Source: http://apracas.pt/home/menu/legisl/geral/dl_230_2000.htm
Timestamp: 2018-04-25 00:58:49+00:00
Document Index: 168184351

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 22', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 28', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 22']

dl_230_2000
Decreto-Lei nº 230/2000, de 23 de Setembro
PROTECÇÃO DA MATERNIDADE E PATERNIDADE REGULAMENTAÇÃO
As alterações da Lei nº 4/841, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, através da Lei nº 142/992, de 31 de Agosto, tornam necessário proceder igualmente à adequação da correspondente regulamentação. O presente diploma regulamenta a referida lei na parte respeitante à protecção no trabalho dos trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, incluindo os trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei nº 4/84, de 5 de Abril, e nos termos das alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - O presente diploma regulamenta a Lei nº 4/84, de 5 de Abril, sobre protecção da maternidade e da paternidade, na redacção dada pelas Leis nos 17/953, de 9 de Junho, 102/974, de 13 de Setembro, 18/985, de 28 de Abril, 118/996, de 11 de Agosto, e 142/99, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei nº 70/20007, de 4 de Maio, na parte respeitante à protecção no trabalho.
1 - A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante que pretenda ser dispensada de efectuar trabalho nocturno, nos termos do artigo 22º da lei de protecção da maternidade e da paternidade, deve informar a entidade patronal e apresentar atestado médico, nos casos em que seja exigido pela lei, com antecedência de 10 dias.
a) Depois das diligências probatórias requeridas pelo trabalhador a que se refere o nº 5 do artigo 10º ou o nº 2 do artigo 15º do regime jurídico anexo ao Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro;
c) Depois dos actos referidos nos nos 1 e 2 do artigo 29º do regime jurídico referido na alínea a);
d) Depois dos actos referidos nos nos 1 e 2 do artigo 5º do Decreto--Lei nº 400/91, de 16 de Outubro.
1 - Para justificação de faltas ao trabalho nos termos dos artigos 15º, 16º ou 32º da lei de protecção da maternidade e da paternidade, a entidade patronal pode exigir ao trabalhador:
1 - O trabalhador tem direito a licença especial para assistência a filho ou adoptado, nos termos dos nos 3 e 4 do artigo 17º ou do artigo 18º da lei de protecção da maternidade e da paternidade, se o outro progenitor ou adoptante exercer actividade profissional ou estiver impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.
6 - As horas de redução do período normal de trabalho só são retribuídas na medida em que, em cada ano, excedam o número correspondente aos dias de faltas não remuneradas a que é aplicável o nº 2 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 874/76, de 28 de Dezembro.
8 - À passagem a jornada contínua ou a horário flexível é aplicável o disposto nos nos 2 a 6 do artigo anterior.
1 - As licenças, dispensas e faltas previstas nos artigos 10º, 11º, 13º, 15º e 16º, na alínea c) do nº 4 do artigo 21º, no nº 3 do artigo 22º e nos artigos 27º e 32º da lei de protecção da maternidade e da paternidade não determinam perda de quaisquer direitos, sendo consideradas como prestação efectiva de serviço para todos os efeitos, salvo quanto à remuneração.
À prestação de trabalho a tempo parcial prevista no presente diploma, nos aspectos não regulados, é subsidiariamente aplicável o regime jurídico do trabalho a tempo parcial da Lei nº 103/99, de 26 de Julho.
1 - Constitui contra-ordenação grave a violação do nº 2 do artigo 7º, do nº 3 do artigo 8º, do nº 1 do artigo 9º, do nº 1 do artigo 14º, do nº 4 do artigo 15º, do nº 3 do artigo 16º, do nº 2 do artigo 17º, dos nos 4 e 5 do artigo 18º, do artigo 22º e das normas em vigor da Portaria nº 186/73, de 13 de Março, sobre trabalhos proibidos às mulheres.
É revogado o Decreto-Lei nº 136/85, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 332/95, de 23 de Dezembro, e pela Lei nº 118/99, de 11 de Agosto.