Source: http://bo.io.gov.mo/bo/ii/2000/21/despsef.asp
Timestamp: 2013-06-20 10:24:09+00:00
Document Index: 69196369

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 64', 'artigo 7']

Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO SECRET�RIO PARA A ECONOMIA E FINAN�ASBOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 48/2000BO N.�:21/2000Publicado em:2000.5.24P�gina:2109Subdelega compet�ncias no director, substituto, da Direc��o dos Servi�os de Economia.Vers�o ChinesaRevogado por : Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 80/2000 - Subdelega compet�ncias no director, substituto, da Direc��o dos Servi�os de Economia.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE ECONOMIA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 48/2000
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.� do Regulamento Administrativo n.� 6/1999, e do n.� 5 da Ordem Executiva n.� 12/2000, o Secret�rio para a Economia e Finan�as manda:
1. Subdelego no director, substituto, da Direc��o dos Servi�os de Economia, licenciado Sou Tim Peng, a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos:
3) Autorizar a acumula��o de f�rias, bem como conceder licen�a especial e licen�as de curta dura��o, nos termos da legisla��o em vigor;
7) Outorgar, em representa��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos al�m do quadro e de assalariamento;
8) Assinar os diplomas de contagem e de liquida��o do tempo de servi�o do pessoal da Direc��o dos Servi�os de Economia;
9) Autorizar a presta��o de servi�o em regime de horas extraordin�rias ou por turnos, at� ao limite previsto na lei;
10) Autorizar a apresenta��o de trabalhadores e seus familiares �s Juntas M�dicas a funcionar no �mbito dos Servi�os de Sa�de de Macau;
11) Autorizar a participa��o de trabalhadores em congressos, semin�rios, col�quios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
12) Determinar desloca��es de funcion�rios e agentes, de que resulte direito � percep��o de ajudas de custo por um dia, nos termos legais;
13) Autorizar a restitui��o de documentos que n�o sejam pertinentes � garantia de compromissos ou execu��o de contratos com a Regi�o Administrativa Especial de Macau;
15) Autorizar a realiza��o de obras urgentes e aquisi��o de bens inscritos no cap�tulo da tabela de despesa do Or�amento Geral da Regi�o Administrativa Especial de Macau, relativo � Direc��o dos Servi�os de Economia, at� ao montante de 50 000 patacas, sendo o valor indicado reduzido a metade quando seja dispensada a celebra��o de contrato escrito, bem como a aquisi��o de servi�os inscrita no mesmo cap�tulo, at� ao montante de 15 000 patacas;
16) Autorizar ainda, para al�m das despesas referidas na al�nea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necess�rios ao funcionamento dos Servi�os, como sejam as de arrendamento de instala��es e aluguer de bens m�veis, pagamento de electricidade e �gua, servi�os de limpeza, despesas de condom�nio ou outras da mesma natureza;
17) Autorizar despesas de representa��o at� ao montante de 2 500 patacas;
18) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos p�blicos relativos a contratos que devam ser lavrados na Direc��o dos Servi�os de Economia, e que sejam precedidos de concurso superiormente autorizado;
19) Autorizar a passagem de certid�es de documentos arquivados na Direc��o dos Servi�os de Economia, com exclus�o dos excepcionados por lei.
2. S�o igualmente subdelegadas no director, substituto, da Direc��o dos Servi�os de Economia, as seguintes compet�ncias:
1) Autorizar as renova��es do licenciamento das empresas transit�rias, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.� 7/96/M, de 29 de Janeiro;
(1) As isen��es de imposto de consumo previstas na Lei n.� 4/99/M, de 13 de Dezembro;
(2) As autoriza��es a que se refere o Decreto-Lei n.� 11/99/M, de 22 de Mar�o;
(3) As autoriza��es a que se refere o artigo 6.� e o n.� 2 do artigo 12.� do Decreto-Lei n.� 66/95/M, de 18 de Dezembro, na redac��o dada pelo
Decreto-Lei n.� 59/98/M, de 21 de Dezembro, com excep��o das autoriza��es para importa��o e exporta��o das mercadorias constantes do Grupo E da Tabela A e dos Grupos A, B e E da Tabela B, ambas aprovadas pelo Despacho n.� 128/GM/98, de 28 de Dezembro.
3. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secret�rio, o director, substituto, da Direc��o dos Servi�os de Economia, pode subdelegar no pessoal com fun��es de direc��o e chefia as compet�ncias que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos Servi�os.
5. D�o-se por ratificados todos os actos previstos nos n�meros anteriores e que tenham sido praticados pelo director, substituto, da Direc��o dos Servi�os de Economia, desde a sua nomea��o at� � data da publica��o do presente despacho.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 49/2000BO N.�:21/2000Publicado em:2000.5.24P�gina:2111Subdelega compet�ncias no director da Direc��o dos Servi�os de Finan�as.Vers�o ChinesaRevogado por : Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 78/2000 - Subdelega compet�ncias no director da Direc��o dos Servi�os de Finan�as.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 49/2000
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.� do Regulamento Administrativo n.� 6/1999, conjugado com o n.� 5 da Ordem Executiva n.� 12/2000, de 28 de Fevereiro, o Secret�rio para a Economia e Finan�as manda:
1. � subdelegada no director dos Servi�os de Finan�as (DSF), licenciado Carlos Fernando de Abreu �vila, a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos:
3) Conceder licen�a especial e licen�a de curta dura��o, nos termos da legisla��o em vigor, e decidir sobre a acumula��o de f�rias;
7) Outorgar, em representa��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos al�m do quadro e de assalariamento relativos a pessoal da DSF;
8) Assinar os diplomas de contagem e de liquida��o do tempo de servi�o prestado pelo pessoal da DSF;
10) Autorizar a apresenta��o dos trabalhadores do mesmo servi�o e seus familiares �s Juntas M�dicas a funcionar no �mbito dos Servi�os de Sa�de;
12) Autorizar as desloca��es de trabalhadores � Regi�o Administrativa Especial de Hong Kong, de que resulte direito � percep��o de ajudas de custo, por um dia, nos termos legais;
14) Autorizar o seguro pessoal, material e equipamento, im�veis e viaturas;
15) Autorizar a realiza��o de despesas com obras e aquisi��o de bens inscritos nos cap�tulos 9 e 12 da tabela de despesas do Or�amento, at� ao montante de 200 000 patacas, sendo o valor indicado reduzido a metade quando seja dispensada a realiza��o de consulta, bem como a aquisi��o de servi�os inserida nos mesmos cap�tulos, at� ao montante de 50 000 patacas;
16) Autorizar ainda, para al�m das despesas referidas na al�nea anterior, as despesas decorrentes de encargos fixos, como sejam o arrendamento de instala��es e aluguer de bens m�veis, pagamento de electricidade e �gua, servi�os de limpeza, despesas de condom�nio ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;
17) Autorizar o processamento e liquida��o das despesas que devam ser satisfeitas por conta das dota��es inscritas no Or�amento, verificados os pressupostos de legalidade, cabimenta��o e autoriza��o pela entidade competente, conforme o disposto nos artigos 18.� e 19.� do Decreto-Lei n.� 41/83/M, de 21 de Novembro;
18) Autorizar as altera��es or�amentais, nos termos da lei e sempre que resulte inalterada a estrutura econ�mica das despesas a n�vel de cap�tulo;
19) Decidir quanto aos pedidos de passagens, transporte de bagagem, adiantamentos de vencimentos e subs�dios de funeral, tendo presentes as disposi��es legais aplic�veis a cada caso;
20) Autorizar a atribui��o de alojamento, nomeadamente em moradias da propriedade da Regi�o Administrativa Especial de Macau, nos termos da lei em vigor;
21) Autorizar a restitui��o de cau��es e a substitui��o, por garantia banc�ria, dos dep�sitos ou da presta��o de cau��o em dinheiro, quando prevista na legisla��o aplic�vel;
22) Autorizar a dota��o do contingente anual de combust�vel das viaturas e motociclos da Administra��o, bem como abates � carga e ulterior venda em hasta p�blica ou destrui��o de bens duradouros, considerados inserv�veis;
23) Homologar os autos de adjudica��o dos concursos realizados na DSF;
24) Aceitar, para a Regi�o Administrativa Especial de Macau, as doa��es de parcelas de terrenos feitas por particulares, conforme previsto no n.� 6 do Despacho n.� 255/85, de 6 de Dezembro, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 50/85, de 14 de Dezembro;
25) Outorgar, em representa��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos p�blicos relativos a contratos que devam ser lavrados na DSF;
26) Autorizar a passagem de certid�es de documentos arquivados na DSF, com exclus�o dos excepcionados por lei;
27) Autorizar despesas de representa��o at� ao montante de 2 500 patacas.
2. Por despacho a publicar no Boletim Oficial, homologado pelo Secret�rio para a Economia e Finan�as, o director dos Servi�os de Finan�as poder� subdelegar no pessoal com fun��es de direc��o e chefia as compet�ncias que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos Servi�os.
