Source: http://ondatta.com/contabil/agenda-tributaria/estadual/espirito-santo.html
Timestamp: 2020-02-23 16:03:06+00:00
Document Index: 82658354

Matched Legal Cases: ['Artigo 257', 'Artigo 257', 'Artigo 257', 'Artigo 257', 'Artigo 168', 'Artigo 168', 'Artigo 168', 'Artigo 220', 'Artigo 699', 'artigo 693', 'Artigo 2', 'Artigo 168', 'Artigo 168', 'Artigo 254', 'Artigo 70', 'Artigo 257', 'Artigo 534', 'Artigo 486', 'Artigo 168', 'Artigo 168', 'Artigo 168', 'Artigo 168', 'Artigo 168', 'Artigo 168', 'artigo 168', 'Artigo 168', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 257', 'artigo 1', 'Artigo 209', 'Artigo 703']

﻿ Agenda Tributária - Espírito Santo
AGENDA TRIBUTÁRIA ESPIRÍTO SANTO - DEZEMBRO DE 2019
ES - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista -TRR
Fundamento: Inciso II e caput do Artigo 257 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002; Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.
Fundamento: Inciso I e caput do Artigo 257 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002; Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.
ES - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído
Fundamento: Cláusula sexta, II, do Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014, Protocolo ICMS nº 50, de 13.07.2018 e Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 30.08.2017.
O fabricante e o distribuidor de combustível líquido ou lubrificante, derivados do petróleo, demais lubrificantes, derivados ou não de petróleo, que não recolham o ICMS por força de medida judicial, ficam obrigados a encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda, até os 5 primeiros dias do mês subsequente ao fornecimento, a relação dos destinatários dos produtos.
ES - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
Fundamento: Inciso IV e caput do Artigo 257 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002; Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.
Fundamento: Inciso III e caput do Artigo 257 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002; Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.
ES - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto
Nas operações com mercadorias em que o respectivo transporte for efetuado por meio de duto e na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal por meio de duto, o ICMS deverá ser recolhido até o oitavo dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a emissão das notas fiscais de que tratam os arts. 436-A e 534-Z-T.
Fundamento: Artigo 168, inciso XXIV do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
ICMS-ES - Energia Elétrica - Diferencial de Alíquotas
O imposto será recolhido até o 8° dia de cada mês, relativo aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a consumo próprio ou a ativo fixo, ou na respectiva contratação de serviço de transporte interestadual.
Fundamento: Artigo 168, inciso VI, c/c o inciso XV, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
O imposto será recolhido, até o 8º dia de cada mês, em relação aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, nas prestações relativas ao serviço de comunicação, ressalvadas as demais hipóteses expressamente previstas na legislação.
Fundamento: Artigo 168, inciso XVII, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
Deverá ser recolhido até o 9º dia após o encerramento do período de apuração o imposto incidente nas operações com: produtos derivados do fumo; bebidas frias; bebidas quentes; açúcar de cana; produtos farmacêuticos; picolés, sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquina; pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha; tintas e vernizes; veículos automotores; aparelhos e lâminas de barbear; lâmpadas, reatores e “starter”; rações tipo “pet” para animais domésticos; aparelhos celulares e cartões inteligentes; autopeças; material de limpeza; e materiais de construção e congêneres.
Fundamento: Artigos 168, inciso XI, e 182; e Anexo V do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
O transportador autônomo ou empresa transportadora de outra Unidade da Federação, na conclusão do serviço, cujo imposto tenha sido recolhido antes de iniciada a prestação, deverá recolher ao Estado do Espírito Santo, se for o caso, mediante utilização do DUA - Documento Único de Arrecadação, a diferença entre o imposto devido e o imposto efetivamente pago, até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço.
Fundamento: Artigo 220, caput, e §§ 2º e 3º, inciso II, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
ES - Comunicação de Entrega de Emissor de Cupom Fiscal - ECF
O fabricante ou importador de ECF deverão enviar arquivo eletrônico à Sefaz, conforme leiaute estabelecido no Anexo I do Convênio ICMS 09/09, até o 10º dia de cada mês e sempre que for requisitado, contendo a relação de todos os ECFs comercializados no mês anterior, independentemente do local de destino do equipamento.
Fundamento: Artigo 699-D do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
- Fica prorrogado para o dia 15.02.2018 o prazo, vincendo em 10.02.2018, relativo ao mês de janeiro/2018 (Decreto nº 4.220-R/2018);
- A entrega do relátorio estipulada na forma do artigo 693 do RICMS/ES, a partir 1º.08.2012, está revogada.
O produtor rural deverá comparecer mensalmente, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição ou, alternativamente, ao Núcleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC, até o 10º dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de produtor ou da nota fiscal de produtor rural simplificada, para entrega das quartas vias das notas emitidas.
Fundamento: Artigo 2º da Portaria nº 12-R de 30.08.2010.
- Na operação tributada ou de remessa para o exterior, o produtor rural deverá entregar ainda, os comprovantes de pagamento do imposto ou de exportação.
O imposto incidente sobre às operações com café cru, em coco ou em grão, realizadas por estabelecimento comercial atacadista, deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração, utilizando o código de receita 288-7 para operações com café conilon e código de receita 287-9 para operações com café arábica, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 298 e 319-A do RICMS/ES.
Fundamento: Artigo 168, XXV do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R/2002.
Nota: Fica prorrogado para o dia 15.02.2018 o prazo, vincendo em 10.02.2018, relativo ao mês de janeiro/2018 (Decreto nº 4.220-R/2018).
ICMS-ES - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto
Fundamento: Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014 e Protocolo ICMS nº 50, de 13.07.2018.
Será recolhido, até o 10º dia de cada mês, o imposto apurado, relativo aos documentos fiscais emitidos no período compreendido entre o dia 1º e o último dia do mês anterior, nas operações com gás natural canalizado, realizadas por distribuidora sediada neste Estado, e destinadas a residência ou estabelecimento comercial ou industrial, na condição de consumidor final.
Fundamento: Artigo 168, inciso XVIII, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
ICMS-ES - Operações com o Produto Resultante da Mistura de Óleo Diesel com Biodiesel - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
Fundamento: Inciso I, § 3º do Artigo 254 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
ICMS-ES - Operações interestaduais - Prestação de Serviço de Comunicação - Televisão por Assinatura - Recolhimento
O estabelecimento prestador do serviço deverá efetuar o recolhimento do imposto até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, mediante utilização do DUA, nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, quando houver base de cálculo reduzida e estiver situado em outra unidade da Federação.
Fundamentação: Artigo 70, inciso LIV, alínea "f", item 2 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
ICMS-ES - Substituição Tributária - Cimento e produtos derivados ou não de petróleo
Deverá ser recolhido até o 10º dia após o encerramento do período de apuração o imposto incidente nas operações com: cimentos de qualquer espécie, exceto o branco; e produtos derivados ou não de petróleo em operações internas e interestaduais constantes no Anexo VI do RICMS/ES.
Fundamento: Artigos 168, inciso XI, e 182; e Anexos V e VI do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
Fundamento: Alínea "a" do Inciso V e caput do Artigo 257 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002; Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.
ES - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar, por transmissão eletrônica de dados, as informações prestadas pelos contribuintes de que tratam a cláusula sexta do Protocolo ICMS nº 4/2014 nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.
Fundamento: Cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014, Protocolo ICMS nº 50, de 13.07.2018 e Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 30.08.2017.
ICMS-ES - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Apuração Mensal
O imposto devido ao espírito Santo, referente às operações e prestações promovidas por contribuintes localizados em outras unidades federadas e que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Espírito Santo, deverá ser recolhido até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço, por meio de DUA, englobando o total das operações e prestações realizadas no respectivo período de apuração, com o código de receita 386-7.
Fundamento: Artigo 534-Z-Z-Z-G do CAPÍTULO XLII-S do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R/2002.
Nota: A partir de 01.01.2018, os contribuintes localizados em outras unidades da Federação ficam dispensados da obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA (Decreto nº 4.199-R/18)
ICMS-ES - Substituição Tributária - Produtos alimentícios e venda por sistema de marketing porta-a-porta
Deverá ser recolhido até o 15º dia após o encerramento do período de apuração o imposto incidente nas operações com: café torrado ou moído; biscoito, pães industrializados e massas de qualquer espécie (derivados de farinha de trigo); óleos comestíveis e azeites; e venda por sistema de marketing porta-a-porta a consumidor final dos produtos relacionados no Anexo V do RICMS/ES.
Fundamento: Artigo 486-C-B do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R de 25.10.2002. .
Nota: Enquanto o programa validador e o serviço de recepção dos arquivos enviados com uso do programa 'Transmissão Eletrônica de Documentos (TED)' não forem disponibilizados pela SEFAZ, a distribuidora deve entregar, mediante recibo, ao Grupo de Comunicação e Energia Elétrica da SEFAZ, até o dia 15 do mês subsequente, arquivo digital no padrão do Anexo Único do Convênio ICMS 6/13, editado pelo CONFAZ, em mídia não regravável. (Inciso III, do Art. 498-C-B do RICMS)
O imposto será recolhido até o 18º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração, nas operações próprias promovidas por restabelecimentos comerciais, excluídas as microempresas estaduais.
Fundamento: Artigo 168, inciso IX, alínea "b", do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
O imposto será recolhido até o 18º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração, na entrada, no estabelecimento comercial, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a consumo próprio ou a ativo fixo, ou na respectiva contratação de serviço de transporte interestadual.
Fundamento: Artigo 168, inciso IX, alínea "b", c/c o inciso XV, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
O imposto será recolhido até o 18º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração, nas operações ou prestações promovidas por estabelecimentos de prestadores de serviços de transporte e de serviços postais e telegráficos.
Fundamento: Artigo 168, inciso IX, alínea "a", do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
O imposto será recolhido até o 18º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração, na entrada, no estabelecimento de prestador de serviços de transporte e de serviços postais e telegráficos, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a consumo próprio ou a ativo fixo, ou na respectiva contratação de serviço de transporte interestadual.
Fundamento: Artigo 168, inciso IX, alínea "a", c/c o inciso XV, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
ICMS-ES - Construção Civil - Recolhimento
O imposto será recolhido até o 19º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração, nas operações promovidas por estabelecimentos industriais, excluídas as microempresas estaduais.
Fundamento: Artigo 168, inciso VIII, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
O imposto será recolhido até o 19º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração, na entrada, no estabelecimento industrial, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a consumo próprio ou a ativo fixo, ou na respectiva contratação de serviço de transporte interestadual.
Fundamento: Artigo 168, inciso VIII, c/c o artigo 168, inciso XV do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
ICMS-ES - FUNDAP
b) no mês de fevereiro, o recolhimento deverá ser efetuado até o antepenúltimo dia útil bancário do mês;
c) no mês de dezembro, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 19 ou no último dia útil anterior à referida data.
Fundamento: Artigo 168, inciso XVI, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
​- Foi alterado para 18.12.2015, o prazo para pagamento das operações realizadas no mês de Novembro/2015, sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP (Decreto 3.902-R/2015);
- Foi alterado para 17.12.2014, o prazo para pagamento das operações realizadas no mês de Novembro/2014, sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP (Decreto 3.721-R/2014);
- Foi alterado para 18.12.2013, o prazo para pagamento das operações realizadas no mês de Novembro/2013, sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP (Decreto 3.456-R/2013);
- Foi alterado para 19.12.2012, o prazo para pagamento das operações realizadas no mês de Novembro/2012, com o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP (Decreto 3.161-R/2012);
- Foi alterado para 21.12.2011, o prazo para pagamento das operações realizadas no mês de Novembro/2011, com o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP (Decreto 2.912-R/2011);
- Foi alterado para 21.12.2010, o prazo para pagamento das operações realizadas no mês de Novembro/2010 com o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP (Decreto 2.631-R/2010);
- Foi alterado para 23.12.2009, o prazo para pagamento das operações realizadas no mês de Novembro/2009 com o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP (Decreto 2.412-R/2009)
Fundamento: Art. 758-J do RICMS/ES.
- Até 31.05.2019, os contribuintes poderão enviar ou retificar os arquivos digitais da EFD referentes ao mês de abril de 2019 (Decreto nº 4.435-R/2019).
