Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2017:293:TOC
Timestamp: 2019-06-18 07:33:09+00:00
Document Index: 117500464

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 133', 'Artigo 58', 'Artigo 47', 'Artigo 47', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 14', 'Artigo 27', 'Artigo 260', 'Artigo 299', 'Artigo 15', 'artigo 51', 'Artigo 53', 'artigo 8']

Jornal Oficial da União Europeia, C 293, 4 de setembro de 2017
Processo C-60/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2017 — Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de acesso aos documentos na posse das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso — Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo — Proteção do processo decisório dessas instituições — Ambiente — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 6.o, n.o 1 — Interesse público da divulgação de informações sobre ambiente — Informações, transmitidas pelas autoridades alemãs à Comissão Europeia, que visam instalações situadas em território alemão abrangidas pela legislação da União relativa à troca de licenças de emissão de gás com efeito de estufa — Recusa parcial de acesso»
Processo C-633/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — London Borough of Ealing/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções das prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto — Artigo 133.o — Exclusão da isenção em caso de risco de distorções de concorrência em detrimento das empresas comerciais sujeitos passivos do IVA — Prestações de serviços efetuadas por organismos sem fins lucrativos de direito público»
Processo C-651/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de julho de 2017 — Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO) e o./Comissão Europeia, Agência Europeia dos Produtos Químicos, Assogalvanica e o. «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) — Artigo 58.o, n.o 2 — Autorização — Substâncias extremamente preocupantes — Isenção — Regulamento que altera o Anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Inclusão do trióxido de crómio na lista das substâncias sujeitas a autorização»
Processo C-701/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Malpensa Logistica Europa SpA/SEA — Società Esercizi Aeroportuali SpA «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Transportes — Conceito de “exploração de uma área geográfica a fim de a pôr à disposição das transportadoras aéreas nos aeroportos ou outros terminais de transporte” — Diretivas 2004/17/CE e 96/67/CE — Regulamentação nacional que não prevê um processo prévio de concurso para a adjudicação de espaços aeroportuários»
Processo C-76/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — INGSTEEL spol. sro, Metrostav as/Úrad pre verejné obstarávanie «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 47.o, n.os 1, 4 e 5 — Capacidade económica e financeira do proponente — Diretivas 89/665/CEE e 2007/66/CE — Recurso jurisdicional contra uma decisão de exclusão de um proponente de um concurso — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a um recurso efetivo»
Processo C-89/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Radosław Szoja/Sociálna poisťovňa «Reenvio prejudicial — Aplicação dos regimes de segurança social — Trabalhadores migrantes — Pessoa que exerce uma atividade por conta de outrem e uma atividade por conta própria em dois Estados-Membros diferentes — Determinação da lei aplicável — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 13.o, n.o 3 — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 14.o, n.o 5-B — Artigo 16.o — Efeitos das decisões da Comissão Administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social — Inadmissibilidade»
Processo C-129/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Szolnoki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Túrkevei Tejtermelő Kft./Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség «Reenvio prejudicial — Ambiente — Artigos 191.o e 193.o TFUE — Diretiva 2004/35/CE — Aplicabilidade ratione materiae — Contaminação do ar por incineração ilegal de resíduos — Princípio do poluidor-pagador — Regulamentação nacional que estabelece uma responsabilidade solidária entre o proprietário do terreno no qual ocorreu a contaminação e o poluidor»
Processo C-133/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Christian Ferenschild/JPC Motor SA «Reenvio prejudicial — Venda de bens de consumo e garantias — Diretiva 1999/44/CE — Artigo 5.o, n.o 1 — Prazo de responsabilidade do vendedor — Prazo de prescrição — Artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo — Bens em segunda mão — Limitação convencional da responsabilidade do vendedor»
Processo C-151/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Vakarų Baltijos laivų statykla» UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 14.o, n.o 1, alínea c) — Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação em águas da União Europeia e para a produção de eletricidade a bordo dos barcos — Carburante utilizado por um navio para navegar do local onde foi construído para um porto de outro Estado-Membro, a fim de aí receber a sua primeira carga comercial»
Processo C-193/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — E/Subdelegación del Gobierno en Álava «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Direito de livre circulação e residência no território dos Estados-Membros — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 27.o, n.o 2, segundo parágrafo — Limitação do direito de entrada e do direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública — Afastamento do território por razões de ordem pública ou de segurança pública — Comportamento que representa uma ameaça real, atual e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade — Ameaça real e atual — Conceito — Cidadão da União que reside no Estado-Membro de acolhimento onde cumpre pena de prisão por crimes repetidos de abuso sexual de menores»
Processo C-354/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Verden — Alemanha) — Ute Kleinsteuber/Mars GmbH «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 1.o, 2.o e 6.o — Igualdade de tratamento — Proibição de discriminação em razão do sexo — Pensão complementar de empresa — Diretiva 97/81/CE — Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4, n.os 1 e 2 — Modalidades do cálculo dos direitos à pensão adquiridos — Regulamentação de um Estado-Membro — Tratamento diferente dos trabalhadores que trabalham a tempo parcial»
Processo C-368/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Assens Havn/Navigators Management (UK) Limited «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência em matéria de seguros — Legislação nacional que prevê, sob certas condições, o direito de a pessoa lesada intentar uma ação judicial diretamente contra o segurador do responsável pelo acidente — Cláusula atributiva de jurisdição acordada entre o segurador e o autor do dano»
Processo C-388/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de julho de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha «Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Não execução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa»
Processo C-433/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Bayerische Motoren Werke AG/Acacia Srl «Reenvio prejudicial — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Propriedade intelectual — Desenhos ou modelos comunitários — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigos 81.o e 82.o — Ação de verificação de não contrafação — Competência dos tribunais de desenhos ou modelos comunitários do Estado-Membro em cujo território o demandado tem o seu domicílio»
Processo C-231/17 P: Recurso interposto em 3 de maio de 2017 por Vatseva do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 7 de abril de 2017 no processo T-920/16: Vatseva/Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Processo C-293/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 22 de maio 2017 — Coöperatie Mobilisation for the Environment UA, Vereniging Leefmilieu/College van gedeputeerde staten van Limburg, College van gedeputeerde staten van Gelderland
Processo C-294/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 22 de maio de 2017 — Stichting Werkgroep Behoud de Peel/College van gedeputeerde staten van Noord-Brabant
Processo C-326/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 31 de maio de 2017 — Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) e o./outra parte: Z
Processo C-330/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de junho de 2017 — Verbraucherzentrale Baden-Württemberg e.V./Germanwings GmbH
Processo C-367/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 13 de junho de 2017 — S/EA e o.
Processo C-369/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 16 de junho de 2017 — Shajin Ahmed/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal
Processo C-388/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 29 de junho de 2017 — Konkurrensverket/SJ AB
Processo C-392/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 29 de junho de 2017 — Sindicatul Energia Oradea/SC Termoelectrica SA
Processo C-404/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Malmö, migrationsdomstolen (Suécia) em 6 de julho de 2017 — A/Migrationsverket
Processo C-416/17: Ação intentada em 10 de julho de 2017 — Comissão Europeia/República Francesa
Processo C-419/17 P: Recurso interposto em 11 de julho de 2017 pela Deza, a.s. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de maio de 2017, no processo T-115/15, Deza, a.s./ECHA
Processo C-427/17: Ação intentada em 14 de julho de 2017 — Comissão Europeia/Irlanda
Processo C-428/17: Recurso interposto em 15 de julho de 2017 por Meta Group Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de maio de 2017, no processo T-744/14, Meta Group/Comissão
Processo C-450/17 P: Recurso interposto em 26 de julho de 2017 pelo Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) em 16 de maio de 2017 no processo T-122/15, Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank/Banco Central Europeu
Processo T-644/14: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — ADR Center/Comissão «Contribuição financeira — Programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” relativo ao período de 2007 a 2013 — Programa específico “Justiça civil” — Recurso de anulação — Decisão que constitui título executivo — Artigo 299.o TFUE — Competência do autor do ato — Princípio da boa administração — Pedido destinado a ordenar à Comissão o pagamento do saldo restante devido por força das convenções de subvenção — Requalificação parcial do recurso — Cláusula compromissória — Competência do Tribunal Geral — Custos elegíveis»
Processo T-143/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Espanha/Comissão («FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Espanha — Ajudas diretas dissociadas para os exercícios de 2008 e 2009 — Deficiências no sistema de controlo — Determinação das amostras de controlo — Ónus da prova — Ajudas ao desenvolvimento rural na Comunidade Autónoma de Castela e Leão para os exercícios de 2009 e 2010 — Controlos no local — Controlos-chave — Proporcionalidade»)
Processo T-287/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Bélgica/Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Bélgica — Restituições à exportação — Falta de recuperação resultante de negligências imputáveis a um organismo de um Estado-Membro — Não esgotamento de todas as vias de recurso possíveis — Proporcionalidade»
Processo T-309/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Cafés Pont/EUIPO — Giordano Vini (Art’s Cafè) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Art’s Cafè — Utilização séria da marca — Artigo 15.o, n.o 1, e artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»
Processo T-780/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Mediaexpert/EUIPO — Mediaexpert (mediaexpert) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia mediaexpert — Marca nominativa nacional anterior mediaexpert — Motivo relativo de recusa — Artigo 53.o n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Prova da existência, da validade e do alcance da proteção da marca anterior — Certificado de registo da marca anterior — Tradução — Regras 37 a 39 e regra 98, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Confiança legítima»]
Processo T-812/14: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — BPC Lux 2 e o./Comissão «Recurso de anulação — Auxílios estatais — Auxílio das autoridades portuguesas à resolução da instituição de crédito Banco Espírito Santo — Criação e capitalização de um banco de transição — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»
Processo T-423/16: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — De Masi/Comissão [«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos aos trabalhos do grupo Código de Conduta (fiscalidade das empresas) instituído pelo Conselho — Resposta aos pedidos iniciais depois de uma solução equitativa — Ausência de decisão confirmativa — Inadmissibilidade»]
Processo T-716/16: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Pfizer e Pfizer santé familiale/Comissão («Recurso de anulação — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura pautal e estatística — Classificação na nomenclatura combinada — Subposições pautais — Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas subposições pautais — Ato regulamentar que comporta medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»)
Processo T-849/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017 — PGNiG Supply & Trading/Comissão («Processo de medidas provisórias — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Pedido da Bundesnetzagentur de alteração das condições de derrogação das regras da União sobre a exploração do gasoduto OPAL — Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)
Processo T-883/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017 — Polónia/Comissão («Processo de medidas provisórias — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Pedido da Bundesnetzagentur de alteração das condições de derrogação das regras da União sobre a exploração do gasoduto OPAL — Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)
Processo T-130/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão «Processo de medidas provisórias — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Pedido da Bundesnetzagentur que visa a alteração das condições que permitem uma derrogação às normas da União para a exploração do gasoduto OPAL — Decisão da Comissão que altera as condições que permitem uma derrogação às normas da União — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»
Processo T-131/17 R: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017 — Argus Security Projects/SEAE («Processo de medidas provisórias — SEAE — Cobrança por compensação — Pedido de medidas provisórias — Prejuízo financeiro — Dever de diligência — Falta de urgência»)
Processo T-244/17 R: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão («Medidas provisórias — Navio de pesca — Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico — Admissibilidade — Pedido de medidas provisórias — Falta de interesse»)
Processo T-392/17: Recurso interposto em 14 de junho de 2017 — TE/Comissão
Processo T-400/17: Recurso interposto em 27 de junho de 2017 — Deza/Comissão
Processo T-421/17: Recurso interposto em 6 de julho de 2017 — Leino-Sandberg/Parlamento
Processo T-422/17: Recurso interposto em 10 de julho de 2017 — UF/EPSO
Processo T-443/17: Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão
Processo T-86/15: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2017 — Aston Martin Lagonda/EUIPO (representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel)
Processo T-88/15: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2017 — Aston Martin Lagonda/EUIPO (representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel)
Processo T-38/17: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2017 — DQ e o./Parlamento
Processo T-203/17: Despacho do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — GY/Comissão