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Timestamp: 2018-03-23 12:58:47+00:00
Document Index: 9015469

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 451', 'artigo 452', 'artigo 37', 'artigo 376', 'artigo 376', 'artigo 65', 'artigo 486', 'artigo 3']

::: DL n.º 328/95, de 09 de Dezembro
DL n.º 328/95, de 09 de Dezembro
Alterações ao Código das Sociedades Comerciais Artigo 2.º
Artigos aditados ao Código das Sociedades Comerciais Artigo 3.º
Alteração ao Código do Registo Comercial Artigo 4.º
Altera o DL n.º 262/86, de 2/9 (aprova o Código das Sociedades Comerciais), e o DL n.º 403/86, de 3/12(aprova o Código do Registo Comercial). Revoga o DL n.º 59/95, de 5 de Abril
O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a parte de direito substantivo da Directiva n.º 90/605/CEE, do Conselho, de 8 de Novembro, que respeita à publicidade das contas anuais de certas formas de sociedades em nome colectivo e em comandita simples, não acolhida pelo Decreto-Lei n.º 127/95, de 1 de Junho, que operou a transposição dos aspectos instrumentais de contabilidade previstos pela directiva.
Com o intuito de salvaguardar a unidade sistemática, optou-se por uma separação formal da transposição da directiva no Código das Sociedades Comerciais, e da parte relativa aos aspectos contabilísticos no ordenamento jurídico específico que contempla o regime legal das contas das sociedades comerciais, assim se assegurando a coerência e a unidade intrínseca do sistema.
Transpõe-se também a Directiva n.º 92/101/CEE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa à constituição de sociedades anónimas, bem como à conservação e às modificações do respectivo capital social. Estas adaptações respeitam essencialmente à subscrição, aquisição ou detenção de acções de uma sociedade anónima por uma sociedade de responsabilidade limitada, em que aquela disponha directa ou indirectamente da maioria dos direitos de voto ou exerça, ainda que indirectamente, uma influência dominante.
Contudo, no que diz respeito à subscrição, aquisição ou detenção de acções de uma sociedade anónima, por outra dela directa ou indirectamente dependente, procurou estabelecer-se uma equiparação à subscrição, aquisição e detenção de acções próprias pela sociedade anónima. Não há qualquer razão para tratar as segundas de modo mais desfavorável do que as primeiras.
Esta nova solução implica uma derrogação dos artigos 487.º e 481.º, n.º 2, que se mantêm apenas em vigor para as sociedades por quotas. As sociedades em comandita por acções são também abrangidas pelo novo sistema, por força da disposição geral remissiva que as contempla.
Considerou-se conveniente ainda, à semelhança do que se verifica já na maioria dos países da União Europeia, permitir às sociedades a fixação de um período de exercício anual diferente do ano civil, com a condição de o respectivo encerramento coincidir com o fim de um mês de calendário.
De resto, esta solução revela-se favorável para as empresas, na medida em cria condições para melhorar a informação financeira e reforçar a credibilidade da sua demonstração, já indicada no artigo 7.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
Aproveitou-se também a ocasião para fazer alguns ajustamentos no Código das Sociedades Comerciais, que a prática empresarial vinha aconselhando, relativamente ao prazo de apresentação das contas consolidadas - circunstância que tinha justificado já a intervenção avulsa do legislador.
Julgou-se igualmente oportuno esclarecer os prazos de cada fase do processo de elaboração, apresentação, exame e aprovação das contas.
Neste sentido melhorou-se a redacção dos artigos 451.º a 455.º do Código das Sociedades Comerciais, que foram realinhados numa sequência mais lógica, harmonizando-se ainda o n.º 3 do artigo 451.º (anterior artigo 452.º) com o artigo 37.º do Regime Jurídico dos Revisores Oficiais de Contas.
Os artigos 9.º, 65.º, 70.º, 289.º, 376.º, 451.º a 455.º, 508.º-A, 508.º-B, 508.º-D e 528.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
1 - Durante os 15 dias anteriores à data da assembleia geral devem ser facultados à consulta dos accionistas, na sede da sociedade:
Exame das contas nas sociedades com conselho fiscal
1 - Até 30 dias antes da data da assembleia geral convocada para apreciar os documentos de prestação de contas, o conselho de administração deve apresentar ao conselho fiscal o relatório da gestão e as contas do exercício.
2 - O membro do conselho fiscal que for revisor oficial de contas deve apreciar o relatório de gestão, completar o exame das contas com vista à sua certificação legal e elaborar relatório anual sobre a fiscalização efectuada.
3 - Em consequência do exame das contas, o revisor oficial de contas deve emitir documento de certificação legal das contas, com ou sem reservas, certificação adversa, ou declaração de impossibilidade de certificação legal, nos termos da lei.
4 - O relatório anual do revisor oficial de contas sobre a fiscalização efectuada deve ter o conteúdo exigido pela lei respectiva.
Apreciação pelo conselho fiscal
1 - O conselho fiscal deve apreciar o relatório de gestão, as contas do exercício, o relatório anual do revisor oficial de contas e a certificação legal das contas ou a declaração de impossibilidade de certificação.
2 - Se o conselho concordar com a certificação legal das contas ou com a declaração de impossibilidade de certificação, deve declará-lo expressamente no seu relatório.
3 - Se discordar do documento referido no número anterior, o conselho deve consignar no relatório as razões da sua discordância; se esta for no sentido de recusar a aprovação ou de a conceder com reservas, deve lançar essa menção; se a discordância for no sentido de aprovar plenamente as contas ou de as aprovar com reservas diferentes das propostas, não pode tal menção ser lançada e, em vez dela, deve ser declarado que, pelas razões especificadas, o conselho não chegou a acordo sobre a aprovação das contas.
4 - O relatório e parecer do conselho fiscal devem ser remetidos ao conselho de administração, no prazo de 15 dias a contar da data em que tiver recebido os referidos documentos de prestação de contas.
Exame das contas nas sociedades com conselho geral
1 - Até 30 dias antes da data da assembleia geral convocada para apreciação geral da administração e fiscalização, a direcção deve apresentar ao revisor oficial de contas o relatório de gestão e as contas do exercício.
2 - O revisor oficial de contas deve apreciar o relatório de gestão, completar o exame das contas do exercício, elaborar o relatório anual e emitir o documento de certificação legal das contas, com ou sem reservas, certificação adversa, ou declaração de impossibilidade de certificação, apresentando-os ao conselho geral e, se o entender, pode também apresentar à assembleia geral o seu relatório anual.
1 - O conselho geral deve apreciar o relatório anual do revisor oficial de contas e a certificação legal das contas, deliberar sobre o relatório e as contas do exercício apresentados pela direcção e elaborar um relatório anual sobre a sua actividade, que será apresentado à assembleia geral.
2 - A deliberação do conselho geral que aprove sem reservas as contas do exercício pode ser declarada nula pelo tribunal a requerimento de qualquer accionista ou, verificando-se ofensa de normas destinadas a proteger interesses de credores, também a requerimento destes, no prazo de três anos.
3 - Se o conselho geral, de acordo com a certificação legal das contas ou com a declaração de impossibilidade de certificação legal das contas do revisor oficial de contas, não aprovar as contas ou as aprovar com reservas, a sua deliberação é definitiva.
4 - Se o conselho geral, em desacordo com tal certificação do revisor oficial de contas, não aprovar as contas ou as aprovar com reservas diferentes, a divergência deve ser submetida à assembleia geral que delibera sobre os pontos de discordância entre as contas apresentadas pela direcção, a certificação ou declaração do revisor oficial de contas e a deliberação do conselho geral.
Apreciação geral da administração e da fiscalização
1 - A assembleia geral referida no artigo 376.º deve proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade.
2 - Essa apreciação deve concluir por uma deliberação de confiança em todos ou alguns dos órgãos de administração e de fiscalização e respectivos membros ou por destituição de algum ou alguns destes, podendo, nas sociedades com conselho geral ou com administradores nomeados pelo Governo, a assembleia votar a desconfiança em directores ou nesses administradores.
3 - As destituições e votos de confiança previstos no número anterior podem ser deliberados independentemente de menção na convocatória da assembleia.
1 - Os gerentes, administradores ou directores de uma sociedade obrigada por lei à consolidação de contas devem elaborar e submeter aos órgãos competentes o relatório consolidado de gestão, as contas consolidadas do exercício e os demais documentos de prestação de contas consolidadas.
3 - Os gerentes, administradores ou directores de cada sociedade a incluir na consolidação que seja empresa filial ou associada devem, em tempo útil, enviar à sociedade consolidante o seu relatório e contas e a respectiva certificação legal ou declaração de impossibilidade de certificação a submeter à respectiva assembleia geral, bem como prestar as demais informações necessárias à consolidação de contas.
1 - O gerente, administrador ou director de sociedade que não submeter, ou por facto próprio impedir outrem de submeter, aos órgãos competentes da sociedade até ao fim do prazo previsto no n.º 1 do artigo 376.º, o relatório de gestão, as contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas previstos na lei, e cuja apresentação lhe esteja cometida por lei, pelo contrato social, ou por outro título, bem como viole o disposto no artigo 65.º-A, será punido com coima de 10000$00 a 300000$00.
Artigos aditados ao Código das Sociedades Comerciais
São aditados ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, os artigos 65.º-A, 70.º-A, 325.º-A e 325.º-B, com a seguinte redacção:
1 - As acções de uma sociedade anónima subscritas, adquiridas ou detidas por uma sociedade daquela dependente, directa ou indirectamente nos termos do artigo 486.º, consideram-se, para todos os efeitos, acções próprias da sociedade dominante.
O artigo 3.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
n) A prestação de contas das sociedades anónimas, em comandita por acções, bem como das sociedades por quotas e em nome colectivo, quando houver lugar a depósito, e de contas consolidadas das sociedades obrigadas a prestá-las;
É revogado o Decreto-Lei n.º 59/95, de 5 de Abril.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Setembro de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - José Manuel Cardoso Borges Soeiro.