Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2015/20151125/AnuncioG0425-191115-0002_pt.html
Timestamp: 2019-12-10 13:59:31+00:00
Document Index: 87580572

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 34', 'artigo 31', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 38', 'Artigo 10', 'artigo 42', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Ordem do DOG nº 225 do 2015/11/25 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 225 Quarta-feira, 25 de novembro de 2015 Páx. 44513
ORDEM de 10 de novembro de 2015 pela que se regula o procedimento para a emissão do informe sobre o esforço de integração da pessoa estrangeira no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza.
A Lei orgânica 4/2000, de 11 de janeiro, sobre direitos e liberdades dos estrangeiros em Espanha e a sua integração social, estabelece no artigo 2 que as administrações públicas incorporarão o objectivo da integração entre imigrantes e a sociedade receptora, com carácter transversal a todas as políticas e serviços públicos, promovendo a participação económica, social, cultural e política das pessoas imigrantes, nos termos previstos na Constituição, nos estatutos de autonomia e nas demais leis, em condições de igualdade de trato.
Especialmente procurarão, mediante acções formativas, o conhecimento e a respeito dos valores constitucionais e estatutários de Espanha, dos valores da União Europeia, assim como dos direitos humanos, das liberdades públicas, a democracia, a tolerância e a igualdade entre mulheres e homens, e desenvolverão medidas específicas para favorecer a incorporação ao sistema educativo, garantindo, em todo o caso, a escolaridade na idade obrigatória, a aprendizagem do conjunto das línguas oficiais e o acesso ao emprego como factores essenciais de integração.
De conformidade com o estabelecido no ponto sétimo do artigo 31 da antedita Lei orgânica 4/2000, de 11 de janeiro, que regula a situação de residência temporária, para os efeitos da dita renovação, avaliar-se-á especialmente o esforço de integração da pessoa estrangeira que aconselhe a sua renovação, acreditado mediante um relatório positivo da comunidade autónoma que certificar a assistência às acções formativas recolhidas no artigo 2 ter da dita lei.
Em desenvolvimento do anterior, o Real decreto 557/2011, de 20 de abril, pelo que se aprova o Regulamento da Lei orgânica 4/2000, de 11 de janeiro, sobre direitos e liberdades dos estrangeiros em Espanha e a sua integração, assinala que o esforço de integração poderá ser alegado pela pessoa estrangeira como informação para avaliar no caso de não acreditar o cumprimento de algum dos requisitos estabelecidos nos procedimentos para a renovação da autorização de residência temporária não lucrativa, de residência temporária por reagrupación familiar, de residência temporária e trabalho por conta alheia e residência temporária e trabalho por conta própria, reguladas nos artigos 51.6, 61.7, 71.6 e 109.6, respectivamente.
O relatório de integração autonómico é um documento que a pessoa estrangeira pode achegar no marco dos procedimentos de renovação das autorizações antes indicados e no que se acredita o esforço de integração, que pode ser alegado como informação avaliable no caso de não justificar algum dos requisitos previstos nos referidos procedimentos.
Neste sentido, não é preceptivo apresentar para a admissão a trâmite do procedimento de renovação da autorização.
Segundo assinala a normativa estatal citada, este relatório terá como conteúdo mínimo a certificação, se é o caso, da participação activa da pessoa estrangeira em acções formativas destinadas ao conhecimento e a respeito dos valores constitucionais de Espanha, dos valores estatutários da comunidade autónoma onde resida, dos valores da União Europeia, dos direitos humanos, as liberdades públicas, a democracia, a tolerância e a igualdade entre mulheres e homens, assim como à aprendizagem das línguas oficiais do lugar de residência. A certificação fará expressa menção ao tempo de formação dedicado aos âmbitos assinalados.
Não obstante, considera-se adequado acrescentar a este conteúdo mínimo, a valoração de outros aspectos que guardem relação directa com o esforço de integração da pessoa estrangeira, tais como a participação em actividades de formação laboral tendentes a melhora na qualificação profissional e também a participação em programas de inclusão social ou sócio-laboral.
Com este marco normativo faz-se necessário estabelecer o procedimento para a emissão dos relatórios de esforço de integração, assim como determinar o conteúdo mínimo das acções formativas e entidades que podem dá-la.
Corresponde à conselharia competente em matéria de política social através da direcção geral competente em matéria de inclusão social o impulso e desenho, a coordenação, a avaliação e a gestão das políticas da Xunta de Galicia em matéria de imigração, de conformidade com o disposto no artigo 8 e a disposição transitoria segunda do Decreto 129/2015, de 8 de outubro, pelo que se fixa a estrutura orgânica das conselharias da Xunta de Galicia.
O projecto foi informado pelos órgãos competente em matéria de avaliação e reforma administrativa. Assim mesmo, foi informado pelo Conselho Galego de Bem-estar Social e publicado na página web da conselharia competente em matéria de política social.
Por isso, de acordo com o estabelecido na Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza, e no exercício das faculdades que me confire o artigo 34 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, de normas reguladoras da Junta e da sua Presidência,
A presente ordem tem por objecto regular o procedimento para a emissão dos relatórios de esforço de integração da pessoa estrangeira na Galiza, assim como determinar, para os efeitos da dita emissão, o conteúdo mínimo das acções formativas e as entidades que podem dar esta formação, de acordo com o estabelecido no artigo 31.7 da Lei orgânica 4/2000, de 11 de janeiro, sobre direitos e liberdades dos estrangeiros em Espanha e a sua integração social.
O relatório de esforço de integração poderá ser alegado pela pessoa estrangeira como informação valorable pelos escritórios de Estranxeiría no caso de não acreditar o cumprimento de algum dos requisitos previstos na legislação estatal em matéria de estranxeiría para a renovação da autorização de residência temporária não lucrativa, residência temporária por reagrupamento familiar, residência temporária e trabalho por conta alheia ou residência temporária e trabalho por conta própria.
Poderão solicitar a emissão de um relatório sobre esforço de integração as pessoas estrangeiras que reúnam os seguintes requisitos:
a) Estar empadroadas em alguma câmara municipal da Galiza no momento da solicitude.
b) Ter autorização de residência temporária no momento da solicitude e encontrar-se dentro do prazo previsto para a sua renovação.
c) Ter participado em acções formativas destinadas ao conhecimento e a respeito dos valores constitucionais de Espanha, dos valores estatutários da Comunidade Autónoma da Galiza, dos valores da União Europeia, dos direitos humanos, as liberdades públicas, a democracia, a tolerância e da igualdade entre mulheres e homens, assim como à aprendizagem das línguas oficiais do lugar de residência dadas por entidades públicas ou por entidades privadas consonte o estabelecido nos artigos seguintes.
1. Para os efeitos da presente ordem, terão a consideração de acções formativas as seguintes:
a) Conhecimento e a respeito dos valores constitucionais de Espanha.
b) Conhecimento e a respeito dos valores estatutários da Comunidade Autónoma da Galiza.
c) Conhecimento e a respeito dos valores da União Europeia.
d) Conhecimento e a respeito dos direitos humanos, liberdades públicas, democracia e tolerância.
e) Conhecimento e a respeito da igualdade entre mulheres e homens.
f) Aprendizagem das línguas oficiais, galego e castelhano.
2. Também poderão ter-se em conta outras acções de formação para o emprego dadas pelos serviços públicos de emprego e formação ou por entidades inscritas no Registro de Centros e Entidades de Formação para o Emprego do órgão competente em matéria de Emprego, assim como a participação em programas de inclusão sócio-laboral que receberam financiamento da comunidade autónoma ou a participação em actividades de carácter social devidamente acreditadas.
Artigo 5. Duração das actividades formativas
1. No mínimo exixirase ter realizado cursos por um cômputo global de 40 horas, das cales 20 terão que ser necessariamente em quando menos 3 das matérias especificadas no ponto 1 do artigo 4.
2. Para os efeitos da presente ordem, ter-se-á em conta a participação activa nas acções formativas e não o grau de superação das provas que se pudessem ter realizado.
Artigo 6. Entidades acreditadas para dar a formação
Para os efeitos desta ordem, percebem-se acreditadas para dar a formação estabelecida no artigo anterior, de conformidade com a sua norma reguladora de aplicação, as seguintes entidades:
c) Centros educativos que dêem ensinos de idiomas de regime especial e centros autorizados para dar educação de pessoas a adultas.
d) Serviços públicos de emprego.
a) Entidades inscritas no Registro de Centros e Entidades de Formação para o Emprego, regulado pelo Decreto 106/2011, de 19 de março, pelo que se acredite o Registro de Centros e Entidades de Formação para o Emprego da Conselharia de Trabalho e Bem-estar e se regula o procedimento para a inscrição e, se é o caso, acreditación dos centros e entidades que dêem formação para o emprego no território da Comunidade Autónoma da Galiza.
b) Entidades de iniciativa social que cumpram os seguintes requisitos:
1º. Que se encontrem inscritas no Registro de Entidades Prestadoras de Serviços Sociais, regulado pelo Decreto 254/2011, de 23 de dezembro, pelo que se regula o regime de registro, autorização, acreditación e inspecção dos serviços sociais na Galiza.
2º. Que os seus estatutos tenham como âmbito de actuação a integração do colectivo de pessoas imigrantes e /ou a atenção a pessoas em risco ou situação de exclusão social.
c) Centros educativos autorizados para dar educação de pessoas adultas.
A Xunta de Galicia, através da conselharia competente em matéria de política social, poderá dar a formação estabelecida no artigo 4, em caso que se considerara ajeitado para garantir uma oferta adequada no território da comunidade autónoma.
O prazo de apresentação das solicitudes de relatório de esforço de integração estará aberto todo o ano.
https://sede.junta.és, de acordo com o estabelecido nos artigos 27 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, e 24 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. Para a apresentação das solicitudes será necessário o documento nacional de identidade electrónico ou qualquer dos certificar electrónicos reconhecidos pela sede electrónica da Xunta de Galicia.
3. A solicitude deverá vir acompanhada da seguinte documentação, que deverá ser original ou fotocópia compulsado:
a) Cartão de identidade de estrangeiro/a da pessoa solicitante (TIE), em caso que não autorize expressamente a comprobação dos dados por meio do acesso telemático ao Sistema de verificação de dados de identidade do Ministério de Fazenda e Administrações Públicas.
b) Certificar de empadroamento, em caso que não autorize expressamente a comprobação dos dados por meio do acesso telemático ao Sistema de verificação de dados de residência do Ministério de Fazenda e Administrações Públicas.
c) Documentação acreditador da realização das acções formativas relacionadas no artigo 4.
A sede electrónica da Xunta de Galicia tem à disposição das pessoas interessadas uma série de modelos normalizados dos trâmites mais comummente utilizados na tramitação administrativa, que poderão ser apresentados electronicamente acedendo à Pasta do cidadão da pessoa interessada ou presencialmente em qualquer dos lugares e registros estabelecidos no artigo 38.4 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
Artigo 10. Tramitação
1. Uma vez recebidas as solicitudes, o serviço competente em matéria de imigração da direcção geral competente em matéria de inclusão social procederá à comprobação da documentação recebida. Se esta não estivesse completa procederá a requerer a pessoa interessada para que, num prazo de dez dias, emende a falta ou acompanhe os documentos preceptivos, com indicação de que, se assim não o fizesse, se lhe terá por desistida da seu pedido, depois de resolução que deverá ser ditada nos termos previstos no artigo 42 da Lei 30/1992, de 26 de novembro.
2. O órgão competente poderá realizar quantas actuações considere convenientes para a comprobação dos dados da solicitude.
3. Em caso que as acções formativas alegadas foram realizadas noutra comunidade autónoma arrecadar-se-á a informação necessária a respeito da acreditación das entidades que a deram.
Artigo 11. Emissão do relatório
1. Será competente para a emissão do relatório favorável de esforço de integração a pessoa titular da direcção geral competente em matéria de inclusão social. Só se emitirão relatórios favoráveis se da documentação achegada não se acreditasse o esforço de integração, comunicar-se-á tal circunstância de forma motivada à pessoa solicitante.
2. O relatório deverá emitir no prazo máximo de três meses contados desde a entrada da solicitude. Se vencer o prazo máximo sem ter emitido relatório, os/as interessados/as perceberão que não se tem por acreditado o esforço de integração.
Artigo 12. Conteúdo do relatório
O relatório conterá os seguintes dados:
a) Nome e NIE da pessoa estrangeira sobre quem se emite relatório.
b) Data de emissão do relatório.
c) Órgão que emite o relatório.
d) Entidade que deu a acção formativa. Se são várias terá que indicar-se que acções formativas desenvolveu cada uma. No caso de entidades privadas, indicar-se-á que se trata de uma entidade acreditada de conformidade com a sua norma de aplicação.
e) Informação sobre cada acção formativa com expressão do número de horas totais da acção formativa, e horas de aproveitamento.
f) Valoração positiva.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, do 13 dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizem as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado Gestão de serviços sociais cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como para informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica da conselharia competente em matéria de política social. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica da conselharia competente em matéria de política social, mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Conselharia de Política Social. Secretaria-Geral Técnica. São Caetano, s/n, 15781 Santiago de Compostela ou através de um correio electrónico a:
Disposição derradeiro primeira. Habilitação para o desenvolvimento da ordem
Autoriza-se a pessoa titular da direcção geral competente em matéria de inclusão social para ditar os actos e as instruções necessárias para o desenvolvimento desta ordem.