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Timestamp: 2018-06-19 20:59:58+00:00
Document Index: 153540915

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'In casu', 'ARTIGO 150', 'ARTIGO 14', 'artigo 150', 'artigo 12', 'ARTIGO 12', 'artigo 12', 'artigo 11']

Ana Luísa de Figueiredo Fortunato
1 Ementa e Acórdão DJe 29/03/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 13/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO SÃO PAULO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX :UNIÃO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL :IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI GUAÇU :JOSÉ REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO DA REFERIDA IMUNIDADE ÀS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF alcança todos os bens das entidades assistenciais de que cuida o referido dispositivo constitucional, além de suas aplicações financeiras. Precedentes: RE AgR-ED, rel. min. Marco Aurélio, DJ de ; RE AgR, rel. min. Nelson Jobim, DJ de ; RE AgR, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de ; RE AgR, rel. min. Carlos Velloso, DJ de Este, quando do julgamento da ADI MC, da Relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de , suspendeu, até a decisão final da ação direta, a eficácia do 1º do artigo 12 da Lei 9.532/ O presente tema não guarda identidade com o RE RG, atualmente sob a relatoria da Ministra Rosa Weber, cuja repercussão geral foi reconhecida por esta Corte, restando evidenciado o divórcio ideológico entre as razões do regimental e o que foi decidido no Tribunal a quo. Incidência da Súmula 284 do STF verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INSTITUIÇÃO documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
2 Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 DEDICADA À ASSISTÊNCIA SOCIAL - ARTIGO 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN LEI Nº 9532/ EXCLUSÃO DA IMUNIDADE DOS RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS - VIGÊNCIA SUSPENSA. 1. A Constituição Federal assegura imunidade tributária às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, no que se refere à instituição de impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços relacionados às suas finalidades essenciais, desde que sejam cumpridos os requisitos contidos no art. 14 do CTN. 2. O parágrafo 4º do artigo 150 da Constituição, ao determinar que a imunidade concerne apenas ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com suas finalidades essenciais, não exclui os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras que são vertidos aos objetivos da própria entidade, como ocorre com a renda auferida a partir das suas atividades assistenciais, ou mesmo da comercialização de seus bens. 3. A imunidade não é restrita apenas à renda decorrente do objeto social da entidade, mas sim toda aquela auferida de forma regular visando resguardar o seu patrimônio dos efeitos corrosivos da inflação, como ocorre com as aplicações financeiras. 4. O art. 12, 1º da Lei nº L /97, lei ordinária, excluiu da imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. 5. Ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, que determina competir à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 6. A imposição tributária também estaria tributando o patrimônio da entidade, o que é vedado pela Constituição Federal, porquanto as aplicações financeiras não têm a finalidade de auferir lucros, mas sim de resguardar o patrimônio dos efeitos corrosivos da inflação. 7. O dispositivo teve sua vigência suspensa por força de decisão proferida em Medida Cautelar na ADIN nº NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
3 Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente 3 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
4 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 13/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO SÃO PAULO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX :UNIÃO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL :IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI GUAÇU :JOSÉ REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra ementada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENÇÃO DA REFERIDA IMUNIDADE ÀS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF alcança todos os bens das entidades assistenciais de que cuida o referido dispositivo constitucional, além de suas aplicações financeiras. Precedentes: RE AgR-ED, rel. min. Marco Aurélio, DJ de ; RE AgR, rel. min. Nelson Jobim, DJ de ; RE AgR, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de ; RE AgR, rel. min. Carlos Velloso, DJ de Este, quando do julgamento da ADI MC, da Relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de , suspendeu, até a decisão final da ação direta, a eficácia do 1º do artigo 12 da Lei 9.532/ NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Nas razões do regimental, a UNIÃO sustenta em síntese que a documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
5 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 matéria em comento teve sua repercussão geral reconhecida por esta Suprema Corte nos autos do RE RG, atualmente sob a relatoria da Min. Rosa Weber. Requer o provimento do presente regimental para que o apelo extremo tenha regular seguimento. É o relatório. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
6 Voto - MIN. LUIZ FUX Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 13/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo não merece prosperar. Com efeito, indeferi o seguimento ao agravo de instrumento por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Suprema, exarado quando do julgamento da ADI MC, da Relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de , que suspendeu a eficácia do 1º do art. 12 da Lei 9.532/97, por inconstitucionalidade formal, porque trataria de matéria reservada à Lei Complementar, segundo o qual os rendimentos e ganhos de capital em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável auferidos pelas entidades de educação ou de assistência social como é o caso da agravada não estão abrangidos pela imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, c, da CF. Confira-se o consignado na decisão monocrática: Em relação ao art. 12, 1º, da Lei 9.532/97, confira-se o que foi decidido quando do julgamento da ADI MC, da Relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de : EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: Confederação Nacional de Saúde: qualificação reconhecida, uma vez adaptados os seus estatutos ao molde legal das confederações sindicais; pertinência temática concorrente no caso, uma vez que a categoria econômica representada pela autora abrange entidades de fins não lucrativos, pois sua característica não é a ausência de atividade econômica, mas o fato de não destinarem os seus resultados positivos à distribuição de lucros. II. Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
7 Voto - MIN. LUIZ FUX Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 c, e 146, II): 'instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei': delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária: análise, a partir daí, dos preceitos impugnados (L /97, arts. 12 a 14): cautelar parcialmente deferida. 1. Conforme precedente no STF (RE , Muñoz, RTJ 102/304) e na linha da melhor doutrina, o que a Constituição remete à lei ordinária, no tocante à imunidade tributária considerada, é a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; não, o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar. 2. À luz desse critério distintivo, parece ficarem incólumes à eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e 2º (salvo a alínea f ) e 3º, assim como o parág. único do art. 13; ao contrário, é densa a plausibilidade da alegação de invalidez dos arts. 12, 2º, f ; 13, caput, e 14 e, finalmente, se afigura chapada a inconstitucionalidade não só formal mas também material do 1º do art. 12, da lei questionada. 3. Reserva à decisão definitiva de controvérsias acerca do conceito da entidade de assistência social, para o fim da declaração da imunidade discutida como as relativas à exigência ou não da gratuidade dos serviços prestados ou à compreensão ou não das instituições beneficentes de clientelas restritas e das organizações de previdência privada: matérias que, embora não suscitadas pela requerente, dizem com a validade do art. 12, caput, da L /97 e, por isso, devem ser consideradas na decisão definitiva, mas cuja delibação não é necessária à decisão cautelar da ação direta. Ainda nesse sentido, confira-se o recente precedente: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
8 Voto - MIN. LUIZ FUX Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTO E GANHOS DE CAPITAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ARTIGO 12, 1º, DA LEI 9.532/97. EFICÁCIA SUSPENSA. ADI MC/DF. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO ERGA OMNES. 1. Esta Suprema Corte, ao julgar a ADI MC/DF, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do 1º do artigo 12 da Lei 9.532/ Conforme dispõe o artigo 11, 1º, da Lei 9.868/99, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de eficácia contra todos. 3. O julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade permite a análise imediata de recursos que tratem da matéria nela debatida. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de ). (grifo nosso). O precedente colacionado pela agravante - RE RG, atualmente sob a relatoria da Min. Rosa Weber - diz respeito à incidência do IOF sobre operações financeiras de curto prazo realizadas pelas pessoas jurídicas abrangidas pela imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, c, da CF. A controvérsia ali discutida cinge-se em saber se o referido imposto estaria ou não abrangido pela imunidade tributária, uma vez que não incide sobre a renda, patrimônio ou serviços dessas entidades, nos termos do 4º do art. 150 da CF. Confira-se a ementa da manifestação sobre a repercussão geral: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, DA CF. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IOF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE CURTO PRAZO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 3 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
9 Voto - MIN. LUIZ FUX Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Destarte, verifica-se que o precedente trazido pela UNIÃO é inaplicável ao caso em comento, já que trata de questões diversas, sob fundamento diverso, ou seja, enquanto no primeiro caso se discute se os lucros auferidos pelas entidades de assistência social e educacional em operações financeiras, desde que reaplicados em suas atividades sociais, estariam abrangidos ou não pela imunidade tributária, no segundo se discute a incidência do IOF sobre operações financeiras de curto prazo das referidas entidades. Outrossim, ad argumentandum tantum, ainda que se reconheça que questões levantadas guardam certo grau de pertinência, uma vez que de fato existe uma intersecção entre as matérias, sobreleva enfatizar que não houve o prévio debate pelo acórdão recorrido no ponto que somente foi levantado quando da interposição do presente regimental, e como cediço, o princípio da jura novit curia é inaplicável em sede de recurso extraordinário, assim explicitado o divórcio ideológico dos argumentos levantados na petição de agravo regimental e o que foi decidido pelo Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 284 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. 4 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
10 Decisão de Julgamento Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI GUAÇU ADV.(A/S) : JOSÉ REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n /2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número