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Timestamp: 2019-12-06 23:02:45+00:00
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ANACOM - Aviso n.º 11512/2017, publicado a 29 de setembro
Projeto de regulamento relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.
Aviso n.º 11512/2017, publicado a 29 de setembro https://dre.pt/application/file/a/108234907
Publicado no D.R. n.º 189 (Série II - Parte E), de 29 de setembro de 2017
1 - A Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação em vigor (Lei das Comunicações Eletrónicas), estabelece, em transposição do quadro regulamentar da União Europeia, o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) neste domínio.
2 - Nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas é livre e está apenas sujeita ao regime de autorização geral, não podendo, assim, estar dependente de qualquer decisão ou ato prévios da ANACOM, sem prejuízo das limitações decorrentes da atribuição de direitos de utilização de frequências e números, nos termos previstos no mesmo diploma.
3 - Decorridos treze anos sobre a entrada em vigor da Lei das Comunicações Eletrónicas e tendo em consideração não só a sua experiência de regulação e supervisão, como também, em particular, a evolução do mercado e das ofertas de redes e serviços, decidiu a ANACOM proceder à regulamentação dos deveres de comunicação relativos à identificação, aos contactos e ao início, à alteração e à cessação da atividade das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, bem como dos procedimentos de manutenção do respetivo registo, medida que, ao abrigo do disposto na lei, entende ser indispensável e necessária:
4 - Neste contexto e por decisão de 2 de fevereiro de 2017, a ANACOM aprovou o início do procedimento de elaboração de um regulamento relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, bem como a publicitação do respetivo anúncio nos termos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, não tendo, porém, sido recebidos quaisquer contributos.
5 - No essencial, o presente projeto procede, assim, à regulamentação dos deveres de comunicação impostos às empresas que pretendem oferecer, ou que oferecem, redes e serviços de comunicações eletrónicas relativamente à identificação, aos contactos e ao início, à alteração e à cessação da sua atividade, estabelecendo-se ainda as regras aplicáveis à manutenção do respetivo registo pela ANACOM, ao abrigo do disposto, respetivamente, nos artigos 21.º e 21.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas, tudo com vista à prossecução do princípio da boa administração, nos termos previstos no artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Em sede de disposições transitórias, este projeto determina ainda a regularização do registo e a substituição das declarações já emitidas, devendo a sua aprovação ser devidamente articulada com a criação de novos formulários, no exercício dos poderes da ANACOM previstos na alínea j) do n.º 2 do artigo 9.º dos respetivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, que substituem os formulários que foram aprovados por decisão da ANACOM de 3 de maio de 2004.
6 - Na elaboração deste projeto, foram objeto de ponderação os benefícios emergentes da sua futura aplicação, que incluem não só a consolidação da transparência da informação relativa aos agentes no mercado, como também a facilidade no acesso à atividade, ao abrigo do princípio da liberdade de oferta, e a simplificação e modernização procedimentais no relacionamento entre a ANACOM e as empresas, em particular através da fixação da regra de utilização de meios eletrónicos, aspetos dos quais resulta uma diminuição dos custos a incorrer quer por esta Autoridade, quer pelas empresas no cumprimento dos deveres de comunicação.
7 - Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2, ambos do artigo 9.º, do artigo 10.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º, todos dos Estatutos da ANACOM, e nos termos previstos nos artigos 21.º e 21.º-A, na alínea t) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º, na alínea e) do n.º 1 do artigo 120.º e no n.º 1 do artigo 125.º, todos da Lei das Comunicações Eletrónicas, o Conselho de Administração da ANACOM aprovou, por decisão de 7 de setembro de 2017, o presente projeto de regulamento relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, que, nos termos do disposto no artigo 10.º dos seus Estatutos e dos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e para os efeitos previstos no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, se submete ao devido procedimento de consulta pública, a decorrer pelo período de 30 dias úteis, mediante publicação no sítio da ANACOM na Internet e na 2.ª série do Diário da República.
8 - Neste contexto, solicita-se aos interessados que enviem os respetivos contributos, por escrito e em língua portuguesa, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço regulamento.registoce@anacom.ptmailto:regulamento.registoce@anacom.pt.
9 - Encerrada a consulta pública, a ANACOM procederá à apreciação dos contributos apresentados pelos interessados e, com a aprovação do regulamento, disponibilizará um relatório contendo referência a todos os contributos recebidos, bem como uma apreciação global que reflita o entendimento desta Autoridade sobre os mesmos e os fundamentos das opções tomadas.
O presente regulamento especifica os deveres de comunicação impostos às empresas que pretendem oferecer ou que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas relativamente à sua identificação, aos seus contactos e ao início, à alteração e à cessação da sua atividade e estabelece as regras aplicáveis à manutenção do respetivo registo pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), ao abrigo do disposto, respetivamente, nos artigos 21.º e 21.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas.
a) «Área reservada», a área com acesso e utilização reservados às empresas, a disponibilizar pela ANACOM no sítio, nos termos previstos no artigo 27.º;
e) «Lei das Comunicações Eletrónicas», a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro, pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro, pela Lei n.º 42/2013, de 3 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março, pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 127/2015, de 3 de setembro, pela Lei n.º 15/2016, de 17 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho;
f) «Oferta», a oferta de um tipo de serviço ou de rede de comunicações eletrónicas;
g) «Registo», o registo das empresas que pretendem oferecer ou que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, mantido pela ANACOM ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 21.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas;
h) «Sítio», o sítio da ANACOM na Internet.
c) Contactos para comunicações e notificações.
3 - Para prova dos elementos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior e quando necessário, a comunicação deve ser instruída com um documento válido de identificação, nos termos a determinar pela ANACOM em conformidade com o disposto na lei.
5 - Para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, a comunicação deve ser instruída com os seguintes elementos:
i) A classificação da oferta, incluindo quanto ao tipo de rede, ao tipo de atividade, à propriedade da rede e à eventual utilização de recursos de espectro ou de numeração;
6 - No caso de ofertas não acessíveis ao público e para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, será suficiente a instrução da comunicação com os elementos previstos, consoante o caso, nas subalíneas i) a iii) da alínea a) ou nas subalíneas i) a iii) da alínea b), ambas do número anterior.
1 - A comunicação de início de atividade deve ser apresentada por escrito, de acordo com o formulário aprovado pela ANACOM ao abrigo do disposto no artigo 25.º, nomeadamente através:
1 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e nos termos previstos no artigo 13.º, as empresas devem comunicar, nomeadamente:
a) A nova data prevista para o início de atividade, nos termos previstos no artigo 7.º;
b) O início de uma nova oferta, nos termos previstos no artigo 8.º;
c) A alteração dos elementos previamente fornecidos acerca de uma oferta, nos termos previstos no artigo 9.º;
d) A alteração dos elementos de identificação ou dos contactos previamente fornecidos, nos termos previstos no artigo 10.º
2 - Para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e nos termos previstos no artigo 13.º, as empresas devem comunicar, nomeadamente:
a) A cessação de uma oferta, nos termos previstos no artigo 11.º;
b) A cessação da atividade, nos termos previstos no artigo 12.º
a) Indicar uma nova data prevista para o início de atividade;
b) Comunicar a desistência do início de atividade.
1 - As empresas devem comunicar previamente à ANACOM o início de uma nova oferta de rede ou de serviço de comunicações eletrónicas.
b) A descrição sucinta da rede ou do serviço cuja oferta pretende iniciar, nos termos previstos, consoante o caso, no n.º 5 ou no n.º 6 do artigo 4.º
1 - As empresas devem comunicar à ANACOM, em relação a cada uma das suas ofertas comunicadas ao abrigo do disposto no artigo 4.º ou no artigo 8.º e o mais tardar no âmbito da resposta ao questionário anual de comunicações eletrónicas, nos termos a determinar, em cada ano, por esta Autoridade, nomeadamente:
a) Qualquer alteração da qual resulte uma mudança na classificação da oferta apresentada ao abrigo do disposto, consoante o caso, na subalínea i) da alínea a) ou na subalínea i) da alínea b) do n.º 5 ou no n.º 6, ambos do artigo 4.º;
b) Qualquer outra alteração essencial da descrição geral da oferta apresentada ao abrigo do disposto na subalínea iv) da alínea a) ou na subalínea iv) da alínea b) do n.º 5 do artigo 4.º
b) Para a atribuição ou qualquer outra vicissitude de uma licença radioelétrica, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 167/2008, de 16 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro, pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
3 - As empresas que ainda não tenham dado início a uma oferta aquando do termo do prazo de resposta ao primeiro envio regular de informação estatística, devem, a pedido da ANACOM e no prazo fixado para o efeito, consoante o caso:
a) Indicar uma nova data prevista para o início da oferta;
b) Comunicar a desistência do início da oferta.
b) Dos contactos para comunicações e notificações previamente fornecidos.
