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Timestamp: 2020-02-23 02:28:36+00:00
Document Index: 31967290

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 81', 'artigo 30', 'artigo 30']

Aviso 14778/2019, 2019-09-23 - DRE
Aviso n.º 14778/2019
Publicação: Diário da República n.º 182/2019, Série II de 2019-09-23
Emissor:Município de Gouveia
Número:14778/2019
Páginas:187 - 188
Procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - assistente operacional - nadador-salvador
Sumário: Procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - assistente operacional - nadador-salvador.
Procedimento concursal comum com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de 2 lugares de Assistente Operacionais - Nadador-Salvador
1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se publico que por deliberação da Câmara Municipal de 11 de julho de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum, com vista à admissão em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal para o ano de 2019, correspondentes à carreira/categoria, a seguir referida:
Assistente Operacional - Nadador-Salvador - 2 postos de trabalho
As funções a exercer são as inerentes à categoria constantes no anexo à LTFP às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2019, nomeadamente:
Prestar assistência nas piscinas, socorrendo indivíduos em risco de se afogarem, advertir os banhistas que se expõem a situações perigosas, zelar pela segurança dos utilizadores das piscinas e restantes equipamentos, encaminhar os utilizadores e transmitir as regras de utilização e segurança, administrar primeiros socorros quando necessário, auxiliar na manutenção e conservação dos espaços adjacentes aos tanques, colaborar com os docentes e distribuir os equipamentos nas atividades aquáticas.
Nos termos do artigo 81.º da LTFP, a descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
3 - Nível habilitacional, grau de complexidade funcional 1:
Escolaridade obrigatória, correspondente ao 4.º ano para indivíduos nascidos até 31/12/1966; ao 6.º ano para indivíduos nascidos entre 1/1/1967 e 31/12/1980; ao 9.º ano para indivíduos nascidos após 1/1/1981.
Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3.1 - Requisitos Especiais: Curso de nadador-salvador certificado ou reconhecido pelo Instituto de Socorros a Náufragos, válido.
4 - Âmbito do recrutamento:
4.1 - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
4.2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação da situação acima descrita, alarga-se o recrutamento a trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, em conformidade com a deliberação do executivo municipal em 11 de julho de 2019.
5 - A publicação do aviso de forma integral é efetuada na Bolsa de Emprego Público - BEP (www.bep.gov.pt) bem como na página eletrónica do Município de Gouveia (www.cm-gouveia.pt).
27 de agosto de 2019. - A Vereadora Permanente responsável pela Gestão de Recursos Humanos, Teresa Maria Borges Cardoso.
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