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Timestamp: 2017-07-23 10:51:52+00:00
Document Index: 16234792

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Dispõe sobre o Projeto Apoio à Aprendizagem,instituído pela Resolução SE 68, de 27-9-2013O Secretário da Educação, à vista do que lhe representoua Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB econsiderando:- o direito do aluno de se apropriar do currículo escolarde forma contínua e bem sucedida, nos ensinos fundamentale médio;- a necessidade de se garantir o cumprimento da totalidadeda carga horária e dos dias letivos, prevista na lei de diretrizes ebases da educação nacional - LDB,Resolve:Artigo 1º - O Projeto Apoio à Aprendizagem, cujo objetivobásico é o de atender às demandas pedagógicas que severificarem relativamente às classes dos anos finais do ensinofundamental e das séries do ensino médio, visando a assegurar ocumprimento integral das aulas programadas e dos dias letivosprevistos no calendário escolar homologado, em cada escola darede estadual de ensino, será implementado na conformidade dodisposto na presente Resolução.Parágrafo único - Caberá ao docente do Projeto Apoio àAprendizagem - PAA, dentre suas atribuições, além do previstono caput deste artigo, também subsidiar as atividades programadaspelo professor de disciplina do 7º, 8º ou 9º ano do ensinofundamental e/ou de série do ensino médio, em prática definidacomo ação de imediata intervenção na aprendizagem, a ocorrerdurante as aulas regulares, com vistas a dirimir dificuldadesespecíficas do aluno e a promover sua efetiva apropriação deconceitos, habilidades, procedimentos e atitudes.Artigo 2º - Para a implementação do Projeto Apoio à Aprendizagem,a unidade escolar contará com docentes ocupantes defunção-atividade que, na ausência de aulas atribuídas, se encontremcumprindo horas de permanência e tenham essa unidadecomo sede de controle de frequência (SCF).§ 1º - Os docentes, a que se refere o caput deste artigo,deverão assumir as demandas pedagógicas, que se façam necessáriasà implementação do Projeto Apoio à Aprendizagem, emsua unidade de classificação (sede de controle de frequência).§ 2º - O docente ocupante de função-atividade, cumprindohoras de permanência, que se encontre excedente ao módulode docentes de sua unidade de classificação, nos termos do quedispõe o artigo 3º desta resolução, deverá ser remanejado paraoutra unidade escolar, da mesma Diretoria de Ensino, medianteato de mudança de sede, de competência do Dirigente Regionalde Ensino.§ 3º - A unidade escolar, que não contar com docente ocupantede função-atividade cumprindo horas de permanência,classificado na própria escola ou em outra unidade da mesmaDiretoria de Ensino, poderá, nos termos da Lei Complementar1.093/2009, proceder à contratação de candidatos à docência,devidamente habilitados/qualificados e inscritos no processoanual de atribuição de classes e aulas, desde que a necessidadeda contratação seja ratificada pelo Supervisor de Ensino daunidade.§ 4º - Os docentes contratados para atuar no ProjetoApoio à Aprendizagem, na forma estabelecida no parágrafo 3ºdeste artigo, estarão sujeitos aos mesmos deveres, proibições eresponsabilidades previstos na Lei Complementar 1.093/2009 e,subsidiariamente, nas disposições da Lei 10.261/1968 e da LeiComplementar 444/1985.Artigo 3º - A unidade escolar deverá, na implementação doProjeto Apoio à Aprendizagem, observar o módulo de docentes,definido de acordo com o número de classes dos anos finais doensino fundamental e das séries do ensino médio que a escolaapresentar, na seguinte conformidade:I - até 10 classes por turno de funcionamento - 1 (um)docente do Projeto por turno;II - de 11 a 20 classes por turno de funcionamento - 2 (dois)docentes do Projeto por turno;III - mais de 20 classes por turno de funcionamento - 3 (três)docentes do Projeto por turno.§ 1º - O docente que integrar o módulo do Projeto Apoioà Aprendizagem cumprirá, no respectivo turno, a carga horá-ria correspondente à da Jornada Inicial de Trabalho Docente,procedendo ao atendimento das demandas pedagógicas, emtermos de substituição aos demais professores da unidade, nasocasionais ausências e também em outros impedimentos legais(licenças e afastamentos), nas classes de 6º ao 9º ano do ensinofundamental e das séries do ensino médio.§ 2º - O docente, de que trata o parágrafo 1º deste artigo,deverá, ainda, atuar em turno diverso, sempre que necessário,desempenhando atividades de apoio escolar aos professores dasdisciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática, nas classesdo 7º, 8º ou 9º ano do ensino fundamental e/ou de séries doensino médio, complementando sua carga horária de trabalhoaté o limite máximo de aulas, correspondente ao da JornadaIntegral de Trabalho Docente.§ 3º - O docente do Projeto deverá também, medianteacréscimo de aulas, em turno diverso, quando verificada adesnecessidade da intervenção com atividades de apoio escolar,de que trata o parágrafo 2º deste artigo, atuar como docenteeventual, a título de substituição nas ausências e/ou impedimentoslegais de outros professores, observado o limite máximode aulas, correspondente ao da Jornada Integral de TrabalhoDocente, na forma que estabelece o disposto no artigo 4º destaresolução.§ 4º - Na composição do módulo previsto neste artigo, deveráser priorizada a atribuição de aulas a docentes habilitados/qualificados em Língua Portuguesa e Matemática.§ 5º - Ao docente ocupante de função-atividade, que aqualquer momento venha a entrar em regime de horas depermanência, poderão ser atribuídas aulas do Projeto Apoio àAprendizagem, a fim de completar o módulo de docentes doProjeto, definido nos termos deste artigo.§ 6º - O docente que atuar no Projeto Apoio à Aprendizagemserá remunerado com base na Faixa e Nível em que suafunção esteja enquadrada ou, quando for o caso, com base naFaixa e Nível de sua contratação.§ 7º - O docente contratado, cuja atuação não correspondaao desempenho previsto para o Projeto, perderá a carga horáriaatribuída, mediante prévia ratificação desse procedimento peloConselho de Escola.§ 8º - A atribuição de aulas do Projeto Apoio à Aprendizagemao docente ocupante de função atividade ou contratadodeverá ser revista pelo Diretor de Escola sempre que na unidadeescolar surgirem, nos anos finais do ensino fundamental e/ouno ensino médio, aulas regulares, disponíveis como livres ouem substituição, de disciplina da habilitação/qualificação doreferido docente.Artigo 4º - A atuação dos docentes participantes doProjeto Apoio à Aprendizagem em situações de substituição aprofessores da unidade escolar em suas ausências ocasionaise em licenças e afastamentos, dar-se-á, sempre que necessário,ministrando aulas de qualquer componente curricular, nos anosfinais do ensino fundamental e/ou nas séries do ensino médio,independentemente de sua habilitação/qualificação, desde quecom orientação e acompanhamento do Professor Coordenadorda escola, exceto na disciplina de Educação Física, para a qual,por força de lei, se exige habilitação específica.§ 1º - Os professores de cada unidade escolar serão notificadosde que suas ausências/licenças/afastamentos deverãoser previamente comunicados à equipe gestora da escola, paraque seja providenciada a devida substituição pelos docentes doProjeto Apoio à Aprendizagem.§ 2º - A atuação do docente do Projeto, no respectivo turno,relativamente à atribuição da carga horária correspondente à daJornada Inicial de Trabalho Docente, de que trata o parágrafo 1ºdo artigo 3º desta resolução, priorizará as situações de substituiçãode professores da unidade escolar, em suas ausências eimpedimentos legais, sendo que, na inexistência dessa necessidade,o docente atuará em apoio escolar aos professores dasdisciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática nas classesde 7º, 8º ou 9º ano do ensino fundamental e/ou de séries doensino médio.§ 3º - Quando atuar em turno diverso, complementando suacarga horária de trabalho até o limite máximo de aulas, correspondenteao da Jornada Integral de Trabalho Docente, de quetrata o parágrafo 2º do artigo 3º desta resolução, a prioridadede atuação do docente do Projeto serão as atividades de apoioescolar ao professor das disciplinas de Língua Portuguesa e deMatemática das classes de 7º, 8º ou 9º ano do ensino fundamentale/ou de séries do ensino médio, sendo que, na inexistênciadessa necessidade, a atuação dar-se-á, como docente eventual,nas substituições de professores, a que se refere o parágrafo §3º do citado artigo 3º.Artigo 5º - O docente do Projeto Apoio à Aprendizagem,quando atuar em apoio escolar ao professor das disciplinasde Língua Portuguesa e Matemática nas classes de 7º, 8º ou9º ano do ensino fundamental e/ou de séries do ensino médio,desenvolverá atividades de ensino e aprendizagem, em especial,as de recuperação contínua, oferecidas aos alunos, visando àsuperação de dificuldades e necessidades identificadas em seupercurso escolar.