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Timestamp: 2017-01-23 17:28:11+00:00
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⭐Ccent. 12/2010 MDS*Salvador Caetano Auto/Coral. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
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Rubens Salvado Macedo
1 Ccent. 12/2010 MDS*Salvador Caetano Auto/Coral Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 14/05/2010 A versão pública da presente Decisão poderá estar sujeita a alterações futuras, na medida em que se antecipa que a natureza confidencial de determinada informação assim classificada estará limitada no tempo.2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 12/2010 MDS*SALVADOR CAETANO AUTO/CORAL 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 8 de Abril de 2010, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração que consiste na aquisição, pela MDS, SGPS, S.A. (doravante MDS ) e pela Salvador Caetano Auto (doravante SCA ), do controlo conjunto da sociedade de mediação de seguros Coral, actualmente detida a 100% pela SCA, mediante a aquisição, pela MDS à SCA, das acções representativas de 50% do capital social daquela sociedade. 2. Com a presente transacção as partes propõem-se constituir uma parceria destinada a desenvolver, no território nacional, a actividade de mediação de seguros direccionada, essencialmente, para o ramo automóvel, [CONFIDENCIAL segredo de negócio]. 3. Para a concretização desse objectivo comum, a presente operação de concentração engloba, ainda, a transferência [CONFIDENCIAL segredo de negócio] para a empresa comum A operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2, do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea a b), do n.º 1, do artigo 9.º, do mesmo diploma. 1 Apesar de não se encontrar englobado na presente operação de concentração, o negócio em causa prevê ainda [CONFIDENCIAL segredo de negócio]. 13 2. AS PARTES 2.1. Empresas Participantes MDS 5. A MDS é uma sociedade gestora de participações sociais que exerce, por intermédio das sociedades por si controladas, actividades de mediação de seguros (em Portugal e no Brasil) e de resseguro (a nível mundial). A MDS é detida pela Sonae, SGPS, S.A. (50,01%) e pela IPLF Holding (49,99%), esta última detida por accionistas individuais pertencentes à Família Feffer ([CONFIDENCIAL segredo de negócio]) Os volumes de negócios do Grupo Sonae, calculados nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, para os anos de 2006, 2007 e 2008, foram os seguintes: Tabela 1 Volume de negócios do Grupo Sonae, para os anos de 2006, 2007 e 2008 Milhões Euros Portugal [>150] [>150] [>150] EEE [>150] [>150] [>150] Mundial [>150] [>150] [>150] Fonte: Notificantes SCA 7. A SCA é uma sub-holding do Grupo Salvador Caetano, grupo económico cujo core-business se desenvolve no sector automóvel e actividades relacionadas, abrangendo, nomeadamente, a distribuição autorizada de veículos, o retalho multimarcas de veículos novos e usados, actividades de rent-a-car, aluguer de longa duração, mediação de seguros (através da Coral), entre outras. 8. Os volumes de negócios do Grupo Salvador Caetano, calculados nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, para os anos de 2006, 2007 e 2008, foram os seguintes: 2 De acordo com as notificantes, a MDS [CONFIDENCIAL segredo de negócio]. 24 Tabela 2 Volume de negócios do Grupo Salvador Caetano, para os anos de 2006, 2007 e 2008 Milhões Euros Portugal [>150] [>150] [>150] EEE [>150] [>150] [>150] Mundial [>150] [>150] [>150] Fonte: Notificantes. 9. Refira-se que os montantes acima indicados têm consolidado o volume de negócios da sociedade Coral, em virtude do capital social desta sociedade ser totalmente detido pela SCA. 10. Não obstante os limiares previstos no artigo 1.º, n.º 2, alíneas a) e b) do Regulamento (CE) N.º 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas, terem sido atingidos, a concentração notificada não dispõe de dimensão comunitária, atendendo a que mais de 2/3 do volume de negócios total realizado na Comunidade por cada uma das notificantes foi efectuado em Portugal Empresa Comum 11. A sociedade Coral, actualmente detida a 100% pela SCA, desenvolve a actividade de mediação de seguros. 