Source: http://www.previ.com.br/previ-futuro/normativos/regulamento-do-previ-futuro/normativecontent-pagination/3-3.htm
Timestamp: 2019-10-19 20:51:01+00:00
Document Index: 147393784

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 34', 'artigo 27', 'artigo 55', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 54', 'artigo 59', 'artigo 56', 'artigo 62', 'artigo 60', 'artigo 59', 'artigo 62']

Art. 32 – Ao participante que conte com menos de 60 (sessenta) contribuições ao Plano não será facultada, em caso de rompimento do vínculo empregatício com os Patrocinadores, a opção pelo benefício Proporcional Diferido, na forma do inciso III do artigo 7º, facultando ao mesmo a opção pelo resgate, autopatrocínio ou portabilidade, como previsto nos incisos I, II e IV do mesmo artigo, respectivamente.
Seção I – Da Parte I
Subseção I – Do Complemento de Aposentadoria por Invalidez
Art. 34 - O Complemento de Aposentadoria por Invalidez será devido ao participante que esteja em gozo de aposentadoria por invalidez concedida pela Previdência Oficial Básica, a partir da data de seu início.
§1º - A PREVI poderá, a qualquer tempo e sempre que entender necessário, requerer do participante em gozo de Complemento de Aposentadoria por Invalidez a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho, a ser atestada por junta médica por ela indicada.
§2º - O participante que receber Complemento de Aposentadoria por Invalidez fará jus, ainda, ao resgate do saldo existente em sua reserva individual de poupança a ser paga pela PREVI em parcela única.
Art. 36 - Ocorrendo o retorno do participante à atividade será encerrado o Complemento de Aposentadoria por Invalidez, considerando-se o período de afastamento como de efetiva contribuição para este Plano de Benefícios, para os efeitos previstos neste Regulamento.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo o valor de que trata o §3º do artigo 34 será reconduzido à reserva patronal de poupança "a" vinculada ao participante, corrigido monetariamente pelo índice a que se refere o artigo 27 e acrescido de juros atuariais.
Subseção II – Do Complemento de Pensão por Morte
I – os saldos relativos às reservas pessoais e patronais da Parte I, bem como os saldos das subpartes “a” e “b” da Parte II constituídos pelos Patrocinadores serão destinados a compor o custeio dos benefícios que integram a Parte I deste Plano de Benefícios, em acordo com o inciso III do artigo 55;
II – os saldos relativos às reservas pessoais das subpartes “a”, “b” e “c” da Parte II serão pagos em parcela única aos seus herdeiros legais.
Seção II – Da Parte II
Subseção I – Da Renda Mensal de Aposentadoria
I – tenha cumprido a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para este Plano de Benefícios;
II – esteja em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade concedida pela Previdência Oficial Básica;
III – rescinda o vínculo empregatício com os Patrocinadores.
Parágrafo Único – Para o participante que optar pelo autopatrocínio, a data do início do benefício previsto no caput será aquela em que ele cumprir as condições previstas nos incisos I e II, observadas as demais disposições deste Regulamento.
SC = Saldo de Contas – valor apurado segundo o saldo formado pelas reservas individuais e patronais de poupança de que tratam os §§2º e 3º do artigo 14, respectivamente e, se existente, o valor dos saldos portados para este Plano de Benefícios;
AA = Anuidade de Aposentadoria – anuidade atuarial vitalícia fracionada em 12 (doze) pagamentos anuais relativa à idade do participante na data de entrada em gozo da renda, destinada ao pagamento de aposentadoria;
AP = Anuidade de Pensão – anuidade atuarial vitalícia fracionada em 12 (doze) pagamentos anuais relativa à idade do participante na data de entrada em gozo de renda, destinada ao pagamento de pensão;
§2º - Caso o participante que tiver optado por renda vitalícia sem reversão e com tempo mínimo de recebimento garantido de 5 (cinco), 10 (dez) ou 15 (quinze) anos vier a falecer durante o período mínimo de pagamento, a Renda Mensal de Aposentadoria respectiva será paga, pelo prazo restante deste período mínimo, às pessoas indicadas pelo participante, em partes iguais, beneficiárias ou não.
§3º - No caso de falecimento de qualquer das pessoas indicadas pelo participante para recebimento de renda mensal de aposentadoria pelo período mínimo garantido, quando em gozo do benefício respectivo, a parcela a ela relativa será redistribuída para os demais indicados, em partes iguais. Se não houver mais indicados, o saldo relativo ao prazo faltante será pago, em parcela única, aos herdeiros legais do participante falecido.
§4º - Na hipótese de a Renda Mensal de Aposentadoria resultar inferior a 10% (dez por cento) da PP, na data de seu início, o participante receberá o seu saldo de conta em parcela única.
Subseção II – Da Renda Mensal Antecipada de Aposentadoria
I – conte com pelo menos 50 (cinqüenta) anos de idade;
II – tenha cumprido a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para este Plano de Benefícios;
III – rescinda o vínculo empregatício com os Patrocinadores, no mesmo ato do requerimento do benefício de que trata este artigo.
Art. 44 – A Renda Mensal Antecipada de Aposentadoria consistirá, na data de seu início, em uma mensalidade vitalícia com reversão para benefício de Renda Mensal de Pensão por Morte, apurada pela seguinte fórmula:
I – se o participante retornar à atividade, exceto quando declarada nula qualquer uma das condições que possibilitaram a concessão do benefício;
II – em virtude de posterior concessão de aposentadoria pela Previdência Oficial Básica, exceto se a data fixada para início de vigência dessa aposentadoria seja anterior à concessão da renda de que trata o caput.
Subseção III – Da Renda Mensal Vitalícia
Art. 46 – A Renda Mensal Vitalícia será devida ao participante que tenha optado pelo benefício proporcional diferido, na forma do inciso III do artigo 7º, a partir da data em que este satisfaça as seguintes condições:
I – tenha cumprido carência de 60 (sessenta) contribuições mensais para o plano de benefícios;
II – esteja em gozo de aposentadoria concedida pela Previdência Oficial Básica.
§1º – Mediante requerimento escrito do participante, desde que apresentado até a data da concessão do benefício, o saldo de conta será transformado em Renda Mensal Vitalícia sem reversão para benefício de Renda Mensal de Pensão por Morte, ou em renda vitalícia sem reversão e com tempo mínimo de recebimento garantido de 5 (cinco), 10 (dez) ou 15 (quinze) anos.
§4º - Caso a Renda Mensal Vitalícia prevista no caput deste artigo resulte inferior a 10% (dez por cento) da Parcela PREVI – PP, na data do seu início, o participanre receberá o seu saldo de conta em parcela única.
§6º - Eventuais dívidas previdenciais relativas a benefícios indeferidos, cancelados ou decorrentes de cessação de invalidez, serão deduzidas do valor apurado para SC – Saldo de Contas.
Subseção IV – Da Renda Mensal de Pensão por Morte
Art. 48 - A Renda Mensal de Pensão por Morte é devida em decorrência do falecimento de participante em gozo de Renda Mensal de Aposentadoria, Renda Mensal Antecipada de Aposentadoria ou Renda Mensal Vitalícia – incluindo-se a presunção de que trata o inciso I do §4º do artigo 7º –, e será concedida ao conjunto de seus beneficiários habilitados pela PREVI, na forma do que estabelece a Seção II do Capítulo II deste Regulamento, mediante requerimento.
Art. 49 - A Renda Mensal de Pensão por Morte consistirá em uma mensalidade equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da renda mensal de aposentadoria que o participante percebia por força deste Regulamento, a título de cota familiar, acrescida de tantas parcelas adicionais de 10% (dez por cento) – cotas individuais - daquela renda de aposentadoria quantos forem os beneficiários habilitados, limitada a Renda Mensal de Pensão por Morte a 100% (cem por cento) da referida renda de aposentadoria.
§ 2º Ocorrendo a indicação de novo(s) beneficiário(s) pelo participante após sua entrada em gozo de Renda Mensal de Aposentadoria, de Renda Mensal Antecipada de Aposentadoria ou de Renda Mensal Vitalícia – incluindo-se a presunção de que trata o inciso I do §4º do artigo 7º –, a Renda Mensal de Pensão por Morte a ser paga ao conjunto dos beneficiários habilitados será calculada mediante a equivalência atuarial com o compromisso que seria assumido caso não tivesse havido a indicação de novo(s) beneficiário(s).
