Source: http://www.idesporto.pt/conteudo.aspx?id=19
Timestamp: 2019-03-23 08:24:29+00:00
Document Index: 96090413

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 79', 'artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 2', 'artigo 26', 'artigo 8', 'artigo 28', 'artigo 28']

Federações Desportivas | Associações Promotoras de Desporto | Clubes de Praticantes | Clubes Desportivos | Sociedades Desportivas | Ligas Profissionais de Clubes | Outros
O associativismo assume, cada vez mais, um papel estratégico no âmbito do Sistema Desportivo, Cultural e Juvenil, uma vez que estas estruturas, dada a proximidade face aos cidadãos, afirmam-se quer como polos de desenvolvimento local, promovendo a crescente oferta de atividades, quer como espaços para fomentar hábitos de cidadania ativa.
O desenvolvimento desportivo, cultural e juvenil nacional define-se, sumariamente, pelo aumento de um conjunto de indicadores, que assentam no número de praticantes e elementos, nos níveis de regularidade e frequência desportiva e cultural, no número de organismos de acolhimento, na rede de infraestruturas, no número de modalidades praticadas, na abrangência e formação dos seus públicos, bem como nos níveis de excelência dos resultados alcançados.
De modo a assegurar a promoção de tais indicadores e considerando que este processo está dependente de um sentido mútuo de responsabilidade e de um permanente propósito de colaboração institucional, a Constituição da República Portuguesa, aprovada em 2 de abril de 1976, na redação que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais n.º 1/82, de 30 de setembro, n.º 1/89, de 8 de julho. N.º 1/92, de 25 de novembro, n.º 1/97, de 20 de setembro e n.º 1/2000, de 20 de novembro e 1/2004 de 24 de julho, prevê no seu artigo 46º que "1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respetivos fins não sejam contrários à lei penal.
Por outro lado no artigo 79.º da Constituição, pedra angular de todo desenvolvimento desportivo nacional, estabelece:
2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e coletividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto."
Decorrente destas duas disposições legais de base, surgem as diversas tipologias de associativismo na área do desporto. Assim, do mais simples para o mais complexo temos: clubes de praticantes, clubes desportivos, sociedades desportivas, associações de clubes, associações de agentes desportivos, associações promotoras de desporto, federações desportivas, entidades de índole confederativa e outras entidades com intervenção na área do desporto.
O Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, que aprova os Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., estabelece que uma das atribuições deste Instituto é organizar e manter atualizado o registo nacional de clubes e demais entidades com intervenção na área do desporto. Assim, cabe apresentar cada uma das entidades acima indicadas tendo como pano de fundo esta atribuição do IPDJ, I. P.
O registo acima indicado é facultativo, salvo para os Clubes de Praticantes, as Associações Promotoras do Desporto (APD), as Sociedades Desportivas e as Federações Desportivas (titulares do estatuto de utilidade pública desportiva).
Designadas por APD, são pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, que correspondem aos agrupamentos de clubes, de praticantes ou outras entidades que tenham por objeto exclusivo a promoção e organização de atividades físicas e desportivas, com finalidades lúdicas, formativas ou sociais, que não se compreendam na área de jurisdição própria das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva e que se constituam nos termos do Decreto-Lei n.º 279/97, de 11 de outubro e na Lei n.º 5/2007, de 15 de janeiro.
As Associação Promotoras de Desporto (APD) devem obedecer aos seguintes requisitos:
1- Promover e organizar atividades físicas e desportivas com finalidades exclusivamente lúdicas, formativas ou sociais;
2- Assegurar que o seu objeto não se encontre compreendido na área de jurisdição própria das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva;
3- Dispor de incrementação local ou regional, assegurada pela filiação de praticantes;
4- Comprovar ter capacidade para assegurar o desenvolvimento e expansão das atividades físicas e desportivas que promovem.
Nos termos do artigo 7º do citado diploma legal, as APD devem ter estatutos próprios, devendo os seus estatutos estatuir que os sócios serão sempre titulares do direito a eleger e ser eleitos e a votar nas assembleias gerais, correspondendo a cada sócio um voto e que não é permitida a delegação do direito de voto, devendo todas as votações ser realizadas por escrutínio secreto.
Os Pressupostos de constituição de uma Associação Promotora de Desporto (APD) são:
Os interessados na constituição de uma APD devem celebrar uma Assembleia Geral de sócios da organização que se vai constituir, em que são aprovados os seus estatutos e regulamentos e em que é aprovada a sua denominação, que deve concluir pela abreviatura “APD”.
2. REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
A Associação deve, em seguida, dirigir-se ao RNPC, com vista a registar no ficheiro central das pessoas coletivas a sua denominação, sendo-lhe atribuído um certificado de admissibilidade de denominação e um número de identificação de pessoa coletiva provisório.
3. ESCRITURA PÚBLICA NOTARIAL
O passo seguinte, é dado no Cartório notarial, em que é celebrada a escritura pública da constituição dessa entidade.
4. REGISTO NACIONAL DE FEDERAÇÕES DESPORTIVAS, CLUBES E DEMAIS ENTIDADES (RNFDC)
Nos 15 dias subsequentes à data da escritura pública da sua constituição, a APD deve apresentar cópia dos respetivos estatutos junto do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., e apresentar requerimento de registo no modelo 2 aprovado para o efeito.
(artigo 9.º, n.º 2, do DL 279/97)
As normas quanto ao registo destas entidades estão perfeitamente reguladas na legislação – Decreto-Lei n.º 279/97, de 11 de outubro, pois dependem da iniciativa da entidade requerente.
O processo de registo é desencadeado pela respetiva entidade mediante a utilização da aplicação "Registo + SIMPLES" na plataforma SNID - Sistema Nacional de Informação Desportiva.
4. Selecionar "Associação Promotora de Desporto" no campos "Tipo de Entidade"
Cópia do extrato de constituição, publicado no Diário da República;
São entidades de direito privado, sem fins lucrativos, criados através do Decreto-Lei n.º 272/97, de 8 de outubro, que tenham por objeto exclusivo a promoção e organização de atividades físicas e desportivas com finalidades lúdicas, formativas ou sociais.
Configuram associações de direito privado, sem fins lucrativos e sem personalidade jurídica, constituindo-se nos termos dos artigos 195.º (Artigo 2.º do DL 272/97 de 8 de outubro) e seguintes do Código Civil. Estes clubes, caraterizam-se por serem constituídos por um conjunto de pessoas (no mínimo 5) que se obrigam a contribuir com certos bens (que constituem o fundo comum do clube) para a realização de determinados fins (promoção e organização de atividades físicas e desportivas com finalidades lúdicas, formativas ou sociais), com uma organização que não implica a aquisição de personalidade.
O Clube de Praticantes é pois, uma entidade afim das pessoas coletivas, considerada materialmente como uma associação, dado o substrato pessoal, mas sem reconhecimento de personalidade jurídica, com uma certa autonomia privada e em que sobressai um elemento de relevo, o fundo comum, previsto nos artigos 196.º, 197.º e 198.º do Código Civil.
Os pressupostos da constituição de um Clube de Praticantes são:
1.1 - Assembleia Geral de Sócios: Os interessados na constituição de um Clube de Praticantes devem celebrar uma Assembleia Geral de Sócios do Clube que se vai constituir, em que são aprovados os seus estatutos e regulamentos e em que é aprovada a sua denominação e eleitos os seus 2 responsáveis.
1.2 - Registo no Registo Nacional de Clubes e Federações Desportivas (RNCFD) - Estes Clubes devem registar-se no RNCFD (Registo Nacional de Clubes e Federações Desportivas) do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.
1.3 - Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) (Facultativo)- Com o documento comprovativo de registo no RNCFD, os Clubes poderão inscrever-se no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, na qualidade de entidade equiparada a pessoa coletiva, a fim de obterem o Cartão de Identificação de Pessoas Coletiva e com este cartão se inscreverem numa Repartição de Finanças, para darem início à sua atividade.
PROCESSO DE REGISTO DOS CLUBES DE PRATICANTES NO RNFDC
PROCESSO DE REGISTO DOS CLUBES DE PRATICANTES NO RNPC (FACULTATIVO)
Com o documento comprovativo de registo no RNFDC, os Clubes poderão inscrever-se no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, na qualidade de entidade equiparada a pessoa coletiva, a fim de obterem o Cartão de Identificação de Pessoas Coletiva e com este cartão se inscreverem numa Repartição de Finanças, para darem início à sua atividade.
São as pessoas coletivas de direito privado, constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos, que tenham como escopo o fomento e a prática direta de modalidades desportivas (artigo 26.º da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, Lei n.º 5/2007, de 15 de janeiro).
Os Pressupostos de constituição de um clube desportivo são:
• Assembleia Geral de Sócios
- Os interessados na constituição de um clube desportivo devem realizar uma assembleia geral de sócios da organização desportiva que se vai constituir, em que são aprovados os seus estatutos e regulamentos e em que é aprovada a sua denominação.
- As decisões devem ser lavradas em Livro de Atas, o qual deve ter as páginas numeradas e rubricadas.
• Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC)
- O clube desportivo deve, de seguida, dirigir-se ao RNPC, com vista a registar no ficheiro central das pessoas coletivas a sua denominação, sendo-lhe atribuído um certificado de admissibilidade de denominação e um número de identificação de pessoa coletiva provisório.
• Escritura Pública Notarial
- O passo seguinte é dado no Cartório Notarial em que é celebrada a escritura pública da constituição dessa entidade.
• Repartição de Finanças
- Após a celebração da escritura pública, devem os dirigentes do clube dirigir-se de novo ao RNPC para emissão de um cartão de identificação de pessoa coletiva definitivo e com este cartão devem dirigir-se à Repartição de Finanças da localização da sede do clube para se inscreverem e dar início à atividade.
Através dos Sítios Internet do Instituto dos Registos e do Notariado (www.irn.mj.pt) e Associações na Hora (www.associacaonahora.mj.pt), pode obter informações de como criar/registar um clube desportivo no Registo Nacional de Pessoas Coletivas e/ou de como constituir uma Associação na Hora.
PROCESSO DE REGISTO DOS CLUBES DESPORTIVOS NO RNFDC
4. Selecionar "Clube" no campos "Tipo de Entidade"
6. Adicionar cópia eletrónica dos seguintes documentos (ter em atenção ao nome dos ficheiros, estes devem ser elucidativos para quem os analisa):
Cópia dos Estatutos
Cópia da Publicação em Diário da República, dos estatutos ou extrato da escritura pública de constituição;
Cópia do Plano de Atividades do ano em curso;
Cópia da Ata de Eleição dos Corpos Sociais.
Após instrução do processo e a apreciação quanto à conformidade da documentação apresentada, é validada a inscrição no registo nacional de federações desportivas, clubes e outras entidades com intervenção na área do desporto (RNFDC). O utilizador pode, na área de cliente criada para o efeito, acompanhar o estado do processo de inscrição.
Pessoa coletiva de direito privado, constituídas sob a forma de sociedades anónimas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, cujo objeto é a participação numa modalidade, em competições desportivas de caráter profissional, salvo no caso das sociedades constituídas ao abrigo do artigo 8.º, a promoção e organização de espetáculos desportivos e o fomento ou desenvolvimento de atividades relacionadas com a prática desportiva profissionalizada dessa modalidade.
PROCESSO DE REGISTO DE SOCIEDADES DESPORTIVAS NO RNFDC
Não obstante, no âmbito da criação de uma sociedade desportiva ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, nos termos do artigo 28.º, a conservatória oficiosamente e a expensas da sociedade desportivas comunicar ao Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a sua constituição, os respetivos estatutos e suas alterações.
Publicitação das Participações Qualificadas no Capital Social das SADs
Nos termos do artigo 28.º, do Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 101/2017, de 28 de agosto as participações qualificadas no capital social das SADs pode ser consultadas aqui.
Órgãos autónomos das federações para o desporto profissional, dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa, técnica e financeira, constituídos no seio das federações unidesportivas em que se disputem competições desportivas de natureza profissional, como tal definidas em diploma regulamentar adequado, integradas obrigatórias e exclusivamente por todos os clubes que disputem tais competições;
Associações Representantes de Agentes Desportivos:
• Associações Representantes de Praticantes Desportivos – associações de âmbito nacional representativas dos respetivos elementos;
• Associações Representantes de Árbitros e Juízes – associações de âmbito nacional representativas dos respetivos elementos;
• Associações Representantes de Treinadores – associações de âmbito nacional representativas dos respetivos elementos;
• Associações Representantes de outros Agentes Desportivos englobados na respetiva Federação Desportiva – associação de âmbito nacional representativas dos respetivos elementos;
PROCESSO DE REGISTO DAS ASSOCIAÇÕES DE AGENTES DESPORTIVOS NO RNFDC
4. Selecionar "Associação" no campos "Tipo de Entidade"
Fotocópia dos Estatutos
Cópia da Ata de Eleição dos Corpos Sociais. Cópia dos Estatutos (devidamente rubricados).
Outras entidades com intervenção na área do desporto
Entidades devidamente constituídas cujo objeto incida, sobre as diferentes áreas ou domínios do fenómeno desportivo e que não se insiram nas categorias acima identificadas.
4. Selecionar "Outra entidade que prossegue fins desportivos" no campos "Tipo de Entidade"