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Timestamp: 2019-04-24 12:15:18+00:00
Document Index: 36860480

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 8', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 30']

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321257 resultados para Ato jurídico
...ARTIGO 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a ...
...Êrro quanto ao bem jurídico. 1º Se, por êrro ou outro acidente na execução, é atingido bem jurídico diverso do visado pelo agente, responde êste por culpa, se o fato é ...
...órias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.". "Art. 876................................................... Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em ...
...a) três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;. b) 2 (dois) por escolha paritária, dentre juízes federais da Justiça ...
...V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;. VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;. VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;. VIII - ...
... que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal;. #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 ...
..., metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental ...
...§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa ...
... ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos. ARTIGO 45. A fiscalização sanitária das drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercida nos ...
...ARTIGO 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em ...
... de natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário federal, poderá avocar, ou integrar e coordenar, os trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se desenvolverem em sede judicial ou extrajudicial. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
...3º é gratuito, devendo o poder público prestar apoio técnico e jurídico. ARTIGO 54. Para cumprimento da manutenção da área de reserva legal nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º, poderão ser computados ...
...V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos;. VI - mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos ...
... a Justificação Administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial. Art. 179. A Justificação Administrativa ou Judicial, no caso de prova de tempo de serviço, ...
...". ARTIGO 66. O órgão competente do Ministério da Fazenda poderá intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de débito, para autorizar sua lavratura ou realização, desde que o débito seja pago por ocasião da ...
...#Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016. 17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, ...
Em vigor Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
...ção judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de ...
...ARTIGO 2. Ao capital estrangeiro que se investir no País, será dispensado tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional em igualdade de condições, sendo vedadas quaisquer discriminações não previstas na presente lei. Do ...
... localizado em sua área de atuação é facultado ao poder concedente promover a regularização da permissão, preservado o atual regime jurídico próprio das cooperativas. #Redação dada pela Lei nº 11.192, de 2006. § 2º O processo de regularização das cooperativas de eletrificação ...
...CAPÍTULO II Da alienação fiduciária de coisa imóvel. ARTIGO 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa ...
... constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, e que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela respectiva Agência. ARTIGO 30. É permitida a transferência da titularidade das outorgas de concessão ou permissão, ...
...III - sugerir ao Advogado-Geral da Uniãomedidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações federais, reclamadas pelo interesse público;. IV - distribuir os cargos e lotar os membros da Carreira nas ...