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Timestamp: 2020-02-22 14:17:37+00:00
Document Index: 40892279

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Debates Parlamentares - Diário 055, p. 2333 (2002-11-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 055 2002-11-14 Página 2333
2333 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, embora o guião diga que a proposta é relativa às alíneas c) e d) do artigo 84.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, a verdade é que mesma é referente às alíneas a) e b) do mesmo, pelo que, sendo idêntica à anterior, considera-se prejudicada.
O Sr. Presidente: - Quando não há coincidência entre o guião e a proposta, guiamo-nos pelo texto da proposta, evidentemente. Assim sendo, a proposta 614-C está prejudicada.
Passamos, pois, à votação conjunta das alíneas c) e d) do artigo 84.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 30.º da proposta de lei.
Vamos votar em conjunto as alíneas a) e b) do artigo 85.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 30.º da proposta de lei.
Passamos, agora, à votação do corpo do artigo 85.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 30.º da proposta de lei.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é que ainda há a proposta 31-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte que se refere ao artigo 85.º, sendo que o n.º 1 é idêntico ao que consta da proposta da lei mas o n.º 2 corresponde a um aditamento a este mesmo artigo, pelo que carece de votação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso está bem claro no guião.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa votação faz-se a seguir à do corpo do artigo 85.º!
O Sr. Presidente: - Vamos, pois, proceder à votação do corpo do artigo 85.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 30.º da proposta de lei.
Agora, sim, passamos à votação da proposta 31-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte relativa ao aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 85.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
2 - Aos cigarros que reunam as condições previstas no número anterior, não é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 83.º.
O Sr. Presidente:- Passamos à votação do corpo do artigo 30.º da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei.
Passamos à votação da tabela constante do n.º 2 do mesmo artigo.
Vamos, agora, votar o corpo do n.º 2 daquele artigo.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, por nós, e para facilitar a votação, pode-se votar em conjunto os n.os 3 e 4 do artigo 31.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente: - Isso facilita com toda a certeza, Sr. Deputado!
Então, Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, a tabela constante do n.º 3, o corpo do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 31.º da proposta de lei.
Passamos à proposta 615-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 31.º-A ao texto da proposta de lei.