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Timestamp: 2019-09-18 12:35:23+00:00
Document Index: 5313651

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O Movimento Pendular entre as Manifestações Culturais e a Preservação da Fauna: Interpretação do Embate de Interesses à Luz do Entendimento Jurisprudencial - Boletim Jurídico
O Movimento Pendular entre as Manifestações Culturais e a Preservação da Fauna: Interpretação do Embate de Interesses à Luz do Entendimento Jurisprudencial
Cuida colocar em relevo que o artigo 215 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao burilar ao Estado Democrático de Direito o apoio e o incentivo à valorização assim como a dinamização das manifestações culturais, consagrou importante ótica orientada a assegurar, de maneira concreta, a tutela do patrimônio cultural, em proveito dos grupos que formaram a sociedade brasileira. Com efeito, as práticas culturais no território nacional reclamam compreensão como atividades de recepção e produção cultural, apresentando, por consequência, umbilical liame com os hábitos culturais, principalmente diante de atividades que impulsionam um grupo ou comunidade em uma determinada direção, previamente estabelecida sob um ponto de vista estético, ideológico etc., apresentando uma concepção de juízo de valor. Em um primeiro contato, mencionados hábitos foram incorporados na Carta de Outubro de 1988 a partir da proteção das distintas manifestações das culturas participantes do processo civilizatório nacional, quais sejam: as culturas populares, indígenas, afro-brasileiras, assim como de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, como dicciona o §1º do artigo 215 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de maneira a respeitar a biodiversidade em suas múltiplas manifestações, inclusive a humana.
Palavras-chaves: Manifestações Culturais. Preservação da Fauna. Entendimento Jurisprudencial.
Sumário: 1 Ponderações Introdutórias: Breves notas à construção teórica do Direito Ambiental; 2 Comentários à concepção de Meio Ambiente; 3 Meio Ambiente e Patrimônio Cultural: Comentários Introdutórios; 4 O Movimento Pendular entre as Manifestações Culturais e a Preservação da Fauna: Interpretação do Embate de Interesses à Luz do Entendimento Jurisprudencial
Com espeque em tais premissas, cuida hastear, com bastante pertinência, como flâmula de interpretação o “prisma de avaliação o brocardo jurídico 'Ubi societas, ibi jus', ou seja, 'Onde está a sociedade, está o Direito', tornando explícita e cristalina a relação de interdependência que esse binômio mantém” . Destarte, com clareza solar, denota-se que há uma interação consolidada na mútua dependência, já que o primeiro tem suas balizas fincadas no constante processo de evolução da sociedade, com o fito de que seus Diplomas Legislativos e institutos não fiquem inquinados de inaptidão e arcaísmo, em total descompasso com a realidade vigente. A segunda, por sua vez, apresenta estrutural dependência das regras consolidadas pelo Ordenamento Pátrio, cujo escopo primevo é assegurar que não haja uma vingança privada, afastando, por extensão, qualquer ranço que rememore priscas eras em que o homem valorizava a Lei de Talião (“Olho por olho, dente por dente”), bem como para evitar que se robusteça um cenário caótico no seio da coletividade.
Ademais, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, imprescindível se fez adotá-la como maciço axioma de sustentação do Ordenamento Brasileiro, precipuamente quando se objetiva a amoldagem do texto legal, genérico e abstrato, aos complexos anseios e múltiplas necessidades que influenciam a realidade contemporânea. Ao lado disso, há que se citar o voto magistral voto proferido pelo Ministro Eros Grau, ao apreciar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº. 46/DF, “o direito é um organismo vivo, peculiar porém porque não envelhece, nem permanece jovem, pois é contemporâneo à realidade. O direito é um dinamismo. Essa, a sua força, o seu fascínio, a sua beleza” . Como bem pontuado, o fascínio da Ciência Jurídica jaz, justamente, na constante e imprescindível mutabilidade que apresenta, decorrente do dinamismo que reverbera na sociedade e orienta a aplicação dos Diplomas Legais e os institutos jurídicos neles consagrados.
Ainda neste substrato de exposição, pode-se evidenciar que a concepção pós-positivista que passou a permear o Direito, ofertou, por via de consequência, uma rotunda independência dos estudiosos e profissionais da Ciência Jurídica. Aliás, há que se citar o entendimento de Verdan, “esta doutrina é o ponto culminante de uma progressiva evolução acerca do valor atribuído aos princípios em face da legislação” . Destarte, a partir de uma análise profunda dos mencionados sustentáculos, infere-se que o ponto central da corrente pós-positivista cinge-se à valoração da robusta tábua principiológica que Direito e, por conseguinte, o arcabouço normativo passando a figurar, nesta tela, como normas de cunho vinculante, flâmulas hasteadas a serem adotadas na aplicação e interpretação do conteúdo das leis, diante das situações concretas.
“Têm primeiro por destinatários o gênero humano mesmo, num momento expressivo de sua afirmação como valor supremo em termos de existencialidade concreta” . Com efeito, os direitos de terceira dimensão, dentre os quais se inclui ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, positivado na Constituição Federal de 1988, emerge com um claro e tangível aspecto de familiaridade, como ápice da evolução e concretização dos direitos fundamentais. Trata-se, com destaque, da concreção dos valores de solidariedade e fraternidade apregoados pelos direitos de terceira dimensão, os quais ganham ainda mais relevo à luz das mazelas contemporâneas que não estão adstritas a rigidez locacional, mas se estendem a coletividade, notadamente em decorrência dos impactos globais produzidos.
Em uma primeira plana, ao lançar mão do sedimentado jurídico-doutrinário apresentado pelo inciso I do artigo 3º da Lei Nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981 , que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, salienta que o meio ambiente consiste no conjunto e conjunto de condições, leis e influências de ordem química, física e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Pois bem, com o escopo de promover uma facilitação do aspecto conceitual apresentado, é possível verificar que o meio ambiente se assenta em um complexo diálogo de fatores abióticos, provenientes de ordem química e física, e bióticos, consistentes nas plurais e diversificadas formas de seres viventes. Consoante os ensinamentos apresentados por José Afonso da Silva, considera-se meio-ambiente como “a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas” .
Nesta senda, ainda, Fiorillo , ao tecer comentários acerca da acepção conceitual de meio ambiente, coloca em destaque que tal tema se assenta em um ideário jurídico indeterminado, incumbindo, ao intérprete das leis, promover o seu preenchimento. Dada à fluidez do tema, é possível colocar em evidência que o meio ambiente encontra íntima e umbilical relação com os componentes que cercam o ser humano, os quais são de imprescindível relevância para a sua existência. Nesta trilha de raciocínio, o Ministro Luiz Fux, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade N°. 4.029/AM, salientou, com bastante pertinência, que:
É denotável, desta sorte, que a constitucionalização do meio ambiente no Brasil viabilizou um verdadeiro salto qualitativo, no que concerne, especificamente, às normas de proteção ambiental. Tal fato decorre da premissa que os robustos corolários e princípios norteadores foram alçados ao patamar constitucional, assumindo colocação eminente, ao lado das liberdades públicas e dos direitos fundamentais. Superadas tais premissas, aprouve ao Constituinte, ao entalhar a Carta Política Brasileira, ressoando os valores provenientes dos direitos de terceira dimensão, insculpir na redação do artigo 225, conceder amplo e robusto respaldo ao meio ambiente como pilar integrante dos direitos fundamentais. “Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as normas de proteção ambiental são alçadas à categoria de normas constitucionais, com elaboração de capítulo especialmente dedicado à proteção do meio ambiente” . Nesta toada, ainda, é observável que o caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988 está abalizado em quatro pilares distintos, robustos e singulares que, em conjunto, dão corpo a toda tábua ideológica e teórica que assegura o substrato de edificação da ramificação ambiental.
3 Meio Ambiente e Patrimônio Cultural: Comentários Introdutórios
Em sede de comentários introdutórios, cuida salientar que o meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja acepção compreende aqueles que possuem valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, espeleológico, fossilífero, turístico, científico, refletindo as características de uma determinada sociedade. Ao lado disso, quadra anotar que a cultura identifica as sociedades humanas, sendo formada pela história e maciçamente influenciada pela natureza, como localização geográfica e clima. Com efeito, o meio ambiente cultural decorre de uma intensa interação entre homem e natureza, porquanto aquele constrói o seu meio, e toda sua atividade e percepção são conformadas pela sua cultural. “A cultura brasileira é o resultado daquilo que era próprio das populações tradicionais indígenas e das transformações trazidas pelos diversos grupos colonizadores e escravos africanos” . Desta maneira, a proteção do patrimônio cultural se revela como instrumento robusto da sobrevivência da própria sociedade.
Nesta toada, ao se analisar o meio ambiente cultural, enquanto complexo macrossistema, é perceptível que é algo incorpóreo, abstrato, fluído, constituído por bens culturais materiais e imateriais portadores de referência à memória, à ação e à identidade dos distintos grupos formadores da sociedade brasileira. Meirelles anota que “o conceito de patrimônio histórico e artístico nacional abrange todos os bens moveis e imóveis, existentes no País, cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da História pátria ou por seu excepcional valor artístico, arqueológico, etnográfico, bibliográfico e ambiental” . Quadra anotar, por imperioso, que os bens compreendidos pelo patrimônio cultural compreendem tanto realizações antrópicas como obras da Natureza; preciosidades do passado e obras contemporâneas.
Diz-se, de outro modo, o meio-ambiente cultural abstrato, chamado, ainda, de imaterial, quando este não se apresenta materializado no meio-ambiente humano, sendo, deste modo, considerado como a cultura de um povo ou mesmo de uma determinada comunidade. Da mesma maneira, são alcançados por tal acepção a língua e suas variações regionais, os costumes, os modos e como as pessoas relacionam-se, as produções acadêmicas, literárias e científicas, as manifestações decorrentes de cada identidade nacional e/ou regional. Neste sentido, é possível colacionar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, quando, ao apreciar a Apelação Cível N° 2005251015239518, firmou entendimento que “expressões tradicionais e termos de uso corrente, trivial e disseminado, reproduzidos em dicionários, integram o patrimônio cultural de um povo” . Esses aspectos constituem, sem distinção, abstratamente o meio-ambiente cultural. “O patrimônio cultural imaterial transmite-se de geração a geração e é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente” , decorrendo, com destaque, da interação com a natureza e dos acontecimentos históricos que permeiam a população.
O Decreto Nº. 3.551, de 04 de Agosto de 2000 , que institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências, consiste em instrumento efetivo para a preservação dos bens imateriais que integram o meio-ambiente cultural. Como bem aponta Brollo , em seu magistério, o aludido decreto não instituiu apenas o registro de bens culturais de natureza imaterial que integram o patrimônio cultural brasileiro, mas também estruturou uma política de inventariança, referenciamento e valorização desse patrimônio.
Ejeta-se, segundo o entendimento firmado por Fiorillo , que os bens que constituem o denominado patrimônio cultural consistem na materialização da história de um povo, de todo o caminho de sua formação e reafirmação de seus valores culturais, os quais têm o condão de substancializar a identidade e a cidadania dos indivíduos insertos em uma determinada comunidade. Necessário se faz salientar que o meio-ambiente cultural, conquanto seja artificial, difere-se do meio-ambiente humano em razão do aspecto cultural que o caracteriza, sendo dotado de valor especial, notadamente em decorrência de produzir um sentimento de identidade no grupo em que se encontra inserido, bem como é propiciada a constante evolução fomentada pela atenção à diversidade e à criatividade humana.
4 O Movimento Pendular entre as Manifestações Culturais e a Preservação da Fauna: Interpretação do Embate de Interesses à Luz do Entendimento Jurisprudencial
Agasalhado nas ponderações estruturadas alhures, cuida colocar em relevo que o artigo 215 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , ao burilar ao Estado Democrático de Direito o apoio e o incentivo à valorização assim como a dinamização das manifestações culturais, consagrou importante ótica orientada a assegurar, de maneira concreta, a tutela do patrimônio cultural, em proveito dos grupos que formaram a sociedade brasileira. Com efeito, as práticas culturais no território nacional reclamam compreensão como atividades de recepção e produção cultural, apresentando, por consequência, umbilical liame com os hábitos culturais, principalmente diante de atividades que impulsionam um grupo ou comunidade em uma determinada direção, previamente estabelecida sob um ponto de vista estético, ideológico etc., apresentando uma concepção de juízo de valor.
Em um primeiro contato, mencionados hábitos foram incorporados na Carta de Outubro de 1988 a partir da proteção das distintas manifestações das culturas participantes do processo civilizatório nacional, quais sejam: as culturas populares, indígenas, afro-brasileiras, assim como de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, como dicciona o §1º do artigo 215 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , de maneira a respeitar a biodiversidade em suas múltiplas manifestações, inclusive a humana. Como bem destaca Fiorillo, “todavia não se olvidou nossa Carta Magna de igualmente observar a tutela jurídica evidenciada pelos novos hábitos criados por força da fortíssima influência dos meios de comunicação social” , precipuamente em face da programação das emissoras de rádio e de televisão, afetando os modos de criar, fazer e mesmo de viver dos brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional. Em decorrência do pontuado, os diferentes temas associados à cultura brasileira e, por extensão, às manifestações culturais imprescindivelmente passaram a se submeter também aos novos hábitos culturais sobreditos, explicitando as diferentes posturas relacionadas à forma de interpretação do direito positivo.
De igual modo, o conceito jurídico de fauna sofreu robusta evolução não apenas em função de sua inclusão formal no texto constitucional positivado, sendo alocado no inciso VII do §1º do artigo 225 , sendo imprescindível uma nova interpretação jurídica fundamental nos novos hábitos culturais dos brasileiros, nos quais as necessidades da pessoa humana devem, imperiosamente, observar condutas equilibradas em face dos recursos ambientais, além de hábitos estruturados pela sociedade de consumo controladora dos meios de comunicação social. “Dessarte restou bem posicionada a evolução cultural refletida nas normas jurídicas: outrora definida como coisa, passou a fauna ser protegida constitucionalmente como bem ambiental dentro de uma nova visão” , pautado na proteção da vida em todas as suas formas, atendendo, via de consequência, o fundamento maior da dignidade da pessoa humana. Neste prisma, cuida trazer à colação o entendimento jurisprudencial que explicita a modificação da ótica explicitada alhures, conforme extrai-se:
Ementa: Ação Direta De Inconstitucionalidade - Briga de galos (Lei Fluminense Nº 2.895/98) - Legislação Estadual que, pertinente a exposições e a competições entre aves das raças combatentes, favorece essa prática criminosa - Diploma Legislativo que estimula o cometimento de atos de crueldade contra galos de briga - Crime Ambiental (Lei Nº 9.605/98, ART. 32) - Meio Ambiente - Direito à preservação de sua integridade (CF, Art. 225) - Prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade - Direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade - Proteção constitucional da fauna (CF, Art. 225, § 1º, VII) - Descaracterização da briga de galo como manifestação cultural - Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual impugnada - Ação Direta procedente. Legislação Estadual que autoriza a realização de exposições e competições entre aves das raças combatentes - Norma que institucionaliza a prática de crueldade contra a fauna - A promoção de briga de galos, além de caracterizar prática criminosa tipificada na legislação ambiental, configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da “farra do boi” (RE 153.531/SC), não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico. Precedentes. - A proteção jurídico-constitucional dispensada à fauna abrange tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos utilizados em rinhas, pois o texto da Lei Fundamental vedou, em cláusula genérica, qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade. - Essa especial tutela, que tem por fundamento legitimador a autoridade da Constituição da República, é motivada pela necessidade de impedir a ocorrência de situações de risco que ameacem ou que façam periclitar todas as formas de vida, não só a do gênero humano, mas, também, a própria vida animal, cuja integridade restaria comprometida, não fora a vedação constitucional, por práticas aviltantes, perversas e violentas contra os seres irracionais, como os galos de briga (“gallus-gallus”). Magistério da doutrina. [...] Precedentes. (Supremo Tribunal Federal – Tribunal Pleno/ ADI 1.856/ Relator: Ministro Celso de Mello/ Julgado em 26.05.2011/ Publicado no DJ em 14.10.2011).
Ementa: Costume – Manifestação Cultural – Estímulo - Razoabilidade – Preservação da Fauna e da Flora - Animais - Crueldade. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado "farra do boi". (Supremo Tribunal Federal – Segunda Turma/ RE 153.531/ Relator: Ministro Francisco Rezek/ Relator p/ Acórdão: Ministro Marco Aurélio/ Julgado em 03.06.1997/ Publicado no DJ em 13.03.1998).
Diante deste cenário, no qual se verifica a presença de um embate entre as manifestações culturais, a exemplo da “farra do boi” e as “rinhas de galo”, salta aos olhos que o Ordenamento Pátrio, influenciado de maneira determinante pelos princípios estruturantes que asseguram o meio ambiente ecologicamente equilibrado como uma das plurais manifestações de concreção da dignidade da pessoa humana, mitigam os costumes e tradições culturais, com o objetivo de evitar um tratamento cruel e bestializado de animais em eventos e manifestações. Impregnados em tal essência, os contemporâneos jurídicos ambientais passaram a revelar claramente essa preocupação destinada a adequar as manifestações culturais, diante da fauna no sentido permitir a harmonia entre as práticas culturais em proveito da dignidade da pessoa humana. Trata-se, com efeito, de valoração do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, refletindo, de maneira maciça, a incidência dos direitos de terceira dimensão no arcabouço normativo brasileiro.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 13 jul. 2013.
BRASIL. Decreto N° 3.551, de 04 de Agosto de 2000. Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 13 jul. 2013.
BRASIL. Decreto-Lei N° 25, de 30 de novembro de 1937. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 13 jul. 2013.
BRASIL. Lei Nº. 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 13 jul. 2013.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 13 jul. 2013.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Disponível em: <www.trf2.jus.br>. Acesso em 13 jul. 2013.
BRITO, Fernando de Azevedo Alves. A hodierna classificação do meio-ambiente, o seu remodelamento e a problemática sobre a existência ou a inexistência das classes do meio-ambiente do trabalho e do meio-ambiente misto. Boletim Jurídico, Uberaba, ano 5, n. 968. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br>. Acesso em 13 jul. 2013.
VERDAN, Tauã Lima. Princípio da Legalidade: Corolário do Direito Penal. Jurid Publicações Eletrônicas, Bauru, 22 jun. 2009. Disponível em: <http://jornal.jurid.com.br>. Acesso em 13 jul. 2013.
RANGEL, Tauã Lima Verdan. O Movimento Pendular entre as Manifestações Culturais e a Preservação da Fauna: Interpretação do Embate de Interesses à Luz do Entendimento Jurisprudencial. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1134. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3222/o-movimento-pendular-entre-as-manifestacoes-culturais-preservacao-fauna-interpretacao-embate-interesses-luz-entendimento-jurisprudencial> Acesso em: 18 set. 2019.