Source: https://id.scribd.com/document/105865479/ACAO-RESCISORIA-I
Timestamp: 2019-06-19 02:52:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 488', 'artigo 489', 'artigo 488', 'artigo 489']

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Acao Rescisoria Aula
CENTRO UNIVERSITRIO DA CIDADE UNIVERCIDADE
Trabalho apresentado a Disciplina de Procedimento Cautelar DR 287 como requisito para obteno de nota referente a Prova A1 do Primeiro Semestre do ano de 2012. Sumrio: I. Resumo II. Conceito III. Pressupostos Cabimento Caractersticas Requisitos Concluso Bibliografia. I. RESUMO IV. V. e VI. VII. Prof. TANIA REGINA CAVALCANTI DE MIRANDA
CAMPO GRANDE-RJ 2012
Ao de competncia originria dos tribunais por meio do qual se pede a anulao ou desconstituio de uma sentena ou acrdo transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciao do mrito. A sentena de mrito no pode ser anulada por ao anulatria, sentena de mrito deve ser impugnada por ao rescisria, conforme prev o artigo 485 do Cdigo de Processo Civil. O artigo 485 descreve os fundamentos (rol taxativo) que podem ensejar a ao rescisria, quando na sentena definitiva houver: a) prevaricao, concusso ou corrupo do juiz da causa; b) juiz impedido ou absolutamente incompetente; c) dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou conluio com objetivo de fraudar a lei; d) ofensa coisa julgada; e) violao literal disposio de lei; f) baseada em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, ou seja, provada na prpria ao rescisria; g) fundamento para invalidar confisso, desistncia ou transao, em que baseou a sentena; h) documento novo, depois da sentena, cuja existncia a parte ignorava ou no pode fazer uso, capaz, por si s, de lhe assegurar pronunciamento favorvel. Legitimidade ativa pode ajuizar a ao rescisria a parte ou seu sucessor a ttulo singular ou universal, o terceiro interessado e o ministrio pblico ( quando o MP no foi ouvido ou houve conluio da parte, a fim de fraudar a lei. Legitimidade passiva o beneficirio da sentena de mrito. O MP pode ser em casos especficos. Competncia somente os tribunais tm competncia para rescindir sentena ou acrdo. No caso seria o tribunal que apreciaria o recurso da ao. Prazo dois anos, contados do trnsito em julgado da sentena ou acrdo rescindvel. Este prazo decadencial. Alguns aspectos da ao rescisria a) a propositura da ao rescisria no suspende a execuo da sentena rescindenda; b) na ao rescisria a revelia no opera seus efeitos; c) admite-se rescisria de rescisria; d) MP funcional como fiscal da lei; e) quando o tribunal rescinde a sentena, se for o caso, proferir novo julgamento; f) a citao do ru ser de 15 a 30 dias para responder aos termos da
ao; f) aps a instruo, o relator abrir o prazo de 10 dias para manifestao do autor e do ru; g) ao rescisria no recurso; h) o autor tem que depositar 5% da ao rescisria; i) o juiz de primeiro grau no tm competncia para rescindir a sentena; j) a competncia para julgar a ao rescisria especificada nos regimentos internos dos tribunais; l) ao rescisria visa desconstituir coisa julgada material, na coisa julgada formal cabe recurso; m) a sentena rescindvel, no nula, apenas anulvel; n) o fundamento da ao rescisria o vcio formal ou substancial da sentena de mrito. II. CONCEITO observe-se que a sentena maculada por vcios Inicialmente,
pertinentes ao mbito da validade pode ser atacada por dois remdios processuais distintos: recursos e ao rescisria. Quando a "sentena nula, por uma das razes qualificadas em Lei, concede-se ao interessado ao para pleitear a declarao de nulidade". Trata-se da ao rescisria, que no se confunde com o recurso justamente por atacar uma deciso j sob o efeito da coisa julgada. Instaura-se, pela ao rescisria, outra relao jurdica processual. Vale conferir a definio de BARBOSA MOREIRA: "chama-se rescisria ao por meio da qual se pede a desconstituio de sentena transitada em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matria nela julgada". No obstante, salvo o caso de sentena inexistente, a sentena rescindvel, mesmo nula, produz os efeitos da coisa julgada e apresenta-se exeqvel enquanto no revogada pelo remdio prprio da ao rescisria. Enquanto no rescindido, o julgado prevalece. Por esse motivo, entende BARBOSA MOREIRA que a sentena rescindvel no nula, mas sim anulvel, eis que "uma invalidade que s opera depois de judicialmente decretada classificar-se-, com melhor tcnica, como anulabilidade. Rescindir, como anular, desconstituir". III. PRESSUPOSTOS
Alm dos pressupostos comuns a qualquer ao, a admissibilidade da rescisria pressupe uma sentena de mrito e um dos motivos
previstos taxativamente no Cdigo de Processo Civil (art. 485 do CPC). A ao rescisria s vivel nos casos de sentena de mrito (art. 269 do CPC), entendendo-se essa como qualquer ato com contedo decisrio de mrito, ainda que sob a forma de deciso interlocutria. Exige-se, ainda, o requisito do trnsito em julgado da deciso, mas no o esgotamento prvio de todos os recursos interponveis, conforme entendimento consolidado na Smula 514 do E. Supremo Tribunal Federal: "admite-se ao rescisria contra sentena transitada em julgado, ainda que contra ela no se tenham esgotados todos os recursos". Por outro lado, pode acontecer a necessidade de se recorrer ao rescisria, quando a deciso, embora no sendo de mrito, importou tornar preclusa a questo de mrito decidida no julgamento precedente. Destaca BARBOSA MOREIRA que no importa a forma, mas a essncia da deciso. Se o contedo decisrio de mrito, a deciso desafia a rescisria, mesmo que formalmente tenha ocorrido erro de qualificao da deciso: "Para a aferio da rescindibilidade irrelevante o eventual erro de qualificao cometido pelo rgo que decidiu. O que se tem de levar em conta a verdadeira natureza da deciso. Assim, nada importa que o juiz haja dito julgar o autor carecedor de ao, quando na realidade estava a declarar improcedente o pedido. Corretamente interpretada a sentena, evidencia-se o cabimento da ao rescisria". Frise-se, outrossim, diante da relevncia da questo, que, como ensina ANTONIO CARLOS MARCATO, "o rol do art. 485 taxativo. No comporta interpretao ampliativa ou analgica. Esse entendimento, tranqilo em doutrina e jurisprudncia, afina-se proteo constitucional da coisa julgada (CF, art. 5, XXXVI)". Alm disso: "O art. 485 do CPC cuida das hipteses de cabimento da ao rescisria. So os pressupostos especficos do cabimento desta ao que podem, consoante a circunstncia, ser cumulados numa mesma ao (CPC, art. 292), isto : nada impede que seja ajuizada uma ao rescisria pretendendo rescindir deciso transitada em julgado porque
proferida por juiz absolutamente incompetente (CPC, art. 485, II) e porque violou expresso dispositivo de lei (CPC, art. 485, V). No aceito um dos fundamentos do ajuizamento da ao rescisria passa-se anlise do outro e assim sucessivamente. Tambm no existe qualquer bice na propositura sucessiva de aes rescisrias. Basta que causa de pedir diversa fundamente a nova ao e que o prazo decadencial de dois anos do art. 495 do CPC seja observado." Ajuizada com fulcro em tais hipteses taxativas, a rescisria ser julgada em trs etapas: primeiro, examina-se a admissibilidade da ao (questo preliminar); depois, aprecia-se o mrito da causa, rescindindo ou no a sentena impugnada (judicium rescindens); e, finalmente, realiza-se novo julgamento da matria que fra objeto da sentena rescindida (judicium rescisorium). Eventualmente, conforme ser melhor esclarecido adiante, no se passar ao juzo rescisrio, bastando que se faa o juzo rescindente. IV. CABIMENTO A sentena ser rescindvel quando prolatada por prevaricao, concusso ou corrupo do juiz (art. 485, inc. I, CPC). Conforme bem pondera BARBOSA MOREIRA, "parece-nos que a interpretao do inciso ora comentado deve ater-se aos conceitos penalsticos de prevaricao, concusso e corrupo (passiva)". Destarte, prevaricao consiste em "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofcio, ou pratic-lo contra disposio expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal" (art. 319 do Cdigo Penal). Concusso vem a ser a exigncia, "para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela", de vantagem indevida (art. 316 do Cdigo Penal). Corrupo (passiva) definida como "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem" (art. 317 do Cdigo Penal).
Para que a rescisria seja favoravelmente acolhida no necessrio que o juiz tenha sido previamente condenado no juzo criminal. Permite-se que a prova do vcio seja feita no curso da prpria rescisria. Se procedente a rescisria nesses casos, o Tribunal dever anular todo o processo a partir da instruo. cabvel a rescisria nos casos de impedimento ou incompetncia absoluta por juiz (art. 485, inc. II, do CPC). O impedimento probe o juiz de atuar no processo e invalida os seus atos, ainda que no haja oposio ou recusa da parte, na medida em que a imparcialidade do juiz condio essencial para o exerccio da jurisdio. A suspeio, por seu turno, obsta atuao do juiz apenas quando alegada pelos interessados ou acusada pelo julgador ex ofcio. S o impedimento, e no a suspeio, torna rescindvel a sentena. Se a alegao de impedimento de membro do Tribunal, que antes julgou a causa originria e agora julga a rescisria, a procedncia do pedido permite que se prossiga no novo julgamento, fazendo-se juzo rescisrio, desde que o rgo seja competente e seus integrantes no sejam eles prprios impedidos. Por outro lado, se a alegao de impedimento do julgador de rgo singular, a procedncia do pedido importar em cassao da deciso e remessa ao substituto legal. De se ressaltar, contudo, que o Tribunal poder partir para o juzo rescisrio e proferir novo julgamento, desde que no haja impedimento e a causa esteja madura para julgamento, conforme preleciona FLVIO LUIZ YARSHELL: "sendo o tribunal (que julga a ao rescisria) competente para o novo julgamento, no havendo, obviamente, causas de impedimento ou suspeio dentre seus julgadores, sendo a matria controvertida exclusivamente de direito e havendo elementos suficientes para tanto, poder-se-ia supor que o tribunal prosseguisse no julgamento, considerando a ratio do art. 515, 3, do CPC". Em matria de resciso, somente a sentena proferida por juiz absolutamente incompetente que d lugar ao do art. 485 do CPC.
