Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/182751749/trt-15-judiciario-20-03-2018-pg-11258
Timestamp: 2018-10-18 16:12:51+00:00
Document Index: 61711683

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 791', 'artigo 606', 'artigo 8', 'artigo 606', 'artigo 2']

TRT-15 20/03/2018 - Pg. 11258 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 11258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Março de 2018
a) pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;
b) quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência, progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;
Não basta, portanto, a condição de proprietário rural para que a pessoa seja um membro da categoria econômica representada pela autora e, por conseguinte, um contribuinte do tributo aqui postulado. Para que seja exigível o recolhimento da contribuição sindical rural, o proprietário de imóvel rústico deve também ser um empresário ou um empregador rural. Afinal de contas, o artigo 4º do mesmo Decreto 1.166/71 estabelece que o lançamento e a cobrança da contribuição sindical patronal deverão ser feitos em conformidade com as disposições do referido instrumento legal.
Segundo o disposto no artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei 9.393/96, os proprietários rurais têm que informar anualmente à SRF sobre seus imóveis através do Documento de Informação Cadastral, a partir do qual é feito o lançamento do ITR. Muito embora a base de cálculo seja a mesma, ao contrário do que ocorre com a contribuição sindical patronal, basta a condição de proprietário rural para que a pessoa seja um contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Dessa maneira, não procede a afirmação da inicial de que o réu, ao apresentar suas informações de ITR, automaticamente declarou enquadrar-se como empresário rural.
No presente caso, as guias de recolhimento juntadas com a inicial, relativas aos exercícios de 2.013 e 2.014, indicam ser a parte ré proprietária de um imóvel com área de 197,30, no município de Sagres.
De acordo com os documentos trazidos pelo reclamado, não impugnados de forma específica, o imóvel identificado nas guias de recolhimento - Fazenda Santo Agostinho - foi alienado pelo reclamado em 12-3-2012, ou seja, anteriormente ao fato gerador das contribuições requeridas pela parte autora.
Assim, considerando que o imóvel descrito nas guias de recolhimento não mais pertenciam ao reclamado por ocasião do fato gerador do tributo, não procede sua condenação ao pagamento dos valores ali discriminados. Indefere-se.
Nos termos do disposto no artigo 791-A da CLT, fica a parte reclamante condenada a pagar honorários advocatícios, em importe ora arbitrado em 15% do valor atribuído à causa na petição inicial, atualizado.
O disposto no parágrafo 2º do artigo 606 da CLT reporta-se ao período anterior ao advento da Constituição Federal de 1988, quando os sindicatos eram tratados como entidades paraestatais. Com a vigência da CF/88 - seu artigo 8º, inciso I, veda a intervenção do Poder Público nas entidades sindicais - tais entes passaram a ser dotados de autonomia privada, o que lhes retirada os privilégios destinados à Fazenda Pública.
Assim, entende-se que o disposto no parágrafo 2º do artigo 606 da CLT não foi recepcionado pela atual Constituição Federal, motivo pelo qual indefere-se a concessão dos benefícios da Fazenda Pública à autora, conforme previsto nos artigos 39 da Lei nº 6.830/80 e 852-A, parágrafo único, da CLT.
Não procede, ainda, a pleito de inexigibilidade do depósito recursal para fins de garantia de honorários advocatícios, pois, ao contrário do alegado, tal verba insere-se na hipótese de condenação em pecúnia prevista na Súmula 161 do C. TST e no disposto no parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho.
Isto posto, essa Vara do Trabalho rejeita a preliminar, afasta a prejudicial de prescrição quinquenal, e julga IMPROCEDENTE a demanda proposta por CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL em face de ADRIANO BRUNO DA SILVEIRA, para absolver a ré dos pedidos formulados na exordial.
Condena-se a autora sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 15% do valor atribuído à causa na petição inicial, atualizado.
Custas pela entidade autora no valor de R$59,76, calculadas sobre o valor atribuído à causa.