Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2/03/02/118/1985-08-03/9182?pgs=9182-9217&org=PLC
Timestamp: 2019-08-22 04:19:16+00:00
Document Index: 22717455

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'ARTIGO 4', 'artigo 2', 'artigo 62', 'artigo 121', 'ARTIGO 37', 'artigo 153', 'artigo 195', 'artigo 197', 'Artigo 4', 'Artigo 19', 'Artigo 41', 'Artigo 75', 'Artigo 81', 'Artigo 87', 'Artigo 102', 'Artigo 116', 'Artigo 126', 'Artigo 136', 'Artigo 145', 'Artigo 155', 'Artigo 197', 'Artigo 206']

Debates Parlamentares - Diário 118, p. 9182 (1985-08-03)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II III Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 118 1985-08-03 Página 9182
II SÉRIE — NÚMERO 118
decreto n.° 196/111
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n* 2, da Constituição, o seguinte:
Os limites da freguesia de A dos Cunhados, concelho de Torres Vedras, são, de acordo com o mapa anexo, os seguintes:
A norte, o concelho da Lourinhã; a nascente, o actual limite com o Ramalhal; a poente, o oceano Atlântico; a sul, o actual limite com Silveira até ao marco 62, seguindo os marcos de Ponte do Rol 29, 30, 31, 32 e 33 (118 de São Pedro), pela direita das propriedades 68, 69, 72, 71, 70 e 63, ao marco 135 de São Pedro, e seguindo actual limite com São Pedro.
Aprovado em 11 de Julho de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amarai.
Nota. — O mapa referido será publicado aquando da publicação da respectiva lei.
decreto n.° 197/111
DISPOSIÇÕES ELETT0AAIS TRANSITÓRIAS
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea /), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:
0 processo das eleições para a Assembleia da República em 1985 decorrerá com base na organização do recenseamento eleitoral existente à data da sua marcação, sem prejuízo do disposto nos n.M 4 e 5 do artigo 40.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio.
1 — As eleições gerais de 1985 para os órgãos representativos das autarquias locais serão realizadas com base na organização do recenseamento eleitoral existente à data da sua marcação.
2 — O disposto no número anterior não se aplica, realizando-se na mesma data as eleições para os órgãos autárquicos representativos das novas freguesias:
a) Se a delimitação das freguesias criadas no decorrer da legislatura iniciada em 1983 tiver correspondência com a delimitação da organização do recenseamento eleitoral decorrente do n.° 3 do artigo 16.° da Lei n.6 69/78, de 3 de Novembro;
b) Se, não se verificando o disposto na alínea anterior, for possível, com respeito pelos termos e prazos da Lei n.° 69/78, proceder à organização do recenseamento eleitoral da nova freguesia.
3 — Não tendo sido possível, por dificuldades de organização do recenseamento eleitoral, efectuar as
eleições para os órgãos representativos das novas freguesias simultaneamente com as eleições gerais autárquicas de 1985, compete à câmara municipal, nos termos do n.° 1 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, a sua marcação no prazo de 30 dias após a comunicação adequada da respectiva comissão instaladora.
4 — A realização das eleições nos termos do número anterior deverá ter lugar até ao fim do ano de 1986.
O disposto nos artigos 9.° e 15.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação de novas freguesias e à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades que tenham ocorrido durante a actual legislatura.
decreto n.° 198/111
ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.» 63/85, DE 14 DE MARÇO, E DO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS.
' A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.°, alínea c), e 172.°, n.0» 1 e 2, da Cons-, tituição, o seguinte:
O artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 3.° Ê revogado o Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 46 980, de 27 de Abril de 1966, bem como todos os diplomas especificamente referentes à matéria do direito de autor e protecção de fonogramas e videogramas, exceptuado o Decreto-Lei n.° 150/82*, de 29 de Abril.
0 Código do Direito de Autor e dos Direitos Coné-i xos; aprovado pelo artigo í.° do Decreto-Lei n.° 63/1 '85, de 14 de Março, do qual faz parte integrante, é alterado nos termos constantes dos artigos seguintes.
1 — Os n.°* 1 e 3 do artigo 1.° passam a ter a seguinte redacção:
1 — Consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, que, como tais, são protegidas nos termos deste Código, incluindo-se nessa protecção os direitos dos respectivos autores.
3 — Para os efeitos do disposto neste Código, a obra é independente da sua divulgação, publicação, utilização ou exploração.
2 — O n.° 4 do artigo 1.° passa a constituir o n.° 2 do artigo 2.°, substituindo-se a expressão «posto que correctas» por «ainda que corrigidas».
Página 9183:
3 DE AGOSTO DE 1985 9183 ARTIGO 4." 1 — O proémio do artigo 2.° passa a constit
Pág.Página 9183
Página 9184:
9184 II SÉRIE — NÚMERO 118 originariamente prevista considera-se obra feita cm colabo
Pág.Página 9184
Página 9185:
3 DE AGOSTO DE 1985 9185 2 — Na epígrafe do artigo 62.°, o termo «Divulgação» é subst
Pág.Página 9185
Página 9186:
9186 II SÉRIE — NÚMERO 118 Irónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de
Pág.Página 9186
Página 9187:
3 DE AGOSTO DE 1985 9187 3 — Ê aditado um novo n.° 2 ao artigo 121.°, com a seguinte
Pág.Página 9187
Página 9188:
9188 II SÉRIE — NÚMERO 118 ARTIGO 37.» J — No n.° 4 do artigo 153.°, a expressã
Pág.Página 9188
Página 9189:
3 DE AGOSTO DE 1983 9189 produtor ou qualquer outra entidade utilizar a tradução para
Pág.Página 9189
Página 9190:
9190 II SÉRIE — NÚMERO 118 2 —A alínea d) do n.° 1 do artigo 195.° é eliminada, passa
Pág.Página 9190
Página 9191:
3 DE AGOSTO DE 1989 9191 3 — Será punido com as penas previstas no artigo 197.° o aut
Pág.Página 9191
Página 9192:
9192 II SÉRIE — NÚMERO 118 a imediata suspensão de representação, recitação, execução
Pág.Página 9192
Página 9193:
3 DE AGOSTO DE 1985 9193 Artigo 4.° (Título da obra) 1 — A protecção da obra i
Pág.Página 9193
Página 9194:
9194 II SÉRIE — NÚMERO 118 - 2 — O fabricante e o adquirente dos suportes referidos n
Pág.Página 9194
Página 9195:
3 DE AGOSTO DE 1985 9195 Artigo 19.° (Obra colectiva) 1 — O direito de au
Pág.Página 9195
Página 9196:
9196 II SÉRIE — NÚMERO 118 do público sobre o verdadeiro autor, incluindo a ces-sacão
Pág.Página 9196
Página 9197:
3 DE AGOSTO DE 1989 9197 Artigo 41." (Regime da autorização) 1 — A simples auto
Pág.Página 9197
Página 9198:
9198 II SÉRIE — NÚMERO 118 autor, manuscritos inéditos, esboços, desenhos, telas ou e
Pág.Página 9198
Página 9199:
3 DE AGOSTO DE 1985 9199 mesma ser reproduzida pelos seus sucessores ou por terceiros
Pág.Página 9199
Página 9200:
9200 II SÉRIE — NÚMERO 118 preendem, nomeadamente, as faculdades de a divulgar, publi
Pág.Página 9200
Página 9201:
3 DE AGOSTO DE 1985 9201 CAPÍTULO II Da utilização livra Artigo 75.° (Âmbito)
Pág.Página 9201
Página 9202:
9202 II SÉRIE — NÚMERO 118 Artigo 81.° (Outras utilizações) E ainda consentida
Pág.Página 9202
Página 9203:
3 DE AGOSTO DE 1985 9203 Artigo 87.° (Forma) 1 — O contrato de edição só tem va
Pág.Página 9203
Página 9204:
9204 II SÉRIE — NÚMERO 118 restituir as provas no prazo de vinte dias e o projecto do
Pág.Página 9204
Página 9205:
3 DE AGOSTO DE 1985 9205 Artigo 102.° (Falência do editor) 1 — Sc, para a reali
Pág.Página 9205
Página 9206:
9206 II SÉRIE — NÚMERO 118 privado, num meio familiar, a representação poderá fazer-s
Pág.Página 9206
Página 9207:
3 DE AGOSTO DE 1985 9207 Artigo 116.° (Sigilo do obra Inédita) Tratando-se de o
Pág.Página 9207
Página 9208:
9208 II SÉRIE — NÚMERO 118 Artigo 126." IDo produtor) 1 — O produtor é o empres
Pág.Página 9208
Página 9209:
3 DE AGOSTO DE 1985 9209 Artigo 136.° (Prazo da cumprimento do contrato)
Pág.Página 9209
Página 9210:
9210 II SÉRIE — NÚMERO 118 Artigo 145.° (Transmissão dos direitos do produtor)
Pág.Página 9210
Página 9211:
3 DE AGOSTO DE 1985 9211 Artigo 155.° (Comunicação pública da obra radiodifundi
Pág.Página 9211
Página 9212:
9232 II SÉRIE — NÚMERO 118 3 — Aquele que utilizar para fins comerciais a reprodução
Pág.Página 9212
Página 9213:
3 DE AGOSTO DE 1985 9213 4 — So os trabalhos referidos não estiverem assinados ou não
Pág.Página 9213
Página 9214:
9214 II SÉRIE — NÚMERO 118 5 — O artista pode estipular com os organismos de radiodif
Pág.Página 9214
Página 9215:
3 DE AGOSTO DE 1985 9215 c) Que a prestação original seja fixada ou radiodifundida pe
Pág.Página 9215
Página 9216:
9216 II SÉRIE — NÚMERO 118 Artigo 197.° (Penalidades] Os crimes previstos nos a
Pág.Página 9216
Página 9217:
3 DE AGOSTO DE 1383 9217 Artigo 206.° (Competâncla para o processamento das con
Pág.Página 9217