Source: http://cmporecatu.pr.gov.br/projetos-de-lei-2009-2012/
Timestamp: 2018-08-18 21:37:19+00:00
Document Index: 11123406

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 308', 'artigo 43', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 100']

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Autoriza o Executivo Municipal, conceder benefícios para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa até o ano de 2012, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a doar imóvel de propriedade do município à Igreja Pentecostal Ministério Voz de Deus e dá outras providências.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porecatu, Estado do Paraná para o exercício de 2013.
Denomina rua e loteamento que especifica e dá outras providências.
Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2012 e dá outras providências.
Denomina ruas e loteamento que especifica e dá outras providências.
Denomina próprio que especifica e dá outras providências.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do município de Porecatu para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Concede o título de cidadão honorário do município de Porecatu ao senhor Desembargador Miguel Kfouri Neto.
Autoriza o Executivo a ceder, em concessão de direito real de uso ao Centro de formação de condutores Di Verona Iguaçu Ltda, imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – Cismepar.
Autoriza o executivo a conceder direito real de uso de imóvel que especifica e dá outras providências.
Autoriza o repasse mensal de até r$ 0,18 (dezoito centavos) per capita por habitante ao Fundo Municipal de Saúde de Londrina, para o custeio do serviço de atendimento médico de urgência – SAMU no município e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2012 e dá outras providências
Autoriza o executivo a ceder, em concessão de direito real de uso à Porecatu Trucks LTDA ME, imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
Autoriza o executivo a doar imóvel de propriedade do município à Igreja Assembléia de Deus Indepednete de Florestópolis e dá outras providências.
Denomina loteamento e rua que especifica e dá outras providências
Cria vagas para o cargo de Auxiliar de Enfermagem para atendimento do quadro efetivo de funcionários no município de porecatu e dá outras providências
Autoriza o Executivo a doar imóvel que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a correção dos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, bem como os dos diretores de departamento e a remuneração dos cargos pertencentes ao quadro de servidores públicos do município de Porecatu e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a doar mediante ônus de construção, através de concorrencia pública, imovel de propriedade do municipio.
Fábio Henrique da Silva
Denomina a rotatória localizada na confluência entre as avenidas Paranapanema e Antonio Fernandes, neste município de Porecatu (Rotatória “Pioneiro Miguel Inocêncio de Araújo).
Institui o Prêmio Aluno Destaque nas redes pública e privada de ensino do município de Porecatu, estado do Paraná.
Regulamenta regras para preenchimento de cargos ou empregos efetivos, comissionados, de direção e chefia, na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Denomina a quadra de esportes do Centro de Convivência do Idoso “Viver mais e melhor” do município de Porecatu.
Denomina a quadra poliesportiva do Centro Social Urbano “Jorge Atalla” do Município de Porecatu. Artigo 1º – A Quadra Poliesportiva localizada no Centro Social Urbano “Jorge Atalla”, no Município de Porecatu, denominar-se-á “Quadra Poliesportiva Roberto Cabrera”.
José Teodoro Ribeiro (Santa Lina)
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes e material escolar básico aos alunos matriculados nas escolas da rede municipal de ensino municipal de porecatu e dá outras providências.
Mauricio Chevalier Dale Vedove
Institui o Conselho Comunitário de Juventude do município de Porecatu e dá outras providências.
Wilson José Azinari Junior
Institui o Conselho Comunitário de Segurança Pública do município de Porecatu e dá outras providências.
Dá nova denominação a avenida I, localizada na Vila Iguaçu, neste município de Porecatu
Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1443/11, e dá outras providências.
Institui o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos – PGIRSU do Município de Porecatu e dá outras providências.
Institui o plano municipal de gestão de recursos hídricos de Porecatu e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a ceder em comodato imóvel que especifica e dá outras providências.
Altera a tabela de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2011 e dá outras providências
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porecatu, Estado do Paraná para o exercício de 2012.
Altera denominação de cargo que especifica e dá outras providências.
Autoriza o executivo a ceder em comodato bens móveis que especifica e dá outras providências.
51 12/09/2011 Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2011 e dá outras providências
Autoriza o Executivo Municipal, conceder benefícios para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências
Autoriza o Executivo a doar imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
Aumenta o número de vagas para cargo de agente endêmico e dá outras providências
Modifica § 1º da Lei Municipal Nº 1.424/10 e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – Comsea do Município de Porecatu – Paraná.
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do município para com a Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 1º, 2º, 3º E 4º, da Lei Complementar 08/70.
Concede benefício contido na Lei Nº 704, de 05 de julho de 1989 que especifica à firma M.C. dos Santos Alimentos e dá outras providências
Concede benefício contido na Lei Nº 704, de 05 de julho de 1989 que especifica à firma Winvox Eletrônica Indústria e Comércio LTDA – EPP e dá outras providências
Autoriza o executivo a ceder, em concessão de direito real de uso, imóvel que especifica e dá outras providências.
Altera a tabela de cargos de provimento em comissão e dá outras providências
Concede benefício contido na Lei Nº 704, de 05 de julho de 1989 que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do município de porecatu para o exercício de 2012 e dá outras providências.
Autoriza o executivo municipal a doar imovel de propriedade do municipio e da outras providencias.
Regulamenta os serviços de táxi no âmbito do município de Porecatu
Autoriza o executivo municipal a efetivar o sorteio dos cadastros para aquisição da casa própria construídas em terrenos municipais e ou subsidiadas pela municipalidade de Porecatu especifica e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal, com objetivo construção de unidades habitacionais, alienar através de doação mediante concorrencia pública imovel do municipio de Porecatu localizado no municipio de Porecatu – matricula 07913 – Imovel objeto de desapropriação – Registrado no Cartorio de Registro de Imóveis de Porecatu e da outras providencias.
Altera a redação do artigo 308 da Lei Municipal Nº 1.217/05, que instituiu O Código Tributário do município de Porecatu.
Dispõe sobre a instalação e funcionamento de feiras livres no município de porecatu.
Modifica referência salarial do cargo de médico plantonista e altera redação do caput do artigo 43 da lei municipal Nº 1047/01 e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e alienar através de doação mediante concorrencia pública imóvel de propriedade do municipio localizado no Jardim Dona Sidonia – matrícula 7788 – registrado no Cartorio de Registro de Imovéis de Porecatu, no municipio de Porecatu e dá outras providencias.
Disciplina a coleta, o transporte, e a disposição diferenciada de residuos solidos inertes de entulhos da construção civil, e a programação da coleta seletiva de materias reciclaveis do municipio de Porecatu”.
Autoriza o Executivo a ceder Imóveis de propriedade do Município e dá outras providências.
Altera a tabela de vencimentos básicos dos empregados públicos efetivos da Câmara Municipal de Porecatu, constante no anexo I da Lei Municipal Nº 1.278, de 30 de outubro de 2007.
Fixa em parcela única o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Porecatu, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013.
Fixa em parcela única o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Porecatu, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013
Condiciona a concessão de alvará de licença para eventos e dá outras providências.
Irene Rodrigues de Oliveira Frassato
Concede moção de reconhecimento à banda municipal Santa Cecília pelos relevantes serviços prestados ao município de Porecatu.
Estabelece o horário para funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e similares, e dá outras providências.
Concede Moção de reconhecimento religioso à Igreja Assembléia de Deus – Ministério Missão – como instituição evangelizadora no município de Porecatu.
Concede Moção de reconhecimento às Instituições Acquaviva – Ulbra e Cesumar como pioneiras no Ensino Superior a Distância em Porecatu.
Denomina rua do município de Porecatu
Regulamenta o uso do veículo oficial do município de Porecatu dá outras providências.
Valdir Inácio da Silva
Disciplina a instituição de honrarias a serem concedidas no âmbito do município de Porecatu, regulamentando o inciso IX do Art. 3º da Lei Orgânica Municipal
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Porecatu a Tenente-Coronel Júlio Richter Neto.
Institui horário de funcionamento aos sábados dos estabelecimentos comerciais instalados no município de Porecatu e dá outras providências
Dispõe sobre regras para participação em sorteios de casas populares no município de Porecatu e dá outras providências.
Modifica o artigo 2º da Lei Municipal Nº 1.213, de 29 de Dezembro de 2005 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos municípios do Estado do Paraná
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porecatu, Estado do Paraná para o exercício de 2011.
Altera a Lei Municipal Nº 1268, de 25 de setembro de 2007, para estabelecer normas para a coleta de lixo urbano.
Autoriza o Executivo a ceder, em concessão de direito real de uso, imóveis de propriedade do Município e dá outras providências.
Denomina Próprio Público que especifica e dá outras providências.
38 26/08/2010 Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Modifica a tabela III do anexo III da Lei Municipal Nº 549/1981 e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a doar mediante concorrência pública imóvel de propriedade do município localizado no jardim sol poente e da outras providencias.
Dispõe sobre a política municipal de assistência social no município de porecatu-pr, seguindo os princípios e diretrizes estabelecidos pela política nacional de assistência social-pnas/2004, na perspectiva do sistema único de assistência social-suas, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a desmembrar e subdividir área mediante projeto de construção de imóvel especifica e dá outras providencias.
Dispõe sobre o Plano de Empregos e Salários e valorização do Magistério Público Municipal de Porecatu, Estado do Paraná.
Concede benefícios contidos na Lei nº 704, de 05 de julho de 1989, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares das Escolas da Rede Pública municipal de Porecatu, estado do Paraná.
