Source: http://docplayer.com.br/617394-Assunto-residencia-obrigatoria-fundamentacao-legal.html
Timestamp: 2017-06-28 09:19:27+00:00
Document Index: 81590180

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 79', 'artigo 156', 'artigo 74', 'artigo 9', 'artigo 35']

ASSUNTO: RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: - PDF
Download "ASSUNTO: RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:"
Izabel Tomé Soares
1 24/01/01 ON GEAPN 003 ASSUNTO: RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA MP FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Orientação Normativa obedece ao disposto nos artigos 80 a 85 do Decreto-Lei nº 9.760/46. SPU SUMÁRIO 1 OBJETIVO CAMPO DE APLICAÇÃO CONCEITUAÇÕES Residência Obrigatória Siglas DESCRIÇÃO NORMATIVA DISPOSIÇÕES GERAIS...5 ANEXO I - Procedimentos...6 ANEXO II - Check-List...8 ANEXO III - Escala de Prioridades...9 ANEXO IV- Modelo de Ofício encaminhando minuta de Entrega...11 ANEXO V - Modelo de Termo de Entrega/Residência Obrigatória...132 1 OBJETIVO Orientar sobre os procedimentos a serem adotados quanto à destinação de imóveis para uso como residência obrigatória de servidor da União quando for indispensável, por necessidade de vigilância ou assistência constante. 2 CAMPO DE APLICAÇÃO Esta Orientação Normativa aplica-se às Gerências Regionais de Patrimônio da União, Gerência de Área de Próprios Nacionais e aos Órgãos da Administração Pública Federal direta envolvidos. 3 CONCEITUAÇÕES Para efeito desta Orientação Normativa, são adotados os seguintes conceitos: 3.1 Residência Obrigatória Caracteriza-se pela natureza ou peculiaridade do trabalho quando for indispensável, por necessidade de vigilância ou assistência constante, a residência de servidor público em imóvel de domínio da União. 3.2 Siglas Apoio/GRPU Apoio/SPU ASTEC/SPU ASTEC/UF COMPROT Gab/GRPU Gab/SPU GEADE GEAES GEANE GEAPN GEARP GRPU RM SECAD SEDAP SENES SEONE SEREP SESOC SIAFI SIAPA SPIU SPU Apoio da Gerência Regional Apoio da Secretaria do Patrimônio da União Assessoria Técnica / Órgão Central Assessoria Técnica / Gerências Regionais Sistema de Comunicação e Protocolo Gabinete da Gerência Regional Gabinete da Secretaria do Patrimônio da União Gerência de Área de Cadastramento e Demarcação Gerência de Área de Empreendimentos Sociais Gerência de Área de Negócios Gerência de Área de Próprios Nacionais Gerência de Área de Receitas Patrimoniais Gerência Regional de Patrimônio da União Relação de Movimentação Serviço de Cadastramento e Demarcação Serviço de Cadastramento, Demarcação e Receitas Patrimoniais Serviço de Operações Negociais e Sociais Serviço de Operações Negociais Serviço de Receitas Patrimoniais Serviço de Operações Sociais Sistema Integrado de Administração Financeira Sistema Integrado de Administração Patrimonial Sistema Patrimonial Imobiliário da União Secretaria do Patrimônio da União RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA PÁGINA 23 4 DESCRIÇÃO NORMATIVA 4.1 O quadro apresentado no ANEXO I tem por objetivo sintetizar os procedimentos que devem ser adotados na condução do processo, de forma clara e objetiva. 4.2 Dentro dos procedimentos descritos no ANEXO I, alguns pontos relevantes devem ser considerados, a saber: O requerimento do Órgão interessado (passo 001) deve conter: I- Qualificação do interessado; II- III- IV- Características do imóvel pretendido; Área a ser utilizada como residência; Informação se o imóvel encontra-se jurisdicionado ao órgão requerente; V- Justificativa da necessidade de vigilância e assistência constante; e VI- Identificação do servidor Nos casos em que ocorrer o indeferimento do pleito, a GRPU deve comunicar ao interessado (passo 008) sobre os motivos que justificaram o indeferimento e, quando for possível, apresentar alternativas de solução Os documentos solicitados no passo 004 deverão ser extraídos por cópias do processo de incorporação ou sistema informatizado de digitalização, promovendose a abertura de processo administrativo anexo ao principal (Incorporação), que tramitará isoladamente até sua conclusão, limitando-se aos seguintes itens: I- Certidão do Cartório do Registro de Imóveis, comprovando o domínio da União; II- III- Plantas de situação/locação, identificando a posição do imóvel no contexto urbano; Memorial Descritivo A Portaria Ministerial (passo 011) deve ser expedida pelo Ministro ao qual esteja vinculado o órgão interessado pelo imóvel pretendido O parecer circunstanciado (passo 018), sobre os aspectos técnicos e de conveniência e oportunidade administrativa, devidamente aprovado pelo Gerente Regional, deve levar em consideração: I- Situação cartorial e ocupacional do imóvel, esclarecendo, entre outros aspectos, se a ocupação pretendida abrangerá a totalidade do imóvel, referindo, inclusive, eventuais providências administrativas posteriores, tais como averbações de construções, desmembramentos etc; II- Existência de Portaria Ministerial declarando a obrigatoriedade da residência; RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA PÁGINA 34 III- IV- ON GEAPN /01/01 Condições atuais do imóvel, referindo, inclusive, eventual localização em área de preservação ambiental, tombamento pelo patrimônio histórico, ou ocorrências afins que de alguma forma torne restrito o uso e a conservação do imóvel; Vocação do imóvel pretendido; V- Outros pleitos relativos ao mesmo imóvel, se for o caso, ponderando a escala de prioridades da SPU (ANEXO III), aspectos econômicos (gastos com locação pela União), aspectos sociais relevantes, adequação do imóvel à utilização pretendida; e VI- Outros aspectos julgados relevantes Quando da verificação da adequada instrução processual (passo 021) deve ser certificada a inclusão de todas as peças necessárias ao processo, mediante conferência do check-list e a correta numeração das páginas O Gerente Regional elabora Ofício encaminhando minuta do Termo de Entrega ao Órgão do servidor interessado (ANEXO IV) A correspondência da GRPU para o órgão interessado (passo 022) deve informar as condições estabelecidas pela SPU para o caso, na forma do disposto nos arts. 80 a 85 do Decreto-Lei nº 9760, de 1946 e outras, julgadas necessárias. 4.3 Para a perfeita composição dos processos administrativos e com o objetivo de proporcionar maior segurança na tomada de decisões, deve ser juntada ao correspondente processo uma relação rigorosa das peças constantes nos autos, seguindo o check-list constante do ANEXO II O check-list deve relacionar a documentação existente nos autos e estar devidamente assinado pelos servidores envolvidos e Gerente Regional, atestando o atendimento às exigências formais, técnicas e legais para a concessão do pedido. 4.4 As certidões de registro dos imóveis da União devem contemplar as averbações de todas as benfeitorias existentes, postergando-se tal providência, quando devidamente justificada pela GRPU. * 4.5 Com vistas à perfeita instrução processual e tomada de decisão, deve ser anexado em todos os processos instruídos o cadastro atualizado do imóvel no Sistema SPIUnet, contendo todas as informações do Imóvel/Utilização, inclusive com a sua estimativa de valor atualizada, além do levantamento fotográfico colorido (sempre que possível). Alteração realizada conforme Portaria SPU n.º 216, de 28/11/2001 RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA PÁGINA 45 4.6 Para efeito da presente Orientação Normativa, deve ser obedecida a escala de prioridades para destinação dos imóveis da União constante do ANEXO III O estabelecimento dessa escala de prioridades para a destinação dos imóveis da União constitui-se instrumento norteador de significativa importância, permitindo condução administrativa uniforme e maior celeridade nos atos de competência da SPU. 5 DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1 Ficam revogados o Manual de Serviço da SPU, de 1984, a Instrução Normativa nº 1, de 1981, e demais disposições em contrário. 5.2 Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação. MARIA JOSÉ VILALVA BARROS LEITE Secretária do Patrimônio da União RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA PÁGINA 56 ANEXO I QUADRO I PROCEDIMENTO: RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA ÓRGÃO/ÁREA PASSO Nº DESCRIÇÃO Apoio/GRPU 001 Recebe o requerimento do Órgão interessado; 002 Distribui o documento à ASTEC (GRPU - Classe A) ou SENES ( GRPU Classe B); ASTEC 003 Verifica a existência de processo relativo ao mesmo imóvel: ou 004 Em caso positivo, extrai a documentação necessária, autuando o Anexo; ou SENES 005 Em caso negativo, solicita informações e providências da SECAD (GRPU Classe A) ou SEDAP (GRPU Classe B); ASTEC 006 Levanta a situação cartorial e ocupacional do imóvel; 007 Discute o assunto com o Gerente Regional, com as devidas informações; Se pleito for indeferido pelo Gerente Regional: ou 008 Comunica ao interessado o indeferimento do pleito; SENES 009 Anexa o processo administrativo ao processo administrativo principal (Incorporação); Se o pleito for passível de deferimento pelo Gerente Regional: 010 Junta, na contracapa do processo, o check-list para orientação quanto à adequada instrução processual; 011 Solicita ao órgão interessado a Portaria Ministerial determinando a obrigatoriedade da residência; 012 Compatibiliza os dados técnicos constantes do memorial descritivo, plantas e registros cartoriais; 013 Vistoria o imóvel, elaborando relatório sobre suas condições físicas; 014 Define a área a ser afetada ao uso da residência; 015 Elabora o Laudo de Avaliação do imóvel; 016 Calcula o valor da taxa a ser cobrada, baseado no disposto no art. 81 do Decreto-Lei nº 9.760/46; RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA PÁGINA 67 ANEXO I QUADRO I (conclusão) PROCEDIMENTO: RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA ÓRGÃO/ÁREA PASSO Nº DESCRIÇÃO ASTEC ou SENES 017 Analisa a origem do imóvel e eventuais restrições previstas em lei ou em outro instrumento legal; 018 Elabora parecer circunstanciado, mediante análise do pleito sobre os aspectos técnicos e de conveniência e oportunidade administrativa, a viabilidade legal ou não de atendimento do pleito, informando, se for o caso, o amparo legal, sugerindo parâmetros para elaboração da minuta do respectivo Termo de Entrega; 019 Elabora a minuta do Termo de Entrega, acrescentando, se for o caso, parâmetros de cunho jurídico/administrativo que eventualmente não constem da minuta padrão; 020 Preenche as lacunas do check-list, informando a localização das peças que compõem o processo; 021 Verifica a adequada instrução processual; 022 Elabora ofício ao órgão interessado, encaminhando minuta do Termo de Entrega do imóvel, do órgão ao servidor; 023 Junta ao processo cópias da correspondência, enviada ao órgão e aguarda cópias do Termo definitivo assinado pelo servidor e demais documentos inerentes ao processo; 024 Recebe e junta ao processo, cópia do termo definitivo encaminhado pelo órgão responsável; 025 Anexa ao processo de incorporação o correspondente processo administrativo; 026 Digitaliza o Termo de Entrega, insere-o no Sistema GDI e atualiza o cadastro do Sistema SPIUnet; 027 Encaminha o processo ao SEREP ou SEDAP para controle de cobrança e arquivamento do processo administrativo; SEREP ou 028 Promove o controle dos pagamentos; SEDEP 029 Agenda a reavaliação do imóvel ao final do período de 12 meses; 030 Encaminha o processo ao arquivo da GRPU. Alteração realizada conforme Portaria SPU n.º 216, de 28/11/2001 RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA PÁGINA 78 ANEXO II Processo Nº: (1) Interessado: Assunto: RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA Identificação: (2) Situação Ocupacional: (3) RIP: CHECK-LIST DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO Ofício do órgão interessado na locação solicitando a reserva do imóvel e justificando a medida Identificação do servidor Planta de Situação/Locação Memorial descritivo Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, comprovando o domínio da União Cadastro atualizado do Sistema SPIUnet Laudo de avaliação (4) Portaria do Ministro de Estado sob a jurisdição do qual se encontra o imóvel, declarando a obrigatoriedade da Residência Outros documentos que justifiquem ou esclareçam o pedido Parecer conclusivo da Gerência Regional LEGENDA Validação do servidor Fls. (1) Número do processo e apensos (2) Área do terreno, das benfeitorias, endereço, município e Estado (3) Quem está ocupando atualmente o imóvel ou se está desocupado (4) Valor locativo não pode exceder a 20% do salário base, correspondendo o valor da locação a 3% do valor do imóvel urbano, ou 0,5%, se imóvel rural, dividido por 12 meses. Informamos que a documentação constante do presente check-list encontra-se devidamente conferida e acostada aos autos e que atendem às exigências formais, técnicas e legais para a concessão do pedido. Em / / Responsável pelo Preenchimento (assinatura sobre carimbo) Gerente Regional (assinatura sobre carimbo) Alteração realizada conforme Portaria SPU n.º 216, de 28/11/2001 RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA PÁGINA 89 ANEXO III QUADRO II ESCALA DE PRIORIDADES UTILIZAÇÃO EM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ENTREGA PRIORIDADE 1 CESSÃO ONEROSA CESSÃO GRATUITA PRIORIDADE 2 ALIENAÇÃO PRIORIDADE 3 CESSÃO ONEROSA Para órgãos da Administração Pública Federal Direta, que justifiquem a necessidade no desempenho de suas funções, conforme disposto nos artigos 64 e 76 do Decreto-lei nº 9.760/46. Para órgãos da Administração Pública Federal Indireta, que justifiquem a necessidade no desempenho de suas atribuições, de caráter econômico, devendo haver uma contrapartida para a União, seja financeira, prestação de serviços, produtos ou outros. Ex: CONAB Armazenagem; IBAMA Exploração de Parques Universidades Para órgãos da Administração Pública Federal Indireta que justifiquem a necessidade no desempenho de suas atribuições, desde que não apresentem fins lucrativos e sejam de caráter educacional, cultural, ambiental ou de assistência social. Ex: IBAMA manutenção de reservas, IPHAN preservação histórica. Na forma da Lei, que prevê licitações para os imóveis que não forem objeto do exercício da prioridade 1. Aos Estados e Municípios nos casos em que implique exploração econômica, pelo Estado ou Prefeitura, em parceria com a União. Ex: Exploração turística, industrial etc. RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA PÁGINA 910 ANEXO III QUADRO II ESCALA DE PRIORIDADES (continuação) PRIORIDADE 4 CESSÃO ONEROSA PRIORIDADE 5 PRIORIDADE 6 CESSÃO GRATUITA ou EM CONDIÇÕES ESPECIAIS CESSÃO GRATUITA ou EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A outras Entidades que justifiquem utilização de aproveitamento econômico de interesse nacional. Ex: SENAI, SENAC, SESI e outros. Aos Estados e Municípios, nos casos inerentes a finalidades sociais ou educacionais, sem fins lucrativos, a desenvolvimento urbano ou saneamento básico. Ex: Creches, escolas, prédios administrativos, postos de saúde, abertura de ruas, construção de praças etc. A outras Entidades que justifiquem a necessidade no desempenho de atividades de assistência social. Ex: APAE e outras de caráter estritamente assistencial, em casos de comprovada inviabilidade de intermediação do Estado ou Município, por quaisquer motivos que justifiquem a cessão. RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA PÁGINA 1011 ANEXO IV MODELO DE OFÍCIO ENCAMINHANDO MINUTA DE ENTREGA/RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO GERÊNCIA REGIONAL EM Ofício nº GRPU/UF Local, data. Senhor, Tendo em vista a declaração de obrigatoriedade da residência para o servidor desse Órgão, Sr., conforme Portaria Ministerial de / /, publicada no DOU de / / e, considerando a necessidade de dar prosseguimento aos procedimentos formais para concretização do ato determinado na mencionada Portaria, informamos as providências a serem adotadas, na forma prevista nos artigos 80 a 85 do Decreto-lei nº 9.760/ A entrega do imóvel deve ser promovida conforme condições contidas no Termo de Entrega, cuja minuta segue em anexo. 3. Após a formalização da entrega, deve V.Sª. remeter uma cópia do Termo de Entrega, devidamente assinado, a esta Gerência Regional do Patrimônio da União GRPU/, bem como comunicar, de imediato, à repartição pagadora do servidor a importância do desconto a ser efetuado em folha de pagamento, encaminhando-nos cópia da respectiva comunicação. Ao(À) Senhor(a) NOME DA CHEFIA DO ÓRGÃO SOLICITANTE Cargo Nome do Órgão destinatário RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA PÁGINA 1112 4. O valor a ser descontado em folha de pagamento deve corresponder, na forma do artigo 81 do Decreto-lei nº 9.760/46, a 3% (três por cento) ao ano sobre o valor atualizado do imóvel, ou da porção ocupada, limitado a 20% (vinte por cento) do seu vencimento; 5. A reavaliação do imóvel será realizada anualmente por esta GRPU/, com base no valor de mercado, cujo resultado será comunicado a esse Órgão, para as providências relativas e eventuais alterações. 