Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7qfs/decreto-do-municipio-de-cosmopolissp-n-5101-de-26102017
Timestamp: 2019-08-17 22:34:11+00:00
Document Index: 1925782

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 63', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 70', 'artigo 1']

Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 5.101 de 26.10.2017 (Dispõe sobre a instituição do manual de procedimentos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e
Dec. Mun. Cosmópolis/SP 5.101/17 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 5.101 de 26.10.2017
DOM-Cosmópolis: 17.11.2017
ENGº JOSÉ PIVATTO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, o § 3º do artigo 62, o § 4º do artigo 62, o artigo 63, o artigo 65, o artigo 66, o Parágrafo Único do artigo 66 e o artigo 70 da Lei Municipal Nº 2.010/1993, em observação à Legislação Nacional e Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar e uniformizar os procedimentos administrativos em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores, tomadores e intermediários de serviços e responsáveis tributários do município de Cosmópolis, regulamentada pelo Decreto nº 5.099 de 26 de outubro de 2017,
Art. 1º Instituir o manual de procedimentos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e da Declaração Eletrônica do ISSQN.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica a todos os Escritórios de Contabilidade, Contadores, das empresas públicas, interno e externo, e privadas, prestadores, tomadores, intermediários de serviços e responsáveis tributários.
Art. 2º O manual de procedimentos traz instruções, à todas as pessoas citadas no artigo 1º deste Decreto, quanto:
II - as alternativas de geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e de escrituração fiscal das NFS-e e dos demais documentos e informações;
III - aos procedimentos necessários para a geração da NFS-e e escrituração fiscal da NFS-e e dos demais documentos e informações;
IV - aos procedimentos necessários para o pagamento do ISS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 1º de novembro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, 26 DE OUTUBRO DE ( continua ... )