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Timestamp: 2018-05-27 16:14:41+00:00
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A COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL - PDF
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Júlia Correia Cabral
1 A COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL A livre circulação de bens, serviços, capital e pessoas está a aumentar de forma contínua. Esta situação leva inevitavelmente ao desenvolvimento de relações transfronteiras, o que, por seu turno, cria a necessidade de estabelecer pontes entre os diferentes sistemas jurídicos. A União Europeia tem vindo a desenvolver uma cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiriça. Os seus objetivos principais são a segurança jurídica e um acesso fácil e eficaz à justiça, o que implica uma identificação fácil da jurisdição competente, uma indicação clara do direito aplicável, assim como dos procedimentos de reconhecimento e de execução rápidos e eficazes. A UE apenas pode agir por via da aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros e não através da harmonização. BASE JURÍDICA Artigo 81.º, n.º 1, do TFUE; protocolos n. o s 21 e 22 do Tratado de Lisboa. OBJETIVOS Num espaço europeu de justiça, os particulares não deveriam ser impedidos ou desencorajados de exercer os seus direitos. A incompatibilidade e a complexidade dos sistemas jurídicos ou administrativos nos Estados-Membros da UE não deveriam constituir um obstáculo. A legislação neste domínio complexo e sensível abrange o direito civil clássico, que inclui uma vasta gama de domínios diferentes, desde o direito da família ao direito da compra e venda, etc., mas também o direito processual, que, até há pouco tempo, era uma prerrogativa exclusiva dos Estados-Membros. O direito internacional privado como o direito da família, o direito da propriedade e o direito dos contratos privado visa tratar dos aspetos transfronteiriços de todas as questões que dizem respeito às relações entre pessoas singulares. As medidas relacionadas com o direito da família que tenham implicações transfronteiras têm de ser adotadas pelo Conselho por unanimidade (artigo 81.º, n.º 3).Os principais instrumentos para facilitar o acesso à justiça transfronteiras são o princípio do reconhecimento mútuo, baseado na confiança mútua entre os Estados-Membros, e a cooperação judiciária direta entre os tribunais nacionais. A ação da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil visa principalmente atingir os objetivos seguintes: Assegurar aos cidadãos um grau elevado de segurança jurídica nas suas relações transfronteiras em matéria de direito civil; Garantir aos cidadãos um acesso fácil e eficaz à justiça civil para a resolução dos litígios transfronteiras; Simplificar os instrumentos de cooperação transfronteiras entre as instâncias judiciais civis nacionais; Fichas técnicas sobre a União Europeia
2 Apoiar a formação dos magistrados e de quem trabalha na área da justiça. Cada projeto de ato legislativo em preparação deve ser enviado aos Parlamentos nacionais (artigo 12.º TUE). Além disso, os parlamentos nacionais têm o direito de oposição às decisões relativas a certos aspetos do direito da família com incidência transfronteiriça. As referidas decisões só podem ser tomadas no âmbito do processo legislativo ordinário se nenhum parlamento nacional se lhes opuser (artigo 81.º, n.º 3, do TFUE). REALIZAÇÕES A. A evolução do direito primário no domínio da cooperação judiciária em matéria civil A cooperação judiciária em matéria civil não fazia parte dos objetivos da CE aquando da adoção do Tratado fundador. No entanto, o artigo 220.º do Tratado CE dispunha que os Estados- Membros deviam proceder à simplificação das «formalidades a que se encontram subordinados o reconhecimento e a execução recíprocos tanto das decisões judiciais como das decisões arbitrais». A cooperação judiciária em matéria civil foi oficialmente incorporada na esfera de competências da UE pelo Tratado de Maastricht, no quadro intergovernamental da «justiça e assuntos internos». O Tratado de Amesterdão «comunitarizou» a cooperação judiciária em matéria civil, transferindo-a do Tratado da UE para o Tratado que institui a Comunidade Europeia, sem, contudo, a submeter ao método comunitário. O Tratado de Nice permitiu adotar medidas importantes do domínio da cooperação judiciária em matéria civil à exceção do direito de família de acordo com o processo legislativo de codecisão. O Conselho Europeu de Tampere (outubro de 1999) abriu o caminho da construção do espaço europeu da justiça. Depois de ter sido constatada a insuficiência das realizações na implementação deste programa, o Conselho Europeu da Haia (novembro de 2004) lançou um novo plano de ação para o período O programa da Haia sublinhou a necessidade de prosseguir a aplicação do reconhecimento mútuo e de o alargar a novos domínios, como o património familiar, as sucessões e os testamentos. Foi seguido pelo programa de Estocolmo, que constitui o roteiro para os futuros desenvolvimentos do espaço de liberdade, segurança e justiça no período de cinco anos de 2010 a O Tratado de Lisboa submeteu todas as medidas relativas à cooperação judiciária em matéria civil ao processo legislativo ordinário. Contudo, o direito da família permanece sujeito a um processo legislativo especial: o Conselho delibera por unanimidade após consulta do Parlamento. Convém observar que, em conformidade com os Protocolos n. o s 21 e 22 do Tratado de Lisboa, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido beneficiam de derrogações ao Título V da Parte III do TFUE (Espaço de liberdade, segurança e justiça). A Irlanda e o Reino Unido dispõem de uma opção flexível de autoexclusão da legislação adotada neste domínio, que lhes permite decidir caso a caso se adotam e aplicam ou não a legislação e as iniciativas legislativas (Protocolo n.º 21 do Tratado de Lisboa). Em contrapartida, a Dinamarca tem a possibilidade de renunciar ao espaço de liberdade, segurança e justiça, o que significa que não participa de todo neste domínio político. No âmbito das negociações relativas ao Tratado de Lisboa, foi concedida à Dinamarca a possibilidade de converter a sua opção de autoexclusão num regime de participação («opt-in») flexível baseado nas opções de autoexclusão aplicáveis à Irlanda e ao Reino Unido (Protocolo n.º 22). Para 2016, está previsto um referendo relativo à aprovação do exercício desta opção (ver ficha ). Fichas técnicas sobre a União Europeia
3 B. Principais atos jurídicos adotados 1. Determinação da jurisdição competente, reconhecimento e execução das decisões judiciárias e extrajudiciárias O instrumento principal neste domínio consiste no Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judicial, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (o «Regulamento Bruxelas I»). Este regulamento visa harmonizar as regras de conflito de jurisdições no seio dos Estados-Membros, bem como simplificar e acelerar o reconhecimento e a execução das decisões em matéria civil e comercial. O dispositivo do Regulamento Bruxelas I é completado pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro de 2003 (o «Regulamento Bruxelas II-A») do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental. A mobilidade crescente indica que se estão a desenvolver laços familiares entre pessoas de nacionalidades diferentes. Os casais binacionais precisam de saber que apelido dar aos seus filhos e os divorciados precisam de poder começar uma vida nova noutro país, mantendo o contacto com os seus filhos. No que diz respeito às crianças raptadas por um dos pais, a Convenção da Haia, que conta 93 Estados contratantes, incluindo todos os Estados-Membros da UE, baseia-se num objetivo muito simples: o regresso sem demora da criança raptada. Em simultâneo, está em vigor, há já mais de 10 anos, o Regulamento Bruxelas II-A, tendo, contudo, havido um grande debate sobre como melhorá-lo no que diz respeito a esta questão. Para facilitar a recuperação das dívidas internacionais alimentares, o Conselho adotou, em dezembro de 2008, o Regulamento (CE) n.º 4/2009. Este novo regulamento reagrupou, num único instrumento, regras uniformes sobre a competência, o direito aplicável, o reconhecimento e a execução, assim como sobre a cooperação entre autoridades nacionais. Com o objetivo de melhorar e acelerar os procedimentos de insolvabilidade transfronteiriça, o Conselho adotou, em 29 de maio de 2000, o Regulamento (CE) n.º 1346/2000, que fixa regras uniformes em matéria de competência jurisdicional, reconhecimento e direito aplicável neste domínio (atualmente em revisão). A fim de suprimir o exequatur para as decisões relativas aos créditos não contestados, o Parlamento e o Conselho adotaram o Regulamento (CE) n.º 805/2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados. Para a supressão de todos os entraves com que os cidadãos se confrontam aquando do exercício dos seus direitos no contexto de uma sucessão internacional, o Parlamento e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) n.º 650/2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à aceitação e execução das decisões e dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu. Devido às especificidades próprias do casamento e da parceria registada, assim como às diversas consequências jurídicas destas formas de união, a Comissão apresentou, em 16 de março de 2011, duas propostas de regulamento distintas, relativas ao regime de propriedade dos casais internacionais. Ambas incidem sobre a competência, a legislação aplicável, o reconhecimento e a execução das decisões em matéria de regimes: uma diz respeito aos regimes matrimoniais e a outra às parcerias registadas. 2. A harmonização das regras relativas ao conflito de leis Vários instrumentos destinados a resolver as questões mais importantes relacionadas com o direito internacional privado têm vindo a ser adotados a nível da UE (a saber, os Regulamentos de Bruxelas e de Roma). O Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (CE) n.º 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais («Regulamento Roma I»). A adoção do Regulamento (CE) n.º 864/2007, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações não contratuais («Regulamento Roma II») permitiu o estabelecimento de um Fichas técnicas sobre a União Europeia
4 conjunto uniforme de regras de conflito de leis relativas às obrigações não contratuais em matéria civil e comercial. Visa-se, assim, melhorar a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões sobre litígios. As regras de conflito de leis relativas às obrigações alimentares são estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. No domínio da lei aplicável ao divórcio e à separação judicial, o Conselho adotou, em dezembro de 2010, o Regulamento (UE) n.º 1259/2010, que estabelece um quadro jurídico claro e completo no domínio da lei aplicável ao divórcio e à separação de pessoas. No que diz respeito às sucessões internacionais, o Regulamento (UE) n.º 650/2012 determina, entre outros, a legislação aplicável em matéria de sucessões. 3. Facilitar o acesso à justiça Para melhorar o acesso à justiça nos assuntos transfronteiras, o Conselho adotou a Diretiva 2003/8/CE, que estabelece regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário. O objetivo desta diretiva é garantir um nível «apropriado» de apoio judicial nos litígios transfronteiras a todas as pessoas que não disponham de recursos suficientes. Para tornar o acesso à justiça por parte dos cidadãos e empresas europeias mais fácil e eficaz, a União dotou-se de regras processuais comuns com vista a simplificar e a acelerar a regulação dos litígios transfronteiras relativamente à transferência de pequenos montantes, assim como à recuperação transfronteiras de créditos pecuniários não contestados, em todo o território da União. Trata-se do Regulamento (CE) n.º 861/2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, e do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 (com a última redação que lhe foi dada), que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento. Estes procedimentos são facultativos e complementares dos procedimentos previstos pelo direito nacional. A Diretiva 2008/52/ CE estabelece regras comuns relativamente a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial, com o objetivo de aumentar a segurança jurídica e de, assim, incentivar o recurso a este modo de resolução de litígios. 4. Os instrumentos de cooperação transfronteiras entre as instâncias judiciárias civis nacionais Em conformidade com o artigo 81.º, n.º 2, alíneas a) e b) do TFUE, cabe ainda ao Parlamento Europeu e ao Conselho adotarem medidas destinadas a assegurar o reconhecimento mútuo e a execução das decisões judiciais, bem como a compatibilidade das normas nacionais em matéria de conflitos de leis e de jurisdição. O Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, tem por objetivo simplificar e acelerar a transmissão entre os Estados-Membros dos atos judiciais e extrajudiciais para citação e notificação e reforçar, deste modo, a eficácia e a rapidez dos procedimentos judiciais. No intuito de simplificar e acelerar a cooperação entre as jurisdições dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil e comercial, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 206/2001. Para melhorar, simplificar e acelerar a cooperação judicial entre os Estados-Membros e favorecer o acesso à justiça por parte dos cidadãos confrontados com litígios transfronteiras, foi criada uma rede judicial europeia em matéria civil e comercial pela Decisão n.º 2001/470/CE do Conselho, de 28 de maio de A rede é composta por pontos de contacto designados pelos Estados-Membros, autoridades centrais previstas em certos instrumentos da União, magistrados de ligação e quaisquer outras autoridades com competências no domínio da cooperação judicial entre os atores estatais (juízes, autoridades centrais). A Decisão n.º 2001/470/CE foi alterada pela Decisão n.º 568/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que visa alargar e reforçar as missões atribuídas à rede judicial europeia em matéria civil e comercial. Uma inovação importante introduzida pela nova decisão consiste na abertura da rede às ordens profissionais Fichas técnicas sobre a União Europeia
5 representantes dos profissionais do direito, nomeadamente os advogados, os solicitadores, os notários e os oficiais de justiça. Outra ferramenta de simplificação da cooperação judiciária em matéria civil consiste no desenvolvimento da utilização das tecnologias da informação e da comunicação na administração da justiça. Este projeto foi lançado em junho de 2007 pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos» e traduziu-se numa estratégia europeia em matéria de «e-justice». As ferramentas relevantes em matéria de «e-justice» são: o portal europeu «e-justice», que visa facilitar o acesso à justiça por parte dos cidadãos e das empresas em toda a União Europeia; a interligação dos registos criminais nacionais a nível europeu; uma melhor utilização da videoconferência nos procedimentos judiciários e dos instrumentos de tradução inovadores, como a tradução automática, os formulários dinâmicos e uma base de dados europeia de tradutores e de intérpretes judiciais. O painel anual de avaliação da Justiça na UE apresentado pela Comissão constitui um instrumento de informação destinado a ajudar a UE e os Estados-Membros a tornarem a justiça mais eficaz, fornecendo-lhes dados objetivos, fiáveis e comparáveis sobre a qualidade, a independência e a eficiência dos sistemas judiciais em todos os Estados-Membros. Esses dados são fundamentais para contribuir para as reformas nos sistemas judiciais nacionais. O PAPEL DO PARLAMENTO EUROPEU Com exceção do direito de família, em que o Conselho delibera por unanimidade e o Parlamento é apenas consultado, aplica-se à cooperação judiciária em matéria civil o processo legislativo ordinário. O Parlamento Europeu desempenhou um papel ativo na definição do conteúdo dos instrumentos legislativos acima descritos. No passado, observou que era necessário criar uma verdadeira cultura judiciária europeia para que os cidadãos possam beneficiar de todas as vantagens dos direitos que lhes são conferidos ao abrigo dos Tratados. Neste contexto, um dos elementos mais importantes é a formação, em particular no domínio jurídico. Em junho de 2013, o PE adotou (com base no relatório de iniciativa) uma resolução sobre a melhoria do acesso à justiça: apoio judiciário no âmbito dos litígios transfronteiriços em matéria civil e comercial. A votação das duas propostas relativas ao regime de propriedade dos casais internacionais estava prevista para o outono de Em 1987, foi instituído o Mediador do Parlamento Europeu para as crianças vítimas de rapto parental internacional, a fim de ajudar as crianças de casamentos/uniões binacionais vítimas de rapto parental. O seu papel consiste em contribuir para encontrar soluções aceitáveis para ambas as partes, no interesse superior do menor, quando após a separação dos cônjuges/companheiros de diferentes nacionalidades ou quando estes últimos vivem em países diferentes a criança é raptada por um dos pais. Mairead McGuinness foi nomeada Mediadora do Parlamento Europeu para as crianças vítimas de rapto parental internacional em 2014, sucedendo assim a Roberta Angelilli ( ), Evelyne Gebhardt ( ), Mary Banotti ( ) e Marie- Claude Vayssade ( ). Udo Bux 06/2015 Fichas técnicas sobre a União Europeia
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