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Timestamp: 2019-11-20 17:24:14+00:00
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Jornal Oficial L 41/2015
17 de fevreiro de 2015
Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão, de 9 de outubro de 2014, que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas
Regulamento de Execução (UE) 2015/243 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade ( 1 )
Regulamento de Execução (UE) 2015/244 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2015, relativo à autorização do amarelo de quinoleína como aditivo em alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios ( 1 )
Regulamento (UE) 2015/245 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2015, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2016 das variáveis-alvo secundárias relativas ao acesso aos serviços ( 1 )
Regulamento de Execução (UE) 2015/246 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Decisão (PESC) 2015/247 do Comité Político e de Segurança, de 10 de fevereiro de 2015, relativa à nomeação do chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) (EUPOL AFEGANISTÃO/1/2015)
Decisão (UE) 2015/248 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa às medidas SA.23008 (2013/C) (ex 2013/NN) aplicadas pela República Eslovaca a favor da Spoločná zdravotná poisťovňa, a. s. (SZP) e da Všeobecná zdravotná poisťovňa, a. s. (VZP) [notificada com o número C(2014) 7277] ( 1 )
Decisão de Execução (UE) 2015/249 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2015, que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) [notificada com o número C(2015) 603] ( 1 )
Decisão de Execução (UE) 2015/250 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que altera os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos dos Länder da Saxónia, Saxónia-Anhalt, Brandeburgo, Berlim e Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, na Alemanha [notificada com o número C(2015) 706] ( 1 )
Decisão de Execução (UE) 2015/251 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2015) 710] ( 1 )
Decisão de Execução (UE) 2015/252 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade [notificada com o número C(2015) 714] ( 1 )
Decisão de Execução (UE) 2015/253 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2015, que estabelece as regras relativas à recolha de amostras e à apresentação de relatórios, no âmbito da Diretiva 1999/32/CE do Conselho, no que diz respeito ao teor de enxofre dos combustíveis navais
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/242 DA COMISSÃO
que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 4,
O Regulamento (UE) n.o 1380/2013, nomeadamente no seu artigo 43.o, prevê a criação de conselhos consultivos que devem promover uma representação equilibrada de todas as partes interessadas no domínio das pescas e da aquicultura e contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas.
Os conselhos consultivos podem apresentar recomendações e sugestões à Comissão e ao Estado-Membro em causa acerca de questões relacionadas com a gestão das pescas e os aspetos socioeconómicos e de conservação das pescas e da aquicultura. Podem informar a Comissão e os Estados-Membros de problemas relativos à gestão e aos aspetos socioeconómicos e de conservação das pescas e da aquicultura nas respetivas zonas geográficas ou áreas de competência, e contribuir, em estreita colaboração com cientistas, para a recolha, fornecimento e análise dos dados necessários à elaboração de medidas de conservação.
A Decisão 2004/585/CE do Conselho (2) institui sete conselhos consultivos regionais e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 inclui igualmente os quatro novos conselhos consultivos criados por esse regulamento.
Uma vez que foram criados novos conselhos consultivos pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é necessário definir o procedimento para o início do seu funcionamento.
Dado o importante papel que se espera que os conselhos consultivos desempenhem na política comum das pescas regionalizada, e de acordo com os princípios de boa governação estabelecidos no artigo 3.o, alíneas b) e f) do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é igualmente necessário assegurar, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do referido regulamento, que a sua estrutura garanta uma representação equilibrada de todas as partes interessadas legítimas no domínio das pescas, incluindo as frotas da pequena pesca, e, se for caso disso, da aquicultura.
A pequena pesca tem um importante papel social, económico, ambiental e cultural em muitas comunidades costeiras em toda a União Europeia. Por conseguinte, é necessário assegurar a eficácia da sua participação nos trabalhos dos conselhos consultivos, incluindo através da contribuição para os custos e as perdas de rendimento que possam decorrer dessa participação.
A fim de assegurar um bom funcionamento e uma colaboração eficaz com as partes interessadas dos países terceiros, os conselhos consultivos devem ser capazes de adaptar os seus métodos de trabalho e reembolsar as despesas caso a caso,
O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos referidos no artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
1) «Estado-Membro em causa»: o Estado-Membro com interesses diretos de gestão na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea 22), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 na zona de competência de um conselho consultivo, conforme definido no n.o 1 do anexo III do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. No caso do conselho consultivo para a aquicultura e do conselho consultivo para os mercados, entende-se por «Estado-Membro interessado» todos os Estados-Membros da União.
2) «Organizações setoriais»: as organizações que representam os pescadores e, no caso do conselho consultivo para a aquicultura, os operadores aquícolas e os representantes dos setores da transformação e da comercialização.
3) «Outros grupos de interesses»: representantes de grupos implicados na política comum das pescas que não as organizações setoriais, nomeadamente organizações ambientais e grupos de consumidores.
Início do funcionamento dos novos conselhos consultivos
1. As organizações setoriais e outros grupos de interesses com interesse num dos conselhos consultivos referidos no artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 devem apresentar à Comissão um pedido conjunto relativo ao início do funcionamento do conselho consultivo em causa. O pedido conjunto deve ser compatível com os objetivos e princípios da política comum das pescas constantes do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e, em particular, do artigo 43.o, n.o 1, e do anexo III, e deve incluir:
Uma declaração de objetivos;
Os princípios de funcionamento;
O regulamento interno;
Uma lista das organizações setoriais e de outros grupos de interesses.
2. Após verificação de que o pedido conjunto é compatível com as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1380/2013, nomeadamente no anexo III, e no presente regulamento, a Comissão transmite-o aos Estados-Membros em causa no prazo de dois meses a contar da sua receção. A Comissão pode propor alterações ao pedido conjunto para assegurar o cumprimento de todos os requisitos referidos no presente artigo.
3. Os Estados-Membros interessados devem determinar se o pedido é assinado por organizações setoriais representativas e outros grupos de interesses e informar a Comissão do seu acordo no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido conjunto. Com base nas observações desses Estados-Membros, a Comissão pode pedir alterações ou clarificações complementares.
4. A Comissão publica na série C do Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação sobre o início de funcionamento de cada novo conselho consultivo. Não pode fazê-lo antes de todos os requisitos referidos no n.o 1, supra, estarem satisfeitos. O conselho consultivo deve começar a funcionar na data indicada na comunicação, que não pode ser anterior à data em que esta é publicada.
Estrutura e organização dos conselhos consultivos
1. A estrutura e organização dos conselhos consultivos devem estar em conformidade com os n.os 2 a 6 do presente artigo, para além do disposto no artigo 43.o, n.o 1, no artigo 45.o, n.os 1 a 3, e no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
2. Cabe à assembleia geral de um conselho consultivo:
Adotar o regulamento interno do conselho consultivo;
Reunir-se pelo menos uma vez por ano para aprovar o relatório anual, o plano estratégico anual e o orçamento anual do conselho consultivo.
3. A assembleia geral deve nomear um comité executivo composto, no máximo, por 25 membros. Após consulta da Comissão, a assembleia geral pode decidir nomear um comité executivo composto, no máximo, por 30 membros para garantir uma representação adequada das frotas da pequena pesca.
4. A assembleia geral deve assegurar quotizações equitativas, que permitam uma representação ampla e equililbrada de todas as partes interessadas tendo em conta a sua capacidade financeira.
5. Cabe ao comité executivo:
Orientar e gerir as tarefas do conselho consultivo em conformidade com o artigo 44.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
Preparar o relatório anual, o plano estratégico anual e o orçamento anual;
Adotar recomendações e sugestões, como referido no artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
6. A assembleia geral e o comité executivo devem assegurar uma representação ampla e equilibrada de todas as partes interessadas, com destaque para as frotas da pequena pesca, se for caso disso. O número de representantes de frotas da pequena pesca deve refletir a parte que estas representam no setor da pesca dos Estados-Membros em causa.
Ao decidir sobre os seus métodos de trabalho, cada conselho consultivo deve procurar assegurar a eficiência e a plena participação de todos os membros, mediante a utilização de meios de comunicação informáticos modernos, bem como a prestação de serviços de tradução e interpretação.
Contribuição financeira pelos conselhos consultivos
1. Cada conselho consultivo deve oferecer aos pescadores que representem organizações de frotas da pequena pesca uma compensação adicional pela sua participação eficaz no seu trabalho, além do reembolso das despesas de viagem e alojamento. Essa compensação deve ser devidamente justificada para cada caso.
2. Quando convidarem observadores de países terceiros, em conformidade com o n.o 2, alínea k), do anexo III do Regulamento n.o 1380/2013, os conselhos consultivos podem contribuir para as despesas de viagem e alojamento desses observadores nas condições que se aplicam a todos os seus membros.
Apoio dos Estados-Membros
Os Estados-Membros podem prestar apoio técnico, logístico e financeiro adequado para facilitar o funcionamento dos conselhos consultivos.
(2) Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (JO L 256 de 3.8.2004, p. 17).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/243 DA COMISSÃO
de 13 de fevereiro de 2015
que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade
Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2,
O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira (os «produtos»). Estabelece que só podem ser importados e transitar na União os produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I.
O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado como indemne da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).
Os Estados Unidos constam da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União dos produtos, a partir da totalidade do seu território.
Um acordo celebrado entre a União e os Estados Unidos (4) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou nos Estados Unidos (o «Acordo»).
Em 19 de dezembro de 2014, os Estados Unidos confirmaram a presença de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração de aves de capoeira em Douglas County, no Estado de Oregon, e, em 3 de janeiro de 2015, de GAAP do subtipo H5N2 numa exploração de aves de capoeira no Estado de Washington. Por conseguinte, deixou de poder considerar-se indemne dessa doença a totalidade do território deste país terceiro. As autoridades veterinárias dos Estados Unidos suspenderam imediatamente a emissão de certificados veterinários a partir de todo o seu território para remessas de produtos à base de aves de capoeira destinadas a importação e trânsito na União. Os Estados Unidos passaram igualmente a aplicar uma política de abate sanitário por forma a controlar a GAAP e a limitar a sua propagação.
Os Estados Unidos apresentaram informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, bem como nos compromissos lavrados no Acordo e nas garantias fornecidas pelos Estados Unidos, é adequado concluir que a limitação das restrições de introdução dos produtos na União à área afetada pela GAAP no Estado de Oregon e à totalidade do Estado de Washington, onde as autoridades veterinárias dos Estados Unidos impuseram restrições devido aos atuais surtos, deve ser suficiente para cobrir os riscos associados à introdução dos produtos na União. Por conseguinte, a entrada relativa aos Estados Unidos na lista constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a regionalização daquele país terceiro devido aos atuais surtos de GAAP.
Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2015.
(4) Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 1998/258/CE do Conselho (JO L 118 de 21.4.1998, p. 1).
No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa aos Estados Unidos passa a ter a seguinte redação:
Estatuto do controlo das salmonelas (7)
«USA — Estados Unidos
Áreas dos Estados Unidos, excluindo o território US-2
S3, ST1»
Área dos Estados Unidos correspondente a Douglas County no Estado de Oregon e à totalidade do território do Estado de Washington
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/244 DA COMISSÃO
de 16 de fevereiro de 2015
relativo à autorização do amarelo de quinoleína como aditivo em alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o n.o 2,
O amarelo de quinoleína foi autorizado, por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo em alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios e, no que respeita a determinados alimentos transformados, para animais produtores de alimentos, enquanto parte do grupo «Corantes». Esta substância foi subsequentemente inscrita como um produto existente no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal estabelecido no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do amarelo de quinoleína como aditivo em alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios e, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, o requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 10 de julho de 2013, que, nas condições de utilização na alimentação animal propostas, o amarelo de quinoleína não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Atendendo aos elementos de prova apresentados pelo requerente, a Autoridade concluiu igualmente que não é possível avaliar a eficácia do amarelo de quinoleína no que diz respeito à dose e à natureza dos alimentos para animais e à sua transformação. No entanto, a Autoridade declarou igualmente que pode não ser necessária qualquer outra demonstração da eficácia para este aditivo, dado que é autorizado nos alimentos para consumo humano, onde a sua função é idêntica à que desempenha nos alimentos para animais. Uma vez que o teor máximo recomendado proposto pela Autoridade para este aditivo é semelhante aos teores autorizados para os alimentos para consumo humano em vários tipos de produtos, a Comissão considerou que existem provas suficientes da eficácia desta substância. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
A avaliação do amarelo de quinoleína demonstra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.
A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «corantes, substâncias que conferem ou restituem a cor dos alimentos para animais», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
A substância especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham e que tenham sido produzidos e rotulados antes de 9 de março de 2017, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 9 de março de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2015.
Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: corantes. i) substâncias que conferem ou restituem a cor dos alimentos para animais.
A descrição do amarelo de quinoleína indica o sal de sódio como componente principal
Percentagem dos componentes do amarelo de quinoleína:
dissulfonatos de 2-(2-quinolil) indano-1,3-diona: ≥ 80 %;
monossulfonatos de 2-(2-quinolil) indano-1,3-diona: ≤ 11 %;
trissulfonatos de 2-(2-quinolil) indano-1,3-diona: ≤ 7 %.
Fórmula química: C18H9N Na2O8S2 (sal de sódio)
N.o CAS: 8004-92-0 (componente principal)
Amarelo de quinoleína, forma sólida, produzido por síntese química.
Critérios de pureza:
Matérias corantes ≥ 70 %, expressas em sal de sódio
Saís de cálcio e potássio ≤ 30 %
Para a quantificação das matérias corantes totais do amarelo de quinoleína no aditivo para a alimentação animal e nos alimentos para animais: espectrometria a 411 nm (monografias FAO JECFA n.o 1, Vol. 4).
Animais não produtores de géneros alimentícios
Condições de segurança: deve usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.
9 de março de 2025
(1) Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports
REGULAMENTO (UE) 2015/245 DA COMISSÃO
que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2016 das variáveis-alvo secundárias relativas ao acesso aos serviços
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na União Europeia (EU-SILC) (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2, alínea f),
O Regulamento (CE) n.o 1177/2003 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas europeias do rendimento e das condições de vida. Tem por objetivo garantir a disponibilidade de dados transversais e longitudinais comparáveis e atualizados sobre o rendimento e sobre o nível e a composição da pobreza e da exclusão social, aos níveis nacional e europeu.
Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1177/2003, devem ser adotadas anualmente medidas de execução, a fim de especificar as áreas-alvo e as variáveis-alvo secundárias a incluir no ano em questão na componente transversal das EU-SILC. Devem, assim, ser aprovadas medidas de execução que especifiquem as variáveis-alvo secundárias e respetivos identificadores para o módulo de 2016 relativo ao acesso aos serviços.
As variáveis-alvo secundárias e os identificadores para o módulo de 2016 relativo ao acesso aos serviços, que fazem parte da componente transversal das EU-SLIC são as constantes do anexo.
(1) JO L 165 de 3.7.2003, p. 1.
Para efeitos do presente regulamento, as unidades, os modos de recolha de dados e os períodos de referência a aplicar são os seguintes:
As variáveis-alvo dizem respeito a diferentes tipos de unidades:
As variáveis relativas a disponibilidade e acessibilidade do preço das estruturas de acolhimento de crianças, necessidades de tais serviços que não foram satisfeitas e motivos pelos quais não se recorreu aos mesmos, acessibilidade dos preços da educação formal, cuidados de saúde, presença de pessoas que necessitam de cuidados domiciliários e todas as variáveis relacionadas com cuidados domiciliários recebidos aplicam-se ao nível de cada agregado e referem-se ao conjunto de mesmo.
A informação relativa a necessidades de educação formal que não foram satisfeitas, motivos pelos quais não se participou na educação formal, aprendizagem ao longo da vida, cuidados domiciliários prestados e número de horas por semana de cuidados domiciliários prestados, devem ser fornecidas para cada membro atual do agregado ou, se for o caso, para todos os respondentes selecionados com idade igual ou superior a 16 anos.
A informação relativa a pagamento de estruturas de acolhimento de crianças, parte dos custos que é paga e quem paga/contribui deve ser prestada pelo representante do agregado relativamente a cada criança dos 0 aos 12 anos.
A informação relativa a pagamentos de propinas, peso dos custos suportados e quem paga/contribui deve ser prestada pelo representante do agregado relativamente a cada membro do agregado.
2. Modo de recolha de dados
Em relação às variáveis que se aplicam ao nível do agregado ou as variáveis relativas a cada membro do agregado (incluindo as variáveis relativas aos descendentes), sempre que as informações são fornecidas ao nível do agregado, o método de recolha dos dados é a entrevista pessoal ao representante do agregado.
Para as variáveis inquiridas a nível individual, o modo de recolha dos dados é a entrevista pessoal a todos os membros atuais do agregado com idade igual ou superior a 16 anos ou, se for o caso, a cada respondente selecionado.
A idade refere-se à idade no final do período de referência do rendimento.
Devido às características da informação a recolher, só são permitidas entrevistas pessoais (a título excecional, entrevistas por procuração para pessoas temporariamente ausentes ou incapacitadas).
3. Período de referência
As variáveis-alvo referem-se a três tipos de períodos de referência:
Últimos 12 meses: para as variáveis relativas a necessidades não satisfeitas de educação formal e principais motivos pelos quais não se participou na educação formal, aprendizagem ao longo da vida e utilização e pagamento de serviços de cuidados de saúde.
Habitual: para todas as outras variáveis.
As variáveis-alvo secundárias devem ser enviadas à Comissão (Eurostat) no ficheiro de dados dos agregados (H), no ficheiro de dados do registo (R) e no ficheiro de dados dos indivíduos (P), após as variáveis-alvo primárias.
MÓDULO 2016 RELATIVO AO ACESSO AOS SERVIÇOS: LISTA DAS VARIÁVEIS-ALVO
Variável-alvo
Pagamento de estruturas de acolhimento formais
Não se aplica a esta criança
Não há crianças dos 0-12 anos no agregado
Parte paga dos custos dos serviços formais de acolhimento de crianças
Preço por inteiro (custo total)
Preço reduzido (subsídio do Estado, entidade patronal, particular, etc.)
Não se aplica (RC010 = 2)
Quem paga/contribui para as despesas com serviços formais de acolhimento de crianças
Estado ou entidades locais
Outras instituições (p.ex. Igreja, organizações não lucrativas)
Particulares que não fazem parte do agregado
Não se aplica (RC010 = 1)
Acesso aos serviços de acolhimento de crianças
Com alguma facilidade
Não há despesas com estruturas de acolhimento de crianças no agregado
Necessidades não satisfeitas de serviços de acolhimento de crianças
Principal motivo para não recorrer (mais) aos serviços formais de acolhimento de crianças
Falta de capacidade financeira
Há vagas, mas não nas proximidades
Há vagas mas os horários de funcionamento não são adequados
Há vagas mas a qualidade do serviço não é satisfatória
Não se aplica (HC050 = 2)
Ensino e formação formais
A pessoa não frequenta o ensino formal
Parte das propinas que é paga
Não se aplica (RC070 = 2)
Quem paga/contribui para as despesas com propinas
Não se aplica (RC080 = 1)
Acesso ao ensino formal
Não há despesas com ensino formal no agregado
Ninguém no agregado frequenta o ensino formal
Necessidades não satisfeitas de ensino formal
Respondente não selecionado
Frequenta atualmente o ensino formal
Principal motivo para não frequentar o ensino formal
Não foi admitido(a) no curso ou no programa
Condicionalismos de tempo (horário, responsabilidades familiares, etc.)
Falta de cursos ou programas adequados
Não se aplica (PC110 = 2)
Participação em formação relacionada com atividades de lazer
Participação em formação relacionada com a atividade profissional
Principal motivo para não participar em formação relacionada com a atividade profissional
Não tem capacidade financeira
A entidade patronal não propõe formação
Não se aplica (PC140 = 1)
Não se aplica (HC160 = 2)
Acesso aos serviços de cuidados de saúde
Não há despesas com serviços de cuidados de saúde no agregado
Presença no agregado de pessoas que necessitam de ajuda devido a problemas de saúde física ou mental, incapacidade ou idade avançada
Cuidados profissionais domiciliários
Não se aplica (HC190 = 2)
Número de horas semanais de cuidados profissionais recebidos no domicílio
Menos de 10 horas por semana
Pelo menos 10 horas mas menos de 20 horas por semana
20 horas por semana ou mais
Não se aplica (HC200 = 2)
Pagamento dos cuidados profissionais domiciliários
Acesso aos serviços de cuidados profissionais domiciliários
Não se aplica (HC220 = 2)
Necessidades não satisfeitas de cuidados profissionais domiciliários
Principal motivo para não receber (mais) cuidados profissionais no domicílio
Recusa da pessoa que necessita tais serviços
Falta de serviços disponíveis
A qualidade dos serviços disponíveis não é satisfatória
Não se aplica (HC240 = 2)
Assistência ou cuidados prestados
Sim — apenas a membros do agregado
Sim — apenas a pessoas que não são membros do agregado
Sim — apenas a pessoas que são membros do agregado e a pessoas que não são membros do agregado
Número de horas semanais de assistência ou cuidados prestados
Não se aplica (PC260 = 4)
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/246 DA COMISSÃO
DECISÃO (PESC) 2015/247 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
relativa à nomeação do chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) (EUPOL AFEGANISTÃO/1/2015)
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
Tendo em conta a Decisão 2010/279/PESC do Conselho, de 18 de maio de 2010, sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,
De acordo com o artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2010/279/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direção estratégica da Missão EUPOL Afeganistão, incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão.
Em 17 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/922/PESC (2) que prorroga a EUPOL Afeganistão até 31 de dezembro de 2016.
A alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Pia STJERNVALL como chefe da Missão EUPOL Afeganistão, pelo período compreendido entre 16 de fevereiro de 2015 e 31 de dezembro de 2015,
Pia STJERNVALL é nomeada chefe da Missão EUPOL Afeganistão para o período compreendido entre 16 de fevereiro de 2015 e 31 de dezembro de 2015.
Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2015.
(1) JO L 123 de 19.5.2010, p. 4.
(2) Decisão 2014/922/PESC do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, que altera e prorroga a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) (JO L 363 de 18.12.2014, p. 152).
DECISÃO (UE) 2015/248 DA COMISSÃO
relativa às medidas SA.23008 (2013/C) (ex 2013/NN) aplicadas pela República Eslovaca a favor da Spoločná zdravotná poisťovňa, a. s. (SZP) e da Všeobecná zdravotná poisťovňa, a. s. (VZP)
[notificada com o número C(2014) 7277]
(Apenas faz fé a versão em língua eslovaca)
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações, em conformidade com os referidos artigos (1),
Em 2 de abril de 2007, a Comissão recebeu uma denúncia da companhia privada de seguros de saúde Dôvera zdravotná poisťovňa, a.s (a seguir «Dôvera» ou «autora da denúncia»), relativa a uma alegada medida de auxílio estatal a favor da companhia de seguros de saúde estatal Spoločná zdravotná poisťovňa, a.s (a seguir «SZP»), sob a forma de um aumento do seu capital social no montante de 450 milhões de SKK (cerca de 15 milhões de EUR), efetuado em 26 de janeiro de 2006.
Em 21 de agosto de 2009, a Comissão enviou um pedido de informações à República Eslovaca. Por carta de 24 de setembro de 2009, após prorrogação do prazo de resposta, as autoridades eslovacas prestaram as informações solicitadas.
Por carta de 26 de fevereiro de 2010, a Comissão solicitou informações suplementares à República Eslovaca sobre a referida injeção de capital e pediu esclarecimentos relativamente ao regime de perequação dos riscos eslovaco (RPR), outra medida eventualmente suscetível de constituir um auxílio estatal. Por carta de 25 de março de 2010, as autoridades eslovacas solicitaram uma prorrogação do prazo de resposta a este pedido, a qual foi concedida pela Comissão por carta de 31 de março de 2010. Por carta de 9 de julho de 2010, após a Comissão ter recordado à República Eslovaca, em 16 de junho de 2010, que devia fornecer as informações, as autoridades eslovacas responderam ao pedido. Em 3 de dezembro de 2010, tal como solicitado pela Comissão na sua carta de 4 de novembro de 2010, a República Eslovaca apresentou uma versão não confidencial dessa resposta.
Em 1 de janeiro de 2010, a SZP foi objeto de fusão com a outra companhia de seguros de saúde estatal, a Všeobecná zdravotná poisťovňa, a.s (a seguir «VZP»). Entre 1998 e, pelo menos, 2005, estas duas sociedades por ações detidas pelo Estado receberam as carteiras de seguros de outras companhias de seguros de saúde.
Em duas reuniões entre a Comissão e a Dôvera, realizadas em 10 de outubro de 2010 e 15 de março de 2011, foram discutidos o objeto da denúncia e o funcionamento do setor dos seguros de saúde da Eslováquia. Na sua declaração de 15 de julho de 2011, a Dôvera prestou informações suplementares sobre a natureza do setor dos seguros de saúde da Eslováquia e alargou o âmbito da sua denúncia, incluindo três novas medidas alegadamente adotadas a favor da SZP e da VZP: i) a liquidação da dívida da SZP pela empresa estatal Veriteľ a.s. em 2004-2005, através de dois pagamentos de 52,7 milhões de EUR e 28 milhões de EUR, ii) um subsídio de 7,6 milhões de EUR concedido à SZP pelo Ministério da Saúde em 2006, iii) um aumento de capital financiado pelo Estado, no montante de 65,1 milhões de EUR, concedido à VZP em 1 de janeiro de 2010. Em consequência, a Comissão convidou as autoridades eslovacas a pronunciar-se sobre a denúncia de âmbito alargado com as novas alegações. Por carta de 11 de novembro de 2011, após prorrogação do prazo de resposta, as autoridades eslovacas apresentaram as suas observações.
Por carta de 2 de julho de 2013, a Comissão notificou a República Eslovaca da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado (a seguir «decisão de dar início ao procedimento»). A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2), tendo as partes interessadas sido convidadas a apresentar observações.
Por carta de 24 de julho de 2013, as autoridades eslovacas solicitaram uma prorrogação do prazo de apresentação das suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento, a qual foi concedida pela Comissão por carta de 30 de julho de 2013. Por carta de 27 de agosto de 2013, a República Eslovaca apresentou as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento.
A Comissão recebeu observações sobre a decisão de dar início ao procedimento de cinco terceiros interessados: do Instituto para a Reforma Económica e Social (INEKO), por carta de 15 de outubro de 2013; da Union zdravotná poisťovňa, a.s. (a seguir «Union Seguros de Saúde»), por carta de 25 de outubro de 2013; do Health Policy Institute (HPI), por carta de 28 de outubro de 2013 da Združenie zdravotných poisťovní SR (Associação das Companhias de Seguros da Eslováquia, a seguir «ZZP»), por carta de 28 de outubro de 2013, e da Dôvera, por carta de 11 de novembro de 2013.
As referidas observações foram transmitidas às autoridades eslovacas por cartas de 20 de novembro e de 20 de dezembro de 2013. Em 20 de dezembro de 2013, as autoridades eslovacas solicitaram uma prorrogação do prazo de resposta a essas observações até 31 de janeiro de 2014, a qual foi aceite pela Comissão no mesmo dia. Por carta de 29 de janeiro de 2014, a Eslováquia respondeu às observações sobre a decisão de dar início ao procedimento apresentadas pelos terceiros interessados.
Em 2 de abril de 2014, realizou-se uma reunião entre os serviços da Comissão e as autoridades eslovacas.
Em 11 de abril de 2014 e em 25 de agosto de 2014, a Comissão enviou pedidos de informações suplementares, aos quais a Eslováquia respondeu por cartas de 15 de maio de 2014 e de 27 de agosto de 2014, respetivamente.
2.1. EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE SEGURO DE SAÚDE OBRIGATÓRIO DA ESLOVÁQUIA
Em 1994, a Eslováquia passou de um sistema constituído por uma única companhia de seguros estatal para um modelo pluralista no qual tanto entidades públicas como entidades privadas podiam exercer a sua atividade. Uma reforma profunda que incluiu a promulgação das Leis n.o 581/2004 e n.o 580/2004, que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2005 (a seguir «reforma de 2005»), alterou as regras de redistribuição das contribuições cobradas para o seguro de saúde e modificou a forma jurídica de todas as companhias de seguros (quer estatais quer privadas), que deixaram de ser entidades jurídicas sui generis e passaram a ser sociedades de responsabilidade limitada (ou seja, sociedades por ações de direito privado com fins lucrativos). Foi instituída uma autoridade reguladora independente, a Autoridade Eslovaca de Supervisão em Matéria de Saúde (a seguir «ASS»), para emitir licenças de funcionamento e supervisionar o cumprimento, pelas companhias de seguros, da regulamentação aplicável. No essencial, estas reformas visaram contribuir para aumentar a eficiência na utilização dos recursos disponíveis e melhorar a qualidade da prestação de cuidados de saúde (3).
Na Eslováquia, todas as companhias de seguros, públicas e privadas, prestam serviços de seguro de saúde obrigatório aos cidadãos residentes na Eslováquia (4). A possibilidade, prevista na Lei n.o 580/2004, de serem disponibilizados igualmente seguros de saúde individuais como complemento do pacote básico de prestações do seguro de saúde obrigatório continuou a não ser muito utilizada dada a abrangência das prestações de saúde cobertas pelo sistema obrigatório (5). Além disso, em 2005, foi instituída por ato legislativo a possibilidade de todas as companhias de seguros de saúde prestarem serviços de seguro de saúde voluntário às pessoas que estivessem excluídas do seguro de saúde obrigatório (6).
Em 2007, a Lei n.o 530/2007 alterou a Lei n.o 581/2004 e proibiu as companhias de seguros com atividade no setor do seguro de saúde obrigatório de distribuir os lucros sob a forma de dividendos, com efeitos a partir de 1 de junho de 2008, impondo assim a obrigação de reinvestir os excedentes gerados no sistema de saúde eslovaco. Por conseguinte, a partir de janeiro de 2008, as companhias de seguros de saúde ficaram totalmente proibidas de distribuir lucros. No entanto, em 26 de janeiro de 2011, o Tribunal Constitucional da Eslováquia declarou a proibição de distribuição de lucros incompatível com várias disposições da Constituição eslovaca. Na sequência desta decisão, em julho de 2011, as autoridades eslovacas alteraram a Lei n.o 530/2007, através da Lei n.o 250/2011, de forma a permitir novamente às seguradoras distribuir (pelos respetivos acionistas) os lucros resultantes da atividade de seguro de saúde obrigatório, sob reserva de determinadas condições (7). Em consequência destas mudanças legislativas, em dezembro de 2011, o processo por incumprimento relativo à restrição da distribuição dos lucros foi encerrado pela Comissão (8).
Em 31 de outubro de 2012, as autoridades eslovacas aprovaram um projeto de plano para a criação de um sistema de seguro de saúde obrigatório unitário, sem fins lucrativos, na República Eslovaca, que seria instituído através da aquisição negociada (até 1 de janeiro de 2014) das companhias privadas de seguros de saúde ou através da sua expropriação (até 1 de julho de 2014) e que procederia à constituição de uma única companhia de seguros de saúde (estatal) (9). No entanto, até à data da adoção da presente decisão, nenhuma das medidas do projeto acima referido tinha sido implementada (10).
2.2. COMPANHIAS DE SEGUROS DE SAÚDE NA ESLOVÁQUIA
De acordo com a legislação eslovaca, entende-se por companhia de seguros uma sociedade pública de responsabilidade limitada que tenha a sua sede social na República Eslovaca, constituída com o objetivo de prestar serviços públicos de seguro de saúde obrigatório mediante autorização da ASS.
