Source: https://fr.scribd.com/document/125009081/Atualizacao-Juridica-Professora-Aryanna-Manfredini
Timestamp: 2019-06-19 15:00:13+00:00
Document Index: 72256902

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 730', 'artigo 884', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 625', 'artigo 896', 'artigo 2', 'In casu', 'artigo 2', 'artigo 206', 'artigo 2', 'ARTIGO 5', 'artigo 5', 'artigo 896', 'ARTIGO 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 5', 'artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 896', 'artigo 896', 'ARTIGO 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 769', 'artigo 475', 'ARTIGO 475', 'artigo 475', 'artigo 474', 'artigo 769', 'artigo 769', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 105', 'artigo 477', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 894', 'artigo 899', 'artigo 5', 'artigo 114', 'artigo 485']

Sumário:: Tre/Pe Analista (Questões) Curso De Atualização Jurídica 2011
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CURSO DE ATUALIZAO JURDICA 2011.
TRE/PE ANALISTA (QUESTES)
Professora Aryanna Professor Thiago GodoyManfredini Direito Civil Professor Thiago Godoy Direito Civil
TRE/PE ANALISTA (QUESTES) Sumrio:
1. Prazo para a Fazenda Pblica apresentar Embargos Execuo........02 2. TST admite eficcia liberatria de acordo firmado sem ressalvas em comisso.................................................................................................05 3. Dano Moral - Prescrio: Leso ocorrida antes da EC 45/2004.............06 4. Inaplicabilidade da multa do 475-J, CPC................................................06 5. SDI-1: No compete JT decidir ao de cobrana de honorrios advocatcios............................................................................................10 6. Honorrios: JT rejeita competncia em demanda entre sindicato e sindicalizado............................................................................................11 7. TST afasta competncia da JT para julgar demanda de servidor pblico temporrio...............................................................................................11 8. SDI-1 considera vlido recurso apresentado na quinta-feira depois do carnaval...................................................................................................12 9. Segunda Turma admite que trs empregadores faam apenas um depsito recursal.....................................................................................13 10. SDI-1 rejeita recurso de industririo fundamentado em smula.............14 11. Depsito recursal deve ser feito em conta vinculada ao FGTS.............14 12. JT no competente para julgar execuo fiscal da Ordem dos Msicos do Brasil..................................................................................................15 13. SDI2 mantm deciso que extinguiu processo por conluio entre as partes......................................................................................................16
CURSO DE ATUALIZAO JURDICA 2011. TRE/PE ANALISTA (QUESTES)
TRE/PE ANALISTA (QUESTES) 1. Acrdo 3 Turma do TST Prazo para a Fazenda Pblica apresentar Embargos Execuo: PROCESSO N TST-AIRR-119300-79.2009.5.03.0147 Nov/2011 ACRDO (Ac. 3 Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FAZENDA PBLICA. EMBARGOS EXECUO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. A teor do art. 774 da CLT,o incio do prazo para interposio de recursos se d com a intimao (cincia oficial do ato processual que se quer impugnar). Dessa forma, inaplicvel ao processo do trabalho o disposto no art. 241, II, do CPC. Inteligncia do art. 769 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n TST-AIRR-119300-79.2009.5.03.0147, em que Agravante FUNDAO CULTURAL CAMPANHA DA PRINCESA e AgravadaARLY GONALVES SALOM CURI. Pelo despacho recorrido, originrio do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3 Regio, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 135/136). Inconformada, a Executada interpe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 137/145). Sem contraminuta. Os autos no foram encaminhados ao D. Ministrio Pblico do Trabalho (RI/TST, art. 83). o relatrio. VOTO ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheo do agravo de instrumento. MRITO. Pontue-se, de incio, que, tratando-se de recurso de revista interposto em fase de execuo, despicienda a indicao de violao de normas infraconstitucionais e a apresentao de divergncia jurisprudencial, ante o disposto no art. 896, 2, da CLT. FAZENDA PBLICA. EMBARGOS EXECUO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. O Regional negou provimento ao agravo de petio da Executada, sob os seguintes fundamentos (fls. 103-v/105): -Insurge-se a Agravante contra o no conhecimento dos seus Embargos Execuo, por intempestivos. Aduz, em sntese, que o artigo 1-B da Lei n 9.494/07, acrescido pelo artigo 4 da MP n 2.180-35/01, estipula o prazo de 30 dias para a Fazenda Pblica opor os referidos Embargos. Defende, ainda, que a deciso proferida pelo C. TST, no julgamento do Incidente de Uniformizao de Jurisprudncia suscitado no Processo n TST-RR-70/1992-011-04-00.7, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 4 da MP n 2.180-35/01, foi suspensa pela liminar concedida pela Suprema Corte, na ADC 11 MC-DF. Desta feita, requer sejam conhecidos os seus Embargos Execuo, eis que opostos no trintdio mencionado.
Professora Aryanna Professor Thiago GodoyManfredini Direito Civil
TRE/PE ANALISTA (QUESTES) Professor Thiago Godoy Examino. Direito Civil Com efeito, o artigo 730 do CPC determina que, 'na execuo por quantia certa contra a Fazenda Pblica, citar-se- a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias (...)'. Lado outro, o artigo 884 da CLT estipula que 'garantida a execuo ou penhorados os bens, ter o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnao'. Entretanto, a Medida Provisria n 2.180-35, de 24/08/2001, atravs do seu artigo 4, acrescentou o artigo 1-B na Lei n 9.494, de 10/09/1997, a qual disciplina a aplicao da tutela antecipada contra a Fazenda Pblica, fixando, in verbis: 'O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Cdigo de Processo Civil, e 884 da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a ser de trinta dias'. A respeito disso, de fato, o Pleno do C. TST, no Incidente de Uniformizao de Jurisprudncia suscitado no Recurso de Revista n TST-RR-70/1992-011-0400.7, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4 da referida Medida Provisria n 2.180-35, de 24/08/01, nos moldes apontados pelo d. Juzo de origem. Contudo, o STF, nos autos da Medida Cautelar apresentada na Ao Declaratria de Constitucionalidade n 11, deferiu liminar para suspender todos os processos em que estivesse em discusso a constitucionalidade do art. 1-B da Medida Provisria n 2.180-35, conforme se l da seguinte ementa, in verbis: 'FAZENDA PBLICA. Prazo processual. Embargos execuo. Prazos previstos no art. 730 do CPC e no art. 884 da CLT. Ampliao pela Medida Provisria n 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1-B Lei federal 9.494/97. Limites constitucionais de urgncia e relevncia no ultrapassados. Dissdio jurisprudencial sobre a norma. Ao direta de constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicao do art. 21, caput, da Lei n 9.868/99. Ficam suspensos todos os processos em que se discuta a constitucionalidade do art. 1-B da Medida Provisria n 2.180-35'(ADC 11 MC, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00020 EMENT VOL 02282-01 PP-00463 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 110-123 REVJMG v. 58, n. 180, 2007, p. 505-511) - destaques acrescidos. Ressalte-se que a eficcia da referida liminar foi prorrogada, atravs do julgamento da Questo de Ordem em Medida Cautelar na Ao Declaratria de Constitucionalidade n 11 (julgada em 26/08/2009 e publicada no DJE em 11/12/2009). Feitas tais observaes, impende afirmar que, considerando a liminar concedida pelo STF e a sua prorrogao, at que a citada Corte Superior venha a se manifestar, definitivamente, sobre o tema, prevalece o prazo previsto no artigo 1-B, da Lei n 9.494, de 10/09/1997, acrescido pelo artigo 4 da Medida Provisria n 2.180-35, de 24/08/01. Sobreleva ressaltar que a deciso proferida pelo Excelso STF no pode ser preterida pela manifestao plenria do C. TST no Incidente de Uniformizao
TRE/PE ANALISTA (QUESTES) Professor Thiago Godoy de Jurisprudncia noticiado, sobretudo porquanto aquela mais recente que Direito Civil esta. Deste modo, efetivamente, a Fazenda Pblica, como parte integrante do polo passivo da demanda, dispe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar seus Embargos Execuo. Entretanto, compulsando-se os autos, verifica-se, da certido de f. 58, que a ora Agravante foi citada para cincia da execuo e, querendo, opor os embargos pertinentes, em 23/06/2010 (dies a quo), iniciando-se, a partir desta data, a contagem do trintdio legal, que se findou em 23/07/2010 (dies ad quem). A data da predita citao confirmada pela assinatura do Diretor da Fundao Cultural Campanha da Princesa, aposta no Mandado de Citao Contra rgo Pblico, juntado f. 59. Destarte, tendo a Executada protocolizado os seus Embargos Execuo somente em 26/07/2010, conforme constou das f. 61/62, tem-se que, mesmo em se observando o prazo de trinta dias, ainda assim so os mesmos extemporneos. Assim sendo, no merece reparo a r. deciso a quo que no conheceu da medida aviada, ainda que por fundamentos diversos, eis que, de fato, os Embargos Execuo opostos pela Executada so ostensivamente extemporneos. Diante do exposto, nego provimento.Sustenta a Agravante que os embargos execuo so tempestivos. Afirma que a contagem do prazo recursal inicia-se a partir da juntada aos autos do mandado judicial cumprido. Aponta violao dos arts. 5, II e LV, da CF, 222, c-, 224 e 241, II, do CPC e 796 da CLT. Sem razo. Dispe o art. 769 da CLT: -Nos casos omissos, o direito processual comum ser fonte subsidiria do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatvel com as normas deste Ttulo-. Por sua vez, o art. 774, caput, da CLT, est assim redigido: -Salvo disposio em contrrio, os prazos previstos neste Ttulo contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificao, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justia do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juzo ou Tribunal.A CLT, portanto, tem norma prpria fixando o incio da contagem dos prazos recursais, art. 774 da CLT, sendo inaplicvel o disposto no art. 241, II, do CPC. Dessa forma, considera-se a data do recebimento do mandado de citao como marco inicial da contagem do prazo para apresentao dos embargos execuo. No caso em anlise, verifica-se que os embargos execuo so intempestivos, pois a Executada tomou cincia da execuo em 23.6.2010 e a contagem do trintdio legal encerrou-se em 23.7.2010. No entanto, os embargos s foram protocolizados em 26.7.2010. No se vislumbra, assim, ofensa ao art. 5, II e LV, da CF. Mantenho o r. despacho agravado. Em sntese e pelo exposto, conheo do agravo de instrumento e, no mrito, nego-lhe provimento.
