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Timestamp: 2017-01-23 23:25:00+00:00
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O entendimento para solução de controvérsias na Organização Mundial do Comércio.
O Entendimento para Solução de Controvérsias na Organização Mundial do Comércio é um conjunto de regras de caráter procedimental que disciplina a maneira de resolver os conflitos entre os integrantes da organização, a respeito de disputas de natureza comercial, com o objetivo de obtenção de uma decisão sobre a controvérsia, assim como estabelece regras sobre o cumprimento de suas próprias decisões.
Trata-se de um regulamento extremamente inovador sob o ponto de vista do Direito Internacional, notadamente no que respeita à possibilidade de um procedimento para execução da decisão, o que torna o órgão para solução de controvérsias uma entidade similar aos órgãos de caráter jurisdicional de direito interno, o que é resultado de uma "visão positiva da relação entre comércio e paz" (1) derivada da nova modelação da ordem econômica mundial que foi desenhada após o final da Guerra Fria.
A OMC emblematiza a tentativa de construção de um sistema multilateral de comércio baseado na convivência pacífica das economias nacionais num mercado globalizado, tendo o Entendimento para Solução de Controvérsias como um dos mecanismos centrais dessa convivência pacífica.
De uma realidade baseada na bipolaridade e nos conflitos de concepção dos tempos da guerra fria, passou-se para uma realidade de interação entre uma multiplicidade de economias nacionais, em que afloram conflitos de interesse, para os quais é preciso um mecanismo que os gestione. (2) Atualmente, apesar de continuarem existindo concepções políticas distintas a respeito da função do Estado, da Sociedade e do papel do próprio comércio, mesmo países como China e Rússia estão integrados no comércio internacional, numa relação constante de conflito e cooperação.
O Direito Internacional Público clássico consolidado a partir do tratado de paz da Westfalia, de 1648, com objeto limitado às situações de paz e guerra, às relações diplomáticas e às liberdades de navegação, (3) acompanhou as mudanças políticas e geopolíticas em direção à cooperação internacional, seja mediante a celebração de tratados, seja pela criação de organizações internacionais com caráter universal. Isso fez com que, muitas vezes, havendo conflito entre os direitos internos e as normas de Direito Internacional, este prevaleça em detrimento das nacionalidades, (4) especialmente nos processos de integração regional, mas também em organizações como a Organização Mundial do Comércio.
Para a solução dessa ordem de conflitos, o Órgão para Solução de Controvérsias foi constituído a partir do próprio Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, que é formado por integrantes de todos os países e atua no período intermediário entre as sessões da conferência ministerial, cuja reunião ocorre de dois em dois anos. Trata-se de uma especialização funcional do Conselho Geral, que recebeu uma identidade própria e revela a importância atribuída pela Organização Mundial do Comércio à solução de controvérsias, como elemento central da segurança e qualidade do sistema multilateral de comércio que foi alcançado na Rodada Uruguai.
Cumprindo a função de moldura jurídico-política para gestão racional dos conflitos comerciais no cenário internacional, o órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio obedece a regras procedimentais que garantem autonomia e eficácia ímpar, tendo em vista que regulamenta não só a forma de execução, mas também os mecanismos materiais de execução das decisões, afastando parte das deficiências das normas de Direito Internacional, já que as sanções possuem caráter cogente e não dependem de atos unilaterais de colaboração, mas são executadas de maneira que se preserve o equilíbrio econômico, a moderação e a proporcionalidade.
A importância da matéria salta aos olhos dos estudiosos do Direito Internacional tendo em vista a crescente participação da Organização Mundial do Comércio na resolução dos conflitos comerciais internacionais, especialmente a partir da metade da década de 1990, período no qual se passou a reconhecer uma nova ordem mundial, num cenário cujos atores ainda estão sendo definidos.
A demonstração da valorização desse sistema de solução de controvérsias está nas conhecidas referências ao conhecido conflito entre Brasil e Canadá na disputa comercial relacionada a dois fabricantes de aviões (Embraer e Bombardier) (5) e, atualmente, com o ingresso da China, (6) com suas evidentes repercussões.
No final do século passado viu-se uma dupla mega-tendência no direito internacional: regionalização e globalização. As duas tendências num mesmo sentido, que é o de estender as áreas econômicas transnacionais e modificar a situação das nacionalidades. Passa-se de um Direito Internacional Público baseado "nas normas de mútua abstenção", para um Direito baseado em "normas de mútua colaboração". (7)
Aumentou-se o vínculo europeu, com uma economia unificada, formou-se o NAFTA e o Mercosul. (8) Também surgiu o TAFTA entre Europa e Estados Unidos, assim como foi anunciada a APEC (Asia-Pacific Economic Cooperation), na maior área econômica do mundo, formada por mais de 18 membros, entre eles China, Japão, USA. Após 1994 foram registrados mais 30 acordos regionais dentro do próprio GATT. (9)
Nesse contexto, a Organização Mundial do Comércio correspondeu ao aprofundamento da experiência já realizada a partir do GATT de 1947 (General Agreement of Tax and Trade), com o ambicioso objetivo de constituir uma entidade que aglutinasse todos os países que participassem do comércio internacional, aproveitando-se da estrutura e experiências anteriores.
A esse respeito, deve-se observar que dos 23 países que inicialmente formaram o GATT de 1947, continuamente houve um acréscimo de interesse internacional nas soluções que inicialmente envolviam somente comércio de bens industrializados, fazendo com que em 1960, na Rodada Dillon participassem 45 países, na Rodada Tóquio concluída em 1979, 98 países, até se chegar a Rodada Uruguai que durou de 1986 até 1994, com mais de 120 países, representando um "affected trade estimado em US$3,7 trilhões". (10)
O Órgão para Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio teve como precedente os artigos XXII e XXIII do GATT, (11) uma espécie de pedra angular do atual sistema de solução de controvérsias, com caráter evidentemente mais simples. A doutrina(12) afirma que o GATT é a origem de tudo, tendo em vista que os desdobramentos que superam os artigos acima mencionados derivaram da experiência do próprio GATT, até serem consolidados no Entendimento para Solução de Controvérsias elaborado no advento da criação da própria Organização Mundial do Comércio, em 1994, no encerramento da Rodada Uruguai.
A importância da criação do Entendimento para Solução de Controvérsias na Rodada Uruguai deveu-se fundamentalmente à significativa ampliação da matéria que originalmente foi objeto do GATT, especialmente pelo fato da Organização Mundial do Comércio contemplar agricultura, serviços e propriedade intelectual.
Os elementos históricos relevantes remontam à década de 50, quando comitês de especialistas foram reconhecidos como instância de caráter técnico para elaboração de recomendações. No ano de 1989 foram elaboradas novas regras para melhorar os procedimentos de composição de diferenças, sendo um outro passo para a composição do novo órgão. (13)
As primeiras experiências do comitê de especialistas do GATT foram o berço gestor do mecanismo de solução de controvérsias que foi elaborado quando da formação da Organização Internacional do Comércio, por meio da carta de Havana. (14) Embora a Organização Internacional do Comércio tenha sido abandonada, sua concepção e estrutura foi utilizada na Organização Mundial do Comércio, (15) consolidando um de seus elementos centrais que é a de estabelecer uma "visão positiva da relação entre comércio e paz". (16)
A viabilização do nascimento da Organização Mundial do Comércio dependeu da superação do impasse ocorrido na época da criação da Organização Internacional do Comércio, na qual faltou a aprovação política pelos Estados Unidos. Qualquer entidade que vise disciplinar o comércio internacional geral precisa contar com a participação e com a submissão dos Estados Unidos, face a sua evidente hegemonia e poder comercial e político no cenário internacional. A própria idéia de uma ordem econômica internacional foi criada sob o auspício dos Estados Unidos após a segunda guerra mundial, perfectibilizada na década de 1990 com a conclusão da Rodada Uruguai. (17)
O Órgão para Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio é a consolidação de uma prática, com algumas novidades e tentativa de resolução de problemas, tendo como méritos um aprofundamento dos métodos de conciliação e a unificação do sistema de decisões, evitando, com isso as retaliações sem exame anterior, o que é imprescindível em razão da disciplina de novas matérias conhecidamente conflituosas. (18)
Elaborada com um misto de linguagem jurídica e diplomática, o grande objetivo do Órgão para Solução de Controvérsias foi a criação de um sistema jurídico no plano internacional que evitasse o travamento de relações comerciais e que também evitasse a autotutela.
O Entendimento sobre Solução de Controvérsia não admite reservas, sendo aplicável a todos os conflitos entre os seus membros, embora exista a opinião de que tal entendimento também se aplica sobre a própria Organização Mundial do Comércio quando em conflito com seus membros ou qualquer outra pessoa do Direito Internacional. (19)
Tendo em vista que os objetivos deste trabalho estão limitados ao exame do Entendimento para Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio, dividiu-se o trabalho em três partes. A primeira trata da estrutura do entendimento para solução de controvérsias, a segunda trata dos procedimentos para a adoção de decisões que solucionem os conflitos entre as partes que se submetem ao Órgão de Solução de Controvérsias e a terceira parte trata da execução das decisões e o respectivo procedimento de vigilância.
A estrutura do entendimento para solução de controvérsias
Os procedimentos para solução de controvérsias do Entendimento da Organização Mundial do Comércio combinam formas clássicas como as consultas, os bons ofícios, conciliação e mediação. Algumas medidas já conhecidas do Direito Internacional e outros procedimentos inovadores, com caráter quase-jurisdicional, como é o caso dos grupos especiais, as tutelas de urgência e o próprio Tribunal de Apelação.
Tais procedimentos obedeceram a lógica de uma nova ordem, baseada na "interação organizada, entre uma multiplicidade de economias nacionais" que requer uma "inter face" de mediação, para regular todas aquelas matérias que formam a própria Organização Mundial do Comércio. (20)
As matérias que são objeto de decisão pelo Órgão para Solução de Controvérsias são alegações de violação de direitos derivados do tratado da Organização Mundial do Comércio, de violação de deveres previstos nos anexos ou acordos plurilaterais, assim como o descumprimento de qualquer dos acordos de forma direta. Também podem ser submetidos ao Órgão, as ações que não violem diretamente um acordo, mas que têm por efeito a diminuição ou anulação das vantagens do sistema da Organização Mundial do Comércio. (21)
A violação desses deveres não pode ser vista como um ato ilícito puro e simples, principalmente considerando as dificuldades relacionadas às diferenças econômicas e os complexos processos econômicos que movem o comércio internacional, levando ao diferente entendimento dos Estados a respeito de aplicação e alcance das normas de direito internacional.
O sistema visa conter os atos unilaterais de represálias comerciais que embora possam ser justificáveis em determinadas ocasiões, podem levar a instabilidade do comércio internacional. Tais atos, após análise de órgão legitimado por todos os integrantes da Organização Mundial do Comércio pode ser proibido, ou pode ser autorizado, caso em que passa a ser execução legítima das regras do Direito Internacional.
O sistema é baseado na "obrigação geral de consultar", (22) tendo como fonte o artigo XXII do GATT, que criou um eixo central no processo de solução de controvérsias. Mesmo em abstrato há previsão para consultas de interpretação, (23) e de maneira inovadora, o Entendimento prevê a possibilidade de serem iniciados procedimentos para solução de controvérsias entre os membros e autoridades regionais dentro de Estados Membros, que devem tomar as medidas necessárias para que sejam regularizadas eventuais alegações de violação das normas da Organização Mundial do Comércio. (24)
A obrigação de consultar foi inserida como eixo central no Entendimento como técnica do Direito Internacional para a elaboração e aplicação das normas, de uma maneira que não se fique adstrito a uma "tipificação rígida das condutas", mas se consiga captar a "mutabilidade da vida econômica". (25)
O Entendimento para Solução de Controvérsias forma um sistema relativamente fechado, tendo em vista que regula o seu próprio funcionamento e estabelece regras de auto-aplicação. Na aplicação dos acordos incidem as normas gerais e havendo normas especiais, prevalecem as especiais ou adicionais. Havendo disputa sobre o procedimento, quando existir mais de uma norma especial sobre procedimento, não havendo acordo (no prazo de 20 dias), a decisão e interpretação caberá ao presidente do Órgão para Solução de Controvérsias que decidirá a matéria (no prazo de 10 dias). (26)
Neste sentido, as normas do entendimento sobre solução de controvérsias constituem um sistema auto-referencial, que possui procedimentos sobre como regular sua própria aplicação, já que o conjunto múltiplo de regras assume um caráter predominantemente técnico, baseado no qual devem ser aplicadas.
Embora o conjunto de regras seja composto por um grande número de preceitos com procedimentos especiais, existe integração das mesmas em razão desse dispositivo que concede autonomia ao próprio órgão, sem necessidade de que a cada momento seja necessária a manifestação de um novo ato de vontade política por parte dos países membros, o que inviabilizaria qualquer solução.
Essa autonomia do Órgão, que lhe permite interpretar as normas, gera controvérsias a respeito da criação de novos direitos, tendo em vista que certa liberdade interpretativa sempre significa preenchimento do conteúdo da norma e, portanto, integração do direito.
Não houvesse a possibilidade de interpretação e criação de normas, os procedimentos para solução de controvérsias seriam facilmente paralisados quando de um impasse. (27) Ademais, qualquer atividade que exige aplicação do direito implica, em certa medida, interpretação e, conseqüentemente, em definição do conteúdo da norma jurídica.
Sempre que ocorre interpretação há atividade criativa do órgão encarregado de tal atividade, mas essa criação deve ser limitada àquelas situações excepcionais para evitar o travamento do procedimento, pois o objetivo do órgão não é a criação de novas regras por meio do Órgão para Solução de Controvérsias. Neste sentido há disposição expressa(28) segundo a qual não se admite a interpretação integrativa se dela decorrer limitação a vantagens e direitos.
Em outras palavras, o disposto no artigo 1º, item 2, que permite ao Presidente realizar a interpretação tem caráter similar ao art. 126 do Código de Processo Civil brasileiro(29), pois consagra o princípio do non liqued. Segundo Kelsen, essa é a base para a constituição de um ordenamento jurídico autônomo, pois concede autoridade para um órgão criar regras quando tais regras não estejam expressamente fixadas em normas superiores. (30)
O sistema normativo do Órgão para Solução de Controvérsias regula como são criadas e aplicadas suas próprias regras, pressuposto básico para autonomia e eficácia do próprio sistema.
O Órgão para Solução de Controvérsias tem competência para administrar as normas e procedimentos de solução de controvérsias, estabelecer grupos especiais, adotar os relatórios dos grupos especiais e do órgão de apelação, vigiar a aplicação das resoluções e recomendações e autorizar medidas de retaliação.
Embora possam existir ações de caráter político que impeçam a execução das decisões, como uma alternativa última de preservação de unidade da própria Organização Mundial do Comércio, a estrutura dos procedimentos é de ordem técnica.
Essa característica que combina um sistema "semi-political and semi-legal" é considerada como um problema por parte da doutrina, no sentido de que afasta a possibilidade de uma verdadeira corte de justiça para o comércio internacional, (31) crítica que não considera que essa certa dualidade é o que permite a efetividade do sistema. Uma corte rígida sem qualquer espaço para política afastaria completamente a possibilidade do sistema de solução de controvérsias, dada a natureza universal da Organização Mundial do Comércio.
A adoção do sistema de decisões baseadas em soluções técnicas e a necessidade de que seja criado um consenso negativo, no sentido de que é preciso consenso para não adoção da decisão apresentada por um Grupo Especial ou pelo Tribunal de Apelação, mantém o caráter consensual típico dos órgãos do Direito Internacional, mas ao mesmo tempo reforça o caráter impositivo para aqueles que aceitam participar da Organização Mundial do Comércio.
Esta é a grande diferença do sistema da Organização Mundial do Comércio em relação ao GATT 1947, que exigia consenso para aprovação do parecer do panel. A regra atual é a do consenso em contrário. Ou seja, será aprovado o parecer se não houver consenso em sentido contrário a sua aprovação.
Somado a isso, deve-se considerar que há uma estrutura hierárquica diferenciada em razão de que o GATT era de natureza contratual, enquanto a Organização Mundial do Comércio possui personalidade jurídica internacional, distinta da de seus membros. (32)
É importante observar que a necessidade do consenso negativo para que não se adote um parecer serve para preservação do caráter cooperativo que caracteriza a OMC, em que "há uma intervenção dos órgãos da organização para evitar situações que podem pôr em perigo as bases do sistema". (33)
Os objetivos do sistema de solução de controvérsias são a preservação e cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes das regras estruturantes da Organização Mundial do Comércio e também dos acordos bilaterais firmados entre os membros da Organização Mundial do Comércio, assim como a interpretação e esclarecimento das regras.
O Órgão para Solução de Controvérsias possui competência estabelecida no Entendimento para Solução de Controvérsias, no qual há a descrição de todas as atividades possíveis. Limitam-se elas a verificação da possibilidade de uma solução positiva das diferenças, bons ofícios para realização de acordo, supressão da medida restritiva aplicada por um dos membros, compensação temporária quando não for possível supressão imediata da ação e, como última medida a retaliação, mediante autorização expressa da Organização Mundial do Comércio.
Todas essas medidas, que serão tratadas analiticamente adiante, são baseadas em determinados princípios cuja eficácia tem garantido status de um órgão quase-jurisdicional ao Órgão para Solução de Controvérsias.
Entre esses princípios, um dos mais importantes de todos é o contraditório, que encontra uma das formas mais extensas e profundas no Entendimento para Solução de Controvérsias, pois sempre que houver o descumprimento de algum acordo, aquele que sofrer qualquer efeito será notificado para refutar a acusação, assim como caberá o exercício do contraditório sobre a própria decisão judicial.
Em decorrência da forma radical como o contraditório é exercido, a boa-fé e cooperação são princípios também essenciais, para que o sistema possa funcionar, estando presentes em todas as regras que disciplinam o comportamento das partes nos procedimentos de solução de controvérsias. (34)
Também foi adotado como princípio a eficácia das decisões do GATT, exceto para os países subdesenvolvidos, mediante o cumprimento de algumas condições.
Para a consecução e execução dos procedimentos, órgão importante é a Secretaria da Organização Mundial do Comércio, que garante assistência aos Grupos Especiais sob o ponto de vista jurídico, histórico, procedimental, garantindo apoio técnico e também de secretaria.
Além do apoio técnico há prestação de apoio de caráter assistencial aos membros que solicitarem, inclusive assistência jurídica adicional na solução de controvérsias, em especial aos países pobres, além da organização de cursos especiais sobre procedimentos e práticas para advogados e peritos que atuem na área.
Procedimentos para solução de controvérsias
Os procedimentos para solução de controvérsias são de duas ordens: contenciosos e não contenciosos.
Embora os procedimentos não contenciosos sejam tradicionais no âmbito das relações internacionais, eles assumem um papel integrado com os contenciosos, já que um dos objetivos do Órgão para Solução de Controvérsias é manter a possibilidade de conciliação em todas as fases dos procedimentos contenciosos.
A conciliação é uma possibilidade constante durante todas as fases do procedimento, tendo em vista que as partes envolvidas em uma controvérsia são forçadas a cooperar. Conforme o ritmo do procedimento se desenrola, as partes ampliam sua possibilidade de composição, até porque no curso do procedimento vão tomando conhecimento da tendência de solução que será adotada.
Procedimentos não contenciosos
A forma de instigar o Órgão de Solução de Controvérsias a manifestar-se a respeito de um conflito dá-se por meio de um procedimento inicial, ainda não contencioso, de consultas recíprocas.
As consultas consistem em procedimentos de caráter preparatório e inclusive, cautelar, para que um país que esteja enfrentando dificuldades comercias em relação a outro, possa obter subsídios técnicos e condições de conhecer de maneira clara quais são as razões reais de determinada prática, assim como, para ver se tal prática implica violação dos tratados da Organização Mundial do Comércio ou de acordos bilaterais ou plurilaterais.
É questão pacífica no Órgão para Solução de Controvérsias e na Organização Mundial do Comércio, que as consultas podem ser formuladas até sobre questões internas do território do outro país, sem que haja qualquer violação da soberania.
Havendo algum membro que acredita ter ocorrido violação a algum dos tratados e acordos da Organização Mundial do Comércio, deverá consultar o Órgão para Solução de Controvérsias como procedimento inicial para a solução da controvérsia.
No prazo de 10 dias da notificação da consulta, a parte contrária pode responder as acusações que são feitas, momento em que também poderá ocorrer a intervenção de terceiros que possuem interesse substancial na consulta. (35)
Além de apresentar resposta, que toma a forma de uma contestação à acusação subjacente, aquele contra quem foi feita a consulta também pode formular consultas no prazo de 30 dias a contar da notificação, a fim de complementar o âmbito da problemática posta em discussão, fornecendo todos os elementos fáticos necessários para o Órgão para Solução de Controvérsias. Caso não haja resposta nem consultas, pode o consultante pedir a formação de um Grupo Especial.
Embora a "resposta às consultas" possa assumir um caráter de "contestação", a fase de consultas é um dos momentos do processo de conciliação, pois é oportunidade para que as partes avaliem as suas posições. Tal avaliação pode ser sob o ponto de vista jurídico, ou sob o ponto de vista "da organização e seleção de informações pertinentes e da possibilidade de apreender o relevante, para a compreensão de uma situação que está ensejando um potencial contencioso econômico". (36)
A fase das consultas consiste, portanto, em um momento próprio de aproximação e de conhecimento da natureza, extensão e conseqüências de um eventual conflito, a fim de que a conciliação dos interesses seja alcançada e para que sejam delimitadas as reais razões do conflito comercial.
Em certa medida, a conciliação passa a ser uma fase necessária em direção a uma espécie de procedimento que faça progredir a idéia de um estado de direito no âmbito de uma sociedade internacional, com métodos eficazes de prevenção e de superação de litígios. (37)
Porém, havendo resposta das consultas, mas tendo decorrido mais de 60 dias do início do procedimento, sem que se tenha chegado à conciliação, estará preenchido o requisito necessário e indispensável para a postulação de instalação de grupo especial, também conhecido por panel.
Havendo o pedido, sempre será implantado o Grupo Especial, salvo se houver consenso em sentido contrário pelo Órgão para Solução de Controvérsias.
O pedido de instalação de grupo especial deverá ser formulado por escrito, com as indicações de todas as razões de fato que justificaram a consulta, apresentando as medidas que são postuladas, as quais deverão estar fundamentadas juridicamente. Além de tal requisito, deverá ser mantida a confidencialidade do pedido e de suas razões.
Nos casos de urgência, a resposta e as contra-consultas deverão ser executadas no prazo máximo de 10 dias, restringindo-se o prazo de 20 dias para tentativa de conciliação, para que a partir de tal momento possa a parte que se diz prejudicada pedir a instalação de um Grupo Especial.
Os bons ofícios, conciliação e mediação consistem em atividades obrigatórias e com caráter paralelo a toda a solução de controvérsia, podendo ser implantados desde a fase inicial de consultas, sem prejuízo de sua continuidade e possibilidade de instalação mesmo após o início das atividades do Grupo Especial.
As soluções e proposições que resultam dos bons ofícios não implicam pré-julgamento, tampouco solução que possa ser utilizada no contencioso.
Durante a fase de consultas a instalação dos bons ofícios possui efeito suspensivo, paralisando todos os prazos, inclusive o de postulação de instalação de grupo especial. Somente após 60 dias do início dos bons ofícios poderá se pedir a instalação do Grupo Especial.
Entre os deveres do diretor geral do Órgão para Solução de Controvérsias está a obrigação de oferecimento de seus serviços para a mediação, devendo sempre ficar à disposição das partes em conflito para mediação, elemento considerado indispensável e contínuo no âmbito da solução das controvérsias da Organização Mundial do Comércio.
Procedimentos contenciosos
Os procedimentos contenciosos consistem na solução da controvérsia por meio de decisão a ser formulada por meio dos grupos especiais, da arbitragem e pelo Tribunal de Apelação.
A formação dos grupos especiais dar-se-á na primeira reunião do Órgão para Solução de Controvérsias após a protocolização do pedido de instalação na secretaria. Uma vez formulado o pedido, somente não haverá instalação se houver consenso nesse sentido.
A regra do consenso negativo produz o efeito de valorizar a solução de caráter técnico sobre a solução meramente política, o que é visível desde o início do procedimento até a decisão final. Sem eliminar a possibilidade de uma decisão política, recomendável em alguns casos, a solução técnica será tomada, salvo consenso em sentido contrário.
No exame da admissibilidade do pedido de instalação de grupo especial, o Órgão para Solução de Controvérsias, por meio de um relator, verifica requisitos formais mínimos que devem estar presentes no pedido, a ser formulado por escrito, apresentando a indicação das consultas já realizadas e seus resultados, especificando as medidas concretas que estão em litígio e fazendo a fundamentação jurídica da reclamação, sendo exigência do artigo 6º a clareza da reclamação.
O artigo 7º do Entendimento para Solução de Controvérsias estabelece que cabe ao presidente do Órgão para Solução de Controvérsias a outorga de um mandato ao Grupo Especial, para que o mesmo examine, "à luz das disposições pertinentes (do acordo ou dos acordos firmados) que tenham sido invocados pelas partes) o assunto submetido ao Órgão para Solução de Controvérsias por (...nome da parte) no documento ... e formular conclusões que ajudem o Órgão para Solução de Controvérsias a fazer as recomendações ou a ditar as resoluções previstas no referido acordo ou acordos". (38)
Esse mandato pode ser ampliado ou modificado pelo presidente, mediante autorização do Órgão para Solução de Controvérsias.
Os grupos especiais serão integrados por pessoas que tenham competência técnica, sejam eles ou não funcionários dos governos. O critério da competência técnica será verificado por sua atuação anterior na condição de participante de algum grupo especial, ou por atuação como representante de um membro ou algum comitê do GATT de 1947. Também podem participar professores ou autores de trabalhos sobre Direito Mercantil Internacional ou política comercial internacional, ou ocupantes de algum cargo na esfera política comercial de algum dos membros da Organização Mundial do Comércio.
Os membros dos Grupos especiais devem ter independência no exercício da função, pois atuarão na condição pessoal e não na de representantes do governo, podendo ser considerados suspeitos, segundo as regras do artigo 8º, §3º.(39) As regras a respeito da suspeição servem para impedir que os nacionais de governos ou uniões aduaneiras atuem nos Grupos Especiais para defesa de seus interesses.
A secretaria do Órgão para Solução de Controvérsias deverá manter uma lista de pessoas que sejam potencialmente integrantes dos Grupos Especiais, havendo o compromisso de todos os membros da Organização Mundial do Comércio de permitir que seus funcionários públicos sejam selecionados para integrarem tal lista.
Os grupos especiais serão compostos por três membros e, caso haja solicitação expressa dos litigantes, poderão ser de cinco membros.
A impugnação das pessoas integrantes do Grupo Especial pode ser feita, mas para tanto será necessário apresentar razões imperiosas. Se faltar acordo a esse respeito, a nomeação será efetuada pelo Diretor Geral da Secretaria.
Na composição dos Grupos Especiais, os países considerados pobres podem exigir pelo menos um integrante de um país pobre no grupo especial, correndo todas as despesas do julgamento por conta da Organização Mundial do Comércio, regra que tem garantido certo prestígio não só à Organização Mundial do Comércio, mas também ao Órgão para Solução de Controvérsias, pelo simples fato de que há o reconhecimento de diferenças de status entre os países.
Qualquer sistema que contemplasse uma realidade única seria, além de ineficaz, um simples cenário, pois não há como refutar o fato de que o Paraguai, por exemplo, não está em condições de igualdade frente a países como o EUA ou o próprio Brasil.
Independentemente da pluralidade de reclamantes somente pode ser formado um Grupo Especial. Se, excepcionalmente, uma mesma questão implique a constituição de um novo Grupo Especial, seja por desdobramento do conflito ou por questões paralelas a ele, os integrantes do Grupo especial devem ser as mesmas pessoas, sendo princípio basilar do procedimento a distribuição das razões de todos os reclamantes para todas os envolvidos.
Essa estruturação demonstra um dos elementos centrais do sistema de solução de controvérsias, que é o de proporcionar "uma instância independente" (40), a constituição de um processo heteronômico de tomada de decisões, sem que ocorra delegação, como no caso da arbitragem, mas a partir da autorização do próprio sistema, de maneira similar aos tribunais de direito interno.
A heteronomia do processo de obtenção de um parecer a partir dos grupos especiais despolitiza a discussão e transforma a tensão, que geralmente nasce difusa, numa controvérsia que "tem um objeto suficientemente circunscrito para se prestar a pretensões claras, suscetíveis de uma apreciação por meio da racionalidade de técnicas jurídicas". (41)
A função dos Grupos Especiais é fundamentalmente auxiliar o Órgão para Solução de Controvérsias a cumprir o seu papel, devendo valorar objetivamente cada assunto e cada fato que lhe for submetido. Embora não desconheçam as implicações políticas das decisões, os Grupos Especiais devem assumir uma função técnica objetiva para a aplicação dos acordos, devendo formular conclusões para que o Órgão para Solução de Controvérsias faça recomendações ou dite resoluções, sempre primando por uma consulta contínua às partes para que se consiga alcançar uma solução satisfatória para todos.
Neste sentido, a função maior do Órgão para Solução de Controvérsias não é propriamente a aplicação objetiva das regras, mas a composição do conflito. Não alcançada a composição do conflito por meio dos bons ofícios e dos métodos não contenciosos, caberá ao Grupo Especial a aplicação objetiva das regras.
Porém, mesmo a aplicação objetiva das regras exige que o Grupo Especial consulte continuamente as partes para que a solução não tenha um caráter arbitrário e alcance, o máximo possível, uma solução que atenda aos acordos e ao interesse das partes.
Independentemente do atendimento de tal função, a estrutura do procedimento determina o cumprimento de um "due process jurídico", (42) mediante o cumprimento de prazos e da obediência de princípios que garantam igualdade de condições e a plena isenção na elaboração do parecer que será submetido ao órgão decisor.
O procedimento dos Grupos Especiais é o previsto no apêndice 3 do anexo 02 do Entendimento para Solução de Controvérsias, salvo se o próprio Grupo Especial decidir a adoção de outro procedimento após consulta e concordância das partes. A flexibilidade tem por objetivo garantir dois objetivos: qualidade e agilidade.
Uma semana após receber o mandato, o Grupo Especial deve fixar seu calendário, tendo em conta a urgência ou não da medida, obedecendo-se ao critério da precisão na fixação do cronograma de suas atividades.
As primeiras petições (inicial e defesa) serão apresentadas em prazo sucessivo e as demais petições deverão ser produzidas simultaneamente.
Após a conclusão das atividades o Grupo Especial apresentará relatório ao Órgão para Solução de Controvérsias. Se houve acordo deverá ser breve, com indicação da solução. Se não houve acordo, deverá apresentar relatório mais detalhado, com constatações de fato, aplicabilidade das regras, razões, conclusões e recomendações.
Todas as atividades devem ser concluídas pelo Grupo Especial no prazo máximo de 6 meses e, se a questão for urgente, ou envolver discussão sobre produtos perecíveis, o prazo máximo é de 3 meses.
Caso o Grupo Especial não consiga concluir suas atividades nesse prazo, comunicará suas razões, por escrito, ao Órgão para Solução de Controvérsias, caso em que será admitida a prorrogação, desde que não ultrapasse o prazo total de 9 meses.
Admite-se também que os prazos podem ser ampliados em favor de países pobres, devendo ser verificado no caso concreto a necessidade, ficando tais ampliações limitadas pela necessidade de obediência aos prazos gerais do procedimento.
Por solicitação do Estado reclamante, podem ser suspensos os trabalhos do Grupo Especial pelo período de até 12 meses, momento após o qual pode recomeçar o procedimento, mediante solicitação do reclamante e, não havendo interesse, o procedimento será extinto.
De maneira similar a um procedimento judicial, os procedimentos perante o Grupo Especial possuem fases, que são a postulatória, instrutória e decisória, assim como há um constante saneamento do procedimento, mediante as contínuas intervenções das partes e dos integrantes do Grupo Especial.
Na fase instrutória o Entendimento para Solução de Controvérsias prevê, no art. 13, (43) o direito de obter informações e assessoramento de qualquer pessoa ou entidade que o Grupo Especial entenda conveniente, tendo competência para notificar o Estado Membro onde estejam localizadas as pessoas ou entidades. Essas informações ficam revestidas de sigilo, não podendo ser divulgadas sem autorização formal.
Além disso, os Grupos Especiais podem solicitar auxílio de técnicos para que emitam parecer escrito sobre fato, questão de caráter científico ou técnico, conforme a necessidade de conhecimento de matérias complexas que envolvam domínio de informações que fujam ao conhecimento regular dos membros do Grupo Especial, conforme as normas e procedimento estabelecido no apêndice 4 do Entendimento para Solução de Controvérsias.
Tendo em vista a natureza e a importância dos interesses que estão envolvidos em cada litígio posto sob o exame do Órgão para Solução de Controvérsias, as deliberações do Grupo Especial devem ser confidenciais. Os informes devem ser emitidos sem que haja a identificação de quem foi a pessoa que apresento determinada opinião, garantindo-se o anonimato da posição individual daqueles que integram o Grupo Especial, o que é garantido pela proibição de que as partes presenciem o ato do julgamento e a emissão dos informes.
Após a réplica e alegações orais, o Grupo Especial entregará às partes o relatório de seu projeto de informe, fixando prazo para que estas façam suas observações escritas, uma espécie de embargos de declaração antecipados, cuja função é permitir da maneira mais extensa possível a realização do princípio da colaboração e do contraditório.
As partes colaboram na constituição do informe final, mediante a realização de observações e da apresentação de argumentos que testam a fundamentação dos informes do Grupo Especial.
Após tal fase, o Grupo Especial apresentará um relatório provisório, com parte expositiva e com conclusões, oportunidade em que nova possibilidade de contraditório e de colaboração surge, mas restrita ao exame de aspectos concretos, que devem ser apresentados por meio de petição escrita, sem que haja possibilidade de discussão de questões meramente jurídicas. Após tal petição, deve ocorrer reunião com as partes para discutir as observações escritas.
Se não houver pedido de reexame de aspectos concretos, o relatório provisório será considerado definitivo. Se houver, o relatório definitivo deverá fazer exame dos argumentos apresentados.
Tal relatório, informe ou report não pode ser propriamente considerado como uma sentença, pois apesar de sua similitude sob o ponto de vista formal, há sempre uma possibilidade constante de não adoção de tais informes para uma solução diplomaticamente negociada. (44)
Em sentido contrário ao que ocorre na realidade dos tribunais brasileiros, os argumentos que forem deduzidos mediante a realização de razões orais também deverão ser examinados ponto a ponto, tendo em vista a maneira radical com que o princípio do contraditório e da colaboração penetrou no procedimento de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. (45)
Elaborado o informe final pelo Grupo Especial, deve o relatório e o próprio informe ser distribuído para o Órgão para Solução de Controvérsias, que terá no mínimo 20 e no máximo 60 dias para efetuar o exame da adoção ou não das conclusões apresentadas.
Se algum dos membros do Órgão para Solução de Controvérsias tiver objeções ao relatório do Grupo Especial deverá apresentar razões escritas com, no mínimo, 10 dias de antecedência da reunião do Órgão para Solução de Controvérsias, a fim de que todos os membros tomem conhecimento de tais razões.
Os informes dos Grupos Especiais serão adotados pelo Órgão para Solução de Controvérsias, salvo se: a) houver consenso para não adotar o informe; ou, b) a parte notificar formalmente sua intenção de apelar.
Se houver intenção de apelar, o Órgão para Solução de Controvérsias não se manifestará sobre o informe, a não ser após o julgamento da apelação, sendo tal notificação condição sine qua non para o exercício do direito de apelar.
Poderão ocorrer situações em que as reclamações do membro da Organização Mundial do Comércio não se referem a violações do GATT de 1994, caso em que o Órgão para Solução de Controvérsias não deixa de ter competência para o exame da matéria, mas o procedimento e a possibilidade de atuação é modificada, segundo disposição expressa do artigo 26 do Entendimento para Solução de Controvérsias. (46)
O papel do Órgão para Solução de Controvérsias em tais situações é a busca de um ajuste mutuamente satisfatório e, caso isso não seja possível, será instalada uma arbitragem, que terá competência para sugestão de medidas, que não terão caráter vinculativo.
Nessa situação fica clara a duplicidade do papel do Órgão para Solução de Controvérsias: pacificação e solução consensual dos conflitos entre os membros da Organização Mundial do Comércio e aplicação do GATT. Caso o GATT não seja objeto de violação, remanescerá ao Órgão para Solução de Controvérsias a solução consensual do conflito.
O Entendimento para Solução de Controvérsias também disciplina a arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias, quando as questões estiverem claramente definidas por ambas as partes e a questão posta em discussão depender simplesmente de uma decisão. Havendo instalação de arbitragem, a intervenção de terceiros também depende de consenso.
A arbitragem não é obrigatória, dependendo de acordo das partes, que após instalarem o respectivo comitê, deverão formalizar tal decisão para todos os membros da Organização Mundial do Comércio, bem como ao Órgão para Solução de Controvérsias, aos conselhos e comitês dos acordos pertinentes.
Trata-se de um dos mecanismos mais antigos e eficazes do Direito Internacional Público, que tem por fundamento o consentimento dos Estados. (47) É caracterizado pela escolha consensual de um terceiro, especialista nas questões discutidas, que decide a questão, mediante uma decisão com caráter cogente para as partes envolvidas na controvérsia.
Embora a regra a respeito da arbitragem seja a da facultatividade, existem casos em que a arbitragem pode ser obrigatória, desde que exista compromisso anterior de adoção da arbitragem no caso de um conflito. (48)
Trata-se de uma alternativa no que respeita a adoção de informes na fase que se pode chamar de "cognitiva" do procedimento para solução da controvérsia, mas também pode ser de caráter cogente, no caso de vigilância a respeito do cumprimento dos informes já adotados pelo Órgão para Solução das Controvérsias, situação em que o caráter consensual que caracteriza a arbitragem é afastado, pois a arbitragem, além de ser obrigatória, é realizada pelo Grupo Especial que proferiu o informe.
Aplicam-se subsidiariamente, mutatis mutandis, as regras a respeito da vigilância (art. 21) e de retaliações (art. 22) como mecanismos para cumprimento das decisões da arbitragem.
Portanto, a arbitragem serve somente como substitutivo dos Grupos Especiais encarregados de obter a decisão a respeito do reconhecimento ou não da violação do GATT ou dos acordos plurilaterais, e da proposição de medidas para pôr fim à violação. Ultrapassada essa fase, a execução das medidas deve ser feita segundo o procedimento dos artigos 21 e 22, por meio de Grupos Especiais.
Parte da doutrina afirma que a arbitragem não é interessante como regra geral, pois não cumpre com um dos principais objetivos do Órgão para Solução de Controvérsias que é a busca do consenso. A arbitragem tem um caráter geral que não garante segurança nas soluções que oferece. (49)
Por outro lado, o sistema da arbitragem adotado pela Organização Mundial do Comércio, a partir do antigo sistema do GATT, "foi modificado sensivelmente, sobre a base da experiência prática, para evitar que o peso dos Estados influenciasse o andamento do procedimento. O sistema, teoricamente, beneficiará aos Estados "débeis" diante dos "fortes", sempre e quando os prazos forem respeitados e os interessados obedecerem às decisões. (50)
A arbitragem, nesse contexto, foi recepcionada a título principal (art. 25) e a título subsidiário (art. 21), o que afasta as críticas acima, pois há que se distinguir a arbitragem como mecanismo isolado para solução de controvérsias e a arbitragem integrada a uma estrutura institucional, como é o caso da Organização Mundial do Comércio.
Órgão permanente de apelação - Art. 17 - 1 - 8
O Órgão Permanente de Apelação, assim como os demais procedimentos de reexame, permite que se reconsidere algumas questões e se chegue a um acordo compensatório, (51) tendo sido um dos instrumentos mais importantes para que se alcançasse um dos objetivos maiores da Rodada Uruguai, que foi "adensamento de juridicidade", mediante a redução da dimensão diplomática e multiplicação das normas que regem a organização e o funcionamento do sistema. (52)
A função do órgão de apelação não é a de examinar a integralidade da decisão anterior, tampouco de funcionar como comitê de arbitragem. Suas decisões não têm caráter vinculativo absoluto, também não fazem coisa julgada, pois sempre dependem do Órgão para Solução de Controvérsias, que é o órgão soberano para a tomada das decisões. (53)
O órgão permanente de apelação não profere decisão definitiva, mas se constitui em órgão de reexame, exercendo verdadeiro duplo grau de jurisdição sobre as decisões dos Grupos Especiais.
A parte que entender que as decisões e recomendações do Grupo Especial não correspondem aos seus interesses poderá apelar, caso em que o Órgão para Solução de Controvérsias não proferirá qualquer decisão, senão depois de ter sido proferida a decisão de reexame. Trata-se de um instrumento para forçar um acordo entre as partes e também melhorar a legitimidade da decisão que será proferida pelo Órgão para Solução de Controvérsias.
O Órgão de Apelação é composto de sete pessoas, atuando em grupos de três, cuja distribuição das atribuições é efetuada por turnos. Atuarão três julgadores em cada caso.
O mandato dos membros do órgão de apelação é de quatro anos, renováveis por mais um período igual de prazo, ocorrendo a renovação de maneira alternada, sendo renovadas três pessoas nos dois anos iniciais e outras quatro, no período subseqüente.
Para que alguém faça parte do órgão de apelação é necessário que tenha prestígio reconhecido e competência técnica no Direito, no comércio internacional e acordos internacionais em geral. Esses julgadores não poderão estar vinculados a qualquer governo, para que seja garantida sua independência.
Em razão disso, obedecidos os limites decorrentes do número de pessoas do órgão, os integrantes serão representativos de maneira genérica da composição da Organização Mundial do Comércio.
São pessoas que devem atuar de maneira permanente, ficando todos os momentos à disposição da Organização Mundial do Comércio, estando impedidas de atuar nas soluções de controvérsias a não ser na condição de julgadores do órgão de apelação.
A apelação é privilégio daqueles que estão diretamente envolvidos no conflito, não havendo possibilidade de que terceiros apelem, embora lhes seja facultado apresentar razões caso alguém tenha apelado.
A contar da data da apelação, o órgão terá o prazo máximo de 60 dias para proferir uma decisão, podendo tal prazo ser estendido até 90 dias, caso seja necessário. (54)
De maneira similar aos recursos de cassação do direito europeu ou os extraordinários da Constituição Federal brasileira, a apelação terá por objeto as questões de direito e as interpretações jurídicas, já que o órgão não tem competência para examinar questões que envolvam matéria fática.
No exercício de sua atividade a redação da decisão é confidencial, baseia-se no anonimato das opiniões dos julgadores, que deverão examinar cada uma das questões que lhes forem submetidas, tendo competência para confirmar, modificar ou revogar as decisões do Grupo especial
As decisões do Órgão de Apelação, assim como as dos Grupos Especiais possuem o caráter de informes, que poderão ser adotados e aceitos sem possibilidade de imposição de condições por parte do Órgão para Solução de Controvérsias.
A única hipótese de não adoção do informe é o consenso contrário à adoção, que deverá ser manifestado no prazo de 30 dias, a contar da distribuição do informe aos membros do Órgão para Solução de Controvérsias. Não existindo alguma reunião programada no referido período, deverá o presidente do Órgão para Solução de Controvérsias convocar reunião para o fim específico.
Durante o processo de obtenção do informe do Órgão de Apelação, os seus integrantes podem manter conversação com os membros do Grupo Especial que lhe antecederam no exame da causa, caso em que há plena liberdade de comunicação, devendo-se manter o mais absoluto sigilo no que respeita a terceiros, que não podem tomar conhecimento do conteúdo das conversações entre os dois órgãos. (55)
Os informes dos Grupos Especiais e do Órgão de Apelação não podem aumentar ou reduzir os direitos e obrigações que estão previstos nos acordos da Organização Mundial do Comércio, devem limitar-se a dizer que determinada medida é incompatível com os acordos firmados e recomendar que a parte se ajuste ao acordo.
No caso de recomendação para que a parte se ajuste ao acordo, o respectivo órgão deverá mencionar os meios que devem ser utilizados para que se obtenha o resultado.
A execução e vigilância das decisões pelo órgão de solução de controvérsias
A atuação do Órgão para Solução de Controvérsias divide-se em duas partes. A primeira, que foi tratada anteriormente, tem por objetivo buscar uma decisão a respeito da conduta de um de seus membros, verificando de maneira profunda os elementos fáticos e jurídicos que indiquem se houve ou não violação de um acordo ou norma geral da Organização Mundial do Comércio. A segunda, trata-se da vigilância e execução das medidas recomendadas pelo Órgão para Solução de Controvérsias.
A necessidade de que tal procedimento de cognição obedeça a todos os procedimentos já narrados está relacionada com o procedimento regulativo da execução de tais medidas, o que exige certeza, segurança e legitimidade da decisão.
Não há como alguém reclamar da aplicação de medidas de retaliação caso tenha ocorrido decisão acolhida pelo Órgão para Solução de Controvérsias.
De maneira sintética pode-se dizer que as medidas para execução das decisões dos órgãos consistem em vigilância e retaliações, que adiante serão apresentadas.
Vigilância na aplicação das recomendações - art. 21
O Órgão para Solução de Controvérsias deve reunir-se após o prazo de 30 dias da adoção de um determinado informe, oportunidade em que o membro informará sua decisão de aceitar ou não a resolução. Trata-se de um prazo para que ocorra o cumprimento voluntário da decisão do Órgão para Solução de Controvérsias, e também um instrumento para que se busque um comportamento razoável do destinatário da decisão.
Em tal momento a parte poderá manifestar sua possibilidade ou impossibilidade de cumprimento da medida de maneira imediata. Caso a resposta seja negativa é possível a concessão de um prazo prudencial proposto pelo membro afetado, mediante aprovação pelo Órgão para Solução de Controvérsias, ou um prazo fixado de comum acordo estabelecido até 45 dias após a decisão do Grupo Especial ou Tribunal de Apelação.
Se não for o caso, será criada uma arbitragem vinculante sem possibilidade de apelação, cuja decisão deve ser proferida no prazo máximo de 90 dias após a adoção das recomendações.
Se as partes não chegam a um acordo sobre nomeação do árbitro no prazo de 10 dias, o mesmo será designado pelo Diretor Geral, no prazo de 10 dias, após consultar as partes. Em qualquer situação, o prazo não poderá exceder a 15 meses da adoção do informe, ou 18 meses caso haja acordo.
Se houver dúvida quanto à adoção das medidas, deverá ser apresentada a dúvida perante o mesmo Grupo Especial, que terá o prazo de 90 dias para distribuir seu informe.
Seis meses após a fixação do prazo, o cumprimento das medidas será objeto da pauta da reunião do Órgão para Solução de Controvérsias, para verificação se as medidas estão sendo cumpridas.
No prazo de 10 dias antes de tal reunião, o membro afetado deverá apresentar um informe da situação e dos progressos na aplicação das recomendações das resoluções.
Se o país for pobre, o Órgão para Solução de Controvérsias poderá considerar outras medidas adequadas às circunstâncias, inclusive o impacto nas economias de outros países pobres que sejam membros.
