Source: http://www.cmm.am.gov.br/index_original.php/camara-municipal-de-manaus/a-camara/como-funciona/
Timestamp: 2018-11-15 14:53:53+00:00
Document Index: 151985221

Matched Legal Cases: ['artigo 119', 'artigo 136', 'artigo 60', 'artigo 147', 'artigo 148', 'artigo 208']

Como Funciona | CMM – Câmara Municipal de Manaus - Site Oficial da Câmara Municipal de Manaus
Além das reuniões plenárias e das reuniões realizadas pelas Comissões Técnicas, os vereadores também atendem à população em seus gabinetes (pessoalmente ou por intermédio de sua assessoria), visitam as comunidades nos bairros de Manaus e reúnem-se com secretários municipais e com o prefeito para apresentar as demandas dos cidadãos.
a) Pequeno Expediente – destinado a discursos de até dois minutos para cada vereador;
b) Grande Expediente – tem duração de 66 minutos, divididos de acordo com a inscrição de partido político (ou blocos partidários);
c) Ordem do Dia – com duração de 90 minutos, é período da reunião destinado à discussão e votadas matérias de interesse da comunidade.
d) Comunicações Parlamentares – com duração de três minutos para cada vereador que tenha solicitado. Ocorrem ao final da reunião ordinária e antes da Ordem do Dia. (artigo 119, IV)
As proposições, ou proposituras, são de vários tipos: Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Projeto de Decreto Legislativo, Emendas (inclusive à Lei Orgânica do Município de Manaus), Requerimentos, Moções, Indicações, Substitutivos, Vetos e Pareceres. (artigo 136)
a) Projeto de Lei – é a proposta que, caso aprovada pelas Comissões Técnicas e pelo Plenário e sancionada pelo Prefeito, origina uma lei. Caso contrário, o projeto é arquivado. Sua iniciativa cabe a qualquer vereador, à Mesa Diretora, às Comissões, aos eleitores (na forma do artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Manaus) e ao Prefeito, com as restrições constantes das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus.
b) Projeto de Resolução – trata de assuntos de caráter político ou organizacional da própria Câmara Municipal, dispensando a manifestação do Prefeito. Os projetos de resolução tratam de: perda ou extinção de mandato; assuntos internos da Casa; criação e conclusão de comissões especiais; alterações do Regimento Interno; assuntos do Executivo que, por sua vez, exijam aprovação do Parlamento; e concessão de licença, para vereadores, acima de 30 dias. (artigo 147, III)
c) Projeto de Decreto Legislativo – é a regulamentação de matérias de competência privativa da CMM, como: licença do Prefeito e do Vice-Prefeito; aprovação ou rejeição de contas e balanços do Executivo e da Câmara; concessões de comendas (medalhas e títulos honoríficos); e mudança do prédio onde funciona o Poder Legislativo Municipal. (artigo 148)
destinado a qualquer órgão, público ou privado, e que será resolvido pelo Plenário na ordem de sua apresentação, salvo os da alçada do Presidente.
i) Veto – ato pelo qual o Prefeito, por razões definidas em Lei, nega (total ou parcialmente), a sanção a uma lei votada pelo Legislativo Municipal. Isso acontece quando o projeto é julgado inconstitucional ou contrário aos interesses públicos. O veto pode ser Parcial, quando atinge somente parte do projeto de lei, ou Total, quando determina a impugnação de todo o texto.
Ao chegar ao Parlamento Municipal, o veto é recebido pela Mesa Diretora e enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise e emissão de parecer. A apreciação do veto pelo Plenário deverá ocorrer no prazo de 30 dias, a contar de sua chegada no Parlamento (artigo 208).
j) Parecer – é o documento exarado por uma Comissão ou por um relator sobre matéria sujeita à sua análise. Sempre é emitido com observância das normas estipuladas no Regimento Interno e têm por finalidade esclarecer à Mesa, à Presidência ou ao Plenário os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido à Comissão, possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto.
As deliberações da CMM são tomadas por maioria de votos. A maioria simples, por exemplo, corresponde a 21 votos, uma vez que a Câmara Municipal de Manaus dispõe de 41 vereadores. Mas, há casos em que a maioria necessária é representada por dois terços (2/3) dos vereadores, ou seja, 27 parlamentares.
As circunstâncias excepcionais estão previstas na Constituição Estadual (CF/88), Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), nas Leis Específicas Federais e Estaduais, e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus.
FONTE: Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus