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Timestamp: 2017-06-27 22:42:31+00:00
Document Index: 106868713

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 685', 'artigo 3', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 294', 'artigo 55', 'artigo 13', 'artigo 77', 'artigo 49', 'artigo 94', 'artigo 217', 'artigo\n73', 'artigo 76', 'artigo 363', 'artigo 66', 'artigo 28', 'artigo 21', 'artigo 25']

Blog Wasser Advogados: 03/02/13 - 10/02/13
STF deve julgar correção da poupança (expurgos)
Durante a abertura do Ano Judiciário, o presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa, afirmou que pretende dar prioridade aos julgamentos em que o STF dá uma sentença que orienta os demais tribunais do país. Esse é justamente o caso dos planos econômicos, mas o ministro ainda não indicou qual será a pauta da primeira sessão plenária do ano, marcada para a próxima quarta-feira.
A definição sobre a correção das cadernetas de poupança dos planos econômicos deverá ser o grande desafio para o Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo deste ano. O caso foi discutido informalmente pelos ministros da corte antes da cerimônia de abertura do Ano Judiciário, na sexta-feira, e pode ser julgado ainda em 2013.
Os integrantes do STF entendem que a realização desse julgamento permitirá à corte e a outros tribunais concluírem centenas de processos sobre o assunto. Eles deverão seguir a orientação que o STF vai dar sobre o assunto.
No julgamento, os ministros terão de dizer se os índices de correção nos planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2 foram corretamente aplicados aos poupadores. Se o STF concluir que houve expurgos ou pagamentos feitos em valores menores do que as pessoas tinham direito, os bancos públicos e privados terão de fazer correções. Segundo estimativa feita, no ano passado, pelo Banco Central, as correções podem atingir até R$ 105 bilhões.
Na avaliação do advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, a pauta do STF é estratégica para o governo, pois determina como e quando serão feitos os julgamentos das grandes questões do país.
"O que nos preocupa são os processos sobrestados", disse o ministro Marco Aurélio Mello, referindo-se às ações que só serão julgadas pelos tribunais do país após o STF definir uma orientação. Segundo Mello, há tribunais alugando galpões para acomodar o acúmulo de processos e, por isso, é importante que o STF decida casos relevantes como o dos planos econômicos.
Na cerimônia, Barbosa afirmou que é preciso harmonia e equilíbrio na relação entre os Poderes. No fim do ano passado, o STF entrou em conflito com o Congresso por causa da cassação de deputados federais condenados no julgamento do mensalão, pela liminar que levou o Congresso a interromper a tramitação dos vetos à legislação dos royalties e pela decisão que determinou novas regras para a repartição de verbas do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
"A plena vigência do Estado democrático de direito implica numa separação de Poderes equilibrada e no pleno reconhecimento da independência e da autoridade da Justiça", disse o ministro. Nenhum representante do Congresso esteve no evento no STF. (Juliano Basile e Maíra Magro)
Fonte: Valor Econômico via IDEC
Compradores de projeto de empreendimento hoteleiro descobrem ausência de autorização e obtêm rescisão do contrato, lucros cessantes e danos morais
Quarta Turma do STJ reconhece propaganda enganosa na venda de empreendimento na zona sul do Rio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de publicidade enganosa na venda de unidades de empreendimento localizado na zona sul do Rio de Janeiro. Apesar de ter sido anunciado como hotel ou apart-hotel com serviços, o Meliá Barra Confort First Class, na Barra da Tijuca, acabou sendo interditado pela prefeitura e tendo alterada a sua função para mero residencial com serviços. A Quarta Turma examinou recurso em que os compradores de sete unidades alegavam ter sido vítimas de propaganda enganosa. O grupo ajuizou ação de anulação de contratos de compra e venda, bem como a restituição das quantias pagas. Pediram, também, indenização por perdas e danos e reparação por danos morais. O investimento teria sido de cerca de R$ 2 milhões. Os compradores afirmaram que o projeto anunciado era de hotel ou apart-hotel com serviços, a ser administrado em regime de pool hoteleiro pela empresa Meliá, garantindo renda mensal aos investidores. No entanto, teria sido dolosamente omitida a inexistência de autorização municipal para atividade econômica naquele local. Houve a interdição temporária do estabelecimento pela prefeitura, por se tratar de área de proteção ambiental e porque não estava autorizado a realizar atividades econômicas em seu interior, funcionando como atividade hoteleira. A solução apresentada foi, então, adaptar o empreendimento, construindo um prédio anexo com centro de convenções, restaurante, cafeteria, lavanderia e outros serviços, com a cobrança de novos valores aos compradores. Os proprietários disseram, ainda, que o empreendimento estaria fadado a ser “mero condomínio residencial multifamiliar com serviços, destoando do projeto inicial” e, por conseguinte, das suas aspirações. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reformou a sentença, entendendo que não houve propaganda enganosa, pois haveria referência ao projeto residencial em todos os documentos. Assim, considerou válido o negócio, não reconheceu a ocorrência de lucros cessantes e afirmou ser descabida a restituição de valores pagos, bem como a indenização por danos morais. Anulação do negócio
Os compradores recorreram. Ao analisar o caso, o ministro Salomão, relator do recurso, identificou a relação de consumo entre as empresas responsáveis pelo empreendimento e os compradores. O magistrado ressaltou que, em respeito do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade deve refletir fielmente a realidade anunciada, com transparência e boa-fé. “O fornecedor de produtos ou serviços obriga-se nos exatos termos da publicidade veiculada, sendo certo que essa vinculação estende-se também às informações prestadas por funcionários ou representantes do fornecedor”, explicou. De acordo com o ministro, a impossibilidade ou a recusa de cumprimento da oferta cria para o consumidor a possibilidade de rescindir o contrato e receber a devolução dos valores pagos, além de indenização por perdas e danos. No caso dos autos, o ministro relator entendeu que não só as aparências levavam a crer tratar-se de um empreendimento hoteleiro, como também a forma como foram comercializadas as unidades pelo corretor conduziram ao mesmo cenário. Daí a conclusão de que a publicidade “não primou pela veracidade”, violando o CDC, o que autoriza a anulação do negócio. Lucros cessantes O principal atrativo do projeto, observou o relator, foi a sua divulgação como empreendimento hoteleiro. O ministro Salomão verificou a “absoluta omissão dos responsáveis pela construção, venda e administração do suposto hotel quanto à inexistência de autorização municipal” para o empreendimento tal qual anunciado. Para o ministro Salomão, uma vez configurada a publicidade enganosa e demonstrados a perda de ganho e o nexo de causalidade, os lucros cessantes são devidos, porém, “somente em relação às parcelas que os recorrentes deixaram de perceber durante o tempo que mediou a interdição e o funcionamento do edifício anexo”. Dano moral Quanto aos danos morais, o ministro Salomão considerou nítida a existência de aflição e angústia que interferiram no equilíbrio e no bem-estar dos consumidores lesados, o que foge à normalidade do aborrecimento corriqueiro do dia a dia. “Não se está diante de mero inadimplemento contratual a causar aborrecimento cotidiano, mas da configuração de ilícito rigorosamente sancionado pela legislação consumerista, a qual é norma de ordem pública e de relevante interesse social, preconizada pela Carta Maior”, afirmou. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 17,5 mil, valor estabelecido na sentença. O julgamento se deu na Quarta Turma em novembro do ano passado e a decisão foi unânime. O acórdão foi publicado esta semana, abrindo prazo para recursos. Fonte: STJ
Processo: REsp 1188442
A partir de hoje é obrigatório o peticionamento eletrônico para novas ações nas varas cíveis do Fórum João Mendes. http://t.co/f4duS0hH
ENUNCIADOS DO FÓRUM PERMANENTE DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO BRASIL (FONAJE)
Enunciados Atualizados Até o XXXI Forúm Nacional de
Juizados Especiais - de 16
a 18 de maio de 2012 – Teresina/Piauí
ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no
Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.
ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência
do Juizado Especial.
ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a
ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991.
ENUNCIADO 5 - A correspondência ou contra-fé
recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que
identificado o seu recebedor.
ENUNCIADO 6 - Não é necessária a presença do Juiz
Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação.
ENUNCIADO 7 - A sentença que homologa o laudo
arbitral é irrecorrível.
ENUNCIADO 8 - As ações cíveis sujeitas aos
procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.
ENUNCIADO 9 - O condomínio residencial poderá
propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b,
ENUNCIADO 10 - A contestação poderá ser apresentada
até a audiência de Instrução e Julgamento.
ENUNCIADO 11 - Nas causas de valor superior a vinte
salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que
presente o réu, implica revelia.
ENUNCIADO 12 - A perícia informal é admissível na
hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995.
ENUNCIADO 13 - Os prazos processuais nos Juizados
Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo,
e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de
contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. (Nova Redação aprovada no
XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 14 - Os bens que guarnecem a residência
do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.
ENUNCIADO 15 - Nos Juizados Especiais não é cabível
o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC.
(Modificado no XXI Encontro – Vitória/ ES).
ENUNCIADO 17 - É vedada a acumulação das condições
de preposto e advogado, na mesma pessoa (arts. 35, I e 36, II, da Lei
8.906/1994, c/c art. 23 do Código de Ética e disciplina da OAB) (SUBSTITUÍDO no
XIX Encontro – Aracaju/SE pelo ENUNCIADO 98).
ENUNCIADO 19 - A audiência de conciliação, na
execução de título executivo extrajudicial, é obrigatória e o executado,
querendo embargar, deverá fazê-lo nesse momento (art. 53, parágrafos 1º e 2º).
Revogar, já que do próprio mandado pode constar a oportunidade para o
parcelamento. (CANCELADO XXI Encontro - Vitória/ES).
ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às
audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por
ENUNCIADO 21 - Não são devidas custas quando
opostos embargos do devedor, salvo quando julgados improcedentes os embargos.
(Cancelado no XXI Encontro – Vitória/ ES)
ENUNCIADO 22 - A multa cominatória é cabível desde
o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI, do art 52,
da Lei 9.099/1995.
ENUNCIADO 23 - A multa cominatória não é cabível
nos casos do art.53 da Lei 9.099/95. (Cancelado no XXI Encontro -Vitória/ ES)
ENUNCIADO 24 - A multa cominatória, em caso de
obrigação de fazer ou não fazer, deve ser estabelecida em valor fixo diário.
(Cancelado no XXI Encontro -Vitória/ ES)
ENUNCIADO 25 – CANCELADO (ALTERADO PELO ENUNCIADO
144, no XXVIII FONAJE – BA, 24
a 26 de novembro de 2010).
ENUNCIADO 26 - São cabíveis a tutela acautelatória
e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis. (nova redação no Fonaje
Florianópolis/SC);
ENUNCIADO 27 - Na hipótese de pedido de valor até
20 salários mínimos, é admitido pedido contraposto no valor superior ao da
inicial, até o limite de 40 salários mínimos, sendo obrigatória à assistência
de advogados às partes.
ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com
base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em
ENUNCIADO 30 - É taxativo o elenco das causas
previstas na o art. 3º da Lei 9.099/1995.
ENUNCIADO 31 - É admissível pedido contraposto no
caso de ser a parte ré pessoa jurídica.
ENUNCIADO 32 - (SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 139 no
XXVIII FONAJE – BA).
ENUNCIADO 33 - É dispensável a expedição de carta
precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais
comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer
outro meio idôneo de comunicação.
ENUNCIADO 35 - Finda a instrução, não são
obrigatórios os debates orais.
ENUNCIADO 36 - A assistência obrigatória prevista
no art. 9º da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se
aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.
ENUNCIADO 37 - Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei
9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º,
da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não
encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código
de Processo Civil. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES).
ENUNCIADO 38 - A análise do art. 52, IV, da Lei
9.099/1995, determina que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora,
depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação
designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cópia
do referido mandado em seu endereço, devendo, nesse caso, ser certificado
ENUNCIADO 39 - Em observância ao art. 2º da Lei
9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do
ENUNCIADO 40 - O conciliador ou juiz leigo não está
incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio
Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.
ENUNCIADO 41- A correspondência ou contra-fé
recebida no endereço do advogado é eficaz para efeito de intimação, desde que
identificado o seu recebedor. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro -
Vitória/ES).
ENUNCIADO 42 - O preposto que comparece sem Carta
de Preposição obriga-se a apresentá-la, no prazo que for assinado, para a
validade de eventual acordo. Não formalizado o acordo, incidem, de plano, os
efeitos de revelia. (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro – Aracaju/SE pelo ENUNCIADO
ENUNCIADO 43 - Na execução do título judicial
definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus
bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no
artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995.
ENUNCIADO 44 - No âmbito dos Juizados Especiais,
não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive,
quando da expedição de cartas precatórias.
ENUNCIADO 46 - A fundamentação da sentença ou do
acórdão poderá ser feita oralmente, com gravação por qualquer meio, eletrônico
ou digital, consignando-se apenas o dispositivo na ata. (Redação Alterada no
XIV Encontro - São Luis/MA)
ENUNCIADO 47 – SUBSTITUÍDO PELO ENUNCIADO 135.
(Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010)
ENUNCIADO 48 - O disposto no parágrafo 1º do art.
9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno
porte. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES).
ENUNCIADO 49 - As empresas de pequeno porte não
poderão ser autoras nos Juizados Especiais. (Cancelado no XXI Encontro -
ENUNCIADO 50 - Para efeito de alçada, em sede de
Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário mínimo nacional.
ENUNCIADO 51 - Os processos de conhecimento contra
empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem
prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo
judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno,
pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES).
ENUNCIADO 52 - Os embargos à execução poderão ser
decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995.
ENUNCIADO 53 - Deverá constar da citação a
advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova.
ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a
fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito
ENUNCIADO 58 - Substitui o ENUNCIADO 2 - As causas
cíveis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem condenação superior a 40
salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio Juizado.
ENUNCIADO 59 - Admite-se o pagamento do débito por
meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em
percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família,
atendendo sua comodidade e conveniência pessoal.
ENUNCIADO 60 - É cabível a aplicação da
desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução.
(Redação alterada no XIII Encontro – Campo Grande/MS).
ENUNCIADO 61 - (CANCELADO em razão da redação do
ENUNCIADO 76 – XIII Encontro/MS)
ENUNCIADO 62 - Cabe exclusivamente às Turmas
Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados
em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.
ENUNCIADO 63 - Contra decisões das Turmas Recursais
são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário.
ENUNCIADO 64 - (CANCELADO no XVI Encontro – Rio de
ENUNCIADO 65 - (CANCELADO no XVI Encontro – Rio de
ENUNCIADO 66 - É possível a adjudicação do bem
penhorado em execução de título extrajudicial, antes do leilão, desde que,
comunicado do pedido, o executado não se oponha, no prazo de 10 dias.
(Cancelado no XXI Encontro – Vitória/ES em razão do artigo 685-A do CPC e pela
revogação dos arts. 714 e 715 do CPC.)
ENUNCIADO 67 – (Nova Redação - ENUNCIADO 91
aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ) – Redação original: O conflito de
competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma
Recursal será decidido por esta.
ENUNCIADO 68 - Somente se admite conexão em Juizado
Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei
ENUNCIADO 69 - As ações envolvendo danos morais não
constituem, por si só, matéria complexa.
ENUNCIADO 70 - As ações nas quais se discute a
ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos
Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (Nova Redação -
Aprovada no XXX FONAJE – SP 16
a 18 de novembro de 2011).
ENUNCIADO 71 - É cabível a designação de audiência
de conciliação em execução de título judicial.
ENUNCIADO 72 – (ALTERADO PELO ENUNCIADO 148, POR
UNANIMIDADE, NO XXIX FONAJE – MS, 25
a 27 de maio de 2011).
ENUNCIADO 73 - As causas de competência dos
Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser
reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.
ENUNCIADO 74 - A prerrogativa de foro na esfera
penal não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.
ENUNCIADO 75 - Substitui o ENUNCIADO 45 - A
hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de
título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito,
como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do
executado no Cartório Distribuidor. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro –
Vitória/ES)
ENUNCIADO 76 - Substitui o ENUNCIADO 55 - No
processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a
garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para
fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de
ENUNCIADO 77 – O advogado cujo nome constar do
termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive
para o recurso (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF).
ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou
escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os
efeitos da revelia (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF).
ENUNCIADO 79 – Designar-se-á hasta pública única,
se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos
(Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF - Alteração aprovada no XXI Encontro-
ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado
deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva
comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação
intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em
Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL).
ENUNCIADO 81 – A arrematação e a adjudicação podem
ser impugnadas, no prazo de cinco dias do ato, por simples pedido. (Aprovado no
XII Encontro, Maceió-AL- Alteração aprovada no XXI Encontro- Vitória/ES)
ENUNCIADO 82 - Nas ações derivadas de acidentes de
trânsito a demanda poderá ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou
conjuntamente com os demais coobrigados. (Aprovado no XIII Encontro, Campo
Grande/MS).
ENUNCIADO 83 - A pedido do credor, a penhora de
valores depositados em bancos poderá ser feita independentemente de a agência
situar-se no juízo da execução. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA)
(Revogado no XIX Encontro – Aracaju/SE)
ENUNCIADO 84 (nova redação) - Compete ao Presidente
da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo
disposição em contrário. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA, nova redação
aprovada no XXII Encontro – Manaus/AM).
ENUNCIADO 85 - O Prazo para recorrer da decisão de
Turma Recursal fluirá da data do julgamento. (Aprovado no XIV Encontro – São
Luis/MA).
ENUNCIADO 86 – Os prazos processuais nos
procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem
e nem se interrompem. (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC - Nova
redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 87 - A Lei 10.259/2001 não altera o
limite da alçada previsto no artigo 3°, inciso I, da Lei 9099/1995 (Aprovado no
XV Encontro – Florianópolis/SC).
ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de
Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (Aprovado no XV Encontro
– Florianópolis/SC).
ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser
reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI
Encontro – Rio de Janeiro/RJ).
ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a
anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do
mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento
(Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).
ENUNCIADO 91 – (Substitui o ENUNCIADO 67) O
conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma
Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será
decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído (Aprovado no XVI
Encontro – Rio de Janeiro/RJ, nova redação aprovado no XXII Encontro – Manaus/
ENUNCIADO 92 – Nos termos do art. 46 da Lei nº
9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).
ENUNCIADO 93 – (SUBSTITUÍDO PELO ENUNCIADO 140 NO
XXVIII FONAJE-BA).
ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais
Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor
pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando
exigir perícia contábil (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO - Nova Redação
- Aprovada no XXX FONAJE – SP 16
ENUNCIADO 95 – Finda a audiência de instrução,
conduzida por Juiz Leigo, deverá ser apresentada a proposta de sentença ao Juiz
Togado em até dez dias, intimadas as partes no próprio termo da audiência para
a data da leitura da sentença. (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO).
ENUNCIADO 96 – A condenação do recorrente vencido,
em honorários advocatícios, independe da apresentação de contra-razões.
(Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO).
ENUNCIADO 97 – O artigo 475, "j" do CPC –
Lei 11.323/2005 – aplica-se aos Juizados Especiais, ainda que o valor da multa
somado ao da execução ultrapasse o valor de 40 salários mínimos (aprovado no
XIX Encontro – Aracaju/SE).
ENUNCIADO 98 - Substitui o ENUNCIADO 17 - É vedada
a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa
(art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de
Ética e Disciplina da OAB) (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE).
ENUNCIADO 99 - Substitui o ENUNCIADO 42 - O
preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no
prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos
artigos 20 e 51, I, da Lei nº 9099/1995, conforme o caso (aprovado no XIX
Encontro – Aracaju/SE).
ENUNCIADO 100 - A penhora de valores depositados em
banco poderá ser feita independentemente de a agência situar-se no Juízo da
execução (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE).
ENUNCIADO 101 - Aplica-se ao Juizado Especial o
disposto no art. 285, a,
do CPC (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE).
ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais
Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com
Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal
Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias
(aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)
ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais
Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão
estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou
Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a
Turma Recursal, no prazo de cinco dias (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)
ENUNCIADO 104 – (SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 142 no
XXVIII Encontro da Bahia).
ENUNCIADO 105 - Caso o devedor, condenado ao
pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do
trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da
condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (aprovado no XIX
Encontro – Aracaju/SE)
ENUNCIADO 106 - Havendo dificuldade de pagamento
direto ao credor, ou resistência deste, o devedor, a fim de evitar a multa de
10%, deverá efetuar depósito perante o juízo singular de origem, ainda que os
autos estejam na instância recursal (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)
ENUNCIADO 107 (nova redação): Nos acidentes
ocorridos antes da MP 340/06, convertida na Lei nº 11.482/07, o valor devido do
seguro obrigatório é de 40 (quarenta) salários mínimos, não sendo possível
modificá-lo por Resolução do CNSP e/ou Susep (aprovado no XXVI Encontro –
Fortaleza/CE – 25 a
27 de novembro de 2009).
ENUNCIADO 108 - A mera recusa ao pagamento de
indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral (aprovado
no XIX Encontro – Aracaju/SE)
ENUNCIADO 110 - (SUBSTITUÍDO PELO ENUNCIADO 141 NO
ENUNCIADO 111- O condomínio, se admitido como
autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto
no § 2° do art. 1.348 do Código Civil. (Aprovado no XIX Encontro – São
Paulo/SP- Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES)
ENUNCIADO 112 - A intimação da penhora e avaliação
realizada na pessoa do executado dispensa a intimação do advogado. Sempre que
possível o oficial de Justiça deve proceder a intimação do executado no mesmo
momento da constrição judicial (art.º 475, § 1º CPC). (Aprovado no XX Encontro
– São Paulo/SP)
ENUNCIADO 113 - As turmas recursais reunidas
poderão, mediante decisão de dois terços dos seus membros, salvo disposição
regimental em contrário, aprovar súmulas. (Aprovado no XIX Encontro – São
ENUNCIADO 114 - A gratuidade da justiça não abrange
o valor devido em condenação por litigância de má-fé. (Aprovado no XX Encontro
ENUNCIADO 115 - Indeferida a concessão do benefício
da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de
48 horas para o preparo. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP)
ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir
que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do
benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a
afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado
no XX Encontro – São Paulo/SP)
ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo
pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou
extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro –
ENUNCIADO 118 - Quando manifestamente inadmissível
ou infundado o recurso interposto, a turma recursal ou o relator em decisão
monocrática condenará o recorrente a pagar multa de 1% e indenizar o recorrido
no percentual de até 20% do valor da causa, ficando a interposição de qualquer
outro recurso condicionada ao depósito do
respectivo valor. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)
ENUNCIADO 119 – (CANCELADO PELO ENUNCIADO 147, por
maioria, no XXIX FONAJE – MS 25
a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 120 - A multa derivada de descumprimento
de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em
julgado da sentença. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)
ENUNCIADO 121 - Os fundamentos admitidos para
embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da
Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05.
ENUNCIADO 122 - É cabível a condenação em custas e
honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.
ENUNCIADO 123 - O art. 191 do CPC não se aplica aos
processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI
Encontro – Vitória/ES)
ENUNCIADO 124 - Das decisões proferidas pelas
Turmas Recursais em mandado de segurança não cabe recurso ordinário. (Aprovado
no XXI Encontro – Vitória/ES)
ENUNCIADO 125 - Nos juizados especiais, não são
cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46
da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins
de interposição de recurso extraordinário (Aprovado no XXI Encontro –
ENUNCIADO 126 - Em execução eletrônica de título
extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado
até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido
pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC)
ENUNCIADO 127 - O cadastro de que trata o art. 1.°,
§ 2.°, III, "b", da Lei nº. 11.419/2006 deverá ser presencial e não
poderá se dar mediante procuração, ainda que por instrumento público e com
poderes especiais (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC)
ENUNCIADO 128 - Além dos casos de segredo de
justiça e sigilo judicial, os documentos digitalizados em processo eletrônico
somente serão disponibilizados aos sujeitos processuais, vedado o acesso a
consulta pública fora da secretaria do juízado (Aprovado Fonaje
ENUNCIADO 129 - Nos juizados especiais que atuem
com processo eletrônico, ultimado o processo de conhecimento em meio físico, a
execução dar-se-á de forma eletrônica, digitalizando as peças necessárias
(Aprovado Fonaje Florianópolis/SC)
ENUNCIADO 130 - Os documentos digitais que
impliquem efeitos no meio não digital, uma vez materializados, terão a
autenticidade certificada pelo Diretor de Secretaria ou Escrivão (Aprovado
Fonaje Florianópolis/SC)
ENUNCIADO 131 – As empresas públicas e sociedades
de economia mista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser
demandadas nos Juizados Especiais. (Incluído no XXV FONAJE – São Luís)
ENUNCIADO 132 – (ALTERADO PELO ENUNCIADO 144, no
XXVIII FONAJE – BA, 24 a
26 de novembro de 2010).
ENUNCIADO 133 - O valor de alçada de 60 salários
mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, não se aplica aos Juizados
Especiais Cíveis, cujo limite permanece em 40 salários mínimos. (Aprovado no
XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a
28 de maio de 2010)
ENUNCIADO 134 – As inovações introduzidas pelo
artigo 5º da Lei 12.153/09 não são aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis
(Lei 9.099/95). (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010)
ENUNCIADO 135 (substitui o ENUNCIADO 47) – O acesso
da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais
depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento
fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (Aprovado no XXVII
FONAJE – Palmas/TO – 26 a
ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de
má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de
advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95
e 18 do Código de Processo Civil". (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO –
de maio de 2010)
ENUNCIADO 137 - De acordo com a decisão proferida
pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência
35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e
não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não
cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação
contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS.
(Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24
a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 138 - Nas comarcas onde não houver
Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações
serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os
feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo
Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei
12.153/09.(Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 139 (substitui o ENUNCIADO 32) -"A
exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas
sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais
homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza
multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas
funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar
a propositura da ação civil
coletiva, remeterão peças ao MP para as
providencias cabíveis." (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 140 (ALTERA o ENUNCIADO 93) - O bloqueio
on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora,
dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.
ENUNCIADO 141 (ALTERA o ENUNCIADO 110) - A
microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser
representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio
dirigente. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 142 (ALTERA o ENUNCIADO 104): Na execução
por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e
fluirá da intimação da penhora. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA – 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 143 (novo) - A decisão que põe fim aos
embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a
qual cabe apenas recurso inominado. (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 144 (ALTERA o ENUNCIADO 132): A multa
cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser
razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal,
mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor. (Aprovado no
26 de novembro de 2010)
ENUNCIADO 145: A penhora não é requisito para a
designação de audiência de conciliação na execução fundada em título
extrajudicial. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 146 : A pessoa jurídica que exerça
atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando
as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não
será admitida a propor ação
perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º,
§ 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). (Aprovado
no XXIX FONAJE – MS 25 a
27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 147 (cancela o ENUNCIADO 119): A
constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo
juiz.(Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25
ENUNCIADO 148 (altera o ENUNCIADO 72): Inexistindo
interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais
Cíveis.(Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 149 - Aprovado e transformado em
ENUNCIADO 02, da Fazenda Pública. (Aprovado no XXIX FONAJE - MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 150 - Aprovado e transformado em
ENUNCIADO 03, da Fazenda Pública. (Aprovado no XXIX FONAJE - MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 151 - (Aprovado e transformado em
ENUNCIADO 04, da Fazenda Pública. Posteriormente CANCELADO pela aprovação do
ENUNCIADO 154 (depois transformado em 01, da Fazenda Pública no XXIX FONAJE -
MS 25 a
ENUNCIADO 152 - Aprovado e transformado em
ENUNCIADO 05, da Fazenda Pública. (Aprovado no XXIX FONAJE - MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 153 - Aprovado e transformado em
ENUNCIADO 06, da Fazenda Pública. (Aprovado no XXIX FONAJE - MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 154 - Aprovado e transformado em
ENUNCIADO 01, da Fazenda Pública. (Aprovado no XXIX FONAJE - MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 155 - Admitem-se embargos de terceiro, no
sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do
art. 8 da lei 9.099/95.(Aprovado no XXIX FONAJE - MS 25 a 27 de maio de 2011).
ENUNCIADO 156 - Na execução de título judicial, o
prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo
este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora
(Aprovado no XXX FONAJE – SP 16
ENUNCIADO 157 - O disposto no artigo 294 do CPC não
possui aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis, o que confere ao autor a
possibilidade de aditar seu pedido até o momento da AIJ (ou fase instrutória),
sendo resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (Aprovado no XXX FONAJE
– SP 16 a
18 de novembro de 2011).
