Source: http://lei-102-2009.blogspot.com/2012/03/artigo-4-conceitos.html
Timestamp: 2018-10-20 15:01:33+00:00
Document Index: 139638182

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79']

Lei nº 102/2009: Artigo 4.º - Conceitos
Lei nº 102/2009
Artigo 4.º - Conceitos
a) «Trabalhador» a pessoa singular que, mediante retribuição, se obriga a prestar um serviço a um empregador e, bem assim, o tirocinante, o estagiário e o aprendiz que estejam na dependência económica do empregador em razão dos meios de trabalho e do resultado da sua actividade;
b) «Trabalhador independente» a pessoa singular que exerce uma actividade por conta própria;
c) «Empregador» a pessoa singular ou colectiva com um ou mais trabalhadores ao seu serviço e responsável pela empresa ou estabelecimento ou, quando se trate de organismos sem fins lucrativos, que detenha competência para a contratação de trabalhadores;
d) «Representante dos trabalhadores» o trabalhador eleito para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho;
e) «Local de trabalho» o lugar em que o trabalhador se encontra ou de onde ou para onde deva dirigir-se em virtude do seu trabalho, no qual esteja directa ou indirectamente sujeito ao controlo do empregador;
f) «Componentes materiais do trabalho» o local de trabalho, o ambiente de trabalho, as ferramentas, as máquinas,equipamentos e materiais, as substâncias e agentes químicos, físicos e biológicos e os processos de trabalho;
g) «Perigo» a propriedade intrínseca de uma instalação, actividade, equipamento, um agente ou outro componente material do trabalho com potencial para provocar dano;
h) «Risco» a probabilidade de concretização do dano em função das condições de utilização, exposição ou interacção do componente material do trabalho que apresente perigo;
i) «Prevenção» o conjunto de políticas e programas públicos, bem como disposições ou medidas tomadas ou previstas no licenciamento e em todas as fases de actividade da empresa, do estabelecimento ou do serviço, que visem eliminar ou diminuir os riscos profissionais a que estão potencialmente expostos os trabalhadores.
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SECÇÃO I - Objecto, âmbito e conceitos
Artigo 2.º - Transposição de directivas comunitári...
Artigo 3.º - Âmbito
SECÇÃO II - Princípios gerais e sistema de prevenç...
Artigo 5.º - Princípios gerais
Artigo 6.º - Sistema nacional de prevenção de risc...
Artigo 7.º - Definição de políticas, coordenação e...
Artigo 8.º - Consulta e participação
Artigo 9.º - Educação, formação e informação para ...
Artigo 10.º - Investigação e formação especializad...
Artigo 11.º - Normalização
Artigo 12.º - Licenciamento e autorização de labor...
Artigo 13.º - Segurança de máquinas e equipamentos...
Artigo 14.º - Fiscalização e inquéritos
CAPÍTULO II - Obrigações gerais do empregador e do...
Artigo 15.º - Obrigações gerais do empregador
Artigo 16.º - Actividades simultâneas ou sucessiva...
Artigo 17.º - Obrigações do trabalhador
CAPÍTULO III - Consulta, informação e formação dos...
Artigo 18.º - Consulta dos trabalhadores
Artigo 19.º - Informação dos trabalhadores
Artigo 20.º - Formação dos trabalhadores
CAPÍTULO IV - Representantes dos trabalhadores par...
SECÇÃO I - Representantes dos trabalhadores
Artigo 21.º - Representantes dos trabalhadores par...
Artigo 22.º - Formação dos representantes dos trab...
Artigo 23.º - Comissões de segurança no trabalho
Artigo 24.º - Apoio aos representantes dos trabalh...
Artigo 25.º - Reuniões com os órgãos de gestão da ...
SECÇÃO II - Eleição dos representantes dos trabalh...
Artigo 26.º - Capacidade eleitoral
Artigo 27.º - Promoção da eleição
Artigo 28.º - Publicidade
Artigo 29.º - Comissão eleitoral
Artigo 30.º - Competência e funcionamento da comis...
Artigo 31.º - Caderno eleitoral
Artigo 32.º - Reclamações
Artigo 33.º - Listas
Artigo 34.º - Boletins de voto e urnas
Artigo 35.º - Secções de voto
Artigo 36.º - Acto eleitoral
Artigo 37.º - Apuramento do acto eleitoral
Artigo 38.º - Acta
Artigo 39.º - Publicidade do resultado da eleição
Artigo 40.º - Início de actividades
CAPÍTULO V - Protecção do património genético
Artigo 41.º - Riscos para o património genético
Artigo 42.º - Avaliação de riscos susceptíveis de ...
Artigo 43.º - Deveres de informação específica
Artigo 44.º - Vigilância da saúde
Artigo 45.º - Resultado da vigilância da saúde
Artigo 46.º - Registo, arquivo e conservação de do...
Artigo 47.º - Orientações práticas
SECÇÃO II - Actividades proibidas ou condicionadas...
Artigo 48.º - Actividades proibidas ou condicionad...
Artigo 49.º - Utilização de agentes proibidos
SECÇÃO III - Actividades proibidas ou condicionada...
Artigo 50.º - Remissão legal
SUBSECÇÃO I - Actividades proibidas a trabalhadora...
Artigo 51.º - Agentes físicos
Artigo 52.º - Agentes biológicos
Artigo 53.º - Agentes químicos
Artigo 54.º - Agentes proibidos a trabalhadora lac...
Artigo 55.º - Condições de trabalho
Artigo 56.º - Exercício de actividades proibidas
SUBSECÇÃO II - Actividades condicionadas
Artigo 57.º - Agentes físicos
Artigo 58.º - Agentes biológicos
Artigo 59.º - Agentes químicos
Artigo 60.º - Processos industriais e condições de...
SECÇÃO IV - Actividades proibidas ou condicionadas...
SUBSECÇÃO I - Actividades, agentes, processos e co...
Artigo 61.º - Actividades
Artigo 62.º - Agentes físicos
Artigo 63.º - Agentes biológicos
Artigo 64.º - Agentes, substâncias e preparações q...
Artigo 65.º - Processos
Artigo 66.º - Condições de trabalho
Artigo 67.º - Exercício de actividades proibidas
SUBSECÇÃO II - Trabalho condicionado a menor com i...
Artigo 68.º - Actividades, processos e condições d...
Artigo 69.º - Agentes físicos
Artigo 70.º - Agentes biológicos
Artigo 71.º - Agentes químicos
Artigo 72.º - Condições de trabalho
CAPÍTULO VI - Serviços da segurança e da saúde no ...
SECÇÃO I - Organização dos serviços da segurança e...
Artigo 73.º - Disposições gerais
Artigo 74.º - Modalidades dos serviços
Artigo 75.º - Primeiros socorros, combate a incênd...
Artigo 76.º - Serviço Nacional de Saúde
Artigo 77.º - Representante do empregador
SECÇÃO II - Serviço interno
Artigo 78.º - Âmbito e obrigatoriedade de serviço ...
Artigo 79.º - Actividades ou trabalhos de risco el...
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