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Timestamp: 2020-04-03 12:26:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 18', 'Artigo 38', 'Artigo 55', 'artigo 62', 'Artigo 75', 'Artigo 5', 'Artigo 84', 'Artigo 88', 'Artigo 95', 'artigo 11', 'Artigo 112', 'Artigo 116', 'Artigo 122', 'Artigo 126', 'Artigo 134', 'Artigo 140', 'Artigo 162', 'Artigo 1', 'Artigo 166', 'Artigo 169', 'Artigo 16', 'Artigo 78', 'Artigo 182', 'Artigo 59', 'Artigo 185', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 61']

Debates Parlamentares - Diário 016, p. 137 (2014-10-15)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 016 2014-10-15 Página 137
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137 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014
PROPOSTA DE LEI N.º 254/XII (4.ª) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015
1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; e) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; f) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; g) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; h) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; i) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.
2 - Durante o ano de 2015, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.
Artigo 2.º Aplicação dos normativos
1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental.
2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham em sentido contrário.
CAPÍTULO II Disciplina orçamental e modelos organizacionais
SECÇÃO I Disciplina orçamental
Artigo 3.º Utilização das dotações orçamentais
1 - Ficam cativos 12,5 % das despesas afetas a projetos relativos a financiamento nacional.
2 - Fica cativo o valor inscrito na rubrica «Outras despesas correntes — Diversas — Outras — Reserva».
138 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 3 - Ficam cativos nos orçamentos de
139 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 provenham de um direito atribuído pe
140 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 imóveis do Estado, são sempre oneros
141 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 oposição à renovação. Artigo 1
142 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 c) No Ministério da Defesa Nacional,
143 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 2 - A transferência do património re
144 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 Artigo 18.º Alterações orçamentais n
145 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 2 - As entidades abrangidas pelo n.º
146 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 4 - Ficam proibidas quaisquer transf
147 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 14 - Ficam excecionadas do disposto
148 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 SECÇÃO II Modelo organizacional do M
149 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 7 - No âmbito da SGMF existe um mapa
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150 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 SECÇÃO III Disposições gerais relati
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151 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 12 de setembro, é pago mensalmente,
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152 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 Artigo 38.º Proibição de valorizaçõe
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153 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 quais se opera a mudança, bem como d
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154 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 14 - Exceciona-se do disposto no núm
155 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 2 - O disposto no número anterior nã
156 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 4 - O regime fixado no presente arti
157 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 2 - O trabalho extraordinário ou sup
158 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 procedem ao recrutamento, após a fas
159 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 4 - O disposto no presente artigo te
160 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 máxima ocorra durante o ano de 2015,
161 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 2 - Em situações excecionais, fundam
162 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 Artigo 55.º Compensação por caducida
163 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 doutorados para o exercício de funçõ
164 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 de outubro, alterado pela Lei n.º 75
165 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 cumprido o disposto no artigo 62.º d
166 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 trabalhadores a recrutar e desde que
167 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 no número anterior em matéria de con
168 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n
169 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 informação a que se refere o n.º 1 s
170 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 vínculo de emprego público ou privad
171 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 pela Lei n.º 66/2013, de 27 de agost
172 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 junho. 9 - Não está sujeita ao
173 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 Artigo 75.º Aquisição de serviços a
174 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 7 - O regime fixado no presente arti
175 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 6 - Na determinação da taxa da CES,
176 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 membros do agregado familiar do bene
177 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 «Artigo 5.º [»] 1 - A pensão d
178 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 Artigo 84.º Suspensão da passagem às
179 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 financiamento de competências exerci
180 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 Artigo 88.º Pagamento a concessionár
181 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 3 - Em 2015, as transferências de re
182 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 2 - [»]. 3 - [»]. 4 - Em 2015,
183 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 Artigo 95.º Retenção de fundos munic
184 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 73/2013, de 3 de setembro, é transfe
185 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 efeitos do artigo 11.º da Lei n.º 8/
186 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 que envolvam o contribuinte. 2 -
187 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 Artigo 112.º Suspensão de pagamento
188 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 Artigo 116.º Congelamento do valor n
189 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 CAPÍTULO VI Operações ativas, regula
190 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 b) À contratação da prestação dos se
191 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 Artigo 122.º Antecipação de fundos e
192 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 sua integração na rede de cobranças
193 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 Artigo 126.º Saldos do capítulo 60 d
194 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 endividamento líquido global direto,
195 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 Artigo 134.º Dívida flutuante
196 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 CAPÍTULO VIII Iniciativa para o refo
197 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 Artigo 140.º Necessidades de financi
198 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 2 - A declaração de suficiência orça
199 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 pelo membro do Governo responsável p
200 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 3 - Os saldos dos serviços e fundos
201 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 5 - No modelo de capitação, o montan
202 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 reafetação a outros fins, deve o mun
203 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 Artigo 162.º Transferência do patrim
204 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 «Artigo 1.º [»] 1 - As entidad
205 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 do disposto nos n.os 1 a 5; b) A com
206 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 Artigo 166.º Alteração à Lei n.º 55/
207 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 Artigo 169.º Alteração ao Decreto-Le
208 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 [»] 1 - [»]. 2 - [»]. 3
209 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 Quadro plurianual de programação orç
210 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 «Artigo 16.º [»] 1 - [»]. 2
211 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 (ANCTM) e a entidade que, de acordo
212 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 4 - Não se aplica à sobretaxa o disp
213 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 anteriores, relativamente aos sujeit
214 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 14 - [»]. 15 - [»]. 16 - [»].<
215 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 15 - [»]. 16 - Os documentos, cer
216 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 Artigo 78.º-C [»] 1 - [»].
217 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 Artigo 182.º Alteração à lista II an
218 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 3 - Para efeitos do disposto nos núm
219 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 Artigo 59.º-E Regime subsidiário
220 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 Artigo 185.º Alteração sistemática a
221 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 «Artigo 2.º [»] 1 - [»]: a) «B
222 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 3 - [»]. 4 - [»]. Artigo 4.
223 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 6 - [»]. 7 - [»]. 8 - [»].
224 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 2 - [»]. 3 - [»]. 4 - [»].
225 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 r) O subconcedente e o trespassante,
226 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 [»] 1 - [»]. 2 - As Forças
227 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 4 - [»]. 5 - [»]. 6 - [»].
228 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 Artigo 61.º [»] 1 - [»]. 2
229 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 b) [»]; c) Os outros hidrocarbonetos
230 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 efeitos de controlo da sua afetação
231 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]. <
232 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 8 - As regras previstas nos números
233 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 transporte, por via aérea ou marítim
234 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 1 - À circulação de folhas de tabaco
235 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 TABELA D Tempo de uso Percenta
236 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 CAPÍTULO XIV Impostos locais S
237 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014 9 - [»]. 10 - [»]. 11 - [»].