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Timestamp: 2016-10-28 16:51:23+00:00
Document Index: 135173792

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 186', 'artigo 1098', 'artigo 1099', 'artigo 3', 'artigo 5']

⭐MINISTÉRIO DA FAZENDA Superintendência de Seguros Privados. CIRCULAR SUSEP Nº [ ], de [ ] de [ ] de RCD&O).
MINISTÉRIO DA FAZENDA Superintendência de Seguros Privados. CIRCULAR SUSEP Nº [ ], de [ ] de [ ] de RCD&O).
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Norma Benevides Campos
1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Superintendência de Seguros Privados CIRCULAR SUSEP Nº [ ], de [ ] de [ ] de Estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores de sociedades (seguro de RCD&O). O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alínea "c", do Decreto-lei N. 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o disposto no inciso III do artigo 34 do Decreto nº , de 13 de março de 1967, bem como o que consta no Processo SUSEP N / , RESOLVE: Art. 1º Aprovar as disposições desta circular, que estabelecem diretrizes gerais para o seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de sociedades (seguro de RCD&O). Art. 2º Após a publicação desta circular, as sociedades seguradoras que desejarem iniciar a operar com o seguro de RCD&O, deverão submeter, à SUSEP, para fins de análise e arquivamento, plano de seguro específico, cujas condições contratuais e respectiva nota técnica atuarial deverão estar em conformidade com as presentes disposições e a legislação em vigor. Art. 3º Para fins desta norma, são adotadas as seguintes definições: I apólice à base de ocorrências ("occurrence basis"): aquela que define, como objeto do seguro, o pagamento e/ou o reembolso das quantias, respectivamente, devidas ou pagas a terceiros, pelo segurado, a título de reparação de danos, estipuladas por tribunal civil ou por acordo aprovado pela seguradora, desde que: a) os danos tenham ocorrido durante o período de vigência da apólice; e Lobo & Ibeas Advogados disponibiliza esta minuta de circular exclusivamente para fins de publicidade, não importando tal disponibilização em qualquer juízo de valor quanto a seu conteúdo. O texto aqui contido é uma reprodução fiel, sem qualquer alteração de conteúdo, daquele colocado em consulta pública pela Superintendência de Seguros Privados através dos editais de consulta pública nn. 26/2013 e 01/2 b) o segurado pleiteie a garantia durante a vigência da apólice ou nos prazos prescricionais em vigor; II apólice à base de reclamações ("claims made basis"): forma alternativa de contratação de seguro de responsabilidade civil, em que se define, como objeto do seguro, o pagamento e/ou o reembolso das quantias, respectivamente, devidas ou pagas a terceiros, pelo segurado, a título de reparação de danos, estipuladas por tribunal civil ou por acordo aprovado pela sociedade seguradora, desde que: a) os danos tenham ocorrido durante o período de vigência da apólice ou durante o período de retroatividade; e b) o terceiro apresente a reclamação ao segurado: 1. durante a vigência da apólice; ou 2. durante o prazo complementar, quando aplicável; ou 3. durante o prazo suplementar, quando aplicável; III apólice à base de reclamações, com cláusula de notificações: tipo especial de contrato celebrado com apólice à base de reclamações, que possibilita, ao segurado, registrar, formalmente, junto à seguradora, fatos ou circunstâncias potencialmente danosos, cobertos pelo seguro, mas ainda não reclamados, vinculando a apólice então vigente a reclamações futuras que vierem a ser apresentadas por terceiros prejudicados (se o segurado não tiver registrado, na seguradora, o evento potencialmente danoso, e este vier a ser reclamado, no futuro, por terceiros prejudicados, será acionada a apólice que estiver em vigor por ocasião da apresentação da reclamação); IV ato ilícito/ato danoso: ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (artigo 186 do Código Civil); V ato (ilícito) culposo: ações ou omissões involuntárias, que violem direito e causem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, decorrentes de negligência ou imprudência do responsável, pessoa física ou jurídica; VI ato (ilícito) doloso: ações ou omissões voluntárias, que violem direito e/ou causem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral; 23 VII culpa grave: conceito não existente no Código Civil, mas que é por vezes utilizado nos tribunais civis; a culpa grave se aproxima do dolo, sendo motivo para a perda de direito por parte do segurado; VIII data limite de retroatividade ou data retroativa de cobertura: data igual ou anterior ao início da vigência da primeira de uma série sucessiva e ininterrupta de apólices à base de reclamações, a ser pactuada pelas partes por ocasião da contratação inicial do seguro; IX dano: alteração, para menor, do valor econômico dos bens ou da expectativa de ganho de uma pessoa ou sociedade, ou violação de seus direitos, ou, ainda, no caso de pessoas físicas, lesão ao seu corpo ou à sua mente, ou aos direitos da personalidade; X dano corporal: toda ofensa causada à normalidade funcional do corpo humano, dos pontos de vista anatômico, fisiológico e/ou mental, incluídas as doenças, a invalidez, temporária ou permanente, e a morte; não estão abrangidos por esta definição os danos morais, os danos estéticos, e os danos materiais, embora, em geral, tais danos possam ocorrer em conjunto com os danos corporais, ou em conseqüência destes; XI dano físico à pessoa: toda ofensa causada à normalidade funcional do corpo humano, dos pontos de vista anatômico e/ou fisiológico, incluídas as doenças, a invalidez, temporária ou permanente, e a morte; não estão abrangidos por esta definição os danos morais, os danos estéticos, os danos mentais, e os danos materiais, embora, em geral, tais danos possam ocorrer em conjunto com os danos físicos à pessoa, ou em conseqüência destes; XII dano material: toda alteração de um bem tangível ou corpóreo que reduza ou anule seu valor econômico, como, por exemplo, deterioração, estrago, inutilização, destruição, extravio, furto ou roubo do mesmo; não se enquadram neste conceito a redução ou a eliminação de disponibilidades financeiras já existentes, tais como dinheiro, créditos, e/ou valores mobiliários, que são consideradas "prejuízo financeiro"; a redução ou a eliminação da expectativa de lucros ou ganhos de dinheiro e/ou valores mobiliários também não se enquadra na definição de dano material, mas sim na de "perdas financeiras"; XIII dano moral: lesão, praticada por outrem, ao patrimônio psíquico ou à dignidade da pessoa, ou, mais amplamente, aos direitos da personalidade, causando sofrimento psíquico, constrangimento, desconforto, e/ou humilhação, independente da ocorrência conjunta de danos materiais, corporais, ou estéticos; para as pessoas jurídicas, o dano moral está associado a ofensas ao nome ou à imagem da sociedade, normalmente gerando perdas financeiras indiretas, não contabilizáveis, independente da ocorrência de outros danos; 34 XIV dano patrimonial: todo dano suscetível de avaliação financeira objetiva; subdividese em danos emergentes, definidos como aquilo que o patrimônio do prejudicado efetivamente perdeu (abrangem os danos materiais e os prejuízos financeiros), e em perdas financeiras, definidas como redução ou eliminação de expectativa de aumento do patrimônio; XV fato gerador: no seguro de RCD&O, são os atos ilícitos culposos praticados por um segurado, no exercício de suas funções, e que causem danos a terceiros, resultando em processo administrativo formal, e/ou ação cível e/ou penal contra o segurado, com o objetivo de obrigá-lo a indenizar os terceiros prejudicados; a garantia do seguro não se aplica nos casos em que os danos causados a terceiros decorram de atos ilícitos dolosos, isto é, praticados pelo segurado comprovadamente com dolo ou culpa grave; XVI limite máximo de garantia da apólice (LMG): representa o limite máximo de responsabilidade da sociedade seguradora, de estipulação opcional, aplicado quando uma reclamação, ou série de reclamações decorrentes do mesmo fato gerador, é garantida por mais de uma das coberturas contratadas; o LMG da apólice é fixado com valor menor ou igual à soma dos limites máximos de indenizações estabelecidos individualmente para cada cobertura contratada; na hipótese de a soma das indenizações, decorrentes de um mesmo fato gerador, igualar ou superar o LMG, a apólice será cancelada; XVII limite máximo de indenização por cobertura contratada (LMI): limite máximo de responsabilidade da sociedade seguradora, por cobertura, relativo a reclamação, ou série de reclamações decorrentes do mesmo fato gerador; os limites máximos de indenização estabelecidos para coberturas distintas são independentes, não se somando nem se comunicando; XVIII limite agregado (LA): valor total máximo indenizável por cobertura no contrato de seguro, considerada a soma de todas as indenizações e demais gastos ou despesas relacionados aos sinistros ocorridos, sendo previamente fixado e estipulado como o produto do limite máximo de indenização por um fator superior ou igual a um; os limites agregados estabelecidos para coberturas distintas são independentes, não se somando nem se comunicando; XIX notificação: especificamente no seguro de RCD&O em que se contrata a cláusula de notificações, é o ato por meio do qual a sociedade contratante do seguro (tomador) comunica à seguradora, por escrito, durante a vigência da apólice, fatos ou circunstâncias, potencialmente danosos, ocorridos entre a data limite de retroatividade, inclusive, e o término de vigência da apólice; 45 XX perda: redução ou eliminação de expectativa de ganho ou de lucro, não apenas de dinheiro, mas de bens de uma maneira geral; no caso de tal expectativa se limitar a valores financeiros, como dinheiro, créditos ou valores mobiliários, usa-se a expressão "perdas financeiras"; XXI perdas financeiras: redução ou eliminação de expectativa de ganho ou lucro, exclusivamente de valores financeiros, como dinheiro, créditos e valores mobiliários; XXII período de retroatividade: intervalo de tempo limitado inferiormente pela data limite de retroatividade, inclusive, e, superiormente, pela data de início de vigência de uma apólice à base de reclamações; XXIII prazo complementar: prazo adicional para a apresentação de reclamações ao segurado, por parte de terceiros, concedido, obrigatoriamente, pela sociedade seguradora, sem cobrança de qualquer prêmio adicional, tendo início na data de cancelamento da apólice ou de seu término de vigência, nesta hipótese quando não houver continuidade do seguro através de contratação de uma nova apólice à base de reclamações; XXIV prazo suplementar: prazo adicional para a apresentação de reclamações ao segurado, por parte de terceiros, oferecido, obrigatoriamente, pela sociedade seguradora, mediante a cobrança facultativa de prêmio adicional, tendo início na data do término do prazo complementar, devendo a sua contratação ser solicitada pelo segurado e/ou pelo tomador, de acordo com procedimentos estabelecidos na apólice; XXV prejuízo: dano material ou prejuízo financeiro, isto é, lesão física a bem material, ou redução (eliminação) de disponibilidades financeiras concretas; difere de "perda", que se refere à redução ou à eliminação de expectativa de ganho ou lucro de bens de uma maneira geral; XXVI prejuízo financeiro: redução ou eliminação de disponibilidades financeiras já existentes, como créditos, dinheiro ou valores mobiliários; difere de "perdas financeiras" no sentido de representarem estas a redução ou eliminação de uma expectativa de ganho ou lucro, e não uma redução concreta de disponibilidades financeiras; XXVII reclamação: denominação genérica dada às notificações (judiciais ou extrajudiciais) que comunicam a instauração de processo administrativo formal, ação cível e/ou ação penal, contra um segurado, pleiteando reparação (pecuniária ou não) e/ou a sua responsabilização civil e/ou penal, em decorrência de ato, pretensamente danoso, por ele praticado quando no exercício de suas funções no tomador do seguro; são também 56 consideradas reclamações as notificações relativas ao início de procedimentos de arbitragem que visem avaliar atos praticados pelo segurado no exercício de suas funções; XXVIII Segurado: no seguro de RCD&O, na acepção usual do termo, são as pessoas físicas em benefício das quais uma sociedade contrata o seguro, quando estas pessoas, durante o período de vigência do seguro, e/ou durante o período de retroatividade, nela ocupem, passem a ocupar, ou tenham ocupado: a) cargo de Diretor, Administrador ou Conselheiro, ou qualquer outro cargo executivo, para os quais tenham sido eleitas e/ou nomeadas, condicionado a que, se legalmente exigido, a eleição e/ou nomeação tenham sido ratificadas por órgãos competentes; b) cargo de gestão, para o qual tenham sido contratadas, se a sociedade for legalmente solidária em relação a atos e decisões praticados por tais pessoas no exercício de suas funções; XXIX Segurado (por extensão da cobertura): no seguro de RCD&O, são pessoas físicas que não se enquadrariam na acepção usual do termo, mas que passam à condição de segurados em razão de ter sido contratada extensão da cobertura do seguro especificamente para as mesmas, tais como: a) pessoas físicas que ocupem, passem a ocupar, ou tenham ocupado os cargos descritos no inciso anterior, nos períodos indicados, em subsidiárias e/ou coligadas da sociedade; b) pessoas físicas que, por força de dispositivos legais, ocupem, passem a ocupar, ou tenham ocupado, nos períodos indicados, cargos de gestão na sociedade, e/ou em suas subsidiárias, e/ou em suas coligadas, tais como auditores, depositários, liquidantes e/ou interventores, entre outros; c) pessoas físicas contratadas pela sociedade, ou por suas subsidiárias, ou por suas coligadas, ou pelos segurados, para darem assessoria a estes últimos, de qualquer natureza, tais como advogados, consultores, contadores, secretários particulares, técnicos, entre outros; XXX sociedade: neste documento, a palavra é utilizada na acepção dada pelo Código Civil Brasileiro (artigos 981 a 1141); em particular, a sociedade que contrata o seguro de RCD&O em benefício dos segurados é denominada o tomador do seguro; os seguintes termos relacionados com sociedades são de particular interesse para o seguro de RCD&O: 67 a) subsidiária: sociedade controlada (no sentido do artigo 1098 do Código Civil) por outra sociedade, denominada sociedade controladora: 1. subsidiárias de uma subsidiária da sociedade controladora também são subsidiárias desta última; nestes casos, o controle é considerado indireto; 2. para fins do seguro de RCD&O, o controle, direto ou indireto, deve estar estabelecido antes ou no início da vigência da apólice; b) coligada: sociedade de cujo capital outra sociedade participa com 10% (dez por cento) ou mais, sem controlá-la (artigo 1099 do Código Civil). XXXI Tomador do seguro de RCD&O: é a sociedade que contrata o seguro D & O em benefício dos segurados, e que se responsabiliza, junto à seguradora, a atuar em nome destes com relação às condições contratuais do seguro, inclusive em relação ao pagamento dos prêmios do seguro (sem ônus para os segurados), assim como, quando solicitado, adiantar para estes quantias relativas à defesa em juízo civil e/ou a indenizações cobertas pelo seguro. Art. 4º O seguro de RCD&O é um seguro de responsabilidade civil, contratado por uma sociedade (tomador) em benefício de pessoas físicas que nela, e/ou em suas subsidiárias, e/ou em suas coligadas, exerçam, e/ou passem a exercer, e/ou tenham exercido, cargos executivos, em decorrência de nomeação, eleição ou contrato de trabalho (segurados). 1º O seguro de RCD&O deve ser contratado com apólice à base de reclamações. 2º Aplicam-se as disposições dos normativos em vigor que regulam as apólices à base de reclamações, exceto: I a possibilidade de transformação da apólice para base de ocorrências; II aquelas que conflitarem com disposições desta circular. Art. 5º No seguro de RCD&O, a sociedade seguradora garante aos segurados, quando responsabilizados por danos causados a terceiros, em consequência de atos ilícitos culposos praticados no exercício das funções para as quais tenham sido nomeados, eleitos e/ou contratados, o reembolso das indenizações que forem obrigados a pagar, a título de reparação, por sentença judicial transitada em julgado, ou em decorrência de juízo arbitral, ou por acordo com os terceiros prejudicados, com a anuência da sociedade seguradora. 78 1º A garantia está condicionada a que tenham sido atendidas as disposições do contrato, em particular aquelas que regulam as apólices à base de reclamações em relação às datas de ocorrência dos danos e as datas de apresentação das reclamações. 2º Ao invés de reembolsar o segurado, a seguradora poderá: I oferecer a possibilidade de pagamento direto aos terceiros prejudicados; II reembolsar o tomador, caso este tenha adiantado, para o segurado, total ou parcialmente, quantias correspondentes às indenizações cobertas por este seguro. 3º A garantia não cobre os custos de defesa e os honorários dos advogados dos segurados, exceto se contratada cobertura adicional específica. 4º A garantia prevalece até o limite máximo de indenização (LMI) contratado pelo tomador para cada cobertura, que é aplicável coletivamente a todos os segurados, respeitados os respectivos limites agregados (LA), e, quando cabível, o limite máximo de garantia da apólice (LMG). 5º As sociedades seguradoras não podem atuar concomitantemente como tomador e segurador em seguro de RCD&O que garanta seus próprios executivos, e/ou de suas subsidiárias e/ou de suas coligadas. Art. 6º O seguro de RCD&O não cobre os riscos de responsabilização civil dos segurados em decorrência de: I danos causados a terceiros, pelos segurados, na qualidade de cidadãos, quando não estiverem no exercício de seus cargos no tomador, e/ou em suas subsidiárias, e/ou em suas coligadas, situação que se enquadra em outro ramo de seguro, o seguro de responsabilidade civil geral (RC Geral); II danos causados a terceiros quando no exercício de profissões liberais, fora do exercício de seus cargos no tomador, e/ou em suas subsidiárias, e/ou em suas coligadas, que são enquadrados em outro ramo de seguro, o seguro de responsabilidade civil profissional (RC Profissional); III danos ambientais, que são enquadrados em outro ramo de seguro, denominado seguro de responsabilidade civil de riscos ambientais (RC Riscos Ambientais). 89 Art. 7º As condições contratuais dos planos de seguro de RCD&O devem se apresentar subdivididas em três partes, denominadas condições gerais, condições especiais e condições particulares, cujas características são: I as condições gerais reúnem as disposições comuns aplicáveis a todas as coberturas básicas incluídas no plano, sendo obrigatória a presença de: a) disposições previstas em normativos específicos, inclusive aqueles que regulamentam as apólices à base de reclamações; em particular, os termos relacionados no artigo 3º desta circular devem constar no glossário, admitindo-se o uso de definições equivalentes àquelas formuladas no referido artigo; b) cláusula versando sobre a defesa em juízo civil, na qual fique claro que os segurados podem escolher livremente seus respectivos advogados, e que a cobertura dos custos legais e dos honorários de advogados está condicionada à contratação de cobertura adicional específica; II as condições especiais estipulam as disposições específicas de cada uma das coberturas básicas presentes no plano, eventualmente inserindo alterações nas condições gerais, sendo obrigatória a presença da cobertura básica principal do seguro, contemplando o artigo 5º desta circular, e abrangendo pessoas que exerçam funções executivas exclusivamente no tomador do seguro, e facultativa a presença de coberturas básicas que efetuem a extensão do seguro para: a) pessoas que tenham exercido e/ou passem a exercer, exclusivamente no tomador, funções para as quais tenham sido nomeadas, eleitas e/ou contratadas; b) pessoas que exerçam, passem a exercer, e/ou tenham exercido, funções executivas exclusivamente em subsidiárias do tomador; c) pessoas que exerçam, passem a exercer, e/ou tenham exercido, funções executivas exclusivamente em sociedades coligadas ao tomador; d) pessoas que, por motivos legais, exerçam, passem a exercer, e/ou tenham exercido, cargos de gestão, no tomador, e/ou em suas subsidiárias, e/ou em suas coligadas; e) pessoas que exerçam, passem a exercer, e/ou tenham exercido, funções executivas em subsidiárias adquiridas ou constituídas pelo tomador após o início da vigência da primeira apólice contratada; 910 f) pessoas que exerçam, ou passem a exercer, e/ou tenham exercido, funções executivas em sociedades que se tenham tornado coligadas ao tomador após o início da vigência da primeira apólice contratada; g) pessoas que não se enquadrem como segurados nas coberturas supramencionadas, mas que assessorem, tenham assessorado, e/ou venham a assessorar segurados, prestando serviços profissionais na qualidade de auxiliares, consultores e/ou técnicos; III as condições particulares alteram as condições gerais e/ou as condições especiais, sendo classificadas como coberturas adicionais, cláusulas específicas ou cláusulas particulares, conforme a natureza da alteração promovida: a) as coberturas adicionais cobrem riscos excluídos implícita ou explicitamente nas condições gerais e/ou especiais (por exemplo, danos morais, quando risco excluído); é obrigatória a presença de cobertura adicional cobrindo os custos de defesa e honorários de advogados, e facultativa a presença de coberturas adicionais que efetuem a extensão do seguro, garantindo bens de pessoas relacionadas familiar e/ou legalmente com os segurados, tais como: 1. herdeiros, representantes legais e/ou espólio de segurado que venha a falecer; 2. cônjuge ou companheiro (a) dos segurados; b) as cláusulas específicas alteram disposições das condições gerais, das condições especiais e/ou de coberturas adicionais, sendo obrigatória a presença de cláusula específica de arbitragem, nos termos da lei, e, quando for o caso, de cláusula específica relativa à opção por cobertura em separado das despesas emergenciais efetuadas pelos segurados ao tentar evitar e/ou minorar os danos, atendidas as disposições do contrato; c) as cláusulas particulares se aplicam a alterações feitas para segurados específicos, não sendo necessário que constem do plano submetido à SUSEP, quando não reduzam os direitos daqueles. Art. 8º Se a contratação de uma cobertura básica estiver subordinada à contratação de outra cobertura básica, deve haver menção explícita ao fato, nas respectivas condições especiais da primeira. 1011 Art. 9º Se a contratação de uma cobertura adicional estiver subordinada à contratação de determinadas coberturas, deve haver menção explícita ao fato, nas respectivas condições particulares. Art. 10. Para cada cobertura deve ser estipulada a existência de um limite máximo de indenização (LMI) e de um limite agregado (LA). Parágrafo único. Deve ser ressaltado que os limites máximos de indenização de cada cobertura (LMI), assim como os respectivos limites agregados (LA), não se somam nem se comunicam. Art. 11. É facultativo estabelecer, nos planos de seguro do seguro de RCD&O, um limite máximo de garantia da apólice (LMG). Art. 12. São vedadas referências a qualquer tipo de legislação estrangeira. Parágrafo único. É permitido o uso de expressões estrangeiras relativas ao seguro de RCD&O, quando já habitualmente empregadas no mercado segurador brasileiro, desde que traduzidas localmente ou cuja tradução conste do glossário do seguro. Art. 13. As sociedades seguradoras que já operam com o seguro de RCD&O, e desejarem que não haja interrupção nas suas operações com este seguro, deverão submeter, à SUSEP, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, inclusive, após a publicação desta circular, para fins de análise e arquivamento, novo plano de seguro, cujas condições contratuais e nota técnica atuarial deverão estar adaptadas às presentes disposições e aos normativos em vigor. Parágrafo único. Os planos de seguro de RCD&O, em vigor na data de publicação desta circular, serão encerrados e arquivados, definitivamente, a partir do 270º (ducentésimo septuagésimo) dia, inclusive, depois daquela data. Art. 14. Transcorridos 270 (duzentos e setenta) dias após a publicação desta circular, as sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos do seguro de RCD&O que estejam em desacordo com as disposições desta circular. 1º Os contratos vigentes na data de publicação deste documento, e cujos términos de vigência ocorram: a) em até 270 (duzentos e setenta) dias, inclusive, após aquela data, poderão ser renovados, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano; 1112 b) depois de transcorridos mais de 270 (dias), contados a partir daquela data, só vigorarão até o fim de suas vigências, não podendo ser renovados. 2º Se os contratos supramencionados utilizarem apólices à base de reclamações, ao fim de suas vigências se aplicarão as disposições relativas à concessão de prazo complementar e prazo suplementar, subordinadas à hipótese de não renovação, estipuladas nos normativos que regulam aquelas apólices. 3º Novos seguros de RCD&O, atendendo as disposições desta circular, substituindo, na mesma sociedade seguradora, os contratos mencionados no parágrafo segundo, acima, deverão adotar a data de retroatividade dos seguros substituídos, facultado à parte contratante do seguro: a) optar por data de retroatividade posterior; ou b) anuir com data de retroatividade anterior, quando oferecida pela sociedade seguradora. Art. 15. Esta circular entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, [ ] de [ ] de 2014 LUCIANO PORTAL SANTANNA Superintendente da Superintendência de Seguros Privados 12 Documentos relacionados
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