§ 1º - A atuação do docente do Projeto nas atividadesde apoio escolar, ouvido o professor das disciplinas a que serefere o caput deste artigo, ocorrerá simultaneamente às atividadesdesenvolvidas no horário das respectivas aulas regulares,mediante atendimento por grupo de, no mínimo 5 (cinco) alunos.§ 2º - O docente do Projeto poderá atuar nas atividades deaapoio escolar somente em classes que totalizem, no mínimo, 25 (vinte e cinco) alunos, nos 7º, 8º e 9º anos do ensino fundamental,e 30 (trinta) alunos, no ensino médio.§ 3º - Cada classe poderá contar com o docente do Projetoem 2 (duas) aulas semanais para cada disciplina (Língua Portuguesae Matemática), podendo, conforme a necessidade, totalizar4 (quatro) aulas semanais (duas e duas), atendendo ao queindicar o diagnóstico efetuado pelos docentes dessas disciplinas.Artigo 6º - No Projeto Apoio à Aprendizagem, além dasatribuições que lhe são inerentes, cabe ao docente do Projeto:I - elaborar o seu próprio plano de ação, alinhado às açõesdo Projeto estabelecidas pela unidade escolar;II - substituir os docentes da unidade em suas ausências eimpedimentos legais;III - subsidiar com atividades de apoio as aulas do professorda disciplina em questão, atendendo aos alunos que apresentemdificuldades;IV - planejar e desenvolver atividades diversificadas, a quese refere o disposto no parágrafo 1º deste artigo;V - auxiliar, em conformidade com as diretrizes emanadasdos órgãos desta Pasta, na implementação das demais atividadespedagógicas programadas pela escola.§ 1º - O docente do Projeto, quando completar o atendimentoaos alunos, com atividades de apoio escolar ao docente dedisciplina de classes de 7º, 8º ou 9º ano do ensino fundamentale/ou de séries do ensino médio, deverá também, sempre quepossível, promover atividades diversificadas que propiciem odesenvolvimento integral dos alunos, mediante a oferta de experiênciaseducativas bem sucedidas, ocupando tempo e espaçosfísicos disponíveis na unidade escolar, observada a obrigatoriedadede participar das horas de trabalho pedagógico coletivo.§ 2º - A equipe gestora da escola deverá, fundamentadanos objetivos, metas e resultados alcançados pelos alunos, nasavaliações internas e externas de desempenho escolar, incluir,em sua proposta pedagógica, as atividades de intervençãona aprendizagem, a serem desenvolvidas pelos docentes doProjeto, bem como a natureza dessas atividades e a indicaçãodas abordagens metodológicas mais adequadas e dos tipos deinstrumentos de avaliação mais apropriados.§ 3º - As atividades, a que se refere o parágrafo 2º desteartigo, em sua execução, deverão ser acompanhadas pelos ProfessoresCoordenadores da unidade escolar, cabendo à equipegestora garantir o desenvolvimento das ações previstas naproposta pedagógica, organizando e disponibilizando os materiaisdidático-pedagógicos a serem utilizados pelos docentes doProjeto, inclusive recursos tecnológicos e kits especificamentepreparados para cada nível de ensino.Artigo 7º - A unidade escolar e a Diretoria de Ensino,independentemente da implementação do Projeto Apoio àAprendizagem, deverão, em caráter obrigatório, continuar aatribuir, durante todo o ano letivo, aos docentes atuantes noProjeto, as aulas do ensino regular, livres e/ou em substituição,que venham a surgir disponíveis na própria escola ou em outraunidade da mesma Diretoria de Ensino, na conformidade do queestabelece a legislação referente ao processo anual de atribui-ção de classes e aulas.Parágrafo único - Os docentes ocupantes de função-atividadeque se encontrem cumprindo horas de permanência, a quese refere o caput do artigo 2º desta resolução, são obrigados aparticipar de todas as sessões de atribuição de aulas na própriaunidade escolar e também na Diretoria de Ensino.Artigo 8º - Caberá às Diretorias de Ensino, através de seuNúcleo Pedagógico, oferecer, na conformidade da demandaapresentada, subsídios e materiais didático-pedagógicos paraimplementação do Projeto Apoio à Aprendizagem, a fim deviabilizar a efetiva aprendizagem dos alunos.Artigo 9º - As Coordenadorias de Gestão de Recursos Humanos- CGRH e de Gestão da Educação Básica - CGEB poderãobaixar orientações complementares que se façam necessáriasao cumprimento do disposto nesta resolução.Artigo 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data desua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, bem como o disposto nos artigos 2º a 8º da Resolução SE 68,de 27-9-2013
Professor da rede pública de ensino. Formado em Filosofia, Ciências Sociais, Teologia e História. Pós-graduado em Ciências Sociais e Mestre em História e Cultura. Sindicalista, Membro da Corrente Política - TLS, Presidente da Associação dos Professores de Filosofia e Filósofos do Brasil, Membro da Executiva Estadual e Coordenador da Comissão de Direitos Humanos do Psol-SP. domingo, 28 de dezembro de 2014
UNIFICAR A ESQUERDA É PRECISO! UNIFICAR A
ESQUERDA É PRECISO! Com o descolamento do PT da base social e eleitoral, Lula sinaliza e
busca alinhar o partido no campo da oposição como condição básica para a
sobrevivência do partido pelo menos no campo eleitoral. Na prática, “lula mais
uma vez pisca para a esquerda e entra para a direita”. Entendo que é urgente a
construção de uma frente de esquerda com os movimentos sociais, sindicais,
estudantis e populares, porém, sem o viés eleitoral embutido na proposta de
lula e setores que ainda nutrem esperança estratégica com o próprio PT.
Precisamos trilhar um caminho próprio contra os golpistas e
reacionários de plantão, bem como devemos ser oposição ao governo Dilma que a
cada dia aprofunda sua aliança com a clássica direita, através dos partidos da
A composição do congresso e dos ministros do governo da petista Dilma
Rousseff indica que não devemos ter nem dar qualquer voto de confiança a
esse governo. Ao estender a mão para essa representação, corre-se o risco
de ser arrastado também para a sustentação dessa governabilidade que a cada dia
se afoga na lama da corrupção. Essa frente deve ter por base programática com
as bandeiras históricas da classe trabalhadora com autonomia e independência em
relação aos patrões e governos. Um bom começo deve ser nossa unidade e luta
contra o aumento abusivo das passagens no inicio do ano de 2015, contra a
privatização da Petrobras, bem como a intensificação da luta pela reforma
agrária e urbana sob controle dos trabalhadores. Enfim, até mesmo a reforma
política instrumentalizada pelo PT deve ser vista com reservas, pois eles querem
uma reforma dentro da ordem burguesa, que certamente legitimará as propostas da
forma petista e burguesas de governar. A reforma deve ser impulsionada pela
frente de esquerda em bases programáticas de ruptura com o atual modelo de
representação da política institucional. Nesse contexto, se faz necessário
construir uma frente de esquerda à esquerda e não com o cento/direta que o
PT majoritariamente representa.
Aldo Santos. Membro do comitê contra o aumento da passagem e presidente
da associação dos professores de filosofia e filósofos do Estado de São Paulo.
Professor da rede pública de ensino. Formado em Filosofia, Ciências Sociais, Teologia e História. Pós-graduado em Ciências Sociais e Mestre em História e Cultura. Sindicalista, Membro da Corrente Política - TLS, Presidente da Associação dos Professores de Filosofia e Filósofos do Brasil, Membro da Executiva Estadual e Coordenador da Comissão de Direitos Humanos do Psol-SP. quinta-feira, 25 de dezembro de 2014
MILITANTES DO COMITÊ
CONTRA O AUMENTO DA PASSAGEM SÃO AGREDIDOS POR SEGURANÇAS DOS PREFEITOS
Em junho de 2013 o
segurança particular do prefeito Luiz Marinho do PT agrediu o Presidente do
Psol de Santo André, Marcelo Reina. O movimento e o partido reagiram e o
segurança do prefeito foi condenado.Mais uma vez duas militantes do movimento
social foram agredidas pelo motorista do prefeito de Diadema Lauro Michels
(PV), após reunião no Consórcio Intermunicipal do Grande ABC em Santo André, na
manhã do dia 22/12/2014. “Quando o prefeito estava deixando o local,
alguns integrantes do movimento se posicionaram em frente ao carro, bloqueando
a passagem. O motorista, então, desceu do veículo e, após breve discussão,
empurrou a manifestante Virgínia Guitzel em direção à Avenida Ramiro Colleoni.
Antes de retornar ao automóvel – dessa vez no banco traseiro –, o homem agrediu
uma mulher. A GCM (Guarda Civil Municipal) de Santo André precisou intervir
para evitar tumulto.Apesar da violência, Virgínia afirmou que não faria boletim
de ocorrência. “Isso demonstra a forma como ele trata a população”,
criticou.”(Dgabc,22/12/2014)
Tanto o Marcelo Reina
quanto as duas militantes são integrantes do Comitê regional unificado contra o
aumento da passagem do ABCDMRR. Em 2013 o Psol emitiu a seguinte nota: AGRESSOR DO
“PRESIDENTE DO PSOL DE SANTO ANDRÉ FOI CONDENADO PELA JUSTIÇA
dia 15 de julho de 2013, o segurança particular do Prefeito municipal de São
Bernardo do Campo, Luiz Marinho, agrediu covardemente o presidente do
Psol de Santo Andre, Marcelo Reina,com um soco no nariz.Esse fato aconteceu
dentro do consórcio intermunicipal do abc, ocasião em que os prefeitos
receberam os representantes do Comitê Regional Contra o
aumento das passagem de ônibus. De forma truculenta, o segurança
particular do prefeito, Ricardo Fabiano Pereira Barreto desferiu covarde golpe
numa manifestação pacifica, além de agredir politicamente o Partido
Socialismo e Liberdade e outras entidades presentes a essa manifestação.
Em 2013 o movimento foi às ruas e obrigou
os prefeitos e outras autoridades a baixarem o preço da passagem ônibus,
impondo aos governantes importante derrota, além de exigir outras pautas
sociais de reivindicação que ainda estão em curso.
No dia da agressão, fomos ao distrito
policial em Santo André, onde foi registrado Boletim de Ocorrência contra o ato
covarde do agressor.
No dia 31 de março de 2014, em audiência na quarta vara do
Foro de Santo André, a promotora de justiça manifestou-se: “por ela foi
dito que: Restando a composição civil INFRUTÍFERA, ofereço ao autor dos fatos RICARDO FABIANO PEREIRA BARRETO a proposta de aplicação imediata de pena
restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade,
durante (4) meses, por (8)oito horas semanais, o que deverá ser feito a uma das instituições indicadas pelo juiz do local onde
o autor reside”.
Como testemunhas solidárias, estiveram no
foro, além do presidente do Psol, Marcelo Reina, Dr. Horácio Neto, O Chicão e
Aldo Santos, presidente do Psol de sbcampo.
Segundo Dr Horácio Neto, com a pena
Criminal antecipada, resta agora a ação de reparação civil, o
que deverá ser feito de imediato.
O Psol da região do ABCDMRR repudia
qualquer tipo de agressão contra quem quer que seja, e, ao mesmo tempo, repudia
o comportamento do Presidente do Consorcio intermunicipal Luiz Marinho, que,
com atitudes truculentas tenta calar o movimento e os adversários políticos da
Nossa luta vai continuar ao lado do
movimento passe livre, do comitê contra o aumento da passagem e contra a
criminalização dos lutadores e movimentos sociais. Vamos estudar
inclusive a possibilidades de ingressarmos ação contra atitude também
truculenta do prefeito Luiz Marinho. Não nos calarão!”(NOTA DO
PSOL DA REGIÃO DO ABCDMRR)
Em 2013, muitos manifestantes foram
espancados, presos e torturados na região, tanto pela policia militar quanto
pela GCM. Com mais essa agressão o consórcio diz a que veio.
No diálogo com alguns prefeitos no
consórcio no dia 22 de dezembro de 2014, afirmei que nossa luta tem pelo menos
duas motivações explicitas, a saber: motivação econômica, pois o poder
aquisitivo dos trabalhadores não comportava o aumento almejado pelos
empresários e pelos prefeitos, e, se os mesmos mantivessem esse aumento,
estariam cavando a própria sepultura política na próxima eleição em 2016. A
luta pelo passe livre na região tem cerca de 25 anos de acúmulo e mesmo a
concessão do passe livre escolar não é uma dádiva dos prefeitos e sim uma
conquista parcial desse movimento em luta.Essa conquista parcial anima o
movimento para continuar lutando pelo passe livre estudantil rumo a tarifa
zero, pois o direito a educação, a saúde, ao transporte e a habitação é
obrigação do Estado e a estatização é imperativa na manutenção desses direitos.
A luta vai continuar e o
movimento não se intimidará diante da truculência dos prefeitos com seus
aparatos de guerra contra os trabalhadores e estudantes. Avançar a luta pelo passe livre rumo a tarifa
zero é preciso!
Aldo Santos-Membro do
comitê regional contra o aumento da passagem, Presidente da Associação dos
Professores e Filosofia e Filósofos do Estado de São Paulo. Postado por
Professor da rede pública de ensino. Formado em Filosofia, Ciências Sociais, Teologia e História. Pós-graduado em Ciências Sociais e Mestre em História e Cultura. Sindicalista, Membro da Corrente Política - TLS, Presidente da Associação dos Professores de Filosofia e Filósofos do Brasil, Membro da Executiva Estadual e Coordenador da Comissão de Direitos Humanos do Psol-SP. domingo, 21 de dezembro de 2014
A QUEM TEM CORAGEM: COMPANHEIRO ALDO SANTOS OBTÉM IMPORTANTE VITÓRIA JURÍDICA
Justiça através do Ministro Hermann Benjamin, determinou que o Tribunal de
Justiça de São Paulo reexamine o processo em que foi condenado o nosso
companheiro Aldo por improbidade administrativa, quando o grave crime cometido pelo
companheiro foi ceder o carro oficial para transportar crianças, idosos e
doentes do Acampamento Santo Dias que estava na iminência de ser invadido pela tropa
de choque da PM. Ainda na referida ação
o Ministério Público Federal emitiu parecer pela absolvição do nosso
Esse fato pode significar a
reversão da perseguição política sofrida por este grande lutador das causas
sociais, que tem despertado a ira dos poderosos da política e da justiça do
Estado de São Paulo com sua trajetória de luta em defesa dos pobres e
Nós da APEOESP de São
Bernardo do Campo sempre apoiamos a luta deste nosso companheiro no
enfrentamento ao neoliberalismo na educação, imposto pelos governos do PSDB, ao
longo de mais de vinte anos.
Companheiro Aldo; estamos
com você na luta até a vitória sempre.
DA SUBSEDE DA APEOESP DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Acabou de chegar a decisão do STJ anulando o acórdão do TJ
por não ter respondido aos esclarecimentos que solicitamos no nosso Embargos de
Declaração. O processo vai retornar para que seja feito um novo julgamento.
Apesar de ainda não ser uma vitória definitiva, essa decisão
mostra uma tendência favorável às nossas posições. Há nela transcrito na
íntegra, um parecer do MP muito bom, propondo a sua absolvição. O recurso do
MP, por sua vez, foi julgado prejudicado.
Dê uma lida e depois conversaremos melhor. Saudações Socialistas.
Horácio Neto No STJ, Aldo Santos obtém vitória
parcial em processo de improbidade administrativa.
O ex-vereador de
São Bernardo Aldo Santos (Psol) conseguiu vitória parcial para reverter punição
imposta pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que o condenou à
suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa por ter transportado
pessoas em carro oficial durante protesto em terreno invadido da Volkswagen, em
2003, época em que era parlamentar são-bernardense.
O ministro Herman
Benjamin, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), acatou argumento da defesa do
socialista, que reclamou que o TJ-SP não individualizou o pagamento de multa de
R$ 30 mil entre os envolvidos no caso.
“(A Corte paulista) Não esclareceu a quais dos réus foi aplicada esta sanção,
tampouco a proporcionalidade da aplicação entre eles, sequer mencionando que
quantia caberia para cada um deles, muito menos quanto caberia a cada um nos
limites de seus atos, inclusive porque é sabido que o embargante (Aldo Santos)
não liderou o movimento, apenas manifestou seu apoio a ele ainda no exercício
de sua vereança”, escreveu Benjamin.
Em 2003, Aldo
Santos utilizou veículo Kombi para transportar pessoas durante protesto do MTST
(Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), em área pertencente à Volkswagen. A
Promotoria de Justiça de São Bernardo enxergou improbidade administrativa. O
TJ-SP concordou com a tese do Ministério Público. O político alegou que apenas
fazia traslado de feridos durante confronto entre manifestantes e policiais.
“É algo positivo
porque houve postura unilateral do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em São
Bernardo, a ação inicialmente havia sido julgada improcedente, pela não
caracterização do dolo”, afirmou Horácio Neto, advogado de Aldo no processo.
A decisão do STJ,
de remeter novamente o caso para São Paulo, não foi o único ponto positivo no
processo ao qual o socialista responde. O MPF (Ministério Público Federal),
questionado pelo ministro Herman Benjamin, opinou pela absolvição do político.
Para o órgão, não houve irregularidade por parte do ex-vereador.
Aldo foi candidato
a prefeito em 2008 e 2012, já pelo Psol. Ele deixou o PT em 2005, no auge do
escândalo do Mensalão. Nos dois anos em que concorreu à Prefeitura, enfrentou
problemas para homologar judicialmente sua candidatura. Obs. Em reunião realizada no dia 20/12/2014 com
Dr. Horácio Neto e Dra. Patricia, os mesmos esclareceram sobre essa importante vitória,
que apesar de parcial, é muito significativa, pois o processo retoma novos rumos.
Foi aprovado que as entidades enviem notas e moções, bem como vamos elaborar
uma cartilha ou livreto especificamente sobre a criminalização dos lutadores e do
Professor da rede pública de ensino. Formado em Filosofia, Ciências Sociais, Teologia e História. Pós-graduado em Ciências Sociais e Mestre em História e Cultura. Sindicalista, Membro da Corrente Política - TLS, Presidente da Associação dos Professores de Filosofia e Filósofos do Brasil, Membro da Executiva Estadual e Coordenador da Comissão de Direitos Humanos do Psol-SP. quinta-feira, 18 de dezembro de 2014
Professor da rede pública de ensino. Formado em Filosofia, Ciências Sociais, Teologia e História. Pós-graduado em Ciências Sociais e Mestre em História e Cultura. Sindicalista, Membro da Corrente Política - TLS, Presidente da Associação dos Professores de Filosofia e Filósofos do Brasil, Membro da Executiva Estadual e Coordenador da Comissão de Direitos Humanos do Psol-SP. terça-feira, 16 de dezembro de 2014
Helton Fesan interrompe sessão da Câmara para defender cliente que perdeu gratificação Helton Fesan, advogado da servidora da Câmara de Santo André Nadia Silva Caldeira que foi chamada de “macaca” no local de trabalho e ainda perdeu R$ 1 mil de gratificação no salário após a denúncia, interrompeu a sessão do Legislativo nesta quinta-feira (11/12) para questionar as declarações e críticas de José de Araújo (PMDB) e o presidente da Casa, Donizeti Pereira (PV) sobre o episódio.
“Existe um atestado médico e só cumpri a determinação, porque a Nádia não pode fazer uso abusivo da voz até dezembro de 2015”, alegou o peemedebista.O advogado de Nadia considera hipócrita a alegação e argumenta ter havido retaliação porque a funcionária fez a denúncia. Para ele, houve tolerância excessiva com o ato de racismo.A Sindicância arquivou o processo e ainda insinua que foi em tom de brincadeira que a funcionária foi chamada de macaca. Postado por
Professor da rede pública de ensino. Formado em Filosofia, Ciências Sociais, Teologia e História. Pós-graduado em Ciências Sociais e Mestre em História e Cultura. Sindicalista, Membro da Corrente Política - TLS, Presidente da Associação dos Professores de Filosofia e Filósofos do Brasil, Membro da Executiva Estadual e Coordenador da Comissão de Direitos Humanos do Psol-SP. domingo, 14 de dezembro de 2014
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O ministro Herman Benjamin, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), acatou argumento da defesa do socialista, que reclamou que o TJ-SP não individualizou o pagamento de multa de R$ 30 mil entre os envolvidos no caso.“(A Corte paulista) Não esclareceu a quais dos réus foi aplicada esta sanção, tampouco a proporcionalidade da aplicação entre eles, sequer mencionando que quantia caberia para cada um deles, muito menos quanto caberia a cada um nos limites de seus atos, inclusive porque é sabido que o embargante (AldoSantos) não liderou o movimento, apenas manifestou seu apoio a ele ainda no exercício de sua vereança”, escreveu Benjamin.
Aldo foi candidato a prefeito em 2008 e 2012, já pelo Psol. Ele deixou o PT em 2005, no auge do escândalo do Mensalão. Nos dois anos em que concorreu à Prefeitura, enfrentou problemas para homologar judicialmente sua candidatura. Postado por