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Timestamp: 2017-11-22 02:10:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'artigo 5']

PROJETO DE LEI N.º 407/XIII/2.ª - PDF
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Luiz Gameiro Ribeiro
1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 407/XIII/2.ª SIMPLIFICA E PREVINE EVENTUAIS FRAUDES NA ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE ATRIBUÍDO A RESIDENTES NAS REGIÕES AUTÓNOMAS (Primeira alteração Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho) Exposição de motivos Com a liberalização das linhas aéreas entre as regiões autónomas e o restante território nacional, os passageiros residentes nas regiões autónomas deixaram de poder usufruir da prestação de serviço público garantido, até então, pela transportadora aérea nacional, no caso da Região Autónoma da Madeira, e pelas transportadoras aéreas nacional e regional no caso da Região Autónoma dos Açores. O Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, e o Decreto-Lei 124/2015, de 24 de julho, vieram criar e regulamentar o subsídio social de mobilidade, respetivamente para os residentes na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, visando compensar alguns dos custos da insularidade dos residentes nestas regiões autónomas. O procedimento estabelecido assenta no reembolso aos beneficiários, que não só implica que os beneficiários adiantem o pagamento das viagens, como também os sujeita a um
2 processo muito burocrático com a apresentação de uma panóplia de documentos para comprovarem a sua qualidade de beneficiários, de cada vez que pretendam beneficiar do referido subsídio. O pagamento é feito através de uma entidade prestadora do serviço de pagamentos, que no caso é uma entidade privada. Percebe-se a instituição do princípio do reembolso devido à necessidade de comprovar a realização efetiva da viagem. Mas tal desiderato pode ser atingido de outra forma, permitindo a dedução direta do valor do subsídio ao bilhete pela transportadora aérea ou pelos respetivos agentes. Assim, propõe-se que: (i) O subsídio social de mobilidade passe a ser deduzido pela companhia aérea ou pelo seu agente, que passa a ser reembolsado desse montante pelo Estado, através da Autoridade Tributária e Aduaneira; (ii) A prova de beneficiário seja feita junto da companhia aérea ou pelo seu agente, mediante a apresentação de certidão emitida pela Autoridade Tributária, por via eletrónica; (iii) Para obtenção de tal certidão deverão os beneficiários do subsídio juntar e manter atualizados os documentos exigidos para a sua comprovação junto da Autoridade Tributária; (iv) Os cidadãos beneficiários deverão apresentar à Autoridade Tributária os cartões de embarque ou cartão de embarque no prazo de 30 dias após a sua utilização, ficando, em caso de incumprimento obrigados ao reembolso ao Estado do valor do subsídio social de mobilidade e inelegíveis como beneficiários do subsídio social de mobilidade, podendo tal apresentação ser feita por via eletrónica no portal da Autoridade Tributária. Desta forma se permite uma maior simplificação da atribuição do subsídio social de mobilidade e um maior controlo da sua eventual utilização fraudulenta, aliviando ainda o peso que o sistema de reembolsos representa para os seus beneficiários. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º
3 Objeto O presente diploma visa simplificar e prevenir eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas regiões autónomas, efetuando ainda o desconto do mesmo diretamente na aquisição do título de transporte, procedendo à primeira alteração Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho. Artigo 2.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março Os artigos 4.º, 5.º, 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, passam a ter a seguinte redação: Artigo 4.º ( ) 1 - A atribuição do subsídio social de mobilidade ao beneficiário implica a compra e a utilização efetiva do bilhete e corresponde ao pagamento de um valor variável. 2 - (...). 3 - ( ) 4 - ( ) 5 As transportadoras aéreas e os seus agentes deduzirão ao valor do preço do bilhete o valor do subsídio social de mobilidade, quando este seja aplicável, sendo reembolsados pelo Estado. 6 Os cidadãos beneficiários deverão apresentar à Autoridade Tributária os cartões de embarque ou cartão de embarque no prazo de 30 dias após a sua utilização, ficando, em caso de incumprimento: a) Obrigados ao reembolso ao Estado do valor do subsídio social de mobilidade;
