Source: https://livros-e-revistas.vlex.com.br/vid/principio-contrato-enunciado-brasileiro-424113566
Timestamp: 2019-02-19 21:10:31+00:00
Document Index: 68863675

Matched Legal Cases: ['Artigo 421', 'Artigo 421', 'artigo 421', 'artigo 421', 'artigo 421', 'artigo 421']

O Princípio da Função Social do Contrato Enunciado no Artigo 421 do Código Civil Brasileiro - Núm. 589, December 2012 - Revista Bonijuris - Livros e Revistas - VLEX 424113566
Núm. 589, December 2012
O Princípio da Função Social do Contrato Enunciado no Artigo 421 do Código Civil Brasileiro
Autor: Saul José Busnello
Cargo: Advogado (Blumenau/SC)
Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever o entendimento doutrinário predominante acerca da possibilidade da revisão judicial dos contratos, ante a aplicação do princípio da função social do contrato no direito civil brasileiro. Partindo-se dos aspectos conceituais de contrato e função social, fez-se uma análise do artigo 421 do Código Civil brasileiro para, finalmente,... (ver resumo completo)
2.2. Função social.
3. Função social do contrato.
3.1. Abordagem do artigo 421 do Código Civil brasileiro.
3.2. Revisão contratual ante a aplicação da função social do contrato - Possibilidade.
O direito está em constante evolução e, para que a manifestação de seus aspectos formais acompanhe estas mudanças, exigem-se constantes pesquisas que sintetizem, em alguns momentos, a situação dos pressupostos de revisão judicial dos contratos, diante das novas exigências sociais.
Este artigo fixa um desses momentos, com o objetivo de pesquisar, analisar e descrever o entendimento doutrinário predominante acerca da possibilidade da revisão judicial dos contratos, ante a aplicação do princípio da função social do contrato no direito civil brasileiro.
O desenvolvimento do tema encontra justificativa por tratar-se de assunto atual, uma vez que o artigo 421 é uma das inovações do Código Civil brasileiro de 2002, tendo suscitado amplos debates, e carecendo de estudos. Vale salientar que a doutrina referente ao
tema é relativamente escassa, apesar de sua importância no âmbito do direito civil, bem como para o meio acadêmico, para os operadores jurídicos, e para a sociedade. Desta forma, espera-se que a leitura do artigo leve outras pessoas a nutrir real interesse sobre o tema.
A partir da evolução das civilizações, quando se iniciou a experimentar certo progresso espiritual e material, o contrato passou a servir, enquanto instrumento de circulação de riquezas, como justa medida de interesses contrapostos, traduzindo-se na espécie mais importante e socialmente difundida de negócio jurídico, sendo, sem sombra de dúvidas, a força motriz das engrenagens socioeconômicas do mundo (Gagliano; Pamplona Filho, 2005).
Ao tratar-se de tão empolgante tema, função social do contrato, incompleto seria abordá-lo sem ter-se inicialmente uma compreensão conceitual de contrato, bem como da expressão função social, o que se fará a seguir.
Origina-se a palavra contrato do vocábulo latino contractus, que significa, no entender de Venosa (2003, p. 364), "unir, contrair". Por sua vez, para Gagliano e Pamplona Filho (2005, p. 11-12, grifo nosso), "contrato é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, auto-dis-ciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades."
Diante disso, entende-se que não se pode falar em contrato sem que se tenha expressa manifestação de vontade, ou seja, sem o "querer humano", pois desta forma não haveria negócio jurídico e, não havendo negócio jurídico, não há contrato. Entende-se, também, que essa manifestação de vontade deve fazer-se acompanhar pela necessária responsabilidade na atuação dos contratantes, subordinando-se estes às limitações derivadas do respeito a normas superiores de convivência, dentre elas as estabelecidas pelo princípio da função social do contrato.
Cumpre observar que o citado princípio da função social do contrato, tema deste artigo, encontra-se expresso no Código Civil brasileiro, em seu artigo 421, cujo enunciado preceitua: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato" (Brasil, 2002, grifo nosso).
Assim, lícito e legítimo será o contrato que respeitar não apenas as regras técnicas de validade, mas, sobretudo, as normas principioló-gicas que conduzem à necessária observância de um conteúdo ético e social indisponível. (Gagliano; Pamplona Filho, 2005)
Destaca-se ainda a conceitua-ção de Diniz (2005, p. 31). Segundo a autora, "contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial."
Sendo assim, pode-se dizer que contrato é um acordo de vontades que objetiva estabelecer uma relação jurídica de natureza patrimonial e eficácia obrigacional. Ocorrendo convergência de pretensões sobre um mesmo objeto, vem a constituir-se num acordo de vontades; por outro lado, uma vez que envolve partes distintas, cujas manifestações repercutem no direito, constitui-se numa relação jurídica.
2.2. Função social
No dizer de Blanchet (2004, p. 63): "Função Social - expressão muito difundida, conceituação pouco compreendida."
Percebe-se, atualmente, que o adjetivo 'social' está presente nos discursos e legislações. A socialização de institutos e instituições tem se tornado uma regra, e fala-se constantemente em 'função social', seja ela da propriedade, do contrato ou da empresa. Fato é que a expressão "função social" tornou-se por sua conotação, vasta e imprecisa, percebendo-se nitidamente que esta expressão está sendo corrompida, distorcendo-se o seu significado primeiro: construir uma sociedade justa, o qual não está defasado (Blanchet, 2004).
Num primeiro momento, é importante esclarecer o que é função. Segundo a Enciclopédia Saraiva do Direito (1977, p. 480), "o termo função é originado do latim func-tio; alemão funktion, Amt; inglês function; francês fonction; italiano funzione; espanhol función”. Para Houaiss (2001, p. 1402) função quer dizer "obrigação a cumprir, papel a desempenhar, pelo indivíduo ou por uma instituição".
Já, social, segundo a Enciclopédia e Dicionário Ilustrado Koogan/ Houaiss (2000, p. 1503), "é tudo aquilo que diz respeito à sociedade, relativo a uma sociedade". Para Houaiss (2001, p. 2595), social qualifica o que é "concernente à sociedade; relativo à comunidade, ao conjunto dos cidadãos de um país".
Função social é assim conceituada pela Enciclopédia Saraiva do Direito (1977, p. 482): "a noção de função social implica a noção de um conjunto de atividades e papéis exercidos por indivíduos ou grupos sociais, no sentido de atender a necessidades específicas."
Diniz (1998, p. 613), por sua vez, assim se manifesta acerca do tema: "função social: atividade e papéis exercidos por indivíduos ou grupos sociais, com o escopo de obter o atendimento de necessidades específicas". Ou seja, entende-se como o conjunto de ações que atendem às necessidades da sociedade.
O Estado, primordialmente, possui o cumprimento da função social como um compromisso para com a sociedade, que o criou e o mantém. Pasold (1998, p. 69), escrevendo sobre a função social do Estado contemporâneo, parte da premissa de que "a palavra função possui o seu significado comprometido com dois elementos: a 'ação' e o 'dever de agir'. Afirma que o dever está presente devido à natureza do agente (O Estado)".
Pode-se pensar, a partir deste "dever agir", que todos os atos que compõem a função social devem ser cumpridos apenas pelo Estado, devido ao pacto social firmado por este com a sociedade. Por isto, existem críticas no sentido de que a existência de uma função social da propriedade, do contrato, ou da empresa, e o dever, contido nestes conceitos, seria prejudicial à sociedade, pois retiraria do Estado a responsabilidade de cumprir com os seus deveres sociais.
Este entendimento pode ser tido como equivocado, pois o Estado continua responsável pelo pacto social efetuado com a sociedade; apenas é auxiliado pela função social da propriedade, do contrato ou da empresa, os quais trazem maiores benefícios à sociedade.
Ademais, não pode ser ignorada a real situação da sociedade em que se vive, onde o Estado não possui condições de cumprir totalmente com suas obrigações, por motivos que a este artigo não se fazem pertinentes, necessitando do auxílio de todos os mecanismos possíveis à realização...
Comentários ao Processo: 10980.005957/2005-22 do CARF
Democracia e a política do ator
Comentários ao Processo nº 18471.002113/2004-09 do CARF
Da necessidade de adoção da teoria da acessoriedade máxima, em relação à participação, pelos adeptos do conceito analítico de crime: uma questão de coerência
O poder judiciário e a efetivação de políticas públicas: a mediação como padrão de atuação nos processos coletivos
Comentários ao Processo: 13747.000419/98-49 do CARF