Source: http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/78259440770b39bd8025822e003d3c2e?OpenDocument
Timestamp: 2018-10-19 07:31:56+00:00
Document Index: 86190990

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 562', 'artigo 566', 'in fine', 'artigo 562', 'artigo 562']

1615/16.0T8STB.E1
I - Consideram-se reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente (ou dano biológico), ainda que esta incapacidade não tenha tido repercussão direta no exercício da profissão habitual.
II – Resultando provado que o autor contava 40 anos de idade à data do acidente e que em virtude das lesões sofridas ficou a padecer de um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 3, sendo as sequelas compatíveis com a sua atividade profissional mas implicando algumas restrições à realização dos atos normais da vida corrente, familiar e social e são causa de sofrimento, considera-se justa e equitativa a atribuição da indemnização de € 10.000,00 fixada na sentença.
III - A reconstituição natural será excessivamente onerosa para o devedor e, portanto, de excluir, por inadequada, apenas quando se apresente como um sacrifício manifestamente desproporcionado para o lesante, quando confrontado com o interesse do lesado na integridade do seu património.
IV - Sendo a regra geral da restauração natural imposta, no interesse de ambas as partes, como modo primário de indemnização, se o credor reclama a restauração natural é ao devedor que pretenda contrapor-lhe a indemnização pecuniária, enquanto réu, que cabe o ónus de alegação e de prova da excessiva onerosidade da mesma.
AA instaurou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra BB - Sucursal em Portugal, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de € 56.991,94, acrescida de juros legais, vencidos e vincendos até integral pagamento, bem como nas quantias que se remeterem para liquidação em consequência da reparação e parqueamento do veículo BJ, de danos futuros, baixas, incapacidades, cirurgias, tratamentos, assistência médica, medicamentosa, assistência de 3ª pessoa, que venham a verificar-se como consequência do acidente.
Alegou, em síntese, que no dia 19.07.2015, na estrada 261-5, ao Km 1,900, em Sines, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o motociclo com a matrícula …-BJ-…, propriedade do autor e por si conduzido, e o veículo com a matrícula …-…-RH, conduzido por CC, a quem atribui a culpa exclusiva na eclosão do acidente e do qual resultaram danos patrimoniais e não patrimoniais que descreve, dos quais se quer ver ressarcido, sendo que à data do acidente a responsabilidade por danos causados pelo RH encontrava-se transferida para a ré Companhia de Seguros.
A ré contestou, contrapondo que o acidente ocorreu devido a culpa do autor, mais impugnando os danos alegados e os montantes indemnizatórios peticionados.
Findos os articulados foi realizada a audiência prévia, sendo proferido despacho saneador, com subsequente identificação do objeto do litigio e enunciação dos temas de prova, sem reclamação.
Realizou-se a audiência de julgamento, tendo sido proferida sentença em cujo dispositivo se consignou:
«Pelo exposto julgo a acção parcialmente procedente, por provada e, em consequência, decide-se:
a) Condenar a Ré Companhia de Seguros a pagar ao Autor AA a quantia de € 9.500,00 (nove mil e quinhentos euros) a título de danos não patrimoniais, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data da prolação desta decisão até integral pagamento.
b) Condenar a Ré Companhia de Seguros, a pagar ao Autor AA a quantia de €10.000,00 (dez mil euros) a título de dano biológico, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data da prolação desta decisão até integral pagamento.
c) Condenar a Ré Companhia de Seguros, a pagar ao Autor AA a quantia de €20.710,84, (vinte mil euros e setecentos e dez euros e oitenta e quatro cêntimos) a título de danos patrimoniais, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento.
d) No mais, absolver a Ré do pedido.
Custas a cargo do Autor e da Ré, na proporção do decaimento.»
Inconformada, a ré apelou do assim decidido, tendo finalizado as respetivas alegações com as seguintes conclusões:
«1ª) O douto Tribunal recorrido errou clamorosamente na apreciação da prova testemunhal produzida em julgamento, conjugada com a documental junta aos autos – auto de ocorrência, declarações dos intervenientes e fotografia do local;
2ª) Errou na apreciação dos depoimentos testemunhais e ao considerar como credível o depoimento da testemunha Helio …, que por diversas vezes referiu que o veículo RH estava fazer pisca, para depois, quando confrontado com o seu depoimento manuscrito, ter alterado o seu depoimento,
3ª) Não ponderou devidamente o depoimento do Militar da GNR que se deslocou ao local, que aferiu das características da via, bem como o depoimento da condutora do RH;
4ª) Ao ter efectuado uma análise critica deficiente, resultaram provados os factos 8, 10, 12, 13 e 16;
5ª) Tais factos considerados foram devida e formalmente impugnados, com as devidas transcrições por referência à reprodução mecânica dos mesmos e da análise dos depoimentos analisados no presente recurso resultam factos totalmente diferentes, pelo que os factos 6, 8, 10, 12, 13 e 16 devem ter a seguinte redacção, alicerçada no depoimento das testemunhas Hélio …, Rui … e Andreia …:
8 – Aquando do acidente a circulação dos veículos na Rotunda do Bolbugão processava-se em três faixas de trânsito.
10 – Por seu lado, o veículo automóvel de matrícula …-…-RH seguia pela hemi faixa de rodagem do meio da dita rotunda, atento o seu sentido de marcha;
12 – Nessa sequência iniciou a mudança de direcção da faixa interior directamente para a saída da rotunda, ficando na posição oblíqua ao sentido do trânsito;
13 – No decurso da manobra referida no ponto 12) ocorre a colisão na rotunda, na hemi faixa do meio dessa rotunda;
16 – Nas circunstâncias referidas em 13) a condutora do veículo automóvel de matrícula …-…-RH, não se apercebeu da presença do motociclo de matrícula …-BJ-… a circular à sua esquerda.
6ª) Com a alteração dos factos provados nos moldes ora indicados, necessariamente tem que se considerar que o condutor do motociclo foi o único responsável pela eclosão do acidente, pois entrou na rotunda - que bem conhecia - através de uma hemi faixa que se encontrava suprimida – em clara violação às normas estradais, nomeadamente a constante do art. 7º, nº 2, 1º do Código da Estrada;
7ª) O condutor do motociclo circulava na hemi faixa da esquerda da rotunda – dado ter entrado na mesma através da suprimida hemi faixa da esquerda, e ao pretender sair, apesar de ter feito sinalização luminosa, mudou a direcção do seu veículo de forma oblíqua à circulação de trânsito na rotunda e atravessou-se à frente do veículo automóvel que circulava na hemi faixa do meio na rotunda, alinhado com a saída, conforme referiu a testemunha Hélio;
8ª) Por sua vez, a condutora do veículo RH circulava na hemi-faixa do meio (central) e como não sabia qual era a saída para Lisboa, estava contornar a rotunda para quando descobrisse tal saída, pudesse sair da rotunda, não tendo violado qualquer norma estradal ou outra que possa ter dado causa ao acidente;
9ª) O que já não se pode dizer do conportamento do Autor, num local que bem conhecia e ao atravessar-se à frente do veículo que circulava na hemi-faixa do meio, ou seja, nem que fosse apenas pela sua localização tal veículo indicava que não pretendia sair da rotunda;
10ª) Por outro lado, considerou o douto Tribunal recorrido que face aos danos sofridos pelo Autor, a justa compensação deveria ser de € 9.500,00 a título de danos não patrimoniais e €10.000,00 a título de dano biológico – ofensa à integridade física de 3 pontos, porém, se analisarmos o relatório de perícia, a par do elenco dos factos provados, resulta que o A. não ficou afectado para a prestação da sua actividade profissional, mesmo a que presta aos fins-de-semana, ficando assim afectado com um dano biológico de 3 pontos;
11ª) Tal, felizmente para o Autor, não é relevante do ponto de vista da sua vida diária e profissional, e como não existem quaisquer repercussões na sua profissão, considera a Recorrente que a indemnização pelos danos não patrimoniais deveria ter sido efectuada num único capítulo, pois o dano biológico só deve ser separado dos restantes quando existam sequelas (patrimoniais) que impeçam o lesado de desempenhar a sua profissão, quando tal não exista, estamos perante um dano exclusivamente não patrimonial e como tal, passível de ser ajustado uma indemnização única a esse título;
12ª) Ainda que sem conceder, atendendo às lesões, ao período de recuperação (menos de 3 meses) e às sequelas permanentes de 3 pontos de DB, considera a Recorrente que o montante global a título de danos não patrimoniais (onde se inclui o DB) deverá ser no máximo de € 10.000,00 (dez mil euros), se atendermos aos critérios de equidade que subjazem ao cálculo indemnizatório.
13ª) No que respeita ao critério da reconstituição natural versus a indemnização por perda total, considerou o douto Tribunal recorrido que deveria optar pela reconstituição natural, pois a diferença entre o valor da reparação e o valor venal da viatura do Autor é de “apenas”5.257,94€, logo, para a Recorrente tal diferença não é excessivamente onerosa para ela, pois é uma companhia de seguros;
14ª) Citando a douta sentença acórdão no qual é mencionado que a excessiva onerosidade se prende com um sacrifício manifestamente desproporcionado: ora desproporcionada é a decisão: sendo o custo de reparação mais do dobro do valor venal do veículo, é razoável optar pela reconstituição em espécie? Se o veículo do Autor tem um valor venal de 5200€, não é essa a perda efectiva que o Autor tem?
15ª) Julga a Recorrente que sim, a par do legislador que no Decreto-Lei nº 291/2007, de 21/08, no artigo 41º, definiu o que é considerado de perda total.
16ª) Claro que o Código Civil dispõe sobre a reconstituição natural quando a mesma é possível, mas tal diploma rege as indemnizações em geral. O citado decreto-lei rege as indemnizações em sede de acidente de viação, ou seja, trata-se de legislação específica que afasta a geral, mormente o código civil, pelo que, considera a Recorrente que o critério de indemnização deverá ser o da perda total, e ainda que sem conceder, o montante que deveria ser arbitrado a este título é de € 4.423,00 (valor venal subtraído o valor do salvado);
17ª Assim, deve ser alterada a matéria de facto dada como provada nos moldes indicados e considerado o condutor do motociclo como o único responsável pela eclosão do acidente, pois tal é o que resulta da dinâmica, condições da via e da aplicação da lei, tendo o douto Tribunal recorrido, com a decisão ora impugnada violado o disposto nos arts. 3 e 4 do art. 607º do CPC, ao não analisar criticamente toda a prova produzida, a par da violação dos arts. 7º e 14-A do Código da Estrada e arts. 483º, 566º, nº 2, 496º, nº 4 do CC e 41º do DL 291/2007, ao atribuir a responsabilidade pelo acidente à condutora do RH e ao decretar tais montantes indemnizatórios.
Deve ser concedido provimento ao presente recurso, e, em consequência, revogar-se a decisão recorrida e atribuir-se a responsabilidade pela produção do acidente ao condutor do motociclo.
Só assim decidindo será feita Justiça e aplicado o Direito!»
Contra-alegou o autor, pugnando pela manutenção do julgado.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (arts. 608º, nº 2, 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do CPC), as questões a decidir consistem em saber:
- se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto;
- se deve atribuir-se ao autor a culpa na produção do acidente;
- se a indemnização atribuída a título de danos não patrimoniais deve no caso concreto englobar a indemnização fixada a título de dano biológico.
- se é excessivamente onerosa a reparação do motociclo do autor.
1 - No dia 19 de Julho de 2015, pelas 16, 40 horas, na Estrada 261-5 Km 1.900, em Sines, ocorreu um acidente de viação.
2 - O local do acidente caracteriza-se por ser uma rotunda - “Rotunda Bolbugão” – constituída por três hemi-faixas de rodagem, no mesmo sentido de marcha, com a largura total de 14,20 metros.
3 - Na dita rotunda, com uma placa central circular, confluem perpendicularmente quatro vias.
4 - Na colisão foram intervenientes o veículo automóvel de matrícula de matrícula …-…-RH, conduzido por CC, e o motociclo de matrícula …-BJ-…, conduzido pelo Autor.
5 - Ambos os veículos circulavam no sentido de marcha Sul/Norte provindo da artéria São Torpes/Sines que permite a entrada em circulação na rotunda do Bolbugão.
6 - Para o trânsito que provém da entrada de São Torpes /Sines e pretende prosseguir a sua marcha em direcção para Lisboa, esta via apresenta-se como a segunda saída da rotunda.
7 - A segunda saída da rotunda com a direcção para Lisboa apresenta duas hemi-faixas de rodagem, no mesmo sentido de marcha.
8 - Aquando do acidente a circulação dos veículos na Rotunda do Bolbugão processava-se em duas filas de trânsito.
9 - Em tal circunstancialismo o condutor do motociclo de matrícula …-BJ-…, circulava pelo lado interior da mencionada rotunda, atento o seu sentido de marcha.
10 - Por seu lado, o veículo automóvel de matrícula …-…-RH seguia pelo lado exterior da dita rotunda, atento o seu sentido de marcha, um pouco mais atrás do motociclo.
11 - Com o propósito de seguir em direcção para Lisboa, o condutor do motociclo de matrícula …-BJ-…, ao aproximar-se da segunda saída, accionou o sinal luminoso de mudança de direcção para a direita.
12 - Nessa sequência iniciou a mudança de direcção da faixa interior para a faixa exterior para sair da rotunda e orientou a marcha do motociclo para entrar na segunda hemifaixa da via com destino a Lisboa.
13 - No decurso da manobra referida no ponto 12) ocorre a colisão na rotunda, na parte do lado exterior dessa via.
14 - O embate dá-se entre a parte lateral direita do motociclo matricula …-BJ-… e a parte da frente direita do veículo automóvel de matrícula …-…-RH.
15 - Aquando da manobra referida no ponto 12), o veículo automóvel de matrícula …-…-RH continuou a circular sob a forma giratório com o intuito de contornar a rotunda.
16- Nas circunstâncias referidas em 13) a condutora do veículo automóvel de matrícula …-…-RH, por seguir desatenta, não olhou para o lado interior da rotunda, nem sequer se apercebeu da presença do motociclo de matrícula …-BJ-….
17 - Com o embate o Autor caiu e ficou prostrado no solo.
18 - E consequência do embate, o motociclo de matrícula …-BJ-…, foi projectado, em despiste, para a frente, indo embater no rail do lado esquerdo e depois no rail do lado direito.
19 - A condutora do veículo automóvel foi submetida ao teste de álcool e acusou uma taxa de alcoolémia de 0,13 g/l.
20 - Após o sinistro o Autor foi conduzido para o Hospital do Litoral Alentejano onde, no respectivo serviço de urgência, lhe foi prestada assistência.
21 - Em consequência directa da colisão o Autor sofreu traumatismo do tronco com fractura da clavícula direita.
22 - Nessa unidade hospitalar foi imobilizado com tala gessada e braço ao peito.
23 - Efectuou exame radiológico à região do corpo atingida.
24 - Nesse mesmo dia obteve alta no Hospital do Litoral Alentejano referenciado para o Hospitalar da área da sua residência.
25 - Após a alta hospitalar, continuou em acompanhamento no Hospital Professor Doutor Ferrando Fonseca - (Amadora Sintra) - em consultas da especialidade de Ortopedia, mantendo suspensão braquial cerca de 1 mês, tendo tido alta médica cerca de 3 meses depois.
26 - Em resultado das lesões apresenta as seguintes sequelas: tórax: clavícula direita com palpação dolorosa no seu terço médio, com calo ósseo, com discreta assimetria em relação à contra lateral. Arco do movimento do ombro direito mantido e completo.
27 - Em avaliação médico-legal, efectuado no dia 3/10/2016, resulta ao nível das conclusões que:
- a data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 07/10/2015.
- O Défice Funcional Temporário Total fixável num período de 2 dias.
- O Défice Funcional Temporário Parcial fixável num período de 79 dias.
- Período de Repercussão Temporário na actividade profissional total de 81 dias.
- Um quantum doloris de grau 3 numa escala de sete graus de gravidade crescente.
- Um quantum estético permanente de grau 1 numa escala de sete graus de gravidade crescente.
-Repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer fixável em grau 2 numa escala de sete graus de gravidade crescente.
- Défice Funcional Permanente da Integridade Físico – Psíquica fixável em 3 pontos.
- As sequelas descritas, em termos de Repercussão Permanente na Actividade Profissional, são compatíveis com o exercício da sua actividade habitual.
- Tais sequelas não afectando o examinando em termos de autonomia e independência são causa de sofrimento físico.
28 - O Autor contava, à data do acidente, 40 anos de idade.
29 - O Autor sente-se abalado e triste pela situação em que se encontra.
30 - O Autor sente dores com a prática das actividades de BTT, canoagem e enduro.
31 - O motociclo de matrícula …-BJ-…, ficou impossibilitado de circular devido aos danos sofridos, pelo que foi rebocado para a oficina da Ritual Moto.
32 - Desde a data do acidente que o motociclo …-BJ-…, permanece parqueado na Ritual Moto.
33 - A Ritual Moto cobra pelo parqueamento a quantia diária de €9,20, valor que não é cobrado nas situações de reparação dos veículos.
34 - Em consequência da colisão o motociclo de matrícula …-BJ-… sofreu estragos orçamentados em €10.457,94, não contemplando todas as peças em novo.
35 - A Ré Companhia de Seguros procedeu à avaliação do motociclo de matrícula …-BJ-…, no valor de € 5.200,00:
36 - E avaliou os salvados no valor de €777.00:
37 - E estimou a reparação do motociclo de matrícula …-BJ-…, sem desmontagem, em € 8.415,00.
38 - A Ré Companhia de Seguros considerou verificada uma situação de perda total.
39 - O motociclo encontrava-se em bom estado e era do ano de 2006.
40 - O Autor viu-se privado do uso do motociclo de matrícula …-BJ-… desde o dia da ocorrência do acidente.
41 - O Autor deslocava-se todos os dias no motociclo para o seu local de trabalho, em Lisboa.
42 - O Autor utilizava o motociclo em passeios de lazer aos fins-de-semana.
43 - O Autor, à data do acidente, desenvolvia as actividades de comercial, com a categoria de vendedor, e de músico.
44 - Desempenhava a sua primeira actividade por conta da DD -Indústria Com. Produtos Alimentares, S.A.
45 - Auferindo a retribuição base mensal de €638,25, acrescida de abono de falhas, €18,40, subsídio de alimentação, €143,43, isenção de horário €155,56 e comissões, numa média mensal de €1.945.77.
46 - No período em que esteve sem trabalhar o Autor não auferiu por conta do salário a quantia de €3.929,16
47 - O Autor viu danificada e inutilizadas as seguintes peças que usava, na altura da ocorrência do acidente: um capacete Shoei NXR preto no valor de €529,00, uma viseira Shoei fumada no valor de €50,00, um blusão Dainese no valor de €229,00, uma bolsa de Cintura Dainese no valor de €35,00 e uma T-Shirt Dainese no valor de €34,95, no valor total de €877,95.
49[1] - O Autor suportou despesas com deslocações no valor de €24,79, com medicamentos no valor de €59,94 e em consultas o valor de €15,00, o que perfaz o total de €99.73.
50 – O Hospital de Santiago do Cacém cobrou ao Autor a quantia de €27,20 e, por sua vez, o Hospital Amadora Sintra a quantia de €148,86.
51- Pela realização de um relatório médico de avaliação, elaborado pelo Sr. Dr. Godinho …, o Autor pagou a quantia de € 120,00.
52 - A responsabilidade civil por danos causados a terceiros pela circulação do veículo automóvel de matrícula …-…-RH, estava transferida para a Ré Companhia de Seguros pelo contrato de seguro titulado pela apólice nº……
a) Por via das lesões o Autor ficou a padecer de dores que afectam o seu desempenho na qualidade de comercial e de músico, com possibilidade de agravamento no futuro.
b) No desempenho da sua actividade de músico, o Autor deixou de realizar os seguintes eventos:
- 31 de julho de 2015, Baile em Almada no valor de €350,00
- 1 de agosto de 2015, Casamento em Sintra no valor de €350,00
- 22 de agosto de 2015, Casamento em Sintra no valor de €350.00
- 5 de setembro de 2015, Casamento em Cerva (Vila Real) no valor de €600,00
- 12 de setembro de 2015, Batizado em Sintra no valor de €350,00
- 19 de setembro de 2015, Aniversário em Palmela no valor de €250,00
- 26 de setembro de 2015, Aniversário em Caneças no valor de €350,00, no valor global de €2.600,00.
Como resulta do art. 662º, nº 1, do CPC, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação se os factos tidos como assentes e a prova produzida impuserem decisão diversa.
Do processo constam os elementos em que se baseou a decisão do tribunal de primeira instância sobre a matéria de facto – documentos e depoimentos testemunhais, registados em suporte digital.
Considerando o corpo das alegações e as suas conclusões, pode dizer-se que a recorrente cumpriu formalmente os ónus impostos pelo art. 640º, nºs 1 e 2, do CPC, pelo que nada obsta ao conhecimento do objeto de recurso nesse segmento.
No que respeita à questão da alteração da matéria de facto face à incorreta avaliação da prova produzida, cabe a esta Relação, ao abrigo dos poderes conferidos pelo art. 662º do CPC, e enquanto tribunal de 2ª instância, avaliar e valorar (de acordo com o princípio da livre convicção) toda a prova produzida nos autos em termos de formar a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos da matéria de facto objeto de impugnação, modificando a decisão de facto se, relativamente aos mesmos, tiver formado uma convicção segura da existência de erro de julgamento da matéria de facto.
Foi auditado o suporte áudio e, concomitantemente, ponderada a convicção criada no espírito da Mm.ª Juíza a quo, o qual tem a seu favor o importante princípio da imediação da prova, que não pode ser descurado, sendo esse contacto direto com a prova testemunhal que melhor possibilita ao julgador a perceção da frontalidade, da lucidez, do rigor da informação transmitida e da firmeza dos depoimentos prestados, levando-o ao convencimento quanto à veracidade ou probabilidade dos factos sobre que recaíram as provas.
Tendo presentes estes princípios orientadores, vejamos agora se assiste razão à recorrente no tocante à impugnação da matéria de facto, nos termos por ela pretendidos.
Está em causa, como se infere da alegação da recorrente, a matéria constante dos pontos 8, 10, 12 e 13 do elenco dos factos provados relativa à dinâmica do acidente[2].
São do seguinte teor os referidos pontos da matéria de facto:
«8 - Aquando do acidente a circulação dos veículos na Rotunda do Bolbugão processava-se em duas filas de trânsito.
10 - Por seu lado, o veículo automóvel de matrícula …-...-RH seguia pelo lado exterior da dita rotunda, atento o seu sentido de marcha, um pouco mais atrás do motociclo.
13 - No decurso da manobra referida no ponto 12) ocorre a colisão na rotunda, na parte do lado exterior dessa via».
Segundo a recorrente tais pontos da matéria de facto deveriam ter a seguinte redação (conclusão 5ª):
«8 – Aquando do acidente a circulação dos veículos na Rotunda do Bolbugão processava-se em três faixas de trânsito.
13 – No decurso da manobra referida no ponto 12) ocorre a colisão na rotunda, na hemi faixa do meio dessa rotunda».
A Mm.ª Juíza a quo motivou a decisão de facto no que tange a estes pontos da matéria de facto provada nos seguintes termos:
«No que respeita ao local do acidente e características da via atentou o tribunal na participação de acidente de viação e croquis de fls. 18 a 21, conjugados com os depoimentos das testemunhas Rui …, Hélio… e CC.
A testemunha Rui …, agente da autoridade, que não presenciou a acidente, desconhecendo o respectivo circunstancialismo, mas compareceu no local na sua qualidade de agente da autoridade policial, para tomar conta da ocorrência, elaborou a participação de acidente de viação, confirmou as características da via e medidas constantes da participação de acidente e o local provável do embate.
Por seu lado, a testemunha Hélio …, amigo do Autor, apresenta como razão de ciência ter presenciado a colisão dos autos, por circular na retaguarda do motociclo de matrícula …-BJ-…, em direcção a Lisboa, depois de terem participado na tradicional concentração motard. Referiu esta testemunha que, no dia em questão, registava-se intenso trânsito naquele troço da estrada nacional em direcção para Lisboa devido ao regresso à casa dos participantes na concentração motard. No local, a estrada encontrava-se em obras, a entrada na rotunda efectuava-se por duas hemi-faixas e os veículos prosseguia pela rotunda em duas filas de trânsito, no mesmo sentido de marcha. Declarou que os veículos intervenientes na colisão provinham da mesma artéria e entraram na rotunda o motociclo a circular pela fila do interior da rotunda e o veículo automóvel pela fila do lado exterior desta mas não saiu na primeira saída, tendo continuado em frente. Asseverou que o Autor, efectuou o sinal luminoso de mudança de direcção e, após a primeira saída, começou a desviar a trajectória de marcha para o lado direito da via em direcção à saída para Lisboa, para sair na segunda fila, quando de dá a colisão porque a condutora do veiculo também não saiu na segunda saída, como era suposto, mas continuou a circular em forma giratória, pela parte exterior, com o intuito de continuar a circular pela rotunda. Sublinhou que o embate dá-se entre a parte lateral direita do motociclo na parte da frente esquerda do veículo segurada na Ré, por força da colisão o motociclo foi projectado para a frente, foi embater no rail do lado esquerdo e depois no rail do lado direito, e o Autor ficou prostrado no solo.
A CC que conduzia o veiculo automóvel de matricula …-…-RH, interveniente na colisão em discussão nos autos, dizendo, além do mais, que à hora em que se deu o acidente o trânsito era intenso naquela via, não olhou para o seu lado esquerdo, por isso, não se apercebeu da presença do motociclo que por ali circulava, assegurou, de forma espontânea e sincera, que seguia desatenta ao trânsito que circulava pelo lado interior da rotunda, pois, não conhecia o local e estava a prestar atenção às placas indicativas das direcções, embora quisesse seguir na direcção de Lisboa não se apercebeu que se tratava dessa saída e continuou a circular dentro da rotunda. Por último, deu conta dos estragos que o veículo apresentava na zona da frente, lado esquerdo.
Em abono do seu entendimento transcreve a recorrente parte dos depoimentos das referidas testemunhas e conclui que o Tribunal a quo não apreciou criticamente a totalidade da prova testemunhal e documental produzida nos autos, referindo, nomeadamente, não merecer credibilidade o depoimento da testemunha Hélio …, tendo a sua versão do acidente sido desmentida pelas testemunhas Rui … e CC.
Ora, contrariamente ao que sustenta a recorrente, ouvido o depoimento da testemunha Hélio … na sua totalidade e não apenas na parte transcrita pela recorrente no corpo das alegações, a testemunha fez um relato pormenorizado do local do acidente, das características da via e do modo como ocorreu o embate entre os veículos, merecendo credibilidade na medida do apurado, em função da forma clara e objetiva como depôs, não sendo de desconsiderar tal depoimento apenas porque durante a instância da mandatária da ré que lembrou à testemunha o que esta escreveu na declaração de fls. fls. 21 dos autos, pouco tempo depois do acidente e a solicitação da ré, isto é, que o veículo RH, contrariamente ao que afirmou no seu depoimento em julgamento, “não fez sinalização” - o que a testemunha até admitiu por ser uma data mais próxima -, que pode descredibilizar o seu depoimento que tem de ser considerado no seu todo, sendo ademais uma testemunha que teve uma visão privilegiada do modo como se deu o embate por circular no seu motociclo cerca de 5/6 metros atrás do motociclo do autor.
