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Timestamp: 2017-01-19 10:52:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

⭐REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO TREM NAVAL DE COMBATE À POLUIÇÃO E REBOQUES, EM SANTA CATARINA(RUITN)
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Larissa Miranda Conceição
1 REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO TREM NAVAL DE COMBATE À POLUIÇÃO E REBOQUES, EM SANTA CATARINA(RUITN) Capítulo I 1. Disposições Gerais 1.1 Objecto e âmbito de aplicação 1.2 Competência da APSS, S.A. 1.3 Definições 1.4 Contacto permanente dos utentes 1.5 Comunicação de requerimentos e requisições Capítulo II 2.1 Circulação Pedonal e Rodoviária Normas de Segurança de Circulação Rodoviária e Pedonal Prioridade aos peões Autorização de circulação nas instalações Prioridade de circulação de viaturas Velocidade permitida Estacionamento Estacionamento temporário nas pontes cais Sinalização Responsabilidade dos condutores 2.2 Limpeza e Ordenamento Normas de limpeza e ordenamento Proibições Derrames dos produtos Desimpedimento das passagens Sinalização Identificação Responsabilidades dos utentes 2.3 Fornecimento de Electricidade e Água Normas de fornecimento de electricidade e água Requisição Ligações Fiscalização e segurança Fornecimentos permanentes Fornecimentos na zona do passadiço (Doca) 2.4 Prevenção Contra Incêndios Normas de prevenção contra incêndios Responsabilidade Articulação com as outras instalações Articulação com o Plano de Emergência Interno da APSS, S.A Inspecções 2.5 Realização de Operações com Substâncias Perigosas Normas sobre a realização de operações com substâncias perigosas Comunicação Sinalização Operação Armazenamento 2.6 Abastecimento de Combustível a Embarcações 12 2.6.1 Normas sobre abastecimento de combustível a embarcações Requerimento de autorização para abastecimento de combustível Local indicado para o abastecimento de combustível Motor do camião Ligação à terra Fumar, foguear ou produzir faíscas Vigilância das operações Placas informativas Sondagens Estacionamento do veículo Telemóveis Permanência do condutor Funcionamento da bomba de descarga Limpeza e reparação Extintores Mangueiras Preenchimento de lista de verificação 2.7 Reparações nas Embarcações Normas sobre reparação nas embarcações Autorização da APSS, S.A Autorização da Capitania Testes de TSF e Radares Segurança e higiene no trabalho 2.8 Operação da Grua Normas de operação da Grua Requisição Responsabilidade do utente Paragem das operações 2.9 Operação do Plano Inclinado e Carro de Alagem Normas de operação do plano inclinado e carro de alagem Requisição Responsabilidade do utente Paragem das operações 2.10 Utilização do Cais de Serviço Normas de utilização do cais de serviço Requisição Utilização de equipamento da APSS, S.A Utilização de equipamentos não pertencentes à APSS, S.A: Paragem das operações 2.11 Embarcações nas Pontes-Cais e Doca Obrigações dos utentes com embarcações nas Pontes Cais e Doca 2.12 Realização de Obras nas Instalações Normas para realização de obras nas instalações Licença ou autorização Elementos a apresentar á DEIA para a instrução do pedido Deferimento do pedido Início dos trabalhos Desimpedimento das passagens Sinalização Identificação Fim dos trabalhos 2.13 Informação aos Utilizadores Normas de informação aos utilizadores Âmbito de aplicação Utentes das instalações Visitantes 23 Capítulo III 3 Disposições Finais 3.1 Reclamações e sugestões 3.2 Tarifário 3.3 Atribuição de postos de atracação e ocupação de espaços terrestre 3.4 Seguros 3.5 Infracções 3.6 Entrada em vigor Anexo 1 Procedimentos em emergência Anexo 2 Regras de acesso às instalações do Trem Naval 34 CAPÍTULO I 1. DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 Objecto e âmbito de aplicação A APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra S.A., doravante designada por APSS, S.A., através do presente Regulamento de Utilização das Instalações do Trem Naval (RUITN), sito em Santa Catarina, aprova as condições de utilização das suas instalações, equipamentos, fornecimentos de bens e prestação de serviços relativos às operações nele previstas. 1.2 Competência da APSS, S.A. Sem prejuízo das situações previstas no presente regulamento, no Regulamento de Tarifas da APSS, S.A e no Regulamento de Tarifas da Área Dominial da APSS, S.A., em vigor ou em legislação especifica, compete ao Conselho de Administração da APSS, S.A., deliberar, nomeadamente, sobre: a) Resolução de casos omissos; b) Prestação de serviços mediante ajuste prévio; c) Serviços efectuados fora da instalação; d) Serviços prestados em operações de salvamento, assistência a embarcações em perigo, incêndios a bordo e outros da mesma natureza; e) Exigibilidade de pagamento antecipado de taxas ou garantia prévia do seu pagamento. 1.3 Definições Os conceitos utilizados no presente regulamento encontram-se definidos no Regulamento de Exploração dos Portos de Setúbal e Sesimbra. 1.4 Contacto permanente dos utentes Deverá existir sempre disponível 24 horas por dia, todos os dias, o contacto de um elemento responsável pelo respectivo trem naval e/ou empresas utentes das instalações abrangidas pelo presente Regulamento. 1.5 Comunicação de requerimentos e requisições Os requerimentos e requisições serão obrigatoriamente efectuadas por escrito através de correio electrónico ou telefax. 45 CONTACTOS O endereço de correio electrónico é: O número de telefax é: O número de telefone é: Nos requerimentos e nas requisições, para além de outros julgados necessários, deverão constar os elementos seguintes: a) entidade e nome do requisitante; b) morada e número de contribuinte; c) discriminação do serviço a efectuar com indicação dos trabalhadores e equipamentos afectos ; d) local da prestação; e) data e hora de início; f) previsão da duração do trabalho. Os requerimentos e/ou requisições poderão ser indeferidos em caso da falta de condições de segurança ou outra impossibilidade devidamente justificada. A requisição deverá ser efectuada com uma antecedência mínima de 12 horas ou, em caso de urgência, mediante acordo por telefone complementado por comunicação escrita. A coordenação dos serviços é efectuada pela DGD- Direcção de Gestão Dominial 56 CAPÍTULO II 2.1 CIRCULAÇÃO PEDONAL E RODOVIÁRIA NORMAS DE SEGURANÇA DE CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA E PEDONAL Prioridade aos peões Os peões terão sempre prioridade nas passadeiras criadas para o efeito. Os peões têm a responsabilidade de apenas atravessarem as vias de circulação rodoviária nas passadeiras ou de forma o mais perpendicular possível à via Autorização de circulação nas instalações Só é permitida a circulação nas instalações a veículos devidamente autorizados. A autorização é condicionada por um período de tempo e deverá ser requisitada por fax à DGD Departamento de Prioridade de circulação de viaturas - Têm prioridade de circulação as viaturas a seguir indicadas: a. Ambulâncias; b. Viaturas de combate a incêndios; c. Veículos pesados Velocidade permitida As velocidades máximas de circulação são as seguintes : 1. Viaturas ligeiras 30 Km/h 2. Viaturas pesadas e gruas 10 Km/h Estacionamento Só é permitido estacionar as viaturas nos parques devidamente afectos e assinalados para esse efeito Estacionamento temporário nas pontes cais - As viaturas que acedam às pontes cais devem permanecer sempre viradas para a direcção da saída, ficando com a chave na ignição e com as portas destrancadas Sinalização Os condutores das viaturas devem obedecer a todos os sinais de trânsito e placas de aviso Responsabilidade dos condutores - Os condutores são responsáveis pelas condições de segurança das respectivas viaturas. 67 2. 2 LIMPEZA E ORDENAMENTO NORMAS DE LIMPEZA E ORDENAMENTO Proibições É proibido abandonar, nas áreas de trabalho ou em qualquer outra área, detritos, lixos ou recipientes, sobretudo quando contenham produtos combustíveis. É proibido introduzir nos sistema de recolha de resíduos sólidos urbanos, resíduos com outra proveniência. É proibido depositar nos oleões outros resíduos para além de óleos de lubrificação usados, não contaminados por água, sedimentos ou produtos químicos. É proibido lançar na rede de drenagem de águas resíduos produtos que comprometam o funcionamento da ETAR, nomeadamente óleos, solventes e produtos tóxicos Derrames de produtos - Os produtos derramados devem ser rapidamente removidos e efectuada a limpeza da zona afectada. Caso o produto seja poluente deverão ser notificados os serviços de Ambiente e Segurança da APSS, S.A Desimpedimento das passagens A execução de trabalhos deve processar-se de modo a serem mantidas desimpedidas as passagens de pessoal ou viaturas e os acessos aos equipamentos de combate a incêndio Sinalização - É expressamente proibido deslocar ou remover qualquer placa de sinalização sem autorização dos serviços da APSS, S.A Identificação- Todo o material e equipamento deve conter identificação do proprietário ou serviço responsável pelo mesmo Responsabilidade dos utentes Constitui responsabilidade dos utentes, o acondicionamento e encaminhamento a destino final autorizado dos resíduos produzidos no âmbito da actividade desenvolvida, que não sejam equiparados a resíduos urbanos, incluindo os provenientes dos separadores óleo/água. 2.3 FORNECIMENTO DE ELECTRICIDADE E ÁGUA NORMAS DE FORNECIMENTO DE ELECTRICIDADE E ÁGUA 78 Requisição - A requisição do fornecimento de serviços de água potável, água da rede do serviço de incêndios e energia eléctrica deverá ser realizada através dos meios estabelecidos e em vigor na APSS, S.A. e dirigida à DGD Direcção de gestão Dominial Ligações - O fornecimento temporário de água será assegurado pela DGD Direcção de Gestão Dominial, enquanto o fornecimento temporário de electricidade será assegurado pela DEIA/StEEM, após solicitação da DGD- Direcção de Gestão Dominial Fiscalização e Segurança A DGD- Direcção de Gestão Dominial procederá às leituras, controlo, segurança e emissão de todos os documentos para recebimentos devidos por fornecimentos temporários Fornecimentos Permanentes As leituras e emissão de documentos para recebimentos das taxas devidas pelos fornecimentos permanentes será da responsabilidade da DEIA Fornecimentos na zona do passadiço (Doca) As ligações e consumos de água e electricidade na zona do passadiço é da responsabilidade dos utentes autorizados para a sua utilização. A taxa de utilização já contempla o valor da avença para estes consumos. 2.4 PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS NORMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS Responsabilidade As empresas utentes das instalações são responsáveis pela elaboração e implementação de um plano de prevenção e combate a incêndios nas respectivas instalações, bem como pela respectiva actualização Articulação com as outras instalações Qualquer indício de um foco de incêndio em qualquer ponto da instalação do Trem Naval deverá ser participado de acordo com o procedimento de emergência anexo ao presente regulamento Articulação com o Plano de Emergência Interno da APSS, S.A. A articulação com o Plano de Emergência Interno da APSS, S.A., é estabelecida nos termos do procedimento de emergência, anexo ao presente regulamento. 89 Inspecções - A DNS/DSMP poderá, em qualquer, momento proceder a uma inspecção das condições de prevenção e combate a incêndios nas instalações dos utentes, inspecção essa que não deverá ser impossibilitada sem justa causa. 2.5 REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS NORMAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS Comunicação Todas as empresas deverão comunicar à DNS por intermédio da DGD- Direcção de Gestão Dominial e manter actualizada uma lista com o nome, a classe de perigo e a quantidade de produtos perigosos existentes nas suas instalações. Igualmente deverão ser apresentadas à DNS via DGD- Direcção de Gestão dominial as fichas de segurança de cada substância Sinalização Todas as embalagens e locais onde existam substâncias perigosas deverão estar correctamente assinaladas Operação As operações com substâncias perigosas deverão ser efectuadas com a máxima segurança Armazenamento Todos os locais de armazenamento deverão possuir condições de segurança adequados relativamente às substâncias perigosas que aí estão armazenadas. As fichas de segurança de cada produto deverão estar expostas, para consulta, junto ao local respectivo. 2.6 ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A EMBARCAÇÕES NORMAS SOBRE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A EMBARCAÇÕES Requerimento de autorização para abastecimento de combustível Antes de qualquer abastecimento deverá ser requerida a respectiva autorização por escrito à DGD Direcção de Gestão Dominial com a antecedência mínima de 48 horas Local indicado para o abastecimento de combustível Qualquer abastecimento de combustível será efectuado no cais de serviço. No entanto, por 910 circunstâncias devidamente justificadas, o abastecimento de combustível poderá ser autorizado para outro local Motor do Camião Antes de dar início às operações de abastecimento, as quais deverão ser sempre efectuadas o mais rapidamente possível e com o motor do camião desligado, o qual só deverá ser ligado depois da operação estar completamente terminada e de se ter verificado que todas as aberturas e tubagens estão devidamente fechadas, excepto caso se revele necessário manter o motor a trabalhar para que o sistema de bombagem funcione Ligação à terra Não poderá ser efectuada qualquer operação de abastecimento sem que o veículo se encontre eficazmente ligado à terra antes de ser ligada a mangueira de trasfega, devendo esta ser desligada antes de se desfazer a ligação à terra Fumar, foguear ou produzir faíscas É expressamente proibido fumar ou de qualquer forma produzir ou utilizar qualquer chama ou fogo durante as operações de abastecimento num raio de 10 metros em torno do local onde se estejam a efectuar as operações, bem como o uso, para qualquer fim, de ferramentas metálicas susceptíveis de provocar faíscas Vigilância das operações Durante as operações de abastecimento deverá haver sempre uma pessoa vigilante junto à válvula de saída do combustível, munida de um extintor para que em caso de incêndio o possa utilizar para extinção do mesmo, fechar de imediato a referida válvula e desligar a mangueira Placas informativas Os veículos possuirão obrigatoriamente um letreiro visível com as palavras Inflamável Não Aproximar Lume Sondagens Durante as operações de abastecimento não é permitida qualquer sondagem ou tomada de amostra Estacionamento do veículo a) O local de estacionamento do veículo deve ser sempre acessível por vias de circulação com uma largura superior a 3 metros de modo a permitir uma evacuação rápida do veículo em marcha para a frente; b) O condutor do veículo deve colocar o veículo em posição de descarga com a frente virada para a saída do local de operação de modo a que possa sair sem ter de efectuar manobras; 1011 c) O condutor do veículo deve imobilizar o veículo com o travão de mão ou por meio de calços facilmente amovíveis; d) O condutor do veículo deve colocar a caixa de velocidades em ponto morto Telemóveis O condutor do veículo não deve utilizar nem permitir a utilização de telemóveis nas proximidades do veículo Permanência do condutor O condutor do veículo deve conservar-se sempre junto do veículo para poder conduzi-lo imediatamente para local seguro logo após a operação de abastecimento ou em caso de emergência Funcionamento da bomba de descarga A bomba de descarga só deve ser posta em funcionamento após completada a ligação das mangueiras flexíveis Limpeza e reparação É interdito proceder a operações de limpeza e reparação no veículo ou no motor enquanto decorrer a operação de abastecimento Extintores Os veículos devem estar equipados com extintores de capacidade e modelo aprovados e em boas condições de funcionamento, assim como tabuleiros para recolha de eventuais derrames Mangueiras As quarteladas de mangueira usadas na trasfega devem ter marcadas a pressão máxima recomendada pelo fabricante e a data de fabrico Preenchimento de lista de verificação Deverão, sempre que possível, os serviços competentes da APSS,S.A., preencher uma lista de verificação do cumprimento das normas estabelecidas para o abastecimento REPARAÇÕES NAS EMBARCAÇÕES NORMAS SOBRE REPARAÇÕES NAS EMBARCAÇÕES Autorização da APSS,S.A. - As embarcações que pretendam fazer reparações enquanto atracadas, devem solicitar autorização, por escrito, à DGD Direcção de Gestão Dominial com a antecedência, mínima de 48 horas, devendo ser apresentada lista discriminativa dos trabalhos a efectuar. 1112 Autorização da Capitania - As embarcações que pretendam fazer reparações enquanto atracadas e que para tal necessitem da autorização da Capitania devem fazer prova da respectiva autorização à DGD- Direcção de Gestão Dominial antes de solicitar a autorização referida em 1. No caso de estarem isentas da autorização referida em 1, no pedido de autorização à APSS, S.A. deverá constar essa isenção, Testes de TSF e Radares - As reparações no equipamento TSF e radares, só são permitidas após informação da DNS, a pedido da DGD Direcção de gestão Dominial. As antenas dos equipamentos não devem ser ensaiadas durante o período em que a altura da maré as coloque ao nível das pessoas nas pontes cais Segurança e higiene no trabalho Todos os trabalhos deverão ser precedidos de uma avaliação de riscos. Em consequência dessa avaliação de riscos deverão ser utilizados os equipamentos de protecção colectiva e individual adequados. 2.8 OPERAÇÃO DA GRUA NORMAS DE OPERAÇÃO DA GRUA Requisição - As embarcações que pretendam utilizar a grua fixa instalada na doca, devem proceder à respectiva requisição, por escrito, à DGD Direcção de Gestão Dominial com a antecedência minima de 48 horas, devendo ser-lhe anexada lista discriminativa dos trabalhos a efectuar Responsabilidade do utente - A utilização indevida do equipamento da APSS,S.A., na movimentação de cargas cujo peso exceda a sua capacidade máxima, e desde que não tenham sido declarados os pesos exactos das cargas a movimentar, implica a responsabilização do utente pelos prejuízos ou danos daí resultantes, ao próprio equipamento, à carga e a terceiros Paragem das operações - A utilização do equipamento será efectuada em adequadas condições de segurança para o pessoal, equipamento, mercadorias e veículos. Sempre que os serviços competentes da APSS,S.A., reconheçam haver perigo ou inconveniência técnica em continuar o trabalho nas condições em que está a ser realizado, ou quando se verificar desrespeito pelo estabelecido nesta 1213 norma, poderão suspender as operações até que deixem de existir as causas que originaram tal decisão. 2.9 OPERAÇÃO DO PLANO INCLINADO E CARRO DE ALAGEM NORMAS DE OPERAÇÃO DO PLANO INCLINADO E CARRO DE ALAGEM Requisição - As embarcações que pretendam utilizar o plano inclinado e/ou carro de alagem, devem proceder à respectiva requisição, por escrito, à DGD Direcção de Gestão Dominial, com a antecedência minima de 48 horas, devendo ser-lhe anexada lista discriminativa dos trabalhos a efectuar e respectivo plano de alagem Responsabilidade do utente - A utilização indevida do equipamento da APSS,S.A., na movimentação de embarcações cujo peso exceda a capacidade máxima do equipamento, e desde que não tenham sido declarados os pesos exactos das embarcações a movimentar, implica a responsabilização do utente pelos prejuízos ou danos daí resultantes, ao próprio equipamento, às embarcações e a terceiros Paragem das operações - A utilização do equipamento será efectuada em adequadas condições de segurança para o pessoal, equipamento e embarcações. Sempre que os serviços competentes da APSS,S.A., reconheçam haver perigo ou inconveniência técnica em continuar o trabalho nas condições em que está a ser realizado, ou quando se verificar desrespeito pelo estabelecido nesta norma, poderão suspender as operações até que deixem de existir as causas que originaram tal decisão UTILIZAÇÃO DO CAIS DE SERVIÇO NORMAS DE UTILIZAÇÃO DO CAIS DE SERVIÇO Requisição - As embarcações que pretendam utilizar o cais de serviço, devem solicitar a respectiva autorização, por escrito, à DGD Direcção de Gestão Dominial, com a antecedência minima de 48 horas, devendo ser-lhe anexada lista discriminativa dos trabalhos a efectuar. 1314 Utilização de equipamentos da APSS,S.A. Mediante requisição à APSS,S.A., poderá ser colocada à disposição dos utentes equipamento da Autoridade Portuária no cais de serviço. a) A capacidade máxima de carga do equipamento é a que estiver assinalada em cada unidade ou, na falta desta referência, aquela que a APSS, S.A., tiver atribuído a cada uma delas; b) Poderão os serviços competentes da APSS, S.A., determinar a pesagem das cargas sem peso declarado quando se presuma que excedem a capacidade máxima do equipamento requisitado ou utilizado na sua movimentação, sendo as operações de pesagem encargo do utente; c) A utilização indevida do equipamento da APSS,S.A., na movimentação de cargas cujo peso exceda a capacidade máxima do equipamento requisitado, e desde que não tenham sido declarados os pesos exactos das cargas a movimentar, implica a responsabilização do utente pelos prejuízos ou danos daí resultantes, ao próprio equipamento, à carga e a terceiros Utilização de equipamentos não pertencentes à APSS,S.A., Na área das instalações do Trem Naval podem ser utilizados equipamentos não pertencentes à APSS.S.A.. a) O equipamento pertencente a uma terceira entidade deverá reunir perfeitas condições de segurança e de conservação, estar identificado e ser utilizado de forma racional, devendo ser assinalada a capacidade máxima de carga ou, na ausência deste indicativo e antes de iniciadas as operações, o utente portuário deverá informar a DGD Direcção de Gestão Dominial das características do equipamento que pretende utilizar. b) O equipamento considerado em mau estado de conservação ou de segurança, pelos serviços competentes da APSS,S.A., deve ser retirado. Sempre que os serviços competentes da APSS,S.A., considerem que há utilização inapropriada, deficiente ou insuficiente do equipamento, devem cessar as operações. c) Os acidentes ou outras ocorrências, consequências de avaria, mau estado do equipamento utilizado ou do seu uso indevido, são imputáveis aos responsáveis pela sua utilização. d) As empresas de reboque, ou outras, informarão a DGD Direcção de Gestão Dominial, das características dos equipamentos de movimentação horizontal e vertical que constituem as suas frotas, 1415 sempre que esta o solicitar ou quando se verificar qualquer alteração nas mesmas Paragem das operações - A utilização do equipamento será efectuada em adequadas condições de segurança para o pessoal, equipamento, mercadorias e veículos. Sempre que os serviços competentes da APSS.S.A., reconheçam haver perigo ou inconveniência técnica em continuar o trabalho nas condições em que está a ser realizado, ou quando se verificar desrespeito pelo estabelecido nesta norma, poderão suspender as operações até que deixem de existir as causas que originaram tal decisão EMBARCAÇÕES NAS PONTES-CAIS E DOCA OBRIGAÇÕES DOS UTENTES COM EMBARCAÇÕES NAS PONTES-CAIS E DOCA Sem prejuízo das demais obrigações constantes do presente regulamento, os utentes das pontes-cais e Doca obrigam-se a utilizar as instalações de acordo com o seguinte: a) O acesso e permanência nas instalações da doca e pontes-cais, bem como o exercício de actividades permitidas nos termos do presente regulamento, devem observar as regras de boa vizinhança, urbanidade e mútuo respeito entre todos os utentes; b) Manter as embarcações em bom estado de conservação e limpeza; c) Possuir defensas adequadas, em bom estado de conservação e devidamente colocadas, de modo a proteger as embarcações, bens da APSS,S.A., ou de terceiros; d) Manter as embarcações bem amarradas, de modo a que nenhuma parte exterior se projecte por cima dos cais flutuantes e impeça a livre passagem das pessoas; e) Manter as embarcações em condições de perfeita flutuabilidade; f) Observar as regras que forem estabelecidas pela APSS,S.A., e afixadas nas instalações da doca e pontes-cais, relativamente ao estacionamento; 1516 g) Não fazer lume, lançar detritos ou colocar objectos pesados ou prejudiciais no passadiço ou quaisquer outras instalações da doca e pontes-cais; h) Não efectuar reparações no exterior das embarcações estacionadas na área liquida sem autorização da APSS.S.A., nem utilizar as plataformas como ponto de apoio às reparações; i) Não utilizar sistemas de amarração com recurso a manilhas ou outras peças metálicas na ligação aos cunhos; j) Não fixar objectos aos cunhos; k) Não navegar a velocidade superior a três (3) nós no interior da doca e à entrada ou saída da mesma, a fim de não provocar ondulação que possa prejudicar a segurança e bem estar dos demais utentes; l) Não despejar óleos, detritos ou quaisquer objectos fora dos recipientes apropriados existentes nos cais ou zonas confinantes; m) Não fazer lavagens, derramar água ou outras substâncias no passadiço; n) Não ensaiar motores ou executar quaisquer trabalhos no interior das embarcações que possam causar incómodos aos demais utentes; o) Manter livre o acesso ao plano inclinado, carro de alagem, grua e pontes-cais, e respectivas imediações, de forma a não causar impedimentos ou aumentar o risco da operação; p) Não estacionar veículos no cais de serviço ou nas pontes-cais para além do tempo indispensável; q) Não fazer ligações eléctricas a terminais, a não ser usando as fichas indicadas pela APSS,S.A. r) Não se banhar nas águas do interior da doca; s) Não exercer qualquer actividade comercial, salvo com autorização expressa da APSS,S.A.; t) Cumprir as instruções que lhe forem indicadas pelos funcionários ou agentes da APSS, S.A., e demais autoridades no exercício das suas funções; x) Indicar e manter actualizado o (s) n.º (s) de telefone ou telefax de um ou mais responsáveis que possam ser contactados a qualquer hora para resolver situações que eventualmente surgem no exercício da actividade. 1617 2.12 REALIZAÇÃO DE OBRAS NAS INSTALAÇÕES NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NAS INSTALAÇÕES Licença ou autorização As pessoas singulares ou colectivas, nomeadamente empreiteiros e empresas concessionárias ou licenciadas carecem de licença para a realização de quaisquer trabalhos na zona terrestre, devendo, munir-se, previamente, da respectiva licença ou autorização Elementos a apresentar à DEIA para a instrução do pedido a) Indicação dos trabalhos a quente, como soldadura e corte, trabalhos de decapagem, radiografia e de pintura; b) Data do início dos trabalhos; c) Duração prevista para os mesmos; d) Coordenador de segurança; e) Lista de pessoal encarregado de participar na sua realização; f) Máquinas, viaturas e demais equipamento a utilizar; g) Plano de gestão de resíduos h) Legislação aplicável. i) Outros solicitados pelos serviços competentes da APSS,S.A Deferimento do pedido após a apresentação dos elementos referidos no número anterior e depois de estarem reunidas as condições consideradas necessárias, será concedida, por escrito, a respectiva licença ou autorização, na qual constarão as condições em que foi concedida e o prazo de validade da mesma Inicio dos trabalhos Os trabalhos só deverão ser iniciados após a obtenção do documento referido no número anterior e cuja exibição poderá ser exigida, a qualquer momento ao responsável, pelos serviços competentes da APSS, S.A Desimpedimento das passagens A execução e trabalhos deve processar-se de modo a serem mantidas desimpedidas as passagens de pessoal ou viaturas e os acessos aos equipamentos de combate a incêndio É expressamente proibido deslocar ou remover qualquer placa de sinalização sem autorização dos serviços da APSS, S.A.. 1718 Identificação- Todo o material e equipamento deve conter identificação do proprietário ou serviço responsável pelo mesmo Fim dos trabalhos logo após a conclusão dos trabalhos deve ser removido todo o material, regularizado o terreno e deixado o local em boas condições de limpeza e arrumação Informação aos utilizadores Normas de informação aos utilizadores Âmbito de aplicação Só é permitida a entrada nas instalações às pessoas que receberem a informação para aceder às instalações Utentes das instalações Âmbito de aplicação Aplica-se a trabalhadores que utilizem as instalações como posto de trabalho por um período superior a 30 dias. Teor da formação- Apresentação e explicação do regulamento de utilização das instalações. Formador Funcionário da DGD Direcção de Gestão Dominial Visitantes Âmbito de aplicação Aplica-se a trabalhadores que utilizem as instalações como posto de trabalho por um período inferior a 30 dias. Teor da formação Apresentação dos procedimentos de emergência e normas de circulação. Formador Na portaria serão explicados os procedimentos de emergência e normas de circulação, sendo entregue uma uma folha plastificada com os mesmos, folha essa que deverá ser devolvida à saída das instalações. 1819 CAPÍTULO III 3. Disposições finais 3.1 Reclamações e Sugestões Os Utentes poderão verbalmente ou por escrito apresentar reclamações ou sugestões relativas à execução dos serviços, estado das instalações ou quaisquer outras matérias de interesse para o bom funcionamento das mesmas. 3.2 Tarifário As taxas respeitantes aos diversos serviços e ocupações serão as estipuladas pela APSS,S.A. 3.3 Atribuição de postos de amarração e ocupações de espaço terrestre Compete à DGD Direcção de Gestão Dominial, a atribuição de qualquer posto de amarração, após indicação da DNS, bem como das ocupações de espaço terrestre. 3.4 Seguros As empresas abrangidas pelo presente regulamento devem fazer prova anualmente perante a APSS, S.A. que subscreveram seguros contra incêndios e de responsabilidade civil cobrindo os riscos de exploração e poluição acidental e do pagamento do respectivo prémio. 3.5 Infracções Sem prejuízo da aplicação das penas acessórias previstas na lei e demais regulamentos, as infracções ao presente regulamento serão punidas nos termos do disposto no Decreto-Lei n. º 49/2002, de 2 de Março. 1920 3.6 Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho de APSS Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., em 12 de Julho de 2007 O Presidente do Conselho de Administração Carlos Gouveia Lopes 20 Exibir mais
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