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Timestamp: 2018-06-24 06:06:33+00:00
Document Index: 19600208

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33']

Nós, Chefes de Estado e de Governo dos Estados Membros da Organização da Unidade Africana (OUA); - PDF
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Dina Botelho Gorjão
1 ACTO CONSTITUTIVO DA UNIÃO AFRICANA Nós, Chefes de Estado e de Governo dos Estados Membros da Organização da Unidade Africana (OUA); 1. Presidente da República Popular e Democrática da Argélia 2. Presidente da República de Angola 3. Presidente da República do Benin 4. Presidente da República do Botswana 5. Presidente da República do Burkina Faso 6. Presidente da República do Burundi 7. Presidente da República dos Camarões 8. Presidente da República de Cabo Verde 9. Presidente da República Centro Africana 10. Presidente da República do Chade 11. Presidente da República Federal Islâmica das Comores 12. Presidente da República do Congo 13. Presidente da República da Côte d Ivoire 14. Presidente da República Democrática do Congo 15. Presidente da República do Djibouti 16. Presidente da República Árabe do Egipto 17. Presidente do Estado da Eritreia 18. Primeiro Ministro da República Federal Democrática da Etiópia 19. Presidente da República do Gabão 20. Presidente da República da Gâmbia 21. Presidente da República do Gana
2 22. Presidente da República da Guiné 23. Presidente da República da Guiné Bissau 24. Presidente da República da Guiné Equatorial 25. Presidente da República do Quénia 26. Primeiro Ministro do Lesoto 27. Presidente da República da Libéria 28. Líder da Revolução de 1 de Setembro da Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular e Socialista 29. Presidente da República do Madagáscar 30. Presidente da República do Malawi 31. Presidente da República do Mali 32. Presidente da República Islâmica da Mauritânia 33. Primeiro Ministro da República das Maurícias 34. Presidente da República de Moçambique 35. Presidente da República da Namíbia 36. Presidente da República do Niger 37. Presidente da República Federal da Nigéria 38. Presidente da República do Ruanda 39. Presidente da República Árabe Saharaoui Democrática 40. Presidente da República de São Tomé e Príncipe 41. Presidente da República do Senegal 42. Presidente da República das Seychelles 43. Presidente da República da Sierra Leone 44. Presidente da República da Somália 45. Presidente da República da África do Sul 46. Presidente da República do Sudão
3 47. Rei da Swazilândia 48. Presidente da República Unida da Tanzânia 49. Presidente da República do Togo 50. Presidente da República da Tunísia 51. Presidente da República do Uganda 52. Presidente da República da Zâmbia 53. Presidente da República do Zimbabwe INSPIRADOS pelos nobres ideais que guiaram os Pais Fundadores da nossa Organização continental e gerações de Pan- Africanistas na sua determinação de promover a unidade, a solidariedade e a coesão, assim como promover a cooperação entre os povos e entre os Estados da África; CONSIDERANDO os princípios e os objectivos enunciados na Carta da Organização da Unidade Africana e no Tratado de criação da Comunidade Económica Africana; EVOCANDO as heróicas lutas levadas a cabo pelos nossos povos e os nossos países para a independência política, dignidade humana e emancipação económica; CONSIDERANDO que, desde a sua criação, a Organização da Unidade Africana desempenhou um papel determinante e valioso na libertação do Continente, na afirmação de uma identidade comum e na realização da unidade do nosso Continente, e que forneceu um quadro único para a nossa acção colectiva em África, como nas nossas relações com o resto do mundo; RESOLVIDOS a fazer face aos multifacetados desafios com que o nosso Continente e os nossos povos se confrontam, face às mudanças sociais, económicas e políticas que se operam na África e no mundo;
4 CONVENCIDOS da necessidade de acelerar o processo de implementação do Tratado de criação da Comunidade Económica Africana, com vista a promover o desenvolvimento sócio-económico da África e enfrentar, de forma mais efectiva, os desafios da mundialização; GUIADOS pela nossa visão comum de uma África unida e forte, e pela necessidade de construir uma parceria entre os governos e todos os segmentos da sociedade civil, em particular as mulheres, os jovens e o sector privado, a fim de consolidar a solidariedade e coesão entre os nossos povos; CIENTES do facto de que o flagelo de conflitos em África constitui um importante impedimento para o desenvolvimento sócio-económico do Continente, e da necessidade de promover a paz, segurança e estabilidade, como um pré-requisito para a implementação da nossa agenda de desenvolvimento e de integração; RESOLVIDOS a promover e proteger os direitos humanos e dos povos, consolidar as instituições e cultura democráticas, e a promover a boa governação e o Estado de direito; DETERMINADOS TAMBÉM a tomar todas as medidas necessárias para reforçar as nossas instituições comuns e dotá-las dos poderes e recursos necessários para lhes permitir desempenharem efectivamente as suas missões; EVOCANDO a Declaração que adoptámos durante a Quarta Sessão Extraordinária da nossa Conferência em Sirte, Grande Jamahiriya Árabe Líbia Socialista e Popular, em 9/9/99, pela qual decidimos estabelecer a União Africana, em conformidade com os objectivos fundamentais da Carta da Organização da Unidade Africana e do Tratado de criação da Comunidade Económica Africana. ACORDAMOS NO SEGUINTE: Artigo 1 Definições
5 Neste Acto Constitutivo: Acto, significa o presente Acto Constitutivo; AEC, significa a Comunidade Económica Africana; Conferência significa a Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da União; Carta, significa a Carta da OUA; Comité, significa um Comité Técnico Especializado; Conselho, significa o Conselho Económico, Social e Cultural da União; Tribunal, significa o Tribunal de Justiça da União; Comissão, significa o Secretariado da União; Conselho Executivo, significa o Conselho de Ministros da União; Estado Membro, significa um Estado Membro da União; OUA, significa a Organização da Unidade Africana; Parlamento, significa o Parlamento Pan-Africano da União;
6 União, significa a União Africana criada pelo presente Acto Constitutivo.
7 Artigo 2 Estabelecimento É constituída pelo presente a União Africana em conformidade com as disposições do presente Acto. Artigo 3 Objectivos São objectivos da União: a) Realizar maior unidade e solidariedade entre os países e povos da África, b) Respeitar a soberania, integridade territorial e independência dos seus Estados Membros, c) acelerar a integração política e sócio-económica do Continente, d) promover e defender posições africanas comuns sobre as questões de interesse para o Continente e os seus povos, e) encorajar a cooperação internacional, tendo devidamente em conta a Carta das Nações Unidas e a Declaração dos Direitos do Homem, f) promover a paz, a segurança e a estabilidade no Continente,
8 g) promover os princípios e as instituições democráticas, a participação popular e a boa governação, h) promover e proteger os direitos do homem e dos povos, em conformidade com a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e outros instrumentos pertinentes relativos aos direitos do homem, i) criar as necessárias condições que permitam ao Continente desempenhar o papel que lhe compete na economia mundial e nas negociações internacionais, j) promover o desenvolvimento duradoiro nos planos económico, social e cultural, assim como a integração das economias africanas, k) promover a cooperação em todos os domínios da actividade humana, com vista a elevar o nível de vida dos povos africanos, l) coordenar e harmonizar as políticas entre as Comunidades Económicas Regionais existentes e futuras, para a gradual realização dos objectivos da União, m) fazer avançar o desenvolvimento do Continente através da promoção da investigação em todos os domínios, em particular em ciência e tecnologia, n) trabalhar em colaboração com os parceiros internacionais relevantes na erradicação das doenças
9 susceptíveis de prevenção e na promoção da boa saúde no Continente. Artigo 4 Princípios A União Africana funciona em conformidade com os seguintes princípios fundamentais: a) igualdade soberana e interdependência entre os Estados Membros da União; b) respeito das fronteiras existentes no momento da acessão à independência; c) participação dos povos africanos nas actividades da União; d) estabelecimento de uma política comum de defesa para o Continente Africano; e) resolução pacífica dos conflitos entre Estados Membros da União através dos meios apropriados que sejam decididos pela Conferência da União; f) proibição do uso da força ou da ameaça do uso da força entre os Estados Membros da União, g) não ingerência de qualquer Estado Membro da União nos assuntos internos de outro;
10 h) direito da União intervir num Estado Membro em conformidade com uma decisão da Conferência em situações graves nomeadamente, crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade; i) coexistência pacífica dos Estados Membros da União e seu direito de viver em paz e em segurança e de procurar ajuda, através da Conferência da União, assim como o direito de a União intervir para restaurar a paz e a segurança; j) direito dos Estados Membros de pedirem a intervenção da União, com vista à restauração da paz e segurança; k) promoção da autonomia colectiva no quadro da União; l) promoção da igualdade dos géneros; m) respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos, pelo Estado de direito e pela boa governação; n) promoção da justiça social para assegurar o desenvolvimento económico equilibrado; o) respeito pela santidade da vida humana, condenação e rejeição da impunidade, dos assassinatos políticos, e dos actos de terrorismo e actividades subversivas;
11 p) Condenação e rejeição de mudanças inconstitucionais de governos. Artigo 5 Órgãos da União 1. São Órgãos da União: a) A Conferência da União; b) O Conselho Executivo; c) O Parlamento Pan-Africano; d) O Tribunal de Justiça; e) A Comissão; f) O Comité de Representantes Permanentes; g) Os Comités Técnicos Especializados; h) O Conselho Económico, Social e Cultural; i) As instituições financeiras.
12 2. Outros Órgãos que a Conferência decida estabelecer. Artigo 6 Conferência 1. A Conferência é composta pelos Chefes de Estado e de Governo, ou seus representantes devidamente credenciados. 2. A Conferência é o Órgão Supremo da União. 3. A Conferência reúne-se pelo menos uma vez por ano em sessão ordinária. A pedido de qualquer Estado Membro e mediante aprovação de uma maioria de dois terços dos Estados Membros, a Conferência reúne-se em Sessão Extraordinária. 4. O mandato do Presidente da Conferência deve ser exercido, por um período de um ano, por um Chefe de Estado ou de Governo eleito após consultas entre os Estados Membros. Artigo 7 Decisões da Conferência 1. A Conferência adopta as suas decisões por consenso ou, na falta deste, por uma maioria de dois terços dos Estados Membros da União. Contudo, as questões de procedimento, incluindo a questão de se saber se uma questão é ou não de procedimento são decididas por maioria simples.
13 2. Uma maioria de dois terços dos Membros constituem o quórum de qualquer sessão da Conferência. Artigo 8 Regulamento Interno da Conferência A Conferência adopta o seu próprio Regulamento Interno. Artigo 9 Poderes e Funções da Conferência 1. São funções da Conferência: a) determinar as políticas comuns da União; b) receber, analisar e tomar decisões sobre relatórios e recomendações dos outros órgãos da União; c) considerar os pedidos de adesão à União; d) criar qualquer órgão da União; e) assegurar o controlo da implementação das políticas e decisões da União e zelar pela sua aplicação por todos os Estados Membros;
14 f) adoptar os orçamentos da União; g) dar directivas ao Conselho Executivo sobre a gestão de conflitos, de situações de guerra e outras emergências, e sobre a restauração da paz; h) nomear e demitir os Juízes do Tribunal de Justiça; i) designar o Presidente da Comissão e seu (s) adjunto (s) e Comissários da Comissão e determinar as suas funções e o seu mandato. 3. A Conferência pode delegar quaisquer dos seus poderes e funções em qualquer órgão da União. Artigo 10 Conselho Executivo 1. O Conselho Executivo é composto pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros ou outros Ministros ou Autoridades que forem designados pelos Governos dos Estados Membros. 2. O Conselho Executivo reúne-se pelo menos duas vezes por ano em sessão ordinária. Poderá igualmente reunir-se extraordinariamente a pedido de qualquer Estado Membro após aprovação por dois terços de todos os Estados Membros. Artigo 11
15 Decisões do Conselho Executivo 1. O Conselho Executivo aprova as suas decisões por consenso, ou, na falta deste, por maioria de dois terços dos Estados Membros da União. Contudo, as questões de procedimento, incluindo a questão de se saber se uma questão é ou não de procedimento são decididas por maioria simples. 2. Dois terços do total dos Membros da União constituem o quórum em qualquer reunião do Conselho Executivo. Artigo 12 Regulamento Interno do Conselho Executivo O Conselho Executivo adopta o seu próprio Regulamento Interno. Artigo 13 Funções do Conselho Executivo 1. O Conselho Executivo deve coordenar a tomada de decisão sobre políticas em áreas de interesse comum para os Estados Membros, incluindo o seguinte: a) Comércio externo ; b) Energia, Indústria e Recursos Minerais;
16 c) Alimentação, recursos agrícolas e animais, produção pecuária e florestas; d) Recursos hídricos e irrigação; e) Protecção ambiental, acção humanitária, resposta e alívio em caso de calamidades, e ciência e tecnologia; f) Transportes e Comunicações; g) Seguros; h) Educação, saúde, cultura e desenvolvimento de recursos humanos; i) Ciência e tecnologia; j) Questões de nacionalidade, residência e imigração; k) Segurança social, incluindo a formulação de políticas de cuidados materno-infantis, assim como de políticas relacionadas com os incapacitados e diminuídos; l) Instituição de um sistema de medalhas, prémios, africanos.
17 2. O Conselho Executivo é responsável perante a Conferência. Analisa as questões a ele submetidas e faz a supervisão da implementação das políticas formuladas pela Conferência. 3. O Conselho Executivo pode delegar todas ou algumas das funções enunciadas no parágrafo 1 deste Artigo nos Comités Técnicos Especializados estabelecidos no âmbito do Artigo 14 deste Acto. Artigo 14 Comités Técnicos Especializados Criação e Composição 1. São estabelecidos os seguintes Comités Técnicos Especializados que são responsáveis perante o Conselho Executivo: a) Comité de Economia Rural e questões agrícolas; b) Comité de questões de Moeda e Finanças; c) Comité de Comércio, Alfândegas e questões de Imigração; d) Comité de Indústria, Ciência e Tecnologia, Energia, Recursos Naturais e Meio Ambiente; e) Comité de Transportes, Comunicações e Turismo;
18 f) Comité de Saúde, Trabalho e Assuntos Sociais; g) Comité de Educação, Cultura e Recursos Humanos; 2. A Conferência pode, se considerar apropriado, reestruturar os Comités existentes ou estabelecer outros. 3. Os Comités Técnicos Especializados são compostos por Ministros ou Oficiais Séniores Responsáveis pelos sectores que estão nas suas respectivas áreas de competência. Artigo 15 Funções dos Comités Técnicos Especializados Cada Comité, na sua respectiva área de competência: a) prepara projectos e programas da União e submeteos ao Conselho Executivo; b) garante a supervisão, seguimento e avaliação da implementação das decisões adoptadas pelos Órgãos da União; c) garante a coordenação e harmonização de projectos e programas da União; d) submete ao Conselho Executivo, por sua própria iniciativa ou a pedido do Conselho Executivo, relatórios e recomendações sobre a implementação das disposições deste Acto; e
19 e) realiza quaisquer outras funções a ele atribuídas com o objectivo de garantir a implementação das disposições deste Acto. Artigo 16 Reuniões Salvo directivas dadas pelo Conselho Executivo, cada Comité reúne-se sempre que necessário e prepara o seu Regulamento Interno que submete à aprovação do Conselho Executivo. Artigo 17 Parlamento Pan-Africano 1. Com vista a garantir a plena participação dos povos africanos no desenvolvimento e na integração económica do Continente, é estabelecido um Parlamento Pan-Africano. 2. A composição, poderes e organização do Parlamento Pan- Africano serão definidos num Protocolo a ele aferente. Artigo 18 Tribunal de Justiça 1. É estabelecido um Tribunal de Justiça da União. 2. O estatuto, composição e funções do Tribunal de Justiça serão definidos num Protocolo específico
20 Artigo 19 Instituições Financeiras A União Africana é dotada das seguintes instituições financeiras cujos estatutos e regulamentos são definidos em Protocolos a elas referentes: a) O Banco Central Africano b) O Fundo Monetário Africano c) O Banco Africano de Investimento Artigo 20 Comissão 1. É estabelecida uma Comissão que é o Secretariado da União. 3. A Comissão é composta pelo (a) Presidente, pelo (a) (os) (as) seu (s) sua (s) Vice-Presidente (s) e os Comissários. Eles (as) são assistidos (as) pelo pessoal necessário ao normal funcionamento da Comissão. 4. A estrutura, funções e regulamentos da Comissão são determinados pela Conferência. Artigo 21
21 Comité de Representantes Permanentes 1. É estabelecido um Comité de Representantes Permanentes. Ele é composto por Representantes Permanentes junto da União ou outros Plenipotenciários dos Estados Membros. 2. Compete ao Comité de Representantes Permanentes a responsabilidade de preparar o trabalho do Conselho Executivo e agindo no quadro das instruções do Conselho. Ele pode estabelecer Sub-Comités ou Grupos de Trabalho que considera necessários. Artigo 22 O Conselho Económico, Social e Cultural 1. O Conselho Económico, Social e Cultural é um órgão consultivo constituído pelas diferentes camadas sóciosprofissionais dos Estados Membros da União. 2. As atribuições, poderes, composição e organização do Conselho Económico, Social e Cultural são definidos pela Conferência. Artigo 23 Imposição de Sanções 1. A Conferência determina as sanções apropriadas a serem impostas a qualquer Estado Membro que não pague as suas contribuições para o Orçamento da União, como se segue: privação do direito de usar da palavra em reuniões, de votar, de apresentar candidatos para qualquer posição ou posto na União ou de beneficiar de qualquer actividade ou benefício daí resultante.
22 2. Além disso, qualquer Estado Membro que não cumpra com as decisões e políticas da União pode ser sujeito a outras sanções tais como negação de laços de transportes e comunicações com outros Estados Membros e outras medidas de natureza política e económica a serem determinadas pela Conferência. Artigo 24 Sede da União 1. A Sede da União será em Adis Abeba, na República Federal Democrática da Etiópia. 2. Podem ser estabelecidos outros Escritórios da União, conforme a Conferência determinar, mediante recomendação do Conselho Executivo. Artigo 25 Línguas de Trabalho São Línguas de Trabalho da União e de todas as suas instituições, se possível, as línguas africanas, o Árabe, o Francês, o Inglês e o Português. Artigo 26 Interpretação O Tribunal resolve todas as questões de interpretação resultantes da aplicação ou implementação do presente Acto. Até ao seu estabelecimento, essas questões são submetidas à Conferência da União, que decide por uma maioria de dois terços.
