Source: https://ru.scribd.com/document/124835787/BACEN-SindicanciaDisciplinarAcusatoria-InstrucoeseModelosdeDocumentos
Timestamp: 2019-09-18 14:34:10+00:00
Document Index: 141501145

Matched Legal Cases: ['artigo 148', 'artigo 4', 'artigo 145', 'artigo 143', 'artigo 12', 'artigo 149', 'artigo 151', 'artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 145', 'artigo146', 'artigo 154', 'artigo 5', 'artigo 161', 'artigo 40', 'artigo 142', 'artigo 172', 'artigo 147', 'artigo 147', 'artigo 156', 'artigo 159', 'artigo 160', 'artigo 160', 'artigo 151', 'artigo 12', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 152', 'artigo 150', 'artigo 149', 'artigo 152', 'artigo 143', 'artigo 156', 'artigo 147', 'artigo 152', 'artigo 150', 'artigo 152', 'artigo 169', 'artigo 18', 'artigo 565', 'artigo 20', 'artigo\n169', 'artigo 155', 'artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 151', 'artigo 161', 'artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 155', 'artigo 197', 'artigo 239', 'artigo 157', 'artigo 26', 'artigo 157', 'artigo 26', 'artigo 156', 'artigo 159', 'artigo 212', 'artigo 206', 'artigo 207', 'artigo 220', 'artigo 158', 'artigo 158', 'artigo 210', 'artigo 342', 'artigo 210', 'artigo 203', 'artigo 158', 'artigo 216', 'artigo 173', 'artigo 159', 'artigo 26', 'artigo 158', 'artigo 159', 'artigo 186', 'artigo 198', 'artigo 159', 'artigo 156', 'artigo 195', 'artigo 173', 'artigo 158', 'artigo 157', 'artigo 159', 'artigo 26', 'artigo 229', 'artigo 230', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 156', 'artigo 173', 'artigo 161', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 23', 'artigo 168', 'artigo 161', 'artigo 7', 'artigo 161', 'artigo 161', 'artigo 162', 'artigo 163', 'artigo 362', 'artigo 164', 'artigo 164', 'artigo 161', 'artigo 163', 'artigo 164', 'artigo 161', 'artigo 161', 'artigo 163', 'artigo 156', 'artigo 46', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 166', 'artigo 145', 'artigo 149', 'artigo 157', 'artigo 158', 'artigo 116', 'artigo 145']

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1 - APURAO DE IRREGULARIDADES .............................................................................................3 1 - 1 - DA SINDICNCIA DISCIPLINAR ACUSATRIA.......................................................................3 1 - 2 - DA INSTAURAO ....................................................................................................................4 1 - 3 - DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR ENVOLVIDO ..................................................................5 1 - 4 - DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL .................................................................................5 1 - 5 - DA COMISSO ..........................................................................................................................5 1 - 6 - DO PRESIDENTE ......................................................................................................................6 1 - 7 - DA INSTALAO DA COMISSO .............................................................................................7 1 - 8 - NULIDADES NA SINDICNCIA DISCIPLINAR ACUSATRIA .................................................7 1 - 9 - DA INSTRUO DA SINDICNCIA DISCIPLINAR ACUSATRIA ...........................................9 1 - 10 - DAS PROVAS ..........................................................................................................................9 1 - 11 - DA CONFISSO DO ACUSADO ........................................................................................... 10 1 - 12 - INDCIOS E OUTRAS PROVAS ............................................................................................ 11 1 - 13 - DA INQUIRIO DAS TESTEMUNHAS ............................................................................... 11 1 - 14 - DO INTERROGATRIO DO ACUSADO. ............................................................................. 13 1 - 15 - DA ACAREAO .................................................................................................................. 14 1 - 16 - RECONHECIMENTO ............................................................................................................ 14 1 - 17 - DAS DILIGNCIAS E PERCIAS........................................................................................... 15 1 - 18 - DA JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO ............................................................ 16 1 - 19 - DA INDICIAO .................................................................................................................... 16 1 - 20 - DA CITAO ......................................................................................................................... 16 1 - 21 - CITAO POR EDITAL E PRECATRIA ............................................................................. 17 1 - 22 - DA REVELIA.......................................................................................................................... 17 1 - 23 - DA DEFESA .......................................................................................................................... 18 1 - 24 - DO RELATRIO DA COMISSO ......................................................................................... 19 1 - 25 - DA PRORROGAO DO PRAZO ........................................................................................ 19 1 - 26 - ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS ................................................................................ 20 1 - 27 - DISPOSIES FINAIS ......................................................................................................... 20
2 FLUXOGRAMA DA SINDICNCIA DISCIPLINAR ACUSATRIA .............................................. 21
3 - MODELOS DE DOCUMENTOS ...................................................................................................... 22 MODELO 01 MODELO 02 MODELO 03 MODELO 04 ATA DE INSTALAO DA COMISSO ............................................................. 22 NOTIFICAO DE INSTAURAO DE PROCESSO - ACUSADO .................. 23 COMUNICAO DE INSTALAO SETOR MEMBROS DA COMISSO ..... 24 COMUNICA INSTALAO SETOR DO ACUSADO ....................................... 25
MODELO 05 MODELO 06 MODELO 07 MODELO 08 MODELO 09 MODELO 10 MODELO 11 MODELO 12 MODELO 13 MODELO 14 MODELO 15 MODELO 16 MODELO 17 MODELO 18 MODELO 19 MODELO 20 MODELO 21 MODELO 22 MODELO 23 MODELO 24 MODELO 25 MODELO 26 MODELO 27 MODELO 28 MODELO 29 MODELO 30 MODELO 31 MODELO 32 MODELO 33 MODELO 34 MODELO 35 MODELO 36 MODELO 37
REQUISIO DE INFORMAES MDICAS - DEPES ................................... 26 ATA DE REUNIO DA COMISSO .................................................................... 27 TERMO DE CONFISSO ................................................................................... 28 INTIMAO PARA DEPOIMENTO - SERVIDOR............................................... 29 CONVITE PARA DEPOIMENTO - NO SERVIDOR .......................................... 30 COMUNICAO DE DEPOIMENTO - SETOR DA TESTEMUNHA ................... 31 NOTIFICAO DE TOMADA DE DEPOIMENTO - ACUSADO .......................... 32 ALTERAO DE DATA DE DEPOIMENTO ....................................................... 33 TERMO DE DEPOIMENTO SERVIDOR CONVOCADO ................................. 34 TERMO DE DEPOIMENTO - NO SERVIDOR .................................................. 35 TERMO DE DEPOIMENTO ESPONTNEO - PESSOA NO CONVOCADA .... 36 INTIMAO DO ACUSADO PARA INTERROGATRIO ................................... 37 TERMO DE INTERROGATRIO - ACUSADO .................................................. 38 INTIMAO PARA ACAREAO ...................................................................... 39 TERMO DE ACAREAO .................................................................................. 40 TERMO DE RECONHECIMENTO ...................................................................... 41 NOTIFICAO DE REALIZAO DE DILIGNCIA AO ACUSADO ............... 42 TERMO DE DILIGNCIA .................................................................................... 43 TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ....................................................... 44 TERMO DE INDICIAO ................................................................................... 45 MANDADO DE CITAO DO INDICIADO ......................................................... 46 CITAO POR EDITAL ...................................................................................... 47 CITAO POR PRECATRIA ........................................................................... 48 TERMO DE DECLARAO DE REVELIA.......................................................... 49 SOLICITAO DE DEFENSOR DATIVO ........................................................... 50 TERMO DE RECEBIMENTO DE CPIAS DO PROCESSO .............................. 51 TERMO DE VISTA DO PROCESSO .................................................................. 52 RELATRIO DA COMISSO ............................................................................. 53 COMUNICA ENCERRAMENTO - SETOR DO ACUSADO / INDICIADO ........... 56 COMUNICA ENCERRAMENTO - SETOR MEMBROS DA COMISSO ............ 57 ATA DE ENCERRAMENTO DA COMISSO ...................................................... 58 COMUNICAO DE IRREGULARIDADES FUNCIONAIS ................................ 59 SOLICITAO DE PRORROGAO DE PRAZO DA COMISSO ................... 60
1 - APURAO DE IRREGULARIDADES
1 - 1 - DA SINDICNCIA DISCIPLINAR ACUSATRIA
A sindicncia disciplinar o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infrao praticada no exerccio de suas atribuies, ou que tenha relao com as atribuies do cargo em que esteja investido (Lei n. 8.112/90, artigo 148), ou ainda para reunir informaes e outros elementos capazes de esclarecer situaes de interesse da autoridade instauradora, a fim de evidenciar eventual existncia de inadequao de atividade funcional. No mbito do Banco Central, a sindicncia disciplinar quanto a sua natureza pode ser (Portaria CGU n. 335, de 30.05.2006, artigo 4., incisos II e III): a) Sindicncia Investigativa, tratada no mdulo especfico Sindicncia Investigativa Instrues e Modelos de Documentos, ou b) Sindicncia Disciplinar Acusatria.
A Sindicncia Disciplinar Acusatria visa apurar irregularidades disciplinares de natureza leve que possam ensejar a aplicao, ao servidor acusado, da penalidade de advertncia ou de suspenso de at trinta dias (Lei n. 8.112/90, artigo 145, II). O procedimento no tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do servidor acusado de falta, mas tambm, oferecer-lhe oportunidade de provar sua inocncia, corolrio do direito de ampla defesa (Lei n. 8.112/90, artigo 143). A sindicncia disciplinar acusatria ser conduzida por comisso composta por at 3 (trs) servidores estveis (Portaria CGU n. 335, de 30.05.2006, artigo 12, 2) designados pela Corregedoria-Geral do Banco Central, que indicar dentre eles o Presidente (Lei n. 8.112/90, artigo 149), observadas, quanto aos membros da comisso, as questes pertinentes a impedimentos e suspeies. A Sindicncia Disciplinar Acusatria se desenvolve nas seguintes fases (Lei n. 8.112/90, artigo 151, incisos I, II e III): a) Instaurao, com a publicao do ato que constituir a comisso; b) Inqurito Administrativo, que compreende a instruo, a defesa e o relatrio; e c) Julgamento.