Compensação e suspensão de concessões (retaliação) - art. 22
A cogência das normas da Organização Mundial do Comércio são peculiares no âmbito do Direito Internacional, tendo em vista que de maneira impar são disciplinados procedimentos de sanção como forma de coerção ao cumprimento das decisões do Órgão para Solução de Controvérsias. As sanções previstas são consideradas como "típicas do Direito Internacional Público de Cooperação". Visam a atingir o Estado-membro inadimplente, reduzindo os benefícios que este Estado tem de participar numa interdependência econômica. (56)
O artigo 22 determina que a compensação e a retaliação são medidas temporárias para os casos em que não se possa cumprir as medidas de forma imediata, não consistindo em objetivos ou adequações dos acordos. Esse artigo tem caráter sancionatório e provisório.
A compensação é voluntária e deverá ser compatível com os acordos, com o objetivo explícito de conter o unilateralismo do self-help.
Caso as partes não cheguem a uma conclusão a respeito de uma forma de compensação satisfatória, no prazo de 20 dias após a expiração do prazo prudencial para adequação, pode a parte prejudicada pedir autorização ao Órgão para Solução de Controvérsias para praticar atos de retaliação, que serão autorizados, desde que sejam adotados os seguintes princípios:
a) que a suspensão de concessões e obrigações seja relativa ao mesmo setor em que foi constatada a violação;
b) se a medida revelar-se ineficaz no mesmo setor, pode-se suspender outras obrigações de outros setores, devendo ser relativas ao mesmo acordo plurilateral;
c) caso o problema seja suficientemente grave e não haja eficácia na suspensão de obrigações do mesmo acordo, pode-se suspender concessões de outro acordo; e,
d) a parte que pedir autorização para praticar atos de retaliação, deverá informar formalmente as razões das retaliações, as quais serão entregues para os comitês e conselhos correspondentes (bens, serviços, propriedade intelectual, etc).
A adoção de tais princípios está relacionada ao processo de "adensamento da juridicidade", (57) que sob o ponto de vista prático afasta a imprevisibilidade e a desproporção entre meios e fins. Trata-se de normas que disciplinam o uso da força econômica e impõem medidas à "violência" no cumprimento das decisões anteriores.
A retaliação será autorizada após 30 dias de expiração do prazo prudencial, salvo se, por consenso, haja decisão de não aceitar a retaliação.
As dúvidas sobre o cumprimento e aplicação dos princípios na retaliação serão submetidas à arbitragem, que ficará a cargo do Grupo Especial que tratou inicialmente do assunto, ou se isso não for possível, por um árbitro nomeado pelo Diretor Geral, que decidirá dentro de 60 dias do final do prazo prudencial, período durante o qual não poderá haver retaliação.
O árbitro examinará única e exclusivamente se há proporcionalidade ou desproporcionalidade nas concessões que se quer suspender e se não há proibição de tal espécie de retaliação.
A decisão da arbitragem é irrecorrível e não admite segunda decisão, podendo rejeitar a impugnação, ou acolher os argumentos de quem está sofrendo as retaliações, determinando que os atos de retaliação sejam adequados às respectivas normas.
Uma vez que os atos de retaliação comecem a ser praticados, somente haverá suspensão quando as obrigações forem cumpridas ou ocorra uma solução de compensação consensual.
Observe-se que existe uma contínua possibilidade de suspensão para adoção de uma "solução consensual", o que é uma das características mais marcantes do Entendimento para solução de controvérsias, já que em qualquer fase do processo há plena possibilidade de conciliação.
O Entendimento para Solução de Controvérsias é de um dos principais pilares da Organização Mundial do Comércio, tendo em vista que o fortalecimento do comércio internacional depende mais da segurança a respeito da forma de solução de controvérsias, do que propriamente do conteúdo dos acordos comerciais.
A submissão de todos os integrantes da Organização Mundial do Comércio à jurisdição do Órgão para Solução de Controvérsias, com suas regras a respeito da forma da obtenção de decisões e também de execução dessas mesmas decisões, obedecidas as peculiaridades do Direito Internacional, consiste num grande avanço em direção ao reconhecimento de um Direito Supranacional de caráter cogente e executório.
Essa nova estrutura revela uma nova tendência no âmbito da responsabilidade internacional, estritamente relacionada com a legalidade que é ditada por um ente que está numa posição superior, outorgando um caráter heteronômico no âmbito da solução das controvérsias.
A autonomia de aderir à Organização Mundial do Comércio leva a obrigatória adesão de todo um conjunto de normas representativo dessa "legalidade" constitutiva de uma nova ordem, com "renúncia dos Estados a tomar medidas unilaterais como resposta ao que eles considerem violação das regras do comércio internacional". (58)
Trata-se de uma nova concepção de soberania, derivada de uma "crescente aceitação de uma ordem jurídica supranacional", o que é observado pelo papel significativo do Órgão para Solução de Controvérsias, mas também pelo próprio papel que outros órgãos, como o Tribunal da União Européia, têm exercido no âmbito do Direito Internacional. (59)
Indiscutivelmente, o Entendimento para Solução de Controvérsias está sendo um fator de organização do comércio internacional, limitando substancialmente a autotutela, fazendo com que países como a própria China, conhecida por suas práticas agressivas no comércio internacional ingressasse na organização, como uma forma de garantir sua participação comercial no atual cenário de globalização.
Contribuem significativamente para o prestígio do Entendimento e do próprio Órgão para Solução de Controvérsias, as considerações especiais aos países pobres, as regras de moderação nas medidas de execução, sejam de compensação ou retaliação, sem prejuízo da obrigação contínua e constante de mediação e conciliação.
Porém, a grande transformação ocorrida no sistema de solução de controvérsias foi a regra do consenso negativo, que conseguiu superar um dos grandes entraves do sistema do GATT de 1947 que permitia a qualquer Estado o exercício do poder político de bloquear o sistema, mediante o poder de veto. Havia necessidade de consenso para a adoção do parecer produzido pelo panel, enquanto agora, somente não se adota o parecer se houver consenso nesse sentido. (60)
Além disso, o Entendimento não é limitativo da integração regional, como é o caso do Mercosul. Os artigos XXIV do GATT e V do GATS afirmam que acordos regionais são admissíveis, desde que seu objetivo seja a liberalização e não a criação de fortalezas. Em outras palavras, a OMC exige que a tarifa externa comum da entidade de integração regional deve ser uma proteção menor do que aquela em vigor nos Estados partes.
"Trabalho originalmente apresentado na Disciplina Direito da Integração, no Doutorado em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do sul, sob orientação da Profa. Dra. Marta Olivar Jimenez."
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(1) LAFER, Celso. A Organização Mundial do Comércio e a regulamentação do comércio internacional: uma visão brasileira. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 102.
(2) "A expressão conflitos de concepção tem uma hierarquia analítica distinta da de conflitos de interesses que basicamente giram em torno de uma avaliação do que um país está ganhando ou perdendo, em termos econômicos, numa determinada situação, e como se pode remediar um problema deste tipo. Com efeito, conflitos de concepção colocam-se não apenas no campo econômico, mas também no campo dos valores. São mais difusos pois, além dos interesses específicos, dizem respeito a convergências ou divergências profundas a respeito do funcionamento da sociedade, da política, da economia". LAFER, Celso. A Organização Mundial do Comércio e a regulamentação do comércio internacional: uma visão brasileira. Op. Cit., p. 107 e 108.
(3) ARRIGHI, Jean Michel. La solución de controversias entre normas internacionales y normas nacionales. Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional, 1994, ns. 91/92, p. 39.
(4) ARRIGHI, Jean Michel. Op. Cit., p. 65. "A lo largo de estas páginas hemos observado que el conflicto entre normas de los distintos derechos internos y normas de derecho internacional, cualquiera sea su fuente, es hoi uma situación cada vez más frecuente. Vimos, también que si éste se produce em el próprio orden internacional tanto disposiciones expressas como uma jurisprudencia constante lo resuelven dando primacía al derecho internacional".
(5) O informe adotado em 26 de julho de 2001, pelo panel, acolhido em 23 de agosto de 2001 pelo Órgão para Solução de Controvérsias, a partir de pedido formulado pelo Canadá, teve a seguinte conclusão: "Por las razones expuestas en el presente informe, concluimos que: a)no se ha demostrado que el PROEX III, como tal, sea incompatible con el párrafo 1 a) del artículo 3 del Acuerdo SMC; b)el PROEX III, como tal, está, en cualquier caso, justificado en virtud del segundo párrafo del punto k) de la Lista ilustrativa de subvenciones a la exportación contenida en el Anexo I del Acuerdo SMC; c)sin embargo, el PROEX III, como tal, no puede estar justificado por el primer párrafo del punto k) de la Lista ilustrativa de subvenciones a la exportación contenida en el Anexo I del Acuerdo SMC. Al llegar a esta conclusión, deseamos una vez más recordar la cuestión precisa que se nos ha pedido que resolvamos. Esa cuestión es si el programa PROEX III, como tal, esto es, según sus propios términos e independientemente de su aplicación, es incompatible con el Acuerdo SMC. Nuestra conclusión de que el programa PROEX III, como tal, no es incompatible con el AcuerdoSMC está basada en la opinión de que es jurídicamente posible que el Brasil aplique el programa PROEXIII de modo tal que: a)el programa no dé lugar a que se otorgue un beneficio a los fabricantes de aeronaves regionales y, por ende, no constituya una subvención en el sentido del párrafo 1 del artículo 1 del Acuerdo SMC; o,b)el programa dé lugar a que se otorgue un beneficio a los fabricantes de aeronaves regionales, pero se ajuste a las prescripciones de la cláusula de resguardo del segundo párrafo del punto k), en cuyo caso no constituiría una subvención a la exportación prohibida en el sentido del párrafo 1 del artículo 3 del Acuerdo SMC.
Deseamos dejar claro, sin embargo, que de nuestra conclusión no se desprende necesariamente que la futura aplicación del programa PROEX III será igualmente compatible con el Acuerdo SMC. A este respecto debe señalarse que el Canadá es libre de impugnar esa futura aplicación de conformidad con las disposiciones del ESD si considera que no está en conformidad con el Acuerdo SMC.". Decisão capturada na página da Organização Mundial do Comércio (World Trade Organization): www.wto.org.
(6) O protocolo de adesão foi apresentado na OMC em 11 de dezembro de 2001.
(7) LAFER, Celso. Comércio, desarmamento, direitos humanos. Reflexões sobre uma experiência diplomática. São Paulo: Paz e Terra, 1999, P. 28.
(8) Sobre as repercussões das regras da Organização Mundial do Comércio na Comunidade Européia, e sua submissão às regras de concorrência da OMC, ver CELLI JUNIOR, Umberto. Regras de Concorrência no Direito Internacional Moderno. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. 170 e ss.
(9) OPPERMANN, Thomas. The international economic order: regionalization versus globalization. Law and state, v. 58. Tübingen, 1998, p. 36 e ss.
(10) LAFER, Celso. A Organização Mundial do Comércio e a regulamentação do comércio internacional: uma visão brasileira. Op. Cit., p. 103.
(11) GATT como Precedente In: GOYOS JR. Curval de Noronha, Org. O Direito do comércio internacional. São Paulo: Observador Legal, 1997, p. 09 - 19.
(12) CANAL-FORGUES, Eric. Le systeme de reglement des diferends de l'Organisation Mondiale du commerce (Organização Mundial do Comércio). Revue Générale de Droit International Public, 1995, p. 699 - 707.
(13) O GATT de 1947 já possuía um sistema para resolução de controvérsias, nos artigos XXII e XXIII, que consistia na formação de um comitê formado por representantes dos governos envolvidos no conflito (solução política), ou diante de um panel formado por representantes de governos sem interesse no assunto (solução quase jurídica), cujo parecer era levado ao conselho para aprovação por unanimidade. VELASCO, Manuel Diez de. Las organizaciones internacionales. Madrid: Tecnos, 1999, p. 454.
(14) Elaborada entre novembro de 1947 e março de 1948, NASSER, Rabih Ali. A liberalização do comércio internacional nas normas do GATT - Organização Mundial do Comércio. São Paulo: LTR, 1999, p. 26 e ss.
(15) "A tentativa de constituir a OIC não foi bem-sucedida, em função da não-ratificação da Carta de Havana pelo Congresso Norte-Ameriano, apesar de a criação da OIC ter sido uma proposta do governo dos Estados Unidos da América. As limitações que uma tal organização imporia aos seus Estados-Membros, em função de dispositivos considerados de natureza intervencionista, parece ter sido a principal causa da rejeição da proposta pelo Senado daquele país". NASSER, Rabih Ali, Op. Cit., p. 26 e ss.
(16) "Esta visão positiva da relação entre comércio e paz está na origem do projeto da International Trade Organization e da Carta de Havana - e do seu desdobramento - o GATT que, com base no sucesso da rodada Uruguai, levou à Organização Mundial do Comércio". Lafer, OMC, p. 102.
(17) OPPERMANN, Thomas, Op. Cit., p. 37-38. "Together with a more effective system of dispute settlement, we now have the opportunity, for the firs time in the history of the word economy, to organize word trade globally in a market-economy system of valid legal rules. (.) At al events, in spite of all imperfections, it is in economics that one can best speak of the outlines of that "new world order" which President George Busch believed he could see on the horizon as a result of the new developments in world politics between 1989 and 1991".
(18) Como por exemplo, a matéria relativa a agricultura e propriedade intelectual.
(19) CANAL-FORGUES, Eric. Op. Cit. p. 699 - 707.
(20) LAFER, Celso. A Organização Mundial do Comércio e a regulamentação do comércio internacional: uma visão brasileira. Op. Cit., p. 109.
(21) VELASCO, Manuel Diez de. Op. Cit., p. 455.
(22) LAFER, Celso. A Organização Mundial do Comércio e a regulamentação do comércio internacional: uma visão brasileira. Op. Cit., p. 111.
(23) Art. 3, item 9: Las disposiciones del presente Entendimiento no perjudicarán el derecho de los Miembros de recabar una interpretación autorizada de las disposiciones de un acuerdo abarcado mediante decisiones adoptadas de conformidad con el Acuerdo sobre la OMC o un acuerdo abarcado que sea un Acuerdo Comercial Plurilateral.
(24) Art. 22, item 9: Podrán invocarse las disposiciones de los acuerdos abarcados en materia de solución de diferencias con respecto a las medidas que afecten a la observancia de los mismos y hayan sido adoptadas por los gobiernos o autoridades regionales o locales dentro del territorio de un Miembro. Cuando el OSD haya resuelto que no se ha respetado una disposición de un acuerdo abarcado, el Miembro responsable tomará las medidas razonables que estén a su alcance para lograr su observancia. En los casos en que no haya sido posible lograrla, serán aplicables las disposiciones de los acuerdos abarcados y del presente Entendimiento relativas a la compensación y a la suspensión de concesiones u otras obligaciones. (Cuando las disposiciones de cualquier acuerdo abarcado en relación con las medidas adoptadas por los gobiernos o autoridades regionales o locales dentro del territorio de un Miembro difieran de las enunciadas en el presente párrafo, prevalecerán las disposiciones de ese acuerdo abarcado.)
Essa norma reconhece que certos estados possuem estrutura federativa, com maior ou menor liberdade aos seus Estados membros, reconhecimento indispensável para a eficácia jurídica e política da OMC.
(25) LAFER, Celso. A Organização Mundial do Comércio e a regulamentação do comércio internacional: uma visão brasileira. Op. Cit., p. 113.
(26) Art. 1º, item 2: Las normas y procedimientos del presente Entendimiento se aplicarán sin perjuicio de las normas y procedimientos especiales o adicionales que en materia de solución de diferencias contienen los acuerdos abarcados y se identifican en el Apéndice 2 del presente Entendimiento. En la medida en que exista una discrepancia entre las normas y procedimientos del presente Entendimiento y las normas y procedimientos especiales o adicionales enunciados en el Apéndice 2, prevalecerán las normas y procedimientos especiales o adicionales enunciados en el Apéndice 2. En las diferencias relativas a normas y procedimientos de más de un acuerdo abarcado, si existe conflicto entre las normas y procedimientos especiales o adicionales de los acuerdos en consideración, y si las partes en la diferencia no pueden ponerse de acuerdo sobre las normas y procedimientos dentro de los 20 días siguientes al establecimiento del grupo especial, el Presidente del Órgano de Solución de Diferencias previsto en el párrafo 1 del artículo 2 (denominado en el presente Entendimiento el "OSD"), en consulta con las partes en la diferencia, determinará las normas y procedimientos a seguir en un plazo de 10 días contados a partir de la presentación de una solicitud por uno u otro Miembro. El Presidente se guiará por el principio de que cuando sea posible se seguirán las normas y procedimientos especiales o adicionales, y de que se seguirán las normas y procedimientos establecidos en el presente Entendimiento en la medida necesaria para evitar que se produzca un conflicto de normas.
(27) VELASCO, Manuel Diez de. Op. Cit. P. 454 e ss.
(28) Art. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.
(29) "Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito".
(30) KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1996, p. 273 e ss.
(31) OPPERMAN, Thomas and BEISE, Marc. Changes of a new international Trade Order. Law and state, Tübingen, 1997, p. 40: "In this sense, the demand for a genuine GATT Court - similar to the EC Court - remains utopian for the foreseeable future".
(32) JACKSON, John H. Observations sur les resultats du cycle de l'Uruguay. Revue Générale de Droit International Public, 1995, p. 683. Juntamente com a personalidade, a OMC passou a contar com seu próprio orçamento, assim como seus funcionários passaram a ter autonomia em relação aos países de suas nacionalidades, no que respeita a suas atividades na OMC: "La charte prohibe que les membres du Secrétariat recherchent ou acceptent des instructions de la part de tout gouvernement ou de toute autre autorité extériore à l'OMC".
(33) JIMENEZ, Martha Olivar. A recepção da arbitragem no contexto de Mercosul. Op. Cit., p. 179.
(34) A linha do entendimento para solução de controvérsias baseia-se na busca de soluções conciliadoras, "de forma que se debe actuar com buena fe y ánimo de cooperación a fin de descartar que se llegue propiamente a um contencioso". VELASCO, Manuel Diez de. Op. Cit., p. 455.
(35) Os membros são os participantes da Organização Mundial do Comércio e se forem participantes acordo plurilateral, aqueles que estejam integrados no acordo plurilateral. Art. 10. Os terceiros têm direito de receber as razões daqueles que estão em litígio. A intervenção de terceiros dependerá da concordância de interesse substancial por parte de quem fez a consulta (Art. 4, item 11).
(36) LAFER, Celso. A Organização Mundial do Comércio e a regulamentação do comércio internacional: uma visão brasileira. Op. Cit., p. 113.
(37) CANAL-FORGUES, Eric. Op. Cit. p. 701 e 702. "Et l'efervescence constatée dans le domaine du règlement pacifique des différends, qui est le résultat de ce qu'on a pu appeler la mondialisation de l'ordre juridique international, et sans doute aussi, dans um ordre d'ieées different mais complémentaire, de l'internationalisation de l'économie, explique et facilite la mutation des mécanismes classiques de règlement des litiges".
(38) Art. 7º, item 3: Al establecer un grupo especial, el OSD podrá autorizar a su Presidente a redactar el mandato del grupo especial en consulta con las partes, con sujeción a las disposiciones del párrafo 1. El mandato así redactado se distribuirá a todos los Miembros. Si se acuerda un mandato que no sea el uniforme, todo Miembro podrá plantear cualquier cuestión relativa al mismo en el OSD.
(39) Los nacionales de los Miembros cuyos gobiernos sean parte en la diferencia o terceros en ella en el sentido del párrafo 2 del artículo 10 no podrán ser integrantes del grupo especial que se ocupe de esa diferencia, salvo que las partes en dicha diferencia acuerden lo contrario (En caso de que una unión aduanera o un mercado común sea parte en una diferencia, esta disposición se aplicará a los nacionales de todos los países miembros de la unión aduanera o el mercado común).
(40) LAFER, Celso. A Organização Mundial do Comércio e a regulamentação do comércio internacional: uma visão brasileira. Op. Cit., p. 117.
(41) LAFER, Celso. A Organização Mundial do Comércio e a regulamentação do comércio internacional: uma visão brasileira. Op. Cit., p. 118.
(42) LAFER, Celso. A Organização Mundial do Comércio e a regulamentação do comércio internacional: uma visão brasileira. Op. Cit., p. 118.
(43) Artículo 13. Derecho a recabar información. 1. Cada grupo especial tendrá el derecho de recabar información y asesoramiento técnico de cualquier persona o entidad que estime conveniente. No obstante, antes de recabar información o asesoramiento de una persona o entidad sometida a la jurisdicción de un Miembro, el grupo especial lo notificará a las autoridades de dicho Miembro. Los Miembros deberán dar una respuesta pronta y completa a cualquier solicitud que les dirija un grupo especial para obtener la información que considere necesaria y pertinente. La información confidencial que se proporcione no deberá ser revelada sin la autorización formal de la persona, institución, o autoridad del Miembro que la haya facilitado.
2.Los grupos especiales podrán recabar información de cualquier fuente pertinente y consultar a expertos para obtener su opinión sobre determinados aspectos de la cuestión. Los grupos especiales podrán solicitar a un grupo consultivo de expertos que emita un informe por escrito sobre un elemento de hecho concerniente a una cuestión de carácter científico o técnico planteada por una parte en la diferencia. En el Apéndice 4 figuran las normas para el establecimiento de esos grupos consultivos de expertos y el procedimiento de actuación de los mismos.
(44) "Isso, dita-se de passagem, é outro elemento para sustentar minha afirmação de que os reports não são sentenças, mas pareceres com vis directiva, com um iter jurídico que pode ser interrompido a qualquer momento, para se tentar uma solução diplomaticamente negociada". LAFER, Celso. A Organização Mundial do Comércio e a regulamentação do comércio internacional: uma visão brasileira, p. 132.
(45) CANAL-FORGUES, Eric. Op. Cit., p. 701.
(46) Artículo 26. 1. Reclamaciones del tipo descrito en el párrafo 1 b) del artículo XXIII del GATT de 1994 en los casos en que no existe infracción.Cuando las disposiciones del párrafo 1 b) del artículo XXIII del GATT de 1994 sean aplicables a un acuerdo abarcado, los grupos especiales o el Órgano de Apelación sólo podrán formular resoluciones y recomendaciones si una parte en la diferencia considera que una ventaja resultante para ella directa o indirectamente del acuerdo abarcado pertinente se halla anulada o menoscabada o que el cumplimiento de uno de los objetivos de dicho acuerdo se halla comprometido a consecuencia de que otro Miembro aplica una medida, contraria o no a las disposiciones de ese acuerdo. En los casos y en la medida en que esa parte considere, y un grupo especial o el Órgano de Apelación determine, que un asunto afecta a una medida que no está en contradicción con las disposiciones de un acuerdo abarcado al que sean aplicables las disposiciones del párrafo 1 b) del artículo XXIII del GATT de 1994, se aplicarán los procedimientos previstos en el presente Entendimiento, con sujeción a lo siguiente: a)la parte reclamante apoyará con una justificación detallada cualquier reclamación relativa a una medida que no esté en contradicción con el acuerdo abarcado pertinente; b)cuando se haya llegado a la conclusión de que una medida anula o menoscaba ventajas resultantes del acuerdo abarcado pertinente, o compromete el logro de objetivos de dicho acuerdo, sin infracción de sus disposiciones, no habrá obligación de revocar esa medida. Sin embargo, en tales casos, el grupo especial o el Órgano de Apelación recomendarán que el Miembro de que se trate realice un ajuste mutuamente satisfactorio; c) no obstante lo dispuesto en el artículo 21, a petición de cualquiera de las partes, el arbitraje previsto en el párrafo 3 del artículo 21 podrá abarcar la determinación del nivel de las ventajas anuladas o menoscabadas y en él podrán sugerirse también los medios de llegar a un ajuste mutuamente satisfactorio; esas sugerencias no serán vinculantes para las partes en la diferencia; d)no obstante lo dispuesto en el párrafo 1 del artículo 22, la compensación podrá ser parte de un ajuste mutuamente satisfactorio como arreglo definitivo de la diferencia. 2. Reclamaciones del tipo descrito en el párrafo 1 c) del artículo XXIII del GATT de 1994. Cuando las disposiciones del párrafo 1 c) del artículo XXIII del GATT de 1994 sean aplicables a un acuerdo abarcado, los grupos especiales sólo podrán formular resoluciones y recomendaciones si una parte considera que una ventaja resultante para ella directa o indirectamente del acuerdo abarcado pertinente se halla anulada o menoscabada o que el cumplimiento de uno de los objetivos de dicho acuerdo se halla comprometido a consecuencia de una situación diferente de aquellas a las que son aplicables las disposiciones de los párrafos 1 a) y 1 b) del artículo XXIII del GATT de 1994. En los casos y en la medida en que esa parte considere, y un grupo especial determine, que la cuestión está comprendida en el ámbito del presente párrafo, serán aplicables los procedimientos previstos en el presente Entendimiento únicamente hasta el momento de las actuaciones en que el informe del grupo especial se distribuya a los Miembros. Serán aplicables las normas y procedimientos de solución de diferencias contenidos en la Decisión de 12 de abril de 1989 (IBDD 36S/66-72) a la consideración de las recomendaciones y resoluciones para su adopción y a la vigilancia y aplicación de dichas recomendaciones y resoluciones. Será aplicable además lo siguiente: a)la parte reclamante apoyará con una justificación detallada cualquier alegación que haga con respecto a cuestiones comprendidas en el ámbito de aplicación del presente párrafo; b)en los casos que afecten a cuestiones comprendidas en el ámbito de aplicación del presente párrafo, si un grupo especial llega a la conclusión de que dichos casos plantean cuestiones relativas a la solución de diferencias distintas de las previstas en el presente párrafo, dicho grupo especial presentará un informe al OSD en el que se aborden esas cuestiones y un informe por separado sobre las cuestiones comprendidas en el ámbito de aplicación del presente párrafo.
(47) JIMENEZ, Martha Olivar. A recepção da arbitragem no contexto de Mercosul. Op. Cit., p. 173.
(48) "A arbitragem teve o auge de seu desenvolvimento como meio de solução pacífica a finais do século XVIII e sobretudo no século XIX. Efetivamente, é em 1872 com o caso do navio "Alabama" que opôs os Estados Unicos à Grã Bretanha, que a arbitragem ganha um novo perfil caracterizado pela formação de um tribunal arbitral encarregado de resolver o conflito". JIMENEZ, Martha Olivar. A recepção da arbitragem no contexto de Mercosul. Revista da Faculdad de ciencias Jurídicas y Sociales. Santa Fé, 1997, p. 174.
(49) CANAL-FORGUES, Eric. Op. Cit., p. 705.
(50) JIMENEZ, Martha Olivar. A recepção da arbitragem no contexto de Mercosul. Op. Cit., p. 190, nota 30.
(51) JACKSON, John H. Observations sur les resultats du cycle de l'Uruguay. Revue Générale de Droit International Public, 1995, p. 675 - 688.
(52) LAFER, Celso. A Organização Mundial do Comércio e a regulamentação do comércio internacional: uma visão brasileira, p. 126.
(53) CANAL-FORGUES, Eric. Op. Cit., p. 704.
(54) Segundo o artigo 20 do Entendimento para Solução de Controvérsias a soma dos prazos procedimentais não poderá ultrapassar nove meses se não houver apelação e 12 meses com apelação.
(55) Artículo 18. Comunicaciones con el grupo especial o el Órgano de Apelación. 1.No habrá comunicaciones ex parte con el grupo especial o el Órgano de Apelación en relación con asuntos sometidos a la consideración del grupo especial o del Órgano de Apelación. 2.Las comunicaciones por escrito al grupo especial o al Órgano de Apelación se considerarán confidenciales, pero se facilitarán a las partes en la diferencia. Ninguna de las disposiciones del presente Entendimiento impedirá a una parte en la diferencia hacer públicas sus posiciones. Los Miembros considerarán confidencial la información facilitada al grupo especial o al Órgano de Apelación por otro Miembro a la que éste haya atribuido tal carácter. A petición de un Miembro, una parte en la diferencia podrá también facilitar un resumen no confidencial de la información contenida en sus comunicaciones escritas que pueda hacerse público.
(56) LAFER, Celso. A Organização Mundial do Comércio e a regulamentação do comércio internacional: uma visão brasileira, p. 129.
(57) Terminologia utilizada por Celso Lafer.
(58) NASSER, Rabih Ali. Op. Cit., p. 98.
(59) CELLI JUNIOR, Umberto, Op. Cit., p. 20.
(60) LAFER, Celso. A Organização Mundial do Comércio e a regulamentação do comércio internacional: uma visão brasileira, p. 120.
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Leia o curriculum do(a) autor(a): Gerson Luiz Carlos Branco.- Publicado em 04/05/2004
· O Duplo Grau de Jurisdição e sua Perspectiva Constitucional - Gerson Luiz Carlos Branco*· A Multa Condominial no novo Código Civil(1) - Gerson Luiz Carlos Branco*