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Timestamp: 2018-12-13 00:41:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 3', 'ARTIGO\n1', 'Artigo 1']

Quadro I Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização - PDF
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Glória Sá de Caminha
1 Quadro I Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia 75,35 2 a) Por lote 3 b) Por fogo 19,55 4 c) Garagens acima da cota de soleira, por cada m2 ou 0,30 5 d) Outras utilizações, por cada m2 ou 0,55 6 e) Prazo de execução das obras de urbanização - por cada mês f) 1 % Sobre o valor global dos orçamentos para execução das obras de urbanização Aditamento ao alvará ou alteração de admissão de comunicação prévia 64, Acresce ao montante referido em 2: 8 a) Por lote resultante do aumento permitido 9 b) Por fogo resultante do aumento permitido 19,55 10 c) Garagens acima da cota de soleira - por cada m2 ou resultante do aumento permitido 0,30 11 d) Outras utilizações - por cada m2 ou resultante do aumento permitido 0,55 e) As s das alíneas e) e ou f) do número 1.1 no caso da alteração originar dilacção do prazo e ou aumento do valor inicialmente orçamentado Quadro II Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia 75,35 13 a) Por lote 14 b) Por fogo 19,55 15 c) Garagens acima da cota de soleira, por cada m2 ou 0,30 16 d) Outras utilizações, por cada m2 ou 0, Aditamento ao alvará ou alteração de admissão de comunicação prévia 64, Acresce ao montante referido em 2: 18 a) Por lote resultante do aumento permitido 19 b) Por fogo resultante do aumento permitido 19,55 20 c) Garagens acima da cota de soleira - por cada m2 ou resultante do aumento permitido 0,30 21 d) Outras utilizações - por cada m2 ou resultante do aumento permitido 0,55 DPAU - outubro2016 1/8
2 Quadro III Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia 75,35 23 a) Prazo de execução - por cada mês b) 1% Sobre o valor global dos orçamentos para execução das obras de urbanização Aditamento ao alvará ou alteração de admissão de comunicação prévia 64, Acrescem as s das alíneas a) e ou b) do n.º 1.1 no caso da alteração originar dilacção do prazo e ou aumento do valor inicialmente orçamentado Quadro IV Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação dos terrenos 25 Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia 55, Até 1000 m2 216, De 1001 m2 a 2000 m2 433, De 2001 m2 a 5000 m , Mais de 5000 m2 - acresce ao montante anterior por cada 1000 m2 ou 216,65 Quadro V Emissão do alvará de licença de obras de edificação Emissão do alvará e seus aditamentos 55,30 a) Por m2 ou de área bruta de construção: 31 a1) Habitação 1,40 32 a2) Outros fins 2,15 33 b) Por cada mês ou do prazo de execução 6, Corpos salientes de construções, na parte projectada sobre áreas públicas - s a acumular com as dos números anteriores - por m2 ou Varandas abertas 15, Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação 55,30 DPAU - outubro2016 2/8
3 Quadro VI Admissão de comunicação prévia de obras de edificação Admissão de comunicação prévia 55,30 a) Por m2 ou de área bruta de construção: 37 a1) Habitação 1,40 38 a2) Outros fins 2,15 39 b) Por cada mês ou do prazo de execução 6, Corpos salientes de construções, na parte projectada sobre áreas públicas - s a acumular com as dos números anteriores - por m2 ou Varandas abertas 15, Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação 55,30 42 Quadro VII Casos especiais 1 - Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia relativos a construção, reconstrução, ampliação ou alteração de edificações ligeiras, tais como muros, anexos (Até 30 m2), tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística 55,30 43 a) Por metro linear no caso de muros 0,60 44 b) Por m2 ou de área bruta de construção 0,65 45 c) Por cada mês ou do prazo de execução 6, Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia relativos a demolição de edifícios e outras construções Acresce ao montante referido em 1: 55,30 47 a) Por metro linear no caso de muros 1,25 48 b) Por cada 100 m3 ou de volume 3,75 49 c) Por cada mês ou do prazo de execução 6,15 Quadro VIII Emissão de alvará de autorização de utilização ou de alteração de utilização Emissão de alvará de autorização de utilização ou de alteração de utilização 43,30 51 a) Para fins habitacionais - por cada fogo e seus anexos 21,70 b) Para fins não habitacionais 52 b1) Por cada unidade independente de utilização e até 100 m2 23,90 53 b2) Por cada 100 m2 ou a mais 11,90 DPAU - outubro2016 3/8
4 Quadro IX Emissão de alvarás de autorização de utilização ou de alteração de utilização previstas em legislação específica 1 - Emissão do alvará, por cada estabelecimento: De bebidas De bebidas com dança 97, De bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D 52, De restauração 48, De restauração com dança 145, De restauração com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D 76, De restauração e bebidas 65, De restauração e bebidas com dança 194, De restauração e bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D 102, Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 50 m2 de área bruta de construção ou 3 - Emissão do alvará relativa aos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m2 de área bruta de construção ou 4 - Emissão do alvará, por cada estabelecimento hoteleiro, meio complementar de alojamento turístico, turismo no espaço rural, turismo de natureza e de hospedagem Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m2 de área bruta de construção ou 65,00 160, Emissão do alvará, por cada unidade para dança, jogos, espectáculos ou divertimentos públicos 129, Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m2 de área bruta de construção ou 6 - Emissão do alvará, por cada estabelecimento industrial: Tipo 1 584, Tipo 2 350, Tipo 3 233, Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 50 m2 de área bruta de construção ou 8 - Emissão de licença de exploração e suas alterações de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis 119,15 DPAU - outubro2016 4/8
5 Quadro X Emissão do alvará de licença parcial Emissão do alvará em caso de construção da estrutura = 30% do valor da devida pela emissão do alvará de licença definitivo Quadro XI Prorrogações 1 - Do prazo de execução das obras de urbanização - por cada mês ou art.º 53.º, n.º 3 do RJUE art.º 53.º, n.º 4 do RJUE (obras em fase de acabamentos) 47, Do prazo de execução das obras de edificação - por cada mês ou : art.º 58.º, n.º 5 do RJUE 6, art.º 58.º, n.º 6 do RJUE (obra em fase de acabamentos) 12,45 Quadro XII Licença especial ou admissão de comunicação prévia relativa a obras inacabadas Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas 28, Acresce ao montante referido em 1 - por cada mês ou 6,15 Quadro XIII Apreciação de pedidos ou de comunicações prévias 1 - Pedido de informação prévia relativo à possibilidade de realização de operação de loteamento e ou obras de urbanização: Formulado ao abrigo do n.º 1 do art.º 14.º do RJUE 140, Formulado ao abrigo do n.º 2 do art.º 14.º do RJUE 222, Pedido de informação prévia relativo à possibilidade de realização de obras de edificação 113, Pedido de informação previsto no n.º 1 do art.º 110.º do RJUE. 21, Comunicação prévia 11, Pedido de licenciamento 11, Pedido de autorização 11, Aditamentos, certidões, pedidos complementares ou diversos 2,75 DPAU - outubro2016 5/8
6 Quadro XIV Comunicações prévias, pedido de autorização ou licença de instalações previstas em legislação específica Infra-estruturas de radiocomunicação e seus acessórios - por cada 119, Instalações de armazenamento de combustíveis: GPL com capacidade até 50 m3 233, Parque de armazenamento de garrafas 233, Outros produtos derivados do petróleo com capacidade inferior a 500 m3 408, Instalações de abastecimento de combustíveis: Com capacidade até 50 m3 233, Com capacidade acima de 50 m3 408,90 Quadro XV Ocupação da via pública por motivos de obras Tapumes ou outros resguardos e andaimes - por mês e por m2 ou de área delimitada na base 1, Gruas, guindastes e similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público - por mês e por unidade 3 - Outras ocupações, fora dos tapumes ou resguardos - por mês: Caldeiras, amassadouros, depósitos de entulhos ou de materiais, bem como outras ocupações autorizadas - por m2 ou Estaleiros de apoio às obras e contentores - por m2 ou de área delimitada na base 2,35 2,45 DPAU - outubro2016 6/8
7 Quadro XVI Vistorias 1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização ou suas alterações e de constituição de propriedade horizontal Por cada fogo ou unidade independente de utilização em acumulação com o montante referido no número anterior 2 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas - por estabelecimento 3 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados aos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho - por estabelecimento 54,15 3,20 65,00 65, Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros 108, Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior 21, Vistoria a realizar para efeitos de verificação das condições de utilização dos edifícios ou suas fracções 27, Vistoria a realizar para efeitos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização 97, Vistorias de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis: Para emissão do alvará de licença ou autorização de utilização 107 a) Com capacidade até 50 m3 408, b) Com capacidade acima de 50 m3 584, Outras 584, Outras vistorias não previstas nos números anteriores Quadro XVII Operações de destaque 111 Pela emissão de certidão de comprovação 108,35 Quadro XVIII Recepção de obras de urbanização Por auto de recepção provisória de obras de urbanização Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior 6, Por auto de recepção definitiva de obras de urbanização Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior 4,80 DPAU - outubro2016 7/8
8 Quadro XIX Outros assuntos Averbamentos em procedimento de licenciamento ou comunicação prévia - cada 23, Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal 54, Por, em acumulação com o montante referido no número anterior 3, Outras certidões 6, Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior 3, Certidões narrativas - o dobro da rasa 4 - Fotocópias simples Por folha de formato A4 0, Por folha de formato A3 0, Fotocópias autenticadas Por folha de formato A4 0, Por folha de formato A3 1, Cópia simples de peças desenhadas para formatos superiores a A3 - por m2 ou 3, Cópia autenticada de peças desenhadas para formatos superiores a A3 - por m2 ou 4, Plantas topográficas de localização, em qualquer escala - por m2 ou 3, Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, em suporte informático - por m2 ou 6, Fornecimento de livro de obras 8, Fornecimento de avisos de publicitação ou autorização e da emissão de alvará 6, Certificação de documentos destinados à obtenção de título de registo ou certificado de classificação de industrial de construção civil, nomeadamente sobre estimativa do custo de obras e modo como as mesmas foram executadas 16, Averbamentos em alvarás ou outros títulos 13, Averbamentos em alvarás sanitários, quando válidos 13, Ficha técnica da habitação Por depósito de um exemplar da ficha técnica de habitação de cada edifício ou autónoma 19, Por emissão de segunda via do exemplar da ficha técnica de habitação de cada edifício ou autónoma 19, Declaração prévia apresentada nos termos da legislação específica aplicável 17,40 DPAU - outubro2016 8/8
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