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Timestamp: 2020-08-11 07:28:58+00:00
Document Index: 7449814

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 62', 'artigo 47', 'artigo 1', 'artigo 195', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 4']

﻿ Linhas de Crédito Recentemente Instituídas: Requisitos para Acesso e Recomendações para a sua Facilitação - SOU SERAC
29 de maio de 2020 10 de junho de 2020 Serac Covid-19, Jurídico
Repercutiremos aqui aspectos relativos aos requisitos para contratação no âmbito de dois programas creditícios editados pelo governo federal para enfrentamento dos problemas econômicos decorrentes dos esforços para evitar a disseminação da Covid-19.
Destacaremos os termos e condições desses programas, que ficaram assim sintetizados:
No que diz respeito ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos, a Medida Provisória (MP) nº 944, de 3 de abril de 2020 não faz referência a empregadores pessoas físicas cuja atividade não constitui elemento de empresa, mas que são equiparados a empresas para fins de cumprimento de suas obrigações trabalhistas, como é o caso, por exemplo, de leiloeiros e dos notários e registradores. Apesar disso, temos notícias de que titulares de cartório clientes de nossa organização contábil tiveram acesso a essa linha de crédito.
O aporte é feito pela instituição financeira diretamente na conta-salário do trabalhador, e as parcelas da dívida são encaminhadas para o empregador, com carência de seis meses para início de pagamento das parcelas, com capitalização de juros durante esse período.
As instituições financeiras participantes poderão conceder operações de crédito no âmbito deste programa até o dia 30 de junho de 2020, observada a obrigatoriedade da taxa de juros de 3,75% ao ano para o tomador final
No que se refere aos critérios de elegibilidade para acesso a essas linhas creditícias, a Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito, flexibilizando exigências impostas à sua concessão, dispensando o registro de instrumentos contratuais e dispensando a apresentação de certidões de regularidade.
Dentre as medidas para facilitar o acesso ao crédito, a mais importante é a dispensa da apresentação de Certidões Negativas de Débitos (CND) ou Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CPDEN) em todas as esferas de tributação, ou seja, federal, estadual e municipal.
No rol do artigo 1º desta Medida Provisória estão dispensadas, entre outras, a certidão negativa de dívida ativa da União, prevista no caput do artigo 62, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 e a certidão que abrange os créditos relativos a tributos e contribuições federais prevista no artigo 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Está dispensada também a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.
Eventual exigência desses documentos por parte das instituições financeiras devem ser objeto de denúncia ao Banco Central do Brasil por parte dos contribuintes que se enquadrem nessas regras de dispensa.
Entretanto, nos termos do § 1º do artigo 1º, as dispensas previstas na MP nº 958 não afastam a aplicação do artigo 195 § 3º da Constituição Federal, que prevê que a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá receber benefícios ou incentivos creditícios.
Ainda sobre a MP nº 958, alguns detalhes chamam a atenção: A cédula de crédito do financiamento está dispensada de inscrição no cartório de registro de imóveis quando houver garantia de bem imóvel. Ficou facultado às partes o registro da cédula de crédito a exportação, cabendo a elas decidir pela sua publicidade ou não, dado o efeito esperado em relação a terceiros.
O artigo 1.463 do Código Civil foi revogado pela mesma medida provisória, o que significa que poderá ocorrer o penhor de veículo sem que esteja previamente segurado contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros. E foi revogado também o inciso III do artigo 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para ficar dispensada a apresentação de prova de inexistência de débitos tributários para a contratação de crédito por recursos captados através da Caderneta de Poupança.
Quanto à outra linha de crédito recém-criada, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com o objetivo de desenvolver e fortalecer os pequenos negócios face à pandemia da Covid-19.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são a sociedade empresária, sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, regidas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que não estavam abrangidas na Medida Provisória nº 944.
Microempresa é aquela que aufere receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 por ano, e Empresa de Pequeno Porte é aquela que aufere receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 anuais.
Esta linha de crédito se dará por intermédio das instituições financeiras descritas no § 2º do artigo 2º da lei, que poderão aderir ao Pronampe e que terão salvaguarda do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para realizar as operações de crédito.
A Lei nº 13.999 também prevê a dispensa das certidões negativas de débitos, especificamente no artigo 4º, incisos I ao VIII, com sensíveis diferenças frente às dispensas previstas na Medida Provisória nº 958, como por exemplo a dispensa da comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os casos da microempresas.
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