Source: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1177794
Timestamp: 2018-02-19 01:31:38+00:00
Document Index: 119495445

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4']

Ano XXIII - Edição N.: 5275
O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 21 da Lei 1.310/1966 com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, NOTIFICA OS CONTRIBUINTES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE – TFEP relacionados e identificados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível para consulta na versão eletrônica do Diário Oficial do Município – DOM no site: www.pbh.gov.br/dom, dos LANÇAMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2017, efetuados nos termos dos artigos 9º, 10, 12 a 14 da Lei 5.641/1989, e da Tabela I, item V anexa ao mesmo diploma legal, com as alterações da Lei 8.725/2003 e da Lei 9.799/2009, sendo os valores atualizados em conformidade com o artigo 14, §1º, da Lei 8.147/2000 e artigo 1º do Decreto 16.546/2017.
V – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE
5.1.1 – Engenho de divulgação de publicidade luminoso
R$ 110,26/m2
5.1.2 – Engenho de divulgação de publicidade não luminoso
R$ 51,87/m2
5.2.1 – Engenho de divulgação de publicidade luminoso
R$ 146,95/m2
5.2.2 – Engenho de divulgação de publicidade não luminoso
R$ 73,47/m2
5.3 – Engenho de divulgação de publicidade tipo tabuleta (outdoor)
R$ 663,45/engenho
5.4 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a termômetro ou relógio
R$ 296,07/engenho
5.5 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a barreira de pedestre
R$ 82,10/engenho
5.6.1 – Engenho de divulgação de publicidade tipo janela traseira
R$ 64,81/engenho
5.6.2 – Engenho de divulgação de publicidade tipo traseira total
R$ 129,63/engenho
5.6.3 – Engenho de divulgação de publicidade tipo teto
R$ 259,28/engenho
5.7 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a grade protetora de árvores
R$ 28,09/engenho
5.8 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a poste com indicativo de logradouros
5.9 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a abrigo de ônibus
R$ 324,15/engenho
5.10.1 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado à lateral ou à traseira de veículo
R$ 25,89/engenho
5.10.2 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado ao dístico identificador do serviço
O prazo para pagamento da TFEP/2017 vence em 20 (vinte) de maio de 2017, sendo permitido o seu recolhimento em até 08 (oito) parcelas consecutivas, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto 11.663/2004, vencendo a primeira em 20/05/2017.
Os contribuintes notificados do lançamento da TFEP/2017 poderão obter as guias para o recolhimento do valor devido, para pagamento à vista ou parcelado, diretamente na rede mundial de computadores, no portal BHISS Digital, pelo endereço eletrônico: www.pbh.gov.br/bhissdigital > "Serviços e Sistemas" > "Taxas Mobiliárias" > opção “Emissão de guia".
O prazo para recurso contra os lançamentos notificados na forma deste Edital é de 30 (trinta) dias contados da data da sua publicação no DOM, nos termos do inciso II do Art. 106 da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987.
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