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Timestamp: 2019-06-18 19:33:25+00:00
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SGCT manifesta-se sobre constitucionalidade de normas federais que tratam do piso salarial e da jornada de trabalho dos médicos e auxiliares
Publicado : 21/10/2014 - Atualizado às : 16:48:25
A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) elaborou a manifestação do Advogado-Geral da União nos autos da ADPF nº 325, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços perante o Supremo Tribunal Federal. A ação tem por objeto os artigos 5° e 8° da Lei federal nº 3.999/61, que "altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas". Sustenta a arguente que o artigo 5º da norma atacada, ao fixar "o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão", não teria sido recepcionado pelo disposto no artigo 7º, inciso IV, da Carta de 1988, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Alega, também, que o artigo 8º da lei hostilizada, ao limitar a jornada de trabalho dos médicos e auxiliares, impediria as negociações sindicais entre empregados e empregadores sobre duração de trabalho, o que violaria o artigo 8º, incisos III e VI, da Constituição Republicana.
Em sua manifestação, a Secretaria-Geral de Contencioso lembrou que a Constituição realmente veda a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade, com o objetivo de evitar sua utilização como fator de indexação e impedir que o seu aumento gere, indiretamente, uma cadeia de reajustes. Salientou, não obstante, que, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 151, a Suprema Corte concluiu que a norma que fixe piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo não deve deixar de produzir efeitos até que sobrevenha outra disposição normativa que estipule novos critérios para determinar o valor do piso salarial das categorias em questão, obedecendo aos ditames da Carta de 1988. Isso porque a declaração de não recepção do dispositivo que prevê vinculação do salário mínimo acarretaria uma situação de anomia, o que seria prejudicial às garantias trabalhistas. Por outro lado, não caberia à Suprema Corte estabelecer novos critérios para a fixação do piso salarial das categorias envolvidas. Desse modo, sustentou que, não obstante o reconhecimento da proibição constitucional de utilizar o salário mínimo como base de cálculo, deve ser mantida a eficácia do artigo 5º da Lei
nº 3.999/61 até que sobrevenha nova norma definindo o piso salarial dos médicos e auxiliares. Quanto ao artigo 8º da lei impugnada, afirmou que a definição legal da jornada de trabalho dos médicos e auxiliares não inviabiliza as negociações sindicais entre empregados e empregadores sobre duração de trabalho. Aduziu, ainda, que, por prever regime de trabalho compatível com as peculiaridades das atividades desempenhadas por médicos e auxiliares, o dispositivo legal mencionado coaduna-se com o Texto Constitucional, notadamente no que diz respeito à adoção de medidas que visem a reduzir riscos no trabalho e a garantir maior segurança nas atividades realizadas pelas categorias referidas. Concluiu, portanto, pela improcedência do pedido formulado pela arguente.
Manifestaçao da AGU 5,63 MB
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