Source: http://docplayer.com.br/4835760-Impugnacao-ao-edital.html
Timestamp: 2018-05-25 16:43:36+00:00
Document Index: 45421491

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 41', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 4']

Lucas Gabriel Mateus Balsemão Vilalobos
1 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Pregão Eletrônico n. 327/2012 Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Tocantins SR- TO/DNIT. Impugnante: Vivo S/A A (o) Sr.(a) Pregoeiro (a) da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Tocantins SR- TO/DNIT, VIVO S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº / , com filial na Rua NS-2, 104 Sul, Conjunto 03, Lote 1, sala 2, Centro, Palmas/TO, CEP , vem, respeitosamente, perante V. Sa., apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL do PREGÃO ELETRÔNICO em epígrafe, com sustentação no 2. do artigo 41 da lei 8666/ aplicável por força do artigo 9.º da lei federal n.º 10520/ e artigo 18 do Decreto Federal n.º 5450/2005, pelos fundamentos demonstrados nesta peça. I - TEMPESTIVIDADE. Inicialmente, comprova-se a tempestividade desta impugnação, dado que a sessão pública eletrônica está prevista para 24/08/2012, tendo sido, portanto, cumprido o prazo pretérito de 02 (dois) dias úteis previsto no artigo 41, 2.º da lei 8666/1993 e artigo 18 do Decreto Federal n.º 5450/2005 bem como item 5.2 do edital em referência. 1
2 II - OBJETO DA LICITAÇÃO. O Pregão Eletrônico em referência tem por objeto a Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, na modalidade local, linhas diretas (Unidades Locais) e DDR (Sede), na modalidade Longa Distância Nacional Intra-Regional e Longa Distância Nacional Inter-regional, bem como a prestação de serviço telefônico no sistema de Serviço Móvel Pessoal SMP, para atender a Superintendência Regional no Estado do Tocantins, conforme especificações e condições constantes do Anexo I (Termo de Referência) deste edital. A presente impugnação apresenta questões pontuais que viciam o ato convocatório, quer por discreparem do rito estabelecido na lei 8666/1993 (com alterações posteriores) e na lei federal n.º 10520/2002, quer por restringirem a competitividade, condição esta essencial para a validade de qualquer procedimento licitatório. Pretende também apontar situações que devem ser esclarecidas, facilitando-se a compreensão de determinadas cláusulas e evitando-se interpretações equivocadas. Quatro são os fundamentos que justificam a presente impugnação, conforme exposição a seguir. III - FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. 1) ESCLARECIMENTO QUANTO AO SERVIÇO A SER CONTRATADO. O edital pretende a contratação de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, na modalidade local (item 1), linhas diretas (Unidades Locais) e DDR (Sede), na modalidade Longa Distância Nacional Intra-Regional e Longa Distância Nacional Inter-regional (itens 2 e 3), bem como a prestação de serviço telefônico no sistema de Serviço Móvel Pessoal SMP (item 4) conforme consta expressamente no item 1.1 do edital e no item 1.1 do Anexo I Termo de Referência. 2
3 E, o edital é expresso ao indicar como critério de julgamento o menor preço (item 10.4) não deixando claro se o julgamento será o de menor preço por item ou menor preço total (global). Nesse sentido, esclarece-se que o Serviço Móvel Pessoal consiste em ligações do gênero VC1 locais - e suas espécies. Todos os outros tipos de comunicação (VC2, VC3, longa distância) caracterizam, portanto, Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC. Tem-se também que tanto as ligações do gênero VC1 (SMP) quanto às ligações dos gêneros VC2 e VC3 (STFC) possuem como modalidades (subtipos), o móvel fixo, móvel móvel da mesma operadora e móvel móvel de outras operadoras. Destaca-se que os subtipos de ligações VC1, VC2 e VC3 acima indicadas referem-se às ligações móveis, não se confundindo com ligações fixas. Além disso, as operadoras de telefonia móvel não prestam serviço de telefonia fixa. Desta forma, não é possível realizar chamadas tais como do tipo Fixo para móvel - VC1, Fixo para móvel - VC2, Móvel para fixo - VC2, Fixo para móvel - VC3 ou Móvel para fixo - VC3, dispostas nas planilhas do edital (item 5 do Anexo I Termo de Referência e Anexo II Proposta de Preços) uma vez que tais operadoras não prestam o serviço para telefonia fixa, o que impossibilitaria, em tese, a proposta por parte de operadoras de telefonia móvel, restringindo a competitividade. Diante do exposto, requer-se sejam as planilhas do edital retificadas, com a cotação separada dos serviços de ligações móveis (VC1, VC2 e VC3 - móvel fixo, móvel móvel da mesma operadora e móvel-móvel de outras operadoras) dos serviços de ligações fixas ( Fixo para móvel - VC1, Fixo para móvel - VC2, Móvel para fixo - VC2, Fixo para móvel - VC3 ou Móvel para fixo - VC3 ). Ademais, requer-se que o critério de julgamento das propostas ocorra pelo menor preço por item, para que as operadoras que ainda não comercializam o 3
4 serviço telefônico fixo possam participar da licitação apenas para o serviço móvel pessoal, garantindo a competitividade no certame. 2) SOLICITAÇÃO DE APARELHOS COM TRANSMISSÃO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COTAÇÃO DE SERVIÇO DE DADOS NA PLANILHA. INCONGRUÊNCIA DO EDITAL. O edital indica a aquisição de alguns aparelhos que possibilite o recebimento de (item 19.2 do Anexo I Termo de Referência). Todavia, tais aparelhos possuem funcionalidade plena baseada na transmissão não apenas de sinal de voz, como também na transferência de dados. Apesar de a transmissão de dados ser uma funcionalidade importante em relação aos aparelhos (e razão de ser da indicação de tais aparelhos), não houve a correspondente cotação de tal serviço nas planilhas constantes do item 5 do Anexo I Termo de Referência e Anexo II Proposta de Preços. Neste contexto, considerada a pretensão administrativa em relação a tais aparelhos, deve ser incluída nas planilhas a cotação do serviço de dados, adicionalmente aos demais itens lá indicados. 3) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS APARELHOS. Em relação aos aparelhos, verifica-se que o edital estabelece indiretamente, no item 19.3 do Anexo I Termo de Referência a responsabilidade da operadora pela assistência técnica dos aparelhos utilizados na prestação do serviço, haja vista a previsão de que a mesma deverá providenciar o reparo ou substituição os aparelhos em caso de desgaste natural. Todavia, tal situação atua em descompasso com o regime de prestação do serviço, considerando que o aparelho é apenas e tão somente meio para que 4
5 possa se efetivar o serviço de telefonia, aparelho este cujo funcionamento regular é de responsabilidade direta do fabricante. Assim, nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8078/1990), quem responde pelos problemas inerentes ao aparelho celular é o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador. Neste sentido, é incorreta a previsão editalícia que, de imediato, tenta compelir a operadora a resolver problema não diretamente relacionado ao serviço de telefonia propriamente dito. De fato, o aparelho é apenas meio para o exercício do serviço de telefonia celular, sendo a fabricação realizada por outras empresas diferentes da prestadora do serviço em referência. Assim, em caso de defeito, a ritualística correta é o envio do aparelho para a assistência técnica do fabricante detectar eventual problema, bem como realizar um laudo técnico. A partir desta informação, verificar-se-á qual a origem do problema, sendo, somente após tal análise prévia, determinado se seria ou não responsabilidade da operadora a troca do aparelho. Destarte, é fundamental mencionar que a garantia do aparelho, concedida pela Assistência Técnica do fabricante não abrange os defeitos ocasionados pela utilização incorreta dos aparelhos tampouco pelas quebras no equipamento. Neste contexto, não é possível imputar à operadora a obrigação de iniciativa da manutenção dos aparelhos, dado que a responsabilidade relativamente a tal conserto é exclusivamente do fabricante do aparelho, conforme exposto nestas razões, devendo ser alterado o edital neste aspecto. 5
6 4) FALTA DE DEFINIÇÃO NO EDITAL QUANTO AO ÔNUS EM CASO DE PERDA, ROUBO OU FURTO. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CONTRATADA. O edital foi omisso quanto à definição do ônus em caso de perda, roubo ou furto dos aparelhos que serão cedidos em comodato. Tal definição, contudo, passa necessariamente pela ausência de qualquer responsabilidade da contratada. De fato, eventual imputação de responsabilidade à contratada, no decorrer da relação contratual, é absolutamente inviável, dado que o custo da futura contratada pode, sim, ser mensurado quanto ao fornecimento inicial gratuito das linhas de telefonia, mas, não, por eventuais furtos e roubos ocorridos no curso do contrato. Tal situação, à evidência, ainda que por fato de terceiros, não pode onerar o prestador de serviços, cuja responsabilidade se limita a disponibilizar o serviço de ligações, mas não utilizar recursos próprios na hipótese de ocorrer eventuais perdas, furtos ou roubos de aparelhos utilizados pelos servidores da contratante. A disponibilização do aparelho poderá, sim, ser assumida pela operadora de telefonia celular; entretanto, o custo deste aparelho substituto deverá ser assumido pela Administração Pública (ou pelo usuário). O valor a ser reembolsado deve ser o valor real do aparelho, representando o prejuízo sofrido pela Contratada com a perda do equipamento quando em posse e sob a guarda da contratante. Este valor é aquele constante da nota fiscal do aparelho, requerendo-se a inclusão dessa previsão no ato convocatório. 6
7 IV - REQUERIMENTOS. Em síntese, requer sejam analisados os pontos detalhados nesta impugnação, com a correção necessária do ato convocatório para que se afaste qualquer antijuridicidade que macule todo o procedimento que se iniciará. Tendo em vista que a sessão pública eletrônica está designada para 24/08/2012, requer, ainda, seja conferido efeito suspensivo a esta impugnação, adiando-se a referida sessão para data posterior à solução dos problemas ora apontados. Caso contrário, há o iminente risco de todo o ritual do artigo 4.º da lei 10520/2002 ser considerado inválido, considerados os equívocos no edital ora apontados, com desperdício da atividade ocorrida na sessão pública, incluindo avaliação das propostas e dos documentos de habilitação. Requer, caso não corrigido o edital nos pontos ora invocados, seja mantida a irresignação da ora impugnante, para posterior juízo de anulação por parte da autoridade competente para tanto. Pelo que PEDE DEFERIMENTO, Palmas/TO em 14 de agosto de Vânia Diniz Aragão Gerente de Negócios - Governo Federal VIVO S/A 7