Source: https://www.occ.pt/pt/noticias/calculo-dos-pagamentos-por-conta-e-dlrr/
Timestamp: 2019-06-24 13:55:02+00:00
Document Index: 69457269

Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'artigo 105', 'artigo 30', 'artigo 90', 'artigo 90', 'artigo 90', 'artigo 105']

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Cálculo dos pagamentos por conta e DLRR
PT22698 – Cálculo dos pagamentos por conta e DLRR
Qual a base que se deve considerar da coleta para cálculo dos PPC a realizar em 2019, tendo em conta a "dedução" devido à aplicação da Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR)?
A questão colocada refere-se ao impacto da utilização de benefícios fiscais, nomeadamente da DLRR, no cálculo do Pagamento Por Conta de IRC (PPC).
Nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do CIRC, PPC é calculado com base na coleta relativamente ao exercício imediatamente anterior àquele em que se deva efetuar esse pagamento, líquido da dedução a que se refere a alínea e) do n.º 2 do mesmo artigo, nos termos do artigo 105.º do CIRC.
A OCC dispõe de um simulador para o cálculo do PPC e para os pagamentos adicionais por contas. Este simulador só se aplica aos pagamentos por conta devidos em 2019. Pode aceder ao simulador através da seguinte ligação.
A DLRR encontra-se previsto nos artigos 27.º a 34.º do Código Fiscal ao Investimento anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, e foi regulamentado pela Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro.
Os sujeitos passivos podem deduzir à coleta do IRC, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014, até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes nos termos do artigo 30.º, no prazo de três anos contado a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos.
O montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, é de € 10.000.000,00 (alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
A dedução é feita, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 90.º do Código do IRC, até à concorrência de 25% da coleta do IRC.
No caso dos sujeitos passivos que sejam micro e pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003, a dedução prevista no n.º 2, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 90.º do Código do IRC, é feita até à concorrência de 50% da coleta do IRC.
Este benefício fiscal opera, como se disse, por dedução à coleta de IRC, devendo ser incluído no campo 355 do quadro 10 da folha de rosto da Modelo 22 e no quadro 07 do anexo D desse modelo.
No entanto, as deduções a efetuar terão de obedecer à hierarquia estipulada no CIRC, que é refletida na forma como estão organizados os campos da declaração de modelo 22, não sendo aleatória a sua disposição, mas sim efetuada em obediência ao que dispõe o CIRC, pelo que a hierarquia das deduções não pode ser alterada.
Assim, as deduções à coleta terão de ser efetuadas em conformidade com a sua disposição no quadro 10. Considerando que o PPC é calculado com base na coleta, apurada nos termos do n.º 1 do artigo 90.º relativamente ao exercício imediatamente anterior àquele em que se deva efetuar esse pagamento, líquido da dedução a que se refere a alínea e) do n.º 2 do mesmo artigo, nos termos do artigo 105.º do CIRC.
Sendo o PPC calculado com base na coleta (campo 351), a dedução do referido benefício fiscal à coleta (campo 355) não será considerada para efeitos do referido cálculo.