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Timestamp: 2016-04-30 07:08:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'Artigo 274', 'artigo 31', 'Artigo 191', 'artigo 219']

Reten��o 11% empresa optante pelo Simples Nacional
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postada em: Quinta-Feira, 10 de setembro de 2009 �s 12:02:34
Bom dia,Algu�m poderia me orientar na seguinte quest�o: As empresas optantes pelo Simples Nacional que prestarem servi�os mediante cess�o de m�o-de-obra ou empreitada est�o sujeitos � reten��o de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de presta��o de servi�os emitidos? Pois fico na duvida quanto reter os 11% ou n�o. No meu entender de acordo com a IN RFB 938, de 15/05/09 incide INSS para todas as empresas optantes pelo Simples Nacional. Se poss�vel algu�m tiver a base legal, fico agradecido.
postada em: Quinta-Feira, 10 de setembro de 2009 �s 12:27:23
Renato Tezotto BufoTenho enfrentado um problema sememlhante ao seu com um unica Prefeitura aqui da egi�o as demais j� deixaram de reter em virtude desta IN RFB 938. J� fiz v�rias consultorias e ficou garantido pelso consultores de que N�O pode descontar dass empresass que sejam Simples Nacional e estejam no anexo III desde 01/01/2008.Agora segue abaixo uma mat�ria sobre o assunto que recebi:Optantes pelo Simples est�o isentas da reten��o de 11% de contribui��o previdenci�ria sobre a fatura de servi�osA Primeira Se��o do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a isen��o da reten��o de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�o pelas empresas optantes pelo Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui��es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.A Se��o, seguindo o voto do relator, ministro Teori Albino Zavascki, firmou a tese de que o sistema de arrecada��o destinado aos optantes do Simples n�o � compat�vel com o regime de substitui��o tribut�ria imposto pelo artigo 31 da Lei n. 8.212/91, que constitui "nova sistem�tica de recolhimento" daquela mesma contribui��o destinada � seguridade social."A reten��o, pelo tomador de servi�os, de contribui��o sobre o mesmo t�tulo e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo artigo 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica suspens�o do benef�cio de pagamento unificado destinado �s pequenas e microempresas", afirmou o relator.No caso, a Fazenda Nacional recorreu ao STJ ap�s decis�o do Tribunal Regional Federal da 1� Regi�o (TRF1) que reconheceu que as empresas optantes pelo Simples n�o est�o sujeitas � reten��o de 11% de contribui��o previdenci�ria sobre a fatura de servi�os, prevista no artigo 31 da Lei n. 8.212/91.Ao contr�rio da decis�o, a Fazenda sustentou que as empresas optantes pelo Simples n�o est�o isentas da contribui��o sobre a folha de sal�rios para o INSS, pois do percentual total recolhido sobre o seu faturamento mensal h� uma correspond�ncia percentual em rela��o aos v�rios tributos englobados no pagamento �nico, concluindo que h� compatibilidade entre a sistem�tica de recolhimento das contribui��es sociais pela Lei n. 9.711/98 e o Simples.A Primeira Se��o destacou, ainda, que a Lei n. 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obriga��es administrativas, tribut�rias e previdenci�rias mediante op��o pelo Simples. Por esse regime de arrecada��o, � efetuado um pagamento �nico relativo a v�rios tributos federais, cuja base de c�lculo � o faturamento, sobre a qual incide uma al�quota �nica, ficando a empresa dispensada do pagamento das demais contribui��es institu�das pela Uni�o.STJhttp://www.stj.gov.brEspero ter lhe ajudadoAtenciosamenteFlavio Cesar
postada em: Sexta-Feira, 11 de setembro de 2009 �s 15:50:31
Boa tarde Renato Tezotto Bufo!!Lembrando que, este assunto foi bastante discutido nesta postagem e tamb�m nesta outra aqui.Vale a pena dar uma lida!!
