Source: https://ru.scribd.com/document/201245229/LEI-COMPLEMENTAR-N%C2%BA-10
Timestamp: 2019-09-23 18:46:54+00:00
Document Index: 155946038

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 61', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 1']

LEI COMPLEMENTAR Nº 10 | Statutory Law | Public Sphere
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Exame Psicológico em Concursos Doutor Bernardo Brandão Costa
RJU Versao Visualizacao Fev 2011
LEI N 9.737 CONTRATAÇÃO TEMPORARIA PROFESSOR
2 ANUAL NOTURNO 10 08 DireitoAdministrativo CelsoSpitzcovsky[1]
LEI COMPLEMENTAR N 10.098, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994 - RIO GRANDE DO SUL Disp ! s"#$! " !s%&%'%" ! $!(i)! *'$+,i-" .
/i-" ,"s s!$0i,"$!s p.#1i-"s -i0is ," Es%&," ," Ri" G$&/,! ," S'1. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Fao saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituio do Estado, que a Assemblia Legislati a apro ou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte! TTULO I Das Disposies Preliminares Art. 1 - Esta lei dispe sobre o estatuto e o regime jurdico dos servidores pblicos civis do Estado do Rio Grande do Sul e!cetuadas as categorias "ue por disposi#$o constitucional devam reger-se por estatuto pr%prio. Art. & - 'ara os e(eitos desta lei servidor pblico ) a pessoa legalmente investida em cargo pblico. Art. * - +argo pblico ) o criado por lei em nmero certo com denomina#$o pr%pria consistindo em conjunto de atribui#es e responsabilidades cometidas a um servidor mediante retribui#$o pecuni,ria paga pelos co(res pblicos. Art. - - .s cargos pblicos estaduais acessveis a todos os brasileiros "ue preenc/am os re"uisitos legais para a investidura s$o de provimento e(etivo e em comiss$o. 0 1 - .s cargos em comiss$o de livre nomea#$o e e!onera#$o n$o ser$o organi1ados em carreira. 0 & - .s cargos em comiss$o pre(erencialmente e as (un#es grati(icadas com atribui#es de(inidas de c/e(ia assist2ncia e assessoramento ser$o e!ercidos por servidores do "uadro permanente 3444444444444444445 ocupantes de cargos t)cnicos ou pro(issionais nos casos e condi#es previstos em lei. Art. 6 - .s cargos de provimento e(etivo ser$o organi1ados em carreira com promo#es de grau a grau mediante aplica#$o de crit)rios alternados de merecimento e antig7idade. 'ar,gra(o nico - 'oder$o ser criados cargos isolados "uando o nmero n$o comportar a organi1a#$o em carreira. Art. 8 - A investidura em cargo pblico de provimento e(etivo depender, de aprova#$o pr)via em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos. 'ar,gra(o nico - 9E:A;. Art. < - S$o re"uisitos para ingresso no servi#o pblico= > - possuir a nacionalidade brasileira? >> - estar "uite com as obriga#es militares e eleitorais? >>> - ter idade mnima de de1oito anos? >9 - possuir aptid$o (sica e mental? 9 - estar em go1o dos direitos polticos? "esse #tem no condi$ com o II%%& 9> - ter atendido @s condi#es prescritas para o cargo. 0 1 - ;e acordo com as atribui#es peculiares do cargo poder$o ser e!igidos outros re"uisitos a serem estabelecidos em lei. 0 & - 9E:A;. Art. A - 'receder, sempre ao ingresso no servi#o pblico estadual a inspe#$o m)dica reali1ada pelo %rg$o de percia o(icial. 0 1 - 'oder$o ser e!igidos e!ames suplementares de acordo com a nature1a de cada cargo nos termos da lei. 0 & - .s candidatos julgados temporariamente inaptos poder$o re"uerer nova inspe#$o m)dica no pra1o de *B dias a contar da data "ue dela tiverem ci2ncia. "'( i isso cair em pro a)& Art. C - 9E:A;. TTULO II Do Provimento, Promoo, Vacncia, Remoo e Redistrib io !"PTULO I Do Provimento Art. 1B - S$o (ormas de provimento de cargo pblico=
> - nomea#$o? >> - readapta#$o? >>> - reintegra#$o? >9 - revers$o? 9 - aproveitamento? 9> - recondu#$o. !"PTULO II Do Recr tamento e #eleo #$%&O I Disposies 'erais Art. 11 - . recrutamento ) geral e destina-se a selecionar candidatos atrav)s de concurso pblico para preenc/imento de vagas e!istentes no "uadro de lota#$o de cargos dos %rg$os integrantes da estrutura organi1acional do Estado. #$%&O II Do !onc rso P(blico Art. 1& - . concurso pblico tem como objetivo selecionar candidatos @ nomea#$o em cargos de provimento e(etivo podendo ser de provas ou de provas e ttulos na (orma do regulamento. 0 1 - As condi#es para reali1a#$o do concurso ser$o (i!adas em edital "ue ser, publicado no ;i,rio .(icial do Estado e em jornal de grande circula#$o. 0 & - 9E:A;. 0 * - As provas dever$o a(erir com car,ter eliminat%rio os con/ecimentos espec(icos e!igidos para o e!erccio do cargo. 0 - - Ser$o considerados como ttulos somente os cursos ou atividades desempen/adas pelos candidatos se tiverem rela#$o direta com as atribui#es do cargo pleiteado sendo "ue os pontos a eles correspondentes n$o poder$o somar mais de vinte e cinco por cento do total dos pontos do concurso. 0 6 - .s componentes da banca e!aminadora dever$o ter "uali(ica#$o no mnimo igual @ e!igida dos candidatos e sua composi#$o dever, ser publicada no ;i,rio .(icial do Estado. Art. 1* - . desempate entre candidatos aprovados no concurso em igualdade de condi#es obedecer, aos seguintes crit)rios= > - maior nota nas provas de car,ter eliminat%rio considerando o peso respectivo? >> - maior nota nas provas de car,ter classi(icat%rio se /ouver prevalecendo a "ue tiver maior peso? >>> - sorteio pblico "ue ser, divulgado atrav)s de edital publicado na imprensa com anteced2ncia mnima de * 3tr2s5 dias teis da sua reali1a#$o. Art. 1- - . pra1o de validade do concurso ser, de at) & anos podendo ser prorrogado uma nica ve1 por igual perodo no interesse da Administra#$o. 'ar,gra(o nico - 9E:A;. Art. 16 - Ds pessoas portadoras de de(ici2ncia ) assegurado o direito de concorrer nos concursos pblicos para provimento de cargos cujas atribui#es sejam compatveis com a de(ici2ncia de "ue s$o portadoras. 'ar,gra(o nico - A lei reservar, percentual de cargos e de(inir, crit)rios de admiss$o das pessoas nas condi#es deste artigo. !"PTULO III Da )omeao Art. 18 - A nomea#$o (ar-se-,= > - em car,ter e(etivo "uando se tratar de candidato aprovado em concurso pblico para provimento em cargo e(etivo de carreira ou isolado? >> - em comiss$o "uando se tratar de cargo de con(ian#a de livre e!onera#$o. 'ar,gra(o nico - A nomea#$o em car,ter e(etivo obedecer, rigorosamente @ ordem de classi(ica#$o dos aprovados ressalvada a /ip%tese de op#$o do candidato por ltima c/amada.
!"PTULO IV Da Lotao Art. 1< - Eota#$o ) a (or#a de trabal/o "ualitativa e "uantitativa de cargos nos %rg$os em "ue e(etivamente devam ter e!erccio os servidores observados os limites (i!ados para cada reparti#$o ou unidade de trabal/o. 0 1 - A indica#$o do %rg$o sempre "ue possvel observar, a rela#$o entre as atribui#es do cargo as atividades espec(icas da reparti#$o e as caractersticas individuais apresentadas pelo servidor. 0 & - :anto a lota#$o como a relota#$o poder$o ser e(etivadas a pedido ou Fe!-o((icioF atendendo ao interesse da Administra#$o. 0 * - Gos casos de nomea#$o para cargos em comiss$o ou designa#$o para (un#es grati(icadas a lota#$o ser, compreendida no pr%prio ato. !"PTULO V Da Posse Art. 1A - 'osse ) a aceita#$o e!pressa do cargo (ormali1ada com a assinatura do termo no pra1o de 16 dias a contar da nomea#$o prorrog,vel por igual perodo a pedido do interessado. "'( i cair em concursos)& 0 1 - Huando se tratar de servidor legalmente a(astado do e!erccio do cargo o pra1o para a posse come#ar, a (luir a partir do t)rmino do a(astamento. 0 & - A posse poder, dar-se mediante procura#$o espec(ica. 0 * - Go ato da posse o servidor dever, apresentar declara#$o "uanto ao e!erccio ou n$o de outro cargo emprego ou (un#$o pblica. Art. 1C - A autoridade a "uem couber dar posse veri(icar, sob pena de responsabilidade se (oram cumpridas as (ormalidades legais prescritas para o provimento do cargo. Art. &B - Se a posse n$o se der no pra1o re(erido no artigo 1A ser, tornada sem e(eito a nomea#$o. Art. &1 - S$o competentes para dar posse= > - o Governador do Estado aos titulares de cargo de sua imediata con(ian#a? >> - os Secret,rios de Estado e os dirigentes de %rg$o diretamente ligados ao c/e(e do 'oder E!ecutivo aos seus subordinados /ier,r"uicos. !"PTULO VI Do $*erc+cio Art. && - E!erccio ) o e(etivo desempen/o das atribui#es do cargo e darse-, no pra1o de at) *B dias contados da data da posse. 0 1 - Ser, tornada sem e(eito a nomea#$o do servidor "ue n$o entrar em e!erccio no pra1o estabelecido neste artigo. 0 & - +ompete @ c/e(ia imediata da unidade administrativa onde (or lotado o servidor dar-l/e e!erccio e providenciar nos elementos necess,rios @ complementa#$o de seus assentamentos individuais. 0 * - A readapta#$o e a recondu#$o bem como a nomea#$o em outro cargo com a conse"uente e!onera#$o do anterior n$o interrompem o e!erccio. 0 - - . pra1o de "ue trata este artigo para os casos de reintegra#$o revers$o e aproveitamento ser, contado a partir da publica#$o do ato no ;i,rio .(icial do Estado. Art. &* - . servidor removido ou redistribudo Fe!-o((icioF "ue deva ter e!erccio em outra localidade ter, 16 dias para entrar em e!erccio includo neste pra1o o tempo necess,rio ao deslocamento para a nova sede. 'ar,gra(o nico - Ga /ip%tese de o servidor encontrar-se a(astado do e!erccio do cargo o pra1o a "ue se re(ere este artigo ser, contado a partir do t)rmino do a(astamento. Art. &- - A e(etividade do servidor ser, comunicada ao %rg$o competente mensalmente por escrito na (orma do regulamento. 'ar,gra(o nico - A a(eri#$o da (re"u2ncia do servidor para todos os e(eitos ser, apurada atrav)s do ponto nos termos do regulamento.
Art. &6 - . servidor poder, a(astar-se do e!erccio das atribui#es do seu cargo no servi#o pblico estadual mediante autori1a#$o do Governador nos seguintes casos= > - coloca#$o @ disposi#$o? >> - estudo ou miss$o cient(ica cultural ou artstica? >>> - estudo ou miss$o especial de interesse do Estado. 0 1 - . servidor somente poder, ser posto @ disposi#$o de outros %rg$os da administra#$o direta autar"uias ou (unda#es de direito pblico do Estado para e!ercer (un#$o de con(ian#a. 0 & - . servidor somente poder, ser posto @ disposi#$o de outras entidades da administra#$o indireta do Estado ou de outras es(eras governamentais para o e!erccio de cargo ou (un#$o de con(ian#a. 0 * - ;o pedido de a(astamento do servidor dever, constar e!pressamente o objeto do mesmo o pra1o de sua dura#$o e con(orme o caso se ) com ou sem Inus para a origem. Art. &8 - Salvo nos casos previstos em lei o servidor "ue interromper o e!erccio por mais de *B dias consecutivos ser, demitido por abandono de cargo com base em resultado apurado em in"u)rito administrativo. Art. &< - . servidor preso para per"uiri#$o de sua responsabilidade em crime comum ou (uncional ser, considerado a(astado do e!erccio do cargo observado o disposto no inciso >9 do artigo AB. 0 1 - Absolvido ter, considerado este tempo como de e(etivo e!erccio sendo-l/e ressarcidas as di(eren#as pecuni,rias a "ue (i1er jus. 0 & - Go caso de condena#$o e se esta n$o (or de nature1a "ue determine a demiss$o continuar, a(astado at) o cumprimento total da pena. !"PTULO VII Do $st,-io Probat.rio Art. &A - Est,gio probat%rio ) o perodo de & anos em "ue o servidor nomeado em car,ter e(etivo (icar, em observa#$o e durante o "ual ser, veri(icada a conveni2ncia ou n$o de sua con(irma#$o no cargo mediante a apura#$o dos seguintes re"uisitos= > J disciplina? macete= A-+A-;>-'R.-RK >> - e(ici2ncia? >>> - responsabilidade? >9 - produtividade? 9 - assiduidade. 'ar,gra(o nico - .s re"uisitos estabelecidos neste artigo os "uais poder$o ser desdobrados em outros ser$o apurados na (orma do regulamento. Art. &C - A a(eri#$o dos re"uisitos do est,gio probat%rio processar-se-, no perodo m,!imo de at) &B meses a "ual ser, submetida @ avalia#$o da autoridade competente servindo o perodo restante para a(eri#$o (inal nos termos do regulamento. 0 1 - 9E:A;. 0 & - 9E:A;. 0 * J 9E:A;. !"PTULO VIII Da $stabilidade Art. *B - . servidor nomeado em virtude de concurso na (orma do artigo 1& ad"uire estabilidade no servi#o pblico ap%s dois anos de e(etivo e!erccio cumprido o est,gio probat%rio. Art. *1 - . servidor pblico est,vel s% perder, o cargo em virtude de senten#a judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em "ue l/e ten/a sido assegurada ampla de(esa. !"PTULO I/ Do Re-ime de Trabal0o Art. *& - . Governador do Estado determinar, "uando n$o discriminado em lei ou regulamento o /or,rio de trabal/o dos %rg$os pblicos estaduais. Art. ** - 'or necessidade imperiosa de servi#o o servidor poder, ser convocado para cumprir servi#o e!traordin,rio desde "ue devidamente autori1ado pelo Governador. 0 1 - +onsideram-se e!traordin,rias as /oras de trabal/o reali1adas al)m
das normais estabelecidas por jornada di,ria para o respectivo cargo. 0 & - . /or,rio e!traordin,rio de "ue trata este artigo n$o poder, e!ceder a &6L da carga /or,ria di,ria a "ue estiver sujeito o servidor. 0 * - 'elo servi#o prestado em /or,rio e!traordin,rio o servidor ter, direito a remunera#$o (acultada a op#$o em pecnia ou (olga nos termos da lei. Art. *- - +onsidera-se servi#o noturno o reali1ado entre as && /oras de um dia e as 6 /oras do dia seguinte observado o previsto no artigo 11*. 'ar,gra(o nico - A /ora de trabal/o noturno ser, computada como de cin"uenta e dois minutos e trinta segundos. !"PTULO / Da Promoo Art. *6 - 'romo#$o ) a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior dentro da respectiva categoria (uncional. Art. *8 - As promo#es de grau a grau nos cargos organi1ados em carreira obedecer$o aos crit)rios de merecimento e antiguidade alternadamente na (orma da lei "ue dever, assegurar crit)rios objetivos na avalia#$o do merecimento. Art. *< - Somente poder, concorrer @ promo#$o o servidor "ue= > - preenc/er os re"uisitos estabelecidos em lei? >> - n$o tiver sido punido nos ltimos 1& meses com pena de suspens$o convertida ou n$o em multa. Art. *A - Ser, anulado em bene(cio do servidor a "uem cabia por direito o ato "ue (ormali1ou indevidamente a promo#$o. 'ar,gra(o nico - . servidor a "uem cabia a promo#$o receber, a di(eren#a de retribui#$o a "ue tiver direito. !"PTULO /I Da Readaptao Art. *C - Readapta#$o ) a (orma de investidura do servidor est,vel em cargo de atribui#es e responsabilidades mais compatveis com sua voca#$o ou com as limita#es "ue ten/a so(rido em sua capacidade (sica ou mental podendo ser processada a pedido ou Fe!-o((icioF. 0 1 - A readapta#$o ser, e(etivada sempre "ue possvel em cargo compatvel com a aptid$o do servidor observada a /abilita#$o e a carga /or,ria e!igidas para o novo cargo. 0 & - A veri(ica#$o de "ue o servidor se tornou inapto para o e!erccio do cargo ocupado em virtude de modi(ica#es em sua aptid$o vocacional ou no seu estado (sico ou ps"uico ser, reali1ada pelo %rg$o central de recursos /umanos do Estado "ue @ vista de laudo m)dico estudo social e psicol%gico indicar, o cargo em "ue julgar possvel a readapta#$o. 0 * - ;e(inido o cargo ser$o cometidas as respectivas atribui#es ao servidor em est,gio e!perimental pelo %rg$o competente por pra1o n$o in(erior a CB dias o "ue poder, ser reali1ado na mesma reparti#$o ou em outra atendendo sempre "ue possvel @s peculiaridades do caso mediante acompan/amento sistem,tico. 0 - - Go caso de ine!ist2ncia de vaga ser$o cometidas ao servidor as atribui#es do cargo indicado at) "ue se dispon/a deste para o regular provimento. Art. -B - Se o resultado da inspe#$o m)dica concluir pela incapacidade para o servi#o pblico ser, determinada a aposentadoria do readaptando. Art. -1 - Em nen/uma /ip%tese poder, a readapta#$o acarretar aumento ou diminui#$o da remunera#$o do servidor e!ceto "uando se tratar da percep#$o de vantagens cuja nature1a ) inerente ao e!erccio do novo cargo. 'ar,gra(o nico - Reali1ando-se a readapta#$o em cargo de padr$o de vencimento in(erior (icar, assegurada ao servidor a remunera#$o correspondente @ do cargo "ue ocupava anteriormente. Art. -& - 9eri(icada a adaptabilidade do servidor no cargo e comprovada sua /abilita#$o ser, (ormali1ada sua readapta#$o por ato de autoridade competente. 'ar,gra(o nico - . %rg$o competente poder, indicar a delimita#$o de atribui#es no novo cargo ou no cargo anterior apontando a"uelas "ue podem ser e!ercidas pelo servidor e se necess,rio a mudan#a de local de trabal/o.
!"PTULO /II Da Reinte-rao Art. -* - Reintegra#$o ) o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua trans(orma#$o em conse"u2ncia de decis$o administrativa ou judicial com ressarcimento de preju1os decorrentes do a(astamento. 0 1 - Encontrando-se provido o cargo o seu eventual ocupante ser, recondu1ido ao cargo de origem sem direito a indeni1a#$o aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 0 & - Ga /ip%tese de o cargo ter sido e!tinto o servidor (icar, em disponibilidade observado o disposto nos artigos 61 a 6*. 0 * - . servidor reintegrado ser, submetido @ inspe#$o m)dica e veri(icada a incapacidade para o servi#o pblico ser, aposentado. !"PTULO /III Da Reverso Art. -- - Revers$o ) o retorno @ atividade do servidor aposentado por invalide1 "uando veri(icada por junta m)dica o(icial a insubsist2ncia dos motivos determinantes da aposentadoria. 0 1 - . servidor "ue reverter ter, assegurada a retribui#$o correspondente @ situa#$o (uncional "ue detin/a anteriormente @ aposentadoria. 0 & - Ao servidor "ue reverter aplicam-se as disposi#es dos artigos 1A e && relativas @ posse e ao e!erccio respectivamente. Art. -6 - A revers$o (ar-se-, a pedido ou Fe!-o((icioF no mesmo cargo ou no resultante de sua trans(orma#$o. Art. -8 - . servidor com mais de 8B anos n$o poder, ter processada a sua revers$o. Art. -< - . servidor "ue reverter n$o poder, ser aposentado antes de decorridos 6 anos de e(etivo e!erccio salvo se sobrevier outra mol)stia "ue o incapacite de(initivamente ou (or invalidado em conse"u2ncia de acidente ou de agress$o n$o-provocada no e!erccio de suas atribui#es. 'ar,gra(o nico - 'ara e(eito deste artigo n$o ser, computado o tempo em "ue o servidor ap%s a revers$o ten/a se licenciado em ra1$o da mesma mol)stia. Art. -A - . tempo em "ue o servidor esteve aposentado ser, computado na /ip%tese de revers$o e!clusivamente para (ins de nova aposentadoria. !"PTULO /IV Da Disponibilidade e do "proveitamento #$%&O I Da Disponibilidade Art. -C - A disponibilidade decorrer, da e!tin#$o do cargo ou da declara#$o da sua desnecessidade. 'ar,gra(o nico - . servidor est,vel (icar, em disponibilidade at) seu aproveitamento em outro cargo. Art. 6B - . provento da disponibilidade ser, igual ao vencimento do cargo acrescido das vantagens permanentes. 'ar,gra(o nico - . servidor em disponibilidade ser, aposentado se submetido @ inspe#$o m)dica (or declarado inv,lido para o servi#o pblico. #$%&O II Do "proveitamento Art. 61 - Aproveitamento ) o retorno @ atividade do servidor em disponibilidade e (ar-se-, obrigatoriamente em cargo de atribui#es e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado. Art. 6& - . %rg$o central de recursos /umanos poder, indicar o aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga "ue vier a ocorrer nos %rg$os ou entidades da Administra#$o 'blica estadual na (orma do regulamento. Art. 6* - Salvo doen#a comprovada por junta m)dica o(icial ser, tornado sem e(eito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor n$o entrar em e!erccio no pra1o de *B dias.
!"PTULO /V Da Recond o Art. 6- - Recondu#$o ) o retorno do servidor est,vel ao cargo anteriormente ocupado e decorrer, de= > - obten#$o de resultado insatis(at%rio em est,gio probat%rio relativo a outro cargo? >> - reintegra#$o do anterior ocupante do cargo. 'ar,gra(o nico J 9E:A;. !"PTULO /VI Da Vacncia Art. 66 - A vacMncia do cargo decorrer, de= > - e!onera#$o? >> - demiss$o? >>> - readapta#$o? >9 - aposentadoria? 9 - recondu#$o? 9> - (alecimento. 'ar,gra(o nico - A abertura da vaga ocorrer, na data da publica#$o da lei "ue criar o cargo ou do ato "ue (ormali1ar "ual"uer das /ip%teses previstas neste artigo. Art. 68 - A e!onera#$o dar-se-,= > - a pedido do servidor? >> - Fe!-o((icioF "uando= a5 se tratar de cargo em comiss$o a crit)rio da autoridade competente? b5 n$o (orem satis(eitas as condi#es do est,gio probat%rio. Art. 6< - A demiss$o decorrer, de aplica#$o de pena disciplinar na (orma prevista em lei. !"PTULO /VII Da Remoo e da Redistrib io #$%&O I Da Remoo, Art. 6A - Remo#$o ) o deslocamento do servidor a pedido ou Fe!-o((icioF com ou sem mudan#a de sede= > - de uma reparti#$o para outra? >> - de uma unidade de trabal/o para outra dentro da mesma reparti#$o. 0 1 - ;ever, ser sempre comprovada por junta m)dica a remo#$o a pedido por motivo de sade do servidor do cInjuge deste ou dependente mediante pr)via veri(ica#$o da e!ist2ncia de vaga. 0 & - Sendo o servidor removido da sede dar-se-, sempre "ue possvel a remo#$o do cInjuge "ue (or tamb)m servidor estadual? n$o sendo possvel observar-se-, o disposto no artigo 1-<. Art. 6C - A remo#$o por permuta ser, processada a pedido de ambos os interessados ouvidas previamente as c/e(ias envolvidas. #$%&O II Da Redistrib io Art. 8B - Redistribui#$o ) o deslocamento do servidor com o respectivo cargo de um "uadro de pessoal ou entidade para outro do mesmo 'oder cujos planos de cargos e vencimentos sejam id2nticos. 0 1 - ;ar-se-, e!clusivamente a redistribui#$o para ajustamento de "uadros de pessoal @s necessidades dos servi#os inclusive nos casos de reorgani1a#$o e!tin#$o ou cria#$o de %rg$o ou entidade na (orma da lei. 0 & - Gos casos de e!tin#$o de %rg$o ou entidade os servidores est,veis "ue n$o puderem ser redistribudos nos termos deste artigo ser$o colocados em disponibilidade at) seu aproveitamento na (orma do artigo 61. 0 * - 9E:A;. !"PTULO /VIII Da # bstit io Art. 81 - .s servidores investidos em cargos em comiss$o ou (un#es grati(icadas ter$o substitutos durante seus a(astamentos ou impedimentos eventuais previamente designados pela autoridade competente.
'ar,gra(o nico - . substituto (ar, jus ao vencimento do cargo ou (un#$o na propor#$o dos dias de e(etiva substitui#$o iguais ou superiores a 1B dias consecutivos comput,veis para os e(eitos dos artigos 1B& e 1B* desta lei. TTULO III Dos Direitos e Vanta-ens !"PTULO I Do Tempo de #ervio Art. 8& - A apura#$o do tempo de servi#o ser, (eita em dias os "uais ser$o convertidos em anos considerados estes como perodo de *86 dias. Art. 8* - .s dias de e(etivo e!erccio ser$o computados @ vista dos comprovantes de pagamento ou dos registros (uncionais. Art. 8- - S$o considerados de e(etivo e!erccio os a(astamentos do servi#o em virtude de= > - ()rias? >> - casamento at) A dias consecutivos? >>> - (alecimento de cInjuge ascendente descendente sogros irm$os compan/eiro ou compan/eira madrasta ou padrasto enteado e menor sob guarda ou tutela at) A dias? >9 - doa#$o de sangue 1 dia por m2s mediante comprova#$o? 9 - e!erccio pelo servidor e(etivo de outro cargo de provimento em comiss$o e!ceto para e(eito de promo#$o por merecimento? 9> - jri e outros servi#os obrigat%rios por lei? 9>> - desempen/o de mandato eletivo (ederal estadual ou municipal e!ceto para promo#$o por merecimento? 9>>> - miss$o ou estudo noutros pontos do territ%rio nacional ou no e!terior "uando o a(astamento /ouver sido e!pressamente autori1ado pelo Governador do Estado e sem preju1o da retribui#$o pecuni,ria? >N - deslocamento para nova sede na (orma do artigo 6A? N - reali1a#$o de provas na (orma do artigo 1&*? N> - assist2ncia a (il/o e!cepcional na (orma do artigo 1&<? N>> - presta#$o de prova em concurso pblico? N>>> - participa#$o em programas de treinamento regularmente institudo correlacionado @s atribui#es do cargo? N>9 - licen#a= a5 a gestante @ adotante e @ paternidade? b5 para tratamento da pr%pria sade ou de pessoa da (amlia com remunera#$o? c5 pr2mio por assiduidade? d5 por motivo de acidente em servi#o agress$o n$o-provocada ou doen#a pro(issional? e5 para concorrer a mandato eletivo (ederal estadual ou municipal? (5 para desempen/o de mandato classista e!ceto para e(eito de promo#$o por merecimento? g5 para participar de cursos congressos e similares sem preju1o da retribui#$o? N9 - mol)stia devidamente comprovada por atestado m)dico at) * dias por m2s mediante pronta comunica#$o @ c/e(ia imediata? N9> - participa#$o de assembl)ias e atividades sindicais. 'ar,gra(o nico - +onstitui tempo de servi#o para todos os e(eitos legais o anteriormente prestado ao Estado pelo servidor "ue ten/a ingressado sob a (orma de contrata#$o admiss$o nomea#$o ou "ual"uer outra desde "ue comprovado o vnculo regular. Art. 86 - +omputar-se-, integralmente para e(eito de aposentadoria e disponibilidade o tempo= > - de servi#o prestado pelo servidor em (un#$o ou cargo pblico (ederal estadual ou municipal? >> - de servi#o ativo nas (or#as armadas e au!iliares prestado durante a pa1 computando-se em dobro o tempo em opera#$o de guerra na (orma da lei? >>> - correspondente ao desempen/o de mandato eletivo (ederal estadual ou municipal anterior ao ingresso no servi#o pblico estadual? >9 - de servi#o prestado em atividade privada vinculada @ previd2ncia social observada a compensa#$o (inanceira entre os diversos sistemas
previdenci,rios segundo os crit)rios estabelecidos em lei? 9 - em "ue o servidor= a5 esteve em disponibilidade? b5 j, esteve aposentado "uando se tratar de revers$o. Art. 88 - K vedada a contagem cumulativa de tempo de servi#o prestado concomitantemente em mais de um cargo ou (un#$o em %rg$o ou entidade dos 'oderes da Oni$o estados municpios autar"uias (unda#es sociedades de economia mista e empresas pblicas. !"PTULO II Das 12rias Art. 8< - . servidor go1ar, anualmente *B dias de ()rias. 0 1 - 'ara o primeiro perodo a"uisitivo de ()rias ser$o e!igidos 1& meses de e!erccio. 0 & - K vedado levar @ conta de ()rias "ual"uer (alta ao servi#o. 0 * - K (acultado o go1o de ()rias em dois perodos n$o in(eriores a 1B dias consecutivos. Art. 8A - Ser, pago ao servidor por ocasi$o das ()rias independentemente de solicita#$o o acr)scimo constitucional de 1P* da remunera#$o do perodo de ()rias pago antecipadamente. 0 1 - . pagamento da remunera#$o de ()rias ser, e(etuado antecipadamente ao servidor "ue o re"uerer juntamente com o acr)scimo constitucional de 1P* antes do incio do re(erido perodo. 0 & - Ga /ip%tese de ()rias parceladas poder, o servidor indicar em "ual dos perodos utili1ar, a (aculdade de "ue trata este artigo. Art. 8C - ;urante as ()rias o servidor ter, direito a todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em e!erccio. Art. <B - . servidor "ue opere direta e permanentemente com Raios N ou substMncias radioativas pr%!imas a (ontes de irradia#$o ter, direito "uando no e(etivo e!erccio de suas atribui#es a &B dias consecutivos de ()rias por semestre n$o acumul,veis e intrans(erveis. Art. <1 - 'or absoluta necessidade de servi#o e ressalvadas as /ip%teses em "ue /aja legisla#$o espec(ica as ()rias poder$o ser acumuladas at) o m,!imo de dois perodos anuais. Art. <& - As ()rias somente poder$o ser interrompidas por motivos de calamidade pblica como#$o interna convoca#$o para jri servi#o militar ou eleitoral ou por superior interesse pblico. Art. <* - Se o servidor vier a (alecer "uando j, implementado o perodo de um ano "ue l/e assegure o direito a ()rias a retribui#$o relativa ao perodo descontadas as eventuais parcelas correspondentes @ antecipa#$o ser, paga aos dependentes legalmente constitudos. Art. <- - . servidor e!onerado (ar, jus ao pagamento da remunera#$o de ()rias proporcionalmente aos meses de e(etivo e!erccio descontadas eventuais parcelas j, (rudas. 'ar,gra(o nico - . pagamento de "ue trata este artigo corresponder, a 1P1& da remunera#$o a "ue (i1er jus o servidor na (orma prevista no artigo 8C desta lei relativa ao m2s em "ue a e!onera#$o (or e(etivada. Art. <6 - . servidor "ue tiver go1ado mais de *B dias de licen#a para tratar de interesses particulares ou para acompan/ar o cInjuge somente ap%s um ano de e(etivo e!erccio contado da data da apresenta#$o (ar, jus a ()rias. Art. <8 - 'erder, o direito @s ()rias o servidor "ue no ano antecedente @"uele em "ue deveria go1,-las tiver mais de *B dias de (altas n$o justi(icadas ao servi#o. Art. << - . servidor readaptado relotado removido ou recondu1ido "uando em go1o de ()rias n$o ) obrigado a apresentar-se antes de conclu-las. !"PTULO III Do Vencimento e da Rem nerao Art. <A - 9encimento ) a retribui#$o pecuni,ria devida ao servidor pelo e(etivo e!erccio do cargo correspondente ao padr$o (i!ado em lei. 'ar,gra(o nico - 9E:A;. Art. <C - Remunera#$o ) o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuni,rias estabelecidas em lei.
0 1 - . vencimento do cargo e(etivo acrescido das vantagens de car,ter permanente ) irredutvel sendo vedada vincula#$o ou e"uipara#$o para e(eitos de remunera#$o de pessoal. 0 & - G$o integram a remunera#$o para os e(eitos do art. *< inciso N> da +onstitui#$o Qederal as vantagens de "ue tratam o inciso >> do artigo A6 e o inciso 9>>> do artigo 1BB. Art. AB - . servidor perder,= > - a remunera#$o relativa aos dias em "ue (altar ao servi#o? >> - a parcela da remunera#$o di,ria proporcional aos atrasos aus2ncias e sadas antecipadas iguais ou superiores a 8B minutos? >>> - a metade da remunera#$o na /ip%tese de convers$o da pena de suspens$o em multa? >9 - um ter#o de sua remunera#$o durante o a(astamento do e!erccio do cargo nas /ip%teses previstas no artigo &<. 3crime5 'ar,gra(o nico - Go caso de (altas sucessivas ser$o computados para e(eito de desconto os perodos de repouso intercalados. Art. A1 - Salvo por imposi#$o legal ou mandado judicial nen/um desconto incidir, sobre a remunera#$o ou provento. 'ar,gra(o nico - Rediante autori1a#$o do servidor poder, /aver consigna#$o em (ol/a de pagamento a (avor de terceiros a crit)rio da administra#$o e com reposi#$o de custos na (orma de(inida em regulamento. Art. A& - As reposi#es e indeni1a#es ao er,rio ser$o descontadas em parcelas mensais n$o e!cedentes @ "uinta parte da remunera#$o ou provento. Art. A* - :er, o pra1o de 8B dias para "uitar eventuais d)bitos com o er,rio o servidor "ue (or demitido ou e!onerado. 'ar,gra(o nico - A n$o-"uita#$o do d)bito no pra1o previsto implicar, sua inscri#$o na dvida ativa. Art. A- - . vencimento a remunera#$o e o provento n$o ser$o objeto de arresto se"uestro ou pen/ora e!ceto nos casos de presta#$o de alimentos resultantes de decis$o judicial. !"PTULO IV Das Vanta-ens Art. A6 - Al)m do vencimento poder$o ser pagas ao servidor as seguintes vantagens= > - indeni1a#es? >> - avan#os? >>> - grati(ica#es e adicionais? >9 - /onor,rios e jetons. Art. A8 - As vantagens pecuni,rias n$o ser$o computadas nem acumuladas para e(eito de concess$o de "uais"uer outros acr)scimos pecuni,rios ulteriores sob o mesmo ttulo ou id2ntico (undamento. Art. A< - Salvo os casos previstos nesta lei o servidor n$o poder, receber a "ual"uer ttulo seja "ual (or o motivo ou a (orma de pagamento nen/uma outra vantagem pecuni,ria dos %rg$os da Administra#$o ;ireta ou >ndireta ou outras organi1a#es pblicas em ra1$o de seu cargo nas "uais ten/a sido mandado servir. Art. AA - As vantagens de "ue trata o artigo A6 no sero incorporadas ao vencimento em atividade e!cetuando-se os avan#os o adicional por tempo de servi#o a grati(ica#$o por e!erccio de (un#$o e seus acess%rios e a grati(ica#$o de perman2ncia em servi#o nos termos desta lei. 3j, caiu em concursoS5 #$%&O I Das Indeni3aes Art. AC - +onstituem indeni1a#es ao servidor= > - ajuda de custo? >> - di,rias? >>> - transporte. #U4#$%&O I Da "5 da de ! sto Art. CB - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instala#es do servidor "ue no interesse do servi#o passe a ter e!erccio
em nova sede com mudan#a de domiclio em car,ter permanente. 'ar,gra(o nico - +orrem por conta da Administra#$o as despesas de transporte do servidor e de sua (amlia compreendendo passagens bagagens e bens pessoais. Art. C1 - A ajuda de custo ) calculada sobre a remunera#$o do servidor con(orme se dispuser em regulamento n$o podendo e!ceder a importMncia correspondente a * meses de remunera#$o. Art. C& - G$o ser, concedida ajuda de custo ao servidor "ue se a(astar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo. Art. C* - Ser, concedida ajuda de custo ao servidor e(etivo do Estado "ue (or nomeado para cargo em comiss$o ou designado para (un#$o grati(icada com mudan#a de domiclio. 'ar,gra(o nico - Go a(astamento para e!erccio de cargo em comiss$o em outro %rg$o ou entidade da Oni$o do ;istrito Qederal dos estados ou municpios o servidor n$o receber, ajuda de custo do Estado. Art. C- - . servidor (icar, obrigado a restituir a ajuda de custo "uando injusti(icadamente n$o se apresentar na nova sede no pra1o de *B dias. #U4#$%&O II Das Di,rias Art. C6 - . servidor "ue se a(astar temporariamente da sede em objeto de servi#o (ar, jus al)m das passagens de transporte tamb)m a di,rias destinadas @ indeni1a#$o das despesas de alimenta#$o e pousada. 0 1 - Entende-se por sede a localidade onde o servidor estiver em e!erccio em car,ter permanente. 0 & - A di,ria ser, concedida por dia de a(astamento sendo devida pela metade "uando o deslocamento n$o e!igir pernoite (ora da sede. 0 * - G$o ser$o devidas di,rias nos casos de remo#$o a pedido nem nas /ip%teses em "ue o deslocamento da sede se constituir em e!ig2ncia permanente do servi#o. Art. C8 - . servidor "ue receber di,rias e por "ual"uer motivo n$o se a(astar da sede (ica obrigado a restitu-las integralmente no pra1o de 6 dias. 'ar,gra(o nico - Ga /ip%tese de o servidor retornar @ sede em pra1o menor do "ue o previsto para o seu a(astamento dever, restituir as di,rias recebidas em e!cesso no perodo previsto no FcaputF. Art. C< - As di,rias "ue dever$o ser pagas antes do deslocamento ser$o calculadas sobre o vencimento acrescido das vantagens permanentes percebido pelo servidor "ue a elas (i1er jus na (orma do regulamento. #U4#$%&O III Da Indeni3ao de Transporte Art. CA - Ser, concedida indeni1a#$o de transporte ao servidor "ue reali1ar despesas com a utili1a#$o de meio pr%prio de locomo#$o para e!ecu#$o de servi#os e!ternos por (or#a das atribui#es pr%prias do cargo con(orme previsto em regulamento. #$%&O II Dos "vanos Art. CC - 'or tri2nio de e(etivo e!erccio no servi#o pblico o servidor ter, concedido automaticamente um acr)scimo de 6L denominado avan#o calculado na (orma da lei. 'ar,gra(o nico - . servidor (ar, jus a tantos avan#os "uanto (or o tempo de servi#o pblico em "ue permanecer em atividade computado na (orma dos artigos 118 e 11<. #$%&O III Das 'rati6icaes e "dicionais Art. 1BB - Ser$o de(eridos ao servidor as seguintes grati(ica#es e adicionais por tempo de servi#o e outras por condi#es especiais de trabal/o= > - grati(ica#$o por e!erccio de (un#$o? >> - grati(ica#$o natalina? >>> - grati(ica#$o por regime especial de trabal/o na (orma da lei? >9 - grati(ica#$o por e!erccio de atividades insalubres penosas ou perigosas?
9 - grati(ica#$o por e!erccio de servi#o e!traordin,rio? 9> - grati(ica#$o de representa#$o na (orma da lei? 9>> - grati(ica#$o por servi#o noturno? 9>>> - adicional por tempo de servi#o? >N - grati(ica#$o de perman2ncia em servi#o? N - abono (amiliar? N> - outras grati(ica#es relativas ao local ou @ nature1a do trabal/o na (orma da lei. #U4#$%&O I Da 'rati6icao por $*erc+cio de 1 no Art. 1B1 - A (un#$o grati(icada ser, percebida pelo e!erccio de c/e(ia assist2ncia ou assessoramento cumulativamente ao vencimento do cargo de provimento e(etivo. Art. 1B& - 9E:A;. 0 1 - Huando mais de uma (un#$o grati(icada ou cargo em comiss$o /ouver sido e!ercido no perodo ser, incorporado a"uele de maior valor desde "ue desempen/ado no mnimo por 1 ano ou "uando n$o ocorrer tal /ip%tese o valor da (un#$o "ue ten/a desempen/ado por mais tempo. 0 & - 9E:A;. Art. 1B* - A (un#$o grati(icada ser, incorporada integralmente ao provento do servidor "ue a tiver e!ercido mesmo sob (orma de cargo em comiss$o por um perodo mnimo de 6 anos consecutivos ou 1B intercalados anteriormente @ aposentadoria observado o disposto no 0 1 do artigo anterior. #U4#$%&O II Da 'rati6icao )atalina Art. 1B- - Ser, concedida ao servidor "ue esteja no desempen/o de suas (un#es uma grati(ica#$o natalina correspondente a sua remunera#$o integral devida no m2s de de1embro. 0 1 - A grati(ica#$o de "ue trata este artigo corresponder, a 1P1& da remunera#$o a "ue (i1er jus o servidor no m2s de de1embro por m2s de e(etivo e!erccio considerando-se as (ra#es iguais ou superiores a 16 dias como m2s integral. 0 & - . pagamento da grati(ica#$o natalina ser, e(etuado at) o dia &B do m2s de de1embro de cada e!erccio. 0 * - A grati(ica#$o natalina ) devida ao servidor a(astado de suas (un#es sem preju1o da remunera#$o e demais vantagens. Art. 1B6 - . servidor e!onerado ter, direito @ grati(ica#$o natalina proporcionalmente aos meses de e!erccio calculada na (orma do 0 1 do artigo anterior sobre a remunera#$o do m2s da e!onera#$o. Art. 1B8 - K e!tensiva aos inativos a percep#$o da grati(ica#$o natalina cujo c,lculo incidir, sobre as parcelas "ue compem seu provento. #U4#$%&O III Da 'rati6icao por $*erc+cio de "tividades Insal bres, Peri-osas o Penosas Art. 1B< - 9E:A;. 0 1 - . servidor "ue (i1er jus @s grati(ica#es de insalubridade periculosidade ou penosidade dever, optar por uma delas nas condi#es previstas em lei. 0 & - . direito @s grati(ica#es previstas neste artigo cessa com a elimina#$o das condi#es ou dos riscos "ue deram causa a sua concess$o. Art. 1BA - Taver, permanente controle da atividade de servidores em opera#es ou locais considerados penosos insalubres ou perigosos. 'ar,gra(o nico - A servidora gestante ou lactante ser, a(astada en"uanto durarem a gesta#$o e a lacta#$o das opera#es e locais previstos neste artigo passando a e!ercer suas atividades em local salubre e em servi#o compatvel com suas condi#es. Art. 1BC - .s locais de trabal/o e os servidores "ue operem com Raios N ou substMncias radioativas ser$o mantidos sob controle permanente de modo "ue as doses de radia#$o ioni1ante n$o ultrapassem o nvel m,!imo previsto na legisla#$o pr%pria. 'ar,gra(o nico - .s servidores a "ue se re(ere este artigo ser$o
submetidos a e!ames m)dicos a cada 8 meses de e!erccio. #U4#$%&O IV Da 'rati6icao por $*erc+cio de #ervio $*traordin,rio Art. 11B - . servi#o e!traordin,rio ser, remunerado com acr)scimo de 6BL em rela#$o @ /ora normal de trabal/o. Art. 111 - A grati(ica#$o de "ue trata o artigo anterior somente ser, atribuda ao servidor para atender @s situa#es e!cepcionais e tempor,rias respeitado o limite m,!imo previsto no 0 & do artigo **. "* +or(rio e,traordin(rio no poder( e,ceder a 2-. da carga +or(ria di(ria a que esti er su'eito o ser idor/& Art. 11& - . valor da /ora de servi#o e!traordin,rio prestado em /or,rio noturno ser, acrescido de mais &BL. #U4#$%&O V Da 'rati6icao por #ervio )ot rno Art. 11* - . servi#o noturno ter, o valor /ora acrescido de &BL observado o disposto no artigo *-. "noturno0 das 22 1s -+& 'ar,gra(o nico - As disposi#es deste artigo n$o se aplicam "uando o servi#o noturno corresponder ao /or,rio normal de trabal/o. #U4#$%&O VI Da 'rati6icao de Perman7ncia em #ervio Art. 11- - Ao servidor "ue ad"uirir direito @ aposentadoria volunt,ria na (orma do artigo 16A inciso >>> alneas FaF e FbF e cuja perman2ncia no desempen/o de suas (un#es (or julgada conveniente para o servi#o pblico poder, ser de(erida por ato do Governador uma grati(ica#$o especial de &BL das importMncias "ue integrariam o provento da inatividade na data de implementa#$o do re"uisito temporal en"uanto permanecer em e!erccio. 0 1 - A grati(ica#$o de "ue trata este artigo ser, incorporada aos vencimentos ap%s decorridos 6 anos de sua percep#$o. 0 & - A cada novo ano de e!erccio ap%s decorrido o pra1o de "ue trata o par,gra(o anterior e mantidas as condi#es previstas no FcaputF deste artigo o servidor (ar, jus @ incorpora#$o de -L da importMncia "ue integraria o provento da inatividade. #U4#$%&O VII Do "dicional por Tempo de #ervio Art. 116 - . servidor ao completar 16 e &6 anos de servi#o pblico contados na (orma desta lei passar, a perceber respectivamente o adicional de 16L ou &6L calculados na (orma da lei. 'ar,gra(o nico - A concess$o do adicional de &6L (ar, cessar o de 16L anteriormente concedido. Art. 118 - 'ara e(eito de concess$o dos adicionais ser, computado o tempo de servi#o (ederal estadual ou municipal prestado @ administra#$o direta autar"uias e (unda#es de direito pblico. 'ar,gra(o nico - +ompreende-se tamb)m como servi#o estadual o tempo em "ue o servidor tiver e!ercido servi#os trans(eridos para o Estado. Art. 11< - Ga acumula#$o remunerada ser, considerado para e(eito de adicional o tempo de servi#o prestado a cada cargo isoladamente. #U4#$%&O VIII Do "bono 1amiliar Art. 11A - Ao servidor ativo ou ao inativo ser, concedido abono (amiliar na ra1$o de 1BL do menor vencimento b,sico inicial do Estado pelos seguintes dependentes= > - (il/o menor de 1A 3de1oito5 anos? >> - (il/o inv,lido ou e!cepcional de "ual"uer idade "ue seja comprovadamente incapa1? >>> - (il/o estudante desde "ue n$o e!er#a atividade remunerada at) a idade de &- anos? >9 - cInjuge inv,lido comprovadamente incapa1 "ue n$o perceba remunera#$o. 0 1 - Huando se tratar de dependente inv,lido ou e!cepcional o abono
ser, pago pelo triplo. 0 & - Estendem-se os bene(cios deste artigo aos enteados aos tutelados e aos menores "ue mediante autori1a#$o judicial estejam submetidos a sua guarda. 0 * - S$o condi#es para percep#$o do abono (amiliar "ue= > - os dependentes relacionados neste artigo vivam e(etivamente @s e!pensas do servidor ou inativo? >> - a invalide1 de "ue tratam os incisos >> e >9 do FcaputF deste artigo seja comprovada mediante inspe#$o m)dica pelo %rg$o competente do Estado. 0 - - Go caso de ambos os cInjuges serem servidores pblicos o direito de um n$o e!clui o do outro. Art. 11C - 'or cargo e!ercido em acmulo no Estado n$o ser, devido o abono (amiliar. Art. 1&B - A concess$o do abono ter, por base as declara#es do servidor sob as penas da lei. 'ar,gra(o nico - As altera#es "ue resultem em e!clus$o de abono dever$o ser comunicadas no pra1o de 16 dias da data da ocorr2ncia. #$%&O IV Dos 8onor,rios e 9etons Art. 1&1 - . servidor (ar, jus a /onor,rios "uando designado para e!ercer (ora do /or,rio de e!pediente a "ue estiver sujeito as (un#es de= > - membro de banca de concurso? >> - ger2ncia planejamento e!ecu#$o ou atividade au!iliar de concurso? >>> - treinamento de pessoal? >9 - pro(essor em cursos legalmente institudos. Art. 1&& - . servidor no desempen/o do encargo de membro de %rg$o de delibera#$o coletiva legalmente institudo receber, jeton a ttulo de representa#$o na (orma da lei. !"PTULO V Das !oncesses #$%&O I Das Vanta-ens ao #ervidor $st dante o Participante de ! rsos, !on-ressos e #imilares Art. 1&* - K assegurado o a(astamento do servidor e(etivo sem preju1o de sua remunera#$o nos seguintes casos= > - durante os dias de provas (inais do ano ou semestre letivo para os estudantes de ensino superior 1 e & graus? >> - durante os dias de provas em e!ames supletivos e de /abilita#$o a curso superior. 'ar,gra(o nico - . servidor sob pena de ser considerado (altoso ao servi#o dever, comprovar perante a c/e(ia imediata as datas em "ue se reali1ar$o as diversas provas e seu comparecimento. Art. 1&- - . servidor somente ser, indicado para participar de cursos de especiali1a#$o ou capacita#$o t)cnica pro(issional no Estado no 'as ou no e!terior com Inus para o Estado "uando /ouver correla#$o direta e imediata entre o contedo program,tico de tais cursos e as atribui#es do cargo ou (un#$o e!ercidos. Art. 1&6 - Ao Servidor poder, ser concedida licen#a para (re"u2ncia a cursos semin,rios congressos encontros e similares inclusive (ora do Estado e no e!terior sem preju1o da remunera#$o e demais vantagens desde "ue o contedo program,tico esteja correlacionado @s atribui#es do cargo "ue ocupar na (orma a ser regulamentada. 'ar,gra(o nico - Qica vedada a concess$o de e!onera#$o ou licen#a para tratamento de interesses particulares ao servidor bene(iciado pelo disposto neste artigo ressalvada a /ip%tese de ressarcimento da despesa /avida antes de decorrido perodo igual ao do a(astamento. Art. 1&8 - Ao servidor estudante "ue mudar de sede no interesse da Administra#$o ) assegurada na localidade da nova resid2ncia ou mais pr%!ima matrcula em institui#$o cong2nere do Estado em "ual"uer )poca independente de vaga. 'ar,gra(o nico - . disposto neste artigo estende-se ao cInjuge aos (il/os ou enteados do servidor "ue vivam na sua compan/ia bem como
aos menores sob sua guarda com autori1a#$o judicial. #$%&O II Da "ssist7ncia a 1il0o $*cepcional Art. 1&< - . servidor pai m$e ou respons,vel por e!cepcional (sico ou mental em tratamento (ica autori1ado a se a(astar do e!erccio do cargo "uando necess,rio por perodo de at) 6BL de sua carga /or,ria normal cotidiana na (orma da lei. !"PTULO VI Das Licenas #$%&O I Disposies 'erais Art. 1&A - Ser, concedida ao servidor licen#a= > - para tratamento de sade? >> - por acidente em servi#o? >>> - por motivo de doen#a em pessoa da (amlia? >9 - @ gestante @ adotante e @ paternidade? 9 - para presta#$o de servi#o militar? 9> - para tratar de interesses particulares? 9>> - para acompan/ar o cInjuge? 9>>> - para desempen/o de mandato classista? >N - pr2mio por assiduidade? N - para concorrer a mandato pblico eletivo? N> - para o e!erccio de mandato eletivo? N>> - especial para (ins de aposentadoria. 0 1 - . servidor n$o poder, permanecer em licen#a por pra1o superior a &- meses salvo nos casos dos incisos 9>> 9>>> e N> deste artigo. 0 & - Ao servidor nomeado em comiss$o somente ser, concedida licen#a para tratamento de sade desde "ue /aja sido submetido @ inspe#$o m)dica para ingresso e julgado apto e nos casos dos incisos >> >>> >9 >N e N>>. Art. 1&C - A inspe#$o ser, (eita por m)dicos do %rg$o competente nas /ip%teses de licen#a para tratamento de sade por motivo de doen#a em pessoa da (amlia e @ gestante e por junta o(icial constituda de * m)dicos nos demais casos. #$%&O II Da Licena para Tratamento de #a(de Art. 1*B - Ser, concedida ao servidor licen#a para tratamento de sade a pedido ou Fe!-o((icioF precedida de inspe#$o m)dica reali1ada pelo %rg$o de percia o(icial do Estado sediada na +apital ou no interior sem preju1o da remunera#$o a "ue (i1er jus. 0 1 - Sempre "ue necess,rio a inspe#$o m)dica poder, ser reali1ada na resid2ncia do servidor ou no estabelecimento /ospitalar onde se encontrar internado. 0 & - 'oder, e!cepcionalmente ser admitido atestado m)dico particular "uando (icar comprovada a impossibilidade absoluta de reali1a#$o de e!ame por %rg$o o(icial da localidade. 0 * - . atestado re(erido no par,gra(o anterior somente surtir, e(eito ap%s devidamente e!aminado e validado pelo %rg$o de percia m)dica competente. 0 - - . servidor n$o poder, se recusar @ inspe#$o m)dica sob pena de ser sustado o pagamento de sua remunera#$o at) "ue seja cumprida essa (ormalidade. 0 6 - Go caso de o laudo registrar pareceres contr,rios @ concess$o da licen#a as (altas ao servi#o correr$o sob a responsabilidade e!clusiva do servidor. 0 8 - . resultado da inspe#$o ser, comunicado imediatamente ao servidor logo ap%s a sua reali1a#$o salvo se /ouver necessidade de e!ames complementares "uando ent$o (icar, @ disposi#$o do %rg$o de percia m)dica. Art. 1*1 - Qindo o perodo de licen#a o servidor dever, reassumir imediatamente o e!erccio do cargo sob pena de ser considerado (altoso salvo prorroga#$o ou determina#$o constante do laudo. 'ar,gra(o nico - A in(ring2ncia ao disposto neste artigo implicar, perda
da remunera#$o sujeitando o servidor @ demiss$o se a aus2ncia e!ceder a *B dias observado o disposto no artigo &8. Art. 1*& - Gas licen#as por perodos prolongados antes de se completarem *86 dias dever, o %rg$o de percia m)dica pronunciar-se sobre a nature1a da doen#a indicando se o caso ) de= > - concess$o de nova licen#a ou de prorroga#$o? >> - retorno ao e!erccio do cargo com ou sem limita#$o de tare(as? >>> - readapta#$o com ou sem limita#$o de tare(as. 'ar,gra(o nico - As licen#as pela mesma mol)stia com intervalos in(eriores a *B dias ser$o consideradas como prorroga#$o. Art. 1** - . atestado e o laudo da junta m)dica n$o se re(erir$o ao nome ou @ nature1a da doen#a devendo por)m esta ser especi(icada atrav)s do respectivo c%digo 3+>;5. 'ar,gra(o nico - 'ara a concess$o de licen#a a servidor acometido de mol)stia pro(issional o laudo m)dico dever, estabelecer sua rigorosa caracteri1a#$o. Art. 1*- - . servidor em licen#a para tratamento de sade dever, absterse do e!erccio de atividade remunerada ou incompatvel com seu estado sob pena de imediata suspens$o da mesma. #$%&O III Da Licena por "cidente em #ervio Art. 1*6 - . servidor acidentado em servi#o ser, licenciado com remunera#$o integral at) seu total restabelecimento. Art. 1*8 - +on(igura-se acidente em servi#o o dano (sico ou mental so(rido pelo servidor desde "ue relacionado mediata ou imediatamente com as atribui#es do cargo. 'ar,gra(o nico - E"uipara-se a acidente em servi#o o dano= > - decorrente de agress$o so(rida e n$o-provocada pelo servidor no e!erccio das atribui#es do cargo? >> - so(rido no percurso da resid2ncia para o trabal/o e vice-versa. 3j, caiuS5 Art. 1*< - . servidor acidentado em servi#o ter, tratamento integral custeado pelo Estado. Art. 1*A - 'ara concess$o de licen#a e tratamento ao servidor em ra1$o de acidente em servi#o ou agress$o n$o-provocada no e!erccio de suas atribui#es ) indispens,vel a comprova#$o detal/ada do (ato no pra1o de 1B dias da ocorr2ncia mediante processo Fe!-o((icioF. 'ar,gra(o nico - . tratamento recomendado por junta m)dica n$o o(icial constitui medida de e!ce#$o e somente ser, admissvel "uando ine!istirem meios e recursos necess,rios ade"uados em institui#es pblicas ou por ela conveniadas. #$%&O IV Da Licena por :otivo de Doena em Pessoa da 1am+lia Art. 1*C - . servidor poder, obter licen#a por motivo de doen#a do cInjuge de ascendente descendente enteado e colateral consanguneo at) o & grau desde "ue comprove ser indispens,vel a sua assist2ncia e esta n$o possa ser prestada simultaneamente com o e!erccio do cargo. 'ar,gra(o nico - A doen#a ser, comprovada atrav)s de inspe#$o de sade a ser procedida pelo %rg$o de percia m)dica competente. Art. 1-B - A licen#a de "ue trata o artigo anterior ser, concedida= > - com a remunera#$o total at) CB dias? >> - com &P* da remunera#$o no perodo "ue e!ceder a CB e n$o ultrapassar 1AB dias? >>> - com 1P* da remunera#$o no perodo "ue e!ceder a 1AB e n$o ultrapassar a *86 dias? >9 - sem remunera#$o no perodo "ue e!ceder a *86 at) o m,!imo de <*B dias. 'ar,gra(o nico - 'ara os e(eitos deste artigo as licen#as pela mesma mol)stia com intervalos in(eriores a *B dias ser$o consideradas como prorroga#$o. #$%&O V Da Licena ; 'estante, ; "dotante e ; Paternidade Art. 1-1 - D servidora gestante ser, concedida mediante inspe#$o m)dica licen#a de 1&B dias sem preju1o da remunera#$o. 3j, caiuS5
'ar,gra(o nico - Go caso de natimorto decorridos *B dias do evento a servidora ser, submetida @ inspe#$o m)dica e se julgada apta reassumir, o e!erccio do cargo. Art. 1-& - Ao t)rmino da licen#a a "ue se re(ere o artigo anterior ) assegurado @ servidora lactante d rante o per+odo de < meses o direito de comparecer ao servi#o em um turno "uando seu regime de trabal/o obedecer a dois turnos ou a tr2s /oras consecutivas por dia "uando seu regime de trabal/o obedecer a um turno nico. Art. 1-* - D servidora adotante ser, concedida licen#a a partir da concess$o do termo de guarda ou da ado#$o proporcional @ idade do adotado= > - de 1ero a dois anos 1&B dias? >> - de mais de dois at) "uatro anos CB dias? >>> - de mais de "uatro at) seis anos 8B dias? >9 - de mais de seis anos desde "ue menor *B dias. Art. 1-- - 'elo nascimento ou ado#$o de (il/o o servidor ter, direito @ licen#a-paternidade de A dias consecutivos. #$%&O VI Da Licena para Prestao de #ervio :ilitar Art. 1-6 - Ao servidor convocado para a presta#$o de servi#o militar ser, concedida licen#a nos termos da legisla#$o espec(ica. 0 1 - +oncludo o servi#o militar o servidor reassumir, imediatamente sob pena da perda de vencimento e se a aus2ncia e!ceder a *B dias de demiss$o por abandono do cargo observado o disposto no artigo &8. 0 & - Huando a desincorpora#$o se veri(icar em lugar diverso do da sede o pra1o para apresenta#$o ser, de 1B dias. #$%&O VII Da Licena para Tratar de Interesses Partic lares Art. 1-8 - Ao servidor detentor de cargo de provimento e(etivo est,vel poder, ser concedida licen#a para tratar de interesses particulares pelo pra1o de at) & anos consecutivos sem rem nerao. 0 1 - " licena poder, ser ne-ada "uando o a(astamento (or inconveniente ao interesse do servi#o. 0 & - . servidor dever, aguardar em e!erccio a concess$o da licen#a salvo /ip%tese de imperiosa necessidade devidamente comprovada @ autoridade a "ue estiver subordinado considerando-se como (altas os dias de aus2ncia ao servi#o caso a licen#a seja negada. 0 * - . servidor poder, a "ual"uer tempo reassumir o e!erccio do cargo. 0 - - G$o se conceder, nova licen#a antes de decorridos & anos do t)rmino da anterior contados desde a data em "ue ten/a reassumido o e!erccio do cargo. #$%&O VIII Da Licena para "compan0ar o !=n5 -e Art. 1-< - . servidor detentor de cargo de provimento e(etivo est,vel ter, direito @ licen#a sem rem nerao para acompan/ar o cInjuge "uando este (or trans(erido independentemente de solicita#$o pr%pria para outro ponto do Estado ou do :errit%rio Gacional para o e!terior ou para o e!erccio de mandato eletivo dos 'oderes E!ecutivo e Eegislativo (ederal estadual ou municipal. 0 1 - A licen#a ser, concedida mediante pedido do servidor devidamente instrudo devendo ser renovada a cada & anos. 0 & - . perodo de licen#a de "ue trata este artigo n$o ser, comput,vel como tempo de servi#o para "ual"uer e(eito. 0 * - D mesma licen#a ter, direito o servidor removido "ue pre(erir permanecer no domiclio do cInjuge. Art. 1-A - . servidor poder, ser lotado provisoriamente na /ip%tese da trans(er2ncia de "ue trata o artigo anterior em reparti#$o da Administra#$o Estadual ;ireta Aut,r"uica ou Qundacional desde "ue para o e!erccio de atividade compatvel com seu cargo. #$%&O I/ Da Licena para o Desempen0o de :andato !lassista
Art. 1-C - K assegurado ao servidor o direito @ licen#a para o desempen/o de mandato classista em central sindical em con(edera#$o (edera#$o sindicato ncleos ou delegacias associa#$o de classe ou entidade (iscali1adora da pro(iss$o de Mmbito estadual ou nacional com a remunera#$o do cargo e(etivo observado o disposto no artigo 8- inciso N>9 alnea F(F. 'ar,gra(o nico - A licen#a de "ue trata este artigo ser, concedida nos termos da lei. #$%&O / Da Licena>Pr7mio por "ssid idade Art. 16B - . servidor "ue por um "uin"u2nio ininterrupto n$o se /ouver a(astado do e!erccio de suas (un#es ter, direito @ concess$o autom,tica de * meses de licen#a-pr2mio por assiduidade com todas as vantagens do cargo como se nele estivesse em e!erccio. 0 1 - 'ara os e(eitos deste artigo n$o ser$o considerados interrup#$o da presta#$o de servi#o os a(astamentos previstos no artigo 8- incisos > a N9 desta lei. 0 & - Gos casos dos a(astamentos previstos nos incisos N>9 alnea FbF e N9 do artigo 8- somente poder$o ser computados como de e(etivo e!erccio para os e(eitos deste artigo um perodo m,!imo de - meses para tratamento de sade do servidor e de at) & meses por motivo de doen#a em pessoa de sua (amlia tudo por "uin"u2nio de servi#o pblico prestado ao Estado. Art. 161 - A pedido do servidor a licen#a-pr2mio poder, ser= > - go1ada no todo ou em parcelas n$o in(eriores a 1 m2s com a aprova#$o da c/e(ia considerada a necessidade do servi#o? >> - contada em dobro como tempo de servi#o para os e(eitos de aposentadoria avan#os e adicionais vedada a desconvers$o. 'ar,gra(o nico - Ao entrar em go1o de licen#a-pr2mio o servidor ter, direito a pedido a receber a sua remunera#$o do m2s de (rui#$o antecipadamente. Art. 16& - A apura#$o do tempo de servi#o normal para e(eito da (orma#$o do "uin"u2nio gerador do direito da licen#a-pr2mio ser, na (orma do artigo 8& desta lei. Art. 16* - . nmero de servidores em go1o simultMneo de licen#a-pr2mio n$o poder, ser superior a 1P* da lota#$o da respectiva unidade administrativa de trabal/o. #$%&O /I Da Licena para !oncorrer a :andato P(blico $letivo e $*erc7>lo Art. 16- - . servidor "ue concorrer a mandato pblico eletivo ser, licenciado na (orma da legisla#$o eleitoral. Art. 166 - Eleito o servidor (icar, a(astado do e!erccio do cargo a partir da posse. Art. 168 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposi#es= > - tratando-se de mandato (ederal estadual ou distrital (icar, a(astado do cargo? >> - investido no mandato de pre(eito ser, a(astado do cargo sendo-l/e (acultado optar pela sua remunera#$o? >>> - investido no mandato de vereador= a5 /avendo compatibilidade de /or,rio perceber, as vantagens do seu cargo sem preju1o da remunera#$o do cargo eletivo? b5 n$o /avendo compatibilidade de /or,rio ser, a(astado do cargo sendo-l/e (acultado optar pela sua remunera#$o. 0 1 - Go caso de a(astamento do cargo o servidor continuar, contribuindo para o %rg$o da previd2ncia e assist2ncia do Estado como se em e!erccio estivesse. 0 & - . servidor investido em mandato eletivo ou classista n$o poder, ser removido ou redistribudo Fe!-o((icioF para localidade diversa da"uela onde e!erce o mandato. #$%&O /II Da Licena $special para 1ins de "posentadoria Art. 16< - ;ecorridos *B dias da data em "ue tiver sido protocolado o
