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Timestamp: 2018-06-18 17:04:45+00:00
Document Index: 101455137

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 35', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'artigo 12', 'Artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 1', 'Artigo 22', 'artigo 20', 'Artigo 23', 'artigo 15', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 1', 'Artigo 32', 'artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 34', 'Artigo 36', 'artigo 35', 'Artigo 39', 'Artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 133', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'artigo 28']

Blog do Professor Paulinho Araújo: Plano de cargos e salários quadro de apoio escolar-SP
Plano de cargos e salários quadro de apoio escolar-SP
Lei Complementar Nº 1.144/2011
Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica instituído Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, criado pela Lei Nº 7.698/1992, na conformidade dos Anexos I a V desta lei complementar.
II - Agente de Organização Escolar – SQC-III e SQF-II;
III - Secretário de Escola – SQC-III e SQF-II e Assistente de Administração Escolar – SQC-III, até a extinção, conforme previsto no artigo 35 desta lei complementar.
Parágrafo único - Poderá ser autorizado o afastamento do titular de cargo ou do ocupante de função atividade do Quadro de Apoio Escolar, respeitado o interesse da administração estadual, nos seguintes casos:
1 - para exercer junto às Prefeituras Municipais conveniadas com a Secretaria da Educação no Programa de Ação de Parceria Educacional Estado - Município, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, atividades a ele inerentes;
I - nas hipóteses previstas nos artigos 69, 72, 75 e 181, incisos I a V, e VII e VIII, da Lei Nº 10.261/1968;
V - nas hipóteses previstas nos artigos 65 e 66 da Lei Nº 10.261/1968, somente quando nomeado para o exercício de cargo em comissão.
Parágrafo único - Fica suspensa, para efeito de estágio probatório, a contagem de tempo dos períodos de afastamentos referidos neste artigo, excetuadas as hipóteses previstas em seu inciso III, bem como nos artigos 69 e 75 da Lei Nº 10.261/1968.
Artigo 12 - Os vencimentos ou salários dos servidores abrangidos por esta lei complementar ficam fixados de acordo com a Escala de Vencimentos – Classes de Apoio Escolar – EV-CAE, constante dos Anexos II a V, composta de 3 (três) Estruturas de Vencimentos, na seguinte conformidade:
Artigo 15 - O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar, será retribuído com gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da faixa 3, nível IV, Estrutura II, da Escala de Vencimentos – Classes de Apoio Escolar – EV-CAE, de que trata o inciso II do artigo 12 desta lei complementar.
Artigo 16 - O valor da gratificação “pro labore”, de que trata o artigo 15 desta lei complementar, sobre o qual incidirão, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, será computado para fins de cálculo de décimo terceiro salário, de acordo com o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar Nº 644/1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função atividade estiver enquadrado;
Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo
anual de avaliação de desempenho.
Artigo 23 - Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado do seu cargo ou função atividade, exceto se:
IV - afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei Nº 10.261/1968, ou artigo 15, I, e dos artigos 16 e 17, da Lei Nº 500/1974;
VII - afastado nos termos da Lei Complementar Nº 367/1984, alterada pela Lei Complementar Nº 1.054/2008.
Artigo 28 - Poderá haver a substituição de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar Nº 180/1978, para a função de Gerente de Organização Escolar, observados os requisitos legais:
Artigo 29 - O integrante do Quadro de Apoio Escolar readaptado permanecerá prestando serviços junto à respectiva unidade de classificação do cargo ou função atividade, desempenhando o rol de atribuições fixado pelo órgão competente.
I - a Gratificação Geral, de que trata o § 5º do artigo 1º da Lei Complementar Nº 901/2001;
II - a Gratificação de Função instituída pela Lei Complementar Nº 1.019/2007.
Artigo 32 - O artigo 2º da Lei Complementar Nº 687/1992, alterado pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 978, de 6 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - O Adicional de Local de Exercício será calculado mediante aplicação do coeficiente 1, 50 (um inteiro e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.” (NR).
Artigo 34 - Ficam criados, na Tabela III, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III) do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, 10.000 (dez mil) cargos de Agente de Organização Escolar, Faixa 1, Nível I, Estrutura II, da Escala de Vencimentos – Classes de Apoio Escolar – EV–CAE.
I - Secretário de Escola, faixa 1, Estrutura III, da Escala de Vencimentos – Classes de Apoio Escolar;
II - Assistente de Administração Escolar, faixa 2, Estrutura III, da Escala de Vencimentos – Classes de Apoio Escolar.
Artigo 36 - À medida que ocorrer a extinção de um cargo de Secretário de Escola, nos termos do inciso I do artigo 35 desta lei complementar, fica criado um cargo de Agente de Organização Escolar, padrão 1/I, da Escala de Vencimentos – Estrutura II – Classes de Apoio Escolar.
Artigo 39 - Haverá, anualmente, processo de negociação entre Governo do Estado e a entidade representativa dos integrantes das classes de Apoio Escolar para que se avalie o plano salarial estabelecido na presente
Artigo 41 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, se necessário, créditos suplementares, mediante a utilização de recursos, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
I - os artigos 6º e 19 da Lei Nº 7.698/1992;
II - a Lei Complementar Nº 888/2000;
III - o § 5º do artigo 1º da Lei Complementar Nº 901/2001;
IV - a Lei Complementar Nº 978/2005;
V - a Lei Complementar Nº 1.019/2007.
Artigo 2º - Os atuais servidores integrantes das classes constantes do Anexo I desta lei complementar terão os respectivos cargos ou funções-atividades enquadrados na forma e faixa nele prevista e no nível cujo valor seja igual ou imediatamente superior à quantia resultante do somatório do valor do padrão do cargo ou função-atividade e da Gratificação Geral, a que se refere o § 5º do artigo 1º da Lei Complementar Nº 901/2001.
3 - do abono complementar de que trata a Lei Complementar Nº 1.135/2011;
Artigo 3º - O servidor que contar com décimos incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado, relativos à diferença de vencimentos ou salários do cargo ou função-atividade de que é titular ou ocupante para o cargo de Secretário de Escola, previsto na Lei Complementar Nº 888/2000, adquiridos em data anterior à vigência desta lei complementar, terá a respectiva diferença apurada na seguinte conformidade:
I - se integrante das classes do Quadro de Apoio Escolar: na faixa 1, Estrutura III, da Escala de Vencimentos – Classes de Apoio Escolar – EV–CAE, de que trata o artigo 12 desta lei complementar, mantido o nível de enquadramento do respectivo cargo ou função-atividade de que é titular ou ocupante;
II - se não integrante das classes do Quadro de Apoio Escolar: na faixa 1, nível II, Estrutura III, da Escala de Vencimentos – Classes de Apoio Escolar – EV–CAE, de que trata o artigo 12 desta lei complementar.
Artigo 4º - Os requisitos a que se referem os incisos I e II do artigo 6º desta lei complementar, não se aplicam aos atuais ocupantes de cargos e funções atividades por eles abrangidos.
Artigo 5º - Ficam cessadas, a partir da vigência desta lei complementar, as designações para responder por cargo vago ou exercer função de serviço público retribuída mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei Nº 10.168/1968, de Secretário de Escola, bem como as designações de substitutos.
páginas 09 e 10 do DOE de 12/07/2011 – Seção I
Postado por Paulinho Professor às 11:47