Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/03/01/047/1983-11-15/1968
Timestamp: 2020-02-17 06:57:41+00:00
Document Index: 33326446

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 69', 'artigo 31', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 270', 'artigo 69', 'artigo 270', 'artigo 270', 'artigo 31', 'artigo 69']

Debates Parlamentares - Diário 047, p. 1968 (1983-11-15)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 047 1983-11-16 Página 1968
1968 I SÉRIE-NÚMERO 46
aprofundado. Seria preferível, dizia, que a Assembleia da República viesse a deliberar sobre esta matéria no decurso de um debate próprio sobre o tema e não enxertado num outro debate a fazer um tanto ou quanto apressadamente.
O entendimento dos partidos que apoiavam o Governo e o do PS eram diferentes, como se sabe. O pedido de eliminação deste artigo foi apoiado em Comissão apenas pelo PCP e pelo MDP/CDE.
A proposta da ASDI foi rejeitada por maioria, tendo apenas os votos favoráveis do partido proponente, as abstenções da UEDS e do MDP/CDE e os votos contrários dos restantes partidos.
Aquando da discussão na Comissão do artigo 73.º da proposta de lei n.º 129/II, a que corresponde o artigo 69.º da Lei n.º 29/82, o PCP e o MDP/CDE apresentaram propostas de eliminação de todo o seu articulado; a UEDS pretendia a eliminação da referência feita à Polícia de Segurança Pública, à qual, no seu entender, não deviam ser estendidas as restrições do artigo 31.º; a ASDI apresentou uma proposta que pedia a eliminação do n.º 3 e dava nova redacção ao n.º 1, de forma a que as restrições aplicáveis aos militares fossem apenas extensivas à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal; o PS apresentou uma nova redacção que veio a ser aceite pelos partidos da AD. Nessa redacção as restrições ao exercício dos direitos dos militares eram extensivas à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal, mas no que se referia à Polícia de Segurança Pública essa extensão era transitória até que o Governo apresentasse na Assembleia da República uma proposta de lei definindo um regime próprio para essa força de segurança.
Esta proposta de um novo artigo com quatro números foi aprovada por maioria, tendo votado contra o PCP, o MDP/CDE e a ASDI, e no que se refere ao n.º 2, com votos contra também da UEDS.
Quando das votações finais globais, os partidos, através das suas declarações de voto, deixam, normalmente, expressas as suas últimas razões, os seus lamentos, e até as suas profecias que têm por vezes o mérito de definir claramente os sentidos de voto, as razões porque votam a favor ou contra.
Vejamos algumas das declarações de voto então produzidas pelo interesse que podem ter para este debate.
No que se referia ao artigo 69.º da Lei n.º 29/82, a UEDS afirmou:
No corpo do n.º 1 do artigo 69.º não há referência à Polícia de Segurança Pública, todavia no n.º 2 aplicam-se essas restrições, ainda que transitoriamente, remetendo-se para uma lei a promulgar nos próximos 6 meses o fim ou a continuação dessas restrições. E eu digo continuação porque por agora nada garante que seja possível assegurar, ou reforçar, ou até alargar, o carácter predominantemente civilista da Polícia de Segurança Pública, que em 1927 a ditadura militar acabou por distorcer e deformar mediante a sua militarização através dos seus corpos superiores.
O PCP referiu, a determinada altura da sua declaração de voto, que «[...] não bastou à AD e aos seus apoiantes exceder grosseiramente os limites constitucionais. As normas restritivas agora aprovadas foram estendidas aos agentes da PSP, em nova e gritante violação do artigo 270.º da Constituição».
O PS salientaria que o diploma aprovado continha, na sua versão final, alguns elementos de sublinhar, tais como «a fixação de um regime transitório de restrição de direitos para os elementos da PSP, a regular definitivamente em diploma próprio e em prazo razoável».
O MDP/CDE considerou que a lei estabelecia «restrições aos direitos dos militares, e muito especialmente pelo artigo 69.º, ao estender os respectivos dispositivos à Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública».
A ASDI acentuou que «a extensão de tais restrições operada em relação à Polícia de Segurança Pública não só ultrapassa o disposto no artigo 270.º como, por esse lado ainda, introduz - e não se diga que sob a forma transitória isso é menos grave - uma militarização da Polícia de Segurança Pública que é, por si só, uma restrição importante e essencial».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda esta introdução, não sendo imprescindível para a defesa da proposta de lei que o Governo hoje faz nesta Assembleia, foi, apesar de tudo, importante e conveniente, do nosso ponto de vista, na medida em que através dela se recordou a forma como o debate se processou, tendo ainda servido para avivar uma vez mais a memória do que alguns partidos defenderam e obtiveram, o que outros defenderam e não fez vencimento e que deve ser por isso, pelo menos na actual legislatura, abandonado dentro e fora desta Assembleia.
Resumindo: permitindo a Constituição, no seu artigo 270.º, que na lei se estabeleçam restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, a Lei n º 29/82, de 11 de Dezembro, Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, veio estabelecer no seu artigo 31.º essas restrições para os militares e no seu artigo 69.º, n.º 1, estendê-las à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal e no mesmo artigo, n.º 2, aplicá-las, transitoriamente, à Polícia de Segurança Pública.
Sucede que tendo o legislador pretendido que o período transitório se não estendesse para além de 6 meses, o VIII Governo Constítucional, por razões que se desconhecem mas que se supõe estarem relacionadas com as dificuldades surgidas na elaboração da proposta, não a conseguiu entregar até ao fim do seu mandato.
Tendo o IX Governo Constitucional tomado posse perante S. Ex.ª o Presidente da República em 9 de Junho, e tendo o debate do seu Programa terminado em 23 de Junho, 8 dias passados sobre o prazo limite fixado, 16 de Junho, claro que lhe era completamente impossível cumprir essa obrigação prevista na lei.
Esta falta não deu, contudo, lugar a qualquer vazio legal. A Lei n.º 29/82 dispõe, de forma muito clara, que até à publicação do novo diploma se aplica à Polícia de Segurança Pública o disposto nos seus artigos 31.º, 32.º e 33.º
O facto de o Governo não ter apresentado a proposta de lei, que neste caso lhe era exigida, pode ser motivo de censura, como será sempre de censurar e de lamentar o facto de se não reverem na data pré-