica, juridica e material para o desempenho
das demais relações sociais.
Pessoas = seres humanos
na família que aprendemos a falar (formação de símbolos, dos quais vamos selecionando ideias baseadas no princípio da autodefesa)
Na família que damos exemplos
na família que também aprendemos a agir
Se a família é base ética da sociedade, ela deve ser eticamente estruturada. Sem famílias bem estruturadas, não se tem uma sociedade bem estruturadas, e é valido salientar que a estruturação ética é um desafio.
 Rubem Alves diz: nas relações familiares é como se jogarmos tênis (tentativa de fazer o outro errar ao cair a bola). Na verdade, devemos praticar frescobol (que é não deixar a bola cair, cooperando para tal).
 A família não é um contrato, logo a família não se confunde com a concepção de casamento e união estável → não há nulidade contratual familiar
 A concepção do amor como sentimento → o amor não é um sentimento → Platão e Aristóteles definem o amor como:
Éros: o prazer e afinidade psíquicas/bióticas, correlacionados ao erotismo
Philia: o amor fraternal, enquanto há interesse
Ágape: o amor comportamental, que deve ser com relação ao Cuidado para com o outro. Não é um sentimento, é uma atitude.
 O direito não exige sentimento, e sim atitudes (atitude racional, e não sentimental).
 Transparência = boa-fé, que é mostrar para o outro que há de se ajudar eticamente um ao outro.
 5 linguagens do amor:
INGRESSO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
 Artigo 8º e 9º da Lei 8906/1994 (estatuto da OAB)
 Atos do advogado e do estagiário de direito
 Incompatibilidades e impedimentos para advocacia
 Integridade e caráter
 Idoneidade moral
 Compatibilidade com serviço advocacia
 O exame da ordem não prescreve
Estagiário = cursando direito,saber o estatuto, estar fazendo estágio reconhecido pela OAB, deve ter todos os deveres Morais do advogado
Advogado precisa fazer a prova da OAB
 Atos privativos de advogado = somente advogado pode praticar (mas quer dizer exclusivo, não pode delegar) - Exemplo: Assessoria Jurídica formal, direção judiciária
 Há pequenos detalhes na advocacia que fazem a diferença (fala, atos, etc)
 A questão do habeas corpus: qualquer um pode propor por ser direito constitucional
o O Ministério Público possui um projeto de lei para reduzir essa abrangência do habeas corpus Atos do estagiário
 Assinar petição de juntada e o livro de carga o estagiário pode assinar sozinho, sem a deliberação do advogado.
Incompatibilidade e impedimento para a advocacia
 Concepção de compatibilidade e impedimentos
Incompatibilidade é a impossibilidade Plena do exercício da advocacia
Impedimento impossibilidade jurídica parcial para o exercício da advocacia (artigo 28 e seguintes da Lei 8906/94 - estatuto da OAB)
 Hipóteses de incompatibilidades
 Incompatibilidade excepcionada
 Impedimentos hipóteses
 Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 183 de 2006
 Executivo: órgão de função precípua executiva, pois no estado democrático de direito quem tem poder é o povo
Incompatibilidade com o exercício da advocacia - hipóteses:
1) Ser membro da mesa diretora da casa legislativa/ ter função precípua de legisladora (regulamentar o procedimento
legislativo levando em conta o procedimento vigente regular e funcionar como órgão diretor de órgão colegiado de
julgamento previsto em lei).
2) os membros da função precípua julgadora, não somente os magistrados como também os servidores
3) Servidores membros dos cartórios extrajudiciais (artigo 34, XXIII do estatuto da OAB
4) Dirigentes da administração pública direta ou indireta, também estão impossibilitados plenamente de exercer
advocacia (exemplos Ministros, direitores de autarquias, etc).
5) Aqueles que tem poderes de fiscalização/arrecadação/lançamento de tributos
6) Membros dos tribunais de contas (exemplo: auditores fiscais)
7) Membros das Forças Armadas homem como membro de polícia civil e militar
8) Defensores públicos, apesar de que possuem lei própria que reage compatibilidade ou não com o exercício da
advocacia (alguns podem, outros não).
9) Gerência de instituição financeira, seja pública ou privada, desde que atue para interferir na vida ou no Poder
decisório da Vida de terceiros
 Obs: se estagiário exerce atividade quando impedido, pode ser considerado inidôneo para o exercício da advocacia. Exemplo: exercer advocacia sem habilitação = exercício ilegal da profissão e contravenção penal
o Se o estagiário de direito praticar atos Ilegais sobre o responsabilidade um advogado, este também poderá ser responsabilizado pela OAB e civilmente
 Obs: Ainda que impedido, o indivíduo impedido pode estagiar para fins de aprendizado, e ainda podem fazer o Exame de Ordem, uma vez que o resultado não prescreve. Após passada a incompatibilidade, pode requerer a inscrição.
 Obs: Entende-se que jurisprudencialmente o professor de faculdade de direito autorizado pelo Ministério da Educação para advogar ainda que incompatível, uma vez que isto seria importante para a vivência prática deste, para que ensinasse os valores inerentes à advocacia aos seus alunos
 Incompatibilidade funcional (artigo 29 da Lei 8908/94): Afasta o sujeito da advocacia privada para permitir que ele ingresse no cargo público ao qual se destina a exercer (não pode ser advogado concomitantemente ao exercício de função pública)
 Procurador Municipal é compatível com a advocacia, porém o Procurador do Estado é impedido
 Lei especial prevalece sobre a geral
Impedimentos – hipóteses:
1) Membros das casas legislativas que não integram a mesa diretora, são impedidos para o exercício da advocacia,
tendo em vista que a administração pública em geral não pode advogar contra o poder público, seja em razão da
2) Se não for incompatível/se demais servidores, desde que não seja em Face da fazenda que o remunera.
 Deontologia X Ética
 Deveres do advogado e do estagiário da OAB
 Moral individual, coletiva e social – Art. 1 CED – AOAB
 Promoção da dignidade humana e da cidadania no Estado de Direito Democrático e nas Instituições Jurídicas.
 Cumprimento da função social da advocacia: como advogado ad hoc, pro bono = respeitar a significação rica da advocacia, a técnica jurídica, o vernáculo, a polidez, a urbanidade.
 Ser autoridade (não chefe) e respeitar a autoridade hierarquicamente superior.
 Preservar o sigilo profissional, i interesse público e a dignidade.
 Observar a publicidade adequada, tendo em vista os princípios da discrição e sobriedade.
 Agir conforme a natureza da advocacia, que é incompatível com o status de atividade empresarial: é equivocado “
 Mediar, conciliar as partes, informá-las sobre as especificidades da situação jurídica, aconselhar seu mandante sobre a lide temporária, não dialogar diretamente com a parte contraria sem o consentimento do patrono desta, bnão ser advogado e preposto no mesmo procedimento, prestar sempre contas, renuncia do mandato quando lhe couber.
 Dever ser (Kelsen): manifestação da vontade em determinado sentido = dever implica em comando, relação obrigacional.
 O conselho de ética da OAB e o estatuto são deontológicos = toda expressão normativa acaba se inserindo na ética, na norma de conduta.
 No novo código de ética há a inovação em seu primeiro artigo, que versa sobre a necessidade de observância da moral individual, coletiva e social = dever fundamental de personalidade, de respeito ao outro. Leva em conta que a liberdade e igualdade humana ( tanto em aspectos formais quanto em aspectos materiais) integram a dignidade humana.
 Advogado como essencial à justiça: quando nomeado advogado dativo, a pessoa só poderá se excusar diante de uma justificativa plausível, a ser acolhida ou não por autoridade competente.
 Advogado como histórico de atividade nobre, digna, que fornece segurança jurpidica para a sociedade.
 O art. 28 do código de ética prevê a observância do vernáculo adequado, qual seja o da língua portuguesa em suas normas ortográficas e gramaticais. O novo código também faça da polidez no trato do cliente e advogado.
 O advogado é uma autoridade pública no sentido amplo.
 É dever do advogado preservar o sigilo profissional.
 O advogado só pode fazer propaganda de si nos limites da discricionariedade e da sobriedade. Logo, é proibida a divulgação em outdoors, a panfletagem, e aparecer publicamente em meios de comunicação para se auto - divulgar.
INFRAÇÕES DISCIPLINARES: Especies, hipóteses, entre outros. = LER ART. 34 E SEGUINTES.
Documentos semelhantes a Estudos Gerais Para Prova de Estatuto Da OAB
g6CCKfIx.doc
Vone_Wagner_John_-_cgu_monica_etica[1]-desbloqueado
Trabalho i - Ilustração e Design (Apresentação)