Source: http://sindelpolrj.com.br/artigo/a-utiliza-o-racional-e-legal-do-banco-de-dados-da-pol-cia-judici-ria
Timestamp: 2019-04-19 20:14:17+00:00
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A UTILIZA��O RACIONAL E LEGAL DO BANCO DE DADOS DA POL�CIA JUDICI�RIA
Autor VILSON DE ALMEIDA SILVA
VILSON DE ALMEIDA SILVA
Graduado pela Faculdade Brasileira de Ci�ncias Jur�dicas. Delegado de Pol�cia. P�s-Graduado em Direito P�blico pela Universidade Gama Filho. P�s-Graduado em Pol�tica P�blica de Justi�a Criminal e Seguran�a P�blica pela Universidade Federal Fluminense.
Este artigo visa analisar a situa��o atual da utiliza��o racional e legal do banco de dados da pol�cia Judici�ria, abordando a regulamenta��o da identifica��o criminal, Lei n. 12.037/2009, bem como a nova reda��o do artigo 20 do C�digo de Processo Penal, alterado pela Lei n. 12.681/2012, sancionada no dia 05 de julho, que prev� que os inqu�ritos policiais n�o poder�o mais constar nos atestados de antecedentes criminais, com isso se prop�e a construir uma an�lise da legitimidade do uso desses dados frente � garantia Constitucional da presun��o de n�o culpabilidade prevista no artigo 5�, LVII da Carta Magna. Com esta an�lise das informa��es qualitativamente pretende-se contribuir para o uso leg�timo das informa��es constantes nesse banco de dados. Os operadores jur�dicos da �rea penal, quando est�o diante de um caso em que t�m que decidir, levam em conta os registros constantes no banco de dados da PCERJ ( Pol�cia Civil do Estado do Rio de Janeiro). �� fato not�rio o corriqueiro acesso aos referidos registros por empresas que oferecem empregos, e por �rg�os p�blicos que �investigam� a vida pregressa do candidato levando em considera��o o teor encontrado nos bancos de dados da PCERJ, o que dificulta, e muito, a recoloca��o no mercado de trabalho do cidad�o que j� se viu na qualidade de indiciado ou r�u, ou mesmo na condi��o de parte autora de fato criminoso em mero registro de ocorr�ncia, ainda que n�o tenha sofrido condena��o criminal.
O uso ileg�timo das informa��es constantes no citado banco de dados pode violar o direito � intimidade e privacidade da pessoa, maculando a sua dignidade.
Recentemente foi editada a Lei 12.654 de 28 de maio de 2012 que prev� a identifica��o criminal pela identifica��o gen�tica o que se imp�e � cria��o de um banco de dados com informa��es de mapeamentos gen�ticos, abrindo assim, uma nova discuss�o sobre a utiliza��o leg�tima e legal dessas informa��es, agora tamb�m, gen�ticas.
Desse modo � de suma import�ncia o estudo do uso leg�timo das informa��es constantes nos bancos de dados policiais.
1. Os direitos da personalidade como direitos essenciais
Com diferentes denomina��es t�cnicas, esfera da personalidade, direito ou direitos da personalidade, se procura definir uma mesma realidade: a busca do homem como pessoa. Somente ap�s a Segunda Grande Guerra Mundial, � que surge uma concreta exig�ncia de tutela da pessoa nos seus pr�prios valores e a garantia da individualidade. A justifica��o moral do fen�meno foi os horrores do nazismo e da �ltima Grande Guerra que tornaram evidente a insubstitu�vel import�ncia da pessoa humana como fundamento do progresso civil. Os legisladores de v�rios Estados reconheceram e garantiram a tutela, independentemente dos outros direitos previstos nas respectivas sociedades.
Os aspectos no �mbito do direito da personalidade, n�o se apresentam vinculados a ramos espec�ficos. Por serem inerentes � pessoa, refogem a uma sistematiza��o jur�dica na divis�o do direito em p�blico e privado. Com o escopo de satisfazer as suas necessidades nas rela��es sociais, o homem adquire direitos e assume obriga��es, suscet�veis de aprecia��o econ�mica, o que � designado como patrim�nio, que � a proje��o econ�mica da personalidade. O ordenamento jur�dico parece sens�vel � import�ncia dos bens jur�dicos inerentes � pessoa, sobretudo onde se considera que h� preval�ncia do direito pessoal sobre o direito patrimonial com solu��o favor�vel ao direito da personalidade.
Em linha geral, poderia ser sustentado que todos os direitos s�o qualificados como direitos da personalidade, mas no sentido t�cnico tal fra��o de direitos de personalidade � reservada �queles direitos que constituem o n�cleo mais profundo da personalidade sem os quais a pessoa n�o existiria como tal. Os direitos destinados a dar conte�do � pessoalidade, sem os quais a personalidade ficaria privada de concreto valor e n�o seria considerada como tal, podem definir-se como direitos essenciais. A personalidade � a fonte e o pressuposto de todos os direitos subjetivos: o direito se tem, somente quando se � um sujeito, e o homem � ao mesmo tempo sujeito e objeto de direito. Tais direitos s�o qualificados como direitos essenciais, no sentido de que a evolu��o do Estado moderno reconheceu no plano jur�dico positivo aqueles direitos que antes eram concebidos como preexistentes ao Estado social e considerados como direitos inatos. O direito da personalidade n�o depende da inclus�o no ordenamento do direito positivo das regras relativas. N�o s�o encontrados v�rios direitos de personalidade, existe o direito da personalidade, um direito �nico de conte�do indefinido e variado que n�o se identifica com a norma positiva. A personalidade humana � um valor unit�rio de tal modo que as v�rias normas do C�digo Penal, C�digo Civil e das leis especiais n�o constituem simplesmente a disciplina espec�fica de alguns aspectos particulares de sua tutela1.
O princ�pio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constitui��o Federal no seu artigo 1�, inciso III, constitui-se em uma cl�usula geral de prote��o da personalidade no Brasil. A dignidade da pessoa humana � o mais importante fundamento do sistema constitucional brasileiro considerado �o primeiro fundamento e o �ltimo arcabou�o da guarida dos direitos fundamentais�. � a base do Estado Democr�tico, vetor hermen�utico indispens�vel para o balanceamento dos valores e interesses nos casos de colis�o de direitos fundamentais. O respeito da dignidade da pessoa humana remete ao reconhecimento da superioridade do indiv�duo como valor intang�vel, exigindo prote��o frente a todo poder. Imp�e-se de maneira absoluta na ordem jur�dica, pois consiste o ponto nuclear onde se desdobram todos os direitos fundamentais. Alexandre de Moraes ressalta que a dignidade da pessoa humana estabelece uma unidade aos direitos e garantias fundamentais, inerentes � personalidade humana. Assevera ainda que a dignidade � um valor espiritual e moral pr�prio da pessoa, que se manifesta na autodetermina��o consciente e respons�vel da pr�pria vida e que traz consigo a pretens�o ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um m�nimo invulner�vel que todo estatuto jur�dico deve assegurar. Assim, a dignidade como valor supremo a orientar a interpreta��o constitucional � imponder�vel, insuscet�vel de ceder diante do caso concreto, a outro direito qualquer que lhe seja. A dignidade n�o pode ser relativizada diante de outro direito individual. A interfer�ncia no n�cleo da dignidade humana n�o � coberta pela liberdade de express�o. Somente o leg�timo interesse p�blico, em casos muito espec�ficos, � que se pode admitir tal relativiza��o.
2. O direito da privacidade como direito da personalidade
Pela express�o �direito � privacidade� entende-se a possibilidade de afastar da esfera pessoal (reserva), olhos e ouvidos indiscretos e de impedir a divulga��o das pr�prias palavras, escritos ou em geral, acontecimentos e atos concernentes em tal esfera.2 A privacidade, em subst�ncia, aparece mais como uma disposi��o da vontade que como um modo de vida exterior. A linguagem jur�dica atribuiu um significado de um modo de ser que se contrap�e � publicidade. A privacidade consiste no excluir dos outros, conhecimentos quanto � pr�pria pessoa. Onde existe uma inst�ncia de reserva pessoal, pode-se perseguir a tutela do pr�prio interesse � privacidade. Em subst�ncia, junto com outros bens inerentes � pessoa, constitui aquilo que a pessoa �.
O direito � privacidade, inserido na categoria dos direitos da personalidade, se configura como princ�pio geral, do qual s�o exaradas diversas manifesta��es positivas, nas quais assume relev�ncia o direito � imagem, o direito ao segredo, aspectos mais conhecidos do problema. A completa tutela do direito � privacidade deve ser entendida em sentido lato como o complexo de direitos da personalidade expressamente previstos, e, em sentido estrito como o conjunto de fatos que, n�o expressamente previstos em lei, como os sentimentos, o afeto, as manifesta��es mais �ntimas do indiv�duo.
Fundamento direto do direito � privacidade pode ser encontrado no artigo 5�, X da CF: �s�o inviol�veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito � indeniza��o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola��o.� Outro fundamento da privacidade que vem elencado no artigo 5�, LX da CF � a imposi��o de restri��o da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o direito social exigirem. Al�m disso, � importante mencionar a tutela do domic�lio quando a Constitui��o veda sua viola��o, o que, de forma indireta, protege a privacidade do indiv�duo, portanto, a intimidade. O impedimento da viola��o de domic�lio tutela diretamente o direito da privacidade no seu aspecto de segredo. O artigo 5�, XI da CF estabelece como bem jur�dico a privacidade.
A proibi��o da publicidade sobre o conte�do da correspond�ncia tamb�m configura um aspecto da tutela da privacidade. O segredo da correspond�ncia e das comunica��es � garantido constitucionalmente (artigo 5�, XII, CF) porque se decidiu tutelar a vontade do sujeito de que determinadas not�cias sejam divulgadas somente ao seu destinat�rio e n�o a outras pessoas. O direito ao segredo de correspond�ncia e as suas comunica��es aparece como um direito individual da intimidade pessoal. Do mesmo modo, as normas do C�digo Penal (artigos 151 e 152) relativas ao segredo de correspond�ncia tamb�m tutelam a vida privada ante a indiscri��o dos outros.
Nas conven��es internacionais, o direito � privacidade aparece com um direito da pessoa humana, na defesa de sua dignidade. O direito ao respeito da vida privada da pessoa � expressamente reconhecido no artigo 12 da Declara��o Universal da ONU (1941) que disp�e: �Nenhum cidad�o pode ser submetido a interfer�ncias arbitr�rias na sua vida privada, na sua fam�lia, na sua casa, na sua correspond�ncia; nem a ataques a sua honra e reputa��o. Todo o homem tem direito � prote��o da lei contra tais interfer�ncias ou ataques.� N�o �, portanto, necess�ria a les�o da honra ou da reputa��o porque, basta a interfer�ncia para a extens�o da tutela.
Tamb�m, a Conven��o da Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1950) no seu artigo 8� estabelece: �Todos tem direito ao respeito � sua vida privada� e o artigo 7� determina a proibi��o de extens�o de informa��es confidenciais.
3. A publicidade dos fatos delituosos dos processos penais
O conflito aparece importante quando os fatos de interesse social sejam fatos criminosos. Nesses casos, o crime suscita um alarme social e todos possuem o direito de conhecer os fatos violadores da lei penal, seja porque do conhecimento deles surja a possibilidade concreta do exerc�cio do direito da den�ncia, seja porque do conhecimento dos fatos criminosos e seus autores o indiv�duo possa extrair normas de comportamento social. Na Alemanha, a instru��o penal � secreta e vige a proibi��o da publica��o de atos oficiais, antes que eles tenham sido discutidos no contradit�rio, ou antes, que, por outro motivo, o procedimento tenha havido seu �xito natural.
Na Inglaterra, em face do �Right of privacy�, a imprensa goza de uma ampla liberdade na publica��o de processos com uma �nica limita��o de evitar o crime de �Content of Court�, ou seja, a interfer�ncia dos jornalistas na atividade processual em modo a perturbar a serenidade do juiz e permitir uma objetiva avalia��o do porque e de como foi realizada a justi�a. Preocupa��o fundamental para o juiz � a tutela da regular tramita��o do processo e somente indiretamente tal prote��o incide na privacy daquele que porventura esteja envolvido. � comum a incid�ncia de mat�rias jornal�sticas na fase instrut�ria na esfera da privacidade dos interessados, determinando um movimento de opini�o pr� ou contra os imputados, ainda antes de qualquer avalia��o por parte do magistrado, sendo proibida a publica��o de fatos que envolvam menores de 17 anos em
No ordenamento sueco, encontra-se a concilia��o dos interesses contrapostos entre o direito do p�blico de ser informado dos acontecimentos e o interesse do privado na conserva��o da pr�pria esfera de intimidade privada. No curso da instru��o, o acusado pode pedir restri��o � publicidade com a exclus�o da imprensa, o juiz pode determinar que se proceda �s portas fechadas quando a audi�ncia possa causar um preju�zo particular ao acusado ou mesmo quando tal preju�zo possa derivar do conhecimento de certas circunst�ncias ou do exame de certos documentos, n�o necess�rias para justifica��o do p�blico interesse. A jurisprud�ncia contribuiu para configura��o de uma esfera de privacidade do individuo interessado no procedimento, reconhecido no caso de uma absolvi��o, a possibilidade de punir pelo crime de difama��o o jornalista que tenha indicado, antes da senten�a, o acusado como culpado. � claro que o jornalista deveria nesses casos ater-se estritamente � verdade e evitar incidir sobre a honradez pessoal quando os fatos n�o t�m o car�ter de certeza, mas, sobretudo abster-se de qualquer revela��o sobre nomes dos sujeitos, que mesmo n�o sendo autores do fato estejam a eles ligados.
Mas esses limites, no Brasil, n�o s�o respeitados, seja por certa toler�ncia por parte dos �rg�os judici�rios ou mesmo pela pouca confian�a demonstrada no indiv�duo privado. Os �rg�os judici�rios restam influenciados pela repercuss�o negativa da pr�tica criminosa, muitas vezes, constru�das artificialmente por parte da imprensa.
Por outro lado, o desgaste sofrido pelo sujeito com a divulga��o gera o quase aniquilamento da sua liberdade de autodetermina��o. Al�m do mais, s�o limitados os meios que o ordenamento positivo coloca a sua disposi��o para reagir � indevida penetra��o da imprensa no pr�prio �mbito da privacidade, renunciando ao exerc�cio de a��o, pois causaria maior repercuss�o. O clamor p�blico desencadeado pela pr�tica de um crime hediondo pode resultar da explora��o distorcida dos fatos por um mal intencionado meio de comunica��o que busca mover a consci�ncia e a vontade dos membros da sociedade numa dire��o predeterminada
4. Colis�o dos direitos fundamentais
A Constitui��o, no artigo 220, revela a possibilidade de colis�o de direitos fundamentais, pois, n�o obstante estabelecer a proibi��o de restri��o do direito de manifesta��o de pensamento, cria��o, express�o e informa��o, ressalva a proibi��o do anonimato (IV), o direito de resposta e indeniza��o por danos morais e patrimoniais e � imagem (V), os direitos de intimidade, vida privada, � honra e � imagem das pessoas (X), impondo respeito aos valores �ticos e sociais da pessoa e da fam�lia (art. 220, � 3�, II). Em determinadas situa��es, os direitos fundamentais entram em colis�o entre si ou colidem-se com outros bens jur�dicos amparados pela Constitui��o. As colis�es de direitos fundamentais ocorrem quando o exerc�cio de um direito fundamental por parte de um titular evita ou dificulta o exerc�cio de outro direito fundamental por parte de outro titular. Em sentido estrito, a colis�o entre direitos fundamentais atua quando o exerc�cio de um direito fundamental de um titular projeta efeitos negativos sobre direitos fundamentais de outros titulares de direitos fundamentais, coincidentes ou d�spares. Por outro lado, a colis�o de direitos fundamentais em sentido amplo estabelece-se quando est�o em conflito direitos individuais e bens coletivos constitucionalmente protegidos. A colis�o acontece quando algo � vedado por um princ�pio, mas permitido por outro, hip�tese em que um dos princ�pios deve recuar. Em determinada circunst�ncia, um princ�pio cede a outro, em outra situa��o, a quest�o da preval�ncia resolve-se de forma contr�ria. As circunst�ncias de preval�ncia podem variar nos casos concretos.
O problema que se p�e � entre duas situa��es diversas: a tutela da privacidade e a coexist�ncia com o interesse social � informa��o, isso � a necessidade do direito � informa��o, de uma parte e, de outra, o interesse individual � conserva��o de uma esfera a mais ampla poss�vel de reserva sobre fatos da pr�pria vida privada pessoal, familiar. Diante da complexidade da p�s-modernidade, as melhores solu��es surgem quando se p�e opini�es divergentes em dialeticidade, tendo como ponto de partida um consenso acerca da possibilidade de se chegar a uma concord�ncia. A concord�ncia pressup�e a preserva��o do princ�pio confrontado, sem o detrimento de um em rela��o ao outro. A rela��o de coordena��o estabelecida entre os valores dos princ�pios impede o aniquilamento de um defronte a outro.
A pondera��o dos princ�pios se d� sem a exclus�o daquele que n�o prevaleceu. Os ju�zes e os tribunais s�o os encarregados de estabelecer em cada caso concreto o desejado equil�brio entre privacidade e informa��o.
5. Princ�pio da proporcionalidade
O princ�pio da proporcionalidade apresenta-se como crit�rio necess�rio para harmoniza��o dos direitos fundamentais em conflito. A proporcionalidade vem dotada de uma for�a motriz, aut�noma e funda-se em valores internos que justificam por sua pr�pria natureza sua import�ncia no pr�prio sistema.
O princ�pio da proporcionalidade �, pois uma constru��o do pensamento jur�dico, inerente ao Estado de Direito que exige a concord�ncia pr�tica e a harmoniza��o dos conflitos entre bens jur�dicos, propiciando solu��o de combina��o, sem a ocorr�ncia de sacrif�cios de uns em rela��o aos outros.
A primordial fun��o do princ�pio da proporcionalidade vincula-se ao Direito Constitucional na esfera dos direitos fundamentais, onde serve basicamente � prote��o da liberdade, bem como � difus�o dos demais princ�pios e garantias b�sicas, os quais s�o observados em toda hip�tese em que os direitos e as liberdades sejam lesados. Dessa forma, pode-se dizer que uma das fun��es do princ�pio da proporcionalidade � a de solucionar eventuais conflitos entre os direitos fundamentais, indicando qual deles deve prevalecer na hip�tese de colis�o.
O conte�do metodol�gico de cunho interpretativo permite a solu��o da dif�cil harmonia entre o direito da intimidade da vida privada e o direito � liberdade de informa��o. A complexidade de compatibiliza��o entre os referidos valores reclama a efetividade do princ�pio da proporcionalidade nos casos concretos. Nas hip�teses de colis�o de direitos fundamentais, o princ�pio da proporcionalidade serve de m�todo da pondera��o de bens jur�dicos. A partir dele, se concretiza o �sopesamento� dos direitos fundamentais quando se encontram em contradi��o, proporcionando solu��o de harmoniza��o dos bens em colis�o. A pondera��o permite a busca de uma solu��o e o equil�brio aos direitos que est�o em estado de tens�o com aferi��o do conte�do axiol�gico e ideol�gico dos interesses invocados como dignos de prote��o.
6. VEDA��O DE INFORMA��O DE INQU�RITO POLICIAL EM ANDAMENTO
O artigo 20 do C�digo de Processo Penal foi modificado pela Lei 12.681, de 2012, e passou a vedar a men��o a inqu�ritos em curso em certid�es de antecedentes.
A legisla��o ordin�ria evoluiu para estabelecer de forma clara as fronteiras da presun��o de inoc�ncia e com isso evitar, quer em �mbito p�blico, quer no c�rculo das atividades privadas, que algu�m n�o definitivamente condenado nem sequer processado seja discriminado decorrente da condi��o de culpado.
A recente lei vem dar efetividade a Carta Magna e concretiza uma das vertentes mais delicadas da presun��o de inoc�ncia, que diz com efeitos do indiciamento que transcendem a pr�pria investiga��o.
A Lei 12.681, sancionada no �ltimo dia 5 de julho, disciplina � disponibilidade das informa��es. Sem prejudicar a atividade de persecu��o criminal, o preceito normativo limita o acesso � not�cia sobre inqu�ritos policiais aos requerentes de solicita��es sobre antecedentes, configurando obst�culo � constitui��o e perpetua��o de estigmas que afrontam a dignidade da pessoa.
O Supremo Tribunal Federal j� havia editado Resolu��o disciplinando o acesso a informa��o de inqu�ritos em andamento em sua casa, Resolu��o 356, de 06 de mar�o de 2008, que restringe a emiss�o de certid�es pelas quais revela a exist�ncia de inqu�ritos arquivados e processos extintos com a absolvi��o do acusado, entre outras hip�teses.
A resolu��o do Supremo Tribunal trata da presun��o de inoc�ncia e seus efeitos relativamente a pessoas que foram investigadas, processadas e absolvidas ou at� mesmo condenadas, mas cujas penas foram cumpridas, saldando sua d�vida com a sociedade.
A garantia da intimidade e o valor imanente configurado pela "dignidade da pessoa humana" (artigo 1�, inciso III, da Constitui��o) protegem o condenado cuja pena est� cumprida.
Apesar de se tratar de resolu��o, portanto com per�metro normativo bastante reduzido, o ato do STF emite clara orienta��o aos ju�zes e tribunais de todo pa�s: as certid�es que envolvam investiga��es criminais arquivadas ou processos penais findos com senten�a absolut�ria n�o devem conter men��o � exist�ncia destes procedimentos.
No delicado equil�brio dif�cil entre interesses constitucionalmente tutelados que estejam em rota de colis�o, a preserva��o dos autos dos procedimentos (incluindo inqu�ritos arquivados e processos com absolvi��o) e a veda��o de emiss�o de certid�o de "antecedentes criminais" na mesma hip�tese s�o medidas que estabelecem compatibilidade entre publicidade e presun��o de inoc�ncia.
At� bem pouco tempo, mesmo depois da Constitui��o de 1988, havia ju�zes e tribunais que aumentavam a pena de condenados com base em antecedentes criminais, mesmo que se tratasse de inqu�ritos policiais arquivados.
Sustentava-se a impossibilidade de se comparar em igualdade de condi��es quem nunca sofrera um inqu�rito ou respondera a processo a algu�m que j� havia passado por isso, apesar de inocentado.
Tal pr�tica judici�ria relativamente comum afrontava o mandamento constitucional insculpido no inciso LVII do artigo 5� (e o mesmo princ�pio, que fora reconhecido pelo Brasil em tratados internacionais, como o Pacto de S�o Jos� da Costa Rica e o de Direitos Civis e Pol�ticos). Ningu�m ser� considerado culpado sen�o ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a condenat�ria
Tamb�m fora da esfera criminal expandiam-se os efeitos perversos da considera��o de uma "culpa" relativa � condi��o de indiciado ou processado: empresas deixavam de contratar candidatos a emprego porque as certid�es revelavam o "passado suspeito" dessas pessoas.
Em todos estes casos ignorava-se solenemente a presun��o de inoc�ncia, quer sob o prisma da tutela da condi��o de inocente em face do Estado, quer pelo �ngulo da referida prote��o na rela��o entre "entes privados", instituindo abomin�vel discrimina��o no lugar em que o Pacto Social maior proibia, de maneira expressa, este tratamento diferenciado.
A posi��o assumida pelo STF, calcada em um sem n�mero de decis�es do g�nero, nada mais fez do que sinalizar para a defini��o do per�metro da tutela da inoc�ncia.
Fica claro que a nova Lei veio dar mais efetividade ao Princ�pio Constitucional de Presun��o de Inoc�ncia ou da Presun��o da N�o Culpabilidade, j� orientado pelo STF, mas de pouca aplica��o pr�tica pelos agentes do Estado.
7. SISTEMA �NICO DE INFORMA��ES CRIMINAIS
A Lei 12.681/2012 tamb�m trouxe a cria��o de um grande sistema integrado que concentra informa��es sobre a vida das pessoas. Ela cria o Sistema Nacional de Informa��es de Seguran�a P�blica, Prisionais e sobre Drogas, o Sinesp. Na pr�tica, o banco de dados vai concentrar, entre outras informa��es, ocorr�ncias criminais informadas � Pol�cia, registros de armas de fogo, entrada e sa�da de estrangeiros, desaparecimentos, execu��es penais e mandados de pris�o.
De acordo com a lei, os objetivos do Sinesp s�o a coleta, an�lise, atualiza��o, sistematiza��o, integra��o e interpreta��o de dados e informa��es relativos a pol�ticas p�blicas; integra��o das redes e sistemas de dados e informa��es de seguran�a p�blica, criminais, do sistema prisional e sobre drogas e tamb�m a elabora��o de estudos, estat�sticas, indicadores e outras informa��es para auxiliar na formula��o, implementa��o, execu��o, monitoramento e avalia��o de pol�ticas p�blicas.
Certa parcela do mundo jur�dico v� com cuidado esse sistema, o criminalista Thiago Anast�cio alerta: �Estamos caminhando em limites perigosos de informa��es. Podemos estar nos equipando para o combate inteligente ao crime, mas por outro lado corremos o risco de permitir ao Estado um mapeamento que, por ora, parece inteligente, mas que pela vis�o c�clica que devemos ter pelos ensinamentos da hist�ria, pode vir a ser abomin�vel�.
Ele tamb�m lembra que o banco de dados precisa ter a garantia de n�o ser viol�vel. "Acho abomin�vel � previs�o de assentos de promotores e defensores p�blicos, al�m de ju�zes e policiais, no conselho gestor do sistema, mas n�o de representantes da OAB e outras entidades de hist�ria mais retil�nea no trato com as quest�es das liberdades p�blicas", opina. "Estamos dando tudo e abrindo m�o de liberdades civis ao Poder P�blico em nome do combate ao crime, mas n�o exigimos dele que ele deixe de ser inerte e queira � pois a quest�o � querer � de que novos criminosos surjam da pobreza.�
O escopo da lei, dentre outros, � permitir a coleta e sistematiza��o de dados confi�veis para subsidiar a formula��o de pol�ticas de seguran�a p�blica, e integrar os sistemas de informa��es criminais para tornar mais inteligente a persecu��o penal.
O artigo 6�, par�grafo 1�, da lei, impede a identifica��o das pessoas no caso de as informa��es coletadas serem divulgadas. Segundo o dispositivo, �na divulga��o dos dados e informa��es, dever� ser preservada a identifica��o pessoal dos envolvidos�.
8. IDENTIFICA��O CRIMINAL
Com a edi��o da Lei 12.037/09 foi revogada a antiga lei vigente, Lei de Identifica��o Criminal (Lei 10.054/00). Seguindo o princ�pio constitucional (artigo 5�, LVIII, CF), surge um sistema no qual a identifica��o criminal � exce��o para os civilmente identificados. Portanto, a identifica��o criminal somente ser� regra para aqueles que n�o forem civilmente identificados. Os civilmente identificados, ao reverso, em regra, s�o dispensados da identifica��o criminal e somente s�o a ela submetidos em casos legalmente previstos.
