Source: https://fr.scribd.com/document/93777406/Direito-Constitucional-Para-Concursos-01
Timestamp: 2019-10-21 08:35:43+00:00
Document Index: 2987052

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 29', 'artigo 11', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 174', 'artigo 60', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 3']

Direito Constitucional Para Concursos 01 | Emenda Constitucional | Constituição
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Ps-graduado em Direito Tributrio pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributrios (IBET) e em Direito Processual Tributrio pela Universidade de Braslia (UnB). Graduado em Engenharia Mecnica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Tributrio e Direito Constitucional no Centro de Estudos Alexandre Vasconcellos (CEAV), Universidade Estcio de S, Faculdade da Academia Brasileira de Educao e Cultura (Fabec) e em preparatrios para concursos pblicos. Atua como auditor fiscal da Receita Federal.
Direito Constitucional , nas palavras de Jos Afonso da Silva (2003, p. 34),
[...] o ramo do Direito Pblico que expe, interpreta e sistematiza os princpios e normas fundamentais do Estado. a cincia positiva das constituies, tem por objeto a constituio poltica do Estado, cabendo a ele o estudo sistemtico das normas que integram a constituio.
As principais fontes do Direito Constitucional so a Constituio, as leis, os atos do Poder Executivo, a jurisprudncia dos tribunais, os costumes e a doutrina.
De acordo com Jos Afonso da Silva (2003, p. 38), Constituio:
a lei fundamental de um Estado. Um sistema de normas jurdicas que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisio e o exerccio do poder, o estabelecimento de seus rgos, os limites de sua ao, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias.
Existem vrios critrios de classificao das constituies. Os principais so os seguintes: quanto forma: escrita e no escrita; quanto ao modo de elaborao: dogmtico e histrico; quanto origem: popular (democrtica ou promulgada) ou outorgada; quanto estabilidade: imutvel, rgida, flexvel e semirrgida; quanto extenso: analtica e sinttica; quanto ao contedo: material e formal. A constituio considerada escrita quando codificada e sistematizada num texto nico, elaborado por um rgo constituinte, trazendo todas as normas consideradas fundamentais sobre a estrutura do Estado, a organiza9
o dos poderes, o modo do seu exerccio e limites de atuao e os direitos fundamentais. A constituio no escrita aquela cujas normas no constam de um documento nico e solene, baseando-se nos costumes, na jurisprudncia, em convenes e em textos constitucionais esparsos. Como exemplo, podemos citar a Constituio Inglesa. Constituio dogmtica aquela elaborada por um rgo constituinte, escolhido para este fim, e que sistematiza os dogmas ou ideias fundamentais dominantes no momento em que elaborada. Histrica ou costumeira a constituio que resulta de lenta formao histrica, do lento evoluir das tradies, dos fatos sociopolticos, que se fixam como normas fundamentais da organizao de um Estado. Constituies populares, democrticas ou promulgadas so aquelas que se originam de um rgo constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de elabor-las e estabelec-las. Como exemplos de constituies populares podemos citar as Constituies Brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988. Outorgadas so as constituies elaboradas sem a participao popular, so aquelas que os governantes outorgam, ou seja, impem ao povo. Como exemplos, podemos citar as Constituies Brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969. Imutvel a constituio que no admite qualquer alterao. Rgida a constituio que s pode ser alterada por meio de processos, solenidades e exigncias formais especiais, distintos e mais difceis que os de formao das normas infraconstitucionais (por exemplo, leis ordinrias ou complementares). Flexvel a constituio que pode ser modificada pelo legislador segundo o mesmo processo de elaborao das normas infraconstitucionais. Semirrgida a constituio que contm uma parte rgida e outra flexvel. Sinttica ou concisa a constituio que prev apenas os princpios e as normas gerais que regem o Estado, organizando-o e limitando seu poder, e traz os direitos e garantias fundamentais.
Analtica a constituio extensa, que regulamenta diversos assuntos de forma detalhada e no trata apenas da organizao bsica do Estado. A constituio material, em sentido lato, identifica-se com a organizao do Estado; em sentido estrito, indica as normas escritas ou no escritas, contidas ou no em um documento nico, que regulam a estrutura do Estado, a organizao de seus rgos, a forma de aquisio e manuteno do poder e os direitos fundamentais. A constituio formal o modo de existir do Estado, reduzido, sob forma escrita, a um documento solene, pelo poder constituinte, que s pode ser alterada por processos e formalidades especiais nela mesma estabelecidos. A Constituio Federal de 1988 formal, rgida, dogmtica, escrita, analtica e promulgada. Existem outros critrios de classificao menos conhecidos e menos solicitados em provas.
Fundamentos do poder constituinte, reforma e reviso constitucional
O poder constituinte aquele que cria ou altera a constituio. A constituio o produto desse poder, tanto no momento de sua elaborao quanto em sua reforma. O poder constituinte originrio (aquele que cria uma nova constituio) inicial (inaugura um novo ordenamento jurdico), ilimitado e incondicionado (a ele no se impem limites ou condies ele pode tudo). J o poder constituinte derivado (aquele que altera a constituio) secundrio, limitado e condicionado. Alm da forma prevista no artigo 60 da Constituio Federal (CF) para reforma constitucional foi prevista tambm a reviso constitucional (Emenda Constitucional de reviso) no artigo 3. do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT). O poder constituinte derivado revisor, sendo fruto do trabalho de criao do poder constituinte originrio, est a ele vinculado. um poder condicionado e limitado s regras institudas pelo poder originrio.
O artigo 3. do ADCT determinou que a reviso constitucional seria realizada aps cinco anos, contados da promulgao da Constituio, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sesso unicameral (Cmara e Senado no guardam suas individualidades, atuam como um nico parlamento). Dentro da competncia revisional foram elaboradas apenas seis Emendas Constitucionais de reviso, no sendo mais possvel nova manifestao do poder constituinte derivado revisor em razo da eficcia exaurida e aplicabilidade esgotada da citada regra. Assim dispe o artigo 3.o do ADCT:
Art. 3. A reviso constitucional ser realizada aps cinco anos, contados da promulgao da Constituio, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sesso unicameral.
O poder constituinte derivado decorrente o poder atribudo aos Estados-membros para se auto-organizarem por meio da elaborao de suas constituies estaduais, desde que respeitadas as regras impostas pela Constituio Federal (CF, art. 25), in verbis:
Da mesma forma que o poder constituinte derivado revisor, tambm um poder derivado, limitado e condicionado. A auto-organizao dos municpios est prevista no artigo 29, caput, da Constituio Federal. Seu exerccio caber Cmara Municipal, conforme o disposto no pargrafo nico do artigo 11 do ADCT, que estabelece:
Art. 11. [...] Pargrafo nico. Promulgada a Constituio do Estado, caber Cmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgnica respectiva, em dois turnos de discusso e votao, respeitado o disposto na Constituio Federal e na Constituio Estadual.
Como a Lei Orgnica se sujeita Constituio Federal e Constituio Estadual, o entendimento da jurisprudncia de que o poder constituinte decorrente, conferido aos Estados-membros da Federao, no foi estendido aos Municpios. Por fim, cabe ressaltar que parte da doutrina considera como poder constituinte s o poder inicial de elaborar uma constituio (originrio), distinguindo-o dos chamados poderes constitucionais reformador, revisor e decorrente, preferindo cham-los, respectivamente, de competncia reformadora, de reviso e de auto-organizao.
A emenda constitucional resultado de um processo legislativo especial e mais dificultoso do que o ordinrio, conforme disposto no artigo 60 da Constituio Federal, in verbis:
Art. 60. A Constituio poder ser emendada mediante proposta: I - de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da Repblica; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 1. A Constituio no poder ser emendada na vigncia de interveno federal, de estado de defesa ou de estado de stio. 2. A proposta ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, trs quintos dos votos dos respectivos membros. 3. A emenda Constituio ser promulgada pelas Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo nmero de ordem. 4. No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e peridico; III - a separao dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. 5. A matria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada no pode ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa.
Portanto, verifica-se que por meio do procedimento previsto no artigo 60 da Constituio Federal, garante-se a rigidez e a supremacia do texto constitucional. Atualmente, o nico meio de modificao formal da Constituio, j que a possibilidade de utilizao do procedimento de reviso esgotou-se. A elaborao de emendas Constituio obedece s seguintes fases: apresentao da proposta, por iniciativa de um dos legitimados pelo artigo 60, incisos I a III; discusso e votao em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, trs quintos dos votos dos membros de cada uma delas;
promulgao pelas Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo nmero de ordem; tendo sido a proposta rejeitada ou havida por prejudicada, ser arquivada, ficando vedada a possibilidade de a matria ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa.
Limitaes ao poder constituinte derivado
As limitaes ao poder constituinte derivado so comumente classificadas em quatro grandes grupos: limitaes temporais, limitaes circunstanciais, limitaes materiais e limitaes processuais. As limitaes temporais impedem, por determinado perodo de tempo, a alterao das normas constitucionais. Neste caso, a prpria Constituio traz uma norma proibitiva de reforma de seus dispositivos por um prazo determinado. Essas limitaes no esto presentes na nossa Constituio vigente. No Brasil, s a Constituio do Imprio estabelecia esse tipo de limitao, haja vista que, em seu artigo 174, determinava que s aps quatro anos de sua vigncia ela poderia ser reformada. As limitaes circunstanciais evitam modificaes na Constituio em certas ocasies de anormalidade do pas. Objetiva-se afastar alguma perturbao liberdade e independncia dos rgos a quem compete a reforma. A atual Constituio impe tais limitaes, ao vedar a emenda na vigncia de interveno federal, de estado de defesa ou de estado de stio (art. 60, 1.o). As limitaes materiais excluem determinadas matrias da possibilidade de reforma, objetivando assegurar a integridade da Constituio. Tais limitaes podem ser explcitas ou implcitas. As limitaes materiais explcitas so conhecidas por clusulas ptreas. Na atual Constituio esto prescritas no art. 60, 4., segundo o qual:
Art. 60. [...] 4. No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e peridico;
As limitaes materiais implcitas so aquelas matrias que esto implicitamente fora do alcance do poder de reforma. Isso porque, caso pudessem ser modificadas pelo poder constituinte derivado, de nada adiantaria a previso expressa das demais limitaes. Pela doutrina so apontadas trs importantes limitaes materiais implcitas: a titularidade do poder constituinte originrio; a titularidade do poder constituinte derivado; o processo da prpria reforma constitucional, seno poderiam ser fraudadas as limitaes explcitas impostas pelo constituinte originrio. As limitaes processuais ou formais so impedimentos de ordem formal no processo de elaborao da emenda constitucional. Na vigente Constituio, o pargrafo 5. do artigo 60 impede que matria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa.
Nos quatro primeiros artigos da CF estabeleceu-se a forma de Estado (federao), a forma de governo (Repblica), o regime poltico (democrtico, fundado na soberania popular) e instituiu-se a garantia da separao dos Poderes. Vejamos o que diz o artigo 1. da CF, in verbis:
Art. 1. A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo poltico. Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio.
O artigo 1. da Constituio Federal muito abrangente, ele estabelece o modelo essencial do Estado e seus fundamentos. O caput do artigo dispe que a forma de Estado da Repblica Federativa do Brasil ser de Estado Federal e a forma de governo ser Repblica. Aduz, ainda, ser vedado o direito de secesso (possibilidade de retirada dos entes da federao) e que a Repblica constitui-se Estado Democrtico de Direito. Com o Estado de Direito, tem-se o imprio da lei, ou seja, o governante no tem poder absoluto, como ocorria no perodo absolutista. Ocorre que, com o decorrer da Histria, percebeu-se que ser apenas um Estado de Direito era insuficiente, pois a aplicao indevida do princpio da legalidade levou a uma preocupao que se limitava aos aspectos formais das leis, o que permitia a imposio de qualquer lei desde que fossem observados tais aspectos. Por isso, o Estado de Direito evoluiu para o Estado Democrtico de Direito, no qual existe uma preocupao no apenas com o aspecto formal da lei, mas tambm com o aspecto material, reconhecendo-se como legtimas apenas aquelas leis que tenham contedo democrtico, de acordo com os interesses e as aspiraes do povo.
Os alicerces da CF so os fundamentos (CF, art. 1.): SOberania; CIdadania; DIgnidade da pessoa humana; VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa; PLUralismo poltico.
Macete! SO CI DI VA PLU
Nas palavras de Marcelo Caetano (1987, p. 169), soberania :
Um poder poltico supremo e independente, entendendo-se por poder supremo aquele que no est limitado por nenhum outro na ordem interna e por poder independente aquele que, na sociedade internacional, no tem que acatar regras que no sejam voluntariamente aceitas e est em p de igualdade com os poderes supremos de outros povos.
Este um conceito tradicional de soberania, mas cabe ressaltar que alguns autores defendem que a soberania a que se refere o texto a soberania popular, ou seja, o reconhecimento de que todo o poder emana do povo. Tal entendimento, inclusive, est de acordo com o disposto no pargrafo nico do artigo 1. da CF.
A cidadania consiste na prerrogativa de que o cidado tem de participar na vida poltica do Estado, ou seja, o cidado tem capacidade eleitoral (poder de votar), alm de outros direitos previstos na lei e na Constituio (exemplos: propor ao popular, apresentar projetos de lei etc.).
Atualmente entende-se que a razo de ser do nosso Estado funda-se na pessoa humana. O valor do indivduo, enquanto ser humano, deve prevalecer sobre todos os demais. A proteo dignidade da pessoa humana pelas constituies, principalmente nos pases ocidentais, ganhou bastante impulso depois da Segunda Guerra Mundial, como forma de reao s prticas nazistas e fascistas.
A garantia de proteo ao trabalho no alcana apenas o trabalhador, na condio de empregado, mas tambm o trabalhador autnomo e o empregador.
A livre iniciativa busca proteger o empreendedor. Os monoplios so um exemplo de fenmeno contrrio a este fundamento da Repblica, por isso s so admitidos de forma excepcional. Alm disso, um princpio bsico do liberalismo econmico, que deixa clara a opo do constituinte por um Estado obrigatoriamente capitalista.
O pluralismo poltico advm do princpio democrtico e estabelece a opo por uma sociedade plural. Ele garante a liberdade de convico filosfica e poltica e, tambm, a possibilidade de criao de partidos polticos e participao neles. Cabe destacar que pluralismo poltico no sinnimo de pluripartidarismo, que apenas uma das espcies de sua manifestao.
Os objetivos fundamentais so (CF, art. 3.): COnstruir uma sociedade livre, justa e solidria; GArantir o desenvolvimento nacional; ERradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais; PROmover o bem de todos, sem quaisquer preconceitos ou discriminao. Macete! CO GA ER PRO Os verbos no infinitivo: construir, garantir, erradicar e promover, impem ao Estado a realizao das polticas pblicas necessrias para dar cumprimento ao disposto no artigo 3. da CF. Muitos autores encaram este dispositivo como uma norma programtica, o que faria com que os seus comandos no pudessem ser vistos como um direito passvel de invocao em carter individual ou coletivo.
Mas boa parte da doutrina discorda desse entendimento e defende que estes dispositivos impem objetivos que devem direcionar a conduta do Estado.
Os princpios que regem a Repblica Federativa do Brasil nas suas relaes internacionais esto dispostos no art. 4. da CF e so: Autodeterminao dos povos; INdependncia nacional; Defesa da paz; NO interveno; COncesso de asilo poltico; PREvalncia dos direitos humanos; Igualdade entre os Estados; REpdio ao terrorismo e ao racismo; COoperao entre os povos para o progresso da humanidade; Soluo pacfica dos conflitos. Macete! AINDa NO COmPREI RECOS Os princpios da no interveno e da autodeterminao dos povos originam-se no reconhecimento da igualdade entre os Estados, que por sua vez est vinculado ao princpio da independncia nacional. Cabe registrar a no existncia de princpios absolutos. Portanto, em casos de flagrante desrespeito aos direitos humanos, o Brasil poder apoiar a interferncia em outros Estados. Relacionados ao princpio da prevalncia dos direitos humanos esto o repdio ao terrorismo e ao racismo e a concesso de asilo poltico.
Concluindo, temos a defesa da paz e a soluo pacfica dos conflitos que so princpios que se complementam. Por fim, o pargrafo nico da artigo 4. da CF dispe que:
Art. 4. [...] Pargrafo nico. A Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina, visando formao de uma comunidade latino-americana de naes.
Julgue os itens a seguir como certo ou errado. 1. (Cespe) Entre os princpios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construo de uma sociedade livre, justa e solidria e a concesso de asilo poltico. Alm disso, a Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina, visando formao de uma comunidade latino-americana de naes. 2. (Cespe) A CF sofreu, ao longo de sua existncia, enorme quantidade de emendas; apesar disso, ela classificada pela doutrina como rgida, escrita, democrtica, dogmtica, ecltica, formal, analtica, dirigente, normativa, codificada, social e expansiva. 3. (Cespe) As emendas constitucionais de reviso, aprovadas durante o processo de reviso constitucional, foram promulgadas pelas duas Casas do Congresso Nacional, em sesso bicameral, de acordo com o mesmo processo dificultoso exigido para qualquer tipo de emenda constitucional.
Acessar os sites: <www.planalto.gov.br>. <www.stf.jus.br>.
CAETANO, Marcelo. Direito Constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. v. 1. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24. ed. So Paulo: Atlas, 2009. SILVA, Jos Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22. ed. So Paulo: Malheiros, 2003.
1. Certo. Conforme artigos 1., 3. e 4. da CF. 2. Certo. A maior parte dos critrios de classificao foi abordada sob o tpico Classificao das Constituies, quanto queles menos importantes e que no foram comentados, cabe o seguinte registro: constituio ecltica formada por ideologias distintas; constituio dirigente possui normas destinadas a orientar a atuao do Estado; constituio normativa aquela que efetiva, que possui aplicao prtica; constituio codificada sistematizada em um nico documento; constituio social traz normas que buscam o bem-estar social; constituio expansiva = analtica. 3. Errado. Artigo 3. do ADCT.
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