Source: http://docplayer.com.br/8162559-Imposto-sobre-o-valor-acrescentado.html
Timestamp: 2018-12-10 09:22:26+00:00
Document Index: 120570310

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 16', 'Artigo 63', 'Artigo 16', 'Artigo 29', 'Artigo 32', 'Artigo 58', 'Artigo 88', 'artigo 32', 'artigo 14', 'artigo 14']

Imposto sobre o Valor Acrescentado - PDF
Vasco Custódio Gil
1 Imposto sobre o Valor Acrescentado 19 de Dezembro de 2011
2 O IVA na receita fiscal +12,6% IVA Page 2/26
3 Artigos alterados 9.º - Isenções nas operações internas 16.º - Valor tributável nas operações internas 27.º - Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo 29.º - Obrigações em geral 32.º - Declaração de Alterações 58.º - Obrigações declarativas e período em que passa a ser devido o imposto 88.º - Liquidação oficiosa do imposto pelos serviços centrais Page 3/26
4 ISENÇÕES Direitos de Autor Exclusão de Isenção Transmissão do direito de autor e autorização para a utilização da obra intelectual, definidas no Código de Direito de Autor ISENTO SUJEITO Efectuada pelos próprios autores, seus herdeiros ou legatários quando sejam pessoas singulares Efectuada pelos próprios autores, seus herdeiros ou legatários quando sejam pessoas colectivas (Artigo 9º, nº 16 do CIVA) Page 4/26
5 Valor Tributável Operações realizadas por sujeitos passivos com relações especiais Introdução de uma norma anti-abuso tendo em vista combater a fixação artificial de preços com o objectivo de obtenção de vantagens fiscais em sede de IVA. Transmissões de bens ou prestações de serviços efectuadas por sujeitos passivos que tenham relações especiais Passa a prevalecer o critério do valor normal de mercado do bem ou do serviço passando a ser descartado o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente. (Artigo 16º do CIVA) Page 5/26
6 Valor Tributável Operações realizadas por sujeitos passivos com relações especiais Esta derrogação não será aplicada sempre que seja feita prova de que a diferença entre a contraprestação e o valor normal não se deve à existência de relações especiais Para efeitos de IVA consideram-se relações especiais: Artigo 63º nº4 do Código do IRC (Artigo 16º do CIVA) As estabelecidas entre um empregador e um empregado, a família deste ou qualquer pessoa com ele estreitamente relacionada Page 6/26
7 Valor Tributável Operações realizadas por sujeitos passivos com relações especiais Esta norma também tem aplicação no Regime de renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis Page 7/26
8 Obrigações Declarativas Sujeitos passivos abrangidos pelo regime de normalização contabilística para microentidades Dispensa da obrigação de entrega da declaração de informação contabilística e fiscal e anexos respeitantes à aplicação do Decreto-Lei nº347/85, de 23 de Agosto (Anexos L e M da IES) Microentidades entidades que não ultrapassem 2 de 3 limites: Total de balanço Volume de Negócios líquido Número médio de empregados durante o exercício - 5 (Artigo 29º, nº 18 do CIVA) Page 8/26
9 Obrigações Declarativas Declaração de alterações Dispensa de entrega da declaração de alterações Sempre que Sejam alterações relativas a factos sujeitos a registo na conservatória do registo comercial e a entidades inscritas no ficheiro central de pessoas colectivas que não estejam sujeitas a registo comercial. (Artigo 32º, nº 3 do CIVA) Page 9/26
10 Obrigações Declarativas Declaração recapitulativa Sujeitos passivos isentos (art.53.º CIVA) Indicar na Declaração Recapitulativa as prestações de serviços efectuadas a sujeitos passivos com sede num Estado membro da Comunidade quando as operações não sejam tributáveis em território nacional. (Artigo 58º, nº 1 do CIVA) Page 10/26
11 Liquidação Oficiosa de IVA Introdução de limites mínimos Não apresentação da declaração periódica Liquidação oficiosa de IVA Limite mínimo anual igual a 6 vezes a RMMG ( 2.910) Para sujeitos passivos com volume de negócios > (periodicidade mensal) Limite mínimo anual igual a 3 vezes a RMMG ( 1.455) Para sujeitos passivos com volume de negócios < (periodicidade trimestral) (Artigo 88ºdo CIVA) Page 11/26
12 Alteração das taxas de IVA Alterações da taxa reduzida para a taxa intermédia Bem/ Serviço Taxa Actual Nova Taxa Águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico Entradas em espectáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, Tauromaquia e circo. Exceptuam-se as entradas em espectáculos de carácter pornográficos ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria 6% (4%) 13% (9%) Page 12/26
13 Alteração das taxas de IVA Alterações da taxa reduzida para a taxa normal Sobremesas de soja Bem/ Serviço Taxa Actual Nova Taxa Águas adicionadas de outras substâncias Batata descascada, pré-frita, refrigerada, seca ou desidratada, em puré ou preparada Refrigerantes, xaropes, concentrados e produtos de sumos Espectáculos, provas e manifestações desportivas e outros divertimentos públicos Ráfia natural 6% (4%) 23% (16%) Page 13/26
14 Alteração das taxas de IVA Alterações da taxa intermédia para a taxa normal Gasóleo de Aquecimento Bem/ Serviço Taxa Actual Nova Taxa Conservas de frutas, frutos ou produtos hortícolas, frutas e frutos secos Óleos alimentares, margarinas Café cru, torrado, em grão ou pó Aperitivos à base de hortícolas, sementes, estrudidos de milho, trigo ou fécula de batata Produtos alimentares preparados, refeições prontas a consumir Equipamentos destinados à captação, produção ou prospecção de fontes de energia Prestação de serviços de alimentação e bebidas 13% (9%) 23% (16%) Page 14/26
15 Alterações ao Decreto-Lei nº 198/90 de 19 de Junho Redefinição das condições de aplicação do regime dos exportadores nacionais Fixação do prazo de 90 dias, a contar da data de emissão da factura pelo fornecedor, para o exportador entregar ao fornecedor o certificado comprovativo de exportação (CCE); A declaração aduaneira de exportação deverá indicar os seguintes elementos: Aposição do código específico definido na Regulamentação Aduaneira; Fornecedor: número de identificação fiscal; Mercadorias: designação, quantidade, natureza dos volumes, peso bruto e peso líquido; Factura do fornecedor: número, data e valor. Page 15/26
16 Alterações ao Decreto-Lei nº198/90 de 19 de Junho Redefinição das condições de aplicação do regime dos exportadores nacionais O Certificado comprovativo de exportação (CCE) deverá indicar os seguintes elementos: Fornecedor: número de identificação fiscal; Mercadorias: designação, quantidade, natureza dos volumes, peso bruto e peso líquido; Factura do fornecedor número, data e valor; Exportador: nome, morada e número de identificação fiscal; Fornecedor: nome e morada; Local de apresentação das mercadorias; Marca e número do contentor, quando for o caso; Número e data de aceitação da declaração aduaneira de exportação; Estância aduaneira e data de saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade; Data de validação do certificado. Page 16/26
17 Alterações ao Regime de IVA nas transacções Intracomunitárias Declaração Recapitulativa O limite mínimo a partir do qual os sujeitos passivos devem enviar a declaração recapitulativa passa de para Page 17/26
18 Alterações ao Regime de liquidação do IVA nos combustíveis gasosos O regime especial de tributação previsto no artigo 32º da Lei nº 9/86, de 30 de Abril Regime normal de tributação do IVA a partir de 1 de Janeiro de 2012 Page 18/26
19 Restituição de IVA suportado pelas IPSS e Santa Casa da Misericórdia Reintrodução da possibilidade das IPSS e Santa Casa da Misericórdia obterem a restituição de 50% do IVA suportado nas aquisições de bens ou serviços relacionados com a construção, manutenção e conservação de imóveis utilizados na prossecução dos seus fins estatutários. Page 19/26
20 Autorizações Legislativas Localização das Operações A locação de meios de transporte, com excepção da locação de curta duração, prestados a não sujeitos passivos, passará a localizar-se no lugar onde o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual; A locação de embarcações de recreio, com excepção da locação de curta duração, nos casos de serviços prestados a não sujeitos passivos, passará a localizar-se no lugar onde a embarcação é colocada à disposição do destinatário. Page 20/26
21 Autorizações Legislativas Transmissões Intracomunitárias exigibilidade do IVA Nas TIB isentas nos termos do RITI (artigo 14º) que sejam efectuadas de forma continuada, por um período superior a 1 mês civil, o facto gerador e a exigibilidade ocorrem no final de cada mês cívil; Clarificar que as regras de exigibilidade do IVA em caso de obrigação de emitir factura não são aplicáveis às prestações intracomunitárias de serviços cujo imposto seja devido pelo adquirente quando os prestadores não tenham, no território nacional, sede, estabelecimento estável ou domicílio a partir do qual os serviços sejam prestados, nem às transmissões intracomunitárias de bens; Page 21/26
22 Autorizações Legislativas Transmissões Intracomunitárias exigibilidade do IVA Determinar que nas TIB isentas nos termos do RITI (artigo 14º) o imposto se torna exigível no momento da emissão da factura ou, não tendo sido emitida factura até à data fixada, no termo do prazo para a respectiva emissão. Prever que nas AIB, o imposto se torna exigível no momento da emissão da factura ou, não tendo sido emitida factura até à data fixada, no termo do prazo para a respectiva emissão. Page 22/26
23 Autorizações Legislativas Emissão electrónica de facturas e outros documentos Estabelecimento de regras que assegurem a fiabilidade e integridade da sequência das facturas, e outros documentos com relevância fiscal, emitidos electronicamente; Estabelecimento de regras de segurança que garantam a autenticidade da origem, a integridade e o não repúdio das facturas, e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos electronicamente; Regulamentação da transmissão electrónica dos elementos das facturas, e outros documentos fiscalmente relevantes, dos emitentes para a administração tributária, incluindo a disponibilização de funcionalidades de emissão e transmissão electrónica das facturas e documentos equivalentes; Page 23/26
24 Autorizações Legislativas Emissão electrónica de facturas e outros documentos Regulamentação da emissão e transmissão electrónica de recibos de quitação, nomeadamente de rendas, vencimentos e outros pagamentos; Estabelecimento da obrigatoriedade de transmissão à administração tributária, por via electrónica, dos elementos referentes ao ficheiro modelo de auditoria tributária; Regulamentação da emissão electrónica dos documentos de transporte de bens em circulação, bem como da sua transmissão por via electrónica para a administração tributária; Page 24/26
25 Autorizações Legislativas Emissão electrónica de facturas e outros documentos Regulamentação das condições e periodicidade do envio, por via electrónica, à administração tributária dos Inventários; Criação de deduções em sede de IRS, IMI ou IUC correspondentes a um valor de até 5% do IVA suportado, e efectivamente pago, pelos sujeitos passivos na aquisição de bens ou serviços, sujeitas a um limite máximo. Page 25/26
26 Autorizações Legislativas Regime de exigibilidade de Caixa do IVA Introdução de um regime de «exigibilidade de caixa» do IVA, simplificado e facultativo, destinado às microempresas que não beneficiem de isenção do imposto, permitindo que as microentidades exercessem o direito à dedução do IVA e pagassem o imposto devido apenas no momento do efectivo pagamento ou recebimento, respectivamente. Page 26/26
27 +12,6% Variação da receita de IVA
28 Lisboa Av. da República, 50-10º Lisboa Tel: Fax: Porto Rua S. João de Brito, 605 E, Escritório Porto Tel: Fax: Faro Av. 5 de Outubro, 14-2º Faro Tel: Fax: Funchal Rua dos Aranhas, 5 - R/C Funchal Tel: Fax: