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Timestamp: 2016-12-10 12:37:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 118', 'artigo 3', 'artigo 118', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 118', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 30', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 25']

DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DE RENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei Complementar, são entendidas como receitas não-tributárias as compensações e as participações financeiras previstas no Art. 20, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil.(NR)
Art. 5º - É privativo do Fiscal de Rendas ativo e inativo de 1ª Categoria o exercício das seguintes atribuições e atividades, nas áreas de tributação, fiscalização, arrecadação, cadastro, palnejamento e informações econômico-fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda:
II - dirigente de órgãos regional, setorial e local da Secretaria de Estado de Fazenda, assim como a direção e assessoramento de suas respectivas divisões; III - julgamento da Fazenda nas primeira e segunda instâncias administrativas, ressalvados outros integrantes previstos em lei, para a segunda instância;
Parágrafo único - Os cargos de dirigentes de órgãos setoriais e locais do interior do Estado do Rio de Janeiro, com exceção da área abrangida pela Região Metropolitana do Rio de Janeiro, poderão, por conveniência do serviço, ser exercidos por Fiscais de Rendas de 2ª Categoria. * Art. 5º - São privativas do Fiscal de Rendas, ativo e inativo, as funções de chefia e assessoramento superior, de órgãos diretamente vinculados à fiscalização e tributação, no que diz respeito às competências arroladas no art. 3º da presente Lei.
Parágrafo único – São funções privativas dos titulares de cargo de fiscal de renda, aquelas previstas nos artigos 2º, 3º, seus incisos e parágrafos, e artigo 4º, todos da Lei Complementar 69/90. (Declarado Inconstitucional ADIN 2877)
* Nova redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 107/2003. * STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2877 - "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. No mérito, também por unanimidade, julgou improcedente a ação e declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e procedente e inconstitucionais os artigos 5º e parágrafo único, 6º e 81, caput, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, na redação dada pelos artigos 2º, 3º e 5º da Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003, ambas do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi suspenso por ausência de quorum constitucional. Falou pelo requerente o Dr. Wladimir Sérgio Reale. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 06.11.2003. "
* Nova redação dada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 107/2003. * STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2877 - "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. No mérito, também por unanimidade, julgou improcedente a ação e declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e procedente e inconstitucionais os artigos 5º e parágrafo único, 6º e 81, caput, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, na redação dada pelos artigos 2º, 3º e 5º da Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003, ambas do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi suspenso por ausência de quorum constitucional. Falou pelo requerente o Dr. Wladimir Sérgio Reale. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 06.11.2003. "
III - Fiscal de Rendas de 1ª Catyegoria - exercício das atividades de fiscalização em geral e, em particular, a fiscalização operacional especial de trânsito de mercadorias, fiscalização em establecimentos de contribuintes em geral, especialmente os de grande porte. *Revogado pelo artigo 2º da Lei Complementar 91/99. Art. 11 - O edital para a realização das provas será publicado, na íntegra, no Diário Oficial do Estado e, por extrato, em jornal de grande circulação, observando-se um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a data do encerramento das inscrições e a do início das provas.
Art. 20 - O cargo inicial da Carreira de Fiscal de Rendas será provido, em caráter efetivo, mediante expediente do Secretário de Estado de Fazenda encaminhado ao Governador, obedecida a ordem de classificação no concurso público, ressalvadas as disposições de confirmação do cargo, estabelecidas nos artigos 24 a 27 desta Lei Complementar.
Art. 22 - São requisitos para a posse a apresentação de:
Art. 33 - O mérito para efeito de promoção por merecimento será aferido pelo Conselho superior de Fiscalização Tributária, ouvido o Conselho de Ética, considerados a conduta do Fiscal de rendas, pontualidade, dedicação, eficiência, disciplina, assiduidade, idoneidade moral, contribuição à organização e melhoria dos serviços, aprimoramento da cultura técnica, no que tange a conhecimento jurídicos, contábeis, organizacionais e administrativos e atuação em setor que apresente particular dificuldade.
* Art. 34 - A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice, para cada vaga, organizada pelo Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em sessão secreta, com ocupantes que contem pelo menos o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na categoria.
* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 101/2001.
* Art. 36 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada, por vício de legalidade, a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e observado o seguinte:
* Nova redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 107/2003. I - Se o cargo estiver extinto, o reintegrado será posto em disponibilidade remunerada;
* Incluído pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 107/2003. Art. 37 - Aproveitamento é, somente, o retorno à ativa do fiscal de Rendas que tenha sido posto em disponibilidade.
Art. 41 - Nos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados ao Fiscal de Rendas direitos, vantagens e concessões outorgados aos funcionários públicos em geral, além dos definidos nesta Lei Complementar.
Art. 55 - Ao Fiscal de Rendas será concedido salário família, sem prejuízo das demais disposições da legislação aplicável ao funcionalismo em geral. CAPÍTULO IV
§ 1 - As férias não gozadas no exercício a elas referente poderão sê-lo, acumuladamente, no ano seguinte, atendida a conveniência do serviço.
§ 3º- Serão também estendidos aos inativos quaisquer vantagens ou benefícios posteriormente concedidos ao Fiscal de Rendas ativo, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria.
§ 3º - O Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, ao efetuar o pagamento dos pensionistas, emitirá o respectivo contracheque, com a discriminação das parcelas correspondentes à remuneração do Fiscal de Rendas em atividade.
* Nova redação dada pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 107/2003. * STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2877 - "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. No mérito, também por unanimidade, julgou improcedente a ação e declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e procedente e inconstitucionais os artigos 5º e parágrafo único, 6º e 81, caput, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, na redação dada pelos artigos 2º, 3º e 5º da Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003, ambas do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi suspenso por ausência de quorum constitucional. Falou pelo requerente o Dr. Wladimir Sérgio Reale. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 06.11.2003. "
* Nova redação dada pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 107/2003. II - Empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termo descortês ou injurioso;
Art. 82 - Desde que haja vinculação, de qualquer espécie, ou seja interessado cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o 3º grau, o Fiscal de Rendas ficará impedido de:
* Nova redação dada pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 107/2003. § 1º - A correição ordinária é feita, em caráter de rotina, para verificar a eficiência e assiduidade do Fiscal de Rendas, bem como a regularidade dos serviços que lhe sejam afetos.
* Nova redação dada pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 107/2003. CAPÍTULO II
* Nova redação dada pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 107/2003. IV - Reincidência em falta punida com pena de advertência.
* Nova redação dada pelo artigo 29 da Lei Complementar nº 107/2003. * I - em 2 (dois) anos, a falta sujeita às penas de advertência, repreensão ou multa; (NR)
* Nova redação dada pelo artigo 29 da Lei Complementar nº 107/2003. * II - em 5 (cinco) anos, a falta sujeita: (NR)
a) à pena de suspensão, demissão ou destituição de função; (NR) b) à cassação de aposentadoria ou disponibilidade. (NR) * Nova redação dada pela Lei Complementar nº 135/2009.
*§ 3º Extinta a punibilidade pela prescrição, o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, desde que não tenha ocorrido a prescrição da pena disciplinar antes da edição da presente lei.(NR)
* Incluído pela Lei Complementar nº 135/2009.
* Art. 97 - A sindicância, sempre de caráter sigiloso, será determinada pelo Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo, nos seguintes casos:
* Nova redação dada pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 107/2003. I - Como preliminar do processo administrativo disciplinar;
* Nova redação dada pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 107/2003. *Art. 99. A sindicância, que se constitui em simples averiguação, poderá ser realizada por um único Corregedor-Auxiliar, e não ficará adstrita ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar. (NR)
*Art. 100. Incumbe ao sindicante obter as informações necessárias, ouvir o denunciante, os servidores e estranhos aos quadros de servidores da Administração Pública Estadual, e, se for o caso, a autoridade que solicitou sua instauração ou comunicou a irregularidade, e bem assim adotar as providências que reputar necessárias ao esclarecimento do ocorrido. (NR) § 1º As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo sindicante ou presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. (NR)
* Art. 101 - Instaurada a sindicância, ou no curso desta o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo, poderá determinar a suspensão preventiva do servidor do exercício de suas funções, sem caráter punitivo, na forma das disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. * Nova redação dada pelo artigo 11 da Lei Complementar nº 107/2003. * § 1º - O afastamento será determinado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.
* Revogado pelo artigo 11 e 30 da Lei Complementar nº 107/2003. * § 2º - O afastamento dar-se-á sem prejuízo dos direitos e vantagens do sindicato, constituindo simples medida acauteladora, sem caráter punitivo.
* Revogado pelo artigo 11e 30 da Lei Complementar nº 107/2003. *Art. 101. Instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar, ou no curso deste, o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo poderá determinar a suspensão preventiva de servidor do exercício de suas funções, sem caráter punitivo, até o encerramento da fase instrutória do respectivo processo. * Nova redação dada pela Lei Complementar nº 135/2009.
* Nova redação dada pelo artigo 12 da Lei Complementr nº 107/2003. Art. 103 - Encerrada a sindicância, o processo será encaminhado ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária, com relatório conclusivo.
* Art. 103 - Encerrada a sindicância, o processo será encaminhado ao Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo, com relatório conclusivo.
* Nova redação dada pelo artigo 13 da Lei Complementr nº 107/2003. Art. 104 - O Secretário de Estado de Fazenda, após a deliberação do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, determinará a instauração de processo administrativo disciplinar, aplicará as penas disciplinares previstas nesta Lei Complementar ou arquivará o processo, se for o caso. * Art. 104 - O Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo determinará a instauração de processo administrativo disciplinar, aplicará as penas disciplinares previstas nesta Lei Complementar ou arquivará o processo, se for o caso, ouvindo previamente todos os membros da Corregedoria Tributária.
* Nova redação dada pelo artigo 14 da Lei Complementr nº 107/2003. TÍTULO VII
* Art 105 - O Conselho Superior da Fiscalização Tributária, órgão de assessoramento do Secretário da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias, obedecerá à seguinte composição:
* Nova redação dada pelo artigo 15 da Lei Complementr nº 107/2003. I - Secretário de Estado de Fazenda (Presidente);
* Nova redação dada pelo artigo 15 da Lei Complementr nº 107/2003. * VI -um representante da Procuradoria Geral do Estado ativo;
* Incluído pelo artigo 15 da Lei Complementr nº 107/2003. VII -um representante da OAB-RJ;
* Incluído pelo artigo 15 da Lei Complementr nº 107/2003. VIII - um representante do CRC-RJ;
* Incluído pelo artigo 15 da Lei Complementr nº 107/2003. IX - um representante da Assembléia Legislativa.
* Incluído pelo artigo 15 da Lei Complementr nº 107/2003. § 1º - Nos impedimentos do Presidente, o Conselho será presidido por um dos seus integrantes, indicado pelo Secretário de Estado de Fazenda.
* § 5º - O Conselho Superior de administração tributária não poderá se reunir sem ter a presença de pelo menos 7 (sete) membros. * Nova redação dada pelo artigo 15 da Lei Complementar nº 107/2003. § 6º - Na hipótese de o representante do Sistema Jurídico do Estado na Secretaria de Estado de Fazenda não ser Fiscal de Rendas, o Secretário de Estado de Fazenda designará outro ocupante da carreira que tenha exercido ou esteja exercendo cargo de direção ou assessoramento superior na referida área.
* XI - Autorizar a sindicância, instaurar e dar curso até o final ao processo administrativo disciplinar contra Fiscal de Rendas;
* Revogado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 107/2003.
* XII - Propor ao Secretário da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias a aplicação de notas de elogio ao Fiscal de Rendas;
* Nova redação dada pelo artigo 16 da Lei Complementar nº 107/2003. XIII - Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Secretário de Estado de Fazenda.
* Parágrafo único - Sempre que houver apuração de irregularidades envolvendo funcionários administrativos e Fiscal de Rendas, o procedimento será único, observado o inciso XI.
* Nova redação dada pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 107/2003. V - Baixar normas complementares sobre matéria de sua competência;
* Nova redação dada pela artigo 21 da Lei Complementar nº 107/2003.II - Apresentar ao Secretário de Estado de Fazenda, no início de cada exercício, relatório dos serviços desenvolvidos no ano anterior;
* Nova redação dada pela artigo 21 da Lei Complementar nº 107/2003.
* V - Solicitar informações sigilosas ao Conselho de Ética e ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária;
* VII - Receber e analisar os relatórios dos órgãos da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias, para o exercício de suas atribuições legais;
* VIII - Exercer outras atribuições inerentes à sua função de controle e aplicação de penalidades às infrações disciplinares.
* VIII - apreciar a decisão de indiciamento ou não nos autos de sindicância ou de processo administrativo disciplinar. (NR)
* Parágrafo único - Sempre que houver apuração de irregularidades envolvendo funcionários administrativos e Fiscal de Rendas, o procedimento será único observado o inciso III.
* Incluído pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 107/2003.
* Nova redação dada pelo artigo 22 da Lei Complementar nº 107/2003. * DA OUVIDORIA TRIBUTÁRIA * Nova redação dada pela Lei Complementar nº 135/2009
* Incluído pelo artigo 23 da Lei Complementar nº 107/2003. * Art. 113-A Fica instituída na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, a Ouvidoria Tributária. (NR) § 1º Fica criado o cargo em comissão de Ouvidor-Geral, símbolo “DG”, da Ouvidoria Tributária. (NR)
III - dar ciência à Corregedoria Tributária do Controle Externo das reclamações e denúncias recebidas contra atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por Fiscais de Rendas e funcionários da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias.
* Incluído pelo artigo 23 da Lei Complementar nº 107/2003. * V - exercer outras atribuições na esfera de sua competência, determinadas pelo Ouvidor-Geral ou pelo Secretário de Estado de Fazenda. * Inciso incluído pela Lei Complementar nº 135/2009.
Parágrafo único - A Ouvidoria Tributária Externa garantirá sigilo da fonte e anonimato ao denunciante.
* Incluído pelo artigo 23 da Lei Complementar nº 107/2003. * Art. 113-D - Ao Ouvidor da Ouvidoria Tributária Externa será permitido:
II - solicitar aos órgãos estaduais as informações pertinentes ao desenvolvimento de suas atribuições.
* Incluído pelo artigo 23 da Lei Complementar nº 107/2003. * TÍTULO X
* Renumerado pelo artigo 24 da Lei Complementar nº 107/2003. Art. 114 - Aplicam-se, subsidiariamente, ao Fiscal de Rendas as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e da respectiva legislação complementar.
* Art. 116 - Fica assegurado ao Fiscal de Rendas o direito à receita decorrente de multas efetivamente recolhidas por infringência à legislação tributária, mantido, para o autuante, percentual definido pela Lei.
* Revogado pelo artigo 25 e 30 da Lei Complementar nº 107/2003. * Parágrafo único - Excluem-se do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei 1373, de 26 de outubro de 1988, os pagamentos efetuados em cumprimento aos artigos 5º, letra b, 6º, § 6º, itens III e IV, da Lei nº1650, de 16 de maio de 1990, bem como os decorrentes da aplicação do artigo 12 e parágrafo único do Decreto nº 14956, de 20 de junho de 1990.
* Revogado pelo artigo 25 e 30 da Lei Complementar nº 107/2003. Art. 117 - Não será exigida a reposição de importância recebida pelo beneficiário de Fiscal de Rendas falecido, correspondente à remuneração os proventos de inatividade a que ele faria jus no período entre a data do óbito e o término do respectivo mês.
Art. 118 - O regime das Leis nºs 7301, de 23 de novembro de 1973, e 7602, de 27 de novembro de 1974, ambas do antigo Estado do Rio de Janeiro, aplica-se aos destinatários desta Lei Complementar.
Art. 119 - Cabe ao Secretário de Estado de Fazenda praticar os atos de concessão, reversão, reajuste, cancelamentos e outros pertinentes à execução da Lei nº 7301/73 no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, atendidas sempre as despesas decorrentes pelo orçamento do Estado.
Mensagem nº 81/90
Alterações: Leis Complentares Nºs: 91/1999, 101/2001, 107/2003
"Art. 27 - Na Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, onde se lê “Secretaria de Estado de Fazenda”, deve-se ler “Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias”, e onde se lê “Secretário de Estado de Fazenda”, deve-se ler “Secretário de Estado da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias” conforme disciplinado por decreto." Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação: Redação Texto Anterior
Lei Complementar nº 91/99 Lei Complementar nº 101/2001 Lei Complementar nº 107/2003 Lei Complemenar nº 135/2009 Lei Complemenar nº 136/2010