re"uerimento da aposentadoria o servidor ser, considerado em licen#a especial remunerada podendo a(astar-se do e!erccio de suas atividades salvo se antes tiver sido cienti(icado do inde(erimento do pedido. 0 1 - . pedido de aposentadoria de "ue trata este artigo somente ser, considerado ap%s terem sido averbados todos os tempos comput,veis para esse (im. 0 & - . perodo de dura#$o desta licen#a ser, considerado como tempo de e(etivo e!erccio para todos os e(eitos legais. !"PTULO VII Da "posentadoria Art. 16A - . servidor ser, aposentado= > - por invalide1 permanente sendo os proventos integrais "uando decorrente de acidente em servi#o mol)stia pro(issional ou doen#a grave contagiosa ou incur,vel especi(icadas em lei e proporcionais nos demais casos? >> - compulsoriamente aos <B anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de servi#o? >>> - voluntariamente= a5 aos *6 anos de servi#o se /omem e aos *B anos se mul/er com proventos integrais? b5 aos *B anos de e(etivo e!erccio em (un#es de magist)rio se pro(essor e &6 se pro(essora com proventos integrais? c5 aos *B anos de servi#o se /omem e aos &6 se mul/er com proventos proporcionais a esse tempo? d5 aos 86 anos de idade se /omem e aos 8B se mul/er com proventos proporcionais ao tempo de servi#o. 0 1 - +onsideram-se doen#as graves contagiosas ou incur,veis a "ue se re(ere o inciso > deste artigo se incapacitantes para o e!erccio da (un#$o pblica tuberculose ativa aliena#$o mental esclerose mltipla neoplasia maligna cegueira posterior ao ingresso no servi#o pblico /ansenase cardiopatia grave doen#a de 'ar4inson paralisia irreversvel e incapacitante espondiloartrose an"uilosante ne(ropatia grave estados avan#ados do mal de 'aget 3ostete de(ormante5 Sndrome de >munode(ici2ncia Ad"uirida - A>;S e outros "ue a lei indicar com base na medicina especiali1ada. 0 & - Ao servidor aposentado em decorr2ncia de "ual"uer das mol)stias tipi(icadas no par,gra(o anterior (ica vedado o e!erccio de outra atividade pblica remunerada sob pena de cassa#$o de sua aposentadoria. 0 * - Gos casos de e!erccio de atividades previstas no artigo 1B< a aposentadoria de "ue trata o inciso >>> alneas FaF e FcF observar, o disposto em lei espec(ica. 0 - - Se o servidor (or aposentado com menos de &6 anos de servi#o e menos de 8B anos de idade a aposentadoria estar, sujeita a con(irma#$o mediante nova inspe#$o de sade ap%s o decurso de &- meses contados da data do ato de aposentadoria. Art. 16C - A aposentadoria de "ue trata o inciso >> do artigo anterior ser, autom,tica e declarada por ato com vig2ncia a partir do dia em "ue o servidor atingir a idade limite de perman2ncia no servi#o ativo. Art. 18B - A aposentadoria volunt,ria ou por invalide1 vigorar, a partir da data da publica#$o do respectivo ato. 0 1 - A aposentadoria por invalide1 ser, precedida por licen#a para tratamento de sade num perodo n$o superior a &- meses. 0 & - E!pirado o perodo de licen#a e n$o estando em condi#es de reassumir o e!erccio do cargo ou de se proceder @ sua readapta#$o ser, o servidor aposentado. 0 * - . lapso de tempo compreendido entre o t)rmino da licen#a e a publica#$o do ato da aposentadoria ser, considerado como de prorroga#$o da licen#a. Art. 181 - . provento da aposentadoria ser, revisto na mesma propor#$o e na mesma data em "ue se modi(icar a remunera#$o dos servidores em atividade. 'ar,gra(o nico - S$o estendidos aos inativos "uais"uer bene(cios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade inclusive "uando decorrente da trans(orma#$o ou reclassi(ica#$o do cargo ou (un#$o em "ue se deu a aposentadoria. Art. 18& - . servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de
servi#o se acometido de "ual"uer das mol)stias especi(icadas no 0 1 do artigo 16A passar, a perceber provento integral. Art. 18* - +om preval2ncia do "ue con(erir maior vantagem "uando proporcional ao tempo de servi#o o provento n$o ser, in(erior= > - ao sal,rio mnimo observada a redu#$o da jornada de trabal/o a "ue estava sujeito o servidor? >> - a 1P* da remunera#$o da atividade nos demais casos. Art. 18- - . servidor em est,gio probat%rio somente ter, direito @ aposentadoria "uando invalidado por acidente em servi#o agress$o n$oprovocada no e!erccio de suas atribui#es acometido de mol)stia pro(issional ou nos casos especi(icados no 0 1 do artigo 16A desta lei. Art. 186 - As disposi#es relativas @ aposentadoria aplicam-se ao servidor nomeado em comiss$o o "ual contar com mais de 6 anos de e(etivo e ininterrupto e!erccio em cargos de provimento dessa nature1a. 'ar,gra(o nico - Aplicam-se as disposi#es deste artigo independentemente de tempo de servi#o ao servidor provido em comiss$o "uer titular de cargo de provimento e(etivo "uer n$o "uando invalidado em conse"u2ncia das mol)stias enumeradas no 0 1 do artigo 16A desde "ue ten/a se submetido antes do seu ingresso ou retorno ao servi#o pblico @ inspe#$o m)dica prevista nesta lei para provimento de cargos pblicos em geral. Art. 188 - . servidor vinculado @ previd2ncia social (ederal "ue n$o tiver nesta (eito jus ao bene(cio da aposentadoria ser, aposentado pelo Estado na (orma garantida por esta lei permanecendo como segurado obrigat%rio da"uele %rg$o previdenci,rio at) a implementa#$o das condi#es de aposentadoria caso em "ue caber, ao Estado pagar somente a di(eren#a se /ouver. !"PTULO VIII Do Direito de Petio Art. 18< - K assegurado ao servidor o direito de re"uerer pedir reconsidera#$o recorrer e de representar em de(esa de direito ou legtimo interesse pr%prio. Art. 18A - . re"uerimento ser, dirigido @ autoridade competente para decidi-lo e encamin/ado por interm)dio da"uela a "ue estiver imediatamente subordinado o re"uerente. Art. 18C - +abe pedido de reconsidera#$o "ue n$o poder, ser renovado @ autoridade "ue /ouver prolatado o despac/o pro(erido a primeira decis$o ou praticado o ato. 0 1 - . pedido de reconsidera#$o dever, conter novos argumentos ou provas suscetveis de re(ormar o despac/o a decis$o ou o ato. 0 & - . pedido de reconsidera#$o dever, ser decidido dentro de *B dias. Art. 1<B - +aber, recurso como ltima instMncia administrativa do inde(erimento do pedido de reconsidera#$o. 0 1 - . recurso ser, dirigido @ autoridade "ue tiver pro(erido a decis$o ou e!pedido o ato. 0 & - . recurso ser, encamin/ado por interm)dio da autoridade a "ue estiver imediatamente subordinado o re"uerente. 0 * - :er, car,ter de recurso o pedido de reconsidera#$o "uando o prolator do despac/o decis$o ou ato /ouver sido o Governador. 0 - - A decis$o sobre "ual"uer recurso ser, dada no pra1o m,!imo de 8B dias. Art. 1<1 - . pra1o para interposi#$o do pedido de reconsidera#$o ou de recurso ) de *B dias contados a partir da data da publica#$o da decis$o recorrida ou da data da ci2ncia pelo interessado "uando o despac/o n$o (or publicado. 'ar,gra(o nico - Em caso de provimento de pedido de reconsidera#$o ou de recurso o e(eito da decis$o retroagir, @ data do ato impugnado. Art. 1<& - . direito de re"uerer prescreve em= > - 6 anos "uanto aos atos de demiss$o e cassa#$o de aposentadoria ou de disponibilidade ou "ue a(etem interesses patrimoniais e cr)ditos resultantes das rela#es de trabal/o? >> J 1&B dias nos demais casos salvo "uando por prescri#$o legal (or (i!ado outro pra1o. 0 1 - . pra1o de prescri#$o ser, contado da data da publica#$o do ato impugnado ou da data da ci2ncia pelo interessado "uando o ato n$o (or publicado.
0 & - . pedido de reconsidera#$o e o de recurso "uando cabveis interrompem a prescri#$o administrativa. Art. 1<* - A prescri#$o ) de ordem pblica n$o podendo ser relevada pela Administra#$o. Art. 1<- - A representa#$o ser, dirigida ao c/e(e imediato do servidor "ue se a solu#$o n$o (or de sua al#ada a encamin/ar, a "uem de direito. 0 1 - Se n$o (or dado andamento @ representa#$o dentro do pra1o de 6 dias poder, o servidor dirigi-la direta e sucessivamente @s c/e(ias superiores. 0 & - A representa#$o est, isenta de pagamento de ta!a de e!pediente. Art. 1<6 - 'ara o e!erccio do direito de peti#$o ) assegurada vista do processo ou documento na reparti#$o ao servidor ou a procurador por ele constitudo. Art. 1<8 - S$o (atais e improrrog,veis os pra1os estabelecidos neste captulo salvo motivo de (or#a maior devidamente comprovado. 'ar,gra(o nico - Entende-se por (or#a maior para e(eitos do artigo a ocorr2ncia de (atos impeditivos da vontade do interessado ou da autoridade competente para decidir. TTULO IV Do Re-ime Disciplinar !"PTULO I Dos Deveres do #ervidor Art. 1<< - S$o deveres do servidor= > - ser assduo e pontual ao servi#o? >> - tratar com urbanidade as partes atendendo-as sem pre(er2ncias pessoais? >>> - desempen/ar com 1elo e preste1a os encargos "ue l/e (orem incumbidos dentro de suas atribui#es? >9 - ser leal @s institui#es a "ue servir? 9 - observar as normas legais e regulamentares? 9> - cumprir as ordens superiores e!ceto "uando mani(estamente ilegais? 9>> - manter conduta compatvel com a moralidade administrativa? 9>>> - atender com preste1a= a5 o pblico em geral prestando as in(orma#es re"ueridas "ue estiverem a seu alcance ressalvadas as protegidas por sigilo? b5 @ e!pedi#$o de certides re"ueridas para de(esa de direito ou esclarecimento de situa#es de interesse pessoal? c5 @s re"uisi#es para de(esa da Qa1enda 'blica. >N - representar ou levar ao con/ecimento da autoridade superior as irregularidades de "ue tiver con/ecimento no %rg$o em "ue servir em ra1$o das atribui#es do seu cargo? N - 1elar pela economia do material "ue l/e (or con(iado e pela conserva#$o do patrimInio pblico? N> - observar as normas de seguran#a e medicina do trabal/o estabelecidas bem como o uso obrigat%rio dos e"uipamentos de prote#$o individual 3E'>5 "ue l/e (orem con(iados? N>> - providenciar para "ue esteja sempre em dia no seu assentamento individual seu endere#o residencial e sua declara#$o de (amlia? N>>> - manter esprito de coopera#$o com os colegas de trabal/o? N>9 - representar contra ilegalidade omiss$o ou abuso de poder. 0 1 - A representa#$o de "ue trata o inciso N>9 ser, encamin/ada pela via /ier,r"uica e apreciada pela autoridade superior @"uela contra a "ual ) (ormulada assegurando-se ao representando ampla de(esa. 0 & - Ser, considerado como coautor o superior /ier,r"uico "ue recebendo denncia ou representa#$o a respeito de irregularidades no servi#o ou de (alta cometida por servidor seu subordinado dei!ar de tomar as provid2ncias necess,rias a sua apura#$o. !"PTULO II Das Proibies Art. 1<A - Ao servidor ) proibido= > - re(erir-se de modo depreciativo em in(orma#$o parecer ou despac/o @s autoridades e a atos da administra#$o pblica estadual podendo por)m em trabal/o assinado critic,-los do ponto de vista doutrin,rio ou
da organi1a#$o do servi#o? >> - retirar modi(icar ou substituir sem pr)via permiss$o da autoridade competente "ual"uer documento ou objeto e!istente na reparti#$o? >>> - ausentar-se do servi#o durante o e!pediente sem pr)via autori1a#$o do c/e(e imediato? >9 - ingerir bebidas alco%licas durante o /or,rio de trabal/o ou se drogar bem como se apresentar em estado de embriague1 ou drogado ao servi#o? 9 - atender pessoas na reparti#$o para tratar de interesses particulares em preju1o de suas atividades? 9> - participar de atos de sabotagem contra o servi#o pblico? 9>> - entregar-se a atividades poltico-partid,rias nas /oras e locais de trabal/o? 9>>> - opor resist2ncia injusti(icada ao andamento de documento e processo ou e!ecu#$o de servi#o? >N - promover mani(esta#$o de apre#o ou desapre#o no recinto da reparti#$o? N - e!ercer ou permitir "ue subordinado seu e!er#a atribui#es di(erentes das de(inidas em lei ou regulamento como pr%prias do cargo ou (un#$o ressalvados os encargos de c/e(ia e as comisses legais? N> - celebrar contrato de nature1a comercial industrial ou civil de car,ter oneroso com o Estado por si ou como representante de outrem? N>> - participar de ger2ncia ou administra#$o de empresa privada de sociedade civil ou e!ercer com)rcio e!ceto na "ualidade de acionista cotista ou comandit,rio salvo "uando se tratar de (un#$o de con(ian#a de empresa da "ual participe o Estado caso em "ue o servidor ser, considerado como e!ercendo cargo em comiss$o? N>>> - e!ercer mesmo (ora do /or,rio de e!pediente emprego ou (un#$o em empresa estabelecimento ou institui#$o "ue ten/a rela#es industriais com o Estado em mat)ria "ue se relacione com a (inalidade da reparti#$o em "ue esteja lotado? N>9 - manter sob sua c/e(ia imediata em cargo ou (un#$o de con(ian#a cInjuge ou parente at) o segundo grau civil ressalvado o disposto no artigo &8<? N9 - cometer a pessoas estran/as @ reparti#$o (ora dos casos previstos em lei o desempen/o de encargos "ue competirem a si ou a seus subordinados? N9> - coagir ou aliciar subordinados no sentido de (iliarem-se @ associa#$o pro(issional ou sindical ou com objetivos poltico-partid,rios? N9>> - utili1ar pessoal ou recursos materiais da reparti#$o em atividades particulares ou polticas? N9>>> - praticar usura sob "ual"uer de suas (ormas? N>N - aceitar representa#$o comiss$o emprego ou pens$o de pas estrangeiro? NN - valer-se do cargo ou (un#$o para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade do servi#o pblico? NN> - atuar como procurador ou intermedi,rio junto a reparti#$o pblica salvo "uando se tratar de bene(cios previdenci,rios ou assistenciais de parentes at) o segundo grau e do cInjuge? NN>> - receber propinas comisses presentes ou vantagens de "ual"uer esp)cie em ra1$o de suas atribui#es? NN>>> - valer-se da condi#$o de servidor para desempen/ar atividades estran/as @s suas (un#es ou para lograr direta ou indiretamente "ual"uer proveito? NN>9 - proceder de (orma desidiosa? NN9 - e!ercer "uais"uer atividades "ue sejam incompatveis com o e!erccio do cargo ou (un#$o e com o /or,rio de trabal/o. 0 1 - G$o est, compreendida na proibi#$o dos incisos N>> e N>>> deste artigo a participa#$o do servidor na presid2ncia de associa#$o na dire#$o ou ger2ncia de cooperativas e entidades de classe ou como s%cio. 0 & - Ga /ip%tese de viola#$o do disposto no inciso >9 por comprovado motivo de depend2ncia o servidor dever, obrigatoriamente ser encamin/ado a tratamento m)dico especiali1ado. !"PTULO III Da "c m lao Art. 1<C - K vedada a acumula#$o remunerada de cargos pblicos
