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Timestamp: 2019-10-17 06:28:05+00:00
Document Index: 152834122

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'artigo 18']

Art. 4 do Decreto 3931/01 | Legislação | Busca Jusbrasil
Câmara Municipal de ItajaíPresidência da RepublicaEconomia Aplicada ao Direito
Legislação•19/09/2001 • Presidência da Republica
Revogado pelo Decreto nº 7.892, de 2013 Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e nos termos do disposto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA: Art. 1º As contratações de serviços, a locação e a aquisição de bens quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedade de e
Artigos•19/09/2001 • Presidência da Republica
§ 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido o disposto no art. 57...da Lei nº 8.666, de 1993. § 1º Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57...(Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002) § 2º É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais...
Artigo 14 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001
(Incluído pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
. § 4º Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
Artigo 1 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001
Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições: I - Sistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços...I - Sistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;(Redação dada pelo Decreto...nº 4.342, de 23.8.2002) II - Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos...
Artigo 9 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001
I - a especificação/descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas; II - a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro; III - o preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, por contratação, consideradas as regiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas; IV - a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens; V - as condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, complementarmente, nos casos de serviços, quando cabíveis, a freqüência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados; VI - o prazo de validade do registro de preço; VII - os órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preço; VIII - os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas minutas de contratos, no caso de prestação de serviços; e IX - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condições estabelecidas. § 1º O edital poderá admitir, como critério de adjudicação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros similares. § 2º Quando o edital prever o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos os respectivos custos, variáveis por região.
Artigo 3 do Decreto nº 3.931 de 19 de Setembro de 2001
(Redação dada pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002) § 2º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda o seguinte: I - convidar, mediante correspondência...inclusive as respectivas alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições, logo após concluído o procedimento licitatório. § 4º...Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, compete: I - promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador,...
Decreto nº 6872 de 28 de agosto de 2003 de Itajai
Legislação•28/08/2003 • Câmara Municipal de Itajai
REGULAMENTA A LEI Nº 3.931, DE 01DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ.
O Prefeito Municipal de Itajaí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 47, da Lei Orgânica Municipal e consoante o art. 30 da Lei 3.931 de 01 de julho de 2003, DECRETA: Art. 1º - O Serviço Funerário no Município de Itajaí respeitará as disposições da Lei nº 3.931, de 01 de julho de 2003, e deste Decreto. Art. 2º - As atividades integrantes do serviço funerário classificam-se como segue: I. de caráter obrigatório: a) venda de ataúdes: b) transporte de cadáveres;
Artigo 7 do Decreto nº 6.872 de 28 de Agosto de 2003 do Munícipio de Itajai
Artigos•28/08/2003 • Câmara Municipal de Itajai
Art. 7º - Os veículos funerários das empresas permissionárias, em número de três (03), no mínimo, deverão satisfazer os requisitos do art. 10, da Lei 3.931 de 01 de julho de 2003.
. § 4º - Todos os veículos deverão estar em perfeitas condições de uso nos aspectos limpeza, funcionamento, higiene, segurança e apresentação estética.
Artigo 10 do Decreto nº 6.872 de 28 de Agosto de 2003 do Munícipio de Itajai
Art. 10 - A fiscalização dos serviços prestados pelas empresas funerárias será feita integradamente pela Secretaria de Obras e Serviços Municipais, Secretaria de Fazenda e Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, de acordo com suas atribuições legais
. § 3º - As multas previstas no artigo 18 da Lei 3.931 de 01 de julho de 2003, terão como referência a UFM ou índice oficial que vier a substituí-lo. § 4º - As multas aplicadas deverão ser pagas pela empresa
Decreto nº 9086 de 30 de Março de 2010 de Itajai
Legislação•30/03/2010 • Câmara Municipal de Itajai
REVOGA O DECRETO Nº 9.043 /2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Itajaí no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 47, VII da Lei Orgânica do Município, e art. 7º da Lei nº 3.931 de 01 de julho de 2003, e: CONSIDERANDO a necessidade urgente de cumprimento integral da decisão proferida nos autos de Execução Provisória nº 033.09.036809-9 e os termos da Comunicação Interna nº 174 /2010, da Procuradoria Judicial do Município, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 9.043, de 10 de fevereiro de 2.010. Art. 2º Ficam restabelecidos os efeitos