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Timestamp: 2017-06-29 11:15:02+00:00
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I Determinação da comparticipação familiar. A comparticipação familiar é determinada de forma proporcional ao rendimento do agregado familiar. - PDF
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Therezinha Dias Macedo
1 MODELO DE REGULAMENTO DAS COMPARTICIPAÇÕES DOS UTENTES E SEUS FAMILIARES PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL I Determinação da comparticipação familiar A comparticipação familiar é determinada de forma proporcional ao rendimento do agregado II Área da infância e juventude 1. A comparticipação familiar devida pela utilização dos serviços ou equipamentos da área da infância e juventude é calculada com base nos seguintes escalões de rendimento "per capita", indexados à remuneração mínima mensal (RMM). 1. escalão até 30% da RMM 2. escalão de 30% a 0% da RMM 3. escalão de 0% a 70% da RMM 4. escalão de 70% a 100% da RMM. escalão de 100% a 10% da RMM 6. escalão mais de 10% da RMM 2. A comparticipação familiar é determinada pela aplicação de uma percentagem sobre o rendimento "per capita" do agregado familiar, conforme o quadro seguinte. Serviços e equipamentos Escalões de rendimento 1º. 2º. 3º. 4º. º. 6º. Creches, creche familiar 1% 22,% 27,% 30% 32,% 3% ATL - Sem alimentação % 7% 10% 12,% 1% 1% ATL - Com alimentação 12,% 1% 17,% 20% 22,% 22,% Lar de crianças e jovens 40% 4% 4% 0% % 7%2 III Área da população idosa 1. A comparticipação familiar devida pela utilização de serviços ou equipamentos da área da população idosa, é determinada pela aplicação de uma percentagem sobre o rendimento "per capita" do agregado familiar de acordo com o seguinte quadro. Percentagem Serviços ou equipamentos Sobre o rendimento Per capita Lar de idosos Situação tipo 70% Centro de dia Situação tipo 40% Com jantar 0% Centro de convívio % 2. A percentagem de 70% estipulada para os lares de idosos poderá ser elevada até 8% do rendimento "per capita" relativamente aos utentes nas seguintes situações: a) Idosos dependentes que não possam praticar com autonomia os actos indispensáveis à satisfação das necessidades humanas básicas, nomeadamente os actos relativos a cuidados de higiene pessoal, uso de instalações sanitárias, alimentação, vestuário e locomoção; b) Idosos necessitados de cuidados específicos de recuperação ou saúde com carácter permanente, que onerem significativamente o respectivo custo. IV Serviços de apoio domiciliário 1. A comparticipação familiar devida pela utilização de serviços de apoio domiciliário é determinada pela aplicação da percentagem de 0% sobre o rendimento "per capita" do agregado 2. A comparticipação familiar para a valência de apoio domiciliário corresponde à prestação de serviços normalmente indispensáveis à satisfação de necessidades básicas, designadamente alimentação, incluindo uma refeição principal, higiene pessoal, higiene habitacional e tratamento de roupas. 3. A não prestação de algum ou alguns dos serviços referidos no número anterior implica uma redução da comparticipação familiar determinada em função da diminuição do custo global do apoio domiciliário. 4. A prestação de outros serviços para além dos referidos no nº. 2 poderá implicar um acréscimo da comparticipação familiar, podendo esta atingir até 60% do rendimento "per capita" do agregado3 V Comparticipação familiar máxima 1. A comparticipação familiar máxima calculada nos termos das presentes normas não poderá exceder o custo médio real do utente verificado no equipamento ou serviços que utiliza. 2. O custo médio real do utente é calculado em função do valor das despesas efectivamente verificadas no ano anterior com o funcionamento do serviço ou equipamento, actualizado de acordo com o índice de inflação e ainda em função do número de utentes que frequentaram o serviço ou equipamento no mesmo ano. 3. Nas despesas referidas no número anterior incluem-se quer as especificas do serviço ou equipamento, quer a participação que lhe seja imputável nas despesas comuns a outros serviços da Instituição 4. Tratando-se de serviços ou equipamentos novos, os factores a considerar para determinação do custo médio real do utente, serão as despesas orçamentadas e o número de utentes previsto para o ano correspondente. VI Revisão anual das com participações familiares 1. As comparticipações familiares, em regra, são objecto de revisão anual. 2. A revisão das comparticipações familiares deverá ser efectuada no início do ano lectivo ou no início do ano civil, consoante respeitem a serviços ou equipamentos, respectivamente da área da infância e juventude, ou da área da população idosa. VII Cálculo de rendimento "per capita" O cálculo do rendimento "per capita" do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte fórmula: RF-D R= N Sendo: R = Rendimento "per capita". RF = Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar D = Despesas fixas. N = Número de elementos do agregado familiar4 VIII Conceito de agregado familiar Para efeitos de aplicação das presentes normas, entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento, afinidade, ou outras situações assimiláveis, desde que vivam em economia comum. IX Rendimento mensal ilíquido O valor do rendimento mensal ilíquido do agregado familiar é o duodécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos. X Despesas Fixas 1. Consideram-se despesas mensais fixas do agregado familiar: a) o valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; b) o valor da renda de casa ou de prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria; c) os encargos médios mensais com transportes públicos; d) as despesas com aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica. 2. Poderá ser estabelecido um limite máximo das despesas mensais fixas a que se referem as alíneas b) a d) do número anterior, não podendo esse limite ser inferior ao montante da retribuição mínima mensal garantida. XI Prova de rendimento e despesas 1. A prova dos rendimentos declarados será feita mediante a apresentação de documentos comprovativos adequados e credíveis, designadamente de natureza fiscal. 2. Sempre que haja fundadas dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimento deverão ser feitas as diligências complementares que se considerem mais adequadas ao apuramento das situações, de acordo com critérios de razoabilidade. 3. A prova das despesas referidas nas alíneas b), c) e d) do nº. 1 da Norma X poderá ser feita mediante a apresentação de documentos comprovativos dos últimos três meses.5 XII Redução da comparticipação familiar mensal 1. Haverá lugar a uma redução de 20% na comparticipação familiar mensal, sempre que se verifique a frequência do mesmo estabelecimento por mais de que um elemento do agregado 2. Haverá lugar a uma redução de 2% na comparticipação familiar mensal nos seguintes casos: a) Quando o serviço ou equipamento não forneça alimentação, ou o utente não usufrua das refeições pelo mesmo fornecidas; b) Quando o período de ausência, devidamente justificada, exceda 1 dias não interpolados. XIII Situações especiais As instituições poderão reduzir o valor, dispensar ou suspender o pagamento das comparticipações familiares, sempre que, através de uma cuidada análise sócio-económica do agregado familiar, se conclua pela sua especial onerosidade ou impossibilidade. Documentos relacionados
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