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Timestamp: 2018-02-20 11:21:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 32', 'artigo 334', 'artigo 667', 'artigo 133', 'artigo 20', 'artigo 11']

Do mandato. Obrigações do mandatário. Responsabilidade civil do advogado. Art. 667 CC/2002 e art. 32 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil(Lei Federal n. 8.906/94). O advogado contratado para aforar ação judicial que se mostra negligente ou quebra o dever de prudência ao quedar-se inerte por longo período mesmo de posse de mandato e documentos necessários ao ajuizamento da actio, causa aos clientes dano moral indenizável, sobretudo na hipótese em que ele, em flagrante contradição, informa aos clientes já haver ajuizado a ação, quando sequer protocolara a petição inicial. Conheça, abaixo, mais um pouco da responsabilidade civil do advogado e cujo v. acórdão muito bem fundamentado colaciona as lições de inúmeros e festejados doutrinadores, dentre eles, João Paulo Nery dos Passos Martins, Flávio Alves Martins, José de Aguiar Dias, Rui Stocco, Sérgio Cavalieri Filho e Carlos Roberto Gonçalves.
Data: 04/06/2007 Acórdão: Apelação Cível n. 2004.035618-1, de Criciúma.
Data da decisão: 09.11.2006.
Publicação: DJSC Eletrônico n. 179, edição de 09.04.2007, p. 136.
EMENTA: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. PROFISSIONAL CONTRATADO PARA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA POR MAIS DE UM ANO MESMO APÓS RECEBER PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. SUCESSIVOS CONTATOS COM OS CLIENTES INFORMANDO-LHES QUE A DEMANDA JÁ HAVIA SIDO AJUIZADA. POSTERIOR CIÊNCIA DOS AUTORES DE QUE A INICIAL SEQUER FORA PROTOCOLADA. ADVOGADO QUE VIOLA OS DEVERES DE DILIGÊNCIA E PRUDÊNCIA PROFISSIONAL. DANO MORAL EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA. RAZOABILIDADE E OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE.
O advogado contratado para aforar ação judicial que se mostra negligente ou quebra o dever de prudência ao quedar-se inerte por longo período mesmo de posse de mandato e documentos necessários ao ajuizamento da actio, causa aos clientes dano moral indenizável, sobretudo na hipótese em que ele, em flagrante contradição, informa aos clientes já haver ajuizado a ação, quando sequer protocolara a petição inicial.
O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo anímico sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2004.035618-1, da comarca de Criciúma (1a Vara Cível), em que são apelantes Antônio Barbosa de Lima e Solange Galina Rodrigues de Lima, e apelado Alexandre Reis de Farias:
ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
Antônio Barbosa de Lima e Solange Galina Rodrigues de Lima aforaram ação de indenização por danos morais contra Alexandre Reis de Farias, dizendo haver contratado o réu como advogado, em outubro de 2001, dando-lhe procuração para ajuizar ação indenizatória contra a empresa De Lucca Revestimentos Cerâmicos Ltda.
Transcorrido quase um ano da contratação sem notícias do advogado e como contavam com o êxito da indenizatória para sanar dificuldades financeiras que lhes afligiam, solicitaram informações ao réu via correio eletrônico, obtendo a resposta, em 01/08/2002, de que a petição inicial seria protocolada em, no máximo, uma semana. Dois meses depois, em 30/09/2002, sem a confirmação do ajuizamento da ação, buscaram novo contato com o advogado, sem sucesso. Outras tentativas foram feitas em 17/10/2002, 18/12/2002 e 08/01/2003, também sem resposta do réu. Somente em 09/01/2003, o réu enviou-lhes correspondência eletrônica, em que afirmou haver ajuizado a ação indenizatória, comprometendo-se a enviar-lhes a cópia da petição inicial em seguida. Em março de 2003, contudo, em contato com outro advogado, descobriram que a ação nunca havia sido ajuizada.
Por isso, solicitaram ao réu a devolução dos documentos e do mandado de procuração, mas o pedido não foi atendido por outros três meses, de modo que tiveram de notificá-lo extrajudicialmente. Em resposta à notificação, o réu admitiu haver procedido de forma equivocada e assumiu a responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes de sua inércia.
Disseram do dano moral sofrido em razão do proceder negligente do réu e requereram sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$ 100.000,00.
Juntaram documentos (fls. 18/45) e requereram a concessão da justiça gratuita, deferida à fl. 46.
Alexandre Reis de Farias contestou (fls. 49/62), suscitando preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa, por haver contratado a prestação de serviços com a pessoa jurídica Antônio 1658 Comércio e Representações Ltda., de que os autores são sócios.
No mérito, disse haver solicitado aos autores diversos documentos após a outorga da procuração e que somente em 31/07/2002 é que teve todos os dados necessários ao aforamento da ação. Alegou não ter cobrado honorários advocatícios dos autores e disse da ausência de prejuízos porquanto tenham eles ajuizado a ação por intermédio de outro escritório de advocacia, não ocorrendo a prescrição de seu direito.
Sustentou que, na hipótese de condenação, a indenização deve ser arbitrada em valor compatível com as partes.
Requereu a acolhida da preliminar suscitada para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou a improcedência do pedido, com reflexo nos ônus sucumbenciais.
Houve réplica (fls. 68/79) e, em seguida, o doutor Juiz de Direito afastou a preliminar suscitada e, no mérito, julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixou em R$ 500,00, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50.
Os autores apelaram (fls. 99/111), reeditando seus precedentes argumentos. Destacaram que o apelado mentiu a respeito do ajuizamento da ação, havendo-lhes dito não só que já havia protocolado a petição inicial, mas também que já buscava acordo com a parte contrária.
Disseram que, por aproximadamente dois anos, confiaram na atuação do profissional, vindo a descobrir mais tarde que haviam sido enganados, o que lhes causou evidente dano moral. Afora isso, afirmaram que o réu expressamente confessou a negligência ao responder a notificação extrajudicial.
Afirmaram que o Juiz errou ao dizer da falta de prova do dano patrimonial que teriam sofrido, porque buscam a reparação das lesões morais, espécies de danos que não se confundem.
Requereram a reforma integral da sentença para a procedência do pedido, com a inversão dos ônus da sucumbência.
Contra-razões pela manutenção da sentença às fls. 116/125.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Antônio Barbosa de Lima e Solange Galina Rodrigues de Lima contra a sentença do doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível da comarca de Criciúma que, nos autos da ação de indenização por dano moral que movem contra Alexandre Reis de Farias, julgou improcedente o pedido e condenou-os ao pagamento das custas processuais e da verba honorária arbitrada em R$ 500,00.
Os apelantes buscam a responsabilização do réu apelado que, contratado para prestar-lhes serviços advocatícios, quedou-se inerte por quase dois anos. Dizem da ocorrência do dano moral indenizável, sobretudo porque o apelado insistia em dizer-lhes que a ação já houvera sido ajuizada, quando na verdade nenhuma providência havia sido tomada.
Como se sabe, a caracterização da responsabilidade civil depende da coexistência de três pressupostos: a ação ou omissão, culposa ou dolosa, o dano causado à vítima e o nexo de causalidade entre o comportamento lesivo e o resultado gravoso. É o que ressuma deste precedente da lavra do Desembargador Orli Rodrigues: "O dano sofrido por quem pretende a indenização, a culpa do agente e o nexo causal entre o dano objeto de ressarcimento e a conduta culposa daquele a quem se atribui a responsabilidade" (AC n. 2001.010160-2, de Ponte Serrada, j. 05/04/2005).
João Paulo Nery dos Passos Martins, em artigo intitulado de O Advogado e a sua Responsabilidade Civil, leciona que, "tomando por base os elementos que compõem a responsabilidade aquiliana, pode-se afirmar que para a caracterização da responsabilidade civil do advogado haverá a necessidade de coexistirem três pressupostos: a conduta culposa do advogado, o dano causado a outrem e o nexo causal entre a conduta do advogado e o dano" (in Ética na advocacia. Sergio Ferraz e Alberto de Paula Machado coord. Brasília: OAB Editora, 2004. vol. 2, p. 278).
A lição está em consonância com a redação do artigo 32 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94), verbis: "O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa".
Assim, a responsabilização do advogado é possível, desde que bem caracterizada a sua conduta negligente ou a quebra do dever de prudência, definido na doutrina como "dever genérico de seguir as instruções que lhe foram transmitidas por seu constituinte, não as podendo jamais descumprir por motivo pessoal, vindo a causar prejuízo ao mesmo" (MARTINS, Flávio Alves. As responsabilidades do advogado in Revista da Faculdade de Direito Candido Mendes. vol. I, n. 1, p. 177).
Também não se pode olvidar que "a desobediência às instruções do constituinte, seja variando das que foram traçadas, seja excedendo os poderes ou utilizando os concedidos em sentido prejudicial ao cliente, é outra fonte da responsabilidade do advogado" (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. vol. I, p. 297).
Nesse norte, cumpre esclarecer que a advocacia é obrigação de meio, ou, como ensina João Paulo Nery dos Passos Martins, "o devedor se obriga a aplicar toda sua diligência e prudência para atingir um resultado, sem, contudo, vincular-se a obtê-lo" (O advogado e sua responsabilidade civil in Ética na advocacia. Sergio Ferraz e Alberto de Paula Machado coord. Brasília: OAB Editora, 2004. vol. 2, p. 272).
Na lição de Rui Stocco, "significa que o advogado se obriga a empregar todo o cuidado e diligência necessários e a cuidar da causa com zelo e atenção, acompanhando o andamento da causa, peticionando quando necessário ou exigindo e acompanhando e cumprindo os prazos processuais.
Significa, também, que a sua obrigação é de meios, ou seja, quando o profissional assume prestar um serviço ao qual dedicará atenção, cuidado e diligência exigidos pelas circunstâncias, de acordo com o seu título, com os recursos de que dispõe e com o desenvolvimento atual da ciência, sem se comprometer com a obtenção de um certo resultado" (Tratado de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: RT, 2004. p. 480).
Assim, por ser obrigação de meio e não de resultado, "não é o advogado obrigado a aceitar o patrocínio de uma causa, mas se firmar contrato com o cliente, assume a obrigação de meio e não de resultado, já que não se compromete a ganhá-la, nem a absolver o acusado" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 334).
Na hipótese, é fato incontroverso que o réu apelado, o advogado Alexandre Reis de Farias, aceitou patrocinar a causa de Antônio Barbosa de Lima e Solange Galina Rodrigues de Lima, que pretendiam ajuizar ação indenizatória contra De Lucca Revestimentos Cerâmicos Ltda. Para tanto, solicitou-lhes a outorga de mandato e recebeu a documentação necessária à propositura da ação, conforme confessou à fl. 56: "Semanas depois me foi outorgada a procuração [...] foram solicitados ao Requerente vários documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação competente [...] em assim sendo, em resposta ao e-mail suso mencionado, já de posse dos documentos necessários, foi informado que não cabia ação trabalhista e sim ação de cobrança em decorrência do não-pagamento do avençado no Contrato de Representação Comercial" (fl. 56)
É de ver-se ainda que, apesar de o réu não haver optado pela cobrança imediata de honorários advocatícios dos autores, a contratação dos serviços prestados é incontroversa, pois trata-se de fato não impugnado, nos termos do artigo 334, II, do Código de Processo Civil.
