Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P6-TA-2008-0187&language=PT&ring=A6-2008-0085
Timestamp: 2013-05-23 15:46:16+00:00
Document Index: 46949563

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 300', 'artigo 300', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 3']

Textos aprovados - Quinta-feira, 8 de Maio de 2008 - Alteração das possibilidades de pesca e contrapartida financeira previstas no Acordo CE-Seicheles * - P6_TA(2008)0187
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A6-0085/2008Textos apresentados :
Alteração das possibilidades de pesca e contrapartida financeira previstas no Acordo CE-Seicheles *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles (COM(2007)0664 – C6-0430/2007 – 2007/0232(CNS))
– Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2007)0664),
– Tendo em conta o artigo 37.° e o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE,
– Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0430/2007),
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0085/2008),
1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho na sua versão alterada e aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República das Seicheles.
Alteração	1Proposta de regulamentoConsiderando 1-A (novo)
(1-A) O referido Protocolo, no seu Capítulo VIII, relativo ao Equipamento Portuário, assinala que "as autoridades das Seicheles estabelecerão, de acordo com os armadores, as condições de utilização dos equipamentos portuários", sem que, até à data, tenham sido atendidos os pedidos do sector da pesca comunitário no sentido da melhoria das infra-estruturas portuárias.
2Proposta de regulamentoConsiderando 1-B (novo)
(1-B) Para que uma política sectorial de pesca nas Seicheles se torne efectiva, é indispensável apostar na melhoria e modernização das infra-estruturas portuárias que actualmente se encontram praticamente congestionadas, bem como ponderar a supressão da taxa especial pela descarga de atum que, não existe em mais nenhum outro porto do mundo.
Alteração	3Proposta de regulamentoArtigo 3 – parágrafo 1-A (novo)
A Comissão avalia anualmente o cumprimento dos requisitos de informação sobre capturas pelos Estados-Membros cujos navios operam ao abrigo do Protocolo ao Acordo. Caso tais requisitos não sejam cumpridos, a Comissão suspende os pedidos de licenças de pesca para o ano seguinte.
Alteração	4Proposta de regulamentoArtigo 3-A (novo)
A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados do programa sectorial plurianual referido no artigo 7.º do Protocolo, bem como sobre o cumprimento dos requisitos de informação pelos Estados-Membros.
Alteração	5Proposta de regulamentoArtigo 3-B (novo)
Antes da expiração do Protocolo ou da abertura de negociações para a sua eventual substituição, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação ex post do Protocolo, que deve incluir uma análise custos-benefícios.