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Timestamp: 2020-04-08 16:49:48+00:00
Document Index: 101666963

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 173', 'artigo 71', 'In casu', 'in casu', 'artigo 455']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5202220155200011
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5202220155200011 - Inteiro Teor
GMDMC/Jss/gl/wa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária da Petrobras, inclusive esclarecendo que não há como se aplicar ao caso a Súmula nº 331 do TST, uma vez que houve contrato de empreitada entre as reclamadas visando a realização de serviços transitórios de construção civil, sem nenhuma ligação com a atividade fim da contratante. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. 2.1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". 2.2. Por sua vez, o órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, na sessão do dia 11/5/2017, decidiu, em julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema nº 6, nos autos do processo nº TST - IRR - 190-53.2015.5.03.0090, relatado pelo Ministro João Oreste Dalazen, que, com exceção dos entes públicos, o dono da obra poderá responder de forma subsidiária pelos deveres trabalhistas de empreiteiro inidôneo, bem como que não são compatíveis com a diretiva da Orientação Jurisprudencial suso mencionada decisões de Tribunais Regionais do Trabalho que ampliem as possibilidades de responsabilidade para excepcionar, tão somente, pessoas físicas ou micro e pequenas empresas que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado. 2.3. As seguintes teses jurídicas foram fixadas no julgamento do referido Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, in verbis: "I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos; II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado; IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in elegendo; e V) O entendimento contido na tese jurídica nº IV aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". 2.4. Por conseguinte, diante da diretriz firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo nº TST - IRR - 190-53.2015.5.03.0090, com efeito vinculante, consoante os termos delineados pelo art. 896-C, § 11, da CLT, no qual se fixou a tese jurídica de que os entes públicos, donos da obra, não poderão responder de forma subsidiária pelos deveres trabalhistas de empreiteiro, o recurso de revista do reclamante não tem o condão de lograr êxito, porquanto a decisão regional se coaduna com a mencionada tese jurídica. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-520-22.2015.5.20.0011, em que é Agravante WANDERSSON SILVA SANTOS e são Agravadas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e PRODUMAN ENGENHARIA, MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por meio da decisão de fls. 355/363, negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante.
Inconformado, o reclamante interpôs agravo de instrumento (fls. 374/402) insistindo na admissibilidade de seu recurso de revista.
A segunda reclamada, Petrobras, apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 407/419) e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 420/431).
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para parecer, nos termos do art. 95 do RITST.
O reclamante, nas razões do recurso de revista, às fls. 284/303, argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
Alega que o Tribunal Regional não se manifestou quanto ao fato de que a contratação realizada buscou atender e viabilizar a consecução dos fins sociais da contratante, necessária à exploração, produção e armazenamento de petróleo, bem como foi omisso acerca da alegação de que o objeto do contrato não era de obra certa, sequer o contrato especifica qual seria a obra a ser construída pela terceirizada. Ressalta que é necessário que o Tribunal Regional se manifeste quanto a ser a hipótese descrita a de contrato de prestação de serviços continuados, não a de empreitada, e, caso se entenda pela empreitada, qual a obra certa evidenciada nos autos.
Sustenta que o Tribunal Regional concluiu por afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras sob o fundamento de não ter sido comprovada nos autos a ausência de atitude fiscalizatória do ente público, contudo, não analisou todos os fatos e argumentos alegados pelo ora recorrente em contrarrazões ao recurso ordinário em contraponto ao afastamento da responsabilidade subsidiária.
Ressalta que, como alegado em contrarrazões, é evidente nos autos que não foram pagas as verbas rescisórias e outras verbas trabalhistas, o que caracteriza a culpa da tomadora, que deixou de cuidar da verificação dos encargos trabalhistas por sua contratada. Contudo, o Tribunal Regional quedou silente quanto ao esclarecimento da matéria fática, uma vez que não fundamentou ou informou os fatos e motivos que levaram ao convencimento acerca da questão, em especial no que se refere aos argumentos trazidos em contrarrazões quanto ao não afastamento da responsabilidade subsidiária da Petrobras.
Frisa que o Tribunal Regional não se manifestou quanto à alegação de que a contratação da empresa terceirizada obedeceu exclusivamente o regramento previsto no Decreto Presidencial nº 2.745/1998, não estando o presente contrato de terceirização fundamentado nas regras previstas na Lei nº 8.666/93, o que exclui a aplicação desta Lei ao presente caso, de forma que a condenação subsidiária da Petrobras independe da análise e comprovação de qualquer ato culposo do ente público, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST.
Destaca, ainda, que a decisão regional é omissa quanto à tese de que a exclusão da responsabilidade somente ocorre para o dono da obra pessoa física, que constrói em benefício próprio, utilizando da prestação de serviços como instrumento de produção de mero valor de uso, para fins de construção ou reforma residencial.
Aponta violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC.
O Tribunal Regional conheceu e deu provimento ao recurso ordinário para afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, conforme fundamentação a seguir:
"MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IMPUTADA À RECORRENTE
Insurge-se a Recorrente contra o deferimento de sua responsabilização subsidiária pelo Juízo a quo.
