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Timestamp: 2018-10-16 02:38:07+00:00
Document Index: 96562560

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'artigo 3']

Questões Relativas ao Condomínio: D.L. 268/94 Fundo Comum de Reserva, Assembleia, Encargos
Decreto – Lei nº 268/94, de 25 de Outubro de 1994
Regulamenta alguns aspectos da administração dos condomínios
A necessidade de desenvolver alguns aspectos do regime de propriedade
no Código Civil, explica a aprovação do presente diploma.
Na verdade, as regras aqui consagradas estatuem ou sobre matérias
Nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 201ª da Constituição, o Governo decreta o
Artigo 1º - Deliberações da assembleia de condóminos
1- São obrigatoriamente lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e
condóminos que nelas hajam participado.
2- As deliberações devidamente consignadas em acta são vinculativas tanto para os
condóminos como para os terceiros titulares de direitos relativos às fracções.
3- Incumbe ao administrador, ainda que provisório, guardar as actas e facultar a
Artigo 2º – Documentos e notificações relativos ao condomínio
2- O administrador tem o dever de guardar e dar a conhecer aos condóminos todas
condóminos deverá ser afixada a identificação do administrador em exercício ou de quem, a título provisório, desempenhe as funções deste.
para custear as despesas de conservação do edifício ou conjunto de edifícios.
2- Cada condómino contribui para esse fundo com uma quantia correspondente a,
pelo menos, 10% da sua quota-parte nas restantes despesas do condomínio.
3- O fundo comum de reserva deve ser depositado em instituição bancária,
competindo à assembleia de condóminos a respectiva administração.
2- Compete à assembleia de condóminos deliberar o montante de cada
3- Se a assembleia não aprovar o montante da actualização, deve o administrador
de Seguros de Portugal.
1- A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante
contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte.
2- O administrador deve instaurar acção judicial destinada a cobrar as quantias
as funções deste.
Artigo 8º – Publicitação das regras de segurança
facultar cópia do regulamento aos terceiros titulares de direitos relativos às fracções.
Artigo 10º – Obrigação de constituição da propriedade horizontal e de
obtenção da correspondente licença de utilização.
de 1961, é suficiente a notificação do administrador do condomínio.
disposto no artigo 3º.
Publicada por Biranta à(s) 1/31/2013 10:51:00 da tarde
Etiquetas: Administrador, Assembleia, D.L. 268/94, Encargos, Fundo Comum de Reserva
Carlos FM 20/02/2014, 11:29:00
As obras de beneficiação nos ascensores determinadas pelas autoridades administrativas podem ser pagas pela totalidade do Fundo Comum de Reserva, ou só pode ser utilizada para esse efeito a parte do FCR gerada pelas fracções que usufruem dos ascensores?
Biranta 20/02/2014, 17:44:00
Segundo a Lei, a gestão do FCR cabe à Assembleia de Condóminos. Portanto, será como a AC decidir. Nesse caso EU acho que ou é usado o FCR, ou as obras são pagas pelo conjunto de condóminos a quem forem imputados. Ressalvando ainda que, para mim, não é evidente que, tratando-se de obras determinadas pelas autoridades administrativas, elas sejam da responsabilidade exclusiva de quem usa os elevadores. As despesas de funcionamento são, sem dúvida, essas não sei se serão.
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