Source: https://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019010&Lote=7&Sublote=2
Timestamp: 2019-03-19 04:03:17+00:00
Document Index: 142933247

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'artigo 143', 'artigo 903', 'artigo 887']

LOTE 7.2 - Imóvel c/ 800m² em São Mateus do Sul/PR (2° Leilão )
007 OUTROS IMOVEIS R$ 550.000,00 R$ 275.000,00 R$ 0,00 0 Cancelado 724
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Um terreno urbano nº 22, com 20,0m de frente para a rua Ulisses Faria, 40,0m da frente aos fundos, confrontando do lado direito com o lote 21, lado esquerdo com o lote 23 e nos fundos com o lote 34, matriculado no RGI desta Comarca sob nº 14.408, contendo uma edificação em alvenaria com 45,00 m², todo murado, com gradil na frente e uma lateral
Referidos bens se encontram depositados nas mãos da Depositária Judicial e sendo administrada por VACÇÃO CARVALHO DUCK ADMINISTRAÇÃO LTDA na pessoa de seu representante legal, podendo ser encontrado no Rua Comendador Araújo, 510, cj. 903 – Batel – Curitiba – Paraná – CEP 80420 -000, Telefone: 41 -3606 -5225 Cel. E-mail: contato@recuperacaojud.com.br.
ÔNUS: IMÓVEL 01: R.4-1.742 – Protocolo: 29.191 – Hipoteca de Primeiro Grau em favor da FIC Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda; R.5/1.742 – Protocolo: 63.362 – Penhora em relação aos autos nº 114/2009 de em favor da União Federal – Vara da Competência Delegado de São Mateus do Sul; R.6/1.742 – Protocolo: 63.363 – Penhora em relação aos autos nº 1165-58.2012.8.16.0158 de em favor da União Federal – Vara da Competência Delegado de São Mateus do Sul; AV.7/1.742 – Protocolo: 68.371 – Averbação de decretação de falência em relação aos presentes autos; IMÓVEL 02: R.3/14.408 – Protocolo: 27.640 – Hipoteca de Primeiro Grau em favor de FOX Distribuidora de Petróleo Ltda; R.4/14.408 – Protocolo: 28.946 – Hipoteca de Segundo Grau em favor de FOX Distribuidora de Petróleo Ltda; R.8/14.408 – Protocolo: 60.916 – Cessão de Créditos registrada no R.3/14.408 da Presente matrícula à Fabio Chipanski Hammerschmidt – ME; R.9/14.408 – Protocolo: 63.362 – Penhora em relação aos autos nº 1165-58.2012.8.16.0158 de em favor da União Federal – Vara da Competência Delegado de São Mateus do Sul; R.10/14.408 – Protocolo: 63.363 – Penhora em relação aos autos nº 1165-58.2012.8.16.0158 de em favor da União Federal – Vara da Competência Delegado de São Mateus do Sul; AV.11/14.408 – Protocolo: 68.371 – Averbação de decretação de falência em relação aos presentes autos, conforme matrículas imobiliárias juntadas nos evento 432. Eventuais outros constantes das matrículas imobiliárias após a expedição do respectivo Edital de Leilão. Diversas penhoras no rosto destes autos. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. OBSERVAÇÃO 2: Conforme preconizado no artigo 143 da Lei nº 11.101/2005, poderão ser apresentadas impugnações por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao juiz, que, no prazo de 05 (cinco) dias, decidirá sobre as impugnações e, julgando-as improcedentes, ordenará a entrega dos bens ao arrematante, respeitadas as condições estabelecidas no edital. OBSERVAÇÃO 3: 1) Fica estabelecido como preço mínimo 50% do valor das avaliações, para pagamento a vista, não podendo ser aceito lance inferior ao mínimo o que é reputado preço vil (preço vil é inferior a 50% das avaliações para pagamento a vista); 2) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação.