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Timestamp: 2014-10-23 19:11:46+00:00
Document Index: 65592550

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 239', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 8', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 8']

Modelos de Documentos - Peti��o - Tribut�rio - A��o declarat�ria de inexigibilidade de tributo cumulada com repeti��o de ind�bito
A��o declarat�ria de inexigibilidade de tributo cumulada com repeti��o de ind�bito
A��o declarat�ria de inexigibilidade de tributo cumulada com repeti��o de ind�bito.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA JUSTI�A FEDERAL DE ....., ESTADO DO .....
......, brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n.� ..... e do CPF n.� ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por interm�dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura��o em anexo - doc. 01), com escrit�rio profissional sito � Rua ....., n� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notifica��es e intima��es, vem mui respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia propor:
A��O DECLARAT�RIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETI��O DO IND�BITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
UNI�O FEDERAL, pessoa jur�dica de direito p�blico interno, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
O Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - PASEP, foi institu�do pela Lei Complementar n.� 8, de 3 de dezembro de 1970, cujo artigo 2�, inciso II, estabelece:
"Art. 2�. A Uni�o, os Estados, os Munic�pios, o Distrito Federal e os Territ�rios contribuir�o para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: II - Estados, Munic�pios, Distrito Federal e Territ�rios:
a) 1% (um por cento) das receitas correspondentes pr�prias, deduzidas as transfer�ncias feitas a outras entidades da Administra��o P�blica, a partir de 1� de junho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseq�entes;
b) 2% (dois por cento) das transfer�ncias recebidas do Governo da Uni�o e dos Estados atrav�s do Fundo de Participa��es dos Estados, Distrito Federal e Munic�pios, a partir de 1� de julho de 1971".
O PASEP (inicialmente inspirado no PIS - Programa de Integra��o Social) foi criado para propiciar aos servidores p�blicos, civis e militares, participa��o na receita das entidades da administra��o p�blica direta e indireta, no �mbito federal, estadual e municipal.
A similaridade dos dois programas levou � sua unifica��o (Lei Complementar n.� 26/75), ficando criado assim o Fundo de Participa��o do PIS-PASEP. Com a promulga��o da Constitui��o Federal de 1988 (artigo 239), os recursos arrecadados com o PASEP passaram a custear o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e programas de investimentos (a exemplo do FINAME).
Conforme se extrai do artigo 8�, da referida Lei Complementar acima citada, a ades�o dos Estados e Munic�pios ao PASEP depende de previs�o legislativa, verbis:
"Art. 8�. A aplica��o do disposto nesta Lei Complementar aos Estados e Munic�pios, �s suas entidades da administra��o indireta e funda��es, bem como aos seus servidores, depender� de norma legislativa estadual ou municipal" (grifos nossos).
Embora n�o tenha aderido legalmente ao programa, pois inexiste previs�o normativa autorizando-o, o Autor vem contribuindo com expressiva parcela de sua receita � forma��o do patrim�nio do servidor p�blico, conforme fazem prova os anexos Documentos de Arrecada��o de Receitas Federais (DARF's).
Al�m do mais, a finalidade do Programa, ao longo do tempo, foi desvirtuada, pois apenas uma parte, insignificante, diga-se, � destinada aos servidores, na forma de aviltantes abonos salariais. Grande parte dos recursos s�o alocados para pol�ticas de investimentos que, em regra, atendem a conglomerados empresariais.
O Munic�pio n�o pretende com a desvincula��o ao Programa interromper os benef�cios repassados aos servidores. Pretende, isto sim, atrav�s da edi��o de uma lei municipal, repassar estes benef�cios diretamente, sem intermedia��o. Com isto, o servidor receber� mais e o Munic�pio poder� aplicar o restante dos recursos em pol�ticas sociais de grande alcance.
A investida arrecadat�ria da Uni�o Federal fere in�meros princ�pios consagrados na Constitui��o Federal, sen�o vejamos:
a) Princ�pio da Autonomia do Ente Federado:
Reza o artigo 18 da Carta Magna que "A organiza��o pol�tico-administrativa da Rep�blica Federativa do Brasil compreende a Uni�o, os Estados, o distrito Federal e os Munic�pios, todos aut�nomos, nos termos desta Constitui��o" (grifos nossos). Este dispositivo deve ser analisado em conson�ncia com os artigos 1� e 29 do Diploma Constitucional. Conforme ensina Jos� Afonso da Silva, invocando Charles Durand, o sistema federativo apresenta-se "num Estado que, embora aparecendo �nico nas rela��es internacionais, � constitu�do por Estados-membros dotados de autonomia, notadamente quanto ao exerc�cio da capacidade normativa sobre mat�rias reservadas �s suas compet�ncias" (Curso de Direito Constitucional, RT, S�o Paulo, 1989, 5� Ed., p. 90).
Autonomia, segundo o eminente constitucionalista, "significa capacidade ou poder de gerir os pr�prios neg�cios, dentro de um c�rculo prefixado por entidade superior. � a Constitui��o Federal que se apresenta como poder distribuidor de compet�ncias exclusivas entre as tr�s esferas de governo" (ob cit p. 538).
Este princ�pio proclama a inexist�ncia de hierarquia entre os membros da Federa��o. Por isso, afigura-se arbitr�ria e ilegal a pretens�o da Uni�o Federal for�ar o Munic�pio a recolher o PASEP.
b) Princ�pio da Imunidade Tribut�ria Rec�proca:
A Emenda Constitucional n.� 1/69, vigente quando da edi��o da Lei Complementar n.� 8/70, dispunha:
"Art. 19 - � vedado � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios:
a) o patrim�nio, a renda ou os servi�os uns dos outros".
A Constitui��o Federal vigente, com pequena varia��o, tamb�m prev� esta regra, verbis:
a) o patrim�nio, renda ou servi�os, uns dos outros".
Este dispositivo constitucional contempla a chamada imunidade tribut�ria rec�proca entre a Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios. Trata-se de uma limita��o ao poder de tributar, pois ainda que haja uma situa��o, ato ou fato subsum�vel � hip�tese de incid�ncia, esta n�o se materializa, n�o faz nascer a obriga��o tribut�ria. A raz�o disto est� no fato de os diversos entes da Federa��o possu�rem a mesma finalidade, que � garantir o bem comum.
Os recursos que o Munic�pio eventualmente deixar de repassar � Uni�o para a forma��o do patrim�nio do servidor p�blico ser�o destinados � implementa��o de pol�ticas p�blicas locais na �rea de sa�de, educa��o e moradia. Tanto uma quanto outra destina��o t�m natureza p�blica, portanto, fere a l�gica supor que um ente federado possa tributar o outro.
c) Princ�pio da Legalidade:
Uma das maiores express�es do Estado de Direito, o princ�pio da legalidade, insculpido no artigo 5�, inciso II, do ordenamento constitucional, proclama que "ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude da lei".
No caso, este dispositivo deve ser analisado em conson�ncia com o artigo 150, inciso I, da Constitui��o, segundo o qual, "...� vedado � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios exigir ou aumentar tributo sem que lei o estabele�a". Conforme visto, o artigo 8� da Lei Complementar 8/70 condiciona o recolhimento do tributo � edi��o de uma norma estadual ou municipal vinculando os Estados ou Munic�pios ao PASEP. Como n�o existe disposi��o legislativa neste sentido, a Uni�o n�o disp�e de t�tulo h�bil que lhe permita obrigar o Munic�pio a efetuar tais pagamentos.
A mat�ria aqui enfocada j� foi objeto de pronunciamento no Poder Judici�rio. Conforme faz prova a inclusa fotoc�pia da decis�o proferida na Peti��o n.� 928, o Estado do Paran�, defendendo id�ntica tese jur�dica, obteve liminar no Supremo Tribunal Federal, assegurando o direito de n�o mais contribuir para o PASEP. A �nica particularidade � que o Estado do Paran�, logo ap�s o in�cio de vig�ncia da Lei Complementar n.� 8/70, editou a Lei n.� 6.278/72 aderindo ao programa, mas em 1993, atrav�s da Lei n.� 10.533, desvinculou-se do mesmo. A partir da� cessaram os pagamentos e, diante da press�o da Receita Federal, - que amea�ava, como no caso, n�o mais expedir certid�es negativas de tributos e contribui��es federais - viu-se na obriga��o de propor, no Supremo Tribunal Federal, Medida Cautelar Inominada, logrando a obten��o da liminar. Recentemente a mat�ria foi julgada no m�rito, agasalhando o direito do Estado do Paran�.
Quanto � antecipa��o de tutela, o artigo 273, inciso I, do C�digo de Processo Civil prescreve:
� luz deste dispositivo, o pedido principal consiste em obter a declara��o de inexigibilidade das contribui��es ao PASEP, cumulativamente com a repeti��o dos pagamentos indevidamente exigidos e efetuados nos �ltimos 05 (cinco) anos.
Tendo em conta que os efeitos da tutela pretendida no pedido principal podem ser antecipados total ou parcialmente, invoca-se o artigo citado para requerer um provimento jurisdicional que imponha � Uni�o o dever de abster-se de todo e qualquer ato que objetive receber as contribui��es do PASEP, at� que seja examinado, no m�rito, em ampla cogni��o, a legalidade da cobran�a.
A prova inequ�voca a que faz refer�ncia o artigo 273, inciso I do CPC, est� cristalizada nos Documentos de Arrecada��o da Receita Federal (DARF'S), assim como na certid�o expedida pela Prefeitura, noticiando a inexist�ncia de norma vinculando o Munic�pio ao Programa.
O outro requisito exigido para a concess�o da tutela antecipada - verossimilhan�a da alega��o - encontra amparo no citado artigo 8� da Lei Complementar n.� 8/70 e nos princ�pios examinados no item n.� 2, al�m da decis�o colacionada no item n.� 3, do colendo Supremo Tribunal Federal.
Quanto ao fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o, cumpre destacar que o indeferimento da antecipa��o parcial da tutela acarretar� grave preju�zo ao Autor, pois sem a certid�o negativa, expedida pela Receita Federal, o Munic�pio ter� o seu nome lan�ado na d�vida ativa e, com isto, bloqueado o repasse do Fundo de Participa��o dos Munic�pios, a obten��o de empr�stimos e a assinatura de conv�nios.
O dano, neste caso, seria manifesto, pois com o nome lan�ado no rol dos devedores, o Munic�pio veria negado seu direito enquanto pendente o processo principal, em detrimento da popula��o carente. Esta, sem d�vida, seria a maior prejudicada, vez que os recursos or�ament�rios s�o destinados basicamente a programas sociais.
A prop�sito, "A tutela antecipat�ria do direito subjetivo material deve existir porque se algu�m tem o direito de obter exatamente aquilo que tem direito de (CHIOVENDA), o processo h� de fornecer-lhe meios para que a entrega do direito ocorra logo, de imediato. O meio processual - tutela antecipat�ria - tornar� poss�vel a pronta realiza��o do direito que o autor afirma possuir". (SANTOS, Ant�nio J. da Silva, A Tutela Antecipada e a Execu��o Espec�fica; S�o Paulo; 1995; Copola Editora, 1� ed; p. 20).
Oportuna, tamb�m, a li��o do professor paranense Luiz Guilherme Marinoni, quando afirma: "� certo que o 'tempo' despendido para a cogni��o da lide, atrav�s de investiga��o probat�ria, � reflexo da pr�pria exist�ncia do Estado e da necessidade que o mesmo se imp�s de, antes de tutelar situa��es concretas, conhecer e reconhecer a exist�ncia do direito cuja titularidade se alega em ju�zo [...] a necessidade de tutelas r�pidas e imediatas apareceu, com certeza, para remediar a inefici�ncia do procedimento ordin�rio e da pr�pria administra��o da justi�a [...] ningu�m pode negar que determinadas pretens�es, quando envolvidas em situa��es emergenciais, somente podem ser tuteladas com efetividade atrav�s de liminares ou mediante execu��o antecipada". (MARINONI, Luiz Guilherme; Efetividade do Processo e Tutela de Emerg�ncia; S�rgio Ant�nio Fabris Editor; Porto Alegre; 1994; p. 65/66).
O doutrinador faz uma feliz abordagem dos malef�cios causados pela presta��o jurisdicional morosa:
"....se o tempo � a dimens�o fundamental na vida humana, no processo desempenha ele id�ntico papel, n�o somente porque, como j� dizia Carnelutti, processo � vida, mas tamb�m, porquanto, tendendo o processo a atingir o seu fim moral com a m�xima presteza, a demora na sua conclus�o � sempre detrimental, principalmente �s partes mais probres ou fracas, que constituem a imensa maioria da nossa popula��o, para as quais a demora em receber a restitui��o de suas pequenas economias pode representar ang�stias psicol�gicas e econ�micas, problemas familiares e, em n�o poucas vezes, fome e mis�ria". (ob cit. p. 66/7).
Havendo fortes indicativos da ilegalidade da cobran�a, justo que a Uni�o seja compelida a, liminarmente, abster-se de todo e qualquer ato com vistas ao recebimento destas contribui��es, at� que seja examinado, no m�rito, em ampla cogni��o, a legalidade da pretens�o.
Enfim, ante a aus�ncia de base legal autorizando a Uni�o Federal exigir a contribui��o do PASEP, ao Munic�pio � assegurado o direito de repetir o ind�bito dos �ltimos 05 (cinco) anos.
Para tanto, segue abaixo um demonstrativo dos pagamentos efetuados no per�odo prescritivo, envolvendo n�o apenas as receitas pr�prias, como tamb�m os descontos do Fundo de Participa��o dos Munic�pios (FPM):
ANO ....... NATUREZA ..... VALOR .....
a) o deferimento da antecipa��o parcial dos efeitos da tutela (CPC - art. 273, I), a fim de determinar que a Uni�o se abstenha de todo e qualquer ato destinado a receber as contribui��es do PASEP, at� que seja examinado, no m�rito, em ampla cogni��o, a legalidade da cobran�a;
b) a intima��o da Uni�o Federal para que n�o mais proceda na fonte o desconto do PASEP, por ocasi�o do repasse do Fundo de participa��o do Munic�pio;
c) a expedi��o de of�cio � Delegacia da Receita Federal, a fim de que nas certid�es que lhe forem requeridas, n�o conste pend�ncias do PASEP no nome do Munic�pio de ..........;
d) a cita��o da Uni�o Federal, na pessoa de seu Procurador, para, querendo, no prazo legal, apresentar defesa, sob pena de revelia e confiss�o;
e) a produ��o de todas as provas em direito admitidas;
f) a intima��o do douto representante do Minist�rio P�blico Federal;
g) no m�rito, seja julgada procedente a a��o, impondo � Uni�o que se abstenha de todo e qualquer ato tendente a receber as contribui��es do PASEP, bem como seja repetido o ind�bito do per�odo prescritivo, corrigido monetariamente, acrescido dos juros legais;
h) A condena��o da Uni�o Federal no pagamento das verbas de sucumb�ncia.
Inconstitucionalidade de compensa��o de corre��o monet�ria
Taxa de guia de importa��o
Pedido de compensa��o de valores indevidamente pagos a t�tulo de PIS/PASEP com valores referentes
Inconstitucionalidade de corre��o monet�ria e compensa��o do PIS
Requerimento de refor�o de penhora em execu��o fiscal
Embargos � execu��o por defeito de representa��o
Medida cautelar incidental pleiteando-se a suspens�o de execu��o, al�m de efeito suspensivo do ag
Medida cautelar de dep�sito judicial de empr�stimo compuls�rio sobre consumo de energia el�trica,
Recolhimento indevido de tributo de venda de revistas e peri�dicos