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Timestamp: 2019-12-16 11:34:35+00:00
Document Index: 79532353

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 116', 'artigo 188', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

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Maria do Carmo Marreiro Figueiroa
1 REGULAMENTO COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES (Whistleblowing) Maio 2016
2 1. Princípios e objetivos O Novo Banco tem entre os seus objetivos o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis (objetivo de "compliance"), bem como das recomendações do Banco Central Europeu, a proteção da reputação do Novo Banco e uma eficaz proteção dos seus ativos. A fim de prosseguir aqueles objetivos, o Novo Banco adota medidas visando a prevenção e deteção do risco de fraude e outros riscos operacionais relevantes e institui meios específicos independentes, autónomos e adequados, de receção, tratamento, acompanhamento e arquivo de comunicação de irregularidades que envolvam o Novo Banco ou entidades integradas no Grupo Novo Banco. O presente Regulamento tem como objetivo estabelecer um conjunto de regras e procedimentos internos para a receção, registo e tratamento de comunicações de Irregularidades, em conformidade com as regras e princípios legais, regulamentares e internos aplicáveis. 2. Aplicação do Regulamento às entidades do Grupo NOVO BANCO O NOVO BANCO promoverá junto das suas filiais a adoção dos procedimentos instituídos pelo presente Regulamento, com a aprovação pelos respetivos Conselhos de Administração. A articulação entre o NOVO BANCO e as suas filiais para instituir o presente Regulamento será feita através do Departamento de Compliance. Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por filial uma pessoal coletiva que se encontre em relação de controlo ou domínio com o NOVO BANCO, ou sobre a qual o Banco de Portugal considere que o NOVO BANCO exerça uma influência dominante, considerando-se ainda que a filial de uma filial do NOVO BANCO é igualmente filial do NOVO BANCO, empresa de que ambas dependem. 3. Conceito de Irregularidade e Reclamação Consideram-se Irregularidades, os factos (incluindo os que afetem a imagem e reputação do Novo Banco e do Grupo Novo Banco) que violem ou comprometam gravemente: a) o cumprimento das normas e princípios legais, regulamentares, éticos e deontológicos a que estão vinculados o Banco, os Membros dos Órgãos Sociais e todos os Colaboradores do Novo Banco e do Grupo Novo Banco, no exercício das respetivas funções; ou b) a preservação do património dos vários stakeholders (designadamente clientes e acionistas) e do próprio Banco.
3 A comunicação de Irregularidades prevista no presente Regulamento não prejudica a utilização dos canais disponíveis no Banco. Consideram-se Reclamações todas as situações não enquadradas como Irregularidades, nomeadamente as relacionadas com o serviço ao cliente e o atendimento ao público em geral. A comunicação de Reclamações, na ótica do Cliente, deve ser feita através dos canais habituais. 4. Canais de Comunicação de Irregularidades A comunicação de Irregularidades é efetuada por escrito e apresentada através dos seguintes canais, à escolha do autor da comunicação: a) Endereçada ao Conselho Fiscal (Avenida da Liberdade, 195, 13º andar, Lisboa); ou b) Através de Formulário disponível na NBWeb; ou c) Pelo O Conselho Fiscal é o destinatário das comunicações efetuadas através dos canais indicados nas alíneas a) a c) supra. 5. Quem pode fazer comunicações Podem comunicar Irregularidades quaisquer Colaboradores, mandatários, comissários, pessoas que prestem serviços a título permanente ou ocasional em qualquer entidade do Grupo Novo Banco, ou qualquer outra pessoa. A comunicação é dirigida ao Conselho Fiscal. 6. Dever Legal de Comunicação Os Colaboradores que, por força das funções que exerçam no Banco, nomeadamente nas áreas de auditoria interna, gestão de riscos ou de compliance, têm o dever de comunicar ao Conselho Fiscal as Irregularidades graves de que tomem conhecimento e que se relacionem com a administração, organização contabilística e fiscalização interna da instituição de crédito ou que correspondam a indícios de infração a deveres previstos no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ou no Regulamento (UE) nº. 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, que sejam suscetíveis de colocar em situação de desequilíbrio financeiro o Novo Banco ou uma entidade que integre o Grupo Novo Banco.
4 O dever de comunicação abrange, designadamente, as seguintes situações, mesmo que não sejam suscetíveis de colocar o Novo Banco ou qualquer entidade do Grupo Novo Banco em situação de desequilíbrio financeiro: a) Risco de violação de normas e limites prudenciais, nomeadamente dos níveis mínimos de adequação de fundos próprios; b) Diminuição anormal dos saldos de depósitos; c) Desvalorização materialmente relevante dos ativos da instituição de crédito ou perdas materialmente relevantes em outros compromissos da instituição de crédito, ainda que sem reconhecimento imediato nas demonstrações financeiras; d) Risco de incapacidade de a instituição de crédito dispor de meios líquidos para cumprir as suas obrigações, à medida que as mesmas se vencem; e) Dificuldades de financiamento para satisfação das respetivas necessidades de disponibilidades líquidas; f) Existência de contingências materialmente relevantes de natureza fiscal ou reputacional, ou resultantes da aplicação de medidas ou sanções por parte de autoridades administrativas ou judiciais, em Portugal ou no estrangeiro. 7. Boa-fé e Comunicações Anónimas Todas as comunicações devem ser efetuadas de boa-fé, com indicação dos respetivos fundamentos. A utilização deliberada e sem fundamento dos canais de comunicação disponíveis pode constituir infração de natureza diversa, incluindo disciplinar, civil ou criminal. Não são admitidas comunicações anónimas. 8. Não retaliação As comunicações efetuadas não podem, por si só, servir de fundamento à instauração pelo Novo Banco de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da participação, exceto se após inquérito se concluir que as mesmas foram deliberada e manifestamente infundadas. 9. Competências do Conselho Fiscal Compete ao Conselho Fiscal gerir o sistema de comunicação de Irregularidades, garantindo a confidencialidade das comunicações. Após a receção da comunicação: a) O Conselho Fiscal deve analisar a comunicação, avaliando a existência de fundamentos suficientes para uma investigação ou elaborando um relatório fundamentado com a justificação de não adoção de quaisquer medidas; b) Existindo fundamento para uma investigação, o Conselho Fiscal desenvolve as diligências que entender necessárias, designadamente, a obtenção de prova, podendo, para o efeito,
5 solicitar a intervenção do Departamento de Compliance, do DAI (Departamento de Auditoria e Inspeção), de outros departamentos ou de terceiros, nos termos da lei; c) No final, o Conselho Fiscal elabora um relatório interno fundamentado com as conclusões e medidas adotadas (incluindo, se for o caso, a participação a autoridades externas competentes). O Conselho Fiscal manterá um registo de todas as comunicações de irregularidades abrangidas no âmbito do presente Regulamento. O registo deve conter: a) Número identificativo da comunicação; b) Data de receção; c) Canal através do qual a comunicação foi recebida; d) Descrição sintética da situação comunicada; e) Medidas adotadas em resultado da comunicação; f) Estado do assunto (encerrado ou pendente); g) Identificação do autor da comunicação; h) Identificação do denunciado. Em face da investigação que tenha sido efetuada e da avaliação efetuada pelo Conselho Fiscal este emitirá a sua conclusão e decidirá as medidas a adotar. Conselho Fiscal deve elaborar um relatório anual, a apresentar ao Banco de Portugal, com a descrição dos meios de comunicação previstos no presente Regulamento e com a indicação sumária das comunicações recebidas e do respetivo processamento. As comunicações e relatórios são obrigatoriamente conservados em papel ou outro suporte duradouro, pelo prazo mínimo de 5 anos. 10. Proteção de Dados e Confidencialidade Nos termos da Lei nº 67/98, de 26 de outubro, o Novo Banco garante a proteção dos dados pessoais do autor da comunicação e do suspeito da prática da infração, recolhidos através dos meios de reporte disponibilizados, O Novo Banco garante a confidencialidade sobre a identidade do autor da comunicação, exceto quando seja legalmente obrigado a revelá-la, nomeadamente quando essa informação seja exigida para salvaguarda dos direitos de defesa dos visados pela comunicação, por exemplo, no âmbito das investigações a que a mesma dê lugar ou de processos judiciais subsequentes. O Novo Banco pode transmitir os dados pessoais recolhidos a (i) entidades de supervisão ou entidades judiciárias, nos casos em que os dados pessoais em causa se mostram relevantes para o cumprimento de dever de comunicação ou tratamento das situações comunicadas, ou (ii) entidades do Grupo Novo Banco ou a terceiros, para efeitos de investigação da irregularidade comunicada.
6 11. Publicação e Divulgação O presente Regulamento foi aprovado pelo Conselho de Administração do Novo Banco, após consultado o Conselho Fiscal, e será objeto de publicação no normativo interno e na página de internet do Banco. 12. Enquadramento Legal Direito Comunitário: artigo 71º da Diretiva 2013/36/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e Regulamento (UE) 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho. Direito nacional: artigo 116º-AA do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras (DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro) e art. 420º, n.º 1, alínea i) e alínea j) do Código das Sociedades Comerciais. 13. Esclarecimentos Para qualquer esclarecimento sobre o presente Regulamento deve ser contactada a Unidade de Regulação Comportamental e Conflitos de Interesses do Departamento de Compliance.
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