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Timestamp: 2019-09-20 19:12:07+00:00
Document Index: 129838233

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 43', 'Artigo 10', 'Artigo 30', 'artigo 33', 'Artigo 26', 'artigo 34', 'artigo 2']

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... como lei, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código da Contribuição" Industrial que faz parte do presente decreto-lei. Art. 2.º O código come\xC3"...
... IRC, relativamente aos sujeitos passivos deste imposto, a contribuição industrial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto de ...
... imposto, o imposto profissional, o imposto de capitais, a contribuição industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria ...
Acórdão nº 01191/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
I. Ao presente recurso interposto em 15.10.2003, relativamente à sentença proferida em 01.09.2003, já no domínio do CPPT, ainda que a respectiva petição de impugnação tenha dado entrada na vigência do CPT, é aplicável o regime previsto no CPPT. II. Da conjugação do § único do artigo 22º e artigo 43º ambos do Código da Contribuição Industrial (CCI) os prejuízos do sector sujeitos ao regime geral nã
... judicial por si deduzida contra a liquidação adicional de Contribuição Industrial e Imposto Extraordinário sobre Lucros, referente aos ...
Decreto-Lei n.º 40/85, de 11 de Fevereiro de 1985
... 577/80, de 31 de Dezembro, foram introduzidas no Código da Contribuição Industrial algumas alterações que se mostraram necessárias, ...
...Artigo 10.º (Contribuição industrial) 1 - Fica o Governo autorizado a: a) Rever as disposições do ...
Decreto-Lei n.º 474/85, de 11 de Novembro de 1985
...Os critérios de classificação dos contribuintes da contribuição industrial pelos vários grupos encontram-se estabelecidos nos artigos ...
Decreto-Lei n.º 408-A/75, de 05 de Agosto de 1975
... determinação da matéria colectável, da liquidação da contribuição e do prazo de cobrança, em virtude da prorrogação estabelecida no ...º, 100.º, 101.º, 139.º e 140.º do Código da Contribuição Industrial" passam a ter a redacção seguinte: Art. 64.º Os serviços de fiscalizaç\xC3"...
... se referem as alíneas c) e d) do art.33° do Código da Contribuição Industrial, até à concorrência do montante que teria sido aceite para ...
...Artigo 30.º Contribuição industrial 1 - Fica o Governo autorizado a: a) Dar nova redacção à ...
... e a segunda sobre o regime de transição do Código de Contribuição Industrial e o entendimento deste sobre os encargos com as férias podendo ...
...-se o disposto na alínea b) do artigo 33.º do Código da Contribuição Industrial aos sujeitos passivos daquele imposto que, em exercícios ...
Acórdão n.º 282/86, de 11 de Novembro de 1986
... (CIT) e dos artigos 147.º, 160.º e 161.º do Código da Contribuição Industrial (CCI), que prevêem, por um lado, a responsabilidade dos ...
... inscrito no Orçamento do Estado para 1988, relativo à contribuição financeira para as Comunidades Europeias, e o que efectivamente vier a ...Artigo 26.º Contribuição industrial Fica o Governo autorizado a: a) Dar nova redacção ao artigo 34.º do ...
Acórdão nº 05736/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2013
1.Tal como em sede de Contribuição Industrial, também hoje em sede de IRC, é possível a constituição de provisões destinadas a fazer face a créditos de cobrança duvidosa; 2.Entre os requisitos exigidos na lei para a constituição de tais provisões, figuram os que derivem de créditos provenientes da actividade normal do contribuinte, que no final do exercício sejam considerados de cobrança duvidosa
...ção Fiscal tinha vindo a entender, no âmbito da Contribuição Industrial, que estes compreendem os saldos devedores de clientes e ...
1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que indeferiu, com base no mesmo fundamento, as reclamações da conta deduzidas por ambos os recorrentes, entende este Tribunal apreciar os mesmos com base num critério meramente cronológico, assim se começando por examinar e decidir a apelação apresentada pela Fazenda Pública (cfr.artº.124, do C.P.P.Tributário). 2. A base de
... impugnante sob o título, "Deduções a efectuar na contribuição Industrial (Art.44)", cujo conteúdo aqui se dá por integralmente ...
Decreto-Lei n.º 137/78, de 12 de Junho de 1978
... para introduzir em algumas disposições do Código da Contribuição Industrial aquelas alterações formais que a prática da respectiva ...
Decreto-Lei n.º 41/80, de 15 de Março de 1980
... uma mais correcta determinação do lucro tributável da contribuição industrial dos contribuintes do grupo B com contabilidade regularmente ...
..., beneficiar de deduções, na matéria colectável da contribuição" industrial, correspondentes ao valor dos bens investidos. § 1.º A deduç\xC3"...
Acórdão nº 00092/01-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014
I-	É permitido a este tribunal, nos termos do n.º 1 do artigo art.º 662.º do CPC (antigo 712.º) alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. II-	Decorre da interpretação efetuada no acórdão n.º 0638/06 de 02.11.20006, do STA que “[ o] benefício fiscal previsto no artigo 2.º do...
... 27 de Maio, consiste na dedução, no lucro tributável da contribuição industrial (ou do IRC), do montante dos dividendos distribuídos, ...
Acórdão nº 07208/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
1) É possível a constituição de provisões destinadas a fazer face às perdas de valor que sofrerem as existências; // O montante desta provisão corresponde à diferença entre o custo de aquisição ou de produção das existências constantes no balanço no final do exercício e o preço de mercado referido à mesma data, que corresponderá ao preço de venda, quanto aos produtos destinados à venda; // O preço
... montante, para "anulação da Provisão CCI" (código de Contribuição industrial), não o fez através de uma conta de custos, mas através de ...
Decreto-Lei n.º 420/86, de 23 de Dezembro de 1986
... a que vêm sendo submetidos os contribuintes do grupo B da contribuição industrial, pois a antecipação de receita, aliás exígua, a que tal ...
Decreto-Lei n.º 173/87, de 20 de Abril de 1987
... proveitos para a determinação da matéria colectável da contribuição industrial, medida esta aplicável já ao exercício de 1987. É dada nova ...
Decreto-Lei n.º 128/82, de 23 de Abril de 1982
Decreto Legislativo Regional n.º 20/84/A, de 30 de Julho de 1984
... Regional n.º 20/84/A Pagamento em prestações da contribuição industrial do grupo A Na presente conjuntura os recursos financeiros das ...
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