Source: https://blook.pt/caselaw/?q=descriptor:%20figura%20p%C3%BAblica
Timestamp: 2020-02-17 19:58:29+00:00
Document Index: 99703019

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 47', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 8', 'artigo 412', 'artigo 24', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 21', 'artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 267', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 47', 'artigo 267', 'Artigo 47', 'artigo 267']

descriptor: figura pública
N.º Processo: 0039719 • 12 Out. 2000
difamação figura pública difamação com publicidade
I - Todo o cidadão tem direito à protecção jurídica da sua honra e consideração, bem como da sua privacidade/intimidade, palavra e imagem. II - Porém, para as "pessoas da história do seu tempo", ou seja, para aqueles que ocupam a boca de cena no palco da vida política, cultural, desportiva, etc., a tutela dos bens pessoais em questão é mais reduzida e fragmentada do que no caso do cidadão comum.
N.º Processo: 1015/14.7TVLSB.L1-7 • 04 Out. 2016
figuras públicas liberdade de expressão direitos de personalidade
A falta ou deficiente motivação da decisão de facto não integra nenhuma das nulidades de sentença, taxativamente previstas no art.º. 615º, do CPC, estando, antes, sujeita à disciplina prevista no art.º 662º, nº 1, d), do mesmo diploma. Para além do nome e do pseudónimo, goza também da proteção conferida pelos arts. 72º e 74º, do CC, o denominado «nome artístico». A reprodução do retrato de uma pessoa, sem sua autorização, nos termos do nº2, do art.º. 79º, do CC, pressupõe u...
N.º Processo: 19/11.6YRCBR • 09 Fev. 2011
escusa figura pública sucessão no cargo de vereador
1.	O motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, há-de resultar da valoração objectiva das concretas circunstâncias invocadas, a partir do senso e experiência do homem médio pressuposto pelo direito. 2.	O facto do arguido ser figura pública profusamente conhecida, e ter sucedido no cargo de vereador de Câmara Municipal, mãe da requerente, não constituem, para um observador comum e desinteressado, motivos de desconfiança na capacidade do juiz ...
N.º Processo: 01233/04 • 28 Abril 2005
revogação abono por coordenação ou chefia processo de realização de despesa pública
I - A revogação é um “acto sobre acto” ou “acto secundário”, que tem por objecto imediato um acto administrativo anterior, destruindo-lhe os seus efeitos e eliminando-o da ordem jurídica. II- O acto revogatório é produzido no exercício de um poder decisório e dispositivo sobre uma determinada matéria e no quadro de competências referentes a um certo tipo legal de acto. III- Não é revogatório, mas acto incompatível ou acto de efeitos incompatíveis aquele que é praticado por um órgão determin...
N.º Processo: 713/09.1TVLSB.L1-2 • 09 Jun. 2010
direito ao bom nome indemnização vida privada
I- A imputação de certo comportamento à Autora, para ser ofensivo da sua honra, há-de resultar expressis verbis da notícia, alegadamente ofensiva. II- Se, do núcleo concreto da privacidade que se discute, ou seja tudo que está relacionado com a gravidez, o desenrolar dessa mesma gravidez, os partos e os nascimentos dos seus filhos, a Autora decide tornar tais factos públicos, resultando até alguma cumplicidade, entre a Autora e alguns meios de comunicação social, quanto a esses aspectos da...
N.º Processo: 39/04.7TVLSB.L1-6 • 22 Abril 2010
direito ao bom nome direito de personalidade figura pública
- Na apreciação da liberdade de expressão, em confronto com eventuais ofensas ao bom nome e honra de pessoas públicas, há que ser particularmente rigorosos nos limites impostos às interferências com a publicitação de opiniões; - Quando em causa está a administração da justiça, é mais importante proteger o interesse público em se permitir o debate sobre o funcionamento dos tribunais, do que o interesse dos juízes em serem protegidos das críticas; - No programa de radiodifusão, transmitido ...
N.º Processo: 137/10.8TDLSB.L1 – 3 • 19 Dez. 2012
despacho de não pronúncia figura pública liberdade de informação
Direito à liberdade de expressão. Conduta pública de uma figura pública. Publicidade da justiça. 1.	No caso de notícias de imprensa em que é exercida crítica legítima, com base factual suficiente, o visado na mesma, figura pública, não pode apelar à tutela da sua reputação como parte integrante da sua "vida privada", à luz do disposto no artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 2.	Em democracia, não se pode criminalizar uma mera crítica subjetiva e parcial so...
N.º Processo: 05A945 • 14 Jun. 2005
vida privada direitos fundamentais direito a reserva sobre a intimidade
1 - O direito à imagem e direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, enquanto direitos fundamentais de personalidade, são inatos, inalienáveis, irrenunciáveis e absolutos, no sentido de que se impõem, por definição, ao respeito de todas as pessoas. 2 - O que se passa no interior da residência de cada pessoa e na área, privada, que a circunda, integra o núcleo duro da reserva da intimidade da vida privada legalmente protegida. 3 - A publicação numa revista pertencente à ré de uma r...
N.º Processo: 1755/08.0TVLSB.L1.S1 • 08 Maio 2013
responsabilidade do director jornal liberdade de imprensa
I - O director do meio de comunicação é, pela própria titularidade da função e pelas competências legais com que o onera o respectivo exercício, responsável pelos concretos conteúdos publicados, salvo se provar não ter tido conhecimento, ter-se oposto ou não ter podido opor-se à publicação, não sendo, para o efeito, necessária a demonstração de que, além do conhecimento dos artigos, sabia que os mesmos eram ofensivos do direito dos visados e que, apesar disso, não se opôs à publicação. ...
N.º Processo: 6941/10.0TDPRT.P1 • 15 Out. 2014
figura pública crime de difamação através da comunicação social crime de liberdade de imprensa
I – Se a actuação, ofensiva da honra e consideração, não está inserida na clausula de prossecução de interesses legítimos inerente á função publica de formação da opinião publica pelo meio de comunicação social, como é o caso dos domínios do simples entretenimento, da satisfação da curiosidade do leitor, da noticia de pura sensação, ou da vida privada e familiar de pessoas particulares ou anónimas, não pode aquela ser considerada justificada no âmbito do exercício do direito de informação....
N.º Processo: 1755/08.0TVLSB.L1-1 • 30 Jun. 2011
figura pública indemnização ao lesado liberdade de informação
1- A matéria de facto respeita à averiguação dos factos e o resultado dessa actividade exprime-se numa afirmação susceptível de ser considerada verdadeira ou falsa; a matéria de direito refere-se à aplicação das normas jurídicas aos factos e o resultado dessa actividade pode ser avaliado segundo um critério de correcção ou de justificação. 2- A resposta explicativa a um quesito só será excessiva desde que não esteja no âmbito da matéria articulada e no âmbito da acção. 3 - O facto de se alc...
N.º Processo: 1971/08.4TVLSB.L1-7 • 28 Abril 2009
direito a reserva sobre a intimidade direito ao bom nome inutilidade superveniente da lide
1. Numa providência cautelar não se procuram obter todos os efeitos jurídicos de acção principal, mas tão só a efectividade do direito que nesta última será declarado, prevenindo assim danos futuros. 2. Tal não obsta que as lesões já consumadas possam ser atendidas em termos da tutela provisória pretendida, se constituírem o fundamento de justo receio de lesões futuras, ainda que idênticas, maxime quando reportadas a lesões continuadas ou repetidas, caso em que se visa evitar ou pôr termo ...
N.º Processo: 1454/09.5TVLSB.L1.S1 • 31 Jan. 2017
meios de comunicação social princípio da proporcionalidade presunção de inocência
I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa guarida constitucional ao princípio da proporcionalidade, também chamado princípio da proibi...
N.º Processo: 0078643 • 13 Maio 1998
isenção de pena figura pública ofensas à honra
I - Nem o direito à honra, nem a liberdade de imprensa e de expressão (como os demais direitos fundamentais), são direitos absolutos; mediante critérios de proporcionalidade, hão-de limitar-se reciprocamente para que possam coexistir no mesmo ordenamento jurídico. II - O político ou membro do Governo, como "figuras públicas" que são, sem terem de se sujeitar ao impulso, têm, no entanto, de suportar uma exposição à discussão e critica pública maior do que as pessoas privadas; - o que, p...
N.º Processo: 24412/02.6TVLLSB.L1.S1 • 29 Jan. 2015
direito a honra meio de comunicação social figura pública
I - A liberdade de expressão do pensamento é um direito de personalidade que constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, importando, todavia e porque o seu exercício pode colidir com direitos antinómicos (como seja o direito à honra) e não menos relevantes, que o ordenamento jurídico disponha de mecanismos (inclusive, a compressão de um dos direitos colidentes) que assegurem uma exercitação harmónica dos mesmos. II - O abuso da liberdade da expressão cometido através da ...
N.º Processo: 3728/07.0TVLSB.L1.S1 • 28 Jun. 2012
direito a honra ofensa do crédito ou do bom nome factos conclusivos
I - Ao STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto a que aludem os arts. 729.º e 722.º do CPC, não está vedada a apreciação sobre se determinada matéria que consta nos factos provados deve ser considerada não escrita, por constituir mera conclusão ou encerrar em si o “thema decidendum” . II - Factos, para os efeitos do art. 511.º do CPC, são não só as situações da via real mas também o estado, a qualidade ou a situação real das pessoais ou das coisas. III - Não contém matéria conc...
Ilidio Sacarrão Martins
N.º Processo: 16687/16.0T8PRT.L1.S1 • 10 Dez. 2019
responsabilidade extracontratual conflito de direitos inconstitucionalidade
I - A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios susceptíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infra valoração abstracta. II - A isenção do jornalista não pode significar a narração acrítica e asséptica dos...
N.º Processo: C-373/13 • 24 Jun. 2015
revogação da autorização de residência fronteiras, asilo e imigração conceito de ‘motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem ...
1) A Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretada no sentido de que uma autorização de residência, uma vez concedida a um refugiado, pod...
N.º Processo: C-119/15 • 21 Dez. 2016
artigo 47.° da carta dos direitos fundamentais da união ... proteção dos consumidores reenvio prejudicial
1) O artigo 6.°, n.° 1, e o artigo 7.° da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, conjugados com os artigos 1.° e 2.° da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, e à luz do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de ...
0039719 Out.
2000 12.10.00
1015/14.7TVLSB.L1-7
1015/14.7TVLSB.L1-7 Out.
2016 04.10.16
19/11.6YRCBR
19/11.6YRCBR Fev.
2011 09.02.11
01233/04
01233/04 Abril
2005 28.04.05
revogação abono por coordenação ou chefia processo de realização de despesa pública acto incompatível despesa pública
713/09.1TVLSB.L1-2
713/09.1TVLSB.L1-2 Jun.
2010 09.06.10
direito ao bom nome indemnização vida privada direito de personalidade figura pública
39/04.7TVLSB.L1-6
39/04.7TVLSB.L1-6 Abril
2010 22.04.10
direito ao bom nome direito de personalidade figura pública direito à honra e consideração social liberdade de expressão
137/10.8TDLSB.L1 – 3
137/10.8TDLSB.L1 – 3 Dez.
despacho de não pronúncia figura pública liberdade de informação difamação não verbal difamação com publicidade
05A945 Jun.
2005 14.06.05
vida privada direitos fundamentais direito a reserva sobre a intimidade liberdade de imprensa figura pública
1755/08.0TVLSB.L1.S1
1755/08.0TVLSB.L1.S1 Maio
responsabilidade do director jornal liberdade de imprensa reserva da vida privada residência
6941/10.0TDPRT.P1
6941/10.0TDPRT.P1 Out.
2014 15.10.14
figura pública crime de difamação através da comunicação social crime de liberdade de imprensa intimidade da vida privada interesse legítimo
1755/08.0TVLSB.L1-1
1755/08.0TVLSB.L1-1 Jun.
2011 30.06.11
figura pública indemnização ao lesado liberdade de informação liberdade de imprensa responsabilidade civil
1971/08.4TVLSB.L1-7
1971/08.4TVLSB.L1-7 Abril
2009 28.04.09
direito a reserva sobre a intimidade direito ao bom nome inutilidade superveniente da lide matéria de facto direito de personalidade
1454/09.5TVLSB.L1.S1 Jan.
meios de comunicação social princípio da proporcionalidade presunção de inocência figura pública interesse público
0078643 Maio
isenção de pena figura pública ofensas à honra difamação de autoridade pública político
24412/02.6TVLLSB.L1.S1
24412/02.6TVLLSB.L1.S1 Jan.
2015 29.01.15
direito a honra meio de comunicação social figura pública direito de crítica dever de diligência
3728/07.0TVLSB.L1.S1
3728/07.0TVLSB.L1.S1 Jun.
2012 28.06.12
direito a honra ofensa do crédito ou do bom nome factos conclusivos direito ao bom nome liberdade de imprensa
16687/16.0T8PRT.L1.S1
16687/16.0T8PRT.L1.S1 Dez.
responsabilidade extracontratual conflito de direitos inconstitucionalidade meio de comunicação social direito ao bom nome
C-373/13
2015 24.06.15
revogação da autorização de residência fronteiras, asilo e imigração conceito de ‘motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem ... participação de uma pessoa com o estatuto de refugiado ... condições
C-119/15
artigo 47.° da carta dos direitos fundamentais da união ... proteção dos consumidores reenvio prejudicial efeito erga omnes de cláusulas abusivas que figuram num ... profissional que não participou no processo que levou à ...
N.º Processo: 0039719
1 - No processo nº 5587/95.5TDLSB do 2º Juízo Criminal da comarca de Almada foram pronunciados (C), e (M), pela prática, em co-autoria, de um crime de difamação, p. e p. nos artigos 164º nº 1 e 167º nº 2 do C. Penal de 1982 e nos artigos 180º e 183º do C. Penal revisto pelo DL nº 48/95 , de 15 de Março e, ainda, pela comissão, por cada um, respectivamente, de um crime de abuso de liberdade de imprensa, p. e p. no artigo 26º nº 2, alínea a) e no artigo 26º, nº 2 alínea b), do DL nº 85-C/75 , de 26 de Fevereiro na redacção da Lei nº 15/95 de 25 de Maio em vigor por força da Lei nº 8/86 , de 14 de Março. (L), assistente nos autos, deduziu contra os arguidos pedido de indemnização civil, por danos morais e patrimoniais, no montante global de Esc. 50.000.000$00. Efectuado o julgamento foi decidido julgar improcedente por não provada a pronúncia e, consequentemente, absolver os arguidos. Foi também julgado improcedente por não provado o pedido de indemnização civil, sen...
N.º Processo: 1015/14.7TVLSB.L1-7
A falta ou deficiente motivação da decisão de facto não integra nenhuma das nulidades de sentença, taxativamente previstas no art.º. 615º, do CPC, estando, antes, sujeita à disciplina prevista no art.º 662º, nº 1, d), do mesmo diploma. Para além do nome e do pseudónimo, goza também da proteção conferida pelos arts. 72º e 74º, do CC, o denominado «nome artístico». A reprodução do retrato de uma pessoa, sem sua autorização, nos termos do nº2, do art.º. 79º, do CC, pressupõe um interesse público na divulgação da informação, sendo ilícita se tal não se verificar. Para efeitos do nº2, do art.º. 79º, do CC, exige-se um interesse sério e justificado na fixação e divulgação de imagens, por um lado, e, por outro, que seja patente ou notório o enquadramento do lugar público, do facto de interesse público ou do facto que haja decorrido publicamente. Para além do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, diretamente protegido nos arts. 26º-1 CRP e 80º-1 C.C., a lei consagra também o direito à reserva da vida privada (não íntima), nos termos previstos no nº2, do art.º. 26º, da CRP e no art.º. 70º, do CC. A reprodução do retrato de uma pessoa, sem sua autorização, nos termos do nº2, do art.º. 79º, do CC, pressupõe um interesse público na divulgação da informação, sendo ilícita se tal não se verificar. Para efeitos do nº2, do art.º. 79º, do CC, exige-se um interesse sério e justificado na fixação e divulgação de imagens, por um lado, e, por outro, que seja patente ou notório o enquadramento do lugar público, do facto de interesse público ou do facto que haja decorrido publicamente. Para além do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, diretamente protegido nos arts. 26º-1 CRP e 80º-1 C.C., a lei consagra também o direito à reserva da vida privada (não íntima), nos termos previstos no nº2, do art.º. 26º, da CRP e no art.º. 70º, do CC. Os direitos de personalidade, como o direito ao nome, à imagem e à reserva da vida privada, podem ser voluntariamente limitados (por ato do próprio titular), exceto quando essa limitação for contrária aos princípios da ordem pública. As denominadas «figuras públicas», pessoas que gozam de maior notoriedade, designadamente na comunicação social, têm o mesmo direito à privacidade que todas as pessoas. A compressão da esfera de privacidade que eventualmente possam sofrer só pode fundar-se na relevância do interesse em questão, não podendo resultar simplesmente da notoriedade dessas pessoas. A liberdade de expressão, seja qual for a forma da sua exteriorização, tem sempre como limite a salvaguarda de outros direitos fundamentais, designadamente dos consagrados nos arts. 25º e 26º, da CRP, entre os quais se incluem o direito ao nome, o direito à imagem e o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar. (Sumário elaborado pela Relatora)
Acordam os Juízes, no Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: 1.1. - M... ... ..., D... ... ... e Sara ... ... ..., esta, enquanto menor, aqui representada pelos seus progenitores, António Manuel ... ... e Maria ... da Silva ... ..., instauraram a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra “... – Imprensa Livre S.A.”, pedindo que seja: a)Julgada definitivamente ilegal e abusiva e violadora de direitos a utilização das imagens e dos nomes dos Autores por parte da Ré, visando a promoção e divulgação do concurso publicitário e dos meios da “... Media”. b)Julgado que tal utilização constitui uma lesão grave e dificilmente reparável à manutenção do direito de personalidade, imagem, nome e reserva da vida privada e intimidade familiar dos Autores. c)Condenada a Ré a não utilizar a imagem e os nomes próprios ou artísticos dos Autores para fins publicitários ou outros de cariz comercial, por qualquer meio,...
N.º Processo: 19/11.6YRCBR
1.	O motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, há-de resultar da valoração objectiva das concretas circunstâncias invocadas, a partir do senso e experiência do homem médio pressuposto pelo direito. 2.	O facto do arguido ser figura pública profusamente conhecida, e ter sucedido no cargo de vereador de Câmara Municipal, mãe da requerente, não constituem, para um observador comum e desinteressado, motivos de desconfiança na capacidade do juiz em se manter fiel à imparcialidade que o seu estatuto lhe impõe .
I. MF…, Juíza de Direito, actualmente colocada como auxiliar no Tribunal Judicial da FGF..., deduziu, ao abrigo do disposto no art. 43.º, n.ºs 1 e 4 do Código de Processo Penal (doravante designado apenas por CP), escusa nos autos de instrução registados sob o n.º 932/08.8TAFIG, do 2.º Juízo daquele Tribunal, invocando, para o efeito, os seguintes (transcritos) fundamentos: - Corre termos no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da FGF... uns autos de instrução registados sob o n.º 932/08.8TAFIG, no âmbito do qual foram deduzidas, além do mais, acusações particulares pelos assistentes “FI…, S.A.”, J... e A... contra os arguidos P..., T... e L..., pela prática dos crimes de injúria, p. e p. pelo art. 181.º, n.º 1 e art. 183.º, n.º 1, al. a) e b) do CP, de difamação, p. e p. pelo art. 180.º, n.º 1 e art. 182.º, n.ºs 1, als. a) e b), do CP, e de um crime de ofensa a pessoa colectiva, p. e p. pelo art. 187.º, n.º 1 e art. 183.º, n.º 1, als. a) e b), do CP; - Tal acusação não veio, po...
N.º Processo: 01233/04
I - A revogação é um “acto sobre acto” ou “acto secundário”, que tem por objecto imediato um acto administrativo anterior, destruindo-lhe os seus efeitos e eliminando-o da ordem jurídica. II- O acto revogatório é produzido no exercício de um poder decisório e dispositivo sobre uma determinada matéria e no quadro de competências referentes a um certo tipo legal de acto. III- Não é revogatório, mas acto incompatível ou acto de efeitos incompatíveis aquele que é praticado por um órgão determinado, no âmbito de competências próprias e específicas, e que se mostra inconciliável ou contraditório nos seus efeitos relativamente a outro tomado anteriormente por outro órgão ao abrigo de competência diferente. IV- O acto incompatível não elimina da ordem jurídica, não destrói, nem suprime os efeitos do acto anterior, senão somente retém ou paralisa a eficácia deste. V- Não é revogatório do acto do Director da DGCI que, no âmbito da sua competência em matéria de recursos humanos, manda pagar o acréscimo salarial de 30 pontos percentuais a certo funcionário que designou para chefiar uma Equipa de Recuperação de Créditos, nos termos do art. 10º, nº3, do DL nº 18/90, de 7/06, na redacção do DL nº 42/97, de 7/12, o acto da Director da Direcção Geral do Orçamento que, na esfera da sua competência para o controle e fiscalização das despesas públicas, procede à verificação de que aquele pagamento é indevido e, consequentemente, nega autorização para o pagamento dessa despesa.
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- Relatório A…, Subdirector Tributário do quadro de pessoal da Direcção Geral de Impostos, recorre jurisdicionalmente do acórdão do TCA que negou provimento ao recurso contencioso em que era recorrido o Secretário de Estado do Orçamento de 18/11/99, o qual, em recurso hierárquico, manteve a decisão da 3ª Delegação da Direcção Geral do Orçamento (DGO) que consistiu em determinar o não pagamento do abono de 30 pontos indiciários que lhe haviam sido concedidos pelo Director Geral das Contribuições e Impostos. Nas alegações respectivas, concluiu: «a) Por despacho do Sr. DGCI de 16-06-98 publicado no DR. II Série de 22-09-98 foi o recorrente, subdirector Tributário, designado para Coordenar a Equipa de Recuperação de Créditos 1 da Divisão de Serviços de Justiça Tributária da DGCI e autorizado a receber o abono nos termos do artº 10º do DL 187/90 na redacção do DL 42/97 de 7-2. b) Todavia, a 3ª Delegação da Direcção-Geral do Orçament...
N.º Processo: 713/09.1TVLSB.L1-2
I- A imputação de certo comportamento à Autora, para ser ofensivo da sua honra, há-de resultar expressis verbis da notícia, alegadamente ofensiva. II- Se, do núcleo concreto da privacidade que se discute, ou seja tudo que está relacionado com a gravidez, o desenrolar dessa mesma gravidez, os partos e os nascimentos dos seus filhos, a Autora decide tornar tais factos públicos, resultando até alguma cumplicidade, entre a Autora e alguns meios de comunicação social, quanto a esses aspectos da vida privada e familiar, esse comportamento da Autora denuncia a sua renúncia à protecção desse domínio da sua vida privada. (V.G.)
Acordam os juízes na 2.ª secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO APELANTE/AUTORA: C... * APELADOS/RÉUS: G... e P... Com os sinais dos autos. * Todos com os sinais dos autos. * ACÇÃO PROCESSO ORDINÁRIO (valor: 35 000,00€) * A Autora propôs contra os RR a acção que aos 28/03/2009 foi distribuída à secção da Vara Cível de Lisboa pedindo a condenação dos RR a pagar-lhe a quantia de 35 000,00 € a título de indemnização cível, por danos morais e ainda a publicar a sentença com o mesmo relevo da notícia publicada, na medida em que a reposição da verdade atenuará os efeitos da ofensa cometida em suma alegando: § Em Outubro de 2007 a 1.ª Ré era proprietária do jornal “K” o 2.º Réu Director da Revista e a Autora apresentadora de televisão trabalhando na Rádio Y (art.ºs 1 a 4 da p.i) § No dia 16 de Outubro de 2007 a primeira página do jornal exibe uma foto de corpo inteiro da A, o título “C....
N.º Processo: 39/04.7TVLSB.L1-6
- Na apreciação da liberdade de expressão, em confronto com eventuais ofensas ao bom nome e honra de pessoas públicas, há que ser particularmente rigorosos nos limites impostos às interferências com a publicitação de opiniões; - Quando em causa está a administração da justiça, é mais importante proteger o interesse público em se permitir o debate sobre o funcionamento dos tribunais, do que o interesse dos juízes em serem protegidos das críticas; - No programa de radiodifusão, transmitido em directo, não é possível responsabilizar a entidade emissora, nos termos do art. 29 Lei da Rádio; - Também não é possível perseguir os jornalistas que conduziram e produziram o programa, se as afirmações alegadamente ofensivas, tiverem sido proferidas por convidados ou ouvintes, afirmações que aqueles não conseguiram impedir. (Sumário do Relator)
Acordam no tribunal da Relação de Lisboa: B..., intentou acção sob a forma ordinária, contra C..., D... e K..., pedindo a condenação solidária dos RR., no pagamento da quantia de 500.000,00 euros, acrescida de juros legais, desde a data da citação, até integral pagamento. Alega em síntese o seguinte: O A., foi juiz de direito, no Tribunal de Família e de Menores de (...), entre Setembro de 1996 e Dezembro de 2001. Nessa qualidade julgou improcedentes cinco acções de adopção, das quais, quatro foram confirmadas pelo Tribunal da Relação (...). As ditas sentenças chegaram ao conhecimento de alguns órgãos de comunicação social. O A. foi contactado pelo jornalista da K..., C... e por D... da Y..., para uma entrevista. Em 18.02.2000, a K... emitiu um Forum sobre a adopção, visando unicamente as funções do A., enquanto juiz do Tribunal de Família e Menores de (...), no qual o A. não aceitou participar. Desse Forum, destacam-se as seguintes afirmações: « É uma ...
N.º Processo: 137/10.8TDLSB.L1 – 3
Direito à liberdade de expressão. Conduta pública de uma figura pública. Publicidade da justiça. 1.	No caso de notícias de imprensa em que é exercida crítica legítima, com base factual suficiente, o visado na mesma, figura pública, não pode apelar à tutela da sua reputação como parte integrante da sua "vida privada", à luz do disposto no artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 2.	Em democracia, não se pode criminalizar uma mera crítica subjetiva e parcial sobre a conduta pública de uma qualquer figura pública, sob pena de se acabar por condicionar, ilegitimamente, o direito à liberdade de expressão, reconhecido na Constituição da República Portuguesa e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e violar o princípio da intervenção mínima do direito penal. 3.	A imprensa desempenha um papel importante, também, ao contribuir para a publicidade da justiça: todos os atos do sistema de justiça podem ser relatados nos limites do segredo de justiça. A publicidade da justiça constitui, ela mesmo, uma garantia constitucional do próprio sistema judicial, sendo o caráter secreto da justiça uma característica própria do sistema processual europeu comum medieval, em que a sociedade não conhecia a democracia, nem os direitos humanos. (Sumário elaborado pelo Relator)
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa Nos presentes autos de instrução com o NUIPC 137/10.8TDLSB.L1, que correu termos no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, figura como recorrente o assistente F…; I – Relatório: 1. Na sequência de instrução aberta por iniciativa dos arguidos, a decisão instrutória proferida pelo Tribunal a quo foi de não pronúncia [por crime de difamação cometido através da imprensa [artigos 180º, nº 1, do Código Penal e 30º, nº 2, da Lei nº 2/99 , de 13 de Janeiro (Lei de Imprensa), imputado aos arguidos A…, B…, C…. e D… em sede de acusação particular deduzida pelo assistente]. 2. Inconformado com tal decisão, o assistente interpôs recurso da mesma, formulando as seguintes conclusões: A. Na edição impressa e online de 20 de novembro de 2009 do jornal diário "(...)" foi publicada a seguinte manchete: "F… nas escutas de V... e S..."; "Empresa pública no pagamento documentado numa das certidõe...
N.º Processo: 05A945
1 - O direito à imagem e direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, enquanto direitos fundamentais de personalidade, são inatos, inalienáveis, irrenunciáveis e absolutos, no sentido de que se impõem, por definição, ao respeito de todas as pessoas. 2 - O que se passa no interior da residência de cada pessoa e na área, privada, que a circunda, integra o núcleo duro da reserva da intimidade da vida privada legalmente protegida. 3 - A publicação numa revista pertencente à ré de uma reportagem fotográfica legendada divulgando, sem consentimento do autor, uma visita por ele feita na companhia da mulher à residência familiar então em fase de construção na cidade de Madrid, integra a violação simultânea dos seus direitos à imagem e à reserva da intimidade da vida privada. 4 - A ilicitude desta conduta não é afastada, nem pelo facto de o autor ser uma pessoa de grande notoriedade, adquirida graças à sua condição de futebolista profissional mundialmente reconhecido (figura pública), nem pela circunstância de as fotografias mostrarem apenas a entrada da casa e de esta se encontrar em fase de construção. 5 - O direito da liberdade de imprensa tem como limite intransponível, entre outros, a salvaguarda do direito à reserva da intimidade da vida privada e à imagem dos cidadãos. 6 - De igual modo, também a invocação do direito de informar consagrado no art.º 37º, nº 1, da Constituição não legitima a conduta do lesante se não houver qualquer conexão entre as imagens ou factos divulgados pertencentes ao foro privado do lesado e a actividade profissional por ele desempenhada que originou a sua notoriedade pública.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Síntese dos termos da causa e do recurso No Tribunal de Lisboa, A propôs contra B - Publicações, Ldª, uma acção ordinária, pedindo que a ré fosse condenada a abster-se da prática de actos lesivos do seu direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, a publicar a sentença que viesse a ser proferida no processo, a pagar-lhe uma indemnização de 5 mil contos por danos morais, acrescida de juros a contar da citação, e ainda a quantia diária de 20 contos a título de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso na publicação da sentença, logo que esta transite em julgado. Alegou, em suma, que a revista Lux, propriedade da ré, distribuída ao público no dia 15.1.01, publicou em lugar de destaque uma reportagem sobre o autor e sua mulher, exibindo a sua vida pessoal e íntima sem o seu conhecimento e consentimento, o que lhe provocou um enorme desgosto. A ré contestou, impugnando a violação de qualquer direito do a...
N.º Processo: 1755/08.0TVLSB.L1.S1
I - O director do meio de comunicação é, pela própria titularidade da função e pelas competências legais com que o onera o respectivo exercício, responsável pelos concretos conteúdos publicados, salvo se provar não ter tido conhecimento, ter-se oposto ou não ter podido opor-se à publicação, não sendo, para o efeito, necessária a demonstração de que, além do conhecimento dos artigos, sabia que os mesmos eram ofensivos do direito dos visados e que, apesar disso, não se opôs à publicação. II - Se o conteúdo duma reportagem, em que se inclui a informação sobre a localização da residência do autor, “figura pública”, em nada se relaciona, directa ou indirectamente, com a actividade em que o mesmo adquiriu notoriedade e fama, não pode deixar de se considerar que não há direito de liberdade de imprensa, por inexistir razão para não permanecer reservado aquilo que, respeitante à reserva da vida privada, não é exigido pelo interesse público, por muito que, reportado ao específico público-alvo da publicação, possa ser do interesse desse público. III - Nesse caso, do ponto de vista da formação da opinião pública, informando e sendo informada, o direito emerge despido do objecto justificativo da garantia de liberdade de informação, pois que o interesse da informação se fica pelo puro campo do privado, desprovido de qualquer dimensão de interesse público social, mas em colisão com o interesse público constituído pela protecção da vida privada e como tal reconhecido pelo sistema jurídico. IV - Nessa medida, não se pode invocar o direito de informar e de ser informado para, pura e simplesmente, afastar os limites resultantes da lei ordinária arts. 70.º, n.ºs 1 e 2, e 80.º, n.º 2, do CC, também acolhidos, como garantias, no art. 26.º da CRP, limites que se repercutem directamente nas normas dos arts. 37.º e 38.º da Lei Fundamental, sendo de concluir que a condenação das rés a não revelarem, por qualquer meio, directo ou indirecto, a localização da residência do autor, mesmo face à sua condição de figura pública, não atenta contra a liberdade de expressão e de informação, nem a providência decretada, conforme à previsão do n.º 2 do art. 70.º do CC e das normas dos arts. 18.º, n.º 2, e 26.º, n.º 2, da Constituição, constitui acto de censura. V - A sentença que conheça e decida sobre a relação jurídica substantiva vale contra o sucessor ou substituto cuja habilitação não foi promovida, desde que o primitivo demandado se tenha mantido em lide, agora já em substituição do seu sucessor ou substituído. VI - Em situações como esta, não se está perante uma “nova parte”, para os fins previstos no art. 269.º do CPC, mas perante uma identidade de partes, determinável e determinada pela qualidade jurídica do “director” da concreta publicação em causa, por inerência ao exercício das respectivas funções estatutárias. VII - Reconhecido o direito do autor à reserva da sua vida privada e ter ele resultado violado pela revelação do seu local de residência, produzem-se não só efeitos imediatos decorrentes da consumação da violação, que devem repercutir-se apenas sobre o efectivo agente responsável pela violação, mas também se abre lugar à previsão de (nova) violação do direito ofendido, no exercício da mesma função e actividade, cuja protecção e acautelamento a lei prevê, agora em sede de condenação de abstenção de violação de direito reconhecido, devendo este segmento da condenação impor-se no quadro da identidade de qualidade jurídica da “parte”. VIII - A decisão tem autoridade e vincula para o futuro relativamente às pessoas que na relação jurídica lidada ocupem a mesma posição que, ao tempo, aquelas a quem sucederam ocupavam, ou seja, que tenham assumido a mesma posição jurídica da que foi parte no processo. IX - A inclusão na condenação da ré, do segmento injuntivo “ou quem lhe venha a suceder nessa qualidade” representando uma mera explicitação, desprovida de utilidade, dos efeitos da condenação da “ré, na qualidade de directora”, não resultando, por isso, modificados os efeitos subjectivos da condenação, não integra violação da lei do processo.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. 1. - AA intentou acção declarativa contra “BB, S.A.”, proprietária da revista “CC!”, DD, Directora da revista “CC!”, “EE, S.A.”, proprietária do jornal “FF”, GG, director do jornal “FF”, “HH, Lda.”, actualmente denominada “II, Lda.”, proprietária da revista “JJ” e KK, directora da revista “JJ”, formulando os seguintes pedidos: “a) serem as 1ª e 2ª RR. condenadas na inibição de, por intermédio das revistas de que sejam proprietárias, ou Directoras, revelarem, por qualquer meio, directo ou indirecto, a localização da residência do A. e de publicarem fotografias dos filhos ou outros familiares do A., captadas onde quer que seja; b) serem as 1ª e 2ª RR. condenadas a pagar ao A., solidariamente, indemnização no montante de €50.000,00; c) serem os 3ª e 4º RR. condenados na inibição de, por intermédio das revistas de que sejam proprietários ou Directores, revelarem, por qualquer meio, directo ou indirecto, a l...
N.º Processo: 6941/10.0TDPRT.P1
I – Se a actuação, ofensiva da honra e consideração, não está inserida na clausula de prossecução de interesses legítimos inerente á função publica de formação da opinião publica pelo meio de comunicação social, como é o caso dos domínios do simples entretenimento, da satisfação da curiosidade do leitor, da noticia de pura sensação, ou da vida privada e familiar de pessoas particulares ou anónimas, não pode aquela ser considerada justificada no âmbito do exercício do direito de informação. II – O conceito de “ intimidade da vida privada e familiar” do artº 180º CP abrange apenas “ o núcleo duro da vida privada” a esfera nuclear da sua intimidade como sejam a sexualidade, a saúde, a vida particular e familiar mais restrita e de carácter intimo; III – A noticia reveste interesse legitimo se: a) o assistente é figura “ muito” pública ; b) tem pautado a sua vida mesmo privada por uma enorme exposição pública; c) tem sido o próprio que tem trazido os factos da sua vida privada ao conhecimento público;
Processo comum singular 6941/10.0TDPRT da 3ª secção do 3º Juízo Criminal do Porto Relator – Ernesto Nascimento Adjunto – Artur Oliveira. Acordam, em conferência, na 2ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto I. Relatório I.1. Efectuado o julgamento foi arguido B…, condenado, como co-autor, de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos artigos 180º/1 e 183º/2 C Penal, com referência aos artigos 30º e 31º/3 da Lei 2/99 de 13 de Janeiro, Lei da Imprensa, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de € 12,50, o que perfaz a quantia de € 1.500,00 ou, subsidiariamente, 80 dias de prisão. I. 2. Inconformado, com o assim decidido, recorreu o arguido, apresentando as seguintes conclusões: 1. o presente recurso visa o reexame da matéria de facto – nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 412º C P Penal, tendo por base a gravação da prova efectuada em audiência com a respectiva transcrição e a prova documental produzida nos autos e, também para reexame da matéria...
N.º Processo: 1755/08.0TVLSB.L1-1
1- A matéria de facto respeita à averiguação dos factos e o resultado dessa actividade exprime-se numa afirmação susceptível de ser considerada verdadeira ou falsa; a matéria de direito refere-se à aplicação das normas jurídicas aos factos e o resultado dessa actividade pode ser avaliado segundo um critério de correcção ou de justificação. 2- A resposta explicativa a um quesito só será excessiva desde que não esteja no âmbito da matéria articulada e no âmbito da acção. 3 - O facto de se alcançar o estatuto apelidado de «figura pública» não implica uma perda dos direitos de personalidade, nem por esse motivo se pode ficar desprotegido ou numa situação de inferioridade, relativamente aos apelidados «cidadãos comuns». 4- A vida pública não afasta a vida privada, ou seja, o facto de se atingir um patamar de notoriedade, de se ser conhecido ou famoso, não implica a perda da intimidade. 5- A qualificação do interesse de informar, como relevante ou não, resulta da análise das situações concretas e das respectivas ponderações e é esta ponderação e proporcionalidade que a lei fundamental preserva e as leis ordinárias também. 6- Não se trata de criar uma hierarquia entre os direitos da privacidade e da liberdade de informação, mas de encontrar um ponto de equilíbrio, já que ambos constituem aspectos derivados da dignidade da pessoa humana. 7- Da conjugação dos artigos 1º, 2º, 3º, 17º, 19º, 20º e 29º, todos da Lei de Imprensa, resulta que o director de qualquer publicação tem por obrigações, a orientação e a determinação do conteúdo das publicações, o que implica uma maior responsabilização e análise das matérias, ou seja, exigindo-se-lhe um particular dever de cuidado, no sentido de impedir a divulgação de imagens ou de escritos que contendam com os direitos de personalidade do visado ou para além dos limites da liberdade de imprensa. 8- A responsabilidade civil não pode proporcionar especulação económica quando estão em causa os direitos de personalidade, devendo pautar-se por estabelecer os limites necessários para ressarcir o lesado e também, não poderá ser excessiva para os responsáveis, sob pena de constituir uma forma de censura judicial à posteriori, geradora de uma negativa auto-censura futura havendo que conjugar a função reparadora, com a função preventiva-punitiva. ( Da Responsabilidade da Relatora )
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa 1-Relatório: O autor, A , intentou a presente acção declarativa, na forma ordinária contra os réus, B - Sociedade Editorial, S.A., proprietária da revista “1”! , C , Directora da Revista “1”!, D , Publicações, S.A., proprietária do jornal “2”, E , Director do jornal “2”, F Editora, Lda., actualmente denominada FF -…, Lda., proprietária da revista “3” e G , Directora da revista “3”, formulando os seguintes pedidos: a) serem as 1ª e 2ª RR condenadas na inibição de, por intermédio das revistas de que sejam proprietárias ou Directoras, revelarem, por qualquer meio, directo ou indirecto, a localização da residência do A e de publicarem fotografias dos filhos ou outros familiares do A. captadas onde quer que seja; b) serem as 1ª e 2ª RR condenadas a pagar ao A, solidariamente, indemnização no montante de € 50.000; c) serem os 3ª e 4º RR condenados na inibição de, por interm...
N.º Processo: 1971/08.4TVLSB.L1-7
1. Numa providência cautelar não se procuram obter todos os efeitos jurídicos de acção principal, mas tão só a efectividade do direito que nesta última será declarado, prevenindo assim danos futuros. 2. Tal não obsta que as lesões já consumadas possam ser atendidas em termos da tutela provisória pretendida, se constituírem o fundamento de justo receio de lesões futuras, ainda que idênticas, maxime quando reportadas a lesões continuadas ou repetidas, caso em que se visa evitar ou pôr termo à continuação ou repetição dos actos lesivos. 3. Face à exposição pública a que estão sujeitas as personalidades que gozam de notoriedade, e que por isso são conhecidas, não só pelos feitos alcançados mas também pela forma que escolhem para conduzir a sua vida, existe um interesse legítimo por parte do público em conhecer quer os aspectos públicos da sua vida quer, os de cariz privado que possam ser a expressão da actividade pública, contribuindo dessa forma para a referenciada notoriedade. 4. Não ficando, em absoluto, afastada a possibilidade de uma reserva de intimidade, a respectiva delimitação deverá ser feita tendo em conta o que foi divulgado, expressa ou tacitamente, tornando acessíveis circunstâncias da vida da figura pública, principalmente quando o respectivo conhecimento possa ser significativo para os contemporâneos, ou para a posterioridade, apreciarem o destino, o carácter e as acções da pessoa em causa. 5. A realização de uma obra de ficção, baseada em factos biográficos narrados por uma afamada Artista, de inquestionável notoriedade, ou divulgados com o seu assentimento, que de forma dramatizada ou recriada, num exercício de liberdade artística, mas com um mínimo de verosimilhança com a realidade que pretende retratar, relata aspectos da biografia de tal Artista, não põe em causa a honra, bom nome e consideração que lhe são devidas, nem se configura como uma violação à reserva de intimidade, no extravasar do presumível assentimento decorrente da divulgação, levada a cabo pela visada, dos aspectos descritos da sua vida. (Sumário da Relatora)
ACORDAM NA 7ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I – Relatório 1. (1ª A) C, (2ª A) I, (3ª A) A em representação de M, (4ª A) M, vieram propor a presente providência cautelar não especificada, contra (1ª R) V, SA, (2º R) M, (3ª R) E, SA, (4º R) CS, (5º ) P (6º R) J, pedindo 1. que se abstenham com completo e em definitivo de: a) realizar, produzir, publicar, divulgar, editar, difundir, ou reproduzir directa ou indirecta, temporária ou permanente, em imagem ou em texto, por quaisquer meio e sob qualquer forma, no todo ou em parte a imagem da artista Srª D. A , por qualquer modo, e em particular pela sua exibição em filme, junto de salas de cinema ou similares, reprodução em cassete DVD ou Blue Ray, ou qualquer outro modo de exibição cinematográfica, e nomeadamente junto dos canais de televisão nacionais e internacionais locais, nacionais, em acesso livre ou subscrito e bem assim inserido em qualquer material promocional, ...
N.º Processo: 1454/09.5TVLSB.L1.S1
I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa guarida constitucional ao princípio da proporcionalidade, também chamado princípio da proibição do excesso. IV - À luz da Constituição, a liberdade de expressão e a honra têm o mesmo valor jurídico, inviabilizando-se qualquer princípio de hierarquia abstracta entre si. V - Importa, assim, recorrer ao princípio da concordância prática ou da harmonização. VI - Todavia, revelando-se impossível alcançar uma solução de harmonização, para se obter uma solução justa para a colisão de direitos haverá que proceder a uma ponderação de bens, seguindo-se uma metodologia de balanceamento adaptada à especificidade do caso. VII - Razão pela qual a resolução do conflito não poderá deixar de assumir uma natureza concreta, esgotando-se em cada caso que resolve. VIII - A resolução concreta do conflito entre a liberdade de expressão e a honra das figuras públicas, no contexto jurídico europeu, onde nos inserimos, decorre sob a influência do paradigma jurisprudencial europeu dos direitos humanos. IX - O TEDH, interpretando e aplicando a CEDH, tem defendido e desenvolvido uma doutrina de protecção reforçada da liberdade de expressão, designadamente quando o visado pelas imputações de factos e pelas formulações de juízos de valor desonrosos é uma figura pública e está em causa uma questão de interesse político ou público em geral. X - Perante uma orientação jurisprudencial estabilizada junto do TEDH, como acontece em casos como o dos autos, os tribunais portugueses não poderão deixar de se influenciar pelo paradigma europeu dos direitos humanos. XI - Em sede de ponderação dos interesses em causa e seguindo-se uma metodologia de balanceamento adaptada à especificidade do caso, é de concluir ser a liberdade de expressão que, no caso concreto, carece de maior protecção. XII - Sendo que, no caso, atenta a matéria de facto apurada, o exercício da liberdade de expressão se conteve dentro dos limites que se devem ter por admissíveis numa sociedade democrática hodierna, aberta e plural, atentos os aludidos critérios de ponderação e o referido princípio da proporcionalidade, o que exclui a ilicitude da lesão da honra dos recorrentes. XIII - O princípio da presunção de inocência e o dever de reserva não relevam para a decisão da questão que cumpre apreciar.
Revista nº1454/09.5TVLSB.L1.S1 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1 – Relatório. 1. AA, BB, CC, DD e EE, os 3 últimos menores, representados por seus pais, 1º e 2º AA., vieram propor, contra FF, GG, SA, HH, SA, e II, SA, acções seguindo forma ordinária, posteriormente apensadas e distribuídas à 1ª Vara Cível de …, pedindo a condenação do 1º R. a pagar aos AA. a quantia total de € 1.200.000, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação, a título de indemnização por danos morais, decorrentes da publicação pelo 1º R., em livro e DVD, da sua versão dos factos relativos ao desaparecimento da menor, CC, ora 3ª A. e, bem assim, a proibição da venda, edição ou divulgação, por qualquer dos RR., do livro e DVD em causa. Contestaram todos os RR., impugnando a responsabilidade que lhes é imputada, concluindo pela improcedência da acção. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, que julgou a acção parcialme...
N.º Processo: 0078643
I - Nem o direito à honra, nem a liberdade de imprensa e de expressão (como os demais direitos fundamentais), são direitos absolutos; mediante critérios de proporcionalidade, hão-de limitar-se reciprocamente para que possam coexistir no mesmo ordenamento jurídico. II - O político ou membro do Governo, como "figuras públicas" que são, sem terem de se sujeitar ao impulso, têm, no entanto, de suportar uma exposição à discussão e critica pública maior do que as pessoas privadas; - o que, por regra, conduz a uma acentuada redução da dignidade penal e da carência de tutela penal da honra. III - O jornalista que se limita a trazer à opinião pública, noticia de manifestação realizada contra a política seguida por determinado membro do Governo, transcrevendo "entre aspas" as afirmações aí produzidas, algumas delas, objectivamente injuriosas, não age com intenção de ofender, mas sim no cumprimento de um dever (de informar). IV - Porém, o autor das expressões injuriosas - chamando corrupto ao membro do Governo e, anunciando ter provas para o "pôr na prisão" - ainda que proferidas no calor da manifestação pública, porque excedeu o direito de critica e até de revolta, acabou por cair no rebaixamento do visado, atingindo-o na sua honra e consideração, cometendo assim crime de difamação, podendo, no entanto, face ao concretismo da acção, ser o arguido isento de pena.
Acordam em audiência no Tribunal da Relação de Lisboa: I - Relatório. I. No Pr. C/S n° 8024/94.9TD.LSB, vindo do 1° Juízo Criminal de Oeiras, onde são arguidos (J) e outros, recorrem os arguidos (A), (C), (J) e "PÚBLICO - Comunicação Social, SA", da sentença de fls. 939/968, publicada em 31-10-1997, que a todos condenou em penas de multa {o primeiro, pela prática de um crime de difamação agravada; os dois seguintes, pela prática de um crime de abuso de liberdade de imprensa, com referência a uma difamação agravada; finalmente, o "Público", pela prática de uma contravenção pr. e p. no artº 29°, n° 1 do DL 85-C/75}. 1.1. Verifica-se ainda dos autos que o arguido (M) interpôs recurso a fls 509 (em debate instrutório), admitido para subir diferidamente e com efeito devolutivo a fls. 590. Só que tal recurso foi logo declarado extinto, a fls. 595, por via de esse arguido "...ter sido despronunciado". . 2. O recorrente (A), pedindo a revogação da sentença e a sua s...
N.º Processo: 24412/02.6TVLLSB.L1.S1
I - A liberdade de expressão do pensamento é um direito de personalidade que constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, importando, todavia e porque o seu exercício pode colidir com direitos antinómicos (como seja o direito à honra) e não menos relevantes, que o ordenamento jurídico disponha de mecanismos (inclusive, a compressão de um dos direitos colidentes) que assegurem uma exercitação harmónica dos mesmos. II - O abuso da liberdade da expressão cometido através da imprensa é fonte de responsabilidade civil extracontratual, contanto que se verifiquem os pressupostos enunciados no art. 483.º do CC, sendo que, nessa ponderação, há que ter em conta o circunstancialismo em que decorreram os factos, bem como a qualidade dos intervenientes na qualidade dos visados. III - Face ao disposto no art. 484.º do CC é, por vezes, irrelevante que o facto divulgado seja falso (o que não significa, contudo, que uma notícia falsa seja tratada do mesmo modo, em termos indemnizatórios, que uma notícia verdadeira), bastando a sua idoneidade para afectar o crédito ou o bom nome de uma pessoa singular ou colectiva. IV - Ao emitente da notícia é vedada a divulgação imponderada de factos ou a divulgação de factos que não pode razoavelmente comprovar (sob pena de se favorecerem atropelos a uma informação séria), sendo, contudo, razoável a aceitação da sua verosimilhança desde que tome as providências razoáveis na análise do conteúdo e das fontes dos factos e não extrapole com comentários abusivos. V - Quanto esteja em causa uma figura pública – como é o caso de um juiz, sobretudo se estiver envolvido em casos de acentuado relevo social –, a tutela da honra tem de tomar em consideração o seu comportamento, dado que, pela escolha profissional que assumiram, as pessoas que se integram nesta categoria estão sujeitas a uma maior curiosidade por parte dos meios de comunicação social que procuram novos factos e argumentos para elucidar as suas audiências, sendo que, nessas hipóteses, bem se compreende que somente os casos que comportam nítida ofensa da dignidade devem merecer censura. VI - À liberdade de expressão e à liberdade de imprensa são conaturais, por parte do difusor dos factos, o dever de objectividade e rigor na informação prestada, pelo que a falta de observância dos mesmos integra a violação do disposto no art. 26.º, n.º 1, da CRP e do art. 484.º do CC, sendo a licitude delimitada pela necessidade de a crítica se manter dentro do confronto de ideias, na apreciação e avaliação de actuações ou comportamentos de outrem, com a correspondente emissão de juízos racionais apreciativos ou depreciativos, não podendo resvalar para considerações ou argumentação ad hominem . VII - A formulação, pela ré, de considerações rudes (e, até, desnecessárias) que versaram sobre decisões redigidas pelo autor que tinham na base diferentes concepções intelectuais acerca da adopção não atingem a personalidade do mesmo (por nelas não se imputar àquele o facto de comungar um ideário que àquele repugna) e inserem-se no domínio do debate sobre valores e institutos jurídicos com vista a atingir, em dado momento histórico e local, um consenso, pelo que se devem considerar contidas na fronteira da licitude, não sendo, por seu turno, de deixar de ponderar, nesse juízo de valor, as considerações – de causticidade porventura superior –, dirigidas aos seus críticos pelo mesmo.
1. RELATÓRIO Acordam na secção cível do Supremo Tribunal de Justiça. Dr. AA , Juiz Desembargador, residente em ..., intentou acção declarativa condenatória, com processo ordinário, contra: Dra. BB , Procuradora da República, ao tempo da instauração da acção com domicílio profissional no Tribunal de Família e de Menores de ..., pedindo a condenação da R. a pagar-lhe a quantia de € 250.000,00, a título de compensação por “danos não patrimoniais”, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, bem como a publicação, a expensas da R., da sentença condenatória, nos mesmos órgãos de comunicação social onde as ofensas foram proferidas, ao abrigo do disposto no n.° 4 do art.° 34,° da Lei de Imprensa. Para tanto, alegou, em síntese, que exerceu funções de Juiz de direito no Tribunal de Família e Menores de ..., tendo nesse âmbito decidido diversos processos de adopção, assim julgando improcedentes cinc...
N.º Processo: 3728/07.0TVLSB.L1.S1
I - Ao STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto a que aludem os arts. 729.º e 722.º do CPC, não está vedada a apreciação sobre se determinada matéria que consta nos factos provados deve ser considerada não escrita, por constituir mera conclusão ou encerrar em si o “thema decidendum” . II - Factos, para os efeitos do art. 511.º do CPC, são não só as situações da via real mas também o estado, a qualidade ou a situação real das pessoais ou das coisas. III - Não contém matéria conclusiva a afirmação de que “o réu visou apenas criticar o percurso político e público do autor”. IV - O direito ao bom nome e reputação consiste, essencialmente, em não ser ofendido na sua honra ou consideração social, mediante a imputação feita por outrem, mas também o direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. V - A liberdade de imprensa implica a liberdade de expressão dos jornalistas, ou seja, o direito de informação sem impedimentos, discriminações ou limitações por qualquer tipo de censura. VI - O conflito de direitos pode conduzir à sua concordância (direitos constitucionalmente garantidos) ou à prevalência do que seja superior – arts. 18.º da CRP e 335.º do CC, respectivamente. VII - O critério normativo que deve presidir à ponderação em caso de conflito entre liberdade de expressão e o direito à honra, bom nome e reputação, é o da adequação da informação ao cumprimento do fim (interesse público) de informar. VIII - Referindo-se a pessoa que exerça cargos públicos, descrevendo, ainda que em tom irónico e crítico, o seu percurso político e público – a actuação no âmbito do funcionamento de algumas Universidades privadas (em que foi conferido grau de licenciatura ao então Primeiro-Ministro, das relações do visado) e o percurso partidário, em que foi nomeado Ministro (cargo de que foi demitido) e administrador de instituição bancária – sem qualquer referência à vida íntima da mesma, a(s) notícia(s) e opiniões do réu – comentarista político e um dos mais importantes “opinion makers” portugueses – inserem-se no âmbito de um “relevante interesse público” que se sobrepõe ao direito à honra e ao bom nome referido em IV. IX - O exercício legítimo do direito de liberdade de expressão e informação através da imprensa, nos moldes referidos em VII, é lícito e, como tal, insusceptível de desencadear responsabilidade civil, em que se funda a obrigação de indemnizar nos termos gerais dos arts. 483.º e 484.º do CC.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1 Nesta acção declarativa de condenação, com a forma de processo ordinário, que AA intentou contra BB, o autor vem pedir que o réu seja condenado pagar-lhe a quantia de 250.000 €, a título de indemnização por danos não patrimoniais que lhe causou, acrescidos de juros de mora, desde a citação até integral pagamento. Para fundamentar a sua pretensão alega, em síntese, que o réu, no dia 10/04/2007, no seu habitual comentário semanal na estação de televisão TVI, produziu afirmações de teor manifestamente ofensivo do bom-nome e reputação do autor, com o conteúdo integral que reproduz, designadamente:“(…) eu devo dizer, isto é uma apreciação pessoal, que, quando entra em cena AA, fico logo desconfiado por princípio, porque há muitas coisas no passado político de AA de que eu sou altamente crítico (…)”. O autor descreve toda a actividade que desempenhou, designadamente as funções e cargos políticos que ocupou no âmbito do Partido So...
N.º Processo: 16687/16.0T8PRT.L1.S1
I - A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios susceptíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infra valoração abstracta. II - A isenção do jornalista não pode significar a narração acrítica e asséptica dos factos, desprovida de uma valoração crítica do seu significado político, social e moral, particularmente quando se trata da conduta de titulares de cargos públicos. III - É hoje pacífico que os jornalistas não têm apenas uma ampla latitude na formulação de juízos de valor sobre os políticos, como também na escolha do código linguístico empregado. Admite-se que possam recorrer a uma linguagem forte, dura, veemente, provocatória, polémica, metafórica, irónica, cáustica, sarcástica, imoderada e desagradável. IV - De acordo com a orientação estabelecida pelo TEDH e que os tribunais nacionais terão que seguir, as condicionantes à liberdade de expressão e de imprensa devem ser objecto de uma interpretação restritiva e a sua necessidade deve ser estabelecida de forma convincente. V - Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao crédito e ao bom nome de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão, enquanto fundamento essencial de uma sociedade democrática. VI - A resolução concreta do conflito entre a liberdade de expressão e a honra das figuras públicas, no contexto jurídico europeu, onde nos inserimos, decorre sob a influência do paradigma jurisprudencial europeu dos direitos humanos. VII - O TEDH, interpretando e aplicando a CEDH, tem defendido e desenvolvido uma doutrina de protecção reforçada da liberdade de expressão, designadamente quando o visado pelas imputações de factos e pelas formulações de juízos de valor desonrosos é uma figura pública e está em causa uma questão de interesse político ou público em geral. VIII - A vinculação dos juízes nacionais à CEDH e à jurisprudência consolidada do TEDH implica uma inflexão da jurisprudência portuguesa, assente no entendimento, até há pouco dominante, de que o direito ao bom nome e reputação se deveria sobrepor ao direito de liberdade de expressão e/ou informação.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I - RELATÓRIO AA, CRL; BB e CC intentaram contra DD; EE; FF; GG e HH, S.A.. (antes II, Lda, sociedade incorporada) acção declarativa de condenação com processo comum, deduzindo os seguintes pedidos: a) A declaração de não corresponderem à verdade os factos vertidos nas reportagens e notícias juntas sob os n.ºs 2 a 6 e 9 e serem estas ofensivas da honra e consideração dos autores com a consequente condenação solidária dos réus no pagamento, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais: (1) à 1ª A., a quantia de € 784 000,00 e ainda o que venha a apurar-se em liquidação posterior, conforme o alegado nos artigos 604º a 610º; (2) ao 2º A. marido, a quantia de € 125 000,00 e ainda o que venha a apurar-se em liquidação posterior, conforme o alegado nos artigos 619º a 625º; (3) à 2ª A. mulher, a quantia de € 100 000,00,tudo acrescido de juros, à taxa legal, a contar da citação e até integral e e...
N.º Processo: C-373/13
1) A Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretada no sentido de que uma autorização de residência, uma vez concedida a um refugiado, pode ser revogada quer nos termos do artigo 24.°, n.° 1, desta diretiva, quando existem motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública na aceção desta disposição, quer em aplicação do artigo 21.°, n.° 3, da referida diretiva, quando existem razões para aplicar a derrogação ao princípio da não repulsão, prevista no artigo 21.°, n.° 2, da mesma diretiva. 2) O apoio a uma associação terrorista inscrita na lista anexa à Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, na sua versão em vigor à data dos factos no processo principal, pode constituir um dos «motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública» na aceção do artigo 24.°, n.° 1, da Diretiva 2004/83, mesmo que não estejam reunidas as condições previstas no artigo 21.°, n.° 2, deste diploma. Para que uma autorização de residência concedida a um refugiado possa ser revogada nos termos do artigo 24.°, n.° 1, desta diretiva, com o fundamento de que esse refugiado apoia uma associação terrorista dessa natureza, as autoridades competentes estão, contudo, obrigadas a realizar, sob a fiscalização dos tribunais nacionais, uma apreciação individual dos elementos de facto específicos relativos às ações quer da associação quer do refugiado em causa. Quando um Estado‑Membro decida afastar um refugiado cuja autorização de residência foi revogada, mas suspenda a execução desta decisão, é incompatível com a referida diretiva privá‑lo do acesso aos benefícios garantidos pelo capítulo VII desta, a menos que seja aplicável uma exceção expressamente prevista por esta mesma diretiva.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 24 de junho de 2015 ( * ) «Reenvio prejudicial ― Espaço de liberdade, segurança e justiça ― Fronteiras, asilo e imigração ― Diretiva 2004/83/CE ― Artigo 24.°, n.° 1 ― Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária ― Revogação da autorização de residência ― Condições ― Conceito de ‘motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública’ ― Participação de uma pessoa com o estatuto de refugiado nas atividades de uma organização que figura na lista das organizações terroristas elaborada pela União Europeia» No processo C‑373/13, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Verwaltungsgerichtshof Baden‑Württemberg (Alemanha), por decisão de 27 de maio de 2013, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 2 de julho de 2013, no processo H. T. contra Land Baden‑Württemberg , O TRIBUN...
N.º Processo: C-119/15
1) O artigo 6.°, n.° 1, e o artigo 7.° da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, conjugados com os artigos 1.° e 2.° da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, e à luz do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que a utilização de cláusulas de condições gerais, cujo conteúdo seja equivalente ao de cláusulas declaradas ilícitas por uma decisão jurisdicional transitada em julgado e inscritas num registo nacional das cláusulas de condições gerais declaradas ilícitas, seja considerada, relativamente a um profissional que não foi parte no processo que levou à inscrição dessas cláusulas no referido registo, um comportamento ilícito, desde que, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, esse profissional beneficie de um direito de recurso efetivo quer contra a decisão que reconheceu a equivalência das cláusulas comparadas relativa à questão de saber se, tendo em consideração todas as circunstâncias pertinentes próprias de cada caso, essas cláusulas são materialmente idênticas, tendo especialmente em conta os efeitos produzidos em detrimento dos consumidores, quer contra a decisão que fixa, se for esse o caso, o montante da coima aplicada. 2) O artigo 267.°, terceiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional como o órgão jurisdicional de reenvio, cujas decisões proferidas no âmbito de um litígio como o do processo principal podem ser objeto de um recurso de cassação, não pode ser qualificado de «órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno».
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 21 de dezembro de 2016 ( * ) «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Diretiva 2009/22 /CE — Proteção dos consumidores — Efeito erga omnes de cláusulas abusivas que figuram num registo público — Sanção pecuniária aplicada a um profissional que utilizou uma cláusula considerada equivalente à que figura no referido registo — Profissional que não participou no processo que levou à declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Conceito de ‘órgão jurisdicional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno’» No processo C‑119/15, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Tribunal de Recurso de Varsóvia, Polónia), por decisão de 19 de novembro de 2014, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 9 de março de 2015, no processo Biuro podr...