Dispõe sobre as requisições de pequenos valores – RPV e dá outras providências.
63 14/12/2010
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1259 de 04 de maio de 2007 e dá outras providências.
Aprova a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Porecatu, estado do Paraná, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de diária aos Vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Porecatu, quando em viagem em missão ou estudo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do canto dos hinos municipal, estadual e nacional nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de queimadas na área urbana do município de Porecatu e dá outras providências.
Assegura atendimento preferencial em estabelecimento comercial para doadores de sangue.
Concede o título de Cidadão Honorário do município de Porecatu a Jorge Luiz Garrido.
Institui no âmbito do município, o programa “Mulher – Sua saúde, Seus direitos”, e dá outras providências.
Cria o programa de alimentação diferenciada para alunos diabéticos e dá outras providências
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Porecatu a Geremias Furlanetto.
Altera a lei municipal Nº. 1.425, de 12 de novembro de 2010, para estabelecer normas sobre a metragem mínima de lotes residenciais urbanos
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares ou rádio de comunicação (tipo NEXTEL ou similar) em agências bancárias.
Revoga na integra a Lei Municipal Nº. 1.404, de 20 de agosto de 2010
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Porecatu ao Senhor Florentino Gonzaga Oliveira
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Porecatu ao Senhor Armando Simeão
Institui, no calendário de comemorações oficiais do município de Porecatu, o Dia da Bíblia.
Decreta feriado flexível em comemoração ao aniversário do município de Porecatu.
Denomina Praça do município de Porecatu.
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM – Porecatu e dá outras providências
Acresce parágrafo ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.401, de 20 de julho de 2.010, renumera o parágrafo único do mesmo dispositivo e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que esperam atendimento nos estabelecimentos bancários.
Dispõe sobre o direito do consumidor residencial e comercial de não ter suspenso o fornecimento de água tratada e energia elétrica nos dias em que especifica e dá outras providências.
Denomina Praça do município de Porecatu
11 20/04/2010
Determina a instalação de acentos para clientes em todas as agências bancárias do município e dá outras providências.
Concede o título de Cidadão Honorário do município de Porecatu a Marlene Rosa de Jesus Oliveira
Sérgio Aparecido Siqueira
Inclui Meta e/ou Prioridade no Programa de Desenvolvimento e Gestão da Assistência Social do Departamento da Assistência Social constante do Anexo da Lei Municipal nº 1.379, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2010/2013.
Irene Rodrigues de Oliveira Frassato, Osmar de Oliveira, Maurício Chevalier Dale Vedove, Fábio Henrique da Silva, Valdir Inácio da Silva, José Teodoro Ribeiro, Wilson José Azinari Júnior e Sérgio Aparecido Siqueira
Obriga o Município a ceder, em comodato, imóvel residenciais a famílias de pessoas portadoras de deficiência mental.
Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 1283 de 04 de Outubro de 2007
Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 1278 de 30 de Outubro de 2007
51 18/12/2009
Dispõe sobre a concessão de subvenção a Entidades Assistenciais para o exercício de 2010 e dá outras providências.
50 18/12/2009
Dispõe sobre a concessão de subvenção a Entidade e Associação que especifica, para o exercício de 2010, e dá outras providências.
15/12/2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013.
Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares nºs 123, de 14 de dezembro de 2006 e 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do município e da outras providencias.
Autoriza o Executivo Municipal, conceder benefícios para o pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências.
Institui o Plano Municipal de Educação, do município de Porecatu e dá outras providências
Autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com a AMEPAR – Associação dos Municípios do Médio Paranapanema.
Revoga lei que especifica e dá outra providências.
Altera o anexo II – Lei Nº1265/07, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais com recursos do fundo municipal dos direitos da criança e do adolecente e dá outras providências.
Autoriza o executivo a ceder, em concessão de direito real de uso, imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o seu Conselho-Gestor.
Altera artigos que especifica da Lei nº 931/95 e dá outras providências
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Porecatu para o exercício de 2010 e dá outras providências.
Modifica referência salarial contida na lei municipal nº 1.300, de 05 de maio de 2008 e dá outras providências.
Altera o artigo 1º da lei 1099/2003 que regulamenta as obrigações de pequeno valor, segundo permissão do artigo 100, § 5º da Constituição federal e artigos 86 e 87, CAPUT, do ato das disposições constitucionais transitórias, e dá outras providências.
Cria vagas para o cargo de Enfermeiro (a) padrão para atendimento do quadro efetivo de funcionários no município de Porecatu e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a corrigir a remuneração dos cargos pertencentes ao quadro de servidores públicos do município de Porecatu e dá outras providências.
Disciplina a concessão de diárias e indenização de transportes ao Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Diretores, e Assessores quando de seu deslocamento da sede do município e dá outras providências
Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências