Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2/03/01/130/1984-06-06/3148?pgs=3147-3148&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2019-12-12 03:39:55+00:00
Document Index: 46239692

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 11', 'Artigo 3', 'artigo 11', 'ARTIGO 5', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 7']

Debates Parlamentares - Diário 130, p. 3148 (1984-06-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 130 1984-06-06 Página 3148
2 — Propõem os relatores a seguinte nova redacção para o projecto de lei n.° 219/III:
\RTlGO 1.»
(Idem à redacção proposta no projecto de lei i ARTIGO 2."
(Idem à redacção proposta no projecto de lei.) ARTIGO 3.*
ARTIGO 4.« (alteração)
ARTIGO 6° (novo)
Em tempo: solicita-se a Mesa que mande publicar a planta a escala 1 :23 000 que já consta do processo e que, por lapso, não foi publicada.
Parecer sobre o projecto de lei n.* 228/111 (criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines)
1 — Analisado o projecto de lei n.° 228/III, verifica-se:
1.1 — Artigo 1— Nada a opor à redacção proposta.
1.2 — Artigo 2." — Deve ser feita a descrição minuciosa dos limites da nova circunscrição, de acordo com a alínea c) do artigo 11.° da Lei n.° 11/82, acompanhada da respectiva planta à escala de 1:25 000 em conformidade com a descrição feita.
1.3 — Artigo 3.° — Nada a opor à redacção proposta. '
1.5 — Deverão ser aditados novos artigos 5.° è 6". de acordo com os propostos artigos novos B e C. respectivamente.
2 — Propõem os relatores a seguinte nova redacção para o projecto de lei n.° 228/III:
PROJECTO DE LEI N.° 228/111
(Idem à redacção proposta no projecto de lei.1
(Deverá ser redigido de acordo com a alínea c) do artigo 11.' da Lei n." 11/82.)
ARTIGO 5.' (novo)
Parecer sobre o projecto de ítí 230/111 (criação da freguesia de Coutada no conselho da Covfihã)
1 — Analisado o projecto de lei n.° 230/III na especialidade, verifica-se:
1.1 — Arrigo 1.° — Nada a opor à redacção proposta.
1.2 — Artigo 2.° — Nada a opor à redacção proposta.
1.4 — Artigo 4.° — Nada a opor à redacção pro-posía.
1.5 — Artigo 5.° — Este artigo deverá ser substituído pelo artigo novo A proposto pela Comissão.
1.6 — Artigo 6.°—Este artigo deverá ser substituído pelo artigo novo B proposto pela Comissão.
3.7 — Deverá ser aditado um novo artigo 7.°, com a redacção do artigo novo C proposto pela Comissão.