Source: https://dre.tretas.org/dre/970719/decreto-regulamentar-regional-6-2015-M-de-10-de-julho
Timestamp: 2019-10-20 12:05:31+00:00
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Decreto Regulamentar Regional 6/2015/M
Decreto Regulamentar Regional 6/2015/M, de 10 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10.
O Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M de 12 de maio, que aprovou a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira prevê, na alínea b) do artigo 1.º, a Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus na sua estrutura orgânica.
Com efeito, este departamento do Governo Regional integra os setores da administração da justiça, assuntos europeus, assuntos parlamentares, comunidades madeirenses e imigração, comunicação social, edifícios e equipamentos públicos, estradas, obras públicas e exerce a tutela sobre empresas participadas ou a elas equiparadas, no âmbito das competências que lhe foram atribuídas pelo supracitado diploma.
Importa, assim, definir a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus de acordo com a nova estrutura orgânica do Governo Regional, por forma a conferir aos serviços uma dinâmica mais adequada às novas exigências, com vista a lhes garantir eficiência e eficácia no cumprimento da sua missão.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.ºda Constituição da República Portuguesa, e das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.º 130/99, de 21 de agosto e n.º 12/2000, de 21 de junho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
É aprovada a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
É revogado o Decreto Regulamentar Regional 9/2011/M, de 19 de dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 36/2012/M, de 24 de dezembro, à exceção da parte referente aos diversos órgãos e serviços não regulamentados no presente diploma que se mantém em vigor até à data da entrada em vigor dos diplomas que aprovarão as respetivas orgânicas.
2 - O artigo 17.º produz efeitos a partir da publicação da lista nominativa a que se refere o n.º 3 do mesmo normativo.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 18 de junho de 2015.
A Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, designada abreviadamente por SRAPE, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere a alínea b) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio, que tem por missão definir, coordenar e executar a política regional nos setores da administração da justiça, assuntos europeus, assuntos parlamentares, comunidades madeirenses e imigração, comunicação social, edifícios e equipamentos públicos, estradas, obras públicas e exerce a tutela sobre empresas participadas ou a elas equiparadas.
1 - Na prossecução da sua missão, são atribuições da SRAPE:
a) Elaborar, no quadro do Plano de Desenvolvimento Regional, os planos setoriais relativos aos seus domínios de atuação;
h) Assegurar o apoio às ações e eventos de âmbito oficial da Representação Permanente da Região Autónoma da Madeira em Lisboa.
a) Estudar, definir e orientar a política da Região Autónoma da Madeira nos setores de atividade referidos no artigo 1.º, elaborando os respetivos planos de desenvolvimento a serem integrados no plano geral de desenvolvimento regional;
d) Elaborar os projetos de decretos legislativos e regulamentares regionais que se revelarem necessários à prossecução e desenvolvimento dos setores de atividade que na Região estão afetos à Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus;
e) Aprovar ou submeter à aprovação do Conselho do Governo, conforme a lei vigente, os projetos de obras respeitantes aos setores que lhe estão afetos;
g) Instaurar e decidir nos processos de contraordenação do setor ou setores afetos à Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus;
A Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração direta e de entidades integradas no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira.
d) Direção Regional de Edifícios Públicos;
e) Direção Regional de Infraestruturas e Equipamentos;
h) Laboratório Regional de Engenharia Civil.
2 - A SRAPE integra ainda um serviço de apoio às ações e eventos de âmbito oficial denominado Representação Permanente da Região Autónoma da Madeira em Lisboa (RPL).
4 - Os serviços referidos nas alíneas b) a h) do n.º 1 são serviços executivos que garantem a prossecução das políticas referidas no artigo 1.º do presente diploma e são dirigidos por um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
6 - Até à entrada em vigor dos diplomas referidos no número anterior, mantêm-se os diplomas orgânicos dos serviços executivos.
A Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus exerce a tutela sobre as seguintes empresas pertencentes ao setor empresarial da Região Autónoma da Madeira:
2 - A organização interna a que se refere o número anterior é aprovada nos termos do disposto no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto e 2/2013/M de 2 de janeiro.
A Direção dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa tem por missão prosseguir a definição, a coordenação e a execução da ação externa do Governo Regional no domínio dos assuntos europeus e da cooperação externa junto das instâncias próprias nacionais e das instituições e dos órgãos da União Europeia, bem como das organizações inter-regionais europeias e internacionais, em concertação com os departamentos do Governo Regional competentes.
A Direção Regional de Edifícios Públicos tem por missão assegurar o planeamento, coordenação e a execução da política definida pelo Governo Regional para o setor dos edifícios e equipamentos socioculturais públicos.
A Direção Regional de Infraestruturas e Equipamentos tem por missão assegurar o planeamento e a execução da política definida pelo Governo Regional para o setor das infraestruturas e equipamentos públicos de apoio ao desenvolvimento social e territorial.
A Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas tem por missão assegurar as funções de apoio técnico e logístico à Direção Regional de Infraestruturas e Equipamentos e à Direção Regional de Edifícios Públicos, nos domínios da gestão dos recursos humanos, do apoio técnico-jurídico e contencioso, da documentação de informação, da contratação pública, da programação e planeamento estratégico e do controlo e gestão orçamental.
1 - A Representação Permanente da Região Autónoma da Madeira(RPL) tem por incumbência acolher e prestar apoio às ações e eventos de âmbito oficial, devidamente programados e autorizados para ocorrerem em Lisboa, com o intuito de promover, divulgar e informar sobre matérias e atividades de interesse para a Região.
2 - A RPL funciona na direta dependência do Secretário Regional que poderá designar, por despacho, um membro do seu Gabinete a quem serão delegadas competências para, designadamente:
b) Prestar colaboração às atividades oficiais que decorram na RPL.
3 - As funções de secretariado serão desempenhadas por quem for designado no despacho referido no número anterior.
c) O recrutamento de trabalhadores para postos de trabalho que se encontrem abrangidos pelo sistema centralizado de gestão, é feito para a SRAPE, sem prejuízo de ser determinado no aviso de abertura do procedimento concursal ou no pedido de utilização de reservas de recrutamento, o órgão ou serviço ao qual o trabalhador ficará afeto, através de referência ao respetivo mapa de pessoal onde o posto de trabalho se encontra previsto;
d) A lista nominativa referida no n.º 3 será atualizada de acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 5.º-A do Decreto Legislativo Regional 1/2009/M, de 12 de janeiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 9/2010/M, de 4 de junho, e n.º 26/2012/M, de 3 de setembro, bem como sempre que haja saída definitiva de trabalhadores abrangidos no regime centralizado da SRAPE, procedendo-se, neste caso, à sua eliminação da referida lista.
1 - A dotação de cargos de direção superior da administração direta da SRAPE, consta do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 - A dotação de lugares de direção intermédia de 1.º grau e de chefes de departamento das unidades orgânicas que funcionam sob a direta dependência do Gabinete do Secretário Regional, consta do anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/970719.dre.pdf .
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