Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/ambiente/1469-regime-aplicavel-as-contra-ordenacoes-ambientais-lei-n-50-2006-de-29-de-agosto-2
Timestamp: 2019-03-23 03:02:21+00:00
Document Index: 131365035

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 49', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77']

Lei n.º 50/2006 de 29 de Agosto - Regime Aplicável às Contra-Ordenações Ambientais - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Âmbito Artigo 2.º Regime Artigo 3.º Princípio da legalidade Artigo 4.º Aplicação no tempo Artigo 5.º Aplicação no espaço Artigo 6.º Momento da prática do facto Artigo 7.º Lugar da prática do facto Artigo 8.º Responsabilidade pelas contra-ordenações Artigo 9.º Punibilidade por dolo e negligência Artigo 10.º Punibilidade da tentativa Artigo 11.º Responsabilidade solidária Artigo 12.º Erro sobre a ilicitude Artigo 13.º Inimputabilidade em razão da idade Artigo 14.º Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica Artigo 15.º Autoria Artigo 16.º Cumplicidade Artigo 17.º Comparticipação Artigo 18.º Direito de acesso Artigo 19.º Embargos administrativos Artigo 20.º Sanção aplicável Artigo 20.º-A Suspensão da sanção Artigo 21.º Classificação das contra-ordenações Artigo 22.º Montantes das coimas Artigo 23.º Critérios especiais de medida da coima Artigo 23.º-A Atenuação especial da coima Artigo 23.º-B Termos da atenuação especial Artigo 24.º Cumprimento do dever omitido Artigo 25.º Ordens da autoridade administrativa Artigo 26.º Reincidência Artigo 27.º Concurso de contra-ordenações Artigo 28.º Concurso de infracções Artigo 29.º Procedimento Artigo 30.º Sanções acessórias Artigo 31.º Pressupostos da aplicação das sanções acessórias Artigo 32.º Interdição e inibição do exercício da actividade Artigo 33.º Perda de objectos Artigo 34.º Perda do valor Artigo 35.º Efeitos da perda Artigo 36.º Perda independente de coima Artigo 37.º Objectos pertencentes a terceiro Artigo 38.º Publicidade da condenação Artigo 39.º Suspensão da sanção Artigo 40.º Prescrição Artigo 40.º-A Contraordenações por violação de planos territoriais Artigo 40.º-B Contraordenações por violação de programas especiais Artigo 40.º-C Competências para a fiscalização Artigo 40.º-D Competências para a instauração e decisão Artigo 41.º Determinação das medidas cautelares Artigo 42.º Apreensão cautelar Artigo 43.º Notificações Artigo 44.º Notificações ao mandatário Artigo 45.º Auto de notícia ou participação Artigo 46.º Elementos do auto de notícia e da participação Artigo 47.º Identificação pelas autoridades administrativas Artigo 47.º-A Advertência Artigo 48.º Instrução Artigo 49.º Direito de audiência e defesa do arguido Artigo 49.º-A Redução da coima Artigo 49.º-B Certidão de dívida Artigo 50.º Comparência de testemunhas e peritos Artigo 51.º Ausência do arguido, das testemunhas e peritos Artigo 52.º Envio dos autos ao Ministério Público Artigo 52.º-A Preclusão da impugnação Artigo 53.º Juros Artigo 54.º Pagamento voluntário da coima Artigo 54.º-A Pagamento da coima a prestações Artigo 55.º Participação das autoridades administrativas Artigo 56.º Processo sumaríssimo Artigo 57.º Princípios gerais Artigo 58.º Encargos Artigo 59.º Impugnação das custas Artigo 60.º Execução de custas Artigo 61.º Prescrição do crédito de custas Artigo 62.º Princípios Artigo 63.º Objecto Artigo 64.º Entidade responsável pelo cadastro nacional Artigo 65.º Registo individual Artigo 66.º Envio de dados Artigo 67.º Certificado de cadastro ambiental Artigo 68.º Cancelamento definitivo Artigo 69.º Criação Artigo 70.º Objectivos Artigo 71.º Competência genérica do inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território Artigo 71.º -A Instrução genérica de processos e aplicação de sanções Artigo 72.º (Revogado pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto.) Artigo 73.º Destino das coimas Artigo 74.º Autoridade administrativa Artigo 75.º Reformatio in pejus Artigo 75.º-A Impugnação judicial de contraordenações Artigo 76.º Salvaguarda do regime das contra-ordenações no âmbito do meio marinho Artigo 77.º Disposição transitória Todas as páginas
- Lei n.º 114/2015 de 28 de agosto
- Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro
1 - As disposições da presente lei referentes às coimas e respectivos valores só são aplicáveis a partir da publicação de diploma que, alterando a legislação vigente sobre matéria ambiental, proceda à classificação das contra-ordenações aí tipificadas.
2 - A presente lei não prejudica o disposto no regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro.
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 166, de 2006-08-29, Pág. 6264
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