Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32008D1357:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-06 04:39:33+00:00
Document Index: 43547382

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10']

EUR-Lex - 32008D1357 - PT
Decisão n. o 1357/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2008 que altera a Decisão n. o 1720/2006/CE que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 350 de 30.12.2008, p. 56—57 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 16 Fascículo 002 p. 116 - 117
32006D1720 alteração supressão artigo 10.3 a partir de 31/12/2008
32006D1720 alteração substituição artigo 9.2 a partir de 31/12/2008
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Decisão n.o 1357/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
que altera a Decisão n.o 1720/2006/CE que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida
Após ter consultado o Comité das Regiões,
(1) A Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006 [3], estabeleceu um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida para o período compreendido entre 2007 e 2013.
(2) No n.o 2 do artigo 9.o da Decisão n.o 1720/2006/CE, prevê-se que as medidas necessárias à execução do programa não enumeradas no n.o 1 sejam aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 10.o dessa mesma decisão, isto é, pelo procedimento consultivo estabelecido pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [4].
(3) Esta formulação da Decisão n.o 1720/2006/CE implica, designadamente, que as decisões de selecção não enumeradas no n.o 1 do artigo 9.o dessa decisão fiquem sujeitas ao procedimento consultivo e ao direito de controlo do Parlamento Europeu.
(4) A tramitação processual prevista prolonga por um prazo de dois a três meses o processo de atribuição das subvenções aos candidatos. Provoca numerosos atrasos que prejudicam os beneficiários das subvenções, cria encargos desproporcionados à administração do programa e não gera mais-valias, se se tiver em conta a natureza das subvenções concedidas.
(5) A fim de permitir uma execução mais rápida e mais eficaz das decisões de selecção, é necessário substituir o procedimento consultivo pela obrigação da Comissão de informar sem demora o Parlamento Europeu e os Estados-Membros sobre quaisquer medidas tomadas para a aplicação da Decisão n.o 1720/2006/CE sem a assistência de um comité,
A Decisão n.o 1720/2006/CE é alterada do seguinte modo:
1. O n.o 2 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
"2. A Comissão informa o comité referido no artigo 10.o e o Parlamento Europeu sobre quaisquer outras decisões de selecção que tenha tomado em aplicação da presente decisão no prazo de dois dias úteis a contar da aprovação das decisões em causa. Esta informação deve incluir uma descrição e análise das candidaturas recebidas, uma descrição do processo de avaliação e selecção, e listas dos projectos propostos para financiamento e dos projectos rejeitados.".
2. É suprimido o n.o 3 do artigo 10.o
[1] JO C 224 de 30.8.2008, p. 115.
[2] Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 20 de Novembro de 2008.
[3] JO L 327 de 24.11.2006, p. 45.