Source: https://ru.scribd.com/document/98219402/129670-14-2012SENTENCA-ARBITRAL-PROCESSO-DO-CRISTIANO
Timestamp: 2019-08-18 11:08:09+00:00
Document Index: 84223666

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 127', 'artigo 1822', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1807', 'artigo 3', 'artigo 983', 'artigo 11', 'artigo 127', 'artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo\n11', 'artigo 127', 'artigo 1', 'artigo 127']

129670.14-2012SENTENÇA ARBITRAL PROCESSO DO CRISTIANO | Arbitration | Marriage
Instituto De Ensino, Pesquisa, Extensão E Cultura Direitos Da Cidadania - Justiça Arbitral
Original Title: 129670.14-2012SENTENÇA ARBITRAL PROCESSO DO CRISTIANO
Uploaded by INSTITUTO DE ENSINO INESPEC
saveSave 129670.14-2012SENTENÇA ARBITRAL PROCESSO DO CRISTI... For Later
ARBITRAGEM FORMA DE JUSTIÇA RAPIDA
INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSO E CULTURA DIREITOS DA CIDADANIA - JUSTIA ARBITRAL http://wwwjuizarbitral.blogspot.com.br/ RUA DR.
FERNANDO AUGUSTO, 121 SALA 2/3 FORTALEZA-CEAR
O Conselheiro Csar Augusto Venncio da Silva, investido das funes de rbitro/Juiz, junto a COMISSO DE JUSTIA E CIDADANIA, nos termos da LEI FEDERAL n.o. 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 Artigos 17, 18, 26, I, II, III, IV - Pargrafo nico e. 27, e considerando a sesso deliberativa aprovada em 21 DE JUNHO de 2012... Faz publicar a presente SENTENA ARBITRAL. Vistos e bem examinados estes autos de ao civil direitos disponveis, em juzo arbitral onde figura as partes j qualificadas como autor e reclamados... Decido para os fins legais previstos no Art. 18(O rbitro juiz de fato e de direito, e a sentena que proferir no fica sujeita a recurso ou homologao pelo Poder Judicirio) da lei da arbitragem. Como segue.
---------------------------------------------------------------------------------Csar Augusto Venncio da Silva RBITRO - Juiz Arbitral por nomeao legal
INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSO E CULTURA DIREITOS DA CIDADANIA - JUSTIA ARBITRAL http://wwwjuizarbitral.blogspot.com.br/ RUA DR. FERNANDO AUGUSTO, 121 SALA 2/3 FORTALEZA-CEAR
Processo n.o. 129670.14-2012 CJC/arbt. RECLAMANTE: JOS CRISTIANO SANTOS BRASILEIRO e outros. PROCEDIMENTO EM JUSTIA ARBITRAL - LEI FEDERAL n.o. 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. SENTENA ARBITRAL nmero PRT 132873, de 25 de junho de 2012(Nos termos da LEI FEDERAL n.o. 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 Artigos 26, I, II, III, IV - Pargrafo nico. Art. 27). Processo n.o. 129670.14-2012. CJC/arbt. - RECLAMANTE: JOS CRISTIANO SANTOS BRASILEIRO, CPF 025646063.93. RECLAMADOS: TAMARA SOUZA DA SILVA, CPF 04856624342; LCIA DE FTIMA SOUZA DA SILVA, CPF 79635318391; CLAUDIA CRISTINA SILVA DE SOUZA, CPF 50011286334; ANA CLUDIA SOUZA DA SILVA, CPF 46955950363; FRANCISCO ROBERTO SOUZA DA SILVA, CPF 85583235349. CLASSE: DIREITO CIVIL. MATRIA: Direito das sucesses. RELATOR: RBITRO CSAR AUGUSTO VENNCIO DA SILVA (Juiz Arbitral por nomeao legal, nos termos da LEI FEDERAL n.o. 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 Art. 17 - Os rbitros, quando no exerccio de suas funes ou em razo delas, ficam equiparados aos funcionrios pblicos, para os efeitos da legislao penal. Art. 18 - O rbitro juiz de fato e de direito, e a sentena que proferir no fica sujeita a recurso ou homologao pelo Poder Judicirio).
RELATRIO Recebi os autos do Processo 129670.14.2012, acompanhados do pedido protocolado sobre o nmero: 129670.14.2012, 109418/2008, fls 2/13 e 21/33 e de imediato determinei a assessoria do Processo Arbitral que o fizesse concluso. Trata o requerimento em questo da solicitao das partes para a firmao do COMPROMISSO ARBITRAL (fls 14/21), que foi aceito (Captulo II - Da Conveno de Arbitragem e
seus Efeitos. Art. 3 As partes interessadas podem submeter soluo de seus litgios ao juzo arbitral mediante conveno de arbitragem, assim entendida a clusula compromissria e o compromisso arbitral. Art. 4 A clusula compromissria a conveno atravs da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter arbitragem os litgios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. 1 A clusula compromissria deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no prprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. LEI FEDERAL n.o. 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996)
... que por sentena com fora jurdica no artigo 18 da lei federal n 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, que homologue o que se pede. TAMARA SOUZA DA SILVA, CPF 04856624342, solteira, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 2003.010.2767.05, SSPDC/CE; LCIA DE FTIMA SOUZA DA SILVA, CPF 79635318391, solteira, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 94016025375, SSPDC/CE; CLAUDIA CRISTINA SILVA DE SOUZA, CPF 50011286334, casada, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 8906008000166, SSPDC/CE; ANA CLUDIA SOUZA DA SILVA, CPF 46955950363, solteira, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 91012010158, SSPDC/CE; FRANCISCO ROBERTO SOUZA DA SILVA, CPF 85583235349, solteiro, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 95002599933, SSPDC/CE, devidamente
qualificados (Documentos de fls 37/48) sucessores do falecido MANOEL INCIO DA SILVA (Documentos de fls 34/35), divorciado da genitora dos reclamados, RENUNCIAM nos termos do artigo 1.812(So irrevogveis os atos de aceitao ou de renncia da herana) da lei federal 10.406/2002, em favor de JOS CRISTIANO SANTOS BRASILEIRO, todos os direitos de posse, e propriedade presente ou futura do terreno cravado na Rua 6, CASA 24 do LOTEAMENTO SANTO EMILIO CEP 60731504 - Canindezinho - Fortaleza Cear, bem como as suas benfeitorias; as partes RENUNCIAM EXPRESSAMENTE O DIREITO DE RECEBER DA SECRETARIA DAS CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR (ENDEREO: Centro Adm. Gov. Virglio Tvora - Cambeba CEP.: 60.839-900 Telefones: 3101.4448), qualquer valor de indenizao referente ao imvel cravado na Rua 6, CASA 24 do LOTEAMENTO SANTO EMILIO CEP 60731-504 - Canindezinho - Fortaleza Cear, bem como as suas benfeitorias, pois solicitam a efetivao de uma DECISO ARBITRAL no sentido de que se homologa que as parte renuncia em favor de JOS CRISTIANO SANTOS BRASILEIRO.
O RECLAMANTE JOS CRISTIANO SANTOS BRASILEIRO, qualificado as fls 38/39, filho do cidado MANOEL INCIO DA SILVA, que na data de 25 de dezembro de 2011, foi vtima de um acidente automobilstico aonde veio a falecer no local (fls 35); No mesmo acidente veio a bito, quatro horas depois, no Hospital IJF, a Senhora MARIA SANTOS BRASILEIRO(fls 36), genitora do reclamante JOS CRISTIANO SANTOS BRASILEIRO(fls 38/39). Os falecidos MANOEL INCIO DA SILVA e MARIA SANTOS BRASILEIRO(fls 34/36), viviam em consrcio de fatoconjugal, e adquiriram uma propriedade no lugar denominado: Rua 6, CASA 24 do LOTEAMENTO SANTO EMILIO CEP 60731-504 - Canindezinho - Fortaleza Cear, conforme de v s folhas 48-A/54 . QUE SE DEIXE CLARO: DO CONSRCIO ENTRE OS DOIS FALECIDOS VEIO AO MUNDO JOS CRISTIANO SANTOS BRASILEIRO(fls 38/39). TAMARA SOUZA DA SILVA, CPF 04856624342; LCIA DE FTIMA SOUZA DA SILVA, CPF 79635318391; CLAUDIA CRISTINA SILVA DE SOUZA, CPF 50011286334; ANA CLUDIA SOUZA DA SILVA, CPF 46955950363 e FRANCISCO ROBERTO SOUZA(todos qualificados com seus documentos de identidade, s folhas 40/48) so filhos legtimos do falecido MANOEL INCIO DA SILVA((fls 35) e da senhora MARIA DE FTIMA SOUZA DA SILVA(viva, e antes do acidente, por anos, j divorciada do falecido LEI FEDERAL N 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE
1977. Regula os casos de dissoluo da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e d outras providncias). Alm da objetividade do pedido resumido, outros foram requestados a saber:
As partes decidem que o processo arbitral deve levar em considerao todos os princpios de direito e quando couber a equidade; as partes escolhem as regras de direito processual civil e civil que sero aplicadas na arbitragem integralmente, observando que a equidade no viole aos bons costumes e ordem pblica (Inteligncia da Lei Federal n 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 - Dispe sobre a arbitragem). As partes decidem que custa do processo arbitral deve ser rateado entre as partes nos termos do artigo 11 da Lei Federal n 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 - Dispe sobre a arbitragem. As partes decidem que o processo arbitral deve ser pblico e ter ampla publicidade formal dos atos jurdicos por envolver interesses que perpassam aos interesses disponveis das partes. As partes declaram sob as penas dos artigos 171 e 299 do Cdigo Penal Brasileiro que s existem no mundo jurdico para fins de sucesso os seguintes filhos do Senhor: MANOEL INCIO DA SILVA: JOS CRISTIANO SANTOS BRASILEIRO, CPF 025646063.93; TAMARA SOUZA DA SILVA, CPF 04856624342; LCIA DE FTIMA SOUZA DA SILVA, CPF 79635318391; CLAUDIA CRISTINA SILVA DE SOUZA, CPF 50011286334; ANA CLUDIA SOUZA DA SILVA, CPF 46955950363; FRANCISCO ROBERTO SOUZA DA SILVA, CPF 85583235349. As partes requerem que emps a sentena essa seja submetida ao registro em CARTRIO pela faculdade auferida no artigo 127, incisos I, VII, Pargrafo nico da lei federal N 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispe sobre os registros pblicos, e d outras providncias (c/c LEI FEDERAL No 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei n 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispe sobre os registros pblicos.
o relatrio brevssimo que apresento. FUNDAMENTAO
(1) SENTENA. (1.1) DIREITO DE HERANA. Trata o procedimento de matria em direito disponvel. Muitos se perguntam quem tem direito na partilha dos bens de determinada pessoa. O Cdigo Civil Brasileiro, em seu livro V fala sobre o assunto. Como a matria de Direito das Sucesses extenso, procuro ater-me a mencionar s o que interessa para fundamentar minha deciso. Quem tem direito como herdeiro?
CCB/2002: Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participar da sucesso do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigncia da unio estvel, nas condies seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, ter direito a uma quota equivalente que por lei for atribuda ao filho; II - se concorrer com descendentes s do autor da herana, tocar-lhe- a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessveis, ter direito a um tero da herana; IV - no havendo parentes sucessveis, ter direito totalidade da herana.
Podem ser herdeiros as pessoas j nascidas ou j concebidas no momento da abertura da sucesso. Valorizando sempre o Direito da Famlia, o Cdigo Civil Brasileiro estabelece uma ORDEM DE PREFERNCIA NO DIREITO DA SUCESSO. Primeiro vem os descendentes (filhos) em concorrncia com o cnjuge (marido ou esposa) sobrevivente(MARIA DE FTIMA SOUZA DA SILVA divorciada do falecido). Se a pessoa falecida no deixou descendente entra em segundo lugar na escala de preferncia ao direito de herana, os ascendentes (os pais) em concorrncia com o cnjuge. Em terceiro, no havendo ascendentes, fica o cnjuge como nico herdeiro. Por ltimo, no havendo descendentes, nem cnjuge e nem ascendentes, a que vm os colaterais que so os irmos, primos. No casamento de comunho parcial de bens, que a regra geral desde 1988 com a nova Constituio Federal, o cnjuge tem direito a metade dos bens adquiridos na constncia do casamento. No de comunho total, o cnjuge tem direito a metade de todos os bens adquiridos pela pessoa falecida, constitudos antes e na constncia do casamento. No regime de separao total de bens, que so obrigatrios s pessoas que no ato do casamento tenham mais de 60 anos de
idade. Neste caso, no existe a obrigatoriedade dos bens serem compartilhados no caso de separao e divrcio. Mas divergente de alguns, entendo que no caso de falecimento, o cnjuge sobrevivente no tem direito a meao (a metade), nem dos bens adquiridos antes do casamento e nem dos adquiridos na constncia do casamento. Todavia concorre como herdeiro conforme a regra de preferncia exposta acima. Falando da UNIO ESTVEL, o cdigo civil se adequando aos costumes, afirma que o(a) companheiro(a) participar da sucesso do outro, somente quanto aos bens adquiridos na vigncia da unio. Ou seja, apenas os bens que adquiriram quando estavam juntos(V. fls 36 CERTIDO DE BITO; 49/54 Contrato de Compra e Venda onde figuram as partes, os falecidos MANOEL INCIO DA SILVA e MARIA SANTOS BRASILEIRO. Referncia do bem alvo dessa deciso as folhas 49/54) Se concorrer com os filhos em comum com a pessoa falecida, ter direito a uma cota em partes iguais com filhos. Se concorrer com os filhos s da pessoa falecida, ter direito a metade do que couber a cada um daqueles. Se concorrer com outros parentes sucessveis, ter direito a um tero da herana. No havendo parentes sucessveis, ter direito ao total da herana. Isto sem prejuzo sua meao, observando que o cnjuge sobrevivente de uma forma ou de outra ajudou na composio do patrimnio. Ou cuidando da famlia enquanto o outro trabalhava, ou ajudando nas despesas tambm trabalhando. Tambm podem ser includos na sucesso para receber parte da herana, terceiros que no os so herdeiros legais, mas que foram includos como beneficiados em testamento deixado pelo falecido. Observando que a pessoa falecida, autora do testamento, s pode dispor da metade dos seus bens quando no incluir os herdeiros legais. Muitos dizem um ditado popular: morto no paga dvida. Bom, se ele tiver deixado bens, paga dvida sim. Em uma Ao de Inventrio, antes de partilhar os bens e valores deixados, primeiro retira-se os pagamentos para satisfazer os dbitos deixados pela pessoa falecida, depois, divide-se o que restou para os herdeiros.
Os ascendentes, descendentes e colaterais na sucesso, os mais prximos excluem os mais remotos. Observando que um herdeiro pode deixar de ser herdeiro com base na deserdao. Descendentes ou ascendentes podem ser deserdados por injria grave, ofensa fsica (leso corporal, homicdio), relaes ilcitas com a madrasta ou padrasto e outros motivos plausveis e de gravidade necessria. E quando a pessoa falecida no deixou testamento e nem herdeiros, diz o artigo 1822 do CCB os bens passam ao domnio do municpio ou Distrito Federal, se localizados nas suas circunscries. Ou ao domnio da Unio se situados em territrio federal. QUE NO CASO NO SE APLICA. (1.2) RENNCIA DE UM DIREITO.
CCB/2012. Artigo 1.812. So irrevogveis os atos de aceitao ou de renncia da herana. A renncia herana depende de ato solene...(Processo: REsp 431695 SP 2002/00499445. Relator(a): Ministro ARI PARGENDLER. Julgamento: 20/05/2002. rgo Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Publicao: DJ 05.08.2002 p. 339. RSTJ vol. 163 p. 321). Processo: AI 1621767 PR Agravo de Instrumento - 0162176-7 - Relator(a): Clayton Camargo. Julgamento: 30/03/2005. rgo Julgador: 8 Cmara Cvel. Publicao: 15/04/2005 DJ: 6849. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE INVENTRIO - HERANA - RENNCIA DOS DESCENDENTES AO MONTE MOR - FORMA PRESCRITA EM LEI - DOAO NO CARACTERIZADA - DECISO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO.
De acordo com o art. 1.784, do Cdigo Civil, com a morte da pessoa natural, a herana transmite-se, desde logo, aos herdeiros legtimos e testamentrios. Como se v, trata-se de transmisso automtica realizada exclusivamente por fora de lei, independentemente dos herdeiros terem cincia desse fato. No deixa de ser, portanto, uma espcie de transmisso fictcia. Posteriormente, os herdeiros tanto podem aceitar na verdade ratificar a transmisso da herana ocorrida no exato momento do bito do de cujus como renunciar ao seu direito de herana, como assim lhes faculta a lei civil (art. 1.804, pargrafo nico, do Cdigo Civil). Esse direito de repudiar a herana se assenta no fato de que ningum pode ser herdeiro contra sua prpria vontade. A nica ressalva que se faz, naturalmente, se refere renncia que causa prejuzo aos credores
do herdeiro renunciante. Mas mesmo nesses casos de renncia lesiva, os credores podero aceitar a herana, em nome do herdeiro renunciante, at o montante de seus crditos. (1.3) RENNCIA DO DIREITO HEREDITRIO. No presente processo se v: a perspectiva de um direito futuro de herana, j renunciado pela via administrativa pelas partes: TAMARA SOUZA DA SILVA, CPF 04856624342; LCIA DE FTIMA SOUZA DA SILVA, CPF 79635318391; CLAUDIA CRISTINA SILVA DE SOUZA, CPF 50011286334; ANA CLUDIA SOUZA DA SILVA, CPF 46955950363; FRANCISCO ROBERTO SOUZA DA SILVA, CPF 85583235349; em favor de JOS CRISTIANO SANTOS BRASILEIRO, CPF 025646063.93. Nota-se juridicamente e de fato um ato puro e simples de renuncia abdicativa, antes da abertura da sucesso (por isso uma perspectiva de um direito futuro de herana), onde as partes transfere o direito hereditrio em favor do coerdeiro j qualificado... JOS CRISTIANO SANTOS BRASILEIRO. No existindo no caso a renncia translativa, implica aceitao e a posteriori transferncia dos direitos hereditrios ao nomeado (favorecido) pelos renunciantes.
(...)Itabaiana de Oliveira, diz que a renuncia abdicativa o ato pelo qual o herdeiro declara, expressamente, que a no quer aceitar, preferindo conservar-se completamente estranho sucesso. No tocante renncia, como sabido, o herdeiro no est obrigado a receber a herana, lhe facultado o direito a renunciar, recusar, abdicar ou repudiar a herana (il n`est hritier qui ne veut). Costuma-se dividir a renncia em duas espcies: abdicativa (pura e simples) e translativa (imprpria).
Pode-se dizer que, dentre os muitos ramos do direito civil, o direito das sucesses foi aquele que mais se transformou ao longo do tempo. Na ndia e na Grcia, como em Roma o direito sucessrio, sempre esteve vinculado idia de continuidade da religio e da famlia. O varo mais velho substitua o lugar do de cujus, era ele quem chefiava a propriedade e a famlia, j que o homem desaparecia, mas os seus bens continuavam no mundo. Assevera o grande jurista Planiol, O direito sucessrio remonta mais alta antiguidade. Perde-se sua origem na noite dos tempos, parecendo que se prende comunidade da famlia, de que constituiria prolongamento natural. Ao conceituar o
direito das sucesses, tem-se como fundamental salientar que, sua finalidade cuidar da transmisso de bens, direitos e obrigaes em decorrncia da morte. Resta, assim, concluir que, so pressupostos da sucesso: A morte do de cujus (aquele de cuja sucesso se trata; o falecido) e a vocao hereditria. Merece transcrio, a definio de Itabaiana de Oliveira, o ato pelo qual o herdeiro declara, expressamente, que a no quer aceitar, preferindo conservar-se completamente estranho sucesso. Vale frisar, que a abertura da sucesso dar-se- no momento da morte, donde a propriedade e a posse da herana, ou seja, o somatrio de bens, dvidas, crditos e dbitos, os direitos e obrigaes, as pretenses e aes de que era titular o falecido(Gonalves: pg.32). Tal transmisso a doutrina denomina princpio da saisine, prescreve o artigo 1.784 do Cdigo Civil:
Aberta a sucesso, a herana transmite-se, desde logo, aos herdeiros legtimos e testamentrios.
Em suma, a herana de toda convenincia, forma de sucesso patrimonial, provida a pessoas ligadas ao patrono do patrimnio sucedido, seja por laos afetivos ou familiares, devendo ser juridicamente reconhecidas. A Constituio da Repblica Federativa do Brasil prev o direito a herana, conforme versa o artigo 5, XXX:
Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: garantido o direito de herana
Contudo, os direitos hereditrios, podem ser aceitos ou renunciados quer pelo herdeiro legtimo, quer pelo herdeiro testamentrio, bem como pelo legatrio. Assim, todo herdeiro tem o poder de anuir ou repudiar a herana, tais atos devem ser praticados aps a abertura da sucesso, nunca antes. No respeitante a aceitao, tem-se que o ato pelo qual o herdeiro aceita receber os bens do patrimnio do defunto, indispensvel aceitao, podendo ser expressa, tcita ou presumida. No tocante renncia, como sabido, o herdeiro no est obrigado a receber a herana, lhe facultado o direito a renunciar, recusar, abdicar ou repudiar a herana (il n`est hritier qui ne veut). Noutro dizer, renncia no outra coisa seno a demisso da qualidade de herdeiro.
(Monteiro: pg.53), considera-se como se nunca tivesse herdado, j que no h a transmisso da herana ao renunciante, tem efeito ex tunc (retroativo) at o momento da morte do autor da herana. O renunciante tido como estranho a sucesso, ainda tem como no verificada a transmisso pela saisine. Aduza-se que, o prazo para renunciar herana, que lhe de direito, est estipulado em 30 dias aps aberta a sucesso, sob pena de se haver a herana como aceita, comenta o artigo 1.807 do Cdigo Civil:
O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou no, a herana, poder, vinte dias aps aberta a sucesso, requerer ao juiz prazo razovel, no maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herana por aceita.
Efetivamente, realizado qualquer ato compatvel a aceitao da herana, a renncia no mais poder ser efetuada. Atos oficiosos, como cuidar do funeral do finado, assim como, administrao e guarda provisria no ensejam em aceitao. H casos que a renncia no ser permitida, so eles: quando for contraria a lei, quando o renunciante no tiver capacidade jurdica plena, quando no tiver a anuncia do cnjuge ou quando entrar em conflito com direitos de terceiros, estabelece o artigo 1.806 do Cdigo Civil:
A renncia da herana deve constar expressamente de instrumento pblico ou termo judicial.
Por isso, a renncia ato solene, requer a observncia da forma prescrita em lei, portanto, depende de escritura pblica ou termo nos autos do inventrio. No sendo cabvel a renncia tcita ou presumida, como se d possvel na aceitao da herana, pois requer ato positivo em renunciar. Tambm prevalece a invalidade do documento particular que, manifesta a vontade de renunciar. Todavia CONSIDERANDO OS EFEUTOS E APLICABILIDADE DA SENTENA ARBITRAL, ANTES DA ABERTURA DO INVENTRIO, a renncia pode ser aceita via homologao de um Juzo Arbitral, o que no deixa de ser tambm um ato incondicional e unilateral, sendo exigvel plena capacidade jurdica para renunciar, pois, se o renunciante for absolutamente incapaz gera nulidade da renncia e se for relativamente incapaz gera anulao da renncia. Nesses casos, torna-se defeituoso, falho ou irregular o ato jurdico, levando-o nulidade ou a anulao, ainda que
praticado por seu representante legal, salvo com a permisso de autoridade judiciria competente. E, se for casado, s se admite a renncia mediante outorga do outro cnjuge, ao menos se o casamento vigorar pelo regime da separao de bens, caso contrrio, no produz efeito legal, despido de eficcia jurdica, rrito. Se porventura a renncia do direito hereditrio entrar em conflito com direitos de terceiros, por outras palavras, tiver por condo fraudar credores, estes podero aceit-lo em nome do renunciante, logicamente at o limite dos seus crditos, no prazo de 30 dias a partir do momento em que tiveram conhecimento da renncia. Surge a lei em socorro destes, vejamos o artigo 1.813 do Cdigo Civil:
Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando a herana, podero eles, com autorizao do juiz, aceit-la em nome do renunciante. 1 A habilitao dos credores se far no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato. 2 Pagas as dvida do renunciante, prevalece a renncia quanto ao remanescente, que ser devolvido aos demais herdeiros.
Por derradeiro, rechaada a necessidade de demonstrar a fraude, para anular a renncia, cabe apenas a demonstrao de prejuzo aliada com a prova de que eram credores antes do repdio do direito hereditrio. Costuma-se dividir a renncia em duas espcies: abdicativa (pura e simples) e translativa (imprpria). A propsito do tema, a primeira a verdadeira renncia, j que o herdeiro no indica qualquer favorecido, como se abstm de qualquer ato de aceitao, apenas renncia o direito hereditrio. Por essa razo, a segunda a imprpria, o herdeiro pratica dois atos: aceita tacitamente a herana, em seguida, doa a herana, renunciando em favor de determinada pessoa, citada nominalmente. Da pensar se tratar de aceitao e cesso de direitos. Em resumo, a renncia abdicativa transfere o direito hereditrio em favor dos coerdeiros, enquanto a renncia translativa implica aceitao e a posteriori transferncia dos direitos hereditrios ao nomeado (favorecido) pelo renunciante. preciso, entretanto, atentar para o fato que torna a diviso fundamental, os tributos devidos. Quanto aos tributos, o imposto devido na renncia abdicativa apenas o causa mortis, em contrapartida, na renncia translativa sero cobrados dois impostos o causa mortis (do defunto ao seu herdeiro) e o inter vivos (do renunciante ao donatrio). Por conseguinte, h, ainda,
importantes efeitos, vinculados ao destino da poro hereditria do herdeiro renunciante, vejamos:
O renunciante tratado como se nunca fosse herdeiro, a transmisso tem-se por no verificada, conforme transcrito anteriormente.
O quantum renunciado pelo herdeiro acresce a parte dos outros herdeiros da mesma classe, dispem o artigo 1.810 do Cdigo Civil:
Na sucesso legtima, a parte do renunciante acresce a dos outros herdeiros da mesma classe.
Como se v, a quota do repudiante passar aos outros herdeiros da mesma classe (irmos), ressalta-se que seus filhos no iram suceder por representao, haja vista, a impossibilidade quando ocorre renncia, tambm so considerados inexistentes. Excepcionalmente, sendo o renunciante o nico da classe, ou se os demais desta classe tambm renunciarem, podem seus filhos ser chamados a suceder, por direito prprio e por cabea. Em reforo, quanto ao usufruto e administrao dos bens, o renunciante poder praticar atos concernentes, caso seus filhos forem menores. Apregoa o artigo 1.811 do novo diploma:
Ningum pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porm, ele for o nico legtimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herana, podero os filhos vir sucesso, por direito prprio, e por cabea.
Por outro lado, para o renunciante da herana no vetado aceitar o legado, ou viceversa, eis que as causas aquisitivas so diversificadas. No podendo o mesmo renunciar a herana em parte. Declara expressamente o artigo 1.808 do Cdigo Civil:
No se pode aceitar ou renunciar a herana em parte, sob condio ou a termo. 1 O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceit-los, renunciando a herana; ou, aceitando-a, repudi-los.
O dispositivo em apreo trata da irrevogabilidade da renncia, artigo 1.812 do Cdigo Civil:
So irrevogveis os atos de aceitao ou de renncia da herana.
Pois bem, a renncia , em sntese, irretratvel e definitiva. Evidente, que no cabe qualquer tipo de arrependimento, tanto pelo aceitante, como pelo renunciante, inaceitvel nesse instituto. Uma vez formalizada, a transmisso do direito hereditrio, no pode ser desfeita pela retratao, para a efetivao da segurana nas relaes jurdicas. Porm, o magistrado togado(da JUSTIA PBLICA ESTATAL) deve apreciar a retrao com muita ateno, dando acolhida a tal pretenso se a aceitao ou renncia ocorrer por erro, dolo, ignorncia ou coao. Segundo Caio Mario da Silva Pereira (2010:53), Como recomendao prtica, isto sim, de se aconselhar ao magistrado a maior cautela na sua apreciao, a fim de evitar que a alegao no mascare simplesmente um arrependimento, ou retratao incabvel. D-se nesse caso, anulao do ato por vcio de consentimento (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil : direito das sucesses, v. 6 / Washington de Barros Monteiro. 36, ed. So Paulo : Saraiva, 2008. GONALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 7 : direito das sucesses : 4. ed. So Paulo : Saraiva, 2010. PEREIRA, Caio Mrio da Silva. Instituies de Direito Civil. Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2010. Cdigo Civil e legislao civil em vigor / Theotonio Negro e Jos Roberto Ferreira Gouva. 22. ed. So Paulo : Saraiva, 2003 Cdigo Civil e legislao civil em vigor / Theotonio Negro e Jos Roberto Ferreira Gouva. 22. ed. So Paulo : Saraiva, 2003.). CONCLUSO. NO HOUVE ABERTURA DA SUCESSO PATRIMONIAL EM RELAO E INEXISTE TESTAMENTO VINCULADO aos bens patrimoniais/matrias dos falecidos: MANOEL INCIO DA SILVA e MARIA SANTOS BRASILEIRO (fls 34/36). Assim no se pode falar em direito real imediato. E sim, emps a abertura do PROCESSO DE SUCESSO PATRIMONIAL se prev a formalidade do direito de fato a sucesso. REPITO: A RENUNCIA SE D NA PERSPECTIVA DE UM DIREITO DE HERANA. (1.4) ABERTURA DA SUCESSO E OS PROCEDIMENTOS NECESSRIOS.
(1.4.1)- Introduo. Para dar inicio a Sucesso necessrio que ocorra a morte do titular de um patrimnio( o que ocorreu fls 34/36). um fato jurdico que indica o momento em que a herana ser transmitida automaticamente aos herdeiros legtimos e testamentrios. Contudo essa morte fsica e no apenas a morte civil. Porm o novo cdigo civil admite a abertura da sucesso provisria e por fim a sucesso definitiva em determinados casos especficos, no mas excluindo de um todo o indivduo que foi determinado "ausente". Quanto ao tempo e lugar da abertura da sucesso so necessariamente importantes para as consequncias jurdicas. Segundo Slvio de Salvo Venosa, "a sucesso abre-se no lugar no ltimo domicilio do falecido", sendo assim, este o lugar onde se fixar o foro universal da herana(Fortaleza-Cear). (1.4.2)-Sntese. importante que se saiba o momento exato do tempo da morte (fls 34/36). O momento da morte deve ser fixado sempre que possvel no atestado de bito e da em diante passa a existir a herana que se transfere aos herdeiros. Fala-se tambm em comorincia no direito sucessrio. A regra que "se dois ou mais indivduos falecerem na mesma ocasio (caso, nesse processo), no se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-o simultaneamente mortos". Esta uma determinao legal para fins de evitar o complexo de situaes que podem ocorrer relacionadas a morte no momento da transmisso da herana. No obstante a isso, tm-se como certos o local e a hora do passamento constante do registro pblico. Com a morte de algum h abertura da sucesso e automaticamente se aplica o sistema da saisine. Tal princpio representa uma apreenso possessria autorizada sendo uma faculdade dos herdeiros do patrimnio entrar na posse dos bens que constiturem a herana. No entanto, o herdeiro pode deixar de aceitar, renunciar herana. A aceitao necessria e essencial j que confirma o direito do herdeiro. Dentre as modalidades de aceitao temos a aceitao tcita, presumida e expressa. A primeira deriva de qualquer ato positivo em favor do herdeiro ao subentrar na posse e propriedade da herana. A segunda ocorre com o silncio do autor quando ele deveria se pronunciar a respeito dos atos e andamentos
processuais relativos a herana deixada a ele. A terceira modalidade raramente ocorrer, onde o autor oralmente diz em juzo, ou atravs de documento escrito por ele. Existe um prazo para que o interessado na herana possa exigir tal aceitao esta fixado no cdigo civil de 2002 em seu artigo 1807 que diz, "o interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou no, a herana, poder, vinte dias depois de aberta a sucesso, requerer ao juiz prazo razovel no maior de 30 dias, para dentro dele, se pronunciar o herdeiro sob pena de se haver a herana por aceita". Uma vez aceita h herana, no h como retroagir desta deciso. Em relao aos legitimados a sucesso est s pessoas fsicas e jurdicas. Dentro dessa transmisso que ocorrer atravs do direito sucessrio, transmitem-se tambm as dvidas, pretenses e aes contra ele, j que o patrimnio compreende ativo e passivo. Porem em caso de transmisso de dvidas, sofrem limitaes. Esses limites vos at a fora da herana sucedida. Uma observao importante a se fazer que a lei que regula a sucesso e a legitimao para suceder a lei vigente ao tempo da morte do autor da herana, mesmo que mencionada lei no vigore mais. Enfim, foi exposto de forma sinttica em poucas linhas o momento da abertura da sucesso, suas regras bsicas de aceitao e renncia dentre outros procedimentos necessrios para que ocorra de fato o direito sucessrio em sua plenitude. (1.5) PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS. Em vigor desde 04 de janeiro de 2007, a Lei Federal n 11.441 alterou a redao do art. 982 do Cdigo de Processo Civil, possibilitando que o inventrio seja realizado extrajudicialmente, por meio de escritura pblica em Tabelio de Notas, desde que (I) todos os herdeiros sejam capazes; (II) o autor da herana no tenha deixado testamento e (III) haja acordo entre os herdeiros quanto a partilha dos bens. Trata-se, na verdade, de faculdade conferida aos herdeiros, que tambm podero optar pela via judicial se assim entenderem. No entanto, a via judicial obrigatria e nica no caso de existncia de testamento ou interessados incapazes, bem como quando houver divergncia entre os herdeiros quanto partilha de bens. Por meio da Resoluo n 35, de 24.4.2007, o Conselho Nacional de Justia disciplinou a aplicao da Lei Federal n 11.441/2007
pelos servios notariais e de registro. Relacionamos abaixo as principais condies e caractersticas do inventrio extrajudicial:
(a) as escrituras pblicas de inventrio e partilha no dependem de homologao judicial e so ttulos hbeis para o registro civil e o registro imobilirio, para a transferncia de bens e direitos, bem como para promoo de todos os atos necessrios materializao das transferncias de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurdicas, instituies financeiras, companhias telefnicas, etc. Inteligncia do artigo 3 da Resoluo 35/2007 - CNJ); (b) para a lavratura da escritura pblica, livre a escolha do tabelio de notas, no se aplicando as regras de competncia do CPC(No inventrio judicial, a competncia regulamentada pelo art. 96 do CPC); (c) As partes obrigatoriamente devero estar assistidas por advogado(s), que assinar(o) junto a escritura; (d) quanto ao prazo, o artigo 983 do CPC dispe que o processo de inventrio e partilha deve ser aberto dentro de sessenta (60) dias a contar da sucesso, ultimando-se nos doze (12) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofcio ou a requerimento de parte. Como na via administrativa, no existe um protocolo de registro do incio do inventrio, formalizando-se apenas com a lavratura da escritura pblica, h controvrsia na doutrina com relao aplicao do art. 983 do CPC aos inventrios extrajudiciais. Nesse contexto, se possvel, recomendvel que a escritura pblica seja lavrada dentro de 60 dias a contar do falecimento (prazo para abertura do inventrio judicial, sem multa). De qualquer forma, A escritura pblica de inventrio e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelio fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previso em legislao tributria estadual e distrital especficas. (art. 31 da Resoluo 35/2007-CNJ); (e) obrigatria a nomeao de interessado, na escritura pblica de inventrio e partilha, para representar o esplio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigaes ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 990 do Cdigo de Processo Civil. (art. 11 da Resoluo 35/2007-CNJ); (f) obrigatria a apresentao de prova de quitao dos tributos relativos aos bens do esplio e s suas rendas; (g) o ITCMD deve ser recolhido antes da lavratura da escritura pblica (Imposto Estadual - deve ser recolhido no local onde se situam os bens, mesmo que o tabelio se localize em outro); (h) recolhimento das custas e emolumentos do ato notarial (valor fixado em lei estadual);
(i) O tabelio poder se negar a lavrar a escritura de inventrio ou partilha se houver fundados indcios de fraude ou em caso de dvidas sobre a declarao de vontade de algum dos herdeiros, fundamentando a recusa por escrito (nos termos do art. 32 da Resoluo 35/2007-CNJ),
Os seguintes documentos so necessrios lavratura da escritura pblica:
(i) certido de bito do autor da herana (o falecido); (ii) documento de identidade oficial com nmero de RG e CPF das partes e do autor da herana; (iii) certides comprobatrias do vnculo de parentesco dos herdeiros (ex.:, certides de nascimento, casamento, bito etc.); (iv) escritura de pacto antenupcial e seu registro (no Registro de Imveis), quando for o caso; (v) certido de propriedade expedida pelo Registro de Imveis, dos bens imveis, atualizada e no anterior data do bito; (vi) certido ou documento oficial comprobatrio do valor venal dos bens imveis, relativo ao exerccio do ano do bito ou ao ano imediatamente seguinte deste; (vii) certido negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imveis do esplio; (viii) certido negativa conjunta da Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (site:www.receita.fazenda.gov.br); (ix) documentos comprobatrios do domnio e valor dos bens mveis, se houver; (x) documento de informao da inexistncia de testamento, a ser obtida junto ao Colgio Notarial do Brasil; (xi) certido de Regularidade do ITCMD (ver lista completa de documentos na Portaria CAT-5, de 22/01/07); (xii) CCIR, DIAT e prova de quitao do imposto territorial rural, relativo aos ltimos cinco anos, para bens imveis rurais do esplio.
Benefcios do Inventrio Extrajudicial que pode ser concomitante com uma deciso arbitral. Concluso.
Aps analisarmos as condies e as caractersticas do inventrio extrajudicial, abordaremos alguns dos benefcios que ele capaz de proporcionar. O primeiro aspecto positivo do inventrio extrajudicial que ele valoriza a conciliao e desafoga o PODER JUDICIRIO, isso uma Justia Alternativa, pois pressupe que todos os herdeiros entraram em acordo com relao partilha dos bens. Ou seja, a partilha consensual deve prevalecer e se sobrepor ao litgio para que seja possvel a realizao do inventrio extrajudicial. Em segundo lugar, a opo pelo procedimento administrativo, em detrimento ao judicial, em tese, permite que o inventrio seja finalizado de forma mais clere. E a experincia mostra que, quanto mais cedo terminar o inventrio, maiores sero os benefcios alcanados por todos os interessados envolvidos, no apenas no que tange ao aspecto psicolgico como tambm no financeiro. A livre escolha do Tabelio outro fator de comodidade e praticidade para as partes. Quanto segurana jurdica, preciso observar que o Tabelio, assim como o Juiz no inventrio judicial, deve zelar pela correta aplicao da lei. Por essa razo, pode se negar a lavrar a escritura pblica, se houver fundados indcios de fraude ou em caso de dvidas sobre a declarao de vontade (ai sim incorpora-se a convenincia da Justia Arbitral, com fins de ser procedimento preparatrio) de algum dos herdeiros, fundamentando a recusa por escrito(art. 32 da Resoluo n 35/2007-CNJ). A presena obrigatria dos advogados, assistindo as partes, tambm essencial administrao da Justia (art. 133 da CF). Por todas essas consideraes, entendemos que a realizao de inventrio na forma extrajudicial com ou sem, facultada, a participao da JUSTIA ARBITRAL, sem excluir a formalidade do procedimento institudo pela lei federal uma alternativa que deve considerada, valorizada e implementada, sempre que possvel.
Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI FEDERAL N 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007. Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Cdigo de Processo Civil, possibilitando a realizao de inventrio, partilha, separao consensual e divrcio consensual por via administrativa.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Cdigo de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redao: Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se- ao inventrio judicial; se todos forem capazes e concordes, poder fazer-se o inventrio e a partilha por escritura pblica, a qual constituir ttulo hbil para o registro imobilirio. Pargrafo nico. O tabelio somente lavrar a escritura pblica se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificao e assinatura constaro do ato notarial. (NR) Art. 983. O processo de inventrio e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucesso, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofcio ou a requerimento de parte. Pargrafo nico. (Revogado). (NR) Art. 2o O art. 1.031 da Lei no 5.869, de 1973 Cdigo de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redao:
Art. 1.031. A partilha amigvel, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil, ser homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitao dos tributos relativos aos bens do esplio e s suas rendas, com observncia dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. ......................................................................... (NR) Art. 3o A Lei no 5.869, de 1973 Cdigo de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A: Art. 1.124-A. A separao consensual e o divrcio consensual, no havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, podero ser realizados por escritura pblica, da qual constaro as disposies relativas descrio e partilha dos bens comuns e penso alimentcia e, ainda, ao acordo quanto retomada pelo cnjuge de seu nome de solteiro ou manuteno do nome adotado quando se deu o casamento. 1o A escritura no depende de homologao judicial e constitui ttulo hbil para o registro civil e o registro de imveis. 2o O tabelio somente lavrar a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificao e assinatura constaro do ato notarial. 3o A escritura e demais atos notariais sero gratuitos queles que se declararem pobres sob as penas da lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 5o Revoga-se o pargrafo nico do art. 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Cdigo de Processo Civil. Braslia, 4 de janeiro de 2007; 186o da Independncia e 119o da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Mrcio Thomaz Bastos - Este texto no substitui o publicado no DOU de 5.1.2007.
(1.6) DA SENTENA NO JUZO ARBITRAL.
Captulo V - Da Sentena Arbitral - Art. 23. A sentena arbitral ser proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentao da sentena de seis meses, contado da instituio da arbitragem ou da substituio do rbitro. Pargrafo nico. As partes e os rbitros, de comum acordo, podero prorrogar o prazo estipulado. Art. 24. A deciso do rbitro ou dos rbitros ser expressa em documento escrito. 1 Quando forem vrios os rbitros, a deciso ser tomada por maioria. Se no houver acordo majoritrio, prevalecer o voto do presidente do tribunal arbitral. 2 O rbitro que divergir da maioria poder, querendo, declarar seu voto em separado. Art. 25. Sobrevindo no curso da arbitragem controvrsia acerca de direitos indisponveis e verificando-se que de sua existncia, ou no, depender o julgamento, o rbitro ou o tribunal arbitral remeter as partes autoridade competente do Poder Judicirio, suspendendo o procedimento arbitral. Pargrafo nico. Resolvida a questo prejudicial e juntada aos autos a sentena ou acrdo transitados em julgado, ter normal seguimento a arbitragem.
(1.7)REQUESITOS DA SENTENA NO JUZO ARBITRAL.
Art. 26. So requisitos obrigatrios da sentena arbitral: I - o relatrio, que conter os nomes das partes e um resumo do litgio; II - os fundamentos da deciso, onde sero analisadas as questes de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os rbitros julgaram por eqidade; III - o dispositivo, em que os rbitros resolvero as questes que lhes forem submetidas e estabelecero o prazo para o cumprimento da deciso, se for o caso; e IV - a data e o lugar em que foi proferida. Pargrafo nico. A sentena arbitral ser assinada pelo rbitro ou por todos os rbitros. Caber ao presidente do tribunal arbitral, na hiptese de um ou alguns dos rbitros no poder ou no querer assinar a sentena, certificar tal fato. Art. 27. A sentena arbitral decidir sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigncia de m-f, se for o caso, respeitadas as disposies da conveno de arbitragem, se houver. Art. 28. Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litgio, o rbitro ou o tribunal arbitral poder, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentena arbitral, que conter os requisitos do art. 26 desta Lei.Art. 29. Proferida a sentena arbitral, d-se por finda a arbitragem, devendo o rbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cpia da deciso s partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicao, mediante comprovao de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente s partes, mediante recibo.Art. 30. No prazo de cinco dias, a contar do recebimento da notificao ou da cincia pessoal da sentena arbitral, a parte interessada, mediante comunicao outra parte, poder solicitar ao rbitro ou ao tribunal arbitral que:I - corrija qualquer erro material da sentena arbitral; II - esclarea alguma obscuridade, dvida ou contradio da sentena arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a deciso. Pargrafo nico. O rbitro ou o tribunal arbitral decidir, no prazo de dez dias, aditando a sentena arbitral e notificando as partes na forma do art. 29. Art. 31. A sentena arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos
efeitos da sentena proferida pelos rgos do Poder Judicirio e, sendo condenatria, constitui ttulo executivo.
(1.8)NULIDADE DA SENTENA NO JUZO ARBITRAL.
Art. 32. nula a sentena arbitral se: I - for nulo o compromisso; II - emanou de quem no podia ser rbitro; III - no contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV - for proferida fora dos limites da conveno de arbitragem; V - no decidir todo o litgio submetido arbitragem; VI - comprovado que foi proferida por prevaricao, concusso ou corrupo passiva; VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII - forem desrespeitados os princpios de que trata o art. 21, 2, desta Lei. Art. 33. A parte interessada poder pleitear ao rgo do Poder Judicirio competente a decretao da nulidade da sentena arbitral, nos casos previstos nesta Lei. 1 A demanda para a decretao de nulidade da sentena arbitral seguir o procedimento comum, previsto no Cdigo de Processo Civil, e dever ser proposta no prazo de at noventa dias aps o recebimento da notificao da sentena arbitral ou de seu aditamento. 2 A sentena que julgar procedente o pedido: I - decretar a nulidade da sentena arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII; II - determinar que o rbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipteses. 3 A decretao da nulidade da sentena arbitral tambm poder ser argida mediante ao de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, se houver execuo judicial.
(1.9) DO PEDIDO. As partes decidiram optar pelo benefcio e faculdade outorgada na lei da Arbitragem, com fins de prevenir conflitos de interesses no futuro. Teriam duas opes: PRIMEIRA: Ir ao Poder Judicirio tradicional, e ai a demora prejudicar interesses das partes, ou SEGUNDA: optar pela LEI DA ARBITRAGEM, cuja deciso tem o mesmo valor jurdico da DECISO DE UM JUIZ TOGADO. Inteligncia do artigo: Art. 18. O rbitro juiz de fato e de direito, e a sentena que proferir no fica sujeita a recurso ou a homologao pelo Poder Judicirio. Lei Federal n 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 - Dispe sobre a arbitragem. A matria a ser discutida no Juzo Arbitral no envolve direitos indisponveis podendo ser julgado no prazo mximo de seis meses, mais as partes requer a deciso no prazo de uma semana a contar com a data da autuao do processo. As partes decidem que o processo arbitral deve levar em considerao todos os princpios de direito e quando couber a equidade; as partes escolhem as regras de direito processual civil e civil que sero aplicadas na arbitragem integralmente, observando que a equidade no viole aos bons costumes e ordem
pblica (Inteligncia da Lei Federal n 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 - Dispe sobre a arbitragem). As partes decidem que custa do processo arbitral deve ser rateado entre as partes nos termos do artigo 11 da Lei Federal n 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 - Dispe sobre a arbitragem. As partes decidem que o processo arbitral deve ser pblico e ter ampla publicidade formal dos atos jurdicos por envolver interesses que perpassam aos interesses disponveis das partes. As partes requerem que emps a sentena essa seja submetida ao registro em CARTRIO pela faculdade auferida no artigo 127, incisos I, VII, Pargrafo nico da lei federal N 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispe sobre os registros pblicos, e d outras providncias (c/c LEI FEDERAL No 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei n 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispe sobre os registros pblicos. As partes optaram pela a arbitragem como uma soluo definitiva dos seus intereses(art. 10, III da lei federal nmero 9.307/96) e requestaram ao Juzo Arbitral os seguintes pleitos:
TAMARA SOUZA DA SILVA, CPF 04856624342, solteira, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 2003.010.2767.05, SSPDC/CE; LCIA DE FTIMA SOUZA DA SILVA, CPF 79635318391, solteira, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 94016025375, SSPDC/CE; CLAUDIA CRISTINA SILVA DE SOUZA, CPF 50011286334, casada, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 8906008000166, SSPDC/CE; ANA CLUDIA SOUZA DA SILVA, CPF 46955950363, solteira, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 91012010158, SSPDC/CE; FRANCISCO ROBERTO SOUZA DA SILVA, CPF 85583235349, solteiro, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 95002599933, SSPDC/CE, devidamente qualificados sucessores do falecido MANOEL INCIO DA SILVA, RENUNCIAM nos termos do artigo 1.812( So irrevogveis os atos de aceitao ou de renncia da herana) da lei federal 10.406/2002, em favor de JOS CRISTIANO SANTOS BRASILEIRO, todos os direitos de posse, e propriedade presente ou futura do terreno cravado na Rua 6, CASA 24 do LOTEAMENTO SANTO EMILIO CEP 60731-504 - Canindezinho - Fortaleza Cear, bem como as suas benfeitorias; as partes RENUNCIAM EXPRESSAMENTE O DIREITO DE RECEBER DA SECRETARIA DAS CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR(ENDEREO : Centro Adm. Gov. Virglio Tvora - Cambeba CEP.: 60.839900 Telefones: 3101.4448), qualquer valor de indenizao referente ao imvel cravado na Rua 6, CASA 24 do LOTEAMENTO SANTO EMILIO CEP 60731-504 Canindezinho - Fortaleza Cear, bem como as suas benfeitorias, pois solicitam a efetivao de uma DECISO ARBITRAL no sentido de que se homologa que as parte renuncia em favor de JOS CRISTIANO SANTOS BRASILEIRO. Na pea inicial solicitaram ainda:
A Sentena Arbitral ser proferida pelo Juiz Arbitral, na cidade de Fortaleza, Cear(art. 10, IV da lei federal nmero 9.307/96). Os locais onde ser desenvolvida a arbitragem ficaro a critrio do(s) rbitro(s) e das diligncias a serem feitas no curso do processo arbitral(art. 11, I da lei federal nmero 9.307/96). O(s) rbitro(s) julgar(o) de acordo com a legislao brasileira e as seguintes instrues complementares(art. 11, II e IV da lei federal nmero 9.307/96): A sentena arbitral dever ser apresentada no prazo de cinco dias a contar com o protocolo de instaurao do processo arbitral(art. 11, III da lei federal nmero 9.307/96): As partes convencionam que custa e os honorrios da arbitragem devero ser custeados igualmente, independente do resultado do seu julgamento. (art. 11, V da lei federal nmero 9.307/96).
DECISO Recebi o procedimento e aceitei a incumbncia legal nos termos artigo 19 da lei da arbitragem(Captulo IV - Do Procedimento Arbitral - Art. 19. Considera-se instituda a arbitragem
quando aceita a nomeao pelo rbitro, se for nico, ou por todos, se forem vrios. Pargrafo nico. Instituda a arbitragem e entendendo o rbitro ou o tribunal arbitral que h necessidade de explicitar alguma questo disposta na conveno de arbitragem, ser elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passar a fazer parte integrante da conveno de arbitragem) .
Autuado o processo arbitral nmero 129670.14.2012, me veio concluso, convoquei as partes para assinatura do COMPROMISSO ARBITRAL (fls 13/20), que foi aceito e lavrado nos termos resumido:
(...)Pelo presente instrumento particular de Compromisso Arbitral nos termos do artigo 10, I da Lei Federal nmero 9.307/96, as partes: JOS CRISTIANO SANTOS BRASILEIRO, CPF 025646063.93, solteiro, residente nessa urbe a Rua Doutor Fernando Augusto, 300, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 2005.01.000.9525, SSPDC/CE; TAMARA SOUZA DA SILVA, CPF 04856624342, solteira, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 2003.010.2767.05, SSPDC/CE; LCIA DE FTIMA SOUZA DA SILVA, CPF 79635318391, solteira, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 94016025375, SSPDC/CE; CLAUDIA CRISTINA SILVA DE SOUZA, CPF 50011286334, casada, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 8906008000166, SSPDC/CE; ANA CLUDIA SOUZA DA SILVA, CPF 46955950363, solteira, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil
91012010158, SSPDC/CE; FRANCISCO ROBERTO SOUZA DA SILVA, CPF 85583235349, solteiro, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 95002599933, SSPDC/CE..., Todos devidamente qualificados na inicial que esta acompanha, e devidamente identificados nos documentos em anexo, e ao final infra-assinados, convencionam que submetero ao juzo arbitral sob a Presidncia do rbitro Juiz Csar Augusto Venncio da Silva, brasileiro, maior, portador do CPF nmero 16554124349, nos termos da Lei Federal nmero 9.307/96, a soluo definitiva da definio do destino e de direitos disponveis decorrente do bem material deixado pelos falecidos: MANOEL INCIO DA SILVA e MARIA SANTOS BRASILEIRO(fls 34/36), devidamente qualificados na PETIO N 129670.14-2012 e documentos anexos. Ficou acordado no COMPROMISSO ARBITRAL os seguintes termos e condies: Nomeiam o Conselheiro Csar Augusto Venncio da Silva, brasileiro, membro da COMISSO DE JUSTIA E CIDADANIA do INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSO E CULTURA, localizado na Rua DR FERNANDO AUGUSTO, 119, Fortaleza, Cear, como responsvel pela administrao do procedimento arbitral e providncias necessrias para a indicao de outros juzes se fizer necessrio, bem como aceitam, na integra, os seus Regulamentos Internos se adotados, que nortearo a conduo do procedimento arbitral nos termos do art. 10, II da lei federal nmero 9.307/96. O objeto da arbitragem a soluo definitiva da matria, a saber, nos seguintes termos(art. 10, III da lei federal nmero 9.307/96): TAMARA SOUZA DA SILVA, CPF 04856624342, solteira, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 2003.010.2767.05, SSPDC/CE; LCIA DE FTIMA SOUZA DA SILVA, CPF 79635318391, solteira, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 94016025375, SSPDC/CE; CLAUDIA CRISTINA SILVA DE SOUZA, CPF 50011286334, casada, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 8906008000166, SSPDC/CE; ANA CLUDIA SOUZA DA SILVA, CPF 46955950363, solteira, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 91012010158, SSPDC/CE; FRANCISCO ROBERTO SOUZA DA SILVA, CPF 85583235349, solteiro, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 95002599933, SSPDC/CE, devidamente qualificados (Documentos de fls 47/48) sucessores do falecido MANOEL INCIO DA SILVA(Documento de fls 35), RENUNCIAM nos termos do artigo 1.812( So irrevogveis os atos de aceitao ou de renncia da herana) da lei federal 10.406/2002, em favor de JOS CRISTIANO SANTOS BRASILEIRO, todos os direitos de posse, e propriedade presente ou futura do terreno cravado na Rua 6, CASA 24 do LOTEAMENTO SANTO EMILIO CEP 60731-504 - Canindezinho - Fortaleza Cear, bem como as suas benfeitorias; as partes RENUNCIAM EXPRESSAMENTE O DIREITO DE RECEBER DA SECRETARIA DAS CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR(ENDEREO : Centro Adm. Gov. Virglio Tvora - Cambeba CEP.: 60.839-900 Telefones: 3101.4448), qualquer valor de indenizao referente ao imvel cravado na Rua 6, CASA 24 do LOTEAMENTO SANTO EMILIO CEP 60731504 - Canindezinho - Fortaleza Cear, bem como as suas benfeitorias, pois solicitam a efetivao de uma DECISO ARBITRAL no sentido de que se homologa que as parte renuncia em favor de JOS CRISTIANO SANTOS BRASILEIRO. Decidiram que: A Sentena Arbitral ser proferida pelo Juiz Arbitral, na cidade de Fortaleza, Cear(art. 10, IV da lei federal nmero 9.307/96; Os locais onde ser desenvolvida a arbitragem ficaro a critrio do(s) rbitro(s) e das diligncias a serem feitas no curso do processo arbitral(art. 11, I da lei federal nmero 9.307/96); O(s) rbitro(s) julgar(o) de acordo com a legislao brasileira e as seguintes instrues complementares(art. 11, II e IV da lei federal nmero 9.307/96): As partes decidem que custa do processo arbitral deve ser rateado entre as partes nos termos do artigo
11 da Lei Federal n 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 - Dispe sobre a arbitragem; As partes decidem que o processo arbitral deve ser pblico e ter ampla publicidade formal dos atos jurdicos por envolver interesses que perpassam aos interesses disponveis das partes. As partes requerem que emps a sentena essa seja submetida ao registro em CARTRIO pela faculdade auferida no artigo 127, incisos I, VII, Pargrafo nico da lei federal N 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispe sobre os registros pblicos, e d outras providncias(c/c LEI FEDERAL No 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei n 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispe sobre os registros pblicos; A sentena arbitral dever ser apresentada no prazo de cinco dias a contar com o protocolo de instaurao do processo arbitral(art. 11, III da lei federal nmero 9.307/96); As partes convencionam que custa e os honorrios da arbitragem devero ser custeados igualmente, independente do resultado do seu julgamento. (art. 11, V da lei federal nmero 9.307/96);
Assim, pelos poderes que me so conferidos por fora da legalidade(Art. 17. Os
rbitros, quando no exerccio de suas funes ou em razo delas, ficam equiparados aos funcionrios pblicos, para os efeitos da legislao penal. Art. 18. O rbitro juiz de fato e de direito, e a sentena que proferir no fica sujeita a recurso ou a homologao pelo Poder Judicirio. Lei Federal N 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispe sobre a arbitragem) passo a decidir como juiz de
1 - Na primeira questo, emps a exaustiva fundamentao apresentada nessa sentena, se conclui que os documentos de fls 49/54, representa o nico bem dos falecidos, j amplamente citados nessa pea jurdica. E representa um CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PRESTAO de imvel-terreno, QUE POR SINAL NO EST QUITADO, cravado no endereo: Rua 6, CASA 24 do LOTEAMENTO SANTO EMILIO CEP 60731-504 Canindezinho - Fortaleza Cear. . Os requerentes esto ento na PERSPECTIVA DE UM DIREITO DE HERANA. No existe ainda o direito de propriedade, e sim o direito de posse, que desde o falecimento das partes, os futuros sucessores j podem adentram na continuidade da posse.
