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Timestamp: 2018-10-19 10:03:16+00:00
Document Index: 160121928

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 19168', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 3176', 'artigo 4177', 'artigo 1', 'artigo 4']

COMO SE MANIFESTAM - Procuramos com afinco texto resumido, enxuto e direto
3.1 A Convenção de Paris 160
3.2 O Acordo de Madrid
3.3 A Convenção de Stresa
3.4 O Acordo de Lisboa
COMO SE MANIFESTAM NO MUNDO
Indicação Geográfica é para o escopo deste trabalho (quer com ênfase no local quer com ênfase no Bem) o gênero de que defluem as espécies Indicação de Procedência e Denominação de Origem.
Remarque-se que na mesma região ou local podem conviver os dois tipos, ou seja, um mesmo local pode apresentar IP’s e DO’s, dependendo156. A IP é manifestação local de caráter mais genérico; a DO é manifestação local de caráter muito típico e, assim, mais generoso.
Tal nomeação é tão arbitrária quanto as diversas outras que manifestam as tantas maneiras de enfocar o tema, mas tem a vantagem de estar de acordo com a lei brasileira, cuja lógica classificatória aceitamos.
O tema tem inúmeros pontos de vista; refere, contudo, sempre esses mesmos títulos ou sua variação.
A discordância conceitual ou terminológica, deste modo, também motiva confusão não só na doutrina como na legislação internacional, o que piora o entendimento do instituto.
Além destes fatores motivadores de confusão há mais outros, como dito antes: a doutrina não aborda sob nenhum prisma e nem sequer menciona as diversas classificações internas de qualidade que permeiam uma IG e dão-lhe matiz; insiste apenas na menção à IG, IP e DO, como se isto bastasse, sem avisar que quase sempre há sistema classificatório qualitativo interno e próprio de cada IG, sistema esse que expande ou acentua ou diminui as clássicas divisões em IG e suas espécies IP e DO com as quais sempre convive, caso a caso.
Vinhos alemães têm na IP uma divisão entre Tafelwein (vinhos engarrafados na Alemanha e que dela provém mas de que não necessariamente procedem, podendo ser blendados com vinhos alemãos ou não caso em que procedem de qualquer parte do mundo), Deutscher Tafelwein (das genéricas regiões vitivinícolas alemãs) e Deutscher Landwein (procedente de regiões genéricas demarcadas e com mais categoria que a anterior) e na DO uma divisão entre qualitätswein bestimmter Anbaugebiete, os QbA e os qualitätswein mit Prädikkat, os famosos QmP (que se dividem em Kabinett, Spätlese, Auslese, Beerenauslese e Trockenbeerenauslese, ficando o Eiswein em categoria especial) ambos passando por complexo Exame Oficial de Controle de Qualidade por órgão do governo que lhes confere o conhecido A.P.Nr. (Amtiliche Prüfungsnummer) quando aprovados.
Este Exame até a emissão do A.P.Nr. segue três passos:
Todo produtor deve informar às autoridades de sua comunidade o que ele pretende fazer naquele ano (um QmP Spätlese por exemplo); inspetores oficiais fazem aleatoriamente inspeções para verificação do grau de maturidade das uvas medindo o grau de peso de seu mosto em Öchsle degrees através do qual se pode projetar o grau alcoólico do futuro vinho; quando o produto final é submetido ao Exame faz-se acompanhar de um relatório que apresenta fatos a respeito das uvas que foram colhidas incluindo a variedade, origem, quantidade e grau de maturidade; são comparados neste momento os dois relatórios, o do produtor e o do inspetor oficial para dirimir dúvidas ou acrescentar certezas.
O vinho final é submetido, então, à análise laboratorial para verificação do grau alcoólico, do açúcar residual, do extrato e acidez; além, verifica-se se o vinho não contém materiais proibidos ou se foi ‘ajudado’ por materiais ‘estrangeiros’.
