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Timestamp: 2019-03-24 11:44:44+00:00
Document Index: 6306936

Matched Legal Cases: ['artigo 638', 'artigo 632', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 635', 'artigo 632']

Modelos de Documentos - Petição - Imobiliário - Locação de garagem em condomínio
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Petição - Imobiliário - Locação de garagem em condomínio
CONDOMÍNIO - GARAGEM - VENDA DE COISA COMUM - LOCAÇÃO - ART 638 CC - ART 632 CC - ART 1112 CPC - ART 1322 NCC - ART 1326 NCC - LEI 10406 02
........, pessoa jurídica, estabelecida nesta Capital na Rua ..., com numeração ..., além de ser contribuinte federal de número ..., através de suas advogadas infra-assinadas, consoante o instrumento particular de mandato incluso, inscritas sob números ... e..., com letra ..., ... e ..., Seção deste Estado da Ordem dos Advogados do Brasil, com escritório nesta Capital na Rua ..., com numeração ..., conjuntos ... e ..., vem com o máximo acatamento, perante Vossa Excelência, intentar a presente
ação de locação ou venda judicial de coisa comum indivisível
com suporte no artigo 638, conjugado com o artigo 632 do Código Civil, e com procedimento facultado pelo inciso IV do artigo 1.112 do Código de Processo Civil, contra o Senhor ..., comerciante, e a Senhora ..., do lar, casados entre si pelo regime de comunhão parcial de bens, brasileiros, com residência e domicílio nesta Capital na Rua ..., com a numeração ..., loja ..., ..., além do Varão ser portador da cédula de identidade de número ..., ..., e do cartão de contribuinte federal de número ..., com necessária intervenção do Excelentíssimo Senhor Doutor Representante do Ministério Público da Comarca, passando, daí, a expender as razões, além de as comprovar com os inclusos documentos, para produzir todos os efeitos legais.
Essa garagem é com a área exclusiva de ...... metros quadrados, além das áreas comuns de ........ metros quadrados e ...... metros, com a fração ideal do solo de .....
O uso e o gozo atuais são de parte exclusiva dos ora requeridos, sem qualquer retribuição à ora requerente, sendo que essa situação não convém mais para a ora requerente e deparando-se com uma resistência desse casal, inclusive com a remessa da carta inclusa e com o recebimento efetivado em ..... de ..... deste ano, não é possível uma solução amigável de efetivação de uma locação, inclusive para com esses próprios condôminos, donde, conforme o eminente Castro Filho, Comentários, X/85, Forense, 1.980,
"já quando se tratar de uso e gozo da coisa comum, se este não é possível (art. 635 do Código Civil), ao condômino que pretender fazer cessar o desacordo caberá fazer citar além do Ministério Público, os demais condôminos para virem resolver se aquela deve ser vendida ou alugada"
sendo que o preclaro Pontes de Miranda, Comentários, XVI/65, Forense, 1.977, registrou que
"o pedido de alienação, sem alternativa, pode ser feito, porque o autor tem, por direito material, a sua pretensão, independentemente da audiência dos outros condôminos (Código Civil, art. 632)".
Diante disso, resta, data vênia, recorrer a locação judicial na forma assegurada pelo inciso IV, do artigo 1.112, do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 635, conjugado com o artigo 632, do Código Civil, face que, conforme o preclaro Desembargador Mário Guimarães, Revista dos Tribunais, 109/574,
"desses artigos se conclui que só não se venderá o imóvel indivisível quando nisso convierem todos os condôminos"
"basta a vontade de um deles, para que rompa o condomínio pela divisão, quando possível, ou pela alienação (V, Clóvis, com. Ao art. 635 e Sá Pereira, Com. Pág. 438)",
"isso muito justamente porque o domínio é de natureza exclusiva"
"a co-propriedade é um estado anômalo que só se tolera provisoriamente".
Portanto, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência se digne de receber a presente ação de locação ou venda judicial intentada contra os precitados e qualificados requeridos, ordenando a citação desses requeridos para acompanharem até o final da presente, com a faculdade de manifestação, dentro do prazo de dez dias, do interesse da locação ou a venda judicial dessa garagem, ou oferecer contestação, dentro desse prazo, sob pena de reputar por aceitos todos os fatos nesta alegados, para, então, se prosseguir nos ulteriores de direito até o final ou administração, ou a locação ou venda judicial, dessa garagem, com ou sem leilão e pelo maior sem relevância a avaliação feita por perito nomeado, com a intervenção em todos os atos processuais, do Excelentíssimo Senhor Doutor Representante do Ministério Público da Comarca, arcando os requeridos com honorários e custas, inclusive, Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, 120/20, com venerando acórdão relatado pelo douto Desembargador Franklin Neiva,
"aquele que pode evitar a ida de outrem a Juízo e não o faz, tornando-a indispensável ao reconhecimento do direto, pode ser vencido (Hélio Tornaghi, Comentários ao Código de Processo Civil, v. I, pp. 165-166)"
Nestes termos, respeitosamente, pede deferimento, dando a presente o valor de ....