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Timestamp: 2018-01-22 10:33:22+00:00
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Anteriores a 1960 - Decretos — Portal da Legislação
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Anteriores a 1960 - Decretos
47.583, de 31.12.1959 Publicado no DOU de 31.12.59 Abre, ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$1.000.000,00, para atender às despesas com a comemoração do bicentenário da criação do município de Rio Pomba, em Minas Gerais.
47.535, de 29.12.1959 Publicado no DOU de 5.1.60 Aprova a designação dada ao Conjunto de ilhas destinadas à instalação da Cidade Universitária da Universidade do Brasil.
47.446, de 17.12.1959 Publicado no DOU de 18.12.59 Cria o Parque Nacional de Aparados da Serra, no município de São Francisco de Paula, no Estado do Rio Grande do Sul.
47.373, de 7.12.1959 Publicado no DOU de 15.12.59 Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.
47.300, de 30.11.1959 Publicado no DOU de 30.11.59 Institui Comissão para estudar a situação dos serviços de praticagem
47.294, de 27.11.1959 Publicado no DOU de 4.12.59 Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Paranaense Limitada para instalar uma estação de radiotelevisão.
47.278, de 24.11.1959 Publicado no DOU de 1º.12.59 Outorga concessão à Rádio Sociedade Gaúcha Sociedade Anônima para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
47.274, de 20.11.1959 Publicado no DOU de 20.11.59 Outorga concessão à Rádio Clube de Patos Sociedade Anônima para instalar uma radiodifusora.
47.261, de 18.11.1959 Publicado no DOU de 20.11.59 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 15, parágrafo 1º do artigo 16 e artigo 17 do Decreto número 40.359, de 16 de novembro de 1956.
47.258, de 17.11.1959 Publicado no DOU de 17.11.59 Altera a redação do art. 138, do Regulamento do Ensino Industrial, aprovado pelo Decreto nº 47.038, de 16 de outubro de 1959.
47.250, de 17.11.1959 Publicado no DOU de 23.11.59 Outorga concessão à Rádio Mirador Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
47.219, de 12.11.1959 Publicado no DOU de 14.11.59 Outorga concessão à Rádio Pampa Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
47.165, de 3.11.1959 Publicado no DOU de 5.11.59 Altera o Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950.
47.038, de 16.10.1959 Publicado no DOU de 23.10.59 Aprova o Regulamento do Ensino Industrial.
47.024, de 14.10.1959 Publicado no DOU de 30.10.59 Concede reconhecimento ao Curso de Bacharelado da Faculdade de Direito da Universidade Machenzie.
46.991, de 10.10.1959 Publicado no DOU de 4'.11.59 Declara de utilidade pública a Associação União Geral dos Cegos, com sede no Distrito Federal.
46.930, de 30.9.1959 Publicado no DOU de 12.10.59 Declara de utilidade pública o Solar Bezerra de Menezes, com sede no Distrito Federal.
46.929, de 30.9.1959 Publicado no DOU de 7.11.59 Declara de utilidade pública a Sociedade de Instrução Popular e Beneficiência, com sede em Itu, Estado de São Paulo.
46.916, de 29.9.1959 Publicado no DOU de 24.10.59 Declara de utilidade pública a Real e a Benemérita Sociedade Portuguêsa de Beneficiência, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
46.906, de 25.9.1959 Publicado no DOU de 26.9.59 Declara de utilidade pública a Sociedade Costura e Lactário Pró-Infância, com sede no Distrito Federal.
46.905, de 25.9.1959 Publicado no DOU de 26.9.59 Declara de utilidade pública a Maternidade Casa da Mãe Pobre, com sede no Distrito Federal.
46.880, de 22.9.1959 Publicado no DOU de 8.10.59 Outorga concessão à Sociedade Rádio Carijós Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
46.867, de 16.9.1959 Publicado no DOU de 22.10.59 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis destinados às instalações do Centro Médico da Universidade do Rio Grande do Sul.
46.808, de 14.9.1959 Publicado no DOU de 14.9.59 Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Cruzeiro, com sede em Cruzeiro, Estado de São Paulo.
46.807, de 14.9.1959 Publicado no DOU de 5.1.60 Declara de utilidade pública a Sociedade Paranaense de Cultura, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
46.684, de 18.8.1959 Publicado no DOU de 18.8.59 Outorga concessão à Rádio Guarathan Sociedade Anônima para estabelecer uma estação radiodifusora.
46.471, de 20.7.1959 Publicado no DOU de 23.7.59 Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situada no Município do Salvador, no Estado da Bahia.
46.464, de 20.7.1959 Publicado no DOU de 20.8.59 Declara de utilidade pública a Organização Religiosa Israelita do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal.
46.463, de 20.7.1959 Publicado no DOU de 1º.8.59 Declara de utilidade pública a "Organização de Auxílio Fraterno - O A.F.", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
46.462, de 20.7.1959 Publicado no DOU de 19.8.59 Declara de utilidade pública a associação civil "Polícia do Cais do Pôrto", com sede no Distrito Federal.
46.445, de 13.7.1959 Publicado no DOU de 29.8.59 Outorga concessão à Radio Cultura de Campos Ltda., para instalar uma estação rádiodifusora de freqüência tropical.
46.428, de 14.7.1959 Publicado no DOU de 16.7.59 Acrescenta dispositivo ao Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
46.398, de 9.7.1959 Publicado no DOU de 17.7.59 Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Barbacena", com sede em Barbacena, Estado de Minas Gerais.
46.397, de 9.7.1959 Publicado no DOU de 17.7.59 Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal.
46.396, de 9.7.1959 Publicado no DOU de 10.7.59 Outorga concessão à Radio Cultura de Sergipe S.A. para instalar uma estação radiodifusora.
46.351, de 4.7.1959 Publicado no DOU de 6.7.59 Altera o Decreto nº 28.959 de 1950.
46.343, de 1º.7.1959 Publicado no DOU de 8.7.59 Declara de utilidade pública a "Academia Belo-Horizontina de Letras", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
46.342, de 1º.7.1959 Publicado no DOU de 22.8.59 Declara de utilidade pública "Colégio Brasileiro de Genealogia", com sede no Distrito Federal.
46.341, de 1º.7.1959 Publicado no DOU de 11.8.59 Declara de utilidade pública o "Orfanato São José", com sede no Distrito Federal.
46.340, de 1º.7.1959 Publicado no DOU de 18.9.59 Declara de utilidade pública a "Associação Civil dos Servidores Públicos no Ceará", com sede em Fortaleza - Estado do Ceará.
46.277, de 27.6.1959 Publicado no DOU de 29.6.59 Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 32.492, de 30 de março de 1953, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da área de terreno situada no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
46.274, de 27.6.1959 Publicado no DOU de 29.6.59 Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Continental de Pôrto Alegre Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
46.226, de 16.6.1959 Publicado no DOU de 25.9.59 Outorga concessão à Rádio Paulista Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
46.192, de 11.6.1959 Publicado no DOU de 20.8.59 Declara de utilidade pública a "União dos Agricultores e Criadores" - (UNAC) - com sede em Frederico Westphalen, Estado do Rio de Grande do Sul.
46.187, de 11.6.1959 Publicado no DOU de 15.6.59 Autoriza o The First national city Bank of New York a instalar Agências em Belo horizonte (MG) e Curitiba (PR).
46.143, de 5.6.1959 Publicado no DOU de 24.6.59 Outorga concessão à Rádio Sociedade Educadora Cariri Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
46.140, de 4.6.1959 Publicado no DOU de 25.7.59 Declara de utilidade pública a Maternidade de Campinas, com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
46.139, de 4.6.1959 Publicado no DOU de 19.8.59 Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Moços de Sorocaba, com sede em Sorocaba, Estado de São Paulo.
46.133, de 4.6.1959 Publicado no DOU de 22.6.59 Concede à "Aerolineas Argentinas" autorização para continuar a funcionar na República.
46.106, de 21.5.1959 Publicado no DOU de 27.5.59 Outorga concessão à Rádio Itatiaia Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
46.006, de 16.5.1959 Publicado no DOU de 11.9.59 Outorga concessão è Rádio Por um Mundo Melhor Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
46.003, de 15.5.1959 Publicado no DOU de 24.6.59 Outorga concessão à Rádio Difusora Maranhão Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
45.979, de 12.5.1959 Publicado no DOU de 15.5.59 Concede à Sociedade anônima The Italian Economic Corporation autorização para funcionar na Republica.
45.972, de 9.5.1959 Publicado no DOU de 22.6.59 Outorga concessão à Rádio Clube Metrópole Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
45.971, de 9.5.1959 Publicado no DOU de 22.6.59 Outorga concessão à Rádio Difusora Sul da Bahia Sociedade Anônima, para instalar uma estação radiodifusora.
45.874, de 27.4.1959 Publicado no DOU de 2.5.59 Abre ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 23.600.702,20 para os que fins especifica.
45.776, de 13.4.1959 Publicado no DOU de 23.4.59 Concede autorização para o funcionamento de Cursos.
45.665, de 30.3.1959 Publicado no DOU de 24.4.59 Outorga concessão à Sociedade Rádio Camaqüense Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
45.598, de 23.3.1959 Publicado no DOU de 24.6.59 Declara de utilidade pública a Sociedade Defensora dos Proprietários da Ilha do Maruim, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
45.597, de 23.3.1959 Publicado no DOU de 9.4.59 Declara de utilidade pública a Fundação Amazônica, com sede me Manaus, Estado do Amazonas.
45.596, de 23.3.1959 Publicado no DOU de 23.4.59 Declara de utilidade pública a Organização das Entidades não Governamentais do Brasil (OENG), com sede no Distrito Federal.
45.595, de 3.3.1959 Publicado no DOU de 22.9.59 Declara de utilidade pública a "Associação Comercial e Industrial de Blumenau", com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina.
45.584, de 19.3.1959 Publicado no DOU de 19.3.59 Outorga concessão à Rádio Progresso de Ijuí Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
45.528, de 3.3.1959 Publicado no DOU de 21.3.59 Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos", com sede no Distrito Federal.
45.527, de 3.3.1959 Publicado no DOU de 4.4.59 Declara de utilidade pública o "Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército da Guarnição de Niterói e São Gonçalo", com sede em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
45.525, de 3.3.1959 Publicado no DOU de 17.4.59 Outorga concessão à Rádio Difusão Sul Riograndense Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
45.425, de 14.2.1959 Publicado no DOU de 15.2.59 Altera os valores monetários fixados pelo Decreto nº 28.959, de 1950, e modificados pelos Decretos número 39.067, de 1956, e nº 45.194, de 1958.
45.422, de 12.2.1959 Publicado no DOU de 12.2.59 Consolida e regulamenta as disposições legais de que tratam o Decreto-Lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas alterações posteriores.
45.421, de 12.2.1959 Publicado no DOU de 12.2.59 Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor .
45.369, de 2.2.1959 Publicado no DOU de 24.6.59 Outorga concessão à Rádio Difusora Brasileira Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora.
45.359, de 28.1.1959 Publicado no DOU de 28.1.59 Dispõe sôbre a aplicação da Lei número 3.351, de 19 de janeiro de 1959, que concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo dos Territórios, e dá outras providências.
45.342, de 27.1.1959 Publicado no DOU de 10.3.59 Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Cardiologia, com sede no Distrito Federal.
45.271, de 23.1.1959 Publicado no DOU de 29.1.59 Declara de utilidade pública a Sociedade União dos Viajantes, com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.
45.213, de 13.1.1959 Publicado no DOU de 24.1.59 Outorga concessão à Rádio Difusora do Maranhão Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
45.194, de 31.12.1958 Publicado no DOU de 5.1.59 Altera valores monetários fixados pelo Decreto nº 39.067, de 1956.
45.047, de 12.12.1958 Publicado no DOU de 22.1.59 Outorga concessão à Rádio Bandeirantes Sociedade Anônima para instalar uma estação de radiotelevisão.
44.916, de 28.11.1958 Publicado no DOU de 28.12.58 Altera disposições dos Decretos nº 15.813, de 13 de novembro de 1922 e nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957.
44.890, de 27.11.1958 Publicado no DOU de 2.12.58 Declara protetoras de acôrdo com o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, as florestas nativas existentes no Município de Ilhabela, no Estado de São Paulo (Ilha de São Sebastião).
44.861, de 21.11.1958 Publicado no DOU de 18.12.58 Outorga concessão à Rádio Itaí Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
44.860, de 21.11.1958 Publicado no DOU de 18.12.58 Outorga concessão à Rádio Sociedade Gaúcha Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora.
44.781, de 6.11.1958 Publicado no DOU de 12.11.58 Modifica o art. 1º do Decreto número 42.887 de 26 de dezembro de 1957, e dá outras providências.
44.777, de 6.11.1958 Publicado no DOU de 22.11.58 Declara de utilidade pública, a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília", com sede em Marília, Estado de São Paulo.
44.767, de 30.10.1958 Publicado no DOU de 30.10.58 Confere novas atribuições ao Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto nº 43.285, de 25 de fevereiro de 1958.
44.735, de 23.10.1958 Publicado no DOU de 24.10.58 Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e de Pesquisas Hospitalares, com sede em São, Paulo Estado de São Paulo.
44.721, de 21.10.1958 Publicado no DOU de 21.10.58 Regulamenta o Decreto-lei nº 1.565, de 5 de setembro de 1939, que dispõe sôbre a nomeação de delegados do Brasil a Congressos, Conferências e outras reuniões internacionais no país ou no estrangeiro.
44.662, de 18.10.1958 Publicado no DOU de 12.11.58 Declara de utilidade pública a "Associação dos Servidores Ativos e Inativos da Estrada de Ferro Santos a Jundiaí", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
44.660, de 18.10.1958 Publicado no DOU de 20.10.58 Declara de utilidade pública a "Fundação Moinho Santista", com sede em São Paulo - Estado de São Paulo.
44.621, de 16.10.1958 Publicado no DOU de 23.10.58 Abre ao Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$5.000.000,00 e Cr$2.000.000,00 para auxiliar, respectivamente, a Associação Cristã de Moços do Rio de Janeiro e Associação Cristã de Moços de Porto Alegre.
44.598, de 27.9.1958 Publicado no DOU de 6.11.58 Declara de utilidade pública a "Sociedade Recreio dos Anciãos para Asilo da Velhice Desamparada", com sede no Distrito Federal.
44.597, de 27.9.1958 Publicado no DOU de 18.11.58 Declara de utilidade pública o Instituto Cultural Brasil-Alemanha, com sede no Distrito Federal.
44.585, de 26.9.1958 Publicado no DOU de 30.9.58 Transfere do Govêrno do Estado de Goiás para a Centrais Elétricas de Goiás S.A., a concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica da cachoeira Dourada, existente no rio Paranaíba, situada entre os Estados de Minas Gerais e Goiás, no Distrito de Capinópolis, Município de Ituiutaba, no Estado de Minas Gerais e no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.
44.507, de 24.9.1958 Publicado no DOU de 24.9.58 Altera disposições dos Decretos números 15.812, de 13 de novembro de 1922 e 42.820 de 16 de dezembro de 1957.
44.484, de 10.9.1958 Publicado no DOU de 19.9.58 Outorga concessão à Bauru Rádio Clube S.A. para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
44.445, de 29.8.1958 Publicado no DOU de 16.10.58 Outorga concessão à Rádio Difusora Bento Gonçalves Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
44.395, de 27.8.1958 Publicado no DOU de 27.8.58 Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os créditos especiais de Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 como auxílio às comemorações dos Primeiros Centenários da fundação da cidade de Estrêla do Sul Estado de Minas Gerais, e da criação do Município de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro.
44.357, de 23.8.1958 Publicado no DOU de 26.8.58 Altera o Regulamento para o arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
44.315, de 18.8.1958 Publicado no DOU de 10.9.58 Outorga concessão à rádio Guarani S.A., para instalar uma estação radiodifusora de ondas curtas.
44.309, de 8.8.1958 Publicado no DOU de 1º.10.58 Declara de utilidade pública o "Dispensário Santa Therezinha do Menino Jesus da Paróquia da Gávea, com sede no Distrito Federal.
44.308, de 8.8.1958 Publicado no DOU de 9.8.58 Declara de utilidade pública a Associação "Obra do Berço", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
44.307, de 8.8.1958 Publicado no DOU de 11.9.58 Declara de utilidade pública a "União dos Viajantes e Corretores Comerciais" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
44.193, de 28.7.1958 Publicado no DOU de 31.7.58 Altera o Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950, que regula a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consultores, e dá outras providências.
44.187, de 28.7.1958 Publicado no DOU de 31.7.58 Dá nova redação ao art. 44 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957.
44.116, de 24.7.1958 Publicado no DOU de 11.8.58 Outorga concessão à Sociedade Rádio Santa Mariense Ltda. para instalar uma estação radiodifusora.
44.083, de 23.7.1958 Publicado no DOU de 23.8.58 Regula a execução transitória do Código do Ministério Público do distrito Federal.
44.082, de 23.7.1958 Publicado no DOU de 23.8.58 Abre, ao poder Judiciário, Justiça do Trabalho - tribunal Regional da 2º região, o crédito especial de Cr$380.000,00, para o fim que especifica.
44.057, de 22.7.1958 Publicado no DOU de 12.8.58 Declara de utilidade Pública a "Irmandade de Misericórdia de Caconde", com sede em Caconde Estado de São Paulo.
44.045, de 19.7.1958 Publicado no DOU de 25.8.58 Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
44.033, de 9.7.1958 Publicado no DOU de 26.8.58 Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Metropolitana Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
43.997, de 8.7.1958 Publicado no DOU de 14.7.58 Dá nova redação ao art. 96 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957.
43.986, de 5.7.1958 Publicado no DOU de 30.7.58 Outorga concessão a Rádio Gazeta de Alagoas Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora.
43.961-A, de 3.7.1958 Publicado no DOU de 30.7.58 Altera a alínea d do art. 1º do Decreto nº 29.155, de 17 de janeiro de 1951, e dá outras providências.
43.931, de 1.7.1958 Publicado no DOU de 1.7.58 Outorga concessão à Rádio Sociedade Educadora Cariri Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
43.901, de 13.6.1958 Publicado no DOU de 14.6.58 Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora do Recife Limitada - Rádio Recife - para instalar uma estação radiodifusora.
43.891, de 10.6.1958 Publicado no DOU de 25.6.58 Declara de utilidade pública a Associação de São Vicente de Paulo, com sede no Distrito Federal.
43.890, de 10.6.1958 Publicado no DOU de 8.7.58 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR), com sede no Distrito Federal.
43.877, de 9.6.1958 Publicado no DOU de 31.7.58 Outorga concessão à Rádio Aratiba Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
43.800, de 23.5.1958 Publicado no DOU de 27.5.58 Considera serviço nacional relevante a missão atribuída ao "Batalhão de Suez" no exterior.
43.713, de 20.5.1958 Publicado no DOU de 29.5.58 Dispõe sôbre o Certificado de Cobertura Cambial a que se refere o Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957, e estabelece medidas, a serem executadas pelas autoridades cambial, consular e aduaneira, para fins de contrôle fiscal, prevenção e repressão da fraude nas importações.
43.711, de 17.5.1958 Publicado no DOU de 4.7.58 Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.
43.577, de 26.4.1958 Publicado no DOU de 29.4.58 Dispõe sôbre depósitos em estabelecimentos bancários.
43.572, de 26.4.1958 Publicado no DOU de 29.4.58 Cria, no Ministério da Marinha, os prêmios "Forte Sebastopol" e "Vanguarda".
43.561, de 23.4.1958 Publicado no DOU de 24.4.58 Outorga à Usina Elétricas do Paranapanema S.A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de um trecho do Rio Paranapanema, na divisa dos Estados de São Paulo e Paraná.
43.499, de 7.4.1958 Publicado no DOU de 14.4.58 Concede autorização a American Home Assurance Company, com sede em Nova York, Estados Unidos da América para funcionar na República, operando em seguros e resseguros dos ramos elementares.
43.454, de 26.3.1958 Publicado no DOU de 2.4.58 Declara de utilidade pública a associação civil, "Faculdades Católicas", com sede no Distrito Federal.
43.453, de 26.3.1958 Publicado no DOU de 16.4.58 Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede no Distrito Federal.
43.452, de 26.3.1958 Publicado no DOU de 31.5.58 Declara de utilidade pública o Hospital Espírita de Marília, com sede em Marília, Estado de São Paulo.
43.420, de 25.3.1958 Publicado no DOU de 27.3.58 Altera a redação dos arts. 187 e 188 do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956.
43.398, de 14.3.1958 Publicado no DOU de 17.3.58 Dá nova redação aos arts. 69 e 90 do Decreto nº 42.820, de dezembro de 1957.
43.277, de 25.2.1958 Publicado no DOU de 27.2.58 Dá nova redação à terra "b" do artigo 48 do Regulamento para a Reserva da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.776, de 23 de abril de 1952.
43.205, de 21.2.1958 Publicado no DOU de 22.2.58 Declara de utilidade pública a "Associação Comercial de Duque de Caxias", com sede em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
43.195, de 20.2.1958 Publicado no DOU de 21.2.58 Permite o uso nos uniformes militares da condecoração da "Ordem do Mérito Jurídico Militar".
43.185, de 6.2.1958 Publicado no DOU de 7.2.58 Altera o Decreto nº 29.155 de 17 de janeiro de 1951, modificado pelo Decreto nº 40.630, de 27 de dezembro de 1956 e dá outras providências.
43.036, de 15.1.1958 Publicado no DOU de 1º.8.58 Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo", com sede na Capital do Estado de São Paulo.
43.032, de 14.1.1958 Publicado no DOU de 22.1.58 Outorga concessão à Rádio Educadora do Nordeste Limitada, para instalar uma estação radiodifusora.
43.030, de 13.1.1958 Publicado no DOU de 15.1.58 Outorga concessão à Rádio Cultura Gravatai Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
43.027, de 9.1.1958 Publicado no DOU de 9.1.58 Altera dispositivos do Decerto número 41.243, de 3 de abril de 1957.
42.947, de 31.12.1957 Publicado no DOU de 5.2.58 Outorga concessão à Rádio Carajá de Anápolis S. A., para instalar uma estação radiodifusora.
42.944, de 30.12.1957 Publicado no DOU de 30.12.57 Outorga concessão à Rádio Eldorado S.A. para instalar uma estação de radiodifusora de ondas médias na cidade de São Paulo Estado do mesmo nome.
42.887, de 26.12.1957 Publicado no DOU de 28.12.57 Outorga a Usinas Elétricas do Paranapanema S.A. - USELPA - concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica de dois trechos do rio Paranapanema.
42.881, de 26.12.1957 Publicado no DOU de 23.1.58 Outorga concessão à Rádio e Jornais do Ceará S.A. para instalar uma estação radiodifusora.
42.850, de 19.12.1957 Publicado no DOU de 21.12.57 Retifica, sem aumento de despesa, a relação de funções gratificadas constantes do Decreto nº 35.447, de 30 de abril de 1954.
42.822, de 16.12.1957 Publicado no DOU de 16.12.57 Regulamenta a execução da Lei número 3.302, de 4 de novembro de 1957, que cria uma taxa de propaganda do café no exterior.
42.820, de 16.12.1957 Publicado no DOU de 16.12.57 Regulamenta a execução do disposto nas Leis 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e 3.244, de 14 de agôsto de 1957, relativamente as operações de câmbio e ao intercâmbio comercial com o exterior, e dá outras providências.
42.797, de 12.12.1957 Publicado no DOU de 16.6.58 Concede permissão à Indústria de Papel e Papelão São Roberto S.A. para funcionar aos domingos e nos feriados civis ou religiosos.
42.746, de 4.12.1957 Publicado no DOU de 17.1.58 Declara de utilidade pública o Instituto Paranaense de Cegos, com sede em Curitiba, Paraná.
42.739, de 4.12.1957 Publicado no DOU de 5.3.58 Outorga concessão à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Limitada, para instalar uma estação radiodifusora.
42.732, de 3.12.1957 Publicado no DOU de 10.12.57 Regula o uso de condecorações nos uniformes militares, na forma do que prescreveu o artigo 11 do Decreto nº 40.556, de 17 de Dezembro de 1956.
42.706, de 29.11.1957 Publicado no DOU de 10.12.57 Concede reconhecimento ao curso de Ciências Econômicas da Faculdade Municipal de Ciências Econômicas de Santo André.
42.704, de 29.11.1957 Publicado no DOU de 10.12.57 Declara de utilidade bíblica o Instituto de Menores de Pelotas com sede nessa cidade, Estado do Rio Grande do Sul.
42.675, de 20.12.1957 Publicado no DOU de 11.2.58 Outorga concessão à Ceará Rádio Clube S.A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
42.628, de 13.11.1957 Publicado no DOU de 19.11.57 Promulga a Convenção sobre Asilo Diplomático, assinada em Caracas a 28 de março de 1954.
42.516, de 26.10.1957 Publicado no DOU de 10.12.57 Declara de utilidade pública o Patronato Assistencial Imigrantes Italianos, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
42.408, de 4.10.1957 Publicado no DOU de 18.10.57 Declara de utilidade pública a Fundação Octávio de Carvalho, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
42.394, de 3.10.1957 Publicado no DOU de 5.10.57 Altera o Capítulo VII - Título I - Primeira Parte do Regulamento de Uniformes do Pessoal do Exército.
42.393, de 3.10.1957 Publicado no DOU de 5.10.57 Dá nova redação ao art. 5º do Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército, aprovado pelo Decreto nº 38.259, de 26 de novembro de 1955, e dá outras providências.
42.290, de 19.9.1957 Publicado no DOU de 24.9.57 Autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional e dá outras providências.
42.283, de 19.9.1957 Publicado no DOU de 20.8.57 Concede à sociedade anônima Automatic Telephones Limited of Brasil autorização para continuar a funcionar na República sob a denominação de Automatic Eletric do Brasil S.A.
42.251, de 28.8.1957 Publicado no DOU de 31.8.57 Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.
42.200, de 28.8.1957 Publicado no DOU de 31.8.57 Dá nova redação ao nº 1 e nº 3 dos arts. 122 e 271 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956 (KRISAER)
42.119, de 20.8.1957 Publicado no DOU de 22.8.57 Declara de utilidades pública, o "Abrigo Jesus" com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
42.041, de 14.8.1957 Publicado no DOU de 17.8.57 Autoriza o uso da medalha "Marechal Trompowsky" nos uniformes militares.
42.018, de 9.8.1957 Publicado no DOU de 14.8.57 Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R/1).
42.017, de 9.8.1957 Publicado no DOU de 10.8.57 Outorga concessão à Rádio A Voz da Araraquarense Limitada, para instalar uma estação radiodifusora.
42.008, de 9.8.1957 Publicado no DOU de 10.8.57 Altera a redação do art. 30 do Decreto nº 34.893, de 5 de Janeiro de 1954, que regulamenta a execução da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
41.987, de 5.8.1957 Publicado no DOU de 8.8.57 Outorga concessão à Rádio Princesa do Jacuy Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
41.952, de 2.8.1957 Publicado no DOU de 9.1.58 Outorga concessão à Organização Rádio Copacabana Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
41.940, de 30.7.1957 Publicado no DOU de 6.8.57 Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis necessários à ampliação do aeroporto de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
41.839, de 11.7.1957 Publicado no DOU de 13.7.57 Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Patologista, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
41.804, de 10.7.1957 Publicado no DOU de 12.7.57 Acrescenta um parágrafo único ao artigo 15 do Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956 e dá outras providências.
41.798, de 8.7.1957 Publicado no DOU de 26.11.57 Outorga concessão à Rádio e Jornais do Ceará S. A. para instalar uma estação radiodifusora.
41.797, de 8.7.1957 Publicado no DOU de 6.8.57 Concede reconhecimento aos cursos de Engenharia Civil e Engenharia Mecânica da Escola de Engenharia de São Carlos.
41.785, de 8.7.1957 Publicado no DOU de 26.9.57 Outorga concessão à Rádio Cultura de Cuiabá Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas tropicais.
41.737, de 29.6.1957 Publicado no DOU de 2.7.57 Autoriza a cessão gratuita do terreno que menciona, situado no Município de Jequitibá, no Estado de Minas Gerais.
41.721, de 25.6.1957 Publicado no DOU de 28.6.57 Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho de nº11,12,13,14,19,26,29,81,88,89,95,99,100 e 101, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.
41.639, de 31.5.1957 Publicado no DOU de 4.6.57 Cria o Ministério da Aeronáutica a Medalha Prêmio "Força Aérea Brasileira".
41.557, de 22.5.1957 Publicado no DOU de 23.5.57 Concede autorização para o funcionamento do curso de Odontologia da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araçatuba.
41.546, de 21.5.1957 Publicado no DOU de 23.5.57 Inclui nas disposições do Decreto 40.556, de 17 de dezembro de 1956, a "Medalha de Mérito para os oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal".
41.502, de 16.5.1957 Publicado no DOU de 17.5.57 Declara de utilidade pública do Clube dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com sede no Distrito Federal.
41.501, de 15.5.1957 Publicado no DOU de 15.5.57 Prorroga o prazo fixado no art. 189 do Decreto nº 41.019 de 26 de fevereiro de 1957.
41.474, de 8.5.1957 Publicado no DOU de 11.5.57 Declara de utilidade pública a Caixa Beneficente dos Portuários do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal.
41.473, de 8.5.1957 Publicado no DOU de 8.5.57 Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Angiologia com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
41.467, de 7.5.1957 Publicado no DOU de 15.5.57 Concede reconhecimento ao curso de Bacharelado da Faculdade de Direito Cândido Mendes.
41.424, de 24.4.1957 Publicado no DOU de 16.5.57 Outorga concessão à sociedade Emissoras Riograndenses Ltda., para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
41.422, de 24.4.1957 Publicado no DOU de 13.5.57 Outorga concessão à sociedade Emissora Reunidas Rádio Cultura Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
41.369, de 23.4.1957 Publicado no DOU de 3.5.57 Declara de utilidade pública a Associação Comercial de Lins, com sede em Lins, Estado de São Paulo.
41.368, de 23.4.1957 Publicado no DOU de 3.5.57 Declara de utilidade pública o Centro de Pesquisas Biológicas, com sede no Distrito Federal.
41.340, de 14.4.1957 Publicado no DOU de 15.5.57 Concede a Primeras Lineas Uruguayas de Navegación Áerea (PLUNA) autorização para continuar a funcionar na República.
41.280, de 9.4.1957 Publicado no DOU de 11.4.57 Declara de utilidade pública a Sociedade de Veterinária do Rio Grande do Sul, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
41.243, de 3.4.1957 Publicado no DOU de 3.4.57 Aprova o Regulamento para aplicação do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira pela Comissão Executiva a que se refere o Decreto nº 40.987, de 20 de fevereiro de 1957.
41.112, de 11.3.1957 Publicado no DOU de 12.3.57 Regula o uso de condecoração nos uniformes militares, na forma do que prescreveu o art. 11 do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956.
41.093, de 6.3.1957 Publicado no DOU de 8.3.57 Aprova o Regulamento da Carteira de Colonização do Banco do Brasil S.A.
41.019, de 26.2.1957 Publicado no DOU de 12.3.57 Regulamenta os serviços de energia elétrica.
40.987, de 20.2.1957 Publicado no DOU de 20.2.57 Institui o Plano de Recuperação Econômico-Rural da lavroura cacaueira do País.
40.975, de 15.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57 Aprova as Tabelas de Pessoal do Conselho Nacional de Pesquisas, do Instituto Brasileiro de Bibliografia e Documentação e do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, e dá outras providências.
40.969, de 15.2.1957 Publicado no DOU de 18.2.57 Declara de utilidade pública a Fundação para o Livro do Cego do Brasil, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
40.844, de 28.1.1957 Publicado no DOU de 31.1.57 Declara de utilidade pública o Esporte Clube Galeão, com sede no Distrito Federal.
40.746, de 15.1.1957 Publicado no DOU de 17.1.57 Regulamenta o artigo 1º da Lei número 1.741, de 22 de novembro de 1952.
40.702, de 31.121956 Publicado no DOU de 2.1.57 Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.
40.630, de 27.12.1956 Publicado no DOU de 31.12.56 Altera o Decreto nº 29.155, de 17 de janeiro de 1951, e dá outras providências.
40.556, de 17.12.1956 Publicado no DOU de 17.12.56 Regula o uso das condecorações nos uniformes militares e dá outras providências.
40.552, de 12.12.1956 Publicado no DOU de 21.12.56 Aprova o Regulamento do Quadro Auxiliar de Administração criado pela Lei nº 2.750, de 4 de abril de 1956.
40.444, de 30.11.1956 Publicado no DOU de 4.12.56 Aprova o Regulamento expedido em virtude da Lei nº 2.814, de 6 de julho de 1956, que dispõe sôbre a concessão de auxílio aos Municípios situados no Polígono das Sêcas, para instalação de serviços públicos de abastecimento d'água.
40.395, de 21.11.1956 Publicado no DOU de 23.11.56 Expede Regulamento para execução da Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954
40.359, de 16.11.1956 Publicado no DOU de 16.11.56 Aprova o Regulamento do Ministério Público da União junto a Justiça do Trabalho.
40.348, de 13.11.1956 Publicado no DOU de 17.11.56 Declara de utilidade pública a Função Casa Santa Ignez, com sede no Distrito Federal.
40.162, de 16.10.1956 Publicado no DOU de 20.10.56 Declara de utilidade publica a Associação Brasileira de Medicina do Trabalho, com sede no Distrito Federal.
40.160, de 16.10.1956 Publicado no DOU de 20.10.56 Concede prerrogativas de equiparação à Universidade da Paraíba.
40.134, de 16.10.1956 Publicado no DOU de 19.10.56 Declara de utilidade pública a Sociedade "Ação Social Dominicana", com sede no Distrito Federal.
40.110, de 10.10.1956 Publicado no DOU de 10.10.56 Cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
40.091, de 9.10.1956 Publicado no DOU de 12.10.56 Declara de utilidade pública a Associação Espírita Francisco de Paula, com sede no Distrito Federal.
40.043, de 27.9.1956 Publicado no DOU de 4.10.56 Aprova o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica
39.905, de 5.9.1956 Publicado no DOU de 11.9.56 Cria, no Ministério da Aeronáutica, a medalha de "Mérito Santos-Dumont" e das outras providências.
39.865, de 29.8.1956 Publicado no DOU de 29.8.56 Declara de utilidade pública a sociedade civil "Pioneiras Sociais", com sede no Distrito Federal.
39.862, de 28.8.1956 Publicado no DOU de 28.8.56 Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950, modificada pela Lei nº 2.332, de 8 de novembro de 1954.
39.815, de 28.8.1956 Publicado no DOU de 28.8.56 Concede reconhecimento dos cursos de pedagogia, letras neo-latinos, letras anglo-germanicas, geografia e historia, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, do Espirito Santo.
39.636, de 19.7.1956 Publicado no DOU de 26.7.56 Considera de utilidade pública nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, o Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército.
39.573, de 13.7.1956 Publicado no DOU de 20.7.56 Aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 2.556, de 6 de agôsto de 1955, que isenta do pagamento de selos e taxas e concede outras facilidades aos operários e trabalhadores para efeito de obtenção de patente de invenção.
39.501, de 3.7.1956 Publicado no DOU de 11.7.56 Reserva área de terras devolutas na faixa de fronteira, para a sede do Município de Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
39.498, de 3.7.1956 Publicado no DOU de 7.8.56 Declara de utilidade pública a Associação Antialcoólica - A. A - com sede na Capital do Estado de São Paulo.
39.486, de 29.6.1956 Publicado no DOU de 29.6.56 Altera o Decreto nº 34.893, de 5 de janeiro de 1954.
39.424, de 19.6.1956 Publicado no DOU de 3.7.56 Declara de utilidade pública a Legião da Boa Vontade, com sede no Distrito Federal.
39.332, de 8.6.1956 Publicado no DOU de 14.5.56 Concede reconhecimento ao curso de Serviço Social da Escola de Serviço Social da Paraíba.
39.221, de 21.5.1956 Publicado no DOU de 28.5.56 Concede autorização para o funcionamento do curso de Engenharia Civil da Escola de Engenharia da Paraíba.
39.207, de 22.5.1956 Publicado no DOU de 25.5.56 Aprova o Regulamento da Medalha Militar.
39.138, de 8.5.1956 Publicado no DOU de 8.5.56 Declara de utilidade pública a Cruzada São Sebastião, com sede no Distrito Federal.
39.128, de 2.5.1956 Publicado no DOU de 14.5.56 Outorga concessão à Rádio Clube de Ribeirão Preto S. A. para instalar uma estação de radiodifusora de ondas curtas.
39.093, de 30.4.1956 Publicado no DOU de 4.5.56 Altera o Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Projetos de Origem Animal.
39.067, de 23.4.1956 Publicado no DOU de 24.4.56 Altera os valores monetários fixados pelo Decreto nº28.959, de 11 de dezembro de 1950, e modificados pelo Decreto nº 34.784, de 15 de dezembro de 1953.
38.963, de 3.4.1956 Publicado no DOU de 3.4.56 Regulamenta a Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955.
38.860, de 13.3.1956 Publicado no DOU de 15.3.56 Regulamenta o art. 5º do Decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938.
38.806, de 29.2.1956 Publicado no DOU de 2.3.56 Declara de utilidade pública a Associação dos Antigos Alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo.
38.778, de 27.2.1956 Publicado no DOU de 1º.3.56 Dispões sôbre a criação da Comissão Desportiva das Fôrças Armadas (CDFA) e da outras providências.
38.720, de 30.1.1956 Publicado no DOU de 13.2.56 Prorroga, por dez anos, a concessão dada a S.A Rádio Jornal do Brasil, para estabelecer uma estação de radiodifusora nesta Capital.
38.719, de 30.1.1956 Publicado no DOU de 17.2.56 Outorga concessão à Rádio Assunção Cearense Ltda. para instalar uma estação de radiodifusora de ondas médias.
38.718, de 30.1.1956 Publicado no DOU de 7.2.56 Outorga concessão à Rádio Rio, Mar Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas curtas.
38.715, de 30.1.1956 Publicado no DOU de 8.2.56 Declara de utilidade pública a Sociedade de Proteção à Criança Excepcional, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
38.646, de 24.1.1956 Publicado no DOU de 4.2.56 Outorga concessão à Rádio Clube de Lajes S. A. para instalar uma estação de radiodifusora de ondas médias.
38.569, de 14.1.1956 Publicado no DOU de 21.1.56 Outorga concessão à Sociedade Rádio Guarujá Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas curtas.
38.568, de 13.1.1956 Publicado no DOU de 8.2.56 Outorga concessão à Rádio Cultura da Bahia Ltda. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.564, de 13.1.1956 Publicado no DOU de 6.2.56 Outorga concessão à Emprêsa Jornal do Comércio S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.561, de 13.1.1956 Publicado no DOU de 21.1.56 Outorga concessão à Rádio Presidente Wenceslau Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.533, de 9.1.1956 Publicado no DOU de 14.1.56 Declara de utilidade pública a federação Brasileira das Sociedades de Tuberculose com sede no Distrito Federal.
38.402, de 23.12.1955 Publicado no DOU de 23.12.55 Prorroga o estado de sítio.
38.325, de 19.12.1955 Publicado no DOU de 21.12.55 Declara de utilidade pública a Colmeia-Centro de Educação e Profissão, com sede em Belo-Horizonte. Estado de Minas Gerais.
38.315, de 9.16.1955 Publicado no DOU de 19.12.55 Dá nova regulamentação à Lei número 2.526, de 5 de julho de 1955.
38.283, de 9.12.1955 Publicado no DOU de 13.12.55 Modifica os Estatutos do Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura.
38.269, de 2.12.1955 Publicado no DOU de 5.12.55 Declara de utilidade pública a Sociedade Sulina de Caixeiros Viajantes com sede em Caràzinho, Estado do Rio Grande do Sul.
38.259, de 26.11.1955 Publicado no DOU de 28.11.55 Dá nova redação ao art. 5º do Regulamento do Quadro de Estado Maior do Exército aprovado pelo Decreto numero 25.382, de 18 de agosto de 1948.
38.245, de 10.11.1955 Publicado no DOU de 3.12.55 Outorga concessão á difusora ouro verde ltda , para instalar uma estação radiodifusora de ondas medias.
38.179, de 3.11.1955 Publicado no DOU de 4.11.55 Declara de utilidade pública a Associação Pro Matre, com sede no Distrito Federal.
38.178, de 3.11.1955 Publicado no DOU de 3.11.55 Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Medicina Militar, com sede no Distrito Federal.
38.162, de 28.10.1955 Publicado no DOU de 1º.11.55 Institui a Ordem Nacional do Mérito Educativo.
38.148, de 25.10.1955 Publicado no DOU de 4.11.55 Concede reconhecimento ao Curso de Odontologia da Faculdade de Odontologia da Paraíba.
38.146, de 25.10.1955 Publicado no DOU de 7.11.55 Concedo o reconhecimento ao curso médico da Faculdade de Medicina da Paraíba.
38.099, de 18.10.1955 Publicado no DOU de 19.10.55 Dispõe sôbre diárias, auxílio para transporte e representação dos funcionários da carreira de Diplomata quando designados para integrar Delegações do Brasil a Congressos, Conferências, missões especiais e reuniões no exterior.
38.097, de 17.10.1955 Publicado no DOU de 20.10.55 Transfere à Companhia Hidroelétrica do Rio de Pardo a concessão outorgada ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 31.757, de 11 de novembro de 1952.
38.087, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 14.10.55 Outorga concessão à Rádio Capixaba Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas tropicais.
38.086, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 3.12.55 Outorga concessão à Rádio Cultura de Araçatuba Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo.
38.081, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 19.11.55 Outorga concessão à Rádio Difusora da Aquidauana Limitada para instalar uma estação radiodifusora freqüência tropical.
38.078, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 20.10.55 Outorga concessão à Rádio Difusora de Cuiabá Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.076, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 24.11.55 Outorga concessão à Rádio Difusora Triangulina Ltda. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.073, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 21.10.55 Outorga concessão à Rádio Difusora do Maranhão Ltda. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.070, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 7.11.55 Outorga concessão à Rádio Cultura de Maringá Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.067, de 12.10.1955 Publicado no DOU de 15.12.55 Outorga concessão à Rádio Tamoio S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
38.019, de 7.10.1955 Publicado no DOU de 8.11.55 Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação, por parte do Equador da Convenção sôbre Asilo Político, assinada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.
38.011, de 5.10.1955 Publicado no DOU de 15.10.55 Concede reconhecimento aos cursos de pedagogia, geografia e história e letras neo-latinas da Faculdade de Filosofia da Paraíba.
37.992, de 27.9.1955 Publicado no DOU de 3.11.55 Outorga concessão à Emprêsa Jornal do Comércio S. A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias em Recife, Estado de Pernambuco.
37.904, de 16.9.1955 Publicado no DOU de 13.10.55 Outorga concessão a Rádio Uirapuru de Fortaleza Ltda. Para instalar uma estação radiodifusora de ondas medias.
37.850, de 2.9.1955 Publicado no DOU de 2.9.55 Concede a "Aerolineas Argertinas" autorização para continuar a funcionar na República.
37.846, de 2.9.1955 Publicado no DOU de 2.9.55 Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950, modificada pela Lei nº 2.332, de 8 de novembro de 1954.
37.817, de 31.8.1955 Publicado no DOU de 10.9.55 Declara de utilidade pública a Sociedade "Pro-Arte", com sede no Distrito Federal.
37.784, de 23.8.1955 Publicado no DOU de 16.9.55 Concede a Bornahausen & Cia. Ltda. autorização para funcional como emprêsa de mineração.
37.772, de 18.8.1955 Publicado no DOU de 22.8.55 Altera a redação do art. 10 do Decreto nº 28.140, de 19 de maio de 1950, que regulamentou a Lei número 1.050, de 3 de janeiro de 1950.
37.744, de 12.8.1955 Publicado no DOU de 18.8.55 Outorga concessão à Rádio Nove de Julho Limitada para instalar duas estações radiodifusoras na cidade de São Paulo.
37.725, de 9.8.1955 Publicado no DOU de 9.8.55 Altera a cláusula I das que baixaram com o Decreto nº 31.447, de 12 de setembro de 1952.
37.656, de 27.7.1955 Publicado no DOU de 29.7.55 Regulamenta a Lei nº 2.526, de 5 de julho de 1955.
37.612, de 18.7.1955 Publicado no DOU de 20.9.55 Abre, ao Ministério da Guerra, o credito especial de Cr$150.000.000,00, para ocorrer ao pagamento de pensões aos veteranos, às viúvas e aos Herdeiros dos ex- combatentes da campanha do Uruguai e da Guerra do Paraguai.
37.606, de 14.7.1955 Publicado no DOU de 10.9.55 Declara de utilidade pública a Associação dos Sanatórios Populares "Campos do Jordão", "Sanatorinhos".
37.576, de 7.7.1955 Publicado no DOU de 20.7.55 Declara de utilidade pública a Associação de Pecúlios do Comércio e Indústria Riograndenses - ASPECIR - com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
37.540, de 28.6.1955 Publicado no DOU de 3.8.55 Declara de utilidade pública o Instituto Brasil-Estados Unidos, com séde no Distrito Federal.
37.531, de 24.6.1955 Publicado no DOU de 31.8.55 Outorga ao Estado de Goiás concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica da Cachoeira Dourada existente no rio Paranaíba, situada entre os Estados de Minas Gerais e Goiás, no distrito de Capinópolis, município de Ituiutaba no Estado de Minas Gerais e no município de Itumbiara no Estado de Goiás.
37.415, de 2.6.1955 Publicado no DOU de 6.6.55 Torna extensivo aos óleos e resinas, demais produtos exportáveis, as medidas existentes na legislação em vigor as cêras vegetais.
37.412, de 1º.6.1955 Publicado no DOU de 3.6.55 Declara de utilidade pública o "Círculo Operário Santo Antônio "com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo.
37.385, de 25.5.1955 Publicado no DOU de 6.6.55 Declara de utilidade pública a Ordem Mística Espiritualista Agla-Avid, com sêde nesta Capital Federal.
37.346, de 17.5.1955 Publicado no DOU de 18.5.55 Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica de Marilia, com sede na cidade de Marilia, Estado de São Paulo.
37.339, de 13.5.1955 Publicado no DOU de 2.6.55 Outorga concessão à Rádio Anhanguera Difusora e Televisora S. A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas tropicais.
37.338, de 13.5.1955 Publicado no DOU de 1º.6.55 Outorga Concessão à Rádio Anhanguera Difusora e Televisora S.A. para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias
37.336, de 12.5.1955 Publicado no DOU de 18.5.55 Outorga concessão à Rádio Anita Garibaldi Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
37.283, de 29.4.1955 Publicado no DOU de 15.6.55 Concede reconhecimento ao Curso que indica.
37.172, de 14.4.1955 Publicado no DOU de 29.4.55 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Viajantes, Pracistas e Representantes Comerciais, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
37.046, de 17.3.1955 Publicado no DOU de 18.3.55 Outorga concessão á Sociedade Rádio Emissora Paranaense Limitada para instalar uma estação radiodifusora de ondas curtas.
36.911, de 15.2.1955 Publicado no DOU de 18.2.55 Regulamenta a execução da Lei número 1.756, de 5 de dezembro de l952.
36.910, de 15.2.1955 Publicado no DOU de 17.2.55 Dispõe sôbre a fiscalização da exportação de cêras vegetais carnauba e licuri (Ouricuri) e dá outras providencias.
36.901, de 14.2.1955 Publicado no DOU de 18.2.55 Altera a redação do art. 8º do Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954.
36.783, de 18.1.1955 Publicado no DOU de 18.1.55 Estabelece providências para ultimar a liquidação da Caixa de Mobilização Bancária no que concerne às operações referidas no Decreto número 21.449, de 9-6-1932 e no Decreto-lei nº 4.364-A, de 7-6-1942, fixando normas para assegurar o pronto atendimento dos depositantes dos estabelecimentos bancários, no caso de liquidação extrajudicial.
36.779, de 18.1.1955 Publicado no DOU de 18.1.55 Outorga concessão à Rádio Globo S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas curtas.
36.689, de 29.12.1954 Publicado no DOU de 7.1.55 Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital de Companhia Paulista de Seguros.
36.677, de 28.12.1954 Publicado no DOU de 11.1.55 Outorga concessão à Rádio Sul Fluminense Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
36.659, de 24.12.1954 Publicado no DOU de 15.1.55 Outorga concessão à Rádio Aparecida da Limitada para estabelecer uma estação radiodifuzora de freqüência tropical (ondas intermediárias).
36.572, de 7.12.1954 Publicado no DOU de 18.12.54 Outorga concessão à Rádio Difusora Paraisense S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
36.571, de 7.12.1954 Publicado no DOU de 13.12.54 Outorga concessão à Mossoró Rádio Sociedade Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
36.522, de 2.12.1954 Publicado no DOU de 7.12.54 Aprova o Regulamento da Contadoria Geral de Transportes.
36.506, de 30.11.1954 Publicado no DOU de 8.12.54 Declara de utilidade pública a União Brasileira de Educação e Ensino, com séde em Mendes, Estado do Rio de Janeiro.
36.505, de 30.11.1954 Publicado no DOU de 13.12.54 Declara de utilidade pública a "Campanha Nacional de Educandários Gratuitos", associação civil, com sede nesta Capital.
36.479, de 19.11.1954 Publicado no DOU de 20.11.54 Altera a redação do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto número 35.956, de 2 de agôsto de 1954.
36.377, de 22.10.1954 Publicado no DOU de 23.10.54 Altera a alínea a do Art. 1º do Decreto nº 28.959 de 11 de dezembro de 1950.
36.358, de 21.10.1954 Publicado no DOU de 23.10.54 Aprova o Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
36.357, de 21.10.1954 Publicado no DOU de 23.10.54 Dá nova redação ao artigo 52 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.031, de 26 de julho de 1940.
36.328, de 15.10.1954 Publicado no DOU de 18.10.54 Institui a Cruz e Medalha do Mérito Desportivo.
36.025, de 12.8.1954 Publicado no DOU de 16.8.54 Regulamenta a lei nº 2.196, de 1 de abril de 1954, que dispõe sôbre os serviços executados pelos Sindicatos de Arrumadores, e dá outras providências,
35.994, de 6.8.1954 Publicado no DOU de 11.8.54 Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da Costa Rica, da Convenção sôbre Asilo Político, firmada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.
35.956, de 2.8.1954 Publicado no DOU de 3.8.54 Regulamenta os artigos 188 a 193 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1953.
35.823, de 14.7.1954 Publicado no DOU de 17.7.54 Cria a estandarte distintivo para a 5.º Regimento de Infantaria - "Regimento Itororó".
35.904, de 27.7.1954 Publicado no DOU de 10.8.54 Outorga concessão à Rádio Mapinguari Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de freqüência tropical.
35.903, de 27.7.1954 Publicado no DOU de 6.8.54 Outorga concessão à Rádio Mapinguari Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
35.655, de 14.6.1954 Publicado no DOU de 1º.7.54 Outorga concessão à Rêde Paranaense de Emissoras S. A. para estabelecer uma estação rádiodifusora de ondas médias na cidade de Timoneira, Estado do Paraná.
35.641, de 10.6.1954 Publicado no DOU de 8.7.54 Outorga ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo concessão para aproveitamento progressivo de energia hidráulica em trechos dos rios Tietê e Piracicaba.
35.535, de 19.5.1954 Publicado no DOU de 16.6.54 Outorga concessão à Sociedade de Rádio Difusão Cacique de Sorocaba Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusória.
35.514, de 18.5.1954 Publicado no DOU de 20.5.54 Regula o processo de pedido de autorização para funcionar, no país, de emprêsas estrangeiras tendo por objeto a exploração comercial de transporte aéreo, e dá outras providências.
35.478, de 6.3.1954 Publicado no DOU de 18.5.54 Outorga concessão à Rádio Cabugi limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
35.474, de 6.5.1954 Publicado no DOU de 8.5.54 Altera dispositivo do Regulamento para a Reserva da Aeronáutica.
35.452, de 3.5.1954 Publicado no DOU de 20.5.54 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira da Industria de Hotéis, com sede no Distrito Federal.
35.372, de 13.4.1954 Publicado no DOU de 28.4.54 Outorga a concessão a Rádio Ribeirão Preto Limitada para instalar uma estação radiodifusora em ondas tropicais.
35.359, de 9.4.1954 Publicado no DOU de 13.4.54 Altera lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura.
35.333, de 7.4.1954 Publicado no DOU de 9.4.54 Declaro de utilidade pública a "Juventude Musical Brasileira", com sêde no Distrito Federal.
35.309, de 2.4.1954 Publicado no DOU de 3.4.54 Institui o “Dia do Bombeiro Brasileiro” e a “Semana de Prevenção Contra Incêndio”.
35.232, de 18.3.1954 Publicado no DOU de 20.3.54 Declara de utilidade pública o Centro Cívico e Social da Produção do Rio Grande do Sul, com sede em Pôrto Alegre.
35.147, de 5.3.1954 Publicado no DOU de 12.3.54 Outorga concessão a Rádio Nordeste Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
35.146, de 5.3.1954 Publicado no DOU de 12.3.54 Outorga concessão à Radio Dirceu de Marília Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
34.954, de 18.1.1954 Publicado no DOU de 22.1.54 Promulga a Convenção de Berna para proteção das obras Literárias e artísticas revista em Bruxelas a 26 de junho de 1948.
34.941, de 14.1.1954 Publicado no DOU de 6.2.54 Declara de utilidade pública o Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, com sede no Distrito Federal.
34.925, de 12.1.1954 Publicado no DOU de 1º.2.54 Declara de utilidade pública a "Liga pró Fraternidade", com sede nesta Capital.
34.902, de 7.1.1954 Publicado no DOU de 12.1.54 Altera o Regulamento baixado com o Decreto nº 17.770, de 13 de abril de 1927, e dá outras providências.
34.901, de 6.1.1954 Publicado no DOU de 11.1.54 Outorga concessão à Rádio Mundial S.A., para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade do Rio de Janeiro, Distrito Federal.
34.893, de 5.1.1954 Publicado no DOU de 5.1.54 Regulamentada a execução da lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953, que institui a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o Exterior, e dá outras providências.
34.849, de 29.12.1953 Publicado no DOU de 29.12.53 Retifica o Decreto nº 34.727, de 1 de dezembro de 1953.
34.784, de 15.12.1953 Publicado no DOU de 19.12.53 Altera os valôres monetários fixados pelo Decreto nº 28.959, de 11 de dezembro de 1950, que regulamenta a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias para funcionários diplomáticos e consulares.
34.759, de 9.12.1953 Publicado no DOU de 10.12.53 Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 28.966, de 13 de dezembro de 1950,
34.727, de 1º.12.1953 Publicado no DOU de 1º.12.53 Declara de utilidade pública a "Associação do Pessoal da Caixa Econômica do Distrito Federal", com sede no Distrito Federal.
34.661, de 19.11.1953 Publicado no DOU de 23.11.53 Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, com sede no Distrito Federal.
34.638, de 17.11.1953 Publicado no DOU de 20.11.53 Institui a Campanha de Aperfeiçoamento e Difusão do Ensino Secundário.
34.463, de 4.11.1953 Publicado no DOU de 5.12.53 Declara de utilidade pública a Federação das Bandeirantes do Brasil, com sede nesta Capital Federal.
34.381, de 27.10.1953 Publicado no DOU de 6.11.53 Declara de utilidade pública a Congregação de Nossa Senhora de Caridade do Bom Pastor de Angers, com sede nesta Capital Federal.
34.194, de 13.10.1953 Publicado no DOU de 19.10.53 Declara de utilidade pública o Circulo Operário Rafardense, com sede na cidade de Rafard, Município de Capivari, no Estado de São Paulo.
34.155, de 12.10.1953 Publicado no DOU de 14.10.53 Declara de fé pública em todo território Nacional, a carteira de identidade fornecida pelo Ministério da Guerra.
34.153, de 12.10.1953 Publicado no DOU de 14.10.53 Modifica a lotação e altera a distribuição dos cargos da carreira de Procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
33.970, de 30.9.1953 Publicado no DOU de 2.10.53 Declara de utilidade pública, a Academia de Música "Lorenzo Fernandez", com sede nesta Capital Federal.
33.676, de 26.8.1953 Publicado no DOU de 8.9.53 Dispõe sôbre a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista (art. 6º da Lei n° 1.765, de 1952), do Observatório Nacional, do Antigo Ministério da Educação e Saúde, e dá outras providências.
33.648, de 25.8.1953 Publicado no DOU de 1º.9.53 Promulga a Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sôbre Aeronaves, firmada pelo Brasil em Genebra, a 19 de junho de 1948.
33.404, de 28.7.1953 Publicado no DOU de 21.8.53 Conceda reconhecimento ao curso de bacharelado da Faculdade de Direito da Paraíba .
33.335, de 20.7.1953 Publicado no DOU de 22.7.53 Dispõe sôbre a aquisição de terrenos da Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima, pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões.
33.303, de 15.7.1953 Publicado no DOU de 24.7.53 Dispõe sôbre as Tabelas do Quadro IV - Estrada de Ferro Noroeste do Brasil - do Ministério da Viação e Obras Públicas, restabelecido por fôrça da Lei nº 1.636, de 11 de julho de 1952.
33.286, de 14.7.1953 Publicado no DOU de 29.7.53 Autoriza o funcionamento da Escola Politécnica da Paraíba
33.254, de 8.7.1953 Publicado no DOU de 30.7.53 Declara de utilidade pública a ''Associação Brasileira de Química'', com sede na Capital Federal.
33.126, de 23.6.1953 Publicado no DOU de 1º.7.53 Outorga concessão à Sociedade Rádio Cultura São Vicente Limitada, para estabelecer uma estação radiofusora.
33.104, de 22.6.1953 Publicado no DOU de 27.6.53 Autoriza o Estado de São Paulo a transferir concessão que o Decreto de nº 27.769, lhe outorgou para aproveitamento dos desníveis Jurumirim e Salto Grande , no Rio Paranapanema.
33.044, de 15.6.1953 Publicado no DOU de 23.6.53 Promulgo o acôrdo de Assistência Militar entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados unidos da América, firmado no Rio de Janeiro, a 15 de março de 1952.
32.856, de 26.5.1953 Publicado no DOU de 19.5.53 Outorga concessão à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora.
32.835, de 26.5.1953 Publicado no DOU de 19.5.53 Outorga concessão à Rádio Aparecida Limitada para estabelecer um estação radiodifusora em ondas curtas.
32.834, de 22.5.1953 Publicado no DOU de 18.9.53 Outorga concessão à Rádio Cultura de Campo Grande Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora.
32.809, de 21.5.1953 Publicado no DOU de 23.5.53 Declara de utilidade pública a Cruzada Bandeirante Contra a Tuberculose, com sede na Capital de São Paulo.
32.801, de 18.5.1953 Publicado no DOU de 21.5.53 Dispõe sôbre a função de Presidente da Comissão de Promoções do Q. A. O.
32.630, de 27.4.1953 Publicado no DOU de 30.4.53 Regula a execução, na Secção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes, das medidas de segurança detentivas previstas nos arts. 88, § 1º, número III, do Código Penal, e 15 da Lei das Contravenções Penais.
32.487, de 28.3.1953 Publicado no DOU de 1º.4.53 Declara de utilidade pública o Instituto Genealógico Brasileiro, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
32.481, de 27.3.1953 Publicado no DOU de 1º.4.53 Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação, por diversos países, da Convenção Internacional, sôbre a Concessão de Direitos Civis a Mulher, assinada em Bogotá a 2 de maio de 1948.
32.480, de 27.3.1953 Publicado no DOU de 1º.4.53 Torna público o deposito do Instrumento de ratificação, por parte da Guatemala, da Convenção Internacional sôbre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Cientifica e Artísticas, assinaladas em Washington, a 22 de junho de 1946.
32.479, de 27.3.1953 Publicado no DOU de 1º.4.53 Torna público o depósito ao Instrumento de ratificação, por parte da Nicarágua, da Convenção sôbre Asilo Político, assinada em 26 de dezembro de 1933.
32.478, de 27.3.1953 Publicado no DOU de 1.4.53 Torna público o deposito dos Instrumentos de ratificação, por parte do Haiti, das Convenções sôbre Asilo e sôbre Asilo Político, assinadas, respectivamente, em Havana e em Montevidéu, a 20 de fevereiro de 1928 e a 26 de dezembro de 1933.
32.477, de 27.3.1953 Publicado no DOU de 1º.4.53 Torna público o depósito de ratificação, por parte de diversos países, da Convenção da Organização Meteorológica Internacional, assinada, em Washington, a 11 de outubro de 1947.
32.392, de 9.3.1953 Publicado no DOU de 10.4.53 Dá nova publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as alterações posteriores.
32.358, de 2.3.1953 Publicado no DOU de 17.4.53 Outorgada concessão à Rádio Excelsior S. A., para estabelecer uma estação rádio-difusora de ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
32.334, de 26.2.1953 Publicado no DOU de 27.2.53 Declara de utilidade pública a Federação Brasileira de Homeopatia, com sede nesta Capital Federal.
32.297, de 23.2.1953 Publicado no DOU de 24.2.53 Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Discípulos de Jesus", com sede em Campo Grande Estado de Mato Grosso.
32.285, de 19.2.1953 Publicado no DOU de 20.2.53 Aprova regulamento para execução da Lei nº 1.807, de 7 de janeiro de 1953.
32.237, de 9.2.1953 Publicado no DOU de 13.2.53 Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Beneficente, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
32.156, de 23.1.1953 Publicado no DOU de 11.2.53 Outorga concessão à Cultura A Voz do Espaço, para instalar mais um transmissor de radiodifusão em ondas curtas.
32.065, de 8.1.1953 Publicado no DOU de 9.1.53 Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$60.130.000,00 para despesas com o aparelhamento da Casa da Moeda.
31.950, de 18.12.1952 Publicado no DOU de 22.12.52 Declara de utilidade Pública, o Instituto Paulista de Pesquisar sôbre o Câncer, com sede na cidade de São Paulo.
31.835, de 21.11.1952 Publicado no DOU de 24.11.52 Aprova as normas e o plano de atribuição e distribuição de canais para o serviço de televisão no Brasil.
31.794, de 17.1.1952 Publicado no DOU de 21.1.52 Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei nº 1.411 de 13 de agôsto de 1951, e dá outras providências.
31.757, de 11.11.1952 Publicado no DOU de 20.11.52 Outorga ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, concessão para o aproveitamento de energia hidráulica existente no rio Pardo, entre os município de São José do Rio Pardo e Mococa, no Estado de São Paulo.
31.597, de 15.10.1952 Publicado no DOU de 30.10.52 Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Paraense Limitada para estabelecer na cidade de são José dos Linhais, Estado do Paraná, uma estação radiodifusora de ondas médias.
31.586, de 13.10.1952 Publicado no DOU de 16.10.52 Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, faixa de terreno, necessária à construção de trecho ferroviário, localizado entre "Última Garganta" e "Rio das Antas".
31.546, de 6.10.1952 Publicado no DOU de 11.10.52 Dispõe sôbre o conceito de empregado aprendiz.
31.540, de 4.10.1952 Publicado no DOU de 7.10.52 Declara de utilidade pública a Associação ''Museu de Arte'', com sede na Capital do Estado de São Paulo.
31.536, de 3.10.1952 Publicado no DOU de 10.10.52 Promulga os seguintes Atos celebrados entre o Brasil e o Chile, firmados no Rio de Janeiro, a 4 de julho de 1947; Convênio de Cooperação Econômica; Protocolo Adicional ao Tratado de Comércio e Navegação, de 1º de março de 1943; Acôrdo sôbre Transportes Aéreos, e Convênios de Trânsito de Passageiros e Turismo.
31.486, de 19.9.1952 Publicado no DOU de 4.10.52 Outorga concessão á Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional para estabelecer uma estação radiofusora de ondas médias na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
31.447, de 12.9.1952 Publicado no DOU de 22.10.52 Outorga concessão à Rádio Clube Paranaense Limitada para instalar um transmissor de radiodifusão em ondas curtas.
31.417, de 9.9.1952 Publicado no DOU de 10.9.52 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Enfermeiras Diplomadas, com sede no Distrito Federal.
31.365, de 2.9.1952 Publicado no DOU de 4.9.52 Exclui o pessoal do S.A.P.S. das disposições do decreto numero 5.062, de 27 de dezembro de 1939.
31.331, de 25.8.1952 Publicado no DOU de 13.9.52 Outorga concessão à Sociedade Rádio Clube de Varginha Limitada para estabelecer uma estação radiofusora de ondas médias.
31.330, de 13.9.1952 Publicado no DOU de 13.9.52 Outorga concessão à Sociedade Rádio Clube de Varginha Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de freqüência tropical.
31.265, de 12.8.1952 Publicado no DOU de 14.8.52 Declara de utilidade pública a Associação dos Ferroviários Sul Rio-Grandenses, com sede em Pôrto Alegre.
31.261, de 11.8.1952 Publicado no DOU de 22.10.52 Outorga concessão à Rádio Sociedade Gaúcha S. A. para estabelecer quatro transmissores de ondas curtas em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
31.199, de 28.7.1952 Publicado no DOU de 8.8.52 Outorga a concessão à Rádio Cultura a Voz do Espaço para instalar um transmissor de radiodifusão em ondas curtas.
31.057, de 11.8.1952 Publicado no DOU de 22.10.52 Outorga concessão à Fundação Gaspar Líbero para instalar um transmissor de radiodifusão em ondas curtas.
30.992, de 17.6.1952 Publicado no DOU de 19.6.52 Outorga concessão à Rádio Liberdade de Sergipe Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na cidade Aracajú, Estado de Sergipe.
30.840, de 13.5.1952 Publicado no DOU de 15.5.52 Declara de utilidade pública a "Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico", com sede no Distrito Federal.
30.817, de 6.5.1952 Publicado no DOU de 9.5.52 Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto n.º 28.966, de 13 de dezembro de 1950.
30.816, de 5.5.1952 Publicado no DOU de 6.5.52 Outorga concessão à Sociedade Cultura "A Voz do Espaço" para estabelecer uma estação de radiotelevisão na cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.
30.795, de 30.4.1952 Publicado no DOU de 3.5.52 Altera a redação do artigo 93, do Regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública aprovado pelo Decreto número 20.493, de 24 de janeiro de 1946.
30.776, de 23.4.1952 Publicado no DOU de 29.4.52 Aprova o Regulamento para a Reserva da Aeronáutica.
30.691, de 29.3.1952 Publicado no DOU de 7.7.52 Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
30.590, de 22.2.1952 Publicado no DOU de 6.3.52 Outorga concessão à Rádio Televisão Paulista S.A., para estabelecer uma estação radiotelevisão na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
30.424, de 22.1.1952 Publicado no DOU de 23.1.52 Declara de utilidade pública a Associação dos Agentes Fiscais do Impôsto de Consumo do Brasil, com sede no Distrito Federal.
30.403, de 17.1.1952 Publicado no DOU de 21.1.52 Cria uma Legação do Brasil junto à Soberana Ordem Militar de Malta.
30.363, de 3.1.1952 Publicado no DOU de 4.1.52 Dispõe sobre o retorno de capital estrangeiro, na forma do Decreto-lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946.
30.236, de 4.12.1951 Publicado no DOU de 19.12.51 Concede reconhecimento ao Curso de Ciências Econômicas da Paraíba.
29.661, de 11.6.1951 Publicado no DOU de 12.6.51 Declara de utilidade pública a Organização das Voluntárias, com sede no Distrito Federal.
29.588, de 28.5.1951 Publicado no DOU de 1º.6.51 Retifica o art. 1º do Decreto número 24.949, de 12 de maio de 1948.
29.553, de 10.5.1951 Publicado no DOU de 15.5.51 Incluí a indústria de cimento entre as atividades em que é permitido o trabalho nos domingos e feriados.
29.465, de 12.4.1951 Publicado no DOU de 14.4.51 Declara de utilidade pública a Liga Homeopática do Rio Grande do Sul.
29.453, de 10.4.1951 Publicado no DOU de 25.4.51 Torna públicas as ratificações, por parte de diversos países, da Convenção sôbre Asilo Político, concluída em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933.
29.433, de 4.4.1951 Publicado no DOU de 5.4.51 Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Pesquisas .
29.333, de 7.3.1951 Publicado no DOU de 25.5.51 Outorga concessão à Rádio Marajoara Limitada para estabelecer uma estação radiofusora de ondas médios em Belém, Estado do Pará.
29.238, de 29.1.1951 Publicado no DOU de 17.2.51 Prorroga, por 10 anos, a concessão outorgada à S. A. Rádio Tupi para estabelecer uma estação radiodifusora nesta Capital.
29.203, de 25.1.1951 Publicado no DOU de 30.1.51 Outorga concessão à Rádio Espinharas de Patos Ltda. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Patos, Estado da Paraíba
29.155, de 17.1.1951 Publicado no DOU de 7.3.51 Regulamenta a Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950.
29.151, de 17.1.1951 Publicado no DOU de 18.1.51 Aprova o Regulamento dos Serviços Postais e de Telecomunicações.
29.136, de 15.1.1951 Publicado no DOU de 18.1.51 Prorroga, por dez anos, a concessão dada à Radio Sociedade da Bahia S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
29.079, de 30.12.1950 Publicado no DOU de 1.1.51 Dá fé pública aos cartões de identidade expedidos pelos Ministérios e órgãos subordinados ao Presidente da República.
29.028, de 26.12.1950 Publicado no DOU de 10.1.51 Outorga concessão à Rádio Imembuí S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade da Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
28.966, de 13.12.1950 Publicado no DOU de 13.12.50 Regulamenta a Lei, nº 1 050, de 3 de janeiro de 1950, na parte em que reajustou os proventos de inatividade do militares.
28.959, de 11.12.1950 Publicado no DOU de 12.12.50 Regula concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.
28.958, de 9.12.1950 Publicado no DOU de 12.12.50 Suspende o funcionamento por seis meses, da Associação Unitária dos Funcionários Públicos e Autárquicos no Estado de São Paulo.
28.882, de 21.11.1950 Publicado no DOU de 7.12.50 Outorga concessão à Rádio Arapuan Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora em João Pessoa, Estado da Paraíba.
28.854, de 13.11.1950 Publicado no DOU de 22.11.50 Outorga concessão a Rádio Record S.A, com sede em São Paulo Estado de São Paulo para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
28.827, de 1º.11.1950 Publicado no DOU de 4.11.50 Declara de utilidade publica a Associação de Voluntarias da Escola Ana Neri.
28.799, de 27.10.1950 Publicado no DOU de 30.11.50 Cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional de Assistência Técnica.
28.715, de 6.10.1950 Publicado no DOU de 24.11.50 Outorga concessão a Empresa Jornal do Comércio S.A., com sede em Recife, Estado de Pernambuco, para estabelecer uma estação de televisão.
28.551, de 25.8.1950 Publicado no DOU de 2.12.50 Outorga a concessão a Radio Olinda - Pernambuco, Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora em Olinda, Estado de Pernambuco.
28.548, de 24.8.1950 Publicado no DOU de 23.10.50 Outorga concessão á Rádio Sociedade Muriaé Limitada para estabelecer uma estação radiodifusiora na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias.
28.540, de 24.8.1950 Publicado no DOU de 23.10.50 Outorga concessão à Rádio Caturité Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Campina Grande , Estado da Paraíba.
28.357, de 11.7.1950 Publicado no DOU de 13.7.50 Declara de utilidade pública a Federação Brasileira de Escoteiros do Ar, com sede na Capital Federal.
28.289, de 22.6.1950 Publicado no DOU de 22.6.50 Outorga concessão à Rádio Eldorado S. A. para estabelecer, nesta Capital, uma estação radiodifusora de ondas médias.
28.140, de 19.5.1950 Publicado no DOU de 22.5.50 Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950 na parte em que reajustou os proventos de inatividade dos servidores civis da União.
27.977, de 11.4.1950 Publicado no DOU de 13.4.50 Declara de utilidade pública a União Cultural Brasil-Estados Unidos, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
27.959, de 5.4.1950 Publicado no DOU de 11.4.50 Modifica a alínea “b” do art. 23 e o art. 27 do Decreto nº 25.382, de 18 de agosto de 1948 (Regulamento do Quadro de Estado Maior do Exército).
27.932, de 28.3.1950 Publicado no DOU de 30.4.50 Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal.
27.930, de 27.3.1950 Publicado no DOU de 30.3.50 Dispõe sôbre a aplicação do Decreto n.º 27.583, de 14-12-1949.
27.912, de 24.3.1950 Publicado no DOU de 5.4.50 Outorga concessão à Rádio Cataguazes S. A. para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Catguazes, Estado de Minas Gerais.
27.901, de 21.3.1950 Publicado no DOU de 27.3.50 Outorga concessão à Empresa "Jornal do Comércio S. A." de Recife para estabelecer estações radiodifusoras de ondas médias nas cidades de Pesqueira, Triunfo, Garanhus e Caruaru, no Estado de Pernambuco.
27.802, de 22.2.1950 Publicado no DOU de 24.2.50 Regulamenta a Lei nº 404, de 24 de setembro de 1948, que concede favores a companhias, emprêsas e cooperativas que se organizarem para a mecanização da lavoura.
27.784, de 16.2.1950 Publicado no DOU de 14.3.50 Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas.
27.769, de 8.2.1950 Publicado no DOU de 11.4.50 Outorga ao estado de São Paulo concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica em dois trechos do Rio Paranapanema.
27.703, de 19.1.1950 Publicado no DOU de 20.1.50 Regulamento os Decretos-leis números 8.764, de 21 de janeiro de 1946 e 9.776, de 6 de setembro de 1946.
27.695, de 16.1.1950 Publicado no DOU de 17.1.50 Transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, e dá outras providências .
27.634, de 27.12.1949 Publicado no DOU de 10.1.50 Outorga concessão à S. A. Rádio Tupi para estabelecer uma estação radiodifusora em Recife, Estado de Pernambuco, sob a denominação de Rádio Tamandaré.
27.583, de 14.12.1949 Publicado no DOU de 12.1.50 Aprova o Regulamento para a Salvaguardas das Informações que interessam à Segurança Nacional.
27.456, de 18.11.1949 Publicado no DOU de 21.11.49 Declara de utilidade pública a Associação Santa Teresinha, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
27.426, de 18.11.1949 Publicado no DOU de 19.11.49 Aprova o Regulamento básico para os cursos de enfermagem e de auxiliar de enfermagem.
27.394, de 3.11.1949 Publicado no DOU de 5.11.49 Declara de utilidade pública a Casa do Viajante Comercial do Brasil, com sede na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.
27.048, de 12.8.1949 Publicado no DOU de 16.8.49 Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
27.000, de 2.8.1949 Publicado no DOU de 8.8.49 Outorga concessão à Rádio Relógio Federal, Limitada, para estabelecer nesta Capital uma estação Rádiodifusora em ondas tropical e média.
26.998, de 2.8.1949 Publicado no DOU de 11.8.49 Outorga concessão ao Estado do Espírito Santo para estabelecer uma estação radiodifusora em Vitória.
26.964, de 27.7.1949 Publicado no DOU de 29.7.49 Altera dispositivo do Regulamento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº 20.493, de 24 de janeiro de 1946.
26.811, de 23.6.1949 Publicado no DOU de 27.6.49 Declara de utilidade pública a União Brasileira de Compositores, com sede nesta Capital Federal.
26.652, de 11.5.1949 Publicado no DOU de 13.5.49 Declara de utilidade pública a Associação de Canto Coral, com sede nesta Capital.
26.596, de 19.4.1949 Publicado no DOU de 21.4.49 Aprova o regulamento expedido em virtude da Lei nº 614, de 2 de fevereiro de 1949, que autoriza empréstimos para construção de pequenos açudes na zona do denominado polígono das sêcas.
26.470, de 15.3.1949 Publicado no DOU de 31.3.49 Outorga concessão à Rádio Cultura da Bahia Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora em Salvador, Estado da Bahia.
26.421, de 5.3.1949 Publicado no DOU de 1º.4.49 Outorga concessão á Rádio Sociedade de Friburgo Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
26.334, de 9.2.1949 Publicado no DOU de 11.2.49 Altera o decreto n° 21.737, de 30 de agosto de 1946 que regula a concessão de auxilio para transporte ,ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.
26.324, de 9.2.1949 Publicado no DOU de 28.2.49 Outorga concessão á Radio Clube Pontagrossense S.A., Para estabelecer uma estação radiodifusora em Ponta Grossa, Estado do Paraná.
26.149, de 5.1.1949 Publicado no DOU de 8.1.49 Dá nova publicação ao Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, consolidando as alterações posteriores, e regulamenta a execução das isenções de que trata o art. 13 da Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948.
25.986, de 8.12.1948 Publicado no DOU de 10.12.48 Declara a utilidade pública a Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica. desta Capital.
25.865, de 24.11.1948 Publicado no DOU de 26.11.48 Cria o Parque Nacional de Paulo Afonso.
25.838, de 16.11.1948 Publicado no DOU de 15.1.48 Outorga concessão à Rádio Chavantes S. A., para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Ipameri, Estado de Goiás.
25.703, de 21.10.1948 Publicado no DOU de 23.10.48 Aprova e manda executar o Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
25.470, de 9.9.1948 Publicado no DOU de 4.10.48 Concede a Pluna S. E. M. autorização para funcionar na República.
25.382, de 18.8.1948 Publicado no DOU de 24.8.48 Aprova o Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército.
25.198, de 12.7.1948 Publicado no DOU de 12.8.48 Concede à Sociedade anônima "Koninklijke Luchtvaart Maatschappij N. V.", autorização para continuar a funcionar na República.
25.196, de 9.7.1948 Publicado no DOU de 13.7.48 Reorganiza os serviços de armamento da Marinha e dá outras providências.
25.150, de 29.6.1948 Publicado no DOU de 7.7.48 Aprova cláusulas para a revisão dos contratos de arrendamento da Rêde Mineira de Viação ao Govêrno do Estado de Minas Gerais.
24.911, de 6.5.1948 Publicado no DOU de 6.5.48 Altera dispositivo do Regulamento do Serviço de Censura e Diversões Públicas do Departamento Federal de Segurança Pública.
24.616, de 3.3.1948 Publicado no DOU de 4.3.48 Altera a redação dos artigos 23 e 26 e cancela os artigos 24 e 25 do Regulamento do Quadro de Estado-Maior do Exército.
24.602, de 28.2.1948 Publicado no DOU de 2.3.48 Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos quimicos agressivos e matérias correlatas.
24.589, de 26.2.1948 Publicado no DOU de 3.3.48 Auroriza o The National City Bank of New York, com sede em nova York, Estados Unidos da América, a abrir uma agência na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
24.466, de 4.2.1948 Publicado no DOU de 14.2.48 Aprova o Regulamento para o Estado-Maior do Exército (R-173).
24.239, de 9.12.1947 Publicado no DOU de 24.12.47 Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.
24.181, de 9.12.1947 Publicado no DOU de 11.12.47 Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Moços, com sede na Capital de São Paulo.
24.055, de 14.11.1947 Publicado no DOU de 25.11.47 Outorga concessão à Rádio Progresso Limitada para estabelecer na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, uma estação radiodifusora.
23.460, de 2.8.1947 Publicado no DOU de 5.8.47 Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Belas Artes, com sede na Capital do Estado de São Paulo.
23.219, de 20.6.1947 Publicado no DOU de 28.6.47 Transfere à Companhia Aços Especiais Itabira a potência de 12.000KW do aproveitamento da cachoeira do Salto, no rio Piracicaba, município de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais, outorgada à Companhia Vale do Rio Doce S. A. no art. 2º do Decreto 17.045, de 03 de Novembro de 1944, que concedeu conjuntamente a ambas as emprêsas a utilização daquela fonte de energia.
23.217, de 18.6.1947 Publicado no DOU de 19.6.47 Declara extinta a intervenção na Manaus Tramways & Light Company Limited.
23.184, de 10.6.1947 Publicado no DOU de 8.8.1947 Outorga concessão à Rádio Presidente Venceslau, Limitada, para estabelecer, na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, uma estação radiodifusôra.
23.178, de 9.6.1947 Publicado no DOU de 11.6.1947 Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Higiene, com sede na Capital Federal.
23.091, de 19.5.1947 Publicado no DOU de 21.5.1947 Declara de utilidade pública o Instituto Neo-Pitagórico, de Curitiba, Estado do Paraná.
22.958, de 16.4.1947 Publicado no DOU de 18.4.1947 Altera o Decreto nº 21.737, de 30 de agôsto de 1946, que regula a concessão de auxilio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.
22.745, de 10.3.1947 Publicado no DOU de 12.3.1947 Declara de utilidade pública a Associação Taquigráfica Paulista, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
22.527, de 31.1.1947 Publicado no DOU de 3.2.1947 Declara de utilidade pública o Instituto de Colonização Nacional, com sede no Distrito Federal.
22.487, de 20.1.1947 Publicado no DOU de 22.1.1947 Autoriza a Mineradora Piratininga Limitada a lavrar areia, argila e associados no município de São Paulo, Estado de São Paulo.
22.456, de 16.1.1947 Publicado no DOU de 8.2.1947 Concede à sociedade anônima International Advertising Service autorização a funcionar na República.
22.450, de 14.1.1947 Publicado no DOU de 16.1.1947 Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Moços, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
22.387, de 31.12.1946 Publicado no DOU de 8.1.1947 Outorga concessão de Itú S.A., para estabelecer, na cidade de Itú, Estado de São Paulo, uma estação rediodifusora.
22.378, de 30.12.1946 Publicado no DOU de 3.1.1947 Altera a redação do artigo 2.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 22.185, de 27 de novembro de 1946.
22.284, de 3.12.1946 Publicado no DOU de 5.12.1947 Fixa os recursos para a Campanha Nacional contra a Tuberculose.
22.221, de 3.12.1946 Publicado no DOU de 5.12.1947 Aprova as cláusulas do contrato de concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas à Companhia Vale do Rio Doce S.A.
22.185, de 27.11.1946 Publicado no DOU de 4.12.1946 Regulamenta o Decreto-lei nº 1.062, de 20 de janeiro de 1939.
22.144, de 22.11.1946 Publicado no DOU de 4.12.1946 Concede à sociedade anônima "Frota Aérea Mercante Argentina" (F. A. M. A) autorização para funcionar na República.
22.049, de 13.11.1946 Publicado no DOU de 16.11.1946 Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Floresta com sede na Capital do Estado de São Paulo.
22.032, de 7.11.1946 Publicado no DOU de 9.11.1946 Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Música, com sede nesta Capital.
21.990, de 25.10.1946 Publicado no DOU de 7.11.46 Concede permissão à Rádio Cariri Limitada para estabelecer em Campina Grande, Estado da Paraíba, a estação rádio-difusôra a que se refere o Decreto nº 19.404, de 11 de Agôsto de 1945.
21.927, de 9.10.1946 Publicado no DOU de 17.10.46 Outorga concessão à rádio Iracema de Fortaleza, S. A., para estabelecer, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, uma estação radiodifusora.
21.737, de 30.9.1946 Publicado no DOU de 2.9.46 Regula a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.
21.713, de 27.8.1946 Publicado no DOU de 12.9.46 Promulga a Convenção sôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945.
21.379, de 8.7.1946 Publicado no DOU de 17.7.46 Concede à sociedade anônima "Koninklijke Luchtvaart Maatschappij voor Nederland en Kolonien N. V" autorização para funcionar na República.
21.355, de 21.6.1946 Publicado no DOU de 4.7.46 Aprova os estatutos do Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura.
20.471, de 23.1.1946 Publicado no DOU de 25.1.1946 Aprova o Regulamento do instituto Nacional do Pinho (I. N. P.)
20.251, de 30.11.1945 Publicado na CLBR de 1945 Concede autorização a The First National Bank of Boston para funcionar no país.
20.081, de 30.11.1945 Publicado na CLBR de 1945 Declara de utilidade pública a Sociedade União Internacional Protetora dos Animais.
20.080, de 30.11.1945 Publicado na CLBR de 1945 Assegura à Rádio Sociedade Farroupilha Limitada o direito de estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
19.899, de 13.11.1945 Publicado na CLBR de 1945 Aprova a tabela de gratificação, a título de representação, de que trata o Decreto-lei nº 791, de 14 de outubro de 1938.
19.841, de 12.9.1945 Publicado na CLBR de 1945 Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas.
19.809, de 15.10.1945 Publicado na CLBR de 1945 Concede permissão à Sociedade Rádio Guarujá Limitada para estabelecer, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, uma estação radiodifusora.
19.706, de 3.10.1945 Publicado na CLBR de 1945 Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco concessão para aproveitamento progressivo de energia hidráulica do rio São Francisco, no trecho compreendido entre Juazeiro e Piranhas, e dá outras providências.
19.595, de 12.9.1945 Publicado na CLBR de 1945 Declara de utilidade pública a Fundação Imperatriz D. Maria Leopoldina.
19.524, de 29.8.1945 Publicado na CLBR de 1945 Declara de utilidade pública o "Instituto Central do Povo", com sede no Distrito Federal.
19.398, de 10.8.1945 Publicado na CLBR de 1945 Concede permissão à Rádio Difusora Taubaté Limitada para estabelecer na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo, uma estação radiodifusora.
19.330, de 2.8.1945 Publicado na CLBR de 1945 Concede permissão à Rádio Sociedade Norte de Minas S. A para estabelecer uma estação radiodifusora em Montes Claros, Estado de Minas Gerais
19.213, de 17.7.1945 Publicado na CLBR de 1945 Declara de utilidade pública a "Associação dos Profissionais de Imprensa de São Paulo".
18.961, de 20.6.1945 Publicado na CLBR de 1945 Transfere a Companhia Aços Especiais Itabira a concessão, para aproveitamento industrial de energia hidráulica, outorgada a Amintas Jaques de Morais pelo Decreto nº 17.045, de 3 de novembro de 1944.
18.505, de 27.4.1945 Publicado na CLBR de 1945 Declara de utilidade pública a Associação Comercial de Presidente Venceslau.
18.205, de 28.3.1945 Publicado na CLBR de 1945 Declara de utilidade pública a "Casa do Pequeno Jornaleiro", com sede na Capital do Estado do Paraná.
18.147, de 23.3.1945 Publicado na CLBR de 1945 Regula a concessão de auxílio para transporte, ajuda de custo e diárias aos funcionários diplomáticos e consulares.
17.401, de 20.12.1944 Publicado na CLBR de 1944 Concede aumento geral de salário e institui o regime de salário-família no Departamento Nacional do Café, e dá outras providências.
17.045, de 3.11.1944 Publicado na CLBR de 1944 Outorga à Companhia Vale do Rio Doce, S.A., e a Amintas Jaques de Morais concessão para o aproveitamento industrial de energia hidráulica da cachoeira do Salto, situada no rio Piracicaba, distrito de Antônio Dias, no município do mesmo nome, Estado de Minas Gerais.
16.833, de 16.10.1944 Publicado no DOU de 18.10. 1944 Modifica dispositivos do Regulamento da Caixa de Amortização.
16.619, de 19.9.1944 Publicado na CLBR de 1944 Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência Social Braz-Mooca".
15.580, de 16.5.1944 Publicado na CLBR de 1944 Declara de utilidade pública a "Associação Paulista de Medicina", com sede na Capital do Estado de São Paulo.
15.073, de 16.3.1944 Publicado na CLBR de 1944 Dispõe sôbre o aproveitamento, como extranumerário- diarista, do pessoal que indica, e dá outras providências.
14.373, de 28.12.1943 Publicado na CLBR de 1943 Regulamento da Estrutura dos Cursos de Formação do Ensino Comercial.
14.202, de 7.12.1943 Publicado na CLBR de 1943 Declara de utilidade pública a "Liga Espiritossantense Contra a Tuberculose", com sede em Vitória, Estado do Espírito Santo.
14.001, de 16.11.1943 Publicado na CLBR de 1943 Declara de utilidade pública a "Creche Menino Jesus", com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
13.969, de 9.11.1943 Publicado na CLBR de 1943 Declara de utilidade pública a "União dos Funcionários Municipais do Estado do Rio Grande do Sul".
13.609, de 21.10.1943 Publicado na CLBR de 1943 Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
13.518, de 28.9.1943 Publicado na CLBR de 1943 Declara de utilidade pública a "Cruzada Nacional Contra a Tuberculose", com sede nesta Capital.
13.059, de 30.7.1943 Publicado no DOU de 2.8.1943 Altera dispositivos do regulamento baixado com o decreto nº 17.770, de 13 de abril de 1927, e dá outras providências
12.949, de 20.7.1943 Publicado na CLBR de 1943 Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pôrto Alegro".
12.846, de 13.7.1943 Publicado na CLBR de 1943 Declara de utilidade pública a Associação Auxiliadora das classes Laboriosas, com sede no Estado de São Paulo.
11.678, de 18.2.1943 Publicado na CLBR de 1943 Dispõe sobre a uniformização dos papéis utilizados na correspondência aérea, e dá outras providências.
10.887, de 26.10.1942 Publicado na CLBR de 1942 Dispõe sobre a matéria do regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.
10.708, de 26.10.1942 Publicado na CLBR de 1942 Concede permissão à Rádio Pan Americana S. A., para estabelecer uma estação radiodífusora
10.358, de 31.8.1942 Publicado na CLBR de 1942 Declara o estado de guerra em todo o território nacional.
10.052, de 22.7.1942 Publicado na CLBR de 1942 Concede permissão à Rádio Gazeta, Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora
10.009, de 26.10.1942 Publicado na CLBR de 1942 Aprova o regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários.
9.982, de 15.7.1942 Publicado na CLBR de1942 Declara de utilidade pública a "Associação Comercial e Industrial de Joinvile".
8.861, de 26.02.1942 Publicado na CLBR de 1942 Autoriza o cidadão brasileiro Floriano Nunes Pereira a pesquisar turfa no Distrito Federal.
7.838, de 11.9.1941 Publicado no DOU 13.9.1941 Aprova o Regulamento da Comissão de Marinha Mercante.
6.969, de 14.3.1941 Publicado na CLBR de 1941 Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.
6.596, de 12.12.1940 Publicado na CLBR 1940 Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.
6.527, de 19.11.1940 Publicado na CLBR 1940 Declara de utilidade pública a Sociedade do Distrito Federal de Assistência aos Lázaros e Defesa Contra a Lepra.
6.476, de 4.11.1940 Publicado na CLBR de 1940 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Compositores e Autores.
6.031, de 26.6.1940 Publicado na CLBR de 1940 Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais
5.810, de 13.6.1940 Publicado na CLBR de 1940 Declara de utilidade pública o Club Militar.
5.798, de 11.6.1940 Publicado na CLBR de 1940 Aprova e manda executar o novo regulamento para as Capitanias dos Portos.
5.553, de 6.5.1940 Publicado na CLBR de 1940 Dispensa as formalidades exigidas pelo art. 136, número 7, do Decreto nº 4.857
5.442, de 2.4.1940 Publicado na CLBR de 1940 Declara de utilidade pública a "União dos Cegos no Brasil"
5.318, de 29.2.1940 Publicado na CLBR de1940 Faz alterações de redação no Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939.
5.062, de 27.12.1939 Publicado no DOU de 29.12.1939 Regulamenta os itens III e IV do Capítulo III – Das gratificações – do Título II do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.
5.035, de 19.12.1939 Publicado na CLBR de 1939 Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Imprensa.
4.999, de 12.12.1939 Publicado na CLBR de 1939 Declara de utilidade pública a Escola Edison.
4.807, de 24.10.1939 Publicado na CLBR de 1939 Declara de utilidade pública a "Associação Aliança dos Cegos"
4.791, de 20.10.1939 Publicado na CLBR de 1939 Aprova o Regulamento da Escola de Saúde do Exército.
4.706, de 26.9.1939 Publicado na CLBR de 1939 Declara de utilidade pública a sociedade "S. O. S" (Serviço de Obras Sociais).
4.682, de 19.9.1939 Publicado na CLBR de 1939 Declara de utilidade pública a "Obra de Assistência nos Mendigos e Menores Desamparados da Cidade do Rio de Janeiro".
4.542, de 19.8.1939 Publicado na CLBR de 1939 Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários Públicos do Paraná.
4.419, de 20.7.1939 Publicado na CLBR de 1939 Transfere ao Estado do Rio Grande do Sul as atribuições para autorizar e conceder o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais e dá outras providências.
3.802, de 8.3.1939 Publicado na CLBR de1939 Transfere ao Estado de São Paulo as atribuições para autorizar e conceder o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais e dá outras providências.
3.670, de 31.1.1939 Publicado na CLBR de1939 Faz pública a ratificação, por parte do Panamá, de diversas Convenções firmadas em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferência Internacional Americana.
3.328, de 25.11.1939 Publicado no DOU de 29.11.39 Prorroga o prazo constante das Disposições Transitórias do Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938.
3.137, de 8.10.1938 Publicado na CLBR de1938 Concede permissão à Sociedade Anônima Rádio Mineira, ex-Sociedade Rádio Mineira Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora.
3079, de 15.9.1938 Publicado na CLBR de 1938 Regulamenta o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
3.010, de 30.8.1938 Publicado na CLBR de 1938 Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.
2.871, de 6.7.1938 Publicado na CLBR de 1938 Renova a concessão outorgada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para um conjunto de aproveitamentos progressivos de energia hidráulica e que fora declarada sem efeito pelo decreto n. 1.689, de 1 de junho de 1937
2.716, de 2.6.1938 Publicado na CLBR de 1938 Regula a concessão de privilégios e imunidades diplomáticas ao Centro Internacional de Leprologia do Rio de Janeiro.
2.699, de 28.5.1938 Publicado na CLBR de 1938 Concede Permissão à Rádio Sociedade de Juíz de Fora, para estabelecer uma estação radiodifusora
2.630, de 5.5.1938 Publicado na CLBR de 1938 Aprova o regulamento a que se refere o art. 4º do decreto-lei n. 290, de 23 de fevereiro de 1938.
2.310, de 4.2.1938 Publicado na CLBR de 1938 Concede permissão à Rádio Difusora Matogrossense para estabelecer uma estação radiodifusora
2.214, de 2.6.1938 Publicado na CLBR de 1938 Declara de utilidade pública a Sociedade Italiana de Beneficência em São Paulo "Hospital Humberto 1º".
1.977, de 24.9.1937 Publicado no DOU de 29.9.37 Aprova o Regulamento da Contadoria Geral de Transportes.
1.950, de 6.9.1937 Publicado na CLBR de 1937 Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul
1.909, de 23.8.1937 Publicado na CLBR de 1937 Corrige falhas encontradas na classificação de vários funcionários do quadro I do Ministério da Guerra, constante das tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936
1.846, de 3.8.1937 Publicado no DOU de 7.8.37 Promulga diversos Atos Internacionais, firmados em Montevidéo, entre o Brasil e a República Oriental do Uruguai, a 20 de dezembro de 1933.
1.845, de 2.8.1937 Publicado no DOU de 20.8.37 Declara de utilidade publica a "Casa do Estudante do Brasil".
1.657, de 18.5.1937 Publicado no DOU de 1º.6.37 Faculta a ampliação das limitações de que tratam o art. 1º e seus paragrafos, do decreto numero 585, de 14 de Janeiro de 1936, relativamente às jazidas de aluviões nos casos que especifica.
1.570, de 13.4.1937 Publicado no DOU de 19.4.37 Promulga as Convenções sobre direitos e deveres dos Estados e sobre Asilo político, assinadas em Montevidéo a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferencia internacional americana.
1.558, de 9.4.1937 Publicado no DOU de 20.4.37 Concede permissão ao Rádio Clube de Santos para estabelecer uma estação radio-difusora
1.473, de 8.3.1937 Publicado no DOU de 13.03.37 Declara de utilidade publica a Federação das Sociedades de Assitencia aos Lasaros e Defesa Contra a Lepra
1.422, de 26.1.1937 Publicado no DOU de 28.1.37 Corrige falhas encontradas nos quadros I, III e XII do Ministerio da Fazenda, constantes das tabellas annexas á lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
1.328, de 30.12.1936 Publicado no DOU de 6.1.37 Concede permissão á Radio Sociedade Triangulo Mineiro para estabelecer uma estação radiodiffusora
1.304, de 28.12.1936 Publicado no DOU de 5.1.37 Concede permissão á Sociedade Radiotransmissora Brasileira para estabelecer uma estação radiodiffusora
1.293, de 23.12.1936 Publicado no DOU de 8.1.37 Concede permissão ao Radio Club Paranaense para estabelecer uma estação radiodiffusora
1.290, de 23.12.1936 Publicado no DOU de 8.1.37 Concede permissão á Radio Sociedade da Bahia, S.A., para estabelecer uma estação radiodiffusora
1.289, de 23.12.1936 Publicado no DOU de 8.1.37 Concede permissão á Ceará Radio Club, S.A. para estabelecer uma estação radiodiffusora
1.193, de 11.11.1936 Publicado na CLBR de1936 Approva o regulamento para execução do decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934, na parte relativa á garimpagem e ao commercio de pedras preciosas
1.158, de 19.10.1936 Publicado na CLBR de1936 Concede permissão ao Radio Club do Pará para estabelecer uma estação radio-diffusora
1.155, de 19.10.1936 Publicado na CLBR de1936 Declara de utilidade publica o Instituto de Organização Racional do Trabalho.
1.146, de 13.10.1936 Publicado na CLBR de 1936 Declara de utilidade publica o Instituto Arnaldo Vieira de Carvalho (Instituto do Radium).
1.126, de 29.9.1936 Publicado na CLBR de 1936 Promulga a Convenção Internacional para, a unificação de certas regras concernentes ás immunidades dos navios de Estado, firmada em Bruxellas, a 10 de abril de 1926, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo, completada posteriormente por um Protocollo Addicional, firmado na mesma cidade, a 24 de maio de 1934.
1.116, de 25.9.1936 Publicado na CLBR de 1936 Concede permissão á Sociedade Radio Culltura de Campos, para estabelecer uma estação radiodiffusora
1.066, de 28.8.1936 Publicado na CLBR de 1936 Concede permissão á Empresa Radiodiffusora Porto Alegrense para estabelecer uma estação radioffusora
1.022, de 11.8.1936 Publicado na CLBR de 1936 Approva e ratifica a Convenção Nacional de Estatistica.
994, de 28.7.1936 Publicado no DOU de 31.7.1936 Institue o "drawback" para as materias primas necessarias á producção de mercadorias reconhecidas em condições de concorrer, fóra do paiz, com as similares estrangeiras.
973, de 17.7.1936 Publicado na CLBR de1936 Concede permissão á Rádio Cultura Araraquara para estabelecer uma estação radiodiffusora
966, de 14.7.1936 Publicado na CLBR de1936 Declara de utilidade publica a Policlinica de São Paulo.
899, de 12.6.1936 Publicado na CLBR de1936 Concede permissão á Sociedade Radio Cultura A Voz do Espaço para estabelecer uma estação radiodiffusora.
897, de 12.6.1936 Publicado na CLBR de1936 Concede permissão ao Radio-Club de Sorocaba para estabelecer uma, estação rediodiffusora
731, de 3.4.1936 Publicado na CLBR de1936 Concede permissão á Sociedade Radio Club de Marilia, Limitada, para estabelecer uma estação radiodiffusora.
585, de 14.1.1936 Publicado na CLBR de1936 Regula as áreas para as autorizações de pesquisa e as concessões de lavra, de que trata o Codigo de Minas (decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934), no art. 19, n. II, "in fine", e no art. 42, n. XVII, "in fine", e dá outras providências.
475, de 6.12.1935 Publicado na CLBR de 1935 Concede permissão á Sociedade Radio Guarany para estabelecer uma estação radiodiffusora
443, de 22.11.1935 Publicado na CLBR de 1935 Concede permissão ao Radio Club de Blumenau para estabalecer uma estação radiodiffusora
402, de 31.10.1935 Publicado na CLBR de 1935 Concede permissão ao Radio Club de Pernanbuco para estabelecer uma estação radiodiffusora
394, de 28.10.1935 Publicado na CLBR de 1935 Declara de utilidade publica o Lyceu de Artes e Officios de São Paulo.
371, de 8.10.1935 Publicado na CLBR de 1935 Declara transferir ao Estado de Minas Gerais atribuições, para autorizar e conceder o aproveitamento industrial das minas e jazidas mineraes e dá outras providencias
350, de 1º.10.1935 Publicado na CLBR de 1935 Promulga a Convenção Internacional, para a unificação de certas regras relativas á limitação da responsabilidade dos proprietarios de embarcações maritimas e respectivo Protocollo de Assignatura, firmados entre o Brasil e varios paizes. em Bruxellas, a 25 de agosto de 1924, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo, reunida na mesma capital
341, de 16.9.1935 Publicado na CLBR de 1935 Concede permissão á Sociedade Diffusora Radio Cultura para estabelecer uma estação radiodiffusora
285, de 9.8.1935 Publicado na CLBR de 1935 Concede permissão á Petropolis Radio Difusora S.A. para estabelecer uma estação radiodiffusora
253, de 31.7.1935 Publicado na CLBR de 1935 Concede permissão é Radio Excelsior para estabelecer uma estação radiodiffusora
174, de 31.5.1935 Publicado na CLBR de 1935 Concede permissão do Radio Club de Ribeirão Preto para estabelecer uma estação radiodiffusora
135, de 26.4.1935 Publicado na CLBR de 1935 Concede autorização á Sociedade Radio Atlantica, para estabelecer uma estação radiodiffusora
133, de 26.4.1935 Publicado na CLBR de 1935 Concede permissão ao Baurú Radio Club, para estabelecer uma estação radiodiffusora
93, de 20.3.1935 Publicado na CLBR de 1935 Approva o regulamento que estabelece as normas para o registro do commercio no Districto Federal e para as demais attribuições transferidas ao Departamento Nacional da Industria e Commercio.
24.785, de 14.7.1934 Publicado na CLBR de 1934 Reconhece de utilidade pública a Academia Brasileira, de Ciências e dá outras providências.
24.768, de 14.7.1934 Publicado na CLBR de 1934 Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 4.000:000$000 (quatro mil contos de réis) para despesa de pessoal de Correios e Telégrafos, e dá outras providencinas.
24.763, de 14.7.1934 Publicado no DO de 14.7.1934 Aprova as instruções para a organização e funcionamento das instancias coletivas de julgamentos de recursos fiscais, e dá outras providências.
24.739, de 14.7.1934 Publicado na CLBR de 1934 Reconhece de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Química.
24.694, de 12.7.1934 Publicado na CLBR de 1934 Dispõe sobre os sindicatos profissionais.
24.687, de 12.7.1934 Publicado na CLBR de 1934 Abre, ao Ministerio da Educação e Saude Publica, o credito de 15:000$000 (quinze contos de réis), para auxiliar a installação e custeio do Instituto ltalo-Brasileiro de Alta Cultura
24.673, de 12.7.1934 Publicado no DOU de 11.7.34 Cria as taxas a que se referem os Códigos de Aguas e de Minas
24.660, de 11.7.1934 Publicado no DOU de 16.7.34 Cria a Ordem do Mérito Militar.
24.655, de 11.7.1934 Publicado na CLBR DE 1934 Dispõe sôbre a concessão e a execução dos serviços de radiodifusão e dá outras providências
24.647, de 9.7.1934 Publicado na CLBR de 34 Revoga o decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932; Estabelece bases, normas e princípios para e cooperação-profissional e para a cooperação-social; faculta auxílios diretos e indiretos às cooperativas; e institiüe o Patrimônio dos Consórcios Profissionais-Cooperativos.
24.645, de 9.7.1934 Publicado na CLBR de 34 Estabelece medidas de proteção aos animais .
24.643, de 10.7.1934 Publicado no DOU de 11.7.34 Decreta Código de Águas.
24.642, de 10.7.1934 Publicado no DOU de 11.7.34 Decreta o Codigo de Minas.
24.628, de 9.7.1934 Publicado na CLBR de 1934 Considera de utilidade pública a Associação Beneficente dos Carteiros, com séde na cidade do Rio de Janeiro.
24.602, de 10.7.1934 Publicado no DOU de 11.7.34 Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos quimicos agressivos e matérias correlatas.
24.599, de 6.7.1934 Publicado no DOU de .7.34 Autoriza a concessão de obras e melhoramentos dos portos nacionais, seu aparelhamento e a exploração do respectivo tráfego.
24.559, de 3.7.1934 Publicado na CLBR de 1934 Dispõe sôbre a profilaxia mental, a assistência e proteção á pessôa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.
24.548, de 3.7.1934 Publicado na CLBR de 1934 Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
25.531, de 2.7.1934 Publicado na CLBR de 1934 Aprova novo Regulamento para os serviços da Polícia Civil do Distrito Federal.
24.514, de 30.6.1934 Publicado no DOU de 4.7.1934 Modifica artigos e parágrafos do decreto n. 4.238, 15 de novembro de 1901, sobre concessão de medalhas militares
24.492, de 28.6.1934 Publicado na CLBR de 1934 Baixa instruções sôbre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa á venda de lentes de gráus.
24.491, de 28.6.1934 Publicado na CLBR de 1934 Declara isentos de quaisquer impostos estaduais ou municipais, os serviços da indústria da faiscação do ouro aluvionar, e da compra e venda do ouro.
24.447, de 22.6.1934 Publicado na CLBR de 1934 Define, nos portos organizados, as atribuições conferidas a diferentes Ministérios, pelo art. 1º do decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de 1931, retificado pelo decreto número 20.981, de 20 de janeiro de 1932, e dá outras providencias.
24.410, de 18.6.1934 Publicado na CLBR de 1934 Considera de utilidade pública a Associação dos Caixeiros Viajantes do Alto Taquarí, com sede em Lageado, no Estado do Rio Grande do Sul.
24.385, de 12.6.1934 Publicado na CLBR de 1934 Reconhece, como fundação autônoma de utilidade pública, gosando de personalidade de direito civil, o Centro Internacional de Leprologia e dá outras providências.
24.310, de 24.5.1934 Publicado na CLBR de 1934 Prorroga por 60 dias os prazos marcados nos arts. 2º e 4º do decreto n. 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
24.287, de 24.5.1934 Publicado na CLBR de 1934 Lei de organização dos quadros e efetivos do Exército ativo em tempo de paz e outras providências.
24.233, de 12.5.1934 Publicado na CLBR de 1934 Consolida as disposições dos decretos números 23.533, de 1º de dezembro de 1933, 23.981 de 9 de março, 24.056, de 28 de março e 24.203 de 7 de maio, todos de 1934, esclarecendo-as e completando-as, de acôrdo com as sugestões da Câmara de Reajustamento Econômico, aprova o "Regimento" da mesma Câmara e dá outras providências.
24.195, de 4.5.1934 Publicado na CLBR de 1934 Concede favores às companhias que se organizarem para a exploração de minas auriferas e áquelas que já exercem a sua atividade nessa indústria.
24.193, de 3.5.1934 Publicado na CLBR de 1934 Regula a indústria da faiscação de ouro aluvionar em todo o território da República e estende às cinzas de ourivesarias, revigorando a proïbição de exportação contida do art. 56 da lei n. 4.440, de 31 de dezembro de 1921, e o comércio de pedras preciosas
24.174, de 25.4.1934 Publicado na CLBR de 1934 Regula o abono de vencimentos aos funcionários públicos civis da União, da data da aposentadoria à da expedição do título de inatividade, e dá outras providências.
24.150, de 20.4.1934 Publicado na CLBR de 1934 Regula as condições e processo de renovamento dos contractos de locação de immoveis destinados a fins commerciaes ou industriaes.
24.114, de 12.4.1934 Publicado na CLBR de 1934 Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
24.104, de 10.4.1934 Publicado na CLBR de 1934 Autoriza aplicar o saldo do crédito a que se refere o § 1º do art. 2º do decreto n. 22.784, de 30 de maio de 1933, relativo ao Colégio Pedro II (Externato), no custeio de serviços indispensáveis no mesmo instituto.
24.057, de 28.3.1934 Publicado na CLBR de 1934 Aprova as modificações feitas nos estatutos do Banco Holandês da América do Sul e bem assim a alteração de nome do mesmo para "Banco Holandês Unido, S. A."
24.036, de 26.3.1934 Publicado no DOU de 28/03/1934 Reorganiza os serviços da administração geral da Fazenda Nacional e dá outras providências
23.883, de 19.2.1934 Publicado na CLBR de 1934 Modifica o artigo 15 do decreto n. 22.332, de 10 de janeiro de 1933 e dá outras providências.
23.855, de 8.2.1934 Publicado na CLBR de 1934 Aprova e manda executar o novo Regulamento para o Corpo de práticos dos Rios da Prata, Baixo Paraná e Paraguai.
23.793, de 23.1.1934 Reproduzido no DOU de 21.3.35 Approva o codigo florestal que com este baixa.
23.774, de 23.1.1934 Reproduzido na CLBR de 1934 Torna extensiva aos enfermeiros práticos as regalias concedidas aos farmacêuticos e dentistas práticos quanto ao exercício de suas respectivas funções .
23.672, de 2.1.1934 Reproduzido na CLBR de 1934 Approva o Codigo de Caça e Pesca que com este baixa.
23.661, de 29.12.1933 Publicado no DOU de 30.12.1933 Altera os prazos estabelecidos para cobrança de vários impostos e taxas
23.611, de 20.12.1933 Publicado na CLBR de 1933 Revoga o decreto legislativo n 979, de 6 de janeiro de 1903 e faculta a instituição de consórcios profissionais-cooperativos.
23.569, de 11.12.1933 Publicado na CLBR de 1933 Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.
23.546, de 5.12.1933 Publicado na CLBR de 1933 Modifica dispositivos do decreto n. 20.179, de 6 de julho de 1931.
23.540, de 4.12.1933 Publicado na CLBR de 1933 Limita, até 30 de junho de 1934, os favores concedidos pelos decretos ns. 20.862 e 20.877, respectivamente, de 28 e 30 de dezembro de 1931, 21.073, de 22 de fevereiro de 1932, e 22.501, de 27 de fevereiro de 1933
23.512, de 28.11.1933 Publicado na CLBR de 1933 Organiza, sem aumento de despesa no corrente exercício, a Faculdade de Odontologia a que se refere o decreto número 19.852, de 11 de abril de 1931.
23.504, de 27.11.1933 Publicado na CLBR de 1933 Limita, até 30 de junho de 1934, os favores concedidos pelos decretos ns. 20.862 e 20.877, respectivamente, de 28 e 30 de dezembro de 1931, 21.073, de 22 de fevereiro de 1932, e 22.501, de 27 de fevereiro de 1933.
23.482, de 21.11.1933 Publicado na CLBR de 1933 Declara orgo central de organização federativa das associações da Cruz Vermelha a Cruz Vermelha Brasileira e dá outras providências.
23.258, de 19.10.1933 Publicado na CLBR de 1933 Dispõe sôbre as operações de cambio, e dá outras providências.
23.196, de 12.10.1933 Publicado no DOU de 16.10.1933 Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências
23.174, de 29.9.1933 Publicado no DOU de 6.10.1933 Altera a redação do art. 64 e seus parágrafos do regulamento baixado com o decreto n. 22.981, de 25 de julho de 1933.
23.170, de 25.9.1933 Publicado na CLBR de 1933 Considera de atitude público o Circulo Operário Pelotense, com séde na cidade de Pelotas Estado do Rio Grande do Sul.
23.150, de 15.9.1933 Publicado no DOU, de 11.10.1933 Derroga, prescrições do decreto n. 20.393, de 10 de setembro de 1931, e estabelece normas para a elaboração e execução do orçamento da Receita e Despesa da União.
23.133, de 9.9.1933 Publicado na CLBR de 1933 Regula o exercício da profissão veterinária no Brasil e dá outras providências.
23.044, de 7.8.1933 Publicado na CLBR de 1933 Retifica o artigo 165 do decreto legislativo n. 5.746, de 9 de dezembro de 1929
23.028, de 2.8.1933 Publicado na CLBR de 1933 Torna obrigatório o uso da ortografia resultante do acordo entre a Academia Brasileira de Letras e a Academia das Ciencias de Lisbôa.
22.981, de 25.7.1933 Publicado no DOU de 4.8.1933 Modifica o decreto nº 22.789, de 1 de junho de 1933, aprova o respectivo regulamento e dá outras providencias.
22.924, de 12.7.1933 Publicado no DOU de 15.7.1933 Declara que continúa em vigor a 2ª parte do § 9º do art. 3º da lei nº 2.919, de 31 de dezembro de 1914
22.897, de 6.7.1933 Publicado na CLBR de 1933 Altera disposições do decreto n. 19.852, de 11 de abril de 1931, na parte referente á organização do ensino artistico ministrado pela Escola Nacional de Belas Artes, e da outras providencias.
22.839, de 19.6.1933 Publicado na CLBR de 1933 Reconhece de utilidade pública a Associação de Agricultores de Ilhéos, com séde na cidade de Ilhéos, Estado da Baía.
22.796, de 1º.6.1933 Publicado no DOU de 7.6.1933 Pune os falsificadores e fraudes de generos alimenticios e revoga o decreto nº 19.604, de 19 de janeiro de 1931
22.789, de 1º.6.1933 Publicado no DOU de 6.6.1933 Crea o Instituto do Assucar e do Alcool e dá outras providências.
22.786, de 31.5.1933 Publicado no DOU de 3.6.1933 Substitui o art. 13 do decreto n. 20.350, de 31 de agosto de 1931, que instituiu o Conselho de Contribuintes
22.785, de 31.5.1933 Publicado na CLBR de 1933 Véda o resgate dos aforamentos de terrenos pertencentes no dominio da União e da outras providencias.
22.784, de 31.5.1933 Publicado na CLBR de 1933 Reduz as taxas de emolumentos nos estabelecimentos federais de ensino secundario e superior e dá outras providencias
22.736, de 22.5.1933 Publicado na CLBR de 1933 Considera de utilidade pública o Museu Coronel David Carneiro, no Paraná.
22.719, de 22.5.1933 Publicado na CLBR de 1933 Cria dois logares de professor catedratico na Escola de Minas da Universidade do Rio de Janeiro, sem aumento da verba orçamentaria, e dá outras providencias
22.717, de 22.5.1933 Publicado na CLBR de 1933 Aprova o novo regulamento sôbre faturas consulares
22.685, de 2.5.1933 Publicado na CLBR de 1933 Modifica os arts. 45 e 46 do decreto n. 21.241, de 4 de abril de 1932.
22.636, de 12.4.1933 Publicado na CLBR de 1933 Concede isenção de direitos de importação e taxas de expediente, durante o prazo de dez anos, para os materiais dêstinados á fabricação de celulose.
22.626, de 7.4.1933 Publicado no DOU de 8.4.33 Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
22.548, de 17.3.1933 Publicado na CLBR de 1933 Prorroga o prazo estatuido para que os auxiliares de ensino dos institutos universitarios se submetam a concurso para a decencia livre
22.501, de 31.1.1933 Publicado na CLBR de 1933 Torna extensivos aos dentistas práticos do Distrito Federal os favores do artigo 8º do decreto n. 20.862, de 28 de dezembro de 1931.
22.486, de 22.2.1933 Publicado na CLBR de 1933 Considera de utilidade pública o Instituto Pereira Filho, de Porto Alegre.
22.456, de 10.2.1933 Publicado na CLBR de 1933 Regula as sociedades de capitalização e dá outras providencias
22.418, de 31.1.1933 Publicado na CLBR de 1933 Altera o art. 7º do decreto n. 21.073, de 22 de fevereiro de 1932.
22.393, de 25.1.1933 Publicado no DOU de 31.1.1933 Declara que continúa em vigor o disposto na 1ª parte do § 9º do art. 3º da lei n. 2.919, de 31 de dezembro de 1914
22.266, de 28.12.1932 Publicado na CLBR de 1932 Adia para 31 de março de 1933 o início da execução do regulamento aprovado pelo decreto n. 20.784, de 14 de dezembro de 1931, e dá outras providências.
22.239, de 19.12.1932 Publicado na CLBR de 1932 Reforma as disposições do decreto legislativo n. 1.637. de 5 de janeiro de 1907, na parte referente ás sociedades cooperativas.
22.213, de 19.14.1932 Publicado no DOU de 17.12.1932 Aprova a Consolidação as Leis Penais, da autoria do Sr. Desembargador Vicente Piragibe.
22.132, de 25.11.1932 Publicado na CLBR de 1932 Institue Juntas de Conciliação e Julgamento e regulamenta as suas funções.
22.098, de 17.11.1932 Publicado na CLBR de 1932 Aprova e manda executar o Regulamento para os Conselhos Economicos da Marinha.
22.039, de 1º.11.1932 Publicado na CLBR de 1932 Altera o regulamento da Ordem dos Advogados Brasileiros, aprovado pelo decreto n. 20.784, de 14 de dezembro de 1931.
22.035, de 29.10.1932 Publicado na CLBR de 1932 Altera o decreto n. 21.580, de 29 de junho de 1932, que regulamentou o de n. 21.175, de 21 de março de 1932, pelo qual foi instituída a carteira profissional
21.981, de 19.10.1932 Publicado na CLBR de 1932 Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.
21.949, de 12.10.1932 Publicado no DOU de 15.10.1932 Cria o imposto proporcional sobre capitais empregados em empréstimos hipotecários
21.928, de 10.10.1932 Publicado na CLBR de 1932 Modifica disposições do decreto nº 21.499, de 9 junho último, e dá outras providências.
21.927, de 10.10.1932 Publicado na CLBR de 1932 Manda equiparar aos sub-oficiais da Armada os práticos de farmácia ao serviço da Marinha de Guerra.
21.793, de 5.9.1932 Publicado na CLBR de 1932 Considera de utilidade pública a Associação dos Empregados no Comércio da Baía, com sede na cidade do Salvador.
21.736, de 17.8.1932 Publicado na CLBR de 1932 Modifica o decreto n. 19.754, de 18 de março de 1931
21.731, de 15.8.1932 Publicado na CLBR de 1932 Considera de utilidade pública a Cruzada Nacional de Educação, com sede nesta Capital.
21.689, de 1º.8.1932 Publicado na CLBR de 1932 Prorroga por noventa dias o prazo para execução do regulamento da Ordem dos Advogados Brasileiros.
21.621, de 14.7.1932 Publicado no DOU, de 15.7.1932 Aprova o contrato firmado com o Banco do Brasil para a execução do sistema de gestão financeira instituido pelo decreto n. 20.393, de 10 de setembro de 1931
21.580, de 29.6.1932 Publicado na CLBR de 1932 Altera e regulamenta o decreto n. 21.175, de 21 de março de 1932, que institue a carteira profissional
21.499, de 9.6.1932 Publicado na CLBR de 1932 Cria a Caixa de Mobilização Bancária.
21.461, de 3.6.1932 Publicado na CLBR de 1932 Cria um quadro especial no Exército e dá outras providências.
21.411, de 17.5.1932 Publicado na CLBR de 1932 Derroga o art. 1.325 do Código Civil, quando a alínea II, com redação aos membros dos Tribunais Eleitorais, Superior e Regionais, nomeados pelo Governo entre os cidadãos eleitos pelo Supremo Tribunal, Federal, pelos Tribunais Judiciários dos Estados, do Distrital Federal e do Território do Acre, mas tão somente nas causas que não tenham de intervir como Juizes eleitorais.
21.402, de 14.5.1932 Publicado na CLBR de 1932 Fica o dia três de maio de 1933 para a realização das eleições à Assembléia Constituinte e cria uma comissão para elaborar e anteprojeto da Constituição
21.317, de 25.4.1932 Publicado na CLBR de 1932 Aprova o regulamento da Contadoria Central Ferroviária.
21.300, de 18.4.1932 Publicado na CLBR de 1932 Considera de utilidade pública o Instituto Médico Pedagógico Paulista, com sede na capital, do Estado de São Paulo.
21.296 de 16.4.1932 Publicado na CLBR de 1932 Adia para 11 de agosto do corrente ano a data em que deverá entrar em vigor o Regulamento do Ordem dos Advogados Brasileiros.
21.244 de 4.4.1932 Publicado na CLBR de 1932 Dispõe sobre a organização do Colégio Universitário
21.241 de 4.4.1932 Publicado na CLBR de 1932 Consolida as disposições sobre a organização do ensino secundário e dá outras providências.
21.175 de 21.3.1932 Publicado na CLBR de 1932 Institue a carteira profissional
21.141 de 10.3.1932 Publicado na CLBR de 1932 Aprova o regulamento para organização do quadro de enfermeiros do Exército .
21.124 de 7.3.1932 Publicado no DOU de 9.3.1932 Regula o pagamento de depósitos recebidos anteriormente à vigência do decreto n. 20.393, de 10 de setembro de 1931, e dá outras providências
21.073 de 22.2.1932 Publicado na CLBR de 1932 Regula o exercício da Odontologia pelos dentistas práticos no Distrito Federal.
20.931, de 11.1.1932 Publicado na CLBR de 1932 Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.
20.910, de 6.1.1932 Publicado no DOU de 8.1.32 Regula a Prescrição Qüinquenal.
20.877, de 30.12.1931 Publicada na CLBR de 1931 Regula o exercício da farmácia no interior dos Estados pelos práticos licenciados
20.865, de 28.12.1931 Publicada na CLBR de 1931 Aprova os regulamentos da Faculdade de Medicina, da Escola Politécnica e da Escola de Minas
20.862, de 28.12.1931 Publicada na CLBR de 1931 Regula o exercício da odontologia pelos dentistas práticos, de acordo com o parágrafo único, do art. 314 do decreto n. 19.852, de 11 abril de 1931
20.784, de 14.12.1931 Publicada na CLBR de 1931 Aprova o Regulamento da Ordem dos Advogados Brasileiros.
20.704, de 24.11.1931 Publicada na CLBR de 1931 Promulga a Convenção de Varsovia, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional
20.680, de 18.11.1931 Publicada no DOU de 27.11.1931 Declara não abranger o desempenho das funções de árbitro a proibição constante do art. 14 do decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930 e do art. 20 do decreto número 19.656, de 3 de fevereiro de 1931.
20.672, de 17.11.1931 Publicada no DOU de 20.11.1931 Modifica as disposições do decreto n.º 19.717, de 20 de fevereiro do corrente ano
20.630, de 9.11.1931 Publicada na CLBR de 1931 Modifica as condições para o registro provisorio de professores, e dá outras providencias.
20.627, de 9.11.1931 Publicada na CLBR de 1931 Retifica o decreto n. 19.606, de 19 de janeiro de 1931.
20.593, de 3.11.1931 Publicada na CLBR de 1931 Considera de utilidade pública o Instituto Paulista de Contabilidade, com séde na capital do Estado de São Paulo.
20.529, de 16.10.1931 Publicada na CLBR de 1931 Institúe o Serviço Nacional de Intercambio Bibliográfico e regula a sua execução.
20.451, de 28.9.1931 Publicada na CLBR de 1931 Estabelece normas para as vendas de letras de exportação ou de valores transferidos do estrangeiro.
20.444, de 25.9.1931 Publicada na CLBR de 1931 Prorroga pelo prazo de seis mêses o aplicação ao porto de Paranaguá, do disposto na clausula XXIIl, a que se refere o decreto n. 16.843, de 27 de março de 1925, e dá outras providencias
20.390, de 10.9.1931 Publicada no DOU de 18.9.1931 Modifica artigos do decreto n.º 16.273, de 20 de dezembro de 1923, que reorganizou a Justiça do Distrito Federal.
20.377, de 8.9.1931 Publicada na CLBR de 1931 Aprova a regulamentação do exercicio da profissão farmaceutica no Brasil
20.356, de 1º.9.1931 Publicado no DOU de 11.9.1931 Institue, no Ministerio da Agricultura, o serviço de fiscalização tecnica das medidas decretadas pelo Governo com o intuito de desenvolver, no país, o uso do alcool-motor e dá outras providencias concernentes ao assunto.
20.350, de 31.8.1931 Publicado no DOU de 2.9.1931 Regulamenta e modifica o decreto n. 5.157, de 12 de janeiro de 1927 e dá outras providências
20.330, de 27.8.1931 Publicada na CLBR de 1931 Introduz em parágrafo ao art. 9º do Código Civil.
20.233, de 22.7.1931 Publicada na CLBR de 1931 Considera de utilidade pública o Instituto de Cacau da Baía, e dá outras providências
20.179, de 6.7.1931 Publicada na CLBR de 1931 Dispõe sobre a equiparação de institutos de ensino superior mantidos pelos Governos dos Estados e sobre a inspeção de institutos livres, para os efeitos do reconhecimento oficial dos diplomas por eles expedidos.
20.169, de 1º.7.1931 Publicado no DOU de 3.7.1931 Estabelece providências para execução do decreto n. 19.717, de 20 de fevereiro de 1931.
20.116, de 17.6.1931 Publicado no DOU de 20.6.1931 Reduz o imposto de operações a termo sobre café e açúcar
20.109, de 15.6.1931 Publicada na CLBR de 1931 Regula o exercício da enfermagem no Brasil e fixa, as condições para a equiparação das escolas de enfermagem
20.108, de 15.6.1931 Publicada na CLBR de 1931 Dispõe sobre o uso da ortografia simplificada do idioma nacional nas repartições públicas e nos estabelecimentos de ensino.
20.062, de 1º.6.1931 Publicada na CLBR de 1931 Derroga o art. 14 do decreto n. 19.408, de 18 de novembro de 1930, estritamente para o fim de permitir que um juiz de direito da Justiça do Distrito Federal exerça, por nomeação do interventor federal no Estado do Rio de Janeiro, as funções de secretário do mesmo Estado, sem, prejuízo das vantagens do seu cargo.
19.902, de 22.4.1931 Publicado na CLBR de 1931 Dispõe sobre a criação e organização do Departamento de Aeronáutica Civil
19.890, de 18.4.1931 Publicada na CLBR de 1931 Dispõe sobre a organização do ensino secundário
19.854, de 13.4.1931 Publicada na CLBR de 1931 Reconhece de utilidade pública o Centro Musical do Rio de Janeiro
19.852, de 11.4.1931 Publicada na CLBR de 1931 Dispõe sobre a organização da Universidade do Rio de Janeiro.
19.851, de 11.4.1931 Publicada na CLBR de 1931 Dispõe que, o ensino superior no Brasil obedecerá, de preferência, ao sistema universitário, podendo ainda ser ministrado em institutos isolados, e que a organização técnica e administrativa das universidades é instituida no presente decreto, regendo-se os institutos isolados pelos respectivos regulamentos, observados os dispositivos do seguinte Estatuto das Universidades Brasileiras.
19.838, de 9.4.1931 Publicada na CLBR de 1931 Altera o decreto número de dezenove mil quinhentos e quarenta, de vinte e sete de dezembro de mil novecentos e trinta.
19.770, de 19.3.1931 Publicada na CLBR de 1931 Regula a sindicalisação das classes patronaes e operarias e dá outras providências
19.754, de 18.3.1931 Publicado no DOU de 13.3.1931 Esclarece e simplifica algumas disposições do decreto número 19.473, de 10 de dezembro de 1930
19.717, de 12.2.1931 Publicado no DOU de 13.3.1931 Estabelece a aquisição obrigatória de álcool, na proporção de 5% da gasolina importada, e dá outras providências.
19.700, de 12.2.1931 Publicado na CLBR de 1931 Institue a transferência para a reserva de primeira classe, administrativamente, e dá outras providências
19.671, de 4.2.1931 Publicado na CLBR de 1931 Dispõe sobre a organização do Departamento Nacional, do Comércio, criado pelo decreto n. 19.667 , de 4 de fevereiro de 1931
19.667, de 4.2.1931 Publicado na CLBR de 1931 Organiza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
19.659, de 3.2.1931 Publicado na CLBR de 1931 Dispõe sobre as férias forenses
19.656, de 3.2.1931 Publicado na CLBR de 1931 Reorganiza provisoriamente o Supremo Tribunal Federal e estabelece regras para abreviar os seus julgamentos.
19.606, de 19.1.1931 Publicado na CLBR de 1931 Dispõe sobre a profissão farmacêutica e seu exercício no Brasil.
19.605, de 19.1.1931 Publicado na CLBR de 1931 Regula a fiscalização do café por parte do Departamento Nacional de Saude Pública.
19.604, de 19.1.1931 Publicado n o DOU de 27.1.1931 Pune as falsificações e fraudes de gêneros alimentícios.
19.547, de 30.12.1930 Publicado na CLBR de 1930 Cassa a autonomia didática à Universidade de Minas Gerais.
19.473, de 10.12.1930 Publicado na CLBR de 1930 Regula os conhecimentos de transporte de mercadorias por terra, água ou ar, e dá outras providências
19.408, de 18.11.1930 Publicado na CLBR de 1930 Reorganiza a Corte de Apelação, e dá outras providências.
19.398, de 11.11.1930 Publicado na CLBR de 1930 Institue o Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, e dá outras providencias.
18.542, de 24.12.1928 Publicado na CLBR de 1927 Approva o regulamento para execução dos serviços concernentes nos registros publicos estabelecidos pelo Codigo Civil.
17.943-A, de 12.10.1927 Publicado na CLBR de 1927 Consolida as leis de assistencia e protecção a menores
17.874-A, de 9.8.1927 Publicado na CLBR de 1927 Declara feriado nas escolas superiores officiaes e equiparadas o dia 11 de agosto do corrente anno.
17.770, de 13.4.1927 Publicado na CLBR de 1927 Dá novo regulamento á Caixa de Amortização
5.025, de 1º.10.1926 Publicado no DOU de 6.10.1926 Incorpora aos vencimentos dos funccionarios da União a gratificação a que se refere o art. 150 da lei nº 4.555, de 10 de agosto de 1922, e dá outras providencias
17.464, de 5.11.1926 Publicado na CLBR de 1924 Approva o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.
16.843, de 27.3.1925 Publicado na CLBR de 1925 Substitue algumas clausulas do contracto celebrado com o Estado do Paraná para a construcção das obras de melhoramentos do porto de Paranaguá.
16.782-A, de 13.1.1925 Publicado no DOU de 16.4.1925 Estabelece o concurso da União para a diffusão do ensino primario, organiza o Departamento Nacional do Ensino, reforma o ensino secundario e o superior e dá outras providencias.
16.752, de 31.12.1924 Publicado na CLBR de 1924 Põe em execução o Código do Processo Civil e Commercial no Distrito Federal.
16.751, de 31.12.1924 Publicado na CLBR de 1924 Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal
16.665, de 6.11.1924 Publicado no DOU de 8.11.1924 Regula o livramento condicional.
16.657, de 5.11.1924 Publicado na CLBR de 1924 Approva o regulamento dos serviços de radiotelegraphia e radio telephonia.
16.511, de 25.6.1924 Publicado na CLBR de 1924 Crêa a Contadoria Central Ferro-Viaria e approva o respectivo regulamento.
16.392, de 27.2.1924 Publicado na CLBR de 1924 Estabelece a administração da Fundação Ozorio.
4.793, de 7.1.1924 Publicado na CLBR de 1924 Fixa a despesa geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1924
16.300, de 31.12.1923 Publicado na CLBR de 1924 Approva o regulamento do Departamento Nacional de Saude Publica.
16.273, de 20.12.1923 Publicado na CLBR de 1923 Reorganiza a Justiça do Districto Federal
16.092, de 7.7.1923 Publicado na CLBR de 1923 Publica as adhesões do Afaghnistan e da Republica da Lethonia á Convenção de Genebra, de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exercitos em campanha.
16.062, de 6.6.1923 Publicado na CLBR de 1923 D esapropria, por utilidade publica, os terrenos e predios situados no bairro da Bocaina, Porto de Santos, São Paulo.
15.809, de 14.11.1922 Publicado no DOU de 11.11.1922 Approva o regulamento especial para execução dos contractos de hypotheca de navios de que trata o decreto numero 15.788, de 8 de novembro do corrente anno
15.788, de 8.11.1922 Publicado no DOU de 11.11.1922 Regula a execução dos contractos de hypotheca de navios.
15.783, de 8.11.1922 Publicado na CLBR de 1922 Aprova o regulamento para execução do Codigo de Contabilidade Publica.
15.751, de 25.10.1922 Publicado na CLBR de 1922 Eleva á categoria de Embaixada a representação diplomatica do Brasil na Republica Argentina
15.707, de 3.10.1922 Publicado na CLBR de 1922 Approva a modificação do projecto e do respectivo orçamento, na importancia de 18.386:184$870 (dezoito mil tresentos e oitenta e seis contos cento e oitenta e quatro mil oitocentos e setenta réis), para melhoramento do porto de Paranaguá, e altera a clausula II do contracto celebrado com o Estado do Paraná, para execução das obras desse porto, fixando novo prazo para seu inicio.
15.671, de 6.9.1922 Publicado na CLBR de 1922 Declara official a letra do Hymno Nacional Brasileiro, escripta por Joaquim Osorio Duque Estrada.
15.670, de 6.9.1922 Publicado na CLBR de 1922 Aprova o regulamento para a Bibliotheca Nacional
15.533, de 24.6.1922 Publicado na CLBR de 1922 Approva o regulamento para o "Fundo Especial" destinado á construcção e manutenção de leprosarios, a cargo do Departamento Nacional de Saude Publica
15.211, de 28.12.1921 Publicado na CLBR de 1921 Approva o regulamento relativo á propriedade e a exploração das minas
14.726, de 16.3.1921 Publicado na CLBR de 1921 Concede autorização á Bally Limitada (Sociedad Comercial) para, funccionar na Republica.
14.074, de 19.2.1920 Publicado na CLBR de 1920 Reconhece como de utilidade publica o Instituto Historico e Geographico, com séde em Aracajú
14.030, de 28.1.1920 Publicado na CLBR de 1920 Reconhece como de utilidade publica a Federação Maritima do Pará
13.990, de 12.1.1920 Publicado no DOU de 13.1.1920 Promulga o Tratado de Paz entre os países aliados, associados e o Brasil de um lado e de outro a Alemanha, assinado em Versailles em 28 de junho de 1919.
13.878, de 14.11.1919 Publicado na CLBR de 1919 Approva o regulamento da Guarda Civil da Policia do Districto Federal.
13.538, de 9.4.1919 Publicado na CLBR de 1919 Reorganiza o serviço de prophylaxia rural.
13.127, de 7.8.1918 Publicado na CLBR de 1918 Crêa uma Fazenda-Modelo de Criação no municipio de Catú, no Estado da Bahia
12.590, de 1º.8.1917 Publicado no DOU de 5.8.1917 Altera as clausulas IV, VI, XV e XXIII, que acompanham o decreto n. 12.477, de 23 de maio de 1917, e addiciona mais uma.
12.477, de 18.4.1917 Publicado na CLBR de 1917 Concede ao Estado do Paraná autorização para construir as obras de melhoramento do porto de Paranaguá.
12.447, de 18.4.1917 Publicado na CLBR de 1917 Autoriza o ministro da Fazenda a emittir, de accôrdo com a clausula VII das instrucções baixadas com o decreto n. 12.251, de 1 de novembro ultimo, e art. 88, n. 3 da lei n. 3.089, de 8 de janeiro anterior, apolices na importancia de 1.257:000$, e dá outras providencias
12.386, de 31.1.1917 Publicado na CLBR de 1917 Autoriza o Banco Hollandez da America do Sul, com séde em Amsterdam, a funccionar na Republica
11.876, de 12.1.1916 Publicado na CLBR de 1916 Crêa uma Fazenda Modelo de Criação no municipio de Ponta Grossa, Estado do Paraná
10.902, de 20.5.1914 Publicado no DOU de 27.5.1914 Publica de novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as alterações a que se refere o mesmo artigo
10.773, de 18.2.1914 Publicado na CLB de 1914 Promulga as Convenções sobre abalroação e assistencia maritima, assignadas em Bruxellas a 23 de setembro de 1910.
10.546, de 5.11.1913 Publicado na CLBR de 1913 Approva o regulamento para execução da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, sobre a hora legal.
10.075, de 19.2.1913 Publicado na CLBR de 1913 Cria uma fazenda modelo de criação no municipio de Caxias, no Estado do Maranhão
9.957, de 21.12.1912 Publicado no DOU de 23.12.1912 Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal
9.868, de 13.11.1912 Publicado na CLBR de 1912 Crêa uma fazenda modelo de criação no municipio de Uberaba, Estado de Minas Geraes
9.831, de 23.10.1912 Publicado na CLBR de 1912 Reorganiza a Administração e a Justiça no Territorio do Acre.
9.620, de 13.6.1912 Publicado na CLBR de 1913 Declara de caracter nacional a Sociedade da Cruz Vermelha Brazileira
9.510, de 3.4.1912 Publicado na CLBR de 1912 Concede autorização á Amazonas Engineering Company, Limited, para funccionar na Republica
9.368, de 14.2.1912 Publicado na CLBR de 1912 Crêa uma fazenda modelo de criação no municipio de Ponta Grossa, Estado do Paraná
9.263, de 28.12.1911 Publicado na CLBR de 1911 Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
9.217, de 18.12.1911 Publicado na CLBR de 1911 Altera varias disposições do regulamento do Ensino Agronomico creado pelo decreto n. 8.319, de 20 de outubro de 1910
9.169-A, de 30.11.1911 Publicado na CLBR de 1911 Dá nova organização a algumas repartições de Marinha
9.102, de 8.2.1911 Publicado na CLBR de 1911 Declara caduca a concessão do prolongamento da Estrada de Ferro do Norte até ao Porto das Caixas, feita pelo decreto n. 9.986, de 18 de julho de 1888
8.547, de 1.2.1911 Publicado no DOU de 4.2.1911 Dá regulamento para o serviço relativo á exportação de artigos de producção nacional para portos brazileiros, em transito por territorio estrangeiro.
8.100, de 21.7.1910 Publicado na CLBR de 1910 Estabelece os cargos e incumbencias nos navios do typo Minas Geraes.
8.072, de 20.6.1910 Publicado na CLBR de 1910 Crêa o Serviço de Protecção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionaes e approva o respectivo regulamento.
7.998, de 12.5.1910 Publicado na CLBR de 1910 Abre ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 100:000$ para pagamento de vantagens que competem a officiaes da Armada, classes annexas, inferiores e praças do Corpo de Marinheiros Nacionaes.
7.203, de 3.12.1908 Publicado na CLBR de 1908 Approva o regulamento para o serviço hospitalar da Marinha de Guerra
6.934, de 30.4.1908 Publicado na CLBR de 1908 Manda executar o Tratado de Limites e Navegação, celebrado em Bogotá, aos 24 de abril de 1907, entre o Brazil e a Colombia.
6.673, de 3.10.1907 Publicado na CLBR de 1907 Incorpora a Estrada de Ferro de Passo Fundo ao Uruguay ás linhas ferreas contractadas com a «Compagnie Auxiliaire de Chemins de Fer au Brésil»
6.503, de 30.6.1907 Publicado na CLBR de 1907 Reorganiza o Estado Maior da Armada
5.990, de 28.4.1906 Publicado no DOU de 3.5.1906 Approva, com alterações, os novos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Mercurio».
5.890, de 10.2.1906 Publicado no DOU de 10.4.1906 Dá novo regulamento para a arrecadação e fiscalização dos impostos de consumo.
5.465, de 25.2.1905 Publicado no DOU de 2.3.1905 Dá regulamento para a arrecadação do imposto sobre annuncios em cartazes impressos e manuscriptos.
5.142, de 27.2.1904 Publicado no DOU de 3.3.1904 Dá regulamento para a arrecadação do imposto de industrias e profissões
4.956, de 9.9.1903 Publicado na CLBR de 1903 Approva o regulamento de consolidação e modificação do processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade publica.
4.409, de 16.5.1902 Publicado na CLBR de 1902 Altera os arts. 4º e 9º do decreto n. 4233, de 15 de novembro de 1901, que creou uma medalha militar para o Exercito e Armada.
4.238, de 15.11.1901 Publicado na CLBR de 1901 Crea uma medalha militar como reconhecimento de bons serviços prestados pelos officiaes e praças do Exercito e Armada.
3.947, de 7.3.1901 Publicado na CLBR de 1901 Altera algumas e consolida todas as clausulas dos decretos relativos á concessão da Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande.
3.312, de 17.6.1899 Publicado na CLBR de 1899 Dá regulamento para a cobrança da taxa judiciaria nos feitos julgados pela Justiça Federal.
2.745, de 17.12.1897 Publicado na CLBR de 1897 Extingue logares na Repartição Geral dos Telegraphos
1.983A, de 7.3.1895 Publicado na CLBR de 1895 Autorisa a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo - Rio Grande, cessionaria da Estrada de Ferro de Itararé á Cruz Alta e ramaes, para transferir á Compagnie Chemins de Fer Sud Ouest Brésiliens a parte de sua concessão relativa ao trecho de Cruz Alta ao Rio Uruguay e o ramal de Ijuhy Grande, de Cruz Alta ao Povo Novo.
1.431, de 15.6.1893 Publicado na CLBR de 1893 Marca o vestuario que, no exercicio de suas funcções e solemnidades publicas, devem usar os membros do Tribunal Civil e Criminal e pretores do Districto Federal.
1.257, de 3.2.1893 Publicado na CLBR de 1893 Dá regulamento para o laboratorio Nacional de Analyses que funcciona na Alfandega da Capital Federal, e outras providencias.
1.157, de 2.12.1892 Publicado na CLBR de 1892 Regula o processo dos embargos ao accordão na Côrte de Appellação.
936-B de 12.7.1892 Publicado na CLBR de 1892 Crea mais um batalhão de infantaria e um regimento de cavallaria de guardas nacionaes na comarca do Turvo (antiga Bom-Jardim), no Estado de Minas Geraes.
936-A de 12.7.1892 Publicado na CLBR de 1892 Crea um commando superior de guardas nacionaes em cada uma das comarcas de Carmo da Bagagem, Caratinga e S. Sebastião do Paraizo, e reorganiza a Guarda Nacional das de Lavras e Patrocinio, todas do Estado de Minas Geraes.
686, de 23.11.1891 Publicado na CLBR de 1891 Annulla os decretos de 3 do corrente.
685, de 23.11.1891 Publicado na CLBR de 1891 Convoca o Congresso Nacional para o dia 18 de dezembro proximo futuro
677, de 21.11.1891 Publicado na CLBR de 1891 Convoca o Congresso Nacional para o dia 3 de maio proximo, designa para a eleição geral o dia 29 de fevereiro antecedente e indica quaes os artigo da Constituição que teem de ser revistos.
641, de 3.11.1891 Publicado na CLBR de 1891 Dissolve o Congresso Nacional, convoca a Nação para escolher novos representantes e toma outras providencias.
1.420A, de 21.02.1891 Publicado na CLBR de 1891 Amplia as attribuições dos substitutos dos juizes seccionaes e dá outras providencias.
1.036A, de 14.11.1890 Publicado na CLBR de 1890 Supprime a cadeira de direito ecclesiastico dos cursos juridicos do Recife e S. Paulo.
1.030, de 14.11.1890 Publicado na CLBR de 1890 Organiza a Justiça no Districto Federal.
942-A de 31.10.1890 Publicado na CLBR de 1890 Crêa o Montepio obrigatorio dos empregados do Ministerio da Fazenda.
919 de 24.10.1890 Publicado na CLBR de 1890 Concede autorização á Compagnie des Chemins de Fer Sud-Ouest Brésiliens para funccionar.
848 de 19.9.1890 Publicado na CLBR de 1890 Organiza a Justiça Federal.
847 de 11.10.1890 Publicado na CLBR de 1890 Promulga o Código Penal.
791 de 19.9.1890 Publicado na CLBR de 1890 Crêa no Hospicio Nacional de Alienados uma escola profissional de enfermeiros e enfermeiras.
763 de 19.9.1890 Publicado na CLBR de 1890 Manda observar no processo das causas civeis em geral o regulamento n. 737 de 25 de novembro de 1850, com algumas excepções e outras providencias.
430, de 29.5.1890 Publicado no DOU de 1º.6.1890 Dá nova organização ao Quartel General da Marinha, annexando-se os corpos de officiaes marinheiros, machinistas, fazenda e saude.
370, de 29.5.1890 Publicado na CLBR de 1890 Manda observar o regulamento para execução do decreto n. 169 A de 19 de janeiro de 1890, que substituiu as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885, e do decreto n. 165 A de 17 de janeiro de 1890, sobre operações de credito movel.
181, de 24.1.1890 Publicado na CLBR de 1890 Promulga a lei sobre o casamento civil.
171, de 20.1.1890 Publicado na CLBR de 1890 Conserva o Hymno Nacional e adopta o da Proclamação da Republica.
169-A, de 19.1.1890 Publicado na CLBR de 1890 Substitue as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885.
155-B, de 14.1.1890 Publicado na CLBR de 1890 Declara os dias de festa nacional.
125, de 9.1.1890 Publicado na CLBR de 1890
124, de 9.1.1890 Publicado na CLBR de 1890
123, de 9.1.1890 Publicado na CLBR de 1890
122, de 9.1.1890 Publicado na CLBR de 1890
121, de 9.1.1890 Publicado na CLBR de 1890 Declara a entrancia da comarca de Potengy, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Macahyba, no Estado do Rio Grande do Norte.
120, de 8.1.1890 Publicado na CLBR de 1890 Faz extensivo ás praças do corpo e companhias de operarios militares dos arsenaes de guerra o decreto n. 43 de 7 de dezembro ultimo, que augmentou o soldo das praças de pret do Exercito.
119-A, de 7.1.1890 Publicado na CLBR de 1890 Prohibe a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em materia religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providencias.
119, de 7.1.1890 Publicado na CLBR de 1890 Approva o programma da Escola Pratica de Agricultura e Viticultura que o Dr. Aurelio Benigno Castilho, em virtude de contracto celebrado com o Governo, tem que findar no municipio de Taquary, Estado do Rio Grande do Sul.
118-A, de 4.1.1890 Publicado na CLBR de 1890 Amplia o quadro do corpo de estado-maior de 1ª classe.
118, de 3.1.1890 Publicado na CLBR de 1890 Declara a entrancia da comarca de Alemquer, no Estado do Pará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
117, de 3.1.1890 Publicado na CLBR de 1890 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de Santo Antonio da Cachoeira, no Estado de S. Paulo.
116, de 3.1.1890 Publicado na CLBR de 1890 Declara a entrancia da comarca do Rio Novo, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
115, de 3.1.1890 Publicado na CLBR de 1890 Declara a entrancia da comarca de Guamá, no Estado do Pará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
114, de 3.1.1890 Publicado na CLBR de 1890 Declara a entrancia da comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar, de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do S. Paulo.
113B, de 31.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Crêa os cargos de 1º e 2º Vice-Chefes do Governo Provisorio.
113A, de 31.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Eleva o soldo dos officiaes do Exercito.
113, de 31.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio de Padua, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio de Janeiro.
112, de 30.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de Sapucaia, no estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
111, de 30.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
110, de 30.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Autorisa a Companhia Equitable Life Assurance a funccionar.
109, de 30.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Approva a reforma dos estatutos da Companhia Hydraulica Porto-Agrense.
108-A, de 30.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Altera o quadro dos officiaes da Armada, estabelecendo regras pelas quaes devem os mesmos ser reformados voluntaria ou compulsoriamente.
108, de 30.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Manda vigorar no exercicio de 1890 as leis ns. 3396 e 3397 de 24 de novembro de 1888.
107, de 30.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Autorisa os Governadores dos Estados a dissolver as Camaras Municipaes.
106, de 30.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Declara a entrancia da Comarca de Maragogy, no Estado de Alagôas, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
105, de 30.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de S. Francisco Xavier de Joinville, no Estado de Santa Catharina, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.
104, de 30.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca do Pomba, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
103, de 30.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Declara a entrancia da Comarca de Philadelphia, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
102, de 30.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Riachuelo, no Estado de Sergipe.
101, de 30.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Proroga por 30 dias o prazo concedido á Companhia Pelotas and Colonies Railvay, limited para apresentação dos respectivos estudos.
100-B, de 28.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Designa as loterias que deverão ser extrahidas em 1890.
100-A, de 28.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Crêa o logar de Engenheiro Zelador dos proprios nacionaes e regula as funcções respectivas.
100, de 28.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Concede á Companhia Manufactora de Conservas Alimenticias autorisação para organisar-se.
99-A, de 27.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Fixa em tres mezes o prazo concedido aos Bancos de emissão para fazerem uso della.
99, de 27.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Approva os contractos celebrados para fornecimento de cannas ao engenho central de que é concessionario Joaquim Xavier Carneiro de Lacerda, no municipio de Jaboatão, no Estado de Pernambuco.
98, de 27.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Autorisa o cidadão Joaquim Ignacio Pereira a empregar em um só engenho central, destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, pelo systema da diffusão, o capital de 1.150:000$, sobre o qual lhe concedeu garantia de juros de 6% o decreto n. 10.235 de 22 de abril de 1889; marca prazos para a apresentação dos documentos exigidos pelo § 1º do art. 20 do regulamento de 9 de outubro do mesmo anno, e conclusão das respectivas obras.
97, de 27.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Eleva a 4:800$ o vencimento annual de 3:600$ que percebe o secretario da Capitania do porto do Estado do Rio de Janeiro.
96, de 26.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Declara sem effeito o decreto n. 10.272 de 20 de julho de 1889, salvo á Companhia Equitable Life Assurance o direito de submetter novamente á approvação do Governo os seus estatutos com as alterações nelles feitas.
95, de 26.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos de Serra Negra e Dous Corregos, no Estado de S. Paulo.
94, de 26.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Espirito Santo de Pinhal, no Estado de S. Paulo.
93, de 26.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de Acary, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Norte.
92, de 24.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de Palmas, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa um logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Paraná.
91, de 24.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de Coroatá, no Estado do Maranhão, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
90, de 24.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de Silveiras, no Estado de S. Paulo, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.
89, de 2412.1889 Publicado no CLBR de 1889 Altera a classificação da comarca de Arêas, no Estado de S. Paulo.
88, de 24.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Providencia sobre a execução do decreto n. 68 de 18 do mesmo mez e anno, na parte referente á cobrança executiva das multas.
87, de 24.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Crêa mais um logar de curador geral de heranças jacentes e bens de ausentes.
86, de 24.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Revoga a tabella A do imposto de industrias e profissões que acompanhou o decreto n. 9870 de 22 de fevereiro de 1888.
85-A, de 23.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Crêa uma commissão militar para o julgamento dos crimes de conspiração contra a Republica e seu governo, applicando-lhe as penas militares de sedição.
85, de 23.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de Lima Duarte, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Minas Geraes.
84, de 23.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca da Barra do Rio de Contas, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
83, de 23.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de Pombal, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
82 de 23.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de Cunha, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
81, de 23.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de Paranapanema, no Estado de S. Paulo e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
80, de 23.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca do Remanso do Pilão Arcado, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
79, de 23.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Providencia sobre a praticagem dos portos, costas e rios navegaveis dos Estados Unidos do Brazil.
78-B, de 21.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Designa o dia 15 de setembro de 1890 para a eleição geral da Assembléa Constituinte e convoca a sua reunião para dous mezes depois, na capital da Republica Federal.
78-A, de 21.12.1889 Publicado no CLBR de 1889 Bane do território o Sr. D. Pedro de Alcântara e sua família, e revoga o decreto n.2 de 16 de novembro de 1889, e estabelece outras providencias.
78 de 21.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Bane do territorio nacional os cidadãos Affonso Celso de Assis Figueiredo, intitulado Visconde de Ouro Preto, e Carlos Affonso de Assis Figueiredo, o desterra para o continente europeu o cidadão Gaspar Silveira Martins.
77 de 21.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Revoga o decreto n. 10.395 de 9 de outubro ultimo e providencia sobre serviço de segurança publica.
76 de 21.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca da Princeza, marca o vencimento do promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado da Parahyba.
75 de 21.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca do Granito, no Estado de Pernambuco, e marca o ordenado do respectivo promotor publico.
74D de 20.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Extingue o Hospital de Marinha da Bahia e crêa uma enfermaria no mesmo Estado.
74C de 20.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Augmenta os vencimentos da mestrança e dos operarios das officinas de carainas, poleeiros e torneiros do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
74B de 20.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Fixa a Força Naval para 1890.
74A de 20.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Eleva o soldo das praças do Batalhão Naval e do Corpo de Marinheros Nacionaes.
74 de 20.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de Morrinhos, marca o vencimento annual do promotor publico, e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos ao termo do mesmo nome, no Estado de Goyaz.
73 de 20.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de Jaboticabal, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
72 de 20.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca do Carmo, no Estado do Rio de Janeiro, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
71 de 20.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de Barbalha, no Estado do Ceará, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
70A de 19.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Crêa uma commissão de tres membros para preparar a regulamentação do decreto n. 6 de 19 de novembro de 1889.
70 de 19.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Proroga por tres mezes o prazo concedido ao engenheiro Nicoláo Vergueiro Le Cocq a apresentação dos estudos definitivos da estrada de ferro de Caxias a S. José das Cajazeiras, no Estado do Maranhão.
69 de 19.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Autorisa a substituição do paragrapho unico do art. 57 dos estatutos do Banco do Brasil.
68 de 18.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Dá providencias relativas ao serviço de polícia sanitaria e adapta medidas para impedir ou attenuar o desenvolvimento de quaesquer epidemias.
67 de 18.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Altera o decreto n. 1.285 de 30 de novembro de 1853 na parte que designou as ferias para o fôro.
66 de 17.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Eleva á categoria de cadeira a aula de geometria descriptiva e topographia da Escola Naval.
65A de 16.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Regula a execução da primeira parte do art. 14 da lei n.3.348 de 20 de outubro de 1887.
65 de 16.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Deroga o decreto n. 10.083 de 24 de novembro do anno passado na parte referente á comarca de S. João do Rio Claro, no Estado de S. Paulo.
64 de 16.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Deroga o decreto n. 10.139 de 29 de dezembro de 1888.
63 de 16.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca da Palmeira, no Estado do Paraná, e marca o vencimento do promotor publico.
62 de 16.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de Boa Vista, no Estado do Paraná, e marca o vencimento do promotor publico.
61 de 16.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Crea o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos de Santa Luzia do Carangola, S. José de Além Parahyba, S. João Nepomuceno, Visconde do Rio Branco, Sant`Anna dos Ferros, Tres Corações do Rio Verde Muzambinho, Santo Antonio do Machado, Dores do Indaiá, Philadelphia e Espirito Santo da Varginha, todos no Estado de Minas Geraes.
60 de 16.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Altera a classificação da comarca do Rio Lambary, no Estado de Minas Geraes.
59 de 16.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de Itapiruna, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo do mesmo nome, no Estado do Rio de Janeiro.
58C de 14.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Reforma o serviço de arrecadação do imposto do gado.
58B de 14.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Extingue as Recebedorias de Rendas Internas na Bahia e Pernambuco.
58A de 14.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Providencia sobre a naturalização dos estrangeiros residentes na Republica.
58 de 14.12.1889 Publicado na CLIB de 1889 Crêa medalhas de distincção para remunerar serviços prestados á humanidade.
57 de 14.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Confirma a aposentadoria que no dominio do antigo regimen foi concedida ao Bacharel Theophilo das Neves Leão no logar de secretario da Inspectoria Geral da instrucção primaria e secundaria desta cidade.
56 de 14.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Eleva o numero dos corpos de artilharia, cavallaria e infantaria de Exercito.
55 de 14.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Approva, quanto á parte do prazo que excede o corrente anno financeiro, o contracto celebrado com Aleixo Gary & Comp. para o serviço de limpeza da cidade.
54B de 13.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Approva os desenhos e autorisa a cunhagem de moedas de ouro, prata, nickel e bronze, de novo typo.
54A de 13.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Determina que a direcção e construcção das obras do prolongamento da estrada de ferro de Baturité fiquem a cargo da administração da mesma estrada.
54 de 13.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca do Triumpho, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
53 de 10.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de Quixadá, marca o vencimento do respectivo promotor publico, crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado do Ceará.
52 de 1889 Ato inexistente.
51 de 9.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia de Goyanninha, no Estado do Rio Grande do Norte, e marca o vencimento annual de respectivo promotor publico.
50F de 8.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Approva o estatutos do Banco de Credito Real do Rio Grande do Sul.
50E de 8.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Concede ao Banco da Bahia permissão para emitir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro e approva, com modificações, as alterações feitas nos respectivos estatutos.
50D de 8.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Concede ao Banco União da Bahia permissão para emittir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro; e approva, com alterações, os respectivos estatutos.
50C de 8.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Concede a permissão ao Banco Commercial Pelotense para emitir bilhetes ao portador e á vista, convertiveis em ouro, e approva os respectivos estatutos.
50B de 8.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Concede ao Banco de Pernambuco permissão para emitir bilhetes ao portador e ;á vista, convertiveis em ouro, e approva, com alteração, os respectivos estatutos.
50A de 7.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Dissolve a Illma.Camara Municipal e crêa um Conselho de Intendencia Municipal.
50 de 7.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de S. Lourenço da Matta, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
49 de 7.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de S.Bento, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
48 de 7.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de Gravatá, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Pernambuco.
47 de 7.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de Maragogipe, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
46 de 7.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de Gloria de Goitá, no Estado de Pernambuco, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
45 de 7.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de Agua Preta, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, no Estado de Penambuco.
44 de 7.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Concede permissão á Baroneza de Villa Maria para lavrar ouro e outros mineraes no Estado de Matto Grosso.
43 de 7.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Eleva o soldo das praças de pret do Exercito.
42B de 6.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Estabelece as manifestações officiaes de sympathia e gratidão que devem ser prestadas á Republica Argentina no dia 8 de dezembro de 1889.
42A de 6.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Approva os estatutos da Companhia Pastoril Mineira e autorisa-a funccionar.
42 de 6.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Altera provisoriamente algumas disposições do Regulamento das Escolas do Exercito.
41 de 6.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de Santa Leopoldina, marca o vencimento de respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Cachoeiro de Santa Leopoldina, ao Estado do Espírito Santo.
40 de 6.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca do Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
39 de 6.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos em cada um dos termos do Carmo do Rio Claro e Campo Bello, no Estado de Minas Geraes.
38 de 5.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Concede autorisação á Pelotas and Colonies Railvay Company, limited para funccionar.
37 de 5.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Approva os estudos do prolongamento da estrada de ferro Minas ;& Rio até ao ponto navegavel do Rio Verde, ao qual se referem os decretos ns. 10.122 de 15 de dezembro de 1888 e 10.309 de 10 de agosto de 1889, e fixa o respectivo capital garantido.
36 de 5.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de S. João da Boa Vista, no Estado de S. Paulo.
35 de 5.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Crea o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Carmo, no Estado do Rio de Janeiro.
34 de 5.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Approva a alteração feita no art. 3º dos estatutos do Banco Mercantil de Santos.
33 de 3.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Concede ao Banco Mercantil da Bahia permissão para emitir bilhetes ao portador e a vista, convertíveis em ouro, e approva as alterações feitas nos respectivos estatutos.
32 de 3.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Approva os estudos relativos ao prolongamento da estrada de ferro Sorocabana, de Tatuhy a Itararé ;e de Botucatú a Santa Cruz do Rio Pardo.
31 de 3.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca do Rio das Pedras, no Estado de Goiaz.
30 de 3.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Substitui os modelos dos diplomas e cartas que são conferidos por varios estabelecimentos de ensino a cargo do Ministerio dos Negocios do Interior.
29 de 3.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Nomeia uma commissão para elaborar um projeto de Constituição dos Estados Unidos do Brazil.
28 de 2.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de Santa Isabel, no Estado de Minas Geraes.
27H de 1º.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Fixa provisioriamente o subsidio dos Ministros de Estado.
27G de 1º.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Fixa, até ulterior resolução da Assembléia Constituinte, o subsidio do Chefe do Governo Provisorio.
27F de 1º.12.1889 Publicado na CLBR de 1889 Reforma o quadro de empregados da Secretaria de Estado dos Negocios do Interior e dá outras providencias.
27E de 30.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Confirma as pensões concedidas no domínio do antigo regimen e que se achavam pendentes de approvação.
27D de 30.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Concede permissão ao engenheiro Nelson de Vasconcellos de Almeida para lavrar ouro e outros mineraes no Estado do Rio de Janeiro.
27C de 30.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito suplementar na importancia de 36:546$378, á verba -Hospitaes- do exercicio de 1889.
27B de 30.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito suplementar na importancia de 284:981$131, á verba - Munições navaes - do exercicio de 1889.
27A de 30.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Eleva á categoria de cadeira a aula de historia e tactica naval da Escola Naval.
27 de 30.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Designa a ordem da substituição reciproca dos juizes de direito desta capital no anno de 1890.
26 de 30.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Designa a ordem em que os juizes substitutos desta capital deverão cooperar com os juizes de direito e substituir-se reciprocamente no anno de 1890.
25 de 30.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Estabelece regras sobre formulas e tratamento forenses.
24C de 29.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca do Socorro, no Estado do S. Paulo.
24B de 29.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de S.José do Barreiro, no Estado do S. Paulo.
24A de 29.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara a entrancia da comarca de Itatiba, no Estado S. Paulo.
24 de 29.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Concede ao Banco Commercial do Rio de Janeiro a faculdade de emitir bilhetes ;á vista e ao portador, convertiveis em ouro, e approva as alterações de seus estatutos.
23 de 29.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Concede ao Banco do Brazil a faculdade de emitir bilhetes á vista e ao portador, convertiveis em ouro; e approva, com alterações, as emendas feitas nos seus estatutos.
22 de 29.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Autorisa a Companhia de S. Christovão a transferir a outrem os privilegios de que é cessionaria, ficando o novo cessionario sujeito ás mesmas obrigações.
21 de 28.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Approva o plano de uniformes do Exercito.
20 de 28.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Concede a Sociedade Commercio, estabelecida na capital da Bahia, a faculdade de emitir bilhetes ao portador, convertiveis em moeda metalica e ;á vista.
19 de 28.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Concede ao Banco de Crédito Real do Brazil, com sede nesta capital, a faculdade de emitir bilhetes ao portador e a vista, convertiveis em ouro.
18 de 28.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco de Credito Real de S. Paulo.
17 de 28.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Approva a alteração feita nos estatutos do Banco do Brazil, na parte relativa ao regimen administrativo de sua caixa filial de S. Paulo.
16 de 28.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco Provincial de Minas.
15 de 28.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco Predial.
14 de 27.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Reforma o Regulamento da Recebedoria do Rio de Janeiro.
13A de 26.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Regula a concessão de naturalização.
13 de 26.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Concede ao Banco Mercantil de Santos a faculdade de emissão, e approva a reforma feita nos seus estatutos.
12A de 25.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Firma a competencia da autoridade federal e dos Governadores dos Estados quanto à nomeação, aposentadoria, demissão, suspensão e licenças de algumas classes de funccionarios.
12 de 23.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Estabelece o limite das atribuições dos chefes dos Estados no que toca a nomeação e demissão de empregados.
11 de 23.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Regula a classificação e numeração dos decretos
10 de 21.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Altera a denominação do Archivo Publico do Imperio.
09 de 21.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Altera a denominação do antigo Collegio de Pedro II e supprime a de - Imperial de varios estabelecimentos dependentes do Ministerio dos Negocios do Interior.
08 de 21.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Crêa um quadro extranumerario no exercito.
07 de 20.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Dissolve e extingue as assembléas provinciaes e fixa provisoriamente as attribuições dos governadores dos Estados.
06 de 19.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Declara que se consideram eleitores para as camaras geraes, provinciaes e municipaes todos os cidadãos brazileiros, no gozo dos seus direitos civis e politicos, que souberam ler e escrever.
05 de 19.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Assegura a continuação do subsidio com que o ex-imperador pensionava do seu bolso a necessitados e enfermos, viuvas e orphãos.
04 de 19.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Estabelece os distinctivos da bandeira e das armas nacionaes, e dos sellos e sinetes da Republica.
03 de 16.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Reduz o tempo de serviço de algumas classes da Armada e extingue nesta o castigo corporal.
02 de 16.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Provê á decência da posição da família do ex-imperador e ás necessidades do seu estabelecimento no estrangeiro.
01 de 15.11.1889 Publicado na CLBR de 1889 Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados Federais.