3. A presente delega��o de compet�ncias � feita sem preju�zo dos poderes de avoca��o, superintend�ncia e revoga��o dos actos praticados ao abrigo da mesma.
4. S�o ratificados todos os actos praticados pelo director dos Servi�os de Finan�as, no �mbito das compet�ncias ora subdelegadas entre o dia 20 de Dezembro de 1999 e a data da publica��o do presente despacho.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 50/2000BO N.�:21/2000Publicado em:2000.5.24P�gina:2113Subdelega compet�ncias na directora, substituta, da Direc��o dos Servi�os de Estat�stica e Censos.Vers�o ChinesaRevogado por : Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 82/2000 - Subdelega compet�ncias na directora, substituta, da Direc��o dos Servi�os de Estat�stica e Censos.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE ESTAT�STICA E CENSOS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 50/2000
1. Subdelego na directora, substituta, dos Servi�os de Estat�stica e Censos, dra. Lok Kit Sim, a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos:
8) Assinar os diplomas de contagem e de liquida��o do tempo de servi�o do pessoal da Direc��o dos Servi�os de Estat�stica e Censos;
10) Autorizar a apresenta��o de funcion�rios e agentes e seus familiares �s Juntas M�dicas a funcionar no �mbito dos Servi�os de Sa�de da Regi�o Administrativa Especial de Macau;
11) Autorizar a participa��o de funcion�rios e agentes em congressos, semin�rios, col�quios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
13) Autorizar a restitui��o de documentos que n�o sejam pertinentes � garantia de compromissos ou execu��o de contrato com a Regi�o Administrativa Especial de Macau;
15) Autorizar a realiza��o de obras urgentes e aquisi��o de bens inscritos no cap�tulo da tabela de despesa do Or�amento Geral da Regi�o Administrativa Especial de Macau, relativo � Direc��o dos Servi�os de Estat�stica e Censos, at� ao montante de 50 000 patacas, sendo o valor indicado reduzido a metade quando seja dispensada a celebra��o de contrato escrito, bem como a aquisi��o de servi�os inscrita no mesmo cap�tulo, at� ao montante de 15 000 patacas;
17) Autorizar a divulga��o dos dados estat�sticos de produ��o regular e peri�dica relativos � Regi�o Administrativa Especial de Macau;
18) Outorgar, em nome do Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos p�blicos relativos a contratos que devam ser lavrados na Direc��o dos Servi�os de Estat�stica e Censos, e que sejam precedidos de concurso superiormente autorizado;
19) Autorizar a passagem de certid�es de documentos arquivados na Direc��o dos Servi�os de Estat�stica e Censos, com exclus�o dos excepcionados por lei;
20) Autorizar despesas de representa��o at� ao montante de 2 500 patacas.
2. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secret�rio para a Economia e Finan�as, a directora, substituta, poder� subdelegar no pessoal com fun��es de direc��o e chefia as compet�ncias que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos Servi�os.
4. D�o-se por ratificados todos os actos previstos nos n�meros anteriores e que tenham sido praticados pela directora, substituta, dos Servi�os de Estat�stica e Censos entre 20 de Dezembro de 1999 e a data da publica��o do presente despacho.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 51/2000BO N.�:21/2000Publicado em:2000.5.24P�gina:2115Subdelega compet�ncias no director da Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos.Vers�o ChinesaRevogado por : Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 79/2000 - Subdelega compet�ncias no director da Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DE INSPEC��O E COORDENA��O DE JOGOS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 51/2000
1. � subdelegada no director da Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos, licenciado Manuel Joaquim das Neves, a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos:
3) Conceder licen�a especial e licen�a de curta dura��o, nos termos da legisla��o em vigor, e decidir sobre a acumula��o de f�rias, nomeadamente por conveni�ncia de servi�o;
5) Autorizar a transi��o de escal�o nas carreiras de pessoal do quadro e fora do quadro;
6) Conceder a exonera��o e rescis�o de contratos, nos termos legais;
7) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os contratos al�m do quadro e de assalariamento;
8) Assinar os diplomas de contagem e liquida��o do tempo de servi�o prestado pelo pessoal da Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos;
10) Autorizar a apresenta��o de funcion�rios e agentes e seus familiares �s Juntas M�dicas, que funcionam no �mbito dos Servi�os de Sa�de;
11) Determinar desloca��es de funcion�rios e agentes, de que resulte direito � percep��o de ajudas de custo por um dia, nos termos legais;
12) Autorizar a participa��o de funcion�rios e agentes em congressos, semin�rios, col�quios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
15) Autorizar a realiza��o de obras e a aquisi��o de bens inscritos no cap�tulo da tabela do Or�amento Geral da Regi�o Administrativa Especial de Macau, relativo � Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos, at� ao montante de 50 000 patacas, sendo o valor reduzido a metade quando seja dispensada a celebra��o de contrato escrito, bem como a aquisi��o de servi�os inscrita no mesmo cap�tulo, at� ao montante de 15 000 patacas;
16) Autorizar, ainda, para al�m das despesas referidas na al�nea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necess�rios ao funcionamento dos servi�os, como sejam os de arrendamento de instala��es e aluguer de bens m�veis, pagamento de electricidade e �gua, servi�os de limpeza, despesas de condom�nio ou outras da mesma natureza;
17) Outorgar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos p�blicos, relativos a contratos que devam ser lavrados na Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos e que sejam precedidos de concurso superiormente autorizado;
18) Autorizar a passagem de certid�es de documentos arquivados na Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos, com exclus�o dos excepcionados por lei;
19) Autorizar despesas de representa��o at� ao montante de 2 500 patacas.
2. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secret�rio para a Economia e Finan�as, o director pode subdelegar no pessoal com fun��es de direc��o e chefia as compet�ncias que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos Servi�os.
4. D�o-se por ratificados todos os actos previstos nos n�meros anteriores e que tenham sido praticados pelo director da Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos entre 20 de Dezembro de 1999 e a data da publica��o do presente despacho.
BOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 52/2000BO N.�:21/2000Publicado em:2000.5.24P�gina:2117Subdelega compet�ncias no director da Direc��o dos Servi�os de Trabalho e Emprego.Vers�o ChinesaRevogado por : Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 81/2000 - Subdelega compet�ncias no director da Direc��o dos Servi�os de Trabalho e Emprego.Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 52/2000
1. � subdelegada no director dos Servi�os de Trabalho e Emprego, engenheiro Shuen Ka Hung, a compet�ncia para a pr�tica dos seguintes actos:
8) Assinar os diplomas de contagem e de liquida��o do tempo de servi�o do pessoal da Direc��o dos Servi�os de Trabalho e Emprego;
10) Autorizar a apresenta��o dos trabalhadores e seus familiares �s Juntas M�dicas a funcionar no �mbito dos Servi�os de Sa�de de Macau;
15) Autorizar a realiza��o de obras urgentes e aquisi��o de bens inscritos no cap�tulo da tabela de despesa do Or�amento Geral da Regi�o Administrativa Especial de Macau, relativo � Direc��o dos Servi�os de Trabalho e Emprego, at� ao montante de 50 000 patacas, sendo o valor indicado reduzido a metade quando seja dispensada a celebra��o de contrato escrito, bem como a aquisi��o de servi�os inscrita no mesmo cap�tulo, at� ao montante de 15 000 patacas;
17) Aprovar, com observ�ncia dos termos do despacho de admiss�o de m�o-de-obra n�o-residente exarado pelo Secret�rio para a Economia e Finan�as, os contratos de presta��o de servi�os com entidade habilitada como fornecedora de m�o-de-obra n�o-residente, previstos na al�nea e) do n.� 9 do Despacho n.� 12/GM/88, de 1 de Fevereiro, salvaguardados os requisitos previstos na al�nea d) do mesmo n�mero;
18) Outorgar, em nome do Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos p�blicos relativos a contratos que devam ser lavrados na Direc��o dos Servi�os de Trabalho e Emprego, e que sejam precedidos de concurso superiormente autorizado;
19) Autorizar a passagem de certid�es de documentos arquivados na Direc��o dos Servi�os de Trabalho e Emprego, com exclus�o dos excepcionados por lei;
2. Por despacho a publicar no Boletim Oficial, homologado pelo Secret�rio, o director dos Servi�os de Trabalho e Emprego poder� subdelegar no pessoal com fun��es de direc��o e chefia as compet�ncias que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos Servi�os.
4. D�o-se por ratificados todos os actos previstos nos n�meros anteriores e que tenham sido praticados pelo director da Direc��o dos Servi�os de Trabalho e Emprego entre 20 de Dezembro de 1999 e a data da publica��o do presente despacho.
Gabinete do Secret�rio para a Economia e Finan�as, aos 24 de Maio de 2000. - O Chefe do Gabinete, Lei Song Fan.