Source: http://gsgd.com.br/category/tributario/
Timestamp: 2018-10-21 17:45:01+00:00
Document Index: 41525291

Matched Legal Cases: ['artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 209', 'artigo 280', 'artigo 5', 'artigo 150']

GSGD | Tributário
6, out 2017 | Empresarial, Tributário
De vez em quando surge alguém dizendo que podemos “furar” o pedágio sem pagar, justificando que isso é possível porque as concessionárias são obrigadas a emitir nota fiscal e que, se não estão fazendo, devem liberar a passagem. Além disso, nesses comentários fala-se que o pedágio impede o nosso direito constitucional de ir e vir. Mas afinal, estamos mesmos liberados para passar pelo pedágio sem pagamento?
As Empresas que operam os serviços de cobrança de pedágio têm sua atividade regulada em contrato de concessão de serviço público, de acordo com as regras previstas no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei Federal 8.987/95.
Por esse contrato o Estado transfere a administração da atividade para a iniciativa privada, mediante o estabelecimento de regras para a execução dos serviços. Ao final do prazo a concessionária devolverá ao Estado todos os bens reversíveis, direitos e privilégios vinculados à exploração do sistema rodoviário, inclusive o que for por ela implantado.
Pela prestação desse serviço público o contratado irá receber certa e determinada remuneração, fixada de acordo com as regras estabelecidas no processo de licitação, suficiente para financiar a operação, o aprimoramento tecnológico e proporcionar lucro à concessionária.
PEDÁGIO E TARIFA:
Uma das alegações contidas nos tais vídeos que circulam pela internet, pregando a possibilidade de transpor a passagem do pedágio sem pagamento, é que as concessionárias seriam obrigadas a emitir nota fiscal, mas que não estariam cumprindo a lei. Há certa verdade nessa afirmação, como veremos adiante.
Apesar da divergência doutrinária existente a respeito da natureza jurídica, se taxa, tarifa, ou preço público, opinamos, de acordo com a previsão contida na Constituição Federal, artigo 175, parágrafo único, III, nos dispositivos da Lei 8.987/95, além dos conceitos contidos no Programa de Exploração Rodoviária – PER, que o pagamento efetuado pelo contribuinte, em favor da empresa concessionária de pedágio, tem natureza de Tarifa.
Essa tarifa é destinada a cobrir as despesas com a execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contrato.
A obrigatoriedade de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente decorre da realização de atividade sujeita à tributação, como se dá com a circulação de mercadorias, a prestação de serviços de comunicação ou a prestação de serviços de qualquer natureza.
Pelos valores recebidos as concessionárias devem emitir documento fiscal relativo ao serviço prestado, recolhendo os impostos decorrentes da atividade, destinando o Imposto Sobre Serviços em favor do Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Desde 2004 existe legislação determinando a emissão de documento fiscal pelo serviço prestado pelas concessionárias operadoras de rodovias. Entretanto, em face de inúmeras dificuldades operacionais, tecnológicas e jurídicas apresentadas pelas concessionárias, inviabilizou-se a utilização prática do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal nas rodovias.
Em agosto de 2017, por intermédio da instrução normativa RFB nº 1731/17, a Secretaria da Receita Federal estabeleceu que a partir de 1º de janeiro de 2018, enfim, as concessionárias operadoras de rodovias estarão obrigadas a emitir e armazenar eletronicamente documento fiscal.
Com relação à obrigatoriedade de as concessionárias emitirem documento fiscal, portanto, está correto o comentário presente nos vídeos que circulam na internet. Por outro lado, e também de acordo com as orientações da Receita Federal, referidas despesas não são dedutíveis para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, com exceção das efetuadas por representante comercial autônomo quando correrem por conta deste.
A emissão de documento fiscal relativo ao serviço prestado, porém, somente poderá ser exigida a partir de janeiro de 2018, se até lá não for adiada.
Pelo mesmo argumento utilizado – ausência de emissão de nota fiscal – as mensagens que circulam pela internet defendem a possibilidade de prosseguir a viagem sem pagamento da tarifa.
Vale lembrar que passar no pedágio sem efetuar o pagamento da tarifa é considerado evasão de pedágio, passível de multa.
De acordo com o artigo 209 do Código de Trânsito, “evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio”, configura infração grave, e penalidade de multa no valor de R$ 195,23, além de inclusão de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
Por intermédio da Resolução nº 471, de 18 de dezembro de 2013, o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN regulamentou a fiscalização de trânsito por meio de videomonitoramento em estradas e rodovias, conforme autorizado pelo parágrafo 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Diz a referida Resolução:
Além disso, a regulamentação, contendo os requisitos do sistema automático para a fiscalização da infração, está contida na Portaria DENATRAN nº 179 de 08/10/2015.
Assim, respeitadas as condições enumeradas nas normas referidas, não há motivo para negar validade ao exercício da fiscalização remota da infração, afastando o argumento de que apenas se o Agente Público estivesse presente no local é que o infrator poderia ser multado.
Há casos em que as consequências são ainda mais severas para os condutores infratores. No Estado do Mato Grosso, caminhões filmados furando o pedágio foram interceptados pela Polícia Rodoviária Federal e, os motoristas, indiciados por formação de quadrilha.
As praças de pedágio nas rodovias podem ser consideradas uma restrição ao nosso direito de ir e vir?
Aqueles que defendem o direito de passar pelo pedágio, sem pagamento, alegam que a Constituição assegura o direito de ir e vir, uma vez que no inciso XV do artigo 5º não existe qualquer restrição a esse direito: “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.
Essa garantia fundamental deve ser considerada em conjunto com o artigo 150, inciso V da Constituição, que igualmente proíbe “estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens”, mas que contempla uma ressalva para o caso de “cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”.
Como visto antes, a atividade empresarial das concessionárias se dá mediante contrato de concessão de serviço público, devidamente enquadrado na ressalva prevista na Constituição Federal.
É importante destacar que o direito de ir e vir não obriga à prestação de um serviço público gratuito e que a circulação de veículos nas rodovias é livre, porém, não é gratuita. Não haverá violação à liberdade de locomoção, tampouco o usuário terá obstado o seu direito de ir e vir.
Tanto para a pergunta contida no início deste artigo, como para a afirmação contida no título, deve-se responder negativamente. Não há autorização na legislação para avançar o pedágio sem pagar. Seja porque se trata de atividade empresária lícita, devidamente regulamentada e concedida pelo Poder Público, seja porque não afeta o direito de ir e vir.
Espera-se que a partir de janeiro de 2018 o contribuinte tenha satisfeito o seu direito de exigir e obter o comprovante fiscal, caso mantido o regramento e o cronograma estabelecido pela Receita Federal.
Autor: Ênio Galan Déo