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Timestamp: 2015-05-22 09:59:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 96', 'artigo 45', 'artigo 102', 'artigo 103', 'artigo 8', 'artigo 49', 'artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 23', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 482', 'artigo 28', 'artigo 102', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 66', 'artigo 7', 'artigo 306', 'artigo 102', 'artigo 36', 'artigo 103', 'artigo 102', 'in fine', 'artigo 125', 'artigo 18', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 103', 'artigo 14', 'artigo 119', 'artigo 102', 'artigo 18', 'artigo 34', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 102', 'artigo 8', 'artigo 24', 'artigo 105', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 103', 'Artigo 97', 'artigo 52']

Controle de constitucionalidade - Constitucional - �mbito Jur�dico
Constitucional Controle de constitucionalidade
O controle de constitucionalidade tem por pressuposto que a Constitui��o � a norma mais importante de um pa�s, de um sistema jur�dico e, por isso, deve ser protegida sua supremacia e tamb�m os direitos e garantias desta decorrentes.
Registre-se que a referida supremacia constitucional decorre n�o apenas do conte�do, mas tamb�m do processo especial acerca de sua elabora��o, decorre o princ�pio da compatibilidade vertical, segundo o qual a validade da norma inferior depende de sua compatibilidade com a Constitui��o da Rep�blica.
Acentua Michel Temer que a id�ia de controle constitucional est� mais ligada � rigidez constitucional.Revela o controle o grau de adequa��o das normas � Constitui��o, do ponto de vista material ou formal, de maneira a oferecer harmonia e unidade a todo o sistema.
Incide sobre as emendas constitucionais (direito constitucional secund�rio) e sobre as demais normas previstas no artigo 59, CF (leis, medidas provis�rias, decretos legislativos e resolu��es) e, ainda sobre demais atos normativos, como por exemplo, normas regimentais editadas pelos tribunais com o fundamento no artigo 96, I, a da CF, e dos tratados internacionais devidamente inseridos na ordem jur�dica nacional.
� poss�vel que a norma constitucional do ponto de vista formal (posto que parte integrante do corpo da Constitui��o), possa ser inconstitucional, desde que oriunda do Poder Constituinte Derivado e, deixe de observar as limita��es ao poder de emenda (limita��o formal, circunstancial, material ou temporal).
Nesse sentido decidiu o Colendo STF na ADIn 2.024-2:
�EMENTA: STF � Tribunal Pleno 27/10/1999 A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.024-2 DISTRITO FEDERAL.
RELATOR: MIN. SEP�LVEDA PERTENCE.
I. A��o direta de inconstitucionalidade: seu cabimento � afirmado no STF desde 1926 � para questionar a compatibilidade de emenda constitucional com os limites formais ou materiais impostos pela Constitui��o ao poder constituinte derivado: precedente.
II. Previd�ncia social (CF, art. 40, � 13, cf. EC 20/98): submiss�o dos ocupantes exclusivamente de cargos em comiss�o, assim como os de outro cargo tempor�rio ou de emprego p�blico ao regime geral da previd�ncia social: arg�i��o de inconstitucionalidade do preceito por tendente a abolir a �forma federativa do Estado� (CF, art. 60, � 4�, I): implausibilidade da alega��o: medida cautelar indeferida.
1. A �forma federativa de Estado� � elevado a princ�pio intang�vel por todas as constitui��es da Rep�blica � n�o pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e aprior�stico de Federa��o, mas, sim, daquele que o constituinte origin�rio concretamente adotou e, como adotou, erigiu emendas � Constitui��o; de resto as limita��es materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, � 4�, da Lei Fundamental enumera, n�o significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constitui��o origin�ria, mas apenas a prote��o do n�cleo essencial dos princ�pios e institutos cuja preserva��o nelas se protege.
2. � vista do modelo ainda acentuadamente centralizado do federalismo adotado pela vers�o origin�ria da Constitui��o de 1988, o preceito questionado da EC 20/98 nem tende a aboli-lo, nem sequer a afet�-lo.
3. J� assentou o Tribunal (MS 23047-ML, Pertence), que no novo art. 40 e seus par�grafos da Constitui��o (cf, EC 20/98), nela, pouco inovou �sob a perspectiva da Federa��o, a explicita��o de que aos servidores efetivos dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, �� assegurado regime de previd�ncia de car�ter contributivo, observados crit�rios que preservem o equil�brio financeiro e atuarial�, assim como as normas relativas �s respectivas aposentadorias e pens�es, objeto dos seus numerosos par�grafos: afinal, toda a disciplina constitucional origin�ria do regime dos servidores p�blicos � inclusive a do seu regime previdenci�rio � j� abrangia os tr�s n�veis da organiza��o federativa, impondo-se � observ�ncia de todas as unidades federadas, ainda quando � com base no art. 149, par�g. �nico � que a proposta n�o altera � organizem sistema previdenci�rio pr�prio para os seus servidores�: an�lise da evolu��o do tema, do texto constitucional de 1988, passando pela EC 3/93, at� a recente reforma previdenci�ria.
4. A mat�ria da disposi��o discutida � previdenci�ria e, por sua natureza, comporta norma geral de �mbito nacional de validade, que � Uni�o se facultava editar, sem preju�zo da legisla��o estadual suplementar ou plena, na falta de lei federal (CF 88, arts. 24, XII, e 40, � 2�): se j� o podia ter feito a lei federal, com base nos preceitos recordados do texto constitucional origin�rio, obviamente n�o afeta ou, menos ainda, tende a abolir a autonomia dos Estados-membros que assim agora tenha prescrito diretamente a norma constitucional sobrevinda.
5. Parece n�o ter pertin�ncia o princ�pio da imunidade tribut�ria rec�proca � ainda que se discuta a sua aplicabilidade a outros tributos, que n�o os impostos � � contribui��o estatal para o custeio da previd�ncia social dos servidores ou empregados p�blicos.
6. A auto-aplicabilidade do novo art. 40, � 13, � quest�o estranha � constitucionalidade do preceito e, portanto, ao �mbito pr�prio da a��o direta�.
Em obedi�ncia ao princ�pio da unidade da Constitui��o atualmente n�o existe hierarquia entre as normas constitucionais elaboradas pelo Poder Constituinte Origin�rio, o que impede que seja declarada inconstitucional uma norma em face de outra.
No Brasil, a norma editada pelo Poder Constituinte Origin�rio n�o se sujeita ao controle da constitucionalidade (ADIn 815-3):
�ADIn n � 815-3
EMENTA: - A��o direta de inconstitucionalidade. Par�grafos 1� e 2� do artigo 45 da Constitui��o Federal.
- A tese de que h� hierarquia entre normas constitucionais origin�rias dando azo � declara��o de inconstitucionalidade de umas em face de outras � incom-poss�vel com o sistema de Constitui��o r�gida.
- Na atual Carta Magna "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui��o" (artigo 102, "caput"), o que implica dizer que essa jurisdi��o lhe � atribu�da para impedir que se desrespeite a Constitui��o como um todo, e n�o para, com rela��o a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte origin�rio, a fim de verificar se este teria, ou n�o, violado os princ�pios de direito suprapositivo que ele pr�-prio havia inclu�do no texto da mesma Constitui��o.
- Por outro lado, as cl�usulas p�treas n�o podem ser invocadas para sustenta��o da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constitui��o as prev� apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constitui��o elaborada pelo Poder Consti-tuinte origin�rio, e n�o como abarcando normas cuja observ�ncia se imp�s ao pr�prio Poder Constituinte origin�rio com rela��o �s outras que n�o sejam consideradas como cl�usulas p�treas, e, portanto, possam ser emendadas.
A��o n�o conhecida por impossibilidade jur�dica do pedido.�
Tamb�m as s�mulas n�o se sujeitam ao controle de constitucionalidade. Com exce��o das s�mulas vinculantes editadas pelo STF, com base no artigo 103-A da CF, na reda��o da EC 45/2004. Outras s�mulas poder�o ganhar for�a de vinculante, se confirmadas por 2/3 dos seus ministros (artigo 8� da EC 45/2004).
Nem os atos normativos secund�rios sofrem o controle de constitucionalidade (entre estes, est�o os decretos e as instru��es normativas) se um decreto extrapola ou afronta a lei que deveria regulamentar, o que ocorre � insubordina��o executiva (grifo nosso), o que se tem � uma ilegalidade, mostrando-se incab�vel a a��o direta de inconstitucionalidade. Poder� tamb�m haver a insubordina��o administrativa, que tamb�m gerar� ilegalidade.
Decreto, conforme prev� o artigo 49, V e artigo 84, IV da CF, � o ato administrativo de natureza regulamentar e compet�ncia exclusiva do Chefe do Poder Executivo (federal, estadual ou municipal) destinado a dar efic�cia a situa��es de forma expl�cita ou impl�cita na lei.
Boa parte da doutrina enxerga inconstitucionalidade na EC 32 de 2001 ao estabelecer que mediante decreto, o Presidente da Rep�blica poder� dispor sobre a organiza��o e funcionamento da Administra��o P�blica e, ainda extinguir fun��es ou cargos p�blicos, quando vagos (artigo 84, VI da CF), institui esp�cie de decreto aut�nomo.
Outros doutrinadores, no entanto, enxergam que a mesma EC 32/2001 tem como base a pr�pria Constitui��o Federal, n�o sendo, assim aut�nomo, se traduzindo apenas em um ato presidencial que n�o se submete ao princ�pio da reserva de lei.
A ADIn n�o � o instrumento adequado para impugnar ato administrativo de efeito individual e concreto, destitu�do de normatividade gen�rica. Nessa hip�tese geralmente se mostra cab�vel o mandado de seguran�a.
Haver� controle pol�tico da constitucionalidade que � aquele efetivado por uma Corte Constitucional (que n�o integra nenhum dos tr�s Poderes) desfrutando de ampla autonomia. � o caso do Conselho Constitucional franc�s (art. 56) composto por nove membros, com mandatos de nove anos, sendo 3(tr�s) nomeados pelo presidente da Rep�blica, 3 (tr�s) pelo Presidente da Assembl�ia Nacional e, por fim, os tr�s �ltimos nomeados pelo presidente do Senado.Haver� controle jurisdicional conforme o exercido pelo Poder Judici�rio, conforme ocorre nos EUA e no Brasil.
Ocorre a inconstitucionalidade material, quando o v�cio � sobre o conte�do da norma. � a chamada inconstitucionalidade nomoest�tica, segundo a defini��o de Luiz Alberto David Ara�jo e Vidal Serrano Nunes J�nior.
A inconstitucionalidade formal � aquela que se cinge ao procedimental, o v�cio se encontra na produ��o da norma, em seu processo de elabora��o que vai da iniciativa at� a sua publica��o (arts. 59 a 69 da CF). � a chamada inconstitucionalidade nomodin�mica.
Pode ser formal subjetiva, quando o v�cio procedimental envolve a propositura da norma. Poder� ser formal objetiva, quando o v�cio procedimental ocorre em qualquer das fases do processo legislativo.
A san��o do Chefe do Executivo n�o supre v�cio de iniciativa (ADIN 1.963)
Jorge Miranda v� o controle como fiscaliza��o que ser� preventiva se exercida anterior � conclus�o do procedimento de forma��o ou antes do momento de consuma��o da obrigatoriedade, ou eventualmente a executoriedade do ato.
Ser� sucessiva, se o controle incide nos atos j� perfeitos e eficazes.
O controle preventivo de constitucionalidade das propostas de emendas e dos projetos de lei visa impedir que regras contr�rias � Constitui��o ingressem no ordenamento jur�dico.
S�o �rg�os controladores preventivos a Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e Reda��o da C�mara e a Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania do Senado, cujos pareceres negativos, em regra s�o conclusivos, salvo recurso provido por no m�nimo de 1/10 dos parlamentares da Casa Legislativa. O pr�prio plen�rio da Casa Legislativa pode rejeitar proposta inconstitucional.
O veto presidencial � um dos meios de controle preventivo.
N�o se tem admitido (o STF), o Mandado de Seguran�a quando o pedido tem por base a viola��o a disposi��es regimentais (Regimento Interno da C�mara ou do Senado).
O controle superveniente � o repressivo e cujo objetivo � afastar a norma inconstitucional. � tipicamente exercido pelo Poder Judici�rio e atipicamente pelo Poder Legislativo e Executivo.
Quanto ao Poder Executivo, prevalece o entendimento, fundado no inciso I do artigo 23 da CF (pelo qual � compet�ncia comum da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios zelar pela guarda da Constitui��o), segundo o qual, por ato administrativo expresso e formal, o Presidente da Rep�blica, os Governadores e os Prefeitos (mas n�o seus subalternos) podem negar cumprimento a uma lei ou ato normativo que entendam flagrantemente inconstitucional, at� que a quest�o seja apreciada pelo Judici�rio (STF, RTJ 151/331).
As posi��es doutrin�rias em contr�rio alegam que o controle exercido desta forma pelo Executivo fere a presun��o de constitucionalidade das leis e gera inseguran�a jur�dica.
O controle repressivo t�pico � exercido no Brasil pelo Judici�rio, adota-se o modelo misto. A jurisdi��o constitucional � exercida tanto pela via difusa (t�pica nos EUA) quanto pela via concentrada (comum a v�rios pa�ses europeus).
Controle difuso ou concreto, aberto ou incidental ocorre via de defesa e via de exce��o, j� que por meio de juiz ou tribunal que estiver analisando um processo pode deixar de aplicar ao caso concreto, a lei que julgar inconstitucional, de of�cio ou por provoca��o das partes. Essa decis�o s� � leg�tima quando ocorre o julgamento do m�rito do processo.
Na verdade, no controle concreto o reconhecimento da inconstitucionalidade n�o � objeto principal do processo, mas a aprecia��o do incidente � relevante para que a lide seja julgada.
No controle difuso, a inconstitucionalidade � reconhecida por incidenter tantum. (STF, Rel, 1.733/SP e RTJ 95/102). Desta forma, plenamente justific�vel � que seu efeito seja apenas inter partes, s� vale para o caso concreto julgado. E sua efic�cia � ex tunc (retroativa).
Em regra, as decis�es do STF ao julgar recurso extraordin�rio tenham natureza subjetiva e atinjam somente as partes, verifica-se uma relativa objetiva��o do recurso extraordin�rio nas causas pertinentes aos Juizados Especiais Federais. Vide Ementa Regimental 12 do STF, de 12/12/2003, que confere for�a erga omnes �s decis�es proferidas nos recursos extraordin�rios interpostos no �mbito dos Juizados Federais.
A inconstitucionalidade de lei (seja federal, estadual, distrital ou municipal) reconhecida em controle concreto, pode chegar ao STF, por meio de Recurso Extraordin�rio (art. 102, III, a, b, c da CF) ou ordin�rio. O STF poder� exercer o controle difuso, quando de sua compet�ncia origin�ria e, n�o tenha objeto a declara��o abstrata de inconstitucionalidade de lei.
Somente a ofensa direta ao texto constitucional autoriza o recurso extraordin�rio, mas � imprescind�vel o prequestionamento, ou seja, pr�vio debate sobre a mat�ria constitucional na inst�ncia inferior.
� currial ressaltar a s�mula 356 do STF que, in litteris:
�O ponto omisso da decis�o sobre a qual n�o foram opostos embargos declarat�rios, n�o pode ser objeto de recurso extraordin�rio, por faltar o requisito do prequestionamento.�
[p�g. 385. R. Chimenti. D. Constitucional.]
A repercuss�o geral das quest�es constitucionais discutidas no caso concreto poder� fazer com que o Tribunal examine a admiss�o do recurso e somente podendo recus�-lo pela manifesta��o de dois ter�os dos seus membros.
Definitivamente, vindo o STF reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo num caso concreto, comunicar� sua decis�o ao Senado Federal (art. 178 do RI do STF) que quando julgar oportuno editar� a Resolu��o (art. 52, X da CF e art. 91 do RI do Senado).
Decis�es definitivas de outros tribunais (mesmo o STJ), n�o autorizam o Senado a editar resolu��o suspendendo a lei com efeito erga omnes.
Com a resolu��o senatorial se d� com ex nunc (para aqueles que n�o foram partes no processo que gerou a declara��o incidental de inconstitucionalidade).
Quando a lei � suspensa, permanece vigente, mas � ineficaz. Sua revoga��o depende de nova lei, cuja san��o ser� do Presidente da Rep�blica e elabora��o pela C�mara dos Deputados.O Senado n�o est� obrigado a editar resolu��o suspensiva e, nem pode alterar o alcance das decis�es do Colendo STF.
Leciona Michel Temer que o Senado tamb�m n�o est� obrigado a suspender a execu��o da lei na mesma extens�o da declara��o efetivada pelo STF, posi��o tamb�m partilhada por Rodrigo Lopes Louren�o.
Admite-se outrossim, o controle difuso por meio da a��o civil p�blica (n�o sendo o objeto principal da a��o a declara��o de inconstitucionalidade) conforme j� decidiu o STF na Reclama��o 1.733/SP.
O art. 97 da CF e os arts 480 a 482 do CPC determinam que os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder P�blico pelo voto da maioria absoluta. � a cl�usula de reserva de plen�rio ou regra full beach.
Arg�ida a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, o relator ouvido o Minist�rio P�blico, submeter� a quest�o � Turma ou C�mara. Rejeitada a alega��o (n�o conhecida a inconstitucionalidade) prosseguir� o julgamento.
Por outro lado, se acolhida a arg�i��o, ser� lavrado ac�rd�o, a fim de que a quest�o seja submetida ao tribunal pleno.
Nos tribunais compostos com mais de 25 membros, pode ser constitu�do �rg�o especial, com o m�nimo de 11 e o m�ximo de 25 membros, que exercer�o as atribui��es administrativas e jurisdicionais de compet�ncia do tribunal pleno (art. 93, XI da CF).
Decidida a quest�o da inconstitucionalidade pelo �rg�o especial ou pelo tribunal pleno, o julgamento prossegue perante a Turma julgadora, conforme bem observou o julgamento da Apela��o Civil 195.983-2/11, 11� Cam - TJ SP Rel. Des. Laerte Nordi. Cabe ao �rg�o fracion�rio decidir a causa respeitando o que restou decidido pelo pleno ou pelo �rg�o especial quanto ao aspecto constitucionalidade.
Se j� houve manifesta��o do plen�rio ou STF (pleno tribunal), dispensa-se nova manifesta��o (art. 481 � �nico do CPC).
Os �rg�o recursais de 2� grau dos juizados especiais (as chamadas Turmas Recursais) n�o est�o equiparados aos tribunais nem sujeitos � cl�usula de reserva de plen�rio para o reconhecimento de inconstitucionalidade pelo sistema difuso.
O controle abstrato de inconstitucionalidade � de natureza objetiva e n�o est� relacionada ao caso concreto.
Analisa-se o contexto hipot�tico da norma, raz�o pela qual n�o se admite o ingresso de terceiro que tenha finalidade de defender seu interesse subjetivo (ADIn 1286). O controle abstrato ou concentrado ou via a��o pode ser desenvolvido por meio de ADIn, ADECON, ou ADPF.
E est� dispon�vel para o rol de legitimados ativos que foi ampliado pelo art. 103 da CF.
Ressalte-se que a ADECON e APDF surgiram com a Emenda 3/93 com a CF de 1988.
Os legitimados ativos s�o classificados como gen�ricos (pois podem propor a��o sobre qualquer mat�ria) e tem�ticos espec�ficos, como por exemplo, a confedera��es sindicais, e as entidades de classe, a mesa da Assembl�ia Legislativa e o governador do Estado.
Sublinhem-se que a CUT, a for�a sindical e a CGT n�o possuem legitimidade ativa pois n�o congregam federa��es sindicais ou trabalhistas de atividades id�nticas, similares ou conexas (ADIn 928).
Os Conselhos Profissionais s�o esp�cies do g�nero autarquia, por isso, n�o s�o considerados entidades de classe no �mbito nacional (que precisam no m�nimo, de 1/3 dos estados, 9 (nove) Estados, no total, no m�nimo).
Quanto aos partidos pol�ticos reconhece-se sua legitimidade ativa mesmo quando s� representado em uma das C�maras Parlamentares, garantindo o controle constitucional exercido mesmo pelas minorias.
O controle concentrado tem como justificar o seu adjetivo pelo fato de um �nico �rg�o judici�rio (STF) que aprecia em a��o direta, em car�ter erga omnes. Todavia, no �mbito regional, cabe aos Tribunais de Justi�a declarar em a��o direta quais normas estaduais ou municipais que se mostram incompat�veis com a Constitui��o Estadual.
O controle abstrato n�o exige que a lei esteja em vig�ncia, basta a promulga��o e publica��o (STF na ADIn 466, DJU 10591).
O ajuizamento da ADIn n�o est� sujeito � prescri��o ou decad�ncia (S�mula 360 STF).
As normas constitucionais ou infraconstitucionais anteriores � Constitui��o vigente e com esta incompat�veis ser�o consideradas n�o recepcionadas e n�o inconstitucionais. (grifo nosso)
Atualmente a quest�o pode ser objeto de arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental.
Inexiste a��o direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da CF, devendo o controle ser feito via de exce��o ou por meio de arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental.
Na pr�tica, muitas vezes, a regra constante da CF, est� exposta tamb�m na Constitui��o Estadual, o que acaba autorizando sua propositura em face do Tribunal de Justi�a da a��o direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constitui��o Estadual.
A quest�o da norma constitucional reproduzida n�o � singela, residindo na esfera da autonomia estadual.
Machado Horta as chama de �normas de reprodu��o� e, as segundas de �normas de imita��o�.Apenas as primeiras podem ensejar a interposi��o de Recurso Extraordin�rio, no caso da ADIn Estadual.
As segundas, como s�o normas estritamente estaduais, servem de par�metro �nico e definitivo dos demais atos normativos e leis estaduais.
N�o cabe recurso extraordin�rio por ofensa exclusivamente ao direito local (vide s�mula 280 STF).
N�o cabe ADIn em face da lei municipal que contrarie a Lei Org�nica Municipal.
O procedimento da A��o Direta de Constitucionalidade � regido pela Lei 9.868/99 e regulamentado pelo Regulamento Interno (RI) do STF e dos Tribunais de Justi�a.
Deve a peti��o inicial indicar o dispositivo legal impugnado, os fundamentos e o pedido e, ser instru�da com o mandato, e ser apresentada em duas vias com documentos necess�rios para comprovar a impugna��o.
Indeferida a peti��o inicial caber� agravo, no prazo de 5 dias. Admite-se emenda da inicial.
Vige sobre a a��o direta de inconstitucionalidade, o princ�pio da indisponibilidade, da� n�o se admitir a desist�ncia das partes.
Na hip�tese da inconstitucionalidade causar les�o irrepar�vel, � poss�vel a concess�o de cautelar suspendendo sua incid�ncia erga omnes e com efeito ex nunc at� a decis�o final (art. 102, I, p da CF c/c artigo 10 da Lei 9.868/99).
O tribunal pode por�m afastar a inicial presun��o de constitucionalidade e desde logo conferir efeito ex tunc retroativo.
Para a concess�o da cautelas, � currial a demonstra��o do periculum in mora (que � caracterizado pelo risco de dano irrepar�vel no caso da cautelar n�o ser deferida).
A cautelar dever� ser concedida pela maioria absoluta dos membros do STF ( seis dos onze ministros), salvo per�odo de recesso.Estabelece ainda, a audi�ncia pr�via do �rg�o ou autoridade da qual emanou o ato (dispens�vel em caso de vig�ncia) que dever� pronunciar-se em 5 (cinco) dias.
Face ao pedido cautelar, faculta-se ao relator determinar a manifesta��o pr�via do Advogado-Geral da Uni�o e do Procurador-Geral da Rep�blica no prazo comum de 3(tr�s) dias.
Os processos que tenham por fundamento lei ou ato normativo, caso existente, salvo expressa manifesta��o do tribunal em sentido contr�rio, cuja efic�cia foi afastada devem ser suspensos at� o final do julgamento da ADIn (STF pleno, quest�o de ordem suscitada do RE 168 277-9/RS).
As rela��es jur�dicas formalizadas antes da suspens�o da norma somente ser�o desconstitu�das ap�s o julgamento definitivo da mat�ria questionada.
Ap�s apreciar o eventual pedido de cautelar, o relator requisitar� informa��es aos �rg�os ou � autoridade da qual emanou ato, que dispor� de 30 dias para prest�-las (art. 6�, � �nico, Lei 9.868/99).
A natureza objetiva do processo de controle abstrato faz com que somente entidades estatais possam figurara no p�lo passivo da a��o, j� que nenhum interesse subjetivo de particular estar� sendo apreciado (ADIn 1286).
N�o cabe interven��o de terceiros na ADIn, por�m o relator poder� admitir a manifesta��o escrita ou mesmo oral, de outros �rg�os que atuar�o como amicus curiae (aliado ou amigo da Corte) nos termos do � 2� do artigo 7� da Lei 9.868/99 e � 3� do artigo 482 do CPC, a fim de que o tribunal decida a causa com pleno conhecimento de suas futuras repercuss�es. Caracteriza-se a fun��o pluralista ao controle abstrato.
Sejam prestadas ou n�o as informa��es requeridas, o relator poder� lan�ar relat�rio e solicitar dia para julgamento, ou pedir esclarecimentos, requisitar informa��es, designar per�cia e fixar data para audi�ncia p�blica, ouvir pessoas experientes o autoridade na mat�ria.
Tais provid�ncias, em regra, ser�o realizadas em 30 (trinta) dias.
J� decidiu o STF em a��o direta de inconstitucionalidade, que � inaplic�vel o prazo em dobro por se tratar de processo objetivo onde n�o h� interesse subjetivo do Estado, com o pedido cautelar, o relator devido a relev�ncia da mat�ria poder� fixar prazo de 10 (dez) dias para presta��o de informa��es, cinco dias para o AGU e Procurador-Geral da Rep�blica e submeterem o processo diretamente ao tribunal.
A decis�o � tomada com pelo menos oito ministros presentes do STF e exige o quorum de maioria absoluta (6 dos 11 ministros), quando devem deliberar se a norma � ou n�o inconstitucional e tem efic�cia erga omnes.
O in�meros debates atualmente travados sobre os direitos dos servidores, � relevante.
� o princ�pio da congru�ncia que restringe a atua��o do STF ao pedido, pois n�o lhe compete deflagrar o controle abstrato da constitucionalidade, pois seria julgamento extra petita.
Canotilho denomina de inconstitucionalidade conseq�encial ou por arrastamento sendo for�oso o STF avaliar a constitucionalidade dos atos decorrentes ou a esta conexos.
O STF atua em sistema de cogni��o aberta, mas em caso de d�vida, presume-se ab initio a constitucionalidade das leis.
O efeito vinculante das ADIns previsto no artigo 28 da Lei 9.868/99 foi constitucionalizado pelo � 2� do artigo 102 da CF, nos termos da EC n� 45/2004.
O novo texto do artigo 103 da CF foi alterado pela reda��o dada pela EC 45/2004 onde se trata de legitima��o aut�noma para a condu��o do processo e n�o de substitui��o processual.
� legitima��o disjuntiva e concorrente, de maneira que qualquer co-legitimado pode, sozinho, ajuizar ADIn.Podem tamb�m unir-se, mais de um deles, em litiscons�rcio facultativo para promover a a��o.
Pode haver assistente litisconsorcial, estando superado o RISTF 169 � 2� que foi inclu�do pela Emenda Regimental n� 2/1985 e n�o foi a restritiva recepcionada pela CF vigente que confere o mais (o direito de ajuizar ADIn) aos co-legitimados do CF 103, raz�o por que, a fortiori, podem eles ao menos intervir como assistente litisconsorcial.
Todavia o referido dispositivo regimental continua v�lido para assist�ncia simples, porque n�o h� direito subjetivo que legitime algu�m a intervir no feito, para auxiliar autor ou r�u a vencer a demanda (RTJ 108/477).
O STF tem exigido pertin�ncia tem�tica para que algumas entidades mencionadas no artigo 103, CF tenham efetivamente a legitimidade ativa para ajuizamento da ADIn.
Da� ser correto dizer-se com Canelutti pois nesse caso, o interesse in re ipsa, sendo desnecess�ria sua demonstra��o. Embora haja doutrinadores que acreditem ser impertinente tal exig�ncia pela Suprema Corte.
Como existe evidente interesse p�blico no controle da constitucionalidade das leis por via de a��o, deve intervir obrigatoriamente o MP, na pessoa do Procurador Geral da Rep�blica.
Questiona-se a possibilidade de o STF excluir apenas uma parcela do texto legal (uma palavra ou express�o) isentando-se assim das limita��es impostas ao veto (� 2� do artigo 66 da CF).
J� decidiu o STF que n�o se pode declarar inconstitucionalidade parcial que mude o sentido e o alcance da norma impugnada (quando isto ocorre, a declara��o de inconstitucionalidade tem de alcan�ar todo o dispositivo), porquanto, se assim n�o fosse, a Corte a transformaria em legislador positivo, uma vez que a supress�o estaria modificando o sentido e o alcance da norma impugnada.
Frise-se que o controle de constitucionalidade dos atos normativos pelo Poder Judici�rio s� lhe permite agir como legislador negativo (RTJ 159/111).
Caso n�o altere o sentido e o alcance da norma, a decis�o do STF pode declarar inconstitucionalidade de apenas uma parte desta, raz�o porque muitos afirmam que o controle principal da constitucionalidade admite parcelaridade (tamb�m chamada de divisibilidade).
Vide ADIn 1.127-8 que envolve o Estatuto da OAB (no caso desse exemplo), o inciso IV do artigo 7� da Lei 8.906/1994, o STF suspendeu a efic�cia das express�es �ter a presen�a de representante da OAB, quando preso em flagrante por motivo ligado ao exerc�cio da advocacia, para lavratura do respectivo termo, sob pena de nulidade�. ADIN 1.127-8, D.J. 29.06.2001. Requerente: Associa��o dos Magistrados Brasileiros , Requeridos Presidente da Rep�blica , Congresso Nacional. [http://www.stf.gov.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?SEQ=346838&PROCESSO=1127&CLASSE=ADI%2DMC&cod_classe=555&ORIGEM=IT&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=M&EMENTA=2037]
H� de reconsiderar pois recentemente o Governo brasileiro emitiu a Lei 11.449/2007 de 15/01/2007 , que alterou o artigo 306 do CPP (Dec-Lei 3689/1341), e que impingiu a presen�a da Defensoria quando o preso n�o puder constituir um advogado.
�LEI N� 11.449, DE 15 DE JANEIRO DE 2007.
Altera o art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 � C�digo de Processo Penal.
O VICE�PRESIDENTE DA REP�BLICA, no exerc�cio do cargo de PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 � C�digo de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
�Art. 306. A pris�o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser�o comunicados imediatamente ao juiz competente e � fam�lia do preso ou a pessoa por ele indicada.
� 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da pris�o, ser� encaminhado ao juiz competente o auto de pris�o em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado n�o informe o nome de seu advogado, c�pia integral para a Defensoria P�blica.
� 2o No mesmo prazo, ser� entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da pris�o, o nome do condutor e o das testemunhas.� (NR)
Bras�lia, 15 de janeiro de 2007; 186o da Independ�ncia e 119o da Rep�blica.
JOS� ALENCAR GOMES DA SILVAM�rcio Thomaz Bastos�
[https://legislacao.planalto.gov.br/Legislacao.nsf/0/C554AECCBDBBD6EC8325727A007D776B?OpenDocument&seq=1]
� currial a li��o de Jorge de Miranda que mudando a norma constitucional sem que afete a norma legislativa antecedente, nenhum efeito se registra: a norma legislativa era v�lida e continuar� v�lida em face da Constitui��o antes da revis�o (embora n�o declarada inconstitucional) e agora fica sendo conforme a nova norma constitucional, nem por isso convalidada ou sanada.
N�o pode se apresentar agora como se fosse nova norma, sob pena de diminuir a fun��o essencial da Constitui��o.
O mestre Jorge Miranda ainda cita posi��o em contr�rio de Rui Medeiros e a intermedi�ria de Miguel Galv�o (que admite uma espec�fica inten��o convalidat�ria do legislador constitucional, a fim de salvar as normas infraconstitucionais consideradas necess�rias ou �teis).
S�o v�rias as esp�cies de controle concentrado contempladas pela CF:
a) a��o direta de inconstitucionalidade gen�rica (artigo 102, I, a)
b) a��o direta de inconstitucionalidade interventiva (artigo 36, III)
c) a��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o (artigo 103, � 2�)
d) a��o declarat�ria de constitucionalidade (artigo 102, I, a, in fine � EC 3/93)
e) arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental.
A a��o direta de inconstitucionalidade ou ADIn tem como escopo reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (federal, estadual ou distrital) editados posteriormente � promulga��o da CF.
O autor pede ao STF que examine a lei ou ato normativo em tese pois inexiste caso concreto a ser solucionado, para obter a invalida��o da lei, com o objetivo de dar maior seguran�a as rela��es jur�dicas. A ADIn � a��o de compet�ncia origin�ria do STF e seu procedimento � regido pela Lei 9.868/99.
J� a arg�i��o de lei estadual ou municipal, em caso de inconstitucionalidade, perante a Constitui��o Estadual, a compet�ncia ser� do TJ (Tribunal de Justi�a), de cada Estado (artigo 125, � 2� da CF).
No sistema constitucional brasileiro n�o se permite que as cl�usulas p�treas sejam invocadas para a sustenta��o da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais origin�rias inferiores em face de princ�pios constitucionais superiores, tais cl�usulas funcionam como limites ao poder constituinte derivado reformador.
O sistema brasileiro � adepto da teoria incondicional da superioridade normativa da Constitui��o, ao contr�rio do sistema alem�o que adota a teoria das normas constitucionais inconstitucionais possibilitando o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade de normas constitucionais incompat�veis com aos princ�pios constitucionais n�o escritos e postulados da Justi�a.
O STF j� decidiu na ADIn 815-3 (relator Min. Moreira Alves, DJ Se��o1, 10/05/96, p. 15131) que:
�A tese de que h� hierarquia entre normas constitucionais origin�rias dando azo a declara��o de inconstitucionalidade de uma em face das outras � incompat�vel com o sistema de Constitui��o r�gida.�
A ADIn interventiva (artigo 18 da CF) admite exce��o � regra da autonomia entre os entes federativos, nos casos taxativos dos sete incisos do artigo 34 da CF.
A interven��o federal da Uni�o prevista no artigo 34, VII da CF tem como fundamento a defesa da observ�ncia dos chamados princ�pios sens�veis (a forma republicana, o sistema representativo, o regime democr�tico, os direitos da pessoa humana, autonomia municipal e presta��o de contas da administra��o p�blica, direta e indireta).
A a��o interventiva tem dupla finalidade: jur�dica e pol�tica atuando como controle concreto.
A decreta��o da interven��o federal ser� sempre realizada pelo Presidente da Rep�blica, dependendo de requisi��o do STF, cujo decreto se limitar� a suspender a execu��o do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
A��o Declarat�ria de constitucionalidade, ou ADECON ou ADC foi institu�da pela EC 3/93 que pode ser proposta concorrentemente pelos mesmos legitimados ativos da ADIn (artigo 103 da CF com a reda��o dada pela EC 45 de 2004) visa resolver controv�rsia judicial sobre constitucionalidade. Trata-se de uma das esp�cies de controle abstrato e seu julgamento compete exclusivamente ao STF.
Lei a atos normativos n�o s�o objetos de ADECON perante o STF e n�o h� possibilidade de cria��o dessa a��o pelos Estados, j� que se trata de norma excepcional que deve ter interpreta��o restritiva.
Nagib Slaib Filho, no entanto entende que � poss�vel a cria��o de ADECON pelos Estados-Membros, no exerc�cio de sua compet�ncia remanescente.
A ADECON s� pode ser proposta para dirimir controv�rsia judicial sobre a constitucionalidade de lei federal ou de ato normativo federal.
A peti��o inicial indicar� a exist�ncia de relevante controv�rsia judicial sobre a aplica��o de disposi��o objeto da a��o declarat�ria (artigo 14, III, Lei 9.868/99), ou seja, o diss�dio judicial em propor��o capaz de gerar inseguran�a e incerteza quanto � validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal, (STF, ADC 8-8 Medida Cautelar).
A ADECON, freq�entemente � comparada com uma a��o avocat�ria parcial, pois ao decidir o pedido o STF chama para si o julgamento da mat�ria constitucional e n�o de todo o processo, em debate perante qualquer ju�zo ou tribunal e profere a decis�o vinculante quanto ao tema constitucional.
A avocat�ria era medida das priscas eras do Regime Militar autorit�rio (artigo 119, I, o da CF de 1967 e artigos 258, e s do RI do STF) pela qual o STF, a pedido do Procurador-Geral da Rep�blica podia chamar para si o julgamento de qualquer causa em tr�mite por qualquer inst�ncia.
O fundamento era imediato perigo de grave les�o � ordem p�blica, � sa�de ou �s finan�as p�blicas.
Pode-se deferir cautelar na ADECON por delibera��o da maioria absoluta dos ministros do STF (6 dos 11) suspendendo o julgamento mas n�o o andamento dos processos em que envolvam a aplica��o da lei ou de ato normativo objeto da a��o at� o julgamento final da ADECON.
A cautelar ter� validade por 180 dias e poder� ser concedida por ministro de plant�o com base no poder geral de cautela.
A CF, � 2� do artigo 102 confere efeito vinculante somente as decis�es definitivas de m�rito proferidas em ADECON.
Embora a cautelar produza efeitos ex nunc, a Corte Maior pode suspender os efeitos futuros das decis�es antecipat�rias anteriores � liminar.
Quando necess�rio o relator poder� requisitar informa��es adicionais, designar per�cia ou fixar data para, em audi�ncia p�blica, ouvir depoimento de pessoas com experi�ncia e autoridade na mat�ria.
As decis�es definitivas de m�rito tomadas por no m�nimo 6(seis) ministros, presentes 8(oito) ministros na sess�o do julgamento produzem efic�cia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais �rg�os do Poder Judici�rio e do Executivo. Seu efeito � ex tunc privilegiando a presun��o de constitucionalidade das leis.
Subsiste, por�m a pol�mica sobre o efeito vinculante, pois a a��o tem por pressuposto a exist�ncia de decis�es judiciais no sentido de que a lei ou ato normativo objeto da ADECON � inconstitucional.
Assim o efeito vinculante poder� atingir a outros processos concretos mesmo sem a manifesta��o dos interessados (artigo 18 da Lei 9.868/99).
N�o se admite recurso (� execu��o dos embargos declarat�rios) ou a��o rescis�ria contra decis�o proferida em ADECON.
A EC 45/2004, confere efic�cia erga omnes e efeito vinculante para as decis�es definitivas de m�rito proferidas pelo STF nas a��es declarat�rias de inconstitucionalidade e declarat�rias de constitucionalidade.
A EC 45/2004 instituiu s�mula vinculante que s� produzir�o efeito vinculante ap�s sua confirma��o por 2/3 dos Ministros do STF e publica��o na Imprensa Oficial.
O Colendo STF j� decidiu que a declara��o de inconstitucionalidade de uma lei, n�o impede que o legislador aprove nova lei de conte�do id�ntico, quando ent�o ser� cab�vel novo questionamento judicial (RTJ 150/776). Ou seja, o Poder Legislativo n�o sofre conseq��ncias do efeito vinculante.
Sustenta-se com raz�o que o efeito vinculante em decis�o decorrente de ADIn ou ADPF s� � poss�vel nas hip�teses em que a decis�o poderia ter sido tomada em uma ADECON.
Da decis�o das ADIns e ADECONs, bem como a de ADPF n�o cabe recurso ou a��o rescis�ria.
Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-� procedente a ADIn ou improcedente a ADECON. Portanto tais a��es possuem car�ter d�plice (ambivalente).
Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Foi regulamentada pela Lei 9.882/99 que est� sendo questionada pela ADIN 2.231/DF, proposta perante o STF (controle concentrado) e tem car�ter preventivo ou repressivo a les�o de preceito fundamental, resultante de fato comissivo ou omissivo do Poder P�blico. Vide acompanhamento em: [http://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=2231&CLASSE=ADI&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=M]
N�o h� exig�ncia de ser ato normativo. Por preceito fundamental entendemos ser os princ�pios constitucionais (inciso VII do artigo 34 da CF), os objetivos, direitos e garantias fundamentais previstos nos artigos 1� a 5� da CF, as cl�usulas p�treas, os princ�pios da Administra��o P�blica e, demais disposi��es constitucionais que se mostrem fundamentais para preserva��o dos valores mais relevantes protegidos pela CF.
H� quem sustente que n�o se confunde o princ�pio decorrente com o princ�pio fundamental.
O objeto da ADPF � mais restrito que aquele especificado na ADIn e na ADECON.
Alguns doutrinadores sustentam que o inciso I do par�grafo �nico do artigo 1� da Lei 9.882/99 � inconstitucional, pois somente norma constitucional pode estipular novas compet�ncias para o STF.
A peti��o inicial dever� ser instru�da com prova da pol�mica judicial, artigo 3�, V da Lei 9.882/99.
� a��o de natureza subsidi�ria (residual), ou seja, n�o ser� admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade com for�a erga omnes (ADIn ou ADECON). Da decis�o que indefere a peti��o inicial cabe agravo, em 5 dias.
De acordo com o artigo 5� da Lei 9.882/99, a concess�o de medida liminar em ADPF depende de decis�o da maioria absoluta dos ministros do STF (6 ministros devem votar favor�veis � medida liminar) podendo o relator conceder o prazo comum de cinco dias para que as autoridades respons�veis pelo ato questionado, o Advogado-Geral da Uni�o ou o Procurador-Geral da Rep�blica se manifestem previamente sobre o pedido. Em caso de extrema urg�ncia, relevante perigo, o relator poder� conceder a liminar ad referendum do tribunal pleno.
Passado o prazo de informa��es, o MP ter� vista dos autos por cinco dias. Em seguida, o relator lan�ar� seu relat�rio, com c�pias para todos os ministros, e pedir� dia para julgamento.
A crit�rio do relator poder�o ser autorizados a sustenta��o oral ou juntada de memoriais. A decis�o do pleno ser� tomada se presentes na sess�o pelo menos 2/3 dos ministros (8 dos 11 ministros � o quorum de instala��o). � falta de previs�o expressa entendemos que a decis�o declarat�ria de uma inconstitucionalidade na ADPF depende do voto de seis (6) ministros.
Julgada a a��o, o STF comunicar� �s autoridades ou �rg�os respons�veis as condi��es e o modo de interpreta��o e aplica��o do preceito fundamental. O presidente do tribunal determinar� o imediato cumprimento da decis�o, lavando-se o ac�rd�o posteriormente. No prazo de 10 dias, a contar do tr�nsito em julgado da decis�o, sua parte dispositiva ser� publicada pelo Di�rio da Justi�a e pelo Di�rio Oficial da Uni�o.
Da decis�o n�o caber� recurso ou a��o rescis�ria e tem efic�cia erga omnes e feito vinculante relativamente aos demais �rg�os do judici�rio.
O descumprimento da decis�o do STF enseja reclama��o (artigo 102, I, l, da CF), instrumento que serve para preserva��o da compet�ncia do tribunal e para garantir a autoridade de suas decis�es.
O STF pode estabelecer em face de norma poliss�mica, qual das interpreta��es dadas a uma lei � compat�vel com a Constitui��o. Por meio da interpreta��o conforme declara-se a norma constitucional (ainda que em sentido espec�fico) possibilitando assim sua aplicabilidade.
A teoria da interpreta��o ou hermen�utica analisa os m�todos:
a) gramatical ou literal;
b) hist�rica ou gen�tico (buscam-se os subs�dios do direito anterior);
c) sistem�tico ou l�gico (analisa-se a norma verificando sua posi��o dentro de certo texto legal, e sua rela��o com as demais normas contidas);
d) teleol�gico (analisa o fim da norma);
e) aut�ntico (quando o sentido � explicado por outra norma);
f) restritivo (o texto n�o alcan�a situa��es diversas daquelas taxativamente previstas).
Na aus�ncia de regra jur�dica capaz de regular a situa��o, deve-se suprir a lacuna com base na analogia, nos princ�pios gerais de direito, na eq�idade, nos costumes (o rol de hip�teses de integra��o n�o � taxativo).
Mandado de Injun��o pode ser concedido na falta de norma regulamentadora a impedir o exerc�cio de direito ou liberdade constitucional ou prerrogativa inerente � nacionalidade soberania ou � cidadania.
� meio difuso de controle de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade por omiss�o.
Contra a decis�o denegat�ria de mandado de injun��o prolatada por qualquer dos Tribunais cabe recurso ordin�rio para o STF.
Jos� Afonso da Silva defende que a principal finalidade do mandado de injun��o � conferir imediata aplicabilidade � norma constitucional portadora de um dos direitos previstos no mandado de injun��o, e que n�o pode ser aplicada por falta de regulamenta��o.
Por isso sustenta com raz�o que a decis�o deve consistir na outorga direta do direito reclamado, competindo ao Judici�rio definir as condi��es para a sua satisfa��o e determin�-las imperativamente, suprindo a omiss�o normativa. � a posi��o denominada concretista.
Por�m o STF adota a posi��o n�o concretista que entende que a decis�o do mandado de injun��o guarda similute com a decis�o decorrente da inconstitucionalidade por omiss�o, cabendo ao Poder Judici�rio t�o somente dar ci�ncia ao �rg�o omisso.
N�o protege apenas os direitos fundamentais.
Tamb�m em hip�tese na qual havia prazo expresso na Constitui��o para a edi��o de norma legal (artigo 8�, � 3� do ADCT), o STF fixou prazo para o suprimento da omiss�o, explicitando que o descumprimento do prazo daria ao impetrante o direito de pleito indenizat�rio contra a Uni�o (STF, MI 283, RDA, 196/230 e 200/234).
O mandado de injun��o segue o rito do mandado de seguran�a conforme o artigo 24, par�grafo �nico da Lei 8.038/90. Admite-se medida liminar para se evitar les�o. Ocorre efeitos inter partes e n�o erga omnes.
Reclama��o perante o STF e o STJ com fundamento nos artigos 102, I, l e artigo 105, I, f da CF, visa preservar a compet�ncia do tribunal ou garantir a autoridade de sua decis�o. Possui natureza correcional e de acordo com a s�mula 737 do STF n�o cabe reclama��o quando j� houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decis�o do STF.
Partes leg�timas de reclama��o s�o: o Procurador-Geral da Rep�blica ou a parte envolvida na rela��o processual em que se d� a viola��o, nos termos do artigo 13 da Lei 8.038/90.
A reclama��o � protocolada diretamente na secretaria do tribunal competente; colhem-se as informa��es da autoridade a que for imputada a pr�tica doa to impugnado e d�-se vista dos autos ao MP pelo prazo de 5 dias.
Conforme o artigo 17 da Lei 8.038/90, se julgar procedente a reclama��o, o STJ ou o STF cassar� a decis�o contr�ria ao seu julgado ou determinar� a medida adequada � preserva��o de sua compet�ncia, devendo o presidente determinar o imediato cumprimento da decis�o, lavrando-se o ac�rd�o posteriormente.
1) O sistema constitucional brasileiro vigente prev� o cabimento simult�neo de Recurso Extraordin�rio e Recurso Especial contra ac�rd�o dos tribunais de segundo grau, donde decorre que da decis�o do STF, que n�o admite o recurso especial, somente cabe o recurso extraordin�rio se a quest�o constitucional exsurgir neste julgado e, for diversa da que houver sido resolvida na inst�ncia ordin�ria (STF, RTJ 154/694).
2) A ADPF s� tem cabimento quando n�o existirem meios ordin�rios e recursais de afastamento de les�o a direito. � o que decorre da ado��o, pela lei, do denominado princ�pio da subsidiariedade (vide nesse sentido ADPF 17 � Ag R/AP Relator Min. Celso Mello, DJ 14/02/2003, p. 58)
O Conselho Nacional de Justi�a.
A EC 45/2004 introduziu o artigo 103-B da CF e disciplinou o chamado controle externo do Poder Judici�rio, inserindo-o dentre os �rg�os do Poder Judici�rio (Art. 92, I-A da CF).
O CNJ(Conselho Nacional de Justi�a) � composto de 15 membros com mais de 35 anos e menos de 66 anos de idade, com mandato de 2 anos admitida uma �nica recondu��o.
Artigo 97 da CF � Princ�pio da Reserva de Plen�rio.
Controle Difuso � Caso concreto efeito inter partes.
A forma processual � a mais variada. A��o ordin�ria, embargos � execu��o, mandado de seguran�a.
� a chamada de �via de defesa�, mas pode ser proposta mesmo pelo autor, posto que � interessado a se defender dos efeitos da norma inconstitucional e, n�o obrigatoriamente, ocupando o p�lo passivo da a��o. O foro competente � o ordin�rio.
A decis�o do Poder Judici�rio no caso concreto ser� sempre incidenter tantum, n�o faz coisa julgada material.
A declara��o de inconstitucionalidade antecede o m�rito da quest�o. Pode chegar at� o STF pela via recursal adequada.
O STF deve comunicar a decis�o de reconhecimento da inconstitucionalidade ao Senado que utilizando a compet�ncia do artigo 52, X da CF, por meio de resolu��o, suspender a execu��o da norma. O Senado exerce poder discricion�rio. Os efeitos da resolu��o senatorial � sempre ex nunc.
Gilmar Mendes e Clemerson Cl�ve adotam a posi��o de que a resolu��o produziria efeitos erga omnes e ex tunc. CONTROLE CONCENTRADO OU ABSTRATO
LEI 9.868/99
Regimento Interno = RI
Professora universit�ria, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, pedagoga, advogada, conselheira do Instituto Nacional de Pesquisas Jur�dicas.
LEITE, Gisele. Controle de constitucionalidade. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, X, n. 46, out 2007. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2320>. Acesso em maio 2015.