Source: https://dre.tretas.org/dre/3618635/decreto-legislativo-regional-1-2019-M-de-15-de-fevereiro
Timestamp: 2020-04-06 09:39:43+00:00
Document Index: 20597022

Matched Legal Cases: ['artigo 470', 'artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 6']

Decreto Legislativo Regional 1/2019/M
Decreto Legislativo Regional 1/2019/M, de 15 de Fevereiro
Foi observado o procedimento de consulta estabelecido no artigo 470.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, na alínea vv) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, conjugados com o disposto no artigo 11.º da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação e no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 21/2009/M, de 4 de agosto, na sua atual redação, o seguinte:
O valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira é de (euro) 615, nos termos do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional 21/2009/M, de 4 de agosto, na sua atual redação.
É revogado o Decreto Legislativo Regional 5/2018/M, de 28 de fevereiro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3618635.dre.pdf .
2009-08-04 - Decreto Legislativo Regional 21/2009/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
2020-03-03 - Decreto Legislativo Regional 2/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
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