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Timestamp: 2019-06-20 17:48:14+00:00
Document Index: 88513255

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

LEI COMPLEMENTAR Nº 90 / PDF
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Sebastiana Alencar Gama
1 LEI COMPLEMENTAR Nº 90 /2007 Dispõe sobre a ampliação de provimento de cargos do quadro permanente dos servidores públicos municipais, altera referências salariais, cria cargos, alterando-se as Leis Municipais 888/93 e 994/94, e dá outras providências. Dr. JUAN MANOEL PONS GARCIA, Prefeito de São Sebastião, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar: Artigo 1º Ficam renomeados os seguintes cargos permanentes do quadro dos Servidores Públicos Municipais: Denominação anterior: ARQUITETO I ARQUITETO II ARQUITETO III ASSISTENTE SOCIAL I ASSISTENTE SOCIAL II ASSISTENTE SOCIAL III BIBLIOTECÁRIO I BIBLIOTECÁRIO II BIBLIOTECÁRIO III DENTISTA I DENTISTA II DENTISTA III ENFERMEIRO I ENFERMEIRO II ENFERMEIRO III ENGENHEIRO I ENGENHEIRO II ENGENHEIRO III FARMACÊUTICO I FARMACÊUTICO II FARMACÊUTICO III FISIOTERAPEUTA I Nova denominação: ARQUITETO 20h ARQUITETO 30h ARQUITETO 40h ASSISTENTE SOCIAL 20h ASSISTENTE SOCIAL 30h ASSISTENTE SOCIAL 40h BIBLIOTECÁRIO 20h BIBLIOTECÁRIO 30h BIBLIOTECÁRIO 40h DENTISTA 20h DENTISTA 30h DENTISTA 40h ENFERMEIRO 20h ENFERMEIRO 30h ENFERMEIRO 40h ENGENHEIRO 20h ENGENHEIRO 30h ENGENHEIRO 40h FARMACÊUTICO 20h FARMACÊUTICO 30h FARMACÊUTICO 40h FISIOTERAPEUTA 20h 1
2 FISIOTERAPEUTA II FISIOTERAPEUTA 30h FISIOTERAPEUTA III FISIOTERAPEUTA 40h FONOAUDIÓLOGO I FONOAUDIÓLOGO 20h FONOAUDIÓLOGO II FONOAUDIÓLOGO 30h FONOAUDIÓLOGO III FONOAUDIÓLOGO 40h MÉDICO I MÉDICO 20h MÉDICO II MÉDICO 30h MÉDICO III MÉDICO 40h PEDAGOGO I PEDAGOGO 20h PEDAGOGO II PEDAGOGO 30h PEDAGOGO III PEDAGOGO 40h PSICÓLOGO I PSICÓLOGO 20h PSICÓLOGO II PSICÓLOGO 30h PSICÓLOGO III PSICÓLOGO 40h TERAPEUTA OCUPACIONAL I TERAPEUTA OCUPACIONAL 20h TERAPEUTA OCUPACIONAL II TERAPEUTA OCUPACIONAL 30h TERAPEUTA OCUPACIONAL III TERAPEUTA OCUPACIONAL 40h Artigo 2º Fica alterada a referência salarial dos cargos constantes da tabela do inciso I deste artigo. I Cargos Permanentes Denominação Referência Biólogo 20 Nutricionista 20 Veterinário 20 Artigo 3º A quantidade de provimento dos cargos, discriminados no inciso I deste artigo, passa a ser a seguinte: I Cargos Permanentes Denominação Quantidade Referência Jornada Escolaridade Assistente Social 40h Curso Superior Completo em Serviço Social e Registro no Dentista 40h Curso Superior Completo em Odontologia e Registro no Enfermeiro 40h Curso Superior Completo em Enfermagem e Registro no 2
3 Farmacêutico 40h Curso Superior Completo em Farmácia e Registro no respectivo Fisioterapeuta 30h Curso Superior Completo em Fisioterapia e Registro no Fonoaudiólogo 40h Curso Superior Completo em Fonoaudiologia e Registro no Médico 40h Curso Superior Completo em Medicina e Registro no respectivo Psicólogo 40h Curso Superior Completo em Psicologia e Registro no Terapeuta Ocupacional 30h Curso Superior Completo em Terapia Ocupacional e Registro no Auxiliar de Ensino Médio Completo e Enfermagem Registro no COREN Biólogo Curso Superior Completo em Biologia e Registro no respectivo Nutricionista Curso Superior Completo em Nutrição e Registro no respectivo Veterinário Curso Superior Completo em Veterinária e Registro no Artigo 4º Fica alterada a escala de vencimentos dos cargos públicos municipais de carreira, conforme anexo I desta Lei. Parágrafo 1º A alteração da escala de vencimentos de que trata o caput deste artigo não se aplica aos servidores reenquadrados pela Lei Municipal n 1168/96 e suas alterações. Parágrafo 2º As escalas de referência dos servidores municipais mencionados no parágrafo anterior permanecerão as constantes no artigo 1º da Lei Municipal nº 1168/96. Artigo 5º Fica criado o cargo de carreira constante da tabela do inciso I 3
4 deste artigo, que passará a integrar o quadro de servidores públicos municipais. I Cargos Permanentes: Denominação Quantidade Referência Jornada Escolaridade Técnico em h semanais Curso Técnico de Enfermagem Enfermagem e registro no COREN Artigo 6º Ficam extintos do quadro de carreira dos servidores públicos municipais os cargos de Fisioterapeuta 40 horas e Terapeuta Ocupacional 40 horas. Artigo 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Sebastião, 18 de dezembro de Dr. JUAN MANOEL PONS GARCIA Prefeito Registrada em livro próprio e publicada por afixação data supra. 4
5 ANEXO I TABELA DE REFERENCIA SALARIAL REFERÊNCIA GRAU A GRAU B GRAU C GRAU D GRAU E GRAU F GRAU G GRAU H GRAU I GRAU J 1 514,42 534,99 555,54 576,16 596,72 617,30 637,88 658,46 679,02 699, ,77 588,43 611,06 633,72 656,32 678,96 701,59 724,24 746,86 769, ,54 650,57 675,58 700,62 725,65 750,68 775,68 800,72 825,74 850, ,79 730,89 758,99 787,11 815,22 843,33 871,44 899,57 927,66 955, ,13 876,86 910,57 944,28 978, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,75 5