Source: https://pt.scribd.com/document/52623856/DIREITO-CONSTITUCIONAL-QUESTOES-COM-GABARITO-COMENTADO-SOBRE-ARTIGO-5%C2%BA-NACIONALIDADE-E-PODER-CONSTITUINTE
Timestamp: 2017-09-23 11:13:28+00:00
Document Index: 102857330

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 5', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'artigo 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5']

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1º KIT DE PERGUNTAS COM GABARITO COMENTADO PELO CAPITÃO ESTRELA SOBRE DIREITOS POLITICOS NA CONSTITUÍÇÃO FEDERAL, RETIRADOS DE PROVAS ANTERIORES REALIZADAS POR DIVERSOS ORGÃOS NO BRASIL . PROFESSOR: CAPITÃO ESTRELA Obs: Se você tiver dúvida mande seu questionamento para o E-MAIL: eneasestrela@hotmail.com SETEMBRO DE 2010. OBS: O OBJETIVO DESTE TRABALHO É MOSTRAR COMO PODEMOS DAR VIDA AOS NOSSOS CONHECIMENTOS TEÓRICOS, OU SEJA, COMO AS PERGUNTAS COSTUMAM CAIR EM CONCURSO PUBLICO NO BRASIL SOBRE CADA ASSUNTO DADO EM SALA DE AULA.
I- PROVAS DA POLICIA FEDERAL
( NIVEL SUPERIOR )
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz da CF. 1) _F__ Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ( AQUI FOI UMA PEGADINHA: NÃO CABE PARA TERCEIROS – VEJA O INCISO LXXII DO ARTIGO 5º DA CF ) 2) ___ São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa, ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. ( MINISTRO DA FAZENDA NÃO – VEJA ARTIGO 12, PARAGRAFO 3º DA CF ) 3) _V__ Considera-se coação ilegal, passível de habeas corpus, a manutenção do acusado em cárcere quando houver cessado o motivo que autorizou a coação. ( VEJA O INCISO LXVIII DO ARTIGO 5º DA CF)
II. ( PEGADINHA – CUIDADO: PRIVATIVO É O CARGO DE PRESIDENTE DA CAMARA E PRESIDENTE DO SENADO. até a presente data. VEJA ARTIGO 12. e a inação da Administração Pública configura ato omissivo ( VEJA OS INCISOS XXXIV e XXXIII DO ART 5º ). declara a autoridade impetrada que não há que se falar em ato omissivo. ( SE TEM A OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZ. o que configura. sob a argumentação de que requereu em janeiro de 2008 certidão para esclarecer assunto de interesse pessoal. VIOLANDO UM DIREITO LIQUIDO E CERTO ) B) o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República. constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. porém o mandado de segurança não pode prosperar por não ter o impetrante comprovado que a Administração Pública estivesse evitando a emissão da certidão pleiteada. ato omissivo. ( SE É UM DIREITO LIQUIDO E CERTO PQ O INCISO LXIX DO ARTIGO 5º DA CF PREVÊ. Prestadas as informações. POIS QUALQUER BRASILEIRO E O PORTUGUES EQUIPARADO PODE SE CANDIDATAR A DEPUTADO E A SENADOR. (VEJA O INCISO LXXII ) 5) __F__ São privativos de brasileiro nato os cargos de Senador e Deputado Federal. relativo a sua remuneração como fiscal de rendas da autarquia. não veio a ser expedida. ( A AUTORIDADE Q VIOLOU O DIREITO LIQUIDO E CERTO PODE SER TANTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COMO DA INDIRETA. D) a impetração de mandado de segurança para a obtenção de certidão não é cabível quando esta deva ser expedida por Ente da Administração Indireta.PROVAS DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL ( NIVEL SUPERIOR ) Questão 68 Ana Júlia impetra Mandado de Segurança em face do Presidente de uma autarquia federal. é correto afirmar que: A) o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República.2 4) __V__ Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante. É REGRA DO DIREITO ADMNISTRATIVO PRESUMIR INDEFERIDO O PEDIDO QUE NÃO FOI DECIDIDO NO PRAZO DE 30 DIAS ). assim a . e o mandado de segurança se presta a permitir sua expedição pelo Poder Judiciário. PARAGRAFO 3º DA CF ). uma vez que a Impetrante não demonstrou que a autoridade coatora estivesse evitando a emissão da referida certidão. sendo que esta. CABE MANDADO DE SEGURANÇA SIM. C) o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República. ESTÁ PRATICANDO ATO OMISSIVO SIM. porém a inação da Administração Pública não configura ato omissivo. substituindo. BASTA SER AUTORIDADE PUBLICO OU PESSOA JURIDICA NO EXERCICIO DO PODER PUBLICO – INCISO LXIX DO ARTIGO 5º DA CF ) E) o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República. em seu entender. Com relação aos fatos narrados.
( INCISO XXXV . MAS SIM QUALQUER CIDADÃO.PROVAS DA POLICIA MILITAR DE BRASILIA DO ANO DE 2009 ( NIVEL SUPERIOR ) Na forma do artigo 5º da CF julgue os itens a seguir: 75___ O Poder Judiciário pode avaliar a legalidade dos atos administrativos. no item referente aos requisitos para a investidura no cargo. com finalidade de invalidar atos e contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público. ouvindo de sua esposa que ele não estava. Em seguida. por este ter praticado tráfico de drogas. ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. bateram à porta e perguntaram por Joel. NEM TODO BRASILEIRO É CIDADÃO.( ARTIGO 5º. Missão cumprida. INCISO I . comandada pelo capitão Oliveira. em face do tratamento isonômico entre homens e mulheres. ( NÃO É QUALQUER BRASILEIRO. .HOMENS E MULHERES SÃO IGUAIS EM DIREITOS CONSTITUIÇÃO) E OBRIGAÇÕES. o subitem do edital é inconstitucional. O capitão informou ao procurado o motivo de sua prisão e que ele teria direito a um advogado. os policiais dirigiram-se para a casa do acusado. POIS CABE AO PODER JUDICIARIO DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FAÇA ESSE TRABALHO ). inclusive a uterina.3 Administração Pública. Permanecemos à sua disposição. O traficante já está preso. crime equiparado a hediondo pela CF.A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. constava um subitem segundo o qual o candidato teria de ser do sexo masculino. visando ao controle da administração pública. No edital de um concurso público para provimento de vagas no cargo de policial rodoviário estadual. Nessa situação. Joel foi levado para o quartel da PMDF mais próximo. Juiz. VEJA O INCISO LXXIII ) O juiz de direito da vara criminal de uma cidade decretou a prisão preventiva de Joel. No dia seguinte. O mandado chegou à PMDF às 20 h e foi distribuído à equipe que se encontrava de plantão naquela noite. encontrando Joel escondido debaixo da cama do casal. Imediatamente. Julgue as assertivas abaixo: 1) __V__ Considere a seguinte situação hipotética. NOS TERMOS DA 2) __V__ A Constituição da República protege todas as formas de vida. à moralidade administrativa. sejam eles vinculados ou discricionários. Oliveira determinou uma busca na residência. ( NÃO É O PODER JUDICIARIO QUE VAI EXPEDIR A CERTIDÃO.) 76 _F__ Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular. O juiz determinou que a decisão fosse cumprida pela PMDF. Os familiares de Joel indagaram para onde ele seria levado. tendo o policial respondido que essa informação só seria passada ao advogado do preso no dia seguinte. ( ARTIGO 5º ) III. Sr. o capitão Oliveira encaminhou documento ao juiz criminal com os seguintes dizeres: Exmo. POIS PODE ESTÁ COM SEUS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS.
( COMO TEM EXCEÇÃO. visto que o ingresso na casa de Joel. apesar da acusação de prática de crime hediondo.PROVAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 2009 ( NIVEL SUPERIOR ) 13. LXVII .( LXII . ( PODERÁ SIM.( LIX . a) O Brasil admite pena de morte.4 Com base na situação hipotética apresentada ACIMA. informar tão somente que a decisão havia sido cumprida conforme determinado.A PRISÃO DE QUALQUER PESSOA E O LOCAL ONDE SE ENCONTRE SERÃO COMUNICADOS IMEDIATAMENTE AO JUIZ COMPETENTE E À FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA. Questões relativas ao local onde Joel estava detido são de ordem meramente administrativa e inexiste necessidade de essa comunicação ser feita ao juiz ou aos familiares. LX A LEI SÓ PODERÁ RESTRINGIR A PUBLICIDADE DOS ATOS . ao juiz. se esta não for intentada no prazo legal. 77 __V___ A conduta dos policiais violou a CF. LOGO ADMITIDE SIM. SENDO-LHE ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E DE ADVOGADO) 79___F__ Os policiais que efetuaram a prisão de Joel têm direito ao anonimato.Marque a resposta incorreta. visto que tinham a obrigação de informar aos familiares apenas o motivo da prisão de Joel e.O CIVILMENTE IDENTIFICADO NÃO SERÁ SUBMETIDO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. (LXIV . LXIII .SERÁ ADMITIDA AÇÃO PRIVADA NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA.O PRESO TEM DIREITO À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO OU POR SEU INTERROGATÓRIO POLICIAL) IV. visando resguardar sua integridade e a de sua família contra possíveis retaliações. ( TEM DUAS EXCEÇÕES QUE PODE.( LVIII .O PRESO SERÁ INFORMADO DE SEUS DIREITOS. nos termos da lei. somente poderia ter ocorrido durante o dia. SALVO A DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA E A DO DEPOSITÁRIO INFIEL) d) O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal. LOGO ADMITE SIM .NÃO HAVERÁ PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. VEJA O INCISO XLVII DO ARTIGO 5º ) b) Será admitida ação privada nos crimes de ação penal publica. ENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER CALADO. ( VEJA O INCISO XI ) 78 __F___ Os policiais agiram corretamente quanto às informações passadas aos familiares e ao juiz. SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI ) e) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais. SE ESTA NÃO FOR INTENTADA NO PRAZO LEGAL) c) O Brasil admite prisão civil por divida. julgue os seguintes itens.
a não ser em caso de guerra declarada. caso esta tenha sido de agressão.5 PROCESSUAIS QUANDO A DEFESA INTERESSE SOCIAL O EXIGIREM) 14. por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia em caso de socorro. no congresso nacional. salvo. VEJA O INCISO XVI DO ARTIGO 5º . DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. devidamente autorizado pelo congresso nacional. ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador. ( TRANSITO EM JULGADO. independente de autorização do congresso nacional. salvo no caso de guerra declarada. OU SEJA. entretanto. sem armas. INCISO XLVII ) b) Não haverá pena de morte no Brasil. nos termos da constituição da Republica. ( SOMENTE EM CASO DE GUERRA DECLARADA . . VEJA O INCISO XIX ) e) Os tratados e convenções sobre direitos fundamentais que forem aprovados. DA INTIMIDADE OU O a) A casa é asilo inviolável do individuo. POIS QUEM AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA DECLARAR GUERRA É O CONGRESSO NACIONAL. ( POR ORDEM JUDICIAL SO DURANTE O DIA. NO ÚLTIMO CASO. NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL) d) Exige-se transito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas. serão equivalentes às emendas constitucionais. ( SO SERAO EQUIALENTES A EMENDAS SE FOREM SOBRE DIREITOS HUMANOS.Marque a opção correta. QUANDO NÃO CABE MAIS RECURSO. NÃO CONFUNDA AVISAR COM PEDIR AUTORIZAÇÃO. em caso de flagrante delito ou desastre. ( SIM. INCISO II ) c) Não haverá pena de morte no Brasil. a não ser em caso de guerra declarada. (XII . ( AQUI ESTÁ CERTO.É INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS. exige-se prévio aviso a autoridade competente. SOMENTE PARA DISSOLVER/ACABAR. SALVO. salvo o sigilo de correspondência por ordem judicial. VEJA O PARAGRAFO 3º DO ATIGO 5º ) V. PARA SUSPENDER TEM QUE SER COM ORDEM JUDICIAL. INCISO XI DO ARTIGO 5º) b) Todos podem reunir-se pacificamente. devidamente autorizado pelo Senado Federal.PROVA DA RECEITA FEDERAL 2008 ( NIVEL SUPERIOR ) 42. OU SEJA. VEJA O ARTIGO 49. ( NÃO CABE AO SENADO NÃO. caso esta tenha por objetivo a conquista de território vital para a defesa nacional. POR ORDEM JUDICIAL. caso esta tenha sido de agressão.EXEMPLO: PASSEATA GAY ) c) Inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas. MAS SIM AO CONGRESSO ) d) Não haverá pena de morte.Com relação a pena de morte. em locais abertos ao publico. é correto afirmar: a) A pena de morte é aplicada nos crimes hediondos praticados contra a vida. PODE RECORRER AINDA. MAS NÃO PRECISA TRANSITAR EM JULGADO.
