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Timestamp: 2017-07-26 17:02:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 26', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo19', 'artigo 2', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 43', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Proposta de Regulamento Interno do CLASViseu - PDF
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Ester Viveiros de Sequeira
1 1 Proposta de Regulamento Interno do CLASViseu Conselho Local de Acção Social de Viseu Preâmbulo A Rede Social, foi instituída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro, e complementada pelo Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho, que consagra princípios, finalidades e objectivos da Rede Social, bem como a constituição, funcionamento e competências dos seus órgãos. Constitui um fórum de articulação e congregação de esforços e baseia-se na adesão livre por parte das autarquias e das entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que nela queiram participar. A Rede Social deverá, no entanto, assumir uma postura activa, indo ao encontro das diferentes entidades que actuam no domínio social e suscitando a sua participação. A implementação da Rede Social decorre de um trabalho desenvolvido, ao longo dos anos, em parceria com instituições públicas e privadas, materializando-se no desenvolvimento de programas e projectos de intervenção social. O trabalho de parceria desenvolvido pelos diversos projectos e programas implementados no nosso Concelho contribuíram para a consciência colectiva da necessidade de constituição de um órgão concelhio, que através de estratégias de intervenção planeada e concertada possam contribuir de uma forma mais eficaz para a erradicação da pobreza e exclusão social. A Rede Social é constituída por um Conselho Local de Acção Social (CLAS) de âmbito Municipal e por Comissões Sociais de Freguesia, órgãos que devem dispor de um Regulamento Interno, onde se estabelecem regras de parceria, composição, organização e funcionamento, a fim de poderem exercer as suas competências e atingir os seus objectivos. Nessa base a seguir se elabora o articulado do Regulamento Interno do Conselho Local de Acção Social de Viseu (CLASViseu), de carácter flexível, susceptível de ser actualizado/reajustado às necessidades/realidades locais.2 2 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Objecto O presente regulamento interno destina-se a definir e a dar a conhecer os princípios a que obedece a constituição, organização e funcionamento do Conselho Local de Acção Social de Viseu, abreviadamente designado por CLASViseu, constituído em 12/06/2008. Artigo 2º Natureza 1. O CLAS Viseu é um órgão local de concertação e congregação de esforços, funcionando como um espaço privilegiado de diálogo e análise dos problemas, visando a erradicação da pobreza e exclusão social pela promoção do desenvolvimento local. 2. O CLAS Viseu é constituído por entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos, com intervenção directa ou indirecta na área social e a que ele adiram de livre vontade. 3. O CLAS Viseu baseia-se num trabalho de parceria alargada, efectiva e dinâmica e visa o planeamento estratégico da intervenção social local, que articula a intervenção dos diferentes agentes locais para o desenvolvimento social. 4. As decisões tomadas no CLAS Viseu devem, numa lógica de compromisso colectivo, constituir indicações que influenciem as tomadas de decisão de cada um dos parceiros.3 3 Artigo 3º Objectivos O CLAS Viseu tem como principais objectivos: a) Combater a pobreza e a exclusão social, promovendo a inclusão e coesão sociais; b) Promover o desenvolvimento social integrado através da implementação do planeamento integrado e sistemático, que potencie sinergias, competências e recursos; c) Contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objectivos do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI); d) Garantir a integração dos objectivos da promoção para a igualdade do género, constantes do Plano Nacional para a Igualdade (PNI), nos instrumentos de planeamento; e) Garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura e organização de respostas e equipamentos ao nível local; f) Criar canais regulares de comunicação e informação entre os parceiros e a população em geral; g) Dinamizar e articular as comissões sociais de freguesia; h) Apreciar os problemas e propostas que sejam apresentadas pelas comissões sociais de freguesia, ou por outras entidades, e a procura de soluções necessárias mediante a participação de entidades representadas ou não no Conselho, designadamente os serviços autárquicos de acção social; i) Conhecer protocolos e acordos celebrados entre o Estado, Autarquias, Instituições de Solidariedade Social e outras entidades que actuem no domínio social; j) Promover colóquios e iniciativas afins visando a melhor consciência pessoal e colectiva dos problemas sociais, o empenhamento na respectiva solução e a partilha de responsabilidades.4 4 Capítulo II Estrutura Orgânica Artigo 4º Estruturas Orgânicas da Rede Social A Rede Social do Concelho de Viseu é composta por um Conselho Local de Acção Social, que integra o Plenário e respectivo Núcleo Executivo, e por Comissões Sociais de Freguesia, ou Inter Freguesias, adiante designadas por CSF/CSIF. Artigo 5º Âmbito Territorial O âmbito territorial do CLASViseu é o Concelho de Viseu. Artigo 6º Sede de Funcionamento O CLASViseu tem sede nas instalações do Gabinete de Acção Social, sita na Rua João Mendes, nº 51, 2.º, Viseu, o qual é responsável pelo apoio logístico ao seu funcionamento. Artigo 7º Composição do CLAS O CLASViseu é constituído pelas entidades constantes do Termo de Compromisso.5 5 Artigo 8º Estrutura do CLAS 1. O CLAS é constituído pelo Plenário e pelo Núcleo Executivo. 2. Para prossecução dos objectivos do CLAS, podem ser criados grupos de trabalho temáticos, de carácter sectorial ou territorial, em resposta à multidimensionalidade e transversabilidade das problemáticas que requeiram um tratamento específico. Secção I Plenário dos CLAS Artigo 9º Do Plenário 1. O Plenário é uma estrutura de carácter deliberativo onde têm assento os representantes das instituições referidas no Termo de Compromisso, anexo a este regulamento. 2. O CLAS é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Viseu ou por Vereador com competências delegadas, sem possibilidade de subdelegação. 3. Os membros das entidades que constituem o CLAS têm, obrigatoriamente, de estar mandatados com poder de decisão. 4. Podem também participar nos trabalhos do CLAS, sem direito a voto, representantes de outras estruturas de parcerias que intervêm designadamente no âmbito social e da educação, representantes de projectos ou pessoas com conhecimentos especializados sobre temas ou realidades concelhias, conforme previsto no n.º 3 do art. 21º do Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho.6 6 Artigo 10º Adesão e processo de constituição 1. O processo de adesão ao Plenário do CLASViseu é concretizado em formulário próprio. 2. A constituição do CLASViseu é feita em sessão plenária, ficando registada em acta assinada por todos os parceiros aderentes. 3. A adesão de entidades privadas com fins lucrativos, bem como de pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, carece da aprovação pela maioria dos membros que compõem os CLAS. Artigo 11º Competências do Plenário 1. Compete à presidência do CLAS: a) Representar o CLAS; b) Convocar sessões ordinárias e extraordinárias; c) Admitir propostas e informações; d) Dirigir os trabalhos, nomeadamente os pontos de agenda; e) Presidir às sessões, declarar a sua abertura, suspensão ou encerramento; f) Conceder a palavra aos membros e assegurar o cumprimento da agenda; g) Limitar o tempo de uso da palavra para assegurar o bom funcionamento dos trabalhos; h) Dar oportuno e resumido conhecimento ao plenário das informações, explicações e convites que lhe forem dirigidos; i) Por à discussão e votação as propostas e informações; j) Tornar públicas as deliberações aprovadas pelo plenário; k) Informar o plenário de todos os pareceres emitidos pelo núcleo executivo; l) Assegurar em geral o cumprimento do regulamento e das deliberações.7 7 2. Compete ao Plenário do CLAS desenvolver as competências estatuídas no artigo 26º do Decreto-Lei n.º 115/2006: a) Aprovar o seu regulamento interno; b) Proceder à constituição do seu núcleo executivo; c) Criar grupos de trabalho, sempre que considerados necessários para o tratamento de assuntos específicos; d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas, visando uma actuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de exclusão social e pobreza; e) Promover e garantir a realização participada do Diagnóstico Social, do Plano de Desenvolvimento Social (PDS) e dos respectivos Planos de Acção anuais; f) Aprovar e difundir o Diagnóstico Social e o Plano de Desenvolvimento Social, assim como os seus respectivos Planos de Acção anuais; g) Promover a participação dos parceiros e facultar toda a informação necessária para a correcta actualização do sistema de informação nacional a disponibilizar pelo Instituto de Segurança Social, ISS, I.P; h) Avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo núcleo executivo; i) Tomar conhecimento de protocolos e acordos celebrados entre o Estado, as autarquias, as Instituições de Solidariedade Social e outras entidades que actuem no Concelho; j) Apreciar os problemas e propostas que sejam apresentadas pelas Comissões Sociais de Freguesia (CSF) ou por outras entidades, e procurar as soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no Conselho Local de Acção Social; k) Avaliar, periodicamente, a execução do PDS e dos planos de acção; l) Promover acções de informação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência colectiva dos problemas sociais; m) Submeter à decisão das entidades competentes as questões e propostas que não se enquadrem na sua área de intervenção.8 8 Artigo 12º Funcionamento do Plenário 1. O CLASViseu funciona em três plenários anuais, devidamente publicitados. 2. O CLASViseu poderá reunir-se extraordinariamente em Plenário, por iniciativa da sua presidência ou quando solicitado por 1/3 dos membros que o compõem, devendo para o efeito ser remetida uma convocatória da presidência, com uma antecedência mínima de oito dias úteis e com a indicação do assunto que se deseja ver tratado. 3. As convocatórias são sempre feitas pela presidência do CLAS e remetidas com oito dias de antecedência, seguindo a convocatória via CTT, correio electrónico ou qualquer outro meio que possa confirmar a sua recepção: a) Das convocatórias deve constar a ordem de trabalhos e os textos das propostas a apreciar; b) No início da sessão os membros do plenário fixarão a respectiva duração, bem como da realização ou não de um intervalo; c) Os assuntos que, por falta de tempo, ficarem por decidir, transitarão para a agenda de um plenário extraordinário a realizar-se no prazo de quinze dias. 4. Sempre que necessário, o CLASViseu poderá organizar-se em grupos de trabalho. 5. As sessões de plenário são abertas aos cidadãos, podendo intervir, na parte final, num máximo de quinze minutos: a) Mediante inscrição prévia, na sede do CLAS, com 8 dias de antecedência; b) Num máximo de 3 minutos, por cada cidadão.9 9 Artigo 13º Sistema de Representatividade 1. Uma vez que o número de entidades que integra o CLASViseu é superior a setenta e cinco, deverá, em algumas situações e de acordo com o Decreto-Lei n.º 115/2006, accionar-se o sistema de representatividade, conforme a seguir se define: a) Compete ao Núcleo Executivo coordenar, por áreas de actividade, a eleição das respectivas entidades; b) A designação das entidades deverá ser efectuada de dois em dois anos, em reunião, por sectores de intervenção, convocada pelo Núcleo Executivo. Artigo 14º Quórum e Deliberações 1. Em caso de falta de quórum, constituído por maioria simples dos membros, o plenário reunirá trinta minutos depois da hora marcada, com os membros presentes. 2. O CLASViseu delibera por maioria de votos dos membros presentes, não contando as abstenções para o apuramento de maioria e em caso de empate o presidente tem direito de voto de qualidade. 3. Cada membro do plenário tem direito a um voto. 4. As propostas são submetidas à votação imediatamente a seguir à sua discussão. Artigo 15º Actos do CLAS 1. Os actos do CLASViseu são registados em acta sob a forma de propostas, resoluções e informações, devidamente numeradas e datadas.10 10 2. O CLASViseu pode deliberar não submeter à votação determinada proposta e endereçá-la para o Núcleo Executivo ou Grupo de Trabalho a fim de aprofundar, estudar e testar. 3. As propostas aprovadas são registadas em acta como resoluções ou informações. Artigo 16º Actas e Registos de Presenças 1. De cada reunião é lavrada uma acta, onde se registam os assuntos tratados, à qual será anexada a folha de presenças, que será apreciada e aprovada na reunião seguinte. 2. A responsabilidade de elaboração da acta cabe por inerência à entidade que detém a Presidência do CLASViseu. 3. Em caso de deliberações urgentes será elaborada acta em minuta que será posta à aprovação dos membros presentes. Artigo 17º Direitos e deveres dos membros do CLAS 1. Constituem, entre outros, direitos dos membros do CLAS: a) Estar representado em todas as reuniões plenárias do CLAS; b) Ser informado, pelos restantes membros do CLAS, de todos os projectos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; c) Aceder a toda a informação produzida no âmbito das actividades do CLAS. 2. Constituem, entre outros, deveres dos membros do CLAS: a) Informar os restantes parceiros do CLAS acerca de todos os projectos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; b) Garantir a permanente actualização da base de dados locais; c) Participar activamente na realização e actualização do Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social e Plano de Acção; d) Colaborar, mediante disponibilização dos recursos existentes, na elaboração, implementação e concretização do Plano de Acção. 3. Perante o não cumprimento dos deveres inscritos no n.º 2 por parte de um membro do CLAS, o Núcleo Executivo pode apresentar ao plenário a proposta da sua11 11 suspensão temporária, pelo prazo de seis meses. No caso de violação grave dos deveres e do regulamento interno poderá ser proposta a suspensão definitiva. 4. No final da suspensão temporária, o representante da entidade passará a ser convocado, sem necessidade de iniciar novo processo de adesão. 5. A sanção de suspensão definitiva não se aplica aos membros obrigatórios do CLAS. SECÇÃO II Núcleo Executivo Artigo 18º Composição do Núcleo Executivo 1. O Núcleo executivo é composto por cinco elementos. 2. Integram obrigatoriamente o Núcleo Executivo um representante da Câmara Municipal, da Segurança Social, e de uma Entidade sem fins lucrativos eleita entre os parceiros deste grupo. 3. Os elementos do Núcleo Executivo não abrangidos pelo n.º 2 são eleitos pelo CLAS de dois em dois anos. Artigo 19º Competências 1. São competências do Núcleo Executivo do CLAS: a) Elaborar o regulamento interno do CLAS; b) Executar as deliberações tomadas pelo plenário do CLAS; c) Elaborar proposta do plano de acção anual do CLAS e do respectivo relatório de execução; d) Assegurar a coordenação técnica das acções realizadas no âmbito do CLAS; e) Elaborar o Diagnóstico Social, o Plano de Desenvolvimento Social e os respectivos planos de acção anuais;12 12 f) Proceder à montagem do Sistema de Informação e Comunicação, que favoreça a actualização permanente e a partilha da informação indispensável à circulação da informação entre os parceiros e a população em geral; g) Colaborar na implementação do Sistema de Informação Nacional; h) Dinamizar os diferentes grupos de trabalho que o plenário do CLAS delibere constituir; i) Promover Acções de formação para os parceiros, de acordo com as necessidades existentes; j) Acompanhar a execução dos planos de acção anuais; k) Elaborar os pareceres e relatórios que lhe sejam solicitados pelo CLAS; l) Estimular a colaboração activa de outras entidades, públicas ou privadas, na prossecução dos fins do CLAS; m) Emitir pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no Diagnóstico Social e no Plano de Desenvolvimento Social; n) Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada no Concelho, assim como o impacte das respostas em matéria de igualdade de género, designadamente na conciliação da vida familiar e da vida profissional. CAPITULO III Disposições Finais Artigo 20º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado, por maioria dos presentes, em reunião de Plenário. Viseu, 12/06/200813 13 ANEXO I Listagem das entidades que compõem o Conselho Local de Acção Social de Viseu: Entidades Públicas: 1. Câmara Municipal de Viseu 2. Centro Distrital de Segurança Social de Viseu 3. Agrupamento de Escolas de Grão Vasco 4. Agrupamento de Escolas de Abraveses 5 Agrupamento de Escolas João de Barros 6. Agrupamento de Escolas de Mundão 7. Agrupamento de Escolas Infante D. Henrique 8. Agrupamento de Escolas de Silgueiros 9 Agrupamento de Escolas de Vil-de-Soito 10. Agrupamento de Escolas do Viso 11. Centro de Emprego de Viseu 12. Centro de Formação Profissional de Viseu 13. Centro de Saúde I de Viseu 14. Centro de Saúde II de Viseu 15. Equipa de Apoio às Escolas de Viseu 16. Escola Superior de Educação de Viseu 17. Guarda Nacional Republicana de Viseu (GNR) 18. Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) 19. Junta de Freguesia de Abraveses 20. Junta de Freguesia de Barreiros 21. Junta de Freguesia de Boa Aldeia 22. Junta de Freguesia de Bodiosa 23. Junta de Freguesia de Calde 24. Junta de Freguesia de Campo 25. Junta de Freguesia de Cavernães 26. Junta de Freguesia de Cepões14 Junta de Freguesia de Coração de Jesus 28. Junta de Freguesia de Côta 29. Junta de Freguesia de Couto de Baixo 30. Junta de Freguesia de Couto de Cima 31. Junta de Freguesia de Fail 32. Junta de Freguesia de Farminhão 33. Junta de Freguesia de Fragosela 34. Junta de Freguesia de Lordosa 35. Junta de Freguesia de Mundão 36. Junta de Freguesia de Orgens 37. Junta de Freguesia de Povolide 38. Junta de Freguesia de Ranhados 39. Junta de Freguesia de Repeses 40. Junta de Freguesia de Ribafeita 41. Junta de Freguesia de Rio de Loba 42. Junta de Freguesia de Santa Maria 43. Junta de Freguesia de Santos Evos 44. Junta de Freguesia de S. Cipriano 45. Junta de Freguesia de S. João de Lourosa 46. Junta de Freguesia de S. José 47. Junta de Freguesia de S. Pedro de France 48. Junta de Freguesia de S. Salvador 49. Junta de Freguesia de Silgueiros 50. Junta de Freguesia de Torredeita 51. Junta de Freguesia de Vil de Soito 52. Junta de Freguesia de Vila Chã de Sá 53. Polícia de Segurança Pública de Viseu. (PSP) 54. Sub-Região de Saúde de Viseu 55. Universidade Católica - Centro Regional das Beiras 56. Hospital de São Teotónio de Viseu 57. HABISOLVIS-EM 58. Instituto Piaget15 15 Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos: 1. Abelhinhas de Vila D Um Santo 2. Acredita 3. Associação Balsa Nova 4. Associação Cultural, Recreativa e Desportiva de Gumiei Ribafeita 5. Associação Empresarial da Região de Viseu (AIRV) 6. Associação para o Incremento Social da AIRV (AISA) 7. Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) 8. Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral (APPC) 9. Associação Social e Cultural de Calde 10. Associação de Solidariedade Social, Cultural e Recreativa de Gumirães 11. Associação de Solidariedade Social, Recreativa e Desportiva de Farminhão 12. Associação de Solidariedade Social, Recreativa e Desportiva de Vila Chã de Sá 13. Casa do Povo de Abraveses 14. Cáritas Diocesana de Viseu 15. Centro de Alcoólicos Recuperados do Distrito de Viseu 16. Centro Social Paroquial do Campo 17. Centro Social de Jesus Maria José 18. Centro Paroquial de Povolide 19. Centro Social Paroquial de S. José 20. Centro Paroquial de S. Salvador 21. Centro Sócio-Pastoral da Diocese de Viseu 22. Confraria de Santo António 23. Cruz Vermelha Portuguesa Delegação de Viseu 24. Internato Viseense de Santa Teresinha 25. Lions Club Viriato de Viseu 26. Rede Europeia Anti-Pobreza (REAPN) Delegação de Viseu 27. Rotary Club de Viseu 28. Santa Casa da Misericórdia de Viseu 29. União Distrital das Instituições Particulares de Solidariedade Social 30. Obras Sociais da Câmara Municipal de Viseu 31. Obra de Santa Zita Documentos relacionados
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