Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-584-cpp/
Timestamp: 2020-08-05 04:05:20+00:00
Document Index: 3257085

Matched Legal Cases: ['Artigo 584', 'Artigo 584', 'Artigo 584', 'artigo 581', 'artigo 581', 'artigo 574', 'artigo 324', 'artigo 343', 'artigo 584', 'artigo 197', 'artigo 583', 'artigo 51', 'artigo 416', 'artigo 581', 'artigo 31', 'artigo 271', 'Artigo 583', 'Artigo 585']

Artigo 584 CPP - Efeitos. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 584 CPP – Efeitos.
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral » Título II - Dos Recursos em Geral » Capítulo II - Do Recurso em Sentido Estrito » Artigo 584 CPP – Efeitos.
Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do artigo 581.
§ 1o Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do artigo 581, aplicar-se-á o disposto nos artigos 596 e 598.
O recurso em sentido estrito e seus efeitos
Efeitos dos recursos: Ver esse título em anotações ao artigo 574.
Perda de fiança: O recurso colocado contra a decisão que determinou a perda de fiança possui efeito suspensivo, vale dizer, a perda da fiança só se verificará depois de julgado em definitivo o recurso. Todavia, conforme parágrafo 3o. desse dispositivo, o recurso suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor. Sobre as consequências em relação à liberdade do afiançado, ver o título Quebramento de fiança e manutenção das obrigações do acusado nas anotações ao artigo 324. Ainda sobre quebramento da fiança, ver anotações ao artigo 343.
Livramento condicional e unificação de penas: Encontra-se revogado o artigo 584 ao conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra as decisões que concedem livramento condicional ou unificam penas. O recurso contra essas decisões não é mais o recurso em sentido estrito, mas o recurso de agravo da Lei de execução penal (Lei n. 7.210/84), e, segundo o disposto no artigo 197 dessa lei, “das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.”
Decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta: Ver o título O Inciso III em anotações ao artigo 583.
Conversão de multa em prisão: Não é mais possível. A Lei n. 9.268/66 revogou o artigo 51 do CP.
Recurso contra a sentença de impronúncia ou que julga extinta a punibilidade: O recurso cabível contra a sentença de impronúncia é a apelação (artigo 416), e, contra a decisão que julga extinta a punibilidade, é o agravo de instrumento (artigo 581, inciso VIII). Se dessas decisões não for interposto recurso pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no artigo 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo (sobre recurso do ofendido e familiares, ver título Prazo para recorrer nas anotações ao artigo 271). Sendo julgada extinta a punibilidade ou sendo lançada decisão de impronúncia e estando o acusado preso, deverá ser colocado em liberdade.
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