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Timestamp: 2017-09-25 20:41:57+00:00
Document Index: 2273894

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 10', 'artigo 37', 'artigo 44', 'artigo 10', 'artigo 83']

Art. 61, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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TCE-MS - ADMISSÃO 020862012 MS 1269162 (TCE-MS)
Ementa: a administração pública terá que contratar novamente, já que esta função é corriqueira e permanente para o bom funcionamento da administração. Vale ressaltar que a contratação direta é uma pratica por exceção, onde a regra é o concurso público, uma vez que o artigo 37 , inciso IX da Constituição Federal /88 vedou qualquer contratação temporária que não seja para atendera a necessidade temporária de excepcional interesse público. O doutrinador Gustavo Alexandre Magalhães argumentou em seu livro que a não realização de concurso só poderá ocorrer se ficar plenamente demonstrado que o processo administrativo de concurso público poderia acarretar o perecimento de interesse público. Entendeu ainda o ilustre que em se tratando de necessidade excepcional sem a caracterização de urgência, de imprevisibilidade, o Poder Público tem o dever de realizar previamente o processo de seleção exigido pelo art. 37 , II da Constituição , sob pena de nulidade do vínculo e de punição dos agentes responsáveis, nos termos do art. 37 , § 2º , CF/88 . Diante destas verificações, constato que assiste razão aos órgãos de apoio e, com fulcro no artigo 10, inciso I do Regimento Interno desta Corte de Contas, DECIDO: 1- Pelo NÃO REGISTRO do ATO de ADMISSÃO – Contrato de Trabalho Por Prazo Determinado, da servidora Sra. Maria Madalena da Silva Farias, para o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, por infringência aos inciso I e IX do artigo 37 da Constituição Federal /88; 2- Pela aplicação de MULTA no valor de 50 (cinquenta) UFERMS a Autoridade Responsável Sr. Flavio Esgaib Kayatt, com base no artigo 44, inciso I da LC nº 160/2012 c/c artigo 10, § 1º, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal de Contas; 3- Conceder prazo regimental para a comprovação, nos autos, do recolhimento da multa imposta, em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul FUNTC, com fulcro no artigo 83 da LC nº 1602012, sob pena de execução; 4...
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