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Timestamp: 2018-08-18 18:12:27+00:00
Document Index: 155539402

Matched Legal Cases: ['artigo 993', 'artigo 5', 'artigo 91', 'artigo 993', 'artigo 5', 'artigo 91', 'ARTIGO 557']

Ana Clara Barreto Custódio
1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4ª CÂMARA CÍVEL Relator: Desembargador SIDNEY HARTUNG AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º Agravante: DELVINA CÂNDIDA DE OLIVEIRA. Agravados:ELIANE DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS. D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUINDO O DIREITO DE MEAÇÃO DA VIÚVA AOS VALORES RELATIVOS À VERBAS TRABALHISTAS ATRASADAS. RECURSO QUE VISA À REFORMA IN TOTUM DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE AMPARO À PRETENSÃO RECURSAL. CASAMENTO OCORRIDO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES À VERBA TRABALHISTA A TÍTULO DE ATRASOS. CRÉDITO DECORRENTE DO TRABALHO PESSOAL DO INVENTARIADO, NÃO SE CONSTITUINDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVANTE APESAR DE MEEIRA NÃO É HERDEIRA. BEM INCOMUNICÁVEL À INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART , VI DO CC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APLICABILIDADE DO ART. 557, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
2 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão, contida por cópia às fls. 19, que acolheu os Embargos de Declaração, determinando que a meeira, ora Agravante não faz jus ao recebimento de qualquer parcela dos valores em discussão, haja vista que a decisão monocrática de fls dos autos originais determinou que os mesmos possuem natureza de verbas trabalhistas, e devem integrar o monte a ser partilhado entre os herdeiros. Aduz a recorrente que houve equivocada interpretação do Magistrado a quo em relação à exclusão da meeira do recebimento dos referidos valores, razão pela qual pretende a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, e, ao final, o provimento do Agravo de Instrumento interposto, para reformar a decisão impugnada. Informações prestadas pelo magistrado a quo, às fls Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo ao recurso às fls Contrarrazões das agravadas às fls A D.Procuradoria de Justiça deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse daquele Órgão. É O RELATÓRIO. Cumpre mencionar que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que deve ser, por conseguinte, conhecido, devendo ser solucionado de plano, não se fazendo necessário o pronunciamento do órgão fracionário deste E. Tribunal, na forma autorizada pelo ordenamento processual vigente. A decisão não merece reforma. A agravante e o de cujus casaram-se sob o regime da separação obrigatória de bens, de maneira que a recorrente não tem direito ao levantamento de valores de verbas trabalhistas a título de atrasados, eis que há herdeiros e bens a partilhar.
3 De acordo com a Lei nº /80, podemos concluir que se trata de levantamento de pequenos valores não recebidos em vida pelo de cujus, o que não é o caso dos presente feito. Portanto, incide no caso a regra do art do CPC, verbis: Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de Todavia, havendo inventário em curso, a jurisprudência recomenda que tais valores sejam arrolados no referido processo, devendo constar da relação completa de bens do espólio, consoante o disposto no artigo 993, IV, do CP. As alegações de que a meeira DELVINA tem direito à meação dos valores em discussão, não merece prosperar, isto porque a Lei 6.858/80 deve ser interpretada em harmonia com o restante do ordenamento jurídico, especialmente no que concerne ao direito de herança (artigo 5º, XXX, CF) e regra da unicidade patrimonial (artigo 91, CC). Os valores a serem recebidos a título de verbas trabalhistas devem, por conseguinte, integrar o monte a ser partilhado entre os herdeiros. Nesse sentido, a jurisprudência desta E.Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS COM BASE NA LEI 6.858/80. VIÚVA INSCRITA COMO ÚNICA DEPENDENTE NO ÓRGÃO PAGADOR. CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. EXISTÊNCIA
4 DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PRETENDIDOS PELA RECORRIDA. QUANTIA QUE DEVE SER POSTA À COLAÇÃO. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que determinou o levantamento das verbas trabalhistas pertencentes ao autor da herança, ex-marido da agravada e pai dos ora agravantes. 2. Insurgem-se os agravantes contra tal decisão, alegando que o valor a ser levantado pela agravada não possui natureza previdenciária, mas sucessória, devendo, portanto, ser colacionado ao inventário já ajuizado. 2. Constatação de que as disposições da Lei 6.858/80 objetivam dar solução rápida à questão de levantamento de pequenos valores não recebidos em vida pelo de cujus. Valores devidos ao autor da herança que não podem ser considerados ínfimos, fato que afasta a aplicação do diploma acima mencionado. 3. Existência de outros bens a partilhar. Inventário em curso. Valores que devem ser arrolados no referido processo, devendo constar da relação completa de bens do espólio, consoante o disposto no artigo 993, IV, do CPC. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravada e de cujus que se casaram sob o regime da separação obrigatória de bens. Constatação de que o levantamento de valores, tal como determinado na decisão agravada, acabaria por configurar, de forma indireta, burla ao regime da separação obrigatória, fato que não pode ser admitido por este Tribunal. 5. Lei 6.858/80 que deve ser interpretada em harmonia com o restante do ordenamento jurídico, especialmente no que concerne ao direito de herança (artigo 5º, XXX, CF) e à
5 regra da unicidade patrimonial (artigo 91, CC). 7. Verbas trabalhistas pertencentes ao de cujus, que devem ser colacionadas aos autos de inventário, sendo descabido o seu levantamento por meio de alvará judicial. 8. Reforma da decisão agravada. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, 1º-A, DO CPC. Quarta Câmara Cível Relator: Desembargador MARCELO BUHATEM. Por estas razões, aplicável à hipótese o disposto no caput, do art. 557 do CPC, pelo que NEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso manifestamente improcedente. Rio de Janeiro, 18/12/2013. SIDNEY HARTUNG, Desembargador Relator.