Source: http://www.anep-pt.com/proposta-alteracao-estatutos/
Timestamp: 2020-01-25 04:58:35+00:00
Document Index: 146648341

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 172', 'Artigo 14', 'Artigo15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34']

ANEP | Proposta Alteração Estatutos
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09 Out Proposta Alteração Estatutos
Posted at 09:59h in Agenda ANEP, Comunidade	by	admin
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE ESTATUTOS DA ANEP A SUBMETER A DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE 17.10.2019.
ANEP – Associação Nacional do Esteticismo Profissional, Institutos de Beleza e Formação Profissional – Alteração
CAPITULO I – Denominação, sede e âmbito
Artigo 1.º (Denominação, duração e sede)
1- É constituída a ANEP – Associação Nacional do Esteticismo Profissional, Institutos de Beleza e Formação Profissional, criada para vigorar por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, que se regerá pelos presentes estatutos, pelos regulamentos que vierem a ser aprovados e, nos casos omissos, pelo disposto na lei.
2- A Associação exerce a sua atividade em todo o território nacional.
3- A Associação tem a sua sede no Porto, na Rua Gonçalo Cristóvão, nº 347, 1º andar, loja 101 e 122, 4000-270 Porto, podendo criar delegações em qualquer parte do País.
4- A direcção poderá livremente criar, abrir, ou encerrar delegações ou outra forma de representação, em qualquer parte do território nacional.
A Associação é constituída por pessoas singulares ou colectivas, constituídas sob quaisquer das formas por lei permitidas, que se dediquem de forma profissional à atividade de esteticismo e à prestação dos inerentes serviços, bem como à comercialização de produtos, equipamentos e formação profissional na área da estética.
Artigo 3.º (Fins)
A Associação tem por objeto representar e defender os direitos e interesses económicos, sociais e empresariais dos seus associados.
Artigo 4.º (Categorias de associados. Parcerias e patrocínios)
1. Os associados integram-se e dividem-se em três categorias:
2 Efectivos: Podem ser associados efectivos as entidades singulares (empresários em nome individual) ou colectivas que legalmente desenvolvam actividade compatível com o esteticismo e formação profissional inerente;
Aderentes: Podem ser associados aderentes pessoas singulares, com formação e qualificação profissional devidamente certificadas de esteticista, que não tenham enquadramento na categoria de associado efectivo.
Honorários ou de mérito: Podem ser associados honorários ou de mérito personalidades públicas ou privadas que pelo seu desempenho e destaque e superiores qualidades ou qualificações possam contribuir para o engrandecimento da associação e/ou do sector.
Os associados honorários ou de mérito estão em regra isentos de quotas, não beneficiando dos direitos inerentes aos associados efectivos, nomeadamente o direito de voto e de integrar listas para os órgãos sociais, conforme emerge dos direitos dos associados efectivos estipulados no artigo 7º.
Contudo, a solicitação de tais associados, poderá a Direcção, excepcionalmente decidir atribuir-lhes, cumulativa e sucessivamente, o cargo de associado efectivo, ficando sujeitos ao pagamento de quotas e beneficiando dos inerentes direitos.
2. A associação poderá ainda ter
Parceiros: as pessoas singulares ou colectivas que pela sua especial ligação a determinados ramos do saber, ou pela sua experiência, são dotados de especiais conhecimentos e detém meios, habilitações e credenciais que se revelem de utilidade no exercício da actividade da associação.
3. Patrocinadores: pessoas singulares ou colectivas que colaborem e/ou contribuam em espécie ou financeiramente com associação, para tal dotados de especiais conhecimentos e meios, habilitações e credenciais que se revelem de utilidade no exercício da actividade da mesma.
Caberá à Direcção estabelecer e definir categorias de patrocinadores, inerentes contribuições e benefícios.
Artigo 5.º (Admissão, inscrição e demissão.)
1. A admissão de associados efectivos, parceiros ou patrocinadores e aderentes é da competência da direção, que dispõe do prazo de trinta dias para se pronunciar ou pedir informação complementar ou relevante em ordem à apreciação da candidatura, cabendo recurso para a assembleia geral em caso de indeferimento, por meio de exposição escrita ao seu presidente.
2. A admissão de associados honorários é da competência da assembleia geral sob proposta da direção.
3. Os elementos identificativos constantes na inscrição de associado deverão ser atualizados sempre que se verifiquem alterações, devendo os associados participá-las nos 15 dias seguintes à sua ocorrência.
4. Os associados podem desfiliar-se a todo o tempo, mediante comunicação escrita dirigida à direção, com a antecedência mínima de trinta dias.
Artigo 6.º (Expulsão, exclusão e readmissão)
a) Por expulsão, o associado a quem haja sido aplicada tal pena, nos termos do número 4 do artigo 9.º destes estatutos;
b) Por exclusão, de forma automática e imediata, o associado que tenha em débito mais de seis meses de quotas e bem assim em caso de interdição, inabilitação, insolvência, dissolução com encerramento de liquidação, suspensão ou cessação de actividade;
2. Nas situações previstas na alínea a) do número anterior a readmissão do associado é da competência da assembleia geral e na situação prevista na alínea b) a sua readmissão é da competência da direção.
3. O associado que por qualquer motivo deixe de pertencer à Associação não terá direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade pelo pagamento das quotas e outros eventuais débitos e encargos relativos ao tempo em que foi membro da Associação.
1- Participar nas assembleias gerais, discutindo e votando todos os assuntos que às mesmas forem submetidos;
2- Eleger e ser eleitos para os órgãos associativos da ANEP;
3- Requerer a convocação da assembleia geral nos termos da lei e dos estatutos;
4- Apresentar propostas e sugestões adequadas e convenientes em ordem à realização dos fins estatutários;
5- Utilizar, nos termos regulamentares, todos os serviços e benefícios da Associação.
1- Pagar pontualmente a joia e as quotas no montante estabelecido;
2- Contribuir, por todas as formas ao seu alcance, para o bom nome e prestígio da Associação e para a eficácia da sua ação;
3- Cumprir os presentes estatutos e demais disposições regulamentares emanados da Associação ou de instrumento por ela outorgados.
4- Prestar todas as informações e fornecer todos os elementos que lhe forem solicitados para a realização dos fins da Associação;
1. As infrações aos preceitos estatutários, às deliberações da assembleia geral, da direção e aos regulamentos e normas emanadas da Associação ficam sujeitas às seguintes penalidades:
c) Suspensão da qualidade de associado e dos inerentes direitos e benefícios;
2. A ação disciplinar é exercida pela direção, através de instrutor devidamente credenciado e por via de processo disciplinar sob a forma escrita.
3. Nenhuma das penalidades poderá ser aplicada sem que o associado arguido seja notificado para apresentar a sua defesa no prazo de 15 dias, remetendo-se-lhe nota discriminada da arguição deduzida contra ele por carta registada com aviso de receção.
4.A pena de expulsão apenas será aplicável quando se verifique grave violação dos deveres estabelecidos nos nºs 2 a 4 do artigo anterior , designadamente, no caso de o associado procurar obter beneficio ilegítimo da sua posição enquanto tal para fins e interesses pessoais e da sua actividade comercial, actuando em manifesta deslealdade e desrespeito pelos fins da associação ou criando grave situação de instabilidade a nível da associação, pondo em causa o prestigio e independência desta.
5. A decisão do processo disciplinar será notificada ao associado arguido, nos 30 dias seguintes, por carta registada com aviso de receção.
CAPITULO II – Dos órgãos sociais da associação.
Artigo 10.(Órgãos sociais)
São órgãos sociais da Associação a Assembleia geral, a Direção o Conselho fiscal e Conselho Consultivo.
Artigo 11.º (Disposições gerais)
1. É de três anos a duração do mandato dos órgãos da Associação, com possibilidade de reeleição, por uma ou mais vezes sucessivas.
2. O mandato dos elementos eleitos para os órgãos sociais da Associação tem o seu início na data da tomada de posse, devendo os seus membros manter-se no desempenho das respetivas funções até serem substituídos pelos novos titulares eleitos.
3. Nenhum associado poderá ser eleito para o exercício simultâneo de mais de um cargo social.
4. Os associados eleitos exercerão gratuitamente os seus cargos, sem prejuízo do pagamento das despesas a que haja lugar no seu exercício.
5. A investidura no exercício de funções é feita pelo presidente da mesa da assembleia geral em exercício.
6. Os membros dos órgãos da associação ficam obrigados a especiais deveres de correcção, urbanidade, probidade e respeito pelos fins da associação e direitos dos associados e bem assim a um estrito dever de sigilo acerca de informações, documentos e demais elementos a que tenham acesso no exercício das suas funções, que deverão manter confidenciais, mesmo depois de abandonarem o cargo ou a associação, sob pena de incorrerem em infracção disciplinar enquanto pertencerem a esta e responderem por quaisquer prejuízos que dos seus actos decorra.
Artigo 12.º (Da assembleia geral – Constituição)
1. assembleia geral é constituída por todos os associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos e será dirigida por um presidente, um vice-presidente e um secretário, que constituem a mesa da assembleia geral.
2. A eleição da mesa da assembleia geral é feita em assembleia eleitoral, por escrutínio secreto, em listas de candidatos apresentadas até aos 15 dias anteriores à data da realização do ato eleitoral.
3. Compete ao vice-presidente auxiliar o presidente substituindo-o nos seus impedimentos.
4. Compete ao secretário a elaboração das atas das assembleias gerais.
5. Em caso de falta ou ausência de algum dos membros da mesa da assembleia, observar-se-ão as seguintes regras:
a) O presidente será substituído pelo vice-presidente ou, se este também faltar, pelo secretário;
b) Os restantes membros da mesa da assembleia em falta serão substituídos pelos associados para o efeito convidados por quem presida à sessão.
São da competência exclusiva da assembleia geral conforme o nº 2 do artigo 172º do Código Civil:
1- A eleição e destituição dos titulares dos órgãos sociais da Associação;
2- Dar posse aos órgãos sociais da Associação, eleitos nos termos destes estatutos;
3- Aprovação do balanço e contas;
4- Deliberar sobre a alteração dos estatutos;
5- A extinção da associação, designadamente por dissolução e liquidação.
6- A autorização para esta demandar os administradores por factos praticados no exercício do cargo;
7- Deliberar, sob proposta da direção, sobre a admissão de associados honorários;
8- Resolver os casos omissos nos estatutos e nos regulamentos internos, de harmonia com as disposições legais e os princípios aplicáveis;
9- Exercer todos os demais poderes que lhe sejam atribuídos pelos presentes estatutos, pelos regulamentos e normas da Associação ou pela lei, assim como pronunciar-se sobre qualquer outro assunto para que seja convocada, que não esteja especificamente confiado a outro órgão da associação.
Artigo 14.º (Reuniões e convocação)
1. A Assembleia geral reúne-se de forma ordinária uma vez por ano, nos termos legais para aprovação do Relatório e Contas e de forma extraordinária sempre que convocada por iniciativa do presidente da mesa, ou a requerimento do presidente da direção, da direção ou do conselho fiscal, ou de associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos e que representem 10 % do número total.
2. Quando a reunião da assembleia for requerida nos termos da última parte do número anterior, esta só poderá funcionar desde que, além do disposto nos números 5 e 6 seguintes, esteja presente a maioria dos associados que a requereram.
3. A convocatória será feita mediante publicação no sítio da Internet, designadamente o da ANEP: www.anep-pt.com, com um mínimo de oito dias de antecedência, podendo ainda, de forma facultativa, ser complementada, com o envio de e mail para o endereço de correio electrónico dos associados disponível na associação.
4. Caso o presidente não assine a convocatória quando a assembleia geral for requerida por qualquer das entidades referidas no número anterior, esta poderá ser assinada por quem, nos termos do n.º 1, a requereu.
5. A assembleia geral funciona e delibera, em primeira convocatória, com a presença de metade dos seus associados.
6. Não se verificando o condicionalismo previsto no número anterior, a assembleia geral funciona e delibera em segunda convocatória, trinta minutos depois da hora marcada para a primeira, com qualquer número de associados presentes, devendo constar do aviso convocatório tal menção.
7. Quando a assembleia tiver carácter eleitoral, a convocatória deverá ser feita com 30 dias de antecedência, por forma a poderem ser organizadas as listas concorrentes.
Artigo15.º (Representação)
1. Os sócios podem fazer-se representar na assembleia geral por outro sócio ou mandatário devidamente credenciado.
2. Os poderes de representação devem constar de instrumento adequado ou de comunicação escrita ao presidente da mesa da assembleia geral, com assinatura reconhecida em conformidade com a lei ou abonada pela direção.
3. Os sócios podem fazer-se acompanhar de técnicos especialistas nas reuniões da assembleia geral cujo objeto seja de natureza eminentemente técnica, desde que devidamente autorizados por quem presidir aos trabalhos.
4. A presença dessas mesmas matérias e a possibilidade da sua participação deverá constar expressamente da convocatória da assembleia geral.
Artigo 16.º (Direito a voto)
Cada associado efectivo tem direito a um voto quando empregue até 10 trabalhadores, a três votos quando empregue até 50 trabalhadores e a cinco votos quando empregue mais de 50 trabalhadores.
Artigo 17.º (Quórum constitutivo e deliberativo)
1. Assembleia não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de metade, pelo menos, dos seus associados efectivos, podendo em segunda convocação reunir com qualquer número de associados presentes.
2. Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes, excepto nos casos em que a lei ou os estatutos exijam maioria qualificada.
4. As deliberações sobre a dissolução e liquidação da associação requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.
Artigo 18º (Assembleias eleitorais)
1. A eleição dos órgãos sociais deve ser precedida de apresentação de listas de candidaturas, integradas por associados efectivos, ou designados por estes de entre os seus quadros efectivos, no caso de pessoas colectivas, devendo os associados ter um mínimo de três anos de inscrição e permanência ininterrupta nessa qualidade a contar da data da decisão de admissão pela direcção.
2. As listas deverão ser dirigidas ao presidente da mesa da assembleia geral até 15 dias antes do ato eleitoral.
3. Não poderão integrar as listas pessoas que tenham qualquer impedimento de ordem deontológica ou legal, designadamente as que se integrem em órgão, associação ou cargo que importe incompatibilidade com os fins da associação, sendo da competência do presidente da assembleia geral a decisão sobre a verificação da elegibilidade.
4. Devem ser constituídas listas separadas para cada um dos órgãos, devendo conter a identificação completa dos candidatos e a indicação do cargo.
5. Para o conselho fiscal e para a direção, as listas devem conter a indicação de elementos suplentes, sendo de um para o conselho fiscal e dois para a direção, sendo que na falta destes será designado pela direcção um associado para o efeito, até novo acto eleitoral.
6. As listas apresentadas serão classificadas por ordem alfabética, a partir da primeira, segundo a ordem de apresentação.
7. No caso de não ser apresentada nenhuma lista dentro do prazo, a assembleia geral eleitoral será adiada para nova data a definir, nos prazos mínimo de 30 e máximo de 60 dias imediatos, mediante nova convocatória.
8. Se neste novo prazo não for apresentada nenhuma lista, deverá o presidente da mesa solicitar aos órgãos sociais cessantes que se mantenham em funções, devendo dinamizar o processo eleitoral e convocar nova assembleia geral eleitoral visando a ultrapassagem da situação de crise diretiva.
9. Para eleição dos órgãos sociais considera-se vencedora a lista mais votada. No caso de se verificar igualdade de votos, proceder-se-á a nova votação, no prazo de 15 dias, para o que se procederá à designação de nova data da assembleia geral eleitoral para o efeito.
10. As eleições poderão ser impugnadas, total ou parcialmente, até cinco dias após a sua realização, devendo a respetiva fundamentação ser feita por escrito e dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral, que decidirá nos 15 dias seguintes.
11. Caso a impugnação seja julgada procedente, haverá novas eleições para o(s) órgão(s) impugnado(s), que se realizarão até 30 dias após a data da decisão do presidente da mesa da assembleia geral.
Artigo 19.º (Composição e funcionamento)
1. A direção é constituída por cinco elementos, sendo um presidente, um vice-presidente, que substituirá o presidente nos seus impedimentos, um tesoureiro e dois vogais.
2. Em caso de exoneração, demissão ou impedimento definitivo do presidente da direção, o presidente da mesa da assembleia geral deverá promover novo processo de eleição para a direção, no prazo de 60 dias após tomada de conhecimento da situação.
3. Em caso de exoneração, demissão ou impedimento definitivo de um dos restantes elementos efetivos da direção, proceder-se-á à sua substituição por um suplente e pela ordem correspondente da lista eleita, ou no caso de impedimento ou indisponibilidade deste, por pessoa a designar pelo Presidente da Assembleia Geral, com o acordo do Presidente da Direcção e do Conselho fiscal até que o impedimento cesse ou ocorram novas eleições.
4. Se por qualquer motivo a direção for destituída ou se demitir, o presidente da mesa da assembleia geral deverá promover novo processo de eleição no prazo de 60 dias, devendo a direção cessante assegurar a gestão corrente da Associação.
5. Na situação referida no número anterior, o presidente da mesa da assembleia geral poderá optar por antecipar o ato eleitoral para os restantes órgãos sociais.
6. A direção reunirá em sessão, com a regularidade que decidir, sendo convocada pelo presidente ou, no seu impedimento, pelo vice-presidente e funcionará quando esteja presente a maioria dos seus membros, sem prejuízo do direito de representação.
7. A direção delibera por maioria dos votos dos membros presentes ou representados, cabendo ao seu presidente ou ao vice-presidente, no impedimento daquele, voto de qualidade em caso de empate.
Artigo 20.º (Competência do presidente da direção)
1- Liderar a direção e a Associação, assegurando o cumprimento da sua missão estratégica;
2- Assegurar a representação institucional da Associação;
3- Atribuir e definir as competências dos restantes membros efetivos da direção;
4- Representar a direção na assembleia geral, ou designar outro membro da direção que a represente;
5- Requerer a convocação da assembleia geral extraordinariamente, quando tido por conveniente;
6- A elaboração do plano estratégico para o mandato.
Artigo 21.º (Competências da direção)
1- Apreciar e pronunciar-se sobre o plano estratégico para o mandato, elaborado pelo presidente da direção;
2- Elaborar o Relatório e Contas do exercício e submetê-lo à apreciação do Conselho Fiscal e deliberação da Assembleia Geral;
3- Elaborar o plano e orçamento anual;
4- Assegurar a implementação dos planos estratégicos e operacionais aprovados;
5- Exercer os direitos de admissão, demissão, exclusão e readmissão de associados consignados nos presentes estatutos;
6- Representar a ANEP em juízo e fora dele, podendo, quando entender, delegar essa representação;
7- Identificar os responsáveis pela gestão de tesouraria e movimentação bancária delegando as necessárias competências quando necessário;
8- Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias;
9- Elaborar os regulamentos que entenda necessários para prossecução das disposições estatutárias;
10- Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária, quando tido por conveniente;
11- Fixar e alterar o montante das joias, quotas e outras prestações pecuniárias e proceder à sua cobrança;
12- Assistir e tomar parte nas assembleias gerais;
13- Executar as deliberações da assembleia geral;
14- Negociar e celebrar convenções coletivas de trabalho;
15- Adquirir ou locar, a título gratuito ou oneroso, bens móveis e imóveis destinados aos fins estatutários e atividade, podendo alterar ou extinguir os respectivos contratos;
16- Estabelecer, ou fazer cessar, protocolos, parcerias de cooperação e contratos com outras entidades;
17- Decidir sobre a adesão a outras associações, federações ou confederações, bem como participar na sua constituição;
18- Exercer o poder disciplinar, instaurando processos disciplinares e aplicando as respetivas sanções, nos termos previstos nos presentes estatutos e regulamentos;
19- Praticar tudo quanto for julgado conveniente à realização da missão da ANEP e à defesa dos interesses seus associados.
20- É ainda da competência da direção deliberar sobre todas as matérias que por lei ou pelos estatutos não sejam especialmente cometidas aos demais órgãos da Associação.
1. Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da direção, sendo uma delas, necessariamente, a do seu presidente, sem prejuízo do direito de delegação ou representação;
2. A Associação obriga-se ainda pela assinatura de mandatários, nos termos das competências delegadas pela direção nos respetivos mandatos.
Artigo 23.º (Constituição)
1- Caberá à direção decidir, sob proposta do conselho fiscal, o eventual recurso aos serviços de um revisor oficial de contas.
2- O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais, eleitos pela assembleia eleitoral.
3- Em caso de exoneração, demissão ou impedimento definitivo de um elemento efetivo da direção, proceder-se-á à sua substituição por um suplente e pela ordem correspondente da lista eleita, ou no caso de impedimento ou indisponibilidade deste, por pessoa a designar pelo Presidente da Assembleia Geral, com o acordo do Presidente da Direcção e do Conselho fiscal até que o impedimento cesse ou ocorram novas eleições
4- Na primeira reunião posterior à eleição, o conselho fiscal designará de entre os vogais o substituto do presidente nas suas altas ou impedimentos.
Artigo 24.º (Competências)
O conselho fiscal tem competências semelhantes às legalmente atribuídas pelo Código das Sociedades Comerciais ao conselho fiscal nele previsto para as sociedades anónimas, designadamente:
a) Examinar, quando o julgue conveniente, a contabilidade e documentação da Associação;
b) Analisar e dar parecer sobre o Relatório e Contas do exercício e sobre o plano e orçamento, previamente à sua apresentação aos órgãos competentes;
c) Fiscalizar os atos da direção;
d) Dar parecer sobre os assuntos que a assembleia geral ou a direção entendam dever submeter à sua apreciação.
Artigo 25.º (Funcionamento)
1- O conselho fiscal reunirá sempre que para tal seja convocado pelo respetivo presidente.
2- O conselho fiscal considera-se constituído com a presença da maioria dos seus membros.
3- As deliberações do conselho fiscal são tomadas pela maioria de votos dos membros presentes.
4- O presidente do conselho fiscal dispõe de voto de qualidade em caso de empate.
Artigo 26º (Conselho Consultivo)
1. A associação poderá ter um Conselho Consultivo, com funções de assessoria da Direcção em matérias de especial relevância e complexidade técnica, ou que importem o aconselhamento por pessoas com especiais experiência e conhecimentos em determinadas áreas e mesmo histórico ligado à associação.
2. Tal órgão terá um número indeterminado de membros, designados e destituídos pela Direcção, conforme as necessidades em cada momento experimentadas pela associação e carácter meramente consultivo, não vinculativo, sendo da opção da Direcção optar pela consulta a um ou vários membros, consoante as necessidades.
3. O cargo não será remunerado.
4. A estrutura e modo de funcionamento do Conselho Consultivo será objecto de deliberação em Assembleia Geral.
CAPITULO III – Receitas, Despesas e Orçamento.
Artigo 27.º(Receitas)
a) O produto das joias e quotas a pagar pelos associados;
b) O produto de quotizações extraordinárias aprovadas em assembleia geral por proposta da direção.
c) As verbas que resultem de serviços prestados a associados ou terceiros;
d) Os rendimentos dos seus bens;
e) Quaisquer fundos, subsídios, donativos ou legados que lhe venham a ser atribuídos, designadamente no âmbito de patrocínios;
f) Quaisquer outros rendimentos permitidos por lei;
Artigo 28.º(Despesas)
Constituem despesas da Associação aquelas que se mostrem necessárias para cabal prossecução dos seus objetivos estatutários.
Artigo 29.º(Orçamento)
As receitas e despesas anuais constarão de orçamento a elaborar pela direção.
Artigo 30.º(Duração do ano social)
Artigo 31.º(Dissolução e liquidação da Associação)
1. A dissolução da Associação será deliberada em assembleia geral expressamente convocada para o efeito, mediante deliberação tomada por três quartos do número de todos os associados, devendo, sob pena de nulidade, deliberar-se sobre o destino do património social.
2. A liquidação da Associação será feita pelos liquidatários designados pela assembleia geral que delibere a dissolução.
3. O património social da ANEP não pode ser distribuído pelos associados, podendo, no entanto, ser atribuído a Associação já constituída ou a constituir, que prossiga idênticos fins com idêntico âmbito representativo.
4. Na impossibilidade de proceder à atribuição referida no número anterior, o património social será atribuído à Confederação associativa de empregadores que assegure, tanto quanto possível, a realização dos fins prosseguidos pela ANEP.
Artigo 32.º (Alteração dos estatutos)
Os presentes estatutos só podem ser alterados em assembleia geral, nos termos previstos nos mesmos e na lei.
Artigo 33º(Foro)
Para todas questões que oponham a associação a associados ou que emerjam destes estatutos ou regulamentos fica estipulado o foro da Comarca da sede da Associação.
Artigo 34º(Disposições supletivas)
No omisso valerão as disposições legais aplicáveis e as deliberações dos associados, válida e legalmente tomadas.