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Timestamp: 2019-11-23 02:54:58+00:00
Document Index: 86456298

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 78', 'artigo 26', 'artigo 8', 'artigo 25', 'artigo 82', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35']

Municípios da Região do Norte Fundos municipais em PDF Free Download
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1 Municípios da Região do Norte Fundos municipais em 2019 A participação dos municípios nos impostos do Estado encontra-se definida no regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e republicada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto. A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, prosseguindo os objetivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical, consubstancia-se nas seguintes formas de participação 1 : a) Uma subvenção geral, determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), cujo valor é igual a 19,5% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas (IRS e IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA); b) Uma subvenção específica, determinada a partir do Fundo Social Municipal (FSM), cujo valor corresponde às despesas relativas às atribuições e competências transferidas da administração central para os municípios; c) Uma participação variável de 5% no IRS, determinada nos termos do artigo 26º, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS; d) Uma participação de 7,5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, calculada nos termos do disposto no artigo 26.º-A (esta participação só será introduzida em 2020, cf. artigo 8.º da Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto). Prevê ainda a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto a inclusão de uma nova parcela resultante do excedente da variação da participação de 1 Cf. n.º 1 do artigo 25.º Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação. 1
2 cada município nos impostos do Estado, por via do FEF, do FSM e do IRS a distribuir de forma forma proporcional, pelos municípios. 2 Anualmente é fixado no Orçamento do Estado o montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado, constando do Mapa XIX Transferências para os Municípios Participação dos Municípios nos Impostos do Estado, a verba aprovada por cada um dos municípios. Em 2019, o montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado encontrase fixado em pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para LOE/2019. A participação prevista para 2019 é distribuída da seguinte forma (n.º 1 do artigo 82.º da LOE/2019 e Mapa XIX): - Fundo de Equilíbrio Financeiro: ; - Fundo Social Municipal: ; - Participação de 5% no IRS: ; - N.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013: Na Região do Norte a participação total prevista para 2019 é de , distribuída da seguinte forma: - Fundo de Equilíbrio Financeiro: Fundo Social Municipal: Participação de 5% no IRS: N.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013: Essa participação tem um peso de 33,91% no contexto da totalidade dos municípios. Relativamente ao ano transato constata-se um aumento de , o que representa um acréscimo de 6,6% e resulta do aumento de do FEF de do acréscimo da participação no IRS e da transferência prevista no artigo 35.º da Lei n.º 73/2013 que ascende 2 De acordo com os critérios previstos no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro: a) 50%, de forma proporcional, pelos municípios em que se registem reduções do montante global das transferências financeiras, em relação ao ano anterior; b) 50%, de forma proporcional, pelos municípios que não mantenham, em três anos consecutivos, uma CMMi de valor superior à CMN. 2
3 a Este último montante destina-se a suportar despesas de capital de acordo com o estabelecido no n.º 4 do referido artigo. Os montantes aprovados para cada município da Região do Norte são os que constam do mapa anexo. Porto, 28 de fevereiro de
4 NUT II - REGIÃO DO NORTE DE PORTUGAL TRANSFERÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS - Participação dos Municípios nos Impostos do Estado Mapa XIX Lei nº 71/2018 Por ordem alfabética dos municípios (Un: euros) FEF FINAL IRS N.º 3 art.º 35.º TOTAL MUNICÍPIOS CORRENTE CAPITAL TOTAL FSM IRS PIE % IRS IRS Município Lei n.º TRANSFERÊNCIAS 73/2013 (1) (2) (3)=(2)+(1) (4) (5) (6) (7) (8) (9)=(3)+(4)+(5)+(8) ALFÂNDEGA DA FÉ ,0% ALIJÓ ,0% AMARANTE ,0% AMARES ,0% ARCOS DE VALDEVEZ ,0% ARMAMAR ,0% AROUCA ,0% BAIÃO ,0% BARCELOS ,0% BOTICAS ,0% BRAGA ,3% BRAGANÇA ,0% CABECEIRAS DE BASTO ,0% CAMINHA ,5% CARRAZEDA DE ANSIÃES ,0% CASTELO DE PAIVA ,0% CELORICO DE BASTO ,0% CHAVES ,0% CINFÃES ,0% ESPINHO ,8% ESPOSENDE ,0% FAFE ,0% FELGUEIRAS ,0% FREIXO DE ESPADA À ,0% CINTA GONDOMAR ,5% GUIMARÃES ,0% LAMEGO ,0% LOUSADA ,0% MACEDO DE CAVALEIROS ,0% MAIA ,0% MARCO DE CANAVESES ,0% MATOSINHOS ,0% MELGAÇO ,0% MESÃO FRIO ,0% MIRANDA DO DOURO ,0% MIRANDELA ,0% MOGADOURO ,5% MOIMENTA DA BEIRA ,0% MONÇÃO ,0% MONDIM DE BASTO ,0% MONTALEGRE ,0% MURÇA ,0% OLIVEIRA DE AZEMÉIS ,0% PAÇOS DE FERREIRA ,0% PAREDES ,0%
5 FEF FINAL IRS N.º 3 art.º 35.º TOTAL MUNICÍPIOS CORRENTE CAPITAL TOTAL FSM IRS PIE % IRS IRS Município Lei n.º TRANSFERÊNCIAS 73/2013 (1) (2) (3)=(2)+(1) (4) (5) (6) (7) (8) (9)=(3)+(4)+(5)+(8) PAREDES DE COURA ,0% PENAFIEL ,0% PENEDONO ,0% PESO DA RÉGUA ,0% PONTE DA BARCA ,0% PONTE DE LIMA ,0% PORTO ,0% PÓVOA DE LANHOSO ,0% PÓVOA DE VARZIM ,0% RESENDE ,0% RIBEIRA DE PENA ,0% SABROSA ,0% SANTA MARIA DA FEIRA ,0% SANTA MARTA DE ,5% PENAGUIÃO SANTO TIRSO ,8% SÃO JOÃO DA MADEIRA ,5% SÃO JOÃO DA PESQUEIRA ,0% SERNANCELHE ,0% TABUAÇO ,0% TAROUCA ,0% TERRAS DE BOURO ,0% TORRE DE MONCORVO ,0% TROFA ,0% VALE DE CAMBRA ,8% VALENÇA ,0% VALONGO ,0% VALPAÇOS ,0% VIANA DO CASTELO ,0% VIEIRA DO MINHO ,0% VILA DO CONDE ,0% VILA FLOR ,0% VILA NOVA DE CERVEIRA ,5% VILA NOVA DE FAMALICÃO ,0% VILA NOVA DE FOZ CÔA ,0% VILA NOVA DE GAIA ,0% VILA POUCA DE AGUIAR ,0% VILA REAL ,0% VILA VERDE ,0% VIMIOSO ,0% VINHAIS ,0% VIZELA ,0% Região do Norte ,7%