Source: https://dre.tretas.org/dre/1351134/lei-114-2015-de-28-de-agosto
Timestamp: 2020-01-28 20:47:24+00:00
Document Index: 5180031

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 39', 'artigo 50', 'artigo 56', 'artigo 71', 'artigo 77']

Lei 114/2015, de 28 de Agosto
Segunda alteração à Lei 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais
A presente lei procede à segunda alteração à Lei 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.
Os artigos 1.º a 4.º, 8.º, 9.º, 17.º, 22.º, 24.º a 28.º, 30.º, 33.º, 41.º, 49.º-A, 50.º, 55.º, 57.º, 63.º, 73.º e 74.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 70/2009, de 1 de outubro, passam a ter a seguinte redação:
São aditados à Lei 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de agosto, os artigos 20.º-A, 23.º-A, 23.º-B, 40.º-A a 40.º-D, 47.º-A, 49.º-B, 54.º-A, 71.º-A e 75.º-A, com a seguinte redação:
Caso o mesmo facto dê origem à aplicação, pela mesma entidade, de decisão por contraordenação do ordenamento do território, prevista na presente lei, e por contraordenação por violação de normas constantes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, a apreciação da impugnação judicial da decisão adotada pela autoridade administrativa compete aos tribunais administrativos.»
1 - O título I da parte I da Lei 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de agosto, passa a designar-se «Disposições gerais».
2 - É aditado um título V à parte I da Lei 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de agosto, com a epígrafe «Contraordenações do ordenamento do território» e composto pelos artigos 40.º-A a 40.º-D.
São revogados o n.º 2 do artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 8.º, o n.º 2 do artigo 26.º, o n.º 3 do artigo 28.º, o artigo 39.º, os n.os 7 e 8 do artigo 50.º, o artigo 56.º, os n.os 3 e 4 do artigo 71.º e o artigo 77.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de agosto.
1 - É republicada, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei 50/2006, de 29 de agosto, com a redação atual.
Caso o mesmo facto dê origem à aplicação, pela mesma entidade, de decisão por contraordenação do ordenamento do território, prevista na presente lei, e por contraordenação por violação de normas constantes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, a apreciação da impugnação judicial da decisão adotada pela autoridade administrativa compete aos tribunais administrativos
A presente lei não prejudica o disposto no regime das contraordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, aprovado pelo Decreto-Lei 235/2000, de 26 de setembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1351134.dre.pdf .
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