Source: http://brasemport.blogspot.com/2010/10/naturalidade-e-nacionalidade-do-seu.html
Timestamp: 2017-04-28 10:00:11+00:00
Document Index: 62355475

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 37', 'artigo 25']

Brasil em Portugal: A naturalidade e a nacionalidade do seu bebê.
claudio trani23 de julho de 2016 às 04:48 Un medio para aliviar la familia de las pequeñas deudas y facturas.Soy Claudio TRANI, concedo préstamos a toda persona que desea una ayuda financiera. Esto está un dispuesto entre particular personal de 5000 a 200.000 € de cada un 2% € de porcentaje con condiciones bien simples para ayudar sobre todo: las viudas y viudos, los pensionistas, los parados y los estudiantes alejándose las pequeñas preocupaciones de la familia y volver a dar de la sonrisa a los niños a los numerados de los padres. Para todo velan contactan el correo electrónico: claudio.trani27@gmail.com para todo. Sobre todo no temen sus expedientes y los gastos de tramitaciones y contrato pueden que es gratuito.ResponderEliminarPastor Eduardo Rodrigues20 de dezembro de 2016 às 15:04Boa noite, somos brasileiros e somos residentes ilegais em Portugal por 5 anos, nossa filha mais nova nasceu em Portugal. Estamos tratando na cidadania dela, segue o que a nova lei estabelece acerca deste assunto:Os menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros,LEGISLAÇÃO Lei da Nacionalidade Artigo 6º - Requisitos1 - O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;b) Residirem legalmente no território português há pelo menos seis anos;c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa;d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.2 - O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que preencham os requisitos da alínea c) e da alínea d) do número anterior e desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições:a) Um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos;b) O menor aqui tenha concluído o 1º ciclo do ensino básico.(...)Artigo 7º - Processo1 - A naturalização é concedida, a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça.2 - O processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo. Regulamento da nacionalidadeArtigo 20º- Naturalização de menores nascidos no território português1 - O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos menores, à face da lei portuguesa, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, quando satisfaçam os seguintes requisitos: a) Conheçam suficientemente a língua portuguesa, nos termos do disposto no artigo 25º;b) Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa;c) No momento do pedido, um dos progenitores resida legalmente no território português há pelo menos cinco anos ou o menor aqui tenha concluído o primeiro ciclo do ensino básico. 2 - O requerimento é instruído com os seguintes documentos, sem prejuízo da dispensa da sua apresentação pelo interessado nos termos do artigo 37º: a) Certidão do registo de nascimento;b) Documento comprovativo de que conhece suficientemente a língua portuguesa, nos termos do disposto no artigo 25º;c) Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes portugueses, do país da nacionalidade, bem como dos países onde tenha tido e tenha residência;d) Documento emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, comprovativo de que um dos progenitores reside legalmente no território português há pelo menos cinco anos, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo ou ao abrigo de regimes especiais resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja Parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, ou documento comprovativo de que o menor aqui concluiu o primeiro ciclo do ensino básico.https://sites.google.com/site/nacionalidadeportuguesa/os-menores-nascidos-no-territrio-portugus-filhos-de-estrangeiros ResponderEliminarUnknown12 de fevereiro de 2017 às 05:44Oi pastor! Mas ao registrar sua filha e ela se tornar cidadã, isso faz de vocês também um cidadãos portugueses ou não?ResponderEliminarguilherme14 de fevereiro de 2017 às 05:44Ola gente bom dia, minha ex mulher e eu somos brasileiros,ela esta em solo português e eu em solo brasileiro,ela estava gravida e deu a luz a nossa filha em Portugal, mas eu estou em solo brasileiro e não pudi ver minha filha nascer e nem registrala,e ela nao me manda nem sequer uma foto,no momento ela esta legal no visto de turista e daqui alguns dias estara ilegal,gostaria de saber quais são os meus direitos legais com a minha filha que não pude nem mesmo registrarSe alguém puder me responder agradeço pois estou muito aflito ResponderEliminarAdicionar comentárioCarregar mais...