Posterior a Constitui��o de 1988, vieram duas norma sobre o tema: O artigo 5� da lei 9.034/95 (A identifica��o criminal de pessoas envolvidas com a a��o praticada por organiza��es criminosas ser� realizada independentemente da identifica��o civil) e o artigo 109 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente (O adolescente civilmente identificado n�o ser� submetido � identifica��o compuls�ria pelos �rg�os policiais de prote��o e judiciais, salvo para efeito de confronta��o, havendo d�vida fundada).
Enquanto a Lei 10.054/00 (artigo 2�.) contentava-se em apenas conceituar aquilo que seria considerado como uma identifica��o civil de forma gen�rica, referindo-se a documento de identidade reconhecido pela legisla��o, o enunciado da atual legisla��o � mais minucioso. Em seu artigo 2�, I a VI e Par�grafo �nico elenca os diversos documentos que doravante ser�o considerados induvidosamente como de identifica��o civil e cuja apresenta��o em original servir� para afastar a possibilidade legal de identifica��o criminal, com exce��o dos casos previstos na lei.
Desta forma, por�m, deve-se ter em mente que embora a lei n�o seja expressa, um documento de identifica��o necessariamente dever� ser dotado de foto. Isso se conclui pela vida pr�tica que demonstra o quanto � perigoso acatar uma identifica��o somente baseada em dados escritos, sem uma compara��o fotogr�fica entre aquele que apresenta o documento e a foto ali constante. Al�m disso, quando a legisla��o arrola os exemplos casu�sticos de documentos de identifica��o civil somente menciona aqueles que s�o dotados de fotos (carteira de identidade, Carteira de Trabalho, Passaporte e Carteira de Identifica��o Funcional). Poderia gerar alguma d�vida o caso da Carteira Profissional. No entanto, a maioria das categorias profissionais que s�o dotadas de documentos de identifica��o espec�ficos, a exemplo da OAB, vem zelando pela inclus�o de fotos em suas carteiras. Se alguma categoria profissional tiver um documento de identifica��o que n�o contenha foto, dever� agilizar a altera��o para que este seja aceito como documento de identifica��o civil v�lido legalmente. Tamb�m leva � conclus�o, da necessidade de foto, um dos motivos para recusa do documento de identifica��o previsto no artigo 3�, VI, da Lei de reg�ncia. Quando a lei permite a rejei��o do documento devido ao excesso de "dist�ncia temporal" entre sua expedi��o e apresenta��o, certamente leva em considera��o n�o os dados escritos constantes do documento respectivo, os quais em geral n�o se alteram com o tempo (nome, n�mero do RG, filia��o, data de nascimento, naturalidade etc.), mas obviamente a dificuldade de identifica��o comparativa entre a foto e a pessoa presente devido �s mudan�as fision�micas e f�sicas ocasionadas pela passagem do tempo. Acrescente-se ainda o disposto no artigo 3�. II, da lei de reg�ncia que permite a identifica��o criminal quando o suspeito apresenta documento insuficiente para identific�-lo eficientemente. Essa insufici�ncia pode certamente constituir-se na falta de uma foto recente estampada no respectivo documento apresentado. Dessa forma, n�o ser�o admitidos como documentos de identifica��o civil h�beis a afastar a identifica��o criminal, por exemplo, o CPF, Certid�o de Nascimento ou Certid�o de Casamento. N�o � poss�vel a identifica��o criminal sem um processo datilosc�pico, que na lei anterior, deixava d�vidas sobre o mesmo e sobre a necessidade do perito papiloscopista, para a aludida identifica��o. O artigo 5� da lei 12.037/09 prev�: "A identifica��o criminal incluir� o processo datilosc�pico e o fotogr�fico, que ser�o juntados aos autos da comunica��o da pris�o em flagrante, ou do inqu�rito policial ou outra forma de investiga��o�.
A Lei traz uma grande novidade, permiti ao indiciado, se a den�ncia ou queixa-crime n�o for oferecida, recebida ou, ainda, se ele for absolvido, requerer a retirada da identifica��o fotogr�fica, desde que apresente provas de sua identifica��o civil e depois de, conforme o caso, arquivado o inqu�rito ou transitado em julgado o processo.
Objetivando o aprimoramento das novas normas relativas a nova lei de identifica��o criminal, TOURINHO FILHO fala de forma concisa e precisa: a fun��o punitiva do estado deve ser dirigida �quele que, realmente, tenha cometido uma infra��o. Portanto o processo penal deve tender � averigua��o e descobrimento da verdade real, da verdade material, como fundamento da senten�a.
O sistema de identifica��o civil e criminal no Brasil � baseado no sistema papilosc�pico. A atua��o destes peritos em papiloscopia garante as rela��es de direitos e obriga��es civis e criminais, individualizando os cidad�os brasileiros.
A identifica��o de cada pessoa tem que ter dados fieis, que n�o pairem d�vidas. Uma falha cometida pode lan�ar ao arb�trio ou fazer uma pessoa inocente pagar por uma obriga��o pela qual n�o cometeu. Para que estes fatos n�o venham a acontecer, os peritos papiloscopistas cuidam de todo processo de identifica��o civil e criminal de cada cidad�o brasileiro. Esta � uma garantia constitucional, devendo ser respons�vel e eficaz em qualquer momento que se fa�a necess�ria.
A identifica��o criminal � extremamente necess�ria para individualizar a pessoa que est� sendo objeto da persecu��o penal. Com isso, teremos quase certeza de que o processo criminal, em suas diversas fases, possa trazer maior seguran�a jur�dica para as rela��es processuais e as decis�es correspondentes, diminuindo os casos de erros judici�rios.
O conflito resta desequilibrado diante dos meios t�cnicos de grande difus�o que a liberdade de imprensa pode usar. De um lado o privado, com os meios tradicionais e, de outro, as t�cnicas agressivas, �s vezes com finalidade escandalosa de certa parte da imprensa. O aperfei�oamento dos aparatos de grava��o, da fotografia, da r�dio, da televis�o, da imprensa, da circula��o, consente ao homem ampliar o conhecimento impedem-no de viver a vida pessoal em paz, longe dos olhos e ouvidos indiscretos.
O vasculhar do �ntimo de quem, pela sua atividade, pelos acontecimentos da vida, esteja envolvido em fato da cr�nica judici�ria ou por encontrar-se no centro da aten��o da opini�o p�blica tem sido a t�nica por parte dos grandes jornais, das ag�ncias de not�cias, dos �rg�os da r�dio ou da televis�o.
Aqueles que resistem em reconhecer o direito � privacidade motivam o seu comportamento negativo em nome de uma liberdade de imprensa, entendida em modo amplo, suficiente para sacrificar outra liberdade do homem, aquela de poder realizar-se completamente, independente de qualquer controle ou censura.
Num pa�s livre n�o pode ser reconhecido o direito de usar a vida privada de uma pessoa como mat�ria de dom�nio p�blico, causando graves conseq��ncias na pessoa sobre a qual se colhe not�cia ou se indague fazendo com que ela sinta-se constrangida a fechar-se em si mesma, com inevit�vel preju�zo da pr�pria liberdade de agir ou desafiar o julgamento do p�blico, muitas vezes tendencialmente formado por uma imprensa que fornece informa��es unilaterais.
Trata-se, portanto, de evitar que a vida do privado seja exposta sem defesa quando se incute uma opini�o freq�entemente n�o correspondente � realidade. A proibi��o de viola��o da privacidade constitui um limite � liberdade de imprensa e de opini�o.
O problema n�o pode ser resolvido com a total proibi��o da informa��o, mas com a comina��o da proibi��o do abuso, privilegiando-se a tutela da privacidade para a busca de um equil�brio.
Nasce assim, a exig�ncia de contemporizar, harmonizar interesses opostos, equilibrando o balan�o dos valores protegidos em ambos os direitos, express�es da personalidade humana para que possam ser exercidos simultaneamente, evitando-se assim o fen�meno da �eros�o� da privacidade.
O legislador ordin�rio, com as novas normas sobre o tema, tem indicado que pretende dar mais efetividade ao Princ�pio Constitucional da N�o Culpabilidade em respeito � dignidade da pessoa humana. Os agentes p�blicos que fazem parte do sistema de justi�a criminal tem que velar pelo sigilo dos dados constantes nos bancos de dados da Pol�cia Judici�ria. S� � leg�tima a divulga��o desses dados para fora do sistema de justi�a criminal, para o p�blico externo, se houver relevante interesse p�blico na divulga��o desses dados, como, por exemplo, na divulga��o de uma imagem de um suspeito de crime, para que poss�veis v�timas o reconhe�am. � a pondera��o dos interesses que vai resolver, no caso concreto, o uso das informa��es dos bancos de dados da Pol�cia Judici�ria, mas sempre tendo como norte o interesse social.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 1� volume. Teoria Geral do Direito Civil. S�o Paulo: Ed. 2003, p. 117-119.
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