1.1 - Assim decido(Lei da Arbitragem: Art. 24. A deciso do rbitro ou
dos rbitros ser expressa em documento escrito), atendendo ao pedido(Lei da Arbitragem: Art. 28. Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litgio, o rbitro ou o tribunal arbitral poder, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentena arbitral, que conter os requisitos do art. 26 desta Lei)das partes que chegaram a um acordo, que JOS CRISTIANO SANTOS BRASILEIRO, CPF 025646063.93, solteiro, residente nessa urbe a Rua Doutor Fernando Augusto, 300, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 2005.01.000.9525, SSPDC/CE, passa ter direito nico
sobre a posse do imvel cravado no endereo: Rua 6, CASA 24 do LOTEAMENTO SANTO EMILIO CEP 60731-504 - Canindezinho Fortaleza Cear. E posterior propriedade atendida s formalidades de continuidade do contrato de fls 49/54. Conforme prescreve os itens 11.1 e 13.1 do Contrato de fls 49/54. JOS CRISTIANO SANTOS BRASILEIRO, CPF 025646063.93, s ter direito a propriedade do imvel depois de quitada junto aos detentores desse direito j denunciado na pea de fls 49/54, ou seja a pessoa jurdica: URBANSTICA BRASILIS DESENVOLVIMENTO IMOBILIRIO LTDA, que deve ser NOTIFICADA dessa deciso para os fins de preservar direitos de terceiros. Declaro por sentena arbitral com fora de deciso de cumprimento que: TAMARA SOUZA DA SILVA, CPF 04856624342, solteira, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 2003.010.2767.05, SSPDC/CE; LCIA DE FTIMA SOUZA DA SILVA, CPF 79635318391, solteira, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 94016025375, SSPDC/CE; CLAUDIA CRISTINA SILVA DE SOUZA, CPF 50011286334, casada, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 8906008000166, SSPDC/CE; ANA CLUDIA SOUZA DA SILVA, CPF 46955950363, solteira, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 91012010158, SSPDC/CE; FRANCISCO ROBERTO SOUZA DA SILVA, CPF 85583235349, solteiro, residente nessa urbe a Rua Valverde, 904, Bom Jardim, Fortaleza, Cear, Identidade civil 95002599933, SSPDC/CE, devidamente qualificados (Documentos de fls 47/48) sucessores do falecido MANOEL INCIO DA SILVA(Documento de fls 35), RENUNCIAM nos termos do artigo 1.812( So irrevogveis os atos de aceitao ou de renncia da herana) da lei federal 10.406/2002, em favor de JOS CRISTIANO SANTOS BRASILEIRO, todos os direitos de posse, e propriedade presente ou futura do terreno cravado na Rua 6, CASA 24 do LOTEAMENTO SANTO EMILIO CEP 60731-504 - Canindezinho - Fortaleza Cear; DECLARO ainda com efeito de sentena que as partes citadas decidiram que a renuncia se estende as benfeitorias realizadas no imvel incluindo a construo de uma casa e as partes RENUNCIAM EXPRESSAMENTE O DIREITO DE RECEBER DA SECRETARIA DAS CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR(ENDEREO : Centro Adm. Gov. Virglio Tvora - Cambeba CEP.: 60.839-900 Telefones: 3101.4448), qualquer valor de indenizao referente ao imvel cravado na Rua 6, CASA 24 do
LOTEAMENTO SANTO EMILIO CEP 60731-504 - Canindezinho Fortaleza Cear, sendo que a renuncia em favor de transferncia de direitos para JOS CRISTIANO SANTOS BRASILEIRO. Na segunda questo fica decidido que o procedimento de arbitragem acontecer como de fato aconteceu, na cidade de Fortaleza, no Bairro Bom Jardim, local decidido a critrio do(s) rbitro(s) bem como as diligncias que foram feitas no curso do processo arbitral(art. 11, I da lei federal nmero 9.307/96); Na terceira questo o(s) rbitro(s) julgou o processo de acordo com a legislao brasileira, Cdigo Civil, Processo Civil e legislaes extravagantes que regulam o processo da arbitragem e dos atos extrajudiciais vinculados a matria em questo. Na quarta questo(art. 11, II e IV da lei federal nmero 9.307/96) o rbitro decidiu que as custas do processo arbitral deve ser rateado entre as partes De acordo com a vontade das partes o processo arbitral foi pblico e atravs da internet se deu ampla divulgao dos atos legais, considerando-se a ampla publicidade formal dos atos jurdicos por envolver interesses que perpassam aos interesses disponveis das partes. As partes requerem que emps a sentena essa seja submetida ao registro em CARTRIO pela faculdade auferida no artigo 127, incisos I, VII, Pargrafo nico da lei federal N 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispe sobre os registros pblicos, e d outras providncias(c/c LEI FEDERAL No 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei n 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispe sobre os registros pblicos. O Juiz Arbitral expedir ofcio ao Cartrio do 7.o Ofcio de Notas para a lavratura da ESCRITURA PBLICA DECLARATRIA de sentena arbitral homologatria. O processo deu incio as 08:00 horas do dia 20 de junho, e nessa data se publica a sentena arbitral arbitral, considerando o pedido de prazo de cinco dias a contar com o protocolo de instaurao do processo arbitral(art. 11, III da lei federal nmero 9.307/96); Farei publicar posteriormente deciso homologando os valores perinentes custa e os honorrios da arbitragem que devero ser custeados igualmente, independente do resultado do seu julgamento. (art. 11, V da lei federal nmero 9.307/96).
Conforme relatrio, fundamentao e deciso, declara-se por sentena EM JUZO ARBITRAL(LEI DA ARBITRAGEM: Art. 31. A sentena arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos
efeitos da sentena proferida pelos rgos do Poder Judicirio e, sendo condenatria, constitui ttulo executivo) o
que nela se expressa para que surta os efeitos previstos no mundo jurdico e respaldados na legislao da REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Sentena no sujeita a reviso necessria, porm as partes devem observar o que disciplina a lei: LEI DA ARBITRAGEM - Art. 27. A sentena arbitral decidir sobre a
responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigncia de m-f, se for o caso, respeitadas as disposies da conveno de arbitragem, se houver. Art. 28. Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litgio, o rbitro ou o tribunal arbitral poder, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentena arbitral, que conter os requisitos do art. 26 desta Lei. Art. 29. Proferida a sentena arbitral, d-se por finda a arbitragem, devendo o rbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cpia da deciso s partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicao, mediante comprovao de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente s partes, mediante recibo. Art. 30. No prazo de cinco dias, a contar do recebimento da notificao ou da cincia pessoal da sentena arbitral, a parte interessada, mediante comunicao outra parte, poder solicitar ao rbitro ou ao tribunal arbitral que: - corrija qualquer erro material da sentena arbitral; II - esclarea alguma obscuridade, dvida ou contradio da sentena arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a deciso. Pargrafo nico. O rbitro ou o tribunal arbitral decidir, no prazo de dez dias, aditando a sentena arbitral e notificando as partes na forma do art. 29. Art. 31. A sentena arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentena proferida pelos rgos do Poder Judicirio e, sendo condenatria, constitui ttulo executivo. Art. 32. nula a sentena arbitral se: I - for nulo o compromisso; II - emanou de quem no podia ser rbitro; III - no contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV - for proferida fora dos limites da conveno de arbitragem; V - no decidir todo o litgio submetido arbitragem; VI - comprovado que foi proferida por prevaricao, concusso ou corrupo passiva; VII - proferido fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII - forem desrespeitados os princpios de que trata o art. 21, 2, desta Lei. Art. 33. A parte interessada poder pleitear ao rgo do Poder Judicirio competente a decretao da nulidade da sentena arbitral, nos casos previstos nesta Lei. 1 A demanda para a decretao de nulidade da sentena arbitral seguir o procedimento comum, previsto no Cdigo de Processo Civil, e dever ser proposta no prazo de at noventa dias aps o recebimento da notificao da sentena arbitral ou de seu aditamento. 2 A sentena que julgar procedente o pedido: - decretar a nulidade da sentena arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII; II - determinar que o rbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipteses. 3 A decretao da nulidade da sentena arbitral tambm poder ser argida mediante ao de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, se houver execuo judicial. LEI N 9.307, DE 23 DE
<a title="View JUSTIA ARBITRAL SENTENA 129670.14.2012 on Scribd" href="http://www.scribd.com/doc/98216000/JUSTICA-ARBITRAL-SENTENCA129670-14-2012" style="margin: 12px auto 6px auto; font-family: Helvetica,Arial,Sans-serif; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; font-size: 14px; line-height: normal; font-size-adjust: none; font-stretch: normal; -x-system-font: none; display: block; text-decoration: underline;">JUSTIA ARBITRAL SENTENA 129670.14.2012</a><iframe class="scribd_iframe_embed" src="http://www.scribd.com/embeds/98216000/content?start_page=1&view_mode=list &access_key=key-1eguf2n1j4v357t7rb0r" data-auto-height="true" data-aspectratio="0.707514450867052" scrolling="no" id="doc_48879" width="100%" height="600" frameborder="0"></iframe>
http://www.scribd.com/doc/98216000/JUSTICA-ARBITRAL-SENTENCA-129670-142012#fullscreen http://www.scribd.com/doc/98216000/JUSTICA-ARBITRAL-SENTENCA-129670-142012#page=1 http://www.scribd.com/doc/98216000/JUSTICA-ARBITRAL-SENTENCA-129670-142012
http://pt.scribd.com/doc/98216000/JUSTICA-ARBITRAL-SENTENCA-129670-142012
Documents Similar To 129670.14-2012SENTENÇA ARBITRAL PROCESSO DO CRISTIANO
Conipa Jorge
ARBITRAGEM Artigo_oswaldo
More From INSTITUTO DE ENSINO INESPEC