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Timestamp: 2018-04-25 23:46:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 896', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 8', 'artigo 59', 'artigo 8', 'artigo 896', 'artigo 5']

PESQUISAS - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: AI. NÃO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM ENUNCIADO DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 5º, DA CLT
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº
TST-AG-AIRR-00857/2001-063-15-00.0 , em que é Agravante RENATO PEREIRA
DIAS e é Agravada TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP.
Interpõe Agravo Regimental o Reclamante, às fls. 376/3802, sob as
seguintes alegações, em síntese:
- que é flagrante a ilegalidade e inconstitucionalidade do despacho
agravado (fl. 380), porque, ao ser denegado seguimento ao seu recurso,
restaram violados os incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Carta
- que o despacho agravado não atentou para os argumentos carreados para
apreciação do recurso, pois negou seguimento ao agravo de instrumento sob
frágeis fundamentos delineados no conciso despacho guerreado. (fl. 377)
- que no Brasil não há a súmula com efeito vinculante, fazendo ressalva,
tão-somente, às Ações Declaratórias de Constitucionalidade;
- que, ao ser negado seguimento ao seu recurso por incidência de
Enunciado desta Corte, implicitamente se admitiu o efeito vinculante e,
por conseguinte, negou-lhe a entrega da prestação jurisdicional;
- que o juiz é livre para decidir de acordo com a sua convicção mas
adstrito às circunstâncias e provas contidas nos autos, devendo decidir de
acordo com as normas legais e, caso haja lacuna, recorrerá à analogia, aos
costumes e aos princípios gerais de direito (...) não devendo vincular
suas decisões às decisões consolidadas pelos Tribunais através de
Enunciados (...) que o direito deve ser interpretado aplicando-se as
normas jurídicas vigentes aos casos submetidos ao órgão jurisdicional, não
se esquecendo que o ato de interpretação não consiste em pensar o que
outros já pensaram, mas sim pensar o que outros já pensaram com a
contribuição própria de cada intérprete à construção evolutiva do direito,
não sendo assim, não seria necessário o judiciário eis que este não pode
ser frio aplicador do direito (fl. 378);
- que, existindo confronto entre artigos constitucionais e enunciados
deste C. Tribunal, deve prevalecer o texto Constitucional, sob pena de
ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa, da proporcionalidade, e da razoabilidade.
Aponta violação do artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV da Carta Magna, sob pena
de negativa de prestação jurisdicional.
Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do
Improsperável a tese do Agravante de que o despacho deve ser
reformado, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, pois o fato de
a decisão ser contrária aos seus interesses não tem o condão de
fundamentar a reforma do que ficou consignado no acórdão recorrido.
No que concerne à tese do Agravante de que súmula com efeito vinculante
só existe nas Ações Diretas de Constitucionalidade, lembre-se que, em
nosso ordenamento jurídico há possibilidade de decisão com efeito
vinculante, também, nas hipóteses dos artigos 3º da Lei 9.882/99, que
dispõe sobre o Processo de Julgamento da Argüição de Descumprimento de
Preceito Fundamental e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, que trata
sobre o Processo e Julgamento da ação Direta de Inconstitucionalidade,
Lei 9.882/99 - § 3 º A decisão terá eficácia contra todos e efeito
vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
Lei 9.868/99, art. 28, parágrafo único . A declaração de
constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a
interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de
inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e
efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à
Administração Pública federal, estadual e municipal.
Do exame dos autos, verifica-se que o despacho de fls. 370/372, ao
examinar o Agravo de Instrumento do Reclamante entregou a prestação
jurisdicional ao caso concreto. Ao fundamentar sobre DIFERENÇAS DE
HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIOS E ABONOS COLETIVOS. INTEGRAÇÃO.
NORMA COLETIVA, consignou expressamente, à fl. 371, que:
Não se verifica a pretensa contrariedade ao Enunciado 264 desta
Corte, que dispõe expressamente, que:
HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO . A remuneração do serviço suplementar é
composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza
salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo,
convenção coletiva ou sentença normativa.
O TRT deixou consignado que, antes de 26/06/96, não existia disposição
expressa nas normas coletivas sobre o pagamento de tais parcelas na forma
em que pretende o Autor, razão pela qual não merece, efetivamente, reforma
a decisão recorrida.
E no que diz respeito aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , consignou, à fl.
372, que:
Não há como se aferir se ocorreu ou não dissenso pretoriano;
primeiro, porque a decisão recorrida encontra-se, realmente, em harmonia
como os Verbetes Sumulares 219 e 329 deste Tribunal; segundo, porque, em
se tratando de recurso de revista interposto em fase de processo sob o
rito sumaríssimo, sua admissibilidade ficou condicionada à demonstração de
ofensa direta a preceito constitucional e/ou contrariedade a súmula desta
O Agravo de Instrumento, quanto às questões supra-referidas, teve seu
processamento denegado com amparo no artigo 896, § 5º, da CLT, que
Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula
da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro
Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos
Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. (...)
Ainda que esse dispositivo mencione a possibilidade de denegar
seguimento, entre outros recursos, ao agravo de instrumento quando estiver
em consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência do TST, o que
deve ser levado em conta é o objetivo da norma em questão, qual seja:
evitar que matéria pacificada no âmbito do Tribunal venha a ser
desnecessariamente reexaminada, o que afrontaria os princípios da economia
e da celeridade processual.
E é natural que assim seja, pois o cabimento do recurso de revista (ao
qual foi negado seguimento pelo despacho agravado) tem por escopo a
pacificação da jurisprudência acerca de matéria trabalhista em âmbito
nacional, de modo que, se a matéria já se encontra pacificada, não há
necessidade de exame do apelo, esteja ele embasado em qualquer das
alíneas do artigo 896 da CLT, já que o mencionado § 5º não faz qualquer
restrição a respeito .
Quanto ao argumento do Agravante de que, quando há lacuna, o julgador
deve se socorrer da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de
direito, também, não prospera. Isso porque o artigo 8º da CLT, enumerou,
em primeiro lugar, a jurisprudência como recurso a ser utilizado em caso
de lacuna e o artigo 59 da Carta Magna, ao dispor sobre as normas
existentes no sistema jurídico bras i leiro, não menciona que haja
hierarquia entre umas e outras.
A hierarquia entre as normas somente viria a ocorrer quando a validade de
determinada regra dependesse de outra, onde esta regularia inteiramente a
forma de criação da primeira norma. É certo, é claro, que a Constituição é
hierarquicamente superior às demais leis, porque o processo de validade
das leis é regulado pela Carta Ma i or. Abaixo da Constituição Federal
existem, portanto, todas as demais normas jurídicas. Mas é na CLT
(Decreto-lei 5.452, de 01.05.43) que encontramos as regras relativas aos
princípios do direito trabalhista, sendo que o artigo 8º da CLT autoriza
o juiz, na falta de expressa disposição legal ou convencional, a utilizar
a jurisprudência , a an a logia, a eqüidade e outros princípios e normas
gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de
acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira
que nenhum i n teresse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse
A jurisprudência é um conjunto de decisões dos Trib u nais, tendo como
papel importante o de preencher lacunas do ordename n to jurídico.
Na preleção de Sílvio de Salvo Venosa, a importância da jurisprudência é
inarredável, porque, verbis :
(...) é uma fonte informativa. As leis envelhecem, perdem a
atualidade e distanciam-se dos fatos sociais para os quais foram
editadas. Cumpre à juri s prudência atualizar o entendimento da lei,
dando-lhe uma interpretação atual que atenda às necessidades do momento do
julgamento. Por isso, entendemos que a jurisprudência é dinâmica. O juiz
deve ser arguto pesquisador das nece s sidades sociais, julgando como um
homem de seu tempo, não se prendendo a ditames do passado. Aí se coloca
toda a grandeza do papel da jurisprudência. (Direito Civil: parte geral
2 ed. - São Paulo: Atlas, 2002 pág. 46/47).
A CLT, repita-se, em seu artigo 896, §§ 4º e 5º, rechaça a configuração
de divergência de tese quando o julgado se encontrar superado por súmula
ou por notória jurisprudê n cia deste Tribunal (§ 4º), facultando ao
relator (§ 5º) negar s e guimento ao recurso de revista quando a decisão
impugnada se encontrar em consonância com enunciado da Súmula de
De todo o exposto, verifica-se que não tem qualquer pertinência a
alegação da parte no sentido de que não há na legislação trabalhista
vigente norma que regule o aludido instituto.
Não há que se falar em ocorrência de violação do artigo 5º, II, XXXV,
LIV, LV, da Carta Magna, pois o Poder Judiciário cumpriu o seu dever,
entregando de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional devida à
parte, nos limites em que isso foi possível e de acordo com o teor dos
artigos 130 e 131 do CPC.
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 08 de outubro de 2003.
NIA: 3666513