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Timestamp: 2020-03-29 22:25:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 523', 'artigo 674', 'artigo 674', 'artigo 860', 'artigo 674', 'artigo 921', 'artigo 860', 'artigo 836', 'Artigo 597']

DJDF 21/02/2020 - Pg. 280 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0722921-76.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJDF
N. 0722921-76.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LUIZ CLAUDIO NASSER SILVA. Adv (s).: DF1530 - LYCURGO LEITE NETO. R: ESPÓLIO DE LUCIA MARIA SERPA DE ANDRADE. Adv (s).: DF0908600A - JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0722921-76.2019.8.07.0000 AGRAVANTE (S) LUIZ CLAUDIO NASSER SILVA AGRAVADO (S) ESP?LIO DE LUCIA MARIA SERPA DE ANDRADE Relator Desembargador TE?FILO CAETANO Acórdão Nº 1229116 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. DEVEDORA. ÓBITO NO CURSO DO EXECUTIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HERDEIROS, SUCESSORES OU ESPÓLIO. PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO. ÓBICE. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO E DIREITO SUCESSÓRIO DETIDOS PELA FALECIDA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRESERVAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO. QUESTÃO AINDA NÃO DEBATIDA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ELISÃO DAS CONSTRIÇÕES SOB O PRISMA DA INVIABILIDADE PROVENIENTE DO ÓBITO DA EXECUTADA. ÓBICE INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO. TRANSMISSÃO AO ESPÓLIO E AOS HERDEIROS, ATÉ O LIMITE DA HERANÇA. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA. 1. O passamento da executada não implica o desaparecimento das obrigações ativas e passivas que titularizava, ensejando tão somente sua transmissão aos herdeiros no figurino legal, e, em se tratando de obrigações passivas, até o limite da
herança, legitimando que, titularizando a extinta créditos e direitos ainda sob resolução em processos judiciais, sejam penhorados, reproduzindose a penhora no processo sucessório, se o caso, como expressão do princípio de que a morte, conquanto impactando o desaparecimento da personalidade jurídica, não implica o desaparecimento das obrigações e direitos contraídos em vida. 2. Ocorrido o óbito da obrigada que ocupa a angularidade passiva da execução, suas obrigações se transmitem aos herdeiros até o limite do patrimônio legado, de sorte que os créditos e direitos detidos pela extinta deverão responder pela realização do passivo legado, afigurando-se viável, inclusive, a penhora realizada no curso de inventário alcançando direitos sucessórios que lhe seriam transmitidos, porquanto a constrição atingirá apenas os bens e direitos que forem transmitidos ao espólio da executada. 3. O efeito devolutivo agregado ao recurso tem o condão de devolver a reexame tão somente e exclusivamente as matérias originalmente debatidas e resolvidas, pois balizado pelo decidido originariamente, tornando inviável que a parte recorrida, ao se defender no ambiente recursal, inove e alargue o âmbito de alcance do recurso, ventilando tese defensiva e questão ainda não formuladas perante o juiz da causa, obstando que sejam conhecidas como forma de preservação da devolutividade inerente ao recurso e prevenida a supressão de grau jurisdicional. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, TE?FILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal e R? MULO DE ARA?JO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 05 de Fevereiro de 2020 Desembargador TE?FILO CAETANO Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, aviado por Luiz Cláudio Nasser Silva em face da decisão, integrada por aclaratórios, que, no curso da ação de despejo, atualmente em fase de cumprimento de sentença, que maneja em desfavor do agravado ? Espólio de Lúcia Maria Serpa de Andrade ?, desconstituíra a penhora efetivada no rosto dos autos nº 0015248-13.2014.8.13.0637 (Inventário) e nº 0038593-35.2011.4.01.3400 (Cumprimento de sentença), em trâmite nos Juízos da 2ª Vara Cível de São Lourenço/MG e da 3ª Vara Federal de Brasília, Seção Judiciária do Distrito Federal, respectivamente. Almeja o agravante, mediante o recebimento do recurso com efeito suspensivo, o sobrestamento dos efeitos da decisão vergastada, e, alfim, a reforma da decisão que desconstituíra a penhora que alcançara créditos assegurados a Lúcia Maria Serpa de Andrade, que figurara originariamente no polo passivo do feito executivo subjacente, havendo sido ulteriormente substituída por seu espólio. Como estofo da pretensão reformatória, argumentara, em suma, que aviara cumprimento da sentença que homologara acordo nos autos da ação despejo nº 2016.01.1.103715-7, promovida em face de Lúcia Maria Serpa de Andrade, e, realizada a intimação da executada e não tendo havido adimplemento voluntário, o Juízo aplicara o comando inserto no artigo 523, § 1º, do estatuto processual, iniciando-se a busca por patrimônio da executada para satisfação do crédito perseguido. Aduzira que, no bojo do Feito, demonstrara que a executada figurara na condição de herdeira nos autos de Inventário nº 0015248-13.2014.8.13.0637, em trânsito na 2ª Vara Cível de São Lourenço/MG, e na condição de credora da União nos autos da Execução nº 0038593-35.2011.401.3400, em trâmite na 3ª Vara Federal de Brasília/DF, pugnando, pois, pela penhora no rosto dos autos do quinhão que lhe cabia na herança e dos valores eventualmente pagos pela União na Justiça Federal. Pontuara que ambos os pleitos restaram deferidos, havendo sido efetivadas as penhoras. Registrara que a pessoa de Pedro Antônio Andrade Porto, filho da executada, acorrera aos autos informando a ocorrência do óbito de sua genitora em 25 de abril de 2019, requerendo sua habilitação, havendo o Juízo provocado a manifestação da outra filha da excutida, Anna Cecília Andrade Porto, a qual requerera sua habilitação nos autos do executivo, e, posteriormente, requestara a desconstituição das penhoras efetivadas, ao argumento de que a verba a ser percebida da União possui natureza alimentar, ao passo que o quinhão que detém no inventário em trânsito em São Lourenço/MG constitui bem imóvel qualificado como bem de família. Asseverara que, instado a se manifestar acerca do alegado pela herdeira, lograra demonstrar cabalmente as razões pelas quais os pleitos eram descabidos. Informara que, em seguida, a herdeira requerera a substituição dos sucessores pelo espólio da executada falecida, o que restara deferido. Apontara que, a seguir, sobreviera a decisão agravada, que, ao fundamento de que, cuidando o débito exequendo de dívida contraída pessoalmente pela autora da herança, não mais seria cabível a penhora no rosto dos autos dos processos mencionados, porquanto a constrição somente pode ocorrer diretamente sobre bens do espólio, não se afigurando possível que seja efetivada no rosto dos autos de processos que veiculem eventuais créditos, por analogia ao preceituado no artigo 674 do estatuto processual. Registrara que opusera embargos de declaração, em cujo bojo demonstrara o encerramento do inventário da executada falecida por inexistência de bens, formulando pedido de manutenção das penhoras. Salientara que a decisão que apreciara os aclaratórios trouxera novos elementos, provendo o recurso para afastar a indicação de penhora no rosto do processo de inventário. Sustentara que, a despeito de o argumento que questionara a validade das penhoras fundar-se em pretensa natureza alimentar do crédito existente na execução em trâmite na Justiça Federal e na caracterização como bem de família do imóvel cujo quinhão pertence à executada, no inventário em trânsito em São Lourenço/MG a decisão restara supedaneada em fundamento diverso. Nesse tocante, asseverara que, a par de haver fundamentado seu decisum em dispositivo do ultrapassado Código de Processo Civil, fazendo menção ao artigo 674 daquele estatuto, o Juízo a quo arrimara seu entendimento em jurisprudência igualmente inadequada à hipótese, afirmando que, na espécie, a penhora determinada fora realizada no rosto dos autos de inventário da genitora da devedora, recaindo sobre bens a ela pertencentes, e não sobre os bens do espólio, hipótese retratada na jurisprudência alinhada, de sorte que, assim apreendendo, o magistrado invertera a lógica aplicada no precedente, malferindo os direitos do credor. Acrescera que a decisão arrostada promovera enleio quanto à possibilidade de efetivação de penhora diretamente nos autos do espólio do devedor e no espólio de quem o devedor eventualmente seria herdeiro, aduzindo ser absurda a assertiva veiculada no provimento agravado segundo a qual a herdeira Anna Cecília seria dependente habilitada a receber créditos bancários e abonos de permanência, circunstância não comprovada nos autos. Assinalara que a Lei nº 6.858/80, utilizada como fundamento da asserção, não se aplica ao caso concreto, porquanto versa sobre relações trabalhistas, ao passo que a executada falecida, havendo exercido o cargo de Oficial de Chancelaria no Ministério das Relações Exteriores, submetia-se a regime estatutário. Pontuara que, a par dessa circunstância, em qualquer hipótese aplicar-se-ia a legislação civil acerca da sucessão, de sorte que a habilitação da sucessora Anna somente poderia ser oposta, em última ratio, ao co-herdeiro, sendo descabida em face dos credores de sua genitora. Sustentara que a circunstância de que a penhora no rosto de ambos os feitos que veiculam créditos da executada, utilizada como lastro da decisão arrostada, consubstancia mera expectativa de crédito não se afigura hábil a autorizar a conclusão de que as penhoras deveriam ser levantadas, sobressaindo da própria natureza da penhora no rosto dos autos que o crédito em que eventualmente ela recaia seja litigioso, apreensão que decorre da simples leitura do artigo 860 do estatuto processual. Alfim, registrara a necessidade de imediata reforma do provimento arrostado, em vista da probabilidade de perda do direito de preferência do crédito que conseguira grava com as penhoras. Admitido o processamento do agravo, a antecipação de tutela vindicada fora deferida, oportunidade em que fora assinado prazo para o agravado, querendo, contrariar o agravo.[1] O agravado, devidamente intimado, contrariara o agravo, sustentando, em suma, o caráter alimentar das verbas penhoradas, requerendo, por conseguinte, o desprovimento do recurso[2]. É o relatório. [1] - ID 12205014. [2] - ID 12695028. VOTOS O Senhor Desembargador TE?FILO CAETANO - Relator Cabível, tempestivo, preparado, subscrito por advogados regularmente constituídos, satisfazendo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhe são próprios, conheço do agravo. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, aviado por Luiz Cláudio Nasser Silva em face da decisão, integrada por aclaratórios, que, no curso da ação de despejo, atualmente em fase de cumprimento de sentença, que maneja em desfavor do agravado ? Espólio de Lúcia Maria Serpa de Andrade ?, desconstituíra a penhora efetivada no rosto dos autos nº 0015248-13.2014.8.13.0637 (Inventário) e nº 0038593-35.2011.4.01.3400 (Cumprimento de sentença), em trâmite nos Juízos da 2ª Vara Cível de São Lourenço/MG e da 3ª Vara Federal de Brasília, Seção Judiciária do Distrito Federal, respectivamente. Almeja o agravante, mediante o recebimento do recurso com efeito suspensivo, o sobrestamento dos efeitos da decisão vergastada, e, alfim, a reforma da decisão que desconstituíra a penhora que alcançara créditos assegurados a Lúcia Maria Serpa de Andrade, que figurara originariamente no polo passivo do feito executivo subjacente, havendo sido ulteriormente substituída por seu espólio. Consoante deflui do aduzido, o objeto deste agravo cinge-se à aferição da legitimidade da decisão que, apreciando o petitório da sucessora da executada, desconstituíra as penhoras efetivadas no rosto de autos em que a executada, falecida, figurara como credora, sob o fundamento de inviabilidade de constrição de bens do espólio. Alinhadas essas premissas e emoldurado o objeto do agravo, o desenlace da questão não demanda qualquer
dificuldade. De início, afigura-se pertinente a aferição do teor da decisão arrostada e do provimento que a integrara, os quais restaram assim redigidos, litteris: ?(...) Cuida-se de impugnação à penhora efetivada no rosto dos autos dos processos de nº 0015248-13.2014.8.13.0637 e 0038593-35.2011.4.01.3400 antes do falecimento do de "cujus" LUCIA MARIA SERPA DE ANDRADE. Prefacialmente é preciso observar que o polo passivo da lide está regularizado, estando superada alegação de regularização trazida à baila na impugnação em apreço. Dito isto, é preciso, portanto, destacar que as penhoras efetivadas no rosto dos autos dos processos de 0015248-13.2014.8.13.0637 e 0038593-35.2011.4.01.3400, decorre do fato de o "de cujus" figurar como exequente e herdeira no processo de inventário de Mirtes Serpa de Andrade, respectivamente. No caso dos autos, como se trata de dívida contraída pessoalmente pela autora da herança, não é mais cabível a penhora no rosto dos autos dos processos sobreditos, haja vista que a penhora só pode ocorrer diretamente sobre os bens do espólio, e não no rosto dos autos de processos de eventuais créditos, por analogia ao artigo 674 do CPC. Ademais, a alegação de que a herdeira Anna Cecília é dependente habilitada a receber créditos bancários e os abonos de permanência nos autos do processo de nº 0038593-35.2011.4.01.3400 reforça a necessidade de constrição dos bens do espólio, tendo em vista que, mesmo com a penhora no rosto dos autos do inventário, caso a parte credora pleiteie, não há notícia de garantia de satisfação de seu crédito. Sobre o tema, colaciono aresto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE BENS DO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA À GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Não podem ser tolhidos os mecanismos legais disponíveis à exequente para satisfação do seu crédito, sob pena de indevido óbice ao prosseguimento da execução. 2. Deve-se ter em vista que, conforme "já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 293.609/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 26/11/2007, não há irregularidades na penhora direta de bens do espólio quando consequente de dívidas contraídas pelo de cujus" (REsp 1446893/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 19/05/2014) . Com efeito, "decorre do art. 597 do CPC [73] que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros" (REsp 1318506/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014). 3. As circunstâncias do caso reforçam inclusive a necessidade de constrição dos bens do espólio, uma vez que, mesmo com a penhora no rosto do inventário, não há notícia de garantia da execução, sendo certo ainda que o sucessor do falecido foi excluído do polo passivo 4. Agravo de instrumento provido. Grifos nossos Ante o exposto, desconstituo as penhoras no rosto dos autos dos processos de nº 0015248-13.2014.8.13.0637 e 0038593-35.2011.4.01.3400. Oficiem-se aos Juízos da 3ª Vara de Brasília, Seção Judiciária do Distrito Federal, e da 2ª Vara Cível de São Lourenço/MG para que tomem conhecimento da desconstituição das penhoras. Por dedução lógica, à parte credora para que indique e requeira penhora de bem específico do espólio no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da marcha processual, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.?[1] ?(...) É o relato do necessário. Decido. É sabido que o patrimônio do "de cujus" responde pelas dívidas contraídas por ele, e assim, o credor do espólio tem legitimidade para requerer o inventário para que seu crédito seja satisfeito. A sentença proferida nos autos do processo de inventário de nº 0713587-15.2019.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília trouxe para estes autos a informação de inexistência de bens do "de cujus", de maneira que nos autos dos processos de nº 0015248-13.2014.8.13.0637 e 0038593-35.2011.4.01.3400 ainda não existe crédito em favor do "de cujus". Conforme esclarecido pelo Douto Juízo do inventário, existe apenas mera expectativa de direito. Nessas perspectiva, não há como as penhoras serem mantidas, pois não conferem ao credor garantia de satisfação de seu crédito, conforme gizado na decisão hostilizada. Na espécie, por tudo que o que se expôs, revela-se absolutamente correta a desconstituição das penhoras; o que não afasta a possibilidade de o credor requerer abertura de inventário, se a mera expectativa de direito se converter em direito material (bens). Claro que a prescrição/ a indicação ao credor para requerer a penhora no rosto dos autos do processo de inventário, na decisão guerreada, merece ser repensada, retocada, tendo em vista a extinção daquele feito sem mérito. Todavia, isso não afasta as razões legais expostas na decisão de id 42799980 no tocante a desconstituição da penhora. Ante o exposto, conheço destes embargos de declaração e, no mérito, dou provimento em parte para afastar a indicação de penhora no rosto dos autos do processo de inventário. No mais, permanece indene. Retifique o polo passivo da lide para que passe a constar os herdeiros PEDRO ANTÔNIO ANDRADE PÔRTO e ANNA CECÍLIA ANDRADE PÔRTO. Preclusa a presente, volvem os autos conclusos.?[2] Consignado o decidido, do cotejo dos autos afere-se, pois, que, deferida a penhora no rosto dos autos nº 0015248-13.2014.8.13.0637 (Inventário) e nº 0038593-35.2011.4.01.3400 (Cumprimento de sentença), em trâmite nos Juízos da 2ª Vara Cível de São Lourenço/MG, e da 3ª Vara de Brasília, Seção Judiciária do Distrito Federal, respectivamente, os quais veiculam possível crédito da executada, sobrevindo notícia de seu óbito, sua herdeira formulara pretensão de desconstituição da constrição, a qual fora acolhida ao fundamento de impossibilidade de penhora sobre bens do espólio e, ademais, por se tratar de mera expectativa de crédito. Afere-se na hipótese, destarte, que os créditos litigiosos veiculados nos feitos cuja penhora fora determinada possuem por titular a pessoa de Lúcia Maria Serpa de Andrade, a qual figurara como devedora no cumprimento de sentença subjacente. Essa apreensão é possível por meio da análise dos andamentos processuais atinentes a aludidos feitos, encontrando-se a Ação nº 0038593-35.2011.4.01.3400, em fase de cumprimento de sentença, sobrestada desde o dia 17 de junho de 2019, por controverter acerca do índice de correção monetária aplicável ao caso[3], ao passo que a ação de inventário nº 0015248-13.2014.8.13.0637, ainda em trânsito, sofrera alteração quanto ao inventariante, havendo sido nomeado para exercer tal mister, na condição de sucessor de sua genitora nos autos de inventário de sua avó, o herdeiro da executada originária no feito subjacente a este agravo, conforme decisão prolatada em 12 de outubro de 2019[4]. Sob esses parâmetros, sobressai patente dos autos que as penhoras anteriormente determinadas no rosto dos autos em testilha recaíram, à evidência, sobre crédito da titularidade da devedora originária do feito subjacente, devendo ser preservadas em caráter cautelar e até que haja a deflagração do processo sucessório, se o caso, prevenindo-se que o legado seja disposto à margem das obrigações afetadas à falecida. Como cediço, ocorrido o óbito da obrigada, suas obrigações se transmitem aos herdeiros até o limite do patrimônio legado. Portanto, não se vislumbra, na espécie, a impenhorabilidade ventilada. Ora, os créditos e direitos detidos pela extinta, obviamente, deverão responder pela realização do passivo legado. Quanto à penhora realizada no curso do inventário nomeado, obviamente que a constrição atingirá apenas os bens e direitos que forem transmitidos ao espólio da executada. Oportuno memorar, na espécie, que a ação de inventário que suportara a penhora no rosto dos autos não se refere ao óbito da executada originária, mas derivara do falecimento de sua genitora, de sorte que o patrimônio ali versado corresponde aos herdeiros e sucessores da executada, não tendo ainda escapado da esfera patrimonial da devedora originária. Ora, a constrição atingirá apenas os bens e direitos que forem direcionados à extinta, agora ao seu espólio, como comezinho, devendo ser direcionados à realização do seu passivo. Registre-se, de todo modo, que a penhora no rosto dos autos de inventário seria admissível ainda que se tratasse de ação de inventário da devedora, inexistindo óbice à constrição requestada pelo agravante, ao invés do sugerido pela decisão arrostada. Esse é o entendimento sufragado por esta Casa de Justiça, consoante se depreende dos arestos adiante ementados: ?PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. GARANTIA. PREJUÍZO AO ESPÓLIO. NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a penhora de eventuais créditos que couberem à agravante, até o limite do débito, derivados do processo nº 2012.07.1.022513-7, no qual figura na condição de herdeira. 2. É possível a penhora do quinhão de um dos herdeiros a fim de solver dívida de outro processo, haja vista que a penhora no rosto dos autos não acarreta prejuízo aos demais herdeiros ou ao espólio, tendo amparo no artigo 860 do Código de Processo Civil. 3. A impossibilidade da penhora à luz do princípio da utilidade previsto no artigo 836, caput, da CPC somente ocorrerá quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, o que não ocorreu nos presentes autos. 4. A constrição formalizada no rosto dos autos somente se tornará efetiva após a partilha de bens, quando for determinado o quinhão do herdeiro devedor e está, ainda, condicionada à existência de saldo patrimonial positivo em favor daquele herdeiro. 5. Agravo conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.? (Acórdão 1096951, 07010961320188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA,
Artigo 597 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Luiz Claudio Nasser Silva
Espólio de Lucia Maria Serpa de Andrade
Processo n. 0722921-76.2019.8.07.0000 do TJDF