ENUNCIADO 158 - O artigo 55 da Lei 9.099/95 só
permite a condenação em sucumbência ao recorrente integralmente vencido
ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio
de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões
arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o
julgamento do recurso (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).
ENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis.
(Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25
ENUNCIADO 02 - É cabível, nos Juizados Especiais da
Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação
da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos.
ENUNCIADO 03 - Não há prazo diferenciado para a
Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
ENUNCIADO 04 - (CANCELADO PELA APROVAÇÃO DO
ENUNCIADO 01 no XXIX FONAJE – MS 25
ENUNCIADO 05 - É de 10 dias o prazo de recurso
contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública
a 27 de maio de 2011 - Nova Redação - Aprovada no XXX
FONAJE – SP 16 a
ENUNCIADO 06 - Vencida a Fazenda Pública, quando
recorrente, a fixação de honorários advocatícios deve ser estabelecida de
acordo com o § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, de forma equitativa
pelo juiz. (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)
ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do
artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD,
ressalvada a hipótese de precatório (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).
ENUNCIADOS CRIMINAIS ENUNCIADO 1 - A ausência injustificada do autor do
fato à audiência preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério Público
para o procedimento cabível.
ENUNCIADO 2 - O Ministério Público, oferecida a
representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal,
independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar (Nova
redação aprovada no XXI Encontro, Vitória/ES).
ENUNCIADO 3 - (CANCELADO no XXI Encontro -
Vitória/ES - disposição temporária).
ENUNCIADO 6 - (SUBSTITUÍDO no XXI Encontro -
Vitória/ES pelo ENUNCIADO 86).
ENUNCIADO 8 - A multa deve ser fixada em
dias-multa, tendo em vista o art. 92 da Lei 9.099/95, que determina a aplicação
subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal.
ENUNCIADO 9 - A intimação do autor do fato para a
audiência preliminar deve conter a advertência da necessidade de acompanhamento
de advogado e de que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado Defensor Público.
ENUNCIADO 10 - Havendo conexão entre crimes da
competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência
ENUNCIADO 11 - (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro –
Aracaju/SE pelo ENUNCIADO 80).
ENUNCIADO 12 - (SUBSTITUÍDO no XV Encontro –
Florianópolis/SC pelo ENUNCIADO 64).
ENUNCIADO 13 - É cabível o encaminhamento de
proposta de transação por carta precatória (Nova redação aprovada no XXI
Encontro, Vitória/ES).
ENUNCIADO 14 - (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro –
Aracaju/SE, pelo ENUNCIADO 79)
ENUNCIADO 15 - (SUBSTITUÍDO no XXI Encontro -
Vitória/ES pelo ENUNCIADO 87).
ENUNCIADO 16 - Nas hipóteses em que a condenação
anterior não gera reincidência, é cabível a suspensão condicional do processo.
ENUNCIADO 17 - É cabível, quando necessário,
interrogatório por carta precatória, por não ferir os princípios que regem a
Lei 9.099/95 (Nova redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES).
ENUNCIADO 18 - Na hipótese de fato complexo, as
peças de informação deverão ser encaminhadas à Delegacia Policial para as
diligências necessárias. Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77,
parágrafo 2.º, da Lei n. 9.099/95, as peças serão encaminhadas ao Juízo Comum.
ENUNCIADO 19 - (SUBSTITUÍDO no XII Encontro – Maceió/AL
pelo ENUNCIADO 48).
ENUNCIADO 20 - A proposta de transação de pena
restritiva de direitos é cabível, mesmo quando o tipo em abstrato só comporta
ENUNCIADO 22 - Na vigência do sursis, decorrente de
condenação por contravenção penal, não perderá o autor do fato o direito à
suspensão condicional do processo por prática de crime posterior.
ENUNCIADO 25 - O início do prazo para o exercício
da representação do ofendido começa a contar do dia do conhecimento da autoria
do fato, observado o disposto no Código de Processo Penal ou legislação
específica. Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar
vale como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099/95.
ENUNCIADO 27 - Em regra não devem ser expedidos
ofícios para órgãos públicos, objetivando a localização de partes e testemunhas
nos Juizados Criminais.
ENUNCIADO 28 - (CANCELADO – XVII Encontro –
ENUNCIADO 29 - (SUBSTITUÍDO no XXI Encontro -
Vitória/ES pelo ENUNCIADO 88).
ENUNCIADO 30 - (CANCELADO – Incorporado pela Lei n.
10.455/02)
ENUNCIADO 31 - O conciliador ou juiz leigo não está
ENUNCIADO 32 - O Juiz ordenará a intimação da
vítima para a audiência de suspensão do processo como forma de facilitar a
reparação do dano, nos termos do art. 89, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95.
ENUNCIADO 33 - Aplica-se, por analogia, o artigo 49
do Código de Processo Penal no caso da vítima não representar contra um dos
autores do fato.
ENUNCIADO 34 - Atendidas as peculiaridades locais,
o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar.
ENUNCIADO 35 – (SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 113 no
XXVIII Encontro - Bahia).
ENUNCIADO 36 - (SUBSTITUÍDO no XXI Encontro -
Vitória/ES pelo ENUNCIADO 89).
ENUNCIADO 37 - O acordo civil de que trata o art.
74 da Lei nº 9.099/1995 poderá versar sobre qualquer valor ou matéria (Nova
ENUNCIADO 38 (Substitui o ENUNCIADO 4) - A Renúncia
ou retratação colhida em sede policial será encaminhada ao Juizado Especial
Criminal e, nos casos de violência doméstica, deve ser designada audiência para
ENUNCIADO 39 - Nos casos de retratação ou renúncia
do direito de representação que envolvam violência doméstica, o Juiz ou o
conciliador deverá ouvir os envolvidos separadamente.
ENUNCIADO 40 - Nos casos de violência doméstica,
recomenda-se que as partes sejam encaminhadas a atendimento por grupo de
trabalho habilitado, inclusive como medida preparatória preliminar, visando a
solução do conflito subjacente à questão penal e à eficácia da solução
ENUNCIADO 42 - A oitiva informal dos envolvidos e
de testemunhas, colhida no âmbito do Juizado Especial Criminal, poderá ser
utilizada como peça de informação para o procedimento.
ENUNCIADO 43 - O acordo em que o objeto for
obrigação de fazer ou não fazer deverá conter cláusula penal em valor certo,
para facilitar a execução cível.
ENUNCIADO 44 - No caso de transação penal
homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a
declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão executória.
ENUNCIADO 46 - (CANCELADO - Incorporado pela Lei nº
11.313/06).
ENUNCIADO 47 - (SUBSTITUÍDO no XV Encontro –
Florianópolis/SC pelo ENUNCIADO 71).
ENUNCIADO 48 - O recurso em sentido estrito é
incabível em sede de Juizados Especiais Criminais.
ENUNCIADO 49 - (SUBSTITUÍDO no XXI Encontro - Vitória/ES
pelo ENUNCIADO 90)
ENUNCIADO 50 - (CANCELADO no XI Encontro -
ENUNCIADO 51 - A remessa dos autos ao juízo comum,
na hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (ENUNCIADO 64), exaure
a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá com
localização do acusado (Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES).
ENUNCIADO 52 - A remessa dos autos ao juízo comum,
na hipótese do art. 77, parágrafo 2º, da Lei 9099/95 (ENUNCIADO 18), exaure a
competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá ainda que
afastada a complexidade.
ENUNCIADO 53 - No Juizado Especial Criminal, o
recebimento da denúncia, na hipótese de suspensão condicional do processo, deve
ser precedido da resposta prevista no art. 81 da Lei 9099/95.
ENUNCIADO 54 (Substitui o ENUNCIADO 24) - O
processamento de medidas despenalizadoras, aplicáveis ao crime previsto no art.
306 da Lei nº 9503/97, por força do parágrafo único do art. 291 da mesma Lei,
não compete ao Juizado Especial Criminal.
ENUNCIADO 55 - (CANCELADO no XI Encontro, em
ENUNCIADO 56 - Os Juizados Especiais Criminais não
são competentes para conhecer, processar e julgar feitos criminais que versem
sobre delitos com penas superiores a um ano ajuizados até a data em vigor da
Lei n. 10.259/01 (Aprovado no XI Encontro – Brasília-DF).
ENUNCIADO 57 - (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro –
Aracaju/SE, pelo ENUNCIADO 79).
ENUNCIADO 58 - A transação penal poderá conter
cláusula de renúncia á propriedade do objeto apreendido. (Aprovado no XIII
Encontro – Campo Grande/MS).
ENUNCIADO 59 - O juiz decidirá sobre a destinação
dos objetos apreendidos e não reclamados no prazo do art. 123 do CPP. (Aprovado
no XIII Encontro – Campo Grande/MS).
ENUNCIADO 60 - Exceção da verdade e questões
incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não
for complexa. (Aprovado no XIII Encontro – Campo Grande/MS).
ENUNCIADO 61 - O processamento de medida
despenalizadora prevista no artigo 94 da Lei 10.741/03, não compete ao Juizado
Especial Criminal. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA)
ENUNCIADO 62 - O Conselho da Comunidade poderá ser
beneficiário da prestação pecuniária e deverá aplicá-la em prol da execução
penal e de programas sociais, em especial daqueles que visem a prevenção da
criminalidade. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA)
ENUNCIADO 63 - As entidades beneficiárias de
prestação pecuniária, em contrapartida, deverão dar suporte à execução de penas
e medidas alternativas. (Aprovado no XIV Encontro – São Luis/MA).
ENUNCIADO 64 - Verificada a impossibilidade de
citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à
denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta
(Nova redação aprovada no XXI Encontro, Vitória/ES).
ENUNCIADO 65 - alterado pelo ENUNCIADO 109
(Aprovado no XXV FONAJE – São Luís, 27 a 29 de maio de 2009).
ENUNCIADO 66 - É direito do réu assistir à
inquirição das testemunhas, antes de seu interrogatório, ressalvado o disposto
no artigo 217 do Código de Processo Penal. No caso excepcional de o
interrogatório ser realizado por precatória, ela
deverá ser instruída com cópia de todos os
depoimentos, de que terá ciência o réu (Aprovado no XV Encontro –
ENUNCIADO 67 – A possibilidade de aplicação de
veículos automotores por até cinco anos (art. 293 da Lei nº 9.503/97), perda do
cargo, inabilitação para exercício de cargo, função pública ou mandato eletivo
ou outra sanção diversa da privação da liberdade, não afasta a competência do
Juizado Especial Criminal (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC).
ENUNCIADO 68 - É cabível a substituição de uma
modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de
transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado,
ouvido o Ministério Público (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC).
ENUNCIADO 69 - (SUBSTITUÍDO no XVI Encontro – Rio
de Janeiro/RJ pelo ENUNCIADO 74)
ENUNCIADO 70 - O conciliador ou o juiz leigo podem
presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo
conciliação e encaminhamento da proposta de transação (Aprovado no XV Encontro
ENUNCIADO 71 - A expressão conciliação prevista no artigo
73 da Lei 9099/95 abrange o acordo civil e a transação penal, podendo a
proposta do Ministério Público ser encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz
leigo, nos termos do artigo 76, § 3º, da mesma Lei (nova redação do ENUNCIADO
47 - Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC).
ENUNCIADO 72 - A proposta de transação penal e a
sentença homologatória devem conter obrigatoriamente o tipo infracional
imputado ao autor do fato, independentemente da capitulação ofertada no termo
circunstanciado Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)
ENUNCIADO 73 - O juiz pode deixar de homologar
transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de
justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia
ou queixa (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).
ENUNCIADO 74 (substitui o ENUNCIADO 69) - A
prescrição e a decadência não impedem a homologação da composição civil
ENUNCIADO 75 - É possível o reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada
ao caso concreto (Aprovado no XVII Encontro – Curitiba/PR).
ENUNCIADO 76 - A ação penal relativa à contravenção
de vias de fato dependerá de representação (Aprovado no XVII Encontro –
Curitiba/PR).
ENUNCIADO 77 - O juiz pode alterar a destinação das
medidas penais indicadas na proposta de transação penal (Aprovado no XVIII
Encontro – Goiânia/GO).
ENUNCIADO 78 - (SUBSTITUÍDO no XIX Encontro –
ENUNCIADO 79 (Substitui o ENUNCIADO 14) - É
incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação
penal em que não haja cláusula resolutiva expressa, podendo constar da proposta
que a sua homologação fica condicionada ao prévio cumprimento do avençado. O
descumprimento, no caso de não homologação, poderá ensejar o prosseguimento do
feito (Aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)
ENUNCIADO 80 - (Cancelado no XXIV Encontro –
ENUNCIADO 81 - O relator, nas Turmas Recursais
Criminais, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, prejudicado, ou julgar extinta a punibilidade,
cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Aprovado
ENUNCIADO 82 - O autor do fato previsto no art. 28
da Lei nº 11.343/06 deverá ser encaminhado à autoridade policial para as
providências do art. 48, §2º da mesma Lei (Aprovado no XX Encontro – São
ENUNCIADO 83 - Ao ser aplicada a pena de
advertência, prevista no art. 28, I, da Lei nº 11.343/06, sempre que possível
deverá o juiz se fazer acompanhar de profissional habilitado na questão sobre
drogas (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP)
ENUNCIADO 84 - Em caso de ausência injustificada do
usuário de drogas à audiência de aplicação da pena de advertência, cabe sua
condução coercitiva (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP)
ENUNCIADO 85 - Aceita a transação penal, o autor do
fato previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 deve ser advertido expressamente
para os efeitos previstos no parágrafo 6º do referido dispositivo legal
ENUNCIADO 86 (Substitui o ENUNCIADO 6) - Em caso de
não oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do
processo pelo Ministério Público, aplica-se, por analogia, o disposto no art.
28 do CPP (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES).
ENUNCIADO 87 (Substitui o ENUNCIADO 15) - O Juizado
Especial Criminal é competente para a execução das penas ou medidas aplicadas
em transação penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas
alternativas com competência específica (Aprovado - no XXI Encontro -
ENUNCIADO 88 (Substitui o ENUNCIADO 29) - Nos casos
de violência doméstica, cuja competência seja do Juizado Especial Criminal, a
transação penal e a suspensão do processo deverão conter, preferencialmente,
medidas sócio-educativas, entre elas acompanhamento psicossocial e palestras,
visando à reeducação do infrator, evitando-se a aplicação de pena de multa e
prestação pecuniária (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES).
ENUNCIADO 89 (Substitui o ENUNCIADO 36) - Havendo
possibilidade de solução de litígio de qualquer valor ou matéria subjacente à
questão penal, o acordo poderá ser reduzido a termo no Juizado Especial
Criminal e encaminhado ao juízo competente (Aprovado no XXI Encontro -
ENUNCIADO 90 (SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 112 no
XXVII Encontro – Palmas/TO).
ENUNCIADO 91 - É possível a redução da medida
proposta, autorizada no art. 76, § 1º da Lei nº 9099/1995, pelo juiz deprecado
(Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES).
ENUNCIADO 92 - É possível a adequação da proposta
de transação penal ou das condições da suspensão do processo no juízo deprecado
ou no juízo da execução, observadas as circunstâncias pessoais do beneficiário.
(Nova redação, aprovada no XXII Encontro - Manaus/AM)
ENUNCIADO 93 - É cabível a expedição de precatória
para citação, apresentação de defesa preliminar e proposta de suspensão do
processo no juízo deprecado. Aceitas as condições, o juízo deprecado comunicará
ao deprecante o qual, recebendo a denúncia, deferirá a suspensão, a ser
cumprida no juízo deprecado (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES).
ENUNCIADO 94 - A Lei nº 11.343/2006 não
descriminalizou a conduta de posse ilegal de drogas para uso próprio (Aprovado no
XXI Encontro - Vitória/ES).
ENUNCIADO 95 - A abordagem individualizada
multidisciplinar deve orientar a escolha da pena ou medida dentre as previstas
no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, não havendo gradação no rol (Aprovado no XXI
Encontro - Vitória/ES).
ENUNCIADO 96 - O prazo prescricional previsto no
art. 30 da Lei nº 11.343/2006 aplica-se retroativamente aos crimes praticados
na vigência da lei anterior (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES).
ENUNCIADO 97 - É possível a decretação, como efeito
secundário da sentença condenatória, da perda dos veículos utilizados na
prática de crime ambiental da
ENUNCIADO 98 - Os crimes previstos nos artigos 309
e 310 da Lei nº 9503/1997 são de perigo concreto (Aprovado no XXI Encontro -
ENUNCIADO 99 - Nas infrações penais em que haja
vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa
de existir justa causa para ação penal (Nova redação, aprovada no XXIII
Encontro – Boa Vista/RR).
ENUNCIADO 100 - A procuração que instrui a ação
penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do
art. 44 do CPP (Aprovado no XXII Encontro - Manaus/AM).
ENUNCIADO 101 - É irrecorrível a decisão que defere
o arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público,
devendo o relator proceder na forma do ENUNCIADO 81 (Aprovado no XXII Encontro
- Manaus/AM).
ENUNCIADO 102 – As penas restritivas de direito
aplicadas em transação penal são fungíveis entre si (Aprovado no XXIII Encontro
– Boa Vista/RR).
ENUNCIADO 103 – A execução administrativa da pena
de multa aplicada na sentença condenatória poderá ser feita de ofício pela
Secretaria do Juizado ou Central de Penas. (Aprovado no XXIV Encontro -
ENUNCIADO 104 – A intimação da vítima é dispensável
quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia
de desinteresse na persecução penal. (Aprovado no XXIV Encontro -
ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor
do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. (Aprovado no
XXIV Encontro - Florianópolis/SC)
ENUNCIADO 106 – A audiência preliminar será sempre
individual (Aprovado no XXIV Encontro - Florianópolis/SC)
ENUNCIADO 107 – A advertência de que trata o art.
28, I da Lei n.º 11.343/06, uma vez aceita em transação penal pode ser
ministrada a mais de um autor do fato ao mesmo tempo, por profissional
habilitado, em ato designado para data posterior à audiência preliminar.
ENUNCIADO 108 - O Art. 396 do CPP não se aplica no
Juizado Especial Criminal regido por lei especial (Lei nº. 9.099/95) que
estabelece regra própria. (Aprovado no XXV FONAJE – São Luís/MA).
ENUNCIADO 109 - Altera o ENUNCIADO nº 65 - Nas
hipóteses do artigo 363, § 1º e § 4º do Código de Processo Penal, aplica-se o
parágrafo único do artigo 66 da Lei nº 9.099/95 (Aprovado no XXV FONAJE – São
Luís/MA).
ENUNCIADO 110 - No Juizado Especial Criminal é
cabível a citação com hora certa (Aprovado no XXV FONAJE – São Luís/MA).
ENUNCIADO nº 111 - O princípio da ampla defesa deve
ser assegurado também na fase da transação penal (Aprovado no XXVII FONAJE –
Palmas/TO).
ENUNCIADO nº 112 (Substitui o ENUNCIADO 90) - Na
ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão
condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público (Aprovado no
XXVII FONAJE – Palmas/TO).
ENUNCIADO 113 (Modifica o ENUNCIADO 35) - Até a
prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do
fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela
conciliação (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010).
ENUNCIADO 114 - A Transação Penal poderá ser
proposta até o final da instrução processual (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010).
ENUNCIADO 115 - A restrição de nova transação do
art. 76 § 4º, da Lei 9.099/95, não se aplica ao crime do art. 28 da Lei
11343/2006 (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010).
ENUNCIADO 116 - Na Transação Penal deverão ser
observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade, da
dignidade, visando a efetividade e adequação (Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010),
ENUNCIADO 117 - A ausência da vítima na audiência,
quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação
(Aprovado no XXVIII FONAJE – BA, 24
ENUNCIADO 118 - Somente a reincidência especifica
autoriza a exasperação da pena de que trata o parágrafo quarto do artigo 28 da
lei 11.343/2006 (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011).
ENUNCIADO 119 - É possível a mediação no âmbito do
Juizado Especial Criminal (Aprovado no XXIX FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011).
ENUNCIADO 120 - O concurso de infrações de menor
potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda
que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos (Aprovado no XXIX
FONAJE – MS 25 a
27 de maio de 2011).
ENUNCIADO 121 - As medidas cautelares previstas no
art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às
infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em
tese pena privativa da liberdade (Aprovado no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011).
APROVADOS NO XXIII ENCONTRO – BOA VISTA/RR:
a) Oficiar aos Tribunais de Justiça sugerindo a
criação de Comissão Estadual de Gestão em Processo Judicial Eletrônico,
composta por magistrados e técnicos, para desenvolver a política institucional
de informática e modernização;
b) Oficiar ao CNJ, solicitando a realização, com
urgência, de encontro do Comitê Gestor Nacional do PROJUDI com magistrados
operadores de processo judicial eletrônico ou representantes de todos os
c) Oficiar ao CNJ solicitando o debate com os
Tribunais de Justiça sobre os aspectos de proteção à privacidade no processo
RECOMENDAÇÕES E SUGESTÕES CÍVEIS:
1. APROVADAS NO XVI ENCONTRO – RIO DE JANEIRO/RJ:
1.1 Criação de um órgão jurisdicional no âmbito dos
Juizados Especiais, composto por membros titulares de cada Turma Recursal, com
competência para processo e julgamento dos mandados de segurança contra atos
dos Juízes das Turmas Recursais, Revisão Criminal e Uniformização de
Jurisprudência e homologação dos Enunciados do FONAJE.
1.2 Recomendar aos Juízes das Turmas Recursais o
julgamento por Súmula, quando a sentença for mantida pelos próprios
1.3 Exortar os Tribunais para a destinação de recursos
materiais e humanos necessários à melhoria do funcionamento dos Juizados
Especiais, com vistas a ampliação do atendimento do jurisdicionado e
cumprimento do Direito Fundamental de Acesso à Justiça.
2. APROVADAS NO XVII ENCONTRO – CURITIBA/PR:
2.1 Inclusão de índice dos Enunciados do FONAJE,
por tema, nas próximas edições de seu livro. Aprovado por unanimidade.
2.2 Que as Corregedorias baixem atos relativos à
dispensa de despesas com registro de penhoras e outros atos processuais a serem
feitos por cartórios privados, quando a parte for beneficiária da assistência
3. APROVADAS NO XVIII ENCONTRO – GOIÂNIA/GO:
3.1 Recomenda-se que o FONAJE promova gestões junto
ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Nelson Jobim, para que se
inclua, no projeto do Estatuto da Magistratura Nacional, disposição
estabelecendo remuneração de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio, de
caráter indenizatório, aos membros das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais, que atuam em regime de cumulação de funções.
3.2 Recomenda-se a elaboração de projetos de atos
normativos internos dos tribunais para a uniformização da jurisprudência dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais, oferecendo-os como sugestão aos Estados
que contam com mais de uma Turma Recursal.
3.3 Devem os órgãos de Defesa do Consumidor
promover a criação dos Fundos a que se refere o art. 57 da Lei nº. 8.078/1990,
aplicando-se efetivamente as multas ali previstas, como forma de inibição à
multiplicação de demandas de massa perante o Poder Judiciário.
3.4 Para otimizar o acesso pelas microempresas,
devem ser incentivados convênios entre associações comerciais e os Juizados,
visando a elaboração da reclamação e organização de documentos.
4. APROVADAS NO XIX ENCONTRO – ARACAJU/SE:
4.1 Recomenda-se aos Tribunais de Justiça incluírem
mecanismos de uniformização de jurisprudência nos regimentos internos das
4.2 Recomenda-se aos Tribunais de Justiça dos
Estados a realização de cursos de capacitação/formação de conciliadores.
(Substituída pela recomendação nº 1 aprovada no XXI Encontro – Vitória /ES).
4.3 Recomenda-se aos Tribunais que formalizem
convênios para que os acordos realizados nos PROCONS e Defensorias Públicas
sejam encaminhados aos Juizados, nas suas respectivas jurisdições, para
4.4 Recomenda-se às Turmas Recursais Cíveis e
Criminais que aceitem as provas em meio digital, especialmente as gravações de
audiências, sem necessidade de gravação, em face do princípio da oralidade e
4.5 Recomenda-se à organização do XXI FONAJE o
convite para que representantes do CNMP e da Defensoria Pública participem do
4.6 Recomenda-se a revisão e consolidação dos
Enunciados existentes, diante das novas leis em vigor, por meio da Comissão
Legislativa para apreciação das conclusões do XXI FONAJE.
5. APROVADAS NO XXI ENCONTRO – VITÓRIA/ES:
5.1 Recomenda-se aos Tribunais de Justiça dos
Estados que intensifiquem a realização de cursos de capacitação/ formação em
conciliação e mediação aos conciliadores, servidores, equipes
multidisciplinares, juízes leigos e juízes de direito.
5.2 Recomenda-se às Coordenadorias Estaduais dos
Juizados Especiais que adotem providências visando a efetiva implementação dos
Setores e Postos de Conciliação, nos moldes propostos pelo Conselho Nacional de
5.3 Recomenda-se a celebração de parcerias com
entidades empresariais e suas afiliadas, visando a adoção de medidas destinadas
a implementar meios alternativos de resolução de conflitos e incentivar a realização
de acordos nas demandas ajuizadas.
5.4 Recomenda-se que conste nos autos, desde o
início , o CPF ou CNPJ das partes, salvo em casos excepcionais.
6. APROVADOS NO XXII ENCONTRO – MANAUS/AM:
6.1 Recomenda-se a direção do FONAJE que estimule,
a cada evento, a participação de servidores nos Fóruns Nacionais dos Juizados
6.2 Recomenda-se objetividade e concisão na redação
de acórdãos, em atendimento aos princípios da simplicidade e celeridade,
norteadores dos Juizados Especiais.
7. APROVADAS NO XXIII ENCONTRO – BOA VISTA/RR:
7.1 Sugerir ao Banco Central a renovação da penhora
on-line, quando não encontrado numerário suficiente, durante 30 dias, em todos
7.2 Recomendação a ser levada ao Colégio Permanente
dos Presidentes dos Tribunais de Justiça no sentido de que em reunião do
Colégio apresente aos Presidentes dos Tribunais reivindicações do FONAJE no
sentido de valorização dos Juizados Especiais, especialmente:
a) que os Tribunais de Justiça criem uma Comissão
Coordenadora dos Juizados que participe da elaboração do plano estratégico e
orçamentário e que acompanhe a execução dos trabalhos que cada juizado
apresente de acordo com os dados
estatísticos proposição de criação de novos
juizados, estudos relativos ao número de servidores dos cartórios, cuja
comissão deve ser composta por juízes dos Juizados Especiais.
b) que seja dado aos juízes dos Juizados o mesmo
tratamento que é dado aos juízes de outros seguimentos inclusive no tocante à
remoção e promoção, nos Estados em que for necessário.
c) que aceitem e até estimulem a participação dos
magistrados dos Juizados nos encontros semestrais do FONAJE;
d) que as Turmas Recursais sejam compostas
preferentemente por juízes dos Juizados Especiais.
8. APROVADOS NO XXIV FONAJE - FLORIANÓPOLIS/SC:
8.1 Incluir na Carta de Florianópolis a
discordância com quaisquer projetos de lei ou emenda constitucional que atentem
contra a integridade do sistema de Juizados Especiais, em especial a PEC n.
34/2008;
8.2 Encaminhar ofício, com manifestação técnica, ao
Relator, Proponentes, aos Presidentes do Senado e da Câmara, membros da
Comissão de Constituição e Justiça e líderes dos Partidos Políticos,
expressando a manifestação absolutamente contrária do FONAJE a proposta de
Emenda Constitucional que cria o cargo de Juiz Supervisor de Juizados e afins,
a qual deverá ser entregue pessoalmente com a presença de colegas de cada uma
das regiões;
8.3 Os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência
nos modelos dos Estados do ES e do MS, a serem enviados pelos respectivos
presidentes dos TJs para disponibilização no site do FONAJE;
8.4 Sobre os Projetos de Lei em andamento: PL
424/2008, que amplia a competência dos Juizados para terras adquiridas por
estrangeiro; PL 4096/2008, a limitação de recursos é inconstitucional; PL
4095/2008, veda recursos ate vinte salários mínimos, igualmente é
inconstitucional; PL 3083/2008, que permite a complementação do preparo se for
insuficiente, fica proposto para que o FONAJE, no momento oportuno, possa se
manifestar contrário a esta medida. Reforçar a posição de que nas Turmas
Recursais não se pode permitir a complementação do preparo, nos termos do
ENUNCIADO 80 – Alterado no Encontro de Maceió/AL e sobre o PL 3644/2008, o qual
trata das diligências dos Oficiais de Justiça, para que seja buscada uma forma
de remuneração destas diligências (indenização), ficou deliberado, no sentido
de sugerir que o Fonaje solicite as Coordenadorias de Juizados Especiais, para
que forneçam sugestões, buscando-se a adoção de um modelo nacional. Deverá ser
trabalhado em conjunto com os Oficiais de Justiça;
8.5 Renovar recomendação de que as Turmas Recursais
sejam compostas preferencialmente por Juízes do sistema dos Juizados;
8.6 Revisão geral dos Enunciados para que se
verifique quais os que deverão ser objetos de proposição legislativa;
8.7 Oficiar aos Tribunais de Justiça sugerindo a
criação ou ampliação do quadro funcional das secretarias das Turmas Recursais.
(aprovado por unanimidade);
8.8 Oficiar aos Tribunais Estaduais sugerindo a
criação do cargo de assessor jurídico para o juiz membro da Turma Recursal, ou
instituir função gratificada a ser exercida por funcionário (servidor) do
quadro, preferencialmente, bacharel em direito;
8.9 Recomenda-se aos Tribunais de Justiça, com
ciência ao Conselho Nacional de Justiça, a adoção de processo seletivo público
com critérios objetivos para o recrutamento de Conciliadores e Juízes Leigos,
preferencialmente remunerados, com capacitação continuada.
9. APROVADOS NO XXV FONAJE – SÃO LUIS/MA:
9.1 Sugere-se ao CNJ verificar quanto aos diversos
sistemas de processos eletrônicos existentes no Brasil, com a finalidade de
9.2 Sugere-se aos diversos Tribunais, para criação
de uma equipe multidisciplinar de Gestão, junto aos Juizados Especiais nas
capitais e interior, de preferência, vinculada ao Conselho Supervisor dos
Juizados Especiais, onde houver.
9.3 Foi aprovada pela assembléia a indicação pelo
Presidente do FONAJE de magistrados dos Estados e ou do Distrito Federal para
integrar comissão dos juizados especiais junto ao CNJ.
10. APROVADA NO XXVI ENCONTRO – FORTALEZA/CE:
10.1 Sugerir a efetiva estruturação das
coordenadorias dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais em todos os Estados e
11. APROVADAS NO XXVII ENCONTRO – PALMAS/TO:
11.1 Recomenda-se aos Tribunais de Justiça que, de
imediato, tomem as providências necessárias para que a citação/intimação das
Fazendas Públicas possam se realizar por meio eletrônico.
11.2 Recomenda-se aos Tribunais de Justiça a
estrita observância do artigo 21 do Provimento nº. 7 do Conselho Nacional de
Justiça, ante a proximidade da vigência da Lei nº. 12.153/2009.
11.3 Recomenda-se aos Tribunais de Justiça que,
frustrada a conciliação, o conciliador poderá receber a contestação, escrita ou
oral, e, manifestando-se as partes pelo desinteresse na produção de outras
provas, promoverá os autos à conclusão para sentença.
11.4 Recomenda-se aos Tribunais que adotem medidas
para normatizar o formato do arquivo a ser inserido no sistema, padronizando-se
a forma desejada (exemplo: pdf; jpg, doc, docx, etc.), de acordo com o servidor
de cada Tribunal.
11.5 Recomenda-se aos Tribunais Estaduais que
forneçam treinamento aos advogados junto à OAB de cada região, fazendo
parcerias e campanhas educacionais (como por exemplo, instruir aos advogados
como deveria ser nominado o arquivo que está sendo anexado, por exemplo:
petição inicial, comprovante de endereço, documentos pessoais, procuração, etc.)
para formação de multiplicadores (servidores treinados para o uso adequado do
11.6 Recomenda-se aos tribunais que, quanto às
citações, regulamentem a obrigatoriedade de citação das grandes demandadas via
sistema, cadastrando-as (ou seja, aquelas que possuem maior volume de
demandas).
11.7 Sugere-se que as Corregedorias locais utilizem,
nos mapas estatísticos, como espelho, os dados solicitados pela Justiça Aberta
(CNJ), e ainda, que o Projudi (ou outro sistema) forneça os dados necessários à
resposta desses mapas, de modo a viabilizar a utilização dos dados do processo
11.8 Seja oficiado ao CNJ solicitando que promova,
junto ao Banco Central, a alteração no sistema BANCEN-JUD a fim de permitir que
a determinação judicial de bloqueio "online" permaneça ativa pelo
11.9 Solicitar alteração do horário do sistema
BACEN-JUD para permitir a penhora contra as instituições financeiras no horário
11.10 Seja ampliado os períodos de reunião dos
grupos de trabalho durante os próximos encontros do FONAJE.
12. APROVADAS NO XXVIII - FONAJE/BA:
12.1 Recomendações:
12.1.1 Ofício solicitando que sejam suspensos todos
os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que envolvam os Juizados
Especiais dos Estados e do DF.
12.1.2 Ofício aos tribunais para que orientem os
juízes a contatar os Srs. Prefeitos e esclarecer a importância da aprovação de
leis sobre a conciliação nas causas de competência dos juizados da fazenda
pública. O oficio será instruído com os anexos do Provimento 07 da Corregedoria
Nacional de Justiça, que trazem minutas de projetos de lei sobre a conciliação.
12.1.3 Os Tribunais deverão estimular as boas
práticas pré e para-processuais visando a conciliação e mediação de conflitos
trazidos aos juizados especiais criminais.
12.2 Sugestões:
12.2.1 Sugerir que o Conselho Nacional de Justiça
recomende aos Tribunais de Justiça que disponibilizem meios técnicos e de
pessoal indispensáveis ao eficiente funcionamento do sistema de processo
eletrônico nos Juizados Especiais.
12.2.2 Formação de um grupo de trabalho para
estudar a constitucionalidade e a aplicabilidade da reclamação e viabilidade de
implementação das Turmas de Uniformização.
12.2.3 Sugestões à Direção do FONAJE:
a) Sugerir que o FONAJE implemente banco de dados
de experiências com relação à seleção de conciliadores e juízes leigos.
b) Sugerir que o FONAJE implemente banco de dados
de boas práticas dos Juizados Especiais.
c) Proposta de Moção ao STJ:
Preocupação dos integrantes do FONAJE quanto à
demora no julgamento das reclamações nas quais se decidiu pela suspensão em
caráter geral, pedindo a prioridade e rápida solução das mesmas, tendo em vista
os princípios informadores do Sistema dos Juizados Especiais.
13. APROVADAS NO XXIX FONAJE- BONITO/MS:
13.1 Sugerir aos Tribunais de Justiça que, sejam
respeitadas as especialidades de cada Juizado, inclusive com a criação de
Turmas Recursais e Juizados Específicos da Fazenda Pública.
13.2 Proposições de encaminhamentos:
a) Oficiar aos tribunais estaduais sugerindo que
aqueles que ainda não regulamentaram a criação das câmaras de uniformização,
sugerindo que apresentem projetos de lei, em seus estados, conforme autoriza o
art. 93 da lei 9.099/95, para regulamentar as câmaras de uniformização,
evitando a criação de legislação federal.
b) Oficiar aos tribunais para que dê integral
cumprimento ao provimento n. 7 do CNJ.
c) Oficiar ao STJ, sugerindo que seja priorizado o
julgamento das reclamações, para que não haja suspensão dos processos por prazo
indeterminado. A medida se justifica ante o fato de que milhares de feitos
ficam estagnados.
d) Foi aprovado, ainda, que a coordenação dos
juizados de cada estado faça o levantamento da quantidade de feitos suspensos
por força das reclamações (Resolução n. 12/2009, do STJ) e encaminhará ao
FONAJE, para acompanhar o ofício.
e) Também foi sugerido que o FONAJE oficie à AMB,
para que estude e analise a possibilidade de argüir a inconstitucionalidade da
resolução 12/2009 do STJ.
f) Sugerir ao FONAJE que, por meio da comissão
pertinente, postule em face do STF, para expor a preocupação dos juizados, com
a demora para julgamento dos agravos de instrumento em relação ao não
recebimento de recurso extraordinário.
g) Sugerir ao FONAJE que acompanhe e trabalhe no
sentido da aprovação do projeto que estabelece o depósito recursal nos recursos
do juizado nos mesmos moldes da justiça do trabalho.
14. APROVADAS NO XXXI FONAJE – TERESINA/PI
14.1 Solicitar ao CNJ que interceda junto ao Banco
Central pela disponibilização de solução de interoperabilidade entre os
serviços do Sistema BACEN-JUD e os sistemas de processo eletrônico dos
14.2 Externar a preocupação aos Tribunais de Justiça
pela indispensabilidade de uma adequada estruturação das assessorias de
gabinete, frente à nova realidade do processo eletrônico.
14.3 Solicitar ao CNJ que, atualmente realiza
estudos, identifique a necessidade de implantação de estrutura mínima de servidores
nas unidades de Juizados Especiais, conforme número de feitos distribuídos
14.4 Solicitar aos Tribunais de Justiça que editem
ato, nos termos da resolução n.º 94, de 23 de março de 2012, do CSJT, art. 7.º
a 11, para regulamentar as indisponibilidades de sistemas de processo
eletrônico e suas repercussões na dilação dos prazos processuais.
14.5 Solicitar ao CNJ que verifique se os tribunais
estão observando os termos do Provimento n,º 7, do CNJ, com relação aos órgãos
de administração do Sistema de Juizados Especiais. Aprovadas as recomendações
ENUNCIADOS Relativos à Medida Provisória
2152-2/2001
I - Não se aplica o litisconsórcio necessário
previsto no art. 24 da MP 2152-2/2001 aos casos de abuso, por ação ou omissão,
das concessionárias distribuidoras de energia elétrica.
