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Timestamp: 2020-07-10 19:35:46+00:00
Document Index: 104178960

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 621', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 5', 'artigo 37']

Breves considerações sobre o erro judiciário e a possibilidade de indenização
O ‘princípio da segurança jurídica’, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, visa a trazer estabilidade para o estado democrático de direito. Leciona Almeida[1] que “as relações entre os cidadãos e o Estado necessitam de estabilidade, principalmente nas regulamentações, onde possam ver concretizadas as suas legitimas expectativas, como na proteção constitucional, no caso do direito adquirido, da coisa julgada, do ato jurídico perfeito”.
Trata-se de um princípio constitucional, aplicável em todas as vertentes processuais, inclusive no processo penal. Por outro lado, quando estivermos diante de um erro judiciário, este princípio precisa harmonizado com a nossa realidade. Isso porque, se a coisa julgada for a mais relevante garantia, não seria possível identificar e consertar o erro judiciário, em caso de condenação definitiva. Da mesma forma, se considerarmos a revisão criminal o mais importante dos direitos, nenhum processo teria fim, porque o condenado poderia buscar a sua reavaliação indefinidamente.
É sob este viés que trato do ERRO JUDICIÁRIO. Um processo judicial precisa cumprir normas processuais em seu decorrer, porém, não podemos deixar de observar que tanto as partes (réu, defensor, promotor, vítima, testemunhas), como o próprio julgador (juiz, desembargadores e ministros no caso de recurso) são pessoas. Portanto, sujeitos a erros.
Nosso modelo de Revisão Criminal se aplica de acordo com a conhecida frase do filósofo Voltaire[2] “É melhor correr o risco de salvar um homem culpado do que condenar um inocente". Isto porque, diante de uma decisão que absolve o réu, ainda que se descubra posteriormente que ele é culpado, não se pode ingressar com a revisional, sob pena de comprometer a segurança jurídica. Há ausência de previsão legal para a revisão criminal da acusação (redação do artigo 621, CPP), sendo no mesmo sentido o entendimento jurisprudencial.
Já diante de um réu condenado e inocente, é possível propor a revisão, considerando que o judiciário errou quando prolatou a sentença condenatória. Na prática, inclusive, são bastantes os réus que ingressam com a revisão criminal buscando não a absolvição, mas alguma melhoria na pena, na fixação do regime prisional, sendo possível sua propositura nestes casos.
Giovanni Ettote Nanni conceitua o erro judiciário:
O erro judiciário é aquele oriundo do Poder Judiciário e deve ser cometido no curso de um processo, visto que na consecução da atividade jurisdicional, ao sentenciarem, ao despacharem, enfim, ao externarem qualquer pronunciamento ou praticarem qualquer outro ato, os juízes estão sujeitos a erros de fato ou de direito, pois a pessoa humana é falível, sendo inerente a possibilidade de cometer equívocos.
O erro judiciário é constatado em diferentes situações que tenham como principal consequência a privação da liberdade, de forma injusta e equivocada, decorrente da atuação da autoridade judiciária. Ora, as leis surgem para reger e viabilizar a vida em sociedade, na medida em que direitos são resguardados e limites são impostos, mas não podemos deixar de colocar a JUSTIÇA como cerne de tudo. Não devendo o erro judiciário prevalecer em detrimento da justiça que deve fundamentar uma decisão judicial. Neste sentido, trago entendimento exarado no julgamento da Revisão Criminal nº 0018915-39.2019.8.26.0000 -Voto no 12654, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (julgamento: 06 de fevereiro de 2020):
No Direito Penal, a pessoa deve responder por seus atos na exata medida da sua responsabilidade. Se, por decisão com trânsito em julgado, alguém for condenado de forma indevida porque restou comprovado nos autos que era inocente, que havia causa excludente de criminalidade comprovada ou por qualquer excesso não amparado pela lei, poderá, a qualquer tempo, ajuizar revisão criminal baseado em um ou mais dos fundamentos previstos no art. 621, do Código de Processo Penal, visto que o erro judiciário não pode prevalecer em face da justiça que deve nortear as decisões.
É importante destacar que, ainda por ocasião da revisão criminal, não se trata da aplicação do princípio in dubio pro reo, permanece em vigor o interesse prioritário da sociedade (in dubio pro societate). Sendo necessário examinar os autos (e as provas novas colacionadas com a revisão) para se concluir que houve erro judiciário, e somente se este for constatado, é que a revisão será procedente.
Importante observar que há responsabilidade civil no erro judiciário, conforme previsão do artigo 5º, inciso LXXV, CF, in verbis: “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.
Além disso, temos a responsabilidade objetiva do Estado diante dos danos gerados por seus agentes públicos, ressalvando a possibilidade responder por prejuízos, em caso de dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva), pela via do direito de regresso (artigo 37, da CF):
Para obter indenização, o réu lesado deve ingressar com a ação própria (direito de regresso), o entendimento jurisprudencial é de que fará jus a indenização quando for constatada culpa, dolo ou fraude na conduta dos agentes estatais[3], inclusive ressalvados os casos em que o erro ou a injustiça proceder de ato ou falta imputada ao próprio condenado[4].
[1] ALMEIDA, João da Silva. O Princípio da Segurança Jurídica. p 2.
[2] François-Marie Arouet, mais conhecido pelo pseudônimo Voltaire (Paris, 21 de novembro de 1694 — Paris, 30 de maio de 1778), foi um escritor, ensaísta, deísta e filósofo iluminista francês.
[3] JPR - 2ª C. Cível - 0032144-89.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 01.10.2019.
[4] STJ - AGA 415834/RJ – 1ª Turma - DJ: 30/09/2002 PG:00195 – Rel. Min. Garcia.