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Timestamp: 2018-11-15 00:47:47+00:00
Document Index: 42536011

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Nota Justificativa. Regulamento Municipal para os Serviços de Apoio à Família Prolongamento de Horário 1 - PDF
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Arthur Wagner Costa
1 REGULAMENTO MUNICIPAL PARA AS ATIVIDADES DE ANIMAÇÃO E DE APOIO À FAMÍLIA PROLONGAMENTO DE HORÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DO CONCELHO DE OEIRAS Nota Justificativa O Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar reúne as Componentes Educativa e Socioeducativa ou de Apoio à Família, sendo que a sua frequência por parte de todas as crianças é fundamental no combate à exclusão e ao abandono escolar precoce, contribuindo para a responsabilização e sucesso na vida ativa, na medida em que promove o envolvimento das famílias. De acordo com o Despacho n.º 9265-B/2013, de 15 de Julho, a educação pré-escolar integra as Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) que se destinam a assegurar o acompanhamento das crianças antes e/ou após o período diário das atividades educativas e durante os períodos de interrupção. Por sua vez, a prioridade concedida ao reordenamento, requalificação e modernização da rede escolar, ao nível da educação pré-escolar e também do 1.º ciclo do ensino básico, preconizada no Plano Estratégico Municipal para os Equipamentos Educativos (PEEE) no Concelho de Oeiras e ancorado na carta educativa, veio permitir a criação de espaços adequados ao desenvolvimento de atividades pedagógicas e de apoio à família, durante o período letivo e nas interrupções letivas. Nestes termos, considerando que o domínio de intervenção do Município passa, também, pela aposta nas atividades de caráter lúdico no prolongamento de horário e nas interrupções letivas, tendo em vista o desenvolvimento integral das crianças, nomeadamente, no âmbito das suas competências pessoais, sociais e cívicas; Que o Município pretende promover atividades e serviços por forma a contribuir e adaptar os tempos de permanência dos alunos na escola às necessidades das atuais estruturas familiares e exigências do mundo laboral, bem como fomentar uma maior equidade social; É de extrema importância regulamentar o funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família que, sendo geridas pelo Município, contam com um papel ativo dos Agrupamentos e Escolas onde este serviço está em funcionamento. Regulamento Municipal para os Serviços de Apoio à Família Prolongamento de Horário 1
2 Deste modo e dando ênfase ao regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro; pelo DL n.º 147/99 de 11 de Junho e Despacho Conjunto n.º 300/97 de 7 de Agosto, pelo DL n.º 184/2004 de 29 de Julho e Portaria nº 63/2001 de 30 de Janeiro; pelo DL n.º 55/2009, de 2 de Março, pela Portaria n.º 1242/2009, de 12 de Outubro e Portaria n.º 1386/2009 de 10 de Novembro; pelo Despacho n.º B/2013, publicado pelo DR, II série n.º 72, de 12 de Abril; pelo DL n.º 75/2008 de 22 de Abril; pelo DL n.º 144/2008 de 22 de Abril e no âmbito das competências previstas na Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, submete-se para aprovação a presente proposta de Regulamento Municipal de Funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família-Prolongamento de Horário nos Estabelecimentos de Educação Pré- Escolar da Rede Pública do Concelho de Oeiras. CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1º Objetivos e Âmbito de Aplicação 1 - O presente Regulamento tem como objetivo a definição e enquadramento do funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) nos estabelecimentos de educação pré-escolar da Rede Pública do Concelho de Oeiras, especificamente o Serviço de Prolongamento de Horário, designadamente: a) Fornecimento de refeições; b) Prolongamento de horário; c) Atividades nas interrupções letivas. 2 - As atividades do Serviço de Prolongamento de Horário decorrem em complementaridade com a componente letiva e nas interrupções letivas e destinamse a todas as crianças que frequentem os Jardins de Infância da Rede Pública do Concelho de Oeiras, cujos Estabelecimentos de Educação e de Ensino possuam o serviço e reúnam as necessárias condições técnicas para o efeito. 3 - Na educação pré-escolar, as atividades a desenvolver no prolongamento de horário decorrem sob a supervisão pedagógica e o acompanhamento do Educador titular de grupo. 4- O Serviço de Prolongamento de Horário é uma componente não letiva de apoio à família, que deve ser comparticipada pelas famílias, de acordo com as respetivas condições socioeconómicas. 5- O presente Regulamento aplica-se nos Jardins de Infância que têm o Serviço de Prolongamento de Horário, promovido diretamente pelo Município. Regulamento Municipal para os Serviços de Apoio à Família Prolongamento de Horário 2
3 Artigo 2º Definição de Conceitos 1 Entende-se por: a) Atividades de Animação e de Apoio às Família (AAAF) atividades constituídas pelo fornecimento de lanche e serviço de prolongamento de horário (Acolhimento e Prolongamento); b) Acolhimento serviço de receção e acompanhamento das crianças nas instalações do Estabelecimento de Ensino/Jardim de Infância, a decorrer antes do início da atividade letiva, no período compreendido entre as 08:00 e as 09:00 horas; c) Prolongamento de Horário serviço de acompanhamento e desenvolvimento de atividades de caráter lúdico, a decorrer nas instalações do Estabelecimento de Ensino, após o término das atividades de sala, no período compreendido ente as 15:30 e as 19:00 horas; d) Interrupção Letiva intervalo de tempo, definido anualmente por despacho do Ministério da Educação, que compreende os seguintes períodos: - Entre o 1º dia útil de Setembro e o início do ano letivo; - As interrupções letivas do Natal, Carnaval e Páscoa. Artigo 3º Requisitos de Frequência 1 Qualquer criança oficialmente matriculada no Jardim de Infância pode beneficiar das AAAF nos estabelecimentos em que se reúnam as condições para o efeito, desde que solicitadas nos prazos definidos pelo Município e que, comprovadamente, necessite ou venha a necessitar das mesmas, dependendo da existência de vaga. 2 A necessidade de utilização do Serviço de Prolongamento de Horário é comprovada através da confirmação do exercício da atividade profissional por parte dos pais/encarregados de educação e que impossibilita a assistência no horário de funcionamento do Jardim de Infância ou de qualquer outra situação que, através de uma análise social do agregado familiar, se considere como recomendável, a frequência desta componente. 3 Sempre que não funcione a componente letiva, só poderão frequentar o Serviço de Prolongamento de Horário, as crianças inscritas nesse serviço. 4 Cada criança deverá permanecer no prolongamento de horário apenas o tempo indispensável, de acordo com as necessidades da família. 5 O Serviço de Prolongamento de Horário só será disponibilizado desde que haja um mínimo de 20 crianças inscritas, salvo situações específicas a considerar. Regulamento Municipal para os Serviços de Apoio à Família Prolongamento de Horário 3
4 Artigo 4º Horários e Período de Funcionamento 1 - Em cada ano letivo, as AAAF Serviço de Prolongamento de Horário, funcionarão todos os dias úteis, no período compreendido entre 1 de Setembro e 30 de Junho, com as crianças admitidas nesse serviço. 2 O Município de Oeiras assegura, a título gratuito, a frequência do Serviço de Prolongamento de Horário nos dias de Julho que coincidam com a atividade letiva para as crianças admitidas que já frequentam o serviço. 