6. Informamos ainda que, qualquer infração às disposições previstas no Termo de Entrega e legislação pertinente, bem como a cessação da obrigatoriedade da residência, devem ser comunicadas a esta GRPU, não podendo o imóvel ser utilizado para outro fim. Atenciosamente, NOME DO GERENTE REGIONAL Gerente Regional GRPU/ OBSERVAÇÃO: No caso de imóvel situado em zona rural, o item 4 terá a seguinte redação: 4. O valor a ser descontado em folha de pagamento deve corresponder, na forma do 4º, artigo 81 do Decreto-lei nº 9.760/46, a 0,50 % (meio por cento) ao ano sobre o valor atualizado do imóvel, ou da porção ocupada, limitado a 20% (vinte por cento) do seu vencimento; RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA PÁGINA 1213 ANEXO V MODELO DE TERMO DE ENTREGA DE PRÓPRIO NACIONAL (RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA), DO ÓRGÃO JURISDICIONANTE DO IMÓVEL AO SERVIDOR. TERMO DE ENTREGA do próprio nacional situado que (Órgão Interessado) faz ao Sr. (servidor) conforme Processo nº Aos (dia, mês e ano), na (sede do órgão interessado) compareceram, de um lado, como OUTORGANTE do presente instrumento, o (órgão interessado) representado pelo seu (qualificar o representante), e do outro como OUTORGADO o Sr. (qualificar o servidor). Pelo representante do OUTORGANTE foi dito o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA que a UNIÃO é senhora e legítima possuidora do imóvel (descrever a área de terreno e benfeitoria) devidamente registrado sob o número no Registro de Imóveis da Comarca de e jurisdicionado ao (Órgão Interessado). CLÁUSULA SEGUNDA que, na forma do disposto no Decreto-lei nº 9.760/46 e na Portaria Ministerial publicada em, em que foi determinada como obrigatória a residência do OUTORGADO, é feita a Entrega do imóvel descrito na Clausula Primeira, ao Sr. (OUTORGADO), para proporcionar a vigilância constante da totalidade do imóvel. CLÁUSULA TERCEIRA que, a presente Entrega é feita nas seguintes condições: a) O OUTORGADO fica sujeito ao pagamento de (3% ou 0,5%, conforme o caso) ao ano, sobre o valor atualizado do imóvel objeto da presente Entrega, sem exceder a 20% (vinte por cento) do seu vencimento, sendo considerado para tanto, a soma dos vencimentos correspondentes ao exercício, mediante desconto em folha; b) a entrega fica sujeita a confirmação 2 (dois) anos após a lavratura deste instrumento, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, através de apostilamento em livro próprio na GRPU, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para o fim a que foi entregue (Art. 79, 1º); c) O OUTORGADO deve permitir a visita dos representantes do OUTORGANTE, para certificar se o imóvel está sendo cuidadosamente zelado; d) Incumbe ao OUTORGADO o pagamento de taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel ou decorrentes de sua utilização; e) Incumbe ao OUTORGADO a manutenção e conservação do imóvel ora entregue, respondendo RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA PÁGINA 1314 perante o OUTORGANTE por danos causados decorrentes de sua culpa ou dolo; f) É vedado ao OUTORGADO introduzir qualquer alteração ou modificação no imóvel, salvo com o consentimento por escrito do OUTORGANTE, com prévia anuência da Gerência Regional do Patrimônio da União no Estado de, e, uma vez autorizado, a benfeitoria incorporar-se-á ao imóvel, sem que assista ao OUTORGADO direito de indenização ou retenção a qualquer pretexto; g) Findo o objetivo da entrega, o OUTORGADO devolverá ao OUTORGANTE o imóvel recebido, em perfeito estado de conservação, de acordo com vistoria elaborada por técnicos da GRPU. CLÁUSULA QUARTA - considerar-se-á rescindida a presente Entrega, independentemente de ato especial, retornando o imóvel ao OUTORGANTE, hipótese em que deverá ser revertido à administração da SPU, sem qualquer direito do OUTORGADO à indenização, inclusive por benfeitorias, nos seguintes casos: a) se extinto o objetivo que motivou a entrega; b) se o imóvel objeto da entrega, na sua totalidade ou em parte, vier a ser cedido, transferido ou sublocado a terceiros, sem a prévia e indispensável autorização escrita do OUTORGANTE e da GRPU, ou se ao imóvel for dada utilização diversa da destinada; c) se ocorrer inadimplemento de cláusula deste termo; d) se o OUTORGADO renunciar à entrega, deixar de exercer as suas atividades ou se aposentar. CLAUSULA QUINTA verificada a ocorrência de transgressão às medidas proibitivas constantes deste Termo, serão fixadas as responsabilidades decorrentes dos fatos apurados. Ao final, pelo OUTORGADO foi dito que recebia o imóvel na forma prescrita neste instrumento. E eu, lavrei e assino o presente TERMO DE ENTREGA, em duas vias de igual teor, o qual vai conferido e assinado pelas partes interessadas. (LOCAL E DATA) OUTORGANTE OUTORGADO Obs: No caso de imóvel situado em zona rural, o percentual citado no item a da cláusula terceira deverá ser de 0,5% (meio por cento) ao ano sobre o valor atualizado do imóvel. RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA PÁGINA 14 Documentos relacionados
24/01/01 ON GEAPN 001 ASSUNTO: ENTREGA DE IMÓVEL DA UNIÃO PRÓPRIO NACIONAL MP FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Orientação Normativa obedece ao disposto nos artigos 76 a 79 do Decreto-lei n o 9.760, de 1946, Leia mais 2 2 CAMPO DE APLICAÇÃO
24/01/01 ON GEAPN 002 ASSUNTO: CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL DA UNIÃO - PRÓPRIO NACIONAL MP SPU FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Orientação Normativa obedece ao disposto no 3 o do artigo 79 do Decreto-lei Leia mais ANEXO INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU - 001
ANEXO INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU - 001 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A presente Instrução Normativa obedece ao disposto no 3º, art. 3º do Decreto Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, Lei nº 5.194, de 24 de dezembro Leia mais SPU 25/2/2003 ON-GEADE-004 ASSUNTO: AVALIAÇÃO TÉCNICA DE BENS IMÓVEIS DA UNIÃO OU DE SEU INTERESSE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
25/2/2003 ON-GEADE-004 ASSUNTO: AVALIAÇÃO TÉCNICA DE BENS IMÓVEIS DA UNIÃO OU DE SEU INTERESSE MP FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 67 DO DECRETO LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946 SPU SUMÁRIO 1 OBJETIVO...2 Leia mais PORTARIA Nº 293, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. Art. 4º - Fica revogada a Orientação Normativa GEARP 001, de 28 de setembro de 2000.
