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Timestamp: 2016-12-03 00:59:32+00:00
Document Index: 80058300

Matched Legal Cases: ['Artigo 580', 'artigo 582', 'artigo 511', 'artigo 580', 'artigo 600', 'artigo 592', 'artigo 114', 'artigo 184']

⭐CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS Matéria atualizada com base na legislação vigente em: 04/03/2013. Sumário:
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS Matéria atualizada com base na legislação vigente em: 04/03/2013. Sumário:
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Raphaella Franco Henriques
1 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS Matéria atualizada com base na legislação vigente em: 04/03/2013. Sumário: 1 - Introdução 2 - Contribuição Sindical - Desconto Empregados Afastados Empregado Admitido no Mês de Março Empregado Admitido após Março Empregado com Mais de Um Vínculo de Emprego 3 - Enquadramento Sindical Categoria Diferenciada Empresas com Várias Atividades Econômicas - Atividade Preponderante 4 - Profissional Liberal Registrado como Empregado Comprovação do Recolhimento Valor da Contribuição Advogados Empregados 5 - Valor da Contribuição Sindical Base de Cálculo 6 - Recolhimento - Prazo - Forma GRCSU Destino da Contribuição Sindical Recolhimento em Atraso 7 - Anotação na CTPS e no Registro de Empregados 8 - Comprovação do Recolhimento à Entidade Sindical 9 - Publicação de Edital 10 - Aplicação da Contribuição Sindical 11 - Cobrança 12 - Prescrição 13 - Penalidades 1 - INTRODUÇÃO A contribuição sindical é uma obrigação devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica, profissional ou de uma profissão liberal, em favor da entidade sindical representativa da mesma categoria ou profissão (Art. 149 da CF/1988). Neste comentário, analisaremos as regras da contribuição sindical dos empregados, na forma estabelecida nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943. A contribuição sindical dos empregados, qualquer que seja a forma de remuneração, consiste em uma importância que corresponde à remuneração de um dia de trabalho, devendo ser descontada e recolhida pelo empregador. 2 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTO Os empregadores são obrigados a descontar dos salários pagos aos seus empregados, no MÊS DE MARÇO de cada ano, o valor da Contribuição Sindical devida aos sindicatos das respectivas categorias profissionais, sejam os empregados associados ou não às entidades (Artigo 580, inciso I, e artigo 582 da CLT) EMPREGADOS AFASTADOS Os empregados que estiverem afastados de suas atividades durante todo o mês destinado ao2 desconto do valor referente à contribuição sindical, terão efetuado esse desconto no mês subsequente ao do reinício do trabalho, efetuando-se o recolhimento no mês seguinte ao do desconto (Art. 602, caput, da CLT). Os afastamentos a que se referem o texto legal podem ser por auxílio-doença, comum ou acidentário; aposentadoria por invalidez; serviço militar; licença-maternidade; licença remunerada ou licença sem remuneração e desde que os mesmos tenham ficado o mês todo afastado do trabalho. Essa situação não se aplicará para afastamento por férias, pois, como o mês de março tem 31 dias, não há como ficar afastado todo o mês em férias. A título de exemplo: Supondo que um determinado empregado admitido no dia 1º/08/2012 está afastado em benefício de auxílio-doença desde janeiro de 2013, tendo data prevista para voltar ao trabalho somente em maio de Neste caso, caberá o desconto de contribuição sindical, referente ao ano de 2013, no mês de junho de EMPREGADO ADMITIDO NO MÊS DE MARÇO Se o empregado for admitido no mês de março de 2013, o desconto deverá ser efetuado no pagamento relativo ao próprio mês de março, juntamente com os demais empregados da empresa EMPREGADO ADMITIDO APÓS MARÇO Ao admitir empregado após o mês de março de 2013, as empresas devem exigir a apresentação da prova de quitação da Contribuição Sindical do respectivo ano (Art. 601 da CLT). Essa comprovação é feita através de apresentação da CTPS, devidamente anotada por empregador anterior ou do recibo de salário comprovando o desconto. No caso de não ser apresentada a comprovação solicitada, a contribuição sindical deve ser descontada no primeiro mês subsequente à admissão (Art. 602, parágrafo único, da CLT). Assim, se um trabalhador que nunca trabalhou com vínculo de emprego, for admitido como empregado no mês de Abril/2013, o desconto de sua contribuição sindical será efetuada no mês de Maio/ EMPREGADO COM MAIS DE UM VÍNCULO DE EMPREGO Quando o trabalhador tiver mais de um vínculo de emprego, o mesmo sofrerá o desconto da contribuição sindical nos dois vínculos, mesmo que seja revertido para a mesma entidade sindical. 3 - ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical objetiva direcionar a empresa ou os trabalhadores para uma base sindical que possa normatizar as situações específicas para cada categoria econômica ou profissional, bem como, para reversão da contribuição sindical, como estabelece os artigos 570 e seguintes da CLT. Em face do preceituado no artigo 511 da CLT e nos seus parágrafos, a categoria econômica corresponde a um grupo social de formação espontânea da solidariedade de interesses comuns das categorias que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, tais como: comércio varejista; construção civil; condomínios; hotéis, bares e restaurantes; entre outros. Estas atividades econômicas seriam representadas, respectivamente, pelo Sindicato do Comércio; Sindicato da Indústria da Construção Civil; Sindicato dos Condomínios; e Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares. Já a categoria profissional surge de um grupo de pessoas que da similitude de condições de3 vida oriunda do trabalho em comum, executado pelos empregados das empresas que realizam atividades idênticas, similares ou conexas, tais como: empregados do comércio varejista; empregados da indústria da construção civil; empregados de condomínios; empregados de hotéis, bares, restaurantes e similares. Estas atividades profissionais seriam representadas, respectivamente, pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio; Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil; Sindicato dos Trabalhadores nos Condomínios; e Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares. O empregado, portanto, compõe a categoria profissional correspondente à categoria econômica a que pertence a empresa em que trabalha, pouco importando a função que nela exerce. Por exemplo, o escriturário e o servente de um hospital se enquadrarão no Sindicato dos Empregados nos Estabelecimentos de Saúde CATEGORIA DIFERENCIADA Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do quadro de atividades e profissões. Os sindicatos que se constituírem por categoria profissional diferenciada adotarão denominação em que fiquem explicitamente mencionadas as atividades ou profissões concentradas, de conformidade com o quadro de atividades e profissões, ou se se tratar de subdivisões (Art. 572 da CLT). Considera-se categoria diferenciada aquela que se forma dos empregados que exerçam profissão ou funções diferenciadas, por força do estatuto profissional especial ou em consequência de cada vida singular. A contribuição sindical dos empregados que integram categoria profissional diferenciada deve ser recolhida ao sindicato da respectiva categoria profissional qualquer que seja o ramo de atividade da empresa a que estejam vinculados. As categorias consideradas diferenciadas são as seguintes: - Aeroviários; - Aeronautas; - Agenciadores de propaganda; - Atores teatrais, cenotécnicos e auxiliares de teatro; - Ascensoristas; - Carpinteiros navais; - Classificadores de produtos de origem vegetal; - Desenhistas técnicos, artísticos, industriais, copistas, projetistas técnicos e auxiliares; - Jornalistas profissionais; - Manequins e Modelos; - Maquinistas e foguistas de geradores termoelétricos e congêneres; - Motoristas; - Músicos profissionais; - Oficiais gráficos; - Práticos de farmácia; - Professores; - Profissionais de enfermagem, técnicos e duchistas, massagistas e empregados em hospitais e casas de saúde; - Propagandistas de produtos farmacêuticos; - Propagandistas vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos; - Publicitários; - Radiotelegrafistas (dissociados); - Radiotelegrafistas de marinha mercante;4 - Relações Públicas; - Secretárias; - Técnico de segurança do trabalho; - Telefonista; - Trabalhadores em atividades subaquáticas e afins; - Tratoristas (exceto rural); - Trabalhadores em agência de propaganda; - Trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral; e - Vendedores e viajantes do comércio EMPRESAS COM VÁRIAS ATIVIDADES ECONÔMICAS - ATIVIDADE PREPONDERANTE Não pertencendo o empregado a categoria diferenciada e executando o empregador múltiplas atividades econômicas, o enquadramento sindical para fins de reversão do desconto da contribuição sindical deve ser feito buscando a atividade preponderante da empresa, ou seja, a que se relaciona com os objetivos empresariais, considerando que o trabalho em comum, como os demais empregados, visa aos mesmos fins, gerando a solidariedade de interesses (Art. 570 e ss. da CLT). 