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Timestamp: 2018-02-21 11:23:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 982', 'Artigo 982', 'Artigo 6', 'artigo 983', 'artigo 983', 'Artigo 21']

Algumas considerações práticas sobre o processamento do inventário administrativo, de acordo com a Lei 11.441/07 (Família) - Artigo jurídico - DireitoNet
Análise da nova Lei 11.441/07 que alterou o Código de Processo Civil, especificamente sobre a realização do inventário extrajudicial, traçando considerações de ordem prática.
Por Mateus Augusto Siqueira Covolo
Direito de Família | 22/mai/2007
2. O inventário judicial e o inventário administrativo – artigo 982 do CPC.
2.1. Da ética, responsabilidade e deveres do advogado: requisitos imprescindíveis para o procedimento do inventário administrativo.
O parágrafo único do Artigo 982 do Código de Processo Civil é claro ao mencionar que, os interessados devem estar assistidos por um advogado (devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil) e, sua qualificação e assinatura irá constar na escritura de inventário e partilha, juntamente com os respectivos herdeiros.
A atuação do advogado em todo o procedimento administrativo é idêntica à esfera judicial, no que se refere aos seus deveres, suas responsabilidades e todos princípios éticos, de acordo com o estatuto da advocacia e código de ética e disciplina (Lei 8.906/1994).
2.1.1. Recolhimento do imposto de transmissão (ITCMD) pelo advogado - Arts. 1.026 do CPC e 192 do CTN; Lei Estadual 10.705/2000, com redação da Lei 10.992/2001 e Portaria CAT-5 de 22/01/2007)
Através da Portaria CAT-5 de 22/01/2007, a secretaria da fazenda do Estado de São Paulo, disciplinou que as primeiras declarações para a obtenção do documento imprescindível para lavrar a escritura de inventário e partilha (certidão de regularidade do ITCMD) , deverá ser feita via Internet, pela página <http://www.fazenda.sp.gov.br/pfe/>
O bem isento de ITCMD, deverá ser exatamente enquadrado no Artigo 6º da Lei 10.992/01, que será declarada a isenção ou a não incidência, conforme o caso, na certidão de regularidade de ITCMD, emitida pelo Fisco, conforme previsão da Portaria CAT-5.
Ou seja, não pode, em hipótese alguma o advogado informar o valor de um imóvel, por exemplo, abaixo de seu respectivo valor venal, para assim, fazer jus ao direito de isenção.
A atitude poderá gerar, após apurado todo o procedimento, um processo administrativo, promovido pelo autoridade estadual em face dos herdeiros e, entendo que, também, um processo disciplinar na respectiva secção da OAB de inscrição do advogado.
3. Regras práticas para obtenção da escritura de inventário e partilha.
3.1. O prazo de 60 (sessenta dias) para abertura de inventário – artigo 983 do CPC.
O artigo 983 do Código de Processo Civil, trata tão somente da penalidade de ordem fiscal, que caso não seja respeitado o respectivo prazo de 60 dias – contados a partir da data do óbito do autor da herança – haverá a aplicação de multa sobre o valor do imposto, além de correção monetária e juros de mora, de acordo com o Artigo 21 da Lei 10.705/2000 (com as alterações da Lei 10.992 de 21/12/2001).
Para que seja lavrada a escritura de inventário e partilha, com a respectiva fé-pública do Tabelião, é necessário diversos documentos com o objetivo de provar a veracidade das partes, bem como de todos os bens, dívidas, créditos e obrigações do falecido.
NERY Junior, Nelson. “Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante ” 9ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.
NERY Junior, Nelson. “Código Civil Comentado e legislação extravagante ” 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.
MATIELLO, Fabrício Zamprogna. “Código Civil Comentado” 1ª ed., São Paulo: LTr, 2003.
OLIVEIRA, Euclides de. “Aspectos práticos da Lei nº11.441/07 com relação ao inventário e partilha. Disponível em http://www.ibdfam.org.br : 27 de fevereiro de 2007.
PARREIRA, Antonio Carlos. “Escritura de inventário e divórcio: outras questões controvertidas”. Disponível em http://www.ibdfam.org.br : 31 de janeiro de 2007.