12. Refira-se, porém, que na esteira da prática decisória nacional 3, o volume de negócios da Coral (empresa já existente), por já se encontrar consolidado no volume de negócios da SCA (vide ponto 9), não será considerado separadamente no cálculo do volume de negócios, a fim de se evitar uma dupla contagem do mesmo. 13. Indica-se, contudo, a título meramente indicativo, que o volume de negócios realizado pela Coral, em Portugal, no ano de 2008, foi de cerca de [< 2] milhões de euros. 3 Cfr. Ccent 01/2006 Grosvenor/Sonae/Sonae Sierra. 35 3. NATUREZA DA OPERAÇÃO 3.1. Questões Prévias Operações interligadas 14. Tal como referido supra, com a presente transacção as partes irão colocar em comum as respectivas actividades de mediação de seguros, no segmento dos seguros de automóvel ([CONFIDENCIAL segredo de negócio]). Para a concretização desse objectivo comum, acordaram: (i) (i) (ii) Na compra, pela MDS à SCA, das acções representativas de 50% do capital social da Coral; Na transferência [CONFIDENCIAL - segredo de negócio] para a futura empresa comum; [CONFIDENCIAL - segredo de negócio]. 15. A aquisição, pela MDS, de 50% do capital social da Coral e a transferência, [CONFIDENCIAL - segredo de negócio] para a Coral, [CONFIDENCIAL - segredo de negócio] constituem, no entender das notificantes, duas vertentes de uma mesma operação de concentração, uma vez que contribuem para a concretização do mesmo objectivo económico: a transferência, para a futura empresa comum, do negócio de mediação de seguros auto de cada uma das partes e a sua exploração em conjunto, sob a égide daquela. 16. A transferência [CONFIDENCIAL - segredo de negócio] está condicionada à concretização do contrato de compra e venda das acções representativas de 50% do capital social da Coral, mas o inverso não se verifica, i.e., a referida compra das acções é independente da passagem para a Coral da [CONFIDENCIAL - segredo de negócio], não existindo uma condicionalidade recíproca entre os dois negócios acordados (compra de acções e transferência [CONFIDENCIAL - segredo de negócio]). 17. Não obstante não existir condicionalidade recíproca, verifica-se que ambos os contratos foram assinados no mesmo dia e que envolvem as mesmas partes. 46 18. Por outro lado, no caso em apreço, a não falência do primeiro negócio (compra de acções) em virtude do segundo ([CONFIDENCIAL - segredo de negócio]) resulta, de acordo com a informação prestada pelas notificantes, do cariz acessório deste último e do facto de o mesmo não ser fundamental (mas apenas acessório ou instrumental) à concretização do objectivo base da concentração. 19. Neste contexto, atendendo à realidade económica subjacente à operação em causa e, por conseguinte, ao objectivo económico prosseguido pelas partes, bem como à teleologia dos contratos celebrados, considera esta Autoridade que, para efeitos da presente operação de concentração, as referidas transacções devem ser consideradas como operações interligadas, devendo assim ser analisadas conjuntamente nos termos do presente processo de controlo de concentrações. 20. Já a última operação mencionada [CONFIDENCIAL - segredo de negócio] constitui uma operação de concentração autónoma e distinta, mas que não se encontra sujeita a notificação a esta Autoridade, por não preencher os limiares de notificação previstos no artigo 9.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho Do controlo das empresas notificantes sobre a Coral 21. De acordo com as notificantes, a operação de concentração consiste na aquisição, pela MDS e pela SCA, do controlo conjunto da sociedade de mediação de seguros Coral, actualmente detida a 100% pela SCA, mediante a aquisição, pela MDS à SCA, das acções representativas de 50% do capital social daquela sociedade. 22. Não obstante, num cenário pós-operação, as empresas em causa passarem cada uma a deter 50% da empresa comum, o que poderia ser indicativo de um controlo conjunto sobre aquela empresa, foi celebrado, [CONFIDENCIAL data da celebração do acordo], um Acordo Parassocial entre as empresas-mãe, nos termos do qual o processo deliberativo da Coral segue os seguintes trâmites: 57 23. O Conselho de Administração da Coral é composto por [CONFIDENCIAL - segredo de negócio] 4, sendo que a MDS elege [CONFIDENCIAL - segredo de negócio], e a SCA elege [CONFIDENCIAL - segredo de negócio]. As decisões estratégicas deverão ser adoptadas por [CONFIDENCIAL - segredo de negócio]. 24. Se existir falta de consenso ou quórum em [CONFIDENCIAL - número de reuniões] reuniões sucessivas, num prazo máximo de [CONFIDENCIAL - segredo de negócio] dias, os sócios [CONFIDENCIAL - segredo de negócio relativo a mecanismo de resolução de diferendos]. 25. Se, no prazo de [CONFIDENCIAL - segredo de negócio], o diferendo não estiver sanado [CONFIDENCIAL - segredo de negócio] poderá decidir unilateralmente. 26. Chegados a este ponto, considera-se constituído um impasse para efeitos do exercício da opção de compra e da opção de venda prevista em qualquer uma das seguintes situações: - Caso a deliberação seja, nos termos legais, da competência exclusiva da Assembleia Geral a mesma não tenha sido aprovada nos termos dos números anteriores; - Caso, a deliberação seja da competência do Conselho de Administração e, não tendo sido sanado o diferendo, o Conselho de Administração tenha aprovado a deliberação por [CONFIDENCIAL - segredo de negócio] dos seus membros. 27. Verificado o impasse nos termos referidos no parágrafo anterior, a [CONFIDENCIAL segredo de negócio] poderá exercer [CONFIDENCIAL - segredo de negócio]. 28. Face ao exposto, conclui-se que a [CONFIDENCIAL segredo de negócio] detém um voto de qualidade que, frustrado o processo de decisão [CONFIDENCIAL - segredo de negócio] e os mecanismos de conciliação supra descritos, lhe permitem adoptar unilateralmente decisões estratégicas da Coral através de deliberações [CONFIDENCIAL - segredo de negócio], o que poderia indiciar um controlo exclusivo sobre aquela empresa. 29. Contudo, este voto de qualidade da [CONFIDENCIAL segredo de negócio] tem uma importância ou eficácia secundária no processo deliberativo da Coral, uma vez que só poderá ser 4 [CONFIDENCIAL - segredo de negócio]. 68 exercido quando frustradas as deliberações por unanimidade e as restantes tentativas conciliatórias. Acresce que o seu exercício implica um encargo significativo para a [CONFIDENCIAL - segredo de negócio] Desta forma, entende esta Autoridade que, para efeitos da presente operação, a MDS e a SCA exercerão um controlo conjunto sobre a Coral Natureza da operação 31. Face ao exposto, a operação de concentração consiste na aquisição, pela MDS e pela SCA, do controlo conjunto da sociedade de mediação de seguros Coral, actualmente detida a 100% pela SCA, mediante a aquisição, pela MDS à SCA, das acções representativas de 50% do capital social daquela sociedade. A projectada operação inclui, ainda, a transferência [CONFIDENCIAL - segredo de negócio] para a empresa comum. 32. O negócio em causa prevê, igualmente, a [CONFIDENCIAL - segredo de negócio], transacção esta que não será objecto da presente apreciação, por constituir uma operação de concentração autónoma, que não se encontra sujeita a notificação prévia. 5 Neste sentido, vide Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (2008/C 95/01). pp. 82 A existência de controlo conjunto implica que não seja atribuído um voto de qualidade a uma das empresas-mãe, uma vez que isso conduziria a uma situação de controlo exclusivo da empresa que usufrui desse voto. No entanto, poderá verificar-se uma situação de controlo conjunto se, na prática, a pertinência e a eficácia deste voto de qualidade forem limitadas. Tal pode acontecer se esse voto de qualidade apenas puder ser exercido após uma série de fases de arbitragem e tentativas de conciliação, se se circunscrever apenas a um domínio muito restrito, se o seu exercício gerar uma opção de venda que implica um encargo financeiro grave, ou se a interdependência recíproca das empresas-mãe inviabilizar a sua utilização.. Na doutrina, vide, por todos, Competition Law: European Community Practice and Procedure, Hirsch et all, Thomson, Sweet & Maxwell, 2008, p A nível comunitário, cfr. Processo COMP/M.2574, Pirelli/Edizione/Olivetti/Telecom Italia, de 20 de Setembro de 2001; Processo IV/M.553, RTL//Veronica/Endemol, de 20 de Setembro de 1995; Processo IV/M.425, British Telecom/Banco Santander, de 28 de Março de9 4. MERCADOS RELEVANTES 4.1. Mercado do Produto Relevante 33. Conforme supra referido, a empresa sobre a qual vai ser exercido o controlo conjunto por parte das notificantes, a sociedade Coral desenvolve a actividade de mediação de seguros. 34. A mediação de seguros constitui um dos canais para a comercialização dos diversos ramos de seguros, a qual pode ser efectuada com base em diversos modelos ou formatos e onde se incluem: as agências (balcões das companhias seguradoras), a bancassurance (através de balcões dos bancos), o seguro directo por telefone ou Internet e outros distribuidores (caso dos CTT e o ACP), bem como outros formatos de comercialização (como seja o direct mailing). 35. As regras de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros encontram-se reguladas pelo Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho 7, o qual estabelece, no seu artigo 8.º, que os mediadores de seguros podem optar pelo registo em uma de três categorias, em função da maior ou menor proximidade ou grau de dependência ou de vinculação com as empresas de seguros: (i) mediador de seguros ligado 8 ; (ii) agente de seguros 9 e (iii) corretor de seguros 10 (categoria em que as empresas participantes na presente operação de concentração se integram). 36. A actividade de mediação, globalmente considerada, desenvolve a comercialização de seguros dos mais diversos ramos (vida e não vida), intervindo os mediadores como intermediários no relacionamento entre as companhias de seguros e os respectivos clientes tomadores de seguros. 7 Este diploma (alterado pelo DL 359/2007, de 2 de Novembro) transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro. 8 Exerce a sua actividade em nome e por conta de uma empresa de seguros ou, com autorização desta, de várias empresas de seguro. Caso os produtos não sejam concorrentes, não recebe prémios ou somas destinadas aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários e actua sob inteira responsabilidade dessas empresas de seguros. 9 Exerce a actividade de mediação de seguros em nome e por conta de uma ou várias empresas de seguros, nos termos do contrato que celebre com essa ou essas empresas de seguros, podendo receber prémios ou somas destinados aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários. 10 Esta qualificação fica reservada às pessoas que exercem a actividade de mediação de seguros de forma independente face às empresas de seguros, baseando a sua actividade numa análise imparcial de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permita aconselhar o cliente, tendo em conta as suas necessidades específicas. 810 37. As especificidades desta actividade, juntamente com o carácter homogéneo que se verifica quer ao nível da oferta de serviços de mediação (a globalidade dos mediadores comercializa seguros para a cobertura de diversos tipos de risco, representando, regra geral, mais do que uma companhia de seguros), quer ao nível da procura dos mesmos (os tomadores de seguro procuram valorizar o aconselhamento e informação especificamente disponibilizados pelos mediadores de seguros), contribuem para considerar a actividade de mediação como um canal de distribuição distinto dos restantes canais de distribuição de seguros, nomeadamente em balcões das próprias companhias de seguros e dos bancos Posição das Notificantes 38. As notificantes, na esteira da prática decisória existente, comunitária 12 e nacional 13, entendem que o mercado relevante a considerar na presente operação corresponde ao mercado nacional da mediação de seguros, não se justificando, segundo estas, qualquer segmentação adicional do mesmo Com efeito, a Comissão, muito embora não deixando de reconhecer que determinados produtos ou serviços exijam um grau de especialização e conhecimento maior, tal como o caso dos seguros de crédito e produtos de resseguro, entendeu que o mercado da prestação de serviços de mediação de seguros constituí um mercado de produto relevante autónomo. 40. Também a AdC já teve oportunidade de se pronunciar sobre esta matéria, considerando que o mercado da prestação de serviços de mediação de seguros constitui um mercado de produto autónomo, não carecendo de ser segmentado consoante os ramos de seguros, dado existir um 11 Segundo as notificantes, no cômputo global dos canais de distribuição de seguros, a actividade de mediação assume um peso preponderante na comercialização de seguros não vida, categoria que inclui o ramo automóvel. 12 Cfr. Decisão da Comissão Europeia n.º IV/M KKR/Willis Corroon. 13 Cfr. Processos Ccent 40/2009 Barclays /Activos Citi; Ccent 25/2009 Banif/Tecnicrédito e Ccent 30/2007 Bensom/NSL. 14 As notificantes adiantam, à cautela, que se fosse considerada uma definição mais estrita do mercado, limitada ao universo dos corretores de seguros, não resultaria da presente concentração qualquer alteração significativa à estrutura do mercado (vide ponto 52 infra). 911 elevado grau de substituibilidade da oferta entre as actividades de mediação dos diferentes ramos de seguros, as quais implicam uma formação profissional comum Posição da AdC 41. Atendendo a que a prática decisória anterior da AdC 16 não tem divergido da segmentação proposta pelas notificantes, considera-se, para efeitos da análise da presente operação de concentração, que o mercado do produto relevante corresponde ao mercado da mediação de seguros. 42. Acresce que, qualquer segmentação mais estreita do mercado que pudesse vir a ser acolhida, nomeadamente em função de determinados riscos segurados (mediação de seguros do ramo automóvel), ou ainda mais fina (corretagem de seguros automóvel), não alteraria as conclusões da análise jus-concorrencial Mercado Geográfico Relevante 43. As notificantes entendem que, para efeitos da análise da presente operação de concentração, o mercado relevante da mediação de seguros dispõe de dimensão nacional, dada a regulamentação existente, que estipula condições de acesso e exercício da profissão de cariz nacional, e as condições da procura, de âmbito nacional. 44. Para efeitos da presente operação de concentração, a AdC aceita a delimitação do âmbito geográfico do mercado da prestação de serviços de mediação de seguros proposta pelas notificantes, isto é, como correspondendo ao mercado nacional. 15 A prática decisória da AdC vai igualmente no sentido de não se proceder a uma segmentação do mercado da mediação por tipo de entidade mediadora (mediadores de seguros ligados, agentes e corretores), tendo sido aceite a delimitação do mercado do produto como correspondendo à actividade de mediação de seguros em geral. 16 Vide nota de rodapé n.º Efectivamente, e de acordo com estimativas apresentadas pelas notificantes, a quota de mercado conjunta num eventual mercado da mediação de seguros automóvel situar-se-ia abaixo dos [0-5] %, passando esta quota acumulada (numa fase pós-concentração) a [5-10] %, caso se definisse como relevante o mercado da corretagem de seguros automóvel. 1012 4.3. Conclusão 45. Face ao exposto, a Autoridade da Concorrência entende que o mercado do produto relevante a considerar, para efeitos da avaliação da presente operação de concentração, corresponde ao mercado nacional da mediação de seguros. 5. AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 5.1. Análise dos efeitos horizontais Estrutura da Oferta 46. A dimensão do mercado relevante considerado terá registado, em 2008, um volume de negócios na ordem dos [ ] milhões de euros. 47. Segundo estimativas das notificantes, aquele valor subiu para [ ] milhões, em 2009, estando por estas previstos acréscimos anuais da ordem dos 14,5% para os próximos três. Este mercado traduz a seguinte estrutura da oferta 18 : Tabela 3 Estrutura de oferta do mercado nacional da mediação de seguros, nos anos de 2007, 2008 e MDS [0-5] % [0-5] % [0-5] % 19 SCA (Coral) [0-5] % [0-5] % [0-5] % 20 MDS + Coral [0-5] % [0-5] % [0-5] % MARSH, Lda [0-5] % [0-5] % [0-5] % Solução Corretores e [0-5] % [0-5] % [0-5] % Consultores de Seguros, S.A. AON Portugal [0-5] % [0-5] % [0-5] % Villas-Boas ACP, Corretores e [0-5] % [0-5] % [0-5] % Associados Seguros AVS Corretores de Seguros [0-5] % [0-5] % [0-5] % Outros [90-100] % [90-100] % [90-100] % TOTAL 100% 100% 100% Fonte: Notificantes. 18 As quotas de mercado foram estimadas de acordo com a proporção das comissões auferidas pelas participantes no valor total de comissões obtidas pelo canal da mediação na intermediação de seguros. 19 Refira-se que, não tendo sido ainda aprovadas as contas relativas ao exercício de 2009, os valores de venda utilizados no cálculo das quotas de mercado devem ser considerados como provisórios. 20 Idem nota de rodapé n.º13 48. Conforme resulta da leitura da tabela anterior, a quota de mercado agregada afecta à entidade resultante da realização da presente operação de concentração é de [0-5] %, em 2009, passando a empresa comum a ser o operador de maior expressão no mercado da prestação de serviços de mediação de seguros. Porém, o mercado em causa apresenta-se bastante atomizado 21, pelo que a quota do maior operador em actividade no mercado da mediação de seguros apresenta um peso reduzido. 49. Atenta a informação sobre quotas de mercado fornecida pelas notificantes, conclui-se que o delta 22 da operação é de [<100] pontos, considerando-se, como tal, que, independentemente do valor assumido pelo IHH 23, no cenário pós-operação, será improvável que a presente operação de concentração seja susceptível de gerar quaisquer preocupações jus-concorrenciais de natureza horizontal, neste mercado Acresce que, não obstante as barreiras regulamentares existentes que condicionam o exercício da actividade ao registo junto do Instituto de Seguros de Portugal, cuja concessão e manutenção depende do preenchimento de um conjunto de condições relevantes demonstrativas dos conhecimentos, aptidões e idoneidade dos candidatos para o exercício da actividade, as barreiras à entrada não se afiguram significativas, atendendo nomeadamente, ao número elevado de mediadores existentes no mercado. 51. Ainda de acordo com as notificantes, a entrada e a saída de novos operadores no mercado da mediação de seguros não se encontra dificultada pela existência de custos muito elevados, reflectindo apenas os custos necessários à criação de uma estrutura comercial e de gestão e apoio 21 Segundo as notificantes, e com base em dados reportados pelo Instituto de Seguros de Portugal, referentes ao ano de 2009, o n.º de mediadores perfaz um total de (valor que exclui os mediadores de resseguros), sendo que, deste universo, cerca de 100 são corretores. 22 O delta constitui um valor aproximado da variação na concentração do mercado directamente resultante da operação de concentração e pode ser calculado independentemente da concentração global do mercado, duplicando o produto das quotas de mercado das empresas objecto da concentração (vide ponto 16 das Orientações da Comissão para a Apreciação das Concentrações Horizontais nos termos do Regulamento do Conselho (CE) n.º 139/2004 relativo ao Controlo das Concentrações de Empresas). 23 O Índice de Herfindahl-Hirschman (IHH), aplicado frequentemente pela Comissão Europeia, traduz o grau de concentração no mercado relevante considerado. 24 De acordo com a Comissão Europeia, é pouco provável que se identifiquem preocupações em termos de concorrência de tipo horizontal, quando o IHH, no pior cenário pós-concentração, é superior a e com um delta inferior a 150 (vide ponto 20 da Comunicação 2004/C 31/03 publicada no JOCE, de ). 1214 a clientes, para além de, em certos casos, a instalação de sistemas de informação para processamento de dados relativos a tipos de apólices, coberturas e níveis de prémios. 52. Por último, cabe referir que, caso se tivesse optado por uma definição mais restrita do mercado, considerando-se como relevante o mercado dos corretores de seguros, a quota agregada pósconcentração seria, de acordo com as notificantes, de [10-20] %, considerando, também nesta situação, que da operação não resultariam preocupaçõs jus-concorrenciais. 53. Face ao supra exposto, conclui-se que a operação de concentração em causa não é susceptível de conduzir à criação ou reforço de uma posição dominante, da qual possam resultar entraves significativos à concorrência no mercado nacional da mediação de seguros Análise dos efeitos não horizontais 54. O mercado da mediação de seguros está mais estreitamente relacionado com o mercado da indústria de seguros já que são estes os produtos objecto de comercialização por parte dos mediadores. No entanto, nenhuma das notificantes se encontra presente neste(s) mercado(s) Cláusulas restritivas da concorrência 55. Os artigos [CONFIDENCIAL identificação de disposições contratuais] do referido Acordo Parassocial contemplam um conjunto de cláusulas de não-concorrência, relativas à actividade de mediação de seguros desenvolvida no território nacional, que, por uma questão de facilidade de exposição, se podem subdividir em (i) cláusulas de não concorrência durante a vigência da empresa comum e (ii) cláusulas de não concorrência após a cessação da vigência da empresa comum Cláusula de não concorrência durante a vigência da empresa comum 56. No referido artigo [CONFIDENCIAL identificação de disposições contratuais] do Acordo, as ora notificantes estabelecem uma cláusula de não-concorrência que prevê [CONFIDENCIAL teor de cláusula contratual]. 1315 57. Esta obrigação é reforçada pelo n.º [CONFIDENCIAL identificação de disposições contratuais], que prevê que [CONFIDENCIAL teor de cláusula contratual]. 58. A Autoridade considera que as aludidas cláusulas acessórias deverão ser consideradas como economicamente relacionadas com a realização da operação principal de criação de uma empresa comum e da transferência do negócio de seguros automóvel de uma das suas sociedades-mãe. 59. Com efeito, as mesmas destinam-se a assegurar que as sociedades-mãe não se dedicarão, individualmente, à actividade de mediação de seguros no ramo automóvel ([CONFIDENCIAL teor de cláusula contratual] em concorrência com a Coral, assegurando assim condições para o sucesso da sua actividade e o pleno aproveitamento dos activos e negócios desta, compelindoas a privilegiar integralmente o sucesso da joint-venture comum Por outro lado, o âmbito geográfico desta cláusula de não concorrência é limitado ao território nacional, i.e, limitado à área em que as empresas-mãe oferecem os serviços relevantes antes da presente operação Relativamente à duração da referida obrigação de não-concorrência, entende esta Autoridade que a mesma só deve ser justificada se a sua duração não exceder o tempo razoável para atingir o objectivo pretendido, o que, no caso em apreço, se considera justificado enquanto se verificar o controlo conjunto da MSD e SCA sobre a Coral. 25 Neste sentido, vide Decisão da Comissão de 15 de Janeiro de 1998, IV/M.1042 nbsp2;- Eastman Kodak/Sun Chemical, pp 40; Decisão da Comissão de 7 de Agosto de 1996, IV/M.727 BP/Mobil, pp 51; Decisão da Comissão de 3 de Julho de 1996, IV/M Bayer/Hüls, pp 31; Decisão da Comissão de 6 de Abril de 2000, COMP/M.1832 Ahold/ICA Förbundet/Canica, pp A este respeito vide Comunicação da Comissão sobre as restrições directamente relacionadas e necessárias às operações de concentração (2005/C 56/03), J.O. C 56/24, de pp No mesmo sentido vide Comunicação da Comissão sobre as restrições directamente relacionadas e necessárias às operações de concentração, pp A nível de prática decisória nacional, vide processo Ccent. 41/2004 Espírito Santo Viagens Sonae Turismo /Ibéria /Mundo VIP, pp16 Cláusula de não concorrência após a cessação da vigência do acordo parassocial 62. O [CONFIDENCIAL - identificação de disposições contratuais]do Acordo Parassocial prevê [CONFIDENCIAL teor de cláusula contratual]. 63. Entendem as notificantes que a referida claúsula de não-concorrência é economicamente relacionada e necessária à realização da presente operação de concentração, pelas razões que de seguida se sumariam. 64. Em primeiro lugar, porque a aquisição da participação social da SCA inclui a transferência da fidelidade dos clientes (tomadores de seguro) sob a forma de goodwill e know-how. Com efeito, na actividade de mediação de seguros, é fulcral a solidez e adequada gestão da relação de fiducia que se estabelece com o cliente (baseada no contacto directo, no aconselhamento e na proposta de produtos e serviços o mais adequados possível às necessidades deste, atendendo ao seu perfil de risco). Em segundo lugar, os mediadores desempenham frequentemente um papel muito relevante na gestão global dos riscos assumidos pelos seus clientes, auxiliando-os na avaliação da exposição aos mesmos, na implementação de medidas que contribuem para a sua mitigação, na identificação e aquisição de protecção via mercado segurador e, finalmente, na gestão de sinistros que possam ocorrer. Trata-se, por estas razões também, de um negócio onde a expertise é um elemento relevante. 65. Face ao exposto, a Autoridade concorda com a notificante e considera a referida claúsula directamente relacionada e necessária à realização da operação principal de criação de uma empresa comum e da transferência do negócio de seguros automóvel de uma das suas sociedades-mãe. 66. Relativamente ao seu âmbito temporal, considera esta Autoridade, na esteira na prática decisória nacional 29, como razoavelmente necessário para a prossecução legítima da realização da presente operação de concentração, autorizar um período temporal máximo de [CONFIDENCIAL âmbito temporal], contado a partir do momento em que [CONFIDENCIAL segredo de negócio]. 29 Cfr. Ccent. 39/2009 Unicer / NewCoffee II, pp17 Conclusão 67. Nos termos do n.º 5 do artigo 12.º da Lei da Concorrência, a decisão que autoriza uma operação de concentração abrange igualmente as restrições directamente relacionadas com a realização da mesma e a ela necessárias, pelo que as referidas cláusulas restritivas deverão ser apreciados à luz daquela disposição, beneficiando dos princípios orientadores da Comunicação da Comissão Europeia, de 5 de Março de Neste termos, a Autoridade da Concorrência considera as cláusulas identificadas directamente relacionadas com a operação, sendo necessárias e proporcionais ao objectivo de preservação do valor do negócio a transferir, estando o seu âmbito temporal justificado pelas razões supra mencionadas. 69. Nesta medida, as referidas cláusulas restritivas constituem restrições acessórias abrangidas pela presente decisão, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º da Lei da Concorrência. 6. PARECER DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL 70. Tendo sido solicitado ao Instituto de Seguros de Portugal (ISP), ao abrigo do n.º 1 do artigo 39.º da Lei da Concorrência, que se pronunciasse sobre a operação de concentração notificada, recebeu esta AdC, em 27 de Abril de 2010, a resposta daquele Instituto, a qual, ressalvando a situação prevista no artigo n.º 53 do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, e sem prejuízo da decisão que vier a ser tomada nos termos do artigo 44.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, informa que: - a Coral Corretores de Seguros, S.A., detém uma quota de mercado representativa de [0-5] % face ao total dos mediadores de seguros registados junto do Instituto de Seguros de Portugal 30 Vide Comunicação da Comissão sobre as restrições directamente relacionadas e necessárias às operações de concentração, especialmente pp 35 a18 (incluindo mediadores de seguros ligados, agentes e corretores de seguros) e de [0-5] % face ao total dos corretores de seguros ; - a quota de mercado detida pela MDS Corretor de Seguros, S.A. sociedade cujo capital social é exclusivamente detido pela MDS, SGPS, S.A., representa cerca de [0-5] % face ao total dos mediadores de seguros registados junto do Instituto de Seguros de Portugal (incluindo mediadores de seguros ligados, agentes e corretores de seguros) e de [10-20] % face ao total dos corretores de seguros. 71. Sendo as quotas de mercado indicadas pelo ISP, relativas à MDS e à Coral, inferiores às estimadas pelas notificantes, o impacto das mesmas na estrutura do mercado da mediação de seguros, numa fase pós-concentração, será ainda mais reduzido, pelo que a operação de concentração em causa não será susceptível de conduzir à criação ou reforço de uma posição dominante, da qual possam resultar entraves significativos à concorrência no mercado nacional da mediação de seguros. 7. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 72. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contra-interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 8. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 73. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não se opor à presente operação de concentração, uma vez que a 1719 mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado nacional da mediação de seguros. Lisboa, 14 de Maio de 2010 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Manuel Sebastião Presidente Jaime Andrez Vogal 1820 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA AS PARTES Empresas Participantes MDS SCA Empresa Comum NATUREZA DA OPERAÇÃO Questões Prévias Operações interligadas Do controlo das empresas notificantes sobre a Coral Natureza da operação MERCADOS RELEVANTES Mercado do Produto Relevante Posição das Notificantes Posição da AdC Mercado Geográfico Relevante Conclusão AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL Análise dos efeitos horizontais Estrutura da Oferta Análise dos efeitos não horizontais Cláusulas restritivas da concorrência Cláusula de não concorrência durante a vigência da empresa comum Cláusula de não concorrência após a cessação da vigência do acordo parassocial Conclusão PARECER DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Exibir mais
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