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Timestamp: 2019-08-26 10:46:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 302', 'artigo 98', 'artigo 76', 'artigo 105', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 476', 'artigo 5', 'artigo 476']

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Título : AULA 01 - INTRODUÇÃO
01 – CONCEITO DE PROCESSO PENAL-
“Chama-se direito processual o conjunto de normas e princípios que regem o exercício conjugado de Jurisdição pelo Estado-Juiz, da ação
pelo demandante e da defesa pela demandado” (Cintra, Grinover e Dinamarco in Teoria Geral do Processo, 9, ed. Malheiros, Ed., p. 41)
José Frederico Marques define que processo penal é “o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito
Penal, bem como as atividades persecutórias da Policia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares.” (in Elementos de direito processual penal, 2ª Edição, Forense, v. 1, p. 20)
02 – O PROCESSO PENAL E O DIREITO DE PUNIR
O Estado é a única entidade dotada de poder soberano.
Mesmo considerando a ação penal privada, temos que o Estado delega ao ofendido a legitimidade para dar inicio ao processo, isto é, confere-lhe, o jus persequendi in judicio.
O poder de punir do Estado concretiza-se, transformando-se em pretensão individualizada, dirigida, especificadamente, ao transgressor. O Estado, que tinha um poder abstrato, genérico e impessoal, passa ter uma pretensão concreta de punir determinada pessoa.
Nasce, dessa forma, um conflito de interesses, no qual o Estado tem a pretensão de punir o infrator, enquanto este, por disposição constitucional, oferecerá resistência a dita pretensão.
Por fim, o Estado- Juiz, na lide penal, diz a respeito da procedência do direito de punir bem como a medida da intensidade que deve ser satisfeito.
Importante aspecto do direito processo penal é que a jurisdição só pode atuar e resolver o conflito por meio do processo, que funciona, assim, como garantia de sua legitima atuação, isto é, como instrumento imprescindível ao seu exercício. Sem o processo, não haveria .
O processo penal é o instrumento pelo qual o Estado satisfaz sua pretensão de punir, caso contrário, não há como o Estado-Jurisdição aplicá-la ou negá-la.
Para consecução de seus fins o processo compreende dois aspectos.
O primeiro aspecto refere-se ao procedimento, consistente em uma seqüência ordenada de atos interdependentes, direcionados à preparação de um provimento final. Trata-se do modo pelo qual são ordenados os atos do processo até a sentença.
O segundo aspecto refere-se à relação jurídica processual que se forma entre sujeitos do processo, em que se aplicam os princípios constitucionais do processo, garantindo às partes direitos como o contraditório, a publicidade, o de ser julgado pelo juiz natural da causa, a ampla defesa.
A) o processo penal é instrumental, em contrapartida o direito penal é substancial.
D) podemos afirmar que o direito processual penal é adjetivo e instrumental.
Considerando a atividade jurisdicional do Estado, podemos afirmar que: em se tratando de ação penal privada, o Estado delega ao ofendido a iniciativa de iniciar a ação penal.
A respeito de “procedimento”, assinale a alternativa correta: trata do modo pelo qual os atos do processo são ordenados até a sentença
Título : FORMAS DE SOLUÇÃO DE LITIGIO E JURISDIÇÃO
01 – CONFLITO DE INTERESSE E LITIGIO
Em primeiro lugar, temos que interesse é a disposição de satisfazer uma necessidade. A pretensão é a exigência de subordinação de um interesse alheio a um interesse próprio.
O conflito de interesses ocorre sempre que houver incompatibilidade entre os interesses postos em relação.
Dessa forma, Carnelutti define lide como sendo o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.
No entanto, conforme disposto pela doutrina, a mera existência do direito material não é suficiente para remediar e solucionar os conflitos sociais. Dessa forma, o conflito de interesse não resolvido voluntariamente pelas partes da relação jurídica material, pode ser eliminado mediante duas maneiras distintas.
O conflito de interesses pode ser eliminado por obra de um ou de ambos os titulares dos interesses conflitantes, neste caso, os sujeitos consentem no sacrifício total ou parcial do próprio interesses, autocomposição, por exemplo, ou um deles, à força, impõe o sacrifico do interesse alheio – autodefesa ou autotutela.
Na segunda hipótese, temos a mediação e o processo.
02 – AUTOTUTELA
Atualmente, existe em nosso ordenamento jurídico apenas as seguintes exceções à autotutela, quais sejam, prisão em flagrante, artigo 302, CPP; estado de necessidade e legitima defesa.
O exercício da autotutela fora das hipóteses legalmente admitidas configura ilícitos penais, tipificados nos textos do arts. 345 e 350, do Código Penal.
03- AUTOCOMPOSIÇÃO
Ocorre quando uma das partes integrantes do conflito abre mão de seu interesse em favor da outra ou quando ambas reúnem parcelas de sua pretensão para solucionar pacificamente suas divergências.
Há três formas de autocomposição:
desistência – renúncia à pretensão.
submissão – renúncia à resistência oferecida à pretensão.
transação – concessões recíprocas.
Diferentemente da autotutela, autocomposição é forma legítima de composição do litígio.
Outrossim, dada a indisponibilidade dos interesses penais, a transação, forma de autocomposição, não era admitida em nosso sistema jurídico. A situação alterou-se no que concerne às infrações de menor potencial ofensivo, esfera em que, agora admite-se esta forma alternativa de pacificação social, sob fundamento do artigo 98, I, da CF cc artigo 76, da Lei 9.099/95.
– PROCESSO E JURISDIÇÃO
Os juízes nascem em substituição às partes que não podem fazer justiça com as próprias mãos e a essa ordem estatal convencionou-se chamar-se de jurisdição.
A jurisdição, assim, é uma das funções do Estado, mediante a qual este substitui, na pessoa do juiz, aos titulares dos interesses em conflito para imparcialmente aplicar o direito ao caso concreto, a fim de fornecer uma pacifica solução ao litígio, reafirmando a autoridade da ordem jurídica.
04 – CARACTERISTICAS DA JURSIDIÇÃO
O Estado, através das pessoas previamente designadas, ou seja, os juízes, substitui, com uma atividade sua, à vontade dos litigantes, a fim de promover a justa composição da lide, pela correta aplicação das regras jurídicas.
Diante disto, o Estado tenta adequar o fato concreto à situação abstrata prevista em lei. Esse escopo de atuação de direito diferencia a função jurisdicional do Estado de sua função administrativa, já que na atividade administrativa o objetivo estatal se resume à consecução do bem comum e não a atuação da vontade da lei, além disso, o Estado, ao executar a atividade administrativa o faz como parte
A jurisdição é inerte, somente agindo somente diante de provocação da parte. Temos algumas exceções à característica, tal como ocorre com a persecução penal, prevista no artigo 105, da LEP, em que cabe ao juiz determinara expedição da carta de guia, dando prosseguimento à execução penal.
jurisdicionais,
administrativos, são os únicos passíveis de transitar em julgado, isto
ser revistos ou
A existência da lide é, por certo, uma situação constante na atividade jurisdicional, especialmente quando se trata de pretensões insatisfeitas que poderiam ter sido atendidas espontaneamente pelo obrigado.
Mesmo assim, há situações, no processo penal, em que a lide não estará presente. É o que ocorre, por exemplo, quando há pedido de absolvição da acusação, nesse caso, o processo continua, a atividade jurisdicional matém o curso, sem que a lide exista.
05 – PRINCIPIOS DA JURISDIÇÃO
São princípios da jurisdição:
∑ Investidura
A jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.
∑ Indelegabilidade
A Constituição Federal fixa as atribuições do Poder Judiciário, de modo que, nem a lei, nem aos próprios membros deste, é dado dispor de outra forma, delegando, por conveniência ou critérios próprios, suas funções a outro órgão.
Uma vez que não exerce a jurisdição em nome próprio, não tem o juiz poder para dela dispor, invertendo os critérios previamente definidos.
∑ Invitabilidade
A jurisdição é imposta às partes independente de suas vontades próprias.
∑ Inafastabilidade
principio constitucional, artigo 5º, XXXV, e artigo 4º da LICC, temos
poderá excluir
da apreciação do poder judiciário
qualquer lesão ou
ameaça de direito,
Esse principio pode ser entendido diante de dois aspectos.
O primeiro aspecto refere-se à impossibilidade de se criar tribunais de exceção, ou seja, aqueles criados para julgar determinado fato concreto.
O segundo aspecto do principio do juiz natural relaciona-se à garantia do juiz competente fixadas na Constituição Federal.
Dessa forma, podemos concluir que a jurisdição detém por finalidade:
solução de conflitos de interesse;
aplicação de justiça nos casos concretos
A respeito do conflito de interesses, podemos afirmar que:
todo conflito de interesses é uma lide.
a atuação jurisdicional, necessariamente, ocorre diante de uma
a mera existência do direito material é suficiente para resolvê-
só pode ser solucionado mediante atuação da Jurisdição.
é lide, desde que qualificado por pretensão resistida.
A autotuela é solução de conflitos amplamente admitida em
A autotutela é solução de conflitos não admitida, em nenhuma
hipótese, em nosso ordenamento jurídico.
A autotutela é solução de conflitos admitida, por exceção, em
A autotutela é solução de conflitos admitida em nosso
ordenamento jurídico, amplamente legítima, desde que autorizada
pelo Poder Jurisdicional do Estado.
A autotutela é forma de solução de conflitos em que uma das
partes desiste de seu interesse em pro da outra parte.
A respeito da autocomposição e outros aspectos, assinale a alternativa totalmente correta:
assim como a autotutela é amplamente legítima em nosso
pode ser constatada mediante a desistência, a submissão ou a
pode ser constada somente mediante desistência e a
a transação não é forma de autocomposição admitida em
direito penal, em razão da indisponibilidade dos bens tutelados.
é qualificada pela pretensão resistida
Assinale o principio que melhor se relaciona a seguinte frase: “a jurisdição é imposta às partes independente de sua vontade”:
Assinale a característica da jurisdição que melhor se adequa a seguinte frase: “O Estado substitui a vontade das partes a fim de compor a lide.”
Título : PRINCIPIOS DE PROCESSO PENAL
01 – PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Possui dois significados:
1º) ninguém pode processo legal.
2º) todo cidadão tem o direito de conhecer previamente todas as regras de processo penal.
No âmbito do processo penal, há dois tipos de processo:
1º tipo => clássico => válido para os crimes de média gravidade e para os crimes graves. Exige denuncia e inquérito policial
2º tipo=> consensual => para os crimes de menor potencial
ofensivo. a pena máxima não ultrapassa
conciliação, há TCO. Se não houver transação, converte-se para o
– PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
O processo é bilateral, mas, para o juiz as partes não são vistas de forma antagônica. Mas, sim, como colaboradores.
Só pode o juiz dizer qual é o direito aplicado se ouvida uma parte for dada a outra o direito de se manifestar em seguida.
Decorre do brocado “audiatur et altera pars”. É a possibilidade conferida aos contendores de praticar todos os atos tendentes a convencer o juiz.
Assumem relevo em se tratando de produção de provas, na medida em que as partes tem direito não somente de produzi-las, mas, também, de receber a devida valoração pelo órgão jurisdicional.
Compreende, ainda, o direito de serem cientificadas sobre qualquer fato processual ocorrido e a oportunidade de se manifestarem sobre eles (artigo 5º, LV).
Há duas espécies de contraditório:
diferido – adiado, postergado e vem, depois da produção de
2º) imediato – direto, exercido no momento da produção de provas.
O pressuposto do principio
informado. Em resumo, possibilidade de contraditar, argumentar e provar. É diferente ao que ocorre com a ampla defesa, pois o contraditório a torna real e fundamentada.
Durante o procedimento de investigação criminal, não há que se falar em contraditório. O interrogatório judicial há aplicação do contraditório, já, no policial, não.
– PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA
Tal como o principio do contraditório, possui previsão constitucional no inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal.
O Estado possui o dever de fornecer ao acusado a mais ampla defesa seja pessoal (autodefesa) ou técnica (defensor) e de prestar assistência jurisdicional e gratuita aos necessitados.
Também, compreende esse principio o dever de observar a ordem processual de modo que a defesa sempre se manifeste por último.
Há exceções a essa ordem, como no caso de contra razões de recurso e a recusa peremptória dos júris em Plenário, que serão analisados mais a frente.
04 – PRINCIPIO DA VERDADE REAL
Para o processo penal importa a verdade real dos fatos, por isso, o juiz possui o poder de prova complementar.
O principio da verdade real apresenta limitações, qual seja, a vedação constante no inciso LVI, do artigo 5º, da CF, que se refere à vedação das provas obtidas por meios ilícitos.
As provas ilícitas, assim, em principio, são provas vedadas. Provas vedadas são aquelas produzidas em contrariedade a uma norma legal. A vedação pode ocorrer através de uma norma de direito material (prova ilícita) ou de direito processual (ilegítima).
A Constituição Federal considera inadmissível as provas obtidas por meios ilícitos, ou seja, aquelas obtidas diante de uma violação a direito material (obtidas mediante a prática de uma infração penal, civil ou mesmo administrativas)
As provas ilegítimas são aquelas obtidas através de violação de lei processual. Por exemplo, o artigo 476, do CPP, veda a exibição de documentos no plenário do Júri, sem a ciência da outra parte, caso isso fosse constatado, tratar-se-ia de prova ilegítima, pois veda regra de processo.
Assim, feita a exposição, temos que, futuramente, o tema será discutido de forma mais pormenorizada.
05 – PRINCIPIO DA PERSUASÃO RACIONAL
Por esse principio, o juiz deve limitar seu julgamento ao que estiver nos autos.
Outrossim, temos que não há prova de valor absoluto. Todas as provas possuem valor relativo, já que inexiste qualquer hierarquia.
Isto opõe-se ao sistema de prova legal que atribui valor absoluto dos elementos probatórios, obrigando o juiz aplicá-lo mecanicamente a valoração subjetiva.
Como exceção ao principio
da persuasão racional,
adota,
julgamento o sistema de intima
– PRINCIPIO DO ACUSATÓRIO
Por esse principio o juiz rege o acusatório que, historicamente, possui três espécies:
Inquisitivo – as funções de acusar, defender e julgar são
realizadas pelo mesmo órgão. Esse sistema vigorou durante a Idade
2º) Misto – Há uma fase inquisitiva e outra acusatória em que se procede o julgamento.
3º) Acusatório – Há distribuição de função de acusar, defender e julgar a órgãos distintos.
O principio da iniciativa das partes, em que o juiz não poderia agir de oficio, é corolário do sistema acusatório.
– PRESUNÇÃO DA INOCENCIA
Possui dois significados importantes:
1º) regra probatória – O ônus da prova é de quem acusa
2º) regra de tratamento – Nenhum réu pode ser tratado como culpado antes do transito em julgado da condenação.
Para o Código de Processo Penal, em se obtendo a condenação em 1ª instancia, já se coloca o nome réu no rol dos culpados. No entanto, há discussões doutrinárias quanto à constitucionalidade do dispositivo.
Outro aspecto importante de ser ressaltado é quanto à possibilidade de prisão mesmo antes do transito em julgado desde que demonstrada a necessidade. Tem-se pela Súmula nº 09, do STJ, que não há violação ao principio da inocência.
– PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
1º) o juiz deve ser competente – há ressalvas quanto à criação de vara nova. No entanto, prevalece que não há violação ao Principio do Juiz Natural.
2º) proibição
especialmente para o julgamento de um crime.
A respeito dos tribunais de exceção, convém realizar uma observação. Em 2002 houve a criação de um Tribunal Internacional para crimes cometidos após essa data. No entanto, para julgamento de crimes praticados em data anterior, ainda, é necessário a criação de tribunal de exceção no âmbito internacional.
Cumpre destacar que ainda relacionado à figura do Juiz, temos que o PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ não é aplicado no direito processo penal, de sorte que, o juiz que realizou a instrução processual, não precisa, necessariamente, julgar.
E por fim, convém destacar que se aplica, também no Processo penal o PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ.
08 – PRINCIPIO DO PROMOTOR NATURAL
Previsto no inciso III, do artigo 5º, da Constituição Federal, veda a designação de promotor para ato (ad hoc)
Ninguém será processado senão pelo Ministério Publico dotado de suas garantias pessoais e institucionais de absoluta independência e liberdade de convicção.
Evidente que quando
sido criado por
poderá cogitar em promotor natural para o mesmo podendo o
Procurador Geral designar qualquer órgão para o exercício da função.
OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL
O Ministério Público, havendo justa causa, é obrigado a denunciar. Justa causa é prova do crime, indícios de materialialidade e autoria.
Como exceção ao principio da obrigatoriedade da ação penal pública temos a transação penal.
Como decorrência do principio temos que o Promotor de Justiça não pode desistir da ação penal proposta nem de recurso interposto. Por analogia, temos que, também, o delegado não pode arquivar o inquérito policial.
A suspensão condicional do processo é exceção a este principio.
11 – PRINCIPIO DA PUBLICIDADE
Em regra, os atos processuais são públicos. excepcionalmente, pode ser decretado o segredo de justiça.
No Inquérito policial em que há decretação de sigilo o advogado pode consultá-lo, desde que tenha procuração. No entanto, se não há decretação de sigilo pelo Estatuto da Ordem dos Advogados o advogado poderá consultá-lo, mesmo que sem procuração.
É exceção ao principio da publicidade a sala secreta do Júri, o que é constitucional em razão do sigilo das votações.
12 – PRINCIPIO FAVOR REI
Na dúvida deve ser absolvido. Além de haver recursos exclusivos da
defesa, tal como infringentes.
protesto por
e os embargos
A respeito do principio do devido processo legal, podemos afirmar que:
Há dois tipos o diferido e o imediato
Há três tipos, o acusatório, o inquisitivo e o misto.
significa que o Estado deve prestar ao acusado assistência
significa que ninguém pode ser privado de sua liberdade sem
o due processo of law.
significa que o juiz não possui o poder de prova complementar.
Analise a assertiva: “é necessária contrariedade à acusação, pois se tratam de direitos indisponíveis”. Assinale o principio que mais se adequa à assertiva:
Indisponibilidade da Ação Penal Pública.
Tribunal de Exceção Internacional.
Vedação das provas ilícitas.
Suponha que, em plenário do Júri, a acusação realiza a exibição de documentos, sem ciência da defesa, em total afronto ao artigo 476, do CPP. A respeito da prova descrita podemos afirmar que é:
B) lícita.
Assinale a alternativa que contenha somente as características relacionadas ao Principio do Juiz Natural, exclusivamente:
O juiz da instrução deve ser o mesmo que realizar o
O juiz deve ser competente e é vedada a criação de Tribunais
O juiz deve se limitar ao que estiver nos autos.
O juiz deve rejeitar, de plano, qualquer prova ilícita ou
O processo penal é movido por autoridades públicas oficiais.
Considerando a sala secreta do Júri, temos que:
É exceção ao principio da publicidade e, constitucionalmente,
Viola o principio da publicidade e a Constituição Federal.
Viola o principio do devido processo legal.
Viola o principio da ampla defesa.
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