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Timestamp: 2018-05-21 06:05:36+00:00
Document Index: 34511163

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

C E N T R O C U L T U R A L E S O C I A L D E S A N T O A D R I Ã O REGULAMENTO INTERNO CATL-ACR - PDF
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Regina Domingos Sabrosa
1 C E N T R O C U L T U R A L E S O C I A L D E S A N T O A D R I Ã O REGULAMENTO INTERNO CATL-ACR A P R O V A D O E M A S S E M B L E I A G E R A L E M ( A p ó s a s r e v i s õ e s e r e t i f i c a ç õ e s l e g a i s )
2 Índice Capítulo I - Disposições Gerais... 3 Artigo 1º - Âmbito, Natureza e Denominação... 3 Artigo 2º - Direção... 3 Artigo 3º - Casos omissos... 3 Artigo 4º - Entrada em vigor... 3 Capítulo II - Condições Gerais de Admissão... 3 Artigo 5º - Candidatura... 3 Artigo 6º - Condições de Admissão... 4 Artigo 7º - Critérios de prioridade... 4 Artigo 8º - Comparticipação dos utentes... 4 Capítulo III - Regras de Funcionamento... 4 Artigo 9º - Horário... 4 Artigo 10º - Encerramento... 4 Artigo 11º - Seguro... 4 Capitulo IV - Direitos e deveres das crianças/jovens... 5 Artigo 12º - Direitos... 5 Artigo 13º - Deveres... 5 Capitulo V - Direitos e deveres das famílias... 5 Artigo 14º - Direitos... 5 Artigo 15º - Deveres... 5 Capitulo VI - Direitos e deveres da Instituição... 5 Artigo 16º - Direitos da Instituição... 5 Artigo 17º - Deveres da Instituição... 6 Artigo 18º - Equipa de Educadoras... 6 Capitulo VII - Metodologia e Serviços Prestados... 6 Artigo 19º - Metodologia de Intervenção... 6 Artigo 20º - Atividades e Metodologias... 6 Artigo 21º - Serviços Prestados... 7 Artigo 22º - Alimentação... 7 Artigo 23º - Apoio Educativo... 7 Artigo 24º - Atividades Sócio-pedagógicas, culturais e desportivas... 7
3 Capítulo I - Disposições Gerais Artigo 1º - Âmbito, Natureza e Denominação 1. O presente regulamento contém as normas que dizem respeito às regras de funcionamento e aos direitos e deveres do pessoal afecto ao Centro de Actividades de Tempos Livres Apoio a crianças em Risco, adiante designado por 2. O valência do Centro Cultural e Social de Santo Adrião (CCSSA), tem por ideia base incutir nas crianças e jovens em risco, jovens a partir dos 6 anos, projectos de vida que visem o seu desenvolvimento integral. 3. O tem como objetivos: Contribuir para a anulação de situações de marginalidade, abrindo caminho para o futuro das crianças em risco, no contexto social da comunidade em que vivem. Inserir na comunidade e nas famílias de crianças/jovens em situação de risco, cujo modo de vida é, claramente, desviante face a um modo normal de ser criança. A integração de crianças em situação de exclusão social, mediante a implementação de uma resposta socioeducativa e lúdico-pedagógica, proporcionando o desenvolvimento de competências pessoais e sociais. Criar estruturas de apoio socioeducativo e lúdico-pedagógico de suporte e desenvolvimento integral da criança; Prevenir e/ou minimizar a adopção de comportamentos de risco; Promover a inclusão e o sucesso escolar; Promover e consolidar o equilíbrio relacional no seio familiar; Envolver e colaborar com outras instituições e serviços locais nas respostas ao público-alvo. Artigo 2º - Direção 1. O é dirigido por um Coordenador designado pela Direção do CCSSA. 2. O Coordenador é coadjuvado nas suas funções pela Equipa Técnica e pela Equipa de Animação, e substituído nas suas ausências e impedimentos por Técnico por ele designado, ouvida a Direcção. 3. Todos os aspetos técnicos do serviço serão tratados com o Coordenador que coordenará o pessoal e zelará pela orientação da valência. Artigo 3º - Casos omissos Qualquer caso omisso neste Regulamento Interno será de resolução e competência da Direção, ouvido o parecer do Coordenador, e tendo sempre em conta o disposto na Lei Geral e na Lei Especial aplicável a Organismos Público da área da Solidariedade Social. Artigo 4º - Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à sua aprovação pela Direcção. Capítulo II - Condições Gerais de Admissão Artigo 5º - Candidatura 1. Todo e qualquer interessado em candidatar-se à admissão no no CCSSA, deverá dirigir-se às salas e falar dessa intenção com a Educadora Social presente. Poderá acontecer haver encaminhamento, por alguma Entidade do Sistema Judicial, tais como o Tribunal, a CPCJ e/ou os Centros Distritais de Segurança Social, ou ainda, Escolas, solicitando a admissão para novos utentes. De seguida, será preenchida a Ficha de Inscrição para novos utentes, com a ajuda da Educadora Social ou outra Técnica presente. 2. A receção destas candidaturas é feita por ordem de chegada e é da responsabilidade da Coordenadora. 3. No ato de candidatura a Educadora Social ou outra Técnica fornece informação geral à família e/ou responsável sobre o funcionamento da Instituição e solicita a documentação que consta na Ficha de Inscrição. Se a família e/ou responsável assim o entender, poderá visitar as instalações, em horário acordado, de modo a não perturbar o funcionamento da Instituição. 3
4 4. Se a ficha de inscrição não estiver devidamente preenchida a Educadora Social ou outra Técnica ajuda a família e/ou responsável a preenchê-la e solicita os documentos em falta, constantes na Ficha de Inscrição, que servirá de prédiagnóstico, só dando entrada do processo quando esta ficha estiver concluída. 5. Artigo 6º - Condições de Admissão 1. Crianças e Jovens a partir dos 6 anos de idade. 2. Se a criança for portadora de deficiência, após análise da situação específica e das necessidades sentidas, não estando a Instituição em condições de dar resposta eficaz, este facto pode ser critério de não admissão. Artigo 7º - Critérios de prioridade Sempre que a capacidade do não permita a admissão de todas as crianças/jovens inscritas para frequência da valência, as admissões far-se-ão de acordo com os seguintes critérios de prioridade: Crianças/jovens em situação de risco; Ausência ou incapacidade dos pais em assegurar aos filhos os cuidados necessários; Crianças/jovens de famílias monoparentais; Crianças/jovens residentes na área geográfica do Crianças/jovens com Irmãos a frequentarem o Crianças cujos pais trabalham na área de implantação do Crianças cujas mães trabalham fora do Lar; Crianças que frequentam a escola da área do Crianças/jovens de famílias numerosas. Artigo 8º - Comparticipação dos utentes No não há lugar a qualquer comparticipação económica por parte dos utentes. Capítulo III - Regras de Funcionamento Artigo 9º - Horário 1. O horário do é o seguinte: Equipa Técnica: das 9h30 às 17h30. Equipa de Animação: das 09:30 horas às 19:00 horas Hora de almoço: das 13:00 às 14:00 horas. 2. Os Centros de Atividades funcionam todos os dias úteis, entre as 09:30 horas e as 19:00 horas, em duas salas distintas, uma na Quinta da Capela (sede) e outra no Bairro Nogueira da Silva (instalações cedidas pela Associação de Moradores). Artigo 10º - Encerramento O efetua uma paragem nas suas actividades nos seguintes dias: No feriado municipal e nos feriados nacionais; Na véspera de Natal e de Ano Novo; Na Segunda-feira de Páscoa; Artigo 11º - Seguro Assim que uma criança/jovem é inscrita para frequência no procede-se à sua inscrição no seguro. 4
5 Capitulo IV - Direitos e deveres das crianças/jovens Artigo 12º - Direitos São direitos das crianças e jovens inscritos no a. Pedir e ter ajuda sempre que precisarem; b. Estar num ambiente propício ao seu desenvolvimento, por forma a ser capaz de se situar e expressar num clima de compreensão, respeito e aceitação de cada um; c. Beneficiar de um conjunto de actividades integradas num projecto de animação sócio-cultural, em que possam escolher e participar voluntariamente, e em que seja sempre considerado as suas características e gostos pessoais. d. Beneficiar de uma pedagogia de carácter afectivo, emocional e respeitador da integridade e pessoalidade, onde a criança/jovem é o centro de toda a atenção. Neste sentido, a criança/jovem têm um papel activo no ritmo da sua aprendizagem, na organização dos espaços e actividades, dando a sua opinião, de forma, individual e/ou colectiva. São deveres das crianças e jovens inscritos no a. Respeitar as regras de funcionamento; b. Respeitar as outras crianças/jovens e os adultos; c. Ajudar os outros quando precisarem; d. Cumprir os objectivos. Artigo 13º - Deveres Capitulo V - Direitos e deveres das famílias Artigo 14º - Direitos São direitos das famílias: a. Ser esclarecida em todas as suas questões; b. Ser respeitada e não julgada; c. Conhecer o Regulamento Interno do d. Participar na definição do PSEI da criança/jovem; e. Receber apoio para desenvolver competências parentais. São deveres das famílias: a. Respeitar as regras de funcionamento; b. Respeitar as crianças/jovens e os adultos; c. Colaborar com a equipa do d. Cumprir horários, objetivos e responsabilidades. Artigo 15º - Deveres Capitulo VI - Direitos e deveres da Instituição Artigo 16º - Direitos da Instituição Constituem Direitos da Instituição a. Ver reconhecida a sua natureza particular e, consequentemente, o seu direito de livre atuação e a sua plena capacidade contratual; b. Proceder à averiguação dos elementos necessários à comprovação da veracidade das declarações prestadas pelo utente e/ou familiares no ato da admissão; c. Fazer cumprir com o que foi acordado no ato da admissão, de forma a respeitar e dar continuidade ao bom funcionamento deste serviço; d. Ao direito de suspender este serviço, sempre que os utentes, grave ou reiteradamente, violem as regras constantes do presente regulamento, de forma muito particular, quando ponham em causa ou prejudiquem a boa organização dos serviços, as condições e o ambiente necessário à eficaz prestação dos mesmos, ou ainda, o relacionamento com terceiros e a imagem da própria Instituição. 5
6 Artigo 17º - Deveres da Instituição Constituem Deveres da Instituição: 1. Respeito pela individualidade dos utentes proporcionando o acompanhamento adequado a cada e em cada circunstância; 2. Criação e manutenção das condições necessárias ao normal desenvolvimento da resposta social, designadamente quanto ao recrutamento de profissionais com formação e qualificações adequadas; 3. Promover uma gestão que alie a sustentabilidade financeira com a qualidade global da resposta social; 4. Colaborar com os Serviços da Segurança Social, assim como com a rede de parcerias adequada ao desenvolvimento da resposta social; 5. Prestar os serviços constantes deste Regulamento Interno; 6. Avaliar o desempenho dos prestadores de serviços, designadamente através da auscultação dos utentes; 7. Manter os processos dos utentes atualizados; 8. Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos dos utentes; Artigo 18º - Equipa de Educadoras Compete à Equipa de Educativa: a) Dinamizar os Centros de Atividades; b) Planificar, implementar e avaliar as actividades direccionadas para o grupo alvo; c) Efectuar registos escritos de todas as actividades realizadas; d) Zelar pela conservação e manutenção do material e do espaço físico; e) Disponibilizar-se para a realização de actividades em horário extra laboral; f) Apoiar o grupo alvo no seu processo de socialização; g) Acatar as directrizes da Equipa Técnica e transmitir-lhe as informações recolhidas junto da população-alvo de intervenção. Capitulo VII - Metodologia e Serviços Prestados Artigo 19º - Metodologia de Intervenção Metodologias de Intervenção Planear, dinamizar e avaliar sessões de índole lúdico-pedagógico e sócio-educativo; Implementar um processo de mediação criança-escola-família; Implicar as crianças em todo o processo do seu desenvolvimento; Proporcionar a diversificação de actividades e quadros relacionais; Garantir uma abertura efectiva a iniciativas de índole comunitária; Realizar giros de rua, nos bairros e no interior das escolas, na tentativa de sinalizar situações de risco e combater o absentismo escolar das crianças/jovens (Fase de Abordagem); Analisar os sistemas de referência da criança/jovem, de forma a reorientar o seu projecto de vida (Fase de Transição); Implementar o Projecto de Vida da criança/jovem (Fase de Integração). Artigo 20º - Atividades e Metodologias A. Projecto Sócio-Cultural e Desenvolvimento Psicossocial Atividades sócio-recreativas; Formação Pessoal e Cívica; Encaminhamento Sócio-Educativo; Visitas de Estudo; Apoio ao Estudo; Programas de Desenvolvimento social e pessoal; Dinamização de Ateliers; Participação Comunitária; Prática de Desporto; 6
7 Campo de Férias, Acantonamentos, Acampamentos; Giros de Rua, Giros no Bairro, Giros na Escola; Actividades diversas... B. Apoio familiar e Integração Social Visitas domiciliárias Apoio e encaminhamento das pessoas e famílias em situação de risco social Intervenção sócio-psicológica dos utentes e famílias; Articulação de acções com outros serviços e instituições. C. Intervenção no Espaço Escola Giros nos espaços escolares; Articulação com a equipa educativa; Animação no recreio. D. Parcerias Articulação com os serviços da comunidade; Orientação e acompanhamento de estágios na área da Psicologia, ciências de Educação e Serviço Social; Implementação de actividades sócio-recreativas conjuntas para o grupo alvo; Acompanhamento de situações de crianças e jovens com processos de promoção e protecção acompanhados pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Braga; Acompanhamento de situações de jovens com medidas tutelares educativas, em parceria com o Instituto de Reinserção Social; Acompanhamento de situações de crianças e jovens com processos de suspensão escolar, em parceira com a Escola Secundária Alberto Sampaio. Acompanhamento de situações sinalizadas pelos Agrupamentos parceiros: Lamaçães, André Soares e Nogueira. Artigo 21º - Serviços Prestados Os serviços prestados por esta resposta social passam por fornecimento de refeições (lanche a meio da manhã e a meio da tarde), apoio educativo, actividades sócio-pedagógicas e desportivas. Prestamos serviços de apoio social e psicológico aos utentes e respectivas famílias. Artigo 22º - Alimentação 1. A alimentação é igual para todas as crianças/jovens, mas quantitativamente e qualitativamente adequada às respectivas idades, salvaguardando as situações que necessitem de alimentação especial. 2. O tipo de alimentação fornecida passa por lanche a meio da manhã e lanche a meio da tarde. Não são servidos almoços. Artigo 23º - Apoio Educativo 1. Visa apoiar as crianças e jovens ao nível das tarefas escolares. Acompanhamento ao nível dos trabalhos de casa, elaboração de trabalhos escolares, técnicas de estudo e orientação aos pais. Artigo 24º - Atividades Sócio-pedagógicas, culturais e desportivas 1. São as atividades que se realizam todos os dias e mesmo várias vezes por dia: desenhar, estudar, brincar, jogar. A nossa rotina diária distingue duas grandes categorias de atividades, que são: as atividades livres, em que a criança e o jovem tem a possibilidade de escolher, dentro de um leque de atividades, as que mais lhe agradarem, e as atividades dirigidas, que são orientadas pelo educador(a). Esta organização temporal procura ainda integrar as atividades preconizadas no projeto pedagógico e as inerentes à natural sequência do ano (sazonais e/ou festas), assim como as provenientes dos interesses espontâneos e/ou manifestos pela criança/jovem. 7