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Timestamp: 2017-12-15 02:49:06+00:00
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PROCESSO LICITATÓRIO nº 030/2013-MODALIDADE PREGÃO nº 022/2013. SISTEMA PRESENCIAL TIPO MENOR PREÇO POR ITEM RECIBO DE RETIRADA. CNPJ/MF n.º.:. - PDF
PROCESSO LICITATÓRIO nº 030/2013-MODALIDADE PREGÃO nº 022/2013. SISTEMA PRESENCIAL TIPO MENOR PREÇO POR ITEM RECIBO DE RETIRADA. CNPJ/MF n.º.:.
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Guilherme Carvalhal das Neves
1 PROCESSO LICITATÓRIO nº 030/2013-MODALIDADE PREGÃO nº 022/2013. SISTEMA PRESENCIAL TIPO MENOR PREÇO POR ITEM RECIBO DE RETIRADA FIRMA:. CNPJ/MF n.º.:. ENDEREÇO:. FONE / FAX:. CIDADE / ESTADO:. REPRESENTANTE LEGAL:. DATA:. Ouro Verde do Oeste, 24 de junho de Aldacir Domingos Pavan Prefeito Assinatura e Carimbo do CNPJ/MF.
2 1 PREÂMBULO PROCESSO LICITATÓRIO nº 030/2013-MODALIDADE PREGÃO nº 022/2013. SISTEMA PRESENCIAL TIPO MENOR PREÇO POR LOTE 1.1 O Município de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná, torna público que fará realizar licitação, na modalidade Pregão pelo Sistema Presencial do tipo Menor Preço mensal, do objeto descrito item 02 - Objeto, deste Edital, nas seguintes condições e especificações: 1.2 MODALIDADE Pregão. 1.3 REGIME DE EXECUÇÃO O objeto desta licitação será contratado pelo regime de fornecimento integral e execução continuada, atendendo as necessidades da Administração Pública Municipal. 1.4 TIPO DE LICITAÇÃO A presente licitação dar-se-á através de Pregão Presencial, sistema presencial, tipo menor preço por lote. 1.5 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Esta licitação será regida pela Lei Federal n.º , datada de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente pela Lei 8.666, de , Decreto Municipal nº 37/06 de , pela teoria geral de Contratos e demais documentos que o regulamentam. 1.6 LOCAL, DIA E HORA O recebimento da documentação e proposta, bem como o início da abertura dos envelopes dar-se-á às 09h30min do dia 08 de julho de 2013, no Departamento de Licitações, no Paço Municipal, estabelecido a Curitiba 657 centro Ouro Verde do Oeste PR. 2 OBJETO 2.1 O objeto da licitação é a escolha das propostas mais vantajosas para a Administração Municipal, na contratação de empresas para fornecimento de materiais, instalação de equipamentos de alarmes tático, prestação de serviços de monitoramento e locação de equipamentos, de acordo com o abaixo especificado: Lote 001 Prestação de serviços de monitoramento tático de alarme e locação de equipamentos de alarme tático, para os seguintes prédios públicos: Item Prestação de serviços e locação de monitoramento tático de alarme: a) Depósito da Merenda Escolar, Rua Curitiba nº 650; b) Centro Cultural, Praça Presidente Médici; c) Biblioteca Cidadã, Rua Cuiabá nº 435; d) CRAS-Centro de Referência da Assistência Social, Rua Paraíba nº 592; e) Paço Municipal, Rua Curitiba nº 657; f) Abatedouro Municipal, Estrada São Sebastião, Zona Rural; g) Lar das Meninas, Rua Terezina nº 110; h) CMEI-Centro Municipal de Educação Infantil, Rua Porto Alegre nº 775; i) CEMAF-Centro Municipal de Atendimento a Criança ao Adolescente e a Família, Rua Presidente Castelo Branco nº 350. OBS 1: O valor máximo para pagamento da locação do alarme e serviços de monitoramento, será de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) por ponto monitorado, perfazendo um total mensal de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais) por mês e, um total máximo de R$ ,00 (quarenta e oito mil, seiscentos reais) para um período de vinte e quatro meses. Item Equipamento de alarme e instalação: O alarme a ser instalado em cada prédio público a ser monitorado, deverá conter no mínimo os seguintes equipamentos, especificações e condições de funcionamento: Caixa de proteção para central Caixa de metal de 20cmx25.5cmx7.6cm ou 28cmx 28cmx7.6cm
3 01 Transformador 16 Volts 1,5 Amperes 01 Protetor para Rede Elétrica 01 Protetor para Linha Telefônica 01 Filtro de ADSL 01 Bateria Selada Tensão Nominal: 12V Capacidade Nominal: 7,2Ah Terminal Tipo: Faston F187 Quantidade de terminais: 2 02 Sirenes 12 Volts 120dbi Sistema piezoelétrico Som agudo Potência sonora: 112 db (1m), 120 db (30 cm) Alimentação: 6 A 12 V Consumo: 0,2 A (12 V) Central de alarme para monitoramento Com quantidade de zonas necessárias para cada local/sala, sendo uma zona por sensor. Características Expansão BUS 4 fios expansível até 32 zonas: 4 entradas de zona ou 8 com zona dupla expansível até 16 PGMs: 2 partições, 32 códigos usuários, fonte de alimentação: 1.1A (SP5500), atualizar o firmware, menu de programação guiado para instaladores, códigos master e manutenção múltiplos números telefônicos: 3 estações de monitoramento, 5 para discagem pessoal e 1 para pager função ajuste horário de verão automático botão reset software (ajuste para valores de fábrica e reinicia) conexão direta a 9.6k baud com software de programação 256 eventos na memória Teclado para Alarme (visualização de todas as zonas independentes) Sensor de presença passivo (Área interna) extremamente eficaz contra sinais EMI e RFI placa usa apenas componentes SMD, relê estado sólido 11mx11m; 110, sensor de presença passivo + microondas (área semi aberta). Detecção micro-ondas digital. LED indicadores mostram o tipo de movimento. Uma vez validado o IVR que o sinal encontrou condições de alarme, usa o sinal micro-ondas para confirmar o resultado antes de gerar um alarme. Alcance dos micro-ondas ajustáveis. Ângulo de visão 14mx14m; 90 Sensor de Presença Passivo+Micro-ondas+Anti Mascaramento (Área Externa) Duas lentes (2 sensores duplos opostos), superior imunidade à animais de estimação, usando combinação de lentes avançadas e tecnologia de processamento digital patenteada. Imune à animais de até 40kg (90lb). Detecção digital oposta dupla. 11mx 11m (35ftx35ft); 90 abertura. Caixa resistente a impactos e temperaturas extremas. Opera em -35 C a +50 C e desenho resistente a água, feita com borracha especial injetada, lentes com proteção UV, sistema de filtragem ótica dupla, escudo metálico maximiza a proteção contra sinais EMI e RFI. Ajuste de sensibilidade de múltiplos níveis. Dois modos operacionais (endereçável ou operação de relê convencional). Cabo CCI 0,50 mm x 4 Vias multicores (cabeamento interno) - Condutor: Cobre Eletrolítico estanhado, diâmetros de 0,50mm, com isolação em composto de Cloreto de Polivinila (PVC). E o CCE 0,50 mm x 4 Vias multicores (cabeamento externo) - Condutor de cobre eletrolítico maciço nú, tempera mole com diâmetro de 0.40mm, 0.50mm, 0.65mm, isolados em polietileno de alta densidade reunidos em pares. Diâmetro do Condutor: Nomunal: 0,650 mm/mínimo: 0,649mm/máximo: 0,651mm - Diâmetro da Veia Isolada: Nomunal: 1,200mm/mínimo: 1,198mm/máximo: 1,205mm Reunião dos Pares: Pares binados e agrupados formando o núcleo do cabo. Diâmetro da Cobertura/Capa: Nomunal: 10,10mm/mínimo: 10,00mm/máximo: 10,30mm Características dos serviços de monitoramento de alarme: A empresa deverá ter estrutura física, técnica e pessoal necessário para atender os sinais de alarmes 24 horas ininterruptos; Todos os eventos dos equipamentos instalados serão transmitidos via linha telefônica para o servidor da empresa contratada, os mesmo serão analisados pelos operadores da central de operações e tomaram as devidas providencias;
4 Manter em servidor próprio todos os eventos dos equipamentos até o termino da vigência do contrato; Sempre que algum usuário desativar o sistema de alarme fora do horário programado, a central de operações deverá registrar a ocorrência e entrar em contato com o mesmo para receber informações de tempo e confirmação de senha verbal; Em caso de sinais de alarmes, a central de operações deslocará uma equipe de tático móvel para o local, onde o mesmo fará a vistoria do local; Disponibilizar login e senha para visualizar os relatórios individuais on line através da internet; Disponibilizar equipe técnica e equipamentos sempre que necessário para realizar reparos e manutenções sem ônus para o contratante, durante o horário comercial; - Disponibilizar todo o material e uniforme necessário para a realização das verificações das ocorrências; Disponibilizar tático móvel para o atendimento das ocorrências; 10 Avisar sempre que necessário o responsável do local através de linha telefônica. OBS 2: O valor máximo, para a instalação dos equipamentos será de R$ 1.500,00 (um mil, quinhentos reais); OBS 3: O prazo da locação dos equipamentos é de 24 (vinte e quatro meses), podendo ser renovado, por igual período; OBS 4: Durante a vigência da contratação, todas as despesas decorrente à manutenção dos equipamentos será de inteira responsabilidade da proponente. Lote 002 Os serviços preliminares na Praça Central Valter Bönthen: Qtde Descrição Vlr Unt Vlr Total 10 Caixa de passagem, de concreto 30x30x30cm 66,05 660,50 05 Poste metálico galvanizado 4 Parede 3mm, de 6m 599, ,75 10 Serviços para instalação das caixas de passagem de 60,00 600,00 concreto 05 Serviços para instalação dos postes 300, , Metro de eletroduto flexível 1 ¼ 2,89 867,00 20 Luva de PVC para eletroduto flex 1 ¼ 4,28 85, Mão-de-obra para tubulação 6, ,00 Valor máximo total ,85 OBS. 1: Os equipamentos e serviços acima listados deverão ser executados, de conformidade com o croqui em anexo pela contratada e, refere-se à serviços preliminares para a instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo. Lote 003 Locação e instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e prestação de serviços de monitoramento da Praça Central Valter Bönthen, conforme segue. Item Locação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e prestação de serviços de monitoramento da Praça Central Valter Bönthen. Qtde Und Descrição Vlr unt Vlr total 24 Meses Locação dos equipamentos de monitoramento da Praça Central Valter Bönthen 718, ,00 Item Instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e prestação de serviços de monitoramento da Praça Central Valter Bönthen. Qtde Und Descrição 002 Und Dois quadros de comando 300x200x200 S/F 300 M Cabo UTP 4P AZ CT5E sohoplus CMXC FC 002 Und Fonte Chaveada 12 V8A 008 Und Câmera super infra 50m 1/3 4mm 002 Und DVR Stand alone 8CHN 240x240 LV-DVR08P 002 Und Nobreak 600VA mono S/115 4NT 008 Und Balun passivo 1 canal 400 color 600PEB 008 Und Ponto de rede elétrica 008 Und Ponto de instalação câmeras 004 Und Adaptador Wi-Fi 5GHZ com Antena 16dBi Nanostation M
5 OBS. 1: O valor máximo referente a instalação na Praça Central Valter Bönthen será de R$ 1.720,00 (um mil, setecentos e vinte reais); OBS. 2: O sistema de monitoramento da Praça Central Valter Bönthen deverá observar o croqui em anexo ao do Edital, para fins de instalação e funcionamento e deverá conter no mínimo os equipamentos acima descritos com as seguintes especificações técnicas: Quadros de comando 300x200x200 Caixas metálicas em aço carbono para um DVR, com pintura eletrostática, ventilação forçada. Material Aço carbono com pintura eletrostática Sistema de ventilação forçada Conjunto elétrico com duas tomadas, fusível de proteção e dispositivo de proteção contra surtos elétricos Prensa-cabos para RF, LAN e energia Terminal para aterramento Protetor RF Vedação interna Acessórios para fixação inclusos Cabo UTP multilan 4P AZ CT5E Categoria: CAT.5e Construção: U/UTP - 4 pares trançados compostos de condutores sólidos de cobre nu, 24 AWG, isolados em polietileno especial Cor padrão: azul claro Capa externa: PVC na opção CMX Marcação sequencial métrica decrescente (305-0 m), que facilita a visualização da quantidade restante na caixa e no cálculo dos lances para instalação Diâmetro nominal: 4,8mm Massa líquida: 26 kg/km NVP (Velocidade Nominal de Propagação): 68% Produto que atende políticas de respeito ao meio-ambiente Fonte Chaveada 12 V8A Fonte chaveada de 8A 4 saídas de alimentação Saídas com proteções individuais Saídas com chaves individuais Ajuste de tensão de saída até 11 e 13VDC Alto nível de proteção Alimentação: 90~260VAC Câmera super infra 50m CCD Sony 1/3 420 linhas de resolução Lente de 4 mm Iluminação 0 Lux Alcance de até 50 metros Alimentação: 12VDC A prova de água para ambientes externos DVR Stand alone 8CHN 240x240 Visualização/Gravação= Real time Gravação por detecção de movimento e contínuo Oclusão (Vídeo Análise)= identificação de obstrução da câmera Configuração de usuários= 53 itens configuráveis (restrição de visualização por câmera, etc) Serviços DDNS embutidos Acesso Celular= Android, Iphone, Windows Mobile e Symbian Uma (1) resolução de vídeo disponívels para seu monitor Ajustes manuais de resolução de monitor ( Bordas laterais, superior e inferior) Zoom inteligente= Zoom na visualização em tempo real Logs de acesso local e remoto Dual Stream= Configuração das características de gravação e transmissão via rede Ajustes de cores por horário
6 Configuração das funções via web 4 Entrada de áudio e uma saída de áudio Capacidade máxima de 1 HD de 2TBs (capacidade máxima) 2 Saídas de monitor 1 VGA, 1 vídeo composto; Compressão H264 Nobreak 600VA mono Nobreak microprocessado com memória flash interna; Tecnologia Line Interactive com forma de onda semisenoidal; Auto teste para verificação das condições iniciais do equipamento; Tecnologia SMD que garante alta confiabilidade e qualidade ao Nobreaks; Comutação livre de transitórios pois rede e inversor são perfeitamente sincronizados (PLL); DC Start - pode ser ligado mesmo na ausência da rede elétrica com bateria carregada; Recarga automática da bateria mesmo com o Nobreak desligado garantindo maior tempo de vida útil; Rápido acionamento do inversor; Gerenciamento de bateria que avisa quando a bateria precisa ser substituída; Chave liga/desliga temporizada e embutida no painel frontal que evita desligamento acidental; Porta-fusível com unidade reserva; Função TRUE RMS com melhor qualidade na regulação de saída; Função mute: pressionar o botão frontal 6 vezes para inibir ou habilitar campainha; Permite utilização com grupo gerador devido à sua ampla faixa de frequência na entrada; Circuito desmagnetizador; Estabilidade na frequência de saída devido ao uso de cristal de alta precisão; Gabinete metálico com pintura epóxi; Gabinete anti-chama; Estabilizador interno; Painel frontal com plástico ABS alto impacto; Design do produto simples e robusto; Bateria selada tipo VRLA interna de primeira linha e à prova de vazamento; Proteção contra surtos de tensão entre fase e neutro; Sinalização visual através de três leds no painel frontal com todas as condições do Nobreak (rede elétrica, bateria e carga); Alarme sonoro crescente para indicação do nível de bateria no modo inversor; Indicação de potência consumida pela carga; Indicação para troca de bateria; Desligamento por carga mínima; Tensão de entrada nominal 120V/220V; Tensão de saída nominal 120V; Seis tomadas de saída, dispensa extensões adicionais. Balun passivo 1 canal 400 color Alcance de 400 metros modo colorido e 600 metros modo Preto e Branco Pode ser utilizado com cabo de par trançado tipo UTP ou FTP Ponto de rede elétrica Serviços técnicos Ponto de instalação câmeras Serviços técnicos Adaptador Wi-Fi 5GHZ com Antena 16dBi Proteção ESD Até 150 Mbps de throughput real Freqüência: 5,8 GHz Ponto de instalação DVR Serviços técnicos Os serviços inclui a manutenção preventiva e corretiva do sistema, sem ônus para a contratante. Terá uma comunicação direta com a prefeitura, assim poderão acessar as imagens ao vivo. A contratada auxiliará na busca de imagens. As imagens ficarão armazenadas nos DVR S. OBS 2: O prazo da locação dos equipamentos é de 24 (vinte e quatro meses), podendo ser renovado, por igual período;
7 OBS 3: Durante a vigência da contratação, todas as despesas decorrente à manutenção dos equipamentos será de inteira responsabilidade da proponente Os proponentes deverão fazer visita técnica aos locais a serem instalados, assim podem analisar a necessidade de instalação de sensores adequados aos respectivos ambientes, sempre respeitando as especificações técnicas dos equipamentos, visando o perfeito funcionamento dos alarmes e o eficiente monitoramento dos prédios Utilizar o cabeamento adequado para instalação dos equipamentos, sempre respeitando as especificações técnicas dos produtos quanto ao ambiente a ser instalado. 2.2 O valor máximo global do objeto será de R$ ,85 (setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais, oitenta e cinco centavos). 2.3 Na proposta a ser apresentada o proponente deverá manter a mesma ordem sequencial dos itens, não podendo suprir em caso de não cotação de preço, devendo neste caso constar à expressão, não cotado. Além da proposta impressa a empresa deverá apresentar a mesma proposta em CD-ROOM ou em Dispositivo de Armazenamento Removível (Pen Drive), sob pena de desclassificação. 2.4 Na cotação de preços, os valores poderão ser grafados até o 3º (terceiro) dígito de real. 2.5 A proponente deverá apresentar obrigatoriamente, sob pena de desclassificação da proposta, o responsável técnico com registro junto ao CREA, que responderá pela execução dos serviços contratados. 3 PRAZO E CONDIÇÕES 3.1 O proponente vencedor que deixar de assinar o contrato, quando exigido, no prazo de até cinco (5) dias após a convocação, facultará o Município em convocar o proponente classificado em segundo lugar para aceitação e assinatura do contrato, nas mesmas exigências e nas condições da proposta vencedora O prazo de entrega do objeto será de acordo com os lotes: a) Item 001 do lote 001 e Item 001 do lote 003 em 24 (vinte e quatro) meses; b) item 002 do lote 001, lote 002 e item 002 do lote 003, no máximo 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato. A Contratante se reserva o direito de supervisionar a execução dos serviços de instalação e locação, através do servidor responsável pelo local monitorado O (s) proponente (s) obriga-se a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite fixado nas alíneas do Parágrafo 1º do artigo 65 da Lei de Licitações. 3.3 O Contrato Administrativo resultante desta Licitação será em tudo regido pela Lei N.º 8.666/93, pelas condições gerais de contratos e suas alterações constituem parte integrante e indissociável deste Edital, cuja Minuta do Contrato é o disposto no Anexo VI deste Edital, bem como farão parte integral do contrato independente de transcrição contidas neste Edital, os documentos neles referidos, além daqueles apresentados pela licitante vencedora. 3.4 Havendo necessidade ou de comum acordo entre as partes, o prazo de vigência do contrato desta Licitação poderá ser prorrogado, para melhor atender a sua finalidade. 3.5 O proponente vencedor, por ocasião da assinatura do Contrato, deverá apresentar as Certidões Negativas: Municipal, Estadual, Federal, Trabalhistas, INSS e FGTS, com prazo de validade em vigência, devendo antes de cada vencimento, renová-las e apresentá-las no Departamento de Licitações, até que termine o prazo de vigência do Contrato. A Negativa Municipal deverá ser emitida na sede da proponente. 4 PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1 As propostas e os documentos de habilitação deverão ser entregues pessoalmente ao Pregoeiro, precisamente às 09h30min do dia 08 de julho de 2013, em 02 (dois) envelopes fechados, contendo, além da identificação da empresa, com razão social, endereço, telefone e fax, os dizeres: ENVELOPE nº. 01 PROPOSTA DE PREÇOS À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO: PREGÃO nº..../2013 SISTEMA PRESENCIAL DATA:.../.../2013 HORÁRIO: 09h30min. LICITANTE: (NOME COMPLETO DA EMPRESA) CNPJ/MF nº:
8 ENVELOPE nº. 02 DOCUMENTAÇÃO À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO: PREGÃO nº..../2013 SISTEMA PRESENCIAL DATA:.../.../2013 HORÁRIO: 09h30min. LICITANTE: (NOME COMPLETO DA EMPRESA) CNPJ/MF nº: 5 CREDENCIAMENTO 5.1 Momentos antes da abertura da sessão pública deverão os interessados ou seu representante identificar-se junto ao Pregoeiro, de acordo com as seguintes exigências: Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, ou designação de Representante devidamente habilitado através de PROCURAÇÃO, assinada por quem de direito e deverá vir acompanhada do respectivo contrato social/estatuto para fins de comprovação dos poderes legais de quem assinou A procuração deverá ser específica, feita por meio de instrumento público, ou particular com firma reconhecida, estabelecendo poderes para contratar, especificamente para formular ofertas e lances de preços, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da proponente, conforme modelo sugestivo constante do Anexo III deste edital A falta de entrega da procuração ou dos poderes inerente ao processo licitatório, bem como da ausência do contrato, impedirá o representante de intervir no processo, dar lance, recursos e demais atos, podendo acompanhar o processo como mero expectador. 6 SESSÃO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - ENVELOPE n.º Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão ao Pregoeiro a Declaração conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital e entregarão os envelopes n.º 01 e 02 contendo a proposta e os documentos de habilitação A falta de entrega da Declaração (Anexo IV) importará no impedimento da participação do interessado, sendo desclassificada caso seja constado a sua falsidade. 6.2 No curso da sessão os proponentes que apresentarem as propostas de menores valores por itens, e as propostas de preços até 10% (dez por cento) superiores àquelas, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos de valores distintos e decrescentes, até a proclamação do vencedor, considerando o critério de menor preço por item, desde que aceite pelo Pregoeiro. 6.3 No caso de inexistência de pelo menos três ofertas definidas no item 6.2, as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos de valores distintos e decrescentes, quaisquer que sejam os preços oferecidos. 6.4 Os lances serão registrados de acordo com o valor do item cotado em quadro de fácil visualização pelos proponentes, que será produzido concomitantemente em planilha que integrará o processo. 6.5 Dentre os classificados, a oferta dos lances sempre será oportunizada inicialmente ao proponente de proposta com maior valor e assim sucessivamente em ordem decrescente. 6.6 Os lances serão efetuados sobre os valores de cada item do objeto, e os proponentes vencedores, se necessário, terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para adequar as propostas com os valores unitários. 6.7 Verificado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o proponente será declarado vencedor, e, não havendo a manifestação imediata e motivada do direito de recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação. 6.8 Os demais atos e procedimentos são os descritos na Lei Federal n.º , de 17 de julho de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE n.º Para participar da presente Licitação, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos: Documentos de constituição da empresa (contrato social consolidado e as alterações subseqüentes se houver, estatuto etc, devidamente registrada no órgão competente, podendo ser substituído por Certificado de Registro Cadastral com plena validade, fornecido pelos Estados da União; Prova de Registro Ativo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), podendo ser substituído por Certificado de Registro Cadastral com plena validade, fornecido pelos Estados da União; Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União; Certidão Negativa de Débito junto ao INSS; Certificado de Regularidade do FGTS; Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, com a finalidade de participar de licitação junto a órgãos públicos; Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipal da sede da proponente;
9 7.1.8 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, (www.tst.jus.br); Apresentar documento que comprove contar com responsável técnico com registro junto ao CREA, que responderá pela execução dos serviços contratados DECLARAÇÃO contendo informações para fins de assinatura do contrato, conforme Anexo V; Declaração de que fará a entrega do objeto conforme solicitação da Prefeitura de Ouro Verde do Oeste, conforme Anexo VII. 7.2 Os documentos exigidos poderão ser apresentados em fotocópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Prefeitura, que detenha competência para isso, com data de validade na abertura da habilitação. 7.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, além da aplicação da sanção prevista no item 11.2.c. 8 CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 8.1 A licitação será do tipo menor preço por item, com indicação obrigatória dos preços unitários e totais em algarismos, acrescido de todas as despesas (impostos, taxas, transporte, fretes, etc.), conforme formulário padronizado de proposta (Anexo II) que a licitante preencherá e apresentará, sem emenda, rasura, acréscimo ou entrelinha, devidamente datado e assinado, em envelope não transparente e fechado, contendo em sua parte externa referência a este Edital. 8.2 Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas, ou Anexos não solicitados, considerando-se que pelo preço proposto, a proponente obrigar-se-á no fornecimento do objeto descrito neste edital. 8.3 Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos proponentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda o presente edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor. 8.4 As propostas terão eficácia por 60 (sessenta) dias e deverão estar incluídos nos preços propostos todas as despesas de frete, transporte, impostos, taxas, encargos sociais, lucros, custos diretos e indiretos e todas as demais despesas necessárias para o cumprimento do objeto desta licitação. 8.5 Serão desclassificados os itens cujos valores propostos excedem o limite máximo admitido neste edital. Item cujo preço seja inexequível, inclusive no caso do produto não seja aceito pelo Pregoeiro. 8.6 A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste edital, bem como das condições estabelecidas na Lei Federal n.º de 2002 e de 1993 e suas alterações posteriores. 9 RECURSOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 9.1 A despesa com a presente licitação correrá à conta dos recursos e próprios, através das seguintes dotações orçamentárias Manutenção dos Serviços Administrativos e Bens Imóveis ; Manutenção dos Serviços Administrativos e Bens Imóveis ; Manutenção dos Serviços Administrativos e Bens Imóveis ; Manutenção do Centro Cultural ; Manutenção das Atividades da Creche ; Manutenção do Centro Cultural ; Manutenção dos Serviços Administrativos e Bens Imóveis ; Vigilância da Rede Escolar; Vigilância da Saúde Pública e Vigilância Demais Setores da Administração. 10 FORMA DO PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO: 10.1 O pagamento será efetuado da seguinte forma: a) Item 001 do lote 001 e Item 001 do lote 003, será mensal; b) item 002 do lote 001, lote 002 e item 002 do lote 003, após o término dos serviços Todos mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal e recebimento do objeto devidamente atestado pelos responsáveis O valor do contratado poderá ser reajustado de acordo com o índice do INPC/IBGE, após um período de 12 (doze), mediante solicitação da contratada. 11 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1 Por quaisquer descumprimentos das obrigações contratuais, a Contratada receberá notificação por escrito do Contratante para apresentar defesa, facultando-lhe, nesta oportunidade, se de conveniência da Administração, prazo para adequação quanto às suas obrigações Após os procedimentos administrativos acima, ficará sujeita a CONTRATADA às seguintes sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93 e cumulativas às do art. 7.º da Lei Federal n.º , de 2002, adiante transcrito:
10 advertência; 1. multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da nota fiscal, por dia de atraso injustificado no cumprimento do objeto desta licitação, e atraso em efetuar as substituições devidas; 2. multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado, pela recusa no cumprimento do objeto proposto nesta licitação. b) Impedimento de licitar e contratar com o Município, e se for o caso, descredenciamento do Cadastro de Fornecedores desta Prefeitura, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais, para o proponente que deixar de entregar a documentação necessária ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos, de acordo com a natureza da falta; d) declaração de inidoneidade para licitar e/ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade Qualquer multa ou encargo imputado ao licitante vencedor e não pago no prazo concedido pela administração, será inscrito em Dívida Ativa do Município e cobrado com base na Lei Federal n.º 6830, de 1980, sem prejuízo da atualização monetária pelo IGP-M ou outro índice que porventura venha a substituí-lo. 12 DOS RECURSOS 12.1 Das decisões proferidas pelo Pregoeiro, caberão recursos nos termos do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993 e alterações posteriores, e Lei /2002, valendo esta em caso de confronto A licitante poderá apresentar razões do recurso no prazo de 3 (três) dias a contar do momento da declaração do vencedor, desde que neste momento manifeste imediatamente a intenção de recorrer, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso e adjudicação pelo pregoeiro ao vencedor O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 13 DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 O pregoeiro reserva-se no direito de optar pela adjudicação à proponente colocada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, se a primeira colocada não apresentar os documentos exigidos ou não atender as qualificações do presente edital, sujeitando-se a proponente recusante às penalidades legais cabíveis. 13.2A homologação da presente licitação cabe a Senhora Prefeita Municipal, podendo a seu critério ser anulada, no todo ou em parte, ou revogar, sem que caiba reclamação ou indenização O proponente vencedor, por ocasião da assinatura do Contrato, deverá apresentar as Certidões Negativas Municipal, Estadual, Federal, INSS e FGTS, com prazo de validade em vigência, devendo antes de cada vencimento, renová-las e apresentá-las, até que termine o prazo de vigência do Contrato. A negativa Municipal deverá ser emitida no Município da Sede da proponente O(s) proponente(s) vencedor(es) da licitação deverá manter o permanente acompanhamento da regularidade para com a Seguridade Social, isto é, manter as vigências dos prazos de validades das Certidões Negativas junto Municipal, Estadual, Federal, INSS e FGTS, que no caso de certidão vencida ou a falta de nova certidão o impedirá do recebimento de qualquer pagamento Caberá a proponente aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite fixado no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/ Havendo necessidade ou de comum acordo entre as partes, o prazo de vigência do contrato do objeto desta licitação poderá ser prorrogado, para melhor atender a sua finalidade O Contrato Administrativo resultante desta Licitação será em tudo regido pela Lei n.º 8.666/93, pelas condições gerais de contratos e suas alterações constituem parte integrante e indissociável deste Edital, cuja Minuta do Contrato é o disposto no Anexo VI deste Edital, bem como farão parte integral do contrato independente de transcrição contidas neste Edital, os documentos neles referidos, além daqueles apresentados pela licitante vencedora. 14 INFORMAÇÕES 14.1 Os esclarecimentos bem como as demais informações serão prestadas pelo Setor de Licitações da Prefeitura Município de Ouro Verde do Oeste, sito na Rua Curitiba centro, neste Município, no horário 08:30 às 11:30 e das 14:00 as 17:00 horas ou pelo telefone n.º , ou ainda, pelo site:
