Source: https://es.scribd.com/document/177089077/M-Agravo-LC-calculo-provisorio-Marcos-Barbosa-dos-Santos-500-441
Timestamp: 2019-07-21 13:07:26+00:00
Document Index: 118483388

Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'artigo 5', 'artigo 88', 'artigo 143', 'artigo 86', 'artigo 145', 'artigo 5']

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EXECUO N 500.441 AGRAVANTE: MARCOS BARBOSA DOS SANTOS RG: 22.298.207 AGRAVADO: MINISTRIO PBLICO
22.298.207, filho de Alda Barbosa dos Santos e Euripedes Oliveira dos Santos, inconformado com a r. deciso que, ao suspender o livramento condicional em razo da priso em flagrante do sentenciado no curso do direito, determinou a elaborao de clculo provisrio computando-se o perodo de prova como interrupo do cumprimento da pena privativa de liberdade, interpe o presente recurso de agravo em execuo penal visando alcanar sua reforma.
No merece guarida o entendimento do D. Juzo monocrtico.
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CLCULO PROVISRIO
Consoante depreende-se dos autos, em 16.04.2008 o agravante obteve o direito ao livramento condicional, sendo que, em 06.08.2009, no curso do perodo de prova do referido direito, ocorreu sua priso em flagrante.
Em face disso, com fundamento no artigo 145 da Lei n 7.210/84, o douto juzo a quo suspendeu o livramento condicional concedido ao sentenciado, determinando, ademais, a elaborao de clculo provisrio, computando-se o perodo de prova como interrupo do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Ocorre que, referida deciso fere frontalmente o princpio da presuno de inocncia, expressamente previsto no artigo 5, inciso LVII, da Constituio Federal, in verbis: LVII ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria;.
Isso porque, o que consta nos autos apenas a priso em flagrante do sentenciado, a qual, ante o princpio citado, no lhe retira a inocncia e muito menos influencia na formao de culpa quanto ao delito em que est sendo processado. Esta somente ficar comprovada aps a sentena condenatria transitada em julgado.
Ora, a no computao do perodo de prova do livramento condicional no cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos
do artigo 88 do Cdigo Penal e artigo 143 da Lei n 7.210/84, trata-se de um dos efeitos da revogao do livramento condicional e somente poder ser determinada aps o trnsito em julgado de sentena condenatria que venha a demonstrar que o sentenciado praticou um delito no curso do direito . Isso o que determina o artigo 86 do Cdigo Penal, bem como o artigo 145 da Lei n 7.210/84.
Quanto revogao do livramento condicional, vale citar as seguintes decises:
O livramento condicional, ainda que irregularmente concedido sem audincia do Conselho Penitencirio, pode ser mantido enquanto no julgado em segunda instncia o recurso do MP, em processo no qual o acusado foi absolvido. (TACRIM-SP RC 354.035 Rel. ngelo Gallucci). Habeas corpus. Ordem concedida. Se o paciente se encontra em gozo do livramento condicional quando preso em flagrante, e em razo desta priso tem revogado o benefcio, h que ser restabelecida sua liberao condicional se no novo feito lhe concedida liberdade provisria. Writ concedido. (TJRJ 6 Cm. Crim. HC 2001.059.03377 Rel. Eduardo Mayr j. 18.12.2001).
inequvoco, assim, que a elaborao de clculo no qual se computar o perodo de prova como interrupo do cumprimento da pena privativa de liberdade, como muito bem determina o Cdigo Penal e a Lei de Execues Penais nos dispositivos acima mencionados, apenas e to-somente poder ser efetivada com a deciso que revoga o livramento condicional, a qual, por sua
vez, se fundamentar em sentena penal condenatria transitada em julgado quanto ao delito praticado no curso do direito.
Referidos Federal.
consonncia com o princpio da presuno de inocncia, presente na Constituio
transitada em julgado, a elaborao do clculo provisrio, consoante determinado na deciso monocrtica, alm de no possuir qualquer fundamento legal, viola a Constituio Federal, no tocante ao princpio da presuno de inocncia expresso no artigo 5, inciso LVII.
Diante do exposto, requer seja reformada a ora sentena guerreada, a fim de impedir a elaborao de clculo provisrio no qual se computar o perodo de prova do livramento condicional como interrupo da pena privativa de liberdade, vez que patente a sua inconstitucionalidade. Termos em que, Pede deferimento. So Paulo, 18 de maro de 2010. Patrick Lemos Cacicedo Defensor Pblico
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