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Timestamp: 2016-12-04 16:38:57+00:00
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1 CARTILHA Atualização: Dezembro de 2010 CARTILHA Gratificação de Titulação Gratificação de Titulação e Adicional de Qualificação e Adicional de Qualificação Orientações para a concessão da Gratificação de Titulação e do Adicional de Qualificação aos Orientações servidores da para Administração a concessão Direta, da Gratificação Autárquica de e Titulação Fundacional e do do Distrito Adicional Federal Qualificação aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal Diretoria Diretoria de de Planejamento Planejamento e e Desenvolvimento Desenvolvimento de de Pessoas Pessoas SUGEP/SEPLAG SUGEP/SGA2 Colegas servidores, Esta cartilha mostra o procedimento para a concessão da Gratificação de Titulação (GTIT) e do Adicional de Qualificação (AQ), de que tratam a Lei nº , de 18 de novembro de 2009, e o Decreto nº , de 22 de março de Essas parcelas visam a contribuir para o aperfeiçoamento da gestão, por meio da valorização do servidor e, ainda, como estímulo para que ele amplie e adquira novos conhecimentos. A Política de Capacitação para os servidores do GDF, instituída pelo Decreto nº , de 22 de março de 2010, aos órgãos e entidades pertencentes à Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, necessita do compromisso dos servidores e dos gestores com os processos de capacitação, devendo ser encarada como um investimento a ser feito para a melhoria da qualidade dos produtos e serviços públicos ofertados à sociedade. A 2ª edição da Cartilha de GTIT e AQ apresenta novas diretrizes baseadas em Resoluções e Pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE) e no Decreto nº , de 15 de setembro de A Subsecretaria de Gestão de Pessoas, por meio da Diretoria de Planejamento de Gestão de Pessoas, agradece o comprometimento de todos e acredita que, agindo de forma participativa e inovadora, obteremos a efetividade nas ações de capacitação, desenvolvimento, valorização e democratização nas relações de trabalho. Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade 23 1. O que é a Gratificação de Titulação - GTIT? É a retribuição pecuniária devida ao servidor, decorrente da apresentação de diplomas de doutorado, mestrado e graduação, e certificados de pós-graduação lato sensu e ensino médio. Corresponde aos percentuais estabelecidos no art. 25 da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009, cuja base de cálculo tem como valor de referência R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). 2. O que é Adicional de Qualificação AQ? É a retribuição pecuniária decorrente da apresentação de certificados de conclusão de cursos de capacitação e de desenvolvimento que guardem pertinência com as atribuições do cargo ocupado ou com as competências regimentais da unidade de lotação e exercício do servidor. Corresponde aos percentuais estabelecidos no art. 27 da Lei nº 4.426/2009, cuja base de cálculo tem como valor de referência R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). 3. Quem tem direito a receber a GTIT e o AQ? Os servidores efetivos estatutários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, excluídos: os servidores integrantes das carreiras: Assistência Pública à Saúde, Médica, Cirurgião-Dentista, Enfermeiro, Atividades Complementares de Segurança Pública, Magistério Público, Assistência à Educação, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Policial Civil e Delegado de Polícia do Distrito Federal; os servidores aposentados e os beneficiários de pensão que já se encontrarem nessa condição na data de 19 de novembro de 2009, conforme dispõe artigo 29 da Lei nº 4.426/2009. Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade 34 4. O servidor cedido terá direito de receber a GTIT e o AQ? Servidor cedido para órgão ou entidade fora do GDF terá direito a receber apenas a GTIT durante o afastamento. Já o servidor cedido para órgão ou entidade do GDF, terá direito de receber a GTIT e o AQ. Nos casos de cessão de servidores à Justiça Eleitoral, nos termos do Decreto nº , de 30 de março de 2010, permanece o direito de percepção da GTIT e ao AQ. 5. A partir de quando se pode requerer a GTIT e AQ? A partir da data de publicação do Decreto nº / A partir de quando os servidores receberão os efeitos financeiros relativos à GTIT e ao AQ? Os requerimentos protocolados até a data de publicação do Decreto nº /2010 terão seus efeitos financeiros a contar de 1º março de Todavia, os requerimentos protocolados com data posterior à publicação do Decreto nº /2010, produzirão efeitos financeiros a contar da data do protocolo da solicitação. 