Source: http://www.sindojus-mt.org.br/2017/02/em-reuniao-com-diretores-do-tj-juiz.html
Timestamp: 2018-05-21 11:00:26+00:00
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Em reunião com diretores do TJ, juiz auxiliar da Presidência pede até sexta-feira (17) para resolver pagamento Vipae | Sindojus-MT - Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso
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Em reunião com diretores do TJ, juiz auxiliar da Presidência pede até sexta-feira (17) para resolver pagamento Vipae
O vice-presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus), Luiz Arthur e o diretor Financeiro do Sindicato, Jaime Osmar Rodrigues, seu reuniram com a equipe econômica do Tribunal de Justiça nesta terça-feira (14.02), para tratar sobre o pagamento da Verba Indenizatória (Vipae) que deveria ser paga até o décimo dia útil do mês, mas ainda não foi paga pelo Tribunal.
Segundo Jaime Osmar Rodrigues, o juiz auxiliar da Presidência do Poder Judiciário do Estado, Túlio Duailibi Alves de Souza, pediu compreensão e um voto de confiança aos oficiais de Justiça até a próxima sexta-feira (17.02).
Ainda conforme Rodrigues, o juiz auxiliar disse que a equipe econômica do TJ está tentando encontrar uma solução, para ver se consegue fazer um remanejamento de outra fonte de recurso para efetuar o pagamento da Vipae.
“Dr. Túlio explicou que o governador Pedro Taques editou um decreto alterado o repasse do recurso. Por conta disso é que o Tribunal não conseguiu pagar a Vipae. Mas pedi paciência porque estão tentando encontrar uma saída até sexta-feira”, disse Jaime Osmar Rodrigues.
Decreto - De acordo com o Decreto Nº 835, de 01 de fevereiro de 2017, artigo 40, editado pelo governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB), dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2017.
Parágrafo único. Para o exercício de 2017 os percentuais mencionados no caput permanecerão os mesmos vigentes em dezembro de 2016.
Art. 40 - O duodécimo mensal aos Poderes será repassado na seguinte forma:
I - duas parcelas mensais segundo o fluxo de caixa, referente ao custeio, até os dias 15 e 24;
DECRETO Nº 835, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2017 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e objetivando disciplinar a execução orçamentária do exercício de 2017,
Art. 1º Para a execução do orçamento do exercício de 2017, os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Fundos Especiais e Fundações, observarão as normas de execução de despesa pública, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o disposto na Lei nº 4.090, de 29 de dezembro de 2016 (LDO 2017), Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017 (LOA 2017), Lei Complementar, nº 360, de 18 de junho de 2009, Lei Complementar nº 480, de 27 de dezembro de 2012, Lei Complementar nº 481, de 27 de dezembro de 2012, Lei nº 9.859, de 27 de dezembro de 2012, Lei nº 10.033, de 30 de dezembro de 2013, Lei nº 10.208, de 19 de dezembro de 2014, e as disposições de natureza orçamentária contidas neste decreto.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ fica autorizada a liberar a execução orçamentária do exercício de 2017 mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições pertinentes às Unidades Orçamentárias:
I - registro da previsão da receita e fixação da despesa no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, efetivado de acordo com a Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017 (LOA 2017);
II - conferência pelas Unidades Orçamentárias dos saldos da receita e da despesa no FIPLAN após o registro da previsão da receita e fixação da despesa de acordo com a Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017 (LOA 2017);
IV - registro no módulo de controle financeiro de contratos do FIPLAN dos contratos vigentes;
V - contingenciamento e indisponibilização, pela Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, dos recursos orçamentários consignados na Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017 (LOA 2017) para o fim do restabelecimento do equilíbrio financeiro das contas públicas;
VI - ajuste da programação financeira ao orçamento contingenciado, via bloqueio de saldo da conta corrente orçamentária, pela SEFAZ;
Parágrafo único. O contingenciamento a que refere o inciso VI não se aplicará nos casos de operação de crédito e convênio em que ficar comprovada a disponibilidade financeira.
Art. 3º A SEFAZ deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, cronograma de execução mensal de desembolso, no qual constem os limites da despesa por Unidade Orçamentária, grupo de despesa e fonte de recursos, bem como, através da Secretaria Adjunta da Receita Pública, as metas bimestrais de realização das receitas, desdobradas por Unidade Orçamentária, categoria econômica e fontes e demais disposições do artigo 12 da Lei Complementar n.º 360, de 18 de Junho de 2009, observando o disposto no art. 16 deste decreto.
