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Timestamp: 2018-09-20 13:33:36+00:00
Document Index: 111082487

Matched Legal Cases: ['IN DUBIO', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio']

Defesa preliminar - Roubo majorado - ausência de provas - Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em
Modelo Defesa preliminar - Roubo majorado - ausência de provas - Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva
Atualizado: 04/09/2018 às 21:59 Ver histórico (1)
Recurso em Sentido Estrito - Art. 581 CPP - Roubo majorado - ausência de provas
Recurso de Apelação Criminal - Roubo majorado - ausência de provas
Modelo de Petição: Defesa preliminar - Roubo majorado - ausência de provas - Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva
Conforme pode-se observar da Denúncia a mesma foi totalmente embasada pelo sem qualquer prova robusta sobre a autoria do fato. Ocorre que no atual Estado Democrático de Direito em especial em nosso sistema processual penal acusatório cabe ao Ministério Público comprovar a real existência do delito e a relação direta com a sua autoria não podendo basear sua acusação apenas no depoimento da vítima. No Direito Penal brasileiro para que haja a condenação é necessária a real comprovação da autoria e da materialidade do fato conforme preceitua o Código de Processo Penal ao prever expressamente Art. 386. O juiz absolverá o réu mencionando a causa na parte dispositiva desde que reconheça ... VII – não existir prova suficiente para a condenação. O que deve ocorrer no presente caso pois não há elementos suficientes para comprovar a relação do Réu com os fatos narrados. Dessa forma o processo deve ser resolvido em favor do acusado conforme destaca Celso de Mello no seguinte precedente “É sempre importante reiterar – na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria – que n enhuma acusação penal se presume provada . Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao contrário ao Ministério Público comprovar de forma inequívoca para além de qualquer dúvida razoável a culpabilidade do acusado . Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo a regra que em dado momento histórico do processo político brasileiro Estado novo criou para o réu com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência ... . Precedentes.” HC 83.947/AM Rel. Min. Celso de Mello . Fato é que de forma leviana instaurou-se o presente processo desprovido de provas cabais a demonstrar a a gravidade do ato consubstanciadas unicamente em indícios que maculam a finalidade da ação proposta. Com base nas declarações e provas documentais acostadas ao presente processo é perfeitamente possível verificar a ausência de qualquer evidência que confirme as alegações do denunciante . Afinal não há provas que sustentem as alegações trazidas no processo sequer indícios contundentes foram juntados à inicial. As declarações que instruíram o processo até o momento sequer indicam a conduta específica do denunciado devendo o presente processo ser imediatamente arquivado com a aplicação imediata do indubio pro reo como destaca os precedentes sobre o tema Substitua a decisão abaixo por Decisões recentes do Tribunal local onde corre o processo e o mais semelhante ao caso em questão. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVO – CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO – ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUBSISTENTE – ... O conjunto probatório mostrou-se insuficiente para embasar um juízo condenatório com a certeza necessária impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. O processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios. A prova deve estar clara escorreita e sem qualquer dúvida a respeito da materialidade ou autoria do delito para ensejar sentença condenatória. Assim milita em favor do réu a dúvida e em atenção ao princípio constitucional da presunção da inocência e do in dubio pro reo de forma que sua absolvição é imperativa com fundamento no art. 386 VII do Código de Processo Penal por não existir prova suficiente para a condenação CONTRA O PARECER RECURSO PROVIDO TJ-MS 00028726020148120010 MS 0002872-60.2014.8.12.0010 Relator Des. Dorival Moreira dos Santos Data de Julgamento 28/09/2017 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A prova colhida após a instauração do contraditório não derruiu a dúvida que favorece ao acusado no processo penal. Não sendo possível a condenação com base apenas em indícios e suposições impõe-se a manutenção da absolvição do acusado com fundamento no art. 386 VII do CPP . APELO DESPROVIDO. Apelação Crime Nº 70073613333 Sétima Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Alberto Etcheverry Julgado em 23/11/2017 . APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ELEMENTOS INSUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME. Ausentes elementos suficientes e robustos a confirmar a materialidade e autoria do crime ambiental previsto no art. 46 parágrafo único da Lei 9.605 /98 impõe-se a absolvição. Apelação Processo nº 0002690-34.2015.822.0601 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Turma Recursal Relator a do Acórdão Juiz Jorge Luiz dos S. Leal Data de julgamento 19/07/2017 APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO M.S.A. - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.823/03 - NÃO CABIMENTO - CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO DO ROUBO MAJORADO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DA DEFESA DE M.L.S. - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DA RES. 1. Para uma condenação é necessária a certeza e não apenas ilações quanto à autoria. 2. Não sendo possível extrair-se do conjunto probatório a certeza de que o réu M.S.A. tenha praticado o delito de roubo deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo sendo a absolvição a medida que se impõe. 3. Os crimes de porte de armas de fogo devem ser absorvidos pelo delito do art. 157 § 2º I do CP quando praticados dentro de um mesmo contexto fático aplicando-se o princípio da consunção. 4. " Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." Súmula nº 582 do STJ . 5. Comprovado que a res apenas foi localizada em poder do acusado no dia posterior os fatos não há que se falar em tentativa. TJ-MG - APR 10145140027858001 MG Relator Nelson Missias de Morais Data de Julgamento 15/12/2016 Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL Data de Publicação 25/01/2017 A condenação exige certeza absoluta fundada em dados objetivos indiscutíveis o que não ocorre no caso em tela. Razão pela qual mesmo com o recebimento da denúncia no que data máxima vênia discordamos não há que imputar ao acusado a conduta denunciada levando em consideração e devido respeito ao princípio constitucional do in dubio pro reo. Sobre o tema o doutrinador Noberto Avena destaca " Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas resolver-se-á esta em favor do acusado. Ao dispor que o juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para a condenação o art. 386 VII do CPP agasalha implicitamente tal princípio. Processo penal. 10ª ed. Editora Metodo 2018.Versão ebook 1.3.15 Trata-se da devida materialização do princípio constitucional da presunção de inocência - art. 5º inc. LVII da Constituição Federal pela qual cabe ao Estado acusador apresentar prova cabal a sustentar sua denúncia impondo-se ao magistrado fazer valer brocado outro a saber allegare sine probare et non allegare paria sunt - alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Não sendo o conjunto probatório suficiente para afastar toda e qualquer dúvida quanto à responsabilidade criminal do acusado imperativa a sentença absolutória. A prova da autoria deve ser objetiva e livre de dúvida pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes a absolvição do réu deve prevalecer. DO ROUBO MAJORADO Ao tipificar o crime de roubo majorado o Código Penal dispôs claramente Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia para si ou para outrem mediante grave ameaça ou violência a pessoa ou depois de havê-la por qualquer meio reduzido à impossibilidade de resistência [...] § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma II - se há o concurso de duas ou mais pessoas III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior V - se o agente mantém a vítima em seu poder restringindo sua liberdade. Ou seja para o aumento da pena tem-se a necessidade de provas contundentes dos elementos que majoram a conduta tipificada. No presente caso a denúncia esta pautada unicamente em sem qualquer lastro de prova irrefutável que a conduta do denunciado se enquadre no texto normativo acima. É sempre importante reiterar cabe ao Ministério Público comprovar de forma inequívoca a reprovabilidade da conduta denunciada sendo cabível a imediata ABSOLVIÇÃO por ausência de provas conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não existindo provas suficientes de que o agente praticou o roubo majorado descrito na denúncia deve-se manter a absolvição em observância ao princípio do in dubio pro reo. TJ-MG - APR 10106100003966001 MG Relator Denise Pinho da Costa Val Câmaras Criminais/6ª CÂMARA CRIMINAL Data de Publicação 29/09/2017 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da autoria do crime imputado aos apelados é de rigor a manutenção da sua absolvição com fulcro no teor do art. 386 inc. VII do C.P.P. e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo porquanto para sustentar o édito condenatório as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa devem se revelar harmônicas seguras e desfavoráveis ao agente o que não restou demonstrado na hipótese em apreço. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJ-GO - APR 3335320108090105 Relator DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 2A CAMARA CRIMINAL Data de Publicação DJ 2298 de 30/06/2017 Conclusões que devem conduzir ao imediato arquivamento do processo e absolvição.