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Timestamp: 2018-02-23 14:29:57+00:00
Document Index: 26367772

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'Artigo 22', 'artigo 45', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 39']

Prefeitura faz concessão irregular e coloca Parque Brasil 500 em risco | tribunapaulinia.com.br
Posted Janeiro 26, 2018 by Tribuna Paulínia in Governo
Trâmite realizado de forma ilegal pode gerar processo de improbidade administrativa para o prefeito Dixon Carvalho
A Prefeitura de Paulínia está concedendo de forma irregular o Parque Brasil 500 para instalação de uma universidade particular. A concessão da área, que é um dos maiores patrimônios públicos da cidade, avaliado em milhões, está sendo realizada sem licitação, tornando-se ilegal. Com isso, o prefeito Dixon Carvalho (PP) está, supostamente, cometendo um crime e poderá ser processado por improbidade administrativa. A denúncia foi apurada e está sendo noticiada com exclusividade pelo Jornal Tribuna.
Os trâmites para a escolha da universidade foram realizados através de Chamamento Público. Porém, essa modalidade não está prevista na Lei de Licitações (Lei Federal 8.666/1993). As únicas modalidades de licitação previstas na lei são: Concorrência Pública, Tomada de Preço, Convite, Concurso e Leilão.
O resultado do Chamamento Público para credenciamento de Instituições de Ensino Superior (Universidades públicas e privadas) foi publicado no Semanário Oficial do dia 18 de janeiro deste ano. A empresa vencedora foi a Universidade Brasil.
O procedimento de Chamamento Público, que é usual em diversos atos da administração pública, é limitado para os casos em que a administração deseja autorizar terceiros a realizarem atividades ou utilizar bens públicos em caráter temporário/precário.
Na prática, utiliza-se um Chamamento Público para autorizar empresas de planos de saúde, por exemplo, a utilizar-se do saguão de uma prefeitura para vender seus planos. Sendo assim, é ilegal fazer um procedimento de Chamamento Público para substituir uma modalidade definida pela própria Lei de Licitações.
De acordo com especialistas ouvidos pelo Jornal Tribuna, no caso de concessão de bens públicos, como a que está ocorrendo com o Parque Brasil 500, a licitação deveria ter sido realizada na modalidade Concorrência Pública, sendo que o tipo de licitação – critério de seleção – deveria ter sido o de maior lance ou oferta pelo uso do bem, conforme estabelece o artigo 45 da Lei Federal 8.666/1993.
Universidade Brasil é acusada de fraude
Fora a irregularidade no processo de concessão de uma área pública, a empresa vencedora é acusada de fraude. O presidente da Universidade Brasil, Fernando Costa, é acusado de acumular, tanto por meio de pessoa física como jurídica, diversas acusações de fraudes e ações judiciais. Em uma das acusações, a instituição é acusada de comprar outras organizações de ensino e não pagar. Somente em uma das execuções o valor passa de R$ 40 milhões.
Avaliação produzido a pedido do Jornal Tribuna
1. Não existe, na Lei de Licitações (Lei Federal 8.666/1993) a modalidade de licitação “Chamamento Público”. Assim, o Prefeito cometeu crime contra a lei de licitações ao realizar um procedimento que não está previsto na Lei, conforme abaixo:
“Artigo 22 – São modalidades de licitação:
I – concorrência pública;
II – tomada de preço;
V – leilão.”
2. Não existe, na Lei de Licitações e Contratos, qualquer menção a uma modalidade denominada “Chamamento Público”;
3. O procedimento de Chamamento Público, que é usual em diversos atos da administração pública, é limitado para os casos em que a Administração deseja autorizar terceiros a realizar atividades ou utilizar bens públicos em caráter temporário/precário.
4. Não se pode fazer um procedimento de “Chamamento Público” para substituir uma modalidade definida pela própria Lei de Licitações;
5. No caso de concessão de bens públicos – como é o caso – a licitação deveria ter sido realizada, na modalidade concorrência pública, sendo que o tipo de licitação – critério de seleção – deveria ter sido o de maior lance ou oferta pelo uso do bem, conforme estabelece o artigo 45 da Lei Federal 8.666/1993:
“Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
6. Assim, não poderia a administração ter criado um procedimento que a Lei de Licitações – uma lei geral, federal – estabeleceu;
7. Além disso, salta aos olhos:
a. A publicação no final do ano do Chamamento Público, dia 08 de dezembro de 2018;
b. O prazo exíguo para recebimento das propostas – apenas 30 dias – até o dia 10/janeiro/2018;
c. O elevado detalhamento dos cursos, no próprio chamamento, indicando uma lista de cursos que, evidenciam potencial direcionamento para uma empresa;
d. A inexistência de uma Comissão de Licitação para análise do processo, em completo desatendimento à Lei de Licitações (artigo 38, III1);
e. O curto prazo de análise da proposta da empresa vencedora – os envelopes foram entregues no dia 10/01/2018. A publicação da homologação do procedimento aconteceu no dia 16/01/2018, passados apenas 03 (três) dias uteis após a entrega da proposta pela empresa vencedora;
f. A falta de informação acerca do critério utilizado para a escolha da empresa vencedora da licitação, em descumprimento à Lei de Licitações (artigo 38, V e VI2 ); e
1 Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
II – comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do
III – ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do
2 Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta
de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
g. A veiculação, dentro de prédios públicos, de propaganda da Universidade, antes mesmo de que o extrato do contrato de concessão tenha sido publicado – mostrando que a Administração Pública está apressada em levar adiante o procedimento.
8. Outras ilegalidades:
a. A falta de lei autorizativa da concessão, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica do Município (Constituição do Município):
“Art. 11 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado nos Arts. 12 e 25, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre:
V – autorizar a concessão ou alienação de bens do domínio do Município;
XV – autorizar a concessão e a permissão de serviços públicos.”
b. A falta de publicação, nos termos do artigo 5º. da Lei Federal 8.987 (Lei Federal de Concessões), da justificativa para a realização da Concessão, previamente à publicação do Edital:
“Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação,
ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão,
caracterizando seu objeto, área e prazo.”
c. A falta de definição, do objeto, da área e do prazo da concessão, nos termos do artigo 5º anteriormente citado:
a) qual a área a ser utilizada?
b) para que fins será utilizada?
c) engloba todo o Parque Brasil 500?
d) quais as matriculas que envolvem a concessão?
e) qual o prazo da concessão?
f) a concessão é a melhor opção para a Administração Pública?
g) Se sim, qual foi o estudo (autor, capacidade técnica e extrato de
contratação) que baseou a decisão da Administração Pública?
h) Qual será o encargo da empresa?
i) quais são os benefícios diretos/indiretos dessa concessão?
d. Considerando o valor da área e os investimentos públicos lá existentes, porque não se realizou audiência, nos termos do artigo 39 da Lei Federal 8.666/19933?
e. Porque não se colocou em consulta pública o Edital e seus anexos, em respeito aos princípios constitucionais da publicidade e transparência?
f. Porque o prazo de análise do Chamamento Público foi tão exíguo? A prática mostra que os prazos de concessões semelhantes tem adotado prazos de 45 (quarenta e cinco) dias para permitir que potenciais interessados tenham tempo de analisar os aspectos gerais do projeto.
3 Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea “c” desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.