VII. SE HOUVER RECIPROCIDADE EM FAVOR DE BRASILEIROS. § 1º AOS PORTUGUESES COM RESIDÊNCIA PERMANENTE NO PAÍS. serão atribuídos aos 01) estrangeiros de qualquer nacionalidade. d) Morte. quando houver reciprocidade em favor deste. 03) portugueses com residência permanente no país( ATIGO 12. nos casos de crimes militares. têm legitimidade para representar seus filiados. SERÃO ATRIBUÍDOS OS DIREITOS INERENTES AO BRASILEIRO. judicial e extrajudicialmente. INCISO XXI ) 05) dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. sem distinção de nacionalidade. b) Caráter perpetuo. ( JAMAIS A LEI ESTABELECERÁ PENA DE MORTE. 03) dos direitos e deveres dos cidadãos militares. mesmo que eventual. mesmo passando da pessoa do condenado.PROVA DE AGENTE PENITENCIARIO DO ESTADO DA BAHIA DO ANO DE 2010 ( NIVEL MÉDIO ) 26. com anuência do presidiário. Questão 49 Os direitos inerentes ao brasileiro. 05) filhos de estrangeiros cujos pais estejam em serviço de sua pátria no país. se houver tratado internacional.Em conformidade com a Constituição da república. é passível de imposição.6 e) A pena de morte somente pode ser estabelecida em caso de lei complementar. desde que estejam no país há mais de três anos.POLICIA MILITAR DA BAHIA ( NIEL MÉDIO ) Questão 41 As entidades associativas. Essa é uma disposição que está prevista no texto constitucional quando trata 01) do direito de sociedade. dentre outras. quando expressamente autorizadas. 04) das garantias fundamentais relativamente aos direitos e deveres coletivos ( ARTIGO 5º. 02) estrangeiros. em caso de guerra por agressão estrangeira. 02) da prevalência dos direitos humanos. a pena de: a) Banimento. (VEJA O INCISO XLVII DO ARTIGO 5º) e) Trabalhos forçados. SALVO OS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO) 04) portugueses com residência no país. POIS SO A CONSTITUÍÇÃO PODE ) VI. c) Priação de liberdade. residentes na República Federativa do Brasil. . desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
a tratamento desumano ou degradante atenta contra 01) a livre manifestação do pensamento e expressão.7 Questão 51 Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e à residência dentro das fronteiras de cada estado. Para o cidadão que sofrer coação em sua liberdade de ir e vir. 02) a liberdade de consciência e de crença. 03) ações liminares. 05) o direito à propriedade. a penas de maus-tratos cruéis. Questão 52 O papel do sistema de justiça é justamente assegurar os direitos dos cidadãos e protegê-los contra qualquer tipo de ofensa. 02) mandado de injunção. Submeter o cidadão a torturas. 03) os Direitos Humanos Universais 04) a lei de defesa do consumidor. . conceder-se-á o que se denomina de 01) mandado de segurança. por ilegalidade ou abuso de poder. 04) habeas corpus ( PALAVRA CHAVE É A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO e COAÇÃO NO DIREITO DE IR E VIR. VEJA INCISO LXVIII ) 05) habeas data.
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. inclusive nos casos de transgressão militar ou crime . Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e garantias fundamentais: I.8 48.
III e IV. VEJA O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 5º ) D) __F_ os direitos e garantias fundamentais aplicam-se exclusivamente aos brasileiros residentes no país. O CERTO SERIA A PALAVRA “SALVO”. excluindo-se quaisquer outros que nela não estejam expressamente mencionados.( ARTIGO 5º.( § 1º DO ARTIGO 5º) C) __F_ os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados. em cada Casa do Congresso Nacional. § 2º .PROVAS DAS POLICIAS MILITARES DE OUTROS ESTADOS Sobre os direitos e garantias fundamentais.OS DIREITOS E GARANTIAS EXPRESSOS NESTA CONSTITUIÇÃO NÃO EXCLUEM OUTROS DECORRENTES DO REGIME E DOS PRINCÍPIOS POR ELA ADOTADOS. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo.( VEJA O INCISO LXIII ) IV. visto que sua efetivação depende. (B) III e IV. entre os quais o de permanecer calado. OU SEJA. O preso será informado de seus direitos. DEVERIA SER: “NÃO APARADO”. de regulamentação que equilibre os princípios constitucionais. VEJA O PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 5º ) . definidos em lei. está correto o que se afirma APENAS em (A) II. II e III. ( AQUI FOI UMA PEGADINHA: A PALVRA INCLUSIVE TORNOU A QUESTÃO FALSA. quando o responsável pela ilega lidade ou abuso de poder for autoridade pública. ( NÃO É MAIORIA ABSOLUTA. É TRES QUINTOS DOS VOTOS. BEM COMO OS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL ) E) __F_ A relativização dos direitos e garantias fundamentais decorre da inaplicabilidade imediata dos mesmos. OU DOS TRATADOS INTERNACIONAIS EM QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA PARTE. ( APLICAÇÃO É IMEDIADA.) B) __V_ as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. VEJA O INCISO LXI) II. VEJA O INCISO LXIX ) III. nos termos da lei. amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data". julgue as alternativas( MARQUE VERDADEIRO OU FALSO ): A) __F_ os direitos e garantias fundamentais estão taxativamente previstos na Constituição Federal de 1988. III e IV. É assegurada. em regra. ( OLHA QUE MALDADE: ANTES DA PALAVRA “AMPARADO” TIRARAM A PALAVRA “NÃO”.9 propriamente militar. serão equivalentes às emendas constitucionais. (E) I. (C) I e II. ( QUALQUER BRASILEIRO EM QUALQUER LOCAL. ( VEJA O INCISO VII ) De acordo com a Constituição Federal brasileira. (D) I. a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. VIII. por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
J) __V_ A Constituição Federal assegura a liberdade de agir como princípio. aos nomes das empresas e a outros signos distintivos. sem necessidade de autorização. mas não se admite sejam renunciados. I) _V__ A tortura configura crime que afronta o direito à vida. exceto: a) patrimônio público. ao estatuir que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. VEJA O INCISO XV ) M) __V_ O princípio da igualdade assenta-se na regra geral de tratamento igual a situações iguais e tratamento desigual a situações desiguais.DIVERSOS CONCURSOS PELO BRASIL 02 .10 F) __V_ No rol de direitos fundamentais. ( SO EM TEMPO DE PAZ. como o direito à propriedade das marcas. (d) ato de autoridade. a qualquer tempo. a Constituição repudiou de forma abrangente os mais diversos preconceitos. IX.( AQUI DIZ RESPEITO A AÇÃO POPULAR . no controle da Administração Pública. (e) direito líquido e certo não amparado por habeas-corpus ou habeas-data. (b) dano ao patrimônio público.(ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) . H) __V_ O direito à vida compreende não somente o direito à existência. pois a própria Carta Política estabelece normas que os tratam distintamente. c) patrimônio histórico e cultural. VEJA O INCISO LXXIII) (c) ilegalidade ou abuso de poder. exceto: (a) lesão ou ameaça de lesão. b) meio ambiente. (VEJA O INCISO LXXIII ) e) moralidade administrativa. (I . cor e raça perante a lei. .(ESAF/COMEX/98) . N) _V__ A norma que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações deve ser interpretada nos termos da Constituição. L) _F__ A liberdade contempla o direito de locomoção no território nacional. mas também à integridade física e moral. NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO ) O) __V_ Ao proibir distinções de origem.São interesses da comunidade protegidos por meio de ação popular. há aqueles que são comumente de pessoas jurídicas.São pressupostos do mandado de segurança.HOMENS E MULHERES SÃO IGUAIS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES. d) direitos do consumidor. G) _V__ Consideram-se irrenunciáveis os direitos fundamentais: alguns deles podem até não ser exercidos. 03 .
( O JUIZ SOMENTE PODE AUTORIZAR PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. ( ERRADO. ( A LEI NAOOOOOOOOO PODERÁ DIFERENCIAR.(ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) . ( A VOTAÇÃO É SECRETA. nos casos expressamente previstos em lei. POIS O PODER JUDICIARIO PODE ANALISAR TUDO. SOMENTE A CONSTITUÍÇÃO PODE.92) .Assinale a assertiva correta: a) A lei pode estabelecer hipóteses de exclusão de sua apreciação pelo Poder Judiciário. ( SOMENTE SOBRE DIREITOS HUMANOS.11 08 . VEJA O INCISO XXXV ) b) É pública a votação dos jurados no processo do júri. ainda que presentes a lesão ou a ameaça de direito. ( JAMAIS.Assinale a opção incorreta: a) Não são cargos privativos de brasileiros natos. SOMENTE O NATURALIZADO NO CASO DE CRIME COMUM ANTES DA NATURALIZAÇÃO. VEJA O ARTIGO 12. VEJA O INCISO XXXVIII ) . por exemplo. MENOS OCUPAR CARGOS PRIVATIVOS ) c) A Constituição brasileira admite a extradição nos casos de crimes políticos ou de opinião. PARAGRAFO 3º ) b) O poder constituinte originário não tem limites. c) O juiz não poderá autorizar interceptação telefônica no processo administrativo que vise apurar irregularidade gravíssima cometida por servidor publico. OU TRAFICO DE DROGAS NA FORMA DA LEI. mas somente para ocupar determinados cargos privativos de brasileiros natos. VEJA O INCISO LII ) d) Por força da Constituição Federal. o de presidente e vice presidente do tribunal superior eleitoral. ( VEJA O INCISO XII ) e) No sistema constitucional brasileiro. POIS ELES TEM O MESMO DIREITO QUE UM BRASILEIRO. VEJA O INCISO LI ) b) É legítima a extradição de português beneficiado com o estatuto da igualdade. PARAGRAFO 2º ) e) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico de drogas.( A LEI NÃO PODE FAZER ISSO. os direitos previstos em tratado internacional são dotados de força de uma norma constitucional . presidente do congresso nacional e presidente do conselho nacional de justiça. ( VEJA O INCISO LI ) 11 . VEJA O ARTIGO 12. ( SÃO SIM. ( JAMAISSSSSSSSSSSSSS. VEJA O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 5º ) 01. VEJA O INCISO XII ) d) A interceptação telefônica somente poderá efetivar-se mediante autorização da autoridade judicial.Assinale a opção correta: a) É legítima a extradição de brasileiro nato. (TTN . SIGILOSA. já o poder constituinte derivado reformador tem limites para emendar a constituição. tais como Presidente da republica e oficiais das forças armadas. a lei poderá estabelecer diferenciação entre brasileiro nato e o naturalizado.
A SUA PENA NÃO É DE DETENÇÃO. (TRT/ES . c) o direito de propriedade. e) o anonimato e as associações de caráter paramilitar. ( VEJA O INCISO XXXIX ) d) A lei penal não retroagirá. pode-se dizer que: a) as três normas são corretas. tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena.( SALVO EM QUALQUER CASO PARA BENEFICIAR O REU. b) a livre locomoção.90) . ( NÃO É NOS TERMOS DA LEI. . POIS EXISTEM A PRISÃO PREENTIVA. c) I e II são incorretas. nem pena sem prévia cominação legal. (AFTN/96) . É SIM IMPRESCRITIVEL. MAS SIM DE RECLUSÃO. (LVII . (TRT/90) I) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. VEJA O INCISO XLII ) 02. nem pena sem prévia cominação legal. estabelecer que determinados crimes serão submetidos exclusivamente a regime prisional fechado. ( SO OS TRATADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS TEM HIERARQUIA CONSTITUCIONAL – PARAGRAFO 3º DA CF) e) O legislador ordinário não pode. d) a liberdade de consciência e de crença. ( VEJA OS INCISO XXIX ) Em face do texto constitucional. ( VEJA O INCISO XX ) II) É garantido o direito de propriedade ( VEJA OS INCISO XXII ) III) Não há crime sem lei anterior que o defina.A Constituição Federal de 1988 veda: a) a inviolabilidade do sigilo da correspondência. A PROVISORIA E O FLAGRANTE ) d) Nos termos da Constituição Federal. ( RACISMO NÃO É PRESCRITIVEL.NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ) b) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.12 c) Não há crime sem lei anterior que o defina. os direitos previstos em Tratado têm hierarquia constitucional. sujeito à pena de detenção nos termos da lei. MAS SIM NOS TERMOS DA CONSTITUÍÇÃO. VEJA O INCISO I ) c) O princípio da presunção de inocência não é compatível com a prisão cautelar. nos termos da lei. b) as três são incorretas.Assinale a assertiva correta: a) O princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição não permite que se proceda o lançamento do nome do réu no rol dos culpados após a sentença de pronúncia no processo penal. das afirmações acima. ( PODE SIM ) 03. ( É COMPATIVEL SIM. salvo nos casos de anistia fiscal. ( VEJA OS INCISOS IV e XVII ) 04. VEJA O INCISO XL ) e) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.
e) I e III são corretas e II incorreta. .13 d) II e III são corretas e I incorreta.
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