Source: http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?NXTPGM=PLHTML10&ORIGEM=INTER
Timestamp: 2015-08-31 00:29:09+00:00
Document Index: 69827549

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 105', 'ARTIGO 111', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 284', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 331', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 178', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 195', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 91', 'ARTIGO 100', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 13']

Processos de Arguição de Constitucionalidade e Inconstitucionalidade
Pesquisa por ano de autua��o: Todos
1998 00 2 000307-0 AIL - 0000307-56.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: VAZ DE MELLO
Origem: LEI 1152/96 1998 00 2 000462-7 AIL - 0000462-59.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargadora Relatora: NANCY ANDRIGHI
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1653/97 DISTRITO FEDERAL 1998 00 2 000585-9 AIL - 0000585-57.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: D�CIO VIEIRA
Origem: LEI 1886/98 1998 00 2 000837-8 AIL - 0000837-60.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: ROM�O C. OLIVEIRA
Origem: LEI 989/95 - ART. 3� 1998 00 2 000838-6 AIL - 0000838-45.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: EVERARDS MOTA E MATOS
Origem: DECRETO N� 16114/94 - ART. 1�, INC. I - AL�NEA "a" e "g", INC. IV E � 3� 1998 00 2 001997-8 AIL - 0001997-23.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECLARA��O DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1785/97 1998 00 2 002128-9 AIL - 0002128-95.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DO DF N� 1626/97 1998 00 2 002157-2 ADC - 0002157-48.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: GET�LIO DE MORAES OLIVEIRA
Origem: DECLARA��O DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1909 DE 12 DE MAR�O DE 1998 1998 00 2 002189-7 AIL - 0002189-53.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: OT�VIO AUGUSTO
Origem: 5� T. C�VEL - APC-44351/97 - REINTEGRA��O DE CARGO - PROC. 49918/95 1998 00 2 002308-7 ADI - 0002308-14.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1998 00 2 002328-0 ADI - 0002328-05.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: P. A. ROSA DE FARIAS
Origem: LEI DISTRITAL N�1746/97 1998 00 2 002363-8 ADI - 0002363-62.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1775/97 1998 00 2 002483-7 ADI - 0002483-08.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DO DF N� 1500 30/06/97 1998 00 2 002576-9 ADI - 0002576-68.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DO DISTRITO FEDERAL n.�1681 de 23.09.97 1998 00 2 002595-5 ADI - 0002595-74.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: JOAZIL M GARDES
Origem: LEI n.�1653/97 DO DISTRITO FEDERAL 1998 00 2 002928-4 ADI - 0002928-26.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART.1� DA LEI N� 2054/98 1998 00 2 002950-2 ADI - 0002950-84.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECLARA��O DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1785/97 1998 00 2 002969-8 ADI - 0002969-90.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI N� 1746/97 1998 00 2 002970-5 ADI - 0002970-75.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI N� 1916/98 1998 00 2 003108-0 ADI - 0003108-42.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
Origem: LEI DISTRITAL N� 1956 DE 8.6.98 1998 00 2 003177-9 ADI - 0003177-74.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 1� DA LEI DISTRITAL N� 1988/98 1999 00 2 000285-0 ADI - 0000285-61.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 3� DA LEI 2.299/99 DO DF 1999 00 2 000618-9 ADI - 0000618-13.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: JO�O MARIOSI
Origem: ART 3, DA LEI 2299, DE 21 DE JANEIRO DE 1999, DO DISTRITO FEDERAL 1999 00 2 000902-3 ADI - 0000902-21.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DEC.GDF 20022 DE 1 DE 02 DE 19999 1999 00 2 000949-4 ADI - 0000949-92.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: ESTEVAM MAIA
Origem: ARTS 1�,2� PAR�G. �NICO 3�, 4� DA LEI DO DISTRITO FEDERAL N� 851 DE 09/03/95 1999 00 2 000952-6 ADI - 0000952-47.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTS. 1�, CAPUT, E SEUS INCISOS 2�, 3�, 4�, 5�, 9�, 10�, 11� E 12� DA LEI DO DF N�837, DE 28/12/94 1999 00 2 001458-9 ADI - 0001458-23.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTS. 1, inc.III; 17 a 30; 31,caput e 35 da LEI do DF N.957, de 22/11/1995 1999 00 2 001624-9 ADI - 0001624-55.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: VASQUEZ CRUX�N
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA I.N SRH/SEA 7/94 1999 00 2 001626-5 ADI - 0001626-25.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI 989/95 ARTIGO 3� 1999 00 2 001627-3 ADI - 0001627-10.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETO N� 16114/94 ART. 1�, INC. 1� , AL�NEA "a" E " g " INC. 4� PAR�G. 3� 1999 00 2 001690-5 ADI - 0001690-35.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
Origem: LEI DF 1406 DE 17/03/99 1999 00 2 001691-3 ADI - 0001691-20.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DO DF 1152/96 DE 17/07/96 1999 00 2 001705-9 ADI - 0001705-04.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI ORG�NICA 1397/97 DE 07/03/1997 1999 00 2 001737-5 ADI - 0001737-09.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI 1886 DE 27/01/1998 1999 00 2 001841-0 ADI - 0001841-98.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: N�VIO GERALDO GON�ALVES
Origem: LEI COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL N� 212 DE 20/05/1999 1999 00 2 001975-7 ADI - 0001975-28.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI do DF N. 1.970, de 22/06/19998 1999 00 2 002467-3 AIL - 0002467-20.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 5� TURMA C�VEL APC 49785/98 1999 00 2 002469-8 AIL - 0002469-87.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 5� TURMA C�VEL APC 4987398 1999 00 2 002471-3 AIL - 0002471-57.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 5� TURMA C�VEL - APC 49.678/98 1999 00 2 002754-9 ADI - 0002754-80.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: RESOLU��O CLDF N� 153,29/12/1998 1999 00 2 002770-2 ADI - 0002770-34.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI 2413 DE 29/06/19999 1999 00 2 002974-4 ADI - 0002974-78.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI N. 701, de 22/04/1994 1999 00 2 003129-9 ADI - 0003129-81.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DO DF 2336, DE 17/03/99 1999 00 2 003896-2 ADI - 0003896-22.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETO-LEI 13707, DE 21/10/19998 (GDF) 2000 00 2 000293-6 ADI - 0000293-04.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3� DA LEI DISTRITAL N� 2299 DE 21/01/1999 2000 00 2 000297-7 ADI - 0000297-41.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: CAMPOS AMARAL
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N� 2500 DE 07/12/1999 2000 00 2 000536-6 AIL - 0000536-45.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 1� TURMA C�VEL DO TJDF APC 1998029422-6 (LEI DISTRITAL 362/92) 2000 00 2 000674-3 AIL - 0000674-12.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 2050/98 ( 3A TURMA C�VEL DO TJDDF) 2000 00 2 000792-6 ADI - 0000792-85.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 2050 DE 17/08/1998 2000 00 2 000876-9 ADI - 0000876-86.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N�MERO 230 DE 08/07/1999 2000 00 2 000967-6 ADI - 0000967-79.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL DO DF 1679 DE 24/09/97 2000 00 2 001322-2 ADI - 0001322-89.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART.1�, CAPUT, 2�, 3� E DA LEI COMPLEMENTAR N� 277, DE 13/01/2000 do DF 2000 00 2 001324-7 ADI - 0001324-59.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.398 DE 15/06/99 DO DF 2000 00 2 001843-0 ADI - 0001843-34.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 3� DA LEI COMPLEMENTAR N� 46 DE 21/11/1997 2000 00 2 001904-7 ADI - 0001904-89.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO DF N� 2481, DE 181199 2000 00 2 002227-9 ADI - 0002227-94.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI 2.544/00 de 28/04/00 - DODF de 02/05/00 2000 00 2 002621-5 ADI - 0002621-04.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 1903 DE 5 DE MAR�O DE 1998 2000 00 2 003669-8 ADI - 0003669-95.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: L�CIO RESENDE
Origem: ART. 1� DA LEI COMPLEMENTAR DO DF N� 244 DE 28/09/1999 2000 00 2 004367-0 ADI - 0004367-04.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 2455 DE 29 DE SETEMBRO DE 1999 2000 00 2 005016-7 ADI - 0005016-66.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: JERONYMO DE SOUZA
Origem: LEI DISTRITAL N� 2.583, DE 31 DE AGOSTO DE 2000 2000 00 2 005590-2 ADI - 0005590-89.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 300, DE 29/06/2000 2000 00 2 005822-7 AIL - 0005822-04.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 2153 DE 17/12/98 2000 00 2 005913-4 ADI - 0005913-94.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTS. 1�, 2�, 3� E 4�, LEI 2338/99 e ART. 4� , INCISOS I E II, LEI 2594/00 2001 00 2 000615-8 ADI - 0000615-87.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 2� DA LEI COMPLEMENTAR n. 329 DE 30/10/00 2001 00 2 001086-4 ADI - 0001086-06.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: HUMBERTO ADJUTO ULH�A
Origem: ARTIGOS 1�, 2�, 5�, 6�, 8�, 10, 11, 14, par�grafo 4�, 16 e 17 da LEI do DF N� 2.689, de 19/02/2001 2001 00 2 001338-3 ADI - 0001338-09.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 4� DA LEI COMPLEMENTAR DO DF N� 344, DE 03/01/2001 2001 00 2 001447-7 ADI - 0001447-23.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1004/96 E 1864/98 2001 00 2 001472-8 ADI - 0001472-36.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL N� 323 DE 29 DE NOVEMBRO DE DOIS MIL 2001 00 2 001766-9 ADI - 0001766-88.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: HERMENEGILDO GON�ALVES
Origem: ART. 1�, LEI DISTRITAL 2.671 (11/01/01) E ART. 12, CAPUT, PAR. �NICO, DECRETO 21.557 (25/09/00) 2001 00 2 002964-7 ADI - 0002964-63.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: PRESIDENTE
Origem: RESOLU��O CLDF N� 170/2001 2001 00 2 005467-6 ADI - 0005467-57.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS N� 4, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 E 336 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2000 2001 00 2 006175-7 AIL - 0006175-10.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 2� TURMA C�VEL TJDF - APC 1998011027181-3 (4� VFP/DF - MANDADO DE SEGURAN�A) 2001 00 2 006176-2 AIL - 0006176-92.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 2� TURMA C�VEL TJDF - APC 1998011017016-6 (4� VFP/DF - MANDADO DE SEGURAN�A) 2001 00 2 006536-8 ADI - 0006536-27.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 2718 DE 1� DE JUNHO DE 2001 2001 00 2 006543-4 ADI - 0006543-19.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
Origem: Art. 1�, CAPUT, LEI DISTRITAL 2.733 DE 04/07/01 2001 00 2 006632-6 AIL - 0006632-42.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 2� TURMA C�VEL TJDFT - APC 1999011038619-2 (4� VFP/DF - ORDIN�RIA) 2001 00 2 007720-2 ADI - 0007720-18.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N� 22235/01, DE 28.06.01 2001 00 2 007766-4 ADI - 0007766-07.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 336, 06.11.00, ARTS. 8� ao 15 2001 00 2 007770-6 ADI - 0007770-44.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: VALTER XAVIER
Origem: �4� ART 12 DA LEI COMPLEMENTAR 336/2000 2002 00 2 000728-1 ADI - 0000728-07.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 4� DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 344/01 2002 00 2 000813-8 ADI - 0000813-90.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 2.721, DE 5 DE JUNHO DE 2001 2002 00 2 001471-7 ADI - 0001471-17.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: S�RGIO BITTENCOURT
Origem: ARTIGOS 1�,2� E 3� DA LEI DISTRITAL 2916 DE 15/02/02 2002 00 2 001479-9 ADI - 0001479-91.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N.� 1.350 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. 2002 00 2 002147-4 ADI - 0002147-62.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N� 2.835/2001 2002 00 2 002660-8 ADI - 0002660-30.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N.� 2723 DE 11 DE JUNHO DE 2001. 2002 00 2 003404-0 ADI - 0003404-25.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N.� 2688 DE 12/02/01 2002 00 2 003549-8 ADI - 0003549-81.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
Origem: LEI DISTRITAL N� 2.914 DE 05/02/02 2002 00 2 003649-6 ADI - 0003649-36.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI 2.511/99 REGULAMENTADA PELO DECRETO 2.1257/00 2002 00 2 003877-3 ADI - 0003877-11.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: MARIO MACHADO
Origem: ART. 1�, �� 1� E 2� DA LEI DISTRITAL N� 2921 DE 22/02/02 2002 00 2 004010-8 ADI - 0004010-53.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 2�, 3�, 4� e 5� DA LEI 1621 DE 25/08/97 E ARTIGO 31 DA LEI 1918 DE 27/03/98 2002 00 2 004025-9 ADI - 0004025-22.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 2778 DE 01/10/2001 2002 00 2 004179-8 ADI - 0004179-40.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: WELLINGTON MEDEIROS
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 2763/01, DE 16.08.01 2002 00 2 004191-0 ADI - 0004191-54.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargadora Relatora: MARIA APARECIDA FERNANDES
Origem: LEI DISTRITAL N� 2.740 DE 11 DE JULHO DE 2001 2002 00 2 007638-9 ADI - 0007638-50.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI N. 2 802 DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 2002 00 2 008605-1 ADI - 0008605-95.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTS. 1�, 2� e 3� DA LEI DISTRITAL 2.974, DE 07/05/01 2002 00 2 009329-9 ADI - 0009329-02.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR 60, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997 2002 00 2 009692-5 ADI - 0009692-86.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETO LEGISLATIVO N� 991, DE 30/09/02 2002 01 5 006385-2 AIL - 0006385-24.2002.807.0001 (Res.65 - CNJ)
Origem: 2� TCV TJDFT - APC 2000011037921-0 (5� VFP/DF - MANDADO DE SEGURAN�A) 2003 00 2 002757-2 ADI - 0002757-93.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTS. 3� E 7� DA LEI DISTRITAL N� 335/92 E ARTS. 20 E 24 DA LEI COMPLEMENTAR N� 681/02 2003 00 2 003219-4 ADI - 0003219-50.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.137 DE 14/03/2003 2003 00 2 003244-8 ADI - 0003244-63.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.138 DE 14 DE MAR�O DE 2003 2003 00 2 003308-1 ADI - 0003308-73.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR/DF N� 2963, DE 26 DE ABRIL DE 2002 2003 00 2 003311-1 ADI - 0003311-28.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 3140, DE 14/03/03 2003 00 2 003368-7 ADI - 0003368-46.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3141 DE 14/03/03 2003 00 2 003369-1 ADI - 0003369-31.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 3031, DE 18.07.02 2003 00 2 003544-1 ADI - 0003544-25.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3145 DE 26/03/03 2003 00 2 003575-2 ADI - 0003575-45.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 682, DE 21 DE MAR�O DE 2003 2003 00 2 003678-0 ADI - 0003678-52.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR 654 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002 2003 00 2 004241-1 ADI - 0004241-46.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 2872, DE 8 DE JANEIRO DE 2002 2003 00 2 006063-0 ADI - 0006063-70.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 5�, DA LEI 1.068, DE 07 DE MAIO DE 1996 2003 00 2 006071-8 ADI - 0006071-47.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 643, DE 23 DE AGOSTO DE 2002 2003 00 2 006845-6 ADI - 0006845-77.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 21 DA LEI DISTRITAL N� 2.706 DE 27 DE ABRIL DE 2001 2003 00 2 006863-3 ADI - 0006863-98.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargadora Relatora: SANDRA DE SANTIS
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 2.427/99 2003 00 2 007801-1 ADI - 0007801-93.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 1�, CAPUT, �� 1� e 2� E ART. 7�, DA RESOLU��O N� 190/2002 DA CLDF 2003 00 2 007803-9 ADI - 0007803-63.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.114 DE 30/12/02 2003 00 2 007851-6 ADI - 0007851-22.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 89 DE 11/03/98 2003 00 2 008231-8 ADI - 0008231-45.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 2� E � 2� DO ART. 5� DA LEI DISTRITAL N� 954 DE 1995 2003 00 2 008254-2 ADI - 0008254-88.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 684 DE 04 DE ABRIL DE 2003 2003 00 2 008960-4 ADI - 0008960-71.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
Origem: LEI DISTRITAL N� 1194 DE 13/09/1996 2003 00 2 008994-0 ADI - 0008994-46.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: Arts 3� e 4�, e seu � �nico, da LD 2683 de 19/01/01 e Art 5�, caput e seus �� 3�,4� e 5� da LD 3000 de 04/07/02 2003 00 2 009148-7 ADI - 0009148-64.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: PAR�GRAFO 1� DO ARTIGO 1� DA LEI DISTRITAL N� 3178 DE 11/07/03 2003 00 2 009403-9 ADI - 0009403-22.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 5�, RESOLU��O NORMATIVA N� 05/00 e ART. 1� e 2�, RESOLU��O NORMATIVA 01/03 (CONSELHO DE ASSIST�NCIA SOCIAL/DF) 2003 00 2 009819-1 ADI - 0009819-87.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 285 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000 2003 00 2 010083-7 ADI - 0010083-07.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 13 E 14 DA LEI 3.194 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 2003 00 2 010189-3 ADI - 0010189-66.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 1.540, DE 11/07/97, ART. 3�, INCISO III, �� 4� E 5� 2004 00 2 000165-5 ADI - 0000165-42.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES N� 534 e N � 540, DE 23/01/2002 2004 00 2 000182-7 ADI - 0000182-78.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 330, DE 19/10/2000. 2004 00 2 000203-1 ADI - 0000203-54.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 2.485, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 2004 00 2 000217-6 ADI - 0000217-38.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 106 DE 05 DE MAIO DE 1998 2004 00 2 000248-4 ADI - 0000248-58.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI N� 3.266, DE 30/12/2003, art. 20, �� 1�, 2�, 3�, 4�, 5�, 6�, 7�, 8�, 9� e 10. 2004 00 2 000371-6 ADI - 0000371-56.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 690 DE 30/12/2003 2004 00 2 000372-3 ADI - 0000372-41.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 692/2004 2004 00 2 000386-3 ADI - 0000386-25.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DOS PL's 1804/01, 1805/01, LEIS DISTRITAIS 3035/02 e 3036/02 2004 00 2 000549-8 ADI - 0000549-05.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3229 DE 21/11/03, ART. 2� , CAPUT E � 1� E SEUS INCISOS, ART. 3�, CAPUT E � 1� E ART. 5� 2004 00 2 000566-7 ADI - 0000566-41.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETO DISTRITAL N� 23234 DE 20/09/02, ART. 3�, INCISO VIII, 15, CAPUT E INCISOS E ART. 56 2004 00 2 001143-3 ADI - 0001143-19.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTS. 3� (INCISO IV), 19 E ANEXO VI, DO DECRETO N� 23.234/02 2004 00 2 001192-6 ADI - 0001192-60.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI N� 1585, ART.� 7�, DE 24/07/97 e DECRETO DISTRITAL N� 23234 ART. 3�, incisos X e XI, e anexo VI, DE 20/09/02 2004 00 2 001833-5 ADI - 0001833-48.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44, CAPUT, DA LEI DISTRITAL N� 3.179 DE 2003 2004 00 2 001930-1 ADI - 0001930-48.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 316 e 321 DA LODF 2004 00 2 002094-0 ADI - 0002094-13.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: PAR�GRAFO 2�, DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR N� 265 DE 14/12/99 2004 00 2 002406-6 ADI - 0002406-86.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 2.031, DE 28 DE JULHO DE 1998 2004 00 2 002473-9 ADI - 0002473-51.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 981, DE 15/12/95 2004 00 2 002630-3 ADI - 0002630-24.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 1�, INCISO XV DA LEI COMPLEMENTAR N� 611 DE 14/04/02 2004 00 2 002636-5 ADI - 0002636-31.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 252, DE 19/10/1999 2004 00 2 002658-0 ADI - 0002658-89.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 2988 DE 11/06/02 2004 00 2 003416-3 ADI - 0003416-68.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 2.768, de 31/08/01, artigo 2� e � 1�, e o artigo 3�, e incisos I e II 2004 00 2 003578-4 ADI - 0003578-63.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.328, DE 23/03/04 2004 00 2 004098-9 ADI - 0004098-23.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 594 DE 09/05/02 2004 00 2 004302-5 ADI - 0004302-67.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.340, DE 20/03/04 2004 00 2 004524-9 ADI - 0004524-35.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 1� A 7� DA LEI COMPLEMENTAR N� 669, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 2004 00 2 004535-3 ADI - 0004535-64.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 1� A 3� DA LEI DISTRITAL N� 1.169 DE 24/07/96 2004 00 2 004968-8 ADI - 0004968-68.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 530 DE 20/01/02 2004 00 2 005197-8 ADI - 0005197-28.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: JOS� DIVINO DE OLIVEIRA
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 393 DE 12 DE JULHO DE 2001 2004 00 2 005601-3 ADI - 0005601-79.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 421, DE 12/12/01 2004 00 2 005841-9 ADI - 0005841-68.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargadora Relatora: HAYDEVALDA SAMPAIO
Origem: EMENDAS N� 13 DE 12/12/96 E N� 17 DE 30/05/97 DA LODF 2004 00 2 005854-8 ADI - 0005854-67.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 573, de 17.04.2002 2004 00 2 005934-3 ADI - 0005934-31.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 576, DE 17.04.2002 2004 00 2 006064-7 ADI - 0006064-21.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 548 DE 22/02/2002 2004 00 2 006110-9 ADI - 0006110-10.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: RESOLU��O N� 189 DE 04/12/02 2004 00 2 006153-2 ADI - 0006153-44.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 652 DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 2004 00 2 006194-2 ADI - 0006194-11.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 581 22/08/04 2004 00 2 006391-0 ADI - 0006391-63.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 265 DE 14/12/99 � 2� DO ARTIGO 22 2004 00 2 006492-6 ADI - 0006492-03.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI N� 2534 17/03/2000 2004 00 2 006655-5 ADI - 0006655-80.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 404, DE 16.10.01 2004 00 2 006667-2 ADI - 0006667-94.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 606, DE 11.06.02 2004 00 2 006811-8 ADI - 0006811-68.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: PAR�GRAFO 4�, DO ARTIGO 70 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 1, DE 09 DE MAIO DE 1994 2004 00 2 006844-6 ADI - 0006844-58.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3312, DE 22 DE JANEIRO DE 2004 2004 00 2 006908-4 ADI - 0006908-68.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.418 DE 04 DE AGOSTO DE 2004 2004 00 2 006989-4 ADI - 0006989-17.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 375, DE 26 DE MAR�O DE 2001 2004 00 2 007077-2 ADI - 0007077-55.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 781 DE 13/10/1994 2004 00 2 007199-2 ADI - 0007199-68.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: J.J. COSTA CARVALHO
Origem: LEI DISTRITAL N� 1255, DE 12/11/1996 2004 00 2 007308-5 ADI - 0007308-82.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 87 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998 2004 00 2 007462-6 ADI - 0007462-03.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 901 DE 22/08/95, 1361 DE 30/12/96, 1365 DE 02/01/97, 1793 DE 08/12/97, 1830 DE 14/01/98, 3313 DE 22/01/04 2004 00 2 007506-4 ADI - 0007506-22.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.427, DE 04/08/04 2004 00 2 007546-0 ADI - 0007546-04.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 532, DE 14/09/93 2004 00 2 007560-6 ADI - 0007560-85.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 255, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999 2004 00 2 007561-4 ADI - 0007561-70.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 1865, DE 19 DE JANEIRO DE 1998 2004 00 2 007567-6 ADI - 0007567-77.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 1� a 20, 22 e 24 DA LEI DISTRITAL N� 2.415, DE 06/07/99 E LEI N� 2.523, DE 13/01/00 2004 00 2 007656-6 ADI - 0007656-03.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 364, DE 19 DE JANEIRO DE 2001 2004 00 2 007836-8 ADI - 0007836-19.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCOSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 3428 DE 04/08/04 2004 00 2 007874-3 ADI - 0007874-31.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 2� � 3� DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 294, DE 27/06/00 2004 00 2 007974-2 ADI - 0007974-83.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 303, de 20.07.00 2004 00 2 007978-5 ADI - 0007978-23.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 3.270, de 30.12.03 2004 00 2 008023-3 ADI - 0008023-27.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3450 DE 04/10/04 2004 00 2 008065-6 ADI - 0008065-76.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.426, DE 04 DE AGOSTO DE 2004. 2004 00 2 008066-3 ADI - 0008066-61.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.424, DE 04 DE AGOSTO DE 2004 2004 00 2 008193-1 ADI - 0008193-96.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 2.926, DE 06/03/02 2004 00 2 008199-2 ADI - 0008199-06.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 575 DE 17/04/02 2004 00 2 008214-4 ADI - 0008214-72.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 1913 DE 19/03/1998 2004 00 2 008225-4 ADI - 0008225-04.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 674, DE 27/12/02 2004 00 2 008226-6 ADI - 0008226-86.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES 436, 438, 447, 521, 523, 526, 535, 538, 541, 543, 545, 546, 547, 549, 550 ... 651 e 658, DE 2002 2004 00 2 008228-9 ADI - 0008228-56.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 390 DE 12/06/2001 2004 00 2 008365-4 ADI - 0008365-38.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3054 DE 22/08/02 2004 00 2 008416-0 ADI - 0008416-49.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI1486,1588,1613,1748,1758,1852/97,1884,1889,1926,2017,2479/98,LC 22,25,37,38,72/97, 65,75,86,102,104,107,135,136/98 2004 00 2 008420-0 ADI - 0008420-86.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 1019, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1996 2004 00 2 008459-7 ADI - 0008459-83.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETO LEGISLATIVO N� 1094, DE 20 DE AGOSTO DE 2004 2004 00 2 008720-6 ADI - 0008720-48.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N� 1827, DE 13.01.98 2004 00 2 008743-2 ADI - 0008743-91.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 374, DE 15 DE MAR�O DE 2001 2004 00 2 008813-7 ADI - 0008813-11.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1.974 DE 22/06/98 ARTIGOS 52, 100, VI E 321 2004 00 2 008814-7 ADI - 0008814-93.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES 663 E 662 DE 23/12/2002 ARTIGOS 52 E 100, VI 2004 00 2 008816-8 ADI - 0008816-63.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 2965, DE 26 DE ABRIL DE 2002 2004 00 2 008819-6 ADI - 0008819-18.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 2.057, DE 26 DE AGOSTO DE 1998 2004 00 2 008821-3 ADI - 0008821-85.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA � LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL N� 34 2004 00 2 008823-0 ADI - 0008823-55.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 2.522, DE 13/01/2000 2004 00 2 008830-5 ADI - 0008830-47.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 372 DE 15/03/01 E 640 DE 14/08/02 2004 00 2 008831-2 ADI - 0008831-32.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 650 DE 24/09/02 2004 00 2 008866-0 ADI - 0008866-89.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 371, DE 15 DE MAR�O DE 2001 2004 00 2 008867-8 ADI - 0008867-74.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES N� 61 DE 13/01/98, N� 74, DE 27/01/98 E N� 574, DE 17/04/02 2004 00 2 008946-2 ADI - 0008946-53.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR 29 DE 04/09/97 2004 00 2 008948-1 ADI - 0008948-23.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 59, DE 02.01.98 E 179, DE 31.10.98 2004 00 2 009008-8 ADI - 0009008-93.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 703, DE 27/10/04 2004 00 2 009060-1 ADI - 0009060-89.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 2.875, de 08/01/2002 2004 00 2 009082-1 ADI - 0009082-50.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 616 DE 9 DE JULHO DE 2002 2004 00 2 009238-6 ADI - 0009238-38.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.283 DE 15/01/04 ART 100, VI, XVI E ART 149, �� 3�, 6� E 12� 2004 00 2 009485-7 ADI - 0009485-19.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES N�s 41 e 42, de 1997, 82, 169 e 184, de 1998, 199 e 210, de 1999 e 570 e 629, de 2002 2004 00 2 009491-1 ADI - 0009491-26.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS 1.104 e 1.359, de 1996, 1.493, 1.512, 1.595, 1.622, 1.627, 1.707, 1.736, de 1997, 1.931, de 1998, e 2.907, de 2002 2004 00 2 009649-8 ADI - 0009649-81.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 120, DE 28/07/98 2004 00 2 009835-2 ADI - 0009835-07.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS N� 215, DE 01/06/99 E N� 223, DE 15/06/99 2004 00 2 009895-6 ADI - 0009895-77.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: PAR�GRAFO 1� DO ART. 1� e AL�NEA "A" DO INCISO II, DO � 3�, ART 1� DA LEI 3.194, DE 29/09/2003. 2005 00 2 000361-9 ADI - 0000361-75.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 2128, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998. 2005 00 2 000396-1 ADI - 0000396-35.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRTAL 231, DE 09 DE JULHO DE 1999. 2005 00 2 000397-5 ADI - 0000397-20.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 373, DE 15/03/01. 2005 00 2 000400-0 ADI - 0000400-72.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETOS 20.426 DE 21/07/99, 25.088 DE 16/09/04 E 24.628 DE 07/06/04 2005 00 2 000415-6 ADI - 0000415-41.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 1.834, DE 14 DE JANEIRO DE 1998 2005 00 2 000892-4 ADI - 0000892-64.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1.256, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996. 2005 00 2 000966-3 ADI - 0000966-21.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3554, DE 18/01/05 2005 00 2 001183-9 ADI - 0001183-64.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1.258 DE 12/11/96 2005 00 2 001197-9 ADI - 0001197-48.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTS. 1� a 6� DA LEI DISTRITAL n. 2.681/01, DE 15/01/2001. 2005 00 2 001198-4 ADI - 0001198-33.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETO 25.589, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005. 2005 00 2 001253-0 ADI - 0001253-81.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 2� DO DECRETO LEGISLATIVO N� 996, DE 30/12/02 E DECRETO LEGISLATIVO N� 1075, DE 08/07/04 2005 00 2 001440-9 ADI - 0001440-89.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 400, DE 26/09/2001 2005 00 2 001460-0 ADI - 0001460-80.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3515, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004. 2005 00 2 001604-2 ADI - 0001604-54.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS DISTRITAIS 1425, 1471, 1504 E 1541 DE 1997 E 2047, 2048, 2118, 2120 E 2129 DE 1998 2005 00 2 001612-0 ADI - 0001612-31.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: Decretos 25.631 e 25.632 de 04/03/05 2005 00 2 001615-5 ADI - 0001615-83.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LC�S40,92,105,109,114,128,157,166,170,186,190,193,200,259,279,281,282,283,284,295,297,299,307,657 2005 00 2 001687-9 ADI - 0001687-70.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 1528, DE 08 DE JULHO DE 1997 2005 00 2 001746-8 ADI - 0001746-58.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS DISTRITAIS 1.519 e 1.520 de 08/07/97 2005 00 2 001761-2 ADI - 0001761-27.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 198, de 11 de fevereiro de 1999 2005 00 2 001871-2 ADI - 0001871-26.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: CRUZ MACEDO
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.494 , DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004 2005 00 2 002074-7 ADI - 0002074-85.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.562 DE 18/03/2005 2005 00 2 002180-8 ADI - 0002180-47.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 2743 DE 19/07/2001 2005 00 2 002446-5 ADI - 0002446-34.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3568, DE 5 DE ABRIL DE 2005. 2005 00 2 002473-2 ADI - 0002473-17.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 1.060, DE 30 DE ABRIL DE 1996 2005 00 2 002548-2 ADI - 0002548-56.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 831, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 2005 00 2 002588-3 ADI - 0002588-38.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 14 DA LEI DISTRITAL n. 3.287, DE 15 DE JANEIRO DE 2004 2005 00 2 002681-1 ADI - 0002681-98.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 2� DA LEI DISTRITAL N� 2.666, DE 05 DE JANEIRO DE 2001 2005 00 2 002827-4 ADI - 0002827-42.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 556, DE 06 DE MAR�O DE 2002 2005 00 2 002843-7 ADI - 0002843-93.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 661, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002. 2005 00 2 003081-0 ADI - 0003081-15.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3457 DE 6 DE OUTUBRO DE 2004 2005 00 2 003086-1 ADI - 0003086-37.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.584, DE 12 DE ABRIL DE 2005 2005 00 2 003121-8 ADI - 0003121-94.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1.978, DE 26 DE JUNHO DE 1998 2005 00 2 003132-9 ADI - 0003132-26.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1465 DE 17 DE JUNHO DE 1997 2005 00 2 003142-4 ADI - 0003142-70.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR n. 321 DE 18/09/2000 2005 00 2 003149-1 ADI - 0003149-62.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS DISTRITAIS 2693, 15 DE MAR�O 2001, 3142, 14 DE MAR�O 2003, LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 707, 12 DE ABRIL 2005 2005 00 2 003160-4 ADI - 0003160-91.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 2.660, DE 02 DE JANEIRO DE 2001. 2005 00 2 003186-0 ADI - 0003186-89.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1.732, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997. 2005 00 2 003733-1 ADI - 0003733-32.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1.206, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996 2005 00 2 003795-5 ADI - 0003795-72.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 2.111, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998. 2005 00 2 003945-2 ADI - 0003945-53.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 3�, II, E 4�, CAPUT, DO DECRETO N� 25.324 DE 10/11/2004 2005 00 2 004912-4 ADI - 0004912-98.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 3� DA LEI DISTRITAL 3.205 DE 9 DE OUTUBRO DE 2003 2005 00 2 004997-1 ADI - 0004997-84.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 347, DE 4 DE JANEIRO DE 2001 2005 00 2 005004-2 ADI - 0005004-76.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 754, DE 30 DE AGOSTO DE 1994 E A LEI DISTRITAL 1071, DE 15 DE MAIO DE 1996 2005 00 2 005006-8 ADI - 0005006-46.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 348, DE 04 DE JANEIRO DE 2001. 2005 00 2 005010-8 ADI - 0005010-83.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3602, DE 12 DE MAIO DE 2005 2005 00 2 005030-8 ADI - 0005030-74.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 335, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000. 2005 00 2 005579-0 ADI - 0005579-84.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 2�, DA LEI DISTRITAL 3558, DE 18 DE JANEIRO DE 2005. 2005 00 2 005602-9 ADI - 0005602-30.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3601, DE 09 DE MAIO DE 2005 2005 00 2 005684-6 ADI - 0005684-61.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.599, DE 09 DE MAIO DE 2005 2005 00 2 005691-3 ADI - 0005691-53.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3597, DE 29 DE ABRIL DE 2005. 2005 00 2 005699-0 ADI - 0005699-30.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3600 DE 09/05/2005 2005 00 2 005701-8 ADI - 0005701-97.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.590, de 27 de abril de 2005 2005 00 2 005964-1 ADI - 0005964-32.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N�. 3.592 de 27 de abril de 2005 2005 00 2 006314-5 ADI - 0006314-20.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.524 DE JANEIRO DE 2005 2005 00 2 006318-0 ADI - 0006318-57.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1.231, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996. 2005 00 2 006403-8 ADI - 0006403-43.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES N�s 130, DE 19/08/98, 388, DE 01/06/01, ARTS. 1�, 3� E 4� DA LEI COMPLEMENTAR N� 703, DE 27/10/04 2005 00 2 006496-9 ADI - 0006496-06.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.338, DE 23 DE MAR�O DE 2004. 2005 00 2 006568-9 ADI - 0006568-90.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3454 DE 04/10/04 2005 00 2 006755-4 ADI - 0006755-98.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.642 DE 02/08/2005. 2005 00 2 006942-7 ADI - 0006942-09.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI 3.520 DE 03/01/05 2005 00 2 007710-8 ADI - 0007710-32.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1.537/97, DE 08 DE JULHO DE 1997. 2005 00 2 007736-1 ADI - 0007736-30.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.655, DE 25/08/2005. 2005 00 2 007754-3 ADI - 0007754-51.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.470, DE 27/10/2004. 2005 00 2 007820-3 ADI - 0007820-31.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.620, DE 14 DE JULHO DE 2005. 2005 00 2 007838-1 ADI - 0007838-52.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: RESOLU��O N� 215 DA CLDF, DE 06/04/2005 2005 00 2 007989-2 ADI - 0007989-18.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3659, DE 30 DE AGOSTO DE 2005. 2005 00 2 008125-3 ADI - 0008125-15.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 761, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994 2005 00 2 008272-1 AIL - 0008272-41.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 4� TCV TJDF - APC 1998011037393-9 (5� VFP/DF - ORDIN�RIA) 2005 00 2 008285-8 ADI - 0008285-40.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1.828 DE 13 DE JANEIRO DE 1998 E LEI DISTRITAL 2.293 DE 21 DE JANEIRO DE 1999 2005 00 2 008339-9 ADI - 0008339-06.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.576, DE 12 DE ABRIL DE 2005. 2005 00 2 008365-1 ADI - 0008365-04.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.577, DE 12 DE ABRIL DE 2005. 2005 00 2 008366-0 ADI - 0008366-86.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 638, DE 14 DE AGOSTO DE 2002. 2005 00 2 008380-2 ADI - 0008380-70.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI N� 3.571, DE 15 DE ABRIL DE 2005. 2005 00 2 008453-0 ADI - 0008453-42.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1.610, DE 25 DE JULHO DE 1997 2005 00 2 008717-3 ADI - 0008717-59.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.573, DE 05 DE ABRIL DE 2005. 2005 00 2 008781-7 ADI - 0008781-69.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.583 DE 12 DE ABRIL DE 2005 2005 00 2 008837-2 ADI - 0008837-05.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3585, DE 12 DE ABRIL DE 2005. 2005 00 2 008850-7 ADI - 0008850-04.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.630 DE 28 DE JULHO DE 2005 2005 00 2 008948-0 ADI - 0008948-86.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.582, DE 12 DE ABRIL DE 2005. 2005 00 2 008976-9 ADI - 0008976-54.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.578, DE 12 DE ABRIL DE 2005. 2005 00 2 009093-5 ADI - 0009093-45.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3581, DE 12 DE ABRIL DE 2005 2005 00 2 009590-5 ADI - 0009590-59.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3572, DE 05 DE ABRIL DE 2005 2005 00 2 009595-8 ADI - 0009595-81.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 352, DE 09 DE JANEIRO DE 2001 E 405, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001 2005 00 2 009790-0 ADI - 0009790-66.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 418, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001 2005 00 2 009792-6 ADI - 0009792-36.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.461, DE 14 DE OUTUBRO DE 2004. 2005 00 2 009802-7 ADI - 0009802-80.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR 522 DE 08/01/2002 2005 00 2 010070-1 ADI - 0010070-37.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1.063, DE 03/05/1996. 2005 00 2 010161-3 ADI - 0010161-30.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 2.107, 13 DE OUTUBRO DE 1998. 2005 00 2 010288-7 ADI - 0010288-65.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 362, DE 19/01/2001. 2005 00 2 010289-1 ADI - 0010289-50.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1.502, DE 30 DE JUNHO DE 1997 2005 00 2 010292-7 ADI - 0010292-05.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 218, DE 07/06/1999. 2005 00 2 010313-1 ADI - 0010313-78.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3330, DE 23 DE MAR�O DE 2004. 2005 00 2 010319-1 ADI - 0010319-85.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: PAR�GRAFO 7� DO ART. 6� (EXPRESS�O) E ART.7�, E SEUS PAR�GRAFOS, DA LEI DISTRITAL 2496, DE 1� DE DEZEMBRO DE 1999 2005 00 2 010489-5 ADI - 0010489-57.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.336, DE 23 DE MAR�O DE 2004. 2005 00 2 010544-5 ADI - 0010544-08.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.459, DE 07 DE OUTUBRO DE 2004. 2005 00 2 010646-0 ADI - 0010646-30.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.337, DE 23 MAR�O DE 2004. 2005 00 2 010657-6 ADI - 0010657-59.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.329, DE 23 DE MAR�O DE 2004. 2005 00 2 010728-7 ADI - 0010728-61.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.676, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005. 2005 00 2 010826-6 ADI - 0010826-46.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 2.986, DE 10 DE MAIO DE 2002 2005 00 2 010829-5 ADI - 0010829-98.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.570 DE 05 DE ABRIL DE 2005 2005 00 2 010857-0 ADI - 0010857-66.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 1441, DE 22 DE MAIO DE 1997 2005 00 2 010858-1 ADI - 0010858-51.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3492, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004 2005 00 2 010884-3 ADI - 0010884-49.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 655, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002. 2005 00 2 011014-7 AIL - 0011014-39.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 4� TCV TJDF APC 1998011040168-9 (2� VFP - CIVIL P�BLICA) 2005 00 2 011054-7 ADI - 0011054-21.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3677, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005 2005 00 2 011059-9 ADI - 0011059-43.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargadora Relatora: CARMELITA BRASIL
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 365, DE 19/01/2001 2005 00 2 011060-1 ADI - 0011060-28.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargadora Relatora: N�DIA CORR�A LIMA
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 201, DE 11/02/1999. 2005 00 2 011064-0 ADI - 0011064-65.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.684, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005. 2005 00 2 011080-0 AIL - 0011080-19.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 4� TCV TJDF - APC 200301047118-5 (2� VFP/DF - MSG) 2005 00 2 011164-0 ADI - 0011164-20.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.324 DE 11/03/2004 2005 00 2 011165-8 ADI - 0011165-05.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 32 DE 24/09/1997 2005 00 2 011166-6 ADI - 0011166-87.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1.517, DE 1997. 2005 00 2 011167-6 ADI - 0011167-72.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.683, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005. 2005 00 2 011171-7 ADI - 0011171-12.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS DIST N� 2862 ART 7� E 8� DE 27/12/2001, N� 3039 ART 2� E 3� DE 29/07/2002 E N� 3626 DE 18/07/2005 2005 00 2 011190-1 ADI - 0011190-18.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 103, DE 05/05/1998, E 142, DE 25/08/1998. 2005 00 2 011277-5 ADI - 0011277-71.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.704, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 2005 00 2 011294-1 AIL - 0011294-10.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 4� TCV TJDF - APC 20030110999227-3 (5� VFP/DF - MSG) 2005 00 2 011356-5 ADI - 0011356-50.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI N� 3.220 DE 05/11/2003 2005 00 2 011357-4 ADI - 0011357-35.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI N� 3.339 DE 23/03/2004 2005 00 2 011465-7 ADI - 0011465-64.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.678, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005. 2005 00 2 011522-5 ADI - 0011522-82.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI N� 3.222, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. 2005 00 2 011553-9 ADI - 0011553-05.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI N� 3.234, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003. 2005 00 2 011588-2 ADI - 0011588-62.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.679, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005. 2005 00 2 011593-8 ADI - 0011593-84.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: WALDIR LE�NCIO LOPES J�NIOR
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.333, DE 23 DE MAR�O DE 2004. 2005 00 2 011597-2 ADI - 0011597-24.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.472 DE 27/10/2004 2005 00 2 011599-1 ADI - 0011599-91.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.695 DE 08/11/2005 2005 00 2 011603-1 ADI - 0011603-31.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.342, DE 30 DE MAR�O DE 2004 2005 00 2 011605-7 ADI - 0011605-98.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.682, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005. 2005 00 2 011634-2 ADI - 0011634-51.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 316, DE 13/09/2000. 2005 00 2 011655-3 ADI - 0011655-27.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1.699, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997. 2005 00 2 011671-0 ADI - 0011671-78.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.458, DE 04 DE OUTUBRO DE 2004. 2005 00 2 011672-8 ADI - 0011672-63.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.219, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. 2005 00 2 011675-1 ADI - 0011675-18.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI 3.248, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. 2005 00 2 011677-7 ADI - 0011677-85.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI 3.221, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. 2005 00 2 011678-0 ADI - 0011678-70.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.231, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003. 2005 00 2 011681-2 ADI - 0011681-25.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.471, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004. 2005 00 2 011682-7 ADI - 0011682-10.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargadora Relatora: VERA ANDRIGHI
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.341, DE 30 DE MAR�O DE 2004. 2005 00 2 011684-7 ADI - 0011684-77.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.480, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004. 2005 00 2 011685-3 ADI - 0011685-62.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.474, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004. 2005 00 2 011711-5 ADI - 0011711-60.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.698 DE 08/11/05 2005 00 2 011713-4 ADI - 0011713-30.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 251, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999 2005 00 2 011774-4 ADI - 0011774-85.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3692 DE 08/11/05 2005 00 2 011775-6 ADI - 0011775-70.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3697 DE 08/11/05 2005 00 2 011788-9 ADI - 0011788-69.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.696/05, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. 2005 00 2 011790-7 ADI - 0011790-39.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.325, DE 23 DE MAR�O DE 2004. 2005 00 2 011822-0 ADI - 0011822-44.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI N� 3.235, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003. 2005 00 2 011918-2 ADI - 0011918-59.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.693, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005 2006 00 2 000416-4 AIL - 0000416-89.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 4� TCV TJDF 252-6/04 MCT (2� VFP/DF 47118-5/03 MSG) 2006 00 2 000495-2 ADI - 0000495-68.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR 322, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000 2006 00 2 000552-7 ADI - 0000552-86.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 172, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998. 2006 00 2 000817-8 ADI - 0000817-88.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 17 DA LEI DISTRITAL 3.656 DE 25/08/05. 2006 00 2 000866-7 ADI - 0000866-32.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART 2� DA LEI DISTRITAL 3.727, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. 2006 00 2 000933-7 ADI - 0000933-94.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 450, DE 08 DE JANEIRO DE 2002. 2006 00 2 000983-3 ADI - 0000983-23.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 1.593 DE 25 DE JULHO DE 1997 2006 00 2 000985-6 AIL - 0000985-90.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 2� TCV TJDF 20040150072228-8 APC (1� VFP/DF - 246/95 - CIVIL P�BLICA) 2006 00 2 001004-8 ADI - 0001004-96.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.755, DE 25 DE JANEIRO DE 2006. 2006 00 2 001031-3 ADI - 0001031-79.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.327, DE 23 DE MAR�O DE 2004. 2006 00 2 001053-1 ADI - 0001053-40.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 417, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001 E 465, DE 8 DE JANEIRO DE 2002 2006 00 2 001072-9 ADI - 0001072-46.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTARES DISTRITAIS 460, 461, 463, 464, 492, 503 e 520, DE 08 DE JANEIRO DE 2002. 2006 00 2 001087-5 ADI - 0001087-15.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 446, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, 458, 459, 480, 504, 505 E 524, DE 08 DE JANEIRO DE 2002. 2006 00 2 001112-7 ADI - 0001112-28.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 720, DE 27 DE JANEIRO DE 2006 2006 00 2 001155-8 ADI - 0001155-62.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 2.764, DE 30 DE AGOSTO DE 2001. 2006 00 2 001158-2 ADI - 0001158-17.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI 3.704, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. 2006 00 2 001171-3 ADI - 0001171-16.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.681, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005. 2006 00 2 001228-1 ADI - 0001228-34.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 2.815, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001. 2006 00 2 001445-5 ADI - 0001445-77.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 342, DE 03 DE JANEIRO DE 2001 2006 00 2 001756-1 ADI - 0001756-68.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 2.948 DE 19/04/2002 2006 00 2 001760-6 ADI - 0001760-08.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 2980, DE 10 DE MAIO DE 2002. 2006 00 2 001774-7 AIL - 0001774-89.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 2� TCV TJDF - APC 2003041000707-5 (2� VCV GAMA/DF - CONSIG. EM PAG.) 2006 00 2 001784-0 ADI - 0001784-36.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 585 DE 22/04/02, 586 E 587 DE 24/04/02 2006 00 2 001827-0 ADI - 0001827-70.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTS. 8� E 9� DA LEI DISTRITAL N� 2715 DE 01/06/2001 2006 00 2 002094-2 ADI - 0002094-42.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 578 DE 17 DE ABRIL DE 2002 2006 00 2 002121-4 AIL - 0002121-25.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 2� TCV APC 2000015004313-9 (4� VFP/DF - 27392/93 - CIVIL P�BLICA, 9879/94) 2006 00 2 002608-3 ADI - 0002608-92.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 1.636 DE 09 DE SETEMBRO DE 1997 2006 00 2 002615-3 ADI - 0002615-84.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.092, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 2006 00 2 002668-8 ADI - 0002668-65.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.649, DE 04 DE AGOSTO DE 2005 2006 00 2 002968-7 ADI - 0002968-27.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 428, DE 21/12/2001, 462 E 466, DE 08/01/2002 2006 00 2 002969-5 ADI - 0002969-12.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 474, 475, 476, 477, 478, 479, 481, 482, 483 E 484, DE 08/01/2002 2006 00 2 002975-0 ADI - 0002975-19.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 588, 24 DE ABRIL DE 2002 2006 00 2 002980-0 ADI - 0002980-41.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS DISTRITAIS 422, 429, 441, 443, 444, 449, 451, 452, 453, 454, 455 E 456 2006 00 2 002990-3 ADI - 0002990-85.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 507, 508 E 509 DE 08/01/2002 2006 00 2 002994-6 ADI - 0002994-25.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 410, 411, 412, 413, 414, 415 e 416 DE 26/11/01, 423 DE 19/12/01 E 448 DE 08/01/02 2006 00 2 002995-2 ADI - 0002995-10.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 424, 425 E 427 DE 19/12/01, 437 DE 07/01/02, 468, 469, 470, 471, 472 E 473 DE 08/01/02 2006 00 2 003025-7 ADI - 0003025-45.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 590, DE 26/04/2002. 2006 00 2 003111-7 ADI - 0003111-16.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 510, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519 e 525 de 08/01/2002 2006 00 2 003126-2 ADI - 0003126-82.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 493, 494 e 495 de 08/01/2002 2006 00 2 003199-3 ADI - 0003199-54.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETO S/N DO GOVERNADOR DO DF, PUBLICADO NO DODF DE 31/03/2006. 2006 00 2 003618-6 ADI - 0003618-74.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 14 E 23 DA LEI DISTRITAL N� 3351, DE 09 DE JUNHO DE 2004. 2006 00 2 003717-2 ADI - 0003717-44.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 3� DA LEI DISTRITAL N� 3556, DE 18 DE JANEIRO DE 2005. 2006 00 2 003724-7 ADI - 0003724-36.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 341, DE 15/12/2000. 2006 00 2 003740-4 ADI - 0003740-87.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N�. 3.815, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 2006 00 2 003824-1 ADI - 0003824-88.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.696/05 2006 00 2 003892-7 ADI - 0003892-38.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.038 DE 29/07/2002 E LEI DISTRITAL 3.285, DE15/01/2004 2006 00 2 004053-7 ADI - 0004053-48.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS N� 644, DE 23 DE AGOSTO DE 2002 E N� 659, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002. 2006 00 2 004065-1 ADI - 0004065-62.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS N�s 559,DE 15 DE MAR�O DE 2002, 571,DE 17 DE ABRIL DE 2002, 627,DE 29 DE JULHO DE 2002. 2006 00 2 004311-4 ADI - 0004311-58.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETO 19.248, DE 19/05/1998 e DECRETO 22.436, DE 02/10/2001. 2006 00 2 004421-5 ADI - 0004421-57.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.848, DE 20 DE ABRIL DE 2006. 2006 00 2 004433-6 ADI - 0004433-71.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 2559, DE 29 DE JUNHO DE 2000 2006 00 2 004578-0 ADI - 0004578-30.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: JAIR SOARES
Origem: LEI DISTRITAL N� 3787, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 2006 00 2 004621-7 ADI - 0004621-64.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 1�, 2� e 8� DA LEI DISTRITAL 3.752, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 2006 00 2 004622-9 ADI - 0004622-49.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 717, DE 25 DE JANEIRO DE 2006 2006 00 2 004689-0 ADI - 0004689-14.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS DISTRITAIS 3.747 de 18/01/06, 3.753 de 25/01/06, 3.759 de 25/01/06 e 3.760 de 25/01/06. 2006 00 2 005042-0 ADI - 0005042-54.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INSTRU��O DE SERVI�O N.� 719, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003 2006 00 2 005211-6 ADI - 0005211-41.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: CAPUT E � 1� DO ART 6� DA LEI DISTRITAL N� 1.171 DE 25/07/1996 2006 00 2 005423-8 ADI - 0005423-62.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETO 25.975 DE 24/06/05 2006 00 2 005449-0 ADI - 0005449-60.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 368, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001. 2006 00 2 005776-1 ADI - 0005776-05.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3857, DE 30 DE MAIO DE 2006. 2006 00 2 005906-8 ADI - 0005906-92.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 2.966/02, DECRETOS DISTRITAIS 23.169/02 E 24.247/03 E PORTARIA 331-SGA/DF DE 23/12/04 2006 00 2 006123-8 ADI - 0006123-38.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR 615, DE 9 DE JULHO DE 2002 2006 00 2 006404-3 ADI - 0006404-91.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: � 5� DO ART. 17 DA LEI DISTRITAL 3.351, DE 9 DE JUNHO DE 2004 2006 00 2 006478-8 ADI - 0006478-48.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INC. 2� DO PAR�GRAFO �NICO DO ART. 1.� DA RESOLU��O N.� 168 DE 2000 DA CLDF 2006 00 2 006498-6 ADI - 0006498-39.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: EXPRESS�O "VI" CONSTANTE DO CAPUT DO ART.26, OS ARTS. 27 E 47, DA LEI COMPLEMENTAR 336, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2000. 2006 00 2 006686-2 ADI - 0006686-32.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART 2� DA LEI DISTRITAL N� 3.870, DE 16 DE JUNHO DE 2006 2006 00 2 006733-1 ADI - 0006733-06.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3875, DE 23 DE JUNHO DE 2006. 2006 00 2 006922-8 ADI - 0006922-81.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 2� DA LEI DISTRITAL N� 1.826, DE 13 DE JANEIRO DE 1998 2006 00 2 007291-8 ADI - 0007291-75.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI N�. 3.703, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 2006 00 2 007545-6 ADI - 0007545-48.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1.026, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1996 2006 00 2 007558-9 ADI - 0007558-47.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INSTRU��ES DE SERVI�O N�s 701/03, 719/03 E 258/04 (18/11/03, 03/12/03, 27/07/04) 2006 00 2 007586-4 ADI - 0007586-15.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 2.820 DE 19/11/01 E O ART. 8� DA LEI DISTRITAL 3.351 DE 09/06/04 2006 00 2 008299-3 ADI - 0008299-87.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.852 DE 18/05/2006 2006 00 2 008325-4 ADI - 0008325-85.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.189 DE 16/09/03 2006 00 2 008418-5 ADI - 0008418-48.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETOS 26118, DE 16 DE AGOSTO DE 2005 E 25975, DE 24 DE JUNHO DE 2005. 2006 00 2 008613-4 ADI - 0008613-33.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.453 DE 04/10/2004 2006 00 2 008889-7 ADI - 0008889-64.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 727 DE 20/04/2006 2006 00 2 008890-9 ADI - 0008890-49.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.773 DE 27/01/2006 2006 00 2 009107-4 ADI - 0009107-92.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 3�, 4�, 5�, INCISO III, E 12, DA LEI DISTRITAL N� 3788, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006 2006 00 2 010281-7 ADI - 0010281-39.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 2.574, DE 02 DE AGOSTO DE 2000. 2006 00 2 010376-5 ADI - 0010376-69.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3334, DE 23/03/2004. 2006 00 2 010559-6 ADI - 0010559-40.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 1857, DE 08 DE JANEIRO DE 1998. 2006 00 2 010908-3 ADI - 0010908-43.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.060, DE 22 DE AGOSTO DE 2002 2006 00 2 011021-8 ADI - 0011021-94.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: PAR�GRAFO �NICO DO ARTIGO 13 DA LEI DISTRITAL 3.877, DE 26 DE JUNHO DE 2006 2006 00 2 011627-5 ADI - 0011627-25.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.617, DE 14/07/2005 2006 00 2 011856-7 ADI - 0011856-82.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.319 DE 11/02/2004, ART. 19, VI 2006 00 2 011870-6 ADI - 0011870-66.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL n� 1854, DE 08 DE JANEIRO DE 1998 2006 00 2 013161-3 ADI - 0013161-04.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI N� 3.893, DE 10 JULHO DE 2006 2006 00 2 014629-7 ADI - 0014629-03.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 320, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000. 2006 00 2 015102-7 ADI - 0015102-86.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 732, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006 2006 00 2 015242-4 ADI - 0015242-23.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 610, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993 2006 02 5 007288-5 ADI - 0007288-17.2006.807.0002 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI N�. 2.388, DE 27 DE MAIO DE 1999 2007 00 2 000025-5 ADI - 0000025-03.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: EMENDA � LEI ORG�NICA N� 03, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995 2007 00 2 000155-8 ADI - 0000155-90.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.921, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 2007 00 2 000237-1 ADI - 0000237-24.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 1�-8� 11 PAR�G. 2� 13 PAR�G. 3� 15-21 24-25 28-30 36-39 45-49 53 DA LEI DISTRITAL N� 3.881, DE 30 DE JUNHO DE 2006. 2007 00 2 000657-4 ADI - 0000657-29.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 3� E 6� DA LEI DISTRITAL 3.884, DE 04/07/2006 2007 00 2 000756-4 ADI - 0000756-96.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 614, DE 14/06/2002, E A LEI DISTRITAL 3.878, DE 28/06/2006 2007 00 2 000773-5 ADI - 0000773-35.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.782, DE 30/01/2006 2007 00 2 002418-1 ADI - 0002418-95.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3939 DE 02/01/07, ARTIGOS 20, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 48 E 49 2007 00 2 002471-4 ADI - 0002471-76.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.840/06 DE 10/04/06 2007 00 2 002607-0 ADI - 0002607-73.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3920 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 2007 00 2 003020-2 ADI - 0003020-86.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 237, DE 28 DE JULHO DE 1999 2007 00 2 003022-5 ADI - 0003022-56.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargadora Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 527, DE 8 DE JANEIRO DE 2002 2007 00 2 003201-4 ADI - 0003201-87.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.529 DE 03 DE JANEIRO DE 2005 2007 00 2 003353-2 ADI - 0003353-38.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 683, DE 21 DE MAR�O DE 2003 2007 00 2 003425-9 ADI - 0003425-25.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMP DISTRITAIS 315,384,409,506,580,596,598 E 601,DE11/9/00,21/5/01,26/11/01,8/1/02,22/4/02,9/5/02,9/5/02,11/6/02 2007 00 2 004455-5 ADI - 0004455-95.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.918 DE 19/12/2006. 2007 00 2 004537-5 ADI - 0004537-29.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.980, DE 09 DE ABRIL DE 2007. 2007 00 2 004659-0 ADI - 0004659-42.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR 81, DE 13 DE JANEIRO DE 1998 2007 00 2 005005-2 ADI - 0005005-90.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3598 DE 02 DE MAIO DE 2005 ARTIGO 1� 2007 00 2 005006-4 ADI - 0005006-75.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1784 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 2007 00 2 005104-1 ADI - 0005104-60.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3976/07 DE 29 DE MAR�O DE 2007 2007 00 2 005222-7 ADI - 0005222-36.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3932 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 2007 00 2 006313-7 ADI - 0006313-64.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.970 DE 12 DE MAR�O DE 2007 2007 00 2 006486-7 ADI - 0006486-88.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR 710, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005 2007 00 2 006740-7 ADI - 0006740-61.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 6�, SEUS INCISOS E PAR�GRAFO �NICO, DO DECRETO 21688, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000 2007 00 2 006976-4 ADI - 0006976-13.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR n� 701 DE 04 DE SETEMBRO DE 2004 2007 00 2 008203-7 ADI - 0008203-38.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.830, DE 14 DE MAR�O DE 2006 E DECRETO 27.576, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 2007 00 2 008691-5 ADI - 0008691-90.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: GEORGE LOPES LEITE
Origem: LEI DISTRITAL N� 2.496, DE 1� DE DEZEMBRO DE 1999 - ARTIGO 1� 2007 00 2 009201-2 ADI - 0009201-06.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI 3.971 DE 19/03/2007 2007 00 2 009202-1 ADI - 0009202-88.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI 3.977 DE 29/03/2007 2007 00 2 009203-1 ADI - 0009203-73.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI 3.919 DE 19/12/2006 2007 00 2 009525-7 ADI - 0009525-93.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3860 DE 30 DE MAIO DE 2006 2007 00 2 009787-0 AIL - 0009787-43.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 6� TCV 2003011005443-5 APC(7� VFP ORDIN�RIA) 2007 00 2 009921-7 ADI - 0009921-70.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 2695, DE 16 DE MAR�O DE 2001 2007 00 2 010051-4 AIL - 0010051-60.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 3� TCV 2000011073980-7 APC (1� VFP MANDADO DE SEGURAN�A) 2007 00 2 010211-4 ADI - 0010211-85.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3964, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 2007 00 2 011613-1 ADI - 0011613-07.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUI��O DO ESTATUTO DOS SERVIDORES P�BLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL 2007 00 2 012804-0 ADI - 0012804-87.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1.951, DE 26 DE MAIO DE 1998 E DECRETO N. 22.403, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001. 2007 00 2 012899-0 AIL - 0012899-20.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 5� TCV 20040150087680 APC (4� VFP 10964/94 CIVIL P�BLICA) 2007 00 2 013640-6 ADI - 0013640-60.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: CAPUT E PAR�GRAFOS 2�, 3� E 4� DO ARTIGO 1� DA LEI DISTRITAL N� 3.090, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002 2007 00 2 014002-9 AIL - 0014002-62.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 4� TCV 2003011023980-6 APC (5� VFP DEMOLIT�RIA) 2007 00 2 014143-0 ADI - 0014143-81.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3933 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 2007 00 2 014193-6 ADI - 0014193-10.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 2969 DE 07 DE MAIO DE 2002 2007 00 2 014293-5 ADI - 0014293-62.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 3� E PAR�GRAFO 1� E 2� DA LEI DISTRITAL N. 3881, DE 30 DE JUNHO DE 2006 2007 01 5 010987-9 ADI - 0010987-82.2007.807.0001 (Res.65 - CNJ)
Origem: � 1� E INCISO I DO ART. 1� DO ANEXO II DA RESOLU��O CLDF N� 155/99 E ART. 1� DA RESOLU��O CLDF N� 191/02 2007 01 5 011042-1 ADI - 0011042-33.2007.807.0001 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI N� 3964 DE 27/02/07, PUBLICADA NO DODF DE 19/03/07 2008 00 2 000325-4 ADI - 0000325-28.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1.121 DE 01/07/1996 2008 00 2 000326-9 ADI - 0000326-13.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR 653 DE 24/09/02 2008 00 2 000636-3 ADI - 0000636-19.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 2.066 DE 10-09-1998 2008 00 2 000860-8 AIL - 0000860-54.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 1� TCV 2006011111521-6 APC (6� VCV-BSB - REVISIONAL) 2008 00 2 001651-1 ADI - 0001651-23.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS DISTRITAIS 965 DE 8/12/95,1466 DE 17/6/97,1597 DE 25/7/97. LEIS COMPLEMENTARES 174 DE 31/12/98 E 192 DE 21/1/99 2008 00 2 002017-8 ADI - 0002017-62.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1.633/97 DE 09/09/1997 2008 00 2 002190-5 ADI - 0002190-86.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 617 DE 09 DE JULHO DE 2002 2008 00 2 003069-7 AIL - 0003069-93.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 2� TCV 2003011058724-9 APC (3� VFP/BSB - CIVIL P�BLICA) 2008 00 2 004193-6 ADI - 0004193-14.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 656 E 660 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002 2008 00 2 005549-3 ADI - 0005549-44.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: RESOLU��O 141/1997- RESOLU��O 201/2003, ART. 1� - RESOLU��O N. 229/2007, ART.6�, I, AL�NEAS "A' E 'B', � �NICO E II 2008 00 2 005553-5 ADI - 0005553-81.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: PAR�GRAFO 2� ART.27 DA LEI 4036, DE 25/10/07 E DECRETO 28428, DE 12/11/07 2008 00 2 005560-5 ADI - 0005560-73.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART.1� DO DECRETO 28401, DE 31/10/07 E DECRETO 28414, DE 06/11/07 2008 00 2 005649-2 ADI - 0005649-96.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4083, DE 04 DE JANEIRO DE 2008 2008 00 2 006247-5 ADI - 0006247-50.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR 751 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 2008 00 2 006519-8 ADI - 0006519-44.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ATO DA MESA DIRETORA N� 23, DE 2008, DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 2008 00 2 007080-8 ADI - 0007080-68.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 751 DE DEZEMBRO DE 2007 2008 00 2 007612-3 ADI - 0007612-42.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: PAR�GRAFO �NICO DO ART. 38 LEI COMPLEMENTAR N� 1, DE 09/05/94 (LEI ORGANICA DO TCDF) 2008 00 2 008042-9 ADI - 0008042-91.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4146 DE 26 DE MAIO DE 2008 2008 00 2 008130-9 ADI - 0008130-32.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: PAR�GRAFO 3� DO ARTIGO 1� DA LEI DISTRITAL 2706 DE 27 DE ABRIL DE 2001 2008 00 2 009532-7 ADI - 0009532-51.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4.151, DE 5 DE JUNHO DE 2008 2008 00 2 010578-9 AIL - 0010578-75.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 2� TCV 2006011035597-7 APC (1� VFP 35597-7/06 DECLARAT�RIA) 2008 00 2 011819-3 ADI - 0011819-84.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1959 DE 08 DE JUNHO DE 1998 2008 00 2 012286-2 ADI - 0012286-63.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 301, DE 3 DE JULHO DE 2000. 2008 00 2 013383-1 ADI - 0013383-98.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4160 DE 13/06/08 DECRETO 29179 DE 19/06/08 E DECRETO LEGISLATIVO 1527 DE 10/07/08 2008 00 2 013928-2 ADI - 0013928-71.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.� 772, DE 17 DE JULHO DE 2008 2008 00 2 013936-8 ADI - 0013936-48.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N.� 4.132, DE 02 DE MAIO DE 2008 2008 00 2 014863-9 ADI - 0014863-14.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 173 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998 2008 00 2 015686-2 ADI - 0015686-85.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 10, I E II, 32, 33 E 34, I, DA LEI DIST. 4.201/08, E ART. 15, I, II E V, 30, 32 E 42, DO DEC. 29.566/08 2008 00 2 016289-9 ADI - 0016289-61.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 2� DO DECRETO N.� 29.110, DE 3 DE JUNHO DE 2008 2008 00 2 016291-6 ADI - 0016291-31.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 19, IV, B, DO DECRETO-LEI N.� 82/66, NA REDA��O DADA PELA LC DISTRITAL N.� 377/01 (ART. 1� ) E 691/04 (ART. 2�) 2008 00 2 016881-0 ADI - 0016881-08.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: �� 1�, 2� DO ART. 1� E INCISO II, ART. 10 DA LC 432/01 E �� 1�, 2� DO ART. 1� E INCISO II DO ART. 11 DECRETO 28147/07 2008 00 2 016888-0 ADI - 0016888-97.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS DISTRITAIS N.�S 1.115/96, 1.250/96, 1.319/96 E 2.540/00 2008 00 2 017265-6 ADI - 0017265-68.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3152 DE 06 DE MAIO DE 2003 E DECRETO 29023 DE 06 DE MAIO DE 2008 2008 00 2 017266-2 ADI - 0017266-53.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4243 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008 2008 00 2 017599-2 ADI - 0017599-05.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4242 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008 2008 00 2 018825-4 ADI - 0018825-45.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITIAS 746 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 E 758 DE 24 DE MAR�O DE 2008 2008 00 2 018836-0 ADI - 0018836-74.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 1� A 24 DA LEI DISTRITAL 4081 DE 04/01/2008 COM REDA��O DA LEI 4249 DE 14/11/2008 2008 00 2 018840-1 ADI - 0018840-14.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: EMENDA � LEI ORG�NICA 53 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008 2008 00 2 019422-3 AIL - 0019422-14.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 1� TCV 20070110986444 APC (2� VFP MANDADO DE SEGURANCA) 2008 01 5 010540-2 AIL
Processo n�o distribuido
2009 00 2 000513-7 ADI - 0000513-84.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 6�, PAR. �NICO, ART.13 E SEUS PAR�GRAFOS E O ART. 16 E SEUS PAR�GRAFOS DA LEI DISTRITAL 4.056, DE 14/12/2007 2009 00 2 001562-7 ADI - 0001562-63.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N.� 780/08 DE 2/09/08 E INC. IV DO ART. 105, IV DA LEI COMPLEM. N.� 728/06 2009 00 2 001564-5 ADI - 0001564-33.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 14 DA LEI DISTRITAL N.� 4092, DE 30 DE JANEIRO DE 2008 2009 00 2 001742-7 ADI - 0001742-79.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 32 DA LEI DISTRITAL 4075, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 2009 00 2 001746-1 ADI - 0001746-19.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETO 29694, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008. 2009 00 2 001832-8 ADI - 0001832-87.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: EMENDA N.53 DA LODF , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ACRESCENTOU OS �� 1�, 2� E 3� AO ART. 205 2009 00 2 003063-5 ADI - 0003063-52.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETO N. 29562, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008. 2009 00 2 003496-5 ADI - 0003496-56.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: PAR�GRAFO �NICO DO ARTIGO 1� DA LEI DISTRITAL 2908 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002 2009 00 2 003832-6 ADI - 0003832-60.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 221, DE 8 DE JUNHO DE 1999 2009 00 2 004905-6 ADI - 0004905-67.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR 780, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008 E INCISO IV DO ARTIGO 105 DA LEI COMPLEMENTAR 728, D 2009 00 2 006912-3 ADI - 0006912-32.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 646 DE 10/01/94 2009 00 2 007595-6 ADI - 0007595-69.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR 792, DE 15-12-08, EM FACE DOS ARTIGOS 19, CAPUT 56 (ADT) E 314, DA LEI ORG�NICA DO 2009 00 2 009230-8 ADI - 0009230-85.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES 719, DE 27 DE JANEIRO DE 2006 E 731, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006. 2009 00 2 010936-0 AIL - 0010936-06.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 3� TCV 2007011077888-5 RMO (3� VFP 77888-5/07 MANDADO DE SEGURAN�A) 2009 00 2 011277-3 ADI - 0011277-32.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 4�, 5� E 6� DA LEI DISTRITAL 4291 DE 26/12/08 2009 00 2 011739-8 ADI - 0011739-86.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETO 30.565, DE 08/07/09 2009 00 2 011751-0 ADI - 0011751-03.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 2�, INC. III, IV, V, VI, VII, VIII E IX, E SEUS PAR�GRAFOS, E O ART, 3�, �2�, DA LEI DISTRITAL N� 4.266, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008. 2009 00 2 011901-8 ADI - 0011901-81.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: MARIO-ZAM BELMIRO
Origem: LEI DISTRITAL 4257 DE 02/12/08 2009 00 2 012022-1 AIL - 0012022-12.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 3� TCV 2002011075267-5 APC (4� VFP 75267-5 MANDADO DE SEGURAN�A) 2009 00 2 012303-6 ADI - 0012303-65.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 4.384, DE 29/07/09 2009 00 2 012305-3 ADI - 0012305-35.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS DISTRITAIS N� 4.081, DE 04/01/08; N� 2.415, DE 06/07/99; N� 2.401, DE 15/06/99 E N� 2.177, DE 30/12/98 2009 00 2 013551-6 ADI - 0013551-66.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR 774 DE 29/07/08 2009 00 2 013564-6 ADI - 0013564-65.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR 788 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008 2009 00 2 013686-7 ADI - 0013686-78.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR 775 DE 29/07/08 2009 00 2 013694-5 ADI - 0013694-55.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 775 DE 29/07/08 E ART. 108 DA LEI COMPLEMENTAR N� 314 DE 1�/09/00 2009 00 2 013706-6 ADI - 0013706-69.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 774 DE 29/07/08 E ARTIGO 111 DA LEI COMPLEMENTAR N� 90 DE 11/03/98 2009 00 2 015126-1 ADI - 0015126-12.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 123, DE 04/08/98 2009 00 2 015646-6 AIL - 0015646-69.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 3� TCV 2002011073175-9 APC (4� VFP CIVIL P�BLICA) 2009 00 2 015858-9 AIL - 0015858-90.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 1� CCV 43347/96 EIC ( 4� TCV APC - 7� VFP 15684/96 ORDIN�RIA) 2009 00 2 016062-3 ADI - 0016062-37.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 4.233, DE 28/10/08 2009 00 2 016353-3 ADI - 0016353-37.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: RESOLU��O N� 191, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008 2009 00 2 016540-4 ADI - 0016540-45.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N� 4.420, DE 4/11/09. 2009 00 2 017498-3 ADI - 0017498-31.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4371 DE 23/07/2009 2009 00 2 017501-8 ADI - 0017501-83.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4288 DE 26/12/2008. 2009 00 2 017506-0 AIL - 0017506-08.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 1� TCV 2007011095017-7 APC (2� VFP 95017-7/07 MANDADO DE SEGURAN�A) 2009 00 2 017552-9 ADI - 0017552-94.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 803 DE 25/04/09 2009 00 2 018104-5 ADI - 0018104-59.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI
Origem: ARTIGO 9� DA LEI DISTRITAL N� 4.352 DE 30/06/09 2010 00 2 000291-8 AIL - 0000291-82.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 1� TCV 2008011105237-9 APC (8� VFP 105237-9/08 MANDADO DE SEGURAN�A) 2010 00 2 002035-1 ADI - 0002035-15.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I, II E II DO PAR�GRAFO 3� DO ART 2� DA LEI DISTRITAL 4049, DE 04/12/2007 2010 00 2 002047-2 ADI - 0002047-29.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS DISTRITAIS 515, 544, 973, 1000, 1040, 1069, 1078, 1082, 1091, 1099, 1106, 1242, 1334, 1342, 1345, 1405, 1421, 1423, 1468, 1476, 1477, 1482, 1496, 1521, 1529, 1747, 1760, 1762, 1893, 1929, 2024, 2029, 2382 2010 00 2 002050-8 ADI - 0002050-81.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 27, 30, 31, 39, 118, 124, 155, 203, 280, 287, 312, 537, 569, 632, 637 2010 00 2 002051-6 ADI - 0002051-66.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCOSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS 29311, 29583, 30588, 28535, 27400 2010 00 2 002099-2 AIL - 0002099-25.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 2� TCV 2001011054922-0 APC (7� VFP MANDADO DE SEGURAN�A 90828-7/00) 2010 00 2 004506-0 ADI - 0004506-04.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETO 31.387, DE 08/03/10, DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. VINCULA��O DO DETRAN DF � SECRETARIA DE SEGURAN�A P�BLICA 2010 00 2 004631-6 AIL - 0004631-69.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 4� TURMA C�VEL / PRIMEIRA VARA DE ORFAOS E SUCESSOES DE BRASILIA - BRASILIA - 20090020107828AGI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / INVENTARIO (23424-4/09) 2010 00 2 006132-5 ADI - 0006132-58.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR 766 DE 19/06/2008, COM AS ALTERA��ES DA LEI COMPLEMENTAR 821 DE 15/04/2010 2010 00 2 006136-9 ADI - 0006136-95.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETO N� 31.306, DE 04/02/2010 2010 00 2 007279-2 ADI - 0007279-22.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR 733 DE 13/12/06 COM AS ALTERA��ES DA LEI COMPLEMENTAR 815 DE 18/09/09 2010 00 2 007992-9 ADI - 0007992-94.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 85, DE 13/02/98 2010 00 2 008554-0 ADI - 0008554-06.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4457, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 2010 00 2 009649-7 ADI - 0009649-71.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 542 DE 23/01/2002 (DODF DE 15/02/2002) 2010 00 2 009785-6 ADI - 0009785-68.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETO 31.093, DE 26/11/2009. 2010 00 2 010603-2 ADI - 0010603-20.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Origem: ART. 15 DA LEI DISTRITAL N� 4075/2007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 2010 00 2 011645-0 ADI - 0011645-07.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4472/10, DE 26 DE MAIO DE 2010 2010 00 2 011815-7 ADI - 0011815-76.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 4.332/09, DE 09/06/09. 2010 00 2 013472-5 ADI - 0013472-53.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 826, DE 14/07/2010. 2010 00 2 014343-8 ADI - 0014343-83.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS DISTRITAIS N�'S 3414/04 E 4497/10 2010 00 2 014347-2 ADI - 0014347-23.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 806, DE 12 DE JUNHO DE 2009 2010 00 2 014781-1 ADI - 0014781-12.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETO N� 32144 DE 30-08-10 2010 00 2 014784-6 ADI - 0014784-64.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 2215 DE 30-12-98 2010 00 2 014853-9 ADI - 0014853-96.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 593 DE 09-05-02 2010 00 2 016543-6 AIL - 0016543-63.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 1� TURMA C�VEL / QUINTA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF - BRASILIA - 20090111645145APC - APELA��O / ACAO DE CONHECIMENTO 2010 00 2 016884-8 ADI - 0016884-89.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 2� DA LEI DISTRITAL 4460, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 2010 00 2 017190-5 ADI - 0017190-58.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: PAR�GRAFOS 5� E 6� DO ART. 7� DA LEI DISTRITAL N� 3320/04, LEI DISTRITAL 4480/10, VIOLA��O AOS ARTIGOS 53, 71 � 1�, INCISO II, 72, INCISO I E 100, INCISO X, DA LEI ORG�NICA DO DF 2010 00 2 017222-6 ADI - 0017222-63.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 1438/97, ARTIGOS 3�, INCISO XI, 52, 100, INCISO VI E 321 DA LEI ORG�NICA DO DF 2010 00 2 018086-0 ADI - 0018086-04.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3794, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006 2010 00 2 018766-8 ADI - 0018766-86.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 12 E 13 DA LEI DISTRITAL 4516, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010 2010 00 2 018919-2 ADI - 0018919-22.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 2�, INCISO II DA LEI DISTRITAL 4494 DE 30 DE JULHO DE 2010 2010 00 2 019355-7 ADI - 0019355-78.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 19 DA LEI DISTRITAL 324 E A LEI DISTRITAL 4.384, DE 29/07/09. 2010 00 2 019357-4 ADI - 0019357-48.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS DISTRITAIS 747, DE 23/08/94, E 2.018, DE 28/07/98, E LEI COMPLEMENTAR 380, DE 04/04/01. 2010 00 2 019538-4 ADI - 0019538-49.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 2� DA LEI DISTRITAL N� 4.479, DE 01/07/10. 2010 00 2 019639-8 ADI - 0019639-86.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 1706, DE 13/10/97. 2010 00 2 019764-5 ADI - 0019764-54.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 37, � 2�, 41, 43 E 45, TODOS DA LEI DISTRITAL N� 4.470, DE 31/03/10. 2010 00 2 019766-2 ADI - 0019766-24.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 4.226, DE 24/10/08 2010 00 2 020359-5 ADI - 0020359-53.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECIS�O N� 4906/10, DE 14-09-10 - TCDF, EM FACE DO ART. 19, INCISO X, DA LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL 2010 00 2 021169-2 ADI - 0021169-28.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETO 32574, DE 10-12-10, POR AFRONTAR O ART. 125, INCISO II, E O ART. 128, INCISO I E INCISO III, LETRA "B", AMBOS DA LODF 2010 00 2 021172-8 ADI - 0021172-80.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 11, 12, 13, 14 E 15 DA LEI DISTRITAL 4522, DE 08-12-10, FRENTE AOS ARTIGOS 52, 53, 72, INCISO I, 100, INCISO X, E 56 (ADT), DA LODF 2011 00 2 000341-7 ADI - 0000341-74.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 2� DA LEI DISTRITAL N� 4.524, DE 13/12/10. 2011 00 2 001568-0 ADI - 0001568-02.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS DISTRITAIS N� 609, DE 06/12/93, N� 1.501, DE 30/06/97, N� 1.720, DE 14/10/97, N� 1.924, DE 13/04/98, N�2.333, 05/04/99 E N� 2.791, DE 11/10/01. LEIS COMPLEMENTARES N� 45, DE 21/11/97 E N� 257, DE 19/11/99. 2011 00 2 003180-7 ADI - 0003180-72.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: JO�O TIM�TEO DE OLIVEIRA
Origem: ART. 65 E A "LISTAGEM DE ENDERE�AMENTO SETOR LESTE - QI - GAMA", INTEGRANTE DO ANEXO III, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N� 728, DE 18-08-06. 2011 00 2 004127-2 ADI - 0004127-29.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART 1� DA LEI DISTRITAL N� 4537, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011 (EXPRESS�O "PELA UNI�O DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS DE ENREDO E BRAS�LIA - UNIESBE"). 2011 00 2 004604-5 AIL - 0004604-52.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: SILV�NIO BARBOSA DOS SANTOS
Origem: 1� TURMA C�VEL / QUINTA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF - BRASILIA - 20010111025557APC - APELA��O / ACAO POPULAR 2011 00 2 004663-4 ADI - 0004663-40.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 4376, DE 28-07-09 2011 00 2 004860-9 ADI - 0004860-92.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 284 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 803, DE 25/04/09. 2011 00 2 005243-7 ADI - 0005243-70.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCISO III DO ARTIGO 10 DA LEI DISTRITAL 4092 DE 30/01/2008 (INSERIDO PELA LEI 4523 DE 13/12/2010) 2011 00 2 005929-6 ADI - 0005929-62.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 296, DE 27 DE JUNHO DE 2000. 2011 00 2 007860-0 ADI - 0007860-03.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Origem: LEI DISTRITAL N� 2486 DE 23-07-99 2011 00 2 008658-6 ADI - 0008658-61.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 3� DA LEI DISTRITAL 4.452, DE 23/12/2009, ART 3� DA LEI DISTRITAL 4.289, DE 26/12/2008, E O ART. 2� DA LEI DISTRITAL 4.072, DE 27/12/2007 - IPTU 2011 00 2 009627-7 ADI - 0009627-76.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 3� DA LEI DISTRITAL 4.459, DE 28/12/2009, ART. 2� DA LEI DISTRITAL 4.289, DE 26/12/2008, E ART. 2� DA LEI DISTRITAL 4.071, DE 27/12/2007. 2011 00 2 009912-6 ADI - 0009912-69.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCISOS I, II, III E VIII DO ART. 2� DA LEI COMPLEMENTAR 800, DE 27/01/2009. 2011 00 2 010022-6 ADI - 0010022-68.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 1�, DA LEI 3.707/05, ART. 1�, I, DA LEI 3.290/04, ARTS. 1� E ART. 2�, DA LEI 2.934/02 E ART. 1�, II, DA LEI 2.774/01 - TRANSPOSI��O DE CARGO (CARREIRA FISCAL DF) 2011 00 2 010088-4 ADI - 0010088-48.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: PAR�GRAFOS 4� E 5� DO ART. 5�, OS PAR�GRAFOS 4� E 5� DO ART. 6� E O ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N� 755, DE 28-01-08 - (OCUPA��O DE �REA P�BLICA NO DISTRITO FEDERAL) 2011 00 2 010158-6 ADI - 0010158-65.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 1� DA LEI DISTRITAL 4.546/11 DE 4/3/11 - DO (INCLUS�O DE ENDERE�O E TELEFONE DO PROCON/DF EM PLACAS DE IDENTIFICA��O - COM�RCIO) 2011 00 2 011303-5 ADI - 0011303-59.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 4.101/08. AUX�LIO FUNERAL EM CASO DE DOA��O DE �RG�OS OU TECIDOS CORPORAIS PARA TRANSPLANTE M�DICO NO �MBITO DO SUS 2011 00 2 011837-0 ADI - 0011837-03.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 4.546/11 DE 02 DE MAR�O DE 2011 2011 00 2 014436-1 ADI - 0014436-12.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 4� DA LEI DISTRITAL 1370, DE 06-01-97 2011 00 2 016059-1 ADI - 0016059-14.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1328, DE 26/12/96. 2011 00 2 016333-7 ADI - 0016333-75.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 4.425 DE 16/11/09. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE �GUA POT�VEL AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO P�BLICO E PRIVADO 2011 00 2 016334-6 ADI - 0016334-60.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 4.121 DE 14/04/08. INSTITUI��O DO PROGRAMA DE ALIMENTA��O PARA ALUNOS DO ENSINO M�DIO DA REDE P�BLICA DE ENSINO 2011 00 2 017115-8 ADI - 0017115-82.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4.300, DE 16 DE JANEIRO DE 2009 E LEI DISTRITAL 4.387, DE 20 DE AGOSTO DE 2009. 2011 00 2 017117-5 ADI - 0017117-52.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4.161, DE 20 DE JUNHO DE 2008. 2011 00 2 017119-2 ADI - 0017119-22.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4.218, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008. 2011 00 2 017889-1 ADI - 0017889-15.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: S�RGIO ROCHA
Origem: � 2 E 3 DO ART. 6, 11, 12 E 13 DAS EXPRESS�ES DE SEGURAN�A E USO DO SOLO, ENTRE OUTROS, CONSTANTES DO ART. 34 DOS �� 1 E 2 DO ART. 37 E DA EXPRESS�O OU NO TERMO, CONSTANTE DO � 3 DO ART. 37, TODOS DA LEI DISTRITAL 4611/11, E DO ART. 11 DA LEI DISTRITAL 4457/09. 2011 00 2 019094-7 ADI - 0019094-79.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4.586, DE 13 DE JULHO DE 2011. 2011 00 2 020385-1 ADI - 0020385-17.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4.195, DE 19 DE AGOSTO DE 2008. 2011 00 2 020410-3 ADI - 0020410-30.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4.381, DE 28 DE JULHO DE 2009. 2011 00 2 021140-4 ADI - 0021140-41.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4.655, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011. 2011 00 2 021606-3 ADI - 0021606-35.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N. 4274/2008 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. PESAGEM OBRIGAT�RIA DE BOTIJ�ES E CILINDROS DE G�S LIQUEFEITO DE PETR�LEO GLP � VISTA DO CONSUMIDOR 2011 00 2 021633-1 ADI - 0021633-18.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N. 4339 DE 19 DE JUNHO DE 2009. CRIA��O DO PROGRAMA DE INCENTIVO A INVESTIMENTOS NO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMA��O E COMUNICA��O 2011 00 2 021634-0 ADI - 0021634-03.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N. 4654 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011. ADO��O DE HORTAS COMUNIT�RIAS POR PESSOAS JUR�DICAS DE DIREITO P�BLICO E PRIVADO NO �MBITO DO DISTRITO FEDERAL 2011 00 2 022586-7 ADI - 0022586-79.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 449, DE 19 DE MAIO DE 1993. 2011 00 2 022653-4 ADI - 0022653-44.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 4569, DE 16-05-11 2011 00 2 023385-2 ADI - 0023385-25.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4.572, DE 6 DE JUNHO DE 2011. 2011 00 2 023974-4 ADI - 0023977-69.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR 122 DE 4 DE AGOSTO DE 1998 2012 00 2 000511-0 ADI - 0000511-12.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4.740, DE 29/12/2011, ARTIGOS 53, 71, � 1�, INCISO IV, E 100, INCISOS VI E X, DA LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL, PROMULGADA EM 8/06/1993 2012 00 2 000514-4 ADI - 0000514-64.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: E DO ART 25 DA LEI FEDERAL N 8666, DE 21/06/1993 2012 00 2 000536-0 ADI - 0000536-25.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: EXPRESS�ES: "EFETIVOS, OCUPADOS E", CONSTANTES DO ARTIGO 2�; ARTS. 15; 16; 17, �1�; E 19 E ANEXO III (TABELA DE CORRELA��O DA LEI DISTRITAL 4.717 - CARREIRA DA AUDITORIA TRIBUT�RIA) 2012 00 2 003466-7 ADI - 0003469-68.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 6� DO DECRETO 33.259 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ATIVIDADES GERADORAS DE TR�FEGO 2012 00 2 003680-8 ADI - 0003683-59.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 1� DO DECRETO N� 32.969 DE 6 DE JUNHO DE 2011. REQUISI��O DE POLICIAIS CIVIS PARA ATUAREM COMO ASSISTENTES T�CNICOS EM PER�CIAS JUDICIAIS 2012 00 2 004504-3 ADI - 0004508-03.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4.748, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2012. 2012 00 2 006872-8 AIL - 0006880-22.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 6� TURMA C�VEL / S�TIMA VARA DA FAZENDA P�BLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20040111109213APC - APELA��O / MANDADO DE SEGURANCA 2012 00 2 008831-0 AIL - 0008846-20.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 6� TURMA C�VEL / NONA VARA C�VEL DE BRAS�LIA - 20090110327829APC - APELA��O / CIVIL PUBLICA 2012 00 2 010206-3 ADI - 0010222-41.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 4815 DE 27 DE ABRIL DE 2012. BANCO DE INFORMA��ES GEN�TICAS DE CRIMINOSOS SEXUAIS 2012 00 2 010470-2 ADI - 0010486-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 1.849 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. ALTERA��O DE NORMAS DE EDIFICA��O DE LOTE SITUADO NO CRUZEIRO 2012 00 2 010867-4 ADI - 0010884-05.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: OMISS�O NA REGULAMENTA��O DA LEI COMPLEMENTAR N. 766, DE 19 DE JUNHO DE 2008 2012 00 2 011436-7 ADI - 0011453-06.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES 843, DE 04/05/2012 E 831, DE 28/04/2011. 2012 00 2 011535-3 ADI - 0011552-73.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 1� E 2� DA LEI DISTRITAL N. 4808, DE 09 DE ABRIL DE 2012 2012 00 2 012540-0 AIL - 0012557-33.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 5� TURMA C�VEL / PRIMEIRA VARA DA FAZENDA P�BLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20080111037622APC - APELA��O / MANDADO DE SEGURANCA 2012 00 2 012722-2 AIL - 0012739-19.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 3� TURMA C�VEL / TERCEIRA VARA DA FAZENDA P�BLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20050111433992APC - APELA��O / MANDADO DE SEGURANCA 2012 00 2 013668-8 ADI - 0013689-28.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4.799, DE 29/03/2012. 2012 00 2 014916-6 ADI - 0014969-34.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 4.732 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. SUSPENS�O DA EXIGIBILIDADE E REMISS�O DE CR�DITO TRIBUT�RIO RESULTANTE DO REGIME DE APURA��O E TRATAMENTO DO ICMS (CONFAZ 84 E 86 DE 2011) 2012 00 2 015833-2 AIL - 0015887-38.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 1� TURMA C�VEL / SEGUNDA VARA DA FAZENDA P�BLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20070110388623APC - APELA��O / MANDADO DE SEGURANCA 2012 00 2 016845-4 ADI - 0016901-57.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: �3� DO ARTIGO 2� DA LEI DISTRITAL 4.858, DE 29/06/2012 2012 00 2 017245-5 ADI - 0017301-71.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 2�, INCISOS II, III E IV; 3�; 4�; � �NICO; 8�; 9�; 10 E 12 DA LEI DISTRITAL 4.876. 2012 00 2 017936-0 ADI - 0017992-85.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 4.890 DE 13 DE JULHO DE 2012. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZA��O DE COLETES INFL�VEIS DE PROTE��O - AIRBAGS PARA MOTOCICLISTAS 2012 00 2 018676-4 ADI - 0018674-40.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4.893, DE 26 DE JULHO DE 2012. 2012 00 2 019948-4 ADI - 0020325-10.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 31 DA LEI DISTRITAL 4.900, DE 16 DE AGOSTO DE 2012. 2012 00 2 020483-9 ADI - 0020879-42.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4.924 DE 23 DE AGOSTO DE 2012, FRENTE AOS ARTIGOS 53, 71, �1�, INCISO IV, E 100, INCISOS VI E X DA LEI ORG�NICA DO DF DE 8 DE JUNHO DE 1993. C�MERAS DE V�DEO NA ESTA��O RODOVI�RIA DE BRAS�LIA. 2012 00 2 020489-6 ADI - 0020894-11.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4.918 DE 21 DE AGOSTO DE 2012, FRENTE AOS ARTIGOS 53, 71, �1�, INCISO IV, E 100, INCISOS VI E X DA LEI ORG�NICA DO DF DE 8 DE JUNHO DE 1993. AVISO COM A REPRODU��O DO CONTE�DO DO ARTIGO 331 DO DECRETO-LEI N� 2.848 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. 2012 00 2 020492-7 ADI - 0020897-63.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4.898 DE 2 DE AGOSTO DE 2012, FRENTE AOS ARTIGOS 53, 71, �1�, INCISO IV, E 100, INCISOS VI E X DA LEI ORG�NICA DO DF DE 8 DE JUNHO
DE 1993. QUITA��O E DESCONTOS SOBRE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS DOS MUTU�RIOS. 2012 00 2 020495-0 ADI - 0020900-18.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4.935, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, FRENTE AOS ARTIGOS 53, 71, �1�, INCISO IV, E 100, INCISOS VI E X DA LEI ORG�NICA DO DF DE 8 DE JUNHO
DE 1993. UNIDADES RESIDENCIAIS URBANAS PARA PRODU��O DE FLORES EM ESCALA COMERCIAL. 2012 00 2 023026-9 ADI - 0023635-24.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR 852, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 (DESAFETA��O E A OCUPA��O DAS �REAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DA REG. ADM. DE CEIL�NDIA - RA IX) 2012 00 2 023142-3 ADI - 0023751-30.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N. 4934, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 - DA INSTALA��O E DO FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES EM �REAS P�BLICAS E PARTICULARES NO DISTRITO FEDERAL 2012 00 2 023636-5 ADI - 0024335-97.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: PAR�GRAFO �NICO DO ARTIGO 5� DA LEI DISTRITAL 4584 DE 8 DE JULHO DE 2011 2012 00 2 023708-7 AIL - 0024407-84.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 5� TURMA C�VEL / SEGUNDA VARA DA FAZENDA P�BLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20050110863326APC - APELA��O / MANDADO DE SEGURANCA 2012 00 2 023717-5 AIL - 0024416-46.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 5� TURMA C�VEL / SEGUNDA VARA DA FAZENDA P�BLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20050110863383APC - APELA��O / MANDADO DE SEGURANCA 2012 00 2 024099-3 ADI - 0024845-13.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETO DISTRITAL 32.969, DE 6 E JUNHO DE 2011 (ATUA��O DE SERVIDORES DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DO DF PARA FUNCIONAREM COMO ASSISTENTES T�CNICOS EM PER�CIAS JUDICIAIS) 2012 00 2 025771-4 ADI - 0026564-30.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 26, 29, 31 E 32 DA LEI DISTRITAL 4954, DE 29/10/2012 - TRANSFER�NCIA DE PERMISS�O A PARENTE 2012 00 2 025789-2 AIL - 0026582-51.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 3� TURMA C�VEL / TERCEIRA VARA DA FAZENDA P�BLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20080111420793APC - APELA��O / MANDADO DE SEGURANCA 2012 00 2 026370-4 ADI - 0027205-18.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 16 DA LEI DISTRITAL N. 4958, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012 - TRANSPOSI��O FUNICIONAL 2012 00 2 027331-0 ADI - 0028392-61.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4.963, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 (PORTE DE ARMAS DE FOGO PELOS AGENTES DE ATIVIDADE PENITENCI�RIA DO DF) 2012 00 2 027894-4 ADI - 0029017-95.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 3�, INCISO XI, 52, 53 E 100, INCISO VI DA LEI DISTRITAL N� 4.972, DE 26/11/2012. 2012 00 2 028481-3 ADI - 0029742-84.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N. 4821, DE 27 DE ABRIL DE 2012 - MANIFESTA��ES ART�STICAS E CULTURAIS 2012 00 2 028688-4 AIL - 0029949-83.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 4� TURMA C�VEL / SEGUNDA VARA DA FAZENDA P�BLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20080110052252APC - APELA��O / MANDADO DE SEGURANCA 2012 00 2 029182-2 ADI - 0030477-20.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR 857, DE 10/12/2012 - DESAFETA��O E OCUPA��O DAS �REAS INTERSTICIAIS DA QUADRAS RESIDENCIAIS DO GAMA. 2013 00 2 000164-6 ADI - 0000164-42.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: PROGRAMA NOTA LEGAL - MANUTEN��O DOS CR�DITOS OUTORGADOS AOS BENEFICI�RIOS 2013 00 2 001870-5 AIL
Desembargador Relator: ANTONINHO LOPES
Origem: 1a TURMA C�VEL - 20070110011682APC - Apela��o 2013 00 2 001919-5 ADI - 0002197-05.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4.996, DE 19/12/2012. 2013 00 2 001989-4 ADI - 0002267-22.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ANEXO II DO DECRETO N� 33.740 DE 28 DE JUNHO DE 2012 E ARTIGO 6� DO DECRETO N� 33.259 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (RELAT�RIO DE IMPACTO DE TR�NSITO RIT) 2013 00 2 003026-9 AIL - 0003497-02.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 1� TURMA C�VEL / QUARTA VARA DA FAZENDA P�BLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20050111165343APC - APELA��O / ORDINARIA 2013 00 2 003060-5 ADI - 0003531-74.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 5.014, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 (SERVI�OS TERCEIRIZADOS NA ADMINISTRA��O P�BLICA DO DF) 2013 00 2 003562-7 ADI - 0004164-85.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 5, 013, DE 02/01/2013 - REAJUSTES DE VENCIMENTOS E GRATIFICA��ES 2013 00 2 004113-5 ADI - 0004716-50.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: � 6� DO ART. 2 DA EMENDA � LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL N� 61, DE 2012 E DECRETO N� 34.139, DE 5/02/2013 (DEFENSORIA P�BLICA DO DF) 2013 00 2 004903-6 AIL - 0005628-47.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 3a TURMA C�VEL - 20050111433992APC - Apela��o - 3� VARA DE FAZENDA P�BLICA DO DISTRITO FEDERAL - MANDADO DE SEGURAN�A 2013 00 2 005605-3 ADI - 0006398-40.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: PAR�GRAFO �NICO DO ART. 4� DO DECRETO N� 34.023, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 (PROCEDIMENTOS M�DICOS PERICIAIS E DE SA�DE DO DF - ATESTADO DE COMPARECIMENTO - COMPENSA��O) 2013 00 2 008849-6 ADI - 0009673-94.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR 857, DE 10/12/2012 - DESAFETA��O E OCUPA��O
DAS �REAS INTERSTICIAIS DA QUADRAS RESIDENCIAIS DO GAMA. 2013 00 2 009491-9 AIL
Origem: 1� TCV / SETIMA VARA DA FAZ. PUB.DO DF - BSB - 20090111733419APO - APELA��O/REEXAME NECESS�RIO / DECLARATORIA 2013 00 2 010577-7 ADI - 0011405-13.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: JO�O EGMONT
Origem: PAR�GRAFOS QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 5� DO DECRETO N� 34.023, DE 10/12/12 (PROCEDIMENTOS M�DICOS-PERICIAIS E DE SA�DE OCUPACIONAL NA ADMINISTRA��O P�BLICA DISTRITAL) 2013 00 2 010584-9 ADI - 0011412-05.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: PAR�GRAFO 4� DO ARTIGO 178 DA LEI COMPLEMENTAR N� 840, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 (INTERFER�NCIA NO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL) 2013 00 2 011456-6 AIL - 0012286-87.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: SECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA C�VEL - 20110110078585APO - Apela��o / Reexame Necess�rio 2013 00 2 014062-0 AIL - 0014910-12.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 5� TURMA C�VEL / TERCEIRA VARA DA FAZENDA P�BLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20090111981047APC - APELA��O / DECLARATORIA 2013 00 2 014236-2 ADI - 0015085-06.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 5.112 DE 4 DE JUNHO DE 2013 (GRATIFICA��O POR APREENS�O DE ARMA DE FOGO) 2013 00 2 014904-3 AIL - 0015755-44.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: SEGUNDA TURMA C�VEL - 20130020016610AGI - Agravo de Instrumento 2013 00 2 016227-6 ADI - 0017094-38.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: OMISS�O NA REGULAMENTA��O SOBRE A FORMA DE PARTICIPA��O POPULAR NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS ADMINISTRADORES REGIONAIS E IMPLANTA��O E ORGANIZA��O DOS CONSELHOS DE REPRESENTANTES COMUNIT�RIOS DAS REGI�ES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. 2013 00 2 016680-8 ADI - 0017553-40.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS DISTRITAIS N. 1.183, DE 5/09/1996, N. 1.457, DE 5/06/1997, N. 1612, DE 8/08/1997, N. 1.631, DE 9/09/1997, E N. 1.1950, DE 26/05/1998. - V�CIO DE INICIATIVA 2013 00 2 016865-3 ADI - 0017739-63.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: OMISS�O NA ELABORA��O DE PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE OS ARTIGO 10, INCISO 1�, E ARTIGO 12 DA LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL (OMISS�O NA REGULAMENTA��O SOBRE A FORMA DE PARTICIPA��O POPULAR NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS ADMINISTRADORES REGIONAIS E IMPLANTA��O E ORGANIZA��O DOS CONSELHOS DE REPRESENTANTES COMUNIT�RIOS DAS REGI�ES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL) 2013 00 2 017114-5 ADI - 0017988-14.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 1�,2�,3� E 10 DA LEI DISTRITAL 5.005, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, E OS ARTIGOS 1�, 9� E 10 DA LEI DISTRITAL 5.099 DE 29 DE ABRIL DE 2013. 2013 00 2 017116-0 ADI - 0017990-81.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INSTRU��O NORMATIVA N�MERO 100, DE 7 DE JUNHO DE 2013, INSTRU��O NORMATIVA N�MERO 116, DE 9 DE JULHO DE 2013, QUE ACRESCENTARAM E MODIFICARAM O ARTIGO 6�-A DA INSTRU��O NORMATIVA N� 01 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011. 2013 00 2 017324-7 ADI - 0018200-35.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 5.122, DE 28/06/2013 (INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE AUX�LIO ALIMENTA��O AOS FUNCION�RIOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVI�O CONTRATADAS PELA ADMINISTRA��O P�BLICA DIRETA E INDIRETA NO �MBITO DO DISTRITO FEDERAL) 2013 00 2 017328-8 ADI - 0018204-72.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 5.135, DE 12/07/2013 (ALIENA��O DE IM�VEIS NA VILA PLANALTO) 2013 00 2 017632-7 AIL - 0018509-56.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 5� TURMA C�VEL / OITAVA VARA DA FAZENDA P�BLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20120110529899APC - APELA��O / DECLARATORIA 2013 00 2 017704-9 ADI - 0018581-43.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 9� DA LEI 3.877 DE 28 DE JUNHO DE 2006. POL�TICA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL 2013 00 2 018107-4 ADI - 0018985-94.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 869 DE 12 DE JULHO DE 2013. LOTEAMENTO FECHADO 2013 00 2 018244-6 AIL - 0019124-46.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 5� TURMA C�VEL / QUINTA VARA C�VEL DE BRAS�LIA - BRASILIA - 20110110717915APC - APELA��O / OBRIGACAO DE FAZER 2013 00 2 018454-8 ADI - 0019337-52.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 2.708, DE 11/05/01 E DECRETOS 34.235, DE 25/03/13 E 34.362, DE 14/05/13 (C�LCULO DO ICMS NAS OPERA��ES COM PRODUTOS AGROPECU�RIOS). 2013 00 2 021648-2 AIL - 0022558-43.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: QUARTA TURMA C�VEL - 20120110664380APO - Apela��o / Reexame Necess�rio 2013 00 2 023732-5 ADI - 0024657-83.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3834, DE 27/03/2006, EM FACE DOS ARTIGOS 3�, INC XI, 100, INC VI E 321, TODOS DA LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL. 2013 00 2 023973-2 ADI - 0024899-42.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N. 672, DE 16/03/1994 E LEI DISTRITAL N. 1902, DE 02/03/1998 (CONSTRU��O DE COBERTURA E FECHAMENTO COM GRADES DAS �REAS VERDES FRONTAIS) 2013 00 2 024098-3 ADI - 0025026-77.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 11 DA LEI DISTRITAL 5011, DE 28-12-12 2013 00 2 025172-9 ADI - 0026108-46.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 5.197, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013. 2013 00 2 026327-8 ADI - 0027268-09.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1.838 DE 13 DE JANEIRO DE 1998 (ALTERA O GABARITO DOS LOTES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SITUADOS NA REGI�O ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA) 2013 00 2 026654-2 ADI - 0027595-51.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 5.141, DE 31/07/2013, PAR�GRAFO �NICO DO ARTIGO 9� - SUSPENS�O DA EFIC�CIA DA EXPRESS�O " E DE OUTROS AJUSTES NECESS�RIOS NA ESTRUTURA DE �RG�OS E ENTIDADES". (REESTRUTURA��O E AJUSTES NA ESTRUTURA DE �RG�OS E ENTIDADES DA ADMINISTRA��O P�BLICA DO D.F. POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO) 2013 00 2 026886-0 ADI - 0027827-63.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N. 4486, DE 8/07/2010 E LEI DISTRITAL N. 5015, DE 11/01/2013 - UTILIZA��O DE �REAS P�BLICAS POR QUIOSQUE E TRAILER PARA EXERC�CIO DE ATIVIDADES ECON�MICAS. 2013 00 2 027185-0 ADI - 0028126-40.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS DISTRITAIS 495, DE 20/7/1993; 1414, DE 8/4/1997; 1489, DE 30/7/1997; 1650, DE 15/9/1997; 1725, DE 13/10/1997; 2033, DE 28/7/1998; LEI COMPLEMENTAR 241, DE 31/8/1999; LEI COMPLEMENTAR 269, DE 15/12/1999 E LEI COMPLEMENTAR 379, DE 4/4/2001(USO E OCUPA��O DO SOLO). 2013 00 2 027321-3 ADI - 0028263-22.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: FERNANDO HABIBE
Origem: PAR�GRAFO 2� DO ARTIGO 73 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840 DE 23/12/2011 (VINCULA��O DO SAL�RIO M�NIMO VIGENTE A REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDOR P�BLICO DISTRITAL) 2013 00 2 027401-5 ADI - 0028344-68.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: EMENDA � LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL N� 69 DE 11/11/13 (MODIFICA O ARTIGO 195 DA LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL E D� OUTRAS PROVID�NCIAS) 2013 00 2 027406-4 ADI - 0028349-90.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI N� 5.209 DE 30/10/13 (ALTERA LEI 4-011/07 - SERVI�OS DE TRANSPORTE P�BLICO COLETIVO INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE DO DISTRITO FEDERAL) 2013 00 2 027529-2 ADI - 0028472-88.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI 5.209 DE 30/10/13 (ALTERA A LEI N� 4.011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISP�E SOBRE OS SERVI�OS DE TRANSPORTE P�BLICO COLETIVO INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE DO DISTRITO FEDERAL) 2013 00 2 028879-0 AIL - 0029827-36.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: SEGUNDA TURMA C�VEL - 20090110312767APC - Apela��o 2013 00 2 029353-7 ADI - 0030302-89.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI N� 1.072/1996, LEI N� 1.592/1997, LEI N� 1.637/1997, LEI COMPLEMENTAR N� 62/1998, LEI COMPLEMENTAR N� 91/1998, LEI COMPLEMENTAR N� 96/1998, LEI COMPLEMENTAR N� 140/1998, LEI COMPLEMENTAR N� 146/1998, LEI COMPLEMENTAR N� 147/1998, LEI COMPLEMENTAR N� 182/1998, LEI COMPLEMENTAR N� 626/2002 E DECRETO N� 21.677/2000. 2013 00 2 029533-3 ADI - 0030485-60.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 31,32,33 E 34 LEI DISTRITAL 5.190 DE 25/09/2013 (TRANSPOSI��O FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE APOIO �S ATIVIDADES POLICIAIS E DA CARREIRA DE GEST�O FAZEND�RIA PARA A CARREIRA POL�TICAS P�BLICAS E GEST�O; GRATIFICA��ES DE ATENDIMENTO AO P�BLICO - GAP) 2013 00 2 029738-8 ADI - 0030691-74.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: PERMISS�O DE USO (ARTIGOS 6�, PAR�GRAFO 3�, 25,27,28 E 30 DA LEI DISTRITAL 5232 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013) 2014 00 2 000235-8 ADI - 0000236-92.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 872 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 (ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N� 292 DE 2/6/00 QUE DISP�E SOBRE CONDI��ES PARA INSTITUI��O E FUNCIONAMENTO DE FUNDOS, REGULAMENTANDO, EM PARTE, O � 12 DO ART. 149 DA LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL) 2014 00 2 001299-4 ADI - 0001307-32.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 5235, DE 10/12/2013 - DISPENSA DE ALVAR� DE LOCALIZA��O E FUNCIONAMENTO EM MOBILI�RIO URBANO, FICAM DISPENSADAS DA APRESENTA��O DO ALVAR� DE CONSTRU��O E DA CARTA DE HABITE-SE AS EDIFICA��ES CONSTRU�DAS H� MAIS DE CINCO ANOS. 2014 00 2 001581-6 ADI - 0001591-40.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 1� INCISO V E PAR�GRAFO �NICO E O ARTIGO 3�, AMBOS DA LEI DISTRITAL 5.254, DE 20/12/2013 (REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATA��ES P�BLICAS - LICITA��ES E CONTRATOS) 2014 00 2 001911-0 ADI - 0001921-37.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCISO X DO � 5� DO ARTITO 2� DA LEI DISTRITAL 4.266 DE 11/12/08 INCLU�DOS PELA LEI DISTRITAL 5.240 DE 16/12/13 - CONTRATA��O TEMPOR�RIA DE PROFISSIONAIS DE SA�DE 2014 00 2 002300-8 ADI - 0002312-89.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 7� E 8� DA LEI DISTRITAL 5.227 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 E ARTIGO 7� DA LEI DISTRITAL 5.245 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 (REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS ATIVIDADES DE TR�NSITO E POLICIAMENTO E FISCALIZA��O DE TR�NSITO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE TR�NSITO DO DISTRITO FEDERAL) 2014 00 2 002491-9 ADI - 0002503-37.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI 5.028, 25/02/2013 (PREFER�NCIA DE CONTRATA��O EM LICITA��O DE EMPRESAS DA CONSTRU��O CIVIL COM �RG�O P�BLICO DO DISTRITO FEDERAL) 2014 00 2 002567-3 ADI - 0002579-61.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 11 DA LEI DISTRITAL 5.289 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERC�CIO FINANCEIRO DE 2014) 2014 00 2 002676-4 ADI - 0002688-75.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: art. 2� do Decreto n� 34.037, de 13 de dezembro 2012 ( incompatibilidade com os artigos 19, caput, 100, inciso VII, 110 e 111, incisos IV e VI, da Lei Org�nica do Distrito Federal) 2014 00 2 002911-2 ADI - 0002923-42.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 8�, 9, CAPUT E PAR�GRAFO �NICO E ARTIGO 13 DA LEI 5141 DE 31 DE JULHO DE 2013. 2014 00 2 003501-4 ADI - 0003517-56.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES 83 DE 13/02/98, 138 DE 25/08/98, 168 DE 31/12/98, 197 26/02/99. LEIS 870 DE 05/06/95 1.011 DE 11/01/96, 1.257 DE 12/11/96, 1.374 13/01/97, 1385 DE 28/01/97, 1.689 DE 23/09/97, 2.026 DE 28/07/98, 2.063 DE 10/09/98 (desafeta��o de �reas p�blicas e altera��o de destina��o de lotes) 2014 00 2 003774-3 ADI - 0003796-42.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: Art. 18 da Lei Complementar 769/2008 - ORGANIZA E UNIFICA O REGIME PR�PRIO DA PREVID�NCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - RPPS/DF E D� OUTRAS PROVID�NCIAS. 2014 00 2 003865-8 ADI - 0003888-20.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES 139/98 E 187/99 E LEIS 1.130/96, 1.450/97, 1.646/97 E 1.856/97 2014 00 2 004206-4 ADI - 0004232-98.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 22 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR 806/2009 - DISP�E SOBRE A POL�TICA P�BLICA DE REGULARIZA��O URBAN�STICA E FUNDI�RIA DAS UNIDADES IMOBILI�RIAS OCUPADAS POR ENTIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO PARA CELEBRA��ES P�BLICAS OU ENTIDADES DE ASSIST�NCIA SOCIAL E D� OUTRAS PROVID�NCIAS. 2014 00 2 004230-4 ADI - 0004256-29.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 5.276 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 (EXTINGUE A CARREIRA GEST�O SUSTENT�VEL DE RES�DUOS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS) 2014 00 2 004601-8 ADI - 0004627-90.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 1.698, DE 24-9-97 E LEI DISTRITAL N� 2326, DE 11-02-99 2014 00 2 005611-5 ADI - 0005642-94.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 2�, � 2� E ARTIGO 3�, CAPUT E INCISOS X E XI, DA LEI DISTRITAL 4150 DE 05/06/2008 ( COMPET�NCIA CONCORRENTE DA POL�CIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DE OUTROS �RG�OS P�BLICOS PARA O EXERC�CIO DO PODER DE POL�CIA ADMINISTRATIVA RELACIONADO A INFRA��ES AMBIENTAIS) 2014 00 2 006458-6 ADI - 0006495-06.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES 178 DE 31/12/98 , 214, DE 01/06/99, 228, DE 05/06/99, 258, DE 19/11/99, 354, DE 09/01/01, 932, DE 11/10/95, 1.053, DE 22/04/96, 2.463, DE 19/10/99. DECRETOS 19.177, DE 17/04/98, 19.728, DE 28/10/98, 22.777, DE 07/03/02, 23.884, DE 07/07/03, 27.199, DE 01/09/06, 33.084, DE 22/07/11, 33.736, DE 27/06/12, DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.
2014 00 2 006990-3 ADI - 0007031-17.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 3� DO DECRETO 23,390, DE 26/11/02, DECRETO 24,198, DE 6/11/13, DECRETO 35.181, DE 18/02/14, CONTR�RIOS AO ART. 14 DA LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL. 2014 00 2 007724-9 ADI - 0007768-20.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ART. 39 DA LEI DISTRITAL N� 5.280, DE 24/12/2013 CONTR�RIO AOS ARTIGOS 15, INC XIV; 19, CAPUT; 100, INC VI; 117, CAPUT; 314, CAPUT, PAR�GRAFO �NICO E SEUS INCISOS III, IV E XI, AL�NEA "A"; 315, 325 E 326 DA LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL. 2014 00 2 008380-9 ADI - 0008428-14.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 4�, 5�, 15, 16, 81 E 82 DA LEI DISTRITAL N� 5323, DE 07/03/2014. 2014 00 2 008562-0 AIL - 0008611-82.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: SEXTA TURMA CIVEL - 20080110517539APC - Apela��o 2014 00 2 008829-3 AIL - 0008881-09.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: D�CIMA OITAVA VARA C�VEL DE BRAS�LIA - 20130110995333 - EMBARGOS A EXECUCAO (8767-5/1999) 2014 00 2 009422-6 ADI - 0009480-45.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS DISTRITAIS N. 923, DE 19/09/1995; N. 1526, DE 8/07/1997; N. 1697, DE 24/07/1997; N. 1955, DE 8/06/1998; N. 2490, DE 24/11/1999 E LEIS COMPLEMENTARES N. 357, DE 10/01/2001; N. 536, DE 23/01/2002; N. 567, DE 12/04/2002; N. 572, DE 17/04/2002; N. 639, DE 14/08/2002 E DECRETOS N. 15135, DE 21/10/1993; N. 18111, DE 24/03/1997, N. 18436, DE 15/07/1997; N. 19615, DE 23/09/1998; N. 30666, DE 07/08/2009 E N. 33890, DE 04/09/2012. 2014 00 2 009630-3 ADI - 0009689-14.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS N�s 782/1994, 814/1994, 1017/1996 E 1475/1997 E LEIS COMPLEMENTARES N�s 64/1998, 133/1998, 185/1998, 194/1999, 318/2000 E 607/2002. 2014 00 2 012749-3 ADI - 0012837-33.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL n� 3.765, DE 25 DE JANEIRO DE 2006. 2014 00 2 012763-7 ADI - 0012851-17.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS N� 1366, DE 06-01-1997, 2287, DE 07-01-1999, 3316, DE 02-02-2004.
LEIS COMPLEMENTARES 134, DE 25-08-1998, 189-A, DE 07-01-1999.
DECRETOS N� 16039, DE 4-11-1994, 15934, DE 26-9-1994, 18624, DE 22-04-1997, 18333, DE 18-6-1997 E 18841, 21-11-1997. 2014 00 2 012846-3 ADI - 0012934-33.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETO N. 32418, DE 8/11/2010 - CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SA�DE DO DISTRITO FEDERAL 2014 00 2 012853-5 ADI - 0012941-25.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 4.866 DE 5/7/201 COM AS ALTERA��ES DA LEI DISTRITAL 5.223 DE 21/11/2013 (DISP�E SOBRE OS DEP�SITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS DE COMPET�NCIA DO DISTRITO FEDERAL E D� OUTRAS PROVID�NCIAS) 2014 00 2 012867-2 ADI - 0012955-09.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS 1244/96 1485/97 1656/97 1766/97 1920/98 2016/98 2446/99 LEIS COMPLEMENTARES 112/98 243/99 248/99 634/02 DECRETOS 18491/97 19886/98 23974/03 25577/05 26156/05 27082/06 33798/12 ( DESAFETA��O DE �REAS P�BLICAS E ALTERA��O DE DESTINA��O DE LOTES) 2014 00 2 014467-0 ADI - 0014576-41.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 4.631, DE DE 23/08/2011. 2014 00 2 015113-3 ADI - 0015223-36.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 5.345, DE 20 DE MAIO DE 2014. 2014 00 2 015254-6 ADI - 0015364-55.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETO 35.363, DE 24 DE ABRIL DE 2014. TAXA DE PERMEABILIDADE NOS PLANOS DIRETORES LOCAIS. 2014 00 2 015667-8 ADI - 0015783-75.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETO N� 30008 DE 29 DE JANEIRO DE 2009 (CONSIGNA��O EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DAS EMPRESAS P�BLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL) 2014 00 2 016825-8 ADI - 0016952-97.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 7� DA LEI DISTRITAL 5.369, DE 09 DE JULHO DE 2014. 2014 00 2 016828-2 ADI - 0016955-52.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR 882 DE 02/06/2014 2014 00 2 017639-9 ADI - 0017768-79.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 19 E 20 DA LEI DISTRITAL N. 5351, DE 4/06/2014 - CARREIRA SOCIOEDUCATIVA 2014 00 2 017736-9 ADI - 0017865-79.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES 887 E 888, DE 24 DE JULHO DE 2014, FRENTE AOS ARTIGOS 19, CAPUT, 51, 52, 53, 72, INCISO I, 100, INCISO VI, 312, INCISO I, 314, INCISOS I, III, IV, V, IX E XI, AL�NEAS "A" E "B", 316, 317, 318, 319, 321, CAPUT, 326, CAPUT, E INCISOS I, III, E IV, E 56, ESTE �LTIMO DO ATO DAS DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS, TODOS DA LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL, DE 8/06/1993. 2014 00 2 018797-2 ADI - 0018930-12.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 442 E 445, DE 7 DE JANEIRO DE 2002; LEI COMPLEMENTAR 759, DE 1� DE ABRIL DE 2008; LEI COMPLEMENTAR 768, DE 30 DE JUNHO DE 208. 2014 00 2 021836-5 AIL - 0021976-09.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: SEGUNDA TURMA C�VEL - 20140110288876APC - Apela��o (25� VCV BSB 182507-9/2012) 2014 00 2 023917-7 ADI - 0024092-85.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: PAR�GRAFO 11 DO ART. 19; PAR�GRAFO 2� DO ART. 41; PAR�GRAFO 14 DO ART. 150, TODOS DA LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL, COM REDA��O DETERMINADA PELA EMENDA � LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL N� 80. 2014 00 2 024590-5 AIL - 0024794-31.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: PRIMEIRA TURMA C�VEL - 20070110834419APC - Apela��o 2014 00 2 025718-0 ADI - 0026180-96.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: � 6� ARTIGO 41 LEI DISTRITAL .5389, DE (TRANSPOSI��O DE DESPESAS E ENCARGOS SOCIAIS DO EXERCICIO ANTERIOR - EMPENHO, LIQUIDA��O E PAGAMENTO - EXECU��O NO OR�AMENTO DO EXERCICIO SUBSEQUENTE) 2014 00 2 025967-7 AIL - 0026430-32.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 1� TURMA C�VEL / SETIMA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20030110089644RMO - REEXAME NECESS�RIO / DECLARATORIA 2014 00 2 027058-2 ADI - 0027539-81.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 1.398, DE 10/03/1997, COM ALTERA��ES FEITAS PELA LEI DISTRITAL N� 2.176, DE 29/12/1998, E EM SUA REDA��O ORIGINAL POR SUBSTANCIAR AFRONTA AOS ARTS. 14, 19 CAPUT, 53, 71, �1�, INCISOS II E IV, E 100, INCISOS VI E X, DA LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL. 2014 00 2 027152-8 ADI - 0027636-81.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 11 DA LEI DISTRITAL N� 5.369, DE 09/07/2014 FRENTE AOS ARTIGOS 1� - CAPUT, 19 - CAPUT E INCISO II, DA LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL (TRANSPOSI��O FUNCIONAL SEM PR�VIA APROVA��O EM CONCURSO) 2014 00 2 028783-4 ADI - 0029327-33.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECIS�O N� 6.611/2010-TCDF DE 14/12/2010 (DODF DE 23/12/2010); DECIS�O N� 3.662/2014-TCDF DE 31/07/2014 (DODF DE 08/08/2014) - APOSENTADORIA ESPECIAL 2014 00 2 028858-9 AIL - 0029402-72.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: QUARTA TURMA C�VEL - 20110111855469APO - Apela��o / Reexame Necess�rio (4� VFP 151587-6/2012) 2014 00 2 029493-0 ADI - 0030044-45.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 1� DA LEI DISTRITAL N. 4.479, DE 1/07/2010 - TODAS EXPRESS�ES AUDITORIA/AUDITOR FISCAL/AUDITOR E LEI DISTRITAL N. 5.226, DE 2/12/2013. 2014 00 2 029715-2 ADI - 0030268-80.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 1�, DO DECRETO N. 35850, DE 26/09/2014 - USO E OCUPA��O DO LAGO PARANO� 2014 00 2 029918-2 ADI - 0030471-42.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI 3624/2005 - RPV 2014 00 2 030996-9 ADI - 0031512-44.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargadora Relatora: SIMONE LUCINDO
Origem: LEI DISTRITAL 5423 DE 24/11/2014 2014 00 2 031955-0 ADI - 0032481-59.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECLARA��O DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.424, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 2014 00 2 032055-2 ADI - 0032581-14.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 3.010 DE 11.07.02 COM AS ALTERA��ES FEITAS PELA LEI N� 3.199 DE 01.10.03 POR OFENSA AOS ARTIGOS 14, 71, �1�, V, E 100, VI, DA LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL. 2014 00 2 032319-0 ADI - 0032850-53.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS DISTRITAIS 5.416 E 5.417, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014. 2015 00 2 001936-8 ADI - 0001959-15.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: AL�NEAS "D", "F" E "G" DO INCISO I DO ARTIGO 42 DA LEI 5.323, DE 7/03/2014, EM FACE DOS ARTIGOS 19, CAPUT; 158, INCISO V, 263, INCISOS IX E X, E 264, DA LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL (PRESTA��O DO SERVI�O DE T�XI NO DISTRITO FEDERAL) 2015 00 2 002291-0 AIL - 0002314-25.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: QUINTA TURMA C�VEL - 20020110249569APC - Apela��o (8� VFP/DF) 2015 00 2 003184-6 ADI - 0003214-08.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 44, DE 24/11/1997 E LEI COMPLEMENTAR N� 70, DE 20/01/1998, EM FACE DOS ARTIGOS 3�, INCISO XI, 52, 100, INCISO VI, E 321 DA LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL (NORMAS DE USO DO SOLO) 2015 00 2 005517-6 ADI - 0005592-34.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEIS DISTRITAIS N. 5206; N. 5207; N. 5200; N.5227; N. 5187; N. 5188; N. 5189; N. 5182; N. 5226; N. 5175; N. 5217; N. 5185; N. 5218; N. 5194; N. 5212; N. 5201; N.5181; N. 5193; N. 5195; N. 5245; N. 5190; N. 5173; N. 5192; N. 5184; N.5237; N. 5179; N. 5250; N. 5105; N. 5249; N. 5248; N. 5125; N. 5247 - SERVIDOR P�BLICO CIVIL 2015 00 2 008012-4 ADI - 0008100-50.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1.400, DE 10 DE MAR�O DE 1997 (PARQUE RECREATIVO E ECOL�GICO CANELA DE EMA) 2015 00 2 011175-5 ADI - 0011289-36.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 2�, � 1� DO DECRETO DISTRITAL N� 36.246, DE 02/01/2015, FACE O ARTIGO 2�, PAR�GRAFO �NICO; ARTIGO 3�, INCISO I; ARTIGO 14; ARTIGO 16, INCISO I; ARTIGO 17, � 1�; ARTIGO 19, CAPUT; ARTIGO 22, INCISO I; ARTIGO 14; ARTIGO 16, INCISO I; ARTIGO 17, � 1�; ARTIGO 19, CAPUT; ARTIGO 22, INCISO IV; ARTIGO 26; ARTIGO 53; ARTIGO 91, CAPUT; ARTIGO 100, INCISOS VII E X - TODOS DA LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL (RACIONALIZA��O E CONTROLE DAS DESPESAS P�BLICAS NO �MBITO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL) 2015 00 2 012821-0 ADI - 0012939-21.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI COMPLEMENTAR 177, DE 31/12/1998; LEI 2.225, DE 31/12/1998; DECRETO N� 21.691 DE 9/11/00 - ALTERA��O DA DESTINA��O DOS LOTES 2015 00 2 012901-3 ADI - 0013019-82.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGO 1� DA LEI COMPLEMENTAR 892 DE 13/11/14 E PAR�GRAFO 3� DO ARTIGO 2� E PAR�GRAFO 2� DO ARTIGO 3� DA LEI DISTRITAL 5463 DE 16/03/15 (EXCLUIR DA INCID�NCIA DA LEI DO REFIS DF OS CR�DITOS TRIBUT�RIOS ORIUNDOS DE A��O FISCAL QUE CONCLUA POR SONEGA��O, FRAUDE OU CONLUIO) 2015 00 2 013921-5 ADI - 0014064-24.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETO N.36389, DE 05 DE MAR�O DE 2015 (DODF DE 6.3.2015) - �REA DE PRESERVA��O PERMANENTE 2015 00 2 014298-6 ADI - 0014442-77.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 5.469, DE 23 DE ABRIL DE 2015, FRENTE AOS ARTIGOS 53, 71, � 1�, INCISO IV, E 100, INCISOS VI E X, DA LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL, DE 8 DE JUNHO DE 1993. 2015 00 2 014329-8 ADI - 0014473-97.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 5.475/2015 POR OFENSA AOS ARTIGOS 71, �1�, INCISOS IV E V, E 100, INCISOS IV, VI E X, DA LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL. 2015 00 2 014350-5 ADI - 0014494-73.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 1572, DE 22 DE JUNHO DE 1997 (PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS) 2015 00 2 014362-6 AIL - 0014506-87.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: PRIMEIRA TURMA C�VEL - 20140110298797APC - Apela��o (2� VFP) 2015 00 2 015077-2 ADI - 0015234-31.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 5475 DE 23/4/2015, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 8� DA LEI FEDERAL N� 12153 DE 22/12/2009, QUE DISP�E SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA P�BLICA NO �MBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRIT�RIOS E DOS MUNIC�PIOS 2015 00 2 015748-6 AIL - 0015909-91.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: TERCEIRA TURMA C�VEL - 20140111056988APC - Apela��o (3� VCV BSB) 2015 00 2 017579-6 ADI - 0017783-14.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 5482, DE 15 DE MAIO DE 2015. 2015 00 2 017684-6 ADI - 0017889-73.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Desembargador Relator: SOUZA E AVILA
Origem: LEI COMPLEMENTAR N� 895 DE 23/4/2015 (PROIBI��O DA ALTERA��O DE USO E OCUPA��O DO POTENCIAL CONSTRUTIVO DA QUADRA 901 DO SETOR DE GRANDES AREAS NORTE - SGAN/BRASILIA - RA I) 2015 00 2 017688-7 ADI - 0017893-13.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 5.467 DE 23/4/2015 (OBRIGA��O DO DIPLOMA DE TECNICO EM RADIOLOGIA PARA EQUIPAMENTOS DE RADIA��O IONIZANTE E USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTE��O INDIVIDUAL NO EXERCICIO DA ATIVIDADE). 2015 00 2 017690-0 ADI - 0017895-80.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI N� 5.473 DE 23/04/2015 (PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI AO IDOSO INTERNADO NOS HOSPITAIS DA REDE PUBLICA E PRIVADA). 2015 00 2 017701-2 ADI - 0017907-94.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI N� 5.471 DE 23/4/2015 (DOA��O DE SANGUE DO CORD�O UMBILICAL PARA FORMA��O DE BANCO PUBLICO DE CELULAS-TRONCO PARA TRATAMENTO DE LEUCEMIA, LINFOMA E OUTRAS DOEN�AS NO DISTRITO FEDERAL). 2015 00 2 019813-8 ADI - 0020080-91.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: DECRETO N� 36.389 DE 5/3/2015 (USO E OCUPA��O DO LAGO PARANO�). 2015 00 2 020103-8 ADI - 0020393-52.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 3.069 DE 29/08/2002 FRENTE AOS ARTIGOS 53, 71, � 1� INCISOS II E IV E 100 INCISOS V E X DA LEI ORG�NICA DO DISTRITO FEDERAL (OBRIGATORIEDADE DE CONTRATA��O DE PORTADORES DE DEFICI�NCIA NOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL) 2015 00 2 020720-6 ADI - 0021059-53.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 2404, DE 21-06-1999 E OS ARTIGOS 64, 65, 66, 66A, � 1�, 140, 143, 144, 145, 146 DA LEI DISTRITAL 4317, de 09-04-2009 (PROVIMENTO DE CARGOS P�BLICOS, DE TEMAS AFETOS AO REGIME JUR�DICO DOS SERVIDORES P�BLICOS E DA CRIA��O DE UM CONSELHO NO �MBITO DE �RG�O DA ADMINISTRA��O P�BLICA DISTRITAL) 2015 00 2 020727-0 ADI - 0021066-45.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: ARTIGOS 2� E 3� DA LEI DISTRITAL 5510, DE 27-07-2015, QUE DERAM NOVA REDA��O AO INCISO I DO ARTIGO 13 DA LEI DISTRITAL 5280, DE 24-12-2013, E ACRESCENTARAM O PAR�GRAFO 6� AO ART 14 DA MESMA LEI (EMISS�O DE AUTORIZA��ES DE FUNCIONAMENTO PARA ENTIDADES E ESTABELECIMENTOS NO �MBITO DO DF) 2015 00 2 020737-6 ADI - 0021076-89.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL 5504, DE 16-07-15, FRENTE AOS ARTIGOS 52, 53, 71, � 1� INCISO IV E X, DA LEI ORG�NICA DO DF (INSTALA��O DE CONT�INER COMUNIT�RIO EM LOCAIS DE INTERESSE SOCIAL NO DF) 2015 00 2 021183-4 AIL - 0021554-97.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 2� TURMA C�VEL / QUARTA VARA DA FAZENDA P�BLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20090111015902APC - APELA��O / ORDINARIA 2015 00 2 021773-8 ADI - 0022148-14.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 5.498, DE 9 DE JULHO DE 2015 (UTILIZA��O DAS ESCOLAS P�BLICAS DO DF NOS FINS DE SEMANA PARA ATIVIDADES CULTURAIS). 2015 00 2 021779-5 ADI - 0022154-21.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DISTRITAL N� 5.497, DE 9 DE JULHO DE 2015 (ACESSO AO DEP�SITO DO DETRAN-DF) ADI195 - 0000001-92.1995.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: SUSPENSAO DE EFICACIA DA LEI DO DF 911/95 ADI296 - 0000002-43.1996.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI DO DISTRITO FEDERAL 1029/96 ADI399 - 0000003-23.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
ADI499 - 0000004-08.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI ORDIN�RIA DO DF N� 1882 DE 28/01/98 ADI699 - 0000006-75.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
AIL196 - 0000001-58.1996.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 5A T.CIV 756/95 REMESSA EX OFFICIO AIL296 - 0000002-43.1996.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: 2A CAMARA CIVEL 4448/95 MSG AIL397 - 0000003-91.1997.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI 1406/97 INICIATIVA AIL497 - 0000004-76.1997.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA I.N. SRH/SEA NO. 7/94 AIL598 - 0000005-27.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Origem: LEI 1397 DE 07.03.97 AIL699 - 0000006-75.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
AIL799 - 0000007-60.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
Total de processos: 839
Bras�lia/DF, 30 Aug 2015 09:29PM - Acesso via INTERNET (IP:54.90.128.9)