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Timestamp: 2020-05-28 21:08:43+00:00
Document Index: 33285602

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 373', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 51', 'artigo 38', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 487']

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Secretaria De Monitoramento Judicial E Extrajudicial
Colegiado Recursal - 8º Gab - 5ª Turma
Colegiado Recursal - 9º Gab - 5ª Turma
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318
PROCESSO Nº 5000349-65.2018.8.08.0008
REQUERENTE: RAFAEL DEMETRIO ARAUJO
REQUERIDO: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA
Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO ARAUJO - ES6963, FABRICIO ANDRADE ALBANI - ES21873
Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730
Vistos em inspeção.
Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/1995), passo a decidir.
Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por RAFAEL DEMETRIO ARAÚJO em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, sob alegação de que teve seu nome indevidamente inscrito no cadastro de órgãos restritivos por conduta desta, o que lhe teria ensejado danos de ordem moral, razão pela qual propôs a presente ação, pugnando pela declaração de inexistência do débito, bem como pela condenação da requerida ao pagamento da indenização correspondente.
Inexistindo questões processuais pendentes de apreciação ou outras circunstâncias que inviabilizem o enfrentamento do mérito da lide, passo à análise deste.
Depreende-se dos autos que a autora propôs a presente ação declaratória, arguindo que seu nome foi negativado com base em débito inexistente, uma vez que a dívida seria referente a ajuste jamais firmado entre as partes.
Atento ao contexto fático da contenda, é patente que a requerida é única quem poderia trazer, aos autos, provas acerca dos exatos termos da contratação, uma vez que a exigência de formação de tal prova pelo autor implicaria em verdadeira imposição de prova negativa, haja vista a alegação autoral de que não teria formalizado o suposto ajuste.
Nesse quadro, existindo dúvida em relação ao que fora ajustado, não tendo a requerida apresentado qualquer elemento de prova no sentido de comprovar o efetivo estabelecimento do ajuste, tenho que há de ser considerada como verdadeira a versão do consumidor, parte nitidamente vulnerável e hipossuficiente da relação, mormente no que diz respeito à produção da prova necessária ao exame de sua pretensão e a busca da verdade real.
Destaco, neste ponto, que não se está afirmando que a alegação do consumidor é bastante para o deferimento do que por ele é pleiteado, mas sim que, quando são apresentados indícios mínimos dos fatos constitutivos do seu direito, compete ao fornecedor a obrigação de apresentar provas seguras a fim de elidir aquela pretensão, até porque, como na hipótese dos autos, a requerida é quem está na posse dos supostos registros de tudo o que foi acertado (ou não) com o pretenso contratante.
Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação, em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:
“EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A empresa de telefonia possui o dever de exibir todas as informações concernentes ao contrato de participação financeira celebrado com o consumidor. Assim, correta a inversão do ônus da prova, diante da impossibilidade de produção de prova negativa pela agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Processo: AI 70058035395 RS - Órgão Julgador: Vigésima Quarta Câmara Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2014 - Julgamento: 26 de Março de 2014 - Relator: Jorge Maraschin dos Santos)”.
“EMENTA - Apelação – Prestação de serviços – Telefonia – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – A relação mantida entre as partes é de consumo – CDC – Aplicabilidade – Invertido o ônus da prova, a empresa de telefonia não logrou demonstrar séria e concludentemente a regularidade da cobrança efetuada – Requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da parte autora preenchidos – Inteligência do art. 6º, VIII do CDC – Cabe à empresa de telefonia apresentar prova contrária à alegação que lhe é dirigida, posto que só ela possui condição técnica para isso - Concessionária não se desincumbiu de seu ônus – Impossibilidade de cobrança de valores, relativos ao serviço "Roming Internacional", sem que haja demonstração séria e concludente da contratação e da correção dos valores cobrados. - Danos morais – Ocorrência – Indenização - A fixação da indenização deve levar em consideração o grau da culpa, a capacidade contributiva do ofensor e a extensão do dano suportado pela vítima. Ante tais parâmetros, o montante da indenização fixada pelo Julgador de Primeiro Grau afigura-se correta – Redução da indenização – Descabimento – Precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara – Desprovimento do recurso, para manter na íntegra a r. Sentença. (Processo: APL 00023932920128260663 SP 0002393-29.2012.8.26.0663 - Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 09/12/2015 - Julgamento: 9 de Dezembro de 2015 - Relator: Neto Barbosa Ferreira)”.
Portanto, diante da atividade comercial desempenhada, a requerida assume o risco de apresentar prova cabal a fim de desconstituir, modificar ou extinguir o direito pleiteado na esfera judicial.
Assim, passo ao exame dos pedidos contidos na exordial.
Tenho que a prova constante dos autos é consistente no sentido de render sustentação à alegação autoral, uma vez que comprovada a negativação de seu nome (ID nº 875725).
Por sua vez, a requerida, em que pese alegar que a mácula sobre o nome da autora estaria subsidiada em relação jurídica firmada entre as partes, não trouxe aos autos qualquer hígido elemento de prova apto a comprovar sua versão dos fatos. Conforme abordado acima, a demandada não produzira prova que lhe caberia quanto ao efetivo estabelecimento de relação jurídica entre as partes.
Neste sentido, entendo que a requerida não carreara ao feito qualquer elemento de prova apto a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante desse cenário, imperiosa a conclusão de que a mácula em liça se apresenta indevida, implicando o acolhimento do pleito indenizatório formulado, ainda que não na extensão/montante pugnado na peça de ingresso.
Quanto ao pleito de indenização por danos morais, rememoro que aquele que passa a ser importunado pelo credor sob a assertiva de que lhe deve, já tem contra si instalado e iniciado um processo de desgaste e nervosismo passível de indenização a título de dano moral. Ainda que tenha diminuído isto hodiernamente, ainda existem muitos desta linha de princípios, ou seja, que zelam pelo nome e bom conceito que gozam junto à comunidade em que vivem.
Na chamada sociedade de consumo em que se vive atualmente, as grandes empresas pouco se importam com tais predicativos e valores. Por muitas vezes lesionam indiscriminadamente a honra de tais pessoas e nada fazem para ressarcir o mal que causaram.
Assim, é de rigor a imposição de condenação pelo Judiciário, eis que talvez seja o último órgão que possa socorrer o cidadão de bem e, ao menos um pouco, coibir os abusos praticados diariamente.
O nexo causal entre a conduta da requerida e a lesão do autor é patente. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. DOCUMENTO ORIGINAL PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO APRESENTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Diante da afirmação do autor, de que jamais celebrou o contrato com o banco-réu e que a assinatura nele aposta é falsa, caberia a este demonstrar o contrário. Tendo em vista o descumprimento da determinação de apresentação dos contratos originais para a realização de perícia grafotécnica, o magistrado aplicou ao réu, acertadamente, a pena insculpida no art. 359 do CPC, presumindo-se como verdadeira, portanto, a assertiva do requerente, de que a assinatura constante do pacto a ele atribuído é falsa. Considerando que a falsidade da assinatura tornou-se matéria não controvertida em desfavor do banco-réu, fica claro que a negativação do nome do autor é indevida, por se referir a "produto" não contratado. A fixação da indenização por danos morais deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, cabendo ao julgador observar, conjuntamente, a extensão da ofensa sofrida pela vítima, a condição financeira do ofensor, o grau de reprovação da conduta ilícita, as normas de experiência e o grau de sensibilidade do homem médio. Recurso desprovido. (TJMG; APCV 1.0384.08.062875-1/003; Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha; Julg. 17/07/2014; DJEMG 29/07/2014).
A conduta perpetrada gerou perturbação emocional, transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização.
Conclui-se, destarte, que a conduta em questão, e ausência de diligência da requerida contribuíram para a negativação indevida e, por conseguinte, para a ocorrência de dano moral, que não se limitou a um mero aborrecimento, devendo o requerente ser indenizado.
O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes.
Feitas essas considerações, tenho que, na presente hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto, especialmente em razão de não ter havido comprovação de obstaculização de relação creditícia almejada pela parte autora ou mesmo que a indigitada mácula tenha contado com divulgação extraordinária, deve a verba indenizatória em questão ser fixada no patamar de R$3.000,00, na esteira da jurisprudência muito bem retratada no excerto abaixo:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COLIGADO COM FINANCIAMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO NA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. Risco do negócio. Existência de parceria comercial entre as rés que implica em responsabilidade solidária entre a vendedora e a financeira pela negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Quantificação que deve permitir propiciar uma compensação razoável à vítima, sem configurar fonte de enriquecimento indevido em detrimento da parte vencida. Valor arbitrado em R$3.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Apelo do autor e recurso adesivo da ré Mazola improvidos. (TJSP; AC 1001502-60.2017.8.26.0648; Ac. 12567247; Urupês; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ruy Coppola; Julg. 23/09/2016; DJESP 10/06/2019; Pág. 2142).
3 – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e CONDENO a requerida ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) ao autor, atinente aos danos morais por ele suportados, devendo o montante ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros legais a partir da citação. DECLARO a inexistência de relação jurídica e de débitos entre as partes, especificamente quanto ao valor tratado nestes autos, consolidando os termos da decisão lançada no ID nº 876717, limitando, entretanto, o valor das astreintes ao montante de R$2.000,00. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/1995).
Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens.
Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Barra de São Francisco/ES, 20 de maio de 2020.
THIAGO BALBI DA COSTA
PROCESSO Nº 5000341-88.2018.8.08.0008
REQUERENTE: NEUZA DE ALMEIDA FERREIRA
REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A.
Trata-se de AÇÃO proposta por NEUZA DE ALMEIDA FERREIRA em face de BANCO BRADESCARD S/A.
Consoante se extrai da petição acostada no ID nº 2539538, as partes entabularam acordo acerca da situação em apreço, pugnando por sua homologação.
O acordo celebrado preenche os requisitos legais para sua homologação, sendo as partes devidamente assistidas por advogado, não havendo previsão de disposição que atente contra matéria de ordem pública.
Isto posto e diante de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, RESOLVO o mérito do processo, na forma do art. 487, III, “b”, CPC.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquive-se.
PROCESSO Nº 5000436-21.2018.8.08.0008
REQUERENTE: GILSON MONTEIRO RODRIGUES
REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO
Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO SEVERIANO RODEX - ES22774
Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIELLI RIVA PESSI - ES15168
1 - RELATÓRIO
Trata-se de Ação Indenizatória proposta por GILSON MONTEIRO RODRIGUES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO, nos termos da inicial e documentos constantes do ID nº 966779.
Afirma o requerente que figurara como avalista de contrato firmado junto à requerida, o qual teria restado inadimplido pelo titular, ensejando a negativação de seu nome. Afirma que não fora previamente notificado acerca da inserção da mácula sobre seu nome.
Neste contexto, aduz que a negativação em questão teria lhe ensejado danos de ordem moral, razão pela qual propôs a presente ação, veiculando a pretensão reparatória correspondente. Formulara pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que houvesse imediata retirada de seu nome do cadastro dos órgãos restritivos.
Por decisão lançada no ID nº 967449 fora deferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial.
Contestação apresentada no ID nº 1120601.
Em audiência, as partes registraram não pretender a produção de outras provas (ID 1127465).
2- FUNDAMENTAÇÃO
Quanto à preliminar de falta de interesse processual empunhada pela requerida, tenho que não merece acolhida, uma vez que a existência de via extrajudicial, por intermédio de órgãos específicos da demandada, não implica no afastamento da atividade jurisdicional da apreciação da pretensão veiculada pelo autor, como consequência lógica do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Assim, rechaço a preliminar arguida.
Observo que o feito comporta julgamento. Isso porque não se apresentam outras questões processuais pendentes de apreciação, assim como por ter se exaurido a pretensão probatória das partes (ID Nº 1127465).
Primeiramente, tenho por incontroversa a existência do débito objeto da lide, haja vista que a própria autora afirmara na inicial ter firmado contrato de empréstimo com a demandada, na condição de avalista, restando inadimplida prestação contratada. Tal constatação inclusive se revela consubstanciada da documentação acostada nos ID´s 1120603, 1120604 e 1120606.
No que se refere à alegação autoral de que não teria sido previamente notificado quanto à negativação de seu nome, tenho que a responsabilidade pela expedição da notificação recai sobre o órgão mantenedor do cadastro, conforme entendimento já sumulado no âmbito do Colendo STJ (Súmula 359, STJ). Quanto ao tema, oportuno inclusive trazer à colação o excerto abaixo:
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Cartão de crédito. Alegação inverídica de desconhecimento da dívida. Regularidade da contratação e inadimplência provadas pelo Banco-apelado (art. 373, II, NCPC). Negativação. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Apelante que é devedora contumaz (Súmula nº 385 STJ). Notificação prévia que é de responsabilidade dos órgãos mantenedores dos cadastros (Súmula nº 359 STJ). Sentença mantida. Condenação da Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do NCPC. Fixação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa. Recurso não provido. (TJSP; AC 1049591-44.2019.8.26.0002; Ac. 13565788; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 18/05/2020; DJESP 20/05/2020; Pág. 2185).
Ainda quanto ao ponto atinente à suposta ausência de cientificação do requerente quanto ao débito em liça, verifico que a prova formada pela demandada no ID nº 1120606 revela reiteradas cobranças concretizadas pela parte demandada, explicitando conhecimento da parte autora quanto ao crédito inadimplido.
Neste contexto, tendo a negativação ocorrido em relação a débito existente e sendo observado o adequado procedimento pela requerida, entendo que a mácula em questão configurara mero exercício regular de direito, não ensejando configuração de dano de ordem moral, consoante jurisprudência muito bem retratada nos excertos abaixo:
BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito. Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II. Relação contratual originária não negada. Apresentação de documentos de cessão de crédito e de contratação do mútuo junto ao banco cedente. Débito provado. Inexigibilidade incabível. Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC. Notificação prévia do devedor acerca da negativação do nome compete às empresas mantenedoras do cadastro de inadimplentes e não ao credor. Inteligência do art. 43, §2º, do CDC, e da Súmula nº 359 do C. STJ. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; AC 1062638-82.2019.8.26.0100; Ac. 13473150; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Julg. 13/04/2020; DJESP 16/04/2020; Pág. 2826).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA NÃO REALIZADA. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Manutenção da sentença. Relação consumerista. Art. 2º e 3º do CDC. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Da análise dos autos, não é possível aferir a irregularidade da cobrança, sendo forçoso reconhecer que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Contratação pelo autor de cartão de crédito junto ao banco réu, bem como utilização do cartão. Negativação devida, diante de exercício regular de direito, em decorrência da iandimplência do autor. Súmula nº 90 tjrj: "a inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito". Dano moral. Inocorrência. Precedente do TJRJ. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0016200-54.2017.8.19.0205; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Inês da Trindade Chaves de Melo; DORJ 07/04/2020; Pág. 198).
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC.
Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995).
Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquive-se.
PROCESSO Nº 5000277-44.2019.8.08.0008
REQUERENTE: RODRIGO VIEIRA DE OLIVEIRA
Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO FERREIRA MACIEL - ES20783
Haja vista a pendência de julgamento de recurso (REsp 1.525.174) sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 954 - STJ), suspendo o processamento do presente feito, até o deslinde da matéria pelo C. STJ.
Mantenha-se o feito em escaninho próprio e, após concluído o julgamento do indigitado recurso, venham conclusos.
BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 20 de maio de 2020.
THAIGO BALBI DA COSTA
PROCESSO Nº 5000489-02.2018.8.08.0008
REQUERENTE: ARRUDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
REQUERIDO: ARMANI & OLIVEIRA LTDA - ME
Advogado do(a) REQUERENTE: RUY ROBSON TEIXEIRA VIANA - ES18943
Versam os autos sobre ação proposta por ARRUDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-EPP em face de ARMANI & OLIVEIRA LTDA-ME.
Embora devidamente intimada para impulsionamento do feito (ID n 1834074), a parte autora quedou-se inerte.
É cediço que a inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para regular exercício do direito de ação.
Conforme relatado, embora devidamente intimada a parte autora, esta não concretizara providência apta ao impulsionamento do feito, denotando desinteresse na sua continuidade, quanto mais em se tratando de processo já em curso desde os idos de 2018.
Ausente manifestação da parte autora, JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c 51, §1º da Lei 9.099/95.
Sem condenação ao pagamento de custar e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 06 de abril de 2020.
PROCESSO Nº 5000033-18.2019.8.08.0008
REQUERENTE: DEPOSITO DE CLORO E AGUA SANITARIA QUEIROZ LTDA
REQUERIDO: ARIANA SILVA DE SOUZA PRALON
Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO GAMBARTE COELHO - ES13034
Trata-se de Ação proposta por DEPOSITO DE CLORO E ÁGUA SANITARIA QUEIROZ LTDA em face de ARIANA SILVA DE SOUZA PRALON.
Conforme consta da petição acostada no ID de n 2565248, parte requerente registrara que o débito objeto da presente demanda restara satisfeito na via extrajudicial, pugnando pela extinção do feito.
Compulsando os autos, percebo que o crédito em favor do requerente fora integralmente adimplido pela requerida na via extrajudicial, configurando, por consequência, a perda do objeto da presente demanda.
Ex positis, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, VI, CPC, ante a perda superveniente do interesse processual.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 07 de abril de 2020.
PROCESSO Nº 5000580-92.2018.8.08.0008
REQUERENTE: DF GRANITOS LTDA - ME
REQUERIDO: LUCIANO SOUZA GONCALVES 10998264628
Advogado do(a) REQUERENTE: WALAS FERNANDES VITAL - ES21409
Versam os autos sobre ação proposta por DF GRANITOS LTDA -ME em face de LUCIANO SOUZA GONÇALVES.
Intimada para impulsionamento do feito, sob pena de extinção por abandono (ID n 1834488), a parte requerente quedou-se inerte.
É cediço que a inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação.
Conforme relatado, embora devidamente intimada, a parte requerente não concretizara providência apta ao impulsionamento do feito, denotando desinteresse em seu prosseguimento, quanto mais em se tratando de processo já em curso desde os idos de 2018.
Ausente manifestação da parte autora, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c 51, §1º, da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários.
Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquive-se com as cautelas de estilo.
PROCESSO Nº 5000573-03.2018.8.08.0008
REQUERIDO: MARMOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES & GRANITOS LTDA - ME
Versam os autos sobre ação proposta por DF GRANITOS LTDA -ME em face de MARMOBRAZ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MARMORES & GRANITOS LTDA - ME.
Intimada para impulsionamento do feito, sob pena de extinção por abandono (ID n 1834281), a parte requerente quedou-se inerte.
Conforme relatado, embora devidamente intimada, a parte requerente não concretizara providência apta ao impulsionamento do feito, denotando desinteresse no seu prosseguimento, quanto mais em se tratando de processo já em curso desde os idos de 2018.
PROCESSO Nº 5000490-84.2018.8.08.0008
REQUERIDO: VALEZIO ARMANI
Versam os autos sobre ação proposta por ARRUDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP em face de VALEZIO ARMANI
Intimada para impulsionamento do feito, sob pena de extinção por abandono (ID nº 1834136), a parte requerente quedou-se inerte.
PROCESSO Nº 5000842-42.2018.8.08.0008
REQUERENTE: BABILONE PNEUS LTDA - ME
REQUERIDO: DAYANE DA SILVA FLORENTINO BARBOSA
Advogados do(a) REQUERENTE: NAYARA NERY JUSTINO - ES26673, MARCELL FONSECA COELHO - ES21419, LUISA TEIXEIRA LIMA - ES26528
Versam os autos sobre ação proposta por BABILOBE PNEUS KTDA - ME em face de DAYANE DA SILVA FLORENTINO BARBOSA
Intimada para impulsionamento do feito, sob pena de extinção por abandono (ID nº 1974014), a parte requerente quedou-se inerte.
PROCESSO Nº 5001124-80.2018.8.08.0008
REQUERENTE: ALLAN CAMPOS FERNANDES
REQUERIDO: SAO BERNARDO APART HOSPITAL S/A
Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE CAMPOS FERNANDES - ES15159
Versam os autos sobre ação proposta por ALLAN CAMPOS FERNANDES em face de SÃO BERNARDO APART HOSPITAL SA.
Embora devidamente intimada para audiência outrora designada (ID nº 1923767), a parte requerente não compareceu ao ato e nem apresentou justificativa para sua ausência.
Conforme relatado, na esteira do que consta do termo de audiência acostado no ID nº 2089510, a parte autora não compareceu ao ato.
Nesse quadro, rememoro que o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 dispõe: extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.
Considerando a ausência injustificada da parte autora na sessão, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.
Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, ante o teor do Enunciado nº 28, FONAJE.
Após o trânsito em julgado, diligencie-se no que for necessário para que se implemente o recolhimento das custas processuais. Em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se com as cautelas de estilo.
PROCESSO Nº 5001045-04.2018.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ALAERTE GOMES DE MOURA
Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA LUISA LIMA MIRANDA - ES22365
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.
Homologo a desistência apresentada pela autora e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95).
Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.
Barra de São Francisco/ES, 08 de abril de 2020
PROCESSO Nº 5000578-25.2018.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MABER ALVES DE FREITAS
Advogados do(a) REQUERENTE: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308, HADEON FALCAO PEREIRA - ES23190
Homologo a desistência apresentada pelo autor e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95).
Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos.
Barra de São Francisco/ES, 08 de abril de 2020.
PROCESSO Nº 5000058-02.2017.8.08.0008 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
REQUERENTE: AILTON BAPTISTA FAGUNDES
Advogados do(a) REQUERENTE: IURI BARBOSA SANTIAGO - ES23780, WILSON PEREIRA SANTIAGO - ES6005
REQUERIDO: NILSSA MARTINS ALVES
Advogado do(a) REQUERIDO: NAYARA NERY JUSTINO - ES26673
Fixo honorários advocatícios em favor da patrona dativa nomeada à requerida, no valor de R$300,00, a serem adimplidos pelo Estado do Espírito Santo.
Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários arbitrados. Em seguida, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos.
PROCESSO Nº 5000577-40.2018.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Versam os autos sobre ação proposta por MABER ALVES DE FREITAS em face TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Conforme termo de audiência acostado no ID nº 2166250, as partes firmaram acordo acerca da situação em apreço, pugnando por sua homologação.
O ajuste firmado preenche os requisitos necessários para sua homologação, estando as partes assistidas por advogado e não havendo disposição que atente contra matéria de ordem pública.
Isto exposto e diante de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado entre litigantes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Barra de São Francisco/ES, 09 de abril de 2020.
PROCESSO Nº 5000820-81.2018.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NELY MOREIRA DE PAULA SILVA
REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A.
Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945
Versam os autos sobre ação proposta por NELY MOREIRA DE PAULA SILVA em face BANCO CELETEM SA.
Consoante petição acostada no ID nº 3314078, as partes entabularam acordo acerca da situação em apreço, pugnando por sua homologação.
O ajuste firmado preenche os requisitos necessários para sua homologação, estando as partes assistidas por advogado e não veiculando qualquer disposição que atente contra matéria de ordem pública.
Isto exposto e diante de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os litigantes. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Ante a renúncia recursal apresentada pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se.
PROCESSO Nº 5000029-15.2018.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARCOS KISTER PELANDA
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS KISTER PELANDA - ES22053
REQUERIDO: WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA, LOURIVAL ANTONIO JUNIOR - UTILIDADES - ME
Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694
Versam os autos sobre ação proposta por MARCOS KISTER PELANDA em face WMB COMERCIO ELETRÔNICO LTDA.
Consoante se extrai da petição acostada no ID nº 2615393, as partes entabularam acordo acerca da situação em apreço, pugnando por sua homologação.
É breve o relatório. Decido.
O acordo firmado preenche os requisitos necessários para sua homologação, estando as partes devidamente assistidas por advogado e não veiculando disposição que atente contra matéria de ordem pública.
Isto exposto e diante de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Ante a renúncia ao prazo recursal veiculada pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguioda, não subsistindo pendências, arquivem-se.
PROCESSO Nº 5000024-27.2017.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERIDO: CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A
Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA GALVAO SIMOES - RJ164657
Versam os autos sobre ação proposta por MARCOS KISTER PELANDA em face CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A.
Consoante se extrai do ID nº 1939215, as partes entabularam acordo acerca da situação em apreço, pugnando por sua homologação.
PROCESSO Nº 5000001-81.2017.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROGERIO MENELLI DE AZEREDO
Advogados do(a) REQUERENTE: JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA - ES23706, ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS - ES20381, NATHAN CAVASSANI - ES21431
REQUERIDO: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A
Versam os autos sobre ação proposta por ROGÉRIO MENELLI DE AZEREDO em face EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO S/A.
Consoante se extrai da petição acostada no ID nº 2097128, as partes entabularam acordo acerca da situação em apreço, pugnando por sua homologação.
Custas e honorários na forma acordada.
Ante a renúncia ao prazo recursal veiculada pelas partes, certifique-se trânsito em julgado. Em seguida, não subsistindo pendências, arquivem-se.
PROCESSO Nº 5000615-52.2018.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SAULO SOARES SIQUEIRA
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO MENDONCA BATISTA - ES13565
REQUERIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.
Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157
Versam os autos sobre ação proposta por SAULO SOARES SIQUEIRA em face MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.
Consoante se extrai da petição acostada no ID nº 3463529, as partes entabularam acordo acerca da situação em apreço, pugnando por sua homologação.
Ante a renúncia recursal veiculada pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, não subsistindo pendências, arquivem-se.
PROCESSO Nº 5000182-48.2018.8.08.0008
REQUERENTE: FERNANDA MENDONCA DE PAIVA
REQUERIDO: L M Q V INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
Advogado do(a) REQUERENTE: FREDERICO SAMPAIO SANTANA - ES12826
Advogado do(a) REQUERIDO: JORGE VERANO DA SILVA - MG61939
Versam os autos sobre ação proposta por FERNANDA MENDONÇA DE PAIVA em face de LMQV INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME.
Consoante se extrai da petição acostada no ID nº 989675, as partes entabularam acordo acerca da situação em apreço, pugnando por sua homologação.
O acordo celebrado preenche os requisitos legais, sendo as partes devidamente assistidas por advogado, não havendo previsão de disposição que atente contra matéria de ordem pública.
Isto exposto e diante tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 09 de abril de 2020.
PROCESSO Nº 5000414-60.2018.8.08.0008
REQUERENTE: DAYANI NAYARA BAPTISTA FERNANDES
Versam os autos sobre ação proposta por DAYANI NAYARA BATISTA FERNANDES em face de LMQV INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME.
Conforme consta no termo de audiência acostado no ID nº 1121641, as partes entabularam acordo acerca da situação em apreço, pugnando por sua homologação.
Isto exposto e diante de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
PROCESSO Nº 5000234-44.2018.8.08.0008
REQUERENTE: MARLI MARIA TONINI STEFANON
Advogado do(a) REQUERENTE: ALLACON GONCALVES DE OLIVEIRA - ES24322
Versam os autos sobre Ação proposta MARLI MARIA TONINI em face do TELEMAR NORTE LESTE S/A
Em audiência (ID nº 1123215) a parte requerente registrara manifestação de desistência do presente feito, pugnando por sua extinção.
Conforme relatado, na esteira do que consta no ID de n 1123215, a parte requerente veiculara manifestação de desistência da ação.
Neste quadro, rememoro que o art. 485, VIII, do CPC dispõe que “o juiz não resolverá o mérito do processo quando homologar a desistência da ação”. O dispositivo se amolda à situação em apreço.
Desta feita, tendo em vista o que consta no ID de n 1123213, HOMOLOGO a desistência ali presente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, Código de Processo Civil.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/1995).
Após trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
PROCESSO Nº 5000655-34.2018.8.08.0008
REQUERENTE: PRISCILA ALMEIDA CANGUSSU
Advogado do(a) REQUERENTE: MIKAELLA DE ALMEIDA CANGUSSU - ES22360
Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167
Versam os autos sobre Ação proposta PRISCILA ALMEIDA CANGUSSU em face do BANCO DO BRASIL S/A.
Consoante se extrai da petição acostada no ID nº 2270593, a parte requerente registrara manifestação de desistência do presente feito, pugnando por sua extinção.
Conforme relatado, na esteira do que consta no ID de n 2770593, a parte requerente veiculara manifestação de desistência da ação.
Desta feita, tendo em vista o que consta no ID de n 2770593, HOMOLOGO a desistência ali presente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, Código de Processo Civil.
PROCESSO Nº 5001223-50.2018.8.08.0008
REQUERENTE: JOAO MARCIO PRATES DE SA
REQUERIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Versam os autos sobre Ação proposta JOÃO MARCIO PRATES DE SÁ em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES.
A parte requerente registrara manifestação de desistência do presente feito (ID de n 2081883), pugnando por a sua extinção.
Conforme relatado, na esteira do que consta do ID nº 2081883, a parte requerente veiculara manifestação de desistência da ação.
Desta feita, tendo em vista o que consta no ID de n 2081883, HOMOLOGO a desistência ali presente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, Código de Processo Civil.
PROCESSO Nº 5000198-02.2018.8.08.0008
REQUERENTE: JAKLINE PEREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA, PHILIPS DO BRASIL LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS BELO DO PRADO - MG169344
Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI - ES17627
Versam os autos sobre ação proposta por JAKLINE PEREIRA DOS SANTOS em face LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e outro.
Consoante se extrai da petição acostada no ID nº 1873425, as partes entabularam acordo acerca da situação em apreço, pugnando por sua homologação.
O acordo celebrado preenche os requisitos para sua homologação, sendo as partes devidamente assistidas por advogado e não havendo previsão de disposição que atente contra matéria de ordem pública.
PROCESSO Nº 5000859-78.2018.8.08.0008
REQUERENTE: LUCIENE MEIRA DE LIMA SILVEIRA
REQUERIDO: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA, ITAÚ SEGUROS S/A, ALCIMAR NOVAIS MARCULINO
Advogados do(a) REQUERENTE: PRISCILA TAMIRES DE SOUZA BARBOSA - ES16824, PAULO ROBERTO ARAUJO - ES6963
Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792
Versam os autos sobre ação proposta LUCIENE MEIRA DE LIMA SILVEIRA em face LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e outros.
Consoante se extrai da petição acostada no ID nº 1713919, fora entabulado acordo acerca da situação em apreço, pugnando-se por sua homologação.
O acordo celebrado preenche os requisitos necessários para sua homologação, sendo as partes assistidas por advogado e não havendo previsão de disposição que atente contra matéria de ordem pública.
Isto exposto e diante de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Ante a renúncia recursal veiculada pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se com as cautelas de estilo.
PROCESSO Nº 5000685-69.2018.8.08.0008
REQUERENTE: RJ GRANITOS LTDA
Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO MARFORI SAMPAIO - SP222988
Versam os autos sobre Ação proposta RJ GRANITOS LTDA em face do ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS SOCIEDADE ANÔNIMA
A parte requerente registrara manifestação de desistência do presente feito (ID nº 2021723), pugnando por sua extinção.
Conforme relatado, na esteira do que consta do ID nº 2021723, a parte requerente veiculara manifestação de desistência da presente ação.
Desta feita, tendo em vista o que consta do ID nº 2021723, HOMOLOGO a desistência ali presente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, Código de Processo Civil.