4 - PROFISSIONAL LIBERAL REGISTRADO COMO EMPREGADO O profissional liberal, registrado como empregado, desde que exerça a função de sua profissão na empresa empregadora, poderá optar pelo recolhimento da sua contribuição diretamente ao Sindicato de sua categoria (Art. 585 da CLT). O recolhimento, nesse caso, deve ser efetuado pelo próprio contribuinte, até o último dia de fevereiro de cada ano (Art. 583 da CLT). Todavia, nos casos em que o profissional, apesar de ser habilitado pelo respectivo órgão de representação profissional, não desenvolva efetivamente a profissão na empresa de que seja empregado, ainda que contribua diretamente para o sindicato de sua categoria profissional, terá, também, de submeter-se ao desconto da contribuição sindical, mediante desconto em seu salário, em favor da entidade que represente os demais empregados da empresa a que esteja vinculado COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO As empresas somente deixarão de efetuar o desconto da contribuição sindical dos profissionais liberais, quando estes apresentarem, durante o mês de março, ou no mês em que seria devida a sua contribuição, prova do recolhimento às respectivas entidades. Caso contrário, adotarão o mesmo procedimento aplicado aos demais empregados VALOR DA CONTRIBUIÇÃO De acordo com o item 2 da Nota Técnica SRT/MTE nº 201, de 02/12/2009, o recolhimento da contribuição sindical do profissional liberal empregado deve ter por base o cálculo previsto no inciso I do artigo 580 da CLT, que consiste no valor de um dia da remuneração percebida no emprego, mesmo que o profissional utilize a faculdade, prevista no art. 585 da CLT, de optar pelo pagamento diretamente à entidade sindical representativa da categoria ADVOGADOS EMPREGADOS O pagamento em dia da anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB isenta os advogados da obrigação do recolhimento da Contribuição Sindical, de acordo com o art. 47 da Lei nº 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB).5 5 - VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL O valor da contribuição sindical dos empregados corresponde a um dia de trabalho do mês de março, qualquer que seja a forma de remuneração. A contribuição sindical dos mensalistas corresponde a 1/30 da remuneração mensal. Para os que percebem quinzenalmente corresponde a 1/15 da remuneração quinzenal vigente em março (Art. 582 da CLT). O valor da Contribuição do empregado que percebe a remuneração nas formas que seguem corresponde a: a) Semanalista - 1/7 da remuneração semanal no mês de março; b) Diarista - importância relativa à diária básica no mês de março; c) Horista - multiplicação da remuneração da hora de trabalho do mês pelo número de horas normais da jornada diária. d) Comissionista ou Tarefeiro - importância correspondente a 1/30 das comissões ou da quantia por peça ou tarefa no mês anterior ao desconto da contribuição sindical. A contribuição sindical equivale a 1/30 do valor que serviu de base para a contribuição previdenciária do mês de janeiro, para os empregados que recebem, habitualmente, gorjetas ou salário-utilidade BASE DE CÁLCULO Para os empregados, a contribuição sindical é calculada tomando-se por base a sua remuneração, sendo que esta conforme art. 457 da CLT compreende o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, e as gorjetas que receber. Por outro lado, o referido diploma consolidado estabelece que integram a remuneração para todos os fins, o salário, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas e abonos pagos pelo empregador. Há também outras parcelas de natureza salarial, que para alguns doutrinadores entram no gênero percentagens dispostas na CLT, que compõem o salário enquanto forem devidas, que são os adicionais, como os de horas extras, noturnas, por serviços insalubre e perigoso. Assevera-se que a ajuda de custo e as diárias para viagem de até 50% do salário do empregado não integram a remuneração do mesmo e, portanto, não serão base de cálculo da contribuição sindical. Desta forma, a contribuição sindical do empregado corresponderá a um dia de sua remuneração, ou seja, de seu salário (salário-base mais as parcelas variáveis) e as gorjetas que receber, quando for o caso. 6 - RECOLHIMENTO - PRAZO - FORMA O recolhimento da contribuição deverá ser efetuado, no mês seguinte ao desconto, ou seja, até o final do MÊS DE ABRIL de cada ano, ao Sindicato da respectiva categoria profissional, independentemente dos empregados serem associados ou não à entidade sindical, através das agências bancárias do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos bancos integrantes do sistema de arrecadação de tributos federais (Arts. 583 e 586 da CLT). Neste ano, a data limite para recolhimento da Contribuição Sindical dos empregados será no dia 30 de Abril de 2013 (terça-feira) GRCSU A GRCSU é o único documento hábil para a quitação dos valores devidos a título de6 contribuição sindical urbana para empregadores, empregados, profissionais liberais e agentes ou trabalhadores autônomos, sendo composta de duas vias: uma destinada ao contribuinte, para comprovação da regularidade da arrecadação e outra à entidade arrecadadora. O modelo da GRCSU, aprovado pela Portaria/MTE nº 488, de 23/11/2005, é o que segue: A GRCSU está disponível para preenchimento no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (http://www.mte.gov.br) e da CAIXA (http://www.caixa.gov.br).7 A contribuição sindical urbana poderá ser recolhida em qualquer agência bancária, bem como em todos os canais da Caixa Econômica Federal - CAIXA (agências, unidades lotéricas, correspondentes bancários, postos de auto-atendimento), na forma estabelecida na CLT. Instruções de Preenchimento 1ª VIA - CONTRIBUINTE DADOS DE VENCIMENTO DA GUIA Campo Vencimento: Informar a data de vencimento da guia no formato DD/MM/AAAA. Campo Exercício: Informar o ano correspondente ao exercício a que se refere a contribuição. DADOS DA ENTIDADE SINDICAL Campo Nome da entidade: Informar o nome da entidade sindical beneficiária da contribuição. Se não existir sindicato, federação ou confederação representativa da categoria, o campo deve ser preenchido com a indicação: "Conta Especial Emprego e Salário - Ministério do Trabalho e Emprego". Campo Código da entidade sindical: Neste campo deve constar o código da entidade sindical completo, de acordo com o cadastro da CAIXA. Se o depósito for para a "Conta Especial Emprego e Salário - Ministério do Trabalho e Emprego", o código será, obrigatoriamente, Campo Endereço: Informar o tipo (rua, avenida, praça, etc.) e o nome do logradouro onde se localiza a entidade sindical. Campo Número: Informar o número do endereço da entidade sindical. Campo Complemento: Informar os complementos do endereço da entidade sindical (andar, sala, etc.), se houver. Campo CNPJ da entidade: Neste campo deve constar o CNPJ da entidade sindical, de acordo com o cadastro da Receita Federal. No caso de recolhimento para a "Conta Especial Emprego e Salário", este campo não será preenchido. Campo Bairro/Distrito: Informar o bairro ou distrito do endereço da entidade sindical. Campo CEP: Informar o código de endereçamento postal da localidade onde se situa a entidade sindical, de acordo com a tabela da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Campo Cidade/Município: Informar o município onde está localizada a entidade sindical. Campo UF: Informar a sigla da Unidade da Federação onde está localizada a entidade sindical. DADOS DO CONTRIBUINTE Campo Nome/Razão Social/Denominação Social: Informar a razão social ou denominação social do estabelecimento ou o nome do contribuinte no caso de profissional liberal ou autônomo. Campo CPF/CNPJ/Código do Contribuinte: Informar o CPF (no caso de Profissional Liberal ou Autônomo), ou o CNPJ do estabelecimento. Não havendo CPF ou CNPJ, será utilizada a matrícula CEI do INSS ou o número mantido pela entidade sindical para efeito de identificação do contribuinte. Campo Endereço: Informar o tipo (rua, avenida, praça, etc.) e o nome do logradouro onde se localiza o endereço do contribuinte. Campo Número: Informar o número do endereço do contribuinte. Campo Complemento: Informar os complementos do endereço do contribuinte (andar, sala, etc.), se houver. Campo CEP: Informar o código de endereçamento postal da localidade, de acordo com a tabela da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Campo Bairro/Distrito: Informar o Bairro ou o Distrito do endereço do contribuinte. Campo Cidade/Município: Informar o nome do município onde está localizado o contribuinte. Campo UF: Informar a sigla da Unidade da Federação onde está localizado o endereço do Contribuinte. Campo Código Atividade: Informar a CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas do contribuinte, conforme resolução do IBGE. DADOS DE REFERÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO8 Campo Categoria: Informar a categoria a qual o Contribuinte pertence: Patronal ou Empregador, Empregados, Profissional Liberal ou Autônomo. Para as categorias "avulsos" e "categoria diferenciada" informar que o contribuinte pertence à categoria Autônomo. Para a categoria "servidores públicos" informar que o contribuinte pertence à categoria empregados. Campo Capital Social - empresa: Preencher este campo para as categorias Patronal/Empregador, ou Profissional Liberal e Autônomo organizados em empresa e com capital social registrado. Se a entidade ou instituição não estiver obrigada ao registro do capital social, deverá informar o valor correspondente a 40% do montante do movimento econômico referente ao exercício imediatamente anterior ao do pagamento da contribuição. Movimento econômico é a receita bruta demonstrada na conta de resultado do exercício referente ao último levantamento. Se todos os estabelecimentos da empresa estiverem localizados na mesma base territorial da entidade representativa da atividade econômica, será informado o capital social ou o montante correspondente a 40% do movimento econômico total da empresa. Se apenas alguns estabelecimentos estiverem situados na mesma base territorial sindical da matriz, será informado o capital social ou o percentual do movimento econômico proporcional à matriz e a estes estabelecimentos. Campo Capital Social - estabelecimento: Preencher este campo para as categorias Patronal/Empregador, ou Profissional Liberal e Autônomo organizados em empresa e com capital social registrado. Se a entidade ou instituição não estiver obrigada ao registro do capital social, deverá informar o valor correspondente a 40% do montante do movimento econômico referente ao exercício imediatamente anterior ao do pagamento da contribuição. Deve ser informado o capital social ou o valor correspondente a 40% do montante do movimento econômico do estabelecimento, quando este estiver localizado em base territorial de entidade sindical diversa da representativa do estabelecimento principal da empresa, bem como quando a empresa realizar diversas atividades econômicas sem que nenhuma delas seja preponderante, nos termos do art. 581 da CLT. Campo Nº empregados - contribuintes: Preencher este campo para a categoria Empregados. Corresponde ao número de empregados do estabelecimento que estão contribuindo para a entidade sindical. Campo Total remuneração - contribuintes: Preencher este campo para a categoria Empregados. Corresponde à soma da remuneração dos empregados do estabelecimento que estão contribuindo para a entidade sindical. Campo Total empregados - estabelecimento: Preencher este campo para a categoria Empregados. Corresponde ao número total de empregados do estabelecimento, independentemente de estarem contribuindo para a entidade sindical. Campo Mensagem destinada do contribuinte: Este campo pode ser utilizado pela entidade sindical para inserir ao contribuinte mensagens para o Contribuinte. Campo Valor do documento: Este campo será preenchido automaticamente, quando utilizado aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA (http://www.caixa.gov.br) ou do MTE (http://www.mte.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve ser preenchido com o valor nominal da Contribuição Sindical. Campo Desconto/Abatimento: Este campo será preenchido pelo banco recebedor, quando da existência de desconto/abatimento descrito no campo de instruções do documento. Campo Outras Deduções: Este campo será preenchido pelo banco recebedor, quando da existência de outras deduções descritas no campo de instruções do documento. Campo Mora/Multa: Este campo será preenchido pela CAIXA, quando do pagamento em atraso e conforme o campo de instruções do documento. Campo Outros Acréscimos: Este campo será preenchido pela CAIXA, quando do pagamento em atraso e conforme o campo de instruções do documento. Campo Valor Cobrado: Até o vencimento, esse campo será preenchido pelo banco recebedor, representando o resultado do campo valor do documento deduzido, conforme o caso, dos campos desconto/abatimento e outras deduções. Após o vencimento, este campo será preenchido pela CAIXA, representando o resultado da soma dos campos valor do documento, mora/multa, outros acréscimos e das subtrações dos campos desconto/abatimento e outras deduções. 2ª VIA - DOCUMENTO DE BANCO Os dados relativos à via do banco devem corresponder aos dados da via do contribuinte. DADOS DO BLOQUETO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL9 Campo Local de pagamento: A mensagem é fixa e será definida pela CAIXA. No caso de preenchimento pela gráfica, a entidade deverá procurar a Agência da CAIXA para tomar conhecimento dos parâmetros adotados. Campo Vencimento: Este campo será preenchido automaticamente quando do preenchimento dos campos correspondentes da 1ª via do documento/via do contribuinte, quando utilizado aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio site da CAIXA (http://www.caixa.gov.br) ou do MTE (http://www.mte.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve ser preenchido no formato DD/MM/AAAA. Campo Cedente: Este campo será preenchido automaticamente quando do preenchimento dos campos correspondentes da 1ª via do documento/via do contribuinte, quando utilizado aplicativo para a emissão da guia e ou por meio do site da CAIXA (http://www.caixa.gov.br) ou do MTE (http://www.mte.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve ser preenchido no formato 0000/ DV. Campo Data do documento: Este campo será preenchido automaticamente, quando utilizado aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA (http://www.caixa.gov.br) ou do MTE (http://www.mte.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve ser preenchido no formato DD/MM/AAAA. Campo Nº do documento: Este campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA (http://www.caixa.gov.br) ou do MTE (http://www.mte.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve ser preenchido com seqüencial criado para identificar as guias. Campo Espécie de Documento: Este campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA (http://www.caixa.gov.br) ou do MTE (http://www.mte.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve conter a expressão "GRCS", que significa Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical. Campo Aceite: Não informar, deixar em branco. Campo Data de Processamento: Este campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA (http://www.caixa.gov.br) ou do MTE (http://www.mte.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve conter a data da geração da guia no formato DD/MM/AAAA. Campo Uso do banco: Este campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA (http://www.caixa.gov.br) ou do MTE (http://www.mte.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve conter o ano exercício, no formato EXERC AAAA. Campo Carteira: Este campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA (http://www.caixa.gov.br) ou do MTE (http://www.mte.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve conter a expressão "SIND". Campo Espécie: Este campo será preenchido automaticamente quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA (http://www.caixa.gov.br) ou do MTE (http://www.mte.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve ser preenchido com o símbolo "R$" (real). Campo Quantidade: Não informar, deixar em branco. Campo Valor: Não informar, deixar em branco. Campo Instruções: Este campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o site da CAIXA (http://www.caixa.gov.br) ou do MTE (http://www.mte.gov.br), sendo informado, neste campo, a denominação "Bloqueto de Contribuição Sindical Urbana" e as instruções de recebimento da guia, com a informação de Multa e Juros de Mora, de acordo com artigo 600 da CLT. No caso de utilização de gráficas para emissão das guias, o campo deve ser preenchido com as referidas informações. Campo Sacado: Este campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA (http://www.caixa.gov.br) ou do MTE (http://www.mte.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, neste campo devem ser informados o nome e o endereço do Contribuinte. Campo Sacador/Avalista: Não informar, deixar em branco. Campo Vencimento: Este campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA (http://www.caixa.gov.br) ou10 do MTE (http://www.mte.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, neste campo deve conter a data de vencimento da Contribuição Sindical. Campo Agência/Código cedente: Informar o Código da Agência onde a Entidade Sindical possui conta corrente na CAIXA e o código completo da Entidade (12 posições) formatado da seguinte maneira: 0000/ DV. Quando a guia for emitida pelo site da CAIXA (http://www.caixa.gov.br) ou do MTE (http://www.mte.gov.br), esta informação será preenchida automaticamente. Campo Nosso número: Este campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA (http://www.caixa.gov.br) ou do MTE (http://www.mte.gov.br). No caso de utilização de gráficas para a emissão das guias, este campo deve ser preenchido com o CPF/CNPJ/Código Contribuinte. Em caso de CNPJ, não informar o DV. Campo Valor do documento: Este campo será preenchido automaticamente, quando utilizado o aplicativo para a emissão da guia e/ou por meio do site da CAIXA (http://www.caixa.gov.br) ou do MTE (http://www.mte.gov.br). No caso de utilização de Gráficas, para a emissão das guias, este campo deve ser preenchido com o valor nominal da Contribuição Sindical. Campo Desconto/Abatimento: Este campo será preenchido pelo banco recebedor, quando da existência de desconto/abatimento descrito no campo de instruções do documento. Campo Outras Deduções: Este campo será preenchido pelo banco recebedor, quando da existência de outras deduções descritas no campo de instruções do documento. Campo Mora/Multa: Este campo será preenchido pela CAIXA, quando do pagamento em atraso e conforme o campo de instruções do documento. Campo Outros acréscimos: Este campo será preenchido pela CAIXA, quando do pagamento em atraso e conforme o campo de instruções do documento. Campo Valor cobrado: Até o vencimento, esse campo será preenchido pelo banco recebedor, representando o resultado do campo valor do documento, deduzido, conforme o caso, dos campos desconto/abatimento e outras deduções. Após o vencimento, este campo será preenchido pela CAIXA, representando o resultado da soma dos campos valor do documento, mora/multa, outros acréscimos e das subtrações dos campos desconto/abatimento e outras deduções. Campo Representação numérica da Guia: Representação numérica do código de barras, no padrão definido pela FEBRABAN, sendo as informações constantes no campo livre da barra definidas pela CAIXA. Campo Código de Barras: Padrão definido pela FEBRABAN, sendo as informações constantes no campo livre da barra definidas e disponibilizadas pela CAIXA DESTINO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho e Emprego (Art. 589 da CLT, alterado pela Lei nº /08). - Para os trabalhadores: a) 5% para a confederação correspondente; b) 10% para a central sindical; c) 15% para a federação; d) 60% para o sindicato respectivo; e e) 10% para a Conta Especial Emprego e Salário. O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos de contribuição sindical. A central sindical deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. Inexistindo confederação, o percentual previsto no art. 589 da CLT caberá à federação representativa do grupo (Art. 590 da CLT, com redação dada pela Lei nº /08).11 Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior ou central sindical, a contribuição sindical será creditada, integralmente, à Conta Especial Emprego e Salário. Não havendo indicação de central sindical, os percentuais que lhe caberiam serão destinados à Conta Especial Emprego e Salário RECOLHIMENTO EM ATRASO O recolhimento da Contribuição Sindical efetuado fora do prazo estabelecido, quando espontâneo, sofre os seguintes acréscimos (Art. 600 da CLT): CORREÇÃO MONETÁRIA - calculada de acordo com os critérios aplicáveis ao débitos para com a Fazenda Nacional; NOTA ITC: Atualmente os débitos tributários não são mais atualizados, posto que, a UFIR (utilizada para atualização dos mesmos) fora extinta em Outubro de JUROS - 1% ao mês, ou fração de mês; MULTA - 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias de atraso, acrescida de 2% por mês subsequente de atraso. A legislação trabalhista, em seu art. 600 onde trata de acréscimos legais nos recolhimentos em atraso da contribuição sindical, é omisso no que diz respeito à base de cálculo dos juros e da multa de mora. 7 - ANOTAÇÃO NA CTPS E NO REGISTRO DE EMPREGADOS O empregador deverá providenciar as anotações correspondentes a Contribuição descontada do empregado ou paga pelo profissional liberal na Carteira de Trabalho - CTPS, no Livro ou Ficha de Registro de Empregados, conforme segue: a) Valor da contribuição; b) Sindicato da categoria; e c) Data e ano do desconto. O novo modelo da CTPS não possui página destinada a anotação da Contribuição Sindical, portanto, deverá a empresa passar a efetuar a anotação na página destinada a Anotações Gerais. 8 - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO À ENTIDADE SINDICAL Os empregadores devem comprovar o recolhimento da Contribuição Sindical, na forma do 2º do art. 583 da CLT, remetendo, dentro do prazo de 15 dias, contados da data do recolhimento, à respectiva entidade sindical, cópia da Guia autenticada pelo órgão arrecadador, acompanhada de relação nominal dos empregados, com indicação da função de cada um, do salário percebido no mês da Contribuição e do valor recolhido, podendo a relação ser substituída por cópia da folha de pagamento. A Nota Técnica SRT/MTE nº 202, de 10/12/2009 estabelece que na relação nominal deve constar além do nome completo, o número de inscrição no Programa de Integração Social - PIS, função exercida, a remuneração percebida no mês do desconto e o valor recolhido. Na página a seguir, modelo de relação nominal a ser enviada para as entidades sindicais:12 RELAÇÃO NOMINAL DOS EMPREGADOS CONTRIBUINTES CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Carimbo padronizado do CNPJ Contribuição correspondente ao Mês de do ano NOME DO EMPREGADO Nº PIS FUNÇÃO SALÁRIO RECEBIDO VALOR RECOLHIDO Local e data: Assinatura: 9 - PUBLICAÇÃO DE EDITAL As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 dias da data fixada para depósito bancário (Art. 605 da CLT) APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical, além das despesas vinculadas à sua arrecadação, recolhimento e controle, será aplicada pelos Sindicatos, na conformidade dos respectivos estatutos, visando aos seguintes objetivos (Art. 592 da CLT): I - Sindicato de Empregadores e de Agentes Autônomos: a) assistência técnica e jurídica; b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; c) realização de estudos econômicos e financeiros; d) agências de colocação; e) cooperativas; f) bibliotecas; g) creches; h) congressos e conferências; i) medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e aperfeiçoar a produção nacional; j) feiras e exposições; l) prevenção de acidentes do trabalho; m) finalidades desportivas. II - Sindicatos de empregados: a) assistência jurídica;13 b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica; c) assistência à maternidade d) agências de colocação; e) cooperativas; f) bibliotecas; g) creches; h) congressos e conferências; i) auxílio-funeral; j) colônias de férias e centros de recreação; l) prevenção de acidentes do trabalho; m) finalidades desportivas e sociais; n) educação e formação profissional; o) bolsas de estudo. A aplicação prevista no artigo 592 da CLT ficará a critério de cada entidade, que, para tal fim, obedecerá, sempre, às peculiaridades do respectivo grupo ou categoria, facultado ao Ministro do Trabalho permitir a inclusão de novos programas, desde que assegurados os serviços assistenciais fundamentais da entidade. Os sindicatos poderão destacar, em seus orçamentos anuais, até 20% dos recursos da contribuição sindical para o custeio das suas atividades administrativas, independentemente de autorização ministerial. O uso da contribuição sindical não poderá exceder do valor total das mensalidades sociais consignadas nos orçamentos dos Sindicatos, salvo autorização expressa do Ministro do Trabalho COBRANÇA Às entidades sindicais e, na falta destas, às Federações cabe, em caso de falta de pagamento de Contribuição Sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho (Art. 606 da CLT). O Ministério do Trabalho baixará as instruções regulando a expedição das certidões, das quais deverá constar a individualização do contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual é recolhida a importância da contribuição sindical, de acordo com o respectivo enquadramento sindical. Para os fins da cobrança judicial da contribuição sindical são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa. A partir de 31/12/2004, a competência para julgar ações de cobrança de contribuição sindical passou a ser da Justiça do Trabalho, conforme nova redação do artigo 114 da CF/1988, dada pela Emenda Constitucional nº 45/ PRESCRIÇÃO O direito de ação para cobrança da Contribuição Sindical prescreve em 5 anos, uma vez que está vinculada às normas do sistema do CTN - Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), conforme previsto no seu art PENALIDADES Sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no art. 553 da CLT, serão aplicadas14 multas variáveis de R$ 8,07 a R$ 8.050,65, pelas infrações a dispositivos relativos à Contribuição Sindical, impostas pelas Delegacias Regionais do Trabalho - DRT. A gradação da multa atenderá à natureza da infração e às condições sociais e econômicas do infrator, como disposto na Portaria/MTb nº 290, de 11/04/97. Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras, conforme art. 599 da CLT. Conforme art. 607 da CLT são considerados como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas a prova da quitação da respectiva contribuição sindical e a de recolhimento da contribuição sindical, descontada dos respectivos empregados. As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical (Art. 608 da CLT). Fonte: Editorial ITC. Atenção! De acordo com o disposto no caput e inciso XIII do art. 7º, e nos arts. 24, 29 e 101 a 184, da Lei nº 9610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº /2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site: exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Exibir mais
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