Source: https://dre.tretas.org/dre/2933135/decreto-lei-40-2017-de-4-de-abril
Timestamp: 2019-11-20 04:27:58+00:00
Document Index: 157873155

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 36', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 102', 'artigo 21', 'artigo 69']

Decreto-Lei 40/2017
Decreto-lei 40/2017, de 4 de Abril
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 37/2016, de 15 de dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - A prática dos atos previstos no presente decreto-lei é efetuada, de forma desmaterializada, através do Balcão do Empreendedor (BdE), que funciona como balcão único eletrónico, nos termos do disposto na Portaria 365/2015, de 16 de outubro.
a) A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), em qualquer procedimento, seja ele quanto a estabelecimento localizado em águas marinhas ou em águas interiores, nos termos da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 130/2012, de 22 de junho, do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelos Decretos-Leis 391-A/2007, de 21 de dezembro, 9/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro e 82/2010, de 2 de julho, e pela Lei 44/2012, de 29 de agosto, e do Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei 55/2016, de 26 de agosto;
b) A autoridade portuária competente, caso o estabelecimento se localize na respetiva área de jurisdição, nos termos do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelos Decretos-Leis 391-A/2007, de 21 de dezembro, 9/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro e 82/2010, de 2 de julho, e pela Lei 44/2012, de 29 de agosto, da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 130/2012, de 22 de junho, e do Decreto-Lei 16/2014, de 3 de fevereiro;
c) O Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., caso o estabelecimento se localize em águas marinhas, nos termos do Decreto-Lei 68/2012, de 20 de março, alterado pelo Decreto-Lei 236/2015, de 14 de outubro;
d) A Autoridade Marítima Nacional, caso o estabelecimento se localize em área da sua jurisdição ou tenha implicações na segurança da navegação ou no assinalamento marítimo, nos termos do Decreto-Lei 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis 235/2012, de 31 de outubro e 121/2014, de 7 de agosto;
e) A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), em qualquer procedimento, seja ele quanto a estabelecimento conexo localizado em águas marinhas ou em águas interiores, nos termos dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, do Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, e da Portaria 1421/2006, de 21 de dezembro;
f) O ICNF, I. P., caso o estabelecimento se localize em área classificada, nos termos do Decreto-Lei 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, ou caso estejam em causa espécies abrangidas pelos Decreto-Lei 316/89, de 12 de setembro, Decreto-Lei 140/99, de 24 de abril, e Decreto-Lei 565/99, de 21 de dezembro, todos na sua redação atual;
4 - O presidente da Câmara Municipal competente, podendo fazer uso do disposto no artigo 36.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, deve disponibilizar a planta de condicionantes legendada do local onde se pretenda instalar o estabelecimento ou, na sua impossibilidade, informar a entidade coordenadora sobre a existência de servidões administrativas e outras condicionantes, no prazo de cinco dias, sem prejuízo das suas competências decorrentes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e alterado pelo Decreto-Lei 214-G/2015, de 2 de outubro.
a) Visem cultivar espécies autóctones que não se encontrem abrangidas pelo Decreto-Lei 140/99, de 24 de abril, pelo Decreto-Lei 211/2009, de 3 de setembro e pelo Decreto-Lei 316/89, de 22 de setembro, todos na redação atual;
2 - A introdução de espécimes marinhos vivos exóticos em águas interiores está sujeita ao disposto no Decreto-Lei 565/99, de 21 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 205/2003, de 12 de setembro, no Regulamento (CE) n.º 708/2007 do Conselho, de 11 de junho de 2007, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 506/2008 da Comissão, de 6 de junho de 2008 e pelo Regulamento (UE) n.º 304/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, no Regulamento (CE) n.º 535/2008 da Comissão de 13 de junho de 2008 e Regulamento UE n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e Conselho, de 22 outubro de 2014.
Alteração ao Decreto-Lei 565/99, de 21 de dezembro
O artigo 9.º do Decreto-Lei 565/99, de 21 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 205/2003, de 12 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
Alteração à Portaria 1421/2006, de 21 de dezembro
O artigo 2.º da Portaria 1421/2006, de 21 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
4 - A tramitação processual a que se referem os números anteriores segue as regras definidas no Decreto-Lei 40/2017, de 4 de abril.
2 - Aos procedimentos de AIA e de controlo prévio urbanístico necessários à instalação e a exploração de estabelecimento abrangido pelo presente decreto-lei aplicam-se os prazos previstos nos artigos 20.º a 29.º do Decreto-Lei 154/2013, de 5 de novembro.
2 - A extinção dos títulos de utilização de recursos hídricos e de utilização de espaço marítimo emitidos ao abrigo do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelos Decretos-Leis 391-A/2007, de 21 de dezembro, 93/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro e 82/2010, de 2 de julho, e pela Lei 44/2012, de 29 de agosto, e do Decreto-Lei 38/2015, de 12 março, alterado pelo Decreto-Lei 139/2015, de 30 de julho, determina a caducidade da autorização de instalação e licença de exploração do estabelecimento em causa.
4 - No prazo de 30 dias contados desde a entrada em vigor do presente decreto-lei, a DGRM notifica os titulares de licença de títulos de utilização privativa de espaço marítimo nacional que requereram, ao abrigo do disposto no n.os 3 e 4 do artigo 102.º do Decreto-Lei 38/2015, de 12 de março, a sua conversão em concessão, para que este indiquem, no prazo de 10 dias, se pretendem iniciar o procedimento de atribuição de TAA ou desistir do pedido de conversão formulado.
a) As alíneas q) e r) do n.º 2, a alínea s) do n.º 3, as alíneas l), m) e n) do n.º 4 do artigo 21.º-A e o capítulo III do Decreto-Lei 278/87, de 7 de julho, alterado Decretos-Leis 218/91, de 17 de julho e 383/98, de 27 de novembro;
b) O Decreto Regulamentar 14/2000, de 21 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar 16/2015, de 16 de setembro;
2 - São eliminadas todas as referências a «culturas de espécies marinhas» constantes do Decreto-Lei 278/87, de 7 de julho, alterado Decretos-Leis 218/91, de 17 de julho e 383/98, de 27 de novembro.
Avaliação de conformidade (descrição dos critérios de avaliação), de acordo com o n.º 6 do artigo 69.º do Decreto-Lei 236/98, de 1 de agosto.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2933135.dre.pdf .
2017-09-19 - Portaria 280/2017 - Finanças, Adjunto, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar
2017-09-19 - Portaria 279/2017 - Presidência e da Modernização Administrativa, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar
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