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Timestamp: 2013-06-18 05:59:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 45', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

> Portaria n.º 657-C/2006, de 29 de Junho
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Assim:Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e dos n.os 1 e 5 do artigo 45.º do Código do Registo Comercial, o seguinte:
a) A designação, o funcionamento e as funções do sítio que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima; b) Os termos em que se deve processar a indicação dos dados e a entrega de documentos pelos interessados no sítio.
Artigo 2.ºDesignação do sítio
Artigo 3.ºFunções do sítio
a) A autenticação dos utilizadores através de certificados digitais; b) A indicação dos dados de identificação dos interessados; c) A escolha de uma firma constituída por expressão de fantasia previamente criada e reservada a favor do Estado;
j) A assinatura electrónica dos documentos entregues; l) O pagamento dos serviços por via electrónica; m) A recolha de informação que permita o contacto entre os serviços competentes e os interessados e seus representantes;
n) O pedido de registo comercial da constituição da sociedade; o) A certificação da data e da hora em que o pedido de registo foi concluído; p) O acesso ao sítio na Internet onde se encontrem disponibilizadas as publicações legais.
Artigo 4.ºOrdem de anotação dos pedidos
Artigo 5.ºAutenticação electrónica
Artigo 6.ºCertificados digitais de advogados, solicitadores e notários
Artigo 7.ºAssinatura electrónica de documentos
Artigo 8.ºComprovativo e comunicação electrónicos
Artigo 9.ºEntrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia 30 de Junho de 2006.Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 29 de Junho de 2006.
publicado: 29.06.2006
Título: Portaria n.º 657-C/2006, de 29 de junho
Assunto: Legislação, Comércio eletrónico
Descrição: Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima (...)
Criador: Ministério da Justiça
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