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Timestamp: 2018-07-23 07:54:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 28', 'artigo 33', 'artigo 24']

REGULAMENTO N.º 1/2014 de 15 Janeiro de 2014
SOBRE PADRÕES E ESPECIFICAÇÕES DE QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS, BIOCOMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PADRÕES E ESPECIFICAÇÕES DE QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS, BIOCOMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
Assim, nos termos do artigo 7.º n.º 2 alínea. d), do Decreto-Lei n.º 1/2012, de 1 de Fevereiro, e dos artigos 1.º n.º 2, 3.º n.º 4, 4.º n.º 2 e 8.º alínea. a), do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 19 de Junho, o Conselho Diretivo da ANP
aprova o seguinte Regulamento:
2. Para efeitos do disposto no número anterior, o presente Re-gulamento tem os seguintes objetivos:
a) Regular a qualidade dos Combustíveis, Biocombustí-veis e Lubrificantes distribuídos no mercado interno, no sentido de reduzir as emissões poluentes decor-rentes da sua utilização;
c) Assegurar que, no momento em que os produtos são fornecidos, comercializados e utilizados, toda a informa-ção relevante e apropriada sobre os Combustíveis, Biocombustíveis e Lubrificantes é disponibilizada aos retalhistas e aos consumidores.
b) “Asfalto”: significa um resíduo termoplástico, derivado do petróleo bruto, quase sólido à temperatura ambiente, obtido através de um processo de destilação por vácuo, principalmente utilizado na pavimentação de estradas;
c) “Asfalto Cutback”: significa uma mistura de Asfalto com Nafta, Querosene ou Gasóleo, utilizada na pavimentação e reparação de estradas e na construção
f) “Bio-ETBE (bioéter etil -ter- butílico)”: significa o ETBE produzido a partir do Bioetanol, sendo a percentagem volumétrica do bio-metanol no ETBE e
considerada como Biocombustível de 47%;
g) “Biocombustível”: significa o Combustível líquido ou gasoso produzido a partir de Biomassa;
h) “Biodiesel”: significa um éster metílico produzido a partir de óleo vegetal ou animal, com a qualidade de Gasóleo, para ser utilizado como Biocombustível;
j) “Biomassa”: significa a fração biodegradável de pro-dutos, detritos e resíduos provenientes da agricultura (incluindo substâncias vegetais e animais), silvicultura e indústrias conexas, assim como a fração biodegra-dável de detritos industriais e domésticos;
k) “Emulsões de Asfalto”: significa misturas de Asfalto, água e um emulsionante, utilizadas na pavimentação e reparação de estradas e na construção civil;
l) “Fuelóleo” : significa um destilado pesado de petróleo obtido a partir do processo de refinação de petróleo, tanto como um resíduo, como uma mistura de um resíduo e um destilado, com um ponto de inflamação superior a 60º.C, utilizado na combustão para aquecimento ou produção de energia;
m) “Gás de Petróleo Liquefeito ou GPL” : significa um conjunto de hidrocarbonetos processados e derivados da refinação de Petróleo Bruto ou do fracionamento de Gás Natural, essencialmente composto por uma mistura
n) “Gasóleo”: significa o destilado médio de petróleo obtido a partir do processo de refinação de petróleo, que tem temperaturas de destilação a 95% de gasóleo
o) “Gasóleo de Aquecimento”: significa um destilado de petróleo de ponto de ebulição médio (semelhante ao Gasóleo) obtido a partir do processo de refinação do petróleo, para ser utilizado como Combustível em queimadores e caldeiras para aquecimento doméstico ou em queimadores comerciais ou industriais de
p) “Gasóleo Marítimo”: significa um Fuelóleo de viscosi-dade baixa, utilizado em fornalhas e motores a gasóleo de grande cilindrada, lenta e média velocidade,
q) “Gasolina”: significa uma mistura de hidrocarbonetos relativamente voláteis obtida a partir da destilação fracionada de produtos petrolíferos refinados,
r) “Jet-A1”: significa o destilado médio de petróleo obtido a partir da refinação de petróleo, utilizado em aeronaves com motores com turbina a gás e cujas especificações estão previstas nos padrões e especificações da AFQRJOS (
Aviation Fuel Quality Requirements For Jointly Operated Systems ), conforme periodicamente alterados;
s) “Licenciado”: significa uma pessoa coletiva a quem é concedida uma Licença nos termos da Parte III do Decreto-Lei n.º 1/2012, de 1 de Fevereiro, sobre o Sec-
tor do Downstream;
t) “Lubrificante”: significa os produtos, a maioria dos quais derivados do petróleo, utilizados em máquinas para reduzir o atrito das partes em movimento;
u) “Nafta”: significa um destilado com um baixo ponto de ebulição (o mesmo que a Gasolina) sem mais nenhum processo de refinação, que pode ser utilizada como
v) “Querosene” : significa o destilado médio de petróleo obtido a partir do processo de refinação de petróleo, cujo ponto de ebulição final é de 300º C, utilizado como Combustível de combustão;
3. As definições previstas no número anterior são um desen-volvimento das definições constantes do Decreto-Lei n.º1/2012, de 1 de Fevereiro, sobre o Sector Downstream e, em caso de conflito entre as definições aí previstas e as do
presente Regulamento, prevalecem as definições do Decreto-Lei n.º 1/2012, de 1 de Fevereiro.
1. O propano e o butano, enquanto Gases de Petróleo Lique-feito ou GPL, destinados à utilização no mercado interno,devem obedecer às especificações previstas no Anexo I, o qual é parte integrante deste Regulamento para todos os
O Jet-A1 destinado a utilização no mercado interno deve obedecer às especificações previstas na última edição da “AFQRJOS”, tal como descritas no
Anexo IX, o qual é parte integrante deste Regulamento para todos os efeitos legais.
3. Para a mistura referida no n.º 1 do presente artigo, é obriga-tória uma inscrição relativa ao teor de Bioetanol ou Biodiesel no respetivo equipamento de abastecimento, de acordo com o regulamento a ser aprovado pela ANP
b) Os materiais e os equipamentos de manipulação, arma-zenagem e abastecimento são compatíveis com o respetivo Biocombustível para o qual sejam utilizados.
5. O consumidor é responsável por assegurar-se da compatibili-dade do seu veículo com o Combustível devendo, para o efeito, o consumidor obter a informação necessária junto do fabricante ou do seu representante, a qual deve ser prestada numa das línguas oficiais de Timor-Leste.
O Asfalto Cutback e as Emulsões de Asfalto destinados à utilização no mercado interno devem obedecer a especificações internacionalmente aceites, a ser aprovadas caso-a-caso pela ANP mediante proposta do respetivo importador
, e após consulta dos órgãos do governo responsáveis pela supervisão
dos sectores da construção e das obras públicas.
O Asfalto destinado à utilização no mercado interno deve obedecer a especificações internacionalmente aceites a ser aprovadas caso-a-caso pela
ANP mediante proposta do respetivo importador , e após consulta dos ór
gãos do governo responsáveis pela supervisão dos setores da construção e
Os Lubrificantes destinados à utilização no mercado interno devem obedecer às especificações internacionalmente aceites e a serem aprovadas pela ANP
caso-a-caso mediante proposta do respetivo importador.
Alterações às especificações dos Combustíveis,
1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, numa situa-ção de crise de abastecimento que resulte de um evento extraordinário que provoque uma alteração súbita do mercado que dificulte o abastecimento de petróleo bruto
a) A alteração súbita do mercado seja de molde a dificultar seriamente o cumprimento pelas refinarias das espe-cificações aplicáveis;
2. Numa situação de crise de abastecimento, os membros do Governo responsáveis pelos assuntos petrolíferos e pelo ambiente podem estabelecer
, mediante um decreto conjunto, e por um período não superior a 6 meses,
especificações de Gasolina e Gasóleo menos exigentes que as fixadas no presente Regulamento.
3. Em situações de interesse público devidamente funda-mentado, podem igualmente ser estabelecidas especifica-ções menos exigentes mediante um Decreto do Governo, válido por um período não superior a 6 meses.
2. A ANP pode aprovar, caso-a-caso, o abastecimento de Combustível contendo aditivos na bomba , devendo o pedido de aprovação incluir:
d) A justificação para a utilização do Aditivo de Combus-tível;
Sistema de Controlo de Qualidade Referente às Especificações constantes dos Anexos III e V
1. As normas do sistema de controlo de qualidade dos Com-bustíveis previstos no artigo 2.º alíneas q) e n) são definidas de acordo com o Livro de Padrões
ASTM – Secção 5 –Produtos Petrolíferos, Lubrificantes e Combustíveis
Fósseis (Volumes. 05.01-05.06).
2. O controlo analítico dos Combustíveis mencionados no número anterior é efetuado segundo os métodos especificados no ASTM D6227 e ASTM D975. Sem prejuízo do que antecede, a ANP pode autorizar o recurso a métodos analíticos alternativos que assegurem os mesmos níveis de qualidade e precisão que os métodos substituídos.
a) Obter e processar a informação sobre o controlo da im-plementação das especificações previstas no Capítulo II e nos Anexos ao presente Regulamento;
b) Fornecer ao membro do Governo responsável pelo sec-tor do petróleo toda a informação obtida através das inspeções realizadas em cada ano, até ao final do
2. A cadeia de valor de comercialização referida no número anterior deve incluir
, entre outros, o fornecimento, o armazenamento, o transporte, a distribuição, os pontos de venda e o consumo de Combustível.
4. Os importadores de Combustíveis, Biocombustíveis ou Lu-brificantes devem solicitar à ANP a aprovação para importação dos produtos antes da sua entrada no território de Timor-Leste. Para o efeito, o importador deve submeter
à ANP todos os documentos e quaisquer outros comprovativos do fornecedor ou do produtor do produto que atestem as respetivas especificações de origem.
d) A não utilização ou a utilização incorreta de um corante quando exigido por normas ou padrões internacionais ou pelas especificações previstas nos
Anexos ao presente Regulamento, ou a utilização de um corante em violação das respetivas especificações.
1.000.000 dólares dos Estados Unidos da América, respetivamente, consoante seja aplicada a pessoa singu-lar ou coletiva, os seguintes atos:
3. As receitas resultantes da aplicação das sanções adminis-trativas devem ser distribuídas nos termos previstos no artigo 21.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 1/2012, de 1 de Fevereiro.
Painel Consultivo dos Padrões dos Combustíveis,Biocombustíveis e Lubrificantes
2. Até ser criado o Painel Consultivo dos Padrões dos Combus-tíveis, Biocombustíveis e Lubrificantes, a ANP pode recorrer a peritos consultores externos para os fins previstos no presente Capítulo VI.
1. O Painel Consultivo dos Padrões dos Combustíveis, Bio-combustíveis e Lubrificantes é um grupo informal de interessados, composto pelos membros indicados no artigo 28.º do presente Regulamento, os quais devem ser
consultados pela ANP relativamente às seguintes matérias:
c) Em quaisquer outras matérias políticas ou técnicas rela-cionadas com os padrões de qualidade dos Combus-tíveis, Biocombustíveis e Lubrificantes.
4. No caso da consulta individual por escrito, a ANP deve, caso-a-caso, estabelecer um prazo adequado para os membros do Painel emitirem os seus comentários.
A ausência de comentário por parte de um ou mais membros dentro do prazo estabelecido pela ANP é considerada como uma declaração desse(s) membro(s) de não oposição ao assunto em discussão ou que não têm nada a acrescentar
b) 1 representante nomeado pelo membro do Governo res-ponsável pelo ambiente;
c) 1 representante dos fabricantes e/ou importadores de veí-culos automóveis;
d) 1 representante de produtores e/ou importadores de Com-bustíveis, Biocombustíveis e/ou Lubrificantes;
e) 1 representante de um órgão não governamental com in-teresses na proteção do ambiente;
f) 1 representante dos interesses do consumidor , quando um órgão ou uma entidade de representação dos consumidores for criada em Timor-Leste.
3. A entrada em vigor de especificações novas ou alteradas será sujeita a um período transitório nos termos do disposto no artigo 33.º.
A ANP pode decidir utilizar corantes para distinguir os diferentes tipos de Combustíveis, Biocombustíveis e Lubrifi-cantes, de acordo com as normas e padrões internacionais aplicáveis ou, quando essas normas e padrões não existam, conforme definido pela ANP nas especificações de produtos
previstas nos Anexos ao presente Regulamento.
1. Os padrões de qualidade e as especificações contantes do presente Regulamento aplicam-se aos contratos celebrados para a importação para Timor-Leste de Combustíveis, Biocombustíveis e Lubrificantes, e a todos os Combustíveis, Biocombustíveis e Lubrificantes produzidos ou misturados no
país após a data de entrada em vigor do presente Regulamento.
3. Para efeitos do disposto no número anterior , os contratos existentes não devem ser renovados após o seu termo, exceto se incluírem os padrões e especificações de qualidade previstos no presente Regulamento. Qualquer renovação dos referidos contratos será considerada como a celebração de um novo contrato, nomeadamente para efeitos do disposto no número 1 do presente artigo e no artigo 24.º.
Aprovado pelo Conselho Diretivo da ANP , em 17 de Dezembro de 2013.
2) Jorge Martins, Membro Não Executivo.........................
4) Nelson de Jesus - Membro Executivo ..........................