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Timestamp: 2018-01-20 02:56:09+00:00
Document Index: 74913313

Matched Legal Cases: ['de lege ferenda', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 100', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'in casu', 'artigo 5', 'artigo 259']

A nova ação revisional do FGTS para recuperação das perdas e alteração da TR como índice de correção monetária (1999-2013). PARTE II
Data de Publicação: 02.12.2013
1:04:18 ?a inflação, por outro lado, é fenômeno econômico insuscetível de captação apriorística. isso em todos os manuais de economia, a primeira frase é esta. e nós que nem temos este conhecimento interdisciplinar sabemos, digamos assim, como usa o ministro gilmar mendes, sabemos, por que até as pedras sabem, segundo ele.? (transcrição informal, realizada e destacada por mim, de um trecho desta sessão de julgamento da adi 4357, lida pelo ministro luiz fux no plenário)
a pesquisa que redundou nas duas partes deste artigo formam a base do que será a minha (ou a nossa ? vide o penúltimo capítulo) petição inicial, e apenas porque a situação se complicou (em decorrência das várias sentenças de improcedência de primeira instância) é que este artigo não foi antes uma petição. uma petição que ainda não deu certo, talvez seja esta a melhor definição para este artigo.
encerrando esta introdução, sugiro ainda que além do acompanhamento do tópico correção do fgts pela tr aludido na parte i, os interessados na matéria acompanhem (clicando em seguir) também os tópicos substituição da tr em débitos fiscais e substituição da tr pelo ipca, onde estão sendo reunidos alguns conteúdos correlatos ao presente estudo.
a tr, por sua vez, é baseada na tbf, sendo esta composta por uma média dos juros pagos pelos maiores bancos nos cdbs e rdbs. para se chegar da tbf na tr, aplica-se então um redutor (que desde 1997 é discricionário e sem nexo com a realidade).
ninguém pode mesmo levar a sério a alegação de que a tr seja índice de atualização monetária, e neste lastro algumas decisões de primeira instância já reconheceram expressamente a inadequação do índice. negam provimento ou por entenderem que a ação deve ocorrer de lege ferenda, ou então baseado no entendimento de que se deveria atacar a metodologia do cálculo (e não o índice em si), mas, de qualquer forma, não deixam de consignar que:
?sobreleva notar que o poder judiciário não está alheio à problemática da baixa rentabilidade do fgts. está nítido para todos os segmentos da sociedade que o fgts sofreu impactos negativos com a piora do mercado, principalmente após 1999, época em que houve uma redução importante no patamar da taxa de juros selic, a taxa básica da economia brasileira, resultando na diminuição de um dos principais componentes da tr, utilizados pelo bacen para ajustá-la. também não foge ao judiciário a informação de que as modificações operadas pelo bacen não resolveu de forma adequada a correção da tr, o que levou a resultados negativos e correção nula, sendo necessário ou modificar o redutor ou a formula de cálculo da tr ou até mesmo eleger outra forma de atualização dos saldos do fgts, a qual deve possibilitar sua valorização.? (03º juizado especial federal de são gonçalo, processo nº 0131406-20.2013.4.02.5167 (2013.51.67.131406-7) ? juizado/cível juiz (a) federal titular: stelly gomes leal da cruz pacheco, publicado em 18 de outubro de 2013)
?entretanto, é inelutável concluir que o redutor aplicado na forma de cálculo da tr não cumpre o papel legalmente a ele destinado, que seria o de expurgar da média das taxas de juros do mercado os efeitos da tributação (art. 1º da lei 8.177/1991).analisando as séries históricas da tr e da tbf, desde julho de 1997, extraídas do sítio do bacen na internet (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarseries.do?method=preparartelalocalizarseries), vê-se que, a partir do ano de 1999, o redutor sempre representou mais de 75% da tbf, chegando ao patamar de 100% na maioria dos dias desde julho de 2012 (a tbf e a tr são calculadas diariamente, embora os veículos de comunicação costumem divulgar apenas seus valores mensais).ora, não é crível que os tributos incidentes nas operações financeiras de captação de cdb e rdb representem patamares tão altos. aliás, quando o redutor é de 100%, deveria se concluir que os tributos abrangeram a totalidade do rendimento, o que não é razoável.? (juizado especial federal cível da 3ª região, presidente prudente, processo nº 0000305-36.2013.4.03.6328 ? juizado/cível juiz (a) federal titular: luiz augusto iamassaki fiorentini, publicado em 24 de novembro de 2013)
destarte, estes primeiros gráficos apresentarão apenas as relações da tr com os índices do ibge, que, como já dito, são os únicos aptos a captarem o fenômeno da inflação (sendo tais índices, inclusive, utilizados pelo próprio governo em algumas situações), ficando para um capítulo adiante a apresentação dos gráficos referentes a tese subsidiária.
vejamos então, em amparo a esta tese, o primeiro gráfico, que compreende o período de 1991 à 1994, e que reflete uma época durante a qual a tr apresentava uma sadia equivalência em relação aos medidores de inflação:
parte ii a nova ao revisional do fgts para recuperao das perdas e ao da tr como ndice de correo monetria 1999-2013
a impressão que fiquei (mas posso estar enganado) é a de que alguma coisa ?saiu errada? na forma de cálculo imaginada pelo governo. acabou se tornando muita ?vantagem? para o trabalhador, e isto devia estar prejudicando os projetos do sfh, além de possuir reflexos macroeconômicos.
veja que após o primeiro mergulho em queda livre a ponta da linha da tr vai decaindo consistentemente em relação aos índices do ibge, e por fim, não tendo mais para onde ?fugir?, parece arremeter contra seu próprio índice irrazoável (0,0%), apenas sendo ?detida? pela linha da tabela que se inicia.