Também contrariamente ao alegado pela recorrente, não pode dizer-se que os depoimentos das testemunhas Rui …, militar da GNR, e CC, condutora do veículo RH, impusessem uma decisão diversa quanto aos pontos da matéria de facto impugnados.
A testemunha Rui … não presenciou o acidente, desconhecendo o circunstancialismo em que se deu o embate entre o motociclo do autor e o veículo RH, tendo comparecido no local na sua qualidade de agente da GNR, para tomar conta da ocorrência e elaborar o auto de participação de acidente de viação, limitando-se a confirmar as características da via e medidas constantes daquele auto e o local provável do embate.
Já a testemunha CC referiu que seguia desatenta ao trânsito que circulava pelo lado interior da rotunda, uma vez que que não conhecia o local e estava a prestar atenção às placas indicativas das várias direções, pois pretendia seguir na direção de Lisboa não se tendo, porém, apercebido dessa saída e continuou a circular dentro da rotunda, esclarecendo ainda que nesta não existiam traços a delimitar as faixas de rodagem.
Não se pode escamotear, é certo, algumas discrepâncias entre os depoimentos destas testemunhas e o depoimento da testemunha Hélio …, nomeadamente no que concerne à existência de duas ou três faixas de rodagem na rotunda.
A testemunha CC referiu que a “rotunda era feita pelo meio ou pela direita, mas a rotunda tinha espaço para três faixas; eu estava na do meio, a conduzir e nem me apercebi do que tinha acontecido”. Antes, porém, tinha dito que a “a rotunda era feita basicamente pela via do meio ou então pela via da direita”, o que já se mostra mais conforme com o que disse a testemunha Hélio …, isto é, que havia duas faixas que não se conseguiam ver no momento da condução, e que só quando foi chamado pelo agente da GNR, a testemunha Rui …, é que este lhe foi mostrar os pontos que estavam demarcados no chão e que apontavam para a existência de três faixas na rotunda.
Seja como for, o certo é que a perceção que os automobilistas tinham do local na altura – fosse por decorrerem aí obras fosse por outra circunstância desconhecida – era a da existência de duas faixas de rodagem e era assim que se processava o trânsito na rotunda.
Daí que se afigure inteiramente correto dar-se como provado no ponto 8 que «aquando do acidente a circulação dos veículos na Rotunda do Bolbugão processava-se em duas filas de trânsito».
O mesmo se diga, aliás, relativamente à matéria dada como provada no ponto 10, que reflete precisamente a circunstância de o trânsito se processar na rotunda em duas faixas, sendo que o veículo RH «seguia pelo lado exterior da dita rotunda, atento o seu sentido de marcha, um pouco mais atrás do motociclo».
E também nenhuma censura merece a redação dada aos pontos 12 e 13 que se mostra, aliás, em coerência com o facto de o veículo RH seguir pelo lado exterior da rotunda e foi isso que resultou inequívoco do depoimento da testemunha Hélio ….
Resulta, assim, do exposto que não se vislumbra uma desconsideração da prova produzida, mas sim uma correta apreciação da mesma, não se patenteando a inobservância de regras de experiência ou lógica, que imponham entendimento diverso do acolhido. Ou seja, no processo da formação livre da prudente convicção do Tribunal a quo não se evidencia nenhum erro que justifique a alteração da decisão sobre a matéria de facto, designadamente ao abrigo do disposto no art. 662º do CPC.
Assim, teremos de concluir que, perante a prova produzida, bem andou a Mm.ª Juiz a quo na decisão sobre a matéria de facto, a qual, por isso, permanece intacta.
Permanecendo incólume a decisão do tribunal a quo quanto à matéria de facto dada como provada, nenhuma censura há a fazer à decisão sindicanda no que toca à atribuição da culpa exclusiva da condutora do veículo RH na eclosão do acidente.
Na sentença recorrida, depois de se fazer o enquadramento normativo pertinente para o caso, escreveu-se:
«Analisada a factualidade acima dada como provada verifica-se que, aquando do embate, ambos os veículos circulavam em plena rotunda, a circulação dos veículos processava-se em duas filas de trânsito, no mesmo sentido de marcha, o motociclo seguia pelo lado esquerdo e, por sua vez, o veiculo automóvel seguia pelo lado direito, nessa ocasião, a condutora do veiculo automóvel continuava a contornar a rotunda e, por isso, teria que observar o preceituado no artº. 14.º A do Cód. da Estrada, por conseguinte, ao continuar a contornar a rotunda pelo lado exterior não logrou evitar a colisão com o motociclo, a quem devia cedência de passagem, sendo certo que o condutor do motociclo ao aproximar-se da segunda saída da rotunda, à qual pretendia aceder, accionou o sinal de mudança de direcção para assinalar a sua intenção de sair e iniciou o desvio do interior para o exterior da rotunda.
E, assim sendo, é de concluir que a condutora do veiculo automóvel de matricula …-…-RH, dadas as circunstancias concretas em que ocorreu a colisão, teve culpa na eclosão do acidente, porquanto seguia na parte exterior da rotunda, continuava a circular em forma giratória, aproximando de uma saída, desatenta ao trânsito que seguia pela parte interior da rotunda e pretendia aceder a essa mesma saída para passar a circular em direcção a Lisboa.
Neste sentido, cabe lembrar que “Aos condutores de veículos automóveis é de exigir que cumpram estritamente as disposições legais reguladoras de trânsito, mas não se lhes pode exigir que devam prever a negligência, a falta de atenção ou de cuidado dos outros condutores, ou que devam prever que os outros condutores infrinjam as disposições que regulam e disciplinam o trânsito”.
Perante a factualidade provada nada existe nos autos que permita responsabilizar o Autor pela produção do sinistro.»
Do dano biológico e respetivo montante indemnizatório
Diz a recorrente que da análise do relatório pericial resulta que o autor não ficou afetado para a prestação da sua atividade profissional, mesmo a que presta aos fins-de-semana, ficando assim afetado com um dano biológico de 3 pontos, o que não é relevante para a sua vida diária, “pelo que a indemnização pelos danos não patrimoniais deveria ter sido efetuada num único capítulo, pois o dano biológico só deve ser separado dos restantes quando existam sequelas (patrimoniais) que impeçam o lesado de desempenhar a sua profissão, quando tal não exista, estamos perante um dano exclusivamente não patrimonial e como tal, passível de ser ajustado uma indemnização única a esse título” (conclusões 10ª e 11ª).
Escreveu-se na sentença recorrida:
«O quadro factual acima consignado como provado não permite concluir que o Autor sofrerá, a título de dano futuro, qualquer agravamento das lesões, despesas de tratamentos, consultas, exames, deslocações e baixas, pressuposto para condenar o obrigado à indemnização pelo dano previsível nos termos dos arts. 564.º, n.º 2, do Cód. Civil e 609.º, n.º 2, do CPC.
De igual modo, não se mostra provado que a incapacidade que o Autor apresenta teve reflexo em termos da actividade profissional, concretamente na perda de capacidade de ganho ao nível da sua actividade de comercial ou de músico – que também é tida em conta no relatório pericial como se constata de fls. 103 dos autos -, porque ficou restringido no exercício dessas actividades.
Com efeito, está assente que o défice funcional permanente de 3 pontos que ficou a padecer não é impeditiva do exercício de qualquer actividade não o afectando em termos de autonomia e independência mas é causa de sofrimento físico.
Face ao que se deixa exposto tal afectação não tem a ver com os danos patrimoniais futuros mas sim apenas com um dano corporal resultante da violação do direito subjectivo à integridade física e à saúde, com protecção na lei Fundamental e ordinária - artigos 24.º e 25.º da Constituição da República e 70.º do Código Civil.
Cabe referir que a circunstância do Autor, na petição inicial, não ter configurado juridicamente a sua pretensão indemnizatória no âmbito da categoria normativa do dano biológico não obsta a que o tribunal, no exercício dos seus poderes de livre qualificação jurídica da factualidade invocada como causa de pedir, proceda a uma correcção da configuração jurídico normativa da pretensão, reconduzindo a matéria facto alegada ao quadro normativo adequado.
É entendimento pacífico na nossa jurisprudência que o dano biológico ou corporal, perspectivado como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial, dano não patrimonial ou de um tertium genus que não se esgota num qualquer dano patrimonial em sentido estrito (incapacidade permanente ou temporária com reflexos laborais) nem num simples dano moral (bastante restritivo nos seus pressupostos de admissibilidade).
Nesta medida, a indemnização pelo dano expresso no grau de incapacidade de que o Autor ficou a padecer deve assentar nas regras gerais da equidade –( artº. 566.º n.º 3 do Cód. Civil)- sem perder de vista os elementos objectivos do caso concreto.»
Afigura-se correto este entendimento, já que não deixou a sentença recorrida de analisar a lesão corporal sofrida pelo autor como constituindo em si um dano real ou dano-evento, designado por dano biológico, na medida em que afeta a integridade físico-psíquica do lesado, traduzindo-se em ofensa do seu bem “saúde”. Trata-se de um “dano primário”, do qual podem derivar, além das incidências negativas não suscetíveis de avaliação pecuniária, a perda ou diminuição da capacidade do lesado para o exercício de atividades económicas, como tais suscetíveis de avaliação pecuniária[3].
Nas palavras do acórdão do Supremo Tribunal de 28.01.2016[4], «[a] afectação da integridade físico-psíquica (em si mesma um dano evento, que, na senda do direito italiano, tem vindo a ser denominado “dano biológico”) pode ter como consequência danos de natureza patrimonial e danos de natureza não patrimonial. Na primeira categoria não se compreende apenas a perda de rendimentos pela incapacidade laboral para a profissão habitual, mas também as consequências da afectação, em maior ou menor grau, da capacidade para o exercício de outras actividades profissionais ou económicas, susceptíveis de ganhos materiais (neste sentido, decidiram os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2015 (proc. nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1), de 19 de Fevereiro de 2015 (proc. nº 99/12.7TCGMR.G1.S1), de 7 de Maio de 2014 (proc. nº 436/11.1TBRGR.L1.S1), de 10 de Outubro de 2012 (proc. nº 632/2001.G1.S1), e de 20 de Outubro de 2011 (proc. nº 428/07.5TBFAF.G1.S1), todos em www.dgsi.pt.)».
Escreveu-se, mais à frente, no acórdão do STJ de 28.01.2016, que vimos citando:
«Para além dos danos patrimoniais consistentes em perda de rendimentos laborais da profissão habitual, segue-se a orientação deste Supremo Tribunal, supra referida, de procurar ressarcir as consequências da afectação, em maior ou menor grau, da capacidade laboral para o exercício de outras actividades profissionais ou económicas, susceptíveis de ganhos materiais. Trata-se das consequências patrimoniais do denominado “dano biológico”, expressão que tem sido utilizada na lei, na doutrina e na jurisprudência nacionais com sentidos nem sempre coincidentes. Na verdade, a lesão físico-psíquica é o dano-evento, que pode gerar danos-consequência, os quais se distinguem na tradicional dicotomia de danos patrimoniais e danos não patrimoniais (cfr. tratamento mais desenvolvido pela relatora do presente acórdão, Responsabilidade Civil – Temas Especiais, 2015, págs. 69 e segs.). Com esta precisão, a indemnização pela perda da capacidade de ganho, tem a seguinte justificação, nas palavras do acórdão do Supremo Tribunal de 10 de Outubro de 2012, cit.: “a compensação do dano biológico [dentro das consequências patrimoniais da lesão físico-psíquica] tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou reconversão de emprego pelo lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afectar; quer a acrescida penosidade e esforço no exercício da sua actividade diária e corrente, de modo a compensar e ultrapassar as graves deficiências funcionais que constituem sequela irreversível das lesões sofridas.”
Entende-se que o aumento da penosidade e esforço para realizar as tarefas diárias pode ser atendido no âmbito dos danos patrimoniais (e não apenas dos danos não patrimoniais), na medida em que se prove ter como consequência provável a redução da capacidade de obtenção de proventos, no exercício de actividade profissional ou de outras actividades económicas.
“A perda relevante de capacidades funcionais – mesmo que não imediata e totalmente reflectida no valor dos rendimentos pecuniários auferidos pelo lesado – constitui uma verdadeira «capitis deminutio» num mercado laboral exigente, em permanente mutação e turbulência, condicionando-lhe [ao lesado], de forma relevante e substancial, as possibilidades de exercício profissional e de escolha e evolução na profissão, eliminando ou restringindo seriamente a carreira profissional expectável - e, nessa medida, o leque de oportunidades profissionais à sua disposição, - erigindo-se, deste modo, em fonte actual de possíveis e futuramente acrescidos lucros cessantes, a compensar, desde logo, como verdadeiros danos patrimoniais” (acórdão do Supremo Tribunal de 10 de Outubro de 2012, cit.).»
Escreveu-se, por sua vez, no acórdão do STJ de 25.05.2017[5]:
«Nestes termos, consideram-se reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente (ou dano biológico), ainda que esta incapacidade não tenha tido repercussão directa no exercício da profissão habitual.
Estamos no domínio dos danos patrimoniais indetermináveis, cuja reparação deve ser fixada segundo juízos de equidade (cfr. art. 566º, nº 3, do Código Civil). Ora, como tem sido considerado pelo Supremo Tribunal de Justiça (cfr., por exemplo, o acórdão de 6 de Abril de 2015, proc. nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1, com remissão para o acórdão de 28 de Outubro de 2010, proc. nº 272/06.7TBMTR.P1.S1, e para o acórdão de 5 de Novembro de 2009, proc. nº 381/2002.S1, todos consultáveis em www.dgsi.pt), em princípio, “a aplicação de puros juízos de equidade não traduz, em bom rigor, a resolução de uma «questão de direito»”; se é chamado a pronunciar-se sobre “o cálculo da indemnização” que “haja assentado decisivamente em juízos de equidade”, não compete ao Supremo Tribunal de Justiça “a determinação exacta do valor pecuniário a arbitrar (…), mas tão somente a verificação acerca dos limites e pressupostos dentro dos quais se situou o referido juízo equitativo, formulado pelas instâncias face à ponderação casuística da individualidade do caso concreto «sub iudicio»”. Para além disso, a sindicância do juízo equitativo não afasta a necessidade de ponderar as exigências do princípio da igualdade (ao abrigo do regime do art. 13º da Constituição e do art. 8º, nº 3, do Código Civil), o que aponta para uma tendencial uniformização de parâmetros na fixação judicial das indemnizações, sem prejuízo da consideração das circunstâncias do caso concreto.»
No caso dos autos, está provado que o autor contava 40 anos de idade à data do acidente, por força das lesões sofridas viu a sua integridade física atingida, ficando a padecer de um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 3, sendo as sequelas compatíveis com a sua atividade profissional mas implicando algumas restrições à realização dos atos normais da vida corrente, familiar e social e são causa de sofrimento (cfr. pontos 26 a 30 dos factos provados).
Assim, considerando a natureza das lesões, o baixo grau da incapacidade e, bem assim, o seu impacto nas condições de vida do autor, a idade deste e a sua esperança de vida, considera-se justa e equitativa a atribuição da indemnização de € 10.000,00 fixada na sentença.
Da excessiva onerosidade da reparação do motociclo
Nesta sede insurge-se a recorrente contra a sentença dizendo que a sua condenação numa indemnização equivalente à quantia necessária para reparar o motociclo do autor (€ 10.457,94) em mais do dobro do valor venal do veículo é “desproporcionada”, invocando, para tanto, o Decreto-Lei nº 291/2007, de 21.08.
Em consagração do princípio da restauração ou reposição natural, estipula o art. 562º, do CC, que “quem estiver obrigado a reparar um dano, deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação”, assumindo, porém, a indemnização em dinheiro caráter subsidiário, enquanto sucedâneo, como acontece quando não seja possível a reconstituição da situação anterior à lesão, isto é, a reposição das coisas no estado em que estariam se não se tivesse produzido o dano, mas, também, quando não repare, integralmente, os danos ou seja, excessivamente, onerosa para o devedor, em conformidade com o disposto no art. 566º, nº 1, do mesmo diploma legal[6].
E o dever de indemnizar compreende, desde logo, o prejuízo causado, ou seja, o dano emergente, como decorre do estipulado no art. 564º, nº 1, do CC.
Por sua vez, nos termos do disposto no art. 566º, nº 2, do CC, “a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos”.
Conjugando o teor deste preceito com o texto do já citado art. 562º, conclui-se que foi intenção do legislador atribuir ao lesado uma quantia correspondente ao valor atual dos danos sofridos, pois só assim será colocado na situação em que estaria se não se tivesse verificado o dano.
No caso concreto, provou-se que o motociclo sofreu estragos orçamentados em € 10.457,94 e que a ré avaliou o mesmo em € 5.200,00, os salvados no valor de € 777,00, estimou a sua reparação, sem desmontagem, em € 8.415,00 e considerou verificada uma situação de perda total.
O art. 41º, nº 1, do DL n.º 291/2007, de 21 de agosto (Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel), que resultou da transposição para o ordenamento jurídico nacional da Diretiva n.º 2005/14/CE, reequacionou o regime da perda total, entendendo que “um veículo interveniente num acidente se considera em situação de perda total, na qual a obrigação de indemnização é cumprida em dinheiro e não através da reparação do veículo, quando se verifique”, nomeadamente, a hipótese contemplada pela respetiva alínea b), ou seja, em que “se constate que a reparação é materialmente impossível ou tecnicamente não aconselhável, por terem sido gravemente afetadas as suas condições de segurança;”.
O nº 2 do mesmo preceito estatui que «o valor venal do veículo antes do sinistro corresponde ao seu valor de substituição no momento anterior ao acidente», acrescentando o seu nº 3 que «o valor da indemnização por perda total corresponde ao valor venal do veículo antes do sinistro calculado nos termos do número anterior, deduzido do valor do respetivo salvado caso este permaneça na posse do seu proprietário, de forma a reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à indemnização».
Verifica-se assim que por força da Lei do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, o patamar da indemnização pecuniária situa-se, atualmente, em 100% do valor venal do veículo, no caso de veículos com menos de dois anos, e, em 120% desse mesmo valor, para os veículos com mais de dois anos, sendo certo, também, que o valor venal do veículo antes do sinistro é aferido pelo seu «valor de substituição», assim como, na hipótese de perda total, o valor de indemnização corresponde ao valor venal do veículo antes do acidente [valor de substituição], deduzido do valor do respetivo salvado, caso este permaneça na posse do seu proprietário, com vista a alcançar a reconstituição da «situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à indemnização».
Recuperando a factualidade provada, não se demonstrou que o autor pudesse adquirir um veículo idêntico com o dinheiro correspondente ao seu valor comercial, nem tão pouco o custo da aquisição de um veículo equivalente, em estado novo.
Nestes termos, não é sequer razoável aceitar que existe uma declarada diferença entre o valor do veículo sinistrado e o custo da reparação de que o mesmo carece.
Tendo sido danificado o motociclo do autor, este, em princípio, tem direito a que o lesante lhe restitua um veículo idêntico ou, então, que proceda à sua reparação, se tal for possível, sendo que a reparação do bem danificado, em consequência do acidente, constitui a forma de indemnização, por reposição natural, e não de indemnização por equivalente.
Na verdade, sendo o fim precípuo da lei que o lesante «proveja à direta remoção do dano real», e consistindo este em «estragos produzidos na coisa (veículo, prédio, mercadorias, etc.), há que proceder ao seu conserto, reparação, ou substituição por conta do agente»[7], razão pela qual as despesas tendentes à substituição de uma coisa por outra idêntica cabem ainda na reparação natural[8].
Como se escreveu no acórdão do STJ de 31.05.2016 citado na nota anterior, «a consideração do princípio geral da restauração natural, em matéria de obrigação de indemnização, tal como decorre do preceituado pelo artigo 562º, do CC, por contender com o dano real ou concreto, põe em relevo o valor do uso que o lesado extrai do veículo sinistrado, ou seja, o seu valor patrimonial, e, no quadro do regime da perda total, aconselha o reforço da proteção dos lesados, com a finalidade de conferir tutela legal aos seus legítimos interesses na entrega de um veículo idêntico ou similar, que lhes proporcione igual utilidade e satisfação das suas necessidades, em detrimento do recebimento do correspondente valor em dinheiro.
(…) Apresentando-se a reconstituição ou reposição natural como o princípio geral, em matéria de obrigação de indemnização por danos, sendo a exceção a indemnização em dinheiro, a excessiva onerosidade da reconstituição natural, prevista no artigo 566.º, n.º 1, in fine, do CC, deve ser aferida, não, apenas, em função da diferença entre o preço da reparação e o valor venal do veículo, mas, também, no confronto entre aquele preço e o valor que o veículo representa, dentro do património do lesado, e que se designa por valor patrimonial do veículo, como o valor de uso que dele retira o seu proprietário, sendo que a um insignificante valor comercial do veículo pode corresponder a satisfação, em elevado grau, das necessidades do seu proprietário, devendo o conceito de «excessiva onerosidade para o devedor» ser interpretado, restritivamente, sob pena de se por em causa o direito do lesado a dispor do seu património[9].
É errado estabelecer-se a comparação entre o valor venal ou de mercado do automóvel, antes do acidente, por um lado, e o custo da restituição natural [reparação ou aquisição de bem idêntico, em valor e qualidades], por outro, porquanto os termos da relação são, antes, entre o valor necessário para a satisfação dos interesses legítimos do credor, por um lado, e o custo da restauração natural, por outro, só, então, sendo possível concluir, com segurança, acerca da impropriedade ou inadequação da reconstituição natural[10]».
Ademais, a existência da excessividade da restauração natural resulta da verificação cumulativa de dois requisitos, sendo o primeiro o do benefício para o credor, consequente à reconstituição, e o segundo o de que esta se revele iníqua e abusiva, por contrária aos princípios da boa-fé[11], pelo que a reconstituição natural será excessivamente onerosa para o devedor e, portanto, de excluir, por inadequada, apenas quando se apresente manifestamente desproporcionada, em face do sacrifício que importa exigir do lesante[12], quando confrontado com o interesse do lesado na integridade do seu património[13].
Na verdade, se não pode deixar de se considerar onerosa a restauração, já não será razoável qualificá-la de excessiva, sendo certo, também, que a excessividade deve ser aferida, objetivamente, face aos elementos que a traduzam, de modo iniludível, em termos de não poder dizer-se que há uma manifesta desproporção entre o interesse do credor e o custo da reparação natural para o devedor[14], além de que os danos emergentes para aquele não se medem, apenas, pelo valor do veículo, havendo que levar em conta, igualmente, outros interesses do mesmo.
Finalmente, a restauração natural não ofende a equidade, nem a boa-fé, uma vez que o lesado/autor se limita a ver reparada ou reposta a funcionalidade do veículo que, à data do acidente, em consequência do qual sobrevieram danos próprios para o mesmo, que encontrando-se em bom estado de conservação, satisfazia inteiramente, os interesses e necessidade do autor.
Ora, sendo regra geral a da restauração natural, consagrada pelo artigo 562º, imposta, no interesse de ambas as partes, como modo primário de indemnização, se o credor reclama a restauração natural é ao devedor que pretenda contrapor-lhe a indemnização pecuniária, enquanto réu, que cabe o ónus de alegação e de prova da excessiva onerosidade da mesma, enquanto facto excetivo, justificativo da possibilidade da restituição por equivalente, conforme dispõe o art. 566º, nº 1, nos termos do preceituado pelo art. 342º, nº 2, todos do CC, ou seja, a prova que a restauração natural é, excessivamente, onerosa para si.
No caso em apreço, certamente, que o lesado não seria ressarcido do prejuízo verificado no seu motociclo, se viesse a receber, em pagamento, o seu valor venal, deduzido do valor dos salvados, sem embargo de a reconstituição implicar um valor da reparação superior ao valor da viatura, antes do acidente.
Com efeito, como se escreve no acórdão do STJ de 31.05.2016 que aqui vimos seguindo, «o interesse do credor não tem, necessariamente, de ser equacionado com o valor atual do veículo, porquanto se impõe antes averiguar quais os danos emergentes que aquele suportou e responsabilizar por eles o devedor, procurando-se fazer ressurgir o bem, como se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, segundo preceitua o artigo 562º, do CC, solução esta que não redunda numa sobrevalorização dos prejuízos, sabido como está, pela experiência do que é normal acontecer, que o veículo, após a reparação/reposição, raramente, terá um valor superior ao que apresentava, à data do acidente, ou aquele outro que, se este não houvesse acontecido, teria, hoje, na mesma data.»
Também nesta parte não merece censura a sentença recorrida.
Improcedem assim todas as conclusões em sentido contrário da recorrente, não se mostrando violadas as normas invocadas ou quaisquer outras.
[1] Na sentença passou-se, por lapso, do ponto 47 para o ponto 49, inexistindo assim o ponto 48 dos factos provados.
[2] A referência ao ponto 6 na conclusão 5ª deve-se a manifesto lapso, como é percetível do que nessa mesma conclusão se escreveu, já que aí não é proposta outra redação para aquele ponto dos factos provados cuja matéria, aliás, resulta do acordo das partes
[3] Cfr., a este propósito, as doutas considerações do Ac. do STJ de 21.03.2013, proc. 565/10.9TBVL.S1, disponível, como os demais adiante citados sem outra indicação, in www.dgsi.pt.
[4] Proc. 7793/09.8T2SNT.L1.S1, retomadas nos acórdãos de 07.04.2016, proc. 237/13.2TCGMR.G1.S1 e de 14.12.2016, proc. 37/13.0TBMTR.G1.S1.
[5] Proc. 2028/12.9TBVCT.G1.S1.
[6] Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, I, 10ª edição, Almedina, 2011, pp. 905 e 906; Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, I, 4ª edição, revista e actualizada, 1987, pp. 576 e 577; Almeida Costa, Direito das Obrigações, 10ª edição, reelaborada, Almedina, 2006, pp. 770 a 772.
[7] Antunes Varela, ob. cit., p. 904.
[8] Júlio Gomes, Cadernos de Direito Privado, nº 3, Julho/Setembro, 2003, p. 56, citado no acórdão do STJ de 31.05.2016, proc. 741/03.0TBMMN.E1.S1, que aqui seguimos de perto.
[9] «Imaginemos, por exemplo, que alguém danifica um automóvel usado de reduzido valor comercial, mas que o lesado quer continuar a utilizar para as suas deslocações. Não faria sentido autorizar-se o lesante a indemnizar apenas o valor em dinheiro do automóvel, sob pretexto de a reparação ser mais cara que esse valor, já que tal implicaria privar o lesado do meio de locomoção de que dispunha e que não pretendia trocar por dinheiro», Menezes Leitão, Direito das Obrigações, I, 3ª edição, 402; STJ, de 27-2-2003, Pº nº 02B4016, www.dgsi.pt
[10] Antunes Varela, ob. cit., p. 906; Almeida Costa, ob. cit., p. 771.
[11] Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., p. 582.
[12] Menezes Leitão, Direito das Obrigações, I, 2015 - 12ª edição, Almedina, p. 298, citado no acórdão do STJ de 31.05.2016 que aqui seguimos.
[13] Cfr. inter alia, os acórdão do STJ de 04.12.2007, proc. 06B4219 e de 05.07.2007, proc. 07B1849, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
[14] Antunes Varela, ob. cit., p. 906.