Source: https://www.docsity.com/pt/impacto-ambiental-apostilas-biologia/276505/
Timestamp: 2017-03-30 22:48:29+00:00
Document Index: 17232568

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 48', 'artigo 1']

Impacto Ambiental - Apostilas - Biologia
Documentos Notas de estudo Notas de estudo Biologia e Química Notas de estudo Biologia Jose9214 de Março de 2013Impacto Ambiental - Apostilas - Biologia, Notas de estudo de Biologia. Centro Universitario Nove de Julho (UNINOVE)Centro Universitario Nove de Julho (UNINOVE)Biologia,Biologia e QuímicaPDF (25 KB)4 páginas685Número de visitasDescriçãoApostilas de Biologia sobre o estudo do Impacto Ambiental, artigos.Adicionar aos favoritosComentárioDenunciar documento20pontosPontos de download necessários para baixareste documentobaixar o documentoPré-visualização3 páginas / 4Esta é apenas uma pré-visualização3 shown on 4 pagesbaixar o documentoEsta é apenas uma pré-visualização3 shown on 4 pagesbaixar o documentoEsta é apenas uma pré-visualização3 shown on 4 pagesbaixar o documentoEsta é apenas uma pré-visualização3 shown on 4 pagesbaixar o documentoCarregar outrosPesquisar no resumo do documentoO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 48 do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, para efetivo exercício das
responsabilidades que lhe são atribuídas pelo artigo 18 do mesmo decreto, e Considerando a
necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as
diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos
instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, RESOLVE:
Artigo 1º - Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das
propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de
matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de
impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do
IBAMA e em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais
VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins
hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação,
drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e embocaduras,
transposição de bacias, diques;
Xl - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de
10MW;
XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos, siderúrgicos,
XIV - Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou
menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto
de vista ambiental;
XV - Projetos urbanísticos, acima de 100ha. ou em áreas consideradas de relevante interesse
ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes;
XVI - Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por
Artigo 3º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem
submetidos à aprovação do IBAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, seja de
competência federal.
Artigo 4º - Os órgãos ambientais competentes e os órgãos setoriais do SISNAMA deverão
compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implantação das
atividades modificadoras do meio ambiente, respeitados os critérios e diretrizes estabelecidos por
esta Resolução e tendo por base a natureza o porte e as peculiaridades de cada atividade.
Artigo 5º - O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios
e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes
I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com
a hipótese de não execução do projeto;
II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de
implantação e operação da atividade ;
III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos,
denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica
na qual se localiza;
IV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de
influência do projeto, e sua compatibilidade.
Parágrafo Único - Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental o órgão estadual
competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas
peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias,
inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos.
Artigo 6º - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades
I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos
recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação
ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:
a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a
topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes
marinhas, as correntes atmosféricas;
b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies
indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de
extinção e as áreas de preservação permanente;
c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia,
destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as
relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização
futura desses recursos.
II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação,
previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes,
discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos,
imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade;
suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.
III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de
controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.
IV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e
negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.
competente; ou o IBAMA ou quando couber, o Município fornecerá as instruções adicionais que se
fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área.
Artigo 7º - O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada,
não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável
tecnicamente pelos resultados apresentados.
Artigo 8º - Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes á
realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e
informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e
científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento
de pelo menos 5 (cinco) cópias,
Artigo 9º - O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto
ambiental e conterá, no mínimo:
I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais,
II - A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada
um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão-de-
obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões,
resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados;
III - A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do
IV - A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade,
considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e
indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e
V - A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as
diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua
não realização;
VI - A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos
negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado;
VIII - Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem
Parágrafo único - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão.
As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas,
quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as
vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua
Artigo 10 - O órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município terá um
prazo para se manifestar de forma conclusiva sobre o RIMA apresentado.
Parágrafo único - O prazo a que se refere o caput deste artigo terá o seu termo inicial na data do
recebimento pelo órgão estadual competente ou pela SEMA do estudo do impacto ambiental e seu
respectivo RIMA.
Artigo 11 - Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o
RIMA será acessível ao público. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos
centros de documentação ou bibliotecas da SEMA e do órgão estadual de controle ambiental
correspondente, inclusive o período de análise técnica,
§ 1º - Os órgãos públicos que manifestarem interesse, ou tiverem relação direta com o projeto,
receberão cópia do RIMA, para conhecimento e manifestação,
§ 2º - Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o
órgão estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Município, determinará o prazo para
recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e,
sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre
o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA, Artigo 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II do artigo 7º do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, alterado pelo Decreto nº
91.305, de 3 de junho de 1985, e o artigo 48 do mesmo diploma legal, e considerando o crescente
número de cargas perigosas que circulam próximas a áreas densamente povoadas, de proteção de
mananciais, reservatórios de água e de proteção do ambiente natural, bem como a necessidade
de se obterem níveis adequados de segurança no seu transporte, para evitar a degradação
ambiental e prejuízos à saúde, RESOLVE:
Art. 1º - Quando considerado conveniente pelos Estados, o transporte de produtos perigosos, em
seus territórios, deverá ser efetuado mediante medidas essenciais complementares às
estabelecidas pelo Decreto nº 88.821, de 6 de outubro de1983.
Art. 2º - Os órgãos estaduais de meio ambiente deverão ser comunicados pelo transportador de
produtos perigosos, com a antecedência mínima de setenta e duas horas de sua efetivação, a fim
de que sejam adotadas as providências cabíveis.
Art. 3º - Na hipótese de que trata o artigo 1º, o CONAMA recomendo aos órgãos estaduais de
meio ambiente que definam em conjunto com os órgãos de trânsito, os cuidados especiais a
comentários (0)Até o momento nenhum comentárioSeja o primeiro a comentar!ComentárioEsta é apenas uma pré-visualização3 shown on 4 pagesbaixar o documentoApostilas relacionadasImpacto Ambiental - Apostilas - BiologiaImpacto Ambiental - Apostilas - Engenharia AgrícolaPoluição e Impacto ambiental - Apostilas - Ciências EconomicasImpacto ambiental - Apostilas - EconomiaAdubo e seu Impacto Ambiental - Apostilas - AgronomiaÉtica Ambiental - Apostilas - BiologiaCarregar outrosPartilheEmbed this document on your website<iframe src="https://www.docsity.com/pt/docs/embed-player/impacto-ambiental-apostilas-biologia/" width="383px" height="550px"></iframe>do mesmo usuárioGliricídia - Apostilas - ZootecniaNutritional Ecology of the Ruminant - Apostilas - ZootecniaViabilidade econômica - Apostilas - ZootecniaInseminação Artificial - Apostilas - ZootecniaFerramentas de corte - Apostilas - ZootecniaRelated SubjectsAnatomia51Biologia Aplicada10Biologia Celular50Biologia de Microorganismos3Bioquímica290Botânica e Agronomia7Farmacologia40Fisiologia27Genética13Histologia 14Microbiologia14Patologia14Zoologia124 The ProjectO timeContatoDocumentosPerguntasBlogCookie PolicyTermos de UtilizaçãoPrivacy Made with love in Rome and Turin