23 Artigo 27 Assinatura, Ratificação e Adesão 1. Este Acto é aberto à assinatura, ratificação e adesão dos Estados Membros da OUA, em conformidade com os seus respectivos procedimentos constitucionais. 2. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Secretário Geral da OUA. 3. Qualquer Estado Membro da OUA que deseje aderir a este Acto após a sua entrada em vigor deverá depositar o instrumento de adesão junto do Presidente da Comissão. Artigo 28 Entrada em Vigor O presente Tratado entrará em vigor trinta (30) dias após o depósito dos instrumentos de ratificação por dois terços dos Estados Membros da OUA. Artigo 29 Admissão 1. Qualquer Estado Africano pode, a qualquer momento, notificar o Presidente da Comissão da sua intenção de aderir à este Acto e ser admitido como Membro da União. 2. O Presidente do Conselho, depois de receber a notificação, envia cópias da mesma a todos os Estados Membros. A admissão é decidida por maioria simples dos Estados Membros. A decisão de cada Estado Membro é transmitida ao Presidente do Conselho, que, depois de receber
24 o número necessário de votos, comunica a decisão de admissão ao Estado Membro interessado. Artigo 30 Suspensão Aos governos que ascendam ao poder através de meios inconstitucionais, não é permitido participar nas actividades da União. Artigo 31 Renúncia à Qualidade de Membro 1. Qualquer Estado que deseje retirar-se da União fá-lo-á por notificação ao Presidente da Comissão, que disso informará os Estados Membros. Um ano após a notificação, se a mesma não tiver sido retirada, o presente Acto deixará de se aplicar a esse Estado que, assim, deixa de fazer parte da União. 2. Durante o período de um ano referido no parágrafo 1 deste Artigo, o Estado Membro que queira retirar-se da União conformar-se-á com as disposições deste Acto e será obrigado a cumprir com as suas obrigações no quadro deste Acto até a data da sua retirada. Artigo 32 Emendas e Revisão 1. Qualquer Estado Membro pode apresentar propostas de emenda ou de revisão do presente Acto.
25 2. As propostas de emenda ou de revisão são submetidas ao Presidente da Comissão, que envia cópias das mesmas aos Estados Membros, dentro de trinta dias subsequentes à data de recepção. 3. A Conferência da União, mediante parecer do Conselho Executivo da União, analisa essas propostas no prazo de um ano subsequente à notificação dos Estados Membros, em conformidade com as disposições do parágrafo 2 deste Artigo. 4. As emendas ou revisões são adoptadas pela Conferência da União por consenso, ou, na falta deste, por maioria de dois terços, e são submetidas à ratificação por todos os Estados Membros, em conformidade com os seus procedimentos constitucionais respectivos. Elas entram em vigor trinta (30) dias após o depósito dos instrumentos de ratificação, junto do Presidente da Comissão, por uma maioria de dois terços dos Estados Membros. Artigo 33 Arranjos Transitórios e Disposições Finais 1. Este Acto substitui a Carta da Organização da Unidade Africana. Contudo, a Carta continuará em aplicação por um período transitório de um ano ou qualquer outro período que seja determinado pela Conferência após a entrada em vigor deste Acto, com o objectivo de permitir à OUA/AEC adoptar as medidas necessárias referentes à devolução do seu património e obrigações à União Africana e a todas as questões a isso referentes. 2. As disposições do presente Acto derrogam e substituem quaisquer disposições do Tratado de criação da Comunidade Económica Africana que com ele sejam inconsistentes ou lhe sejam contrárias. 3. Após a entrada em vigor deste Acto, serão tomadas todas as medidas apropriadas para implementar as suas disposições e para garantir o estabelecimento dos órgãos
26 previstos no presente Acto, em conformidade com as directivas ou decisões que sejam adoptadas a este respeito pelas Partes ao Acto, durante o período transitório como atrás estipulado. 4. Até ao estabelecimento da Comissão, o Secretariado Geral da OUA será o Secretariado interino da União. 5. Este Acto, redigido em quatro (4) textos originais em Árabe, Inglês, Francês e Português, todos fazendo igualmente fé, devem ser depositados junto do Secretário Geral da OUA e, após a sua entrada em vigor, junto do Presidente da Comissão, que enviará uma cópia verdadeira e certificada do Acto ao Governo de cada Estado Signatário. O Secretário Geral da OUA e o Presidente da Comissão notificarão todos os Estados Signatários das datas do depósito dos instrumentos de ratificação ou adesão e registarão os mesmos junto do Secretariado das Nações Unidas, após a entrada em vigor deste Acto. EM FÉ DE QUE, NÓS ADOPTÁMOS O PRESENTE ACTO. Feito em Lomé, Togo, a 11 de Julho de 2000