Source: http://docplayer.com.br/17390449-Municipio-de-leiria-camara-municipal.html
Timestamp: 2018-03-17 20:51:26+00:00
Document Index: 160490129

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 57', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo12', 'artigo 13', 'artigo 25']

Município de Leiria Câmara Municipal - PDF
Download "Município de Leiria Câmara Municipal"
Ayrton Cunha Coelho
1 Divisão Jurídica e Administrativa (DIJA) DELIBERAÇÃO DA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 19 DE ABRIL DE 2016 Serviço responsável pela execução da deliberação Divisão de Desenvolvimento Social Epígrafe 9.2. Proposta de Regulamento do Cartão Leiria Sénior Deliberação Presente o processo administrativo, cujos termos correram sob o NIPG /15, relativo ao Projeto de Regulamento do Cartão Leiria Sénior, o qual ao abrigo dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi submetido a audiência de interessados e a consulta publica, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2016, pág , através do Regulamento n.º 170/2016, e publicitado através do Edital n.º 2/2016, de 04 de janeiro de 2016, e no portal do Município de Leiria, em leiria.pt, não tendo sido apresentadas sugestões e/ou alterações quanto ao mesmo. A, depois de analisar o assunto, deliberou por unanimidade nos termos das disposições conjugadas nas alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro: a) Submeter à aprovação da Assembleia Municipal a proposta de Regulamento do Cartão Leiria Sénior, que se anexa (Anexo N), e com o seguinte Preâmbulo: «Preâmbulo Considerando que o concelho de Leiria, acompanhando a evolução demográfica nacional, assiste a um aumento da longevidade média da população, em particular dos cidadãos com idade igual ou superior a 65 anos, com os inerentes desafios que se colocam na ocupação de tempos livres e a criação de condições de vida para que as pessoas participem ativamente no exercício da sua cidadania. Considerando que a de Leiria, no sentido de promover um envelhecimento ativo da sua população e concretizar uma política social integrada, participativa e saudável, pretende fomentar, para este grupo de munícipes um conjunto de benefícios no acesso a serviços municipais, estimulando a participação em atividades culturais, desportivas e recreativas, além de se promoverem benefícios financeiros ao nível do comércio e serviços, com vista à valorização do seu papel na sociedade, melhorando as suas condições de vida, a auto estima e potenciando as suas capacidades. Considerando que, nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas u) e v) do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à de Leiria apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuem para promoção da saúde e prevenção das doenças e participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade. O projeto de Regulamento foi objeto de audiência de interessados e de consulta pública, ao abrigo do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por um período de 30 dias contados da sua publicação no Diário da República, 2.ª Série, n.º 34, de 18 Largo da República, Leiria N.I.P.C.: Telef.: N.º Verde: Sítio: leiria.pt leiria.pt 1
2 Divisão Jurídica e Administrativa (DIJA) de fevereiro de 2016, pág , através do Regulamento n.º 170/2016, publicitado pelo Edital n.º 2/2016, de 4 de janeiro de 2016, e no portal do Município de Leiria, em leiria.pt. O Regulamento do Cartão Leiria Sénior foi aprovado pela Assembleia Municipal de Leiria, no âmbito das suas competências em matéria regulamentar, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.»; b) Solicitar que a deliberação da Assembleia Municipal seja aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos, nos termos e com os fundamentos previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. O Presidente da A Secretária da reunião Raul Castro Sandra Almeida Reis Largo da República, Leiria N.I.P.C.: Telef.: N.º Verde: Sítio: leiria.pt leiria.pt 2
3 Regulamento do Cartão Leiria Sénior Preambulo Considerando que o concelho de Leiria, acompanhando a evolução demográfica nacional, assiste a um aumento da longevidade média da população, em particular dos cidadãos com idade igual ou superior a 65 anos, com os inerentes desafios que se colocam na ocupação de tempos livres e a criação de condições de vida para que as pessoas participem ativamente no exercício da sua cidadania. Considerando que a de Leiria, no sentido de promover um envelhecimento ativo da sua população e concretizar uma política social integrada, participativa e saudável, pretende fomentar, para este grupo de munícipes um conjunto de benefícios no acesso a serviços municipais, estimulando a participação em atividades culturais, desportivas e recreativas, além de se promoverem benefícios financeiros ao nível do comércio e serviços, com vista à valorização do seu papel na sociedade, melhorando as suas condições de vida, a auto estima e potenciando as suas capacidades. Considerando que, nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas u) e v) do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, compete à de Leiria apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuem para promoção da saúde e prevenção das doenças e participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade. O projeto de Regulamento foi objeto de audiência de interessados e de consulta pública, ao abrigo do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por um período de 30 dias contados da sua publicação no Diário da República, 2.ª Série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2016, pág , através do Regulamento n.º 170/2016, publicitado pelo Edital n.º 2/2016, de 04 de janeiro de 2016, e no portal do Município de Leiria, em leiria.pt. O Regulamento do Cartão Leiria Sénior foi aprovado pela Assembleia Municipal de Leiria, no âmbito das suas competências em matéria regulamentar, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Capitulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece os termos, as condições de acesso e utilização do Cartão Leiria Sénior. 2. O Cartão Leiria Sénior destina se aos munícipes que, cumulativamente: a) tenham idade igual ou superior a 65 anos; b) residam no concelho de Leiria. Artigo 2.º Cartão Leiria Sénior 1. O Cartão Leiria Sénior tem como objetivo promover e favorecer a qualidade de vida das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, residentes no concelho de Leiria. 2. O Cartão Leiria Sénior é um documento de identificação emitido nos termos do artigo 7.º do presente regulamento, conforme modelo constante no Anexo I e que dele faz parte integrante.
4 3. A exibição do Cartão Leiria Sénior confere ao seu titular o direito a usufruir dos benefícios previstos no presente regulamento. 4. O Cartão Leiria Sénior é pessoal, intransmissível, não podendo em caso algum, ser vendido ou utilizado por terceiros. Capitulo II FORMA DE PROCEDIMENTO Artigo 3.º Requerimento e Instrução 1. O pedido do Cartão Leiria Sénior é efetuado mediante o preenchimento do formulário de adesão, disponível no Gabinete de Atendimento Social do Município e no sítio leiria.pt, e que consta no Anexo II ao presente regulamento e que dele é parte integrante. 2. O formulário de adesão devidamente preenchido, dirigido ao Presidente da de Leiria, poderá ser apresentado no Gabinete de Atendimento Social do Município ou na Junta de Freguesia ou União de Freguesias da área de residência do interessado. 3. O pedido do Cartão Leiria Sénior é acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte; b) Atestado de residência emitido pela respetiva junta ou união de freguesias; c) Comprovativo de morada. Artigo 4.º Apreciação Liminar 1. Compete ao Presidente da de Leiria, com competência delegada, ou ao Vereador com competência subdelegada, decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido apresentado. 2. Sempre que o formulário de adesão ao Cartão Leiria Sénior não seja acompanhado de qualquer dos elementos instrutórios referidos no artigo anterior, é proferido despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação. 3. Na situação prevista no número anterior o requerente é notificado por correio, para em prazo de 5 dias úteis, corrigir ou completar a instrução do pedido, sob pena de ser proferida rejeição liminar. Artigo 5.º Decisão Compete à de Leiria, com a faculdade de delegação no Senhor Presidente ou de subdelegação deste nos Vereadores, decidir sobre a atribuição do Cartão Leiria Sénior no prazo de 10 dias contados da data da apresentação do pedido. Artigo 6.º Validade do Cartão Leiria Sénior Após a sua emissão, o Cartão Leiria Sénior é válido por dois anos, e deverá ser renovado por iniciativa do seu titular.
5 Artigo 7.º Renovação do Cartão Leiria Sénior O procedimento para a renovação do Cartão Leiria Sénior, deve, com as necessárias adaptações, observar os termos previstos no artigo 3.º do presente regulamento. Artigo 8.º Cessação do direito de utilização do Cartão Leiria Sénior 1. Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal do titular do cartão, o direito de utilização deste cessa quando: a) Ocorra mudança de residência do seu titular para outro concelho; b) Haja utilização de Cartão Leiria Sénior por terceiros; c) Se verifique o incumprimento de qualquer norma prevista no regulamento; d) Falecimento do respetivo titular; e) Falsas declarações; f) O seu titular não tenha procedido à renovação do Cartão Leiria Sénior. 2. Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, os titulares do Cartão Leiria Sénior ficam interditos de requerer novo cartão, no prazo de três anos a contar da data da declaração de interdição do direito á utilização do mesmo. 3. A declaração de cessação do direito à utilização do Cartão Leiria Sénior, bem como a declaração de interdição a que se refere o número anterior, é da competência da de Leiria com a faculdade de delegação no Senhor Presidente ou de subdelegação deste nos Vereadores. Artigo 9.º Extravio ou furto do Cartão Leiria Sénior 1. O extravio ou furto do Cartão Leiria Sénior deve ser comunicado, por escrito, pelo seu titular, ao Presidente da de Leiria, no prazo de 48 horas a contar do conhecimento do facto. 2. Nas situações previstas no número anterior, o titular do Cartão Leiria Sénior pode requerer a emissão de segunda via do cartão. 3. A responsabilidade do titular do Cartão Leiria Sénior pelo seu uso indevido apenas cessa depois de efetuada a comunicação referida no n.º O Cartão Leiria Sénior é cancelado com a comunicação referida no n.º 1. Capitulo III BENEFÍCIOS E OBRIGAÇÕES Artigo 10.º Benefícios 1. O titular do Cartão Leiria Sénior tem direito a usufruir dos seguintes benefícios: a) Descontos nos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços que desenvolvam a sua atividade no concelho de Leiria e que adiram ao Cartão Leiria Sénior; b) Gratuitidade ou descontos nos ingressos em eventos municipais ou organizados com o apoio do Município de Leiria, de acordo com o previamente divulgado nos canais de comunicação do Município. 2. Os descontos, referidos na alínea a) do número anterior, resultam da adesão ao Cartão Leiria Sénior pelo comerciante, associação, entidade privada ou pública, cujo nome e contacto, bem como os produtos e
6 serviços passiveis de tais benefícios, será divulgado em documento próprio ou no sítio do Município de Leiria em leiria.pt. 3. Os titulares do Cartão Leiria Sénior serão previamente informados da gratuidade ou descontos previstos na alínea b) do número 1 do presente artigo, através dos canais de comunicação do Município e por contacto direto. 4. Os benefícios decorrentes da titularidade do Cartão Leiria Sénior incidem sobre o preço dos bens e serviços praticados à data da sua apresentação, para que o seu titular obtenha real vantagem relativamente aos restantes clientes. Artigo 11.º Obrigações Constituem obrigações do titular do Cartão Leiria Sénior: a) Apresentar o Cartão Leiria Sénior sempre que pretenda usufruir dos benefícios constantes no artigo anterior; b) Manifestar vontade de utilizar o Cartão Leiria antes do ato de pagamento dos bens ou serviços objeto de desconto; c) Comunicar por escrito, ao Presidente da de Leiria a mudança de residência, sempre que esta ocorra para fora da área do concelho de Leiria; d) Comunicar por escrito ao Presidente da de Leiria, qualquer situação de que resulte incumprimento das disposições do presente regulamento, por parte das entidades aderentes, no prazo máximo de 48 horas após a sua ocorrência; e) Cumprir o instituído no presente Regulamento. Artigo 12.º Locais de utilização 1. O cartão Leiria Sénior pode ser utilizado em todos os estabelecimentos que ostentem, à sua entrada ou na sua montra, o autocolante/marcador, que deve obedecer ao modelo afixado no Anexo III do presente regulamento, e que dele faz parte integrante. 2. O autocolante/marcador referido no número anterior é fornecido pelo Município de Leiria e permite ao titular do Cartão Leiria Sénior identificar o estabelecimento ou entidade aderente. 3. O cartão Leiria Sénior pode ser ainda utilizado nas estruturas, equipamentos, serviços e espectáculos organizados exclusivamente pelo Município de Leiria. Capitulo IV ENTIDADES ADERENTES Artigo 13.º Entidades 1. Podem aderir ao Cartão Leiria Sénior as entidades que, se disponibilizem a efetuar descontos sobre o preço de bens ou serviços por si comercializados no concelho de Leiria, devendo para o efeito apresentar a Ficha de Adesão, constante no Anexo IV do presente regulamento e que dele faz parte integrante. 2. A adesão das entidades interessadas poderá ser efetuada a todo o tempo, produzindo automaticamente efeitos nos cinco dias seguintes à sua apresentação.
7 3. As entidades aderentes estão obrigadas, sob pena de revogação unilateral expressa da adesão por parte da de Leiria: a) Oferecer aos titulares as condições estabelecidas em sede do presente regulamento; b) Expor de forma visível os materiais de identificação do projeto e da entidade aderente; c) Manter se vinculado ao projeto Cartão Leiria Sénior e com as condições acordadas com o Município, por um período inicial de um ano, renovando se a adesão, automaticamente, por iguais períodos, caso não haja denúncia com a antecedência mínima de trinta dias sobre essa data. 3. Os benefícios e condições ora acordadas só poderão ser alteradas após o prazo inicial de um ano de vinculação ao projeto, podendo a partir desta data as alterações ser efetuadas a todo o tempo, só produzindo efeitos, em qualquer dos casos, após a concordância da de Leiria. 4. Caso as entidades aderentes pretendam alterar as condições ou os benefícios concedidos deverão efetuar o pedido de alteração junto da de Leiria, por escrito, devendo esta dar resposta no prazo de 10 dias úteis. 5. Os titulares do Cartão Leiria Sénior têm direito, mediante a sua apresentação, a beneficiar de uma redução no preço dos bens e serviços comercializados pela entidade aderente, correspondente às percentagens na vigência do acordo de alteração a que se refere o número anterior. 6. As entidades aderentes que constatem qualquer situação de incumprimento das disposições do presente regulamento, por parte dos titulares do Cartão Leiria Sénior, devem comunicá lo, por escrito, ao Presidente da de Leiria, no prazo de 48 horas. Capitulo V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14.º Logótipo O Cartão Leiria Sénior possui logótipo próprio que o identifique em qualquer local e sob qualquer suporte que venha a ser utilizado. Artigo 15.º Divulgação do Regulamento 1. O presente regulamento será divulgado através de suportes informáticos, órgãos do Município e Juntas e Uniões de Freguesia, bem como através de outros meios considerados adequados; 2. A divulgação do presente regulamento é acompanhada da lista das entidades aderentes; 3. A de Leiria deve publicitar a lista de entidades aderentes e associadas ao Cartão Leiria Sénior devidamente atualizadas, no sítio do Município. Artigo 16.º Dúvidas e Omissões Todas as dúvidas ou omissões que eventualmente surjam na interpretação ou aplicação do presente regulamento, são resolvidas mediante deliberação da de Leiria.
8 Artigo 17.º Direito Subsidiário A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente regulamento, aplica se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo e, na parte aplicável, a lei civil. Artigo 18.º Entrada em Vigor O presente regulamento entrará em vigor 5 dias após a sua publicação em Diário da República. ANEXOS AO REGULAMENTO DO CARTÃO LEIRIA SÉNIOR ANEXO I Modelo de Cartão Leiria Sénior a que se refere o n.º 2, do artigo 2.º do presente regulamento ANEXO II Modelo de requerimento a que se refere o n.º 1, do artigo 3.º do presente regulamento REQUERIMENTO CARTÃO LEIRIA SÉNIOR NOME (completo) NOME DO CÔNJUGE (completo)
9 MORADA (completa) CÓDIGO POSTAL LOCALIDADE FREGUESIA TELEFONE ESTADO CIVIL DATA DE NASCIMENTO Nº DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DATA DE EMISSÃO DATA DA CANDIDATURA IDENIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE Nome Valor mensal de rendimentos Origem dos rendimentos DECLARAÇÃO (nome completo), portador do documento de identificação nº., declaro, sob compromisso de honra, que os dados constantes na ficha correspondem à verdade. DATA Assinatura do(a) candidato(a)
10 DOCUMENTOS APRESENTADOS (a preencher pelos serviços) Documento de identificação válido Cartão de contribuinte Declaração da Junta de Freguesia na qual deve constar o local de residência e a composição do agregado familiar Observações Recebemos a candidatura no dia: COMPLETA INCOMPLETA A ENTIDADE O FUNCIONÁRIO Observações ANEXO III
11 MunicípiodeLeiria CâmaraMunicipal Modelodeautocolante/marcadoraqueserefereon.º1,doartigo12.ºdopresenteregulamento AnexoIV
12 Modelo de Ficha de Adesão a que se refere o n.º 1, do artigo 13.º do presente regulamento FICHA DE ADESÃO AO CARTÃO LEIRIA SÉNIOR DESIGNAÇÃO DA ENTIDADE SETOR DE ATIVIDADE ESTABELECIMENTO Nº DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL MORADA (completa) TELEFONE FAX RESPONSÁVEL (nome HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO BENEFÍCIOS A CONCEDER (especificar os artigos/serviços e respetivos benefícios) INFORMAÇÕES ADICIONAIS
13 ATA Assinatura do(a) responsável DATA E ASSINATURA DO RESPONSÁVELAT
4-. k--7j. Reunião de 2015 REGULAMENTO MUNICIPAL CARTÃO BRAGA IUD :
4-. k--7j. Reunião de 2015 REGULAMENTO MUNICIPAL CARTÃO BRAGA IUD : Submete-se à consideração do Executivo com vista a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do artigo 25, no. i, alínea g) do Anexo
Município de Leiria. Câmara Municipal
Município de Leiria Câmara Municipal Publique-se no diário da república e em dois jornais regionais editados na área do Municipio de Leiria. Afixe-se nos lugares de estilo. A Vereadora com competência
DELIBERAÇÃO DA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 24 DE NOVEMBRO DE 201 Serviço responsável pela execução da deliberação Departamento de Planeamento de Gestão Urbanística Epígrafe 10.9. Processo genérico n.º