Source: https://vlex.pt/tags/codigo-do-procedimento-administrativo-2081
Timestamp: 2019-12-12 19:24:19+00:00
Document Index: 148568945

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 101', 'Artigo 20', 'artigo 101', 'artigo 46', 'artigo 101', 'artigo 121', 'Artigo 121']

4 pesquisas semelhantes para Código do procedimento administrativo
código do procedimento administrativo actual, código do procedimento administrativo actualizado, código do procedimento administrativo actualizado 2012, código do procedimento administrativo anotado
95529 resultados para Código do procedimento administrativo
Em vigor Decreto-Lei n.º 442/91 - Código do Procedimento Administrativo
... de, simultaneamente, esses procedimentos serem mais eficazes, simples e desburocratizados, ...á assim o princípio de um verdadeiro código" sobre as despesas em causa. 8. De entre as soluç\xC3"... organismos onde existam conselhos administrativos devem as propostas referidas no número anterior ...
Despacho n.º 22696/2006, de 08 de Novembro de 2006
... conjugados dos artigos 35.o e 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
Despacho n.º 24941/2006, de 05 de Dezembro de 2006
...Nos termos do disposto no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
...de 10 de setembro. Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de ... respetivos estatutos político -administrativos, o reconhecimento das fundações privadas é ... do pedido, devendo os respetivos procedimentos ser instruídos e submetidos a despacho no prazo ...
Acórdão nº 89/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
i) No contencioso administrativo todas as causas de invalidade de um acto administrativo são de conhecimento oficioso, mesmo que apenas geradoras de anulabilidade (art. 95.º, nº 3, do CPTA). ii) Detectado um vício (não alegado) susceptível de invalidar o acto impugnado, o tribunal a quo no uso dos seus poderes inquisitórios - legalmente previstos no art. 95.º, nº 3, do CPTA – identifica o mesmo e
...95º nº 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA); B).- A causa que ...168º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), de que a sentença recorrida se socorreu para anular ...
... demais entidades intervenientes no procedimento. O presente diploma vem, pois, corporizar tal ... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Traba- lho, em lei especial e as relativas à ... 37.º do Código do Procedimento Administrativo. 6 — Sem prejuízo do regime aplicável à ...
.../2011 de 22 de Dezembro Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provi- mento nos ..., e nas dos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo. 3 — Aos ...
Regulamento n.º 377/2017
... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo ...
...O procedimento concursal para ocupação de postos de trabalho, ...ços com um mínimo de encargos administrativos, com todas as garantias dos candidatos em termos ... termos dos artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 20.º ...
Aviso n.º 1602/2017
... nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ...
... dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo". Trata-se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ordenamento jur\xC3"..., o CCP cria um conjunto homogéneo de normas relativas aos procedimentos pré-contratuais públicos, pelo que o seu conteúdo vai além da mera ...
...660° n.° 2 do Código de Processo Civil (CPC)na redacção aplicável ao tempo Assim, na ... face à pronúncia, feita na sentença, quanto aos vícios do procedimento assacados ao acto impugnado e a que tais factos seriam reportáveis. ...
... do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo ...
Aviso n.º 14756/2018
... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Nos termos do ...
Aviso n.º 7600/2019
... identificação feita através de procedimentos de avaliação de risco legalmente previstos ou, ... respectiva expropriação, nos termos do Código das Expropriações. 6 - A declaração e a ... 1 - No âmbito dos procedimentos administrativos conexos com as águas, todas as pessoas ...
Deliberação n.º 82/2018
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do Código do Procedimento Administrativo:«Considerando que ...
Aviso n.º 14589/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
Aviso n.º 14352/2016
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ...
Aviso (extrato) n.º 16685/2018
... -se todos os candidatos admitidos no procedimento concursal para constituição de relação ... diploma, conjugado com o artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, dizer, por ...
Aviso n.º 11546/2016
... - Audiência prévia - Artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.Para os devidos ...
bomba de calor edp
contestação penal
ações crt 1996