Source: http://www.iatoc.org/detalhe.aspx?param=6xaQnimFh6ShIR4NKdOwDLXlTbEvr/5Ilqgjx3vXTzaqI1FEbJA4mDzTDjmtBtnSYOpLFi41flPAKkjLvZPFL/Ef1UoQfBl7kiZ2X+loAlJ711UJFSc60QDBtBT0ETb3+bYG30RSMbOiNrz61sgydQ==
Timestamp: 2020-01-21 17:40:16+00:00
Document Index: 168695207

Matched Legal Cases: ['Artigo 104', 'artigo 107', 'artigo 15', 'artigo 102', 'artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 3']

Calendário fiscal de Dezembro de 2014 | 2014 | Calendário Fiscal | IATOC
Reuniões Livres das Terças Feiras
Prezados Colegas, como já é do vosso conhecimento, as nossas reuniões passaram a ter uma periodicidade quinzenal, alternando-se com as reuniões livres da OCC, pelo que apresentamos o calendário das mesmas até ao final do corrente ano. (...)
Calendário fiscal de Dezembro de 2014
Entrega, via Internet, da declaração periódica, mensal, do regime normal do IVA, ref. a Outubro de 2014, e respectivo pagamento, se for o caso.
Data limite para a entrega, via Internet, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente, da Declaração Mensal de Remunerações (AT).
15 -	Declaração mod. 11 (Artigos 123.º - CIRS, 49.º - CIMT e 63.º - CIS)
Entrega pelos notários, conservadores, secretários judiciais e secretários técnicos de justiça à AT, via Internet, da relação dos actos praticados nos seus cartórios e conservatórias e das decisões transitadas em julgado no mês anterior, dos processos susceptíveis de produzir rendimentos.
15 - IRC – 3.º Pagamento por conta [Artigo 104.º, n.º 1, al. a), CIRC]
As entidades que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, devem efectuar até esta data o terceiro pagamento por conta do ano corrente.
Se o contribuinte verificar, pelos elementos de que disponha, que o montante do pagamento por conta já efectuado é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria colectável do exercício, pode deixar de efectuar este terceiro pagamento por conta (artigo 107.º, n.º 1, do CIRC).
15 -	3.º Pag. Adicion. p/conta da Derrª Estadual [Art. 104.º-A, n.º 1, al. a)]
Pelas entidades residentes que exercem, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a 1.500.000 €, com periodicidade coincidente com o ano civil.
15 - IMI – Participação de rendas
Entrega da participação de rendas relativas a Dezembro, pelos sujeitos passivos que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos, arrendados por contratos celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano e que estejam a beneficiar do regime previsto no artigo 15º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de Novembro.
22 -	IRS – 3.º Pagamento por Conta – artigo 102.º, n.º 1, do CIRS
Data limite para ser efectuado o terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimentos de Pessoas Singulares (IRS), de titulares de rendimentos da categoria B.
22 -	Segurança Social
22 -	F.C.T. e F.G.C.T. – Fundos de Compensação do Trabalho
22 - IRS/IRC e Imposto do Selo
22 - IVA – [alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do RITI]
22 - IVA – [alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA]
26	- IVA – Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, artigo 3.º, n.º 2
31 -	Declaração modelo 30 – (Art.º 119.º, n.º 7, al. a), do CIRS)
Envio, via Internet, pelas entidades que tenham pago, colocado à disposição, liquidado ou apurado, rendimentos a não residentes, no mês de Outubro de 2014.
31 - IVA – Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto
Liquidação e pagamento do IUC relativo a veículos cujo aniversário de matrícula ocorra neste mês de Dezembro. As pessoas singulares podem solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.