David Fernandes Rosa
postada em: Quinta-Feira, 15 de abril de 2010 �s 10:52:48
Bom dia,gostaria de saber se a empresa com Cnae:8121-4/00 limpezas em pr�dios em domicilios optante do simples vai sofrer a retenc�o de 11%?
postada em: Ter�a-Feira, 22 de junho de 2010 �s 21:30:41
Oi Davi segue para vossa aprecia��o:l�-se nos incisos e par�grafos do Artigo 274-C da IN SRP 03/2005 com reda��o dada pela IN RFB 938/2009 que:Art. 274-C. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem servi�os mediante cess�o de m�o de obra ou empreitada n�o est�o sujeitas � reten��o referida no art. 31 da Lei n� 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de presta��o de servi�os emitidos, excetuada: (Reda��o dada pela Instru��o Normativa RFB n� 938, de 15 de maio de 2009)I - a ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar n� 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos at� 31 de dezembro de 2008; e (Inclu�do pela Instru��o Normativa RFB n� 938, de 15 de maio de 2009)II - a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar n� 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1� de janeiro de 2009. (Inclu�do pela Instru��o Normativa RFB n� 938, de 15 de maio de 2009)� 1� A aplica��o dos incisos I e II do caput se restringe �s atividades elencadas nos �� 2� e 3� do art. 219 do RPS, e, no que couberem, �s disposi��es do Cap�tulo IX do T�tulo II desta Instru��o Normativa. (Inclu�do pela Instru��o Normativa RFB n� 938, de 15 de maio de 2009)� 2� A ME ou a EPP que exer�a atividades tributadas na forma do anexo III, at� 31 de dezembro de 2008, e tributadas na forma dos anexos III e V, a partir de 1� de janeiro de 2009, todos da Lei Complementar n� 123, de 2006, estar� sujeita � exclus�o do Simples Nacional na hip�tese de presta��o de servi�os mediante cess�o ou loca��o de m�o-de-obra, em face do disposto no inciso XII do art. 17 e no � 5�-H do art. 18 da referida Lei Complementar. (Inclu�do pela Instru��o Normativa RFB n� 938, de 15 de maio de 2009)Vale dizer que a partir de 01/01/2009 est�o sujeitas a incid�ncia do INSS a raz�o de 11% sobre cess�o de m�o-de-obra, apenas as empresas tributadas na forma do Anexo IV, ou seja, as que exploram as atividades de:1) constru��o de im�veis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execu��o de projetos e servi�os de paisagismo, bem como decora��o de interiores;2) servi�o de vigil�ncia, limpeza ou conserva��oLembre de olhar que anexo sua empresa est� enquadrada.Espero ter ajuda abra�os Washington.
Renata Minasi
postada em: Ter�a-Feira, 13 de julho de 2010 �s 12:22:28
Mas a IN 938 foi revogada pela IN 971 de 13/11/2009, e esta n�o fala sobrea isen��o da reten��o de INSS em empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL. Estou com problemas com uma empresa que insiste em reter o INSS, e eu n�o tenho nenhuma base legal pra contestar.Algu�m sabe me dizer se realmente a ME optante pelo SIMPLES NACIONAL est� isenta da renten��o?? Isis D Avila
postada em: Ter�a-Feira, 13 de julho de 2010 �s 13:17:52
Renata, em qual anexo ela se enquadra?
postada em: Domingo, 3 de outubro de 2010 �s 15:19:27
Prezados,A empresa optante pelo simples, ficar� obrigada a reter os 11% do INSS dos servi�os tomados de autonomos?Grato
postada em: Domingo, 3 de outubro de 2010 �s 18:11:14
Caro Franklin, boa tarde.Positivo, tal contribui��o quando devida, dever� ser descontada do prestador de servi�o pessoa f�sica.Para as empresas inscritas no simples nacional, n�o ser� devida a al�quota patronal de 20%.AttHugo.
Ivete Maria Veras de Alcantara Gon�alves
postada em: Quarta-Feira, 8 de junho de 2011 �s 16:55:06
Boa TardeEstou com uma duvida, espero que possam me ajudarNo escrit�rio em que trabalho temos uma empresa que faz reten��o de tomador obra, e "optante pelo Simples Naciona"Sempre enviamos a reten��o como empresa Optante, mas uma n�o foi dado baixa, fomos ate a Receita federal e la eles nos informaram que temos que enviar a declara��o da empresa como N�o Optante para que a empresa pague outras entidades.No caso eles querem que minta a informa��o!Isso esta certo? e devo enviar a informa��o da empresa ela sendo optante pelo simples como n�o optante?Por favor me ajudem com essa duvida
postada em: Ter�a-Feira, 23 de agosto de 2011 �s 15:54:32
OL� por gentileza, minha empresa � optante pelo simples, anexo III, prestadora de servilo de consertos de equipamentos industriais sem m�o de obra especializada. Preciso reter os 11% ??abra�oana Ubiraj� Silveira Filho
postada em: Ter�a-Feira, 23 de agosto de 2011 �s 16:12:50
Ol� Ana, conforme explanado anteriormente neste mesmo t�pico pelo Washington empresas que se enquadram no anexo III n�o podem sofrer a reten��o de 11% do INSS. "Art. 274-C. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem servi�os mediante cess�o de m�o de obra ou empreitada n�o est�o sujeitas � reten��o referida no art. 31 da Lei n� 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de presta��o de servi�os emitidos, excetuada: (Reda��o dada pela Instru��o Normativa RFB n� 938, de 15 de maio de 2009)I - a ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar n� 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos at� 31 de dezembro de 2008; e (Inclu�do pela Instru��o Normativa RFB n� 938, de 15 de maio de 2009)II - a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar n� 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1� de janeiro de 2009. (Inclu�do pela Instru��o Normativa RFB n� 938, de 15 de maio de 2009)"Espero ter ajudado abra�osBira
postada em: Ter�a-Feira, 23 de agosto de 2011 �s 16:21:51
Ola biraMesmo a empresa cujas atividades esteja elencadas nos � 2� e 3� do art. 219 do RPS???Ta muito confuso, porem pelo que li, as empresas no anexo III n�o precisam reter , salvo aqueles que steja elencadas nos � 2� e 3� do art. 219 do RPS.aguardo ana
postada em: Ter�a-Feira, 23 de agosto de 2011 �s 21:04:46
As empresas do anexo III n�o sofrem reten��o simplesmente porque n�o podem prestar servi�os com cess�o de m�o de obra. A partir do momento que fizerem cess�o de m�o de obra, est�o sujeitas ao desenquadramento do Simples (e passam a sofrer a reten��o)Art. 274-C. ...� 2� A ME ou a EPP que exer�a atividades tributadas na forma do anexo III, at� 31 de dezembro de 2008, e tributadas na forma dos anexos III e V, a partir de 1� de janeiro de 2009, todos da Lei Complementar n� 123, de 2006, estar� sujeita � exclus�o do Simples Nacional na hip�tese de presta��o de servi�os mediante cess�o ou loca��o de m�o-de-obra, em face do disposto no inciso XII do art. 17 e no � 5�-H do art. 18 da referida Lei Complementar. (Inclu�do pela Instru��o Normativa RFB n� 938, de 15 de maio de 2009)Verifique se o servi�o prestado pela sua empresa se enquadra como cess�o de m�o de obra. Art 115.http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2009/in9712009.htm
postada em: Ter�a-Feira, 23 de agosto de 2011 �s 22:05:54
Ol� a coloca��o da Isis est� correta, o anexo III com certeza absoluta n�o deve sofrer reten��o. Mas com rela��o a cess�o de m�o de obra e loca��o a lei � clara mas mesmo assim abre brechas, como por exemplo eu tive um caso na empresa em que temos um prestador de servi�o de pintura de loca m�o de obra e mesmo assim ele encontra-se no anexo III. O contador da empresa falou que consultou a receita onde a mesma disse que poderia. E realmente pesquisando na internet descobri que empresas de pintura e reforma em pr�dios poderiam se enquadrar no anexo III o que n�o teria muita l�gica pois o mesmo poderia ser excluso do Simples Nacional, mas s�o as ambiguidades da nossa legisla��o.Veja abaixo:SOLU��O DE CONSULTA No 132, DE 24 DE MAIO DE 