Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=50302&d=noCookie
Timestamp: 2019-05-22 18:47:22+00:00
Document Index: 15938925

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 38', 'artigo 4', 'artigo 24', 'artigo 30', 'artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 36', 'artigo 9', 'artigo 40']

OE201711/0034
O posto de trabalho a concurso envolve o exercício de funções da carreira/categoria de Assistente Técnico, tal como descritas no anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho.
Insituto Politécnico do Cávado e do Ave, Divisão de Recursos Humanos.
Aviso n.º 13203/2017, publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 212, de 3 de novembro
Aviso nº 13203/2017
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado (ref.ª DRH/AT/10/2017)
1.	Nos termos do disposto no nº1 do artigo 32º. da lei nº 42/2016, de 28 de dezembro da Lei do Orçamento de Estado para 2017, e para efeitos no nº 1 do artigo 30º. e no artigo 33º. Da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e no nº 3 do artigo 4º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho de 9 de outubro de 2017, da Senhora Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), Maria José da silva Fernandes, no uso da competência prevista no artigo 38º. dos Estatutos do IPCA, foi autorizada a abertura pelo período de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do IPCA, na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o exercício de funções nos Serviços Administrativos da Escola Superior de Gestão.
4.	Em cumprimento das disposições conjugadas do artigo 4º da Portaria nº 48/2014, de 26 de fevereiro e do artigo 24º da Lei nº 80/2013, de 28 de novembro, e após procedimento prévio, registado com o nº 37830 a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, em 16 de maio de 2017, declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
5.	Local de trabalho: Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Escola Superior de Gestão, Campus do IPCA, Vila Frescaínha (S. Martinho)
a)	Organizar e classificar processos de candidaturas dos cursos da ESG de acordo com os parâmetros da plataforma de acesso;
b)	Coordenar processo de provas públicas de dissertação/projeto/relatório de estágio de acordo com a regulamentação;
c)	Promoção divulgação e apoio logístico dos vários eventos ESG;
d)	Administração dos estágios curriculares dos cursos ESG;
e)	Edição e gestão de conteúdos para divulgação em plataformas digitais e redes sociais da ESG;
8.2. Tendo em conta os princípios da racionalização e eficiência que devem presidir a atividade administrativa, por despacho da Presidente do IPCA, de 9 de outubro 2017, proferido ao abrigo do nº 4 do artigo 30º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por recurso a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, o recrutamento poderá ser de entre trabalhadores com relação jurídica por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego.
10.	Formalização das candidaturas: as candidaturas devem ser dirigidas à Presidente do IPCA, e são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento, com letra legível, do formulário tipo de candidatura aprovado pelo Despacho nº 11321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 89, de 8 de maio de 2009, sob pena de exclusão, disponível na página eletrónica do IPCA, no endereço www.ipca.pt, em Serviços, Recursos Humanos, podendo ser entregues pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos do IPCA, sito no Campus do IPCA, Vila Frescaínha de S. Martinho, 4750-810 Barcelos, das 9h às 12h30 e das 14h às 17h30, ou remetidas por correio, registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, para o mesmo endereço. No presente procedimento não são aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
18.	A prova de conhecimentos, avaliada nos termos previsto no n.º 2 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, consistirá numa prova escrita de natureza teórica e prática, com consulta de legislação não anotada, de realização individual, com a duração de 60 minutos e versará sobre a seguinte legislação:
?	Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave: Despacho normativo n.º 21/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 22 de julho de 2010, e alterados e republicados pelo Despacho normativo n.º 15/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 5 de novembro de 2014, e Despacho normativo n.º 20/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 14 de outubro de 2015 - Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
?	Estatutos da Escola Superior de Gestão do IPCA: Despacho 7569/2016 – Diário da República 2ª Série-Nº.109 de 7 junho 2016;
?	Regulamento Orgânico do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave: Regulamento nº 375/2012, de 21 de agosto;
?	Graus e diplomas do Ensino Superior: Decreto Lei 74/2006 de 24 Março publicado em Diário da República n.º 60/2006, Série I-A de 2006-03-24, alterado pelo decreto-lei nº.107/2008 de 25 junho publicado em Diário da República n.º 121/2008, Série I de 2008-06-25 e pelo decreto lei nº 230/2009 de 14 setembro publicado em Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14 e Decreto Lei nº 115/2013 de 7 de agosto publicado em Diário da República n.º 151/2013, Série I de 2013-08-07;
?	Lei Geral do Trabalho em funções Públicas: Lei nº 35/2014, de 20 de junho;
?	Sistema Integrado de Gestão e Avaliação na Administração Pública: Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro;
?	Código de Procedimento Administrativo: Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro;
?	Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ESCDESP): Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto;
?	Manual de Normas Identidade Corporativa Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
?	Regulamento de Inscrição, Avaliação e Passagem de Ano da Escola Superior de Gestão do IPCA: Despacho nº 12381/2013, de 27 de setembro;
?	Regulamento de Funcionamento e Avaliação dos Cursos de Mestrados do IPCA: Despacho n.º 13020/2013, de 11 de outubro;
25.	As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas;
26.	Quotas de emprego: de acordo com o Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
27.	Os candidatos devem declarar no ponto 8.1 do formulário de candidatura, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, nos termos do diploma supra mencionado.
28.	O projeto de lista unitária de ordenação final dos candidatos é-lhes notificado por uma das formas previstas no nº 3 do artigo 30º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº145-A/2011, de 6 de abril, para efeitos de realização de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e do nº 1 do artigo 36º da referida Portaria.
29.	A lista unitária de ordenação final, após homologação do Presidente do IPCA, é afixada em local visível e público das instalações do IPCA e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
30.	Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
31.	A composição do júri será a seguinte, de acordo com Despacho (PR) n.º 145/2017, de 9 de outubro:
Presidente: Sofia Mariana Sousa Dias Coelho, Diretora dos Serviços de Ação Social do IPCA;
1.º Vogal: Corina Maria Pereira Antunes de Almeida, Secretária da Escola Superior de Gestão do IPCA
2.º Vogal: Jorge Manuel Lopes Brandão Pereira, Prof. Adjunto da Escola Superior de Design do IPCA
1.º Vogal: Isabel Leonor Alves Xavier Fernandes, Técnica Superior da Escola Superior de Design do IPCA
2.º - Vogal:	Ricardo João Ferreira Simões, Prof. Coordenador com Agregação da Escola Superior de Design do IPCA
32.	Em tudo o que não está expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se, designadamente, pelas disposições constantes da Lei nº 35/2014, de 20 de junho, com as alterações legalmente em vigor, pela Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril, pela Constituição da República Portuguesa e pelo Código do Procedimento Administrativo.
33.	Prazo de validade: o concurso é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso, e para os efeitos do previsto no nº 2 do artigo 40º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril (reserva de recrutamento interna).
Barcelos, 18 de outubro de 2017 – A-Presidente, Maria José da Silva Fernandes
Despacho n.º 6165/2017, Diário da República, 2.ª série — N.º 134 — 13 de julho de 2017