Source: https://id.scribd.com/document/159871982/Edital-TCU-2013
Timestamp: 2019-07-20 14:30:59+00:00
Document Index: 47386306

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 137', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 440', 'artigo 42', 'artigo 31']

Edital TCU 2013 | Disabilitas | Administrasi Publik
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO EDITAL N 2 TCU,
, DE 12 DE AGOSTO DE 2013 O Instituto Serzedello Corra (ISC/TCU), tendo em vista o disposto na Resoluo n 202, de 6 de junho de 2007, e alteraes, na Lei n 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e alteraes, e na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alteraes, torna pblica a realizao de concurso pblico para provimento de vagas no cargo de Auditor Federal de Controle Externo, mediante as condies estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1 O concurso pblico ser regido por este edital e executado pelo Centro de Seleo e de Promoo de Eventos da Universidade de Braslia (CESPE/UnB). 1.1.1 O concurso pblico tem prazo de validade de 90 dias improrrogveis, contados da data da publicao da homologao do resultado final do concurso no Dirio Oficial da Unio, e destina-se ao provimento de 29 vagas, distribudas conforme o item 4 deste edital, bem como daquelas decorrentes de eventuais vacncias ocorridas at a publicao do edital de resultado final da primeira etapa do concurso pblico, observado o interesse da Administrao. 1.2 A seleo para o cargo de que trata este edital compreender duas etapas: a) a primeira etapa ser constituda de provas objetivas e de provas discursivas, de carter eliminatrio e classificatrio, cabendo sua execuo ao Centro de Seleo e de Promoo de Eventos da Universidade de Braslia (CESPE/UnB), sob a exclusiva coordenao do Instituto Serzedello Corra (ISC/TCU); b) a segunda etapa ser constituda de Programa de Formao, de carter eliminatrio, a ser realizado em Braslia/DF, ao qual sero submetidos somente os candidatos aprovados e classificados na primeira etapa do concurso, nos termos deste edital, obedecido o regulamento prprio a lhes ser entregue ao se apresentarem no local de sua realizao, cabendo sua execuo ao ISC/TCU. 1.3 As provas objetivas, as provas discursivas e a percia mdica dos candidatos que se declararam com deficincia sero realizadas nas cidades de Belm/PA, Braslia/DF, Cuiab/MT, Macap/AP, Manaus/AM e Porto Velho/RO. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realizao das provas, estas podero ser realizadas em outras localidades. 2 DO CARGO 2.1 AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO REA: CONTROLE EXTERNO ESPECIALIDADE: AUDITORIA GOVERNAMENTAL ORIENTAO: AUDITORIA GOVERNAMENTAL REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de nvel superior ou habilitao legal equivalente em qualquer rea de formao, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC). DESCRIO SUMRIA DAS ATIVIDADES: desenvolver atividades de planejamento, de coordenao e de execuo relativas fiscalizao e ao controle externo da arrecadao e aplicao de recursos da Unio, bem como da administrao desses recursos, examinando a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficincia e a efetividade em seus aspectos financeiro, oramentrio, contbil, patrimonial e operacional, dos atos daqueles jurisdicionados ao Tribunal de Contas da Unio. 1
REMUNERAO: R$ 12.076,90. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 3 DOS REQUISITOS BSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 Ser aprovado no concurso pblico. 3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos polticos, nos termos do 1 do artigo 12 da Constituio Federal. 3.3 Estar em gozo dos direitos polticos. 3.4 Estar quite com as obrigaes militares, em caso de candidato do sexo masculino. 3.5 Estar quite com as obrigaes eleitorais. 3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exerccio do cargo, conforme item 2 deste edital. 3.7 Ter idade mnima de dezoito anos completos na data da posse. 3.8 Ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do cargo. 3.9 Apresentar certides dos setores de distribuio dos foros criminais dos locais em que tenha residido nos ltimos cinco anos, das Justias Federal e Estadual, expedidas, no mximo, h seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na prpria certido, quando houver. 3.10 Apresentar folha de antecedentes da Polcia Federal e da Polcia dos Estados onde tenha residido nos ltimos cinco anos, expedida h, no mximo, seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na prpria certido, quando houver. 3.11 Apresentar declarao do rgo pblico a que esteja vinculado, se for o caso, registrando que o candidato tem situao jurdica compatvel com nova investidura em cargo pblico federal, haja vista no ter incidido nos artigos 132, 135 e 137, pargrafo nico, todos da Lei n 8.112/1990 e suas alteraes (penalidade de demisso e de destituio de cargo em comisso), nem ter sofrido, no exerccio de funo pblica, penalidade por prtica de atos desabonadores. 3.12 Apresentar declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo pblica e quanto ao recebimento de proventos decorrentes de aposentadorias ou penses. 3.13 Apresentar declarao de bens e valores que constituam patrimnio e, se casado(a), a do cnjuge. 3.14 Submeter-se a exame de higidez fsica e mental, capacitante ou incapacitante, de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas da Unio, com o objetivo de aferir se as condies fsica e psquica so adequadas ao exerccio das atividades inerentes ao cargo. 3.15 Providenciar, a suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessrios realizao do exame mdico a que se refere o subitem anterior. A relao de tais exames ser fornecida por ocasio da participao na segunda etapa do certame. 3.16 Apresentar outros documentos que se fizerem necessrios, poca da posse. 3.17 Cumprir as determinaes deste edital. 3.18 Estar impedido de tomar posse o candidato: a) ex-servidor demitido ou destitudo de cargo em comisso, na vigncia do prazo de incompatibilidade para investidura em cargo pblico federal, conforme previsto no artigo 137 da Lei n 8.112/1990; b) que tenha praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, detectado por meio dos documentos referentes sindicncia de vida pregressa de que tratam os subitens 3.9, 3.10 e 3.11 deste edital ou por diligncia realizada. 3.19 O candidato dever declarar, na solicitao de inscrio, que tem cincia e aceita que, caso aprovado, dever entregar os documentos comprobatrios dos requisitos exigidos para investidura no cargo por ocasio da posse.
4 DAS VAGAS Candidatos Geral com Total Cargo/rea/Especialidade/Orientao deficincia Braslia 18 1 19 Amap 2 * 2 Auditor Federal de Controle Externo/Controle Amazonas 2 * 2 Externo/Auditoria Governamental/ Auditoria Governamental Mato Grosso 2 * 2 Par 2 * 2 Rondnia 2 * 2 * No h reserva de vagas a portadores de deficincia para provimento imediato em virtude do quantitativo oferecido. 5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICINCIA 5.1 Das vagas destinadas a cada cargo/rea/especialidade/orientao/localidade de vaga e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% sero providas na forma do 2 do artigo 5 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alteraes. 5.1.1 Caso a aplicao do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em nmero fracionado, este dever ser elevado at o primeiro nmero inteiro subsequente, desde que no ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo/rea/especialidade/orientao/localidade de vaga, nos termos do 2 do artigo 5 da Lei n 8.112/1990. 5.1.2 Somente haver reserva imediata de vagas para os candidatos com deficincia nas localidades com nmero de vagas igual ou superior a cinco. 5.1.3 O candidato que se declarar com deficincia concorrer em igualdade de condies com os demais candidatos. 5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato dever: a) no ato da inscrio, declarar-se com deficincia; b) encaminhar cpia simples do Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) e laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), emitido nos ltimos doze meses, atestando a espcie e o grau ou nvel da deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), bem como provvel causa da deficincia, na forma do subitem 5.2.1 deste edital. 5.2.1 O candidato com deficincia dever enviar a cpia simples do CPF e o laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) a que se refere a alnea b do subitem 5.2 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente at o dia 3 de setembro de 2013, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso TCU/2013 (laudo mdico) Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF. 5.2.1.1 O candidato poder, ainda, entregar, at o dia 3 de setembro de 2013, das 8 horas s 19 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, a cpia simples do CPF e o laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) a que se refere a alnea b do subitem 5.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF. Localidade de vaga 3
5.2.2 O fornecimento do laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e da cpia simples do CPF, por qualquer via, de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada dessa documentao a seu destino. 5.2.3 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e a cpia simples do CPF tero validade somente para este concurso pblico e no sero devolvidos, assim como no sero fornecidas cpias dessa documentao. 5.3 O candidato com deficincia poder requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrio, para o dia de realizao das provas, indicando as condies de que necessita para a realizao destas, conforme previsto no artigo 40, 1 e 2, do Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes. 5.3.1 O candidato com deficincia que necessitar de tempo adicional para a realizao das provas dever indicar a necessidade na solicitao de inscrio e encaminhar ou entregar, at o dia 3 de setembro de 2013, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da rea de sua deficincia que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prev o 2 do artigo 40 do Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes. 5.4 A relao dos candidatos que tiveram a inscrio deferida para concorrer na condio de pessoa com deficincia ser divulgada na internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tcu_13_auditor, na ocasio da divulgao do edital que informar a disponibilizao da consulta aos locais e aos horrios de realizao das provas. 5.4.1 O candidato dispor de um dia para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, pessoalmente ou por terceiro; ou pelo e-mail atendimentoespecial@cespe.unb.br. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 5.5 A inobservncia do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretar a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficincia e o no atendimento s condies especiais necessrias. 5.6 DA PERCIA MDICA 5.6.1 O candidato que se declarar com deficincia, se no eliminado na prova discursiva, ser convocado para se submeter percia mdica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do CESPE/UnB, formada por seis profissionais, que analisar a qualificao do candidato como deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes e da Smula n 377 do Superior Tribunal de Justia (STJ). 5.6.2 Os candidatos devero comparecer percia mdica munidos de documento de identidade original e de laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) que ateste a espcie e o grau ou nvel de deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), conforme especificado no Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes, bem como provvel causa da deficincia, de acordo com o modelo constante do Anexo deste edital, e, se for o caso, de exames complementares especficos que comprovem a deficincia fsica. 5.6.3 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) ser retido pelo CESPE/UnB por ocasio da realizao da percia mdica. 5.6.4 Os candidatos convocados para a percia mdica devero comparecer com uma hora de antecedncia do horrio marcado para o seu incio, conforme edital de convocao. 5.6.5 Perder o direito de concorrer s vagas reservadas s pessoas com deficincia o candidato que, por ocasio da percia mdica, no apresentar laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) ou que apresentar laudo que no tenha sido emitido nos ltimos doze meses, bem como o que no for qualificado na percia mdica como pessoa com deficincia ou, ainda, que no comparecer percia. 4
5.6.6 O candidato que no for considerado com deficincia na percia mdica, caso seja aprovado no concurso, figurar na lista de classificao geral cargo/rea/especialidade/orientao/localidade de vaga. 5.6.7 A compatibilidade entre as atribuies do cargo e a deficincia apresentada pelo candidato ser avaliada durante o estgio probatrio, na forma estabelecida no 2 do artigo 43 do Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes. 5.6.8 O candidato com deficincia que, no decorrer do estgio probatrio, apresentar incompatibilidade da deficincia com as atribuies do cargo ser exonerado. 5.7 O candidato que, no ato da inscrio, se declarar com deficincia, se for qualificado na percia mdica e no for eliminado do concurso, ter seu nome publicado em lista parte e figurar tambm na lista de classificao geral cargo/rea/especialidade/orientao/localidade de vaga. 5.8 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que no forem providas por falta de candidatos com deficincia aprovados sero preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificao por cargo/rea/especialidade/orientao/localidade de vaga. 6 DAS INSCRIES NO CONCURSO PBLICO 6.1 TAXA DE INSCRIO: R$ 120,00 6.2 Ser admitida a inscrio somente via internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tcu_13_auditor, solicitada no perodo entre 10 horas do dia 19 de agosto de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 3 de setembro de 2013, observado o horrio oficial de Braslia/DF. 6.2.1 O CESPE/UnB no se responsabilizar por solicitao de inscrio no recebida por motivos de ordem tcnica dos computadores, falhas de comunicao, congestionamento das linhas de comunicao, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferncia de dados. 6.2.2 O candidato poder efetuar o pagamento da taxa de inscrio por meio da Guia de Recolhimento da Unio (GRU Cobrana). 6.2.3 A GRU Cobrana estar disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tcu_13_auditor e dever ser, imediatamente, impressa, para o pagamento da taxa de inscrio aps a concluso do preenchimento da ficha de solicitao de inscrio online. 6.2.3.1 O candidato poder reimprimir a GRU Cobrana pela pgina de acompanhamento do concurso. 6.2.4 A GRU Cobrana pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotricas e nos Correios, obedecendo-se aos critrios estabelecidos nesses correspondentes bancrios. 6.2.5 O pagamento da taxa de inscrio dever ser efetuado at o dia 13 de setembro de 2013. 6.2.6 As inscries efetuadas somente sero efetivadas aps a comprovao de pagamento ou do deferimento da solicitao de iseno da taxa de inscrio. 6.3 O comprovante de inscrio do candidato estar disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tcu_13_auditor, por meio da pgina de acompanhamento, aps a aceitao da inscrio, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obteno desse documento. 6.4 DAS DISPOSIES GERAIS SOBRE A INSCRIO NO CONCURSO PBLICO 6.4.1 Antes de efetuar a inscrio, o candidato dever conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrio, o candidato dever optar pela localidade da vaga a que deseja concorrer e por uma cidade de realizao de provas. Uma vez efetivada a inscrio, no ser permitida, em hiptese alguma, a sua alterao. 6.4.1.1 Para o candidato, isento ou no, que efetivar mais de uma inscrio, ser considerada vlida somente a ltima inscrio efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrio paga ou isenta. Caso
haja mais de uma inscrio paga em um mesmo dia, ser considerada a ltima inscrio efetuada no sistema do CESPE/UnB 6.4.2 vedada a inscrio condicional, a extempornea, bem como a realizada via postal, fax ou correio eletrnico. 6.4.3 vedada a transferncia do valor pago a ttulo de taxa para terceiros ou para outros concursos. 6.4.4 Para efetuar a inscrio, imprescindvel o nmero do Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) do candidato. 6.4.5 As informaes prestadas na solicitao de inscrio sero de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso pblico aquele que no preencher a solicitao de forma completa e correta. 6.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrio no ser devolvido em hiptese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por convenincia da Administrao Pblica. 6.4.7 O comprovante de inscrio ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrio dever ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realizao das provas. 6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENO DE TAXA DE INSCRIO 6.4.8.1 No haver iseno total ou parcial da taxa de inscrio, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto n 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Dirio Oficial da Unio de 3 de outubro de 2008. 6.4.8.2 Estar isento do pagamento da taxa de inscrio o candidato que: a) estiver inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadnico), de que trata o Decreto n 6.135, de 26 de junho de 2007; e b) for membro de famlia de baixa renda, nos termos do Decreto n 6.135, de 2007. 6.4.8.3 A iseno dever ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponvel por meio do aplicativo para a solicitao de inscrio, no perodo entre 10 horas do dia 19 de agosto de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 3 de setembro de 2013, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tcu_13_auditor, contendo: a) indicao do Nmero de Identificao Social (NIS), atribudo pelo Cadnico; e b) declarao eletrnica de que atende condio estabelecida na alnea b do subitem 6.4.8.2 deste edital. 6.4.8.4 O CESPE/UnB consultar o rgo gestor do Cadnico para verificar a veracidade das informaes prestadas pelo candidato. 6.4.8.5 A veracidade das informaes prestadas no requerimento de iseno ser de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informaes inverdicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a f pblica, o que acarreta eliminao do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no pargrafo nico do artigo 10 do Decreto n 83.936, de 6 de setembro de 1979. 6.4.8.6 No ser concedida iseno de pagamento de taxa de inscrio ao candidato que: a) omitir informaes ou torn-las inverdicas; b) fraudar ou falsificar documentao; c) no observar a forma, o prazo e os horrios estabelecidos no subitem 6.4.8.3 deste edital. 6.4.8.7 No ser aceito pedido de iseno de taxa de inscrio via postal, via fax ou via correio eletrnico. 6.4.8.8 Cada pedido de iseno ser analisado e julgado pelo rgo gestor do Cadnico. 6.4.8.9 A relao provisria dos candidatos que tiveram o seu pedido de iseno deferido ser divulgada at a data provvel de 6 de setembro de 2013, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tcu_13_auditor. 6.4.8.9.1 O candidato dispor de dois dias para contestar o indeferimento do seu pedido de iseno de taxa de inscrio, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tcu_13_auditor. Aps esse 6
perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 6.4.8.10 Os candidatos que tiverem o seu pedido de iseno indeferido devero acessar o endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tcu_13_auditor e imprimir a GRU Cobrana, por meio da pgina de acompanhamento, para pagamento at o dia 13 de setembro de 2013, conforme procedimentos descritos neste edital. 6.4.8.11 O candidato cujo pedido de iseno for indeferido dever efetuar o pagamento da taxa de inscrio na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior sob pena de ser automaticamente excludo do concurso pblico. 6.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAO DE ATENDIMENTO ESPECIAL 6.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realizao das provas dever indicar, na solicitao de inscrio disponibilizada no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tcu_13_auditor, os recursos especiais necessrios a tal atendimento. 6.4.9.1.1 O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior dever enviar cpia simples do CPF e laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), emitido nos ltimos doze meses, que justifique o atendimento especial solicitado. 6.4.9.1.2 A documentao citada no subitem anterior poder ser entregue at o dia 3 de setembro de 2013, das 8 horas s 19 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, ou enviada via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB TCU/2013 (atendimento especial) Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF, at a data prevista acima. Aps esse perodo, a solicitao ser indeferida, salvo nos casos de fora maior e nos que forem de interesse da Administrao Pblica. 6.4.9.2 O fornecimento da cpia simples do CPF e do laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), por qualquer via, de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada dessa documentao a seu destino. 6.4.9.3 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e a cpia simples do CPF valero somente para este concurso e no sero devolvidos, assim como no sero fornecidas cpias dessa documentao. 6.4.9.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realizao das provas, alm de solicitar atendimento especial para tal fim, dever encaminhar, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, cpia autenticada em cartrio da certido de nascimento da criana, at o dia 3 de setembro de 2013, e levar, no dia das provas, um acompanhante adulto que ficar em sala reservada e ser o responsvel pela guarda da criana. A candidata que no levar acompanhante adulto no poder permanecer com a criana no local de realizao das provas. 6.4.9.4.1 Caso a criana ainda no tenha nascido at a data estabelecida no subitem 6.4.9.4, a cpia da certido de nascimento poder ser substituda por documento emitido pelo mdico obstetra que ateste a data provvel do nascimento. 6.4.9.4.2 O CESPE/UnB no disponibilizar acompanhante para guarda de criana. 6.4.9.5 A relao dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido ser divulgada no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tcu_13_auditor, na ocasio da divulgao do edital que informar a disponibilizao dos locais e dos horrios de realizao das provas. 6.4.9.5.1 O candidato dispor de um dia para contestar o indeferimento, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF; pessoalmente ou por terceiro, ou pelo e-mail atendimentoespecial@cespe.unb.br. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 7
6.4.9.6 A solicitao de atendimento especial, em qualquer caso, ser atendida segundo os critrios de viabilidade e de razoabilidade. 7 DAS FASES DO CONCURSO 7.1 As fases do concurso esto descritas no quadro a seguir. PROVA/TIPO REA DE CONHECIMENTO NMERO DE ITENS CARTER (PO1) Objetiva Conhecimentos Bsicos 100 ELIMINATRIO (PO2) Objetiva Conhecimentos Especficos 100 E (PD1) Discursiva Conhecimentos Bsicos CLASSIFICATRIO (PD2) Discursiva Conhecimentos Especficos 7.2 As prova objetiva (PO1) e a prova discursiva (PD1) tero a durao de 4 horas e 30 minutos e sero aplicadas na data provvel de 13 de outubro de 2013, no turno da manh. 7.3 A prova objetiva (PO2) e a prova discursiva (PD2) tero a durao de 5 horas e sero aplicadas na data provvel de 13 de outubro de 2013, no turno da tarde. 7.4 Na data provvel de 3 de outubro de 2013, ser publicado no Dirio Oficial da Unio e divulgado na Internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tcu_13_auditor, edital que informar a disponibilizao dos locais e dos horrios de realizao das provas. 7.4.1 O candidato dever, obrigatoriamente, acessar o endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tcu_13_auditor para verificar seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. 7.4.2 O candidato somente poder realizar as provas no local designado pelo CESPE/UnB. 7.4.3 So de responsabilidade exclusiva do candidato a identificao correta de seu local de realizao das provas e o comparecimento ao seu local de realizao das provas no horrio determinado. 7.4.4 O CESPE/UnB poder enviar, como complemento s informaes citadas no subitem anterior, comunicao pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manuteno/atualizao de seu correio eletrnico, o que no o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 7.4 deste edital. 7.5 O resultado final nas provas objetivas e o resultado provisrio nas provas discursivas sero publicados no Dirio Oficial da Unio e divulgados na internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tcu_13_auditor, na data provvel de 6 de novembro de 2013. 7.6 As informaes referentes a notas e classificaes podero ser acessadas por meio dos editais de resultados. No sero fornecidas informaes fora do prazo previsto ou que j constem dos editais. 8 DAS PROVAS OBJETIVAS 8.1 As provas objetivas, de carter eliminatrio e classificatrio, valero 200,00 pontos e abrangero os objetos de avaliao constantes do item 17 deste edital. 8.2 Cada prova objetiva ser constituda de itens para julgamento, agrupados por comandos que devero ser respeitados. O julgamento de cada item ser CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haver, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcao: o campo designado com o cdigo C, que dever ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o cdigo E, que dever ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO. 8.3 Para obter pontuao no item, o candidato dever marcar um, e somente um, dos dois campos da folha de respostas. 8.4 O candidato dever transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que ser o nico documento vlido para a correo das provas. O preenchimento da folha de respostas ser de inteira responsabilidade do candidato, que dever proceder em conformidade com as instrues especficas 8
contidas neste edital e na folha de respostas. Em hiptese alguma haver substituio da folha de respostas por motivo de erro do candidato. 8.5 Sero de inteira responsabilidade do candidato os prejuzos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Sero consideradas marcaes indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com a folha de respostas, tais como marcao rasurada ou emendada ou campo de marcao no preenchido integralmente. 8.6 O candidato no dever amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuzos advindos da impossibilidade de realizao do processamento eletrnico desta. 8.7 O candidato responsvel pela conferncia de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu nmero de inscrio e o nmero de seu documento de identidade. 8.8 No ser permitido que as marcaes na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial especfico para auxlio no preenchimento. Nesse caso, o candidato ser acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado e as respostas fornecidas sero gravadas em udio. 8.9 Sero anuladas as provas objetivas do candidato que no devolver a sua folha de respostas. 8.10 O CESPE/UnB divulgar a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, exceto a dos candidatos eliminados na forma do subitem 16.24 deste edital, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tcu_13_auditor, em data a ser informada no edital de resultado final nas provas objetivas. A referida imagem ficar disponvel at quinze dias corridos da data de publicao do resultado final no concurso pblico. 8.10.1 Aps o prazo determinado no subitem anterior, no sero aceitos pedidos de disponibilizao da imagem da folha de respostas. 8.11 DOS CRITRIOS DE AVALIAO DAS PROVAS OBJETIVAS 8.11.1 Todas as folhas de respostas das provas objetivas sero corrigidas por meio de processamento eletrnico. 8.11.2 A nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcaes da folha de respostas, ser igual a: 1,00 ponto positivo, caso a resposta do candidato esteja em concordncia com o gabarito oficial definitivo das provas; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordncia com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso no haja marcao ou haja marcao dupla (C e E). 8.11.3 A nota em cada prova objetiva ser igual soma das notas obtidas em todos os itens que a compem. 8.11.4 Ser reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso pblico o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir: a) obtiver nota inferior a 20,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Bsicos PO1; b) obtiver nota inferior a 30,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Especficos PO2; c) obtiver nota inferior a 60,00 pontos no conjunto das provas objetivas. 8.11.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 8.11.4 deste edital no ter classificao alguma no concurso pblico. 8.11.5 Os candidatos no eliminados na forma do subitem 8.11.4 sero ordenados por cargo/rea/especialidade/orientao/localidade de vaga, de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas, que ser a soma das notas obtidas nas provas objetivas PO1 e PO2. 8.11.6 As informaes a respeito de notas e classificaes podero ser acessadas por meio dos editais de resultados. No sero fornecidas informaes que j constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais. 9
8.12 DOS RECURSOS CONTRA OS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DAS PROVAS OBJETIVAS 8.12.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas sero divulgados na internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tcu_13_auditor, a partir das 19 horas da data provvel de 15 de outubro de 2013, observado o horrio oficial de Braslia/DF. 8.12.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas dispor de dois dias para faz-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgao desses gabaritos, no horrio das 9 horas do primeiro dia s 18 horas do ltimo dia, ininterruptamente. 8.12.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato dever utilizar o Sistema Eletrnico de Interposio de Recurso, disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tcu_13_auditor, e seguir as instrues ali contidas. 8.12.4 Todos os recursos sero analisados, e as justificativas das alteraes/anulaes de gabarito sero divulgadas no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tcu_13_auditor quando da divulgao dos gabaritos oficiais definitivos. No sero encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 8.12.5 O candidato dever ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo ser preliminarmente indeferido. 8.12.6 O recurso no poder conter, em outro local que no o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido. 8.12.7 Se do exame de recursos resultar anulao de item integrante de prova, a pontuao correspondente a esse item ser atribuda a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 8.12.8 Se houver alterao, por fora de impugnaes, de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa alterao valer para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 8.12.9 No ser aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrnico ou, ainda, fora do prazo. 8.12.10 Em nenhuma hiptese sero aceitos pedidos de reviso de recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo. 8.12.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca sero preliminarmente indeferidos. 9 DAS PROVAS DISCURSIVAS 9.1 As provas discursivas PD1 e PD2 valero um total de 100,00 pontos e consistiro de: a) prova discursiva PD1 uma questo dissertativa, a ser respondida em at 50 linhas, acerca dos conhecimentos bsicos constantes do subitem 17.2.1.1; b) prova discursiva PD2 uma questo, a ser respondida em at 20 linhas, acerca dos conhecimentos especficos constantes do subitem 17.2.1.2, e um parecer, a ser elaborado em at 50 linhas. 9.2 As provas discursivas sero avaliadas e pontuadas segundo os critrios estabelecidos no subitem 9.7 deste edital. 9.3 Os textos definitivos das provas discursivas devero ser manuscritos, em letra legvel, com caneta esferogrfica de tinta preta, fabricada em material transparente, no sendo permitida a interferncia ou a participao de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realizao das provas quanto a esse aspecto. Neste caso, o candidato ser acompanhado por um fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual dever ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais grficos de pontuao. 9.4 Os cadernos de textos definitivos das provas discursivas no podero ser assinados, rubricados ou conter, em outro local que no seja o cabealho do caderno de textos definitivos, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de serem anuladas. Assim, a deteco de qualquer marca identificadora no espao destinado transcrio dos textos definitivos acarretar a anulao da respectiva prova discursiva.
9.5 O caderno de textos definitivos ser o nico documento vlido para a avaliao das provas discursivas. As folhas para rascunho do caderno de provas so de preenchimento facultativo e no so vlidas para a avaliao das provas discursivas. 9.6 No haver substituio do caderno de textos definitivos por erro do candidato. 9.7 DOS CRITRIOS DE AVALIAO DAS PROVAS DISCURSIVAS 9.7.1 Observada a reserva de vagas para candidatos com deficincia e respeitados os empates na ltima colocao, sero corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados na prova objetiva e classificados em at trs vezes o nmero de vagas, observado o limite mnimo de dez provas por cargo/rea/especialidade/orientao/localidade de vaga, de acordo com o 2 do artigo 27 da Resoluo TCU n 202, de 6 de junho de 2007. Conforme quadro a seguir: Cargo/rea/Especialidade/Orientao Auditor Federal de Controle Externo/ Controle Externo/Auditoria Governamental/ Auditoria Governamental Localidade de vaga Geral Candidatos com deficincia
Braslia 54 3 Amap 9 1 Amazonas 9 1 Mato Grosso 9 1 Par 9 1 Rondnia 9 1 9.7.2 Os candidatos cujas provas discursivas no forem corrigidas na forma do subitem anterior estaro automaticamente eliminados e no tero classificao alguma no concurso. 9.7.3 As provas discursivas sero avaliadas quanto ao domnio do contedo dos temas abordados demonstrao de conhecimento tcnico aplicado , bem como quanto ao domnio da modalidade escrita da Lngua Portuguesa. 9.7.4 Nos casos de fuga ao tema, ou de no haver texto, o candidato receber nota no texto igual a zero. 9.7.5 As provas discursivas sero corrigidas conforme os critrios a seguir, ressaltando-se que, em atendimento ao que est estabelecido no Decreto n 6.583, de 29 de setembro de 2008, alterado pelo Decreto n 7.875, de 27 de dezembro de 2012, sero aceitas como corretas, at 31 de dezembro de 2015, ambas as ortografias, isto , a forma de grafar e de acentuar as palavras vigentes at 31 de dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2009: 9.7.5.1 A questo dissertativa (PD1) valer 40,00 pontos e ser avaliada conforme os seguintes critrios: a) a apresentao e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizaro a nota relativa ao domnio do contedo (NC), cuja pontuao mxima ser limitada ao valor de 40,00 pontos. b) a avaliao do domnio da modalidade escrita totalizar o nmero de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical tais como ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) ser desconsiderado, para efeito de avaliao, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar a extenso mxima de linhas estabelecida no subitem 9.1 deste edital; d) ser calculada, ento, a nota no texto (NQD1) pela frmula: NQD1 = NC NE / TL em que TLi corresponde ao nmero de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta questo dissertativa proposta; e) ser atribuda nota zero ao texto que obtiver NQD1 < 0,00; 9.7.5.2 A questo da prova discursiva (PD2) valer 20,00 pontos e ser avaliada segundo os critrios a seguir: 11
a) a apresentao e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizaro a nota relativa ao domnio do contedo (NC), cuja pontuao mxima ser limitada ao valor de 20,00 pontos; b) a avaliao do domnio da modalidade escrita totalizar o nmero de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) ser computado o nmero total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato; d) ser desconsiderado, para efeito de avaliao, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extenso mxima de linhas estabelecida no subitem 9.1 deste edital; e) ser calculada, ento, para cada candidato, a nota na questo (NQD2), pela frmula: NQD2 = NC 2 NE / TL em que TL corresponde ao nmero de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta questo proposta; f) ser atribuda nota zero ao texto que obtiver NQD2 < 0,00. 9.7.5.3 O parecer da prova discursiva (PD2) valer 40,00 pontos e ser avaliada segundo os critrios a seguir: a) a apresentao e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizaro a nota relativa ao domnio do contedo (NC), cuja pontuao mxima ser limitada ao valor de 40,00 pontos; b) a avaliao do domnio da modalidade escrita totalizar o nmero de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) ser computado o nmero total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato; d) ser desconsiderado, para efeito de avaliao, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extenso mxima de linhas estabelecida no subitem 9.1 deste edital; e) ser calculada, ento, para cada candidato, a nota no parecer (NPD2), pela frmula: NPD2 = NC 3 NE / TL em que TL corresponde ao nmero de linhas efetivamente escritas pelo candidato na elaborao do parecer; f) ser atribuda nota zero ao texto que obtiver NPD2 < 0,00. 9.7.5.4 A nota na prova discursiva PD1 (NPD1) ser dada segundo a frmula: NPD1 = NQD1. 9.7.5.5 A nota na prova discursiva PD2 (NPD2) ser dada segundo a frmula: NPD2 = NQD2 + NPD2. 9.7.5.6 A nota nas provas discursivas (NPD) ser dada segundo a frmula NPD = NPD1 + NPD2. 9.7.5.7 Sero anuladas as provas discursivas do candidato que no devolver seu caderno de texto definitivo. 9.7.5.8 Ser eliminado do concurso pblico o candidato que NPD < 25,00. 9.7.5.9 O candidato que se enquadrar no subitem anterior no ter classificao alguma no concurso. 9.7.5.10 As informaes a respeito de notas e classificaes podero ser acessadas por meio dos editais de resultados. No sero fornecidas informaes que j constem dos editais ou fora dos prazos previstos nestes. 9.8 DOS RECURSOS CONTRA OS RESULTADOS PROVISRIOS NAS PROVAS DISCURSIVAS 9.8.1 O candidato que desejar interpor recursos contra os resultados provisrios nas provas discursivas dispor de dois dias para faz-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisrio. 10 DA NOTA FINAL NA PRIMEIRA ETAPA 10.1 A nota final na primeira etapa ser o somatrio da nota final nas provas objetivas (NPO) e da nota final na prova discursiva (NPD).
10.2 Os candidatos sero ordenados por cargo/rea/especialidade/orientao/localidade de vaga de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso, observados os critrios de desempate deste edital. 10.3 Os candidatos que, no ato da inscrio, se declararem com deficincia, se no eliminados no concurso e qualificados como pessoa com deficincia, tero seus nomes publicados em lista parte e figuraro tambm na lista de classificao geral por cargo/rea/especialidade/orientao/localidade de vaga. 10.4 Todos os clculos citados neste edital sero considerados at a segunda casa decimal, arredondandose para o nmero imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco. 11 DOS CRITRIOS DE DESEMPATE 11.1 Em caso de empate na nota final no concurso, ter preferncia o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, at o ltimo dia de inscrio neste concurso, conforme artigo 27, pargrafo nico, da Lei n 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); b) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Especficos PO2; c) obtiver o maior nmero de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Especficos PO2; d) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Bsicos PO1; e) obtiver o maior nmero de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Bsicos PO1; f) tiver maior idade; g) tiver exercido a funo de jurado (conforme artigo 440 do Cdigo de Processo Penal). 11.1.1.1 Os candidatos a que se refere alnea g deste edital sero convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentao que comprovar o exerccio da funo de jurado. 11.1.1.2 Para fins de comprovao da funo citada no subitem anterior, sero aceitas certides, declaraes, atestados ou outros documentos pblicos (original ou cpia autenticada em cartrio) emitidos pelos Tribunais de Justia Estaduais e Regionais Federais do Pas, relativos ao exerccio da funo de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei n 11.689/2008. 12 DA SEGUNDA ETAPA PROGRAMA DE FORMAO 12.1 O Programa de Formao, de carter eliminatrio, a ser realizado pelo Instituto Serzedello Corra, em Braslia/DF, ter a durao mnima de 120 horas, sendo regido por edital e regulamento prprios Resoluo-TCU n 202, de 6 de junho de 2007, e alteraes, que estabelecero a frequncia e o rendimento mnimos a serem exigidos e demais condies de aprovao, podendo ser ministrado, inclusive, aos sbados, domingos e feriados e, ainda, em horrio noturno. 12.2 Sero convocados para a segunda etapa Programa de Formao os candidatos aprovados na primeira etapa, observada a ordem de classificao e o nmero efetivo de vagas. 12.2.1 Os demais candidatos, aprovados na primeira etapa e no convocados para o Programa de Formao, observado o disposto no subitem 12.3.4 deste edital, sero considerados reprovados para todos os efeitos e no tero classificao alguma no concurso. 12.3 O edital de convocao para a segunda etapa estabelecer o prazo para a matrcula e obedecer ao interesse e convenincia do TCU, que fixar prioridades para o desenvolvimento desta etapa. 12.3.1 Ser admitida a matrcula no Programa de Formao exclusivamente via internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tcu_13_auditor. 12.3.2 As informaes prestadas no Formulrio de Matrcula no Programa de Formao so da inteira responsabilidade do candidato, dispondo o TCU do direito de excluir do concurso aquele que o preencher com dados incorretos, incompletos, bem como os constatados, posteriormente, como inverdicos.
12.3.3 Expirado o prazo de que trata o subitem 12.3 deste edital, os candidatos convocados que no efetivarem suas matrculas sero considerados desistentes e eliminados do concurso. 12.3.4 Havendo desistncias, sero convocados, em nmero igual ao de desistentes, candidatos para se matricularem, com o mesmo prazo a ser estabelecido na forma do subitem 12.3 deste edital, obedecida a ordem de classificao da primeira etapa. 12.3.5 Para a convocao de que trata o subitem anterior, s sero consideradas as desistncias ocorridas at 2 (dois) dias antes de ser iniciado o Programa de Formao, na forma do subitem 12.3.3 deste edital, ou por manifestao formal do candidato desistente. 12.3.6 Aps o incio do Programa de Formao, nenhuma nova matrcula ser admitida, sob qualquer pretexto, inclusive em face de eventuais desistncias. 12.4 O candidato matriculado no Programa de Formao dever entregar os documentos abaixo relacionados em local e data a serem divulgados no edital de convocao para a segunda etapa: a) atestado de sanidade fsica e mental, que comprove a aptido do candidato para frequentar o Programa de Formao; b) no caso de servidor ocupante de cargo efetivo da Administrao Pblica Federal, apresentao de declarao que comprove essa condio emitida pelo dirigente de pessoal do rgo/entidade de lotao, liberando-o para participar do Programa de Formao em regime integral e de dedicao exclusiva e formalizando sua opo quanto percepo pecuniria, conforme estabelecido no subitem 12.7. 12.5 O candidato que deixar de efetuar a matrcula, no comparecer ao Programa de Formao desde o incio, dele se afastar, ou no satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares ou regimentais, ser reprovado e, consequentemente, eliminado do concurso. 12.6 Os candidatos sem aproveitamento e/ou sem frequncia mnima no Programa de Formao sero considerados eliminados do concurso. 12.7 Durante o Programa de Formao, o candidato far jus a auxlio financeiro, na forma da legislao vigente poca de sua realizao, sobre o qual incidiro os descontos legais, ressalvado o direito de optar pela percepo do vencimento e das vantagens do cargo efetivo, no caso de ser servidor da Administrao Pblica Federal. 12.8 O candidato a que se refere o subitem 12.4, alnea b, se eliminado, retomar o exerccio do cargo ou emprego permanente do qual tenha solicitado afastamento, considerando-se de efetivo exerccio o perodo de frequncia ao Programa de Formao. 12.9 As despesas decorrentes da participao em todas as etapas e procedimentos do concurso, inclusive no Programa de Formao, correro por conta dos candidatos, os quais no tero direito a alojamento, alimentao, transporte ou ressarcimento de despesas. 13 DA APROVAO NO CONCURSO 13.1 Somente sero considerados aprovados no concurso os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa, na forma do disposto no item 10, e no eliminados na segunda etapa do concurso, na forma estabelecida no respectivo regulamento. Tais candidatos estaro aptos a serem nomeados, observada a ordem de classificao na primeira etapa e o prazo de validade do concurso. 13.1.1 Os candidatos que se declararem portadores de deficincia somente sero considerados aprovados no certame como portadores de deficincia se, alm dos requisitos do subitem 13.1 deste edital, forem aprovados pela percia mdica, nos termos do subitem 5.6 deste edital, em exame realizado previamente segunda etapa do concurso. 14 DA HOMOLOGAO DO RESULTADO FINAL 14.1 Aps a realizao do Programa de Formao, o resultado final ser homologado pelo Presidente do Tribunal de Contas da Unio, respeitado o disposto no artigo 42 do Decreto n 3.298/1999 e suas 14
alteraes, mediante publicao no Dirio Oficial da Unio, obedecida a ordem de classificao dos candidatos na primeira etapa do concurso e o disposto na legislao pertinente a portadores de deficincia, no se admitindo recurso desse resultado. 15 DA NOMEAO E DA LOTAO 15.1 Os candidatos nomeados e empossados sero lotados nas localidades de vagas relacionadas no item 4, conforme opo declarada no ato da inscrio no concurso, na forma do subitem 6.4.1 deste edital. 15.2 Os candidatos nomeados e empossados no tero sua lotao inicial alterada por um perodo mnimo de 3 anos, a contar da data de incio de efetivo exerccio do servidor, salvo por interesse da Administrao. 15.3 A nomeao dos candidatos portadores de deficincia aprovados e classificados no concurso observar a proporcionalidade e a alternncia com os candidatos de ampla concorrncia. 15.4 A classificao obtida pelo candidato aprovado no concurso no gera o direito a escolher a unidade da estrutura do TCU para o exerccio do cargo, ficando a lotao condicionada ao interesse e convenincia da Administrao. 15.5 O candidato nomeado apresentar-se- para posse e exerccio a suas expensas. 15.6 Os candidatos podero ser nomeados no decorrer do prazo de validade do concurso, desde que tenham sido aprovados em Programa de Formao. 16 DAS DISPOSIES FINAIS 16.1 A inscrio do candidato implicar a aceitao das normas para o concurso pblico contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados. 16.2 de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicao de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso pblico publicados no Dirio Oficial da Unio e(ou) divulgados na internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tcu_13_auditor. 16.3 O candidato poder obter informaes referentes ao concurso pblico na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/tcu_13_auditor, ressalvado o disposto no subitem 16.5 deste edital e por meio do endereo eletrnico sac@cespe.unb.br. 16.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realizao do concurso dever faz-lo junto Central de Atendimento do CESPE/UnB, postando correspondncia para a Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF, encaminhando mensagem pelo fax de nmero (61) 3448-0110 ou enviando e-mail para o endereo eletrnico sac@cespe.unb.br. 16.5 No sero dadas por telefone informaes a respeito de datas, locais e horrios de realizao das provas. O candidato dever observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 16.2 deste edital. 16.5.1 No sero fornecidas informaes e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em ateno ao disposto no artigo 31 da Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011. 16.6 O candidato poder protocolar requerimento, instrudo com cpia do documento de identidade e do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poder ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulrio prprio, disposio do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horrio das 8 horas s 19 horas, ininterruptamente, exceto sbado, domingo e feriado. 16.6.1 O candidato poder ainda enviar requerimento por meio de correspondncia, fax ou e-mail, observado o subitem 13.4 deste edital. 16.7 O candidato que desejar corrigir o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscrio dever encaminhar requerimento de solicitao de alterao de dados cadastrais, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB (TCU/2013) Caixa Postal 4488, 15
CEP 70904-970, Braslia/DF, contendo cpia autenticada em cartrio dos documentos que contenham os dados corretos ou cpia autenticada em cartrio da sentena homologatria de retificao do registro civil, que contenham os dados corretos. 16.7.1 O candidato poder, ainda, entregar das 8 horas s 19 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitao de alterao de dados cadastrais, na forma estabelecida no subitem 16.7 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF. 16.8 O candidato dever comparecer ao local designado para a realizao das provas com antecedncia mnima de uma hora do horrio fixado para seu incio, munido somente de caneta esferogrfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrio ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrio e do documento de identidade original. No ser permitido o uso de lpis, lapiseira/grafite, marca-texto ou borracha durante a realizao das provas. 16.9 Sero considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelos Institutos de Identificao e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccio profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por rgo pblico que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira de identidade do trabalhador; carteira nacional de habilitao (somente o modelo com foto). 16.9.1 No sero aceitos como documentos de identidade: certides de nascimento, CPF, ttulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade ou documentos ilegveis, no identificveis ou danificados. 16.9.2 No ser aceita cpia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento. 16.10 Por ocasio da realizao das provas, o candidato que no apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 16.9 deste edital, no poder fazer as provas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico. 16.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizao das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, dever ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial expedido h, no mximo, noventa dias, ocasio em que ser submetido identificao especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulrio prprio. 16.11.1 A identificao especial ser exigida, tambm, ao candidato cujo documento de identificao apresente dvidas relativas fisionomia ou assinatura do portador. 16.12 No sero aplicadas provas em local, data ou horrio diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado. 16.13 No ser admitido ingresso de candidato no local de realizao das provas aps o horrio fixado para seu incio. 16.14 O candidato dever permanecer obrigatoriamente no local de realizao das provas por, no mnimo, uma hora aps o incio das provas. 16.14.1 A inobservncia do subitem anterior acarretar a no correo das provas e, consequentemente, a eliminao do candidato do concurso pblico. 16.15 O CESPE/UnB manter um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos. 16.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas no poder retornar em hiptese alguma. 16
16.17 O candidato somente poder retirar-se do local de realizao das provas levando o caderno de provas no decurso dos ltimos quinze minutos anteriores ao horrio determinado para o trmino das provas. 16.18 No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao das provas em razo do afastamento de candidato da sala de provas. 16.19 No haver segunda chamada para a realizao das provas. O no comparecimento ao local de realizao das provas no dia e horrios determinados implicar a eliminao automtica do candidato. 16.20 No sero permitidas, durante a realizao das provas, a comunicao entre os candidatos e a utilizao de mquinas calculadoras ou similares, livros, anotaes, rguas de clculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive cdigos ou legislao. 16.21 Ser eliminado do concurso o candidato que, durante a realizao das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrnicos, tais como: mquinas calculadoras, agendas eletrnicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, iPod, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, walkman, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro etc., bem como relgio de qualquer espcie, culos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais como chapu, bon, gorro etc. e, ainda, lpis, lapiseira/grafite, marca-texto ou borracha. 16.21.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependncias fsicas em que sero realizadas as provas, no ser permitido o uso pelo candidato de quaisquer dispositivos eletrnicos relacionados no subitem 16.21 deste edital. 16.21.2 Antes de entrar na sala de provas, o candidato dever guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicao, telefone celular desligado ou quaisquer outros equipamentos eletrnicos desligados relacionados no subitem 16.21 deste edital, sob pena de ser eliminado do concurso. 16.21.2.1 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato dever ser mantida embaixo da carteira at o trmino das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poder ser deslacrada fora do ambiente de provas. 16.21.3 O CESPE/UnB recomenda que o candidato no leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realizao das provas. 16.21.4 O CESPE/UnB no ficar responsvel pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados. 16.21.5 O CESPE/UnB no se responsabilizar por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrnicos ocorridos durante a realizao das provas nem por danos a eles causados. 16.22 No ser permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado dever se encaminhar Coordenao antes do incio das provas para o acautelamento da arma. 16.23 No dia de realizao das provas, o CESPE/UnB poder submeter os candidatos ao sistema de deteco de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prtica de fraude e de verificar se o candidato est portando material no permitido. 16.24 Ter suas provas anuladas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico o candidato que durante a realizao das provas: a) for surpreendido dando ou recebendo auxlio para a execuo das provas; b) utilizar-se de livros, mquinas de calcular ou equipamento similar, dicionrio, notas ou impressos que no forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato; c) for surpreendido portando aparelhos eletrnicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 16.21 deste edital; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicao das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; 17
e) fizer anotao de informaes relativas s suas respostas no comprovante de inscrio ou em qualquer outro meio que no os permitidos; f) no entregar o material das provas ao trmino do tempo destinado para a sua realizao; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou a folha de texto definitivo; i) descumprir as instrues contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou na folha de texto definitivo; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, causando comportamento indevido; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovao prpria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso pblico; l) no permitir a coleta de sua assinatura; m) for surpreendido portando caneta fabricada em material no transparente; n) for surpreendido portando anotaes em papis que no os permitidos; o) recusar-se a ser submetido ao detector de metal; p) recusar-se a transcrever a frase contida nas instrues da capa das provas para posterior exame grafolgico. 16.25 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicao de provas, em razo de falha de impresso ou de equvoco na distribuio de prova/material, o CESPE/UnB tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva no personalizado eletronicamente, o que ser registrado em atas de sala e de coordenao. 16.26 No dia de realizao das provas, no sero fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicao destas ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao contedo das provas ou aos critrios de avaliao e de classificao. 16.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrnico, estatstico, visual, grafolgico ou por investigao policial, ter o candidato se utilizado de processo ilcito, suas provas sero anuladas e ele ser automaticamente eliminado do concurso pblico. 16.28 O descumprimento de quaisquer das instrues supracitadas constituir tentativa de fraude e implicar a eliminao do candidato. 16.29 O prazo de validade do concurso esgotar-se- aps noventa dias, contados a partir da data de publicao da homologao do resultado final, podendo ser prorrogado, uma nica vez, por igual perodo. 16.30 O candidato dever manter atualizados seus dados pessoais e seu endereo perante o CESPE/UnB enquanto estiver participando do concurso pblico, por meio de requerimento a ser enviado Central de Atendimento do CESPE/UnB, na forma dos subitens 16.6 ou 16.7 deste edital, conforme o caso, e perante o TCU, aps a homologao do resultado final, desde que aprovado. So de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuzos advindos da no atualizao de seus dados pessoais e de seu endereo. 16.31 Os casos omissos sero resolvidos pelo CESPE/UnB e pelo TCU. 16.32 As alteraes de legislao com entrada em vigor antes da data de publicao deste edital sero objeto de avaliao, ainda que no mencionadas nos objetos de avaliao constantes do item 17 deste edital. 16.33 A legislao com entrada em vigor aps a data de publicao deste edital, bem como as alteraes em dispositivos legais e normativos a ele posteriores no sero objeto de avaliao, salvo se listadas nos objetos de avaliao constantes do item 14 deste edital. 16.34 Quaisquer alteraes nas regras fixadas neste edital s podero ser feitas por meio de outro edital. 17 DOS OBJETOS DE AVALIAO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS) 17.1 HABILIDADES 18
17.1.1 Os itens das provas podero avaliar habilidades que vo alm do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreenso, aplicao, anlise, sntese e avaliao, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocnio. 17.1.2 Cada item das provas poder contemplar mais de um objeto de avaliao. 17.2 CONHECIMENTOS 17.2.1 Nas provas, sero avaliados, alm de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir. 17.2.1.1 CONHECIMENTOS BSICOS LNGUA PORTUGUESA: 1 Compreenso e interpretao de textos. 2 Estrutura e Organizao do Texto. 3 Tipologia textual. 4 Ortografia oficial. 5 Acentuao grfica. 6 Emprego das classes de palavras. 7 Emprego do sinal indicativo de crase. 8 Sintaxe da orao e do perodo. 9 Pontuao. 10 Concordncia nominal e verbal. 11 Regncia nominal e verbal. 12 Significao das palavras. ATUALIDADES: 1 Questes relevantes e atuais em economia, poltica nacional e internacional, educao, sade pblica, cultura, segurana pblica, desenvolvimento sustentvel, energia, transportes, defesa nacional, cincia e tecnologia. LNGUA INGLESA: 1 Compreenso de textos em lngua inglesa. 2 Itens gramaticais relevantes para a compreenso dos contedos semnticos. 3 A sentena e seus constituintes paradigmticos. 3.1 Verbos: emprego dos modos e tempos; vozes. 3.2 Substantivos. 3.3 Pronomes. 3.4 Adjetivos- Advrbios. 3.5 Artigos. 3.6 Preposies. 4 Ortografia e pontuao. MATEMTICA FINANCEIRA: 1 Porcentagem, juros simples, descontos simples, juros compostos, descontos compostos, rendas certas, taxa interna de retorno. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988: princpios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficcia plena, contida e limitada; normas programticas. 2.1 Controle de constitucionalidade das leis. 2.2 Emenda, reforma e reviso constitucional. 2.3 Ao direta de inconstitucionalidade. 2.4 Ao declaratria de constitucionalidade. 3 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos polticos; partidos polticos. 4 Organizao poltico-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, Unio, estados, Distrito Federal, municpios e territrios. 5 Administrao pblica: disposies gerais; servidores pblicos. 6 Poder Executivo. Presidente, Vice-Presidente da Repblica e Ministros de Estado. Atribuies e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisrias. 7 Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuies; processo legislativo; fiscalizao contbil, financeira e oramentria; comisses parlamentares de inqurito. 8 Poder Judicirio: disposies gerais; rgos do Poder Judicirio: organizao e competncias; Conselho Nacional de Justia: composio e competncias. 9 Funes essenciais Justia: Ministrio Pblico; advocacia pblica; defensoria pblica. 10 Finanas Pblicas. Normas gerais. Oramento pblico. 11 Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais difusos e coletivos. Direitos sociais. 12 Ordem econmica e financeira. Atividade econmica do Estado. Princpios das atividades econmicas, propriedades da ordem econmica. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administrao pblica: conceitos, elementos, poderes, natureza e fins 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princpios. 3 Organizao administrativa da Unio; administrao direta e indireta. Entidades paraestatais. 4 Agentes pblicos: classificao; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e funo pblicos; regime jurdico nico: provimento, vacncia, remoo, redistribuio e substituio; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Processo administrativo disciplinar, sindicncia e inqurito. 5 Poderes administrativos: hierrquico; disciplinar; regulamentar; poder de polcia; 6 Ato administrativo: validade, eficcia; atributos; extino, desfazimento e sanatria; classificao, espcies e exteriorizao; vinculao e discricionariedade. 7 Servios Pblicos: conceito, classificao, regulamentao e controle; forma, meios e 19
requisitos; delegao: concesso, permisso, autorizao. Direitos do usurio. 8 Regulao estatal. 9 Agncias Reguladoras: autonomia, organizao, funcionamento e competncias. 10 Poder regulamentar das Agncias Reguladoras. 11 Contrato de concesso de servio pblico: caractersticas, conceito, efeitos trilaterais, interveno, extino, equilbrio econmico-financeiro, poltica tarifria. 12 Prestao do servio adequado. 13 Direitos e deveres do concessionrio, do poder concedente e do usurio. 14 Responsabilidade extracontratual dos concessionrios. 15 Parcerias Pblico-Privadas. 16 Controle externo de desestatizao e de regulao. 17 Constituio Federal. Lei n 9.491/1997. Decreto n 2.594/1998. Lei n 11.079/2004. 18 Controle e responsabilizao da administrao: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei n 8.429/1992. 19 Processo Administrativo. Normas bsicas no mbito da Administrao Federal (Lei n 9.784/1999). 20 Licitao: conceito, finalidades, princpios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedao. Modalidades. Procedimento, revogao e anulao. Sanes. Normas gerais de licitao. 21 Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretao. Formalizao, execuo, inexecuo, reviso e resciso. DIREITO CIVIL: 1 Lei de introduo s normas do direito brasileiro: vigncia, aplicao, interpretao e integrao das leis; conflito das leis no tempo; eficcia da lei no espao. 2 Pessoas Naturais: existncia; personalidade; capacidade; nome; estado; domiclio; direitos da personalidade. 3 Pessoas Jurdicas: disposies gerais; constituio; domiclio; associaes e fundaes. 4 Bens pblicos. 5 Negcio Jurdico: disposies gerais; invalidade. 6 Prescrio: disposies gerais. 7 Decadncia. 8 Atos ilcitos. 9 Contratos: contratos em geral; preliminares e formao dos contratos. Transmisso das obrigaes. Adimplemento das obrigaes. Responsabilidade civil. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Princpios constitucionais do processo civil: princpio do devido processo legal e seus consectrios lgicos: princpios do contraditrio, da ampla defesa e do juiz natural. 2 Atos judiciais: despachos, decises interlocutrias e sentenas. 3 O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos: mandado de segurana, ao popular e ao civil pblica. DIREITO PENAL: 1 A lei penal no tempo e no espao. 2 Infrao penal: elementos e espcies. 3 Sujeito ativo e sujeito passivo da infrao penal. 4 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 5 Imputabilidade penal. 6 Lei de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/1992). 7 Crimes previstos na Lei n 8.666/1993. 17.2.1.2 CONHECIMENTOS ESPECFICOS CONTROLE EXTERNO: 1 Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) e Declarao de Lima. 2 Sistemas de Controle na Administrao Pblica Brasileira (arts. 70 a 74 da Constituio Federal). 2.1 Tribunais de Contas: funes, natureza jurdica e eficcia das decises. 3 Tribunal de Contas da Unio: natureza, competncia e jurisdio. 3.1 Organizao. Julgamento e fiscalizao. 3.2 Lei Orgnica do TCU (Lei n 8.443/1992). 3.3 Regimento Interno do TCU (Resoluo-TCU n 155/2002). NOES DE ECONOMIA DO SETOR PBLICO E DA REGULAO: 1 Introduo: o sistema de contas nacionais e as identidades macroeconmicas bsicas. 1.1 Produto agregado e os problemas de mensurao. 1.2 Produto nominal x produto real. 1.3 Contas do sistema monetrio. 1.4 Noes bsicas do balano de pagamentos. 2 O modelo keynesiano bsico: o multiplicador e o papel dos gastos do governo. 3 O modelo IS/LM: impactos das polticas monetria e fiscal. 3.1 Polticas macroeconmicas em diferentes regimes cambiais. 3.2 A avaliao do gasto pblico. 3.3 O financiamento do setor pblico no Brasil. 3.4 Conceitos de regulao, desregulao e re-regulao. 4 Teoria econmica de indstrias reguladas. 5 Estrutura de mercado, concorrncia perfeita e monopolstica, oligoplio, monoplio. 6 Falhas de mercado, externalidades, bens pblicos, assimetria de informao (seleo adversa e perigo moral). 7 Regulao e formao de preos para estruturas de mercado de concorrncia imperfeita. 8 Conceitos bsicos sobre regimes tarifrios. 9 Tarifao por custo de servio. 10 Tarifao por preo teto. 11 Regulao por incentivos. 12 Regulao para competio. 20
CONTABILIDADE: I CONTABILIDADE GERAL: 1 Princpios Contbeis Fundamentais (aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade pela Resoluo CFC n. 750/1993, atualizada pela Resoluo CFC n 1.282/2010. 2 Deliberao CVM n 29, de 05/02/86: estrutura conceitual bsica da Contabilidade. 3 Principais grupos usurios das demonstraes contbeis. 3.1 As responsabilidades da administrao da entidade e do auditor independente. 3.2 O parecer do auditor independente. 3.3 NBC T 11 Normas de Auditoria Independente das Demonstraes Contbeis. 4 Diferena entre regime de competncia e regime de caixa. 4.1 Informaes sobre origem e aplicao de recursos. 5 Patrimnio. 5.1 Componentes patrimoniais: Ativo, Passivo e Situao Lquida (ou Patrimnio Lquido). 6 Equao fundamental do Patrimnio. 7 Fatos contbeis e respectivas variaes patrimoniais. 8 Conta: conceito. 8.1 Dbito, crdito e saldo. 8.2 Funo e estrutura das contas. 8.3 Contas patrimoniais e de resultado. 9 Balancete de verificao. 10 Apurao de resultados. 10.1 Controle de estoques e do custo das vendas. 11 Escriturao. 11.1 Sistema de partidas dobradas. 11.2 Escriturao de operaes tpicas. 12 Livros de escriturao: Dirio e Razo. 12.1 Erros de escriturao e suas correes. 13 Balano patrimonial: obrigatoriedade e apresentao. 13.1 Contedo dos grupos e subgrupos. 14 Classificao das contas. 14.1 Critrios de avaliao do Ativo e do Passivo. 14.2 Avaliao de investimentos. 14.3 Levantamento do Balano de acordo com a Lei n 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Aes). 15 Demonstrao do resultado do exerccio: estrutura, caractersticas e elaborao de acordo com a Lei n 6.404/1976. 16 Demonstrao de lucros ou prejuzos acumulados: forma de apresentao de acordo com a Lei n 6.404/1976. 17 Demonstrao de Mutaes do Patrimnio Lquido: forma de apresentao de acordo com a Lei n 6.404/1976. 18 Relatrio Anual da Administrao. 18.1 Notas explicativas s demonstraes contbeis. 18.2 Conselho fiscal: competncia, deveres e responsabilidades, de acordo com a Lei n 6.404/1976. 19 Demonstrao de Fluxos de Caixa: mtodos direto e indireto. 20 Aspectos contratuais da Contabilidade. 20.1 Relao Agente e Principal. II ANLISE DAS DEMONSTRAES CONTBEIS: 1 Retorno sobre o capital empregado: componentes, retorno sobre o Ativo, alavancagem financeira e retorno sobre o Patrimnio Lquido. 1.1 Economic Value Aded EVA (Lucro Residual). Ebitda. Indicadores. 2 Anlise da lucratividade: anlise da formao do resultado, anlise da Receita, anlise dos custos dos produtos vendidos/servios prestados, anlise das despesas e anlise da variao. 2.1 Indicadores. 3 Anlise de liquidez: anlise do fluxo de caixa, anlise do ciclo operacional e anlise do ciclo financeiro. 3.1 Indicadores. 4 Anlise da estrutura de capital e da solvncia. 4.1 Indicadores e medidas de solvncia. 5 Informaes extradas das Notas Explicativas. 6 Anlise horizontal e vertical. 6.1 Anlise de tendncias. 6.2 Grupos de comparao. 7 Indicadores de mercado. 8 Limitaes da anlise por indicadores. 9 Consideraes de natureza no-financeira (qualitativa). III CONTABILIDADE DE CUSTOS: 1 Sistemas de custos: terminologia aplicada Contabilidade de Custos, terminologia em entidades no industriais. 2 Classificao de custos. 2.1 Custos diretos: custos fixos e variveis. 2.2 Distino entre custos e despesas. 2.3 Custos indiretos: alocao e determinao da base para alocao. 2.4 Custos indiretos: custos fixos e variveis. 3 Mtodos de custeio: por absoro, direto ou varivel e ABC (Custeio Baseado por Atividades). 3.1 Definio, principais caractersticas, diferenciao, vantagens e desvantagens de cada mtodo. IV CONTABILIDADE PBLICA: 1 Contabilidade pblica: campo de aplicao, objeto e objetivos. 1.1 Ttulo IX da Lei n. 4.320/1964. 1.2 Tpicos selecionados da Lei Complementar n 101/2000: conceitos de dvida pblica e restos a pagar, escriturao e consolidao das contas. 2 Gesto organizacional da contabilidade pblica no Brasil: papis da Secretaria do Tesouro Nacional e dos rgos setoriais de Contabilidade constantes da Lei n 10.180/2001. 3 Sistema Integrado de Administrao Financeira do Governo Federal (SIAFI): conceito, objetivos, usurios e segurana do sistema (princpios e instrumentos). 4 Balano patrimonial de acordo com a Lei n 4.320/1964: estrutura, caractersticas dos ativos e passivos e das contas de compensao. 5 Balano oramentrio de acordo com a Lei n 4.320/1964: estrutura, caractersticas das receitas e despesas oramentrias. 5.1 Interpretao do resultado oramentrio. 5.2 21
Relatrio resumido da execuo oramentria a que se refere Lei Complementar n 101/2000: estrutura, composio. 6 Demonstrao das variaes patrimoniais, de acordo com a Lei n 4.320/1964: estrutura, caractersticas das interferncias, mutaes, supervenincias e insubsistncias. 6.1 Receitas e despesas efetivas e no-efetivas. 6.2 Interpretao do resultado patrimonial. 7 Balano financeiro de acordo com a Lei n 4.320/1964: estrutura, caractersticas das receitas e despesas extraoramentrias. 7.1 Interpretao do resultado financeiro. 8 Relatrio de gesto fiscal de acordo com a Lei Complementar n 101/2000: estrutura, composio. ADMINISTRAO FINANCEIRA E ORAMENTRIA: 1 Funes do Governo. 1.1 Falhas de mercado e produo de bens pblicos. 1.2 Polticas econmicas governamentais (alocativa, distributiva e estabilizadora). 1.3 Federalismo Fiscal. 2 Oramento pblico: conceitos e princpios. 2.1 Evoluo conceitual do oramento pblico. 2.2 Oramento-Programa: fundamentos e tcnicas. 3 Oramento pblico no Brasil: Ttulos I, IV, V e VI da Lei n 4.320/1964. 3.1 Oramento na constituio de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO), Lei Oramentria Anual (LOA). 3.2 Leis de Crditos Adicionais. 4 Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, contedo, tipos de programas. 4.1 Decreto n 2.829/1998. 5 Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO): objetivos, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais, critrios para limitao de empenho. 6 Classificaes oramentrias. 6.1 Classificao da despesa pblica: institucional, funcional, programtica, pela natureza. 6.2 Classificao da receita pblica: institucional, por categorias econmicas, por fontes. 7 Ciclo oramentrio: elaborao da proposta, discusso, votao e aprovao da lei de oramento. 7.1 Execuo oramentria e financeira: estgios e execuo da despesa pblica e da receita pblica. 7.2 Programao de desembolso e mecanismos retificadores do oramento. 7.3 Conta nica do Tesouro Nacional: conceito e previso legal. 8 Gesto organizacional das finanas pblicas: sistema de planejamento e oramento e de programao financeira constantes da Lei n 10.180/2001. 9 Tpicos selecionados da Lei Complementar n 101/2000: princpios, conceitos, planejamento, renncia de receitas, gerao de despesas, transferncias voluntrias, destinao de recursos para o setor privado, transparncia da gesto fiscal, prestao de contas e fiscalizao da gesto fiscal. ADMINISTRAO PBLICA: 1 As reformas administrativas e a redefinio do papel do Estado. 1.1 Reforma do Servio Civil (mrito, flexibilidade e responsabilizao) e Reforma do Aparelho do Estado. 2 Administrao pblica: do modelo racional-legal ao paradigma ps-burocrtico. 2.1 O Estado oligrquico e patrimonial, o Estado autoritrio e burocrtico, o Estado do bem estar, o Estado regulador. 3 Empreendedorismo governamental e novas lideranas no setor pblico. 3.1 Processos participativos de gesto pblica: conselhos de gesto, oramento participativo, parceria entre governo e sociedade. 4 Governo eletrnico. 4.1 Transparncia da administrao pblica. 4.2 Controle social e cidadania. 4.3 Accountability. 5 Excelncia nos servios pblicos. 5.1 Gesto por resultados na produo de servios pblicos. 5.2 Gesto de Pessoas por Competncias. 6 Comunicao na gesto pblica e gesto de redes organizacionais. 7 Governabilidade e governana. 7.1 Intermediao de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo). 8 Mudanas institucionais: conselhos, organizaes sociais, organizao da sociedade civil de interesse pblico (OSCIP), agncia reguladora, agncia executiva. 9 Processo de formulao e desenvolvimento de polticas: construo de agendas, formulao de polticas, implementao de polticas. 10 As polticas pblicas no Estado brasileiro contemporneo. 10.1 Descentralizao e democracia. 10.2 Participao, atores sociais e controle social. 10.3 Gesto local, cidadania e equidade social. 11 Planejamento e avaliao nas polticas pblicas: conceitos bsicos de planejamento. 11.1 Aspectos administrativos, tcnicos, econmicos e financeiros. 11.2 Formulao de programas e projetos. 11.3 Avaliao de programas e projetos. 11.4 Tipos de avaliao. 11.5 Anlise custobenefcio e anlise custo-efetividade. 12 O ciclo do planejamento em organizaes (PDCA). 13 Balanced 22
Scorecard (BSC): principais conceitos, aplicaes, mapa estratgico, perspectivas, temas estratgicos, objetivos estratgicos, relaes de causa e efeito, indicadores, metas, iniciativas estratgicas. 14 Referencial Estratgico das Organizaes. 14.1 Anlise de ambiente interno e externo. 14.2 Ferramentas de anlise de ambiente: anlise swot, anlise de cenrios, matriz GUT. 14.3 Negcio, misso, viso de futuro, valores. 15 Indicadores de desempenho. 15.1 Tipos deindicadores. 15.2 Variveis componentes dos indicadores. AUDITORIA GOVERNAMENTAL: 1 Conceito, evoluo. 1.1 Auditoria interna e externa: papis. 1.2 Auditoria governamental segundo a INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions). 1.3 Auditoria interna segundo o IIA (Institute of Internal Auditors). 2 Governana no setor pblico. 2.1 Papel e importncia. 2.2 Controles internos segundo o COSO I e o COSO II ERM (Enterprise Risk Management). 3 Normas internacionais para o exerccio profissional da auditoria. 3.1 Normas da INTOSAI: cdigo de tica e padres de auditoria. 3.2 Normas do IIA: independncia, proficincia e zelo profissional, desenvolvimento profissional contnuo. 4 Normas de auditoria do TCU (Portaria-TCU n 280/2010). 5 Auditoria de regularidade e auditoria operacional. 6 Instrumentos de fiscalizao: auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeo. 7 Planejamento de auditoria. 7.1 Plano de auditoria baseado no risco. 7.2 Atividades preliminares. 7.3 Determinao de escopo. 7.4 Materialidade, risco e relevncia. 7.5 Exame e avaliao do controle interno. 7.6 Risco inerente, de controle e de deteco. 7.7 Matriz de Planejamento. 7.8 Programa de auditoria. 7.9 Papis de trabalho. 7.10 Testes de auditoria. 7.11 Importncia da amostragem estatstica em auditoria. 8 Execuo da auditoria. 8.1 Tcnicas e procedimentos: exame documental, inspeo fsica, conferncia de clculos, observao, entrevista, circularizao, conciliaes, anlise de contas contbeis, reviso analtica, exame documental, inspeo fsica, conferncia de clculos, observao, entrevista, circularizao, conciliaes, anlise de contas contbeis, reviso analtica. 9 Evidncias. 9.1 Caracterizao de achados de auditoria. 9.2 Matriz de Achados e Matriz de Responsabilizao. 10 Comunicao dos resultados: relatrios de auditoria. 11 Monitoramento. 12 Superviso e Controle de Qualidade. 13 Procedimentos em processos de prestao de contas da Administrao Pblica Federal. 13.1 Peas e contedos do processo de contas e do relatrio de gesto, conforme disposto na IN n. 63/2010.
ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO SERZEDELLO CORRA PRESIDENTE DO CONCURSO
Dokumen Serupa dengan Edital TCU 2013
62308_Edital
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