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Timestamp: 2018-11-17 09:55:56+00:00
Document Index: 30030206

Matched Legal Cases: ['artigo 92', 'artigo 41', 'artigo 107', 'artigo 38', 'artigo 9', 'artigo 41', 'artigo 32']

Incentives News Flash nº 28/2014 Create value with public funding - PDF
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Maria Eduarda Mendes Galindo
1 3 de Novembro de 2014 Incentives News Flash nº 28/2014 Create value with public funding Foi publicado o Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de Outubro, que aprova um novo Código Fiscal do Investimento ( CFI ) e procede à revisão global dos regimes de benefícios fiscais ao investimento e à capitalização e respectiva regulamentação. Pretende-se com estas medidas a promoção da competitividade da economia portuguesa e a manutenção de um contexto fiscal favorável ao investimento, à criação de emprego e ao reforço dos capitais próprios das empresas. Neste sentido, passamos a identificar, sumariamente, as alterações introduzidas por este diploma. Alteração ao Código do IRC É alterado o artigo 92.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ( IRC ), tendo em vista excluir do regime do resultado de liquidação mínimo o benefício fiscal de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos ( DLRR ) e o regime de remuneração convencional do capital social. Aditamento ao EBF É aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais o artigo 41.º-A, relativo à remuneração convencional do capital social, o qual permite uma dedução ao lucro tributável equivalente a 5% do montante das entradas realizadas em dinheiro, por pessoas singulares, sociedades ou investidores de capital de risco, quando a sociedade beneficiária seja considerada Micro, Pequena ou Média empresa ( PME ). Este benefício fiscal está sujeito ao cumprimento de diversos requisitos, bem como às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis. Novo CFI O novo CFI (i) o regime dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, (ii) o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento ( RFAI ), (iii) o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II ( SIFIDE II ) e (iv) o regime de DLRR. De destacar que o regime dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e o RFAI constituem regimes de auxílios com finalidade regional, enquanto a DLRR constitui um regime de incentivos ao investimento em favor de PME, aprovados nos termos da legislação comunitária aplicável. Regime dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo Âmbito de aplicação Continuam a ser enquadráveis neste regime, até 31 de Dezembro de 2020, os projectos de investimento cujas aplicações relevantes sejam de montante igual ou superior a Euro 3 milhões. Os projectos devem ter o seu objecto compreendido nas seguintes actividades económicas, respeitando o âmbito sectorial de aplicação das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional: Indústria extractiva e indústria transformadora;
2 Turismo, incluindo as actividades declaradas de interesse para o turismo; Actividades e serviços informáticos e conexos; Actividades agrícolas, aquícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais; Actividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica; Tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia; Defesa, ambiente, energia e telecomunicações; Actividades de centros de serviços partilhados. Os Códigos de Actividade Económica ( CAE ) correspondentes a estas actividades serão definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças. Condições de elegibilidade Mantêm-se inalteradas as principais condições de elegibilidade dos promotores, nomeadamente a demonstração de uma situação financeira equilibrada, concretizada num rácio de autonomia financeira igual ou superior a 0,2. Ao nível dos projectos, podem ter acesso a produtivo os projectos de investimento inicial que demonstrem ter viabilidade técnica, económica e financeira, proporcionem a criação ou manutenção de postos de trabalho e que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições: Sejam relevantes para o desenvolvimento estratégico da economia nacional; Sejam relevantes para a redução das assimetrias regionais; Contribuam para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional, para a melhoria do ambiente ou para o reforço da competitividade e da eficiência produtiva. Não obstante, é de destacar que apenas podem ter acesso ao presente regime os projectos de investimento inicial relacionados com: A criação de um novo estabelecimento; O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente; A diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados anteriormente nesse estabelecimento; ou Uma alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente. Relativamente às regiões elegíveis para auxílios nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (NUTS II do Algarve e Península de Setúbal e Unidades Administrativas Locais de Mafra, Loures, Vila Franca de Xira e S. João das Lampas e Terrugem), e no caso de empresas que não se enquadrem na categoria de PME, apenas podem beneficiar os projectos de investimento relacionados com a criação de um novo estabelecimento, ou com a diversificação da actividade de um estabelecimento, na condição de a nova actividade não ser a mesma ou uma actividade semelhante à anteriormente exercida no estabelecimento. Relativamente a estas regiões, o Conselho de Ministros pode aprovar a concessão de benefícios fiscais em regime contratual a projectos de investimento que não preencham as condições referidas em apreço, desde que respeitem as regras europeias aplicáveis aos auxílios ad hoc. É, ainda, introduzida uma condição de elegibilidade relativa ao efeito de incentivo, o qual terá que ser demonstrado mediante formulário a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.
3 Relativamente à obrigação de manutenção da actividade económica e dos investimentos na região por um período mínimo de três ou cinco anos (conforme se tratem de empresas PME ou Não PME, respectivamente), foi criada uma excepção para quando se tratar de substituição de equipamento obsoleto em razão de evolução tecnológica rápida, e desde que a actividade económica seja mantida na região durante o período necessário para completar aqueles prazos. Por último, é introduzida a obrigação dos beneficiários do presente regime, evidenciarem o imposto que deixe de ser pago, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao período de tributação em que se efectua a dedução. Benefícios fiscais A este nível, é aumentada de 20% para 25%, a percentagem máxima a aplicar às aplicações relevantes do projecto de investimento para determinação do crédito de imposto a deduzir ao montante da colecta do IRC. Deste modo, são alteradas as majorações aplicáveis sobre a percentagem base de 10% das aplicações relevantes, a saber: É aumentada de 5% para 10%, a majoração em função do índice per capita de poder de compra da região em que se localize o projecto, de acordo com os seguintes escalões: 6%, caso o projecto se localize numa região NUTS II que, à data da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior a 90% da média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.); 8%, caso o projecto se localize numa região NUTS III que, à data da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior a 90% da média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo INE, I. P.; 10%, caso o projecto se localize num concelho que, à data da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior a 80% da média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo INE, I. P.. São introduzidos três escalões adicionais de majoração relativa à criação e manutenção de postos de trabalho (aumentando de 5% para 8% a percentagem máxima de majoração neste âmbito), cujas percentagens são de: 6% - (igual ou maior que) 300 postos de trabalho; 7% - (igual ou maior que) 400 postos de trabalho; 8% - (igual ou maior que) 500 postos de trabalho. É aumentada de 5% para 6%, a majoração em caso de excepcional contributo do projecto para o desenvolvimento estratégico da economia nacional, para a redução das assimetrias regionais e para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional, para a melhoria do ambiente ou para o reforço da competitividade e da eficiência produtiva. Adicionalmente, continua a ser possível conceder, cumulativamente com o crédito de imposto a deduzir à colecta do IRC, isenção de Imposto de Selo e isenção ou redução de Imposto Municipal sobre Imóveis ( IMI ) e Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis ( IMT ), relativamente a actos, contratos ou imóveis realizados/utilizados no projecto de investimento, conforme aplicável. A este nível, é agora referido que a comprovação destas isenções ou reduções é efectuada mediante a apresentação do contrato de concessão dos benefícios fiscais à entidade competente para a respectiva liquidação. Aplicações relevantes Ao nível das aplicações relevantes, de destacar a introdução da elegibilidade do mobiliário e artigos de conforto e decoração quando se trate de equipamento hoteleiro afecto a exploração turística.
