Source: http://celoureiro.com/clientes.php
Timestamp: 2018-05-25 14:22:04+00:00
Document Index: 144081932

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 215', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 72']

22/1/2018 Cooperativa Eléctrica de Loureiro
Contratação Tarifários Sugestões Marcações Faturas Rotulagem Informações Arbitragem
Requisição de Alteração de Potência Contratada (Potência até 41.4 KVA)
Relação de documentos a entregar na Cooperativa Eléctrica de Loureiro, C.R.L.:
1.	Aumento de potência até à potência certificada ou pré-estabelecida ou Diminuição de potência:
Impresso da CEL para pedido de alteração de potência (CEL Mod. 6 ou CEL Mod. 7);
2.	Aumento de potência para além da potência certificada ou pré-estabelecida
Impresso da CEL para Pedido de Orçamentação (CEL Mod. 43);
Termo de responsabilidade pela execução;
Fotocópia do Cartão do Técnico Responsável ou documento comprovativo de inscrição do técnico responsável na Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG);
Apresentação de documento de identificação válido;
Fotocópia de Seguro de responsabilidade civil do Técnico Responsável com as coberturas e valor previsto na Lei 14/2015 de 16 de fevereiro (50.000€);
Impresso da CEL para pedido de alteração de potência (CEL Mod. 6 ou CEL Mod. 7) após liquidação do orçamento apresentado ao cliente;
i)	Os aumentos de potência ficam condicionados à existência de condições Regulamentares e Técnicas e à entrega do certificado de exploração emitido pela DGEG ou Declaração de Inspeção emitida pela Entidade Inspetora;
ii)	Para instalações elétricas do Tipo C, quando de carácter temporário, ou em locais residenciais, neste caso, desde que a potência da instalação seja igual ou inferior a 10,35 kVA, não são necessários os elementos indicados na nota anterior;
iii)	É obrigatório projeto elaborado por projetista para as instalações do tipo C:
Situadas em recintos públicos ou privados destinados a espetáculos ou outras diversões com assistência de público;
Situadas em locais sujeitos a risco de explosão;
Situadas em parques de campismo e marinas;
Estabelecidas em imóveis, coletivos ou não, cujo somatório das potências a alimentar pela rede seja superior a 41,4 kVA (poderá ser necessária a deslocação do Departamento Técnico ao local);
Requisição de Alteração do Tipo de Tarifa
Impresso da CEL para pedido de alteração do tipo de tarifa BTN até 20,7 KVA (CEL Mod. 5)
Se a opção for tarifa bi-horária, indicar o tipo de ciclo pretendido: diário ou semanal*
Impresso da CEL para pedido de alteração do tipo de tarifa BTN > 20,7 KVA / BTE (CEL Mod. 6)
*Nota: A tarifa bi-horária, ciclo diário, é a melhor opção para instalações que consumam a maior parte da energia eléctrica no período de vazio, entre as 22h00 e as 08h00: máquinas de lavar e secar roupa, máquina de lavar louça, cilindro, fogão eléctrico e aquecedores, deverão ser ligados neste período.
A tarifa bi-horária, ciclo semanal, justifica-se em instalações que trabalhem mais no período de vazio, durante a semana, e sobretudo aos fins-de-semana. É o caso de cafés, restaurantes, etc.
Os períodos horários podem ser consultados no nosso site em www.celoureiro.com ou solicitados ao balcão da CEL.
Requisição de Baixada para Estaleiro de Obras
1.	Documentos a entregar na CEL para requisição de baixada para estaleiro de obras:
Termo de Responsabilidade pela Exploração (para potências superiores a 10,35 KVA);
Fotocópia de Alvará de Obras de Construção;
Impresso da CEL para Pedido de Orçamentação para Ramal / Baixada em BT (CEL Mod. 43);
2.	Quadro de Obras (Conjunto de Aparelhagem)
Deverá ser de material isolante, com os códigos de protecção mínimos IP44 e IK07.
Botoneira de corte geral de emergência;
Aparelho de corte geral diferencial com 30 mA de sensibilidade (Alta sensibilidade);
Os circuitos que se entendam necessários e respetivas proteções contra sobrecargas e curto-circuitos.
Deverá estar fixado a uma estrutura sólida, normalmente uma parede. Não poderá ser retirado ou deslocado sem autorização do distribuidor (CEL);
De acordo com as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão, a portinhola e a caixa do contador deverão ficar viradas para a via pública.
Valor máximo da resistência do eléctrodo de terra: 1.666 Ω. Recomenda-se, no entanto, que esta resistência tenha o valor mais baixo possível.
Para potências superiores a 41,4 kVA a Ficha Eletrotécnica deverá ser substituída por projeto simplificado.
Requisição de Ligação em Baixa Tensão
Impresso da CEL para pedido de ligação em Baixa Tensão (CEL Mod. 3);
Apresentação do Cartão de Contribuinte;
Apresentação do Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão ou Passaporte;
Certificado de Exploração emitido pela DGEG ou Declaração de Inspeção emitida pela Entidade Inspetora;
Declaração de Conformidade da Execução ou Termo de Responsabilidade pela Execução, subscritos por uma EI (Entidade Instaladora de Instalações Eléctricas de Serviço Particular) ou técnico responsável pela execução, no caso de instalações elétricas de carácter temporário, ou em locais residenciais, neste caso, desde que a potência da instalação seja igual ou inferior a 10,35 kVA;
Termo de Responsabilidade pela Execução e Ficha Electrotécnica, no caso de restabelecimento de instalações; Neste caso deverá apresentar fotocópia do cartão do técnico responsável ou documento comprovativo de inscrição do técnico na Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) e fotocópia de seguro de responsabilidade civil do Técnico Responsável com as coberturas e valor previsto na Lei 14/2015 de 16 de fevereiro (valor mínimo de 50.000€);
Documento comprovativo: Escritura de Compra e Certidão Predial ou Código da Certidão Permanente do Registo Predial para consulta online / Contrato de Arrendamento e comprovativo de comunicação de contrato à Autoridade Tributária e Aduaneira / Contrato de Comodato / Contrato de Usufruto com comprovativo do mesmo ser registado na Conservatória do Registo Predial / Documento de Trespasse;
Fotocópia da Caderneta Predial atualizada (pode ser obtida através do Portal das Finanças);
Apresentação do Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva;
Número da Certidão Permanente da Sociedade (ou cópia atualizada);
Apresentação do Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão do(s) Titular(es) que obriga(m) a Sociedade ou alguém mandatado para o efeito deixando cópia da Procuração na CEL;
Licença de Estabelecimento Industrial (Indústrias);
Termo de Responsabilidade pela Execução e Ficha Electrotécnica, no caso de restabelecimento de instalações; Neste caso deverá apresentar fotocópia do cartão do técnico responsável ou documento comprovativo de inscrição do técnico na Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) e fotocópia de seguro de responsabilidade civil do Técnico Responsável com as coberturas e valor previsto na Lei 14/2015 de 16 de fevereiro (50.000€);
Nota informativa ao requerente para Poços de Rega: Para potências da bomba superiores a 5 CV é necessário apresentar licença de Captação de Água da ARH-Centro à EIIEL (Entidade Inspetora de Instalações Elétricas de Serviço Particular) / DGEG, na altura da vistoria (Administração da Região Hidrográfica do Centro, I.P., Avenida Cidade Aeminium, Edifício Fábrica dos Mirandas - 3000-429 Coimbra, telefone nº. 239 850 200).
Requisição de Ligações Provisórias em Baixa Tensão
Impresso da CEL para pedido de ligação em Baixa Tensão CEL Mod. 3.
Apresentação do Cartão de Contribuinte e Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou Passaporte.
Autorização do Governo Civil (ou eventualmente da Polícia, Câmara Municipal, Junta de Freguesia ou Delegação Marítima).
Apresentação do Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva.
Autorização do Governo Civil (ou eventualmente da Polícia, Câmara Municipal, Junta de Freguesia ou Delegação Marítima);
Alvará de licença para festividades e outros divertimentos;
Fotocópia do Cartão do Técnico Responsável;
Termo de Responsabilidade pela exploração eléctrica (para potência contratada superior a 10,35KVA) ou Declaração de Responsabilidade, nos termos regulamentares em vigor (para potência contratada igual ou inferior a 10,35KVA);
Fotocópia de Seguro de responsabilidade civil do Técnico Responsável com as coberturas e valor previsto na Lei 14/2015 de 16 de fevereiro (no mínimo de 50.000€);
Para as Empresas de diversão:
Certificado de inspecção do equipamento de diversão dentro da validade;
Requisição para Alteração de Nome
Impresso da CEL para pedido de alteração de nome em Baixa Tensão CEL Mod. 3;
Apresentação do Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão ou Passaporte;
Documento comprovativo: Escritura de Compra e Certidão Predial ou Código da Certidão Permanente do Registo Predial para consulta online / Contrato de Arrendamento e comprovativo de comunicação de contrato à Autoridade Tributária e Aduaneira / Contrato de Comodato / Contrato de Usufruto com comprovativo do mesmo ser registado na Conservatória do Registo Predial / Documento de Trespasse / Certidão de Óbito e Habilitação de Herdeiros;
Apresentação do Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva;
Número de Certidão Permanente da Sociedade (ou cópia atualizada);
Documento comprovativo: Escritura de Compra e Certidão Predial ou Código da Certidão Permanente do Registo Predial para consulta online / Contrato de Arrendamento e comprovativo de comunicação de contrato à Autoridade Tributária e Aduaneira / Contrato de Comodato / Contrato de Usufruto com comprovativo do mesmo ser registado na Conservatória do Registo Predial Documento de Trespasse;
No caso de ponto de entrega identificado no software de gestão como “sociedade / outros”, deverá ser solicitada a assinatura de todos os representantes da sociedade;
No caso de óbito, em que o anterior titular tinha títulos de capital, terá que ser apresentada escritura pública de Habilitação de Herdeiros, escritura pública de Partilha de Bens, sentença judicial ou documento comprovativo da qualidade de legatário de tal título que seja cooperador e assinada declaração de transferência de títulos.
De acordo com o D. L. nº 363/2007, de 02/11, republicado a 25/10/2010 (Microprodução) e o D.L. nº 34/2011, de 08/03 (Miniprodução), a Cooperativa Eléctrica de Loureiro, CRL, disponibiliza as Minutas dos Contratos que serão assinados entre a Cooperativa e o Produtor, nas situações a seguir indicadas:
Listagem de contadores para a microprodução e miniprodução
Miniprodução, em que o Produtor é o Titular do Contrato
Miniprodução, em que o Produtor é uma Entidade Terceira
Informam-se todos os interessados que foram publicadas a 26 de Dezembro de 2013, os Despachos da DGEG relativos à tarifa de referência para 2014 bem como a programação da alocação de potência. Encontram-se disponíveis para consulta, em www.renovaveisnahora.pt.
Miniprodução - Despacho do DGEG relativo à tarifa de referência para 2014 bem como a programação da alocação de potência. Divulga o valor da tarifa aplicável no ano de 2014 e a quota de potência de ligação a alocar, estabelecendo ainda a programação temporal da referida alocação de potência, pelos escalões I, II e III, para a totalidade do ano a que respeita.
Microprodução - Despacho do DGEG relativo à tarifa de referência para 2014 bem como a programação da alocação de potência. Divulga o valor da tarifa aplicável no ano de 2014 e a quota de potência de ligação a alocar, estabelecendo ainda a programação temporal da referida alocação de potência para a totalidade do ano a que respeita.
PDF Portaria 430/20132 e Portaria 431/2012 de 31 de Dezembro
Para assegurar esta forma de tratamento personalizado, os Clientes Prioritários devem registar-se junto da CEL, sendo necessário o preenchimento do seguinte formulário.
Sobre esta matéria poderá igualmente consultar a Nota Informativa Nº. 3/2018, aqui disponível.
Para assegurar esta forma de tratamento personalizado, os Clientes com Necessidades Especiais devem registar-se junto da CEL, sendo necessário o preenchimento do seguinte formulário.
No caso do consumidor não ter possibilidade em deslocar-se às instalações da Cooperativa, poderá realizar o seu pedido através do endereço de email: celoureiro@celoureiro.com, por fax através do nº. 256 691 417 ou por carta para as instalações da CEL na Rua Dr. Sá Carneiro, nº. 830, 3720-062 Loureiro OAZ.
Tarifa Social na Eletricidade – Novas Regras a partir de 1 de julho
A Tarifa Social de eletricidade é uma medida adotada pelo Governo, aplicável aos consumidores domésticos de eletricidade que se encontrem em situação de carência socioeconómica, no quadro dos clientes vulneráveis e do aprofundamento do mercado energético, sem prejuízo dos princípios da transparência, da igualdade e do tratamento e da não discriminação, que estão sujeitos à aplicação de tais medidas.
A Lei 7-A/2016 de 30 de março, nos termos do artigo 121º., redesenhou os descontos sociais existentes para o acesso ao serviço essencial de fornecimento de energia, com vista à aplicação de um modelo único e automático e ao alargamento do atual número de beneficiários efetivos, sem diminuição do valor do desconto face aos descontos sociais em vigor e determinou que o valor do desconto iria produzir efeitos a partir de 1 de julho de 2016.
A referida Lei n.º 7-A/2016, nos termos do artigo 215.º, procede também à revogação do regime de apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro.
A validação de elegibilidade para a Tarifa Social é efetuada de forma centralizada e automática pela Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG).
Quem são os beneficiários da Tarifa Social?
As tarifas sociais são aplicáveis aos beneficiários do complemento solidário para idosos, aos beneficiários do rendimento social de inserção, aos beneficiários do subsídio social de desemprego, aos beneficiários do abono de família, aos beneficiários da pensão social de invalidez, aos beneficiários da pensão social de velhice e aos clientes finais economicamente vulneráveis considerados pessoas singulares que, no universo dos clientes finais de energia elétrica em baixa tensão normal, obtenham um rendimento anual inferior ao rendimento anual máximo, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.
Considera-se economicamente vulnerável o cliente final que integre um agregado familiar cujo rendimento total, anual, seja igual ou inferior a € 5.808, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até um máximo de 10.
A tabela abaixo identifica o valor total do rendimento máximo anual aplicável para acesso à tarifa social, pelo agregado familiar:
Nº. de elementos do agregado familiar
Rendimento Anual Máximo (euros/ano)	 5808 8712 11 616 14 520 17 424 20 328 23 232 26 136 29 040 31 944
Considera-se agregado familiar, em cada ano, o conjunto de pessoas constituído pelo cliente final e os dependentes a seu cargo nos termos definidos no Código do IRS. O apuramento do rendimento anual máximo é realizado nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro, que estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica aplicáveis no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Anualmente o valor do Rendimento Máximo Anual poderá ser alterado, por determinação do Governo.
Ser titular de contrato de fornecimento de eletricidade;
O consumo de eletricidade destinar-se exclusivamente a uso doméstico, em habitação permanente;
Em que consiste a tarifa social no fornecimento de eletricidade?
A tarifa social resulta da aplicação de um desconto na tarifa de acesso às redes de eletricidade em baixa tensão, que compõe o preço final faturado ao cliente de eletricidade. O valor do desconto a aplicar a partir de 1 de julho de 2016 incide sobre a potência contratada e sobre a energia e corresponde a um valor que permita um desconto de 33,8% sobre as tarifas transitórias de venda a clientes finais, nos termos do Despacho nº. 5138-A/2016 de 14 de abril. O desconto referente à tarifa social deve ser identificado de forma clara e visível nas faturas apresentadas aos clientes de eletricidade.
Aos clientes finais com direito à tarifa social será enviada uma comunicação, informando que lhe foi atribuído o direito à tarifa social. Caso o cliente não concorde com essa atribuição poderá opor-se, no prazo de 30 dias. Se nada disser, o direito à tarifa social é-lhe atribuído. Em alternativa, o beneficiário também pode requerer junto das instituições de Segurança Social competentes e da Autoridade Tributária e Aduaneira um comprovativo da sua condição de beneficiário e apresentá-lo junto do comercializador de energia elétrica, isto porque a legislação continua a prever a possibilidade do pedido ser efetuado pelo cliente junto do comercializador.
Cabe à Direção-Geral de Energia e Geologia a fixação do número de clientes finais que beneficiam da tarifa social, nos termos de protocolo a definir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da energia. Para este efeito, os comercializadores de energia elétrica remetem para a Direção-Geral de Energia e Geologia a informação necessária à identificação dos titulares de contratos de fornecimento de energia elétrica.
Atualize os seus dados junto do balcão de atendimento da CEL, nomeadamente o Número de Identificação Fiscal (NIF). Se os dados estão atualizados e considera ter direito ao acesso à Tarifa Social, não lhe sendo atribuída automaticamente, pode requerer, junto da Segurança Social e da AT, respetivamente, comprovativo de elegibilidade como beneficiário da Tarifa Social, ou comprovativo de vulnerabilidade económica que ateste a existência de rendimento total anual igual ou inferior ao rendimento anual máximo e entregá-lo junto do seu comercializador de energia elétrica. A CEL verifica a morada constante do comprovativo com a morada do CPE (Código do Ponto de entrega) para aplicação do desconto e dá conhecimento à DGEG nos ficheiros enviados trimestralmente.
Qual a duração da condição de beneficiário da tarifa social?
A manutenção da tarifa social depende da confirmação, por parte da Direção-Geral de Energia e Geologia, em setembro de cada ano, da condição de cliente final economicamente vulnerável. O beneficiário que deixe de reunir os requisitos de atribuição da tarifa social deve comunicá-lo às instituições de segurança social competentes no prazo de 30 dias.
Quem aplica o desconto associado à tarifa social?
O desconto, que incide sobre a tarifa de acesso às redes, é calculado pela ERSE, nos termos previstos no Regulamento Tarifário.
Quem aprova o desconto associado à tarifa Social?
O desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade a partir de 1 de julho de 2016 corresponde a um valor que permita um desconto de 33,8% sobre as tarifas transitórias de venda a clientes finais, nos termos do Despacho n.º 5138- A/2016, de 14 de abril, do membro do Governo responsável pela área da energia.
Para mais informações consulte o site da ERSE em www.erse.pt, contacte-nos pelo telefone 808914514 entre as 8h30-12h30 e 14h00-18h00, custo de chamada local ou consulte informação na nossa página de internet em www.celoureiro.com. Pode ainda obter esclarecimentos junto dos seguintes contatos:
808266266
Folheto Tarifa Social
Contratos de fornecimento de energia elétrica
CEL Mod. 8:
No estabelecimento das ligações à rede de instalações de carácter provisório devem ser observados os regulamentos aplicáveis, nomeadamente o Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão e as Regras Técnicas de Instalações Eléctricas de baixa Tensão.
CEL Mod. 9:
A preencher sempre que o cooperante solicite uma alteração da localização de baixada e contador em Baixa Tensão Normal até 30mts.
CEL Mod. 10:
A preencher pelo inquilino sempre que pretenda efetuar uma interrupção do fornecimento de energia elétrica.
CEL Mod. 11:
A preencher pelo titular sempre que pretenda efetuar uma interrupção do fornecimento de energia elétrica.
CEL Mod. 12:
A preencher pelo proprietário sempre que pretenda efetuar o pedido de alteração do fornecimento de energia elétrica do nome do arrendatário para o seu, após o arrendatário ter solicitado a interrupção do fornecimento de energia na instalação.
CEL Mod. 15:
A preencher sempre que necessite de algum esclarecimento / informação ou pretenda uma reunião com algum elemento da Direção ou do Departamento Técnico da Cooperativa Eléctrica de Loureiro.
CEL Mod. 29:
A preencher pelo Inquilino sempre que pretenda efetuar um cancelamento do contrato do fornecimento de energia elétrica.
CEL Mod.32:
A preencher caso pretenda submeter o seu currículo à Direção da Cooperativa Elétrica de Loureiro.
CEL Mod. 43:
A preencher pelo cliente sempre que pretenda um orçamento para um ramal / baixada em Baixa Tensão.
CEL Mod. 53:
A preencher sempre que o cooperante pretenda que a instalação seja considerada, exclusivamente, de consumo sazonal.
Tabelas de Preços CEL 2018
Apresentam-se, de seguida, as tabelas de preços da CEL em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018:
Tabela de Preços 2018 - Mercado Liberalizado
Tabela de Preços 2018 - Tarifa Transitória | Mercado Regulado
Tabela de Preços 2018 - Regime equiparado ao das Tarifas Reguladas
Horários para todas as tarifas
Preços para serviços específicos a prestar pela CEL
Apresentam-se os preços a cobrar por serviços a prestar pela Cooperativa, de acordo com o fixado pela ERSE para 2018.
Serviços específicos a prestar pela CEL
Composição dos Preços de Electricidade para 2018
PDF - Composição dos Preços da Eletricidade em 2018 para Clientes BTN e Clientes BTE
Encargos Gerais para o ano de 2018
Valores dos encargos de uso exclusivo, uso partilhado, comparticipação nas redes, serviços de ligação e ativação de instalações eventuais para o Ano 2018.
Campo de preechimento obrigatório.
Dados dos serviços administrativos e piquetes:
O horário de funcionamento da sede da Cooperativa Elétrica de Loureiro, C.R.L. é de segunda a sexta-feira das 8h30 às 13h00 e das 14h00 às 18h00.
Poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
Telefones: (+351) 256 692 318 / (+351) 256 698 140
Fax: (+351) 256 691 417
Email: celoureiro@celoureiro.com
Sempre que tiver um problema relacionado com a rede elétrica poderá contactar o piquete móvel que se encontra ao seu dispor 24 horas, utilizando um dos seguintes contactos:
(+351) 913 398 506
(+351) 917 514 401
A CEL também disponibiliza a todos os seus clientes um serviço de apoio técnico, para qualquer esclarecimento. Para tal poderá agendar uma reunião com o nosso técnico responsável pela exploração da CEL disponível à terça-feira ou à sexta-feira através dos telefones (+351) 256 692 318 ou (+351)256 698 140.
Exemplo Fatura sem Microprodução
Exemplo de Fatura com Microprodução
Rotulagem 2017
Folheto – Rotulagem 2017
A Cooperativa Elétrica de Loureiro, CRL é o comercializador de energia elétrica em Baixa Tensão na Vila de Loureiro. Compra a energia em Média Tensão (15 kV) e distribui-a em Baixa Tensão (230/400V). Assim, o mix da energia e as emissões totais de CO2 considerados são os indicados pelo fornecedor de Média Tensão.
Os principais objetivos da rotulagem da energia elétrica são os seguintes:
Informar o consumidor sobre o produto que está a consumir, designadamente sobre os recursos energéticos primários utilizados na produção de energia elétrica e os impactos ambientais associados ao fornecimento, tornando o consumo mais consciente;
Permitir que os consumidores possam fazer a sua escolha de comercializador com base num critério adicional ao do preço.
Emissões Específicas de CO2 e de RRAA* do Comercializador
Valores Anuais mais recentes (2017):
CO2 (gCO2/kWh): 408,85
RRAA* (µgRRAA/kWh): 22,08
*RRAA: Resíduos Radioativos de Alta Atividade
Informação de Rotulagem 2017
Informação de Rotulagem 2016
Informação de Rotulagem 2015
Informação de Rotulagem 2014
Informação de Rotulagem 2013
Tal como a grande maioria das atividades humanas, também a produção da energia elétrica causa impacte negativo no ambiente.
Existem diversas formas de produção de energia elétrica, das quais poderemos destacar:
1 – Produção de energia elétrica recorrendo a energias renováveis.
A produção de energia elétrica recorrendo a energias renováveis não deixa de ter impactes ambientais negativos devidos essencialmente à introdução de estruturas e elementos estranhos ao meio. Entre outros podem-se considerar impactes na avifauna do local, ruido, impacte visual, etc., dependendo da tecnologia utilizada.
2 – Produção de energia elétrica recorrendo a centrais de biomassa.
As centrais de biomassa, embora enquadradas nas de energias renováveis, uma vez que promovem a queima de resíduos para produção de energia, provocam um impacte ambiental mais negativo no ambiente. No entanto, apesar desta queima provocar a libertação de dióxido de carbono para a atmosfera, este já tinha sido absorvido pelas plantas que originaram o combustível, tornando o balanço de emissões de CO2 nulo (ou praticamente nulo).
3 – Produção de energia elétrica recorrendo a centrais nucleares.
As centrais nucleares, embora não emitam gases poluentes para a atmosfera, os riscos inerentes à produção de energia elétrica através deste tipo de centrais é bastante elevado (perigo de explosão nuclear e de fugas radioativas, produção de resíduos radioativos, contaminação radioativa, poluição térmica, etc.), gerando resíduos radioativos de alta atividade (RRAA). Embora não existam centrais nucleares em Portugal, uma vez que existem trocas de energia elétrica entre os vários países ter-se-á sempre que considerar o impacte ambiental produzido por estas centrais na energia elétrica que consumimos no nosso país.
4 – Produção de energia elétrica recorrendo a centrais térmicas.
As centrais produtoras de energia elétrica cujo impacte ambiental é mais negativo são as térmicas, uma vez que o seu funcionamento assenta na queima de combustíveis fósseis não renováveis (gás natural, fuelóleo, gasóleo, etc.) e com um impacte ambiental significativo.
Os poluentes emitidos pelas centrais térmicas podem ser caracterizados da seguinte forma:
São os emitidos diretamente pelas fontes para a atmosfera e os principais são:
Dióxido de carbono (CO2) – gás responsável pela absorção da radiação terrestre que produz o efeito de estufa da atmosfera e o consequente aumento da temperatura média.
Dióxido de enxofre (SO2) – gás tóxico que pode contribuir para a ocorrência de chuvas ácidas (com impacto negativo nos animais, plantas, agricultura, florestas e outros). O dióxido de enxofre, juntamente com algumas partículas que são também libertadas podem provocar problemas respiratórios.
Óxidos de azoto (NOx) – principal gás responsável pelo problema de acidificação, que em contacto com a água origina as chuvas ácidas.
São os que resultam de reações químicas que ocorrem na atmosfera e entre poluentes primários, sendo o principal o ozono troposférico (O3), que resulta de reações fotoquímicas que se estabelecem entre os óxidos de azoto (NOx) e os Compostos Orgânicos Voláteis (COV).
Tendo em atenção o exposto, é de primordial importância a correta gestão de consumo de energia elétrica de forma a reduzi-lo e diminuindo assim os impactes ambientais que a sua produção acarreta.
Para mais informações ou esclarecimentos sobre este assunto contacte-nos ou consulte o site da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em www.erse.pt.
Impacto Ambiental - Ano 2018
CO2 (gCO2/kWh) 330,76 384,42 100,17
RRAA* (μgRRAA/kWh) 25,16 29,71 19,06
Data da última actualização: 25/05/2018
Informam-se todos os interessados com instalações de microprodução sobre a legislação em que poderá ser enquadrada a sua instalação de microprodução consoante a data de entrada em exploração (entende-se por exploração a data de ligação à rede). Regime Bonificado A tarifa decorrente do Decreto-Lei nº. 363/2007, de 2 de novembro (antigo regime jurídico da microprodução – microprodutores ligados entre 2008 e 2010) a aplicar anualmente, após o período de 5 anos previsto no nº. 1 do artigo 11º. do referido diploma, durante o período adicional de 10 anos, é a ...
A contribuição para o audiovisual (CAV) destina-se a financiar o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão e determinou que: O serviço público de radiodifusão e de televisão é financiado pelas respetivas receitas comerciais e por uma contribuição: a CAV; A CAV é devida e paga pelo consumidor de eletricidade, independentemente do uso do serviço público de radiodifusão e televisão; CAV é cobrada, por substituição tributária, pelos comercializadores de eletricidade que são obrigados a emitir faturas e aceitar o pagamento com o valor da CAV incluído, ...
As redes elétricas, por mais cuidadas e por melhor manutenção a que sejam submetidas, por melhores e mais fiáveis sistemas de proteção que possuam, estão sempre sujeitas a que acidentes e incidentes externos possam provocar uma falha, mais ou menos longa, de energia elétrica. No caso das redes de baixa tensão aéreas, uma vez que os cabos e condutores constituintes das mesmas possuem proteção através de isolamento, não estão tão sujeitas a alguns dos fenómenos a que estão sujeitas as redes de média e alta tensão, pois estas são construídas ...
A presente Nota Informativa visa esclarecer e dar a conhecer aos clientes / cooperadores da Cooperativa Elétrica de Loureiro, CRL a redação dada pelo Decreto-Lei nº. 58/2016 de 29 de agosto que veio revogar o nº. 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei nº. 135/99 de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº. 73/2014 de 13 de maio no que respeita ao dever de prestar atendimento prioritário. Assim, segundo este diploma, devem ser atendidas com prioridade: a) Pessoas com deficiência ou incapacidade; b) Pessoas idosas; c) Grávidas; e d) ...
O Artigo 72.º do Regulamento de Relações Comercias do Setor Elétrico (RRC) de dezembro de 2014 identifica e esclarece a interrupções por razões de serviço. Estas interrupções decorrem da necessidade de realizar manobras, trabalhos de ligação, reparação ou conservação da rede. É também imposto que estas interrupções não podem exceder as cinco por ano e por cliente afetado, não podendo cada interrupção ter uma duração superior a 8 horas. Dado o enquadramento previsto no art.º 20º do Decreto-Lei 517/1980 de 31 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 101/2007 ...
A presente Nota Informativa pretende esclarecer sobre as partes constituintes de um ramal / baixada, nomeadamente uso exclusivo e uso partilhado, sua construção e propriedade. A ligação à Rede Elétrica corresponde às infraestruturas elétricas que permitem a ligação entre uma instalação elétrica e a rede existente. O ponto de ligação à rede é o local da rede existente mais próximo da instalação do requisitante que disponha de condições técnicas para o efeito, designadamente em termos de potência disponível. Os pontos de ligação à rede em Baixa Tensão ...
Informam-se todos os interessados que foram publicados a 31 de dezembro de 2012 as portarias 431/2012 e 430/2012, relativas aos regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade a partir de recursos renováveis, por intermédio de unidades de microprodução e miniprodução, ambos consultáveis aqui....
Potência das Horas de Ponta
Para os cooperadores / clientes BTE (Potência Contratada superior a 41,4 KVA), na fatura de Energia Elétrica terá de constar uma parcela relativa à Potência das Horas de Ponta, para além da parcela relativa à Potência Contratada. Durante o dia são consideradas em média 4 horas de ponta, nos períodos em que se verifica maior consumo. Para o ciclo diário, o horário é o seguinte: Período de Inverno (Outubro a Março): 9h00 às 10h30 e 18h00 às 20h30 Período de Verão (Abril a Setembro): 10h30 às 13h00 e 19h30 às ...
A Cooperativa Eléctrica de Loureiro, CRL, tem ao dispor dos seus Cooperantes/Clientes as seguintes modalidades de pagamento das facturas de energia eléctrica: 1º - Pagamento aos Leitores/Cobradores e no Serviço de Atendimento da CEL (escritório); Em dinheiro, por cheque, à ordem da CEL, através do serviço Multibanco (TPA) no escritório da CEL ou aos Cobradores através de Terminal de Pagamento Automático (TPA) Móvel. 2º Autorização de Pagamento por Transferência Bancária Não tem encargos para o cliente. Evita perdas de tempo e preocupações com prazos de pagamentos. Mensalmente, a CEL envia ...
Imposto Especial de Consumo Eletricidade (IEC)
O IEC (Imposto Especial de Consumo) de electricidade foi criado pela Lei do Orçamento de Estado para 2012, sendo fixado através da Portaria nº. 320-D/2011, de 30 de dezembro, no valor de 0,001€ / KWh sobre o valor do consumo de energia elétrica. Nas faturas de energia elétrica será incluído o valor deste novo imposto a partir de 01 de janeiro de 2012. Estão isentos os beneficiários da tarifa social, nos termos do D.L. nº. 138-A/2010, de 28 de dezembro....
Fraudes no Consumo da Energia Eléctrica
Procedimentos que levem a que o consumo de energia eléctrica não seja registado pelo contador constituem fraude e são punidos por lei. Este tipo de situações são regulamentadas pelo Decreto-Lei nº. 328/90 de 22 de Outubro. São, pois, de evitar este tipo de práticas que, para além de constituírem uma violação ao contrato de fornecimento de energia eléctrica, são também um ilícito social....
No passado dia 17 de Outubro de 2009, a equipa de colaboradores da CEL, formada por 9 elementos, efectuou uma formação de primeiros socorros promovida pelos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis. A decisão desta formação, tomada pela Direcção da CEL, visou melhorar os conhecimentos dos colaboradores da CEL relativamente à prestação de primeiros socorros, se necessário, durante o exercício das suas funções. Nesta formação participaram todos os colaboradores da CEL, sem excepção, para que todos estejam preparados para o auxílio de eventuais acidentes de trabalho, assim como melhorar alguns procedimentos ...
Rede de arbitragem de consumos
No seguimento da publicação da Lei nº144/2015 de 8 de setembro, que origina uma rede de arbitragem de consumo e atribui à Direção-Geral do Consumidor a competência para organizar a inscrição e a divulgação de uma lista de entidades de RAL(Resolução Alternativa de Litígios), foram criados procedimentos a que os consumidores podem recorrer para procurar uma solução extrajudicial (fora dos tribunais comuns) simples, rápida e com custos reduzidos para resolver conflitos com fornecedores de bens ou prestadores de serviços, incluindo a mediação, a conciliação e a arbitragem. Assim, qualquer questão ou reclamação sobre os fornecimentos deverá ser remetida para os contatos da CEL já disponíveis na nossa página, submetendo à ERSE todas as reclamações e questões não resolvidas.
Pode ainda contactar uma entidade RAL, considerada pela Direção Geral do Consumidor como aplicável, conforme identificado no site www.consumidor.pt para a área geográfica de intervenção. No caso da CEL é o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto através dos seguintes contactos:
Neste separador ainda se encontra disponível para consulta a Lei nº144/2015 de 8 de setembro em formato PDF e para mais informações poderá consultar os serviços da CEL para os contatos e horários disponíveis e ainda o site www.erse.pt.
PDF Lei nº144/2015)