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Timestamp: 2020-01-28 22:41:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 33', 'Artigo 7', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 15', 'Artigo35', 'artigo 58', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 157']

7423 resultados para custas administrativas
Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
...c) Pelas custas processuais decorrentes dos processos instaurados no âmbito da presente .... . . . . . . . . . . . 3 - As decisões das autoridades administrativas que decidam sobre as matérias do processo devem fixar o montante das ...
Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
...Direito de acesso. 1 - às autoridades administrativas" no exercício das funçóes inspectivas, de fiscalizaçáo ou vigilância \xC3"... objecto de publicaçáo pela autoridade administrativa, sendo as custas da publicaçáo suportadas pelo infractor. 5 - Quando, nos termos da ...
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
...ência Artigo 33.º (Regra da competência das autoridades administrativas) O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas ... penas que impliquem um pagamento em dinheiro e, por último, das custas processuais. 4 - Da sentença ou das demais decisões do processo criminal ...
Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho de 1979
...ção de natureza administrativa, aplicada por autoridades administrativas, com o sentido dissuasor de uma advertência social, pode, ... à conta da coima, das sanções acessórias e, por último, das custas. 4 - Quando a coima ultrapasse 2000$00, poderá a autoridade ...
Aviso n.º 10363/2017
....1 - Descrição geralPlanear, coordenar e executar tarefas administrativas, de assessoria e de apoio processual e prestar apoio técnico a atividades ... judiciais ou extrajudiciais, bem como o processo de pagamento de custas judiciais ou administrativas;f) Coordenar e assessorar a instrução dos ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
... no plano do Governo de combate à complexidade dos processos e de redução do volume dos documentos e da rigidez das práticas administrativas, cujas linhas de orientação foram, fundamentalmente, as seguintes: a) Repartição mais justa e adequada dos custos da justiça; b) Moralização e ...
Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
...a) A dispensa dos juros de mora e a redução para metade das custas do processo de execução fiscal;. b) A atenuação da coima associada ao ... das taxas de portagem, das coimas e das custas administrativas às entidades a que pertencem, de acordo com o n.º 1. 5 - Se por efeito ...
Em vigor Lei n.º 25/2006 - Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem
... Artigo 7.º Determinação da coima aplicável e custas processuais 1 - As contraordenações previstas na presente lei são ... das taxas de portagem, das coimas e das custas administrativas às entidades a que pertencem, de acordo com o n.º 1. 5 - Se por efeito ...
Regulamento n.º 72/2017
... anterior a falta de previsão da possibilidade de cobrança de custas administrativas pelo procedimento de contraordenação. Na verdade, todo e ...
Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
...çáo da presente lei compete às seguintes autoridades administrativas:. a) à Autoridade para as Condiçóes do Trabalho (ACT), quando estejam ..., devendo ter em conta o agravamento a título de reincidência, sem custas processuais;. b) Em caso de pagamento voluntário da coima efectuado ...
Aviso n.º 8892/2016
... especial em prestações das taxas municipais, dos juros e das custas administrativas, a quem reúna as condições para a concessão do apoio ...
Acórdão nº 137/18.0T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2018
I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as situações de concurso, ideal ou real, de ilícitos criminais com as infracções contra-ordenacionais que estejam conexas com aqueles. II – A remessa prevista no n.º 3 do artigo 38.º do RGCO apenas pode ocorrer quando o Ministério Público arquiva o processo crime mas entende que subiste a responsabilidade pela contra-ordenação. III – Fora desse...
...ça Pública (CDLPSP), numa coima de 500,00 €, acrescido de custas administrativas de 51,00 €, com a consequente perda da sua arma de fogo ...
Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...
... violadas; d) A coima e a sanção acessória; e) A condenação em custas. (…)” Por seu turno, o art. 379º, alínea a) do Cód. Proc. Penal ... generalizado de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos ...
Acórdão nº 2428/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. O direito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), decorrente de ter satisfeito o direito de um lesado num acidente de viação causado por um veículo que não beneficia de seguro válido ou eficaz, é um direito de sub-rogação (art. 54º, nº 1 do DL 291/2007) e não um direito de regresso. II. A tal direito de sub-rogação, nos termos do nº 6 do art. 54º do DL 291/2007, é aplicável o prazo de prescriç
...€1.842,69, dos quais €1.122 a título de custas judiciais, €120 a título de despesas com um relatório médico e o ...-nos que o legislador pretendeu abranger apenas as despesas administrativas que o FGA pudesse ter com a instrução e regularização dos processos de ...
Acórdão nº 00057/11.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I – A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido. A fixação do valor da causa visa prosseguir finalidades de ordem pública relacionadas, em geral, com a organização e o funcionamento dos tribunais: determinar a competência do tribunal, a forma do processo, o valor das custas a pagar, a admissibilidade de...
... longo do processo de licenciamento foram omitidas normas administrativas fundamentais, mormente, os artigos 100º e 103º, do C.P.A (audiência dos ... a competência do tribunal, a forma do processo, o valor das custas a pagar, a admissibilidade de duplo grau de jurisdição, e em certos ...
Acórdão nº 997/10.2TAFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2013
Para o cálculo da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil enxertado no processo penal é aplicável a Tabela I, A e B, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, sem que haja lugar a qualquer fixação judicial prévia.
... apresentar a respectiva nota discriminativa e justificativa de custas" de parte até 5 dias após o pagamento daquela. . \xC2"... feita a separação formal entre Custas Cíveis, Custas Administrativas e Tributárias e Custas Criminais, como sucedia com o anterior diploma. ...
Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996
... e formação de pessoal, às instalações e mobiliário e às custas, se continua a manter, transitoriamente embora, no âmbito do Ministério ... do Tribunal Central Administrativo e autoridades administrativas; g) Dos pedidos de suspensão da eficácia dos actos a que se refere a ...
... de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos contra-ordenacionais, quando a coima não tenha ... para, nos termos do art.º 8.º, n.ºs 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais, proceder, em 10 dias, ao pagamento autoliquidado da taxa de ...
Acórdão nº 169/11.9TAVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2015
I - Ainda que dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, o demandante em pedido de indemnização civil apresentado em processo penal tem de efetuar esse pagamento quando para tal vier a ser notificado com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso [artigo 15.º, n.º 2 do RCP]. II - O montante da taxa de justiça exigido ao Instituto de Segurança Social em...
...Foram ainda os demandados condenados nas custas da instância cível. O Instituto da Segurança Social, IP., na qualidade ... feita a separação formal entre custas cíveis, custas administrativas e tributárias e custas criminais, como sucedia com o anterior diploma. ...
Acórdão nº 1193/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004
1. Estipulando o art. 89º nº2 do DL nº 433/82, de 27/10, que a execução das decisões das entidades administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação, é promovida pelo representante do Ministério Público junto do Tribunal competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Penal sobre a execução da multa, temos de concluir que o Ministério
... pagamento de quantia certa ( € 339,90), referente a uma coima e custas não pagas, no âmbito de um processo de contra-ordenação que o ... nas execuções de coima e custas, aplicadas por entidades administrativas, é ou não devida Taxa de Justiça. Quando a coima e custas não são ...
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... em matéria de execução da coima e das sanções acessórias, de custas e de taxa de justiça. No plano da intensificação da coerência interna ... e das sanções acessórias competem às autoridades administrativas, ressalvadas as especialidades previstas no presente diploma. Artigo35.° ...
Despacho (extrato) n.º 7361/2019
... n.º 7361/2019Sumário: Aprovação e publicitação das tabelas de custas em processos de contraordenação.Tendo em atenção o disposto na alínea ... designado RGCO), que as decisões das autoridades administrativas que deliberem sobre as matérias do processo devem fixar o montante das ...
Despacho n.º 3086/2018
... designado RGCO), que as decisões das autoridades administrativas que deliberem sobre as matérias do processo devem fixar o montante das ....Acresce que de acordo com o n.º 2, do artigo 58.º da LQCOA as custas" são suportadas pelo arguido em caso de aplicação de uma coima, admoesta\xC3"...
Acórdão nº 967/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...
...), exequente na presente acção executiva para cobrança de coima e custas, não se conformando com a sentença proferida nos autos pelo TAF de ... apreciação das impugnações judiciais de tais decisões administrativas. IV. Sem qualquer dogma, e partilhando igualmente das dúvidas que possam ...
legislação permuta imóveis
decreto lei 269 98 1 setembro
peculio geap
imposto exportação fato gerador
substituição processual na ação popular