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Timestamp: 2016-05-26 00:37:44+00:00
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A �tica e o direito brasileiro: Pressupostos de boa conduta segundo princ�pios fundamentais - Constitucional - �mbito Jur�dico
Constitucional A �tica e o direito brasileiro: Pressupostos de boa conduta segundo princ�pios fundamentais
Silv�nia Mendon�a Almeida Margarida
Resumo: Este artigo trata do estudo da �tica e do direito brasileiro numa vis�o ampla constitucional, de onde derivam todos os princ�pios fundamentais e regras jur�dicas, assim como toda a legisla��o vigente. Postula o artigo a transforma��o hist�rica do Direito Positivo, vislumbrando a �tica nas normas proferidas e promulgadas, nas codifica��es que tamb�m envolvem princ�pios ou pautas da conduta humana, tamb�m denominada filosofia moral e processo jur�dico cidad�o.
Palavras-chave: �tica, processo, princ�pios, codifica��es, Direito
Inicialmente, os princ�pios eram vinculados ao Direito Natural. Em segundo momento, passaram a ser vinculados �s Codifica��es (ex.: C�digo Napole�o), aproximando-se do Direito Positivo. Em um terceiro momento, os princ�pios passaram a se incorporarem na Constitui��o, que � de onde se deriva toda a legisla��o. Hoje j� n�o h� mais d�vida de que os princ�pios fundamentais e as regras jur�dicas, ambas constitucionais, s�o normas jur�dicas. Existem, por�m, algumas diferen�as que se pautam pela �tica e que determinam o Direito Brasileiro.
Por sua vez, a �tica s�o princ�pios ou pautas da conduta humana, tamb�m denominada filosofia moral. Como ramo da filosofia, � considerada uma ci�ncia normativa.
Os fil�sofos tentaram determinar a boa conduta segundo dois princ�pios fundamentais: considerando alguns tipos de conduta bons em si, ou em virtude de se adaptarem a um modelo moral concreto. O primeiro implica um valor final, ou summum bonum, desej�vel por si pr�prio, e n�o apenas como um meio de chegar a um fim. Na hist�ria da �tica, h� tr�s modelos principais de conduta: a felicidade ou prazer; o dever, virtude ou obriga��o; e a perfei��o, que � o completo desenvolvimento das potencialidades humanas. Dependendo do que estabelece a sociedade, a autoridade invocada para uma boa conduta pode ser a vontade de uma divindade, o modelo da natureza ou o dom�nio da raz�o. O hedonismo � a filosofia que ensina que o maior de todos os bens � o prazer. J� na filosofia em que a mais alta realiza��o � o poder ilimitado ou absoluto, podem n�o ser aceitas as regras �ticas geradas pelos costumes e serem propostas outras normas ou, ainda, as a��es serem regidas por crit�rios outros, mais adequados a obten��o do dom�nio visado, buscando-se convencer os demais quanto � sua moralidade.
2 A �TICA E O DIREITO BRASILEIRO
2.1 Hist�ria A hist�ria da �tica se entrela�a com a hist�ria da filosofia. No s�culo VI a.C., Pit�goras desenvolveu algumas das primeiras reflex�es morais a partir do orfismo, afirmando que a natureza intelectual � superior � natureza sensual e que a melhor vida � aquela dedicada � disciplina mental. Os sofistas se mostraram c�ticos no que se refere a sistemas morais absolutos, embora, para S�crates, a virtude surja do conhecimento e a educa��o possa conseguir que as pessoas sejam e ajam de acordo com a moral. Seus ensinamentos modelaram a maior parte das escolas de filosofia moral gregas da posteridade, entre as quais se destacariam os c�nicos, os cirenaicos, os meg�ricos e os plat�nicos. Para Plat�o, o mal n�o existe por si s�, � apenas um reflexo imperfeito do real, que � o bem, elemento essencial da realidade. Afirmava que, na alma humana, o intelecto tem que ser soberano, figurando a vontade em segundo lugar e as emo��es em terceiro, sujeitas ao intelecto e � vontade. Arist�teles considerava a felicidade a finalidade da vida e a resultante do �nico atributo humano, a raz�o. As virtudes intelectuais e morais seriam apenas meios destinados a sua consecu��o. Na filosofia do estoicismo, a natureza � ordenada e racional e s� pode ser boa uma vida que esteja em harmonia com ela. Embora a vida seja influenciada por circunst�ncias materiais, o indiv�duo tem que se tornar independente desses condicionamentos atrav�s da pr�tica de algumas virtudes fundamentais, como a prud�ncia, o valor, a temperan�a e a justi�a. O epicurismo, por sua vez, identificava como sumo bem o prazer, principalmente o prazer intelectual, e, tal como os est�icos, preconizava uma vida dedicada � contempla��o.
2.2 �tica crist� Os modelos �ticos da Idade Cl�ssica eram aplic�veis apenas �s classes dominantes, especialmente na Gr�cia. Grande parte do apelo do cristianismo se explica pela extens�o da cidadania moral a todos, inclusive aos escravos. Por outro lado, sua doutrina revolucionou a �tica, ao introduzir uma concep��o religiosa de bem no pensamento ocidental. De acordo com a id�ia crist�, toda pessoa depende inteiramente de Deus e s� pode alcan�ar a bondade com ajuda de sua gra�a. No fim da Idade M�dia, S�o Tom�s de Aquino viria a fundamentar na l�gica aristot�lica os conceitos agostinianos de pecado original e da reden��o por meio da gra�a divina.
� medida que a Igreja Medieval se tornava mais poderosa, desenvolvia-se um modelo de �tica que trazia castigos aos pecados e recompensa � virtude atrav�s da imortalidade. A Reforma protestante provocou um retorno geral aos princ�pios b�sicos, ligando-os � tradi��o crist�. A responsabilidade individual passou a ser considerada mais importante do que a obedi�ncia � autoridade ou � tradi��o. Esta transforma��o levou, indiretamente, ao surgimento da �tica secular moderna.
Thomas Hobbes, no Leviat� (1651), asseverava que os seres humanos s�o maus e necessitam de um Estado forte que os reprima. Para Baruch Spinoza, a raz�o humana � o crit�rio para uma conduta correta e s� as necessidades e interesses do homem determinam o que pode ser considerado bom e mau, o bem e o mal.
A maior parte dos grandes descobrimentos cient�ficos tem afetado a �tica. As pesquisas de Isaac Newton foram consideradas uma prova da exist�ncia de uma ordem divina racional. Jean-Jacques Rousseau, por sua vez, em seu Contrato social (1762), atribu�a o mal �tico aos desajustamentos sociais e afirmava que os seres humanos eram bons por natureza. Uma das maiores contribui��es � �tica foi a de Immanuel Kant, em fins do s�culo XVIII. Segundo ele, a moralidade de um ato n�o deve ser julgada por suas conseq��ncias, mas apenas por sua motiva��o �tica. As teses do utilitarismo, formuladas por Jeremy Benham, sugerem o princ�pio da utilidade como meio de contribuir para aumentar a felicidade da comunidade. J� para Georg Wilhelm Friedrich Hegel, a hist�ria do mundo consiste em �disciplinar a vontade natural descontrolada, lev�-la a obedecer a um princ�pio universal e facilitar uma liberdade subjetiva�.
O desenvolvimento cient�fico que mais afetou a �tica, depois de Newton, foi a teoria da evolu��o apresentada por Charles Darwin. Suas conclus�es foram o suporte documental da chamada �tica evolutiva, do fil�sofo Herbert Spencer, para quem a moral resulta apenas de certos h�bitos adquiridos pela humanidade ao longo de sua evolu��o. Friedrich Nietzsche explicou que a chamada conduta moral s� � necess�ria ao fraco, uma vez que visa a permitir que este impe�a a auto-realiza��o do mais forte. Em vis�o oposta, Piotr Aleksevich Kropotkin afirmou que a sobreviv�ncia das esp�cies depende da ajuda m�tua e que os seres humanos obtiveram a primazia entre os animais em raz�o de sua capacidade de associa��o e coopera��o.
A �tica moderna demonstra influ�ncias da psican�lise de Sigmund Freud e das doutrinas behavioristas. Freud atribuiu o problema do bem e do mal em cada indiv�duo � luta entre o impulso do eu instintivo para satisfazer a todos os seus desejos e a necessidade do eu social de control�-los ou reprimi-los. O behaviorismo, atrav�s da observa��o dos comportamentos animais, refor�ou a id�ia da possibilidade de mudar a natureza humana, facilitando as condi��es que favore�am os desejos de mudan�a.
2.3. Tend�ncias recentes Bertrand Russell marcou uma mudan�a de rumos no pensamento �tico das �ltimas d�cadas. Reivindicou a id�ia de que os ju�zos morais expressam desejos individuais ou h�bitos aceitos. A seu ver, seres humanos completos s�o os que participam plenamente da vida social e expressam tudo que faz parte de sua natureza. Martin Heidegger, por sua vez, afirmou que os seres humanos se encontram s�s no Universo e t�m que adotar e assumir suas decis�es �ticas com permanente consci�ncia da morte. Outros fil�sofos modernos que se interessaram pelo pensamento �tico foram John Dewey e George Edward Moore.
Os fil�sofos que julgam que o bem pode ser analisado s�o chamados de naturalistas. Eles consideram os enunciados �ticos como descritivos do mundo em termos de verdadeiro ou falso. Existe, finalmente, uma escola n�o-cognitiva, em que a �tica n�o representa uma forma de conhecimento e sua linguagem n�o � descritiva.
2.4. O DIREITO BRASILEIRO O Direito Brasileiro � o conjunto de normas e procedimentos que orientam a vida jur�dica do Brasil, com o objetivo de orientar sua organiza��o social, pol�tica e econ�mica. Embora o pa�s, historicamente, tenha sido originado por uma mistura de portugueses, ind�genas e negros, aos quais se acrescentaram imigrantes de outros pa�ses nos s�culos XIX e XX, como alem�es, espanh�is, italianos, poloneses, ucranianos e japoneses, prevaleceu a ordem jur�dica de raiz portuguesa. Isto significa dizer que o Direito Brasileiro prende-se ao Direito Portugu�s para a maior parte do Direito Privado. Sofreu do Constitucionalismo franc�s para o Direito P�blico.
O Direito Brasileiro faz parte, portanto, da chamada "fam�lia romano-germ�nica" de sistemas jur�dicos, isto �, aqueles sistemas que tiveram sua origem na fus�o entre o Direito Romano e os Direitos germ�nicos medievais, como o franc�s, o espanhol, o italiano, o belga e alem�o, bem como os Direitos dos estados hispano-americanos.
No per�odo colonial brasileiro (1500-1822) funcionou no Brasil o Direito Portugu�s, aplicando-se as Ordena��es Manuelinas (1520-1603) e as Ordena��es Filipinas (1603-1822), al�m de leis que foram sendo editadas posteriormente (Leis extravagantes). Tal Direito, com pequenas adapta��es �s condi��es locais, quando necess�rias, era aplicado pelos ju�zes ordin�rios, membros das C�maras Municipais, que n�o tinham forma��o jur�dica, pelos ju�zes de fora (magistrado brasileiro do per�odo colonial), pelos ouvidores de comarcas e pelos tribunais da Rela��o, que existiam na Bahia, no Rio de Janeiro e no Maranh�o. Este Direito Portugu�s no Brasil era, como em Portugal, uma combina��o do Direito comum (o Direito Romano revivido na Idade M�dia), do Direito consuetudin�rio e do Direito que ia sendo criado pelos reis absolutistas.
Na �poca da independ�ncia, o Brasil passou a sofrer forte influ�ncia dos ideais iluministas, que se traduziram no mundo jur�dico pela id�ia de uma constitui��o que resguardasse os Direitos civis e pol�ticos e organizasse o estado com base na lei. Predominou, a�, o Constitucionalismo franc�s, embora houvesse tamb�m influ�ncias da constitui��o norte-americana. Ap�s a promulga��o da primeira constitui��o, em 1824, procurou-se ordenar a vida jur�dica brasileira em fun��o da nova realidade pol�tica e jur�dica. Assim, foram estabelecidos os C�digos Criminal (1830) e de Processo Criminal (1832) e o C�digo Comercial (1850). N�o chegou, nesta �poca, a ser elaborado um C�digo Civil, permanecendo em vigor neste aspecto as Ordena��es Filipinas. Com a Proclama��o da Rep�blica, em 1889, foi elaborada nova constitui��o (1891) e tamb�m um novo C�digo Penal (1890), ao qual se seguiu um C�digo Civil (1917).
As transforma��es do pa�s ao longo do s�culo XX determinaram o surgimento de novas constitui��es, em 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988, bem como de um novo C�digo Penal (1940), de C�digos de Processo (Civil e Penal) e de uma Consolida��o das Leis Trabalhistas (1942). Ao longo do per�odo republicano, o pa�s permaneceu ligado � tradi��o jur�dica romano-germ�nica, com influ�ncias em aspectos espec�ficos dos Direitos alem�o, franc�s e italiano. O Direito Brasileiro possui, como os demais desta tradi��o, duas esferas de exist�ncia, a do Direito P�blico e a do Direito Privado. A primeira compreende o Direito Constitucional, o Administrativo, o Penal, o Processual, o Internacional, o Tribut�rio e o Financeiro. A segunda correspondem o Direito Civil e o Direito Comercial. Numa �rea intermedi�ria, segundo alguns autores, encontra-se o Direito do Trabalho.
2.5 Fontes do Direito Brasileiro As fontes do Direito Brasileiro s�o as leis, de diversa natureza (leis nacionais propriamente ditas, decretos, tratados e conven��es internacionais), o costume, a jurisprud�ncia e a doutrina.
A lei, norma geral, a quem, todos est�o submetidos, � um ato emanado do poder legislativo e sancionado pelo chefe do executivo. Sua vig�ncia � de 45 dias ap�s a publica��o oficial (lei de Introdu��o ao C�digo Civil, artigo 1�), exceto se houver disposi��o em contr�rio. Atualmente as leis em geral entram em vigor na data de sua publica��o. A validade da lei, a menos que ela pr�pria se limite no tempo � permanente, at� que outra lei a revogue (lei de Introdu��o ao C�digo Civil, artigo 2�).
O desconhecimento da lei n�o pode ser alegado (lei de introdu��o ao C�digo Civil artigo 3�), embora no Direito Penal se admita como atenuante da pena (C�digo Penal, artigo 5�, II). Os efeitos da lei s�o imediatos e gerais, respeitado o princ�pio da irretroatividade, de modo que n�o sejam prejudicados o ato jur�dico perfeito (aquele que era plenamente legal no momento de sua efetiva��o), os direitos adquiridos (situa��es jur�dicas legalmente consolidadas) e a coisa julgada (senten�a da qual n�o mais cabe recurso) (lei de introdu��o ao C�digo Civil, art. 6� e Constitui��o Federal, artigo 5�, XXXVI). Nesse caso admitem-se algumas exce��es a partir da pr�pria lei, como no Direito Penal, quando se permite a retroatividade desde que beneficie o r�u.
O costume, apesar da hegemonia da lei, continua sendo admitido no Direito Brasileiro. Considerado doutrinariamente como sendo uma regra n�o escrita caracterizada pelo uso reiterado de comportamentos e procedimentos na realiza��o de certos atos, originou-se no Direito Portugu�s. Este �ltimo, na �poca do absolutismo, passou a exigir que se provasse, para sua aceita��o em ju�zo, a vig�ncia durante pelo menos cem anos (lei da Boa raz�o, de 18 de agosto de 1769). A lei de Introdu��o ao C�digo Civil, (artigo 4�), determina que o juiz pode decidir pelo costume, o mesmo o fazendo a Consolida��o das Leis do Trabalho, (artigo 8�) e o C�digo de Processo Civil, (artigo 126�). Este mesmo C�digo determina que, quando alegado pela parte, o costume deve ser comprovado quanto ao teor e � vig�ncia (artigo 337�). Tamb�m no Direito Comercial admite-se o costume.
A jurisprud�ncia � outra fonte relevante do Direito Brasileiro, contribuindo para dinamiz�-lo e aproxim�-lo da realidade social. Ela � constitu�da pelas senten�as judiciais, decis�es dos tribunais e s�mulas do Supremo Tribunal Federal. Embora estas �ltimas n�o possuam um efeito vinculante, t�m influ�ncia como indicativo das tend�ncias dominantes no Direito.
A doutrina, constitu�da por pareceres, tratados jur�dicos e textos forenses, � normalmente acolhida pelos ju�zes e tribunais, contribuindo tamb�m para o aperfei�oamento do judici�rio.
Admite-se, ainda, para a integra��o das normas jur�dicas, os tratados e conven��es internacionais subscritos pelo Brasil, a lei estrangeira (por exemplo, a prova dos fatos ocorridos em pa�s estrangeiro rege-se pela lei deste pa�s, exceto se a lei brasileira a desconhecer (lei de Introdu��o ao C�digo Civil, artigo 13�), o Direito Comparado (Consolida��o das Leis do Trabalho, artigo 8�), a analogia (exceto nas leis penais, a menos que beneficie o r�u) e os chamados "princ�pios gerais do Direito", especialmente as diferentes formas de equidade.
2.6 Constitui��o e Hierarquia das Leis A hierarquia das leis brasileiras tem a Constitui��o Federal, como lei maior. Ela � composta de 245 artigos, divididos em nove t�tulos: dos Princ�pios fundamentais, dos Direitos e garantias invididuais, da Organiza��o do Estado, da Organiza��o dos Poderes, da Defesa do Estado e das Institui��es Democr�ticas, da Tributa��o e do Or�amento, da Ordem Econ�mica e Financeira, da Ordem Social e das Disposi��es Constitucionais Gerais. Complementam a Constitui��o disposi��es transit�rias, com 70 artigos.
Nos artigos 1� a 4� est�o definidos os princ�pios fundamentais da Constitui��o. S�o a forma de governo (Rep�blica Federativa), a indissolubilidade da uni�o de estados, munic�pios e distrito Federal, o estado democr�tico de Direito, os valores fundamentais (soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, trabalho e livre iniciativa, pluralismo pol�tico), a soberania popular e os poderes legislativo, executivo e judici�rio, "independentes e harm�nicos entre si". Constituem tamb�m Princ�pios fundamentais os "objetivos da Rep�blica Federativa do Brasil" (artigo 3�), que s�o: construir uma sociedade livre, justa e solid�ria; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginaliza��o e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra�a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina��o. As normas que devem reger o comportamento internacional do Brasil tamb�m est�o a� definidas (artigo 4�): respeito aos princ�pios de independ�ncia, Direitos Humanos, auto-determina��o, n�o interven��o, igualdade entre estados, defesa da paz, solu��o pac�fica dos conflitos, rep�dio ao terrorismo e ao racismo, coopera��o entre os povos e concess�o de asilo pol�tico.
Na hierarquia das leis federais encontram-se a emenda constitucional, a lei complementar, a lei ordin�ria, a medida provis�ria, a lei delegada, o decreto legislativo e a resolu��o. Deve ser lembrado que, sendo o pa�s uma federa��o, existem tamb�m as constitui��es dos estados, as leis org�nicas dos munic�pios e as leis ordin�rias estaduais e municipais.
A emenda constitucional � uma modifica��o na Constitui��o que deve ser aprovada por 3/5 das duas casas do Congresso, em dois turnos. N�o podem ser objeto de emenda constitucional (artigos 60� � 4�, I a IV) as chamadas "cl�usulas p�treas", isto �, as que se referem � federa��o, ao voto direto, secreto, universal e peri�dico, � separa��o de poderes e aos Direitos e garantias individuais.
A lei complementar � Constitui��o � por esta definida quanto �s mat�rias. Requer maioria absoluta de votos nas duas casas do Congresso para aprova��o.
A lei ordin�ria diz respeito � organiza��o do poder judici�rio e do minist�rio p�blico, � nacionalidade, cidadania, direitos individuais, pol�ticos e eleitorais, planos plurianuais e or�amentos e a todo o direito material e Processual, como os C�digos Civil, Penal, Tribut�rio e respectivos processos.
A medida provis�ria, editada pelo presidente da rep�blica, deve ser submetida ao Congresso; n�o pode ser aprovada por decurso de prazo nem produz efeitos em caso de rejei��o.
A lei delegada � elaborada pelo presidente, a partir de delega��o espec�fica do Congresso, mas n�o pode legislar sobre atos de compet�ncia do Congresso, de cada casa, individualmente, sobre mat�ria de lei complementar nem sobre certas mat�rias de lei ordin�ria.
O decreto legislativo � de compet�ncia exclusiva do Congresso Nacional, sem necessitar de san��o presidencial. A resolu��o legislativa tamb�m � privativa do Congresso ou de cada casa isoladamente, por exemplo, a suspens�o de lei declarada inconstitucional (artigo 52�, X).
O conjunto de leis, encimado pela Constitui��o Federal, deve funcionar harmonicamente. Para isto existe um controle de constitucionalidade, de modo que sejam eliminadas as leis ou atos contr�rios � Constitui��o pelo Supremo Tribunal Federal, ou declarada sua inconstitucionalidade pelos ju�zes e tribunais. Neste �ltimo caso, a declara��o de inconstitucionalidade tem validade apenas para o caso concreto, permanecendo em vigor at� que tenha a sua suspens�o decidida pelo Senado, ou at� que seja revogada pelo Supremo.
2.7 O Estado brasileiro A natureza do Estado Brasileiro encontra-se definida no artigo 1� da Constitui��o Federal, quando se afirma que possui car�ter federativo, � formado pela uni�o indissol�vel de estados, munic�pios e distrito Federal e se constitui num estado democr�tico de Direito. Este �ltimo aspecto compreende os valores jur�dicos b�sicos definidos nos artigos 1� a 4� da Constitui��o, o voto direto, secreto, universal e peri�dico e os Direitos e garantias individuais.
O estado brasileiro est� organizado em tr�s poderes, de acordo com o artigo 2� da Constitui��o Federal: o Legislativo, o Executivo e o Judici�rio, independentes e harm�nicos entre si. Como se trata de um estado Federal, esta estrutura repete-se nos estados, que tamb�m possuem um legislativo (unicameral, exercido pela assembl�ia legislativa), um executivo (dirigido pelo governador) e um judici�rio (composto pelos ju�zes e tribunais estaduais) e, repete-se, parcialmente, nos munic�pios. Estes possuem um legislativo unicameral (a c�mara de vereadores) e um executivo (dirigido pelo prefeito), mas n�o h� justi�a municipal.
O executivo, sendo o regime presidencialista, � exercido pelo presidente da rep�blica, com ministros de sua escolha, existindo um vice-presidente. Sua elei��o far-se-� por maioria absoluta ou em dois turnos, sendo o mandato de quatro anos, renov�vel. S�o atribui��es constitucionais do presidente da rep�blica dirigir a administra��o Federal, propor e promulgar leis, vetar projetos de lei, decretar o estado de defesa e a interven��o Federal, conceder indulto e comutar penas, enviar ao Congresso o plano plurianual e a proposta or�ament�ria e o comando supremo das For�as Armadas.
O poder judici�rio � composto por diversos tribunais (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justi�a, Tribunais Regionais Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Eleitorais, Tribunais Militares, Tribunais estaduais e do distrito Federal) e ju�zes individuais (artigo 92�).
2.8 Direitos e garantias Os Direitos e garantias individuais e coletivos est�o previstos no artigo 5� da Constitui��o Federal, os Direitos sociais nos artigos 6� a 11� e os Direitos pol�ticos nos artigos 14�, 15� e 16�. Baseiam-se, fundamentalmente, nos princ�pios da isonomia ("todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza", artigo 5� caput) e da legalidade ("ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude da lei", artigo 5�, II). Os Direitos e garantias individuais e coletivos est�o definidos em 77 incisos do artigo 5�, destacando-se dentre eles os seguintes: proibi��o de tortura ou tratamento degradante; livre manifesta��o do pensamento; liberdade de consci�ncia e cren�a; liberdade de express�o intelectual, art�stica, cient�fica e de comunica��o; inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem pessoas; liberdade de trabalho, of�cio, ou profiss�o, atendidas �s qualifica��es profissionais estabelecidas em lei; liberdade de reuni�o pac�fica, sem armas; liberdade de associa��o; Direito de propriedade, com fun��o social; Direito de heran�a; defesa do consumidor; garantia do Direito adquirido, do ato jur�dico perfeito e da coisa julgada; n�o exist�ncia de crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr�via comina��o legal; lei penal sem retroa��o, salvo para beneficiar o r�u; racismo como crime inafian��vel e imprescrit�vel; n�o concess�o de extradi��o a estrangeiro por crime pol�tico ou de opini�o; pris�o somente em flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial; direito a habeas corpus, habeas data (livre informa��o) e mandado de seguran�a individual e coletivo contra atentado de autoridade p�blica a direito l�quido e certo.
Como direitos sociais afirmaram-se constitucionalmente os de educa��o, sa�de, trabalho, lazer, previd�ncia social, prote��o � maternidade e � inf�ncia, assist�ncia aos desamparados e livre associa��o profissional ou sindical. No caso do trabalho foram reconhecidos como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7�), entre outros: emprego protegido contra dispensa arbitr�ria ou sem justa causa, prevista indeniza��o em dinheiro; seguro desemprego; fundo de garantia de tempo de servi�o; sal�rio m�nimo; remunera��o especial de trabalho noturno; sal�rio fam�lia para dependentes; repouso semanal remunerado; f�rias anuais remuneradas; aposentadoria. Foi, tamb�m, admitido o direito de greve (artigo 9�). Recentemente, novas mudan�as surgiram na Aposentadoria. No cap�tulo dos direitos pol�ticos, a partir da premissa de que a soberania popular exerce-se pelo sufr�gio universal e voto direto e secreto, definiu-se o voto obrigat�rio para maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e menores entre 16 e 18 anos. Foram estabelecidas como condi��es de elegibilidade nacionalidade brasileira, exerc�cio pleno de direitos pol�ticos, alistamento eleitoral, domic�lio eleitoral na circunscri��o, filia��o partid�ria e idade m�nima de 35 anos para presidente, vice-presidente e senador; 30 anos para governadores e vice governadores, 21 para deputados federais e estaduais, prefeitos e vice-prefeitos e 18 para vereadores.
Na organiza��o das normas jur�dicas brasileiras, com a Constitui��o Federal no topo do sistema jur�dico e a �tica se faz presente no cen�rio jur�dico. � evidente que a integra��o das diferentes normas � aspecto preliminar a qualquer interpreta��o e aplica��o de leis, a fim de prevenir o seu conflito e os efeitos jur�dicos danosos da� decorrentes. A culmin�ncia �tica, no caso da interpreta��o das normas e aplica��o ao caso concreto o juiz disp�e, no Brasil, das fontes tradicionais do Direito, a lei, a jurisprud�ncia, o costume e a doutrina, com destaque para as duas primeiras. Entretanto, subsidiariamente, pode fazer uso dos tratados e conven��es internacionais subscritos pelo Brasil, da lei estrangeira (como citado acima, em Fontes do Direito), do Direito comparado (Consolida��o das Leis do Trabalho, artigo 8�), da analogia (com exce��o das leis penais, onde s� se admite se beneficiar o r�u), da experi�ncia comum e da experi�ncia t�cnica (C�digo de Processo Civil, art. 335) e dos princ�pios gerais do Direito (estes podem compreender as diferentes formas de equidade e os preceitos gerais contidos no Direito Romano ou mesmo no Direito natural).
A Lei de introdu��o ao C�digo Civil estabelece, al�m disso, em seu artigo 5�, que na aplica��o da lei o juiz atender� aos fins sociais a que ela se dirige e �s exig�ncias do bem comum. O pr�prio C�digo Civil, ao tratar dos atos jur�dicos, determina que seja considerada nas manifesta��es de vontade mais a inten��o do autor do que a forma pela qual se expressou.
Tais s�o as orienta��es gerais que devem fundamentar o trabalho do juiz ao aplicar a lei no Brasil. Este trabalho � feito, portanto, pela considera��o de diferentes normas existentes, sua compatibiliza��o entre si, sua interpreta��o e sua adequa��o ao caso concreto e ao processo jur�dico cidad�o. Refer�ncias:
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Professora das Faculdades FIBH � Doutora em Educa��o pela Universidad de Jaen, ES, Mestre pela UFMG Universidade Federal de Minas Gerais, MBA em Planejamento e Gest�o pela Universidade Cat�lica de Bras�lia, Lato sensu em Hist�ria, L�ngua Portuguesa, Gest�o Ambiental e Direito Educacional. Bacharel em Direito, Publicidade e Propaganda e Rela��es P�blicas
MARGARIDA, Silv�nia Mendon�a Almeida. A �tica e o direito brasileiro: Pressupostos de boa conduta segundo princ�pios fundamentais. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 86, mar 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9136>. Acesso em maio 2016.