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Timestamp: 2019-10-17 08:21:36+00:00
Document Index: 5952486

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 100', 'artigo 28', 'artigo 394', 'artigo 78', 'artigo 81', 'Artigo 100', 'Artigo 394', 'Artigo 89']

DJSC 19/09/2019 - Pg. 2068 - Caderno jurisdicional das comarcas | Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000553-76.2018.8.24.0065 - 19/09/2019 do TJSC
Processo n. 0000553-76.2018.8.24.0065
Intimando/Citando: MAURICIO RODRIGUES DE MORAIS, brasileiro, Solteiro, RG 6.686.378, pai João Rodrigues de Morais, mãe Salete Reiter, Nascido em 19/05/1997, natural de São José do Cedro/SC Rua Santos Dumont, s/n., Casa de madeira em frente a UPA de S.J. do Cedro, Jardim, CEP 89930-000, São José do Cedro/SC. Síntese da Denúncia: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, pelo Promotor de Justiça signatário, no cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 129, I, da Constituição Federal, no artigo 100, § 1º, do Código Penal, nos artigos 24, caput, e 41, ambos do Código de Processo Penal e com base no procedimento investigatório em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer
MAURÍCIO RODRIGUES DE MORAIS, brasileiro, solteiro, prestador de serviços gerais, filho de João Rodrigues de Morais e Salete Reiter, nascido em 19.5.1997, com 21 anos de idade na data dos fatos, natural de São José do Cedro/SC, RG n. 6686378/SC, residente na Rua Santos Dumont, s/n, casa na cor roxa com janelas marrons, São José do Cedro/SC, pela prática da seguinte conduta delituosa:
No dia 31 de maio de 2018, por volta das 17h06min, na Avenida Salgado Filho, praça municipal, centro, São José do Cedro/SC, o denunciado MAURÍCIO RODRIGUES DE MORAIS, de forma consciente e voluntária, trazia consigo, para consumo próprio, 2,4g (dois gramas e quatro decigramas) da droga vulgarmente conhecida como maconha (cannabis sativa), que contém a substância química “9-THC (delta-9-tetrahidrocannabinol) (laudo pericial às fls. 39-40), sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.
Segundo o apurado, na data dos fatos a guarnição da Polícia Militar, em rondas de rotina e por estar o denunciando em atitude suspeita, realizou a sua abordagem e revista pessoal, localizando a droga acima referida em suas vestes.
Assim agindo, o denunciado MAURÍCIO RODRIGUES DE MORAIS praticou o crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, motivo pelo qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do artigo 394, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal, c/c a Lei n. 9.099/95, com a consequente designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento, determinando-se a citação pessoal do denunciado para comparecer ao ato (artigo 78, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95), oportunidade em que será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, prosseguindo-se o feito com o recebimento da denúncia (artigo 81 da Lei n. 9.099/95), a oitiva das testemunhas ao final indicadas e o interrogatório do réu, até o final julgamento e condenação do acusado.
Audiência:Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95)- Local: Sala de Audiências da Vara Única, Rua Padre Aurélio, 235, Centro - CEP 89930-000, Fone: (49) 3643-6604, São José do Cedro/SC - E-mail: [email protected] Data e Horário: 04/11/2019 às 13:00h.
Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para comparecer perante este Juízo no dia, hora e local acima mencionados, acompanhada de advogado, se tiver, a fim de se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 e seguintes da Lei n. 9.099/1995), FICANDO CIENTE também de que, não comparecendo ou não aceitando a proposta, o processo seguirá em seus ulteriores termos (art. 89, § 7º, da Lei n. 9.099/1995), ficando assim devidamente CITADA para responder à acusação e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, pelo que não poderá mudar de endereço sem comunicar ao juízo do processo, sob pena de incorrer nas sanções impostas para a revelia, tudo conforme decisão prolatada diante da denúncia oferecida.
PRAZO: O prazo para responder à ação, o que deverá ser feito por escrito por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), é de 10 (dez) dias, contados da audiência, em caso de não aceitação da proposta. ADVERTÊNCIA: Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, intimado e citado, não comparecer na audiência e não constituir defensor, o juiz nomeará advogado para oferecê-la. Não dispondo de recursos para constituir advogado, o acusado deverá procurar o setor de assistência judiciária do fórum da comarca do processo.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, com intervalo de 0 dias, na forma da lei.
São José do Cedro (SC), 18 de setembro de 2019.
Camila Roberta Junges Lopes
“DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a”
Foram distribuídos os seguintes processos pelo sistema de processamento de dados:
No. 0001357-07.2019.8.24.0066 - Carta Precatória Criminal
Juiz: Catherine Recouvreux
Réu: Maciel da Silva
Def. Público: Hermes Henrique Braga
Juízo Deprecant: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maravilha-SC
Distribuído por Sorteio em 18/09/2019 17:59:05
No. 0001361-44.2019.8.24.0066 - Carta Precatória Criminal
Réu: Jocemir Alves Pinheiro
Juízo Deprecant: Vara Criminal da Comarca de Pato Branco-PR
Distribuído por Sorteio em 18/09/2019 18:16:46
No. 0001362-29.2019.8.24.0066 - Inquérito Policial
Autor: Autoridade Policial
Indiciado: Emersom Lopes
Vítima: O.F.R.
Distribuído por Sorteio em 18/09/2019 18:59:42
Parágrafo 1 Artigo 100 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 1 Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 7 Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Comarca de Extraordinária