7. Quais os documentos necessários para o servidor requerer a concessão da GTIT e do AQ? Formulário preenchido, (conforme modelo constante nos anexos I e II do Decreto nº /2010) e cópia do diploma ou certificado, com frente e verso autenticados pela unidade responsável pelo recebimento dos documentos, à vista do original, ou em cartório, observando-se: nome do curso, instituição, carga horária, período de realização e data de conclusão. 8. Onde deverá ser feito o requerimento para concessão da GTIT e do AQ? Na unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade de lotação do servidor, a quem competirá a autuação, instrução e análise do processo. Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade 45 9. Qual a documentação necessária para autuação e instrução do processo? Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado, classificação funcional do interessado e cópias autenticadas, frente e verso, dos diplomas e certificados apresentados. 10. O que deve ser observado na fase de análise dos autos? Conformidade das informações prestadas pelo interessado com os dados contidos nos documentos apresentados, adequação do diploma/certificado com a vantagem requerida, dados do curso e da entidade expedidora, e, no caso de concessão do AQ, pertinência com as atribuições do cargo ou com as competências regimentais da unidade de lotação e exercício. 11. A quem compete deferir ou indeferir a concessão da GTIT e do AQ? Ao dirigente máximo da unidade de Gestão de Pessoas. 12. O servidor poderá recorrer caso não concorde com a decisão proferida? Sim. Da decisão proferida cabe pedido de reconsideração, encaminhado ao dirigente máximo da unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade de lotação do servidor e, do pedido de reconsideração indeferido, cabe recurso ao dirigente máximo do órgão. 13. E os casos omissos, a quem compete resolver? Ao Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal. Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade 56 14. Quais títulos podem ser apresentados para a concessão da GTIT? Para os cargos de nível fundamental TÍTULO PERCENTUAL Certificado de conclusão de ensino médio ou habilitação legal equivalente 7% Diploma de curso superior em nível de graduação 10% Certificado de curso de pós-graduação lato sensu (incluindo MBA), com carga horária mínima de 360h 15% Diploma de mestrado 20% Diploma de doutorado 30% Para os cargos de nível médio TÍTULO PERCENTUAL Diploma de curso superior em nível de graduação 10% Certificado de curso de pós-graduação lato sensu (incluindo MBA), com carga horária mínima de 360h 15% Diploma de mestrado 20% Diploma de doutorado 30% Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade 67 Para os cargos de nível superior TÍTULO PERCENTUAL Segundo diploma de curso superior em nível de graduação 10% Certificado de curso de pós-graduação lato sensu (incluindo MBA), com carga horária mínima de 360h 15% Diploma de mestrado 20% Diploma de doutorado 30% 15. Cursos superiores denominados de extensão, sequenciais e tecnológicos podem ser considerados como de graduação para fins de recebimento da GTIT? Os cursos de extensão e os sequenciais, apesar de serem considerados superiores conforme artigo 44 da Lei nº 9.394/96 não são cursos de graduação; portanto, não podem ser considerados para a concessão da GTIT. Os cursos tecnológicos (ou de tecnólogos) conforme a Resolução CNE/CP nº 3, de 18 de dezembro de 2002, são considerados de graduação. Os cursos superiores de tecnologia são cursos de graduação, com características especiais, e obedecerão às diretrizes contidas no Parecer CNE/CES 436/2001 e conduzirão à obtenção de diploma de tecnólogo. Para melhor entendimento, os cursos considerados de graduação são: os bacharelados, as licenciaturas e os tecnólogos. Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade 78 16. O que é PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU? Pós-graduação lato sensu compreende programas de especialização e incluem os cursos designados como MBA - Master Business Administration (cursos de especialização em nível de pós-graduação na área de administração). Tem duração mínima de 360 horas e, ao final do curso, o aluno obterá certificado e não diploma. Esses cursos são abertos a candidatos diplomados em cursos superiores e que atendam às exigências das instituições de ensino, conforme a Lei 9.394/96. Os cursos de especialização, para terem validade para concessão da GTIT, deverão ser oferecidos por instituições que se enquadrem nos termos estabelecidos pela legislação em vigor, como o Parecer CES nº 908/98 e o Parecer CNE/CES n 82/2008. (acessar Os cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu presencial (nos quais se incluem os cursos designados como MBA - Master Business Administration), oferecidos por instituições de ensino superior credenciadas ou por entidades especialmente credenciadas para atuarem nesse nível educacional, independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento e devem atender ao disposto na Resolução CNE/CES nº1/2007. Os cursos de pós-graduação lato sensu a distância podem ser ofertados por instituições de educação superior, desde que possuam credenciamento para educação à distância. As instituições de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada, só poderão ofertar cursos de pós-graduação lato sensu presencial e a distância mediante solicitação de credenciamento específico, nos termos da Resolução nº 5, de 25 de setembro de 2008, a qual consolida as normas para o credenciamento especial de Instituições não Educacionais. 17. O que é PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU? As pós-graduações stricto sensu compreendem programas de mestrado e doutorado, abertos a candidatos diplomados em cursos superiores de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino e ao edital de seleção dos alunos, conforme inciso III do art. 44, da Lei 9.394/96. Ao final do curso o aluno obterá diploma. Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade 89 Essas instituições de ensino estão sujeitas às exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento previstas na legislação Resolução CNE/CES nº 1/2001, alterada pela Resolução CNE/CES nº 24/ O que são os cursos de aperfeiçoamento e o que os diferencia dos de lato sensu (especialização)? Cursos de pós-graduação lato sensu referem-se ao termo especialização", já os cursos de aperfeiçoamento possuem apenas valor profissional e não acadêmico, pois não atendem aos pressupostos da Resolução CNE/CES nº 1/2007. Desde a edição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não se tem feito distinção formal entre especialização e aperfeiçoamento, ao contrário, essas denominações têm sido admitidas como semelhantes por estarem citadas no inciso III, art. 44, da LDB, agrupadas na mesma categoria cursos de pós-graduação. Contudo, cursos de aperfeiçoamento destinam-se a profissionais que estejam no exercício de uma determinada ocupação (correlacionada com a formação acadêmica de origem na graduação), que pode até não significar uma profissão, mas um cargo ou função (Parecer CNE/CES nº: 263/2006, Parecer CNE/CES nº 254/2002). Assim, cursos de pós-graduação destinados ao aperfeiçoamento profissional visam à melhoria de desempenho numa específica ocupação, a fim de atender às exigências do contexto em que esta se insere. Dessa forma, o curso de aperfeiçoamento oferecido como tipo de pós-graduação deve assumir sua condição de degrau na escala do processo de educação continuada e não equivale ao curso de especialização. O curso de aperfeiçoamento oferecido após a graduação pode ocupar-se de campos específicos da atividade profissional, inclusive a docente, com carga horária mínima de 180 horas, conferindo a seus concluintes certificado, desde que expedido por instituição de educação superior devidamente credenciada e que ministrou efetivamente o curso. Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade 910 Ressalta-se que a Resolução n 1, de 08/06/2007, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, exclui os cursos de pós-graduação denominados de aperfeiçoamento e outros. Para mais informações sobre os cursos de pós-graduação lato-sensu acesse: 87&Itemid= Quais as exigências/normas deverão ser observadas nos certificados e diplomas apresentados para fins de concessão da GTIT? CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO Exigência Devem ser expedidos por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio dos sistemas de ensino. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO Norma legal Artigo 48 da Lei nº 9.934/96 Resolução CNE/CES nº 12/07 Exigências Se forem expedidos por universidades, serão por elas próprias registrados. Se forem expedidos por instituições não universitárias, serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade 1011 Revalidação de diplomas expedidos por instituições de ensino superior (IES) estrangeiras A revalidação é feita pelas universidades públicas que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento ou em área afim. Regulamentada pela Resolução CNE/CES nº 01, de 28 de janeiro de 2002, alterada pela Resolução CNE/CES nº 8, de 4 de outubro de CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU (Especialização e MBA Master Business Administration) Norma legal Resolução CNE/CES nº 01, de 8 de junho de 2007 Resolução CNE/CES nº 01, de 3 de abril de 2001 Resolução CNE/CES nº 3, de 5 de outubro de 1999 Resolução nº 5, de 25 de setembro de Para certificados expedidos a partir 8 de junho de Devem mencionar a área de conhecimento e serem