- Sobre os prazos obrigatórios para escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD, ver § 5º do art. 758-A do RICMS/ES;
- Os contribuintes obrigados à EFD, devem apresentar a partir de 01.10.2015, o registro 1400, conforme o Manual de Orientação, observados procedimentos constante na Portaria nº 34-R/15;
- Até 10.07.2015, o contribuinte poderá enviar ou retificar o arquivo digital da EFD de que trata o art. 758-A do RICMS/ES, relativo à totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao mês Maio/2015 (Decreto nº 3.829-R/15);
- Até 02.03.2015, o contribuinte poderá entregar à Sefaz os arquivos digitais referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativos às operações efetuadas no mês de janeiro de 2015 (art. 1.191 do RICMS/ES);
- A partir de 03.12.2014, os contribuintes obrigados à EFD, ficam a dispensados da geração, transmissão e manutenção de arquivos relativos ao Convênio ICMS 57/95 (Decreto nº 3.709-R/14);
- Até 30.04.2014, os contribuintes obrigados à EFD, cujo termo inicial dessa obrigatoriedade tenha sido fixado a partir de 1º.01.2014, poderão enviar ou retificar os arquivos digitais referentes à totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes aos meses de janeiro a março de 2014 (Decreto nº 3.538-R/14);
- Até 30.04.2013, os contribuintes poderão enviar ou retificar os arquivos digitais da EFD referentes aos meses de janeiro a março de 2013, ficando dispensados da autorização concedida pela SEFAZ e o pagamento das multas relativas ao envio e à retificação (Decreto nº 3.281-R/13);
- Até 30.04.2013, o contribuinte do imposto poderá retificar a EFD referente ao período compreendido entre janeiro de 2009 e dezembro de 2012, ficando dispensada, neste prazo, a autorização a que se refere o art. 758-K, II. (Artigo 1.084 do RICMS/ES);
- Foi prorrogado para 20.09.2012, o prazo para os contribuintes obrigados à EFD enviarem os arquivos digitais, referente ao mês de Julho/2012 (Decreto Estadual nº 3.096-R/12);
- Até 31.07.2011, o estabelecimento obrigado à EFD a partir de 1º.01.2011 poderá entregar os arquivos referentes aos meses de janeiro a junho de 2011, até 31.07.2011. (Ver: Artigo 1.075-A do RICMS/ES);
Fundamento: Alínea "b" do Inciso V e caput do Artigo 257 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002; Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.
​ES - Boletim Mensal de Produção - BMP
As empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural, deverão transmitir o arquivo digital relativo ao Boletim Mensal de Produção - BMP, conforme modelo estabelecido pela ANP, constante de Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural (Ajuste SINIEF nº 07/15), até o dia 25 de cada mês, a partir do mês subsequente àquele em que ocorrer o início da produção de cada campo.
Fundamentação: Capítulo XLII-Q do Título II do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
Conforme o artigo 1.197, a transmissão dos arquivos referente ao ano de 2015, será da seguinte forma:
- até 29.02.2016, em relação às operações realizadas no período compreendido entre 1º 01 e 30.06.2015;
- até 30.04.2016, em relação às operações realizadas no período compreendido entre 1º.07 e 31.12.2015.
O estabelecimento que efetuar a retenção do ICMS, por regime de substituição tributária, deverá emitir à Gerência Fiscal, até o dia 25 do mês subsequente ao da operação, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/93.
Fundamento: Artigo 209, § 7º, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
A obrigação de entrega do arquivo magnético citado aplica-se, inclusive, ao contribuinte que não realizou nenhuma operação ou prestação no período informado, hipótese em que o arquivo magnético deverá conter apenas os registros "10", "11", e "90".
Fundamento: Artigo 703, §§ 5º e 6º, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
O contribuinte ou contabilista responsável pela ECF deverá, até o último dia do mês subsequente ao das operações, e sempre que forem requisitados, transmitir à Sefaz, por meio da internet, os arquivos referente à totalidade dos dias de funcionamento do estabelecimento, contendo o Movimento por ECF ou o Registro do PAF-ECF, gerados automaticamente e imediatamente após a emissão da Redução Z pelo PAF-ECF, conforme estabelecido, respectivamente, no requisito XXV, 1, b, do Anexo I do Ato Cotepe 06/08 e no requisito XXVI, 5 do Anexo I do Ato Cotepe 09/13.
Fundamento: § 3º do art. 699-Z-I, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002.
- Conforme Decreto nº 3.596-R de 18.06.2014, com efeitos a partir de 10.05.2014, a transmissão será obrigatória:
a) até 30.06.2014, em relação às operações realizadas no período compreendido entre 1º.01 e 31.05.2014; e
b) até o último dia do mês subsequente, em relação às operações realizadas a partir de 1º.06.2014.
- O prazo para a transmissão do arquivo, referente as operações de Janeiro a Maio de 2014, era até o dia 10 do mês subsequente, conforme Decreto nº 3.470-R de 19.12.2013.