CAPÍTULO XI - DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO E DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Seção I – Da Forma de Pagamento
Art. 51 - Os benefícios de que trata este Regulamento – ressalvados os casos de pagamento em parcela única – serão pagos em prestações mensais e consecutivas, pelo prazo de duração do benefício, no mesmo dia em que o patrocinador Banco do Brasil S.A. fizer o pagamento dos salários de seus empregados.
§1º - Os pagamentos devidos pela PREVI em decorrência deste Plano de Benefícios serão efetuados por meio das agências do Banco do Brasil S.A., na forma definida em norma interna da PREVI.
§2º - Não se efetivando o pagamento de benefício em manutenção na data prevista no caput deste artigo, a PREVI pagará sobre o valor devido atualização monetária pelo índice a que se refere o artigo 27, exceto nos casos em que a PREVI não tenha dado causa ao atraso.
Art. 52 - Será pago aos participantes em gozo de benefício de responsabilidade da PREVI e aos beneficiários de Complemento de Pensão por Morte ou de Renda Mensal de Pensão por Morte um abono anual, no mês de dezembro de cada ano ou no mês em que o benefício for encerrado, cujo valor corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor do benefício devido no mês de dezembro, ou na data do encerramento do benefício, por mês de vigência do benefício no ano correspondente, considerando-se a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias como mês integral.
Art. 53 - Os benefícios de prestação mensal previstos neste Regulamento serão reajustados pelo menos uma vez por ano, em junho, de acordo com a variação do índice a que se refere o artigo 27, apurada no período compreendido entre o primeiro dia do mês do último reajuste e o primeiro dia do mês de competência do novo reajuste.
§1º - Na ocasião do primeiro reajuste após o início do benefício - exceção feita às prestações relativas a Complemento de Pensão por Morte ou Renda Mensal de Pensão por Morte decorrente do falecimento do participante após sua entrada em gozo de benefício será considerada a variação do índice a que se refere o artigo 27, verificada no período compreendido entre o primeiro dia do mês de início do benefício e o primeiro dia do mês de competência do reajuste.
§2º - Caso o falecimento do participante em gozo de benefício ocorra anteriormente à aplicação do primeiro reajuste sobre seu benefício, o primeiro reajuste do respectivo Complemento de Pensão por Morte ou Renda Mensal de Pensão por Morte considerará a variação do índice a que se refere o artigo 27, verificada desde o primeiro dia do mês de início do benefício que era devido ao participante.
CAPÍTULO XII - DO PLANO DE CUSTEIO E DA TAXA DE JUROS ATUARIAIS
Art. 54 - O plano de custeio dos benefícios previstos nesta Parte do Regulamento será aprovado anualmente pelo Conselho Deliberativo da PREVI, observado o que dispõe a respeito o Estatuto da PREVI.
Art. 55 - Os benefícios da Parte I serão atendidos pelas seguintes fontes de receitas:
I - contribuições mensais e anuais dos participantes;
II – contribuições mensais e anuais dos Patrocinadores;
III – reversão de reservas pessoais e patronais, nas formas previstas neste Regulamento;
IV – recursos financeiros, bens patrimoniais e rendimentos por eles produzidos;
V – doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas não previstas nos incisos precedentes e proporcionados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
§1º - Independentemente do disposto neste artigo, o plano de custeio será revisto sempre que ocorrerem eventos determinantes de alterações nos encargos do Plano de Benefícios.
§2º - As contribuições patronais previstas no inciso II, referentes a participantes que, por qualquer motivo, não estejam recebendo remuneração dos Patrocinadores, serão suportadas pelo próprio participante.
§3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos participantes que estejam percebendo salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pela Previdência Oficial Básica, este desde que sujeito a complementação pelos Patrocinadores.
§4º Todas as contribuições feitas pelo participante que optar pelo autopatrocínio serão entendidas, em qualquer situação, como contribuições do participante.
Subseção I – Das Contribuições dos Participantes
Art. 56 - As contribuições mensais devidas pelos participantes para o custeio dos benefícios assegurados pela Parte I serão, a partir da data de início da vigência deste Regulamento e até eventual alteração decorrente do previsto no artigo 54, de 0,643% (zero virgula seiscentos e quarenta e três por cento) de seus salários-de-participação.
Art. 57 - As contribuições anuais dos participantes para o custeio dos benefícios assegurados pela Parte I, devidas em dezembro de cada ano, serão apuradas mediante a aplicação, sobre o décimo terceiro salário, do mesmo percentual das respectivas contribuições mensais devidas no próprio mês de dezembro.
Subseção II – Das Contribuições dos Patrocinadores
Art. 58 - As contribuições dos Patrocinadores para o custeio dos benefícios assegurados pela Parte I corresponderão a 100% (cem por cento) do somatório das contribuições dos participantes, relativas a esta parte do Plano.
Art. 59 - O plano de custeio dos benefícios previstos nesta parte do Regulamento, dividida em três subpartes "a", "b" e "c", pessoais e “a” e “b” patronais, será aprovado anualmente pelo Conselho Deliberativo da PREVI, observado o que dispõe a respeito o Estatuto da PREVI.
Art. 60 - Os benefícios da Parte II serão atendidos pelas seguintes fontes de receitas:
III - contribuições esporádicas dos participantes;
IV – recursos financeiros, bens patrimoniais e rendimentos por eles produzidos.
Art. 61 - As contribuições mensais, anuais e esporádicas dos participantes para o custeio dos benefícios de que trata esta Seção – deduzida a taxa de administração prevista neste Regulamento – destinam-se à formação de reservas individuais de poupança correspondentes a cada uma das três subpartes da Parte II ("a", "b" e "c"), cujos valores serão atualizados de acordo com a rentabilidade líquida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Benefícios.
Parágrafo único - A PREVI criará contas específicas, para cada participante, destinadas ao registro das contribuições por ele vertidas para cada uma das subpartes referidas no caput deste artigo, chamadas respectivamente de reserva individual de poupança "a", "b" e "c".
Art. 62 - As contribuições mensais dos participantes para o custeio dos benefícios de que trata esta Seção serão obtidas, a partir da data de início da vigência deste Regulamento e até eventual alteração decorrente do previsto no artigo 59, de acordo com os critérios a seguir:
I - para a subparte "a": 7% (sete por cento) do SP, deduzida a contribuição estabelecida para a Parte I, na forma do artigo 56;
II - para a subparte "b": percentual do SP, a ser obtido mensalmente pelo enquadramento, na Tabela 1, da pontuação relativa ao participante, obtida pela fórmula a seguir:
PIP - pontuação individual do participante;
SP - salário-de-participação do participante, no mês de cálculo da pontuação;
SI - salário inicial da carreira administrativa dos Patrocinadores, incluída a gratificação semestral paga mensalmente;
c - taxa estimada de crescimento salarial médio anual da massa de empregados do patrocinador vinculados a este Plano de Benefícios;
t – tempo de filiação ao Plano, em anos completos, no mês de cálculo da pontuação;
UP - unidade referencial de pontuação, a ser atualizada na mesma época de reajuste do vencimento padrão dos Patrocinadores, e no mesmo percentual médio daquele reajuste.
PIP % máximo de
Subparte “b” da parte II
0 ≤ PIP < 50 0,0%
50 ≤ PIP < 100 1,0%
100 ≤ PIP < 200 2,0%
200 ≤ PIP < 300 3,0%
300 ≤ PIP < 400 4,0%
400 ≤ PIP < 500 5,0%
500 ≤ PIP < 600 6,0%
600 ≤ PIP < 900 7,0%
900 ≤ PIP < 1000 8,5%
1000 ≤ PIP < 1100 9,0%
1100 ≤ PIP < 1200 9,5%
PIP ≥ 1200 10,0%
III - para a subparte "c": percentual do SP a ser fixado individualmente pelo participante e independentemente de contribuição patronal, não podendo ser inferior a 2% (dois por cento).
§1º - O participante contribuirá mensalmente para a subparte “b” com o percentual máximo estabelecido na Tabela 1 correspondente à pontuação calculada no respectivo mês, observado o disposto no parágrafo 2º.
§2º - Mediante manifestação formal e sem efeito retroativo, o participante poderá optar por percentual definido na Tabela 1, e será considerado para a contribuição mensal o menor dos percentuais entre aquele fixado pelo participante e aquele calculado na forma do inciso II deste artigo.
§3º - As contribuições mensais para a subparte “c” são facultativas e podem ser alteradas ou suspensas a qualquer tempo, sem efeito retroativo, mediante manifestação escrita do interessado.
§4º - A taxa estimada de crescimento salarial médio anual ("c") e a unidade referencial de pontuação (UP) corresponderão, a partir da data de início da vigência deste Regulamento e até eventual alteração decorrente do previsto no parágrafo seguinte, a 3,141% (três virgula cento e quarenta e um por cento) e 109 (cento e nove), respectivamente.
§5º - Os índices de que trata o parágrafo anterior, bem como a composição da Tabela I constante do inciso II, poderão ser alterados pelo Conselho Deliberativo, com base em estudos técnicos.
§6º - O participante que optar por um nível de contribuição inferior àquele obtido pela aplicação da fórmula constante do inciso II do artigo 62, deverá observar os percentuais de que trata a Tabela 1.
Art. 63 - As contribuições anuais dos participantes para o custeio dos benefícios de que trata esta Seção, devidas em dezembro de cada ano, serão apuradas mediante a aplicação, sobre o décimo terceiro salário, do mesmo percentual das respectivas contribuições mensais devidas no próprio mês de dezembro.
Art. 64 - As contribuições esporádicas a que se refere o inciso III do artigo 60 são de natureza voluntária e serão também registradas nas reservas individuais de poupança "c", e deverão corresponder a percentual não inferior a 20% (vinte por cento) do respectivo salário-de-participação.
Art. 65 - As contribuições mensais e anuais dos Patrocinadores para o custeio dos benefícios de que trata esta Seção – deduzida a taxa de administração prevista neste Regulamento – destinam-se à formação de reservas patronais de poupança correspondentes a cada uma das duas subpartes da Parte II ("a" e "b"), cujos valores serão atualizados de acordo com a rentabilidade líquida obtida pela PREVI na aplicação dos recursos relativos a este Plano de Benefícios.
Parágrafo único - A PREVI criará contas específicas, vinculadas a cada participante, destinadas ao registro das contribuições vertidas pelos Patrocinadores para cada uma das subpartes referidas no caput deste artigo, chamadas respectivamente de reserva patronal de poupança "a" e "b".
Art. 66 - As contribuições mensais e anuais dos Patrocinadores para o custeio dos benefícios de que trata esta Seção serão obtidas, a partir da data de início da vigência deste Regulamento e até eventual alteração decorrente do previsto no artigo 59, de acordo com os critérios a seguir:
I - para a subparte "a": 100% (cem por cento) das contribuições pessoais vertidas pelos participantes para esta subparte;
II - para a subparte "b": 100% (cem por cento) da contribuição individual do participante para esta subparte, limitado o somatório dessas contribuições ao máximo de 7% (sete por cento) do total da folha de salários-de-participação dos participantes deste Plano de Benefícios.
Parágrafo único - Caso o limite a que se refere o inciso II venha a ser superado, em decorrência da aplicação dos percentuais estabelecidos nas quatro últimas faixas da Tabela 1 constante do inciso II do artigo 62, as contribuições dos participantes que estejam se utilizando daqueles percentuais serão reduzidas para os percentuais indicados nas faixas imediatamente inferiores, até que o citado limite seja efetivamente observado.
Seção III – Da Taxa de Juros Atuariais
Art. 67 – A taxa anual de juros será de 6% (seis por cento).
Parágrafo único – O percentual de que trata o caput deste artigo poderá ser alterado pelo Conselho Deliberativo, caso estudos financeiro-atuariais indiquem sua necessidade ou possibilidade.