e!cetuadas as /ip%teses previstas em dispositivo constitucional. Art. 1AB - A proibi#$o de acumular estende-se a empregos e (un#es e abrange autar"uias empresas pblicas sociedades de economia mista e (unda#es mantidas pelo 'oder 'blico. Art. 1A1 - 9E:A;. Art. 1A& - 9E:A;. 'ar,gra(o nico - 9E:A;. !"PTULO IV Das Responsabilidades Art. 1A* - 'elo e!erccio irregular de suas atribui#es o servidor responde civil penal e administrativamente. Art. 1A- - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo doloso ou culposo "ue importe em preju1o @ Qa1enda Estadual ou a terceiros. 0 1 - A indeni1a#$o de preju1o causado ao er,rio somente ser, li"uidada na (orma prevista no artigo A& na (alta de outros bens "ue assegurem a e!ecu#$o do d)bito pela via judicial. 0 & - :ratando-se de dano causado a terceiros responder, o servidor perante a Qa1enda 'blica em a#$o regressiva. 0 * - A responsabilidade penal abrange os crimes e contraven#es imputadas ao servidor nesta "ualidade. Art. 1A6 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempen/o do cargo ou (un#$o. Art. 1A8 - As san#es civis penais e administrativas poder$o acumular-se sendo umas e outras independentes entre si assim como as instMncias civil penal e administrativa. !"PTULO V Das Penalidades Art. 1A< - S$o penas disciplinares= > - repreens$o? >> - suspens$o e multa? >>> - demiss$o? >9 - cassa#$o de disponibilidade? 9 - cassa#$o de aposentadoria. 0 1 - Ga aplica#$o das penas disciplinares ser$o consideradas a nature1a e a gravidade da in(ra#$o e os danos delas resultantes para o servi#o pblico as circunstMncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes (uncionais. 0 & - Huando se tratar de (alta (uncional "ue por sua nature1a e redu1ida gravidade n$o demande aplica#$o das penas previstas neste artigo ser, o servidor advertido particular e verbalmente. Art. 1AA - A repreens$o ser, aplicada por escrito na (alta do cumprimento do dever (uncional ou "uando ocorrer procedimento pblico inconveniente. Art. 1AC - A suspens$o "ue n$o poder, e!ceder a CB dias implicar, a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do e!erccio do cargo e aplicar-se-, ao servidor= > - na viola#$o das proibi#es consignadas nesta lei? >> - nos casos de reincid2ncia em in(ra#$o j, punida com repreens$o? >>> - "uando a in(ra#$o (or intencional ou se revestir de gravidade? >9 - como grada#$o de penalidade mais grave tendo em vista circunstMncia atenuante? 9 - "ue atestar (alsamente a presta#$o de servi#o bem como propuser permitir ou receber a retribui#$o correspondente a trabal/o n$o reali1ado? 9> - "ue se recusar sem justo motivo @ presta#$o de servi#o e!traordin,rio? 9>> - respons,vel pelo retardamento em processo sum,rio? 9>>> - "ue dei!ar de atender noti(ica#$o para prestar depoimento em processo disciplinar? >N - "ue injusti(icadamente se recusar a ser submetido @ inspe#$o m)dica determinada pela autoridade competente cessando os e(eitos da penalidade uma ve1 cumprida a determina#$o. 0 1 - A suspens$o n$o ser, aplicada en"uanto o servidor estiver a(astado por motivo de go1o de ()rias regulamentares ou em licen#a por "ual"uer
dos motivos previstos no artigo 1&A. 0 & - Huando /ouver conveni2ncia para o servi#o a pena de suspens$o poder, ser convertida em multa na base de 6BL por dia de remunera#$o obrigando-se o servidor a permanecer em e!erccio durante o cumprimento da pena. 0 * - .s e(eitos da convers$o da suspens$o em multa n$o ser$o alterados mesmo "ue ao servidor seja assegurado a(astamento legal remunerado durante o respectivo perodo. 0 - - A multa n$o acarretar, preju1o na contagem do tempo de servi#o e!ceto para (ins de concess$o de avan#os grati(ica#es adicionais de 16L e &6L e licen#a-pr2mio. Art. 1CB - .s registros (uncionais de advert2ncia repreens$o suspens$o e multa ser$o automaticamente cancelados ap%s 1B anos desde "ue neste perodo o servidor n$o ten/a praticado nen/uma nova in(ra#$o. 'ar,gra(o nico - . cancelamento do registro na (orma deste artigo n$o gerar, nen/um direito para (ins de concess$o ou revis$o de vantagens. Art. 1C1 - . servidor ser, punido com pena de demiss$o nas /ip%teses de= > - ine(ici2ncia ou (alta de aptid$o para o servi#o "uando veri(icada a impossibilidade de readapta#$o? >> - indisciplina ou insubordina#$o grave ou reiterada? >>> - o(ensa (sica contra "ual"uer pessoa cometida em servi#o salvo em legtima de(esa pr%pria ou de terceiros? >9 - abandono de cargo em decorr2ncia de mais de *B (altas consecutivas? 9 - aus2ncias e!cessivas ao servi#o em nmero superior a 8B dias intercalados durante um ano? 9> - improbidade administrativa? 9>> - transgress$o de "uais"uer proibi#es dos incisos N9>> a NN>9 do artigo 1<A considerada a sua gravidade e(eito ou reincid2ncia? 9>>> - (alta de e!a#$o no desempen/o das atribui#es de tal gravidade "ue resulte em leses pessoais ou danos de monta? >N - incontin2ncia pblica e conduta escandalosa na reparti#$o? N - acumula#$o ilegal de cargos empregos ou (un#es pblicas? N> - aplica#$o irregular de din/eiro pblico? N>> - reincid2ncia na transgress$o prevista no inciso 9 do artigo 1AC? N>>> - les$o aos co(res pblicos e dilapida#$o do patrimInio estadual? N>9 - revela#$o de segredo do "ual se apropriou em ra1$o do cargo ou de (ato ou in(orma#$o de nature1a sigilosa de "ue ten/a con/ecimento salvo "uando se tratar de depoimento em processo judicial policial ou administrativo disciplinar? N9 - corrup#$o passiva nos termos da lei penal? N9> - e!ercer advocacia administrativa? N9>> - pr,tica de outros crimes contra a administra#$o pblica. 'ar,gra(o nico - A demiss$o ser, aplicada tamb)m ao servidor "ue condenado por decis$o judicial transitada em julgado incorrer na perda da (un#$o pblica na (orma da lei penal. Art. 1C& - . ato "ue demitir o servidor mencionar, sempre o dispositivo legal em "ue se (undamentar. Art. 1C* - Atendendo @ gravidade da (alta a demiss$o poder, ser aplicada com a nota Ua bem do servi#o pblicoV a "ual constar, sempre no ato de demiss$o (undamentado nos incisos N a N>9 do artigo 1C1. Art. 1C- - Oma ve1 submetido a in"u)rito administrativo o servidor s% poder, ser e!onerado a pedido ou aposentado voluntariamente depois da conclus$o do processo no "ual ten/a sido recon/ecida sua inoc2ncia. 'ar,gra(o nico - E!cetua-se do disposto neste artigo o servidor est,vel processado por abandono de cargo ou por aus2ncias e!cessivas ao servi#o. Art. 1C6 - Ser, cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor "ue= > - /ouver praticado na atividade (alta punvel com a pena de demiss$o? >> - in(ringir a veda#$o prevista no 0 & do artigo 16A? >>> - incorrer na /ip%tese do artigo 6*. Art. 1C8 - 'ara a aplica#$o das penas disciplinares s$o competentes= > - o Governador do Estado em "ual"uer caso? >> - os Secret,rios de Estado dirigentes de autar"uias e (unda#es de direito pblico e os titulares de %rg$os diretamente subordinados ao Governador at) a de suspens$o e multa limitada ao m,!imo de *B dias? >>> - os titulares de %rg$os diretamente subordinados aos Secret,rios de
Estado dirigentes de autar"uias e de (unda#es de direito pblico at) suspens$o por 1B dias? >9 - os titulares de %rg$os em nvel de supervis$o e coordena#$o at) suspens$o por 6 dias? 9 - as demais c/e(ias em caso de repreens$o. Art. 1C< - A a#$o disciplinar prescrever, em= > - 8 meses "uanto @ repreens$o? >> - 1& meses nos casos de suspens$o ou multa? >>> - 1A meses por abandono de cargo ou (altas sucessivas ao servi#o? >9 J&- meses "uanto @s in(ra#es punveis com cassa#$o de aposentadoria ou disponibilidade e demiss$o. 1 - . pra1o de prescri#$o come#a a (luir a partir da data do con/ecimento do ato por superior /ier,r"uico. 0 & - Huando as (altas constiturem tamb)m crime ou contraven#$o a prescri#$o ser, regulada pela lei penal. TTULO V Do Processo "dministrativo Disciplinar !"PTULO I Das Disposies 'erais Art. 1CA - A autoridade "ue tiver ci2ncia de irregularidade no servi#o pblico estadual ou pr,tica de in(ra#$o (uncional ) obrigada a promover sua apura#$o imediata mediante meios sum,rios ou processo administrativo disciplinar no pra1o de 1B dias sob pena de se tornar correspons,vel assegurada ampla de(esa ao acusado. Art. 1CC - As denncias sobre irregularidades ser$o objeto de averigua#$o desde "ue conten/am a identidade do denunciante e sejam (ormuladas por escrito para (ins de con(irma#$o de autenticidade. 'ar,gra(o nico - Huando o (ato narrado n$o con(igurar evidente in(ra#$o disciplinar ou ilcito penal a denncia dever, ser ar"uivada por (alta de objeto material passvel de ensejar "ual"uer puni#$o consignada nesta lei. Art. &BB - As irregularidades e as in(ra#es (uncionais ser$o apuradas por meio de= > - sindicMncia "uando os dados (orem insu(icientes para sua determina#$o ou para apontar o servidor (altoso ou sendo este determinado n$o (or a (alta con(essada documentalmente provada ou mani(estamente evidente? >> - in"u)rito administrativo "uando a gravidade da a#$o ou omiss$o torne o autor passvel das penas disciplinares de suspens$o por mais de *B dias demiss$o cassa#$o de aposentadoria ou de disponibilidade ou ainda "uando na sindicMncia (icar comprovada a ocorr2ncia de irregularidades ou (alta (uncional grave mesmo sem indica#$o de autoria. !"PTULO II Da #indicncia Art. &B1 - :oda autoridade estadual ) competente para no Mmbito da jurisdi#$o do %rg$o sob sua c/e(ia determinar a reali1a#$o de sindicMncia de (orma sum,ria a "ual dever, ser concluda no pra1o m,!imo de *B dias teis podendo ser prorrogado por at) igual perodo. 0 1 - A sindicMncia ser, sempre cometida a servidor de /ierar"uia igual ou superior @ do implicado se /ouver. 0 & - . sindicante desenvolver, o encargo em tempo integral (icando dispens,vel de suas atribui#es normais at) a apresenta#$o do relat%rio (inal no pra1o estabelecido neste artigo. Art. &B& - . sindicante e(etuar, dilig2ncias necess,rias ao esclarecimento da ocorr2ncia e indica#$o do respons,vel ouvido preliminarmente o autor da representa#$o e o servidor implicado se /ouver. 0 1 - Reunidos os elementos coletados o sindicante tradu1ir, no relat%rio as suas concluses gerais indicando se possvel o prov,vel culpado "ual a irregularidade ou transgress$o praticada e o seu en"uadramento nas disposi#es da lei reguladora da mat)ria. 0 & - Somente poder, ser sugerida a instaura#$o de in"u)rito administrativo "uando comprovadamente os (atos apurados na sindicMncia a tal condu1irem na (orma do inciso >> do artigo &BB. 0 * - Se a sindicMncia concluir pela culpabilidade do servidor ser, este
noti(icado para apresentar de(esa "uerendo no pra1o de * dias teis. Art. &B* - A autoridade de posse do relat%rio do sindicante acompan/ado dos elementos "ue instrurem o processo decidir, pelo ar"uivamento do processo pela aplica#$o da penalidade cabvel de sua compet2ncia ou pela instaura#$o de in"u)rito administrativo se estiver na sua al#ada. 'ar,gra(o nico - Huando a aplica#$o da penalidade ou a instaura#$o de in"u)rito (or de autoridade de outra al#ada ou compet2ncia a esta dever, ser encamin/ada a sindicMncia para aprecia#$o das medidas propostas. !"PTULO III Do "6astamento Preventivo Art. &B- - +omo medida cautelar e a (im de "ue o servidor n$o ven/a a in(luir na apura#$o da irregularidade ou in(ra#$o (uncional a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poder, determinar o a(astamento preventivo do e!erccio das atividades do seu cargo pelo pra1o de at) 8B dias sem preju1o da remunera#$o. 'ar,gra(o nico - . a(astamento poder, ser prorrogado por igual perodo (indo o "ual cessar$o de(initivamente os seus e(eitos mesmo "ue o processo administrativo disciplinar ainda n$o ten/a sido concludo. !"PTULO IV Do Processo "dministrativo Disciplinar em $sp2cie Art. &B6 - . processo administrativo disciplinar ) o instrumento utili1ado no Estado para apurar responsabilidade de servidor por irregularidade ou in(ra#$o praticada no e!erccio de suas atribui#es ou "ue ten/a rela#$o direta com o e!erccio do cargo em "ue se encontre e(etivamente investido. Art. &B8 - . processo administrativo disciplinar ser, condu1ido por comiss$o composta de * servidores est,veis com (orma#$o superior sendo pelo menos um com titula#$o em +i2ncias Wurdicas e Sociais designados pela autoridade competente "ue indicar, dentre eles o seu presidente. 0 1 - . presidente da comiss$o designar, para secretari,-la um servidor "ue n$o poder, ser escol/ido entre os componentes da mesma. 0 & - 9E:A;. 0 * - G$o poder, integrar a comiss$o nem e!ercer a (un#$o de secret,rio o servidor "ue ten/a (eito a denncia de "ue resultar o processo disciplinar bem como o cInjuge ou parente do acusado consanguneo ou a(im em lin/a reta ou colateral at) * grau. Art. &B< - A comiss$o e!ercer, suas atividades com independ2ncia e imparcialidade assegurando o sigilo absoluto e necess,rio @ elucida#$o do (ato ou e!igido pelo interesse da Administra#$o. 'ar,gra(o nico - As reunies e as audi2ncias das comisses ter$o car,ter reservado. Art. &BA - . servidor poder, (a1er parte simultaneamente de mais de uma comiss$o podendo esta ser incumbida de mais de um processo disciplinar. Art. &BC - . membro da comiss$o ou o servidor designado para secretari,la n$o poder, (a1er parte do processo na "ualidade de testemun/a tanto da acusa#$o como da de(esa. Art. &1B - A comiss$o somente poder, deliberar com a presen#a absoluta de todos os seus membros. 'ar,gra(o nico - A aus2ncia sem motivo justi(icado por mais de duas sesses de "ual"uer dos membros da comiss$o ou de seu secret,rio determinar, de imediato a substitui#$o do (altoso sem preju1o de ser passvel de puni#$o disciplinar por (alta de cumprimento do dever (uncional. Art. &11 - . processo administrativo disciplinar se desenvolver, necessariamente nas seguintes (ases= > - instaura#$o ocorrendo a partir do ato "ue constituir a comiss$o? >> - processo administrativo disciplinar propriamente dito compreendendo a instru#$o de(esa e relat%rio? >>> - julgamento. Art. &1& - . pra1o para a conclus$o do processo administrativo disciplinar n$o poder, e!ceder a 8B dias contados da data da publica#$o do ato "ue
constituir a comiss$o admitida a sua prorroga#$o por igual perodo "uando as circunstMncias de cun/o e!cepcional assim o e!igirem. 0 1 - Sempre "ue necess,rio a comiss$o desenvolver, seus trabal/os em tempo integral (icando seus membros e respectivo secret,rio dispensados de suas atividades normais at) a entrega do relat%rio (inal. 0 & - As reunies da comiss$o ser$o registradas em atas detal/ando as delibera#es adotadas. Art. &1* - . processo administrativo disciplinar instaurado pela autoridade competente para aplicar a pena disciplinar dever, ser iniciado no pra1o de 6 dias teis contados da data em "ue (or publicada a designa#$o dos membros da comiss$o. Art. &1- - :odos os termos lavrados pelo secret,rio da comiss$o tais como autua#$o juntada intima#$o conclus$o data vista recebimento de certides compromissos ter$o (ormas processuais resumindo-se tanto "uanto possvel. Art. &16 - Ser, (eita por ordem cronol%gica de apresenta#$o toda e "ual"uer juntada aos autos devendo o presidente rubricar as (ol/as acrescidas. Art. &18 - Qigurar, sempre nos autos do processo a (ol/a de antecedentes do indiciado. Art. &1< - Go processo administrativo disciplinar poder, ser arguida suspei#$o "ue se reger, pelas normas da legisla#$o comum. Art. &1A - Huando ao servidor se imputar crime praticado na es(era administrativa a autoridade "ue determinar a instaura#$o do processo administrativo disciplinar providenciar, para "ue se instaure simultaneamente o in"u)rito policial. 'ar,gra(o nico - >d2ntico procedimento compete @ autoridade policial "uando se tratar de crime praticado (ora da es(era administrativa. Art. &1C - As autoridades administrativas e policiais se au!iliar$o mutuamente para "ue ambos os in"u)ritos se concluam dentro dos pra1os (i!ados nesta lei. Art. &&B - A absolvi#$o do processo-crime a "ue (or submetido o servidor n$o implicar, na perman2ncia ou retorno do mesmo ao servi#o pblico se em processo administrativo disciplinar regular tiver sido demitido em virtude de pr,tica de atos "ue o inabilitem moralmente para a"uele servi#o. Art. &&1 - Acarretar$o a nulidade do processo= a5 a determina#$o de instaura#$o por autoridade incompetente? b5 a (alta de cita#$o ou noti(ica#$o na (orma determinada nesta lei? c5 "ual"uer restri#$o @ de(esa do indiciado? d5 a recusa injusti(icada de promover a reali1a#$o de percias ou "uais"uer outras dilig2ncias convenientes ao esclarecimento do processo? e5 os atos da comiss$o praticados apenas por um dos seus membros? (5 acr)scimos ao processo depois de elaborado o relat%rio da comiss$o sem nova vista ao indiciado? g5 rasuras e emendas n$o ressalvadas em parte substancial do processo. Art. &&& - As irregularidades processuais "ue n$o constiturem vcios substanciais insan,veis suscetveis de in(lurem na apura#$o da verdade ou decis$o do processo n$o determinar$o a sua nulidade. Art. &&* - A nulidade poder, ser arguida durante ou ap%s a (orma#$o da culpa devendo (undar-se a sua argui#$o em te!to legal sob pena de ser considerada ine!istente. !"PTULO V Do In? 2rito "dministrativo #$%&O I Das Disposies 'erais Art. &&- - . in"u)rito administrativo obedecer, ao princpio do contradit%rio assegurada ao acusado ampla de(esa com a utili1a#$o de todos os meios de prova em direito admitidos podendo as mesmas serem produ1idas Fe!-o((icioF pelo denunciante ou pelo acusado se /ouver ou a re"uerimento da parte com legitimidade para tanto. Art. &&6 - Huando o in"u)rito administrativo (or precedido de sindicMncia o relat%rio desta integrar, a instru#$o do processo como pe#a in(ormativa. 'ar,gra(o nico - Ga /ip%tese de o relat%rio da sindicMncia concluir "ue a in(ra#$o praticada consta capitulada como ilcito penal a autoridade
competente providenciar, no encamin/amento de c%pias dos autos ao Rinist)rio 'blico independentemente da imediata instaura#$o do processo disciplinar. Art. &&8 - Ga (ase do in"u)rito a comiss$o promover, a tomada de depoimentos acarea#es investiga#es e dilig2ncias cabveis objetivando a coleta de provas recorrendo "uando necess,rio a t)cnicos e peritos de modo a permitir a completa elucida#$o dos (atos. 0 1 - A designa#$o dos peritos dever, obedecer ao crit)rio da capacidade t)cnica especiali1ada observadas as provas de /abilita#$o estabelecidas em lei e s% poder, recair em pessoas estran/as ao servi#o pblico estadual na (alta de servidores aptos a prestarem assessoramento t)cnico. 0 & - 'ara os e!ames de laborat%rio porventura necess,rios recorrer-se, aos estabelecimentos particulares somente "uando ine!istirem o(iciais ou "uando os laudos (orem insatis(at%rios ou incompletos. Art. &&< - K assegurado ao servidor o direito de acompan/ar o processo pessoalmente ou por interm)dio de procurador /abilitado arrolar e rein"uirir testemun/as produ1ir provas e contraprovas e (ormular "uesitos "uando se tratar de provas periciais. 0 1 - S% ser, admitida a interven#$o de procurador no processo disciplinar ap%s a apresenta#$o do respectivo mandato revestido das (ormalidades legais. 0 & - . presidente da comiss$o poder, denegar perodos considerados impertinentes meramente protelat%rios ou de nen/um interesse para os esclarecimentos dos (atos. 0 * - Ser, inde(erido o pedido de prova pericial "uando a comprova#$o do (ato independer de con/ecimentos especiali1ados de peritos. #$%&O II Dos "tos e Termos Process ais Art. &&A - . presidente da comiss$o ao instalar os trabal/os autuar, portaria e demais pe#as e!istentes e designar, dia /ora e local para a audi2ncia inicial citando o indiciado se /ouver para interrogat%rio e acompan/amento do processo. 0 1 - A cita#$o do indiciado ser, (eita pessoalmente ou por via postal com anteced2ncia mnima de 6 dias teis da data marcada para audi2ncia e conter, dia /ora local sua "uali(ica#$o e a tipi(ica#$o da in(ra#$o "ue l/e ) imputada. 0 & - +aso o indiciado se recuse a receber a cita#$o dever, o (ato ser certi(icado @ vista de no mnimo & testemun/as. 0 * - Ac/ando-se o indiciado em lugar incerto e n$o sabido a cita#$o ser, (eita por edital publicada no %rg$o o(icial por * ve1es com pra1o de 16 dias teis contados a partir da primeira publica#$o juntando-se comprovante ao processo. 0 - - Huando /ouver (undada suspeita de oculta#$o do indiciado proceder-se-, @ cita#$o por /ora certa na (orma dos arts. &&< a &&C do +%digo de 'rocesso +ivil. 0 6 - Estando o indiciado a(astado do seu domiclio e con/ecido o seu endere#o em outra localidade a cita#$o ser, (eita por via postal em carta registrada juntando-se ao processo o comprovante de registro e o aviso de recebimento. 0 8 - A cita#$o pessoal as intima#es e as noti(ica#es ser$o (eitas pelo secret,rio da comiss$o apresentado ao destinat,rio o instrumento correspondente em duas vias para "ue retendo uma delas passe recibo devidamente datado na outra. 0 < - Huando o indiciado comparecer voluntariamente junto @ comiss$o ser, dado como citado. 0 A - G$o /avendo indiciado a comiss$o intimar, as pessoas servidores ou n$o "ue presumivelmente possam esclarecer a ocorr2ncia objeto do in"u)rito. Art. &&C - Ga /ip%tese de a comiss$o entender "ue os elementos do processo s$o insu(icientes para bem caracteri1ar a ocorr2ncia poder, ouvir previamente a vtima ou o denunciante da irregularidade ou in(ra#$o (uncional. Art. &*B - Qeita a cita#$o e n$o comparecendo o indiciado o processo prosseguir, @ revelia com de(ensor dativo designado pelo presidente da comiss$o procedendo-se da mesma (orma com rela#$o ao "ue se
encontre em lugar incerto e n$o sabido ou a(astado da localidade de seu domiclio. Art. &*1 - . indiciado tem o direito pessoalmente ou por interm)dio de de(ensor a assistir aos atos probat%rios "ue se reali1arem perante a comiss$o re"uerendo medidas "ue julgar convenientes. 'ar,gra(o nico - . indiciado poder, re"uerer ao presidente da comiss$o a designa#$o de de(ensor dativo caso n$o o possuir. Art. &*& - . indiciado dentro do pra1o de 6 dias teis ap%s o interrogat%rio poder, re"uerer dilig2ncia produ1ir prova documental e arrolar testemun/as at) o m,!imo de A. 0 1 - Se as testemun/as de de(esa n$o (orem encontradas e o indiciado dentro do pra1o de * dias teis n$o indicar outras em substitui#$o prosseguir-se-, nos demais termos do processo. 0 & - Go caso de mais de um indiciado cada um deles ser, ouvido separadamente podendo ser promovida acarea#$o sempre "ue divergirem em suas declara#es. Art. &** - As testemun/as ser$o intimadas a depor mediante mandado e!pedido pelo presidente da comiss$o devendo apor seus cientes na segunda via a "ual ser, ane!ada ao processo. 'ar,gra(o nico - Se a testemun/a (or servidor pblico a e!pedi#$o do mandado ser, remetida ao c/e(e da reparti#$o onde servir com a indica#$o do dia /ora e local em "ue proceder, @ in"uiri#$o. Art. &*- - Ser$o assegurados transporte e di,rias= > - ao servidor convocado para prestar depoimento (ora da sede de sua reparti#$o na condi#$o de denunciante indiciado ou testemun/a? >> - os membros da comiss$o e ao secret,rio da mesma "uando obrigados a se deslocarem da sede dos trabal/os para a reali1a#$o de miss$o essencial ao esclarecimento dos (atos. Art. &*6 - . depoimento ser, prestado oralmente e redu1ido a termo n$o sendo lcito @ testemun/a tra12-lo por escrito sendo-l/e por)m (acultada breve consulta a apontamentos. 0 1 - As testemun/as ser$o in"uiridas separadamente se possvel no mesmo dia ouvindo-se previamente as apresentadas pelo denunciante? a seguir as indicadas pela comiss$o e por ltimo as arroladas pelo indiciado. 0 & - Ga /ip%tese de depoimentos contradit%rios ou divergentes entre si proceder-se-, @ acarea#$o dos depoentes. 0 * - Antes de depor a testemun/a ser, "uali(icada declarando o nome estado civil pro(iss$o se ) parente e em "ue grau de alguma das partes ou "uais suas rela#es com "ual"uer delas. Art. &*8 - Ao ser in"uirida uma testemun/a as demais n$o poder$o estar presentes a (im de evitar-se "ue uma ou#a o depoimento da outra. Art. &*< - . procurador do acusado poder, assistir ao interrogat%rio bem como @ in"uiri#$o das testemun/as sendo-l/e vedado inter(erir nas perguntas e respostas (acultando-se-l/e por)m rein"uiri-las por interm)dio do presidente da comiss$o. Art. &*A - A testemun/a somente poder, e!imir-se de depor nos casos previstos em lei penal. 0 1 - Se arrolados como testemun/a o Governador do Estado os Secret,rios os dirigentes m,!imos de autar"uias bem como outras autoridades (ederais estaduais ou municipais de nveis /ier,r"uicos a eles assemel/ados o depoimento ser, col/ido em dia /ora e local previamente ajustados entre o presidente da comiss$o e a autoridade. 0 & - .s servidores estaduais arrolados como testemun/as ser$o re"uisitados junto @s respectivas c/e(ias e os (ederais e os municipais bem como os militares ser$o noti(icados por interm)dio das reparti#es ou unidades a "ue servirem. 0 * - Go caso em "ue as pessoas estran/as ao servi#o pblico se recusem a depor perante a comiss$o o presidente poder, solicitar @ autoridade policial competente provid2ncias no sentido de serem elas ouvidas na polcia encamin/ando para tanto @"uela autoridade a mat)ria redu1ida a itens sobre a "ual devam ser ouvidas. Art. &*C - Huando /ouver dvida sobre a sanidade mental do acusado a comiss$o propor, @ autoridade competente "ue ele seja submetido a e!ame por junta m)dica o(icial da "ual participe pelo menos um m)dico psi"uiatra. 'ar,gra(o nico - . incidente de sanidade mental ser, processado em
autos apartados e apensos ao processo principal ap%s e!pedi#$o do laudo pericial. Art. &-B - . indiciado "ue mudar de resid2ncia (ica obrigado a comunicar @ comiss$o o local onde ser, encontrado. Art. &-1 - ;urante o curso do processo a comiss$o promover, as dilig2ncias "ue se (i1erem necess,rias @ elucida#$o do objeto do in"u)rito podendo inclusive recorrer a t)cnicos e peritos. 'ar,gra(o nico - .s %rg$os estaduais atender$o com prioridade @s solicita#es da comiss$o. Art. &-& - +ompete @ comiss$o tomar con/ecimento de novas imputa#es "ue surgirem durante o curso do processo contra o indiciado caso em "ue este poder, produ1ir novas provas objetivando sua de(esa. Art. &-* - Ga (orma#$o material do processo todos os termos lavrados pelo secret,rio ter$o (orma sucinta e "uando possvel padroni1ada. 0 1 - A juntada de documentos ser, (eita pela ordem cronol%gica de apresenta#$o mediante despac/o do presidente da comiss$o. 0 & - A c%pia da (ic/a (uncional dever, integrar o processo desde a indicia#$o do servidor bem como ap%s despac/o do presidente o mandato revestido das (ormalidades legais "ue permita a interven#$o de procurador se (or o caso. Art. &-- - Oltimada a instru#$o do processo intimar-se-, o indiciado ou seu de(ensor legalmente constitudo para no pra1o de 1B dias contados da data da intima#$o apresentar de(esa por escrito sendo-l/e (acultada vista aos autos na (orma da lei. 0 1 - Tavendo & ou mais indiciados o pra1o ser, comum e de &B dias. 0 & - . pra1o de de(esa e!cepcionalmente poder, ser suprimido a crit)rio da comiss$o "uando esta a julgar desnecess,ria (ace @ inconteste comprova#$o da inoc2ncia do indiciado. Art. &-6 - Esgotado o pra1o de de(esa a comiss$o apresentar, dentro de 1B dias minucioso relat%rio resumindo as pe#as essenciais dos autos e mencionando as provas principais em "ue se baseou para (ormular sua convic#$o. 0 1 - . relat%rio ser, sempre conclusivo "uanto @ inoc2ncia ou @ responsabilidade do sindicado. 0 & - Se a de(esa tiver sido dispensada ou apresentada antes da (lu2ncia do pra1o contar-se-, o destinado @ (eitura do relat%rio a partir do dia seguinte ao da dispensa da apresenta#$o. 0 * - Go relat%rio a comiss$o apreciar, em rela#$o a cada indiciado separadamente as irregularidades objeto de acusa#$o as provas "ue instrurem o processo e as ra1es de de(esa propondo justi(icadamente a absolvi#$o ou a puni#$o sugerindo nesse caso a pena "ue couber. 0 - - ;ever, tamb)m a comiss$o em seu relat%rio sugerir provid2ncias tendentes a evitar a reprodu#$o de (atos semel/antes ao "ue originou o processo bem como "uais"uer outras "ue l/e pare#am de interesse do servi#o pblico estadual. Art. &-8 - . relat%rio da comiss$o ser, encamin/ado @ autoridade "ue determinou a sua instaura#$o para aprecia#$o (inal no pra1o de *B dias. 0 1 - Apresentado o relat%rio a comiss$o (icar, @ disposi#$o da autoridade "ue /ouver instaurado o in"u)rito para "ual"uer esclarecimento ou provid2ncia julgada necess,ria. 0 & - Huando n$o (or da al#ada da autoridade a aplica#$o das penalidades e das provid2ncias indicadas estas ser$o propostas a "uem de direito competir no pra1o marcado para julgamento. 0 * - Ga /ip%tese do par,gra(o anterior o pra1o para julgamento (inal ser, de &B dias. 0 - - A autoridade julgadora promover, a publica#$o em %rg$o o(icial no pra1o de A dias da decis$o "ue pro(erir e!pedir, os atos decorrentes do julgamento e determinar, as provid2ncias necess,rias a sua e!ecu#$o. 0 6 - +umprido o disposto no par,gra(o anterior dar-se-, ci2ncia da solu#$o do processo ao autor da representa#$o e @ comiss$o procedendo-se ap%s ao seu ar"uivamento. 0 8 - Se o processo n$o (or encamin/ado @ autoridade competente no pra1o de *B dias ou julgado no pra1o determinado no 0 * o indiciado poder, reassumir automaticamente o e!erccio do seu cargo onde aguardar, o julgamento. !"PTULO VI
Do Processo por "bandono de !ar-o o por " s7ncias $*cessivas ao #ervio Art. &-< - K dever do c/e(e imediato con/ecer os motivos "ue levam o servidor a (altar consecutiva e (re"uentemente ao servi#o. 'ar,gra(o nico - +onstatadas as primeiras (altas dever, o c/e(e imediato sob pena de tornar correspons,vel comunicar o (ato ao %rg$o de apoio administrativo da reparti#$o "ue promover, as dilig2ncias necess,rias @ apura#$o da ocorr2ncia. Art. &-A - Huando o nmero de (altas n$o justi(icadas ultrapassar a *B consecutivas ou 8B intercaladas durante um ano a reparti#$o onde o servidor tiver em e!erccio promover, sindicMncia e @ vista do resultado nela col/ido propor,= > - a solu#$o se (icar provada a e!ist2ncia de (or#a maior coa#$o ilegal e circunstMncia ligada ao estado (sico ou ps"uico do servidor "ue contribua para n$o caracteri1ar o abandono do cargo ou "ue possa determinar a justi(icabilidade das (altas? >> - a instaura#$o de in"u)rito administrativo se ine!istirem provas das situa#es mencionadas no inciso anterior ou e!istindo (orem julgadas insatis(at%rias. 0 1 - Go caso de ser proposta a demiss$o o servidor ter, o pra1o de 6 dias para apresentar de(esa. 0 & - 'ara a(eri#$o do nmero de (altas as /oras ser$o convertidas em dias "uando o servidor estiver sujeito a regime de plantes. 0 * - Salvo em caso de (icar caracteri1ada desde logo a inten#$o do (altoso em abandonar o cargo ser-l/e-, permitido continuar em e!erccio a ttulo prec,rio sem preju1o da conclus$o do processo. 0 - - K (acultado ao indiciado por abandono de cargo ou por aus2ncias e!cessivas ao servi#o no decurso do correspondente processo administrativo disciplinar re"uerer sua e!onera#$o a ju1o da autoridade competente. !"PTULO VII Da Reviso do Processo Art. &-C - . processo administrativo disciplinar poder, ser revisto uma nica ve1 a "ual"uer tempo ou Fe!-o((icioF "uando se adu1irem (atos novos ou circunstMncias suscetveis se justi(icar a inoc2ncia ou inade"ua#$o da penalidade aplicada. 0 1 - . pedido da revis$o n$o tem e(eito suspensivo e nem permite agrava#$o da pena. 0 & - Em caso de (alecimento aus2ncia ou desaparecimento do servidor "ual"uer pessoa da sua (amlia poder, re"uerer revis$o do processo. 0 * - Go caso de incapacidade mental a revis$o poder, ser re"uerida pelo respectivo curador. Art. &6B - Go processo revisional o Inus da prova cabe ao re"uerente. Art. &61 - . re"uerimento de revis$o do processo ser, dirigido ao Secret,rio de Estado ou autoridade e"uivalente "ue se a autori1ar encamin/ar, o pedido ao %rg$o ou entidade onde se originou o processo disciplinar. Art. &6& - A comiss$o revisora ter, 8B dias de pra1o para a conclus$o dos trabal/os. Art. &6* - . julgamento caber, @ autoridade "ue aplicou a penalidade nos termos do artigo &-8 no pra1o de &B dias contados do recebimento do processo durante o "ual poder, determinar as dilig2ncias "ue julgar necess,rias. Art. &6- - Wulgada procedente a revis$o ser, declarada sem e(eito a penalidade aplicada restabelecendo-se todos os direitos do servidor. TTULO VI Da Previd7ncia e "ssist7ncia ao #ervidor Art. &66 - . Estado manter, %rg$o ou entidade de previd2ncia e assist2ncia m)dica odontol%gica e /ospitalar para seus servidores e dependentes mediante contribui#$o nos termos da lei. Art. &68 - +aber, especialmente ao Estado a concess$o dos seguintes bene(cios na (orma prevista nesta lei= > - abono (amiliar? >> - licen#a para tratamento de sade? >>> - licen#a-gestante @ adotante e licen#a-paternidade?
>9 - licen#a por acidente em servi#o? 9 - aposentadoria? 9> - au!lio-(uneral? 9>> - complementa#$o de pens$o. 0 1 - Al)m das concesses de "ue trata este artigo ser, devido o au!liotransporte correspondente @ necessidade de deslocamento do servidor em atividade para o seu local de trabal/o e vice-versa nos termos da lei. 0 & - 9E:A;. 0 * - A lei regular, o atendimento gratuito de (il/os e dependentes de servidores de 1ero a seis anos em crec/es e pr)-escola. Art. &6< - . au!lio-(uneral ) a importMncia devida @ (amlia do servidor (alecido ativo ou inativo em valor e"uivalente= > - a um m2s de remunera#$o ou provento "ue perceberia na data do %bito considerados eventuais acmulos legais? >> - ao montante das despesas reali1adas respeitando o limite (i!ado no inciso anterior "uando promovido por terceiros. 'ar,gra(o nico - . processo de concess$o de au!lio-(uneral obedecer, a rito sum,rio e concluir-se-, no pra1o de -A /oras da prova do %bito subordinando-se o pagamento @ apresenta#$o dos comprovantes da despesa. Art. &6A - Em caso de (alecimento de servidor ocorrido "uando no desempen/o de suas (un#es (ora do local de trabal/o inclusive em outro Estado ou no e!terior as despesas de transporte do corpo correr$o @ conta de recursos do Estado autar"uia ou (unda#$o de direito pblico. Art. &6C - Ao cInjuge ou dependente do servidor (alecido em conse"u2ncia de acidente em servi#o ou agress$o n$o-provocada no e!erccio de suas atribui#es ser, concedida complementa#$o da pens$o "ue somada @ "ue perceber do %rg$o de previd2ncia do Estado per(a#a a totalidade da remunera#$o percebida pelo servidor "uando em atividade. Art. &8B - +aber, ao >nstituto de 'revid2ncia do Estado do Rio Grande do Sul a concess$o de bene(cios e servi#os na (orma prevista em lei espec(ica. 'ar,gra(o nico - :odo servidor abrangido por esta lei dever, obrigatoriamente ser contribuinte do %rg$o previdenci,rio de "ue trata este artigo. 3s/itS5 TTULO VII Da !ontratao Tempor,ria de $*cepcional Interesse P(blico Art. &81 - 'ara atender necessidade tempor,ria de e!cepcional interesse pblico a Administra#$o estadual poder, e(etuar contrata#es de pessoal por pra1o determinado na (orma da lei. 'ar,gra(o nico - 'ara os (ins previstos neste artigo consideram-se como necessidade tempor,ria de e!cepcional interesse pblico as contrata#es destinadas a= > - combater surtos epid2micos? >> - atender situa#es de calamidade pblica? >>> - atender a outras situa#es de urg2ncia "ue vierem a ser de(inidas em lei. TTULO VIII Das Disposies 'erais, Transit.rias e 1inais !"PTULO I Das Disposies 'erais Art. &8& - . dia &A de outubro ) consagrado ao servidor pblico estadual. Art. &8* - 'oder$o ser con(eridos no Mmbito da administra#$o estadual autar"uia e (unda#es de direito pblico pr2mios pela apresenta#$o de ideias inventos ou trabal/os "ue possibilitem o aumento da produtividade e a redu#$o de custos operacionais bem como concess$o de medal/as diploma de /onra ao m)rito condecora#$o e louvor na (orma do regulamento. Art. &8- - .s pra1os previstos nesta lei ser$o contados em dias corridos e!cluindo-se o dia do come#o e incluindo-se o do vencimento (icando prorrogado para o primeiro dia til seguinte o pra1o vencido em dia em "ue n$o /aja e!pediente. 'ar,gra(o nico - .s avan#os e os adicionais de 16L e &6L ser$o pagos
a partir do primeiro dia do m2s em "ue (or completado o perodo de concess$o. Art. &86 - 'or motivo de cren#a religiosa ou de convic#$o (ilos%(ica ou poltica o servidor n$o poder, ser privado de "uais"uer dos seus direitos so(rer discrimina#$o em sua vida (uncional nem se e!imir do cumprimento de seus deveres. Art. &88 - ;o e!erccio de encargos ou servi#os di(erentes dos de(inidos em lei ou regulamento como pr%prio do seu cargo ou (un#$o n$o decorre nen/um direito ao servidor ressalvadas as comisses legais. Art. &8< - K vedado @s c/e(ias manterem sob suas ordens cInjuges e parentes at) segundo grau salvo "uando se tratar de (un#$o de imediata con(ian#a e livre escol/a n$o podendo por)m e!ceder de dois o nmero de au!iliares nessas condi#es. Art. &8A - Ser$o assegurados ao servidor pblico civil os direitos de associa#$o pro(issional ou sindical. Art. &8C - +onsideram-se da (amlia do servidor al)m do cInjuge e (il/os "uais"uer pessoas "ue vivam @s suas e!pensas e constem no seu assentamento individual. 'ar,gra(o nico - E"uipara-se ao cInjuge a compan/eira ou compan/eiro "ue comprove uni$o est,vel como entidade (amiliar. Art. &<B - A atribui#$o de "ual"uer direito e vantagem cuja concess$o dependa de ato ou portaria do Governador do Estado ou de outra autoridade com compet2ncia para tal somente produ1ir, e(eito a partir da data da publica#$o no %rg$o o(icial. Art. &<1 - .s servidores estaduais no e!erccio de suas atribui#es n$o est$o sujeitos a san#es disciplinares por crtica irrogada em "uais"uer escritos de nature1a administrativa. 'ar,gra(o nico - A re"uerimento do interessado poder, a autoridade suprimir as crticas irrogadas. Art. &<& - . servidor "ue esteja sujeito @ (iscali1a#$o de %rg$o pro(issional e (or suspenso do e!erccio da pro(iss$o en"uanto durar a medida n$o poder, desempen/ar atividade "ue envolva responsabilidade t)cnicopro(issional. Art. &<* - . 'oder E!ecutivo regular, as condi#es necess,rias @ per(eita e!ecu#$o desta lei observados os princpios gerais nela consignados. Art. &<- - . disposto nesta lei ) e!tensivo @s autar"uias e @s (unda#es de direito pblico respeitada "uanto @ pr,tica de atos administrativos a compet2ncia dos respectivos titulares. 3j, caiu em concursoS5 Art. &<6 - .s dirigentes m,!imos das autar"uias e (unda#es de direito pblico poder$o praticar atos administrativos de compet2ncia do Governador salvo os indeleg,veis nas ,reas de suas respectivas atua#es. !"PTULO II Das Disposies Transit.rias e 1inais Art. &<8 J 9E:A;. 0 1 - 9E:A;. 0 & - 9E:A;. 0 * - 9E:A;. 0 - - 9E:A;. 0 6 - 9E:A;. 0 8 - 9E:A;. Art. &<< - 9E:A;. 0 1 - 9E:A;. 0 & - 9E:A;. Art. &<A - 9E:A;. 'ar,gra(o nico - 9E:A;. Art. &<C - Aplicam-se as disposi#es desta lei aos integrantes do 'lano de +arreira do Ragist)rio 'blico Estadual na (orma prevista no art. 16- da EE> G 8.8<& de && de abril de 1C<-. Art. &AB - As disposi#es da EE> G <.*88 de &C de mar#o de 1CAB "ue n$o con(litarem com os princpios estabelecidos por esta lei permanecer$o em vigor at) a edi#$o de lei complementar prevista no art. 1*- da +onstitui#$o do Estado do Rio Grande do Sul. Art. &A1 - A e!ce#$o de "ue trata o artigo 1 se estende aos empregados portu,rios e /idrovi,rios vinculados @ entidade respons,vel pela administra#$o de portos de "ual"uer nature1a /idrovias e obras de
prote#$o e regulari1a#$o "ue continuar$o a adotar o regime da EE> G -.A8BP86 a legisla#$o trabal/ista a legisla#$o portu,ria (ederal e a poltica nacional de sal,rios observado o "uadro de pessoal pr%prio. Art. &A& - 9E:A;. 'ar,gra(o nico J 9E:A;. Art. &A* - 9E:A;. Art. &A- - 9E:A;. Art. &A6 - 9E:A;. Art. &A8 - As despesas decorrentes da aplica#$o desta lei correr$o @ conta de dota#es or#ament,rias pr%prias. Art. &A< - Qica o E!ecutivo autori1ado a abrir cr)ditos suplementares necess,rios @ cobertura das despesas geradas por esta lei. Art. &AA - 9E:A;. Art. &AC - Ressalvados os direitos ad"uiridos o ato jurdico per(eito e a coisa julgada s$o revogadas as disposi#es em contr,rio. 'AEX+>. '>RA:>G> em 'orto Alegre B* de (evereiro de 1CC-.
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