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Timestamp: 2019-05-26 08:14:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 331', 'ARTIGO 522', 'artigo 523', 'artigo 522', 'artigo 523', 'artigo 523', 'artigo 522']

Uma interessante discussão, que há muito é travada na doutrina e na jurisprudência, com importantes reflexos práticos na atuação dos advogados é a forma de impugnação das decisões interlocutórias proferidas em audiência. É bastante comum, por exemplo, que em audiência de conciliação do artigo 331 do CPC o juiz analise, defira ou indefira provas, ou ainda analise o pedido liminar. Contra estas decisões, qual é o recurso cabível? Agravo oral imediato? Agravo retido escrito em 5 dias? Ou ainda Agravo de Instrumento? Vamos iniciar a análise com base em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial 1.280.353-PA, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 522 DO CPC.
1. Na hipótese dos autos, o Município manejou agravo de instrumento requerendo a reforma de decisão interlocutória, proferida em sede de audiência de conciliação, a fim de que o rito da ação indenizatória principal continue sendo o sumário e que seu pedido de denunciação à lide seja provido.
2. A Corte de origem não conheceu do agravo sob o fundamento de que o recurso de agravo retido é, como regra, o instrumento devido contra decisões interlocutórias.
3. O recorrente sustenta que o Tribunal a quo violou o artigo 523, § 3º, do CPC, alegando que o recurso de agravo de instrumento é o cabível em face das decisões interlocutórias proferidas em sede de audiência de conciliação.
4. Contudo a pretensão recursal não merece acolhida, as decisões proferidas nas audiências conciliatórias também se submetem a regra do agravo retido nos termos do artigo 522 do CPC. Nesse sentido: REsp 1.009.098/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 22.6.2009.
Conforme se verifica, cuida-se de interessante acórdão que trata da discussão acerca do recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas em audiências de conciliação. Com efeito, aLei 9.139/95, ao disciplinar o agravo retido, acrescentou, dentre outros dispositivos, o § 3º ao artigo 523 do Código de Processo Civil, dispondo que, das decisões interlocutórias proferidas em audiência seria admitida a interposição oral do agravo retido, expondo o agravante, sucintamente, as razões do recurso. A Lei 11.187/05, por sua vez, conferiu a redação atual ao referido artigo, dispondo que:
§ 3oDas decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento[1] caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.
Conforme se extrai da leitura dos dispositivos, se, pela Lei 9.139/95, a interposição do agravo retido oral imediato era uma faculdade do agravante, com a Lei 11.187/05 tal forma de interposição passou a ser obrigatória, sob pena de preclusão e impossibilidade de interposição posterior de outro recurso. O Deputado José Eduardo Martins Cardozo, ao relatar o então projeto na Câmara, expressou o seguinte:
A alteração proposta no §3º do Art.523, quando especifica decisões interlocutórias proferidas “na audiência de instrução e julgamento”, restringe a hipóteses de recorribilidade de decisões com a natureza referida àquelas ocorridas nestas audiências, limitando, outrossim, a possibilidade recursal ao uso tão somente de agravo na forma retida, impondo, ao mesmo tempo, interposição imediata do recurso, o que indica maior celeridade ao processo, sem prejuízo das garantias constitucionais reservadas aos contendores[2]
Na análise do julgado, portanto, dois pontos merecem análise, quais sejam a obrigatoriedade de interposição oral do agravo retido em audiência de instrução e a possível supressão do recurso oral contra as decisões proferidas nas audiências de justificação, conciliação, preliminar e etc. Com relação ao primeiro ponto, faz se necessária breve citação acerca de divergências doutrinárias que envolvem a obrigatoriedade do agravo retido oral interposto em audiência de instrução. Isto porque, existem determinadas decisões que, não obstante proferidas em audiência de instrução e julgamento, podem causar à parte lesão grave e de difícil reparação, não sendo suficiente a tutela por meio do agravo retido. É o que nos lembra Antonio Terêncio Marques:
Conquanto o recurso de agravo retido proporcione certa efetividade à prestação jurisdicional, muito embora seja apreciado como prejudicial recursal, quando da eventual interposição de recurso de apelação, desde que a parte o reitere e requeira expressamente, no âmbito daquele recurso, a sua obrigatoriedade e sua imediatidade, quando se impugnam provimentos jurisdicionais no âmbito da audiência de instrução e julgamento, devem ser analisadas com um bom grão de sal.
Vale dizer, não poderá ser analisada sob essa sistemática cartesiana – rigor e/ou inflexibilidade -, pois, em certas situações, como por exemplo, deferimento de medidas de urgência, decisão do incidente de falsidade, que poderá ocorrer em sede de audiência de instrução e julgamento especial ou não, indeferimento de oitiva de testemunhas, de produção de prova pericial, entre outros, pelo simples fato de o magistrado, naquele momento, entender que seja a hipótese de julgamento antecipado da lide ou não, que poderá, ou melhor, certamente causará sérios riscos e prejuízos à parte, com o esgotamento de seu direito.[3]
Com relação a estas decisões, posiciona-se a doutrina no sentido de que:
Se, no curso da audiência de instrução e julgamento, o juiz profere “decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação (art.522, na redação da Lei 11.187/2005), deverá ser admitido agravo de instrumento, apesar do que dispõe a nova redação do art.523 §3º, já que, nesse caso, a interposição de agravo retido seria inútil para a parte, razão pela qual lhe faltaria interesse em recorrer por esta forma retida[4]”
A obrigatoriedade do recurso na modalidade oral e retida, quando impugna pronunciamentos judiciais proferidos na audiência de instrução e julgamento poderá, em certas situações isoladas, causar sério risco à parte de perecimento de seu direito. (...). Assim, mesmo com a nova alteração do §3º do artigo 523, a interpretação deve ser sistemática e não apenas literal. Por essas razões é possível concluir que como regra o agravo será retido e oral em face das decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, adiando-se sua apreciação para o julgamento da apelação (gerando prejudicialidade recursal). Contudo, nos casos emergenciais, como nos dois exemplos anteriormente suscitados[5], permanece a possibilidade de interposição de agravo por instrumento, desde que demonstre o recorrente que a hipótese tratada não se enquadra na regra prevista no §3 do Art.557.[6]
Portanto, em se tratando de decisões capazes da causar à parte lesão grave ou de difícil reparação deve prevalecer o princípio constitucional da ampla defesa, admitindo-se a interposição do agravo de instrumento, ainda que ao arrepio da lei. A regra estabelecida pelo artigo 522 não pode ser absoluta, como quer fazer o acórdão comentado, devendo ser flexibilizada conforme a situação dos autos exija, como é o caso de decisões que concedem ou negam liminares na audiência. No mais, vale citar que a imposição do agravo retido oral (e não escrito) proporciona certa efetividade e celeridade ao processo, uma vez que dispensa, por exemplo, o posterior protocolo de agravo retido escrito, sua juntada aos autos (sobretudo considerando-se que, em São Paulo, por exemplo, muitas vezes um processo fica parado durante meses apenas para juntar uma petição), a subida dos autos à conclusão, eventual intimação da parte contrária para apresentar contra razões e novamente todo o procedimento de juntada e conclusão dos autos É essa, inclusive a opinião expressada por Cássio Scarpinella Bueno, ao afirmar que:
A economia, a racionalidade, a concentração dos atos processuais e a maior eficiência do agravo retido imediato e oral são valores que fazem-se presentes no art.523 §3º[7]
No que toca ao segundo ponto, qual seja a possível supressão do agravo retido oral contra decisões proferidas em audiências diversas da de instrução e julgamento, conforme faz crer o relato do Deputado José Eduardo Martins Cardozo supra transcrito, vale mencionar alguns posicionamentos doutrinários. Conforme observa Guilherme Beux Nassif Azem “veja-se, em comparação à redação anterior, que não mais se fala em qualquer audiência , mas tão somente na de instrução e julgamento.” Segundo o autor, portanto, “nas demais audiências sequer haverá a faculdade de interpor o recurso na forma oral, tal como permitia o art.523 §3º, em sua antiga redação.”[8] Este, aliás, é o entendimento esposado no acórdão comentado, para o qual, nas audiências de instrução aplica-se a regra do agravo retido oral, e nas demais audiências, aplica-se a regra do agravo retido escrito. Neste mesmo sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. 1 - A regra geral para o agravo é o retido. A exceção é o agravo de instrumento, apenas se detectada, no caso concreto, urgência ou perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. 2 - O fato de haver previsão específica para a audiência de instrução e julgamento (art. 523, § 3ºdo CPC) não faz concluir ser cabível o agravo de instrumento na audiência de conciliação, pois todas as decisões ali proferidas estarão amparadas pela regra geral, conforme os ditames do art. 522do CPC, ou seja, o agravo retido ... 3 - Recurso especial não conhecido. (REsp 1009098 / MG, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, Data do Julgamento: 04.06.2009)”
Tal entendimento, contudo, é visto por parte da doutrina como contrário aos anseios de efetividade da tutela jurisdicional, uma vez que:
Se se tem por bem-vinda a novidade atinente ao cabimento do agravo na audiência de instrução e julgamento, que agora prestigia o princípio da oralidade, não há razão lógica ou jurídica para que não se estenda também tal regra de cabimento às demais audiências, como a de conciliação no procedimento sumário e a preliminar no procedimento ordinário, já que também aqui haverá atraso desnecessário no andamento processual acaso mantida a possibilidade de interposição escrita do agravo retido. Na verdade, tal interpretação está em perfeita sintonia com a finalidade da Lei 11.187 (interpretação teleológica) e com a garantia constitucional de duração razoável do processo (interpretação sistemática).[9]
José Carlos Barbosa Moreira, nesse mesmo sentido:
No regime da Lei nº10.352º §3º deste artigo aludia, em termos genéricos, às decisões interlocutórias proferidas em audiência, para admitir (não impor!) a forma oral de interposição. Apesar da mudança de redação, ao nosso ver, por óbvias razões práticas, tal possibilidade deve reputar-se subsistente quanto às outras audiências, como a preliminar (art.331).[10]/[11]
Humberto Theodoro Junior já apresenta posicionamento diferente sobre o tema, entendendo que a restrição ao agravo retido oral somente às audiências de instrução e julgamento se dá em razão de que, nestas audiências, são decididas questões mais simples, como contradita de testemunhas, indeferimento de perguntas, etc. Nas demais audiências, segundo o autor há que se “seguir a regra geral da petição escrita e de contar a parte com o prazo ordinário de dez dias, para a interposição do recurso.”[12] Neste sentido, o acordão ora comentado parece não ter trazido a melhor solução, pois acaba por restringir a utilização do agravo retido oral para as audiências de instrução e julgamento. Para as demais audiências, portanto, caberia agravo retido, de procedimento mais demorado e ainda sim nem sempre o mais indicado, pois, conforme a urgência, deverá ser admitido o agravo de instrumento, ainda que ao arrepio da lei.
[2]CARDOZO, José Eduardo Martins Cardozo citado por CALMON FIlHO, Petrônio. Reforma infraconstitucional do processo civil. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil, 2005. p. 127 apud AZEM, Guilherme Beux Nassif. A nova disciplina do agravo in NERY JUNIOR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis: e assuntos afins. v.11. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p.106
[3]MARQUES, Antonio Terêncio. Breves considerações acerca do novo regramento do recurso de agravo à luz da Lei 11.187 de 19 de outubro de 2005. in NERY JUNIOR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Aspectospolêmicos e atuais dos recursos cíveis e assuntos afins. v.11. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p.28
[4]WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia De; TALAMINI, Eduardo. Cursoavançadode processo civil. 9. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. 3v. p.260
[5]Os casos a que o autor se refere são a tutela de urgência deferida na audiência e o indeferimento de depoimento de pessoa idosa.
[6]ARAUJO. José Henrique Mouta. Revista de Processo n.130. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p.114.
[7]BUENO, Cássio Scarpinella. A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil. v.1: Comentários sistemáticos às leis 11.187/05 e 11.232/05. 2 ed. rev., e ampl. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 250.
[8]AZEM, Guilherme Beux Nassif. A nova disciplina do agravo. In NERY JUNIOR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis: e assuntos afins. Vol.11. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p.104.
[10]MOREIRA, Jose Carlos Barbosa. Comentáriosao códigode processo civil: Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. 13. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p.501.
[12]THEODORO JUNIOR, Humberto. As novas reformas do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p.74.