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Timestamp: 2018-04-26 13:15:26+00:00
Document Index: 20526411

Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'Artigo 1', 'artigo 116', 'artigo 5', 'artigo 77', 'artigo 80', 'artigo 77', 'artigo 80', 'artigo 3', 'artigo 32']

Lei Municipal Nº 4533
LEI MUNICIPAL Nº 4.533 Altera limites de isenção de microempresas contribuin tes do ISSQN e estende benefícios para as empresas de pequeno porte. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 2º e Parágrafos da Lei Complementar nº 04/85 passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 2º - Considera-se microempresa no âmbito do Município as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a 20.400 UFIR (Vinte mil e quatrocentas Unidades Fiscal de Referencia), fixada pelo Governo Federal, ou sua equivalência em outro indexador que vier a ser adotado pelo Governo Federal. § 1º - Para efeitos de enquadramento e desenquadramento de microempresa,toma-se como referencia para calculo o valor do indexador vigente a cada mês, durante todo o ano base. § 2º - Para efeito de apuraçπo da receita bruta: a) é considerado o período entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ou fraçπo equivalente do ano, em caso de novas empresas. b) serπo computadas todas as receitas diretamente vinculadas à prestaçπo de serviços, excluindo-se do calculo as receitas nπo operacionais e de comercio de materiais, quando a empresa operar concomitantemente com mais de um ramo, desde que os materiais sejam discriminados à parte na respectiva Nota Fiscal. c) serπo computadas as receitas de todos os estabelecimentos da empresa, prestadores ou nπo de serviços, sediados ou nπo no Município. § 3º - No caso da alínea b) do parágrafo anterior, nπo poderá enquadrar-se como microempresa para fins de ISSQN a empresa que, por seu volume de comercio de materiais, nπo tiver tratamento de microempresa junto à Secretaria Estadual da Fazenda. Art. 2º - Fica criado o enquadramento de empresa de pequeno porte. § 1º - Considera-se empresa de pequeno porte (EPP) aquela cujo faturamento anual para fins de enquadramento de ISSQN for superior a 20.400 (vinte mil e quatrocentas) e inferior a 30.600 (trinta mil e seiscentas) UFIR (Unidade Fiscal de Referencia). § 2º - A empresa de pequeno porte apresentara as guias e informações normais exigidas das demais empresas, apenas lançando, no calculo final do tributo, a reduçπo de 50% no valor devido, com a sigla "Reduçπo EPP". § 3º - Aplicam-se à empresa de pequeno porte toda a legislaçπo municipal atinente às microempresas, especialmente quanto às atividades passiveis e nπo passiveis de isenções quanto aos tramites para concessπo e enquadramento do beneficio. Art. 3º - O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá regulamentar esta Lei, no oque couber. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994. 1 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração
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Lei Municipal Nº 4532
LEI MUNICIPAL N' 4.532 Concede o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao SR.NERI HORTÊNCIO. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Titulo de Cidadπo Honorário de Carazinho ao Sr. NERI HORT╩NCIO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Carazinho. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração
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Lei Municipal Nº 4531
LEI MUNICIPAL Nº 4.531 Autoriza abertura de Credito Especial no Orçamento do Município para concessπo de bolsas de estudos no valor de CR$ 300.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio para bolsas de estudos, no valor de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais), mediante abertura de Credito Especial, que terá a seguinte codificaçπo: 08 - EDUCAÇ├O E CULTURA 0847 - ASSIST╩NCIA A EDUCANDOS 0847235x - BOLSAS DE ESTUDO 300000 - DESPESAS CORRENTES 310000 - DESPESAS DE CUSTEIO 325000 - Transf.a Pessoas 325400 - Apoio Financeiro a Estudantes 08472352.XXX - AUXÍLIO BOLSAS DE ESTUDO...... CR$ 300.000,00 § único - O Credito Especial autorizado nesta Lei, destinase a cobertura dos auxílios concedidos como bolsas de estudos, de conformidade com a Lei Municipal nº 3920/89. Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior a reduçπo da seguinte rubrica: 05 - SMECDT 0514 - Constr.Escola Infantil - Creche 411000.258 - Obras e Instalações Projeto nº 1.091............................ CR$ 300.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração
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Lei Municipal Nº 4530
LEI MUNICIPAL Nº 4.530 Concede equiparaçπo salarial para os Servidores do Quadro Especial em Exalação e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido a servidora celetista da Câmara Municipal, Nelci Ilma Lang, nπo concursada, portadora da estabilidade prevista no Artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituiçπo Federal, equiparaçπo salarial ao padrπo básico de vencimento dos servidores concursados, sob Regime Estatutário, no quadro geral do Município, correspondendo, no Executivo, ao cargo de OPERÁRIO ESPECIALIZADO, padrπo código 00-08-03-02, ficando dito cargo extinto ao ensejo em que vagar o mesmo. § único - A isonomia salarial a que se refere o "caput" deste Artigo, e considerado emprego assemelhado entre os regimes da Consolidaçπo das Leis do Trabalho - CLT e o regime Estatutário, na forma que já vinha percebendo e na funçπo que a servidora exercia na data da promulgaçπo da Constituiçπo Federal de 5 de outubro de 1988. Art. 2º - Fica a Mesa Diretora autorizada a regulamentar esta equiparaçπo salarial, através de Decreto Legislativo. Art. 3º - A servidora de que trata o Artigo 1º, continuara regida pela CLT, com as vantagens, direitos e deveres regulados por esta Legislaçπo, garantida a irredutibilidade de seus vencimentos, quando do respectivo enquadramento. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicaçπo desta Lei correrπo à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicaçπo, as vantagens correntes, se houverem, deverπo ser pagas a contar de 1º de janeiro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração
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23 . 12 . 1993
Lei Municipal Nº 4529
LEI MUNICIPAL Nº 4.529 Da denominação a rua da cidade. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A rua sem denominaçπo, localizada no Bairro Sπo Miguel, nesta cidade, entre as ruas Marechal Hermes e Avenida Castelo Branco, no Setor 08, entre as Quadras 40 e 52, passa a denominar-se RUA ERNESTO JOSÉ ANNONI, em homenagem ao ex-Cidadπo Honorário e ex-Prefeito de Carazinho, Líder politico e fundador do Hospital de Caridade de Carazinho. Art. 2º - Uma vez sancionada a presente Lei, esta Prefeitura determinara, em tempo hábil, o colocaçπo de placas indicativas com o nome da referida rua. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração
21 . 12 . 1993
Lei Municipal Nº 4528
LEI MUNICIPAL Nº 4.528 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 565.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente, no valor de CR$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil cruzeiros reais) no órgπo Câmara Municipal de Vereadores para suplementaçπo das verbas: 31200101-003 - Material de Consumo ... CR$ 150.000,00 31320101-004 - Outros Serv.e Encargos. CR$ 150.000,00 3111.01.01.001 - Desp.c/Pess.Civil.... CR$ 250.000,00 3113.01.01.002 - Desp.c/Obrig.Patr.... CR$ 15.000,00 TOTAL............................ CR$ 565.000,00 Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração
Lei Municipal Nº 4527
LEI MUNICIPAL Nº 4.527 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de CR$ 130.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento vigente no valor de CR$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros reais) no órgπo Câmara Municipal de Vereadores para suplementaçπo da verba: 313201.0101.005 - Despesas com Publicidade Art. 2º - Servira de recursos para cobertura do Credito Suplementar aberto pelo artigo anterior a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração
Lei Municipal Nº 4526
LEI MUNICIPAL Nº 4.526 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 9.571.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 9.571.000,00 (nove milhões, quinhentos e setenta e um mil cruzeiros reais), para suplementaçπo das seguintes verbas do corrente exercício: 05 - SEC.MUN.EDUCAÇ├O,CULT.,DESP.E TURISMO 0505 - Ensino Fundamental Cod. 313200.092 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 1.200.000,00 06 - SEC.MUN.OBRAS,SERV.URB.E VIAÇ├O 0604 - Depto.Limpeza Publica Cod. 313200.145 - Outros Serviços Encargos...... CR$ 3.000.000,00 11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1001 - Encargos Gerais do Município Cod. 326100.244 - Juros Divida Contratada....... CR$ 938.000,00 Cod. 435100.245 - Amortiz.Divida Contratada..... CR$ 3.398.000,00 Cod. 328000.246 - Contrib.Formaçπo PASEP........ CR$ 1.035.000,00 TOTAL......................... CR$ 9.571.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração
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Lei Municipal Nº 4525
LEI MUNICIPAL Nº 4.525 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município até o valor de CR$ 26.100.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo o Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, até o limite de CR$ 26.100.000,00 (vinte e seis milhões e cem mil cruzeiros reais), para suplementaçπo das rubricas 311100 - Pessoal Civil, 311300 -Obrigações Patronais, 325100 - Inativos e 325200 - Pensionistas, do Orçamento do Corrente exercício, conforme a necessidade. Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a transposiçπo de saldos de dotações orçamentárias do corrente exercício, até o limite de CR$ 26.100.000,00 (vinte e seis milhões e cem mil cruzeiros reais). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO
Lei Municipal Nº 4524
LEI MUNICIPAL Nº 4.524 Autoriza abertura do de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 19.000.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo o Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 19.000.000,00 dezenove milhões de cruzeiros reais), para suplementaçπo da seguinte rubrica do corrente exercício: 07 - SEC.MUN.SA┌DE,M.AMB.PROM.SOCIAL 0702 - Depto.de Assistência Medica Cod. 412000.181 - Equip.Mat.Permanente......... CR$ 19.000.000,00 (Reequip.dos postos de saúde) Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçπo a maior do corrente exercício, de igual valor, resultante de: repasse de recursos do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, em extinçπo, no valor de CR$ 17.325.000,00 dezessete milhões, trezentos e vinte e cinco mil cruzeiros reais), conforme Portaria nº 112, publicada no Diário Oficial da Uniπo no dia 18 de novembro de 1993; rendimentos de aplicaçπo no mercado financeiro no valor de CR$ 1.675.000,00(um milhπo, seiscentos e setenta e cinco mil cruzeiros reais), que deverπo ser destinados para o reequipamento do Posto de Saúde do Município, conforme Plano de Trabalho. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração
Lei Municipal Nº 4523
LEI MUNICIPAL Nº 4.523 Autoriza abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no valor de CR$ 5.000.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar no Orçamento do Município de Carazinho, no valor de CR$ 5.000.000,00 cinco milh∙es de cruzeiros reais), para suplementaçΓo da seguinte verba do corrente exercício: 05 - SEC.MUN.EDUCAÇΘO,CULT.,DESP.E TURISMO 0505 - Ensino Fundamental Cod. 312000.277 - Material de Consumo........... CR$ 5.000.000,00 (Programa de alim.escolar) Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Credito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadaçΓo a maior do corrente exercício, de igual valor, resultante da aplicaçΓo no mercado financeiro dos recursos repassados pela FundaçΓo de Assistência ao Estudante-FAE, do Projeto de DescentralizaçΓo do Programa de AlimentaçΓo Escolar, conforme Termo Simplificado de convenio nº 323/93. Art. 3º - Revogadas as disposiç∙es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçΓo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração
Lei Municipal Nº 4522
LEI MUNICIPAL Nº 4.522 Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 02/84, de 27.12.84) IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O "caput" do Art. 15 passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 15 - O Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas correlatas, de periodicidade anual, quando houver, será arrecadado em 10 (dez) parcelas mensais, no dia 10 de cada mês, no período de fevereiro a novembro. Parágrafo ┌nico -O pagamento da totalidade do Imposto até o vencimento da 1ª parcela dará direito a um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor". Art. 2º - O Art. 84 passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 84 - O infrator aos dispositivos desta Lei, quando nπo recolher os tributos na época determinada, ficará sujeito a penalidades, e seus débitos sofrerπo os seguintes acréscimos cumulativos: I - Correçπo monetária II - Multa II - Juros de mora IV - Multa por infraçπo § 1º - A correçπo monetária será cobrada com base nos índices oficiais fixados pelos órgπos federais competente, e será devida a partir do dia seguinte em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado. § 2º - A multa será calculada sobre o debito, independentemente de procedimento fiscal, e corresponderá a: a) 10% (dez por cento) no decurso dos primeiros trinta dias após o vencimento. b) 20% (vinte por cento) após o decurso dos primeiros trinta dias após o vencimento e até o final do exercício em curso. c) 30% (trinta por cento) após o encerramento do exercício, transcorridos os prazos das letras "a" e "b". d) 30% (trinta por cento) para quaisquer débitos notifica- 8dos, mesmo dentro do exercício. § 3º - Os juros de mora serπo calculados à taxa de 1% (hum por cento) no mês, no sistema "pro rata dia". § 4º - A Multa por Infraçπo é a aplicada nos casos específicos de infraçπo às leis municipais e nelas definidas. Art. 3º - Fica acrescentado o Parágrafo único ao Art. 96, com a seguinte redaçπo: "Parágrafo ┌nico - Quaisquer licenças somente podem ser concedidas se o requerente estiver rigorosamente em dia com todas suas obrigações tributárias, inclusive Contribuiçπo de Melhoria". Art. 4º - O Parágrafo ┌nico do Art. 125 é renumerado para § 1º e fica acrescentado o § 2º com a seguinte redaçπo: § 2º - Nos tributos e taxas em que o Município efetuar a pré-emissπo das respectivas guias de recolhimento, os valores serπo lançados em moeda corrente nacional, na data-base do cálculo, e convertidos em Unidade Fiscal de Referência Diária 1 para fins de recolhimento". Art. 5º - O Art. 163 passa a vigorar com a seguinte redaçπo: "Art. 163 - Para fins tributários, o Município utilizara como índice referencial a Unidade Fiscal de Referencia Diária, fixada pelo Governo Federal. § 1º - Na hipótese de extinçπo da Unidade Fiscal de Referencia Diária, será utilizado o novo indexador definido pelo Governo Federal para fins de correçπo de tributos. § 2º - Os valores fixados em VR (Valor de Referencia) ou VPM (Valor Padrπo Municipal, nesta e em outras leis municipais relativas a tributos, inclusive Contribuiçπo de Melhoria, sπo convertidos em Unidade Fiscal de Referencia Diária, extinguindose as expressões percentuais e,se inexistentes estas, multiplicando-se o seu indicador por 100 (cem). Art. 6º - Fica incluído nas Tabelas anexas ao Código Tributário Municipal, na Tabela de Taxas de Serviços Diversos, seçπo de Taxa de Expediente, o inciso VII, com a seguinte descriçπo: "Emissπo de Guias de Tributos: a) por carnê, valor de 4 (quatro) UFIRs; b) por guia avulsa de ISS, IPTU e Alvará, valor de 2 (duas) UFIRs". Art. 7º - Revogadas as disposições em contrario, especialmente as Lies municipais nºs 4236/92, de 02.01.92 e 4241/92. de 07.02.92, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçπo, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.994. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administração
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Lei Municipal Nº 4521
LEI MUNICIPAL Nº 4.521 Estabelece a Politica Municipal de Assistência Social, as respectivas Ações, critérios de atendimento aos municipes necessitados, e da outras providencias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Município, na medida de suas possibilidades financeiras e dotações orçamentárias, prestara assistência social aos necessitados, residentes em seu território, em conformidade com o previsto nos argos 23, II, 203 e 204, I e II da Constituiçπo Federal e leis em vigor. Art. 2º - A Politica Municipal de Assistência Social será desenvolvida com a participaçπo da comunidade, diretamente, por ações governamentais e, indiretamente, por meio de entidades beneficentes e de assistência social, mediante a transferencia de recursos - subvenções e auxílios, através de termos de cooperaçπo ou convenios. Art. 3º - Entende-se por "necessitados", beneficiários da politica de assistência social do Município: I - os indigentes, pessoas ou grupo familiar sem rendimentos do trabalho ou de capital ou desprovidos de meios financeiros suficientes para prover as necessidades básicas de moraria, alimentaçπo, educaçπo, saúde, vestuário, higiene e transporte; II - carentes, as pessoas ou grupos familiares com renda insuficiente para atender uma ou mais das necessidades básicas referidas no inciso anterior; II - outros, pessoas ou grupo familiar que, em virtude de circunstancias especiais, como enfermidade ou infortúnios, tenham reduzidas sua possibilidades de atendimento a uma ou mais das necessidades básicas referidas. § único - É presumida a carência do individuo com renda de até um (1) salário mínimo e a do grupo familiar de duas ou mais pessoas com renda nπo superior a dois (2) salários mínimos. Art. 4º - Os auxílios previstos nesta lei serπo concedidos a pessoas consideradas necessitadas e que estiverem cadastradas na Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social - Departamento Municipal de Bem Estar Social - DEMBES. § 1º - A Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social - Departamento Municipal de Bem Estar Social - DEMBES manterá atualizados os dados sócio-econômicos das pessoas ou grupos familiares, revisando-os pelo menos, uma vez ao ano. § 2º - Qualquer interessado poderá requerer seu cadastramento como "necessitado", cabendo ao competente τrgπo municipal o deferimento ou nπo, segundo os critérios desta lei e de seu regulamento. Art. 5º - └s pessoas necessitadas poderπo ser concedidos, de conformidade com as suas carências, auxílios em bens, serviços ou utilidades, sob a forma de: I - material para construçπo, reforma ou recuperaçπo de moradia própria; II - medicamentos, exames laboratoriais, radiografias, próteses, óculos, pagamento de consultadas e tratamento médico, desde que nπo disponíveis nos serviços gratuitos de saúde 1 prestados no Município; III - transporte, para deslocamento, quando necessário tratamento especializado, nπo disponível no Município, por meio de ambulância (somente com prescriçπo médica e se houver disponibilidade de veiculo dessa natureza ou do fornecimento de bilhete de passagem de ônibus; IV - aquisiçπo de caixões para sepultamento, transporte de defuntos para perícia medica; fornecimento de caixões e terreno para sepultamento; V - alimentaçπo, gêneros alimentícios, vestuário e agasalhos; VI - fotografias para confecçπo de documentos oficiais; VII - livros didáticos e material escolar; § 1º - O Poder Executivo, preferencialmente, pagará o auxilio concedido diretamente ao profissional ou fornecedor que prestou o serviço, mediante procedimento regular da despesa, documentaçπo comprobatória, realizaçπo de licitaçπo, quando necessária, celebraçπo de convenio e/ou contrato, obedecidos os preceitos ditados pela Lei Federal nº 8.666/93. § 2º - Os auxílios de que trata o inciso I deste artigo serπo concedidos mediante vistoria de técnico especializado e somente serπo concedidos após regularizaçπo da construçπo, se for o caso. Art. 6º - A ordem para atendimento às pessoas necessitadas será sempre fornecida pela Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social - Departamento Municipal de Bem Estar Social - DEMBES, por "ATENDA-SE" individualizado, dirigido ao profissional, fornecedor do bem ou do serviço ou ao Chefe do Almoxarifado ou setor de compras, quando for o caso. § único - O fornecimento do "ATENDA-SE" dependerá sempre da existência de dotaçπo orçamentária e do prévio empenho da despesa. Art. 7º -- Caberá sempre à Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social - Departamento Municipal de Bem Estar Social - DEMBES, efetuar as devidas comunicações para as providencias legais necessárias ao processamento da despesa e, especialmente atestar a execuçπo dos serviços ou fornecimento do material. Art. 8º - Os atendimentos efetuados nos termos dos artigos anteriores serπo sempre registrados na ficha cadastral da pessoa ou grupo familiar, consignando o nome do atendido, o dia e o objeto da prestaçπo. Art. 9º - Sempre que possível, os auxílios serπo liberados de forma programada, objetivando economia de meios e procedimentos. Art. 10 - Paralelamente à prestaçπo de assistência social nos termos desta lei, será mantido sistema de acompanhamento e orientaçπo aos assistidos visando à melhoria de suas condições econômicas e sociais, mediante integraçπo ao mercado de trabalho e à vida comunitária. Art. 11 - O Poder Executivo providenciara no cadastro das entidades filantrópicas e de assistência social sediadas no Município, às quais poderá ser delegada a prestaçπo de parte dos serviços de assistência social, mediante convenio com repasse de recursos em valores calculados com base em unidade de serviços efetivamente prestados, obedecidos os critérios da presente lei 2 e, principalmente, dos preceitos enunciados pelo artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 22 de junho de 1993. Art. 12 - Somente serπo concedidos auxílios para despesas de capital e/ou subvenções sociais a entidades culturais, educacionais, assistenciais e desportivo-amadoristas que fizerem prova: I - de existência legal; II - de que nπo visam lucro e que os resultados sπo investidos para atender suas finalidades; III - de que os cargos de direçπo nπo sπo remunerados; IV - de que possui Conselho Fiscal ou órgπo equivalente; V - de balanço e relatório do ultimo exercício. Art. 13 - As entidades beneficiadas por esta lei apresentarπo os planos de trabalho e de aplicações para os cursos pleiteados e os pagamentos somente serπo liberados após a aprovaçπo dos mesmos pelo Chefe do Poder Executivo (art. 116, da Lei nº 8.666/93). Art. 14 - O prazo para as entidades prestarem contas será sempre de 90 (noventa) dias do recebimento do auxilio, salvo no encerramento do exercício que será até 31 de janeiro do ano seguinte. Art. 15 - Fica vedada a concessπo de subvenções sociais e/ou auxílios para despesa de capital a entidades que nπo prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que nπo tiveram suas contas e seus planos de trabalho e de aplicaçπo aprovados pelo Executivo Municipal. Art. 16 - Caberá à Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social - DEMBES a execuçπo do disposto nesta Lei, sem prejuízo dos atos de competência da Secretaria da Fazenda e demais órgπos da Administraçπo Municipal. Art. 17 - O Poder Executivo regulamentara esta Lei, estabelecendo os procedimentos compatíveis para a aprovaçπo dos Planos de Trabalho, de Aplicaçπo e de Prestaçπo de Contas, a que se referem os artigos 13 e 15, devendo, também, estabelecer os critérios necessário à aquisiçπo de bens, à contrataçπo de serviços e à concessπo de auxílios previstos no artigo 5º, incisos I a VII, § 1º e 2º, observados, rigorosamente, os preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 8.66, de 22 de junho de 1993. Art. 18 - As despesas decorrentes desta Lei serπo atendidas no presente exercício, pelas dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Promoçπo Social - Departamento Municipal de Bem Estar Social - DEMBES. § único - Criada a Secretaria Municipal de Habitaçπo e Assistência Social, as despesas correrπo à conta desse órgπo, conforme dotações orçamentárias próprias, cabendo-lhe as atribuições previstas na presente Lei. Art. 19 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo
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Lei Municipal Nº 4520
LEI MUNICIPAL Nº 4.520 Altera o artigo 77 e suprime o artigo 80 e parágrafos da Lei Complementar nº 07/90. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 77 da Lei Complementar nº 07/90 passa a ter a seguinte redaçπo: "Art. 77 - Ao servidor publico municipal que, por determinaçπo da autoridade competente, se deslocar, eventual ou transitoriamente, do Município, no desempenho de suas atribuições ou em missπo ou estudo de interesse da administraçπo, serπo concedidas, alem do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentaçπo, pousada e locomoçπo urbana." Art. 2º - É suprimido o artigo 80 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 07/90. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo
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16 . 12 . 1993
Lei Municipal Nº 4519
LEI MUNICIPAL Nº 4.519 Acrescenta paragrafo ao artigo 3º da Lei Municipal nº 4.442/93, que institui o Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É acrescentado ao artigo 32, da Lei Municipal nº 4.442, de 18 de agosto de 1993, o paragrafo 4º, com a seguinte redaçπo: "§ 4º - A representaçπo dos USU°RIOS nπo poderá ser exercida por pessoa que pertença a qualquer categoria profissional da área dos PRESTADORES DE SERVIÇOS." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE DEZEMBRO DE 1993. a)IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal a)SETEMBRINO GONÇALVES FRANCO Sec.Mun.Administraçπo