Source: https://pt.surveymonkey.com/mp/legal/terms-of-use/?ut_source=mp&ut_source2=survey-alternatives&ut_source3=footer&ut_ctatext=Termos%20de%20Uso
Timestamp: 2020-02-29 08:03:05+00:00
Document Index: 63210796

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 28', 'Artigo 1641', 'Artigo 1648', 'Artigo 246', 'Artigo 246']

Termos de Uso | SurveyMonkey
Para consultar os termos aplicáveis aos serviços oferecidos pela nossa equipe de vendas empresariais, acesse nosso Contrato mestre de serviços aqui.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 20 DE NOVEMBRO DE 2019
O texto destacado equivale às alterações recentes aos nossos Termos de Uso.
Agradecemos por usar os produtos, serviços, sites e aplicativos com a marca "SurveyMonkey" ("Serviços da SurveyMonkey") ou "Wufoo" ("Serviços da Wufoo") (coletivamente, os serviços da SurveyMonkey e da Wufoo são denominados "Serviços").
Estes Termos de Uso (TU) contêm os termos nos quais a SurveyMonkey e suas afiliadas prestam seus Serviços a você e descrevem como os Serviços podem ser acessados e usados. Estes TU não se aplicam aos Serviços da SurveyMonkey disponíveis exclusivamente pelo nosso canal de vendas.
A SurveyMonkey oferece vários serviços diferentes. Alguns Serviços (“Termos adicionais") podem ter outros termos e políticas específicos de serviços vigentes (inclusive regras e diretrizes). Esses Termos Adicionais tornam-se parte do acordo celebrado entre nós se você usar tais Serviços. Por exemplo, se você usar nossos serviços de questionário, os Termos de serviços da plataforma de questionários entrarão em vigor.
Consulte a lista completa de Termos adicionais em nossa Central jurídica. Este TOU e quaisquer Termos adicionais vigentes são designados, em conjunto, "Termos".
Ao clicar ou tocar em um botão que indique sua aceitação destes Termos, assinar um documento que faça referência a eles ou usar os Serviços, você confirma que concorda com os presentes Termos.
Se for usar os Serviços em nome de uma organização, você estará concordando com estes Termos em nome dela e declarando que tem autoridade para fazê-lo. Nesse caso, "você" e "seu/sua" farão referência à organização em questão.
Determinados termos específicos de um país contidos na Seção 15.4 poderão se aplicar ao seu caso se você estiver localizado fora dos Estados Unidos.
1.1. Taxas de Serviços.
Você concorda em pagar à SurveyMonkey as taxas referentes a todos os Serviços que adquirir ou usar (inclusive de excedentes), de acordo com os termos de preços e pagamentos que lhe forem apresentados para o mencionado Serviço. Você será cobrado por meio do método de cobrança selecionado na página de gerenciamento da conta, se aplicável. Caso tenha optado por pagar as taxas com cartão de crédito, você declara e garante que as informações fornecidas estão corretas e que avisará imediatamente a SurveyMonkey se houver qualquer alteração nas informações. As taxas pagas por você não são reembolsáveis, exceto conforme previsto nestes Termos ou exigido por lei.
1.2. Assinaturas.
Alguns dos nossos Serviços são cobrados por assinatura (denominados "Assinaturas"). Isso significa que você será cobrado antecipadamente e de forma recorrente e periódica (cada período é denominado "ciclo de cobrança"). Normalmente, os ciclos de cobrança são mensais ou anuais, dependendo do plano de assinatura selecionado na compra. Sua Assinatura será renovada automaticamente no fim de cada ciclo de cobrança até você cancelar o recurso de renovação automática por meio da nossa página online de gerenciamento de conta ou entrando em contato com nossa equipe de suporte ao cliente. É possível cancelar a renovação automática da sua Assinatura a qualquer momento. Nesse caso, sua Assinatura continuará até o fim do ciclo de cobrança atual antes da rescisão. É possível cancelar a renovação automática logo após o início da Assinatura caso você não queria renová-la, mas ficaremos tristes com sua partida.
1.3. Impostos.
Nossos preços não incluem impostos, taxas ou contribuições governamentais semelhantes de qualquer natureza, como imposto sobre o valor agregado, sobre as vendas ou sobre o uso ou imposto retido na fonte, aplicados por qualquer jurisdição (coletivamente denominados "Impostos"), exceto quando indicado o contrário. Você é responsável pelo pagamento dos Impostos associados à sua compra e por manter suas informações de cobrança atualizadas.
(a) Imposto sobre vendas dos Estados Unidos. Se tivermos a obrigação legal de pagar ou coletar o imposto sobre as vendas pelo qual você é responsável, o cálculo do valor será feito com base nas informações de cobrança que temos sobre você. Cobraremos o valor correspondente (que poderá ser a maior taxa vigente caso suas informações estejam incompletas ou imprecisas), exceto se você nos fornecer comprovação de isenção fiscal aceitável pela autoridade fiscal em questão.
Caso forneça uma comprovação de isenção fiscal, você declara e garante que ela reflete sua situação fiscal e que a manterá atualizada e correta.
Se, subsequentemente, determinarmos, a nosso exclusivo critério, que seu documento de isenção fiscal é válido, reembolsaremos o imposto sobre as vendas coletado.
(b) Imposto sobre as vendas de outros países (exceto Estados Unidos). Se aplicável, cobramos IVA, GST ou outro tipo de imposto sobre as vendas, o consumo ou o uso resultante de compras de produtos da SurveyMonkey, a menos que você nos forneça um número de identificação fiscal que dê direito a isenção (comprovação de isenção fiscal aceitável ou outra documentação comprobatória emitida pela autoridade fiscal em questão). Se o seu país de localização cobrar vários impostos sobre as vendas, o consumo ou o uso e as suas informações estiverem incompletas ou imprecisas, cobraremos a maior taxa vigente.
Se, por lei, você precisar reter Impostos dos seus pagamentos à SurveyMonkey, precisará fornecer à SurveyMonkey um recibo fiscal oficial ou outra documentação adequada para comprovar esses pagamentos.
1.4. Alterações de preços.
A qualquer momento, a SurveyMonkey pode alterar as taxas cobradas de você pelos Serviços, contanto que, para os Serviços cobrados em assinaturas, a alteração seja aplicada somente no fim do ciclo de cobrança vigente da Assinatura. A SurveyMonkey fornecerá prévio aviso sobre qualquer alteração das taxas.
1.5. Taxas de excedentes.
Exceto declaração contrária, todas as taxas excedentes incorridas serão cobradas postecipadamente. As taxas de excesso que não forem pagas no período de 30 dias após a cobrança serão consideradas vencidas. A falta de pagamento das taxas de excesso na data de vencimento pode resultar na limitação, suspensão ou encerramento do Serviço aplicável (observadas quaisquer exigências legais aplicáveis), o que pode implicar a perda de seus dados associados ao mencionado Serviço.
2.1. Privacidade.
Durante o uso dos Serviços, você pode enviar conteúdo para a SurveyMonkey (inclusive dados pessoais seus e de outras pessoas) e terceiros podem enviar conteúdo para você por meio dos Serviços (nesses casos, ele é denominado seu "Conteúdo"). Sabemos que, ao nos fornecer seu Conteúdo, você estará confiando em nós para usá-lo de forma adequada. A Política de Privacidade da SurveyMonkey e todos os avisos de declarações de privacidade específicos de cada Serviço (coletivamente denominados "Políticas de privacidade da SurveyMonkey") explicam em detalhes como usamos seu Conteúdo. Além disso, aceitamos aderir a essas Políticas de privacidade da SurveyMonkey. Você, por sua vez, concorda que a SurveyMonkey pode usar e compartilhar seu Conteúdo de acordo com as Políticas de privacidade da SurveyMonkey e as leis de proteção de dados aplicáveis. Se você for um cliente operando como "controlador de dados", conforme definido no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679 da Europa ("RGPD"), adicionamos outros termos abaixo na Seção UE2 para tratar das suas obrigações nos termos dessa lei. Você também concorda que é responsável por notificar esses terceiros que lhe enviam conteúdo por meio dos nossos Serviços sobre as Políticas de privacidade da SurveyMonkey.
2.2. Confidencialidade.
A SurveyMonkey tratará seu Conteúdo como informação confidencial. O uso e a divulgação dele por parte da SurveyMonkey será feito de acordo com estes Termos (inclusive as Políticas de privacidade da SurveyMonkey). No entanto, seu Conteúdo não será considerado informação confidencial se: (a) for ou se tornar público (desde que não seja por meio da violação destes Termos por parte da SurveyMonkey); (b) tiver chegado legalmente ao conhecimento da SurveyMonkey antes de ser recebido de você; (c) for recebido pela SurveyMonkey de terceiros, sem o conhecimento de violação de qualquer obrigação assumida com você; (d) for compartilhado no contexto da migração da sua conta para a conta Enterprise de uma organização, caso sua conta seja registrada usando um endereço de email de trabalho dessa organização; ou (e) tiver sido desenvolvido de forma independente pela SurveyMonkey, sem referência ao seu Conteúdo. A SurveyMonkey pode divulgar seu Conteúdo quando exigido por lei ou processo jurídico, mas apenas depois de, se permitido por lei, tomar medidas comercialmente cabíveis para notificá-lo e conceder a você a oportunidade de recorrer à ordem de divulgação.
2,3. Segurança.
A SurveyMonkey armazenará e processará seu Conteúdo de maneira coerente com os padrões de segurança da indústria. A SurveyMonkey implementou sistemas técnicos, organizacionais e administrativos, políticas e procedimentos adequados desenvolvidos para ajudar a garantir a segurança, a integridade e a confidencialidade de seu Conteúdo e reduzir o risco de acesso ou uso não autorizado a ele.
Caso tome ciência de qualquer acesso ilegal ou não autorizado a dados pessoais relacionados à sua conta ou aquisição, alteração, uso, divulgação ou destruição deles ("Incidente de segurança"), a SurveyMonkey tomará as medidas razoáveis para notificá-lo sem demora injustificada, mas, em qualquer caso, em até 72 horas após a ciência do Incidente de segurança. A SurveyMonkey também cooperará de forma razoável com você em relação a quaisquer investigações provenientes de um Incidente de segurança preparando todos os avisos necessários. Ela também fornecerá quaisquer outras informações solicitadas de forma razoável por você com relação a qualquer Incidente de segurança, caso elas ainda não estejam disponíveis na sua conta ou online por meio das atualizações fornecidas pela SurveyMonkey.
3.1. Você detém a propriedade do seu Conteúdo.
Você detém todos os direitos de propriedade intelectual do seu Conteúdo. A SurveyMonkey não reivindica a propriedade do seu Conteúdo. Estes Termos não nos concedem licenças nem direitos ao seu Conteúdo, exceto os direitos limitados necessários para o fornecimento dos Serviços e conforme descrito de outra forma nestes Termos.
3.2. Licença limitada do seu conteúdo.
Você concede à SurveyMonkey uma licença mundial gratuita para usar, reproduzir, distribuir, modificar, adaptar e publicar seu Conteúdo, criar trabalhos derivados dele e explorá-lo de outras formas exclusivamente para os propósitos limitados de fornecimento dos Serviços a você e conforme permitido de outra forma pelas políticas de privacidade da SurveyMonkey. Esta licença para tais finalidades limitadas continuará, mesmo depois que você parar de usar nossos Serviços, para dados agregados e desidentificados derivados do seu Conteúdo e eventuais cópias residuais de backup do seu Conteúdo feitas em decorrência de atividades normais da SurveyMonkey. Esta licença estende-se também a quaisquer terceiras partes em quem confiamos o Conteúdo e com as quais trabalhamos na medida do necessário para lhe prestar os Serviços. Se você fornecer à SurveyMonkey um retorno (feedback) sobre os Serviços, podemos usar esse retorno sem nenhuma obrigação com você.
3,3. Listas de clientes.
A SurveyMonkey pode identificar você (por nome e logotipo) como cliente dos Serviços da SurveyMonkey e/ou dos Serviços da Wufoo no site da SurveyMonkey ou da Wufoo e em outros materiais promocionais. Eventuais ganhos decorrentes do uso de seu nome e logotipo terão efeito benéfico para você.
3,4. Reivindicações de direitos autorais (Notificações da DCMA).
A SurveyMonkey Inc. responde a avisos de supostas violações de direitos autorais de acordo com a Digital Millennium Copyright Act (DMCA, Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital) dos EUA. Se você acreditar que seu trabalho foi explorado de forma que constitua violação de direitos autorais, avise o agente da SurveyMonkey responsável por reclamações desse tipo.
3.5. Outras reivindicações relativas à propriedade intelectual.
A SurveyMonkey respeita os direitos de propriedade intelectual de outros, e esperamos que nossos usuários façam o mesmo. Se você acreditar que um usuário da SurveyMonkey está infringindo seus direitos de propriedade intelectual, você pode relatar isso através de nosso formulário online. As reivindicações de infração de direitos de propriedade intelectual devem observar o processo DMCA detalhado nestes Termos ou qualquer processo equivalente disponível de acordo com a legislação local.
4,1. Propriedade intelectual da SurveyMonkey.
Estes Termos e seu uso dos Serviços não concedem a você propriedade dos Serviços ou do conteúdo acessado por meio deles (salvo seu Conteúdo). Exceto conforme permitido pela Política de uso de marcas comerciais da SurveyMonkey, estes Termos não concedem a você o direito de usar as marcas registradas ou outros elementos de marca da SurveyMonkey.
Se você nos enviar um feedback ou sugestão dos nossos Serviços, poderemos usá-lo e compartilhá-lo para qualquer finalidade sem qualquer compensação ou obrigação com você.
5.1. Conteúdo de usuário.
Os Serviços exibem conteúdo fornecido por outros, cuja propriedade não é da SurveyMonkey. Esse conteúdo é de exclusiva responsabilidade da entidade que o disponibiliza. Da mesma forma, você é responsável pelo seu próprio Conteúdo e deve garantir que tenha todos os direitos e permissões necessários para usá-lo com os Serviços. A SurveyMonkey não é responsável por ações realizadas por você com relação ao seu Conteúdo, inclusive o compartilhamento dele publicamente. Não use conteúdo dos Serviços sem antes obter a permissão do proprietário desse conteúdo ou se não tiver autorização por lei para fazê-lo.
5.2. Análise do conteúdo.
Você reconhece que, a fim de garantir a conformidade com as obrigações legais, é possível que a SurveyMonkey precise analisar determinado conteúdo enviado aos Serviços para determinar se ele é ilegal ou se viola estes Termos (por exemplo, quando recebemos aviso de conteúdo ilegal). Também poderemos modificar, excluir, impedir o acesso ou nos recusar a exibir conteúdo que infrinja a lei ou estes Termos. No entanto, a SurveyMonkey não tem a obrigação de monitorar ou analisar, de outra forma, o conteúdo enviado aos Serviços.
5.3. Recursos de terceiros.
A SurveyMonkey pode publicar nos Serviços links de sites mantidos por terceiros. A SurveyMonkey não declara ter analisado esses sites de terceiros e não é responsável por eles nem pelo conteúdo exibido neles. As marcas registradas exibidas nos Serviços são de propriedade de seus respectivos proprietários.
6.1. Mantenha sua senha segura.
Se a SurveyMonkey tiver lhe atribuído uma conta para o uso dos Serviços, você é responsável por manter sua senha em segurança, assim como quaisquer outras credenciais usadas para acessar essa conta. Você, e não a SurveyMonkey, é responsável por qualquer atividade realizada em sua conta (exceto as atividades pelas quais a SurveyMonkey for diretamente responsável e que não sejam realizadas de acordo com suas instruções), quer você tenha ou não autorizado a atividade. Se você ficar sabendo de qualquer acesso não autorizado à sua conta, deverá notificá-lo imediatamente à SurveyMonkey. As contas não podem ser compartilhadas, e cada conta deve ser usada por apenas um indivíduo.
6,2. Mantenha seus dados corretos.
Ocasionalmente, a SurveyMonkey envia avisos ao endereço de email registrado na sua conta. Portanto, mantenha seu endereço de email atualizado e correto, além dos seus dados de contato e formas de pagamento associados à conta, se aplicável.
6.3. Lembre-se de fazer backup.
Você é responsável por manter e proteger seu Conteúdo e fazer backups dele. Na medida permitida pela lei aplicável, a SurveyMonkey não será responsável por falhas no armazenamento ou por perda ou comprometimento do seu Conteúdo.
6.4. Inatividade da conta.
A SurveyMonkey poderá encerrar sua conta e excluir todo o conteúdo dela se não houver atividade (como login ou pagamento) há mais de 12 meses. No entanto, tentaremos avisá-lo por email antes de encerrar sua conta para que você tenha a oportunidade de fazer login e manter a conta ativa.
6.5. Sucesso do cliente.
A SurveyMonkey pode atribuir a você um gerente de sucesso do cliente ("CSM"). O CSM pode analisar seu uso dos Serviços e seu Conteúdo para ajudá-lo a usar os Serviços de maneira mais eficaz, inclusive gerando relatórios e insights de uso.
7.1. Situação legal.
Se você for pessoa física, só poderá usar os Serviços se puder assinar um contrato com a SurveyMonkey. Caso não seja possível fazer isso, você não poderá usar os Serviços. Se você não é uma pessoa física, garante ter sido validamente constituído, que existe nos termos das leis de sua jurisdição de constituição, que tem total autoridade e capacidade de aderir a estes Termos e que autorizou devidamente seu representante a vinculá-lo legalmente a estes Termos.
7.2. Menores de idade.
“Menores de idade” são pessoas com até 13 anos (ou mais, conforme estabelecido em determinados países e territórios). Nenhum Serviço é destinado ao uso de Menores de idade. Se você for considerado Menor de idade no local de residência, não poderá usar os Serviços. Ao usar os Serviços, você declara e garante que não é Menor de idade.
Você só pode usar os Serviços se você não estiver impedido de fazê-lo nos termos das leis aplicáveis. Se você estiver em um país que sofrer algum embargo por parte dos Estados Unidos ou estiver proibido, nos termos das leis aplicáveis, de receber os Serviços, ou, ainda, estiver incluído na Lista de Entidades ou Pessoas Proibidas pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos (U.S. Department of Commerce’s Denied Persons List or Entity List), ou na Lista de Cidadãos Norte-Americanos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (U.S. Treasury Department’s list of Specially Designated Nationals), você não está autorizado a adquirir os Serviços pagos da SurveyMonkey. Você garante que: (a) seus usuários finais não usarão os Serviços em violação a nenhuma restrição de exportação ou embargo dos Estados Unidos; e (b) não concederá acesso aos Serviços para pessoas ou entidades de nenhuma das listas acima expostas.
8.1. Conformidade legal.
Você representa e garante que irá cumprir com todas as leis e regulamentos vigentes a seu uso dos Serviços.
8,2. Suas responsabilidades.
Você é responsável por sua conduta, Conteúdo e comunicações com outras pessoas durante o uso dos Serviços. Você deve cumprir com os requisitos a seguir ao usar os Serviços.
(a) Você não pode comprar, usar ou acessar os Serviços para fins de criação de um produto ou serviço concorrente nem para qualquer outra finalidade de concorrência.
(b) (b) Você não pode fazer uso indevido dos nossos Serviços interferindo na sua operação normal ou tentando acessá-los por outro método que não seja pelas interfaces e instruções que fornecemos.
(c) (c) Você não pode contornar ou tentar contornar qualquer limitação imposta à sua conta pela SurveyMonkey (como abrir uma nova conta para conduzir um questionário que tenhamos encerrado por violação dos Termos).
(d) Exceto se autorizado pela SurveyMonkey por escrito, você não pode investigar, verificar ou testar a vulnerabilidade dos sistemas ou redes da SurveyMonkey.
(e) Exceto se autorizado pela SurveyMonkey por escrito, você não pode usar sistemas ou softwares manuais ou automáticos para extrair ou obter dados dos sites ou outras interfaces por meio dos quais disponibilizamos nossos Serviços.
(f) (f) Exceto se permitido pelas leis aplicáveis, você não pode impedir que outros acessem os Serviços, realizar engenharia reversa dos Serviços ou tentar fazer isso.
(g) (g) Você não pode transmitir nenhum vírus, malware ou outros tipos de software ilícito, nem links a esse tipo de software, por meio dos Serviços.
(h) Você não pode se envolver no uso abusivo ou excessivo dos Serviços, ou seja, uso significativamente superior à média dos padrões de uso que afete de forma adversa a velocidade, capacidade de resposta, estabilidade, disponibilidade ou funcionalidade dos Serviços para outros usuários. A SurveyMonkey envidará todos os esforços para avisá-lo sobre qualquer uso abusivo ou excessivo para que tenha a oportunidade de reduzir esse uso a um nível aceitável pela SurveyMonkey.
(i) (i) Você não pode usar os Serviços para infringir os direitos de propriedade intelectual de outras pessoas nem para realizar atividades ilícitas.
(j) (j) Exceto se autorizado por escrito pela SurveyMonkey, você não pode revender nem ceder os Serviços.
(k) Caso seu uso dos Serviços exija sua conformidade com os regulamentos específicos do setor aplicáveis ao caso, você será exclusivamente responsável por essa conformidade, exceto acordo contrário com a SurveyMonkey. Você não pode utilizar os Serviços de forma a submeter a SurveyMonkey a esses regulamentos específicos sem o prévio consentimento escrito da SurveyMonkey. Por exemplo, você não pode usar os Serviços para coletar, proteger ou lidar de outra forma com "informações médicas confidenciais" (conforme definido no CFR 45, Seção 160.103 de acordo com os regulamentos federais dos Estados Unidos) sem celebrar um acordo de parceiro comercial separado com a SurveyMonkey que permita essa ação.
(l) Você não pode registrar contas por "bots" ou outros métodos automatizados.
(m) Seu Conteúdo e o uso dos Serviços não podem violar nossa Política de conteúdo.
9.1. Padrões do PCI.
Se você usar os Serviços para aceitar transações de pagamento por cartão, deverá estar em conformidade com os padrões de segurança de dados da indústria de cartões de pagamento (PCI-DSS) de acordo com a aplicabilidade dele à sua atividade (os "Padrões do PCI"). A SurveyMonkey fornece ferramentas para simplificar sua conformidade com os Padrões do PCI, mas você deve garantir que seus negócios estejam em conformidade. As etapas específicas a serem seguidas para a conformidade com os Padrões do PCI dependerão da sua implementação dos Serviços.