4 Exclusividade dos benefícios fiscais Os benefícios fiscais contratuais relativos às aplicações relevantes do projecto discriminadas no respectivo contrato não são cumuláveis com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza relativamente às mesmas aplicações relevantes, incluindo os benefícios fiscais de natureza não contratual. No entanto, são cumuláveis com a DLRR, desde, e na medida em que, não sejam ultrapassados os limites máximos dos auxílios com finalidade regional. Procedimento de candidatura e apreciação A este nível, é de destacar a eliminação da necessidade de avaliação prévia da candidatura por parte do Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento. RFAI Âmbito de aplicação É alterado o âmbito sectorial de aplicação do RFAI, o qual passa a ser aplicável aos sujeitos passivos de IRC que exerçam uma actividade nos mesmos sectores previstos no regime dos produtivo. De salientar que continua a ser necessário, para beneficiar dos incentivos fiscais ao abrigo do RFAI, que os sujeitos passivos de IRC efectuem investimento que proporcione a criação de postos de trabalho. Contudo, a obrigação da sua manutenção passa a considerar o período mínimo de manutenção dos bens objecto de investimento. Tal como o regime dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, relativamente às regiões NUTS II do Algarve e Península de Setúbal e às Unidades Administrativas Locais de Mafra, Loures, Vila Franca de Xira e S. João das Lampas e Terrugem, e no caso de empresas que não se enquadrem na categoria de PME, apenas podem beneficiar do RFAI, os investimentos que respeitem a uma nova actividade económica, ou seja, a criação de um novo estabelecimento, ou a diversificação da actividade de um estabelecimento, na condição de a nova actividade não ser a mesma ou uma actividade semelhante à anteriormente exercida no estabelecimento. Aplicações relevantes As aplicações relevantes enquadráveis no RFAI continuam a abranger os activos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo (com algumas excepções) e os activos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia. De destacar que, relativamente à obrigação de manutenção dos investimentos na empresa e região por um período mínimo de três ou cinco anos (conforme se tratem de empresas PME ou Não PME, respectivamente), foi criada uma excepção para os casos em que os bens objecto de investimento possuam um período de vida útil inferior ou quando se verifique o respectivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização, observadas as regras previstas no artigo 38.º do Código do IRC. Benefícios fiscais No que respeita aos benefícios fiscais que podem ser concedidos aos investimentos enquadráveis no RFAI, são introduzidas as seguintes alterações: Apuramento da dedução à colecta do IRC: Para os investimentos realizados nas regiões NUTS II do Norte, Centro, Alentejo, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira, a percentagem a aplicar ao investimento realizado até ao montante de Euro 5 milhões, é aumentada de 20% para 25%. A percentagem a aplicar à parte do investimento que exceda o montante de Euro 5 milhões mantém-se inalterada (10%). Relativamente aos investimentos realizados nas regiões NUTS II do Algarve e Península de Setúbal e nas Unidades Administrativas Locais de Mafra, Loures, Vila Franca de Xira e S. João das Lampas e Terrugem, a dedução à colecta de IRC corresponderá a 10% das aplicações relevantes, independentemente do valor de investimento.
5 IMI é introduzida a possibilidade de obter a redução deste imposto (anteriormente, era apenas possível a isenção) e foi alargado o período de isenção ou redução, de cinco para dez anos, a contar do ano de aquisição ou construção do imóvel. IMT é introduzida a possibilidade de obter a redução deste imposto (anteriormente, era apenas possível a isenção), relativamente às aquisições de prédios que constituam aplicações relevantes. No caso de investimentos realizados no período de tributação do início de actividade e nos dois períodos de tributação seguintes, excepto quando a empresa resultar de cisão, foi introduzida a possibilidade de deduzir o benefício do RFAI até à concorrência do total da colecta do IRC apurada em cada um desses períodos de tributação. Relativamente às restantes situações, continua a ser aplicável o limite de dedução de até 50% da colecta do IRC apurada em cada período de tributação. De destacar que foi aumentado de cinco para dez anos, o período de dedução do benefício do RFAI, em caso de insuficiência de colecta, considerando os limites referidos anteriormente. Exclusividade dos benefícios fiscais O RFAI não é cumulável com quaisquer benefícios fiscais da mesma natureza, incluindo os benefícios fiscais de natureza contratual, relativamente às mesmas aplicações relevantes. Contudo, é cumulável com a DLRR, desde, e na medida em que, não sejam ultrapassados os limites máximos dos auxílios com finalidade regional concedidos ao investimento em questão. A este nível, de destacar que os sujeitos passivos ficam sujeitos aos procedimentos especiais de controlo do montante dos auxílios com finalidade regional concedidos ao investimento, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da economia. Obrigações acessórias Mantêm-se as principais obrigações acessórias do RFAI, nomeadamente a necessidade de constar do processo de documentação fiscal relativo ao exercício da dedução um documento que evidencie o cálculo do benefício fiscal, bem como documentos comprovativos das condições de elegibilidade previstas neste regime. Adicionalmente, é de salientar que os procedimentos de controlo da verificação das condições para a aplicação do RFAI serão definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia. DLRR Os artigos 66.º-C a 66.º-L do EBF, relativos à DLRR, foram transferidos para o novo CFI, sem alterações nos princípios gerais do regime criado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro. De destacar, contudo, que foi introduzida a possibilidade de cumular este benefício fiscal com o regime dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e com o RFAI, tal como anteriormente referido. SIFIDE II É integrado no novo CFI, o SIFIDE II, sem alterações relevantes. Contudo, de destacar que ao nível das obrigações acessórias, é retirada a referência ao mês a que devem reportar os documentos comprovativos de que os sujeitos passivos não são devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer contribuições, impostos ou quotizações.
6 Norma revogatória São revogados, pelo presente diploma: O artigo 9.º da Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro - relativo à remuneração convencional do capital social; O artigo 41.º - relativo ao regime dos produtivo; e, Os artigos 66.º-C a 66.º-L - relativo à DLRR - do EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho. Adicionalmente, é revogado o CFI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro, alterado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho, e pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro. Disposições finais e transitórias Por fim, de referir que o disposto no presente diploma relativamente ao regime dos produtivo aplica-se aos projectos de investimento cujas candidaturas sejam apresentadas a partir de 1 de Julho de 2014, inclusive, mantendo-se relativamente aos contractos anteriores os regimes legais ao abrigo dos quais os mesmos foram celebrados. Os restantes regimes fiscais previstos no novo CFI são aplicáveis aos períodos de tributação iniciados em ou após 1 de Janeiro de Contudo, relativamente ao período de tributação que se inicie em ou após 1 de Janeiro de 2014, para efeitos do apuramento do limite máximo dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do RFAI, são aplicáveis, relativamente aos investimentos relevantes realizados entre o início do período de tributação e 30 de Junho de 2014, as regras previstas no artigo 32.º do anterior CFI. Para mais detalhes, consulte o Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de Outubro. Para mais informações, contacte-nos: Lisboa Porto Luanda Deloitte refere-se à Deloitte Touche Tohmatsu Limited, uma sociedade privada de responsabilidade limitada do Reino Unido, ou a uma ou mais entidades da sua rede de firmas membro, sendo cada uma delas uma entidade legal separada e independente. Para aceder à descrição detalhada da estrutura legal da Deloitte Touche Tohmatsu Limited e suas firmas membro consulte A Deloitte presta serviços de auditoria, consultoria fiscal, consultoria, corporate finance a clientes nos mais diversos sectores de actividade. Com uma rede, globalmente ligada, de firmas membro, em mais de 150 países, a Deloitte combina competências de classe mundial com um conhecimento local profundo para ajudar os seus clientes a ter sucesso onde quer que operem. Os aproximadamente 170,000 profissionais da Deloitte empenham-se continuamente para serem o padrão da excelência. Esta publicação apenas contém informação de carácter geral, pelo que não constitui aconselhamento ou prestação de serviços profissionais pela Deloitte Touche Tohmatsu Limited ou por qualquer das suas firmas membro, respectivas subsidiárias e participadas (a Rede Deloitte ). Para a tomada de qualquer decisão ou acção que possa afectar o vosso património ou negócio devem consultar um profissional qualificado. Em conformidade, nenhuma entidade da Rede Deloitte é responsável por quaisquer danos ou perdas sofridos pelos resultados que advenham da tomada de decisões baseada nesta publicação Deloitte Consultores, S.A.