Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6v1f/decreto-do-municipio-de-pato-brancopr-n-7779-de-03072015
Timestamp: 2018-05-23 20:56:00+00:00
Document Index: 59845513

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 17', 'Artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 22']

Decreto do Município de Pato Branco/PR nº 7.779 de 03.07.2015 (Altera dispositivos do Decreto nº 7.416, de 12 de maio de 2014, que institui a Nota Fiscal de
Dec. Mun. Pato Branco/PR 7.779/15 - Dec. - Decreto do Município de Pato Branco/PR nº 7.779 de 03.07.2015
DOM-Pato Branco: 10.07.2015
Altera dispositivos do Decreto nº 7.416, de 12 de maio de 2014, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º Acrescenta § 4º no artigo 2º do Decreto nº 7.416 de 12 de maio de 2014:
"§ 4º. A data contábil a ser considerada na NFS-e é a data do serviço informada no momento da emissão."
Art. 2º Acrescenta parágrafo único no artigo 3º do Decreto 7.416 de 12 de maio de 2014:
"Parágrafo único. Ficam dispensados da emissão da NFS-e os cartórios judiciais e extrajudiciais, sem prejuízo da obrigatoriedade das demais declarações previstas na legislação vigente."
Art. 3º O caput do artigo 17 do Decreto nº 7.416 de 12 de maio de 2014, passa vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 17. O Recibo Provisório de Serviços - RPS é o documento a ser utilizado em caso de contingência, no eventual impedimento da emissão "online" da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, pelos contribuintes obrigados à emissão da NFS-e."
Art. 4º Acrescenta § 5º no artigo 17 do Decreto nº 7.416 de 12 de maio de 2014:
"§ 5º. Fica vedada a entrega e ou impressão do RPS-e ao tomador do serviço quando esse já foi convertido em NFS-e."
Art. 5º O § 2º do artigo 22 do Decreto nº 7.416 de 12 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º. Tratando-se de cancelamento por processo administrativo, o prestador deverá apresentar junto ao pedido, declaração autenticada atestando que não houve a prestação do referido ( continua ... )