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Timestamp: 2018-05-24 08:56:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 28', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 91', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 68', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

M U N I C Í P I O D E B R A G A - PDF
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Glória Cruz de Sintra
1 REGULAMENTO PARA A EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUES NA VIA PÚBLICA Artigo 1º Âmbito de aplicação O licenciamento e instalação dos quiosques para os fins a que se destinam regese pelas normas constantes deste Regulamento. Artigo 2º Localização e Instalação As condições sobre a localização, materiais de construção e instalação de quiosques serão sempre indicados pela Câmara com base em parecer dos Serviços Técnicos de Obras, que, tanto quanto possível, zelará pela uniformização da sua construção. Artigo 3º Uso das Instalações 1. Os quiosques destinam-se à venda de jornais, revistas, tabacos e correlativos. 2. Nos quiosques não pode vender-se ou expor-se tudo o que seja vedado, como objecto de comércio, aos vendedores ambulantes, nos termos do respectivo regulamento. 3. A Câmara reserva-se o direito de autorizar a venda acidental. Temporária ou contínua, de outros produtos ou artigos, sempre que o julgar oportuno e conveniente. 4. O ramo de comércio e o tipo de artigo ou produtos comercializados não poderão ser alterados sem prévia autorização da Câmara. 5. Para ramo considerado de alta qualidade poderão ser autorizados a título excepcional a venda de outros produtos. 6. Não pode efectuar-se, através de qualquer quiosque, a venda de artigos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos. Praça do Município BRAGA - tel fax
2 Artigo 4º Processo de Adjudicação 1. Salvo o disposto no nº3, a adjudicação da concessão do direito de ocupação de quiosques na via pública é feita precedendo licitação, em hasta pública, mediante editais publicados num dos jornais locais, os quais serão afixados, com antecedência mínima de 15 dias, no átrio do edifício dos Paços do Concelho. 2. A adjudicação será efectuada pelo Executivo Municipal na próxima reunião ordinária que se seguir à licitação. 3. Independentemente do recurso à hasta pública, poderá a Câmara proceder à adjudicação da concessão do direito de ocupação a indivíduos que comprovem ser portadores de anomalia ou deficiência física, com um grau de incapacidade igualou superior a 60%, e que comprovem ainda não disporem de quaisquer outros meios para prover à subsistência. 4. Ocorrendo a situação prevista no número anterior, não será permitida a cedência do direito de ocupação a terceiros. 5. O título jurídico dos direitos conferidos ao concessionário é um alvará expedido pelo Presidente da Câmara. Artigo 5º Hasta Pública 1. Abrir-se-á licitação, outorgando-se a adjudicação ao licitante que oferecer o maior lanço, salvo se a Câmara se reservar o direito de não a efectuar, designadamente nos casos de suspeita de concluído entre os interessados. 2. A base de licitação é de 249,40 euros. 3. Não serão admitidos lanços inferiores a 4,99 euros. 4. A licitação obedecerá à modalidade de pronto pagamento. Artigo 6º Depósito de garantia 1. De imediato, após a licitação em hasta pública, o licitante que tiver apresentado o melhor preço depositará 10% do respectivo valor, solicitando para o Praça do Município BRAGA - tel fax
3 efeito guias para pagamento na Secção de Património, Aprovisionamento e Gestão de Stocks. 2. O depósito é desde logo convertido em receita municipal, salvo se a licitação ficar sem efeito por motivos imputáveis ao mesmo licitante. Artigo 7º Condições de Pagamento 1. Após a adjudicação nas condições previstas no nº 2 do artº 4º, será o concessionário notificado, de imediato, através de carta registada, para no prazo de 48 horas proceder à liquidação integral. 2. O alvará titulando os direitos de concessão será expedito no prazo máximo de 90 dias a contar da data de adjudicação definitiva. Artigo 8º Encargos Fiscais O licitante que tiver oferecido melhor preço requisitará até ao dia imediato da hasta pública, na Secção de Património, Aprovisionamento e Gestão de Stocks, guias de pagamento da imposto de selo devido na respectiva Tesouraria da Fazenda Pública. Artigo 9º Do preço 1. O pagamento das taxas correspondentes à ocupação mensal será efectuado na Tesouraria Municipal mediante guias a solicitar na Secção de Finanças, até ao dia 20 do mês anterior àquele a que respeitar a ocupação. 2. Na falta de pagamento no prazo devido, a Câmara poderá, independentemente do prosseguimento da cobrança coerciva, declarar a perda do direito de ocupação e declara-la sempre que o concessionário não satisfaça esse pagamento no prazo devido, mais de duas vezes no mesmo ano. 3. O valor das taxas pela ocupação mensal será actualizado anualmente de acordo com as normas em vigor na Câmara. Praça do Município BRAGA - tel fax
4 Artigo 10º Do prazo 1. O direito de exploração é pelo prazo de 15 anos, com início na data da adjudicação definitiva e seu termo após 90 dias de se completar este período. 2. A partir da data referida no número anterior, o quiosque e respectivas benfeitorias fica propriedade da Câmara, sem qualquer direito a indemnização para o seu titular. 3. Em casos devidamente fundamentados, poderá a Câmara autorizar a prorrogação em períodos de cinco anos. 4. O titular deverá solicitar sempre à Câmara, nesse caso, a prorrogação da concessão até noventa dias do seu termo. 5. A ocupação dos quiosques e sempre a título temporário e precário, podendo a Câmara, em qualquer momento e com aviso prévio de sessenta dias, fazer cessar a respectiva ocupação se os interesses do município assim o exigirem. 6. A instalação do quiosque far-se-á no prazo máximo de 60 dias após a data da adjudicação definitiva; este prazo poderá ser prorrogado pela Câmara, mediante pedido fundamentado do adjudicatório, por períodos sucessivos de 1 mês, até ao máximo de 2 prorrogações. 7. Em caso de não cumprimento de qualquer dos prazos previstos numero anterior, a adjudicação é considerada sem efeito. Artigo 11º Transmissibilidade de Direitos 1. Nas transmissões entre vivos, o direito da concessão apenas é transmissível após o consentimento desta Câmara Municipal e mediante o pagamento, pelo cedente, de uma taxa correspondente a 20 mensalidades do valor das taxas a cobrar pela ocupação do domínio público com o quiosque. 2. Por morte do ocupante e com dispensa de quaisquer formalidades ou encargos, mas sem prejuízo do pagamento da taxa de ocupação desde o falecimento, será feito o averbamento da transmissão da concessão ao cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens e, na sua falta ou desinteresse, os descendentes, se aquele ou estes ou os seus legais representantes assim o requerem nos 60 dias seguintes ao decesso, juntando para o efeito os documentos exigidos. Praça do Município BRAGA - tel fax
5 3. Em caso de concurso de interessados, a preferência defere-se pela ordem indicada no número anterior. 4. Concorrendo apenas descendentes, observam-se as seguintes regras: a) Entre descendentes de grau diferente, preferem os mais próximos em grau. b) Entre descendentes do mesmo grau, abrir-se-á licitação. Artigo 12º Obrigações do Concessionário São obrigações do concessionário a aquisição, instalação, manutenção e a conservação do quiosque, assim como suportar as despesas referentes à instalação e consumo de água e electricidade e outras despesas inerentes à exploração. Deverá ainda pagar, nos prazos previstos, as mensalidades e manter o bom estado de conservação do quiosque, devendo assegurar a manutenção da qualidade do ambiente e exploração, com particular destaque quanto se refira à dignidade moral e cívica. O não cumprimento do constante no número anterior será sujeito a processo de contra-ordenação para aplicação de coima do valor de 149,64 euros. Artigo 13º Da denominação ou firma Durante o prazo de validade da concessão, o titular só poderá usar qualquer firma, denominação ou marca para designar o quiosque, desde que tenha a prévia autorização da Câmara. Artigo 14º Da Publicidade 1. Não é permitido qualquer tipo de publicidade a levar a efeito pelo titular, tanto interna como externamente, seja por que meio for. 2. A Câmara reserva-se o direito de utilização dos espaços exteriores do quiosque para afixação de placares e respectiva publicidade. 3. Qualquer publicidade que vier a ser afixada em quiosques será de inteira responsabilidade da Câmara a quem competirá, em exclusivo, a gestão dos respectivos espaços. Praça do Município BRAGA - tel fax
6 Artigo 15º Horário e Funcionamento O período de abertura dos quiosques fica sujeito ao Regulamento Camarário em vigor. Artigo 16º Segurança e Vigilância A segurança e vigilância do quiosque objecto de exploração serão da responsabilidade do titular. Artigo 17º Fiscalização 1. A Câmara reserva-se o direito de proceder a vistorias e inspecções dos quiosques, sem aviso prévio, a fim de constatar o cumprimento das presentes normas e dos compromissos assumidos. 2. O não cumprimento das disposições assentes presente regulamento quer na declaração assinada pelos concessionários, será motivo suficiente para extinção do respectivo direito de ocupação. Artigo 28º Rescisão do Contrato A Câmara poderá dar por finda a ocupação: a) Quando o concessionário, sem razão que o justifique, deixar de cumprir alguma das obrigações emergentes do presente Regulamento; b) No caso de falência ou insolvência do titular; c) Se qualquer dos seus elementos ou pertences for executado, fiscalmente ou de outra forma penhorados. Praça do Município BRAGA - tel fax
7 Artigo 19º Interpretação Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento resolver-se-ão por despacho do Presidente da câmara, que publicará as ordens ou instruções que entender necessárias ou convenientes para a boa execução do disposto neste regulamento. Artigo 20º Disposições Transitórias 1. Mantêm-se a validade da concessão do direito de ocupação respeitante à exploração de quiosques instalados antes da vigência do anterior Regulamento referente ao licenciamento, ocupação e instalação de quiosques. 2. A transmissibilidade do direito de ocupação dos quiosques a que se refere o número anterior, depende apenas de comunicação à câmara para efeito de averbamento e do pagamento da taxa de acordo com o número seguinte. 3. A concessão do direito de ocupação nos termos previstos nos nºs 1 e 2, deste artigo, fica sujeita ao pagamento das taxas de licença pela ocupação da via pública, expressamente votadas para esse fim. Artigo 21º Norma Revogatória É revogado o regulamento para o licenciamento, ocupação e instalação de quiosques de 7 de Dezembro de Artigo 22º Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento produz efeitos a partir da data fixada no respectivo edital a partir do qual se consideram revogadas todas as normas regulamentares em contrário. Praça do Município BRAGA - tel fax
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