?1. preliminares. de começo, é preciso advertir-se que as correções do valor monetário de modo nenhum são causas de rentabilidade, o que se corrigiu foi o valor da moeda, e não o do bem. (tratado de direito privado, tomo xlii, fls. 9.476, pontes de miranda)
32:03 ?[...] não é isso. ao menos nos termos do que visa a constituição na matéria, ninguém enriquece, ninguém empobrece, por efeito de correção monetária. porque a dívida que tem seu valor atualizado, ainda é a mesma dívida. sendo assim, impõe-se a compreensão de que com a correção monetária, a constituição manda que as coisas mudem, para que nada mude.[...]? (transcrição informal , um trecho do voto do ministro relator, ayres brito desta sessão de julgamento da no julgamento da adi 4.357)
dizer que o trabalhador não tem direito à atualização porque a natureza do fundo é ?institucional? é o mesmo que dizer, data maxima venia, o seguinte:
hoje, o rendimento do fgts é de apenas e tão somente 0,247% de juros, e 0,0% de correção monetária ao mês. nenhum rendimento é tão ruim assim. a própria poupança, em que pese também utilizar a tr, paga juros de mais de 0,5% ao mês (6,17% ao ano mais a tr, atualmente), com uma diferença fundamental: quem deposita o dinheiro na poupança o fez porque quis, e pode sacar o dinheiro quando bem entender, enquanto o trabalhador é obrigado a ver depositado, e assim mantido o seu dinheiro, até que ocorra alguma hipótese de saque.
?no caso do fgts a manipulação é mais grave por não ter o trabalhador a nativa de retirar seu dinheiro, apenas possível nas expressas hipóteses legais. as empresas pagam o correspondente a um salário anual de indenização, mas tal pagamento, em parte, fica para o empregado e, em parte é apropriado pelo governo e seus agentes, reduzindo-se dramaticamente aquela reserva que o legislador pretendeu fosse cável.? (parecer de ives gandra martins, citado abaixo inúmeras vezes, referente ao período compreendido entre a criação do fundo até o ano de 1992 ? quando o parecer foi emitido)
porque, data venia, a natureza do fundo pode ser dúplice, mas que se faça então justiça social com o rendimento, após descontada a inflação (e os juros ínfimos de 0,247 ao mês).
uma matéria recente do sbt brasil demonstrou a diferença brutal entre o ?rendimento? do fgts e a inflação nos últimos 15 anos:
a mesma matéria ainda informa que a partir do ano que vem será possível investir até 30% do valor do fundo numa outra aplicação que poderá render ?até o dobro do que hoje em dia? (o que, convenhamos, não parece lá muito difícil).
será, talvez, uma reação da cef ao julgamento da adi 4.357 e à enxurrada de ações, pensando estrategicamente na possibilidade de se considerar, no âmbito da racionalidade das decisões judiciais (sim, lá no futuro), que eles estão ?fazendo o possível??
de qualquer maneira acho que ainda é muito pouco para se ter certeza de qualquer coisa. muitos são os juizados especiais, e a maioria das decisões até agora provêm de poucos deles, vários apenas repetindo sentenças anteriores. alguns, inclusive, estão decidindo com base no art. 285-a do cpc, e julgando improcedente o mérito da ação sem citar a cef, o que é bem diferente do ?indeferimento de plano? (por inépcia da inicial), citado nos comentários do artigo anterior.
a grande novidade fica por conta de uma recente decisão do stj, trazida à colação pelo dr. sérgio quezado nos comentários da parte i deste artigo, a qual nos demonstra que o stj já está aplicando o entendimento da adi 4.357 nas condenações impostas à fazenda pública, e determinando a ação do índice para o ipca:
verbas remuneratÓrias. correÇÃo monetÁria e juros devidos pela fazenda pÚblica. lei 11.960/09, que ou o artigo 1º-f da lei 9.494/97. declaraÇÃo de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). 1. o art. 1º-f da lei 9.494/97, com redação conferida pela lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela fazenda pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir ao período anterior a sua vigência. 2. "assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a fazenda pública após a entrada em vigor da lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (resp 1.205.946/sp, rel. min. benedito gonçalves, corte especial, dje 2.2.2012). 3. o supremo tribunal federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-f da lei 9.494/97, ao examinar a adin 4.357/df, rel. min. ayres britto. 4. a suprema corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da cf/88. assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da fazenda pública. 5. igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. isso porque, quando credora a fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa selic como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 6. como o art. 1º-f da lei 9.494/97, com redação da lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da cf/88, o supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 7. tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 8. o relator da adin no supremo, min. ayres britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. todavia, há importante referência no voto vista do min. luiz fux, quando sua excelência aponta para o ipca (Índice de preços ao consumidor amplo), do instituto brasileiro de geografia e estatística, que ora se adota. 9. no caso concreto, como a condenação imposta à fazenda não é de natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-f da lei 9.494/97, com redação da lei 11.960/09. já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no ipca, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 10. agravo regimental provido em parte. (stj, relator: ministro castro meira, data de julgamento: 15/08/2013, t2 - segunda turma)
depois da adi 4.357 (logicamente), talvez este seja o julgado mais importante até agora, porque definiu o índice em substituição: o ipca.
este é o artigo da lei 11.960/09 (que foi julgado inconstitucional por arrastamento):
perceba, então, a semelhança deste artigo com o questionado artigo 13 da lei 8.036/90 (lei do fgts):
um dos materiais mais valiosos que encontrei durante esta pesquisa, e que faço questão de compartilhar aqui, foi o parecer de ives gandra martins sobre as seguintes questões:
"1ª) quais as defasagens sofridas pelas contas vinculadas do fgts, nos últimos anos?
2ª) de que forma ocorreram referidas perdas financeiras e qual o montante percentual em detrimento do trabalhador?
3ª) qual a forma de agilização judicial e de quem é a competência para ressarcimento dos danos sofridos pelo trabalhador em suas contas vinculadas e, ainda, quem seria o responsável direto na polaridade passiva?
4ª) se há possibilidade de o sindicato, na figura de substituto processual previsto na constituição federal, intentar a ação, em nome de seus associados.?
mas como nada neste mudo é perfeito, o parecer data de 1992. de qualquer forma - refere-se às perdas do fgts desde a sua criação até a data do parecer - ainda assim trata-se de um riquíssimo material, citado vários vezes durante este texto, e que pode ser encontrado à partir desta pesquisa no google (é o primeiro resultado, e está em formato .doc).
a última novidade que acredito merecer destaque neste tópico é o início do julgamento da adpf 165, que será julgada em conjunto com alguns recursos extraordinários, e que decidirá muitas questões referentes aos expurgos inflacionários. este é um julgamento extremamente importante para nós (e para todos os que têm dinheiro dos expurgos para receber, obviamente), pois, como já dito antes, as duas ações apresentam muitos pontos de semelhança.
. transcrição de parte das sessões da adi 4.357
uma novidade muito interessante da segunda parte deste artigo, e que merece especial destaque, é a transcrição de vários trechos das sessões de julgamento da adi 4.357, em geral referentes à atualização monetária.
após finalmente tomar conhecimento de tudo o que se disse no julgamento da referida adi (finalmente consegui baixar a sessão de julgamento inteira - ou quase - e muita coisa passou a fazer mais sentido mesmo antes da publicação do acórdão), acredito que apenas com muito exercício de hermenêutica se poderá deixar de aplicar a mesma ratio à correção dos saldos do fgts (e à tudo mais o que a tr corrigir monetariamente). mas isto, claro, é uma opinião minha.
citarei vários trechos durante o texto, porém o arquivo destas transcrições já tem quase 10 páginas e 12 horas de edição, então muita coisa ficará de fora. de qualquer maneira, penso que todos os que tiverem qualquer tipo de interesse nesta ação deveriam assistir a estes vídeos, e eventualmente extrair as partes que entenderem pertinentes para sua ação/impugnação/recurso, certificando a correspondência fiel da transcrição nos termos da constituição federal e da lei 11.925/09 (mutatis mutandis, recomendo a leitura deste artigo), relacionando os links das páginas correspondentes do stf no youtube e/ou juntando cópias dos arquivos (é possível comprar o dvd das sessões no stf) das mídias digitais.
não se terá ainda o documento oficial mais importante, no qual constará o voto escrito, completo, de todos os ministros (e por isso uma parte de mim ainda quer aguardar a publicação) mas pelo menos não se poderá mais dizer que as razões de decidir da adi 4.357 são um mistério.
o link à partir do qual é possível encontrar todas as sessões no youtube é este.
então, sem mais delongas, segue abaixo o trecho da ementa do acórdão da adi 4357 referente à atualização monetária (art. 100, parágrafo 12 da cf, introduzido pela ec 62) e, abaixo, dois dos trechos mais relevantes que encontrei durante as sessões, o primeiro do ministro relator carlos ayres brito, e o segundo do ministro que o sucedeu na relatoria, luiz fux.
a ementa do acórdão, na parte tocante à atualização monetária:
09:33 ?direito constitucional. regime de ução da fazenda pública mediante precatório. emenda constitucional nº 62/2009. inconstitucionalidade formal não configurada. [...] 10:50 ? impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. violação ao direito fundamental de propriedade. inadequação manifesta entre meios e fins. 11:46 ? pedido julgado procedente em parte - item i [...] 15:03 v ? a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade, na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. a inflação, fenômeno tipicamente econômico monetário mostra-se insuscetível de captação apriorística ex anter, de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte de remuneração da caderneta de poupança é inidôneo a promover o fim a que se destina o precatório, que é traduzir a inflação do período.? 15:48 (transcrição informal, realizada e destacada por mim, da ementa do acÓrdÃo da adi 4.357 na parte tocante à atualização monetária, lida pelo ministro luiz fux no plenário desta sessão de julgamento)
e, abaixo, dois trechos bastante relevantes:
34:31 [...] a finalidade da correção monetária, enquanto instituto de direito constitucional, não é deixar mais rico o beneficiário, nem mais pobre o sujeito passivo, é deixá-los tal como qualitativamente se encontravam no momento em que se formou a relação obrigacional, daí me parecer correto ajuizar que a correção monetária constitui verdadeiro direito subjetivo do credor, seja ele público, ou então privado não porém uma nova categoria de direito subjetivo sobreposta àquela de receber uma prestação obrigacional em dinheiro. o direito mesmo à percepção da originária paga é que só existe em plenitude se monetariamente corrigido, donde a correção monetária constituir-se em elemento do direito subjetivo de uma determinada paga em dinheiro. não há dois direitos portanto, mas um único direito, de receber corrigidamente um valor em dinheiro, pois que sem a correção monetária, o titular do direito só recebe mutilada ou parcialmente, enquanto o sujeito passivo da obrigação, correlatamente, desta obrigação apenas se desincumbe de modo reduzido. presidente, eu teço aqui muitas outras considerações sobre o instituto da correção monetária, mas vou me permitir ultrapassar, me dispensar da leitura. o que determinou a emenda 62? que a atualização monetária dos débitos inscritos em precatórios após sua expedição e o efetivo pagamento se dará pelo índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, índice que, segundo já assentou esse supremo tribunal federal na adin 493 não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. eu cito decisão no re 175678 da relatoria do ministro carlos veloso, em nota de rodapé, eu desenvolvo a análise dos precedentes da casa, cito passagem do minucioso voto do ministro moreira alves na adin 493, mas de cuja leitura também, senhor presidente, vou me dispensar. 36:44 o que se conclui, portanto, é que o parágrafo 2º do artigo 100 da constituição acabou por artificializar o conceito de [pensa] não vou dizer... eu vou dizer, terminou por amesquinhar o conceito de atualização monetária, conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor real da moeda, valor real que só se mantém pela aplicação de índice que reflita a desvalorização desta moeda em determinado período. [... específico sobre precatórios] 39:26 [...] qualquer ideia de incidência mutilada da correção monetária, isto é, qualquer tentativa de aplica-la à partir de um ?percentualizado? redutor, caracteriza fraude à constituição. [...] (transcrição informal, realizada por mim, do douto venerando do ministro relator, ayres brito, nesta sessão do julgamento da adi 4.357)
1:03:31 [...] ocorre que o referencial adotado não é idôneo a mensurar a variação do poder aquisitivo da moeda. não estou falando novidade nenhuma. isto porque a remuneração da caderneta de poupança é regida pelo artigo 12 da lei 8.177 [...] é fixada ex anter à partir de critérios técnicos em nada relacionados com a inflação empiricamente considerada. [...] 01:04:18 [...] a inflação, por outro lado, é fenômeno econômico insuscetível de captação apriorística. isso em todos os manuais de economia, a primeira frase é esta. e nós que nem temos este conhecimento interdisciplinar sabemos, digamos assim, como usa o ministro gilmar mendes, sabemos, por que até as pedras sabem, segundo ele. (transcrição informal do venerando voto do ministro relator (após a aposentadoria do ministro ayres brito) luiz fux, nesta sessão de julgamento da adi 4.357)
pois bem, continuando, alguns temas que abordei na parte i demonstraram outras nuances, de forma que retornarei brevemente a eles e só depois passarei para a segunda parte propriamente dita.
. a defesa da cef
antes ainda, acho bastante útil, para quem está pensando em ingressar com a ação, saber um resumo de qual é a defesa apresentada pela cef, petição que gostaria muito de ler, mas que ainda não tive a oportunidade:
?[...] a cef apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário com a união e o banco central. no mérito, defende a legalidade da tr como índice de remuneração das contas vinculadas ao fgts, nos termos do artigo 13 da lei nº 8.036/90 e artigo 15 da lei nº 8.177/91. sustenta que eventual acolhimento do pedido autoral implica ofensa à competência legislativa, violando o artigo 2º da constituição federal. afirma que a substituição da tr pelo ipca para a correção dos depósitos da conta vinculada foi objeto de recente projeto de lei no senado federal (pl nº 193/2008), arquivado após parecer contrário emitido pela comissão de assuntos econômicos. alega que o ipca abrange apenas gastos de pessoas físicas em onze regiões metropolitanas, restringindo-se a alguns itens, estando muito distante da abrangência que pretendem os autores. discorre sobre os reflexos sistêmicos e econômico-financeiros da substituição da tr, como risco de prejuízo ao próprio trabalhador, impacto nos contratos de sfh já firmados, risco de extinção do fgts e sua finalidade social, prejuízos aos entes federativos e violência contra a segurança jurídica. [...]? (judicial i - capital sp. tribunal regional federal da 3ª região trf-3 de 16/10/2013 - processo nº 0013985-93.2013.403.6100)
a parte grifada acima remete a um ponto fundamental, que foi abordado nos comentários da parte i, e que tem sido o principal argumento contrário à procedência da ação. como isso diz respeito a um tópico que já iria mesmo retornar, vamos então diretamente a ele.
. ainda sobre a substituição do índice pelo poder judiciário
o primeiro ponto que quero abordar sobre este tema não é propriamente jurídico, mas ?político? (outra matéria interdisciplinar para a qual seria ótimo ouvir uma opinião especializada), e vou dizer logo o que penso sobre isso: não haverá mudança do status quo por iniciativa do utivo ou do legislativo.
a experiência demonstra que estas pequenas correções, tal qual a realização de obras de esgoto, não rendem muitos dividendos eleitorais, por não aparecerem para o grande público. alguém consegue imaginar o jornal nacional noticiando que a tr foi modificada pelo inpc, ou que o redutor da tr foi modificado legislativamente, e relacionando isso positivamente a algum político ou grupo político específico? e mesmo que algo assim seja noticiado, quantos votos um político ganharia por isso?
então o que não pode ocorrer é que nos sentemos para esperar que se a situação se modifique de per si, e a este passo quero deixar consignado meu respeito por quem já ingressou com a ação. parecia bastante óbvio que se a tr já era ilegal para corrigir parte dos contratos de financiamento do sfh (adi 493) e outras situações, e se agora também se tornara ilegal para corrigir as dívidas de precatórios (muitas das quais advindas de práticas fraudulentas ? desapropriações que atingem valores bilionários, como bem lembraram os ministros gilmar mendes e ricardo levandowski na sessão de julgamento da adi 4.357), por que então não se aplicaria a mesma ratio aos saldos do fgts?
e aqui entro, por conveniência, na parte jurídica que realmente faltou abordar no capítulo sobre a substituição do índice pelo poder judiciário.
um exemplo clássico de ação do índice é o caso dos expurgos inflacionários (vide parte i) dos planos econômicos (1989/1991), mas que agora corre o risco de ter o entendimento ado, se a adpf acima citada for provida (o que seria lamentável!).
mas não termina por aqui. existem outras hipóteses em que se admite a substituição do índice:
tributÁrio. dÉbitos oriundos de contribuiÇÃo previdenciÁria. parcelamento. incidÊncia da taxa referencial. correÇÃo monetÁria. substituiÇÃo da tr pelo ipc. 1. o ipc deve ser utilizado em substituição à tr/trd, como fator de correção monetária, para que se evite o enriquecimento ilícito, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade pelo e. stf, da utilização da tr/trd, como fator de correção monetária. precedentes desta corte. 2. apelação provida. (trf-1 - ac: 11006 go 1997.01.00.011006-9, relator: desembargador federal luciano tolentino amaral, data de julgamento: 10/10/2005, sÉtima turma, data de publicação: 11/11/2005 dj p.123)
a substituição também aparece no stj:
tributÁrio ? processual civil ? violaÇÃo do art. 535 do cpc ? inexistÊncia ? decadÊncia nÃo configurada ? ausÊncia de pagamento antecipado ? termo inicial ? art. 173, i, do ctn ? certidÃo da dÍvida ativa ? exclusÃo da taxa referencial (tr) como fator de correÇÃo monetÁria ? substituiÇÃo por outro Índice ? possibilidade ? liquidez e certeza. [...] 4. a substituição do índice de correção monetária constante da certidão de dívida ativa não afeta a sua liquidez de certeza, porquanto possível, através de simples cálculos matemáticos, apurar-se o valor do débito tributário, dando ensejo ao prosseguimento da ução fiscal. desnecessidade de anulação da cda. agravo regimental improvido. (stj - agrg no resp: 1191505 rs 2010/0074340-7, relator: ministro humberto martins, data de julgamento: 02/09/2010, t2 - segunda turma, data de publicação: dje 22/09/2010)
"embargos declaratÓrios. recurso especial. fungibilidade. recebimento. agravo regimental. uÇÃo fiscal. atualizaÇÃo do dÉbito. apelo nobre provido. substituiÇÃo da tr pelo inpc. alegaÇÃo de reformatio in pejus. manutenÇÃo inpc. jurisprudÊncia do supremo tribunal federal pela imprestabilidade da tr como Índice de correÇÃo. preservaÇÃo do valor da moeda. necessidade. impossibilidade locupletamento sem causa pelo contribuinte [...] 4. a taxa referencial - tr, instituída pela lei n.º 8.177/91, consoante jurisprudência do e. stj, não se presta à correção monetária de débitos fiscais (precedentes: resp n.º 692.731 - rs, relator ministro castro meira, segunda turma, dj de 01º de agosto de 2005; resp n.º 204.533 - rj, relator ministro joÃo otÁvio de noronha, segunda turma, dj de 06 de junho de 2005; resp n.º 489.159 - sc, relatora ministra eliana calmon, segunda turma, dj de 04 de outubro de 2004).[...]?
agora vamos pensar um pouco: se a tr não reflete a atualização monetária, e o artigo 2º da lei do fgts prescreve especificamente que o saldo deverá conter ?atualização monetária?; se o poder judiciário ou o índice de correção no caso dos expurgos inflacionários; se ou para os contratos do sfh até certo período (adi 493); e se ou para todos os débitos da fazenda pública, onde está, então, o verdadeiro motivo de não se aplicar a mesma ratio aos saldos de fgts?
em seu tratado de direito privado, tomo xlii, fls. 9.476, o memorável jurista pontes de miranda já alertava que:
?outro ponto, que é de relevância, é o de se exigir às leis de correção da moeda (correção monetária, senso próprio) e de correção do valor monetário que observem o princípio de isonomia, que está no art. 141, § 12, da constituição de 1946, como o primeiro princípio fundamental, isto é, como o princípio inicial da declaração de direitos.
talvez, a verdadeira razão de tantas decisões de improcedência seja, data maxima venia, puramente uma falácia econômica (efeitos colaterais de uma condenação de r$ 300 bilhões).
eventualmente ainda tentarei entrar neste assunto, mas, para finalizar este tópico, coloquemos para reflexão o que prescreve o artigo 5º, inciso xxxv da constituição federal:
?a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito;?
É relevante notar aqui, ainda, que em determinada passagem de seu venerando voto o douto ministro luiz fux alerta que em que pese a tr ser inadequada a substituição do índice, refoge à capacidade institucional do judiciário sua ação (mas, de qualquer forma o stj já está, como vimos, aplicando o ipca para os débitos da fazenda pública).
. a adi 493
continuando, antes de adentrar ao capítulo que realmente inaugura a continuação deste artigo, também acho válido falar algo sobre a adi 493, sempre citada nas decisões que determinam a troca do índice da tr.
este, no que tange a nosso estudo, foi o resultado da adi 493:
?[...] no mÉrito, por maioria de votos, o tribunal julgou a aÇÃo procedente, in totum, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 18, parÁgrafos da lei nº 8.177, de 1º de marÇo de 1991,[...]?
eis o artigo inconstitucional, destacado na parte de interesse:
art. 18. os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos sistemas financeiros da habitação e do saneamento (sfh e sfs), com cláusula de atualização monetária pela variação da upc, da otn, do salário mínimo ou do salário mínimo de referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. (vide adin nº 493-0, de 1992)
§ 1º os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. (vide adin nº 493-0, de 1992)
seguem alguns trechos interessantes do julgamento da cautelar (mantida posteriormente através da decisão citada acima em parte):parte ii a nova ao revisional do fgts para recuperao das perdas e ao da tr como ndice de correo monetria 1999-2013
do que percebe-se claramente, pelo menos a meu ver, salvo melhor juízo, que ainda que não se trate, especificamente, da mesma natureza jurídica (contratos do sfh x depósitos do fgts), a razão de decidir é basicamente a mesma (na ação decidida e naquela que se pretende que assim o seja): a falta de atualização monetária ocasionada pela aplicação da tr.
. o problema da natureza institucional do fgts
foi no histórico julgamento do recurso extraordinário n.º 226.855/rs, sob a relatoria do ministro moreira alves, que parece ter se consolidado a ideia da ?natureza institucional? do fundo de garantia por tempo de serviço?, sendo bastante elucidativo para o entendimento da questão o voto do ministro ilmar galvão:
?(...). no que concerne ao mérito, é de registrar-se, inicialmente, que as contas vinculadas ao fgts, conforme acertadamente anotado pelo acórdão, não revestem caráter contratual, descabendo falar, conseqüentemente, em situação jurídica definitivamente constituída, insuscetível de ação senão por vontade das partes. o que se tem, no caso, na verdade, é um fundo criado com a finalidade de compensar o efeito jurídico da estabilidade, suprimido ao contrato de trabalho. de natureza obviamente institucional, nada impede a ação, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo poder público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do fundo. essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do fundo. inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de ações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata. não há falar, pois, em direito adquirido à correção monetária das contas vinculadas ao fgts, em face de novo índice ficado no bojo de tais planos econômicos, ainda que instituídos no curso do prazo aquisitivo do direito, para ter vigência na data do próximo crédito de rendimentos (para isso considerado, na hipótese de crédito trimestral, cada mês, ?de per si?, que componha o trimestre, por serem sabidamente de validade mensal os índices de correção monetária). com efeito, não haveria de se falar, em circunstância tal, em direito adquirido a índice já ext ou a percentuais apurados com base em dispositivos legais revogados antes do momento de sua aplicação. (...).?
contudo, este raciocínio, data maxima venia, tem sido feito ?às avessas? em minha humilde opinião.
algo importante a se esclarecer (ou a tentar, na medida de meu entendimento) aqui é a diferença fundamental entre uma obrigação de natureza contratual e a obrigação de natureza institucional de que reveste o fgts.
no primeiro, existe uma aceitação mútua entre os contratantes sobre os termos do contrato (pacta sun servanda), sendo que o fruto desta contratação favorecerá apenas a estes. no segundo caso, do fundo de natureza institucional do fgts, a contratação se opera de forma cogente, indo muito além de um mero contrato de adesão por exemplo, comum na área do direito do consumidor. É dizer: o trabalhador não tem a opção de não se filiar.
o fruto da contratação, ainda, não favorecerá apenas os contratantes (banco e titular da conta) indo além, para também financiar projetos de interesse social (daí a natureza institucional), e o valor existente na conta somente poderá ser utilizado pelo titular quando ocorrer uma hipótese de saque (ou de negociação, como a compra de ações, ou sua utilização no financiamento para aquisição da casa própria).
porém, mesmo considerando-se que o fgts se trata, pela ótica contemporânea (porque, até onde pude concluir, na origem ele não teve esta finalidade), de um fundo de natureza dúplice, servindo tanto como fonte de financiamento para investimentos específicos quanto para a proteção do trabalhador, considero inquestionável que a aplicação dos recursos do fundo tem sido extremamente prejudicial ao último.
reside aqui, a meu ver, dois pontos de fundamental importância a serem considerados, e que podem ser resumidos na seguinte proposição: o empregador foi obrigado a depositar o fgts na conta vinculada do trabalhador.
primeira premissa: a conta vinculada é (ou deveria ser) do trabalhador, apenas do trabalhador. não do trabalhador e do governo. para isto ela foi criada, para proteger o trabalhador da situação de desemprego, e isso é algo que fica bem claro no parecer do jurisconsulto ives gandra martins, inúmeras vezes citado neste texto.
prima facie, a utilização deste fundo para financiamento do sfh, a meu ver, data venia, é fazer caridade com o dinheiro alheio. mas mesmo admitindo-se que em tese isto esteja correto (pela natureza dúplice e institucional), subtrair a correção monetária através de um redutor sem nenhum nexo com a realidade é o que? qual o nomen juris que podemos dar a isso? qual a natureza jurídica disso?
vejamos então o nome dado pelo eminente jurisconsulto ives gandra martins, no parecer que retrata período pretérito, mas que, ao menos no meu sentir não era, nem de perto, tão insólito quanto o período atual (0,0%):
?nada obstante tudo o que atrás disse e apesar de ter sido a intenção do legislador preservar o patrimônio do trabalhador nas despedidas, infelizmente o governo federal não tem honrado o desiderato legislativo, transformando-se, desde a criação do fgts, em apropriador indébito do dinheiro dos trabalhadores.? (grifo no original)
segunda premissa: o trabalhador é obrigado a manter o dinheiro na conta vinculada, estando sujeito ás hipóteses de saque (vide parte i).
ora, se a finalidade do fgts é proteger o trabalhador do imprevisto, o que será, então, mais justo e de necessária proteção do que a situação de desemprego do cidadão que contribuiu para um fundo institucional (e que ajudou outras pessoas a adquirirem suas casas próprias!)?
será o próprio sfh? talvez. a moradia é igualmente um direito constitucional muito importante (mas que ao estado, e não ao trabalhador, considerado individualmente, cabe assegurar).
logo, para mim não faz sentido nenhum que se até para o recebimento de precatórios a tr seja considerada inconstitucional, que para a correção monetária da proteção do trabalhador se utilize de uma ficção jurídica (natureza institucional), deixando ao desabrigo a própria espinha dorsal da sociedade.
porém, infelizmente, e no lastro da sólida construção jurisprudencial que se baseia na decisão acima citada, tal argumento tem feito sentido para muitos doutos juízes de primeira instância:
?necessário consignar que o fgts está submetido a um regime estatutário, já que obedece a uma disciplina legal e não contratual. [...] não merece guarida a conclusão da parte autora, pois dists os regimes jurídicos a que submetidos os pagamentos dos precatórios e dos saldos fundiários. aquele decorre de condenação judicial. [...] todas, sem exceção, se baseiam na restituição ao empregado de algo que a empresa se apropriou no curso do contrato do trabalho com a utilização de seu talento, sacrifício e esforço, permitindo-lhe maior enriquecimento. tendo em vista a natureza social do fgts, a necessidade de correção monetária é evidente e imperiosa. a correção monetária apenas repõe a perda do capital causada pela inflação, mantendo intacto, ao menos em tese, o poder de compra. mesmo sendo inequívoco o direito à atualização monetária de valores, necessária à recomposição da capacidade econômica da moeda em face da inflação de um período, e ainda que se reconheça a importância sócio-econômica do fgts, é pleito despropositado em face do poder judiciário, à evidência de sua limitação como legislador negativo. (jef da 3ª região - aÇÃo civil coletiva 0011652-71.2013.403.6100 - data de divulgação: 24/10/2013)
. pedido subsidiário
este artigo obviamente não foi escrito por um jurista, e não tem a pretensão de convencer ninguém a fazer nada.
porém, posta a situação injusta, como acredito ter demonstrado desde o início, cabe agora tentar encontrar outras possíveis teses que poderão (ou não) ressoar aos ouvidos da justiça, tarefa esta que espero seja abraçada por inúmeros profissionais do direito, e capitaneada pelos verdadeiros doutrinadores e jurisconsultos.
a ideia de uma tese subsidiária surgiu justamente por conta do que já denominei aqui de falácia econômica, visando minimizar os eventuais efeitos de uma decisão que ? alega-se - afetaria macroeconomicamente o país, bem como em decorrência do entendimento que o poder judiciário não pode ar o índice, e não por duvidar, em nenhum momento, da coerência da tese principal.
estou certo de que, na hipótese de a tr ser considerada ilegal para a correção dos saldos do fgts, o índice aplicado será o ipca, como foi decidido no mais recente julgado do stj (vide novidades) sobre os débitos da fazenda pública.
mas nada obsta, ou melhor, acredito que a prudência até recomende, que coloquemos outras opções para o julgamento desta ação, ainda mais agora que as primeiras decisões se mostraram amplamente desfavoráveis à tese principal (muito por conta, acredito, da falta de publicação do acórdão da adi 4.357).
. questões processuais
a viabilidade de se incluir o pedido subsidiário está consagrada no art. 289 do cpc:
art. 289 - É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.
porém, é bom lembrar que o pedido deve ser sempre certo e determinado, sendo inadmissível o pedido vago ou dúbio. neste sentido, trago à colação o excelente artigo considerações sobre o pedido nas demandas cíveis, de eduardo chiari gonçalves, do qual cito trecho assaz pertinente:
?o pedido, assim, deve ser direto e expresso quanto a sua certeza. não se admite pedido vago, dúbio, como as expressões que pedem a condenação da parte ré, mas que não afirmam o objeto imediato que procuram com a tutela estatal, como por exemplo, ?condenar o réu no que couber? ou ?no quer for equitativamente justo e proporcional.? delegando-se ao juiz a função de delimitar o pedido e julgar a pretensão do demandante.[22]
[...] conforme o art. 289 do cpc nada impede, ou melhor, tudo recomenda que para obter uma prestação jurisdicional satisfatória se formule pedidos imediatos em caráter sucessivo, quando não se tem a dimensão exata da maneira de se obter a providência adequada. diante do contexto apresentado no caso concreto.?
in casu, o pedido subsidiário declaratório (a meu ver, sempre) será, basicamente, que o redutor da tr seja considerado inconstitucional, por afronta ao direito de propriedade.
existem obviamente outras disposições infraconstitucionais violadas (v.g. art. 2º da lei 8.036/91), e também outros preceitos constitucionais indiretos, mas, a meu sentir, a principal violação também aqui é ao direito de propriedade, na exata conformidade do que decidiram os doutos ministros do stf no julgado da adi 4.357.
com relação ao pedido subsidiário condenatório é que a situação se complica, porque uma vez julgado insubsistente o redutor, o que sobra é a tbf.
e considerar a hipótese de aplicação da tr sem o redutor precisaria ser entendido como uma reparação pelos danos morais sofridos pelos trabalhadores, já que a acumulação anual da tbf - que, repise-se, é um índice medidor de juros ? fica, por longo período (até 2011, excluídos os picos), bem acima do inpc e do ipca.
talvez a substituição pura e simples pela tbf possa ser considerada à partir de 2011, mas acredito que existam ainda outros pedidos possíveis (melhor delineados abaixo), além da mera substituição pela tbf, porque acredito que na prática isso acarretaria um impacto macroeconômico ainda maior do que a própria substituição pelo ipca.
substituição pela tbf com abatimento apenas de tributos;
substituição pela tbf sem aplicação de juros;
substituição pela tbf com a aplicação de redutores anuais escalonados;
substituição pela diferença de rendimento do fundo;
deixei de incluir a ideia de um pedido subsidiário latu senso para o recálculo na forma de apuração da tr, ou mesmo do redutor, por acreditar que, ao menos em sede de ação revisional, isso seria incabível.
a este passo, vejamos, inclusive como complementação à parte i deste artigo, qual a resposta de ives gandra martins para a pergunta número dois constante do parecer que permeia toda esta explanação:
?entendo que o caminho processual mais adequado é uma ação ordinária de cobrança da diferença retirada do trabalhador, que poderá ser proposta em litisconsórcio ativo, contra a caixa econômica federal, que é a administradora do fundo e seu agente financeiro escolhido, ou seja, o banco em que está o fundo, que formariam o pólo passivo.
nesta ação ordinária, pedir-se-ia, de imediato, o diferencial que deveria ser calculado entre a inflação real de cada período declarado pelo próprio governo e o índice manipulado adotado. sugiro que, para tal ação, o sindicato obtenha de um dos institutos de renome (fgv, diese, ipea, fipe etc.) um levantamento, desde a criação do fgts, do fluxo da inflação no país e os índices de correção adotados, com o que poderá instruir a ação ordinária com os diferenciais abrangendo todo o período em nome dos litisconsorciados.
paralelamente à ação ordinária de cobrança, sugiro uma ação popular contra os administradores federais que manipularam tais índices, iniciada por eleitores e interessados, posto que, ao assim agirem, agiram contra a moralidade pública, apropriando-se de recursos dos trabalhadores, visto que meros administradores do patrimônio de todos os brasileiros nesta condição.?
também sobre a questão da possibilidade de substituição processual pelos sindicatos opinou o renomado professor:
4) entendo que sim, em face do determinado no artigo 5º item 21, muito embora esta matéria não esteja ainda definitivamente pacificada, nem na doutrina, nem na jurisprudência. há, inclusive, proposta de emenda constitucional do governo ando tal tipo de substituição.
muito embora considere possível, em face do disposto no referido dispositivo, a fim de evitar o levantamento das preliminares ao mérito, prefiro que o sindicato obtenha a procuração de seus associados e em nome destes, ou seja, em litisconsórcio de todos eles, no pólo ativo, ingresse com a ação ordinária de cobrança.
outro assunto preliminar que merece atenção aqui é o da competência, porque quem determina a forma de cálculo do redutor da tr é o banco central e o conselho monetário nacional, não a cef.
mas como esta ação revisional irá requerer o pagamento de atrasados, e apenas a declaração de ilegalidade do redutor da tr (requerendo a aplicação da tbf com redutores anuais escalonados etc.), então acredito que a competência ainda seja da cef.
É até possível imaginar alguma outra ação contra a metodologia utilizada pelo banco central e pelo cmn para a apuração da tr, mas acredito que este pedido não resolveria a questão dos atrasados.
de forma que, tendo em vista o entendimento uníssono da jurisprudência pátria (vide parte i), acredito que apenas a cef seja responsável para figurar no polo passivo da ação.
no entanto, peço também aqui a ajuda de todos os que tenham conhecimento mais aprofundado na matéria, para que, por favor, opinem nos comentários.
finalizando este tópico, vale lembrar que os pedidos subsidiários não am o valor da causa. nos termos do artigo 259 do cpc, sendo nativos os pedidos, será considerado o de maior valor (em nosso, a substituição pelo inpc/ipca, dependendo do critério ? e da planilha ? que se utilize).
. ilegalidade do redutor
a evolução que determinou a instalação do quadro atual foi narrada com perfeição pelo douto juiz federal luiz augusto iamassaki fiorentini, no julgado mais promissor que tivemos até o momento, e ao qual me referi nesta notícia anterior.
?inicialmente, a resolução bacen/cmn 1.805, de 27/03/1991, determinava a coleta de uma amostra das 30 maiores instituições financeiras e que se calculasse a média das taxas de juros praticadas pelas 20 maiores; sobre essa média ponderada de remuneração seria aplicado o redutor de 2 pontos percentuais mensais, a fim de expurgar os efeitos da tributação e da taxa real histórica de juros da economia (art. 3º, inc. iii). posteriormente, a resolução 1979, de 30/04/1993, fixou esse redutor em 1,5 ponto percentual mensal para os meses de maio e junho de 1993, 1,3 p.p.m. para o mês de julho de 1993, e 1,2 p.p.m. a partir de agosto de 1993.
a resolução 2.075, de 26/05/1994, ou a forma de cálculo dessa média de remuneração, e fixou o redutor em 1,2 p.p.m., mas agora mencionando apenas a taxa média real histórica de juros da economia, não mais se falando em expurgo da tributação. posteriormente, esse redutor foi ado para 1,6 p.p.m. pela resolução 2.083, de 30/06/1994.
a partir da resolução 2.097, de 27/07/1994, passou-se a calcular a tr com base na tbf. essa resolução volto
• Estão roubando seu FGTS !
• A nova ação revisional do FGTS para recuperação das perdas e alteração da TR como índice de correção monetária (1999-2013). PARTE II