Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-n-1-2019-761211141
Timestamp: 2019-08-21 07:05:27+00:00
Document Index: 149261793

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 199', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6']

Decreto n.º 1/2019 - 18 de Janeiro de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 761211141
Decreto n.º 1/2019
Data da entrada em Vigor: 19 de Janeiro de 2019
O Decreto n.º 42 217, de 16 de abril de 1959, estabeleceu a servidão militar particular para a Base Aérea das Lajes, atualmente denominada Base Aérea n.º 4 (BA4).
Foi ouvido o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e efetuada a consulta pública prevista no artigo 4.º da Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955, e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45 986, de 22 de outubro de 1964, tendo sido tomadas em conta as sugestões e observações formuladas.
Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955, do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45 986, de 22 de outubro de 1964, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 597, de 7 de novembro de 1973, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
3 - Estão igualmente isentas de autorização prévia da autoridade militar competente os trabalhos que, nos termos do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, correspondam a obras de escassa relevância urbanística, exceto as enunciadas nas alíneas g), h) e i) do n.º 1 do artigo 6.º-A do referido decreto-lei.
5 - As obras definidas na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, consideram-se também isentas de autorização prévia da autoridade militar competente, desde que a sua altitude não exceda a altitude máxima da edificação principal associada, a qual deve estar devidamente licenciada.
2 - O município em cuja área geográfica se venham a realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares...