Source: https://dre.tretas.org/dre/49031/lei-5-93-de-1-de-marco
Timestamp: 2020-07-09 21:54:26+00:00
Document Index: 21413227

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'Artigo 18', 'artigo 17']

Lei 5/93
Lei 5/93, de 1 de Março
Lei n.° 5/93
a) Mediante deliberação expressa do Plenário tomada até ao 15.° dia posterior à publicação do respectivo projecto ou proposta de resolução no Diário da Assembleia da República ou à sua distribuição em folhas avulsas;
b) A requerimento de um quinto dos Deputados em efectividade de funções até ao limite de um por Deputado e por sessão legislativa;
2 - A iniciativa dos inquéritos previstos na alínea a) do n.° 1 compete:
1 - As comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.° 1 do artigo 2.° são obrigatoriamente constituídas.
4 - Recebido o requerimento ou verificado o suprimento referido no número anterior, o Presidente toma as providências necessárias para definir a composição da comissão de inquérito até ao 8.° dia posterior à publicação do requerimento no Diário da Assembleia da República.
1 - O Presidente da Assembleia da República comunicará ao Procurador-Geral da República o conteúdo da resolução ou a parte dispositiva do requerimento que determine a realização de um inquérito;
1 - Compete ao Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixar o número de membros da comissão, dar-lhes posse, determinar o prazo da realização do inquérito previsto na alínea b) do artigo 2.° e do previsto na alínea a) da mesma disposição, quando a respectiva resolução o não tenha feito, e autorizar a sua prorrogação até ao limite máximo de tempo referido no artigo 11.° 2 - Os membros da comissão tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República até ao 15.° dia posterior à publicação no Diário da Assembleia da República da resolução ou do requerimento que determine a realização do inquérito.
A resolução e a parte dispositiva do requerimento previsto na alínea b) do n.° 1 do artigo 2.° que determinarem a realização de um inquérito serão publicadas no Diário da República.
4 - A prestação das informações e dos documentos referidos no número anterior tem prioridade sobre quaisquer outros serviços e deverá ser satisfeita no prazo de 10 dias, sob pena das sanções previstas no artigo 19.°, salvo justificação ponderosa dos requeridos que aconselhe a comissão a prorrogar aquele prazo ou a cancelar a diligência.
5 - O pedido referido no n.° 3 deverá indicar esta lei e transcrever o n.° 4 deste artigo e o n.° 1 do artigo 19.° 6 - No decorrer do inquérito só será admitida a recusa de fornecimento de documentos ou da prestação de depoimentos com o fundamento em segredo de Estado ou em segredo de justiça, nos termos da legislação respectiva.
1 - As reuniões e diligências efectuadas pelas comissões de inquérito são públicas nos casos previstos no n.° 2 e quando a comissão assim o deliberar.
c) As reuniões relativamente às quais os depoentes manifestem interesse na sua publicidade, desde que a comissão reconheça que aquela não prejudicará os objectivos do inquérito e a eficácia dos seus trabalhos;
b) Não ponham em perigo o segredo das fontes de informação constantes do inquérito, a menos que haja autorização dos interessados;
c) As sanções previstas no artigo 19.° da presente lei;
Artigo 18.° Encargos
1 - Fora dos casos previstos no artigo 17.°, a falta de comparência, a recusa de depoimento ou o não cumprimento de ordens legítimas de uma comissão parlamentar de inquérito no exercício das suas funções constituem crime de desobediência qualificada, para os efeitos previstos no Código Penal.
d) O sentido de voto de cada membro da comissão, assim como as declarações de voto escritas;
É revogada a Lei n.° 43/77, de 18 de Junho.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/49031.dre.pdf .
1993-04-06 - Resolução da Assembleia da República 7/93 - Assembleia da República
CONCLUSAO DO INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE A ALTERAÇÃO ALEGADAMENTE INTRODUZIDA EM DECRETO LEI POR MEMBRO DO GOVERNO CONTRA O RECEBIMENTO DE 120 000 CONTOS.
1993-05-11 - Resolução da Assembleia da República 13/93 - Assembleia da República
PROCEDE A ABERTURA DE UM INQUÉRITO PARLAMENTAR COM O FIM DE AVERIGUAR A APLICAÇÃO DOS FUNDOS COMUNITARIOS CORRESPONDENTES AO FUNDO SOCIAL EUROPEU, BEM COMO DE VERIFICAR A DILIGÊNCIA DOS MEMBROS DO GOVERNO NA IDENTIFICAÇÃO DE PREVARICADORES, E NA RECUPERAÇÃO DE VERBAS INDEVIDAMENTE UTILIZADAS.
1993-05-11 - Resolução da Assembleia da República 12/93 - Assembleia da República
PROCEDE A ABERTURA DE UM INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA AVERIGUAÇÃO DO COMPORTAMENTO E DAS DILIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FACE A DIVULGAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE FUNDOS COMUNITARIOS POR PARTE DA COOPERATIVA AGRÍCOLA DE TORRES VEDRAS.
1993-11-25 - Resolução da Assembleia da República 36/93 - Assembleia da República
PUBLICA A CONCLUSÃO FINAL GLOBAL DO INQUÉRITO PARLAMENTAR A ACTOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA RELACIONADOS COM O REGIME DE INDEMNIZAÇÕES POR ABATES SANITÁRIOS, APROVADO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 22/93, DE 8 DE JULHO.
1994-04-02 - Resolução da Assembleia da República 18/94 - Assembleia da República
CONCLUSAO DO INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA AVERIGUAÇÃO DO COMPORTAMENTO E DAS DILIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FACE A DIVULGAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE FUNDOS COMUNITARIOS POR PARTE DA COOPERATIVA AGRÍCOLA DE TORRES VEDRAS.
1994-06-30 - Resolução da Assembleia da República 32/94 - Assembleia da República
CONSTITUI UMA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APRECIAR A FORMA E AS CONDICOES EM QUE SE TEM PROCESSADO A PRIVATIZAÇÃO DO BANCO TOTTA &amp; AÇORES E OS ACTOS PRATICADOS PELO GOVERNO NESSE PROCESSO, NOMEADAMENTE NO QUE RESPEITA AO CUMPRIMENTO DOS LIMITES LEGALMENTE IMPOSTOS A AQUISIÇÃO DE PARTES SOCIAIS POR ENTIDADES ESTRANGEIRAS.
1995-04-19 - Resolução da Assembleia da República 24/95 - Assembleia da República
CONSTITUI UMA COMISSAO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA AVERIGUAR SOBRE O EVENTUAL DESVIO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DOS ARQUIVOS DA PIDE/DGS PARA O KGB. IDENTIFICA O TIPO DE QUESTÕES QUE SERAO OBJECTO DE AVERIGUAÇÃO POR PARTE DA COMISSAO. ESTABELECE A COMPOSICAO DA REFERIDA COMISSAO.
1996-03-14 - Resolução da Assembleia da República 12/96 - Assembleia da República
PROCEDE A UM INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE AS CIRCUNSTANCIAS E RESPONSABILIDADES NAS IRREGULARIDADES DETECTADAS NO RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU, PUBLICADO EM 22 DE DEZEMBRO DE 1995, SOBRE A GESTÃO DAS DESPESAS DO FEOGA, SECÇÃO ORIENTAÇÃO, EM PORTUGAL ENTRE 1988 E 1993.
1996-05-18 - Resolução da Assembleia da República 16/96 - Assembleia da República
Constitui a VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate, que tem por objecto a verificação da forma e do grau em que foram atendidas as resoluções da Assembleia da República unanimemente expressas na Resolução da Assembleia da República n.º 34/95, de 18 de Julho.
1996-08-13 - Resolução da Assembleia da República 28/96 - Assembleia da República
INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA AVERIGUAR OS PEDIDOS PENDENTES NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO OU OBJECTO DE DECISÃO NOS ÚLTIMOS 12 MESES PARA RECONHECIMENTOS OU AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES OU CURSOS DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO,E PARA AVERIGUAR DAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A AUTORIZAÇÃO DA DENOMINADA UNIVESIDADE ATLÂNTICA.
1997-05-15 - Resolução da Assembleia da República 30/97 - Assembleia da República
Constitui a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Aval do Estado à UGT e define a sua composição e objectivos.
1997-07-22 - Resolução da Assembleia da República 49/97 - Assembleia da República
Recomenda ao Governo, designadamente ao Ministro da Educação, que dê cumprimento ao n.º 13 das conclusões do relatório final da Comissão parlamentar de Inquérito constituída "para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos doze meses para reconhecimento ou autorização e funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo".
1998-05-19 - Resolução da Assembleia da República 25/98 - Assembleia da República
Constitui a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para a Apreciação dos Actos do Governo e das Suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados, nomeadamente no relativo à TORRALTA, Companhia Real de Distribuição e respectiva aquisição pelo IPE e uma participação minoritária, EDP, TRANGÁS e PORTUCEL.
1998-06-20 - Resolução da Assembleia da República 34/98 - Assembleia da República
Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos. Define os casos que serão objecto da referida apreciação.
1998-11-03 - Resolução da Assembleia da República 52/98 - Assembleia da República
Constituição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma de Estradas.
2000-03-20 - Resolução da Assembleia da República 22/2000 - Assembleia da República
Constitui uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão da TAP desde o plano estratégico de saneamento económico e financeiro (PESEF), bem como à organização do seu processo de privatização.
2000-05-30 - Resolução da Assembleia da República 46/2000 - Assembleia da República
Resolve constituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo que conduziu à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS.
2001-02-14 - Resolução da Assembleia da República 15/2001 - Assembleia da República
Constittuição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar aos Actos do Governo e da Administração no Processo da Fundação para a Prevenção e Segurança.
2001-03-27 - Resolução da Assembleia da República 24/2001 - Assembleia da República
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades com o acidente resultante do desabamento da ponte sobre o rio Douro em Entre-os-Rios.
2001-07-16 - Resolução da Assembleia da República 55/2001 - Assembleia da República
Constitui a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate.
2002-06-27 - Resolução da Assembleia da República 35/2002 - Assembleia da República
2002-07-03 - Resolução da Assembleia da República 41/2002 - Assembleia da República
Determina a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação dos Actos do Governo Referentes ao Processo de Aceitação de Acções da SAD Benfica como Garantia de Dívidas Fiscais em Execução.
2002-11-05 - Resolução da Assembleia da República 59/2002 - Assembleia da República
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação.
2002-11-08 - Resolução da Assembleia da República 60/2002 - Assembleia da República
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito aos actos do Governo e da administração do Metropolitano de Lisboa, E. P., relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço, em Lisboa.
2005-12-13 - Resolução da Assembleia da República 65/2005 - Assembleia da República
2006-11-03 - Resolução da Assembleia da República 56/2006 - Assembleia da República
Aprova a constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registos de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade.
2012-04-24 - Resolução da Assembleia da República 55/2012 - Assembleia da República
Resolve constituir uma comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário.
2012-07-25 - Resolução da Assembleia da República 95/2012 - Assembleia da República
2020-03-20 - Resolução da Assembleia da República 17/2020 - Assembleia da República
2020-06-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 23/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas - primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho
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