9.2. Dados do titular do cartão.
A SurveyMonkey é responsável pela segurança dos Dados do titular do cartão coletados, transmitidos, armazenados ou processados pela SurveyMonkey em seu nome. Os "Dados do titular do cartão" se referem ao número da conta principal do titular do cartão e, caso o número inteiro do cartão esteja exposto, o nome do titular do cartão, a data de vencimento do cartão e/ou o código de serviço. A SurveyMonkey desenvolveu recursos rígidos de segurança para proteger os Dados do titular do cartão. Esses dados só podem ser usados das maneiras previstas e armazenados em locais adequados. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE ESTÁ PROIBIDO DE COLETAR OU INSERIR DADOS DO TITULAR DO CARTÃO EM QUALQUER FORMULÁRIO OU CAMPO DE INSERÇÃO DE DADOS NOS SERVIÇOS, EXCETO NOS CAMPOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE FIM (isto é, nos quais a SurveyMonkey permite explicitamente a inserção desses dados). Os campos adequados estão claramente marcados com legendas, como "Número do cartão", ou precedidos por um ícone de cartão de crédito. De forma semelhante, você nunca deve coletar ou inserir "Dados confidenciais de autenticação", conforme definido pelos Padrões do PCI (inclusive o CSC), nos campos ao usar os Serviços, exceto nos formulários de pagamento. Você assume toda a responsabilidade pelos Dados do titular do cartão inseridos nos Serviços em violação a estes Termos.
10.1. Por você.
Você pode cancelar sua Assinatura e excluir sua conta a qualquer momento na página de gerenciamento da conta. Esse cancelamento e exclusão resultará na desativação ou desabilitação da sua conta, e você não terá acesso a ela. Além disso, o conteúdo coletado por você no uso dos Serviços será excluído. Os cancelamentos são confirmados imediatamente. Você não será cobrado novamente pela Assinatura em questão, exceto se adquirir outra. Se você cancelar uma Assinatura no meio de um ciclo de cobrança, não será reembolsado, a menos que a rescisão destes Termos se deva a qualquer um destes motivos: (a) se nós violarmos estes Termos de maneira significativa e não conseguirmos remediar a violação em até 30 dias após sua notificação por escrito; (b) se um reembolso for exigido por lei; ou (c) se nós, a nosso exclusivo critério, determinarmos que o reembolso é adequado. Para fins de clareza, não concederemos reembolsos se você tiver usado nossos Serviços e coletado e/ou feito download de respostas, exceto se o cancelamento for resultado de violação material não solucionada da nossa parte ou se o reembolso for exigido por lei.
10.2. Pela SurveyMonkey.
A SurveyMonkey pode encerrar sua Assinatura ao término de um ciclo de cobrança enviando a você uma notificação por escrito com, no mínimo, 30 dias de antecedência. A SurveyMonkey pode encerrar sua Assinatura por qualquer motivo enviando uma notificação por escrito com, no mínimo, 90 dias de antecedência, oferecendo um reembolso proporcional ao período não usado nesse ciclo de cobrança. A SurveyMonkey pode suspender ou encerrar sua Assinatura por qualquer um dos seguintes motivos: (a) se você violar significativamente estes Termos e não conseguir remediar a violação em até 30 dias após a notificação por escrito da SurveyMonkey; (b) se você encerrar as operações do seu negócio ou entrar em pedido de falência e o pedido não for indeferido em até 90 dias; ou (c) se você não pagar as taxas em até 30 dias após a data de vencimento. Além disso, a SurveyMonkey pode restringir, suspender ou rescindir os Serviços: (i) se você não cumprir com estes Termos; (ii) se você usar os Serviços de forma que resulte em responsabilidade legal para nós ou prejudique o uso dos Serviços por outras pessoas; ou (iii) se estivermos investigando uma suspeita de má conduta da sua parte. Se restringirmos, suspendermos ou rescindirmos os Serviços que você recebe, dependendo do motivo em questão, envidaremos todos os esforços para fornecer um prévio aviso e dar a oportunidade de você obter uma cópia do seu Conteúdo desse Serviço. No entanto, pode haver situações de urgência nas quais a SurveyMonkey pode decidir adotar medidas imediatas sem prévio aviso. A SurveyMonkey envidará esforços comercialmente cabíveis para reduzir o escopo e a duração de eventuais restrições ou suspensões nos termos desta Seção conforme necessário para resolver o problema que causou tal ação. A SurveyMonkey não tem obrigação de manter seu Conteúdo após o encerramento do Serviço aplicável.
10,3. Outras medidas.
Se a SurveyMonkey interromper o fornecimento dos Serviços a você devido à violação recorrente ou excessiva destes Termos, poderá tomar medidas para impedir seu uso futuro dos Serviços, inclusive bloqueando seu endereço IP.
11.1. Alterações dos Termos.
A SurveyMonkey pode alterar estes Termos a qualquer momento por vários motivos, como para refletir alterações da legislação aplicável ou atualizações dos Serviços, ou para incorporar novos Serviços ou funcionalidades. A versão mais atual sempre estará publicada no site da SurveyMonkey. Caso um ajuste seja muito significativo, a SurveyMonkey, a seu exclusivo critério, notificará você por email. Também poderá ser publicada uma nota de ajustes no blog da SurveyMonkey ou ao fazer login em sua conta. As alterações só terão vigência no dia em que forem publicamente anunciadas. Para que determinadas alterações tornem-se vigentes, a legislação aplicável pode exigir que a SurveyMonkey obtenha sua autorização para essas alterações ou que lhe envie uma notificação dessas alterações com uma antecedência suficiente. Se você não quiser concordar com alguma alteração feita nos termos de um Serviço, deverá deixar de usá-lo, uma vez que, ao continuar usando esse Serviço, você expressa a sua concordância em vincular-se aos termos atualizados.
11,2. Alterações dos Serviços.
A SurveyMonkey muda e melhora constantemente os Serviços. A SurveyMonkey pode adicionar, alterar ou remover funcionalidades de um Serviço fornecido a você a qualquer momento sem prévio aviso. A SurveyMonkey também pode limitar, suspender ou cancelar, ao seu exclusivo critério, um Serviço fornecido a você. Se a SurveyMonkey cancelar um Serviço, enviaremos um aviso com antecedência razoável para que você tenha a oportunidade de obter uma cópia do seu Conteúdo desse Serviço. A SurveyMonkey pode remover o conteúdo dos Serviços que fornece a você a qualquer momento ao seu exclusivo critério, embora envide todos os esforços para avisá-lo antes de fazer isso caso gere impacto significativo para você e caso seja praticável de acordo com as circunstâncias.
O downgrade do plano da sua conta pode resultar na perda de conteúdo, recursos, funcionalidades ou capacidade dela.
12.1. Avisos de isenção de responsabilidade.
Embora a SurveyMonkey tenha interesse em lhe fornecer uma experiência agradável no uso dos Serviços (adoramos agradar nossos clientes), há determinados itens que não prometemos sobre esses Serviços. Tentamos manter nossos Serviços sempre online, mas é possível que fiquemos periodicamente indisponíveis por vários motivos. COM EXCEÇÃO DO PREVISTO EXPRESSAMENTE NESTES TERMOS E NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, OS SERVIÇOS, BEM COMO QUAISQUER ORIENTAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DELES, SÃO PRESTADOS “TAL COMO SE APRESENTAM”, E A SURVEYMONKEY NÃO DÁ NENHUMA GARANTIA DE NENHUM TIPO, SEJA ELA EXPRESSA, IMPLÍCITA OU ESTATUTÁRIA, INCLUSIVE DE COMERCIALIBILIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO E DE NÃO INFRAÇÃO, E RELATIVA À DISPONIBILIDADE, CONFIABILIDADE OU PRECISÃO DOS SERVIÇOS.
12,2. Exclusão de determinadas responsabilidades.
NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A SURVEYMONKEY, SUAS AFILIADAS, EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, FORNECEDORES E LICENCIADORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR (A) NENHUM DANO INDIRETO, EMERGENCIAL, ESPECIAL, INCIDENTAL, PUNITIVO OU EXEMPLAR DE NENHUM TIPO; OU PELA (B) PERDA DE USO, DADOS, RECEITAS OU LUCROS (EM CADA CASO, DIRETA OU INDIRETAMENTE) RESULTANTES OU RELACIONADOS AOS SERVIÇOS E A ESTES TERMOS, SEJAM TAIS DANOS BASEADOS EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, MESMO SE A SURVEYMONKEY TIVER SIDO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DOS REFERIDOS DANOS E MESMO SE UM RECURSO NÃO CUMPRIR COM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.
12,3. Limitação de responsabilidade.
CONFORME PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA SURVEYMONKEY, DE SUAS AFILIADAS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, FORNECEDORES E LICENCIADORES RESULTANTE DOS SERVIÇOS E DESTES TERMOS OU RELACIONADA A ELES NÃO ULTRAPASSARÁ, O QUE FOR MENOR: (A) AS QUANTIAS PAGAS POR VOCÊ À SURVEYMONKEY PELO USO DOS SERVIÇOS EM QUESTÃO DURANTE OS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE TIVER DADO ORIGEM À RESPONSABILIDADE ; E (B) US$ 25,00.
12,4. Consumidores.
Reconhecemos que as leis de algumas jurisdições preveem direitos legais aos consumidores que podem não ser substituídos por contrato ou renunciados por esses consumidores. Se esse for o seu caso, nada nestes Termos limita esses direitos do consumidor.
12.5. Indenização.
Se você for uma empresa, indenizará e isentará a SurveyMonkey e suas afiliadas, executivos, agentes e funcionários de todas as responsabilidades, danos e custos (inclusive custos de conciliação e honorários advocatícios razoáveis) (“Valores de indenização”) resultantes de pedidos de terceiros relacionados ao uso dos Serviços por você ou por seus usuários finais ou a uma violação destes Termos se esses riscos, danos e custos tiverem sido causados por você ou por seus usuários finais.
Se você for qualquer tipo de usuário, indenizará as Entidades indenizadas por qualquer Valor de indenização resultante de violação da sua obrigação nos termos da Seção 1.3 a fim de garantir que sua comprovação de isenção fiscal, se houver, reflita sua situação fiscal atual.
13.1. Parte com a qual você está celebrando contrato.
Salvo indicação contrária, os Serviços são prestados pela, e você celebra o contrato com, SurveyMonkey Inc. nos Estados Unidos, SurveyMonkey Brasil Internet Eireli no Brasil e SurveyMonkey Europe UC em outros países.
Em qualquer Serviço fornecido pela SurveyMonkey Inc., as seguintes disposições se aplicarão aos termos que o regem:
Entidade contratante. As referências a "SurveyMonkey", "nós", "nos" e "nosso(s)/nossa(s)" são equivalentes à SurveyMonkey Inc., localizada em One Curiosity Way, San Mateo, CA 94403, EUA.
Legislação aplicável. Esses termos são regidos pelas leis do estado da Califórnia, nos EUA (exceto suas disposições em matéria de conflitos de leis).
Jurisdição. Exceto se proibido pela legislação aplicável, cada parte responde à jurisdição exclusiva dos tribunais do estado localizados no Condado de Santa Clara, Califórnia, e dos tribunais federais localizados no Distrito Norte da Califórnia com relação ao objeto desses termos.
Em qualquer Serviço prestado pela SurveyMonkey Europe UC ou com relação aos Serviços da Wufoo, as seguintes disposições se aplicarão aos termos que regem esse Serviço:
Entidade contratante. As referências a "SurveyMonkey", "nós", "nos" e "nosso(s)/nossa(s)" são equivalentes à SurveyMonkey Europe UC, localizada em 2 Shelbourne Buildings, Second Floor, Shelbourne Road, Dublin 4, Irlanda.
Legislação aplicável. Esses termos são regidos pelas leis da Irlanda (exceto suas disposições em matéria de conflitos de leis).
Jurisdição. Com relação a qualquer ação ou processo judicial para impor esses termos ou resultante deles ou relacionado a eles, cada parte responderá irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais da Irlanda, exceto se proibido pela legislação aplicável.
Em qualquer Serviço prestado pela SurveyMonkey Brasil Internet Eireli, as seguintes disposições se aplicarão aos termos que o regem:
Entidade contratante. “SurveyMonkey”, “nós”, “nos” e “nosso(a)” referem-se à SurveyMonkey Brasil Internet Eireli, localizada no endereço Rua Joaquim Floriano, 243, suite 113, Itaim Bibi, São Paulo-SP, 04534-010 Brasil.
Legislação aplicável. Esses termos são regidos pelas leis do Brasil (exceto suas disposições em matéria de conflitos de leis).
Jurisdição. Com relação a qualquer ação ou processo judicial para impor esses termos ou resultante deles ou relacionado a eles, cada parte responderá irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de São Paulo, exceto se proibido pela legislação aplicável.
14.1. Cessão.
Você não pode transferir estes Termos sem o prévio consentimento por escrito da SurveyMonkey, que poderá ser retido pela SurveyMonkey a seu critério exclusivo. A SurveyMonkey pode ceder estes Termos a qualquer momento sem notificar você.
14,2. Totalidade do avençado.
Estes Termos (incluindo os Termos Adicionais) constituem o acordo integral entre você e a SurveyMonkey e sobrepõem-se a quaisquer outros acordos, termos e condições prévios ou contemporâneos, escritos ou orais, relativos a seu objeto. Quaisquer termos e condições que constarem de um pedido de compra ou documento semelhante emitido por você não são aplicáveis aos Serviços, não prevalecem sobre estes Termos, não fazem parte deles e são nulos.
14,3. Partes contratantes independentes.
O relacionamento entre você e a SurveyMonkey é o de partes contratantes independentes, e não de sócios legais, funcionários ou agentes da outra parte.
14,4. Interpretação.
O emprego dos termos “inclui”, “incluindo”, “como” e termos semelhantes não será interpretado como uma limitação a algo que possa ser incluído.
14,5. Ausência de renúncia.
O fato de uma parte deixar de executar uma disposição prevista nestes Termos ou de demorar a fazê-lo não será interpretado como uma renúncia, desta parte, a seu direito de fazê-lo posteriormente.
14,6. Precedência.
Se surgir qualquer conflito, os Termos Adicionais prevalecem sobre estes Termos de Uso em relação aos Serviços aos quais os Termos Adicionais sejam aplicáveis.
14,7. Independência das cláusulas.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível por um tribunal de jurisdição competente, a mencionada disposição deverá ser considerada individualmente, devendo as demais disposições permanecer em pleno vigor e efeito.
14,8. Terceiros beneficiários.
Não há terceiros beneficiários destes Termos.
14,9. Subsistência.
As seguintes seções continuarão vigentes após a rescisão destes Termos: 1, 2, 3.2, 10, 12, 13, 14, 15, 16 e 17.
15.1. Idioma.
Estes Termos foram originalmente preparados e escritos em inglês. No caso de conflito entre qualquer versão traduzida e a versão em inglês, a versão em inglês prevalecerá, exceto se proibido pela legislação vigente.
15.2. Termos específicos para clientes.
Os seguintes adendos serão automaticamente aplicados a você mediante a aceitação destes Termos caso seja um dos tipos de entidade identificados abaixo:
Se você for um órgão governamental dos Estados Unidos, este Adendo se aplica a você.
Se você for outro tipo de entidade governamental nos Estados Unidos, este Adendo se aplica a você.
15.3. Termos específicos da Wufoo.
Se você estiver usando os Serviços da Wufoo, os seguintes termos serão aplicados:
Uma conta gratuita por pessoa. Você só pode ter uma conta gratuita ativa da Wufoo a qualquer momento. Se houver várias contas da Wufoo para uma só pessoa, elas poderão ser encerradas pela SurveyMonkey.
Galeria de formulários. Durante o uso do site da Wufoo, você pode criar modelos, gráficos ou formulários específicos (coletivamente denominados "Conteúdo de formulário") e carregar ou publicar esses documentos na galeria de formulários da Wufoo ("Galeria de formulários") para outros usuários. Ao disponibilizar esse Conteúdo de formulário na Galeria de formulários, você concede à SurveyMonkey um direito mundial gratuito não exclusivo, irrevogável, perpétuo, transferível e sublicenciável para usar, copiar, modificar, distribuir, exibir, realizar e criar trabalhos derivados e explorar esse Conteúdo de formulário relacionado à operação da Wufoo por parte da SurveyMonkey.
Rescisão. A SurveyMonkey poderá rescindir qualquer conta gratuita da Wufoo que não receber um envio de formulário por seis meses ou que não for acessada há seis meses.
Uso da API. Você pode acessar os dados da sua conta da Wufoo pela interface de programação de aplicativo ("API") da Wufoo. A SurveyMonkey concede a você, por meio deste documento, uma licença não transferível e não exclusiva (sem o direito de sublicenciá-la) para usar a API exclusivamente conforme o necessário para desenvolver, testar, operar e oferecer suporte ao seu aplicativo de software ou site usando dados e conteúdo específicos do site da Wufoo ("Aplicativo"), e distribuir ou permitir o acesso à sua integração da API no seu Aplicativo aos usuários finais dele. Qualquer uso da API, inclusive por meio de um produto ou serviço de terceiros que acesse a Wufoo, está sujeito a estes Termos, além dos seguintes itens específicos:
(a) Abuso da API ou solicitações excessivamente frequentes à Wufoo pela API podem resultar em suspensão temporária ou permanente do seu acesso à API. A SurveyMonkey determinará, ao seu exclusivo critério, se o seu uso constitui abuso ou uso excessivo da API. A SurveyMonkey envidará todos os esforços para avisar o proprietário da conta por email antes da suspensão. Embora tente disponibilizar a API sem interrupções, a SurveyMonkey não pode garantir tempos de atividade da API.
(b) Você concorda em não usar a API de qualquer forma ilegal ou prejudicial à SurveyMonkey, aos prestadores de serviço dela, aos seus usuários finais ou a qualquer outra pessoa.
(c) A SurveyMonkey pode modificar, restringir ou cancelar, a qualquer momento, de forma temporária ou permanente, seu acesso à API (ou a qualquer parte dela) com ou sem aviso.
(d) Você concorda em ajudar a SurveyMonkey, conforme solicitado, a verificar a conformidade com estes Termos da Wufoo fornecendo informações sobre seu Aplicativo, inclusive concedendo acesso a ele e/ou a outros materiais relacionados ao seu uso da API.
(e) No momento, a API é fornecida gratuitamente, mas a SurveyMonkey se reserva o direito de cobrar pelo uso dela no futuro. Se a SurveyMonkey cobrar uma taxa pelo uso da API, você não terá obrigação de continuar usando-a.
15.4. Termos específicos do país.
As condições deste instrumento se aplicam a você caso esteja em um dos seguintes países (salvo a seção EU2, que se aplicará independentemente da sua localização se você for “controlador de dados”, conforme estabelecido no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, RGPD).
Nada nestes Termos restringirá, excluirá ou modificará os direitos estatutários do consumidor, nem terá o intuito de fazê-lo, nos termos da Lei de Concorrência e do Consumidor de 2010 (Cth).
BR1. Outras responsabilidades.
Se você tiver menos de 16 anos de idade, deverá ser representado pelos seus pais ou guardiões para aceitar estes Termos e usar os Serviços. Se tiver 16 ou 17 anos, deverá ser auxiliado pelos seus pais ou guardiões para aceitar estes Termos e usar os Serviços.
BR2. Direito de revogação.
Se você for consumidor, poderá revogar sua Assinatura em até sete dias após a data de início dela enviando-nos um aviso sobre sua decisão. Se você revogar sua Assinatura de acordo com os termos desta Seção, as taxas pagas por essa Assinatura serão reembolsadas mediante o recebimento pela SurveyMonkey do seu aviso.
BR3. Direitos do consumidor.
Se você for consumidor: (a) as garantias previstas na Lei 8.078/1990 ("Código de Defesa do Consumidor") se aplicarão apesar de qualquer disposição em contrário na Seção 11.1 (Avisos de isenção de responsabilidade); (b) a Seção 11.2 (Exclusão de determinadas responsabilidades) não se aplicará com relação aos danos causados a você devido a defeitos nos Serviços, conforme previsto no Artigo 14 da Lei nº 8.078/1990 ("Código de Defesa do Consumidor"); e (c) a Seção 11.3 (Limitação de responsabilidade) não se aplicará a você.
EU1. Direito de revogação.
Em alguns países europeus, você tem o direito legal de cancelar Assinaturas dentro de um período específico. Para saber mais detalhes, consulte os termos específicos do seu país e nossa Política de cancelamento de assinatura (somente Europa). Para os Serviços da Wufoo, consulte nossa Política de cancelamento de assinatura da Wufoo e Informações de IVA (somente UE).
UE 2. Termos do RGPD para clientes
UE 2.1 Data de vigor e definições.
Estes termos adicionais se aplicam desde 25 de maio de 2018 caso você seja cliente e opere como “controlador de dados” dos “dados pessoais” dos “titulares de dados” localizados na UE (conforme a definição desses termos no RGPD) no uso dos Serviços.
Os termos "dados pessoais", "sujeito dos dados", "processamento" e "processador" terão os significados dados a eles, respectivamente, no RGPD.
UE 2.2 Instruções de processamento.
Ao solicitar os Serviços e aceitar estes Termos e as políticas de privacidade da SurveyMonkey, você nos fornece instruções para processar os dados pessoais coletados pelo Serviço em seu nome.
UE 2.3 Obrigações do cliente.
Você assegurará e, por meio deste instrumento, garantirá e declarará que tem direito a transferir dados pessoais para a SurveyMonkey para que ela possa processá-los e transferi-los de forma legal de acordo com estes Termos. Você garantirá que os sujeitos dos dados relevantes tenham sido informados sobre o uso, processamento e transferência e fornecido consentimento para isso, conforme exigido por todas as leis de proteção aos dados aplicáveis. Esses sujeitos são exclusivamente responsáveis pela precisão, qualidade e legalidade dos dados pessoais processados pela SurveyMonkey no fornecimento dos Serviços.
UE 2.4 Obrigações da SurveyMonkey.
Nos casos em que a SurveyMonkey processar dados pessoais em seu nome:
(a) ela só o fará de acordo com suas instruções documentadas e com a legislação aplicável, inclusive com relação à transferência de dados pessoais para outro país ou uma organização internacional, e as partes concordam que estes termos e as políticas de privacidade da SurveyMonkey constituem essas instruções documentadas;
(b) ela garantirá que toda sua equipe envolvida no processamento desses dados se comprometeu com a confidencialidade deles;
(c) se aplicável e viável tecnicamente, ela disponibilizará as informações necessárias para você demonstrar conformidade com suas obrigações nos termos do Artigo 28 do RGPD. Essas informações são mantidas pela SurveyMonkey e não disponibilizadas de outra forma por meio da sua conta e áreas do usuário ou nos sites da SurveyMonkey, contanto que você envie à SurveyMonkey um aviso por escrito com pelo menos 14 dias de antecedência dessa solicitação de informações;
(d) irá notificá-lo imediatamente sobre todas as solicitações recebidas diretamente de um sujeito dos dados com relação aos dados pessoais dele enviados pelos Serviços;
(e) após você excluí-los, a SurveyMonkey não manterá os dados pessoais da sua conta para outros fins além de cumprir com as leis e regulamentos aplicáveis e conforme possam ser mantidos de outra forma em cópias de backup de rotina feitas para fins de recuperação de desastres e continuidade dos negócios (eles também serão excluídos em até 9 a 12 meses após a exclusão deles de uma conta); e
(f) na medida do possível, ela ajudará conforme solicitado de forma razoável (a suas próprias custas) quando você quiser realizar uma avaliação do impacto da proteção dos dados envolvendo os Serviços.
UE 2.5 Subprocessadores da SurveyMonkey.
A SurveyMonkey usa parceiros de confiança na facilitação de alguns elementos dos nossos Serviços ("subprocessadores"). Ao concordar com estes Termos, você estará fornecendo uma autorização geral à SurveyMonkey para envolver subsequentes subprocessadores, sujeito à conformidade com os requisitos estabelecidos aqui. Se você quiser receber uma lista dos subprocessadores que lidam com dados pessoais para a SurveyMonkey, preencha nosso formulário aqui. Após o preenchimento desse formulário e a inserção dos seus dados no nosso sistema, você receberá atualizações quando adicionarmos novos subprocessadores à lista. Você terá 15 dias para se opor a quaisquer inclusões à lista antes de implementarmos a alteração. Se você se opuser a um subprocessador específico que não pudermos desassociar dos seus Serviços, a única solução será rescindir sua assinatura relacionada aos Serviços que não puderem ser fornecidos de forma razoável sem o novo subprocessador em questão. Essa rescisão não concederá o direito ao reembolso das taxas pré-pagas por você referentes ao período subsequente à rescisão.
UE 2.6 Responsabilidade.
A SurveyMonkey será responsável pelos atos e omissões de seus subprocessadores na mesma medida que ela seria responsável na realização dos serviços de cada um dos subprocessadores diretamente associados a estes Termos, exceto conforme estabelecido de outra forma nestes Termos. A SurveyMonkey garante que todos os subprocessadores da lista estão sujeitos aos termos contratuais que, em todos os aspectos relevantes, não são menos onerosos que os contidos nestes Termos.
UE 2.7 Medidas de segurança.
Considerando a condição, o custo e a natureza da implementação, o escopo, o contexto e os objetivos dos Serviços e o nível de risco, a SurveyMonkey implementou medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir o nível de segurança apropriado ao risco de processamento não autorizado ou ilegal, perda acidental dos seus dados pessoais ou danos a eles e conforme especificado na nossa Declaração de segurança, que é incorporada por referência a estes Termos. Em intervalos razoáveis, a SurveyMonkey testa e avalia a eficácia dessas medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança do processamento.
UE 2.8 Auditorias.
Você permitirá que a SurveyMonkey responda a qualquer solicitação de auditoria feita por você em até um mês. Nenhuma pessoa/parte responsável pela realização de uma auditoria em seu nome será ou agirá em nome de um concorrente da SurveyMonkey ("Auditor"). Você só poderá realizar uma auditoria por ano (durante o período de 12 meses de uma assinatura), exceto exigência contrária por lei de um regulador com autoridade estabelecida sobre você para realizar ou facilitar a realização de mais de uma auditoria no mesmo ano. Nessas circunstâncias, você e a SurveyMonkey concordarão, antes dessas auditorias, com uma taxa de reembolso razoável para as despesas de auditoria da SurveyMonkey. O escopo de uma auditoria serão as disposições abaixo (exceto se você for obrigado por um regulador com autoridade sobre as atividades de processamento envolvendo os Serviços a variar este formato de auditoria):
(a) A SurveyMonkey concorda, sujeita a quaisquer restrições de confidencialidade razoáveis e adequadas, em fornecer comprovações das certificações e dos padrões de conformidade mantidos. Se solicitada, a SurveyMonkey fornecerá um resumo executivo dos testes de penetração mais recentes dela (ou das afiliadas dela), que incluirá as ações corretivas tomadas por ela resultantes desses testes.
(b) O escopo das certificações e dos testes de penetração fornecidos será limitado aos sistemas, processos e documentação da SurveyMonkey relevantes ao processamento e à proteção dos dados pessoais realizado para os Serviços obtidos por você. O Auditor realizará auditorias sujeito a quaisquer restrições de confidencialidade razoáveis e adequadas solicitadas pela SurveyMonkey.
(c) Você notificará imediatamente a SurveyMonkey e fornecerá a ela detalhes completos relacionados aos problemas de segurança e de não conformidade descobertos durante uma auditoria.
As partes concordam que, exceto exigência contrária por ordem ou outro decreto vinculativo de um regulador com autoridade sobre você, esta seção estabelece todo o escopo dos seus direitos de auditoria contra a SurveyMonkey.
UE 2.9 Transferência internacional.
Na medida do possível, a SurveyMonkey Europe UC se baseia (em ordem de precedência) (i) na certificação Privacy Shield da SurveyMonkey Inc.; e (ii) nas cláusulas contratuais padrão para a transferência de dados para a SurveyMonkey Inc. nos Estados Unidos. A SurveyMonkey Europe UC também se baseia nas cláusulas contratuais padrão de transferência de dados para outros terceiros baseados em países de fora do Espaço Econômico Europeu, nos Estados Unidos ou em países que não têm níveis adequados de proteção de dados conforme determinado pela Comissão Europeia. Na medida do possível, você indica a SurveyMonkey como seu agente para fins de celebração de quaisquer cláusulas contratuais padrão para essas finalidades em seu nome de acordo com estes Termos. Se você tiver uma conta qualificada e utilizar o Contrato de Processamento de Dados da SurveyMonkey com cláusulas contratuais padrão, as disposições estabelecidas nesse contrato serão complementares a estes Termos e, se houver conflito entre os dois, as disposições do contrato prevalecerão.
UE 2.10 Responsabilidade pelo processamento de dados.
A respectiva responsabilidade das partes, seja por contrato, ato ilícito (inclusive negligência), violação de obrigação prevista em lei ou de outra forma, por toda e qualquer reclamação proveniente desta Seção UE 2 ou vinculada a ela será conforme estabelecido nestes termos, exceto acordo contrário por escrito.
FR1. Pagamentos atrasados.
Pagamentos atrasados poderão resultar em multas com juros iguais ao triplo dos juros legais ou da taxa mínima prevista em lei, o que for maior. Além disso, a multa legal pelos custos de cobrança pode ser recolhida por você no caso de pagamento atrasado.
FR2. Direito de revogação.
Caso seja consumidor, você terá 14 dias após a data de início da sua Assinatura para exercer o direito de revogação sem causa, contanto que não tenha se beneficiado dos Serviços ou começado a usá-los antes do término desse período de 14 dias.
FR3. Mídia.
A licença limitada que você concede à SurveyMonkey nos termos da Seção 3.2 (Licença limitada do seu conteúdo) permite que a SurveyMonkey explore seu Conteúdo de qualquer forma e meio (inclusive impresso ou digital, como discos rígidos e unidades flash), método ou processo (inclusive transmissão com fio, sem fio ou online de dados digitalizados ou analógicos). A duração dessa licença limitada se estende exclusivamente pelo prazo legal de proteção dos direitos de propriedade intelectual anexos ao seu Conteúdo.
FR4. Garantias.
Caso seja consumidor, as garantias previstas em lei e a garantia de comercialização se aplicam a você, apesar de qualquer disposição em contrário contida nestes Termos. Os avisos de isenção de responsabilidade de garantias contidos nestes Termos não derrogam seus direitos legais de garantia indicados abaixo:
Artigo R. 211-4 do Código do Consumidor da França: "Em contratos celebrados, de um lado, entre profissionais e, de outro lado, não profissionais ou consumidores, os profissionais não podem garantir de forma contratual o item a ser entregue ou o serviço a ser prestado sem declarar claramente que, sob quaisquer circunstâncias, a garantia legal à qual o vendedor profissional está sujeito, que protege o comprador contra quaisquer consequências de falhas ou defeitos ocultos no item sendo vendido ou no serviço sendo prestado, será aplicada."
Artigo L. 211-4 do Código do Consumidor da França: "O vendedor deve fornecer um produto de acordo com o contrato e é responsável por qualquer não conformidade existente na entrega. Ele também é responsabilizado por qualquer inconformidade causada pelas instruções de montagem ou empacotamento ou pela instalação caso tenha assumido a responsabilidade por isso ou realizado a ação sob sua responsabilidade."
Artigo L. 211-5 do Código do Consumidor da França: "Para estar em conformidade com o contrato, o produto deve: (1) ser adequado para o propósito normalmente associado a ele e, se aplicável: corresponder à descrição fornecida pelo vendedor e ter os recursos apresentados pelo vendedor ao comprador na forma de uma amostra ou modelo; [e] ter os recursos esperados de forma razoável pelo comprador, considerando as declarações públicas feitas pelo vendedor, produtor ou representante, inclusive publicidades e rótulos; ou (2) ter os recursos definidos por acordo mútuo entre as partes ou ser adequado para qualquer requisito especial do comprador solicitado ao vendedor e com o qual o vendedor concordou."
Artigo L. 211-12 do Código do Consumidor da França: "Ações resultantes de não conformidade caducam dois anos após a entrega do produto."
Artigo 1641 do Código Civil da França: "O vendedor está sujeito a uma garantia devido aos defeitos latentes do produto vendido que o tornam impróprio para o uso destinado ou que prejudicam esse uso de forma que o comprador não o teria adquirido ou teria pago um preço menor se soubesse deles."
Artigo 1648 §1 do Código Civil da França: "Ações resultantes de vícios redibitórios devem ser tomadas pelo comprador em um período de dois anos após a descoberta."
FR5. Limitação.
A Seção 11.3 (Limitação de responsabilidade) não se aplicará no seu caso se você for consumidor.
DE1. Direito de revogação.
Se você for consumidor, poderá revogar sua declaração contratual em até 14 dias sem motivos e por escrito (por exemplo, carta, fax, email). O período se inicia mediante o recebimento desse aviso por escrito, mas não antes da conclusão do contrato e de termos atendido aos nossos requisitos de informações, conforme estabelecido no Artigo 246, § 2 e 1, parágrafo 1 e 2, da Lei de Introdução ao Código Civil da Alemanha e no § 312 g, parágrafo 1, do Código Civil da Alemanha, com o Artigo 246 § 3 da Lei de Introdução ao Código Civil da Alemanha. O envio pontual da declaração de revogação é suficiente para observar o período de revogação. A declaração de revogação deve ser encaminhada para nossa equipe de suporte ao cliente para o email support@surveymonkey.com ou pela nossa Central de Ajuda.
DE2. Consequências da revogação.
No caso de uma revogação válida, os produtos mutuamente recebidos serão devolvidos e, se houver, todos os benefícios obtidos (por exemplo, juros) serão entregues. Se você não puder devolver ou, se aplicável, entregar os produtos recebidos e benefícios obtidos (por exemplo, uso e usufruto), no todo, em parte ou em condição deteriorada, pode ser necessário nos compensar adequadamente pela perda de valor, se houver. Não obstante, isso pode resultar no cumprimento das obrigações de pagamento devidas por contrato pelo período até a revogação. As obrigações de reembolso de pagamentos devem ser cumpridas em até 30 dias. No seu caso, o período para pagamento dos custos começará a ser contado a partir do envio da sua declaração de revogação e, no nosso caso, mediante o recebimento dela.
DE3. Notificações especiais.
Seu direito de revogação expirará antecipadamente se a relação contratual for totalmente cumprida pelos dois lados mediante sua solicitação explícita antes de ter exercido o direito de revogação.
DE4. Rescisão por violação.
A não conformidade com estes Termos deve ser constitutiva, repetida ou persistente antes de a SurveyMonkey exercer seu direito de rescisão nos termos da Seção 9.2 (Pela SurveyMonkey).
DE5. Trabalhos específicos.
A SurveyMonkey não é obrigada a criar trabalhos específicos para você.
DE6. Disposições de responsabilidade.
As Seções 11.2 (Exclusão de determinadas responsabilidades) e 11.3 (Limitação de responsabilidade) não se aplicam e são substituídas pelas seguintes disposições: "A responsabilidade da SurveyMonkey perante você por danos causados por leve negligência será, independentemente da sua base legal, limitada a estas disposições: (a) a SurveyMonkey será responsável pelo valor dos danos previsíveis típicos deste tipo de contrato resultantes da violação de obrigações contratuais relevantes; e (b) a SurveyMonkey não será responsável pela violação de qualquer obrigação contratual irrelevante ou pela violação levemente negligente de qualquer obrigação de prudência aplicável. As limitações de responsabilidade acima, além de outras limitações de responsabilidade contidas nestes Termos, não se aplicarão à responsabilidade legal obrigatória, particularmente à responsabilidade nos termos da Lei de Responsabilidade do Fabricante (Produkthaftungsgesetz) e à responsabilidade por danos pessoais culposos. Além disso, essas limitações de responsabilidade não se aplicarão se, e na medida em que, a SurveyMonkey assumir uma garantia específica. As disposições acima se aplicarão conforme adequado à responsabilidade da SurveyMonkey perante você por despesas fúteis. Você é obrigado a tomar as medidas necessárias para evitar e reduzir danos."
JP1. Divulgação de informações particulares.
Você concorda que é responsável por avisar os respondentes dos questionários que criar usando os Serviços sobre como a SurveyMonkey pode usar as respostas dos questionários e os dados pessoais deles, conforme descrito na Política de Privacidade, obtendo o consentimento prévio da divulgação dos dados pessoais à SurveyMonkey.
JP2. Responsabilidade.
As Seções 11.2 (Exclusão de determinadas responsabilidades) e 11.3 (Limitação de responsabilidade) não se aplicarão com relação a danos causados por falta grave ou dolo da SurveyMonkey, suas afiliadas, diretores, funcionários, agentes, fornecedores e licenciadores.
KR1. Direito de revogação.
Se você for consumidor, poderá revogar sua Assinatura até sete dias após a data de início dela (ou a data da disponibilização da cópia destes Termos a você, caso seja posterior), contanto que não tenha se beneficiado com os Serviços ou começado a usá-los antes do término desse período de sete dias. Se você revogar sua Assinatura de acordo com os termos deste parágrafo, as taxas pagas por essa Assinatura serão reembolsadas em até três dias úteis após o recebimento do seu aviso de revogação.
KR2. Cessão.
Apesar de qualquer disposição em contrário contida nestes Termos, se você for consumidor, forneceremos aviso prévio de cessão e a oportunidade de rescindir estes Termos conforme exigido pela legislação coreana.
LU1. Subsistência.
As seções destes Termos que expressamente subsistirão à rescisão não o farão por tempo indefinido, mas por um período de 30 anos.
16.1 Criação usando a API da SurveyMonkey.
Consulte aqui os termos da API da SurveyMonkey.
17.1 Uso do SurveyMonkey Contribute.
Consulte aqui os termos de uso do SurveyMonkey Contribute.