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Timestamp: 2018-02-22 20:36:42+00:00
Document Index: 33091005

Matched Legal Cases: ['artigo 111', 'artigo 200', 'artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 200', 'artigo 30']

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Modelo de ação direta de inconstitucionalidade - Código Sanitário de Município
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ..........
........., entidade de classe de âmbito estadual, reconhecida pelo Ministério do Trabalho através da Carta datada de.......... e inscrito no CNPJ sob nº. ..........., com endereço na Rua .............., devidamente autorizada por assembléia realizada, conforme documentos anexos, neste ato, por seu advogado, com escritório na Rua ............a, vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 125, § 2º da Constituição Federal e inciso VI, do artigo 111, da Constituição do Estado do........., promover
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (COM PEDIDO LIMINAR)
O MUNICÍPIO DE ........ e A CÂMARA MUNICIPAL DE ........, na pessoa de seus representantes legais, em face dos artigos 30 a 34 da Lei Municipal nº 9.000 de 27.12.1996, publicada no D.O.M. em 31.12.1996, que "INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DE ................. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO À SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL - documento anexo - art. 337/CPC.
DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO.......
O hodierno entendimento jurisprudencial esposado pela SUPREMA CORTE DO PAÍS é de RECONHECER A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS para conhecer e julgar AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS em face das Constituições Estaduais, por textos, normas e princípios repetitivos da Constituição Federal, sem prejuízo de eventual RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Colhe-se a preleção do ilustre professor ........, em sua obra "CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE" a propósito do tema.
"Entendia-se, no caso, que o conflito hierárquico entre a lei municipal e a norma da Constituição do Estado, que é mera cópia de regra da Constituição Federal, na verdade, representa desarmonia entre a lei municipal e a Carta Magna, e nem o STF está autorizado a julgar a inconstitucionalidade, em tese, da lei municipal em face da Constituição Federal (art. 102,I,a), não se podendo admitir que, de forma a indireta ou reflexa, o Tribunal de Justiça exerça tal competência. Estaria tomando o lugar do Supremo Tribunal Federal, de guardião principal da Lei Fundamental".
O Tribunal de Justiça terá exercido____ dizia-se _____ o controle concentrado da lei municipal em face da Constituição Federal - por via de colisão com uma norma de reprodução contida na Carta Estadual.
Caberá, todavia, recurso para o Pretório Excelso, e, para garantir e resguardar a competência deste, deveria ser instituído o recurso necessário, para o Supremo Tribunal Federal, das decisões que tomassem os Tribunais de Justiça, quando analisassem o confronto duplo da lei municipal - com a Constituição Estadual e com a Carta Magna - e esta sugestão foi feita pelo eminente Ministro Carlos Velloso. (CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE - ZENO VELOSO - EDITORA - CEJUP - PAGS.389/390) .
Observe-se, inda, na esteira da exposição doutrinária acima, dando conta do atual entender do STF, que a lei municipal inquinada, invoca como supedâneo os artigos 167 a 172 da Constituição Estadual (SAÚDE E SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - âmbito Estadual e Municipal), nada mais sendo que o texto repetitivo dos incisos do 196 a 200 da Carta da República, que tratam do mesmo assunto (SAÚDE E SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - âmbito Estadual e Municipal).
1. DA LEI MUNICIPAL N. 9000/1996: DO TEXTO COM A EIVA DA INCONSTITUCIONALIDADE
"Art. 30 - A Segurança no trabalho e a Saúde Ocupacional do trabalhador deverá ser resguardada nas relações sociais que se estabelecem no processo de produção, pressuposta a garantia da integridade do trabalho e da sua higidez física e mental, cabendo ao gestor do Sistema Municipal de Saúde, em conformidade com a legislação vigente, a normatização, a fiscalização e controle das condições de:
Art. 31 - A atenção à Segurança do Trabalho e à saúde Ocupacional do trabalhador compreende as ações individuais e coletivas desenvolvidas no âmbito do Sistema único de Saúde, abrangendo:
Art. 32 - A organização do trabalho exige do empregador adequação às condições psico-fisiológicas dos trabalhadores, com fundamento na legislação pertinente, tendo em vista as possíveis repercussões negativas sobre a saúde, pela potencialização dos riscos presente no processo de produção.
Parágrafo único - Caberá a adoção de medidas de correção de riscos nos ambientes de trabalho conforme a seguinte ordem: eliminação da fonte de risco, controle do risco na fonte, controle do risco no ambiente de trabalho e adoção de medidas de proteção individual, incluindo diminuição do tempo de exposição, utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e outras.
Art. 33 - O Órgão Municipal competente manterá fiscalização e controle de atividades desenvolvidas nos ambientes de trabalho, as quais, direta ou indiretamente, ocasionem ou possam vir a ocasionar risco à saúde, vida ou à qualidade de vida.
2. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DA UNIÃO
Nem se venha invocar o que previsto no artigo 200, inciso VIII do Diploma Maior, conquanto este somente encerra mera colaboração que deve estar presente no tocante a proteção e, mesmo assim, do meio ambiente, compreendido o do trabalho tal compreendido no Sistema Único de Saúde.
Portanto, em face da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do Paraná, a Lei referida deve ser declarada inconstitucional por invadir a competência privativa da União em matéria de segurança e medicina do trabalho, NOTADAMENTE os mal felizes artigos 30 a 34 já transcritos.
Ao melhor exame dos artigos 196 a 200 da Carta da República, vê-se que os dispositivos estão a tratar do SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE e da SAÚDE PUBLICA, sem contemplar MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO.
Transcreve-se, como fundamento, por identidade absoluta de matéria, o voto do ILUSTRE MINISTRO MARCO AURÉLIO, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na ADI 1.893.9 - RJ, a saber:
"A Lei nº 2.702, de 25 de março de 1997, do Estado do Rio do Janeiro, acabou por introduzir, de forma localizada, política estadual de qualidade ambiental ocupacional e de proteção da saúde do trabalhador. A valia do objeto da lei, do bem protegido, salta aos olhos. Está o diploma voltado à higidez, em si, do trabalhador. Ocorre que não se pode ter a matéria, ao menos neste primeiro exame, compreendida na competência concorrente do artigo 24, inciso VI, da Carta da República, e que diz respeito a "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição". Ao contrário surge a presunção de ter-se a matéria compreendida na competência legislativa da União, considerado o Direito do Trabalho e as normas relativas à inspeção do trabalho - artigo 22, inciso I, e 21, inciso XXIV, da Carta de 1988. O que previsto no artigo 200, inciso VIII, do Diploma Maior, encerra a colaboração que deve estar presente, no tocante à proteção do meio ambiente, compreendido o do trabalho do Sistema Único de Saúde. O preceito encerra, em si, a competência legislativa dos Estados Federados integrantes do Sistema Único de Saúde para legislar sobre padrões de qualidade alusivos ao desenvolvimento funcional, ao recinto no qual ocorra, muito menos a previsão relativa a multas ante o descumprimento do que estabelecido. A lei atacada impõe às empresas certas providências e as submete à fiscalização da autoridade administrativa local.
Defiro a liminar, suspendendo, até a decisão final desta ação, a eficácia da Lei 2.702, de 1998 do Estado do Rio de Janeiro." (Decisão anexa).
3. DA SUSPENSÃO LIMINAR DOS ARTIGOS 30 A 34 DA LEI MUNICIPAL 9000/96
Como se infere do AUTO/TERMO ANEXO, o MUNICÍPIO DE CURITIBA, com base na malfadada lei, vem se imiscuindo nas empresas, pretendendo fiscalizar MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO, e o que é mais grave, através de MÉDICO VETERINÁRIO, que, sem demérito ou preconceito com esta classe profissional, tem-se que estes não têm aptidão para a inspeção da saúde humana.
Presente, pois, o "fumus boni iuris" (conforme precedente citado do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em matéria idêntica) e o constrangimento por assédios e danos irreparáveis pela paralisação das obras, "periculum in mora", impera-se a concessão da liminar "inaudita altera pars" até o julgamento final desta ADIN, especificamente dos artigos 30 a 34 da Lei Municipal nº. 9.000/96.
Pelo exposto, requer o ......
- A concessão da MEDIDA LIMINAR, com efeito ex-tunc, para suspender a vigência dos artigo 30 a 34 da Lei Municipal nº. 9.000/1996 (CÓDIGO SANITÁRIO), no que concerne a invasão da competência legislativa da União Federal para legislar sobre SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, até final julgamento do mérito, considerada a irreversível lesão de direitos das EMPRESAS e a afronta aos Princípios Constitucionais.
- O conhecimento da presente e a procedência do pedido, declarando a final a inconstitucionalidade dos preceitos legais indicados.
- A citação dos Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal de Curitiba.
- Intimação do Senhor Procurador Geral do Estado e Procurador Geral do Município de Curitiba, bem como do Procurador Geral de Justiça do Estado do ............., para que, na forma da lei, intervenham no feito, como lhes convier.
MODELO,. Modelo de ação direta de inconstitucionalidade - Código Sanitário de Município. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 21 Nov. 2016. Disponível em: investidura.com.br/modelos/direito-constitucional/335273-modelo-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-codigo-sanitario-de-municipio. Acesso em: 22 Fev. 2018
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