Source: https://pt.scribd.com/document/119268144/Especies-deProposicoes-Modelos
Timestamp: 2019-06-27 00:43:36+00:00
Document Index: 7393193

Matched Legal Cases: ['artigo 253', 'artigo 175', 'artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 159', 'artigo 159', 'artigo 159', 'artigo 70', 'artigo 27', 'artigo 59', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 89', 'Artigo 1', 'artigo 20', 'Artigo 2', 'artigo 111', 'artigo 37', 'artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 146', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 38', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 2', 'artigo 145', 'Artigo 1', 'Artigo 259', 'artigo 65', 'artigo 9', 'Artigo 2', 'artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 91', 'artigo 145', 'artigo 22', 'Artigo 1', 'artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 22', 'Artigo 1', 'artigo 111', 'artigo 115', 'Artigo 111', 'Artigo 115', 'artigo 39', 'Artigo 2', 'artigo 179', 'Artigo 179', 'Artigo 3', 'artigo 13', 'Artigo 34', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 165', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 17', 'Artigo 84', 'artigo 87', 'artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 87', 'artigo 84', 'artigo 84']

Espécies deProposições: Modelos | Emenda Constitucional | Lei Estatutária
Espécies deProposições: Modelos
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Espcies de Proposies: Modelos
PARTE II ESPCIES DE PROPOSIES: MODELOS
11. EMENDAS
Emenda uma proposio apresentada como acessria ou aderente a outra principal, que j se encontra em tramitao. Conforme seus objetivos as Emendas podem ser: 11.1 Supressiva: quando retira, suprime ou erradica qual quer parte da proposio; 11.2. Modificativa: quando visa a modificar a proposio sem alter-la substancialmente; 11.3. Aditiva: quando acrescenta algo novo proposio principal; 11.4. Substitutiva: Quando altera a proposio principal em sua substncia. Quando a atinge no todo, recebe o nome de Substitutivo, pois, uma vez aprovada prejudica a proposio principal, substituindo-a. Os substitutivos recebem numerao diferenciada das demais emendas. 11.5. Subemenda: quando apresentada, exclusivamente, por Comisso Permanente, suprimindo, modificando, substituindo ou incluindo dispositivos aos textos das demais emendas apresentadas proposio principal. 11.6. Aglutinativa: a que resulta da fuso de outras emendas ou subemendas, ou destas com o texto da proposio principal, por transao tendente aproximao dos respectivos objetos.
Pode ser apresentada por 1 ou mais Deputados.(RI, art. 136, com a redao dada pelo Res. 833, de 24.10.03). Quando apresentadas em Comisso, so de autoria dos Relatores das proposies principais ou compem o voto em separado, eventualmente, apresentado por outro membro da Comisso. Quando apresentadas em Plenrio, exigem 18 assinaturas adicionais do autor (RI, art. 175, inciso II). As Emendas oferecidas Proposta de Emenda Constitucional - PEC exigem as assinaturas de 32 Deputados, todos considerados autores (RI, art. 253, 1 e 2).
As Emendas aglutinativas exigem a assinatura de dois teros (63) dos Deputados ou de Lderes que representem este nmero. So apresentadas em Plenrio aps o encerramento da discusso e antes do incio da votao. Os Deputados ou os Lderes podem subscrever apenas uma emenda aglutinativa.
Artigos 171 a 175, na forma da Res.834/03, e artigo 253 1 e 2 do Regimento Interno. As emendas aos projetos de lei relativos s leis de diretrizes oramentrias e ao oramento anual, obedecem adicionalmente ao disposto nos artigos 166, 2, 3 e 4 da Constituio Federal, artigo 175 da Constituio Estadual e Lei Complementar federal n 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). As emendas s propostas de Emenda Constitucional (PEC) obedecem a regras especiais de redao, que permitam sua incorporao ao texto da proposio principal (RI, art. 253, 1). A maioria das proposies podem receber emendas em Pauta, nas Comisses e em Plenrio, ao se iniciar a discusso. No caso de PEC s so admitidas na fase de Pauta.
Observaes especiais
As emendas aos projetos de lei relativos s leis de diretrizes oramentrias e ao oramento anual, especialmente aquelas oferecidas aos seus Anexos, exigem formatao especial e envolvem, no caso do projeto de lei do oramento anual, clculo de valores. Independente da forma, so tambm supressivas, modificativas, aditivas, substitutivas e subemendas, porm, no caso de acrescentarem despesas devem, no corpo da prpria emenda, indicar os recursos correspondentes, obtidos exclusivamente pela anulao total ou parcial de outras despesas j previstas na proposio. Para a elaborao dessas Emendas, h disponvel na rede de
11.1. EMENDA SUPRESSIVA
computadores da Casa, o Sistema de Emendas ao Oramento. MODELO
EMENDA N , AO PROJETO DE LEI N 000, DE 2003
Suprima-se o artigo 5 do Projeto de lei n 000, de 2003, renumerandose os demais. JUSTIFICATIVA Apresentar os argumentos que demonstrem a necessidade, a convenincia, a oportunidade e a relevncia da supresso proposta na emenda. Sala das Sesses, em Deputado
11.2. EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA N o: , AO PROJETO DE LEI N 000, DE 2003
D-se ao artigo 3 do Projeto de lei n 000, de 2003 a seguinte reda-
Artigo 3- Faro jus ao benefcio institudo por esta lei as pessoas que contarem mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. JUSTIFICATIVA Apresentar os argumentos que demonstrem a necessidade, a convenincia, a oportunidade e a relevncia da nova redao proposta na emenda. Sala das Sesses, em Deputado
11.3. EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Projeto de lei n 000, de 2003 o seguinte artigo 4, renumerando-se os demais: Artigo 4 - O Poder Executivo emitir, at o dia 30 de janeiro de cada ano, um relatrio especificando as isenes concedidas no exerccio anterior, por meio da presente lei. JUSTIFICATIVA Apresentar os argumentos que demonstrem a necessidade, a convenincia, a oportunidade e a relevncia da incluso, na proposio principal, do dispositivo que se quer adicionar na emenda. Sala das Sesses, em Deputado
11.4. EMENDA SUBSTITUTIVA/SUBSTITUTIVO
importante notar que, em caso de substitutivo, devem ser reproduzidos todos os elementos estruturais da proposio principal, ou seja, epgrafe, ementa, artigos, pargrafos, incisos, alneas, clusula financeira e clusula de vigncia.
SUBSTITUTIVO N , AO PROJETO DE LEI N 000, DE 2003
D-se ao Projeto de lei n 000, de 2003 a seguinte redao: PROJETO DE LEI N 000, DE 2003 D denominao a estabelecimento de ensino.
A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SO PAULO DECRETA:
Artigo 1 - Passa a denominar-se Professor Jos Timteo a Escola Estadual de 1 Grau Jardim Primavera, em Bela Vista. Artigo 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. JUSTIFICATIVA Apresentar os argumentos que demonstrem a necessidade, a convenincia, a oportunidade e a relevncia de substituir a totalidade da proposio principal pela redao proposta na emenda. Sala das Sesses, em Deputado
11.5. SUBMENDA
Nesta emenda no h justificativa especfica medida que os argumentos para o seu oferecimento compem o parecer do Relator da Comisso ou o voto em separado que, eventualmente, lhe contraposto. Ver tambm a PARTE III - Pareceres, deste Manual.
SUBEMENDA N , AO PROJETO DE LEI N 000, DE 2003
As Emendas ns xxx, yyy e nnn ao artigo 15 do Projeto de lei n 000, de 2003 ficam aglutinadas com a seguinte redao: Artigo 15 - Os recursos aplicados no Programa institudo por esta Lei sero liberados em duodcimos. Pargrafo nico - O Poder Executivo elaborar relatrio das atividades implementadas com os recursos de que trata o caput, publicando-o anualmente e disponibilizando-o na Internet.
11.6. AGLUTINATIVA
Esta emenda apresentada em Plenrio partir do processo de discusso e antes do incio da votao da Proposio principal. Visa consolidao de cosensos produzidos sobre a proposio e as emendas a ela oferecidas, durante os debates, de modo a permitir a fuso que resulte na aproximao dos respectivos objetos. Pela sua natureza no pode versar sobre novos assuntos e sua justificativa explicitar os argumentos que determinam a necessidade da aglutinao proposta. MODELO
EMENDA N , AO PROJETO DE LEI N 410, DE 2003
Com fundamento na emenda aditiva n 11.3, emenda modificativa n 11.2, e submenda n 11.5, d nova redao aos artigos 3 e 4 do Projeto de lei n 000, de 2003: Artigo 3- Faro jus iseno tarifria insituda por lei as pessoas que contarem mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, cadastradas junto aos prestadores de servios. Pargrafo nico - O Poder Executivo emitir, at o dia 30 de abril, relatrio anual especificando as isenes concedidas no exercicio anterior. Artigo 4- No caso de isenes de tarifas de servios pblicos concedidos, as compensaes s concessionrias, previstas nos respectivos cotratos, sero efetuadas em duodcimos. JUSTIFICATIVA Apresentar os argumentos que demonstrem a necessidade, a convenincia, a oportunidade e a relevncia de promover a aglutinao proposta, relatando os motivos e argumentos que sustentaram as fuses e aproximaes de textos efetuadas. Sala das Sesses, Assinam dois teros (63) dos Deputados ou Lderes que representem esse nmero.
11.7. EMENDAS AOS PROJETOS DE LEI DAS DIRETRIZES ORAMENTRIAS E DO ORAMENTO ANUAL
As emendas oferecidas, anualmente, tanto aos projetos de lei relativos s leis de diretrizes oramentrias e ao oramento anual, so redigidas por sistemas especiais, elaborados pelo Departamento de Informtica e Desenvolvimento Organizacional - DIDO, e colocados disposio atravs da rede de computadores da Assemblia. Esses sistemas podem sofrer alteraes e atualizaes anuais, em funo das especificidades da pea oramentria ou de seu aperfeioamento, e permitem, ainda, a participao dos cidados, pela internet. O mesmo se aplica ao projeto de lei que dispe sobre o Plano Plurianual. A ttulo de ilustrao reproduzimos telas do Sistema de Emendas ao oramento, ora verso 2003.
cone de atalho para chamada o Sistema
Ilustrao do Sistema de Elaborao de emendas ao Oramento
12. INDICAO
Proposio pela qual so sugeridas aos Poderes do Estado ou da Unio medidas de interesse pblico que no caibam em projeto ou moo de iniciativa da Assemblia Legislativa (RI, art. 159).
Pode ser apresentada por 1 ou mais deputados ou por comisso (RI, art. 136 com a redao dada pela Res. 833 de 24.10.03).
Artigos 133, II, e 159 a 161 do Regimento Interno.
Convm que, para cada medida sugerida, elabore-se uma Indicao, possibilitando que o Poder ao qual dirigida remeta cada sugesto ao rgo competente (p. ex.: Secretarias, Ministrios) A Indicao sempre dirigida ao Chefe do Poder ao qual endereada. Ver, no item 14 deste Manual, o Quadro comparativo entre Moo e Indicao.
INDICAO N , DE 2003
INDICO, nos termos do artigo 159 da XI Consolidao do Regimento Interno, ao Excelentssimo Senhor Governador do Estado, que determine, Secretaria da Educao sejam realizados os estudos e adotadas as providncias necessrias a fim implantar, nas escolas da rede pblica, salas dotadas de computadores ligados INTERNET, possibilitando seu acesso aos professores e os alunos, especialmente os que cursam as sries do ensino mdio e as quatro ltimas do ensino fundamental. JUSTIFICATIVA Apresentar os argumentos que demonstrem a necessidade, a convenincia, a oportunidade e a relevncia das providncias indicadas. Sala das Sesses, em Deputado
INDICO, nos termos do artigo 159 da XI Consolidao do Regimento Interno, ao Excelentssimo Senhor Governador do Estado, que determine aos rgos competentes a elaborao de estudos e adoo de providncias, em carter de urgncia, visando construo de uma rotatria no km 000 da Rodovia Ourissanga - SP 000. JUSTIFICATIVA Apresentar os argumentos que demonstrem a necessidade, a convenincia, a oportunidade e a relevncia da construo da rotatria sugerida. Sala das Sesses, em Deputado
INDICO, nos termos do artigo 159 da XI Consolidao do Regimento Interno, ao Excelentssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, que determine a elaborao de estudos acerca da criao, na Comarca de Ourissanga, de quatro novas Varas (4 e 5 Varas Cveis e 4 e 5 Varas Criminais), e, em sendo vivel tal criao, que encaminhe a esta Casa de Leis a competente proposio, no exerccio da iniciativa privativa prevista no inciso IV do artigo 70 da Constituio do Estado. JUSTIFICATIVA Apresentar os argumentos que demonstrem a necessidade, a convenincia, a oportunidade e a relevncia da criao das quatro novas Varas. Sala das Sesses, em Deputado
Proposio em que sugerida a manifestao da Assemblia Legislativa sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo ou protestando.
Pode ser apresentada por 1 ou mais Deputados ou por Comisso (RI, art. 136 com a nova redao dada pela Res. 833, de 24.10.03).
Artigos 133, inciso I, alnea f, 154 e seguintes do Regimento Interno.
No cabe Moo nos seguintes casos: a. quando de apoio, aplauso ou solidariedade aos poderes da Unio, dos Estados e dos Municpios; b. quando o objetivo por ela visado possa ser atingido mediante Indicao; c. quando o assunto nela versado seja apenas de interesse municipal ou local (RI, art. 158). Quando se tratar de apelo, note-se que a preposio correta aps o verbo apelar para, e no a. Exemplo: apela para o Exmo. Sr. Presidente da Repblica. Ver, no item 14 deste Manual, o quadro comparativo entre Moo e Indicao.
MOO N , DE 2003
Tramita no Senado Federal proposio dispondo sobre ... (matria da proposio)... . Trata-se do Projeto de lei n 000, de 2000, apresentado pela nobre Senadora ...(nome da Senadora)..., encontrando-se, atualmente, sob apreciao das Comisses Tcnicas daquela Casa de Leis. Inquestionavelmente, a aprovao do Projeto de lei em apreo se revestiria de extraordinria importncia, j que... (expor os motivos, argumentos e fatos que demonstrem a convenincia, a necessidade, a oportunidade e a relevncia da proposio mencionada)... . Assim, estando evidenciados a relevncia e o interesse pblico de que a matria se reveste, A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SO PAULO apela para os Excelentssimos Senhores Presidente do Senado Federal e Presidente da Cmara dos Deputados, bem como para os lderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforos para que o Projeto de lei n 000, de 2000, de autoria da Senadora ...(nome da Senadora)..., que dispe sobre ...(matria do Projeto de lei)..., seja apreciado e aprovado com a mxima brevidade possvel. Sala das Sesses, em Deputado
Entre os muitos problemas existentes no campo da sade pblica, um dos mais graves diz respeito a ... (descrio do problema)... . De acordo com dados da Organizao Mundial de Sade - OMS, na ltima dcada houve significativo aumento ...( expor os argumentos e dados que demonstrem tanto a importncia do problema quanto a necessidade, a convenincia, a oportunidade, a relevncia e interesse pblico da campanha sugerida, atravs da Moo). Frente ao exposto, e dada a gravidade da questo, a reclamar a urgente adoo de providncias, A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SO PAULO apela para o Excelentssimo Senhor Presidente da Repblica, a fim de que determine ao Ministrio da Sade a elaborao de estudos e a adoo de providncias a fim de que seja instituda uma campanha de esclarecimento acerca dos problemas relacionados a ...(matria da campanha)..., voltada a toda a populao, mas com nfase em pessoas menores de 18 (dezoito) anos, faixa etria em que se registram 00% (zero por cento) dos casos, de acordo com dados da Organizao Mundial de Sade - OMS. Sala das Sesses, em Deputado
14. MOO / INDICAO
(Quadro Comparativo)
1. objeto de anlise por Comisso. discutida e votada pelo Plenrio.
1. Apenas est sujeita anlise pelas Comisses na hiptese prevista no art. 161 do RI. No objeto de deliberao do Plenrio. 2. Sugesto de medidas de interesse pblico aos poderes do Estado ou da Unio. 3. Uma vez expedida, contm uma manifestao individual, ou seja, to-somente do seu autor, e no do Parlamento. 4. Nada impede que a medida sugerida seja apenas de interesse municipal ou local, mas a Indicao deve ser dirigida aos poderes competentes do Estado ou da Unio, no se admitindo Indicao dirigida aos poderes dos Municpios.
2. Manifestao sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo ou protestando. 3. Uma vez aprovada e expedida, traduz manifestao da Assemblia Legislativa, e no apenas do seu autor. 4. No admissvel em relao a assuntos de interesse municipal ou local.
5. Ambas as espcies de Proposio podem, observadas as normas regimentais, tratar de temas prprios das esferas federal e estadual. No h bice regimental a que, por exemplo, uma Indicao seja dirigida ao Presidente da Repblica, ou a que uma Moo veicule apelo ao Tribunal de Justia de So Paulo. Entretanto, na prtica, no se verifica a utilizao de Moo para tratar de assuntos de natureza estadual. Quanto s Indicaes, o que se observa sua utilizao macia para abordar matrias de mbito do Estado, e bem menos freqente para cuidar de temas da rbita federal.
15. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - PDL
Proposio que tem por objetivo regular matrias de competncia privativa do Poder Legislativo, tendendo, por sua natureza, a produzir efeitos exclusivamente externos ao Parlamento, externalizando a resoluo de questo submetida deliberao. Na maioria dos casos responde e resolve definifivamente matrias que questionam, de fora para dentro, as prerrogativas do Poder Legislativo. So matrias tpicas de PDL: a. concesso de licena para processo criminal contra Deputado (CE, art. 14, 1); b. julgamento da Assemblia sobre as prestaes de contas anuais do Governador, da Mesa da prpria Assemblia, do Presidente do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, bem como sobre os relatrios de execuo de Planos de Governo (CE, artigos 20, VI, 47 IX e 170); c. deciso sobre interveno estadual em Municpio (CE, art. 20, VII); d. deciso sobre decretao de estado de calamidade pblica em Municpio (RI, art. 259A-Res.813/2001); e. autorizao para priso de Deputado em caso de flagrante de crime inafianvel e sobre a formao de culpa (CE, art. 14, 3); f. sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (CE, art. 20, IX); g. deciso nos processos referentes fiscalizao e ao controle dos atos da Administrao Pblica, inclusive empresas, autarquias, fundaes e demais entidades descentralizadas (CE, art. 20, X); h. deciso sobre a escolha de membros do TCE, cuja indicao caiba ao Legislativo (CE, art. 20, XI); i. aprovao prvia dos conselheiros do TCE, indicados pelo Governador (CE, art. 20, XII);
j. sustar contratos da Administrao Pblica, inclusive os da descentralizada, julgados irregulares, proceder seu arquivamento quando exauridos e determinar o seu encaminhamento para as demais providncias de competncia do MPE, TJ e Poder Executivo (CE, art. 33, 1); k. concluses de CPI e de Pareceres das Comisses de Finanas e Oramento e de Fiscalizao e Controle. So tambm objeto de PDL outras matrias que, por analogia ou determinao legal especfica, venham a exigir manifestao privativa da Assemblia, visando a promover efeitos exclusivamente externos a este Poder.
Nos casos destinados a sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar, bem como naqueles referentes ao exerccio das prerrogativas constitucionais de fiscalizao e controle da Administrao Pblica. Pode ser apresentado por 1 ou mais deputados (RI, arts. 136 com a nova redao dada pela Res. 833, de 24.10.03 e 146, III). Pode tambm ser apresentado por Comisso. Nos casos de tomada de contas, sustao de contratos da Administrao Pblica, concesso de licena para processar Deputado e autorizao de priso por flagrante de crime inafianvel, so propostos pelas Comisses competentes. Nos casos de indicao de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, so de autoria exclusiva da Mesa.
Sua utilizao prevista no artigo 27 da Constituio do Estado, no artigo 59, VI da Constituio Federal e nos artigos 120, 3, item 3, 133, inciso I, alnea d, 145, 2, 236, 3, 239, 2, 250, 259 e 259A do Regimento Interno. As matrias de competncia privativa da Assemblia Legislativa so definidas pelo artigo 20 da Constituio do Estado.
Outras matrias objeto de PDL so definidas pelos artigos 14, 1, 2 e 3, 20 incisos VI,VII,IX,X,XI,XII, XXIII e XXVI, 32 e 33, 1, todos da Constituio Estadual. O inciso V, do artigo 20 da Constituio Estadual, que conforme o artigo 89 do Regimento Interno era objeto de PDL, deixou de s-lo por fora da Emenda n 19 Constituio Federal, que exige lei para disciplinar a matria.
Obedece a processo legislativo especial nos casos de interveno nos Municpios (RI, art. 141, III), indicao de Conselheiros do TCE, ou execuo de qualquer ato em regime de prioridade (RI, arts 142, incisos II,VI,VII e VIII, e 230, 231), tomada de contas do Governador (RI, arts. 236, 239) e aprovao prvia de Conselheiros do TCE indicados pelo Governador. (RI, arts. 249 a 251) Ver tambm a Parte III - Pareceres, deste Manual.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N , DE 2003 Dispe sobre a sustao do Decreto n 000, de 10 de setembro de 2002.
Artigo 1 - Fica sustado, nos termos do artigo 20, inciso IX da Constituio do Estado, o Decreto n 000, de 10 de setembro de 2002, que dispe sobre...( ementa do decreto a ser sustado)... Artigo 2 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicao. JUSTIFICATIVA O princpio da legalidade constitui uma das garantias fundamentais do cidado contra o poder arbitrrio dos governantes. Reforando esse preceito o artigo 111 da Constituio do Estado, como tambm o artigo 37 da Constituio Federal, determinam a obedincia da Administrao Pblica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, publicidade, finalidade, motivao e interesse pblico. Ambas as Constituies atribuem ao Legislativo o poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (artigo 20, inciso IX, da Constituio Estadual). O Decreto n 000, de 2002, dispe sobre...(ementa do decreto a ser sustado)..., e, por determinao constitucional, tal providncia deve ser regulada em lei, no sendo cabvel, portanto, sua disciplina por meio de decreto. So estas as razes que nos levam a solicitar a aprovao do Projeto de Decreto Legislativo que ora submetemos deliberao dos nobres Parlamentares desta Casa. Sala das Sesses, em Deputado
16. PROJETO DE LEI ORDINRIA
Proposio de ato legislativo tpico, determinando a conduta a pessoas indiscriminadas, sobre temas especficos para os quais a Constituio no exige lei complementar, caracterizando-se por sua generalidade e abstrao. As leis ordinrias partem de critrios gerais e abstratos, sendo sua essncia sempre pblica.
Pode ser apresentado por 1 ou mais deputados (RI, art. 136 com a redao dada pela Res. 833, 24.10.03).
Constituio Federal, artigos 59, inciso III e 61. Constituio Estadual, artigos 21, inciso III, 24, 25, 28 e
Lei complementar n 863, de 29 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar 944,de 26 de junho de 2003 Regimento Interno, artigos 133, inciso I, alnea c, 145 1, 147 e 153.
17. PROJETO DE LEI PARA DENOMINAO
Projeto de lei ordinria que visa especificamente estabelecer o patronmico, ou seja, atribuir um nome a determinado bem ( p. ex.: prdio, rodovia) ou instituio pblica (p. ex.: autarquia, fundao pblica).
Alm dos requisitos regimentais comuns a todas as leis ordinrias os projetos de denominao exigem cuidados e providncias especficas, pois devem obedecer as seguintes leis: Lei n 1.284, de 18 de abril de 1977; Lei n 2.796, de 15 de abril de 1981; Lei n7.388, de 28 de junho de 1991; Lei n 8.118, de 30 de outubro de 1992; Lei n 8.596, de 23 de maro de 1994; Lei n 9.248, de 14 de dezembro de 1995; Lei n 9.337, de 10 de janeiro de 1996; Decreto n 44.449, de 24 de novembro de 1999. Resumidamente essas leis determinam: a. usar a identificao precisa da unidade a ser denominada A unidade que se quer denominar deve ser apresentada no projeto com a nomenclatura correta, tal como aparece escrita no Decreto ou outro instrumento jurdico que a criou. Deve-se obedecer estritamente a essa nomenclatura. No caso de estabelecimento de ensino, deve-se considerar o Decreto n 44.449, de 24 de novembro de 1999, que dispe sobre a tipologia das escolas da rede estadual de ensino, que uniformi-
zou a nomenclatura genrica para Escola Estadual, mesmo que nos decretos de criao de cada uma delas haja nomenclaturas diferentes. b. requisitos quanto a pessoa a ser homenageada A pessoa homenageada deve ser, preferencialmente, ligada ao setor de atividade ao qual est vinculada a unidade que se quer denominar. Isto se aplica especialmente para as reas da sade, agricultura, educao (Lei n 1.284/77, Lei n 7.388/91 e Lei n 9.337/96). No caso de estabelecimento de ensino, se o homenageado no for educador, sua biografia dever conter informaes que estimulem os educandos aos estudos (Lei n 9.248/95). Em todos os casos, deve ser pessoa maior de 65 anos ou j falecida, o que exige anexar ao projeto de lei a certido de nascimento ou a de bito (Lei n 8.118/92). A grafia do nome do homenageado deve estar conforme seu registro de nascimento ou de bito, mesmo que no obedea a regras vigentes na lngua. A proposio deve ser acompanhada da biografia e da relao das obras e aes do homenageado (Lei n 9.337/96). c. aprovao das comunidades No caso de estabelecimentos de ensino, o projeto deve ser acompanhado de abaixo-assinado com, no mnimo, 400 assinaturas de moradores da regio na qual se localiza a unidade, ou da manifestao do Conselho da Escola, aprovando o nome a ser atribudo (Lei n 8.596/94). d. abrangncia da iniciativa Bens municipais, federais ou privados no podem ser denominados por projetos de lei estaduais.
As leis que regulam as denominaes podem ser encontradas nos instrumentos de apoio descritos no item 5 deste Manual. Antes de elaborar um Projeto de lei de denominao, acon-
selhvel fazer pesquisa junto ao Departamento de Documentao e Informao - DDI para levantar: a. nome certo da unidade no decreto ou instrumento jurdico que a criou; b. se a unidade j no possui denominao; c. localizao exata, se prprio estadual, nome correto de obras de arte, viadutos, rodovias, trechos virios, junto a Agncia Reguladora de Servios Pblicos Delegados de Transporte do Estado de So Paulo (ARTESP), ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e ao DERSA (Desenvolvimento Rodovirio S.A), bem como junto aos demais rgos responsveis pelas unidades no Poder Executivo.
DENOMINAO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO Escreve-se por extenso a expresso Escola Estadual, seguida do patronmico que se quer atribuir, em conformidade com o nome correto da unidade a ser denominada. O Municpio onde se localiza a escola vem em seguida, grafado sempre com inicial maiscula e antecedido pela preposio em. No se utiliza expresses como localizada no Municpio de...., e outras do mesmo tipo. PROJETO DE LEI N , DE 2003
D a denominao de Prof. Joo Costa a Escola Estadual do Jardim Paraso, em Mantiqueira.
Artigo 1 - Passa a denominar-se Prof. Joo Costa a Escola Estadual do Jardim Paraso, em Mantiqueira. Artigo 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. JUSTIFICATIVA Relatar a biografia, a relao de obras e aes, a vida do homenageado e o motivo da homenagem. Referir-se a aprovao da comunidade onde a escola se localiza, seja atravs do abaixo-assinado de moradores, seja atravs da manifestao do Conselho de Escola. Fechar a justificativa abordando a importncia da aprovao do Projeto. Sala das Sesses, em Deputado
DENOMINAO DE RODOVIAS, TRECHOS VIRIOS, OBRAS DE ARTE E OUTRAS EDIFICAES. Quando se tratar de localizao por metragem, a grafia correta a ser adotada , por exemplo, km 135,24. A codificao da Rodovia deve ser grafada na forma em que esta cadastrada na Agncia Reguladora de Servios Pblicos Delegados de Transporte do Estado de So Paulo (ARTESP), no Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e no DERSA (Desenvolvimento Rodovirio S.A), podendo ser precedida do nome fantasia que ela eventualmente tenha, por exemplo Rodovia Anhangera - SP 330.
PROJETO DE LEI N , DE 2003
D denominao via de acesso que liga o Municpio de Ourissanga Rodovia SP - 125.
Artigo 1 - Passa a denominar-se Joo da Costa a via de acesso que liga o Municpio de Ourissanga Rodovia SP-125. Artigo 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. JUSTIFICATIVA Abordar a vida do homenageado, relatar sua biografia, obras e aes, relaes com a comunidade, bem como o motivo da homenagem. Fechar a justificativa abordando a importncia de aprovao do projeto. Sala das Sesses, em Deputado
D a denominao de Joo Costa ao viaduto sobre a Rodovia SP - 149, no Municpio de Ourissanga.
A ASSEMBLEA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SO PAULO DECRETA:
Artigo 1 - Passa a denominar-se Joo da Costa o viaduto localizado no km 322,42 da Rodovia SP - 149, no Municpio de Ourissanga. Artigo 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. JUSTIFICATIVA Abordar a vida do homenageado, relatar sua biografia, obras e aes, relaes com a comunidade, bem como o motivo da homenagem. Fechar a justificativa abordando a importncia de aprovao do projeto. Sala das Sesses, em Deputado
18. PROJETO DE LEI PARA DECLARAO DE UTILIDADE PBLICA
Projeto de lei ordinria que visa permitir, a determinada organizao no governamental, ser tratada de forma diferenciada em suas relaes com o Poder Pblico estadual, bem como candidatar-se ao acesso a verbas, programas e projetos governamentais.
Alm dos requisitos regimentais comuns a todas as leis ordinrias, os projetos de declarao de utilidade pblica exigem cuidados e providncias especficas, pois as entidades devem se enquadrar nos requisitos exigidos pelas seguintes leis: Lei n 9.994, de 20 de dezembro de 1967; Lei n 2.574, de 04 de dezembro de 1980. Para que uma entidade seja declarada de utilidade pblica deve comprovar: a. personalidade jurdica; b. efetivo e contnuo funcionamento dentro de suas finalidades estatutrias, nos trs anos imediatamente anteriores apresentao do Projeto de lei; c. cargos de Diretoria exercidos gratuitamente e sem qualquer tipo de remunerao; d. registro no rgo competente do Estado, quando sua natureza exija tal formalidade; e. idoneidade moral de seus diretores; f. exerccio de atividade de ensino ou pesquisas cientficas, de cultura, inclusive atividades artsticas, filantrpicas ou assistenciais de carter beneficente, caritativo ou religioso, no
circunscritas ao mbito de determinada sociedade civil ou comercial. No podem ser declaradas de utilidade pblica: a. as instituies de assistncia social destinadas a recolher menores desamparados, cujas denominaes contiverem os termos asilo ou abrigo(Lei n 9.994/67); b. as entidades que atendam exclusivamente a seus associados e respectivos dependentes. Ao apresentar o Projeto de lei o autor deve anexar os seguintes documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos legais especiais: a. estatuto em vigor da entidade, devidamente registrado em Cartrio de Ttulos e Documentos; b. certificado de Registro de Pessoa Jurdica; c. atas da fundao e da reunio ordinria que elegeu sua diretoria atual, atravs de cpias autenticadas; d. declarao, passada por autoridade do local de sua sede, de que os cargos da diretoria no so remunerados e de que no h distribuio de lucros, bonificaes e vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, caso o estatuto no o mencione expressamente; e. declarao ou outro documento que comprove seu registro nos rgos competentes do Estado, conforme sua natureza. Por exemplo: se assistencial, juntar Certificado de Cadastro junto Secretaria de Assistncia e Desenvolvimento Social; f. relatrio circunstanciado, referente aos trs anos anteriores formulao do pedido, demonstrando o exerccio de atividades dentro de suas finalidades; g. atestado fornecido por autoridade poltica, judiciria ou administrativa, quanto a idoneidade moral dos diretores; h. original do balano demonstrativo da receita e da despesa realizadas no perodo anterior, publicado em jornal da comarca.
As leis que regulam a declarao de utilidade pblica podem sem encontradas, na ntegra, nos instrumentos de apoio descritos no item 4 deste Manual.
DECLARAO DE UTILIDADE PBLICA Escreve-se o nome da entidade por extenso, tal como se encontra grafado em seus estatutos, inclusive a sigla ou nome fantasia, se houver. Ateno para a concordncia do nome da entidade com o comando de declarao: Exemplo: declarado de utilidade pblica o Centro de Lazer...(nome da entidade)... . PROJETO DE LEI N , DE 2003
Declara de utilidade pblica a Associao dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ourissanga.
Artigo 1 - declarada de utilidade pblica a Associao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede em Ourissanga. Artigo 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. JUSTIFICATIVA Relatar a atividade da instituio e os motivos relevantes para que seja declarada de utilidade pblica. Fechar a justificativa abordando a importncia da aprovao do projeto. Sala das Sesses, em Deputado
19. PROJETO DE LEI DE INCLUSO DE EVENTO NO CALENDRIO TURSTICO
Projeto de lei ordinria que visa especificamente incluso de determinado evento no Calendrio Turstico do Estado de So Paulo.
No h lei que estabelea requisitos especiais para que determinado evento possa ser includo no Calendrio Turstico do Estado, ou que exija a juntada de documentos, relativos ao evento, ao respectivo projeto de lei. Os fundamentos so os da lei ordinria.
extremamente importante que, antes da apresentao do PL, se proceda ao levantamento do nome correto do evento de que nele se tratar. Assim, por exemplo, em relao s Festas de Peo de Boiadeiro: algumas adotam a forma Festa de Peo Boiadeiro, outras Festa de Peo de Boiadeiro. Deve constar no projeto o nome oficial do evento. Da mesma forma, deve-se apurar a poca da realizao do evento, para indic-la corretamente no PL. A respeito desse tpico, cabe assinalar que a forma habitualmente adotada para express-la que se realiza, anualmente, no ms de .... Nada impede, porm, que tal indicao seja mais especfica (ex.: que se realiza, anualmente, na primeira quinzena de outubro, ou que se realiza, anualmente, no primeiro fim de semana do ms de maio), ou mais genrica (ex.: que se realiza, anualmente,
no primeiro semestre). Sempre que possvel, porm, recomenda-se que se utilize a primeira daquelas formas, visando a que sejam uniformizados os textos de projeto de lei aprovados pela Assemblia Legislativa. Antes de apresentar o PL incluindo determinado evento no Calendrio Turstico do Estado, aconselhvel verificar se tal evento j no objeto de lei em vigor, ou de projeto em tramitao na Casa. No se trata, porm, de medida indispensvel, uma vez que ao longo da tramitao do PL, essa verificao necessariamente ocorrer, quando de sua apreciao pelas Comisses.
Inclui no Calendrio Turstico do Estado a Festa da Berinjela,em Ourissanga.
Artigo 1 - Fica includa no Calendrio Turstico do Estado a Festa da Berinjela que se realiza, anualmente, no ms de fevereiro, em Ourissanga. Artigo 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. JUSTIFICATIVA Exposio dos argumentos que demonstrem a necessidade, a convenincia, a oportunidade e a relevncia, bem como o interesse scio-econmicocultural da incluso da Festa no Calendrio Turstico. Sala das Sesses, em Deputado
Inclui no Calendrio Turstico do Estado a Feira de Produtos Artesanais, na Capital.
Artigo 1 - Fica includa no Calendrio Turstico do Estado a Feira de Produtos Artesanais que se realiza, anualmente, na segunda quinzena de abril, na Capital. Artigo 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. JUSTIFICATIVA Apresentar os argumentos que demonstrem a convenincia, a oportunidade, a necessidade e a relevncia da proposio. Sala das Sesses, em Deputado
20. PROJETO DE LEI DE INSTITUIO DE DATA COMEMORATIVA
Projeto de lei ordinria que visa especificamente instituio de data comemorativa.
Antes de apresentar PL instituindo determinada data comemorativa, aconselhvel verificar se tal data j no objeto de lei em vigor, ou de projeto em tramitao na Casa. No se trata, porm, de medida indispensvel, uma vez que, quando da apreciao do PL pelas Comisses, necessariamente ocorrer tal verificao. Saliente-se, tambm, que a instituio de data comemorativa no significa a instituio de um feriado estadual, muito menos municipal, pois as normas gerais para a decretao de uma data como feriado advm da lei civil federal.
PROJETO DE LEI N , 2003
Institui o Dia do Agente de Sade.
Artigo 1 - Fica institudo o Dia do Agente de Sade, a ser comemorado, anualmente, no dia 1 de setembro. Artigo 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. JUSTIFICATIVA Apresentar os motivos e expor os argumentos que demonstrem a necessidade, a convenincia, a oportunidade e a relevncia da Proposio, bem como a importncia scio-cultural da instituio da data comemorativa. Sala das Sesses, em Deputado
21. PROJETO DE LEI PARA CLASSIFICAO DE MUNICPIO COMO ESTNCIA
Projeto de lei ordinria que visa, especificamente, classificao de um determinado Municpio, que preencha prrequisitos legais, em estncia, nas modalidades: hidromineral, climtica, balneria ou turstica.
Alm dos requisitos regimentais, comuns a todos os projetos de lei ordinria, a proposio que objetiva a classificao de Municpio em estncia deve cumprir exigncias especficas, em atendimento s seguintes normas jurdicas: Artigo 146 da Constituio Estadual, conforme redao dada pela Emenda Constitucional n 4, de 18 de dezembro de 1996; Lei n 10.426, de 8 de dezembro de 1971 - Estabelece requisitos mnimos para a criao de estncias; Decreto n 20, de 13 de julho de 1972 - Regulamenta as disposies da Lei n 10.426, de 8 de dezembro de 1971, que estabelece requisitos mnimos para a criao de estncias; Lei n 1.457, de 11 de novembro de 1977 - Altera a redao do artigo 2 da Lei n 10.426, de 8 de dezembro de 1971, e d providncias correlatas; Decreto n 11.022, de 28 de dezembro de 1977 - Regulamenta as disposies da Lei n 1.457, de 11 de novembro de 1977, estabelecendo requisitos para a criao de estncias tursticas; Lei n 1.563, de 28 de maro de 1978 - Probe a instalao, nas estncias hidrominerais, climticas e balnereas, de indstrias que provoquem poluio ambiental;
Lei n 6.470, de 15 de junho de 1989 - Autoriza o Poder Executivo a extinguir a entidade autrquica Fomento de Urbanizao e Melhorias das Estncias - FUMEST, e d outras providncias (inclusive altera os artigos 1 e 8 da Lei n 10.426, de 8 de dezembro de 1971); A atual legislao que disciplina a matria permite a classificao de Municpios em quatro modalidades de estncias, exigindo para cada uma delas, basicamente, o seguinte: a. estncia hidromineral: - localizao de fonte de gua mineral no Municpio; - existncia de balnerio, de uso pblico, para tratamento crenoterpico. b. estncia climtica: - existncia, no Municpio, de posto meteorolgico em funcionamento ininterrupto h, no mnimo, trs anos. c. estncia balneria: - existncia, no Municpio, de praia para o mar. d. estncia turstica: - existncia de atrativos de natureza histrica, artstica ou religiosa, ou de recursos naturais e paisagsticos.
A legislao no permite dupla classificao de Municpio como estncia. Por isso, conveniente que o Municpio interessado considere sua vocao mais determinante, mais caracterstica. Ademais, verifica-se que projetos de lei diversos, com a finalidade de classificar o mesmo Municpio como estncia de diferentes modalidades, podem causar delongas nos procedimentos administrativos pertinentes, tais como percias, levantamento de dados e consultas. Por extenso, seus respectivos trmites legislativos sofreriam atraso. Os Decretos n 20, de 13 de julho de 1972 e n 11.022, de 28 de dezembro de 1977, estabelecem, detalhadamente, os requisitos tcnicos para a criao de estncias.
Classifica como estncia hidromineral o Municpio de Ourissanga.
Artigo 1 - Fica classificado como estncia hidromineral o Municpio de Ourissanga. Artigo 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. JUSTIFICATIVA Apresentar os motivos e expor os argumentos que demonstrem a necessidade, a convenincia, a oportunidade e a relevncia da proposio, bem como a importncia scio-econmico e cultural da classificao pretendida. Sala das Sesses, em Deputado
22. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - PLC
Proposio que tem por finalidade completar, preencher, desdobrar ou explicitar determinaes da Constituio estadual.
Constituio Estadual, artigos 19, 21, inciso II, 23 a 26, 28 e 29. Regimento Interno, artigos 133, inciso I, alnea b, 196, inciso III, alnea a.
Uma determinada matria dever ser disciplinada atravs de lei complementar quando a Constituio assim o exigir expressamente. A Constituio do Estado exige que sejam complementares as leis arroladas no pargrafo nico do artigo 23, tais como a Lei de Organizao Judiciria, as Leis Orgnicas das Polcias Civil e Militar, os Estatutos dos Servidores Civis e dos Militares, etc. importante ressaltar que a enumerao ali contida exemplificativa, j que h outros dispositivos da CE que determinam a necessidade de edio de lei complementar (ex.: pargrafo nico do artigo 38).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N , DE 2003
Altera a redao do artigo 19 da Lei Complementar n 846, de 4 de junho de 1998, que dispe sobre a qualificao de entidades como organizaes sociais e d outras providncias.
Artigo 1 - O artigo 19 da Lei Complementar n 846, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redao: Artigo 19 - A organizao social far publicar na imprensa e no Dirio Oficial do Estado, no prazo mximo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do contrato de gesto, regulamento prprio contendo os procedimentos que adotar para a contratao de obras e servios, bem como para as compras com emprego de recursos provenientes do Poder Pblico. (NR) Artigo 2 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicao. JUSTIFICATIVA Apresentar os motivos e expor os argumentos que demonstrem a necessidade, a convenincia, a oportunidade e a relevncia da Proposio, bem como a importncia para a Administrao Pblica da medida pretendida. Sala das Sesses, em Deputado
23. PROJETO DE RESOLUO - PR
Projeto de Resoluo - PR, a proposio com a finalidade de regular, com eficcia de lei ordinria, matria de competncia exclusiva da Assemblia Legislativa, de carter poltico, processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva a Assemblia pronunciar-se em casos, concretos, tais como: a. perda de mandato de Deputado; b. qualquer matria de natureza regimental; c. todo e qualquer assunto de sua economia interna, que no se compreenda nos limites de simples ato administrativo, a cujo respeito se prover regulamento dos seus servios (RI, art. 145, 3). Assim sendo, o PR adequado, inclusive, para se proceder reforma e alteraes do Regimento Interno, no tocante a qualquer assunto de ordem administrativa ou de interesse da Casa, ou ainda, para criar cargos no Quadro da Secretaria da Assemblia Legislativa. Uma vez aprovado, o PR se torna uma resoluo, que promulgada pela Mesa e publicada no Dirio da Assemblia Legislativa, passando ento a produzir efeitos internos, isto , efeitos inerentes ao Poder Legislativo. Alis, a resoluo se difere do decreto legislativo por esta peculiaridade, a de produzir efeitos internos ao contrrio deste. Todavia, o RI, no 3 do artigo 145, embora deixe de apontar esta importante caracterstica da resoluo, traa as linhas gerais do PR.
A iniciativa do PR caber aos Deputados, Mesa, a Comisses Permanentes ou Comisso Especial criada, especificamente, para esta finalidade (CE, art. 24; e RI, art. 146). Quando apresentada por Deputado, pode ser por 1 ou mais. (RI, art. 136 com a redao dada pela Res. 833, 24.10.03).
Constituio Estadual, artigos 20, incisos II, III e XX, 21, inciso V e 27. Regimento Interno, artigos 133, inciso I, alnea e; 145, 3; e 266.
A elaborao, redao, alterao e consolidao do PR sero feitas com observncia das mesmas normas tcnicas relativas s leis (RI, art. 27). Independe de sano do Chefe do Poder Executivo o PR. Uma vez aprovado, a Resoluo ser promulgada pela Mesa e publicada. O Projeto de resoluo destinado a alterar, reformar ou substituir o RI dever sofrer duas discusses, obedecendo ao rito a que esto sujeitos os projetos de lei em regime de tramitao ordinria (RI, art. 266).
PROJETO DE RESOLUO N , DE 2003
Dispe sobre normas regimentais para o reconhecimento de calamidade pblica decretada. A ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SO PAULO RESOLVE: Artigo 1 - Inclua-se o seguinte Captulo VI ao Ttulo VII da Resoluo n 576, de 26 de junho de 1970, com modificaes posteriores: TTULO VII Da Elaborao Legislativa Especial ....................................................................................................... CAPTULO VI Do Reconhecimento de Calamidade Pblica Decretada Artigo 259-A - Para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal n 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal, a Assemblia apreciar a solicitao de reconhecimento de calamidade pblica mediante projeto de decreto legislativo. 1 - A solicitao de reconhecimento ser acompanhada: 1. da ntegra do decreto e sua justificativa; 2. de provas documentais que demonstrem o estado de calamidade; 3. de demonstrativo da necessidade de suspenso de prazos e das disposies estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como da dispensa do atingimento dos resultados fiscais e da limitao de empenho previstas no artigo 9 da mencionada lei. 2 - Recebida e publicada a solicitao, o Presidente da Assemblia remetela- Comisso de Constituio e Justia para, no prazo de 15 dias, emitir parecer que concluir por projeto de decreto legislativo reconhecendo ou no o estado de calamidade pblica. 3 - Publicado, e independentemente de Pauta, o projeto ser encaminhado s Comisses de Assuntos Municipais e de Fiscalizao e Controle para que cada uma se manifeste no prazo de 5 dias. 4 - Expirado o tempo concedido s Comisses, o Presidente da Assemblia nomear Relatores Especiais fixando-lhes prazos para manifestao, inclusive sobre o processo, no mbito da Comisso de Constituio e Justia. 5 - Aps pronunciamento das Comisses ou dos Relatores Especiais, o projeto ser imediatamente includo na Ordem do Dia entre as proposies em regime de urgncia, para discusso por, no mximo, 2 horas, podendo cada orador inscrito usar da palavra por 10 minutos. Encerrada a discusso, cada Lder poder encaminhar a proposio por at 5 minutos. 6 - Toda deliberao da Assemblia sobre o projeto, reconhecendo ou no o estado de calamidade pblica, ser consubstanciada em decreto legislativo na forma da redao proposta pela Comisso de Redao. Artigo 2 - Esta resoluo entra em vigor na data de sua publicao. Apresentar os motivos e expor os argumentos que demonstrem a necessidade, a convenincia, a oportunidade e a relevncia da Proposio.
24. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUIO - PEC
Proposio que tem por objetivo promover alteraes na Constituio do Estado de So Paulo, modificando sua redao, incluindo ou suprimindo dispositivos. Trata-se do exerccio do poder constituinte estadual derivado, que permite ao Poder Legislativo acompanhar as mudanas decorrentes da evoluo cultural da sociedade e adequar a Constituio ideologia reinante no seu respectivo espao de tempo.
Deve ser apresentada por 1/3 dos Membros da Assemblia ( 32 Deputados), (RI, art. 252, inciso I).
A reforma da constituio regrada pelos artigos 60, 1,2, 3 e 5, e 136 a 141 da Constituio Federal, artigo 22 da Constituio Estadual, e 252 a 258 do Regimento Interno.
Obedece a processo legislativo especial, fixado nos artigos 252 a 258 da X Consolidao do Regimento Interno. H dispositivos que no podem ser alterados por reproduzirem clusulas ptreas da Constituio Federal, entre eles: a. Artigo 1, o Estado de So Paulo como integrante da Federao; b. Artigo 5, caput, sobre o Poder Legislativo; c. Artigo 91, autonomia do Ministrio Pblico. A natureza da Constituio no admite a incluso de matrias pontuais, locais ou regionais, que seriam reguladas por lei
ordinria, tais como: a. regras para a rotulagem de produtos; b. regras de execuo de vigilncia sanitria; c. obrigatoriedade de tipos de equipamentos para as Polcias ou Corpos de Bombeiros. A Constituio Federal permite a apresentao de PEC ao texto constitucional federal, desde que seja apresentada conjuntamente com a maioria das Assemblias Legislativas do Pas, aprovada pela maioria de seus membros, mas este mecanismo ainda no tem tramitao especfica fixada no Regimento Interno. Da mesma forma, a Assemblia Legislativa de So Paulo pode ser consultada sobre o apoio a PEC Constituio Federal proposta por outra Assemblia.
PROPOSTA DE EMENDA N , CONSTITUIO DO ESTADO DE SO PAULO D nova redao ao caput do artigo 145. A Mesa da Assemblia Legislativa do Estado de So Paulo, nos termos do 3 do artigo 22 da Constituio do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional. Artigo 1 - O caput do artigo 145 da Constituio do Estado de So Paulo, passa a vigorar com a seguinte redao: Artigo 145 - A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios preservaro a continuidade e a unidade histrico-cultural do ambiente urbano, far-se-o por lei estadual, dentro do perodo determinado por lei complementar federal, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (NR) Artigo 2 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. JUSTIFICATIVA Apresentar os argumentos que motivam e sustentam a necessidade da alterao constitucional proposta, inclusive os constitucionais e legais que, neste modelo, justificam a adaptao do texto constitucional estadual ao novo texto da Constituio Federal, artigo 18, 4, modificado pela Emenda Constitucional n 15, de 13 de setembro de 1996. Sala das Sesses, em Assinam 32 Deputados
PROPOSTA DE EMENDA N , DE 2003, CONSTITUIO DO ESTADO DE SO PAULO Altera dispositivos do Ttulo III - Da Organizao do Estado e do Ttulo VI - Da Ordem Econmica, que dispem sobre a administrao pblica, os servidores pblicos e as empresas pblicas. A Mesa da Assemblia Legislativa do Estado de So Paulo, nos termos do 3 do artigo 22 da Constituio do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo 1 - O caput do artigo 111 e o inciso XI do artigo 115, passam a vigorar com as seguintes redaes: I - Artigo 111 - A administrao pblica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivao, eficincia, eficcia e interesse pblico; (NR) II - Artigo 115 - .................................................................. XI - a remunerao dos servidores pblicos e os subsdios de que trata o 4 do artigo 39 da constituio Federal, sem distino de ndices entre servidores pblicos civis e militares, somente podero ser fixados ou alterados por lei especfica, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data; (NR) Artigo 2 - O Ttulo IV - Da Ordem Econmica, fica acrescido do seguinte artigo 179A: Artigo 179A - A lei estabelecer o estatuto jurdico da empresa pblica, das sociedades de economia mista e de suas subsidirias que explorem atividade econmica de produo ou comercializao de bens ou de prestao de servios. Artigo 3 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. JUSTIFICATIVA Apresentar os argumentos que motivam e sustentam a necessidade da alterao constitucional proposta, inclusive os constitucionais e legais que, neste modelo, justificam a adaptao do texto constitucional estadual ao novo texto da Constituio Federal, modificada pela emenda Constitucional n 19, de 4 de junho de 1998. Sala das Sesses, em
Assinam 32 Deputados
25. RELATRIO DE COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO - CPI
o registro, parcial ou final, dos trabalhos da Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI), relatando as informaes obtidas, os depoimentos tomados no curso das investigaes sobre assunto determinado, contendo, tambm, as sugestes ou propostas de medidas s autoridades competentes visando sustar o problema, sanar as irregularidades, institucionalizar mecanismos que coibam sua ocorrncia e responsabilizar os que contriburam para a ocorrncia dos delitos constatados. No uma proposio legislativa, mas pode concluir pelo oferecimento de um ou mais tipos de proposies tratadas neste Manual, exceto Requerimento de Informaes.
assinado pelo Deputado Relator da CPI e, quando aprovado pela Comisso, passa a ser o Relatrio assinado por todos os seus membros. Pode haver ainda a subdiviso do relatrio geral em relatrios parciais, designando-se para tanto Deputados Subrelatores, coordenados pelo Relator Geral.
Constituio do Estado, artigo 13, 2. Artigo 34 e 71 do Regimento Interno. Lei n 11.124, de 10 de abril de 2002.
Aplicam-se aos relatrios das Comisses Parlamentares de Inqurito, de modo geral, as exigncias regimentais previstas para os Pareceres, que constam de trs partes principais: o relatrio em que se faz a exposio da matria em exame, voto do relator com
sua opinio sobre a matrias, deciso da Comisso com as assinaturas dos Deputados que votaram e votos respectivos. Deve-se ainda documentar toda a citao feita, seja de depoimentos, seja de documentos ou de legislao. Diferentemente de um Parecer sobre Proposio ou Processo, o Relatrio da CPI vai sendo elaborado no transcurso das investigaes. No se faz sobre matria acabada e sim sobre as informaes, depoimentos, fatos relevantes, documentos coligidos, bem como sobre diligncias, anlises de relacionamentos entre informaes prestadas e demais processos tpicos de autoridades judicirias e de inteligncia investigativa. Por isso, de fundamental importncia que as informaes, concluses de anlises e deliberaes sejam registradas, de forma sistematizada e com metodologia, durante todo o transcurso da atuao da CPI, de forma a permitir a redao do relatrio, final ou parcial, sem a necessidade de retornar a toda a documentao acumulada que, em todos os casos, sempre muito vasta.
ESQUEMA BSICO DE RELATRIO DE COMISSO PARLAMENTAR DE INQURIDO Cada problema investigado ter suas especificidades, porm, obedecidos os dispositivos regimentais quando a redao de Pareceres, os Relatrios de CPI seguem, geralmente, o seguinte esquema bsico:
Contm os motivos e indcios de irregularidades que fundamentaram a constituio da CPI.
2. O que o problema ou assunto investigado
Relata, de forma circunstanciada, a questo objeto das investigaes incluindo:
2.1. Conceituao e legislao adotada, quando houver. 2.2. Metodologia de investigao adotada, quando houver. 3. Atividades da CPI
Relata, de forma circunstanciada as atividades realizadas, os depoimentos colhidos, as deliberaes quanto ordem e aos processos de trabalho da CPI, inclusive seus atos constitutivos.
4. Fatos e delitos apurados
Contm as anlises dos documentos, informaes, depoimentos, constatao e documentao de delitos, bem como manifestaes relevantes de tcnicos, depoentes e Deputados.
Voto do Relator e concluses sobre o tema, fatos e delitos investigados.
6. Propostas de medidas e encaminhamentos
Proposies legislativas necessrias para evitar a continuidade da ocorrncia dos problemas constatados, medidas para o aprofundamento dos trabalhos, etc...
7. Providncias a serem adotadas
Arrolar as providncias junto aos demais Poderes Pblicos, e outras necessrias responsabilizao dos envolvidos ou ao ressarcimento do Errio.
Documentos mais relevantes e provas obtidas, por exem-
26. REQUERIMENTOS
Proposio que objetiva implementar prerrogativas constitucionais e regimentais dos Deputados, interna ou externamente a Assemblia, subdivindo-se em vrios tipos e formas relacionadas a cada uma das situaes especficas. Em todos os casos so os instrumentos utilizados para a realizao de uma ao, legislativa ou fiscalizadora, do Parlamentar. Podem ser verbais ou escritos, individuais ou coletivos, sujeitos ao despacho do Presidente ou dependentes de deliberao em Plenrio ou nas Comisses. Neste Manual constam apenas os Requerimentos escritos que exigem formatao especial da sua redao, e mais freqentes. So eles os Requerimentos de: 26.1. Congratulaes ou pesar; 26.2. Constituio de Comisso Parlamentar de Inqurito - CPI; 26.3. Constituio de Comisso de Representao; 26.4. Convocao de Secretrios de Estado, Dirigentes Pblicos e Privados, Procurador Geral do Estado e Procurador Geral de Justia; 26.5. Incluso de proposio na Ordem do Dia. 26.6. Informao; 26.7. Licena; 26.8. Licena para desempenhar Misso Cultural; 26.9. Retirada de proposio; 26.10. Tramitao de urgncia.
26.1. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAES OU DE PESAR Definio
Proposio principal que visa manifestar aplauso, regozijo, congratulaes do autor por ato pblico ou acontecimento de relevante significao para a sociedade, bem como o pesar pelo falecimento de autoridade ou personalidade.
O requerimento de congratulaes previsto no inciso VIII, do artigo 165 da XI Consolidao do Regimento Interno, e o de pesar no inciso IX do mesmo artigo.
No se pode manifestar apoio ou solidariedade aos Governos Federal, Estaduais ou Municipais, nem a acontecimentos de significao eminentemente privada. Caso o autor requeira, ser dada cincia ao homenageado, atravs de Ofcio.
CONGRATULAES REQUERIMENTO N , DE 2003
Requeiro, nos termos do artigo 165, inciso VIII da XI Consolidao do Regimento Interno, que se registre nos anais desta Casa um voto de congratulaes com a populao de Ourissanga, pelo 85 aniversrio do Municpio, a ser comemorado no dia ....... de maio. Requeiro, ainda, que desta manifestao d-se cincia ao Senhor Prefeito, Dr. ...(nome da pessoa)..., e ao Senhor Presidente da Cmara Municipal, Vereador ...(nome do Vereador)... . JUSTIFICATIVA Relatar os relevantes motivos sociais e polticos que justificam a homenagem, expondo a necessidade e oportunidade da Proposio. Sala das Sesses, em Deputado
, DE 2003
Requeiro, nos termos do artigo 165, inciso IX da XI Consolidao do Regimento Interno, seja consignada na ata de nossos trabalhos manifestao de pesar pelo falecimento, em ..../..../.... (ou, na data de hoje) do(a) Sr.. (a)...(nome do falecido/a)... . Requeiro, ainda, que desta manifestao se d cincia ...(familiares, autoridades, etc.)......., na Rua .....(endereo completo)......, em .....(cidade)... .
JUSTIFICATIVA Relatar a vida as obras e as aes da pessoa falecida e demais motivos do pesar. Sala das Sesses, em Deputado
26.2. REQUERIMENTO DE CONSTITUIO DE COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO - CPI Definio
Proposio principal que visa a constituir Comisso Parlamentar de Inqurito, com participao proporcional dos Partidos presentes na Assemblia, tendo por finalidade a apurao e a investigao de fato determinado e por prazo certo.
Exige a assinatura de 1/3 (32 Deputados) dos membros da Assemblia.
Previsto no artigo 13, 2 da Constituio do Estado, na Lei n 1.579, de 18 de maro de 1952, que disciplina a atuao da CPI no mbito federal, na Lei n 11.124, de 10 de abril de 2002, que disciplina a atuao da CPI no mbito estadual e ainda nos artigos 34 e 170, inciso I do Regimento Interno.
O Requerimento propondo a constituio de CPI s ser submetido discusso e votao decorridas 24 horas de sua apresentao, e dever indicar: a finalidade, o nmero de membros e o prazo de funcionamento, que podem variar conforme o objeto de investigao. Depois de aprovado o requerimento, a constituio da Comisso Parlamentar de Inqurito requerida ser feita por Ato da Mesa, mediante indicao dos membros pelos Partidos.
REQUERIMENTO N , DE 2003
Requeremos, nos termos do artigo 13, 2 da Constituio do Estado de So Paulo e do artigo 34 da XI Consolidao do Regimento Interno, a constituio de uma Comisso Parlamentar de Inqurito, composta por 9 (nove) Deputados, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias, investigar ..................(matria a ser investigada)...................... . JUSTIFICATIVA Apresentar o problema, relatar os indcios que exigem investigao, bem como expor os argumentos referentes relevncia, a oportunidade e a importncia da constituio da CPI proposta. Justifica-se, portanto, a urgente constituio de uma Comisso Parlamentar de Inqurito para investigar, em profundidade, a extenso dessas irregularidades e qual nus acarreta aos cofres pblicos e aos cidados. Sala das Sesses, em Assinam 32 Deputados
26.3. REQUERIMENTO DE CONSTITUIO DE COMISSO DE REPRESENTAO Definio
Proposio principal que visa a constituir Comisso Temporria de Deputados, com participao proporcional dos Partido presentes na Assemblia, com a finalidade de representar a Assemblia em atos externos.
Ser constituda pela Mesa ou a requerimento de 15 Deputados.
Previsto nos artigos 25, inciso II, 35 e 169, inciso I do Regimento Interno.
Depois de aprovado o requerimento a constituio da Comisso de Representao requerida ser feita por Ato da Mesa, mediante indicao dos membros pelos Partidos.
Requeiro, nos termos do artigo 35 da XI Consolidao do Regimento Interno, a constituio de uma Comisso de Representao, a fim de acompanhar, na Cmara dos Deputados, a votao do Projeto de lei n 000, de 2001, no prximo dia ...../...../.... . Ou: (........) com a finalidade de, em visita ao Manicmio Judicirio do Estado, verificar as condies em que se encontram os internos. Ou: (......) com a finalidade de participar do I encontro Paulista de Municpios, a realizar-se no dia ...../...../....., em ...........(cidade) ........ . JUSTIFICATIVA Relatar os motivos da participao no evento, bem como a oportunidade, a relevncia e a necessidade da Assemblia Legislativa fazer-se representar. Sala das Sesses, em Deputado
26.4. REQUERIMENTO DE CONVOCAO DE AUTORIDADE Definio
Proposio principal que visa a convocar Secretrios de Estado, dirigentes, diretores e superintendentes de rgos da administrao pblica direta, indireta e fundacional, reitores de universidades pblicas estaduais, Procurador Geral de Justia, Procurador Geral do Estado e o Defensor Pblico Geral para prestar, pessoalmente, informaes sobre assuntos previamente determinados, seja nas sesses das Comisses seja nas do Plenrio.
Pode ser apresentado por 1 ou mais deputados (RI, art. 136 com a redao dada pela Res. 833, 24.10.03). Pode tambm ser apresentado por Comisso, assinado pela maioria de seus membros.
Previsto no artigo 13, 1 item 2 e 20, incisos XIV e XV da Constituio do Estado, 170, inciso IV e 268 a 273 do Regimento Interno.
O Requerimento de convocao dever indicar, alm da autoridade a ser convocada, o objeto da convocao, ficando a critrio do convocado a escolha, dentro do prazo de 30 dias, salvo deliberao do Plenrio, o dia e a hora da sesso em que comparecer. Caso a convocao seja feita por Comisso, aps a aprovao do requerimento em sesso da comisso, o seu Presidente convocar a autoridade atravs de Ofcio.
COMPARECIMENTO EM REUNIO DE COMISSO REQUERIMENTO Requeiro, nos termos dos artigos 13, 1, item 2 da Constituio do Estado de So Paulo, a convocao do Excelentssimo Senhor......... (qualificao, cargo e nome do convocado)...., com o objetivo de prestar Comisso de...(indicar a Comisso) informaes sobre ..... (matria a ser esclarecida)..... JUSTIFICATIVA A imprensa vem noticiando com farta documentao, a possibilidade de estarem ocorrendo irregularidades nos processos de ...(matria)..... . Justifica-se, portanto, a convocao do Senhor...(qualificao do convocado)....para que esta comisso possa avaliar em profundidade os eventuais nus acarretados aos cofres pblicos e aos cidados. Sala das Comisses, em Deputado
Observao Deve ser protocolado na Comisso.
COMPARECIMENTO EM PLENRIO REQUERIMENTO N , DE 2003
Requeiro, nos termos dos artigo 20, inciso XIV (ou XV) da Constituio do Estado de So Paulo, combinado com o artigos 170, inciso IV e 268 da X Consolidao do Regimento Interno, a convocao do Excelentssimo Senhor.....(qualificao, cargo e nome do convocado)...., com o objetivo de prestar informaes sobre ...(matria a ser esclarecida).... JUSTIFICATIVA A imprensa vem noticiando com farta documentao, a possibilidade de estarem ocorrendo irregularidades nos processos de ...(matria)..... Justifica-se, portanto, a convocao do Senhor...(qualificao do convocado)....para que esta Assemblia possa avaliar em profundidade os eventuais nus acarretam aos cofres pblicos e aos cidados. Sala das Sesses, em Deputado
26.5. REQUERIMENTO DE INCLUSO DE PROPOSIO EM ORDEM DO DIA Definio
Proposio acessria que visa a incluir na Ordem do Dia, para deliberao do Plenrio, proposio principal (projeto, moo) que se encontre em condies regimentais de nela figurar (RI, art. 121 c c art. 138), isto , aps completada a fase de instruo.
Previsto no artigo 165, inciso VI do Regimento Interno. Observaes especiais No cabe este tipo de requerimento quando: 1) apresentada na sesso de apresentao da proposio, lembrando, sempre, a necessidade de publicao; 2) quando no tiver os Pareceres das Comisses para as quais foi distribuda.
Requeiro, nos termos regimentais, a incluso na Ordem do Dia, do Projeto de lei n 000, de 2001, de autoria do Deputado ... (nome do Deputado) ..., que dispe sobre ... (ementa do Projeto de lei).... . JUSTIFICATIVA A referida proposio teve tramitao ordinria nesta Casa, recebeu pareceres favorveis de todas as Comisses pelas quais passou, estando em condies regimentais de figurar na Ordem do Dia, para que seja votada pelo Egrgio Plenrio. Justifica-se este requerimento, tendo em vista a relevncia da matria de que trata o Projeto de lei n 000, de 2001. Sala das Sesses, em Deputado
26.6. REQUERIMENTO DE INFORMAO Definio
Proposio principal que visa a requisitar informaes e esclarecimentos aos Secretrios de Estado, diretores, dirigentes e superintendentes de rgos da Administrao Pblica direta, indireta, fundacional, bem como de Universidades Pblicas, Tribunal de Contas do Estado, Procurador Geral de Justia e Procurador Geral do Estado, sobre assunto relacionado com sua pasta ou a matria sujeita fiscalizao da Assemblia, importando em crime de responsabilidade no s a recusa ou o no atendimento, no prazo de 30 dias, seno tambm o fornecimento de informaes falsas. tambm o instrumento para obter, do Governador do Estado, informaes de atos de sua competncia privativa.
Pode ser apresentado por 1 ou mais deputados (RI, art. 136 com a redao dada pela Res. 833, 24.10.03). Pode tambm ser apresentado por Comisso Permanente ou CPI.
O Requerimento de Informao um dos instrumentos para o exerccio da funo fiscalizadora do Poder Legislativo expressa na Constituio do Estado, artigos 20, incisos XVI e XXIV, 32, e 33, inciso VIII, na Lei n 4.595, de 1985, artigos 7 a 9 e no Regimento Interno, artigos 31, inciso III, 34, 4, 133, inciso III, 165, inciso IV, 166 e 167.
No Requerimento de Informao, o corpo da proposio ou sua parte principal so as questes formuladas ao requerido e, em se tratando do Governador do Estado, o termo correto solic-
itado. Importante tambm definir, precisa e corretamente, a autoridade e o rgo responsveis pela matria ou problema, sobre os quais se pretende obter as informaes. O Requerimento de Informao tem um caput padro, no qual variam apenas os dispositivos legais e regimentais citados e a autoridade requerida, com a incluso opcional do assunto a ser abordado nas questes. Importante tambm verificar, previamente, se as informaes a serem requeridas j no se encontram disponveis nas Bases de Dados, conforme explicado no item 4 - Instrumentos de Apoio, deste Manual. Para saber as competncias e atribuies dos rgos da Administrao Pblica consultar: - Fundao para o Desenvolvimento da Administrao Paulista - FUNDAP. Perfil da Administrao Pblica. (www.fundap.sp.gov.br.); - Lei Oramentria anual. Caso no seja respondido em 30 dias, o Requerimento de Informao ser reiterado pelo Presidente, a pedido do Autor. O recebimento da resposta referido no Expediente da Sesso e o processo, na ntegra, encaminhado ao Autor para cincia e subseqente devoluo e arquivamento.
O Governador no est sujeito ao cumprimento de prazo para a resposta. Recebida a resposta, o Presidente exercer o seguinte comando procedimental: Publique-se. Cincia. Arquive-se
Este modelo apresenta a forma mais usada que o Requerimento de Informao dirigido a Secretrios de Estado, diretores e dirigentes da Administrao Pblica e assinado por Deputado. Os dispositivos legais citados variam se a autoria for de Comisso ou CPI e se o requerido for o Governador do Estado, conforme os Modelos B, C e D.
REQUERIMENTO DE INFORMAO N
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituio do Estado, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI Consolidao do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretrio do Meio Ambiente para que preste as seguintes informaes: 1. O Estudo de Impacto Ambiental/Relatrio de Impacto Ambiental - EIA/ RIMA, Processo n xxx/97, tem como empreendedor responsvel a Empresa, que deixou de existir. Em vista disso informar: 1.1. A alterao institucional do empreendedor que assina o EIA/RIMA e a conseqente mudana dos responsveis pelos impactos do empreendimento interferem com a concesso da licena ambiental requerida? 1.2. A qual pessoa jurdica essa Secretaria fornecer a licena, em caso de aprovao do empreendimento, e de quem cobrar o cumprimento das aes mitigatrias de impactos scio-ambientais e demais compromissos constantes do referido EIA/RIMA? 1.3. Quem substitui plenamente a Empresa no pagamento das indenizaes s populaes atingidas.? 2. H outros casos semelhantes ao referido no quesito 1 tramitando nessa Secretaria? Em caso afirmativo informar quais, especificando as providncias tomadas para cada um.
Em 1997 a Empresa protocolou na Secretaria do Meio Ambiente o EIA/RIMA requerido no Processo de licenciamento ambiental do Empreendimento. No ano em curso, a Empresa, titulada como responsvel pela mitigao dos impactos, deixou de existir por ter sido fundida com a Companhia, no constando no instrumento jurdico que promoveu esta fuso entre particulares nenhuma clusula que obrigue a Companhia a assumir todas as responsabilidades da Empresa no referido Empreendimento. Durante todo esse processo os atingidos pelos impactos negativos do Empreendimento no foram correta e suficientemente esclarecidos, o que, inclusive, foi objeto de audincia pblica nesta Assemblia. Agora o empreendedor, tal como aparece no EIA/RIMA, deixou de existir e os atingidos sentem-se inseguros quanto ao cumprimento dos acordos firmados nos casos de indenizaes e compensaes pelos impactos negativos do Empreendimento. Justifica-se o presente Requerimento na prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administrao Pblica, quanto aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivao e atendimento ao interesse pblico. Sala das Sesses, em Deputado
DIRIGIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO REQUERIMENTO DE INFORMAO N , DE 2003
Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituio do Estado de So Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI Consolidao do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Governador do Estado, para que fornea as seguintes informaes: 1. Quais os motivos da no regulamentao da Lei n xxx, de xxxxx, at esta data? JUSTIFICATIVA A Lei n xxx, de xxxxx, contm em seu artigo 4 a obrigao do Poder Executivo de regulament-la no prazo de 180 dias a contar de sua publicao. Passado mais de um ano, o Senhor Governador no promoveu a regulamentao exigida, o que impede a aplicao da referida lei. Justifica-se o presente Requerimento na prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administrao Pblica, quanto aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivao e atendimento ao interesse pblico. Sala das Sesses, em Deputado
ELABORADO POR COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO REQUERIMENTO DE INFORMAO N , DE 2003
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituio do Estado, combinado com os artigos 34, 4, 165, inciso IV e 166 da XI Consolidao do Regimento Interno, requeremos ao Senhor (nome e qualificao do requerido) que preste as seguintes informaes: 1. Questo? 2. Questo? JUSTIFICATIVA Relatar o problema que necessita de esclarecimentos. Justifica-se o presente Requerimento, aprovado na reunio da CPI em x, de xxxx, de 2002, na prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administrao Pblica, quanto aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivao e atendimento ao interesse pblico. Sala das Sesses, em Assina a maioria dos membros da CPI
ELABORADO PELA COMISSO DE FISCALIZAO E CONTROLE REQUERIMENTO DE INFORMAO N , DE 2003
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituio do Estado, do artigo 9, inciso II, da Lei n 4.595, de 1985, combinados com os artigos 31, incisos II e IV e 21, 165, inciso IV e 166 da X Consolidao do Regimento Interno, requeremos seja oficiado ao Senhor ...(nome e qualificao do requerido)... para que preste as seguintes informaes: 1. Questo? 2. Questo? JUSTIFICATIVA Relatar o problema que exige esclarecimentos. Justifica-se o presente Requerimento, aprovado na reunio da Comisso em x, de xxxx, de 2002, na prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administrao Pblica, quanto aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivao e atendimento ao interesse pblico. Sala das Sesses, em Assina a maioria dos membros da CFC
26.7. REQUERIMENTO DE LICENA Definio
Proposio principal que visa a permitir ao Deputado licenciar-se, por perodo transitrio e determinado, para tratamento de sade ou para tratar de interesse particular. O fundamento encontra-se no artigo 17, inciso II da Constituio do Estado
O prprio deputado interessado em licenciar-se.
Artigo 84, inciso II do Regimento Interno, dispe sobre a licena para tratamento de sade. O mesmo artigo, em seu inciso III, dispe sobre licena para tratar de interesse particular.
No caso de licena para tratamento de sade, deve-se anexar o competente atestado mdico. No caso de licena para tratar de interesse particular, quando se tratar de viagem ao exterior deve-se observar o disposto no artigo 87 de Regimento Interno, informando esta circunstncia no mesmo requerimento. Neste ltimo caso, o prazo da licena no poder ultrapassar 120 dias. Se a licena for superior a 120 dias, ser convocado o suplente para assumir a vaga enquanto perdurar a licena.
Requeiro, nos termos do artigo 84, inciso II da XI Consolidao do Regimento Interno, licena para tratamento de sade no perodo de ........... a ..........., conforme atestado em anexo. Sala das Sesses, em Deputado
LICENA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Requeiro, nos termos do artigo 84, inciso III combinado com o artigo 87 da XI Consolidao do Regimento Interno, licena para, no perodo de .......... a ........., tratar de interesse particular. Registro que estarei empreendendo viagem ao exterior e que as despesas decorrentes no importam nus ao Poder Legislativo. Sala das Sesses, em Deputado
26.8. REQUERIMENTO DE LICENA PARA DESEMPENHAR MISSO CULTURAL Definio
Proposio principal que visa a permitir ao Deputado licenciar-se, por perodo transitrio e determinado, para participar de misses diplomticas e culturais, para as quais tenha sido pessoalmente convidado.
autor o prprio Deputado que pretende se licenciar.
Previsto no artigo 84, inciso I do Regimento Interno.
Este requerimento tem por objetivo permitir que o Deputado desempenhe misso diplomtica ou cultural de carter transitrio. necessrio anexar ao requerimento o convite, oficial e dirigido ao interessado na licena, da entidade que promove ou patrocina o evento. A justificativa deve estar no prprio texto do requerimento.
Requeiro, com fundamento no artigo 84, inciso I da XI Consolidao do Regimento Interno, licena para, no perodo de ........... a .............de junho de 2003, participar do .............. (discriminar o evento)........., que se realizar em........ (local do evento)........, cujo convite anexo ao presente. Informo que as despesas correro s minhas prprias expensas, sem nus para o Poder legislativo. Sala das Sesses, em Deputado
26.9. REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIES Definio
Proposio acessria que visa a retirada de tramitao de uma proposio.
Pode ser apresentado pelo Deputado autor da Proposio que se pretende retirar e, no caso de proposies de Comisso, apenas pelo respectivo Presidente ou Relator, com a anuncia da maioria de seus membros.
Previsto nos artigos 169, IV e 176 do Regimento Interno, que disciplinam a retirada de Proposies.
Quando a proposio a ser retirada tiver Parecer favorvel de Comisso ou Relator Especial, o requerimento dever ser aprovado pelo Plenrio para surtir seus efeitos. Quando no houver Parecer, ou se este for contrrio Proposio, o requerimento encaminhado ao Presidente da Assemblia, a quem compete o deferimento (RI, art. 176, caput, cc Art. 162, I, a e II b e art. 165, VII). A Justificativa deste requerimento includa no seu prprio texto. Antes de elabor-lo, consultar o SPL e verificar o andamento da Proposio a ser retirada.
Requeiro, nos termos regimentais, a retirada - para reexame da matria - do Projeto de lei n 000, de 2002, de minha autoria, que dispe sobre...(ementa do PL a ser retirado)... e que se encontra na Comisso de Constituio e Justia. Sala das Sesses, em Assina o autor da proposio a ser retirada.
26.10. REQUERIMENTO DE URGNCIA Definio
Proposio acessria que visa a alterar o regime de tramitao de proposies de ordinria para de urgncia.
O autor da Proposio para a qual se pretende a tramitao de urgncia pode ser o autor deste Requerimento sendo, neste caso, obrigatria a assinatura de mais 15 (quinze) Deputados, alm do Autor (RI, art. 226, III). A Mesa ou Comisso, quando se tratar de Proposio de sua iniciativa. De 1/3 (32 Deputados) dos membros da Assemblia, quando o requerente no se tratar do autor da Proposio (RI, art. 226, IV). Do Lder, quando o autor da Proposio for membro de sua Bancada ou a ela tenha pertencido.
Previsto nos artigos 141, 170, inciso II e 225 a 229 do Regimento Interno.
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