Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-horas-extras-atividade-externa-operador-de-financiamento/
Timestamp: 2019-02-22 21:32:12+00:00
Document Index: 124998178

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 489', 'artigo 457', 'artigo 468', 'artigo 62', 'artigo 224', 'artigo 224', 'artigo 224', 'artigo 62', 'artigo62', 'artigo 74']

Renan Oliveira Publicado em: 10/06/2017 06:19
Atualizado em: 10/06/2017 06:19
Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0021677-59.2014.5.04.0002 (RO), Data: 01/06/2017
PROCESSOnº 0021677-59.2014.5.04.0002 (RO)
Horas extras. Atividade externa. Operador de Financiamento.A realização de trabalho externo apta a inserir o empregado na regra de exceção do artigo 62, I, da CLT é aquela que inviabilizaa aferição da duração da jornada de trabalho. Havendo possibilidade de controle, ainda que indireto, são devidas as horasextras realizadas.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA (FINANCEIRAALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS) para excluir da condenação o pagamento de: (1) diferençasde férias (com 1/3), 13º salários, gratificação semestral e aviso-prévio, pelo aumento da média remuneratória decorrente daintegração da “RV” e da “PEP” já pagas em repousos semanais remunerados e feriados (item “b” do dispositivo da sentença);(2) diferenças de férias (com 1/3), 13º salários, gratificações semestrais e aviso-prévio, pelo aumento da média remuneratóriadecorrente da integração das diferenças de “RV” em repousos semanais remunerados e feriados (item “d” do dispositivo da sentença);(3) diferenças de aviso-prévio, 13º salários, férias (com 1/3) e gratificação semestral, pelo aumento da média remuneratóriadecorrente da integração das horas extras nos repousos semanais remunerados e feriados (item “f” do dispositivo da sentença).Valor arbitrado à condenação reduzido para R$ 26.000,00.
Da sentença que julgou procedente em parte a ação (Id. 0bd232b ),recorre a reclamada (Id. 7de1125).
O recurso aborda os seguintes tópicos: (1) nulidade da sentençapor negativa de prestação jurisdicional; (2) remuneração variável (integrações e diferenças pela alteração de critérios);(3) jornada de trabalho e horas extras; (4) reflexos em repousos semanais remunerados (OJ/SDI1-394 do TST); (5) diferençasde 13º salário em razão da inclusão das diferenças de gratificação semestral reconhecidas como devidas; (6) indenização pelouso e desgaste do veículo utilizado em serviço; e (7) repercussões da condenação no FGTS.
Com contrarrazões (Id. dca79b3), sobem os autos eletrônicos ao Tribunalpara julgamento.
1 Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.Tendo constado na sentença que “Os critérios para apuração de juros e correção monetária constituem matéria própria àfase de liquidação, momento processual em que serão fixados“, a reclamada sustenta, diversamente, que tais questões devemser solucionadas na fase de conhecimento e não na fase de execução da sentença, sob pena de nulidade da sentença. Invoca oartigo 489 do NCPC, na parte em que inclui entre os elementos essenciais da sentença “os fundamentos, em que o juiz analisaráas questões de fato e de direito” (inciso II) e dispõe não se considerar fundamentada a decisão judicial que “empregarconceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso” (§ 1º, inciso II),”não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador“(§ 1º, inciso IV), e “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, semdemonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento” (§ 1º, inciso VI).
Exatamente na linha da decisão recorrida, entendo que os critériosde juros e correção monetária incidentes sobre o valor da condenação em reclamatória trabalhista devem ser fixados na fasede liquidação, de acordo com as normas legais vigentes à época daquela, sob pena de se liquidar a dívida mediante legislaçãojá superada.
Assim, a ausência de fixação desses critérios não implica nulidadeda sentença por ofensa ao dispositivo legal invocado.
2. Remuneração variável (integraçõese diferenças pela alteração de critérios). Com base nos regulamentos trazidos com a defesa (Id. a97f991 e 9f761e3), a sentença reconheceu a natureza remuneratória dos valores pagos a título de “RV” e “PEP”,afirmando que seu objetivo era de remunerar especificamente a produção do trabalhador, incentivando o seu desempenho no atingimentodas metas e dos objetivos estipulados pela empregadora, razão pela qual decidiu que eles integram o seu salário para todosos fins, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Logo, as parcelas que têm a remuneração como base de cálculo deveriamter sido apuradas considerando a “RV” e a “PEP” pagas ao autor. Reconheceu, ainda, que essas parcelas deveriam ter repercutidono pagamento dos repousos semanais remunerados, inclusive feriados, o que não ocorreu, de acordo com o exame dos contrachequesjuntados. Assim, deferiu o pagamento de diferenças de repousos semanais remunerados (aí incluídos os feriados), decorrentesda integração dos valores já pagos a título de “RV” e “PEP” em sua base de cálculo e, ainda, considerando que tais diferençasacabam por compor a base de cálculo das parcelas pagas tendo por base o salário, assegurou integrações reflexas, gerando “diferenças de férias com 1/3, 13º salários, gratificação semestral e aviso-prévio, pelo aumento da média remuneratóriadecorrente da integração da “RV” e da “PEP” já pagas nos repousos semanais remunerados e nos feriados. Indefiro de pronto,contudo, as diferenças de horas extras pelo aumento da média remuneratória, na medida em que são estas que integram a basede cálculo dos repousos semanais remunerados e não o contrário.” De outra parte, considerou que a alteração dos critériospara aferição das parcelas devidas ao trabalhador em razão de sua produtividade é inerente à sistemática de pagamento da remuneraçãovariável, se inserindo perfeitamente dentro dos limites do jus variandi do empregador, desde que não resulte em prejuízodireito ou indireto ao empregado, sob pena de nulidade por afronta ao disposto no artigo 468 da CLT. Neste sentido, detectou,com base no demonstrativo apresentado pelo autor, que a alteração de critérios havida em 2013 importou prejuízos e, declarando-anula, deferiu o pagamento de diferenças de “RV” no ano de 2013 (afastando diferenças do ano de 2012), com reflexos em repousossemanais remunerados e feriados, férias com 1/3, 13º salário proporcional de 2013, gratificação semestral e aviso-prévio,observado, também, o aumento da média remuneratória em relação às demais parcelas, decorrente do reflexo em repousos. Nãoreconheceu diferenças na parcela “PEP”.
A reclamada afirma no recurso que a decisão recorrida violou osprincípios da autonomia de vontade e do consensualismo. Argumenta, neste sentido, (1) que a parcela é paga como recompensaà forma pela qual o trabalhador cumpriu suas obrigações (já remuneradas pelo salário ajustado), o que vem a ser a própriadefinição de prêmio. Logo, a remuneração variável não seria salário e sim gratificação por produção, paga de forma variável,descabendo as integrações e reflexos deferidos; (2) é parte do direito potestativo do empregador (direito de direção da relaçãode emprego), fixar periodicamente as metas que lhe aprouver, o que é feito de acordo com a lucratividade do setor, e considerandoas despesas da unidade; (3) que todos os valores correspondentes à Remuneração Variável e PEP foram corretamente pagos, deacordo com os Planos de Remuneração Variável acostados aos autos; e (4) que nunca houve prejuízo nas alterações feitas nosrespectivos planos.
O recurso prospera apenas em parte.
Primeiro, a reclamada defende a ausência de natureza salarial dasparcelas quando, no plano dos fatos, a própria sentença flagrou que os valores pagos àqueles títulos eram integrados em férias(acrescidas de 1/3), 13º salários e aviso-prévio, fato invocado pela julgadora, inclusive, para negar procedência ao pedidodo reclamante fundado em ausência dessas integrações (item 1 dos fundamentos). Ou seja, contraria a sua própria prática. Inoperante,portanto, a sua tentativa de invocar a natureza de premiação para, com isso, desclassificar a sua natureza contraprestativado trabalho e, nessa linha, negar a sua característica salarial. Ratifico a conclusão da sentença quanto à natureza salarialdas parcelas “RV” e “PEP” à luz dos próprios regulamentos que as instituíram.
Segundo, a sentença não questionou o poder do empregador de alteraro critério de pagamento de parcelas que, como a “RV”, mas negou que tais alterações possam resultar em prejuízo ao empregado.A recorrente, ao mesmo tempo em que defende a prerrogativa de alterar a forma de pagamento, afirma não ter havido prejuízos,mas não enfrenta a prova da qual se valeu o juiz da causa para reconhecê-la.
Contudo, em relação aos reflexos em repousos semanais e feriados,a inconformidade prospera em parte. Há, induvidosamente, o dever legal de integrar as parcelas “RV” e “PEP” aos repousos remunerados,pois elas apenas contraprestam o trabalho propriamente dito, na medida em que aferidas em função da produção do empregado.A procedência do recurso reside no deferimento de reflexos decorrentes do aumentoda média remuneratória pelo reflexo nos repousos. Ainda que esta relatora não divirja da sentença, de que tal reflexonão gera bis in idem, trata-se de questão vencida, pelo trato que recebeu, em relação às horas extras (sendo cabívela analogia), pela OJ 394 da SDI1 do TST e pela Súmula 64 do Tribunal, que adoto por disciplina judiciária.
Assim, são cabíveis os reflexos em repousos semanais remuneradose feriados, mas não aqueles deferidos em relação às demais parcelas, pelo aumento da média remuneratória dos repousos.
Provejo parcialmente o recurso.
3. Jornada de trabalhoe horas extras. É certo que, formalmente, a contratação do reclamante para exercer a função de Operador deFinanciamento (Revendas) ocorreu de acordo com a regra do artigo 62, I, da CLT, como consta da sua ficha de registro(Id. 3ac3982 – Pág. 1) e do seu contrato de trabalho (Id. 3ac3982 – Pág. 2). Nada obstante, a decisão recorrida reconheceuque o reclamante se enquadrava na regra geral de submissão ao controle de horário, pois, dos dados que extraiu da prova, nãoverificou incompatibilidade da sua atividade com a jornada controlada. Para tanto, a Magistrada fez a seguinte análise daprova oral:
“As testemunhas ouvidas a convite de ambas as partes foram uníssonas nosentido de que, na época do reclamante, os Operadores de Crédito compareciam diariamente à financeira a fim de entregar adocumentação original dos contratos, o que evidencia que apenas parte das tarefas era realizada externamente. As testemunhasconfirmaram, também, que os Operadores laboravam com notebook, pelo qual acessavam o sistema da financeira, bem como com celularfornecido pela empresa. A testemunha ouvida a convite da ré referiu, aliás, que o Gerente ligava para saber onde o Operadorestava, bem como acompanhava presencialmente algumas de suas visitas a clientes. A testemunha ouvida a convite do autor destacou,ainda, que parte da documentação gerada pelos Operadores consignava data e hora.“
Disso concluiu que a inexistência de registro formal dos horáriosde trabalho do reclamante era fruto de decisão da empregadora, dissonante da realidade fática da atividade desempenhada, queera plenamente compatível com a fixação e com o controle de horários (inclusive com relação à parcela de serviços realizadaexternamente), o qual efetivamente era exercido pela reclamada. Nessa trilha, não havendo registros da jornada, conferiu presunçãode veracidade às alegações da petição inicial quanto à jornada de trabalho, observando os limites trazidos pela prova orale arbitrou a jornada de trabalho do reclamante nos seguintes termos:
“a) das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira;
b) das 9h às 18h, aossábados;
c) das 10h às 17h, nos”feirões”, em dois domingos por mês em 2012, e em um domingo por mês em 2013, sem compensação com folga correspondente;
d) 1 hora de intervalointrajornada por dia laborado.“
De outra parte, considerando incontroverso que o reclamanteintegra a categoria dos financiários, aplicou à jornada de trabalho o disposto no artigo 224, caput, da CLT, nostermos da Súmula 55 do TST, rechaçando a tese da defesa de enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, nada obstante terverificado que o reclamante recebeu “comissão de cargo” em parâmetros superiores aos fixados no art. 224, § 2º, da CLTao longo de todo o período contratual. E o fez considerando demonstrado que as atividades precípuas do autor envolviam apenasa venda e a cobrança de produtos da empregadora (contratos de crédito e financiamento), atividades que não demandam confiançaespecial além daquela que permeia toda e qualquer relação de emprego. Assim, ele não tinha atribuições de maior vulto dentroda estrutura da ré, tampouco subordinados, ou certo grau de autonomia para a tomada de decisões e os contratos por ele encaminhadoseram submetidos à avaliação posterior, para fins de liberação do crédito. Logo, a gratificação auferida remunerava somenteo trabalho por ele desenvolvido, não importando exercício de função de confiança. Aplicou o entendimento da Súmula 102, itemVI, do TST e considerou que o autor fazia jus à jornada laboral de seis horas, observado o limite de 30 horas semanais.