3 O serviço funcionará no seguinte horário diário: 08:00h 09:00h (Acolhimento); Período de almoço, definido por cada Jardim de Infância; 15:30h 19:00h (Prolongamento); Nas interrupções letivas: 08:00h 19:00h. 4 Por cada situação de atraso na recolha das crianças, para além do limite do horário definido, será aplicada uma multa no valor de 10 (dez euros). No caso de se verificarem 3 atrasos no mesmo mês, a criança será impedida de frequentar o serviço durante o ano letivo em curso. 5 O Serviço de Prolongamento de Horário não funciona nos dias de feriado nacional, no dia 7 de Junho (feriado municipal) e nos d ias 24 e 31 de Dezembro. 6 As instalações dos Jardins de Infância encerram no mês de Agosto, pelo que o prolongamento de horário não funciona nesse período. Artigo 5º Frequência das Atividades no Mês de Julho 1 O Município de Oeiras assegura, durante o mês de Julho, as AAAF através da ocupação lúdica e recreativa das crianças da Educação Pré-Escolar. 2 - A frequência das AAAF Férias no mês de Julho depende da formalização de inscrição até ao dia 15 de Maio, devendo os pais ou encarregados de educação indicar o n.º de semanas pretendido. 3 Durante o mês de Julho, o custo do serviço é semanal, correspondendo o pagamento de cada semana a 25% do valor das mensalidades em vigor, conforme as condições socioeconómicas do agregado familiar a que pertence a criança. 4 A admissão das crianças no mês de Julho obedece à seguinte ordem de preferências: Regulamento Municipal para os Serviços de Apoio à Família Prolongamento de Horário 4
5 a) Crianças utilizadoras das AAAF-Serviço de Prolongamento de Horário durante o período letivo; b) Crianças inscritas no Jardim de Infância e que não frequentam as AAAF- Serviço de Prolongamento de Horário durante o período letivo. 5 A frequência das AAAF no mês de Julho só será validada com o pagamento antecipado do n.º de semanas solicitado, devendo este efetivar-se até ao dia 15 de Junho. Se a data de 15 de Junho coincidir com fim de semana, o pagamento poderá ser efetuado até ao 1º dia útil imediatamente seguinte. 6 A utilização do serviço no mês de Julho depende ainda da não existência de dívidas relativas a mensalidades anteriores. 7 Durante o mês de Julho, sempre que se considere necessário e, por uma questão de otimização de recursos, as AAAF serão concentradas num único espaço em cada um dos Agrupamentos de Escolas. Artigo 6º Cooperação e Responsabilidade 1 - A disponibilização das Atividades de Animação e de Apoio à Família resulta da articulação e cooperação entre os Estabelecimentos de Educação e de Ensino e o Município de Oeiras. 2 - Aos Educadores titulares de grupo compete zelar pela supervisão pedagógica e acompanhamento da execução das AAAF no âmbito da educação pré-escolar, devendo estas serem devidamente planeadas pelos órgãos competentes, em articulação com as famílias e o Município. 3- Aos Estabelecimentos de Educação e de Ensino cabe orientar o conteúdo lúdico e de animação das atividades prestadas no serviço. Artigo 7º Controlo e Gestão do Serviço Ao Município de Oeiras cabe assegurar: 1 A implementação e desenvolvimento, em parceria com os Agrupamentos de Escolas, da componente socioeducativa de apoio à família nos diversos estabelecimentos da Rede Pública da educação pré-escolar, como uma das competências do Município que se assume como entidade promotora do serviço. Regulamento Municipal para os Serviços de Apoio à Família Prolongamento de Horário 5
6 2 Os encargos e gestão do pessoal com funções de apoio à ação educativa e do pessoal responsável pelo desenvolvimento de atividades de animação socioeducativa, ao serviço nos diversos estabelecimentos de ensino pré-escolar. 3 A comparticipação dos custos com a aquisição de materiais consumíveis, didáticopedagógicos e equipamentos por cada sala de atividades. 4 A organização e controlo do processo de fornecimento de lanches, incluídos no Serviço de Prolongamento de Horário e que são constituídos por leite, iogurte ou sumo e pão com manteiga, doce, fiambre ou queijo. 5 - A análise das candidaturas das crianças inscritas e respetiva seleção, em estreita articulação com os Agrupamentos de Escolas. Artigo 8º Forma e Prazos das Candidaturas 1 O prazo de entrega das candidaturas para a 1ª inscrição e renovação nas AAAF Serviço de Prolongamento de Horário decorre no mesmo prazo definido pelo Ministério da Educação e Ciência, para as matrículas e renovação de matrícula na educação préescolar, devendo ser efetuada através dos seguintes meios: - Presencialmente, nas instalações do Departamento de Educação, em impresso próprio; - Site do Município de Oeiras ( em Portal da Educação Inscrições para a CAF/Prolongamento de Horário, juntamente com a entrega da documentação solicitada. 2 Os pedidos de renovação referentes a devedores só serão considerados após a liquidação total do montante em dívida e merecerão o mesmo tratamento das candidaturas extemporâneas, se ainda existirem vagas. Artigo 9º Candidaturas Extemporâneas 1 Consideram-se candidaturas extemporâneas todas as que forem formalizadas após as datas fixadas nos termos do artigo anterior. 2 As candidaturas ou renovações que forem formalizadas após o início do ano letivo serão analisadas, obedecendo ao critério de ordem de entrada no Departamento de Educação, pelas vias disponibilizadas e referidas no artigo anterior. Regulamento Municipal para os Serviços de Apoio à Família Prolongamento de Horário 6
7 Artigo 10º Critérios de Seleção 1 Os critérios de seleção para admissão no Serviço de Prolongamento de Horário são da responsabilidade do Município de Oeiras, sendo as prioridades de integração idênticas às que regem a admissão no Jardim de Infância da Rede Pública. 2 Em caso de existência de lista de espera para o Serviço de Prolongamento de Horário, esta será ordenada segundo os critérios referidos no n.º 1 deste artigo e as crianças entrarão segundo a ordem determinada. 3 - As vagas que ocorram por desistências serão preenchidas de acordo com a ordem da lista de espera, se eventualmente existir. Artigo 11º Obrigações das Famílias 1 As famílias obrigam-se a formalizar a inscrição no Serviço de Prolongamento de Horário, com a apresentação dos seguintes documentos sob a forma de fotocópia ou em formato digital, no caso das candidaturas via on line, para validação pelo Departamento de Educação do Município de Oeiras: a) Cartão de Cidadão da criança ou Certidão de Nascimento e Número de Identificação Fiscal; b) Cartão de Cidadão do Encarregado de Educação ou, na ausência deste, Número de identificação Fiscal do Encarregado de Educação e Bilhete de Identidade e/ou Autorização de Residência; c) Declaração atualizada da Segurança Social com o Escalão do Abono relativo à criança; d) Declaração do I.R.S., devidamente atualizada; e) Fotocópia dos dois últimos recibos de vencimento; f) Comprovativo do valor da renda de casa ou da prestação devida pela aquisição de habitação própria; g) No caso de um dos elementos do agregado familiar estar desempregado, deverá apresentar um documento do Centro de Emprego e Formação Profissional e/ou da Segurança Social que comprove a sua situação; h) As famílias abrangidas pelo Rendimento Social de Inserção devem apresentar os documentos comprovativos da sua situação; i) Declaração da entidade patronal com a indicação do horário de trabalho do encarregado de educação e/ou da mãe, do pai, ou de pessoas ou entidades com a tutela ou guarda legal da criança. 2 - Nos casos de falta de documentos comprovativos de identificação pessoal, o processo de candidatura não será considerado. Regulamento Municipal para os Serviços de Apoio à Família Prolongamento de Horário 7
8 3 Nos casos de falta de apresentação dos documentos comprovativos atualizados ou preenchimento incorreto da inscrição, a criança será posicionada no 5º Escalão da Tabela de Comparticipações. 4 - As famílias obrigam-se a respeitar os horários definidos para o Serviço de Prolongamento de Horário, assim como proceder aos pagamentos, conforme o art.º 12.º do presente Regulamento. CAPÍTULO III Comparticipações Familiares Artigo 12º Comparticipações Familiares 1 De acordo com a Legislação em vigor, os pais e encarregados de educação comparticipam no custo dos serviços de apoio à família que integram a componente não letiva dos estabelecimentos de educação pré-escolar. 2 Cabe ao Município de Oeiras a definição das comparticipações financeiras das famílias pela utilização das AAAF, de acordo com o posicionamento dos agregados familiares das crianças em escalões de rendimento per capita, indexados à Remuneração Mínima Mensal (RMM) em vigor à data do início do ano letivo. 3 O valor mensal da comparticipação familiar é calculado em função do rendimento per capita do agregado familiar com base na seguinte fórmula: R= RF D 12 x N Em que: R=Rendimento Per Capita RF=Rendimento Anual Ilíquido do Agregado Familiar D=Despesas Fixas Anuais N=Número de Elementos do Agregado Familiar 4 - Consideram-se despesas fixas anuais: a) O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente, do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; b) O valor da renda da casa ou prestação devida para aquisição de habitação; própria; c) As despesas de saúde que constem na declaração de rendimentos (IRS). Regulamento Municipal para os Serviços de Apoio à Família Prolongamento de Horário 8
9 5- A despesa fixa a que se refere a alínea b) do número anterior será deduzida no limite mínimo correspondente ao montante de 12 vezes a remuneração mínima mensal. 6 - O valor da RMM, em vigor desde 2011, é de 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco euros), de que resultam os 5 Escalões abaixo identificados, convertidos nos valores constantes da tabela de comparticipações infra: 1º Escalão até 30% da RMM; 2º Escalão - >30% até 50% da RMM; 3º Escalão - >50% até 70% da RMM; 4º Escalão - >70% até 100% da RMM; 5º Escalão - >100% da RMM. Tabela de Comparticipações ESCALÕES COMPARTICIPAÇÃO MENSAL DAS FAMÍLIAS 1º 22,00 2º 35,00 3º 50,00 4º 65,00 5º 80,00 7 As crianças pertencentes a agregados familiares que estejam posicionados nos Escalões A e B da Ação Social Escolar, correspondentes aos 1º e 2º Escalões do Abono de Família, serão colocadas no 1º Escalão da tabela de comparticipações. 8 Os pais e/ou encarregados de educação que optem por não apresentar a declaração dos seus rendimentos, devidamente atualizada, os seus educandos serão automaticamente posicionadas no 5º Escalão. Regulamento Municipal para os Serviços de Apoio à Família Prolongamento de Horário 9
10 9 Para as famílias que apenas necessitem do Apoio no Acolhimento (entre as 08:00 e as 09:00 horas), o serviço é gratuito; nos casos em que só precisem do Prolongamento (entre as 15:30 e as 19:00 horas), a comparticipação é efetuada na íntegra O valor da comparticipação é fixo e mensal, a suportar pelo período de 10 meses, de Setembro a Junho e não inclui o valor das refeições. Artigo 13º Alterações da Situação Socioeconómica do Agregado Familiar 1 - Sempre que se verifique alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, os Pais/Encarregados de Educação deverão fazer prova da nova situação, entregando a documentação comprovativa de alteração do escalão do abono de família no Departamento de Educação, sendo que a eventual alteração da comparticipação familiar torna-se efetiva no mês seguinte ao da entrega da documentação, desde que o pedido de alteração seja efetuado com 15 dias de antecedência. Artigo 14º Alterações Especiais 1 Sempre que as famílias se encontrem em situação de acompanhamento por parte da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em risco, poderá haver lugar à redução da comparticipação ou ser suspenso ou dispensado o respetivo pagamento, devendo, em todos os casos, a situação ser documentalmente comprovada. 2 A análise e decisão destas situações são da competência do Município de Oeiras, em articulação com os Agrupamentos de Escolas. CAPITULO IV Pagamentos Artigo 15º Local, Forma e Prazo de Pagamento das Comparticipações 1- Os pagamentos deverão ser efetuados pelos Pais e/ou Encarregados de Educação até dia 8 de cada mês, através das seguintes formas de pagamento: a) Presencial, nos seguintes locais: - Juntas de Freguesia; - Loja de Informação e Divulgação Municipal (CC Oeiras Parque); - Posto de Atendimento de Carnaxide; - Posto de Atendimento de Linda-a-Velha. Regulamento Municipal para os Serviços de Apoio à Família Prolongamento de Horário 10
11 b) Multibanco; c) Homebanking. 2- Após o pagamento será entregue um recibo. No caso de pagamento por multibanco, o talão emitido faz prova do pagamento. 3- Para efeitos da declaração de IRS, a Câmara Municipal de Oeiras emitirá uma declaração global dos valores pagos por ano civil. Artigo 16º Incumprimento de Pagamentos 1 Os pagamentos efetuados depois do prazo limite de pagamento de cada mês sofrerão um acréscimo de 10%. 2 Quando ocorrerem atrasos na liquidação da comparticipação por mais de 30 dias, o encarregado de educação deverá proceder à regularização do pagamento. Se o atraso ocorrer por mais de 60 dias, implicará a suspensão da frequência das AAAF/Serviço de Prolongamento de Horário até à regularização da situação. 3- O não pagamento no prazo indicado implicará a instauração de ação executiva, regulada por legislação específica. 4 - As comparticipações não pagas no prazo indicado serão cobradas coercivamente, nos termos da legislação em vigor. CAPITULO V Desistências Artigo 17º Comunicação de Desistência 1 O Encarregado de Educação deve participar, por escrito, a desistência do seu educando da frequência das AAAF-Serviço de Prolongamento de Horário à Coordenação do Estabelecimento, com a antecedência mínima de 15 dias; o não cumprimento desta norma implica o pagamento integral da comparticipação mensal. 2 Se o Encarregado de Educação não fizer a comunicação a que se refere o número 1, a comparticipação familiar continuará a ser-lhe exigida até ao momento em que a Coordenação do Estabelecimento ou o Município de Oeiras tomem conhecimento formal da desistência da criança. 3 A Coordenação do Jardim de Infância deverá comunicar todas as desistências, por escrito, ao Departamento de Educação. Regulamento Municipal para os Serviços de Apoio à Família Prolongamento de Horário 11
12 4 Os dias de falta da criança às AAAF, no período letivo ou nas interrupções letivas, não dão direito a desconto nos pagamentos. Artigo 18º Ausência Prolongada e Injustificada 1 Na situação de ausência prolongada e injustificada (a partir de 10 dias úteis), sem apresentação de documento comprovativo, aviso prévio ou comunicação por parte do encarregado de educação, será anulada a inscrição no Serviço de Prolongamento de Horário. 2 - O não cumprimento do disposto no n.º anterior, importa o pagamento integral da mensalidade do respetivo mês, não havendo lugar a restituição de valores. 3 Nestes casos, serão considerados para efeitos de pagamento, todas as mensalidades que se vençam entre a data de admissão e a data de anulação da inscrição. 4 Os pedidos de readmissão terão o mesmo tratamento das candidaturas extemporâneas, conforme o disposto no art.º 9º. CAPITULO VI Disposições Finais Artigo 19º Dúvidas e Omissões As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento serão submetidos ao Executivo da Câmara Municipal de Oeiras, para deliberação. Artigo 20º Entrada em Vigor O presente Regulamento entrará em vigor após aprovação pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal de Oeiras, 15 dias após a sua publicação em Edital. Regulamento Municipal para os Serviços de Apoio à Família Prolongamento de Horário 12
Regulamento Interno do Jardim-de-Infância Santa Casa da Misericórdia de Aveiro
Regulamento Interno do Jardim-de-Infância Santa Casa da Misericórdia de Aveiro Centro de Educação de Infância Casa da Cruz Rua Bento Moura, nº 14 Esgueira 3800-114 Aveiro Índice Capítulo I - Disposições