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Timestamp: 2020-02-29 04:02:07+00:00
Document Index: 140489468

Matched Legal Cases: ['artigo 137', 'artigo 134', 'artigo 145', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 137', 'artigo 134', 'artigo 145', 'artigo 7', 'artigo 134', 'artigo 14', 'artigo 133', 'artigo 2', 'artigo 130', 'artigo 21']

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001578120195010512 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001578120195010512 RJ - Inteiro Teor
TRT-1_RO_01001578120195010512_eda8a.pdf
PROCESSO nº 0100157-81.2019.5.01.0512 (ROT)
RECORRENTES: ANA PAULA SPINELLI PARRILHA SCHENK,
RECORRIDOS: ANA PAULA SPINELLI PARRILHA SCHENK,
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROFESSORA
MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO DIAS).
TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO FORA DO PRAZO.
DOBRA DEVIDA. Considerando que a própria Lei Municipal prevê o
direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, o terço
constitucional deve incidir sobre o todo o período. Havendo
pagamento fora do prazo, a dobra é devida, a teor do art. 137 da CLT
e da Súmula 450 do Colendo TST.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PISO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI NACIONAL.
APLICAÇÃO EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E
MUNICIPAL. A Lei nº. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, que
regulamentou o disposto no art. 60, inciso III, alínea e, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceu o piso salarial
básica, fixando-o em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) a
partir de 1º de janeiro de 2009. Segundo ainda a Lei nº. 11.738/2008,
esse piso salarial seria o valor abaixo do qual a União, os estados, o
Distrito Federal e os municípios não poderão fixar o vencimento inicial
das Carreiras do magistério público da educação básica, para a
jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Para os
demais profissionais, com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas
semanais, ficou previsto o pagamento proporcional. Assim,
verificando que o Município não observou o patamar salarial mínimo
previsto em lei, ferindo o pacto federativo, impõe-se reconhecer como
devidas as diferenças salariais e demais consectários legais daí decorrentes.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário nº TRT-RO-0100157-81.2019.5.01.0512 , em que são partes: ANA PAULA SPINELLI PARRILHA SCHENK e MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO , como, reciprocamente, recorrentes e recorridos.
Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes, em processo originário da MM. 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo, objetivando a reforma da sentença de ID. 74fc7b6, de lavra da Juíza JOANA DE MATTOS COLARES , que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial.
ANA PAULA SPINELLI PARRILHA SCHENK interpõe recurso ordinário no ID. 537d09f. Afirma que exerce a função de professora e faz jus ao recebimento anual de 1/3 de férias sobre 45 dias, conforme expresso nos artigos 20 e 21 da Lei Complementar nº 40; que o reclamado apenas paga o terço constitucional de férias sobre 30 dias gozados no mês de janeiro de cada ano; que "os 15 dias de férias gozados nos meses de junho/julho, NÃO SÃO E NEM DEVEM SER CONSIDERADOS RECESSO ESCOLAR, até por que, a legislação municipal não faz distinção entre o período de férias e o de recesso". Pleiteia a reforma da sentença para que o reclamado seja condenado ao pagamento, de forma dobrada, do adicional de 1/3 sobre 15 (quinze) dias de férias.
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO interpõe recurso ordinário no ID. 0c8350e. Defende a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o deferimento das diferenças salariais implicaria reajuste igual a todos os níveis da carreira dos profissionais do magistério da educação básica, segundo o recorrente, não previstos em lei. Aduz que a pretensão vai de encontro ao entendimento contido na Súmula nº. 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". No mais, afirma que o acolhimento do pedido viola o princípio constitucional de separação dos Poderes da República, de acordo com o disposto no art. 2º, da Constituição Federal. Reitera a prejudicial de prescrição total da demanda, ao argumento de que a pretensão surgiu com a vigência da Lei nº. 11.738/2008, que criou o piso salarial para os profissionais da educação básica. Invoca, em socorro à sua tese, o disposto no Decreto nº. 20.910/32 e na Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a violação do direito ocorreu há mais de cinco anos
do ajuizamento da demanda. No mérito, sustenta que a situação de crise econômico-financeira dos estados e municípios dificulta sobremaneira a aplicação da Lei nº. 11.738/2008; que esse cenário teria ocasionado a apresentação de novo Projeto de Lei com a finalidade de postergar a aplicação do piso salarial dos profissionais da educação básica para o início de 2017 até o final do ano de 2027; que a aplicação da Lei nº. 11.738/2008 aos cerca de 1300 (mil e trezentos) empregados ocasionará forte impacto nas contas do Município; que já procedeu ao reajustamento salarial da recorrida por meio da Lei Municipal nº. 4.634/2018 e Lei Complementar nº. 122/2018; que o aumento cumulativo concedido espontaneamente com aqueles previstos na Lei nº. 11.738/2008 lhe trará sérias consequência, sobretudo porque os gastos com o pessoal poderão ultrapassar o limite previsto no art. 19, da Lei Complementar nº. 101/2000. Aduz, ainda, que é indevida a sua condenação ao pagamento de férias em dobro; que as fichas financeiras da recorrida revelam que os lançamentos das férias ocorriam sempre no mês de dezembro, com exceção do ano de 2016, que ocorreu em janeiro/2017; que as férias são sempre gozadas no mês de janeiro, por se tratar de férias coletivas dos funcionários ligados à Secretaria de Educação; que "a recorrida apenas alegou o fato do atraso sem qualquer comprovação e sem a documentação pertinente ao período em que alega ter havido atraso, ônus que lhe cabia, conforme determinação do art. 818 da CLT"; que não houve atraso no pagamento das férias; que a reclamante não discute a legalidade da data de concessão das férias, nem a falta de pagamento, mas sim a validade da data do seu pagamento, que entende ter sido feita a destempo; que o pagamento em atraso das férias efetivamente concedidas não constitui fato gerador da penalidade prevista no artigo 137 da CLT, pois esse dispositivo se refere à não observância do prazo estabelecido no artigo 134 da CLT, e não do prazo do artigo 145 da CLT; que o não pagamento das férias até dois dias antes do respectivo gozo configura somente penalidade administrativa; que o pagamento das férias está consignado nas fichas financeiras da autora; que a reclamante sempre solicitou suas férias após o fechamento da folha de pagamento; que, se algum atraso ocorreu, foi em relação ao terço constitucional, já que o salário do mês das férias foi corretamente pago. Assevera que deve ser excluído da condenação o pagamento de honorários advocatícios, pois não foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da parcela.
ANA PAULA SPINELLI PARRILHA SCHENK apresentou contrarrazões no ID. 727f6c2, defendendo o desprovimento do recurso patronal e a manutenção da sentença.
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO não apresentou contrarrazões
O Ministério Público do Trabalho, na pessoa de seu i. procurador, Marcelo de Oliveira Ramos, opina pelo conhecimento dos recursos ordinários, e, no mérito, pelo provimento do recurso da reclamante e não provimento do recurso do reclamado (ID. fa23329).
DO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO
O recurso ordinário é tempestivo - as partes foram intimadas para ciência da sentença, via DEJT, em 12/06/2019 (ID. e500511); o recurso foi interposto em 14/06/2019 (ID. 0c8350e) - e está subscrito por advogado regularmente constituído (procuração no ID. a977fb0). Recorrente isento do recolhimento de custas e depósito recursal, nos termos do inciso I do art. 790-A da C.L.T. e do inciso IV, do art. 1º, do Decreto-Lei 779/69. Dele conheço, pois.
DA IMPOSSBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
O reclamado alega, na parte inicial de seu apelo, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o deferimento das diferenças salariais implicaria reajuste igual a todos os níveis da carreira dos profissionais do magistério da educação básica, segundo o recorrente, não previstos em lei. Aduz que a pretensão vai de encontro ao entendimento contido na Súmula nº. 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". No mais, afirma que o acolhimento do pedido viola o princípio constitucional de separação dos Poderes da República, de acordo com o disposto no art. 2º, da Constituição Federal. Não merece acolhida a preliminar arguida .
Fiel à teoria eclética do direito de ação, um verdadeiro meio termo entre a teria concretista de Wach e Chiovenda (nova roupagem da teoria imanentista) e a teoria abstracionista pura (Degenkolb), cunhada por ENRICO TULLIO LIEBMAN, notável processualista peninsular, o Código inspirado por Alfredo Buzaid, aluno do mestre italiano, encampou a corrente doutrinária que, ao lado de reconhecer ser a ação um direito público - não é algo particular das partes; nela atua a vontade da sociedade, através do Estado, de que não haja sem solução conflito de interesse -, subjetivo, autônomo - é absolutamente desvencilhado do direito objetivo; não se exige a existência de um direito material - e abstrato - direito à sentença e não à sentença favorável à pretensão deduzida em Juízo, como equivocadamente entenderam ADOLF WACH e CHIOVENDA - de exigir do Estado a entrega da tutela jurisdicional, condicionou o exercício desse direito somente ao atendimento de certos requisitos, chamados de condições de ação , conducentes à obtenção de um pronunciamento acerca do mérito da lide (Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, artigos 2º, 3º, 6º e 267, inciso VI).
O tríplice requisito erigido à condição da ação foi a legitimidade de parte - requerendo "a coincidência entre a pessoa a quem a lei concede a qualidade de titular da pretensão posta em juízo e aquela que se encontra, igualmente por força de norma legal, autorizada (= legitimada) a responder à ação" (apud Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho, Editora LTr, 1991, página 16, de MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO) - o interesse processual de agir - que haja utilidade e necessidade de tutela; que a tutela seja indispensável e suficiente ao solvimento do conflito - e possibilidade jurídica do pedido - que inexista uma vedação prévia à pretensão deduzida em juízo no ordenamento jurídico (segundo a melhor doutrina de F. C. PONTES DE MIRANDA e de M. A. TEIXEIRA FILHO).
No entanto, com o advento do novo Código de Processo Civil de 2015, o legislador processual civil optou por retirar a possibilidade jurídica do pedido entre os requisitos do provimento final, mantendo apenas, em seus artigos 17, 330 e 485, inciso VI, menção à legitimidade da parte e ao interesse processual. Com efeito, doravante, se o pedido é ou não juridicamente possível, a questão pertence ao mérito da demanda.
Nesse sentido, são os ensinamentos de Fredier Didier Júnior:
O CPC, então, ao não mais tratar da possibilidade jurídica do pedido como hipótese de extinção do processo sem exame do mérito, silenciando no ponto, adota correto entendimento doutrinário, reconfigurando a 'possibilidade jurídica do pedido' e permitindo, a partir da conjugação de algumas normas fundamentais processuais, uma atípica hipótese de improcedência liminar do pedido". (ID. DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil : Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 17. Ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 605)
Dessa forma, se a pretensão veiculada pela autora na inicial viola ou não o entendimento contido na Súmula nº. 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal ou o princípio republicano da separação dos Poderes insculpido no art. 2º, da Constituição Federal, são questões de mérito, que, depois de apreciadas, deverão conduzir à procedência ou à improcedência da demanda.
Do exposto, mantenho a rejeição à preliminar arguida e, por consequência, NEGO PROVIMENTO ao apelo do réu, no item.
O reclamado reitera a prejudicial de prescrição total da demanda, ao argumento de que a pretensão surgiu com a vigência da Lei nº. 11.738/2008, que criou o piso salarial para os profissionais da educação básica. Invoca, em socorro à sua tese, o disposto no Decreto nº. 20.910/32 e na Súmula nº. 85, Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a violação do direito ocorreu há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, daí por que"o direito de ação está prescrito". Não há como acolher a prejudicial suscitada .
A prescrição é definida como a convalidação da lesão sofrida, pela inércia do titular do direito subjetivo material violado (veja-se que, na esteira dos melhores doutrinadores, como verbi gratia SAN TIAGO DANTAS, ARNOLDO WALD e ARION SAYÃO ROMITA, não é mencionada a perda do direito de ação ou do próprio direito material, mas mera convalidação da lesão). Visa a prescrição a paz social, a harmonia, imposta pela necessidade de certeza que devem ter as relações jurídicas (CLÓVIS BEVILÁQUA, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA e outros doutrinadores).
a lesão em face da inércia do titular do direito subjetivo material. É regra de harmonização; de pacificação social; de sacrifício do direito em prol da paz social. Para a solução da controvérsia relativa à prescrição, é imperioso, antes de tudo, que se estabeleça a data do nascimento do direito . Como se sabe, a prescrição começa a fluir ( dies a quo ) quando nasce (teoria da actio nata ) para o credor uma pretensão acionável. Nesse ponto, é bom relembrar que os conceitos de prescrição total e parcial (que não se confundem com prescrição bienal ou quinquenal) não decorrem da lei, advindos da doutrina e da jurisprudência, o que inclusive é ressaltado pela Súmula nº 409 do Colendo TST, in verbis:
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL .
Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. (ex-OJ nº 119 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003). Destaquei.
As prescrições bienal e quinquenal são pertinentes às obrigações contratuais trabalhistas cujo adimplemento deve ocorrer em momento estanque no tempo, de uma só vez, como, p. ex., determinado prêmio concedido pelo empregador ou o pagamento das verbas rescisórias.
Já as prescrições parcial e total dizem respeito àquelas obrigações contratuais trabalhistas de natureza sucessiva, cujo adimplemento ocorra de forma não eventual e em prestações periódicas, periodicidade esta cuja ocorrência pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, semestral, anual ou qualquer outro período sucessivo no tempo.
Anteriormente, entendia o TST que qualquer prestação periódica devida pelo empregador estava sujeita à prescrição parcial. É o que dispunha a Súmula nº 168 , assim transcrita:
PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. CONTAGEM (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
No dizer de Maurício Godinho Delgado,"a distinção jurisprudencial produz-se em função do título jurídico a conferir fundamento e validade à parcela pretendida (preceito de lei ou não)". Assim, prossegue o doutrinador, a actio nata"irá se firmar no instante da lesão - e do surgimento consequente da pretensão -, caso não assegurada a parcela especificamente por preceito de lei (derivando, por exemplo, de regulamento empresarial ou contrato)", caso em que ocorrerá a prescrição total,"que corre desde a lesão e se consuma no prazo quinquenal subsequente (se o contrato estiver em andamento, é claro)", e acrescenta que, consistindo"o título jurídico da parcela em preceito de lei, a actio nata incidiria em cada parcela especificamente lesionada", o que"torna parcial a prescrição, contando-se do vencimento de cada prestação periódica resultando do direito protegido por lei"(In Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora Ltr, 11ª edição 2012, pp. 267/268).
Em outras palavras, se a parcela pleiteada é assegurada por lei, considera-se que a lesão se renova a cada prestação, seja qual for sua periodicidade (semanal, mensal, anual, etc.), aplicando-se a prescrição parcial e somente declarando a prescrição daquelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Nesse caso, para cada prestação impaga corresponde uma violação contratual impugnável judicialmente.
Contudo, quando a parcela não encontra suporte na lei e é decorrente de ato único do empregador, então se aplica a prescrição total, perecendo o direito em cinco anos contados da alteração do pactuado ou no limite de dois anos após a extinção do contrato. Em tal hipótese, sucumbe não somente o direito de impugnar a alteração contratual lesiva, mas também o de exigir eventuais prestações sucessivas dela (da alteração) decorrentes.
No caso em análise, tornou-se incontroverso nos autos que o pedido de diferenças salariais encontra fundamento na Lei nº. 11.738/2008, que instituiu o piso salarial para os profissionais da educação básica no âmbito da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso, a relação jurídica de trabalho (lato sensu) havida entre a reclamante e o reclamado se encontra regida pela Consolidação da Leis do Trabalho. Logo, inarredavelmente a prescrição aplicável é aquela prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, tornando inexigíveis apenas as parcelas devidas no período anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda, ou seja: a 10/02/2014. Em consequência disso, ficam afastadas as disposições contidas no Decreto nº. 20.910/32 e a orientação sedimentada na Súmula nº. 85, Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo do reclamado, no tópico.
DO PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA
A reclamante narrou, na petição inicial (ID. 051f466), que exerce a função de professora no Município-reclamado, cumprindo carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais. Relatou ainda que o reclamado paga ao professor, no início de carreira (nível I), o salário inicial de R$ 1.176,21 (um mil, cento e setenta e seis reais e vinte e um centavos). Aduziu que o piso salarial instituído pelo Município-reclamado não observa os termos da Lei Federal nº. 11.738/2008, que criou o piso salarial para os profissionais da educação básica, por força do disposto no art. 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ressalta que a referida lei federal foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal. Por esses e outros fundamentos expostos na petição inicial, postulou a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças salariais e demais consectários legais daí decorrentes, inclusive sobre as progressões funcionais previstas em Plano de Cargos e Salários criado pelo empregador.
O Município-reclamado, em contestação (ID. 6ad35ce), resistiu à pretensão, afirmando que possui autonomia político-administrativa (CRFB/88, art. 18) e invocou o princípio da reserva legal (CRFB/88, art. 5º, inciso II). Alegou ainda falta de previsão orçamentária e a vedação isonômica, de acordo com o disposto nos artigos 37, inciso XIII e 169, da Carta Republicana. Disse ainda que a Lei nº. 11.738/2008 criou um piso salarial para os empregados da educação básica que cumprem jornadas de 40 (quarenta) horas semanais, admitindo que os demais, com carga inferior, recebem os seus pisos salariais proporcionalmente. No mais, ponderou a existência de limitação orçamentária com pessoal, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/2001, art. 19), entre outras questões.
A MM. Juíza de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da inicial, com base nos seguintes fundamentos (ID. 74fc7b6):
Note-se que a lei se refere a uma jornada máxima de 40 horas semanais, determinando ainda que o piso seja calculado de forma proporcional à jornada cumprida pelo professor, conforme parágrafo terceirodo artigoo segunda da lei.
Esta lei foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, tendo o STF decidido pela constitucionalidade da lei que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea e do inciso III, do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Dessa forma, não prevalece a tese defensiva no sentido de que haveria invasão de competências e muito menos aplicação da Súmula 339 do STF.
Destaque-se, ainda, que a autonomia administrativo-financeira do Município (consubstanciada nos artigos 18, 25 e 37, X, da CRFB) não é irrestrita, pois encontra limites na própria carta constitucional, especificamente no artigo 60 do ADCT, que determina aos Municípios a destinação de parte dos seus recursos resultantes dos impostos à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação.
Nem se diga que as barreiras impostas pela Lei da Responsabilidade Fiscal inviabilizam os aumentos salariais perseguidos judicialmente, uma vez que a lei nº 11.738/2008 é clara ao definir, no artigo 4º, caput, a responsabilidade da própria União em complementar, na forma e no limite disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização dos vencimentos dos profissionais da educação básica pública, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
Assim, não se admite a alegação de ausência de previsão orçamentária para o pagamento da parcela perseguida, tendo em vista que tal alegação, além de não comprovada pela municipalidade, não pode servir de subterfúgio para o descumprimento da obrigação legalmente prevista. Ademais, as despesas decorrentes de condenação judicial não são incluídas nos limites de gasto com pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do art. 19, § 1º, IV.
Por fim, se o próprio município confessa não poder pagar o valor salarial mínimo previsto legalmente, está-se diante de problema de gestão, que não pode ser transposto para o trabalhador.
Por todo o exposto, acolho o pedido de implementação do piso salarial nacional dos professores estipulado na lei 11738/2008, condenando o Município de Nova Friburgo a efetuar o pagamento das diferenças salariais, observando-se a atualização anual de acordo com o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 11.738/2008 e a proporcionalidade da carga horária, uma vez que o piso salarial corresponde à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e a carga horária laborada pela autora é de 22 (vinte e duas) horas semanais. Deferido o pleito principal, deferem-se todos os reflexos daí decorrentes".
Inconformado, o Município de Nova Friburgo interpõe recurso ordinário no ID. 0c8350e. Sustenta que a situação de crise econômico-financeira dos estados e municípios dificulta sobremaneira a aplicação da Lei nº. 11.738/2008; que esse cenário teria ocasionado a apresentação de novo Projeto de Lei com a finalidade de postergar a aplicação do piso salarial dos profissionais da educação básica para o início de 2017 até o final do ano de 2027; que a aplicação da Lei nº. 11.738/2008 aos cerca de 1300 (mil e trezentos) empregados ocasionará forte impacto nas contas do Município; que já procedeu ao reajustamento salarial da
recorrida por meio da Lei Municipal nº. 4.634/2018 e Lei Complementar nº. 122/2018; que o aumento cumulativo concedido espontaneamente com aqueles previstos na Lei nº. 11.738/2008 lhe trará sérias consequência, sobretudo porque os gastos com o pessoal poderão ultrapassar o limite previsto no art. 19, da Lei Complementar nº. 101/2000. Não tem razão o recorrente .
A Lei nº. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, que regulamentou o disposto no art. 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, fixando-o em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2009. Segundo ainda a Lei nº. 11.738/2008, esse piso salarial seria o valor abaixo do qual a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Para os demais profissionais, com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais, ficou previsto o pagamento proporcional.
Para melhor elucidação da questão, mister se faz transcrever as disposições da Lei nº. 11.738/2008, verbis:
Art. 1oEsta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal , prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais .
§ 2oPor profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caputdeste artigo . (...)
diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente ;
III - a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1ode janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.
§ 1oA integralização de que trata o caputdeste artigopoderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 2o Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2odesta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
§ 1o O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caputdeste artigo .
§ 2o A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos .
Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009 .
Parágrafo único. A atualização de que trata o caputdeste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 6oA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.
Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Os destaques em negrito são nossos).
Como se vê, trata-se de uma lei nacional, portanto, aplicável não só em âmbito federal, como também estadual, distrital e municipal. Em suma, esse piso salarial foi previsto para todos os profissionais do magistério da educação básica, assim compreendidos aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, v.g., direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de
A partir de janeiro de 2008, nenhum desses profissionais poderia auferir importância abaixo do piso salarial nacionalmente unificado e cujo valor inicial deveria ser corrigido anualmente, a partir de janeiro de 2009 (art. 5º, da Lei nº. 11.738/2008).
Ocorre que a referida Lei nº. 11.738/2008 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.167/DF , a qual foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, cuja ementa passo a transcrever:
Na Sessão do Plenário do Supremo Tribunal Federal de 27/02/2013, o Tribunal determinou a correção do erro material constante na ementa do acórdão embargado, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e determinou a retificação da ata de julgamento para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos artigos 3º e 8º da Lei nº 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Relator), acolheu os embargos de declaração para assentar que a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011 . Transcreve-se a ementa do julgamento:
OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA . 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a "ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente", (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto.
Nesse cenário, diante das decisões do Pretório Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da Lei nº. 11.738/2008 está sacramentada. Decorre daí que não mais remanescem quaisquer dúvidas sobre a aplicação da Lei nº. 11.738/2008 aos trabalhadores da educação básica no âmbito da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado o termo inicial de aplicação previsto na modulação dos efeitos da decisão estabelecida em embargos de declaração , ou seja, com efeitos a partir de 27/04/2011 .
Aliás, sobre os efeitos financeiros da Lei nº. 11.738/2008, vale destacar trecho do voto do Ministro relator Joaquim Barbosa no Acórdão que decidiu os embargos de declaração:
"... No sistema brasileiro, a regra é que a constitucionalidade de uma lei independe da prévia chancela do Judiciário, pois se presume que o legislador seguiu o procedimento correto previsto e esforçou-se para adequar o conteúdo da norma à Constituição. Obviamente, essa presunção pode ser desconstituída mediante o devido processo legal. Em situações excepcionais, marcadas pela até então inabalável confiança na constitucionalidade de um texto legal surpreendentemente invalidado, ou pelo que o juiz da Suprema Corte de Israel Aharon Barak chama de" risco de destruição nacional "(" national suicide "), a entidade legitimada pode pleitear a modulação temporal dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade. Para justificar a excepcionalidade do caso, os governadores embargantes lançam mão dos seguintes argumentos: 1) O texto da medida liminar parcialmente concedida foi expresso em afirmar que a suspensão da aplicabilidade do piso perduraria até julgamento final da ação. Portanto, argumentam, nada mais natural do que preservar a antiga legislação até o trânsito em julgado do acórdão que cassou a medida liminar. 2) Os Governadores do Rio Grande do Sul e do Mato Grosso afirmam não ter disponibilidade econômica para pagar o piso aos professores. Assim, pretendem que esta Corte lhes conceda uma moratória de dezoito meses, contados a partir da data do trânsito em julgado do acórdão que decidir os embargos de declaração, para aplicação do piso; 3) O Governador do
Estado de Santa Catarina diz ser imprescindível que esta Corte defina os contornos do reforço financeiro devido pela União, bem como estabeleça sua exigibilidade imediata. Mas não há situação excepcional no caso em exame. Ora, era relevante a possibilidade de a medida cautelar não ser confirmada, de modo a levar o gestor público a se preparar para fazer frente aos gastos determinados pela Lei do Piso e segundo os princípios orçamentários públicos da oportunidade e da prudência. De fato, o gestor público, categoria que inclui os órgãos de planejamento e elaboração orçamentária, contou com mais de dois anos para elaborar e executar seu plano de contingência (02.02.2009 - 05.05.2011, datas de publicação das decisões no DJE e no DOU, determinadas pela Lei 9.868/1999). Mesmo hoje, decorridos mais de três anos da data de julgamento, os estados-embargantes ainda se negam a dar cumprimento à lei declarada constitucional com o argumento de que este recurso de embargos de declaração, que não possui efeito suspensivo, pendia de julgamento. A meu sentir, o pedido para modulação temporal dos efeitos da decisão indiretamente declaratória de constitucionalidade tem o nítido propósito de deslocar uma típica discussão institucional de âmbito administrativo e legislativo para o Judiciário. Se for necessário o reforço financeiro proveniente dos recursos da União, ou a dilação do prazo para início da exigibilidade dos aumentos, essa discussão deve ser iniciada e concluída entre os chefes dos Executivos (reforço orçamentário) e entre os Legislativos locais e Federal (dilação do prazo para início da vigência). Da forma como redigidos os pedidos de modulação, espera-se que esta Suprema Corte presuma a má vontade da União em cumprir com seu dever legal de suprir os recursos faltantes para pagamento do piso, substituindo-a logo no início do processo institucional, bem como presuma a má vontade do Congresso Nacional em ouvir a vontade política dos entes federados, para mudar a vigência de lei que foi regularmente discutida e votada. Uma Suprema Corte não pode presumir que as instituições irão em princípio deixar de obedecer a harmonia federativa e a estrita legalidade. Se realmente a União negar-se a prover os fundos necessários ao pagamento do piso, a licitude dessa resistência deverá ser apresentada a tempo e modo próprios a esta Corte ou ao órgão jurisdicional competente para solução. Em especial, lembro que já há regramento infraordinário que estabelece o rito para exame dos pedidos de reforço orçamentário para custeio das despesas criadas com a Lei do Piso. Refiro-me à Portaria MEC 213/2011. Não há indicação objetiva de que esse instrumento se mostre inadequado ou inválido para promover o reforço orçamentário que os estados-embargantes entendem devido. Até a caracterização de efetivo conflito federativo e da lide, o Supremo Tribunal Federal não será o foro competente para resolver tensões imanentes ao diálogo institucional. Por fim, conforme registrado durante os debates realizados durante o julgamento de mérito, a criação do piso do magistério da educação básica previu prazo de adaptação aos entes federados, segundo discussão realizada no foro adequado, o Congresso Nacional, entre a União e os estados. O acolhimento da proposta feita pelo Estado do Rio Grande do Sul, para que o Supremo Tribunal Federal estabeleça outro prazo de adaptação, poria por terra toda a negociação política cuja legitimidade nunca fora posta em dúvida..."
Após o julgamento final proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº. 4.167/DF, ficou decidido que os efeitos financeiros da Lei nº. 11.738/2008 seriam aplicáveis a partir de 27/04/2011. Destarte, são desprovidas de qualquer fundamento as alegações do recorrente de que não dispõe de disponibilidade orçamentária para fazer frente às despesas financeiras com o pagamento das diferenças salariais postuladas pela recorrida.
A propósito, ao contrário do que sugere o recorrente, a Lei de Responsabilidade Fiscal excetua dos limites previstos em seu art. 19 os gastos decorrentes decisões judiciais . Litteris:
poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas :
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;(...)
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ; (...) (Destaquei).
Afigura-se, pois, injustificável a alegação do recorrente de que a Lei de Responsabilidade Fiscal se consubstancia em óbice ao atendimento das diferenças salariais pleiteadas, notadamente quando o art. 4º, e seu § 1º, da Lei nº. 11.738/2008, determina que a União Federal, nos casos em que o ente federativo , a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação , não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado , garanta a integralização de que trata o art. 3o da referida Lei . Para tanto, basta que o recorrente justifique a sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos e comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput do artigo em comento.
Não há falar em aplicação de disposições contidas em projetos de Lei, sob pena de vulneração do princípio sedimentado no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Tampouco merece ser acolhida a alegação de violação ao entendimento contido na Súmula nº. 339, do Supremo Tribunal Federal, já que o Poder Judiciário não está criando direito, mas tão somente aplicando a lei ao caso concreto. Cumpre, dessa forma, a sua função jurisdicional típica prevista no Texto Constitucional (CRFB, artigos 2º, 92 e seguintes).
A autora foi admitida pelo Município-reclamado, por concurso público, no cargo de professora I, Ref. B, Nível III, em 01/03/2008, sob o regime celetista de trabalho, com carga semanal de 22 horas de trabalho (ID. a0654c5). Por essa razão, faz jus ao piso salarial proporcional previsto na Lei nº. 11.738/2008, observado o período não prescrito.
São irrelevantes os aumentos salariais concedidos posteriormente pelo recorrente por meio da Lei Municipal nº. 4.634/2018 e Lei Complementar nº. 122/2018, já que não possuem qualquer relação com os pisos salariais previstos na Lei nº. 11.738/2008, cujos efeitos, observado o marco prescricional fixado na sentença, serão apurados desde 13/05/2013.
reclamado, no tópico.
DA DATA DA QUITAÇÃO DAS FÉRIAS
A reclamante, na inicial, afirma que suas férias sempre são gozadas integralmente no mês de janeiro; que em todos os anos as férias são pagas no fim de janeiro; que o adicional de 1/3 (um terço) referente às férias gozadas no mês de janeiro de 2017 foi pago apenas no final do mês de janeiro daquele ano (ID. 051f466).
O reclamado, em defesa, diz que o pagamento dos servidores é creditado sempre no último dia do mês, e, portanto, seria impossível a autora ter recebido o abono de férias somente em janeiro. Afirma que "as ferias da reclamante foram sempre concedidas dentro dos prazos previstos em lei, fato amplamente comprovado através dos lançamentos, dos períodos de férias, constante das fichas financeiras, sempre para o mês de dezembro" (ID. 9639910).
A sentença recorrida julgou procedente o pedido, com base na seguinte fundamentação (ID. 74fc7b6, p. 6):
Alega a parte autora que o empregador apesar de conceder as férias no período concessivo, sempre pagou a remuneração respectiva em descumprimento ao disposto no artigo 145 da CLT e Súmula 450 do TST, o que ensejaria a repetição do pagamento.
O artigo 145 da CLT determina que o pagamento do período de férias seja feito de forma adiantada, isto é, o empregado deve, até dois dias antes de iniciar o gozo das férias, receber o pagamento relativo às férias acrescidas de 1/3.
No caso em tela, usufruiu a reclamante das férias atinentes aos períodos postulados, não tendo sido observado pelo ente público, no entanto, o prazo para pagamento de até 02 (dois) dias antes do início das férias, conforme o determinado no artigo 145 consolidado.
Assim sendo, o descumprimento do prazo para pagamento das férias previsto no citado dispositivo, ainda que tenham sido estas desfrutadas em época própria, resulta em aplicação, por analogia, da sanção prevista no art. 137 da CLT.
Nesse sentido, é a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: (...)
Contudo, tendo em vista que o pagamento das férias já foi efetuado, faz jus a reclamante apenas ao valor correspondente a sua dobra, e não as férias em dobro, pois as férias em si já foram quitadas.
Assim, condeno o reclamado a pagar à reclamante apenas as dobras das férias (30 dias) referentes aos últimos 5 anos, acrescidas do terço constitucional, conforme pedido".
Inconformado, o réu interpõe recurso ordinário. Aduz que é indevida a sua condenação ao pagamento de férias em dobro; que as fichas financeiras da recorrida revelam que os lançamentos das férias ocorriam sempre no mês de dezembro, com exceção do ano de 2016, que ocorreu em janeiro/2017; que as férias são sempre gozadas no mês de janeiro, por se tratar de férias coletivas dos funcionários ligados à Secretaria de Educação; que"a recorrida apenas alegou o fato do atraso sem qualquer comprovação e sem a documentação pertinente ao período em que alega ter havido atraso, ônus que lhe cabia, conforme determinação do art. 818 da CLT"; que não houve atraso no pagamento das férias; que a reclamante não discute a legalidade da data de concessão das férias, nem a falta de pagamento, mas sim a validade da data do seu pagamento, que entende ter sido feita a destempo; que o pagamento em atraso das férias efetivamente concedidas não constitui fato gerador da penalidade prevista no artigo 137 da CLT, pois esse dispositivo se refere à não observância do prazo estabelecido no artigo 134 da CLT, e não do prazo do artigo 145 da CLT; que o não pagamento das férias até dois dias antes do respectivo gozo configura somente penalidade administrativa; que o pagamento das férias está consignado nas fichas financeiras da autora; que a reclamante sempre solicitou suas férias após o fechamento da folha de pagamento; que, se algum atraso ocorreu, foi em relação ao terço constitucional, já que o salário do mês das férias foi corretamente pago.
Como se sabe, o ato de concessão de férias deve observar as formalidades previstas nos artigos 135 e 145 da CLT - no caso, comunicação escrita ao empregado com antecedência mínima de trinta dias e pagamento das férias até 2 dias antes do início do gozo . Eis o que prevê o art. 145 da CLT:"O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período".
A finalidade da norma imposta no art. 145, da CLT é propiciar ao trabalhador a fruição do período de descanso. Sua garantia não está apenas contemplada por norma legal imperativa (art. 129, da CLT), mas há também a tutela constitucional: artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. As férias visam à recomposição do organismo do trabalhador, por meio de afastamento prolongado das atividades laborais, durante o qual poderá entregar-se ao lazer. Diante disso, a antecipação do pagamento das férias mostra-se como requisito indispensável ao alcance da finalidade da norma.
concomitância de dois fatos: a ausência ao trabalho e a quitação do respectivo pagamento em até dois dias antes do início da fruição das férias.
No presente caso, é incontroverso que a reclamante gozou as férias dentro do prazo previsto no art. 134 da CLT. Todavia, também restou incontroverso que houve inadimplemento contratual e legal, uma vez que o pagamento integral das férias foi efetivado fora do prazo estabelecido no art. 145 da CLT . Observe-se que as férias deveriam ter sido pagas até dois dias antes do seu início, o que não foi observado pelo reclamado, assumidamente. O reclamado, em contestação, limitou-se a afirmar que o pagamento em atraso das férias concedidas dentro do prazo legal não enseja a penalidade prevista no art. 137 da CLT. Em outros termos, a autora gozou as férias, mas não recebeu o correspondente pagamento, na data esperada.
Para que não pairem dúvidas, o pagamento do valor relativo às férias, após o prazo estipulado no art. 145 da CLT, como no caso que ora se examina, ao fim do período de férias, tem efeito idêntico ao de não ter havido pagamento algum. Se não houve quitação do valor correspondente às férias, inclusive do terço constitucional, de forma tempestiva, é devido o pagamento em dobro e não de forma simples, exatamente como determinado na sentença recorrida. Tanto a não fruição das férias no prazo legal, como o seu pagamento serôdio (tardio) ensejam o pagamento das férias em dobro.
Reitere-se: o pagamento extemporâneo das férias impõe, de forma analógica, a aplicação da penalidade prevista no art. 137 da CLT, in verbis: "sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração ".
Neste sentido, inclusive, é o atual entendimento do Colendo TST, cristalizado na recente Súmula nº 450 (antiga OJ nº. 386 de sua SBDI-1), in verbis:
Édevido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.".
da empregada de ID. 3d79e79 ou em qualquer outro documento indicação da data em que tenham sido realizados os pagamentos dos abonos de férias . É justamente por esse motivo que não há falar em aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, no caso em questão, porque esses princípios gerais de hermenêutica não podem revogar dispositivo expresso de lei que distribui o ônus da prova. Portanto, no caso aplica-se o entendimento sumulado do Colendo TST, sem qualquer ressalva. Como se sabe, em regra, o prazo de tolerância para quitação dos salários é até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (CLT, art. 459, § 1º). Logo, como os recibos salariais e as fichas financeiras não contêm data de crédito dos pagamentos, entendo que o reclamado não se desincumbiu do ônus da prova da quitação tempestiva do abono constitucional de 1/3.
Está escorreita a sentença que determinou o pagamento das férias em dobro, acrescidas do abono constitucional de 1/3 (um terço), sem dedução do valor recebido. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, no item.
A MM. Juíza de origem, após julgar procedente em parte os pedidos da inicial, condenou o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios (ID. 74fc7b6, p. 7):
"... Observados os parâmetros do § 2º do art. 791 da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 5% sobre o valor total: (a) da condenação, assim entendida como somatório das verbas deferidas à parte autora; (b) da vantagem econômica auferida pela ré, assim entendida como a somatória dos pedidos rejeitados, vale dizer, cuja improcedência foi declarada.
Em ambos os casos, o valor da verba sucumbencial será apurado em regular liquidação de sentença, sujeito à correção monetária e juros legais aplicáveis aos créditos trabalhistas, devendo ser observado ainda o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT.
O cálculo das parcelas não acolhidas deverá ser apresentado pela parte interessada".
situação econômica de hipossuficiência, conforme preceituam o artigo 14, § 1º, da mencionada Lei. Sem razão o recorrente .
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, declara ser o advogado indispensável à administração da Justiça. Neste mesmo sentido caminha o artigo 2º da Lei nº 8.906/1994. A atividade advocatícia, além de privativa do advogado, tem cunho social, assemelha-se a prestação de um serviço público, por constituir um múnus público, nos termos dos §§ 1º e 2º do já mencionado dispositivo de lei, verbis:
Antes do advento da Lei nº. 13.467/2017, aplicava-se a Lei 5.584/70 (art. 14) e prevalecia o entendimento jurisprudencial de que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorria pura e simplesmente da sucumbência. Exigia-se que a parte, concomitantemente: (i) estivesse assistida pelo sindicato representativo de sua categoria profissional; (ii) comprovasse a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrava-se em situação econômica que não lhe permitia demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
Também era possível a condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária, nos casos em que a entidade sindical atuasse como substituta processual, nas ações rescisórias e nas lides que não derivassem da relação de emprego. Esses eram os entendimentos consagrados verbetes sumulados de nº. 219 e 329, ambos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ainda hoje aplicáveis para as ações ajuizadas até 10/11/2017 , dia anterior à vigência da Lei nº. 13.467/2017 .
Esse foi o entendimento trilhado pelo Colendo TST ao editar a Instrução Normativa nº. 41/2018, in verbis:
Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada .
13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. (Destaquei).
Contudo, a chamada Reforma Trabalhista, implementada recentemente através da Lei nº 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017 , acrescentou o art. 791-A, e seus incisos e parágrafos, à CLT, com a seguinte redação:
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência , fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
§ 1o.Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
§ 2o.Ao fixar os honorários, o juízo observará:
§ 3o. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .
§ 4oVencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 5o.São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.
Até o surgimento da referida reforma, não havia hipótese de condenação das partes em honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência. Nos casos de insucesso, ainda que parcial, o reclamante não respondia por honorários advocatícios do advogado da parte adversa. Em outras palavras: a Lei nº 13.467/17 introduziu novo paradigma para este tema, com a reforma de todo o sistema de sucumbência do direito processual do trabalho. E assim o fez dentro de um sistema complexo, que se inicia com a exigência de indicar o valor dos pedidos na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT; gratuidade de justiça condicionada e parcial. Há três novidades relacionadas entre si: pedidos líquidos, valor da causa e honorários de sucumbência recíproca. Assim, pelo novo sistema, a ação trabalhista deverá conter pedidos com valores mensurados, que somados revelam o valor da causa, os quais servirão de base de cálculo dos honorários de sucumbência a serem fixados em sentença.
Nesse novo cenário, para as ações ajuizadas após a vigência da Lei nº. 13.467/2017, situação em análise (ajuizamento em 10/02/2019), os horários advocatícios passam a ser devidos, na grande maioria dos casos, em função da mera sucumbência da parte contrária, que pode ser total ou parcial. E, em sendo parcial, a verba honorária não pode ser objeto de compensação entre as partes (CC/02, art. 368), uma vez que esses créditos não lhes pertencem.
Vale destacar ainda o disposto no art. 23, da Lei nº. 8.906/94: "Os honorários incluídos na condenação , por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado , tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte , podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". (Destaquei). E o art. 85, do novo CPC, ao prever expressamente que: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" , disposição essa complementada em seu § 14º, ao prever: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar , com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial".
Portanto, correta a sentença que condenou o recorrente ao pagamento da verba honorária fixada em 5% (cinco por cento) sobre o somatório dos pedidos da inicial julgados procedentes. NEGO PROVIMENTO ao apelo do reclamado.
O recurso ordinário é tempestivo - as partes foram intimadas para ciência da sentença, via DEJT, em 12/06/2019 (ID. e500511); o recurso foi interposto em 16/06/2019 (ID. 537d09f) - e está subscrito por advogado regularmente constituído (procuração no ID. 3ef5fc6). A reclamante-recorrente não foi condenada ao recolhimento das custas, ante a procedência parcial do pedido. Dele conheço, pois.
DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO
A autora, em sua petição inicial, afirma que exerce a função de professora e "faz jus ao recebimento anual de 1/3 de férias sobre 45 dias, conforme expresso no art. 20 e 21 da Lei Complementar nº 40". Registra que o reclamado apenas realiza o pagamento do terço constitucional sobre 30 (trinta) dias de férias. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento do adicional, de forma dobrada, nos termos da Súmula 450 do Colendo TST (ID. 051f466).
O réu, em defesa, aduz que, apesar da Lei complementar nº 40 mencionar o período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, fato é que os 15 (quinze) dias, objeto do requerimento, não tem natureza de férias e sim de recesso escolar, o que ocorre habitualmente no mês de julho de cada ano. (ID. 9639910).
O MM. Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao seguinte fundamento (ID. 74fc7b6):
"(...) De acordo com o artigo 130 da CLT, o empregado tem direito a um período de 30 (trinta) dias de férias após cada período de 12 (doze) meses e nos termos do art. 7º, XVII da Constituição Federal, o terço
constitucional de férias deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozado pelo empregado.
Dessa forma, o recesso escolar não se confunde com as férias, que são previstas e garantidas pela Constituição Federal, não podendo ser usadas para outras atividades, que não o descanso, sem que ocorra a respectiva indenização. Já o período de recesso escolar é utilizado para situações excepcionais, como cursos de aperfeiçoamento para os professores e planejamento pedagógico do período letivo subsequente.
Assim, não pode o terço constitucional de férias incidir sobre o período de recesso escolar, por ausência de previsão legal. O período de férias, assegurado pela Constituição não se confunde com o recesso escolar, que é estabelecido de acordo com o interesse e a conveniência da Administração.
Improcede o pedido e consectários".
que exerce a função de professora e faz jus ao recebimento anual de 1/3 de férias sobre 45 dias, conforme expresso nos artigos 20 e 21 da Lei Complementar nº 40. Reafirma que o reclamado apenas paga o terço constitucional de férias sobre 30 dias gozados no mês de janeiro de cada ano; que "os 15 dias de férias gozados nos meses de junho/julho, NÃO SÃO E NEM DEVEM SER CONSIDERADOS RECESSO ESCOLAR, até por que, a legislação municipal não faz distinção entre o período de férias e o de recesso". Pleiteia a reforma da sentença para que o reclamado seja condenado ao pagamento, de forma dobrada, do adicional de 1/3 sobre 15 (quinze) dias de férias. Com razão.
Éincontroverso nos autos que a autora foi admitida pelo Municípioreclamado, por concurso público, no cargo de professora, em 01/03/2008, sob o regime celetista de trabalho. Os artigos 20 e 21 da Lei Complementar nº 40/2008, que instituiu o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Nova Friburgo, assim dispõe:
Art. 20. Os profissionais dos Quadros Permanente e Suplementar da Secretaria Municipal de Educação em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de 45 dias (quarenta e cinco), de acordo com o calendário escolar.
Art. 21. Independente da solicitação, será pago aos Profissionais dos Quadros Permanente e Suplementar da Secretaria Municipal de Educação por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração.
Como se vê, o art. 20 é claro no sentido de que as férias são de 45 (quarenta e cinco) dias. Por sua vez, o artigo 21 disciplina que o terço constitucional será pago por ocasião das férias, sem qualquer ressalva no que tange ao período de recesso escolar.
Diante disso, considerando que o reclamado estabeleceu para os professores um período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre esse deve ser apurado o terço constitucional, sem qualquer exceção. E, como visto em tópico anterior, as férias, incluindo o terço constitucional, devem ser pagas até 02 (dois) dias "antes do início do respectivo período" (art. 145 da CLT).
No caso dos autos, ficou incontroverso que o reclamado apenas adimplia o terço constitucional sobre 30 (trinta) dias de férias. Esse fato, por certo, atrai a aplicação do art. 137 da CLT e da Súmula 450 do Colendo TST, transcritos em tópico anterior. A autora, ao contrário do que entendeu o MM. Juiz de primeiro grau, faz jus ao seu pagamento em dobro do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias, nos exatos termos postulado. Para corroborar essa assertiva, vejamos as seguintes jurisprudências:
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTS. 137 E 145 DA CLT. SÚMULA 450/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 137 e 145 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 450/TST, suscitadas no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTS. 137 E 145 DA CLT. SÚMULA 450/TST. Por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1/TST, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. O critério se aplica inclusive sobre o prazo adicional - se houver - de férias, instituído por lei estadual ou municipal (no caso, acréscimo de 15 dias). O TRT, ao adotar entendimento diverso, violou os arts. 137 e 145 da CLT. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 113573220175150068, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 02/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2019). Negritei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula nº 450 do TST, segundo a qual, é devido o pagamento da dobra das férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
(TST - AIRR: 4213520165120045, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018). Negritei.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTS. 137 E 145 DA CLT. SÚMULA 450/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 137 e 145 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 450/TST, suscitadas no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTS. 137 E 145 DA CLT. SÚMULA 450/TST. Por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1/TST, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. O critério se aplica inclusive sobre o prazo adicional - se houver - de férias, instituído por lei estadual ou municipal (no caso, acréscimo de 15 dias). O TRT, ao adotar entendimento diverso, violou os arts. 137 e 145 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido no tema. 2. (...)
Julgamento: 25/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017). Negritei.
Destarte, o terço constitucional incide sobre todo o período de férias (45 dias), sem qualquer exceção. Como o adicional relativo aos 15 (quinze) dias não foi adimplido na época própria, a sentença é passível de reforma. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO , ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para condenar o reclamado no pagamento do terço constitucional e da dobra incidente sobre o período de 15 (quinze) dias de férias.
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo reclamado e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora,para condenar o Município de Nova Friburgo no pagamento do terço constitucional e da dobra incidente sobre o período de 15 (quinze) dias de férias, nos termos do Desembargador relator. Mantém-se o valor da condenação.
MASO/mcaf/shp
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