Parágrafo único. Havendo modificação da programação financeira, a SEFAZ deverá republicar o cronograma de execução mensal de desembolso.
§ 1º Na hipótese de contingenciamento, a liberação dos recursos, além das cotas mensais, poderá ser realizada por ato dos Secretários de Estado de Fazenda e/ou de Planejamento mediante a demonstração do restabelecimento do equilíbrio financeiro atestado por meio dos relatórios bimestrais de execução orçamentária.
§ 2º As Unidades Orçamentárias poderão solicitar à SEPLAN alteração da programação orçamentária a ser contingenciada, conforme disposto no inciso V do art. 2º, desde que mantidos os limites da programação financeira e da capacidade de empenho fixados pela SEFAZ.
Art. 6º As solicitações de abertura de créditos adicionais, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 4.090, de 29 de dezembro de 2016 (LDO 2017) dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à SEPLAN, acompanhadas de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
II - estiverem devidamente justificadas, de acordo com os critérios técnicos e legais estabelecidos pela SEPLAN;
III - estiverem os convênios e instrumentos congêneres celebrados devidamente cadastrados e vigentes no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON, quando se tratar da abertura de crédito adicional decorrente da incorporação de recursos provenientes de operações de convênios;
IV - estiverem acompanhadas do extrato bancário que comprove os rendimentos provenientes das aplicações financeiras de repasses de convênios, quando necessário;
V - estiverem às operações de crédito contratadas após a aprovação do projeto de Lei Orçamentária acompanhadas de lei autorizativa especificando as receitas e a programação das despesas, quando se tratar de abertura de crédito adicional decorrente da incorporação de recursos provenientes de operações de crédito.
§ 2º Caso a unidade orçamentária não tenha recursos suficientes para a contrapartida dos convênios e/ou operações de crédito, deverá solicitar autorização ao CONDES, para verificação de disponibilidade orçamentária e financeira para atendimento do pleito, conforme dispõe o § 2º do art. 63 da Lei nº 4.090, de 29 de dezembro de 2016 (LDO 2017).
§ 3º No caso dos créditos adicionais do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a apuração do superávit financeiro, será feita pela Controladoria Geral do Estado - CGE, que encaminhará parecer técnico à SEPLAN, demonstrando o superávit financeiro apurado por Unidade Orçamentária e por fonte de recurso.
§ 4º A apuração prevista no parágrafo anterior, será elaborada no prazo de 30 dias, desde que motivada pelo órgão após o encerramento do balanço do exercício.anterior, remetendo à CGE juntamente com a solicitação, extratos bancários e outros documentos que comprovem os ativos financeiros disponíveis.
Art. 8º Atendido o disposto no artigo anterior, a solicitação de abertura de crédito adicional poderá ser encaminhada à SEPLAN, após abertura do orçamento e até a data a ser estabelecida na portaria conjunta de que trata o artigo 54 deste decreto.
Art. 9º O crédito adicional somente será efetivado após a aprovação do replanejamento financeiro - PMD pela SEFAZ ou SEPLAN, nos casos em que houver a exigibilidade de replanejamento.
Parágrafo único. A Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual emitirá informação técnica quanto aos pedidos de suplementação encaminhados à SEFAZ decorrentes de superávit financeiro de fonte do tesouro ou excesso de arrecadação real das fontes que integram a conta única, tendo em vista o artigo 8° da Lei Complementar, nº 360, de 18 de junho de 2009, e artigo 47 deste decreto.
Art. 10 Durante a execução orçamentária do exercício de 2017 não poderão ser canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida visando atender créditos adicionais com outras finalidades.
Parágrafo único. Ficam excluídas dessa proibição as alterações que poderão ocorrer no último quadrimestre do exercício, para atender outros grupos de despesa, desde que a unidade orçamentária comprove, perante a Secretaria de Estado de Planejamento, por meio de projeções, a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas previstas com pessoal e encargos sociais da dívida até o final do exercício, conforme dispõe o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 4.090, de 29 de dezembro de 2016 (LDO 2017).
Art. 12 Os recursos não empenhados e saldos de emendas parlamentares disponíveis em 31 de outubro de 2017 poderão ser remanejados para o pagamento de outras despesas.
Art. 13 As Unidades Orçamentárias deverão tornar disponíveis os saldos de orçamento, inclusive com estornos de PED reserva não utilizados, cujas despesas não serão executadas no exercício de 2017 até o limite de prazo fixado na portaria conjunta de que trata o artigo 54 deste Decreto, para que a SEPLAN possa providenciar as adequações orçamentárias que se fizerem necessárias.
§ 2º Se até o prazo fixado na portaria conjunta de que trata o artigo 54 deste Decreto as Unidades Orçamentárias não tornarem disponíveis os saldos de orçamento, conforme estabelece o caput, a SEPLAN e a SEFAZ, excepcionalmente, para fins de adequação orçamentária, promoverão os estornos de reserva de empenho e empenho.
Parágrafo único. Ficam excetuados dessa exigência a alteração dos identificadores de uso 1 - Outras Despesas e 4 - Contratos Diversos.
g) que na transição de exercício, as Nota de Destaque não empenhada ou despesas empenhadas a liquidar devem ser estornadas e novo Destaque dever ser emitido no exercício seguinte, observando o disposto no § 1º do art. 13 deste Decreto.
Art. 16 A execução financeira, até o limite orçamentário previsto na Lei Orçamentária Anual, será distribuída mês a mês de acordo com a necessidade real de gasto da entidade, limitada à capacidade de realização de receita do referido mês.
Art. 18 O cadastramento dos contratos no Módulo de Controle Financeiro de Contratos no FIPLAN é de responsabilidade de cada Unidade Orçamentária, devendo ser observada a obrigatoriedade do registro integral, previamente a qualquer execução orçamentária e financeira.
II - amortização da dívida;
III - juros e encargos da dívida;
V - demandas judiciais, exceto precatório;
VI - tarifas de água e esgoto, energia elétrica, telefonia e transmissão de dados;
VII - decorrentes de Termos de Acordo de Conduta - TAC e Termo de Acordo de Gestão - TAG;
Art. 21 A execução financeira da despesa não programada exige reprogramação financeira, devendo o Ordenador de Despesas repriorizar os gastos de modo a manter o equilíbrio financeiro do exercício.
Parágrafo único. Incluem-se nas despesas não programadas os restos a pagar sem lastro financeiro e as despesas de exercício anterior;
Art. 22 Fica suspenso o pagamento de indenização de férias, de licença prêmio, cartas de crédito ou valores pagáveis na fila de precatórios judiciais dos servidores ativos do Poder Executivo Estadual.
Art. 23 Não poderá haver aumento da despesa de pessoal, enquanto perdurar a infração do inciso II do artigo 19 e alínea "c" do Inciso II do artigo 20, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. O aumento da despesa de pessoal fica condicionado à capacidade financeira do Estado, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social, conforme dispõe o inciso III do art. 3, da Lei 8278 de 30 de dezembro de 2004.
Art. 24 A liberação da capacidade de empenho fica limitada ao valor anual da programação financeira e da capacidade financeira ao valor mensal estabelecido na mesma.
§ 1º A capacidade de empenho e a capacidade financeira de despesas do grupo de investimentos serão liberados após autorização expressa concedida pelo Secretário de Estado de Fazenda, e mediante a demonstração de efetiva disponibilidade financeira de recursos.
§ 2º A medida prevista no § 1º deste artigo poderá ser antecipada por ato do Secretário de Estado de Fazenda, após autorização concedida pelo Governador do Estado e mediante a demonstração do restabelecimento do equilíbrio financeiro atestado por meio dos relatórios bimestrais de execução orçamentária.
Art. 25 Na hipótese de frustração de receita ou falta de realização do fluxo de caixa, conforme previsto na programação financeira, será aplicada pela SEFAZ redução do repasse financeiro e da capacidade de empenho, proporcionais ao percentual de perda de liquidez verificada para o respectivo período.
Art. 26 A antecipação de cotas financeiras a órgãos e entidades pela SEFAZ para execução orçamentária da despesa fica condicionada à disponibilidade de caixa.
Art. 27 Verificada ao final do mês a existência de saldo de programação financeira não utilizado, é de responsabilidade do gestor financeiro a sua transferência para o mês subsequente, de modo a não impactar no processo mensal de fechamento contábil.
