Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/128659/details/maximized?p_auth=3oztFkDs&serie=I&search=Pesquisar&ano=2008&perPage=100&types=DR
Timestamp: 2019-08-22 03:08:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 215', 'artigo 36', 'artigo 94', 'artigo 59', 'artigo 18', 'artigo 202']

Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14 - DRE
Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14
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Data de Publicação:2008-01-14
Data de Disponibilização:2008-01-14
ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/9/2008/0/pt/html
Decreto do Presidente da República n.º 9/2008 - Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14 386628
Lei n.º 1/2008 - Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14 386632
Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei n.º 2/2008 - Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14 386626
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008 - Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14 386633
Aviso n.º 1/2008 - Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14 386631
Torna público ter a França efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 30 de Setembro de 1999, uma objecção à declaração formulada pelo Bangladesh no momento da adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984
Decreto-Lei n.º 9/2008 - Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14 386629
Acórdão n.º 620/2007 - Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14 386630
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X, recebido na Presidência da República, para ser promulgado como lei, em 21 de Novembro de 2007, na parte em que se refere aos juízes dos tribunais judiciais (e, consequencialmente, das normas dos artigos 10.º, n.º 2, e 68.º, n.º 2), por violação do artigo 215.º, n.º 1, da Constituição da República, e considera prejudicada a apreciação das normas constantes dos artigos 80.º, n.º 1, alíneas a) e c), 101.º, n.os 1 e 2, e 112.º, n.º 1. Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 36.º, n.º 3, interpretada conjugadamente com os subsequentes n.os 4 e 5 (e, a título consequente, da norma do artigo 94.º, n.º 2), por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea a), conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, e, na parte em que essa norma permite a adopção de uma medida cautelar administrativa no momento da instauração de um processo jurisdicional de responsabilidade financeira, também por violação da reserva de jurisdição prevista no artigo 202.º da Constituição. Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas consideradas
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2008/M - Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14 386627
Isenta de instalação e utilização de tacógrafo os veículos afectos ao transporte de mercadorias ou de passageiros que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma da Madeira