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Timestamp: 2019-10-21 05:52:14+00:00
Document Index: 19163816

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 304', 'ARTIGO 312', 'ARTIGO 319', 'ARTIGO 311', 'ARTIGO 31', 'Artigo 31', 'Artigo 33']

DJGO 16/09/2019 - Pg. 2704 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 114757-95.2019.8.09.0072 - Flagrante - 16/09/2019 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/09/2019 NR. NOTAS : 12 COMARCA DE INHUMAS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : . JUIZ DE DIREITO : ADRIANA CALDAS SANTOS
NR. PROTOCOLO : 114757-95.2019.8.09.0072
AUTOS NR. : 1046 NATUREZA : FLAGRANTE
INDICIADO : ERIVALDO ARAUJO LIMA
DESPACHO : TRATA-SE DE COMUNICADO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NOTICIA A PRISA O DE ERIVALDO ARAUJO LIMA, OCORRIDA DIA 08 DE SETEMBRO DE 2019, P OR VOLTA DAS 16H, NESTA CIDADE, POR SUPOSTA PRATICA DA (S) INFRACA O (OES) PENAL (IS) DESCRITA (S) NO (S) ARTIGO (S) 33, 3, DA LEI 11.343 /2006. COMPULSANDO DETIDAMENTE O PRESENTE COMUNICADO, VERIFICO QU E O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ENCONTRA-SE REGULAR, EM PERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CÓDIGO PROCE SSUAL PENAL, VISTO QUE, ALEM DE CARACTERIZADA A SITUACAO FLAGRANC IAL, FORAM CUMPRIDAS, POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, TODAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEI, RAZAO PELA QUAL O HOMOLOGO. COM A ENTRADA EM VIGOR DAS ALTERACOES INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO JURID ICO PATRIO PELA LEI 12.403/2011, DORAVANTE, DE ACORDO COM O ARTIG O 310 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, O JUIZ AO RECEBER COPIA DO AUT O DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: 1) RELAXAR A PRISÃO ILEGAL; 2) CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 312 DO REFERI DO CODEX E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS C AUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, 3) OU CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA , COM OU SEM FIANCA, AO INVESTIGADO. EM JUÍZO DE COGNICAO SUMARIA , NADA APONTA NOS AUTOS A NOCIVA CARACTERIZACAO DO PERICULUM LIBE RTATIS, ENCONTRANDO-SE SOBREMODO AFASTADAS AS SITUACOES DE NECESS IDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA OU ECONOMICA, OU MESMO QUALQUE R AMEACA OU EFETIVO RISCO A REGULAR INSTRUCAO PROCESSUAL. NESSE C ONTEXTO, FAZENDO UMA ANALISE ACURADA DO PRESENTE COMUNICADO, VERI FICO QUE O AUTUADO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM RAZAO DE TER TENTADO DESCARTAR UMA PORCAO DE DROGA, A QUAL FOI LOCALIZADA POR POLICIAIS, RESTANDO ESCLARECIDO QUE A SUBSTANCIA SERIA PARA USO D O PROPRIO AUTUADO JUNTAMENTE COM O ADOLESCENTE QUE SE ENCONTRAVA NA COMPANHIA DELE NO MOMENTO DA PRISÃO, CONDUTA QUE, POR SI SO, P OSSUI PENA MAXIMA MENOR DE QUATRO ANOS, NAO JUSTIFICANDO UM DECRE TO PRISIONAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. OUTROSSIM, VERIFICO QUE EM BORA O AUTUADO JA TENHA CONDENACAO POR TRAFICO DE DROGAS, CUMPRIU
INTEGRALMENTE A SUA PENA E, ATUALMENTE, NAO RESPONDE A NENHUMA O UTRA AÇÃO PENAL (FLS. 25), RAZAO POR QUE TAL CIRCUNSTANCIA NAO JU STIFICARIA UM DECRETO CAUTELAR NO PRESENTE FEITO, REVELANDO-SE SU FICIENTES E ADEQUADAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL, A FIXACAO DAS MEDIDAS CAUTELARE S DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL. ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 311 E SS. DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, CONCEDO AO AUTUADO ERIVALDO ARAUJO LIMA, LIBERDA DE PROVISORIA SEM FIANCA, EM RAZAO DE VEDACAO CONSTITUCIONAL (ART. 5, XLIII, CF), RAZAO POR QUE FIXO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELAR ES DIVERSAS DA PRISÃO: 1) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADO; 2) APRESENTAR COMPROVANTE DE END ERECO ATUALIZADO E NAO SE MUDAR DO LOCAL INDICADO, SEM PREVIA COM UNICACAO A ESTE JUÍZO; 3) NAO SE AUSENTAR POR MAIS DE 10 (DEZ) DI AS DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUÍZO DO LUGA R ONDE PODERA SER ENCONTRADO; 4) NAO SE ENVOLVER NA PRATICA DE NO VA INFRACAO PENAL DOLOSA. DESDE JA, FICA O BENEFICIARIO ADVERTIDO
QUE O DESCUMPRIMENTO DA (S) MEDIDA (S) CAUTELAR (ES) IMPOSTA (S), BE M COMO DAS OBRIGACOES CONSTANTES DA LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICA RA A DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 2, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPACA-SE ALVARA
DE SOLTURA, DEVENDO O AUTUADO SER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBE RDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVER QUE PERMANECER PRESO. IN TIMEM-SE, INCLUSIVE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA -SE. INHUMAS, 10 DE SETEMBRO DE 2019. ADRIANA CALDAS SANTOS JUIZA
Artigo 31 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 3 Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011
Adriana Caldas dos Santos
Erivaldo Araujo Lima
Processo n. 114757-95.2019.8.09.0072 do TJGO