Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10617344/artigo-101-da-constituicao-federal-de-10-de-novembro-de-1937
Timestamp: 2020-07-11 10:01:25+00:00
Document Index: 57137291

Matched Legal Cases: ['Artigo 101', 'artigo 8', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 101']

Art. 101 da Constituição Federal de 37
Artigo 101 da Constituição Federal de 10 de Novembro de 1937
g) o habeas corpus, quando for paciente, ou coator, Tribunal, funcionário ou autoridade, cujos atos estejam sujeitos imediatamente à jurisdição do Tribunal, ou quando se tratar de crime sujeito a essa mesma jurisdição em única instância; e, ainda, se houver perigo de consumar-se a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido;
Parágrafo único - Nos casos do nº II, nº 2, letra b, poderá o recurso também ser interposto pelo Presidente de qualquer dos Tribunais ou pelo Ministério Público.
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 51620175100004
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4632220185110052
de prequestionamento após a supressão da parte final do artigo 101 , III , a , da Constituição Federal de 1937... pelo dispositivo correspondente da Constituição de 1946 (coincidentemente, também ar……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6354420165120039
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6529220165120035
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 1015459520135170152
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16896820165220103
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