Source: https://www.cleiss.fr/particuliers/venir/travailler/detachement/ue883_pt.html
Timestamp: 2018-10-16 06:13:08+00:00
Document Index: 40082943

Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'Artigo 24', 'Artigo 21', 'Artigo 27', 'Artigo 36', 'Artigo 12', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 65', 'Artigo 19', 'Artigo 25']

No domínio da Segurança Social, é trabalhador destacado a pessoa que vai exercer uma actividade profissional por tempo determinado no território de outro país por conta de outrém ou por conta própria e que continue enquadrado no competente regime de segurança social do país onde é habitualemente empregado. A legislação europeia permite que todos os beneficiários de um regime de um Estado-Membro da EU, destacados em França, continuem enquadrados nesse regime e beneficiem dos cuidados de saúde prestados em França.
Há que distinguir a situação do trabalhador destacado a residir em França (país de destacamento) e a do trabalhador destacado a residir num Estado-Membro da UE (país de enquadramento num regime de segurança social)
É trabalhador destacado a residir em França
É trabalhador destacado a residir no Estado de origem
I. É trabalhador destacado a residir em França (país de destacamento)
A. Cuidados de saúde
Artigo 17.° do Regulamento (CE) n° 883/04
Artigo 24.° do Regulamento (CE) n° 987/09
Para poder beneficiar da assunção dos encargos com cuidados de saúde prestados em França como se fosse beneficiário do sistema de segurança social francês, deve inscrever-se no competente regime de segurança social.
Para tal, deve solicitar o documento portátil S1 (equivalente ao formúlario E 106) “inscrição para poder beneficiar de cuidados de saúde" junto da instituição competente do seu Estado-Membro e entregá-lo à Caixa Primária de Seguro de Doença do seu lugar de residência em França. Poderá então beneficiar da assunção dos encargos com cuidados de saúde como se fosse beneficiário do sistema francês de segurança social.
Mantendo a sua qualidade de beneficiário de um sistema de segurança social de outro Estado-Membro, continuará a beneficiar dos cuidados de saúde prestados no seu país de origem.
A situação dos seus familiares
a) Se forem residir consigo em França (país de destacamento)
Compete à Caixa Primária de Seguro de Doença francesa à qual remeteu o o documento portátil S1 (equivalente ao formúlario E 106) “inscrição para poder beneficiar de cuidados de saúde" examinar se os seus familiares têm a qualidade de membros da sua família ao abrigo da legislação francesa de segurança social.
Se for caso disso, os seus familiares poderão beneficiar da assunção dos encargos com cuidados de saúde prestados em França como se fossem beneficiários do sistema de segurança social francês, não tendo de pagar contribuições. Os seus familiares continuam a usufruir, no entanto, da assistência médica e medicamentosa pelos cuidados de saúde prestados no seu país de origem.
Se não for caso disso, os familiares poderão estar abrangidos pelo sistema de segurança social francês, tendo eventualmente de pagar contribuições.
b) Se permanecerem no país de origem
Os seus familiares continuam a usufruir da assistência médica e medicamentosa do seu país de origem nas mesmas condições que as que vigoravam antes de ser destacado para exercer actividade em França.
B. Incapacidade para o trabalho
Artigo 21.° do Regulamento (CE) n° 883/04
Artigo 27.° do Regulamento (CE) n° 987/09
Deve consultar um médico que lhe passa um Certificado de Incapacidade Temporária, que deverá ser remetido à instituição competente do seu Estado-Membro nos prazos previstos pela legislação por ele aplicada.
O subsídio de doença será pago pela referida instituição.
Artigo 36.° do Regulamento (CE) n° 883/04
O acidente de trabalho deve ser participado directamente à instituição competente do seu Estado-Membro. Pode beneficiar do reembolso dos seus cuidados de saúde com base no documento portátil DA1 (equivalente do formulário E 123) “Atestado de direito às prestações em espécie do seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais? que lhe terá enviado a respectiva instituição.
C. Prestações por encargos familiares
Em situação de destacamento, continua sujeito ao regime de segurança social do seu país de origem. Por isso, pode pretender receber as prestações por encargos familiares transferíveis previstas pela legislação do seu país de origem no país de destacamento ou seja em França. Deverá avisar a instituição que lhe paga os abonos no seu país de origem da alteração de residência para que as referidas prestações sejam pagas em França.
a) Se o seu cônjuge não trabalhar
Artigo 12.° do Regulamento (CE) n° 883/04
Artigo 67.° do Regulamento (CE) n° 883/04
Dada a manutenção do seu enquadramento no regime de segurança social do seu Estado de origem por motivo da sua situação de trabalhador destacado, compete à respectiva instituição o pagamento das prestações por encargos familiares transferíveis previstas pela legislação por ela aplicada.
b) Se o seu cônjuge trabalhar em França
A França é competente para pagar as prestações por encargos familiares devido à actividade profissional ou equiparada exercida pelo seu cônjuge no território francês e à residência em França dos descendentes.
Artigo 68.° §1 b) do Regulamento (CE) n° 883/04
Um complemento diferencial pode eventualmente ser pago pela instituição competente do seu Estado de origem devido à manutenção do seu enquadramento no regime de segurança social do seu Estado de origem, como trabalhador destacado.
Concretamente, deve apresentar requerimento das prestações por encargos familiares junto da Caixa de Abonos de Família (CAF) do seu lugar de residência em França, expressando que é trabalhador destacado de um regime de um Estado-Membro da UE. A Caixa de Abonos de Família contactará a instituição que lhe paga os abonos no seu país de origem para que o seu processo seja instruído ao abrigo dos regulamentos comunitários.
c) Se o seu cônjuge trabalhar no seu país de origem, e a sua família residir em França
Artigo L 512-5 do Código de Segurança Social
O seu Estado de origem é o único competente para pagar as prestações por encargos familiares devido à sujeição do seu cônjuge ao respectivo regime de segurança social pela actividade profissional exercida e devido à sua situação de trabalhador destacado.
A França pode pagar um abono diferencial devido à residência da sua família em França.
Concretamente, deve apresentar requerimento das prestações por encargos familiares junto da instituição competente da área da sede da sua empresa no seu país de origem, expressando que reside em França com a sua família. A referida instuição contactará a Caixa de Abonos de Família do seu lugar de residência em França para que o seu processo seja instruído ao abrigo dos regulamentos comunitários.
d) Se o seu cônjuge trabalhar no seu país de origem ou estiver numa situação equiparada, e se a sua família residir no seu país de origem
O seu Estado de origem é o único competente para pagar as prestações por encargos familiares transferíveis, previstas pela legislação do seu Estado de origem, devido à manutenção da sua sujeição ao regime de segurança social do seu Estado de origem como trabalhador destacado e ao exercício de actividade profissional do seu cônjuge no território do seu país de origem.
Concretamente, deve informar a instituição competente do seu Estado de origem da alteração da sua situação.
D. Subsídio de desemprego
Artigo 65.° §5 do Regulamento (CE) n° 883/04
Se ficar desempregado durante ou no termo do seu destacamento, na medida em que reside em França, poderá solicitar do Pôle Emploi (Centro de Emprego) que examine se tem direito ao subsídio de desemprego ao abrigo da legislação vigente em França, com totalização dos períodos de trabalho e de descontos em França como trabalhador destacado, ao preencher o documento portátil U1 (equivalente ao formúlario E 301).
Em complemento, pode também proceder à sua inscrição no Pôle Emploi (Centro de Emprego) da área da sede da sua antiga empresa se se candidatar a emprego Em França.
II. É trabalhador destacado a residir no Estado de origem
(Entende-se aqui por "Estado de origem" o Estado de onde é proveniente)
Artigo 19.° §1 do Regulamento (CE) n° 883/04
Artigo 25.° do Regulamento (CE) n° 987/09
Antes de ser destacado para França, deve requisitar o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) junto da instituição competente do seu país de origem.
O cartão garante-lhe o acesso aos prestadores de cuidados de saúde estabelecidos em França, sem diligências prévias junto do organismo francês localmente competente. Também beneficiará da assunção dos encargos com os cuidados de saúde que se tornarem clinicamente necessários durante o seu período de destacamento.
Os cuidados de saúde serão dispensados nas mesmas condições que as previstas para os utentes do sistema de saúde francês.
NB: Em caso de esquecimento, perda ou furto do cartão ou não posse deste (por emissão tardia do cartão ou temporariamente impossível), a instituição competente do seu país de origem pode entregar-lhe um “certificado provisório de substituição do CESD?. Esse certificado, com um prazo de validade limitado inferior a três meses, poderá então ser utilizado nas mesmas condições que o CESD.
Os seus familiares continuam a usufruir da assistência médica e medicamentosa pelos cuidados de saúde prestados no seu Estado de origem nas mesmas condições que as que vigoravam antes de ser destacado para exercer actividade em França.
B. Incapacidade para o trabalho ocorrida em França
O subsídio de doença é pago pela competente instituição do seu Estado de origem se abrir direito ao mesmo ao abrigo da legislação por ele aplicada.
Em situação de destacamento, continua sujeito ao regime de segurança social do seu Estado de origem. Por isso, pode pretender receber as prestações por encargos familiares do seu país de origem.
Dada a manutenção do seu enquadramento no regime de segurança social do seu Estado de origem por motivo da sua situação de trabalhador destacado, compete à respectiva instituição o pagamento das prestações por encargos familiares previstas pela legislação por ela aplicada.
Artigos 68 §1 b) e 68 §2 do Regulamento (CE) n° 883/04
O Estado de origem é competente para pagar as prestações por encargos familiares devido à sua situação de trabalhador destacado e à residência no seu Estado de origem dos descendentes.
Um complemento diferencial pode eventualmente ser pago pelo organismo francês devido à actividade profissional do seu cônjuge em França.
Concretamente, deve apresentar requerimento das prestações por encargos familiares junto da instituição competente do seu país de origem, expressando que o seu cônjuge trabalha em França. A referida instituição contactará a CAF para que o seu processo seja instruído ao abrigo dos regulamentos comunitários.
c) Se o seu cônjuge trabalhar no seu Estado de origem
A instituição do seu país de origem que lhe paga os abonos de família é a única competente para pagar, ao abrigo da legislação por ela aplicada, as prestações por encargos familiares, devido à sua situação de trabalhador destacado e à actividade profissional do seu cônjuge no seu Estado de origem.
O subsídio de desemprego é directamente pago pelos serviços de emprego competentes do seu Estado-Membro de origem.
Moradas das Caixas Primárias de Seguro de Doença (CPAM)
Moradas e tarifários dos profissionais de saúde