Source: http://www.valdecicontabilidade.cnt.br/wp/468-2/depto-pessoal/ferias/
Timestamp: 2018-01-22 10:31:46+00:00
Document Index: 165752687

Matched Legal Cases: ['Artigo 129', 'Artigo 7', 'Artigo 149', 'Artigo 7', 'Artigo 135', 'Artigo 133', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 131', 'artigo 130', 'artigo 473', 'Artigo 145', 'artigo 143', 'Artigo 137', 'artigo 134', 'Artigo 143', 'Artigo 142', 'Artigo 142', 'Artigo 139', 'Artigo 135']

Férias – V M – Consultoria Contábil & Auditoria Ltda – Me
Artigo 129 da CLT: Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de ferias, sem prejuízo de sua remuneração.
Artigo 7º da CF 88 § XVII: é assegurado a todo trabalhador o gozo de suas ferias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais que o salário.
– 30 dias corridos quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes
– 24 dias corridos quando houver tido de 6 a 14 faltas
– 18 dias corridos quando houver tido de 15 a 23 faltas
– 12 dias corridos quando houver tido de 24 a 32 faltas
1º é vedado descontar do período de feriais as faltas justificadas do empregado ao serviço
2º o período de ferias e computado no tempo de serviço.
– 18 dias corridos para a duração de trabalho semanal superior a 22 horas até 25 horas;
– 16 dias corridos para a duração de trabalho semanal superior a 20 horas até 22 horas;
– 14 dias corridos ara a duração de trabalho semanal superior a 15 horas até 20 horas;
– 12 dias corridos para a duração de trabalho semanal superior a 10 horas até 15 horas;
– 10 dias corridos para a duração de trabalho semanal superior a 05 horas até 10 horas;
– 08 dias corridos para a duração de trabalho semanal igual ou inferior a 05 horas.
Artigo 149 da CLT: A prescrição do direito de reclamar as feriais ou a sua concessão bem como o seu pagamento (remuneração) será contado do termino do prazo mencionado no art.134 ou se for o caso da cessação do termino do contrato.
Artigo 7º § xxix letra A da CF 88: A ação quanto aos créditos resultantes das relações do trabalho prescrevem em 5 anos para o trabalhador urbano, ate o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.
Artigo 135 da CLT: A concessão de ferias será participada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 dias.
Lançamento de férias em folha de pagamento
Período aquisitivo – extinção e continuação
Artigo 133 da CLT: perdera o direito as ferias o empregado que no curso do período aquisitivo:
– deixar o emprego e não for admitido dentro de 60 dias subsequentes a sua saída.
– permanecer em gozo de licença com percepção de salários por mais de 30 dias.
– tiver percebido da previdência social prestações por acidente do trabalho ou de auxilio doença por
– deixar de trabalhar com percepção de salários por mais de 30 dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.
Artigo 133 § 2º: iniciar-se o decurso de um novo período aquisitivo quando o empregado após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo retornar ao serviço.
Artigo 134: As ferias serão concedidas por ato do empregador em um só período nos 12 meses subsequentes a data em que o empregado tiver adquirido o direito.
1º somente em casos excepcionais serão concedidas as ferias em 2 períodos um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos.
Artigo 131: não será considerada falta ao serviço para os efeitos do artigo 130 as ausências do empregado:
– nos casos do artigo 473
– durante o licenciamento compulsório por motivo de licença maternidade
– por motivo de acidente do trabalho ou de incapacidade que propicie concessão de auxilio doença pela previdência social
– justificada pelo empregado e desde que não tenha havido desconto
– durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo quando for absolvido ou impronunciado.
– nos dias em que não tenha havido serviço
Enunciado 89 do TST: Se as faltas já são justificadas pela lei consideram -se como ausências legais e não descontadas para o calculo do período de ferias.
Enunciado 198 do TST: As ausências motivadas por acidente do trabalho não sao descontáveis do período de ferias.
5º : Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubridade ou perigoso serão computados no salário que servira de base para o calculo das ferias.
Enunciado 151 do TST: As remuneração das ferias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas.
Enunciado 199 do STF: O salário de feriais do horista corresponde a media do período aquisitivo não podendo ser inferior ao salário mínimo.
Artigo 145 da CLT: O pagamento da remuneração das ferias e se for o caso do abono referido no artigo 143 serão efetuados ate 2 dias antes do inicio do respectivo período.
Artigo 137 da CLT: Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134 (após os 12 meses subsequentes a data em que o empregado tiver adquirido), o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
Enunciado 81 do TST: Os dias de ferias gozadas após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.
Artigo 143 da CLT: É facultado ao empregado converter 1/3 do período de ferias a que tiver direito em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
1º – O abono de ferias devera ser requerido ate 15 dias antes do termino do período aquisitivo.
O calculo da conversão do 1/3 das ferias em abono pecuniário e feito através da seguinte formula: Dias que tem direito : 3
O empregado que for dispensado sem justa causa ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo pré – determinado antes de completar 12 meses de serviço terá direito a remuneração relativa ao período incompleto de ferias.
mês/dias 30 dias
1/12 2,5 2 1,5 1
2/12 5 4 3 2
3/12 7,5 6 4,5 3
4/12 10 8 6 4
5/12 12,5 10 7,5 5
6/12 15 12 9 6
7/12 17,5 14 10,5 7
8/12 20 16 12 8
9/12 22,5 18 13,5 9
10/12 25 20 15 10
11/12 27,5 22 16,5 11
12/12 30 24 18 12
Fórmula de cálculo da tabela: Dias x mês: 12 = dias que tem direito
TST 14: reconhecida a culpa reciproca na rescisão contratual o empregado não fará jus ao aviso prévio nem as ferias proporcionais.
Artigo 142 § 3º: quando salário for pago por porcentagem, comissão ou viagem, apurar-se a media percebida pelo empregado nos últimos 12 meses que precederem a concessão das ferias.
Ferias por peças
Artigo 142 § 2º: Quando o salário for pago por peca ou tarefa, tomar-se a por base a media de produção no período aquisitivo do direito as ferias aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data de sua concessão.
Enunciado 149 do TST: A remuneração das ferias do tarefeiro deve ser a base media da produção do período aquisitivo, aplicando-se a tarifa da data de sua concessão.
Artigo 139: Poderão ser concedidas ferias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores de uma empresa.
Artigo 135§ 1º : O empregado não poderá entrar em gozo de ferias sem que apresente ao empregador sua carteira de trabalho para que nela seja anotado a respectiva concessão.
2º A concessão de ferias será igualmente anotada no livro ou ficha de registro do empregado.