Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11326940/artigo-12-da-lei-n-9096-de-19-de-setembro-de-1995
Timestamp: 2017-09-25 16:56:38+00:00
Document Index: 119168570

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 12', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 12', 'Artigo 12']

Art. 12 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95
Art. 12 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - ...
Andamento do Processo n. 92-04.2017.6.21.0029 - Pc - 19/09/2017 do TRE-RS
ao exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte (Lei nº 9.096/1995, art. 32, caput). Verifica-se, inicialmente... observância à legislação, especialmente aos preceitos contidos na Lei nº 9.096/1995, que regula a criação, manutenção.../1995, e do art 12, inc. IV, e art. 46, inc. III, alínea c, da Resolução TS...
Andamento do Processo n. 77-35.2017.6.21.0029 - Pc - 19/09/2017 do TRE-RS
a exercício financeiro de 2016, nos termos da Lei nº 9.096/1995, e do art 12, inc. IV, e art. 46, inc. III, alínea... O RELATÓRIO. DECIDO. Os partidos políticos devem observância à legislação, especialmente aos preceitos contidos na Lei nº 9.096... municipais, prestarem contas referentes ao exercício findo, até o dia ...
Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 19/09/2017
Os partidos políticos devem observância à legislação, especialmente aos preceitos contidos na Lei nº 9.096/1995, que regula a criação, manutenção e funcionamento das organizações partidárias, bem
Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 19/09/2017
Verifica-se, inicialmente, que a prestação de contas anual foi apresentada intempestivamente pelo partido Democratas de Cruzeiro do Sul em 08/06/2017. Ademais, cabe registrar que o órgão partidário
Andamento do Processo n. 55-74.2017.6.21.0029 - Pc - 14/09/2017 do TRE-RS
a exercício financeiro de 2016, nos termos da Lei nº 9.096/1995, e do art 12, inc. IV, e art. 46, inc. III, alínea "c... 30 de abril do ano seguinte (Lei nº 9.096/1995, art. 32, caput). Da análise dos autos, especialmente do Relatório para..., especialmente aos preceitos contidos na Lei nº 9.096/1995, que regula a cri...
Andamento do Processo n. 10-10.2016.6.26.0274 - Prestação de Contas - 14/09/2017 do TRE-SP
na Administração Pública, caracterizando fonte vedada nos termos do artigo 31, inciso II da Lei nº 9.096/95, e do artigo 12, caput... em desacordo com o artigo 31 da Lei nº 9.096/95. É o que se extrai da Resolução TSE nº 23.077/09, que deferiu parcialmente... ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no ar...
Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 14/09/2017
de 2016, nos termos da Lei nº 9.096/1995, e do art 12, inc. IV, e art. 46, inc. III, alínea "c", da Resolução TSE nº... findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte (Lei nº 9.096/1995, art. 32, caput). A falta de apresentação da prestação... ao exercício financeiro de 2016, nos termos da Lei nº 9.096/1995 e do art. 46...
Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 14/09/2017
do artigo 31, inciso II da Lei nº 9.096/95, e do artigo 12, caput, inciso XII e §2º da Resolução nº 23.432/14 do TSE... no art. 38; E Art. 12. É vedado aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente... de contas de partido político é procedimento contábil, na forma disciplinada em lei, no ...
Pg. 265. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2017
DAS DOAÇÕES REALIZADAS POR PARLAMENTARES A PARTIDOS POLÍTICOS. FONTE VEDADA. ARTS. 31 , INCISO II , DA LEI 9.096 /95 E 12...: A Consulta tem como desígnio a norma imperativa vigorante no art. 31 , II da Lei 9.096 /95, bem como, no art. 12 , inciso IV... públicas, consoante o disposto nos arts. 31 , inciso I , da Lei 9...
Pg. 266. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2017
. PARLAMENTARES. CONCEITO DE AUTORIDADE PÚBLICA. FONTE VEDADA. ART. 31 , INCISO II , DA LEI 9.096 /95. ART. 12, INCISO IV, § 1º..., considerando-se que o art. 12 , § 2o. da Res.-TSE 23.432/14, que regulamentou o art. 31 , inciso II da Lei 9.096 /95, não teria... , da Lei 9.096 /95 e 12, inciso IV, § 1º, da Res.-TSE 23....
Artigo 12 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Art. 12 da Lei 9096/95
Art. 12 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos
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