PORTARIA Nº 293, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 32 do Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da Leia mais PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 436, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009. II - promover o apoio ao desenvolvimento sustentável das Unidades de Conservação Federais;
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 436, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009 OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interino, e DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto Leia mais DECRETO Nº 23581. De 09 de janeiro de 2006
DECRETO Nº 23581 De 09 de janeiro de 2006 Cria a Comissão de Locação de Imóveis e estabelece procedimentos para celebração, prorrogação e rescisão de contratos de locação. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, Leia mais 28/09/00 ON-GEARP-001 * ASSUNTO:
28/09/00 ON-GEARP-001 * ASSUNTO: TRANSFERÊNCIAS DE AFORAMENTO, DE DIREITOS SOBRE BENFEITORIAS E DE DIREITOS RELATIVOS À OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E BENFEITORIAS EXISTENTES. MP FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: SPU Leia mais a.1.4) Em caso de Associação Civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2014 QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DE SAÚDE O Município de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ES
DECRETO Nº 6.106/2013 REGULAMENTA AS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DE QUE TRATAM OS ARTS. 80, I; 82 A 100, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 02 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO Leia mais Instrução Normativa 004 de 16 de maio de 2005 da Bahia
Instrução Normativa 004 de 16 de maio de 2005 da Bahia Publicado no D.O.E. de 17 de maio de 2005. Orienta os órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto à incorporação de imóveis Leia mais INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI / ES IPG
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 002/2010 ESTABELECE NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI / ES IPG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Diretor Presidente Leia mais VERITAE TRABALHO - PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO LEX TRABALHO
VERITAE TRABALHO - PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO LEX TRABALHO Orientador Empresarial Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro-Exercício das Profissões INSTRUÇÃO NORMATIVA Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
INSTRUÇÃO Nº 2560 Dispõe sobre procedimentos para a interrupção de registro profissional. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, Leia mais ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA
ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA DECRETO Nº 13.346, DE 24 DE JUNHO DE 2013. Regulamenta a Lei Complementar nº 4.403, de 5 de junho de 2013, que Estabelece obrigação de uso do sistema ITBI Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
PROVIMENTO Nº 0060/97 O Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO, Vice- Presidente/Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a Lei Federal nº 6.766, Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE CODÓ ESTADO DO MARANHÃO
LEI Nº 1552, DE 18 DE AGOSTO DE 2011. Disciplina a dação em pagamento de obras, serviços e bem móvel como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Codó, prevista no inciso XI do artigo Leia mais Dispõe sobre a Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável- APAT, e dá outras providências
INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 4, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável- APAT, e dá outras providências A MINISTRA DE ESTADO Leia mais Câmara Municipal de Cruzeiro Estado de São Paulo
LIVRO 2/16 LEI N 3056 de 30 de Abril de 1997 Assunto: "Estabelece incentivos para a instalação de novos empreendimentos industriais, comerciais e de serviços no Município". O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa DECRETO Nº 49.377, DE 16 DE JULHO DE 2012. (publicado no DOE n.º 137, de 17 de julho de 2012) Institui o Programa Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE JURANDA Estado do Paraná
LEI Nº 872/2009 Disciplina a dação de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município de Juranda,, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido Leia mais PORTARIA Nº 98 DE 11/06/2010 (Estadual - Minas Gerais) Data D.O.: 12/06/2010
PORTARIA Nº 98 DE 11/06/2010 (Estadual - Minas Gerais) Data D.O.: 12/06/2010 Dispõe sobre a autorização para recebimento e homologação de laudos técnico-ambientais e plantas georreferenciadas, elaborados Leia mais ORDEM DE SERVIÇO Nº 9, DE 8 DE OUTUBRO DE 2003.
ORDEM DE SERVIÇO Nº 9, DE 8 DE OUTUBRO DE 2003. Disciplina a formação de processos administrativos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso Leia mais 1 de 5 03/12/2012 14:32
1 de 5 03/12/2012 14:32 Este documento foi gerado em 29/11/2012 às 18h:32min. DECRETO Nº 49.377, DE 16 DE JULHO DE 2012. Institui o Programa de Gestão do Patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul - Otimizar, Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro Leia mais CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NACIONAIS NO ÂMBITO DA FIOCRUZ BAHIA. Órgão Gestor
18/11/2009 Órgão Elaborador 13:35 Núcleo de Planejamento Órgão Gestor Núcleo de Planejamento Órgão Aprovador Diretoria REVISÃO 00 DATA: SUMÁRIO 1. Objetivo 2. Campo de Aplicação 3. Siglas Utilizadas 4. Leia mais Anexo I (Art. 1º da Instrução Normativa STJ/GDG n. 8 de 4 de maio de 2015) ROTINAS E PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA DE GESTÃO DOCUMENTAL
Anexo I (Art. 1º da Instrução Normativa STJ/GDG n. 8 de 4 de maio de 2015) ROTINAS E PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA DE GESTÃO DOCUMENTAL Seção I Da Criação, da Captura e da Digitalização de Documentos Art. Leia mais O 10. QUADROS DA NBR 12.721/2006, COM ART O 11. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO O 12. ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA O 13. CONTRATO-PADRÃO
LISTA DE DOCUMENTOS 1 Lei 4.591/64, Provimento nº 260/CGJ/2013. O incorporador deverá apresentar, no Ofício de Registro de Imóveis, os seguintes documentos, organizados nesta ordem. CHECK LIST O 1. MEMORIAL Leia mais Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Política Habitacional Popular CMPHP é vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º 1170/2007 DE 19 DE ABRIL DE 2007. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA HABITACIONAL POPULAR CMPHP E INTITUI O FUNDO MUNICIPAL HABITACIONAL POPULAR FUNDHAPO, E DÁ Leia mais EDITAL PARA INSCRIÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS SOCIAIS 2007-2008
EDITAL PARA INSCRIÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS SOCIAIS 2007-2008 Ministério do Esporte Secretaria Especial dos Direitos Humanos Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Chancela Leia mais GABINETE DO MINISTRO
GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 265, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2001 O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA N 06, DE 19 DE MAIO DE 2011