O recurso da reclamadasustenta que, no exercício da função de operador de financiamento, fazendo visitas a clientes e concessionárias,o reclamante poderia ir para a sua casa, ou resolver questões não relacionadas ao trabalho em meio à jornada laboral, destacandoque seu superior hierárquico não trabalhava no mesmo ambiente que ele e, além disso, não tinha como subordinado apenas oreclamante. Considera impossível que esse superior conseguisse controlar os horários de trabalho de todos os operadores, emconcessionárias diferentes. Assim, seria o reclamante quem controlava seus horários e o cumprimento de seu trabalho. Argumenta,ainda, que no depoimento pessoal o reclamante teria confessado o trabalho externo e que a testemunha por ela indicada teriacomprovado a impossibilidade de controle de horários dos operadores de financiamento. Traça um paralelo entre as funções desempenhadaspelas duas testemunhas ouvidas para concluir que aquela por ela apresentada, que exerceu no mesmo período a mesma função doautor, teria muito maior força probatória. Desqualifica, ainda, o uso de notebook e as ligações do gerente como demonstrativosdo controle da jornada de trabalho do autor, afirmando que não tinham essa finalidade. Caso superada a sua tese de serviçoexterno, não sujeito a controle de horário, pede que se reconheça o enquadramento do reclamante no artigo 224, § 2º,da CLT, para o efeito de vê-lo sujeito à jornada legal de 08 horas e ao divisor 220, afirmando que ele “realizava atendimentoexterno a clientes, formalização e conferência de documentação, cálculos relativos a taxas, prazos e condições, enfim prospectandooperações de financiamento“.
Apesar do seu esforço, o recursonão prospera.
A sentença analisou com esmero a questão, de forma que me reportoaos seus fundamentos para manter a condenação. Em atenção às razões recursais, faço notar que o reclamante não incorreu emconfissão quanto ao trabalho externo tendo em conta a definição desse trabalho pelo artigo 62, I, da CLT (“atividade externaincompatível com a fixação de horário de trabalho“; grifei). Narroua sua rotina de trabalho em termos dos quais não se pode extrair qualquer confissão. Transcrevo o seu depoimento:
“que trabalhava como operador de financiamento, trabalhando nas concessionáriasde veículos; que atendia de cinco a seis concessionárias, que se localizavam na Souza Reis e na Ipiranga; que ia diariamente nas concessionárias, referindo que tinha um roteiro, que abarcava atendimentos em todaselas no dia, mas, se em razão do movimento não conseguisse atendê-las todas no mesmo dia, no dia seguinte começava o atendimentopelas concessionárias faltantes; que não tinha média de tempo para ficar nas concessionárias,sequer para a realização dos roteiros, referindo eu poderia ficar 10 minutos ou o turno inteiro; que era o gerente quem faziao roteiro a ser cumprido pelo depoente; que era o gerente quem determinava em qual concessionária o depoente tinha que passarprimeiro, referindo que isso dependia de acordo comercial da concessionária com o banco; que o depoente não registravahorário de trabalho; que o depoente acessava o sistema do banco por notebook que levava sempre consigo, além de que o gerente também ia até as concessionárias para fiscalizar o trabalho do depoente; quea fiscalização do trabalho do depoente também era feita por telefone; que fazia as visitas sozinho e as vezes acompanhadodo gerente; que todos os dias, antes de ir para a rota, tinha que passarno banco para determinar o roteiro e as prioridades do dia, além da cobrança de inadimplentes, que era feita pela manhã, dentrodo banco; que as 08h o depoente tinha que estar no banco para fazer o roteiro e a cobrança, saindo para a rota entre09h30min/10h …” (grifei)
Do mesmo modo, a testemunhaCarin Braun de Oliveira, indicada pela reclamada, e exercente da mesma funçãodo reclamante, também deu mostras da compatibilidade da atividade com o controle de horário, diferentemente da interpretaçãoque lhe dá a recorrente. A testemunha, na realidade, embora afirme que não sofre controle de horário, menciona uma rotinade trabalho marcada pela predeterminação de horários, afastando-se da incompatibilidade com o controle requerida no artigo62, I, da CLT e, ainda, reconhece que se sentia obrigada a dar satisfações da sua jornada ao seu superior. Há que se salientar,por outro lado, que o sistema de remuneração baseado no comissionamento por atingimento de metas acaba por abalar qualquertraço de liberdade no controle do tempo dedicado ao emprego e esse aspecto é referido no depoimento da reclamante e das testemunhas.Transcrevo o depoimento da testemunha Carin:
