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Timestamp: 2017-04-30 22:28:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 132', 'artigo 882', 'artigo 189', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 51', 'artigo 8', 'artigo 224', 'artigo 47', 'artigo 89', 'artigo 58', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 350', 'artigo 5', 'artigo 106', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 47', 'artigo 13', 'artigo 26', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 515', 'artigo 538', 'artigo 224', 'artigo 16', 'artigo 379', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 16', 'Artigo 8', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 21', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 20', 'Artigo 27', 'artigo 12', 'artigo 530', 'artigo 624', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 163', 'artigo 66']

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DECRETOS-LEIS de 1969
www.soleis.adv.br DECRETO-LEI Nº 1.072, DE 30 DEZEMBRO DE 1969 -
Dá nova redação ao art. 3º, letra “a” do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.071, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1969 -
Prorroga o prazo de isenção estabelecido no art. 4º do Decreto-lei número 614, de 6 de junho 1969.
DECRETO-LEI Nº 1.070, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1969
Complementa a redação do Artigo 6º do Decreto-lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967, que estabelece normas para a contratação de obras ou serviços a cargo do
DECRETO-LEI Nº 1.069, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1969 -
Revoga o artigo 18 do Decreto-lei número 1.063, de 21 de outubro de 1969 e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.068, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969 -
Reestrutura o Quadro de Pessoal do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.067, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da fazenda em favor do Território Federal do Amapá, do Território Federal de Rondônia e do Território Federal de Roraima o crédito especial de NCr$290.753,87, para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 1.066, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969 - Organiza os Serviços Administrativos da Vice-Presidência da República e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.065, DE 24 DE OUTUBRO DE 1969 -
Aprova a participação da República Federativa do Brasil no “Fundo de Pré-lnvestimento para a integração da América Latina”, sob administração do Banco Interamericano de Desenvolvimento, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.064, DE 24 DE OUTUBRO DE 1969 -
Altera a relação do art. 302 do Código Eleitoral e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.063, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidades e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.062, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Acrescenta § 3º ao artigo 64 ao Decreto-lei nº 728, de 4 de agosto de 1969, que instituiu o Código de Vencimentos do Militares.
- Revogado pela LEI-005787 1972 DECRETO-LEI Nº 1.061, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a integração a que se referem o artigo 3º, § 2º, dos Decretos-leis nºs 762 e 774, respectivamente, de 14 e 20 de
DECRETO-LEI Nº 1.060, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o seqüestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.059, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito especial de NCr$5.621.162,00, para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 1.058, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Extingue cargos do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos.
DECRETO-LEI Nº 1.057, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Transfere para o patrimônio da União o imóvel que especifica, de propriedade do INPS.
DECRETO-LEI Nº 1.056, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre prazo de pagamento de imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.055, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Aproveita servidor no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura.
DECRETO-LEI Nº 1.054, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
DECRETO-LEI Nº 1.053, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Provê sobre o exercício de mandato em órgão colegiado.
DECRETO-LEI Nº 1.052, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza a reversão de área de terra à Prefeitura Municipal de São José do Egito.
DECRETO-LEI Nº 1.051, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Provê sobre o aproveitamento em cursos de licenciatura, de estudos realizados em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes de qualquer confissão religiosa.
DECRETO-LEI Nº 1.050, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Altera Quadros de Pessoal da Universidade Federal da Paraíba e do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.049, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Transforma e extingue cargos de avaliador privativo da Fazenda.
DECRETO-LEI Nº 1.048, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Cria a Biblioteca Nacional para assuntos educacionais e científicos, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.047, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de NCr$300.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 1.046, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Altera Quadros de Pessoal dos Ministérios da Agricultura e da Educação e Cultura e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.045, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a opção e aproveitamento em caráter definitivo de servidores que exerçam cargo de Procurador da República, nos
termos da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e dá outras providências.
- Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.
DECRETO-LEI Nº 1.043, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Estabelece nova exigência pare registro de diploma de professor de Educação Física conferido por estabelecimento militar de ensino.
DECRETO-LEI Nº 1.042, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre regularização de situações fiscais e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.041, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Permite ao segurado da Previdência Social o cômputo do tempo de serviço militar voluntário, para efeito de aposentadoria.
DECRETO-LEI Nº 1.040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.039, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a administração e colocação dos seguros de interesse de Sociedades de Economia Mista e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.038, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Estabelece normas relativas do imposto Único sobre Minerais e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.037, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Distrito Federal a prestar fiança.
DECRETO-LEI Nº 1.036, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Incorpora ao sistema federal de ensino superior, a Escola Superior de Agricultura de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
DECRETO-LEI Nº 1.035, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde, em favor do Serviço de Saúde dos Portos, o crédito especial de NCr$16.403,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 1.034, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre medidas de segurança para Instituições Bancárias, Caixas Econômicas e Cooperativas de Créditos, e dá outras providências.
- Revogado pela LEI-007102 1983 DECRETO-LEI Nº 1.033, E 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dá nova destinação aos recursos previstos no artigo 21 da Lei nº 4.380, de 21 de
agosto de 1964.
DECRETO-LEI Nº 1.032, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a retroatividade do ato de nomeação que especifica.
DECRETO-LEI Nº 1.031, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Acrescenta parágrafo ao artigo 132 da Consolidação das Leis do Trabalho
DECRETO-LEI Nº 1.030, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Acrescenta parágrafo único ao artigo 882 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939).
- Suspenso por Inconstitucional pela RSF-000018 1974 DECRETO-LEI Nº 1.029, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares e dá outras providências. - Revogado
pela LEI-005774 1971 DECRETO-LEI Nº 1.028, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Aprova o estatuto da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.027, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Reverte ao Fundo Naval a receita proveniente das multas estabelecidas no Regulamento para o Tráfego Marítimo, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.026, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Altera disposições da Lei nº 4.822, de 29 de outubro de 1965, alterada pela Lei nº 5.141, de 14 de outubro de 1966, que estabelece princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos Oficiais da Marinha do Brasil, e dá outras providências.
- Revogado pela LEI-005821 1972 DECRETO-LEI Nº 1.025, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.024, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a retribuição de servidores do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.023, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a tarifa de utilização de Faróis e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.022, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Considera em exercício de cargo militar militares nomeados para o Gabinete Pessoal do Marechal Arthur da Costa e Silva, e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 1.021, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Altera o Decreto-lei nº 794, de 27 de agosto de 1969 e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 1.020, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Altera a redação do artigo 189, do Decreto-Lei nº 728, de 4 de agosto de 1969.
-Revogado pela LEI-005787 1972 DECRETO-LEI Nº 1.019, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Extingue cargos no Quadro de Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio.
DECRETO-LEI Nº 1.018, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Transfere cargo do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário para o Ministério da Justiça.
DECRETO-LEI Nº 1.017, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Concede isenção parcial das Taxas de Renovação da Marinha Mercante e de Melhoramentos dos Portos e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 1.016, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre o pagamento de serviços industriais ou comerciais prestados por órgãos vinculados ao Ministério dos Transportes.
DECRETO-LEI Nº 1.015, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a responsabilidade da União no pagamento do pessoal transferido para o Estado da Guanabara ou neste reincluído, e dá outras providências.
- (Revogada pela LEI N° 10.486/04.07.2002)
DECRETO-LEI Nº 1.014, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 1.013, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre o resgate de comprovantes de recolhimento do adicional restituível e dos empréstimos compulsórios, referentes a pessoas físicas.
DECRETO-LEI Nº 1.012, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, o crédito especial de NCr$2.242.000,00, para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 1.011, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, em fator da Secretaria Geral (Recursos sob
Controle do Órgão Central de Orçamento), o crédito especial de NCr$12.900.000,00 (doze milhões e novecentos mil cruzeiros novos) para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 1.010, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, em favor do mesmo, o crédito especial de NCr$10.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 1.009, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, em favor do mesmo, o crédito especial de NCr$383.700,00 (trezentos e oitenta e três mil e setecentos cruzeiros novos), para o fim que específica.
DECRETO-LEI Nº 1.008, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de NCr$1.310,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 1.007, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Fundação Universidade de Brasília, o crédito especial de NCr$720.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 1.006, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Transfere, para o Estado-Maior das Forças Armadas, cargo, com o respectivo ocupante, do Quadro de Pessoal do Ministério do Exército.
DECRETO-LEI Nº 1.005, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Código da Propriedade Industrial. - Revogado pela LEI-005772 1971 DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Código Penal - Revogado pela LEI-006578 1978 DECRETO-LEI Nº 1.003, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Lei da Organização Judiciária Militar - Revogado pela LEI-008457 1992 DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - Código de Processo Penal Militar
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - Código
Penal Militar DECRETO-LEI Nº 1.000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
- Revogado pela LEI-006015 1973 DECRETO-LEI Nº 999, DE 21 DE
OUTUBRO DE 1969 - Institui
Taxa Rodoviária Única, incidente sobre o registro e licenciamento de
veículos e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 998, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Território Federal de Rondônia, o crédito especial de NCr$540.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 997, 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Integra estabelecimentos isolados de ensino superior em Universidades das áreas geo-educacionais em que estão situados.
DECRETO-LEI Nº 996, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza a Redai Ferroviária Federal S.A. - RFFSA a ceder bens, na forma que determina.
DECRETO-LEI Nº 995, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre as tabelas de representação a que se refere o Decreto-lei nº 9.202, de 1946.
- Revogado pela LEI-005809 1972 DECRETO-LEI Nº 994, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a Fundação Presidente Antônio Carlos.
DECRETO-LEI Nº 993, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Transfere cargos de Ministério da Aeronáutica para do Departamento Administrativo do Pessoal Civil
(DASP).
DECRETO-LEI Nº 992, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Transfere cargo, com o respectivo ocupante, do Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha, para o do Ministério da Educação e Cultura.
DECRETO-LEI Nº
991, DE 21 DE
OUTUBRO DE 1969 - Dá
nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967, alterado pelo de nº 900, de 29 de setembro de 1969
DECRETO-LEI Nº 990, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Aprova Convênio sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado pelo Brasil, em Montevidéu, a 19 de outubro de 1966.
DECRETO-LEI Nº 989, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a fixação de preços de petróleo bruto e seus derivados e a fixação de tarifa de energia elétrica.
DECRETO-LEI Nº 988, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a arrecadação de representações ou aluguéis de imóveis incorporados ao patrimônio do
SERFHAU e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 987, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Altera o artigo 1º do Decreto-lei número 803, de 28 de agosto de 1969.
DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
DECRETO-LEI Nº 985, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a transferência de imóveis da União para a Prefeitura do Distrito Federal.
DECRETO-LEI Nº 984, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Aprova a reforma do ex-cabo Ozeas Raphael Balbino, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
DECRETO-LEI Nº 983, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza a doação da área de terreno que menciona, situada no município de Curemas, no Estado da Paraíba e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 982, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Transforma, sem aumento de despesa, cargos do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 981, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dá nova redação ao artigo 18 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
DECRETO-LEI Nº 980, DE 20 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a cobrança de direitos autorais nas exibições cinematográficos.
DECRETO-LEI Nº 979, DE 20 DE OUTUBRO DE 1969 -
Altera disposições da Lei nº 5.327, de 2 de outubro de 1967.
DECRETO-LEI Nº 978, DE 20 DE OUTUBRO DE 1969 -
Provê sobre a utilização de imóvel de propriedade da União, para fins educacionais.
DECRETO-LEI Nº 977, DE 20 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Território Federal do Amapá o crédito especial de NCr$ 420.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 976, DE 20 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º do Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968.
DECRETO-LEI Nº 975, DE 20 DE OUTUBRO DE 1969 -
Define os crimes de contrabando e transporte de terroristas e subversivos, praticados por meio de aeronaves e dá outras providências.
- Revogado pela LEI-006620 1978 DECRETO-LEI Nº 974, DE 20 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a emitir apólice da Dívida Pública da Unido. DECRETO-LEI Nº 973, DE 20 DE OUTUBRO DE 1969 -
Regula a aplicação da correção monetária às concessionárias de serviços portuários.
DECRETO-LEI Nº 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista. Art. 4º - V -
Revogado pelo STF em 12 06.2012
DECRETO-LEI Nº 971, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 -
Considera como tempo de serviço militar o prestado por servidores civis nos Ministérios Militares durante a Segunda Guerra Mundial e que posteriormente ingressaram nos Quadros ou Serviços de Saúde das
DECRETO-LEI Nº 970, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6º Região, o crédito especial de NCr$ 150.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 969, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo à abrir ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$350.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 968, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
dispõe sobre o exercício da supervisão ministerial relativamente às entidades incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais.
DECRETO-LEI Nº 967, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Gabinete do Ministro e do Departamento Nacional da Produção Mineral, o crédito especial de NCr$7.541.300,00, para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 966, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Diretoria do Ensino Superior, o crédito especial de NCr$427.107,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 965, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal Federal de Recursos, em favor deste
Tribunal, o crédito especial de NCr$45.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 964, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Altera o Decreto-lei nº 830, de 8 setembro de 1969.
DECRETO-LEI Nº 963, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Distrito Federal a celebrar contrato de financiamento.
DECRETO-LEI Nº 962, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Aprova a aposentadoria de Manoel Alves Mendes Júnior, no cargo de Assessor para Assuntos Legislativos do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil.
DECRETO-LEI Nº 961, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Fixa o número de vereadores para os municípios dos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 960, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Revoga o Decreto-Lei nº 9.049, de 11 de março de 1946.
DECRETO-LEI Nº 959, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a contribuição devida ao Instituto Nacional de Previdência Social pela
empresa que remunerar serviços a ela prestados por trabalhador autônomo, e dá outras providências.
- Revogado pela LEI-005890 1973 DECRETO-LEI Nº 958, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Assegura 50% (cinqüenta por cento) das vagas anualmente existentes nos Cursos de Formação Especial ou de Adaptação, destinados ao ingresso nos Quadros de Saúde ou de Veterinária das
forças Armadas, aos militares que especifica e dá outras providências.
- Revogado pela LEI-007020 1982 DECRETO-LEI Nº 957, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dá nova redação aos artigos 141, e seus parágrafos 1º e 3º, e 182, do Decreto-lei nº 728, de 4 de
agosto de 1969, que instituiu o Código de Vencimentos dos Militares
- Revogado pela LEI-005787 1972 DECRETO-LEI Nº 956, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre aposentadoria dos servidores públicos e autárquicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A., bem como dos seus empregados em regime especial e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 955, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Altera o Plano Nacional de Viação - Setor Rodoviário, aprovado pela Lei nº 5.356, de 17 de novembro de 1967, incluindo a rodovia que menciona.
DECRETO-LEI Nº 954, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Concede pensão especial ao pintor Homero Massena.
DECRETO-LEI Nº 953, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre remissão parcial de créditos tributário.
DECRETO-LEI Nº 952, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Concede pensão especial aos três últimos trinetos de Tiradentes.
DECRETO-LEI Nº 951, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Altera Quadros de Pessoal dos Ministérios da Aeronáutica e da Educação e Cultura e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 950, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP) e dá outras providências.
LEI Nº 12.340/1º.12.2010 e M
P Nº 494/02.07.2010) - LEI
Nº 12.983, DE 2 JUNHO DE 2014. Art.
7o O Fundo Nacional para Calamidades Públicas,
Proteção e Defesa Civil (Funcap), instituído pelo Decreto-Lei
no 950, de 13 de outubro de 1969, passa a ser regido
pelo disposto nesta Lei.” (NR)
DECRETO-LEI Nº 949, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre aplicações de recursos pelo BNH nas operações de financiamento para Saneamento e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 948, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde, em favor da Secretária-Geral, o crédito especial de NCr$7.000.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 947, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística o crédito especial de NCr$2.800.000,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 946, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Ministério da Justiça a ceder o uso do jazigo 1.419 “F”, quadra 2, do Cemitério de São João Batista, à “Associação dos Veteranos da F.E.B.”.
DECRETO-LEI Nº 945, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, em favor do Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de NCr$992.500,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 944, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, em favor de mesmo, o crédito especial de NCr$1.544.651,97 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 943, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Altera disposições do Decreto-lei número 266, de 28 de fevereiro de 1967, e dispõe
sobre o regime do pessoal das Caixas Econômicas Federais e do Conselho Superior.
DECRETO-LEI Nº 942, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral o crédito suplementar de NCr$350.000.000,00, para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e dá outras providências.
- Revogado pela LEI-006815 1980 DECRETO-LEI Nº 940, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Estende o disposto na Lei nº 4.656, de 2 de junho de 1965, a beneficiários de ex-servidores públicos civis, nas condições que indica.
DECRETO-LEI Nº 939, DE 13 OUTUBRO DE 1969 -
Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 794, de 27 de
agosto de 1969, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 938, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências.
DECRETO LEI Nº 937, 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Altera a redação do artigo 51 e parágrafos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
DECRETO-LEI Nº 936, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Território Federal de Rondônia, o crédito especial de NCr$5.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 935, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Universidade Federal de Juiz de Fora, o crédito especial de NCr$11.994,48 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 934, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Transfere cargo do Ministério da Fazenda para o Ministério das Minas e Energia.
DECRETO-LEI Nº 933, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 -
Da nova redação ao art. 2º, item I e II do Decreto-lei nº 732, de 5 de agosto
DECRETO-LEI Nº 932, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre os Impostos sobre Serviços e Circulação de Mercadorias e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 931, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969 -
Transfere cargos, com os respectivos ocupantes, do quadro de pessoal do Ministério da Aeronáutica para o do Conselho Nacional de Pesquisas.
DECRETO-LEI Nº 930, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Banco do Estado do Amazonas S.A. na qualidade de Agente Financeiro do Estado a contratar financiamento externo e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 929, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969 -
Estabelece normas para enquadramento dos pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro, não classificados nos
termos da Lei número 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965.
DECRETO-LEI Nº 928, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a contrair um empréstimo a ser concedido pela Union de Banques Suisses, Genebra-Suíça, com o aval do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
DECRETO-LEI Nº 927, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969 -
Altera a composição do Plenário do Conselho Nacional do Petróleo, e da outras providências.
DECRETO-LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969 -
DECRETO-LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969 -
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452 de 1 de maio de 1943.
DECRETO-LEI Nº 924, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969 -
Exclui das disposições do Decreto-lei nº 494, de 10 de março de 1969, as aquisições de áreas rurais necessárias aos empreendimentos industriais que menciona.
- Revogada pela LEI-005709 1971 DECRETO-LEI Nº 923, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a comercialização do leite.
DECRETO-LEI Nº 922, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969 -
Altera a redação do § 2º do artigo 8º, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
DECRETO-LEI Nº 921, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969 -
Altera a Lei nº 5.152, de 21 de outubro de 1966, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Maranhão e dá outras providências.
- Revogado pela LEI-005760 1971 DECRETO-LEI Nº 920, DE 9 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre acréscimo dos efetivos de oficiais dos Quadros de Oficiais-Auxiliares da Marinha, fixados pela lei nº 5.520, de 31 de outubro de 1968 e modificada pelo Decreto-lei nº 741, de 6 de
DECRETO-LEI Nº 919, DE 8 DE OUTUBRO DE 1969 -
Transfere cargos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda
DECRETO-LEI Nº 918, DE 8 DE OUTUBRO DE 1969 -
Altera a Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 - Lei de Promoções dos Oficiais do Exército - e dá outras Providências.
- Revogado pela LEI-005821 1972 DECRETO-LEI Nº 917, DE 7 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre o emprego da Aviação Agrícola no País e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 916, DE 7 DE OUTUBRO DE 1969 -
Cria a Comissão Incentivadora dos Centros Rurais Universitários de Treinamento e Ação Comunitária CINCRUTAC - e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 915, DE 7 DE OUTUBRO DE 1969 -
Altera a redação do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho
DECRETO-LEI Nº 914, DE 7 DE OUTUBRO DE 1969 -
Altera disposições da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, que regula a cobrança do
imposto sobre Operações Financeiras, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 913, DE 6 DE OUTUBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor da Superintendência de Marinha Mercante, o crédito especial de NCr$1.070.386,00, para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 912, DE 2 DE OUTUBRO DE 1969 -
Modifica a redação o artigo 47 e a da alínea a, do inciso XXX do artigo 89 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que instituiu o Código Nacional de Trânsito.
- Revogado pela LEI-009503 1997 DECRETO-LEI Nº 911, DE 1 DE OUTUBRO DE 1969
- Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo
sobre alienação fiduciária e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 910, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969 -
Altera dispositivos da Lei número 4.510, de 1º de dezembro de 1964, que reorganiza a Casa da Moeda.
DECRETO-LEI Nº 909, DE 1 DE OUTUBRO DE 1969 -
Concede pensão especial ao Professor Fructuoso de Lima Vianna.
DECRETO-LEI Nº 908, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969 -
Eleva à categoria de Delegacia Regional as Subdelegacias Regionais que especifica e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 907, DE 1 DE OUTUBRO DE 1969 -
Cria cargos na carreira do Ministério Público dos Territórios Federais e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 906, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969 -
Transfere para o Ministério das Relações Exteriores cargo do Ministério da Fazenda.
DECRETO-LEI Nº 905, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969 -
Modifica a redação da letra “a” do § 1º do artigo 58 da Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966 que dispõe
sobre as promoções dos Oficiais da ativa da Aeronáutica. - Revogado pela LEI-005821 1972 DECRETO-LEI Nº 904, DE 1 DE OUTUBRO DE 1969 -
Dispõe sobre entidades do Ministério da Saúde.
DECRETO-LEI Nº 903, DE 30 DE SETEMBRO DE 1969 -
Altera a redação do artigo 2º do Decreto-lei nº 771, de 19 de agosto de 1969, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 902, DE 30 DE SETEMBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a forma de tributação dos rendimentos da exploração agrícola ou pastoril e dá outras providências.
- Revogado pela LEI-008023 1990 DECRETO-LEI Nº 901, DE 30 SETEMBRO DE 1969 -
Provê sobre a transferência de Colégio Industrial.
Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969 - Altera disposições do
Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 899, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969 - Altera disposições
sobre o custeio do funcionamento dos Tiros de Guerra, fardamento de seus alunos e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969 - Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
- Revogado pela LEI-006620 1978
DECRETO-LEI Nº 897, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda crédito suplementar de NCr$250.000.000,00, para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 896, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de terrenos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
DECRETO-LEI Nº 895, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969 - Extingue cargos no Ministério da Indústria e do Comércio.
DECRETO-LEI Nº 894, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969 - Declara de interesse
da Segurança Nacional, nos termos do artigo 16, § 1º, alínea b, da Constituição, o Município que especifica, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 893, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969 - Altera a Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967, que integrou o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 892, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969 - Autoriza a emissão de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional até o limite de NCr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros novos), nas condições que menciona e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 891, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969 - Concede, ao pessoal que indica, complementação de proventos de aposentadoria ou de pensões e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 890, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969 - Dá nova redação aos parágrafos 4º e 5º do artigo 11 da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, ao artigo 350 e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, e dá outras providências.
- Revogado pela LEI-006649 1979
DECRETO-LEI Nº 889, DE 25 DE SETEMBRO DE 1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Diretoria do Ensino Superior, o crédito especial de NCr$200.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 888, DE 24 DE SETEMBRO DE 1969 - Autoriza o Distrito Federal a dar garantias em contrato de aval a ser firmado entre a Companhia de Telefones de Brasília - COTELB e o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 887, DE 23 DE SETEMBRO DE 1969 - Transfere cargo do Ministério do Exército para o Ministério das Minas e Energia.
DECRETO-LEI Nº 886, DE 23 DE SETEMBRO DE 1969 - Transfere cargo do Ministério do Exército para o Ministério das Minas e Energia.
DECRETO-LEI Nº 885, DE 23 DE SETEMBRO DE 1969 - Cria e classifica cargo em comissão no Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Aeronáutica.
DECRETO-LEI Nº 884, DE 22 DE SETEMBRO DE 1969 - Autoriza o Departamento Federal de Compras a ceder à Divisão do Material da Fazenda o Material que especifica
DECRETO-LEI Nº 883, DE 22 DE SETEMBRO DE 1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$500.000,00, para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 882, DE 19 DE SETEMBRO DE 1969 - Autoriza o Poder Executivo a incluir dotações nos projetos de Orçamentos Anuais, para os exercícios de 1971 a 1979, e fixa os respectivos montantes.
DECRETO-LEI Nº 881,DE 18 DE SETEMBRO DE 1969 - Transfere cargo do Ministério do Exército para o Estado-Maior das
DECRETO-LEI Nº 880, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969 - Dispõe sobre
a instituição do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Nº 12.979, DE 27 MAIO DE 2014.
DECRETO-LEI Nº 879, DE 17 DE SETEMBRO DE 1969 - Transfere cargo do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) para o Ministério da Saúde.
DECRETO-LEI Nº 878, DE 17 DE SETEMBRO DE 1969 - Altera a redação do artigo 5º e seus parágrafos do Decreto-lei nº 5.697, de 22 de julho de 1943.
DECRETO-LEI Nº 877, DE 16 DE SETEMBRO DE 1969 - Dispõe sobre eleições para os Conselhos de Contabilidade e dá outras providências.
- Revogado pelo DEL-001040 1969
DECRETO-LEI Nº 876, DE 16 DE SETEMBRO DE 1969 - Transfere cargo, com o respectivo ocupante, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda - Parte Especial, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do DASP.
DECRETO-LEI Nº 875, DE 16 DE SETEMBRO DE 1969 - Transfere cargo do Território Federal do Amapá para o Ministério da Justiça.
DECRETO-LEI Nº 874, DE 16 DE SETEMBRO DE 1969 - Provê sobre
a inclusão obrigatória do titular da Diretoria do Ensino Superior na composição do Conselho Federal de Educação.
DECRETO-LEI Nº 873, DE 16 DE SETEMBRO DE 1969 - Acrescenta § 2º ao artigo 106 do Decreto-Lei nº 728, de 4 de
agosto de 1969, que instituiu o Código de Vencimentos dos Militares. - Revogado
pela LEI-005787 1972
DECRETO-LEI Nº 872, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969 - Complementa disposições da Lei número 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 871, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969 - Autoriza o Poder Executivo a incluir nos orçamentos da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - Ministério do Interior, nos exercícios de 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976 e 1977, dotações para os fins que especifica.
DECRETO-LEI Nº 870, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969 - Autoriza o Governo
do Estado da Bahia a realizar operação de empréstimo que especifica.
DECRETO-LEI Nº 869, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969 - Dispõe sobre
a inclusão da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória, nas escolas de todos os graus e modalidades, dos sistemas de ensino no País, e dá outras providências.
- Revogado pela LEI-008663 1993
DECRETO-LEI Nº 868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1969 - Altera o artigo 4º do Decreto-lei número 690, de 18 de julho de 1969.
DECRETO-LEI Nº 867, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército, o crédito especial de NCr$300.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 866, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969 - Declara de interesse
da Segurança Nacional, nos termos do artigo 16, § 1º , alínea b, da Constituição, o Município que especifica, e dá outras providências.
- Revogado pelo DEL-002183 1984
DECRETO-LEI Nº 865, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969 - Declara de interesse
da Segurança Nacional, nos termos do art. 16, § 1º, alínea b, da Constituição, o Município que especifica, e dá outras providências.
- Revogado pelo DEL-002050 1983
DECRETO-LEI Nº 864, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969 - Altera o artigo 2º do Decreto-Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 863, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969 - Autoriza o Poder Executivo a instituir, nos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica um Programa Especial de
Bolsas de Estudo a Acadêmico de Medicina de Faculdade oficial ou reconhecida.
Nº 862, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969 - Autoriza
a criação da Empresa Brasileira de Filmes Sociedade Anônima (EMBRAFILME),
DECRETO-LEI Nº 861, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969 -
Autoriza a contratação de empréstimos externos, no valor global equivalente a US$30,000,000.00 em moeda-convênio, para aquisição de equipamentos e materiais de ensino na República Democrática Alemã e República Popular da Hungria, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 860, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providência
DECRETO-LEI Nº 859, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969 -
Mantém a destinação prevista no art. 16 do Decreto-lei nº 61, de 21.11.66, para aplicação na infra-estrutura aeronáutica e dá outras providências.
- Revogado pela LEI-007635 1987
DECRETO-LEI Nº 858, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 857, DE 11 DE SETEMBR0 DE 1969 -
Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
DECRETO-LEI Nº 856, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969 -
Acrescenta o § 3º ao artigo 2º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
DECRETO-LEI Nº 855, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a situação dos empregados de empresas concessionárias de serviços públicos.
DECRETO-LEI Nº 854, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969 -
Dá nova redação aos artigos 13 e 20 do Decreto-lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
DECRETO-LEI Nº 853, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a Comissão de Estudos Tributários Internacionais.
DECRETO-LEI Nº 852, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969 -
Retifica o Decreto-lei nº 564, de 1º de maio de 1969
DECRETO-LEI Nº 851, DE 10 DE SETEMBRO DE 1969 -
Dispõe sobre Propaganda Eleitoral DECRETO-LEI Nº 850, DE 10 DE SETEMBRO DE 1969 -
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe
sobre o Imposto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros.
DECRETO-LEI Nº 849, DE 9 DE SETEMBRO DE 1969 -
Fixa normas para a remessa de recursos em moeda estrangeira e pagamento de despesas no exterior.
- Revogado pelo DEL-001815 1980
DECRETO-LEI Nº 848, DE 9 DE SETEMBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda em favor da Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais) o crédito especial de NCr$140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros novos), para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 847, DE 9 DE SETEMBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura o crédito especial de NCr$5.956.000,00 (cento milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 846, DE 9 DE SETEMBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de NCr$9.605.904,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 845, DE 9 DE SETEMBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de NCr$13.500.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 844, DE 9 DE SETEMBRO DE 1969 -
Autoriza o Governo do Estado do Paraná a avalizar contrato de financiamento externo.
DECRETO-LEI Nº 843, DE 9 DE SETEMBRO DE 1969 -
Aprova a reforma do ex-soldado Valdecir Raimundo Soares, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
DECRETO-LEI Nº 842, DE 9 DE SETEMBRO DE 1969 -
Altera a redação do artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 e dá outra providência.
DECRETO-LEI Nº 841, DE 9 DE SETEMBRO DE 1969 -
Altera o disposto no Decreto-lei nº 773, de 20 de AGOSTO de 1969, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 840, DE 8 DE SETEMBRO DE 1969 -
Dá nova redação ao artigo 13, do Decreto-lei nº 301, de 28 de fevereiro de 1967.
DECRETO-LEI Nº 839, DE 8 DE SETEMBRO DE 1969 -
Assegura aos Oficiais do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais da Marinha de Guerra e aos Oficiais dos Quadros Complementares da Marinha de Guerra o cômputo, como acréscimo, do tempo de Curso Universitário na forma que especifica.
DECRETO-LEI Nº 838, DE 8 DE SETEMBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$350.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 837, DE 8 DE SETEMBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de diversos estabelecimentos do Ensino Federal, o crédito especial no valor de NCr$7.753.513,73 (sete milhões, setecentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e treze cruzeiros novos e setenta e três centavos), e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 836, DE 8 DE SETEMBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a apuração do resultado financeiro dos órgãos da Administração Direta e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 835, DE 8 DE SETEMBRO DE 1969 -
Regula a aplicação dos Fundos previstos nos incisos I, II e III do artigo 26 da Constituição.
DECRETO-LEI Nº 834, DE 8 DE SETEMBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do
imposto sobre circulação de mercadoria, estabelece normas gerais sobre conflito da competência tributaria,
sobre o imposto de serviços e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 833, DE 8 DE SETEMBRO DE 1969 -
Altera a redação do artigo 10 do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966.
DECRETO-LEI Nº 832, DE 8 DE SETEMBRO DE 1969 -
Regula a Política Nacional de Viação Ferroviária, fixa atribuições para o Departamento Nacional de Estradas de Ferro (DNEF) e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 831, DE 8 DE SETEMBRO DE 1969 -
Dá nova redação aos §§ 2º e 4º do artigo 7º do Decreto-lei nº 512, de 21 de março, de 1969, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 830, DE 8 DE SETEMBRO DE 1969 -
Altera a Lei nº 5.414, de 10 de abril de 1968, e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 829, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de NCr$466.370,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 828, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969 -
Institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
DECRETO-LEI Nº 827, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969 -
Dispõe sobre o Escritório Técnico da Universidade Federal do Rio de janeiro.
DECRETO-LEI Nº 826, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969 -
Dá nova redação à alínea “j” do artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
DECRETO-LEI Nº 825, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969 -
Dispõe sobre programas educacionais nos Territórios e Fronteiras.
DECRETO-LEI Nº 824, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a remessa de obras impressas ao Instituto Nacional do Livro.
DECRETO-LEI Nº 823, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior em favor do Território Federal de Rondônia, o crédito especial de NCr$1.415,80 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 822, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969 -
Extingue a garantia de instância nos recursos de decisão administrativa fiscal e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 821, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969 -
DECRETO-LEI Nº 820, DE 5 DE
SETEMBRO DE 1969 - Acrescenta
item ao artigo 2º da Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950.
DECRETO-LEI Nº 819, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$100.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 818, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com a defesa sanitária animal, de atestados firmados por médico-veterinário sem vínculo com o serviço publico e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 817, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969 -
Dispõe sobre o enquadramento definitivo do pessoal ferroviário e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 816, DE 4 DE SETEMBRO DE 1969 -
Aprova a Convenção sobre Exposições Internacionais de 1928 emendada pelos Protocolos de 1948 e 1966.
DECRETO-LEI Nº 815, DE 4 DE SETEMBRO DE 1969 -
Isenta do imposto de renda na fonte os juros e comissões que especifica, pagos no exterior decorrentes de exportação de produtos nacionais.
- (Revogado pela Lei
n° LEI Nº 9.430/27.12.1996)
DECRETO-LEI Nº 814, DE 4 DE SETEMBRO DE 1969 -
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Vias Terrestres e dá outras providências.
- Revogado pela LEI-006194 1974
DECRETO Nº 813, DE 4 DE SETEMBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia em favor da Cia. de Pesquisas de Recursos Minerais, o crédito especial de NCr$3.000.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 812, DE 4 DE SETEMBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda em favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior o crédito especial de NCr$54.416.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 811, DE 4 DE SETEMBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Secretaria-Geral o crédito especial de NCr$122.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 810, DE 4 DE SETEMBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Universidade Federal do Paraná o crédito especial de NCr$243.893,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 809, DE 4 DE SETEMBRO DE 1969 -
Revoga e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.149, de 21 de maio de 1957, e dá outras providências.
- Revogado pela LEI-006430 1977
DECRETO-LEI Nº 808, DE 4 DE SETEMBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a política de preços no mercado interno. - Revogado
pela LEI-008030 1990
DECRETO-LEI Nº 807, DE 4 DE SETEMBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a transcrição de imóveis incorporados às sociedades por ações da Administração indireta da União,
DECRETO-LEI Nº 806, DE 4 DE SETEMBRO DE 1969 -
Dispõe sobre a profissão de Atuário e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 805, DE 2 DE SETEMBRO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Exército, o crédito especial de NCr$544.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 804, DE 29 DE agosto DE 1969 -
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis necessários à construção de uma estação receptora de energia elétrica, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
DECRETO-LEI Nº 803, DE 28 DE agosto DE 1969 -
Complementa o disposto no Decreto-lei nº 725, de 31 de julho de 1969.
DECRETO-LEI Nº 802, DE 28 DE agosto DE 1969 -
Declara a Rede Ferroviária Federal S. A. e as demais ferrovias existentes no País isentas das obrigações estabelecidas no Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
DECRETO-LEI Nº 801, DE 28 DE agosto DE 1969 -
Altera dispositivos da Lei nº 4.510, de 1º de dezembro de 1964, que reorganiza a Casa da Moeda e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 800, DE 28 DE agosto DE 1969 -
Transfere para o Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina o serviço publico local de abastecimento
d'água administrado pela Comissão do Plano do Carvão Nacional.
DECRETO-LEI Nº 799, DE 28 DE agosto DE 1969 -
DECRETO-LEI Nº 798, DE 27 DE AGOSTO DE 1969 -
Permite ao segurado da Previdência Social o cômputo do tempo de serviço militar voluntário para efeito de aposentadoria.
- Revogado pelo DEL-001041 1969
DECRETO-LEI Nº 797, DE 27 DE AGOSTO DE 1969 -
Dispõe sobre a forma de Recrutamento e Seleção do Pessoal Civil para e as Administração Direta e para as Autarquias, e dá outras providências.
- Revogado pela LEI-007080 1982
Nº 796, DE 27 DE AGOSTO DE 1969 - Revoga o art. 17 e altera
a redação dos arts. 19 (alínea f) e 30 da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro
DECRETO-LEI Nº 795, DE 27 DE AGOSTO DE 1969 -
Complementa o Decreto-lei número 710, de 28 de julho de 1969, que altera a legislação de previdência social, e dá outras providências.
- Revogado pela LEI-005890 1973
DECRETO-LEI Nº 794, DE 27 DE AGOSTO DE 1969 -
Autoriza a União a constituir empresas para exploração de portos, terminais e vias navegáveis e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 793, DE 27 DE AGOSTO DE 1969 -
Autoriza O Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, em favor da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior o crédito especial de NCr$60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros novos), para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 792, DE 27 DE AGOSTO DE 1969 -
Suprime o art. 8º do Decreto-lei nº 315, de 13 de março de 1967 e assegura ao pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal a observância das disposições da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, que lhe eram aplicáveis.
- Revogado pela LEI-005619 1970 DECRETO-LEI Nº 791, DE 27 DE AGOSTO
DE 1969 -
Dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 790, DE 27 DE AGOSTO DE 1969 -
Modifica o Decreto-lei nº 432 e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 789, DE 26 DE AGOSTO DE 1969 -
Dispõe sobre o enquadramento sindical rural e sobre o lançamento e recolhimento da contribuição sindical rural.
DECRETO-LEI Nº 788, DE 26 DE AGOSTO DE 1969 -
Institui a classe singular de Técnico de Tributação e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 787, DE 25 DE AGOSTO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$200.000.000,00 para o fim que específica.
DECRETO-LEI Nº 786, DE 25 DE AGOSTO DE 1969 -
Anula parte de dotação constante da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968.
DECRETO-LEI Nº 785, DE 25 DE AGOSTO DE 1969 -
Dispõe sobre infrações às normas relativas à saúde e respectivas penalidades.
Revogado pela LEI-006437 1977
DECRETO-LEI Nº 784, DE 25 DE AGOSTO DE 1969 -
Dispõe sobre o crédito rural e dá outras Providências.
DECRETO-LEI Nº 783, DE 22 DE AGOSTO DE 1969 -
Altera, sem aumento de despesa, a forma de provimento de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
DECRETO-LEI Nº 782, DE 22 DE AGOSTO DE 1969 -
Fixa os vencimentos do Subprocurador-Geral da Justiça Militar.
DECRETO-LEI Nº 781, DE 22 DE AGOSTO DE 1969 -
Provê sobre o funcionamento, como fundação de direito privado, da Faculdade Católica de Medicina de
Porto Alegre, e dá outras providências. - Revogado pela LEI-006891 1980 DECRETO-LEI Nº 780, DE 22 DE AGOSTO DE 1969 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento Coordenação Geral em favor do Instituto de Planejamento Econômico e Social, o crédito especial de NCr$140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros novos) para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969 -
Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica.
DECRETO-LEI Nº 778, DE 21 DE AGOSTO DE 1969. -
Autoriza o funcionamento da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 777, DE 20 DE AGOSTO DE 1969 -
Dispõe sobre a instituição da Fundação Museu do Café e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 776, DE 20 DE AGOSTO DE 1969 -
Transfere cargo do Ministério da Aeronáutica para o Estado-Maior das Forças Armadas.
DECRETO-LEI Nº 775, DE 20 DE AGOSTO DE 1969 -
Provê sobre o funcionamento como fundação de direito privado, da Faculdade de Medicina da Academia Brasileira de Medicina Militar, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 774, DE 20 DE AGOSTO DE 1969 -
Autoriza o funcionamento da Universidade do Rio Grande, RS, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 773, DE 20 DE AGOSTO DE 1969 -
Provê sobre a criação da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara (FEFIEG), e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 772, DE 19 DE AGOSTO DE 1969 -
Dispõe sobre a auditoria externa a que ficam sujeitas as entidades ou organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam contribuições para fins sociais ou transferências do Orçamento da União, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 771, DE 19 DE AGOSTO DE 1969 -
Altera a redação do artigo 515, letra “b” e do artigo 538, § 1º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 770, DE 19 DE agosto DE 1969 -
Autoriza a União a constituir a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 769, DE 18 DE agosto DE 1969 -
Revoga o Decreto-lei nº 7.039, de 10 de novembro de 1944 (Lei de Movimento de Quadros) e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 768, DE 18 DE agosto DE 1969 -
Dispõe sobre a venda de imóveis residenciais de propriedade da Prefeitura do Distrito Federal.
DECRETO-LEI Nº 767, DE 18 DE agosto DE 1969 -
Institui incentivos fiscais e creditícios para o desenvolvimento industrial e dá outras previdências.
- Revogado pelo DEL-001137 1970 DECRETO-LEI Nº 766, DE 15 DE agosto DE 1969 -
DECRETO-LEI Nº 765, DE 15 DE agosto DE 1969 -
Dispõe sobre a aplicação do Fundo Nacional de Mineração e de recursos destinados ao Departamento Nacional da Produção Mineral e ao Departamento Nacional de Águas e Energia EIétrica, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 764, DE 15 DE agosto DE 1969 -
Autoriza a constituição da sociedade por ações Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M. dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 763, DE 15 DE agosto DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Juizado de Menores do Distrito Federal, o crédito especial de NCr$150.000,00, para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 762, DE 14 DE agosto DE 1969 -
Autoriza o funcionamento da Universidade de Uberlândia e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 761, DE 14 DE agosto DE 1969 -
Dispõe sobre o contrato de trabalho de safristas, e dá outras providências. -
Revogado pela LEI-005889 1973 DECRETO-LEI Nº 760, DE 13 DE agosto DE 1969 -
Dá nova redação aos artigos 5º e 8º do Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968.
DECRETO-LEI Nº 759, DE 12 DE agosto DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 758, DE 12 DE agosto DE 1969 -
Autoriza o governo do Estado do Paraná a celebrar operação de financiamento externo.
DECRETO-LEI Nº 757, DE 12 DE agosto DE 1969 -
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
DECRETO-LEI Nº 756, DE 11 DE agosto DE 1969 -
Dispõe sobre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 755, DE 11 DE agosto DE 1969 -
Dá nova redação ao § 2º do Art. 19 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterado pelo Art. 1º do Decreto-Lei nº 688, de 18 de julho de 1969, que dispõe
sobre a política nacional do petróleo.
DECRETO-LEI Nº 754, DE 11 DE AGOSTO DE 1969 -
Altera a redação do § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.
DECRETO-LEI Nº 753, DE 11 DE
AGOSTO DE 1969 -
Dispõe sobre a fiscalização de laboratórios que produzam ou manipulem substâncias ou produtos entorpecentes e seus equiparados, de firmas distribuidoras ou depositárias das referidas substâncias, distribuição de amostras
desses produtos e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 752, DE 8 DE AGOSTO DE 1969 -
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1970.
DECRETO-LEI Nº 751, DE 8 DE AGOSTO DE 1969 -
Dá nova redação ao § 1º do artigo 16 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
DECRETO-LEI Nº 750, DE 8 DE AGOSTO DE 1969 -
Provê sobre a transformação da Universidade Federal Rural do Rio Grande do Sul na Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 749, DE 8 DE AGOSTO DE 1969 -
Estabelece normas transitórias para execução da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968.
DECRETO-LEI Nº 748, DE 8 DE AGOSTO DE 1969 -
Da nova redação ao art. 2º e sua letra a, do Decreto-lei nº 653, de 26 de junho de 1969.
DECRETO-LEI Nº 747, DE 7 DE AGOSTO DE 1969 -
DECRETO-LEI Nº 746, DE 7 DE AGOSTO DE 1969 -
Transfere a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Estância, Estado de Sergipe, pertencente à 5º Região, para o Município de Aracaju, no mesmo Estado, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 745, DE 7 DE AGOSTO DE 1969 -
Dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 744, DE 6 DE AGOSTO DE 1969 -
Altera o artigo 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o trabalho noturno da mulher, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 743, DE 6 DE AGOSTO DE 1969 -
Aprova as modificações, por troca de notas, introduzidas no Acordo de Comércio e Pagamentos, assinado em 20 de abril de 1963, entre o
governo da República Federativa do Brasil e o governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.
DECRETO-LEI Nº 742, DE 6 DE AGOSTO DE 1969 -
Dá a denominação de Diretor a Geral de Pesquisas e Provas à atual Diretoria de Estudos e Pesquisas Tecnológicas, cria a Diretoria de Pesquisas e Desenvolvimentos e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 741, DE 6 DE AGôST0 DE 1969 -
Dispõe sobre acréscimo dos efetivos de Oficiais dos Quadros de Farmacêuticos e de Cirurgiões-Dentistas do Corpo de Saúde da Marinha, Fixados pela Lei nº 5.520, de 31 de outubro de 1968, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 740, DE 5 DE AGOSTO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$500.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 739, DE 5 DE AGOSTO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, em favor da Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de NCr$460.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 738, DE 5 DE AGOSTO DE 1969 -
Aprova a reforma do ex-soldado Francisco Vital da Silva, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
DECRETO-LEI Nº 737, DE 5 DE AGOSTO DE 1969 -
Aprova a reforma do ex-soldado Sebastião da Silva, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
DECRETO-LEI Nº 736, DE 5 DE AGOSTO DE 1969 -
Aprova a reforma do ex-cabo Wilson Evangelista de Souza, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
DECRETO-LEI Nº 735, DE 5 DE AGOSTO DE 1969 -
Aprova a reforma do ex-soldado Farid João Mussi, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
DECRETO-LEI Nº 734, DE 5 DE AGOSTO DE 1969 -
Autoriza o governo do Estado do Rio Grande ao avalizar contrato de financiamento externo.
DECRETO-LEI Nº 733, DE 5 DE AGOSTO DE 1969 -
Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a celebrar contrato externo para aquisição de materiais hospitalares.
DECRETO-LEI Nº 732, DE 5 DE agosto DE 1969 -
Altera disposições do Decreto-lei número 21, de 17 de setembro de 1966, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 731, DE 5 DE agosto DE 1969 -
Altera a disposição da Lei nº 4.402, de 10 de setembro de 1964, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 730, DE 5 DE agosto DE 1969 -
Dispõe sobre o Conselho de Política Aduaneira e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 729, DE 4 DE agosto DE 1969 -
Transfere cargos do Ministério da Justiça para o Ministério da Marinha.
DECRETO-LEI Nº 728, DE 6 DE agosto DE 1969 -
Institui o Código de Vencimentos dos Militares, dispõe sobre indenizações, proventos, outros direitos e dá outras providências.
- Revogado pela Lei 5.787 1972 DECRETO-LEI Nº 727, DE 1º DE agosto DE 1969 -
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1970
DECRETO-LEI Nº 726, DE 31 DE JULHO DE 1969 -
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-lei nº 689, de 18 de julho de 1969, que extingue o Conselho Nacional de águas e Energia Elétrica e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 725, DE 31 DE JULHO DE 1969 -
Dispõe sobre aplicação de recursos da Lei nº 4.440, de 27 de outubro de 1964.
DECRETO-LEI Nº 724, DE 31 DE JULHO DE 1969 -
Autoriza o governo do Estado de Minas Gerais a contratar empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
DECRETO-LEI Nº 723, DE 31 DE
JULHO DE 1969 - Dá
nova redação ao artigo 26 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro
de 1967 (Código de Mineração).
DECRETO-LEI Nº 722, DE 31 DE JULHO DE 1969 -
Autoriza o funcionamento da Universidade do Vale do Rio dos Sinos.
DECRETO-LEI Nº 721, DE 31 DE JULHO DE 1969 -
Cria no Ministério da Fazenda cargos de provimento em comissão.
DECRETO-LEI Nº 720, DE 31 DE JULHO DE 1969 -
Altera a redação do artigo 28 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952. -
Revogado pela LEI-008112 1990 DECRETO-LEI Nº 719, DE 31 DE JULHO DE 1969 -
Vide Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991
DECRETO-LEI Nº 718, DE 31 DE JULHO DE 1969 -
Cria o Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas (FDAE) e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 717, DE 30 DE JULHO DE 1969 -
Modifica textos legislativos que menciona e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 716, DE 30 DE JULHO DE 1969 -
Isenta do imposto de renda os juros remetidos para o exterior nas compras de bens a prazo realizados pelas concessionárias de linhas aéreas.
DECRETO-LEI Nº 715, DE 30 DE JULHO DE 1969 -
Altera dispositivo da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
DECRETO-LEI Nº 714, DE 29 DE JULHO DE 1969 -
Isenta do imposto único o óleo lubrificante básico utilizado como matéria-prima da indústria de óleos brancos.
DECRETO-LEI Nº 713, DE 29 DE JULHO DE 1969 -
Autoriza a venda de imóveis do I.N.P.S. nas condições que especifica e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 712, DE 29 DE JULHO DE 1969 -
Revoga o Decreto-lei nº 540, de 17 de abril de 1969.
DECRETO-LEI Nº 711, DE 29 DE JULHO DE 1969 -
Revoga o Decreto-lei nº 620, de 10 de junho de 1969, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 710, DE 28 DE JULHO DE 1969 -
Altera a legislação de previdência social. - Revogado pela LEI-005890 1973 DECRETO-LEI Nº 709, DE 28 DE JULHO DE 1969 -
Dá nova redação ao art. 99, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
DECRETO-LEI Nº 708, DE 28 DE JULHO DE 1969 -
Dispõe sobre o mandato dos membros do Conselho Superior e dos Conselhos Administrativos das Caixas Econômicas Federais.
DECRETO-LEI Nº 707, DE 25 DE JULHO DE 1969 -
Transfere áreas de terras da união para a Universidade Federal de Santa Maria.
DECRETO-LEI Nº 706, DE 25 DE JULHO DE 1969 -
Estende aos portadores de certificado de curso de pós-graduação em psicologia e psicologia educacional, o direito assegurado pelo Art. 19 da Lei nº 4.119-62.
DECRETO-LEI Nº 705, DE 25 DE JULHO DE 1969 -
Altera a redação do artigo 22 da Lei nº 4.024 de 20 de dezembro de 1961.
DECRETO-LEI Nº 704, DE 24 DE JULHO DE 1969 -
Dispõe sobre previdência social rural e dá outras providências. - Revogado
pela LCP-000011 1971 DECRETO-LEI Nº 703, DE 24 DE JULHO DE 1969 -
Dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais, pela Coordenação do Desenvolvimento de Brasília - Codebrás.
DECRETO-LEI Nº 702, DE 24 DE JULHO DE 1969 -
Dispõe sobre a participação em multas fiscais e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 701, DE 24 DE JULHO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a instituir um fundo especial, denominado Fundo Nacional de Saúde (FNS) e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 700, DE 24 DE JULHO DE 1969 -
Dá nova redação ao item IV do artigo 3º do Decreto-lei nº 376, de 20 de dezembro de 1968
DECRETO-LEI Nº 699, DE 23 DE JULHO DE 1969 -
Autoriza, ao Poder Executivo, a transferência para o Fundo do Exército de recursos provenientes da alienação de imóvel.
DECRETO-LEI Nº 698, DE 23 DE JULHO DE 1969 -
Dissolve a DEFPRO - Defensora de Investimentos em Promissórias, com sede em São Paulo e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 697, DE 23 DE JULHO DE 1969 -
Dispõe sobre o registro previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 286, de 28-2-67, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 696, DE 23 DE JULHO DE 1969 -
Autoriza o governo do Estado de São Paulo a celebrar operação de financiamento externo no valor de £ 558.000 para o fim que menciona.
DECRETO-LEI Nº 695, DE 23 DE JULHO DE 1969 -
Aprova a reforma do ex-soldado de Segunda Classe (Q IG FI) - Elias Cosme da Silveira, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
DECRETO-LEI Nº 694, DE 22 DE JULHO DE 1969 -
Aprova o Convênio Cultural entre a República Federativa do Brasil e a Guiana, assinado no Rio de Janeiro, a 28 de
DECRETO-LEI Nº 693, DE 22 DE JULHO DE 1969 -
Aprova as modificações, por troca de notas, introduzidas no Acordo de Comércio e Pagamentos, assinado em 19 de março de 1960, entre o
governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Popular da Polônia.
DECRETO-LEI Nº 692, DE 22 DE JULHO DE 1969 -
Retifica, sem aumento de despesa, a Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1968.
DECRETO-LEI Nº 691, DE 18 DE JULHO DE 1969 -
Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 690, DE 18 DE JULHO DE 1969 -
Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Comercial (CDC) e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 689, DE 18 DE JULHO DE 1969 -
Extingue o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, do Ministério das Minas e Energia, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 688, DE 18 DE JULHO DE 1969 -
Altera o § 2º do artigo 9º e os artigos 18 e 19 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, que dispõe
sobre, a política nacional do petróleo.
DECRETO-LEI Nº 687, DE 18 DE JULHO DE 1969 -
Altera o Decreto-lei nº 666, de 2 de julho de 1969, que institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, e a Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe
sobre intercâmbio comercial com o exterior.
DECRETO-LEI Nº 686, DE 18 DE JULHO DE 1969 -
Transfere cargo do Ministério da Marinha, para o Estado-Maior das forças Armadas.
DECRETO-LEI Nº 685, DE 17 DE JULHO DE 1969 -
Estabelece normas complementares para resguardo da economia pública, poupança privada e segurança nacional no âmbito econômico-financeiro.
- Revogado pela LEI-006024 1974 DECRETO-LEI Nº 684, DE 15 DE JULHO DE 1969 -
Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei nº 301, de 28 de fevereiro de 1967.
DECRETO-LEI Nº 683, DE 15 DE JULHO DE 1969 -
Dispõe sobre tarifas aeroportuárias e dá outras providências. -Revogado
pela LEI-006009 1973 DECRETO-LEI Nº 682, DE 15 DE JULHO DE 1969 -
Aprovou o Tratado da Bacia do Prata assinado em Brasília, em 23 de abril de 1969.
DECRETO-LEI Nº 681, DE 15 DE JULHO DE 1969 -
Aprova o acordo Geral de Cooperação sobre Ciências e Tecnologia concluído com a República Federal da Alemanha, assinado em Bonn, em 9 de junho de 1969.
DECRETO-LEI Nº 680, DE 15 DE JULHO DE 1969 -
Transforma cargo do Quadro de Pessoal do Estado-Maio das forças Armadas.
DECRETO-LEI Nº 679, DE 14 DE JULHO DE 1969 -
Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 678, DE 10 DE JULHO DE 1969 -
Transfere cargo do Ministério da Indústria e do Comércio para o Ministério da Marinha.
DECRETO-LEI Nº 677, DE 9 DE JULHO DE 1969 -
Aprova a reforma do ex-soldado Fidelcino Martins de Souza, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
- Revogado pela LEI-006144 1974 DECRETO-LEI Nº 676, DE 9 DE JULHO DE 1969 -
Aprova a reforma do ex-soldado Edmo Alves cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
DECRETO-LEI Nº 675, DE 9 DE JULHO DE 1969 -
Aprova a reforma do ex-soldado Adalberto Baia cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
DECRETO-LEI Nº 674, DE 9 DE JULHO DE 1969 -
Aprova a reforma do ex-soldado Geraldo Thiago Ribeiro, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
DECRETO-LEI Nº 673, DE 7 DE JULHO DE 1969 -
Dispõe sobre a situação do pessoal atingido por revisões de enquadramento ou de quadros, efetivadas por
força de disposições legais e regulamentares, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 672, DE 3 DE JULHO DE 1969 -
Declara de interesse da segurança nacional, nos termos do artigo 16, § 1º, alínea b, da Constituição, o Município que especifica, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 671, DE 3 DE JULHO DE 1969 -
Considera a posse de Manoel Palmeira Nunes para o exercício interino do cargo de Pedreiro, código A-101-8A, válida para efeito de nomeação para o mesmo cargo, em caráter efetivo.
DECRETO-LEI Nº 670, DE 3 DE JULHO DE 1969 -
Modifica e revoga dispositivos do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969.
DECRETO-LEI Nº 669, DE 3 DE JULHO DE 1969 -
Exclui do benefício da concordata as empresas que exploram serviços aéreos ou de infra-estrutura aeronáutica e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 668, DE 3 DE JULHO DE 1969 -
Altera disposições do Decreto-lei nº 60, de 21 de novembro de 1966,e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969 -
Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 666, DE 2 DE JULHO DE 1969 -
DECRETO-LEI Nº 665, DE 2 DE JULHO DE 1969 -
Altera o Artigo 8º da Lei nº 5.379, de 15 de dezembro de 1967, que provê sobre
a alfabetização funcional e a educação continuada de adolescentes e adultos.
DECRETO-LEI Nº 664, DE 30 DE JUNHO DE 1969 -
Aprova a Convenção nº 124, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao exame médico para determinação da aptidão dos adolescentes a
emprego em trabalhos subterrâneos nas minas.
DECRETO-LEI Nº 663, DE 30 DE JUNHO DE 1969 -
Aprova a Convenção nº 125, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Certificados de capacidade dos pescadores.
DECRETO-LEI Nº 662, DE 30 DE JUNHO DE 1969 -
Aprova a Convenção nº 127 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao
peso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhador.
DECRETO-LEI Nº 661, DE 30 DE JUNHO DE 1969 -
Aprova o acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Brasil e a Confederação Suíça, assinada em 26 de abril de 1968.
DECRETO-LEI Nº 660, DE 30 DE JUNHO DE 1969 -
Aprova a Convenção sobre o Ensino de História, assinada a 26 de dezembro de 1933, na Sétima Conferência Interamericana.
DECRETO-LEI Nº 659, DE 30 DE JUNHO DE 1969 -
Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre Consentimento para casamento, Idade Mínima para casamento e Registro de casamento.
DECRETO-LEI Nº 658, DE 30 DE JUNHO DE 1969 -
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a celebrar operação de financiamento externo no valor de US$1.142,385 20 e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 657, DE 27 DE JUNHO DE 1969 -
Altera a Lei nº 4.069-A, de 12 de junho de 1962, que criou a Fundação Universidade do Amazonas e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 656, DE 27 DE JUNHO DE 1969 -
Dispõe sobre incorporação de bens da União, do Estado do Piauí e de instituições particulares.
DECRETO-LEI Nº 655, DE 27 DE JUNHO DE 1969 -
Estabelece normas transitórias para a execução da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968.
DECRETO-LEI Nº 654, DE 27 DE JUNHO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral em favor da Coordenação do Desenvolvimento de Brasília o crédito especial de NCr$425.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 653, DE 26 DE JUNHO DE 1969 -
Declara extinta a intervenção em instituição de ensino superior e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 652, DE 25 DE JUNHO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de NCr$12.304.800,00 (doze milhões, trezentos e quatro mil e oitocentos cruzeiros novos), destinado à Diretoria de Ensino aos Territórios e Fronteiras.
DECRETO-LEI Nº 651, DE 25 DE JUNHO DE 1969 -
Aprova o acordo sobre Transportes Aéreos entre Brasil e a Suíça.
DECRETO-LEI Nº 650, DE 25 DE JUNHO DE 1969 -
Aprova a Convenção Internacional de Linhas de Carga - IMCO.
DECRETO-LEI Nº 649, DE 25 DE JUNHO DE 1969 -
Dispõe sobre a isenção das taxas de melhoramentos de portos e renovação da Marinha Mercante para mercadorias, equipamentos, combustíveis e lubrificantes importados e a importar pela e para a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.
DECRETO-LEI Nº 648, DE 23 DE JUNHO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura em favor do Grupo Executivo para as terras do Sudoeste do Paraná o crédito especial no valor de NCr$185.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 647, DE 23 DE JUNHO DE 1969 -
Autoriza o poder executivo a abrir ao Ministério dos Transportes em favor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, o crédito especial de NCr$4.915.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 646, DE 23 DE JUNHO DE 1969 -
Autoriza o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) a subscrever ações da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.
DECRETO-LEI Nº 645, DE 23 DE JUNHO DE 1969 -
Altera percentagens de incidências das cotas de previdência que indica
DECRETO-LEI Nº 644, DE 23 DE JUNHO DE 1969 -
Altera a legislação do imposto único sobre energia elétrica e do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS.
DECRETO-LEI Nº 643, DE 19 DE JUNHO DE 1969 -
Autoriza a venda de imóveis do INPS nas condições que especifica e dá outras providências.
- Revogado pelo DEL-000713 1969 DECRETO-LEI Nº 642, DE 19 DE JUNHO DE 1969 -
Aprova o acordo de Cooperação Cultural entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Índia, assinado em 23 de setembro de 1968.
DECRETO-LEI Nº 641, DE 19 DE JUNHO DE 1969 -
Aprova o acordo Cultural entre o Brasil e o Paquistão, assinado em lslamabad a 8 de fevereiro de 1968.
DECRETO-LEI Nº 640, DE 19 DE JUNHO DE 1969 -
Aprova o acordo Cultural entre a República Federativa ao Brasil e a República da Tunísia, assinado no Rio de Janeiro, a 4 de junho de 1968.
DECRETO-LEI Nº 639, DE 19 DE JUNHO DE 1969 -
Entende a jurisdição da Junta de Conciliação e julgamento de Criciúma, Estado de Santa Catarina, pertencente à 4ª Região, do Município de Lauro Müller, no mesmo Estado.
DECRETO-LEI Nº 638, DE 18 DE JUNHO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar área de terras e benfeitorias que menciona, no estado de Goiás.
DECRETO-LEI Nº 637, DE 18 DE JUNHO DE 1969 -
Acresce os efetivos de oficiais e praça no Exército e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 636, DE 18 DE JUNHO DE 1969 -
Modifica o Quadro de Oficiais-Generais do Exército, em tempo de paz, e dá outras providências.
- Revogado pela LEI-006144 1974 DECRETO-LEI Nº 635, DE 18 DE JUNHO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir, em favor da Secretária de Viação e Obras, o crédito especial de NCr$7.447.930,77 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 634, DE 18 DE JUNHO DE 1969 -
Aprova o Convênio de Cooperação Brasileiro-Paraguaia no Combate à Febre Aftosa assinado em 16 de maio de 1969.
DECRETO-LEI Nº 633, DE 17 DE JUNHO DE 1969 -
Revoga a Lei nº 4.238, de 26 de junho 1963, e revigora o Decreto-lei nº 7.732, de 1945
DECRETO-LEI Nº 632, DE 17 DE JUNHO DE 1969 -
Permite, temporariamente, a venda de vinho, a torno, como exceção ao artigo 23, do Decreto-lei nº 476, de 25 de fevereiro de 1969.
DECRETO-LEI Nº 631, DE 16 DE JUNHO DE 1969 -
Altera a denominação da Siderúrgica de Santa Catarina S.A. e dá outras providências.
- Revogado pela LEI-006524 1978 DECRETO-LEI Nº 630, DE 16 DE JUNHO DE 1969 -
Define a situação dos empregados a que se refere o artigo 23, e seus parágrafos, da Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967, nos casos que especifica.
DECRETO-LEI Nº 629, DE 16 DE JUNHO DE 1969 -
Dá nova redação à letra b, do artigo 4º do Decreto-lei nº 570, de 3 de maio de 1969.
DECRETO-LEI Nº 628, DE 13 DE JUNHO DE 1969 -
Dispõe sobre a situação de servidores públicos federais aposentados com fundamento na prestação de serviço em zona de guerra.
DECRETO-LEI Nº 627, DE 13 DE JUNHO DE 1969 -
Transfere para a Universidade Federal de Santa Maria o pessoal que indica.
DECRETO-LEI Nº 626, DE 12 DE JUNHO DE 1969 -
Dispõe sobre a liquidação de débitos de produtores rurais para com o FUNRURAL e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 625, DE 11 DE JUNHO DE 1969 -
Dispõe sobre o processamento dos institutos de enquadramento e readaptação no Serviço Civil do Poder Executivo.
DECRETO-LEI Nº 624, DE 11 DE JUNHO DE 1969 -
Autoriza a inclusão de dotações nos projetos dos Orçamentos Anuais para os exercícios de 1970, 1971 e 1972 e fixa os respectivos montantes para o fim indicado.
DECRETO-LEI Nº 623, DE 11 DE JUNHO DE 1969 -
Altera o artigo 11 do Decreto-lei número 352, de 17 de junho de 1968 e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 622, DE 11 DE JUNHO DE 1969 -
Cria cargos na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 621, DE 11 DE JUNHO DE 1969 -
Autoriza constituição de aforamento em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e dá outras providências.
- Revogado pelo DEL-001120 1970 DECRETO-LEI Nº 620, DE 10 DE JUNHO DE 1969 -
Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo.
- Revogado pelo DEL-000711 1969 DECRETO-LEI Nº 619, DE 10 DE JUNHO DE 1969 -
Dispõe sobre a Liquidação da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 618, DE 10 DE JUNHO DE 1969 -
Mantém vetos não apreciados pelo Congresso Nacional.
DECRETO-LEI Nº 617, DE 10 DE JUNHO DE 1969 -
Aprova a aposentadoria de Minervino Fiuza Lima, no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas.
DECRETO-LEI Nº 616, DE 9 DE JUNHO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para a Formação Profissional - CENAFOR e dá outras providências.
- Revogado pelo DEC-093613 1986 DECRETO-LEI Nº 615, DE 9 DE JUNHO DE 1969 -
DECRETO-LEI Nº 614, DE 6 DE JUNHO DE 1969 -
Altera dispositivos do Decreto-lei número 403, de 30-12-68, sobre tributação de títulos de renda fixa; do Decreto-lei nº 401, de 30-12-68,sobre
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; e da Lei nº 4.728, de 14-7-65, na parte relativa a debêntures conversíveis em ações.
DECRETO-LEI Nº 613, DE 4 DE JUNHO DE 1969 -
Autoriza a reversão de imóvel ao Estado da Bahia
DECRETO-LEI Nº 612, DE 4 DE JUNHO DE 1969 -
Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-lei nº 516, de 7 de abril de 1969, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 611, DE 4 DE JUNHO DE 1969 -
Cria o Quadro de Práticos dos Rios da Prata, Baixo e Médio Paraná, e Paraguai, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 610, DE 4 DE JUNHO DE 1969 -
Cria Quadros Complementares de Oficiais da Marinha de Guerra. -Revogado
pela LEI-007301 1985
DECRETO-LEI Nº 609, DE 4 DE JUNHO DE 1969 -
Aprova o acordo para Melhoria das Condições Sanitárias na Região da Fronteira Brasileiro-Uruguaia, entre o Brasil e o Uruguai, assinado no Rio de Janeiro, em 10 de maio de 1969.
DECRETO-LEI Nº 608, DE 4 DE JUNHO DE 1969 -
Isenta do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados o equipamento destinado à prática de desporto e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 607, DE 3 DE JUNHO DE 1969 -
Prorroga o prazo de validade da Lei nº 4.331, de 1 de junho de 1964.
DECRETO-LEI Nº 606, DE 2 DE JUNHO DE 1969 -
Aprova as concessões tarifárias feitas pelo Brasil na VI Rodada de Negociações Comerciais do GATT.
DECRETO-LEI Nº 605, DE 2 DE JUNHO DE 1969 -
Extingue o Parque Nacional de Paulo Afonso e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 604, DE 30 DE MAIO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito especial de NCr$5.627.000,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e sete mil cruzeiros novos) para o fim que especifica.
DECRETO-LEI 603, DE 30 MAIO DE 1969 -
Altera dispositivos do decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 602, DE 30 DE MAIO DE 1969 -
Concede isenção de tributos federais à importação de veículo motorizado pelo Capitão Armindo da Luz Matheus.
DECRETO-LEI Nº 601, DE 29 DE MAIO DE 1969 -
Aprova Acordos Aéreos com a Dinamarca, Noruega e Suécia, assinados no Rio de Janeiro a 18 de março de 1969.
DECRETO-LEI Nº 600, DE 29 DE MAIO DE 1969 -
Autoriza a inclusão de dotações no Orçamento da União.
DECRETO-LEI Nº 599, DE 28 DE MAIO DE 1969 -
Altera as condições de fixação do reajustamento do valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
- Revogado pelo DEL-002447 1988 DECRETO-LEI Nº 598, DE 28 MAIO DE 1969 -
Altera as resoluções nºs 49, de 30 de setembro de 1966, e 38, de 19 de abril de 1967, do Senado Federal, que autoriza o
Governo do Estado da Guanabara a contrair empréstimo, em nome da Companhia Estadual de Águas - CEDAG e da Superintendência de Urbanização e Saneamento - SURSAN com os Estados Unidos da América, através da Agência para o Desenvolvimento Internacional - AID.
DECRETO-LEI Nº 597, DE 27 DE MAIO DE 1969 -
Autoriza o governo do Estado do Rio Grande do Sul a contratar empréstimo externo com a USAID.
DECRETO-LEI Nº 596, DE 27 DE MAIO DE 1969 -
Autoriza o Estado de Mato Grosso a celebrar operação externa no valor de US$ Rom.3.518.724.00 e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 595, DE 27 DE MAIO DE 1969 -
Altera denominação do Anexo II do Orçamento Geral da República para 1969, constante da Lei 5.546, de 29 de novembro de 1968.
DECRETO-LEI Nº 594, DE 27 DE MAIO DE 1969 -
Institui a Loteria Esportiva Federal e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 593, DE 27 DE MAIO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a instituir uma fundação destinada a prestar assistência à maternidade, à infância e à adolescência.
DECRETO-LEI Nº 592, DE 23 DE MAIO DE 1969 -
Dispõe sobre a estrutura e atribuições da Agência Nacional e dá outras providências.
- Revogado pela LEI-006650 1979 DECRETO-LEI Nº 591, DE 19 DE MAIO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário em favor do Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de NCr$30.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 590, DE 19 DE MAIO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, em favor da Inspetoria-Geral de Finanças, o crédito especial de NCr$20.000.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 589, DE 16 DE MAIO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel que menciona, situado na Ilha do Governador, Estado da Guanabara.
DECRETO-LEI Nº 588, DE 16 DE MAIO DE 1969 -
Modifica o Projeto 15.04.11.1.180 do programa de trabalho da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, constante da Lei número 5.546, de 29 de novembro de 1968.
DECRETO-LEI Nº 587, DE 16 DE MAIO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o crédito especial de NCr$180.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 586, DE 16 DE MAIO DE 1969 -
Acrescenta alínea ao art. 33 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968.
DECRETO-LEI Nº 585, DE 16 DE MAIO DE 1969 -
Regula o depósito e guarda de aeronaves, nas apreensões judiciais ou administrativas.
DECRETO-LEI Nº 584, DE 16 DE MAIO DE 1969 -
Modifica e revoga dispositivos do Código Nacional de Trânsito. - Revogado pela
LEI-009503 1997 DECRETO-LEI Nº 583, DE 15 DE MAIO DE 1969 -
Altera, sem aumento de despesa, o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 582, DE 15 DE MAIO DE 1969 -
Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sobre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 581, DE 14 DE MAIO DE 1969 -
DECRETO-LEI Nº 580, DE 14 DE MAIO DE 1969 -
Altera dispositivo da Lei nº 2.851, de 25 de agosto de 1956 (Lei de Organização Básica do Exército).
- Revogado pela LEI-006391 1976 DECRETO-LEI Nº 579, DE 14 DE MAIO DE 1969 -
Estabelece condições especiais de recolhimento de contribuições para a previdência social nos casos que especifica.
- Revogado pelo DEL-001976 1982 DECRETO-LEI Nº 578, DE 9 DE MAIO DE 1969 -
Autoriza a contratação de operação externa no valor de US$ - Yug 2.272.500,00 e dá outras providências.
DECRETO-LEI N 577 DE 8 DE MAIO DE 1969 -
Concede pensões especiais aos beneficiários dos membros da Expedição “Calleri”, falecidos em missão de pacificação dos índios Atroari.
DECRETO-LEI Nº 576, DE 8 DE MAIO DE 1969 -
Altera a redação do artigo 21, da Lei nº 5.365, de 1º de dezembro de 1967, e do parágrafo único do artigo 13, do Decreto-lei nº 301, de 28 de fevereiro de 1967.
DECRETO-LEI Nº 575, DE 8 DE MAIO DE 1969 -
Aprova a reforma do 1º Tenente (Q RT VO) - Omar Soares Rocha, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
DECRETO-LEI Nº 574, DE 8 DE MAIO DE 1969 -
Dispõe sobre o aumento de matrículas em estabelecimentos de ensino superior. -
Revogado pela LEI-007165 1983 DECRETO-LEI Nº 573, DE 8 DE MAIO DE 1969 -
Cria o cargo de Vice-Reitor da Universidade Federal do Ceará.
DECRETO-LEI Nº 572, DE 8 DE MAIO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos), para fim que específica.
DECRETO-LEI Nº 571, DE 8 DE MAIO DE 1969 -
Modifica a redação de dispositivos dos Decretos-leis nº 472 e 473, de 19 de fevereiro de 1969.
DECRETO-LEI Nº 570, DE 8 DE MAIO DE 1969 -
Institui sob forma de Fundação a Universidade Federal de Viçosa e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 569, DE 7 DE MAIO DE 1969 -
Concede isenção fiscal a empresas siderúrgicas e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 568, DE 7 DE MAIO DE 1969 -
Revoga a Lei nº 5.531, de 13 de novembro de 1968.
DECRETO-LEI Nº 567, DE 7 DE MAIO DE 1969 -
Dispõe sobre a isenção dos tributos incidentes na importação de bens destinados à construção da Ponte Rio-Niterói.
DECRETO-LEI Nº 566, DE 2 DE MAIO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação a Legião Brasileira de Assistência.
DECRETO-LEI Nº 565, DE 2 DE MAIO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o crédito especial de NCr$2.200.000,00 para o fim que especifica.
- Revogado pelo DEL-000947 1969 DECRETO-LEI Nº 564, DE 1º DE MAIO DE 1969 -
Estende a previdência social a empregados não abrangidos pelo sistema geral da Lei nº 3.807, de 26 de
agosto de 1960, e dá outras providências. - REvogado pela LCP-000011 1971 DECRETO-LEI Nº 563, DE 30 DE ABRIL DE 1969 -
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto-lei nº 300, de 28 de fevereiro de 1967, relativo a operações de crédito rural.
DECRETO-LEI Nº 562, DE 30 DE ABRIL DE 1969 -
Altera a redação da Lei nº 5.450, de 5 de junho de 1968, que aprovou o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1968/1970.
DECRETO-LEI Nº 561, DE 30 DE ABRIL DE 1969 -
Acrescenta um parágrafo, sob o nº 5º, ao art. 26 do Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966.
DECRETO-LEI Nº 560, DE 29 DE ABRIL DE 1969 -
Dá nova redação aos artigos 3º e 4º, caput, da Lei nº 5.449 de 4 junho de 1968,
DECRETO-LEI Nº 559, DE 29 DE ABRIL DE 1969 -
Aprova a aposentadoria de Augusto Carlos Emílio na função de Artífice, referência 20, do então Ministério da Guerra, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
DECRETO-LEI Nº 558, DE 29 DE ABRIL DE 1969 -
Dispõe sobre a cessão a Universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior de equipamentos adquiridos pela União, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 557, DE 29 DE ABRIL DE 1969 -
Dispõe sobre imposto de exportação de café solúvel - Revogado pelo DEL-001163 1971 DECRETO-LEI Nº 556, DE 28 DE ABRIL DE 1969 -
Inclui no Orçamento Plurianual de Investimentos projeto que especifica.
DECRETO-LEI Nº 555, DE 25 DE ABRIL DE 1969 -
Dá nova redação ao art. 1º e acrescenta itens ao § 1º do art. 3º do Decreto-lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, que altera a legislação do
imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.
DECRETO-LEI Nº 554, DE 25 DE ABRIL DE 1969 -
Dispõe sobre desapropriação por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, e dá outras providências.
- Revogado pela LCP-000076 1993 DECRETO-LEI Nº 553, DE 25 DE ABRIL DE 1969 -
Altera os limites do Mar Territorial do Brasil e dá outras providências. -
Revogado pelo DEL-001098 1970 DECRETO-LEI Nº 552, DE 25
DE ABRIL DE 1969 - Dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público
nos processos de "habeas corpus"
DECRETO-LEI Nº 551, DE 24 DE ABRIL DE 1969 -
Decreta intervenção em instituição do ensino superior. - Revogado pelo DEL-000653 1969 DECRETO-LEI Nº 550, DE 24 DE ABRIL DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de NCr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), para atender às despesas decorrentes da interventoria federal da Cruz Vermelha Brasileira.
DECRETO-LEI Nº 549, DE 24 DE ABRIL DE 1969 -
Dá nova redação ao § 2º do artigo 6º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
DECRETO-LEI Nº 548, DE 23 DE ABRIL DE 1969 -
Estabelece a precedência funcional entre Oficiais-Generais dos postos de Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 547, DE 18 DE ABRIL DE 1969 -
Autoriza a organização e o funcionamento de cursos profissionais superiores de curta duração.
DECRETO-LEI Nº 546, DE 18 DE ABRIL DE 1969
Dispõe sobre o trabalho noturno em estabelecimentos bancários, nas atividades que especifica.
DECRETO-LEI Nº 545,DE 18 DE ABRIL DE 1969 -
Dá nova redação ao § 3º do art. 19, do Decreto-lei nº 401, de 30.12.68.
DECRETO-LEI Nº 544, DE 18 DE ABRIL DE 1969 -
Aprova os Atos do XV Congresso da União Postal Universal, adotados em Viena, a 10 de julho de 1964.
DECRETO-LEI Nº 543, DE 18 DE ABRIL DE 1969 -
Aprova Atos do IX Congresso da União Postal das Américas e Espanha, adotados na cidade do México, em 16 de junho de 1966.
DECRETO-LEI Nº 542, DE 18 DE ABRIL DE 1969 -
Aprova o acordo de Cooperação sobre a Utilização da Energia Atômica para Fins Pacíficos, assinado em Madrid, a 27 de maio de 1968, com a Espanha.
DECRETO-LEI Nº 541, DE 18 DE ABRIL DE 1969 -
Cria a Diretoria-Geral de Comunicações e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 540, DE 17 DE ABRIL DE 1969 -
Altera a distribuição de dotações consignadas ao Ministério da Educação e Cultura pela Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968.
- Revogado pelo DEL-001047 1969 DECRETO-LEI Nº 539, DE 17 DE ABRIL DE 1969 -
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 5.388, de 21 de fevereiro de 1968.
DECRETO-LEI Nº 538, DE 17 DE ABRIL DE 1969 -
Altera a redação do artigo 11 do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969 e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 537, DE 17 DE ABRIL DE 1969 -
Aprova o acordo de Cooperação sobre a Utilização Pacífica da Energia Nuclear, assinado no Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1968, com a Índia.
DECRETO-LEI Nº 536, DE 17 DE ABRIL DE 1969 -
Aprova a reforma do ex-soldado Milton Ribeiro da Silva, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
DECRETO-LEI Nº 535, DE 17 DE ABRIL DE 1969 -
Aprova a reforma do ex-soldado Dilson Alves Nogueira, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
DECRETO-LEI Nº 534, DE 17 DE ABRIL DE 1969 -
Aprova a reforma do soldado Francisco Oliveira, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.
DECRETO-LEI Nº 533, DE 17 DE ABRIL DE 1969 -
Autoriza o governo do Estado da Guanabara a contrair empréstimo externo com a fiança do Banco do Estado da Guanabara S.A.
DECRETO-LEI Nº 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969 -
Dispõe sobre a fixação e o reajustamento de anuidades, taxas e demais contribuições do serviço educacional.
- Revogado pela LEI-008170 1991 DECRETO-LEI Nº 531, DE 16 DE ABRIL DE 1969 -
Altera dispositivos da Lei nº 1.649, de 19 de julho de 1952, que dispõe sobre
a constituição do Banco do Nordeste do Brasil S. A.
DECRETO-LEI Nº 530, DE 15 DE ABRIL DE 1969 -
Dispõe sobre os mandatos de Diretor-Geral e Diretor de Unidades do Colégio Pedro II.
Nº 12.677/25.06.2012)
DECRETO-LEI Nº 529, DE 11 DE ABRIL DE 1969 -
Reabre os prazos previstos no § 2º do artigo 19 e no artigo 21, da Lei número 4.119, de 27 de
DECRETO-LEI Nº 528, DE 11 DE ABRIL DE 1969 -
Dispõe sobre a cobertura de bens pertencentes ao INPS, ao IPASE e ao SASSE contra os riscos e enumerados nas alíneas g e h do artigo 20 do Decreto-lei nº 73/66.
DECRETO-LEI Nº 527, DE 11 DE ABRIL DE 1969 -
Dispõe sobre remissão de créditos tributários relativos ao imposto de renda.
DECRETO-LEI Nº 526, DE 9 DE ABRIL DE 1969 -
Dispõe sobre o término do prazo de prestação de contas do BNDE. - Revogado
pela LEI-006000 1973 DECRETO-LEI 525, DE 8 DE ABRIL DE 1969. -
Autoriza a constituição de sociedade de economia mista destinada a explorar os serviços do
Porto de Pesca de Laguna e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 524, DE 8 DE ABRIL DE 1969 -
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a constituir a Companhia de Água e Esgotos de Brasília.
DECRETO-LEI Nº 523, DE 8 DE ABRIL DE 1969 -Acrescenta parágrafo ao Artigo 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 3.257, de 2 de setembro de 1957, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 522, DE 3 DE ABRIL DE 1941 -
Revoga o Decreto-lei nº 3.172, de 3 de abril de 1941.
DECRETO-LEI Nº 521, DE 7 DE ABRIL DE 1969 -
Estabelece norma de contabilidade para a Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior
DECRETO-LEI Nº 520, DE 7 DE ABRIL DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de NCr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos), a favor da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM, para integralização de capital.
DECRETO-LEI Nº 519, DE 7 DE ABRIL DE 1969 -
Dá nova redação ao artigo 12 e seus parágrafos, do Decreto-Iei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e outras providências
DECRETO-LEI Nº 518, DE 7 DE ABRIL DE 1969 -
DECRETO-LEI Nº 517, DE 7 DE ABRIL DE 1969 -
Estabelece normas para o desembaraço aduaneiro de mercadorias. - Revogado
pelo DEL-001455 1976 DECRETO-LEI Nº 516, DE 7 DE ABRIL DE 1969 -
Altera a denominação do Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes e dá outras providências.
Define a empresa individual nas atividades imobiliárias.
DECRETO-LEI Nº 514, DE 31 DE MARÇO DE 1969 -
Inclui no Plano Nacional de Viação-Setor Rodoviário aprovado pela Lei nº 5.356, de 17 de novembro de 1967, a ligação que menciona.
- Revogado pela LEI-005917 1973 DECRETO-LEI Nº 513, DE 31 DE MARÇO DE 1969 -
Autoriza a doação ao imóvel que menciona, situado no Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 512-A, DE 28 DE MARÇO DE 1969 -
Altera a Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966, modificada pela Lei nº 5.500, de 20 de setembro de 1968, que dispõe
sobre a promoção dos Oficiais da Aeronáutica.
DECRETO-LEI Nº 512, DE 21 DE MARÇO DE 1969 -
Regula a Política Nacional de Viação Rodoviária, fixa diretrizes para a reorganização do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 511, DE 20 DE MARÇO DE 1969 -
Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do País.
DECRETO-LEI Nº 510, DE 20 DE MARÇO DE 1969 -
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 314, de 13 de março de 1967, e dá outras providências
- Revogado pelo DEL-000898 1969 DECRETO-LEI Nº 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969 -
Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa
DECRETO-LEI Nº 508, DE 19 DE MARÇO DE 1969 -
Abre ao Ministério do Exército o crédito extraordinário de NCr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.
DECRETO-LEI Nº 507, DE 18 DE MARÇO DE 1969 -
Altera o artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho
DECRETO-LEI Nº 506, DE 18 DE MARçO DE 1969 -
Altera a redação do item I e do § 5º do art. 576 da Consolidação das Leis do Trabalho.
DECRETO-LEI Nº 505, DE 18 DE MARÇO DE 1969 -
Dispõe sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, como Solicitador Acadêmico
- Revogado pela LEI-008906 1994 DECRETO-LEI Nº 504, DE 18 DE MARÇO DE 1969 -
Modifica a redação do artigo 624 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
DECRETO-LEI Nº 503, DE 18 DE MARÇO DE 1969 -
Aprova o plano de distribuição dos recursos da quota federal do Salário-Educação.
DECRETO-LEI Nº 502, DE 17 DE MARÇO DE 1969 -
Estabelece medidas acauteladoras para o confisco de bens previsto no Artigo 8º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 e no Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969.
DECRETO-LEI Nº 501, DE 17 DE MARçO DE 1969 -
Aprova a Convenção entre o Brasil e a Noruega para evitar a dupla-taxação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos
sobre a renda e o capital, assinada no Rio de Janeiro, em 20 de outubro de 1967.
DECRETO-LEI Nº 500, DE 17 DE MARÇO DE 1969 -
Isenta do pagamento de custas o Distrito Federal perante a Justiça do Distrito Federal.
DECRETO-LEI Nº 499, DE 17 DE MARÇO DE 1969 -
Institui nova carteira de identidade para estrangeiros e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 498, DE 13 DE MARÇO DE 1969 -
Isenta de imposto a importação de materiais destinado à construção de navios cargueiros.
- Revogada pelo DEL-001403 1975 DECRETO-LEI Nº 497, DE 12 DE MARÇO DE 1969 -
Dispõe sobre a transferência e permuta dos imóveis que menciona, situados no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 496, DE 11 DE MARÇO DE 1969 -
Dispõe sobre as aeronaves de empresas de transporte aéreo em liquidação, falência ou concordata e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 495, DE 11 DE MARÇO DE 1969 -
Dispõe sobre o acréscimo, de efetiva da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 494, DE 10 DE MARÇO DE 1969 -
Regulamenta o Ato Complementar nº 45, de 30 de janeiro de 1969, que dispõe sobre
a aquisição de propriedade rural por estrangeiro. - Revogado pela LEI-005709 1971 DECRETO-LEI Nº 493, DE 10 DE MARÇO DE 1969 -
Autoriza a elevação do capital do Banco da Amazônia S.A. e do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 492, DE 27 DE MARÇO DE 1969 -
Aprova o acordo Internacional do Açúcar, assinado em Nova York, nas Nações Unidas, em 18 de dezembro de 1968.
DECRETO-LEI Nº 491, DE 5 DE MARÇO DE 1969 -
DECRETO-LEI Nº 490, DE 4 DE MARÇO DE 1969 -
Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 489, DE 4 DE MARÇO DE 1969 -
Regula a disponibilidade dos funcionários públicos civis.
DECRETO-LEI Nº 488, DE 4 DE MARÇO DE 1969 -
Dispõe sobre a aplicação do artigo 4º do Decreto-lei nº 474, de 19 de fevereiro de 1969.
DECRETO-LEI Nº 487, DE 3 DE MARÇO DE 1969 -
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX).
Nº 486, DE 3 DE MARÇO DE 1969
- Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 485, DE 3 DE MARÇO DE 1969 -
Autoriza o Ministro de Estado da Fazenda a conceder à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - remissão de tributos federais.
DECRETO-LEI Nº 484, DE 3 DE MARÇO DE 1969 -
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 401, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 483, DE 3 DE MARÇO DE 1969 -
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de assuntos de interesse educativo nos jornais de atualidades cinematográficas e estabelece nova classificação para filmes de curta metragem.
DECRETO-LEI Nº 482, DE 3 DE MARÇO DE 1969 -
Cria o cargo de Vice-Reitor da Universidade Federal da Bahia.
DECRETO-LEI Nº 481, DE 3 DE MARÇO DE 1969 -
Transfere cargo do Ministério da Fazenda para o Ministério das Relações Exteriores.
DECRETO-LEI Nº 480, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Dispõe sobre a isenção do imposto incidente na importação de bens destinados à emissoras de televisão e de rádio e revoga a Lei número 5.560, de 12 de dezembro de 1968.
- Revogado pelo DEL-001293 1973 DECRETO-LEI Nº 479, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Aprova a Convenção sobre infrações e outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinada em Tóquio, a 14 de setembro de 1963.
DECRETO-LEI Nº 478, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Aprova a Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico, assinada no Rio de Janeiro, em 14 de maio de 1966.
DECRETO-LEI Nº 477, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Define infrações disciplinares praticadas por professores, alunos, funcionários ou empregados de estabelecimentos de ensino público ou particulares, e dá outras providências.
- Revogada pela LEI-006680 1979 DECRETO-LEI Nº 476, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Regula a produção a circulação da uva e dos vinhos, bem como dos seus derivados, e dá outras providências.
- Revogado pela LEI-007678 1988 DECRETO-LEI Nº 475, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Acrescenta parágrafo único ao artigo 26 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
DECRETO-LEI Nº 474, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Modifica a redação de dispositivo do Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 473, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Autoriza o governo do Estado do Rio Grande do Sul a dar garantia a um empréstimo a ser concedido pelo Western American Bank (Europe) Limited ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
DECRETO-LEI Nº 472, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Autoriza o governo do Estado do Rio Grande do Sul a dar garantia a um financiamento a ser feito pela General Motors ScotIand Limited ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A.
DECRETO-LEI Nº 471, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Revoga o Decreto-lei nº 386, de 26 de dezembro de 1968.
DECRETO-LEI Nº 470, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Transfere para a Secretaria da Receita Federal as dotações orçamentárias dos Departamentos extintos pelo Decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968.
DECRETO-LEI Nº 469, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Modifica dispositivos da Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961, que dispõe
sobre a organização do Ministério da Indústria e do Comércio e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 468, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Dispõe sobre a liberação automática das quotas do fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, no exercício de 1969, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 467, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 466, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Altera disposição da Lei nº 4.307, de 23 de dezembro de 1963. - Revogado
pelo DEL-001038 1969 DECRETO-LEI Nº 465, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Estabelece normas complementares à Lei nº 5.539, de 27 de novembro de 1968 e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 464, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Estabelece normas complementares à Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 463, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Dispõe sobre a cessão, a Universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior, de equipamentos adquiridos pela União.
- Revogado pelo DEL-000558 1969 DECRETO-LEI Nº 462, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Estabelece normas para resguardo da poupança popular - Revogado pela LEI-006024 1974 DECRETO-LEI Nº 461, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Dispõe sobre a aprovação de projetos de reflorestamento necessária ao reconhecimento de incentivos fiscais.
DECRETO-LEI Nº 460, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Dispõe sobre alteração da Lei número 4.714.65.
DECRETO-LEI Nº 459, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Cria a Comissão Geral de Inquérito Policial Militar e dá outras providências.
- Revogado pelo DEL-001084 1970 DECRETO-LEI Nº 458, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Autoriza a elevação do capital do Banco do Brasil S. A. e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 457, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Estende aos casos de enriquecimento ilícito previstos no Ato Complementar nº 42, de 27 de Janeiro de 1969, a competência da Comissão Geral de Investigações, criada pelo Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968.
DECRETO-LEI Nº 456, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Acrescenta o § 5º ao artigo 21 do Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro e 1966, cujo § 3º foi alterado pela Lei nº 5.434, de 14 de maio de 1968.
DECRETO-LEI Nº 455, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Reajusta os vencimentos de cargos da Prefeitura do Distrito Federal e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 454, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Aprova o acordo de Conservação dos Recursos Naturais do Atlântico Sul, entre o Brasil e a Argentina, assinado em Buenos Aires, em 29 de dezembro de 1967.
DECRETO-LEI Nº 453, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Aprova o acordo de Pesca, entre o Brasil e a Argentina, assinado em Buenos Aires, em 29 de dezembro de 1967.
DECRETO-LEI Nº 452, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Concede isenção do imposto de importação incidente em equipamentos destinados à indústria de laminação madeira.
DECRETO-LEI Nº 451, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Inclui no Plano Nacional de Viação o trecho rodoviário Assis Brasil (Fronteira com o Peru) - Brasiléia.
DECRETO-LEI Nº 450, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Revoga o Decreto-lei nº 213, de 27 de fevereiro de 1967.
DECRETO-LEI Nº 449, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Altera a Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1969.
DECRETO-LEI Nº 448, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições financeiras, às sociedades e
empresas integrantes do sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários e aos seus agentes autônomos, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 447, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Prorroga, até 31 de dezembro de 1970, o prazo estabelecido no artigo 6º da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965.
DECRETO-LEI Nº 446, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Modifica a redação dos artigos 4º e 9º do Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968, que criou a Comissão Geral de Investigações.
DECRETO-LEI Nº 445, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1969 -
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.353, de 8 de novembro de 1967, que dispõe
sobre a criação, no Ministério da Educação e Cultura, de 9 (nove) prêmios literários nacionais.
- Revogado pela LEI-005680 1971 DECRETO-LEI Nº 444, DE 30 DE JANEIRO DE 1969 -
Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 443, DE 30 DE JANEIRO DE 1969 -
Acrescenta parágrafos ao art. 42 da Lei Orgânica da Previdência Social.
DECRETO-LEI Nº 442, DE 29 DE JANEIRO DE 1969 -
Dispõe sobre o número máximo de sessões ordinárias do Conselho Deliberativo do Conselho Nacional de Pesquisas.
DECRETO-LEI Nº 441, DE 29 DE JANEIRO DE 1969 -
Altera e revoga dispositivos da Lei número 4.737, de 15 de julho de 1965, modificada pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966.
DECRETO-LEI Nº 440, DE 29 DE JANEIRO DE 1969 -
Altera a composição do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial.
DECRETO-LEI Nº 439-A, DE 27 DE JANEIRO DE 1969 -
Autoriza a transferência de imóveis da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO) para o Ministério da Aeronáutica.
DECRETO-LEI Nº 439, DE 27 DE JANEIRO DE 1969 -
Dispõe sobre a subscrição, pela União, das ações necessárias ao aumento de capital da Companhia Eletromecânica - CELMA.
DECRETO-LEI Nº 438, DE 27 JANEIRO DE 1969 -
Altera dispositivo da Lei 4.545, de 10 de dezembro de 1964, que dispõe sobre
reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 437, DE 27 DE JANEIRO DE 1969 -
Altera disposições do Decreto-lei numero 82 de 26 de dezembro de 1986, que institui o Sistema Tributário do Distrito Federal.
DECRETO-LEI Nº 436, DE 27 DE JANEIRO DE 1969 -
Revoga o § 2º do art. 1º da Lei número 5.474, de 18 de julho de 1968, modifica a redação de seus artigos 13, 14, 16, 17 e 20 e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 435, DE 24 DE JANEIRO DE 1969 -
Acrescenta, nos termos do art. 16, § 1º, alínea ‘b” da Constituição, municípios na alínea VII do art. 1º da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968.
DECRETO-LEI Nº 434, DE 23 DE JANEIRO DE 1969 -
Altera a Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 433, DE 23 DE JANEIRO DE 1969 -
Acrescenta parágrafos ao artigo 19 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 1969 -
- Revogado pelo DEL-001142 1970 DECRETO-LEI Nº 431, DE 22 DE JANEIRO DE 1969 -
Amplia a representação ministerial no Conselho Deliberativo do Conselho Nacional de Pesquisas.
DECRETO-LEI Nº 430, DE 22 DE JANEIRO DE 1969 -
Transfere para a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS as ações pertencentes à União Federal do capital da Usina Termelétrica de Figueira S.A.- UTELFA.
DECRETO-LEI Nº 429, DE 22 DE JANEIRO DE 1969 -
Autoriza o Ministério da Fazenda a regularizar despesa realizadas com base nos artigos 46 e 48 do Código de Contabilidade da União, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 428, DE 22 DE JANEIRO DE 1969 -
Dispõe sobre operação externa de financiamento do VIII Censo Geral do Brasil.
DECRETO-LEI Nº 427, DE 22 DE JANEIRO DE 1969 -
Dispõe sobre a tributação do imposto de renda na fonte, registro de letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 426, DE 21 DE JANEIRO DE 1969 -
Decreta a intervenção federal na Cruz Vermelha Brasileira.
DECRETO-LEI Nº 425, DE 21 DE JANEIRO DE 1969 -
Revoga o Parágrafo único do artigo 4º, da Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968.
DECRETO-LEI Nº 424, DE 21 DE JANEIRO DE 1969 -
Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.
DECRETO-LEI Nº 423, DE 21 DE JANEIRO DE 1969 -
(Revogada pela LEI Nº 12.249/11.06.2010)
Nº 422, DE 20 DE JANEIRO DE 1969 - Altera
dispositivos da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1.962, e dá
outras providências DECRETO-LEI Nº 421, DE 16 DE JANEIRO DE 1969
Autoriza a Comissão do Plano do Carvão Nacional a doar o Ambulatório de Figueira à Prefeitura Municipal de Curiuvá, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 420, DE 10 DE JANEIRO DE 1969
Provê sobre a retificação da Lei nº 4.255, de 9 de setembro de 1963.
DECRETO-LEI Nº 419, DE 10 DE JANEIRO DE 1969
Dispõe sobre as unidades do Colégio Pedro II e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 418, DE 10 DE JANEIRO DE 1969
Altera o Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945, e dá outras providências.
- Revogado pela LEI-005768 1971 DECRETO-LEI Nº 417, DE 10 DE JANEIRO DE 1969
Dispõe sobre a expulsão de estrangeiros. - Revogado pela LEI-006815 1980
DECRETO-LEI Nº 416, DE 10 DE JANEIRO DE 1969 -
Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, estendendo benefícios aduaneiros a cientistas e técnicos radicados no exterior que venham exercer sua profissão no Brasil e dá outras providências.
- Revogado pelo DEL-001123 1970 DECRETO-LEI Nº 415, DE 10 DE JANEIRO DE 1969 -
Dispõe sobre o Fundo Portuário Nacional, e dá outras providências. -
Revogado pelo DEL-001507 1976 DECRETO-LEI Nº 414, DE 10 DE JANEIRO DE 1969 -
Altera a redação do artigo 163 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e a do § 1º do artigo 66 da Lei nº 3.244, de 14 de
agosto de 1957, constitui o Fundo Federal do Desenvolvimento Ferroviário, e dá outras providências.
- Revogado pelo DEL-000615 1969
- Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências. DECRETO-LEI Nº 412, DE 9 DE JANEIRO DE 1969 -
Aprova o acordo de Pesca e Preservação de Recursos Vivos, entre o Brasil e o Uruguai, assinado em Montevidéu, a 12 de dezembro de 1968.
DECRETO-LEI Nº 411, DE 8 DE JANEIRO DE 1969 -
Dispõe sobre a administração dos Territórios Federais, a organização dos seus Municípios e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 410, DE 6 DE JANEIRO DE 1969 -
Considera a posse de Waldemar Alves da Silva Filho para o exercício interino de cargo de Fiscal de Aeroporto, código CT-104.9A, válida para efeito de nomeação para o mesmo cargo, em caráter efetivo.