Daí sobrevém o exame sensorial (análise organoléptica) ocasião em que o vinho passa pela análise absolutamente cega (o examinador não sabe o que vai por na boca) de julgadores credenciados; examina-se a tipicidade, a origem, a variedade de uva, a categoria de qualidade e a safra; cor, claridade, cheiro e gosto são também, avaliados; se o vinho receber o mínimo prescrito em lei para uma escala de 5 pontos ele recebe um certificado oficial, o A.P.Nr., que lhe confere o direito de posicionar no rótulo o grau de qualidade que ele pretendeu e anunciou pelo menos 12 ou 14 meses antes; se não alcançar os pontos necessários o vinho será rebaixado ou rejeitado. Este A.P.Nr. tem 12 caracteres: exemplificativamente 5 para a estação onde se deu o exame, 347 identificando a localização do produtor ou engarrafador, 078 como a identificação do produtor, 009 como identificação do lote e 83 como o ano do teste que não é em absoluto o ano da produção (a safra será informada normalmente no rótulo, bem como a DO, além de outros dados). Daí: 534707800983 será o A.P.Nr. aposto ao rótulo.
Esta explanação simplificada é explicatória, mas não definitiva e não exaure o sistema classificatório qualitativo interno alemão o que apenas exibe o tamanho da complicação que trouxemos à tona.
Como são específicos tais sistemas classificatórios qualitativos internos têm que ser estudados na legislação da região ou nas regras impostas pelo estatuto da associação que regula o uso da IG, pois não são presentes nos tratados internacionais.
A diferença, finalmente, é de intensidade: a doutrina, como dito, vê a IP com menor especificidade que a DO e esta com maior grau de tipicidade que a IP, ou de outro modo, a IP é mais abrangente e a DO mais típica que a IP.
Há também quem distinga Indicação de Proveniência157 de Indicação de Procedência com resultado prático que percebemos: a proveniência indica o último local de onde provém a mercadoria e a procedência o local de onde ela procede que é onde se origina (onde nasce) esta mercadoria, terminologia da lei brasileira, ou, em certos casos, onde ela foi manipulada (se bem que, por desencargo de consciência, há autores que usam os dois termos indiscriminadamente ou definem tais termos usando exatamente o sentido contrário, ou seja, proveniência = local onde se origina e procedência = local de último embarque, o que contribui, mais uma vez, para confundir).
O tom que consideramos mais leve é dado por O’Connor que nos apresenta o assunto concordando que há dois tipos de Indicação Geográfica de Origem aos quais se adiciona outro termo mais genérico, Indicação Geográfica somente.
Diz que a IP se refere a um sinal que indica que um produto se origina em uma região geográfica específica, por exemplo, rótulos apresentando “Feito na Alemanha” (Made in Germany), “Produto dos EUA” (Product of the USA) ou “Feito na Suíça” (Swiss Made); que a DO se refere a um sinal que indica que um produto se origina em uma região específica, mas somente quando este produto for devido ao meio ambientes aí incluídos fatores materiais e humanos e que a IG é um termo que incorpora não só os dois conceitos, mas algo mais que uma IP e menos que uma DO e se aplica a mercadorias apenas. Concorda, entretanto, que o coletivo é Indicação de Origem.
Não há, portanto, concordância quanto a identificar o grau hierárquico entre IG, IP e DO e para saber do que se fala é necessário consultar cada país, cada lei interna, cada lei internacional, cada tratado, cada acordo.
Como se percebe, não há qualquer referência à Indicação Geográfica como o Bem típico, regional e peculiar, reconhecido oficialmente como originário de local, região ou país que lhe confere qualidade, reputação e característica reconhecida pela repetição leal, responsável e constante porquanto a aproximação se dá somente pelo enfoque de Indicação Geográfica como a nomeação oficial de um local certo em que se dá Bem típico, regional e peculiar com garantia de procedência e com qualidade tradicional e reconhecida pela repetição leal, responsável e constante.
Há concordância, contudo, que estas IG’s tornaram famosos alguns produtos que começaram a ser mais conhecidos e reputados que outros vendidos sob marca de indústria ou comércio.
O instituto data de muito tempo (O’Connor refere à Carta de Steven que regulava a venda de vinhos na Iugoslávia a partir de 1222 e lembra as “guild marks”, marcas de guilda ou marcas de corporação de ofício com exemplos que permanecem desde a Idade Média até hoje como o vidro de Murano proveniente da Ilha de Murano, perto de Veneza, Itália) e, desde logo, necessitou proteção contra falsificação, cópia e contrafação.
Há dois tipos de proteção possíveis: um feito dentro do país onde está a IG e outro feito no país para onde se destina a exportação.
A França como país em que as IG’s desenvolveram-se muito é ferrenha partidária do primeiro tipo de proteção enquanto outros países, entre os quais Inglaterra e EUA, preferem o segundo; os desdobramentos de tal disputa, que nasce com a CUP, provocam atritos até hoje, inclusive no TRIPS como se verá.
As duas possibilidades conotam suspeitas: se tal proteção é feita somente no país origem sempre poderá haver proteção desmedida até determinado patamar o que poderá beneficiar a inércia ou a preguiça ou o desvalor; se feita no país destino poderá haver proteção local e favor para os locais que poderão se apropriar imotivadamente da IG declarando-a de uso comum158 e carente da proteção como IG o que poderá beneficiar alguém por exercer a própria torpeza.
A boa fé pode ser afastada e pessoas se aproveitarem; mesmo o uso de expressões como ”tipo”, “sucedâneo”, “qualidade”, “rival de”, “melhor que” etc. ou “vinho do porto australiano”, “champagne brasileiro” ou, inclusive, tradução dos nomes como champanha ou conhaque, para disfarçar, podem ser desculpas espertas criadas para defender juridicamente uma posição usurpadora.
Que se remarque a posição brasileira, muito madura, adotada pela APROVALE – Associação dos Produtores de Vinhos Finos do Vale dos Vinhedos que, ignorando decisões favoráveis dos tribunais brasileiros (Casos Champagne, Cognac e Bordeaux, por exemplo, sobre os quais falaremos no capítulo 8) respeita integralmente as IG’s de fora159: Veja-se o Regulamento da I.P.V.V. artigo 16º
dos Princípios da I.P. Vale dos Vinhedos: são princípios dos inscritos na I.P. Vale dos Vinhedos o respeito às Indicações Geográficas reconhecidas internacionalmente. Assim, os inscritos na I.P. Vale dos Vinhedos não poderão utilizar em seus produtos, sejam eles protegidos ou não pela I.P. Vale dos Vinhedos, o nome de Indicações Geográficas reconhecidas em outros países ou mesmo no Brasil.
Para tentar deixar são um terreno movediço há as leis internas, as Convenções Internacionais, os Tratados e Acordos internacionais e os Acordos bilaterais.
Como dito, entretanto, a terminologia usada não é a mesma e varia diploma a diploma.
Da Indicação Geográfica como nomeação oficial de um local certo em que se dá Bem do mesmo nome e que seja típico, regional e peculiar com garantia de procedência e com qualidade tradicional e reconhecida pela repetição leal, responsável e constante tratam: a lei brasileira, a Convenção de Paris, o Acordo de Madrid, o Acordo de Lisboa e o TRIPS.
A Indicação Geográfica como Bem típico, regional e peculiar, com nome certo e reconhecido oficialmente como originário de local, região ou país nomeado diferentemente, mas que lhe confere qualidade, reputação e característica reconhecida pela repetição leal, responsável e constante, passa a ter sentido legal depois do TRIPS.
3.1 A Convenção de Paris160
Quando o Império Austro-Húngaro convida em 1873 vários cidadãos de vários países a participar de uma Feira de Invenções e encontra resistência pela falta de proteção às novidades, o mundo constatou que teria que fazer algo a respeito e melhorar a defesa das patentes.
O Congresso de Viena para Reforma de Patentes é instalado no mesmo ano de 1873 e fartamente discute a matéria; segue-se em 1878 a instalação em Paris de Congresso Internacional da Propriedade Industrial que pede uniformização da legislação mundial; segue-se uma Conferência Internacional em Paris em 1880 que adota conclusões que até hoje estão insculpidas na CUP - Convenção da União de Paris que, com 11 adesões, entre as quais a do Brasil em 07/07/1884161, foi assinada em 20/03/1883.
A CUP foi alterada em Bruxelas em 14/12/1900; em Washington em 02/06/1911; em Haia em 06/11/1925; em Londres em 02/06/1934; em Lisboa em 31/10/1958; em Estocolmo em 14/07/1967 e modificada em 1979.
Tem até agora162 172 Partes Contratantes.
O Brasil está vinculado pelo texto de Estocolmo.
Dentro do Brasil o último texto legal que refere a CUP é o decreto 1.263 de 10/10/1994.
O preceito fundamental da CUP é o que determina a não discriminação entre os nacionais e os nacionais das outras Partes da Convenção (artigo 2) o que é conhecido como princípio do tratamento nacional.
É um importante texto e referência na matéria apesar de não expor com detalhamento aspectos relativos à IG. Não há previsão de registro de IG. Sua proteção é reflexo (artigos 9 e 10) da repressão à concorrência desleal e falsa indicação de procedência.
A IG é retratada, mas não definida.
A CUP enfoca diretamente as suas acepções “Indicação de Procedência” e “Denominação de Origem” que ficam também sem conceituação.
IP denota qualquer nome ou sinal que refere um dado país, uma dada localidade que tem o condão de despertar no usuário do produto que leva seu nome a lembrança de que tal produto se origina naquele local mencionado.
A maneira como o tema foi abordado na CUP, entretanto, dá margem à duvida se este é mesmo o conceito que se pretende fixar. Não fica claro se algo procede do local onde se originou ou se algo provém do último local de onde foi embarcado.
DO tem significado menos abrangente e, um tipo de IP, é o nome de um país, região ou localidade que serve para designar um produto aí originado desde que as características que tornam tal produto reconhecido se devam ao meio ambiente, cujo conceito contém o fator natural e o fator humano.
Pela CUP o tema está dentro do contexto “propriedade industrial”: o seu artigo 1.2 diz que a proteção da propriedade industrial tem por objetivo as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência (note-se a tradução oficial brasileira que confunde neste artigo proveniência com procedência) ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal.163
A falta de definição adequada certamente trouxe complicações.
No seu artigo 2 e no seu art. 3164 a CUP obriga cada Estado Contratante garantir aos nacionais dos outros Estados Contratantes o mesmo tratamento que concede aos seus nacionais e a não discriminá-los.
Pelo artigo 10 medidas devem ser tomadas por cada Estado Contratante contra direto ou indireto165 uso ou falsa Indicação de Procedência (e aqui a palavra procedência foi corretamente traduzida) das mercadorias ou identidade do produtor, manufaturador ou negociante. O artigo 10(2) apresenta as sanções no caso de falsa indicação.
O texto do artigo 10 não contempla diretamente uma DO e exige certo raciocínio, pois em sendo DO um conceito contido no conceito de IP temos que o texto da CUP por tratar do mais abrangente trata, por conseqüência, do que estiver contido nele.
A CUP determina aos países contratantes que confisquem mercadorias portando falsa indicação de procedência ou proíbam sua importação ou adotem quaisquer medidas visando a paralisação do uso das falsas indicações o que se dará segundo lei nacional. As medidas serão tomadas não só pelo Promotor Público mas por qualquer parte interessada. Além: a CUP determina aos países que tornem hábeis federações ou associações de classe como legítimas interlocutoras nas repressões às más atitudes retro faladas.
O texto é pobre e alarga o conceito de falsa indicação; como foi redigido parece contemplar como não falso o produto “tipo qualquer coisa” ou “Vinho do Porto australiano”, pois nestes produtos a menção a ser “tipo” ou provir “de outra localidade” basta para informar o consumidor e não iludi-lo com falsas expectativas.
Nós de nossa parte não consideramos séria tal postura.
A CUP é muito permissiva na proteção da IG e formou países sem qualquer tradição na matéria lenientes com o mau uso do instituto; parece mais preocupada com a identidade do produtor, do manufatureiro e do negociante que com a verdadeira origem das mercadorias produzidas, manufaturadas ou negociadas.
O artigo 10 não resolve problema gerado com reexportação, por exemplo, no caso de alguém querer se aproveitar de acordos fiscais para se beneficiar: se um importador paraguaio trouxer da França vinhos franceses AOC, interná-los no Paraguai e, como os recebeu, na sua embalagem original, reexportá-los para o Brasil terá ou não o favorecimento fiscal previsto no Tratado do MERCOSUL? Estes vinhos serão de procedência paraguaia ou francesa? Ou serão de proveniência paraguaia, mas de procedência francesa?
Claro que o bom senso resolve a questão. Sucede que uma falsidade pode ser perpetrada com objetivos financeiros, favorecida por uma redação mais branda, o que subverte a intenção original, pois o legislador tinha em mente alguém que frauda por trazer de um lugar afirmando que traz de outro mais famoso e não por que alguém traz de um lugar e esconde a verdadeira procedência para benefício monetário sabendo que quando o produto for posto à venda a verdadeira origem aparecerá.
Nota-se com este exemplo tão singelo que problema foi gerado com uma redação imperfeita166.
O art. 10bis é pródigo em exemplificar atos proibidos; o art.10ter amplia a abrangência do art. 9 (que trata de marcas) por remeter seu tema para o citado art. 9.
As marcas na CUP têm tratamento mais benigno e circunstanciado que as IP’s e DO’s.
As disputas são resolvidas com aplicação do art. 28167: se as controvérsias não forem resolvidas por negociação serão encaminhadas à Corte Internacional de Justiça; arbitragens serão bem vindas.
Em qualquer caso é de se notar que a WIPO não tomará posição em controvérsias que disserem respeito à interpretação ou aplicação da CUP entre seus membros.
O artigo 19168 possibilita o Acordo de Madrid.
O Acordo de Madrid169 para a Repressão às Falsas ou Enganosas Indicações de Procedência em Mercadorias (Madrid Agreement for the Repression of False or
Deceptive Indications of Source on Goods) é de 14 de abril de 1891.
O Acordo foi revisto em Washington em 02/06/1911; em Haia em 06/11/1925; em Londres em 02/06/1934; em Lisboa em 31/10/1958 com Ato Adicional em Estocolmo em 14/07/1967.
O Brasil está vinculado pelo texto de Haia.
Tem 35 membros até agora170 com adesão brasileira em 03/10/1896; o Acordo foi, depois de Haia, através do decreto nº 19.056/1929, trazido para o direito interno.171
O presente Acordo é uma manifestação dos países contratantes no sentido de consertar os problemas oriundos da má redação do art. 10 da CUP e de estabelecer as mais genéricas providências contra a concorrência desleal.
Teriam conseguido?
Persiste, no nosso entender, a falta de conceituação. Não se explicita o que vem a ser Indicação de Procedência nem o que é Falso ou Enganoso172 o que continua a contribuir para diferentes interpretações. Não menciona também a DO que, por mero raciocínio, e só, por raciocínio, está compreendida na IP.
O ínfimo número de adesões deve-se a países que não se interessam pelo tema externamente por não terem gerado internamente nomes próprios, mas que se beneficiam do uso de IP’s e DO’s conhecidas e oriundas de outros países em que o sistema é constituído.
Outro ponto sensível é deixar a tribunal de outro país a possibilidade de dizer se tal DO de outro país é genérica ou não.
O seu artigo 1 trata das sanções aplicáveis aos casos de Falsas ou Enganosas Indicações de Procedência e tem algum mérito em trazer para às IP’s a proteção sempre mais abrangente e precisa das marcas no seu item (5)173:
O artigo 2.1174 poderia incluir o consumidor, mas não o fez tamanha a polêmica que se criou; deve-se assim resolver a questão “quem é o interessado” com a aplicação do artigo 10.2 da CUP175.
O artigo 3176 estabelece facilidades para aquele que vender e colocar de maneira inequívoca que seu domicílio é diferente do da verdadeira procedência das mercadorias.
O artigo 4177 exclui de qualquer reserva os produtos vitivinícolas178 que têm, portanto, a mais ampla defesa. Continua competência dos tribunais de cada país – tema altamente polêmico – decidir quais outras DO’s (e não IP’s) não são abrangidas pelo Acordo.179
Volta também a possibilidade do uso de expressões “tipo qualquer coisa”, “vinho do porto australiano” etc., pois tais expressões não induziriam o consumidor ao erro.
As partes contratantes mostram-se sempre ofendidas quando qualquer proposta de reescrevimento da cláusula entra em pauta porque acham que seria prova de intrusão injustificável permitindo a tribunais de outros países legislarem com efeito extraterritorial: ficam assim abertas as possibilidades de aproveitamento e uso imotivado de uma DO sob argumentação de que se tornou genérica no país de destino ou que nesse país não é suficientemente conhecida ou reconhecida.
A unificação da Itália trazia conseqüências uma das quais foi o desenvolvimento tecnológico do homem do campo.
Um dos beneficiados foi o queijo de Grana cuja venda em 1950 aumentara espantosas 30 vezes desde a contabilidade de 1885.
A indústria de queijo e de leite da Lombardia dera início no começo do século XX à sua organização e os produtores juntavam-se em cooperativas.
O Grana Padano recebia cada vez mais atenção do mercado consumidor para si e sua região pavimentava o caminho que levaria à fundação do Consórcio do Grana Típico (Consorzio Del Grana Tipico) em 1928.
Em 1º de junho de 1951 a indústria européia de queijo (inicialmente Itália, França, Dinamarca e Holanda são os países signatários) encontra-se em Stresa e assina a Convenção Internacional sobre o Uso de Denominações de Origem e Denominações de Queijos, conhecida como Convenção de Stresa importante documento que estabelecia regras sobre a designação de queijos e suas características.
Vários queijos são classificados.
São protegidos no mais alto grau, como o Anexo A, as DO’s Gorgonzola, Pecorino Romano, Roquefort e Parmigiano Romano. Outra lista, como o Anexo B, enumera os nomes protegidos tais como Camembert, Emmental, Gruyère, Samsõe, Danablu, Edam etc.
O antigo Grana Lodigiano foi separado em dois queijos diferentes, Grana Padano e Parmigiano-Reggiano.
A região produtora de Grana Padano, por exemplo, é reconhecida desde 1955; em 1996 foi finalmente vista como Denominazione di Origine Protetta (DOP – Denominação de Origem Protegida, de acordo com os regulamentos da UE para alimentos) e sua área de produção compreende no Vale do Po 5 regiões e 32 províncias do Piemonte ao Vêneto, incluindo a Provínvia de Trento e parcelas da Emilia-Romagna; é tutelada e fiscalizada pelo Consorzio per la Tutela del Formaggio Grana Padano que faz uso do nome.
O Consorzio Del Formaggio Parmigiano-Reggiano formou-se e tutela o nome e a área compreendida pelas Províncias de Parma, Reggio Emilia, Modena, Bologna, com inúmeras comunas; é também uma DOP de acordo com normas da UE, inclusive Reg. 2081/92, hoje revogado como se verá adiante no capítulo 4.
Este mencionado Reg. 2081/92 sobre o qual se falará mais tarde suplantou a Convenção de Stresa para alimentos e produtos agrícolas.
Mas Stresa permanece com o mérito de ter trazido à discussão o conceito de Denominação de Origem ao cenário europeu e de ter possibilitado as discussões que redundaram para o bem e para o mal no Acordo de Lisboa para Proteção das Denominações de Origem e seu Registro Internacional.
O Lisbon Agreement for the Protection of Appellations of Origin and their International Registration ou Acordo de Lisboa180 para proteção das Denominações de Origem e seu Registro Internacional de 31 de outubro de 1958 conta hoje com 26 partes contratantes181 entre os quais não se encontram nem o Brasil nem os consumeristas EUA e Inglaterra, nem países com tradição agrícola e vitivinícola como Alemanha, Grécia e Suíça.
Espanha e Romênia cogitam vagarosamente sua adesão. França, Portugal, Itália e vários outros, como México, países afeitos a DO’s, aderiram.
Este Acordo procurou tratar com mais rigor (o possível à época) questões que estavam abandonadas pela CUP e por Madrid.
Apresentou definição de DO, descolando-a da Indicação de Procedência como abordada pela CUP e por Madrid; dispôs que tais DO’s são registrados no Escritório Internacional da WIPO em Genebra mediante requerimento das autoridades competentes dos Estados contratantes considerando-se que a DO esteja registrada no país de origem182.
Este Escritório Internacional comunicará o registro aos outros Estados Contratantes que declararão, dentro de um ano, a impossibilidade de assegurar tal registro ou aceitando pelo silêncio.
Uma DO não poderá ser declarada de uso genérico no âmbito dos Estados Contratantes enquanto continuar protegida no país de origem e este já é um tremendo diferencial em relação ao tratamento dado ao assunto no âmbito da CUP ou de Madrid.
O Acordo de Lisboa criou uma União que tem uma Assembléia183. Cada Estado membro da União que aderiu pelo menos às cláusulas administrativas e às cláusulas finais do Ato de Estocolmo é membro da Assembléia.
O Acordo de Lisboa foi concluído em 1958, foi revisto em Estocolmo em 1967 e emendado em 1979 e é aberto aos que aderiram à CUP.
Não conseguiu a adesão que merece por causa de suas cláusulas exigentes de respeito mundial às DO’s enquanto alguns países não estão interessados nesta proteção. A CUP e seu artigo 1º e seguintes mencionam IP e DO quase como sinônimos obrigando o doutrinador a montar um certo raciocínio para dar vida distinta a ambos os termos; Madrid e seu artigo 4 excepcionam apenas os produtos vitivinícolas o que não resolve: Lisboa com seu rigor, com sua defesa especial das DO’s, não mereceu atenção maior por parte de países que não querem esta particularização.
É de se notar – de novo – que associações privadas brasileiras como a APROVALE adiantam-se na discussão e prometem respeitar as IG’s e conseqüentemente as DO’s de outros locais, estejam ou não protegidas no Brasil, enquanto várias autoridades em todo o planeta buscam atuar na penumbra e não reconhecer as DO’s estrangeiras como legítimas manifestações espontâneas de outras paragens que merecem, enquanto forem protegidas nos seus países de origem, ser protegidas no mundo inteiro.
Importante lembrar que o âmbito de proteção de Lisboa é geográfico e não afeta nomes de Bens que sem ligação com nomes que conotam geograficamente um local são famosos e se impõem como IG’s na definição que demos atrás e que têm sua ‘existência’ legal reconhecida somente após o TRIPS; assim nomes como Cachaça ou Vinho do Porto184 não são atingidos pela rede de proteção de Lisboa.
Os elementos necessários à proteção da DO são: ser designação geográfica de um país, região ou localidade; ser utilizada no comércio interno e externo para identificar uma mercadoria produzida no território ao qual a denominação se refere; deter qualidade e característica que decorra essencialmente ou exclusivamente do meio geográfico, aí incluídos os fatores humanos e naturais, onde são produzidos.
A notoriedade da DO não é requisito essencial, pois seria limitar a aplicação do Acordo apenas às DO’s afamadas impedindo acesso das novas DO’s ou de DO’s menos reconhecidas o que atenta contra o espírito da matéria: insistimos que basta o reconhecimento no país de origem para que a proteção seja outorgada.
Se um nome não for considerado como DO, finalmente, será considerada como IP e assim não protegido por Lisboa.
No caso de um nome genérico não estar registrado em qualquer forma, como marca principalmente, em outro país este utente tem dois anos para sair da posição e abandonar este uso.
Incorporando a definição francesa surge na legislação o conceito do que seja uma DO: