Source: http://nasser.adv.br/informativo-de-jurisprudencia-internacional/2016/06/01/caso-yukos-sentenca-arbitral-de-usd-50-bilhoes-anulada-pela-corte-distrital-de-haia/
Timestamp: 2018-06-18 03:38:15+00:00
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Caso Yukos: sentença arbitral de USD 50 bilhões anulada pela Corte Distrital de Haia – Nasser Sociedade de Advogados
Caso Yukos: sentença arbitral de USD 50 bilhões anulada pela Corte Distrital de Haia
Em um julgamento bastante aguardado pelos que acompanham o caso Yukos, em 20 de abril de 2016 a Corte Distrital de Haia (Corte Distrital) anulou os laudos arbitrais que haviam condenado a Rússia ao pagamento de quase 50 bilhões de dólares em indenização aos antigos acionistas da extinta petroleira.
Cf. artigos do Ji anteriores sobre o tema: Caso Yukos: Rússia busca a anulação das sentenças arbitrais e Rússia sofre golpes do direito
A Corte Distrital, competente para julgar a ação de anulação pelo fato de as arbitragens terem sido sediadas em Haia, concluiu que o Tribunal Arbitral que proferiu os laudos não tinha jurisdição sobre o caso. Consequentemente, foram anuladas as três decisões preliminares de 2009, que trataram da jurisdição, e as três sentenças finais de 2014.
Analisamos a seguir as principais questões discutidas em sede de anulação e suas possíveis consequências.
O Tribunal Arbitral que conduziu os três procedimentos, administrados pela Corte Permanente de Arbitragem (CPA), havia concluído que as medidas tributárias e administrativas adotadas pela Rússia nos anos 2000 em relação à Yukos e seus funcionários teriam resultado na expropriação dos ativos da empresa, em violação ao Tratado da Carta de Energia (Carta de Energia), que protege os direitos dos investidores estrangeiros no setor de energia.
A Carta de Energia foi assinada pela Rússia em 1994, mas nunca foi aprovada pelo seu parlamento ou ratificada pelo país. Em 2009, o presidente Putin finalmente informou de modo definitivo que a Rússia não daria prosseguimento à ratificação do tratado. Não obstante, o Tribunal Arbitral fundamentou a o reconhecimento da sua jurisdição em dois artigos da Carta de Energia: (i) o artigo 45, que prevê a aplicação provisória do tratado; e (ii) o artigo 26, que prevê a aceitação pelas partes de submeter eventuais controvérsias à arbitragem.
O artigo 45(1) da Carta de Energia dispõe que cada estado signatário concorda em aplicá-la provisoriamente enquanto pendente a sua entrada em vigor “na medida em que tal aplicação provisória não seja inconsistente com a sua constituição, leis ou regulamentos”.
Seguindo a interpretação do artigo 45(1) defendida pelos acionistas da Yukos, o Tribunal Arbitral havia considerado que o princípio da aplicação provisória era consistente com a Constituição, leis e regulamentos da Rússia e, portanto, a Carta de Energia havia se aplicado integralmente até 2009, inclusive a cláusula compromissória prevista no artigo 26. Assim, uma vez superada a questão jurisdicional, o Tribunal Arbitral enfrentou a questão de se as medidas impostas pela Rússia constituíram uma expropriação indireta dos ativos da Yukos.
A Corte Distrital, por sua vez, aceitou a interpretação proposta pela Rússia, concluindo que pela redação do artigo 45 esta só estaria vinculada à aplicação provisória daqueles dispositivos da Carta de Energia que, individualmente, fossem compatíveis com a sua constituição, leis e regulamentos russos.
Assim, para concluir se o Tribunal Arbitral tinha jurisdição sobre o caso, a Corte Distrital passou a analisar se a cláusula compromissória contida no artigo 26 da Carta de Energia era consistente com a Constituição, leis e outros regulamentos da Rússia.
Com base nos relatórios trazidos pela Federação Russa, a Corte Distrital determinou que a aplicação provisória da cláusula compromissória não encontrava fundamento legal na lei russa e era incompatível com os princípios ali definidos. Especificamente, a Corte considerou que as leis russas relevantes previam a solução de controvérsias entre investidores e a Rússia por meio de arbitragem, mas de forma restritiva, limitando essa opção para as disputas de direito civil. Ou seja, a resolução arbitral de disputas decorrentes de relações entre investidores e a Rússia de natureza predominante de direito público, como se considerou ser o caso da alegada expropriação de ativos da Yukos, não estava prevista e era, portanto, incompatível com o ordenamento jurídico da Rússia.
Assim, a Corte decidiu que a Rússia não estava vinculada à aplicação provisória do artigo 26 com base apenas na assinatura da Carta de Energia. Entendeu-se que a Rússia nunca havia feito uma oferta incondicional aceitando a submissão de disputas à arbitragem e, consequentemente, o Tribunal não era competente para julgar o caso.
A Rússia havia invocado todas as hipóteses de anulação previstas pelo Código de Processo Civil Holandês mas, em vista das conclusões acima, a Corte considerou desnecessário prosseguir na análise.
Representantes dos antigos acionistas da Yukos já anunciaram que a decisão da Corte será apelada, o que deve ocorrer perante a Corte de Apelações de Haia. Desde 2014, no entanto, os acionistas vinham buscando o reconhecimento e a execução dos laudos em países signatários da Convenção de Nova York nos quais a Rússia detém bens, com ações iniciadas na França, Estados Unidos, Reino Unido, Bélgica e Alemanha. Fica em aberto se, e em que medida, o julgamento da Corte impactará tais procedimentos.
De todo modo, tanto a decisão da Corte Distrital de Haia, fundada na competência dada pela lei processual holandesa, prevendo a prerrogativa das cortes do país de sede da arbitragem de decidirem sobre a validade da mesma, quanto as discussões nos países em que se tenta a execução dos laudos arbitrais, são lembretes agudos da dependência dos procedimentos arbitrais em relação aos direitos estatais domésticos.
Autor Publicado em 01/06/2016 03/07/2017 | Tags Carta da Energia, CPA, investimentos, Rússia, Yukos
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