Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/23547311/artigo-4-lc-n-1116-de-27-de-maio-de-2010-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-11-20 03:38:03+00:00
Document Index: 82791314

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 33', 'artigo 10', 'artigo 1', 'Artigo 10']

Art. 4 Lc 1116/10, São Paulo
Lc nº 1.116 de 27 de Maio de 2010
Dispõe sobre a absorção de gratificação para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da reclassificação da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, na forma que especifica, e dá outras providências correlatas.
"Artigo 1º - Será concedido o adicional de periculosidade aos servidores em exercício, em caráter permanente, nas unidades da Secretaria da Administração Penitenciária." (NR);
"Artigo 6º - No cálculo dos proventos será computado o adicional de periculosidade, calculado na forma do artigo 2º, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, o servidor esteve em exercício, em caráter permanente, em unidades da Secretaria da Administração Penitenciária, com a percepção do mencionado adicional.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que vierem a se aposentar nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003." (NR);
II - da Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998:
a) o artigo 1º, alterado pelo inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002:
"Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP aos servidores que estejam no comando de unidades prisionais das Coordenadorias de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, do Vale do Paraíba e Litoral, da Região Central do Estado, da Região Noroeste do Estado, da Região Oeste do Estado e da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária, integrantes das classes de Diretor Técnico II e Diretor Técnico III, regidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008." (NR);
b) o parágrafo único do artigo 2º:
"Artigo 2º ............................................................
2 - como COMP II, as unidades com capacidade dimensionada para acima de 400 (quatrocentas) vagas."(NR);
c) o artigo 3º, alterado pela alínea a do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008:
"Artigo 3º - A gratificação de que trata esta lei complementar será calculada mediante aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na seguinte conformidade:
II - 21,00 (vinte e um inteiros), para o cargo de Diretor Técnico III, quando se tratar de unidade classificada como COMP II." (NR);
d) o artigo 4º, alterado pela alínea b do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008:
"Artigo 4º - A Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP será atribuída aos servidores que estejam no comando das coordenadorias referidas no artigo 1º desta lei complementar, mediante a aplicação do coeficiente de 22,15 (vinte e dois inteiros e quinze décimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008." (NR);
III - o "caput" do artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005:
"Artigo 10 - O exercício de função de direção e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de que trata esta lei complementar será retribuído com gratificação 'pro labore', calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do nível de vencimento VI do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade:
Denominação da Função Percentuais Diretor de Divisão 36,97% Diretor de Serviço 23,37% Chefe de Seção 10,46%"(NR)
Página 9 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2019
/83, alteradas pelos artigos 4º e 6º, da LC 1.116/10, calculadas mediante aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros...Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …
Página 16 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019
pelos artigos 4º e 6º , da LC 1.116 /10, calculadas mediante aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta...-2019 Declarando que, em decorrência de Progressão, a que se refere os artigos…
Página 10 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2019
interpolado Vigência 01/10 Diretor II 1-6-2018 a 4-6-2019 5-6-2019 nos termos do art 1º , da LC 813 /96, a solicitação...Pg. 10. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …
Página 9 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Junho de 2019
pelos artigos 4º e 6º , da LC 1.116 /10, calculadas mediante aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta..., com alterações pelo Dec. 56.527 /2010, ficando atribuída a gratificação …
Página 9 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Maio de 2019
de Periculosidade, nos termos da LC 315 /83, alteradas pelos artigos 4º e 6º , da LC 1.116 /10, calculadas mediante aplicação... METROPOLITANA DE SÃO PAULO Despacho do Coordenador, de 30-5-2019 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10008388020168260028 SP 1000838-80.2016.8.26.0028
a participação dos Exmos. Desembargadores ANA LIARTE (Presidente) e FERREIRA RODRIGUES. São Paulo, 27 de maio de 2019. PAULO... São Paulo Registro: 2019.0000416540 ACÓRDAO Vistos, relatados e …
Página 10 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2019
de Periculosidade, nos termos da LC 315/83, alteradas pelos artigos 4º e 6º, da LC 1.116/10, calculadas mediante aplicação...Pg. 10. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo …
Página 23 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2018
de Periculosidade, nos termos da LC 315/83, alteradas pelos artigos 4º e 6º, da LC 1.116/10, calculadas mediante aplicação... METROPOLITANA DE SÃO PAULO Portarias do Coordenador, de 4-12-2018 …
Página 19 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Novembro de 2018
-2018 Cessando o Adicional de Periculosidade, nos termos da LC 315 /83, alteradas pelos artigos 4º e 6º , da LC 1.116 /10... “oito” décimos: Quantidade Cargo/função Vigência 01/10 Chefe I 11-10-2018 …
Página 24 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Novembro de 2018
315 /83, alteradas pelos artigos 4º e 6º , da LC 1.116 /10, calculadas mediante aplicação do coeficiente 2,50 (dois.../função Vigência 01/10 Coordenador 27-08-2018 nos termos do art. 1º , da LC. …