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Timestamp: 2017-12-15 02:34:59+00:00
Document Index: 97680417

Matched Legal Cases: ['artigo 535', 'artigo 120', 'artigo 18', 'artigo 40', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 544', 'artigo 544', 'artigo 8', 'artigo 1']

Prestando Prova: Maio 2012
Prefeitura de Castanhal (PA) abre concurso para 1.635 vagas
Cargos são de todos os níveis de escolaridade. Os salários vão de R$ 622 a R$ 2.189,94.
A Prefeitura de Castanhal (PA) abriu concurso para 1.635 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários vão de R$ 622 a R$ 2.189,94.
De R$ 622 a R$ 2.189,94
As inscrições devem ser feitas pelo site http://www.fadesp.org.br até o dia 11 de junho. O valor da taxa de inscrição varia de R$ 30 a R$ 70.
A seleção foi dividida em duas etapas: provas objetivas (eliminatório e classificatório) e avaliação de títulos (classificatório) - exclusiva aos candidatos dos cargos de nível superior.
As provas objetivas terão a duração de 4 horas e serão aplicadas no turno da manhã, das 8h às 12h, para todos os cargos de nível fundamental completo e nível superior, e, no turno da tarde, das 14h30 às 18h30, para os cargos de nível médio e nível fundamental incompleto.
Por: Fábio Schlickmann Horário: 00:26 0 Comentários. Comente já!
Prefeitura de Muniz Ferreira (BA) prorroga inscrições para 160 vagas
Cargos são em todos os níveis de escolaridade. Os salários variam de R$ 622 a R$ 725,50.
A Prefeitura de Muniz Ferreira (BA) prorrogou as inscrições do concurso público para 160 vagas em cargos de nível fundamental, médio e superior. Os salários vão de R$ 622 a R$ 725,50.
De R$ 622 a R$ 725,50
Os cargos de nível superior são para professor de educação infantil e séries iniciais, professor português, inglês, matemática, educação física e história.
As vagas de nível médio são para agente administrativo, agente comunitário de saúde, agente de arrecadação de tributos, agente de combate às endemias, atendente de consultório dentário, auxiliar administrativo, auxiliar de atividades esportivas, auxiliar de creche, fiscal de edificação, motorista, recepcionista, técnico em contabilidade, técnico em enfermagem e técnico em informática.
Os postos de nível fundamental são para auxiliar de merenda escolar, auxiliar de serviços gerais, calceteiro, carpinteiro, eletricista, gari, mestre de obras, pedreiro, pintor, servente de obras, telefonista e vigilante.
As inscrições podem ser feitas até o dia 5 de junho pelo site www.brasconpe.com.br. A taxa é de R$ 25 para nível fundamental, R$ 35 para nível médio e R$ 50 para nível superior.
As provas serão aplicadas no dia 10 de junho. Ainda haverá prova de títulos.
Tribunal de Justiça do Paraná adia inscrições para 20 vagas
Seleção é para assessor jurídico. Candidatos devem ter nível superior em direito.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adiou o período de inscrições do concurso público para 20 vagas de assessor jurídico devido a problemas técnicos apresentados pela Universidade Federal do Paraná. O salário é de R$ 13.719,38.
De 4 a 25 de junho
Por: Fábio Schlickmann Horário: 00:25 0 Comentários. Comente já!
Prefeitura de Jacobina (BA) abre concurso para 391 vagas
Cargos são em todos os níveis de escolaridade. Os salários vão de R$ 622 a R$ 1.149,14.
De R$ 622 a R$ 1.149,14
Os cargos de nível superior são para assistente social, auditor fiscal, bioquímico, enfermeiro, engenheiro-agrônomo, médico, odontólogo, psicólogo, psicopedagogo, veterinário, professor de biologia, ciências, educação artística, educação física, física, geografia, história, língua inglesa, língua portuguesa, matemática e química e professor de nível médio.
As vagas de nível médio são para agente administrativo, arquivista, digitador, escriturário da receita de tributos, fiscal de tributos, fiscal sanitarista, guarda municipal, técnico agrícola, técnico ambiental, técnico em contabilidade, técnico em enfermagem, técnico em laboratório, técnico em radiologia e telefonista.
STJ - DPVAT, o seguro obrigatório que pouca gente conhece
Por: Fábio Schlickmann Horário: 00:24 0 Comentários. Comente já!
STJ - Mesmo com competência indefinida, Segunda Seção nega recurso do INSS
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impediu de propor ação regressiva para se ressarcir de pagamento, feito a empregado de empresa privada, de benefício decorrente de acidente de trabalho.
Segundo o instituto, o acidente poderia ter sido evitado caso tivessem sido observadas as normas de proteção ao trabalho. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou a ação de regresso ilícita, pois, antes da vigência da Lei 8.213/91, não havia essa possibilidade.
O relator, ministro Sidnei Beneti, afirmou que não foi devidamente prequestionado o argumento de que seria possível pedir o ressarcimento do valor desembolsado em razão da conduta negligente da empresa no cumprimento das normas de proteção ao trabalhador.
Segundo o relator, o TRF4 não esclareceu se houve ou não negligência da empresa. Apesar do acolhimento de embargos de declaração para efeito de prequestionamento, o ministro entendeu que a conclusão do tribunal regional não representa ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. “Isso porque decidiu com fundamentação autônoma ao situar a questão na (in)aplicabilidade do artigo 120 da Lei 8.213 aos fatos ocorridos em momento anterior ao início da vigência da norma”, explicou.
Inicialmente, houve ampla discussão quanto à definição do colegiado competente para julgar o caso. O ministro Sidnei Beneti ressaltou que a questão é mesmo polêmica e que as Turmas de todas as Seções do STJ já apreciaram recursos com a mesma questão de fundo.
O INSS sustentou que a competência seria das turmas que compõem a Terceira Seção, conforme precedente da Corte Especial, porque as relações jurídicas que embasam o direito de regresso, no caso concreto, estão assentadas em normas de direito público.
O ministro Beneti, que é da Segunda Seção, deu razão à autarquia, por considerar que a reparação civil reclamada de forma regressiva, no caso, não está pautada apenas pelas normas do direito civil comum. Além disso, há de se considerar a natureza pública do INSS e de suas funções. Contudo, o ministro entendeu que essas considerações apontam questões afetas à competência da Primeira Seção.
De fato, esse processo foi distribuído, inicialmente, em 04/11/05, à Quinta Turma, que declinou da competência para as Turmas da Primeira Seção – a qual, por sua vez, passou o caso para uma das Turmas da Segunda Seção, até que foi distribuído ao ministro Sidnei Beneti em março deste ano.
“Considerando o longo tempo de tramitação do processo e ainda que o julgamento do recurso dispensa o enfrentamento de mérito da questão, resolvendo-se por questões processuais, não é conveniente instaurar conflito negativo de competência interno”, concluiu o relator.
STJ - Retroatividade da lei mais benéfica favorece mulher condenada por droga em presídio
Em primeira instância, a mulher foi condenada à pena de quatro anos de reclusão, em regime fechado, mais pena pecuniária de cem dias-multa, devido à majoração de um terço, prevista no artigo 18, inciso VI, da Lei 6.368/76.
A ré apelou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) requerendo sua absolvição, ou, subsidiariamente, a redução da pena e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito.
O TJDF deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena em um quarto, tendo em vista a superveniência da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06), mais benéfica à acusada, e para substituí-la por duas penas restritivas de direitos.
No entendimento do TJDF, “a nova Lei de Drogas deve ser aplicada de forma retroativa sempre que, em qualquer aspecto, se apresentar de forma mais favorável ao réu”.
No habeas corpus impetrado perante o STJ, a defesa requereu que a pena fosse reduzida para um sexto, tendo em vista o previsto no artigo 40 da Lei 11.343, que trouxe fração mais benéfica às causas de aumento previstas no artigo 18, inciso IV, da Lei 6.368.
Segundo a relatora do habeas corpus, ministra Laurita Vaz, a lei mais benéfica deve retroagir aos fatos anteriores à sua vigência, de acordo com o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal (CF) e o artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal (CP).
“Enquanto a Carta Magna não condiciona temporalmente a retroatividade da lei penal mais benigna, o CP ressalta que, mesmo na hipótese de trânsito em julgado da decisão condenatória, de qualquer modo, a lei posterior mais favorável deve ser aplicada aos fatos anteriores”, afirmou a ministra.
A ministra explicou que a Lei 6.368 previa aumento de um a dois terços da pena, quando os atos de preparação, execução ou consumação do crime ocorressem no interior de estabelecimento prisional. Porém, o novo dispositivo legal diminuiu o quantum da majorante entre um sexto e dois terços, na mesma hipótese.
Pelo fato de o juiz ter fixado o aumento da pena no seu mínimo legal, e considerando a retroatividade da lei posterior, a ministra entendeu que deveria ser aplicado ao caso o aumento de um sexto da pena, ou seja, o mínimo legal previsto na nova legislação.
Laurita Vaz citou precedente do STJ: “Se o aumento de pena foi fixado na sentença condenatória no seu mínimo legal, e considerando a retroatividade da lex mitior posterior, deve ser aplicado ao caso o aumento de um sexto da pena, nos termos dispostos no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06.” (HC 83.502)
Diante disso, a Quinta Turma manteve a condenação e fixou o aumento da pena em um sexto, além do pagamento de 45 dias-multa.
STJ - Intimação pessoal é necessária se causa é anterior à mudança no regime de cumprimento de sentença
Antes da reformulação da lei, havia a necessidade de prévia intimação pessoal do condenado para que se pudesse cobrar a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Atualmente, é desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo de que dispõe para cumprir uma obrigação de fazer; o cumprimento da obrigação se dá exatamente após definição da sentença, dependendo apenas de não existir recurso contra a decisão. Esse entendimento foi definido pela Segunda Seção ao julgar o EAg 857.758, em fevereiro deste ano.
De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial que tratou do tema na Terceira Turma, é essencial a observação das datas em que os fatos ocorreram para a definição da necessidade ou não da intimação.
Uma transportadora ajuizou ação contra o Banestado pedindo revisão de contratos, nulidade de cláusulas contratuais e condenação à restituição de valores indevidamente cobrados.
A sentença determinou ao banco a apresentação de planilhas de evolução de débitos com valores atualizados pelo INPC em 20 dias, sob pena de multa diária. O Banestado interpôs apelação, que foi negada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O acórdão transitou em julgado em 4 de maio de 2005.
A transportadora requereu cumprimento de sentença, alegando que o banco não apresentou a planilha solicitada. Além disso, o processo foi retirado de cartório por 40 dias, entre novembro e dezembro de 2005, impossibilitando-a de “tomar as medidas legais cabíveis para a satisfação de seu direito”. O TJPR afirmou que, por causa das consequências que a falta de cumprimento da sentença poderia provocar, a intimação para apresentação do demonstrativo deveria ser específica.
Na tentativa de um novo recurso, a transportadora contestou a sentença, que acabou mantida pelo tribunal. O acórdão afirmou que “a multa só pode ser exigida após o trânsito em julgado, sendo necessária a intimação específica para início da contagem do prazo”.
Insatisfeita, a transportadora interpôs embargos de declaração alegando que, ao retirar os autos do cartório, a “intimação do comando sentencial pode ser considerada efetivada”. Os embargos foram rejeitados ao entendimento de que a intimação específica era realmente imprescindível – tese enfatizada pela ministra Nancy Andrighi ao negar provimento ao recurso especial.
A ministra observou que consta dos autos um convite aos interessados para requererem o que de direito, não uma determinação de cumprimento propriamente dita. De acordo com ela, tanto o trânsito em julgado da sentença quanto a retirada do processo no cartório se deram antes da modificação da lei. “Incide, portanto, a orientação antiga desta Corte”, explica, ressaltando que no caso é indispensável a intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer.
STJ - Falta de exame grafotécnico em cheques fraudados pode ser compensada por outras provas
Por: Fábio Schlickmann Horário: 00:23 0 Comentários. Comente já!
STJ - Nova lei do agravo não dispensa cópias obrigatórias em recurso interposto antes de sua vigência
O entendimento foi sedimentado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pela Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. Como o agravo é de setembro de 2010, a ele se aplica a lei anterior, fazendo-se necessária, portanto, a devida formação do instrumento, com a juntada das cópias necessárias, nos termos do previsto na anterior redação do artigo 544 do Código de Processo Civil.
A empresa sustentou que, com a alteração do artigo 544 do Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 12.322, em caso de inadmissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, a interposição do agravo deve ser feita nos próprios autos do processo. Assim, não há mais a necessidade de formar instrumento mediante translado de cópias.
Em seu voto, o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, concluiu que a decisão do presidente do STJ deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não zelou pela correta formação do instrumento de agravo, ao deixar de juntar cópia do inteiro teor da decisão que não admitiu o recurso especial.
O relator destacou que a Lei 12.322 foi publicada em 9 de setembro de 2010, com prazo de 90 dias para entrar em vigor – o que ocorreu em 9 de dezembro de 2010. De acordo com o artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 95/98, a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância ocorrerá com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
TJ/RN - Vítima de erro médico será indenizada pelo Estado
O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização em favor de uma paciente que foi vítima de erro médico no valor de R$ R$ 2.099.51, por danos materiais e mais R$ 20 mil, por danos morais, valores que ainda serão atualizados com juros e correção.
Na mesma sentença, o magistrado negou um pedido de pensão (ajuda de custo) para a paciente, mas deferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado inicialmente, forte na presunção de pobreza alegada pela autora.
A autora informou nos autos que sua pretensão encontra amparo nas alegações fáticas de que em 30.11.2007 foi internada no Hospital Santa Catarina, com diagnóstico de Colecistopatíase Litiástica (ou colelitíase), sendo necessária a realização de uma colecistectomia, ou seja, retirada cirúrgica da vesícula biliar.
Alegou que depois da cirurgia, passou a sentir dores agudas no lado direito do abdômen, e retornando ao hospital diagnosticaram um vazamento de bílis decorrente da cirurgia, e também uma trombose venosa profunda (TVP) que a levou a uma internação hospitalar por quase 20 dias, sendo submetida a uma punção para retirar o líquido abdominal acumulado e a outros procedimentos invasivos sem resultado definitivo, com agravamento da TVP.
Apontou que foi transferida para o Hospital Onofre Lopes, permanecendo internada no aguardo de cirurgia reparadora da primeira, que devido a demora acabou por receber alta hospitalar para esperar em casa, o que a levou a contratar o plano de saúde da CAURN para realizar o procedimento cirúrgico necessário, por temer que o aguardo na fila de espera viesse a agravar ainda mais seu estado debilitado de saúde.
Afirmou que o tratamento da TVP é caro, necessitando realizar exames quinzenais e fazer uso de medicamentos anticoagulantes por tempo indeterminado, e como sequela da doença não consegue permanecer muito tempo em pé, nem utilizar transporte coletivo, ficando, ainda, incapacitada para o trabalho informal que exercia, com seu filho, na fabricação de salgados para serem vendidos nas cigarreiras e no bairro em que reside.
O juiz considerou que a responsabilidade civil do Estado, no caso, haverá de ser aferida a luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, na modalidade de responsabilidade administrativa por "risco administrativo", uma vez que a imputação é de uma conduta ativa do Estado – conforme doutrina e jurisprudência dominantes, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva apenas nos casos de omissão deste.
“Deste modo, a responsabilização do Estado independerá da afirmação de culpa ou dolo dos seus agentes, mas sim, tão somente da constatação de que a parte sofreu um dano e que o evento danoso decorreu da conduta de agente do Estado - ou seja, conduta, lesão e nexo causal”, afirmou. O magistrado observou que ficou provado nos autos que a autora foi submetida em hospital público (do Estado) a procedimento cirúrgico de colecistectomia ou retirada da vesícula biliar.
O juiz observou que o nexo causal ocorre porque o aparelho estatal prestou serviço médico defeituoso na cirurgia de colecistectomia, havendo a perfuração de duto biliar da paciente, e esta intercorrência do procedimento inicial determinou a necessidade da paciente ser submetida a todos os procedimentos médicos posteriores, com evidente piora em seu estado de saúde - ou seja, “suficientemente demonstrada a ocorrência do evento (prestação de serviço defeituoso), afirma-se a responsabilidade civil dos Estado pelos danos decorrentes que restarem provados”, concluiu. (Processo nº 0014243-02.2009.8.20.0001 (001.09.014243-9))
STJ - Estabilidade e estágio probatório no serviço público têm prazos fixados em três anos
STJ - Contrato que previa doação de rede de telefonia pelo consumidor à concessionária não é abusivo
Os autores da ação judicial pediam que o montante investido em infraestrutura para a prestação de serviço de telefonia fosse ressarcido. O pedido foi atendido pela primeira instância, mas negado na apelação. Daí o recurso ao STJ.
O PCT era um regime de crescimento da rede de telefonia que atendia locais sem infraestrutura e não contemplados no plano de expansão da concessionária. Para atender aos usuários interessados, demandava recursos dos próprios consumidores. Nas suas primeiras regulamentações, previa contrapartida da concessionária, na forma de dinheiro ou ações. Mas o sistema mudou em 1996, excluindo essa condição.
Para o ministro Luis Felipe Salomão, ainda que hoje pareça uma agressão ao senso comum falar em participação do usuário na construção da rede das concessionárias, na época esse era um instrumento válido, diante da incapacidade estatal de universalizar o serviço.
“É por essa ótica que deve ser analisado o presente caso – com olhos para o passado –, não devendo o julgador se deixar contaminar pela especial circunstância de que, na atualidade brasileira, por exemplo, há mais aparelhos celulares do que habitantes, e que outras formas de comunicação, como por vídeo, estão popularizadas nas mais variadas camadas sociais”, afirmou o relator.
Acréscimo de dever
Salomão apontou também que impor essa obrigação, não prevista em lei nem em contrato, às concessionárias significava acréscimo de dever sem compensação pelos novos encargos. A expansão da rede para esses locais não era apoiada pela tarifa autorizada pelo órgão regulador, e transferir à concessionária esse ônus desrespeitaria o pactuado.
Quanto ao suposto abuso na recusa de atendimento à demanda do consumidor, o ministro entendeu que a hipótese condenada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige que o serviço ou produto esteja disponível.
“No caso de serviço de telefonia, a disponibilidade era definida por normas do poder concedente, com base em políticas públicas de expansão e universalização do serviço, circunstância que pode gerar, como visto, a necessidade de participação do próprio consumidor no financiamento de obras de expansão”, concluiu.
Segundo o relator, admitir que é sempre devida a restituição de valores àqueles que contrataram as plantas comunitárias significa afirmar que a companhia era obrigada a prestar serviço naquela comunidade e naquela época, sem levar em conta limitações técnicas e financeiras para expansão das redes de telefonia.
STJ - Admitida reclamação sobre prazo prescricional em reajuste de bolsa de estagiário
O reclamante alega ser inaplicável a prescrição quinquenal da fazenda pública para o reajuste de pagamento de bolsa-auxílio, uma vez que a FDRH, segundo ele, é instituição de direito privado, segundo o que dispõe o artigo 1º da Lei Estadual 6.464/72. Em sua defesa, cita ainda decisões do STJ que, em hipóteses semelhantes, envolvendo a mesma fundação, aplicaram a prescrição decenal. Diante disso, requer que seja julgado procedente o pedido para afastar a prescrição quinquenal.
O STJ tem jurisprudência no sentido de que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente às pessoas jurídicas de direito público. A turma recursal gaúcha reconheceu que a FDRH é entidade estadual de direito privado, porém considerou que seu patrimônio é de natureza pública, o que justificaria a prazo de prescrição de cinco anos.
Ao analisar o caso, o ministro Cesar Rocha reconheceu que a plausibilidade do direito alegado pelo reclamante encontra-se evidenciada na divergência jurisprudencial, mas negou o pedido de liminar, pois observou que não há risco de dano irreparável, tendo em vista que o eventual afastamento da prescrição permitirá o prosseguimento da ação de cobrança no juizado especial.
A Primeira Seção, especializada em direito público, irá julgar a reclamação.
TJ/RN - Atraso em repasse de medicamento gera condenação ao Estado
Por: Fábio Schlickmann Horário: 00:21 0 Comentários. Comente já!
TJ/RN - Idoso com insuficiência cardíaca conquista direito a internação
Um idoso que sofre de problemas cardíacos obteve uma liminar que determina ao Estado que, no prazo de 72 horas, proceda com a sua internação hospitalar em um hospital publico ou particular conveniado ao SUS, com ponto de oxigênio, tudo conforme laudo médico anexado aos autos processuais. A decisão é da juíza Valéria Maria Lacerda Rocha, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
No caso analisado, a magistrada considerou a concreta situação pela qual passa o paciente, uma vez que a demora no atendimento médico, principalmente, com a idade avançada que conta poderá ser de grandes prejuízos a sua saúde. Para ela, sendo o direito à saúde um direito amplo e universal, os motivos apresentados pelo autor revelam-se, numa primeira análise, bastante convincentes.
Para o cumprimento da decisão, o Secretário de Estado da Saúde Pública deverá ser notificado pessoalmente. A magistrada determinou ainda a intimação do Estado, advertindo-o que este deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 dias, contados da intimação da decisão judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. (Procedimento do Juizado Especial Cível nº 0802800-16.2012.8.20.0001)
TJ/RN - Serviços contra turbeculose devem ser incrementados
O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, determinou que o município de Natal incremente, em 60 dias, os serviços de atenção preventiva e curativa da tuberculose. O pedido foi feito pelo Ministério Público, por meio da Ação Civil Pública n.º 001.09.037571-9.
Para implantar as medidas, destacou o magistrado, é necessário a feitura dos exames de BK e Raio X de Tórax, a expansão da realização do exame PDD na rede municipal e que se realize as devidas capacitações dos servidores para a execução de tal prática.
As multas as quais está sujeito o município variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil. O juiz ordenou, ainda, que seja providenciada a implantação do atendimento à criança no controle de tuberculose no Centro Pediátrico do Alecrim, dotando-o dos equipamentos e recursos humanos necessários, bem como implementando as adequações estruturais indispensáveis.
Alternativamente, poderá ser feita as adaptações necessárias no Pronto Atendimento Infantil Sandra Celeste, inclusive com redirecionamento de médicos especialistas para o mesmo, de modo que o mesmo possa substituir o Centro Clínico Pediátrico do Alecrim no atendimento especializado à criança portadora de tuberculose.
Processo n.º 001.09.037571-9
TJ/RN - Vítima de clonagem de cartão será indenizada
O autor afirmou ser titular de cartão de crédito da BV Financeira S/A. desde o ano de 2007 e que em 20.06.2010 tentou fazer compras em um supermercado, sendo impedido de realizá-las em razão do cancelamento do seu cartão de crédito, administrado por aquela empresa.
Ele alegou ter sido informado em tal oportunidade que seu cartão não possuía limite disponível, face à realização de diversas compras internacionais que fizeram exceder o respectivo limite de crédito. Destacou que jamais viajou para fora do país, desconhecendo completamente a origem de tais compras.
O autor registrou também sempre ter pago, pontualmente, as faturas do seu cartão de crédito e que foi submetido a grande constrangimento, porque passou suas compras pelo caixa e não pode pagá-las em razão da operação não ter sido autorizada pela empresa, tendo que deixar os produtos no supermercado. Mais adiante, informou que seu nome foi incluído nos cadastros de restrição ao crédito em decorrência da cobrança indevida perpetrada pela BV Financeira.
Por sua vez, o Banco relatou ocorrência de furto do cartão de crédito do autor em janeiro de 2008, cujo comunicado teria chegado ao banco após a concretização das compras feitas em 26.01.2008. Apontou que foi o próprio autor quem realizou ditas compras, utilizando-se do limite de crédito disponível em seu cartão.
O Banco destacou que o autor não faz prova do furto do cartão em foco, cujas compras remarca terem sido feitas antes do comunicado de furto. Defende que o próprio autor deu azo aos danos apontados. Juntou farta jurisprudência nesse sentido para, ao final, requer a improcedência do pedido.
Para o juiz, as faturas anexadas aos autos apontam que o cartão do autor foi utilizado no exterior, quando, na verdade, ficou provado que o autor jamais viajou para fora do país, conforme atesta certidão que registra a inexistência de passaporte emitido em nome do autor.
“Logo, considerando que o autor nunca saiu do Brasil, e que nunca perdeu nem teve furtado o seu cartão; considerando, ainda, que o prefalado cartão foi utilizado em países estrangeiros, advém a conclusão que dita tarjeta magnética foi objeto de clonagem, sendo utilizada por pessoas que agiam ardilosa e indevidamente em nome do autor”, observou o magistrado.
O juiz verificou que a financeira, enquanto fornecedora de produtos e serviço, não observou as cautelas necessárias ao desempenho da atividade que lhe é pertinente, visto que os fatos e elementos anexados ao processo sugerem que o banco oportunizou a realização de compras amparadas em documentos adulterados e informações fraudulentas.
“Tais circunstâncias, conduzem à conclusão de que a ré não adotou os cuidados imprescindíveis a garantir a lisura da atividade por ela explorada e a segurança de seus clientes, estando, portanto, caracterizado o defeito na prestação do serviço respectivo”, concluiu. (Processo nº 0408236-89.2010.8.20.0001 (001.10.408236-5))
Por: Fábio Schlickmann Horário: 00:20 0 Comentários. Comente já!
TJ/RN - Consumidora será indenizada por corte indevido de energia
Uma consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestado pela Cosern - Companhia Energética do Rio Grande do Norte teve reconhecida a inexistência de uma dívida no valor de R$ 5.394,91 cobrada pela empresa de forma indevida. Ao julgar a Apelação Cível movida pela consumidora perante o Tribunal de Justiça, a 2ª Câmara Cível do TJ condenou também a COSERN ao pagamento da quantia de R$ 3 mil, a título de danos morais, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês.
A autora da ação ingressou com a Apelação Cível contra sentença da 14ª Vara Cível de Natal, que julgou improcedente Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais proposta contra a Cosern. Ela alegou que, após inspeção em sua unidade consumidora, a empresa suspendeu o fornecimento de energia, bem como efetuou a cobrança da quantia de R$ 5.394,91, a título de energia não faturada.
O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, no entanto manteve a liminar concedida na Cautela de número 001.07.001657-8 que determinou o restabelecimento no fornecimento de energia, tendo em vista que a Cosern suspendeu o serviço baseada em débitos passados e sem oportunizar à autora, antes do corte, que fizesse o pagamento ou apresentasse sua defesa administrativamente.
O juiz convocado Artur Cortez Bonifácio, relator do recurso, verificou que o fato ocorreu de forma indevida, haja vista inexistir prova de que, de fato, havia irregularidade no medidor da Cosern que justificasse a suspensão no fornecimento de energia elétrica em sua residência, posto restar constatado que, sequer, houve violação ao medidor, estando os lacres intactos, o que caracteriza a ilegalidade da conduta da empresa.
Além do mais, analisando o histórico de consumo da autora contido nos autos, o relator observou que há uma variação razoável, levando-se em conta os dois últimos anos anteriores à suspensão do serviço, não havendo distorção que possa caracterizar qualquer fraude quanto ao uso de energia elétrica pela autora.
“Partindo da análise das provas colimadas aos autos, é de se declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 5.394,91, fulcrada em recuperação de consumo em face de suposta fraude em medidor, na qual não ficou efetivamente comprovada a culpa da demandante, consoante constatações feitas em linhas pretéritas”, decidiu.
O relator entendeu também que o dano moral pode ser presumido no caso, já que não há dúvidas de que a suspensão indevida da energia causou-lhe constrangimento e incômodo, posto ter passado cerca de 15 dias com o serviço suspenso, tendo que distribuir os mantimentos perecíveis em geladeiras de vizinhos, conforme se constata nos depoimentos anexados aos autos. (Apelação Cível n° 2010.013955-3)
TJ/RN - Hospede de flat será indenizada após acidente com elevador
Uma hospede do Riema Scp Poeta Drumond Flat Service será indenizada no valor de R$ 6 mil, a título de indenização por danos morais por sofrer um acidente no elevador do estabelecimento. A decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mantem a condenação do hotel no pagamento de indenização por danos materiais, considerando a média dos rendimentos da autora, excluindo as fontes governamentais, equivalentes a 45 dias de trabalho, levando em consideração a documentação anexada aos autos, com os mesmos acréscimos.
A autora afirmou nos autos que fez reserva no Riema Scp Poeta Drumond Flat Service para hospedagem no período de 06 a 12 de agosto de 2006, utilizando-se dos serviços contratados a partir no dia marcado. No dia 08 acessou o elevador do hotel para se dirigir ao apartamento onde estava acomodada, no 9º andar do prédio.
Segundo ela, quando chegou no piso selecionado, a porta interna do elevador se abriu automaticamente e a autora empurrou a externa, mas a porta interna (corrediça) voltou a fechar, prendendo a sua mão direita contra a parede, e continuou o percurso aos andares superiores. Esclareceu que passava por São Paulo/SP em razão da profissão de nefrologista, e que durante a ocorrência estava acompanhada de uma outra hóspede no mesmo hotel.
Após o choque, atônita e com dores insuportáveis, foi socorrida por esta hóspede, e a única providência tomada pelo hotel foi a oferta de um táxi para levá-la ao hospital. Ela informou que afastou-se do seu trabalho em virtude do dano, que foi registrado através de boletim de atendimento hospitalar e boletim de ocorrência policial, este último gerando a emissão de um laudo de lesão corporal.
Diante da situação, não teve condição de voltar logo para a sua cidade, precisando retornar ao hospital 48 horas após o acidente, quando foi atestada a presença de escoriações, identificadas como "fratura de outros ossos do metacarpo" e "ferimentos múltiplos do punho e da mão". Acrescentou que, em 10 de agosto de 2006, quitou o débito da hospedagem com o hotel e regressou à sua cidade. Já em Natal, buscou assistência médica, recebendo a prescrição para afastamento do trabalho por mais 30 dias, posteriores aos 15 recomendados pelo médico que a acompanhou em São Paulo.
Ela informou ainda que obteve o parecer clínico de "lesão de alteração anatômica e funcional ocasionada por agentes traumatizantes externos". Relatou que apesar de ser funcionária pública estadual, a maior renda que possui é a adquirida como profissional liberal, na condição de médica nefrologista, ficando impossibilitada do exercício da função no período de tratamento. A autora alegou por fim que as alterações traumáticas que sofreu acarretaram perda da função de uma parte do seu corpo, ofendendo-a moral e fisicamente.
Para o relator do recurso, o juiz convocado Artur Cortez Bonifácio, conforme bem destacado pelo Juízo de primeiro grau, não há dúvidas de que a médica encontrava-se hospedada no Riema SCP Poeta Drumond Flat Service. Também entendeu que não restam dúvidas de que, em sendo confirmada, a responsabilidade do hotel é objetiva, por ser prestador de serviços de hotelaria, respondendo objetivamente pelo fato do serviço, conforme determina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Ele verificou que, de fato, houve defeito na prestação de serviços, levando à consequente existência de danos materiais e morais sofridos pela hóspede que, em razão do má funcionamento do elevador do hotel, teve sua mão lesionada, fazendo com que permanecesse 45 dias sem poder exercer suas atividades profissionais, como médica. Quanto ao dano moral, entendeu que a quantia bem atende às finalidades deste instituto jurídico, ou seja, a justa compensação e o caráter pedagógico. (Apelação Cível n° 2012.001228-4)