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artigo 1098º do código civil
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Artigo 1098º Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário 1. - O arrendatário pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte: a. 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; b. 90 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou...
Acórdão nº 0061121 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 1992
A exigência "há mais de um ano" prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil diz respeito apenas à casa arrendada e não à casa própria.
...1 do artigo 1098 do Código Civil diz respeito ...
Acórdão nº 0036396 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Abril de 1992
I - Tanto na doutrina, como na Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores tem-se considerado, quase em perfeita unanimidade que além dos requisitos apontados nas diversas alíneas do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil, ao senhorio compete ainda alegar e provar que tem necessidade da casa para sua habitação. II - O senhorio tem o ónus de "provar a verificação dos três requisitos...
...1 do artigo 1098 do Código Civil, ao senhorio ...
Acórdão nº 077083 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 1989
I - O senhorio tem casa própria, se dela for proprietário, comproprietário ou usufrutuário, só que, nenhuma destas situações se pode considerar abrangida pela alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil, se o senhorio a não puder habitar, como acontecerá, se sobre ela incidir um usufruto ou, o que é mais corrente, se estiver arrendada, caso este último previsto no n. 2 daquele preceito. II -
...1 do artigo 1098 do Código Civil, se o senhorio ...
Acórdão nº 0040536 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 1992
Verificando-se que o senhorio tem necessidade do locado para viver e ocorrendo os restantes pressupostos previstos no artigo 1098, do Código Civil, é de decretar o despejo sem necessidade daquele demonstrar que tem necessidade de se mudar para o local da situação da casa arrendada.
... pressupostos previstos no artigo 1098, do Código Civil, é de ...
Acórdão nº 0032306 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 1991
A referência temporal ao período de um ano tem que ser expressamente alegada não bastando referir, no que respeita ao requisito da alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil que se não tem, na área em causa, casa própria ou arrendada.
...1 do artigo 1098 do Código Civil que se não ...
Acórdão nº 0044776 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 1992
I - É nula a cláusula de contrato que viole o disposto no artigo 1095, do Código Civil. II - Tal nulidade não afecta o contrato de arrendamento celebrado. III - Sendo o senhorio proprietário de vários andares terá ele o ónus de provar os requisitos do n. 2 do artigo 1098, do Código Civil.
... que viole o disposto no artigo 1095, do Código Civil. II - Tal ...
Acórdão nº 0083262 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 1994
A causa de pedir, nas acções de denúncia de arrendamento pelo senhorio, quando pretende habitar o prédio, é complexa, sendo necessário que se verifiquem não só os requisitos previstos nas várias alineas do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil, mas ainda o requisito autónomo da necessidade da casa para sua Habitação, exigido pelo artigo 1096, n. 1 alinea a) do mesmo Código.
...1 do artigo 1098 do Código Civil, mas ainda o ...
Acórdão nº 0225049 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 1990
I - A necessidade de casa é um requisito autónomo, que acresce aos demais requisitos previstos no artigo 1098 do Código Civil. II - O facto de haver necessidade do senhorio fazer obras de modificação na casa cujo despejo pretende, para que esta possa satisfazer as suas necessidades habitacionais e do seu agregado familiar, não obsta à denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria.
... requisitos previstos no artigo 1098 do Código Civil. II - O facto ...
Acórdão nº 9250494 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 1992
I - O requisito referido na alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil, e, agora, do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano é elemento constitutivo do direito de denúncia para habitação do senhorio. II - A este, cabendo fazer a respectiva prova, nos termos do artigo 342, número 1, do Código Civil, nada perturba esta contrução legal o facto de se tratar de facto negativo.
... na alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil, e, agora, do ...
Acórdão nº 077928 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1991
I - Nas acções de despejo para habitação do proprietario, a causa de pedir e complexa, constituida pelos requisitos do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil e pela necessidade do predio para habitação propria. II - Mesmo que se entendesse que os requisitos do n. 1 do artigo 1098 tem a dignidade de meros pressupostos processuais, o despacho saneador que em termos genericos decidiu não haver nulidade
...1 do artigo 1098 do Codigo Civil e pela ...
Acórdão nº 9140686 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1992
I - Em ordem a obter a denúncia do arrendado para habitação própria, o senhorio deve alegar e provar todos os requisitos do nº 1 do artigo 1098 do Código Civil e ainda que tem uma necessidade séria do prédio para sua habitação. II - O facto temporal " há mais de um ano " exigido pelo artigo 1098, nº 1, alínea b) do Código Cívil tem de ser alegado e provado pelo autor.
... os requisitos do nº 1 do artigo 1098 do Código Civil e ainda que ...
Acórdão nº 079769 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 1991
I - Para a procedencia de denuncia de arrendamento, com fundamento na necessidade do predio para habitação propria, para alem da verificação dos requisitos estabelecidos nas tres alineas do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil, e indispensavel provar-se tambem a necessidade real, efectiva e actual do local arrendado para a habitação do senhorio. II - E essa necessidade do local arrendado para...
...1 do artigo 1098 do Codigo Civil, e ...
Acórdão nº 0407995 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 1990
I - É correcta a formulação do pedido de denúncia do arrendamento em acção de despejo para habitação do senhorio desde que formulado com a antecedência legal de mais de seis meses relativamente ao seu termo ou prazo da sua renovação e visto que a citação se efectuou no prazo a que se refere o artigo 964 do Código de Processo Civil, embora não se pedindo a denúncia especificamente para o termo do...
... no prazo a que se refere o artigo 964 do Código de Processo Civil, ...
Acórdão nº 9140675 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 1992
Não se verifica o requisito da alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil a favor do senhorio de prédio arrendado sito no Porto antes de decorrido o prazo de um ano sobre o trânsito em julgado de sentença que decretou a resolução do contrato de arrendamento habitacional de outro prédio de que aquele senhorio era inquilino habitacional e que se encontra em comarca limítrofe da do Porto.
... da alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil a favor do ...
Acórdão nº 0123654 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1990
I - O verdadeiro fundamento da denúncia do arrendamento para habitação própria é a " necessidade " sendo os demais requisitos do artigo 1098 do Código Civil, verdadeiras condições do exercício do direito de denúncia, os quais, por isso, o limitam. II - Em matéria de " necessidade " há que se ter em conta as situações simuladas ou de cariz vindicativo e dai que a "...
... sendo os demais requisitos do artigo 1098 do Código Civil, verdadeiras ...
Acórdão nº 0063271 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 1993
I - A ratio da lei (artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro) encontra-se respigada no seu artigo 4 e no espírito da lei não está cercear mais o direito de denúncia por parte do senhorio. Quis-se barrar que procedesse uma manipulação jurídica para alijar da fracção predial o arrendatário, só ganhando com isso o senhorio e o adquirente. II - No caso, o autor, em 1967, por efeito de partilha...
... Sumário: I - A ratio da lei (artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de ... gizado no artigo 1098 do Código Civil, pelo que o ter-se tornado ...
Acórdão nº 073693 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1986
I - Para a procedencia da acção em que o senhorio pretende obter a denuncia do contrato de arrendamento, para o termo do prazo da renovação, para sua habitação do predio arrendado, não basta a prova de que se verificam os requisitos mencionados nas alineas a), b) e c) do n. 1 do artigo 1098, do Codigo Civil, sendo necessario ainda de que carece dele para sua habitação - artigo 1096, n. 1, alinea...
...1 do artigo 1098, do Codigo Civil, sendo ...
Acórdão nº 9240185 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 1992
I - Face ao artigo 69 do Decreto-Lei nº 321-B/90 ( em termos similares ao que neste ponto dispunha o artigo 1096 do Código Civil ), exige-se que o requisito necessidade revista as características de efectiva, real, ponderosa, actual ou futura, mas iminente. II - O requisito do prazo de um ano, previsto no artigo 71, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 321-B/90 ( correspondente ao artigo 1098, do...
... Sumário: I - Face ao artigo 69 do Decreto-Lei nº 321-B/90 ( em ... dispunha o artigo 1096 do Código Civil ), exige-se que o requisito ...
Acórdão nº 073770 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 1986
I - Não se verifica qualquer das nulidades das alineas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil relativamente ao acordão da Relação, quando a materia respectiva nem sequer lhe foi posta a apreciação por via de recurso. II - Verifica-se o requisito da alinea b) do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil, quando o senhorio, tendo regressado de França onde esteve emigrado e tendo sido...
...1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil ...
Acórdão nº 9110810 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1992
I - O requisito do despejo diferido que consiste em o o senhorio não ter casa há mais de um ano nos termos da alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil respeita, no que se refere ao requisito temporal de dois anos, apenas à casa arrendada e visa impedir o artifício de ele abandonar a casa arrendada com o fito de despejar o respectivo inquilino. II - O mesmo não é de exigir se o...
... da alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil respeita, no ...
Acórdão nº 0040106 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 1992
I - O exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento implica que o senhorio esteja nas condições exigidas pelo artigo 1098 do Código Civil e, além disso, tenha de alegar e provar de que necessita de casa para a sua habitação (artigo 1096 n. 1). II - Tal necessidade tem de ser imperiosa, imediata, absoluta e imprescindível não devendo confundir-se com comodidade ou maior comodidade...
... nas condições exigidas pelo artigo 1098 do Código Civil e, além ...
Acórdão nº 0409075 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 1990
I - O verdadeiro fundamento da acção de denúncia do contrato de arrendamento habitacional é a necessidade de habitação, enquanto que os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são apenas condições do exercício do direito de denúncia. II - Na avaliação da necessidade de casa para habitação própria deve considerar-se a situação do senhorio, concretamente referida ao local em que habita, as razões
... enquanto que os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são apenas ...
Acórdão nº 9150533 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1992
I - O facto previsto no número 2 do artigo 1098 do Código Civil é impeditivo do direito de denúncia e, como tal, a prova compete ao inquilino e não ao senhorio. II - O significado especial do ónus da prova não está tanto em saber a quem incumbe fazer a prova do facto, como em determinar como deve o tribunal decidir no caso de se não fazer a prova do facto. III - Sendo um acto receptício, a...
... previsto no número 2 do artigo 1098 do Código Civil é impeditivo ...
Acórdão nº 0057292 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 1992
I - A necessidade da casa arrendada para habitação do senhorio é um requisito autónomo, a acrescer aos referidos no artigo 1098 do Código Civil. II - Essa necessidade deve ser real, actual e séria, não bastando uma mera intenção de ir viver para a casa arrendada ou ser esta mais cómoda. III - Provando-se que o Réu e família vivem do que ele ganha, que não têm outra casa para habitar, nem a podem...
..., a acrescer aos referidos no artigo 1098 do Código Civil. II - Essa ...
Acórdão nº 0124735 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1991
I - A sentença constitui caso julgado nos precisos termos em que julga. II - Numa acção de despejo destinada a denunciar o arrendamento, por necessidade da casa para sua habitação, julgada improcedente por o autor ter omitido a alegação de não ter casa própria ou arrendada há mais de um ano, a respectiva sentença só constitui caso julgado relativamente a matéria decidida, ou seja, não ter o autor
... a alinea b) do numero 1 do artigo 1098 do Código Civil. III - Vindo o ...
acao fiscal modelo monitoria nota
constrangimento no local de trabalho
nome empresa registro