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Timestamp: 2020-02-19 13:34:11+00:00
Document Index: 109058450

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 41', 'artigo 58', 'artigo 44', 'artigo 121', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 46']

DJAC 14/05/2018 - Pg. 95 | Diário de Justiça do Estado do Acre | Diários Jusbrasil
Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Maio de 2018
ADV: ALVARO MANOEL NUNES MACIEL SOBRINHO (OAB 5002/AC) - Processo 0701130-78.2017.8.01.0003 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - REQUERENTE: Francisco Thiago Vidal da Silva - Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o Estudo Psicossocial apresentado nos autos, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015.
ADV: ANDRIW SOUZA VIVAN (OAB 4585/AC) - Processo 0000128-77.2018.8.01.0004 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades externas - AUTOR: Justiça Pública - MEN INF: Tiago Oliveira dos Santos - Trata-se de execução de medida socioeducativa conduzida pelos termos da Lei nº 12.594/2012 - Lei do SINASE, em especial pelo artigo 35 e seguintes, bem como pelas prescrições do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.Dessa forma, determino a adoção das seguintes providências, visando a plena harmonia do procedimento executório aos dispositivos legais regentes, naquilo que for cabível:1) Acuso o recebimento Plano Individual de Atendimento - PIA juntados às fls. 47/63, e determino vista dos autos ao Ministério Público e Defesa para manifestação legal. Diante da ausência de manifestação da Defensora Pública lotada na Comarca de Rio Branco, que está a atuar à distância, nos processos a envolver o ECA, a causar elevado grave a uma prestação jurisdicional célere, gerando dano ao internado, bem como ante a ausência de Defensor Público nesta Comarca, determino a nomeação de Advogado Dativo, a quem compete defender os interesses do menor, procedendo ao devido acompanhamento da presente demanda, até o cumprimento da execução.Determino ao Cartório que proceda à devida nomeação de profissional, a respeitar a ordem inserida no Cadastro vinculado a esta Unidade Judiciária, com as devidas anotações, devendo o causídico ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos, requerendo o que de direito.Consigno que os honorários advocatícios deverão ser fixados ao final da demanda, observando-se os parâmetros estabelecidos na tabela da OAB/ AC.Intime-se, ainda, o Ministério Público para, em igual prazo, se manifestar nos autos. 2) Após as providências do artigo 41 e com a homologação do Plano, proceda-se conclusão para decisão de sobrestamento do curso processual executório (movimentação SAJ 898 e posterior certidão com o lançamento SAJ 50054), a fim de se aguardar o relatório técnico de evolução do adolescente no cumprimento do PIA, nos termos do artigo 58, conforme a periodicidade estabelecida na sentença para a reavaliação da medida socioeducativa, na forma dos artigos 42 e 43, com as providências do artigo 44 da mesma Lei, se for o caso, inclusive para os fins do § 7º do artigo 121 do ECA, pertinente à reavaliação quanto à possibilidade ou não de atividades externas.3) Conta-se a partir da data da apreensão do adolescente a periodicidade estabelecida na sentença, para a reavaliação da medida socioeducativa.3.1) Conta-se a partir da data do novo fato o reinício de cumprimento de medida socioeducativa, inclusive para efeito dos prazos máximos, na hipótese de novo ato infracional praticado durante a execução, conforme a hipótese prevista no § 1º do artigo 45 da Lei do SINASE.4) Havendo medidas de igual natureza a serem cumpridas ou já em cumprimento, abra-se vista, a fim de ser colhida a manifestação do Ministério Público e da Defesa, para decisão de unificação das medidas iguais, nos termos do artigo 45, caput, bem como de absorção (com relação a atos infracionais praticados anteriormente, nos casos do § 2º do artigo 45), das medidas menos graves pela medida mais grave, consoante a definição do § 3ºdo artigoo 42.5) Promova-se conclusão para sentença de extinção da execução, sobrevindo alguma das hipóteses do artigo 46.6) Renove-se a cada seis meses o mandado de busca e apreensão de que trata o artigo 47, salvo se verificada alguma das hipóteses do mencionado artigo 46.7) Em todo caso, observe o disposto nos artigos 37 e 51, quanto à intervenção imprescindível do Ministério Público e da Defesa, podendo se necessário ser designada audiência a fim de tornar mais célere o procedimento, salvo se por economia processual, em caso de absolutamente não haver nenhum prejuízo em razão de desinteresse recursal, devido ao atendimento do pleito comum a ambas as partes.Cumpra-se em segredo de Justiça. Intimem-se.Expeça-se o necessário
RELAÇÃO Nº 0648/2018
ADV: JAMES ARAUJO DOS SANTOS (OAB 4500/AC) - Processo 0800006-34.2018.8.01.0003 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR FATO: Maria Zelandia Silva dos Santos - Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o laudo Toxicológico Definitivo, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015.
RELAÇÃO Nº 0650/2018
ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA (OAB 3630/AC) - Processo 0700933-60.2016.8.01.0003 - Procedimento Comum - Guarda - REQUERENTE: M.M.S.B. e outro - Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o Relatório Técnico às págs. 133/140, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015.
RELAÇÃO Nº 0651/2018
ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 3594/AC) - Processo 0700178-65.2018.8.01.0003 - Monitória - Contratos Bancários - REQUERENTE: Banco do Brasil S/A. - b) decorrido o prazo da alínea a, sem que tenha havido a comprovação do pagamento da débito, intime-se a parte credora para apresentar memória atualizada de cálculo da dívida, nela incluída a multa de 10% (dez por cento) e os honorários também de 10% (dez por cento), de acordo com o art. 523, § 1º, do CPC, atentando-se o credor às exigências previstas no art. 524, e seus incisos, do CPC;
Andamento do Processo n. 0700383-94.2018.8.01.0003 - Divórcio Litigioso - 14/05/2018 do TJAC
Andamento do Processo n. 0000128-77.2018.8.01.0004 - Execução de Medidas Sócio - 14/05/2018 do TJAC
Andamento do Processo n. 0800011-27.2016.8.01.0003 - Ação Civil Pública - 14/05/2018 do TJAC
Andamento do Processo n. 0800006-34.2018.8.01.0003 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/05/2018 do TJAC
Andamento do Processo n. 0002830-14.2009.8.01.0003 - Cumprimento de Sentença - 14/05/2018 do TJAC
Andamento do Processo n. 0700933-60.2016.8.01.0003 - Procedimento Comum - 14/05/2018 do TJAC
Andamento do Processo n. 0700178-65.2018.8.01.0003 - Monitória - 14/05/2018 do TJAC