Source: https://www.conjur.com.br/2016-jul-05/gustavo-badaro-sumula-574-stj-traz-incertezas-crime-direito-autoral
Timestamp: 2018-05-24 12:16:49+00:00
Document Index: 127889288

Matched Legal Cases: ['artigo 184', 'artigo 184', 'artigo 184', 'artigo 184', 'artigo 530', 'artigo 184', 'artigo 184', 'artigo 184', 'artigo 184', 'artigo 524', 'artigo 184', 'artigo 530', 'artigo 184', 'artigo 184', 'artigo 530']

ConJur - Gustavo Badaró: Súmula do STJ traz incertezas sobre direitos autorais
Súmula 574 do STJ traz incertezas
sobre crime contra direito autoral
5 de julho de 2016, 6h38
A propriedade imaterial, no mundo moderno, representa um valor que necessita de proteção em sede penal. Atualmente, a propriedade imaterial é penalmente tutelada por dois diplomas legislativos: o Código Penal (art. 184) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1995, arts. 183 a 195). No que diz respeito ao crime de violação de direito autoral, objeto da referida súmula, a questão é mais simples, embora não se possa deixar de considerar a evolução legislativa.
Em suma, da redação originária do Código Penal, entre os crimes contra a propriedade imaterial, restou apenas o crime de violação de direito autoral, do artigo 184. Por outro lado, a Lei 10.695/2003 alterou o CP, criando novas modalidades de crimes de violação de direito autoral (art. 184, §§ 1º a 3º, do CP), e transformando tais delitos, em sua grande maioria, em crimes de ação penal pública — condicionada ou incondicionada (CP, art. 186). Atualmente, o crime do caput do artigo 184, que poderia ser considerado violação de direito autoral sem objetivo de lucro, é perseguido mediante ação penal de inciativa privada. Já as modalidades dos parágrafos 1º a 3º do artigo 184, que tem em comum a violação do direito autoral com o propósito de obter lucro, passaram a ser perseguidas por meio de ação penal de iniciativa pública.
Passa-se, então, ao procedimento especial dos crimes contra a propriedade imaterial. No regime originário do Código de Processo Penal, todos os crimes contra a propriedade imaterial eram processados de acordo com o procedimento especial dos artigos 524 a 530. Tal situação também foi alterada pela Lei 10.695/2003, que além de modificar o Código Penal, também alterou o Código de Processo Penal. Quanto ao diploma processual, foi criado um novo procedimento especial, bem como foi definido, expressamente, o critério distintivo de aplicação dos procedimentos especiais: a natureza da ação penal sob o aspecto do legitimado ativo. O antigo procedimento especial do Código de Processo Penal, definido nos artigos 524 a 530, foi convertido em procedimento previsto para os crimes perseguidos mediante ação penal de iniciativa privada (no caso, o crime do caput do artigo 184 do CP), consoante dispõe a nova regra contida no artigo 530-A, introduzida pela Lei 10.695/2003. Já o novo procedimento especial dos artigos 530-B a 530-H é aplicável aos crimes de violação de direito autoral dos parágrafos 1º a 3º do artigo 184 do Código Penal, que se sujeita à ação penal de iniciativa pública.
Em suma, atualmente, há dois procedimentos especiais para os crimes contra a propriedade imaterial. O procedimento dos artigos 524 a 530 do Código de Processo Penal, aplicável aos crimes perseguidos mediante ação penal de iniciativa privada, no caso, violação de direito autoral, tipificado no caput do artigo 184 do Código Penal. Por outro lado, há o procedimento especial dos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, aplicável aos crimes perseguidos mediante ação penal pública, quais sejam, os crimes de violação de direito autoral, dos parágrafos 1º a 3º do artigo 184, da lei penal.
A distinção é importante na medida em que, se for o crime do artigo 184, caput, do Código Penal, por se tratar de crime de ação penal de inciativa privada, estará sujeito ao procedimento do artigo 524 a 530 do CPP. Já em se tratado dos crimes dos parágrafos 1º a 3º do artigo 184 do Código Penal, estarão sujeitos ao procedimento do artigo 530-B a 530-H do CPP.
Embora o texto do enunciado nada esclareça, a análise dos julgados que levaram à sua edição deixam claro tratar-se do crime do artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal. Assim, todos os acórdãos têm por objeto o crime deste dispositovo: STJ, AgRg nos EDcl no Recurso Especial 1.387.999-SP (6ª Turma, rel. min. Erichso Maranho, desembargador convocado, j. 10/2/2015, v.u.); AgRg no Agravo em Recurso Especial 399.130-SP (5ª Turma, rel. min. Gurgel de Faria, j. 13/10/2015, v.u.); AgRg no Agravo em Recurso Especial 409.388-SP (6ª Turma, rel. min. Sebastião Reis Júnior, j. 08.05.2014, v.u); AgRg no Agravo em Recurso Especial 650.192-SC (5ª Turma, rel. min. Gurgel de Faria, j. 30/6/2015, v.u.); AgRg no Recurso Especial 1.376.830-TO (6ª Turma, rel. min. Rogério Schietti Cruz, j. 15/9/2015); AgRg no Recurso Especial 1.451.608- SP (5ª Turma, rel. min. Felix Fischer, j. 19/5/2015, v.u.); AgRg no Recurso Especial 1.458.252- MG (5ª Turma, rel. min. Gurgel de Faria, j. 9/6/2015, v.u.); AgRg no Recurso Especial 1.458.252-MG (5ª Turma, rel. min. Gurgel de Faria, j. 9/6/2015, v.u.); AgRg no Recurso Especial 1.469.677-MG (6ª Turma, rel. min. Nefi Cordeiro, j. 4/9/2014, v.u.); AgRg na Reclamação 21.857-MG (5ª Turma, rel. min. Felix Fischer, j. 10.06.2015, v.u.); Habeas Corpus 312.187-RS (6ª Turma, rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 24/3/2015, v.u.); Recurso Especial 1.456.239-MG (6ª Turma, rel. min. Rogério Schietti Cruz, j. 12/8/2015, v.u.); Recurso Especial 1.485.832-MG (6ª Turma, rel. min. Rogério Schietti Cruz, j. 12.08.2015, v.u.)
Nesse ponto, se o teor interpretativo não deixa dúvidas quanto ao seu sentido, não se pode deixar de observar que, a pretexto de interpretar, se viola, frontalmente, o preceito legal. Como já visto, destinando-se a súmula ao crime do artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a ele se aplica o procedimento dos artigo 530-B a 530-H do CPP. E, assim sendo, impossível não atentar para o a letra do 530-D, com a redação dada pela Lei 10.695/2003: “Art. 530-D. Subsequente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo”. Ora, o imperativo “será” e a palavra “todos” não deixam margem a dúvidas. A perícia é obrigatória e não basta que seja realizada em um ou alguns dos bens apreendidos, devendo ser realizada na totalidade dos produtos. Não há espaço, pois, para interpretar a totalidade como sendo apenas uma amostra.
Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2016, 6h38
Badaró salvando...
Telismar Aparecido da Silva Júnior (Advogado Autônomo - Criminal) 5 de julho de 2016, 18h47
Tranquilo! Quando houver crise na interpretação desse dispositivo podemos nos valer deste artigo, ou da doutrina, que serve para isso (ou deveria servir).
"será" não quer dizer obrigatoriedade...
analucia (Bacharel - Família) 5 de julho de 2016, 9h09
se for assim, até mesmo o "poderá ser" tem sido entendido como "será", ou seja, tudo é relativo.