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Timestamp: 2020-02-19 22:48:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 100', 'artigo 6', 'artigo 172', 'artigo 316', 'artigo 318', 'artigo 279']

Lei Nº 8137 DE 27/12/1990 - Federal - LegisWeb
Lei Nº 8137 DE 27/12/1990
Publicado no DOU em 27 dez 1990
CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES
Art. 3º. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):
CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO
I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 12529 DE 30/11/2011).
(Revogado pela Lei Nº 12529 DE 30/11/2011):
(Redação do inciso dada pela Lei Nº 12529 DE 30/11/2011):
VII - elevar, sem justa causa, o preços de bem ou serviço, valendo-se de posição dominante no mercado. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.884, de 11.06.1994)
III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidade desiguais para vendê-los ou espô-los à venda por preço estabelecido para os de mais alto custo;
CAPÍTULO III DAS MULTAS
Art. 8º. Nos crimes definidos nos artigos 1º a 3º desta Lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
I - 200.000 (duzentos mil) até 5.000.000 (cinco milhões) de BTN, nos crimes definidos no artigo 4º;
II - 5.000 (cinco mil) até 200.000 (duzentos mil) BTN, nos crimes definidos nos artigos 5º e 6º;
III - 50.000 (cinqüenta mil) até 1.000.000 (um milhão) de BTN, nos crimes definidos no artigo 7º.
Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos artigos 1º, 2º e 4º a 7º:
Art. 14. (Revogado pela Lei nº 8.383, de 30.12.1991)
Art. 15. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no artigo 100 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.080, de 19.07.1995 - DOU 20.07.1995)
Art. 18. (Revogado pelo artigo 6º da Lei nº 8.176, de 08.02.1991)
Art. 19. O caput do artigo 172 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a ter a seguinte redação:
" Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponde à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.
Art. 20. O § 1º do artigo 316 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a ter a seguinte redação:
" Art. 316.......................
§ 1º. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza;
Art. 21. O artigo 318 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, quanto à fixação da pena, passa a ter a seguinte redação:
" Art. 318.......................
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o artigo 279 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Brasília, em 27.12.1990; 169ª da Independência e 102ª da República.