Source: http://www.scientologyreligion.pt/religious-recognitions/russia.html
Timestamp: 2019-12-05 14:55:01+00:00
Document Index: 17016541

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 9']

O Tribunal dos Direitos do Homem, no processo intitulado Igreja de Scientology de Moscovo vs. Rússia (pedido n.º 18147/02), anulou a recusa do governo da cidade de Moscovo de registar a Igreja de Scientology de Moscovo como uma organização religiosa. A Igreja de Scientology de Moscovo foi oficialmente registada como uma associação religiosa em janeiro de 1994, mas foi‑lhe negado o novo registo sob a Lei de 1997 que restringia o registo de organizações religiosas apesar de que, de acordo com várias decisões do tribunal, a Igreja tinha todos os requisitos para obter o registo sob esta Lei.
O tribunal declarou:
“Tendo em conta a acima conclusão do Tribunal de que as razões invocadas pelo Departamento de Justiça de Moscovo e endossadas pelos tribunais de Moscovo de negar o novo registo da filial solicitante não tinham nenhum fundamento jurídico, pode‑se inferir que, ao negar o registo da Igreja de Scientology de Moscovo, as autoridades de Moscovo não agiram de boa‑fé e negligenciaram o seu dever de neutralidade e imparcialidade face à comunidade religiosa do solicitante. À luz do acima exposto, o tribunal considera que a interferência no direito de liberdade de religião e de associação do requerente não era justificada. Sendo assim, houve uma violação do artigo 11 da Convenção lido à luz do Artigo 9.”
Este caso é muito importante porque confirma que, segundo a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a Igreja de Scientology, tal como quaisquer outras novas associações religiosas sob o Conselho da Europa, desfruta dos mesmos direitos de associação e de religião que todas as outras associações religiosas sob esta Convenção.
A 24 de setembro de 2007, a decisão unânime do tribunal dos direitos humanos de 5 de abril de 2007 tornou‑se final, afirmando assim que a Igreja de Scientology desfruta dos direitos de liberdade de religião, tal como qualquer outra organização religiosa e está sob a proteção do Artigo 9 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem.
Igreja de Scientology de Moscovo vs. Rússia reafirma e definitivamente estabelece o que peritos em direitos humanos, académicos e inúmeros tribunais nacionais já constataram: que Scientology é uma religião legítima e que a Igreja de Scientology é uma comunidade religiosa com o direito à panóplia completa de direitos humanos concedidos a tais organizações e aos seus paroquianos.
Igreja de Scientology de Moscovo vs. Rússia permanece como uma decisão histórica que afeta a liberdade de religião em toda a Europa, pois esta decisão teve e continuará a ter um grande impacto no futuro, quanto aos direitos religiosos em todos os Estados sob o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Para chegar a esta decisão, o tribunal “estabeleceu que os candidatos foram impossibilitados de obter o reconhecimento e usufruir eficazmente dos seus direitos à liberdade de religião e associação sob qualquer forma organizacional. O primeiro requerente não pode obter o registo do grupo de Scientology como uma entidade legal não‑religiosa porque era considerado pelas autoridades russas como sendo uma comunidade religiosa. Os pedidos de registo como organização religiosa apresentados pelo primeiro e segundo requerentes como fundadores dos seus respetivos grupos e também em nome do terceiro requerente foram negados com referência ao insuficiente período de existência dos grupos. Por fim, o estatuto restrito de um grupo religioso para o qual eles qualificavam e sob o qual o terceiro requerente existia não lhes transmitia quaisquer benefícios práticos ou eficazes, uma vez que tal grupo estava desprovido de personalidade jurídica, direitos de propriedade e da capacidade legal para proteger os interesses dos seus membros e que foram também severamente prejudicados nos aspetos fundamentais das suas funções religiosas. Assim, o tribunal conclui que houve uma interferência nos direitos humanos dos requerentes sob o Artigo 9 interpretado à luz do Artigo 11.”
“Ao negar o registo da Igreja de Scientology de Moscovo, as autoridades de Moscovo não agiram de boa‑fé e negligenciaram o seu dever de neutralidade e imparcialidade face à comunidade religiosa do solicitante. À luz do acima exposto, o tribunal considera que a interferência no direito de liberdade de religião e de associação do requerente não era justificada. Sendo assim, houve uma violação do artigo 11 da Convenção lido à luz do Artigo 9.”
Veja também: “A Igreja de Scientology de Moscovo Ganha uma Decisão Histórica pela Liberdade Religiosa no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem”