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Timestamp: 2017-10-18 03:36:57+00:00
Document Index: 94146535

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 43', 'artigo 84', 'artigo 461', 'artigo 42', 'artigo 84', 'artigo 461', 'artigo 273', 'artigo 221', 'artigo 43']

Plugamente: COMO BAIXAR O NOME DO SPC E SERASA LEGALMENTE (MESMO ANTES DE PAGAR A DÍVIDA)
COMO BAIXAR O NOME DO SPC E SERASA LEGALMENTE (MESMO ANTES DE PAGAR A DÍVIDA)
Seu cliente é um bom pagador?Mesmo assim por uma infelicidade contraiu Dividas? Gostaria de saudá-las? Mas no momento não tem condições? A vida dele está parada, ele não consegue trabalho, sua empresa está prestes a fechar? Sabemos o quanto e difícil estar com o nome sujo, mas sabemos também que seu cliente só precisa de um fôlego para voltar a trabalhar e regularizar a sua vida! E então, começar a pagar as dividas. Então esta é a primeira vez onde o que vale é a boa intenção do seu cliente! Estes procedimentos foram elaborados pelos melhores advogados do Brasil, com o objetivo de ajudar o cidadão comum a exercer seus direitos e ser respeitado. Os serviços de proteção ao credito colocam todos os devedores na vala comum carimbam todos como caloteiros e marginais.
Mas existem soluções legais que você pode usar para regularizar o nome de seu cliente.
Com os passos a baixo você poderá regularizar o nome de seu cliente em 10 dias úteis. Mesmo sem pagar a dívida e o melhor, apoiado na lei.
1º Passo - Complete o Requerimento a seguir com os dados e de seu cliente reproduza quatro cópias. Procure no Fórum de sua cidade, uma Vara de Conciliação. Dê entrada neste documento, protocolando as quatro vias. Duas cópias vão ficar no Fórum, as outras duas, você levará uma ao SPC e a outra ficará com você. Você vai precisar dar um valor a cada causa. Prefira um valor baixo, por exemplo: R$ 100,00. Quando você for dar entrada será necessário pagar 1% do valor que você der a cada causa.(você devera cobrar estes valores do seu cliente). Lembre-se, cada divida é uma causa separada. Será marcada uma data, para audiência de tentativa de conciliação. Caso seu cliente não compareça a audiência terá que pagar o valor de R$ 45,00 de custas e o processo será arquivado. Caso seu cliente compareça e não faça acordo para pagar, também o seu processo será arquivado e o nome dele não voltará mais para o SPC E SERASA. Lembre-se: Seu cliente continuará devendo para o credor, porém o nome dele não estará mais com restrições.
Segue abaixo o modelo de requerimento:
Requerimento: Obrigação de Fazer
Autor: (seu cliente nome), (profissão), (RG),(CPF), (endereço completo)
Réu: (credor nome),(CNPJ), (Endereço Completo)
Síntese do Pedido:
Venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, informar que me encontro atualmente em situação de inadimplência junto ao réu.Pretendo regularizar minha situação, no entanto, não concordo com o percentual de juros/encargos cobrados. Face ao exposto, venho requerer a consignação em pagamento do valor que considero efetivamente devido, qual seja xxx xx bem como anulação do valor de R$ xxx,xx abusivamente cobrado.
Isso posto, Venho REQUER a citação da parte ré para comparecer à Audiência de Conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia, devendo, ao final, ser julgado procedente o pedido.
Nestes termos, peço e espero deferimento.
Autor(s): _________________________
(nome de seu cliente)
(end completo)
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SPC
2° Passo - De posse da cópia da Petição Inicial, seu cliente deverá fazer carta de próprio punho, conforme modelo abaixo você deve entregar, estes documentos ao SPC de sua localidade, mediante protocolo.
MODELO DA CARTA AO SPC
Localidade, _______ de ______________________ de 200X.
Para SPC
Pela presente, venho requerer a exclusão de dados restritivos que constarem em vossos arquivos de conformidade com a Portaria nº 3, de 15 de março de 2001 pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
Para tanto, estou anexando cópia da Petição Inicial da ação que tramita perante a Vara (s) Cível (eis) da Comarca de ..................
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SERASA
3° Passo - Em posse do nº do processo e a Vara onde tramita a ação de seu cliente., Dirija-se ao Fórum e solicite uma Certidão de Fatos, na Central de Guias, cujo custo será de R$ 2,00 para cada Certidão requerida.(lembrasse de cobrar isso do seu cliente) Junte a certidão de fatos a este documento abaixo, preenchendo com os seus dados e leve ao Serasa.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A RETIRADA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DA SERASA
Para: Diretor Serasa Centralização de Serviços dos Bancos S.A
Empresa/ nome:
Sócio Gerentes CPF:
Devemos expor que em conformidade com a clausula 4 do termo de ajustamento firmado com o Ministério Publico que o Pedido deve ser devidamente fundamentado, onde apresentamos os argumentos emitidos pelo Magistrado LUCIANO DE SOUZA GODOY da 22 vara federal cível de São Paulo em ação civil Pública 19996100056142 IN VERBIS:
Processo n.º 19996100056142-0; 22ªVF-SP; Juiz Federal Substituto LUCIANO DE SOUZA GODOY; j. 07.07.2000.
Ação Civil Pública. Concessão de tutela antecipada com efeito erga omnes, para que o Serasa retire do seu banco de dados todos os registros de débitos que estão sendo discutidos judicialmente, que passe a informar às pessoas que têm direito de requerer a suspensão da negativação de seus nomes se vierem a discutir em juízo a dívida, bem como se abstenha de efetuar os registros de débitos que já estejam sendo discutidos em juízo.
“Quanto ao mérito da tutela antecipada, entendo presentes os requisitos para sua concessão, particularmente a prova inequívoca do direito e a verossimilhança na alegação”.
A inscrição de nome de pessoas, inadimplentes em suas obrigações, em cadastros de inadimplentes é algo a ser cuidadosamente analisado. Quanto à existência dos cadastros de inadimplentes, que se multiplicam no país atualmente, entendo que constituem um direito da Administração Pública e da iniciativa privada mantê-los. Entretanto existe abuso desse direito a partir do momento que a referência de débito existe no cadastro, não obstante existir garantia (processual, civil ou comercial) quanto ao pagamento. Quanto a isto não restam dúvidas. E se a dívida, quanto a sua existência ou ao seu montante, estiver sendo discutida judicialmente há abusividade, na medida que qualquer pessoa tem o direito de recorrer ao Judiciário na defesa de seus direitos - artigo 5º, inciso XXXV.
A existência do registro de débito em um cadastro é uma ameaça, uma coação, para que se pague sem questionar, sem até refletir, porque haverá inúmeras restrições na sua vida diária, quotidiana, econômica ou não. Todos sabem, constitui fato público e notório, que há constrangimento no fato de existir a dita negativação do nome de uma pessoa. Com isto, entendo que se deva privilegiar o lado hipossuficiente do consumidor em detrimento das instituições financeiras, as quais, sem dúvida, têm o direito de acesso às informações (Constituição, artigo 5º, inciso XXXIII), no entanto limitado pelo direito daqueles em questionarem sem constrangimentos seus débitos.
Esta visão fica reforçada a partir do momento que a legislação considera banco de dados como o SERASA como públicos, de interesse público. O Código de Defesa do Consumidor, artigo 43, § 4º, dispõe que os bancos e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
Existem inúmeros precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, mais alta corte nacional para decidir sobre a aplicação da legislação. Tanto da terceira turma, como da quarta turma, ambas competentes para este tema, as decisões acenam no sentido desta decisão. Aliás, são decisões recentes, de 1998 e 1999."
"Por outro lado, alega o réu SERASA que esta entidade até entender que pessoas consideradas inadimplentes episódicos, se questionarem o débito na Justiça, não devem ter seus nomes negativados. Somente seriam feito registros de devedores contumazes. Não aceito esta posição porque tal avaliação (se inadimplente episódico ou contumaz) não poderia ser feita unilateralmente, de forma potestativa, pelo SERASA.
A regra há que prevalecer - não se registrarem débitos que estejam sendo judicialmente questionados quanto à existência ou à extensão. Por exceção, poderia a SERASA obter autorização da justiça para registrar débitos questionados judicialmente, isto para cada caso individual, a ser decidido pelo juiz da causa que teria por objeto os referidos débitos.
O perigo de dano irreparável também existe. Diz o artigo 84 da Lei 8078/90, aliás, nos mesmos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, que havendo justificado receio de ineficácia do provimento final pode o juiz conceder a tutela antecipada. Ora, tem-se uma situação na qual inúmeras pessoas estão com seus nomes registrados no SERASA, não obstante discutirem na justiça sua dívida. E tantas outras nem mesmo vão à Justiça impugnar sua dívida, isto é pagam desde logo, porque sabem que a negativação lhe traz mais prejuízos que o benefício com o eventual ganho total ou parcial da demanda. A Justiça e o Direito devem sempre buscar evitar o dano; a reparação do dano a que ser a exceção. A concessão da tutela antecipada acena no sentido de se evitarem muitos danos.
Por outro lado, razoável que, após a questão se mostrar pacificada no Superior Tribunal de Justiça, haja a inversão de posições para determinar ao SERASA aja de acordo com os precedentes jurisprudenciais de forma genérica e erga omnes.
Por estas razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao réu SERASA, quanto a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas em qualquer parte do território nacional, que:
1.Retire (obrigação de fazer), em 48 horas, do seu banco de dados todos os registros de débitos que estão, por seu conhecimento, sendo discutidos judicialmente à existência ou à extensão da dívida;
2.Informe (obrigação de fazer) às pessoas, que com registros atuais, quer a cada novo registro, que têm o direito de requerer a suspensão da negativação do nome se vierem a discutir em juízo aquela dívida;
3.Abstenha-se (obrigação de não fazer) de fazer registros de débitos que estejam, de qualquer forma, em qualquer instância, sendo discutidos judicialmente até o trânsito em julgado final da eventual decisão.
Ainda quanto ao réu SERASA, pelo descumprimento desta decisão, haverá aplicação de multa cominatória a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento.”
Devemos expor que mantemos uma ação judicial contra a instituição financeira em fase avançada judicial e, portanto em conformidade com os termos da decisão judicial proferida pelo MM. Juiz Federal LUCIANO DE SOUZA GODOY DA 22° Vara Federal cível de São Paulo na ação Cível Publica 19996100056142 com efeitos erga omnes para todo o País.
Portanto, diante de todo o exposto, solicitamos a partir do recebimento do nosso documento á retirada do nosso nome do cadastro restritivo de credito da Serasa, pois estamos Impossibilitados de operar com outras instituições financeiras e com o comercio em geral.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO
com pedido liminar ‘inaudita altera parts’
Nos termos estabelecidos pelo CPC em seus artigos 273 e 282 e seguintes, devendo serem citados para responder, CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A (SERASA), (ENDEREÇO do SERASA), e SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE SÃO PAULO - (SPC), (ENDEREÇO DO SPC) pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
Possuo registros no SPC referentes a .... (....) cheques do Banco ....... agência......... conta corrente n. ......- que foram devolvidos por falta de fundos, sendo que os números dos referidos cheques são: 055862,055877, 055878, 055880, 867781, 8677182
Tais anotações foram efetuadas no ano de ............, nas datas de ..../..../....., ..../..../.....,, ..../..../.....,, ..../..../....., ..../..../....., ..../..../.....,, respectivamente. Ou seja, todos os cheques foram apresentados há mais de........ ano..
Naquele ano enfrentei uma série de dificuldades financeiras, visto isto, não tive condições de realizar o pagamento de todos os cheques. Porém, nenhum dos credores me procuraram afim de saldar a dívida, tampouco exerceram o seu direito de ação, ou seja, de ajuizarem ações de execução (conforme pode-se verificar com os documentos em anexo).
A fundamentação jurídica que a seguir se explanará não deixará dúvidas de que a manutenção do meu nome nos cadastros de inadimplentes por título executório já prescrito ocasionará forte violação de direitos. Para tanto, apresento os argumentos emitidos pelo Magistrado Luciano de Souza Godoy, da 22 Vara Federal Civil de São Paulo, em Ação Civil Pública 19996100056142. In Verbis
Ação Civil Pública. Concessão de tutela antecipada com efeito erga omnes para que o Serasa retire do seu banco de dados todos os registros de débitos que estão sendo discutidos judicialmente, que passe a informar as pessoas que têm direito de requerer a suspensão da negativação de seus nomes se vierem a discutir em juízo a dívida, bem como se abstenha de efetuar os registros de débitos que já estejam sendo discutidos em juízo.
"Quanto ao mérito da tutela antecipada, entendo presentes os requisitos para sua concessão, particularmente a prova inequívoca do direito e a verossimilhança na alegação.
Ademais o Código de Defesa do Consumidor, artigo 42 considera a abusividade destes registros de débitos após serem objeto de discussão judicial. Dispõe que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Existem inúmeros precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, mais alta corte nacional para decidir sobre a aplicação da legislação. Tanto da terceira turma, como da quarta turma, ambas competentes para este tema, as decisões acenam no sentido desta decisão. Aliás são decisões recentes, de 1998 e 1999."
"Por outro lado, alega o réu SERASA que esta entidade até entender que pessoas consideradas inadimplentes episódicos, se questionarem o débito na Justiça, não devem ter seus nomes negativados”. Somente seriam feito registros de devedores contumazes. Não aceito esta posição porque tal avaliação (se inadimplente episódico ou contumaz) não poderia ser feita unilateralmente, de forma potestativa, pelo SERASA.
O perigo de dano irreparável também existe. Diz o artigo 84 da Lei 8078/90, aliás nos mesmos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, que havendo justificado receio de ineficácia do provimento final pode o juiz conceder a tutela antecipada. Ora, tem-se uma situação na quais inúmeras pessoas estão com seus nomes registrados no SERASA, não obstante discutirem na justiça sua dívida. E tantas outras nem mesmo vão à Justiça impugnar sua dívida, isto é pagam desde logo, porque sabem que a negativação lhe traz mais prejuízos que o benefício com o eventual ganho total ou parcial da demanda. A Justiça e o Direito devem sempre buscar evitar o dano; a reparação do dano a que ser a exceção. A concessão da tutela antecipada acena no sentido de se evitarem muitos danos.
“Ainda quanto ao réu SERASA, pelo descumprimento desta decisão, haverá aplicação de multa cominatória a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento.”
C - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DOS REGISTROS NOS BANCOS DE DADOS DE AMBAS AS RÉS
Conforme fica demonstrado, sou pessoa carente de recursos, e que atualmente encontro-me passando por grandes dificuldades financeiras, e qualquer vedação a meu crédito se constitui em prejuízos irreparáveis a meu próprio sustento e de sua família.
A par dos fundamentos esposados anteriormente, necessito da antecipação de tutela pela lesão ao meu direito de crédito, fato este que se concretiza desde que expirado prazo prescricional dos registros dos títulos sendo imperativo sua imediata exclusão, tendo em vista que até a presente data não posso tirar cheques, não posso comprar, não posso sequer agir de acordo com a normalidade.
Também, milita em meu favor o ‘periculum in mora’, consistente na difícil reparação da lesão patrimonial resultante da permanência de tais restrições, sendo que não haverá nenhum prejuízo as rés, eis, que não existe nenhuma obrigação entre as partes, apenas que a situação surreal de uma condenação imposta pelas rés, pelas restrições constantes em seus bancos de dados.
Ainda que colacionados precedentes jurisprudenciais do Colendo TJRS Corte, a exemplo disto a Sexta Câmara Cível, afirmou em julgado recente que "Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores", mas também em face da correta exegese da Súmula referida, que delimitou a matéria prescrevendo que "A inscrição do nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) deve ser cancelada após o decurso do prazo de cinco (5) anos, se, antes disso, não ocorreu a prescrição da ação de cobrança (art. 43, pars. 1º e 5º, da Lei 8078/90), revisada a súmula 11".
Mostra-se clara a redação do enunciado que, após mencionar o prazo de cinco anos, utiliza-se da expressão se antes disso não ocorreu a prescrição da ação de cobrança, evidenciando tratar-se do prazo para o aforamento da ação executiva cambial, uma vez que somente esta poderia ocorrer antes do prazo qüinqüenal.
Forçoso, pois, reconhecer a perfeita sintonia entre a possibilidade de liminar para exclusão dos registros apontados como ilegais, e o disposto no referido verbete, bem como no Código de Defesa do Consumidor.
Não obstante, para a obtenção da tutela jurisdicional que busco, estão presentes os requisitos do artigo 273 do CPC. Ou seja, a plausibilidade do direito a que se embasa a pretensão deduzida, ou seja, demonstração concreta de que a pretensão se encontra revestida de razoabilidade jurídica, e o perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação ao invocado direito.
A respeito da matéria discutida, cito ementa proveniente do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 195199922, pela Quinta Câmara Cível, Relator o eminente Desembargador João Carlos Branco Cardoso:
"BANCO DE DADOS – SERASA – SPC – ACIPREVE – Cabe o deferimento de liminar para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência enquanto tramita ação para definir a amplitude do débito. Art. 461, § 3º, do CPC. Recurso conhecido, mas improvido. (STJ – REsp 190.616 – SP – 4ª T. – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJU 15.03.1999 – p. 252)."
Ainda, lição do eminente Des. Antonio Janyr Dall´Agnol Junior: "para o fim de concessão de liminar, impeditiva de lançamento do nome de sedizente devedor em rol de inadimplentes, há de o magistrado, presente a verossimilhança das alegações, pesar os interesses em jogo, favorecendo aquele objetivamente mais valioso, ainda que em cognição sumaria e superficial" (AGI n.º 597131309, j. 02/09/97, com grifos meus).
ANTE TODO O EXPOSTO, VEM ESTE SUPLICADO A REQUERER:
a concessão do BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da Lei n. 1060/50, tendo que vista que o não possuo recursos suficientes para arcar com custas e despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, a teor do que se demonstra com os documentos em anexo;
a concessão de MEDIDA LIMINAR, fulcro no art. 273 e/ou artigos 798 e 799 do CPC, bem como, pela posição jurisprudencial do Egrégio TJRS, para que os réus excluam imediatamente o meu nome dos cadastros restritivos referentes a ....(....) cheques do......... – agência ...... conta corrente n........., visto que não existem motivos para tal permanência, já que seu objeto está prescrito, não podendo mais sofrer Ação de Execução.
Por fim a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente demanda nos seguintes termos:
1 – seja determinada a citação dos requeridos por correio, em conformidade com o artigo 221, I do CPC, nos endereços declinados no preâmbulo, onde possuem sede, para que querendo, contestem a presente demanda, sob pena de revelia;
2 – seja RECONHECIDA a violação praticada pelos requeridos no que tange às regras do Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável, em conformidade com as razões supra expostas, bem como seja determinada por Vossa Excelência o DECLARE O IMEDIATO CANCELAMENTO DOS REGISTROS referentes a..... (.....) cheques do ........– agência 0604 conta corrente n. ......... - que foram devolvidos por falta de fundos, sendo que os números dos referidos cheques são: .......,........., ........, ........., ..........., .........., em função de que as rés possuem o dever de informação do consumidor, conforme artigo 43 caput do Código de Defesa do Consumidor.
3– a produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
4 – a condenação dos requeridos nos ônus decorrentes da sucumbência.
Dá-se a causa para os efeitos fiscais o valor de R$ 100,00.
(Nome do seu cliente)
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