Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/66426482/details/maximized?p_auth=7rxFbdUc
Timestamp: 2020-01-22 10:21:22+00:00
Document Index: 33530926

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 32', 'artigo 75', 'artigo 32', 'Artigo 75', 'artigo 32', 'artigo 75', 'artigo 32', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 75']

Portaria 20/2015, 2015-02-04 - DRE
Portaria n.º 20/2015
Publicação: Diário da República n.º 24/2015, Série I de 2015-02-04
Páginas:661 - 662
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/20/2015/02/04/p/dre/pt/html
A Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, estipula no artigo 75.º, para o ano de 2015, a exigência de parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública necessário à celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços celebrados por órgãos e serviços da Administração Pública abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, mantendo-se, nos termos do n.º 1 do artigo 75º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, o disposto no nº 1 do artigo 2.º, e no artigo 4.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, a aplicação da redução remuneratória. Estas exigências têm aplicação aos contratos de tarefa e de avença, nos termos já previstos no artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como à contratação de aquisições de outros serviços, designadamente de consultadoria técnica. Cumpre salientar que o tipo de contrato em que se consubstancia a aquisição de serviços não se confunde com empreitadas de obras públicas, aquisições de bens, concessões, locação de bens ou parcerias público-privadas.
Considerando a previsão do n.º 5 do artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, bem como nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de uma portaria regulamentadora dos termos e tramitação do parecer prévio dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública necessário às aquisições de serviços em questão, o Governo adota, para 2015, pela presente portaria, as normas de regulamentação para a administração central do Estado, prosseguindo a estratégia de controlo acrescido nas contratações públicas de aquisições de serviços, alcançando-se, por essa via, o objetivo global de redução da despesa, acautelando-se, de igual modo, a adequada agilização procedimental deste tipo de parecer vinculativo.
Ao abrigo do disposto no n.º 5 do Artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, o seguinte:
A presente portaria regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, previsto no n.º 5 do artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Os termos e tramitação previstos na presente portaria aplicam-se a todos os contratos de aquisição de serviços, nomeadamente nas modalidades de tarefa e de avença e, ou, cujo objeto seja a consultadoria técnica, designadamente jurídica, arquitetónica, informática ou de engenharia, celebrados por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
1 - Antes da decisão de contratar, o dirigente máximo do órgão ou serviço solicita aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública a emissão de parecer.
a) Descrição do contrato e seu objeto, demonstrando não se tratar de trabalho subordinado, bem como a inconveniência do recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir e a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa;
e) Demonstração do cumprimento e aplicação da redução remuneratória prevista no n.º 1 do artigo 2.º e artigo 4.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, e nos n.os 1, 2, 3, 4, 9 e 10 do artigo 75.º, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, juntando, para o efeito, os elementos e cálculos relevantes, face ao contrato em renovação ou anteriormente celebrado sempre que a prestação de serviços tenha idêntico objeto e, ou, contraparte.
3 - A verificação do disposto na segunda parte da alínea a) do número anterior pode ser oficiosamente apreciada em qualquer fase do procedimento e determina a convolação do pedido no procedimento de mobilidade aplicável.
4 - O pedido de parecer para autorização excecional de celebração de um número máximo de contratos a que se refere o n.º 11 do artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, além dos elementos referidos no número anterior, é ainda instruído com fundamentação e demonstração bastante de que o mesmo é essencial à prossecução das atribuições do órgão ou serviço, do não aumento de encargos, da não prorrogação ou renovação automática e proposta de cumprimento de obrigações de comunicação e registo.
Pedido de parecer e obrigação de comunicação
1 - A celebração e/ou as renovações de contratos de aquisição de serviços até ao montante anual de 5.000(euro) (sem IVA), nos termos do n.º 14 do artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, com exceção dos contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença, estão excecionados do pedido de parecer prévio, embora estejam sujeitos à redução remuneratória prevista nos artigos 2.º e 4.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.
2 - Os órgãos e serviços que contratem ao abrigo do número anterior devem comunicar ao membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública, semestralmente, os contratos celebrados, juntando os elementos previstos no n.º 2 do artigo anterior.
3 - O disposto no presente artigo pode ser, com as adaptações necessárias, aplicado a outras aquisições de serviços através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
2 - Para efeitos de efetivação da responsabilidade civil, financeira e disciplinar e sem prejuízo do disposto no n.º 21 do artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e no artigo 10.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os órgãos ou serviços devem manter organizados os processos de celebração dos contratos de aquisição de serviços de que sejam parte por forma a poder avaliar-se o cumprimento e observância do regime legal de aquisição de serviços e o pleno enquadramento dos contratos nos pressupostos que levam à emissão de parecer ou obrigação de comunicação a que se refere a presente portaria.
É revogada a Portaria n.º 53/2014, de 3 de março.
A presente portaria aplica-se aos pareceres solicitados a partir de 1 de janeiro de 2015, bem como a todos os contratos de aquisição de serviços que, por via de celebração ou renovação, produzam efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, devendo os órgãos ou serviços, com pedido de parecer pendente de apreciação ou já emitido, condicionado à junção de declaração de confirmação de cabimento orçamental definitiva para 2015, juntar, até ao final do mês de janeiro de 2015, através do endereço eletrónico contratacaoservicos@mf.gov.pt, o elemento previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º, sob pena de devolução do processo para esse efeito e, ou, aplicação do disposto no n.º 21 do artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em substituição da Ministra de Estado e das Finanças, Hélder Manuel Gomes dos Reis, em 23 de janeiro de 2015.