ALTERADA PELA IN MPA Nº 16/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA N 06, DE 19 DE MAIO DE 2011 Dispõe sobre o Registro e a Licença de Aquicultor, para o Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP. A MINISTRA DE Leia mais PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN PORTARIA N.º 3 DE 22 /11 /2005 Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA Leia mais MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Secretaria do Patrimônio da União Gerência Regional de Patrimônio da União no Rio Grande do Sul
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Secretaria do Patrimônio da União Gerência Regional de Patrimônio da União no Rio Grande do Sul RELATÓRIO DE GESTÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA 1. IDENTIFICAÇÃO Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 139, DE 29 DE JUNHO DE 2012
Publicada no Boletim de Serviço, n. 7, p. 13-18 em 6/7/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 139, DE 29 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre o fornecimento e a autenticação de cópias e impressões e dá outras providências. Leia mais MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição Leia mais MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - DA
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - DA NORMA DE EXECUÇÃOIDAIN. -11/0 DE 39 DE ~~rt-o Dispõe sobre Leia mais O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
1 - MP2220/2001 CNDU - http://www.code4557687196.bio.br MEDIDA PROVISÓRIA No 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. CNDU Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Leia mais 5) COMPROMISSO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA E OUTRAS COMPROMISSÁRIO VENDEDOR:..., brasileiro, solteiro, produtor rural, inscrito no CPF sob o
5) COMPROMISSO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA E OUTRAS AVENÇAS PARTES CONTRATANTES COMPROMISSÁRIO VENDEDOR:..., brasileiro, solteiro, produtor rural, inscrito no CPF sob o n.... e no RG sob o n...., residente Leia mais GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA JUCESP Nº 06, DE 11 DE MARÇO DE 2013 Disciplina a integração do serviço público de registro empresarial ao processo do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO Leia mais Certificado de Origem
Mercadores Certificado de Origem Coletânea (Versão Histórica) Versão 2.00 - Maio de 2010 Atualizada até: Instrução Normativa RFB nº 777, de 19 de outubro de 2007 Paulo Werneck mercadores.blogspot.com www.mercadores.com.br Leia mais Portaria SPU nº 215, de 25 de novembro de 2015. enquadrem na Lei n o 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Portaria SPU nº 215, de 25 de novembro de 2015 Estabelece procedimentos para concessão de anistia de débitos patrimoniais e de isenção do pagamento de taxas de ocupação, de foros ou de laudêmios para as Leia mais MINISTÉRIO DO EXÉRCITO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E COMUNICAÇÕES DIRETORIA DE OBRAS MILITARES "DOM (SOFE/1946)"
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E COMUNICAÇÕES DIRETORIA DE OBRAS MILITARES "DOM (SOFE/1946)" INSTRUÇÕES REGULADORAS PARA DEMOLIÇÕES DE BENFEITORIAS (IR 50-06) Portaria nº 3-DEC, de 8 Leia mais Município de Montes Claros MG Procuradoria Jurídica
PORTARIA Nº 01, de 15 de janeiro de 2007. Estabelece critérios visando à convocação para contratação de pessoal, por excepcional interesse público, na composição do Quadro de Pessoal das Unidades Municipais Leia mais MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA-EXECUTIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO NORMA OPERACIONAL/DIRAD/N 04, DE 7 DE AGOSTO DE 2014
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA-EXECUTIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO NORMA OPERACIONAL/DIRAD/N 04, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 Define os procedimentos relativos à concessão de auxílio-moradia Leia mais ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS RESOLUÇÃO N o 03/06 Aprova Manual de Instrução para Inscrição de Créditos do DETER, em Dívida Ativa. Leia mais 1º A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal CEF.
LEI 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República Leia mais Consórcio Contemplação de Imóveis Para quem quer planejar e realizar seus objetivos.
Consórcio Contemplação de Imóveis Para quem quer planejar e realizar seus objetivos. Bradesco Consórcios ROTEIRO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL Central de Atendimento às Agências (11) 3357-1799 Central de Atendimento Leia mais CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RESOLUÇÃO N.º 13, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006. (Alterada pela Res. 111/2014) Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, Leia mais CAPÍTULO I DEFINIÇÕES. Art. 2º Para os fins desta portaria, considera-se:
Estabelece regras e procedimentos para a transferência de controle societário ou de titularidade e para a alteração do nome empresarial de contrato de concessão de porto organizado ou de arrendamento de Leia mais SISTEMA DE SUPORTE A DECISÃO DA SPU METADADOS
SISTEMA DE SUPORTE A DECISÃO DA SPU METADADOS OBJETIVOS DO SISTEMA DE SUPORTE À DECISÃO DA SPU O Sistema de Suporte à Decisão da SPU visa dotar a Secretaria de Patrimônio da União de informações de caráter Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA N 007, DE 22 JUNHO DE 2007.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N 007, DE 22 JUNHO DE 2007. Recomenda a observação da norma constante no Anexo I. O Sistema de Controle Interno do Município de Lucas do Rio Verde, no uso de suas atribuições legais, Leia mais DECRETO Nº 30.090, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.
DECRETO Nº 30.090, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta o Capítulo VII da Lei nº 4.257, de 02 de dezembro de 2008 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 56, DE 5 DEZEMBRO DE 2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 56, DE 5 DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre instauração e organização de processo de tomada de contas especial e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso do Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 496, DE 19 DE JULHO DE 2010. Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO ESTADO DE MATO GROSSO INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA Nº 02/2011 Versão: 01 Publicação: DJE nº de / /2012 Unidade Responsável: Departamento de Material e Patrimônio - DMP I FINALIDADE Dispor sobre os procedimentos Leia mais FORMULÁRIOS PARA REGISTRO DE AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO
FORMULÁRIOS PARA REGISTRO DE AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO D.O.U. de 05/10/1992 INSTRUÇÃO NORMATIVA DpRF Nº 109, DE 2 DE OUTUBRO DE 1992 O Diretor do Departamento da Receita Federal, no uso de suas Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.996, DE 7 DE JUNHO MAIO DE 1982. Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e Leia mais PORTARIA n 072 /2014/GAB/SEDAM Porto Velho-RO, de de 2014.
PORTARIA n 072 /2014/GAB/SEDAM Porto Velho-RO, de de 2014. Estabelece procedimento para conversão de multas simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, e dá Leia mais PORTARIA Nº 144 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.
PORTARIA Nº 144 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007. Institui o modelo do Termo de Compromisso previsto no art. 129 da Lei no 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE Leia mais DECRETO Nº 2.547-R DE 13/07/2010 DOE-ES de 14/07/2010
GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETO Nº 2.547-R DE 13/07/2010 DOE-ES de 14/07/2010 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090- R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ Secretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva de Planejamento Urbano
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ Secretaria de Planejamento e Orçamento Secretaria Executiva de Planejamento Urbano 2014 CONCEITOS GERAIS DOS SERVIÇOS E Lei nº 3401/06 ( Plano Diretor), Lei nº 3420/07 (Código Leia mais ANEXO 5 TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO
ANEXO 5 TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO Termo de Constituição de Consórcio 1 As Partes: A empresa (Nome da Empresa)..., com sede na cidade de..., (Endereço)..., com CNPJ n o..., Inscrição Estadual..., Leia mais CIRCULAR Nº 1.539. 2. Em anexo, encontram-se as folhas necessárias à atualização do Regulamento, contemplando:
1 CIRCULAR Nº 1.539 Documento normativo revogado pela Circular 2393, de 22/12/1993. Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Administradas - Viagens Internacionais - Atualização n 1. Levamos ao conhecimento Leia mais Regulamenta os incentivos e benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014.
DECRETO Nº 39680 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 Regulamenta os incentivos e benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições Leia mais PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº. 148 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009.
PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA Nº. 148 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. ALTERA O MODELO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC, DISCIPLINA PROCEDIMENTOS QUANTO À SUA EXPEDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE Leia mais O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV,
DECRETO Nº 5218 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011. EMENTA: Regulamenta os procedimentos de declaração, avaliação, emissão de guias de recolhimento, processo de arbitramento e a instauração do contencioso fiscal Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA MAA N 03, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAA N 03, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999. O Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Leia mais Prefeitura Municipal de Cerejeiras CNPJ/MF: 04.914.925/0001-07 Avenida das Nações, 1919 Centro CEP: 76.997-000 Cerejeiras Rondônia L E I
LEI MUNICIPAL Nº.1.834/2010 Cerejeiras - RO, 23 de Novembro de 2010. Dispõe sobre a Criação do Arquivo Público Municipal, na estrutura Administrativa do Município de Cerejeiras dá outras providências. Leia mais O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETO 3.100, de 30 de Junho de 1999. Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Leia mais *Decreto 26.200/2012: DECRETO Nº 26.200, DE 16 DE JULHO DE 2012. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 489, DE 31 DE MAIO DE 2012.
*Decreto 26.200/2012: DECRETO Nº 26.200, DE 16 DE JULHO DE 2012. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 489, DE 31 DE MAIO DE 2012. O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, Leia mais MANUAL OPERACIONAL GESTÃO DE PATRIMÔNIO
MANUAL OPERACIONAL GESTÃO DE PATRIMÔNIO ÍNDICE: CAPÍTULO 01 NORMA E PROCEDIMENTOS 1 - OBJETIVO 03 2 - VISÃO 03 3 - DISPOSIÇÕES GERAIS 03 4 - DEFINIÇÕES 03 5 - CLASSIFICAÇÃO 03 6 - PEDIDO DE MATERIAL PERMANENTE Leia mais Serviços Relacionados à Pessoa Jurídica
Serviços Relacionados à Pessoa Jurídica Atenção: Documentos apresentados em fotocópia devem ser autenticados em Cartório ou acompanhados dos originais para receberem autenticação do CREA. Documentos obrigatórios Leia mais ORDEM DE SERVIÇO Nº 03/2003-GAB
ORDEM DE SERVIÇO Nº 03/2003-GAB Fixa normas e procedimentos administrativos relativos ao controle patrimonial do ativo imobilizado da FFFCMPA. O Diretor da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas Leia mais Luiz Affonso Trevisan Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 124, de 24 de novembro de 2015. Autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão gratuita de direito real de uso, de 01 (um) lote no Distrito Industrial a Empresa ALDAIR GALLON, Leia mais MINISTÉRIO DA FAZENDA. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA PGFN Nº 79, DE 03 FEVEREIRO DE 2014
MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLICADO NO DOU DE 06/02 SEÇÃO 1, PÁG. 53 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA PGFN Nº 79, DE 03 FEVEREIRO DE 2014 Disciplina o parcelamento do valor correspondente à Leia mais SPU 25/01/02 ON-GEANE-001 ASSUNTO: AFORAMENTO ONEROSO DE IMÓVEIS DOMINIAIS DA UNIÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
25/01/02 ON-GEANE-001 ASSUNTO: AFORAMENTO ONEROSO DE IMÓVEIS DOMINIAIS DA UNIÃO MP SPU FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Orientação Normativa obedece ao disposto nas Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, Leia mais PRINCIPAIS PERGUNTAS E RESPOSTAS
1) Onde obtenho informações sobre aposentadoria? Resposta: No site da Secretaria Municipal de Administração (www.rio.rj.gov.br/sma), na parte destina a Serviços, há uma seção chamada Aposentadoria: Quanto Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGA Nº. 007/2011 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE RECEBIMENTO, REGISTRO, TRAMITAÇÃO, CONTROLE E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS NA. Versão: 01 Aprovação: 13/06/2011 Ato de aprovação: 13/06/2011 Leia mais 1.1 O recebimento dos envelopes dar-se-á até às 14:00h do dia 09 de março de 2010, pela Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima citado.
EDITAL DE CARTA CONVITE N 02/2010 CRM-PR OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA O DESENVOLVIMENTO E SUPERVISÃO DE PROJETO DE TELEMEDICINA, VIDEOCONFERÊNCIA E EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA Leia mais CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.166/09 Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis. regimentais, O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e RESOLVE: CAPÍTULO I Leia mais RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL Nota: Os documentos abaixo relacionados deverão ser apresentados na forma original ou por cópia autenticada em cartório. DOCUMENTOS DO COMPRADOR Leia mais Quinta-feira, 26 de Abril de 2007 Ano XIII - Edição N.: 2834 Diário Oficial do Município Poder Executivo Secretaria Municipal de Governo
Quinta-feira, 26 de Abril de 2007 Ano XIII - Edição N.: 2834 Diário Oficial do Município Poder Executivo Secretaria Municipal de Governo DECRETO Nº 12.693 DE 25 DE ABRIL DE 2007 Estabelece procedimentos Leia mais Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
DECRETO Nº 5.746, DE 5 DE ABRIL DE 2006 Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE-TO Nº 003, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Consolidada pela IN nº 03/2012 de 02/05/2012.
INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE-TO Nº 003, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Consolidada pela IN nº 03/2012 de 02/05/2012. Acresce o 7 ao artigo 9º da Instrução Normativa nº 003, de 23 de setembro de 2009, que estabelece Leia mais RESOLUÇÃO Nº 672, DE 16 DE SETEMBRO DE 2000
RESOLUÇÃO Nº 672, DE 16 DE SETEMBRO DE 2000 Fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA-CFMV, no uso das atribuições Leia mais DECRETO N 32.666, DE 11 DE AGOSTO DE 2010
DECRETO N 32.666, DE 11 DE AGOSTO DE 2010 Determina a emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, previstos no art. 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e no Leia mais Departamento de Água e Esgoto Sanitário de Juína
CNPJ 04.709.778/000-25 SCI - 007/203 3/05/203 /8 ) DOS OBJETIVOS:.) Disciplinar e normatizar os procedimentos do Setor de Patrimônio;.2) Regulamentar o fluxo operacional de movimentação patrimonial móveis Leia mais I requerimento preenchido e assinado pelo requerente ou representante legal;
Instrução Normativa nº 006, de 30 de setembro de 2013. O Diretor Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo- IDAF, usando das atribuições que lhe confere o artigo 35 da Leia mais DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA (Cópias e originais ou cópias autenticadas) 1- Requerimento; 2- Contrato Social + Aditivos (se tiver, todos); 3- CNPJ (atualizado); 4- Indicação Leia mais Instrução Normativa Conjunta MINC/MF n 1, de 13.06.95
Instrução Normativa Conjunta MINC/MF n 1, de 13.06.95 Dispõe sobre os procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação a serem adotados na utilização dos benefícios fiscais instituídos pela Lei n Leia mais Art. 2º Poderão se beneficiar deste Projeto as famílias privadas de sua moradia, nas seguintes hipóteses:
LEI Nº 3.444, DE 29/06/2011. DISPÕE SOBRE O PROJETO ALUGUEL SOCIAL E REVOGA O ART.4º DA LEI 1863, DE 27/09/1995. O PREFEITO MUNICIPAL DA ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; Leia mais Clipping. Minas Gerais - Caderno 1 - Diário do Executivo - página 18 Ano 122 - Nº 225, Belo Horizonte, sexta-feira, 28 de novembro de 2014
Veículo: Minas Gerais Data: 28/11/2014 Editoria: Diário do Executivo Página: 18 Clipping Minas Gerais - Caderno 1 - Diário do Executivo - página 18 Ano 122 - Nº 225, Belo Horizonte, sexta-feira, 28 de Leia mais OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário do Governo Municipal
1 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4483, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013. Aprova o Regimento Interno da Comissão de Avaliação Imobiliária de Goiânia e dá outras providências. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas Leia mais CHECK LIST PROGRAMA SEGUNDO TEMPO PADRÃO. I. Efetuar o Credenciamento da Entidade no SICONV (via Internet www.convenios.gov.br);
CHECK LIST PROGRAMA SEGUNDO TEMPO PADRÃO I. Efetuar o Credenciamento da Entidade no SICONV (via Internet www.convenios.gov.br); II. Efetuar o Cadastramento da Entidade no SICONV e validação das informações Leia mais REGISTRO DE LOTEAMENTO / DESMEMBRAMENTO
REGISTRO DE LOTEAMENTO / DESMEMBRAMENTO (Lei 6.766/79 alterada pela Lei 9.785/99 e Lei Estadual 7.943/2004) Lei 6.766/1979 - Art. 2º.: 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica Divisão de Licitações e Compras Convite nº 081/2007 Fls.
Convite nº 081/2007 Fls. 1 CARTA CONVITE Processo nº 11784/05 Convite nº 081/2007 Entrega Envelopes até o dia: 15 de junho de 2007, às 14h00. Abertura Envelopes dia: 15 de junho de 2007, às 14h30. A COMISSÃO Leia mais PREFEITURA DE SÃO LUÍS SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO - SEMURH
Documentos pessoais do requerente; Certidão Negativa do IPTU; Documento de responsabilidade técnica emitido pelo CREA ou CAU; Declaração do engenheiro ou arquiteto responsável pela obra; Aprovação do projeto Leia mais Manual de procedimentos do Alvará de Licença e Funcionamento de Atividade
Manual de procedimentos do Alvará de Licença e Funcionamento de Atividade Prefeitura Municipal de São Leopoldo Secretaria Municipal da Fazenda Coordenadoria Tributária Divisão de Tributos Mobiliários Seção Leia mais RESOLUÇÃO Nº 311. DE 25 DE JUNHO DE 1997 (Alterada pela Resolução nº 375/02 e Revogada pela Resolução nº 464/07)
RESOLUÇÃO Nº 311 DE 25 DE JUNHO DE 1997 (Alterada pela Resolução nº 375/02 e Revogada pela Resolução nº 464/07) 758 Ementa: Dispõe sobre a Inscrição, Averbação e Âmbito Profissional do Auxiliar Técnico Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback