Source: http://docplayer.com.br/22478513-Governo-do-estado-de-sao-paulo-secretaria-da-cultura-unidade-de-fomento-e-difusao-da-producao-cultural-resolucao-sc-no-14-de-10-de-marco-de-2015.html
Timestamp: 2020-01-19 00:41:04+00:00
Document Index: 168470216

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 24', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 24', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA CULTURA UNIDADE DE FOMENTO E DIFUSÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL RESOLUÇÃO SC Nº 14, DE 10 DE MARÇO DE PDF Download grátis
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Giuliana Andrade Lemos
1 RESOLUÇÃO SC Nº 14, DE 10 DE MARÇO DE 2015 Estabelece procedimentos quanto aos limites dos valores de incentivo fiscal, previsto no artigo 24, I, do Decreto nº , de 27 de abril de 2009 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34 do Decreto nº /09, de 27 de abril de 2009 e suas alterações, que regulamenta os dispositivos da Lei nº , de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o Programa de Ação Cultural ProAC, RESOLVE: Artigo 1º - O valor máximo de captação de recursos para cada projeto, através do incentivo fiscal obedecerá ao seguinte: I Artes plásticas, visuais e design R$ ,00; II Bibliotecas, arquivos e centros culturais R$ ,00; III Cinema R$ ,00; IV Circo R$ ,00; V Cultura Popular R$ ,00; VI Dança R$ ,00; VII Eventos Carnavalescos e Escolas de Samba R$ ,00; VIII Hip-Hop R$ ,00; IX Literatura R$ ,00; X Museu R$ ,00; XI Música R$ ,00; XII Ópera R$ ,00; XIII Patrimônio Histórico e Artístico R$ ,00; XIV Pesquisa e Documentação R$ ,00; XV Teatro R$ ,00;
2 XVI Vídeo R$ ,00; XVII Bolsas de estudos para cursos de caráter cultural ou artístico, ministrados em instituições nacionais ou internacionais sem fins lucrativos R$ ,00; XVIII Programas de Rádio e de Televisão com finalidades cultural, social e de prestação de serviços à comunidade R$ ,00; XIX Projetos Especiais primeiras obras, experimentações, pesquisas, publicações, cursos, viagens, resgate de modos tradicionais de produção, desenvolvimento de novas tecnologias para as artes e para a cultura e preservação da diversidade cultural R$ ,00; XX Restauração e Conservação de bens protegidos por órgão oficial de preservação R$ ,00; XXI Recuperação, Construção e Manutenção de espaços de circulação da produção cultural no Estado R$ ,00. Artigo 2º - No caso de proponente Pessoa Física, entendido aqui também o anuente cooperado, o valor máximo de captação de recursos para cada projeto, através do incentivo fiscal será a metade dos valores determinados no Artigo 1º desta Resolução. Artigo 3º - Os valores determinados no artigo 1º poderão ser de até R$ ,00 (um milhão e quinhentos mil reais) desde que: I) o proponente seja entidade pública ou privada sem fins lucrativos e que possua o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade CRCE, expedido pela Corregedoria Geral de Administração conforme disposto no Decreto nº , de 8 de novembro de 2011; II) os recursos sejam destinados exclusivamente a Planos Anuais de Atividades, ficando vedada a utilização de recursos para custeio das despesas
3 fixas de entidades, entendidos aqui os serviços de utilidade pública de manutenção ordinária (água, luz, gás, telefone, etc.). III) a entidade desenvolva atividades culturais diversificadas, de modo permanente e há pelo menos 02 (dois) anos de forma contínua; IV) a entidade promova a prestação pública de contas, sujeitas a auditorias e que tenha em sua estrutura um Conselho de Administração ou equivalente. Parágrafo único Será permitida utilização dos recursos públicos oriundos de renúncia fiscal para pagamento de despesas com a folha de pagamento da entidade (salários e encargos), desde que aprovada no Plano Anual e que: a) correspondam às atividades previstas para a consecução do objeto e à qualificação técnica necessária para a execução da função a ser desempenhada; b) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua e não superior ao teto do Poder Executivo; c) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente dedicado à parceria celebrada; 1º - Serão detalhados, no Plano Anual, os valores dos impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais incidentes sobre as atividades previstas para a execução do objeto, de responsabilidade da entidade, a serem pagos com os recursos transferidos. 2º - Não se incluem na previsão do 1º os tributos de natureza direta e personalíssima que onerem a entidade. Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
4 Artigo 5º - Ficam revogadas todas e quaisquer disposições em contrário, especialmente a Resolução SC nº 50, de 03 de agosto de MARCELO MATTOS ARAÚJO Secretário de Estado da Cultura
5 RESOLUÇÃO SC Nº 14, DE 10 DE MARÇO DE 2015 Estabelece procedimentos quanto aos limites dos valores de incentivo fiscal, previsto no artigo 24, I, do Decreto nº , de 27 de abril de 2009 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34 do Decreto nº /09, de 27 de abril de 2009 e suas alterações, que regulamenta os dispositivos da Lei nº , de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o Programa de Ação Cultural ProAC, RESOLVE: Artigo 1º - O valor máximo de captação de recursos para cada projeto, através do incentivo fiscal obedecerá ao seguinte: I Artes plásticas, visuais e design R$ ,00; II Bibliotecas, arquivos e centros culturais R$ ,00; III Cinema R$ ,00; IV Circo R$ ,00; V Cultura Popular R$ ,00; VI Dança R$ ,00; VII Eventos Carnavalescos e Escolas de Samba R$ ,00; VIII Hip-Hop R$ ,00; IX Literatura R$ ,00; X Museu R$ ,00; XI Música R$ ,00; XII Ópera R$ ,00; XIII Patrimônio Histórico e Artístico R$ ,00; XIV Pesquisa e Documentação R$ ,00; XV Teatro R$ ,00;
6 XVI Vídeo R$ ,00; XVII Bolsas de estudos para cursos de caráter cultural ou artístico, ministrados em instituições nacionais ou internacionais sem fins lucrativos R$ ,00; XVIII Programas de Rádio e de Televisão com finalidades cultural, social e de prestação de serviços à comunidade R$ ,00; XIX Projetos Especiais primeiras obras, experimentações, pesquisas, publicações, cursos, viagens, resgate de modos tradicionais de produção, desenvolvimento de novas tecnologias para as artes e para a cultura e preservação da diversidade cultural R$ ,00; XX Restauração e Conservação de bens protegidos por órgão oficial de preservação R$ ,00; XXI Recuperação, Construção e Manutenção de espaços de circulação da produção cultural no Estado R$ ,00. Artigo 2º - No caso de proponente Pessoa Física, entendido aqui também o anuente cooperado, o valor máximo de captação de recursos para cada projeto, através do incentivo fiscal será a metade dos valores determinados no Artigo 1º desta Resolução. Artigo 3º - Os valores determinados no artigo 1º poderão ser de até R$ ,00 (um milhão e quinhentos mil reais) desde que: I) o proponente seja entidade pública ou privada sem fins lucrativos e que possua o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade CRCE, expedido pela Corregedoria Geral de Administração conforme disposto no Decreto nº , de 8 de novembro de 2011; II) os recursos sejam destinados exclusivamente a Planos Anuais de Atividades, ficando vedada a utilização de recursos para custeio das despesas
7 fixas de entidades, entendidos aqui os serviços de utilidade pública de manutenção ordinária (água, luz, gás, telefone, etc.). III) a entidade desenvolva atividades culturais diversificadas, de modo permanente e há pelo menos 02 (dois) anos de forma contínua; IV) a entidade promova a prestação pública de contas, sujeitas a auditorias e que tenha em sua estrutura um Conselho de Administração ou equivalente. Parágrafo único Será permitida utilização dos recursos públicos oriundos de renúncia fiscal para pagamento de despesas com a folha de pagamento da entidade (salários e encargos), desde que aprovada no Plano Anual e que: a) correspondam às atividades previstas para a consecução do objeto e à qualificação técnica necessária para a execução da função a ser desempenhada; b) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua e não superior ao teto do Poder Executivo; c) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente dedicado à parceria celebrada; 1º - Serão detalhados, no Plano Anual, os valores dos impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais incidentes sobre as atividades previstas para a execução do objeto, de responsabilidade da entidade, a serem pagos com os recursos transferidos. 2º - Não se incluem na previsão do 1º os tributos de natureza direta e personalíssima que onerem a entidade. Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
8 Artigo 5º - Ficam revogadas todas e quaisquer disposições em contrário, especialmente a Resolução SC nº 50, de 03 de agosto de MARCELO MATTOS ARAÚJO Secretário de Estado da Cultura
9 RESOLUÇÃO SC Nº 14, DE 10 DE MARÇO DE 2015 Estabelece procedimentos quanto aos limites dos valores de incentivo fiscal, previsto no artigo 24, I, do Decreto nº , de 27 de abril de 2009 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 34 do Decreto nº /09, de 27 de abril de 2009 e suas alterações, que regulamenta os dispositivos da Lei nº , de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o Programa de Ação Cultural ProAC, RESOLVE: Artigo 1º - O valor máximo de captação de recursos para cada projeto, através do incentivo fiscal obedecerá ao seguinte: I Artes plásticas, visuais e design R$ ,00; II Bibliotecas, arquivos e centros culturais R$ ,00; III Cinema R$ ,00; IV Circo R$ ,00; V Cultura Popular R$ ,00; VI Dança R$ ,00; VII Eventos Carnavalescos e Escolas de Samba R$ ,00; VIII Hip-Hop R$ ,00; IX Literatura R$ ,00; X Museu R$ ,00; XI Música R$ ,00; XII Ópera R$ ,00; XIII Patrimônio Histórico e Artístico R$ ,00; XIV Pesquisa e Documentação R$ ,00; XV Teatro R$ ,00;
10 XVI Vídeo R$ ,00; XVII Bolsas de estudos para cursos de caráter cultural ou artístico, ministrados em instituições nacionais ou internacionais sem fins lucrativos R$ ,00; XVIII Programas de Rádio e de Televisão com finalidades cultural, social e de prestação de serviços à comunidade R$ ,00; XIX Projetos Especiais primeiras obras, experimentações, pesquisas, publicações, cursos, viagens, resgate de modos tradicionais de produção, desenvolvimento de novas tecnologias para as artes e para a cultura e preservação da diversidade cultural R$ ,00; XX Restauração e Conservação de bens protegidos por órgão oficial de preservação R$ ,00; XXI Recuperação, Construção e Manutenção de espaços de circulação da produção cultural no Estado R$ ,00. Artigo 2º - No caso de proponente Pessoa Física, entendido aqui também o anuente cooperado, o valor máximo de captação de recursos para cada projeto, através do incentivo fiscal será a metade dos valores determinados no Artigo 1º desta Resolução. Artigo 3º - Os valores determinados no artigo 1º poderão ser de até R$ ,00 (um milhão e quinhentos mil reais) desde que: I) o proponente seja entidade pública ou privada sem fins lucrativos e que possua o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade CRCE, expedido pela Corregedoria Geral de Administração conforme disposto no Decreto nº , de 8 de novembro de 2011; II) os recursos sejam destinados exclusivamente a Planos Anuais de Atividades, ficando vedada a utilização de recursos para custeio das despesas
11 fixas de entidades, entendidos aqui os serviços de utilidade pública de manutenção ordinária (água, luz, gás, telefone, etc.). III) a entidade desenvolva atividades culturais diversificadas, de modo permanente e há pelo menos 02 (dois) anos de forma contínua; IV) a entidade promova a prestação pública de contas, sujeitas a auditorias e que tenha em sua estrutura um Conselho de Administração ou equivalente. Parágrafo único Será permitida utilização dos recursos públicos oriundos de renúncia fiscal para pagamento de despesas com a folha de pagamento da entidade (salários e encargos), desde que aprovada no Plano Anual e que: a) correspondam às atividades previstas para a consecução do objeto e à qualificação técnica necessária para a execução da função a ser desempenhada; b) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua e não superior ao teto do Poder Executivo; c) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente dedicado à parceria celebrada; 1º - Serão detalhados, no Plano Anual, os valores dos impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais incidentes sobre as atividades previstas para a execução do objeto, de responsabilidade da entidade, a serem pagos com os recursos transferidos. 2º - Não se incluem na previsão do 1º os tributos de natureza direta e personalíssima que onerem a entidade. Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
12 Artigo 5º - Ficam revogadas todas e quaisquer disposições em contrário, especialmente a Resolução SC nº 50, de 03 de agosto de MARCELO MATTOS ARAÚJO Secretário de Estado da Cultura
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