Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-189/19
Timestamp: 2020-06-05 13:44:46+00:00
Document Index: 123598306

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'artigo 267']

processo: C-189/19
N.º Processo: C-189/19 (Acórdão)
artigo 10.°‑a decisão 2011/278/ue regime de comércio de licenças de emissão de gases ...
1) O artigo 9.°, n.° 9, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito em conformidade com o artigo 10.° ‑ A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica às extensões significativas da capacidade de uma instalação existente ocorridas antes do período de referência que foi determinad...
C-189/19
artigo 10.°‑a decisão 2011/278/ue regime de comércio de licenças de emissão de gases ... artigo 9.° diretiva 2003/87/ce
N.º Processo: C-189/19 (Acórdão) • 14 Maio 2020
1) O artigo 9.°, n.° 9, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito em conformidade com o artigo 10.° ‑ A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica às extensões significativas da capacidade de uma instalação existente ocorridas antes do período de referência que foi determinado em conformidade com o artigo 9.°, n.° 1, desta decisão. 2) O artigo 9.°, n.° 1, da Decisão 2011/278 deve ser interpretado no sentido de que não obriga a autoridade nacional competente a determinar ela própria o período de referência pertinente para avaliar os níveis históricos de atividade de uma instalação.
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 14 de maio de 2020 ( * ) «Reenvio prejudicial – Ambiente – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia – Diretiva 2003/87 /CE – Artigo 10.°‑A – Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito – Decisão 2011/278/UE – Artigo 9.° – Determinação do nível histórico de atividade – Modificação significativa da capacidade de uma instalação ocorrida antes do período de referência – Determinação do período de referência pertinente» No processo C‑189/19, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal, Alemanha), por decisão de 22 de novembro de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 26 de fevereiro de 2019, no processo Spenner GmbH & Co. KG contra Bundesrepublik Deutschland, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção), composto por:...