TRE/PE ANALISTA (QUESTES) Professor Thiago Godoy ISTOPOSTO Direito Civil ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mrito, negar-lhe provimento. Braslia, 09 de novembro de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Ministro Relator PROCESSO N TST-AIRR-119300-79.2009.5.03.0147 2. Notcia do TST TST admite eficcia liberatria de acordo firmado sem ressalvas em comisso de conciliao 11/11/2011 O entendimento que prevalece atualmente no Tribunal Superior do Trabalho sobre o alcance do termo de conciliao firmado entre empregado e patro perante uma comisso de conciliao prvia no sentido de reconhecer que esse documento tem eficcia liberatria geral, desde que no haja ressalvas. Nessas situaes, o empregador fica isento da obrigao de pagar eventuais diferenas salariais reivindicadas posteriormente na Justia pelo trabalhador. Recentemente, a Sexta Turma do TST julgou um recurso de revista do Banco do Brasil exatamente com esse tema. A empresa contestou a obrigao de ter que pagar horas extras decorrentes de intervalo intrajornada a ex-empregado que havia assinado um termo de conciliao. A condenao tinha sido imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23 Regio, no Mato Grosso. Na primeira instncia, o juiz concluiu que houve quitao das verbas trabalhistas perante a comisso de conciliao prvia e considerou improcedente o pedido do trabalhador. J o TRT condenou o banco a pagar as horas extras requeridas, por avaliar que a quitao estaria limitada s parcelas que constavam expressamente no termo de conciliao. Quando o recurso chegou ao TST, o relator, ministro Maurcio Godinho Delgado, aplicou ao caso a interpretao majoritria da casa, apesar de entender que a eficcia liberatria geral do termo de conciliao abrange apenas a matria, as questes e os valores que foram objeto da demanda submetida comisso de conciliao, no impedindo que o trabalhador busque na Justia outros direitos. Como explicou o ministro Godinho, a Subseo I de Dissdios Individuais j decidiu que o recibo de quitao lavrado nas comisses de conciliao prvias, em princpio, tem fora ampla de quitao. Assim, no havendo ressalvas no documento assinado pelo banco e o ex-empregado(conforme pargrafo nico do artigo 625-E da CLT ), o termo tinha eficcia liberatria geral, afirmou o relator. Por consequncia, os ministros da Sexta Turma reformaram o acrdo do Regional e julgaram improcedente o pedido do trabalhador. (Lilian Fonseca/CF) Processo: RR-106400-24.2007.5.53.0003 O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por trs ministros, com a atribuio de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinrios em ao cautelar. Das
TRE/PE ANALISTA (QUESTES) Professor Thiago Godoy decises das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer Direito Civil Subseo I Especializada em Dissdios Individuais (SBDI-1). 3. Acrdo 2 Turma do TST Dano Moral - Prescrio: Leso ocorrida antes da EC 45/2004 PROCESSO N TST- RR - 146200-71.2005.5.15.0029 25/02/2011 Ementa: POLO PASSIVO. O recurso de revista, quanto a esta insurgncia, no logra conhecimento, na medida em que o autor no indica quais dispositivos de lei ou da Constituio Federal entende terem sido violados, bem como no alega contrariedade a nenhuma smula ou orientao jurisprudencial, tampouco transcreve arestos para comprovao de divergncia jurisprudencial, restando desfundamentado o recurso, ante o disposto no item I da Smula n 221 desta Corte e no artigo 896 da CLT. Recurso de revista no conhecido neste particular. INDENIZAO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIO. AO AJUIZADA NA JUSTIA DO TRABALHO APS A EMENDA CONSTITUCIONAL N 45/2004. LESO OCORRIDA ANTES DA REFERIDA EMENDA. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESO E A DATA DA VIGNCIA DO CDIGO CIVIL DE 2002. APLICAO DA REGRA DE TRANSIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRS ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CDIGO. A jurisprudncia deste Tribunal se firmou no sentido de que, se a leso ocorreu antes do advento da Emenda Constitucional n 45/2004, a prescrio aplicvel a do Cdigo Civil. Assim, de se observar se transcorreu mais de dez anos da data da leso, por ocasio da entrada em vigor do Cdigo Civil de 2002, hiptese em que ser mantido o prazo prescricional vintenrio anteriormente previsto. Por outro lado, se no tiver transcorrido mais de dez anos, a contar da data da leso, deve ser aplicada a regra de transio prevista no artigo 2.208 do Cdigo Civil de 2002, ou seja, o prazo prescricional de trs anos a partir da vigncia do novo Cdigo Civil. In casu, trata-se de pedido de indenizao por danos morais, decorrente de acidente de trabalho, ocorrido em 24/09/1999, logo, sob a gide do Cdigo Civil de 1916 e antes da Emenda Constitucional n 45/2004. E, no transcorrendo a metade do prazo prescricional de vinte anos, nos termos do artigo 2.028 do novo Cdigo Civil, incide, na espcie, a prescrio de trs anos prevista no artigo 206, 3, do mesmo diploma legal, contada a partir de sua vigncia, ou seja, 11/01/2003, razo por que a aplicao da prescrio trabalhista, neste caso, viola o disposto no artigo 2.028 do Cdigo Civil. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a prescrio e determinar o retorno dos autos Vara do Trabalho de origem, a fim de que examine o pedido de indenizao decorrente de dano moral, como entender de direito. Processo: RR - 146200-71.2005.5.15.0029 Data de Julgamento: 16/02/2011, Relator Ministro: Jos Roberto Freire Pimenta, 2 Turma, Data de Publicao: DEJT 25/02/2011.
TRE/PE ANALISTA (QUESTES) Professor Thiago Godoy 4. Acrdo 1 Turma do TST Direito Civil Inaplicabilidade da multa do 475-J, CPC: PROCESSO N TST RR 51800-60.2007.5.13.0026 18/08/2011 ACRDO (1 Turma) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EXPOSTO A RUIDO EXCESSIVO. ARTIGO 5, INCISO II, DA CONSTITUIO DA REPBLICA. OFENSA REFLEXA. O artigo 5, II, da Constituio da Repblica no incide de forma direta na hiptese dos autos, que se exaure na exegese de legislao infraconstitucional. Invivel, da, o processamento da revista pelo permissivo da alnea c do artigo 896 da Consolidao das Leis do Trabalho. Recurso de revista de que no de conhece. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAO S EXECUES NO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Encontra-se firmado nesta Corte superior entendimento no sentido de que a Consolidao das Leis do Trabalho traz regramento especfico quanto execuo, resultando inaplicvel a multa prevista no artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil ao Processo do Trabalho. Em se tratando de recurso de revista interposto a deciso proferida na fase de conhecimento, afigura-se vivel a veiculao do recurso de revista mediante demonstrao de dissenso jurisprudencial, ou mesmo de violao do prprio dispositivo da lei processual civil, aplicado a hiptese com ele incompatvel. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista n. TST-RR51800-60.2007.5.13.0026, em que Recorrente NORFIL S.A. - INDSTRIA TXTIL e Recorrida IVANILDA FLIX DE ARAJO. O egrgio Tribunal Regional do Trabalho da 13 Regio, por meio do acrdo prolatado s fls. 192/197, negou provimento ao recurso ordinrio interposto pela reclamada, confirmando a sentena no tocante sua condenao ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como aplicao da multa prevista artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil. Deu, ainda, provimento ao recurso ordinrio interposto pela reclamante para elevar para 20% o percentual do adicional de insalubridade. Inconformada, interpe a reclamada o presente recurso de revista, mediante razes recursais aduzidas s fls. 201/208. Busca a reforma do julgado para afastar da condenao o adicional de insalubridade, bem como a aplicao da multa prevista no artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil, esgrimindo com ofensa a dispositivos de lei e da Constituio da Repblica e transcreve arestos para demonstrao do dissenso de teses. Admitido o apelo por meio da deciso monocrtica proferida s fls. 211/212, foram apresentadas contrarrazes s fls. 215/217. Dispensada a remessa dos autos douta Procuradoria-Geral do Trabalho, mngua de interesse pblico a tutelar. o relatrio. VOTO I - CONHECIMENTO 1 - PRESSUPOSTOS EXTRNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
TRE/PE ANALISTA (QUESTES) Professor Thiago Godoy O recurso tempestivo (publicao da deciso ocorrida em 23/1/2008, quartaDireito Civil feira, conforme certido lavrada fl. 198, e recurso protocolizado em 29/1/2008, fl. 201). A reclamada encontra-se regularmente representada, conforme procurao carreada fl. 27. Custas recolhidas (fl. 173) e depsito recursal efetuado no valor total arbitrado condenao (fls. 154 e 174). 2 - PRESSUPOSTOS INTRNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, consoante acrdo prolatado s fls. 194/196, negou provimento ao recurso ordinrio interposto pela reclamada, confirmando a sentena no tocante sua condenao ao pagamento de adicional de insalubridade. Deu, ainda, provimento ao recurso ordinrio interposto pela reclamante para elevar para 20% o percentual do adicional de insalubridade. Concluiu, com base em prova pericial, que a empregada laborava exposta a rudo excessivo e que os protetores auriculares fornecidos pela empresa no neutralizavam a insalubridade. Sustenta a reclamada, por meio das razes do recurso de revista apresentadas s fls. 202/204, no ser devido o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Argumenta que o perito concluiu pela ausncia de insalubridade no ambiente de trabalho da reclamante, tendo em vista a neutralizao do agente rudo pelos equipamentos de proteo fornecidos pela empresa. Argui ofensa ao artigo 5, II, da Constituio da Repblica. O recurso de revista, contudo, no se viabiliza pelo permissivo do artigo 896 consolidado, porquanto o artigo 5, II, da Constituio da Repblica no incide de forma direta na hiptese dos autos, que se exaure na exegese de legislao infraconstitucional. Com efeito, afigura-se indisfarvel o propsito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa, o que no se coaduna com o disposto no artigo 896, c, da Consolidao das Leis do Trabalho. Observe-se, a respeito, o entendimento j consagrado pelo excelso Supremo Tribunal Federal: A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegaes de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivao dos atos decisrios, do contraditrio, dos limites da coisa julgada e da prestao jurisdicional podem configurar, quando muito, situaes de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituio, circunstncia essa que impede a utilizao do recurso extraordinrio. Precedentes (AGRAG-280649/DF, 2 Turma, Relator Ministro Celso de Mello, publicado no DJU de 23/3/2001). Invivel, da, o processamento do recurso pelo permissivo da alnea c do artigo 896 consolidado. Ante o exposto, no conheo do recurso de revista. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAO AO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A Corte de origem negou provimento ao recurso ordinrio interposto pela reclamada, confirmando a sentena no tocante ao entendimento no sentido da aplicabilidade prevista no artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil ao caso em exame. Valeu-se, fl. 195, das seguintes razes de decidir: Da aplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC. A recorrente inconforma-se com a aplicao da multa do artigo 475-J do CPC, que, para ela, incabvel no processo trabalhista.
TRE/PE ANALISTA (QUESTES) Professor Thiago Godoy A irresignao inconsistente. Direito Civil As recentes alteraes no Cdigo de Processo Civil atendem ao princpio constitucional da efetividade do processo e tambm finalidade precpua da Justia Laboral, razoe por que se mostra prprio e legtimo aplic-las ao processo do trabalho, subsidiariamente. Mantm-se a deciso atacada, tambm, quanto a esse detalhe. Sustenta a reclamada, em suas razes de recurso de revista apresentadas s fls. 204/207, em sntese, que a multa prevista no artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil incompatvel com o Processo do Trabalho. Esgrime com ofensa ao artigo 769 da Consolidao das Leis do Trabalho e transcreve arestos para cotejo de teses. O aresto transcrito s fls. 205/206 autoriza o conhecimento da presente revista, porquanto perfilha tese diversa da esposada na deciso de origem, no sentido de que a multa prevista no artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil no se aplica ao Processo do Trabalho. Ante do exposto, conheo do recurso de revista por divergncia jurisprudencial. II - MRITO MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAO AO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvrsia a determinar se o artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil aplicvel ao processo do trabalho, em face da previso especfica da Consolidao das Leis do Trabalho quanto execuo. A Consolidao das Leis do Trabalho traz regramento especfico quanto execuo no mbito da Justia do Trabalho. Dispe a Consolidao, nos artigos 876 a 892, sobre a forma como se processar a execuo nesta Justia Especial, estabelecendo que o executado ser citado para o cumprimento da deciso ou acordo, no modo e sob as cominaes estabelecidas, ou para o pagamento, quando se tratar de condenao em dinheiro, da quantia devida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora (art. 880). A disposio do artigo 474-J do Cdigo de Processo Civil, por outro lado, traz regramento especfico para o mbito de sua aplicao, dispondo que o devedor dever ser intimado para o cumprimento da sentena no prazo de quinze dias sob pena de acrscimo de dez por cento ao montante da condenao a ttulo de multa. Entende a douta maioria dos integrantes desta Corte superior que os dispositivos em comparao esto a disciplinar procedimentos diferentes para a execuo. De acordo com o artigo 769 da Consolidao das Leis do Trabalho, as disposies do Cdigo de Processo Civil somente podero ser aplicadas no mbito trabalhista nos casos omissos, o que, evidentemente, no se enquadra na presente hiptese, em que h regramento especfico. Diante disso, a determinao da Corte de origem, no sentido da aplicao do regramento civil na execuo trabalhista, em detrimento das normas prprias e especficas da Consolidao das Leis do Trabalho, afronta o artigo 769 da referida Consolidao. Nesse sentido, orientaram-se os seguintes precedentes deste colendo Tribunal Superior do Trabalho: RR-173640-62.1997.5.03.0027, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2 Turma, DJU de 4/9/2009; RR-9260033.2006.5.13.0005, Rel. Min. Rosa Maria Weber, 3 Turma, DJU de
TRE/PE ANALISTA (QUESTES) Professor de 18/12/2009; RR-151100-30.2005.5.15.0116, Rel. Min. Antnio Jos Thiago Godoy Direito Civil Barros Levenhagen, 4 Turma, DJU de 4/12/2009; RR-4574043.2007.5.13.0003, Rel. Min. Ktia Magalhes Arruda, 5 Turma, DJU de 18/12/2009; RR-117900-64.2007.5.09.0072, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 7 Turma, DJU de 26/6/2009; e RR-52400-50.2008.5.13.0025, Rel. Min. Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, 8 Turma, DJU de 18/12/2009. Ante o exposto, com ressalvas do meu entendimento pessoal, dou provimento ao recurso de revista para declarar a inaplicabilidade do artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil ao Processo do Trabalho. ISTOPOSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto aplicao da multa prevista no artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil ao Processo do Trabalho, por divergncia jurisprudencial, e, no mrito, dar-lhe provimento para declarar a inaplicabilidade do artigo 475-J do Cdigo de Processo Civil ao Processo do Trabalho. Braslia, 03 de agosto de 2011. Processo: RR - 51800-60.2007.5.13.0026 Data de Julgamento: 03/08/2011, Relator Ministro:Lelio Bentes Corra, 1 Turma, Data de Publicao: DEJT 19/08/2011. 5. Notcia doTST SDI-1: No compete JT decidir ao de cobrana de honorrios advocatcios 30/06/2010 O contrato de prestao de servios advocatcios envolve relao de ndole civil. Com esse entendimento a Seo I Especializada em Dissdios Individuais (SDI-1) declarou a incompetncia da Justia do Trabalho para julgar ao de cobrana de honorrios advocatcios. A Seo aceitou recurso da Cooperativa de Crdito dos Mdicos de Santa Rosa (RS). Contratado pela cooperativa para prestar assessoria jurdica, um advogado buscou na Justia do Trabalho o recebimento de verbas honorrias consideradas devidas pela prestao de seus servios. As instncias anteriores (21 Vara do Trabalho de Porto Alegre e o Tribunal Regional da 4 Regio (RS) declararam a incompetncia da Justia do Trabalho para julgar a questo e extinguiram o processo sem julgamento de mrito. Diante disso, o advogado recorreu ao TST. Ao analisar o recurso de revista, a Terceira Turma do TST considerou a Justia do Trabalho competente para julgar a cobrana de honorrios advocatcios. Para a Turma, o caso se enquadra na relao de trabalho remunerado, cuja competncia da justia trabalhista, conforme a nova redao do artigo 114, IX, da Constituio Federal. Com o advento da Emenda Constitucional n 45/2004, ampliou-se a competncia da Justia do Trabalho, que passou a processar e julgar outras controvrsias decorrentes das relaes de trabalho. Assim, a cooperativa interps recurso de embargos SDI-1, reafirmando a incompetncia da justia trabalhista para apreciar essas aes. O relator do recurso na seo, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, deu ao caso entendimento diverso da Terceira Turma. Em sua anlise, a ao de cobrana de honorrios no se insere no conceito de relao de trabalho. Trata-se, sim, de vnculo contratual (profissional liberal e cliente) de ndole eminentemente
TRE/PE ANALISTA (QUESTES) Professor Thiago Godoy civil, no guardando nenhuma pertinncia com a relao de trabalho de que Direito Civil trata o artigo 114, incisos I e IX , da Constituio Federal. Vieira de Mello Filho apresentou, tambm, duas decises da SDI nesse mesmo sentido. Ainda segundo o ministro, o Superior Tribunal de Justia (STJ), que detm a competncia para decidir conflito de competncia (artigo 105, I, d ), firmou entendimento, por meio de Smula n 363, de que compete Justia Estadual processar e julgar a ao de cobrana ajuizada por profissional liberal contra cliente. Assim, seguindo o voto do relator, a SDI-1, por unanimidade, deu provimento ao recurso de embargos da cooperativa, reconhecendo a incompetncia da Justia do Trabalho e determinou a remessa do processo Justia Comum Estadual para julgar a ao. Ressalvaram entendimento o ministro Joo OresteDalazen e a ministra Maria de Assis Calsing. (RR-7550003.2002.5.04.0021) 6. Notcia do TST Honorrios: JT rejeita competncia em demanda entre sindicato e sindicalizado 07/06/2011 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a Justia do Trabalho incompetente para decidir a demanda de um trabalhador que questionou o direito de o sindicato da sua categoria descontar percentual relativo a honorrios de advogados das verbas trabalhistas que ganhou judicialmente. Compete Justia Comum decidir essa ao, informou o ministro Caputo Bastos, relator do recurso do sindicato na Turma. Em setembro de 2008, o empregado entrou com reclamao na 2 Vara do Trabalho de Uberaba (MG), alegando que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indstrias Qumicas e Farmacuticas de Uberaba e Regio (Stiquifar) havia retirado indevidamente um percentual de verbas trabalhistas deferidas judicialmente. O sindicato justificou que apenas descontou cerca de R$ 38 mil relativos aos honorrios de advogados a que tinha direito como substituto processual na ao contra a Fosfrtil S. A. Fertilizantes Fosfatados. Insatisfeito com a deciso do Tribunal Regional do Trabalho da 3 Regio, que confirmou a sentena de primeiro grau que declarara a competncia da Justia do Trabalho para julgar o caso e, assim, determinou a devoluo dos valores ao empregado, o sindicato recorreu ao TST. Alegou que se tratava de uma relao de consumo, de natureza civil e, portanto, no competia o julgamento pela Justia Especializada. Ao examinar o recurso na Segunda Turma, o relator deu razo ao Stiquifar. O ministro Guilherme Caputo esclareceu que a Justia do Trabalho competente para apreciar aes oriundas da relao de trabalho, conforme determina o art. 114 da Constituio. Mas que, no caso, a ao fora ajuizada por empregado contra o sindicato da sua categoria, pretendendo a devoluo do valor que lhe foi descontado das verbas trabalhista que ganhou em deciso judicial anterior. No se trata, portanto, de vnculo empregatcio entre patro e empregado nem de verbas de natureza trabalhista, derivadas da prestao de servios de empregado a determinado empregador , afirmou o relator. Ao contrrio, a relao jurdica estabelecida entre sindicato e sindicalizado derivava de contrato de prestao de servios de advocacia e, assim, a demanda est inserida no mbito da relao de consumo, de natureza civil , explicou.
