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Timestamp: 2018-06-23 03:34:25+00:00
Document Index: 150777091

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 45', 'artigo 3', 'artigo 65', 'artigo 62', 'artigo 71', 'artigo 31', 'artigo 65']

PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/ TIPO MENOR PREÇO POR LOTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - PROCESSO Nº 2354/ PDF
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/ TIPO MENOR PREÇO POR LOTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - PROCESSO Nº 2354/2011
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1 Base Legal: Leis Federais n. os 8.666/93, /02 Decreto Municipal nº /05. Local: Praça João Paulo II, s/nº, Terminal Rodoviário Sala 01 Data da Realização: 11/05/2011 às 09 horas A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU EMDURB, com sede na Praça João Paulo II, s/nº, Jardim Santana, na cidade de Bauru/SP, CEP , torna público para conhecimento de todos os interessados, que no dia e hora acima indicados, será iniciada a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL em SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, que será regida pelas Leis Federais nº de 21/06/93, de 17/07/2002 e, Decreto Municipal nº de 01/12/05 e suas alterações posteriores, além das demais disposições aplicáveis e do disposto no presente Edital cuja minuta foi aprovada pela Assessoria Jurídica da EMDURB, conforme parecer constante no processo em epígrafe, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/93. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Telefones: (014) e Fax (014) Endereço: Praça João Paulo II, s/nº, Jardim Santana, Bauru-SP, CEP Aos interessados em participar do certame, favor efetuarem o registro de contato via , para envio de informações no caso de alterações, suspensão e outras ocorrências que possam ser efetuadas no presente Edital. O presente Edital encontra-se disponível no web-site - central de serviços, editais e licitações, bem como no Setor de Licitação, localizado no endereço supra citado. Compõem e fazem parte integrante deste Edital os seguintes Anexos: ANEXO I- Descrição detalhada e especificação do objeto; ANEXO II - Modelo Proposta de Preços; ANEXO III- Modelo Carta Credenciamento; ANEXO IV- Modelo de Declaração de pleno atendimento às condições do Edital; ANEXO V- Modelo Declaração de Situação Regular perante o Ministério do Trabalho; ANEXO VI- Modelo de Declaração de Tributação Municipal; ANEXO VII- Modelo de Declaração de Inexistência de Impedimento Legal para Licitar ou Contratar com a Administração Pública; ANEXO VIII- Minuta da Ata de Registro de Preços; ANEXO IX- Modelo de Declaração de ME e EPP; ANEXO X- Termo de Recebimento do Edital via . I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Pregão em Sistema de Registro de Preços será realizado em sessão pública, iniciando-se no local, data e hora indicadas no preâmbulo deste Edital, e será conduzido pelo PREGOEIRO com o auxílio da Equipe de Apoio designada nos autos do processo em epígrafe, pela portaria nº 001/
2 1.2 O presente pregão visa atender às necessidades da EMDURB. II DO OBJETO O objeto da presente licitação na modalidade PREGÃO, tem como finalidade o registro de preços para aquisição de ferramenta e utensílios em geral que encontra-se detalhadamente descrito e especificado no ANEXO I deste Edital, que faz parte integrante da presente cláusula, como se nela estivesse integralmente transcrita Para fins de avaliação das propostas neste certame, serão considerados os valores unitários médios, constantes no mapa de coleta de preços, que é parte integrante do processo em epígrafe. III DOS ESCLARECIMENTOS OU IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, e recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente Edital, mediante petição por escrito, protocolada no Setor de Expediente da EMDURB, Sala 04, localizado no endereço citado no preâmbulo do Edital, ou através do ou ainda, pelo FAX nº (14) , informando o número do processo licitatório O PREGOEIRO decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Caso a impugnação seja acolhida, ou os esclarecimentos ou providencias solicitados determinem alteração do Edital, será definida e publicada nova data para realização do certame Não serão conhecidos as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela LICITANTE Caso a LICITANTE não solicite esclarecimentos dentro do prazo legal, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo, portanto, qualquer reclamação posterior. 3.5 Os casos omissos ou não previstos neste Edital e seus Anexos serão decididos pelo PREGOEIRO, nos termos das normas pertinentes a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº /02, Decreto Municipal nº /05 e ulteriores alterações. 3.6 É facultado ao PREGOEIRO, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, em especial quanto à veracidade das declarações feitas ou apresentadas em razão do cumprimento das exigências deste Edital e seus Anexos Poderão ser corrigidos automaticamente pelo PREGOEIRO quaisquer erros de: a) de soma e/ou multiplicação; b) falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes de "propostas de preços" com poderes para esse fim; e 2
3 c) falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá também ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do envelope de "documentos para habilitação". IV DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO A LICITANTE deverá observar as datas e horários limites previstos para a abertura da sessão, conforme descrito no preâmbulo do Edital. 4.2 Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes neste Edital. 4.3 É vedada ao servidor dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, inclusive Fundação instituída e/ou mantidas pelo Poder Público, participar como LICITANTE, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, dos procedimentos licitatórios disciplinados na legislação vigente Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções dos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal nº 8666/93, com suas alterações posteriores e que: a) Estejam sob processo de concordata, falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou seja declarada inidônea pela Administração Pública; b) Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público Estadual ou Municipal ou entidade da administração direta e indireta e por demais entidades controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. c) Funcionem sob regime de consórcio ou grupo de empresas nacionais ou estrangeiras com subcontratação ou formas assemelhadas; d) Entre os dirigentes, gerentes, acionistas ou detentoras de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controladores, responsáveis técnicos ou subcontratados, haja alguém que seja dirigente, funcionário ou servidor público municipal; e) Empresas estrangeiras que não funcionem no país Os impedimentos, se existentes, deverão ser declarados pela LICITANTE, sob pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente. (ANEXO IV). Todas as informações referentes aos impedimentos de licitação poderão ser checadas, a critério da comissão na própria sessão, através do web-site 4.7 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Nas sessões públicas, a LICITANTE poderá se fazer representar por procurador ou pessoa devidamente credenciada em instrumento particular (ANEXO III) com firma reconhecida pelo representante legal da mesma, a quem seja conferidos amplos poderes para representá-lo em todos os atos e termos do procedimento licitatório, e ou por Representante Legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), que deverá apresentar o instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; 3
4 b) O representante legal e/ou o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. c) Será admitido apenas 01 (um) representante para cada LICITANTE, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa. d) A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão importará a decadência do direito de formulação de lances. 4.8 As LICITANTES interessadas deverão entregar no local, e até a data e hora indicadas no preâmbulo deste Edital, a documentação de habilitação e proposta de preço em dois envelopes, opacos, fechados e inviolados, dirigidos à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru EMDURB, Setor de Licitação, na seguinte forma: ENVELOPE DE PROPOSTA Nº 01 EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU - EMDURB PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2011 (razão ou denominação social e endereço da LICITANTE e CNPJ) ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Nº 02 EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU - EMDURB PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2011 (razão ou denominação social e endereço da LICITANTE e CNPJ) V DAS PROPOSTAS 5.1- No envelope nº 01, a Proposta de Preço deverá ser apresentada em uma única via, contendo a Razão Social, CNPJ, endereço completo, telefone, preferencialmente datilografada ou computadorizada, sem rasuras, emendas, entrelinhas ou ressalvas datada e assinada por pessoa credenciada, mencionandose seu nome completo, preferencialmente em papel timbrado da LICITANTE (ANEXO II): a) Conter descrição do objeto de forma correta e clara; b) O prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo de 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura do envelope; c) Valor mínimo de faturamento; caso contrário será considerado a proposta sem mínimo; d) Especificar a marca oferecida; e) Preços unitário, total e global, sendo estes, obrigatoriamente discriminado por extenso (incluindo custos, frete, tributos, etc). Em caso de dúvida entre o valor numérico e o por extenso prevalecerá este último; f) Data e assinatura do Representante Legal da LICITANTE com Carimbo da Empresa; g) Qualificação completa do representante legal da empresa, para assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, juntando procuração, se for o caso, de procurador com poderes para firmar este instrumento A procuração supra mencionada deverá comprovar a outorga de poderes para representar a empresa e, em especial, formular ofertas de lances de preços e praticar os demais atos pertinentes ao certame, ou documento de representação estatutária, no qual estejam expressos poderes para exercer 4
5 direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da LICITANTE, em decorrência de tal investidura Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes da outorgante (contrato social ou outro documento equivalente) Não serão consideradas propostas com ofertas de vantagens não previstas neste Edital, nem preço ou vantagem com base nas ofertas das demais LICITANTES O preço deverá ser cotado unitário e total, expresso em moeda corrente nacional, com duas casas após a vírgula e estar inclusa toda incidência de impostos, materiais, serviços, fretes e quaisquer outros custos. Não serão admitidas despesas adicionais em separado Não serão aceitas propostas com pagamento antecipado ou contraprestação de serviço e, ainda, não serão levados em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas. 5.5 O preço ofertado será absolutamente líquido, nele devendo estar computadas todas as despesas que incidam sobre a execução do objeto, tais como, impostos, encargos sociais, etc., as quais ficarão a cargo da LICITANTE Havendo divergência entre o valor lançado nas colunas preço total e preço unitário, prevalecerá sempre o valor lançado na coluna preço unitário Nos preços indicados na proposta deverão estar incluídos todos os elementos que causem impacto no custo operacional necessário à execução dos serviços, de forma a se constituir na única e total contraprestação a ser paga. VI DA HABILITAÇÃO 6.1 Para habilitação no certame, a LICITANTE deverá satisfazer os requisitos necessários na forma da legislação vigente. Será exigida a apresentação dos documentos abaixo elencados, no original ou em cópia autenticada no cartório competente O envelope de nº 02 Documentos de Habilitação deverá conter: HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comercias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; c) Comprovante de inscrição como empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da respectiva sede de sua empresa; d) Documento de identificação pessoal (RG) do (s) proprietário (s) da (s) empresa (s), e/ ou do representante legal. 5
6 Observação: Os documentos relacionados nos subitens acima: a, b, c e d, não precisarão constar no envelope nº 02 se tiverem sido apresentados no momento do credenciamento REGULARIDADE FISCAL: Observação: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS); c) Prova de regularidade relativa junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); d) Prova de regularidade relativa a Fazenda Estadual ou certidão que comprove a isenção; e) Prova de regularidade relativa a Fazenda Municipal de Bauru de tributos mobiliários para empresas contribuintes do Fisco de Bauru; f) Prova de regularidade relativa a Fazenda Municipal dos tributos mobiliários em que esteja situada a sede, acompanhada de declaração (ANEXO VI) que não possui sucursal (filial), imóvel e ainda que não presta serviço na base territorial do Município de Bauru; Na letra e documentação necessária apenas para empresas de Bauru; Na letra f documentação necessária para as empresas fora do Município de Bauru Da obrigatoriedade da declaração de superveniência de fato impeditivo à habilitação. Na existência de fato superveniente impeditivo à habilitação, a LICITANTE é obrigada a declará-lo, sob pena da aplicação das penalidades legais, conforme declaração do ANEXO VII QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou processo de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica. 6.3 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados (CNPJ) deverão estar: a) Em nome da matriz se a licitante for a matriz; b) Em nome da filial se a licitante for a filial. 6.4 Serão dispensados de apresentação dos documentos da filial aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz Após a fase de habilitação, não caberá desistência de proposta, salvo por motivos justos decorrente de fato superveniente e aceito pelo PREGOEIRO Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a EMDURB aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 6
7 6.7 O resultado da habilitação será divulgado mediante publicação Diário Oficial do Município de Bauru (DOMB), salvo se presentes os prepostos de todas as LICITANTES na divulgação do resultado, sendo, então, lavrada ata circunstanciada que será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelo preposto da LICITANTE. 6.8 DA SUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS Os documentos exigidos para a habilitação poderão ser substituídos pelo Certificado de Registro Cadastral CRC da EMDURB, dentro da validade dos documentos constantes no cadastro na data da presente licitação, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão As empresas não cadastradas que desejarem participar do certame com o Certificados de Registro Cadastral supra citados, poderão fazê-lo desde que o obtenham, até o 2º (segundo) dia anterior à data assinalada para o recebimento e abertura dos Envelopes de Habilitação e Proposta Para o disposto no item acima os interessados deverão dirigir-se ao Setor de Cadastro da EMDURB, nos dias úteis, localizado na sede da mesma no horário das 8h às 12h e das 14h às 17h, ou através do fone (14) , onde poderão obter as normas para cadastramento e, assim, cientificarem-se das condições exigidas para tal. VII DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES Impreterivelmente no horário e local indicados no preâmbulo deste edital, será aberta a sessão de processamento da licitação Depois de aberta a sessão, a comissão de licitação iniciará seus trabalhos primeiramente com o credenciamento dos interessados presentes Após os respectivos credenciamentos, as LICITANTES entregarão a Comissão de Licitação, em envelopes separados os documentos de habilitação e a proposta de preços os quais permanecerão lacrados sob a guarda do mesmo, quando estará encerrada a admissão de novos participantes, bem como a desistência ou retirada de propostas Uma vez aberto o primeiro envelope e iniciada sua análise, não serão permitidas quaisquer retificações, exclusões ou inclusões, salvo aquelas expressamente solicitadas pelo PREGOEIRO, nem admitidos proponentes retardatários Na ausência do representante e/ou credenciado, decairá a LICITANTE do direito de formulação de lance DA ABERTURA DAS PROPOSTAS A análise das propostas pelo PREGOEIRO visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: 7
8 a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) Que apresentem preços total ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços praticados no mercado, levando-se em consideração pesquisa de mercado de preços, ou que se revelem manifestamente inexequíveis, nos termos do artigo 48, inciso II, da Lei 8.666/93; As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela; b) Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). c) No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de LICITANTES No caso de participação de microempresa e ou empresa pequeno porte, e havendo empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos: a) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada; b) A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta; c) Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão; d) Se houver equivalência dos valores das propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.2.4, a, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta. Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual valor, respeitada a ordem de classificação. e) O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; f) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, retomar-se-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos à licitação, nos termos do quanto disposto no art. 4º, inciso XXIII, da Lei /02, sendo assegurado o exercício do direito de preferência na hipótese de haver participação de demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas propostas se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.2.4, a ; g) Na hipótese da não-contratação da microempresa e empresa de pequeno porte, e não configurada a hipótese prevista no item 7.2.4, 8
