Source: http://docplayer.com.br/1440300-Projeto-de-lei-do-senado-no-de-2015.html
Timestamp: 2016-12-07 08:39:17+00:00
Document Index: 107656169

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 140', 'ARTIGO 1', 'artigo 1', 'artigo 20']

⭐PROJETO DE LEI DO SENADO Nº, DE 2015
Matheus Henrique Canejo Aires
1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº, DE 2015 Institui a lei que regulamenta e organiza o sistema de transporte privado individual a partir de provedores de rede de compartilhamento e insere o inciso XIV ao artigo 4 da Lei /2012, de forma a definir a modalidade. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta lei objetiva garantir a segurança e confiabilidade nos serviços prestados pelos motoristas que promovem o compartilhamento de seus veículos a partir do acesso às redes digitais pertinentes e visa preservar e melhorar o acesso a opções de transporte de alta qualidade nos municípios brasileiros, onde os respectivos serviços de compartilhamento poderão ser realizados pelos motoristas cadastrados através de Redes Digitais para os seus cidadãos, residentes ou visitantes. Art. 2º Para todos os efeitos, esta lei adota os conceitos já delineados na Lei /2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), com os seguintes suplementos e acréscimos. I "Veículo": meio de transporte motorizado ou não motorizado usado pelo motorista parceiro podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário para ser usado, desde que não seja um táxi ou qualquer outro meio definido por lei como sendo de transporte público individual; II Motorista Parceiro : empreendedor que disponibiliza a opção do compartilhamento, podendo ser de sua propriedade ou de outrem, através de locação de veículo por curto período de tempo, e o faz pelo viés de Provedor de Rede de Compartilhamento estruturado a partir de Rede Digital.2 III "Rede Digital": qualquer plataforma tecnológica que pode ou não estar consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que possibilita o contato entre ofertante e demandante do compartilhamento. IV Compartilhamento : solicitações de pessoas físicas ou jurídicas demandantes de serviço de locação de bem automóvel com ou sem motorista por curto espaço de tempo através de uma Rede Digital e que disponibiliza Veículo para compartilhamento de viagens e/ou de meio de transporte quando conectado à Rede Digital. V "Provedor de Rede de Compartilhamento" ou "PRC": empresa, organização ou grupo que, operando através de plataforma tecnológica, fornece conjunto de funcionalidades acessível por meio de terminal conectado à internet, que organiza e opera o contato entre ofertantes e demandantes de compartilhamento. O PRC não controla, gerencia ou administra Veículos ou Motoristas-Parceiros que se conectam a uma Rede Digital, exceto quando expressamente acordado por contrato escrito. Art. 3º As PRCs não se qualificam como empresas prestadoras de serviços de transporte, não se confundindo, portanto, como prestadores de serviço público individual de transportes. 1º Os motoristas-parceiros não são transportadores comuns nem tampouco prestam serviços de transporte público de passageiros. 2º Todos os motoristas-parceiros deverão estar enquadrados nas figuras jurídicas do Microempreendedor Individual (MEI) ou no Simples Nacional como requisito para ingresso na plataforma. 3º Sobre o valor do serviço de compartilhamento incidirá o Imposto Sobre Serviços (ISS), seguindo os parâmetros aplicados aos serviços de táxi. Art. 4º A operação de uma PRC deve ser precedida de registro perante ao órgão municipal competente para fiscalização de transito e3 transporte, observando os requisitos deverão ser elencados em Lei Municipal. 1º Os Municípios, através da lei referida no caput, estabelecerão taxa de licença anual a ser revertida em obras, investimentos e programas de melhorias ao desenvolvimento urbano e ao transporte público. 2º A taxa que se refere o parágrafo anterior não será inferior à cobrada dos serviços de táxi. Art. 5º A realização do compartilhamento do transporte individual privado está condicionada ao uso de veículos automóveis que estejam em dia com inspeções e exigências das municipais, estaduais e federais, e de acordo com a legislação ambiental vigente. Art. 6º Para prestação do novo serviço serão autorizados somente condutores que atendam aos seguintes requisitos: I sejam titulares de carteira de motorista profissional válida; II apresentem comprovante de antecedentes criminais; III tenham seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) com cobertura mínima de igual à exigida ao serviço remunerado de passageiros por Táxi. 1º O PRC, responsável pelo registro e ativação de todos os interessados em promover e realizar o compartilhamento de transporte individual privado, deverá apresentar à autoridade local de transportes documento informativo com as seguintes informações referentes a cada um dos motoristas-parceiros: I cópia da Carteira de Habilitação Nacional (CNH) válida com a observação de que o condutor exerce atividade remunerada (EAR);4 II certidão de Distribuição Criminal na Comarca em que se realizará o serviço; III certidão da Vara de Execuções Criminais na Comarca em que se realizará o serviço - DECRIM - assinalada a opção CERTIDÃO POSITIVA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS (original). Quando houver anotação nas Certidões de Execução e/ou Distribuição Criminal, deverá apresentar a Certidão de Objeto e Pé e Pé e/ou Execução Penal Explicativas (original); Federal: IV certidão de antecedentes criminais emitida pela Polícia V atestado de antecedentes criminais emitido pela Secretaria da Segurança Pública do Estado em que se realizará o serviço: VI cópia do DUT Documento Único de Transferência do automóvel a ser utilizado na prestação do serviço; VII comprovante de pagamento do DPVAT; VIII apólice de seguro com cobertura de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) com cobertura mínima de igual à exigida ao serviço remunerado de passageiros por Táxi. 2º O documento informativo a que se refere o parágrafo anterior deverá ser renovados periodicamente em prazo a ser estipulado pela autoridade local, contendo atualização das informações fornecidas. Art. 7º A responsabilidade civil quanto aos serviços regulados por esta Lei, se dará na forma do previsto pelo Código Civil referente aos serviços de transporte. Art. 8º Todos os métodos de cálculo dos custos e tarifas referentes ao serviço de compartilhamento devem ser divulgados previamente ao usuário. O PRC também deve garantir que seja disponibilizada ao usuário a opção de receber uma tarifa estimada para o compartilhamento antes deste entrar no veículo de um motorista.5 Art. 9º O PRC deve assegurar que o software do aplicativo ou do website acessado pelos usuários em potencial exiba previamente a identificação dos motoristas-parceiros que deverá conter uma foto do motorista-parceiro, o modelo do veículo e o número da placa de identificação. Todas estas informações deverão estar à disposição do usuário demandante do compartilhamento quando de seu requerimento através do PRC. Art. 10 Dentro de um período de tempo justo, após a conclusão da relação de compartilhamento, um PRC, na qualidade de intermediador da conexão entre ofertante e demandante do compartilhamento, deve garantir que um recibo eletrônico seja transmitido para o usuário que deverá descrever em detalhes: I as informações do motorista-parceiro; II a origem e o destino da viagem; III o tempo total e distância da viagem; IV o mapa do trajeto percorrido conforme sistema GPS; e V a especificação dos itens da tarifa total paga, se for o caso. Art. 11 O acesso pleno e irrestrito de um motorista-parceiro à Rede Digital estruturada pelo PRC deve obedecer os seguintes requisitos e exigências: I O indivíduo deve apresentar um pedido a PRC, que inclua informações sobre o seu endereço, idade, carteira e histórico de habilitação, registro do automóvel, seguro do automóvel, e quaisquer outras informações exigidas pela PRC ocasionalmente; II A PRC deve obter e avaliar, um relatório de pesquisa do histórico de motorista de tal indivíduo.6 que: III A PRC não deve permitir qualquer candidato a Motorista a) tenha sido condenado, nos últimos sete anos, por dirigir sob a influência de drogas ou álcool, fraude, crimes sexuais, uso de um veículo motorizado para cometer um crime, crime envolvendo danos materiais e/ou roubo, atos de violência ou atos de terrorismo; b) não possua uma carteira de motorista válida; c) não possua documento de licenciamento do veículo proposto para ser usado no compartilhamento; e d) não possua documento comprovando o seguro do veículo proposto para ser usado no fornecimento de serviços de compartilhamento. Art. 12 As solicitações e demandas de compartilhamento de veículos e de viagens deverão necessariamente ser realizadas através de uma Rede Digital por um Provedor de Rede de Compartilhamento registrado junto às autoridades públicas. Parágrafo único. Todos os veículos registrados e habilitados para realizar o compartilhamento devem estar em dia com suas obrigações municipais e devem estar autorizados pelas autoridades públicas a circular em vias públicas. Art. 13 Diferentemente de prestadores de serviços de transporte individual público, motoristas-parceiros operando através de um PRC não deverão solicitar ou embarcar usuários diretamente nas vias públicas sem que estes tenham requisitado previamente o compartilhamento através de Rede Digital. Parágrafo único. A desobediência a este artigo submeterá os transgressores às sanções cabíveis e previstas em lei. Art. 14 Todo o pagamento a ser realizado deverá ser processado a partir dos Provedores de Rede de Compartilhamento sendo vedada a transação econômica direta entre ofertantes e demandantes.7 1º Os motoristas-parceiros não podem solicitar ou aceitar pagamentos diretos e/ou em dinheiro dos usuários. [ao contrário dos taxis]. 2º O PRC deve colocar ao alcance dos usuários um mecanismo claro e transparente de processamento de pagamentos, possibilitando aos usuários o acesso posterior a toda e qualquer informação referente a transações financeiras realizadas na e pela PRC. Art. 15 Esta regulamentação deve adotar uma política de não discriminação em relação aos usuários e informar a todos aqueles autorizados a acessar a Rede Digital, de forma clara, prévia e inequívoca, sobre tal política. I o PRC, seus usuários e parceiros devem cumprir todas as leis cabíveis no que se refere a não-discriminação contra usuários. II deverão ser observadas toda e quaisquer leis aplicáveis à matérias relacionadas a acomodação de animais de serviço (cães-guia). III não serão cobrados encargos adicionais pela prestação de serviços às pessoas com deficiência física por conta de tais deficiências. IV a PRC deve dar aos usuários a oportunidade de indicar se eles precisam de veículo adaptado para pessoas em cadeira de rodas. Em não sendo possível atender as necessidades especiais do usuários, a PRC deverá ser informada para que possa prover informação suplementar a respeito a outro provedor de serviço para deficientes físicos, se houver. Art. 16 A PRC deve assegurar a retenção das seguintes informações dos clientes: I registros de viagem individuais dos usuários por pelo menos um ano a partir da data de que cada atividade de compartilhamento tenha sido realizada; e II os registros individuais dos Motoristas pelo menos até o aniversário de um ano da cessação do acesso de um motorista a uma Rede Digital.8 Art. 17 O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de sua publicação. Art. 18 O artigo 4º, da Lei /2012 passa a vigorar com o seguinte inciso: Artigo 4º... XIV transporte privado individual: serviço remunerado de transporte de passageiros não aberto ao público, por intermédio de veículos particulares, para a realização de viagens individualizadas, previamente contratado por meio digital ou não.(nr) Art. 19 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO No mundo inteiro, novas formas de economia vêm se estabelecendo devido às facilidades do avanço da tecnologia. Uma dessas formas é a economia compartilhada. Presente em todo o mundo, esta modalidade econômica se aplica às mais diversas relações comerciais, de aluguéis de imóveis, a compartilhamento de músicas, e abrange, inclusive, serviços de transporte. Devido a essas mudanças nas relações comerciais é que se fazem necessários ajustes no ordenamento jurídico a fim adequar a legislação vigente à realidade. Por isso mesmo o presente Projeto de Lei merece atenção. Hoje, todas as grandes cidades brasileiras sofrem com dificuldades de mobilidade. Trânsito caótico, transporte público deficiente e excesso de carros nas ruas. Com a criação do Plano Nacional de Mobilidade Urbana o fomento às alternativas a esses problemas se tornou uma busca permanente, atendendo a condicionantes básicas como o não ser mais poluente que os transportes atuais e se dar, caso possível, por vias tecnológicas, atendendo ao inciso VI do artigo 16 da referida Lei. A alternativa que se discute no presente Projeto de Lei, o sistema de9 transporte individual privado a partir de provedores de rede de compartilhamento, preenche essas condições e simboliza uma evolução na abordagem da mobilidade em grandes cidades do mundo, em que cada vez mais compartilhar parece ser a solução de problemas modernos. Inicialmente desenvolvidos no berço tecnológico mundial, San Francisco, na Califórnia, os provedores de rede de compartilhamento para transporte permitem que cidadãos contratem os serviços via softwares, com segurança, de forma prática e sem a necessidade de lidar com dinheiro em espécie - já que o pagamento é realizado via débito automático na conta cadastrada; e sem a necessidade de realizar ligações telefônicas - uma vez que a localização do usuário, bem como a do prestador do serviço, pode ser averiguada via GPS. O serviço é prestado em carros particulares por pessoas que pretendem compartilhar este bem a fim de aumentar sua renda, e atende a pessoas que optam por não ter automóvel e que cujas demandas não são atendidas pelos serviços públicos de transporte, como ônibus, metrôs e táxis. Quanto à segurança, o sistema evita fraudes contra o cliente, já que o trajeto a ser percorrido é previamente estipulado e traçado num mapa digital. Além disso, com a praticidade de contratação do serviço online, não há a necessidade de se criarem pontos de embarque nas ruas, o que significa menos espaço público ocupado por carros. Esses benefícios encontram eco nos princípios que regem o Plano Nacional de Mobilidade Urbana, como a segurança e eficiência na prestação dos serviços de transporte urbano, a equidade no uso do espaço público, bem como o desenvolvimento sustentável das cidades - já que uma opção de transporte a mais pode significar menos automóveis circulando nas ruas. Cabe ressaltar a distinção do modelo aqui abordado com relação ao serviço de transporte público individual, exercido exclusivamente pelos táxis. Este se trata de um serviço público, que depende de concessão estatal para seu funcionamento, e deve ser aberto ao público, não podendo o motorista recusar a corrida demandada pelo cliente.10 Aquele, é justamente um serviço privado que depende da anuência bilateral dos contratantes para ser realizado e não aberto ao público, já que só está ao alcance de quem disponha de acesso à rede de conexão com o prestador, com conta cadastrada no software. Ademais, o modelo aqui discutido tem a prerrogativa de estipular preços livres, variando de acordo com a oferta e a demanda, e não tem a obrigação de praticar preços previamente estipulados e estabelecidos em regulamento, como o que ocorre no caso dos táxis. O problema é que como toda inovação tecnológica, o advento dos sistemas precede a sua regulamentação. No Brasil, a modalidade de transporte de que trata este PL, ainda não está regulamentada, o que gera insegurança jurídica, desconfiança e até conflitos com profissionais de serviços de transporte, que a julgam clandestina. A Constituição da República dispõe que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (art. 170, parágrafo único), e ainda que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5, XIII). Notem que a CF garante a livre iniciativa dos cidadãos, sem que o Poder Público possa exercer qualquer óbice, quando não se trata de atividade ilegal. Igualmente, a Constituição assegura que qualquer trabalho, profissão ou ofício pode ser exercido dentro das qualificações que a lei estabelecer. Isso evidencia o dever do Poder Público de regulamentar as atividades, sob pena de se criar certa lacuna jurídica, uma incongruência constitucional, uma vez que, constitucionalmente, o Estado garante o exercício das atividades condicionando-o ao atendimento das qualificações estabelecidas em lei, e ao mesmo tempo se abstém de deliberar sobre quais seriam as qualificações necessárias. Portanto, se faz necessária e urgente a regulamentação de um sistema que já opera no Brasil e que cuja propagação é inevitável, a exemplo do que se vê no resto do mundo. Não regulamentar esse tipo de sistema vai de encontro com o fomento ao desenvolvimento tecnológico - previsto no PMNU; com o direito de escolha do cidadão quanto ao meio de transporte que prefere utilizar; com os preceitos da política de mobilidade11 urbana, que defende o incentivo de alternativas de transporte; com a livre iniciativa que têm os cidadãos de exercerem atividades econômicas; e com a urgente necessidade de se diminuir o número de automóveis em circulação no país. Por fim, o presente projeto também é importante por preencher uma lacuna legislativa ao definir e regular o modelo de transporte privado individual, categorizado, mas não definido pelo Plano Nacional de Mobilidade Urbana. A Lei /12 (PNMU) aponta, nos incisos II e III do parágrafo 2, art. 3, a modalidade de serviço de transporte privado individual. Contudo, quando trata das definições, na Seção I, a referida lei não define a modalidade, restando evidente a lacuna. O sistema que discutimos aqui se encaixa nessa categoria, uma vez que é operado em veículo privado, realizando viagens individuais e, ao contrário do transporte público individual, não é aberto ao público, nem exercido via permissão estatal. O presente projeto, por fim, pretende definir a referida modalidade ao inserir o inciso XIV ao artigo 4 do PNMU, que terá a seguinte redação: transporte privado individual: serviço remunerado de transporte de passageiros não aberto ao público, por intermédio de veículos particulares, para a realização de viagens individualizadas, previamente contratado por meio digital ou não. Tal definição trará segurança jurídica às atividades de transporte hoje exercidas sem a devida regulamentação. Ante o exposto, peço o apoio dos nobres pares para aprovação deste importante projeto. Sala das Sessões, Senador Ricardo Ferraço Documentos relacionados
Secretaria Geral Parlamentar Secretaria de Documentação Equipe de Documentação do Legislativo PROJETO DE LEI 01-00416/2015 do Vereador Ricardo Young (PPS) "Dispõe sobre a organização e funcionamento do Leia mais PROJETO DE LEI 01-00421/2015 do Vereador José Police Neto (PSD)
Secretaria Geral Parlamentar Secretaria de Documentação Equipe de Documentação do Legislativo PROJETO DE LEI 01-00421/2015 do Vereador José Police Neto (PSD) ""Dispõe sobre a regulamentação do compartilhamento Leia mais SUBSTITUTIVO 2 AO PROJETO DE LEI 349/2014
Secretaria Geral Parlamentar Secretaria de Documentação Equipe de Documentação do Legislativo SUBSTITUTIVO 2 AO PROJETO DE LEI 349/2014 "Dispõe sobre a regulamentação do compartilhamento de automóveis, Leia mais DECRETO Nº 56.489, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015
DECRETO Nº 56.489, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 Institui a Categoria Táxi Preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros, autoriza a emissão de novos alvarás de estacionamento e regulamenta Leia mais PROJETO DE LEI CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
PROJETO DE LEI Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o Esta Lei estabelece princípios, Leia mais UBER BRASIL AUDIÊNCIA PÚBLICA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) CÂMARA DOS DEPUTADOS 16 DE SETEMBRO DE 2015
UBER BRASIL AUDIÊNCIA PÚBLICA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) CÂMARA DOS DEPUTADOS 16 DE SETEMBRO DE 2015 SUMÁRIO O QUE FAZ A UBER? 1 CLIENTES: O USUÁRIO E O PARCEIRO 2 EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO 2007 N O PROJETO DE LEI Nº 1310/2007 INSTITUI O SERVIÇO E COLETA DE PEQUENAS CARGAS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO MOTO-FRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais UBER BRASIL FIESP 17 DE SETEMBRO DE 2015
UBER BRASIL FIESP 17 DE SETEMBRO DE 2015 POR QUE NÃO UM Q & A? 2 O QUE FAZ A UBER? APLICATIVO QUE CONECTA USUÁRIOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO A MOTORISTAS DE AUTOMÓVEIS PARTICULARES USUÁRIOS APLICATIVO Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 5.120-C, DE 2001. O CONGRESSO NACIONAL decreta:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 5.120-C, DE 2001 Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe Leia mais Guia para contratação de Transporte Intermunicipal de Passageiros sob regime de FRETAMENTO
Guia para contratação de Transporte Intermunicipal de Passageiros sob regime de FRETAMENTO 100 95 75 25 5 0 Introdução A Artesp tem a finalidade de regulamentar e fiscalizar todas as modalidades de serviços Leia mais PROJETO DE LEI DO SENADO Nº, DE 2004
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº, DE 2004 Dispõe sobre a prestação de serviço público de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas e veículos congêneres de aluguel, denominado moto-táxi. Leia mais Quadro comparativo da Medida Provisória nº 673, de 2015 (Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015)
( 2015) 1 Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 5.305, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.794, de 06 de maio de 2008 e dá outras providências. João Antonio Salgado Ribeiro, Prefeito Municipal, faz saber que Leia mais COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO RONALDO FONSECA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO PROJETO DE LEI N 0 5.618, DE 2005 (Apensados os Projetos de Lei nº 7.456, de 2006 e nº 7.741, de 2010) Dispõe sobre a regulamentação da profissão Leia mais SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Edital de Credenciamento de examinadores de trânsito, conforme arts. 148 e 152 do CTB, art. 12 da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, e art. 24 da Resolução nº 358/2010 do CONTRAN para prestação de serviços Leia mais NOTA TÉCNICA SEJUR nº 078/2014 (Aprovada em Reunião de Diretoria em 04/11/2014)
NOTA TÉCNICA SEJUR nº 078/2014 (Aprovada em Reunião de Diretoria em 04/11/2014) Referência: Expediente n.º 3896/2014 Origem: Câmaras Técnicas EMENTA: RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 460/13. EXAME TOXICOLÓGICO DE Leia mais PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 067, DE 2011
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 067, DE 2011 Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Na produção de textos no sistema Leia mais CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
PROCESSO Nº 1544/04 - PROJETO DE LEI Nº 187 INTERESSADO: Vereador Edson Antonio Fermiano ASSUNTO: Dispõe sobre os serviços de transporte coletivo escolar e dá outras providências. -0- Senhor Presidente Leia mais Estado do Mato Grosso Prefeitura Municipal de Colniza
Lei n.º 091-B/2002. Súmula: REGULAMENTA, DISCIPLINA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL MOTO-TÁXI E DETERMINA A LOCALIZAÇÃO DOS PONTOS, BEM COMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Eu, Leia mais DA RELAÇÃO SEGURO/ROUBO DE CARGA NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DA RELAÇÃO SEGURO/ROUBO DE CARGA NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1. Até a década de 70 não eram reconhecidos os crimes contra o patrimônio como risco a ser efetivamente protegido no transporte rodoviário de cargas, Leia mais DECRETO N.º 42.868 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011*
DECRETO N.º 42.868 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011* (*publicado em 1 de março de 2011) ALTERA OS CAPÍTULOS XVI, XVII, XVIII E XIX DO REGULAMENTO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, APROVADO Leia mais LEI MUNICIPAL Nº 4.688, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012.
-Disciplina o exercício das atividades dos profissionais de moto-táxi, dispondo sobre regras de segurança na prestação de serviços de transporte remunerado em motocicletas, no município de Tatuí e dá outras Leia mais PORTARIA Nº 60, DE 25 DE JANEIRO DE 2010
PORTARIA Nº 60, DE 25 DE JANEIRO DE 2010 Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados na celebração de Contratos, Termos de Cooperação, Acordos de Cooperação Técnica e outros instrumentos congêneres, Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.974, DE 15 MAIO DE 2014. Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Leia mais LEI Nº 124/95. A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Alterado pela Lei 495/01, 656/04 e 782/07. LEI Nº 124/95 Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros em veiculos automóveis de aluguel - táxi, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Leia mais DECRETO N.º 3.952, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.
DECRETO N.º 3.952, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013. Disciplina a liberação, o cancelamento e a baixa de Alvará de Localização e Funcionamento no município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Leia mais Sugestão Legislativa nº 35, de 2003
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Sugestão Legislativa nº 35, de 2003 Dispõe sobre a criação do passe livre para idosos maiores de 65 anos, no uso do transporte rodoviário municipal, intermunicipal, Leia mais RESOLUÇÃO Nº 3.954. Altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País.
RESOLUÇÃO Nº 3.954 Altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna Leia mais RIO GRANDE DO NORTE LEI Nº 9.461, DE 04 DE MARÇO DE 2011.
RIO GRANDE DO NORTE LEI Nº 9.461, DE 04 DE MARÇO DE 2011. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos Leia mais Informe. Legislativo MUNICIPAL
Informe Legislativo MUNICIPAL Julho/2014 - ÍNDICE - 1. Comércio de Bens, Serviços e Turismo - Assuntos de interesse geral 01 2. Direito do Consumidor 05 Esta publicação reúne somente as íntegras das proposições Leia mais PARECER Nº, DE 2015. RELATORA: Senadora ANA AMÉLIA
PARECER Nº, DE 2015 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o PLS nº 407, de 2012, do Senador Eduardo Amorim, que altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário Leia mais EDITAL Nº 23/2015 CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 001/2015 I DO RECEBIMENTO DAS INCRIÇÕES
EDITAL Nº 23/2015 CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 001/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARVOREZINHA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de Leia mais Licitação do Sistema Ônibus de Porto Alegre
Licitação do Sistema Ônibus de Porto Alegre Anexo VII Legislação Aplicável Anexo VII O presente anexo apresenta a relação da legislação principal aplicável a este procedimento licitatório e à operação Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS DIRETORIA LEGISLATIVA LEI Nº 506, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999. (D.O.E. 07.12.1999 - N... Ano...)
LEI Nº 506, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999. (D.O.E. 07.12.1999 - N.... Ano...) DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE TÁXI. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe Leia mais Gabinete do Prefeito Lei nº 120/2009 de 27 de fevereiro de 2009.
Lei nº 120/2009 de 27 de fevereiro de 2009. Dispõe sobre a utilização de motocicletas no transporte de passageiros no município de Nortelândia, e dá outras providencias. Faço saber que a Câmara Municipal, Leia mais Guia para compra de passagens e contratação de Transporte Intermunicipal de Passageiros. Suburbano e Rodoviário
Guia para compra de passagens e contratação de Transporte Intermunicipal de Passageiros 100 95 Suburbano e Rodoviário 75 25 5 0 Introdução A Artesp tem a finalidade de regulamentar e fiscalizar todas as Leia mais PROJETO DE LEI N.º 6.679, DE 2013 (Do Sr. Ademir Camilo)
CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 6.679, DE 2013 (Do Sr. Ademir Camilo) Dispõe sobre as atividades de locação de bens móveis. DESPACHO: À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO Leia mais NOTA TÉCNICA Nº 007/2013
NOTA TÉCNICA Nº 007/2013 Brasília, 14 de Fevereiro de 2013. ÁREA: Trânsito TÍTULO: Transporte Escolar: Fixação pelo Detran da idade da frota de veículos que operam o transporte escolar dos Municípios. Leia mais PROJETO DE LEI N.º 7.966, DE 2014 (Do Sr. Valmir Assunção)
*C0049990A* C0049990A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 7.966, DE 2014 (Do Sr. Valmir Assunção) Acrescenta artigo 140-A à Lei 9.503, de 1997, para instituir o Programa CNH- Social. DESPACHO: APENSE-SE Leia mais Torna obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública.
PROJETO DE LEI N 3005 DE 2008 Business Online Comunicação de Dados Torna obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública. Autor: Regis de Oliveira Leia mais ATO CONVOCATÓRIO 006/2013 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (CARROS E VANS) COM MOTORISTA
ATO CONVOCATÓRIO 006/2013 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (CARROS E VANS) COM MOTORISTA O INSTITUTO QUALIDADE MINAS - IQM, pessoa jurídica de Direito privado sem fins lucrativos, Leia mais Resolução nº 260 RESOLUÇÃO Nº 260-ANTAQ, DE 27 DE JULHO DE 2004.
RESOLUÇÃO Nº 260-ANTAQ, DE 27 DE JULHO DE 2004. APROVA A NORMA PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AOS IDOSOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES Leia mais DECISÃO-MANDADO. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Roberto Luiz Corcioli Filho. Vistos.
fls. 911 DECISÃO-MANDADO Processo Digital nº: 1040391-49.2015.8.26.0100 Classe - Assunto Cautelar Inominada - Liminar Requerente: Simtetaxi-sp - Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores Nas Empresas de Leia mais PARECER Nº, DE 2009. RELATORA: Senadora ROSALBA CIARLINI
PARECER Nº, DE 2009 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2001 (PL. nº 06302, de 2002, na Câmara), que regulamenta o exercício Leia mais PROJETO DE LEI DO SENADO N.º, DE 2011.
PROJETO DE LEI DO SENADO N.º, DE 2011. O Congresso Nacional decreta: Regulamenta a prática do jogo de Bingo. Art. 1. Fica autorizada a prática do jogo de bingo em todo o território nacional com base no Leia mais GILMAR LUIZ ELY, Prefeito Municipal em Exercício de Almirante Tamandaré do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
1 GILMAR LUIZ ELY, Prefeito Municipal em Exercício de Almirante Tamandaré do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: LEI MUNICIPAL Leia mais Estado de Mato Grosso do Sul A Pequena Cativante LEIN 1.195/2001
LEIN 1.195/2001 Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Motocicletas de aluguel (Mototáxi) O Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Leia mais Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana Departamento de Regulação e Gestão
Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana Departamento de Regulação e Gestão ANTEPROJETO DE LEI Institui as diretrizes da política de mobilidade urbana e dá outras Leia mais PARECER Nº, DE 2013. RELATOR: Senador SÉRGIO SOUZA I RELATÓRIO
PARECER Nº, DE 2013 Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 398, de 2012, do Senador Pedro Taques, que Leia mais FICHA DE CADASTRO DE USUÁRIO:
FICHA DE CADASTRO DE USUÁRIO: www.condominio-on-line.com Email: * CPF / CNPJ: * Nome: * Apelido: Morador: Proprietário [ ] Inquilino [ ] * Complemento: * Tel. Celular: (Visão - Síndico) Tel. Residencial: Leia mais PROJETO DE LEI Nº, DE 2012
PROJETO DE LEI Nº, DE 2012 (Do Sr. Walter Feldman) Dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual e dos direitos autorais na Internet. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe Leia mais O SENADO FEDERAL resolve:
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 27, DE 2015 Altera o inciso II do caput do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar, no âmbito das comissões, a arguição pública dos indicados Leia mais COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROJETO DE LEI N o 1.529, DE 2015 Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos. Autor: Deputado Leia mais DECRETO Nº 4.252 DE 13 DE MARÇO DE 2014
DECRETO Nº 4.252 DE 13 DE MARÇO DE 2014 (Dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica de serviços, da declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, com pertinência Leia mais CONDIÇÕES GERAIS ASSISTÊNCIA AUTOMÓVEL. Entende-se por Usuário, todo o condutor do veículo assistido, desde que tenham residência habitual no Brasil.
CONDIÇÕES GERAIS ASSISTÊNCIA AUTOMÓVEL ARTIGO 1 DEFINIÇÕES USUÁRIO: Entende-se por Usuário, todo o condutor do veículo assistido, desde que tenham residência habitual no Brasil. BENEFICIÁRIO: Entende-se Leia mais REGULAMENTO DO WEBTRADING BM&F
Anexo 1 ao Ofício Circular 086/2005-DG REGULAMENTO DO WEBTRADING BM&F CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 1º Para os fins deste Regulamento define-se: 1. Arbitrador Cliente habilitado pela BM&F a atuar no WebTrading Leia mais Termos e Condições de uso do sistema PAGUEVELOZ
Termos e Condições de uso do sistema PAGUEVELOZ Este documento constitui um contrato de adesão ("Contrato") entre o proponente ("USUÁRIO"), qualificado na ficha de cadastro online e a PAGUEVELOZ Serviços Leia mais DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS), NO MUNICÍPIO
1 LEI Nº 1485/2014 DISPÕE SOBRE AS PERMISSÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS), NO MUNICÍPIO DE INHAÚMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal Leia mais Verificação de Antecedentes está mudando -- O Que Você Precisa Saber!
Verificação de Antecedentes está mudando -- O Que Você Precisa Saber! O EEC vai agora exigir Informação do Registro de Agressor Sexual (SORI-Sex Offender Registry Information), verificação e averiguação Leia mais Legislação municipal relativa a veículos de aluguel para condução de passageiros: 1892-1930
1892 Lei n.1, 29.09.1892: "Cria quatro intendências, distribuindo os serviços municipais". O artigo 1 cria o "Intendente de 'Justiça e Polícia', compreendendo o que fôr relativo: - negócios forenses, cadeias, Leia mais PROJETO DE LEI Nº 25/2015 CAPÍTULO I - DOS DISPOSITIVOS PRELIMINARES
PROJETO DE LEI Nº 25/2015 ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL- TÁXI NO MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais FACULDADE PROJEÇÃO FAPRO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
FACULDADE PROJEÇÃO FAPRO SISTEMAS DE INFORMAÇÃO ALLAN ARDISSON COSSET DIEGO ALVES DE PAIVA ERICK SOUSA DAMASCENO HUGO NASCIMENTO SERRA RICARDO FRANÇA RODRIGUES Legislação Aplicada à Computação Crimes de Leia mais PARECER Nº, DE 2015. RELATOR: Senador CRISTOVAM BUARQUE
PARECER Nº, DE 2015 Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 333, de 2014, do Senador Pedro Taques, que altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de Leia mais Flávio Ahmed CAU-RJ 15.05.2014
Flávio Ahmed CAU-RJ 15.05.2014 O espaço urbano como bem ambiental. Aspectos ambientais do Estatuto da cidade garantia da qualidade de vida. Meio ambiente natural; Meio ambiente cultural; Meio ambiente Leia mais PORTARIA Nº 68, DE 13 DE MARÇO DE 2012 RESOLVE:
PORTARIA Nº 68, DE 13 DE MARÇO DE 2012 RESOLVE: O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n 183, de 19 Leia mais DECRETO Nº 156, DE 20 DE JULHO DE 2012. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, no uso de suas atribuições
DECRETO Nº 156, DE 20 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Decreto Municipal de nº 076/2005 que institui a Bilhetagem Eletrônica no Município de Petrolina-PE, bem como a Lei nº 1.123/2002 e o Decreto 90/2002, Leia mais SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 303, DE 2013
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 303, DE 2013 Dispõe sobre a destinação dos recursos recuperados por meio de ações judiciais para o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Leia mais Noções de Direito e Legislação da Informática FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAC GOIÁS GESTÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
FACULDADE DE TECNOLOGIA SENAC GOIÁS GESTÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LUIZ GUILHERME JULIANO PIROZZELLI TULIO TSURUDA WISLIY LOPES Noções de Direito e Legislação da Informática GOIÂNIA JUNHO DE 2014 RELACIONAR Leia mais EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS E LAVAGEM DE CAPITAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS E LAVAGEM DE CAPITAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Autos n. 0006589-45.2015.4.03.6181 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Leia mais EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE AÇÃO CIVIL PÚBLICA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu Procurador da República, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, com Leia mais MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU Estado do Paraná CNPJ 76.208.818/0001-66
LEI N.º 809/2014 SÚMULA: Disciplina procedimentos de controle da frota e transporte municipal e da outras providências. aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte A Câmara Municipal de Guaraniaçu,, Leia mais PROJETO DE LEI N.º 4.993, DE 2013 (Do Sr. Ademir Camilo)
CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 4.993, DE 2013 (Do Sr. Ademir Camilo) Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre Treinamento Leia mais CONTRATO DE PARCERIA ENTRE MOTOSINAL E MOTORISTA (Mototáxi e Motoboy)
CONTRATO DE PARCERIA ENTRE MOTOSINAL E MOTORISTA (Mototáxi e Motoboy) Atualizado em 15 de março de 2016 Este Contrato de Parceria entre MOTOSINAL e MOTORISTA (Mototáxi e Motoboy) e todas as demais políticas Leia mais MARCO CIVIL DA INTERNET LEI Nº 12.965, DE 23/04/2014
MARCO CIVIL DA INTERNET LEI Nº 12.965, DE 23/04/2014 1. EMENTA A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, conhecido Leia mais LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE
Código de Trânsito Brasileiro LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 e LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Atualizado até a LEI Nº 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013 A UFIR foi extinta, sendo congelada no valor de R$ Leia mais NORMA DE PROCEDIMENTOS Gratificação por dirigir veículos
pág.: 1/5 1 Objetivo Estabelecer critérios e procedimentos referentes à concessão e ao pagamento da gratificação por dirigir veículos aos condutores de veículos automotores da frota da COPASA MG. 2 Referências Leia mais CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA O título reservado aos crimes contra a fé pública divide-se em quatro capítulos, com as seguintes epígrafes: Da moeda falsa, Da falsidade de títulos e outros papéis públicos, Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Anexo II.6 Especificações do Sistema de Bilhetagem Eletrônica PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ÍNDICE 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS... 2 2 CONCEPÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA... 2 2.1 Processos Leia mais LEI Nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003 Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.
LEI Nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003 Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leia mais REGULAMENTO DA MARATONA INTERMODAL
Página 1 de 5 REGULAMENTO DA MARATONA INTERMODAL O EVENTO A Rede RITMOS propõe para o Dia Mundial Sem Carro 2012 a realização de um formato diferente para o tradicional desafio intermodal: a Maratona Intermodal. Leia mais Parágrafo único. Incluem-se na condição de serviço convencional:
DECRETO Nº 10.890, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004. Regulamenta a Lei Nº 1307, de 15 de janeiro de 2004, que concede passe livre às pessoas idosas, e portadoras de deficiência. no sistema de transporte intermunicipal Leia mais DECRETO Nº 3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001
DECRETO Nº 3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições Leia mais PROJETO DE LEI DO SENADO Nº, DE 2011
Minuta PROJETO DE LEI DO SENADO Nº, DE 2011 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o comércio eletrônico. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. Leia mais CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO ELETRÔNICO DE CADASTRO DE CURRÍCULO E VAGAS (USUÁRIO GRATUITO)
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO ELETRÔNICO DE CADASTRO DE CURRÍCULO E VAGAS (USUÁRIO GRATUITO) Este Contrato disciplina os termos e condições mediante as quais o Liceu Braz Cubas com sede em Leia mais LEI Nº 12.006, DE 29 DE JULHO DE 2009 1
LEI Nº 12.006, DE 29 DE JULHO DE 2009 1 Acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens Leia mais Quadro comparativo do Projeto de Lei do Senado nº 494, de 2008
1 Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados informáticos mantidos por fornecedores de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados Leia mais LEI Nº 8.623, DE 28 DE JANEIRO DE 1993
LEI Nº 8.623, DE 28 DE JANEIRO DE 1993 DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE GUIA DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Faço saber que o Congresso Nacional Leia mais PORTARIA DETRAN/SP, n. 1.681, de 23-10-2014. O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN-SP;
PORTARIA DETRAN/SP, n. 1.681, de 23-10-2014. Regulamenta o credenciamento de empresas para realização de vistorias automotivas e dá outras providências. O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Leia mais DECRETO N 42.262 DE 26 DE JANEIRO DE 2010
DECRETO N 42.262 DE 26 DE JANEIRO DE 2010 REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 5.628/09, QUE INSTITUIU O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA Leia mais PLANO DE BENEFÍCIOS CARRO RESERVA 1.0 DO OBJETIVO DO PLANO:
PLANO DE BENEFÍCIOS CARRO RESERVA 1.0 DO OBJETIVO DO PLANO: 1.1 A destinação deste plano de benefício é disponibilizar, ora contratado, diárias de veículo econômico com ar para as pessoas físicas ou jurídicas Leia mais CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DO Leia mais LEI Nº 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995
LEI Nº 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995 Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO Leia mais Termos Gerais e Condições de Uso. Versão Data: Janeiro de 2015. 1. O Serviço do Website
Termos Gerais e Condições de Uso Versão Data: Janeiro de 2015 1. O Serviço do Website Bem-vindo à www.praticalone.com ( Website ), o portal de internet operado pela Pratical One Tecnologia da Informação Leia mais PROJETO DE LEI Nº, DE 2011
PROJETO DE LEI Nº, DE 2011 (Do Sr. JOÃO DADO) Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a fiscalização remota das redes e serviços de telecomunicações de interesse coletivo. O Congresso Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 215, DE 2015 (EM APENSO OS PLS NºS 1.547 E 1.589, DE 2015)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 215, DE 2015 (EM APENSO OS PLS NºS 1.547 E 1.589, DE 2015) Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
DECRETO N 11.368, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.010 P. 34.777/06 Ap. 1.785/10 (EMDURB) Altera o Regulamento do Transporte Remunerado de Passageiros de Natureza Privada denominado FRETAMENTO, no Município de Bauru, Leia mais RESOLUÇÃO Nº 21, DE 28 DE MAIO DE 2002(*)
Republicação Ministério dos Transportes Agência Nacional de Transportes Terrestres Diretoria-Geral RESOLUÇÃO Nº 21, DE 28 DE MAIO DE 2002(*) A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, Leia mais DECRETO Nº 61.867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967
DECRETO Nº 61.867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967 Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21.11.66, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback