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Timestamp: 2017-03-30 11:42:13+00:00
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SANCHA MARIA FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE - PDF
SANCHA MARIA FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE
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Eric Taveira Amado
1 0 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CCJ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO EM DIREITO ECONÔMICO SANCHA MARIA FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE JOÃO PESSOA 20092 1 Sancha Maria Formiga Cavalcante e Rodovalho de Alencar A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE Dissertação apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Ciências Jurídicas, área de concentração em Direito Econômico, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), como requisito para obtenção do título de Mestre. Orientador: Prof. Dr. Fernando Antônio de Vasconcelos. JOÃO PESSOA 20093 2 Sancha Maria Formiga Cavalcante e Rodovalho de Alencar A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE Dissertação apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Ciências Jurídicas, área de concentração em Direito Econômico, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), como requisito para obtenção do título de Mestre. Banca Examinadora: Data de aprovação: Prof. Dr. Fernando Antônio de Vasconcelos Orientador Universidade Federal da Paraíba Examinadora Interna Examinador Externo4 3 Aos meus pais, Joaquim e Tica Alencar, fontes de amor e alegria, que me ajudam a trilhar um caminho de paz, sinceridade e justiça.5 4 AGRADECIMENTOS A Deus e a Mãe Rainha, por me possibilitarem concluir esta nova etapa da minha vida, dando-me sempre força para buscar meus ideais. Ao meu noivo, Alexandre, pelo amor, carinho e incentivo inesgotavelmente transmitidos em todos os momentos. Aos meus irmãos, Martsung e Myllena, que tanto amo, pelo exemplo, não só na academia, mas também de vida. A minha Tia Teca, por sua companhia e ajuda na digitação da dissertação. Aos meus três sobrinhos, cunhados, demais familiares e amigos, pelos momentos de descontração e alegria, tão importantes na minha vida. Ao meu Professor, orientador e amigo, Fernando Vasconcelos, pela confiança depositada, desde a minha graduação, e, pela suas sugestões e colaborações para elaboração desta dissertação. Ao corpo discente, docente e funcionários do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas, pela amizade, cumplicidade, compartilhamento de experiências e conhecimento.6 5 A razão de ser do plano de saúde é tornar possível e digna a vida humana e não, a vida humana ser utilizada como mero objeto do contrato. Amanda Flávio de Oliveira7 6 RESUMO O presente trabalho visou abordar a abusividade dos reajustes anuais nos contratos de planos de saúde. Em virtude da precariedade do sistema público de saúde, proliferaram os contratos de planos privados. Estes, por serem de adesão, apresentam cláusulas preestabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, desrespeitando vários direitos dos usuários. O desequilíbrio contratual entre os contratantes ficou evidente quando se analisou o exorbitante reajuste que foi e continua sendo imposto aos consumidores, sem clareza, sob a alegação de que representam a variação dos custos médicohospitalares, violando princípios constitucionais e legais, tais como a boa-fé objetiva, a função social e o equilíbrio contratual. Esta abusividade ficou mais acentuada nos contratos antigos, pois segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, a estes não se aplicam as disposições da Lei Federal n. o 9.656/98, que regulamenta a assistência à saúde e impõem à Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a competência para estabelecer o percentual máximo de reajuste anual. No entanto, ainda que aos contratos anteriores não se apliquem os limites da ANS, eles estão submetidos às normas constitucionais e consumeristas, razão pela qual são nulos de pleno direito tais reajustes exorbitantes. Em relação aos contratos novos, vislumbrou-se uma atuação tímida e tendenciosa da ANS, que estabeleceu o percentual de reajuste extrapolando os índices oficiais, onerando excessivamente o consumidor. Por fim, fincou-se na atuação da Agência Reguladora, suas finalidades e atribuições legais, e, seu desempenho no cumprimento do mister de equilibrar o mercado de saúde suplementar. Analisou-se sua não intervenção nos reajustes anuais dos contratos coletivos e antigos, postura esta bastante criticada por ser a ANS responsável por regulamentar o setor. Concluiu-se, portanto, pela necessidade da sociedade clamar por maior transparência na atuação da ANS, e de que o Poder Judiciário, decidindo no caso concreto, garanta uma ordem jurídica justa, limitando os percentuais de reajustes anuais, não importando a data da celebração ou o tipo do contrato de plano de saúde. Palavras-chave: Direito do consumidor. Contratos de Plano de Saúde. Cláusulas Abusivas. Reajustes Anuais. Agência Nacional de Saúde Suplementar.8 7 ABSTRACT This paper aimed to discuss about the abuse of the annual readjustments in health insurance contracts. Due to the precariousness of the health public system the private contracts have proliferated. These contracts, for being of adhesion, unilaterally present preset clauses by the provider disrespecting several users' rights. The contractual disequilibrium between the contractors was evident when the excessive readjustment was analyzed, which was and continues to be imposed to the consumers, without clarity, under the argument that they represent the variation of the health care costs. This violates constitutional and legal principles such as the objective good-faith, the social function and the contractual balance. This abuse was highlighted in old contracts, according to the Supreme Court decision it is not applied the disposals of the Federal Law n.º 9.656/98 to these contracts, which regulates the health assistance and impose to the National Agency of Supplemental Health (NAS) the ability to establish the maximum percentage of annual readjustment. However, even if the limits of the NAS are not applied to the previous contracts, they are submitted to the consumer and constitutional rules, therefore, such excessive readjustments are null, because they are abusive. A shy and tendentious performance of the NAS was noticed in the new contracts, which established a readjustment percentage surpassing the official indices excessively burdening the consumer. Finally, it was established the purposes and legal attributions of the Regulating Agency as well as its performance in the fulfillment of equilibrating the supplemental health market. It was analyzed its non-intervention in the annual readjustments in collective and old contracts. This measurement was very criticized since the NAS is the responsible for regulating the supplemental health market. It was concluded, therefore, for the necessity of the society to clamor for better transparency in the NAS's performance, and that the Judiciary, deciding in specific cases, guarantees a fair judicial order, limiting the annual readjustment percentages, no matter the contract date or the health insurance type. Keywords: Consumer's Right. Health Insurance Contracts. Abusive Clauses. Annual Readjustments. National Agency of Supplemental Health.9 8 LISTA DE ILUSTRAÇÕES Gráfico 1 - Percentual dos beneficiários de planos de saúde por época de contratação do plano e cobertura assistencial (Brasil ) Gráfico 2 - Reajustes Anuais Máximos autorizados pela ANS10 9 ABREVIATURAS E SIGLAS ADECON Associação de Defesa do Consumidor ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade AMB Associação Médica Brasileira ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar CAP Caixa de Aposentadoria e Pensão CAS Comissão de Assuntos Sociais CASSI Caixa de Assistência aos Funcionários do Banco do Brasil CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CID Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde CRFB-88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CNS Confederação Nacional de Saúde Hospitais, Estabelecimentos e Serviços CNSP Conselho Nacional de Seguros Privados CPI Comissão Parlamentar de Inquérito CONSU Conselho de Saúde Suplementar DJ Diário da Justiça DUDH Declaração Universal dos Direitos Humanos FENASEG Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização FMI Fundo Monetário Internacional GEAP Fundação de Seguridade Social IAPI Aposentadoria e Pensões dos Industriais IAP Instituto de Aposentadoria e Pensão ICV Índice de Custo de Vida IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IGP-M Índice Geral de Preços de Mercado11 10 IPC IPCA INAMPS MP OMC OMS RE-AgR SDE SIP SUS SUSEP STF STJ TAC TC TJ TRF UTI VMCH índice de Inflação do Consumidor Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social Medida Provisória Organização Mundial do Comércio Organização Mundial de Saúde Agravo Regimental no Recurso Extraordinário Secretaria de Direito Econômico Sistema de Informações de Produto Sistema Único de Saúde Superintendência de Seguros Privados Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Termo de Ajustamento de Conduta Termo de Compromisso Tribunal de Justiça Tribunal Regional Federal Unidade de Terapia Intensiva Variação Média dos Custos Médico-Hospitalares12 11 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE A saúde na constituição do Brasil de Serviços públicos de saúde Serviços privados de planos de saúde EVOLUÇÃO JURÍDICA DOS CONTRATOS Princípios Contratuais: Teorias Clássica e Moderna A Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor como instrumentos protetores do Consumidor DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE Natureza Jurídica dos Contratos de Planos de Saúde Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos de Planos de Saúde Os Contratos de Adesão e as Cláusulas Abusivas nos Contratos de Planos de Saúde LEI DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Contexto Histórico do seu Surgimento Características da Legislação sobre Planos de Saúde REAJUSTES ANUAIS NOS CONTRATOS ANTERIORES À LEI DE PLANOS DE SAÚDE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ANTERIORES À LEI FEDERAL N O DE DOS REAJUSTES ANUAIS NOS CONTRATOS ANTERIORES À LEI DE PLANOS DE SAÚDE Reajustes anuais frente à Constituição Federal O código de defesa do consumidor e a proibição de cláusulas abusivas nos contratos de planos de saúde... 5513 Cláusula de Renúncia ou disposição de direitos Cláusula que traga obrigações iníquas e vantagens exageradas Cláusula incompatível com a boa-fé e equidade Cláusula que permita ao fornecedor variação do preço de maneira unilateral Cláusula de inversão do ônus da prova Cláusula que esteja em desacordo com o sistema de proteção do consumidor e com seus princípios DA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA DEFESA DOS CONSUMIDORES FRENTE AOS REAJUSTES ABUSIVOS DOS REAJUSTES ANUAIS AUTORIZADOS NOS TERMOS DE COMPROMISSO CELEBRADOS ENTRE A ANS E AS OPERADORAS POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE OS REAJUSTES ANUAIS NOS CONTRATOS ANTIGOS Posicionamento dos Tribunais Superiores: STF e STJ DOS REAJUSTES ANUAIS NOS CONTRATOS POSTERIORES À LEI DE PLANOS DE SAÚDE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE POSTERIORES À LEI ESPECÍFICA SOBRE O SETOR Do empresário da saúde suplementar Dos tipos de cobertura dos planos de saúde previsto na Lei Federal nº / Das possibilidades de aumentos nas contraprestações das mensalidades de planos de saúde DISCIPLINAMENTO DOS REAJUSTES ANUAIS PARA OS CONTRATOS NOVOS REAJUSTES E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INIBIDORES DE ABUSIVIDADE CRÍTICAS DAS EMPRESAS DE SAÚDE SUPLEMENTAR AOS REAJUSTES DA ANS... 9814 13 5 DA ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR NA REGULAMENTAÇÃO DOS REAJUSTES NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE DO ESTADO REGULADOR SURGIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR OBJETIVOS DA ANS ANÁLISE DA ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR Agência Nacional de Saúde Suplementar e os Limites dos Reajustes Anuais Da complexidade da normatização Da transparência na atuação da ANS Conseqüências da atuação da ANS sobre os reajustes anuais CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS15 14 1 INTRODUÇÃO A proteção à saúde é um direito social fundamental e dever do Estado, conforme preceitua o art. 6º da Constituição Federal. Como um direito público subjetivo, devem ser aplicados, em busca de sua efetivação, todas as garantias e princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. As ações de serviços de saúde são de relevância pública, e o Estado pode executá-las, direta ou indiretamente, através da iniciativa privada, sob sua fiscalização e controle, visando à proteção, promoção e recuperação da saúde. O Estado vem enfrentando dificuldades crônicas, oferecendo serviços de saúde de baixa qualidade, acarretando insegurança à população, que se viu compelida a buscar mecanismos de assistência privada, objetivando salvaguardar sua vida e integridade física, como através dos planos de saúde. Os contratos de planos de saúde são nitidamente de adesão, apresentando cláusulas preestabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, causando, muitas vezes, aborrecimentos e transtornos ao consumidor, que tem seus direitos suprimidos ou desrespeitados. De assaz importância para garantir o exercício dos demais direitos fundamentais, estes contratos devem se submeter às normas constitucionais e infraconstitucionais correlatas. Entretanto, o que se vislumbra, na prática, são abusividades e ilegalidades perpetradas pelos prestadores de serviços privados de saúde. Em vista da relevância da matéria e dos abusos praticados, foi editada a Lei Federal n.º 9.656/98, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, e, em ato contínuo, foram surgindo inúmeras medidas provisórias, resoluções da Agência Nacional de Saúde, para regulamentar o setor. Com a entrada em vigor da Lei n.º 9.656/98, que ocorreu em janeiro de 1999, os contratos novos (firmados após a lei) e antigos, que sofreram adaptação, passaram a ter que seguir essa legislação específica, bem como a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), devendo prevalecer, quando de sua aplicação, a lei que for mais favorável ao consumidor.16 15 Apesar de tal regramento, há um contínuo desrespeito das operadoras de planos de saúde com seus usuários, nitidamente com relação aos reajustes anuais, pois muito embora haja na lei de planos de saúde uma limitação para reajustar os contratos, segundo a normatização da ANS, o percentual estabelecido extrapola os índices de inflação oficial. Ou seja, a própria agência reguladora e fiscalizadora autoriza reajustes superiores aos índices oficiais, fato este que enseja questionamento sobre a atuação deste órgão. Saliente-se que as maiores discussões giram em torno dos contratos firmados anteriormente à lei n.º 9.656/98, pois para estes não se aplicam, em regra, as novas legislações. Diante da urgência de se proteger os consumidores dos constantes abusos a que vêm sendo submetidos nos contratos de planos privados de saúde, nitidamente no que se refere aos aumentos arbitrária e unilateralmente impostos pelas operadoras de serviços, propõe-se destacar e esclarecer os dois pontos causadores das maiores polêmicas. O primeiro se refere aos contratos firmados posteriormente à Lei n.º 9.656/98, pois até mesmo nestes, em que é expressa a necessidade de autorização da ANS para revisão e reajustes das suas contraprestações pecuniárias, violações ao ordenamento jurídico vêm sendo observadas, na medida em que esta Agência Nacional autoriza a utilização de percentuais de reajustes superiores aos índices oficiais de inflação, corroborando com a possível abusividade de tais contratações. O segundo trata dos contratos antigos (aqueles firmados antes da Lei específica sobre planos de saúde), para os quais a situação é ainda mais crítica, já que não há limites legais expressamente fixados para seus reajustes, e, por conseguinte, ensejam aumentos bem superiores aos permitidos pela ANS. O objeto geral deste trabalho é analisar, através da comparação entre regras e princípios aplicáveis ao caso, até que ponto são legais as condições e valores exigidos nos reajustes anuais nos contratos de plano de saúde, tanto nos firmados antes da Lei n.º 9.656/98, como nos posteriores, bem como demonstrar a possibilidade de se coibir eventuais práticas abusivas em defesa do consumidor, enfatizando a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar neste desiderato. Para tanto, propõe-se uma pesquisa qualitativa, de alcance seccional, teórica17 16 instrumental sobre a abusividade nos reajustes das mensalidades nos contratos de planos de assistência privada à saúde. Inicialmente, será utilizado como método de abordagem, o método dedutivo, partindo de uma análise geral do tema, para uma particular. Passar-se-á, então, para os métodos de procedimento, com a utilização do método histórico, examinando a disciplina dos contratos de planos de saúde no ordenamento jurídico brasileiro; do método de interpretação, que auxiliará no entendimento do real alcance das normas que limitam o poder conferido às operadoras, no que tange aos aumentos exorbitantes das prestações mensais pagas pelos usuários. Utilizar-se-ão técnicas de pesquisa, tais como: pesquisas bibliográficas (manuais doutrinários, revistas, jornais, artigos e periódicos) e pesquisa documental (contratos, legislação, princípios, regras e jurisprudência nacional). Esta dissertação se desenvolverá em quatro capítulos, que esclarecerão as peculiaridades do reajuste anual dos contratos de planos de saúde no direito brasileiro, destacando as abusividades presentes neste setor, e seus impactos sobre os consumidores. O primeiro capítulo pretende oferecer uma visão geral e ampla da saúde pública no Brasil e do surgimento dos planos privados. Neste momento, destacar-se-ão os contratos sobre saúde suplementar, sua natureza jurídica, os instrumentos que lhes regulam. Não se olvidando, ainda, de abordar as teorias contratuais clássicas e modernas, bem como as conseqüências ocasionadas com a mudança na visão contratual, atualmente sociabilizada. No segundo capítulo, abordar-se-á como ocorrem os reajustes nos contratos anteriores à Lei n. o 9.656/98, enfatizando os abusos praticados pelas operadoras, bem como o posicionamento jurisprudencial sob a matéria. Observar-se-ão ainda como os consumidores podem comprovar que vários reajustes anuais são abusivos e, desta forma, devem ser considerados nulos. No terceiro capítulo, passar-se-á à análise dos contratos de planos de saúde que foram firmados posteriormente à Lei específica sobre saúde suplementar. Assim, retratar-se-á como ocorrem os reajustes nestes contratos, analisando as maiores18 17 discussões práticas referentes a esses contratos, o posicionamento das operadoras e dos consumidores quanto à estipulação pela ANS dos limites máximos de reajustes, em confronto com os índices oficiais de inflação e com as variações reais dos custos operacionais. Por fim, o quarto capítulo se voltará para a atuação da ANS, tendo em vista que esta Agência Reguladora é responsável pelo setor de saúde suplementar, e, é ela que tem atribuição legal para fiscalizar o funcionamento das operadoras de planos de saúde, inclusive autorizando reajustes anuais. Interessante destacar que será realizada uma análise crítica sob a atuação da Agência, sua clareza e transparência perante o setor de saúde suplementar, cuja busca de harmonia e pacificação é uma de suas metas. A finalidade maior desse estudo, pois, é tentar esclarecer aos aplicadores do direito e à sociedade, os direitos dos usuários de planos de saúde, evitando e reprimindo os inúmeros abusos que são perpetrados pelas operadoras nos aumentos das mensalidades desses contratos. É, ainda, fornecer ao cidadão plena consciência dos seus direitos e obrigações, para que possa buscar justiça nas suas relações contratuais, sobretudo em se tratando de questões tão relevantes, de garantia à saúde, vida e dignidade da pessoa humana.19 18 2 DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE 2.1 EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE Durante o passar dos anos, foram sendo modificados os conceitos do direito à saúde, e, o Estado, ora deixou a saúde a ser disposta livremente pelos particulares, ora chamou para si este serviço público essencial, por se entrelaçar diretamente com o próprio direito à vida. Hodiernamente, o Estado não mais conseguiu manter um sistema de saúde para abranger toda a parcela populacional, prestando um serviço público de maneira falha, omissa e ineficiente. Diante desta conjectura, ganharam impulso os planos de assistência privada, como uma forma de facilitar e, até mesmo, possibilitar acesso aos hospitais e serviços médicos A saúde na constituição do Brasil de 1988 Segundo definição do preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde de 1946 (OMS), a palavra saúde significa um estado de completo bem-estar físico, social e mental, ou seja, é algo mais complexo que a mera ausência de doença ou enfermidade (WHO, [19--?]). Encontram-se vários documentos internacionais de direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (BRASIL, [19--?]a), considerando o direito à saúde um direito social imprescindível, que busca garantir o completo desenvolvimento dos indivíduos. Nos termos de Schaefer (2006, p ) saúde é um direito difuso, coletivo, indivisível, cuja efetividade ocorre com a afirmação diária e contínua da cidadania20 plena, unindo determinantes sociais e econômicos, como dispõe o art. 3º da Lei n. o 8.080/90 (BRASIL, 1990a). 1 A proteção à saúde é um direito social fundamental e dever do Estado, conforme preceitua o art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (BRASIL, 1988). A saúde é um dever do Estado, nos termos do artigo 196 da CRFB-88 2 (BRASIL, 1988), sendo necessárias diversas medidas (prestações positivas) para possibilitar o acesso da população, de forma integral e gratuita, aos serviços de saúde, hospitais, tratamentos, programas de prevenção e medicamentos. Salienta-se, entretanto, que não há monopólio estatal sobre a prestação de serviços de assistência à saúde, que pode ser executada diretamente pelo Estado ou por entidades privadas, nos termos do art. 199 da CRFB-88 3 (BRASIL, 1988). Como tais ações são de relevância pública, mesmo quando o Estado permite a atuação da iniciativa privada, esta se verifica sob sua regulamentação, fiscalização e controle (GREGORI, 2007, p. 23). Como um direito público subjetivo, devem ser aplicados, em busca de sua efetivação, todas as garantias e princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Destacando-se, neste ponto, o princípio da dignidade da pessoa humana como critério norteador de proteção de todos os demais direitos, sendo, nos dizeres de 19 1 Art. 3º, Lei n. o 8.080/90. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. 2 Art. 196, CRFB-88: Art A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3 Art. 199, CRFB-88: Art A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.[..].21 20 Piovesan (2002, p. 55), um núcleo básico e informador do ordenamento e do sistema constitucional. Neste mesmo sentido, Sarlet (2002, p. 74) leciona que a qualificação da dignidade da pessoa humana constitui valor-guia de toda a ordem jurídica, sendo princípio fundamental da Constituição da República de 1988, vinculando o administrador, o legislador, o julgador e o operador do direito. Malfatti (2002, p. 361) ao analisar a dignidade da pessoa humana como princípio supremo do nosso sistema afirma que a sociedade brasileira se inspira na possibilidade de respeitar e efetivar a dignidade de todos os indivíduos. Não havendo, então, de se falar em soberania, cidadania, valores sociais do trabalho, livre-iniciativa ou pluralismo político, se não existir o princípio maior da dignidade da pessoa humana. Desta forma, não pairam dúvidas de que a dignidade erige-se em critério orientador do sistema de proteção aos direitos fundamentais, razão pela qual a expressão recebeu menção no preâmbulo da DUDH (BRASIL, [19--?]a), ao ser considerada inerente a todos os membros da família humana, constituindo fundamento da liberdade, da justiça e da paz. Bem como, na esfera nacional, sendo a dignidade da pessoa humana elevada a fundamento da República Federativa do Brasil e a princípio da ordem econômica. Abordando o direito constitucional à saúde, destaca-se a ementa do acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento do RE-AgR RS, publicado no DJ em 24/11/2000 (BRASIL, 2000a), na qual se explicitou que o direito público subjetivo à saúde é uma prerrogativa jurídica do ordenamento constitucional brasileiro indissociável do direito à vida, sendo, pois, responsabilidade do Poder Público velar por sua integridade, formulando e implementando políticas sociais e econômicas que garantam aos cidadãos acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Desta forma, o Poder Público em todas as suas esferas institucionais deve atuar de forma afirmativa para garantir o direito à saúde, não podendo se mostrar indiferente a esta problemática que atinge grande parte da população, sob pena de responsabilidade, ainda que por omissão, por estar indo de encontro a preceito constitucional.22 21 Caso não se efetive o direito à saúde, segundo o mencionado acórdão do STF (2000a), a norma programática de direito à saúde se transformaria em promessa constitucional inconseqüente, pois o Poder Público desprezaria as expectativas depositadas pela coletividade, substituindo-as, de forma ilegítima, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. A Constituição protege, portanto, a cura e a prevenção de doenças através de medidas que assegurem a integridade física e psíquica do homem, como conseqüência direta do fundamento da dignidade da pessoa humana, pois sem saúde não há vida, e sem vida não há razão de ser para o próprio direito Serviços públicos de saúde O Sistema Único de Saúde (SUS) surgiu com a Constituição da República de 1988, sendo, posteriormente, regulamentado pelas Leis n. o de 19 de setembro de 1990 e n. o de 28 de dezembro de 1990, cuja finalidade era substituir o antigo sistema que beneficia pequena parcela da população, na medida em que não era universal, mas vinculado a uma contraprestação dos indivíduos, estritamente relacionado à Previdência Social. Neste ínterim, as ações desenvolvidas pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) beneficiavam apenas os trabalhadores da economia formal e seus dependentes. Nos termos do art. 198 da CRFB-88, as ações e serviços públicos de saúde passaram a ser integrados por uma rede regionalizada, hierarquizada, constituindo um sistema único, cujas diretrizes se baseiam na descentralização, buscando atender as peculiaridades regionais, embora integrado em nível nacional; atendimento integral, priorizando o caráter preventivo; participação da comunidade na gestão e no financiamento do SUS, neste caso, de forma direta e indireta, como, por exemplo, mediante recursos da seguridade social (GREGORI, 2007, p ). A extensão dos serviços a toda a coletividade, em virtude da universalidade de atendimento, visa atingir o respeito a outro princípio constitucional, o da igualdade.23 22 Sendo este visto em seu aspecto material, e não meramente formal, já que busca tratar de forma equânime os iguais, e diferente os desiguais na medida de sua desigualdade, para garantir um atendimento mais eqüitativo e justo. Objetiva-se, em suma, proteger de forma diferenciada grupos com necessidades especiais, incluindo algumas situações de exclusão social, tais como: a população rural, negra, cigana, bem como implementar estratégias que possam minimizar as diferenças sociais e regionais. (MELO, 2007, p. 55). Outro ponto fundamental ao Sistema Público é a sua garantia constitucional de atendimento integral, que se relaciona com o princípio da integralidade, na medida em que amplia o rol de atendimento, abrangendo ações de promoção, de prevenção, de reabilitação e tratamentos, não importando os níveis de complexidade do sistema. Além de que ainda pressupõe um atendimento centrado no indivíduo, na família e na comunidade. (BRASIL, 2004). Muito embora na Constituição se tenham inúmeras atribuições ao SUS, entre elas a de abranger toda a área médica, hospitalar, ambulatorial, de diagnósticos, medicamentos e odontológica (GREGORI, 2007, p. 25), poucas destas são cumpridas cotidianamente, pois o Estado vem enfrentando dificuldades crônicas, oferecendo serviço de saúde falho e de baixa qualidade, não conseguindo suprir as necessidades da população, produzindo insegurança. Segundo dados do Ministério da Saúde, divulgados quando dos 15 anos de implantação do Sistema Único, este atenderia, de algum modo, 90% da população brasileira; sendo que 218,6% seria sua usuária exclusiva; 61,5% usaria o SUS cumulado com algum outro sistema de atenção; e, por fim, apenas 8,7% da população não usa o SUS. (BRASIL, 2003a, p. 06). Como se verifica, o SUS embora muito bem pensado, na prática ainda está bem aquém do que o previsto constitucional e legalmente. Falta muito para o sistema público brasileiro atingir suas metas, e de se ter especial vontade política e seriedade na condução das políticas públicas de saúde. (SALAZAR et al., 2007, p. 13). O sistema de saúde pública brasileiro infelizmente se caracteriza pela precariedade e pela ineficiência. Vislumbra-se que não há uma tradição histórica de zelar e cuidar pela saúde, sendo esta tarefa relegada, inicialmente, à Previdência24 23 Social, fruto do Estado do Bem-Estar-Social, instrumento usado pelo capitalismo para se manter diante da expansão do socialismo. E, a grande maioria da população se mantém inerte, sem qualquer sentimento cívico e de cidadania, não empreendendo esforços para combater tal omissão estatal. Em razão deste panorama, o mercado privado de saúde ganhou espaço, estruturou-se e passou a agir sem freios. (SILVA, 2008, p. 52) Saliente-se que a saúde enfrenta problemas em todo o mundo, até mesmo em países onde se destina a este setor vasta parcela do orçamento público, e não apenas no Brasil. Cita-se o caso norte americano, cujo orçamento para área de saúde atinge quase US$ 2 trilhões anuais, embora a assistência esteja ficando cada vez mais insatisfatória e o acesso limitado. (PORTER; TEISBERG, 2007, p. 19). Grande parte das dificuldades encontradas neste setor diz respeito aos avanços tecnológicos e aos altos custos dos tratamentos e medicamentos; ao crescimento demográfico desigual; ao aumento na expectativa de vida da população. (GREGORI, 2007, p. 28). Neste ínterim, os indivíduos se viram compelidos a buscar mecanismos de assistência privada à saúde, objetivando salvaguardar sua vida e integridade física. Sendo justamente neste momento de fraqueza do Poder Público em cumprir sozinho o seu dever que emergiram com maior força os planos privados de saúde Serviços privados de planos de saúde A formação do mercado de saúde suplementar no Brasil iniciou-se praticamente sem a intervenção efetiva do Estado, o que ocasionou um crescimento do setor sem qualquer controle, cujo marco embrionário esteve ligado a instituições filantrópicas, organizadas solidariamente pela própria população através de fundos mútuos (GREGORI, 2007, p. 29). A política de assistência à saúde, no decorrer de um extenso período, esteve ligada à Previdência Social, coincidindo com as fases do capitalismo liberal e do25 24 capitalismo organizado, em que não havia uma preocupação com os direitos sociais da população. (SILVA, 2008, p. 37). A institucionalização formal do mercado de saúde ocorreu nas décadas de 20 e 30, de forma bastante esparsa, por meio de esquemas de assistência privada voltadas aos trabalhadores. Merecendo, destaque, a Lei Eloy Chaves (1923) que começa a regular a previdência social e a assistência à saúde, determinando a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensão (CAP) em cada empresa de ferro no Brasil. Transferia-se, assim, a responsabilidade do setor público para o setor privado, já que as CAP s eram custeadas através das contribuições de patrões e empregados. (FERNANDES NETO, 2002, p. 29). No Governo de Vargas, em 1933, foram criados os Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAP), nos quais predominavam a compra de serviços médico-hospitalares. O que acabou se expandindo, com a implementação de novos esquemas de assistência à saúde. Diante da ineficácia da atuação dos serviços praticados pelos Institutos de Pensões e Aposentadorias, nos anos 40 e 50, empresas e instituições integrantes dos setores público e privado organizaram assistência médica e hospitalar para aqueles que trabalhavam no seu âmbito. Surgem, assim, a Caixa de Assistência aos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI); o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários IAPI que dera origem, posteriormente, à GEAP Fundação de Seguridade Social. (SILVA, 2008, p. 38). Os planos privados de saúde, entretanto, começaram a ganhar força no Brasil por volta da década de 70, devido à insatisfação da população com a prestação dos serviços púbicos de saúde. E, com o decorrer dos anos, um maior número de consumidores passou a utilizar os contratos de prestação de serviço de saúde, como uma maneira de suprir as falhas e omissões estatais. As primeiras empresas de medicina de grupo com diferentes planos de saúde começaram a surgir para atender os anseios de trabalhadores do ABC paulista, principalmente em virtude da instalação de inúmeras multinacionais nesta região que tentavam garantir atendimento de qualidade a seus funcionários, e da precariedade na saúde pública. Em cerca de duas décadas, esta experiência evoluiu, e, em 1997, os26 25 referidos planos já assistiam cerca de 17 milhões de brasileiros. (PEREIRA FILHO, 1999, p. 02). Posteriormente, as Unimed são constituídas como cooperativas de trabalho médico, fazendo contraponto às grandes empresas estatais, que preservaram seu esquema próprio, consolidando o que se denominou de autogestão. A normatização do seguro-saúde ocorreu com a edição do Decreto-Lei n.º 73/1966, que estruturou o Sistema Nacional de Seguros Privados, criando o Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP e a Superintendência de Seguros Privados SUSEP (GREGORI, 2007, p. 30), autorizando a operação na modalidade de reembolso de despesas assistenciais, por meio de intermediação financeira, sem que a seguradora participasse da prestação de serviço. Através da Circular n.º 05/1989, a SUSEP autorizava as seguradoras a oferecerem uma rede referenciada de profissionais de saúde, entidades hospitalares e serviços de apoio a diagnose e tratamento. Ou seja, permitiu-se que as operadoras atuassem tanto sob a forma se seguro-saúde (reembolsando os serviços médicohospitalares de seus consumidores), como através de planos privados de saúde (quando os consumidores utilizam uma rede credenciada pelas operadoras previamente). A demanda ascendente pela assistência médica supletiva pode ser relacionada, portanto, ao processo de universalização da assistência pública sem a alocação de recursos proporcional e à conseqüente queda na qualidade de tais serviços. Bem como, não se pode olvidar sua relação com a expansão do capital financeiro e sua penetração no mercado de saúde suplementar; o surgimento de uma classe média expressiva nos anos 70 e a confluência de interesses entre trabalhadores e empregadores por uma assistência diferenciada. (BRASIL, 2003b, p. 22). Não pairam dúvidas de que o setor de saúde suplementar nasceu e se desenvolveu conjuntamente com a economia do país, não tendo sido afetado nem mesmo com a perda do dinamismo econômico a partir da década de O mercado a conquistar ainda estava aberto, já que era baixa a taxa de cobertura mesmo entre as camadas mais elevadas da sociedade (CECHIN, 2008, p. 16).27 26 Uma expansão significativa da medicina suplementar ocorreu entre 1987 e 1994, quando houve um crescimento de 73,4% da população coberta pelos benefícios propostos, passando de 24,4 milhões de segurados para 42,3 milhões. (SILVA, 2008, p. 47). Constata-se que os planos de saúde se inserem no mercado brasileiro em razão do descompasso entre a necessidade de uma proteção universal à saúde e assistência médico-hospitalar e a carência de recursos públicos necessários para garantirem a execução eficiente deste direito social. (BOTTESINI; MACHADO, 2005, p. 53) Há conjugação primordial de dois fatores para a multiplicação dos planos de assistência privada: a deficiência dos serviços públicos e a evolução do uso da tecnologia para o diagnóstico e o tratamento dos problemas de saúde. (SILVA, 2008, p. 47). A prestação de saúde é um serviço de responsabilidade do Estado, que autoriza a participação da iniciativa privada, de forma complementar, desde que seguindo as diretrizes impostas pela Legislação específica e pelos princípios de Direito. Ou seja, também os particulares devem seguir o disposto na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Federal n.º 9.656/98 (legislação específica que regulamenta os planos de saúde). Esta prestação de assistência à saúde pelos particulares se dá através de contratos de planos de saúde, em que há aderência dos indivíduos, visando a ter, no momento da doença, cobertura e assistência médico-hospitalar eficiente e imediata. Regulamentar estes contratos, mitigando a autonomia da vontade, é uma forma de garantir a preservação dos interesses sociais e da dignidade da pessoa humana, fundamentais em uma sociedade que preza pela valorização do indivíduo como sujeito de direitos. A saúde suplementar é tão importante no Brasil, como no restante do mundo, devendo ser incentivada de forma conveniente, em virtude do papel fundamental que esta tem a cumprir, pois sem a participação da iniciativa privada o Estado teria muitas dificuldades de proporcionar um atendimento de qualidade a toda a população,28 27 nitidamente devido aos pesados investimentos que a medicina, cada vez mais sofisticada, exige. (PEREIRA FILHO, 1999, p. 08). Atualmente, ainda estão preservadas, em traços gerais, as clivagens básicas que marcaram a origem do mercado de planos e seguros de saúde no Brasil, quais sejam: as formas de contratação dos planos através das empresas empregadoras administradas por instituições públicas ou privadas, ou individualmente; e as modalidades não comerciais e comerciais, que administram os fundos arrecadados e a rede de serviços de saúde. (BAHIA et al., 2002, p. 03). O fato do Estado permitir livremente a iniciativa privada na assistência à saúde, como dispõe o art. 199 da CRFB-88, não significa que os agentes privados podem dispor ao seu bel prazer dos contratos de planos de saúde, já que se está tratando de um serviço essencial, pois o que se está comercializando é a própria vida, o bom tratamento físico e mental do indivíduo, bens indisponíveis e de relevância indiscutíveis. 2.2 EVOLUÇÃO JURÍDICA DOS CONTRATOS O contrato, segundo uma visão tradicional, é um acordo entre duas ou mais vontades, visando produzir efeitos jurídicos, adquirindo, resguardando, transferindo, modificando ou extinguindo direitos. (PEREIRA, 2005, p. 03). O contrato surgiu em virtude das necessidades crescentes da sociedade, para regulamentar as operações econômicas que possibilitam a circulação de riquezas, bens e serviços. Caso o contrato não existisse, tais operações poderiam ficar estagnadas, comprometendo, portanto, a circulação de riquezas e o desenvolvimento socialeconômico. (NOVAIS, 2001, p. 34). Na Idade Média, com as expansões marítimas, que dinamizaram as relações, as práticas comerciais evoluem para abandonar a solenidade dos romanos. Conforme Bulgarelli (2002, p. 57): dentro do rígido ritualismo do direito antigo, os contratos no Direito romano foram evoluindo até chegarem aos contratos consensuais, formando-se pelo mero consentimento.29 28 Precipuamente, os contratos se perfaziam sem muitas formalidades, bastando, para a sua concretização, um simples aperto de mão ou mesmo uma promessa oral. Quando, então, as partes ficavam totalmente obrigadas a cumprir o acordado, ainda que se verificassem condições desiguais entre elas, pois o pactuado tinha força de lei. Baseado no Liberalismo e nos ideais do não-intervencionismo, o Direito dos Contratos condensou as idéias sociais, políticas e econômicas burguesas de liberdade e igualdade. Vislumbravam-se, neste período, três princípios básicos da denominada Teoria Contratual Clássica: o princípio da autonomia da vontade (liberdade para contratar); o princípio da relatividade das convenções; e o princípio romano do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos), sem que houvesse limites legais para o que era avençado. A tutela jurídica dos contratos se restringia a proteger a vontade das partes e assegurar seus efeitos. Nesta conjuntura liberal foi elaborado o Código Napoleônico (1804), que influenciou todos os demais Códigos Civis, como o Italiano (1865), o Português (1867), o Alemão (1896) e o Código Civil Brasileiro de 1916, todos de cunho extremamente individualista. Este Estado Liberal, porém, recuou diante dos sérios problemas econômicos e sociais surgidos com a adoção pura da auto-regulamentação do mercado, e, conseqüentemente, dos contratos. Originando, assim, um Estado Social, que intervém legislativa, judicial e administrativamente nas atividades privadas, relativizando os princípios fundamentais da igualdade e da autonomia da vontade. A própria evolução da sociedade acarretou um aumento quantitativo dos contratos, que foram ficando cada vez mais necessários, para suprir as infinitas necessidades dos indivíduos. Propiciando, assim, diante da busca de maior agilidade, a massificação contratual, com o surgimento dos chamados contratos de adesão, os quais são unilateralmente elaborados, sem oferecer à outra parte (hipossuficiente), a oportunidade de discutir suas cláusulas, na maioria das vezes, abusivas, a exemplo do que ocorre nos contratos de planos de saúde. Concluindo-se o contrato por meio do abuso de poder do pólo mais forte da relação, atenta-se contra os direitos fundamentais do consumidor, contrariando o30 29 objetivo do contrato, que deveria importar nos fins de justiça e utilidade, e não ser apenas um instrumento jurídico, de interesses puramente interpessoais, uma mera operação de proveitos. Nesta conjectura, a sociedade passou a clamar por uma evolução legislativa e do Judiciário, para que atendessem aos seus anseios, protegendo os direitos fundamentais, não só dos indivíduos isoladamente considerados, mas também da coletividade como um todo, nitidamente quando se trata do seu direito à saúde. Não se pode olvidar que a reiteração de uma conduta injusta, em cada caso concreto, acarreta, indiretamente, um dano para toda a sociedade. Diante disto, cabe ao Estado proteger os hipossuficientes da relação, buscando meios de restabelecer o equilíbrio entre as partes, impedindo o abuso do mais forte contra o mais fraco, propiciando uma justa distribuição de riqueza. (SANTOS, 2007, p. 18). Apesar da transformação nas relações contratuais e da crise na concepção clássica de contrato, no Direito Brasileiro ainda continuava vigorando o Código Civil de 1916, causando um evidente descompasso entre a nova realidade e o ordenamento jurídico vigente. Tal contraponto, só começou a ser minimizado com a promulgação da Constituição da República de 1988, com o advento do CDC e do Código Civil de 2002, propondo-se a restringir a autonomia da vontade, em busca de igualdade material e de princípios sociais. Vislumbra-se, por conseguinte, que os contratos de planos de saúde, assim como os demais, passaram a ser regidos por princípios éticos e sociais, substituindo o modelo clássico que priorizava o mero jogo de forças volitivas e individualistas, no intuito de reduzir as desigualdades existentes nos pólos das relações contratuais, coibindo cláusulas e práticas abusivas, nitidamente quando o objeto do contrato é o direito à saúde.31 Princípios Contratuais: Teorias Clássica e Moderna A Teoria Clássica, como exposto acima, inspirou-se nos valores liberais e voluntaristas da época, abrindo caminho para os princípios da autonomia da vontade (liberdade para contratar), princípio da obrigatoriedade (pacta sunt sevanda) e o princípio da relatividade dos contratos, com a menor interferência possível do Estado em tais convenções. Entretanto, esta teoria não foi capaz de se manter, tendo em vista que as partes eram consideradas como iguais, e, com a transformação nas relações contratuais, através do aparecimento dos contratos massificados e impessoais, ressaltou-se quão desigual são os sujeitos dentro do contrato. Os princípios liberais não conseguiam promover a justiça nas relações contratuais, demonstrando que era necessária uma readaptação dos pilares do Contratualismo Clássico. É neste ínterim que emerge a Teoria Moderna dos Contratos, buscando sua função econômico-social. (MARQUES, 2004, p ) Esta sociabilidade no âmbito contratual trouxe à tona a necessidade de se restringir a liberdade de contratar em prol do equilíbrio entre as partes, fazendo brotar princípios contratuais antes relevados, como o princípio da função social e da boa-fé objetiva, que trazem a eticidade e a justiça social para as relações privadas. Diniz destaca (2002, p ) que o princípio da autonomia da vontade está atrelado ao da sociabilidade dos contratos, conforme dispõe o art. 421, do Código Civil, além do que a lei, a doutrina e a jurisprudência já permitem a revisão judicial de contratos em que haja a excessiva onerosidade para uma das partes, colocando limites ao arbítrio dos contratantes. Os princípios, conforme acentua Canotilho (2003, p. 1034), são espécies de normas com um grau de abstração elevado, com papel fundamental no ordenamento jurídico, devido a sua posição hierárquica ou a sua importância estruturante dentro do sistema jurídico. São standards juridicamente vinculantes radicados nas exigências de justiça ou na idéia de Direito, representando os anseios da sociedade vigente. A Teoria Moderna tem por base a sociabilidade dos contratos, e reconhece que, via de regra, as partes contratantes se encontram em uma situação de desigualdade,32 31 necessitando, pois, que o Estado estabeleça limite à autonomia da vontade, no intuito de trazer a eqüidade e justiça social. Ela tem como pilares norteadores os princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva. Pelo princípio da função social dos contratos, estes devem ser interpretados de acordo com o meio social em que estão inseridos, não trazendo onerosidade excessiva às partes, garantindo que a igualdade entre elas seja respeitada, equilibrando a relação sem que haja preponderância de um dos contratantes sobre o outro, resguardando, assim, os interesses do grupo social também nas relações privadas. Por isso, ao adotar a função social, como limite à liberdade de contratar, tem-se que analisá-la sob dois prismas: de um lado, o individual, que se refere aos interesses dos contratantes e à relação firmada entre eles; e, do outro, o público, relativo à prevalência do interesse coletivo em detrimento do meramente individual. Embora, saiba-se que qualquer dos aspectos tratados busca a predominância do interesse público sobre o particular. Assim, ao se verificar o cumprimento, ou não, da função social de um contrato, como o de plano de saúde, deve-se abordá-lo não apenas em uma expectativa individual e privada, mas também verificar o desmembramento de suas conseqüências, os seus efeitos exteriores, que atingirão toda uma coletividade. Observa-se, então, se o contrato contribuiu para o bem comum, se possibilitou a cobertura assistencial esperada pelo contratante, sem, no entanto, causar prejuízo ao contratado, gerando e fazendo circular não só riquezas, mas também um serviço de saúde de qualidade, respeitando, por conseguinte, o direito dos consumidores de planos de assistência à saúde de forma ampla. Como disse Rodrigues (2002, p. 16): [...] cada vez que o interesse individual colide com o da sociedade, é o desta última que deve prevalecer. Em se tratando do princípio da boa-fé objetiva, verifica-se que, nos dias atuais, a sua concepção se reveste de uma nova interpretação e desempenha proeminente função. Este princípio se traduz como uma regra de conduta, um dever de agir de acordo com determinados padrões estabelecidos e reconhecidos na sociedade, considerando os aspectos sociais envolvidos. Ou seja, neste caso, o intérprete parte de33 32 um padrão de conduta comum, de um homem médio, para observar se os contratantes agiram com boa-fé. (VENOSA, 2004, p. 393). A boa-fé objetiva desempenha basicamente três funções nas relações obrigacionais. A primeira delas é a de fonte criadora de novos deveres jurídicos de conduta, os chamados deveres anexos, como os deveres de cuidado, previdência, segurança, de aviso, correção, de informação, de cooperação. A segunda função é a atuação como norma limitadora do exercício de direitos subjetivos, reduzindo a ação dos contratantes definindo algumas condutas e cláusulas como abusivas. A boa-fé também atua como fonte interpretativa, sendo um elemento hábil para o aplicador do direito preencher as lacunas existentes no caso concreto. Novais (2001, p. 80) traz que: Com a promulgação do CDC, o princípio da boafé objetiva foi introduzido no nosso ordenamento jurídico, pelo menos como máximo balizador dos contratos de consumo, objetos do referido Código. Significando um grande avanço nestas relações contratuais, pois possibilita uma ampla proteção aos consumidores, decorrendo uma gama de deveres supletivos aos fornecedores, como se pode observa nos arts. 4º, III e 51, IV, do CDC, que são aplicados aos usuários de planos de saúde. Caberá, pois, ao juiz examinar, em cada caso, se o descumprimento do acordado decorre de boa ou má-fé, verificando se as partes agiram de forma correta antes, durante e depois do contrato, já que mesmo após o cumprimento do contrato, podem lhes sobrar efeitos residuais. Não devendo desprezar as condições em que o contrato foi firmado, o nível sócio-cultural dos contratantes, seu momento histórico e econômico. (VENOSA, 2004, p. 394). Desta forma, nos contratos de planos de saúde, a operadora não poderá alegar excludentes de responsabilidade, a exemplo de ausência de cobertura (sem que tal fato esteja previsto no contrato e tenha sido avisado previa e claramente ao consumidor), não poderá aumentar de forma aleatória e abusiva os valores das mensalidades; não poderá limitar os dias de permanência em Unidades de Terapia Intensiva, entre outras ilegalidades que são perpetradas por estes fornecedores, em total desrespeito e violação à boa-fé dos consumidores.34 A Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor como instrumentos protetores do Consumidor A Constituição Federal de 1988 trouxe como princípio superior de toda a ordem jurídica brasileira o princípio da dignidade da pessoa humana, assim, a sociedade brasileira ordena-se inspirada na possibilidade de respeitar e tornar efetiva a dignidade de todas as pessoas que a compõem. Não há soberania, cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ou pluralismo jurídico, se não existir um princípio ainda mais relevante e fundamental: a dignidade da pessoa humana. É com fulcro neste princípio que a Constituição inova trazendo a necessidade de se proteger o consumidor, pois, uma das facetas mais marcantes da pessoa humana é, indubitavelmente, sua qualidade de consumidora. Pode-se afirmar com tranqüilidade que não haverá dignidade da pessoa humana em geral, se não houver uma garantia de dignidade ao consumidor. (MALFATTI, 2000, p. 365). Sendo assim, ao tratar dos direitos individuais e coletivos a Constituição Federal traz a necessidade de se proteger o consumidor, como se observa no seu artigo 5º, XXXII: O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. E, para reforça ainda mais esta preocupação com este pólo mais fraco na relação contratual, ao dispor sobre a Ordem Econômica e Financeira do Estado traz o direito do consumidor, como um dos seus princípios norteadores, conforme o artigo 170, V: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor (BRASIL, 1988). Como um limite da atuação estatal, tem-se uma verdadeira obrigação negativa aos Poderes Públicos, que não poderão agir de forma a prejudicar o interesse do consumidor. Logo, não poderão desenvolver políticas públicas contrárias aos interesses consumeristas, não poderão editar leis ou outros atos normativos que prejudiquem o consumidor, bem como nenhum julgamento poderá atuar contra os legítimos interesses do consumidor.35 34 Já como obrigação positiva do Estado, o Poder Público deve atuar em defesa do consumidor. Ao Poder Executivo cabe implementar políticas públicas que tenham como finalidade a promoção da defesa do consumidor, como por exemplo criando órgãos para defesa do consumidor, como o PROCON. Ao Judiciário cabe facilitar o acesso do consumidor à Justiça, como também reconhecer os direitos consumeristas em seus julgamentos, fazendo sempre uma interpretação mais favorável ao consumidor. E, por fim, ao Poder Legislativo caberá editar leis protetivas destes hipossuficientes. Foi cumprindo a sua obrigação constitucional, confiada pelo art. 48 do Ato das Disposições Transitórias: O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará o Código de Defesa do Consumidor, que o Poder Legislativo elaborou a Lei n. o 8.078, de onze de setembro de O Código de Defesa do Consumidor, seguindo uma temática já adotada pela Constituição da República de 1988, trouxe uma proteção especial ao direito do consumidor, em virtude da sua vulnerabilidade contratual, rejeitando as práticas abusivas, constantes em contratos de adesão, como os contratos de planos de saúde. Elenca tal Código uma série de práticas abusivas (arts. 39 a 41); e um rol de cláusulas abusivas (art. 51), bem como permite a revisão judicial dos contratos e a modificação de suas cláusulas desproporcionais (art.6º, V); garantindo, até mesmo, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), favorecendo o consumidor, pólo mais fragilizado na relação contratual (BRASIL, 1990b). Assim foi sendo consolidada a proteção dos hipossuficientes na relação contratual de consumo, adotando o princípio geral da boa-fé e da eqüidade (art. 51, IV). Bem como o princípio da lesão nos contratos (Art. 39, IV), que proíbe o fornecedor de produtos ou serviços de se prevalecerem da fraqueza ou ignorância do consumidor. Proibindo, também, no inciso V do artigo 51, que este fornecedor exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva, como se observa nitidamente nos reajustes anuais das prestações dos contratos de planos de saúde. Por esta proteção, os contratos devem ser interpretados de acordo com o meio social em que estão inseridos, não trazendo onerosidade excessiva às partes, garantindo que a igualdade entre elas seja respeitada, equilibrando a relação sem que36 35 haja preponderância de um dos contratantes sobre o outro, resguardando, assim, os interesses do grupo social também nas relações privadas, buscando uma justiça social nas relações de consumo. 2.3 DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE Contrato de plano de saúde é todo contrato de assistência privada à saúde, firmado entre consumidores e operadoras de serviços de saúde, apresentando cláusulas preestabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, causando, muitas vezes, grandes aborrecimentos e transtornos ao consumidor, que têm seus direitos suprimidos ou desrespeitados. A presença dessas cláusulas abusivas é coibida pelo CDC, que regulamenta as relações de consumo de um modo geral, bem como pela Lei n. o 9.656/98 que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde. De assaz importância para garantir o exercício dos demais direitos fundamentais, os contratos de planos de saúde devem se submeter às normas constitucionais e infraconstitucionais diretamente ligadas à matéria. Entretanto, o que se vislumbra, na prática, são abusividades perpetradas por estas operadoras de serviços privados. Antes da entrada em vigor da Lei Federal n. o 9.656/98, as principais modalidades de contrato de assistência à saúde eram: os contratos de planos de saúde e os seguros-saúde. Estes envolviam o reembolso despesas médicas eventualmente realizadas em locais escolhidos pelo usuário, eram, pois, contratos de seguro-saúde fornecidos por companhias seguradoras, empresas bancárias e outras sociedades civis autorizadas, sendo fiscalizados pela SUSEP. Nos "planos", não há fiscalização deste órgão, existindo uma rede credenciada pelo fornecedor que deverá ser utilizada pelo usuário sem nenhum custo adicional, já que paga mensalmente uma parcela por tal serviço, mesmo sem utilizá-lo. Em seu texto original, a Lei n.