Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2015-1359_PT.html
Timestamp: 2019-09-19 03:45:14+00:00
Document Index: 92098988

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 83', 'artigo 7']

Ciclo relativo ao documento : B8-1359/2015
Judith Sargentini, Benedek Jávor, Ulrike Lunacek, Monika Vana em nome do Grupo Verts/ALE
– Tendo em conta os pareceres da Comissão Europeia para a Democracia Através do Direito (Comissão de Veneza), do Conselho da Europa, sobre a Hungria, Tendo em conta a declaração da Comissão na sessão plenária do Parlamento Europeu, de 2 de dezembro de 2015, sobre a situação na Hungria,
D. Considerando que os desenvolvimentos recentes e as iniciativas e medidas adotadas ao longo dos últimos anos, na Hungria, provocaram uma deterioração da situação em matéria, por exemplo, de liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social, luta contra a intolerância e a discriminação, direitos humanos dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados, liberdade de reunião e de associação, liberdade de liberdade de educação e investigação académica, igualdade de tratamento independentemente da religião e convicção, possibilidade de as organizações da sociedade civil operarem livremente e sem restrições dos seus direitos, direitos das pessoas pertencentes a minorias, nomeadamente os Roma e a comunidade LGBTI, funcionamento do sistema constitucional, independência do poder judicial e de outras instituições que contribuam para o sistema de equilíbrio de poderes num estado democrático e muitas outras alegações de corrupção preocupantes que comprometem o Estado de direito;
E. Considerando que a Comissão não logrou responder às solicitações do Parlamento, apresentadas na sua resolução de 10 de junho de 2015 sobre a situação na Hungria, para iniciar um processo de acompanhamento aprofundado da situação da democracia, do Estado de Direito e dos direitos fundamentais no país, avaliando potenciais violações sistemáticas ou graves dos valores em que se funda a União, nos termos do artigo 2.º do TUE;
F. Considerando que, em julho e setembro de 2015, o Parlamento húngaro aprovou várias alterações, em especial à lei sobre o asilo, ao código penal, ao código de processo penal, à lei relativa às fronteiras, à lei sobre os serviços de polícia e à lei sobre a defesa nacional; considerando que a avaliação preliminar da Comissão revelou uma série de preocupações e interrogações sobre o teor e a execução de tais alterações; considerando que, em 6 de outubro de 2015, a Comissão enviou uma carta administrativa ao Governo húngaro; considerando que o Governo húngaro respondeu à referida carta;
G. Considerando que, na sua declaração na sessão plenária do Parlamento Europeu, em 2 de dezembro de 2015, sobre a situação na Hungria, a Comissão se declarou pronta a recorrer a todos os meios ao seu dispor, incluindo os procedimentos de infração, para garantir que a Hungria – ou qualquer outro Estado-Membro – cumpra as suas obrigações nos termos do Direito da UE e respeite os valores da União, consagrados no artigo 2.º do TUE; considerando que a Comissão defende que não estão atualmente reunidas as condições para ativar o quadro do Estado de Direito no que respeita à Hungria,
1. Reitera a posição que manifestou na sua resolução de 10 de junho de 2015 sobre a situação na Hungria, na qual condenou as declarações reiteradas do Primeiro-Ministro húngaro, Viktor Orban, que desencadearam um debate sobre um eventual restabelecimento da pena de morte na Hungria, denunciou a consulta pública sobre migração e a correspondente campanha publicitária nacional iniciada pelo governo húngaro, exortou a Comissão a ativar a primeira fase do quadro da UE para reforçar o Estado de direito e instou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa de criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais;
2. Recorda que um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.º do TUE por parte de um Estado-Membro desencadearia o «procedimento do artigo 7.º»;
3. Denuncia a sequência de rápidas medidas legislativas aprovadas nos últimos meses, que tornaram o acesso à proteção internacional extremamente difícil e criminalizaram, sem justificação, os migrantes e os requerentes de asilo, em violação da Convenção de Genebra e do seu Protocolo; realça as suas preocupações relativamente ao respeito pelo princípio da não repulsão; condena o recurso crescente à detenção de requerentes de asilo e os discursos xenófobos que associam os migrantes aos problemas sociais ou aos riscos de segurança, inclusivamente através de campanha de comunicação de iniciativa governamental, o que dificulta ainda mais a integração dos poucos migrantes que ficam no país;
5. Lamenta, uma vez mais, a falta de reação do Conselho aos acontecimentos na Hungria; insta o Conselho da União Europeia e o Conselho Europeu a realizarem um debate e a adotarem conclusões sobre a situação na Hungria;
6. Observa que os desenvolvimentos na Hungria suscitaram preocupações relativamente aos princípios do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais na Hungria nos últimos anos e que, considerados no seu conjunto, poderiam representar o surgimento de uma ameaça sistémica ao Estado de direito nesse Estado-Membro; considera que a Hungria é um teste para a UE demonstrar a sua capacidade e empenho em reagir a ameaças e casos de violação dos seus próprios valores fundamentais por um Estado-Membro; observa, com preocupação, que há desenvolvimentos noutros Estados‑Membros, como na Polónia, que mostram sinais preocupantes de uma neutralização semelhante do Estado de Direito;
7. Lamenta que a atual abordagem adotada pela Comissão incida principalmente nos aspetos técnicos e marginais da legislação, ignorando as tendências, os padrões e o efeito conjugado de medidas em matéria de Estado de direito e de direitos fundamentais; considera que, na maior parte dos casos, os procedimentos de infração, em especial, nem lograram produzir mudanças de facto, nem resolveram a situação em termos mais amplos; Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de ativar a primeira fase do quadro da UE para reforçar a Estado de direito e, por conseguinte, iniciar imediatamente um processo de monitorização aprofundada sobre a situação da democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais na Hungria, analisando a potencial violação grave dos valores em que se funda a União, em conformidade com o artigo 2.º do TUE, incluindo o impacto combinado de uma série de medidas que afetam a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, e avaliando o surgimento de uma ameaça sistémica ao Estado de direito nesse Estado-Membro, que possa vir a tornar-se um risco manifesto de violação grave, na aceção do artigo 7.º do TUE;
8. Considera que, até ao momento, a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem enquanto guardiã dos Tratados e em conformidade com os interesses e valores comuns da União; lamenta que, não tendo em devida conta ou não respondendo de forma adequada às preocupações do Parlamento, reiteradamente manifestadas pelos deputados, a Comissão ponha em causa o princípio da cooperação mútua sincera entre as instituições, previsto no artigo 13.º, n.º 2, do TUE; toma conhecimento da decisão da Comissão, de 14 de julho de 2015, de suspender vários contratos no âmbito de oito programas de financiamento da UE, devido à utilização de um critério de seleção excessivamente restritivo nos procedimentos de contratação pública na Hungria; insta a Comissão a prosseguir todos os inquéritos e a aproveitar o pleno potencial de todos os instrumentos legislativos existentes para garantir a utilização transparente e correta dos fundos na UE na Hungria, com base no Direito da UE;
9. Congratula-se com a inscrição de uma iniciativa de cidadania europeia que convida a Comissão a propor o desencadeamento da aplicação do artigo 7.º do TUE por alegadas violações dos valores fundamentais da UE pela Hungria; encarrega a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de elaborar um relatório específico sobre a Hungria, nos termos do artigo 83.º, n.º 1, alínea a), do Regimento, com o objetivo de adotar uma proposta fundamentada, na qual o Conselho seja instado a agir em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do TUE;
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Hungria, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, à Agência dos Direitos Fundamentais da UE, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.