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Timestamp: 2019-10-22 05:58:40+00:00
Document Index: 112464472

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 121', 'artigo 5', 'ARTIGO 157', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 244', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5']

STF 9/09/2019 - Pg. 184 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.230.437 (577)
ORIGEM : 00004307220148150161 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
RECTE.(S) : JOSE ARIMATEIA AZEVEDO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA (5863/PB, 01556/PE)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) : MAMEDE FERREIRA LIMA
INTDO.(A/S) : EULÁLIA ANÁLIA DE SANTOS LIMA REPRESENTADA POR MARIZÉLIA FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : DJACI SILVA DE MEDEIROS (13514/PB)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
“JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – INTERPOSIÇÃO RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – CONTRARIEDADE AO TEMA 339 DO C. STF – EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADO REALINHAMENTO DO APELO AOS TERMOS DO PRECEDENTE DO STF, COM A DEVIDA READEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS.
- Restando evidenciada a presença de vício de fundamentação no acórdão que julgou a apelação, evidenciando, por conseguinte, violação a Tema 339 do C. STF, mostra-se imperioso o exercício do juízo de retratação, devendo o apelo ser submetido a nova análise pela Câmara Criminal.
JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO DO RÉU – APELO MINISTERIAL – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NEGATIVA DE AUTORIA EM DISSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO – VEREDICTO POPULAR – CONTRARIEDADE
O ACERVO PROBATÓRIO – CASSAÇÃO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO PELOS JURADOS – RECURSO PROVIDO.
-A cassação do veredicto popular mostra-se impositiva quando a decisão dos jurados estiver inteiramente dissociada do contexto probatório constante dos autos, já que não é dado ao Júri proferir decisões arbitrárias, a despeito de seu caráter soberano atribuído constitucionalmente”. (Doc. 2, p. 101)
Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal. (Doc. 2, p. 201-212)
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que incidiria o óbice previsto na Súmula 279 do STF. (Doc. 2, p. 237-238)
Com efeito, a parte agravante não atacou o fundamento da decisão agravada relativo ao óbice previsto na Súmula 279 do STF. Esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que a parte tem o dever de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão acolhida, por vedação expressa do enunciado da Súmula 287 deste Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.230.913 (578)
ORIGEM : 20140710373968 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECTE.(S) : BRUCE ANDREW SOUSA PEREIRA
ADV.(A/S) : ANDREW FERNANDES FARIAS (31584/DF)
ADV.(A/S) : MARIANA PINHEIRO NOVAES ROBERG (48918/DF)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ARTIGO 157, § 3º, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI 8.069/1990. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LVI, LXI E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGADA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
Andamento do Processo n. 1.230.437 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/09/2019 do STF
Andamento do Processo n. 1.230.913 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/09/2019 do STF