Source: https://pt.scribd.com/doc/164835089/Pedido-de-Revogacao-de-Prisao-Preventiva-Copia
Timestamp: 2019-08-21 16:26:02+00:00
Document Index: 138698994

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 315', 'artigo 33', 'artigo 312', 'Artigo 312', 'artigo 5', 'artigo 312', 'artigo 312', 'ARTIGO 319', 'artigo 312', 'artigo 313', 'artigo 155', 'artigo 366', 'artigo 312', 'artigo 313']

Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - Copia | Procedimento criminal | Presunção de Inocência
E S D J D D 10 V C C C /PR: Xcelentíssimo Enhor Outor UIZ E Ireito DA ª ARA Riminal DA Omarca DE Ascavel
Título original: Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - Copia
Enviado por Davidson Ferreira Medeiros
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EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL/PR
LESADO LELU, brasileiro, casado, auxiliar de pedreiro, nascido em 03/01/1995, portador da carteira de identidade RG: 1.234.567-8, inscrito no CPF: 100.000.000-1 residente e domiciliado na Rua do Pepino, N o 7, Cidade de Cascavel-PR, atravs de seu procurador, Conforme se comprava em procurao em anexo, regularmente inscrito na OAB:..., com escritrio na Rua..., N o..., Cidade/UF..., respeitosamente, vem a Vossa Excelncia formular o presente:
PEDIDO DE REVOGAO DE PRISO PREVENTIVA
Com fundamento no que dispe o artigo 5, inciso LXVI, da Constituio Federal, e artigo 315 do Cdigo de Processo Penal, e de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
O requerente encontra-se preso em virtude de priso em flagrante delito ocorrida no dia 18/07/2013, pela prtica, em tese, do crime descrito no artigo 33 da lei 11.343/06 que foi convertida no dia 19/07/2013 em priso preventiva pelo juiz da 10a Vara Criminal da Comarca de Cascavel-PR.
Como se sabe a liberdade uma dos direitos fundamentais de maior importncia, assim sendo a priso tem que ser uma medida da mais extrema necessidade, tendo em vista essa atitude do estado guarda imenso rigor, em nenhuma hiptese, poder a priso se fundar somente no tipo criminal hipoteticamente cometido. Ter que atender formalidades e requisitos exigidos em lei e atender os preceitos constitucionais vigentes, pois para a privao da liberdade, mesmo, sob custodia preventiva, deve fundar-se na cristalina legalidade. Esse douto juzo, determinou a converso da priso que decorreu do flagrante em custdia preventiva, arrolando requisitos que, a toda evidncia, devem estar plena e seguramente demonstrados nos autos. A meno aos autorizadores da medida extrema no veio acompanhada de motivao, limitando-se a considerar o delito imputado ao requerente de grave, sendo sua liberdade considerada um entrave e uma inconvenincia a instruo criminal, bem como considera o requerente como um possvel fugitivo tendo em vista sua recm maioridade e h tambm a alegao por parte da Meritssimo Juiz a garantia da ordem pblica. Da ausncia de quaisquer requisitos autorizadores do decreto de priso preventiva conforme prev artigo 312 do cdigo de processo penal 1:
Artigo 312. A priso preventiva poder ser decretada como garantia da ordem pblica, da ordem econmica, por convenincia da instruo criminal, ou para assegurar a aplicao da lei penal, quando houver prova da existncia do crime e indcio suficiente de autoria.
DA CONVENINCIA DA INSTRUO CRIMINAL Ora considerar como necessria a priso preventiva do requerente
considerando o bom andamento da instruo criminal no faz nenhum sentido, pois
Decreto-lei n 3.689 de 3 de outubro de 1941.Cdigo de Processo Penal: Disponvel em
<http://www.planalto.gov.br> Acesso em: 29 de julho de 2013.
para Antonio Scarance Fernandes2, entende que a priso por convenincia da instruo criminal "serve para garantir a prova" , sendo exemplos tpicos dessa hiptese "a priso porque h ameaa a testemunhas ou porque pode o acusado fazer desaparecer importantes fontes de prova" . O que no ocorre no caso em tela, pois havendo necessidade de diligncias policiais a liberdade do requerente no seria empecilho para tal. Assim traz Nilton Ramos3, sobre o tema:
Decorrente a priso preventiva da indicao da convenincia da instruo criminal, deve o julgador fundamentar sua deciso, apontando concretamente o fato ou fatos que impedem o andamento normal da instruo criminal, por culpa do prprio indiciado acusado, estando solto, como, por exemplo: o aliciamento das testemunhas (devidamente comprovado); ocultao de provas etc. (...) Ser, pois, irregular a priso de uma pessoa se o decreto no estiver convincentemente motivado, limitando-se em meras conjecturas.
nesse sentido o entendimento de Fernando da Costa TOURINHO FILHO 4:
Se o indiciado ou ru estiver subordinando quaisquer pessoas que possam depor contra ele, se estiver subordinando quaisquer pessoas que possam levar ao conhecimento do Juiz elementos teis ao esclarecimento do fato, peitando peritos, aliciando testemunhas falsas, ameaando vtima ou testemunhas, evidente que a medida ser necessria, uma vez que, de contrrio, o Juiz no poder colher, com
FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. So Paulo, Revista dos
Tribunais, 2004. P. 250.
SANTOS, Nilton Ramos Dantas. A defesa e a liberdade do ru no Processo Penal , Forense,
Rio de Janeiro, 1998, pp. 33/34.
FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Prtica de Processo Penal, So Paulo: Saraiva, 16 edio, 2008 p. 184
segurana, os elementos de convico de que necessitar para o desate do litgio penal.
Analisando as citaes acima podemos tirar que a deciso de fundamentar a priso preventiva decorrente da convenincia da instruo criminal no se coaduna com a realidade, tendo em vista no ter esse douto juzo um caso concreto no qual possa fundar to grave deciso, logo, essa motivao fica de plano desqualificada no tendo fora legal para a manuteno do ru em custodia preventiva. Cabe ainda ressaltar que tem haver uma razo aplausvel, uma necessidade para decretao de priso preventiva e no s mera convenincia para instruo criminal, pois somente convenincia no tem bases legais para decretao de deciso to danosa para o requerente. b) DA GARANTIA DA ORDEM PBLICA Tambm no h necessidade de manter o requerente em priso preventiva sob o argumento de garantia da ordem pblica, que na fundamentao do MM. Juiz ser um dos quesitos no qual motivou a deciso de conceder priso preventiva do requerente. Observemos a doutrina, que macia e definitiva, com relao ao significado de referido requisito. Brilhantemente escreveu Tourinho Filho5:
Diz-se ser necessria, para garantia da ordem pblica, quando o agente est praticando novas infraes penais, fazendo apologia de crime, incitando pratica do crime, reunindo-se em quadrilha ou bando. A, a paz social exige a segregao provisria
FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Prtica de Processo Penal, So Paulo: Saraiva, 18 edio, 2009. p. 352
Para Fernando Capez6, a priso preventiva que leva em conta o requisito da garantia da ordem pblica: decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, continue a delinquir, ou de acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da justia, em crimes que provoquem grande clamor popular Seno vejamos com as palavras de Roberto Delmanto Jnior 7:
no h como negar que a decretao da priso preventiva com o fundamento de que o acusado poder cometer novos delitos baseia-se, sobretudo, em dupla presuno: a primeira, de que o imputado realmente cometeu um delito; a segunda de que, em liberdade e sujeito aos mesmos estmulos, praticar outro crime ou, ainda, envidar esforos para consumar o delito tentado.
A prpria Constituio Federal8 preceitua a respeito do princpio de inocncia, estabelecendo no artigo 5, LVII, que ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado da sentena penal condenatria, pois, caso contrrio, parafraseando Vilmar Pacheco9 estaremos tirando do juiz sua imparcialidade e clamando por um estado vingativo, para atender a necessidade da sociedade. . Mais uma vez h outro quesito que carece ser desqualificada. A deciso deste douto juzo fundou-se, entre outros, na garantia da ordem pblica, sendo que o requerente trata-se de ru primrio com bons antecedentes criminais no sendo
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. So Paulo: Saraiva, 2007, p. 267. DELMANTO JNIOR, Roberto. As modalidades de priso provisria e seu prazo de durao.
2. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 179.
BRASIL. Constituio (1988). Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Braslia, DF, THUMS, Gilberto. PACHECO, Vilmar. Nova Lei de Drogas Crimes, investigao e processo .
Senado,1998. Disponvel em <http://www.planalto.gov.br> Acesso em: 30 de julho de 2013.
3 Ed. Verbo Jurdico. Porto Alegre. 2010. P. 81.
ele figura passvel de deciso de tamanha gravidade. O clamor popular no se pode configura, apenas no anseio de uma comunidade pertencente a um bairro somente, mas sim em uma ordem social bem maior, o que no houve no caso discutido. Outro ponto que enfraquece o embasamento de Vossa Excelncia no que diz respeito a garantia da ordem pblica, o requerente no ser frequentador de delegacias policias ou figura conhecida entre os policiais que patrulham essa regio. Tambm, nota-se que nem mesmo h uma acusao ou indicio do requerente participe de organizao criminosa ou, ate indcios que o mesmo viria delinquir novamente, ou seja, ele no um potencial perturbador da paz social. Sendo assim novamente configura uma ilegalidade manter o requerente preso por esse quesito. c) DA APLICAO DA LEI PENAL Outro ponto bem questionvel e o mais esdruxulo foi a deciso do MM.Juiz de embasar sua deciso para assegurar a aplicao da lei penal, transformando o flagrante delito em priso preventiva, levando em considerao a recm maioridade do requerente, ora se maioridade fosse fundamentao legal para manter algum preso no haveria se quer um maior de idade respondendo processo em liberdade. No que diz respeito decretao da priso preventiva para garantir a aplicao da lei penal, deve haver um risco real de fuga do acusado, e, assim, risco de no aplicao da lei penal em caso de futura deciso condenatria. Frisase que a deciso do magistrado deve sempre se basear em dados concretos de realidade, no podendo revelar-se fruto de mera especulao terica dos agentes pblicos, como ocorre com a simples alegao de maioridade. Vejamos o que pensa os doutrinadores acerca do assunto:
Nas palavras de LUIZ FLVIO GOMES 10, e o amparo de moderna jurisprudncia:
a priso cautelar no atrita de forma irremedivel com a presuno da inocncia. H, em verdade, uma convivncia harmonizvel entre ambas desde que a medida de cautela preserve o seu carter de excepcionalidade e no perca a sua qualidade instrumental... a priso cautelar no pode, por isso, decorrer de mero automatismo legal, mas deve estar sempre subordinada sua necessidade concreta, real e efetiva, traduzida pelo fumus boni iuris e o periculum in mora
Assim, para a decretao da priso preventiva tendo como supedneo assegurar a aplicao da lei penal, esta s se justifica como bem acentuou o eminente Min. Cezar Peluso do Supremo Tribunal Federal, se presentes dados concretos da causa, ou seja, "fuga do ru e garantia de aplicao da lei penal, sobretudo quando invocadas em deciso genrica, sem aluso a dados especficos da causa, no constituem causas legais para decreto de priso preventiva." Dessa forma, tambm aqui, carece de qualquer fundamentao a deciso judicial lanada pelo MM. Magistrado, o que a contamina de ilegalidade, lanar como fundamentao uma recm adquirida maioridade e por isso o medo de fuga do requerente, nos parece um quanto fantasioso por parte deste Douto Juzo, alm do mais, colocaremos a real situao em que se encontra a vida atual do requerente.
DAS CONDIES PESSOAIS DO ACUSADO As Condies Pessoais do Acusado so plenamente favorveis sendo ele,
ru primrio e possuidor de bons antecedentes, no tendo como embasar sua
GOMES, Luiz Flvio.Direito de apelar em liberdade, Revista dos Tribunais, 2 Edio, p. 49
conduta atpica como reiterada, o MM Juiz. Outro ponto relevante que se deve levar em considerao do requerente possuir emprego, como se pode ver nas copias em anexo da Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS), trabalhando na empresa Construindo Historia h 2 anos e exercendo atividades na qualidade de empregado, sempre pautou-se por conduta reconhecidamente abonada. Quanta sua residncia a mesma, desde que o requerente nasceu, conforme se comprova em copias de contas de luz em anexo, h tambm uma questo social que deve ser levado em considerao, pois o requerente o nico filho de pai desconhecido, sua me portadora de deficincia visual e tem no seu filho o porto seguro, o qual lhe ajuda tanto financeiramente quanto nos afazeres dirios. Sendo assim a medida tomada por esse Douto Juzo no atinge to somente a figura do requerente, mas tambm a da sua distinta Me.
Ressalta-se que, alm de o indiciado ser absolutamente primrio, o suposto delito em comento no foi praticado com uso de violncia fsica ou grave ameaa. Ademais, impossvel de serem feitas assertivas lombrosianas sobre a periculosidade do agente. Em suma no h, por todo o exposto, razo para a protrada permanncia do requerente na priso, comprovado que possui famlia, com a qual colabora e endereo fixo, onde pode ser encontrado. Ademais, pessoa de bons antecedentes, sem registros de relevncia.
DAS JURISPRUDNCIAS
Assim tem decidido os tribunais acerca do assunto. O Supremo Tribunal Federal de h muito tem decidido nesse rumo, bem como o Superior tribunal de Justia, conforme jurisprudncia:
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRFICO DE DROGAS E ASSOCIAO PARA O TRFICO. PRISO EM FLAGRANTE. CONDENAO. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. PRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ao preso em flagrante condenado pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semi-aberto, assegurado o direito de recorrer em liberdade. Trata-se de idia-fora decorrente do princpio constitucional da proporcionalidade, visto que a priso provisria, medida cautelar, nas circunstncias, mais gravosa que a reprimenda, finalidade precpua do processo penal. 2. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade. (HC 101.493/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, rel. p/Acrdo Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6 turma, julgado em 26/05/2008, DJe 28/10/2008)
Sobre o no preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do Cdigo de Processo Penal, assim decidiu a 6a Turma do STJ.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. TRFICO DE DROGAS. PRISO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTAO DEFICIENTE. CUMPRIMENTO FORA DA COMARCA. PRECATRIA. CPP, ART. 289. - A priso preventiva, medida extrema que implica sacrifcio liberdade individual, concebida com cautela luz do princpio constitucional da objetivas, inocncia presumida, deve fundar-se da existncia de motivos em razes concretos demonstrativas
susceptveis de autorizar sua imposio. Meras consideraes sobre a gravidade do delito, bem como sobre a prova da existncia de crime e indcios suficientes da autoria no justificam custdia preventiva, por 312, do CPP. - A no atender aos pressupostos inscritos no art.
circunstncia nica de responder o ru em liberdade por anterior crime de trfico droga no impede a concesso de liberdade provisria, em face do princpio Constitucional da presuno de inocncia. Para o cumprimento de ordem de priso em lugar fora da jurisdio, imprescindvel a expedio de carta precatria, contendo o inteiro teor do mandado, nos termos do preceito inscrito no art. 289, do Cdigo de Processo Penal. - Habeas-corpus concedido. (STJ, 6 Turma, HC 8486/MT, DJ 21/06/1999 p 00203, Relator Min. VICENTE LEAL)
Acerca da configurao do requisito priso por garantia da ordem pblica, como embasamento para manter o paciente preso, a categrica posio da jurisprudncia:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PBLICA. NOOCORRNCIA. 1) A priso para garantir a ordem pblica tem por escopo impedir a prtica de novos crimes, no se erigindo o fato objetivo de ser o paciente jovem indicativo de sua necessidade, circunstncia, alis, que deve recomendar maior cautela no manejo de excepcional medida. Clamor popular, isoladamente, e gravidade do crime, com proposies abstratas, de cunho subjetivo, no justificam o ferrete da priso, antes do trnsito em julgado de eventual sentena condenatria. 2) Ordem concedida. (Acordo unnime da 6 turma do STJ, HC n 5626-MT, Relator Ministro Fernando Gonalves J. 20/05/97 DJU 1 16.06.97 p. 27.403 ementa oficial)
Salienta-se, ainda, que a mera referncia sem a qualquer concretude dos requisitos previstos no artigo 312 do Cdigo de Processo Penal ou, ainda, a simples aluso gravidade do delito, no possuem o condo de corresponder teleologia do citado artigo, cabendo ao magistrado, caso entenda ser impossvel a concesso da liberdade ao indiciado, com base no quadro ftico presente nos autos, fundamentar de forma pormenorizada o respectivo decreto da priso cautelar. Sendo assim ante o exposto passa-se aos pedidos.
Ante todo o exposto, no se encontrando presentes os
requisitos necessrios manuteno da custdia, pugna-se pela REVOGAO DA PRISO PREVENTIVA, expedindo-se em favor do indiciado o competente ALVAR DE SOLTURA. b) Caso contrrio, requer que seja aplicada qualquer das
MEDIDAS CAUTELARES, CABIVEIS NO CASO EM TELA, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL , de forma a privilegiar a ulima ratio da Lei 12.403/2011: a priso processual como medida extrema, nos moldes como vem sendo defendido pela doutrina penal e criminolgica moderna.
So os termos em que pede deferimento. Cascavel-PR, 1o de agosto de 2013. ADVOGADO
ROL DE DOCUMENTOS 1) Cpia do auto em priso em flagrante; 2) Cpia do despacho; 3) Cpia dos documentos pessoais (RG, CPF e CTPS); 4) Procurao do advogado; 5) Certido de antecedentes criminais; 6) Comprovante de residncia (conta de luz);
7) Laudo mdico que comprava estado permanente de deficincia visual e 8) Declarao da empresa onde trabalha o requerente (atestando sua conduta ilibada).
1) A deciso da Juza no esta correta, pois no esto presentes os requisitos do artigo 312
do CPP. E porque esta em desacordo com o previsto no artigo 313, I e II do CPP que prev para priso preventiva pena mxima superior a 4 anos e o artigo 155 caput do CP prev pena mxima at 4 anos. E quanto ao cometer dois crimes em pouco espao de tempo irrelevante, pois interessa para priso preventiva somente se o ru tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentena transitada em julgado.
Como h nos autos a materialidade delitiva e indcios da autoria e o artigo 366 do CPP diz
que se for o caso o juiz pode decretar a priso preventiva basta esta presente os requisitos do
artigo 312 do CPP, e tambm o crime cometido se enquadra no artigo 313, inciso I do CPP. Considero correta a deciso do Juiz.
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