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Timestamp: 2019-03-22 16:58:57+00:00
Document Index: 64487454

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 3', 'artigo 17']

DOSP 21/10/2017 - Pg. 21 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2017
Portaria CIB//SP-7, de 18-10-2017
Pactua os Planos de Providências dos municípios e o Plano de Apoio do Estado
A Comissão Intergestores Bipartite de São Paulo – CIB// SP, em reunião plenária ordinária, realizada em 18-10-2017, em consonância com a NOB/SUAS,
Considerando a Resolução CIT 05, de 03-05-2010, que institui as metas de desenvolvimento dos CRAS por períodos anuais, visando sua gradativa adaptação aos padrões normativos estabelecidos pelo SUAS, com início em 2008 e término em 2013;
Considerando a Resolução CIT 08, de 14-07-2010, que aprova o fluxo, procedimento e acompanhamento da gestão e dos serviços do Sistema Único de Assistência Social;
Considerando o Ofício Circular GAB/SNAS/MDS 04, de 04-03-2011, que consta a listagem dos CRAS que deverão cumprir as metas de Desenvolvimento de CRAS, que foram constatados no CENSO SUAS/2010; Considerando a Portaria CIB// SP 13, de 30-11-2011, que acompanha o fluxo, procedimento e responsabilidade para a superação das dificuldades apontadas no Censo /SUAS resolve:
Artigo 1º - Pactuar os Planos de Providências dos municípios de Angatuba, DRADS Sorocaba, até 25-10-2017, e Cruzália, DRADS Marília, até 31-12-2017;
Artigo 2º - Pactuar a solicitação de prorrogação de prazo do município de Alvilândia, DRADS Marília, referente ao Plano de Providência para contratação de 01 técnico de nível médio no CRAS até 31-12-2017;
Artigo 3º - Pactuar a solicitação de prorrogação de prazo do município de Lupércio, DRADS Marília, referente ao Plano de Providência para construção de banheiro exclusivo para os usuários no CRAS até 30-04-2018;
Artigo 4º - Pactuar a solicitação de prorrogação de prazo do município de Palmital, DRADS Marília, referente ao Plano de Providência para a contratação de 01 psicólogo, por meio de concurso público, no CREAS até 30/ 03/ 2018;
Artigo 5º - Pactuar o Relatório Final, relativo à superação das situações inadequadas do município de Franco da Rocha, DRADS Grande São Paulo Norte;
Artigo 6º - Pactuar os Planos de Apoio das respectivas Divisões Regionais de Desenvolvimento Social – DRADS dos municípios elencados acima.
Processo SEDS 403/2017
Organização Sociedade Civil: Associação Espírita Casas de Betânia
Signatário: Jorge Roberto Pimenta
Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento Social Signatário: Antonio Floriano Pereira Pesaro
Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção nos termos do Decreto 45.547/2000 e alterações posteriores – Restaurante Popular Bom Prato
Valor Total: R$ 2.402.446,50, sendo R$ 1.969.471,50 de responsabilidade da Secretaria e R$ 432.975,00 dos usuários.
Data da Assinatura: 11-10-2017
Vigência: 12 meses, a contar de 18-10-2017
Gestor: Gustavo Henrique Gamas Abreu Nunes
Processo SEDS 2036/2017
Organização Sociedade Civil: Associação de Promoção e Assistência Social Estrela do Mar – APASEM
Signatário: José Marques do Amaral Guerra
Unidade: Santos I
Valor Total: R$ 1.699.401,00, sendo R$ 1.350.117,00 de responsabilidade da Secretaria e R$ 311.190,00 dos usuários.
Moção Condeca 02/2017, 30-08-2017
1. Considerando que partir da Constituição Federal de 1988 o direito à imagem foi definitivamente incorporado à legislação brasileira, havendo dispositivo específico de tutela da criança e do adolescente no artigo 17 da Lei n. 8.069/90.
2. Considerando que a imagem, expressão sensível da personalidade, apresenta-se como um bem ou valor que decorre da própria existência da pessoa humana, constituindo, por isto, um dos objetos do direito da personalidade, reconhecido como tal pelas normas jurídicas, e representa a faculdade exclusiva que o titular tem de autorizar a captação, a reprodução ou a divulgação pública do seu retrato.
3. Considerando que, como bem da personalidade, tem as características de um direito absoluto, inato, extrapatrimonial, intransmissível, imprescritível, impenhorável, necessário, vitalício, relativamente indisponível (pois permite a limitação voluntária pelo titular), podendo ser classificado como um direito à integridade moral. A proteção da criança e do adolescente (pela família, pela sociedade e pelo Estado) também pode ser classificada como direito da personalidade, aspecto do direito à integridade física.
4. Considerando que se define o direito à imagem como aquele que visa a coibir que a captação, a exposição, a publicação ou a comercialização, sem autorização do retratado, com exceção das hipóteses em que isto é permitido por lei. O direito à imagem compreende o corpo ou parte destacada deste, os traços fisionômicos, os gestos, etc.
5. Considerando que qualquer pessoa que viole o direito supra, fica sujeito a reparar o dano, independentemente da prova da culpa, e considerando ainda que neste caso a tutela é específica em razão do estado da pessoa, como a criança e o adolescente.
6. Considerando que a tutela da infância e da juventude há de ser considerada um direito da personalidade especial, pois a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento das crianças e dos adolescentes (art. 6o, ECA), fez com que o legislador determinasse a proteção integral das mesmas (art. 1o, ECA), reconhecidos com sujeitos de direitos (art. 15, ECA), credores do respeito aos seus valores fundamentais que impliquem na abstenção de atos lesivos à sua pessoa, e também de prestações positivas da família, da sociedade e do Estado (art. 4o, ECA), que lhes permitam alcançar a plenitude da personalidade, conforme o seu amadurecimento.
7. Considerando que os fundamentos da proteção da personalidade infanto-juvenil, podem ser resumidos em cinco princípios, a saber: princípio do respeito à dignidade da pessoa humana; princípio da proteção integral; princípio da maior vulnerabilidade; princípio do melhor interesse da criança e do adolescente; e princípio do direito ao esquecimento. Tais princípios devem orientar o aplicador do direito na solução dos conflitos em que esteja presente qualquer bem da personalidade da criança e do adolescente, nas relações com os pais ou responsáveis e também com terceiros.
8. Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi pródigo no reconhecimento dos direitos da personalidade, como: o direito à vida e à saúde (arts. 7o a 15); direito à liberdade (arts. 15 e 16); direito ao respeito (arts. 15 a 17); direito à dignidade (arts. 15 a 18); direito à convivência familiar e comunitária (arts. 19 a 52); direito à cultura, ao esporte e ao lazer (arts. 53 a 59) e direito à profissionalização e à proteção no trabalho (arts. 60 a 69).
9. Considerando que o direito ao respeito, inserido no artigo 17 do ECA, refere-se aos bens coligados à personalidade das crianças e dos adolescentes, que impõe a todos a observância da norma legal, um dever geral de abstenção, de respeito aos valores jurídicos fundamentais das pessoas em desenvolvimento, ali exemplificados com direitos conexos à imagem, como o direito à identidade, à autonomia, à liberdade ideológica ou de crença, à vida privada e à intimidade.
10. Considerando que para a proteção da imagem da criança, a Lei n. 8.069/90 previu sanções civis, administrativas e penais às infrações praticadas contra os seus beneficiários, como se deduz a partir da leitura dos artigos 17, 79, 143, 149, 240, 241, 247, parágrafo 1o, sem prejuízo da sua cumulação, de acordo com a hipótese concreta. Na tutela administrativa, regula-se a exigência de alvará para os casos de exposição direta da imagem da criança por qualquer meio de comunicação, sancionada com multa a inobservância da mesma. Na tutela penal, a imagem da criança e do adolescente é protegida contra a utilização em cena pornográfica de representação teatral, televisiva, cinematográfica, fotográfica ou de qualquer outro meio visual, e também contra qualquer forma de fotografia ou publicação de cena de sexo explícito ou pornográfica, ou mesmo de forma considerada constrangedora, inclusive pela rede mundial de computadores.
11. Considerando que a Lei 8.074, de 31-10-1992 que trata da criação do CONDECA, estabelece no exercício de sua competência, em seu art. 5º, Inciso I – difundir o Estatuto da Criança e do Adolescente no âmbito estadual, assegurando processos contínuos de divulgação dos direitos da criança e do adolescente e dos mecanismos para sua proteção, bem como dos deveres da família, da sociedade e do Estado;
12. Considerando que o Regimento Interno do CONDECA de 2010, em que prevê: “II - Da Competência... Artigo 3º. - Compete ao CONDECA/SP: ... IV. formular e deliberar sobre a política estadual de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente”;
O CONDECA/SP manifesta por meio desta MOÇÃO, expressa recomendação com relação a possível violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças, adolescentes e jovens que têm suas imagens divulgadas, sem consentimento, em vídeos disponíveis ao acesso público nas redes sociais, bem como quaisquer outras imagens em situações vexatórias e/ou constrangedoras:
a) No campo da proteção civil da imagem da criança e do adolescente deve-se lutar para a apresentação adequada pelos meios de divulgação. As crianças e os adolescentes podem participar de exibições públicas, devendo os órgãos de comunicação desempenhar um autocontrole das próprias atividades, agindo de maneira preventiva, dentro dos princípios da ética, cuidando para que eles não sejam tratados de maneira estereotipada, nem sejam exibidos apenas quando relacionados a eventos trágicos, como nas hipóteses de serem autores ou vítimas de delitos;
b) A responsabilidade civil dos pais por dano à imagem da criança e do adolescente pode ser dividida em dois grupos: i) por ato ilícito ou abusivo do poder familiar de sua parte em face do próprio filho; e ii) por ato do filho que cause dano a terceiro, pelo qual respondem objetivamente, e de forma principal, nos termos dos arts. 928, 932, I, 933 e 934 do CC;
c) A responsabilidade civil de terceiro por dano à imagem da criança e do adolescente poderá ser de natureza contratual ou extracontratual, ocorrendo a primeira no caso de extrapolação dos limites estipulados em contrato, ao passo que a segunda na hipótese da publicação, da exposição ou da utilização da imagem da criança e do adolescente, sem o devido consentimento, tenha ou não finalidade comercial, exista ou não lucro com o uso da mesma, ou quando feita de modo a atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade do retratado;
d) A tutela da imagem da criança e do adolescente deve ser, na medida do possível, de natureza preventiva, a fim de se evitar que a publicação se faça ou que cesse imediatamente a lesão já iniciada, o que se fará por meio da tutela inibitória ou de ações cautelares. Alternativamente, quando já consumado o dano, pela ação indenizatória pelo seu equivalente em pecúnia, dada a natural dificuldade de restabelecimento do statu quo ante, podendo ser deferida pelo Juiz a publicação da sentença. A ação civil pública tem sido instrumento poderoso no sentido de coibir a prática abusiva dos meios de comunicação por infração ao direito de imagem das crianças e adolescentes, e por fim; e) Ante a existência de regra própria e específica de tutela da imagem da criança e do adolescente, contida no artigo 17, da Lei n. 8.069/90, no caso da captação, da divulgação, da exposição e da publicação da figura da criança e do adolescente, qualquer decisão judicial há de seguir os princípios decorrentes dessa lei, observando ainda, os dispostos na Lei 12.965/2014, cabendo ao intérprete guiar-se por essas normas, para melhor e mais adequada proteção dos interesses em jogo, sem prejuízo do recurso a outras com ela compatíveis.
Retificação do D.O. de 20-10-2017
Retificação do Comunicado Condeca
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA, TORNA PÚBLICO tão somente os extratos dos convênios celebrados em 16-10-2017, por decorrência do Edital de Chamada Pública do Condeca 2015, abaixo apontados:
Processo SEDS 404/2016
Signatário: Paulo Augusto Granchi
Objeto: Execução do Projeto Espaço Amigo Paulistânia
Origem dos Recursos: UO 35001, UGO 350010, UGE 350034, Fonte 003, PT 14.243.3519.4008.0000 ND 334039
Valor: 157.500,00
Data da Assinatura: 16-10-2017
Gestor: José Eduardo Malheiros Junior
Parecer Jurídico: CJ/SEDS 07/2017
Processo SEDS 533/2016
Organização Sociedade Civil: CRIFF – Casa da Criança Futuro Feliz
Signatário: Everaldo Figueiredo Calegari
Objeto: Execução do Projeto Capacitação Profissional – Um Olhar para Si
Origem dos Recursos: Fonte 003.001.007, UO 35001, UGO 350010, UGE 350034, PT 08.244.3500.1825.0000 ND 445042, PT 14.243.3519.4008.0000 ND 335043
Valor: 32.835,00
Parecer Jurídico: CJ/SEDS 212/2017
Os demais extratos dos Processos SEDS abaixo especificados tornam-se sem efeitos:
Processo SEDS 444/2016
Processo SEDS 1477/2016
Organização Sociedade Civil: Instituto Plural de Educação e Cidadania
Processo SEDS 594/2016
Organização Sociedade Civil: Associação de Cultura, Educação e Assistência Social Santa Marcelina
Processo SEDS 560/2016
Organização Sociedade Civil: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE-Laranjal Paulista
Processo SEDS 448/2016
Organização Sociedade Civil: Associação Recanto Tia Cecília Processo SEDS 574/2016
Organização Sociedade Civil: Casa dos Menores de Cajuru Processo SEDS 437/2016
Organização Sociedade Civil: Sociedade de Amparo e Promoção –SOAPRO
Processo SEDS 463/2016
Organização Sociedade Civil: Creche Escola de Educação Infantil São Francisco de Assis
Processo SEDS 534/2016
Organização Sociedade Civil: Horizontes Projetos Sociais Processo SEDS 477/2016
Organização Sociedade Civil: Programa Social Gotas de Flor com Amor
Processo SEDS 494/2016
Prefeitura Municipal de Taiaçu
Processo SEDS 515/2016
Processo SEDS 2712/2016
Organização Sociedade Civil: Instituto Tellus
Processo SEDS 501/2016
Organização Sociedade Civil: Associação Espírita Joana D’Arc
Processo SEDS 412/2016
Organização Sociedade Civil: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE-Pompéia
Processo SEDS 490/2016
Organização Sociedade Civil: Associação Brasileira de Educação e Cultura- ABEC, mantenedora da Unidade de Apoio Centro Social Marista Lar Feliz - Santos
Processo SEDS 435/2016
Processo SEDS 110/2017
Organização Sociedade Civil: Laboratório de Educação
Processo SEDS 230/2017
Organização Sociedade Civil: Projeto Casulo
O Conselho Estadual de Assistência Social – Conseas/SP, convoca os membros da Mesa Diretora para reunião no dia 24-10-2017 - terça-feira, das 09h às 16h, na Sede do Conselho Estadual de Assistência Social – Conseas/SP, rua Guaianases 1058 – Campos Elíseos – São Paulo/SP. (Comunicado 039/2017)
Pauta da Reunião Plenária Ordinária CEI/SP
Local: Conselho Estadual do Idoso – CEI/SP: Rua Guaianases, 1058 – Campos Elíseos – São Paulo – SP.
Primeira Convocação ás 13h e 2ª. Convocação às 13h30. O término da reunião está previsto para às 17h.
Ordem do dia: 13h30 (15 minutos)
- Verificação do quórum, qualificação e habilitação de Conselheiros;
- Apresentação das justificativas de ausência de Conselheiros;
1) Aprovação da Ata da reunião ordinária de 25-09-2017; 2) Apresentação de quadro de faltas dos Conselheiros Estaduais;
3) Apresentação das Deliberações da XIV Conferência do Idoso, realizadas pelas Comissões;
4) Revisão de Regimento Interno;
5) Avaliação do Encontro realizado dia 25-09-2017;
Comunicado 027/2017
O Conselho Estadual do Idoso - CEI/SP, com base na lei 12.548 de 27-02-2007 e nos Capítulos V e VI do Regimento Interno, convoca VSas para Reunião das Comissões Temáticas Permanentes: 1- Legislação e Políticas Públicas, 2- Finanças, Orçamento e Gestão do FEI/SP, 3- Articulação de Política e Comunicação Social e 4- Violação de Direitos do Idoso; que serão realizadas no dia 30-10-2017, segunda-feira, na Rua Guaianases, 1058 – Campos Elíseos – São Paulo – SP.
Término: 13h.
Na impossibilidade de atender a esta convocação, solicitamos que a Secretaria-Executiva-CEI/SP seja informada por meio do correio eletrônico cei@desenvolvimentosocial.sp.gov.br.
Comunicado 028/2017
Em cumprimento ao Edital de Chamamento Público 01 SEDS/CEI/2016, itens 8.4 e 8.3.3, divulgamos a seguir o resultado do Chamamento Público bem como a relação das demandas desclassificadas.
Observados os percentuais máximos de cofinanciamento por eixo previstos na Deliberação CEI 009, de 04-09-2015, foram classificados 46 projetos, sendo 31 de Organizações da Sociedade Civil - OSC e 15 projetos de Prefeituras Municipais que serão financiados pelo Fundo Estadual do Idoso – FEI.
CLASSIFICADOS - ITEM 8.4 DO EDITAL
OSC / PM
Valor do Estado (R$)
Plataforma Serviço de Gestão
Clic na Vida
Centro de Treinamento e Desenvolvimento Educacional para o Trabalho do Idoso
341.064,50
Capacitação de idosos para o empreendedorismo
556.266,10
Associação Centros Etievan
495.635,00
Criação de Instrumentos de Avaliação de Hospitais para Obtenção do Selo Hospital
735.440,00
135.121,98
Centro de Apoio a Faculdade de Saúde Pública da Universidade de
Capacidade Funcional de Idosos Vulneráveis: Ampliação de tecnologias assistenciais em
uma Unidade de Referência à Saúde do Idoso (URSI)
299.927,29
Núcleo Cristão Cidadania e Esperança para o Vale - NCCEV
Transformando a vida através das letras.
43.879,10
Associação Sorocabana de Atividades para Deficientes Visuais –
54.512,64
Dança e Caminhada para Idoso
211.167,00
Instituto Masther Projetos e Assessoria Governamental Educacional
e Socioambiental
Projeto Arte Terapia para Pessoa Idosa
198.724,80
467.164,64
IPA Brasil – Associação Brasileira pelo Direito de Brincar e a Cultura
Capacitação de Guardiões do Brincar
Mater Dei - CAM – Casa de Apoio a Menina
Ponto de Equilíbrio – Inclusão e participação social produtiva.
328.000,007
Reabilitação para Idosos com Deficiência Física
428.023,71
#quebacanatonarede
136.371,78
Vidro, Maturidade e Inclusão
311.610,00
Centro de Orientação aos Deficientes de Itanhaém - CODI
Teclar na Terceira Idade
65.096,00
Sou idoso tenho muito a aprender
Cuidando Melhor: capacitação de profissionais de instituições de longa permanência
109.729,40