II - Os Juizados Especiais são competentes para
dirimir as controvérsias sobre os direitos de consumidores residenciais
sujeitos a situações excepcionais (§ 5º, do art. 15, da MP 2152-2/2001).
III - O disposto no artigo 25 da MP 2152-2/2001 não
exclui a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
RECOMENDAÇÕES E SUGESTÕES CRIMINAIS:
1. Recomenda-se a apresentação de moção de apoio ao
projeto de lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, e dá outras providências, elaborado pela Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (Aprovado no XVI
2. Recomenda-se a criação de um órgão jurisdicional
no âmbito dos Juizados Especiais, composto por membros titulares de cada Turma
Recursal, com competência para processo e julgamento dos mandados de segurança
contra atos dos Juízes das Turmas Recursais, Revisão Criminal e Uniformização
de Jurisprudência e homologação dos Enunciados do FONAJE (Aprovado no XVI
3. Recomendar aos Juízes das Turmas Recursais o
julgamento por Súmula, quando a sentença for mantida pelos próprios fundamentos
4. As Centrais de Penas e Medidas Alternativas
devem ser estruturadas para atender à demanda dos Juizados Especiais Criminais
(Aprovado no XVII Encontro – Curitiba/PR).
5. Apoiar alteração legislativa para que a transação
penal não seja mais homologada por sentença, suspendendo-se o prazo
prescricional durante o período de cumprimento (Aprovado no XVIII Encontro –
Goiânia/GO).
6. Recomendar a aplicação dos ENUNCIADOS 14 e 57 do
FONAJE para contornar a questão da falta de efetividade da transação penal
7. Ratificar ENUNCIADO 46 oficiando-se ao STF
8. Aprovar proposta do FONAJE ao Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 4559, de 2004, que trata sobre violência doméstica: Afastar
violência doméstica do juizado especial criminal implicará em impunidade. A
Justiça Criminal tradicional (Vara Criminal) trabalha prioritariamente com réus
presos, sendo a matéria referente à violência doméstica relegada historicamente
a segundo plano. A resposta legislativa de mero aumento de pena sempre se
mostrou ineficaz. O Juizado Especial Criminal está filosoficamente ligado à
Justiça Social, à oitiva das partes sem intermediários, impossível de coexistir
com o sistema tradicional da Vara Criminal. O problema enfrentado pelos
Juizados Especiais Criminais não é decorrente da quantidade de pena cominada em
abstrato, mas sim da falta de estrutura que propicie a eleição das medidas mais
adequadas e a fiscalização de sua execução. Faz-se necessário a previsão legal
de cargos de assistentes técnicos (assistente social e psicólogo) na estrutura
dos Juizados Especiais (Aprovado no XVIII Encontro – Goiânia/GO).
9. Recomenda-se às Turmas Recursais Cíveis e
celeridade (Aprovadas no XIX Encontro – Aracaju/SE)
10. Recomendar aos Tribunais de Justiça que incluam
Turmas Recursais (Aprovado no XX Encontro em São Paulo-SP)
11. Recomenda-se à SENAD a elaboração de meio
áudio-visual que possa suprir a ausência de profissional habilitado junto ao
juízo competente (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP)
12. Recomenda-se aos Tribunais de Justiça dos
multidisciplinares, juízes leigos e juízes de direito (Aprovado no XXI Encontro
– Vitória/ES).
13. Recomenda-se a celebração de parcerias com
a implementar meios alternativos de resolução de conflitos e incentivar a
realização de acordos nas demandas ajuizadas (Aprovado no XXI Encontro –
14. Recomenda-se a manutenção da especialização dos
Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados Especiais Criminais (Aprovado no XXI
15. Recomenda-se a criação de Varas Especializadas
em Execução de Penas e Medidas Alternativas em todas as capitais do país e, no
interior, Centrais, as quais seriam as responsáveis por executar medidas e
penas alternativas (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES).
16. Recomenda-se a criação de serviço de
acompanhamento e fiscalização específicos, no âmbito de cada Vara que possua
competência para executar penas do JECRIM (Aprovado no XXI Encontro -
17. Recomenda-se sejam estabelecidas parcerias com
Municípios e outros órgãos para a fiscalização e monitoramento das medidas e
penas alternativas (Núcleos de execução em Comarcas menores) (Aprovado no XXI
18. No caso de necessidade de tratamento para o
usuário de drogas, (art. 28, § 7º da Lei 11343/2006), não oferecendo o Poder
Público local adequado, este deverá ser compelido a pagar o tratamento em ação
própria, se necessário com o bloqueio e seqüestro de recursos (Aprovado no XXI
19. Recomenda-se objetividade e concisão na redação
norteadores dos Juizados Especiais (Aprovado no XXII Encontro – Manaus/AM).
20. Sugere-se a criação de Juizados Especiais
Ambientais, no âmbito cível e criminal em todas as unidades da federação
(Aprovado no XXII Encontro – Manaus/AM).
21. Sugere-se a criação de juizados volantes
vinculados aos Juizados Especiais Ambientais (Aprovado no XXII Encontro –
Manaus/AM).
22. Sugestão para estimular por parte dos
operadores de direito no âmbito dos juizados especiais a observância do
parágrafo 2º do art. 70 da Lei nº 9.605/98, no sentido de ao constatar-se
infração ambiental, municiar as autoridades do SISNAMA e do MP com elementos
para a tomada das medidas pertinentes (Aprovado no XXII Encontro – Manaus/AM).
23. Sugere-se a promoção da conscientização
ambiental nos moldes do art. 225 da Constituição Federal com aplicação de
sentenças ecologicamente adequadas e penas substitutivas direcionadas para a
proteção e reparação ambiental (Aprovado no XXII Encontro – Manaus/AM).
24. Sugestão para a criação de comissões
permanentes objetivando estimular e implementar práticas ambientais no âmbito
dos juizados especiais, tais como: reciclagem, reaproveitamento, consumo de
energia elétrica e água de forma racional, inteligente e adequada (Aprovado no
XXII Encontro – Manaus/AM).
25. Recomenda-se a busca de parcerias para dotar os
Juizados de instrumento para tratamento para o usuário de drogas, independentemente
do crime praticado, em especial visando a capacitação dos operadores do Juizado
Especial (Aprovado no XXIII Encontro – Boa Vista/RR).
RECOMENDAÇÕES QUANTO AO PROCESSO ELETRÔNICO -
(Aprovadas no XXX FONAJE – SP 16
Oficiar aos Tribunais Estaduais e ao setor
específico do Conselho Nacional de Justiça:
A. Manifestando a preocupação com a falta de um
sistema operacional unificado para os processos eletrônicos.
B. Manifestando a preocupação com a diversidade dos
sistemas operacionais atualmente em funcionamento no mesmo estado, bem como a
incompatibilidade entre eles.
C. Solicitando a viabilização e a aceleração da
migração do sistema PROJUD para o sistema PJE.
D. Alertando para a necessidade de regulamentação
e/ou aprimoramento de dispositivos de segurança que minimizem os riscos de
utilização indevida dos dados contidos nas peças processuais e nos documentos
digitalizados e disponibilizados no processo digital.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - CÍVEIS
1 . APROVADA NO XVII ENCONTRO – CURITIBA/PR
Art. 42. Parágrafo Primeiro: A comprovação do
preparo será feita no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.
Art. 50. Os embargos de declaração suspenderão o
2. APROVADA NO XXIII ENCONTRO – BOA VISTA/RR
Proposta de nova redação do art. 93 da Lei nº
9.099/95: "OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL DISPORÃO SOBRE O SISTEMA DE
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA
E O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DE SUAS TURMAS RECURSAIS, EM
ÚLTIMA INSTÂNCIA".
3. APROVADAS NO XXVI ENCONTRO – FORTALEZA/CE
3.1 Proposta de Projeto Legislativo: Juízes de Paz:
Sugestão: No encaminhamento do Projeto de Lei de criação do Juiz de Paz eleito
(art. 98 do CF), que dentre outras atribuições exercerá funções conciliatórias,
os Tribunais de Justiça devem observar que o agente estará integrado à
estrutura do Poder Judiciário. Por isso, é impertinente vincular a sua
candidatura a prévia filiação político-partidária.
Encaminhar proposta de Projeto de Lei Complementar
para que seja inserida na Lei Complementar 64/90 exigência de
desincompatibilização do Juiz de Paz um ano antes da eleição para cargos
políticos, a fim de que o exercício da função não sirva de trampolim político.
3.2 Proposta de Alteração Legislativa: Estabelecer
o depósito prévio da condenação como condição do conhecimento do recurso.
4. APROVADAS NO XXIX FONAJE- BONITO-MS Proposta de
alteração legislativa:
a) Alteração da lei 9.099/95, para que o preparo
acompanhe o recurso, simultaneamente, revogando o prazo de 48 horas, do
parágrafo primeiro do art. 41 da lei 9.099/95, bem como o ENUNCIADO 80.
b) Alterar o art. 7 da lei 9.099/95, para abolir a
exigência da condição de advogado, bastando a condição de bacharel em direito.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – CRIMINAIS APROVADAS
NO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES
a) Art. 50 da LCP - Transformar em crime com pena
b) Proposta de Modificação Legislativa: Incluir a
aceitação de Transação Penal como causa de suspensão do lapso prescricional
Fonte: FONAJE
O FONAJE foi instalado no ano de 1997, sob a
denominação de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e
Criminais do Brasil, e sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a
prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais, com base na troca de
informações e, sempre que possível, na padronização dos procedimentos adotados
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