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Timestamp: 2019-01-19 19:14:08+00:00
Document Index: 18549200

Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'artigo 1583', 'artigo 1584', 'artigo 1583', 'artigo 89', 'artigo 89']

João Pedro Rodrigues Sequeira
1 Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo Autarquia Federal Lei nº 3.268/57 CONSULTA nº /11 Assunto: paciente menor, genitores separados, fornecimento prontuário Relator: Laide Helena Casemiro Pereira - - CREMESP PARECER SUBSCRITO PELO CONSELHEIRO ADAMO LUI NETTO. EMENTA: Em caso de conflito entre os genitores de paciente menor deverá ao genitor insatisfeito se socorrer do Poder Judiciário e este é que determinara a extensão do direito /obrigação de fiscalização do não guardião ao profissional médico. O consulente Dr. AP relata que é médico psiquiatra tendo atendido uma criança de seis anos que se encontrava acompanhada pela mãe a qual possuía sua guarda. Os pais se encontram em processo de separação. Após a segunda consulta a criança não foi trazida para a continuidade do tratamento e a mãe solicitou um relatório médico. Após dois meses o pai entrou em contato com o médico e questionou sobre o quadro clínico da criança e solicitou um relatório, pois a mãe já anexara essa cópia ao processo de guarda da criança. Como o mesmo não possuía a guarda da criança o Dr. AP solicitou ao pai que trouxesse uma autorização escrita da mãe. realização do relatório. A mãe por sua vez contatou o Dr. AP por telefone não autorizando a Após seis meses o consulente Dr. AP relata que recebeu telefonema do pai, o qual exigiu o relatório em 3 dias, pois se encontrava em novo processo contra a
2 .2. mãe da criança e que enviaria uma procuração com seus documentos e certidão de nascimento através de uma pessoa para a retirada da cópia do prontuário. O consulente Dr. AP faz os seguintes questionamentos a este Conselho: 1) Como os pais estão separados e o pai não é o responsável legal, posso ou não entregar a cópia do prontuário? De qualquer forma a solicitação não deve ser por escrito? 2) O mesmo só se apresentou por telefone, eu posso pedir algum tipo de certificação da paternidade (RG, certidão de nascimento?) 3) Senti por vezes coagido em contato com o mesmo, por vezes a pessoa tentou atribuir sentenças que não foram ditas por mim tais como então o senhor afirma que não vai dar cópia e que será por ordem judicial? Há algum tipo de proteção ao médico, inclusive na área cível? 4) Pretendo solicitar ao mesmo que envie a solicitação da cópia do prontuário por escrito, com firma reconhecida e com documentação que comprovem a paternidade (RG, certidão de nascimento do paciente, documento que comprove a guarda legal ou autorização do responsável legal) além da solicitação por escrito. Há alguma orientação do CRM quanto a isso? 5) Há mais alguma orientação que vocês poderiam me dar em relação a como me portar nesse caso? Assim a presente consulta foi encaminhada a este para análise da situação ora descrita. PARECER 2
3 .3. que rege a matéria. Antes de adentrarmos as questões formuladas apresentamos a legislação A igualdade entre os cônjuges é abrangida pelo artigo 226, parágrafo quinto, da nossa Carta Magna, onde encontramos o princípio da isonomia, igualando o exercício dos direitos e deveres entre os cônjuges. Em relação à proteção aos filhos dispõe o artigo 1583 e em seu parágrafo 1º do Código Civil que a guarda será unilateral ou compartilhada: Art A guarda será unilateral ou compartilhada 1º: Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art , 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. 2º A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II - saúde e segurança; III - educação. Para melhores esclarecimentos transcrevemos o artigo 1584, 4º do mesmo Código Civil que se aplica ao tema: Art A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.... 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. 3
4 .4. 4º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. Salvo consenso entre as partes sobre a guarda, havendo divergência de interesses e independente da espécie de separação, a guarda há de ser regulamentada pelo juiz em estrita consideração ao interesse da prole. Assim ante a ausência de consenso entre os genitores, a guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la (artigo 1583, 2º incisos I, II e III do CC) visando o interesse da criança. Infelizmente ocorrem ações de separações em que os genitores disputam a guarda dos filhos, sem que prevaleça o interesse do menor, mas sim questão alimentar. Ademais constitui ônus processual de quem alega produzir prova cabal da inadequação da criação e educação da prole devendo o não guardião buscar em juízo a satisfação do exercício de seu direito/dever no acompanhamento das condições de vida do menor. No presente caso em tela se houver conflito de interesses do genitor por entender que não se esta exercendo a guarda do filho menor a contento, ou se afigura nesta presente situação se for síndrome da alienação parental causado pela mãe uma vez que esta impediu o fornecimento de dados médicos ao pai, ou outro pretexto alegados pelos genitores caberá ao genitor não guardião buscar em juízo preservando o interesse da criança que esta acima da conveniência dos genitores. 4
5 .5. Além disso, não é da competência do profissional médico a averiguação do tipo de guarda que os genitores de pacientes menores possuem sobre estes, informando apenas a quem acompanha o paciente menor. Em caso de conflito caberá ao Poder Judiciário informar ao profissional médico a extensão desse direito bem como avisar se existe alguma restrição a esse direito/dever. Portanto independentemente da espécie de guarda se única ou compartilhada havendo conflito de interesses caberá ao poder judiciário dirimir o impasse e informar a extensão de tal direito ao médico responsável pelo atendimento ao paciente menor. Ressaltamos, porém que em caso de solicitação judicial de prontuário médico há de se atender o estabelecido no artigo 89 1º do Código de ético profissional Resolução CFM nº 1.931/2009. Não é da competência do profissional médico a verificação da espécie de guarda exercida sobre o paciente menor se a mesma é unilateral ou compartilhada. Havendo discordância sobre o atendimento médico, o que não possui a guarda, ou que aparentemente não a possui deverá se socorrer do Poder Judiciário. Este sugere ao consulente Dr. AP para informar a pessoa que se diz genitor do paciente que, diante da discordância entre eles, genitores, busque junto ao Poder Judiciário satisfazer seu direito/dever de fiscalizar a criação, educação de seu filho para que através de perito judicial conforme determina o 1º do artigo 89 do Código de Ética Médica Resolução CFM nº 1931/2009 obter os dados 5
6 .6. solicitados ou que o juiz participe ao profissional médico se trata de guarda compartilhada podendo assim o genitor ter acesso ao prontuário do menor. Esperamos assim ter esclarecido o consulente Dr. AP e respondido seus questionamentos. Sendo o que tínhamos a informar, esta Assessoria Jurídica se mantém à inteira disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. É o parecer, s.m.j. São Paulo, 13 de dezembro de Laide Helena Casemiro Pereira OAB/SP nº Advogada CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO CREMESP PARECER SUBSCRITO PELO CONSELHEIRO ADAMO LUI NETTO. APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM HOMOLOGADO NA 4.463ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM