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Timestamp: 2020-07-09 10:24:20+00:00
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ANACOM - Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril
Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril
Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril https://dre.pt/application/file/a/121735064
Publicado no D.R. n.º 64 (Série I), de 1 de abril de 2019
Foram observados os procedimentos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/25676932/details/normal?l=1, de 20 de junho, na sua redação atual.
5 - A desobediência e a resistência às ordens legítimas da ANEPC, quando praticadas em situação de alerta, contingência ou calamidade, são sancionadas de acordo com o regime previsto no artigo 6.º da Lei n.º 27/2006 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/537862/details/normal?l=1, de 3 de julho, na sua redação atual.
b) Determinar, a título preventivo e com efeitos imediatos, até ser proferida decisão sobre a aplicação das medidas previstas nos n.os 5 e 9 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 247/2007 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/635841/details/normal?l=1, de 27 de junho, na sua redação atual, a cessação ou suspensão geral ou parcial de um corpo de bombeiros e a proibição da circulação dos respetivos veículos em operações de proteção civil e operações de socorro, mediante proposta do diretor nacional de bombeiros ou do inspetor dos serviços de emergência e proteção civil;
8 - Para efeitos do disposto na Lei n.º 40/2006 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/540661/details/normal?l=1, de 25 de agosto, o estatuto previsto no n.º 5 é aplicável às iniciativas de proteção civil, ocupando o presidente da ANEPC, nas demais iniciativas, a posição imediatamente seguinte à dos Chefes dos Estados-Maiores dos ramos das forças armadas.
n) Propor ao presidente da ANEPC, a título preventivo e com efeitos imediatos, até ser proferida decisão sobre a aplicação das medidas previstas nos n.os 5 e 9 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 247/2007 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/635841/details/normal?l=1, de 27 de junho, na sua redação atual, a cessação ou suspensão geral ou parcial de um corpo de bombeiros e a proibição da circulação dos respetivos veículos em operações de proteção civil e operações de socorro.
1 - A Inspeção dos Serviços de Emergência e Proteção Civil constitui um serviço de inspeção e desenvolve a atividade de inspeção, conforme definida no Decreto-Lei n.º 276/2007 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/636396/details/normal?l=1, de 31 de julho, na sua redação atual.
k) Propor ao presidente da ANEPC, a título preventivo e com efeitos imediatos, até ser proferida decisão sobre a aplicação das medidas previstas nos n.os 5 e 9 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 247/2007 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/635841/details/normal?l=1, de 27 de junho, na sua redação atual, a cessação ou suspensão geral ou parcial de um corpo de bombeiros e a proibição da circulação dos respetivos veículos em operações de proteção civil e operações de socorro;
5 - À Inspeção dos Serviços de Emergência e Proteção Civil e respetivos inspetores aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 276/2007 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/636396/details/normal?l=1, de 31 de julho, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º
3 - As competências do Comando Nacional de Emergência e Proteção Civil e das respetivas células operacionais são as previstas no âmbito do SIOPS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/539218/details/normal?l=1, de 25 de julho, na sua redação atual, sem prejuízo de outras competências que lhe forem conferidas por lei.
f) As percentagens legalmente atribuídas sobre os prémios de seguro, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 388/78 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/324536/details/normal?l=1, de 9 de dezembro, na sua redação atual;
5 - Até a regulamentação prevista na alínea f) do n.º 2, mantêm-se os procedimentos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 388/78 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/324536/details/normal?l=1, de 9 de dezembro, na sua redação atual.
2 - Até à entrada em funcionamento das estruturas operacionais referidas no número anterior, mantêm-se as previstas nos artigos 18.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 73/2013 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/513609/details/normal?l=1, de 31 de maio, na sua redação atual, aplicando-se-lhe o regime aí previsto, com as necessárias adaptações.
3 - Até à aprovação da portaria a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 4/2004 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/603475/details/normal?l=1, de 15 de janeiro, na sua redação atual, mantém-se a estrutura nuclear estabelecida no âmbito do Decreto-Lei n.º 73/2013 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/513609/details/normal?l=1, de 31 de maio, na sua redação atual.
a) Os n.os 2 a 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 388/78 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/324536/details/normal?l=1, de 9 de dezembro, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 27.º do presente decreto-lei;
b) O n.º 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 241/2007 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/639318/details/normal?l=1, de 21 de junho, na sua redação atual;
c) O Decreto-Lei n.º 73/2013 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/513609/details/normal?l=1, de 31 de maio, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 38.º do presente decreto-lei.
(ver documento original https://dre.pt/application/file/a/121735064)