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Timestamp: 2018-03-23 08:52:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 130', 'Artigo 130', 'artigo 58', 'Artigo 107', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 14']

Todas as obrigações do dia 27/11 - 35 obrigações encontradas
27 ICMS PRINCIPAL - ICMS Antecipação
Recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, nas entradas de mercadorias, provenientes de entradas de outros Estados ou do exterior, nos seguintes casos: mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária por antecipação, relativamente ao imposto correspondente à operação ou operações subsequentes; não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização, relativamente à antecipação parcial do ICMS; mercadorias destinadas a destinadas a farmácias, drogarias e casas de produtos naturais; mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária prevista em convênio ou protocolo com a unidade federada de origem, quando o contribuinte substituto não fizer a retenção do imposto ou efetuá-la em valor inferior ao estabelecido no acordo, ou quando os valores referentes ao frete ou seguro não forem conhecidos pelo sujeito passivo por substituição tributária. Até o dia 25 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria Art. 332, Inc. III, "a", "b", "c" e "g", e §§ 2o e 3o, do RICMS/BA. Outubro de 2017
27 ICMS PRINCIPAL - ICMS Farmácias, drogarias e casas de produtos naturais
Recolhimento do imposto devido nas aquisições internas efetuadas pelas farmácias, drogarias e casas de produtos naturais, até o dia 25 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria. Art. 332, Inc. XII, RICMS/BA. Outubro de 2017
27 ICMS PRINCIPAL - Parcelamento Ingresso no Simples Nacional (2009)
Os débitos de ICM e ICMS, vencidos até 30.06.2008, relativos ao Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional (2009), deverão ser pagos em até 100 parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no dia 25 de cada mês. Art. 2 do Decreto no 20.999/2008. Outubro de 2017
27 ICMS PRINCIPAL - ICMS Antecipação Tributária - Empresas Credenciadas
Recolhimento do imposto por contribuinte inscrito, que tiver sua empresa credenciada para postergação do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária no Estado do Rio Grande do Norte, nas operações e prestações interestaduais, até o dia 25 do mês subsequente ao do ingresso da mercadoria no Estado. Art. 5 da Portaria GS/SET no 133/2011. Outubro de 2017
27 ICMS PRINCIPAL - ICMS ST Diferimento do Imposto - Importação
Recolhimento do imposto diferido na importação de qualquer mercadoria, realizada por contribuinte, no 25 dia do segundo mês subsequente ao do visto pela SUSCOMEX, na Guia de liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS. Excetuam-se da obrigação as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; os produtos importados amparados por qualquer outro tipo de diferimento do ICMS; e, as operações realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado, em atividade sujeita a pagamento do ICMS estritamente na fonte Art. 31, Inc. XIV, do RICMS/RN. Setembro de 2017
27 ICMS PRINCIPAL - ICMS Antecipado - Contribuintes Credenciados
ICMS antecipado nas operações dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e credenciados conforme o § 3o do Artigo 130-A do RICMS, até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 130-A, Inc. V, "b" do RICMS/RN. Outubro de 2017
27 ICMS PRINCIPAL - ICMS Parcelamento
Parcelamento do ICMS, até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 130-A, Inciso V, "d" do RICMS/RN. Outubro de 2017
27 ICMS PRINCIPAL - ICMS Diferencial de Alíquotas
Recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS, incidente nas mercadorias destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo pelo contribuinte credenciado na forma do § 3o do Artigo 130-A do RICMS, até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Art. 130-A, Inciso V, "e" do RICMS/RN. Outubro de 2017
27 ICMS Principal - Substituição tributária - Transporte Rodoviário de Cargas
Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, referente à substituição tributário do serviço de transporte de cargas, nos termos do artigo 58, XIV, “b” e XXIII do RICMS/PE. Até o 25º dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador. Art. 53, VII do RICMS/PE. Outubro de 2017
27 ICMS Principal - ICMS - Estabelecimento Industrial
Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, pelos estabelecimentos industriais não discriminados nos CNAES indicados nos outros itens. Até o 25º dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador. Art. 24, I,alínea "d" do RICMS/PE. Outubro de 2017
27 ICMS Principal - ICMS – Construção Civil
Recolhimento, sem atualização monetária, do ICMS normal devido pelas empresas de construção civil. Até o dia 25 do mês subsequente ao dos fatos geradores. Art. 1º e item 17 do Anexo I da Portaria 1.116/2000. Outubro de 2017
27 ICMS Principal - ICMS – Antecipação Tributária Sem Encerramento da Fase De Tributação
Recolhimento, sem atualização monetária, do ICMS referente antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação. Até o dia 25 do mês subsequente ao dos fatos geradores. Art. 1º e item 24 do Anexo I da Portaria 1.116/2000. Outubro de 2017
27 ICMS Principal - ICMS – Comércio ou Ambulante – SIMFAZ
Recolhimento, sem atualização monetária, do ICMS devido na entrada de mercadoria nas empresas enquadradas no Regime de Apuração Simplificado do ICMS – SIMFAZ. Até o dia 25 do mês subsequente ao das operações de entrada. Art. 1º e item 25 do Anexo I da Portaria 1.116/2000 Outubro de 2017
27 ICMS Principal - ICMS – Alíquota Interestadual - Simples Nacional
Recolhimento, sem atualização monetária, do ICMS devido na entrada de mercadoria nas empresas enquadradas noRegime de Apuração Simplificado do ICMS – SIMFAZ. Até o dia 25 do mês subsequente ao das operações de entrada. Art. 1º e item 26 do Anexo I da Portaria 1.116/2000 Outubro de 2017
27 ICMS Principal - ICMS - Contribuintes Atacadistas De Medicamentos, Drogas E Produtos Correlatos – Tratamento Tributário Diferenciado
Recolhimento, sem atualização monetária, do ICMS relativo à operação própria pelo contribuinte atacadista de medicamentos, drogas e produtos correlatos, optante pelo tratamento tributário diferenciado de que trata o Decreto 23.873/2006. Até o dia 25 do mês subsequente à entrada ou saída da mercadoria, conforme o caso. Art. 9º do Decreto 23.873/2006 Outubro de 2017
27 ICMS Principal - Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e Telecomunicações
Último dia para recolhimento da diferença de 20% correspondente ao percentual de 80% apurado no mês anterior, devido pelas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações. Até o 25º dia do mês subsequente. Art. 1º, VI, alínea “b”, da Portaria nº 100/96. Outubro de 2017
27 ICMS Principal - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica
Último dia para as empresas concessionárias de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica recolher o percentual de 40% do valor total do imposto apurado para recolhimento do período. Até o 25º dia do mês subsequente. Art. 1º, VI-A, alínea “c”, da Portaria nº 100/96. Outubro de 2017
27 ICMS Principal - ICMS ST - Transporte
Recolhimento do ICMS devido pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS e as distribuidoras de combustíveis líquidos e gasosos, relativo à parcela devida por substituição tributária do imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal. A partir do último dia do mês em que ocorreu o fato gerador, até o dia 25 do mês subsequente. Artigo 107, inciso II, alíneas "f", do RICMS/AM. Outubro de 2017
27 ICMS Principal - ICMS Normal (CPR 1250)
Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos CNAE: 10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314, 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 25225, 27228, 27406, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640, 28658, 28666, 28691, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492, 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394, 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302, 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298, 59201. Recolhimento do ICMS até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Artigo 2º, inciso VIII, e artigo 3º, inciso IX, do Anexo IV do RICMS/SP. Outubro de 2017
27 ICMS Principal - ICMS Café Cru em Grão
27 ICMS PRINCIPAL - ICMS ST Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100
27 ICMS Principal - ICMS - Energia Elétrica e Telecomunicações
Recolhimento do restante do valor do imposto devido, que poderá ser calculado sobre o valor do imposto devido no mês, pelas prestações de serviços de comunicação por empresas de telecomunicação, até o dia 27 do mês da quantificação. Por opção do contribuinte, os valores a serem pagos na data prevista poderão ser calculados sobre o valor do imposto devido no mês anterior, desde que o valor equivalente à complementação do montante do imposto devido seja pago até o dia 10 do mês subseqüente. Apêndice III, Seção I, Item IX, do RICMS/RS. Outubro de 2017
27 ICMS Principal - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais
Pagamento do imposto pelo Banco do Brasil S.A. em Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) distinto, quanto ao ICMS devido pelas vendas efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, com intermediação desse Banco, até o 25º dia de cada mês, relativamente às notas fiscais emitidas entre os dias 11 e 20 do mesmo mês. Base legal: Art. 3º, inciso XII, alínea "c", da Instrução Normativa GSF nº 155/94. Novembro de 2017
27 ICMS Principal - ICMS - Café Cru
Recolhimento do ICMS devido em relação às vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S. A, até o dia 25, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 do corrente mês. Fundamentação legal: art. 74, inciso IX, alínea "b”, do RICMS/PR. Novembro de 2017
Recolhimento do imposto devido nas vendas de café cru em grão efetuadas em bolsa de mercadorias ou de cereais pelo Governo Federal e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, realizadas entre os dias 11 e 20 do corrente mês, até o dia 25 do mês subsequente. Fundamentação legal: art. 372, inciso II, do RICMS/BA. Novembro de 2017
27 ICMS Principal - Telecomunicação
Pagamento da 1ª parcela do imposto devido pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação, relativamente aos serviços prestados realizadas no mês anterior. Base legal: Anexo Único da Instrução Normativa GSF n° 1.313/2017 Novembro de 2017
27 ICMS Principal - ICMS - Telecomunicações
Recolhimento do ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, referente a apuração do segundo decêndio de cada mês no dia 25 do mesmo mês.. Base Legal: Decreto nº 45.520/2015 e Resolução nº 958/2016. Novembro de 2017
27 ICMS Principal - ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional
Diferencial de alíquotas devido em relação à aquisição em operação interestadual de mercadorias destinada para uso e/ou consumo. O contribuinte optante pelo Regime Simples Nacional CREDENCIADO poderá efetuar o recolhimento até o 25º dia do mês subsequente. Base legal: art. 332, 2º, do RICMS/BA. Outubro de 2017
27 ICMS Principal - ICMS Normal - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural
Recolhimento do ICMS em relação às saídas de combustíveis líquidos e gasosos, de lubrificantes e de gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis. até o dia 25 do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 11 à 20. Base legal: Apêndice III, Seção I, Item V, do RICMS/RS Novembro de 2017
27 ICMS Principal ST - SIMPLES NACIONAL
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL. Base Legal: §§ 1°-A e 2°-E do artigo 14 do anexo III do RICMS/MS e Resolução SEFAZ 2.868/2017 Setembro de 2017
27 ICMS Principal - ICMS - Café Cru em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais
O recolhimento do imposto devido na operação com Café Cru em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais até o dia 5, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20, até o dia 25 do mês corrente. Base Legal: Art. 317 II do RICMS/ES Novembro de 2017
Os prazos para pagamento do ICMS importação e do ICMS Substituição Tributária devidos na importação do exterior de combustíveis, desembaraçados no território maranhense, bem como na hipótese de entrega das mercadorias antes do desembaraço aduaneiro, serão: o dia 27 (vinte e sete), para os fatos geradores decorrentes do desembaraço ou da entrega antecipada de mercadorias ocorridos a partir do dia vinte e sete do mês anterior até o dia onze do mês pagamento. Base legal: Art. 1º do Decreto Nº 32331 DE 08/11/2016 Outubro de 2017