4 b) Inelegíveis como beneficiários do subsídio social de mobilidade até ao reembolso do valor do subsídio social de mobilidade. 7 A apresentação dos cartões de embarque ou cartão de embarque podem ser feitos por via eletrónica, podendo a Autoridade Tributária exigir a apresentação dos originais até 6 meses depois da sua entrega eletrónica, em termos a regulamentar por portaria conjunta do membro do Governo responsável pela área das Finanças e do membro do Governo responsável pelos Transportes. Artigo 5.º Entidade responsável pelo pagamento 1 - O pagamento do subsídio social de mobilidade é feito pela Autoridade Tributária e Aduaneira às transportadoras aéreas, mediante comprovação pelas mesmas dos requisitos para a sua atribuição e da realização da viagem. 2 - Sem prejuízo do direito de regresso relativamente aos beneficiários, as transportadoras aéreas e os seus agentes são responsáveis pela verificação da documentação comprovativa da elegibilidade do beneficiário, não lhe sendo devido pelo Estado qualquer reembolso por pagamentos feitos indevidamente ou com base em documentação falsa. Artigo 7.º ( ) 1 - O beneficiário deve apresentar à companhia aérea ou aos seus agentes certidão emitida pela Autoridade Tributária que ateste as suas condições de elegibilidade. 2 - Para a emissão da certidão referida no número anterior, que poderá ser feita via eletrónica, o beneficiário apresenta e mantém atualizado nos serviços da Autoridade Tributária:
5 a) Certificado de registo ou certificado de residência permanente, no caso de se tratar de cidadão da União Europeia, nos termos dos artigos 14.º e 16.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto; b) Cartão de residência ou cartão de residência permanente, no caso de se tratar de familiar de cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto; c) Autorização de residência válida, no caso de se tratar de cidadão nacional de Estado que não seja membro da União Europeia e ao qual não sejam aplicáveis os artigos 15.º e 17.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto. d) Os beneficiários referidos na alínea e) do artigo 2.º devem, para além da documentação exigida nas alíneas anteriores, apresentar o original e entregar cópia do documento emitido e autenticado pelo estabelecimento de ensino, que comprove estarem devidamente matriculados no ano letivo em curso e a frequentar o curso ministrado pelo referido estabelecimento de ensino; e) Os residentes equiparados referidos na alínea g) do artigo 2.º devem, para além da documentação exigida nos números 1 e 2, apresentar o original e entregar cópia da declaração emitida pela entidade pública ou privada onde exercem funções, comprovativa da sua situação profissional. 3 Revogado. 4 Revogado. 5 A apresentação do comprovativo à companhia aérea ou aos seus agentes pode ser feito através de internet, em termos a regulamentar por portaria conjunta do membro do Governo responsável pela área das Finanças e do membro do Governo responsável pelos Transportes. Artigo 11.º ( )
6 1 - Compete à IGF fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei por parte das companhias aéreas e dos seus agentes. 2 - A fiscalização a cargo da IGF compreende as operações económicas, financeiras e fiscais praticadas pela das transportadoras aéreas e dos seus agentes no âmbito da atribuição do subsídio social de mobilidade, sendo a mesma realizada anualmente, sem prejuízo de verificações periódicas caso seja considerado necessário. 3 - No exercício das suas competências, a IGF pode, em relação às transportadoras aéreas que operem nas ligações previstas no artigo 1.º, e aos respetivos agentes, proceder a verificações seletivas em relação a bilhetes de viagens nessas ligações e correspondentes faturas, com vista à confirmação cruzada dos subsídios públicos requeridos e pagos nos termos do presente decreto-lei. 4 As transportadoras aéreas e os seus agentes devem prestar à IGF toda a informação necessária, adequada e requerida para a prossecução das suas funções de fiscalização, incluindo os procedimentos de validação e pagamento. Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho Os artigos 4.º, 5.º, 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, passam a ter a seguinte redação: Artigo 4.º ( ) 1 - A atribuição do subsídio social de mobilidade ao beneficiário implica a compra e a utilização efetiva do bilhete e corresponde ao pagamento de um valor variável. 2 - (...). 3 - ( ). 4 - ( ).
