Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2006:269:FULL&from=ET
Timestamp: 2019-11-13 19:59:30+00:00
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Jornal Oficial L 269/2006
Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp ( 1 )
Regulamento (CE) n.o 1420/2006 da Comissão, de 27 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 1421/2006 da Comissão, de 27 de Setembro de 2006, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros
Regulamento (CE) n.o 1422/2006 da Comissão, de 27 de Setembro de 2006, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Setembro de 2006 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98
Regulamento (CE) n.o 1423/2006 da Comissão, de 26 de Setembro de 2006, que estabelece um mecanismo para a adopção de medidas adequadas no domínio das despesas agrícolas a respeito da Bulgária e da Roménia
Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que nomeia os membros, belgas, gregos, irlandeses, cipriotas, neerlandeses, polacos, portugueses, finlandeses, suecos e britânicos, bem como dois membros italianos do Comité Económico e Social Europeu
REGULAMENTO (CE) N.o 1419/2006 DO CONSELHO
que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp
A aplicação das regras de concorrência ao sector dos transportes marítimos rege-se pelas disposições do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 (3) desde 1987. Este regulamento tinha inicialmente duas funções. Em primeiro lugar, continha disposições processuais para a aplicação das regras comunitárias de concorrência ao sector dos transportes marítimos. Em segundo lugar, estabelecia determinadas disposições materiais de concorrência aplicáveis ao sector marítimo, entre as quais uma isenção por categoria para as conferências marítimas que lhes permitia, em determinadas condições, fixar os preços e regular as capacidades, a exclusão de acordos exclusivamente técnicos do âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e um procedimento aplicável em caso de conflito de legislações internacionais. Não era aplicável aos serviços de transporte marítimo entre portos de um mesmo Estado-Membro (cabotagem) nem aos serviços internacionais por navios de tramp.
O Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (4) alterou o Regulamento (CEE) n.o 4056/86 de forma a subordinar os transportes marítimos às regras comuns de execução da legislação de concorrência aplicáveis a todos os sectores a partir de 1 de Maio de 2004, com excepção dos serviços de cabotagem e dos serviços internacionais por navios de tramp. Contudo, as disposições materiais de concorrência específicas relativas ao sector marítimo continuam a ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4056/86.
A isenção por categoria a favor das conferências marítimas, prevista no Regulamento (CEE) n.o 4056/86, isenta da proibição estabelecida no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado os acordos, as decisões e práticas concertadas da totalidade ou de parte dos membros de uma ou mais conferências marítimas que satisfaçam determinadas condições. A justificação para a isenção por categoria a favor das conferências marítimas baseia-se, fundamentalmente, no pressuposto de que as conferências marítimas proporcionam estabilidade, garantindo aos exportadores serviços fiáveis que meios menos restritivos não permitiriam obter. Contudo, um processo de análise aprofundado realizado pela Comissão demonstrou que o transporte marítimo regular não é um caso único, uma vez que a sua estrutura de custos não é substancialmente diferente da de outros sectores. Assim, nada prova que este sector necessita de ser protegido da concorrência.
A primeira condição para beneficiar de uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado consiste no facto de o acordo restritivo contribuir para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico. No que se refere às eficiências que geram, as conferências deixaram de estar em condições de aplicar a tarifa de conferência embora continuem a fixar taxas e sobretaxas que fazem parte do preço do transporte. Não existem também elementos que comprovem que o sistema de conferência proporciona taxas de frete mais estáveis ou serviços de transporte mais fiáveis do que aconteceria num mercado plenamente concorrencial. Os membros das conferências propõem cada vez mais os seus serviços através de acordos de serviços individuais celebrados com exportadores. Além disso, as conferências não gerem a capacidade de transporte disponível, visto que se trata de uma decisão individual de cada transportador. Nas actuais condições de mercado, a estabilidade dos preços e a fiabilidade dos serviços são alcançadas através de acordos de serviços individuais. Consequentemente, afigura-se que o alegado nexo causal entre as restrições (fixação dos preços e regulação das capacidades) e as alegadas eficiências (serviços fiáveis) é demasiado ténue para satisfazer a primeira condição prevista no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado.
A segunda condição para o benefício da isenção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado consiste no facto de os consumidores serem compensados pelos efeitos negativos resultantes das restrições da concorrência. No caso de restrições graves, como a fixação horizontal dos preços que ocorre quando a tarifa de conferência é fixada e as taxas e sobretaxas são determinadas conjuntamente, os efeitos negativos são muito graves. Contudo, não foram identificados quaisquer efeitos claramente positivos. Os utilizadores dos serviços de transporte consideram que as conferências favorecem os membros menos eficientes e apelam à sua supressão. As conferências deixaram de satisfazer a segunda condição prevista no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado.
A terceira condição de isenção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado implica que os acordos restritivos não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução dos seus objectivos. Os consórcios são acordos de cooperação entre companhias marítimas regulares que não implicam a fixação de preços, sendo, por conseguinte, menos restritivos do que as conferências. Os utilizadores dos serviços de transportes consideram que fornecem serviços marítimos regulares adequados, fiáveis e eficientes. Além disso, nos últimos anos, a utilização de acordos de serviços individuais aumentou significativamente. Por definição, estes acordos de serviços individuais não restringem concorrência e proporcionam vantagens aos exportadores porque permitem serviços especiais adaptados individualmente. Além disso, uma vez que o preço é estabelecido antecipadamente e não flutua durante um período predefinido (normalmente até um máximo de um ano), os contratos de serviços podem contribuir para a estabilidade dos preços. Consequentemente, não se concluiu que as restrições de concorrência autorizadas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 (fixação de preços e regulação das capacidades) sejam indispensáveis para o fornecimento de serviços de transporte marítimo fiáveis aos seus utilizadores, uma vez que tal pode ser alcançado através de meios menos restritivos. Por conseguinte, a terceira condição do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado não se encontra preenchida.
Por último, a quarta condição do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado estabelece que a conferência deve continuar a estar sujeita a pressões concorrenciais efectivas. Nas actuais circunstâncias do mercado, as conferências estão presentes em praticamente todas as rotas comerciais importantes e concorrem com transportadores agrupados em consórcios e com companhias marítimas independentes. Embora possa existir concorrência em matéria de preços nas tarifas do frete marítimo devido a um enfraquecimento do sistema das conferências, não existe praticamente qualquer concorrência em matéria de preços a nível das sobretaxas e taxas acessórias. Estas são fixadas pela conferência e frequentemente os transportadores não membros das conferências aplicam o mesmo nível de encargos. Além disso, os transportadores participam em conferências e consórcios na mesma rota, trocando informações comercialmente sensíveis e acumulando os benefícios das isenções por categoria a favor das conferências (fixação de preços e regulação das capacidades) e dos consórcios (cooperação operacional para a prestação de um serviço conjunto). Dado o número crescente de ligações entre transportadores na mesma rota, torna-se extremamente complexo determinar em que medida as conferências estão sujeitas a uma concorrência efectiva a nível interno e externo e tal só poderá ser determinado numa base casuística.
Por conseguinte, as conferências marítimas não preenchem actualmente as quatro condições cumulativas necessárias para beneficiar de uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e a isenção por categoria a favor destas conferências deverá, consequentemente, ser abolida.
A exclusão da proibição prevista no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado para os acordos exclusivamente técnicos e o procedimento aplicado aos eventuais conflitos de legislações são igualmente redundantes. Por conseguinte, tais disposições deverão também ser suprimidas.
À luz do que precede, o Regulamento (CEE) n.o 4056/86 deverá ser integralmente revogado.
As conferências marítimas são toleradas em diversas jurisdições. Neste sector, como noutros, o direito da concorrência não é aplicado da mesma forma a nível mundial. Tendo em conta a natureza global do sector dos transportes marítimos regulares, a Comissão deverá tomar as providências antecipadas para antecipar a supressão da isenção relativa à fixação de preços das conferências marítimas em vigor fora da Europa e para manter a isenção a favor da cooperação operacional entre companhias marítimas reunidas em consórcios e alianças, de acordo com as recomendações do secretariado da OCDE em 2002.
Os serviços de cabotagem e os serviços internacionais por navios de tramp foram excluídos das regras de execução dos artigos 81.o e 82.o do Tratado, inicialmente consagradas no Regulamento (CEE) n.o 4056/86 e subsequentemente no Regulamento (CE) n.o 1/2003. Trata-se actualmente dos únicos sectores ainda excluídos das regras de execução da legislação de concorrência comunitária. A inexistência de poderes efectivos de aplicação da legislação relativamente a estes sectores constitui uma anomalia do ponto de vista regulamentar.
A exclusão dos serviços por navios de tramp do Regulamento (CE) n.o 1/2003 baseou-se no facto de as tarifas relativas a estes serviços serem negociadas livremente numa base casuística, em função das condições da oferta e da procura. Contudo, estas condições de mercado estão presentes noutros sectores e as disposições materiais dos artigos 81.o e 82.o do Tratado aplicam-se já a estes serviços. Não foi apresentada nenhuma razão convincente para manter a actual exclusão destes serviços das regras de execução dos artigos 81.o e 82.o do Tratado. Da mesma forma, embora frequentemente os serviços de cabotagem não tenham qualquer impacto sobre o comércio intracomunitário, tal não significa que devam ser excluídos, à partida, do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
Uma vez que os mecanismos consagrados no Regulamento (CE) n.o 1/2003 são adequados para a aplicação das regras de concorrência a todos os sectores, o âmbito de aplicação desse regulamento deverá ser alterado de forma a incluir os serviços de cabotagem e por navios de tramp.
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1/2003 deverá ser alterado em conformidade.
Uma vez que é possível que os Estados-Membros tenham de ajustar os seus compromissos internacionais à luz da abolição do sistema de conferências, as disposições do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 relativas à isenção por categoria das conferências marítimas deverá continuar a ser aplicável, durante um período transitório, às conferências que satisfaçam as condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 4056/86 na data de entrada em vigor do presente regulamento,
O Regulamento (CEE) n.o 4056/86 é revogado.
Contudo, o n.o 3, alíneas b) e c), do artigo 1.o, os artigos 3.o a 7.o, o n.o 2 do artigo 8.o e o artigo 26.o do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 continuam a ser aplicáveis às conferências marítimas que satisfaçam as condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 4056/86 em 18 de Outubro de 2006, por um período transitório de dois anos a contar dessa data.
O artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 é suprimido.
(3) JO L 378 de 31.12.1986, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
(4) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).
REGULAMENTO (CE) N.o 1420/2006 DA COMISSÃO
de 27 de Setembro de 2006
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Setembro de 2006.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2006.
do regulamento da Comissão, de 27 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 1421/2006 DA COMISSÃO
relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros
Por força das obrigações internacionais da Comunidade no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (2), é necessário criar condições para importar em Espanha uma determinada quantidade de milho.
O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3) previu normas complementares específicas necessárias para a realização do concurso.
Dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de milho.
1. É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, do milho a importar em Espanha.
2. São aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 1839/95 sempre que o presente regulamento não disponha em contrário.
O concurso está aberto até 26 de Outubro de 2006. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas por anúncio de concurso.
Os certificados de importação emitidos no âmbito dos presentes concursos são válidos por 50 dias a partir da data da sua emissão, na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95.
REGULAMENTO (CE) N.o 1422/2006 DA COMISSÃO
relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Setembro de 2006 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,
A análise das quantidades de arroz para as quais foram apresentados pedidos de certificados de importação a título da fracção de Setembro de 2006 permite a emissão dos certificados para as quantidades indicadas nos pedidos, afectadas, se for caso disso, de uma percentagem de redução, e a fixação das quantidades disponíveis a transitar para a fracção seguinte, bem como a fixação das quantidades totais disponíveis para os diferentes contingentes,
1. Os pedidos de certificados de importação para os contingentes pautais de arroz abertos pelo Regulamento (CE) n.o 327/98, apresentados nos dez primeiros dias úteis de Setembro de 2006 e comunicados à Comissão, são afectados de coeficientes de redução em função das percentagens fixadas no anexo do presente regulamento.
2. As quantidades disponíveis a título da fracção de Setembro de 2006, a transitar para a fracção seguinte, e as quantidades totais disponíveis para a fracção de Outubro de 2006 são fixadas no anexo do presente regulamento.
(2) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 965/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 12).
Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção de Setembro de 2006 e quantidades transitadas para a fracção seguinte
Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98
Percentagem de redução para a fracção de Setembro de 2006
Quantidade transitada para a fracção de Outubro de 2006
Quantidades totais disponíveis para a fracção de Outubro de 2006
Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98
Contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98
REGULAMENTO (CE) N.o 1423/2006 DA COMISSÃO
de 26 de Setembro de 2006
que estabelece um mecanismo para a adopção de medidas adequadas no domínio das despesas agrícolas a respeito da Bulgária e da Roménia
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 37.o,
De acordo com o disposto no artigo 2.o do Acto de Adesão, as disposições dos actos adoptados pelas instituições antes da adesão passarão a ser vinculativas para a Bulgária e a Roménia e aplicar-se-lhes-ão nas condições estabelecidas nos Tratados e no referido acto.
Em conformidade com o artigo 37.o do Acto de Adesão, a Comissão pode tomar medidas adequadas se a Bulgária ou a Roménia não tiverem dado cumprimento a compromissos assumidos no contexto das negociações de adesão, dando assim origem a uma grave perturbação ou a um risco de grave perturbação do funcionamento do mercado interno.
O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), prevê que os Estados-Membros criem um sistema integrado de gestão e de controlo, adiante designado «SIGC».
A partir da sua adesão, a Bulgária e a Roménia têm de dispor de um SIGC que permita controlar uma grande parte do apoio agrícola comunitário nestes países. A Comissão concluiu, com base em informações fornecidas pela Bulgária e pela Roménia até à data de adopção do presente regulamento e com base nas suas próprias inspecções, que há um risco real no que se refere à existência e capacidade de funcionamento do SIGC nestes países.
A existência de lacunas graves no SIGC da Bulgária ou da Roménia conduziria a uma situação em que os pagamentos das ajudas agrícolas a fiscalizar por meio deste sistema não seriam controlados ou não o seriam devidamente. Consequentemente, surgiria o grave risco de se concederem ajudas agrícolas a produtores que a elas não têm direito, totalmente ou em parte, colocando-os assim numa posição mais favorável do que o previsto na legislação comunitária. Em cada um desses países, as despesas relativas aos pagamentos directos e ao desenvolvimento rural controladas através do SIGC ascenderão a, aproximadamente, 80 % da despesa agrícola total e envolverão avultados montantes de várias centenas de mihões de euros, o que denota a importância que o funcionamento correcto do SIGC reveste para a introdução da política agrícola comum nesses dois países e o bom funcionamento do mercado interno. A referida posição mais favorável, combinada com os montantes envolvidos, é susceptível de afectar o comércio de produtos agrícolas no mercado interno da Comunidade, dando assim origem a um risco de grave perturbação do seu funcionamento.
Esse risco não pode ser devidamente acautelado unicamente pela aplicação dos artigos 17.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), dada a natureza dos sistemas e procedimentos previstos nessas disposições. Consequentemente, torna-se necessário recorrer ao disposto no artigo 37.o do Acto de Adesão, que permite à Comissão adoptar as medidas adequadas para eliminar o risco.
Após a adesão, tanto a Bulgária como a Roménia devem, com base no relatório de um organismo independente, declarar à Comissão se o respectivo SIGC existe e é operacional. Em caso de lacunas, cabe a esses países resolvê-las com celeridade.
Se a Comissão concluir, com base na declaração da Bulgária e da Roménia, no relatório do organismo independente ou nas suas próprias constatações de auditoria, que persistem lacunas tão graves que afectam o funcionamento correcto do sistema global de gestão e controlo das despesas agrícolas coberto pelo SIGC e que, consequentemente, persiste o risco de grave perturbação do funcionamento do mercado interno, a Comissão deve reduzir, pelo período fixo de um ano, os pagamentos mensais e intermédios a efectuar à Bulgária e à Roménia no âmbito dos artigos 14.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. A redução transitória deve corresponder à percentagem aplicada pela Comissão em conformidade com as suas próprias directrizes no contexto do apuramento da conformidade, quando o sistema de controlo de um Estado-Membro é seriamente deficiente e há provas de irregularidades generalizadas. Esta redução transitória é necessária para que o país em questão resolva as lacunas do respectivo SIGC, de modo a poder impedir ou detectar pagamentos irregulares e práticas fraudulentas e reaver quaisquer montantes indevidamente gastos, eliminando assim o risco de grave perturbação do funcionamento do mercado interno da Comunidade.
Decorridos doze meses, a Comissão deve reapreciar a situação e decidir se deve continuar a redução transitória dos pagamentos mensais e intermédios.
A redução transitória deve aplicar-se apenas no que respeita às medidas de apoio geridas e controladas através do SIGC.
A redução transitória deve ser acompanhada, no contexto do apuramento da conformidade estabelecido no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, e não deve prejudicar as decisões a adoptar nesse contexto,
1. Até ao final do terceiro mês seguinte à adesão, a Bulgária e a Roménia apresentarão à Comissão uma declaração a nível ministerial, em que indiquem:
Se foram criados nos respectivos territórios os elementos do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) referidos no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, em conformidade com a legislação comunitária pertinente, na medida em que se prendam com a gestão e controlo dos regimes de ajuda aplicáveis na Bulgária e na Roménia;
Se o SIGC e os outros elementos necessários para assegurar o pagamento correcto do apoio referido no artigo 3.o do presente regulamento estão operacionais nos territórios respectivos.
2. A declaração mencionada no n.o 1 deve ser elaborada com base no relatório de um organismo com a devida experiência e independente do organismo pagador e do organismo de coordenação mencionados, respectivamente, nos n.os 1 e 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. A Bulgária e a Roménia designam o organismo que elabora o relatório.
O relatório regista um parecer sobre o cumprimento das disposições do n.o 1. O relatório é disponibilizado à Comissão.
1. A Comissão adoptará uma decisão através da qual serão transitoriamente reduzidos em 25 % os pagamentos mensais e intermédios mencionados nos artigos 14.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se concluir, com base na declaração ou no relatório mencionado no artigo 1.o do presente regulamento ou nas suas próprias constatações de auditoria, e após ter dado ao Estado-Membro em causa possibilidade de apresentar a suas observações num período de tempo razoável, que:
A Bulgária ou a Roménia não cumprem as obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o;
Os elementos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o não foram estabelecidos;
Embora os elementos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o tenham sido estabelecidos, o SIGC ou os outros elementos necessários para assegurar o pagamento correcto do apoio referido no artigo 3.o apresentam lacunas tão graves que afectam o funcionamento correcto do sistema global.
2. A redução transitória aplica-se relativamente aos pagamentos mensais e intermédios efectuados entre 1 de Dezembro de 2007 e 30 de Novembro de 2008.
3. A Comissão prorrogará a redução transitória por novos períodos de 12 meses, se uma ou mais das condições mencionadas no n.o 1 se continuarem a verificar.
4. A redução transitória não impede outras reduções ou suspensões aplicáveis no âmbito dos artigos 17.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
A redução transitória prevista no artigo 2.o aplica-se a ajudas concedidas ao abrigo das medidas seguintes:
Apoio ao rendimento dos agricultores dos novos Estados-Membros, simplificado e de carácter transitório, previsto no artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou regimes de ajudas mencionados nos títulos III e IV do mesmo regulamento;
Pagamentos directos nacionais de carácter complementar previstos no artigo 143.o-C do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, financiados ao abrigo da subsecção E da secção I do anexo VIII do Acto de Adesão;
Pagamentos previstos nas subalíneas i) a v) da alínea a) e subalíneas i) a v) da alínea b) do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, com excepção dos relativos às medidas referidas no n.o 5 do artigo 39.o desse regulamento (3) e das medidas previstas nas subalíneas i) e iii) da alínea b) do artigo 36.o no que diz respeito aos custos de implantação.
As decisões adoptadas com base no presente regulamento ou a ausência de decisão não afectam o apuramento da conformidade estabelecido no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2006.
(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1156/2006 da Comissão (JO L 208 de 29.7.2006, p. 3).
(2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).
de 15 de Setembro de 2006
que nomeia os membros, belgas, gregos, irlandeses, cipriotas, neerlandeses, polacos, portugueses, finlandeses, suecos e britânicos, bem como dois membros italianos do Comité Económico e Social Europeu
(2006/651/CE, Euratom)
O mandato dos actuais membros do Comité Económico e Social Europeu chega ao seu termo em 20 de Setembro de 2006 (1). Deverá, portanto, proceder-se à nomeação dos membros do Comité para um novo período de quatro anos, a partir de 21 de Setembro de 2006.
Os Governos belga, grego, irlandês, cipriota, neerlandês, polaco, português, finlandês, sueco e britânico apresentaram listas que contêm um número de candidatos igual ao número de lugares que lhes são atribuídos pelos Tratados.
O Governo italiano apresentou uma lista constituída por dois candidatos, a fim de completar a lista já apresentada, que incluía 22 candidatos, e atingir um número de candidatos igual ao número de lugares que lhe são atribuídos pelos Tratados.
Em 11 de Julho de 2006, o Conselho já aprovou as listas apresentadas pelos Governos checo, alemão, estónio, espanhol, francês, letão, lituano, luxemburguês, húngaro, maltês, austríaco, eslovaco e esloveno, bem como a lista de 22 candidatos apresentada pelo Governo italiano (2),
São nomeados membros do Comité Económico e Social Europeu, pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 2006 e 20 de Setembro de 2010, as pessoas cujos nomes constam das listas anexas à presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2006.