Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/3399667/lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2017-09-23 09:05:38+00:00
Document Index: 26945984

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 217', 'Artigo 165', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 199', 'artigo 18', 'artigo 156', 'artigo 13', 'artigo 18', 'Artigo 199', 'artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 20', 'artigo 25']

Inteiro Teor. : ARR 209790320155040751
prevista no artigo 149 da Constituição Federal , vem, igualmente, prevista no Código Tributário Nacional em seu artigo 217... e profissionais, pois tal comando se inclui na Constituição no Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional), do Titulo VI... MISTA SÃO LUIZ LTDA. Advogado :Dr. Carlos Roberto Machado Marques GMD...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115160720145150059
. Cito os seguintes precedentes da mesma parte ora agravante: -AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº... DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015 /14. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL.... EXIGÊNCIA NÃO SUPRIDA. A jurisprudência desta Corte superior, em atençã...
Diário Oficial do Município de São Paulo - 2 h
Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/09/2017
em vista os elementos constantes do processo nº 2017-0.034.538-5, em especial às manifestações de folhas 25, com base... ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº..., em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/20...
Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/09/2017
da Lei nº 13.701, de 24/12/2003. 8. Com efeito, enquanto a decisão recorrida assentou entendimento de que o fato gerador... do ISS apurado por responsabilidade tributária previsto no inciso I, do art. 13, da Lei Municipal nº 13.701, de 2003... por responsabilidade tributária previsto no inciso I, do art. 13, da Lei Mu...
Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/09/2017
/2005. 2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional , Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005 e Lei 11.154/91... do Código Tributário Nacional , Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005 e Lei 11.154/91. 6017.2017/0003998-8, Wagner de Oliveira... monetariamente nos termos da lei 14.125 de 30/12/2005. 2. Base Leg...
Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017
sob 1000108-580349/2017 “ITCMD” 1 - Com base no Artigo 199 do Código Tributário Nacional, efetuamos análise... ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008. NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS LUIS...-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Ocorre que os débitos encontr...
Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017
conforme disposto no artigo 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN, à exceção dos casos em que caiba recurso... ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008. NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS Alisul... do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. E...
Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017
cumprido o estabelecido. 2. Assim, com base no Artigo 199 do Código Tributário Nacional, efetuada análise da Declaração.... Em razão disso, extingue-se o crédito tributário conforme disposto no artigo 156, inciso IX do Código Tributário Nacional.... Em razão disso, extingue-se o crédito tributário conforme disposto no...
Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017
da Lei 13.296/08. Em razão disso, extingue-se o crédito tributário conforme disposto no artigo 156, inciso IX do Código... Tributário Nacional - CTN. Os autos serão encaminhados ao arquivo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. NOME... legal no artigo 20, inciso I da Lei 6.374/89 e artigo 25 do RICMS, aprova...
Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017
do Código Tributário Nacional - CTN. Os autos serão encaminhados ao arquivo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo... ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008. NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS... da Lei 13.296/08. Da decisão cabe recurso ao Delegado Regional Tributá...
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Lei 5172/66
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