§ 1º Entende-se como saldo não utilizado no cronograma de desembolso nos termos do § 5º, artigo 1º da Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009, aquele desvinculado de qualquer tipo de execução.
§ 2º Se até o final do mês subsequente ao mês do repasse o saldo não tiver sido utilizado pela unidade, o recurso reverter-se-á automaticamente para o Tesouro estadual para fins de reprogramação.
Art. 28 No exercício de 2017, respeitadas às restrições do art. 4º, § 1º e 2º, deste Decreto, o empenho na modalidade global fica restrito aos casos de contratos de natureza contínua, nos limites da programação financeira.
§ 1° Será realizada em módulo próprio do FIPLAN denominado FIPLAN/GFO, sendo vedada a sua execução de obras ou serviços de engenharia por meio adverso, independente da forma de execução ou financiamento;
§ 2° Até que se proceda a disponibilização do módulo FIPLAN/GFO, a unidade orçamentária deverá encaminhar o plano financeiro do projeto à unidade responsável pela gestão financeira de obras da SEFAZ.
Art. 31 Na situação de ação governamental financiada com recursos de operação de crédito, o plano financeiro da obra considerado para definição do montante a ser capturado com o agente financeiro credenciado compreenderá o valor a preço inicial do projeto adicionado do valor da reserva para reajustes e aditivos.
§ 1° A liberação dos recursos da conta bancária específica do convênio para o conveniado dependerá da aprovação do plano financeiro do projeto, nos termos do art. 29 e da liberação das medições pelo fiscal do convênio.
§ 2° Para efeito do que dispõe o caput, as demais deliberações serão tratadas em legislação pertinente, a ser editada pela SATE/SEFAZ, conjuntamente com a SEPLAN, por intermédio da Secretaria Adjunta de Orçamento.
Art. 33 O plano financeiro dos convênios de ingresso, convênios de descentralização ou instrumentos similares representa requisito fundamental para a sua execução financeira, independente de fonte de recursos a ser utilizada, sendo imprescindível a prévia aprovação pela Unidade Responsável pela Gestão Financeira dos Convênios da SATE/SEFAZ.
§ 1º Somente serão analisados os planos financeiros de convênios de ingresso, de descentralização ou instrumentos similares que estejam previamente cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCON) e Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso (FIPLAN), com todas as informações efetivamente lançadas em cada sistema.
§ 2º A aprovação do plano financeiro fica condicionada à comprovação de disponibilidade pelas Unidades Orçamentárias do valor da contrapartida do convênio ou contrato de repasse, bem como o Indicador Iduso 2 (indicativo de contrapartida) dentro da programação financeira de cada exercício.
§ 3º A transferência de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto dos convênio de ingresso, de descentralização ou instrumentos similares obedecerá ao Plano de Trabalho que lhe é vinculado e terá por base o cronograma de desembolso e como parâmetro a programação financeira do Estado.
Art. 34 O estorno de empenho de convênio de descentralização somente poderá ser realizado mediante a prévia rescisão do convênio.
Art. 35 A SATE/SEFAZ deverá realizar provisão financeira para fazer frente aos planos financeiros de convênios aprovados, excetuados os recursos vinculados às Secretarias de Saúde e Educação.
Art. 36 As unidades orçamentárias deverão dispor os valores da contrapartida do convênio de ingresso ou instrumento similar na programação financeira do exercício.
Art. 37 Consideram-se para todos os fins e efeitos:
I - retenção de receita: É a operação que retém uma fração da receita da unidade orçamentária, em subconta especifica na UO e fonte origem, para custear de despesa de pessoal da unidade orçamentária.
II - desvinculação de receita: É a operação que vincula uma fração das receitas próprias das unidades orçamentárias para a fonte do tesouro estadual, para custear o pagamento da dívida pública e efeitos irradiados.
III - reversão de saldo orçamentário e financeiro de receitas em final de exercício: É a operação realizada com base nno saldo orçamentário financeiro, por fonte de recursos, das autarquias, fundações e fundos especiais, no final de cada exercício financeiro, que gera reversão ao Tesouro Estadual como Recursos Ordinários do Tesouro.
IV - anulação de saldos de orçamento de receitas com frustração: É a operação de anulação de saldos de dotações orçamentárias aprovada na LOA oriundas de receitas frustradas.