Para obter um pacote de serviços de seguro de saúde obrigatório, os cidadãos residentes na Eslováquia podem optar por contratar qualquer das três seguintes seguradoras:
A sociedade de responsabilidade limitada VZP, detida pelo Estado eslovaco, constituída em julho de 2005; a sua constituição resultou da transformação da empresa pública VšZP, constituída em 1 de novembro de 1994, ao abrigo da Lei n.o 273/1994, como sucessora da Companhia de Seguros Nacional (Národná poisťovňa) da Administração do Fundo de Seguro de Saúde; a VZP foi objeto de fusão com a companhia estatal SZP em 1 de janeiro de 2010, nos termos da Lei n.o 533/2009 (por conseguinte, sempre que adequado, a entidade conjunta é a seguir designada por «SZP/VZP»); a República Eslovaca é a única acionista da VZP;
A sociedade privada de responsabilidade limitada Dôvera (o seu principal acionista é o grupo financeiro da Europa Central PENTA); a Dôvera foi constituída em 1 de outubro de 2005 e foi objeto de fusão com outra companhia privada de seguros de saúde eslovaca, a Apollo, em 31 de dezembro de 2009. Em 2010, a entidade resultante da fusão era a maior companhia privada de seguros de saúde na Eslováquia;
A sociedade privada de responsabilidade limitada Union Seguros de Saúde, constituída em 9 de março de 2006 e membro do grupo sedeado nos Países Baixos Achmea, anteriormente Eureko.
O quadro infra mostra a evolução das quotas de mercado das diferentes sociedades que prestaram serviços de seguro de saúde obrigatório na República Eslovaca entre 2008 e 2013 (11):
Número de pessoas seguradas (%)
2010: a SZP é objeto de fusão com a VZP
2010: a Apollo é objeto de fusão com a Dôvera
Todas as companhias de seguros de saúde são sociedades por ações e a legislação em matéria de participações sociais permite que tanto o Estado como os privados sejam acionistas. Todas as companhias de seguros são obrigadas a cumprir determinados critérios de solvabilidade. Uma vez que estão sujeitas a rigorosas limitações orçamentais, são totalmente responsáveis pelas dificuldades financeiras. Enquanto sociedades privadas por ações constituídas ao abrigo do direito comum das sociedades, as companhias de seguros de saúde gerem de forma autónoma as suas operações e os custos com cuidados de saúde.
As companhias de seguros de saúde podem realizar, e efetivamente realizam, lucros (13). As receitas das companhias de seguros da Eslováquia são obtidas a partir das contribuições para os seguros, do orçamento de Estado (contribuições em nome das pessoas economicamente inativas e subsídio para cobrir os aumentos de custos do serviço de saúde), de rendimentos do património, doações e outros rendimentos. As companhias de seguros de saúde podem realizar lucros, por exemplo, melhorando o seu sistema de gestão e através da negociação quando celebram contratos com prestadores de cuidados de saúde.
2.3. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO SETOR ESLOVACO DO SEGURO DE SAÚDE OBRIGATÓRIO
2.3.1. Objetivo social e interesse público
O sistema eslovaco de seguro de saúde obrigatório prossegue um objetivo social, designadamente, permitir a prestação de cuidados de saúde e a manutenção de um sistema viável de seguros de saúde. Os cidadãos têm o direito de ter seguro de saúde e os cidadãos residentes na Eslováquia têm a obrigação de estar segurados (14). O direito a cuidados de saúde gratuitos com base no seguro de saúde é uma obrigação constitucional da República Eslovaca (15). De acordo com as autoridades eslovacas, considera-se que, ao prestar serviços de seguro de saúde obrigatório na República Eslovaca, as companhias de seguros de saúde cumprem uma obrigação constitucional em nome do Estado, ou seja, a prestação de serviços de seguro de saúde aos cidadãos residentes na Eslováquia através da gestão do sistema de seguro de saúde obrigatório da Eslováquia. A República Eslovaca é, por lei, responsável pelo financiamento do sistema de cuidados de saúde e pela cobertura dos prejuízos no setor dos cuidados de saúde (16). Nos termos da secção 2 da Lei n.o 580/2004, relativa aos seguros de saúde, a prestação de serviços públicos de seguro de saúde obrigatório é uma atividade de interesse público, no exercício da qual são geridos fundos públicos.
2.3.2. Participação obrigatória, inscrição livre e tarifação uniforme
Em conformidade com o disposto nas Leis n.o 580/2004 e n.o 581/2004, a participação no programa eslovaco de seguro de saúde público é obrigatória para a maior parte da população da República Eslovaca (17). Na Eslováquia, o seguro de saúde obrigatório abrange igualmente as pessoas seguradas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (18), até 30 de abril de 2010, e em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, a partir de 1 de maio de 2010 (19).
As pessoas seguradas têm o direito de escolher a sua companhia de seguros e de mudar de companhia de seguros uma vez por ano. No respeito pela obrigação de inscrição livre e pelo princípio da tarifação uniforme, as companhias de seguros da Eslováquia têm a obrigação legal de aceitar no seu regime de seguros todos os cidadãos residentes na Eslováquia que o solicitem, desde que estes preencham os requisitos legais do seguro de saúde da Eslováquia. Em especial, as companhias de seguros de saúde não podem recusar segurar uma pessoa em razão da idade, estado de saúde ou risco de doença (20) e devem disponibilizar serviços básicos de seguro de saúde ao mesmo preço a todas as pessoas, independentemente destes fatores.
Por conseguinte, o sistema eslovaco de seguros de saúde inclui igualmente uma arquitetura jurídica para a partilha equitativa de riscos entre as companhias de seguros de saúde através de um regime de perequação dos riscos (RPR). No âmbito do RPR (21), as companhias de seguros que seguram pessoas associadas a um risco mais elevado recebem fundos de companhias de seguros cuja carteira esteja associada a um risco menos elevado, ou seja, através da reafectação mensal e anual de contribuições e da gestão de transferências (22).
2.3.3. Prestações e contribuições em função dos rendimentos
O seguro de saúde obrigatório eslovaco baseia-se num sistema de contribuições obrigatórias. As taxas de contribuição são fixadas por lei e são proporcionais aos rendimentos do segurado (à semelhança do imposto sobre os rendimentos), e não baseadas nos riscos cobertos (designadamente na idade do segurado ou no seu estado de saúde). Essas contribuições, que as autoridades eslovacas consideram que fazem parte dos fundos públicos, são cobradas: 1) aos trabalhadores por conta de outrem e aos empregadores; 2) aos trabalhadores por conta própria; 3) às pessoas voluntariamente desempregadas; 4) ao Estado (no que respeita aos «segurados do Estado», ou seja, o grupo da maioria das pessoas economicamente inativas); e 5) às entidades que pagam dividendos.
É garantido a todos os segurados o mesmo nível básico de prestações (a seguir «pacote básico de prestações»). Não existe uma relação direta entre o montante das contribuições pagas para o sistema e as prestações (23) que se recebe. Os serviços médicos cobertos pelo seguro de saúde obrigatório são prestados independentemente do valor das contribuições pagas pela pessoa segurada.
O pacote básico de prestações do seguro de saúde obrigatório inclui quase todos os procedimentos de cuidados de saúde disponíveis na República Eslovaca, o que significa que, através desse pacote, são prestados praticamente todos os cuidados de saúde. Atualmente, o pacote básico de prestações permite o acesso de todas as pessoas a cuidados de saúde gratuitos, com exceção apenas de alguns tratamentos (por exemplo, cirurgias plásticas), e de pagamentos parciais de medicamentos e tratamentos termais e de determinados serviços relativos a cuidados de saúde (por exemplo, consultas de urgência). O pacote básico de prestações pode ser restringido ou alargado por decreto governamental (sem intervenção do parlamento). Uma vez que a Constituição eslovaca garante a todos os cidadãos cuidados de saúde ao abrigo do sistema de seguro de saúde obrigatório, de acordo com as condições estabelecidas na lei, as companhias de seguros não têm qualquer influência sobre o conjunto de prestações, o nível de cobertura ou o valor dos prémios do pacote básico de prestações, uma vez que estes são fixados por lei.
As companhias de seguros de saúde eslovacas podem acrescentar, e efetivamente acrescentam, ao pacote básico de prestações vários direitos suplementares (prestações) à sua escolha, que abranjam serviços que não estão incluídos nesse pacote mas que são disponibilizados gratuitamente pelas seguradoras aos seus clientes como parte do mesmo pacote de cuidados de saúde ao abrigo do seguro de saúde obrigatório. Por exemplo, de acordo com as informações disponíveis, afigura-se que as companhias de seguros de saúde podem decidir se oferecem cobertura acrescida de determinados tratamentos complementares ou preventivos ao abrigo do mesmo pacote de seguro de saúde obrigatório. Essas prestações suplementares distinguem-se dos serviços de seguro de saúde individual que podem ser disponibilizados mediante o pagamento de uma taxa.
2.3.4. Escolha de prestadores e de serviços de cuidados de saúde
As companhias de seguros de saúde estão autorizadas a escolher os prestadores de cuidados de saúde e a celebrar contratos com médicos e hospitais individuais. Assim, as companhias de seguros de saúde celebram contratos com prestadores de cuidados de saúde individuais; esses contratos são celebrados independentemente uns dos outros e um determinado prestador de cuidados de saúde pode celebrar contratos com todas ou apenas com algumas companhias de seguros de saúde, e vice-versa. As companhias de seguros de saúde reembolsam os serviços prestados tanto por prestadores de cuidados de saúde públicos como por privados.
Para garantir a acessibilidade geográfica dos serviços de saúde, o governo estabeleceu a exigência de uma rede mínima, de forma a influenciar o planeamento da capacidade dos serviços. Na prestação de serviços de seguro de saúde obrigatório, a lei impõe que as companhias de seguros de saúde celebrem contratos com uma rede mínima de hospitais. Cada companhia de seguros de saúde constitui a sua própria rede e melhora a rede mínima celebrando contratos, de forma seletiva, com mais hospitais e outros prestadores de serviços de cuidados de saúde. Por conseguinte, os serviços de cuidados de saúde prestados por esses hospitais e/ou por outros prestadores de serviços de cuidados de saúde e contemplados no seguro de saúde obrigatório são cobertos pela companhia de seguros de saúde em benefício das pessoas seguradas. As companhias de seguros de saúde têm alguma margem de discricionariedade para negociar com os hospitais em matéria de preços e de qualidade dos serviços de cuidados de saúde prestados às pessoas seguradas.
2.3.5. Quadro regulamentar
O sistema de seguro de saúde obrigatório da República Eslovaca é regulado por legislação especial (24). Todas as companhias de seguros de saúde que prestam serviços de seguro de saúde obrigatório têm, por lei, estatuto, direitos e obrigações idênticos. Cada companhia de seguros de saúde deve ser constituída com a finalidade de prestar serviços de seguro de saúde público e não deve levar a cabo outras atividades que não as previstas na secção 6 da Lei n.o 581/2004. As atividades das companhias de seguros de saúde que gerem o sistema de seguro de saúde obrigatório estão sujeitas a um controlo global do Estado, exercido sobretudo através da autoridade reguladora — a ASS, que tem um papel de acompanhamento e controlo do sistema de saúde. A ASS verifica se as companhias de seguros de saúde e os prestadores de cuidados de saúde respeitam o enquadramento legislativo e intervém sempre que ocorram violações.
3. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS CONTESTADAS
A presente decisão analisa as seis medidas seguintes (conjuntamente designadas por «medidas contestadas») (25):
3.1. AUMENTO DE CAPITAL DA SZP EM 2006
Por carta de 2 de abril de 2007, a companhia privada de seguros de saúde Dôvera apresentou uma denúncia à Comissão contra a injeção de capital, pela República Eslovaca, na companhia estatal SZP, no montante de 450 milhões de SKK (cerca de 15 milhões de EUR), efetuada em três tranches, entre 28 de novembro de 2005 e 18 de janeiro de 2006.
Esse aumento de capital estava associado à reforma do setor dos cuidados de saúde e à reforma de 2004-2005 do setor dos seguros de saúde da República Eslovaca. De facto, à data da sua constituição como sociedade por ações, em 2005, a SZP, enquanto sucessora legal de uma instituição pública (26), estava obrigada por lei a adquirir não apenas os ativos da companhia de seguros original mas também o seu passivo, constituído antes de 2005, cujo montante provocou um nível de solvência inadequado, de acordo com as exigências da secção 14.o, n.o 1, da lei relativa às companhias de seguros de saúde (Lei n.o 581/2004). Em 31 de dezembro de 2005, esse passivo ascendia a 467 765 milhões de SKK (aproximadamente 15,5 milhões de EUR).
3.2. LIQUIDAÇÃO DAS DÍVIDAS DA SZP PELA VERITEĽ
A Veriteľ foi constituída em 2003 (27) como nova agência estatal para a consolidação das dívidas dos cuidados de saúde e foi incumbida pelo Governo eslovaco da implementação de um projeto destinado a reduzir as dívidas das instalações de cuidados de saúde e das companhias de seguros de saúde antes da reorganização de todos os fundos de seguros de saúde existentes em sociedades por ações, até 30 de setembro de 2005. O processo de redução das dívidas foi executado ao abrigo de resoluções do Governo eslovaco.
No período de 2003 a 2005, a Veriteľ liquidou uma dívida no setor da saúde superior a 1 100 milhões de EUR em valor contabilístico, com o custo de 644 milhões de EUR em numerário. Uma vez que o Ministro da Saúde anunciou que se tratava do último resgate do sistema de cuidados de saúde, a Veriteľ foi extinta em 2006 (28).
A autora da denúncia alega que o pagamento, pela Veriteľ, de 52,7 milhões de EUR para liquidação da dívida da SZP, dado que se trata de um valor superior ao que a própria autora da denúncia recebeu (29), indicia um tratamento discriminatório injustificado no processo de liquidação de dívida. Contudo, a principal preocupação da autora da denúncia é a de que, além disso, em 30 de novembro de 2005 (ou seja, após a transformação), a Veriteľ efetuou um pagamento de aproximadamente 28 milhões de EUR para liquidação de uma outra dívida que a SZP tinha para com a conta especial para redistribuição de prémios. Tal foi efetuado através da cessão à Veriteľ, pela SZP, de créditos de prémios e juros. A SZP cedeu à Veriteľ aproximadamente 929 milhões de SKK em créditos de prémios e juros (deste valor, cerca de 343 SKK eram juros). A Veriteľ, por seu turno, deu uma contrapartida de 840 milhões de SKK (aproximadamente 28 milhões de EUR) à SZP, saldando a dívida desta para com a conta especial para redistribuição de prémios (30).
3.3. SUBSÍDIO ATRIBUÍDO À SZP EM 2006
Na segunda metade de 2006, foi atribuído um outro subsídio à SZP pelo Ministério da saúde, utilizando parte do balanço de liquidação da Veriteľ, que foi dissolvida em 2006. De acordo com a autora da denúncia, o montante do subsídio foi de aproximadamente 7,6 milhões de EUR.
A autora da denúncia alega que este subsídio foi concedido para liquidar as dívidas da SZP para com os prestadores de cuidados de saúde, anteriores a 2005, embora não fosse claro que estas dívidas continuassem a existir à data de concessão do subsídio.
Contudo, de acordo com as autoridades eslovacas, os recursos financeiros resultantes do balanço de liquidação da Veriteľ não foram atribuídos à SZP mas sim a instalações médicas que, nessa altura, eram propriedade do Estado, para pagamento das respetivas dívidas para com a SZP (ou seja, contribuições para o seguro de saúde dos seus trabalhadores). Consequentemente, de acordo com as autoridades eslovacas, não se tratou de qualquer subsídio mas apenas do pagamento normal, por parte do Estado, de dívidas cuja existência não era contestada — prémios de seguro de saúde não pagos.
3.4. AUMENTO DE CAPITAL DA VZP EM 2010
A República Eslovaca, através do Ministério da Saúde, aumentou a sua participação no capital social da VZP em 1 de janeiro de 2010. O aumento de capital social ascendeu a aproximadamente 65,1 milhões de EUR.
De acordo com a autora da denúncia, uma vez que a VZP estava perto da insolvência, afigura-se que o Estado atuou desta forma para cobrir o défice da VZP. A autora da denúncia alega igualmente que o Estado não tinha esperança absolutamente nenhuma de receber um retorno do seu investimento num prazo razoável, tendo em conta, em especial, que a Eslováquia acabara de criar uma lei que proibia as companhias de seguros de saúde de distribuir os seus dividendos.
De acordo com as autoridades eslovacas, este aumento de capital da VZP em 2010 foi efetuado para eliminar os efeitos da crise financeira e para ajudar a VZP a suportar a pressão do aumento do nível de endividamento com a crescente procura de cuidados de saúde.
3.5. REGIME DE PEREQUAÇÃO DOS RISCOS (RPR)
Na sua apreciação preliminar, a Comissão descobriu igualmente que o financiamento das companhias de seguros de saúde da República Eslovaca inclui um mecanismo de partilha e ajustamento dos riscos — o regime de perequação dos riscos (RPR).
O RPR (31) aplica-se na totalidade a todas as companhias de seguros de saúde que prestam serviços de seguro de saúde obrigatório na República Eslovaca. Embora as contribuições para o seguro de saúde obrigatório sejam cobradas diretamente pelas companhias de seguros de saúde aos empregadores, aos trabalhadores por conta própria, aos contribuintes voluntários (pessoas voluntariamente desempregadas), ao Estado e às entidades que pagam dividendos, a distribuição das receitas e das despesas entre as companhias de seguros de saúde é desigual devido às diferenças na estrutura populacional dos seus segurados. Para aliviar o peso financeiro sobre as companhias de seguros de saúde com uma carteira de risco mais elevado e para reduzir a tendência para a seleção de riscos, as contribuições são redistribuídas entre as companhias de seguros de saúde utilizando o RPR, através de uma fórmula de cálculo concebida pela ASS. (32) Os parâmetros aplicados no RPR são a idade, o sexo e, a partir de 2010, a situação da atividade económica da pessoa segurada.
As autoridades eslovacas consideram que o RPR não é uma forma de auxílio estatal mas antes uma questão de equalização de fundos de acordo com os critérios do RPR aplicáveis às pessoas seguradas, ou seja, trata-se de solidariedade entre as pessoas seguradas e não de um auxílio estatal.
3.6. TRANSFERÊNCIAS DE CARTEIRAS PARA A SZP E PARA A VZP
Outra medida que chamou a atenção da Comissão na sua apreciação preliminar foi a existência de várias transferências diretas, por intervenção do Estado, para a SZP e para a VZP de carteiras de outras companhias de seguros de saúde (em especial da companhia Družstevná zdravotná poisťovňa para a VZP e da companhia Európská zdravotná poisťovňa para a SZP) que foram liquidadas ao longo do tempo.
De acordo com a Dôvera, a carteira da EZP foi transferida diretamente para a SZP apesar de existirem outros operadores interessados no mercado, uma transferência cujos contornos e condições não eram claros.
A República Eslovaca alega que a decisão da ASS de transferir a carteira da EZP para a SZP sem qualquer contrapartida está em conformidade com as disposições da Lei n.o 581/2004, respeitando, ao mesmo tempo, o direito dos segurados de escolher a sua companhia de seguros de saúde. Alega que outras companhias de seguros manifestaram-se interessadas nessa carteira mas em condições que teriam prolongado, de forma desproporcionada, o processo de liquidação. Além disso, de acordo com as autoridades eslovacas, uma vez que a transferência das carteiras dizia respeito a todos os créditos e a todo o passivo das empresas liquidadas, não foi concedida qualquer vantagem às beneficiárias VZP e SZP.
4. MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO
Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto à determinação da natureza económica ou não económica da atividade em causa e referiu que, atendendo às especificidades do caso, a SZP/VZP e as restantes companhias que disponibilizam seguros de saúde no sistema obrigatório da República Eslovaca podem ter exercido uma atividade económica a partir de 1 de janeiro de 2005. Considerou que a combinação de características económicas e não económicas do sistema eslovaco de seguro de saúde obrigatório tornava necessária a realização de uma análise aprofundada dos seus diferentes elementos e da respetiva importância no sistema, a fim de determinar se a atividade de seguro de saúde obrigatório, nos moldes em que está organizada e é levada a cabo na Eslováquia, deve ser considerada uma atividade de natureza económica (a partir de 1 de janeiro de 2005) ou não económica.
A Comissão referiu igualmente que — caso a atividade devesse ser considerada de natureza económica — não dispunha de informações suficientes para determinar se as medidas em análise conferiam à SZP/VZP uma vantagem seletiva.
Por conseguinte, tendo concluído que, nessa fase, não podia excluir a existência de auxílios estatais, na ausência de argumentos específicos ou de indicações claras quanto à sua compatibilidade com o mercado interno, a Comissão manifestou igualmente dúvidas de que essas medidas pudessem ser consideradas compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 106.o, n.o 2, e do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, caso concluísse que tais medidas constituíam auxílios estatais.
Nesse contexto, a Comissão observou que a conclusão definitiva sobre se a atividade de seguro de saúde obrigatório na República Eslovaca era, de facto, de natureza económica ou não económica, se as medidas estatais reuniam todas as outras condições para serem consideradas auxílios estatais e, se assim fosse, se eram compatíveis com o mercado interno, só poderia ser retirada numa decisão final a adotar após a conclusão do procedimento formal de investigação, quando tivessem sido recolhidas todas as informações disponíveis (incluindo outras observações dos Estados-Membros e das partes interessadas) e tivesse sido efetuada uma apreciação aprofundada de todas as informações.
A Comissão recebeu as seguintes observações das partes interessadas, abaixo resumidas:
5.1. DÔVERA
Em resposta à decisão de dar início ao procedimento, a Dôvera, autora da denúncia, prestou informações suplementares sobre o sistema de seguros de saúde e apresentou mais argumentos, em especial para fundamentar a sua opinião de que a SZP e a VZP são empresas sujeitas ao direito da concorrência e beneficiaram de auxílios estatais incompatíveis.
A Dôvera salienta que a SZP/VZP concorre com companhias de seguros de saúde privadas que disponibilizam o mesmo serviço embora com fins lucrativos, remetendo para as suas observações anteriores sobre a natureza económica da atividade e para a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça (33). Neste contexto, a Dôvera alega que os vários elementos apresentados pela República Eslovaca e elencados na decisão de dar início ao procedimento como sinais da natureza não económica das atividades da VZP/SZP, não resistem a uma análise rigorosa. De acordo com a Dôvera, a reforma de 2004-2005 visava a criação de um mercado concorrencial, o que foi reconhecido e confirmado pelo poder judicial eslovaco (ou seja, o Tribunal Constitucional da Eslováquia), bem como pelas próprias autoridades eslovacas. Neste contexto, a Dôvera salienta ainda o facto de as seguradoras concorrerem entre si pelos prestadores de cuidados de saúde através da contratação seletiva e da negociação dos preços e da qualidade dos serviços, e refere igualmente as campanhas de marketing realizadas pelas companhias de seguros de saúde para reter e atrair clientes. A Dôvera nega também a natureza exclusivamente social do sistema, referindo a possibilidade de as companhias de seguros de saúde realizarem e distribuírem lucros e o desejo dos investidores privados de investir em operadores com atividade no setor eslovaco do seguro de saúde obrigatório.
Remetendo para as observações que apresentou à Comissão antes da decisão de dar início ao procedimento, a Dôvera afirma ainda que todas as medidas identificadas nessa decisão devem ser consideradas auxílios ilegais, uma vez que se verificam todos os outros elementos previstos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Na sua opinião, não se pode considerar que a República Eslovaca atuou como um investidor numa economia de mercado quando aumentou o capital da SZP, em 2006, e o capital da VZP, em 2010. A Dôvera alega igualmente que a República Eslovaca estabeleceu uma discriminação entre a SZP/VZP e as companhias de seguros privadas ao conceder um tratamento mais favorável à SZP no processo de liquidação da dívida desta, em 2003-2005, bem como ao introduzir dois novos parâmetros no RPR, em 2009 e 2012. No que respeita à transferência de carteiras, as observações da Dôvera incidem na transferência da carteira de seguros da EZP, uma vez que não possui qualquer informação sobre uma transferência de carteira anterior para a VZP. A este respeito, afirma que a Comissão pode ter sido mal informada pelas autoridades eslovacas sobre o enquadramento jurídico aplicável a essa transferência de carteira.
Por último, a Dôvera alega que as autoridades eslovacas não conseguiram provar que a prestação de serviços de seguro de saúde obrigatório é um serviço de interesse geral, pelo que questiona a própria base para uma análise à luz da jurisprudência Altmark (34) e do pacote SIEG da Comissão.
5.2. UNION SEGUROS DE SAÚDE
Nas suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento, a Union Seguros de Saúde, o outro concorrente privado da SZP/VZP, está em grande consonância com as observações apresentadas pela Dôvera, alegando que a SZP e a VZP são empresas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. A Union Seguros de Saúde considera que cinco das seis medidas descritas na secção 3 da referida decisão constituem auxílios estatais e são incompatíveis com o mercado interno. No que respeita à sexta medida, o RPR, a Union Seguros de Saúde alega que esta poderá cumprir as condições da jurisprudência Altmark em matéria de compensação de serviço público ou pode ser compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado, tornando necessária uma investigação mais aprofundada da sua abordagem potencialmente discriminatória a favor do beneficiário líquido do RPR, ou seja, a SZP/VZP.
5.3. IPS, INEKO E ZZP
Nas suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento, as outras três partes interessadas, ou seja, o IPS, o INEKO e a ZZP, apoiam, no essencial, a posição da autora da denúncia, a Dôvera, e da Union Seguros de Saúde no sentido de que a atividade é de natureza económica e de que as medidas envolvem auxílios estatais ao conceder uma vantagem seletiva à SZP/VZP, manifestando a sua convicção de que as companhias de seguros de saúde operam num ambiente concorrencial (utilizando diferentes formas de atrair clientes) e alegando que o Estado concedeu um tratamento preferencial às companhias de seguros de saúde estatais.
6. OBSERVAÇÕES SOBRE A DECISÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO E OBSERVAÇÕES SUPLEMENTARES DA REPÚBLICA ESLOVACA
A República Eslovaca apresentou as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento e pronunciou-se sobre as observações das partes interessadas.
Nas suas observações, as autoridades eslovacas forneceram esclarecimentos e argumentos suplementares para reforçar a sua posição no sentido de que o sistema de seguro de saúde obrigatório não está sujeito às regras da concorrência, uma vez que não envolve uma atividade económica. Alegam que o seguro de saúde obrigatório eslovaco não pode ser considerado uma atividade económica de acordo com jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça (35), em especial pelas seguintes razões:
O sistema tem um objetivo social;
O sistema baseia-se na solidariedade, em especial tendo em conta o seguinte:
a inscrição é obrigatória para os cidadãos residentes na Eslováquia,
é garantido a todos os segurados o mesmo nível mínimo de prestações,
as contribuições não têm relação com as prestações a nível individual, uma vez que o valor das contribuições é fixado por lei (não existe concorrência em matéria de preços),
existe solidariedade nos riscos entre as seguradoras: RPR e tarifação uniforme;
Existe um quadro regulamentar pormenorizado, que está sujeito a controlo por parte do Estado: o estatuto, os direitos e as obrigações de todas as companhias de seguros de saúde são estabelecidos por lei.
A República Eslovaca rejeita a conclusão de que, em consequência das alterações legislativas de 2005, o sistema de saúde eslovaco passou a ser um sistema comercial e alega que o sistema nunca perdeu a sua natureza pública e não económica. Chama igualmente a atenção para o facto de que o sistema de seguros de saúde eslovaco faz parte do sistema de segurança social e remete para as competências dos Estados-Membros ao abrigo do artigo 168.o, n.o 7, do Tratado em matéria de organização e prestação de serviços de cuidados de saúde.
As autoridades eslovacas afirmam ainda que a reforma dos seguros de saúde não substituiu os seguros de saúde públicos por seguros de saúde privados nem tornou extensível às seguradoras privadas a cobertura de quaisquer riscos respeitantes ao sistema público de segurança social. De acordo com a Eslováquia, o objetivo principal da reforma do setor da saúde era o estabelecimento de normas precisas para a gestão dos recursos financeiros afetos à saúde, e a reorganização, até 30 de setembro de 2005, de todos os fundos de seguros de saúde existentes em sociedades por ações com regras contabilísticas claramente definidas afigurava-se como uma forma adequada de estabelecer essas normas. As autoridades eslovacas consideram que todas as companhias de seguros de saúde da Eslováquia participam na gestão de fundos públicos que lhes são atribuídos no sistema de seguro de saúde público.
De acordo com as autoridades eslovacas, o facto de o sistema eslovaco de seguro de saúde obrigatório permitir um grau limitado de concorrência em matéria de qualidade pode ser visto como um elemento que estimula as companhias de seguros de saúde a operar economicamente de acordo com os princípios da boa gestão, no interesse do funcionamento adequado do sistema, mas não como um elemento que pode afetar a natureza não económica do sistema de seguros de saúde como um todo.
As autoridades eslovacas explicam igualmente que os fundos acumulados e redistribuídos no âmbito da estrutura do sistema eslovaco de seguro de saúde público através das companhias de seguros de saúde são fruto das contribuições públicas para o seguro de saúde, que são obrigatórias nos termos da lei, pelo que fazem parte das finanças públicas da Eslováquia. Por conseguinte, incumbe a todas as companhias de seguros de saúde a gestão dos fundos públicos pagos pelas pessoas em conformidade com a regulamentação legal pertinente, com vista à sua utilização na cobertura de cuidados de saúde.
Para reforçar a sua alegação, as autoridades eslovacas recordam igualmente o facto de que, mesmo após ter sido abolida a proibição de distribuição de lucros, em 2011, a Lei de alteração n.o 250/2011 permitiu que as companhias de seguros de saúde realizassem lucros apenas em condições rigorosamente definidas, ou seja, mediante:
A introdução de um imposto sobre os lucros das companhias de seguros de saúde;
A utilização obrigatória dos lucros na criação de um fundo de reserva até ao limite de 20 % do capital social realizado da companhia de seguros (o fundo de reserva só pode ser utilizado para cobrir prejuízos dessa companhia de seguros);
A criação obrigatória de provisões técnicas para cobertura dos cuidados de saúde planeados das pessoas seguradas em lista de espera (consequentemente, as companhias de seguros de saúde não podem lucrar à custa dos seus clientes colocando-os em listas de espera em vez de cobrir imediatamente os cuidados de saúde de que estes necessitam; tal é essencial para o cumprimento das normas de contabilidade geralmente aceites do seguro de saúde público).
A este propósito, as autoridades eslovacas explicaram que, quando a VZP registou um excedente, constituiu um fundo para cuidados de saúde destinado a cobrir o recurso a cuidados de saúde e a financiar cuidados de saúde especialmente dispendiosos, cobertos pelo seguro de saúde público. Além disso, nos anos em que foi registado um excedente, parte dos lucros da VZP foi igualmente aplicada no fundo de reserva legal, que foi posteriormente utilizado para reduzir os prejuízos acumulados. Por conseguinte, de acordo com as autoridades eslovacas, nenhuns lucros gerados por uma companhia de seguros de saúde estatal foram alguma vez distribuídos pelos acionistas.
Neste contexto, a República Eslovaca chama a atenção para uma outra restrição imposta às companhias de seguros de saúde na medida em que estas só podem contrair empréstimos nos termos da Lei n.o 523/2004, relativa às regras orçamentais aplicáveis à administração pública, mediante aprovação prévia da ASS.
Em apoio da sua alegação de que a atividade de seguro de saúde obrigatório não está sujeita às regras da concorrência, as autoridades eslovacas chamam igualmente a atenção para uma investigação realizada em 2009 pela Autoridade da Concorrência da República Eslovaca, a qual revelou que as atividades das companhias de seguros de saúde são exercidas no âmbito de um sistema caracterizado por um elevado nível de solidariedade, no qual os cuidados de saúde são prestados gratuitamente e os elementos essenciais dessas atividades são regulamentados pelo Estado, pelo que as atividades levadas a cabo pelas companhias de seguros de saúde na prestação de serviços de seguro de saúde público não podem ser vistas como uma atividade económica desenvolvida por empresas e que restringe a concorrência. Consequentemente, de acordo com a Autoridade da Concorrência, a Lei da Concorrência eslovaca não se aplica às atividades das companhias de seguros de saúde levadas a cabo na prestação de serviços de seguro de saúde público (36).
As autoridades eslovacas explicam igualmente que, em 2011, o Tribunal Constitucional declarou a proibição de distribuição de lucros inconstitucional, com efeitos a partir de 2007, porque violava direitos de propriedade consagrados na Constituição eslovaca, mas declarou igualmente que não partilhava da opinião de que a lei relativa às companhias de seguros de saúde limitava os princípios da economia de mercado. Salientam também o facto de o Tribunal Constitucional ter referido ainda, a este respeito, que a legislação em matéria de seguros de saúde que exclua ou restrinja significativamente o impacto dos instrumentos da economia de mercado e, assim, restrinja a concorrência é constitucionalmente aceitável.
Para além da sua alegação de que a atividade de seguro de saúde obrigatório na Eslováquia não é abrangida pelo âmbito de aplicação das regras da concorrência, as autoridades eslovacas alegam que as medidas não preenchem os restantes requisitos relativos aos auxílios estatais previstos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Neste contexto, alegam que as injeções de capital de 2006 e 2009 não constituíram auxílios na medida em que respeitaram o princípio do investidor numa economia de mercado. Além disso, negam que se tenha verificado um tratamento discriminatório injustificado no processo de liquidação das dívidas pela Veriteľ e sustentam que não foi concedido qualquer subsídio à VZP em 2006, pelo contrário, tratou-se do pagamento normal, por parte do Estado, de dívidas cuja existência não era contestada. As autoridades eslovacas fornecem mais pormenores sobre as transferências de carteiras da DZP para a VZP e da EZP para a SZP e alegam que essas transferências não conferiram à SZP/VZP uma vantagem seletiva nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Por último, fornecem igualmente mais informações sobre o RPR, esclarecendo, em especial, a forma como as contribuições foram redistribuídas (mensal e anualmente) entre 2006 e 2012, e argumentam que esta medida também não constitui um auxílio estatal, uma vez que coloca ao mesmo nível os riscos contemplados no sistema devido à existência de taxas de contribuição uniformes para todos os grupos de pessoas seguradas com diferentes graus de risco.
As autoridades eslovacas dedicaram as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento à defesa da sua posição no sentido de que a SZP e a VZP, dada a inexistência de atividade económica, não são empresas e de que as medidas respeitam o princípio do investidor numa economia de mercado e não conferem uma vantagem à SZP/VZP, pelo que não constituem auxílios. Por conseguinte, não consideraram necessário apresentar quaisquer argumentos acerca da compatibilidade das alegadas medidas de auxílio.
7. APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS
O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE dispõe que «[…] são incompatíveis com o Mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».
Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, as regras em matéria de auxílios estatais apenas se aplicam quando o beneficiário da medida seja uma «empresa». De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir «TJUE») o conceito de empresa para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado designa qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento (37). A qualificação de uma determinada entidade como empresa depende, por isso, totalmente da natureza económica ou não-económica das suas atividades.
Tal como é explicado na decisão de dar início ao procedimento, a questão de saber se as medidas adotadas a favor da SZP/VZP constituem auxílios estatais depende, por isso, antes de mais, da questão de saber se, e em que medida, a SZP e a VZP, ao operar no âmbito do sistema eslovaco de seguro de saúde obrigatório, atuam como empresas por poder considerar-se que exercem uma atividade económica, tal como definida pela jurisprudência.
De acordo com o TJUE, uma atividade económica é qualquer atividade que consista na oferta de bens e/ou serviços num determinado mercado (38). Neste contexto, a questão de saber se existe um mercado para determinados serviços pode depender da forma específica como esses serviços são organizados e prestados no Estado-Membro em causa (39). As regras em matéria de auxílios estatais apenas se aplicam quando uma determinada atividade é desenvolvida num contexto de mercado. A natureza económica do mesmo tipo de serviços pode, por conseguinte, se diferente de um Estado-Membro para outro. Além disso, devido a opções políticas ou à evolução económica, a qualificação de um determinado serviço pode sofrer alterações ao longo do tempo. O que não constitui uma atividade de mercado hoje pode, no futuro, converter-se numa atividade desse tipo, e vice-versa (40).
Em relação à prestação de cuidados de saúde, a qualificação de regimes de cuidados de saúde como regimes que envolvem uma atividade económica depende das suas especificidades políticas e económicas e da forma particular como esses regimes são instituídos e estruturados no Estado-Membro em causa. No essencial, a jurisprudência do TJUE estabelece uma distinção entre os regimes baseados no princípio da solidariedade e os regimes económicos (41).
A jurisprudência do TJUE utiliza uma série de critérios para determinar se um regime de segurança social se baseia no princípio da solidariedade e, por conseguinte, não constitui uma atividade económica. Vários fatores podem ser relevantes neste contexto: i) se a inscrição no regime é obrigatória (42), ii) se o regime prossegue uma finalidade exclusivamente social (43), iii) se o regime não tem fins lucrativos (44), iv) se as prestações são independentes das contribuições (45), v) se valor das prestações pagas não é necessariamente proporcional aos rendimentos das pessoas seguradas (46), e vi) se o regime é controlado pelo Estado (47).
i) inscrição opcional (48), ii) princípio de capitalização — ou seja, os direitos dependem das contribuições pagas e dos resultados financeiros do regime (49), iii) natureza lucrativa (50) e iv) pagamento de prestações que são complementares aos direitos previstos no âmbito de um regime de base (51).
Alguns regimes combinam elementos de ambas as categorias (regimes baseados no princípio da solidariedade e económicos) (52), de modo que, para determinar se um dado regime é de natureza económica ou não económica, a Comissão deve verificar a existência, e ponderar a respetiva importância, de cada um dos diferentes elementos elencados nos dois considerandos anteriores no regime em apreciação (53).
Por conseguinte, a conclusão definitiva sobre se a prestação de serviços de seguro de saúde obrigatório na República Eslovaca é uma atividade económica ou não económica dependerá de uma análise aprofundada da forma específica como essa atividade é organizada e levada a cabo nesse Estado-Membro e dirá respeito especificamente ao sistema de seguro de saúde obrigatório desse Estado-Membro. É à luz destas observações gerais que a Comissão apreciará se as medidas contestadas alegadamente adotadas a favor da SZP/VZP constituem auxílios estatais enquanto medidas adotadas a favor de uma «empresa» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.
Vários indícios apontam para a natureza não económica do sistema eslovaco de seguro de saúde, em especial no que respeita às suas características e objetivos sociais, que são predominantes no funcionamento desse sistema, e no facto de o sistema se basear essencialmente no princípio da solidariedade.
Em primeiro lugar, a participação no programa público de seguro de saúde é legalmente obrigatória para a maior parte da população da República Eslovaca e os serviços médicos abrangidos pelo seguro de saúde obrigatório são prestados independentemente das contribuições pagas pela pessoa segurada. Uma pessoa segurada é livre de escolher qualquer companhia de seguros de saúde e, por força da obrigação de inscrição livre, a companhia de seguros de saúde escolhida não pode recusar segurar essa pessoa em razão da sua idade, estado de saúde ou risco de doença (54).
Em segundo lugar, o seguro de saúde obrigatório eslovaco baseia-se em contribuições que são fixadas por lei e proporcionais aos rendimentos dos segurados, e não nos riscos cobertos (idade, estado de saúde ou risco de doença da pessoa segurada). Além disso, não existe uma relação direta entre o montante das contribuições que uma pessoa paga para o regime e o valor das prestações que essa mesma pessoa recebe do regime. Em consequência, as companhias de seguros não têm possibilidade de influir no montante das contribuições nem no nível mínimo de cobertura a que as pessoas seguradas têm direito, uma vez que estes são fixados pela legislação nacional.
Em terceiro lugar, é garantido por lei a todos os segurados o mesmo nível básico de prestações, que é, na verdade, muito elevado, uma vez que abrange quase todos os procedimentos de cuidados de saúde disponibilizados na República Eslovaca, o que significa que, através do sistema de seguro de saúde obrigatório, são prestados praticamente todos os cuidados de saúde (55). O regime eslovaco de perequação dos riscos (RPR) garante que os riscos de seguro são partilhados e, por isso, reforça ainda mais a solidariedade. Além disso, o sistema eslovaco impõe o princípio da tarifação uniforme, ou seja, não é permitido às seguradoras diferenciar os prémios de acordo com o risco de seguro, enquanto que a perequação dos riscos compensa parcialmente as seguradoras cujas carteiras contêm um perfil demográfico de risco mais elevado através da redistribuição de recursos financeiros das seguradoras que pagam, em média, menos prestações para as que pagam, em média, mais prestações às pessoas seguradas (56).
Por último, a Comissão recorda que, para além de todas as características sociais e de solidariedade acima referidas, o seguro de saúde obrigatório eslovaco está organizado e é realizado num quadro regulamentar sólido: o estatuto, os direitos e as obrigações de todas as companhias de seguros de saúde são definidos por leis que estabelecem condições pormenorizadas e a sua atividade é exercida sob o controlo apertado do Estado (57).
Com base nestas características, a Comissão conclui que o sistema eslovaco de seguro de saúde obrigatório é de natureza não económica, pelo que a SZP/VZP não pode ser considerada uma «empresa» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (58).
A Comissão reconhece que algumas características do sistema eslovaco de seguro de saúde obrigatório poderiam apontar para a natureza económica das atividades desenvolvidas nesse sistema: i) a existência de vários operadores de seguros (públicos e privados) no setor eslovaco do seguro de saúde obrigatório, ii) um certo grau de concorrência entre essas companhias de seguros de saúde, que iii) desenvolvem uma atividade com fins lucrativos, e iv) o facto de o Tribunal Constitucional eslovaco ter considerado que essa atividade estava aberta à concorrência. Contudo, a Comissão é da opinião de que a existência destas características não põe me causa a sua conclusão de que a atividade de seguro de saúde obrigatório na Eslováquia é uma atividade não económica.
Em primeiro lugar, a Comissão observa que o facto de existirem vários operadores (públicos e privados) ativos no setor do seguro de saúde obrigatório não confere, por si só, uma natureza económica às atividades que desenvolvem num sistema em que, tal como explicado nos considerandos 85 a 87, as características e os objetivos sociais do sistema são predominantes, o princípio da solidariedade é essencial ao funcionamento desse sistema e o controlo do Estado é apertado. Tal interpretação conferiria um peso desadequado aos procedimentos organizacionais escolhidos por um Estado-Membro para o funcionamento de parte do seu sistema de segurança social, em detrimento da própria substância do sistema em questão (59).
Em segundo lugar, da jurisprudência do TJUE resulta igualmente que a existência de uma margem de concorrência no sistema de seguros de saúde e a existência efetiva de concorrência, ainda que sejam pretendidas pelo legislador e confirmadas pelo poder judicial, não conferem necessariamente uma natureza económica à atividade em questão. O TJUE deixou claro que para se concluir pela natureza económica ou não económica das atividades de um sistema legal de seguros de saúde, que, como é o caso do sistema eslovaco, permite alguma margem de concorrência, são decisivos a natureza e o grau dessa concorrência, as circunstâncias em que ocorre e a existência e a importância dos outros fatores relevantes (60). No processo em apreço, o tipo de concorrência que interessa mais aos consumidores — concorrência de preços no que respeita aos valores das contribuições — está excluído, uma vez que as companhias de seguros de saúde eslovacas não podem alterar os valores das contribuições das pessoas seguradas, que são fixados por lei. Além disso, a margem de concorrência em matéria de qualidade é bastante limitada, uma vez que o sistema eslovaco de seguro de saúde obrigatório prevê um leque muito alargado de prestações legais que são iguais para todas as pessoas seguradas, deixando, por isso, muito pouca margem para que as seguradoras concorram pelos clientes através da oferta de direitos suplementares (gratuitos). Por conseguinte, as companhias de seguros de saúde não têm qualquer possibilidade de influir nessas prestações legais, pelo que não concorrem entre si ou no que respeita à concessão das prestações legais obrigatórias em matéria de cuidados de saúde, que constitui a sua principal função.
Em terceiro lugar, a Comissão considera que a natureza não económica da atividade de seguro de saúde obrigatório não é afetada pelo facto de as companhias de seguros de saúde concorrerem em matéria de qualidade e de eficiência nas aquisições ao adquirirem serviços de cuidados de saúde e serviços relacionados de boa qualidade aos prestadores de serviços a preços concorrenciais. Desta forma, as companhias de seguros, através de uma atividade que é dissociável dos contratos que celebram com as pessoas seguradas no âmbito do seguro de saúde obrigatório, adquirem os bens e serviços necessários para desempenharem a sua função nesse sistema. Decorre da jurisprudência do TJUE que, se o sistema de seguro de saúde obrigatório é, pelas suas características intrínsecas, de natureza não económica, a atividade de aquisição dos bens e serviços necessários para gerir esse sistema é igualmente de natureza não económica (61).
Em quarto lugar, o facto de a regulamentação do seguro de saúde obrigatório na Eslováquia permitir que as companhias de seguros de saúde realizem lucros e distribuam alguns lucros pelos seus acionistas não altera a natureza não económica das suas atividades, uma vez que estas são realizadas no âmbito de um sistema no qual todas as características acima referidas, que apontam para a sua natureza não económica, estão fortemente presentes. O mero facto de as companhias de seguros de saúde estarem autorizadas a realizar lucros e a distribuir alguns lucros não pode, por si só, reverter a predominância das características e objetivos sociais do sistema, o papel essencial desempenhado pelo princípio da solidariedade nesse sistema e o elevado grau de regulamentação e controlo estatais sobre o seu funcionamento. No que respeita a essa regulamentação estatal, a Comissão recorda que a possibilidade de realizar, utilizar e distribuir lucros está enquadrada e limitada por obrigações legais impostas pelo Estado às companhias de seguros eslovacas para garantir a viabilidade e a continuidade do seguro de saúde obrigatório com todos os objetivos sociais e de solidariedade que o caracterizam (62). Por conseguinte, a liberdade para realizar, utilizar e distribuir lucros é significativamente mais limitada no setor eslovaco do seguro de saúde obrigatório do que nos setores comerciais normais e está sujeita à prossecução dos objetivos sociais e de solidariedade.
Em consequência, dada a natureza limitada da concorrência introduzida no sistema eslovaco de seguro de saúde obrigatório (ou seja, concorrência limitada em matéria de qualidade e inexistência de qualquer concorrência em matéria de preços), bem como as restrições à forma como os lucros podem ser realizados e utilizados, os elementos de concorrência e de orientação para o lucro existentes no sistema eslovaco de seguro de saúde obrigatório não põem em causa as características predominantemente sociais, de solidariedade e regulamentares que apontam para a natureza não económica das atividades desenvolvidas pelas companhias de seguros de saúde nesse sistema. Pelo contrário, deve considerar-se que os elementos de concorrência e de orientação para o lucro existentes no sistema eslovaco de seguro de saúde obrigatório prosseguem o objetivo principal de incentivar as companhias de seguros a atuar de acordo com os princípios da boa gestão no interesse do funcionamento adequado desse sistema de segurança social, contribuindo assim para garantir que os objetivos sociais e de solidariedade desse sistema são alcançados (63).
Por último, a Comissão considera que o facto de o Tribunal Constitucional eslovaco (ao apreciar uma pretensa violação do direito de iniciativa económica nos termos da Constituição eslovaca) ter considerado que o sistema eslovaco de seguro de saúde obrigatório estava «inserido no domínio da concorrência» não significa que este sistema envolva atividades de natureza económica na aceção das regras em matéria de auxílios estatais. De facto, nesse processo, foi pedido ao Tribunal Constitucional eslovaco que se pronunciasse sobre a questão de saber se a proibição legal de distribuição de lucros pelas companhias de seguros de saúde, de 2007, era compatível com a Constituição eslovaca (violação do direito de propriedade, tutela da propriedade e direito de iniciativa económica) e compatível com os artigos 18.o, 49.o, 54.o e 63.o do Tratado. O Tribunal Constitucional decidiu que a referida proibição violava a Constituição eslovaca e que, por isso, não existia qualquer motivo para discutir os elementos materiais das normas do mercado interno da UE ou de se pronunciar sobre a violação destas.
Neste contexto, tendo em conta as especificidades do presente processo e a existência e a importância dos indicadores relevantes, a atividade de seguro de saúde obrigatório tal como é organizada e levada a cabo na Eslováquia, não pode ser considerada uma atividade económica.
À luz do exposto, a Comissão conclui que a SZP e a VZP, enquanto beneficiárias das medidas contestadas, não podem ser consideradas empresas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado e, consequentemente, tais medidas não constituem auxílios estatais na aceção da referida disposição.
Por conseguinte, não é necessário analisar as demais condições de existência de auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, nem apreciar a compatibilidade das medidas contestadas.
À luz das considerações precedentes, a Comissão conclui que as medidas contestadas não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado,
As seguintes medidas adotadas pela República Eslovaca a favor da Spoločná zdravotná poisťovňa, a.s (SZP) e/ou da Všeobecná zdravotná poisťovňa, a.s (VZP) não constituem auxílios na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado:
Aumento de capital na SZP, no montante de 450 milhões de SKK, efetuado entre 28 de novembro de 2005 e 18 de janeiro de 2006;
Liquidação das dívidas da SZP através da Veriteľ a.s. entre 2003 e 2006;
Subsídio concedido à SZP pelo Ministério da Saúde em 2006;
Aumento de capital na VZP, no montante de 65,1 milhões de EUR, em 1 de janeiro de 2010;
Regime de perequação dos riscos previsto na parte 3 da Lei n.o 580/2004; e
Transferência das carteiras das companhias de seguros de saúde liquidadas, em especial da companhia Družstevná zdravotná poisťovňa para a VZP e da companhia Európská zdravotná poisťovňa para a SZP.
Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2014.
(1) JO C 278 de 26.9.2013, p. 28.
(3) Ver igualmente o Relatório de 2004, Hlavačka, S., Wágner, R., Riesberg, A., «Health care systems in transition: Slovakia» (Vol. 6, N.o 10, 2004), p. 36 e seguintes, publicado pelo Observatório Europeu de Sistemas e Políticas de Saúde (disponível em http://www.euro.who.int/__data/assets/pdf_file/0007/95938/E85396.pdf), em especial p. 99.
(4) De acordo com a secção 3 da Lei n.o 580/2004, uma pessoa singular que tenha a sua residência permanente na República Eslovaca deve estar inscrita no sistema de seguro de saúde público. A lei prevê exceções mas apenas para as pessoas que tenham seguro de saúde noutro país. A referida secção 3 determina igualmente quais as pessoas que devem estar inscritas no sistema de seguro de saúde público mesmo que não tenham a sua residência permanente na República Eslovaca. Na presente decisão, a expressão «cidadãos residentes na Eslováquia» refere-se, sempre que adequado, a todas as categorias de pessoas que devem estar inscritas no sistema de seguro de saúde público.
(5) Cf. 2011 Report, Szalay T, Pažitný P, Szalayová A, Frisová S, Morvay K, Petrovič M and van Ginneken E., «Slovakia: Health system review. Health Systems in Transition» (Vol. 13 No. 2 2011), European Observatory on Health Systems and Policies (disponível em http://www.euro.who.int/__data/assets/pdf_file/0004/140593/e94972.pdf), p. 78.
(6) Lei n.o 352/2005, ou seja, às pessoas que não tenham a sua residência permanente nem trabalhem na Eslováquia e às pessoas que tenham a sua residência permanente na Eslováquia mas tenham seguro de saúde no estrangeiro. De acordo com a resposta das autoridades eslovacas à decisão de dar início ao procedimento, a possibilidade de prestar serviços de seguro voluntário foi abolida pela Lei n.o 121/2010, com efeitos a partir de 1 de maio de 2010.
(7) Essas condições são: 1) Utilização obrigatória dos lucros na criação de uma reserva até ao limite de 20 % do capital social realizado (o fundo de reserva apenas pode ser utilizado para cobrir prejuízos); e 2) Criação obrigatória de provisões técnicas para pagamento da prestação de cuidados de saúde planeados a pessoas seguradas em lista de espera.
(8) Infração n.o 2008/4268, no âmbito da qual a Comissão Europeia enviou ao Governo eslovaco uma notificação para cumprir nos termos das normas do Mercado interno, considerando que a proibição de as companhias de seguros de saúde disporem livremente de quaisquer lucros resultantes da prestação de serviços públicos de seguro de saúde na Eslováquia prevista na secção 15, n.o 6, da Lei n.o 581/2004, constitui uma restrição injustificada à livre circulação de capitais consagrada no artigo 63.o do Tratado.
(9) Recentemente, o Tribunal Permanente de Arbitragem declarou-se incompetente para decidir as ações intentadas pela empresa neerlandesa Achmea (proprietária da Union Seguros de Saúde) contra este projeto, cf. acórdão do TPA de 24 de maio de 2014 no Processo n.o 2013-12, Achmea/República Eslovaca, disponível em: http://news.achmea.nl/achmea-discloses-awards-of-arbitration-tribunals/
(10) Ver http://spectator.sme.sk/articles/view/54162/3/achmea_loses_against_slovakia.html
(11) Os valores relativos a 2011-2013 foram fornecidos pela autora da denúncia nas suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento.
(12) Ver ponto 37 do acórdão do Tribunal Permanente de Arbitragem de 24 de maio de 2014, processo 2013-12, Achmea v República Eslovaca (ver nota 9 supra).
(13) Decisão de dar início ao procedimento, considerandos 23 e 24.
(14) A obrigatoriedade de estar coberto por um seguro está prevista na lei para todas as pessoas aí especificadas (secção 3 da Lei n.o 580/2004). Todos os cidadãos especificados na lei estão legalmente obrigados a pagar contribuições para o seguro de saúde público (secção 11 da Lei n.o 580/2004). O não pagamento das contribuições é considerado infração penal.
(15) O artigo 40.o da Constituição da República Eslovaca prevê entre «os direitos e as liberdades fundamentais» constitucionalmente garantidos que: «Todas as pessoas têm direito à proteção da sua saúde. Com base no seguro de saúde, os cidadãos têm direito a cuidados de saúde gratuitos e a assistência médica nas condições estabelecidas pela lei.».
(16) Concretamente, em conjugação com as alterações legislativas adotadas em 2004, a República Eslovaca liquidou dívidas de quase mil milhões de EUR acumuladas pelo setor da saúde, incluindo as dívidas de companhias privadas de seguros de saúde (de acordo com as informações prestadas pelas autoridades eslovacas à Comissão em 9 de julho de 2010).
(17) Ver nota 4.
(18) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2).
(19) Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).
(20) Ver igualmente secção 6(9) da Lei n.o 580/2004.
(21) Parte 3 da Lei n.o 580/2004.
(22) Ver considerandos 45 a 47 infra.
(23) Ver Lei n.o 577/2004.
(24) Por exemplo, a relação jurídica entre a pessoa segurada e a seguradora de saúde tem a sua origem na lei e não num contrato (ver a secção 4 da Lei n.o 580/2004). O controlo das companhias de seguros de saúde e da prestação dos cuidados de saúde é igualmente regulado por lei.
(25) As medidas são descritas mais pormenorizadamente na decisão de dar início ao procedimento, considerandos 44 a 72.
(26) Enquanto instituição pública anterior a 1 de maio de 2005, a SZP funcionou como companhia de seguros com uma carteira de seguros específica e relativamente limitada, ao mesmo tempo que estava obrigada perante os seus tomadores de seguros, ao contrário de outras companhias de seguros de saúde, a cobrir cuidados de saúde preventivos específicos e cuidados de saúde específicos prestados em conexão com acidentes de trabalho e doenças profissionais.
(27) A Veriteľ, a.s. foi constituída nos termos da Resolução do Governo eslovaco n.o 262, de 2 de abril de 2003.
(28) Ver o Relatório de 2011, Szalay, T., Pažitný, P., Szalayová, A., Frisová, S., Morvay, K. Petrovič, M. e van Ginneken, E., «Slovakia: Health system review. Health Systems in Transition» (Vol. 13 N.o 2, 2011), publicado pelo Observatório Europeu de Sistemas e Políticas de Saúde (disponível em http://www.euro.who.int/__data/assets/pdf_file/0004/140593/e94972.pdf), p. 142.
(29) De acordo com a autora da denúncia, em comparação, os antecessores da Dôvera, que conjuntamente tinham uma dimensão maior do que a SZP, viram as suas dívidas liquidadas por um montante de apenas 27,25 milhões de EUR.
(30) De acordo com a autora da denúncia, citando o Relatório sobre a Investigação às Atividades da Veriteľ, a.s. ao Longo da sua Existência, Ministério das Finanças da Eslováquia, setembro de 2007.
(31) Parte 3 da Lei n.o 580/2004.
(32) Para mais pormenores sobre o RPR, ver os considerandos 60 a 67 da decisão de dar início ao procedimento.
(33) Acórdão de 12 de setembro de 2013 no Processo T-347/09, Alemanha/Comissão, ainda não publicado.
(34) Processo C-280/00, Altmark (Coletânea 2003, p. I-7747).
(35) Em especial, Processos apensos C-159/91 e C-160/91, Poucet e Pistre; Processo C-218/00, Cisal e INAIL; Processos apensos C-264/01, C-306/01, C-354/01 e C-355/01, AOK Bundesverband e outros.
(36) Investigação realizada pela Autoridade da Concorrência, relacionada com a proposta de fusão entre a SZP e a VZP e concluída em 3 de dezembro de 2009; ver igualmente o relatório anual de 2009 da Autoridade da Concorrência, disponível em http://www.antimon.gov.sk/data/att/958.pdf
(37) Ver, por exemplo, Processos apensos C-180/98 a C-184/98, Pavlov e outros (Coletânea 2000, p. I-6451, n.o 74).
(38) Processo 118/85, Comissão/Itália (Coletânea 1987, p. 2599, n.o 7); Processo C-35/96, Comissão/Itália (Coletânea 1998, p. I-3851, n.o 36); Processos apensos C-180/98 a C-184/98, Pavlov e outros, n.o 75.
(39) Processos apensos C-159/91 e C-160/91, Poucet e Pistre (Coletânea 1993, p. I-637).
(40) Ver igualmente a Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (a seguir «Comunicação SIEG 2012») (JO C 8 de 11.1.2012, p. 5), n.o 12.
(41) A Comissão resumiu a jurisprudência pertinente do TJUE no que respeita à aplicação destas regras ao financiamento dos regimes de segurança social e de cuidados de saúde na sua Comunicação relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral de 2012 (a seguir «Comunicação SIEG 2012»).
(42) Processos apensos C-159/91 e C-160/91d, Poucet e Pistre (Coletânea 1993, p. I-637, n.o 13).
(43) Processo C-218/00, Cisal e INAIL (Coletânea 2002, p. I-691 n.o 45).
(44) Processos apensos C-264/01, C-306/01, C-354/01 e C355/01, AOK Bundesverband e outros (Coletânea 2004, p. I-2493, n.os 47 a 55).
(45) Processos apensos C-159/91 e C-160/91, Poucet e Pistre (supra referidos), n.os 15 a 18.
(46) Processo C-218/00, Cisal e INAIL (supra referido), n.o 40.
(47) Processos apensos C-159/91 e C-160/91, Poucet e Pistre (supra referidos) n.o 14; Processo C-218/00, Cisal e INAIL (supra referido), n.os 43 a 48; Processos apensos C-264/01, C-306/01, C-354/01 e C-355/01, AOK Bundesverband e outros (supra referido) n.os 51 a 55.
(48) Processo C-67/96, Albany (Coletânea 1999, p. I-5751, n.os 80 a 87).
(49) Processo C-244/94, FFSA e outros (supra referido), n.os 9 e 17 a 20; Processo C-67/96, Albany (supra referido), n.os 81 a 85; ver igualmente os Processos apensos C-115/97 a C-117/97, Brentjens (Coletânea 1999, p. I6025, n.os 81 a 85), Processo C-219/97, Drijvende Bokken (Coletânea 1999, p. I-6121, n.os 71 a 75) e Processos apensos C-180/98 a C-184/98, Pavlov e outros (supra referido), n.os 114 e 115.
(50) Processos apensos C-115/97 a C-117/97, Brentjens (supra referido).
(51) Processos apensos C-180/98 a C-184/98, Pavlov e outros (supra referido).
(52) Ver, por exemplo, o exercício de ponderação realizado pelo Tribunal de Justiça no Processo C-350/07, Kattner Stahlbau (Coletânea 2009, p. I-1513, em especial os n.os 33 a 68).
(53) A este respeito, deve salientar-se igualmente que o recente acórdão (acórdão de 12 de setembro de 2013 no Processo T-347/09, Alemanha/Comissão, ainda não publicado) a que a Dôvera se refere nas suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento limita-se a confirmar o facto de que as entidades sem fins lucrativos podem igualmente oferecer bens e serviços num mercado (ver igualmente a Comunicação SIEG 2012, n.o 9, no que se refere à jurisprudência). Contudo, tal não altera o facto de que a conclusão quanto à natureza económica ou não económica da atividade num determinado caso deve basear-se na verificação da existência, e na ponderação da respetiva importância, de cada um dos diferentes elementos.
(54) Ver os considerandos 23 a 25.
(55) Ver os considerandos 26 a 29.
(56) Ver os considerandos 23 a 25.
(57) Ver o considerando 32.
(58) As características do sistema de saúde obrigatório eslovaco são semelhantes às do sistema legal de seguro de saúde público alemão, apreciado pelo TJUE nos Processos apensos C-264/01, C-306/01, C-354/01 e C-355/01, AOK Bundesverband e outros. O TJUE considerou que o sistema alemão era de natureza não económica e observou, em especial, que as caixas de seguro de doença alemãs estavam obrigadas por lei a oferecer aos seus beneficiários prestações obrigatórias fundamentalmente idênticas, fixadas pelo Estado e que não dependiam do montante das contribuições pagas pelas pessoas seguradas, pelo que não estavam em concorrência entre si para a concessão das prestações legais obrigatórias e estavam integradas num sistema de perequação dos riscos (ver n.os 52 a 54 desse acórdão).
(59) Ver igualmente o Processo C-350/07, Kattner Stahlbau (supra referido), n.o 53, nomeadamente as conclusões do Advogado-Geral Mazak apresentadas neste processo (n.o 59).
(60) A este respeito, a Comissão recorda que mesmo o facto de, no processo AOK (Processos apensos C-264/01, C-306/01, C-354/01 e C-355/01, AOK Bundesverband e outros), as caixas de seguro de doença alemãs se encontrarem em situação de alguma concorrência em matéria de preços, podendo as taxas de contribuição dos beneficiários inscritos, até certo ponto, variar, não pôs em causa a conclusão do TJUE de que aquelas não envolviam uma atividade económica. De acordo com o TJUE, a introdução de um elemento de concorrência em matéria de contribuições a fim de incentivar as caixas de seguro de doença a exercer a respetiva atividade de acordo com os princípios da boa gestão, ou seja, da forma mais eficaz e menos onerosa possível, satisfazia o interesse do bom funcionamento do sistema de segurança social alemão. De acordo com o TJUE, a prossecução deste objetivo em nada altera a natureza da atividade das caixas de seguro de doença (ver n.o 56 do referido acórdão).
(61) Ver o Processo T-319/99, FENIN (Coletânea 2003, p. II-357, em especial n.o 37).
(62) Considerandos 84 a 88.
(63) Também à luz do principal objetivo (de eficiência) da reforma referido no considerando 13.
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/249 DA COMISSÃO
que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters)
[notificada com o número C(2015) 603]
Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 13.o,
A Decisão 2006/502/CE da Comissão (2) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters).
A Decisão 2006/502/CE foi adotada em conformidade com as disposições do artigo 13.o da Diretiva 2001/95/CE, que restringe a validade da decisão a um período não superior a um ano, mas permite que seja prorrogada por períodos adicionais, não podendo nenhum deles ser superior a um ano.
A validade da Decisão 2006/502/CE foi prorrogada por períodos de um ano, primeiro pela Decisão 2007/231/CE da Comissão (3) até 11 de maio de 2008, em segundo lugar pela Decisão 2008/322/CE da Comissão (4) até 11 de maio de 2009, em terceiro lugar pela Decisão 2009/298/CE da Comissão (5) até 11 de maio de 2010, em quarto lugar pela Decisão 2010/157/UE da Comissão (6) até 11 de maio de 2011, em quinto lugar pela Decisão 2011/176/UE da Comissão (7) até 11 de maio de 2012, em sexto lugar pela Decisão de Execução 2012/53/UE da Comissão (8) até 11 de maio de 2013 e em sétimo lugar pela Decisão de Execução 2013/113/UE da Comissão (9) até 11 de maio de 2014 e em oitavo lugar pela Decisão de Execução 2014/61/UE da Comissão (10) até 11 de maio de 2015.
Ainda são colocados no mercado isqueiros que não são seguros para as crianças. O reforço das atividades de fiscalização do mercado, tais como a realização de amostragens orientadas e a aplicação de medidas restritivas eficazes, deverá contribuir para reduzir a sua presença.
Na ausência de outras medidas satisfatórias que permitam garantir a segurança dos isqueiros para as crianças, torna-se necessário prorrogar a validade da Decisão 2006/502/CE por um período adicional de 12 meses.
A Decisão 2006/502/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pela Diretiva 2001/95/CE,
No artigo 6.o da Decisão 2006/502/CE, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. A presente decisão é aplicável até 11 de maio de 2016.»
Os Estados-Membros devem adotar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão até 11 de maio de 2015, o mais tardar, e publicar essas medidas. Do facto devem informar imediatamente a Comissão.
(2) JO L 198 de 20.7.2006, p. 41.
(3) JO L 99 de 14.4.2007, p. 16.
(4) JO L 109 de 19.4.2008, p. 40.
(5) JO L 81 de 27.3.2009, p. 23.
(6) JO L 67 de 17.3.2010, p. 9.
(7) JO L 76 de 22.3.2011, p. 99.
(8) JO L 27 de 31.1.2012, p. 24.
(9) JO L 61 de 5.3.2013, p. 11.
(10) JO L 38 de 7.2.2014, p. 43.
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/250 DA COMISSÃO
que altera os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos dos Länder da Saxónia, Saxónia-Anhalt, Brandeburgo, Berlim e Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, na Alemanha
[notificada com o número C(2015) 706]
Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 10.o, n.o 2,
A Diretiva 64/432/CEE define regras aplicáveis ao comércio de bovinos no interior da União. O artigo 9.o dessa diretiva determina que um Estado-Membro que tenha um programa nacional obrigatório de luta contra uma das doenças contagiosas enumeradas no seu anexo E (II) pode apresentar o referido programa à Comissão para efeitos de aprovação. Esse anexo inclui a rinotraqueíte infecciosa dos bovinos. A rinotraqueíte infecciosa dos bovinos constitui a descrição dos sinais clínicos mais evidentes da infeção pelo herpes-vírus bovino do tipo 1 (BHV-1). O artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE estabelece igualmente a definição das garantias suplementares que podem ser exigidas no comércio intra-União.
Além disso, o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE determina que um Estado-Membro que considere que o seu território, ou parte dele, está indemne de uma das doenças enumeradas no seu anexo E (II) deve apresentar à Comissão documentos comprovativos adequados. Esse artigo prevê igualmente a definição das garantias suplementares que podem ser exigidas no comércio intra-União.
A Decisão 2004/558/CE da Comissão (2) aprova os programas de luta e erradicação do BHV-1 apresentados pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I relativamente às regiões que constam desse anexo e às quais se aplicam garantias suplementares em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE.
Além disso, no anexo II da Decisão 2004/558/CE enumeram-se as regiões dos Estados-Membros consideradas indemnes de BHV-1 e às quais se aplicam garantias suplementares em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE.
Atualmente, estão incluídas no anexo I da Decisão 2004/558/CE todas as regiões da Alemanha, excetuando os Länder da Baviera e da Turíngia. Os Länder da Baviera e da Turíngia estão indemnes de BHV-1, pelo que estão incluídos no anexo II da referida decisão.
A Alemanha apresentou agora à Comissão documentação comprovativa do pedido de garantias suplementares em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE para que os Länder da Saxónia, Saxónia-Anhalt, Brandeburgo, Berlim e Meclemburgo-Pomerânia Ocidental sejam considerados indemnes de BHV-1.
Na sequência da avaliação dos documentos comprovativos apresentados pela Alemanha, os Länder da Saxónia, Saxónia-Anhalt, Brandeburgo, Berlim e Meclemburgo-Pomerânia Ocidental devem ser suprimidos do anexo I e incluídos no anexo II da Decisão 2004/558/CE e ficar abrangidos pela aplicação das garantias suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE. Os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE devem, pois, ser alterados em conformidade.
Por conseguinte, a Decisão 2004/558/CE deve ser alterada.
Os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão.
(2) Decisão 2004/558/CE da Comissão, de 15 de julho de 2004, que dá execução à Diretiva 64/432/CEE no que se refere a garantias suplementares para o comércio intracomunitário de bovinos relativamente à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e à aprovação dos programas de erradicação apresentados por determinados Estados-Membros (JO L 249 de 23.7.2004, p. 20).
Regiões dos Estados-Membros às quais se aplicam garantias suplementares em relação à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE
Todas as regiões, com exceção dos Länder da Baviera, Turíngia, Saxónia, Saxónia-Anhalt, Brandeburgo, Berlim e Meclemburgo-Pomerânia Ocidental
Região do Vale de Aosta
Província Autónoma de Trentino
Regiões dos Estados-Membros às quais se aplicam garantias suplementares em relação à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE
Länder da Baviera, Turíngia, Saxónia, Saxónia-Anhalt, Brandeburgo, Berlim e Meclemburgo-Pomerânia Ocidental
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/251 DA COMISSÃO
que altera a Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
[notificada com o número C(2015) 710]
Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente, o artigo 10.o, n.o 4,
A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros. O anexo da referida decisão estabelece a demarcação e enumera determinadas zonas desses Estados-Membros, diferenciadas em função do nível de risco com base na situação epidemiológica. Essa lista inclui certas zonas da Estónia, da Itália, da Letónia, da Lituânia e da Polónia.
O artigo 11.o da Decisão de Execução 2014/709/UE, que prevê uma proibição da expedição para outros Estados-Membros e países terceiros de carne fresca de suíno e de determinados preparados de carne de suíno e produtos à base de carne de suíno provenientes das zonas enumeradas no anexo, deve ser revisto a fim de melhorar a sua coerência no que diz respeito às derrogações aplicáveis às exportações para países terceiros.
Desde outubro de 2014, foram comunicados alguns casos de peste suína africana em javalis selvagens na fronteira entre a Estónia e a Letónia, em ambos os Estados-Membros numa zona incluída na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Foram comunicados dois casos na Lituânia, em Kaunas e Kupiškis.
Deve ter-se em conta a evolução da atual situação epidemiológica ao avaliar o risco constituído pela situação em termos de sanidade animal da Estónia, da Letónia e da Lituânia. A fim de orientar as medidas de polícia sanitária e de impedir a propagação da peste suína africana, bem como prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, a lista da União de zonas sujeitas a medidas de polícia sanitária estabelecida na Decisão de Execução 2014/709/UE deve ser alterada a fim de ter em conta a atual situação em termos de sanidade animal no que se refere a essa doença na Estónia, na Letónia e na Lituânia.
É pois necessário alterar o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE a fim de incluir na parte II desse anexo as zonas relevantes da Estónia, da Letónia e da Lituânia.
A Decisão de Execução 2014/709/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade.
No artigo 11.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
«2. Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros em causa com zonas enumeradas nas partes II, III ou IV do anexo podem autorizar a expedição para outros Estados-Membros e países terceiros da carne fresca de suíno referida no n.o 1 e dos preparados de carne de suíno e produtos à base de carne de suíno que consistam nessa carne ou que a contenham, desde que esses preparados de carne de suíno e produtos à base de carne de suíno sejam derivados de suínos que foram mantidos desde o nascimento em explorações localizadas fora das zonas enumeradas nas partes II, III e IV do anexo e a carne fresca de suíno, os preparados de carne de suíno e os produtos à base de carne de suíno sejam produzidos, armazenados e transformados em estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 12.o.
3. Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros em causa com zonas enumeradas na parte II do anexo podem autorizar a expedição para outros Estados-Membros e países terceiros da carne fresca de suíno referida no n.o 1 e dos preparados de carne de suíno e produtos à base de carne de suíno que consistam nessa carne ou que a contenham, desde que esses preparados de carne de suíno e produtos à base de carne de suíno sejam derivados de suínos que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 3.o, pontos 1 e 2 ou 3.»
O anexo é alterado de acordo com o anexo da presente decisão.
O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é alterado do seguinte modo:
A parte I é alterada do seguinte modo:
A entrada relativa à Estónia passa a ter a seguinte redação:
«1. Estónia
o vald de Lasva,
o vald de Meremäe,
o vald of Vastseliina,
o vald de Viiratsi,
o vald de Võru,
o linn de Võru,
o linn de Viljandi.»
A entrada relativa à Letónia passa a ter a seguinte redação:
«2. Letónia
no novads de Alūksnes, os pagasti de Ilzenes, Zeltiņu, Kalncempju, Annas, Malienas, Jaunannas, Mālupes e Liepnas,
o novads de Jaunpiepalgas,
o novads de Limbažu,
a republikas pilsēta de Valmiera.»
A entrada relativa à Lituânia passa a ter a seguinte redação:
«3. Lituânia
no rajono savivaldybė de Kėdainiai, os seniūnija de Josvainių, Pernaravos, Krakių Kėdainių miesto, Dotnuvos, Gudžiūnų e Surviliškio,
no rajono savivaldybė de Panevežys, os seniūnija de Krekenavos, Upytės, Velžio, Miežiškių, Karsakiškio, Naujamiesčio, Paįstrio, Panavėžio e Smilgių,
no rajono svaivaldybė de Radviliškis, os seniūnija de Skėmių e Sidabravo,
o miesto savivaldybė de Panevežys,
o rajono savivaldybė de Kaunas,
o savivaldybė de Kazlu Ruda,
o savivaldybė de Marijampole.»
A parte II é alterada do seguinte modo:
o vald de Antsla,
o vald de Mõniste,
o vald de Varstu,
o vald de Rõuge,
o vald de Sõmerpalu,
o vald de Haanja,
o vald de Misso,
o vald de Urvaste.»
no novads de Alūksnes, os pagasti de Veclaicenes, Jaunlaicenes, Ziemeru, Alsviķu, Mārkalnes, Jaunalūksnes e Pededzes,
no novads de Apes, os pagasts de Gaujienas, Trapenes e Apes,
o novads de Varakļānu.»
no rajono savivaldybė de Anykščiai, os seniūnija de Andrioniškis, Anykščiai, Debeikiai, Kavarskas, Kurkliai, Skiemonys, Traupis, Troškūnai, Viešintos e a parte de Svėdasai situada a sul da estrada n.o 118,
no rajono savivaldybė de Kėdainiai, os seniūnija de Pelėdnagių, Vilainių, Truskavos e Šėtos,
no rajono savivaldybė de Panevėžys, os seniūnija de Ramygalos, Vadoklių and Raguvos,
o apskritis de Alytus,
o rajono savivaldybė de Jonava,
o rajono savivaldybė de Šalcininkai,
o rajono savivaldybė de Ukmerge,
o savivaldybė de Elektrenai.»
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/252 DA COMISSÃO
que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade
[notificada com o número C(2015) 714]
A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis às importações, ao trânsito e à armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados (os «produtos»).
O anexo II, parte 1, da Decisão 2007/777/CE enumera as zonas dos países terceiros a partir das quais a introdução dos produtos na União está restrita por motivos de saúde animal e às quais se aplica uma regionalização. A parte 2 do mesmo anexo estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dos produtos na União, desde que os mesmos tenham sido submetidos ao tratamento pertinente, tal como estabelecido na parte 4 daquele anexo.
Os Estados Unidos constam do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país autorizado para a introdução na União, nomeadamente, de produtos obtidos de aves de capoeira, caça de criação de penas (exceto ratites), ratites de criação e aves de caça selvagens, que tenham sido submetidos a um tratamento não específico, tal como estabelecido na parte 4 do mesmo anexo («tratamento A»), na condição de a carne a partir da qual os produtos foram obtidos respeitar os requisitos de saúde animal para a carne fresca, incluindo ser originária de um país terceiro ou parte de país terceiro isento de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP), tal como previsto no modelo de certificado de sanidade animal e de saúde pública constante do anexo III da Decisão 2007/777/CE.
Um acordo celebrado entre a União e os Estados Unidos (3) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou nos Estados Unidos (o «Acordo»).
Foi confirmada a ocorrência de surtos de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração de aves de capoeira em Douglas County, no Estado de Oregon, e de GAAP do subtipo H5N2 no Estado de Washington, nos Estados Unidos.
Atendendo à atual situação epidemiológica da GAAP nos Estados Unidos, o tratamento «A» é insuficiente para eliminar os riscos de saúde animal associados à introdução na União de produtos obtidos de aves de capoeira, caça de criação de penas (exceto ratites), ratites de criação e aves de caça selvagens provenientes de Douglas County, no Estado de Oregon, e de todo o território do Estado de Washington. Esses produtos devem ser submetidos pelo menos ao «tratamento D», tal como estabelecido no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE («tratamento D»), a fim de prevenir a introdução do vírus da GAAP na União.
Os Estados Unidos apresentaram informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, bem como nos compromissos lavrados no Acordo e nas garantias fornecidas pelos Estados Unidos, é adequado concluir que o requisito de aplicação do tratamento D deve ser suficiente para cobrir os riscos associados à introdução na União dos produtos obtidos de carne de aves de capoeira, caça de criação de penas (exceto ratites), ratites de criação e aves de caça selvagens provenientes de Douglas County, no Estado de Oregon, e de todo o território do Estado de Washington, onde as autoridades veterinárias dos Estados Unidos impuseram restrições em virtude dos atuais surtos de GAAP. Por conseguinte, é adequado alterar as partes 1 e 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE para ter em conta essa regionalização.
O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
(3) Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 1998/258/CE do Conselho (JO L 118 de 21.4.1998, p. 1).
Na parte 1, é inserida a seguinte entrada relativa aos Estados Unidos entre as entradas relativas à Rússia e à África do Sul:
Área dos Estados Unidos correspondente a Douglas County, no Estado de Oregon, e à totalidade do território do Estado de Washington»
Na parte 2, a entrada relativa aos Estados Unidos passa a ter a seguinte redação:
Estados Unidos US-1
Estados Unidos US-2
que estabelece as regras relativas à recolha de amostras e à apresentação de relatórios, no âmbito da Diretiva 1999/32/CE do Conselho, no que diz respeito ao teor de enxofre dos combustíveis navais
Tendo em conta a Diretiva 1999/32/CE, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1b, e o artigo 7.o, n.o 1a,
Uma aplicação e um cumprimento coerentes e eficientes em termos de custos da Diretiva 1999/32/CE são de elevada prioridade para alcançar os benefícios previstos para a saúde e o ambiente decorrentes da redução das emissões de dióxido de enxofre provenientes do transporte marítimo, promovendo, assim, uma concorrência leal e uma maior sustentabilidade deste tipo de transporte.
A fim de aplicar eficazmente os artigos 3.o-A, 4.o-A e 4.o-B da Diretiva 1999/32/CE, é necessário que os Estados-Membros zelem por que a recolha de amostras dos combustíveis fornecidos aos navios ou utilizados a bordo seja suficientemente frequente e rigorosa, incluindo inspeções dos diários de bordo e das guias de entrega de combustível.
O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 1999/32/CE exige que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias para verificar, por amostragem, o teor de enxofre do combustível naval utilizado a bordo pelos navios que se encontram nas zonas marítimas e nos portos pertinentes. Neste contexto, a amostragem deve ser de interpretação ampla, abrangendo todos os métodos de verificação da conformidade estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1a, alíneas a), b) e c), da referida diretiva.
A recolha de amostras do combustível naval utilizado, para efeitos de verificação da conformidade, deve ser efetuada através da obtenção e análise de uma amostra pontual de combustível proveniente do circuito de combustível do navio ou da análise das amostras apropriadas seladas a bordo.
A frequência de amostragem deve ser determinada em função do número de navios que fazem escala num Estado-Membro, da verificação dos documentos dos navios, da utilização de tecnologias alternativas para atingir os objetivos a fim de assegurar uma partilha justa de encargos entre os Estados-Membros e garantir uma boa relação custo/eficácia, assim como dos alertas específicos respeitantes a certos navios.
A recolha de amostras dos combustíveis navais durante o abastecimento dos navios deveria orientar-se para os fornecedores de combustíveis navais relativamente aos quais se tenha verificado repetidamente não respeitarem as especificações da guia de entrega, tendo em conta o volume de combustíveis navais comercializados pelo fornecedor.
A fim de aplicar a Diretiva 1999/32/CE de forma eficaz em termos de custos, dever-se-ia encorajar os Estados-Membros a respeitarem a frequência da recolha de amostras mediante a seleção de navios para verificação da conformidade do combustível com base nos mecanismos nacionais de definição de objetivos em função dos riscos ou na utilização de tecnologias inovadoras de verificação da conformidade, bem como a partilharem com outros Estados-Membros as informações recolhidas.
Um sistema de informação especializado da União, desenvolvido e operado pela Agência Europeia da Segurança Marítima, à disposição dos Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2015, destina-se a servir de plataforma para o registo e o intercâmbio de informações sobre os resultados de cada operação de verificação da conformidade efetuada ao abrigo da Diretiva 1999/32/CE. Dever-se-ia incentivar os Estados-Membros a utilizarem este sistema, que poderá contribuir significativamente para racionalizar e otimizar a avaliação do respeito das disposições da referida diretiva.
A fim de não impor um ónus administrativo desproporcionado aos Estados-Membros sem litoral, aos navios que arvoram a sua bandeira ou aos seus fornecedores de combustível naval, não se devem aplicar certas disposições a esses Estados-Membros.
É conveniente fazer a melhor utilização possível de todas as tecnologias modernas disponíveis para a elaboração dos relatórios, a fim de reduzir ao mínimo os encargos administrativos, havendo no entanto flexibilidade para a apresentação de relatórios de modo mais tradicional para os Estados-Membros que assim o prefiram. Deste modo, os Estados-Membros têm a possibilidade de utilizar o sistema de informação da União para cumprirem as suas obrigações anuais em matéria de apresentação de relatórios ao abrigo da Diretiva 1999/32/CE.
Só a partir de 1 de janeiro de 2016, e sob reserva da disponibilidade de dados comuns em matéria de recolha de amostras e verificação do respeito das disposições relativas ao enxofre, os Estados-Membros podem utilizar o mecanismo de definição de objetivos em função dos riscos, integrado no sistema de informação da União, a fim de estabelecer as prioridades em matéria de verificação dos combustíveis navais de modo eficaz em termos de custos.
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 1999/32/CE,
A presente decisão estabelece as regras relativas aos métodos e à frequência de recolha de amostras e à apresentação de relatórios por força da Diretiva 1999/32/CE, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais.
«reservatório de combustível de serviço», um reservatório de combustível para alimentar os motores de combustão de fuelóleo situados a jusante;
«circuito de combustível», o circuito de apoio à distribuição, filtragem, purificação e abastecimento de combustível dos reservatórios de combustível de serviço para os motores de combustão de fuelóleo;
«representante do navio», o comandante ou o oficial responsável pelos combustíveis navais utilizados e pela documentação, e que pode dar o seu acordo sobre o local de recolha das amostras de combustível;
«inspetor do enxofre», uma pessoa devidamente autorizada pela autoridade competente de um Estado-Membro para verificar o cumprimento das disposições da Diretiva 1999/32/CE;
«sistema de informação da União», um sistema gerido pela Agência Europeia da Segurança Marítima que utiliza os dados do porto de escala relativos a cada navio no âmbito do SafeSeaNet, sistema de gestão da informação criado pelo artigo 22.o-A da Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) («SafeSeaNet») para registar e proceder ao intercâmbio de informações sobre os resultados das verificações de conformidade ao abrigo da Diretiva 1999/32/CE. Com base nos resultados das diversas verificações de conformidade e das respetivas conclusões por força da Diretiva 1999/32/CE, é desenvolvido um mecanismo da União de definição de objetivos em função dos riscos.
Frequência da recolha de amostras dos combustíveis navais utilizados a bordo dos navios
1. Os Estados-Membros devem efetuar inspeções do diário de bordo e das guias de entrega de combustível a bordo em, pelo menos, 10 % do número total de navios que fazem escala no Estado-Membro em causa por ano.
O número total de navios que fazem escala num Estado-Membro corresponde ao número médio de navios dos três anos anteriores, tal como comunicado através do SafeSeaNet.
2. A partir de 1 de janeiro de 2016, o teor de enxofre do combustível naval utilizado a bordo deve igualmente ser controlado por amostragem e/ou por análise, pelo menos, na seguinte percentagem dos navios inspecionados referidos no n.o 1:
40 % nos Estados-Membros cujas fronteiras marítimas coincidem com as zonas de controlo das emissões de SOx (SECA);
30 % nos Estados-Membros cujas fronteiras marítimas coincidem parcialmente com as SECA;
20 % nos Estados-Membros sem fronteiras marítimas com as SECA.
A partir de 1 de janeiro de 2020, nos Estados-Membros sem fronteiras marítimas com as SECA, o teor de enxofre do combustível naval utilizado a bordo deve igualmente ser controlado por amostragem e/ou por análises em pelo menos 30 % dos navios inspecionados referidos no n.o 1.
Os Estados-Membros podem respeitar as frequências especificadas no presente número mediante a seleção de navios com base nos mecanismos nacionais de definição de objetivos em função dos riscos e nos alertas específicos respeitantes a certos navios assinalados no sistema de informação da União.
3. O número de navios que devem igualmente ser controlados por amostragem e/ou por análise, calculado em conformidade com o n.o 2, pode ser ajustado, mas não reduzido em mais de 50 %:
subtraindo o número de navios para os quais é verificada uma eventual não-conformidade utilizando tecnologias de teledeteção ou métodos de análise rápida; ou
fixando o número apropriado se forem realizadas a bordo verificações de documentos em conformidade com o n.o 1 em, pelo menos, 40 % dos navios que fazem escala no Estado-Membro em causa por ano.
O ajustamento referido nas alíneas a) e b) devem ser registados no sistema de informação da União.
4. A partir de 1 de janeiro de 2016, um Estado-Membro, em vez de cumprir a frequência anual estabelecida nos n.os 1, 2 e 3, pode aplicar uma frequência anual de recolha de amostras com base no mecanismo da União de definição de objetivos em função dos riscos.
5. O presente artigo não é aplicável à República Checa, ao Luxemburgo, à Hungria, à Áustria e à Eslováquia.
Frequência da recolha de amostras dos combustíveis navais durante o abastecimento dos navios
1. Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1a, alínea b), da Diretiva 1999/32/CE e tendo em conta o volume dos combustíveis navais fornecidos, os Estados-Membros devem efetuar a recolha de amostras e a análise dos combustíveis navais durante o abastecimento dos navios por fornecedores de combustível naval matriculados nesse Estado-Membro em relação aos quais se tenha verificado, segundo a notificação no sistema de informação da União ou o relatório anual referido no artigo 7.o, terem, pelo menos, três vezes num dado ano fornecido combustível não conforme com as especificações indicadas na guia de entrega.
2. O presente artigo não é aplicável à República Checa, ao Luxemburgo, à Hungria, à Áustria e à Eslováquia.
Métodos de recolha de amostras para a verificação do teor de enxofre dos combustíveis navais utilizados a bordo
1. Em conformidade com o artigo 3.o, sempre que se proceder à verificação do teor de enxofre dos combustíveis navais utilizados a bordo, os Estados-Membros devem aplicar a seguinte abordagem faseada para a recolha de amostras e a verificação do cumprimento das normas aplicáveis ao enxofre:
Vistoria dos diários de bordo e das guias de entrega de combustível dos navios;
Segundo o caso, um dos seguintes métodos de recolha de amostras ou de análise ou ambos:
análise das amostras de combustível seladas a bordo, que acompanham a guia de entrega e obtidas em conformidade com as regras 18.8.1 e 18.8.2 do anexo VI da Convenção MARPOL,
recolha pontual, a bordo, de amostras de combustíveis navais para queima a bordo, em conformidade com o artigo 6.o, seguida de análise.
2. No final da verificação e análise do teor de enxofre, o inspetor do enxofre deve registar os resultados da inspeção e as conclusões sobre o combustível de acordo com o tipo de informações pretendidas a que se refere o artigo 7.o, alínea a).
Recolha pontual de amostras a bordo
1. Os Estados-Membros devem fazer a recolha pontual a bordo de uma ou mais amostras de combustível naval no local em que se encontra uma válvula prevista para o efeito no circuito de combustível, conforme indica o plano de tubagens de combustível do navio, aprovado pelas autoridades competentes do Estado de bandeira ou por uma organização reconhecida agindo em seu nome.
2. Se o local referido no n.o 1 não estiver indicado, o ponto para a recolha da amostra de combustível é o local onde estiver montada uma válvula para o efeito, devendo preencher as condições seguintes:
Ter acessibilidade fácil e segura;
Ter em conta os diferentes tipos de combustível utilizados para os motores de combustão de fuelóleo;
Estar a jusante do reservatório de combustível de serviço de onde provém o combustível utilizado;
Estar tão próximo dos motores de combustão de fuelóleo quanto a segurança e a viabilidade o permitam, tendo em conta o tipo de combustíveis, o débito, a temperatura e a pressão atrás do ponto selecionado para a recolha da amostra;
Ser proposto pelo representante do navio e aceite pelo inspetor do enxofre.
3. Os Estados-Membros podem recolher uma amostra pontual em mais de um local do circuito de combustível para determinar se ocorre uma eventual contaminação cruzada de combustíveis, caso não exista uma separação completa dos circuitos de combustível ou existam várias configurações de reservatórios de combustível de serviço.
4. Os Estados-Membros devem assegurar que a amostra pontual é recolhida num recipiente de amostragem, a partir do qual é possível encher pelo menos três frascos da amostra representativa do combustível naval utilizado.
5. Os Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar que:
os frascos da amostra são selados pelo inspetor do enxofre, sendo-lhes aposto um meio único de identificação na presença do representante do navio;
dois frascos da amostra são levados para terra para análise;
um frasco da amostra é conservado pelo representante do navio durante um período mínimo de 12 meses a contar da data de recolha da amostra.
Informações que devem constar do relatório anual
O relatório anual a apresentar pelos Estados-Membros à Comissão sobre o cumprimento das normas relativas ao teor de enxofre dos combustíveis navais deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:
O número anual total e o tipo de casos de não-conformidade do teor de enxofre no combustível examinado, nomeadamente a gravidade de cada caso de não-conformidade do teor de enxofre e o teor médio de enxofre determinados após a recolha e a análise da amostra;
O número anual total de verificações de documentos, nomeadamente as guias de entrega de combustível, os locais de reabastecimento de combustível, o livro de registo de hidrocarbonetos, os diários de bordo, os procedimentos de transferência de combustível e os registos;
Declarações de não-disponibilidade de combustível naval conforme referido no artigo 4.o-A, n.o 5b, da Diretiva 1999/32/CE, nomeadamente as informações relativas ao navio, ao porto de abastecimento e aos Estados-Membros onde ocorreu a não-disponibilidade, número de declarações apresentadas pelo mesmo navio e tipo de depósito de combustível indisponível.
Notificações e cartas de protesto contra os fornecedores de combustíveis navais no seu território no que diz respeito ao teor de enxofre dos combustíveis;
Uma lista com o nome e o endereço de todos os fornecedores de combustíveis navais no Estado-Membro em causa;
A descrição da utilização de métodos alternativos de redução de emissões, incluindo os ensaios e a monitorização contínua das emissões, ou o recurso a combustíveis alternativos e as verificações do cumprimento, em permanência, da redução das emissões de SOx, em conformidade com os anexos I e II da Diretiva 1999/32/CE para os navios que arvoram a bandeira do Estado-Membro;
Se for caso disso, a descrição dos mecanismos nacionais de definição de objetivos em função dos riscos, incluindo alertas específicos e a utilização e os resultados da teledeteção e de outras tecnologias que permitam classificar por ordem de prioridade os navios que serão escolhidos para verificação do respeito das disposições;
O número total e o tipo de processos por infração iniciados e/ou sanções, o montante das coimas impostas pela autoridade competente tanto aos operadores dos navios como aos fornecedores de combustíveis navais;
Para cada navio, na sequência da inspeção dos diários de bordo e das guias de entrega de combustível e/ou da recolha de amostras:
descrição do navio, incluindo número OMI, tipo, idade e tonelagem,
relatórios sobre a recolha e a análise das amostras, nomeadamente o número e o tipo de amostras, os métodos de amostragem utilizados e os locais de recolha de amostras, a fim de verificar o respeito das disposições por esse tipo de navio,
informações pertinentes sobre guias de entrega de combustível, local de reabastecimento, livros de registo de hidrocarbonetos, diários de bordo, procedimentos de transferência dos combustíveis e registos,
medidas de execução e procedimentos jurídicos iniciados a nível nacional e/ou sanções contra o navio.
1. Os Estados-Membros podem utilizar o sistema de informação da União para registar diretamente no sistema, após verificação, todos os dados pertinentes e as conclusões da inspeção específicos ao combustível, nomeadamente as informações relativas à amostragem.
2. Um Estado-Membro que utilize o sistema de informação da União para registar, trocar e partilhar dados sobre a verificação da conformidade pode utilizar os dados agregados anuais sobre os esforços de aplicação fornecidos pelo sistema de informação da União para o cumprimento das suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios previstas no artigo 7.o da Diretiva 1999/32/CE.
3. Os Estados-Membros que não utilizem o sistema de informação da União devem facilitar uma ligação entre este sistema e o seu sistema nacional, para, pelo menos, registar, se for caso disso, os mesmos domínios que no sistema de informação da União, ou comunicar, por via eletrónica, todos os elementos referidos no artigo 7.o.
(1) JO L 121 de 11.5.1999, p. 13.
(2) Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10).