Contudo, interessante a ressalva de ERNANE FIDLIS DOS SANTOS no sentido de que, se em razo da suspeio se caracterizar a prevaricao, ento, poder haver fundamento para a rescisria, com base no inciso I do art. 485 do CPC. A sentena proferida por juiz absolutamente incompetente, vale frisar, eivada de vcio pertinente ao mbito da validade do ato; trata-se, portanto, de causa de invalidade do ato e que impe o ajuizamento da ao rescisria. No se trata, assim, de discusso quanto inexistncia do ato, o que quer dizer que comporta convalidao no caso da no propositura da rescisria no prazo legal, concluso essa que se ampara na letra do art. 485 do CPC. Ao julgar a rescisria e reconhecer a incompetncia do magistrado, deve-se remeter os autos ao juiz competente, invalidando-se apenas os atos decisrios. A violao do dever de lealdade e boa-f, por dolo da parte vencedora, tambm enseja o ajuizamento de rescisria (art. 485, inc. III, do CPC). Para xito da rescisria, deve-se demonstrar o nexo de causalidade entre o dolo e o resultado da sentena. No se deve ver dolo na simples omisso de prova vantajosa parte contrria, nem tampouco no silncio sobre circunstncia que favorea ao adversrio. Para verificao da situao legal, o vencedor dever ter adotado procedimento concreto para intencionalmente obstar a produo de prova til ao vencido. Reconhecida essa circunstncia, partilhamos do entendimento de que o julgamento da rescisria se esgotaria no juzo rescindente, no cabendo ao Tribunal proferir novo julgamento no mais das vezes, quer nos parecer que o curso do processo dever ser retomado perante o juzo de origem para que se realize a fase instrutria, antes viciada. Cabe a ao rescisria, ainda, em casos de coluso para fraudar a lei (art. 485, inc. III, do CPC). Com efeito, cabe ao juiz impedir que as partes utilizem o processo para, maliciosamente, obterem resultado contrrio ordem jurdica. Nem sempre, porm, o juiz tem meios para impedir que os fraudadores atinjam o fim pretendido. Os prejudicados, aps o trnsito em julgado, podero rescindi-la de acordo com o art.
485, inc. III, do CPC. A coluso pode resultar da conjugao da conduta ativa e da omisso de uma das partes, como em casos de revelia ou no oposio de embargos do devedor. O reconhecimento da coluso no nos parece que deva levar a um julgamento pelo Tribunal, na medida em que justamente isso que se pretendeu evitar com o ajuizamento de rescisria que julgamento algum fosse proferido em processo manejado ilicitamente. A ofensa coisa julgada tambm enseja a rescisria (art. 485, inc. IV, do CPC), eis que, aps o trnsito em julgado, cria-se impossibilidade de se voltar a decidir a questo que foi objeto da sentena. Qualquer nova deciso, entre as mesmas partes, violar a intangibilidade da coisa julgada, sendo que a sentena, assim obtida, ainda que confirme a anterior, ser rescindvel, dado o impedimento em que se achava o juiz de proferir nova deciso. Ensina BARBOSA MOREIRA a esse respeito que "haver ofensa coisa julgada quer na hiptese de o novo pronunciamento ser conforme ao primeiro, quer na de ser desconforme: o vnculo no significa que o juiz esteja obrigado a rejulgar a matria em igual sentido, mas sim que ele est impedido de rejulg-la". Havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecer a que se formou por ltimo, enquanto no se der sua resciso para restabelecer a primeira. O acolhimento do pedido no deve, por imperativo lgico, ensejar a prolao de novo julgado, sob pena desse ltimo tambm violar a coisa julgada, uma vez que se pretendeu pela rescisria justamente retirar do mundo jurdico um julgado para fazer prevalecer outro que j existe. Sentena proferida contra literal disposio de Lei desafia ao rescisria (art. 485, inc. V, do CPC). Sentena proferida nessas condies, conforme preleciona AMARAL SANTOS, "no aquela que apenas ofende letra escrita de um diploma legal, aquela que ofende flagrantemente a lei, tanto quando a deciso repulsiva Lei (error in judicando), como quando proferida com absoluto menosprezo ao modo e forma estabelecidos em Lei para a sua prolao (error in procedendo)". No se cogita de justia ou injustia da interpretao da
Lei, conforme assentado na Smula n. 343 do Supremo Tribunal Federal: "no cabe ao rescisria por ofensa literal disposio de lei quando a deciso rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretao controvertida nos tribunais". Ensina FLVIO LUIZ YARSHELL que "o que a lei exige para a desconsiderao que a deciso seja de mrito, e no que o dispositivo legal violado seja de direito material. Fundamentos de ordem processual tambm justificam a propositura de ao rescisria, desde que, pela cognio empreendida, a deciso seja apta a projetar efeitos para fora do processo, isto , para o plano substancial". No que diz respeito ao error in procedendo, o vcio alegado pode residir na prpria sentena ou ser anterior a ela, tendo ocorrido no curso do processo. Entendemos que, nesse ltimo caso, o vcio deve ser consubstanciado em nulidade absoluta ou nulidade sanvel, desde que essa ltima tenha sido argida tempestivamente, tenham sido exauridos os recursos cabveis e tenha sido prolatada sentena de mrito. Quanto ao error in iudicando, deve-se entender "que a lei, nessa hiptese, exige que tenham sido frontal e diretamente violados o sentido e o propsito da norma". Isso porque, ainda que a ao rescisria seja medida excepcional, no se pode exigir que a violao seja pelo sentido literal do texto do dispositivo, sob pena de empobrecimento do instituto ora analisado. Merece meno a Jurisprudncia anotada por THEOTNIO NEGRO, que atenua o rigor da smula 343 do STF e entende que no se aplica em matria constitucional; se a controvrsia se instaurou posteriormente ao acrdo rescindendo; se a interpretao era controvertida ao tempo da prolao da deciso rescindenda, mas depois tornou-se pacfica; se a divergncia restrita a um nico tribunal ou caracterizada exclusivamente pelo acrdo rescindendo; se se tratar de litgios que envolvem interesses individuais de pessoas componentes de vrios estamentos sociais. A sentena rescindvel "sempre que, baseada em prova falsa, admitiu a existncia de fato, sem o qual outra seria necessariamente a
sua concluso" (art. 485, inc. VI, do CPC). A doutrina firme no sentido de que no h necessidade de a prova falsa ser o principal fundamento da sentena; contudo, a prova falsa deve ser indispensvel para suportar a concluso do julgamento, sendo incabvel a rescisria se houver outros elementos bastantes. de clareza meridiana a lio de BARBOSA MOREIRA: "Contenta-se o dispositivo ora analisado com o fato de a sentena fundar-se na prova falsa. O que importa averiguar se a concluso a que chegou o rgo judicial, ao sentenciar, se sustentaria ou no sem a base que lhe ministrara a prova falsa. A sentena no ser rescindvel se havia outro fundamento bastante para a concluso". Pode a resciso ser parcial, quando a falsidade da prova atingir o fundamento apenas da deciso de um dos pedidos. A falsidade pode ser material ou ideolgica quanto a isso, a Lei no faz distino ou ressalvas. No se exige, tambm, a prvia arguio de falsidade ou o prequestionamento no processo em que foi prolatada a sentena rescindenda. A falsidade pode ser apurada em processo criminal ou no prprio processo da ao rescisria. tranquila a Doutrina no sentido de que, reconhecida a falsidade no processo criminal, no poder essa ser rediscutida no mbito civil. Diverge-se, contudo, quanto ao reconhecimento no mbito civil, por outro meio que no a ao rescisria. Partilhamos do entendimento de que no haver vinculao da rescisria quanto ao que foi decidido a respeito da falsidade em outro processo no mbito civil. A prova da falsidade dever ser feita na rescisria e a sentena civil j existente constituir importante elemento de convico ao magistrado, que, entretanto, a ela no dever estar vinculado. Procedente a rescisria e cassado o julgamento de mrito, possvel que o juzo rescindente leve automaticamente ao novo julgamento (juzo rescisrio), ou, ainda, possvel que se revele necessria a anulao do processo originrio, com a reabertura da instruo do feito e da produo de provas. A obteno de documento novo permite o ajuizamento da rescisria (art. 485, inc. VII, do CPC). Para admitir-se a rescisria necessrio que
o documento j existisse ao tempo em que se proferiu a sentena. No pode ser documento criado aps a sentena, sendo que tal documento ter de ser de relevante significao diante da sentena. Nessa ordem de idias, preleciona BARBOSA MOREIRA: "Por documento novo no se deve entender aqui o constitudo posteriormente. O adjetivo novo expressa o fato de s agora ser ele utilizado, no a ocasio em que veio a formar-se. Ao contrrio: em princpio, para admitir-se a rescisria, preciso que o documento j existisse ao tempo do processo em que se proferiu a sentena. Documento cuja existncia a parte ignorava , obviamente, documento que existia; documento de que ela no pde fazer uso , tambm, documento que, noutras circunstncias, poderia ter sido utilizado, e portanto existia". Em outras palavras, a existncia do documento, por si s, deve ser causa suficiente para assegurar ao autor da rescisria um pronunciamento diverso daquele contido na sentena impugnada. Ressalte-se que apenas o documento que autoriza a rescisria nesta hiptese legal e no qualquer outro meio de prova. Relembra FLVIO LUIZ YARSHELL a lio clssica de CARNELUTTI no sentido de que documento " uma coisa que tem em si a virtude de fazer conhecer, por seu contedo representativo". Frise-se, ainda, que apenas a prova, o documento, que deve ser novo, no os fatos probandos. No se pode, a pretexto de um documento novo, inovar a causa de pedir na qual se baseou a sentena. A produo do documento novo deve ser suficiente para mostrar que, diante do quadro probatrio j formado no processo originrio, o xito seria do autor da rescisria. Em outras palavras, a suficincia do documento novo deve ser aferida a partir das provas j constantes dos autos originrios. Entendemos que a procedncia da rescisria com fundamento no documento novo permite que se passe do juzo rescindente ao juzo rescisrio, com a valorao da eficcia do documento novo e de eventuais outros elementos que lhe tivessem sido contrapostos, proferindo-se novo julgamento.
Cabe rescisria, ainda, quando houver fundamento para invalidar confisso, desistncia ou transao em que se baseou a sentena (art. 485, inc. VIII, do CPC). Nessas hipteses, indispensvel que a sentena tenha tido como base o ato viciado, no bastando que esse seja suscetvel de invalidao. O ato viciado deve ter sido determinante para o julgamento de mrito. Larga discusso existe quanto inteligncia do dispositivo legal, que mereceu interpretao de ordem sistemtica e histrica por BARBOSA MOREIRA, bem sintetizada por FLVIO LUIZ YARSHELL, o qual entende, guisa de concluso, "que rescindvel o julgamento do mrito quando houver fundamento para invalidar o reconhecimento da procedncia do pedido, a renncia ao direito (material) em que se funda a demanda e a transao (respectivamente, art. 269, V, II e III, do CPC)". Destaque-se que, quanto confisso, h que se entender que a Lei abrange a hiptese de reconhecimento da procedncia do pedido. Imperiosa se revela, nesse caso, a demonstrao de que a sentena teve o reconhecimento da procedncia do pedido por fundamento nico fundamento, nos termos da Lei, ou fundamento determinante e que tal reconhecimento emana de erro, dolo ou coao (art. 485, inc. VIII, cc. art. 352 do CPC), apesar de que se admite que todo e qualquer outro fundamento para invalidao deve ser apto a levar resciso do julgado, o que se aplica tambm aos casos de transao e renncia. Quanto desistncia, observe-se que se trata de causa de extino do processo sem julgamento do mrito. Destarte, como a rescisria s admissvel contra sentenas de mrito, a desistncia mencionada no art. 485, inc. VIII, do CPC s pode ser entendida com o sentido de renncia ao direito em que se funda a ao, ou seja, de renncia ao direito material. A desconstituio da sentena nos casos de renncia e de transao impe a retomada do processo a partir do momento em que reconhecida a invalidade, no se passando a um novo julgamento. J no caso de se invalidar a confisso, entendemos ser possvel que o juzo rescindente leve a um novo julgamento, sobretudo se a confisso for fundamento exclusivo da convico do magistrado. Destaque-se,
entrementes, que quer parecer mais adequada, prima facie, a anulao do processo originrio e a reabertura da instruo. Finalmente, cabvel a rescisria no caso de erro de fato cometido pelo julgador (art. 485, inc. IX, do CPC), previso essa que deve ser interpretada restritivamente sob pena de se desnaturar o instituto da coisa julgada, tendo sempre em vista que a rescisria no meio processual de anlise da justia de decises judiciais. Nesse sentido: "A rescisria no se presta a apreciar a boa ou m interpretao dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementao. Em outras palavras, a m apreciao da prova ou a injustia da sentena no autorizam a ao rescisria". S haver erro autorizativo da rescisria quando a sentena admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Conforme Jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, "sem a demonstrao, mesmo em tese, desse pressuposto para a rescisria, no h de se dar curso a tal ao, por ausncia de pressuposto fundamental: possibilidade jurdica". preciso o ensinamento de HUMBERTO THEODORO JNIOR no sentido de que "so requisitos para que o erro de fato enseje ao rescisria: o erro deve ter sido a causa da concluso da sentena, o erro h de ser apurvel mediante simples exame das peas do processo, e no pode ter havido controvrsia, nem pronunciamento judicial no processo anterior sobre o fato". A respeito dos requisitos preleciona BARBOSA MOREIRA que no se admite, "de modo algum, na rescisria, a produo de quaisquer provas tendentes a demonstrar que no existia o fato admitido pelo juiz ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente". Conclui, ainda, esse mesmo jurista, que "o pensamento da lei o de que s se justifica a abertura de via para resciso quando seja razovel presumir que, se houvesse atentado na prova, o juiz no teria julgado no sentido em que julgou. No, porm, quando haja ele julgado em tal ou qual sentido, por ter apreciado mal a prova em que atentou".