11 Ouro Verde do Oeste/PR, 24 de junho de Aldacir Domingos Pavan Prefeito.
12 ANEXO II PROPOSTA (modelo) 1 QUALIFICAÇÃO DA PROPONENTE: Razão Social da Proponente:... Endereço:... Telefone:... 2 PROPOSTA DE PREÇOS: Pela presente, declaro inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente os da Lei Federal n.º /2002, Lei 8.666/1993, Decreto Municipal nº 37/06 de e às cláusulas e condições previstas no Edital de Licitação na modalidade PREGÃO acima numerado, incluindo os seus Anexos; Proponho fornecer os objetos a seguir descritos, obedecendo às condições do ato convocatório e asseverando que em caso de divergência dos preços apresentados em algarismo e por extenso, prevalecerá este último O prazo de eficácia da proposta é de 60 (sessenta) dias. 3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO A proposta de preços a ser apresentada é a do SISTEMA, EsProposta, anexo ao edital, (anexo I), que além da proposta impressa, a empresa deverá apresentar a mesma proposta em CD-ROOM ou em Dispositivo de Armazenamento Removível (Pen Drive), sob pena de desclassificação, para que nosso sistema possa realizar a leitura. A proposta impressa deverá estar devidamente assinada, por pessoa que detém poder para tanto....,... de... de C.P.F. nº... R.G.nº...
13 ANEXO III PROCURAÇÃO (sugestão) A empresa..., com sede e foro na..., n.º..., (complemento, sala, etc), na cidade de..., Estado..., inscrita no CNPJ/MF sob n.º..., com inscrição Estadual sob n.º..., neste ato representada pelo (sócio-gerente, Administrador etc), Senhor..., (qualificação pessoal), portador da Cédula de Identidade n.º..., expedida pelo (órgão expedidor), e do CPF sob n.º..., que pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu PROCURADOR, o (a) Senhor (a)..., (qualificação pessoal), portador (a) da Cédula de Identidade n.º..., expedida pelo (órgão expedidor), e do CPF sob n.º..., (especificar a função na empresa), a quem confere poderes especifico para representar a outorgante junto a Prefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná, para participar do Processo Licitatório n.º..., Modalidade Pregão n.º..., podendo praticar os atos concernente a entrega de documentos de identificação, envelopes de habilitação e de proposta, oferecer lances verbais de preços, interpor e desistir de recursos, negociar preços e demais condições, transigir, desistir, prestar informações, assinar atas, mapas comparativos de preços, planilhas e demais documentos, em fim, praticar todos os demais atos pertinentes ao referido processo licitatório, (facultativo poderes para substabelecer), dando tudo por bom firme e valioso....(local...,... de... de Nome legível com assinatura com firma reconhecida
14 ANEXO IV DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins, como representante legal instituído, que a empresa..., inscrita no CNPJ/MF sob n.º... encontra-se devidamente regularizada quanto aos documentos de habilitação e não existem fatos impeditivos supervenientes à sua habilitação, assim como a empresa não foi declarada inidônea junto a qualquer órgão da Administração Pública, para que se possibilite assim, sua participação na Licitação PREGÃO n.º.../2013, instaurado pela Prefeitura de Ouro Verde do Oeste....,... de... de C.P.F. nº... R.G.nº...
15 ANEXO V DECLARAÇÃO contendo informações para fins de assinatura do contrato. Razão Social da proponente:, Endereço, Bairro CEP:, Cidade Estado CNPJ/MF nº,inscrição Estadual nº Inscrição Municipal/ISS (alvará, nº do telefone nº de fax da empresa, Nome do representante legal autorizado para assinatura do contrato, (aac), Função do representante legal, (aac), Endereço residencial do representante legal, (aac), Cidade CEP: RG nº Órgão emissor / CPF nº Local e data / /2013. CARIMBO DA EMPRESA E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
16 ANEXO VI PROCESSO LICITATÓRIO nº 030/2013-MODALIDADE PREGÃO nº 022/2013. SISTEMA PRESENCIAL TIPO MENOR PREÇO POR ITEM MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS nº.../2013. Pelo presente Contrato Administrativo, de um lado O MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº / , estabelecida na Rua Curitiba 657 centro, CEP , Ouro Verde do Oeste-PR, representada pelo Prefeito, o Sr. ALDACIR DOMINGOS PAVAN, residente a Rua Curitiba nº 346, CEP , Ouro Verde do Oeste-PR, portador da Cédula de Identidade nº SSP/RS e inscrita do CNPF/MF sob n.º , doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado a empresa... estabelecida à..., CEP nº..., Cidade de.../..., inscrita no CNPJ/MF sob n.º... e inscrição estadual nº..., representado por , portador da Cédula de Identidade RG n.º... SSP/... e inscrito no CNPF/MF sob nº..., residente à..., CEP nº..., em , e doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o que segue: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Por disposição do presente contrato administrativo, a CONTRATADA compromete- contratação de empresas para fornecimento de materiais, instalação de equipamentos de alarmes tático, prestação de serviços de monitoramento e locação de equipamentos, de acordo com o abaixo especificado: Lote 001 Prestação de serviços de monitoramento tático de alarme e locação de equipamentos de alarme tático, para os seguintes prédios públicos: Item Prestação de serviços e locação de monitoramento tático de alarme: a) Depósito da Merenda Escolar, Rua Curitiba nº 650; b) Centro Cultural, Praça Presidente Médici; c) Biblioteca Cidadã, Rua Cuiabá nº 435; d) CRAS-Centro de Referência da Assistência Social, Rua Paraíba nº 592; e) Paço Municipal, Rua Curitiba nº 657; f) Abatedouro Municipal, Estrada São Sebastião, Zona Rural; g) Lar das Meninas, Rua Terezina nº 110; h) CMEI-Centro Municipal de Educação Infantil, Rua Porto Alegre nº 775; i) CEMAF-Centro Municipal de Atendimento a Criança ao Adolescente e a Família, Rua Presidente Castelo Branco nº 350. OBS 1: O valor máximo para pagamento da locação do alarme e serviços de monitoramento, será de R$... (...) por ponto monitorado, perfazendo um total mensal de R$... (...) por mês e, um total máximo de R$... (...) para um período de vinte e quatro meses. Item Equipamento de alarme e instalação: O alarme a ser instalado em cada prédio público a ser monitorado, deverá conter no mínimo os seguintes equipamentos, especificações e condições de funcionamento: Caixa de proteção para central Caixa de metal de 20cmx25.5cmx7.6cm ou 28cmx 28cmx7.6cm 01 Transformador 16 Volts 1,5 Amperes 01 Protetor para Rede Elétrica 01 Protetor para Linha Telefônica 01 Filtro de ADSL 01 Bateria Selada Tensão Nominal: 12V Capacidade Nominal: 7,2Ah Terminal Tipo: Faston F187 Quantidade de terminais: 2 02 Sirenes 12 Volts 120dbi Sistema piezoelétrico Som agudo Potência sonora: 112 db (1m), 120 db (30 cm) Alimentação: 6 A 12 V Consumo: 0,2 A (12 V) Central de alarme para monitoramento Com quantidade de zonas necessárias para cada local/sala, sendo uma zona por sensor. Características Expansão BUS 4 fios expansível até 32 zonas: 4 entradas de zona ou 8 com zona dupla expansível até 16 PGMs: 2 partições, 32 códigos usuários, fonte de alimentação: 1.1A (SP5500), atualizar o firmware, menu de programação guiado para instaladores, códigos master e manutenção múltiplos números telefônicos: 3 estações de monitoramento, 5 para discagem pessoal e 1 para pager função ajuste horário de verão automático botão reset software (ajuste para valores de fábrica e reinicia) conexão direta a 9.6k baud com software de programação 256 eventos na memória Teclado para Alarme (visualização de todas as zonas independentes) Sensor de presença passivo (Área interna) extremamente eficaz contra sinais EMI e RFI placa usa apenas componentes SMD, relê estado sólido 11mx11m; 110, sensor de presença passivo + micro-ondas (área semi aberta). Detecção micro-ondas digital. LED indicadores mostram o tipo de movimento. Uma vez validado o IVR que o sinal encontrou condições de alarme, usa o sinal microondas para confirmar o resultado antes de gerar um alarme. Alcance dos micro-ondas ajustáveis. Ângulo de visão 14mx14m; 90 Sensor de Presença Passivo+Micro-ondas+Anti Mascaramento (Área Externa)
17 Duas lentes (2 sensores duplos opostos), superior imunidade à animais de estimação, usando combinação de lentes avançadas e tecnologia de processamento digital patenteada. Imune à animais de até 40kg (90lb). Detecção digital oposta dupla. 11mx 11m (35ftx35ft); 90 abertura. Caixa resistente a impactos e temperaturas extremas. Opera em -35 C a +50 C e desenho resistente a água, feita com borracha especial injetada, lentes com proteção UV, sistema de filtragem ótica dupla, escudo metálico maximiza a proteção contra sinais EMI e RFI. Ajuste de sensibilidade de múltiplos níveis. Dois modos operacionais (endereçável ou operação de relê convencional). Cabo CCI 0,50 mm x 4 Vias multicores (cabeamento interno) - Condutor: Cobre Eletrolítico estanhado, diâmetros de 0,50mm, com isolação em composto de Cloreto de Polivinila (PVC). E o CCE 0,50 mm x 4 Vias multicores (cabeamento externo) - Condutor de cobre eletrolítico maciço nú, tempera mole com diâmetro de 0.40mm, 0.50mm, 0.65mm, isolados em polietileno de alta densidade reunidos em pares. Diâmetro do Condutor: Nomunal: 0,650 mm/mínimo: 0,649mm/máximo: 0,651mm - Diâmetro da Veia Isolada: Nomunal: 1,200mm/mínimo: 1,198mm/máximo:1,205mm; Reunião dos Pares: Pares binados e agrupados formando o núcleo do cabo; Diâmetro da Cobertura/Capa: Nomunal: 10,10mm/mínimo: 10,00mm/máximo: 10,30mm. Características dos serviços de monitoramento de alarme: A empresa deverá ter estrutura física, técnica e pessoal necessário para atender os sinais de alarmes 24 horas ininterruptos; Todos os eventos dos equipamentos instalados serão transmitidos via linha telefônica para o servidor da empresa contratada, os mesmo serão analisados pelos operadores da central de operações e tomaram as devidas providencias; Manter em servidor próprio todos os eventos dos equipamentos até o termino da vigência do contrato; Sempre que algum usuário desativar o sistema de alarme fora do horário programado, a central de operações deverá registrar a ocorrência e entrar em contato com o mesmo para receber informações de tempo e confirmação de senha verbal; Em caso de sinais de alarmes, a central de operações deslocará uma equipe de tático móvel para o local, onde o mesmo fará a vistoria do local; Disponibilizar login e senha para visualizar os relatórios individuais on line através da internet; Disponibilizar equipe técnica e equipamentos sempre que necessário para realizar reparos e manutenções sem ônus para o contratante, durante o horário comercial; - Disponibilizar todo o material e uniforme necessário para a realização das verificações das ocorrências; Disponibilizar tático móvel para o atendimento das ocorrências; 10 Avisar sempre que necessário o responsável do local através de linha telefônica. OBS 2: O valor máximo, para a instalação dos equipamentos será de R$... (...); OBS 3: O prazo da locação dos equipamentos é de 24 (vinte e quatro meses), podendo ser renovado, por igual período; OBS 4: Durante a vigência da contratação, todas as despesas decorrente à manutenção dos equipamentos será de inteira responsabilidade da proponente. Lote 002 Os serviços preliminares na Praça Central Valter Bönthen: Qtde Descrição Marca Vlr Unt e Total 10 Caixa de passagem, de concreto 30x30x30cm 05 Poste metálico galvanizado 4 Parede 3mm, de 6m 10 Serviços para instalação das caixas de passagem de concreto 05 Serviços para instalação dos postes 300 Metro de eletroduto flexível 1 ¼ 20 Luva de PVC para eletroduto flex 1 ¼ 300 Mão-de-obra para tubulação Valor máximo total 002 OBS. 1: Os equipamentos e serviços acima listados deverão ser executados, de conformidade com o croqui em anexo pela contratada e, refere-se à serviços preliminares para a instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo. Lote 003 Locação e instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e prestação de serviços de monitoramento da Praça Central Valter Bönthen, conforme segue. Item Locação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e prestação de serviços de monitoramento da Praça Central Valter Bönthen. Qtde Und Descrição Marca Vlr unt e total 24 Meses Locação dos equipamentos de monitoramento da Praça Central Valter Bönthen Item Instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e prestação de serviços de monitoramento da Praça Central Valter Bönthen. Qtde Und Descrição 002 Und Dois quadros de comando 300x200x200 S/F 300 M Cabo UTP 4P AZ CT5E sohoplus CMXC FC 002 Und Fonte Chaveada 12 V8A 008 Und Câmera super infra 50m 1/3 4mm 002 Und DVR Stand alone 8CHN 240x240 LV-DVR08P 002 Und Nobreak 600VA mono S/115 4NT 008 Und Balun passivo 1 canal 400 color 600PEB 008 Und Ponto de rede elétrica 008 Und Ponto de instalação câmeras 004 Und Adaptador Wi-Fi 5GHZ com Antena 16dBi Nanostation M OBS. 1: O valor máximo referente a instalação na Praça Central Valter Bönthen será de R$... (...); OBS. 2: O sistema de monitoramento da Praça Central Valter Bönthen deverá observar o croqui em anexo ao do Edital, para fins de instalação e funcionamento e deverá conter no mínimo os equipamentos acima descritos com as seguintes especificações técnicas: Quadros de comando 300x200x200 Caixas metálicas em aço carbono para um DVR, com pintura eletrostática, ventilação forçada. Material Aço carbono com pintura eletrostática Sistema de ventilação forçada Conjunto elétrico com duas tomadas, fusível de proteção e dispositivo de proteção contra surtos elétricos Prensa-cabos para RF, LAN e energia Terminal para aterramento Protetor RF
18 Vedação interna Acessórios para fixação inclusos Cabo UTP multilan 4P AZ CT5E Categoria: CAT.5e Construção: U/UTP - 4 pares trançados compostos de condutores sólidos de cobre nu, 24 AWG, isolados em polietileno especial Cor padrão: azul claro Capa externa: PVC na opção CMX Marcação sequencial métrica decrescente (305-0 m), que facilita a visualização da quantidade restante na caixa e no cálculo dos lances para instalação Diâmetro nominal: 4,8mm Massa líquida: 26 kg/km NVP (Velocidade Nominal de Propagação): 68% Produto que atende políticas de respeito ao meio-ambiente Fonte Chaveada 12 V8A Fonte chaveada de 8A 4 saídas de alimentação Saídas com proteções individuais Saídas com chaves individuais Ajuste de tensão de saída até 11 e 13VDC Alto nível de proteção Alimentação: 90~260VAC Câmera super infra 50m CCD Sony 1/3 420 linhas de resolução Lente de 4 mm Iluminação 0 Lux Alcance de até 50 metros Alimentação: 12VDC A prova de água para ambientes externos DVR Stand alone 8CHN 240x240 Visualização/Gravação= Real time Gravação por detecção de movimento e contínuo Oclusão (Vídeo Análise)= identificação de obstrução da câmera Configuração de usuários= 53 itens configuráveis (restrição de visualização por câmera, etc) Serviços DDNS embutidos Acesso Celular= Android, Iphone, Windows Mobile e Symbian Uma (1) resolução de vídeo disponívels para seu monitor Ajustes manuais de resolução de monitor ( Bordas laterais, superior e inferior) Zoom inteligente= Zoom na visualização em tempo real Logs de acesso local e remoto Dual Stream= Configuração das características de gravação e transmissão via rede Ajustes de cores por horário Configuração das funções via web 4 Entrada de áudio e uma saída de áudio Capacidade máxima de 1 HD de 2TBs (capacidade máxima) 2 Saídas de monitor 1 VGA, 1 vídeo composto; Compressão H264 Nobreak 600VA mono Nobreak microprocessado com memória flash interna; Tecnologia Line Interactive com forma de onda semisenoidal; Auto teste para verificação das condições iniciais do equipamento; Tecnologia SMD que garante alta confiabilidade e qualidade ao Nobreaks; Comutação livre de transitórios pois rede e inversor são perfeitamente sincronizados (PLL); DC Start - pode ser ligado mesmo na ausência da rede elétrica com bateria carregada; Recarga automática da bateria mesmo com o Nobreak desligado garantindo maior tempo de vida útil; Rápido acionamento do inversor; Gerenciamento de bateria que avisa quando a bateria precisa ser substituída; Chave liga/desliga temporizada e embutida no painel frontal que evita desligamento acidental; Porta-fusível com unidade reserva; Função TRUE RMS com melhor qualidade na regulação de saída; Função mute: pressionar o botão frontal 6 vezes para inibir ou habilitar campainha; Permite utilização com grupo gerador devido à sua ampla faixa de frequência na entrada; Circuito desmagnetizador; Estabilidade na frequência de saída devido ao uso de cristal de alta precisão; Gabinete metálico com pintura epóxi; Gabinete anti-chama; Estabilizador interno; Painel frontal com plástico ABS alto impacto; Design do produto simples e robusto; Bateria selada tipo VRLA interna de primeira linha e à prova de vazamento; Proteção contra surtos de tensão entre fase e neutro; Sinalização visual através de três leds no painel frontal com todas as condições do Nobreak (rede elétrica, bateria e carga); Alarme sonoro crescente para indicação do nível de bateria no modo inversor; Indicação de potência consumida pela carga; Indicação para troca de bateria; Desligamento por carga mínima; Tensão de entrada nominal 120V/220V; Tensão de saída nominal 120V; Seis tomadas de saída, dispensa extensões adicionais. Balun passivo 1 canal 400 color
19 Alcance de 400 metros modo colorido e 600 metros modo Preto e Branco Pode ser utilizado com cabo de par trançado tipo UTP ou FTP Ponto de rede elétrica Serviços técnicos Ponto de instalação câmeras Serviços técnicos Adaptador Wi-Fi 5GHZ com Antena 16dBi Proteção ESD Até 150 Mbps de throughput real Freqüência: 5,8 GHz Ponto de instalação DVR Serviços técnicos Os serviços inclui a manutenção preventiva e corretiva do sistema, sem ônus para a contratante. Terá uma comunicação direta com a prefeitura, assim poderão acessar as imagens ao vivo. A contratada auxiliará na busca de imagens. As imagens ficarão armazenadas nos DVR S. OBS 2: O prazo da locação dos equipamentos é de 24 (vinte e quatro meses), podendo ser renovado, por igual período; OBS 3: Durante a vigência da contratação, todas as despesas decorrente à manutenção dos equipamentos será de inteira responsabilidade da proponente Os proponentes deverão fazer visita técnica aos locais a serem instalados, assim podem analisar a necessidade de instalação de sensores adequados aos respectivos ambientes, sempre respeitando as especificações técnicas dos equipamentos, visando o perfeito funcionamento dos alarmes e o eficiente monitoramento dos prédios Utilizar o cabeamento adequado para instalação dos equipamentos, sempre respeitando as especificações técnicas dos produtos quanto ao ambiente a ser instalado. CLÁUSULA SEGUNDA - DO TIPO DE CONTRATO, VALOR, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA E DOCUMENTAÇÃO. a) Este Contrato é do tipo Compras, com fornecimento imediato, e está fundamentado nas disposições da Lei Federal nº /93, de 21 de junho de 1993, e de acordo com as conclusões do Edital de Pregão nº..../2013, aplicando-se ainda os princípios inerentes aos contratos administrativos. b) O valor deste contrato é de R$...(...). c) O pagamento será efetuado da seguinte forma:..., mediante emissão da respectiva Nota Fiscal e recebimento do objeto devidamente atestado pelos responsáveis dos programas. d) Em nenhuma hipótese haverá reajuste do valor contratado. e) A empresa especificada para realizar o objeto deste Contrato apresentou regularmente a Certidão Negativa de Débito (CND) sob n.º e o Certificado de Regularidade do FGTS sob n.º, com validade nesta data, tendo assim cumprido com a determinação legal estabelecida na Constituição Federal. e.1) O Pagamento estará condicionado a comprovação de regularidade para com a Seguridade Social, mediante a Certidão Negativa junto ao INSS e FGTS. e.2) A Contratante não se responsabilizará pelo atraso de pagamento no caso da falta de regularidade para com a Seguridade Social, nem tampouco pelo pagamento de atualização monetária. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE ENTREGA, FATURAMENTO DA NOTA FISCAL E DA VIGÊNCIA a) A prestação de serviços será diária e terá a supervisão da Secretaria Responsável em local monitorado. b) O prazo de vigência deste contrato é de..., a contar da assinatura; c) A Nota Fiscal deverá discriminar somente a quantidade e o produto a ser entregue, não sendo aceita Nota com quantidade superior ou inferior dos serviços contratos, devendo ainda a Nota Fiscal ser entregue no ato do fornecimento do objeto, diretamente na Secretaria de Finanças na Prefeitura. d) O recebimento do objeto, será efetivado nos seguintes termos: d.1) PROVISORIAMENTE: Para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais ofertados com as especificações constantes na cláusula primeira; d.2) DEFINITIVAMENTE: Após a verificação da qualidade e quantidade do(s) do objeto e conseqüente aceitação pelo setor competente. e) Após o recebimento dos materiais, se vier a qualquer tempo durante a sua utilização normal, ser constatado discrepância com as especificações, proceder-se-á a imediata notificação da empresa vencedora para efetuar a substituição dos mesmos, sem ônus para o contratante. CLÁUSULA QUARTA - DA INDICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS a) Os recursos financeiros para cumprimento deste contrato são Próprios; b) As despesas, objeto deste contrato, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, consignada no orçamento geral do Município: Manutenção dos Serviços Administrativos e Bens Imóveis ; Manutenção dos Serviços Administrativos e Bens Imóveis ; Manutenção dos Serviços Administrativos e Bens Imóveis ; Manutenção do Centro Cultural ; Manutenção das Atividades da Creche ; Manutenção do Centro Cultural ; Manutenção dos Serviços Administrativos e Bens Imóveis ; Vigilância da Rede Escolar; Vigilância da Saúde Pública e Vigilância Demais Setores da Administração. CLÁUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES a) A Contratada manterá durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas previamente. b) Por quaisquer descumprimentos das obrigações contratuais, a Contratada receberá notificação por escrito do Contratante para apresentar defesa, facultando-lhe, nesta oportunidade, se de conveniência da Administração, prazo para adequação quanto às suas obrigações. c) Após os procedimentos administrativos acima, ficará sujeita a CONTRATADA às seguintes sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93 e cumulativas às do art. 7.º da Lei Federal n.º , de 2002, adiante transcrito: c.1) advertência; c.2) multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da nota fiscal, por dia de atraso injustificado no cumprimento do objeto deste Contrato, e atraso em efetuar as substituições devidas; c.3) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado, pela recusa no cumprimento do objeto deste Contrato. d) Impedimento de licitar e contratar com o Município, e se for o caso, descredenciamento do Cadastro de Fornecedores desta Prefeitura, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e das demais cominações legais,
20 para o Contratado que deixar de entregar a documentação necessária ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos, de acordo com a natureza da falta; f) declaração de inidoneidade para licitar e/ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. g) Qualquer multa ou encargo imputado ao Contratado e não pago no prazo concedido pelo Contratante, será inscrito em Dívida Ativa do Município e cobrado com base na Lei Federal n.º 6830, de 1980, sem prejuízo da atualização monetária pelo IPCA do IBGE ou outro índice que porventura venha a substituí-lo. CLÁUSULA SEXTA - OS CASOS DE RESCISÃO É deferido à Contratante o direito de rescisão do presente contrato, sempre que ocorrer os seguintes casos: a) violação das obrigações assumidas; b) fraude ou execução incorreta do objeto deste contrato; c) abandono da execução do objeto deste contrato sem justa causa; d) demais dispositivos previstos no artigo 78 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente contrato administrativo tem por embasamento nas disposições do Processo Licitatório nº. 030/2013, Modalidade Pregão nº 022/2013, Sistema Presencial, sendo que, o Edital o integra e o completa, obrigando as partes em todos os seus termos. CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A contratada obrigar-se-á: a)providenciar a execução do objeto a que se refere este contrato, de acordo estritamente com as especificações descritas na cláusula primeira, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição dos mesmos quando constatado no seu recebimento não estar em conformidade com as referidas especificações. b) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. c) Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do contrato. d) Arcar com todas as despesas decorrentes da contratação do objeto deste contrato, inclusive se no caso couber despesas com materiais, mão-de-obra, locomoção, seguros de acidentes, impostos, fretes, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, e outros. e) Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões até o limite fixado nas alíneas do parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93. f) Não transferir a outrem, total ou parcialmente, as responsabilidades a que está obrigada por este Contrato, nem subcontratar, sem prévio assentimento da Contratante. g) A Nota Fiscal deverá discriminar somente a quantidade e o produto a ser entregue, não sendo aceita nota com quantidade superior ou inferior da efetiva entrega da mercadoria, devendo ainda a Nota Fiscal ser entregue no ato do fornecimento do produto. h) A contratada por ocasião do faturamento, deverá constar no corpo da Nota Fiscal, os seguintes dizeres: Pregão nº 022/2013. Contrato nº /2013. CLÁUSULA NONA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE a) A contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações. b) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. c) Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do contrato, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas. d) Providenciar os pagamentos à Contratada das Notas Fiscais devidamente atestadas, nos prazos fixados. CLÁUSULA DÉCIMA LOCAL REALIZAÇÃO DO MONITORAMENTO OBJETO DESTE CONTRATO Os serviços deverão ser realizados nos locais descritos na cláusula primeira desse contratos, os serviços serão supervisionados pelos secretários municipais responsáveis pelos prédios e/ou espaços públicos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS a) O Extrato Contratual contendo os dados essenciais do presente instrumento será publicado no órgão oficial do Município, no prazo legal estipulado. b) Havendo necessidade ou de comum acordo entre as partes, o prazo deste contrato poderá ser prorrogado, para melhor atender a sua finalidade, desde que não ultrapasse o prazo máximo estabelecido na Lei de Licitações em vigor. c) O presente contrato será rescindido se houver infringência em quaisquer das cláusulas contratuais. d) O proponente vencedor que deixar de assinar o contrato, quando exigido, no prazo de até cinco(5) dias após a convocação, facultará o Município em convocar o proponente classificado em segundo lugar para aceitação e assinatura do contrato, nas mesmas exigências e nas condições da proposta vencedora. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS Para exercer a responsabilidade administrativa de recebimento definitivo do objeto e o fiel cumprimento do presente contrato, fica a cargo de cada do Sr. Juventil Magon, Secretário Municipal de Administração. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Toledo, Estado do Paraná, para dirimir as dúvidas e os casos omissos, que porventura surgirem. E, por estarem entre si, certos, ajustados e contratados que, lido e achado conforme, aceitam e se obrigam por si, seus herdeiros ou sucessores a fielmente cumpri-lo, assinando-o na presença de duas testemunhas idôneas e capazes, fazendo-o firme e valioso. Ouro Verde do Oeste, de de CONTRATANTE MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE... Prefeita CONTRATADA Testemunhas: 1. 2.