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Timestamp: 2017-09-24 10:29:14+00:00
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ÍNDICE DE LEIS - 1970
LEI Nº 5.652, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970 - Dá nova redação aos artigos 817 e 830 do Código Civil.
LEI Nº 5.651, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970 Dispõe sobre a venda de bens, pelo Ministério do Exército, e aplicação do produto da operação em empreendimentos de assistência social e dá outras providências.
LEI Nº 5.650, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970 Cria na Justiça do Trabalho das 6ª e 7ª Regiões 20 Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.
LEI Nº 5.649, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Comunicações em favor do Gabinete do Ministro o crédito especial de Cr$150.000,00 para o fim que especifica.
LEI Nº 5.647, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, e dá outras providências.
LEI Nº 5.646, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Militar - em favor da 3ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar e Auditoria de Guerra da 10ª Região Militar o crédito especial de Cr$21.180,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970 Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, e dá outras providências. (Vide E C Nº 79/27.05.2014)
LEI Nº 5.644, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970 Cria na Justiça do Trabalho das 4ª e 8ª Regiões 19 Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.
LEI Nº 5.643, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970 Cria na Justiça do Trabalho das 2ª e 5ª Regiões 16 Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências
LEI Nº 5.642, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970 Complementa o Decreto-lei nº 232, de 28 de fevereiro de 1967, que “Faz doação a Academia Brasileira de Letras do imóvel situado na Avenida Presidente Wilson, nº 231, no Estado da Guanabara”
LEI Nº 5.641, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971.
LEI Nº 5.640, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970 - Altera a redação do artigo 23 e seus parágrafos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que “Dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal”.
LEI Nº 5.639, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970 Dispõe sobre a ampliação da carreira de Procurador da República do Quadro de Pessoal do Ministério Público Federal e dá outras providências
LEI Nº 5.638, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970 - Dispõe sobre o processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 5.637, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3ª Região, o crédito especial de Cr$64.000,00 para o fim que especifica.
LEI Nº 5.636, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970 Altera disposições do Decreto-lei nº 60, de 21 de novembro de 1966, que “Dispõe sobre a reorganização do Banco Nacional de Crédito Cooperativo”, autoriza a subscrição de ações do referido estabelecimento e dá outras providências
LEI Nº 5.635, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.073, de 9 de janeiro de 1970
LEI Nº 5.634, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1970 - Altera os artigos 27 e 35 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que “Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária”
LEI Nº 5.633, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1970 Cria na Justiça do Trabalho das 1ª e 3ª Regiões 19 Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências
LEI Nº 5.632, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1970 Estabelece gratificação para os Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos.
LEI Nº 5.631, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1970 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar utilizando como recurso o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício e dá outras providências.
LEI Nº 5.630, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1970 Estabelece normas para a criação de órgãos de primeira instância da Justiça do Trabalho e dá outras providências - Revogada
LEI Nº 5.629, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1970 Prorroga, até 31 dezembro de 1972, o prazo previsto no artigo 6º, da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965, alterado pelo Decreto-lei número 447, de 3 de fevereiro de 1969, e dá outras providências.
LEI Nº 5.628, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970 Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1971.
LEI Nº 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970 Dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
LEI Nº 5.626, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970 Concede aumento de vencimentos aos funcionários das Secretarias e Serviços Auxiliares dos órgãos do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
LEI Nº 5.625, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970 Concede aumento de vencimentos aos servidores da Secretaria do Senado Federal e dá outras providências.
LEI Nº 5.624, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970 Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
LEI Nº 5.623, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970 Reajusta os vencimentos dos funcionários dos serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 5.622, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970 Fixa os efetivos da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 5.621, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1970 Regulamenta o artigo 144, § 5º, da Constituição e dá outras providências.
LEI Nº 5.620, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1970 Fixa novo valor para a tarifa adicional criada pela Lei nº 909, de 8 de novembro de 1949 em favor da Federação das Sociedades de Defesa contra a Lepra.
LEI Nº 5.619, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1970 Dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências - (Revogada pela LEI N° 10.486/04.07.2002)
LEI Nº 5.618, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970
Concede isenção de imposto aos aviões agrícolas importados e dá outras providências - Revogada
LEI Nº 5.617, DE 15 DE OUTUBRO DE 1970 Reorganiza o Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS, e dá outras providências.
LEI Nº 5.616, DE 14 DE OUTUBRO DE 1970 - Dá a denominação de "Rodovia Manoel da Costa Lima" a trechos de rodovias que indico ( Os trechos de Porto XV a Rio Brilhante e de Rio Brilhante a Campo Grande, respectivamente da BR-267 e da BR-165, passam a denominar-se "Rodovia Manoel da Costa Lima")
LEI Nº 5.615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970 Dispõe sobre o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e dá outras providências
LEI Nº 5.614, DE 5 DE OUTUBRO DE 1970 Dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.)
LEI Nº 5.613, DE 5 DE OUTUBRO DE 1970 Autoriza a Comissão do Plano do Carvão Nacional a doar o Hospital Henrique Lage ao Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina.
LEI Nº 5.612, DE 5 DE OUTUBRO DE 1970 Dispõe sobre a opção dos servidores federais em exercício na Junta Comercial do Estado da Guanabara.
LEI Nº 5.611, DE 5 DE OUTUBRO DE 1970 Autoriza a doação de imóveis que menciona, situado na cidade de Quixeramobim, no Estado do Ceará, e dá outras providências
Lei nº 5.610, de 22 de setembro de 1970 - Acrescenta parágrafo ao artigo 9º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) - Revogada pela LEI Nº 5.890, DE 8 DE JUNHO DE 1973
LEI Nº 5.609, DE 17 DE SETEMBRO DE 1970 Declara extinta a participação de servidores públicos do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal na cobrança da Dívida Ativa do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 5.608, DE 14 DE SETEMBRO DE 1970 Autoriza o Poder Executivo a retificar e ratificar cessão de terreno da União, situado em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, ao Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Estiva de Minérios de porto Alegre.
LEI Nº 5.607, DE 9 DE SETEMBRO DE 1970 Altera a Lei nº 5.581, de 26 de maio de 1970, que estabelece normas sobre a realização de eleição em 1970 e dá outras providências.
LEI Nº 5.606, DE 9 DE SETEMBRO DE 1970 - Outorga a regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante.
LEI Nº 5.605, DE 9 DE SETEMBRO DE 1970 Declara de utilidade pública o “Real Gabinete Português de Leitura”, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
LEI Nº 5.604, DE 2 DE SETEMBRO DE 1970 Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública "Hospital de Clínicas de porto Alegre" e dá outras providências.
LEI Nº 5.603, DE 30 DE AGOSTO DE 1970 - Dá a denominação de “Via Dom Bosco” à BR-030, do Plano Nacional de Viação.
LEI Nº 5.602, DE 28 DE agosto DE 1970 Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a abrir, em favor da Secretária de Serviço Públicos, o crédito especial de Cr$280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros) para o fim que especifica.
LEI Nº 5.601, de 26 de agosto de 1970 - Regula a Interveniência de Corretores nas Operações de Câmbio - (Revogada pela Lei nº LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995)
LEI Nº 5.600, DE 24 DE agosto DE 1970 Inclui no Orçamento Plurianual de Investimentos o Projeto de Crédito Rural Orientado.
LEI Nº 5.599, DE 13 DE agosto DE 1970 Autoriza o Ministério da Educação e Cultura a celebrar contrato de serviços técnicos com o Consórcio Nacional de Planejamento Integrado - CNPI, e dá outras providências.
LEI Nº 5.598, DE 11 DE agosto DE 1970 Concede pensão especial à Senhora Ramona Santos de Vargas, viúva de Alvício de Vargas, morto no cumprimento do dever, e dá outras providências.
LEI Nº 5.597, DE 31 DE JULHO DE 1970 Altera o início da vigência do Código Penal - Revogada
LEI Nº 5.596, DE 28 DE JULHO DE 1970 Autoriza a Associação Rural de Arroio do Meio, Estado do Rio Grande do Sul, a transferir, gratuitamente, a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, o imóvel que menciona.
LEI Nº 5.595, DE 28 DE JULHO DE 1970 Denomina “Presidente Costa e Silva” a ponte Rio-Niterói.
LEI Nº 5.594, DE 21 DE JULHO DE 1970 Dá nova redação ao artigo 12 e artigo 23 da Lei nº 4,513, de 01 de dezembro de 1964, que autoriza o poder executivo a cria fundação nacional do bem estar do menor a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do serviço de assistência a menores, e dá outras providências. - Revogada
LEI Nº 5.593, DE 16 DE JULHO DE 1970 Transfere a jurisdição da junta de Conciliação e Julgamento de Maragogipe, Estado da Bahia, pertencente a 5º Região, para o Município de Salvador, no mesmo Estado.
LEI Nº 5.592, DE 16 DE JULHO DE 1970 Faculta as empresas permissionárias de refino de petróleo a adoção da forma “ao portador” para as ações preferenciais do respectivo capital social.
LEI Nº 5.591, DE 16 DE JULHO DE 1970 Dispõe sobre a instituição de regime especial de trabalho para servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que participarem diretamente da execução do VIII Recenseamento Geral do Brasil e dá outras providências.
LEI Nº 5.590, DE 14 DE JULHO DE 1970 Dispõe sobre as honras, direitos e prerrogativas do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
LEI Nº 5.589, DE 3 DE JULHO DE 1970 Autoriza a utilização de chancela mecânica para autenticação de títulos ou certificados e cautelas de ações e debêntures das sociedades anônimas de capital aberto; dá nova redação ao § 10 do art. 34 e ao art. 74 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965; altera o art. 13 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968; dá nova redação ao inciso II do § 3º do art. 52 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; altera os arts. 88 e 129 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e dá outras providências.
LEI Nº 5.588, DE 2 DE JUNHO DE 1970 Estende aos servidores das autarquias da União, de suas empresas públicas e de suas sociedades de economia mista, que tiverem sido ou vierem a ser aposentados com fundamento no Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, disposições do Decreto-lei nº 290, de 28 de fevereiro de 1967.
LEI Nº 5.587, DE 2 DE JULHO DE 1970 - Altera a redação do artigo 2º do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969, que institui nova carteira de identidade para estrangeiros e da outras providências.
LEI Nº 5.586, DE 30 DE JUNHO DE 1970 Estende a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Londrina às cidades de Ibiporã e Cambé, no Estado do Paraná.
LEI Nº 5.585, DE 30 DE JUNHO DE 1970 Dá nova redação a alínea P do artigo 1º da Lei nº 5.375, de 07 de dezembro de 1967, que dispõe sobre o efetivo do Corpo de Oficiais da ativa da Força Aérea Brasileira em tempo de paz - Revogada
LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970 - Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
LEI Nº 5.583, DE 25 DE JUNHO DE 1970 Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações do aumento de capital de Aços Finos Piratini S.A., altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 3.972, de 13 de outubro de 1961, e dá outras providências.
LEI Nº 5.582, DE 16 DE JUNHO DE 1970 Altera o artigo 16 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sobre a organização e proteção da família.
LEI Nº 5.581, DE 26 DE MAIO DE 1970 Estabelece normas sobre a realização de eleições em 1970, dá outras providências.
LEI Nº 5.580, DE 26 DE MAIO DE 1970 Autoriza o Poder Executivo a constituir a sociedade de economia mista ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A., e dá outras providências.
LEI Nº 5.579, DE 15 DE MAIO DE 1970 - Institui o “Dia da Cultura e da Ciência”, e dá outras providências.
LEI Nº 5.578, DE 8 DE MAIO DE 1970 Estende aos ocupantes interinos de cargos de Tesouraria, amparados pelo art. 50 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963,o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 146, de 3 de fevereiro de 1967.
LEI Nº 5.577, DE 8 DE MAIO DE 1970 - Dispõe sobre o emprego, pela industria, da palavra seda e seus compostos.
LEI Nº 5.576, DE 4 DE MAIO DE 1970 Acrescenta parágrafo ao artigo 15 da Lei nº 4.822, de 29 de outubro de 1965, que estabelece princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos oficiais da Marinha do Brasil - Revogada