Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10566166/paragrafo-3-artigo-198-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-07-16 02:36:26+00:00
Document Index: 122543082

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 17', 'ARTIGO 85', 'artigo 198', 'artigo 337', 'artigo 29', 'artigo 198', 'artigo 198', 'ARTIGO 1', 'Artigo 198']

Art. 198, § 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 198, § 3 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Pg. 1458. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/07/2019
. LEGALIDADE. Admissível, consoante estabelece o artigo 198, § 3º inciso II do Código Tributário Nacional na redação dada... do art. 198, § 3º, do Código Tributário Nacional, não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida... de acolhê-los neste momento. Neste sentido, no artigo 17 da Lei n. 3...
Andamento do Processo n. 0011280-05.2011.403.6000 - 12/07/2019 do TRF-3
a possibilidade do protesto de CDA, emabstrato, e a não violação do sigilo, comfulcro no art. 198, 3º do CTN. Alegou que após... do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário...Andamento do Processo n. 0011280-05.2011.403.6000 - 12/07/2019 do TRF-3...
Pg. 1332. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2019
do protesto de CDA, emabstrato, e a não violação do sigilo, comfulcro no art. 198, 3º do CTN. Alegou que após a apresentação... para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. CAMPO GRANDE, 9 de julho de 2019. CUMPRIMENTO DESENTENÇA (156) Nº... LEANDRO DIAS - MS4227 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL D...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10095120014287003 MG
DA LEI ESTADUAL N°. 6.763/75 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇAO DO ARTIGO 85, §3º DO CPC/15... final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº.... 56, I, "c", da Lei Estadual nº 6.763/75, em consonância com o capitulado no ...
Andamento do Processo n. 5009723-69.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 02/07/2019 do TRF-3
ou comprovação dos fatos." Ademais, a teor do artigo 198, § 3º, inciso I, do Código Tributário Nacional (com redação dada..., da Lei nº 8.137/90 e artigo 337-A, III, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. 2. O pleito de trancamento da ação penal nº.... 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites d...
Pg. 1367. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2019
, do Código Tributário Nacional (com redação dada pela Lei Complementar 104/2001), não é vedada a divulgação... comunicação os documentos necessários à apuração ou comprovação dos fatos." Ademais, a teor do artigo 198, § 3º, inciso I...Pg. 1367. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/20...
Pg. 77. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/06/2019
, § 3º , inc. II , do Código Tributário Nacional , constitui matéria jurisprudencial já sedimentada, pois, no REsp nº... da Fazenda Pública; Destaquei Por sua vez, o art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 3737/2014 autoriza o registro... Para tomar ciência do julgamento: Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § ...
Pg. 1237. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2019
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 198, §3º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (...) Nesse sentido, já decidiu esta Câmara Criminal... AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES FISCAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 198, §3º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PEDIDO... LEGAL. ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90, C/C O ART. 71...
Pg. 1438. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/06/2019
SERASA. LEGALIDADE. Admissível, consoante estabelece o artigo 198 , § 3º inciso II do Código Tributário Nacional na redação... do art. 198 , § 3º , do Código Tributário Nacional , não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições... e suspensivo, nos termos do art. 43 , da Lei nº 9.099 /95. 5) Intime-se ...
Pg. 14561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2019
do art. 198, § 3 , inciso I, do Código Tributário Nacional (com redação dada pela Lei Complementar 104/2001), não é vedada... assim ementado (e-STJ fls. 64/65): PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 1 , INCISOS I DA LEI N.° 8.137/90... sentido de que o afastamento do sigilo bancário, promovido nos termos do art...
Parágrafo 3 Artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 198, § 3 da Lei 5172/66
Art. 198, § 3 do Código Tributário Nacional
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10566166/paragrafo-3-artigo-198-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966