“que trabalha para a reclamada desde 2011, como operadora de financiamento;que a depoente pela manhã sai de casa e vai direto para as concessionárias e diz que não comparece na financeira no finaldo dia; que comparece à financeira quando necessário em alguns dias; que em regra,começa a trabalhar às 09h e encerra às 18h; que quando as concessionárias abrem, trabalha em domingos; que de 2013para cá, as concessionárias abrem uma vez por mês em domingos, sendo que antes, eram 2 domingos por mês; que no domingo o horário é das 10h às 17h; que tem intervalo de umahora a uma hora e 30 minutos; que no sábado, trabalha das 09h às 14h;que não sofre o controle de horário; que a depoente faz roteiro das visitas e diz que não entrega ao gerente; que eventualmenteo gerente faz visitas com a depoente, mas diz que combina previamente com a depoente;que a área de atuação da depoente é Sertório e Farrapos; que a depoente atende oito concessionárias nesta região; (…)que a depoente recebe comissões, sendo que tem que atingir no mínimo 85% das metas para receber comissões; (…) que recebiamnotebook da financeira para acessar o sistema da financeira, no qual eram inseridas as propostas dos clientes, verificavaseus e-mails, enfim, realizava suas tarefas; que eventualmente o gerenteligava por telefone e perguntava aonde o operador estava; que a financeira funcionava das 08h às 18h; perguntasdo procurador do reclamante: que haviam reuniões mensais, que duravam a manhã inteira, que a frequência era mensal;que se precisasse ir no médico, sempre avisava a empresa; que até dois anos atrás, diz que precisavam ir diariamente na financeira para entregar a documentaçãooriginal dos contratos; que de dois anos para cá, os operadores tem prazo de três dias depois de assinado o contratopara entregar os documentos originais; “(grifei)
Observo, ainda, segundo o mesmo depoimento, que na época em quevigente o contrato de trabalho, era necessário comparecer diariamente à sede da empresa para concluir o ciclo do trabalhodo período anterior ou, ainda, comparecer na empresa no início ou emalgum momento da jornada de trabalho.
A testemunha indicadapelo reclamante, Isabel Cristina Flores, tinha a sua atividade de operadora de crédito estreitamente vinculada à dosoperadores de financiamento (como o eram o reclamante e a testemunha indicada pela reclamada), não havendo razão para darvalor menor ao seu depoimento. Transcrevo-o a seguir, no que interessa ao tema da jornada:
“que era operadora de crédito, fazendo análise de créditos; que suas atividadesconsistiam em analisar os créditos dos contratos encaminhados pelos operadores de financiamentos; (…) que tem conhecimentoque os operadores de financiamento trabalhavam sábados e domingos porque quando chegavam na segunda, havia muita documentação com os nomes dos operadores com data e hora; que acredita que no mínimo uma vezpor mês havia feirões em domingos; que o reclamante comparecia à sede da reclamada diariamente, referindo que os operadoresde financiamento ficavam junto com os operadores de crédito; que quando a depoente chegava, os operadores já estavam lá; dizque durante o dia os operadores também compareciam lá; inquirida se os operadoresde financiamento tinham controle de horário e de que forma era feito, diz que o que sabe é que os operadores trabalhavam comcomputador e celular do banco e que também eram fiscalizados pelos gerentes do banco;” (grifei)
Assim, confirmo a sentença com relação à obrigação da empregadorade controlar os horários de trabalho do autor, em face da compatibilidade entre a atividade e o exercício desse controle e,descumprido o artigo 74, § 2º, da CLT, passa a contar com presunção de veracidade a jornada de trabalho alegada na petiçãoinicial.
Não há falar, por outro lado, e como pretende a recorrente de formasucessiva, em exercício de cargo de confiança. A prova não dá qualquer mostra neste sentido. O trabalho do reclamante(ofertar contratos de seguro em concessionárias de automóveis) era submetido a “uma análise prévia para a aprovação docrédito e somente depois de aprovado é que é formalizado o contrato“, inexistindo autonomia, portanto, sendo que o reclamante”trabalhava sozinho e não tinha subordinados, não admitia, nem despedia funcionários“, conforme excertos que destacodo depoimento do preposto.
Também não acolho a pretensão sucessiva de abater da condenaçãoem horas extras a gratificação de confiança que, na espécie, apenas remunerava a totalidade das incumbências da função. Observoque a dita “comissão de cargo” reveste-se de um aspecto curioso: representava 2,02 vezes o valor do “salário base” (bem distantedo critério legalmente previsto: “desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargoefetivo“), o qual, por sua vez, revela-se bastante modesto, equivalendo a 1,27 salários mínimos nacionais, como observodo demonstrativo de pagamento de outubro de 2012 (Id. 19c06e0 – Pág. 2). Trata-se a tal “comissão de cargo”, segundo entendo,de remuneração salarial básica típica, nem sequer relacionada com o exercício de função de confiança.
Por fim, não vejo razão para limitar a a jornada arbitrada comosendo das das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira; e das 9h às 18h, aos sábados. A reclamada busca seu intento invocando odepoimento da testemunha Carin que, referindo-se à sua própria rotina de trabalho, afirmou que “em regra, começa a trabalharàs 09h e encerra às 18h” e que, “no sábado, trabalha das 09h às 14h“. Embora exercentes da mesma função, a testemunhanão discorre sobre o horário do reclamante, e sim sobre o seu próprio, além de declarar uma rotina diferente daquela do reclamante(ela afirma que comparecia na financeira ao final da tarde, não pela manhã, como o reclamante, e não o fazia em todos os dias,mas apenas em alguns dias). Considero, ainda, que o horário de trabalho declarado como cumprido em regra pela testemunha nãose revela parâmetro seguro para dar medida à jornada do reclamante, pois eles atendiam a concessionárias de automóveis diferentes,em pontos diversos da cidade: o reclamante atendia às concessionárias localizadas na Rua Souza Reis e na Avenida Ipirangae a testemunha nas Avenidas Sertório e Farrapos. Não vejo elementos seguros para equiparar as dinâmicas de trabalho de reclamantee testemunha.
4. Reflexos das horas extras em repousos.Aumento da média remuneratória. Tal como já determinado em relação às comissões, mas aqui por incidência específicada Súmula 64 do Tribunal e da OJ 304 do TST, que aplico por disciplina judiciária, provejo o recurso para excluirda condenação as “diferenças de aviso-prévio, 13º salários, férias (com 1/3) e gratificação semestral, pelo aumento da médiaremuneratória decorrente da integração das horas extras nos repousos semanais remunerados e feriados ” (item “f” do dispositivoda sentença).
5. Gratificação semestral. Asentença contempla condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de 13º salários em razão da inclusão das diferençasde gratificação semestral reconhecidas como devidas na presente decisão, pelo seu duodécimo, em sua base de cálculo e estáfundamentada na Súmula 253 do TST. Também condena a reclamada em diferenças da própria gratificação semestral decorrentesda inclusão, em sua base de cálculo, das verbas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas na presente decisão (horasextras e diferenças de “RV”).
A reclamada sustenta no recurso apenas que, “Conforme demonstradoacima, não há nada o que ser deferido ao recorrido e, sendo assim, indevido o principal, indevido também o reflexo.“
Tendo sido mantida a condenação, salvo no que se refere aos reflexosdecorrentes do aumento da média remuneratória, não há o que prover no recurso.
6. Uso de veículo próprio no trabalho.Ressarcimento de despesas. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de R$ 1,02 por quilômetro rodado, observadaa média de 40 quilômetros percorridos por dia laborado, autorizado o abatimento dos valores comprovadamente já pagos a taltítulo.
A reclamada contrapõe-seà condenação argumentando que (1) o reclamante utilizava o seu veículo para otimizar o seu tempo e, em consequência, aumentara sua margem de lucro, já que quanto mais clientes/concessionárias visitasse, maior a chance de êxito em cada um deles; (2)o trabalhador sempre foi reembolsado de todas as despesas que teve na prestação de serviços mediante a apresentação de notasfiscais de despesas com combustível, conforme denotariam os documentos que foram acostados à defesa; (3) não há prova nosautos de que houve qualquer pactuação sobre o pagamento de indenização pelo uso e desgaste do veículo e, mesmo sendo indispensávela locomoção do recorrido para o desempenho de suas funções, ele teria aceitado o salário pactuado para tanto, responsabilizando-sepela manutenção do automóvel; e que (4) o reclamante não utilizava seu veículo somente para o trabalho, sendo certo que odesgaste do bem era inevitável, não podendo ser este atribuído apenas pelo uso para o trabalho.
A sentença deveser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, os quais adoto como razões de decidir para desprover o apelo:
“A prova produzida nos autos demonstra que as atividades do reclamantelhe impunham deslocamentos diários em visitas a concessionárias de veículos clientes da reclamada, os quais eram realizadoscom veículo próprio.
De fato, o uso de veículo próprio não se presta apenas à comodidade e à conveniência pessoal do trabalhador, mas atende aosanseios da empresa, pois permite maior mobilidade do empregado e, consequentemente, viabiliza o atendimento de maior númerode clientes. Assim, o reclamante fazia jus ao ressarcimento da integralidade das despesas correspondentes, uma vez que osgastos com o efetivo desempenho da função devem ser suportados exclusivamente pelo empregador, a quem incumbe o ônus do empreendimentoeconômico, na forma do art. 2º da CLT.
Quanto aos ressarcimentospretendidos, oportuno sinalar que o chamado “quilômetro rodado” tem por objetivo indenizar de forma concomitante tanto o combustívelconsumido, como também o desgaste do veículo e as despesas havidas com a sua manutenção.
Para fins de arbitramento,acolho o valor de R$ 1,02 por quilômetro rodado adotado pela categoria dos vendedorese viajantes à época (pgs. 48/49), por razoável e ante a ausência de indicação de outro parâmetro pela reclamada. Sinalo,ante os termos da defesa, que aludido valor é devido aos veículos movidos à gasolina, independentemente do modelo do carro.
Relativamente à quilometragempercorrida, cabe destacar que o próprio reclamante admitiu que atuava apenas no Município de Porto Alegre, se deslocando dasede da empregadora, na Av. Dom Pedro II, até lojas situadas nas Avenidas Ipiranga e Souza Reis, as quais se localizam emregiões próximas da cidade. Nessa senda, não há como acolher a quilometragem de 2.800 quilômetros mensais indicada na inicial,porquanto totalmente inverossímil. Fixo, por razoável, que o demandante percorria, em decorrência do seu serviço, uma médiade 40 quilômetros por dia. Tal média está de acordo com a prova testemunhal produzida, excluídos os deslocamentos particularescertamente efetuados pela testemunha ouvida a convite da ré.
O conjunto da prova orale documental produzida (pgs. 99 e 102/117) confirma que a reclamada já alcançou valores ao trabalhador, os quais, contudo,se revelam insuficientes. Defiro ao reclamante, portanto, o pagamento de R$ 1,02 por quilômetro rodado, observada a médiade 40 quilômetros percorridos por dia laborado, autorizado o abatimento dos valores comprovadamente já pagos a tal título.Na apuração dos valores devidos, deverá ser observada a frequência fixada no item 3 desta sentença.
Observo, ainda, que a alegação de que a manutenção do automóvelincumbia exclusivamente ao reclamante, entra em rota de colisão com o pagamento de valores a tal título, o que torna dispensávelqualquer comprovação formal de ajuste neste sentido.
A insuficiência dos valores alcançados a título de ressarcimentofoi reconhecida até pela testemunha indicada pela reclamada (Carin), que declarou receber “ressarcimento de combustívellimitado a R$ 550,00; que este já era o valor que vigia em 2012 e 2013; queeventualmente gasta mais do que R$ 550,00 de combustível por mês” (grifei).
O ressarcimento assegurado na sentença se deu de forma proporcionalao uso, não havendo falar em desgaste decorrente do uso particular para efeito de reduzir a condenação.
7. FGTS. Argumenta a recorrenteapenas que “reformada a r. sentença inexistirá o principal, não havendo cogitar do FGTS.“
Remanescendo, ainda que em parte a condenação, persistemas repercussões no FGTS.
Assunto: ATIVIDADE EXTERNA, empregado, exceção, horas extras, jornada, jornada de trabalho, ME, trabalho externo, trt4