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Timestamp: 2018-07-19 02:03:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 270', 'artigo 271', 'artigo 277', 'artigo 269', 'artigo 281', 'artigo 282', 'artigo 282', 'artigo 277', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 1102', 'artigo 901', 'artigo 278', 'artigo 901', 'artigo 278']

Blog do Paulo César César: Tutela de Urgência e Tutela Cautelar (Novo CPC)
Por Dr. Antônio Diniz (www.dinizdicas.blogspot.com.br)
A tutela de urgência, cujo objeto se ocupa de evitar danos, encontra-se dentro do contexto das tutelas provisórias, isto é: a tutela de urgência é espécie do gênero tutela provisória.
O fundamento das tutelas provisórias reside no princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
De tal modo, as tutelas provisórias, e por consequência de urgência, vêm a ser resultado de uma atividade jurisdicional de cognição sumária diante da presença do periculum in mora.
A tutela de urgência será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.
Não ocorre, vale lembrar, coisa julgada material, devendo a tutela de urgência ser confirmada quando da prolação da sentença.
Feitas a devidas considerações, temos que a tutela de urgência se subdivide em cautelar e satisfativa.
A tutela cautelar tem por objetivo preservar direitos, podendo ser antecedente/preparatória (antes do oferecimento do pedido principal) ou incidental (durante o trâmite do pedido principal), tendo em ambos casos por requisitos o fumus boni juris e o periculum in mora.
Importa apontar que quando a tutela cautelar é requerida de forma antecedente, deverá constar qual será o pedido principal.
Art. 305, CPC/15: a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelarem caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Convém ainda apontar o novo Código de Processo Civil a adotou um sistema misto, pelo qual existem as tutelas tipificadas (sistema típico: o Código prevê quais hipóteses permitem as cautelares e admite-se que o juiz conceda outras além daquelas) e admite-se que o juiz conceda outras além das tipificadas (sistema atípico: não existe nenhuma tipificação no Código das hipóteses que cabem cautelares, de modo que o juiz poderá deferir a tutelacautelar, adequada a evitar o perecimento do direito no caso concreto)
Tutela satisfativa, também denominada de tutela provisória antecipada, visa assegurar a efetividade do direito material podendo ser antecedente/preparatória (antes do oferecimento do pedido principal) ou incidental (durante o trâmite do pedido principal).
Diferenças entre as tutelas satisfativa e assecuratória (cautelar)
Breve histórico do desenvolvimento da tutela antecipada
A tutela antecipada foi generalizada nos seguintes dispositivos do CPC: a) art. 273 (aplicávelàs obrigações de dar dinheiro, ações constitutivas ou ações declaratórias); b) art. 461, § 3º, e art. 461-A (aplicável às obrigações de fazer, não-fazer e dar coisa diferente de dinheiro. Como conseqüência dessa universalização, certos procedimentos especiais perderam parcela de importância e interesse (pois eram os únicos que comportavam tutela antecipada).
A ORIGEM CONSTITUCIONAL DO DIREITO À TUTELA DE URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL.
O melhor caminho para a compreensão a tutela de urgência e da evidência como garantia constitucional é realizando uma abordagem inicial sobre a própria origem constitucional do direito a estas espécies de tutela diferenciada.
Partindo-se da teoria do activus processualis do indivíduo em relação ao Estado, desta forma, tem-se um status que fornece duas vertentes para essa relação, Estado e cidadão, esclarecemos, da seguinte forma: se por um lado o Estado tem o dever de oferecer ao indivíduo a criação de instituições e procedimentos dando-lhe condições de fato para proteção do bem da vida que se encontra em litígio, por outro lado tem o cidadão o direito fundamental à prestação da tutela jurisdicional, que sob a sua moderna concepção deve ser efetiva, adequada e tempestiva.
Assim está expresso na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso XXXV, “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” bem como do art. 3º do novo CPC.
Do entendimento desse dispositivo é perfeitamente possível extrairmos que não está se tratando apenas do direito fundamental à proteção jurisdicional do direito lesado (tutela reparatória), mas também, e inclusive, o direito fundamental à proteção jurisdicional do direito ameaçado de lesão, ou seja, Sob a exegese, do art. 5º, XXXV, é lógico depreendermos que ele se presta também como fonte constitucional do direito fundamental à tutela da evidência.
Mesmo porque, a interpretação da expressão ameaça a direito também remete a possibilidade de acarretar prejuízo desnecessário em decorrência do tempo a aquele que tem ou parece ter muito fortemente o direito (situações de evidência do direito alegado). Ampliando ainda mais a interpretação do artigo 5º,XXXV, entendemos claramente que a abrangência não é somente relacionada a ameaça, mas também ao ilícito, portanto é possível sustentar ainda que tal dispositivo também concede origem ao direito fundamental à tutela inibitória (preventiva) ou de remoção do ilícito.
Consoante a entendimento se expressa Theodoro Junior: “É intuitivo, destarte, que a atividade jurisdicional tem de dispor de instrumento e mecanismos adequados para contornar os efeitos deletérios do tempo sobre o processo” (Humberto Teodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, volume II, p.502)
Encerramos a análise do art. 5º, XXXV da Constituição Federal com a compreensão que o Estado tem o dever de proteger o direito fundamental do cidadão de acesso à Justiça, dever este que impõe ao seu Poder Legislativo a necessidade de elaboração de procedimentos, instrumentos e técnicas processuais que permitam ao Estado-Juiz proteger os direitos subjetivos postulados em juízo, sob pena de grave violação ao que está expresso como Direito Constitucional e fundamental de tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva.
CONCEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE TUTELA DE EVIDÊNCIA
O instituto da tutela de urgência é gênero da qual são espécies as tutelas cautelar e antecipatória (satisfativa). São compreendidas no conjunto de medidas empregadas pelo juiz com base em juízo de cognição sumária e perante uma situação de direito substancial de risco iminente ou atual, para assegurar o resultado útil e eficaz do processo cognitivo ou executório principal, ou até mesmo entregar de imediato, antes do julgamento final, o bem da vida postulado àquele que aparentemente possui tal direito e corre perigo de não poder usufruí-lo caso aguarde a decisão final de mérito.
Vários são os julgados com este tema os mais atuais já se apresentam consoantes com as mudanças do CPC: REsp 1319515/ES RECURSO ESPECIAL 2012/0071028-0 Relator (a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Relator (a) p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 22/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 21/09/2012.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PROPORCIONAL À LESÃO E AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO RESPECTIVO. BENS IMPENHORÁVEIS. EXCLUSÃO.
Tanto a tutela cautelar, quanto a antecipatória (satisfativa), fundam-se em requisito comum que é o perigo na demora da tutela jurisdicional em seu sentido mais amplo, ainda que cada uma se volte para uma aspiração específica, de forma que a primeira se presta a acautelar uma pessoa ou coisa eliminando o risco de infrutuosidade da tutela jurisdicional principal, com a instituição do processo sincrético a tutela cautelar, tornou-se meramente instrumental, à medida que não possui fim em si mesma, por estar atrelada a um processo principal agora denominado processo único, em razão disso tal tutela não satisfaz concretamente a pretensão do autor, mas apenas assegura através de medidas concretas o resultado útil e eficaz do provimento jurisdicional definitivo. Assim, se o processo é considerado instrumento da jurisdição, pode-se dizer que a tutela cautelar é instrumento do instrumento e, a segunda, para satisfazer fática e antecipadamente uma situação de direito substancial que não pode esperar até o pronunciamento final sob pena de tornar inútil a tutela definitiva.
Entretanto, no tocante ao sentido estrito do perigo na demora, Marinoni e Mitidiero fazem uma distinção entre o requisito da urgência na tutela jurisdicional na tutela cautelar (risco de dano irreparável ou de difícil reparação) e na tutela satisfativa (perigo na demora da prestação jurisdicional). (MARINONI; MITIDIERO, 2010, p. 107).
O professor Nelson Nery apresenta seguinte distinção:
A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito não é tutela cautelar, porque não se limita a assegurar o resultado prático do processo, nem a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor, mas tem por objeto conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Ainda que fundada na urgência (CPC 273 I), não tem natureza cautelar, pois sua finalidade precípua é adiantar os efeitos da tutela de mérito, de sorte a propiciar sua imediata execução, objetivo que não se confunde com o da medida cautelar (assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução ou, ainda, a viabilidade do direito afirmado pelo autor). (NERY,2002 ....)
Tal afirmação é reforçada por Amaral “A tutela antecipada (...) tem por objetivo concretizar, de modo provisório, o direito material postulado, adiantando, total ou parcialmente, os efeitos da tutela almejada na petição inicial.” (AMARAL. 2001, p. 147)
A tutela antecipada é, portanto, uma técnica processual de distribuição do ônus do tempo no processo, pois de nada adiantaria a decisão a um litigio que determina a entrega da coisa devida, se esta, já não existir mais ao tempo da sentença, ou mesmo a garantia de se obter um testemunho importante para o processo se a testemunha já houver morrido quando da oitiva no rito que segue o processo, de modo que esta técnica processual ao mesmo passo viabiliza ao réu maiores oportunidades de defesa no decorrer do processo de conhecimento e assegura ao autor a capacidade de requerer a satisfação da tutela pretendida de forma antecipada. Marioni “afirma que Essa técnica, elimina, ou no mínimo reduz, o prejuízo sofrido pelo requerente em decorrência do ônus do tempo do processo.” (MARINONI, 1995, p. 63).
O Código de Processo Civil de 1973, prevê a possibilidade de antecipação de tutela nos casos em que se evidenciar pedido incontroverso e comportamento abusivo e protelatório do réu no processo, dentro deste conceito fundamentado na urgência, o CPC prevê também a concessão deste instituto com base na evidência do direito alegado pelo autor, mais especificamente, Estão abarcadas nestas hipóteses de tutela antecipada fundada na evidência do direito, tutela da evidência materializada nas liminares das ações monitórias (art. 1102-B) e ações de depósito (art. 902) e, especialmente, embora prevista externamente ao CPC, na liminar do mandado de segurança, pois neste a evidência do direito está consubstanciada no direito líquido e certo sob o qual se funda a ação Lei 12.016 de 2009. Porém, nem sempre se consegue demonstrar o direito com evidencia neste caso o pedido é negado: Processo: Apelação nº 0004822-94.1994.8.17.0001, Relator (a): José Ivo de Paula Guimarães Julgamento: 26/05/2011 Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NETO DE SEGURADO. TEMPESTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA OBSTADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Em fim, a definição objetiva da tutela da evidência, extrai-se da seguinte premissa, se o direito subjetivo pleiteado pela parte se revela evidente, em dado momento do processo, por razões diversas, não faz sentido protelar a entrega da prestação da tutela jurisdicional postulada, ainda que restem questões não evidentes a serem desvendadas em juízo.
EVOLUÇÃO DESSES INSTITUTOS NO CPC DE 1973 Em razão da lacuna do CPC de 1973, por não prever de forma expressa ambas as espécies do gênero tutela de urgência, nele constava tão somente a tutela cautelar a ser viabilizada via processo autônomo preparatório ou incidental em relação ao processo principal, para obter a tutela satisfativa às pretensões incapazes de aguardar pela decisão final no moroso procedimento cognitivo ordinário, verificava-se na prática comumente a utilização da ação cautelar inominada como técnica processual de sumarização do processo cognitivo ou como meio processual para obter a tutela satisfativa às pretensões incapazes de aguardar pela decisão final no moroso procedimento cognitivo ordinário. O contexto processual da época passou a exigir, então, um instituto que fosse mais efetivo que a medida cautelar para antecipar providências fáticas decorrentes do mérito, sob pena de o retardamento da decisão final inviabilizar a satisfação fática do direito pretendido, e deste modo, configurar situação de denegação de prestação jurisdicional efetiva e tempestiva.
Neste contexto, visando sanar esta lacuna do sistema processual de 1973 que a Lei nº.8.952/94 inseriu no ordenamento pátrio a tutela antecipada conferindo nova redação ao art.273 do CPC, a partir desta inserção, portanto, o processo cautelar readquire a sua essência própria de acautelar direitos, transferindo ao processo cognitivo o cumprimento da finalidade de satisfação antecipada dos mesmos.
Embora o termo Tutela da Evidência não conste no CPC de 1973, Luiz Fux, tratou dessa modalidade de tutela (nomenclatura inserida formalmente apenas no novo CPC) quando escreveu sobre: Tutela de segurança e tutela da evidência lançada em 1996, definindo o direito objeto desta tutela como :
O direito evidente é aquele considerado líquido e certo na sua essência e sob o prisma probatório, denotando-se indevido para a sua tutela o procedimento ordinário, ditado historicamente para os estados de incerteza jurídica (FUX, 1996, p. 371).
ANÁLISE DESTES INSTITUTOS NO NOVO CPC
UNIFORMIZAÇÃO DA DISCIPLINA TUTELA DE URGÊNCIA
O projeto do novo Código de Processo Civil unifica tratamento da tutela de urgência, reunindo suas disposições um único Título, Título IX Tutela de Urgência e Tutela da Evidência (artigos 269 a 286), que subdivide-se em dois Capítulos, Capítulo I Das Disposições Gerais e no Capítulo II Do Procedimento das Medidas de Urgência, dentro do Livro I Parte Geral.
Desta forma, a concessão e processamento das tutelas de urgência cautelares e satisfativas estão unificadas em uma única disciplina. Nesta unificação, tais institutos possuem os mesmos requisitos (plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação) e procedimento (antecedente ou incidental) para serem concedidas (artigos 276 e 279 seguintes); ambas estão incluídas no poder geral de cautela (artigo 270); devem ser concedidas mediante decisão fundamentada e atacadas via agravo de instrumento (artigo 271, parágrafo único); e podem ser concedidas de ofício (artigo 277).
Esta uniformização promove a simplificação do procedimento destas modalidades de tutela, conferindo maior celeridade e efetividade à prestação da tutela jurisdicional do direito e, consequentemente maior economia processual.
No que tange à unificação dos requisitos de concessão da tutela cautelar e da tutela satisfativa, o que efetivamente definirá a espécie de tutela de urgência a ser aplicada no caso concreto será a finalidade que se busca com a medida, ou seja, se a finalidade da medida de urgência for satisfazer o direito subjetivo a fim de eliminar risco de perecimento ou dano ao mesmo, se tratará de tutela satisfativa, e se for acautelar estado de pessoa ou coisa a fim de garantir o resultado útil do processo tratar-se-á de tutela cautelar. Portanto, caberá ao juiz verificar no momento da concessão da medida qual das espécies é exigida pela situação de direito material em risco: satisfação ou cautela.
UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO: DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTE OUANTECEDENTE AO PEDIDO DE TUTELA DEFINITIVA PRINCIPAL
O novo CPC uniformiza o procedimento, em seu artigo 269, prevê a possibilidade de a parte requerer tutela de urgência, seja ela de caráter cautelar ou satisfativo, de forma antecedente ou incidental ao pedido principal da tutela jurisdicional definitiva no próprio processo em que este for postulado.
Embora inove assim o novo CPC, há quem sustente que as medidas urgentes são postuladas via processo autônomo a ser ajuizado perante o juiz competente para a causa principal, de modo semelhante à ação cautelar preparatória do CPC de 1.973. Sobre o assunto expressou-se PEREIRA, Ana Carolina Barbosa; TEIXEIRA, Leopoldo Fontenele. A tutela antecipada e as medidas cautelares do anteprojeto do novo Código de Processo Civil como instrumento de implementação de uma jurisdição efetiva: (In) XX Encontro Nacional do CONPEDI, 2011. Belo Horizonte/MG. Anais do Encontro Nacional do CONPEDI. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2011. p.10730.
De acordo com o novo CPC o requerimento de tutela cautelar antecedente não será mais veiculado via processo autônomo, mas mediante uma petição inicial proposta no próprio processo em que será formulado posteriormente o pedido principal da tutela jurisdicional definitiva. Assim, ter-se-á a inclusão formal da tutela cautelar na ideia de processo sincrético, no qual se terá, caso seja proposto o pedido principal da tutela definitiva, uma tripla atividade jurisdicional: a cautelar antecedente e a cognitiva e executiva subsequente.
Quanto ao pedido de tutela de urgência satisfativa antecedente, este pode ser feito antes do pedido principal da tutela jurisdicional definitiva, e não mais apenas simultaneamente a este em liminar ou incidentalmente no processo cognitivo, como é atualmente.
O novo Código prevê a estabilização dos efeitos da tutela de urgência e da evidência concedida (no artigo 281, § 2º), que consiste no seguinte: deferida liminarmente a medida urgente ou evidente postulada em caráter antecedente ao pedido de tutela principal, não havendo impugnação pelo réu, após a sua efetivação integral, o juiz extinguirá o processo, conservando a sua eficácia. Processo: AG 994093006730 SP Relator (a): Beretta da Silveira Julgamento: 30/03/2010 Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
EMENTA* INTERDIÇÃO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É NECESSÁRIA PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA QUE É UMA QUASE CERTEZA. NÃO SE TRATA DE UMA TUTELA DE URGÊNCIA, MAS SIM DE UMA TUTELA DE EVIDÊNCIA E, NO CASO, É NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA COM COGNIÇÃO EXAURIENTE PARA EFEITO DE CONSTATAR-SE SE ESTÁ HAVENDO OU NÃO VIOLAÇÃO DO DIREITO DA CURATELADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Ensina Humberto Theodoro Júnior (2009, pp. 406-407), que ambas as técnicas processuais cumprem o papel de tutela de urgência, por almejarem como finalidade a estabilização de uma situação, a interrupção de uma ilicitude ou a paralisação de um abuso. Ademais, ambas possuem uma autonomia relativa em relação ao pedido de tutela definitiva principal (pois cabe às partes decidir sobre a formulação ou não deste pedido) e um provimento de caráter provisório que não produz coisa julgada.
Na hipótese de o pedido de tutela de urgência cautelar ou satisfativa antecedente ser contestado, nos termos do § 1º do artigo 282, a parte autora deverá apresentar em trinta dias o pedido de tutela definitiva principal no mesmo processo (sincrético) em que foi formulado o pedido de tutela de urgência antecedente, e não intentar uma nova ação principal, sob pena de cessar a eficácia da medida de urgência concedida em caráter antecedente (artigo 282, I).
DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE OFÍCIO Permite o novo CPC, que o juiz conceda medidas de urgência de ofício, em casos excepcionais ou expressamente autorizados por lei (artigo 277), ampliando formalmente esta possibilidade às medidas satisfativas.
Embora a ausência de previsão legal para tal concessão, a doutrina e a jurisprudência já vinham entendendo que é permitido ao juiz concedê-la de ofício, porém, apenas excepcionalmente, em casos graves e de evidente disparidade de armas entre as partes, com base no princípio da razoabilidade.
A instituição da possibilidade de concessão da tutela de urgência de ofício, seja ela de caráter cautelar ou satisfativo, confere efetividade ao direito-garantia fundamental de acesso à Justiça.
DAS INOVAÇÕES RELATIVAS À TUTELA DA EVIDÊNCIA
Para concessão da tutela da evidência não há exigência da presença do perigo na demora. Chiovetti e Giannico (2009, p. 588) conceituam que esta espécie de tutela seria aquela concedida com base na probabilidade da certeza do direito (como é o caso do abuso do direito de defesa e/ou manifesto propósito protelatório do réu ou da inicial instruída com prova irrefutável do direito alegado) ou na evidência deste (como é o caso do pedido ser incontroverso e a matéria ser unicamente de direito consolidada nos Tribunais Superiores).
Conforme já tratamos acima o sistema processual atual já possibilita a concessão de determinadas tutelas exclusivamente com fulcro na evidência do direito. Tais hipóteses consistem no abuso do direito de defesa e/ou manifesto propósito protelatório do réu (artigo 273, II), quando confirmado o pedido como incontroverso (artigo 273, § 6º), na liminar da ação monitória (artigo 1102-B) e na liminar da ação de depósito (artigo 901 e seguintes).
Uma das hipóteses de concessão de tutela da evidência é a concedida nos casos em que a inicial for instruída com prova documental irrefutável do direito do autor a que o réu não oponha prova inequívoca (artigo 278, III).
Segundo Bruno Vinícius Bodart (2011 p. 82), trata-se de provimento provisório de feitio condenatório, que pode ser reformado mediante a análise mais profunda das provas relativas à defesa de mérito, dependendo, portanto, de contraditório prévio para ser concedida.
O novo CPC também traz a possibilidade de concessão da tutela da evidência nos casos em que a matéria sub judice for unicamente de direito e houver jurisprudência firmada em julgamento de recursos repetitivos, de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em súmula vinculante.
Processo:8246697 PR 824669-7 (Acórdão) Relator (a): Vilma Régia Ramos de Rezende
Julgamento: 25/01/2012 Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO INCONTROVERSO. REQUISITOS. INEXIGIBILIDADE DO PERICULUM IN MORA. NÃO SUBMISSÃO À NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. TUTELA DE EVIDÊNCIA.PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA COM FUNDAMENTO NO § 6º DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NECESSÁRIO TÃO SOMENTE QUE O PEDIDO OU PARTE DELE SEJA INCONTROVERSO. RECURSO PROVIDO
Ressalta-se que todas as hipóteses de tutela da evidência consistem em técnicas que devem ser utilizadas em prol do autor da ação, uma vez que se trata de instrumentos de tutela oferecidos pelo sistema processual para proteger direito evidente da parte autora contra os prejuízos do ônus do tempo no processo.
O novo CPC introduz formalmente no rol das hipóteses de tutela da evidência o pedido reipersecutório fundado em prova documental do depósito legal ou convencional em substituição da ação de depósito prevista no artigo 901 do Código atual. Além desta sistematização (artigo 278, parágrafo único), o novo Código traz; a não exigência de requisito da petição inicial a estimativa do valor da coisa a ser restituída como decorrência da extinção da possibilidade do réu depositar em juízo o equivalente da coisa em pecúnia, assim, esta estimativa só será exigida em sede de execução, se for o caso; a exclusão da limitação das matérias que podem ser objeto de defesa pelo réu; e silencia quanto ao prazo para contestação.
Do estudo feito percebe-se uma uniformização, bem como, uma simplificação dos requisitos autorizadores das tutelas de urgência em relação as suas espécies. Assim, tanto para a concessão da satisfativa quanto apara a cautelar, basta apenas que sejam demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
Constatou-se que as principais alterações substanciais no âmbito da tutela de urgência são: a extinção do processo cautelar autônomo e das medidas cautelares nominadas; a sistematização da disciplina da tutela de urgência, ensejando a unificação do procedimento e requisitos de concessão das tutelas cautelar e satisfativa; a criação da possibilidade de requerer tutela de urgência satisfativa antes do pedido principal de tutela definitiva no próprio processo em que este for formulado; a criação da possibilidade de concessão de tutela de urgência satisfativa de ofício e, a criação do fenômeno da estabilização dos efeitos da medida de urgência.
Por sua vez, no que refere à tutela da evidência verificou-se que dentre as principais alterações substanciais estão: a sistematização da sua disciplina com a da tutela de urgência; a ampliação das suas hipóteses de concessão e; a definição expressa da natureza jurídica da decisão que concede tutela da urgência com base em pedido incontroverso.
Conclui-se, portanto, que as mudanças visam promover um efetivo e adequado acesso à Jurisdição e um processo que alcance a sua própria razão de ser: entregar o bem da vida ao seu titular, prestigiando valores estruturantes da ordem jurídica nacional: a efetividade, tempestividade e segurança jurídica da prestação da tutela jurisdicional.
BODAPART, Bruno Vinícius da Rós. Simplificação e adaptabilidade no anteprojeto do novo CPC brasileiro. In: FUX, Luiz (coord.). O novo Processo Civil brasileiro (direito em expectativa): reflexões acerca do Projeto do novo CPC. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
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PEREIRA, Ana Carolina Barbosa; TEIXEIRA, Leopoldo Fontenele. A tutela antecipada e as medidas cautelares do anteprojeto do novo Código de Processo Civil como instrumente de implementação de uma jurisdição efetiva: algumas considerações. (In) XX Encontro Nacional do CONPEDI, 2011. Belo Horizonte/MG. Anais do Encontro Nacional do CONPEDI. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2011. p.10730.
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Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002. Brasília, DF: Congresso Nacional, 2002. Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Postado por PAULO CESAR GOMES às dezembro 14, 2017