Source: http://irib.org.br/noticias/detalhes/a-usucapiao-extrajudicial-e-outros-temas-importantes-no-novo-cpc
Timestamp: 2019-05-21 23:02:36+00:00
Document Index: 128590841

Matched Legal Cases: ['artigo 495', 'artigo 495', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 784', 'artigo 517', 'artigo 415', 'artigo 533', 'artigo 784', 'artigo 703', 'artigo 384']

A usucapião extrajudicial e outros temas importantes no novo CPC
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4. Averbação premonitória
A publicidade erga omnes no Brasil realiza-se por meio da inscrição na matrícula imobiliária, diferentemente de alguns países da América Latina em que a criatividade é fantástica. Havendo litígio sobre o imóvel, a publicidade se procede in loco, tal como se pode verificar na imagem abaixo.
5. Hipoteca judiciária
A hipoteca judiciária, instituto de garantia de crédito na fase do processo de conhecimento, sofreu alterações quanto aos seus requisitos e sua instrumentalização. A nova lei acrescentou, no artigo 495, §1º, III, a possibilidade de registrar a hipoteca judiciária mesmo havendo impugnação da sentença por recurso dotado de efeito suspensivo.
Para o registro de uma hipoteca judiciária era preciso um mandado judicial com fim específico, o que não será mais necessário na vigência do novo Código de Processo Civil. O parágrafo segundo do artigo 495, delineou uma nova especificação de título ao determinar que o interessado apresentará a cópia da sentença, independentemente de ordem judicial, o que facilitará a oneração no fólio real e garantirá o direito de preferência em relação aos outros credores, observada a prioridade no registro. Junto a cópia da sentença, deverá ser apresentada uma declaração do exequente e do advogado do processo indicando os bens a serem hipotecados.
6. Gratuidade dos emolumentos
A gratuidade da justiça sofreu alterações com impacto direto nas atividades notarial e registral, conforme artigo 98 da nova norma processual. A assistência judiciária gratuita, deferida pelo juiz, foi estendida aos emolumentos dos atos praticados por notários e registradores. Havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão de gratuidade, no parágrafo 8º do artigo 98, são oportunizados ao titular mecanismos para reivindicar os emolumentos. Com todo o contexto do cenário, as classes deverão batalhar pela percepção dos emolumentos.
De outro lado, a mesma norma disponibilizou aos notários e registradores um instrumento de cobrança dos emolumentos ao definir que a certidão expedida por serventia notarial ou de registro, relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas em razão dos atos praticados, constituirão título executivo extrajudicial, conforme artigo 784, XI.
7. Protesto de título executivo judicial
O legislador apresentou um procedimento mais célere para execução de dívidas oriundas das sentenças referidas no art. 515, I, relativas a “decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa”.
O artigo 517 do novo CPC dispõe que se o condenado não pagar voluntariamente o valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, poderá o exequente apresentar no Tabelionato de Protesto a certidão de teor da decisão contendo o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
O protesto da dívida poderá acelerar o pagamento do valor, tendo em vista que determinadas categorias profissionais (comerciantes, empresários, etc.) têm elevado interesse em não terem seus nomes protestados, em razão da atividade desenvolvida.
8. Constituição de renda
A constituição de renda para assegurar o pagamento das prestações de alimentos já estava disposta no antigo Código de Processo Civil no artigo 415-Q. A nova lei trouxe inovações ao procedimento, facultando ao exequente requerer a constituição de capital por parte do executado, conforme artigo 533 e parágrafos, bem como possibilitando constituir renda com direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação.
Sua formalização depende de Escritura Pública, Art. 807, Código Civil, devendo ser averbada na matrícula do imóvel, não significando direito real. Caso o credor queira uma garantia real, deverá formalizar uma hipoteca e o seu devido registro na matrícula imobiliária.
Porém, de acordo com o §1º do art. 533 do CPC, para a publicidade e segurança jurídica, procede-se a averbação na matrícula do imóvel que se torna INALIENÁVEL E IMPENHORÁVEL enquanto durar a obrigação do executado.
9. Protesto de título executivo extrajudicial
As cobranças das dívidas de condomínio eram feitas pelo procedimento comum de uma ação de cobrança, retardando por até cinco anos o recebimento dos valores devidos pelo condômino.
O artigo 784, inciso X, da nova lei trouxe como novidade a criação de um novo título executivo extrajudicial: “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”.
Com o novo título executivo, vencida a parcela condominial e não paga, poderá a administração do condomínio proceder ao protesto da dívida no Tabelionato de Protesto competente, tornando mais célere a cobrança e significativamente mais ágil a execução da dívida, caso não seja efetuado o pagamento.
10. Penhor legal
A atividade notarial foi prestigiada com a aquisição da competência para homologação do penhor legal, artigo 703 e seguintes. O interessado poderá firmar requerimento no Tabelionato de seu interesse, que promoverá a notificação extrajudicial do devedor, para em até 5 (cinco) dias, pagar o débito ou impugnar. Se ocorrer a impugnação, o procedimento é encaminhado ao juízo competente. Caso contrário, será lavrada escritura de homologação do penhor legal. Como se vê, a desjudicialização de procedimentos mais uma vez valorizou o Tabelião de Notas.
11. Ata notarial como meio de prova
A utilização da ata notarial como meio de prova em processos judiciais não é novidade, tendo em vista a já reconhecida credibilidade do instrumento produzido pelo Tabelião. Porém, a inserção de ata notarial como seção específica no capítulo das provas, denota a relevância que este mecanismo ganhou no processo judicial.
Com o advento do artigo 384 da nova lei, a tendência é uma maior utilização da ata notarial pela sociedade, valorizando ainda mais a atividade dos tabeliães, como é o caso da usucapião extrajudicial que terá como ponto de partida uma ata notarial, aspecto que será melhor esclarecido a seguir.
Em 13.4.2016