2011 (8a REGI�O FISCAL)D.O.U.: 03.06.2011Assunto: Simples Nacional. Pintura.A microempresa ou a empresa de pequeno porte prestadora de servi�os de pintura predial e outros de natureza e modo de execu��o an�logos, que t�m por finalidade manter, conservar ou embelezar obra existente, ou aumentar-lhe a utilidade, � tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar N� 123, de 2006.Os servi�os de acabamento de obra nova, tais como revestimentos, pintura e instala��es em geral, se executados pela empresa contratada para a execu��o da obra ou por terceiro cuja atividade principal seja de constru��o civil, s�o tributados na forma do Anexo IV. Se executados por terceiro cuja atividade principal seja de manuten��o, instala��o ou conserva��o em geral, s�o tributados na forma do Anexo III.Dispositivos Legais: Lei Complementar No 123, de 2006, art. 17, XI, �� 1� e 2�, art. 18, � 5�-B, IX, X, � 5�-C, I, � 5�-F.MARCO ANT�NIO FERREIRA POSSETTIChefeAbra�os Bira
postada em: Ter�a-Feira, 23 de agosto de 2011 �s 22:39:42
Ubiraj�, mas o caso da pintura � uma empreitada. Ele vai l�, presta o servi�o e acabou. � diferente da cess�o de m�o de obra, onde a necessidade do servi�o � cont�nua. Ubiraj� Silveira Filho
postada em: Quarta-Feira, 24 de agosto de 2011 �s 20:55:11
Mas Isis observe que a Lei diz "loca��o (no caso que citei) ou cess�o de m�o de obra o caso que voc� citou. Nesses dois casos ele seria exclu�do do anexo III segundo a Lei, mas no caso que citei n�o foi o que ocorreu. Ent�o creio que a quest�o � mais complexa, nem a receita observa em alguns casos a quest�o de cess�o ou loca��o de m�o de obra. O importante � que concordamos que as empresas do anexo III n�o sofrem reten��o.
postada em: Quinta-Feira, 25 de agosto de 2011 �s 08:13:33
Ubiraj�, se a empresa � do Anexo III, n�o deve prestar servi�o com loca��o ou cess�o de m�o de obra, j� que esta � uma das veda��es � op��o pelo Simples. Se ela prestar servi�o nesta condi��o, estar� sujeita � exclus�o do Simples e consequentemente � reten��o.A minha opini�o � que empresas do Anexo III devem sofrer reten��o sim, caso prestem servi�os nestas condi��es.Veja que considero a pintura um caso do empreitada, que n�o exclui a empresa do Simples.O ideal � consultar a Receita.
postada em: Quinta-Feira, 25 de agosto de 2011 �s 08:45:57
Para as empresas que s�o optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, n�o � correto aplicar a lei n� 8.212/91, artigo 31, onde diz que a empresa contratante de servi�os executados mediante cess�o de m�o-de-obra, inclusive em regime de trabalho tempor�rio, dever� reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os. A base legal est� prevista na IN 971, Artigo 191, onde as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem servi�os mediante cess�o de m�o-de-obra ou empreitada n�o est�o sujeitas � reten��o, excetuada, a empresa optante pelo Simples Nacional que estiver enquadrada no anexo IV e o servi�o prestado se restringe �s atividades elencadas nos �� 2� e 3� do artigo 219 do RPS.Portanto, quando o prestador de servi�o for optante pelo Simples Nacional, deve-se solicitar uma declara��o do contador da empresa, onde especifique em qual anexo do Simples Nacional a empresa se enquadra. Caso a empresa n�o esteja enquadrada no anexo IV da Lei Complementar 123/06, n�o incidir� reten��o na nota fiscal faturada.
Att.Rodrigo Vale
postada em: Quarta-Feira, 21 de mar�o de 2012 �s 17:33:19
boa tarde colegas!! estou com uma duvida se puderem me ajudar desde j� agrade�o tenho aqui uma empresa de contru��o civil que presta servi�o a uma construtora maior eles retem 11% sobre a nota fiscal isso procede? e se nao como fica o recolhimento da gps quem deve faze-lo?obrigado.
postada em: Ter�a-Feira, 9 de outubro de 2012 �s 10:23:24
Bom diaRecebemos uma Nota Fiscal onde o prestador de servi�o � optante pelo Simples Nacional e o tomador de servi�os n�o.Minha d�vida � se o servi�o prestado (execu��o de m�o-de-obra de reforma predial) tem reten��o de INSS? Na Nota Fiscal o valor foi retido.Obrigado pela aten��o.Rog�rio Aguirre.
Rog�rio de Oliveira Aguirrerogerio.casanostra@gmail.com