Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/283209974/dom-camp-11-02-2020-pg-9
Timestamp: 2020-04-10 00:18:07+00:00
Document Index: 78854965

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 72', 'artigo 39', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 32', 'artigo 2', 'artigo 32', 'artigo 2']

DOM-CAMP 11/02/2020 - Pg. 9 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
3- cópia do contrato de locação e documentos de qualificação dos signatários, conforme previsão na Lei Municipal nº 11.111/2001 e Instrução Normativa SMF nº 06/2017.
Local para apresentação dos documentos: Protocolo Geral - Prefeitura Municipal de Campinas, situada na Avenida Anchieta, nº. 200 - Andar térreo, com solicitação de juntada ao protocolo2019/03/545 .
O não atendimento a esta notificação, no prazo estabelecido, implicará no não conhecimento do pedido e posterior arquivamento do processo, nos moldes do Art. 63, § 2o da Lei Municipal 13.104/2007.
Campinas, 10 de fevereiro de 2020
THAIS LUCHIARI LUCATTO VISCARDI
RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES NA PUBLICAÇÃO DE 17/01/2020:
Protocolo nº COHAB.2020.00000565-30
Interessado: HM 21 Empreendimentos Imobiliários Ltda.
CNPJ: 10.421.654/0001-42
Assunto: Isenção de ITBI - Programa Federal Minha Casa, Minha Vida-Lei Municipal nº 13.580/2009
Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, fica concedida a isenção do ITBI pela transmissão dos imóveis do Empreendimento denominado -Residencial Moradas do Vale relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - RECURSOS DO FGTS COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO (S) DEVEDORES (S), contrato particular com força de escritura pública na forma do § 5º do art. 61 da Lei nº 4.380/64, tendo como alienante a sociedade denominada HM 21 Empreendimentos Imobiliários Ltda. , inscrita no CNPJ sob o nº 10.421.654/0001-42 e como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal, por se tratar de empreendimento produzido com base na Lei nº 13.580/09 que dispõe sobre o Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, cujas unidades habitacionais são destinadas ao atendimento das famílias com renda mensal de até 6 salários mínimos e regularmente cadastradas no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com as disposições da Lei Municipal 13.580/2009, c.c. o art. 5º, VIII, alínea 'd', da Lei Municipal nº 12.391/05. Fica dispensada a exigência de certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Campinas pelo Oficial de Registro de Imóveis, para fins de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão.
NOME CPF BLOCO/ APARTAMENTO
ADEILDO LUCIANO CONCEIÇÃO 16839016811 BL 03 APTO 34
ALLANA DO NASCIMENTO CARLOS LACOMB 40609389807 BL 02 APTO 22
DANILO JOSE BARBOSA CASTRO 31475619847 BL 02 APTO 44
EDICLEIA ALVES DA CRUZ 22801534838 BL 01 APTO 31
GABRIELA SANTOS PINHEIRO PIRES 43435344806 BL 05 APTO 34
LEONARDO DE ANDRADE SILVA 45461247830 BL 03 APTO 31
RODRIGUE CAMARGO MOREIRA 87205106168 BL 05 APTO 01
TABATA REGINA SANCHES 39929626875 BL 02 APTO 24
Campinas, 06 de fevereiro de 2020
Protocolo nº: 2020/03/00054
Requerente: Carlos Roberto Valente de Oliveira
Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, defiro parcialmente o presente pedido para conceder certidão do processo SEI Protocolizado sob nº PMC.2019.00016783-06, com exclusão de todas as páginas do documento de nº 1411254 e do documento de nº 1999720, as quais que não se referem ao imóvel do requerente. O prazo máximo para disponibilização da certidão é de 15 (quinze dias) corridos e a mesma deverá ser retirada pela requerente, no 4º andar do Paço Municipal - Expediente do Gabinete, no prazo de 30 dias após a solicitação. A requerente poderá interpor recurso do deferimento parcial, ao Secretário Municipal de Finanças, no prazo de até 10 dias, contados da publicação da decisão, nos termos do art. 7º do referido Decreto.
Campinas, 07 de fevereiro de 2020
Protocolado: 2015/10/58542
Interessado: Secretaria Municipal de Habitação
Assunto: Não Incidência do IPTU e Taxa de Lixo
Códigos Cartográficos: 3454.12.01.0065.00000, 3454.12.01.0072.00000,
3454.12.01.0079.00000, 3454.12.01.0086.00000, 3454.12.01.0093.00000,
3454.12.01.0100.00000, 3454.12.01.0107.00000, 3454.12.01.0114.00000, 3454.12.01.0121.00000, 3454.12.01.0128.00000, 3454.12.01.0135.00000,
3454.12.01.0142.00000, 3454.12.01.0149.00000, 3454.12.01.0156.00000,
3454.12.01.0165.00000, 3454.12.01.0195.00000 e 3454.12.01.0204.00000
Com base na manifestação do setor competente, demais elementos e documentos constantes dos autos e atendendo às disposições do art. 66, combinado com art. 3º, e dos arts. 69, 70, 82, da Lei 13.104/07 , reconheço a não incidência dos lançamentos do IPTU e das taxas de coleta, remoção e destinação de lixo, a partir do exercício de 2004 , aos imóveis cadastrados pelos cartográficos 3454.12.01.0065.00000, 3454.12.01.0072.00000, 3454.12.01.0079.00000, 3454.12.01.0086.00000,
3454.12.01.0093.00000, 3454.12.01.0100.00000, 3454.12.01.0107.00000,
3454.12.01.0114.00000, 3454.12.01.0121.00000, 3454.12.01.0128.00000,
3454.12.01.0135.00000, 3454.12.01.0142.00000, 3454.12.01.0149.00000,
3454.12.01.0156.00000, 3454.12.01.0165.00000, 3454.12.01.0195.00000 e
3454.12.01.0204.00000, tendo em vista que os imóveis foram doados ao FUNDAP em 25/08/2003, consoante matrículas às fls. 34 a 50 e parecer da SMAJ, fls. 64/66. Recorro à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.
Protocolo: 2019.00036750-29
Interessado: ASAS - ALVARO SANGUINO ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA ME
CNPJ: 09.114.972/0001-81
Requerente: ALVARO SANGUINO
Tendo em vista os documentos e informações constantes no processo, acolho a manifestação fiscal anexada e, nos termos do artigo nº 72 do Decreto Municipal nº 15.356/05,INDEFIRO o presente pedido, nos termos do artigo 2º, § 3º, Inciso III e artigo 8º, parágrafo único da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2017. Assim, o cadastro CENE vinculado ao CNPJ supracitado permanece com status indeferido.
Protocolo SEI: PMC.2018.00032434-98
Contribuinte: Mantom Diagnósticos Médicos S/S Ltda
Requerente: Eduardo Manfrim Tombolato
Inscrição Mobiliária: 198.666-0
Assunto: Alteração cadastral
Nos termos do art. 72do Decreto Municipal nº 15.356/05, acolho manifestação fiscal constante no presente processo, AUTORIZO as atualizações cadastrais solicitadas pelo contribuinte e DETERMINO a alteração,ex-oﬃcio, do regime de tributação ISSQN Ofício, para o regime de tributação ISSQN Homologação a partir de 27/12/2011, pelo não cumprimento dos requisitos dispostos no art. 28, parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso III, da Lei nº 12.392/2005.
Processo: PMC.2019.00041406-33
Contribuinte : EUTHYMIA CENTRO TERAPEUTICO INTERDISCIPLINAR LTDA.
CNPJ : 34.367.891/0001-30
Inscrição Municipal: 5593190
Assunto: Impugnação ao indeferimento de ingresso ao Simples Nacional
Com fulcro no que dispõe o artigo 72 do Decreto Municipal nº 15.356/2005c/c com o artigo 39 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, INDEFIRO a solicitação do contribuinte, tendo em vista que os indeferimentos pela intempestividade das opções efetuadas em 16/09/2019 e 26/09/2019, publicados no Diário Oficial deste Município em 17/09/2019 e 01/10/2019, respectivamente, estão de acordo com o que dispõe a Legislação atinente (artigo 6º, § 5º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018), não havendo alegações que ensejem quaisquer modificações nestes atos.
Protocolado: 2019.00043374-29
Interessado: Comando 11ª Brigada de Infantaria Leve
CNPJ: 09.559.385/0001-04
Inscrição Mobiliária: 149.441-4
Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei municipal 13.104/2007 e no artigo 2º da Instrução Normativa DRM/SMF 04/2018, INDEFIRO o pedido do interessado, tendo em vista que no momento da emissão da nota fiscal, o Prestador do serviço Jonisan Industria e Comércio de Metais - EIRELI,não estava inscrito no CENE , e desta forma, o recolhimento do tributo pelo Tomador de Campinas está correto ,nos termos do art. 14, IV, da Lei Municipal º 12.392/05 combinado com o artigo 6º da Instrução Normativa DRM/SMF Nº 002/2017.
Protocolado: 201900039547-69
Interessado: Braston Campinas Indústria e Comércio de Pisos Pré Fabricados Ltda CNPJ: 02.436.275/0001-06
Inscrição Mobiliária: 105.622-0
Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/07 e no artigo 2º da Instrução Normativa 004/2018 - DRM/SMF, DEFIRO o pedido do interessado e reconheço o Direito a compensação do ISSQN pago indevidamente como tomador de serviço, para competência 05/2019 , no valor de 25,1403UFIC , para a inscrição mobiliária nº 105.622-0 , nos termos do § 1º do artigo 32 da Lei Municipal 12.392/2005.
Protocolado: 201900039409-71
Interessado: Marussi - Assistência Médica Ltda - ME
CNPJ: 10.776.618/0001-00
Inscrição Mobiliária: 161.867-9
Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/07 e no artigo 2º da Instrução Normativa 004/2018 - DRM/SMF,DEFIROo pedido do interessado e reconheço o Direito acompensaçãodo ISSQN pago indevidamente comoprestador de serviço, para competência07/2019, no valor de283,6140UFIC, para a inscrição mobiliárianº 161.867-9, nos termos do § 1º do artigo 32 da Lei Municipal 12.392/2005.
Protocolado: SEI 2019.00037931-45
Interessado: MJM Corretora de Seguros EIRELI
CNPJ: 25.344.669/0001-21
Inscrição Municipal: 405.767-8
Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei municipal 13.104/2007 e no artigo 2º da Instrução Normativa DRM/SMF 04/2018, DEFIRO o pedido do interessado e reconheço o direito ao crédito do ISSQN, pago indevidamente pelo Prestador do