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Timestamp: 2018-06-18 23:17:02+00:00
Document Index: 46492257

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 17']

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 129 de 19.10.2015 (Altera a Portaria CAT-173/12, de 28-12-2012, que disciplina o procedimento de correição
Port. CAT 129/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 129 de 19.10.2015
DOE-SP: 20.10.2015
Altera a Portaria CAT-173/12, de 28-12-2012, que disciplina o procedimento de correição ordinária nas unidades integrantes da estrutura organizacional da Coordenadoria da Administração Tributária.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I, do Decreto 46.551, de 18-02-2002, e no artigo 16 da Resolução SF 6, de 03-02-2003, expede a seguinte
Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-173/12, de 28-12-2012:
"§ 1º O programa de trabalho, assim entendido o plano de ação, organizado em roteiros de verificação, voltado a orientar e controlar a realização dos exames no curso do processo correicional, será aplicado conforme cronograma aprovado pelo Diretor da Corcat, nos termos do artigo 14." (NR);
"Artigo 14. O Diretor da Corcat realizará as análises e adequações pertinentes à proposta do artigo 13 e aprovará o cronograma de correição.
Parágrafo único. O Diretor da Corcat dará conhecimento ao Coordenador da Administração Tributária do cronograma a que se refere este artigo para acompanhamento e controle." (NR);
"Artigo 17. O cronograma de correição poderá ser alterado a qualquer tempo, à vista de circunstâncias supervenientes à sua elaboração e que justifiquem a medida, a critério do Diretor da Corcat." (NR).
Art. 2º Ficam revogados o inciso III e o parágrafo único do ( continua ... )