Source: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2209
Timestamp: 2016-12-10 06:52:52+00:00
Document Index: 164678071

Matched Legal Cases: ['artigo 189', 'artigo 178', 'artigo 6', 'artigo 177', 'artigo 177', 'artigo 177', 'artigo 178', 'artigo 206', 'artigo 178', 'artigo 6', 'artigo 178']

O prazo prescricional na cobrança da mensalidade escolar - Consumidor - Âmbito Jurídico
Consumidor O prazo prescricional na cobrança da mensalidade escolar
Sumário: 1. Introdução; 2. Discussão; 2.1. Nosso desenvolvimento; 2.2. Regra de transitoriedade; 3. Jurisprudência pesquisada; 4. Conclusão; Bibliografia.
Resumo: Este artigo discorre sobre o prazo prescricional da cobrança da mensalidade escolar, analisando a legislação pátria, a doutrina e o entendimento de alguns Tribunais.
Palavras-chave: prescrição – prazo – cobrança – mensalidade – código civil.
VII – a ação dos donos de casa de pensão, educação, ou ensino, pelas prestações dos seus pensionistas, alunos ou aprendizes; contado o prazo do vencimento de cada uma;
Antes de tudo, cumpre ressaltar que a prescrição atinge a pretensão (Anspruch) e não o direito, conforme estabelecido no artigo 189 do Código Civil de 2002[1]. Feita esta ressalva, não percamos mais tempo.
Porém, vamos complicar um pouco mais. Em novembro de 1999 foi convertida a Medida Provisória 1.890-67 (de 1999) na Lei n. 9.870/99 (que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares). Desde então alguns profissionais do Direito começaram a afirmar que existem dois momentos distintos antes do Código Civil de 2002 – o da prescrição anual (artigo 178, § 6º, VII do Código Civil de 1916) e o da prescrição vintenária (uma vez que o artigo 6º da Lei n. 9.870/1999[2] fez referência ao artigo 177 do Código Civil de 1916). Teria esta lei alterado o prazo prescricional de 1 (um) ano para 20 (vinte) anos? Vejamos:
A simples referência ao artigo 177 do Código Civil/1916 não alterou o prazo prescricional específico disposto no Código Civil (art. 178, § 6º, VII), a Lei 9.870/1999 não trouxe disposição neste sentido. E mais, no artigo 177 temos uma regra geral e, “tal princípio se aplica a todos os casos da prescrição para os quais o Código Civil não previu outro prazo[3]”, que não é o caso, pois como visto, o próprio Código Civil de 1916 trouxe disposição específica (CC, art. 178. Prescreve: [...] § 6º Em 1 (um) ano: [...] VII – a ação dos donos de casa de pensão, educação, ou ensino, pelas prestações dos seus pensionistas, alunos ou aprendizes; contado o prazo do vencimento de cada uma; [...])[4].
Embora, não encontramos correspondente específico do artigo 178, § 6º, VII do Código Civil de 1916 no Código Civil de 2002, este Código trouxe um novo dispositivo, o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I – que dispõe: prescreve em 5 (cinco) anos, a pretensão de cobrança de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular.
As mensalidades escolares são dívidas líquidas[5] e advém de um instrumento particular firmado entre as partes envolvidas. Assim pode-se afirmar, portanto, que a prescrição da pretensão para cobrança das mensalidades escolares é de cinco anos.
Desta forma, continuará incidindo o Código Civil de 1916 nas obrigações vencidas até 10 de janeiro de 2003, ou seja, com prescrição de 1 (um) ano – e a partir de 11 de janeiro de 2003 aplicar-se-á o novo prazo prescricional de 5 (cinco) anos[6].
Prescrição – Prazo - Prestação de serviços – Ensino superior – Mensalidade escolar – Ajuizamento de ação de ressarcimento de mensalidades pagas a maior - Pretensão em afastar conseqüências do descumprimento do contrato ou reparação de danos – Inocorrência do prazo decadencial, mas prazo prescricional qüinqüenal - Ação parcialmente procedente, observada a prescrição – Recurso desprovido quanto ao tema. (TJSP. Apelação Civil n. 1.052.891-0/7 – Mogi das Cruzes - 28ª Câmara de Direito Privado - Relator: Celso Pimentel - 20/03/07 - VU - voto n.13.194).
Prazo – Prescrição – Cobrança - Mensalidade escolar – Natureza privada do contrato de prestação de serviços educacionais – Prazo anuo do artigo 178, § 3º, VII do revogado Código Civil - Alegação de incidência do artigo 6º, da Lei 9.870/99 – Invalidade – Embargos à ação monitória procedentes, bem como improcedentes os pedidos reconvencionais – Recursos desprovidos. (TJSP. Apelação Civil n. 923.015-0/0 - Piracicaba - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Felipe Ferreira - 29/01/07 - VU - voto n. 11.453).
Prescrição – Execução – Exceção de pré-executividade – Prestação de serviços educacionais – Mensalidade escolar – Prazo anuo – Aplicação do artigo 178, § 6º, do Código Civil de 1916 – Execução extinta – Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento n. 1.72.405-0/3 - Campinas - 27ª Câmara de Direito Privado – Relator: Carlos Giarusso Santos – 24.10.06 - V.U. – Voto n. 2143).
Assim sendo, estas linhas ficam dirigidas aos colegas (estudantes) para não se fecharem a dogmas e a argumentos pacóvios, esquecendo-se de questões importantes e necessárias, como o prazo prescricional. Nosso cordial Vale, e até a próxima.
BEVILAQUA. , Clóvis. Código civil dos Estados Unidos do Brasil commentado. 5ª ed. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1936. Vol. 1.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: banco de dados. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 14 de junho de 2007.
Notas:[1] A prescrição como extinção da pretensão no Código Civil de 2002. CC, art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
[2] Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.
[3] in Silvio Rodrigues. Direito civil. Vol. 1. 31ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 341.
CC/02, art. 205. A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
[4] Sobre o conflito de normas: Maria Helena Diniz. “Conflito aparente de normas. Teoria geral do direito. Contradição entre duas ou mais normas que pode ser solucionada por critérios normativos, como o hierárquico, o cronológico e o da especialidade”. (in Dicionário jurídico. p. 759). Norberto Bobbio. “As regras fundamentais para a solução das antinomias são três: a. o critério cronológico/ b. o critério hierárquico/ c. o critério da especialidade”. (in Teoria do ordenamento jurídico. p. 92). Tércio Sampaio Ferraz Junior. “Os ordenamentos modernos contêm uma série de regras ou critérios para a solução de conflitos normativos historicamente corporificados, como os critérios hierárquicos, de especialidade, cronológicos, além da regra lex favorabilis derogat odiosa, hoje em desuso”. (in Introdução ao estudo do direito. p. 210).
Carlos Maximiliano Pereira dos Santos observa: “Do exposto já se deduz que, embora verdadeiro, precisa ser inteligentemente compreendido e aplicado com alguma cautela o preceito clássico: “A disposição geral não revoga a especial”. [...] Lex posterior generalis non derogat legi priori speciali (“a lei geral posterior não derroga a especial anterior”) [...] Na verdade, em princípio se não presume que a lei geral revogue a especial; é mister que esse intuito decorra claramente do contexto. Incumbe, entretanto, ao interprete, verificar se a norma recente eliminou só a antigo regra geral, ou também as exceções respectivas”. (in Hermenêutica e Aplicação do Direito. p. 360). Maria Helena Diniz observa: “A antinomia aparente se dará se os critérios para solucioná-los forem normas integrantes do ordenamento jurídico. Realmente, os critérios: hierárquico (lex superior derogat legi inferiori), cronológico (lex posterior derogat legi priori) e da especialidade (lex specialis derogat legi generali) são critérios normativos, princípios jurídicos - positivos pressupostos implícita ou explicitamente pela lei, apesar de se aproximarem muito das presunções. Sendo solucionado o conflito normativo na subsunção por um daqueles critérios, ter-se-á uma simples antinomia aparente”. (in Lei de introdução ao código civil interpretada. p. 71). Ainda no pensamento da professora: “Critério da especialidade (lex specialis derogat lei generali) visa a consideração da matéria normada, com o recurso aos meios interpretativos. Entre a lex specialis e a lex generalis há um quid specie ou uma genus au speci. Uma norma é especial se possuir sua definição legal todos os elementos típicos da norma geral e mais alguns de natureza objetiva ou subjetiva, denominados especializantes. [...] Logo, lei nova geral revoga a lei geral anterior, se com ela conflitar. A norma geral não revoga a especial, nem a nova especial revoga a geral, podendo com ela coexistir (lex posterior generalis non derogat speciali/ legi speciali per generalem non abrogatur) exceto se disciplinar de modo diverso a matéria normada, ou se a revogar expressamente (lex specialis derogat legi generali). (in ob. cit. p. 74-75).
[5] Humberto Theodoro Júnior – “Considera-se líquida a obrigação certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto. Quando o crédito consta de instrumento público ou de documento particular e é líquida, porque sua existência e seu objeto se acham definidos documentalmente, a prescrição aplicável à pretensão do respectivo titular sujeita-se ao prazo de cinco anos (art. 206, § 5º, I)” (In Comentários ao novo código civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. Vol. III. Tomo II. p. 342-343.
[6] Como observa Celso José Pimentel – “Esmiuçada a regra, vê-se que a prescrição em curso reger-se-á pelo Código Civil de 1916, ou por lei anterior, se, (I) além de reduzido o respectivo prazo pelo novo Código, (II) houver decorrido, em 11 de janeiro de 2003, mais da metade do prazo a que se referia o Código ou a lei anterior. Por isso mesmo, se não tiver havido redução, ou se tiver havido ampliação de prazo, já nem se cogita da regência da prescrição pelo novo Código Civil: continua incidindo o Código Civil de 1916. Ao contrário, reger-se-á pelo novo Código Civil a prescrição em andamento a hipótese em que: a) o prazo foi pelo novo Código reduzido e b) em que houve decurso de mais da metade do prazo anterior até 11 de janeiro de 2003”. (In PASCHOAL, Frederico A.; SIMÃO, José Fernando. Contribuições ao estudo do novo direito civil. Campinas: Millennium, 2004. p. 13). Informações Sobre o Autor
Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba; Pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Itu; Advogado, consultor e parecerista; Autor de 20 livros jurídicos e mais de 260 ensaios e pareceres publicados em revistas especializadas nacionais e estrangeiras (Itália e Portugal); Membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil; Membro do conselho editorial da Millennium Editora; Membro do conselho editorial da editora Setembro e; Coordenador da série Cadernos de pesquisas em Direito, da editora Setembro
FREDERICO, Alencar. O prazo prescricional na cobrança da mensalidade escolar. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 45, set 2007. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2209>. Acesso em dez 2016.