Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/6qjo/a-nota-fiscal-relativa-a-remessa-de-bens-em-contrato-de-arrendamento-mercantil-leasing-segundo-a-orientacao-do-fisco-paulista-maira-de-camargo-santana
Timestamp: 2016-10-26 15:28:20+00:00
Document Index: 54661656

Matched Legal Cases: ['artigo 136', 'artigo 524', 'artigo 155', 'artigo 21', 'artigo 155', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 541', 'artigo 129', 'artigo 9']

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A Nota Fiscal relativa � remessa de bens em contrato de arrendamento mercantil (leasing) segundo a orienta��o do Fisco Paulista
Disciplinada pela Lei n� 6.099 de 19974, a opera��o de arrendamento mercantil ou leasing (termo em ingl�s) consiste em ser o neg�cio jur�dico realizado entre pessoa jur�dica, na qualidade de arrendadora, e pessoa f�sica ou jur�dica, na qualidade de arrendat�ria, que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especifica��es da arrendat�ria e para uso pr�prio.
Nesse sentido, arrendador �, portanto, o propriet�rio do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vig�ncia do contrato, s�o do arrendat�rio, lembrando que o contrato de arrendamento mercantil pode prever ou n�o a op��o de compra, pelo arrendat�rio, do bem objeto do contrato.
Feitas essas considera��es, uma opera��o bastante comum � a que um estabelecimento realiza a venda para o arrendador, mas a entrega deve ser feita diretamente no arrendat�rio. O problema � que , no que tange � esfera fiscal, n�o h� procedimento espec�fico na legisla��o sobre a forma como deve ser realizada essa opera��o, essencialmente, em rela��o � emiss�o da Nota Fiscal de remessa do bem.
Primeiro, lembramos a Resposta � Consulta n� 552/1989 que tratava mais especificamente sobre a condi��o de n�o contribuinte das empresas de arrendamento mercantil. Nota-se que, como n�o h� uma previs�o legal permitindo que o fornecedor entregue o bem diretamente no arrendat�rio, em raz�o de o arrendador n�o ser contribuinte do ICMS, com base no artigo 136, I, "a" do RICMS/SP, havia o entendimento de que caberia ao arrendat�rio, contribuinte do ICMS, a emiss�o de Nota Fiscal de entrada para documentar a opera��o e circular a mercadoria, quando necess�rio.
Ocorre que, atualmente, temos algumas Respostas � Consulta, dentre elas, a Resposta � Consulta n� 36/2013, que tratam pontualmente sobre a situa��o discutida. Ou seja, de acordo com o posicionamento da fiscaliza��o do Estado de S�o Paulo, cabe ao fornecedor (vendedor) emitir:
a) uma Nota Fiscal de venda em favor do estabelecimento adquirente origin�rio (empresa de arrendamento mercantil), com destaque do valor do imposto devido pela al�quota interna do Estado de S�o Paulo, na qual, al�m dos demais requisitos, deve constar todos os dados cadastrais de identifica��o: - do estabelecimento do arrendat�rio-locador;
- do estabelecimento destinat�rio f�sico da mercadoria (locador); - como natureza da opera��o: "Remessa Simb�lica", n�mero, s�rie e data da Nota Fiscal emitida em nome do destinat�rio f�sico, mencionando, no campo observa��es, que se trata de objeto de "contrato de arrendamento mercantil" seguido de "contrato de loca��o". b) uma Nota Fiscal em favor do estabelecimento destinat�rio f�sico da mercadoria (locat�rio), para acompanhar o seu transporte, sem destaque do imposto devido, na qual, al�m dos demais requisitos, deve constar tratar-se de "Remessa por Ordem do Adquirente - arrendante" e de "Remessa por Ordem de arrendat�rio-locador", bem como todos os dados cadastrais pertinentes ao estabelecimento adquirente origin�rio (arrendante) e do arrendat�rio-locador, mencionando no campo observa��es que se trata de objeto de contrato de "arrendamento mercantil" seguido de "contrato de loca��o", identificando-os por seus dados b�sicos.
Portanto, com fundamento no �2� do artigo 524 do RICMS/SP que prev� que, para orientar os demais contribuintes, a Secretaria da Fazenda poder� divulgar o teor de Resposta � Consulta ao p�blico, tendo em vista que essa orienta��o est� dispon�vel na p�gina eletr�nica da Secretaria da Fazenda do Estado, entendemos que as empresas paulistas podem seguir o procedimento citado (resumindo: emiss�o, pelo fornecedor de duas Notas Fiscais). Por fim, apenas para an�lise, transcrevemos as duas Respostas � Consulta mencionadas:
Inscri��o: Empresas de Leasing. Resposta � Consulta n� 552/1989, de 17/9/90. 1.A ABEL - Associa��o Brasileira de Empresas de Leasing, exp�e que: " As empresas de arrendamento mercantil, no in�cio da expans�o de suas opera��es, nos anos 60, sentiram dificuldades em circular com bens de sua propriedade, destinados a empresas arrendat�rias. Seguidamente os bens eram objeto de apreens�es pela fiscaliza��o, quando em tr�nsito pelos postos fiscais. As empresas de leasing, apesar de n�o serem contribuintes � luz da legisla��o de reg�ncia (n�o s�o comerciantes, industriais ou produtores), solicitaram e obtiveram, � �poca, inscri��o estadual e, conseq�entemente, passaram a agir como se fossem contribuintes. Foram solucionados, por conseguinte, os problemas pr�ticos de circula��o dos bens destinados a arrendamento, que passaram a ficar acobertados por notas fiscais. A NOVA LEGISLA��O Com a entrada em vigor do sistema tribut�rio implantado pela nova Constitui��o Federal, vieram a ser aplicadas as normas preconizadas nos incisos VII e VIII do � 2� do artigo 155, que estatuem: " Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: I - Imposto sobre: (...)
b) opera��es relativas � circula��o de mercadorias e sobre presta��es de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o, ainda que as opera��es e as presta��es se iniciem no exterior; (...)
� 2� O imposto previsto no inciso I, "b", atender� ao seguinte: (...)
VII- em rela��o �s opera��es e presta��es que destinem bens e servi�os a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-�: a) a al�quota interestadual, quando o destinat�rio for contribuinte do imposto; b) a al�quota interna, quando o destinat�rio n�o for contribuinte dele; VIII- Na hip�tese da al�nea "a" do inciso anterior, caber� ao Estado da localiza��o do destinat�rio o imposto correspondente � diferen�a entre a al�quota interna e a interestadual;" Como se v�, o fato de o consumidor final de determinado bem, em outro Estado, ser ou n�o ser contribuinte, passou a ser de fundamental import�ncia para a determina��o do sujeito ativo de uma parcela da obriga��o tribut�ria e para a caracteriza��o da obriga��o de recoIher a diferen�a de imposto pelo destinat�rio da mercadoria, o sujeito passivo. A DEFINI��O LEGAL DE CONTRIBUINTE A exemplo do que ocorria com o ICM, entende essa Associa��o que n�o s�o as empresas de arrendamento mercantil contribuintes do ICMS. Se cotejarmos a natureza e as atividades das empresas de arrendamento com as defini��es legais de contribuintes, fornecidas pelo artigo 21 do Conv�nio ICM n� 66/88, que baixou as normas provis�rias relativas ao ICMS, veremos que em nenhuma delas h� enquadramento. H� que salientar que as empresas de arrendamento mercantil, apesar de serem fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, n�o s�o institui��es financeiras. N�o promovem, tamb�m, com habitualidade, a circula��o de mercadorias. Os bens que delas saem em arrendamento s�o de sua propriedade, classificados em seu ativo permanente, para serem usados, e apenas usados, pelos arrendat�rios; n�o s�o mercadorias, portanto. Sendo os prazos m�nimos das opera��es de arrendamento, segundo as normas em vigor, de 2 ou 3 anos, as vendas ao final do contrato, em decorr�ncia do exerc�cio das op��es de compra pelos arrendat�rios, embora comuns � maioria dos contratos, n�o s�o de molde a caracterizar a habitualidade na venda de mercadorias, pois n�o podem ser considerados como tais os bens assim alienados, isto �, bens do ativo permanente pertencentes ao alienante h� mais de 2 e 3 anos. S�o, por outro lado, espor�dicas as vendas de bens arrendados nos 12 meses posteriores � sua aquisi��o. Normalmente s�o casos de rescis�o contratual por inadimpl�ncia do arrendat�rio. Al�m disso, est� a opera��o de arrendamento mercantil dentro do campo de incid�ncia exclusiva do ISS, expressamente mencionada no item 79 da lista de servi�os tributados, baixada pela Lei Complementar n� 56/87, n�o estando prevista incid�ncia do ICMS (Art. 2�, VIII, "b" do Conv�nio 66/88). Entende, pois, esta Associa��o que, � luz da legisla��o e segundo as opera��es que desenvolvem, suas associadas n�o s�o contribuintes, da mesma forma que, no passado, n�o eram contribuintes de ICMS. Em conseq��ncia, entende que �s suas associadas n�o se aplica a hip�tese prevista no transcrito artigo 155,VII, "a", da Constitui��o, reproduzido pelo artigo 5� do Conv�nio ICM n� 66/88. Nas aquisi��es pelas arrendadoras de bens destinados a arrendamento, provenientes de outros estados, ser� aplic�vel a al�quota interna e nenhum imposto haver� que ser recolhido, em complemento neste Estado. Da mesma forma, dever�o sair com a al�quota interna os bens adquiridos neste Estado por estabelecimentos de empresas de "leasing" localizados em outros Estados. PEDIDO Diante do acima exposto, e tendo em conta o expressivo n�mero de d�vidas que vem sendo enfrentadas por suas associadas, vem a ABEL solicitar seja confirmado: a) o entendimento acima de que as empresas de arrendamento mercantil n�o s�o contribuintes do ICMS; b) que, conseq�entemente, n�o h� complemento de ICMS a ser pago neste Estado, quando da aquisi��o, em outros Estados, de bens destinados a arrendamento, por empresas de leasing aqui localizadas; c) que, nas aquisi��es �s empresas comerciais ou industriais localizadas neste Estado, de bens destinados a arrendamento mercantil, por empresas de "leasing" localizadas em outros Estados, o ICMS deve ser lan�ado � al�quota interna pelos estabelecimentos comerciais e industriais aqui localizados, quando das sa�das dos bens para as arrendadoras. Solicita, adicionalmente, esta Associa��o, que seja declarado que as incri��es estaduais �s empresas de "leasing" t�m as caracter�sticas permitidas pelo � 4� do artigo 16 da Lei n� 6.374 (Estadual), de 14 de mar�o de 1989, isto �, se referem a inscri��es concedidas a n�o contribuintes". 2.Com efeito, este �rg�o consultivo, em in�meras oportunidades j� havia se manifestado no sentido de que as opera��es relativas ao arrendamento mercantil se encontravam fora do campo de incid�ncia do ICM e, a nosso ver, com o advento do novel sistema tribut�rio, implantado pela Constitui��o Federal de 1988, permanecem as raz�es que nos levaram �quelas considera��es. Assim, o enquadramento das opera��es de arrendamento mercantil, entre aquelas sujeitas ao ISS, a partir da edi��o da Lei Complementar n� 56, de 15.12.87 ( anteriormente n�o estavam relacionadas na Lista de Servi�os de que fala o Decreto-lei n� 406/68), n�o sofreu qualquer modifica��o, aplicando-se sobre a mat�ria o disposto no � 5� das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da editada Constitui��o Federal de 1988. 3.Respondemos as quest�es na ordem formulada: 3.1.est� correto o entendimento de que as empresas de arrendamento mercantil n�o s�o contribuintes do ICMS; 3.2.na esteira do entendimento acima esposado, n�o haver� complementa��o de ICMS a ser pago neste Estado, quando da aquisi��o de bens destinados a arrendamento mercantil, por empresas leasing aqui localizadas; 3.3.nas sa�das de mercadorias efetuadas por empresas comerciais ou industriais com destino a empresas de leasing, localizadas no territ�rio nacional, aplicar-se-� a al�quota interna (hoje de 18% dezoito por cento) para c�lculo do ICMS eventualmente devido; 3.4.com fundamento no � 4� do artigo 16 da Lei n� 6.374 de 01.03.89, poder�o as empresas de leasing solicitar inscri��o no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda, observando o disposto em seu � 5�. Jos� Luiz Quadros Barros, Consultor Tribut�rio. De acordo. Richard Haddad Consultor Tribut�rio Chefe - ACT - Subst� De acordo. Tendo em vista o disposto no � 2� do artigo 541 do RICM, submetemos a presente � aprecia��o do Sr. Coordenador da Administra��o Tribut�ria. De acordo. CAT-G. Dirceu Pereira, Diretor da Consultoria Tribut�ria Substituto. Br�ulio Ant�nio Leite, Coordenador da Administra��o Tribut�ria.
RESPOSTA � CONSULTA TRIBUT�RIA 36/2013, de 25 de Mar�o de 2013. ICMS - OBRIGA��ES ACESS�RIAS - REMESSA DE BENS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SEGUIDO DE LOCA��O - ARRENDAT�RIO - LOCADOR N�O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO ESTADUAL - EMISS�O DE DOCUMENTOS FISCAIS.
I. A opera��o de arrendamento mercantil, bem como a de loca��o de bens m�veis, n�o est�o abrangidas pelo campo de incid�ncia do ICMS.
II. N�o h� norma espec�fica, relativamente � emiss�o de documentos fiscais, que discipline a remessa de bens, objeto de contrato de arrendamento mercantil e que s�o posteriormente locados, diretamente do fornecedor (vendedor) ao locat�rio, por conta e ordem do arrendat�rio locador (Consulente). 1) A Consulente informa que se dedica "exclusivamente � loca��o de bens m�veis em geral, n�o estando sujeita � inscri��o no cadastro de contribuintes do ICMS", mencionando que "tal loca��o � realizada atrav�s de contrato entre a Consulente e a empresa destinat�ria (locat�ria) dos bens que s�o adquiridos atrav�s de contratos de leasing remetidos por venda � ordem dentro do Estado de S�o Paulo". 2) Afirma que "n�o tem como atividade social [a] armazenagem de mercadorias muito menos espa�o f�sico em seu domic�lio para receb�-las" e "que a maioria de seus clientes (locat�rios) s�o (...) contribuintes do ICMS".
3) Destaca, ainda, que "ingressou com pedido de Regime Especial junto � Diretoria Executiva da Administra��o Tribut�ria-DEAT (...), pleiteando o direito de operar, em car�ter especial, com contribuinte do ICMS", mas "tal pedido foi indeferido fundamentado em falta de instrumento normativo para que se pudesse atender ao pedido de Regime Especial para n�o contribuinte do ICMS".
4.1) "Podemos aplicar o referido procedimento de forma an�loga � venda � ordem, comumente denominada 'venda � ordem com n�o contribuinte'"?
4.2) "Ou proceder na forma do art. 125 do RICMS/SP, dado pelo � 7"?
4.3) "Qual seria o documento necess�rio para o transporte das mercadorias, quando de sua loca��o na remessa direta pelo fornecedor/remetente, para o Locat�rio a pedido da Consulente"?
5) De in�cio, assinale-se que n�o � poss�vel aplicar ao caso em an�lise a disciplina do artigo 129, � 2�, do RICMS/2000, por n�o se tratar de hip�tese de venda � ordem. 6) Posteriormente, registre-se que, conforme exarado por esse �rg�o consultivo em outras oportunidades, tanto a opera��o de arrendamento mercantil, como a de loca��o de bens m�veis, n�o est�o abrangidas pelo campo de incid�ncia do ICMS, sendo que a empresa de leasing e de loca��o, na qualidade de prestadoras de servi�o, n�o s�o contribuinte do imposto estadual, uma vez que, conforme defini��o do artigo 9� do Regulamento do ICMS - RICMS/2000 (aprovado pelo Decreto n� 45.490/2000), contribuinte do ICMS "� qualquer pessoa, natural ou jur�dica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize opera��es relativas � circula��o de mercadorias ou preste servi�os de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunica��o".
7) Assim, a Consulente, ao efetuar exclusivamente loca��o de bens m�veis, n�o se personifica como contribuinte do ICMS. Portanto, enquanto adstrita a essa atividade, n�o est� obrigada � inscri��o no Cadastro de Contribuintes deste Estado.
8) Feitas essas observa��es, registre-se que n�o h� norma especifica, relativamente a emiss�o de documentos fiscais, que discipline a remessa de bens, objeto de contrato de arrendamento mercantil e que s�o posteriormente locados, diretamente do fornecedor (vendedor) ao locat�rio, por conta e ordem do locador (Consulente). 9) Cumpre observar que a Consulente se personifica na figura do arrendat�rio, assim como na do locador, quanto aos contratos de arrendamento mercantil e de loca��o, respectivamente.
10) Assim, considerando que, em princ�pio, a remessa direta do bem ao locat�rio n�o acarreta preju�zo ao er�rio, em opera��o interna, o fornecedor (vendedor) emitir�:
10.1) uma Nota Fiscal de venda em favor do estabelecimento adquirente origin�rio (empresa de "leasing"), com destaque do valor do imposto devido pela al�quota interna do Estado de S�o Paulo, na qual, al�m dos demais requisitos, deve constar todos os dados cadastrais de identifica��o: (i) do estabelecimento do arrendat�rio-locador (Consulente); (ii) do estabelecimento destinat�rio f�sico da mercadoria (locador); e (iii) como natureza da opera��o: "Remessa Simb�lica", n�mero, s�rie e data da Nota Fiscal emitida em nome do destinat�rio f�sico, mencionando, no campo observa��es, que se trata de objeto de "contrato de arrendamento mercantil" seguido de "contrato de loca��o". 10.2) uma Nota Fiscal em favor do estabelecimento destinat�rio f�sico da mercadoria (locat�rio), para acompanhar o seu transporte, sem destaque do imposto devido, na qual, al�m dos demais requisitos, deve constar tratar-se de "Remessa por Ordem do Adquirente - arrendante" e de "Remessa por Ordem de arrendat�rio-locador", bem como todos os dados cadastrais pertinentes ao estabelecimento adquirente origin�rio (arrendante) e do arrendat�rio-locador, mencionando no campo observa��es que se trata de objeto de contrato de "arrendamento mercantil" seguido de "contrato de loca��o", identificando-os por seus dados b�sicos.
11) Note-se que, em raz�o de n�o estar sujeita � inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para a movimenta��o, dentro do Estado de S�o Paulo, dos bens do ativo imobilizado de terceiros, como arrendat�ria a Consulente poder� utilizar-se de documento interno que, a t�tulo de recomenda��o, contenha a indica��o de que se trata de bens locados a terceiros e informa��es sobre o remetente e o destinat�rio, data da opera��o e descri��o dos bens, com vias suficientes para a eventual reten��o de uma delas, na hip�tese de ser interpelada pela fiscaliza��o. Devendo, nesse momento, comprovar o motivo determinante da remessa ou retorno dos referidos bens (c�pia dos respectivos contratos), sendo conveniente, tamb�m, a apresenta��o de c�pia da presente resposta.
12) Ressalta-se, no entanto, que a orienta��o acima somente prevalece dentro do territ�rio paulista, em virtude da limita��o da compet�ncia outorgada pela Constitui��o Federal e da autonomia das unidades federadas. Dessa forma, na eventualidade de a Consulente movimentar bens fora do nosso Estado, recomendamos que consulte os Fiscos estaduais envolvidos. A Resposta � Consulta Tribut�ria aproveita ao consulente nos termos da legisla��o vigente. Deve-se atentar para eventuais altera��es da legisla��o tribut�ria.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Ma�ra de Camargo Sant�Ana.- Publicado em 24/02/2015
· O local de cobran�a do ICMS por ocasi�o da importa��o por conta e ordem sob a �tica da Secretaria da Fazenda do Estado de S�o Paulo - Ma�ra de Camargo Sant�Ana*
· Importa��o: a complica��o fiscal quando a mercadoria sai diretamente do local de desembara�o para um terceiro adquirente - Ma�ra de Camargo Sant'Ana