Source: http://stipdaenit.org.br/noticia_ler.php?id=718
Timestamp: 2019-04-26 00:40:09+00:00
Document Index: 98935115

Matched Legal Cases: ['Artigo 74', 'artigo 44', 'artigo 77', 'artigo 146', 'artigo 51', 'Artigo 109', 'artigo 26', 'Artigo 234', 'Artigo 122', 'artigo 70', 'artigo 75']

STIPDAENIT E FENATEMA ENTRAM COM A��O DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA VENDA DA CEDAE
O departamento jurídico do STIPDAENIT, através da Fenatema, entrou no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) com Representação de Inconstitucionalidade contra a Lei 7529/2017, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Cedae. A lei foi aprovada pela Alerj com o descumprimento de diversos artigos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e normas do Regimento Interno da Casa. Além da Declaração de inconstitucionalidade, a ação pede uma liminar que suspenda os efeitos da lei de imediato, inviabilizando a venda das ações da Cedae ou destina-las a garantia de empréstimos. A Representação de Inconstitucionalidade será julgada pelo Órgão Especial do Tribunal e Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
LEI É REPLETA DE VIOLAÇÕES ÀS CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E FEDERAL E À LRF
Artigo 74, Inciso XVI, Parágrafo Primeiro; (organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil. § 1º - O Estado, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.). O Rio de Janeiro não cumpre este artigo por violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seu artigo 44, o qual determina que patrimônio público para custear despesas correntes (no caso, o pagamento de dívidas do Rio de Janeiro).
O artigo 77 da Constituição Estadual determina que o Rio de Janeiro cumpra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No entanto, a sanção da autorização de privatização da Cedae vai contra as determinações legais.
Além disso, o inciso VI do artigo 146 da Constituição do Estado caracteriza como crime de responsabilidade a prática de atos do governador que atentarem contra a Constituição. Ou seja, ao sancionar uma lei ilegal, Pezão caiu em crime de responsabilidade.
Outra irregularidade cometida pelo Rio de Janeiro foi a não observância do artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o estado publique ao encerramento de cada bimestre e quadrimestre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, importante mecanismo de acompanhamento da arrecadação e dos gastos públicos. A punição para o descumprimento do artigo é o impedimento para a contratação de empréstimos. Dessa forma, o Rio de Janeiro não poderá contrair empréstimos; logo, como aprova e sanciona uma lei que autoriza o contrário?
No Artigo 109, Parágrafo Segundo, Inciso II, está prevista a realização de audiências públicas pelas comissões temáticas da Alerj. No entanto, os pareceres dos presidentes das comissões envolvidas no projeto (Constituição e Justiça, Trabalho, Economia, Saneamento, Assuntos Municipais e Orçamento) foram votados a toque de caixa, sem a realização de qualquer audiência pública. Também há descumprimento do Regimento Interno da Casa em seu artigo 26, parágrafo 31, alíneas “b” e “g”, que atribui à Comissão de Saneamento Ambiental se manifestar sobre matérias relacionadas aos serviços de fornecimento de água e esgoto sanitário e “realizar audiências públicas dentro e fora das dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para a discussão, estudo e recolhimento de sugestões que envolvam matérias relacionadas à sua competência”.
O Artigo 234, Inciso III, visa a garantir a participação da sociedade no processo: “No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão participação ativa das entidades representativas no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes”. Apesar dessa expressa determinação, os 64 municípios atendidos pela Cedae não foram ouvidos, assim como comitês de bacias, sindicatos e demais organizações da sociedade civil.
A crise usada como justificativa para a privatização da Cedae só chegou a tal ponto graças à cumplicidade da Alerj, que não exerceu “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração Direta e Indireta”, conforme determina o Artigo 122. O jogo de interesses é tão descarado que, conforme noticiado amplamente na grande imprensa, o Poder Executivo loteou cargos para garantir votos favoráveis ao projeto, prática comum durante as gestões de Sérgio Cabral e Pezão. Com uma política desse nível, é claro que não haveria qualquer fiscalização durante os anos que o PMDB tem ocupado o Palácio Laranjeiras.
A escalada de irregularidades continua com o descumprimento do artigo 70, que determina a realização de licitação para a concessão de serviços públicos e o artigo 75, que determina a criação da Região Metropolitana. A lei, que se encontra em tramitação na Alerj, ainda não foi aprovada, de forma que não está clara de quem é a titularidade do saneamento - Estado ou Municípios – para se permitir a concessão dos serviços. Com a criação do ente metropolitano, este seria o responsável. Qualquer entrega antes dessa decisão, portanto, incide em violação da lei.
A lei de privatização da Cedae viola diversos princípios constitucionais, como razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e legalidade, cujas violações deveriam implicar na nulidade da lei.