Source: http://gb.iacm.gov.mo/p/notice/detail/cca34174-119f-402f-ae3b-c48c88e02fc7
Timestamp: 2018-07-20 17:57:21+00:00
Document Index: 127357073

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 72', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 2']

Notificao n.o 001/NOEP/GJN/2018
Data de Publicao: 08/03/2018
O Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais, nos termos da competncia atribuda no n.o 1 do artigo 36. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos (adiante designado abreviadamente por RGEP), aprovado pelo Regulamento Administrativo n.o 28/2004, vai iniciar o processo administrativo sancionatrio aos indivduos, suspeitos de haverem infringido o RGEP e o Catlogo das Infraces (adiante designado abreviadamente por CI), aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.o 106/2005; considerando que no se revela possvel notificar directamente, nos termos do n. 1 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, os interessados, por ofcio, telefone, ou outra forma, para o efeito de participao no inqurito, ficam, pela presente, notificados, nos termos do n. 2 do mesmo artigo, os interessados abaixo discriminados para, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao desta notificao, apresentarem, pessoalmente ou por escrito, as alegaes no Ncleo Operativo do IACM para a Execuo do “Regulamento Geral dos Espaos Pblicos” (Avenida da Praia Grande, nos 762-804, Edifcio “China Plaza”, 5 andar), a fim de o Instituto ouvir a defesa a respeito da suspeio da infraco administrativa dos interessados; caso os interessados prestem declaraes fora do prazo ou no prestem declaraes no constitui razo para o adiamento dos processos de inqurito, nem impede a continuao dos respectivos procedimentos.
Tipo e n de documento de identificao
No do processo e data de infraco
Infraces suspeitas
全丹丹
QUAN DAN DAN
Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau
C5241****
A082260/2017
Suspeito de ter infringido o n. 1 do artigo 13. do RGEP e n. 7 do artigo 2. do CI, no que refere a “nos espaos pblicos, abandonar resduos slidos fora dos locais e recipientes especificamente destinados sua deposio”. Ao infractor aplicado uma multa de MOP600,00 (Seiscentas patacas).
Passaporte da Repblica Popular da China
EA4791***
A080840/2017
庄日杨
7377***(*)
A081985/2017
吴新昌
EA7250***
A080291/2017
何城恩
5156***(*)
A102816/2017
陈敢
CHEN GAN
C5051****
A080870/2017
何成捌
HO SENG PAT
7356***(*)
A101838/2017
Suspeito de ter infringido a alnea 1) do n. 1 do artigo 2. do RGEP e n. 13 do artigo 2. do CI, no que refere a “cuspir escarro ou lanar muco nasal para qualquer superfcie do espao pblico, de instalaes pblicas ou de equipamento pblico”. Ao infractor aplicado uma multa de MOP600,00 (Seiscentas patacas).
C3095****
A081126/2017
阮鸿恩
YUEN HUNG YAN
Bilhete de Identidade de Hong Kong
A2351**(*)
A082146/2017
顾立夫
E3463****
A102945/2017
唐春福
TANG CHUNFU
C6132****
A083677/2017
梁德源
7412***(*)
A082324/2016
Suspeito de ter infringido a alnea 2) do n. 4 do artigo 7. do RGEP e n. 3 do artigo 1. do CI, no que refere a “entrar, tomar banho, fazer lavagens, pescar ou proceder a qualquer actividade aqutica na barragem, no reservatrio, nos lagos ou nas lagoas”. Ao infractor aplicado uma multa de MOP300,00 (Trezentas patacas).
Licena dos Servios de Alfndega de Macau
117**/M3*
A081685/2017
Suspeito de ter infringido o n. 1 do artigo 4. do RGEP e n. 23 do artigo 2. do CI, no que refere a “colocar ou abandonar no espao pblico quaisquer materiais ou objectos”. Ao infractor aplicado uma multa de MOP600,00 (Seiscentas patacas).
龙记英
118**/M528*
A081684/2017
Caso os interessados ou quaisquer pessoas que provem ter interesse legtimo no conhecimento dos elementos que pretendam consultar as informaes mais pormenorizadas ou os processos, podero dirigir-se ao Ncleo Operativo do IACM para a Execuo do “Regulamento Geral dos Espaos Pblicos”, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio “China Plaza”, 5. andar.
Aos 13 de Fevereiro de 2018.
Data da ltima actualizao : 07/03/2018