Afora isso, é simples verificar que as partes, em sucessivos contatos via correspondência eletrônica, trataram-se como contratantes, bastando a leitura dos e-mails juntados pelo autor às fls. 25/39, documentação também não impugnada pelo réu.
A contratação dos serviços parecer ter mesmo acontecido em outubro de 2001, como afirmam os autores (fl. 3), na medida em que o réu admite o contato com o cliente em meados de 2001, e ter recebido a procuração semanas depois (fl. 56).
O instrumento de mandato é datado de 16/10/2001, o que comprova a alegação dos apelantes (fl. 23). Contudo, também é verdade que os documentos necessários à propositura da ação só foram entregues ao advogado algum tempo depois, sendo certo que, em 31/07/2002, o réu já os tinha em sua posse, como admitiu à fl. 56: "o primeiro e-mail encaminhado ao requerido foi deflagrado em 31 de julho de 2002, às 19h24m. Em assim sendo, em resposta ao e-mail suso mencionado, já de posse dos documentos necessários [...]".
Logo, no período entre julho de 2002, quando já era dado ao advogado aforar a ação indenizatória que fora contratado a manejar, e julho de 2003, mês em que recebeu notificação extrajudicial para que devolvesse os documentos e a procuração que lhe fora outorgada pelos autores, não só o réu apelado deixou de atender aos interesses de seus clientes, que lhes contratara com o fim de aforar ação indenizatória, como também mentiu acerca do proceder que adotara.
Em correspondência eletrônica enviada aos autores em 09/01/2003, o apelado afirmou textualmente que a ação já havia sido aforada: "Nossa ação de cobrança contra a De Lucca já foi ajuizada, portanto, em relação ao prazo podes ficar despreocupado. Estarei mandando nos próximos dias cópia da mesma via e-mail a fim de verificares os exatos termos da mesma. Estamos agilizando a citação da De Lucca o mais rápido possível, porém o prazo da mesma só começará a correr em fevereiro ante as férias forenses" (fl. 34).
Dois meses depois, em março de 2003, novo e-mail do réu endereçado aos autores revelou a tentativa de enganá-los mais uma vez: "Estou lhe devendo uma cópia da ação inicial e prometo a você que a mesma chegará às suas mãos na próxima semana" (fl. 33).
Na verdade, como se soube posteriormente, a ação nunca fora aforada, mesmos decorridos quase dois anos da outorga da procuração e um ano, no mínimo, da entrega dos documentos ao advogado.
Faltou com a verdade o réu, mais de uma vez, ao não informar aos clientes que sequer havia aforado a ação de cobrança. Não bastasse isso, também silenciou ao ser questionado acerca da documentação que lhe fora entregue, até ser formalmente notificado, quando então respondeu à notificação (fl. 45).
Agindo assim, o réu infringiu o Código de Ética e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como o Código Civil de 2002, em seu artigo 667. Ora, se "do advogado inscrito na OAB e credenciado a atuar no foro judicial se exige apenas competência (que se presume, ante o credenciamento obtido) e dedicação na defesa de seu cliente" (STOCCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: RT, 2004. p. 480), pode-se afirmar, com certeza, que o réu não procedeu com diligência e dedicação. Errou ao omitir o fato de ainda não ter ajuizado a ação; errou ao trair a confiança dos autores, que o contrataram com um objetivo muito claro; errou ao mentir aos apelados, afirmando-lhes até que buscava agilizar a citação da empresa De Lucca, quando sequer protocolara a peça introdutória do processo.
Destarte, bem caracterizada a quebra do dever de diligência e de prudência inerentes ao advogado que, segundo João Paulo Nery dos Passos Martins, consubstancia-se na "conduta negligente, desidiosa do advogado, na maioria dos casos uma omissão" (O advogado e sua responsabilidade civil in Ética na advocacia. Sergio Ferraz e Alberto de Paula Machado coord. Brasília: OAB Editora, 2004. vol. 2, p. 294). "É o caso do advogado que perde prazo para a prática de um ato, que propõe ação errada, que não interpõe recurso, que deixa de formular pedido a que o cliente tinha direito ou deixa de produzir prova que o beneficiaria, que não alega prescrição em favor de seu cliente, bem como o advogado que não pratica qualquer providência necessária à preservação do interesse do cliente" (idem).
Ora, o advogado pode sempre renunciar ao mandato recebido caso discorde da orientação do cliente, como ensina Carlos Roberto Gonçalves: "a desobediência às instruções do cliente sempre pode acarretar a responsabilidade do advogado, já que tem ele o direito de renunciar ao mandato, sem com elas não concordar" (Responsabilidade Civil. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 384).
Contudo, o apelado não só não renunciou ao mandato, como continuou a informar esporadicamente aos clientes o suposto estado da ação indenizatória que alegadamente ajuizara, sem qualquer respeito aos seus interesses. Nas palavras de Alexandre Tavares Cortez, "a desídia certamente é a matéria de maior relevância para se responsabilizar o advogado, seja na argüição de prescrição de direitos, perda de prazo para contestar ou recorrer, seja no próprio ato da propositura da ação" (Responsabilidade civil do advogado in Ética na advocacia. Sergio Ferraz e Alberto de Paula Machado coord. Brasília: OAB Editora, 2004. vol. 2, p. 246).
No mesmo sentido, para Rui Stocco, "mostra-se erro inescusável, que não admite relevação, além de outros já abordados, deixar de ingressar com a ação, tendo recebido honorários, o instrumento de mandato e os documentos necessários" (Tratado de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: RT, 2004. p. 487).
Ainda que, na hipótese, não tenha havido o pagamento da verba no momento da contratação, é evidente que esse não foi o fator decisivo para a omissão do advogado, que sequer mencionou que a falta de pagamento seria o motivo para sua inércia, tanto em contato com os clientes quanto na contestação.
A verdade é que se omitiu, não se sabe o porquê, desrespeitando os autores, traindo sua confiança, agindo com indignidade e deixando-os desamparados, tanto que tiveram de contratar outro profissional para, primeiramente, obter os documentos e o mandato de procuração que entregara ao réu e, depois, aforar a ação de cobrança a que visavam quando contrataram o apelado.
Tocante ao dano, não há dúvida de que não houve lesão patrimonial, como bem salientou o doutor Juiz de Direito ao lançar a sentença. Entretanto, a indenização objetivada pelos autores apelantes visa à reparação de outra espécie de danos, os morais, decorrentes, entre tantas coisas, do desrespeito que fere a honra do cidadão. Segundo Rui Stocco, "a reparação do dano moral, como não se desconhece, tem supedâneo no art. 5o, incisos V e X, da Constituição Federal e encontra campo fértil em casos que tais, quando, por erro inescusável ou culpa grave, o advogado ofende o patrimônio subjetivo do seu cliente e representado e lhe causa reações anímicas ou psicológicas indesejáveis e danosas" (Tratado de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: RT, 2004. p. 487).
Essa espécie de dano prescinde de comprovação objetiva, pois brota do próprio fato lesivo, daí por que recebe a denominação de dano in re ipsa. Trata-se de reparar o desconforto moral, que constrange e entristece, bem como afeta, com maior ou menor intensidade, o psiquismo. Há inúmeros precedentes no mesmo sentido, dos quais cita-se o seguinte:
"Para consubstanciar a ofensa moral não se reclama, segundo a doutrina, prova inconcussa do dano moral, porque este sobressai - in re ipsa - e também dispensa-se perquirição do intento doloso ou culposo, pois estes se revelam objetivamente, a não ser no que concerne a sua intensidade, para a justa fixação do montante reparatório" (AC n. 2000.015168-8, de Imaruí, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 24/09/2001).
Destarte, bem caracterizado o dano, resta a tarefa de quantificar a indenização correspondente.
Sabe-se que a fixação de um valor em pecúnia, para lenir a dor da vítima e servir, ao mesmo tempo, de fator preventivo/repressivo, deve atender a critérios básicos, tais como: "a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante. (Cf. Prof. Fernando Noronha)" (AC n. 97.003972-7, de Mafra, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 13/05/1999).
Claro que, à míngua de parâmetros fixos com que trabalhar, o juiz depende quase só de seu bom senso para chegar a um valor que condiga com a lesão produzida, sem esfalfar as finanças do causador do dano de ordem moral. A respeito de tão difícil tarefa judicial manifesta-se, na doutrina, o eminente José Raffaelli Santini, no sentido de que "na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] Melhor fora, evidentemente, que existisse em nossa legislação um sistema que concedesse ao juiz uma faixa de atuação, onde se pudesse graduar a reparação de acordo com o caso concreto. Entretanto, isso inexiste. O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz" (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática. Campinas: Agá Júris, 2000. p. 45).
Logo, a fixação de um importe indenizatório há de corresponder, tanto quanto possível, à situação sócio-econômica de ambas as partes, sem perder de vista a necessidade de avaliação da repercussão do evento danoso no dia-a-dia da vítima.
Na hipótese, os apelantes são pessoas de parcos recursos, tanto que foram agraciados com o benefício da justiça gratuita (fl. 46). Em razão da angústia que experimentaram e do desrespeito com que foram tratados pelo profissional do Direito, merecem ter os danos morais justamente reparados, sem, contudo, enriquecerem sem causa.
O apelado é advogado aparentemente bem sucedido, admitindo prestar serviços na comarca de Criciúma, "em todo território catarinense, brasileiro e até mesmo internacionalmente" (fl. 54). Uma rápida consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ revela que o réu advoga em 173 processos somente na comarca de Criciúma, e da busca em segundo grau constam outros 155 registros. Por certo não enfrentará dificuldades para suportar a indenização que for arbitrada, sobretudo porque o valor será fixado com base no critério da razoabilidade.
Afora isso, por ser profissional indispensável à administração da Justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, "o bom advogado não pode se distanciar das virtudes que são inerentes à advocacia, como disse Couture, 'esposado do alto encargo, pleno de grandes responsabilidades', seja para defender os interesses daquele que lhe procura, seja para defender os interesses da própria ordem social.
O advogado, para tornar-se um bom profissional e indispensável à administração da justiça:
'... deve ser portador de consideráveis conhecimentos técnicos [...] devendo o advogado ter, como primeiro mandamento, o trabalho constante e limitado [...] O pressuposto inicial da advocacia, portanto, é a aptidão diuturna, contínua, ininterrupta, para evitar o prejuízo de alguém por ignorância ou desatenção [...] nunca agir contra a lei ou a moral; evitar o erro e, mais do que isso, não induzir, quem quer que seja, em erro [...]'" (CORTEZ, Alexandre Tavares. Responsabilidade civil do advogado in Ética na advocacia. Sergio Ferraz e Alberto de Paula Machado coord. Brasília: OAB Editora, 2004. vol. 2, p. 212).
Logo, atento às peculiaridades da espécie e tendo em vista que a indenização deve servir de lenitivo para a vítima, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado e desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00.
O montante indenizatório será atualizado monetariamente a contar do arbitramento nesta instância e confortado por juros de mora a partir da citação, por tratar-se de responsabilidade civil contratual.
À vista do provimento do recurso, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, em razão do disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil e tendo em vista a redação do artigo 11 da Lei n. 1.060/50, arbitro em 15% do valor da condenação.
Pelo exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido e condenar Alexandre Reis de Farias ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a contar desta data e acrescidos de juros a partir da citação, mais custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação.
Nos termos do voto do relator, deram provimento ao apelo e julgaram procedente o pedido.
Florianópolis, 9 de novembro de 2006.