3 - Quando necessário, a empresa deve juntar à comunicação prevista no presente artigo o documento de identificação exigido no n.º 3 do artigo 4.º
1 - As comunicações previstas no presente Capítulo II devem ser apresentadas por escrito, de acordo com o formulário aprovado pela ANACOM ao abrigo do disposto no artigo 25.º, nomeadamente através dos meios previstos no n.º 1 do artigo 5.º
4 - Caso conclua que uma nova oferta comunicada ao abrigo do disposto no artigo 8.º não corresponde a uma oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a ANACOM não procede à alteração da inscrição da empresa, sem prejuízo da sua audiência prévia e da notificação da sua apreciação final, nos termos previstos na lei.
5 - A confirmação prevista na alínea a) do n.º 3 pode ser dispensada quando a alteração da inscrição possa ser imediata e automaticamente realizada, sem prejuízo do disposto no artigo 21.º
b) A identificação completa da empresa, incluindo os elementos comunicados ao abrigo da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 10.º;
c) A atividade desenvolvida, incluindo os elementos comunicados ao abrigo das alíneas b) e c) do n.º 1 e dos n.os 5 e 6 do artigo 4.º e dos artigos 7.º, 8.º, 9.º, 11.º e 12.º
3 - Da inscrição de cada empresa no registo constam ainda quaisquer anotações adicionais necessárias em relação aos elementos associados à inscrição.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1, a ANACOM atribui a cada inscrição um número sequencial por cada período anual, em conformidade com o modelo «número/ano da inscrição».
a) Os elementos associados à inscrição;
c) Os processos relativos à manutenção do registo;
d) As comunicações relativas à manutenção do registo;
e) Os documentos relativos à manutenção do registo.
1 - Compete à ANACOM, no prazo de cinco dias a contar da comunicação de início de atividade, apresentada nos termos previstos no Capítulo I do Título II, ou da resposta à solicitação prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º:
b) Emitir a declaração, nos termos previstos no artigo 22.º
2 - Quando constate a oferta de redes ou serviços de comunicações por parte de uma empresa que não a tenha comunicado nos termos previstos no Capítulo I do Título II, a ANACOM deve notificar a empresa nos termos previstos no n.º 1 do artigo 110.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.
3 - Decorrido o prazo fixado ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 110.º da Lei das Comunicações Eletrónicas sem que a empresa tenha cumprido o dever de comunicação nos termos previstos no Capítulo I do Título II, pode a ANACOM proceder à sua inscrição no registo, disso notificando a empresa nos termos previstos no artigo 21.º, sem prejuízo do procedimento sancionatório a que possa haver lugar.
1 - Compete à ANACOM, uma vez recebida uma comunicação nos termos previstos nos artigos 7.º a 11.º ou, sendo o caso, a resposta à solicitação prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 13.º, proceder à correspondente alteração da inscrição da empresa.
2 - Compete ainda à ANACOM promover as alterações das inscrições das empresas no registo que resultem das decisões referidas no n.º 2 do artigo 15.º
3 - Quando constate a alteração dos elementos associados à inscrição de uma empresa no registo que não a tenha comunicado nos termos previstos nos artigos 7.º a 11.º, a ANACOM deve notificar a empresa nos termos previstos no n.º 1 do artigo 110.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.
4 - Decorrido o prazo fixado ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 110.º da Lei das Comunicações Eletrónicas sem que a empresa tenha cumprido o dever de comunicação nos termos previstos nos artigos 7.º a 11.º, pode a ANACOM proceder à correspondente alteração da inscrição, disso notificando a empresa nos termos previstos no artigo 21.º, sem prejuízo do procedimento sancionatório a que possa haver lugar.
i) Quando uma comunicação por carta registada dirigida para o endereço indicado ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º seja devolvida pelo menos três vezes em datas diferentes e a ANACOM não obtenha conhecimento de um novo endereço no prazo de 90 dias a contar da data da última tentativa de comunicação;
ii) Quando, no caso da indicação de um número de telefax ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º e sendo a mesma permitida nos termos da lei, uma comunicação por telefax não seja enviada com êxito pelo menos três vezes em datas diferentes e a ANACOM não obtenha conhecimento de um novo número de telefax no prazo de 90 dias a contar da última tentativa de comunicação;
iii) Quando, se disponíveis, a empresa não aceda à sua conta na área reservada e à sua caixa postal eletrónica, em ambos os prazos previstos nas subalíneas anteriores;
3 - A condição prevista na subalínea i) da alínea a) do número anterior considera-se preenchida quando a ANACOM constate o abandono por parte da empresa das instalações sitas no endereço indicado ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º e a ANACOM não obtenha conhecimento de um novo endereço no prazo de 90 dias a contar da data dessa constatação.
a) A empresa não inicie efetivamente a sua atividade na data prevista e não apresente, nos termos previstos no artigo 7.º, uma nova data prevista para o início da atividade;
3 - Todos os atos de registo que incidam sobre elementos públicos da inscrição, nos termos previstos no artigo 17.º, são publicados no sítio.
1 - A declaração obedece ao modelo aprovado pela ANACOM ao abrigo do disposto no artigo 24.º e inclui, pelo menos, os seguintes elementos:
1 - O extrato da inscrição obedece ao modelo aprovado pela ANACOM ao abrigo do disposto no artigo 24.º e reproduz o teor completo e atualizado de todos os elementos da inscrição e respetivas anotações adicionais.
A ANACOM aprova, em conformidade com o disposto na lei e no presente regulamento, os seguintes modelos:
a) Modelo da declaração, nos termos previstos no artigo 22.º;
b) Modelo do extrato da inscrição, nos termos previstos no artigo 23.º
1 - A ANACOM aprova, em conformidade com o disposto na lei e no presente regulamento, formulários para as comunicações previstas no Título II.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ANACOM pode aprovar formulários distintos para categorias específicas de redes ou serviços de comunicações eletrónicas.
3 - A ANACOM disponibiliza os formulários no sítio, para descarregamento ou para preenchimento e submissão.
4 - Os formulários previstos nos números anteriores são ainda disponibilizados no balcão único eletrónico dos serviços, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, nos termos a definir no âmbito da cooperação entre a ANACOM e a respetiva entidade gestora.
5 - Os formulários devem incluir informação clara e acessível sobre as formalidades e os documentos necessários para a apresentação das correspondentes comunicações, instruções para o seu preenchimento e quaisquer outras informações relevantes.
b) O registo, nos termos previstos no artigo 17.º;
c) Os formulários aprovados pela ANACOM, nos termos previstos no artigo 25.º;
a) A informação prevista na alínea a) do artigo 26.º;
iv) O descarregamento e o preenchimento e submissão dos formulários aprovados pela ANACOM, nos termos previstos no artigo 25.º;
3 - A ANACOM disponibiliza às empresas registadas os instrumentos necessários ao acesso à área reservada, incluindo nome de utilizador e palavra-passe para acesso, nos termos a determinar ao abrigo do disposto na lei e com vista a garantir a confidencialidade e a segurança da informação.
As infrações ao disposto no Título II do presente regulamento são puníveis nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 113.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.
Regularização do registo
1 - A ANACOM procede às adaptações necessárias ao registo, com vista ao cumprimento do disposto no presente regulamento, incluindo:
a) A numeração da inscrição de cada empresa registada, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 15.º;
b) A substituição das declarações previamente emitidas pela ANACOM.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior e no prazo de 90 dias a contar da data de aprovação pela ANACOM dos formulários relativos à comunicação de início de atividade ao abrigo do disposto no artigo 25.º, as empresas devem apresentar à ANACOM, consoante aplicável nos termos previstos no n.º 5 ou no n.º 6 do artigo 4.º, os elementos relativos à classificação e à descrição geral das suas ofertas.
No caso de ofertas não acessíveis ao público com utilização de espectro sujeito a licenciamento radioelétrico, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 167/2008, de 16 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro, pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e até à data de aprovação, pela ANACOM e ao abrigo do disposto no artigo 25.º, de um formulário para o efeito, considera-se efetuada a comunicação de início de atividade prevista no artigo 4.º com a apresentação de requerimento para atribuição de licença radioelétrica.
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias a contar da data da sua publicação.
2 - As disposições do presente regulamento relativas ao extrato da inscrição apenas entram em vigor na data de aprovação do respetivo modelo, ao abrigo do disposto no artigo 24.º
7 de setembro de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.