Source: https://dre.tretas.org/dre/1890137/decreto-regulamentar-regional-19-2015-M-de-28-de-outubro
Timestamp: 2019-03-21 03:24:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 227', 'artigo 231', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 2']

Decreto Regulamentar Regional 19/2015/M
Decreto Regulamentar Regional 19/2015/M, de 28 de Outubro
Orgânica da Direção Regional do Turismo
O Decreto Regulamentar Regional 4/2015/M, de 18 de junho, que aprovou a orgânica da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, prevê, na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 13.º, a Direção Regional do Turismo (DRT), como um Serviço Executivo com a finalidade desta garantir a prossecução das políticas referidas no artigo 2.º daquele diploma e exercer funções de acompanhamento, avaliação e execução dessas políticas.
Neste contexto, urge aprovar a orgânica da DRT, onde se contempla a sua natureza, missão, atribuições e organização interna.
O Governo Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
A Direção Regional do Turismo, adiante abreviadamente designada por DRT, é um serviço executivo da administração direta da Região Autónoma da Madeira, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º e o artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2015/M, de 18 de junho, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura.
1 - A DRT tem por missão o estudo, a coordenação, a execução e a fiscalização das atividades turísticas no âmbito da política governamental definida para o setor turístico, tendo por objetivo o desenvolvimento sustentado e equilibrado da atividade turística na Região Autónoma da Madeira.
2 - A DRT prossegue as seguintes atribuições:
l) Monitorizar a evolução dos mercados turísticos e elaborar estudos, informando superiormente das oportunidades detetadas e propondo a sua estratégia de aproveitamento;
r) Fiscalizar serviços e atividades turísticas relativamente à sua conformidade com a legislação existente;
t) Monitorizar a evolução do alojamento local e articular-se com os Municípios e as atividades económicas para respetiva fiscalização.
3 - As atribuições da DRT, na área da promoção turística, nomeadamente, na sua implementação e dinamização, podem ser cometidas a outras entidades vocacionadas para o efeito, nos termos e condições definidas por Resolução do Conselho do Governo.
4 - A DRT poderá proceder à exploração comercial do seu portal web oficial e aplicações ou plataformas, de materiais destinados à promoção da Região, nomeadamente através da concessão de exploração, edição, promoção, venda, aluguer ou qualquer outra forma de comercialização.
b) Coadjuvar o Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura na definição e execução da política regional para o setor do turismo;
f) Articular-se com os representantes do setor e colaborar com os organismos regionais, nacionais e internacionais nas matérias que interessem ao setor turístico da Região;
4 - O Diretor Regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um titular de um cargo de direção intermédia de 1.º grau, a designar.
A organização interna dos serviços da DRT obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, compreendendo unidades orgânicas nucleares e flexíveis, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto e 2/2013/M, de 2 de janeiro.
Os lugares de direção intermédia de 1.º grau constam do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Transição de atribuições
1 - A transição de atribuições prevista no n.º 3 do artigo 2.º entra em vigor com o ato que proceder à sua formalização, sem prejuízo do número seguinte.
2 - Os atos realizados pela Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira no período que decorre entre a publicação da Resolução 447/2015, do Conselho do Governo de 28 de maio de 2015, publicado no JORAM 1.ª série, n.º 81, de 4 de junho de 2015, e a formalização prevista no número anterior, consideram-se para todos os efeitos integrados na transição de atribuições prevista no presente diploma.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1890137.dre.pdf .
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