Source: http://ec.europa.eu/civiljustice/enforce_judgement/enforce_judgement_cze_pt.htm
Timestamp: 2016-07-28 08:01:11+00:00
Document Index: 70994632

Matched Legal Cases: ['artigo 251', 'artigo 313', 'artigo 314', 'artigo 256', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 47']

Comissão Europeia - Rede Judiciária Europeia - Execução das decisões judiciais - República Checa
Última actualização: 27-04-2006
Execução das decisões judiciais - República ChecaEsta página está desatualizada. A versão na língua original foi atualizada e está disponível no Portal Europeu da Justiça.
O que significa, na área da jurisdição civil e comercial, a palavra “execução” 1.1.
Definição 1.2.
Inventário das medidas coercivas que podem obrigar o executado a fazer algo, a abster-se de fazer algo ou a pagar algo 2.
Quais as condições de emissão de um título executivo? 2.1.
Execução judicial das decisões 2.2.
Execução por solicitador de execução 3.
Que tipos de bens podem ser objecto de execução 3.2.
Quais os efeitos das medidas de execução? 3.3.
Qual o prazo de validade das medidas de execução? 4.
Existem possibilidades de recurso? 1. O que significa, na área da jurisdição civil e comercial, a palavra “execução”
A execução de uma decisão
significa que o cumprimento de uma obrigação
imposta por uma sentença judicial transitada em julgado (ou seja, que
não é aplicável a título provisório) pode ser imposto, mesmo contra a vontade
da pessoa a quem incumbe a prática de um determinado acto. A execução pode
igualmente ter por base uma decisão de uma autoridade que não seja um
tribunal, desde que tal esteja previsto na lei – por exemplo, uma autoridade
administrativa pode emitir uma decisão em questões suscitadas por relações do
foro do direito civil.
A execução das decisões rege-se
pelos artigos 251º a 351º-A da Parte Seis da Lei nº 99/1963 (Código
de Processo Civil), tal como alterada. As disposições gerais em matéria de
execução não se aplicam a decisões relativas à guarda de menores, devido à
natureza não patrimonial da obrigação
a executar em caso de incumprimento de uma sentença judicial que imponha a
transferência da guarda de um menor de uma pessoa singular para outra pessoa.
Um credor cujo crédito não seja
pago pelo devedor pode ser ressarcido quer através dos meios previstos na
Parte Seis do Código de Processo Civil, tal como alterado, quer através da realização coerciva de uma hasta pública, ao abrigo dos artigos 36º
a 61º da Lei nº 26/2000 relativa à realização de hastas públicas (ressarcimento
pecuniário coercivo), quer ainda através dos meios previstos na Lei
nº 120/2001 relativa aos agentes de execução e à acção executiva (Código
da Acção Executiva), tal como alterada (ressarcimento coercivo,
pecuniário ou não).
Os meios especificamente
previstos na Parte Seis do Código de Processo Civil são seguidamente
descritos em pormenor.
O título jurídico adequado que
certifica que o crédito da parte credora se justifica (título executivo) é
determinante para a execução.
Constituem títulos executivos:
decisões judiciais com força executória que reconheçam um direito, imponham uma obrigação ou afectem a propriedade de um bem;
penais pelo tribunais
organismos responsáveis pela aplicação da lei, que reconheçam um direito, imponham uma obrigação ou afectem a propriedade de um bem;
decisões judiciais com força executória proferidas em processos administrativos;
decisões com força executória dos tribunais arbitrais e os acordos por estes
homologados;
decisões com força executória dos notários e os acordos por estes reconhecidos;
actos notariais e os actos executórios
que possam ser executados
em conformidade com legislação específica;
decisões com força executória dos organismos da administração pública, nomeadamente
pedidos de pagamento, certidões
de dívidas fiscais, assim como outras decisões e acordos com força executória;
decisões com força executória e as certidões de dívida em matéria de seguros de saúde e de segurança
decisões das instituições
das Comunidades Europeias;
outras decisões com força executória, acordos
homologados e documentos cuja execução judicial
esteja prevista na lei.
As sentenças executivas em
processos de execução podem ser simplesmente sentenças que impõem algum tipo
de obrigação ao devedor, nomeadamente a obrigação de entregar algo, por exemplo pagar uma determinada
verba ou entregar determinado bem; a obrigação
de fazer algo, por exemplo efectuar um determinado trabalho, executar
uma determinada acção ou remover uma construção ilegal; a obrigação de permitir que um terceiro
faça algo, por exemplo não impedindo o exercício pela parte credora dos
direitos correspondentes a uma servidão, ou a obrigação de abster-se de fazer algo, por exemplo evitando que
animais domésticos invadam propriedades vizinhas.
Uma acção que seja vinculativa para a parte obrigada
deve também ser
considerada como uma execução
(ver artigo 251º do Código de Processo Civil –
se a parte obrigada não cumprir voluntariamente a obrigação
imposta por uma decisão executória, a parte credora
pode apresentar um pedido
de execução judicial).
1.2. Inventário das medidas coercivas que podem obrigar o executado a fazer algo, a abster-se de fazer algo ou a pagar algo
Consoante a natureza do cumprimento a obter
através da execução da decisão, existem duas categorias de métodos de
execução (ou meios de execução) – satisfação do direito a um
ressarcimento pecuniário ou satisfação do direito a um ressarcimento não
A execução das decisões que
impõem o pagamento de uma quantia pecuniária pode ser levada a cabo através
de uma penhora de remuneração/salário ou outros rendimentos, do débito
coercivo, da alienação de bens móveis ou imóveis, da venda de empresas ou da
constituição de uma garantia jurídica sobre um imóvel do executado.
simplificada, no caso de débito coercivo ou de constituição de uma garantia jurídica
sobre um imóvel, o tribunal ordena que, caso um terceiro tenha uma dívida
para com o executado (o devedor), esse terceiro efectue o pagamento da dívida
ao credor reconhecido pela decisão do tribunal e não ao executado.
Nos termos do nº 1 do artigo 313º
do Código de Processo Civil, a decisão judicial que confere um título
executivo proíbe a parte obrigada de dispor da dívida. O tribunal proíbe
o terceiro que deve à parte obrigada de pagar a dívida a esta última, de
efectuar qualquer compensação ou de dispor dessa verba a partir do momento em
que receber o título executivo. Nos termos do nº 1 do artigo 314º-A
do Código de Processo Civil, uma decisão é executada quando a ordem de
execução produzir efeitos jurídicos mediante o pagamento à parte credora pelo
devedor da parte obrigada do montante especificado no título executivo. Em
consequência, a parte obrigada (credor) perde o direito ao crédito que possui
sobre o devedor (o devedor da parte obrigada), devendo a dívida ser paga à
parte credora.
As decisões que impõem
qualquer outro tipo de obrigações que não o pagamento de uma quantia pecuniária são executadas consoante a natureza da obrigação imposta, podendo
consistir numa acção de
despejo, numa penhora, na extinção da compropriedade ou na execução coerciva
de qualquer trabalho ou acção.
No caso dos créditos com constituição
de garantia, a decisão
pode ser executada quer através da venda do bem objecto da garantia, da alienação de bens móveis ou imóveis,
de um conjunto ou grupo
de activos ou bens ou da venda de imóveis habitacionais ou de outro tipo que tenham sido oferecidos como garantia, em conformidade com legislação específica, quer por débito coercivo de um crédito financeiro oferecido como garantia ou ainda através
da execução de outros direitos reais oferecidos como garantia.
2. Quais as condições de emissão de um título executivo?
Na República Checa, um
credor pode optar por obter
o pagamento de um crédito
quer através da execução judicial de uma decisão (ou seja,
através de um agente de execução judicial) quer através do procedimento
previsto nos artigos 251º a 351º-A do Código
de Processo Civil ou ainda através da execução por solicitador de execução
ao abrigo da Lei nº
120/2001 relativa aos agentes de execução e à acção executiva (Código da Acção Executiva), tal como alterado.
O solicitador de execução deve
igualmente actuar em conformidade
Civil, nomeadamente observando as disposições que regem os
métodos concretos de execução das decisões, recorrendo aos meios previstos na Parte Seis do Código.
O solicitador de execução tem
competência para proceder à acção
executória, ou seja a execução coerciva dos títulos executivos.
O credor não necessita de ser representado por um
advogado quando apresenta um pedido de execução de uma decisão.
Normalmente, a execução só
pode ser ordenada se a decisão nomear
a parte credora e a parte obrigada,
definir o âmbito e o teor
da obrigação cujo cumprimento foi solicitado e
especificar os prazos para o seu
2.1. Execução judicial das decisões
Os processos de execução obedecem ao “princípio da iniciativa das partes”, ou seja, só podem ser iniciados por iniciativa da parte credora. Se a parte obrigada não cumprir voluntariamente a exigência imposta pela decisão executória, a parte credora pode apresentar um pedido de execução judicial da decisão. A execução de uma decisão só pode ser ordenada e levada a cabo sob uma das formas previstas no Código de Processo Civil.A decisão deve assumir sempre a forma de resolução judicial. No âmbito da execução de uma decisão, o processo não pode ser suspenso e o cumprimento dos prazos é imperativo. Não existe possibilidade de se prorrogar o processo.Salvo disposição legal em contrário, o tribunal competente para ordenar e efectuar a execução é, em princípio, o tribunal comum da parte obrigada, ou seja, o tribunal de primeira instância em cuja jurisdição esta reside. Todavia, quando se trate, por exemplo, da venda de uma empresa (ou de parte desta), em vez do tribunal da comarca da parte obrigada, o tribunal competente para a execução será aquele em cuja jurisdição a empresa (ou a parte desta em causa) estiver situada ou, caso a execução diga respeito a um imóvel mas não envolver a venda de uma empresa, o tribunal em cuja jurisdição o imóvel estiver localizado.
Os processos judiciais na República Checa estão sujeitos ao pagamento de custas judiciais, que podem dizer respeito ao processo ou a fases específicas deste. As custas judiciais são regulamentadas pela Lei nº 549/1991 relativa às custas judiciais, tal como alterada. Em casos devidamente justificados, a referida lei prevê a isenção de custas judiciais. No caso dos preparos judiciais, a obrigação de pagamento nasce quando é intentada a acção ou apresentado qualquer outro pedido tendo em vista o início do processo.Custas judiciais:Para um processo de execução de uma decisão:que se destine a obter ressarcimento pecuniário relativamente amontantes até 15 000 CZK inclusive: CZK 300que se destine a obter ressarcimento pecuniário relativamente amontantes superiores a 15 000 CZK: 2 % do montante, até um máximo de CZK 50 000outros casos: CZK 1 000
2.2. Execução por solicitador de execução
A execução é levada a cabo pelo
agente de execução designado pelo exequente e que tenha sido autorizado a
efectuar a execução por uma decisão do tribunal. Os actos praticados pelo
agente de execução são considerados como se tivessem sido praticados pelo
O processo de execução tem
início com a apresentação do pedido. A execução só pode ser ordenada mediante
a apresentação de um pedido nesse sentido pela parte credora ou por quem
provar a ser o beneficiário do crédito em causa por transferência do direito
(nº 1 do artigo 256º do Código de Processo Civil). A parte credora pode
apresentar o pedido de mandado de execução caso a parte obrigada não cumpra
voluntariamente a obrigação imposta pelo
título executivo (cf. supra títulos executivos). O processo de
execução tem início na data em que pedido de mandado de execução for recebido
pelo agente de execução ou pelo tribunal de execução competente, juntamente com
a designação do agente de execução.
O agente de execução só pode
dar início à execução mediante autorização prévia do tribunal. O processo de
execução não pode ser suspenso, salvo quando expressamente previsto na lei,
por exemplo, a Lei relativa à Insolvência e às Concordatas, tal como alterada
(nos termos do artigo 14º, uma declaração de insolvência produz,
designadamente, os seguintes efeitos: os processos em que seja parte um
devedor insolvente relativos a créditos sobre activos que façam parte do património
do devedor insolvente ou a créditos que devam ser pagos a partir desses
activos, são suspensos, salvo quando se trate de processos-crime (neste caso,
não pode ser tomada qualquer decisão de indemnização por danos), os processos
relativos à guarda de menores, ou os processos de execução de uma decisão.
Salvo no caso de processos que digam respeito a créditos relativos a um
devedor insolvente, que têm de ser instruídos e provados (artigo 20º), o
processo pode continuar por iniciativa do administrador ou de outras partes
no processo, tornando-se o administrador parte no processo em lugar do
devedor insolvente).
Também neste caso não é
possível qualquer dispensa de cumprimento dos prazos ou solicitar a
prorrogação do processo de execução.
O mandado de execução produz os
mesmos efeitos que um título executivo ao abrigo do Código de Processo Civil.
Não cabe recurso relativamente a um mandado de execução. A execução é levada
a cabo com base no mandado quando a resolução
judicial que ordena a execução produzir efeitos jurídicos.
direito à cobrança de uma taxa pela acção executiva, ao reembolso das
despesas, à remuneração do período de tempo dispendido com a execução e ao
reembolso das despesas incorridas com a notificação de actos. A forma de
determinar o reembolso está prevista no Regulamento
nº 330/2001 do Ministério da
Justiça. O reembolso por uma acção executiva pode ou não ser
estipulado por contrato. O reembolso extra-contratual pode ser fixado
quer como uma percentagem do pagamento obtido quer como uma taxa fixa para os
processos que digam respeito a uma execução não pecuniária.
3.1. Que tipos de bens podem ser objecto de execução
contas bancárias - sim
activos corpóreos mobiliários - sim
meios de transporte registados -
bens imóveis - sim
outros – por exemplo, relativos a
outros direitos de propriedade oferecidos como garantia, por exemplo,
participações em empresas ou marcas registadas
Tipos de bens ou activos
financeiros que não podem ser objecto de medidas executórias:
A execução não pode dizer respeito a bens cuja venda seja proibida por disposições
específicas ou que não estejam sujeitos a execução ao abrigo de disposições específicas.
A execução de uma decisão não pode afectar bens que se mostrem
absolutamente essenciais para a satisfação
das necessidades materiais
do devedor e da respectiva família
ou para que este possa exercer a sua ocupação profissional, assim como outros bens cuja venda seja ofensiva
dos bons costumes, nomeadamente objectos comuns de vestuário, mobiliário e equipamento
doméstico normal, alianças de casamento
e outros objectos da mesma natureza, equipamentos de saúde ou outros bens
necessários ao devedor em virtude
de doença ou de deficiência física, etc.
O montante em dívida não pode ser penhorado da remuneração mensal do devedor. Os métodos do seu
pagamento estão estabelecidos num decreto do governo checo.
Estão igualmente isentas
de penhora as indemnizações
a pagar por uma seguradora
ao abrigo de um contrato
de seguro sempre que a indemnização
se destine à reconstrução ou
à reparação de um edifício.
Também não podem ser penhoradas as prestações pecuniárias da segurança social de carácter pontual
ou as prestações de apoio social pagas pelo Estado em
conformidade com legislação específica.
3.2. Quais os efeitos das medidas de execução?
Face ao devedor que não cumpra
a medida em causa: mantém-se válida a decisão relativa aos seus bens? É este
sujeito a sanções?
Se a decisão do tribunal não
especificar o prazo para o cumprimento, a obrigação
imposta deve ser cumprida no prazo de três dias ou, no caso de uma
acção de despejo, no prazo de quinze dias a contar da data em que a decisão
produz efeitos jurídicos.
Consoante a natureza do
cumprimento objecto da decisão executória (ver supra os diferentes
tipos de ressarcimento pecuniário ou não), os métodos de execução diferem.
Não obstante, regra geral, após
ter sido dada a ordem de execução da decisão, o tribunal é responsável
pela sua aplicação. As operações concretas de execução da decisão podem ser
levadas a cabo por um funcionário judicial (agente de execução) quando uma
disposição legal específica o permita ou o juiz o tenha autorizado, devendo,
para o efeito, ser observadas as instruções por este último emitidas.
Se for necessário apresentar
uma queixa ou intentar uma acção para dar início ao processo de execução
perante um tribunal ou qualquer outro organismo, o solicitador de execução
agirá em nome do Estado.
O agente de execução dispõe de
competências análogas. Salvo indicação em contrário constante da Lei sobre os
Agentes de Execução, estes estão habilitados a praticar todos os actos que o
Código de Processo Civil e outras disposições jurídicas atribuem aos juízes,
solicitadores de execução ou outros funcionários judiciais para a execução
das sentenças judiciais.
Um mandado de execução produz
os efeitos de um título executivo ao abrigo do Código de Processo Civil. No
âmbito de um mandado de execução, a execução é levada a efeito em virtude da
força jurídica da resolução sobre o
mandado de execução. Em princípio, as disposições do Código de Processo Civil
são aplicadas em conformidade com o processo de execução.
Face a terceiros: Quais as obrigações dos bancos quanto à divulgação de informações e à
penhora das contas? Quais as sanções para a violação das medidas de execução
decretadas?
Num título executivo através de
débito coercivo da conta do devedor, o tribunal ordena à instituição financeira que não pague
quaisquer verbas da conta da parte obrigada, não proceda a qualquer
compensação ou disponha desse montante seja de que forma for, até ao montante
do crédito executado e das despesas com ele relacionadas, a partir do momento
em que receber a resolução.
O tribunal transmite a resolução sobre o título executivo à
parte credora, à parte executada e à instituição bancária, devendo ser directamente entregue a esta última.
A resolução não pode ser entregue ao
executado antes de o ter sido à
O Código das Execuções (nos
4 e 7 do artigo 44º) regulamenta igualmente a proibição de disposição dos
bens do executado.
A partir do momento em que a resolução sobre o título executivo for entregue
à instituição bancária, o executado perde o direito de levantar
dinheiro da respectiva conta, de utilizar esse dinheiro para efectuar
qualquer pagamento ou de dispor dele de qualquer outra forma até ao montante
do crédito executado e das despesas com ele relacionadas.
Se a instituição bancária não respeitar as exigências previstas nas
disposições pertinentes do Código de Processo Civil, a parte credora poderá
exigir da mesma o pagamento do montante que receberia se a instituição bancária tivesse cumprido as
exigências previstas na lei, mesmo que a conta do executado não
disponha de fundos suficientes.
A pedido de uma parte cujo
direito ao pagamento de uma determinada verba tenha sido reconhecido por uma
decisão, o tribunal inquirirá junto da pessoa que está obrigada a efectuar o
pagamento se esta recebe um salário ou possui qualquer outro rendimento
periódico e, em caso afirmativo, quem o paga e em que banco, filial de banco
estrangeiro, caixa de poupança ou cooperativa de crédito possui as suas
contas, assim como os números das mesmas.
A parte inquirida deve
responder ao tribunal no prazo de uma semana a contar da recepção do pedido
de informações. Se não der cumprimento a esse pedido ou fornecer informações
incorrectas ou incompletas, o tribunal poderá aplicar-lhe uma multa
processual que se pode elevar a 50 000 CZK.
Nos termos da Lei nº 21/1992
relativa à banca, tal como alterada, não se considera violação da obrigação de confidencialidade o
fornecimento pelos bancos de informações relacionadas com a supervisão
bancária, em conformidade com as condições estabelecidas na lei, a organismos
públicos da República Checa,
quando essas informações se destinem a permitir o desempenho das atribuições
dos referidos organismos.
3.3. Qual o prazo de validade das medidas de execução?
4. Existem possibilidades de recurso?
Sim, é possível interpor
recurso das decisões judiciais com força executória nos termos das
disposições gerais em matéria de medidas correctivas do Código de Processo
As partes processuais podem
impugnar uma decisão de um tribunal de comarca ou de um tribunal regional
proferida em qualquer processo em primeira instância, sempre que tal não seja
Não cabe recurso das decisões
sobre ressarcimento pecuniário de montante não superior a 2 000 CZK, com
exclusão das despesas conexas. Esta exclusão não se aplica às sentenças de
reconhecimento e às decisões proferidas à revelia. Não é admissível um
recurso interposto unicamente contra a fundamentação de uma decisão.
O recurso deve ser interposto
perante o tribunal que proferiu a decisão impugnada no prazo de quinze dias a
contar da data da entrega da cópia da sentença. Caso seja emitida uma resolução que altere as conclusões de
uma decisão, o prazo recomeçará a decorrer a partir do momento em que a resolução alterada produzir efeitos
Se for aceite um recurso
interposto dentro dos prazos previstos, a decisão não produz efeitos até que
o tribunal profira uma decisão juridicamente vinculativa quanto ao recurso.
No que respeita aos recursos
relativos a execuções levadas a cabo por agentes de execução, nos termos do
nº 10 do artigo 44º da Lei sobre as Execuções, cabe recurso das decisões
judiciais relativas a mandados de execução, não podendo, todavia, ser
impugnados factos que não estejam contidos na matéria de facto abrangida pelo
mandado de execução. Se forem impugnados outros factos, o tribunal não
se pronunciará sobre eles, confirmando o mandado de execução. Se o recurso
não disser respeito a factos que sejam objecto do mandado de execução ou a
quaisquer outros factos, o tribunal indeferirá o recurso. Ao abrigo do
nº 3 do artigo 47º da referida Lei, não são admissíveis quaisquer medidas
correctivas relativamente a um mandado de execução.
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