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Timestamp: 2019-07-24 03:15:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 27', 'artigo 73', 'artigo 1', 'artigo 42', 'artigo 27', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 76', 'artigo 78']

Decreto-Lei n.º 169/2006 - presente governo regime pública
Decreto-Lei n.º 169/2006 | presente governo regime pública
158 SÉRIE I ( páginas 5833 a 5836 )
Assim, no âmbito das medidas de controlo de efectivos, é alargado o âmbito do congelamento de admissões de pessoal fixado no Decreto-Lei n.º 41/84 , de 3 de Fevereiro, a todos os serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado.
Assim, a partir da data da entrada em vigor deste decreto-lei, a celebração e a renovação destes contratos só poderão ocorrer mediante autorização do ministro da tutela, depois de emitido parecer favorável pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública. Simultaneamente, até 31 de Dezembro de 2006, os serviços no âmbito dos quais vigorem estes contratos deverão fazer cessar, cumprindo o aviso prévio legalmente fixado no Decreto-Lei n.º 41/84 , de 3 de Fevereiro, todos os contratos cuja necessidade de manutenção não seja confirmada pelos próprios serviços ou em consequência de juízo de desnecessidade feito pelos ministros envolvidos no processo de autorização.
Assim, o sistema poupança-emigrante, até aqui regulado pelo Decreto-Lei n.º 323/95 , de 29 de Novembro, e respectivas alterações, e que foi introduzido com o objectivo de possibilitar a contratação de empréstimos bonificados destinados não só à habitação mas também à instalação ou ao desenvolvimento de actividades económicas em território nacional, tem vindo a revelar, ao longo dos últimos anos, um decréscimo progressivo, não constituindo base de celebração de novas operações de crédito. Tal evidencia que o dinamismo do mercado bancário está, actualmente, a oferecer alternativas de crédito mais atractivas do que o crédito previsto no âmbito deste sistema, designadamente no que se refere a montantes e prazos contratuais. Assim, entende-se que deixou de haver justificação sócio-económica para a manutenção deste regime especial de crédito.
Foram observados os procedimentos de participação decorrentes da Lei n.º 23/98 , de 26 de Maio, relativamente às alterações aos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro, 259/98, de 18 de Agosto, e 100/99, de 31 de Março.
Foram ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos relativamente à alteração ao Decreto-Lei n.º 41/84 , de 3 de Fevereiro.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 41/84 , de 3 de Fevereiro
Os artigos 1.º, 11.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84 , de 3 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 215/87, de 29 de Maio, 299/85, de 29 de Julho, 248/85, de 15 de Julho, 427/89, de 27 de Dezembro, e 497/99, 19 de Novembro, e pela Lei n.º 4/2004 , 15 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 41/84 , de 3 de Fevereiro
Ao Decreto-Lei n.º 41/84 , de 3 de Fevereiro, é aditado o artigo 37.º-A, com a seguinte redacção:
O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98 , de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 100/99 , de 31 de Março
Ao Decreto-Lei n.º 100/99 , de 31 de Março, é aditado o artigo 73.º-A, com a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei n.º 331/88 , de 27 de Setembro
O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 331/88 , de 27 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
Controlo prévio no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 236/99 , de 25 de Junho
1 - A fixação do número de cidadãos a admitir nos regimes de contrato e de voluntariado, nos limites dos quantitativos anualmente estabelecidos pelo decreto-lei previsto no n.º 6 do artigo 42.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99 , de 25 de Junho, e respectivas alterações, carece de autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Administração Pública e da Defesa Nacional.
1 - Para efeito da determinação da bonificação concedida pelo Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 323/95 , de 29 de Novembro, utiliza-se a taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB) a que se refere o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 349/98 , de 11 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 320/2000, de 15 de Dezembro.
1 - O disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 41/84 , de 3 de Fevereiro, na redacção que lhe é dada pelo presente decreto-lei, não se aplica às nomeações decorrentes dos concursos externos abertos à data da sua entrada em vigor.
3 - Os serviços mencionados no número anterior fazem cessar, até 31 de Dezembro de 2006 e respeitando o disposto no n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84 , de 3 de Fevereiro, os contratos de avença que não sejam objecto da informação referida no número anterior ou que, tendo-o sido, sejam considerados desnecessários por parte do ministro da tutela ou dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública.
4 - O Decreto-Lei n.º 323/95 , de 29 de Novembro, e respectivas alterações, continua a aplicar-se às operações cujos pedidos de financiamento tenham sido apresentados nas instituições de crédito até à data da entrada em vigor do presente decreto-lei e que sejam contratadas, por escritura pública ou documento particular, até 30 de Outubro de 2006.
2 - São revogados o n.º 2 do artigo 76.º e o n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 100/99 , de 31 de Março.
"Decreto-Lei n.º 169/2006 "