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Timestamp: 2018-11-18 13:31:36+00:00
Document Index: 147087853

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 161', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 387', 'Artigo 388', 'Artigo 389', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

DECRETO N.º 266/XII. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: - PDF
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Sonia da Mota Sabala
1 DECRETO N.º 266/XII Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Aditamento ao Código Penal É aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n. os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n. os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n. os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n. os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n. os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e pela Lei n.º 59/2014, de 26 de agosto, o novo Título VI, designado Dos crimes contra animais de companhia, composto pelos artigos 387.º a 389.º, com a seguinte redação:
2 Título VI Dos crimes contra animais de companhia Artigo 387.º Maus tratos a animais de companhia 1- Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2- Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 388.º Abandono de animais de companhia. Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias. Artigo 389.º Conceito de animal de companhia 1- Para efeitos do disposto neste título, entende-se por animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia. 2
3 2- O disposto no número anterior não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, assim como não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro São alterados os artigos 8.º, 9.º e 10.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de julho, que passam a ter a seguinte redação: Artigo 8.º [ ] Para efeitos da presente lei considera-se animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia. Artigo 9.º Associações zoófilas As associações zoófilas legalmente constituídas têm legitimidade para requerer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações em curso ou iminentes da presente lei. 3
4 Artigo 10.º Direitos de participação procedimental e ação popular 1- As associações zoófilas podem constituir-se assistentes em todos os processos originados ou relacionados com a violação da presente lei e ficam dispensadas de pagamento de custas e taxa de justiça, beneficiando do regime previsto na Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, com as necessárias adaptações. 2- Às associações zoófilas pode ser atribuído o estatuto das organizações nãogovernamentais do ambiente, nos termos previstos na Lei n.º 35/98, de 18 de julho. Artigo 3.º Alteração sistemática Os artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de julho, e pela presente lei, passam a integrar o Capítulo IV, com a designação Associações zoófilas. 4
5 Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 25 de julho de 2014 A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Maria da Assunção A. Esteves) 5
X Legislatura Número: 05 II Sessão Legislativa (2012/2013) Quarta-feira, 17 de outubro de 2012. Suplemento
Região Autónoma da Madeira Assembleia Legislativa X Legislatura Número: 05 II Sessão Legislativa (2012/2013) Quarta-feira, 17 de outubro de 2012 Suplemento Sumário Decreto: - Estabelece o regime de atribuição