Source: https://afc.dge.mec.pt/apresentacao/faq
Timestamp: 2020-08-04 22:52:05+00:00
Document Index: 148571448

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 15', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 17', 'artigo 25', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 13']

Produção de efeitos Calendário escolar Matrizes curriculares-base Oferta complementar Educação Moral e Religiosa 1.º ciclo Cidadania e Desenvolvimento Domínios de Autonomia Curricular (DAC) Aprendizagens específicas/ Aprendizagens Essenciais Apoio ao Estudo Complemento de Educação Artística
# Produção de efeitos
# Calendário escolar
# Matrizes curriculares-base
A gestão das matrizes curriculares-base até 25% concorre única e exclusivamente para o desenvolvimento de domínios de autonomia curricular (DAC)?
# Oferta complementar
# Educação Moral e Religiosa
# 1.º ciclo
# Cidadania e Desenvolvimento
No 1.º ciclo, a Cidadania e Desenvolvimento é objeto de avaliação sumativa?
No 1.º ciclo, e conforme disposto no artigo 23.º da Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, a informação resultante da avaliação sumativa materializa-se na atribuição de uma menção qualitativa acompanhada de uma apreciação descritiva em Cidadania e Desenvolvimento, bem como nas restantes componentes do currículo (cf. n.º 1), excetuando-se a componente de Tecnologias de Informação e Comunicação atenta a sua natureza instrumental (cf. n.º 2).
O que se entende por “funcionamento em justaposição com outra disciplina”, relativamente às opções da escola para a implementação da componente de Cidadania e Desenvolvimento no ensino secundário?
Em consonância com o previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, a opção de funcionamento em justaposição da Cidadania e Desenvolvimento (CD) é uma medida de organização que consiste na marcação de tempo semanal simultâneo com outra disciplina. Assim, pressupõe que a disciplina de CD exista enquanto disciplina autónoma, com professor próprio. De igual forma também as aprendizagens previstas para CD são desenvolvidas em simultâneo com as aprendizagens da outra ou das outras disciplina(s) com a qual se encontra justaposta, promovendo-se uma planificação conjunta das disciplinas.
Neste sentido, a disciplina com que CD se justapõe pode variar ao longo do ano letivo por decisão da escola.
# Domínios de Autonomia Curricular (DAC)
# Aprendizagens específicas/ Aprendizagens Essenciais
Qual é o cronograma da aplicação das aprendizagens essenciais?
As AE, de acordo com o n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, aplicam-se em:
2018/2019, no que respeita aos 1.º, 5.º, 7.º e 10.º ano de escolaridade;
2019/2020, no que respeita aos 2.º, 6.º, 8.º e 11.º anos de escolaridade;
2020/2021, no que respeita aos 3.º, 9.º e 12.º anos de escolaridade;
2021/2022, no que respeita ao 4.º ano de escolaridade.
Em consonância com o n.º 2 do artigo 38.º do supramencionado Decreto-Lei, às turmas das escolas abrangidas pelo Despacho n.º 5908/2017,de 5 de julho de 2017, são aplicáveis as disposições do presente Decreto-Lei nos termos seguintes:
2018/2019, no que respeita aos 2.º, 6.º, 8.º e 11.º anos de escolaridade;
2019/2020, no que respeita aos 3.º, 9.º e 12.º anos de escolaridade;
2020/2021, no que respeita ao 4.º ano de escolaridade.
As aprendizagens como referencial para a avaliação
Conforme o disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, “As Aprendizagens Essenciais constituem orientação curricular de base, para efeitos de planificação, realização e avaliação do ensino e da aprendizagem, em cada ano de escolaridade ou de formação, componente de currículo, área disciplinar, disciplina ou UFCD.”
Em harmonia com o n.º 1 do artigo 25.º, a “avaliação externa tem como referencial base as Aprendizagens Essenciais, previstas no n.º 2 do artigo 17.º,enquanto denominador curricular comum, devendo ainda contemplar a avaliação da capacidade de mobilização e de integração dos saberes disciplinares, com especial enfoque nas áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória”.
# Apoio ao Estudo
No 2.º ciclo, o Apoio ao Estudo é objeto de avaliação sumativa?
No 2.º ciclo não está prevista a avaliação sumativa do apoio ao estudo.
Conforme disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, o apoio ao estudo constitui-se como uma componente de apoio à aprendizagem, cuja oferta é objeto de decisão da escola, bem como a sua organização, o tempo que lhe é destinado e as regras de frequência. É neste âmbito que cabe à escola a decisão sobre a informação a reportar aos alunos e encarregados de educação.
# Complemento de Educação Artística
No 2.º ciclo, o Complemento de Educação Artística é objeto de avaliação sumativa?
No 2.º ciclo não está prevista a avaliação sumativa da componente de Complemento de Educação Artística. Conforme disposto na alínea a) do n.º 7 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, esta componente tem como objetivo possibilitar a frequência de outros domínios da área artística, sendo a sua oferta objeto de decisão da escola, bem como a sua organização, o tempo que lhe é destinado e as regras de frequência. É neste âmbito que cabe à escola a decisão sobre a informação a reportar aos alunos e encarregados de educação.
No 3.º ciclo, o Complemento de Educação Artística é objeto de avaliação sumativa?
No 3.º ciclo, o Complemento de Educação Artística faz parte integrante da matriz curricular-base, como disciplina na área da Educação Artística e Tecnológica, e ou de outra disciplina na área artística, privilegiando, para o efeito, os recursos humanos disponíveis. Assim, o Complemento de Educação Artística é objeto de avaliação sumativa materializada numa escala numérica de 1 a 5, tal como as restantes disciplinas.
No 3.º ciclo, o Complemento de Educação Artística pode ser diferente entre turmas?
De acordo com o disposto no artigo 9.º da Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, no âmbito do planeamento curricular ao nível da escola e da turma, cabe à escola decidir, em conformidade com o previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, a forma como se configura o Complemento de Educação Artística, nomeadamente para cada turma. Havendo uma oferta de Complemento de Educação Artística diferente entre turmas, abre-se a possibilidade de os alunos poderem optar por aquela que corresponda melhor às suas expectativas, podendo inclusivamente a escola encontrar formas organizacionais que permitam que alunos de diferentes turmas possam escolher uma mesma opção de Complemento de Educação Artística.