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Timestamp: 2018-07-17 11:36:23+00:00
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Exclusão de Sócio - Guia completo e definitivo. - Marcello Benevides Advogados Associados
Exclusão de Sócio nas Empresas de Responsabilidade Limitada. Somos um escritório de advocacia empresarial com intensa atuação e apoio a empresas. Caso tenha interesse em contratar nossos serviços, entre em contato conosco. Nossos canais de contato são: e-mail, contato@marcellobenevides.com. Telefone: fixo 21-3217-3216 e 21-3253-0554 ou celular 21-99541-9244 , ou através de um pequeno formulário, para acessá-lo clique aqui.
Exclusão de Sócio nas Empresas?
Leia nosso manual completo e veja como agir quando a exclusão de sócio for a única saída.
É muito comum recebermos contatos de empresários que pretendem a exclusão de sócio por justa causa de sociedade devidamente constituída. Obviamente, que em alguns casos, apenas uma boa mediação é suficiente para resolver os conflitos.
No entanto, em determinadas situações a exclusão de sócio por justa causa, acaba ocorrendo de forma administrativa. Em outros casos somente será de forma judicial. Abaixo, iremos abordar alguns pontos importantes de forma resumida sobre a exclusão de sócio por justa causa.
Vale dizer, que a exclusão do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Muito menos nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.
A – Qual a previsão legal para exclusão de sócio por justa causa?
A exclusão de sócio é tutelada pelo Código Civil de 2002. Para sua efetiva exclusão, seja pela via judicial ou extrajudicial, é necessário o cumprimento de uma série de pré-requisitos.
A legislação societária pátria faz previsão expressa da possibilidade de exclusão de sócio quotista da sociedade limitada. São seis as hipóteses capazes de levar a exclusão de sócio. Estão espalhadas pelos artigos 1.004, 1.030, 1.058 e 1.085 do Código Civil, a saber:
a) artigo 1.004, e seu parágrafo único: mora de quotista na integralização do capital social subscrito, na forma prevista no contrato social;
b) artigo 1.030: falta grave, pelo quotista, no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade;
c) artigo 1.030, parágrafo único: caso de falência do sócio quotista;
d) artigo 1.030, parágrafo único: liquidação da quota detida pelo sócio, em caso de penhora, nos termos do artigo 1.026, parágrafo único do Código Civil;
e) artigo 1.085, um ou mais sócios, detentores da minoria do capital social, poderão ser excluídos caso coloquem em risco a continuidade da empresa, em decorrência da prática de atos de inegável gravidade. (GUIMARÃES, 2004, p. 29-31).
Todas as hipóteses mencionadas, desde que devidamente caracterizadas e obedecidos os procedimentos próprios, levam a exclusão de sócio.
B – O que é a exclusão de sócio por justa causa?
Exclusão de sócio é o afastamento de um sócio da sociedade empresária. Os motivos para que se deflagre o processo de exclusão estão ligados a prática de atos lesivos. Tais atos, devem contribuir para o risco a continuidade da empresa. Ou ainda por descumprir alguma determinação imposta no contrato social.
Esclarecida esta questão, restam algumas ponderações. A exclusão de sócio por justa causa, segue um princípio do direito empresarial, conhecido como, princípio da preservação da empresa.
Isso ocorre, pois a empresa não vela apenas pelo interesse do sócio. Deve pensar também nos fornecedores, clientes, colaboradores, arrecadação de impostos, além da sociedade de forma geral. A ideia central é a de que excluído o sócio, há a possibilidade da continuidade da empresa. Além de consequentemente o cumprimento de seus compromissos firmados.
– Fundamento Constitucional –
O artigo 170 da Constituição Federal dispõem:
Art. 170– A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I– soberania nacional;
VI– defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII– redução das desigualdades regionais e sociais;
Deste modo, no seu contexto institucional, em que se prestigia a sua função social, a empresa (unidade econômica básica da livre iniciativa, considerada um dos pilares da economia) representa uma fonte geradora de empregos e riquezas, além de ocupar importante posição perante o Fisco no que diz respeito ao recolhimento de tributos.
O interesse pela conservação da atividade empresarial, portanto, é de todos aqueles que se beneficiam da sua capacidade econômica. Tanto credores, quanto empregados, em razão dos seus postos de trabalho; consumidores, no que se refere a bens e serviços; Fisco, em virtude da arrecadação de tributos; dentre outros.
Além disso, existe o princípio da resolução contratual por inadimplemento. Tal princípio está previsto no artigo 475 do CC/2002. Abaixo abordaremos um pouco mais este princípio.
C – O princípio da resolução contratual por inadimplemento.
Este é um princípio inerente aos contratos de reciprocidade. Assim, havendo falta de uma das partes no não cumprimento de obrigações firmadas em contrato, poderá a outra parte exigir o cumprimento da obrigação ou ainda a resolução do contrato.
Artigo 475 do CC/2002:
Art. 474 . A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
Art. 475 . A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
Referido princípio pode ser acionado judicialmente como motivo de exclusão de sócio por não cumprir suas funções contratadas. Justamente, por faltar com seu dever de colaboração e, consequentemente, ocasionando a quebra da affectio societatis.
– POSIÇÃO DOUTRINÁRIA SOBRE O REFERIDO PRINCÍPIO –
Para Caio Mário da Silva Pereira “deixando o contratante de cumprir a obrigação na forma e no tempo ajustado, resolve-se o contrato automaticamente, sem necessidade de interpelação do faltoso. É um efeito da mora ex re nas obrigações líquidas a prazo certo, que vem operar a resolução e ainda sujeitar o inadimplente às perdas e danos. Mas é óbvio que somente o contratante prejudicado pode invocá-la; o inadimplemento não pode, pois não se compadece com os princípios jurídicos que o faltoso vá beneficiar-se da própria infidelidade”. [PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2012, cit., pag. 134.]
Já para Álvaro Villaça Azevedo “com relação à cláusula resolutiva, sendo expressa opera de pleno direito, e que, sendo tácita, só por meio de interpelação judicial. Podemos claramente perceber, entretanto, que essa cláusula está vinculada ao inadimplemento contratual, o que, ao meu ver, e dentro do espírito da classificação, impede-a de chamar-se resolutiva ou resolutória. Melhor seria que a cognominássemos cláusulas rescisória”. [AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria geral dos contratos típicos e atípicos. São Paulo: Atlas, 2009, cit., pag. 87.]
Observe-se que não há a extinção total do contrato, mas sim a extinção do vínculo correspondente ao sócio inadimplente. Dessa forma, manter-se-á continuidade da sociedade empresária, efetuando-se apenas a exclusão de sócio.
D – O princípio do contraditório e da ampla defesa.
Em todos os casos de exclusão de sócio devem-se observar os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Quais sejam, devem-se fornecer todos os meios de defesa ao sócio a ser excluído. A inobservância deste princípio pode acarretar em anulação do procedimento de exclusão de sócio.
Referido direito trata-se de um direito fundamental previsto no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal:
LIV – ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
“O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. Exige: 1- notificação dos atos processuais à parte interessada; 2- possibilidade de exame das provas constantes do processo; 3- direito de assistir à inquirição de testemunhas; 4- direito de apresentar defesa escrita” [DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 20ª edição, São Paulo, Atlas, 2007, p. 367.]
E – O princípio da igualdade de tratamento entre os sócios.
No procedimento de exclusão de sócio deve-se também observar o princípio de igualdade de tratamento dos sócios. É crucial que se tenha presente na decisão de exclusão de sócio a manutenção na sociedade de elementos aptos a realizar o seu objeto social.
Se a maioria do capital social tem nas mãos o poder de excluir o sócio inadimplente por motivo justo, não que se falar em desigualdade de tratamento. Aliás, tendo justo motivo, em momento algum se configura já que é princípio “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam.
A se entender o contrário estar-se-ia dando ao sócio inadimplente para com as suas obrigações sociais um tratamento privilegiado. Seria admitir que ele possa não prestar colaboração ativa e desfrutar, em contrapartida, dos benefícios que a sociedade lhe oferece, inclusive participação nos lucros.
F – A quebra da affectio societatis.
É uma condição necessária para a realização da sociedade empresária. Destaca-se como a relação de confiança entre os sócios, os quais visam o cumprimento do fim social da sociedade empresária.
Denomina-se affectio societatis ou animus contrahendi societatis a disposição de o contraente participar de sociedade, contribuindo ativamente a consecução de objeto comum. Obviamente, com vistas a partilha de lucros.
Deve-se levar em conta que uma briga ou divergência entre os sócios não enquadra-se como uma causa de dissolução. Nesse sentido, o posicionamento jurisprudência:
F.1 – DECISÃO JUDICIAL – AFFECTIO SOCIETATIS
EXCLUSÃO DE SÓCIO. QUEBRA. AFFECTIO SOCIETATIS. A Turma negou provimento ao recurso especial por entender que, no pedido de dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a alegação de quebra da affectio societatis não é suficiente para a exclusão de sócio. De acordo com a Min. Relatora, deve ser demonstrada a justa causa, ou seja, os motivos que ocasionaram essa quebra, comprovando-se o inadimplemento do de colaboração social e especificando-se os atos que teriam prejudicado a consecução do fim social da sociedade empresária. REsp 1.129.222-PR Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/6/2011.
A dissolução só ocorrerá quando houver motivos provados de impossibilidade de a sociedade atingir a sua finalidade social através da perda da affectio societatis. Outra obrigação dos sócios é a atuação harmônica, a bem da realização do objeto social. Exige-se comprometimento dos sócios.
Para traduzir essa dimensão da existência societária, fala-se em affectio societatis, vale dizer, uma afeição societária ou afeição para a sociedade ou afinidade societária.
Não se trata de reação emocional, mas da percepção de que a existência da sociedade pressupõe uma harmonia, sem o que não se podem alcançar seus objetivos.
Em suma, e preciso que todos manifestem, não apenas na contratação mas durante toda a existência social, um animo para a atuação societária, comum, hábil a atingir os fins contratados.
Indiscutível o fato de que os sócios devem manter a affectio societatis para o sucesso e a vida longa da sociedade empresária. Dessa maneira, sua violação deve ser sancionada com responsabilidade civil pelos danos causados a ela.
G – HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE SÓCIO SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL DE 2002.
O estatuto processual civil buscando proteger as relações empresariais bem como todos os nela envolvidos prevê uma série de dispositivos e procedimentos próprios que tutelam a exclusão de sócio da sociedade empresária e serão expostos nos itens infra.
G.1 Ausência de contribuição estabelecida no contrato social
Estatui o artigo 1.004 do Código Civil:
“Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, as contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificá-lo pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.
Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão de sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no parágrafo primeiro do art. 1.031”.
Um dos requisitos para a abertura de uma empresa é a constituição de capital social. Referido capital é representado por quantia pecuniária, mas também pode ser representado por bens móveis ou imóveis. Há dois momentos que formalizam o capital da empresa. Quais sejam, a subscrição no contrato social contendo a informação do montante para a formação do capital social e a integralização que é o cumprimento do sócio da promessa formalizada no contrato social
Uma vez que o sócio não cumpra com sua obrigação de integralizar o capital social, o mesmo adquire a qualidade de sócio remisso. Assim, poderá ser excluído da sociedade empresária. Destarte, o parágrafo único do artigo 1.004, faculta ao sócio remisso a oportunidade de honrar com seu compromisso no prazo de trinta dias. Ou ainda, integralizar o seu capital na proporção do valor eventualmente já pago.
Destarte, se ele não integralizar as quotas, mediante decisão da assembleia ou reunião dos sócios, este adquire o estado de sócio remisso que consiste em reconhecer que o mesmo está em debito com a sociedade. Assim fica facultado aos demais sócios excluir, tomar as quotas, transferi-las a terceiros ou reduzir a quota ao valor já integralizado.
G.2 Falta grave no cumprimento das obrigações também resulta em exclusão de sócio.
A exclusão de sócio por falta grave através da via judicial deve atender primeiramente a dois requisitos básicos, quais sejam: a iniciativa da maioria dos sócios e comprovação da falta grave.
O procedimento é realizado nos termos dos artigos 655 a 674 do Código de Processo Civil de 1939 – Decreto-Lei nº 1.608 de 19/09/1939. Uma vez que o Código de Processo Civil atual, Lei nº 5.869 de 11/01/1973, em seu artigo 1.218 estatui:
VII – a dissolução e liquidação das sociedades (arts. 655 a 674).
Até a presente data não foi promulgada nenhuma lei especial com o escopo de regulamentar o procedimento previsto no estatuto processual de 1939, restando patente a real necessidade de adaptação do procedimento para se adequar a realidade empresária.
Dispõe o art. 1.030 do novo Código Civil Brasileiro:
Se o ato que o sócio cometer estiver em desacordo com a lei ou ao contrato social e haja a quebra da affectio societatis, atingindo de forma negativa a condução da sociedade, são considerados justa causa nos termos do art. 1085 do CC/2002.
– Observações importantes sobre a exclusão de sócio –
O procedimento adequado para a exclusão de sócio minoritário por falta grave é através da convocação de Reunião ou Assembléia de Sócios, a qual deverá ser convocada especialmente para este fim, com a antecedência necessária para que o sócio a ser excluído tenha tempo de se organizar para apresentar a defesa de tais acusações.
A Reunião de Sócios específica para este fim, então, ouvirá e analisará os argumentos de defesa apresentados pelo sócio minoritário, submetendo posteriormente sua exclusão à votação.
Havendo o quórum mínimo necessário para a exclusão, conforme acima descrito, o sócio majoritário (ou sócios majoritários) deliberarão em reunião, a ser formalizada na correspondente Ata de Reunião/Assembléia de Sócios, e finalmente será elaborada a Alteração de Contrato Social de exclusão de sócio, a qual será levada ao registro na competente Junta Comercial.
Em resumo, é possível a exclusão de sócio minoritário da sociedade limitada através de simples alteração do Contrato Social se todos os seguintes requisitos forem preenchidos: (i) tenha o sócio praticado ato de inegável gravidade (“falta grave”); (ii) haja a deliberação de quotistas representando mais da metade do Capital Social; (iii) haja previsão para exclusão no Contrato Social; e (iv) seja convocada de reunião/assembléia de quotistas especialmente para este fim, dando-se oportunidade de defesa ao sócio a ser excluído.
G.3 – O projeto de Lei nº 2.158/2011 para a definição de falta grave.
Esta possibilidade de exclusão de sócio gera dificuldade, tanto que levou o deputado Carlos Bezerra do partido PMDB/MT, a apresentar junto a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 2.158/2011 que “Define a falta grave de sócio que justifica a exclusão da sociedade” com o intuito de orientar os magistrados durante o julgamento de casos de exclusão de sócio e encerrar as lacunas constantes no CPC/1939.
Aduz o deputado que o artigo 1.085 do Código Civil é um entrave para excluir o sócio e consequentemente atrapalhar o bom andamento da sociedade comercial. Em suas palavras:
O art. 1.085 do Código Civil estatui:
“Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa. Parágrafo único. A exclusão de sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.”
G3.a – Redação do Projeto de Lei
Eis a redação proposta pelo projeto de lei:
“Art. 1085. O sócio minoritário que pôs em risco a continuidade da empresa poderá ser excluído da sociedade limitada por alteração contratual deliberada pela maioria dos sócios representativa de mais da metade do capital social. Parágrafo único. Registrada a alteração contratual na Junta Comercial, a sociedade notificará o excluído do cálculo feito para definição do valor do reembolso”.
A semelhança entre arts. 1.085 e 1.030 do Código Civil é a exigência da ocorrência de falta grave, que acarreta na exclusão de sócio. Ainda, pretende incluir um § 1º no art. 1030 do Código renumerando o atual parágrafo único como § 2º Segundo a redação proposta pelo nobre deputado, o § 1º teria a seguinte redação:
“Art. 1.030. – (…)
§ 1º – Consideram-se faltas graves:
I – a ação do sócio que contrarie, impeça ou prejudique de qualquer forma os objetivos sociais;
II – o não cumprimento pelo sócio de suas obrigações contratuais societárias.
De acordo com os objetivos traçados no Projeto de Lei do Senado nº 2.158/2011 busca-se destrinchar o conceito de falta grave para permitir-se a exclusão de sócio em sociedade limitada e dar ao juiz uma maior comodidade e segurança na hora de proferir o seu julgamento. Ou seja, ele pretende enumerar o que se enquadra no tema falta grave tornando a norma taxativa e sem possibilidade de questionamentos e consequentemente, excluir situações que não estiverem prevista no projeto.
Há boa intenção na propositura do projeto de lei. Destarte, o mesmo não há de fazer expressiva mudança no ordenamento processual civil porque o conceito de falta grave decorre de ato de natureza humana, ou seja há varias situações e variantes que o sócio ofendido pode sofrer ora motivadoras mesmo de exclusão de sociedade ora ineficientes para a procedência de uma ação judicial.
G3. b – Aprovação do Projeto
Referido projeto foi aprovado em 12 de março de 2013. A aprovação foi feita pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio conforme transcrição abaixo.
Art. 1º. Esta lei define a falta grave de sócio que justifica exclusão da sociedade.
Art. 2º O Art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º, remunerando-se para § 2º o atual parágrafo único:
“Art. 1.030…
§ 1º Consideram-se faltas graves:
§ 2º…(NR)”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”
Com a exclusão resta aos sócios remanescentes duas únicas opções: reduzir o capital social no montante da participação do excluído, pela liquidação das cotas do mesmo, ou, manter o capital social no mesmo valor, caso esses realizem, de imediato, o valor da redução (artigo 1.031, parágrafo 1º, do Código Civil).
G.4 – Exclusão de Sócio em razão de sua falência.
O artigo 335, número 2 do Código Comercial atualmente revogado pelo Código Civil determinava que em caso de falência de um dos sócios, a sociedade deveria ser dissolvida.
2º. Por quebra da sociedade ou de qualquer dos sócios;(…)”
Referido artigo penalizava toda a sociedade bem como seus envolvidos (clientes, fornecedores, empreendedores e demais sócios) em caso da falência de apenas um sócio gerando instabilidade no meio empresarial. O novo Código Civil veio a regularizar esta situação, ao definir em seu artigo 1.030, parágrafo único:
“Art. 1.030. (…) Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, (…)”.
Atualmente, caso seja declarado a falência de um dos sócios, os demais possuem legitimidade para excluí-lo. Sendo que, os demais sócios permanecerão no exercício regular de suas atividades.
G.5 – Liquidação da sociedade
Dispõe o artigo 1.030 do Código Civil, parágrafo único, segunda parte:
“Art. 1.030. (…) Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026.”
Para melhor entendimento, segue-se o artigo 1.026 do Código Civil:
Referidos artigos demonstram como o legislador pensou em todos os envolvidos em uma sociedade. No presente tópico, caso um dos sócios tenha as suas quotas penhoradas por dívida, teria o credor direito a receber seu credito em forma de ações.
Visando a preservação da sociedade já formada. Evitando assim a entrada de uma pessoa estranha em seu quadro, o mesmo condiciona a sociedade o direito de apurar o valor de direito do sócio liquidado e depositá-lo em juízo para sanar a dívida.
G.6 – Exclusão de sócio remisso
O sócio remisso é aquele que não cumpre com a sua obrigação de contribuir para a formação do capital social. Tal atitude pode até mesmo chegar a sua exclusão da sociedade.
Dispõe o artigo 1.058 do Código Civil:
“Art. 1.058. Não integralizada a quota do sócio remisso, os outros sócios podem, sem prejuízo do disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, toma-la para si ou transferi-la a terceiro, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas.”
A diferença entre este dispositivo e o artigo 1.004 do Código Civil é que não há possibilidade de requerer do sócio remisso direito a indenização. Caso o sócio não cumpra com seu compromisso de integralizar as quotas, cabe a sociedade, através de procedimento administrativo o direito de tomá-las para si ou transferi-las para terceiros.
Entende-se que, sócio remisso, é aquele que subscreveu uma determinada quantidade de quotas e tornou-se parcial ou totalmente inadimplente. Isso ocorre pelo fato da não integralização na forma e/ou prazo estipulado, até os trinta dias seguintes da notificação pela sociedade.
Quais medidas tomar para em relação a sócio remisso?
O Código Civil dispõe sobre uma série de medidas que podem ser tomadas pelos demais sócios de uma sociedade simples ou empresária limitada, e/ou pela própria sociedade, em relação ao sócio faltante. São elas:
Como descrito acima, a cobrança do valor devido acrescido do dano pode ser extrajudicial ou judicial. Em ambos os casos, no entanto, a sociedade deverá notificar o sócio remisso com trinta dias de antecedência.
A cobrança judicial pode se valer do processo de execução (mais célere). Porém, deve-se observar se o contrato social ou sua alteração (i) contenha clara disposição sobre a obrigação dos sócios de cumprir com a integralização do capital social dentro de certo prazo. E (ii) tenha sido assinado pelos sócios e por duas testemunhas.
G.7 – Exclusão de Sócio – Resolução dos sócios majoritários em relação aos sócios minoritários
A última hipótese de exclusão de sócio prevista no ordenamento civil é a prevista no artigo 1.085 do Código Civil. NO supracitado artigo consta como condição para operar a exclusão, que tenha ocorrido a justa causa e expressa previsão no contrato social da empresa.
“Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.30, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.
Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim. Ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
Observe-se que sempre as deliberações serão tomadas pelos sócios observando-se os procedimentos previstos em lei ou contrato social. Mesmo sendo um ato realizado entre os sócios, trata-se de um ato jurídico emitido pela sociedade. Sendo esta, titular do direito de propositura da ação.
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