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Timestamp: 2017-10-20 23:43:08+00:00
Document Index: 105067597

Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 10', 'artigo 62', 'artigo 55', 'artigo 489', 'artigo 57', 'artigo 2']

Boletim Informativo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Edição nº 78 - Lexology
Boletim Informativo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Edição nº 78
Nesta edição do Boletim Informativo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), serão apresentadas decisões recentes e relevantes proferidas pelo Carf e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), sobre temas como ágio (empresa veículo, rentabilidade futura de holding, adição à base de cálculo da CSLL), planejamento tributário, subvenção para investimentos e aplicação do novo Código de Processo Civil ao processo tributário.
Ainda, comentaremos a Portaria PGFN nº 502/2016, que trata das hipóteses em que os procuradores da Fazenda Nacional estão autorizados a não apresentar recursos em processos que tramitam no Carf e na primeira instância do Poder Judiciário.
O presente informativo é elaborado pelo seguinte grupo de profissionais, que formam nossa equipe especializada no auxílio aos clientes em questões vinculadas à Fiscalização Federal e defesas administrativas junto ao Carf, os quais estão à disposição para assessorá-los, seja na esfera contenciosa, seja na esfera consultiva:
Escritório de São Paulo: Roberto Quiroga Mosquera, Isabel Bueno, Ana Paula Schincariol Lui Barreto, Rodrigo de Freitas, Reinaldo Tadeu Moracci Engelberg, Natalie Matos Silva, Vladimir Veronese, Fernando Antonio Avelino Bregano, Danilo Silva Orlando, Luiz Fernando Goedert Leite, Ricardo Guimarães Loffredo, Camila Caçador Xavier, Lucas Diehl Brunelli, Paula Lima Lopes, Rafhael Romero Bentos, Luana Maluf Pereira da Silva, Leonardo Fernandes Rebello, Erica Kaori Akamine, Anna Paula Jacob Gimenez, Bruno Akio Oyamada, Stefani Silveira Casoni Fernandes, Douglas Rugno Machado Nunes, Monique Aparecida Mateus Cabral e Joice Kelly De Jesus Ribeiro.
Escritório do Rio de Janeiro: João Marcos Colussi, Alessandra Gomensoro, Thiago Carlos de Carvalho, Ricardo de Oliveira Cosentino, Thami Novaes de Farias e Paula Lacerda Campos.
Escritório de Brasília: Marcos Joaquim Gonçalves Alves, Leandro Bettini Lins de Castro Monteiro, Filipe Riguete Distreti, Mariana de Pádua Siqueira de Souza e Nadia Paula Paes de Santi Pereira.
Validade da Amortização Fiscal do Ágio Transferido em Operações Sucessivas e Mediante Utilização de Empresa Veículo
“AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO. APROVEITAMENTO POR OUTRA EMPRESA DO GRUPO. PROPÓSITO NEGOCIAL. POSSIBILIDADE. Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio efetivamente pago, devidamente fundamentado em rentabilidade futura, e decorrente de transação entre partes independentes.
Caso exista um propósito negocial válido e se demonstre ser possível a dedução do ágio por incorporação direta, não há óbices para que o grupo econômico “transfira” o ágio efetivamente pago para outra de suas empresas, aproveitando-se do benefício fiscal em outra parte da estrutura societária, mesmo se para isso se utilizar de empresa veículo.” (Acórdão nº 1201-001.364, julgado em 1/3/2016, Banco Itaucard S/A)
Nos últimos tempos, a jurisprudência do Carf vem infirmando a validade do ágio transferido em reorganizações societárias com a utilização de empresas veículo, ainda que o contribuinte demonstre que estas possuíam um propósito extratributário nas operações.
Na sessão realizada no dia 1/3/2016, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf analisou uma reorganização societária que envolveu, inicialmente, uma aquisição empresarial entre partes independentes, seguida da cisão parcial da empresa recém-adquirida para a segregação de seus ativos e passivos em uma suposta empresa veículo. Ato subsequente, uma pessoa jurídica do grupo econômico da compradora adquiriu e incorporou a tal empresa veículo, amortizando o ágio oriundo desta operação.
Depreende-se do acórdão em comento que os autos de infração foram lavrados sob as alegações de que o ágio foi gerado internamente, em um curto espaço de tempo, sem efetivo desembolso financeiro, sendo que o pagamento foi realizado mediante a emissão de Certificados de Depósito Interbancários (CDIs), e com utilização de empresa veículo.
Entretanto, ao analisar o caso, o Carf entendeu que, a partir dos elementos constantes dos autos (especialmente os valores registrados nas empresas envolvidas), não há como afirmar que o ágio amortizado pelo contribuinte é diverso daquele oriundo da primeira operação praticada entre partes independentes e, portanto, não se trataria de ágio interno.
Ainda, afirmou o Carf que é possível o aproveitamento do ágio após o seu deslocamento por eventos sucessivos. Neste ponto, o voto transcreveu outros julgados em que o conselho se posicionou pela possibilidade de amortização fiscal do ágio transferido para outras empresas dentro do grupo econômico, quando este foi efetivamente pago e fundamentado em um propósito negocial válido, reproduzindo, inclusive, o entendimento manifestado no Acórdão nº 1102-000.982, de que “caso exista um propósito negocial válido, é plenamente aceitável que o grupo econômico transfira o ágio para uma de suas controladas” (fl. 32).
Com relação ao pagamento, afirmou o Carf que os CDIs foram devidamente quitados, ainda que antecipadamente. Sendo assim, concluiu o conselho que, ainda que as operações sucessivas tenham se dado apenas para possibilitar a amortização fiscal do ágio, não significa que estas não eram providas de propósito negocial e, portanto, estavam presentes os três requisitos para a amortização do ágio, quais sejam: (i) o efetivo pagamento, (ii) incorporação direta em outra parte da estrutura societária e (iii) existência de propósito negocial.
É importante notar também que, nesta decisão, o Carf não acatou argumentos inovadores trazidos pela Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) a respeito de supostos vícios contidos no laudo de avaliação. Para afastar tais inovações, pontuou o Carf que “não havendo tal acusação no auto de infração, a DRJ inovou o critério jurídico do lançamento, o que, nos termos do art. 146 do CTN, não é permitido” (fl. 27).
Como se vê, trata-se de um importante entendimento manifestado pelo Carf, favoravelmente aos contribuintes, especialmente considerando-se os últimos julgamentos a respeito deste tema.
Ainda Sobre o Tema da Empresa Veículo
“ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. USO DE EMPRESA VEÍCULO. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE.
Não é ilícita a conduta do investidor que adquire diretamente o investimento, com pagamento de ágio, e, a seguir, promove aumento de capital em outra empresa, integralizando-o com os investimentos previamente adquiridos, inclusive o ágio. Não se pode qualificar como ilícita a opção por um caminho facultado pela legislação, ainda que a adoção de tal caminho tenha por objetivo a economia tributária. Essa conclusão fica especialmente reforçada na situação em comento, em que a operação "direta", que permitiria o aproveitamento fiscal do ágio sem qualquer questionamento, encontrava intransponíveis óbices societários (CVM) e regulatórios (ANEEL).” (Acórdão nº 1301-002.047, julgado em 8/6/2016, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP))
Na mesma linha da decisão anteriormente comentada, também a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Carf reconheceu como legítimo o aproveitamento fiscal do ágio em operação que envolve a transferência do investimento adquirido a uma terceira empresa, entendida como empresa veículo.
No caso analisado, uma sociedade adquiriu, com ágio, ações de empresa de energia elétrica, até então pertencentes ao Governo do Estado de São Paulo.
A participação societária adquirida foi utilizada para integralizar o capital de uma nova sociedade (a chamada empresa veículo), controlada pela adquirente original das ações, e que passou a registrar o ágio em questão.
A empresa adquirida incorpora sua controladora, a dita empresa veículo, passando a amortizar o ágio e a deduzi-lo fiscalmente.
Fazendo menção ao fato de que a operação analisada ocorreu no contexto do Programa de Desestatização do Governo do Estado de São Paulo, e lembrando que os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 foram editados justamente com o objetivo de facilitar o processo de privatização de empresas estatais, o Conselheiro Relator Waldir Veiga Rocha deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, no que foi seguido pela maioria dos membros da turma.
Em suma, o conselheiro relator acatou as motivações extratributárias apresentadas pelo contribuinte, tais como óbices societários e regulatórios que impediram que a transação se concretizasse de forma mais direta.
Ainda, afastou o argumento do Fisco de que “não teria havido a indispensável unificação patrimonial entre a real investidora (...) e a investida (...)” (fl. 11).
A este respeito, afirmou o conselheiro relator:
“(...) Mas considero legítima a transferência desse investimento para um novo investidor (Isa Participações), com o que ocorre, sim, a confusão patrimonial entre investidor e investida. Também aqui releva lembrar a impossibilidade da operação direta entre o "investidor inicial" e a investida.” (fl. 12 do Acórdão nº 1301-002.047)
Por fim, foram também rechaçados os questionamentos que recaíam sobre o laudo de avaliação apresentado, por terem sido suscitados apenas na decisão da DRJ, não tendo constado do lançamento original.
Tal decisão, assim como a anterior, não é definitiva, podendo ser revertida pela CSRF, caso seja objeto de recurso especial pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
CSRF Analisa Subvenções Concedidas Pelos Estados do Ceará e de Goiás
Em linhas gerais, caso a subvenção recebida pelo contribuinte seja considerada como destinada ao financiamento de projetos relacionados à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, ela será considerada como para investimentos e não sofrerá a tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Contudo, caso exista a comprovação de que os recursos foram utilizados apenas para o auxílio em despesas operacionais da empresa, a subvenção será considerada como para custeio, sofrendo, por consequência, a incidência de todos os tributos anteriormente mencionados.
Nesse cenário, o colegiado da CSRF analisou os casos abaixo relacionados, proferindo posicionamentos importantes sobre o tema em questão. Confira-se:
“Caso Rigesa” – Subvenção Recebida do Estado do Ceará – Possibilidade de Utilização dos Recursos como Reforço do Capital de Giro
Na sessão realizada em 4/5/2016, a 1ª Turma da CSRF julgou o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional nos autos do Processo Administrativo nº 10380.016589/2008-50. A controvérsia analisada pela Turma relacionou-se ao enquadramento, como subvenção para investimento, dos valores recebidos pela contribuinte Rigesa do Nordeste Indústria de Embalagens Ltda. no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial (Provin), instituído pelo Governo do Estado do Ceará.
Os fatos relatados no acórdão recorrido nº 1202-00.691, que deu provimento ao recurso voluntário, demonstram que a subvenção ora analisada ocorreu mediante a concessão de empréstimo no montante equivalente a 75% do ICMS efetivamente recolhido pelo contribuinte.
A finalidade dos recursos concedidos foi o reforço do capital de giro do contribuinte, visando à produção de embalagens de papelão ondulado e outros produtos relacionados, conforme previamente estabelecido no projeto econômico aprovado pelo Banco do Estado do Ceará.
De fato, o fundamento principal utilizado pela Autoridade Fiscal para a tributação da subvenção em tela foi a destinação do financiamento outorgado como reforço do capital de giro do contribuinte. Isso porque, no entender da Fiscalização, tal finalidade revelaria nítido caráter de mero financiamento das despesas correntes do ente subvencionado.
Todavia, ao analisar o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, o Conselheiro Relator Rafael Vidal entendeu que não assistia razão ao Recorrente. Em razão da subvenção em questão já ter sido analisada pelo colegiado da CSRF em outra oportunidade, o ilustre relator adotou como voto os fundamentos expostos pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no Acórdão nº 9101-001.798 (Caso Aço Cearense), proferido em 19/11/2013.
Deveras, no voto proferido no Caso Aço Cearense consignou-se o entendimento de que a desconsideração da subvenção para investimento apenas pelo fato de os recursos recebidos terem sido utilizados como reforço do capital de giro é equivocado. Isso porque, para a análise do benefício há que se considerar os termos impostos pelo Governo do Estado que o concedeu e possui a prerrogativa de fiscalizar o seu cumprimento. No caso do Estado do Ceará, constatou-se a existência de Protocolo de Intenções, no qual se verificou a clara destinação dos recursos subvencionados para o fim de implantação ou expansão de empreendimento econômico.
Em complemento aos argumentos acima expostos, ressaltamos que a comprovação da realização dos investimentos realizados pelo contribuinte Rigesa se mostrou de grande importância para a caracterização da subvenção como para investimento. Nesse sentido, o Conselheiro Relator Rafael Vidal citou alguns trechos do relatório do acórdão proferido pela DRJ, por meio do qual se destacou a comprovação documental pelo contribuinte acerca dos investimentos realizados.
“Caso Caramuru Alimentos” e “Caso Goiásminas” – Subvenções Recebidas do Estado do Goiás Reconhecidas como de Custeio
Na sessão realizada em 12/6/2016, a 1ª Turma da CSRF julgou recursos especiais interpostos pela Caramuru Alimentos S/A e pela Fazenda Nacional nos autos dos Processos Administrativos nº 10120.724276/2013-05 e nº 10120.725306/2012-10, respectivamente.
