Source: http://www3.cmbe.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L12852005.html
Timestamp: 2019-05-21 07:18:18+00:00
Document Index: 39214610

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 167', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 43', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Lei 1285/2005
LEI Nº. 1.285, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Artigo 1°. O Orçamento Anual do Município de Boa Esperança para o exercício de 2006 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita em R$ 18.510.380 (dezoito milhões quinhentos e dez mil trezentos e oitenta reais) e fixa a despesa em igual importância.
Artigo 2°. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas na forma da legislação em vigor observando o seguinte desdobramento:
15.350.706,00
963.506,00
13.320.100,00
DEDUÇÃO RECEITA FORMAÇÃO FUNDEF
3.159.674,00
OPERAÇÔES DE CRÉDITO
3.056.274,00
RECEITA ORÇAMENTARIA TOTAL
18.510.380,00
Art. 2°. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas na forma da legislação em vigor observando o seguinte desdobramento: (Relação dada pela Lei 1290//2006)
16.738.206,00
14.707.600,00
Artigo 3°. A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da administração, conforme o seguinte desdobramento.
DESPESAS/RECURSOS DE TODAS AS FONTES
GABINETE DO PREFEITO DE BOA ESPERANÇA
1.214.100,00
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENV. ECONÔMICO
SEC. MUNIC. DE OBRAS SERV. INTERIOR E TRANSPORTE
2.619.800,00
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER
5.606.500,00
3.068.500,00
SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO
1.242.680,00
SEC. MUNIC. DE DESENVOLV. RURAL E MEIO AMBIENTE
INST. DE PREV. E ASSIST. SOCIAL DO SERV.M. DE B. ESPER
RESEERVA DE CONTIGENCIA
Artigo 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo I da Lei Federal nº. 4320/64 de 17 de março de 1964, e a realizar operações de crédito por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167 - III da Constituição Federal e Resolução nº. 69/95 do Senado Federal.
Artigo 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos, destinados a financiar projetos constantes do presente orçamento, dando em garantia parcelas da cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e da cota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte e comunicação – ICMS.
Artigo 6°. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações orçamentárias a eles consignadas, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 7°. Os valores constantes desta Lei serão atualizados quando de sua sanção pelos índices estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006.
Artigo 8°. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º. (primeiro) de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos 16 dias do mês de dezembro de 2005.