Source: http://www2.inca.gov.br/wps/wcm/connect/observatorio_controle_tabaco/site/home/convencao_quadro/estrutura
Timestamp: 2017-03-24 23:56:12+00:00
Document Index: 45417671

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19']

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<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />As medidas adotadas pela Convenção têm como base princípios norteadores, expressos no seu artigo 4º, que reforçam: o direito das pessoas à informação sobre a gravidade dos riscos decorrentes do consumo de tabaco; o direito de acesso aos mecanismos de prevenção à iniciação e de apoio para cessação de fumar; além da proteção de toda pessoa contra a exposição involuntária à fumaça do tabaco. De forma geral, as medidas centrais estabelecidas pela Convenção têm dois enfoques: as voltadas para a redução da demanda e as voltadas para a redução da oferta. As medidas de redução de demanda estão contidas nos artigos 6 a 14 e são:
- Medidas relacionadas a preços e impostos para reduzir a demanda de tabaco (artigo 6º)
- Medidas não relacionadas a preços para reduzir a demanda de tabaco (artigo 7º):
- Proteção contra a exposição à fumaça do tabaco (artigo 8º)
- Regulamentação do conteúdo dos produtos de tabaco (artigo 9º)
- Regulamentação da divulgação das informações sobre os produtos de tabaco (artigo 10)
- Embalagem e etiquetagem de produtos de tabaco (artigo 11)
- Educação, comunicação, treinamento e conscientização do público (artigo 12)
- Publicidade, promoção e patrocínio do tabaco (artigo 13)
- Medidas de redução de demanda relativas à dependência e ao abandono do tabaco (artigo 14)
Já as medidas de redução da oferta na CQCT estão contidas nos artigos 15-17 e são: - Comércio ilícito de produtos de tabaco (artigo 15)
- Venda a menores de idade ou por eles (artigo 16)
- Apoio a atividades alternativas economicamente viáveis (artigo 17)
A Convenção também dispõe sobre: questões de proteção ao meio-ambiente relacionadas à produção de fumo (artigo 18); a responsabilidade penal e civil da indústria do tabaco (artigo 19); cooperação científica e técnica, e o intercâmbio de informação entre os países (artigos 20 a 22), e mecanismos institucionais e recursos financeiros para a sua implementação.