[...] a Petrobrás jamais foi a verdadeira tomadora dos serviços do recorrido, tendo em vista que se enquadra como mera dona da obra, razão pela qual a outra litisconsorte contesta a alegação formulada na exordial de que a recorrente seria a tomadora dos serviços e, portanto, responsável subsidiária dos créditos eventualmente devidos ao recorrido.
Ressalte-se que o legislador disciplina a matéria de responsabilidade trabalhista expressamente, na presente hipótese da responsabilidade solidária do empreiteiro em relação aos empregados da subempreiteira (art. 455 da CLT).
Data vênia, faz-se imprescindível a reforma do julgado, tendo em vista que inexiste norma trabalhista que discipline alguma espécie de responsabilidade do DONO DE OBRA, já que da análise do art. 455 da CLT, extrai-se a responsabilidade solidária do empreiteiro em relação ao subempreiteiro, e não ao dono da obra, excluindo-se qualquer possibilidade de interpretação extensiva, pois se os responsáveis pela atividade legiferante não criaram norma nesse intuito, ao julgador não compete fazê-lo.
Na hipótese dos autos, inexiste responsabilidade subsidiária da mesma, uma vez que na verdade, a hipótese é de DONA DA OBRA, e, segundo o quanto dispõe o art. 455 da CLT, apenas e tão somente o empreiteiro principal responde de forma solidária pelo inadimplemento das obrigações por parte do subempreiteiro.
Ressalte-se que a diferença básica entre o contrato de empreitada e de prestação de serviços reside no fato de que no primeiro, o fim do contrato é o resultado visado, enquanto o último tem como escopo a prestação genérica de trabalho por parte do contratado
A Juíza a quo proferiu decisão reconhecendo a responsabilidade subsidiária da recorrente sob o argumento de que o recorrido prestou serviços em favor da recorrente aplicando-se à espécie o disposto na Súmula 331, IV do TST.
Ocorre que tal entendimento não deve ser mantido sob pena de ofensa à Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II.
Isso porque a responsabilização da PETROBRAS, ente da Administração Pública indireta, pelos débitos trabalhistas de suas prestadoras de serviços, quando houver regular contratação e transcurso do contrato, nada mais é do que uma forma de burlar a norma constitucional, priorizando o interesse privado em detrimento do interesse público.
Estar-se-ia formando um vínculo empregatício, sem o obrigatório concurso, imputando ao órgão público todos os débitos que coubessem ao real Empregador, decorrente da relação laboral.
Contraria, ainda, o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que reza:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegura igualdade de condições a todos os contratantes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Como se vê, satisfeitas as exigências de qualificação técnica e econômica estabelecidas no edital, nada mais pode ser exigido no tocante a outras garantias de cumprimento de obrigações, especialmente com terceiros, como são os seus empregados em relação às Contratantes.
É evidente a intenção do dispositivo de assegurar o perfeito equilíbrio do processo de licitação e do contrato dele decorrente.
A atribuição de responsabilidade solidária ou subsidiária ao Contratante por quaisquer obrigações do Contratado, inclusive as trabalhistas, permite a este causar um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em seu próprio benefício, e, consequentemente, em detrimento da Contratante e dos demais Licitantes. Basta-lhe deixar de satisfazer suas obrigações para transferi-las, ainda que subsidiariamente, à parte com quem avençou.
A atribuição de responsabilidade solidária e/ou subsidiária ao Contratante, portanto, reduz a efetividade daquela regra constitucional. E, como já salientado, não é admissível dar-se à norma constitucional interpretação que possa reduzir-lhe a efetividade, capacidade de alcançar o fim a que se dirige.
Frise-se, ainda, que o artigo 173, § 1º, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, determina, na regência das licitações pelas Empresas Estatais que exploram atividade econômica, a observância dos princípios da Administração Pública, dentre os quais se destaca a regra do art. 37, XXI, que concretiza, no campo das licitações, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia (arts. 5º e 37, caput).
Em seguida, alega haver afronta à Lei nº 8.666/93, que em seu artigo 71, dispõe que o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato, esclarecendo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, afastou a responsabilidade subsidiária presumida, como estabelecia a antiga redação da Súmula nº 331, do C. TST, o que levou esta Corte a alterar tal verbete.
Diante do exposto, defende que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos.
Prossegue discorrendo acerca da inconstitucionalidade da Resolução nº 096/2000 do TST, que alterou a redação da Súmula nº 331, do TST, negando aplicabilidade a dispositivo legal que se encontra em vigor, entendendo que a mesma viola o princípio da legalidade e o da tripartição harmônica dos poderes.
A r. sentença está lavrada, no particular, nos seguintes termos:
D) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA.
O reclamante pugna pela condenação da segunda reclamada ao pagamento das parcelas reconhecidas, de forma subsidiária, na forma da Súmula 331, IV, do C. TST.
Em sede de defesa, a segunda reclamada alega que não tem como ser declarada a responsabilidade subsidiária da mesma, pelos débitos trabalhistas não pagos pela primeira reclamada.
A primeira questão a ser examinada diz respeito ao fato de o reclamante ter ou não prestado serviços em benefício da segunda reclamada. A resposta é afirmativa, tendo em vista que a segunda reclamada não nega tal fato.
Afastado este obstáculo inicial, há que se examinar as alegações da segunda reclamada, no sentido de que a terceirização foi lícita e de que a mesma era dona da obra.
Como é cediço, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada decorre tanto do item IV do Enunciado n. 331 do TST, como de diversos dispositivos constitucionais, mormente a disposição contida no art. 170 da Constituição Federal, que protege a valorização do trabalho e a livre iniciativa (inciso IV, art. 1º).
Em sendo assim, a responsabilidade da mesma, ainda que subsidiária, resulta da demonstração do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações pela primeira reclamada e a utilização dos serviços do reclamante por parte daquela, e tal nexo restou demonstrado nos autos.
Em outras palavras: a simples falta de cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, não deixa dúvida quanto à inidoneidade financeira da mesma, amparada pela aprovação da segunda reclamada, a qual se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante.
Outrossim, não há que se falar aqui em subempreitada e, por consequência, na ausência de responsabilidade da segunda reclamada como dona da obra. O caso em apreço trata tão somente de terceirização de serviços.
Ademais, entende este juízo que, ainda que se considerasse a segunda empresa ré dona da obra, não se deve atribuir à Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do colendo TST, a extensão pretendida pela mesma. Senão vejamos:
A mencionada Orientação dispõe:"Dono da obra. Responsabilidade. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora".
Como se pode perceber, tal verbete foi criado com o objetivo de proteger a pessoa - natural, na maior parte das vezes - que empreende a reforma ou a construção de bem de sua propriedade, com finalidade domiciliar, sem qualquer finalidade econômica.
Desse modo, não há como admitir, d.v., que grandes empresas, tendo contratado serviços de empreitada, não se responsabilizem pelo adimplemento das obrigações decorrentes dos respectivos contratos de trabalho firmados entre os trabalhadores e o respectivo empreiteiro.
Tendo isto em vista, duas interpretações podem ser oferecidas na hipótese de responsabilização do dono da obra pelo adimplemento das obrigações assumidas pela empresa fornecedora de mão-de-obra.
A primeira, no sentido da Orientação em comento, seria o de que, tratando-se de empresa de grande porte que auferirá vantagem econômica em decorrência dos serviços prestados, haveria equiparação às construtoras ou incorporadoras, com consequente determinação de responsabilização subsidiária pelo pagamento do débito.
A segunda interpretação - que entendo ser a mais correta - leva à aplicação da regra geral posta no item IV do Enunciado n. 331 do c. TST, no sentido de que:"o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações (...)".
Afinal de contas, não se pode negar que até mesmo em uma relação de empreitada, o dono da obra pode ocorrer em culpa in eligendo e em culpa in vigilando - o que de fato ocorreu na hipótese dos autos -, não se podendo imputar ao empregado os riscos e prejuízos daí decorrentes.
Nesse diapasão, observa-se que a segunda reclamada não demonstrou, como lhe competia, que acompanhava e fiscalizava a execução do contrato, notificando a contratada por eventuais irregularidades, ou que a empresa fornecedora de mão-de-obra vinha cumprindo suas obrigações trabalhistas.
A possibilidade de responsabilização subsidiária segunda reclamada pelo inadimplemento de verbas trabalhistas derivadas de relação de terceirização decorre da culpa in vigilando e de culpa in eligendo, nas hipóteses em que não demonstrar, como lhe competia, que acompanhava e fiscalizava a execução do contrato, notificando a contratada por eventuais irregularidades, ou que a empresa fornecedora de mão-de-obra vinha cumprindo suas obrigações trabalhistas.
Isto realmente se justifica quando se atenta que o trabalho foi considerado pela Carta Republicana um valor social, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Tanto que a ordem econômica deve estar fundada na valorização do trabalho, e a ordem social tem como base a sua primazia (arts , 1º, VI, 170 e 193).
Afinal, cabia à segunda ré bem eleger a empresa contratada e sobre ela exercer rigorosa vigilância, principalmente no que tange às obrigações trabalhistas, que se fundam em princípios de ordem pública.
Por certo que a responsabilização declarada engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto, inclusive aqueles advindos da ruptura do pacto, ainda que o não-pagamento tenha decorrido da inércia deste.
Sobre o assunto assim vem se manifestando a jurisprudência pátria, conforme demonstram os acórdãos que a seguir se restam ementados, in verbis:
"DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 198 DA SDI-1 DO c. TST. EXTENSÃO. A Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do c. TST não tem a extensão que lhe dá a maior parte das empresas. De fato, tal verbete deriva da necessidade de proteger a pessoa - natural, na maior parte das vezes - que empreende a reforma ou a construção de bem de sua propriedade, com finalidade domiciliar, sem qualquer finalidade econômica. O que não se pode admitir, d.v., é que grandes empresas, tendo contratado serviços de empreitada, não se responsabilizem pelo adimplemento das obrigações decorrentes dos respectivos contratos de trabalho firmados entre os trabalhadores e o respectivo empreiteiro. Tendo isto em vista, duas interpretações podem ser oferecidas na hipótese de responsabilização do dono da obra pelo adimplemento das obrigações assumidas pela empresa fornecedora de mão-de-obra. A primeira, no sentido da Orientação em comento, seria o de que, tratando-se de empresa de grande por que auferirá vantagem econômica em decorrência dos serviços prestados, haveria equiparação às construtoras ou incorporadoras, com conseqüente determinação de responsabilização subsidiária pelo pagamento do débito. A segunda interpretação - que entendo ser a mais correta - leva à aplicação da regra geral posta pela Súmula n.º 331 do c. TST, em seu item IV, que é no sentido de que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações (...)". Afinal de contas, não se pode negar que até mesmo em uma relação de empreitada o dono da obra pode ocorrer em culpa in eligendo e em culpa in vigilando, não se podendo imputar ao empregado os riscos e prejuízos daí decorrentes". (RO n. 00390-2005-109-03-00-0. Relator: Bolívar Viegas Peixoto, 3ª Turma do TRT da 3ª Região. Publicado no DJMG de 19/11/2005)
"DONO DA OBRA - MUNICÍPIO - - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RECONHECIMENTO - Regra geral, o dono da obra não se responsabiliza pelas verbas trabalhistas referentes a empregados vinculados a empresas contratadas sob regime de empreitada ou prestação de serviços, como se extrai da leitura literal da OJ n. 191/TST. Isso ocorre quando o contrato de empreitada ou prestação de serviços é pactuado perante terceiros por pessoa física, como essencial valor de uso (construção de casas para residência e lazer, sem caráter lucrativo, por exemplo). Tratando-se, porém, de contrato realizado por duas pessoas jurídicas, em que o dono da obra (ou tomador dos serviços) necessariamente tenha de realizar tais empreendimentos, mesmo que estes assumam caráter infra-estrutural e de mero apoio à sua dinâmica normal de funcionamento, fica evidente a responsabilidade subsidiária do dono da obra ou tomador dos serviços pelas verbas laborais contratadas pela empresa executora da obra ou serviços. Evidenciado, nos autos, que a obra contratada pelo ente municipal era necessária ao normal funcionamento de um dos seus órgãos - obra, portanto, de infra-estrutura e de apoio à sua dinâmica governamental -, há de ser reconhecida a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao obreiro". (RO n. 00215-2005-131-03-00-3. Relator: Marcus Moura Ferreira. Redator e Revisor: Marício Godinho Delgado, 1ª Turma do TRT da 3ª Região. Publicado no DJMG de 19/10/2005)
Diante do exposto, reconheço e declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento das verbas porventura deferidas na presente decisão.
O Reclamante aduziu em sua peça de ingresso (ID cb3b339) que foi admitido pela 1ª Reclamada, PRODUMAN, para prestar serviços exclusivamente para a 2ª, PETROBRÁS. Pugna pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta, já que tomadora de serviços, baseada no entendimento do C.TST, Súmula nº 331, item IV.
Da análise do contrato constante do ID 67198e2, infere-se que seu objeto consiste em realização de obra de construção civil, tendo em vista que o ajuste firmado entre as Reclamadas destina-se à ampliação de instalações da Petrobras, conforme a seguir transcrito:
CLÁUSULA PRIMEIRA-OBJETO
O presente Contrato tem por objeto o fornecimento de materiais, equipamentos e serviços de construção das instalações de superfície do Projeto de Injeção de Água do Campo de Carmópolis/SE, mediante a elaboração do projeto executivo, suprimento, construção e montagem, comissionamento, pré-operação e operação assistida, sob o regime de preços unitários, com parcelas e preços globais e parcelas e preços unitários, para ampliação do Sistema de Injeção de Água do campo de Carmópolis/SE, em conformidade com os termos e condições estipulados neste CONTRATO e em seus anexos.
Esclarece-se, assim, que no caso sob exame não há como se aplicar a Súmula nº 331, item IV, do C. TST, uma vez que houve contrato de empreitada entre as Demandadas, visando à realização de serviços transitórios de construção civil, sem qualquer ligação com a atividade-fim da contratante Petrobras.
Vejamos a Súmula nº 331, do TST, in verbis:
I- A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
II- A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
II - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
Insta consignar que o C. TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado nos autos do processo de nº TST-RR-190-53-2015.5.03.00900 quanto à extensão do conceito de" dono de obra "previsto na OJ nº 191 da SDI-1, cujo acórdão fora publicado em 30/6/2017, firmou tese posta nos termos a seguir, in verbis:
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS":
I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade);
II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade);
III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade);
IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). (grifo nosso)
Quanto ao tema, este E. Tribunal também já externou o seu posicionamento, conforme se infere a partir da análise dos arestos adiante transcritos, a saber:
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. In casu, tem-se, quanto à responsabilidade do dono da Obra, que a SBDI-1, do C. TST, Órgão uniformizador de jurisprudência trabalhista, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos Autos do Processo TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema n. 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, embora tenha firmado o entendimento de que o dono da obra poderá responder de forma subsidiária pelos deveres trabalhistas de empreiteiro inidôneo, neste caso quando comprovadas a contratação daquele sem idoneidade econômico-financeira e as culpas in vigilando e in elegendo, previu, também, exceção a esta regra, na hipótese de se tratar de Entes Públicos, aqui se enquadrando a Recorrente, pelo que, portanto, cumpre reformar a Sentença para afastar a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS S/A, julgando improcedentes os pedidos em face desta Empresa, quedando por terra a análise das demais matérias trazidas no presente Apelo. Registre-se, e apenas como complemento, que mesmo que se aventasse a aplicabilidade ao caso do disposto na Súmula 331, do C. TST, melhor sorte não teria o Recorrido, na intenção de responsabilizar o Ente Público, desde que, na esteira da Decisão proferida pelo E. STF no Recurso Extraordinário (RE) 760931, caberia ao Empregado contratado comprovar a ocorrência da culpa in vigilando por parte do Ente Público, ensejadora de sua responsabilidade subsidiária no pagamento das verbas trabalhistas então inadimplidas pelo Empregador, in casu inocorrente. (RO-0000859-78.2015.5.20.0011 (Pje) Relator (a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Publicação: 14/06/2018).
