Source: https://pt.scribd.com/document/59311714/REDCOR
Timestamp: 2019-04-19 20:56:12+00:00
Document Index: 79590479

Matched Legal Cases: ['artigo 83', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 38', 'artigo 36', 'artigo 104', 'artigo 143']

Enviado por Profarogusmao
Lei 12962 - Alteração ECA
CORRESPONDÊNCIA E ATOS OFICIAIS
Redação oficial é um meio pelo qual se procura estabelecer relações de serviços na administração pública. Para que tais relações obtenham efetividade, traçam-se normas de linguagem e padronização no uso de fórmulas e estética datilográfica para as comunicações escritas. A linguagem é burocrática, mais ou menos padronizada, artificial. O código verbal é o mesmo, as palavras são as mesmas, mas a redação se reveste de certas formalidades que são peculiares ao meio. A língua é a mesma, as normas gramaticais são as mesmas utilizadas na redação não técnica. A redação oficial tem como objetivo racionalizar o trabalho e diminuir o custo. Por isso, procura disciplinar o uso de expressões e fórmulas aconselhando determinados fechos em lugar de outros que se apresentam demasiadamente prolixos e melosos. Evitem-se, portanto: − − − − − Para os devidos fins. De ordem superior. Chamo a atenção de V.S.ª. Reporto-me ao seu ofício em referência. O assunto em epígrafe.
Preocupação principal deveria ser com uma linguagem sóbria e clara, isenta de pleonasmos, circunlóquios, juízos de valor, repetições, chavões, clichês, frases forçadas e sem nenhum proveito. Odacir Beltrão apresenta um texto de C. A. Lúcio Bittencourt que afirma que em matéria de correspondência a prática não é mestre seguro e eficiente, pois que ela tanto “concorre para aperfeiçoar como para deformar”.¹ Há necessidade de buscar continuamente novos caminhos, aplainar os já trilhados para se alcançar eficácia na correspondência oficial ou particular. Como sua preocupação principal é com a objetividade e a precisão da comunicação é considerada, em sentido amplo, como redação técnica. Na redação literária há o aproveitamento artístico da linguagem, exploram-se conotações e a criatividade do escritor; na redação oficial (redação técnica), a linguagem assume caráter pragmático, utilitário.
1. BELTRÃO, Odacir. Correspondência: linguagem e comunicação. 16. ed. São Paulo: Atlas, 1981.
Rosangela Gusmão Crocetti - Telefax: (062) 285-6438
Na redação oficial, as palavras assumem significados precisos, caracterizadores de idéias ou fatos. De um lado, a ausência de preocupação com a precisão vocabular, na maioria das vezes, gera equívocos, conflitos, prejuízos. De outro lado, o uso do código fechado favorece uma comunicação clara e objetiva.
PRINCÍPIOS DE REDAÇÃO OFICIAL
Adoção de formatos padronizados. Uso da datilografia. Emprego da ortografia oficial. Clareza, precisão e sobriedade de linguagem. Imparcialidade e cortesia. Concisão na elucidação do assunto. Transcrição dos dispositivos da legislação citados. Margem esquerda de 20 espaços e direita de 10 espaços. Parágrafos com entrada de 5 espaços. Espaços interlinear duplo para o texto. Espaços simples (um) para citações ou transcrições. Espaços duplo entre parágrafos. Numeração dos parágrafos: não são numerados o primeiro e o fecho. Cabeçalho ou timbre são os dizeres impressos na folha a ser usada para a datilografia da correspondência. 15. Uso de diplomacia, mas sem chegar ou servilismo. 16. Inferior para superior redige: Solicitamos seja enviado ou providenciado. 17. Superior para inferior: Solicito envie ou providencie. 18. A ementa deve ser clara e concisa; localiza-se no alto, à direita. 19. Toda referência a elementos constantes de outros documentos deve ser feita citando-se a página ou folha onde se encontra. 20. - Avisos - Memorandos - Circulares - Ordens ou instruções - Despachos de serviços - Exposições de motivos - Papeletas - Informações - Pareceres - Ofícios - Portarias Dividem-se em: - itens (seguidamente numerados em algarismos arábicos). - alíneas (letras) - capítulos (numerados em algarismos romanos).
21. O fecho da informação contém: denominação do órgão em que tenha exercício o servidor; a data; a assinatura. o nome do servidor, por extenso, e o cargo, ou função.
Considerações sobre a técnica legislativa
A lei é regida segundo normas próprias, diferentes das utilizadas na redação de outros documentos oficiais. O legislador, ou grupo especializado encarregado de traduzir em texto legal os pressupostos que receberam da autoridade competente, obedece a uma série de formalidades de apresentação, que se fundamentam na síntese, na clareza e na praxe. Um texto legal pode conter os seguintes elementos: preâmbulo, artigos, parágrafos, itens e letras, alíneas e incisos, seções, capítulos, títulos, livros, partes geral e especial. O preâmbulo engloba a parte introdutória da lei. É o cabeçalho, e compreende: epígrafe, ementa, fórmula de promulgação, cláusulas justificativas, ordem de execução. A epígrafe compreende o nome e a data. Exemplo: Lei nº 4.090, de 13-7-62. A ementa ou rubrica apresenta um resumo da lei. Exemplo: Institui a gratificação de Natal para os trabalhadores. A fórmula de promulgação indica a autoridade que a outorga ou sanciona. No caso de decreto ou decreto-lei, o Presidente da República outorga o texto legal. Exemplo: “O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da constituição (...), decreta...” A cláusula justificativa compreende os vários considerandos que aparecem em algumas leis. O artigo é o texto formado por uma frase, oração, período ou conjunto de orações. Pode ser complementado por itens, alíneas. O parágrafo, por sua vez, é a subdivisão imediata do artigo. Possui apenas um período gramatical e não deve apresentar matéria diferente ou estranha à apresentada no artigo.
Um grupo de seções forma um capítulo e um conjunto destes constitui um título. Secretários de Estados dos Governos Estaduais. de 6 de março de 1992. Presidentes das Câmaras Municipais Rosangela Gusmão Crocetti . A seção é o menor conjunto de texto legal. Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República. Vice-Presidente e Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3 EMPREGO DOS PRONOMES DE TRATAMENTO A Instrução Normativa nº 4. Chefes de Estado-Maior das Três Armas. Secretário-Geral da Presidência da República. O item é denominado inciso. Ministro do Estado. Aos artigos seguem itens (números romanos) e a estas letras. Presidentes e Membros das Assembléias Legislativas Estaduais. Consultor-Geral da República. Vice-Presidente da República. em comunicações dirigidas às seguintes autoridades: a) do Poder Executivo: Presidente da República.Telefax: (062) 285-6438 4 .Os itens e letras são formadas de explicitar os artigos. Prefeitos Municipais. Oficiais-Generais das Forças Armadas. Embaixadores. Procurador-Geral da República. que constituem explicitações de itens e dos parágrafos. Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República. Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. Secretário da Presidência da República. a letra é chamada alínea. estabelece que o emprego dos pronomes de tratamento deve obedecer aos seguintes princípios: “Vossa Excelência. Presidente e Membros do Tribunal de Contas da União. a) do Poder Legislativo: Presidente. Presidente e Membros dos Tribunais de Contas Estaduais. Secretários Executivos e Secretários Nacional de Ministérios. Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal. Um conjunto de títulos forma um livro.
o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência obedecerá à seguinte forma: Excelentíssimo Senhor Jarbas Passarinho Ministro da Justiça 70. Presidente e Membros dos Tribunais Regionais Eleitorais. Senhor Ministro.160-000 . Presidente e Membros do Tribunal Superior Eleitoral. Auditores da Justiça Militar.Brasília/DF Excelentíssimo Senhor Senador João Guimarães Senador Federal 70.Telefax: (062) 285-6438 5 . seguindo do cargo respectivo: Senhor Senador. Juizes e Desembargadores. Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal. Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional. seguido do cargo respectivo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Senhor Juiz. 01010-000 . Presidente e Membros dos Tribunais de Justiça.Brasília/DF Excelentíssimo Senhor Antônio Pinheiros Juiz de Direito da 10ª Vara Cível Rua ABC nº 123. As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor.São Paulo/SP Rosangela Gusmão Crocetti . No envelope. Presidente e Membros do Superior Tribunal de Justiça. Senhor Governador. O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor.b) do Poder Judiciário: Presidente e Membros do Supremo Tribunal Federal. Presidente e Membros do Tribunal Superior do Trabalho.064-000 . Presidente e Membros do Superior Tribunal Militar. Presidente e Membros dos Tribunais Regionais Federais. Presidente e Membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.
empregada. Vossa Eminência ou Vossa Eminência Reverendíssima. Corresponde-lhe o vocativo: Eminentíssimo Senhor Cardeal.Fica abolido o uso do tratamento Digníssimo às autoridades arroladas acima.” Rosangela Gusmão Crocetti .Telefax: (062) 285-6438 6 . Vossa Reverendíssima ou Vossa Senhoria Reverendíssima para Monsenhores. nos demais casos. Vossa Excelência Reverendíssima é usado em comunicações dirigidas a Arcebispos e Bispos. são: Vossa Santidade. A dignidade é pressuposto para que se ocupe cargo público. No envelope deve constar: Ao Senhor Paulo Antunes Rua ABC nº123 70. Corresponde-lhe o vocativo: Magnífico Reitor. a forma Vossa Magnificência. clérigos e demais religiosos. Vossa Senhoria é empregado para as demais autoridades e para os particulares. sendo desnecessária a sua repetida evocação. Vossa Reverência é empregado para sacerdotes.Curitiba/PR Como se depreende do exemplo acima. Cônegos e superiores religiosos. Seu emprego deve restringir-se apenas às comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário de doutorado. de acordo com a hierarquia eclesiástica. em comunicações dirigidas ao Papa. em comunicações dirigidas a reitores de universidades. ou Eminentíssimo e Reverendíssimo Senhor Cardeal. Os pronomes de tratamento para religiosos.123-000 . É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor. Não deve ser usado indiscriminadamente. o tratamento Senhor confere a desejada formalidade às comunicações. fica dispensado o emprego do superlativo Ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. O vocativo é: Santíssimo Padre. e sim título acadêmico. Acrescente-se que doutor não é forma de tratamento. por foça da tradição. ainda. Mencionemos. em comunicações aos Cardeais. O vocativo adequado é Senhor seguido do cargo do destinatário: Senhor Chefe da Divisão de Serviços Gerais.
que atendem a rito e tradição próprios. a de saudar o destinatário. b) para autoridades de mesma hierarquia ou hierarquia inferior: Atenciosamente.4 FECHOS PARA COMUNICAÇÕES A Instrução Normativa nº 4. Com o fito de simplificá-lo e uniformizá-lo. Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras. inclusive o Presidente da República: Respeitosamente. de 6 de março de 1992. de julho de 1937. além da finalidade óbvia de marcar o fim do texto. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria nº 1 do Ministério da Justiça.Telefax: (062) 285-6438 7 . estabelece também normas para fechos de comunicações: “O fecho das comunicações oficiais possui. que estabelecia cerca de quinze padrões diferentes.” Rosangela Gusmão Crocetti . esta IN estabelece o emprego de somente dos fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: a) para autoridades superiores.
7 Redundância (insistir demais sobre o mesmo assunto): Sugiro que você leia “Cem Dias Entre Céu e Mar”. Amyr Klink. (Texto extraído da apostila Redação Criativa do consultor lingüístico Carlos Pimentel). Amyr Klink relata todo o planejamento. 9 Má colocação das palavras: Precisa-se de secretária para empresa de grande porte que fala inglês fluentemente. quando inseridos no contexto de certos convescotes. Voltar pra trás. a organização e o controle da sua travessia do Oceano Atlântico. O “Cem Dias Entre Céu e Mar” não pode faltar na sua biblioteca. Rosangela Gusmão Crocetti . 6 Cacófato (duas palavras se unem formando um mesmo som): Ela tinha chegado atrasada à reunião.Telefax: (062) 285-6438 8 . É um livro que trata da travessia que Amyr Klink fez do Oceano Atlântico. Enxergar com os olhos. 10 Pleonasmo (repetição desnecessária de algo): Subir pra cima. num Barco à remo. Descer pra baixo. No livro. 8 Arcaísmo (palavras fora de uso): “Certos macróbios macambúzios e taciturnos tendem a extrapolar de suas atitudes indubitavelmente pudicas. é também um grande escritor que consegue prender a atenção do leitor. nos quais haja a larga prática de atos libidinosos”. O autor.PROBLEMAS COMUNS NA CORRESPONDÊNCIA 5 Ambigüidade (duplicidade de sentido): Anúncio classificado: Precisa-se de moça para arquivo com qualidade.
.Telefax: (062) 285-6438 9 . prolixas. ou anexamos Anexamos Remetemo-lhe Fulano pode .. concisas.. devem ser substituídas por expressões mais.../ . de difícil compreensão que não comunica nada): Há palavras que. consideramos Anexos.. por serem compostos.... Solicitamos Rosangela Gusmão Crocetti .. Por causa Em 1991 No transporte de Encaminhamos.. ou anexamos Informamos que Anexamos cheque Um cheque de R$ ../ ..Use o verbo poder Escrevo-lhe Informamos Escreva no tempo futuro (iremos. ou diga de modo preciso quando) Em Pernambuco Ocorrido neste mês Mencionado Acreditamos...... longas.. precisas: Expressões evitáveis Acima citado Acusamos o recebimento Agradecemos antecipadamente Anexo à presente Anexo segue Antecipadamente somos gratos Anterior a Aproveitando o ensejo anexamos Até o presente momento Como dissemos acima Com referência ao Conforme assunto em referência acima citado Conforme acordado Conforme segue abaixo relacionado Datada de Devido ao fato de que Durante o ano de 1991 Durante o transporte de Encaminhamos em anexo Estamos anexando Estamos remetendo-lhe Estar em posição para Estou escrevendo-lhe Levamos ao seu conhecimento No futuro próximo No Estado de Pernambuco Ocorrido no corrente mês Referência supracitada Somos de opinião Seguem em anexo Temos a informar que Segue anexo nosso cheque Um cheque no valor de Vimos solicitar Substituir por Citado Recebemos Agradecemos Anexo Anexo Agradecemos Antes de Anexamos Até o momento Mencionado Referente ao Mencionado De acordo com Relacionado a seguir de ........11 Prolixidade (linguagem exótica. leves. faremos...
. . Exemplo: Em vez de Encontrei um erro (geral). 15 Chavões que você deve evitar: . ....Certos de sua atenção.Sirvo-me da presente.Acusando o recebimento.Em face ao exposto. (excessivamente lânguido). 12 Acúmulo de pormenores: Quando ela foi secretariar aquele gerente.. por favor .Venho pela presente... .. . .ª.. evitando-se sempre que puder a voz passiva. . 14 Modismos (palavras que entram em moda e são repetidas sem pensar): Agilizar.. atual conjuntura. Foram feitas muitas alterações (passivo). ...Como é do conhecimento de V. espaço (no sentido de local. 13 Clichês (emprego de frases comuns.Entrementes..PP. naquele ano em que a produção da empresa alcançou níveis baixíssimos e estourou uma greve no restaurante.S. universo). Diante do exposto.Telefax: (062) 285-6438 10 . durante o rally de inverno em Campos do Jordão. pelo menos.Ratificando os nossos entendimentos. .. com verbos no imperativo.. . dificilmente acreditava que poderia ficar no cargo por mais de seis meses. . Prefira Encontrei um erro de concordância verbal (específico).Venho através desta.. .Tenho em mãos.. pois pretendia se casar com seu noivo que morreria algum tempo depois num acidente de moto..Outrossim. Redija dez linhas.Tem esta a presente finalidade. Do corrente. Vindouro. . que havia ganho o prêmio de homem do ano.A escola da vida é a melhor escola... .. Do presente... O Banco X entrou em concordata (pertinente).A secretária é o cartão de visitas da empresa.. Rosangela Gusmão Crocetti .. “pré-frabicadas”): . .. (imperativo).. . . ambiente.. Fizemos dez alterações (ativo)..Venho por meio desta.A vida é um círculo que se repete. pertinentes ao assunto. O banco X naufragou (não pertinente) Seria bom redigir pelo menos dez linhas.Use palavras específicas... .
. firmo-nos mui. . . MODELOS OFICIAIS 16 CONCEITOS E MODELOS Segundo o livro Normas sobre correspondência...... ..Sendo o que nos apresenta..Sendo o que nos cumpre comunicar.Aproveitamos o ensejo. subscrevemo-nos.Sem mais.Antecipadamente gratos. .Telefax: (062) 285-6438 11 .. . . ata.Sem mais..Sendo o que nos oferece.Renovamos os nosso votos. . .. . certidão. .Em atenção a. .. atestado. ..Sem mais para o momento. aviso..Reiteramos o nosso apreço..Agradecemos a atenção dispensada. . contrato... Rosangela Gusmão Crocetti ...Sem mais..... comunicação e atos oficiais.. circular....¹ as formas específicas de tais comunicações são: apostila...Sendo o que nos resta para o momento.
auto de abertura de estabelecimento. Provém de perito médico. decreto. Rosangela Gusmão Crocetti . O auto de abertura realiza-se através de um termo. No plural. 16. corporação. mandado lavrar pela autoridade. O auto refere-se a um fato.² Exemplo 1. telegrama-circular. com a presença de um escrevente e demais pessoas interessadas.Telefax: (062) 285-6438 12 . informação.2 Auto Documento que relata um acontecimento e suas circunstâncias. Auto de infração: inicia todo e qualquer processo administrativo-fiscal.convênio. ofício. decreto-lei. Provém de fiscal ou policial. Auto de corpo de delito: é a peça fundamental do processo criminal. que evidencia a natureza e a existência do crime praticado. A ata refere a vários acontecimentos. Provém de autoridade administrativa ou judicial. regimento. as ocorrências de uma reunião de pessoas para determinado fim”. promovida com a finalidade de se cumprir um imperativo legal ou uma ordem emanada de autoridade. Para Odacir Beltrão. 5. parecer. ementa. e lavrado para provar ou registrar uma ocorrência. petição. “ata é documento em que se registram. Assim. ordem de serviço ou instrução. requerimento.1 Ata Resumo escrito do que se disse ou se fez numa circunstância mais ou menos solene. relatório. Vários são os seus tipos: 1. resolução. declaração. instrução. 4. sociedade. escrita por escrivão ou tabelião. Nele serão anotados todos os dados relativos à infração. a execução de determinado fato. júri. 16. temos auto de abertura de testamento. telex. Auto de partilha: é uma folha de pagamento pela qual se atribuem aos herdeiros as partes que lhes cabem na herança. lei. voto (declaração de voto). telegrama. portaria. mas com clareza. denota todo termo ou narração circunstanciada de qualquer diligência judicial ou administrativa. Auto de abertura: solenidade processual. de início. pela qual se promove. edital. Auto de flagrante: narração circunstanciada da prisão do criminoso. exposição de motivos. resumidamente. administrativa ou judicial. Provém de juiz. É a narração pormenorizada e autenticada de um fato. após a realização do crime. 3. 2. Relatório escrito do que se fez ou disse numa sessão de assembléia. significa toda solenidade ou ação pública. significa conjunto das peças de um processo forense. ofício-circular. Provém de policial. Na terminologia jurídica e em sentido genérico. Em acepção estrita. mensagem. memorando ou papeleta. despacho. curriculum vitae.
declaração de óbito. Texto: desenvolvimento do assunto (assinalar a data. declaração de interdição. 2.. É nota que dá andamento ou solução a um pedido. Numeração: título do auto: Auto nº. declaração de guerra. indicação da penalidade e prazo para apresentação de defesa. declaração de nascimento. requerimento. “de acordo” ou ser redigido com muitas palavras. recebe várias denominações. instrução.Telefax: (062) 285-6438 13 . auto ou documento. Rosangela Gusmão Crocetti . − Declaro. declaração de falência. 16. como de viva voz. declaração falsa. 3. Ainda.. despacho. para os devidos fins. Quando for por escrito. mês e ano). por exemplo: aviso. São partes de um auto: 1. Exemplo 2. declaração de direito. escrito.. edital. declaração de renda. dia. declaração de vontade. Assinatura: nome da autoridade competente e de seu cargo. Um despacho pode conter apenas: “aprovo”. decisão. segundo as circunstâncias e a finalidade da declaração. como. declaração de ausência. conforme o caso.3 Declaração Significa a afirmação da existência de um fato. Data: local e data em que foi lavrado o auto. sentença. por exemplo: declaração cartular. Tanto pode ser manifestada por escrito. quando a declaração provém de alguma autoridade.. a pedido verbal de . Exemplos 3 e 4. motivo da autuação. declaração de princípios. declaração de crédito. portaria. existência ou não de um direito. tem o mesmo sentido de processo. a declaração é conhecida como documento. ofício. 16. nome do autuado. Pode-se iniciar uma declaração assim: − Declaro para fins de prova junto ao órgão tal . “defiro em termos”. que . Entretanto. 4.. ela toma várias outras denominações..4 Despacho É resolução de autoridade pública sobre qualquer negócio.A palavra autos significa todas as peças pertencentes ao processo judicial ou administrativos. − Declaro.
Rescisório: quando põe termos à questão. O despacho toma sentido próprio. Nome do órgão de onde provém o despacho (facultativo)... os despachos podem ser: 1. despacho saneador. Existem editais para várias coisas. segundo seu objetivo ou fim.. Quanto ao tipo.Telefax: (062) 285-6438 14 .. despacho de navio. Como exemplo temos a venda de bens de menores... conforme o caso. Sob o nome coloca-se DESPACHO (às vezes numerado). Interlocutório: quando não resolve definitivamente. publique-se e encaminha-se ao Departamento de . Ordenatório: quando concerne ao andamento do processo. Exemplo 5.. Em certos casos processuais. A finalidade. Fecho: publique-se e restitua-se o processo à . despacho definitivo. despacho de mercadorias.5 Edital Indica o ato pelo qual se publica pela imprensa. entretanto. 2. 16. despacho final... 3. Pode ser um despacho de expediente. despacho interlocutório. Através de edital também se publica intimação ou se faz citação de pessoa não encontrada ou não conhecida. ou lugares públicos. 2. Despacho é composto de: 1. São os seguintes os tipos de edital: Rosangela Gusmão Crocetti . fato ou ordenança que deve ser divulgada para conhecimento das pessoas nele mencionadas e de outras tantas que possam ter interesse no assunto. que recebem designação própria. o edital é uma exigência essencial. Assinatura. é sempre de anunciar ou tornar público fato que deve ser conhecido. 4.Em linguagem aduaneira é o processo pelo qual se desembaraçam as mercadorias importadas. as arrematações de bens penhorados. certa notícia. 3. Texto com citação da base legal.
Coloca-se a palavra visto. de ciência. 4.. por exigência interna do órgão expedidor. a data deve aparecer após o texto. exceto o primeiro que não se numera. concisão e clareza. 12. 3..6 Memorando Na administração pública de correspondência entre autoridades de um mesmo órgão ou entre Diretores e Chefes ou vice-versa. Serve para comunicações internas sobre assuntos rotineiros. Edital de casamento: deve ser formulado pelo escrivão e dar notícia do casamento ajustado que se pretende realizar. Edital de praça: anuncia a venda em hasta pública. de 19XX. Timbre: dizeres que identificam o órgão que expede o memorando. O memorando é composto de: 1. de intimação.. 10. Texto: desenvolvimento do assunto tratado. Timbre do órgão que o expede. É formalidade essencial... com indicação do cargo que ocupa. de habilitação. 13. 11. Local e data: se a data não for colocada junto ao título. Ementa: facultativa.1. de .de resultado 16. Assinatura: nome da autoridade competente.de publicação. Rosangela Gusmão Crocetti . 2. portanto. 6. 4. 6. Havendo muitos parágrafos. Índice e número: iniciais do setor e classificação. Título: denominação do ato: Edital nº . de convocação.de proclamas. Pode ser considerado um ofício em miniatura. os seguintes: 1. de abertura de concurso para provimento de cargos púbicos. de notícia (arrecadação de bens). 8. Visto: há casos. ainda. 7. de inscrição..de praça (leilão ou hasta pública). pela simplicidade. Há. 2. de disponibilidade. de concorrência. 9.. 5. recomenda-se numerá-los com algarismos arábicos. de . 5. Caracteriza-se.. 3. São partes de um edital: 1.Telefax: (062) 285-6438 15 . 3. em seguida o nome do assinante e o cargo que ocupa. em que é necessário o visto de um funcionário hierarquicamente superior. 7. É a solenidade dos proclamas. Edital de citação: serve para cumprir citação inicial à pessoa não encontrada ou que se encontre em lugar desconhecido ou de difícil acesso. 2. Exemplos 6 e 7.. 2.
Todos os parágrafos deve. que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou nível diferente. o destinatários é mencionado pelo cargo que ocupa: Ao Sr. Trata-se. nome e cargo do signatário.Telefax: (062) 285-6438 16 . Local e data. Pode ter caráter meramente administrativo. e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada no memorando. Indicação do remetente e do destinatário. Assunto: resumo do texto.3. datilografado em espaço um: Assunto: Administração. idéias. Atenciosamente. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações. no caso de falta de espaço. órgão de origem: Departamento Jurídico) b) data (deve figurar na mesma linha do número e identificação do memorando): Memorando nº 19 /DJ Em 12 de abril de 199X. ou se empregado para a exposição de projetos. os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e. depois do itens a) e b) acima indicados. Sua característica principal é a agilidade. A Instrução Normativa nº 4. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. portanto. 8. Fechos 1. em folha de continuação. Assinatura. precedida de DO e PARA. diretrizes etc a serem adotados por determinado setor do serviço público. 7. Chefe do Departamento de Administração d) Assunto: resumo do teor da comunicação. O corpo do texto deve ser iniciado 4 cm ou quatro espaços duplos (‘espaço dois’) verticais. Do memorando devem constar: a) número do documento e sigla de identificação de sua origem (ambas as informações devem figurar na margem esquerda superior do expediente): Memorando nº 19 /DJ (nº do documento: 19. 6. estabelece: “O memorando é uma modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão. 5. assegurando maior transparência à tomada de decisões. de 6 de março de 1992. e) texto: desenvolvimento do teor da comunicação. Respeitosamente. 4. e datilografado em espaço duplo (‘espaço dois’). 2. Texto: exposição do assunto. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado. na margem esquerda do Rosangela Gusmão Crocetti . c) destinatário do memorando: no alto da comunicação. de uma forma de comunicação eminentemente interna a determinado órgão do Governo. ser numerados. Fecho: fórmula de cortesia. Instalação de microcomputadores. abaixo do item assunto.
corpo do texto. é o ato pelo qual se determinam providências a serem cumpridas por órgãos subordinados. Instrução de serviço: é o ato pelo qual se fixam normas para a execução de outros atos ou se disciplina a execução de serviços. 16. g) Nome e cargo do signatário da comunicação: 4 cm ou quatro espaços duplos (‘espaço dois’) verticais após o fecho. ou Respeitosamente.Telefax: (062) 285-6438 17 . Exemplo 9. Encerra orientações a serem tomadas pela chefia para execução de serviços ou desempenho de encargos. Em sentido restrito. executados o primeiro e o fecho (este procedimento facilita eventuais remissões a passagens específicas. através do qual se dá conhecimento a uma pessoa daquilo que lhe cabe ou que ela deve fazer. 16. Chama se notificação compulsória o aviso ou notícia dada pelo médico às autoridades competentes.7 Notificação Em sentido amplo. notificação significa o ato judicial escrito. Orientação de serviço: é o ato pelo qual se estabelecem normas administrativas no âmbito de setores subordinados. originado do juiz. significa ato autorizado pelo juiz. conforme o caso. em despachos ou em respostas à comunicação original). É um aviso judicial. f) Fecho: Atenciosamente. É o documento. Rosangela Gusmão Crocetti . no caso de constatar em sua clínica a existência de pessoa atacada de moléstia infecto-contagiosa e sujeita a isolamento. através do qual se dá conhecimento a uma pessoa de alguma coisa ou de fato de seu interesse para que a mesma possa valer-se das medidas legais cabíveis. sob pena de sanção no caso de não cumprir o que foi determinado.8 Ordem de serviço É instrução dada a um servidor ou a um órgão administrativo.” Exemplo 8.
data.Quando o administrador deseja que alguém substitua outrem tão-somente nos encargos. dada por alguém acerca de determinado assunto. texto. A ordem de serviço é um ato interno de um órgão cuja finalidade é regular procedimentos em geral. É um ato de procedimento administrativo que indica e fundamenta solução para determinado assunto tratado. parecer representa a opinião de um jurista que. Em sentido amplo. assinatura e indicação do cargo de quem expede a ordem. Científico ou técnico: relaciona-se com matéria específica. Números do processo respectivo. 4. Já a Portaria assegura direitos de remuneração. trata-se da declaração fundamentada em ponto de vista a respeito de um fato ou negócio.9 Parecer Parecer é a opinião escrita ou verbal. conclui por uma solução que deve ser aplicada ao caso. São partes de um parecer: 1. dia. seguido do número de ordem. Seu principal objetivo é o esclarecimento de dúvidas. ao alto. é a análise de um caso. Portanto. em sentido restrito. 2. sem direito a qualquer remuneração extra. Exemplo: o parecer dos auditores. O parecer pode ser: 1. Administrativo: refere-se a caso burocrático 2. Título: parecer. mês e ano. cargo. Ementa. Rosangela Gusmão Crocetti .Telefax: (062) 285-6438 18 . baseado em razões doutrinárias. Fecho: abreviatura do órgão que pertence o redator. no centro do papel. assinatura. Texto. Indica e fundamenta solução para o assunto tratado. 5. 3. 16. faz uso da ordem de serviço. Constam de uma ordem de serviço: título. Na linguagem jurídica. é a opinião jurídica de um magistrado ou tribunal consultor.
... Concedida a palavra inicialmente ao Doutor ... Ata aprovada em reunião de ... .. este fez uma explanação sobre o sistema penitenciário.. (a) .. Secretário da Comissão................... o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. e .. (a) ..... COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Ata da Reunião da Comissão Especial de Inquérito das irregularidades existentes no Sistema Carcerário Estadual....... que vai assinada pelo Senhor Presidente. (......Modelos Oficiais Exemplo 1 (ATA)....... Rosangela Gusmão Crocetti ... Reunião da Comissão Especial de Inquérito Constituída com a Finalidade de Proceder a um Levantamento das Condições e Irregularidades Existentes no Sistema Carcerário Estadual. e sobre a busca de soluções....../. Presidente..... às dez horas e trinta minutos.. no Edifício Da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo................... lavrei a presente ata.......Telefax: (062) 285-6438 19 ... de ... agradeceu a presença do Senhor Secretário da Justiça... Havendo número regimental....../... das demais autoridades presentes....... .............. suas falhas e problemas.... no Plenário “Tiradentes”.......... dias do mês ................... Presentes os Senhores Deputados .......... da qual eu.. realizou-se a ...... e por mim.. Secretário. sob a Presidência da República ..... ..... e declarou encerada a reunião... ... do Senhor Corregedor... Aos ..) Nada mais havendo a tratar..
contados da data da publicidade deste..... As defesas devem ser dirigidas ao Delegado Regional Tributário da Grande São Paulo e entregues nos respectivos Postos Fiscais onde estiverem jurisdicionados e onde aguardarão a decorrência do prazo..Telefax: (062) 285-6438 20 . os contribuintes recolham integralmente o imposto porventura exigido.Série . sob pena de revelia.Nº Inscrição .. que rege o ICMS.... dentro do prazo de 30 dias.../.Valor da Multa Capitulação... ficam intimados a apresentar sua defesas por escrito... (a) Walter Silva Rosangela Gusmão Crocetti .. reclamação ou recurso.... autuados por infração à legislação fiscal.. (a) .... desde que.. para tratar de assuntos do Serviço Militar São Paulo. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL QUARTEL GENERAL DO IV COMANDO AÉREO REGIONAL DECLARO que FERNANDO CUNHA esteve presente no Serviço Regional de Recrutamento e Mobilização deste Quartel General..Nº do AIIM . 14 de dezembro de 19XX.. São Paulo .. DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA GRANDE SÃO PAULO Auto de infração .Exemplo 2 (AUTO).. Contribuinte ./.ICMS Os contribuintes Fulano e Beltrano. Exemplo 3 (DECLARAÇÃO). assim como renunciem expressamente à defesa.... no período das 10h00 às 12h00.Valor do Imposto .. no mesmo ato.. As multas poderão ser pagas com 50%..
Adalberto de Tal Rosangela Gusmão Crocetti .. na docência no magistério oficial do Estado de São Paulo.. de 19XX...........dias..... inclusive com a substituição dos responsáveis pelo mesmo........ b....Exemplo 4 (DECLARAÇÃO)......... DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO DOCENTE Eu........... declaro par fins da classificação a que se refere o artigo 14 do Decreto nº 14........... no campo de atuação: a..... Diretor da EE ......... . ............................ de ...... . no magistério oficial do Estado de São Paulo: I..... RG.. de 5ª a 8ª séries do 1º e 2º graus: .....dias número Local e data...... adotou severas providências para sanar as irregularidades observadas no funcionamento de seu Escritório no Distrito Federal... de 1º e/ou 2º graus: .. que .............. de 19XX. de novembro de 1979.. em data de .............. RG....dias.329.... contava até 30/06 com o seguinte tempo de serviço como docente........ a ela aplicada através do processo-DASP nº ................ De conformidade com o parecer fls.. de 1ª a 4ª séries do 1º grau: .............. de ..... II.. de ............. e considerando que a empresa .. SUPERINTENDÊNCIA DE CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em ...... Assinatura e carimbo do diretor Exemplo 5 (DESPACHO)...... resolvo tornar sem efeito a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Superintendência de Construção e Administração Imobiliária/SUCAD pelo período de um ano...Telefax: (062) 285-6438 21 ...............
.. serão recebidas as inscrições ao CONCURSO PÚBLICO DE TÍTULOS E PROVAS PARA ADMISSÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. da Secretaria do Estado da Saúde. pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados da publicação deste Edital no Diário Oficial da União. 17 e 18 do Edital de Abertura de Inscrição. mediante requerimento a ser entregue no Protocolo do DAS.363/79. torna público o Resultado da Prova Escrita de Conhecimentos Especiais dos Pontos Atribuídos aso Títulos e a Classificação Final obtida pelos candidatos habilitados no Concurso para provimento de cargos e preenchimento de funções-atividades de Auxiliar de Enfermagem.Exemplo 6 (EDITAL)... De acordo com o artigo 14. do Decreto nº 13.1º andar .... 16. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ASSIS REITORIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Seção de Recrutamento. com as vagas respectivas.E.Telefax: (062) 285-6438 22 . contados a partir desta publicação.Capital. Arnaldo. na Av.São Paulo . nº13/X6) EDITAL DE RESUMO DAS PROVAS E CLASSIFICAÇÃO FINAL O Grupo Especial de Seleção. CONCURSO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM (I. Rosangela Gusmão Crocetti .. 351 . nos Departamentos e Áreas discriminadas no anexo deste Edital. para várias unidades da Secretaria de Estado da Saúde. que regulamenta a realização de Concursos.. Exemplo 7 (EDITAL). de acordo com os itens 15. o prazo para pedido de revisão de notas é de 3 (três) dias úteis. /X6 CONCURSO PÚBLICO DE TÍTULOS E PROVAS PARA PROVIMENTO DE EMPREGO DE PROFESSOR AUXILIAR O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ASSIS torna público que. Seleção e Aperfeiçoamento EDITAL DE INSCRIÇÃO Nº ..
que o ideal seria que o equipamento fosse dotado de “disco rígido” e de monitor padrão “EGA”. Chefe do Departamento de Administração Assunto: Administração. 3. Quando a programas. Ao Sr. Sem descer a maiores detalhes técnicos. acrescento. O treinamento de pessoal para operação dos micros poderia ficar a cargo da Seção de Treinamento do Departamento de Modernização. e outro “gerenciador de bancos de dados”. Devo mencionar.Telefax: (062) 285-6438 23 . 4. apenas. sobretudo. cuja chefia já manifestou seu acordo a respeito. haveria necessidade de dois tipos: um “processador de texto”. por fim. que a informatização dos trabalhos deste Departamento ensejará uma mais racional distribuição de tarefas entre os servidores e. Memorando nº 19/DJ Em 12 de abril de 1991. Atenciosamente. uma melhoria na qualidade dos serviços prestados.Exemplo 8 (MEMORANDO). 2. (nome e cargo do signatário) Rosangela Gusmão Crocetti . Instalação de microcomputadores Nos termos do “Plano Geral de informatização”. solicito a Vossa Senhoria verificar a possibilidade de que sejam instalados três microcomputadores neste departamento.
COORDENADORIA DE ENSINO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO Divisão Regional de Ensino da Capital ... nos termos do artigo 38. RG.......... Padrão 5-A. justificativa de seu não comparecimento ao serviço por mais de 15 dias consecutivos. no prazo de 10 dias a contar da primeira publicação. Rosangela Gusmão Crocetti .............Telefax: (062) 285-6438 24 .. inciso da Lei nº 500/74..... § 2º da mesma Lei.. Escola 5. Prof... .... é publicado o presente edital por 3 vezes consecutivas.. notifica ......... sob pena de ser dispensado nos termo do artigo 36........ para apresentar..Exemplo 9 (NOTIFICAÇÃO)... Tabela III...... ... E para que não se alegue ignorância..... III.2 NOTIFICAÇÃO O Diretor da EEPG .....
Coloca-se ponto após o ano. seguidas do números de ordem do documento. Na correspondência oficial não se usa Prezado Senhor. 2. podem-se numerar os parágrafos a partir do segundo. acrescentando-se o número da folha. Rosangela Gusmão Crocetti . símbolo (escudo. Para Odacir Beltrão “o ofício não é o ele nas relações entre autoridades unicamente. Neste caso. portanto. Texto: exposição do assunto.fl. Exemplo: Ofício nº 52/93 . Separa-se o índice do número por uma diagonal. ou se baixa uma ordem. O número de ofício e o ano são separados por hífen: Of. Brasília. Timbre ou cabeçalho: dizeres impressos na folha. 20 de agosto 1993. Só pode ser expedido. 6. É um meio de comunicação por escrito dos órgão do serviço público. onde se faz a comunicação sobre qualquer assunto de ordem administrativa. O que o distingue de uma carta é o caráter oficial de seu conteúdo.OFÍCIO E REQUERIMENTO 17 OFÍCIO Ofício é o escrito emanado de uma autoridade. Repetem-se o índice e o número nas demais folhas. O destinatário pode ser órgão público ou um particular. Se o texto for longo. Assunto ou ementa: só justificável quando o documento é extenso. que deverá receber o número 2. Vocativo ou invocação: tratamento ou cargo do destinatário: Senhor Presidente. São partes de um ofício: 1.Telefax: (062) 285-6438 25 . nº DRH/601-93 = Ofício número 601. Se o texto do ofício ocupar mais de uma folha. É uma participação escrita em forma de carta que as autoridades das secretarias endereçam a seus subordinados. Fecho ou cumprimento final: não será numerado. 3. Local e data: na mesma altura do índice e do números. pois ele apresenta caráter público. Assunto: Exoneração de Cargo. O ofício distingue-se da carta que representa o escrito particular. do ano 1993. colocam-se endereço e iniciais na primeira folha. Senhor Diretor. escrevem-se dez linhas na primeira folha e o restante nas demais. por órgão público. portanto. 5. 2 7. armas). Índice e número: iniciais do órgão que expede o ofício. expedido pelo Departamento de Recursos Humanos. o ofício não é meio de comunicação interna ou interdepartamental”. é instrumento de comunicação do serviço público. Por outro lado. de autoridade a autoridade ou desta para outrem. 4.
Marcos da Silva.ª que ..ª que ...8..1 Introdução 17. cargo e função.. basta colocar iniciais após a barra diagonal: /MIR.Endereço: fórmula de tratamento....S.. Trata-se de um aposto: José Carlos. Se o redator e datilógrafo forem os mesmos. procede-se do seguinte modo: Anexo: Diploma de 3º grau. Se tratar de um anexo somente. Assinatura: nome do signatário.ª que . 17.2 Introdução atuais . desgastadas . Presidente.2 Fechos Rosangela Gusmão Crocetti ...1. .1. 17.. Anexa: Nota fiscal.1 Introdução superadas. 10.Informamos a V... por intermédio do presente..S. O designativo do cargo ou função deve ser separado por vírgula do nome do signatário.S. . Observe-se que a palavra anexo deve concordar em gênero e número com o substantivo a que se refere. levar ao conhecimento de V. 17...Comunicamos a V.Vimos... colocar: /3 (ofício contém três anexos) /4 (ofício contém quatro anexos)...Telefax: (062) 285-6438 26 ..Iniciais: primeiras letras dos nomes e sobrenomes do redator e datilógrafo. colocar ponto.. Supervisor. Anexos: se o ofício contém anexos.S... nome civil do receptor e cargo ou função do signatário. seguidos da localidade e do destino..... 11.Este tem por finalidade levar ao conhecimento de V... 9.ª que .. Usar letra maiúscula.. A final do endereço..
2 Fechos atuais . A Instrução Normativa nº4.. Rosangela Gusmão Crocetti .Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V. Com o fito de uniformizá-los. 15 de março de 1991..Com os protestos de estima e apreço . c) vocativo. em 15 de março de 1991... que invoca o destinatário.Respeitosamente... Senhor Chefe do Gabinete.Aproveitamos o ensejo para apresentar a V.ª votos de estima e apreço... .. o aviso e o ofício. seguido de vírgula: Excelentíssimo Senhor Presidente da República.Atenciosas saudações. ou Brasília. datilografado por extenso.Respeitosas saudações. Senhora Ministra.2. . . Todos os três devem conter as seguintes partes: a) tipo e número do expediente. ..S. estabelece: “Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: a exposição de motivos.. pode adotar uma diagramação única.S. com alinhamento à direita: Brasília. que se siga o que chamamos de ‘padrão ofício..2.ª nossos protestos de estima e apreço.Com o protesto de elevada estima e distinta consideração.1 Fechos antigos . seguido da sigla do órgão que o expede: Em nº 123/MEFP Aviso nº 123/SG Ofício nº 123/DP b) local e data em que foi assinado. .Telefax: (062) 285-6438 27 . 17..17. . de 6 de março de 1992..Atenciosamente.
e . que estabelecia cerca de quinze padrões diferentes. Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras. (espaço para assinatura) JARBAS PASSARINHO Ministro da Justiça (espaço para assinatura) FLÁVIO ANTUNES GONÇALVES Diretor do Departamento de Serviços Gerais da Secretaria da Administração Federal] Rosangela Gusmão Crocetti . empregue a forma direta: ‘Informo Vossa Excelência de que’. o expediente deve apresentar em sua estrutura: . inclusive o Presidente da República: Respeitosamente. Com o fito de simplificá-lo e uniformizá-lo. que se confunde com o parágrafo de abertura. Deve ser evitado o uso de frases feitas para iniciar o texto. b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Atenciosamente. . A forma da identificação deve ser a seguinte. ‘Cumpre-me informar que’..] f) assinatura do autor da comunicação. ‘Tenho o prazer de’. no qual o assunto é detalhado. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados. todos os demais parágrafos devem ser numerados.desenvolvimento. que atendem a rito e tradição próprios. esta IN estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: a) para autoridades superiores. elas devem ser tratadas em parágrafos distintos. abaixo do local de sua assinatura. o que confere maior clareza à exposição. de julho de 1937. Se o texto contiver mais de uma idéia sobre o assunto. e g) identificação do signatário: [Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República.conclusão. na qual é apresentado o assunto que motiva a comunicação. em que é reafirmar ou simplesmente reapresentada a posição recomendada sobre o assunto. todas as demais comunicações oficiais devem trazer datilografado o nome e o cargo da autoridade que as expede.introdução. No texto. a de saudar o destinatário. foram regulados pela Portaria nº 1 do Ministério da Justiça.d) texto.Telefax: (062) 285-6438 28 . ‘Submeto à apreciação de Vossa Excelência’. Esse procedimento facilita sobremaneira a identificação da origem das comunicações. e) fecho: [O fecho das comunicações oficiais possui. ‘Encaminho a Vossa Senhoria’. além da finalidade óbvia de marcar o fim do texto. à exceção do primeiro parágrafo e do fecho. como maneira de facilitar-se a remissão. No lugar de ‘Tenho a honra de’. Nos casos em que não for de mero encaminhamento de documentos.
avisos e ofícios têm ainda em comum sua diagramação. quando feitos oralmente. a 1 cm ou um espaço duplo (´espaço dois´). porém.5 cm ou seis espaços duplos (´espaço dois´) da borda superior do papel. e verticalmente a 5. margem direita: a 1. e verticalmente deve estar a 6. o término da data deve coincidir com a margem direita. Rosangela Gusmão Crocetti .Exposição de motivos.  local e data: horizontalmente.5 cm ou dez toques. que deve ser a seguinte:   margem esquerda: a 2. com pauta (se manuscrito) ou sem pauta (se datilografado).5 com ou sete espaços duplos(´espaço dois´) da borda superior do papel. Evite-se. No meio jurídico.  avanço de parágrafos do texto: equivalente 2. Entre a invocação e o texto deve haver espaço para o despacho: sete linhas (em caso de papel pautado) ou sete espaços interlineares duplos (se o papel não for pautado). Enquanto o requerimento é um veículo de solicitação sob o amparo da lei. escritos. o texto inicia a 1. ainda.5 cm ou seis toques da borda direita do papel.5 cm ou três espaços duplos (´espaço dois´) do fecho.    espaço entre os parágrafos do texto: 1 cm ou um espaço duplo (´espaço dois´). no início da margem esquerda (a 2.5 cm ou dez toques da borda esquerda do papel.´´ Exemplo 10 18 Requerimento Petição por escrito feita com as fórmulas legais. com o avanço simples do vocativo. o uso de tinta vermelha.Telefax: (062) 285-6438 29 . devem ser tomados por termo. O requerimento deve ser feito em papel simples ou duplo. na qual se solicita algo que é permitido por lei ou que como tal se supõe. horizontalmente.  vocativo: a 10 cm ou dez espaços duplos da borda superior do papel. muito respeitosamente e tantas outras. mas o formato será o almoço. a não ser quando se referirem a pedidos de certidões ou em casos de atos não processuais. os requerimentos são.5 cm ou dez toques da borda do papel). Foram abolidas as expressões abaixo assinado. em geral. ser manuscrito.5 cm ou a três espaços simples do vocativo. Pode. datilografado ou mimeografado em papel tamanho ofício (215 a 315 mm). a petição destina-se a pedido sem certeza legal ou sem segurança quanto ao despacho favorável. fecho: centralizado. É todo pedido que se encaminha a uma autoridade do Serviço Público. identificação do signatário: 2.  tipo e número do expediente: horizontalmente.
4. residente. A um estabelecimento de ensino particular encaminha-se também requerimento pelo motivo de haver aí representante do governo ou inspetor.Telefax: (062) 285-6438 30 . Espera deferimento. Estado. Não se coloca após o vocativo nenhuma fórmula de saudação. residente à. 5. Obs: Evite-se o “pede e aguarda deferimento”. Termos em que pede deferimento. é em. exposição do que se deseja. Aguarda deferimento. 3. justificativa (fundamentada em citações legais e outros documentos). sito na Rua. cargo e órgão a que se dirige: Ilustríssimo Senhor: Diretor-Geral do Departamento de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura: Não se menciona no vocativo o nome da autoridade. 2. Invocação: forma de tratamento. sua filiação. na Avenida. Acrescente-se. seu estado civil. sua profissão e residência (cidade. rua e nº). Assinatura. pois ninguém pede e se recusa a aguardar. A preposição correta. na Praça. Texto: nome do requerente.Observam-se ainda os seguintes dizeres: Estabelecido. Evitem-se as formas: estabelecido à. Local e data. no caso. morador. Fecho: NESTE TERMOS PEDE DEFERIMENTO em letras maiúsculas. sito à. ainda. São componentes de um requerimento: 1. sua naturalidade. Exemplo 11 Exemplo 10 (OFÍCIO) Rosangela Gusmão Crocetti . ou Neste termos pede deferimento.
708. Em complemento às observações transmitidas pelo telegrama nº 154. 3.Telefax: (062) 285-6438 31 . O exame deste último aspecto deverá ser feito conjuntamente com órgão federal ou estadual competente.na definição e demarcação das terras indígenas . Senhor Deputado. 27 de fevereiro de 1991. de 4 de fevereiro de 1991 (cópia anexa). 2. sociológicos.Ofício nº 524/SG-PR Brasília. § 1º. Nos termos do Decreto nº 22. a demarcação de terras indígenas deverá ser precedida de estudo e levantamento técnicos que atendam ao disposto no art. É igualmente assegurada a manifestação de entidades representativas da sociedade civil. Os órgãos públicos federais estaduais e municipais deverão encaminhar as informações que julgarem pertinentes sobre a área em estudo. Em sua comunicação. 4. cartográficos e fundiários.DF Exemplo 11 (REQUERIMENTO) Rosangela Gusmão Crocetti . de 24 de abril último. estão amparadas pelo procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas instituído pelo Decreto nº 22. da Constituição Federal. 231. Vossa Excelência ressaltava a necessidade de que . dirigida ao Senhor Presidente da República. A Sua Excelência o Senhor Deputado (Nome) Câmara dos Deputados 70106-000 Brasília . Os estudos deverão incluir os aspectos etno-históricos.fossem levadas em consideração as características sócioeconômicas regionais. informo Vossa Excelência de que as medidas mencionadas em sua carta nº 6.
em conseqüência de doença prevista no artigo 104.... com exercício no Departamento de Ensino de 2º Grau. nos termos do artigo 143....... a) ............ de ...A.......Telefax: (062) 285-6438 32 ...Correspondência ..... do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União... Atlas S. por se encontrar licenciado para tratamento de saúde por mais de 12 meses... João Bosco . (assinatura do requerente) Bibliografia Medeiros... de 19XX.Sª se digne concederlhe Auxílio-Doença.711/52.... NESTE TERMOS PEDE DEFERIMENTO São Paulo...... Diretor do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura: Carlos Alberto............ requer a V.. Diário Oficial Rosangela Gusmão Crocetti ....... que atualmente ocupa o cargo de Servente.. .. nível 4...Ed.. da Lei nº 1..Ilmo Sr...
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