9 f, será declarada a melhor oferta aquela proposta originalmente vencedora da fase de lances No caso de empate, será escolhida a vencedora por meio de sorteio público na mesma sessão ou mediante prévia convocação das LICITANTES, conforme previsto no artigo 45, 2º, c/c artigo 3º, 2º da Lei 8666/93 e suas alterações DOS LANCES VERBAIS Após a classificação das propostas, o PREGOEIRO a divulgará em voz alta e convidará individualmente os representantes das LICITANTES classificadas a apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, inferiores á proposta de menor preço Deverá ser observada a redução mínima entre os lances de R$ 0,10 (dez centavos), do valor do lote em disputa. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço do lote A LICITANTE que apresentar proposta escrita, mas, quando convocado pelo PREGOEIRO, desistir de oferecer lance verbal, estará excluída da etapa de lances do certame, permanecendo seu preço, entretanto, para efeito de ordenação das propostas, inclusive, sagrar-se vencedora do certame caso inexistam lances inferiores ao valor por ela proposto A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances Caso não se realize lances verbais serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor de referência para contratação, descritos no mapa de coleta de preços Encerrada a etapa de lances, deverá constar em ata, as propostas das LICITANTES selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas, o último valor ofertado A rodada de lances verbais será repetida quantas vezes o PREGOEIRO considerar necessário O PREGOEIRO poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver, o PREGOEIRO examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito DA HABILITAÇÃO Superada a fase de classificação e considerada aceitável a oferta de menor preço, no momento oportuno, a critério do Pregoeiro, será verificado o atendimento da LICITANTE às condições de habilitação estipuladas neste Edital A verificação será certificada pelo Pregoeiro, anexando aos autos, documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade 9
10 devidamente justificada. Caso não sejam apresentados os documentos exigidos para a habilitação, a LICITANTE será inabilitada No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, face ao disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (item do edital), mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da EMDURB, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa A não regularização da documentação, no prazo fixado acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8666/93, sendo facultado à EMDURB convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços ou revogar a licitação; A comprovação de que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte far-se-á mediante a apresentação de certidão atualizada expedida pela Junta Comercial, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103/07 do DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO-DNRC ou outro documento idôneo, a critério do PREGOEIRO; Se constatado o atendimento dos requisitos de habilitação exigidos neste Edital, a LICITANTE será habilitada e declarada vencedora do certame Se a LICITANTE desatender as exigências para a habilitação, o PREGOEIRO examinará a oferta subsequente de menor preço e negociará com o seu autor, decidindo sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente com as demais licitantes, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, efetivamente entregues, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação A EMDURB não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada Constatando o atendimento das exigências de habilitação, o objeto será adjudicado a LICITANTE A LICITANTE vencedora do certame obriga-se a apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da data da adjudicação do objeto, nova proposta dos valores negociados, nos moldes do ANEXO II do Edital, contendo os novos preços unitários e totais para a contratação, apurados a partir do valor total final obtido no certame. 10
11 Posteriormente, todos as LICITANTES serão consultadas quanto à intenção de interposição de recurso, quando, então será seguido o procedimento contido na cláusula VIII, deste Edital Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento licitatório e as ocorrências relevantes, sendo, ao final assinada pelo PREGOEIRO, equipe de apoio e pelas LICITANTES Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as fases pré-estabelecidas, os envelopes serão devidamente rubricados pelo PREGOEIRO, pela equipe de apoio e pelos licitantes, e ficarão sob a guarda do PREGOEIRO, sendo exibidos aos LICITANTES na reabertura da sessão ou na nova sessão previamente marcada para o prosseguimento dos trabalhos Fica vedado à LICITANTE vencedora emitir Nota Fiscal Eletrônica com CNPJ diferente do apresentado no Envelope de Habilitação, sob pena desta não ser recebida O resultado do julgamento será divulgado mediante publicação no Diário Oficial do Município de Bauru (DOMB). VIII - DOS RECURSOS Depois de declarado o vencedor, qualquer LICITANTE poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, manifestar sua intenção de recorrer, expondo a síntese das razões, sendo-lhe facultado apresentar as razões de recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da lavratura da ata circunstanciada, referente ao procedimento licitatório. Fica estabelecido o mesmo prazo, para a apresentação, pelas demais LICITANTES de contra razões, contado a partir do dia do término do prazo concedido para recurso, sendo-lhes assegurada vista dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada da LICITANTE quanto à intenção de recorrer, importará da decadência desse direito, ficando o PREGOIRO autorizado a adjudicar o objeto a LICITANTE declarada vencedora Caso a adjudicação a LICITANTE vencedora não seja proferida na própria sessão, o prazo de recurso passará a contar a partir da publicação do resultado do certame no Diário Oficial do Município de Bauru/SP Os recursos deverão ser encaminhados a EMDURB, com endereço na Praça João Paulo II, s/nº, Jardim Santana, Terminal Rodoviário, Bauru/SP, CEP , endereçados ao PREGOEIRO, que poderá reconsiderar seu ato, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou então, no mesmo prazo, proferir a decisão Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela LICITANTE Os recursos contra decisões do PREGOEIRO não terão efeito suspensivo O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 11
12 8.8 - Não havendo recurso, o Pregoeiro fará a adjudicação do objeto da licitação a LICITANTE declarada vencedora e colocará o processo à disposição do Presidente da EMDURB para homologação. IX DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO 9.1 A autoridade competente poderá REVOGAR a presente licitação, existindo razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, devendo ANULÁ-LA por ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa antes da deliberação final sobre o desfazimento do certame licitatório. X DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 10.1 Em até 30 (trinta) dias corridos contados da homologação desta licitação pela autoridade competente, a EMDURB convocará a LICITANTE classificada em 1º lugar, para assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos da minuta que integra o ANEXO VIII, deste Edital, podendo este prazo ser prorrogado a critério da EMDURB A LICITANTE recebendo a ATA DE REGISTRO DE PREÇO, terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestar sua discordância quanto aos termos constantes no documento. Decorrido tal prazo, considerar-se-á perfeito e acertado a execução do objeto licitado O prazo de vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS é de 12 (DOZE) MESES a contar da sua assinatura No caso de inércia da LICITANTE classificada em 1º lugar ou desta recusar-se injustificadamente a assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data da sua efetiva e comprovada convocação, terá decaído o direito de contratação, sendo aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total de sua proposta, além de sujeitar-se a outras sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e 8.883/ Quando a adjudicatária não assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS no prazo e condições estabelecidas, é facultado à EMDURB convocar as outras LICITANTES na ordem de classificação para fazê-lo com igual prazo e condições da proposta vencedora, ou ainda revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei Federal 8.666/ Constituem obrigações da COMPROMISSÁRIA, a execução do objeto, disponibilizando-o de acordo com o que está estabelecido neste Edital, bem como as providências necessárias à imediata correção das deficiências apontadas pela EMDURB, quanto ao objeto licitado A COMPROMISSÁRIA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos em até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o 1º do artigo 65 da Lei 8666/93 e o Decreto nº 3.931/ O extrato da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS deverá ser publicado, no Diário Oficial do Município de Bauru SP. 12
13 A Ata de Registro de Preços não obriga a EMDURB a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para a aquisição do(s) objetos(s), obedecida à legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro à preferência de fornecimento, em igualdade de condições O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do registro, quando a EMDURB optar pela aquisição do objeto cujo preço está registrado, por outro meio legalmente permitido, que não a Ata de Registro de Preços, e o preço cotado neste, for igual ou superior ao registrado. XI DA EXECUÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A contratação do fornecedor registrado, de acordo com a necessidade da EMDURB, será formalizada por intermédio de AUTORIZAÇÃO DE COMPRAS (AC) ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº de 1993, devendo este estar apto a iniciar a execução do objeto, sendo o transporte, carga e descarga por sua conta A EMDURB poderá transmitir a AUTORIZAÇÃO DE COMPRAS (AC) via FAX, e- mail ou carta com Aviso de Recebimento (AR) O objeto deverá ser entregue nos setor(es) e endereço(s) descrito(s) no ANEXO I do edital, observando os horários, a periodicidade e as quantidades detalhadas neste anexo, à contar do recebimento da AUTORIZAÇÃO DE COMPRAS (AC) sem ônus adicional aos preços pactuados O Setor requisitante, em conjunto com o Gestor da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, será responsável pelo recebimento e conferência do objeto, sendo que este só será definitivamente recebido se estiver de acordo com as especificações técnicas descritas no ANEXO I O objeto será recebido provisoriamente para conferência e fiscalização de sua qualidade e conformidade, no prazo estipulado no ANEXO I do presente Edital O Gestor da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS é funcionário da EMDURB, nomeado através de PORTARIA, conforme determina o art. 2º da Instrução Normativa nº 001/2009, estando especificado no ANEXO I do Edital A COMPROMISSÁRIA deverá manter o Gestor da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS da EMDURB, encarregado da fiscalização do objeto a par do andamento do mesmo, prestando-lhe, sempre que necessário, todas as informações solicitadas. Esta fiscalização, em hipótese alguma, eximirá a COMPROMISSÁRIA das responsabilidades contratuais legais, bem como de eventuais danos materiais ou pessoais que forem causados à EMDURB, decorrentes de sua culpa ou dolo ou de qualquer de seus empregados ou prepostos Caberá ao Setor solicitante e ao Gestor da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS controlar a execução do objeto, conforme especificações detalhadas no Anexo I, relatando a COMPROMISSÁRIA eventuais ocorrências havidas no período de vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação pelo Gestor da ATA DE REGISTRO, que anotará, em registro próprio todas as deficiências porventura existentes, 13
14 notificando à COMPROMISSÁRIA, sobre as falhas ou defeitos, determinando prazo para a regularização das falhas, faltas e defeitos observados A COMPROMISSÁRIA deverá sempre que informada sobre eventual problema ou que solicitada substituição do objeto, pelo gestor ou representante nomeado pela EMDURB, deverá proceder às alterações solicitadas para correta execução do objeto no prazo máximo estipulado na notificação, a contar do recebimento desta Demais condições específicas sobre a execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS estão previstas no ANEXO I do Edital. XII - DA QUALIDADE E GARANTIA DO OBJETO 12.1 A avaliação da qualidade do objeto, com relação a sua descrição e características, serão verificadas sempre que o Gestor da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS julgar necessário, podendo a EMDURB, em seu exclusivo entendimento, solicitar documentação referente à procedência do objeto, determinar a realização de testes, ensaios e demais provas técnicas aptas a comprovar a qualidade, resistência e obediência às normas técnicas oficiais, através da análise de amostras por Órgão Oficial, correndo às expensas da COMPROMISSÁRIA as despesas decorrentes da análise e teste da qualidade do objeto, sem ônus adicionais para a EMDURB Na hipótese do objeto não corresponder às exigências previstas no edital, este será devolvido a qualquer tempo e condicionado a substituição pela COMPROMISSÁRIA, no prazo máximo a ser estipulado através de notificação, sem qualquer ônus para a EMDURB, independente da aplicação das penalidades cabíveis Em caso de substituição do objeto, em função do previsto no item anterior, todos os custos advindos desta substituição correrão por conta exclusiva da COMPROMISSÁRIA A avaliação da qualidade do objeto efetuada pela EMDURB não exclui a responsabilidade da COMPROMISSÁRIA, pela qualidade do objeto dentro dos limites estabelecidos em lei, ou especificados no Anexo I A fiscalização da execução do objeto exercida pela EMDURB não exonera nem diminui a completa responsabilidade da COMPROMISSÁRIA, por qualquer inobservância ou omissão às cláusulas da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. XIII DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 13.1 A COMPROMISSÁRIA obriga-se a: a) Designar preposto para que durante o período de vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, possa representá-la junto a EMDURB; b) Providenciar a imediata correção das divergências apontadas pela EMDURB quanto à execução do objeto; c) Comunicar à EMDURB eventual associação com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação; d) Manter, durante a execução da Ata DE REGISTRO DE PREÇOS, sob pena de rescisão do mesmo, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. e) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, as alterações quantitativas que se fizerem necessárias, de acordo com a Lei 8666/93 e o Decreto nº 3.931/01. 14
15 f) Executar o objeto nas condições e prazos estipulados no Edital e na presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, durante o prazo de validade deste. g) Assumir, automaticamente, a responsabilidade exclusiva por danos causados a EMDURB, ao meio ambiente ou a terceiros, inclusive por acidentes e mortes, em consequência de falhas na execução do objeto, decorrentes de sua culpa ou dolo ou de qualquer de seus empregados ou prepostos. h) Responsabilizar-se por eventuais paralisações das atividades, por parte dos seus empregados e ou equipamentos, garantindo a continuidade da execução do objeto, sem repasse de qualquer ônus à EMDURB. i) Responder por todos os encargos comerciais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e tributários, tais como: salários, vantagens adicionais de qualquer espécie, inclusive de insalubridade e periculosidade eventualmente devidos, seguros de acidente do trabalho, previdência social, FGTS, indenizações e reparações trabalhistas, taxas, impostos, bem como quaisquer outros encargos relativos a serviços e empregados A EMDURB obriga-se a: a) Oferecer todas as informações necessárias para a execução do objeto dentro das especificações técnicas recomendadas. b) Designar um funcionário para ser Gestor da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS com a finalidade de acompanhar sua execução e fiscalização, bem como rejeitar, no todo ou em parte o objeto que estiver em desacordo com as especificações. XIV DO PAGAMENTO 14.1 O pagamento será efetuado no prazo estipulado no ANEXO I mediante a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, que será devidamente atestada pelo setor requisitante e pelo Gestor da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS No caso de devolução da Nota Fiscal Eletrônica, por sua inexatidão, ou na dependência de apresentação de carta corretiva, o prazo fixado no item anterior será contado a partir da data de entrega da referida correção Deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica, onde deverá constar EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU - EMDURB, Praça João Paulo II s/nº, Jardim Santana, CEP , Bauru SP, CNPJ / e o número do processo, número da Autorização de Compras, bem como as quantidades, descrição, valor unitário e total do objeto A Nota Fiscal Eletrônica deverá ser entregue no local indicado no ANEXO I, nos dias úteis, das 8h às 12h e das 13h às 17h, a qual será conferida e atestada pelo Gestor da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Os pagamentos das despesas oriundas da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS serão suportados por receitas próprias da EMDURB, com base nos valores pré-cotados constante no processo em epígrafe A COMPROMISSÁRIA, com base no artigo 71 2º da Lei 8.666/93 deverá apresentar as Certidões Negativas de Débito previdenciárias e do FGTS, por serem contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluídas em Nota Fiscal Eletrônica/Fatura correspondente, quando do pagamento da referida nota pela EMDURB, nos termos do artigo 31, 3º e 4º da Lei nº 8.212/91. 15
16 Fica vedado à COMPROMISSÁRIA, negociar ou efetuar a cobrança ou o desconto de qualquer título originário de seus créditos, através de rede bancária ou com terceiros, permitindo-se, tão somente, cobrança(s) em carteira simples, ou seja, diretamente na EMDURB. XV - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 15.1 Os valores constantes da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS admitem revisão na forma disciplinada no art. 12 do Decreto nº 3.931/01 e art. 65 da Lei 8666/ A EMDURB monitorará, pelo menos trimestralmente, os preços dos produtos, avaliará o mercado constantemente e poderá rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos produtos registrados Se for verificado que os preços de mercado estão abaixo dos que foi registrado, a EMDURB convocará a COMPROMISSÁRIA para negociar o preço registrado e adequálo ao preço de mercado, procedendo à respectiva alteração na ATA DE REGISTRO, caso haja a concordância da COMPROMISSÁRIA. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido Não havendo êxito nas negociações com a COMPROMISSÁRIA, a EMDURB poderá convocar as demais classificadas para, nas mesmas condições, oferecer igual oportunidade de negociação, ou revogar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ou parte dela Antes de receber o pedido de fornecimento e na hipótese de se verificar que os preços de mercado estão acima dos preços registrados, a COMPROMISSÁRIA poderá, mediante requerimento escrito, solicitar a revisão dos seus preços registrados. Caso seja frustrada a negociação, a COMPROMISSÁRIA poderá ser liberada do compromisso assumido, desde que comprove mediante requerimento fundamentado e apresentação de comprovantes (notas fiscais de aquisição de matérias primas, lista de preços de fabricantes, etc.) que não pode cumprir as obrigações assumidas, nos termos do 3º do art. 12 do Decreto 3931/ Não havendo êxito nas negociações e constatando-se que o aumento suscitado reflete nos valores praticados no mercado, a EMDURB poderá revogar da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos do art. 12 do Decreto 3.931/ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS poderá sofrer outras alterações previstas no Decreto nº 3.991/01 e Lei 8.666/93, inclusive sendo obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos em até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o 1º do artigo 65 da Lei 8666/93 e o Decreto nº 3.931/01. XVI - DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços, caso ocorra o desequilíbrio econômico financeiro dos valores registrados, conforme disposto no art. 65, II, alínea d da Lei 8.666/93 e no Decreto nº 3931/ Caso ocorra a variação nos preços, a COMPROMISSÁRIA deverá solicitar formalmente à EMDURB, através de requerimento protocolado no Setor de Expediente, a revisão dos valores registrados na Ata, comprovando a ocorrência de fato imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que tenha onerado excessivamente as obrigações contraídas por ela. 16
17 16.3 Referida solicitação deverá vir devidamente acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, devendo demonstrar, de forma clara, a composição do novo preço Referida comprovação deverá ser feita por: a) Meio de documentos, tais como: Notas fiscais de aquisição de matériasprimas ou produtos manufaturados, de transporte de mercadorias, alusivas à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de revisão da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, e b) Apresentação de planilhas de custos comparativa entre a data de formulação da proposta e do momento do pedido de revisão do valor registrado, evidenciando o quanto o aumento de preços ocorrido repercute no valor total pactuado Na análise da solicitação do Equilíbrio Econômico e Financeiro, a EMDURB adotará, além de ampla pesquisa de preços em empresas de reconhecido porte mercantil, índices setoriais adotados pelo Governo Federal, bem como outros critérios que se fizerem necessários A deliberação do deferimento ou do indeferimento do pedido será divulgada em até 30 (trinta) dias úteis, contados da data do protocolo no setor de expediente da EMDURB, sendo vedado a COMPROMISSÁRIA interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços No caso de indeferimento do pedido, por falta de documentação que comprove a majoração dos valores, a COMPROMISSÁRIA será notificada para apresentar a complementação dos documentos em um prazo de 03 (três) dias úteis, caso a documentação complementar não seja apresentada dentro do prazo estipulado, o pedido será indeferido e o processo será arquivado A revisão dos preços, se deferida, terá eficácia a partir da data da efetiva comprovação do aumento do custo Em qualquer hipótese os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, sendo considerados preços de mercado aqueles que forem iguais ou inferiores a média de valores apurados pela EMDURB As alterações decorrentes da revisão da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS deverão ser formalizadas através de TERMO ADITIVO e serão publicadas no Diário Oficial do Município de Bauru DOMB. XVII DAS SANÇÕES A EMDURB poderá considerar resilida a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de pleno direito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, sem que, por isso, seja obrigado a suportar ônus de indenização, multa ou pagamento extra, a qualquer título, se a COMPROMISSÁRIA: a) Deixar de executar o objeto licitado, nos prazos estipulados, ou infringir quaisquer cláusulas deste Edital e seus anexos; b) Tiver declarada sua falência, dissolver-se ou extinguir-se, exceto quando a extinção ocorrer em razão de fusão, cisão ou incorporação; 17
18 c) Recusar-se a receber ou executar qualquer solicitação ou instrução para melhor execução do objeto; d) Atrasar, injustificadamente, a execução do objeto licitado; e) Cometer faltas durante a execução do objeto; f) Promover alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução deste ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; g) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; 17.2 Ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados, as COMPROMISSÁRIAS estarão sujeitas à penalidades, garantida a defesa no respectivo processo, em decorrência das seguintes hipóteses: a) Recusa injustificada à assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, no prazo estabelecido no subitem 10.1 desse Edital; e b) Recusa em celebrar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, quando convocado para tal Em qualquer das hipóteses acima elencadas, e ainda, se ocorrer atraso injustificado na execução total ou parcial do objeto licitado ou inexecução de quaisquer das obrigações da COMPROMISSÁRIA, a EMDURB reserva-se no direito de cancelar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos do item XVIII deste Edital, e aplicar, cumulativamente ou alternativamente: a) Multa de mora de 2%, bem como juros de 0,1% por dia de atraso, sobre o valor total da Autorização de Compras (AC), nos casos de atraso na execução do objeto e/ou descumprimento das obrigações; b) Advertência; c) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor acordado na Ata de Registro de Preços, de acordo com a gravidade do ato e discricionariedade da EMDURB, por descumprimento de quaisquer das obrigações pactuadas; d) Suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a EMDURB, por período não superior a 02 (dois) anos; e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o município de Bauru enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que a aplicou a penalidade Todas as multas poderão ser aplicadas em dobro se houver reincidência no atraso injustificado na execução do objeto Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso, nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo Se depois de notificada da incidência de uma multa, a CONTRATADA não apresentar a sua defesa em tempo hábil, tal decurso de prazo será considerado como anuência à aplicação da penalidade, sem direito a novo prazo para defesa As multas rescisórias e moratórias não se excluem, podendo ser descontadas de eventuais pagamentos devidos a COMPROMISSÁRIA As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 18
19 17.9 A aplicação da penalidade de multa não impede que seja rescindido unilateralmente a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e venha a aplicar, cumulativamente, as sanções previstas no subitem 17.3, alíneas c e d O valor da multa será automaticamente descontado de pagamento que a COMPROMISSÁRIA tenha direito, originário de fornecimento anterior ou futuro Não havendo possibilidade da forma de compensação prevista no item 17.10, o valor da multa, atualizado, deverá ser pago pela COMPROMISSÁRIA diretamente na Tesouraria da EMDURB, na condição à vista. Na ocorrência do não pagamento, o valor será cobrado judicialmente Qualquer tolerância por parte da EMDURB quanto ao descumprimento das cláusulas do presente edital constituirá mera liberalidade, não configurando renúncia ou novação do instrumento ou de suas cláusulas que poderão ser exigidos a qualquer tempo. XVIII - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 18.1 A COMPROMISSÁRIA terá o seu registro de preços cancelado na ata após processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa, nas hipóteses abaixo: Por iniciativa da EMDURB, quando a COMPROMISSÁRIA: a) Descumprir as obrigações constantes da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; b) Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ou dos pedidos dela decorrentes; c) Ficar caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ou dos pedidos dela decorrentes; d) Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; e) Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; f) Não aceitar reduzir o preço registrado na hipótese de este se tornar superior ao praticado no mercado; A Pedido da COMPROMISSÁRIA, quando comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos do 2º, do art. 13 do Decreto nº 3.931/ A solicitação da COMPROMISSÁRIA para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias corridos, facultada a EMDURB a aplicação das penalidades previstas neste Edital, caso não aceitas as razões do pedido O cancelamento do registro, nas hipóteses acima previstas, será formalizado por despacho da autoridade competente, sendo feito o devido apostilamento nos autos do processo licitatório A comunicação do cancelamento nos casos acima previstos, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante no processo correspondente. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da COMPROMISSÁRIA, a comunicação será feita por publicação 19
20 no Diário Oficial do Município de Bauru DOMB, abrindo-se prazo de 03 (três) dias corridos para eventual manifestação, sendo o registro cancelado imediatamente após o decurso do prazo e da 2ª publicação no DOMB A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais COMPROMISSÁRIAS classificadas, para, assumirem o fornecimento do objeto da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos moldes da lei 8666/93 e Decreto nº 3.931/2001. XIX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A contagem dos prazos estabelecidos neste edital, serão conforme art. 110, da Lei Federal nº 8666/ Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o 1º (primeiro) dia útil subsequente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido Cada COMPROMISSÁRIA é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, sendo-lhe exigível, ainda, em qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações complementares que o Pregoeiro porventura julgar necessários A participação nesta licitação implica a aceitação integral e irretratável das normas deste Edital e seus Anexos e a observância dos preceitos legais e regulamentares que a regem As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação Ultrapassada a fase de habilitação e abertura das propostas das COMPROMISSÁRIAS, caberá desclassificá-las por motivos relacionados com a habilitação, que tenham ocorrido em de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento Não será permitida a terceirização e a sub-contratação do objeto, no todo ou parte Fica eleito o foro da Comarca da cidade de Bauru, estado de São Paulo, com renúncia dos demais, por mais privilegiados que sejam, para dirimir as questões suscitadas da interpretação desta Licitação, sua ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e demais atos deles decorrentes. Bauru, 26 de Abril de ANTÔNIO ZANOTTO FILHO PREGOEIRO 20
Base Legal: Leis Federais n. os 8.666/93, 10.520/02 e Decreto Municipal nº 10.123/05. Local: Praça João Paulo II, s/nº, Terminal Rodoviário Sala 01 Data da Realização: 17/09/2012 às 9 horas A EMPRESA MUNICIPAL