Source: http://docplayer.com.br/2451488-Universidade-candido-mendes-pos-graduacao-lato-sensu-faculdade-integrada-avm.html
Timestamp: 2017-06-29 15:29:39+00:00
Document Index: 160863909

Matched Legal Cases: ['artigo 141', 'artigo 175', 'artigo 37', 'in casu', 'artigo 175', 'artigo 1']

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU FACULDADE INTEGRADA AVM - PDF
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU FACULDADE INTEGRADA AVM
Download "UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU FACULDADE INTEGRADA AVM"
Theodoro Imperial Beretta
1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU FACULDADE INTEGRADA AVM CEMITÉRIOS BENS PÚBLICOS MESMO QUE PRIVADOS Questões jurídicas sobre permissão, concessão e tarifas Por: Carlota Berault Moreira Orientador: Francis Rajzman Rio de Janeiro 20112 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU FACULDADE INTEGRADA AVM CEMITÉRIOS BENS PÚBLICOS MESMO QUE PRIVADOS Questões jurídicas sobre permissão, concessão e tarifas Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção de grau de especialista em pós graduação em Direito Público e Tributário. Por: Carlota Berault Moreira 23 RESUMO A monografia trata de tema comum à vida da sociedade. Inicialmente, o trabalho faz uma viagem histórica desde o início dos sepultamentos até os cemitérios atuais, expõe os conceitos que envolvem este tema e explica como é feita a intervenção estatal e por quê. Todo o tema é calcado no direito Administrativo e parte do tributário municipal, com ênfase no estudo das delegações dos serviços públicos e tarifas destes. No fim, é esclarecido o porquê de sé existir cemitério público, mesmo sendo o fator territorial privado. 34 METODOLOGIA Os métodos utilizados para o desenvolvimento do tema partiram da leitura de livros nacionais e importados, estudo do ordenamento pertinente, como as normas do Conama, pesquisa de artigos relacionados sobre o tema na internet e páginas dos sítios dos principais órgãos públicos que tratam do assunto. 45 SUMÁRIO Introdução Capítulo 1. Aspectos históricos, as aparições do tema nas constituições e conceitos pertinentes...07 Capítulo 2. Domínio público e sua transferência...14 Capítulo 3. Transladação, inumação, exumação e cremação: questões jurídicas...27 Capítulo 4. Administração dos cemitérios, política tarifária e taxas de execução dos serviços tabelados e não tabelados...33 Conclusão...39 Referências bibliográficas...40 Índice Folha de avaliação6 INTRODUÇÃO A referida pesquisa monográfica visa, na seara do Direito Administrativo, desenvolver mais aprofundadamente a parte dos bens públicos municipais que faz referência aos cemitérios do Município do Rio de Janeiro, taxas de execução de serviços e a delegação da administração. A pesquisa inicia-se com um breve relato histórico do tema que expõe a forma dos sepultamentos mais remotos até a estrutura atual e as aparições deste instituto nas Constituições anteriores e na hodierna Carta Magna. Em continuidade, é abordada a divergência doutrinária que versa sobre que tipo de bem público seria os cemitérios e no caso dos cemitérios particulares por qual tipo de transferência do serviço público se dariam. Não se poderia deixar de mencionar, mesmo que de forma passageira, questões jurídicas acerca da remoção, transporte, inumação e exumação de cadáveres, ossos, cinzas, fetos mortos e peças anatômicas. A cobrança das taxas pelas execuções dos serviços funerários tabelados e não tabelados. E por fim, à título de ilustração, estudo do panorama jurídico da tragédia ocasionada pelas chuvas na região serrana do Estado do Rio de Janeiro e os problemas que os cemitérios de Niterói tendem a resolver para se adequarem às normas do Conama. Um serviço público usado por todos, embora visto sob a forma fria do aspecto jurídico. 67 CAPÍTULO 1 Aspectos históricos, as aparições do tema nas constituições e conceitos pertinentes 1.1. Desde o sepultamento familiar e individual até a criação dos cemitérios atuais. Em artigo publicado por Francisco Santos Sabbadini, este cita palavras de Bergamo (1945) a palavra cemitério vem do grego koimetérion, dormitório, do latim coemeteriu, designava, a princípio, o lugar em que se dorme, quarto, dormitório. Sob a influência do cristianismo, o termo tomou o sentido de campo de descanso após a morte. O cemitério também é conhecido como necrópole, carneiro, sepulcrário, campo-santo e vários eufemismos como cidade dos pésjuntos e última morada. Historicamente, a necessidade de criação de cemitérios surgiu no século XIX, quando começou a ficar inviável o enterro dos mortos na cidade, pois a falta de higiene, precariedade dos hospitais, condições desumana das prisões acarretavam muitas mortes, tornando o espaço das igrejas e afins insuficiente para tantos enterros. Em matéria publicada no portal SINCEP 1, explica-se que nas igrejas, nos conventos e nas capelas particulares, sepultavam-se os mortos da nobreza rural e da burguesia urbana. Não se usava caixões e o defunto era envolto numa mortalha e conduzido em uma padiola. Havia dois horários para os enterros, pela manhã e à 1 78 tarde, e durante esses horários diariamente as igrejas tocavam os sinos com o dobre continuado e monótono de finados, o que provocava mal estar e reclamação da população. (...) os mortos eram colocados em catacumbas dentro das igrejas, as quais na maioria das vezes só era fechada dias depois. Não havia também, prazo determinado para se ficar com o defunto em casa e assim era comum que os mortos exalassem muito mau cheiro. Às vezes, os defuntos chegavam a tal estado de decomposição que dos corpos "dos cadáveres escorriam líquidos corrompidos que vão caindo por todo o caminho". Para o transporte era também usado caixões de aluguel onde se levava o defunto até a igreja e lá ele era envolto em pano e colocado em tumbas. Em épocas de epidemias, as tumbas comportavam mais de um corpo e, muitas vezes, por excesso de corpos, não se aguardava o tempo necessário para decomposição: os corpos eram retirados para darem lugares a outros. Nos caixões de aluguel entranhava-se enfermidades que eram transmitidas, através do contato, aos familiares saudáveis, facilitando assim o processo de contágio. A criação de um espaço destinado exclusivamente em sepultar os mortos foi procrastinado ao máximo por questões preconceituosas advindas da Igreja e da população. Com a revolução industrial no século XIX, a construção de cemitérios públicos tornou-se indispensável não por um ideal cristão, mas sim por razões sanitárias. Hoje em dia, existem, ao todo, 20 cemitérios em todo o Município do Rio de Janeiro, 13 públicos, administrados pela Santa Casa da Misericórdia e o restante privado. São cemitérios do município do Rio de Janeiro: São João Batista (Botafogo), São Francisco Xavier (Cajú), Inhaúma (Del Castilho), Ilha do Governador (Cacuia), Irajá (Irajá), Jacarepaguá (Pechincha), Ricardo de Albuquerque (Ricardo de Albuquerque), Realengo (Padre Miguel), Campo Grande 89 (Campo Grande), Santa Cruz (Santa Cruz), Paquetá (Paquetá), Piabas (Recreio), Guaratiba (Guaratiba), Cemitério dos Ingleses (Gamboa), Cemitério Parque Jardim da Saudade (Sulacap), Cemitério do Catumbi (Catumbi), Cemitério Tradicional (Caju), Memorial do Carmo (Caju), Ordem Terceira de São Francisco de Penitência (Caju) e Cemitério Parque Jardim da Saudade (Paciência). No direito Administrativo moderno, os cemitérios são de responsabilidade municipal, sendo assim, o Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente) criou a Resolução 335/03, na qual, dentre outras coisas, classifica os cemitérios em horizontais e verticais. O cemitério horizontal é o tipo mais antigo e conhecido, construído a céu aberto, possui sepulturas das mais variadas formas e segue normas mais rígidas para sua instalação, pois as questões ambientais corriqueiras são um problema difícil de se evitar devido ao tamanho da área, como sepulturas total ou parcialmente abertas, quando não depredadas e em péssimo estado de conservação, ossos expostos, jardim por aparar, entre outros. Já os cemitérios horizontais da espécie parque ou jardim, além de seguirem as mesmas normas, possuem apenas um tipo de sepultura que é a cova rasa, recoberta de gramado (daí o nome parque ou jardim) e identificada por uma lápide no nível do chão com dimensões pré-estabelecidas. Há também o cemitério do tipo vertical, defendido por muitos como a evolução do tipo horizontal, que consiste em uma construção como um edifício de vários pavimentos com jazigos horizontais de concreto armado destinados aos sepultamentos. Segue normas menos rigorosas para sua instalação porque não possuem problemas ambientais como envenenamento de lençol freático e solo. Os casulos são construídos com tecnologia que impede o vazamento dos líquidos pútritos exalados da matéria humana em decomposição, como bem afirma Sabbadini (...) as substâncias são depositadas em caixas instaladas ao lado das gavetas, de onde o líquido evapora e um dispositivo de troca gasosa que não 910 exala ao exterior e ao mesmo tempo permite a adequada decomposição dos corpos, pois faz-se necessário a existência de oxigênio para que os micróbios aeróbicos se desenvolvam e ajam de forma destruidora na matéria cadavérica A abordagem dos cemitérios nas Constituições A Constituição de 1891 passou a estabelecer que os cemitérios, antes particulares, deveriam sofrer controle do poder público municipal sob o argumento de tal funcionalidade ter de ser submetida a uma fiscalização de caráter higiênico e relativo à saúde pública que estariam abertos à sociedade como um todo, deixando de lado a idéia arcaica que somente os católicos teriam direito ao sepultamento. As Constituições posteriores corroboraram a idéia até que a Constituição de 1946, em seu artigo 141, 10, acrescentou a possibilidade de associações religiosas manterem cemitérios particulares. A Carta Magna atual nada menciona a respeito, embora a doutrina admita ambas as modalidades sob a regra que os cemitérios são públicos, embora Almir Morgado 2 descreve que para José dos Santos C. Filho, os cemitérios públicos constituem áreas do domínio público, e os cemitérios privados são instituídos em terrenos do domínio particular, embora sob o controle do Poder Público. Para que haja a instituição de um cemitério particular, é necessário consentimento do Poder Público Municipal, através de permissão ou por concessão. Os cemitérios públicos qualificam-se como bens de uso especial, já que há em suas áreas prestação de 2 1011 um serviço público específico. O serviço funerário, por se tratar de interesse local, é da competência municipal (art. 30,I, da CRFB/88) Definição de sepultura, a natureza jurídica desta e de cemitério e o ius sepulchri. O direito à sepultura é um direito erga omnes, porém não é uma obrigatoriedade visto que há outras formas de sepultamento como o ato de cremar e manter o cinzário, manutenção de ossário, etc. Não há de se confundir o direito à sepultura com o ius sepulchri, pois este é denominado pela doutrina como o negócio jurídico entre o administrador do cemitério (Município ou concessionário) e o administrado que tem natureza contratual e gera para este o direito subjetivo de uso de área determinada (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 2008, p. 1077). A jurisprudência é clara a respeito deste tema: JAZIGO, TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE, ALVARA DE AUTORIZACAO, CONCESSAO DE USO, POSSIBILIDADE "Jus sepulchri". Requerimento de alvará para transferência de titularidade de jazigo. O direito a jazigo perpétuo constitui concessão de direito real de uso, sob administração do concedente. No âmbito do direito administrativo, reconhece-se e consagra-se o direito à perpetuação da sepultura, não propriamente como direito real, mas como concessão, figura contratual pela qual a Administração, direta ou delegada, comprometese a manter o jazigo afetado à utilização que lhe é 1112 inerente, por prazo certo ou indeterminado, de acordo com as cláusulas estabelecidas. Assim sendo, os cemitérios estão submetidos ao regime jurídico de direito público, que consagra a faculdade jurídica de perpetuação da sepultura, não como direito real, mas como concessão, figura contratual pela qual a Administração direta ou delegada compromete-se a manter o jazigo afetado à utilização que lhe é inerente, resultando daí a impossibilidade de formalização de ato de alienação de "jus sepulchri" à revelia do Serviço Funerário, afigurando-se ainda essa espécie de bem insuscetível de avaliação e inventário. Provimento do apelo. (Apelação nº ( ), DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 23/11/ DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL). Em artigo escrito por Rogério José Pereira Derbly, segundo as aulas do professor Justino Silva: sepultura tanto é a inumação que se realiza em cova, fossa ou vala e, portanto, é ato, ação ou efeito de sepultar um cadáver, como também pode ser o solo (fossa, cova ou vala) ou em construção, onde um cadáver está inumado. Rogério José Pereira Derbly, ainda no supracitado artigo, salienta que o direito de ser sepultado não se imiscui com o direito à sepultura, pois são direitos diversos e com tratamento distintos e menciona que há duas acepções de sepultura a primeira, diz respeito ao direito personalíssimo e pessoal de ser sepultado quando do acontecimento MORTE, neste caso, seu conceito é mais afinado do conceito genérico de sepultura, que no caso; a segunda, qual seja a de que a sepultura representa o local ou a construção onde o morto irá descansar. Conforme expõe o site do SINCEP - Sindicato dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil, o cemitério, em sua origem latina, designava a parte exterior da igreja, isto é, o adro ou atrium, que é a área externa na frente da igreja. Primitivamente, o próprio conceito de igreja era também muito mais abrangente e igreja significava não só seu interior, mas todos os espaços ao redor. Pouco a pouco esse conceito de igreja-cemitério como coisa única, foi se modificando e na 1213 segunda metade do século XIX esses dois conceitos já significavam construções diferentes. Como bem explica Felipe Ramos Campana, 2007, a palavra sepultura é um gênero do qual existem várias espécies como carneiro perpétuo (geralmente possuem espaço para dois caixões e dez caixas de ossos), jazigo perpétuo (que são essas sepulturas mais vistas no cemitério, fazendo com que o gênero se confunda com a espécie), catacumbas (gavetas temporárias), nichos (para inumar restos mortais já exumados em caixas), mausoléus (pequenas construções, templos, capelas etc), sepulturas rasas (temporárias, direto no solo), lóculo (compartimento do sepultamento em cemitério vertical), cripta (sepultamento no interior de edificações), entre outras menos conhecidas. A natureza jurídica do cemitério no Brasil é de direito público, mesmo com alguns autores, afirmando que são os cemitérios de direito privado, pois que o poder de polícia administrativo não confere validade a este estudo. Nos cemitérios públicos, esclarece Felipe Ramos Campana, 2007, que as sepulturas têm regime jurídico de direito real de uso pelos titulares de direito, já que a propriedade dos terrenos pertence ao município. Já nos cemitérios particulares, o regime jurídico é de direito real de propriedade, observando a sua natureza jurídica de bem extra comercium, ou seja, bem fora do comércio, regulados pela natureza jurídica dos cemitérios, qual seja, de bem público de uso especial, o que inviabiliza construções que saiam dos padrões de sepulturas nos terrenos do cemitério. 1314 CAPÍTULO 2 Domínio público e sua transferência Bens públicos são todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estado e Municípios), bem como os pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado (empresas em geral) quando afetados (destinados) à prestação de serviços públicos O cemitério quanto a sua classificação de bem público e as divergências doutrinárias acerca do tema Os cemitérios públicos qualificam-se como bens de uso especial, vez que nas áreas públicas onde se situam há prestação específica de um serviço de interesse público (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, apud José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 2008, p.1076) Themistocles Brandão Cavalcanti, Tratado de direito Administrativo, apud José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 2008, p.1076), menciona que alguns autores, considerando que a eles podem ter acesso todas ³http://www.primeirosetor.com.br/blog/2010/02/nota-de-estudo-direito-administrativobens-publicos/ 1415 as pessoas de modo geral, os classificam de bens de uso comum do povo, mas à doutrina dominante não resta dúvidas quanto ao cemitério ser um bem público de uso especial. José Cretella Júnior e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, apud Rogério José Pereira Derbly em artigo online 4, entendem que o cemitério é um bem público de uso especial, especial porque não tem em nosso direito pátrio uma quarta espécie de uso de bens públicos, isto porque, segundo esses doutrinadores ora serão comuns ao povo - quando estes quiserem visitar seus mortos-; ora dominicais - ou especial - quando for afetado pelo uso específico de cemitério (...) Já aqueles que sustentam ser um bem de domínio de uso comum do povo, o fazem com base na argumentação de que os cemitérios não têm a finalidade de produção de rendas pára o Município, portanto, não poderia ser ele um bem dominical. Esmeralda Nascimento, 2008, conta que em Portugal os cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelos municípios. São bens de uso especial todos aqueles utilizados pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins, ou seja, conseguir atingir seus fins. Exemplos: repartições públicas, teatros, universidades, museus, escolas públicas, cemitérios, aeroportos 5. Ainda como explica Esmeralda Nascimento, 2008, a utilização nos cemitérios de terrenos para sepulturas ou jazigos é uma das formas de utilização do domínio público pelos particulares16 2.2. Transferência de domínio Os serviços públicos podem ser executados diretamente pelo Estado ou por delegação ao particular. O ato administrativo é forma de delegação do serviço cemiterial que pode se dar por permissão ou concessão, conforme observa o artigo 175, CRFB/88. A permissão é ato administrativo firmado entre o Estado e particular, que pode ser tanto pessoa física ou jurídica; diferente da concessão, que não admite contratação com pessoa física. Outra diferença entre a permissão e a concessão é que aquela é dotada de precariedade, que como bem leciona José dos Santos Carvalho Filho consta no conceito de permissão (art. 2º, IV, Lei 8987/95), que esse ajuste estampa delegação a título precário, ressalva que não se encontra na definição de negócio concessional (art. 2º, II, Lei 8987/95). (...) Precariedade é um atributo indicativo de que o particular que firmou ajuste com a Administração está sujeito ao livre desfazimento por parte desta, sem que lhe assista direito à indenização por eventuais prejuízos Concessão A concessão de uso é um contrato administrativo por meio do qual o Poder Público transfere, por prazo certo e determinado, o uso de um bem para terceiros, visando ao cumprimento de uma finalidade específica nos termos e condições fixados no ajuste; o grau de precariedade aqui é inexistente, posto que essa transferência, como visto, realiza-se por meio de contrato administrativo, que 1617 apresenta como característica comum a existência de prazo certo e determinado, o que impede seja ele desfeito, a qualquer momento, sem que se possa cogitar do pagamento de indenização - ex.: concessão para o uso de uma área de um aeroporto para um restaurante, lojas ou quiosques, para uma lanchonete ou um quiosque de flores em um cemitério etc. Nas palavras de Esmeralda Nascimento, 2008, (...) o contrato de concessão do uso privativo do domínio público é um contrato administrativo, ou seja, o acto de vontade pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica de direitos administrativos. Entende-se que a concessão do uso privativo de domínio público é o contrato por via do qual a Administração atribui a um particular a utilização exclusiva de um bem do domínio público para fins de utilidade pública. No caso específico dos cemitérios, as concessões, atenta à especificidade da respectiva função, reduzem se a pequenas parcelas dos mesmos, estando os direitos do concessionário limitados pela finalidade específica do terreno em causa que nunca poderá ter outro destino ou aplicação que não a de enterramento de cadáveres. Por outro lado, o concessionário terá sempre que observar as normas de polícia do cemitério. A concessão depende de licitação prévia na modalidade de concorrência, conforme Lei de Licitações, pois o cemitério público administrado por particular só se dá por meio de concessão. A jurisprudência esclarece: LICITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO. REQUISITOS SATISFEITOS. Cuida-se de pedido de suspensão dos efeitos do Edital de Concorrência nº 01/2007, cujo objeto é a concessão de serviços cemiteriais e funerários, além de administração e manutenção dos 1718 cemitérios públicos de Irajá, Campo Grande e Guaratiba. No caso, o projeto básico (art. 6º, IX, da Lei 8.666/93) parece imprescindível para a realização do procedimento licitatório. A atividade a ser desenvolvida pela concessionária vencedora abrange uma série de obras e serviços que, embora não se destaquem por seus aspectos técnicos, geram gastos e investimentos que precisam ser avaliados pelos interessados, visando, sobretudo, o caráter competitivo da licitação. Além disso, o edital da licitação é expresso quanto à observância das Resoluções do CONAMA pela concessionária vencedora, o que implica em adaptação dos antigos cemitérios públicos (seculares, como afirma a Administração) às novas regras ambientais. Para tanto, seria necessário um estudo prévio que avaliasse eventual existência de um passivo ambiental e o seu custo, o que possibilitaria o real conhecimento do objeto da licitação, atendendo, assim, aos princípios da transparência e da isonomia. Provimento do recurso. (Agravo de Instrumento nº ( ), DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - Julgamento: 10/09/ DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL) Christian Bezerra Costa 6 assevera que no que tange a administração do concessionário do cemitério, a atividade fim é o sepultamento, a manutenção e todas as tarefas periféricas necessárias ao fiel desempenho da atividade, bem como a construção de capelas, templos, jazigos e a reciclagem de áreas obedecendo a critérios legais para a sobrevida do cemitério. Tal desempenho de atividades é positivado e garantido no inciso III, do art. 2º da Lei de 1995, na concessão de serviço público precedida da execução de obra pública : Art. 2 o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, 6 1819 conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado; (...) Atualmente, os cemitérios públicos a concessão está com a Santa Casa da Misericórdia. Felipe Ramos Campana, 2007, vai mais além quando informa que nos cemitérios públicos a administração das necrópoles foi passada por contrato de concessão de serviços públicos à Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, que já carrega a função funerária na cidade do Rio de Janeiro desde a era colonial, passando pelo Império e se oficializando definitivamente com o advento da República. Quando a prestação do serviço demandar expansão para melhor desempenho da atividade e prestação do serviço adequado, fica a cargo do poder concedente ou concessionário, este por outorga de poderes, mas sempre visando o interesse público. O concessionário pode contratar, por sua conta e risco, para fins do cumprimento fiel do contrato, mão de obra ou serviços, onde o poder concedente não teria responsabilidade alguma decorrentes desta contratação. O prazo da concessão é determinado, mas como bem assegura José dos Santos Carvalho Filho: não há norma expressa que indique o limite de prazo, com 1920 o que a fixação deste ficará a critério da pessoa federativa concedente do serviço. 7 Sobre os tipos de extinção dos contratos, conforme lista o art. 35, incisos, da Lei 8987/95, esta pode se dar pela forma mais natural, que ocorre quando o prazo fixado em contrato chega ao seu término; a extinção por anulação é decretada quando se identifica um vício de legalidade, produzindo efeitos ex tunc; a rescisão se dá pelo fato do concessionário que argui descumprimento contratual pelo concedente e sua forma contrária, a caducidade, que se dá quando o concessionário descumpre o fixado. A rescisão somente é concretizada por via judicial, pois o Poder Público nunca reconheceria sua falha caso tivesse que fazê-la o concessionário pela via administrativa. O concessionário, segundo expõe José dos Santos Carvalho Filho, não pode valer-se da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), prevista no art. 476, CC, segundo o qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos pactuantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Dispõe o art. 39, p.ú., da Lei 8987/95 que os serviços a cargo do concessionário não poderão ser interrompidos ou paralisados até a decisão judicial transitada em julgado. A encampação é um tipo de extinção unilateral do contrato por interesse público (artigo 37, Lei 9.074/95): Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. 7 O Estatuto dos Contratos e Licitações (Lei 8.666/93) estabelece um limite de cinco anos para os contratos administrativos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua (art. 57, II). A norma somente se aplica aos contratos de serviços prestados diretamente à Administração, mas não incide sobre as concessões, em cujo estatuto, dotado de caráter especial, não há fixação de prazo máximo. 2021 Quando ocorre qualquer dos tipos de extinção contratual nos contratos de concessão, os bens do concessionário são transferidos para o patrimônio do concedente, mas bens, neste caso, dizem respeito a serviços prestados e não a objetos materiais Permissão A permissão é forma descentralizada de prestação de serviços, é o ato pelo qual o Estado (permitente) transfere a execução de um serviço público a um particular (permissionário) nas condições previamente acordadas, inclusive no que tange às tarifas, de satisfação das necessidades da sociedade. A Carta Magna prevê no capítulo que trata dos Municípios: Art. 30. Compete aos Municípios: (...) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (...) De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, podem ser permissionários ou concessionários entidades religiosas, assistenciais, educacionais ou filantrópicas, sempre desprovidas de fins lucrativos. A jurisprudência também enuncia: 2122 DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DIREITO FUNERÁRIO. Ação civil pública posta pelo Ministério Público em face de associação religiosa e empresa sob o fundamento de contratação afrontosa à legislação municipal, que não permite sociedade de caráter econômico na exploração de cemitério, e malferimento dos direitos dos consumidores pela péssima prestação dos serviços. Pedido de declaração de ineficácia do negócio jurídico. Contratos de doação de terrenos pela empresa à associação religiosa para a construção de cemitério, transferindo esta àquela toda a gestão do serviço e os ganhos auferidos remunerando a associação apenas com 6% dos ganhos. Burla à lei municipal que exige a situação legitimante de associação religiosa para a permissão do serviço público municipal de cemitérios. Demonstração fática da violação dos direitos dos consumidores pela má gestão da prestação dos serviços públicos de cemitério. Os declaratórios não se prestam para questionamentos, mas para dirimir omissões, obscuridades ou contradições, tampouco servem para alterar a decisão, ressalvada a hipótese do excepcional efeito infringente, que in casu não se ostenta razoável. Rejeitar os embargos. (Embargos nº ( ), DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 09/07/ SEXTA CAMARA CIVEL) Segundo Almir Morgado 8, as agências funerárias são permissionárias de serviço público (assim como os fornos crematórios e capelas de velório) e responsáveis pelo recolhimento, preparo, guarda e translado dos restos mortais ao cemitério (...) prática das tarifas estabelecidos em tabela pelo poder municipal, tendo as mesmas que obedecer ao princípio da modicidade e, no caso de 8 2223 indigentes, a regulamentação de diversos municípios as obrigam a proceder gratuitamente, como um ônus administrativo pela sujeição a uma atividade permitida. Há ainda, as casas de artigos funerários, que estão sujeitas à licença do poder público A política tarifária, tratada com mais detalhes no capítulo 4 deste trabalho, também é aplicáveis às permissões por força do princípio do equilíbrio econômicofinanceiro. licitação: A CRFB/88, no artigo 175, caput, deixa claro a inevitável contratação por Art Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. E ainda complementa que a lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão. O cemitério particular é permissionário da Municipalidade por conta da fiscalização estatal, já que trata de interesse público e envolve saúde pública. Também sujeita-se à responsabilidade civil objetiva (art. 37, 6º, CRFB), ou seja, o permissionário repara o erro independente de culpa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 23 Exibir mais
A cremação e suas implicações jurídicas: 1.Introdução e considerações iniciais Tendo em vista a crescente procura pelo serviço de cremação no município do Rio de Janeiro e em todo o Brasil, e o grande Leia mais Lei Municipal n.º 15.645/92
Lei Municipal n.º 15.645/92 Lei publicada no Diário Oficial da Cidade do Recife em 20/06/92 Ementa: Disciplina o uso dos cemitérios e os serviços Funerários do Município do Recife e dá outras providências. Leia mais RESOLUÇÃO "SMO" Nº 791 DE 29 DE AGOSTO DE 2007
RESOLUÇÃO "SMO" Nº 791 DE 29 DE AGOSTO DE 2007 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e tendo em vista o que consta Leia mais DECRETO Nº 12.009, DE 30 DE MARÇO DE 2005
DECRETO Nº 12.009, DE 30 DE MARÇO DE 2005 Regulamenta a Lei 9.048 de 14 de janeiro de 2005, que "Autoriza a outorga de concessão ou permissão de serviço crematório nos casos que menciona e dá outras providências". Leia mais MATERIAL DE APOIO - MONITORIA
MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice 1. Artigo correlato 1.1 A cobrança de tarifas dos serviços funerários na cidade do Rio de Janeiro. Quem pode regular a cobrança do que não é tabelado pelo poder concedente? Leia mais TRANSFERÊNCIA DE POSSE, SEM TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO
TRANSFERÊNCIA DE POSSE, SEM TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO O presente estudo tem o intuito de analisar e diferenciar brevemente os institutos da cessão de uso, concessão de uso e concessão de direito real de Leia mais A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Aprova:
PROJETO DE LEI Nº 78/2012 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematórios no Município de Foz do Leia mais Direito Administrativo
Olá, pessoal! Trago hoje uma pequena aula sobre a prestação de serviços públicos, abordando diversos aspectos que podem ser cobrados sobre o assunto. Espero que gostem. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS O Leia mais Luiz Affonso Trevisan Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 124, de 24 de novembro de 2015. Autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão gratuita de direito real de uso, de 01 (um) lote no Distrito Industrial a Empresa ALDAIR GALLON, Leia mais AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004 Estabelece as condições para atendimento com redes de energia elétrica nos lotes situados em loteamentos Leia mais Contratos. Licitações & Contratos - 3ª Edição
Contratos 245 Conceito A A Lei de Licitações considera contrato todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
LEI Nº 2.342, de 28 de dezembro de 2015 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à iniciativa privada o serviço público de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos do Município Leia mais Gestão de Contratos. Noções
Gestão de Contratos Noções Contrato - Conceito Contrato é todo acordo de vontades, celebrado para criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações de índole patrimonial entre as partes (Direito Civil). Leia mais REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS ÍNDICE GERAL CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS
REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS ÍNDICE GERAL Lei Habilitante CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS Secção I Disposições Gerais Secção Leia mais ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL
D E C R E T O Nº 9.782/2014 Regulamenta o Programa Incubadora do Empreendedor e dá outras providências. atribuições; e O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso de suas CONSIDERANDO os termos da Lei Leia mais WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. GEDICKSON SANTANA GÓES, graduado em Licenciatura Plena em Letras Português/Inglês pela Universidade Tiradentes- UNIT, Acadêmico do Curso de Leia mais CIRCULAR SUSEP N 232, de 3 de junho de 2003 - ANEXO I
Fls. 3 da CIRCULAR SUSEP N 232, de 3 de junho de 2003 CIRCULAR SUSEP N 232, de 3 de junho de 2003 - ANEXO I SEGURO-GARANTIA CONDIÇÕES GERAIS Este seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
LEI Nº 4035, DE 11 DE MARÇO DE 1996 P. 4261/96 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Público, autoriza delegação do serviço de transporte coletivo e dá outras providências e promulga a seguinte Leia mais ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 330, DE 1º DE JULHO DE 2014. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO AERÓDROMO CIVIL PÚBLICO [NOME]
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 330, DE 1º DE JULHO DE 2014. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO AERÓDROMO CIVIL PÚBLICO [NOME] TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO AERÓDROMO CIVIL PÚBLICO [NOME] LOCALIZADO Leia mais AULA 10: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Professor Thiago Gomes
AULA 10: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Professor Thiago Gomes 1. NOS CAPÍTULOS ANTERIORES... 2. CONTEXTUALIZAÇÃO O QUE VEM NA MENTE QUANDO OUVIMOS A PALAVRA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS? 1. CONCEITO - CONTRATOS Leia mais Contrato de Adesão CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC)
Contrato de Adesão CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC) O texto deste Contrato foi submetido à aprovação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, estando sujeito a Leia mais Terminais Alfandegados à Luz do Direito Administrativo
Terminais Alfandegados à Luz do Direito Administrativo LEONARDO COSTA SCHÜLER Consultor Legislativo da Área VIII Administração Pública ABRIL/2013 Leonardo Costa Schüler 2 SUMÁRIO O presente trabalho aborda Leia mais NORMA SOBRE REGISTRO DE INTENÇÃO DE DOAÇÃO A INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, UTILIZANDO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
NORMA SOBRE REGISTRO DE INTENÇÃO DE DOAÇÃO A INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, UTILIZANDO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 1 - DO OBJETIVO 1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições para prestação Leia mais SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS CIRCULAR SUSEP N o 477, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe sobre o Seguro Garantia, divulga Condições Padronizadas e dá outras providências. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA Leia mais Seguro Garantia É o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme os termos da apólice.
2 Definição Seguro Garantia É o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme os termos da apólice. Partes Seguradora - Sociedade de seguros garantidora, Leia mais LEI Nº 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
LEI Nº 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os Bens Apreendidos e Adquiridos com Produtos de Tráfico Ilícito de Drogas ou Leia mais PROJETO DE LEI Nº, de 2010. (Do Sr. Dr. Marcelo Itagiba)
PROJETO DE LEI Nº, de 2010. (Do Sr. Dr. Marcelo Itagiba) Regulamenta a profissão de taxista transformando os motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro em empregados ou em permissionários Leia mais CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O presente contrato estabelece condições para os relacionamentos comerciais derivados da contratação do uso da Loja virtual sistema denominado LOJA EFICAZ, constituída Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica Divisão de Licitações e Compras Contrato nº 081/2007 Fls.
Contrato nº 081/2007 Fls. 1 MINUTA TERMO DE CONTRATO Convite de Preços n.º 081/07 Processo n.º 11784/05 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESCUPINIZAÇÃO DO PREDIO E ACERVO DO Leia mais Fiscal Online Disciplina: Direito Tributário Prof. Eduardo Sabbag Data: 13.07.2012 MATERIAL DE APOIO MONITORIA. Índice 1.
Fiscal Online Disciplina: Direito Tributário Prof. Eduardo Sabbag Data: 13.07.2012 MATERIAL DE APOIO MONITORIA Índice 1. Anotações de Aula 1. ANOTAÇÕES DE AULA DIREITO TRIBUTARIO NO CTN Art. 155-A CTN. Leia mais Seguro Garantia - Seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme os termos da apólice.
GUIA DE SEGURO GARANTIA PARA CONSULTA FENSEG QUEM SÃO AS PARTES Seguro Garantia - Seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme os termos da apólice. Leia mais CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (ADAPTADO às RESOLUÇÕES NORMATIVAS N.ºs 363, 364 e SÚMULA 26 DA ANS)
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (ADAPTADO às RESOLUÇÕES NORMATIVAS N.ºs 363, 364 e SÚMULA 26 DA ANS) I CONTRATANTE : Nome Operadora de Saúde Endereço: R...., nº... Bairro... - Cidade/ Capital Leia mais CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL CANALIZADO CONTENDO AS CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO REFERENTES AOS CLIENTES COMERCIAIS
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL CANALIZADO CONTENDO AS CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO REFERENTES AOS CLIENTES COMERCIAIS DA CEG 1.º PARTES a) CEG: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE Leia mais 369 OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008685-71.2012.8.19. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA
OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008685-71.2012.8.19.0001 APELANTE: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO APELADO 1: CLYMENE PENNA PONDE APELADO 2: ELIANA PONDE GRINGO RELATOR: DES. ANA MARIA Leia mais CONTRATO Nº 04/2015 CLÁUSULA I DO OBJETO
CONTRATO Nº 04/2015 Pelo presente instrumento particular, de um lado a Câmara Municipal de Itajubá, com sede na Praça Amélia Braga, 45, centro, inscrita no CNPJ sob o nº 00.993.308/0001-85, neste ato representada Leia mais Vitória, 22 de abril de 2008. Mensagem n º 84 / 2008. Senhor Presidente:
Vitória, 22 de abril de 2008. Mensagem n º 84 / 2008 Senhor Presidente: Comunico a V. Exa. que, amparado nos artigos 66, 2 e 9, IV da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente por inconstitucionalidade Leia mais Apresentar o instituto da desapropriação e discutir seus principais pontos polêmicos
AULA 21: DESAPROPRIAÇÃO OBJETIVO Apresentar o instituto da desapropriação e discutir seus principais pontos polêmicos INTRODUÇÃO A desapropriação constitui a perda da propriedade privada de um bem em favor Leia mais MÓDULO ESPECIAL DE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Serviços Públicos Prof.: Flávia Cristina Data: 09/05/07
MATERIAL DE APOIO 1.Serviço público 1.1 Definição: Maria Silvia di Pietro: toda atividade material que a lei atribui ao estado para que exerça diretamente ou por meios de seus delegados com o objetivo Leia mais Extinção dos contratos de. Camila Aguiar
Extinção dos contratos de PPP Camila Aguiar Formas de extinção A CONCESSÃO extinguir-se-á por: advento do termo contratual; encampação; caducidade; rescisão; anulação; ou ocorrência de caso fortuito ou Leia mais DIREITO ADMINISTRATIVO. QUESTÕES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS Profa. Iana Almeida I - ESTILO FCC
QUESTÕES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS Profa. Iana Almeida I - ESTILO FCC 1 - Q444474 (Prova: FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Classificação;) O conceito Leia mais CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE
CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE Ao aceitar eletronicamente este contrato, depois de aceito todas as condições do contrato, o cliente estará automaticamente aderindo e concordando com todos os termos Leia mais CONDIÇÕES GERAIS SEGURO GARANTIA CIRCULAR SUSEP 232/03. Processo SUSEP nº 10.003.017/01-08
CONDIÇÕES GERAIS SEGURO GARANTIA CIRCULAR SUSEP 232/03 Processo SUSEP nº 10.003.017/01-08 Cláusula 1ª - OBJETO Este seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo Tomador no contrato principal, Leia mais Consórcio Fênix Rua Cândido Ramos nº550 - CEP 88090.800 Capoeiras - Florianópolis/SC - Brasil CNPJ 19.962.391/0001-53 sac@consorciofenix.com.
1 2 CONSÓRCIO FÊNIX PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SMMU MANUAL DOS USUÁRIOS DO SISTEMA SIM MODALIDADE POR ÔNIBUS DIREITOS E DEVERES DAS PARTES ENVOLVIDAS Leia mais UTILIZAÇÃO PARTICULAR DE BEM PÚBLICO
UTILIZAÇÃO PARTICULAR DE BEM PÚBLICO Autoria: Sidnei Di Bacco Advogado Particular pode utilizar, com exclusividade, loja pertencente à prefeitura municipal localizada no terminal rodoviário? Há necessidade Leia mais DECRETO Nº 30.090, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.
DECRETO Nº 30.090, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta o Capítulo VII da Lei nº 4.257, de 02 de dezembro de 2008 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que Leia mais SEGURO DE VIDA EM GRUPO
SEGURO DE VIDA EM GRUPO Condições Especiais Processo SUSEP 10.005463/99-80 ÍNDICE CLÁUSULA ADICIONAL DE AUXÍLIO FUNERAL AF Conteúdo 1. OBJETO DO SEGURO 3 2. DEFINIÇÕES 3 3. GARANTIAS DO SEGURO 3 4. RISCOS Leia mais á Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
á Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.465, DE 8 DE JUNHO DE 2015 Regulamenta o 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os Leia mais DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Atualizado em 22/10/2015 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS São contratos celebrados pela Administração Pública sob regime de direito público com particulares ou Leia mais REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO E DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO, ANCILARES AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS CAPÍTULO I
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO E DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO, ANCILARES AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS CAPÍTULO I DAS GENERALIDADES Art. 1º Ficam instituídos por este Regulamento Leia mais EXTRATO DO CONTRATO DE REPRESENTANTE DE SEGUROS
EXTRATO DO CONTRATO DE REPRESENTANTE DE SEGUROS TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., inscrita no CNPJ sob o número 33.164.021/0001-00 pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Sampaio Viana, 44 - Paraíso, Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Em ação de indenização, em que determinada empresa fora condenada a pagar danos materiais e morais a Tício Romano, o Juiz, na fase de cumprimento de sentença, autorizou Leia mais LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
ATUALIZAÇÃO 9 De 1.11.2014 a 30.11.2014 VADE MECUM LEGISLAÇÃO 2014 CÓDIGO CIVIL PÁGINA LEGISLAÇÃO ARTIGO CONTEÚDO 215 Lei 10.406/2002 Arts. 1.367 e 1.368-B Art. 1.367. A propriedade fiduciária em garantia Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0002479-12.2012.8.19.0043 Vara Única da Comarca de Piraí Apelante: Município de Piraí Apelada: Luíza dos Santos Leia mais ANEXO 10-A MINUTA DE TERMO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL
ANEXO 10-A MINUTA DE TERMO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL Pelo presente instrumento, o ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ SEINFRA, pessoa jurídica de Direito Leia mais SEMINÁRIO RENOVAÇÃO DE CONCESSÕES DO SETOR PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. Porto Alegre 05/10/2009 Luiz Carlos Guimarães ABRADEE
SEMINÁRIO RENOVAÇÃO DE CONCESSÕES DO SETOR PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA Porto Alegre 05/10/2009 Luiz Carlos Guimarães ABRADEE Concessões de Distribuição QUANTO AO PRAZO CONTRATUAL AS CONCESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO Leia mais PROJETO DE LEI Nº /03 Autora: Deputada MANINHA
PROJETO DE LEI Nº /03 Autora: Deputada MANINHA Estabelece normas básicas e dispõe sobre condições gerais de funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento institucional e abrigo a idosos, e Leia mais CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS
CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS 1. LEGISLAÇÃO - Fundamentação Constitucional: Art. 241 da CF/88 - Fundamentação Legal: Art. 116 da Lei 8.666/93, 2. CONCEITO - CONVÊNIO - é o acordo firmado por entidades políticas Leia mais APÓLICE/ENDOSSO DE SEGURO GARANTIA
APÓLICE/ENDOSSO DE SEGURO GARANTIA Apólice: 024612013000107750002827 Processo SUSEP : 15414.004045/2010-49 Endosso: 0000000 Número de Controle Interno: 7202Ě CONDIÇÕES PARTICULARES A Austral Seguradora Leia mais PARECER JURÍDICO ASSUNTO: REMOÇÃO DE CATACUMBAS, MUDANÇA E REESTRUTURAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA.
ASSUNTO: REMOÇÃO DE CATACUMBAS, MUDANÇA E REESTRUTURAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA. INTERESSADO: PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA Leia mais Empresa Júnior constitui ou não Instituição de Educação?
1 Sumário I. Introdução... 3 II. Empresa Júnior constitui ou não Instituição de Educação?... 3 III. As Imunidades Tributárias das Empresas Juniores... 4 IV. Incidência de Tributos sobre Empresas Juniores:... Leia mais Novas formas de prestação do serviço público: Gestão Associada Convênios e Consórcios Regime de parceria- OS e OSCIPS
Novas formas de prestação do serviço público: Gestão Associada Convênios e Consórcios Regime de parceria- OS e OSCIPS Material de apoio para estudo: slides trabalhados em sala de aula com acréscimo de Leia mais LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001 Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades Leia mais SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO. Olá, pessoal, vamos falar um pouco hoje sobre serviços públicos.
SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO Olá, pessoal, vamos falar um pouco hoje sobre serviços públicos. Segundo o art. 175 da CF/88, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos. Essa Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANTIM ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Parecer rescisão contrato administrativo por culpa do contratado PROCESSO Nº: 109/2013 REQUERENTE: Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos. OBJETO: Rescisão do Contrato Administrativo nº 130/2013. Leia mais Lei nº11.107 Consórcios públicos e gestão associada de serviços públicos
Lei nº11.107 Consórcios públicos e gestão associada de serviços públicos Seminário de Licenciamento Ambiental de Destinação Final de Resíduos Sólidos Brasília, DF - Novembro de 2005 Coleta de resíduos Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA PROJETO DE LEI N o 5.423, DE 2009 Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo Leia mais CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. Seminário Administrativo Itapema/SC
CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. TERMOS DE COOPERAÇÃO. DO CONTROLE DA NECESSIDADE AO NECESSÁRIO CONTROLE. COFEN-COREN Lei nº. 5.905, de 12/07/1973. Art. 1º. São criados o Conselho Leia mais PARECER Nº, DE 2010. RELATOR: Senador ANTONIO CARLOS JÚNIOR I RELATÓRIO
PARECER Nº, DE 2010 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2007 (PL 4760, de 2005, na origem), que altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, para Leia mais INSTITUTO FÓRUM NACIONAL DOS SECRETÁRIOS E DIRIGENTES ESTADUAIS DE TURISMO - INFORUM ESTATUTO SOCIAL SUMÁRIO
1 INSTITUTO FÓRUM NACIONAL DOS SECRETÁRIOS E DIRIGENTES ESTADUAIS DE TURISMO - INFORUM ESTATUTO SOCIAL SUMÁRIO CAPITULO I - DA DENOMINAÇÃO, DOS FINS, DA SEDE E DO PRAZO Art. 2º Para a consecução dos seus Leia mais Maratona Fiscal ISS Direito administrativo
Maratona Fiscal ISS Direito administrativo 1. É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo (A) prenda em flagrante um criminoso. (B) aplique uma sanção disciplinar Leia mais CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM IMÓVEL COMERCIAL Nº:
CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM IMÓVEL COMERCIAL Nº: LOCADOR: Salão de Beleza ou (Estética), situado na Rua, Bairro, CEP, Cidade, Estado, inscrito no CNPJ sob o número, Alvará Municipal Leia mais CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL
1/5 CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL Pelo presente instrumento particular de contrato, que tem de um lado FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA, pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, reconhecida Leia mais GUIA DE ESTUDOS INSS NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO FÁBIO RAMOS BARBOSA
DIREITO ADMINISTRATIVO Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. Organização Leia mais RESOLUÇÃO CNSP N o 296, DE 2013.
MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO CNSP N o 296, DE 2013. Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de Leia mais CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. - CERON
Processo: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 060/2008 Objeto: Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços de Comunicação de Dados/Voz/lmagens, serviços que englobam a conservação da Intranet baseada Leia mais Lei Municipal n.º 16.062/95
Lei Municipal n.º 16.062/95 Lei publicada no Diário Oficial da Cidade do Recife em 22/07/95 Ementa: Altera a redação do Art. 4º da Lei nº 15.645, de 19 de junho de 1992, para permitir a implantação e administração Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS DIRETORIA LEGISLATIVA LEI Nº 506, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999. (D.O.E. 07.12.1999 - N... Ano...)
LEI Nº 506, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999. (D.O.E. 07.12.1999 - N.... Ano...) DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE TÁXI. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe Leia mais DIREITO ADMINISTRATIVO UMA SÍNTESE SOBRE CONTRATO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO UMA SÍNTESE SOBRE CONTRATO ADMINISTRATIVO Introdução O Direito Administrativo reservou a expressão contrato administrativo para designar os ajustes que a Administração Pública celebra Leia mais INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR. Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo designadas á saber, de um lado na condição de contratada: ÔMEGA ASSIST, Leia mais LEI Nº 1693, DE 10 DE ABRIL DE 2006.
LEI Nº 1693, DE 10 DE ABRIL DE 2006. AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, COM REPASSE DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de São Gotardo, por seus representantes legais aprovou e eu, Leia mais Ilegalidade da retenção pela Administração Pública dos pagamentos devidos a contratada com irregularidade fiscal
Ilegalidade da retenção pela Administração Pública dos pagamentos devidos a contratada com irregularidade fiscal Leone Coelho Bagagi Mestrando em Administração Pública pela Universidade Federal da Bahia Leia mais Portaria PGFN nº 164, de 27.02.2014 - DOU de 05.03.2014
Portaria PGFN nº 164, de 27.02.2014 - DOU de 05.03.2014 Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para Leia mais CONTRATO DE COMPRA E VENDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/11 - REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO N 2365-09.00/11-0 AJDG Nº 84/12
CONTRATO DE COMPRA E VENDA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/11 - REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO N 2365-09.00/11-0 AJDG Nº 84/12 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, órgão Leia mais DECRETO Nº 11.551 ----------------------------
Volta Redonda Sede do Governo do antigo Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz, emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço da Siderurgia no Brasil. Dispõe sobre a instituição Leia mais Convênios, contrato de repasse e termo de cooperação. Considerações iniciais acerca do convênio
Convênios, contrato de repasse e termo de cooperação Gustavo Justino de Oliveira* Considerações iniciais acerca do convênio Nos termos do artigo 1.º, 1.º, inciso I, do Decreto 6.170/2007, considera- -se Leia mais CLÁUSULA PRIMEIRA FUNDAMENTO LEGAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº09/2015 Contrato celebrado entre a Câmara Municipal de São Simão e a Empresa CABOCLO MOVEIS E ELETRO LTDA- ME. CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO, pessoa jurídica de Leia mais TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº /2013
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº /2013 TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SEJUDH, TENDO COMO ÓRGÃO EXECUTOR O PROCON/PA E A PREFEITURA Leia mais LEI DE LOCAÇÕES - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
LEI DE LOCAÇÕES - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS Diogo L. Machado de Melo Nathália Annette Vaz de Lima NORMA ANTERIOR (LEI 8245/91) ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 12.112/09 (COM JUSTIFICATIVAS DE VETOS) (EM VIGOR Leia mais Resolução nº 260 RESOLUÇÃO Nº 260-ANTAQ, DE 27 DE JULHO DE 2004.
RESOLUÇÃO Nº 260-ANTAQ, DE 27 DE JULHO DE 2004. APROVA A NORMA PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AOS IDOSOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES Leia mais NOTA TÉCNICA 48 2013. Lei nº 12.873 de 24/10/2013: PROSUS Registros de preços
NOTA TÉCNICA 48 2013 Lei nº 12.873 de 24/10/2013: PROSUS Registros de preços Brasília, 29 de outubro de 2013 INTRODUÇÃO A Lei 12.873 de 24/10/13 trata de vários assuntos, altera algumas leis e entre os Leia mais faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI N 663 DE 02 DE JULHO DE 1996. Cria o Programa Estadual de Desestatização, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono Leia mais PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PALHOÇA SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2012 CONTRATO Nº 12/2012 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PALHOÇA, E A EMPRESA DATAVOX TELEINFORMÀTICA LTDA. A, doravante denominada CMP ou CONTRATANTE, Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo
ACÓRDÃO Registro: 2012.0000122121 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9074862-42.2007.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE Leia mais Gabarito 1 Gabarito 2 Gabarito 3 Gabarito 4 11 1 51 21 E E E E PARECER
11 1 51 21 E E E E Houve interposição de recursos em que os recorrentes, resumidamente, aduziram que a questão deveria ser anulada ou ter o gabarito modificado em virtude de que haveria duas opções com Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO
LEI N.º 1.767, DE 05 DE MARÇO DE 2008. AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, COM REPASSE DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de São Gotardo, por seus representantes legais aprovou e eu, Leia mais CAPÍTULO I OBJETO E ÁREA DE PRESTAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 33/2015/ORLE/SOR ANATEL TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL E OXMAN TECNOLOGIA Leia mais 5) COMPROMISSO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA E OUTRAS COMPROMISSÁRIO VENDEDOR:..., brasileiro, solteiro, produtor rural, inscrito no CPF sob o
5) COMPROMISSO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA E OUTRAS AVENÇAS PARTES CONTRATANTES COMPROMISSÁRIO VENDEDOR:..., brasileiro, solteiro, produtor rural, inscrito no CPF sob o n.... e no RG sob o n...., residente Leia mais MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO
CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO E A ESCOLA DE SAMBA BAMBAS DA ORGIA 006/2007-SEPLAN MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n 87.612.537/0001-90 Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback