Source: http://licenciamentoambiental.cetesb.sp.gov.br/atividades-e-empreendimentos-sujeitos-ao-licenciamento-ambiental/outros-documentos-emitidos/outros-documentos/
Timestamp: 2017-04-28 12:04:37+00:00
Document Index: 48074097

Matched Legal Cases: ['Artigo 74', 'Artigo 28', 'Artigo 74', 'Artigo 28', 'Artigo 74', 'artigo 57', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 64', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'artigo 70', 'Artigo 74']

Outros documentosAtenção:
A lista dos documentos a serem entregues, bem como o formulário de solicitação serão gerados pelo Portal do Licenciamento Ambiental PLA ao final do seu preenchimento.
Preço: 100 UFESP Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP
Legislação Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02. Informações adicionais:
Observação: O procedimento poderá ser estendido para resíduos não relacionados acima, nos casos em que a instalação de destinação exigir o documento ou a critério da Agência Ambiental. Observação: Considerando os sistemas de Responsabilidade Pós-Consumo – RPC, instituídos no Estado de São Paulo por meio de Termos de Compromisso firmados pela SMA/CETESB com entidades (sindicatos e associações) ou diretamente com empresas e considerando, ainda, o disposto no Artigo 28 da Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), fica estabelecido que os geradores de resíduos de significativo impacto ambiental, definidos nas Resoluções SMA nº 38/2011 e nº 115/2013, serão dispensados da obtenção de CADRI para entrega ou envio desses resíduos aos responsáveis pela operacionalização do sistema de RPC que possuam Termo de Compromisso válido.
Caso o gerenciamento seja efetuado por empresa terceirizada, esta deverá apresentar ao gerador, uma declaração da entidade/empresa signatária do Termo de Compromisso, devendo esta declaração ficar arquivada juntamente com os comprovantes de destinação e ser apresentada à CETESB, caso solicitado. Para verificação das entidades/empresas signatárias de Termo de Compromisso, consultar os termos de compromisso, que encontram-se disponíveis em: http://residuossolidos.cetesb.sp.gov.br/residuos-solidos/responsabilidade-pos-consumo/termos-de-compromisso/ Documentos necessários O interessado comparece na agência ambiental da CETESB, onde recebe a orientação para a formalização do pedido de CADRI. A documentação necessária para formalizar o pedido desse Certificado é constituída de:
Observação: No caso de Microempreendedor Individual (MEI), este deverá apresentar: comprovante de inscrição e de situação cadastral, RG, CPF, comprovante de endereço e declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrado na condição de Microempreendedor Individual. Preço: 70 UFESP Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP Legislação Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e suas alterações. Informações adicionais
CADRI – Coletivo- Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental Coletivo
O CADRI é obrigatório para todos os tipos de resíduos de interesse. Os resíduos de interesse são: Resíduos industriais perigosos (classe I, segundo a Norma NBR 10004, da ABNT);
Observação 1: Somente estão sujeitos à obtenção de CADRI os resíduos de interesse ambiental acima descritos. Desta forma, a CETESB não emitirá o documento para outros resíduos, salientando-se que isso não isenta o gerador da responsabilidade pelo adequado gerenciamento dos mesmos. A solicitação indevida implicará a manifestação desfavorável da CETESB. Observação 2: Considerando os sistemas de Responsabilidade Pós-Consumo – RPC, instituídos no Estado de São Paulo por meio de Termos de Compromisso firmados pela SMA/CETESB com entidades (sindicatos e associações) ou diretamente com empresas, e considerando ainda o disposto no Artigo 28 da Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), fica estabelecido que os geradores de resíduos de significativo impacto ambiental, definidos nas Resoluções SMA nº 38/2011 e nº 115/2013, serão dispensados da obtenção de CADRI para entrega ou envio desses resíduos aos responsáveis pela operacionalização do sistema de RPC que possuam Termo de Compromisso válido. Caso o gerenciamento seja efetuado por empresa terceirizada, esta deverá apresentar ao gerador, uma declaração da entidade/empresa signatária do Termo de Compromisso, devendo esta declaração ficar arquivada juntamente com os comprovantes de destinação e ser apresentada à CETESB, caso solicitado. Para verificação das entidades/empresas signatárias de Termo de Compromisso, consultar os termos de compromisso. Documentos necessários A documentação necessária para formalizar o pedido desse Certificado é constituída de:
Manifestação expedida pela CETESB, para atividades de queima de combustível ao ar livre destinadas a treinamento de combate a incêndioDocumentos necessários O interessado comparece na agência ambiental da CETESB, onde recebe a orientação para a formalização do pedido de TCI. A documentação necessária para formalizar o pedido de TCI é constituída de:
Nota: A autorização terá validade de 01 (um) ano, devendo a renovação ser requerida com antecedência de 30 (trinta) dias antes do término de validade. Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI):
UFESP Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP Legislação Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02. Informações adicionais
CDL – Certificado de Dispensa de Licença Instrumento utilizado para formalizar a dispensa de licenças para:
Empreendimentos cuja atividade registrada em contrato social não esteja elencada no artigo 57 acima mencionado não devem solicitar Certificado de Dispensa. Documentos necessários A documentação necessária para formalizar o pedido desse Certificado é constituída de:
Observação: A Dispensa de Licença para empreendimentos que comercializam defensivos agrícolas somente é emitida quando se tratar exclusivamente de atividade de comercialização direta ao agricultor, não envolvendo atividade de fracionamento de produtos, reembalagem, recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos ou depósito de defensivos agrícolas a granel. Preço: 35 UFESP Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP Legislação Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02. Informações adicionais
Documento emitido quando no imóvel não incidir área de preservação permanente, nem houver vegetação nativa (na existência de um desses atributos deverá ser solicitado Parecer Técnico). Documentos Necessários I – Para fins de obtenção do Certificado de Dispensa de Licenças de desmembramentos existentes antes de 19/12/79 e loteamentos existentes antes de 08/09/76:
Legislação Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02. Informações adicionais
Parecer Técnico GRAPROHAB – Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais
às atribuições da CETESB.Documentos necessários
Preço: 70 UFESP Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP Legislação Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02. Informações adicionais
Parecer Técnico para aplicação de algicidas em corpo d´água
Parecer Técnico sobre o Plano de Intervenção para Reutilização de Área Contaminada O Responsável Legal por Área Contaminada que tenha interesse em reutilizar essa área para um novo uso residencial, comercial, de lazer, desportos ou industrial, entre outros, deverá solicitar à CETESB um “Parecer Técnico sobre Plano de Intervenção para Reutilização de Área Contaminada” no Portal do Licenciamento Ambiental – PLA, com o objetivo de verificar a viabilidade da proposta, atendendo aos requisitos legais descritos na Legislação Ambiental do Estado de São Paulo, destacando-se a Lei 13.577/2009 e o Decreto 59.263/2013.
Relatório do Plano de Intervenção para Reutilização de Área Contaminada, elaborado de acordo com o disposto no item 4.2.1.4 do ANEXO 2: Procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas, constante da DD 038/2017/C;
Observação: Todos os documentos deverão ser entregues em arquivo PDF, com o modo de proteção desativado, em uma mídia digital (CD ou DVD). Não deverá ser apresentada cópia impressa dos relatórios.
Preço = 750 + W * √A , onde:
– P = preço a ser pago, em UFESP;
– W = fator de complexidade da atividade, como previsto no Anexo 5 do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8468/1976 e suas alterações; e
– A = a área total do empreendimento, em metros quadrados.
Legislação para definição do preço: Artigo 64 do Decreto nº 59.263/2013 e Decisão de Diretoria nº 038/2017/C.
Ao solicitar o Parecer Técnico no Portal de Licenciamento Ambiental – PLA, será gerado, automaticamente, um boleto para recolhimento do preço de análise, no valor de 750 UFESP. Após a entrega e conferência dos documentos apresentados, a Agência Ambiental irá gerar boleto complementar para recolhimento da parte variável da fórmula de preço de análise, que será calculada considerando-se a complexidade da atividade previamente desenvolvida e a área ocupada por ela.
Parecer Técnico sobre Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória
O Responsável Legal por área classificada como Área com Potencial de Contaminação (AP), após a realização das etapas de Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória, poderá solicitar à CETESB um “Parecer Técnico sobre Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória”, por meio de pedido de Parecer Técnico – Outros no Portal do Licenciamento Ambiental – PLA, atendendo aos requisitos legais descritos na Legislação Ambiental do Estado de São Paulo, destacando-se a Lei nº 13.577/2009 e o Decreto nº 59.263/2013.
Legislação para definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02
Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP (exceto para empresas recém constituídas) e declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se, ainda, a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
Parecer Técnico sobre Plano de Desativação do Empreendimento A comunicação da desativação, total ou parcial, bem como da desocupação dos empreendimentos onde são ou foram desenvolvidas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental pela CETESB, deverá ser formalizada por meio de pedido de Parecer Técnico sobre Plano de Desativação do Empreendimento no Portal do Licenciamento Ambiental – PLA.
Correspondência informando a suspensão ou desativação das atividades;
Plano de Desativação do Empreendimento, contendo:
A localização em planta das atividades a serem encerradas (em escala 1:10.000 ou mais detalhada)( utilizar planta do Sistema Cartográfico Metropolitano se o empreendimento estiver localizado em Área de Proteção aos Mananciais – APM – ou em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo);
A indicação da área a ser desativada (m2);
A indicação das atividades a serem encerradas e as que permanecerão em funcionamento;
A identificação dos produtos, matérias primas e outros insumos a serem removidos, indicando o estado físico, as quantidades, a forma de acondicionamento e o destino a ser dado;
Caracterização dos resíduos, a indicação das quantidades, o acondicionamento atual e a indicação do tratamento ou destinação a ser dada a eles;
Identificação dos equipamentos existentes (inclusive os enterrados) e informação acerca da destinação a ser dada a eles;
Caracterização dos materiais que comporão os entulhos provenientes de eventuais demolições e informação sobre a destinação a ser dada a eles;
A caracterização e o destino dos solos provenientes das obras de escavação.
Nos casos em que a atividade licenciada enquadre-se como Atividade Potencialmente Geradora de Área Contaminada, conforme listagem contida na Resolução SMA 10/2017, apresentar também:
Relatório de Investigação Confirmatória, elaborado de acordo com o disposto no item 4.1.4.1 do ANEXO 2: Procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas, constante da DD 038/2017/C.
Observação: Deverão ser apresentados relatórios referentes à execução de outras etapas do Gerenciamento de Áreas Contaminadas, caso já tenham sido realizadas. Esses relatórios deverão ser entregues em arquivo PDF, gravados em mídia digital (CD ou DVD), junto com Declaração do conteúdo da mídia digital.
Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (quando couber).
Regularização de Plantas de Projeto Carimbo em planta de projetos, sem alteração, já licenciados pela CETESB.Documentos necessários
Preço: 35 UFESP Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP Legislação Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02. Informações adicionais
A CETESB se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do
Norma Técnica CETESBL1.022 – Avaliação do uso de produtos biotecnológicos
A Norma CETESB L1.022 fixa as condições necessárias para avaliar o uso de produtos biotecnológicos quando destinados ao tratamento de efluentes líquidos, resíduos sólidos e remediação de solos e águas, exceto os bioestimuladores. Este procedimento é constituído de três etapas seqüenciais e eliminatórias, que deverão ser cumpridas e avaliadas uma a uma. Para o processo de avaliação o interessado deve apresentar a CETESB a documentação estabelecida no item 5 da referida Norma conforme Formulários especificados abaixo. Documentos necessários O interessado comparece na Agência Ambiental da CETESB, em cuja área de atuação está localizado o empreendimento no qual será utilizado o produto, onde recebe a orientação para a solicitação. A documentação necessária para fomalizar a solicitação da avaliação é contituída de:
Preço: 10 UFESP Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP Observação: Na alteração da razão social, a firma que possuir Unidades em locais diferentes deve preencher uma Solicitação de Alteração para cada uma das Unidades. Legislação Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02.
Prorrogação do Prazo de Validade da LP, LI ou LP/LI: artigo 70 do Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02. Informações adicionais
A CETESB reserva-se o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do
Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento – DAIL
Tal documento deve ser solicitado pelo Portal de Licenciamento Ambiental – PLA, escolhendo a opção “Consulta Modalidade de Licenciamento / Isenção de Licenciamento” no menu.
Para acessar a opção ““Consulta Modalidade de Licenciamento / Isenção de Licenciamento” é necessário possuir login e senha de acesso ao Portal de Licenciamento Ambiental.
Para se cadastrar no Portal de Licenciamento Ambiental – PLA clique no link abaixo: http://segrn.cetesb.sp.gov.br/site/sistemasinter/segrn/usuario_externo.php Alteração de Documentos – TCRA
O interessado solicita a Alteração de Documento em virtude de alteração de área a ser recuperada ou mudança do compromissário.Documentos necessários Impresso denominado “Solicitação de“, devidamente preenchido e assinado.
Legislação Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02.
Modelo de DeclaraçãoME / EPP / MEI ____________________ (nome da empresa), estabelecida na ___________________(rua; nº e cidade), por seu representante legal ____________________________ (nome do representante, nacionalidade,
estado civil, profissão, RG, CPF , endereço domiciliar), declara, sob as penas da lei penal e civil, que a ora declarante está classificada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor IndividualMEI, perante (Receita Federal e/ou Secretaria da Fazenda do Estado), comprometendo-se ainda a informar caso deixe de ser enquadrada na condição de
Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da lei.
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