TRE/PE ANALISTA (QUESTES) Professor Thiago Godoy Ao final, o relator declarou a incompetncia da Justia do Trabalho para Direito Civil processar e julgar a ao e determinou a remessa dos autos Justia Comum do Estado de Minas Gerais. A deciso foi unnime. (RR-12840019.2008.5.03.0042) 7. Notcia do TST TST afasta competncia da JT para julgar demanda de servidor pblico temporrio 14/06/2011 A competncia para julgar demandas envolvendo trabalhadores temporrios da administrao pblica da Justia Comum, e no da Justia do Trabalho. Deciso nesse sentido tomou a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao analisar recurso do municpio de Gravata, no Rio Grande do Sul. O julgado segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em deciso plenria, declarou que a relao jurdica existente nesses casos de direito pblico. Um empregado do municpio ajuizou reclamao trabalhista pleiteando, entre outros, pagamento de horas extras, adicional de insalubridade, frias com 1/3, aviso prvio, seguro-desemprego e multa do artigo 477 da CLT. A sentena considerou nulo o contrato de trabalho mantido entre as partes, com base no inciso II do artigo 37 da Constituio Federal (necessidade de aprovao em concurso pblico). Assim, entendeu que o trabalhador fazia jus apenas ao recolhimento do FGTS na conta vinculada. O municpio, por sua vez, arguiu a incompetncia da Justia do Trabalho para apreciar a demanda, mas tanto a Vara do Trabalho de Gravata quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 4 Regio (RS) no aceitaram o argumento. Para o Regional, a matria afeta caracterizao do contrato de emprego deve ser apreciada pela Justia do Trabalho. A existncia de lei especial disciplinando o contrato por tempo determinado que visa a atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico (artigo 37, inciso IX, da Carta Magna) no desloca a competncia desta Justia Especial quando denunciado desvirtuamento na pactuao , destacou o TRT. O municpio obteve xito, quanto ao tema, ao recorrer ao TST. O ministro Renato de Lacerda Paiva, relator, ao examinar o recurso de revista, decidiu pela incompetncia material da Justia do Trabalho para apreciar a demanda, em conformidade com a jurisprudncia do STF. Segundo ele, na sesso plenria do STF de 21/08/2008, no julgamento do recurso extraordinrio RE 573.202/AM, ficou decidido que compete Justia Comum Estadual e Federal conhecer de toda causa que verse sobre contratao temporria de servidor pblico. Processo: RR 215500-02.2005.5.04.0232 8. Notcia do TST SDI-1 considera vlido recurso apresentado na quinta-feira depois do carnaval 01/12/2011 A divergncia aberta pelo ministro Brito Pereira, no julgamento de processo envolvendo o Banco ABN Amro Real S/A, saiu vitoriosa na Subseo 1 Especializada em Dissdios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar tempestivo o recurso de revista interposto pelo banco no dia 7/2/2008, um dia depois da quarta-feira de cinzas, definido como ponto
TRE/PE ANALISTA (QUESTES) facultativo pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas GeraisProfessor Thiago Godoy (3 Regio). Direito Civil Como o Bradesco tomou cincia da deciso contra a qual pretendia recorrer no dia 29/1/2008, o prazo recursal comeou a contar a partir de 30/1 e terminaria no dia 6/2, quarta-feira de cinzas, mas o recurso s foi interposto na quintafeira. Os embargos do banco chegaram at a SDI-1 depois que a Quarta Turma do Tribunal rejeitou seu agravo de instrumento por intempestividade. Por no haver, no processo, qualquer certido notificando a suspenso do prazo em 6/1/2008. A Resoluo Administrativa n 97/2007 do Tribunal Regional do Trabalho da 3 Regio (MG), apresentada pelo Banco, apenas atestava que a quarta-feira de cinzas foi declarada ponto facultativo, mas no certificava a ausncia de expediente forense ou mesmo a suspenso de prazo recursal. Para a Turma, independentemente de ser ponto facultativo ou feriado, caberia ao banco comprovar inexistir expediente forense na data indicada. Caso contrrio, presume-se que o funcionamento da Justia foi normal. No julgamento dos embargos SDI-1, o advogado do Bradesco sustentou da tribuna que a Resoluo Administrativa n 97/2007 listava os feriados nacionais, entre eles o dia 6/2/2008 como ponto facultativo. Por esse motivo, somente ingressou com o recurso no dia seguinte. O relator, juiz convocado Hugo Carlos Scheuermann, votou no sentido de no conhecer dos embargos do banco. Em seguida, o ministro Brito Pereira abriu divergncia, lembrando que o ponto facultativo, institudo na poca do antigo Departamento Administrativo do Servio Pblico (DASP), evoluiu e hoje "um sofisma do feriado". Como a divergncia do ministro foi vencedora, ele redigir o acrdo que conheceu e deu provimento aos embargos do banco. Processo: AIRR-47240-29.2007.5.03.0002 9. Notcia do TST Segunda Turma admite que trs empregadores faam apenas um depsito recursal 09/11/ 2011 Trs empregadores, condenados solidariamente a pagar diferenas salariais a um trabalhador, podem recolher um nico valor de depsito recursal se apresentaram o recurso em conjunto. Foi o que aconteceu no caso relatado pelo presidente da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva. Depois de terem sido condenados na Vara do Trabalho de origem, os trs entraram com um nico recurso ordinrio no Tribunal Regional do Trabalho da 17 Regio (ES) pedindo para serem excludos da ao com o argumento de que inexistia relao de emprego entre eles e o trabalhador. Contudo, o TRT considerou o recurso deserto por falta de pagamento do depsito recursal, na medida em que os trs empregadores se utilizaram do nico valor depositado com esta finalidade. Para o Regional, o depsito recursal era devido por cada um dos trs, pois se um fosse excludo da ao, o valor do depsito seria devolvido ao que tivesse feito o recolhimento, sem prejudicar a garantia da execuo na hiptese de condenao (incidncia da Smula n 128, item III, do TST). Ainda segundo o Tribunal, no importava o fato de o recurso ter sido apresentado em petio nica, uma vez que o depsito recursal tem dupla funo garantir a execuo e impedir recursos
TRE/PE ANALISTA (QUESTES) Professor Thiago Godoy protelatrios. Direito Civil Na avaliao do ministro Renato Paiva, o processo no trata da hiptese prevista no item III da Smula n 128 do TST, tendo em vista que nenhum dos trs empregadores alega a responsabilidade dos outros pelas verbas trabalhistas. Ao contrrio, defendem a mesma tese jurdica de ilegitimidade passiva na causa pela inexistncia dos requisitos da relao de emprego. Tanto que os trs recorreram em conjunto com um mesmo recurso, em petio nica. Mesmo havendo pedido para serem excludos da ao, o relator concluiu que eles podem ser beneficiados pelo recolhimento do depsito feito apenas por uma das partes, pois, no caso, ou todos sero excludos da ao ou todos permanecero. Por consequncia, o relator afastou a desero do recurso ordinrio e determinou o retorno do processo ao Regional para analisar os pedidos. A deciso foi acompanhada pelos demais ministros da Segunda Turma.Processo: RR-16200-49.2006.5.17.0010 10. Notcia do TST SDI-1 rejeita recurso de industririo fundamentado em smula 04/11/2011 Por questo processual, a Subseo I Especializada em Dissdios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho no conheceu do recurso de um empregado da Mundial S. A. Produtos de Consumo contra deciso desfavorvel da Sexta Turma do Tribunal, que considerou prescrita a sua reclamao trabalhista. Seu recurso foi fundamentado indevidamente em contrariedade a preceito sumular. No recurso SDI-1, o empregado alegou que a deciso da Turma que deu conhecimento ao recurso de revista da empresa contra acrdo do Tribunal Regional do Trabalho da 4 Regio (RS), que lhe fora favorvel, contrariou a Smula 337 do TST. No entanto, smulas de natureza processual, como a indicada, no servem para dar conhecimento a recurso de embargos na SDI-1, salvo em situaes excepcionais, o que no a do caso , afirmou o ministro Brito Pereira, relator dos embargos SDI-1. O relator explicou que a finalidade do recurso de embargos a uniformizao da jurisprudncia das Turmas pela SDI-1, enquanto a indicao de contrariedade Smula 337 apenas traz a pretenso de reviso do conhecimento do recurso de revista . Assim, somente cabem recursos quela seo se for demonstrada divergncia jurisprudencial, ou seja, decises de Turmas do TST que divergem entre si, ou das decises da seo de dissdios individuais, salvo se a deciso recorrida estiver em consonncia com smula ou orientao jurisprudencial do TST ou do Supremo Tribunal Federal . o que estabelece o artigo 894, inciso II, da CLT. A deciso foi unnime.Processo: E-ED-R -2600-87.2008.5.04.0030 11. Notcia do TST Depsito recursal deve ser feito em conta vinculada ao FGTS 02/12/2011
TRE/PE ANALISTA (QUESTES) Professor Thiago Godoy A atual jurisprudncia do TribunalSuperior do Trabalho considera vlido Direito Civil somente o depsito recursal feito em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Servio. O depsito judicial realizado na sede do juzo admitido apenas nas hipteses em que a ao trata de relao de trabalho no submetida ao regime do FGTS.Como esse entendimento est consolidado na Smula 426 do TST, os ministros da Quarta Turma no conheceram de recurso de revista da IFER Industrial contra a exigncia do depsito recursal em conta vinculada do FGTS de ex-empregado da empresa que ajuizara reclamao trabalhista. No caso relatado pela ministra Maria de Assis Calsing, a empresa recorreu do resultado da sentena de origem ao Tribunal Regional do Trabalho da 2 Regio (SP). Contudo, o TRT nem chegou a analisar o apelo por consider-lo deserto, ou seja, por falta de pagamento do depsito recursal. Segundo o Regional, o documento juntado aos autos pela empresa dizia respeito a depsito judicial, o que significava que o ato no atingira sua finalidade, pois o valor recolhido deveria permanecer em conta vinculada do FGTS do trabalhador, como determina o artigo 899, pargrafos 1 e 4, da CLT. Embora a empresa tenha argumentado que o ato atingiu a finalidade, que garantir a execuo, a ministra Calsing concluiu que a deciso do Regional de rejeitar o recurso estava de acordo com a jurisprudncia do TST. A relatora observou ainda que no ofende os princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa (artigo 5, inciso LV, da Constituio Federal) o entendimento que considera exigvel o depsito recursal em conta vinculada ao FGTS. Assim sendo, a relatora votou pelo no conhecimento do recurso de revista da empresa e foi acompanhada pelos demais integrantes da Quarta Turma.Processo: RR-35900-74.2008.5.02.0263 12. Notcia do TST JT no competente para julgar execuo fiscal da Ordem dos Msicos do Brasil 27/10/2011 As alteraes efetivadas pela Emenda Constitucional n 45/2004 no transferiram para a Justia do Trabalho a competncia para processar e julgar execuo fiscal promovida por conselho de fiscalizao profissional. Continua a prevalecer, nesses casos, o entendimento da Smula n 66 do Superior Tribunal de Justia, que atribui tais casos Justia Federal. Com esse fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Ordem dos Msicos do Brasil em ao de execuo fiscal contra o Municpio de Santa Brbara do Monte Verde (MG). Na ao, o Conselho Regional da Minas Gerais da Ordem dos Msicos do Brasil pretendia a cobrana de multa administrativa do municpio no valor de R$ 1 mil, por infrao ao disposto nos artigos 54, 56 e 57 (fiscalizao do trabalho e penalidades) da Lei n 3.857/1960, que criou a OMB e dispe sobre a regulamentao do exerccio da profisso de msico. A Ordem solicitou a intimao pessoal do representante do municpio para embargar a cobrana no prazo de 30 dias e, transcorrido o prazo ou julgados improcedentes os embargos, fosse determinada a expedio de requisio de pequeno valor (RPV) e a condenao do municpio ao pagamento de custas processuais e honorrios advocatcios razo de 20%.
TRE/PE ANALISTA (QUESTES) Professor Thiago Godoy Contudo, a 15 Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) indeferiu os pedidos, Direito Civil por considerar que, embora ampliada pela EC 45, a competncia da Justia do Trabalho se restringe s aes relativas s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos rgos de fiscalizao das relaes de trabalho (artigo 114, inciso VII, da Constituio da Repblica), diferente da fiscalizao do exerccio da profisso do msico. Ainda assim, a OMB buscou a reforma da sentena no Tribunal Regional do Trabalho da 3 Regio (MG), que, com base no mesmo artigo constitucional, disse que a prpria Lei n 3.857/60 estabelece a competncia da fiscalizao do trabalho dos msicos, no Distrito Federal, ao Departamento Nacional do Trabalho e, nos estados e territrios, s respectivas Delegacias Regionais, ressalvando a competncia da Ordem dos Msicos para a fiscalizao quanto ao exerccio profissional. Convencido de aplicar-se ao caso a Smula n 66 do STJ, o colegiado citou arestos no mesmo sentido e manteve a sentena. O caso chegou ao TST aps a rejeio do recurso de revista da Ordem dos Msicos pelo Regional. Em sua anlise, o ministro Walmir Oliveira da Costa observou que as alteraes da EC n 45/2004 no ensejaram a transferncia para a Justia do Trabalho da competncia para processar e julgar execuo fiscal promovida por conselho, como a OMB. Portanto, no h incompatibilidade entre a norma constitucional e a Smula n 66 do STJ, que detm competncia constitucional em razo da matria, devendo prevalecer o entendimento daquela Corte Superior. Nesse sentido, o ministro citou alguns julgados do TST, e foi acompanhado unanimidade pela Turma.Processo: AIRR-166100-76.2009.5.03.0015 13. Notcia do TST SDI2 mantm deciso que extinguiu processo por conluio entre as partes 11/11/2011 A Subseo 2 Especializada em Dissdios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um chefe de operaes da Fazenda Nova Querncia Empreendimentos Imobilirios Ltda., no Tocantins, e com isso manteve deciso do TRT da 10 Regio (DF/TO) que reconheceu a existncia de conluio entre as partes e extinguiu o processo. Para a SDI-2, ficou evidenciado que o operador e a empresa engendraram ao trabalhista e se utilizaram do processo judicirio para fraudar a lei, ao constiturem ttulo executivo privilegiado em detrimento de terceiros. A ao rescisria (instrumento pelo qual se busca desconstituir uma deciso judicial transitada em julgado) foi ajuizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 10 Regio contra o chefe de operao e a Fazenda Nova Querncia ao verificar que, em processo transitado em julgado na Vara do Trabalho de Gurupi (TO), ele ajuizara reclamao trabalhista contra a fazenda, em cujo quadro societrio figurava seu pai, requerendo o pagamento de diversas parcelas trabalhistas. Ocorre que a Nova Querncia no compareceu audincia inaugural, com a justificativa de que seu representante residia em Goinia e no dispunha de recursos para se deslocar at Gurupi. O juiz de primeiro grau no aceitou a justificativa e a reclamao tramitou revelia. A empresa no se manifestou em nenhuma das fases processuais, ainda que notificada e intimada pelos meios legais.
TRE/PE ANALISTA (QUESTES) A sentena julgou procedente a ao e reconheceu o vnculo Professor Thiago Godoy empregatcio Direito Civil entre as partes. Aps os clculos, o chefe de operaes recebeu a quantia lquida de R$ 167 mil. Lide simulada Na fase de execuo, o bem indicado para penhora foi um terreno da zona suburbana de Gurupi, com rea de 3,30 hectares, avaliado em R$ 800 mil, sem que mais uma vez a Nova Querncia se insurgisse. Levado o imvel a leilo, o chefe de operaes, junto com outros dois beneficirios de outras aes trabalhistas semelhantes ( tambm objeto de ao rescisria j impetrada pelo MPT) ofertaram lance para arrematao do bem no valor total de seus crditos lquidos, R$ 497 mil. Todavia, o juiz indeferiu o pleito de arrematao e desconsiderou a personalidade jurdica da empresa ao verificar que o imvel era objeto de dez constries bancrias e fiscais (hipotecas em favor do BNDES e do Banco do Brasil), alm de execues fiscais da Fazenda Pblica de Tocantins, e trs constries trabalhistas em valor muito acima da avaliao do lote. Diante dos fortes indcios de lide simulada, o juiz do trabalho indeferiu o pedido e solicitou a interveno do MPT para as providncias necessrias. Convencido da existncia de conluio entre as partes, e com base no inciso III do artigo 485 do Cdigo de Processo Civil, o MPT interps ao rescisria perante o TRT-DF/TO para rescindir a sentena proferida na reclamao trabalhista originria. Ante os fatos delineados, o Regional concluiu que as partes pretenderam constituir crdito ilegtimo a fim de fraudar a lei e o direito de terceiros utilizando-se do aparato judicial. A rescisria foi julgada procedente e a a sentena proferida no processo originrio foi desconstituda. Em novo julgamento, o TRT declarou extinto o processo original sem resoluo do mrito. Os argumentos do chefe de operaes no recurso SDI-2 no conseguiram modificar o convencimento do relator, ministro Vieira de Mello Filho, para quem este pretendeu arrematar o imvel gravado com nus reais, que passaria sua propriedade, livre e desembaraado, no fosse o indeferimento do juiz. Com essa ao, seria possvel preservar o bem da empresa dos demais gravames existentes sobre ele, afirmou o ministro. O imvel, assim, voltaria ao patrimnio da famlia de modo at mais benfico, porque liberado das hipotecas que sobre ele recaam, frustrando qualquer execuo que visasse satisfazer o crdito de outros credores. Ao observar a revelia voluntria da Nova Querncia, o ministro Vieira de Mello lembrou que o TST j firmou posio no sentido de que essa revelia pode levar configurao da coluso, citando em seu voto a Orientao Jurisprudencial n 94 da SDI-2. Processo: ROAR-3500-95.2008.5.10.0000
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