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Timestamp: 2020-03-30 17:11:47+00:00
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Debates Parlamentares - Diário 130, p. 3122 (1984-06-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 130 1984-06-06 Página 3122
seguro colectivo de vida para os trabalhadores portugueses residentes no estrangeiro.
Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado António Lacerda (PSD) acerca da falta de moedas de $50, $20 e $10 no mercado.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD) acerca do aluimento da ponte da Figueira da Foz e resultado do respectivo inquérito.
Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento do deputado Fernando Costa (PSD) acerca de recente importação dc carne de suíno para a empresa Nobre.
Da Secretaria de Estado do Comércio Interno a um requerimento dos deputados Fernando Costa (PSD) e Magalhães Mota (ASDI) sobre importação de carne de suíno pela empresa Indústrias de Carnes Nobre, L.dJ
Da Secretaria de Estado da Emigração a um requerimento do deputado Custódio Gingão (PCP) sobre verbas atribuídas em 1983 e a atribuir em 1984 às associações de emigrantes.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado |oão Abrantes (PCP) acerca do encerramento do ramal ferroviário Figueira da Foz-Pampilhosa.
Do mesmo Ministério a um requerimento dos deputados João Abrantes e Anselmo Aníbal (PCP) acerca da não conclusão da construção de 36 fogos em Canas de Senhorim iniciada há mais de 2 anos pelo Fundo de Fomento da Habitação.
Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos deputados António Mota e Joaquim Miranda (PCP) acerca da eventual extinção do posto da PSP de Castro Daire.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos deputados António Mota e Carlos Espadinha (PCP) acerca da isenção ou não de todos os pescadores da sardinha do imposto extraordinário de 2,8 %.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) acerca da implantação de escolas no concelho, de Tondela.
Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado acerca da construção dos novos pavilhões da Escola Secundária da Parede.
Do mesmo Ministério a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca da construção das Escolas Preparatória e Secundária de Canidelo (Vila Nova de Gaia) e respectiva entrada em funcionamento.
Da Secretaria de Estado do Orçamento a um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) acerca das contas da FERBRITAS.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Gomes de Pinho (CDS) relativo ao pagamento das dívidas do Estado às empresas dc obras públicas.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Manuel Jorge Goes (CDS) acerca de um débito da Câmara Municipal de Setúbal relativo a descontos feitos nos vencimentos dos respectivos funcionários e agentes e não entregues, como determina a lei, à Caixa Geral de Aposentações.
Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo vários elementos relativos a indemnizações por nacionalização de empresas nos (ermos da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro.
Da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano a um requerimento do mesmo deputado sobre dívidas do Estado às empresas de construção civil e obras públicas em 31 de Dezembro de 1983 e 31 de Janeiro de 1984.
Da Direcção-Geral da Comunicação Social a um requerimento do mesmo deputado acerca das decisões do Governo relativas às agências noticiosas portuguesas.
Dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura a um requerimento do mesmo deputado relativo à situação financeira da Fundação Ricardo Espírito Santo.
Da Agência Noticiosa Portuguesa — ANOP, E. P., a um requerimento do mesmo deputado pedindo indicação de várias despesas da empresa no último trimestre de 1983.
Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado acerca da não atribuição, a título póstumo, da Ordem de Sant'Iago da Espada ao matador de toiros Manuel dos Santos.
Do Ministério da Saúde a um requerimento do mesmo deputado acerca da veracidade ou não da situação profissional de um médico descrita numa exposição ao seu agrupamento parlamentar.
Co Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado António Gonzalez (independente) solicitando, a pedido do Movimento Português para a Preservação da Vida e Acção em Defesa da Natureza, informações acerca da criação de um fundo de comparticipação na compra de medicamentos e no tratamento dos animais.
Relatório e parecer da Comissão de Saúde, Segurança Social e FamíKa sobre a proposta de lei n.' 56/111 e o projecto de lei n." 93/111.
Reunida em 23 de Maio de 1984 no Palácio de São Bento com a presença dos deputados constantes do livro de presenças, a Comissão de Saúde, segurança Social e Família emitiu o seguinte parecer sobre o projecto de lei resultante da Subcomissão:
Decidido introduzir um novo artigo 1.°, cuja redacção corresponde à base i do projecto de lei n.° 93/1II com a supressão da expressão «modalidades de».
Por unanimidade foi aprovado o relatório da Subcomissão, que se anexa.
Foram ainda aprovadas as seguintes alterações:
Rejeitadas, com os votos contra do PS, PSD e CDS, as propostas de alteração e aditamento (em anexo) apresentadas pelo PCP respeitantes aos artigos 11.°. 24.°, 51.u, 61.°, 62.° e 70.°
Por unanimidade foi aprovada a seguinte nova redacção para o n.° 4 do artigo 25.°;
A lei determina as condições em que as pendões são cumuláveis com rendimentos de trabalho.
Foi rejeitada uma proposta do CDS que preconizava a passagem para disposições transitórias do n.° 4 do artigo 26.° e a aprovação de um novo artigo a incluir nas disposições gerais relativas aos regimes de segurança social, com a seguinte redacção:
As pensões não podem ser inferiores ao montante mínimo estabelecido por lei.
Foi alterada a redacção do n." 1 do artigo 57.°, subs-tituindo-se a expressão «centros de segurança social dos trabalhadores migrantes» por «Centro de Relações internacionais e Convenções de Segurança Social».
Por unanimidade foi decidido dar a seguinte nova redacção ao artigo 84.°:
Com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP foi aprovada uma proposta de nova redacção (em anexo) para o artigo 74.° apresentada pelo PS e PSD.
Foi ainda aprovada por unanimidade uma proposta do CDS que preconiza a criação de um novo artigo a integrar em disposições transitórias e cuja redacção será integralmente constituída pelos h." 3 e 4 da base lxi do projecto de lei n.° 93/111.
Na votação de especialidade da redacção do projecto de lei proveniente da Subcomissão, todos os ar-