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Timestamp: 2019-07-20 07:31:14+00:00
Document Index: 167295654

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40']

Lar de São Salvador da Aramenha - Estatutos do Lar S. Salvador da Aramenha
Estatutos do Lar S. Salvador da Aramenha
O Lar de São Salvador da Aramenha é uma instituição privada de solidariedade social, com sede na freguesia de São Salvador da Aramenha, concelho de Marvão.
1 - A instituição tem como objetivo contribuir para a promoção do bem estar e qualidade da vida das pessoas e famílias e da freguesia em geral, coadjuvando os serviços públicos competentes e outras instituições num espírito de inter-ajuda, solidariedade e cooperação.
2 - Para prosseguir os objetivos referidos no número anterior, a Instituição propõe-se desenvolver respostas sociais que contribuam para a efetivação dos direitos sociais dos cidadãos, designadamente:
Apoio às pessoas idosas através de diversas respostas sociais;
Promoção, prevenção e proteção da saúde;
Promoção da igualdade de oportunidades e de género.
A organização e funcionamento dos diversos setores de atividade constarão de regulamentos internos elaborados pela Direção, conforme modelos em vigor e submetidos à homologação da respetiva entidade tutelar.
Os serviços prestados pela Instituição serão gratuitos ou remunerados, de acordo com a situação económica-familiar dos utentes.
(Âmbito de ação)
As ações da Instituição estendem-se à população do concelho de Marvão e concelhos limítrofes.
1 – O Lar compõe-se de número ilimitado de associados.
2 – Podem ser associados pessoas singulares maiores de 18 anos e as pessoas coletivas.
a) Honorários – As pessoas que, através de serviços ou donativos, tenho dado contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da Associação, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral;
Efetivos - As pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação, obrigando-se ao pagamento de joia e de quota mensal, nos montantes fixados pela Assembleia Geral.
(A qualidade de Associado)
1 - A qualidade de associado prova-se pela inscrição no livro de registo respetivo que a Associação obrigatoriamente possuirá.
2 – A qualidade de associado não é transmissível quer por ato entre vivos quer por sucessão.
3 – Perdem a qualidade de associado:
Os que deixarem de pagar as suas quotas durante doze meses;
4 – No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se que perde a qualidade de Associado aquele que, tendo sido notificado pela Direção para efetuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de trinta dias.
5 – O associado que, por qualquer forma, deixar de pertencer à associação não tem o direito de reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade quanto ao pagamento de todas aquelas que são relativas ao tempo em que foi associado da Associação.
Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral;
Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral, nos termos do artigo 59º-B do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Pagar pontualmente as suas quotas, tratando-se de associados efetivos;
Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos;
1 – Os associados que violarem os deveres estabelecidos no artigo 10º ficam sujeitos às seguintes sanções:
2 – São demitidos os associados que por atos dolosos tenham prejudicado materialmente a Associação ou tenham concorrido para o seu desprestígio.
3 – As sanções previstas na alínea a) e b) do nº 1 são competência da Direção.
4 – A demissão é a sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direção.
5 – A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do nº 1 só se efetivarão mediante audiência obrigatória do associado.
6 – A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.
1 - São elegíveis para os órgãos sociais os Associados que, cumulativamente:
Estejam em pleno gozo dos seus direitos associativos;
Tenham, pelo menos, um ano de vida associativa;
Tenham em dia as suas quotas.
2 – A inobservância do disposto no número anterior determina a nulidade da eleição do candidato em causa.
1 – A Direção e o Conselho Fiscal não podem ser constituídos maioritariamente por associados que sejam trabalhadores da Instituição.
2 – Os associados trabalhadores não podem ser eleitos para exercer cargo de presidente do Conselho Fiscal.
Nenhum titular da Direção pode ser simultaneamente titular do Conselho Fiscal e ou da Mesa da Assembleia Geral.
1 – As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito ao voto de desempate.
2 – As votações respeitantes à eleição dos corpos sociais ou assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.
3 – São sempre lavradas atas das reuniões de qualquer órgão da instituição, que são obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes, ou, quando respeitem a reuniões da assembleia geral, pelos membros da respetiva mesa.
4 – A Direção e o Conselho Fiscal são convocados pelos respetivos presidentes, por iniciativa destes ou a pedido da maioria dos titulares dos órgãos, e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
5 – Em caso de vacatura da maioria dos membros da Direção e do Conselho Fiscal, depois de esgotados os respetivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos trinta dias seguintes à eleição.
1 – O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivado.
2 – Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração da Associação exijam a presença prolongada de um ou mais membros do órgão de administração, designado por Direção, podem estes ser remunerados, mediante aprovação pela Assembleia Geral, não podendo, no entanto a remuneração exceder quatro vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS).
3 – Não há lugar à remuneração dos titulares do órgão de administração, designada por Direção, sempre que se verifique, por via de auditoria determinada pelo membro do Governo responsável pela área da Segurança Social, que a instituição apresente cumulativamente dois dos seguintes rácios:
Solvabilidade inferior a 50%;
Endividamento global superior a 150%;
Autonomia financeira inferior a 25%;
Rendibilidade líquida da atividade negativa, nos três últimos anos económicos.
1 – Os titulares dos órgãos não podem votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges ou pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ascendentes, descendentes ou qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2º grau da linha colateral.
3 – Os fundamentos das deliberações relativas aos contratos referidos no número anterior deverão constar das atas das reuniões dos respetivos órgãos.
4 – Os titulares dos órgãos não podem exercer atividade conflituante com a atividade da instituição onde estão inseridos, nem integrar corpos sociais de entidades conflituantes com os da instituição, ou de participadas desta.
1 - A duração dos mandatos dos órgãos é de quatro anos, não podendo exceder os doze anos consecutivos.
3 – O exercício do mandato dos titulares dos órgãos só pode ter início após a respetiva tomada de posse, sem prejuízo do disposto no nº 5.
4 – A posse é dada pelo presidente cessante da mesa da assembleia geral e deve ter lugar até ao 30.º dia posterior ao da eleição.
5 – Caso o presidente cessante da mesa da assembleia geral não confira a posse até ao 30.º dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela assembleia geral entram em exercício independentemente da posse, salvo se a deliberação de eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar.
6 – A inobservância do disposto no presente artigo determina a nulidade da eleição.
A Assembleia Geral é constituída por todos os associados efetivos que estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos, e que tenham pelo menos, um ano de vida associativa e tenham as quotas em dia.
Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alineação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
Autorizar a associação a indagar os membros dos corpos gerentes por factos praticados no exercício das suas funções;
Deliberar sobre a realização de empréstimos a homologar superiormente;
Estabelecer a quota mínima;
Deliberar sobre a eliminação dos associados, nos termos do Artigo 11º, e sobre a concessão de qualidade de associado honorário nos termos do Artigo 7º;
Apresentar sugestões tendentes a uma melhor eficiência dos serviços;
Deliberar sobre qualquer matéria de competência da Direção que esta entenda dever submeter à sua apresentação;
Fixar a remuneração dos membros dos corpos gerentes, nos termos do artigo 18º dos próprios Estatutos da Instituição;
2 – A Assembleia Geral reunirá em sessão ordinária:
Até 31 de março de cada ano para aprovação do relatório e contas de exercício do ano anterior e do parecer do conselho fiscal;
Até 30 de novembro de cada ano, para apreciação e votação do programa de ação e do orçamento para o ano seguinte e do parecer do conselho fiscal;
No final de cada mandato, até final do mês de dezembro, para a eleição dos órgãos associativos.
3 – A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária:
Quando convocado pelo presidente da mesa da assembleia geral, por iniciativa deste, a pedido do órgão executivo ou do órgão de fiscalização ou a requerimento de, no mínimo, 10% do número de sócios no pleno gozo dos seus direitos.
2 – A convocatória é afixada na sede da associação e remetida, pessoalmente, a cada associado através de correio eletrónico ou por meio de aviso postal.
3 – Independentemente da convocatória nos termos do número anterior, é ainda dada publicidade à realização das assembleias gerais nas edições da Associação, no sítio institucional e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da associação, bem como através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situe a sede.
5 – Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para consulta na sede e no sítio institucional da associação, logo que a convocatória seja expedida para os associados.
1 – A Assembleia Geral só poderá funcionar e deliberar, em primeira convocação, com a presença de pelo menos, mais de metade dos seus associados, com direito a voto.
2 – A Assembleia Geral funcionará 30 minutos depois com qualquer número de presenças.
3 – A assembleia geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.
4 – São anuláveis deliberações tomadas sobre matéria que não conste na ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se estiverem presentes ou devidamente representados todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e todos concordarem com o aditamento.
5 – As deliberações da Assembleia são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes, não se contando as abstenções.
1 - Os trabalhos da assembleia geral são dirigidos por uma mesa, constituída, pelo menos, por três membros, um dos quais é o presidente e dois Secretários.
2 – O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1º Secretário.
3 – O 1º Secretário será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 2º Secretário.
3 – Nenhum titular dos órgãos de direção ou do conselho fiscal pode ser membro da mesa da assembleia geral.
4 – Na falta de qualquer dos membros da mesa da assembleia geral, compete eleger os respetivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessam a sua função no termo da reunião.
1 – São anuláveis todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se estiverem presentes ou devidamente representados todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e todos concordarem com o aditamento.
2 – As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples de votos, não se contando as abstenções.
3 – É exigida maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes das alíneas e), f) e g) do artigo 22º.
4 – No caso da alínea d) do artigo 22º, a dissolução não tem lugar se, pelo menos, o número mínimo de membros igual ou superior ao dobro dos membros previstos para os respetivos órgãos sociais, se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra.
A Direção da Associação é constituída por cinco membros, os quais distribuirão entre si, os cargos de Presidente, Secretário, Tesoureiro e dois Vogais.
Compete à Direção gerir a Associação e representá-la, designadamente:
Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados;
Promover a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei;
Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da instituição;
Admitir e classificar os associados a propor à Assembleia a sua eliminação;
Efetuar as nomeações dos empregados de acordo com as habilitações legais adequadas aos respetivos lugares e exercer em relação a eles a competente ação disciplinar;
Velar pela organização e funcionamento dos serviços;
Deliberar sobre a aceitação de heranças, doações e legadas, sem prejuízo no caso destes, da autorização da entidade tutelar quando houver encargos;
Providenciar sobre fontes de receitas da Instituição.
Compete em especial ao Presidente da Direção;
Promover a execução das deliberações da Assembleia Geral e da Direção;
Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramentos e rubricar o livro de atas da Direção.
Assinar a correspondência, e, em conjunto com o Tesoureiro as autorizações de pagamentos e as guias de receitas.
Lavrar as atas das reuniões e superintender nos serviços de expediente;
Assinar as autorizações de pagamentos e as guias de receitas conjuntamente com o Presidente e arquivar todos os documentos de receita e de despesa;
Apresentar à Direção mensalmente o balancete em que se descriminarão as receitas e despesas do mês anterior;
Compete ao vogal exercer as funções que lhe sejam atribuídas pela Direção, e coadjuvar os restantes membros da Direção nas respetivas atribuições.
1 - A Direção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada mês.
2 – De cada reunião será lavrada ata em livro próprio.
1 - O Conselho Fiscal é constituído por três membros, dos quais um Presidente e dois vogais.
2 – Poderá haver simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos
Propor ao Presidente da Direção reuniões extraordinárias de conjunto, para discussão de determinado assunto;
Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, quando convocado pelo presidente deste órgão;
Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos submeterem à sua apreciação.
O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por trimestre.
Os rendimentos de heranças, legados e doações a seu favor;
As comparticipações dos beneficiários ou dos responsáveis conforme tabelas superiormente aprovadas;
Os subsídios do Estado ou de outros organismos oficiais.
Em todas as situações omissas no presente Estatuto aplica-se o preceituado no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e demais legislação aplicável.
1 – Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direção, ou as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro.
2 – Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do presidente e tesoureiro.
Artigo 1º - Denominação, natureza jurídica e sede
Artigo 2º - Fins e Atividades
Artigo 3º - Organização e Funcionamento
Artigo 4º - Prestação de Serviços
Artigo 5º - Âmbito de ação
Artigo 7º - Categorias de associados
Artigo 8º - A qualidade de Associado
Artigo 9º - Direitos dos Associados
Artigo 10º - Deveres dos Associados
Artigo 11º - Sanções
Artigo 12º - Elegibilidade
Artigo 13º - Não elegibilidade
Artigo 14º - Órgãos Sociais
Artigo 15º - Composição dos Órgãos
Artigo 16º - Incompatibilidade
Artigo 17º - Funcionamento dos Órgãos
Artigo 18º - Condições de exercício dos cargos
Artigo 19º - Impedimentos
Artigo 20º - Mandatos dos titulares dos órgãos
Artigo 21º - Composição da Assembleia Geral
Artigo 22º - Competências da Assembleia Geral
Artigo 23º - Sessões da Assembleia Geral
Artigo 24º - Convocação da Assembleia Geral
Artigo 25º - Funcionamento da Assembleia Geral
Artigo 26º - Mesa da Assembleia Geral
Artigo 27º - Deliberações da Assembleia Geral
Secção II – Da Direção
Artigo 28º - Composição da Direção
Artigo 29º - Competências da Direção
Artigo 30º - Competências do Presidente
Artigo 31º - Competências do Secretário
Artigo 32º - Competências do Tesoureiro
Artigo 33º - Competências do Vogal
Artigo 34º - Funcionamento da Direção
Artigo 35º - Composição do Conselho Fiscal
Artigo 36º - Competências do Conselho Fiscal
Artigo 37º - Funcionamento do Conselho Fiscal
Artigo 38º - Receitas
Artigo 39º - Casos Omissos
Artigo 40º - Forma de a Instituição se Obrigar