º 9.656/98 mantinha tal distinção conceitual, mas, com a edição da Medida Provisória nº , de , a lei passa a regular e37 36 conceituar todos estes contratos como de plano privado de assistência à saúde, senão vejamos (BRASIL, 1998a): Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde [...] I Plano privado de assistência à saúde: prestação continuada de serviços ou coberturas de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde [...]. Quanto aos planos de saúde, tem-se que eles podem ser individual/familiar, aquele contratado diretamente no mercado por uma única pessoa com ou sem seus dependentes; ou coletivo. Este, por sua vez, é aquele contratado por uma pessoa jurídica em benefício de pessoas físicas a ela vinculadas na condição de empregados, associados ou sindicalizados. Neste caso, existem duas modalidades: plano coletivo empresarial patrocinado, quando a adesão dos beneficiários é automática, e, a empresa arcar integral ou parcialmente com os valores das mensalidades; e plano coletivo por adesão, quando os beneficiários fazem a opção de entrar no plano de saúde, pagando integralmente os valores. Salienta-se que o presente trabalho visa à análise dos contratos de planos privados de saúde, ou seja, apenas aquele ao qual o consumidor adere ao contrato e faz o pagamento mês a mês de suas parcelas, e, como contraprestação pode utilizar a prestação de serviços de saúde de toda a rede credenciada ao seu plano Natureza Jurídica dos Contratos de Planos de Saúde O contrato de plano de saúde é aquele firmado entre consumidores e operadoras de serviços de saúde, visando a assegurar o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a sua saúde por meio de uma adequada prestação de serviços médicos prestada direta ou indiretamente pelas operadoras.38 37 Tendo em vista as suas peculiaridades, ele pode ser caracterizado como um negócio jurídico bilateral, oneroso, consensual, aleatório, típico, de trato sucessivo, de consumo e de adesão. São contratos bilaterais porque existem dois sujeitos, sendo que cada um é reciprocamente devedor e credor do outro. Uma vez que ao, ao mesmo tempo em que o usuário de plano de saúde assume a obrigação de pagar mensalmente um prestação pelo seu plano, o prestador de serviço se obriga a assegurar e arcar com todas as despesas relacionadas com a saúde de seu usuário. A onerosidade existe na medida em que o consumidor paga as contraprestações fixadas no intuito de obter, quando necessário, cobertura total dos seus tratamentos de saúde, assim como a operadora de serviço obtém lucro recebendo mensalmente as prestações dos usuários e apenas no momento em que estes necessitarem ela arcará com as despesas. Como disse Diniz (2002, p. 82): Os contratos a título oneroso são aqueles que trazem vantagens para ambos os contraentes, pois estes sofrem um sacrifício patrimonial, correspondente a um proveito almejado. A consensualidade ocorre por ele se aperfeiçoar com a simples anuência das partes contratantes, sem necessidade de outro ato, ou seja, basta aquiescência do consumidor ao contrato de adesão para que este passe a fazer efeito. O caráter aleatório domina as questões associadas à saúde dos consumidores, pois, não há como se precisar o momento em que as partes precisarão de cuidados médico-hospitalares, ou seja, todos estão sujeitos ao risco de apresentar problemas de saúde, e, a maior parte, não teria condições de arcar com o elevado custo dos tratamentos de forma particular. Sendo, pois, este uma das razões para a aquisição do plano de saúde privado (CECHIN, 2008, p. 23). Aproveitam-se as empresas do ramo desta justificativa de imprevisibilidade dos riscos para alegarem que não têm condições de fixarem de forma prévia, os gastos a serem concretizados. Contudo, as operadoras de planos de saúde não podem fazer uso de cláusulas genéricas para disporem sobre os aumentos periódicos com base nos39 38 custos operacionais, devendo haver referência a índices que reflitam a realidade do setor, a fim de se evitar futuros prejuízos para os consumidores. (SILVA, 2008, p. 150) É um contrato típico, já que há uma lei específica regulando e normatizando este contrato - Lei n. o de Desta norma é possível extrair o seu conceito de plano de assistência à saúde, como também o seu objeto, as suas cláusulas, entre outras matérias, que, no cômputo geral, disciplinam inteiramente o instituto. Por lei, os contratos de planos e seguros de saúde têm validade mínima de 01 (um) ano, sofrendo renovação automática após este lapso, o que os caracteriza como de execução diferida por prazo indeterminado. Intitulam-se estes contratos cativos de longa duração. (SILVA, 2008, p. 150). É um contrato de trato sucessivo, uma vez que as prestações do devedor são pagas mensalmente, sendo firmados para durar por um longo período de tempo, pois os fornecedores só farão a sua contraprestação quando o consumidor precisar utilizar de serviços de saúde. (GREGORI, 2007, p. 132). Os contratos de planos de saúde são contratos de consumo, nitidamente de adesão, possuindo uma característica própria no seu modo de formação, já que se constituem pela aderência, sem alternativa, do usuário ao esquema contratual imposto pelas operadoras de serviço de saúde. Ou seja, verifica-se o elemento essencial do contrato de adesão, que é a ausência de negociações preliminares, de debates prévios, não havendo, pois, modificação em suas cláusulas preestabelecidas, restando ao consumidor a mera alternativa de aceitar ou rejeitar o contrato (MARQUES, 2004, p. 59). Encontram-se comumente a presença de cláusulas abusivas nos contratos de planos de saúde, buscando garantir vantagens excessivas para os fornecedores, ao invés de visar ao equilíbrio contratual, principalmente as que autorizam reajustes anuais nas contraprestações pecuniárias, sem demonstrar claramente, os índices que serão utilizados para tal majoração. Como bem afirma Grinberg (1999, p. 01): Ora, não é preciso sequer ser bacharel em Direito para se perceber o absurdo e a abusividade destas cláusulas. Por primeiro, o consumidor assina o contrato, a ele sendo dito que por um ano, não sofrerá qualquer aumento da mensalidade. Basta ler estas cláusulas, para verificar que a informação não corresponde à40 39 verdade. O reajuste pode ocorrer a qualquer tempo e por qualquer índice, o que é outro absurdo inadmissível, porque só pode existir, por lei, um índice de reajuste. Além do mais, por este contrato, está se permitindo à contratada modificar a qualquer tempo e do jeito que melhor lhe convier as regras do contrato, de forma unilateral. Assim, observa-se a vulnerabilidade dos consumidores diante dos planos de saúde, uma vez que atrelados a estes de forma duradoura sem a pretensão de findar a relação formalizada, buscando uma proteção futura e o não desperdício das prestações pagas mensalmente terminam aceitando os abusos cometidos, muitos deles encaminhados por seus prepostos das operadoras ou profissionais que se habilitam a comercializarem aqueles produtos, que vem em forma de formulários, com as cláusulas já predispostas. (SILVA, 2008, p ) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos de Planos de Saúde O Código de Defesa do Consumidor surgiu para formar um microssistema de proteção aos consumidores, já que estes são os pólos vulneráveis da relação, e, portanto, necessitavam de um tratamento diferenciado para minimizar as diferenças, buscando um equilíbrio e justiça contratual. Tal proteção especial não foi uma escolha aleatória do legislador em excepcionar determinados grupos de pessoas, mas sim foi uma reação a um quadro social e modelo jurídico até então vigentes. Como o Código de Defesa do Consumidor traz uma série de normas e princípios que garantem maior proteção aos consumidores frente aos fornecedores de produtos e serviços, há grande discussão para se buscar a abrangência de tal texto jurídico. Para que se aplique o CDC faz-se mister que se esteja presente uma relação de consumo, e esta se verifica quando o consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço do fornecedor. Como traz Filomeno, nos comentários ao CDC (GRINOVER et41 40 al, 2004, p. 46): As relações de consumo, como já acentuado passos atrás, nada mais são do que relações jurídicas por excelência, pressupondo, por conseguinte, dois pólos de interesse: o consumidor fornecedor e a coisa, objeto desses interesses. Neste momento, serão analisados os consumidores, fornecedores e os serviços prestados nos planos de saúde, para demonstrar que a estes contratos se aplica o CDC. Visando à facilitação da sua abrangência o Código de Defesa do Consumidor trouxe a conceituação do consumidor, senão vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único Equipara-se ao consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (BRASIL, 1990b) A característica principal do consumidor reside na sua vulnerabilidade, encarada sob o aspecto jurídico-econômico do termo, razão pela qual merece todo um tratamento especial. Não se podendo esquecer o fato de que o consumidor deve adquirir o produto ou serviço como destinatário final, sem intenção de recolocá-lo, sob qualquer forma, no mercado. (ALENCAR, 2006, p. 91). Existem duas correntes que explicam o conceito do consumidor do CDC, são elas: a maximalista e a finalista. Para os adeptos da primeira corrente o simples fato de se utilizar ou adquirir bens ou serviços, quer para uso pessoal ou profissional já caracteriza o consumidor; já para os defensores da segunda, para ser consumidor é necessário que se adquira o produto ou serviço para consumo próprio ou da sua família, ou seja, não pode ter um caráter profissional. No caso dos contratos de planos de saúde firmados por particulares individualmente, não importa qual das duas correntes acima se adota, pois em ambos os casos há o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, que têm no pólo ad verso uma empresa de grande porte, algumas, inclusive, vinculadas a instituições financeiras. Logo, está evidente a necessidade de intervenção estatal nestes contratos,42 41 bem como que é cabível a aplicação das normas do CDC e demais textos protetores do consumidor, fazendo com que esses contratos atinjam a sua função social: colaborar para a saúde dos usuários. A Lei n. o também conceitua o fornecedor no seu artigo 3º, mas, não há divergência doutrinária quanto a este aspecto, pois o Código foi bastante amplo ao adotar a terminologia fornecedor 4. Observa-se que o conceito de fornecedor abrande praticamente todas as atividades econômicas. Por este motivo, João Batista de Almeida afirma que sua definição deveria ser obtida por exclusão (ALMEIDA, 2003, p. 40), já que, em princípio, só estariam excluídos do conceito de fornecedor aqueles que exerçam ou pratiquem transações típicas de direito privado e sem o caráter de profissão ou atividade. Sugere o mesmo autor (ALMEIDA, 2003, p. 42) que poderia haver alguma dúvida quanto à prestação de serviço, mas ele mesmo retira qualquer possibilidade dela vingar ao mencionar que se englobam todas as prestações de serviço remunerada, excetuando-se as trabalhistas. Logo, também estariam incluídos as operadoras de serviços de saúde, embora não trazidos explicitamente, porque se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedor, por se verificar oferta no mercado de consumo de serviços, com o recebimento de prestações mensais dos usuários, em contrapartida. O CDC trouxe os objetos da relação consumerista, definindo produto e serviço, no artigo 3º, 1º e 2º (BRASIL, 1990b): 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 4 Art. 3º, CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.43 42 No presente trabalho, que trata dos contratos de saúde, interessante se faz explicar o que se entende por serviços, já que é este o objeto deste tipo contratual. Serviços abrangem todas as atividades fornecidas onerosa e habitualmente no mercado. Neste conceito se enquadra perfeitamente os serviços prestados pelas operadoras de planos de saúde. José Geraldo B. Filomeno se referindo a tal abrangência comenta que o Código fala expressamente em atividade de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, aqui se incluindo igualmente os planos de previdência privada, os seguros propriamente ditos, e os planos de saúde. (GRINOVER et al., 2004, p. 45). Assim, nos contratos de planos de saúde, em quaisquer dos serviços contratados, constata-se uma relação consumerista, na qual a empresa (fornecedora) propõe cobertura ao tratamento das enfermidades (prestação de serviço) e, em contraprestação, compromete-se o usuário (consumidor) ao pagamento mensal de parcelas que variam quanto ao valor cobrado. Portanto, diante do que foi exposto é indiscutível a formação de uma relação de natureza consumerista entre os usuários e as operadoras de planos de saúde, pois estas se enquadram perfeitamente nas características de fornecer de serviços. Bem como, os usuários, na qualidade de pessoas físicas, destinatárias finais dos serviços coadunam com o conceito de consumidor. Além do objeto da relação ser a prestação de serviços, remunerada e habitual, nos termos do CDC Os Contratos de Adesão e as Cláusulas Abusivas nos Contratos de Planos de Saúde Com o desenvolvimento da sociedade, a aceleração do processo econômico e a necessidade de se oferecer maior rapidez nas relações comerciais, nitidamente na sociedade globalizada e industrializada, houve a despersonalização do comércio, com conseqüentes mudanças para os contratos.44 43 Foi neste ínterim que se desenvolveram os contratos de adesão, em contraposição ao contrato paritário, em que as partes podiam dispor livremente da sua autonomia, por se encontrarem com pretensa igualdade. (SANTOS, 2007, p ). Os Contratos de adesão são aqueles que apresentam cláusulas preestabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, cabendo ao consumidor apenas escolher se deseja ou não aderir a este contrato-padrão, causando, muitas vezes, grandes aborrecimentos e transtornos ao consumidor, que têm seus direitos suprimidos ou desrespeitados. (BICALHO, 2004, p. 105). Sendo assim, observa-se que estes contratos possuem na sua formação uma característica que os diferencia dos demais, pois são formados pela adesão, sem alternativa, de uma das partes ao esquema contratual traçado pela outra, não admitindo negociações preliminares nem modificação em suas cláusulas preestabelecidas. Ressalta-se que esta peculiaridade quanto a sua formação, objetiva dar maior rapidez na conclusão do negócio jurídico, e, portanto, não faz com que os mesmos sejam considerados uma categoria autônoma de contrato na visão de grande parte da doutrina, inclusive de Nelson Nery Júnior. (GRINOVER et al., 2004, p. 623). Atualmente, os contratos de adesão se tornaram inerentes à sociedade de consumo, sendo a técnica de formação mais utilizada na modalidade negocial, sobremaneira nos contratos de consumo, diante da impossibilidade prática na contratação individual nos moldes clássicos. (ALMEIDA, 2003, p. 157). Os contratos de adesão ao mesmo tempo em que trazem vantagens para as empresas, em termos de rapidez e segurança, representam um perigo para os consumidores, pois tendo estes, via de regra, hipossuficiência, tanto técnica como econômica, são expostos a eventuais cláusulas abusivas. Salienta-se que as cláusulas abusivas podem estar presentes em outros tipos de contratos, e não apenas nos de adesão, mas, é neles que a sua presença se encontra mais marcante e de maneira mais prejudicial (GRINOVER et al, 2004, p. 558), isto fica evidente até mesmo pelo posicionamento da matéria no Código de Defesa do Consumidor, já que as cláusulas abusivas estão tratadas em seção diversa do regulamento do contrato de adesão, significando terem abrangência para além dessa forma de contratação.45 44 Observa-se, portanto, que o contrato de adesão é propício para o surgimento de cláusulas abusivas, pois como é o fornecedor que elabora o contrato, ele tenderá a abusar de seu direito, para lhe assegurar vantagem excessiva e desproporcional frente ao consumidor, rompendo com os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. A presença das cláusulas abusivas é coibida pelo CDC, que regulamenta as relações de consumo de um modo geral, à luz do artigo 6º, IV: são direitos básicos do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (BRASIL, 1990b). Ainda no CDC, em seu artigo 51, tem-se um rol exemplificativo de cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno de direito. É pela expressão entre outras que se averigua o intuito da lei de tratá-las em numerus apertus. Existem, por conseguinte, aquelas trazidas pela Secretaria de Direito Econômico em decreto expedido anualmente. Enfatize-se, na visão de Nery Júnior, que muitos dos casos trazem conceitos indeterminados e vagos que precisam ser preenchidos pelos magistrados (GRINOVER et al., 2004, p. 562): Sempre que verificar a existência de desequilíbrio na posição das partes no contrato de consumo, o juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula, atendidos os princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor. Neste cenário, a saúde passa a ser uma mercadoria negociada pelas operadoras de planos e seguros privados, transformando-se em um mero objeto de comércio, através de contratos de adesão, ou seja, de simples adesão dos interessados a instrumentos pré-elaborados pelas empresas do ramo. (SILVA, 2008, p. 21). Vislumbra-se, por conseguinte, que mesmo após a Lei dos Planos de Saúde e a criação da ANS, o Código de Defesa do Consumidor ainda continua sendo a principal legislação utilizada pelo Poder Judiciário nos julgamentos de ações movidas contra planos de saúde, nitidamente quando se abordam as abusividades nos reajustes anuais46 45 que superam os índices oficiais de inflação do período, sem justificativas claras e transparentes das empresas operadoras de serviço. 2.4 LEI DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Diante da complexidade da relação entre os consumidores e as operadoras de planos de saúde, e, principalmente, da urgência de se proteger os consumidores dos constantes abusos a que vêm sendo submetidos nestes contratos, foi editada a Lei n. o 9.656, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde. A referida norma sofre constantes alterações, bem como é complementada e regulamentada por inúmeras medidas provisórias, resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e portarias do Ministério da Saúde, visando à normatização deste setor Contexto Histórico do seu Surgimento A luta por uma legislação específica no setor de saúde é antiga, desde a década de 80, quando os contratos de planos de saúde ganharam força no Brasil os consumidores já exigiam um tratamento diferenciando em virtude da sua vulnerabilidade. Tramitaram no Congresso Nacional vários projetos de lei visando à defesa dos usuários de planos de saúde, até a edição da Lei n. o Esta lei foi fruto de um longo processo de discussão, envolvendo parcelas diversas da sociedade, como, por exemplo, o Idec, os Procons, as entidades de usuários e de profissionais de saúde, o Conselho Federal de Medicina e a Associação Médica Brasileira (SALAZAR et al., 2002, p. 9). Em Audiência Pública ocorrida na Comissão de Assuntos Sociais CAS do Senado Federal, o então Ministro da Saúde, José Serra, vislumbrando que aquela Casa47 46 introduziria várias modificações no texto da Lei de Planos de Saúde aprovado na Câmara dos Deputados, propôs que a redação final desta fosse aceito integralmente, comprometendo a fazer as modificações por intermédio de Medida Provisória. (BRASIL, 2003b, p. 42). No Plenário, o texto do Relator, Senador Sebastião Rocha, que tinha sofrido apenas oito emendas supressivas quando de sua aprovação na CAS, é levemente modificado, com a rejeição do art. 38 e da expressão constante do art. 18 da Redação Final da Câmara, concluindo-se a votação em 12 de maio de Passando, portanto, para sanção do Presidente da República, que ocorreu sem nenhum veto. (BRASIL, 2003b, p. 42). A Lei Federal n.º é publicada em 3 de junho de 1998, e, já no dia 04 do mesmo mês, é editada a Medida Provisória n.º 1.665, alterando alguns de seus dispositivos. A essa MP sucederam-se quarenta e três, alterando praticamente todos os dispositivos originalmente aprovados pelo Congresso Nacional. (BRASIL, 2003b, p. 44). A falta de regulamentação específica sobre planos de saúde, desde a entrada em vigor da CRFB-88, que permitiu a atuação dos particulares neste setor, concedeu espaço ao desenvolvimento desenfreado das operadoras de planos de saúde, sem qualquer mitigação da autonomia da vontade, gerando grandes abusos frente aos usuários/consumidores. Assim, aos poucos, a jurisprudência foi se posicionando a favor dos usuários, no intuito de minimizar esta desigualdade gritante, protegendo a parte hipossuficiente e mais vulnerável da relação, aplicando-lhes os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. (SCHAEFER, 2006, p. 25). Não pairam dúvidas de que a Lei de Planos de Saúde surgiu para trazer maior segurença ao setor de saúde privada, mitigando os princípios da autonomia da vontade e do pacta sund servanda, que, desde a promulgação do CDC e do CC/2002 (Lei Federal n. o ) já haviam sido relativizados. O dirigismo contratual acarretado com estes instrumentos jurídicos, ou seja, pela Lei n. o 9.656/98, e, subsidiariamente pelo CDC, demonstram a intervenção do Estado na economia e a socialização dos contratos de assistência privada à saúde. Saliente-se que por serem leis de ordem pública, cogentes e irrenunciáveis, seus48 47 dispositivos não podem ser afastados pela vontade das partes, a não ser nos casos excepcionalmente já previstos. (SCHAEFER, 2006, p. 26). Contudo, as práticas abusivas não deixaram de ocorrer pela simples edição das leis, mas, ao menos, possibilitou-se a utilização de instrumentos jurídicos quando da violação dos direitos dos consumidores e das distorções contratuais. Como afirma Schaefer (2006, p. 27): A interpretação contratual será sempre realizada de forma mais favorável ao consumidor atendendo aos princípios da dignidade da pessoa (CF, art. 1 o, inc. III), função social do contrato, boa-fé objetiva, dever de transparência e informação e direitos relativos à adequação da conduta dos contratantes Características da Legislação sobre Planos de Saúde Em vista da relevância do direito à saúde e dos abusos praticados pelas operadoras no mercado suplementar, desrespeitando os direitos dos usuários, conforme já salientando anteriormente, foi editada a Lei Federal n o /98. Contudo, tal instrumento legal sofreu diversas modificações através da edição de medidas provisórias, sendo, inclusive, complementado por resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e portarias do Ministério da Saúde. Por ser a legislação sobre planos de saúde muito variada, ela acaba se tornando confusa, e, dessa forma, embasa contratos igualmente confusos, muitas vezes contrários à Lei e à Constituição Federal. Ressalte-se que a Lei de planos de saúde não abordou todos os pontos do setor, ficando várias matérias sem regulamentação, mas, em contrapartida, ratificou direitos dos usuários que já eram concedidos nos Tribunais. (ALMEIDA, 2007, p. 91). A partir da entrada em vigor da Lei em comento, em janeiro de 1999, os contratos novos (firmados após a lei) e antigos que sofreram adaptação (por liberalidade do consumidor) tiveram de seguir essa legislação específica, bem como o49 48 CDC, devendo prevalecer, no momento da aplicação, aquela que for mais favorável ao consumidor. A Lei Federal, desde seu nascedouro, sofre questionamentos judiciais por parte de segmentos do setor de saúde suplementar. Os três pontos objetos de ações judiciais foram os concernentes: à retroatividade das disposições legais em relação aos contratos anteriores à vigência da lei; ao ressarcimento ao SUS das ações e serviços prestados a beneficiários de planos privados; e à abrangência do poder regulamentar da ANS sobre o ramo de seguros-saúde. (BRASIL, 2003b, p. 44). Quando à retroatividade da lei para abarcar os contratos de planos de saúde celebrados antes de sua vigência, tal tema ainda traz muita controvérsia doutrinária e jurisprudencial, inclusive referente à possibilidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar fiscalizar os contratos antigos. Tema este que ensejou grande polêmica após o julgamento da medida cautelar na ADI n.º 1931, proposta pela Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS), que concedeu a liminar pleiteada, declarando que os contratos de planos de saúde celebrados antes da edição da Lei n.º 9.656/98 não poderiam ser atingidos pela regulamentação específica superveniente. (BRASIL, 2003b, p. 58). Quanto ao ressarcimento ao SUS, os pontos de maiores divergências giram em torno da sua natureza jurídica, que deveria abarcar indistintamente a todos, independentemente da vinculação pessoal a contrato de assistência médica privada; o enriquecimento sem causa das operadoras ou do Estado; a aplicação da Tabela Nacional de Procedimentos, estipulada pela própria ANS, até mesmo de forma retroativa. (BATISTA, 2007, p ). A referida lei traz características gerais dos instrumentos contratuais utilizados nas atividades de assistência privada à saúde; questões operacionais de seu funcionamento; condições técnicas; normas sobre capital mínimo; coberturas obrigatórias; tipos contratuais existentes; direção fiscal e técnica; liquidação extrajudicial e recuperação financeira. (GREGORI, 2007, p. 138). Uma de suas características marcantes é a fragmentação da assistência à saúde, na medida em que criou cinco tipos de planos a serem ofertados: referência50 49 (com ampla cobertura, excetuando-se a odontológica); e os planos mínimos, tais como, ambulatorial, hospitalar, hospitalar com obstetrícia e odontológico (que podem ser vendidos de forma agrupada ou isolada). (SALAZAR et al., 2007, p. 27). Outro ponto positivo da regulação foi a maior rigidez no processo de criação de uma operadora de plano de saúde, inibindo a ciranda de seu aparecimento e desaparecimento. Havia empresas que não chegavam a durar seis meses, e, faliam, deixando seus usuários desatendidos, mas, atualmente, há exigência de um padrão mínimo de garantias, diminuindo o número de empresas clandestinas. (CECHIN, 2008, p. 272). Todavia, apesar da regulação, o que se vislumbra é um contínuo desrespeito das operadoras de planos de saúde com seus usuários, nitidamente com relação aos reajustes anuais, seja nos contratos antigos ou nos novos; bem como a negativa de cobertura, limitação de dias em UTI, entre outros.51 50 3 REAJUSTES ANUAIS NOS CONTRATOS ANTERIORES À LEI DE PLANOS DE SAÚDE 3.1 CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ANTERIORES À LEI FEDERAL N O DE Os denominados contratos antigos são os firmados antes da Lei de Planos de Saúde (Lei Federal n /98) e que não foram readaptados pelos seus usuários, ou seja, qualquer plano de saúde contratado pelo beneficiário até 1º de janeiro de Via de regra, estes contratos são os que mais sofrem com as condutas abusivas das operadoras de saúde, pois, na época de sua constituição, não existia legislação específica sobre a matéria, bem como muitos foram firmados antes mesmo do surgimento do Código de Defesa do Consumidor. Estes planos não têm registro na ANS e estão proibidos de ser comercializados desde a vigência da legislação específica sobre planos de saúde. São, também, intransferíveis, excetuando-se a possibilidade do ingresso de novos cônjuges e filhos, desde que previsto nos contratos. Quanto aos seus titulares e dependentes inscritos antes de janeiro de 1999, estes têm a garantia de permanência no plano, cuja renovação é automática. (ANS, 200?a). Justamente em razão da data da assinatura destes contratos, há grande controvérsia se a estes podem ser aplicadas as disposições da Lei n. o 9.656/98, tendo em vista sua vigência posterior à assinatura do contrato e o respeito aos princípios da teoria contratual clássica da autonomia da vontade e do pact sunt servanda. O Instituto de Defesa do consumidor (IDEC), a Associação de Defesa do Consumidor (ADECON), os PROCON s, o Ministério Publico, grande parte da doutrina, apóiam os consumidores na sua luta em eliminar e considerar nulas de pleno direito as cláusulas inseridas em seus contratos que permitem os reajustes anuais unilateralmente pelo fornecedor, tendo como base valores que só este conhece, ao invés de índices oficiais.52 51 Para tal, os defensores se baseiam na Constituição Federal, que traz expressamente, em vários artigos, a necessidade de se proteger o consumidor, dandolhe um tratamento diferenciado, para que se respeite o princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana; e nos artigos do Código de Defesa do Consumidor que são feridos frontalmente com estes reajustes de forma unilateral. 3.2 DOS REAJUSTES ANUAIS NOS CONTRATOS ANTERIORES À LEI DE PLANOS DE SAÚDE Muito embora os reajustes anuais tenham uma função justa, que é evitar a desvalorização da moeda e o desequilíbrio financeiro do contrato, esta possibilidade de reajuste se opera, muitas vezes, de maneira abusiva. O problema dos reajustes anuais ocorre prioritariamente nos contratos antigos, gerando uma confusão entre os que defendem a aplicação dos índices da ANS também para estes contratos, e as empresas que se defendem, alegando estarem cumprindo o acordado entre as partes, conforme se observa Corrêa Filho (2004, p. 15): A confusão dos consumidores acontece porque os contratos assinados depois de 1999 estão protegidos pelas leis de planos de saúde, tendo seu reajuste definido em 11,75%. Já os contratos firmados antes deste período terão como base o acordo realizado na época entre a operadora do plano de saúde e o cliente/consumidor, sendo que, em muitos casos, a própria ANS Agência Nacional de Saúde, considera os reajustes aplicados abusivos, ao passo que dentro da lei, dizendo que os aumentos estão baseados nos próprios contratos de cada plano. Saliente-se que os reajustes mais gritantes, que chegaram inclusive a ultrapassar os 100% (cem por cento) em determinados casos, ocorreram após a decisão liminar incidental da ADI n / DF, onde o STF suspendeu, sob a alegação de se preservar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, a eficácia do art. 35-E da Lei dos planos de saúde que disponha que, mesmo nos contratos de planos de53 52 saúde privados anteriores a esta lei, os seus reajustes anuais dependeriam da prévia aprovação da ANS. 5 Conforme se verá a seguir, vários julgados dos Tribunais, já se posicionam no sentido de proteger o consumidor, muito embora esteja suspenso o referido art. 35-E da Lei n. o 9.656/98, proibindo que as operadoras reajustem seus planos em percentual exorbitante, devendo-as respeitar o mesmo limite percentual máximo que a ANS impõe para serem aplicados aos contratos novos. Desta forma, surge divergência se as operadoras podem aumentar arbitraria e unilateralmente as mensalidades de tais contratos sob a alegação de que há cláusula contratual permitindo-o, sem necessidade da autorização da ANS (como hoje se exige para os contratos novos e contratos adaptados ), alegando-se que ao se aplicar a nova legislação retroativamente estar-se-ia violando o ato jurídico perfeito e o pacta sunt servanda. As operadoras de serviço de saúde utilizam como justificativa para os aumentos com os percentuais por ela escolhidos, a decisão liminar incidental ainda vigente, proferida na ADI n /DF 6, em 03/09/2003, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia do artigo. 35-E, 2. da Lei n. o 9.656/98, que dispunha que independentemente da data da celebração do contrato, para a aplicação de reajuste nas suas mensalidades, necessitar-se-ia de previa aprovação da ANS. (BRASIL, 1998b). Entendem as operadoras que o deferimento desta liminar pelo STF implicaria concessão estatal para reajustes abusivos nas contraprestações pecuniárias dos contratos antigos de planos de saúde, sem que pudesse haver qualquer controle desta Agência Reguladora ou de qualquer outro órgão sobre o percentual aplicado. 5 Lei n. o 9656/98, art. 35-E: A partir de 05 de junho de 1998, fica estabelecido para os contratos celebrados anteriormente à data de vigência desta Lei que: [...] 2. Nos contratos individuais de produtos de que tratam o inciso I e o 1. Do art. 1 desta Lei, independentemente da data de sua celebração, a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias dependerá de prévia aprovação da ANS. (BRASIL, 1998a) 6 A movimentação atualizada da referida ação pode ser vista no site do Supremo Tribunal Federal, sendo que até o presente momento, 23 de março de 2009, ainda está mantida a liminar mencionada, sendo o relator da ação o Min. Marco Aurélio.54 53 Logo, para os contratos anteriores à Lei n. o 9.656/98 a situação é ainda mais crítica, já que não há limite expressamente fixado para seus reajustes, e, por conseguinte, ensejam aumentos bem superiores aos permitidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Entretanto, muitos doutrinadores e profissionais do direito interpretam tal decisão como uma maneira de se excluir os contratos antigos do âmbito de incidência da Lei dos planos de saúde, sem, no entanto, afastar a fiscalização e normatização da ANS, além de considerarem tais aumentos ilegais e inconstitucionais, tendo em vista o ordenamento jurídico como um todo. Razão pela qual foram e estão sendo ajuizadas diversas ações buscando a anulação dos reajustes anuais impostos. Saliente-se que os contratos de planos de saúde são de adesão, apresentando muita obscuridade quanto ao critério a ser utilizado nos reajustes anuais adotados pelas operadoras para cometer abusos contra os consumidores. Sendo tais cláusulas obscuras e desproporcionais, são consideradas abusivas e nulas de pelo direito, por força do art. 51 do CDC; dos princípios constitucionais da isonomia, da defesa do consumidor e da dignidade da pessoa humana. Com propriedade afirma Nunes (2004, p. 129) que os contratos de prestação de serviço continuada, como os de plano de saúde, têm de coadunar com o ordenamento vigente, podendo ser atingidos por lei nova, na medida em que cláusula abusiva não gera ato jurídico perfeito, em virtude da própria ética exigida na relação contratual, disposta desde o art. 115 do CC/1916, vedando o ato que ficava ao arbítrio de uma das partes, o que fora repetido no art. 122 do CC/ Reajustes anuais frente à Constituição Federal No que se refere à Constituição Federal, a abusividade nos reajustes anuais perpetrados ferem diretamente o art. 5, inciso XXXII e o art. 170, inciso V, que asseguram a proteção e a defesa do consumidor, por considerá-lo vulnerável na relação.55 54 Além disso, também é atingido o princípio da isonomia, pois as partes nos contratos de planos de saúde estão nitidamente em desigualdade, e, ao tratá-las de maneira igual, permitindo a total liberdade contratual, evidencia-se, ainda mais, a desigualdade, trazendo prejuízo para o consumidor, que não tem a chance de discutir sobre os pontos essenciais do contrato, cabendo a ele apenas decidir se adere ou não às cláusulas pré-estabelecidas. Note-se que está implícita na carta Magna a função social dos contratos, logo, ao serem admitidas válidas cláusulas contratuais que permitem o aumento unilateral do valor da contraprestação através de índices obscuros, imprecisos e desconhecidos pelo consumidor, ferem-se a confiança, a boa-fé e a sociabilidade que devem permear todas as relações contratuais. O direito a saúde, já tratado no capítulo anterior, é um direito fundamental dos indivíduos, na medida em que está diretamente ligado ao próprio direito à vida, à integridade física e a dignidade. Quando os particulares são autorizados a criar contratos que lidam com assistência saúde, como ocorrem nos contratos de planos de saúde, o respeito aos seus direitos tem de ser ainda maiores. Logo, tais reajustes em percentuais absurdos maculam o próprio direito à saúde dos usuários de planos de saúde, pois ao firmarem estes contratos, os consumidores confiam e esperam que tenham uma assistência de qualidade, já que a saúde pública está em crise, mas, acabam sendo obrigados a sair dos planos depois de anos de contribuição por não conseguirem mais acompanhar seus inúmeros reajustes, que estão bem além dos percentuais dos índices oficiais. Por fim, destaca-se que embora os contratos antigos tenham sido firmados antes da Lei n. o 9.656/98, as cláusulas que autorizam o reajuste anual sem critério definido e de conhecimento do consumidor não devem ser aplicadas, na medida em que afrontam totalmente com inúmeros preceitos constitucionais, como os citados, além de se chocar com as garantias do CDC expostas a seguir.56 O código de defesa do consumidor e a proibição de cláusulas abusivas nos contratos de planos de saúde A presença das cláusulas abusivas é coibida pelo Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as relações de consumo de um modo geral, à luz do artigo 6º, IV: são direitos básicos do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. (BRASIL, 1990b) Ainda no CDC, em seu artigo 51, tem-se um rol exemplificativo de cláusulas abusivas, e que, por isso, são consideradas nulas de pleno de direito. É pela expressão entre outras que se averigua o intuito da lei de tratá-las em numerus apertus. Destaque-se, nos dizeres de Nery Júnior, que muitos artigos trazem conceitos indeterminados e vagos que precisam ser preenchidos pelos magistrados (GRINOVER et al., 2004, p. 562), devendo ser reconhecida e declarada abusiva, caso viole os princípio da boa-fé e estejam incompatíveis com o sistema de proteção ao consumidor. Deve-se buscar, por conseguinte, a preservação das demais disposições contratuais, pois apenas as cláusulas abusivas serão eliminadas, visando ao reequilíbrio contratual. (BICALHO, 2004, p. 109). Neste momento, serão tratadas algumas cláusulas abusivas tipificadas no Código de Defesa do Consumidor, para proteger estes contratantes vulneráveis e hipossuficientes na relação de consumo Cláusula de Renúncia ou disposição de direitos As normas do Código de Defesa do Consumidor são normas cogentes, e, portanto, indisponíveis pelas partes, já que se assim não o fosse, o consumidor poderia ser compelido a assinar contrato que lhe fizesse renunciar ou mitigar sua proteção, gerando a quebra de todo o microssistema consumerista.57 56 Esta disposição fortalece a regra da equivalência das prestações, segunda a qual as prestações dos contratantes devem ser proporcionais, não podendo uma parte prevalecer sobre a outra. Segundo Nery Júnior (apud GRINOVER et al., 2004, p. 566): Vários dispositivos induzem o intérprete a essa conclusão, como, por exemplo, o que indica a necessidade de haver boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo (art. 4º, nº III), a que assegura ao consumidor o direito de igualdade nas contraprestações (art. 6º, nº II), a que proíbe a cláusula incompatível com a boa-fé e a eqüidade (art. 51, nº IV) etc. A medida em que percentuais de reajustes são impostos unilateralmente, baseados em critérios vagos e sem comprovação de supostas variações nos custos médico-hospitalares, a boa-fé e o equilíbrio contratual são violados, não havendo o que se falar em proporcionalidade, mas sim na prevalência do mais forte Cláusula que traga obrigações iníquas e vantagens exageradas Este tipo de cláusula abusiva traz conceitos jurídicos abertos e indeterminados que devem ser preenchidos pelo Magistrado na análise do caso concreto, tendo por base todo o sistema jurídico que busca proteger os consumidores. Quando são redigidas nos contratos cláusulas que permitem reajustes anuais, tendo por base as despesas médico-hospitalares, sem explicitar o índice oficial que terão por base para compensar a inflação do período, que chegam a onerar o consumidor em percentuais incompatíveis como os valores de mercado, há o desrespeito frontal ao CDC, já que há possibilidade de aquisição de lucro de forma ilimitada pela operadora acarretando vantagem exagerada.58 57 Observa-se, ainda, o próprio artigo 51, 1º trazendo casos em que há presunção legal deste abuso, que visa a neutralizar a hipossuficiência do consumidor diante do poderio econômico ou da situação vantajosa do fornecedor Cláusula incompatível com a boa-fé e equidade Verifica-se a presença da boa-fé objetiva, como princípio norteador de todo o sistema, impondo novos deveres especiais de conduta durante o vínculo contratual, como os de cuidado e segurança, deveres de aviso e esclarecimento, de informação, dever de prestar contas, dever de cooperação e colaboração, de proteção e cuidado com a pessoa; como também sendo causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos. Sugere-se, por conseguinte, a não formulação pré-determinada de solução dos problemas, mas sim, que o Magistrado, ao analisar o caso concreto, verifique se as partes agiram com boa-fé para a conclusão do negócio jurídico e se as cláusulas contratuais estão de acordo com a eqüidade. Não se pode olvidar que o consumidor ao ser surpreendido com um reajuste na data de aniversário de seu plano no valor de cerca de quase 100% (cem por cento), como ocorreu em vários casos referentes aos contratos antigos, acarreta uma quebra na boa-fé contratual. Ninguém pactuaria caso soubesse que os reajustes anuais, que deveriam apenas significar uma compensação pelo custo inflacionário do período, seriam utilizados como forma de enriquecimento ilícito da operadora. Indubitável a inexistência de boa-fé das operadoras quando aumenta unilateral e desproporcionalmente as prestações mensais dos usuários, tendo em vista que não 7 Art. 51, 1º, CDC: Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. (BRASIL, 1990b)59 58 agem com sinceridade, veracidade, surpreendendo negativamente os consumidores com tais aumentos, fazendo com que, muitos deles se tornem inadimplentes, e, por isso, percam o direito ao plano. A confiança depositada pelos beneficiários dos planos de saúde que as operadoras agiriam de forma proba, tentando manter o equilíbrio contratual cai por terra. Impossibilitando, frise-se, muitas vezes, os consumidores de manterem seus planos, principalmente os mais idosos, que já pagam valores exorbitantes em razão de sua faixa etária, e, portanto, o referido percentual de reajuste anual representaria um aumento ainda mais significativo Cláusula que permita ao fornecedor variação do preço de maneira unilateral Outro dispositivo violado pelas operadoras de saúde suplementar ao reajustarem livremente as contraprestações de seus contratos, de forma gritante e sem qualquer justificativa plausível, é o art. 51, X do CDC. Nunes (2005, p. 641) aborda de forma clara a violação ao direito do consumidor em razão da variação direta ou indireta do preço imposta unilateralmente pelas operadoras, elogiando a expansão da norma, pois qualquer que seja a forma utilizada pelas operadoras para majorarem indevidamente as mensalidades dos usuários, estes poderiam pleitear sua nulidade. Não pode ficar ao bel prazer das operadoras escolher o índice de reajuste numa cesta de índices, da qual tomará a maior, sem qualquer justificativa ou comprovação de que tais valores foram repassados para os prestadores de serviço de saúde, bem como representaram aumentos nos insumos necessários a adequada prestação do objeto contratado. (NUNES, 2005, p. 642). Tentando solucionar o problema destas cláusulas, muitas vezes obscuras e genéricas, que permitem tal aumento segundo variação da inflação, ou dos custos médico-hospitalares, sem especificar o índice a ser aplicado, dispõe Nery Júnior, nos Comentários ao Código de Defesa do Consumidor (GRINOVER et al., 2004, p. 587):60 59 Inclui-se na proibição do dispositivo comentado a alteração unilateral das taxas de juros e outros encargos. Havendo modificação no modelo da economia nacional, as partes devem reavaliar as bases do contrato, com possibilidades de alteração no preço e taxas de juros e outros encargos, de modo bilateral, discutindo de igual para igual as novas situações, a fim de que seja preservado o equilíbrio que deve presidir as relações de consumo (art. 4º, nº III, CDC) e respeitado o direito básico do consumidor de ver assegurada igualdade nas contratações (art. 6º, nº III, CDC). Nestes termos, não pode o fornecedor aumentar unilateralmente o preço do contrato, posto que isso feriria a harmonização dos interesses dos participantes da relação de consumo, a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual (princípios estes que são buscados pela Política Nacional das Relações de Consumo, de acordo com o artigo 4º, III, CDC), sem que houvesse previsão clara e inteligível sobre as formas de reajustes. Sempre que for necessária qualquer modificação do conteúdo ou qualidade do contrato, depois de já formado, esta, para ser válida, deve ser feita através de mútuo acordo entre as partes, e não resultar de imposição unilateral do fornecedor, que, via de regra, é quem se encontra em condições de superioridade. Os aumentos anuais nas prestações dos contratos de planos de saúde, sem que índices a prevejam de forma clara, representa uma modificação unilateral na execução do contrato, tornando, muitas vezes, impossível a permanência do usuário na relação anteriormente firmada, o que é inadimissível Cláusula de inversão do ônus da prova No intuito de defender os seus direitos na via judicial, os usuários dos planos de saúde podem reivindicar a inversão do ônus da provas no processo, para que as operadoras tenham que apresentar de forma transparante que os reajustes impostos estão proporcionais as variações dos seus custos médico-hospitalares. O questionamento quanto à realidade dos valores impostos pelas operadoras como decorrentes da variação de seus custos, fica mais evidente diante do discurso61 60 dos prestadores de serviço médico, dos hospitais, de que a vários anos suas tabelas de preços estão congeladas, que há muita glosa no pagamento de seus honorários, muitos, inclusive, em razão disto, chegam a descredenciar diversas operadoras. Via de regra, é possível as partes distribuírem o ônus da prova ao seu bel prazer, no entanto, tais dispositivos são vistos com bastante ressalva quando se está diante de relações consumeristas, em virtude da desigualdade existente entre os contratantes. O Código de Defesa do Consumidor considera nula a convenção das partes que recaí sobre direito indisponível ou se torne excessivamente onerosa para o consumidor (pólo hipossuficiente da relação). Este tipo de cláusula se vislumbra no exemplo citado Nery Júnior, nos Comentários ao Código de Defesa do Consumidor (GRINOVER et al., 2004, p. 576), que ocorre comumente nos contratos de planos de saúde e de seguro de vida: São igualmente proibidas as cláusulas de inversão do ônus da prova que projetem a certeza ou refutabilidade da existência ou inexistência de um fato, à custa de declaração do consumidor. Manifestação desta proibição se encontra na cláusula que transfira para o consumidor o ônus de provar que não foi adequadamente esclarecido pelo fornecedor sobre o conteúdo e conseqüências do contrato (art. 46, CDC). É oportuno destacar que a regra geral continua sendo que incumbe a quem alega o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, do CPC. Logo, o CDC não derrogou tal exigência, mas, apenas flexibilizou sua aplicação em situações excepcionaos, como a verificação da vulnerabilidade do consumidor. ( Assim, diante da abusividade dos reajuste anuais praticados, caberia ao fornecedor provar que os mesmos eram justos, que não houve surpresa quanto ao conteúdo e conseqüências do contrato, o que, sem sombra de dúvida, não conseguiriam demonstram, restando, por conseguinte, facilitada a defesa dos consumidores em juízo. (TEIXEIRA, 2006, p. 27).62 Cláusula que esteja em desacordo com o sistema de proteção do consumidor e com seus princípios O inciso XV do artigo 51 do CDC deixa um campo vasto para a proteção do consumidor ao dispor que todas as cláusulas que firam o sistema protetivo do consumidor são nulas de pleno direito, demonstrando a enorme preocupação em garantir a eqüidade nas relações consumeristas. Neste mesmo sentido se manifestou Nery Júnior, nos Comentários ao Código de Defesa do Consumidor (GRINOVER et al., 2004, p. 587), abordando o mencionado dispositivo: Esta disposição configura norma de encerramento, que possibilita ao juiz ampla margem para integrar o conceito jurídico indeterminado e dizer o que significa estar em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Essa possibilidade e a dicção do caput do art. 51 que, com a expressão entre outras, permite a consideração de outras hipóteses de cláusulas proibidas além das enumeradas na lei fazem com que o sistema de cláusulas abusivas do CDC seja insuscetível de lacuna Já foi fartamente demonstrado que os contratos de planos de saúde são contratos de consumo, e, portanto, a eles também se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o Relatório Final da CPI dos Planos de Saúde, haveria uma impossibilidade de a ANS resolver os impasses decorrentes dos contratos anteriores à vigência da Lei n.º 9.656/98 usando seu poder de regulação do mercado, isso é, aplicando multas e outras penalidades ao seu alcance. Entretanto, para solucionar os conflitos entre os usuários dos contratos antigos e as operadoras poderia ser utilizado o Código de Defesa do Consumidor, em razão de que a maioria desses instrumentos contratuais foi firmada sob a égide do CDC, cujas normas têm se mostrado um valioso e poderoso recurso para coibir abusos e para fazer valer os direitos dos cidadãos. (BRASIL, 2003b, p. 04).63 62 As cláusulas constantes nos contratos de consumo devem, por força do art. 47 do CDC, ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, para que se respeite, inclusive, o princípio constitucional da isonomia. Assim, nos litígios envolvendo as operadoras de saúde e os seus usuários, o Juiz deve sempre buscar a interpretação que favoreça estes, buscando equilibrar a relação jurídica. 8 Os reajustes anuais exorbitantes e sem percentual definido também ferem o art. 6, inciso III, do CDC (BRASIL, 1990b): informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, já que deixam o consumidor inseguro de qual valor será utilizado, tornando-os ainda mais vulneráveis, e, muitas vezes, tendo os mesmos que sair do plano depois de vários anos de contribuição por inadimplência, na medida em que o valor da sua prestação mensal aumenta desproporcionalmente ao salário. O dever de informação, cumulado com a obrigação de estimular a formulação de programas de educação e instrução do consumidor, possuem as operadoras de serviço de saúde, ainda mais pelo fato delas lidarem com um direito de extrema importância para os indivíduos, atrelado ao próprio direito à vida. (FORTALEZA et al, 2002, p. 01). Todavia, encontra-se, comumente, o desrespeito a tal dever de informação, nas permissivas de reajustes anuais nas contraprestações pecuniárias, sem que se demonstre claramente os índices que serão utilizados para tal majoração. O dever de transparência tem intrínseca relação com o dever de informação, na medida em que só se verifica caso sejam repassadas informações adequadas, verdadeiras, ostensivas e precisas sobre o conteúdo e limitações dos contratos. (SCHAEFER, 2006, p. 76). Comentando sobre os reajustes arbitrados pelas operadoras, afirma Corrêa Filho (2004, p. 24) que este tipo de procedimento acaba acarretando percentuais de 8 EMENTA. Aos contratados de consumo se aplicam os princípios da teoria da interpretação contratual são os seguintes: a) a interpretação deve ser sempre mais favorável ao consumidor; b) deve-se atender mais a intenção das partes do que a literalidade da manifestação de vontade (art. 85 do CC); c) a cláusula geral da boa-fé reputa-se ínsita em toda relação de consumo, ainda que não conste expressamente do instrumento do contrato (CDC art. 4, caput, II e III e art. 51, IV); d) havendo cláusula negociada individualmente esta prevalecerá sobre as cláusulas estipuladas unilateralmente pelo fornecedor; e) nos contratos de adesão as cláusulas ambíguas ou contraditórias a interpretação se faz contra stipulatorem, em favor do aderente (consumidor). ApCív rel.juiz convocado Eugênio Achille Grandinetti 3 Cam. Cív.- j Ac ) [...]. (PARANÁ, 2005).64 63 aumento incompatíveis com os índices oficiais de inflação apurados no mesmo período. Frisando ainda que, em vários casos, a situação fica gritante, já que embora a ANS tenha autorizado em 2004 um reajuste de 11,75%, vários usuários sofreram reajustes em mais de 80%, sob a alegação de que estariam sanando o desequilíbrio econômicofinanceiro dos planos, impondo todos os ônus aos usuários. Por fim, verifica-se um total desrespeito ao sistema de proteção do consumidor e aos princípios do CDC, com violação de uma série de dispositivos, tais como, os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da transparência e da confiança, que podem ser utilizados como justificativa pelos consumidores para buscar proteção do Judiciário. O principio da vulnerabilidade é atingido, pois quando se admitem reajustes gritantes, deixa-se de proteger de maneira diferenciada estes consumidores, tornando ainda maior o desequilíbrio entre as partes. Em decorrência da sua fraqueza manifesta, o consumidor tem a sua disposição instrumentos para que ele possa melhor defenderse, como, pelo menos, o limite imposto pela ANS para os contratos posteriores à Lei. Percentual máximo autorizado que, para muitos, ainda extrapola a realidade, mas que pelo menos, é bem inferior ao que se aplica aos contratos antigos. Desrespeita-se o princípio da transparência, ao não trazer de maneira clara e precisa o índice a ser aplicado, colocando-se à mercê da variação dos custos médicos hospitalares (valores estes que só a operadora de planos de saúde tem conhecimento). Exigi-se, por conseguinte, do fornecedor um agir, no sentido de informar ostensivamente ao consumidor nas cláusulas contratuais os índices a serem aplicados nos reajustes, sob pena das mesmas serem declaradas nulas pelo Judiciário. (BICALHO, 2004, p. 112). Em relação ao principio da confiança, este é quebrado quando o consumidor recebe o seu boleto de cobrança mensal e se depara com reajustes exorbitantes, infringindo as condições previamente estabelecidas e as suas expectativas, pois, ao assinar o contrato, não lhe foi explicado de maneira precisa como seria tal reajuste. Assim, a credibilidade depositada pelo consumidor no contrato de plano de saúde não alcança os fins esperados.65 64 Em virtude do exposto, as cláusulas que admitem os reajustes segundo os critérios unilateralmente conhecidos pelos fornecedores são nulas de pleno direito, segundo o Código de Defesa do Consumidor. 3.3 DA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA DEFESA DOS CONSUMIDORES FRENTE AOS REAJUSTES ABUSIVOS São diversos os órgãos públicos e privados que atuam na defesa dos consumidores, buscando uma maior justiça social, dentre os que atuam na defesa dos usuários de planos de saúde, tais como: os Procon s; as Curadorias dos Consumidores; as Associações; os Institutos (como o Idec), entre outros. A soma de esforços de todos estes setores torna mais forte a luta para coibir aumentos abusivos e ajudar o consumidor na situação concreta de violação de seus direitos. O Ministério Público tem grande importância na defesa dos consumidores, promovendo ações judiciais, resguardando os cidadãos da violação a interesses sociais e direitos individuais indisponíveis, bem como dirimindo dúvidas e tentando conciliar as partes envolvidas contratualmente. Tal prerrogativa adveio com a CRFB-88, e, por tal medida, o CDC estabeleceu a criação das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor como instrumento de execução da Política Nacional das Relações de Consumo. (VASCONCELOS; BRANDÃO, 2008, p. 16). Neste momento, dar-se-á ênfase a atuação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), uma associação civil, com finalidade social, sem fins lucrativos, fundada em 1987, cuja missão precípua é a defesa dos consumidores, na sua acepção mais ampla, representando-os nas relações jurídicas de qualquer espécie. (IDEC, 2007a), por ter este Instituto contribuído de forma significativa na defesa dos direitos dos usuários de planos de saúde.66 65 Por não tem qualquer vínculo com empresas, governos ou partidos políticos, o Idec dispõe de autonomia e imparcialidade em suas ações, visando sempre à defesa do pólo mais fraco na relação de consumo. Para a realização de seu mister, o Idec utiliza recursos financeiros provenientes das anuidades pagas pelos seus associados, das vendas de assinaturas da sua Revista, entre outras publicações, da realização de cursos, bem como do apoio de agências de financiamento internacionais destinadas a prestar ajuda a entidades da sociedade civil. O referido Instituto é de grande importância fazendo parte do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor e da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais, sendo, inclusive, reconhecido internacionalmente, por ser membro pleno da Consumers International (uma federação que congrega cerca de 250 associações de consumidores operantes mundialmente). (IDEC, 2007b). No que atine aos planos de saúde, grande é a interferência do Idec, buscando meios para atingir o equilíbrio ético nas relações contratuais, nitidamente na defesa dos usuários, já tendo iniciado uma série de medidas administrativas e judiciais para coibir os abusos das operadoras, como ocorrem, via de regra, nos reajustes anuais 9. 9 Podem ser mencionados os seguintes processos: a) TJ-SP. 17ª Vara Cível. Processo nº (IDEC X Porto Seguro, Amil e ANS) Objeto: Ação civil pública para anular o Termo de Compromisso celebrados entre a ANS e a Porto Seguro (Amil, como sua sucessora) e que não tenham cláusula de reajuste definida, e impedir a utilização da Variação dos Custos Médico-Hospitalares nos reajustes dos contratos antigos, requerendo a sua substituição pelo índice estabelecido pela ANS para os novos contratos, ou qualquer outro índice oficial de inflação (IGPM/IPCA/outros). b) TJ-SP. 23ª Vara Cível. Processo nº (ldec e Ministério Público Federal X ANS, União e outros) Objeto: Ação Civil Pública em face da ANS, BRADESCO SAÚDE S/A, SUL-AMÉRICA CIA. DE SEGURO DE SAÚDE, GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA., ITAÚSEG SAÚDE S.A e UNIÃO FEDERAL, para anulação de Termos de Compromisso celebrados entre as rés e a ANS, bem como para a manutenção do índice de reajuste da ANS (11,69%) para os períodos de maio/04 a abril/05. Esta ação fora inicialmente remetida para Pernambuco, por conexão com outra movida pela ADUSESP-PE, e, em julho de 2006, as duas foram remetidas para o Rio de Janeiro, para que fossem julgadas juntamente com outra ação proposta anteriormente pela Câmara dos Deputados do Estado do Rio de Janeiro. Para verificar outros processos movidos pelo IDEC ou ter informações atualizadas sobre estes, consultar o site do Idec: <http://www.idec.org.br/aj_proc_lista.asp?tp=plansaude>. (IDEC, 2008c).67 DOS REAJUSTES ANUAIS AUTORIZADOS NOS TERMOS DE COMPROMISSO CELEBRADOS ENTRE A ANS E AS OPERADORAS A Agência Nacional de Saúde Suplementar e diversas seguradoras especializadas em saúde suplementar, para regularizar os aumentos arbitrados após a decisão liminar do STF na ADI , suspendendo a eficácia do art. 35-E da Lei nº /98, que estabelecia a necessidade de aprovação prévia da ANS para os reajustes dos planos individuais e familiares celebrados antes de sua vigência, passaram a assinar Termos de Compromisso, referentes ao reajuste anual de planos de saúde antigos que não prevêem índices oficiais claros e explícitos. O Termo de Compromisso (TC) é uma ferramenta de regulação no setor de Saúde Suplementar, devido à necessidade da ANS celebrar acordo com operadoras, quando houver interesse de que sejam implementadas práticas que se transformem em vantagens para os consumidores, cessando eventuais práticas irregulares no mercado de saúde suplementar. (ANS, [200-?]b). Saliente-se que o TC, definido na Lei n.º 9.656/98 10, não poderá implicar restrições de direitos do consumidor, o que vem sendo questionado por órgãos de proteção aos consumidores, entre eles o Idec, Ministério Público de diversos Estados da Federação e associações. Nesses termos, cujo objeto cingia-se em limitar os reajustes anuais que estavam sendo exigidos dos usuários de planos de saúde antigos pelas operadoras, a ANS estipulou algumas exigências para as operadoras, e, em contrapartida, seriam autorizados para estas reajustes superiores aos limites máximos estipulados para os contratos novos. 10 Art. 29-A da Lei nº 9.656/98: A ANS poderá celebrar termo de compromisso com as operadoras quando houver interesse na implementação de práticas que consistam em vantagens para os consumidores, com vistas a assegurar a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde. 1 o. O termo de compromisso referido no caput não poderá implicar restrição de direitos do usuário. 2 o. Na definição do termo de que trata este artigo serão considerados os critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços a serem oferecidos pelas operadoras. 3 o. O descumprimento injustificado do termo de compromisso poderá importar na aplicação da penalidade de multa a que se refere o inciso II, 2o, do art. 29 desta Lei. (BRASIL, 1998a)68 67 Desta forma, as operadoras conseguiram o aval da ANS para considerar corretos reajustes superiores aos impostos aos contratos firmados após a Lei de Planos de Saúde, que entrou em vigor em Quando da assinatura dos primeiros Termos de Compromissos de Ajuste de Conduta, que suspenderam os processos administrativos originários das cobranças de reajustes anuais dos planos individuais antigos acima dos 11,75% fixados pela Agência, e que, em alguns casos, chegaram indevidamente a atingir 80%, as operadoras foram perdoadas das multas, que, em primeira instância, eram de R$ 56 milhões para a Sul América e R$ 32,2 milhões para a Bradesco. Caso estas descumpram os TC s, seriam retomados os processos administrativos, com a conseqüente cobrança da multa diária pelo descumprimento na via judicial. (ANS, 2005) Quanto à eventual cobrança de resíduo pela Sul América, Bradesco Saúde e demais seguradoras especializadas, a ANS utilizou para este cálculo diferenciado, a variação dos Custos Médico-Hospitalares (VCMH 11 ), acarretando um resíduo além do reajuste anual de 2004/2005, em razão da suposta variação entre o índice da VCMH de fevereiro 2002 a janeiro de 2003 e o da VCMH de fevereiro de 2003 a janeiro (ANS, 2005). Admitiu-se, portanto, em razão disso, além do percentual de 11,75% (máximo autorizado para os contratos novos), a cobrança de resíduo do reajuste do período 2004/2005 a todos os contratos firmados individualmente até 1º de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei e cujas cláusulas de reajuste não prevejam índices claros e explícitos (IGPM, IPCA, ou qualquer outro divulgado publicamente que esteja em vigor). (ANS, 2005). O resíduo mencionado passou a ser cobrado nos vencimentos dos aniversários dos contratos, no período de 2005 a 2006, juntamente com o percentual de reajuste anual que foi apurado para este mesmo período. 11 Variação dos Custos Médico-Hospitalares mede o quanto variou a despesa assistencial da operadora em um determinado período, considerando todas as despesas assistenciais (consultas, internações, exames, terapias, atendimentos ambulatoriais e demais despesas assistenciais), desconsiderando-se as despesas administrativas e comerciais. (ANS, 2007).69 68 Após o ano de 2004, a ANS acordou em fixar o reajuste anual destes planos, utilizando a sistemática de comparar, entre operadoras do mesmo segmento e porte, suas respectivas VCMHs. Entretanto, não há clareza e transparência para os consumidores das tabelas apresentadas pelas operadoras (já que a Agência apenas cadastra os valores conforme lhe são repassados no seu Sistema de Informação de Produtos (SIP). Desta forma, as operadoras passaram a reajustar anualmente os contratos antigos em índices superiores dos reajustes que eram repassados para os contratos novos, o que, para os órgãos de defesa do consumidor, não estaria correto, por não haver necessidade de diferenciação dos contratos novos para os antigos, tendo em vista que os valores pagos pelas operadoras pelo serviço médico assistencial não varia em razão da data de assinatura do contrato. Em 2005/2006, os reajustes para os contratos antigos, acrescentando-se o resíduo de 2004, foram de: 25,80% para Bradesco; 26,10% para SulAmérica; 19,23%, Golden; 20,07, Amil; 25,80, Itaúseg. (ANS, [200-]c) Já em 2006/2007, foram autorizados os seguintes reajustes: Bradesco, Itaúseg e Sul América, índice de 11,75%; Amil e Golden, 11,46%. Em 2007/2008, Bradesco, Sul América e Itaúseg foram autorizados a aplicar o índice de 9,94%; Amil e Golden, até 6,64%, enquanto que os contratos novos poderiam ser reajustados em até 5,76%. (ANS, 2007). A Resolução Normativa 171 da ANS, divulgada em 30 de abril de 2008, fixou em 5,48% o percentual de reajuste para os contratos individuais novos e para antigos sem cláusula de reajuste clara e definida. Entretanto, a mesma resolução determina que, para os contratos antigos de seguradoras que firmaram Termos de Compromisso com a Agência em 2004, já citados anteriormente, os índices máximos seriam diferenciados. O percentual de reajuste para Amil e Golden Cross ficou em 6,24%; enquanto para Bradesco, Sul América e Itaúseg, fora autorizado 7,12%. (IDEC, 2008b). Segundo a ANS, a celebração dos TCs foi positiva para os consumidores, ao esclarecer de forma permanente as regras sobre reajustes, possibilitando o retorno da regulação dos reajustes destes contratos antigos, como se observa (ANS, 2007):70 69 As diferentes decisões do Judiciário (autorizando os reajustes das operadoras ou estabelecendo a aplicação aos planos antigos do índice autorizado pela ANS para os planos novos) e o caráter precário e instável decorrente de liminares, submetem o beneficiário a condições frágeis, que se repetiriam anualmente. A assinatura desses termos permitiu a devolução imediata dos valores já pagos a mais pelos beneficiários, a garantia de que o reajuste a ser aplicado observasse as disposições contratuais e o estabelecimento de regras claras para os reajustes subseqüentes. Para o Idec, em razão dos Termos de Compromisso, as operadoras acumularam nos últimos anos aumentos muito acima dos contratos novos, bem como da inflação do período. Caso se compare os índices desde a criação da ANS, verificase que a inflação acumulada é de 84,84%; o índice da agência para contratos individuais novos é de 107,69%; e, os contratos antigos das seguradoras Bradesco, Sul América e Itauseg subiram mais de 153%, o que se mostra incompatível com o sistema protetivo consumerista nacional. (IDEC, 2008b). A associação de consumidores Pro Teste também critica os TC celebrados pela ANS, afirmando que os usuários são afetados pelos aumentos nestes patamares elevados, sem, no entanto, terem seus salários reajustados em tal percentual, além de que os médicos, hospitais e laboratórios não recebem por seus serviços tamanha atualização de valores. Defende, por conseguinte, que a ANS deve garantir o interesse social no setor de assistência suplementar à saúde. É um direito assegurado pela Constituição Federal a todos os brasileiros. (PRO TESTE, 2006). 3.5 POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE OS REAJUSTES ANUAIS NOS CONTRATOS ANTIGOS Em vários julgados referentes à revisão dos contratos de planos de saúde e a declaração de nulidade da cláusula que autorizava reajustes anuais arbitrários, os magistrados deferiram as liminares pleiteadas, limitando os reajustes, no período de maio de 2004 a abril de 2005, ao percentual de 11,75%, estabelecido pela ANS, em sua71 70 Resolução Normativa n. 74. Bem como, permaneceram julgando arbitrários os reajustes anuais nos contratos de planos de saúde antigos em índice diferenciado dos planos novos. Os fundamentos utilizados pelos magistrados foram, em geral, no sentido de que as cláusulas contratuais que estabeleciam os reajustes das prestações apresentavam um cálculo confuso que colocava os consumidores em acentuada desvantagem, acarretando desequilíbrio contratual, sendo, portanto, uma cláusula abusiva, nos termos do artigo 51, incisos IV e X, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Mister se faz observar, pois, que mesmo que não se apliquem os índices estabelecidos pela ANS, as operadoras de planos de saúde não podem impor unilateralmente reajustes anuais exorbitantes nos contratos antigos, sob a alegação de que o Supremo Tribunal na ADI n. o /DF teria declarado que as normas de Lei dos Planos de Saúde não se aplicariam aos contratos celebrados antes da sua vigência, em razão da irretroatividade da lei sobre atos jurídicos perfeitos e acabados. Deve-se, portanto, em todos os contratos haver obediência ao princípio da razoabilidade, nitidamente em razão do contrato de saúde visar proteger um bem imanente ao bem maior da vida. Neste sentido, o Magistrado na 7ª Vara Cível de Recife, em Pernambuco, deferiu a liminar pleiteada pelos consumidores, limitando o reajuste nos contratos antigos aos mesmos autorizados pela ANS para os contratos antigos, já que se tornava abusivo o valor imposto pela empresa de planos de saúde BRASILSAÚDE no percentual de 47,10%, enquanto os contratos novos estavam sendo reajustados em 11,75%, em EMENTA. [...] A circunstância de a nossa corte suprema constitucional, ao julgar a ADIN n DF, declarar que as normas da referida lei não se aplicam aos contratos anteriores, em homenagem ao princípio constitucional da irretroatividade da lei sobre atos jurídicos perfeitos e acabados, não implica dizer que o aumento sobre tais contratos fica ao talante das seguradoras e não deve obedecer ao princípio da razoabilidade. Não podemos encarar o seguro saúde como um seguro qualquer, porquanto seu objetivo visa segurar um bem imanente ao bem maior da vida. Trata-se de relação de massa, que atinge milhões de brasileiros, com inegável carga de interesse público. [...] concedo em parte o pleito liminar perseguido para determinar que a empresa BRASILSAUDE se abstenha de aplicar o percentual de aumento de 47,10% sobre as prestações pecuniárias dos contratos anteriores à lei n 9.656/98, todavia, autorizando-a a impor sobre os mesmos contratos o aumento máximo no percentual de 11,75%, previsto na resolução normativa n 74/2004, da Agencia Nacional de Saúde ANS [...] (7ª Vara Cível de72 71 Por esta decisão ficou claro que decisão do STF, ao suspender a eficácia do artigo que garantia a aplicação de maneira similar dos reajustes a todos os contratos, não teve o condão de permitir aumentos ao bel prazer das operadoras, pois, no choque entre princípios constitucionais, é importante ver o que prevalece. Neste caso, entre assegurar o principio da irretroatividade da lei sobre os contratos já firmados e o princípio da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, estes devem prevalecer. Neste mesmo sentido, encontra-se outro julgo também do Tribunal de Justiça do Pernambuco, no qual a SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A fora compelida a não aplicar nos contratos antigos o percentual na ordem de 47,5%, em razão da ANS ter autorizado para os contratos antigos o percentual de 11,75%. Caso assim não se procedesse, acarretar-se-ia a perda do plano de saúde por parte dos usuários em razão da inadimplência, por não terem condições de suportar um aumento tão desproporcional a realidade do mercado. 13 Esta decisão incidental corrobora com o entendimento de que se verifica abusividade dos reajustes anuais, quando forem extremamente desproporcionais aos demais índices oficiais de mercado, nitidamente quando superar em mais de quatro vezes do valor autorizado pela ANS, percentual este permitido que, ressalte-se, já é bem superior ao índice de inflação ao consumidor (IPCA). (Cont.) Recife Pernambuco. ACP n Relator. Juiz Nilson Guerra Nery. Data da decisão: 05/08/2004. (ADUSEPS, 2007). 13 EMENTA. [...] o índice de reajuste das mensalidades aplicado pela parte suplicada, SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., em contratos de plano de saúde, firmados em data anterior a 1 de janeiro de 1999, na ordem de 47,5% encontra-se, em muito, acima dos praticados no mercado, se mostrando, em tese, desproporcional, mormente levando-se em consideração os índices aplicados pela Agencia Nacional de Saúde, órgão de regulação do setor não adentro do mérito no que perquire se a ANS, regula os contratos de saúde, firmados anteriormente a 1 de janeiro de 1999 [...] Visto que os segurados, detentores do plano de saúde da empresa Ré, não suportando um aumento de 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento), por certo deixarão de honrar o pagamento das mensalidades, os quais se tornarão, por questões óbvias, inadimplentes e, via de conseqüência perdendo o direito de utilizarem o plano de saúde gerido pela Ré. [...] Pelas razões expostas, defiro a medida liminar requerida, para determinar à empresa Ré, SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S.A., que se abstenha de exigir dos seus usuários que possuem contratos firmados antes de janeiro de 1999 o aumento de 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) [...] (ACP n Autora: Aduseps. Réu: Sul América. Decisão do juiz José Henrique Coelho Dias da Silva. Data: 05/07/2004. Recife) (ADUSEPS, 2007).73 72 O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando do julgamento dos casos sobre o tema ora em análise, julgou que os contratos, indistintamente analisados, não se admitindo diferenciação por data da assinatura dos mesmos (se novos ou antigos), devem respeitar ao menos os índices fixados pela ANS. Caso não se entenda que a Lei n. o 9656/98 seria aplicável aos planos de forma geral, não se poderia negar que o Código de Defesa do Consumidor, norma cogente, a todos se aplica, principalmente em contratos de planos de saúde, que são de trato sucessivo. Além disso, quando a ANS estipula o percentual máximo de reajuste está no exercício legítimo de seu poder de polícia, visando coibir práticas ilegais e abusivas por parte das operadoras. (BRASIL, 2006b). 14 Nesta linha de pensamento, decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, limitando o reajuste no contrato de plano de saúde em 2006, para o mesmo autorizado pela ANS, justificando que o consumidor não pode ficar a mercê das operadoras, ele tem o direito de previamente saber qual será a amplitude do aumento dos preços, que deve ser fixado de forma eqüitativa e em respeito à boa-fé, em especial nos contratos de prestações sucessivas, como são os contratos de planos de saúde, aos quais se aplicam perfeitamente os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, nitidamente o seu artigo 51, incisos IV, X e XV, 1º para declarar tais reajustes abusivos.(rio GRANDE DO SUL, 2009) TRF-2 a Região. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: UF : RJ Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA. Relator: Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL. Data Decisão: 09/08/2006 Documento: TRF DJU - Data::24/08/ Página::213. Disponível em: <http://www2.trf2.gov.br/nxt/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=base_jur:v_juris>. Acesso em: 15 de março de EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANS. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. [...] 2. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/ O objeto do litígio é o reconhecimento da onerosidade excessiva do reajuste de 25,80% indistintamente no valor da mensalidade do plano de saúde, tendo em vista que a ANS definiu como percentual máximo de 11,69% para o período de maio de 2005 a abril de 2006, e 8,89% para o interregno de maio de 2006 a abril de Assim, devem ser utilizados os percentuais precitados para a atualização do valor contrato sub examine, e não aquele definido pela seguradora. 4. O consumidor tem o direito de prever qual será a amplitude do aumento dos preços, que deve ser realizado de forma eqüitativa entre os contraentes, em especial nos contratos de prestações sucessivas, como é o caso dos autos. Inteligência do artigo 51,74 73 No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, também se encontram julgados considerando abusiva cláusula contratual que autorizava a empresa de planos de saúde a reajustar o preço das mensalidades na medida em que se incrementavam os custos médico-hospitalares, já que esses custos são calculados pelo próprio fornecedor, caracterizando uma variação exclusivamente unilateral das mensalidades, em afronta ao art. 51, XIII, do CDC. 16 (DISTRITO FEDERAL, 2007) Além disso, é importante mencionar a resolução normativa (RN n 74, de ), que estabelece critérios para reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, tanto em relação aos contratos novos como aos contratos antigos. Segundo a referida Resolução, nos contratos novos, as operadoras sempre dependem de prévia autorização da ANS para reajustar os planos contratados, mesmo que haja possibilidade de revisão técnica dos valores. No que atine aos contratos antigos, a Resolução afirma que apenas necessitarão de tal autorização, caso suas cláusulas não indiquem expressamente o índice a ser utilizado para reajustes das mensalidades, bem como sejam omissos e obscuros quanto ao critério das variações consideradas para cálculo. Disposição, esta, que vem sendo aceita pela maior parte da jurisprudência pátria, baseada, prioritariamente no CDC. (Cont.)incisos IV, X e XV, 1º, do CDC. [...]. Negado provimento ao apelo. (TJ/RS. Apelação Cível Nº , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/10/2008. Publicação. DJ 05/11/2008). (Cont.) Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br/site_php/jprud2/ementa.php>. Acesso em: 15 de março de Neste sentido ver ainda os seguintes julgados: TJ/RS. Apelação Cível Nº , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 28/10/2008; TJ/RS. Apelação Cível Nº , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 20/06/2007; TJ/RS, Recurso Cível Nº , Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/08/2007; TJ/RS, Apelação Cível Nº , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 29/06/2005. (Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br/site_php/jprud2/resultado.php>. Acesso em: 15 de março de 2009). 16 TJDFT. Órgão: 1.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe: ACJ Apelação Cível no Juizado Especial N.º do Processo: Apelante: BRADESCO SAÚDE S/A Apelado: JOSÉ LEITE HONÓRIO Relator:Juiz Jesuino Aparecido Rissato. Decisão 24/04/2007). Disponível em: <http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgibin/tjcgi1?docnum=4&pgatu=1&l=20&id=61461,48661,13696&mgwlpn =SERVIDOR1&NXTPGM=jrhtm03&OPT=&ORIGEM=>. Acesso em: 15 de março de 2009.75 74 Observa-se ainda que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, via liminar, limitou o reajuste anual dos contratos antigos no período de 2004/2005, ao mesmo percentual dos novos, já que se a ANS e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) reconheceram a Variação dos Custos Médico-Hospitalares como índice base para o reajuste anual das mensalidades a partir de 2005, nada justificaria uma aplicação diferenciada de reajuste em razão da data de celebração do contrato (BRASIL, 2005). 17 O Desembargador Federal Marcelo Navarro, quando do julgamento do processo, afirmou que os embates entre as operadoras e os usuários atingiram um outro patamar, com a participação da ANS, que, no exercício do seu poder regulamentador, determinou o reajuste anual para o ano de 2005 dos contratos antigos, em índices semelhantes àqueles que foram declarados abusivos nas ações civis públicas manejadas contra as operadoras, sendo de 25,80% para o BRADESCO e 26,10% para a SUL AMÉRICA, ao mesmo tempo em que estabeleceu para os contratos firmados após 01/01/1999 o índice genérico de 11,69%. (BRASIL, 2005). A ANS, segundo o relator, não poderia autorizar reajustes diferentes entre tais contratos, destacando que se o critério adotado para os reajustes anuais é a "variação média dos custos médico-hospitalares" (VMCH), não faz sentido argumentar que tal variação tenha ocorrido de forma muito mais abrupta nos contratos antigos. Primeiro, a variação dos custos nos procedimentos médico-hospitalares é rigorosamente a mesma, qualquer que seja o plano de saúde do usuário, já que tem por base a tabela de procedimentos médicos da Associação Médica Brasileira - AMB. Segundo, os contratos antigos têm, via de regra, maiores limitações de cobertura, que foram ampliadas em decorrência da Lei n.º 9656/98, gerando aqueles, para as operadoras, custos menores. (BRASIL, 2005). 17 TRF 5ª Região. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGTR63323-PE - RELATOR Desembargador Federal MARCELO NAVARRO. ORGÃO: Quarta Turma. PROC. ORIGINÁRIO Nº Data da decisão: 25/07/2005. Publicado no DJ em 02/08/2005). Disponível em: <http://www.trf5.jus.br/cp/cp.do>. Acesso em: 15 de março de A Ação Civil Pública nº , os autos originários deste instrumental foram encaminhados à 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo em vista a prevenção em relação aos autos da Ação Civil Pública nº , em trâmite naquela seção judiciária, com baixa definitiva no TRF 5ª em 09/08/2006.76 75 Todavia, houve recurso ao Superior Tribunal de Justiça, que proferiu julgamento cassando a liminar, e permitindo aumento da mensalidade pelas operadoras em mais do dobro dos contratos novos Posicionamento dos Tribunais Superiores: STF e STJ Como já destacado acima, a Confederação Nacional de Saúde Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de vários dispositivos da Lei n. o 9.656/98, entre eles o art. 35-E, defendendo-se que o referido dispositivo conflitava frontalmente com a norma do art. 5 o, XXXVI da Carta Federal, que consagra os princípios da retroatividade da lei em caráter excepcional, para evitar violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, devendo, pois, ser retirado do ordenamento jurídico pátrio, como já decidido em casos diversos pela Corte Maior. Buscavam, assim, garantir a inaplicabilidade da lei nova aos efeitos futuros de contratos anteriormente assinados, mesmo que a Lei mencionada fosse de ordem pública. (BRASIL, 1998b, p. 49). No julgamento desta ADI, o Supremo suspendeu a eficácia do art. 35-E, por considerar que estavam presentes - a fumaça do bom direito e perigo da demora - pressupostos para concessão da liminar pleiteada, entendo haver violação ao ato jurídico perfeito e direito adquirido ao se exigir que os contratos firmados antes da Lei de planos de saúde tivessem que se submeter as suas normas, nitidamente ao limite de reajuste anual autorizado pela ANS (como fora instituído para os contratos antigos) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA 9656/98. PLANOS DE SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDIDA PROVISÓRIA 1730/98. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. [...] 6. Artigo 35-G, caput, incisos I a IV, parágrafos 1 o, incisos I a V, e 2 o, com a nova versão dada pela Medida Provisória /99. Incidência da norma sobre cláusulas contratuais preexistentes, firmadas sob a égide do regime legal anterior. Ofensa aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Ação conhecida, para suspender-lhes a eficácia até decisão final da ação. 7. Medida cautelar deferida, em parte, no que tange à suscitada violação ao artigo 5 o, XXXVI, da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória , de 24 de setembro de 1999; ação conhecida, em parte, quanto ao pedido de inconstitucionalidade do 2 o do artigo 10 da Lei 9656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória /1999, para77 76 Desta forma, verifica-se que a Corte Suprema manifestou seu entendimento de que não se pode compelir as operadoras de planos de saúde a seguir os limites de reajustes anualmente divulgados para os planos novos. Entretanto, o STF, em momento algum de sua decisão incidental (ou seja, susceptível de reforma a qualquer tempo) afirmou que em razão de não se aplicar os índices máximos da ANS, ficariam as operadoras livres para dispor dos aumentos nas mensalidades, sem que estivesse de forma clara o índice e forma de seu cálculo. Todavia, não se pode negar que o entendimento do Supremo Tribunal acabou, de forma indireta, servindo de fundamentação para que as operadoras reajustassem livremente os valores de suas mensalidade com base nos índices obscuros previstos nos contratos, que, em sua maioria, estipulavam variação com base nos custos médicohospitalares, já que não submeteu estes contratos antigos aos percentuais máximos autorizados pela Agência Reguladora do setor de saúde suplementar. Ressalte-se que sendo a Lei n. o 9.656/98, por ser de ordem pública, deveria atingir todos os contratos de planos de saúde, além do mais, sabe-se que estes contratos são de cativos de longa duração, renovando-se anualmente, razão pela qual os efeitos futuros do contrato deveriam ser atingidos pela Lei nova, mais benéfica ao pólo vulnerável da relação, os consumidores. Quanto ao Superior Tribunal de Justiça, podem-se destacar decisões bastante contraditórias, pois, ao mesmo tempo que considera abusivos reajustes acima dos índices oficiais nos contratos antigos que não prevejam índice de reajuste de forma clara, julgaram favorável alguns reajustes de operadoras em percentual maior que os dos contratos novos, por terem sido autorizados pela ANS, através de Termos de Compromisso (TC). A liminar obtida pela ADUSEPS (Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistema de Saúde) e pela ADECON (Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor) no TRF da 5 Região que limitava o reajuste anual dos contratos antigos de planos de saúde no percentual de 11,69%, ou seja, no mesmo importe dos contratos novos, foi cassada pelo STJ, retirando o beneficio que abrangia (Cont.)suspender a eficácia apenas da expressão atuais e. Suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP /2001) e da expressão artigo 35-E, contida no artigo 3 o da Medida Provisória /99. (STF. Decisão Plenária. DJ Nr. 102 do dia 28/05/2004). (BRASIL, 2004)78 77 os usuários de todos os Estados do Brasil, por considerar que o Termo de Compromisso firmado entre a ANS e as operadoras seria válido. A Corte Especial do STJ determinou que as operadoras de planos de saúde Bradesco e Sul América podem reajustar, respectivamente, em 25,8% e 26,1%, os contratos firmados antes de janeiro de 1999, bem como aumentar em 11,69% os novos contratos de planos de saúde. 19 Acompanharam o ministro Edson Vidigal, votando a favor das operadoras os ministros Barros Monteiro, Ari Pargendier, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fisher, Eliana Calmon e Laurita Vaz e César Asfor Rocha. Apenas o ministro Nilson Naves votou pela manutenção da liminar que limitava os reajustes a 11,69% para todos os contratos, pois segundo ele, devem ser considerados os valores primordiais da sociabilidade e da boa-fé, resolvendo-se eventual dúvida contratual em prol do hipossuficiente, ou seja, do usuário de plano de saúde. (BRASIL, 2005). Salienta-se que fora alegada suspeição de vários ministros do STJ, após a publicação de uma reportagem pela revista Veja, que afirmava que seu presidente e outros onze ministros viajaram para Santiago do Chile, acompanhados de suas esposas, patrocinados pela AMIL, uma das operadoras de saúde registrada na ANS e que está, portanto, incluída na referida decisão que se visava cassar. Ocorre que tal alegação, como se verificou, não fora acatada, e, os ministros julgaram a liminar, sendo favoráveis às operadoras de planos de saúde. Espera-se, entretanto, que ao apreciarem o mérito da questão, a decisão final seja diferente da liminar, pois, como já exposto, adotar critérios diferenciados para reajustes de contratos 19 EMENTA. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SETENÇA. AGRAVO INTERNO. REAJUSTES DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAUDE FIRMADOS ANTERIORMENTE À LEI N 9.656/98. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE ANS. 1. Considerados o alto interesse público envolvidos, os efeitos prospectivos da medida, os riscos e resultados que conclusões açodadas possam ocasionar deve ser deferido o pedido para suspender a decisão que concedeu o efeito modificativo ativo ao agravo de instrumento. 2. Lesão à saúde e à ordem pública administrativa caracterizada, com a interferência na legítima atividade regulatória desempenhada pela ANS, respaldada em discricionariedade técnica. 3. Agravo interno não provido. STJ. AgRg na SLS 163/PE< n. 2005/ Data do Julgamento: 19/12/2005 data da Publicação/Fonte DJ 27/03/2006 p Disponível em: <http://www.stj.jus.br/scon/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=resumo&livre=planos+de+sa%fa de+e+reajuste+e+ans+e+termo&b=acor>. Acesso em: 20 de setembro de (BRASIL, 2005)79 78 velhos e novos, onera sensivelmente os consumidores, de maneira injusta e desarrazoada. O índice de até 26,10% para o reajuste dos planos antigos de saúde neste período havia sido determinado pela ANS para as operadoras de saúde que assinaram os termos de compromisso. Nestes termos, as empresas concordaram em limitar o reajuste de 2004 dos planos antigos a 11,75% - igual porcentual aplicado aos contratos novos naquele período. Esse resíduo é a diferença entre os 11,75% de 2005 e as variações dos custos médico-hospitalares acumuladas no período de , que as operadoras alegam ter sofrido. O STJ concedeu suspensão de liminar e de sentença concedida no TRF 5ª Região que favorecia os consumidores, sob a alegação de que caso assim não se procedesse estaria sendo colocado em risco o equilíbrio econômico-financeiro das empresas, além de interferir na legítima atividade regulatória desempenhada pela ANS, com respaldo na discricionariedade técnica, gerando, também, instabilidade no mercado de saúde suplementar. Esqueceram-se, tais ministros, da onerosidade que sua decisão ocasionou para os consumidores, impossibilitando, muitos deles, de permanecer no plano após anos de vinculação. 20 Enfatize-se, todavia, que o posicionamento do STJ é bastante favorável aos consumidores quando se trata do direito à negativa da cobertura integral, como aos portadores de AIDS e câncer; implantação de STENT e marca-passos; proibição de limitações de dias de internação em UTI, bastante comuns nas relações contratuais de planos de saúde. Por fim, percebe-se que o posicionamento dos Tribunais Superiores nem sempre se apresenta favorável aos usuários de planos de saúde quando se trata de reajustes anuais, principalmente no que atine aos contratos antigos, e, mais ainda, quando a própria ANS celebra com as operadoras Termos de Compromissos, muitos destes contrários aos interesses dos consumidores, em desarmonia com o sistema protetivo pátrio. 20 Decisão similar fora proferida nos autos do AgRg na PETIÇÃO Nº SP (2002/ ) AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS. Data da Decisão: 25/10/2004. Disponível em: <www.stj.gov.br>. Acesso em: 20 de setembro de 2008.80 79 4 DOS REAJUSTES ANUAIS NOS CONTRATOS POSTERIORES À LEI DE PLANOS DE SAÚDE 4.1 CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE POSTERIORES À LEI ESPECÍFICA SOBRE O SETOR Os contratos de planos de saúde firmados posteriormente à Lei Federal n.º 9.656/98 devem obediência às suas disposições, bem como à Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor. Da lei geral se extraem os comandos principiológicos aplicáveis à defesa dos consumidores, em contra partida, a legislação específica deve reger minuciosamente os planos privados (GREGORI, 2005, p. 207). Desta forma, resta latente que os contratos novos, bem como os antigos readaptados a legislação específica do setor de saúde suplementar, serão regidos pelos seus dispositivos, desde que eles não colidam com os princípios maiores do ordenamento pátrio brasileiro. A importância do estudo dos contratos novos é nítida, pois o número de usuários de planos de saúde submetidos aos regramentos da Lei n. o 9.656/98 aumenta consideravelmente, já despontando em 2008 com mais de 70% dos contratos de planos de assistência médica, enquanto os contratos antigos representam cerca de 30%, como se observa no presente gráfico: 81 80 Gráfico 1 - Percentual dos beneficiários de planos de saúde por época de contratação do plano e cobertura assistencial (Brasil ). (Fonte: ANS, 2008). Para evitar que haja um desequilíbrio na relação da saúde suplementar, com a prevalência das operadoras sobre os consumidores, a Lei específica do setor trouxe uma série de regulamentação para os contratos, desde cobertura obrigatória de serviços, dever de informação, até limitação dos aumentos, seja por mudança de faixa etária ou reajustes anuais. Tendo em vista a atribuição à ANS da função de estabelecer o limite máximo de reajustes anuais que as operadoras poderiam praticar nos contratos novos, estas passaram a ter que seguir as exigências da Agência Reguladora. Observa-se que a regulação de planos de saúde se refere aos reajustes, e não aos preços inicialmente estipulados dos planos, sejam eles individuais/familiares ou coletivos. Contudo, há exigências legais atinentes à compatibilidade dos preços praticados com o patamar mínimo do valor inicial dos planos, objetivando, sobretudo, evitar situações de prática de preços predatórios e de desequilíbrios financeiros futuros. Desta forma, a operadora deve elaborar uma nota atuarial de precificação do produto como pré-requisito para a concessão do registro de planos e manutenção de Exibir mais
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