Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10582249/artigo-38-da-lei-n-4117-de-27-de-agosto-de-1962
Timestamp: 2019-05-24 09:09:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 220', 'artigo 38', 'artigo 220', 'artigo 220', 'artigo 38', 'artigo 220', 'artigo 220', 'artigo 38']

Art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117/62
§ 3º Em casos excepcionais de interesse público, ato conjunto dos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República poderá flexibilizar, por tempo determinado, o horário da retransmissão prevista na alínea “e” do caput.
Art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações ...
Supremo julgará se impor horário para
a obrigatoriedade, como dispõe o artigo 38 , alínea e, da Lei 4.117 /1962, incompatível com o artigo 220 da Constituição...
Sintese - 1 mês
a obrigatoriedade de retransmissão do programa em horário impositivo, como dispõe o artigo 38, alínea e, da Lei 4.117/1962..., incompatível com o artigo 220 da Constituição da República, que veda qualquer restrição à manifestação do pensamento... em harmonia com o artigo 220 da Constituição Federal, que versa sobre a ...
a obrigatoriedade de retransmissão do programa em horário impositivo, como dispõe o artigo 38 , alínea e, da Lei 4.117 /1962..., incompatível com o artigo 220 da Constituição da República, que veda qualquer restrição à manifestação do pensamento, à... em harmonia com o artigo 220 da Constituição Federal , que versa so...
Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 3998820115020381
e 38 da Lei 4117 /62 e 27 da Lei 8987 /95, 3º, da CLT . - divergência jurisprudencial. Sustenta que a TV Ômega não é... Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC , 832 da CLT ou 93 , IX... na Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. A violação imputada aos dispos...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 50013199020184036102 SP
° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). No caso em tela, fundamentou o juízo a quo: ‘O art. 38, e, da Lei nº... 4.117/62, com alteração pela Lei nº 13.644/18, prevê que: e) as emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas... STF, que decidiu pela recepção da Lei nº 4.117/62 pela CF, não sendo possível a ...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1129488 SP - SÃO PAULO
recurso extraordinário, para que seja reconhecida a integral recepção do art. 38, e, da Lei nº 4.117/62, com a alteração... que a Lei nº 4.117/1962, que impõe a obrigatoriedade do horário de transmissão do programa A Voz do Brasil, foi... recepção do art. 38, e, da Lei nº 4.117/62, com a alteração promovida pela...
Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2019
, Rel. Min. Celso de Mello, entendeu que a Lei nº 4.117/1962, que impõe a obrigatoriedade do horário de transmissão... DO BRASIL’. RETRANSMISSÃO. I – O art. 38, alínea e, da Lei 4.117/62, foi recepcionado parcialmente pela CF/88. II – As rádios..., ‘e’, da Lei nº 4.117/62, com a alteração promovida pela Lei nº 13.644/2...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 485287920004036100 SP
que alterou a redação da alínea "e", do art. 38, da Lei nº 4.117/1962, flexibilizando o horário de retransmissão do programa..., da Lei nº 4.117/1962, flexibilizando o horário de retransmissão do programa "Voz do Brasil". In verbis : Art.38.... IMPOSSIBILIDADE. RECEPÇAO DA LEI Nº 4.117/1962 PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ...
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 485287920004036100 SP
que alterou a redação da alínea "e", do art. 38, da Lei nº 4.117/1962, flexibilizando o horário de retransmissão do programa... do Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei nº 4.117/62, pela Constituição Federal de 1988 - Ao reconhecer a recepção... do concessionário ao aderir ao respectivo processo licitatório, cons...
Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50748766720164047100 RS 5074876-67.2016.4.04.7100
com o Poder Público. Cita o art. 38 da Lei nº 4.117, de 1962, com a redação dada pela Lei nº 10.610, de 2002, segundo... anuência do órgão competente. Alega que, desde a edição da Lei nº 13.424/2017, que alterou o artigo 38 da Lei 4.117/62... pelo parlamentar incide a proibição prevista no parágrafo único do art. 38 d...
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