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Timestamp: 2020-04-04 10:11:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 - Meu Wiki
Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a definição, e os critérios de apura- ção e avaliação, dos indicadores do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR a seus servidores, a que se refere a Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010, no exercício de 2017
Artigo 1º - Ficam definidos os seguintes indicadores globais do Departamento de Estradas de Rodagem- DER, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados a seus servidores, nos termos da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010, no exercício de 2017:
I - Indicador de Execução Física de Obras Rodoviárias - I1;
II - Indicador de Segurança Rodoviária - I2;
III - Indicador de Implementação de Gestão Documental - I3;
IV - Indicador de Instrução e Julgamento de Processos de Recursos Administrativos - I4.
Artigo 2º - O Indicador de Execução Física de Obras Rodoviárias - I1 será definido pela proporção entre a Extensão de Obra executada em km e a Extensão de Obra Prevista em km, na seguinte forma:
OEx = Extensão de Obra executada;
Parágrafo único - Os elementos da fórmula a que se refere o “caput” deste artigo apresentarão como fonte o Sistema de Monitoramento de Programa e Ações do PPA - SIMPA da Secretaria de Planejamento e Gestão, tendo como unidade responsá- vel pelo seu cálculo a Diretoria de Planejamento.
Artigo 3º - O Indicador de Segurança Rodoviária - I2 será definido pela proporção entre a somatória dos Acidentes com vítimas na Malha Rodoviária (km) e a Extensão da Malha Rodoviária (km) sob a responsabilidade do DER, na seguinte forma:
AvMR = Ʃ Acidentes com vítimas da Malha Rodoviária (km) do DER;
EMR = Extensão da Malha Rodoviária (km) do DER.
Parágrafo único - Os elementos da fórmula a que se refere o “caput” deste artigo apresentarão como fonte o Sistema de Informações Gerenciais de Acidentes de Trânsito do Estado de São Paulo - INFOSIGA, do Movimento Paulista de Segurança de Trânsito, tendo como unidade responsável pelo seu cálculo a Diretoria de Planejamento.
Artigo 4º - O Indicador de Implementação de Gestão Documental - I3 será definido pela somatória dos quantitativos de documentos organizados e eliminados em metros lineares, segundo aplicação dos normativos Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo Atividades-Meio e Fim do DER.
Parágrafo único - Os elementos da fórmula a que se refere o “caput” deste artigo apresentarão como fonte os Editais de Ciência e Eliminação de Documentos, publicados em Diário Oficial e Planilha de controle do acervo documental arquivístico, tendo como unidade responsável pela sua apuração a Coordenadoria de Gestão Administrativa.
Artigo 5º - O Indicador de Instrução e Julgamento de Processos de Recursos Administrativos - I4 será definido pela proporção entre o Tempo médio de Instrução e Julgamento em dias corridos e a quantidade de processos, na seguinte forma:
I4 = TmIJ / P
TmIJ = Tempo médio de Instrução e Julgamento (dias corridos);
Parágrafo único - Os elementos da fórmula a que se refere o “caput” deste artigo apresentarão, como fonte, relatório extraído do Sistema Business Intelligence - BI, tendo como unidade responsável pelo seu cálculo a Área de Gestão de Multas e Recursos.
Artigo 6º - O Índice de Cumprimento de Metas - IC, a ser calculado para cada indicador é a razão entre o valor apurado subtraído do valor considerado como linha de base do indicador e o valor da meta subtraído do valor considerado como linha de base do indicador, na seguinte fórmula:
Artigo 7º - O Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACM será calculado a partir da soma ponderada dos Índices de Cumprimento de Metas - IC, devendo-se, para tanto, observar os pesos a serem fixados para cada indicador, se houver, em resolução conjunta de Metas.
Artigo 8º - O Departamento de Estradas de Rodagem - DER enviará Nota Técnica à Comissão de que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010, por intermé- dio do Grupo Técnico de Indicadores e Avaliação de Políticas Públicas (GIAPP), contendo uma avaliação do cumprimento das metas e as respectivas justificativas para o desempenho do período.
Parágrafo único - Ao final do período de avaliação, o Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER fará publicar a Nota Técnica de Apuração dos Resultados, contendo a memória de cálculo dos indicadores e o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACM, nos termos desta resolução conjunta.
Artigo 9º - As metas, linhas de base e peso dos indicadores, bem como sua periodicidade de apuração, serão definidos em resolução conjunta de metas, devendo-se, para tanto, observar os critérios de apuração e avaliação dos indicadores estabelecidos nesta resolução conjunta.
Artigo 10 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Publicado no DOE de 04/12/2017 - Consultar DOE pág 22
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