Source: https://dre.tretas.org/dre/30770/decreto-lei-374-D-79-de-10-de-setembro
Timestamp: 2019-11-14 17:07:07+00:00
Document Index: 57130732

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 201', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 23', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 48', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 29', 'artigo 38', 'artigo 37', 'artigo 26', 'artigo 4', 'artigo 1']

Decreto-Lei 374-D/79
Decreto-lei 374-D/79, de 10 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 209/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-09-10.
Data: 1979-09-10
Sujeita ao imposto de transacções algumas prestações de serviços (tratamento de beleza, cabeleireiros, estabelecimentos hoteleiros, boîtes, decoração e fotografias).
Usando da autorização concedida pela alínea a) do artigo 4.º da Lei 43/79, de 7 de Setembro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Art. 8.º Ficam isentos do imposto de transacções os serviços prestados gratuitamente aos empregados directamente afectos ao exercício das actividades a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º Art. 9.º - 1 - O valor tributável das prestações de serviços é o preço ilíquido praticado, sem quaisquer deduções, salvo o disposto nos artigos seguintes.
2 - Considera-se preço o total das importâncias a pagar pelo utente dos serviços, ainda que tais importâncias sejam facturadas separadamente, incluindo as que correspondam aos produtos fornecidos juntamente com a prestação desses serviços e aquelas cujo pagamento dê direito a assistência ou participação em espectáculos ou divertimentos públicos que ocorram juntamente com o fornecimento de refeições, bebidas e outros consumos nos estabelecimentos hoteleiros ou similares dos hoteleiros a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º 3 - O valor tributável relativo a serviços prestados gratuitamente é o preço normalmente praticado pelo prestador dos serviços.
b) Quando competir à repartição de finanças, nos termos da alínea b) do artigo anterior, no prazo de quinze dias, com base nos dados apurados pela fiscalização, através dos elementos referidos nos artigos 22.º e 23.º, ou no valor tributável determinado em conformidade com o disposto no artigo 12.º 2 - Relativamente aos serviços prestados em estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros, compreendidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 4.º, que disponham de máquinas para o registo, em fita, da receita apurada ou para o processamento mecanizado da facturação, pode a liquidação do imposto ser feita, no final de cada mês, nos elementos de contabilidade ou nos livros, a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 23.º, com base no valor tributável determinado nos termos do artigo 10.º Art. 17.º O imposto será descriminado na factura ou documento equivalente podendo ser adicionado ao respectivo valor para efeito da sua exigência ao utente dos serviços, salvo o disposto no artigo 18.º Art. 18.º Nos serviços prestados em estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros, compreendidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 4.º, que pratiquem o sistema de preços «tudo incluído», o imposto será englobado sem qualquer discriminação nos quantitativos a exigir aos clientes.
Art. 20.º - 1 - São obrigados a inscrever-se no registo a que se refere o artigo 48.º do Código do Imposto de Transacções os prestadores de serviços que exerçam as actividades constantes do n.º 1 do artigo 1.º deste decreto-lei e nas condições estabelecidas nos seus artigos 2.º a 5.º 2 - Ficam dispensados do registo os fotógrafos ambulantes e, bem assim, os demais prestadores de serviços fotográficos, embora com instalação fixa, cujo volume anual ilíquido de negócios não exceda 300000$00.
3 - O disposto na alínea c) do número anterior não é aplicável â facturação processada pelos prestadores de serviços abrangidos no artigo 18.º 4 - As facturas ou documentos equivalentes serão numerados seguidamente, em uma ou mais séries convenientemente referenciadas, devendo conservar-se na respectiva ordem os seus duplicados ou talões e, bem assim, todos os exemplares dos que tiverem sido anulados ou inutilizados, com os averbamentos indispensáveis à identificação daqueles que os substituírem quando for caso disso.
6 - Relativamente aos serviços prestados em boîtes, dancings, night-clubs, cabarets e outros estabelecimentos similares e, bem assim, em restaurantes e em estabelecimentos de bebidas, a que se referem a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º e as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º, é dispensada a aplicação do disposto no presente artigo desde que sejam observados os requisitos estabelecidos no n.º 2 do artigo 16.º Art. 23.º - 1 - Os prestadores dos serviços compreendidos no n.º 1 do artigo 1.º, sujeitos a imposto, que disponham de contabilidade regularmente organizada deverão abrir uma conta privativa da liquidação e pagamento do imposto de transacções, a qual será creditada pelas importâncias liquidadas e debitada pelas entregas nos cofres do Estado e pelas anuladas nos termos dos artigos 28.º, 29.º e 31.º do Código do Imposto de Transacções, para o efeito aplicáveis com as necessárias adaptações.
Art. 25.º As tabelas de preços dos serviços de cabeleireiro e barbearia, a que se refere o artigo 3.º, deverão ser afixadas nos respectivos estabelecimentos, em lugar bem visível para o público e nos termos do Decreto-Lei 533/75, de 26 de Setembro.
2 - Se, nos casos previstos no n.º 1 e tratando-se de infracções por mera negligência puníveis pelo artigo 29.º, a participação do facto ou a solicitação da regularização da respectiva situação tributária for feita até sessenta dias depois do termo dos prazos estabelecidos neste diploma, as multas serão reduzidas à quarta parte da que vier a ser fixada, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º 3 - Não se considerará espontâneo o pagamento da multa quando a participação do facto ou a solicitação da regularização da respectiva situação tributária for feita posteriormente ao início de qualquer fiscalização ou exame à escrita do infractor.
2 - Às penalidades estabelecidas neste artigo não é aplicável a redução prevista no artigo 37.º 3 - O produto das multas cobradas nos termos deste artigo reverterá integralmente para o Estado.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/09/10/plain-30770.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/30770.dre.pdf .
1979-10-19 - DECLARAÇÃO DD7153 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
1979-10-19 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-D/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 1979
1979-10-20 - DECLARAÇÃO DD7156 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-B/79, de 10 de Setembro, que introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções.
1980-07-09 - Decreto-Lei 213/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Alarga o âmbito de incidência do imposto de transacções sobre a prestação de serviços às chamadas telefónicas.
1981-06-26 - Resolução 135/81 - Conselho da Revolução
De não se pronunciar pela inconstitucionalidade do artigo 26.º, alínea c), da Lei n.º 21-A/79, de 25 de Junho, nem do artigo 4.º da Lei n.º 43/79, de 7 de Setembro, e igualmente não se pronunciar pela inconstitucionalidade do artigo 1.º e em especial das alíneas c) e d) do seu n.º 1 do Decreto-Lei n.º 374-D/79, de 10 de Setembro.
1983-05-31 - DECLARAÇÃO DD5958 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 119-H/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera vários artigos do Código do Imposto de Transações, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 28 de Fevereiro de 1983.
1984-01-24 - Portaria 49/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno
Considera de 1ª categoria os estabelecimentos de cabeleireiro e barbearias que pratiquem preços iguais ou superiores aos constanstes da presente Portaria.
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