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Timestamp: 2019-07-21 02:46:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 21']

Ementa: Disciplina o reconhecimento de isenção ou de não incidência do IPVA, no exercício de 2001, bem como, quando for o caso, da aplicação de alíquota condicionada de 1,5%, e dá outras providências.
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Portaria 100/2001
- Revogada pela Portaria 349/2011
PORTARIA Nº 093/2000-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 100/2001.
Disciplina o reconhecimento de isenção ou de não incidência do IPVA, no exercício de 2001, bem como, quando for o caso,da aplicação de alíquota condicionada de 1,5%, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, bem como o preconizado nos artigos 7º e 8º do Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o aludido tributo;
CONSIDERANDO também a necessidade de estabelecer os procedimentos a serem observados para o reconhecimento de isenção ou de não incidência do IPVA, no exercício de 2001;
CONSIDERANDO, ainda, a alíquota condicionada prevista no artigo 6º, inciso I, da mencionada Lei nº 7.301/2000, regulamentada pelo preceito de mesma capitulação do Decreto nº 1.977/2000;
CONSIDERANDO o comando do § 1º do invocado artigo 6º do Decreto nº 1.977/2000,
Art. 1º Para o reconhecimento de isenção ou de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, bem como para aplicação da alíquota prevista no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 7.301/2000, para ônibus, microônibus, veículos aéreos e aquáticos utilizados no transporte coletivo de passageiros e de carga, isolada ou conjuntamente, serão observados os procedimentos previstos nesta Portaria.
§ 1º O disposto no presente Ato aplica-se exclusivamente aos pedidos relativos ao exercício de 2001.
§ 2º Os pedidos de reconhecimento de não incidência ou isenção do IPVA, formulados e deferidos em conformidade com o disposto na Portaria 002/2000-SEFAZ, de 12.01.2000, excluídos os relativos a ônibus e microônibus urbanos e metropolitanos, a ambulâncias e a veículos automotores destinados à aprendizagem (CFC-B – Centro de Formação de Condutores B), ficam automaticamente reconhecidos para o exercício de 2001, enquanto permanecerem inalteradas a propriedade e/ou categoria do veículo.
§ 3º O reconhecimento de isenção para ônibus e microônibus, em conformidade com a citada Portaria nº 002/2000-SEFAZ, autorizará a aplicação automática, no exercício de 2001, da alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) prevista no inciso I do artigo 6º da Lei nº 7.301/2000, desde que também inalteradas a propriedade e/ou categoria do veículo.
Art. 2º No exercício de 2001, os proprietários de veículos que pretenderem obter o reconhecimento de não incidência ou isenção do IPVA deverão requerê-lo à Secretaria de Estado de Fazenda, no mesmo prazo estabelecido para o vencimento do tributo, se fosse devido, conforme normas especialmente editadas para esta finalidade.
Parágrafo único O disposto no caput aplica-se também aos proprietários de ônibus, microônibus, veículos aéreos e aquáticos utilizados no transporte coletivo de passageiros e de carga, isolada ou conjuntamente, interessados na aplicação da alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).
I – máquina e trator agrícola e de terraplenagem;
III – veículo fabricado especialmente para uso de deficiente físico, ou para tal finalidade adaptado, enquanto for de sua propriedade, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário;
VIII – embarcação de propriedade de pescador profissional, pessoa física, por ele utilizada na atividade pesqueira, com capacidade de carga de até 3 (três) toneladas, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a isenção a 1 (uma) embarcação por proprietário.
Art. 4º O imposto não incide sobre a propriedade de veículo pertencente:
II - por declaração do Gerente do IPVA da Superintendência Adjunta de Tributação, mediante requerimento do interessado.
§ 6º Para obtenção do reconhecimento de não incidência por declaração, na forma prevista no inciso II do § 4º, os interessados deverão observar o disposto nos artigos 5º, 6º, 8º e 9º desta Portaria.
Art. 5º Para o reconhecimento de isenção ou de não incidência, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido à Gerência do IPVA, consoante modelo 01 anexo, emitido em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:
I – 1ª (primeira) via – processo;
II – 2ª (segunda) via – contribuinte.
§ 1º O requerimento, instruído com os documentos relacionados nos artigos 6º, 7º ou 8º, e 9º, será apresentado nos seguintes locais:
Art. 6º Sem prejuízo do disposto nos artigos 7º ou 8º, o requerimento de reconhecimento de isenção ou de não incidência deverá estar instruído com:
I – declaração de que o uso do veículo se restringe às finalidades essenciais do interessado;
II – cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do exercício anterior;
III – cópia do Certificado de Registro de Veículo (frente e verso);
IV – cópia do Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC) comprovando sua inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).
§ 1º Em se tratando de veículo novo, deverá também ser apresentada cópia da Nota Fiscal relativa à sua aquisição e do requerimento do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), com a etiqueta da placa do veículo.
§ 2º Para deferimento ou indeferimento da solicitação de isenção ou de não incidência, será considerada a situação do veículo à época da ocorrência do fato gerador do imposto, facultado ao Gerente do IPVA solicitar parecer da Superintendência Adjunta de Fiscalização sempre que julgar necessário.
Art. 7º O reconhecimento de isenção condicionar-se-á à apresentação, juntamente com o pedido, conforme o caso, dos seguintes documentos:
I – veículo pertencente a deficiente físico: cópia do laudo de vistoria do DETRAN/MT comprovando estar o veículo adaptado às condições físicas do condutor e Carteira Nacional de Habilitação, que comprove estar o interessado autorizado a dirigir veículo adaptado;
II – ônibus de transporte coletivo urbano, que tenha rampa ou outro equipamento especial de ascenso e de descenso para deficiente físico:
c) cópia do contrato de prestação de serviços que especifique a linha regular com o respectivo itinerário e, na hipótese de contrato por prazo indeterminado e que tenha sido celebrado há mais de dois anos, declaração recente do Poder Público de que estes ainda continuam a ser prestados;
d) cópia do laudo de vistoria do DETRAN/MT atestando que o veículo possui rampa ou outro equipamento especial de ascenso e de descenso para deficiente físico;
III – veículos utilizados como táxi:
IV – veículo de combate a incêndio: cópia do laudo de vistoria do DETRAN/MT comprovando estar o veículo adaptado à finalidade;
V – embarcação de propriedade de pescador profissional: cópia da Carteira de Pescador Profissional expedida pela Capitania dos Portos ou pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, comprovando ser o bem de propriedade de pessoa física e utilizado na atividade pesqueira.
Parágrafo único Na hipótese do inciso IV, fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a solicitar outros documentos que demonstrem a destinação efetiva do veículo no combate a incêndio
Art. 8º Observado o disposto nos parágrafos do artigo 4º, o reconhecimento de não incidência condicionar-se-á à apresentação, juntamente com o pedido, conforme o caso, dos seguintes documentos:
IV – entidades sindicais dos trabalhadores: estatuto e ata da constituição e da eleição da diretoria;
§ 1º Na hipótese dos veículos pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o reconhecimento da não incidência será efetuado com base nos dados constantes do Cadastro.
I – livros revestidos das formalidades capazes de assegurar a exatidão da escrituração de suas receitas e despesas, inclusive termo de abertura e, se houver, de encerramento, contendo os lançamentos dos cinco exercícios imediatamente anteriores ao do pedido;
II – balanço patrimonial e financeiro dos dois últimos exercícios financeiros anteriores ao do pedido;
III – relatório das atividades educacionais ou assistenciais realizadas nos dois últimos exercícios anteriores ao do pedido e programação das atividades para o exercício em curso, evidenciando as já realizadas e aquelas por realizar;
IV – declaração do imposto de renda dos dois exercícios imediatamente anteriores ao do pedido.
Art. 9º Os requerimentos de reconhecimento de isenção ou de não incidência do IPVA, acompanhados das informações e dos documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas para sua concessão, serão dirigidos à Gerência do IPVA da Secretaria de Estado de Fazenda, à qual compete a sua apreciação e deliberação.
§ 1º O ato declaratório de reconhecimento de isenção ou de não incidência, expedido pelo Gerente do IPVA, será utilizado para licenciamento do veículo, atendidas as seguintes disposições:
I – quando relativo a veículo novo, far-se-á acompanhar do documento fiscal de aquisição que deverá, obrigatoriamente, estar em nome do beneficiário;
II – quando relativo a veículo usado, este deverá estar cadastrado no órgão estadual de trânsito em nome do beneficiário.
§ 2º Na hipótese de não incidência, em relação ao ato declaratório de que trata o parágrafo anterior, observar-se-á:
II – fica dispensada a sua exigência, quando o proprietário do veículo for órgão da Administração Pública Direta Federal, Estadual ou Municipal.
§ 3º Na hipótese de perda da condição que fundamenta a isenção ou a não incidência, o imposto será devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício.
§ 4º Verificado pela Fiscalização ou autoridades responsáveis pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo, que o requerente não preenchia, ou deixou de preencher, as condições determinativas da isenção ou da não incidência, e desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, o interessado será notificado a recolher o imposto devido, na forma do artigo 15 do Decreto 1.977 de 23 de novembro de 2000, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, findo o qual ficará sujeito ao lançamento de ofício, através da lavratura de Notificação/Auto de Infração.
Art. 10 (Revogado) (Revogado pela Port. 100/01, efeitos a partir de 29/12/00)
Redação original: Efeitos até 28/12/00
Art. 10 Os proprietários de ônibus, microônibus, veículos aéreos e aquáticos, utilizados no transporte coletivo de passageiros e de carga, isolada ou conjuntamente, interessados na aplicação da alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) deverão observar o disposto nos artigos 5º e 6º e no caput e §§ 1º, 3º e 4º do artigo 9º.
Parágrafo único Os interessados na aplicação da alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), nas hipóteses elencadas no caput deste artigo, deverão, ainda instruir o pedido com os seguintes documentos:
b) cópia do documento fornecido pelo órgão competente, que autorize o exercício da atividade de transporte coletivo de passageiro;
c) cópia do contrato de prestação de serviços que especifique a linha regular com o respectivo itinerário e, na hipótese de contrato por prazo indeterminado e que tenha sido celebrado há mais de dois anos, declaração recente do Poder Público de que estes ainda continuam a ser prestados.
Art. 11 Incumbe à Gerência do IPVA o reconhecimento de isenção ou de não incidência do IPVA, bem como da alíquota condicionada prevista no inciso I do artigo 6º da Lei nº 7.301/2000.
Parágrafo único O pedido que não esteja acompanhado de toda a documentação exigida será indeferido, de plano, sem análise de mérito.
Art. 12 Deferido o pedido pela Gerência do IPVA, esta efetuará a inclusão junto ao Cadastro de Veículos do DETRAN, por meio eletrônico.
§ 1º O deferimento da isenção, da não incidência ou da alíquota condicionada prevalecerá enquanto subsistirem os eventos que lhe dê sustentação.
Art. 13 O interessado será cientificado do resultado do requerimento pela Gerência do IPVA no próprio processo ou através de notificação, por registro postal, enviada ao endereço declarado no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV e, em caso de devolução da correspondência, pela repartição postal, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 1º Do resultado desfavorável ao interessado caberá recurso voluntário ao Superintendente Adjunto de Tributação, que poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do indeferimento ou do indeferimento parcial.
§ 2º O contribuinte deverá juntar ao recurso todos os documentos que entender necessários à comprovação da hipótese de isenção, não incidência ou da alíquota condicionada.
§ 3º A Gerência do IPVA preparará parecer fundamentado ao Superintendente Adjunto de Tributação, opinando sobre a manutenção, ou não, do resultado anterior.
Art. 14 Denegado o reconhecimento da isenção, da não incidência ou da alíquota condicionada, deverá o contribuinte efetuar o recolhimento do imposto até o último dia útil do mês subseqüente ao da ciência .
Art. 15 O contribuinte beneficiado deverá comunicar ao fisco a alienação, furto, roubo, destruição, sinistro ou outra ocorrência com o veículo favorecido com imunidade, isenção ou alíquota condicionada, requerendo a baixa da isenção, não incidência ou alíquota condicionada, conforme modelo 03 anexo, instruído com cópia dos documentos comprobatórios das ocorrências e do comprovante do recolhimento do imposto, se devido, entregues nos locais indicados.
Parágrafo único Somente após a adoção das providências indicadas no caput poderá o interessado obter novo reconhecimento de isenção, não incidência ou alíquota condicionada, quando for o caso.
Art. 16 Verificada, a qualquer tempo, por iniciativa do Fisco ou provocação das autoridades competentes, a falta de autenticidade e/ou legitimidade dos laudos, certificados e outros documentos utilizado na instrução do processo ou que o interessado não atendia ou deixou de atender as condições legais e requisitos necessários ao reconhecimento da isenção, não incidência ou alíquota condicionada, a decisão proferida será revista e/ou exigido o imposto com os acréscimos de lei.
Art. 17 Qualquer que seja a sua causa, uma vez cessado o motivo da isenção, da não incidência ou da alíquota condicionada, o imposto será exigido proporcionalmente ao número de meses ainda remanescentes no exercício, contados a partir da ocorrência do evento que determinou a perda do benefício.
Art. 18 (Revogado) (Revogado pela Port. 100/01, efeitos a partir de 29/12/00)
Redação original: Efeitos a partir de29/12/00
Art. 18 O reconhecimento de isenção ou de não incidência referente a exercícios anteriores será processado nos termos da legislação então vigente, respeitada a competência atribuída ao Departamento Estadual de Trânsito/MT, em consonância com o disposto no artigo 21, alínea c, do Decreto nº 2.432, de 21 de janeiro de 1987.
Art. 19 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 29 de dezembro de 2000.