acompanhados do respectivo histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente: Exigências I - relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis; II - período em que o curso foi realizado e a sua duração total em horas de efetivo trabalho acadêmico; III - título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido; Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade 1112 IV - declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições da Resolução nº1, de 8 de junho de 2007; e V - citação do ato legal de credenciamento da instituição. Para certificados expedidos no período de 9/04/2001 a 07/06/2007. Os certificados devem mencionar a área de conhecimento do curso e ser acompanhados do respectivo histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente: I - relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis; II - período e local em que o curso foi realizado e a sua duração total em horas de efetivo trabalho acadêmico; III - título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido; IV - declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições da Resolução vigente; e V indicação do ato legal de credenciamento da instituição, no caso de cursos ministrados a distância. Para certificados expedidos no período de 5/10/1999 a 08/04/2001. Os certificados expedidos deverão mencionar claramente a área específica do conhecimento a que corresponde o curso oferecido e conter obrigatoriamente: I - a relação das disciplinas, sua carga horária, a nota ou conceito obtido pelo aluno, e o nome e a titulação do professor por elas responsável; Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade 1213 II - o período em que o curso foi ministrado e sua duração total em horas; III - a declaração de que o curso cumpriu todas as disposições da Resolução vigente. Para certificados expedidos no período de 06/10/1983 a 04/10/1999. Os certificados expedidos deverão conter ou ser acompanhados ao respectivo histórico escolar, do qual constarão, obrigatoriamente: I - a relação das disciplinas, sua carga horária, a nota ou conceito obtido pelo aluno, e o nome e a titulação (ou parecer que o credenciou) do professor por elas responsável; II - o critério adotado para avaliação do aproveitamento; III - o período em que o curso foi ministrado e sua duração total em horas; IV - a declaração de que o curso cumpriu todas as disposições da presente Resolução. Pós-graduação lato sensu a distância Somente poderão ser oferecidos por instituições credenciadas pela União na modalidade a distância, conforme o disposto no 1 do art. 80 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de Revalidação de certificados expedidos por instituições de ensino superior (IES) estrangeiras A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) não disciplinou a revalidação de pós-graduação lato sensu, bem como não há normatização elaborada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) a respeito do tema. Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade 1314 DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (Mestrado e Doutorado) Norma legal Resolução CNE/CES Nº1, de 3 de abril de 2001 Exigências Revalidação de diplomas expedidos por Instituições de Ensino Superior(IES) estrangeiras Ser emitido por instituições que tenham seus cursos de pósgraduação stricto sensu autorizados e reconhecidos pelo MEC. Para pesquisar as instituições de educação superior credenciadas acesse: Conforme parágrafo 3º do artigo 48 da Lei nº 9694/96, os diplomas de mestrado e doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Se o diploma for oriundo de um dos Estados-parte do Mercosul, deve-se consultar o Parecer CNE/CES nº106/ Qual a carga horária mínima que será exigida para a concessão do AQ? Para que se obtenha o percentual mínimo exigido, conforme quadro abaixo, poderão ser somadas as cargas horárias dos certificados que apresentarem, pelo menos, 8 horas. CARGA HORÁRIA TOTAL MÍNIMA PERCENTUAL 60 h 90 h 120 h 2% 3% 4% Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade 1415 21. Quais eventos serão aceitos para a concessão do AQ? Todos aqueles que: apresentarem, no mínimo, carga horária de 8 (oito) horas/aula; não foram concluídos há mais de 4 (quatro) anos; sejam referentes a eventos de capacitação ou desenvolvimento realizados por instituições contratadas pelo órgão ou promovidas pela Escola de Governo e os realizados, às expensas do servidor, em instituições externas e; guardem pertinência com as atribuições do cargo ocupado ou com a unidade de lotação e exercício. 22. Quais eventos NÃO SERÃO considerados para a concessão do AQ? aqueles que dão origem à percepção da GTIT; reuniões de trabalho, participação em comissões, grupos de trabalho ou similares; elaboração de monografia ou artigo científico destinado à conclusão de cursos de nível superior ou de especialização, de dissertação para mestrado e de tese para doutorado; participação em palestras, seminários, encontros, painéis, fóruns de debates, feiras, congressos, conferências e workshops, permanecendo sua utilização para fins de promoção funcional; horas/aula, disciplinas ou módulos cursados como parte de programa de curso de doutorado, mestrado, pós-graduação lato sensu ou graduação; cursos de capacitação ou desenvolvimento com carga horária inferior a 8 (oito) horas/aula, permanecendo sua utilização para fins de promoção funcional. 23. A GTIT e o AQ integram os proventos de aposentadoria e os benefícios de pensão? Não. Somente poderá carrear a GTIT para os proventos de aposentadoria e os benefícios de pensão, após a edição da Lei nº 4.426/2010, para os servidores que tenham o benefício da integralidade e a paridade, ou seja, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, desde que tenha havido a contribuição previdenciária sobre esta parcela percebida. Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade 1516 24. Os títulos, diplomas ou certificados já utilizados pelo servidor para efeito de promoção funcional ou para percepção de qualquer outra vantagem poderão ser utilizados para fins da GTIT e do AQ? O Decreto nº , de 15 de setembro de 2010, alterou os artigos 15 e 20 e revogou o artigo 21 do Decreto nº , de 22 de março de Nesses termos, os títulos, diplomas ou certificados já utilizados pelo servidor para fins de promoção funcional poderão ser utilizados para requerer a Gratificação de Titulação GTIT e/ou o Adicional de Qualificação AQ. Porém, os títulos, diplomas ou certificados já utilizados para requerer a Gratificação de Titulação GTIT e/ou o Adicional de Qualificação AQ, não poderão ser utilizados posteriormente pelo servidor para auferir vantagem pecuniária futura. 25. O servidor ocupante de cargo público acumulável legalmente, que possuir dois vínculos distintos com o GDF, poderá apresentar os títulos, diplomas e certificados já apresentados em um vínculo para requerer a GTIT e o AQ no outro órgão? (ex: um cargo de professor e outro cargo de analista) Sim. o servidor pode utilizar os mesmos títulos, diplomas ou certificados para os dois vínculos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos para a concessão da referida gratificação em cada cargo. (FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 37, XVI e XVII CF/88; EC Nº 34/2001; art. 118, Lei nº 8.112/90). 26. Nos casos em que houve mudança no pré-requisito de ingresso no cargo, deve-se considerar o pré-requisito atual ou o da época de ingresso do servidor no cargo? Ex.: Inspetor de Atividades Urbanas, especialidade Vigilância Sanitária, requisito antigo: nível médio - requisito atual: nível superior. Nesses casos, deve-se considerar o requisito ATUAL de ingresso no cargo. 27. É necessário publicar a concessão da GTIT e do AQ em Diário Oficial? A publicação da Gratificação de Titulação GTIT em Diário Oficial é opcional, ficando a critério de cada órgão. Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade 1617 IMPORTANTE: Quando o título for requisito para ingresso no cargo, o servidor não receberá o valor relativo ao respectivo percentual. Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente o valor de mais de um título dentre os relacionados nos incisos de I a V do artigo 25 da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente o valor de mais de um certificado dentre os relacionados nos incisos de I a III do artigo 27 da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de O servidor cedido para órgão ou entidade de fora do Governo do Distrito Federal não perceberá, durante seu afastamento, o Adicional de Qualificação, exceto os casos de cessão de servidores à Justiça Eleitoral, nos moldes do Decreto nº , de 14 de abril de Para a concessão do AQ, só serão aceitos CERTIFICADOS; não serão aceitas declarações, certidões de conclusão de cursos ou documentos equivalentes. Para a concessão da GTIT referente ao ensino médio só serão aceitos CERTIFICADOS. Não serão aceitos declarações ou documentos equivalentes. Para a concessão da GTIT referente à graduação só serão aceitos DIPLOMAS. Não serão aceitos certificados, declarações ou documentos equivalentes. Para a concessão da GTIT referente à pós-graduação Lato Sensu só serão aceitos CERTIFICADOS. Não serão aceitas declarações ou documentos equivalentes. Para a concessão da GTIT referente à pós-graduação Stricto Sensu só serão aceitos DIPLOMAS. Não serão aceitas declara ções ou documentos equivalentes. Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade 17 Documentos relacionados
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