Importa fazer meno ao fato de que a Jurisprudncia vem admitindo que o erro de fato que configure erro de atividade (error in procedendo) possa vir a justificar a anulao do processo e sua retomada a partir do momento da invalidade, e no s o erro de fato que configure erro de juzo (error in iudicando). Recente julgado do Superior Tribunal de Justia admitiu ser cabvel a rescisria para desconstituir julgado que no apreciou o mrito da demanda, pois declarou intempestivo recurso de agravo de instrumento. IV. CARACTERSTICAS E REQUISITOS
Bem delineadas as hipteses de cabimento da rescisria, importa salientar que o objeto da desconstituio na ao rescisria est na parte dispositiva do ato decisrio, ou seja, naquele que acolheu ou rejeitou o pedido; est na pretenso de desconstituio do dispositivo da sentena de mrito transitada em julgado. cabvel a rescisria para atacar o dispositivo da sentena, sendo que no ensejam ao rescisria atos judiciais e sentenas de jurisdio voluntria (a que homologa a separao amigvel) e de partilha em inventrio quando objeto de acordo entre os prprios herdeiros, maiores e capazes. A esse respeito j se pronunciou a Jurisprudncia de nossos Tribunais no sentido de que "a ao rescisria, tendo por finalidade elidir a coisa julgada, no meio idneo para desfazer decises proferidas em processos de jurisdio voluntria e graciosa, no suscetveis de trnsito em julgado". Ressalta ainda JOS OLYMPIO DE CASTRO FILHO que "na jurisdio voluntria, devido sua prpria natureza, j no existe coisa julgada material". Para a anulao de sentenas meramente homologatrias incabvel a ao rescisria. Nessa toada, j decidiu o Tribunal de Justia de Minas Gerais que "em se tratando de deciso homologatria de diviso, se revela incabvel a ao rescisria intentada contra a mesma cuja jurisdio de natureza meramente graciosa e, pois, sujeita simplesmente anulao do respectivo ato judicial".
J para o caso de anulao de sentenas homologatrias prolatadas em processo contencioso a Jurisprudncia vem se posicionando no sentido de que deve ser ajuizada ao ordinria de anulao. Interessante julgado foi prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a transao homologada em juzo pode ser atacada por ao comum de anulao ou nulidade, porque "na espcie, a ao no contra a sentena", mas "insurge-se a autora contra o que foi objeto da manifestao de vontade das partes, a prpria transao, alegando vcio de coao". a partir da delimitao do objeto da rescisria que se verifica o interesse processual para a rescisria, o qual est presente quando h julgamento desfavorvel e cuja modificao possa levar, de alguma maneira, a uma situao mais favorvel parte. Necessrio tambm, para a configurao do interesse processual, o atendimento ao requisito do trnsito em julgado do decisrio, eis que, antes disso, ainda so cabveis as modalidades recursrias. A respeito desse requisito, saliente-se que o Ordenamento prev hipteses de sentenas de mrito que no esto sujeitas autoridade da coisa julgada material e, por esse motivo, no desafiam ao rescisria, como, por exemplo, a ao popular, a ao civil pblica e a ao para tutela de direitos e interesses difusos. Contudo, ressalva FLVIO LUIZ YARSHELL: "mesmo nesses casos cabe a ao rescisria na medida em que a sentena padea de vcio arrolado no art. 485 do CPC e que no exista nova prova a suportar uma nova demanda". De se destacar, que, nos termos do art. 487 do Cdigo de Processo Civil, possuem legitimidade para propor ao rescisria: quem foi parte no processo ou o seu sucessor a ttulo universal ou singular, o terceiro juridicamente interessado, o Ministrio Pblico, nos casos de omisso de sua audincia, quando era obrigatria sua interveno, e quando a sentena o efeito de coluso das partes, a fim de fraudar a lei. A respeito da legitimao de terceiros, confira-se paradigmtico julgado do Superior Tribunal de Justia no sentido de que s haver
legitimao quando houve interesse jurdico, no sendo suficiente simples interesse de fato: "Por terceiro juridicamente interessado s se pode entender aquele que, no sendo parte no feito, tem com uma delas um vnculo jurdico dependente do direito debatido e submetido coisa julgada. O interesse do terceiro, para autorizar a propositura da ao rescisria, tem de ser o de restaurar o direito subjetivo negado parte vencida, porquanto sem essa restaurao no ter condies de exercer o seu direito (no envolvido no processo) contra a parte sucumbente. Se o direito do terceiro pode ser discutido, contra a parte vencedora ou contra o vencido, sem embargo da coisa julgada, por inexistir dependncia jurdica entre as duas relaes, caso no ser de ao rescisria. O terceiro discutir sua pretenso pelas vias ordinrias. Para admitir a rescisria promovida por terceiro exige-se um interrelacionamento entre a situao jurdica decidida pela sentena e a invocada por este, de tal modo que no tenha perante o direito material, fundamento para recompor a situao anterior por meio de ao prpria" . Merece ressalva, ainda, a situao do litisconsrcio unitrio no plo ativo da rescisria. Parece-nos acertada a concluso de FLVIO LUIZ YARSHELL: "quanto ao plo ativo, o litisconsrcio entre aqueles que participaram da relao processual originria, se unitrio, mesmo necessrio, considerado no plo ativo e no simplesmente no plo passivo da rescisria. Sendo o litisconsrcio necessrio e no sendo possvel adjudicar quem quer que seja ao plo ativo ou, como visto, ao plo passivo algum que no ativo deveria figurar, a soluo a de exigir que todos os interessados integrem a demanda, ou dever ser decretada a carncia de ao por ilegitimidade ad causam ativa". Tais concluses aplicam-se igualmente legitimidade passiva - sendo o litisconsrcio unitrio, tambm nesse caso ser necessrio. E se a cassao da sentena levar a um novo julgamento que atinja a esfera
jurdica de litisconsorte em relao a quem o mrito no havia sido julgado, deve esse ser trazido para a relao processual da rescisria. Observe-se, outrossim, que o artigo 488 do CPC impe ao autor da rescisria duas providncias especiais: cumular ao pedido de resciso, se for o caso, o de novo julgamento da causa e depositar a importncia de 5% sobre o valor da causa, a ttulo de multa, caso a ao seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissvel ou improcedente. Julgada procedente a ao, ou no sendo unnime o julgamento contrrio pretenso do autor, o depsito deve ser-lhe restitudo (art. 494, CPC primeira parte). Via de regra, importante salientar, a propositura da ao rescisria no suspende a execuo da sentena rescindenda. Contudo, a Jurisprudncia passou a admitir medidas cautelares ou antecipatrias da tutela com o fito de suspender, liminarmente, a exeqibilidade do julgado rescindendo. Por esse motivo, a Lei n. 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, positivou tal entendimento e conferiu a seguinte redao ao artigo 489 do Cdigo de Processo Civil: "o ajuizamento da ao rescisria no impede o cumprimento da sentena ou acrdo rescindendo, ressalvada a concesso, caso imprescindveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatria de tutela". A respeito da antecipao de tutela, parece ser imperativo lgico concluir que a antecipao dos efeitos do novo julgamento pressupe a possibilidade de antecipao dos efeitos da resciso. No h como produzir nova eficcia substancial enquanto vigoram os efeitos da deciso objeto da resciso. A petio inicial da rescisria, nos termos do art. 490 do CPC, pode ser liminarmente indeferida pelo relator do processo nos casos oriundos do art. 295 do CPC e, ainda, quando no efetuado o depsito previsto no art. 488, II, do CPC. O Cdigo foi omisso quanto ao recurso cabvel da deciso de indeferimento da inicial da rescisria. Entende BARBOSA MOREIRA que a questo pode ser solucionada pelo Regimento Interno do Tribunal e,
se no o for, ser admissvel a impetrao de mandado de segurana contra ato judicial do relator. Nesse passo, cumpre esclarecer que a ao rescisria tem procedimento de competncia originria dos tribunais. Seu julgamento se d, portanto, em uma nica instncia. A petio inicial endereada ao prprio tribunal que proferiu o acrdo rescindendo ou ao Tribunal de segundo grau de jurisdio no caso de sentena de juiz de primeiro grau. O prazo de resposta do ru fixado pelo relator, mas no poder ser inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta), conforme previsto pelo art. 491 do Cdigo de Processo Civil. A revelia do demandado em ao rescisria inoperante e no dispensa o autor do nus de provar o fato em que se baseia sua pretenso, eis que a coisa julgada matria de ordem pblica. E sobre o objeto imediato da ao rescisria inexiste disponibilidade das partes, no podendo ocorrer confisso, transao ou disposio de qualquer outra forma. Importa salientar, ainda, que o julgamento antecipado da lide s ser possvel quando a questo for unicamente de direito e no houver necessidade de prova em audincia. Se houver necessidade de produo de provas, o relator delegar a competncia ao juiz de direito da comarca onde devam ser produzidas, marcando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para concluso da diligncia e retorno dos autos ao tribunal (art. 492 do CPC). A prova documental deve ser produzida perante o prprio tribunal. Como j se mencionou anteriormente e se analisou dentro das hipteses especficas do art. 485 do Cdigo de Processo Civil, julga-se a rescisria em trs etapas: primeiro, examina-se a admissibilidade da ao (questo preliminar); depois, aprecia-se o mrito da causa, rescindindo ou no a sentena impugnada (judicium rescindens); e, finalmente, realiza-se novo julgamento da matria que fora objeto da sentena rescindida (judicium rescisorium). Tais etapas so prejudiciais entre si, de sorte que a resciso s ser analisada se a ao for admitida e o rejulgamento s ocorrer se a
resciso for decretada. Ensina PONTES DE MIRANDA que a deciso que rescinde o julgado possui natureza constitutiva e a que no rescinde natureza declaratria. Por seu turno, o novo julgamento poder comportar todas as modalidades clssicas de decisrios: declaratrio, constitutivo ou condenatrio. O Cdigo de Processo Civil fixou o prazo decadencial extintivo do direito de promover a ao rescisria em apenas dois anos, contados do trnsito em julgado da deciso rescidenda (art. 495 do CPC). Consolidou-se a Jurisprudncia no sentido de que, mesmo nos casos de recurso especial ou extraordinrio que venham a ser no-conhecidos, o prazo em questo ser contado a partir do trnsito em julgado da deciso do STJ ou do STF. S no se far a contagem dessa maneira, destaca HUMBERTO THEODORO JNIOR, se a inadmisso do recurso se deu por intempestividade, hiptese em que a coisa julgada se deu antes mesmo da interposio do recurso. Ainda a respeito do prazo de ajuizamento da rescisria, de grande clareza o paradigmtico julgado do Eminente ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal MOREIRA ALVES, o qual esclarece que no basta distribuir ou protocolar a petio no prazo do art. 495 do CPC. preciso, conforme entende a Jurisprudncia, que o autor promova a citao do ru dentro de tal prazo, segundo dispe o art. 219, 2, c/c o art. 220 do CPC. Mas promover, para o autor, no sinnimo de realizar, eis que a realizao do ato citatrio no lhe compete. Se o autor cumpriu tudo que lhe cabia para que a diligncia fosse realizada no prazo, no h de se cogitar de decadncia da rescisria.
Como visto, a rescisria ao por meio da qual se pede a desconstituio de sentena transitada em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matria nela julgada. Pela ao rescisria se pede a desconstituio de sentena que existe, que preenche os
requisitos de existncia do ato jurdico processual, mas no vlida, no preenchendo requisitos pertinentes ao plano da validade e taxativamente previstos no art. 485 do CPC. Como esclarecido inicialmente, entendemos que o art. 485 do CPC no pode ser interpretado analogicamente para uma pretensa "relativizao da coisa julgada". Para esses casos, entendemos que deve o julgador, no caso concreto, atentar para o fato de que o apelo que se faz pela relativizao acaba, em verdade, por indicar elementos que apontam para a inexistncia do ato jurdico processual e que, portanto, dispensa o ajuizamento da rescisria assim, bastaria lanar mo da querela nullitatis. Alm dos pressupostos comuns a qualquer ao, a admissibilidade da rescisria pressupe uma sentena de mrito, ou, quando a deciso ltima, embora no sendo de mrito, importou tornar preclusa a questo de mrito decidida no julgamento precedente, bem como deve ser proposta amparada pelos motivos previstos taxativamente no Cdigo de Processo Civil (art. 485). Exige-se, ainda, o requisito do trnsito em julgado, mas no o esgotamento prvio de todos os recursos interponveis. A sentena ser rescindvel quando prolatada por prevaricao (art. 319 do CP), concusso (art. 317 do CP) ou corrupo (art. 316 do CP) passiva do juiz (art. 485, inc. I, CPC). Para que a rescisria seja favoravelmente acolhida no necessrio que o juiz tenha sido previamente condenado no juzo criminal. Permite-se que a prova do vcio seja feita no curso da prpria rescisria. cabvel a rescisria nos casos de impedimento ou incompetncia absoluta por juiz (art. 485, inc. II, do CPC). S o impedimento, e no a suspeio, torna rescindvel a sentena. Em matria de resciso, somente a sentena proferida por juiz absolutamente incompetente que d lugar ao do art. 485 do CPC. A violao do dever de lealdade e boa-f, por dolo da parte vencedora, tambm enseja o ajuizamento de rescisria (art. 485, inc. III, do CPC).
Para xito da rescisria, deve-se demonstrar o nexo de causalidade entre o dolo e o resultado da sentena. Cabe a ao rescisria, ainda, em casos de coluso para fraudar a lei (art. 485, inc. III, do CPC), uma vez que nem sempre o juiz tem meios para impedir que os fraudadores atinjam o fim pretendido com o uso malicioso de demanda judicial. Os prejudicados, aps o trnsito em julgado da sentena, podero rescindi-la. A ofensa coisa julgada tambm enseja a rescisria (art. 485, inc. IV, do CPC), eis que, aps o trnsito em julgado, cria-se para os rgos judicirios uma impossibilidade de voltar a decidir a questo que foi objeto da sentena. Havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecer a que se formou por ltimo, enquanto no se der sua resciso para restabelecer a primeira. Sentena proferida contra literal disposio de Lei desafia ao rescisria (art. 485, inc. V, do CPC). Sentena proferida nessas condies aquela que ofende flagrantemente a lei, tanto quando a deciso repulsiva Lei (error in judicando), como quando proferida com absoluto menosprezo ao modo e forma estabelecidos em Lei para a sua prolao (error in procedendo). A sentena rescindvel sempre que, baseada em prova falsa, admitiu a existncia de fato, sem o qual outra seria necessariamente a sua concluso (art. 485, inc. VI, do CPC). Pode a resciso ser parcial, quando a falsidade da prova atingir o fundamento apenas da deciso de um dos pedidos. A obteno de documento novo permite o ajuizamento da rescisria (art. 485, inc. VII, do CPC). Para admitir-se a rescisria necessrio que o documento j existisse ao tempo em que se proferiu a sentena. No pode ser documento criado aps a sentena, sendo que tal documento ter de ser de relevante significao diante da sentena. Cabe rescisria, ainda, quando houver fundamento para invalidar confisso, desistncia ou transao em que se baseou a sentena (art. 485, inc. VIII, do CPC). Nesse caso, indispensvel que a sentena tenha tido como base o ato viciado. Destaque-se que, quanto
confisso, imperiosa a demonstrao de que a sentena a teve por fundamento e que a confisso emana de erro, dolo ou coao. Quanto desistncia, observe-se que se trata de causa de extino do processo sem julgamento do mrito. Destarte, como a rescisria s admissvel contra sentenas de mrito, a desistncia s pode ser entendida com o sentido de renncia ao direito em que se funda a ao, ou seja, de renncia ao direito material. cabvel a rescisria, por fim, no caso de erro de fato cometido pelo julgador (art. 485, inc. IX, do CPC), previso essa que deve ser interpretada restritivamente sob pena de se desnaturar o instituto da coisa julgada. So requisitos para que o erro de fato enseje ao rescisria: (i) o erro deve ter sido a causa da concluso da sentena, (ii) o erro h de ser apurvel mediante simples exame das peas do processo (no admissvel a produo de novas provas), e (iii) no pode ter havido controvrsia, nem pronunciamento judicial no processo anterior sobre o fato. No ensejam ao rescisria atos judiciais e sentenas de jurisdio voluntria e de partilha em inventrio quando objeto de acordo entre os prprios herdeiros, maiores e capazes (atos e sentenas desse jaez desafiam ao ordinria de anulao). Possuem legitimidade para propor ao rescisria: (i) quem foi parte no processo ou o seu sucessor a ttulo universal ou singular, (ii) o terceiro juridicamente interessado, (iii) o Ministrio Pblico, nos casos de omisso de sua audincia, quando era obrigatria sua interveno, e quando a sentena o efeito de coluso das partes, a fim de fraudar a Lei. O artigo 488 do CPC impe ao autor da rescisria duas providncias especiais: (i) cumular ao pedido de resciso, se for o caso, o de novo julgamento da causa e (ii) depositar a importncia de 5% sobre o valor da causa, a ttulo de multa, caso a ao seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissvel ou improcedente.
A Lei n. 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, positivou o entendimento jurisprudencial no sentido de que so admissveis medidas cautelares ou antecipatrias da tutela com o fito de suspender, liminarmente, a exeqibilidade do julgado rescindendo e conferiu a seguinte redao ao artigo 489 do Cdigo de Processo Civil: "o ajuizamento da ao rescisria no impede o cumprimento da sentena ou acrdo rescindendo, ressalvada a concesso, caso imprescindveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatria de tutela". A petio inicial da rescisria, nos termos do art. 490 do CPC, pode ser liminarmente indeferida pelo relator do processo nos casos oriundos do art. 295 do CPC e, ainda, quando no efetuado o depsito previsto no art. 488, II, do CPC. A ao rescisria tem procedimento de competncia originria dos tribunais. Seu julgamento se d, portanto, em uma nica instncia. O prazo de resposta do ru fixado pelo relator, mas no poder ser inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta). A revelia do demandado em ao rescisria inoperante e no dispensa o autor do nus de provar o fato em que se baseia sua pretenso, eis que a coisa julgada matria de ordem pblica. E sobre o objeto imediato da ao rescisria inexiste disponibilidade das partes, no podendo ocorrer confisso, transao ou disposio de qualquer outra forma. O julgamento antecipado da lide s ser possvel quando a questo for unicamente de direito e no houver necessidade de prova em audincia. Se houver necessidade de produo de provas, o relator delegar a competncia ao juiz de direito da comarca onde devam ser produzidas, marcando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para concluso da diligncia e retorno dos autos ao Tribunal (art. 492 do CPC). A prova documental deve ser produzida perante o prprio Tribunal. Julga-se a rescisria em trs etapas: primeiro, examina-se a admissibilidade da ao (questo preliminar); depois, aprecia-se o
mrito da causa, rescindindo ou no a sentena impugnada (judicium rescindens); e, finalmente, realiza-se novo julgamento da matria que fora objeto da sentena rescindida (judicium rescisorium). O Cdigo de Processo Civil fixou o prazo decadencial extintivo do direito de promover a ao rescisria em apenas dois anos, contados do trnsito em julgado da deciso rescidenda (art. 495 do CPC). Mesmo nos casos de recurso especial ou extraordinrio que venha a ser noconhecido, o prazo em questo ser contado a partir do trnsito em julgado da deciso do STJ ou do STF. E no basta distribuir ou protocolar a petio no prazo do art. 495 do CPC. preciso que o autor promova a citao do ru dentro de tal prazo, segundo dispe o art. 219, 2, c/c o art. 220 do CPC, no se entendendo, contudo, que seja obrigado a efetivamente realizar nesse prazo a citao, mas sim tomar todas as providncias necessrias para tanto. Esses foram, em sntese, os pontos abordados e as principais concluses deste breve estudo, cujo interesse pelo desenvolvimento decorreu da ampla reflexo e do extenso debate, em sede de Doutrina e Jurisprudncia, em torno dos mais diversos aspectos que tocam ao rescisria. VII.BIBLIOGRAFIA . AMARAL SANTOS, Moacyr, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 4a. ed., vol. III, So Paulo: Saraiva, 1985. . BARBOSA MOREIRA, Jos Carlos de, "Comentrios ao Cdigo de Processo Civil", 11a. ed., vol. V, Rio de Janeiro: Forense, 2003. . BATISTA MARTINS, Pedro, "Recursos e Processos de Competncia Originria dos Tribunais", Rio de Janeiro, 1957. . BUENO VIDIGAL, Lus Eullio de, "Comentrios ao Cdigo de Processo Civil", 1a. ed., vol. VI, So Paulo: Revista dos Tribunais, 1976. . BUENO VIDIGAL, Lus Eullio de, "Da ao rescisria dos julgados", So Paulo, 1948. . CASTRO FILHO, Jos Olympio de, "Comentrios ao Cdigo de Processo Civil", 2 ed., vol. X.
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Dokumen Serupa dengan AÇÃO RESCISÓRIA I
AULAS 2º GQ
Anexo Processo 1081 SentenÇa 080908 Word Txto
Professor César Venâncio
1 - Breves Considerações - Sentença e Coisa Julgada No Processo Civil
Objeto Litigioso do Processo - Reflexões sobre o Tema
TCC Relativização da Coisa Julgada FINAL.pdf
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