Source: http://conteudojuridico.com.br/artigo,a-possibilidade-de-regime-diferente-do-fechado-nos-crimes-de-trafico-e-equiparados-da-lei-no-1134306-lei-de-d,590704.html
Timestamp: 2018-08-15 05:13:09+00:00
Document Index: 126045261

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 5', 'artigo 44', 'artigo 33', 'artigo 28', 'artigo 243', 'artigo 28', 'artigo 33', 'artigo 33']

A possibilidade de regime diferente do fechado nos crimes de tráfico e equiparados da Lei nº 11.343/06 - Lei de Drogas - Artigos - Conteúdo Jurídico
FRANCIELI DAYANA BINDER: Advogada. Procuradora Municipal efetiva do Município de Videira/SC desde 2008. Pós-graduada em Direito Público e Privado pela Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC.
A possibilidade de regime diferente do fechado nos crimes de tráfico e equiparados da Lei nº 11.343/06 - Lei de Drogas
» Francieli Dayana Binder
RESUMO: Consiste o presente trabalho no desenvolvimento de um estudo da possibilidade de regime diferente do fechado nos crimes de drogas e equiparados da lei de drogas, abordando questões acerca da inconstitucionalidade do art. 33, §4º desta lei, bem como a possibilidade da aplicação das penas restritivas de direito, as quais se mostram mais eficazes no tocante à ressocialização do condenado.
PALAVRAS-CHAVE: tráfico de drogas, substituição da pena, pena restritiva de direito.
ABSTRACT: The present work consists in developing a study of the possibility of different arrangements of the closed drug crimes and similar drug law, addressing questions about the unconstitutionality of art. 33, §4º of this law, as well as the possibility of applying the penalties restricting rights, which are more effective as regards the rehabilitation of the convicted.
KEYWORDS: drug trafficking, replacement pen, penalty restricting the right.
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 – LEI DE DROGAS; 2 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA; 3 – DA INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DA LEI Nº. 11.343/2006 PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; CONCLUSÃO.
O presente estudo visa identificar a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no tráfico de drogas e equiparados após a entrada em vigor da Lei de Drogas, sendo que o crime de tráfico de drogas e entorpecentes é equiparado a crime hediondo e com base na Lei de Crimes Hediondos, inicialmente, a pena deveria ser cumprida integralmente em regime fechado.
Com entrada em vigor da Lei 11.464/07, a pena passou a ser cumprida inicialmente em regime fechado, havendo a possibilidade de progressão de regime, desde que o condenado, se primário cumprisse 2/5 (dois quintos) da pena, e 3/5 (três quintos), se reincidente.
Em que pese haver a proibição da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em decisão por maioria de votos, o STF julgou inconstitucional a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS.
Desta forma, o objetivo geral deste trabalho é analisar a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, afinal, em nosso ordenamento jurídico, a regra é a liberdade, sendo a vedação a ela uma exceção, uma vez que um dos objetivos primordiais da aplicação da pena é a ressocialização do detento.
1. LEI DE DROGAS
A lei 11.343/06, conhecida por Lei de Drogas, visa disciplinar a atuação estatal no combate ao tráfico ilícito de entorpecentes, através da descrição do fato típico e da sua respectiva pena.
Nesse caminho, a lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, tenta aperfeiçoar o
combate ao tráfico ilícito de entorpecentes, reprimindo mais severamente
condutas criminosas e especificando, em novas figuras típicas, o comportamento humano proibido, bem como apresentando um novo tratamento penal aos usuários e dependentes de drogas[1].
Cabe destacar, que a preocupação em penalizar todas as condutas criminosas presentes na Lei de Drogas justifica-se pelo fato de que o cometimento de crimes de tráfico e equiparados é cada vez maior.
O crime de tráfico, presente no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, consuma-se com a realização de um dos dezoito verbos descritos na norma penal:
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)[2]
O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é um crime de perigo abstrato, onde há uma probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado e independe de prova, pois presumida pelo legislador na construção do tipo. O traficante age, evidentemente, com dolo de perigo, ou seja, vontade de colocar em risco o bem jurídico tutelado – a saúde pública.[3]
Diante disto, a Lei de Drogas prevê em seu art. 44, a expressa proibição da substituição das penas restritivas de liberdade por qualquer outro benefício tais como fiança, sursis, anistia ou penas restritivas de direito.
Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.[4]
Este dispositivo gera grande polêmica no âmbito jurídico, pois fere o princípio da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, uma vez que o magistrado fica de “mãos atadas”, não podendo aplicar a solução mais razoável a cada caso concreto.
2. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA
As penas substitutas, segundo CAPEZ, constituem toda e qualquer opção sancionatória oferecida pela legislação penal para evitar a imposição da pena privativa de liberdade.[5] Ao contrário das medidas alternativas, constituem verdadeiras penas, as quais impedem a privação da liberdade. Compreendem a pena de multa e as penas restritivas de direitos.
Conforme prevê o art. 44 do Código Penal, a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos pode ser efetuada se o delito praticado não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena imposta não for superior a quatro anos e o agente preencher os requisitos subjetivos para receber tal benefício.
Desta forma, a prática do delito de tráfico de drogas objetivamente se amolda à previsão contida no art. 44 do Código Penal, pois a violência ou a grave ameaça à pessoa não integram o tipo penal.
Neste sentido, é o entendimento de nosso Supremo Tribunal Federal:
EMENTA:PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. LEI 6.368/76. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A regra do art. 44 do Código Penal é aplicável ao crime de tráfico de entorpecentes, ocorrido sob a égide da Lei 6.368/76, desde que observados os requisitos objetivos e subjetivos, no caso concreto. Precedente. 2. Ordem concedida.[6]
CUNHA, também defende a inconstitucionalidade do § 4º do art. 33 e artigo 44 da Lei 11.343/06 nos seguintes termos:
Antes da Lei 11.464/2007, muito se discutia a possibilidade (ou não) da concessão de penas restritivas de direitos para crime hediondo ou equiparado. Para considerável parcela da doutrina, apesar de não haver proibição expressa, o regime integralmente fechado tornava inviável a concessão do benefício (proibição implícita). Essa discussão perdeu importância, vez que, hoje, com o advento da Lei 11.464/2007, o regime integral fechado foi abolido, desaparecendo com ele o ventilado óbice. Contudo, havendo na Lei 11.343/2006 a proibição expressa de restritiva de direitos em relação ao tráfico, nova discussão começa a ganhar força: é legítimo impedir o benefício somente para o tráfico, delito também equiparado a hediondo? O art. 44 da Lei 11.343/2006 não estaria tratando situações iguais de maneira desigual? Ainda que sedutora a tese da especialidade (lei especial derroga lei geral), parece-nos que restringir a vedação das penas alternativas apenas ao crime de tráfico é ferir de morte o princípio da isonomia.[7]
3. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DA LEI Nº. 11.343/2006 PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do HC 97.256/RS, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da vedação de conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, no caso de tráfico de drogas, constante dos arts. 33, §4º e 44 da Lei n. 11.343/06, reconhecendo, na ocasião, um abuso do poder de legislar por parte do Congresso Nacional que, na verdade, culmina por substituir-se ao próprio magistrado no desempenho da atividade jurisdicional.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 44 DA LEI
11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO
ARTIGO 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 5.
Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte
final do artigo 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga
-vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do
parágrafo 4º do artigo 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de
inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da
pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se
ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e
subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente.[8]
Quanto às discussões envolvendo a questão da individualização da pena, o grau de interferência de um Poder em relação ao outro, o princípio da razoabilidade e da dosimetria da pena, esclareceu a Suprema Corte:
O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da
personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três
momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o
executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz
sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que
a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou
de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com
protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em
concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o
racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar
segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da
dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável
discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da
liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem
jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado
subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa
discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória.[9]
Cabe destacar o informativo desta decisão:
Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são
inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que
proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para
condenados por tráfico de drogas. A determinação da Corte limita-se a
remover o óbice legal, ficando a cargo do Juízo das execuções criminais o
exame dos requisitos necessários para conversão da pena.[10]
O Senado Federal através da Resolução nº 5, de 2012 dispõe:
Art. 1º É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS.[11]
Diante da decisão do STF e posterior Resolução do Senado, percebe-se que se procurou zelar pelos princípios constitucionais e privilegiar o condenado, quando as circunstâncias do cometimento do delito assim o permitirem, cabendo ao magistrado avaliar a aplicabilidade da reprimenda mais justa ao caso concreto. Buscou-se respeitar, primordialmente, a dignidade da pessoa humana e o princípio da proporcionalidade, conforme Cesare Beccaria nos ensina:
O interesse geral não é apenas que se cometam poucos crimes, mas ainda que os crimes mais prejudiciais à sociedade sejam os menos comuns. Os meios que se utiliza a legislação para impedir os crimes que devem, portanto, ser mais fortes à proporção que o crime é mais contrário ao bem público e pode tornar-se mais frequente. Deve, portanto, haver uma proporção entre os crimes e as penas.[12]
Desta forma, demonstrou-se a força da hermenêutica e da correlação entre as normas, no sentido de o STF ter obtido êxito em adequar a legislação inferior (Lei
11.343/06) aos dispositivos Constitucionais.
Ainda que o art. 44 da Lei 11.343/06 vedasse expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se o agente preencher os requisitos subjetivos e a pena de reclusão aplicada for inferior a quatro anos, tal vedação deverá ser afastada, pois fere os princípios constitucionais da individualização, da necessidade e da razoabilidade da pena, sendo então, declarada inconstitucional a sua vedação contida no art. 44 da lei 11.343/06 pelo STF.
Antes do julgado do Supremo Tribunal Federal, não se respeitavam as garantias constitucionais do réu, e após reestabeleceu-se uma das principais regras de nosso ordenamento jurídico que é a liberdade, sendo a vedação a ela uma exceção, fazendo cumprir com um dos objetivos primordiais da aplicação da pena que é a ressocialização do detento.
Portanto, conclui-se que é cabível o regime diferente do fechado nos crimes de tráfico e equiparados da Lei nº 11.343/06, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art.44 do Código Penal Brasileiro.
BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. 2. ed. São Paulo: Martin Claret Ltda.,2000.
BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Disponível em http://www.planalto.gov.br. Acesso em 03/05/2018.
______. Supremo Tribunal Federal. HC 97256/RS.D.J 01.set.2010. Disponível em www.stf.jus.br. Acesso em 13/11/2013.
______. Supremo Tribunal Federal. STF declara inconstitucionais dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa. Notícias STF. Disponível em
http://www.stf.jus.br. Acesso em 03/05/2018.
______. Resolução nº 5 de 2012. Disponível em http://legis.senado.gov.br. Acesso em 03/05/2018.
CAPEZ, Cesar. Tratado de direito penal: Parte geral. 14. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009.
FILHO, Vladimir Brega. Usuários e dependentes na nova lei de drogas: descriminalização, transação penal e retroatividade. Disponível em http://www.letraselivros.com.br. Acesso em 03/05/2018.
GOMES, Luiz Flávio; BIANCHINI, Alice; CUNHA, Rogério Sanchez; OLIVEIRA, Willian Terra de. Lei de Drogas Comentada: artigo por artigo: Lei n° 11.343, de 23.08.06. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
NUCCI. Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 5. Ed. São Paulo. Editora Revista ds. Tribunais, 2010.
[1] FILHO, Vladimir Brega. Usuários e dependentes na nova lei de drogas: descriminalização, transação penal e retroatividade. Disponível em http://www.letraselivros.com.br/direito/264-letras-e-livros-usuarios-e-dependentes-na-nova-lei-dedrogas-descriminalizacao-transacao-penal-e-retroatividade.html. Acesso em 13/11/2017.
[2] BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm. Acesso em 03/05/2018.
[3] NUCCI. Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 5. Ed. São Paulo. Editora Revista ds. Tribunais, 2010.
[4] BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm. Acesso em 03/05/2018.
[5] CAPEZ, Cesar. Tratado de direito penal: Parte geral. 14. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009.
[6] BRASIL.Supremo Tribunal Federal HC 84715 / SP - SÃO PAULO 08 de Agosto de 2007. Disponível em www.stf.jus.br. Acesso em 03/05/2018.
[7] GOMES, Luiz Flávio; BIANCHINI, Alice; CUNHA, Rogério Sanchez; OLIVEIRA, Willian Terra de. Lei de Drogas Comentada: artigo por artigo: Lei n° 11.343, de 23.08.06. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
[8] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 97256/RS.D.J 01.set.2010. Disponível em www.stf.jus.br.
Acesso em 03/05/2018.
[9] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 97256/RS.D.J 01.set.2010. Disponível em www.stf.jus.br.
[10] BRASIL. Supremo Tribunal. Federal STF declara inconstitucionais dispositivos da lei de
drogas que impedem pena alternativa. Notícias STF. Disponível em
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=160358. Acesso em 03/05/2018.
[11] BRASIL. Resolução nº 5 de 2012. Disponível em http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=244829. Acesso em 03/05/2018.
[12] BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. 2. ed. São Paulo: Martin Claret Ltda., 2000.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BINDER, Francieli Dayana. A possibilidade de regime diferente do fechado nos crimes de tráfico e equiparados da Lei nº 11.343/06 - Lei de Drogas. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 14 maio 2018. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.590704&seo=1>. Acesso em: 15 ago. 2018.
Artigos relacionados: Homicídio no Trânsito: enquadramento legal do deli... Violência doméstica infantil: porta para a inserçã... A importância da colaboração premiada como mecanis... A responsabilidade penal, civil e administrativa d... O princípio da dignidade da pessoa humana e a efe... A aplicabilidade da Lei seca no ordenamento jurídi... Delação Premiada no Estado Democrático de Direito Colaboração premiada como mecanismo no combate ao ... Posse e porte de armas de fogo e sua relação com a... Eficácia do princípio da insignificância em crime ... Violência doméstica e familiar: Lei nº 11.340/06 Crimes do colarinho branco: sobre o aspecto sociol... Análise das ferramentas de cooperação jurídica int... A necessidade de revogação do estatuto do desarmam... A aplicação da Lei 8.072/90 (Lei dos crimes hedion... A possibilidade de regime diferente do fechado nos... A ineficácia da medida protetiva nos casos de viol... A prescrição tributária e sua repercussão no proce... O negócio do tráfico Da justa causa para a ação penal nos crimes contra... O Estatuto do Desarmamento à luz da Constituição Descumprir medidas protetivas de urgência agora é ... Embriaguez ao volante: meios de constatação O novo crime da Lei Maria da Penha e a nova atribu... Embriaguez ao volante: meios de constatação Terrorismo - Lei 13.260/16: uma análise da tipific... Mais Armas, Menos Crimes ou Menos Armas, Menos Cri... Responsabilidade do agente financeiro no crime de ... A Lei dos Juizados Especiais Criminais e a Lei Mar... O estatuto do desarmamento Porte e posse de armas ... A esperança na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/20... Análise crítica do Programa de Compliance previsto... Estudo sobre o Acordo de Leniência da Lei nº 12.84... A (des)necessidade da tipificação penal de conduta... Análise acerca da natureza jurídica do tipo penal ... Evolução legislativa dos principais dispositivos p... Embriaguez ao volante, morte e a incansável busca ... Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Pen... O critério objetivo na Lei de Drogas Uma análise crítica da Lei 11.340/06 à luz da expa... Lei de crimes hediondos e sua aplicação na Justiça... Violência doméstica e a aplicação das medidas prot... Uma análise crítica da Lei 11.340/06 à luz da expa... Responsabilidade penal das pessoas jurídicas em cr... A lesividade excessiva frente a pouca efetividade ... As terminologias do narcotráfico Aplicabilidade ou não da Lei Maria da Penha para d... Legalização das drogas: uma análise econômica dent... Violência Doméstica: Os Dez Anos da Lei Maria da P... Análise da criminalidade no contexto da atuação da... Relações de consumo e suas infrações penais Uma perspectiva da aplicabilidade da Lei Maria da ... A justiça restaurativa e as boas práticas nos juiz... A cultura de aversão e a criação de um microssiste... Da Lei Maria da Penha no combate à violência contr... A evolução histórica da violência contra a mulher ... A liberdade provisória no crime de tráfico de drog... Armas de pressão e a legislação brasileira atual Importância do trânsito na história e as mudanças ... Lei antiterrorismo (Lei 13.260/2016): análise dos ... A recorribilidade das decisões nos juizados de vio... As medidas cautelares e o poder geral de cautela e... Dos efeitos da condenação pelo crime de tortura im... Crimes licitatórios: aspectos e aplicabilidade Prostituição infantil e exploração de menores no n... A ineficácia do artigo 28 da Lei de Drogas Porte de armas para diferentes classes Lavagem de dinheiro e a infração penal antecedente... Aplicação do princípio da insignificância em relaç... Violência doméstica e familiar, a silenciosa conse... Lavagem de capitais: aspectos conceituais e histór... Lei Maria da Penha e feminicídio: análise da lei, ... Definições de organizações criminosas ao logo do t... O imbróglio "Cracolândia" em São Paulo: ... Interceptação telefônica como forma de combater or... A Lei Maria da Penha enquanto efetivadora de Direi... A Constitucionalidade do tipo penal de posse de dr... Tipificação do terrorismo à luz da Lei 13.260 de m... Análise da tipicidade do parágrafo único do Art. 1... Acordão? Pizza? Políticos e alguns delatores prome... Da Inconstitucionalidade Material do Projeto de Le... Violência contra a mulher Política criminal de drogas: o papel da Defensoria... Críticas ao crime de embriaguez ao volante: uma an... Nova tipificação do artigo 243 do ECA Reflexões sobre a embriaguez ao volante sob a égid... Técnicas e procedimentos para a investigação de cr... Técnicas e procedimentos para a investigação de cr... Direito penal - crimes tributários - análise críti... Análise crítica e dogmática do artigo 28 da Lei n.... Abuso de autoridade A eficácia da Lei Maria da Penha na sociedade bras... Aplicabilidade dos princípios da insignificância e... A Lei Antiterrorismo à luz do Direito Penal Simból... Intolerância Religiosa e Crime de Racismo - O Caso... Ilegalidade da administração coercitiva de substân... A inexigibilidade de conduta diversa como excluden... A nova sistemática operacional de infiltração de a... A colaboração premiada e seus fundamentos de comba... Da antiga Legislação sobre Crime Organizado (Lei n... Análise crítica e dogmática dos princípios aplicáv... Autofinanciamento para o tráfico de drogas Política e escorço histórico sobre o uso de drogas... Tráfico privilegiado (§ 4º do artigo 33 da lei 11.... O Reconhecimento da multiparentalidade como garant... Ruim com ele, pior sem ele. Será? Lavagem de capitais e a teoria da cegueira deliber... Tráfico privilegiado (§ 4º do artigo 33 da Lei 11.... A (in) aplicabilidade da Lei 9.099/95 em face da v... Descriminalização da maconha frente às outras espé... A proteção da mulher frente à violência doméstica:... A (im) prescritibilidade do crime de tortura Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crim... Tráfico privilegiado não é crime hediondo Interpretação do art. 89 da Lei 8.666/1993: Elemen... O servidor público, a voz de prisão e o abuso de a...