Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-33127794
Timestamp: 2020-08-06 18:34:23+00:00
Document Index: 119363716

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 38', 'Artigo 5', 'Artigo 25', 'Artigo 30', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 5', 'artigo 40', 'artigo 7', 'Artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 30', 'Artigo 15', 'Artigo 30']

Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março de 2003 - 11 de Março de 2003 - Diário da República - Legislação - VLEX 33127794
Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março de 2003
Decreto-Lei n.º 41/2003 de 11 de Março O Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, transferiu para os municípios competências em matéria de acesso e organização do mercado da actividade de transportes em táxi.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Alterações Os artigos 5.º, 25.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º, e 37.º e o n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.os 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 5.º [...] 1 - ....................................................................................................................
2 - São consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais se não verifique algum dos seguintes impedimentos: a) Proibição legal do exercício do comércio; b) Condenação, com trânsito em julgado, qualquer que tenha sido a natureza do crime, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício da profissão de transportador; c) Condenação, com trânsito em julgado, por infracções graves e repetidas à regulamentação sobre os tempos de condução e de repouso ou à regulamentação sobre a segurança rodoviária, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício da profissão de transportador; d) Condenação, com trânsito em julgado, por infracções cometidas no exercício da actividade transportadora às normas relativas ao regime das prestações de natureza retributiva ou às condições de higiene e segurança no trabalho, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício da profissão de transportador.
3 - (Revogado.) Artigo 25.º [...] São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente diploma a Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), a Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as câmaras municipais, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.
Artigo 30.º [...] 1 - ....................................................................................................................
A utilização de veículo não licenciado ou não averbado no alvará; b) .....................................................................................................................
Artigo 37.º [...] 1 - As licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, e suas posteriores alterações, caducam em 30 de Junho de2003.
Artigo 38.º [...] 1 - ....................................................................................................................
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a idoneidade deve ser comprovada nos termos do artigo 5.º, a capacidade profissional do próprio ou de um mandatário nos termos do artigo 40.º e a capacidade financeira nos termos a definir pela portaria prevista no artigo 7.º' Artigo 2.º Aditamentos É aditada a alínea d) ao artigo 15.º e a alínea f) ao n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.os 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto, nos seguintes termos: 'Artigo 15.º [...] .........................................................................................................................
Artigo 30.º [...] 1 -...