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Timestamp: 2017-07-28 15:32:34+00:00
Document Index: 30794498

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 112', 'In casu', 'artigo 114', 'artigo 124', 'artigo 17']

Nome de domínio e marca by Walter Capanema - issuu
DÉCIMA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N.º 0108351-21.2007.8.19.0001.
Apelante: RAQUEL DE ANDRADE DANTAS FIGUEIROA - ME.
Apelada: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A..
Relator: Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO (12.326)
CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL: 1Empresarial.Propriedadeindustrial.Marca.Colidência com domínio de página na Internete.
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Possibilidade de confusão. Uso indevido. O titular
da marca regularmente registrada, nos termos da
LeiFederal9279,temexclusividadedapropriedade e uso da mesma. A existência do
dano material – an debeatur – não se presume,
deve ser provada na fase instrutória. A liquidação
limita-seàapuraçãodovalordosdanos(quantum debeatur). Dano moral configurado.
Teoriadoadequada:danopresumido.R$10.000,00.IndenizaçãoPrecedentes do STJ.Inexistência de litigância de má-fé da autora.
Competência territorial que, por ser relativa,
deveriaserargüidaatravésdeexceção.Prorrogação da competência. Incidência dos
artigos 112 e 114 do CPC. A autora é parte
legítima para figurar no pólo ativo desta lide.
Inexistênciadecerceamentodedefesa.Honorários adequadamente fixados em três mil
reais.Preliminaresrejeitadas.Recursoparcialmente provido.
10ª Câmara Cível – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0108351-21.2007.8.19.0001- Fls.1ACÓRDÃO
Apelação de n.º 0108351-21.2007.8.19.0001, contra a sentença de
fls.602/611, oriunda da 6ª Vara Empresarial da comarca da Capital,
em que é apelante Raquel de Andrade Dantas Figueiroa ME e
apelada Globo Comunicação e Participação S.A..A C O R D A M, os Desembargadores da
Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, em votação unânime, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no
mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
Recorre,tempestivamente,RaqueldeAndrade Dantas Figueiroa - ME. da sentença de fls.602/611, oriunda
da 6ª Vara Empresarial da comarca da Capital, a qual, em ação
ordinária de abstenção de ato cumulada com indenizatória, julgou
procedentes os pedidos e determinou, confirmando a antecipação
de tutela concedia através das decisões de fls.258/262, 277/278 e 297,
que a apelante se abstivesse de usar a marca “Globo”, sob pena de
multadiáriadeR$10.000,00,cancelouosdomínios“globoaula.com.br” e “mundoaula.com.br”, além de condená-la à
reparação dos danos materiais a serem apurados em liquidação de
sentença, e danos morais com R$10.000,00, acrescidos de correção
10ª Câmara Cível – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0108351-21.2007.8.19.0001- Fls.2monetária a partir da sentença e juros legais da data da citação.
Condenou, ainda, a apelante a pagar custas e honorários
advocatícios fixados em R$3.000,00.2.Alega, em síntese, a recorrente que a autora-apelada não é parte legítima, pois ela não tem o registro ou o
domínio “de página de internet” da marca “globoaula”. Argüi a
incompetência territorial. No mérito, insiste que a autora-apelada não
tem registro da marca “globoaula” junto ao INPI. Sustenta que utiliza
o mencionado domínio desde 11 de agosto de 2006 e foi a primeira
pessoa a solicitar seu registro. Menciona o artigo 1º da Resolução
1/98. Aduz que tem direito adquirido ao domínio. Informa que “existe
o Domínio Globoaula.com (...) criado nos Estados Unidos, por outra
pessoa, inclusive colocando dito domínio à venda” (fls.653). Descreve
o procedimento para registro de marca junto ao INPI. Impugna o
bloqueio do domínio “mundoaula.com”. Argumenta que a palavra
“globo” é utilizada por outras pessoas em várias atividades. Rechaça
a condenação à reparação dos danos morais e materiais. Afirma
que não praticou concorrência desleal. Diz que não fez menção à
Rede Globo em seu sítio. Pleiteia a condenação da apelada nas
sanções da litigância de má-fé. Persiste que a autora não provou que
é titular do domínio “globoaula.com” e, por isso, houve cerceamento
de defesa. Diz que é hipossuficiente “frente à gigante Rede Globo”
(fls.663). Alega que são excessivos os R$3.000,00 de honorários.
Destaca que decisão recorrida violou os artigos 195, V, e 209 da Lei
Federal 9279, artigo 1º da Resolução 1/98, artigos 94, 100, 273, 267, VI,
333, parágrafo único c/c II, e 334, II, do CPC, artigos 186, 402 e 927 do10ª Câmara Cível – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0108351-21.2007.8.19.0001- Fls.3NCC, artigos 6º, VIII, do CDC e artigos 5º, II, XXXVI, LIV e LV, 170 e 173
da CRFB/88. Pede reforma do decisum (fls.643/666).3.Contra-razões a fls.671/700.4.Os autos vieram conclusos em 06 de outubrode 2010, sendo devolvidos no mesmo dia com este relatório e seu
encaminhamento ao revisor (fls704).V O T O
5.Controvérsia entre sociedades em razão dautilização da marca “Globo” no sítio da rede de computadores
“globoaula.com.br”, onde são oferecidos cursos de Jornalismo. A
sentença reconheceu que a utilização da mencionada marca pela
apelante causa confusão no mercado, determinando, além da
reparação dos danos materiais e morais, a abstenção da palavra
“Globo”eocancelamentodosregistrosdosdomínios“globoaula.com.br” e “mundoaula.com.br”. Daí o recurso.6.Desaída,rejeita-seapreliminardeincompetência territorial. Isso porque ela, por ser relativa, deveria ter
sido argüida por meio de exceção (artigo 112 do CPC). In casu, a
apelante aduziua prejudicialno corpo da contestação. Aconseqüência processual disso é a prorrogação da competência,
nos termos do artigo 114 do CPC.10ª Câmara Cível – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0108351-21.2007.8.19.0001- Fls.47.Também não é acolhida a preliminar deilegitimidade ativa. Conforme a narrativa feita na inicial, a ré utiliza a
marca “Globo”, que tem registro no INPI, o que causa confusão no
mercado.Aquestãoreferenteaousododomínio“globoaula.com.br” é matéria de mérito.8.Não ocorreu cerceamento de defesa. Nãohá que se falar em hipossuficiência da apelada, uma vez que a
relação objeto da lide não é de consumo. A distribuição do encargo
probatório foi corretamente observada na sentença.9.Desse modo, rejeitam-se as preliminares epassa-se à análise do mérito da apelação:10.A autora é incorporadora da antiga TV GloboLtda. constituída em 29 de agosto de 1968. Há vários registros da
marca Globo no INPI (fls.63/151). Isso desde 1984 (fls.63). Dentre suas
atividades, ela oferece cursos à distância na área de jornalismo
através do sítio “uniglobo.globo.com” (fls.197/200).11.Asociedade-ré,RaqueldeAndradeFigueroa-ME, foi constituída em 03 de outubro de 2005 (fls.453) e
registrou o domínio “globoaula.com.br” no Registro.com, em 11 de
agosto de 2006 (fls.475). Nesta página da web ela também oferece
cursos à distância de jornalismo (fls.498/503).10ª Câmara Cível – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0108351-21.2007.8.19.0001- Fls.512.A ré-apelante vale-se, também, do nome dedomínio “globoaula.com.br” para oferecer cursos, tal como “Globo
Aula – News” (fls.503). Isso colide com as normas do artigo 124, inciso
V, XIX e XXIII, da Lei Federal 9279.13.Além disso, ela destaca o envolvimento deseus professores com a Globo S.A.. Tais fatos demonstram que, na
verdade, a intenção da ré é causar confusão nos consumidores,
favorecendo-a, indevidamente, com evidente concorrência desleal.14.Isso é suficiente para que se defira aproteção à marca da autora GLOBO. Sobre o tema, tranqüila
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se os
julgamentos dos RESp.537.756-RS, RESp.198.609-ES, RESp.101.118-PR,
RESp.62.770-RJ, RESp. 510.885-GO e AGRESp.653.609-RJ.15.Tambémestácorretaasentençaaodeterminar o cancelamento do domínio “mundoaula.com.br”. Senão
vejamos:16.Com fundamento no fato de que a “ré faziauso da marca GLOBO AULA, em flagrante imitação” à marca Globo,
foi concedida a antecipação de tutela de fls.258/262, ampliada na
decisão de fls.277/278, onde se determinou a suspensão, com
posterior cancelamento, do domínio “globoaula.com.br” e que a réapelante se abstivesse de usar a expressão Globo.10ª Câmara Cível – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0108351-21.2007.8.19.0001- Fls.617.Com a impossibilidade de acesso ao domínio“globoaula.com.br”, a ré migrou para o endereço eletrônico
“mundoaula.com.br”, cujo conteúdo era idêntico ao do sítio anterior
(fls.291/292). A ré continuou a usar a marca “Globo” sem autorização
do seu proprietário, o que caracteriza ilícito, passível de ser
cancelado. Por esse motivo, também foi determinado a suspensão
do domínio “mundoaula.com.br” (fls.297) e, com a sentença, o seu
cancelamento.18.Contudo, tem razão a apelante quanto aindenização dos danos materiais, pois, para seu deferimento, impõese à autora a prova da sua existência (“an debeatur”). Isso deve ser
providenciado no curso da instrução e não em liquidação, que se
destina à apuração do valor desses danos (“quantum debeatur”). No
caso concreto, trata-se de semelhança fonética e gráfica entre a
marca “Globo” e o domínio “globoaula.com”. Não há nenhum
elemento indiciário que permita concluir pela existência do prejuízo
material.19.Confira-se, nesse sentido, o decidido noRESp.316.275-PR, assim ementado, no que importa aqui :“A prova do dano (lucros cessantes) pelo uso
indevido da marca ou do nome é necessária
para o deferimento da indenização a esse
título, salvo quando do próprio fato surge a
certezado prejuízo,comoocorrecomacolocação de produto no mercado com a marca
10ª Câmara Cível – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0108351-21.2007.8.19.0001- Fls.7deoutrem.Nocasodonomedeestabelecimento de ensino, era necessária a
prova do prejuízo que não foi feita.” (in DJU
19.11.2001).20.“Tanto o Código Civil quanto a Lei dePropriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) e a Constituição Federal
admitem a teoria da presunção do dano moral pelo uso indevido e
desautorizado da marca.” (in Ag 1.262.142, DJ 23/09/2010). Assim,
correta a sentença ao reconhecer a existência do dano imaterial.21.A indenização foi adequadamente fixadaem dez mil reais, conforme os precedentes do STJ. Confira-se o
seguinte julgado REsp.1.032.014-RS (DJe 04/06/2009, RSTJ vol. 215 p.
466)22.Quantoàverbahonorária,eladeveconsiderar o trabalho do advogado e a praxe do local. Daí ser
adequado o arbitramento da honoraria em três mil reais.23.Por fim, inexiste litigância de má-fé. A merautilização dos meios legais para exercício de direito de ação não
acarreta as sanções do artigo 17 c/c 18 do CPC. Trata-se de regular
exercício de direito. Nesse sentido confira-se a jurisprudência do STJ o
REsp. 1.061.819-SC (DJe 23/09/2008) e os EDcl. no AgRg. no Ag.
919.246-SP (DJe 25/11/2008).10ª Câmara Cível – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0108351-21.2007.8.19.0001- Fls.824.Assim sendo, REJEITAM-SE AS PRELIMINARES e,no mérito, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para
excluir da condenação a indenização por danos materiais.Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2010.Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
PRESIDENTEERELATOR10ª Câmara Cível – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0108351-21.2007.8.19.0001- Fls.9Certificado por DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Data: 11/11/2010 12:36:01Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 0108351-21.2007.8.19.0001 - Tot. Pag.: 9All pages:123456789InfoSaveLikeShareDownloadMoreNome de domínio e marca Published on May 10, 2011 Acórdao do TJRJ sobre nome de dominio e marcawaltercapanemaFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore