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Timestamp: 2019-04-21 18:43:25+00:00
Document Index: 108541386

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 2', 'artigo 32', 'artigo 3', 'artigo 150', 'artigo 50', 'artigo 32']

Art. 32, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 32, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Pg. 24. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 18/04/2019
, previstos no artigo 32, § 1º do Código Tributário Nacional, quais sejam, are de de iluminação pública, com ou sem posteamento... pelo interessado nos termos dos artigos 77 e 79 da Lei Federal nº 5.172/1966-CTN c/c o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº... Municipal nº 6.355/90 combinado com o disposto nos artigo...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 109763220098260073 SP 0010976-32.2009.8.26.0073
que tange à matéria tributária, o artigo 32 , § 2º , do Código Tributário Nacional disciplina a incidência do IPTU.... É o que se extrai do artigo 3º da Lei Federal nº 6.766 /1979: Art. 3º. Somente será admitido o parcelamento do solo... foi introduzida recentemente no Código Civil pela Lei nº 13.465 /2017 (art. 1.358...
Apelação Cível: AC 109763220098260073 SP 0010976-32.2009.8.26.0073
mínimos do art. 32, §1º, do CTN. Infraestrutura básica que é de responsabilidade do loteador, pela legislação urbanística... (e também introduzida na Lei nº 13.465/17 - art. 1.358-A do CC); é apenas fiscalizada pelo Poder Público... da legalidade na cobrança do imposto sem inclusão da gleba/lotes em área urbana, urban...
Pg. 8. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 12/04/2019
, e pelo preenchimento dos requisitos mínimos de melhoramentos previstos no parágrafo 1º do art. 32 da Lei Federal nº 5.172... 32 da Lei 5.172/1966 - CTN, para que se desse a incidência do imposto. 02)PROTOCOLO 2009/03/03663 Interessado(a): EDIEL... de 2008 a março de 2009, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN - Lei F...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5913520168260443 SP 0000591-35.2016.8.26.0443
, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal ” (art. 32, §1º, CTN). grifei. Outrossim, a Lei nº 3.935, de 20... do crime previsto no artigo 50, inc. I, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/79, ao cumprimento de 01 ano de reclusão... caracterizado o loteamento clandestino com subsunção ao teor do arti...
Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10016110047723002 MG
boni iuris não restou devidamente provado pelo agravante. Segundo o art. 29 do Código Tributário Nacional , os fatos... testemunhal para demonstrar o suposto enquadramento do imóvel no art. 15 do Decreto-Lei nº 57 /66, o que se revela..., se comprovado o uso do imóvel para fins de atividade rural (art. 15 do Dec.- lei...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000035820158260471 SP 1000003-58.2015.8.26.0471
indicados no art. 32, §1º, do CTN. Em caso semelhante, já decidiu essa 15ª Câmara de Direito Apelação Cível nº 1000003.... NAO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel... -Voto nº 34443 fda 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SA...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10639589620178260114 SP 1063958-96.2017.8.26.0114
ao poder de tributar imposta pelos artigos 150, I, da Constituição Federal e 97, II, do Código Tributário Nacional Violação... no valor venal do imóvel, com arrimo no art. 10, da Lei municipal n.º 11.111/2001 e art. 33, do CTN. Não se olvida... na referida Lei n.º 11.111, de 26 de dezembro de 2001, pois, a despeito de...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10002575520178260699 SP 1000257-55.2017.8.26.0699
dos melhoramentos ditados pelos parágrafos do art. 32 do Código Tributário Nacional. 2. Recurso especial não-conhecido. (STJ... competentes, sendo dispensável a existência dos melhoramentos mínimos previstos no artigo 32, §1º do Código Tributário... pelos melhoramentos mínimos necessários para a cobrança do IPTU, nos ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10188180116496001 MG
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e da outras providências: Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25... e Territorial Urbano - IPTU dispõe o Código Tributário Nacional que: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios... da cobrança do IPTU pelo agravante, nos termos do art. 32 do Códig...
Art. 32, § 1 da Lei 5172/66
Art. 32, § 1 do Código Tributário Nacional
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