Source: http://www.juridicohightech.com.br/2017/09/comentarios-do-art-105-do-ctb.html
Timestamp: 2017-10-18 05:37:40+00:00
Document Index: 41525554

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 27', 'artigo 105', 'artigo 5', 'artigo 105', 'artigo 105']

Comentários do Art. 105 do CTB . JURÍDICO - HIGH TECH
Comentários do Art. 105 do CTB
Art. 105 do CTB
Seção II - Da Segurança dos Veículos
O artigo 105 estabelece quais são os equipamentos obrigatórios veiculares. Além da exigência de que os veículos sejam fabricados e comercializados com todos os equipamentos previstos na legislação de trânsito (§ 3º), cabe salientar que a sua existência e condições de funcionamento devem ser sempre verificadas pelo condutor, antes de colocar o veículo em circulação na via pública, nos termos do artigo 27 do CTB.
O inciso I traz uma importante exceção, que muita gente desconhece: os veículos de transporte coletivo, utilizados no transporte urbano de passageiros NÃO SÃO obrigados a ter o cinto de segurança (nem mesmo para o motorista), já que o texto legal excetua os veículos em que seja permitido viajar em pé (e não para os que estão em pé); desta forma, embora seja recomendável a sua utilização, o não uso de cinto de segurança pelo condutor deste veículo não pode ser alvo de aplicação da multa de trânsito respectiva.
Outra observação interessante é que a relação enumerada pelo artigo 105 abrange pouquíssimos equipamentos e não menciona nenhum daqueles que, de tão usuais, qualquer motorista já sabe que seu veículo deve possuir, como extintor de incêndio, macaco, chave de roda, triângulo e roda sobressalente, entre outros; isto porque o próprio artigo estabelece a possibilidade de complementação do assunto, por meio de norma do Conselho Nacional de Trânsito. Embora esta delegação seja questionável juridicamente (tendo em vista que “ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de LEI”, conforme artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal), é de se supor que a ideia do legislador de trânsito foi transferir a responsabilidade de tratar dos equipamentos veiculares para o CONTRAN, com o objetivo de dar maior celeridade e flexibilidade à regulamentação, quando necessária, acompanhando-se a evolução tecnológica e automotiva (o correto seria, obviamente, que toda obrigação voltada à indústria automotiva e aos proprietários de veículos fosse decorrente do devido processo legislativo, como ocorreu com a exigência do air bag, a partir da inclusão do inciso VII e dos §§ 5º e 6º no artigo 105, pela Lei nº 11.910/09).
Não obstante a impropriedade técnica do tratamento deste assunto, é de se esclarecer que a Resolução mais importante sobre o tema é a de número 14/98, que apresenta relações de equipamentos, conforme o tipo de veículo, e menciona algumas exceções: por exemplo, não se exige luz de marcha a ré para veículos fabricados antes de 1990, bem como não são obrigatórios pneu e aro sobressalente, macaco e chave de roda para veículos de transporte de lixo e concreto, veículos blindados para transporte de valores e ônibus e microônibus utilizados no sistema de transporte urbano de passageiros, quando em posse de empresas com equipes próprias para troca de pneus.
Além dela, outras Resoluções estabelecem equipamentos específicos, como: o lacre da bomba injetora, para veículos movidos a diesel (Resolução nº 510/77), a faixa refletiva para caminhões (Resoluções nº 128/01 e 132/02) e o sistema antitravamento de rodas – freio ABS, para os veículos mais novos, conforme cronograma para a indústria automotiva (Resolução nº 380/11); outras normas trazem maior detalhamento sobre equipamentos que constam da Resolução n. 14/98; como exemplos, temos as Resoluções nº 558/80, 805/95, 827/96, 44/98, 48/98, 92/99, 152/03, 157/04 e 227/07, que tratam, respectivamente, do indicador de profundidade dos pneus, do pára-choque traseiro, do triângulo de emergência, do encosto de cabeça, do cinto de segurança, do equipamento instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), do pára-choque traseiro (para os veículos fabricados a partir de julho de 2004), do extintor de incêndio e do sistema de iluminação e sinalização.
Cabe salientar que todas estas regras aplicam-se tanto aos veículos de fabricação nacional, quanto aos importados (é muito comum imaginarem que veículos importados podem manter-se como no país de origem, sem equipamentos que são exigidos somente no Brasil). Tal tratamento isonômico consta expresso na Resolução do CONTRAN nº 768/93.
Como se vê, o assunto é extenso e não se restringe apenas ao previsto no artigo 105 do CTB, sendo necessária a leitura atenta das normas complementares ao Código de Trânsito, acima indicadas.