DONO DA OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA - CONFIGURAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA. O contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ou se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, em face da aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in eligendo, excepcionada a hipótese de o dono da obra ser ente público da Administração Direta e Indireta, consoante tese firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.20.0090. Nesse contexto, constatando-se que a Recorrente, integrante da Administração Pública Indireta, ostenta a condição de dono da obra, sendo aplicável à quadra exposta nos autos o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBD-1 do TST, deve ser reformada a sentença para afastar a sua responsabilidade pelos títulos inadimplidos pela ex-empregadora do Autor. Recurso conhecido e provido.(RO-0001474-39.2013.5.20.0011 (Pje) Relator (a): KATIA ALVES DE LIMA NASCIMENTO Publicação: 14/05/2018).
Por tais motivos, consideradas as razões já expendidas, impõe-se reformar a r. sentença guerreada, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada.
DA CONFISSÃO / DAS HORAS EXTRAS / DA EXCLUSIVIDADE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA PRIMEIRA RECLAMADA / DO BENEFÍCIO DE ORDEM
Resta prejudicada a análise dos tópicos em epígrafe, tendo em vista o deferimento da exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada.
Isso posto, conhece-se do Recurso Ordinário e, no mérito, dá-se provimento para o fim de afastar a responsabilização subsidiária da PETROBRAS, julgando, por conseguinte, improcedentes os pedidos em relação a esta.
Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários e, no mérito, dar-lhe provimento para o fim de afastar a responsabilização subsidiária da PETROBRAS, julgando, por conseguinte, improcedentes os pedidos em relação a esta."(fls. 210/218- grifos no original)
Opostos embargos de declaração (fls. 243/251), O Tribunal Regional negou-lhes provimento, nos termos da fundamentação a seguir:
DAS OMISSÕES - DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À APLICAÇÃO DA OJ Nº 191, DA SDI-1, DO TST - DA INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 93, INCISO IX, DA CR/88 E 11, DO NCPC - DA ALEGAÇÃO DE FALHA DE FISCALIZAÇÃO PELA PETROBRAS - DA VIOLAÇÃO AO DECRETO Nº 2.745-98
O Reclamante obtempera que a decisão proferida concluiu por afastar a responsabilidade subsidiária imputada à segunda Reclamada, PETROBRAS, sob o fundamento ser o caso de aplicação da OJ nº 191, da SDI-1, do TST.
Assevera que o r. Acórdão apresenta-se omisso, por não ter se manifestado sobre a integralidade da tese defensiva do direito do Embargante, aduzindo:
O Regional adotou a tese de que não se aplica a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, eis que, com base no Enunciado 191 da SDI I do TST, à exceção dos Entes Públicos, aqui se enquadrando a segunda reclamada, o dono da obra poderá responder de forma subsidiária pelos deveres trabalhistas de empreiteiro inidôneo, neste caso quando comprovadas a contratação daquele sem idoneidade econômico-financeira e as culpas in vigilando' e in elegendo.
No entanto, ao adotar esta tese, o Regional foi omisso quanto aos argumentos postos em contrarrazões acerca do fato de que o contrato celebrado entre as empresas 1a e 2a embargadas não era deconstrução civil, não era de empreitada, mas sim tinha como objeto "fornecimento de materiais, equipamentos e serviços de construção das instalações de superfície do Projeto de Injeção de Água do Campo de Carmópolis/SE, mediante a elaboração do projeto executivo, suprimento, construção e montagem, comissionamento, pré-operação e operação assistida, (...) para a ampliação do Sistema de Injeção de Água do Campo de Carmópolis/SE", de forma a afastar a aplicação da OJ 191 do TST.
Ainda, nada disse o Regional se a contratação realizada buscou atender e viabilizar a consecução dos fins sociais da Companhia, necessária à exploração, produção e armazenamento de petróleo.
Também não se manifestou o Regional acerca da alegação de que o objeto do contrato firmado com a empresa terceirizada não trata de "obra certa", sequer o contrato especifica qual a seria a "obra certa" a ser construída pela terceirizada, não se tratou de empreitada, tratando-se, em verdade, de um complexo projeto de ampliação do sistema de injeção de água nos poços de petróleo do campo de exploração de petróleo de Carmópolis, inclusive montagem de tubulação, injeção de água, sendo o contrato celebrado de fornecimento de materiais e execução de serviços.
Desse modo, apresenta as seguintes indagações:
Em que pese a contratação havida entre a 2ª reclamada e a prestadora de serviços ter tido como objeto "fornecimento de materiais, equipamentos e serviços de construção das instalações de superfície do Projeto de Injeção de Água do Campo de Carmópolis/SE, mediante a elaboração do projeto executivo, suprimento, construção e montagem, comissionamento, pré-operação e operação assistida, (...) para a ampliação do Sistema de Injeção de Água do Campo de Carmópolis/SE", não seria o caso de evidente fornecimento de materiais e terceirização de SERVIÇOS?, e neste caso a decisão embargada, ao aplicar a OJ 191 da SDI-1 do TST, não contrariou entendimento da Súmula 331, IV e V do TST?
Importante ainda que o Regional se manifeste se a hipótese descrita no contrato não seria contrato de prestação de serviços continuados, não de empreitada? Onde está a empreitada e o que caracteriza? Qual a obra certa evidenciada nos autos?
Excelências, o contrato celebrado entre as reclamadas tem por objeto obra certa de construção civil a justificar a exclusão do dono da obra?
Continua, obtemperando sobre a omissão quanto à alegação de comprovação de falha de fiscalização pela Petrobras, assim como quanto à aplicação do Decreto nº 2.745/98 e afronta à legislação federal (arts. 818, da CLT, 373, inciso II, do NCPC e 67, da Lei nº 8.666/93):
Ora, como alegado em contrarrazões, restou evidenciado nos autos que não foram pagas as verbas rescisórias e outras verbas trabalhistas, restando demonstrada a culpa da tomadora, neste caso, a Petrobras, que deixou de cuidar da verificação dos encargos trabalhistas por sua contratada.
Assim, o Tribunal quedou silente quanto ao esclarecimento da matéria fática quanto ao ponto, vez que não fundamentou ou informou os fatos e motivos que levaram ao convencimento acerca da matéria, e à formação da tese jurídica fixada, especialmente no que se refere à tese defendida pelo obreiro em suas contrarrazões de recurso, quanto ao não afastamento da responsabilidade subsidiária da Petrobras, eis que comprovado e evidenciado nos autos que esta Companhia falhou no seu dever de bem fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, ante a ausência de documentos necessários, exigidos legalmente para esta comprovação, como recibos, contracheques, TRCT assinado e homologado, depósitos bancários em conta salário, etc, incidindo em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e violação ao art. 832 da CLT, art. 489, II, e Parágrafos 1º e 3º do novo CPC, e art. 93, IX da CF.
Questiona-se: há nos autos documentos que comprovem a quitação das verbas trabalhistas e resilitórias requeridas na inicial? A não comprovação de solicitação mensal destes documentos, por ser uma exigência legal atribuída ao ente público, demonstra a sua atitude culposa e falha no seu dever de fiscalização?
Ainda, o comprovado não recolhimento dos depósitos do FGTS de todos os meses do pacto, sem que tivesse sido aplicada qualquer penalidade pelo ente público ou feito qualquer exigência de comprovação pela contratante, mesmo havendo expressa previsão contratual e legal neste sentido, não comprova a falha de fiscalização e culpa in vigilando do ente público?
Assim, não estaria comprovada nos autos a falha da Petrobras no seu dever de fiscalização, a sua culpa in vigilando apta a ensejar a sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao obreiro?
Ressalta que a Súmula 459 do C. TST prescreve que o conhecimento da revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando há indicação de violação aos seguintes dispositivos: art. 832, CLT, art. 458 do CPC (atual art. 489, II do novo CPC), ou art. 93, IX, da CF/88.
Na hipótese de não atendimento ao quanto acima requerido, argumentou o embargante que, quanto à responsabilidade subsidiária da Petrobras, no caso em apreço, a contratação da empresa terceirizada ocorreu pelas regras do Decreto Presidencial nº 2.745/1998, o que impede e exclui a aplicação da Lei de Licitações ao presente caso, de forma que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Petrobras independe da comprovação da culpa, como se demonstra:
Salienta a importância destes Aclaratórios, eis que a omissão aqui apontada diz respeito à principal tese de defesa do direito do obreiro, em contraponto à exclusão da responsabilidade subsidiária da 2a embargada, sendo direito da parte a manifestação expressa do órgão julgador sobre a pertinência ou impertinência desta tese levantada, a possibilitar a reanalise e eventual revisão pelo órgão jurisdicional de instância superior.
Questiona-se: A Petrobras, por determinação legal, contrata bens e serviços através do procedimento licitatório simplificado previsto no Decreto Presidencial nº 2.745/1998? A contratação de bens e serviços pelas regras deste Decreto 2.745/1998 exclui a aplicação da Lei 8.666/93? Licitando e contratando, a Petrobras, exclusivamente pelas regras dispostas no Decreto 2.745/1998, e não se aplicando o art. 71, Parágrafo 1o da Lei 8.666/93, a responsabilidade subsidiária da Petrobras não deveria ser reconhecida independe da análise e comprovação de culpa desta, com base na Súmula 331, IV do TST?
Assim, requer que este E. Regional se manifeste expressamente sobre a responsabilidade subsidiária da Petrobras e aplicação do Decreto Presidencial nº 2.745/1998, que por sua vez exclui a aplicação da Lei de Licitações ao presente caso, o que compreende o seu art. 71, Parágrafo 1o, e que confira efeito modificativo ao julgado para reconhecer e declarar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, independentemente de comprovação ou não de culpa, por estar em sintonia com a jurisprudência trabalhista do E. TST, como demonstrado na cópia do Acórdão proferido por aquela Corte Superior.
No que se refere à afronta a lei federal, a decisão embargada violou o que dispõe o art. 67 da Lei nº 9.478/1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.745/1998, bem como, a decisão embargada violou o que dispõe os arts. 29, 58, 67 e 78, inciso VII, da Lei de Licitações, eis que a Petrobras não procedeu à correta e necessária fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais, o que resta caracterizado pelo não cumprimento da legislação aplicável ao caso, especialmente quanto ao dever de promover efetiva fiscalização, que teve como consequência o inadimplemento das verbas trabalhistas deferidas na r. sentença proferida.
Verificando que o acórdão fora omisso, requer que esse Tribunal se digne em manifestar-se expressamente sobre os fatos acima mencionados, conforme consta nos autos, e aprecie os argumentos postos nos presentes embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, e a fim de possibilitar conhecimento da Revista.
Requer o pronunciamento deste Tribunal sobre os pontos abordados, ficando prequestionada a matéria, emprestando-se efeito modificativo ao julgado para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda Demandada.
Os Embargos de Declaração, como se sabe, são o meio processualmente adequado a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recursos, assim como a existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, conforme disposição dos arts. 897-A, da CLT, 994, inciso IV, e 1022 a 1026, do NCPC, estes últimos de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.
No Acórdão hostilizado, quanto ao tema responsabilidade subsidiária, concluiu-se que:
O Reclamante aduziu em sua peça de ingresso (ID cb3b339) que foi admitido pela 1ª Reclamada PRODUMAN ENGENHARIA S/A para prestar serviços exclusivamente para a 2ª, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda Demandada, baseada no entendimento do C.TST, Súmula 331, item IV.
Da análise do contrato constante do ID 67198e2, infere-se que seu objeto consiste em obrigações de formalização de obra de construção civil entre as Reclamadas, tendo em vista que o ajuste firmado entre elas destina-se apenas à ampliação de instalações da empresa Petrobras, conforme a seguir transcrito:
Esclarece-se, assim, que no caso sob exame não há como se aplicar a Súmula nº 331, item IV, do C. TST, uma vez que houve contrato de empreitada entre os Reclamados, visando à realização de serviços transitórios de construção civil, sem qualquer ligação com a atividade-fim da contratante Petrobras.
Vejamos a Súmula nº 331 do TST, in verbis:
Insta consignar que o C. TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado nos autos do processo TST-RR-190-53-2015.5.03.00900 quanto à extensão do conceito de "dono de obra" previsto na OJ nº 191 da SDI-1, cujo acórdão fora publicado em 30/6/2017, firmou tese posta nos termos a seguir, in verbis:
III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas"a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado"(decidido por unanimidade);
Por tais motivos, consideradas essas consistentes razões já expendidas, impõe-se reformar a r. sentença guerreada, julgando improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada.
Inicialmente, cumpre esclarecer que não há que se falar em omissão no tocante ao Decreto nº 2.745/98, tendo em vista que, em nenhum momento, no decorrer do iter processual, invocou-se a aplicação do mesmo, ficando, assim, configurada a inovação à lide.
Quanto ao mais, também não se constatam as omissões apontadas, tendo ficado definido, na decisão, que o objeto do contrato consiste em obrigações de formalização de obras de construção civil entre as Reclamadas, pretendendo o Embargante, em verdade, o reexame dos recursos probatórios residentes nos autos, o que não é possível através de Embargos de Declaração.
Caso entenda que houve error in judicando no julgado, o meio processual adequado para ver apreciado o seu inconformismo não é a via de Aclaramento, devendo, assim, utilizar-se do recurso cabível, pois já foram declinadas as razões que embasaram a decisão acerca do tema à epígrafe.
Ademais, não há que se cogitar de prequestionamento, como postulado nos Embargos, uma vez que o mesmo somente é cabível em caso de omissão, nos termos do disposto na Súmula nº 4, deste Regional.
Não se vislumbra, considerando as razões expostas no Acórdão embargado, violação aos dispositivos apontados pelo Embargante.
Isso posto, conhece-se dos Embargos de Declaração e, no mérito, nega-se provimento." (fls. 253/259- grifos no original)
Das transcrições supra, verifica-se que o Tribunal Regional de origem apreciou os aspectos imprescindíveis da controvérsia relacionada à responsabilidade subsidiária da Petrobras, inclusive esclarecendo que não há como se aplicar ao caso a Súmula nº 331 do TST, uma vez que houve contrato de empreitada entre as reclamadas visando a realização de serviços transitórios de construção civil, sem nenhuma ligação com a atividade fim da contratante.
No caso, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST e em consonância com a diretriz firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo nº TST-IRR- 190-53.2015.5.03.0090, com efeito vinculante, consoante os termos delineados pelo art. 896-C, § 11, da CLT, no qual se fixou a tese jurídica de que os entes públicos, donos da obra, não poderão responder de forma subsidiária pelos deveres trabalhistas de empreiteiro.
Ressalte-se, por oportuno, que a Constituição Federal não exige que as decisões sejam extensivamente fundamentadas. Impõe, isto sim, que à tutela reivindicada pelo interessado corresponda uma efetiva resposta do Estado-Juiz, mediante explícitos fundamentos. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado.
Logo, não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC.
2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO.
As decisões regionais encontram-se transcritas no tópico anterior.
Nas razões do recurso de revista, às fls. 303/354, o reclamante insurge-se contra a decisão que afastou a responsabilidade subsidiária da Petrobras.
Sustenta que, no caso, o contrato firmado entre as reclamadas tem como objeto a prestação de serviços de caldeiraria, pintura industrial e manutenção complementar, serviços necessários dentro da lógica de sua produção. Assim, é evidente que a situação não se configura como simples contratação de obra certa a ensejar a condição de dono da obra.
Salienta que o cerne da questão não reside na averiguação de culpa por parte da Petrobras como pressuposto para se reconhecer a responsabilidade subsidiária, porquanto resta patente que a contratação se deu nos moldes do Decreto Presidencial nº 2.745/98, ou seja, contratação pelo Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, o que importa na inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ao presente caso. Destaca que a Petrobras há anos defende, perante o TCU e o STF, que a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 8.666/93, pois com a edição da Lei nº 9.478/97 passou a se submeter a um regime licitatório diferenciado, apropriado à nova dinâmica do setor energético.
Ressalta que não há nem na Lei nº 9.478/97, nem no Decreto nº 2.745/98, menção ou remissão à Lei nº 8.666/93 que justifique sua aplicação supletiva, pois a sistemática por elas construída não adota as normas gerais de licitação e contratação previstas para a Administração Pública. Destaca que o Decreto nº 2.745/98 estabelece expressamente que as contratações da Petrobras reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, incompatíveis com as diretrizes da Lei nº 8.666/93.
Defende que é possível a responsabilização da Petrobras, independentemente da comprovação de culpa, tendo em vista que o procedimento licitatório utilizado não se subordina às regras previstas na Lei nº 8.666/93. Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula nº 331, IV, do TST, e não seu inciso V, este equivocadamente utilizado como fundamentação da decisão regional, sendo impertinente ao caso qualquer alusão ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, à AC nº 16, à Súmula Vinculante nº 10 do STF, ou mesmo eventual culpa in vigilando deste ente público, ante o que normatiza o Decreto nº 2.745/98.
Alega que lhe foi atribuído o ônus de provar a ausência de atitude fiscalizatória do ente público, quando, na verdade, este ônus deveria recair sobre a Petrobras, por ser fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral. Pontua que a Petrobras não fez prova de que fiscalizou de forma correta, satisfatória e efetiva a execução do contrato e o adimplemento dos haveres sociais e trabalhistas por parte da empresa terceirizada e, por força de sua omissão culposa, permitiu que se concretizasse o prejuízo no patrimônio do trabalhador.
Aponta violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, LIV e LV, 37, caput, XXI e § 6º, da Constituição Federal; 3º, 29, 58, 67, 71, § 1º, e 78, VII, da Lei nº 8.666/93; 67 da Lei nº 9.478/97; 455 e 818 da CLT; 6º, 9º, 10 e 373, II, do CPC; e 186, 810 e 927 do Código Civil e do Decreto Presidencial nº 2.745/98, contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST e divergência jurisprudencial.
O Tribunal Regional consignou expressamente que "da análise do contrato constante do ID 67198e2, infere-se que seu objeto consiste em realização de obra de construção civil, tendo em vista que o ajuste firmado entre as reclamadas destina-se à ampliação de instalações da Petrobras" (fl. 215). Salientou que não há como se aplicar ao caso a Súmula nº 331 do TST, uma vez que houve contrato de empreitada entre as reclamadas, visando à realização de serviços transitórios de construção civil, sem nenhuma ligação com a atividade fim da contratante.
Nesse contexto, concluir que se trata de terceirização, como pretende o recorrente, demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST.
Acrescente-se que nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora".
Por sua vez, o órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, na sessão de 11/5/2017, decidiu, em julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema nº 6, nos autos do processo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, relatado pelo Ministro João Oreste Dalazen, que, com exceção dos entes públicos, o dono da obra poderá responder de forma subsidiária pelos deveres trabalhistas de empreiteiro inidôneo, bem como que não são compatíveis com a diretiva da Orientação Jurisprudencial suso mencionada decisões de Tribunais Regionais do Trabalho que ampliem as possibilidades de responsabilidade para excepcionar, tão somente, pessoas físicas ou micro e pequenas empresas que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado.
As seguintes teses jurídicas foram fixadas no julgamento do referido Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, in verbis:
"I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos;
III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado; e
IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in elegendo.
V) O entendimento continho na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento."
Por conseguinte, diante da diretriz firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo nº TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, com efeito vinculante, consoante os termos delineados pelo art. 896-C, § 11, da CLT, no qual se fixou a tese jurídica de que os entes públicos, donos da obra, não poderão responder de forma subsidiária pelos deveres trabalhistas de empreiteiro, o recurso de revista não tem o condão de lograr êxito, porquanto a decisão regional se coaduna com a mencionada tese jurídica.
PROCESSO Nº TST-AIRR-520-22.2015.5.20.0011
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813695428/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5202220155200011/inteiro-teor-813695448
AIRR 520-22.2015.5.20.0011
Inteiro TeorTST_AIRR_5202220155200011_bdaf8.rtf