Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746193672/recurso-civel-50022480320184047006-pr-5002248-0320184047006/inteiro-teor-746193722
Timestamp: 2020-05-25 03:05:22+00:00
Document Index: 88108477

Matched Legal Cases: ['artigo 543', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 25', 'artigo 142', 'artigo 493', 'ARTIGO 462', 'artigo 462', 'artigo 29', 'artigo 487', 'artigo299', 'artigo 29', 'artigo 100', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50022480320184047006 PR 5002248-03.2018.4.04.7006
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50022480320184047006 PR 5002248-03.2018.4.04.7006 - Inteiro Teor
RECURSO CÍVEL Nº 5002248-03.2018.4.04.7006/PR
RECORRIDO: IVETE TEREZINHA SCHNEIDER ADAMS (AUTOR)
1. Por meio da presente demanda, busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, que alega ter exercido no período de 01/11/1991 a 31/10/1995.
Proferida a decisão, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos.
Inconformado, o INSS interpôs recurso postulando a reforma da sentença. Sustenta que a reafirmação da DER não pode ser admitida, uma vez que a recorrida não havia preenchido todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado até a data da comunicação da decisão administrativa de 1ª instância, torna-se impossível a reafirmação da DER nos termos em que deferida pela sentença recorrida.
2. Em análise dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (evento 35, SENT1):
"2.1. Da atividade rural
A questão relacionada à comprovação da atividade rural no período de 01/11/1991 a 31/10/1995 já foi analisada no despacho proferido no evento 23 (DESPADEC1), nos seguintes termos:
"(...) a atividade rural posterior a 31/10/1991 somente pode ser reconhecida como tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição se o segurado efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes na qualidade de facultativo, nos termos do art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, e Súmula nº 272 do STJ, não sendo suficiente a contribuição sobre a produção rural comercializada. Neste sentido:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE ATÉ 31-10-1991. 1. (...). 7. A Lei n. 8.213/91 resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 8. A Lei de Benefícios da Previdência Social garante aos segurados especiais, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212/91), o cômputo do tempo de serviço posterior a 31-10-1991 apenas para os benefícios dispostos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; a obtenção dos demais benefícios especificados neste Diploma, inclusive aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, mediante o cômputo do tempo de serviço rural posterior a 31-10-1991, depende do aporte contributivo na qualidade de segurados facultativos, a teor dos arts. 39, II, da LBPS, e 25, § 1.º, da Lei n. 8.212/91." (TRF4, AC 0019239-94.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 15/10/2013) - grifei.
"PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. 1. Não havendo condenação em valor certo, deve-se conhecer do reexame necessário. Aplicação da súmula 490/STJ. 2. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 3. Só há direito à contagem de tempo de serviço rural posterior à entrada em vigor da Lei 8.213/91, para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante recolhimento de contribuições ao RGPS como segurado facultativo. 4. O tempo de serviço rural anterior ao início da vigência da Lei 8.213/91 não conta como carência. 5. Não preenchida a carência, não é devido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, APELREEX 5011596-35.2010.404.7100, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 06/09/2013) - grifei.
"TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. O segurado tem direito à contagem do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, desde que comprovada a atividade mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal. Porém, o tempo de serviço como segurado especial posterior à vigência das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou de tempo de contribuição só pode ser computado se o trabalhador rural se inscrever e contribuir facultativamente para a Previdência Social, utilizando-se de carnês e guias de recolhimento individual, conforme expressa disposição do art. 39, II, da Lei nº 8.213, de 1991 e do art. 25, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991 e de acordo com a súmula nº 272 do STJ. (...)"- (TRF4, AC 2006.71.99.000587-8, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rômulo Pizzolatti, D.E. 13/01/2011).
2. Diante disso, cumpre analisar inicialmente se as provas contantes dos autos demonstram o efetivo trabalho rural da autora, em regime de economia familiar (segurada especial), no período de 01/11/1991 a 30/11/1995, facultando-lhe, na sequência, a possibilidade de recolher as contribuições respectivas, na qualidade de facultativo, de acordo com o art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, e Súmula nº 272 do STJ.
Pois bem. Para o reconhecimento de tempo de serviço rural, é necessária a existência de início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula n. 149, que dispõe:
"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário".
Frise-se que a 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.321.493/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consoante disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que a súmula n. 149 daquela Corte se aplica também aos trabalhadores boias-frias, sendo inafastável a exigência de início de prova material, corroborada com prova testemunhal, para a comprovação do exercício de atividade rural.
Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização - TNU editou a súmula n. 34, com o seguinte teor:
Destarte, não é necessário que se apresente em Juízo documentos relacionados ao labor rural que abranjam todo o período que se pretende comprovar. Exige-se, no entanto, que seja apresentada alguma documentação contemporânea aos fatos alegados que, corroborada por prova testemunhal convincente, forme um conjunto probatório harmônico a respeito do efetivo labor campesino. Isso porque, a prova testemunhal robusta, ou seja, sem contradição, imprecisão ou inconsistência, permite ampliar a eficácia probatória do início de prova material apresentado, de forma retrospectiva ou prospectiva.
Saliento, outrossim, que em consonância com a súmula n. 73 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Desse modo, os documentos em nome dos genitores ou do cônjuge ou companheiro podem ser aproveitados em favor dos demais membros do grupo familiar como prova material indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no § 1º do artigo 11 da Lei n. 8.213/1991, e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos documentos em nome de quem está à frente dos negócios da família.
Acrescento que a extensão da propriedade rural só passou a ser requisito à configuração da condição de segurado especial a partir da vigência da Lei n. 11.718, de 20/06/2008, que deu nova redação ao inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Anteriormente, não havia previsão legal que condicionasse a qualidade de segurado especial à dimensão do imóvel rural.
Por fim, esclareço que para o aproveitamento do tempo de serviço rural posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, de 24/07/1991, para todos os fins do RGPS (v. g. aposentadoria por tempo de serviço), é imprescindível o recolhimento das contribuições correspondentes, na qualidade de facultativo, de acordo com o art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, e Súmula nº 272 do STJ, não sendo bastante a contribuição sobre a produção rural comercializada.
No caso dos autos, visando comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos:
a) matrícula n. 11.897, referente a uma área de terras medindo 48.400,00 m2, situada no Projeto Integrado de Colonização Ocoí - Santa Cruz do Ocoí, em São Miguel do Iguaçu, adquirida pelo marido da autora (Tito Jorge Adams, qualificado como agricultor) em 21/08/1990 (evento 1, OUT2);
b) matrícula n. 10.542, referente a uma área de terras medindo 72.242,00 m2, situada no Projeto Integrado de Colonização Ocoí - Santa Cruz do Ocoí, em São Miguel do Iguaçu, adquirida pelo pai da autora (Tito Jorge Adams) em 18/02/2004 (evento 1, OUT3);
c) certidão de casamento da autora com Tito Jorge Adams, realizado em 30/11/1990, em São Miguel do Iguaçu/PR, constando que seu esposo era" agricultor "(evento 1, CERTCAS5);
d) notas de compra de insumos e de comercialização de produtos agrícolas em nome da autora e de seu esposo, datadas de 23/08/1990, 30/11/1990, 15/01/1991, 04/05/1992, 05/03/1993, 08/08/1994, 07/02/1995, 26/09/1996, 27/08/1997, 01/12/1998 e de 25/08/1999, constando como endereço a localidade de Santa Cruz do Ocoy (Ocoí), município de São Miguel do Iguaçu/PR (evento 1, NFISCAL8, NFISCAL9 e NFISCAL10).
Tais documentos constituem início de prova material do exercício de atividade rural pela autora durante todo o período mencionado na inicial (01/11/1991 a 30/11/1995), o que foi corroborado pelas testemunhas Mariza Matte Wernke, Eusébio Estanislau Henrich e Marcelino Leichtweis, ouvidas na Justificação Administrativa (evento 10, PROCADM1, p. 2, 3, 5 e 7).
Em seu depoimento (evento 10, PROCADM1, p. 1), a autora declarou o seguinte:
Por sua vez, a testemunha Mariza Matte Wernke declarou que:
Outrossim, a testemunha Eusébio Estanislau Henrich declarou que:
Por fim, a testemunha Marcelino Leichtweis declarou que:
Conciliando as informações contidas nos documentos anexados ao processo com as declarações da autora e de suas testemunhas, entendo ser procedente a pretensão de reconhecimento da atividade rural desempenhada pela requerente, em regime de economia familiar, durante todo o período mencionado na inicial (01/11/1991 a 30/11/1995), em face da existência de início razoável de prova material complementada por prova testemunhal idônea.
Entretanto, para que esse período possa ser utilizado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora deverá indenizar as respectivas contribuições previdenciárias, de acordo com o art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, e Súmula nº 272 do STJ.
3. Sendo assim, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que a requerente compareça à Agência do INSS ou à Receita Federal do Brasil e solicite a realização de cálculo e emissão de guia para pagamento das respectivas contribuições, no período de 01/11/1991 a 30/11/1995, a fim de completar o tempo para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na mesma oportunidade, poderá solicitar a realização de cálculo para complementar as contribuições recolhidas em valor inferior ao salário-mínimo nas competências 03/2008, 01/2010, 01/2017, 01/2018 e 02/2018, caso deseje computá-las como tempo de serviço e para fins de carência.
Saliento, entretanto, que o período de atividade rural a ser indenizado não poderá ser computado para fins de carência, ante o disposto no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91:
(...) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13".
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL, SEGURADO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR A 31.10.1991. CONTAGEM COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. É permitido o cômputo do tempo de contribuição do segurado especial até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias. Para o período posterior, exige-se o pagamento das contribuições. 2. As contribuições recolhidas em atraso podem ser consideradas para a carência quando antecedidas de pelo menos uma contribuição paga no prazo (art. 27, II, da Lei nº 8.213/91). 3. Observância do Tema nº 810 da Repercussão Geral do STF nos critérios de atualização monetária e juros."(TRF4, REOAC 0005987-24.2012.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, D.E. 25/07/2018).
Como a parte autora não possui nenhuma contribuição como contribuinte individual, especial e facultativo no período anterior a novembro de 2003, as contribuições em atraso correspondentes ao período de 01/11/1991 a 30/11/1995 não poderão ser consideradas para fins de carência.
4. Comprovado o recolhimento das contribuições, intime-se o procurador do INSS para manifestação e, após, registrem-se os autos para sentença."
Analisando as Guias da Previdência Social - GPS (identificador n. 70.041.910-1, e 70.042.537-3) e os discriminativos de cálculo anexados no evento 29, verifico que a autora efetuou o recolhimento das contribuições referentes ao período de novembro de 1991 a novembro de 1995, bem como complementou as contribuições recolhidas em valor inferior ao salário-mínimo nas competências 03/2008, 01/2010, 01/2017, 01/2018 e 02/2018.
Logo, deve ser reconhecido como tempo de serviço rural o período que se estende de 01/11/1991 a 30/11/1995, a fim de ser averbado pela autarquia previdenciária como tempo de serviço para a aposentadoria da autora, exceto para efeito de carência.
Outrossim, as contribuições efetuadas na condição de contribuinte individual nas competências 03/2008, 01/2010, 01/2017, 01/2018 e 02/2018, que foram devidamente complementadas, deverão ser computadas como tempo de serviço e para fins de carência para a concessão da aposentadoria.
2.2. Dos requisitos para a concessão do benefício postulado
A aposentadoria por tempo de serviço (proporcional ou integral) somente é devida se o segurado não necessitar de período de atividade posterior a 16/12/1998 (data da publicação da Emenda Constitucional 20/1998), aplicando-se os artigos 29 (na redação original), 52, 53 e 142, todos da Lei 8213/1991.
Em havendo contagem de tempo posterior a 16/12/1998, somente será possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 20/1998, sendo que para o segurado filiado ao RGPS antes da publicação da EC 20/1998, o artigo 9º da Emenda estabeleceu uma regra de transição para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nas formas integral ou proporcional.
Na forma proporcional, é imprescindível (a) a idade mínima de 53 (homem) e 48 (mulher) anos e (b) a soma de 30 (homem) e 25 (mulher) anos, com período adicional de contribuição de 40% do tempo que faltava, na data de publicação da Emenda, para alcançar o tempo mínimo acima referido (artigo 9º, § 1º, inciso I, da EC 20/1998).
A regra de transição na modalidade integral acabou tornando-se letra morta, uma vez que para o segurado que some como tempo de contribuição 35 (homem) e 30 (mulher) anos é mais vantajoso se aposentar por tempo de contribuição de acordo com as novas regras introduzidas pela Emenda Constitucional 20/1998, que não se exigem idade mínima, nem período adicional de contribuição (artigo 9º, caput, da EC 20/1998, e artigo 201, § 7º, inciso I, da CF/1988).
Pois bem, pela nova sistemática, a aposentadoria por tempo de contribuição (tão-somente na modalidade integral), será devida ao segurado que somar 35 (homem) e 30 (mulher) anos de contribuição (artigo 201, § 7º, inciso I, da CF/1998, com a redação dada pela EC 20/1998).
Ainda, a teor do artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de 180 meses de carência, observada a tabela progressiva do artigo 142 da mesma Lei, caso a filiação do segurado ao RGPS tenha ocorrido antes de 24/07/1991.
Destaque-se, ainda, que desde 29/11/1999, com a publicação da Lei 9.876/1999, que alterou a Lei 8.213/1991, foi estabelecida nova forma de cálculo dos benefícios de prestação continuada apurados com base na noção de salário de benefício, para ampliar a gama de salários de contribuição que integram o período básico de cálculo e adotar o chamado "fator previdenciário" nas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade.
No caso concreto, somando-se o tempo de serviço rural e urbano comum computado pelo INSS ao tempo de serviço rural ora reconhecido, verifica-se que em 16/12/1998, data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional 20/1998, a parte autora possuía apenas 14 anos, 9 meses e 27 dias de tempo de serviço e nenhuma contribuição válida para fins de carência (conforme tabela abaixo), não fazendo jus, portanto, à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional, porque não preenchia o mínimo de serviço (25 anos) e a carência (102 contribuições).
Do mesmo modo, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (25 anos), a carência (108 contribuições), a idade (48 anos) e o pedágio (4 anos e 4 dias).
Outrossim, à época do requerimento administrativo (27/07/2016), não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia a carência (180 contribuições), a idade (48 anos) e o pedágio (4 anos e 4 dias).
Porém, levando em consideração que a autora continuou contribuindo após a data do requerimento administrativo, consoante informações do CNIS (evento 22, CNIS1), tendo inclusive complementado em 18/02/2019 as contribuições referentes às competências 03/2008, 01/2010, 01/2017, 01/2018 e 02/2018, e recolhido em 19/02/2019 a indenização do período de atividade rural, entre 01/11/1991 a 30/11/1995 (evento 29, GPS2, COMP3, GPS4 e COMP5), tenho que lhe é devida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais desde 19/02/2019, mediante a aplicação do instituto da reafirmação da data do requerimento administrativo, prevista como possível pelo próprio INSS, na Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 18/04/2005, art. 460, § 6º: Se por ocasião do despacho, for verificado que na DER, o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, será dispensada nova habilitação, admitindo-se, apenas, a reafirmação do requerimento. A mesma redação é extraída da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 10/10/2007, art. 460, § 9º.
No mesmo sentido o disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06/08/2010, art. 623: Se por ocasião do despacho, for verificado que na DER o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, mas que os completou em momento posterior ao pedido inicial, será dispensada nova habilitação, admitindo-se, apenas, a reafirmação da DER.
Atualmente a possibilidade da reafirmação da DER está prevista no art. 690 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015: "Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito".
Também no curso do processo judicial é determinada a observância de fato superveniente que possa influenciar a relação jurídica colocada em discussão, nos termos do artigo 493 do CPC ('Se, depois da citação do INSS, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiztomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão').
Sobre essa questão, assim já se pronunciou a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região:
"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. RECONHECIMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO ACERTAMENTO. INTIMAÇÃO DO INSS PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DOS DADOS DO CNIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O princípio processual previdenciário da primazia do acertamento da relação jurídica de proteção social sobre a estrita legalidade do ato administrativo orienta que a atividade jurisdicional destina-se primordialmente à definição da relação jurídica entre o particular e a Administração Previdenciária e, por tal razão, deve outorgar a proteção previdenciária nos termos em que a pessoa a ela faz jus, independentemente de como tenha se desenvolvido o processo administrativo correspondente. Em outras palavras, a análise judicial deve voltar-se, com prioridade, para a existência ou não do direito material reivindicado. 2. É possível o cômputo de tempo superveniente ao processo administrativo para a solução judicial. A lógica assumida pela regra do art. 462 do CPC, ao consagrar exceção ao princípio da estabilidade da demanda, tem pertinência também em segundo grau de jurisdição. Precedentes: STJ, EDREsp 1.138.559, 4º Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 01.07.2011; STJ, REsp 688.151, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 08.08.2005; STJ, REsp 12.673, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.09.1992; TRF4, AC 0000638-74.2011.404.9999, 6ª Turma, Rel. Celso Kipper, DE 16.06.2011. 3. As informações constantes do CNIS gozam de presunção juris tantum, de modo que, em respeito ao contraditório, o magistrado deve abrir espaço para manifestação das partes sobre tal elemento de prova. 4. Pedido de Uniformização Regional conhecido e parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação." (IUJEF 0000474-53.2009.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, D.E. 09/09/2011).
"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR À DER. ARTIGO 462, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1."A implementação das condições para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no que concerne ao cômputo do tempo de serviço após a entrada do requerimento administrativo, pode ser considerada como fato superveniente para a procedência do pedido, nos termos do artigo 462 do CPC"(IUJEF 0000474-53.2009.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, D.E. 09/09/2011). 2. Pedido de uniformização de jurisprudência conhecido e provido". (IUJEF 0000718-07.2008.404.7295, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 10/04/2012).
Portanto, cuidando-se a 'reafirmação da DER' de regra aplicada pelo INSS administrativamente, deve ser também adotada no julgamento da causa, quando houver fato superveniente que possa influenciar a relação jurídica em discussão (art. 493 do CPC), a fim de se preservar o direito que a parte autora adquiriu após o requerimento administrativo.
Assim, no caso em análise, verifica-se que até 19/02/2019 a autora contava com 30 anos e 6 dias de tempo de contribuição (conforme tabela abaixo) e 183 meses de carência, implementando o tempo de contribuição e a carência necessários para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, independentemente de idade mínima ou período adicional de contribuição (EC 20/98, art. 9º, caput, e CF/88, art. 201, § 7º, I), com salário de benefício calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, conforme estabelece o artigo 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela Lei nº 9.876/99, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 85 pontos (MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015).
Anotações Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo até 19/02/2019 Carência
Serviço rural 11/04/1981 31/10/1991 1,00 Não 10 anos, 6 meses e 21 dias 0
Serviço rural 01/11/1991 08/10/1995 1,00 Não 3 anos, 11 meses e 8 dias 0
Salário-maternidade 09/10/1995 06/02/1996 1,00 Não 0 ano, 3 meses e 28 dias 0
Contribuinte individual 01/11/2003 31/07/2009 1,00 Sim 5 anos, 9 meses e 0 dia 69
Contribuinte individual 01/09/2009 21/08/2012 1,00 Sim 2 anos, 11 meses e 21 dias 36
Auxílio-doença 22/08/2012 20/11/2012 1,00 Sim 0 ano, 2 meses e 29 dias 3
Contribuinte individual 01/12/2012 29/02/2016 1,00 Sim 3 anos, 3 meses e 0 dia 39
Auxílio-doença 01/03/2016 31/05/2016 1,00 Sim 0 ano, 3 meses e 0 dia 3
Contribuinte individual 01/06/2016 30/09/2018 1,00 Sim 2 anos, 4 meses e 0 dia 28
Facultativo 01/10/2018 19/02/2019 1,00 Sim 0 ano, 4 meses e 19 dias 5
Marco temporal Tempo total Carência Idade Pontos (MP 676/2015)
Até 16/12/98 (EC 20/98) 14 anos, 9 meses e 27 dias 0 meses 29 anos e 8 meses -
Até 28/11/99 (L. 9.876/99) 14 anos, 9 meses e 27 dias 0 meses 30 anos e 7 meses -
Até a DER (27/07/2016) 27 anos, 5 meses e 14 dias 152 meses 47 anos e 3 meses 74,6667 pontos
Até 19/02/2019 30 anos, 0 mês e 6 dias 183 meses 49 anos e 10 meses 79,8333 pontos
Pedágio (Lei 9.876/99) 4 anos, 0 mês e 25 dias Tempo mínimo para aposentadoria: 29 anos, 0 mês e 25 dias
Saliento que somente após a integralização do valor das contribuições pela parte autora é que surge o direito ao seu aproveitamento para a concessão da aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de então. Nesse sentido:
"EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO DE TEMPO RURAL. RETROAÇÃO DA DIB. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ato de recolhimento das contribuições/indenização possui efeito constitutivo - valida um período de tempo na condição de segurado obrigatório -, e não meramente declaratório, como normalmente ocorre com atividades rurais anteriores a 31.10.91, atividade especial ou atividade urbana na condição de empregado. Para estas, é evidente que a eficácia declaratória retroage. 2. No entanto, para os períodos indenizados, cuja eficácia é constitutiva, ou seja, para o futuro, não é possível que haja retroação dos efeitos. Até porque a hipótese foi causada por inércia do próprio segurado. Assim, somente após a integralização do valor das contribuições pela parte-autora é que surge o direito ao seu aproveitamento para a concessão da aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de então. 3. Precedentes do TRF da 4ª Região. 4. Recurso não provido." (5000896-71.2018.4.04.7212, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, julgado em 30/01/2019).
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COM ALÍQUOTA REDUZIDA.PEDIDO DE ABATIMENTO DO VALOR NA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA EVENTUALMENTE CONCEDIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MANUTENÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DER APÓS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER.1. Não há como utilizar DSS-8030 preenchido sem a data de emissão do documento, já que, nos termos da IN 77/2015, a Autarquia previdenciária apenas pode considerar outro formulário, que não o PPP, se emitido até 31 dezembro de 2003. O mesmo vale em relação ao formulário PPP, que não informa a data de emissão e não indica o nome do profissional responsável pelos registros ambientais. 2. Hipótese em que a parte autora, mesmo ciente da irregularidade dos formulários apresentados na via administrativa, não buscou corrigi-los antes de propor a ação judicial e tampouco justificou os motivos pelos quais aqueles dados não foram preenchidos. 3. Inviável o pedido de abatimento das diferenças devidas relativas às contribuições previdenciárias na renda mensal da aposentadoria, pois os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição somente são perfectibilizados após o adimplemento do débito. Aplicação do § 3º do art. 21 da Lei de Benefícios. 4. Inviável o pedido de manutenção da DER da aposentadoria, para todos os efeitos, em 15/03/2016, pois não tendo havido, até essa data, a indenização das diferenças devidas, não cumpre o segurado os requisitos legais para a obtenção do benefício, não se podendo conceder a aposentadoria por tempo de contribuição de forma retroativa. 5. No caso, todas as contribuições vertidas após DER foram na qualidade de contribuinte individual, com redução da alíquota, razão pela qual, sem a devida indenização das diferenças resultantes da alíquota reduzida, tal período não pode integrar o cálculo de tempo de contribuição." (5001556-81.2017.4.04.7121, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 11/04/2018).
Assim, o INSS deverá conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, pagando-lhe as parcelas vencidas a partir de19/02/2019, data em que foram recolhidas as contribuições referentes ao período de atividade rural, necessárias para o implemento do tempo de contribuição.
Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:
(a) Averbar o tempo de serviço rural exercido no período de 01/11/1991 a 30/11/1995, exceto para fins de carência.
(b) Computar para fins de carência as contribuições efetuadas na condição de contribuinte individual nas competências 03/2008, 01/2010, 01/2017, 01/2018 e 02/2018, tendo em vista a complementação realizada.
(c) Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com salário de benefício calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, conforme estabelece o artigo299, I, da Lei nº8.2133/91, na redação conferida pela Lei nº9.8766/99, com efeitos desde em 19/02/2019, nos termos da fundamentação.
Beneficiário (a): IVETE TEREZINHA SCHNEIDER ADAMS
Benefício: Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com proventos integrais, COM fator previdenciário.
NB: 42/176.808.292-5
RMI: na forma do artigo 29, I, da Lei nº 8.213/1991.
DIB: 19/02/2019.
DIP: após trânsito em julgado.
(d) Pagar a importância resultante da somatória das prestações vencidas entre 19/02/2019 e a data da implantação do benefício, incluindo a gratificação natalina, devidamente atualizada até o efetivo pagamento. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (súmula vinculante n. 17). A correção monetária incidirá a partir de cada vencimento e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, a saber, IPC-r de 07/1994 a 06/1995, INPC de 07/1995 a 04/1996, IGP-DI de 05/1996 a 03/2006, INPC de 04/2006 a 29/06/2009, e TR a partir de 30/06/2009. Os juros de mora, devidos desde a citação, incidirão à taxa de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, até junho de 2009 e, a partir de julho de 2009, seguirá o índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, nos seguintes termos: a) 0,5% (meio por cento) ao mês, de forma simples, de julho de 2009 a abril de 2012 e, b) a partir de maio de 2012, conforme variação descrita no inciso II do artigo 12 da Lei 8.177/1991. Ficará a cargo do Juízo da execução a observância do que vier a ser decidido pelo STF no RE 870.947 (repercussão geral reconhecida)."
Saliento que o procedimento de reafirmação da DER é realizado pelo próprio INSS, consoante art. 690 da IN nº 77 de 2015, que diz:
(TRU - IUJEF 0000474-53.2009.404.7195/RS, Relator para o acórdão: Juiz Federal José Antônio Savaris, Sessão de 19/08/2011) (grifei e sublinhei).
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. RECONHECIMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
1. O princípio processual previdenciário da primazia do acertamento da relação jurídica de proteção social sobre a estrita legalidade do ato administrativo orienta que a atividade jurisdicional destina-se primordialmente à definição da relação jurídica entre o particular e a Administração Previdenciária e, por tal razão, deve outorgar a proteção previdenciária nos termos em que a pessoa a ela faz jus, independentemente de como tenha se desenvolvido o processo administrativo correspondente. Em outras palavras, a análise judicial deve voltar-se, com prioridade, para a existência ou não do direito material reivindicado.
2. É possível o cômputo de tempo superveniente ao processo administrativo para a solução judicial. A lógica assumida pela regra do art. 462 do CPC, ao consagrar exceção ao princípio da estabilidade da demanda, tem pertinência também em segundo grau de jurisdição. Precedentes: STJ, EDREsp 1.138.559, 4º Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 01.07.2011; STJ, REsp 688.151, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 08.08.2005; STJ, REsp 12.673, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.09.1992; TRF4, AC 0000638-74.2011.404.9999, 6ª Turma, Rel. Celso Kipper, DE 16.06.2011.
3. Pedido de Uniformização Regional conhecido e provido.
(IUJEF 00035482320064047195/RS, Relator (a) Joane Unfer Calderaro, D.E. 27/07/2012) (grifei e sublinhei).
Portanto, somando-se referidos entendimentos, é possível a reafirmação da DER, devendo ser realizada sempre que tal procedimento gere direito a benefício mais vantajoso, independentemente do direito aplicável na der originária.
Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007083140v11 e do código CRC 67ece490.
Data e Hora: 4/8/2019, às 21:56:49
5002248-03.2018.4.04.7006
700007083140 .V11
Conferência de autenticidade emitida em 20/08/2019 20:34:20.
Documento:700007300411
ADVOGADO: LORENICE MARIA CIVIERO (OAB PR049088)
Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007300411v2 e do código CRC 09e3cac2.
Data e Hora: 19/8/2019, às 18:36:0
700007300411 .V2
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/08/2019, na sequência 422, disponibilizada no DE de 30/07/2019.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746193672/recurso-civel-50022480320184047006-pr-5002248-0320184047006/inteiro-teor-746193722
5002248-03.2018.4.04.7006 PR 5002248-03.2018.4.04.7006