Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+2%2C+inc.+I+da+Lei+11101%2F05
Timestamp: 2020-02-23 07:04:12+00:00
Document Index: 91628372

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 199', 'ARTIGO 2', 'artigo 2', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 129']

Art. 2, inc. I da Lei 11101/05 | Busca Jusbrasil
Tribunais Regionais do TrabalhoDiário de Justiça do Estado de São PauloTribunais de JustiçaTribunal Regional do Trabalho da 2ª RegiãoDiário de Justiça do Estado do Rio Grande do SulDiário de Justiça do Distrito FederalTribunal Regional do Trabalho da 15ª RegiãoTribunal Regional do Trabalho da 6ª RegiãoSuperior Tribunal de JustiçaDiário de Justiça do Estado de Santa CatarinaTribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ver mais Tribunal de Justiça de São PauloTribunais Regionais FederaisTribunal de Justiça do Rio Grande do SulTribunal Regional do Trabalho da 18ª RegiãoTribunal Superior do TrabalhoTribunal Regional do Trabalho da 23ª RegiãoTribunal de Justiça do Espírito SantoDiário de Justiça do Estado do ParanáTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Aproximadamente 29.631 resultados
Ir para Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
TJ-ES - Apelação APL 00579392320078080024 (TJ-ES)
RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. CABIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. I-Os crimes falimentares praticados sob a égide da Lei 7.661⁄1945 (antiga lei de falencias ) prescrevem, segundo seu artigo 199, em dois anos, em virtude dessa regra ser a mais favorável ao agente em relação à nova lei que passou a regular a matéria (nº 11.101⁄05). II- Em virtude do princípio da retroatividade da lei mais benéfica previsto no inc. XL do art. 5º da Carta Magna e no Parágrafo único do art. 2º do Código Penal , o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva dos crimes falimentares rege-se pelo art. 182, segunda parte, da Lei nº 11.101 ⁄05, ou seja, da data da decretação da falência. III- Adota-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica também nos casos em que se aplicam dispositivos combinados de textos legislativos distintos. Precedente do STF. IV- Acolhimento da prejudicial de mérito que se impõe, nos termos do inc. IV do art. 107 do Estatuto Repressivo.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01730079820188190001 (TJ-RJ)
., e 485, inc. I, do CPC, indeferiu a petição inicial da ação de autofalência deflagrada pelos recorrentes, considerando que os mesmos não sanaram o defeito detectado, deixando de anexar aos autos a relação de bens e direitos que compõem seu ativo, com as respectivas estimativas de valor e comprovantes de propriedade, além dos livros obrigatórios e documentos contábeis exigidos por lei O provimento não merece reparo. 1. Embora a confissão da falência seja uma faculdade do devedor sem alternativa apta a superar a crise econômico-financeira do seu empreendimento, eventual pleito nesse sentido deve ser obrigatoriamente instruído com a documentação elencada nos incisos I a VI do art. 105 da Lei nº 11.101/05. Trata-se de norma cogente. Tanto é assim que o art. 106 do mesmo diploma dispõe que o juiz ordenará a emenda, caso haja irregularidade na instrução. Atento a isso e ao regramento contido no art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, o órgão de primeira instância indicou com precisão quais os documentos faltantes e, diante da injustificável inércia das requerentes, indeferiu a inicial. O juiz nada mais fez do que observar fielmente os parâmetros legais aplicáveis ao caso concreto. 2. A emenda da inicial nos termos delineados no art. 321 do CPC era ato que dependia da atuação do advogado que patrocina a causa, e não propriamente da parte. Desnecessária a intimação pessoal desta última, pois tal medida, prevista no art. 485, §1º, da Lei Processual vigente, destina-se às hipóteses de extinção por negligência das partes ou abandono da causa, e não quando se cuidar do indeferimento da inicial, elencado no inc.I daquele dispositivo. Recurso desprovido.
TJ-DF - 07111717720198070000 DF 0711171-77.2019.8.07.0000 (TJ-DF)
O pressuposto para o processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada, a partir de hipóteses objetivamente apontadas no art. 94 da Lei 11.101 /05, pela impontualidade injustificada (inc. I), execução frustrada (inc. II) e pela prática de atos de falência (inc. III). 2. Diante de execução frustrada, porque não promovido o pagamento ou o depósito da quantia devida, tampouco nomeado bens à penhora dentro do prazo legal, é plenamente possível o desencadeamento do processo falimentar por insolvência jurídica, nos termos do art. 94 , inc. II , da Lei 11.101 /05. 3. O montante que compõe o crédito perseguido, a título de honorários advocatícios, dado o seu conteúdo alimentar, pertence ao procurador constituído e pode ser pleiteado na falência, consoante enuncia o art. 98 , parágrafo único, da LF . 4. A incidência de correção monetária no postulado crédito é limitada ao decreto de quebra, conforme art. 9º , inc. II , da LF . 5. Agravo conhecido e não provido.
TJ-DF - 07043197120188070000 DF 0704319-71.2018.8.07.0000 (TJ-DF)
I ? Os créditos relativos ao FGTS, inclusive a multa de 40% referente à demissão sem justa causa, possuem os mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas, art. 2º , § 3º , da Lei 8.844 /94. II ? As multas aplicadas ao empregador com fundamento nos arts. 467 e 477 , § 8º , da CLT constituem créditos preferenciais na falência, porque derivados da legislação do trabalho, art. 83 , inc. I , da Lei 11.101 /05. III ? Agravo de instrumento desprovido.
TJ-DF - 07127076020188070000 DF 0712707-60.2018.8.07.0000 (TJ-DF)
I - Os créditos relativos ao FGTS, inclusive a multa de 40% referente à demissão sem justa causa, possuem os mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas, art. 2º , § 3º , da Lei 8.844 /94. II - As multas aplicadas ao empregador com fundamento nos arts. 467 e 477 , § 8º , da CLT constituem créditos preferenciais na falência, porque derivados da legislação do trabalho, art. 83 , inc. I , da Lei 11.101 /05. III - Agravo de instrumento desprovido.
TJ-DF - 07127846920188070000 DF 0712784-69.2018.8.07.0000 (TJ-DF)
TJ-DF - 07040105020188070000 DF 0704010-50.2018.8.07.0000 (TJ-DF)
APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º , § 3º, DA LEI Nº 8.884 /94. MULTAS APLICADAS EM DESFAVOR DO EMPREGADOR. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO SUBQUIROGRAFÁRIO. 1. Os créditos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são equiparados, pelo artigo 2º , § 3º , da Lei nº 8.844 /94, aos créditos trabalhistas, os quais tiveram seu pagamento limitado, pelo artigo 83 , inciso I , da Lei 11.101 /05, a 150 salários mínimos por credor. 2. Contudo, as multas estão respaldadas pelo artigo 83 , inciso VII , da Lei nº 11.101 /05, devendo ser classificadas como créditos subquirografários, pois não se pode atribuir a penalidade imposta ao empregador a mesma natureza alimentar e trabalhista do FGTS. 3. Agravo provido para que a habilitação reclamada pela parte agravada seja classificada conforme disposições do art. 83 , inc. VII , da Lei nº 11.101 /2005.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70055851489 RS (TJ-RS)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA, COM FULCRO NO ART. 129 , INC. I E II , DA LEI Nº 11.101 /05. INEFICÁCIA DE AJUSTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de nulidade de citação e de decadência afastadas. Preliminar de litisconsórcio passivo analisada em conjunto com o mérito da demanda. 2. Hipótese em que restou perfectibilizado o suporte fático previsto no inciso II do artigo 129 da Lei n.º 11.101 /05, situação que autoriza a declaração de nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. 3. O pagamento dos débitos trabalhistas não ocorreu na forma pactuada, acarretando prejuízos à massa falida. PRELIMINARES DESACOLHIDAS E APELO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70055851489, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 28/09/2016).
. 59 DA LEI N 11.101/05 (LEI DE FALENCIAS), MOTIVO PELA QUAL DEVEM SER EXTINTAS POR PERDA SUPERVENIENTE.... 4 9, CAPUT, DA LEI N 11.101/05, PARA CONSIDERAR REFERIDA DIVIDA INC LUIDA NO PLANO DE RECUPERACAO....CONFORME DISPOE O ART. 59, CAPU T, DA LEI N 11.101/05, O PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL IMPLICA NO VACAO...
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6469250 PR 0646925-0 (TJ-PR)
INTELIGÊNCIA DO ART. 525 , INC. I , DO CPC . AÇÃO CAUTELAR TÍPICA. ARRESTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 6º DA LEI 11.101 /2005. MEDIDAS DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. Recurso desprovido. 1. Procuração do agravado. Ausência. Inicial citação. Inocorrência. Se a circunstância do processo aponta para a certeza de inexistência de procuração ao advogado do agravado, porquanto este ainda não foi citado, desnecessária a exigência de juntada da peça, que inexiste, ou mesmo de certidão do cartório que venha a atestar o que já se concluiu como certo. Inteligência do art. 525 , inc. I , do CPC . 2. Processamento da recuperação judicial. Suspensão das ações e execuções. O "caput" do art. 6º , da Lei 11.101 /05 dispõe que "a decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário 3. Princípio da Continuidade da Empresa. Deve-se interpretar o art. 6º desse diploma legal de modo sistemático com seus demais preceitos, especialmente à luz do princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 que preconiza:"A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."