7 5 As transportadoras aéreas e os seus agentes deduzirão ao valor do preço do bilhete o valor do subsídio social de mobilidade, quando este seja aplicável, sendo reembolsados pelo Estado. 6 Os cidadãos beneficiários deverão apresentar à Autoridade Tributária os cartões de embarque ou cartão de embarque no prazo de 30 dias após a sua utilização, ficando, em caso de incumprimento: a) Obrigados ao reembolso ao Estado do valor do subsídio social de mobilidade; b) Inelegíveis como beneficiários do subsídio social de mobilidade até ao reembolso do valor do subsídio social de mobilidade. 7 A apresentação dos cartões de embarque ou cartão de embarque podem ser feitos por via eletrónica, podendo a Autoridade Tributária exigir a apresentação dos originais até 6 meses depois da sua entrega eletrónica, em termos a regulamentar por portaria conjunta do membro do Governo responsável pela área das Finanças e do membro do Governo responsável pelos Transportes. Artigo 5.º Entidade responsável pelo pagamento 1 - O pagamento do subsídio social de mobilidade é feito pela Autoridade Tributária e Aduaneira às transportadoras aéreas, mediante comprovação pelas mesmas dos requisitos para a sua atribuição e da realização da viagem. 2- Sem prejuízo do direito de regresso relativamente aos beneficiários, as transportadoras aéreas e os seus agentes são responsáveis pela verificação da documentação comprovativa da elegibilidade do beneficiário, não lhe sendo devido pelo Estado qualquer reembolso por pagamentos feitos indevidamente ou com base em documentação falsa. Artigo 7.º
8 ( ) 1 - O beneficiário deve apresentar à companhia aérea ou aos seus agentes certidão emitida pela Autoridade Tributária que ateste as suas condições de elegibilidade. 2 - Para a emissão da certidão referida no número anterior, que poderá ser feita via eletrónica, o beneficiário apresenta e mantém atualizado nos serviços da Autoridade Tributária: a) Certificado de registo ou certificado de residência permanente, no caso de se tratar de cidadão da União Europeia, nos termos dos artigos 14.º e 16.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto; b) Cartão de residência ou cartão de residência permanente, no caso de se tratar de familiar de cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto; c) Autorização de residência válida, no caso de se tratar de cidadão nacional de Estado que não seja membro da União Europeia e ao qual não sejam aplicáveis os artigos 15.º e 17.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto. d) Os beneficiários referidos na alínea e) do artigo 2.º devem, para além da documentação exigida nas alíneas anteriores, apresentar o original e entregar cópia do documento emitido e autenticado pelo estabelecimento de ensino, que comprove estarem devidamente matriculados no ano letivo em curso e a frequentar o curso ministrado pelo referido estabelecimento de ensino; e) Os residentes equiparados referidos na alínea g) do artigo 2.º devem, para além da documentação exigida nos números 1 e 2, apresentar o original e entregar cópia da declaração emitida pela entidade pública ou privada onde exercem funções, comprovativa da sua situação profissional. 3 Revogado. 4 Revogado. 5 A apresentação do comprovativo à companhia aérea ou aos seus agentes pode ser feito através de internet, em termos a regulamentar por portaria conjunta do membro
9 do Governo responsável pela área das Finanças e do membro do Governo responsável pelos Transportes. Artigo 11.º ( ) 1 - Compete à IGF fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei por parte das companhias aéreas e marítimas e dos seus agentes. 2 - A fiscalização a cargo da IGF compreende as operações económicas, financeiras e fiscais praticadas pela das companhias aéreas e marítimas e dos seus agentes no âmbito da atribuição do subsídio social de mobilidade, sendo a mesma realizada anualmente, sem prejuízo de verificações periódicas caso seja considerado necessário. 3 - No exercício das suas competências, a IGF pode, em relação às companhias aéreas e marítimas que operem nas ligações previstas no artigo 1.º, e aos respetivos agentes, proceder a verificações seletivas em relação a bilhetes de viagens nessas ligações e correspondentes faturas, com vista à confirmação cruzada dos subsídios públicos requeridos e pagos nos termos do presente decreto-lei. 4 As companhias aéreas e marítimas e dos seus agentes devem prestar à IGF toda a informação necessária, adequada e requerida para a prossecução das suas funções de fiscalização, incluindo os procedimentos de validação e pagamento. Artigo 4.º Norma revogatória São revogados: a) A alínea c) do artigo 2.º, o artigo 6.º e os números 3 e 4, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março; b) A alínea c) do artigo 2.º, o artigo 6.º e os números 3 e 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho.
10 Artigo 5.º Regulamentação O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, e o artigo 7.º do Decreto- Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, são regulamentados por Portaria conjunta do membro do Governo responsável pela área das Finanças e do membro do Governo responsável pela área dos Transportes, ouvidos os órgãos de governo das regiões autónomas, no prazo de 60 dias contados da aprovação do presente diploma. Artigo 6.º Entrada em vigor Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, o presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 10 de fevereiro de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS MINISTÉRIO DA ECONOMIA Diário da República, 1.ª série N.º de março de 2015
1664 Diário da República, 1.ª série N.º 58 24 de março de 2015 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2015 O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça,