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Timestamp: 2018-10-18 11:06:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 30', 'artigo 11', 'artigo 30']

Lei nº 8.059 de 04/07/1990 - Federal - LegisWeb
Lei nº 8.059 de 04/07/1990
Publicado no DOU em 5 jul 1990
Art. 1º Esta Lei regula a pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e aos respectivos dependentes (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 53, II e III).
IV - cota-parte cada parcela resultante da participação da pensão tronco entre dependentes;
VII - companheira que tenha filho comum com o ex-combatente ou com ele viva no mínimo há 5 (cinco) anos, em união estável;
III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos;
V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos.
Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex combatente, por ocasião de seu óbito.
Parágrafo único. Na reversão, a pensão será dividida entre o conjunto dos dependentes habilitáveis (artigo 5º, I a V), em cotas partes iguais.
II - à viúva que voluntariamente abandonou o lar conjugal há mais de 5 (cinco) anos ou que, mesmo por tempo inferior, abandonou-o e a ele recusou-se a voltar, desde que esta situação tenha sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado;
IV - ao dependente que tenha sido condenado por crime doloso, do qual resulte a morte do ex-combatente ou de outros dependentes.
Art. 9º Até o valor de que trata o artigo 3º desta Lei, a ex-esposa que estiver percebendo alimentos por força de decisão judicial terá direito a pensão especial no valor destes.
Art. 11. O benefício será pago mediante requerimento, devidamente instruído, em qualquer organização militar do ministério competente (artigo 12), se na data do requerimento o ex-combatente, ou o dependente, preencher os requisitos desta Lei.
Art. 12. É da competência do Ministério Militar ao qual esteve vinculado o ex-combatente durante a Segunda Guerra Mundial o processamento da pensão especial desde a habilitação até o pagamento, inclusive nos casos de substituição a outra pensão ou reversão.
III - para o filho, filha irmão e irmã, quando, não sendo inválidos, completam 21 (vinte e um) anos de idade;
Art. 15. A pensão especial não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especiais previstos ou determinados em lei.
Parágrafo único. Somente após o registro em caráter definitivo, nos termos do § 1º do artigo 13, desta Lei, é que poderá haver consignação nos benefícios dos pensionistas.
Art. 17. Os pensionistas beneficiados pelo artigo 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, que não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta Lei, continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por transferência.
Art. 21. É assegurado o direito à pensão especial aos dependentes de ex-combatente falecido e não pensionista, observado o disposto no artigo 11 desta Lei. Neste caso, a habilitação é considerada reversão.
Art. 22. O valor do benefício da pensão, especial será revisto, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificarem os vencimentos dos servidores militares, tomando-se por base a pensão tronco.
Art. 25. Revogam-se o artigo 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, a Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, e demais disposições em contrário.
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes.
Sócrates da Costa Monteiro.