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Timestamp: 2019-10-21 10:28:55+00:00
Document Index: 52568223

Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 111', 'ARTIGO 179', 'ARTIGO 155', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 146', 'ARTIGO 818']

Art. 24, inc. XIV da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Ir para Inciso XIV do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988
TJ-SC - Apelação Cível AC 20130503946 SC 2013.050394-6 (Acórdão) (TJ-SC)
VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL A TEOR DO ARTIGO 37 , INCISO XIV DA CRFB/88 . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37 , inc. XIV , da Constituição Federal . (AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). REFLEXOS SOBRE FÉRIAS COM ABONO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE, PREJUDICADO O ACESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO." 'Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013) "(AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000565-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 04-11-2014). [...]
TJ-SC - Apelação Cível AC 20130293502 SC 2013.029350-2 (Acórdão) (TJ-SC)
A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37 , inc. XIV , da Constituição Federal . "Logo, a totalidade dos vencimentos dos servidores integrantes do quadro da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina não deve compor a base de cálculo das horas extras e noturnas, especialmente quando as benesses que fundamentaram a pretensão foram instituídas com a expressa reserva de que sobre elas não incidiria nenhum adicio [...]
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DO EXECUTADO PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - NULIDADE NÃO RECONHECIDA QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO PARA A DEFESA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO SERVIÇO DE GUARDA MIRIM - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE SALÁRIOS DOS SEGURADOS EMPREGADOS NA OBRA - ARBITRAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - LEGALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO PERÍODO DE INDEVIDA INCLUSÃO DA EMPRESA NO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES - VEDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 9º DA LEI Nº 9.317 /96 - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.684 , DE 30.05.2003, AO DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.034 , DE 24.10.2000 - ISENÇÃO PARCIAL COM EFEITO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - CTN , ARTIGO 111 , INCISO II - ATO DE EXCLUSÃO DO REGIME - NATUREZA DECLARATÓRIA - EFEITOS RETROATIVOS - CTN , ARTIGO 179 , § 2º C.C. ARTIGO 155 - LEI Nº 9.317 /96, ARTIGO 15 , INCISO II , NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.732 /98 - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO NO PERÍODO - AUSÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO OU DE DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DA REGRA DO CTN - CF/88 , ARTIGO 146 , III , 'B' - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A CDA tem presunção legal de liquidez e certeza ( CTN , art. 204 ; Lei nº 6.830 /80, art. 3º), constituindo ônus do contribuinte executado/embargante, para afastar esta presunção, demonstrar pelos meios processuais postos à sua disposição, sem dar margem a dúvidas, algum vício formal na constituição do título executivo, bem como a prova de que o crédito declarado na CDA é indevido. Incabível aplicação de regra de ônus de prova do art. 333 , inc.
TRF-3 - RECURSO ORDINÁRIO ROTRAB 17278 SP 0017278-82.1987.4.03.6100 (TRF-3)
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27, § 10 DO ADCT/88. AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO CONSULADO GERAL DO BRASIL EM PARIS/FRANÇA. REGIME CELETISTA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI N.º 5.809 /72. ESTABILIDADE DECENAL. ART. 492 DA CLT . REITEGRAÇÃO AO TRABALHO INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO. ARTS. 495 , 496 e 497 DA CLT . CUMULAÇÃO NÃO PERMITIDA COM FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO ÀQUELE REGIME. AVISO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PEDIDO AFASTADO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITO À PERCEPÇÃO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. FÉRIAS. DOCUMENTOS QUE APONTAM AS DATAS DE FRUIÇÃO E PERCEPÇÃO DE ALGUNS PERÍODOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. PIS. INADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 818 DA CLT . NÃO RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO JÁ RECEBIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE SAÍDA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. ANOTAÇÃO NA CTPS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. Nos moldes dos precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, cabe à Justiça Federal comum o julgamento das reclamatórias trabalhistas nela propostas antes do advento da Constituição Federal de 1988 (art. 27, § 10 do ADCT). II. A autora exerceu a função de auxiliar administrativo perante o Consulado Geral do Brasil na França, no período de 01/06/1975 a 03/11/1985, quando de sua dispensa. Não ocupava cargo público - vez que não exercia função comissionada e não foi aprovada em concurso público de provimento efetivo - razão pela qual não se pode atribuir a ela a condição de servidora pública. O trabalho por ela prestado ocorreu de forma permanente em órgão da União Federal no exterior, em regime de subordinação funcional e salário certo, preenchendo os requisitos para que seja caracterizada a condição de empregado público, motivo pelo qual se aplica o regime da Consolidação das Leis do Trabalho . III....
Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal...RECURSO ORDINÁRIO ROTRAB 17278 SP 0017278-82.1987.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00010546420108140063 BELÉM (TJ-PA)
. - Excedido o prazo máximo de vigência do contrato estabelecido na Lei Estadual 10.254/90, resulta nulo o contrato por ofensa ao art. 37 , II , da Constituição Federal , sem prejuízo à remuneração devida ao contratado pelos serviçosa8 prestados em decorrência do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. - Assegura-se aos funcionários públicos contratados a título precário o direito ao décimo terceiro e às férias remuneradas com acréscimo de um terço, por se tratar de direitos sociais assegurados na Constituição Federal a todo trabalhador, consoante disposto no art. 39 , § 3º da CF/88 , entendidas como garantias mínimas à sua dignidade e ao efetivo exercício do direito ao lazer e à preservação de sua saúde (art. 6º da CF/88 ). - (...) Decido. As razões recursais não merecem prosperar. Na espécie, verifico que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no sentido de que o servidor contratado temporariamente sucessivas vezes faz jus aos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal , nos termos do art. 37 , IX , do texto constitucional . Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ?Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37 , inciso IX , da referida Carta da Republica , notadamentea9 quando o contrato é sucessivamente renovado. 2. Agravo regimental não provido? (AI-AgR 767.024, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). ?AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1....