O Fundo de Participação de Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar) foi criado pela Lei 9.489/84 e regulamentado pelo Decreto 3.822/92, com o objetivo básico de incrementar a implantação e expansão de atividades industriais no Estado.
O programa é divido em duas partes, a saber: a primeira é a concessão de empréstimo de até 70% do ICMS devido pelo contribuinte e, a segunda, a oferta pública (leilão) com vistas à liquidação antecipada do empréstimo com desconto de até 89% do saldo devedor do ICMS da primeira etapa, a ser aplicado na ampliação e/ou modernização de seu parque industrial, dentro do prazo máximo de 20 anos da data do leilão.
O Colegiado analisou justamente a segunda etapa, de desconto de até 89% do saldo devedor do ICMS da primeira etapa.
Para a metade da Turma, muito embora a existência da lei seja indicativa da intenção do Estado em subvencionar, entende-se ser condição para que as subvenções sejam qualificadas como de investimento que os recursos correspondentes à subvenção sejam efetivamente aplicados, conforme critérios quantitativos e qualitativos fixados no ato concessivo.
Os julgadores concluíram que as normas do Estado de Goiás que regulam o programa fomentar deixam a administração dos recursos completamente a critério do beneficiário, ou seja, o Estado não exerce nenhum controle na aplicação do incentivo fiscal concedido, não havendo qualquer sincronia entre o ingresso dos recursos decorrentes dos abatimentos obtidos em razão da quitação antecipada do empréstimo e a sua destinação.
Os contribuintes deveriam ter demonstrado as aplicações nos empreendimentos econômicos.
Portanto, pelo voto de qualidade, decidiu-se que as receitas desoneradas não podem ser consideradas como subvenção para investimento.
Planejamento Tributário - Desmembramento de Atividades de Uma Empresa Para Redução Carga Tributária – Inexistência de Simulação
“SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Simular é o ato de fingir, mascarar, esconder a realidade, camuflar o objetivo de um negócio jurídico valendo-se de outro, eis que o objetivo intentado seria alcançado por negócio diverso, daí o motivo de o artigo 167 do Código Civil dispor que o negócio jurídico simulado será nulo.
Não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária.
Recurso de Ofício Negado” (Acórdão nº 3302-003.138, julgado em 17/03/2016, Eucatex S/A Indústria e Comércio)
Em decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Carf, reconheceu-se como lícito o planejamento tributário por meio do qual uma empresa desmembra suas atividades em outras empresas, com a finalidade de reduzir a tributação, desde que observada a legislação de cada tributo. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte trecho do acórdão:
“Como se vê, o fato de uma empresa desmembrar suas atividades para reduzir a carga tributária, não pode e não deve ser vista pelas autoridades competentes como ato ilícito. Isto porque, para obter o melhor resultado em uma economia instável com altos índices de tributação como a brasileira, um dos mais significativos instrumentos de que as empresas dispõem, para que possam equacionar seus custos tributários, desde que respeitada as legislações pertinentes a cada tributo, é o planejamento tributário.” (fls. 15 do Acórdão nº 3302-003.138)
Em síntese, no caso concreto, a empresa autuada “A”, que tem como objeto social a fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, conjuntamente com uma pessoa física, constituiu a empresa “B”, que tem, dentre suas atividades, o cultivo de mudas e florestas próprias e a produção agrícola e de fibras vegetais.
Em momento posterior, a empresa “A”, transferiu, a título de integralização de capital, diversos imóveis (propriedades rurais) à empresa “B”, que constituiu uma filial para cada propriedade recebida. A empresa “A”, no ano fiscalizado, comprou da empresa “B” insumos (árvores em pé) para serem utilizados em seu processo produtivo, o que originou créditos de PIS e COFINS à empresa “A”.
Para o Fisco, a criação da empresa “B” foi simulada e teria o objetivo de diminuir o recolhimento de PIS e COFINS. Assim, de acordo com o entendimento adotado, não teria ocorrido a operação de compra e venda dos insumos entre “A” e “B”, mas mera transferência de bens entre propriedades de “A”, o que não dá direito à apuração de créditos das referidas contribuições.
A despeito das alegações da fiscalização, no acórdão em análise desqualificou-se a alegação de simulação, uma vez que nos autos não restou comprovado que, no ano fiscalizado, a empresa “A” era a proprietária dos imóveis de que foram extraídos os insumos.
Além disso, restou demonstrado que as empresas “A” e “B” possuem sedes, contabilidades e funcionários próprios, bem como que não havia qualquer irregularidade nas transferências dos imóveis de “A” para “B”, nem na venda dos insumos de “B” para “A”.
Desta feira, o Carf negou provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão de primeira instância que exonerou integralmente o crédito tributário.
Trata de decisão não definitiva, passível de revisão pela CSRF, caso seja interposto recurso especial de divergência pela PGFN.
Carf Reconhece a Possibilidade de Apuração de Ágio Por Empresa Holding, Com Base em Laudo da Empresa Operacional Coligada
“DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA HOLDING. LAUDO COM BASE NO RESULTADO DA EMPRESA OPERACIONAL COLIGADA.
Quando a norma estabelece como fundamento econômico do ágio o valor da rentabilidade da coligada ou controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, não faz qualquer distinção quanto à origem desse resultado. Se a empresa holding detém participação na empresa operacional com base na qual foi elaborado o laudo de avaliação, o resultado dessa última se refletirá naquela na mesma proporção.” (Acórdão nº 1402-002.190, julgado em 04/05/2016)
Não são incomuns as autuações fiscais em que se questiona a dedutibilidade fiscal do ágio apurado na aquisição de empresa holding, com fundamento econômico na expectativa de seus resultados futuros.
Contudo, recentemente, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF reconheceu a legitimidade da dedução fiscal de ágio decorrente da aquisição de holding, lastreado em sua rentabilidade futura, que por sua vez tem origem nos resultados de empresa controlada ou coligada.
De acordo com o voto do Conselheiro Relator Leonardo Andrade Couto, o fato de os resultados que serviram de base para o cálculo da rentabilidade futura da holding decorrerem de sua coligada não deve ser visto como impeditivo para a dedução fiscal do ágio.
Isso porque, em razão do vínculo societário entre holding e coligada, um incremento de rentabilidade na última necessariamente se refletirá na primeira.
Reconhece-se, assim, de forma unânime, a possibilidade de uma empresa holding ser adquirida com ágio baseado em sua rentabilidade futura, ainda que tal rentabilidade seja a de suas empresas controladas e/ou coligadas, na medida em que “não há restrição quanto à natureza do ativo que gerará a rentabilidade” e que a lei “não faz qualquer distinção quanto à origem desse resultado” (fl. 8).
Tal decisão não é definitiva e poderá ser objeto de recurso especial pelos procuradores da Fazenda Nacional.
Carf e o NOVO CPC
Em março de 2016, o novo Código de Processo Civil (NCPC – Lei n° 13.105/15) entrou em vigor. Nos termos de seu 15, estabeleceu-se que as disposições desse Código são aplicáveis supletiva e subsidiariamente quando da ausência de normas que regulem os processos administrativos.
Portanto, tem-se a expressa possibilidade de aplicação do NCPC ao processo administrativo federal (Lei n° 9.784/99 e Decreto n° 70.235/72), o que já vem sendo admitido em algumas decisões do CARF.
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção analisou caso em que se discutia a ciência do contribuinte acerca do auto de infração e, por conseguinte, a (in)tempestividade da impugnação apresentada. Nesse julgamento, concluiu-se pela tempestividade e retorno dos autos à primeira instância (DRJ) para apreciar as questões de mérito que não foram analisadas. Tal entendimento baseou-se nos princípios da ampla defesa e contraditório e, expressamente, no artigo 10 do NCPC, que “traz em seu bojo a exigência de previsibilidade e garantia das partes de não serem surpreendidas na decisão (princípios comparticipativo e cooperativo do direito processual), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo” (acórdãos n° 2402-005.280, n° 2402-005.281 e n° 2402-005.282, de 11/05/2016).
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou matéria já enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça (crédito presumido de IPI referente à aquisição de insumos de pessoas físicas), julgada por meio de recurso repetitivo. Assim, a conselheira relatora aplicou o entendimento daquela Corte com fundamento no artigo 62 do Regimento Interno do CARF e, expressamente, reconheceu a aplicação dos artigos. 1.036 a 1.041 do NCPC, que tratam dos julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos (acórdão n° 9303-003.835, de 28/04/2016).
A 1ª Turma Especial da 1ª Seção julgou embargos de declaração do contribuinte para retificar a decisão anterior e declinar a competência de julgamento da Turma de Câmara Baixa do CARF. Entendeu-se que o caso em questão deveria ser reunido a outro para julgamento conjunto, mesmo não havendo conexão, pois haveria riscos de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso fossem decididos separadamente, com expressa menção e fundamentação no artigo 55 do NCPC (acórdão n° 1801-002.337, de 25/03/2015)
Por fim, cumpre mencionar que a 1ª Turma da CSRF, embora não tenha expressamente aplicado disposições do NCPC, determinou a nulidade de acórdão da Câmara Baixa por ausência de fundamentação, para que fosse proferida nova decisão acerca do recurso voluntário.
Embora tal decisão não mencione expressamente o NCPC, verifica-se que o entendimento que ali prevaleceu foi ao encontro do artigo 489, inciso IV do NCPC, pelo qual se considera não fundamentada a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (acórdão n° 9101-002.179, de 20/01/2016).
CSRF Decide Que Não Existe Base Legal Para a Adição, à Base de Cáculo da CSLL, de Despesa Com Amortização de Ágio
“CSLL. BASE DE CÁLCULO E LIMITES À DEDUTIBILIDADE.
AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995.
IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA.
A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não alcança a sua base de cálculo. (...).” (Acórdão nº 9101-002.310, julgado em 03/05/2016, Valepar S/A)
A 1ª Turma da CSRF, por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial do contribuinte relativo ao tema “dedutibilidade da despesa de amortização de ágio na apuração da base de cálculo da CSLL”.
De acordo com o voto do Conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araújo, redator designado do voto vencedor, não se pode utilizar as disposições do IRPJ de forma indiscriminada com relação à CSLL, na medida em que o artigo 57 da Lei nº 8.981/1995 determina que se aplicam à referida contribuição “as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...) mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor”.
Assim, como na legislação específica da CSLL (Lei nº 7.689/99) não existe disposição determinando a adição de despesa com a amortização de ágio, concluiu o conselheiro que “não há base legal para se proceder com a adição das despesas de amortização de ágio, haja vista a ausência de fundamento legal para tanto” (fls. 21).
PGFN Publica Portaria Com Hipóteses em Que é Dispensada de Recorrer ao Carf
Em 12 de maio de 2016, foi publicada a Portaria PGFN nº 502, que trouxe hipóteses em que os procuradores da Fazenda Nacional estão autorizados a não recorrer ou apresentar recursos a processos em trâmite perante o CARF e​ o Poder Judiciário, dentre outras orientações à atuação dos procuradores no contencioso administrativo e judicial.
No artigo 2º da referida Portaria foram previstos e elencados onze cenários em que a PGFN dispensa expressamente seus procuradores de recorrer e prosseguir processualmente com as lides.
Confira-se alguns dos cenários em que, caso os pleitos dos particulares estejam em conformidade, a PGFN está autorizada a deixar de recorrer ou poderá desistir da causa:
parecer ou súmula do Advogado Geral da União (AGU) ou do CARF (aprovados ou não);
nota ou parecer da PGFN;
dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF ou por ato da Presidência da República;
temas definidos em sede de controle concentrado de constitucionalidade;
temas definidos em sede de recursos repetitivos;
temas objeto de súmula dos Tribunais Superiores;
jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e do CARF;
esgotadas as vias recursais, o recurso que não puder ser interposto por lhe faltar requisito de admissibilidade.
Com relação às decisões objeto de recurso repetitivo e à jurisprudência consolidada do CARF e dos Tribunais Superiores, hipóteses em que a PGFN também está dispensada de apresentar recursos e é recomendada a desistência dos já interpostos, a Portaria afirma que disponibilizará uma lista atualizada com as teses assim enquadradas.
Afirma, ainda, que tal lista é exemplificativa, e passível de atualização pelos procuradores no que tange aos recursos repetitivos, mas exaustiva no que tange aos cenários de jurisprudência consolidada.
Uma vez utilizada uma das medidas de dispensa ou desistência previstas pela Portaria, os procuradores da Fazenda Nacional deverão fundamentar suas razões por meio de nota-justificativa.
Referida Portaria poderá, ainda, ser complementada e regulamentada internamente pelos procuradores regionais, e será revista no prazo de seis meses.
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados - Roberto Quiroga Mosquera, Isabel Bueno, Ana Paula S. Lui Barreto, Rodrigo de Freitas, João Marcos Colussi and Alessandra Gomensoro