Source: http://ncc.org.br/informativos-consulta.asp?id=299
Timestamp: 2018-03-18 01:36:38+00:00
Document Index: 67363497

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 46', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 32', 'artigo 28', 'artigo 46']

NCC NEWS - Inclusão das Consultas Nº36, 37, 38, 39, 40 e 41.
Informamos que houve a inclusão das seguintes consultas públicas abaixo:
Consulta Pública Nº 36, de 02 de Janeiro de 2018
Proposta de requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Acumuladores Chumbo-Ácido Estacionários Ventilados para Aplicações Específicas em substituição à Norma para Certificação e Homologação de Acumuladores Chumbo-Ácido Estacionários Ventilados para Aplicações Específicas, aprovada pela Resolução nº 602, de 13 de novembro de 2012.
Proposal for technical requirements for conformity assessment of Ventilated Stationary Lead Acid Accumulators for Specific Applications in place of the Standard for Certification and Homologation of Ventilated Stationary Lead Acid Accumulators for Specific Applications approved by Resolution No. 602 of November 13th,2012.
Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende:
Art. 1º Aprovar os Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Acumuladores Chumbo-Ácido Estacionários Ventilados para Aplicações Específicas, na forma do Anexo I deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor no dia 14 de fevereiro de 2017.
Consulta Pública Nº 37, de 02 de Janeiro de 2018
Proposta de requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Acumuladores de Energia Chumbo-Ácido Estacionários Ventilados para Aplicações Específicas (Sistemas Fotovoltaicos de Baixa Tensão) em substituição à Norma para Certificação e Homologação de Acumuladores Chumbo-Ácido Estacionários Ventilados para Aplicação em Sistemas Fotovoltaicos de Baixa Potência.
Proposal for technical requirements for conformity assessment of Ventilated Stationary Lead Acid Energy Accumulators for Specific Applications (Low Voltage Photovoltaic Systems) in place of the Standard for Certification and Approval of Ventilated Stationary Lead Acid Accumulators for Application in Low Power Photovoltaic Systems .
Art. 1º Aprovar os Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Acumuladores de Energia Chumbo-Ácido Estacionários Ventilados para Aplicações Específicas (Sistemas Fotovoltaicos de Baixa Tensão), na forma do Anexo I deste Ato.
Consulta Pública Nº 38, de 02 de Janeiro de 2018
Proposta de requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Acumuladores de Energia Chumbo-Ácido Estacionários Regulados por Válvula para Aplicações Específicas em substituição à Norma para Certificação e Homologação de Acumuladores Chumbo-Ácido Estacionários Regulados por Válvula para Aplicações Específicas, aprovada pela Resolução Nº 603.
Proposal of Technical Requirements for Conformity Assessment of Valve-Regulated Stationary Valve-Regulated Stationary Energy Accumulators for Specific Applications in Replacement of the Standard for Certification and Homologation of Valve-Regulated Stationary Valve Regulated Accumulators for Specific Applications Approved by Resolution No. 603.
Art. 1º Aprovar os Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Acumuladores de Energia Chumbo-Ácido Estacionários Regulados por Válvula para aplicações específicas, na forma do Anexo I deste Ato.
Consulta Pública Nº 39, de 02 de Janeiro de 2018
Proposta de requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Acumuladores de Energia Chumbo-Ácido Estacionários Ventilados, em substituição ao Regulamento para Certificação e Homologação de Acumuladores Chumbo-Ácido Estacionários Ventilados, aprovado pela Resolução nº 597, de 2 de outubro de 2012.
Proposal of technical requirements for conformity assessment of Ventilated Stationary Lead Acid Energy Accumulators, replacing the Regulation for Certification and Homologation of Ventilated Stationary Lead Acid Accumulators, approved by Resolution No. 597, of October 2nd, 2012.
Art. 1º Aprovar os Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Acumuladores de Energia Chumbo-Ácido Estacionários Ventilados, na forma do Anexo I deste Ato.
Consulta Pública Nº 40, de 02 de Janeiro de 2018
Proposta de requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Acumuladores de Energia Chumbo-Ácido Estacionários Regulados por Válvula em substituição ao Regulamento para Certificação e Homologação de Acumuladores Chumbo-Ácido Estacionários Regulados por Válvula, aprovado pela Resolução nº 570, de 22 de agosto de 2011.
Proposal for technical requirements for conformity assessment of Valve Regulated Stationary Lead-Acid Energy Accumulators in replacement of the Regulation for Certification and Homologation of Valve Regulated Stationary Lead-Acid Accumulators, approved by Resolution No. 570, dated August 22th, 2011.
Art. 1º Aprovar os Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Acumuladores de Energia Chumbo-Ácido Estacionários (Regulados por Válvula), na forma do Anexo I deste Ato.
Consulta Pública Nº 41, de 02 de Janeiro de 2018
Proposta de requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Acumuladores Alcalinos de Níquel-Cádmio Estacionários em substituição à Norma para Certificação e Homologação de Acumuladores Alcalinos de Níquel-Cádmio Estacionários, aprovada pela Resolução nº 384, de 5 de outubro de 2004.
Proposal for technical requirements for conformity assessment of Stationary Nickel-Cadmium Alkaline Accumulators in replacement of the Standard for Certification and Homologation of Stationary Nickel-Cadmium Alkaline Accumulators, approved by Resolution 384 of October 5th, 2004.
Art. 1º Aprovar os Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Acumuladores Alcalinos de Níquel-Cádmio Estacionários, na forma do Anexo I deste Ato.
Continuam em andamento as consultas abaixo:
Consulta Pública Nº 29, de 08 de Agosto de 2017
Consulta Pública da Proposta de novo Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL.
Public Consultation on the Proposal for a New Regulation on the Quality of Telecommunications Services - RQUAL.
Art. 1º Resolução
Art. 1º. Aprovar, na forma do Anexo I desta Resolução, o Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações – RQUAL.
Art. 2º Resolução
Art. 2º. Revogar os incisos I, II e III do artigo 8º, o artigo 9º e seu parágrafo único, do Regulamento sobre Gestão de Risco das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução nº 656/2015, de 17/08/2015.
Art. 3º Resolução
Art. 3º. Revogar o art. 18 do Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução nº 410, de 11 de julho de 2005.
Art. 4º Resolução
Art. 4º. Revogar os artigos 29, e 31 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005.
Art. 5º Resolução
Art. 5º. Revogar o artigo 18 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.
Art. 6º Resolução
Art. 6º. Revogar os parágrafos §§ 1º, 3º e 4º do artigo 46 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
Art. 7º Resolução
Art. 7º. Revogar o inciso VII do art. 2º, os artigos 7º, 8º, 9º, e 10 (Seção I do Capítulo IV) do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007.
Art. 8º Resolução
Art. 8º. Revogar os arts. 3º, 4º, 6º, incisos VIII e IX do art. 7º, § 1º do art. 9º, § 1º do art. 10, § 2º do art. 11, § 1º do art. 12, art. 16 e respectivos incisos e parágrafos, § 1º do art. 17, art. 26, art. 27, e item 9 do Anexo I, itens 22, 23 e 24 da Tabela I do Anexo II, itens 9, 10 e 11 da Tabela II do Anexo II, itens 2.2, 3.2, 4, 4.2 e 5.2 do Anexo III do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de TV por Assinatura (PGMQ-Televisão por Assinatura), aprovado pela
Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.
Art. 9º Resolução
Art. 9º. Revogar o § 2º do art. 1º, incisos V e X do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º, art. 9º, § 4º do art. 10, art. 21, § 1º do art. 22, § 1º do art. 23, § 1º do art. 25, § 1º do art. 26, caput e § 2º do art. 33, art. 37, art. 41, art. 42, art. 43 e art. 44 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
Art. 10. Resolução
Art. 10. Revogar o §§ 2º e 5º do art. 1º, incisos XI e XV do art. 4º, art. 16, art. 26, art. 30, § 1º do art. 31, § 1º do art. 32, art. 49, art. 50, art. 51, art. 52 e §§ 1º e 2º do art. 55 do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQSMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.
Art. 11. Resolução
Art. 11. Revogar o §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 1º, incisos XXI e XXII do art. 3º, §§ 2º, 4º e 5º do art. 22, § 2º do art. 23, § 2º do art. 24 e §§ 2º, 4º e 5º do art. 25, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.
Art. 12. Resolução
Art. 12. Dar nova redação ao art. 74 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, que passará a vigorar nos seguintes termos:
"Art. 74. As Prestadoras de Pequeno Porte que possuam número inferior a 5.000 (cinco mil) acessos em serviço ficam isentas das obrigações consubstanciadas no parágrafo único do art. 47 e no art. 48. (NR)"
Art. 13. Resolução
Art. 13. O caput do art. 2º do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de TV por Assinatura (PGMQ-Televisão por Assinatura), aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º As metas de qualidade descritas neste Plano estão estabelecidas sob o ponto de vista do consumidor e devem ser igualmente cumpridas por todas as prestadoras de serviços de televisão por assinatura que não se enquadrarem na definição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme estabelecido na regulamentação. (NR)”
Art. 14. Resolução
Art. 14. O § 3º do art. 1º do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º As metas de qualidade descritas neste Regulamento estão estabelecidas sob o ponto de vista da rede e do usuário e devem ser igualmente cumpridas por todas as Prestadoras que não se enquadrarem na definição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme estabelecido na regulamentação. (NR)”
Art. 15. Resolução
Art. 15. O § 3º do art. 1º do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º As metas de qualidade descritas neste Regulamento estão estabelecidas sob o ponto de vista da rede e do usuário e devem ser igualmente cumpridas por todas as Prestadoras do SMP que não se enquadrarem na definição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme estabelecido na regulamentação. (NR)”
Art. 16. Resolução
Art. 16. O Art. 1º e seu inciso 1º do Regulamento de Gestão de Risco das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução nº 656/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O presente Regulamento tem por objetivo estabelecer definições, procedimentos e condutas para a promoção da disponibilidade e da segurança das redes e serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em especial quando da ocorrência de desastres e emergências, ou sua iminência, mediante:
I - mapeamento de infraestruturas críticas de rede de telecomunicações e informações acessórias;”
Art. 17. Resolução
Art. 17. O nome do capítulo II, do Título II, o artigo 8º e seu parágrafo único do Regulamento de Gestão de Risco das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução nº 656/2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“DA GESTÃO DE RISCOS DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 8º As prestadoras abrangidas por este Regulamento deverão enviar, nos prazos e no formato definidos pelo Grupo de Gestão de Riscos das Redes de Telecomunicações (GGRR), informações de sua infraestrutura crítica de telecomunicações.
Parágrafo único. As informações definidas pelo GGRR devem estar aderentes à Política de Governança de Dados da Agência.”
Art. 18. Resolução
Art. 18. O nome do capítulo III, do Título II, o artigo 10 e o inciso II do art. 11 do Regulamento de Gestão de Risco das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução nº 656/2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“DO GRUPO DE GESTÃO DE RISCOS DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 10. Será constituído o Grupo de Gestão de Riscos das Redes de Telecomunicações (GGRR), sob a coordenação da Anatel.
II - mapear a infraestrutura crítica de rede de telecomunicações e definir as informações acessórias a serem acompanhadas, bem como os padrões, os formatos, os meios, os prazos e a periodicidade das informações.”
Art. 19. Resolução
Art. 19. O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 07 de março de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art. 85-A. A empresa deve proceder ao ressarcimento do valor relativo ao comprometimento mensal do usuário do STFC, SCM ou Serviço de TV por Assinatura, automaticamente, de forma proporcional aos períodos de indisponibilidade motivados por necessidade de reparo, quando o respectivo prazo máximo de resolução estabelecido na regulamentação ou em contrato não or atendido.
Parágrafo único. Para efetuar o cálculo do valor a ser ressarcido ao consumidor deverá ser considerado o tempo decorrido entre a solicitação do reparo e a finalização da solicitação. (NR)”
Art. 20. Resolução
Art. 20. Os artigos 86 e 87 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 07 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86. Os créditos a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 85 e 85-A devem permitir sua utilização para a fruição de quaisquer serviços e de facilidades. (NR)Art. 87. Na hipótese de devolução de valor pago indevidamente, de ressarcimento ou compensação, caso o Consumidor não seja mais cliente, a Prestadora deve: (NR)”
Art. 21. Resolução Art. 21. O parágrafo único do art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 07 de março de 2014, passa a ser o parágrafo 1º e, ao artigo é acrescido o seguinte parágrafo:
“§ 2º. O não alcance dos itens de conformidade municipais estabelecidos no Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações – RQUAL - configura o descumprimento de obrigação contratual firmado entre prestadora e seus consumidores do respectivo município. (NR)”
Art. 22. Resolução
Art. 22. O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 07 de março de 2014, passa a vigorar acrescido do novo Título VI, conforme texto do Anexo II desta Resolução, alterando o atual título VI para título VII e renumerando-se seus artigos.
Art. 23. Os arts. 85 e 100 do Regulamento do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85. O Serviço de TV a Cabo é regido pela Lei nº 9.472, de 1997, pelos Capítulos V e VII da Lei nº 8.977, de 1995, e pelos instrumentos de outorga em vigor, até o prazo final neles consignados, ou até que sejam adaptados ao SeAC.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Serviço de TV a Cabo os itens 2, 8, exceto quanto ao disposto no subitem 8.4.3, e 9 da Norma do Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 256, de 18 de abril de 1997. (NR)
Art. 100. Até que seja editada regulamentação técnica do SeAC, aplica-se à prestação do serviço, no que couber, os itens 2, 8, exceto quanto ao disposto no subitem 8.4.3, e 9 da Norma do Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 256, de 18 de abril de 1997, e o item 9 da Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 254, de 16 de abril de 1997. (NR)”
Art. 24. Resolução Art. 24. Quando da entrada em vigor da Resolução de Requisitos Mínimos de Qualidade prevista no RQUAL, ficam revogadas as Resoluções nº 411, de 14 de julho de 2005, nº 574, de 28 de outubro de 2011, nº 575, de 28 de outubro de 2011 e nº 605, de 26 de dezembro de 2012, o artigo 32 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC,aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, o artigo 28 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, o caput e o § 2º do artigo 46 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013 e os artigos 6º e 11 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007.
Consulta Pública Nº 33, de 28 de Novembro de 2017
Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações.
Approves the Regulation of Conformity Assessment and Approval of Products for Telecommunications.
Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações.
Art. 2º Revogar o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, e a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução nº 323, de 7 de novembro de 2002.
Fonte: Site da Anatel.
A NCC permanece a disposição para maiores esclarecimentos.