O prazo para concluso da sindicncia ser contado da data da publicao da portaria de instaurao no podendo ultrapassar trinta dias, salvo motivo relevante, devidamente justificado, hiptese em que o prazo poder ser prorrogado por igual perodo, a critrio da autoridade superior (Lei n. 8.112/90, artigo 145, pargrafo nico). As conseqncias possveis de uma sindicncia acusatria so: a) arquivamento do processo, no caso de inexistncia de irregularidade (Lei n. 8.112/90, artigo 145, I); b) aplicao de penalidade de advertncia ou suspenso de at 30 (trinta) dias (Lei n. 8.112/90, artigo 145, II); ou c) instaurao de Processo Administrativo Disciplinar quando, de acordo com a natureza e gravidade da infrao e dos danos dela decorrentes, a irregularidade possa ensejar aplicao da penalidade de suspenso por mais de 30 (trinta) dias, demisso ou cassao de aposentadoria (Lei n. 8.112/90, artigo 145, III e artigo146).
Nos casos em que a Sindicncia Disciplinar Acusatria resultar em proposta de instaurao de Processo Administrativo Disciplinar, os respectivos autos integraro o correspondente processo disciplinar, como pea informativa da instruo (Lei n. 8.112/90, artigos 145, III e 154). Na hiptese de o relatrio da sindicncia concluir que a infrao est capitulada como ilcito penal, a Corregedoria-Geral do Banco Central encaminhar cpia dos autos ao Ministrio Pblico, independentemente da imediata instaurao do processo administrativo disciplinar (Lei n. 8.112/90, artigo 154, pargrafo nico). Aplicam-se sindicncia disciplinar acusatria as disposies do processo administrativo disciplinar, relativas ao contraditrio e ampla defesa, especialmente no que diz respeito citao do indiciado para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurada vista do processo nas dependncias do Banco Central (Constituio Federal, artigo 5, inciso LV, e Lei n. 8.112/90, artigo 161, 1.). A sindicncia no pr-requisito para a instaurao de Processo Administrativo Disciplinar, podendo a autoridade, dependendo da gravidade da infrao, decidir por sua imediata instaurao (Parecer AGU GQ-12, de 07/02/94, item 12 - DOU de 08/02/94). Os Pareceres da antiga Consultoria-Geral da Repblica aprovados pelo Presidente da Repblica devem ser cumpridos pelos rgos federais, sob pena de exonerao dos responsveis demissveis ad nutum ou instaurao de processo administrativo contra os servidores estveis (Formulao do DASP n. 219). O parecer do Advogado-Geral da Unio, aprovado pelo Presidente da Repblica e publicado no Dirio Oficial da Unio com o despacho presidencial, vincula a Administrao Federal, cujos rgos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento (Lei Complementar n. 73, de 10.02.93, artigo 40, 1).
1 - 1 - 14
1 - 2 - DA INSTAURAO
A Sindicncia Disciplinar Acusatria ser instaurada mediante expedio de portaria firmada pelo Corregedor-Geral do Banco Central, que indicar, de maneira sucinta, as irregularidades funcionais a serem apuradas, bem como designar os integrantes e o presidente da comisso. (Lei n. 8.112/90, artigos 149 e 151, I):
Com a publicao da portaria de instaurao e a notificao do servidor acusado formar-se- a relao processual disciplinar, dela decorrendo: a) interrupo da prescrio da ao disciplinar (Lei n. 8.112/90, artigo 142, 3.); b) impossibilidade de concesso ao servidor acusado, at a concluso do processo ou do cumprimento da penalidade, se for o caso, de (Lei n. 8.112/90, artigo 172): exonerao a pedido; exonerao a pedido decorrente da sua adeso ao programa de desligamento voluntrio; aposentadoria voluntria.
O perodo de frias do servidor acusado poder ser alterado, observadas as formalidades contidas no MSP. No direito administrativo disciplinar, desde a publicao da portaria instauradora do processo, o servidor a quem so atribudas supostas irregularidades funcionais denominado acusado ou imputado, passando situao de indiciado caso a comisso,
ao encerrar a instruo, conclua pela sua responsabilizao, enquadrando-o em determinado tipo disciplinar (Parecer AGU GQ-35, de 30/10/94, item 13 - DOU de 16/11/94).
1 - 3 - DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR ENVOLVIDO
A ttulo de medida cautelar, a fim de que o servidor acusado no influa na apurao da irregularidade, a autoridade instauradora da Sindicncia Disciplinar Acusatria poder determinar o afastamento do exerccio do seu cargo pelo prazo de at sessenta dias, sem prejuzo da remunerao (Lei n. 8.112/90, artigo 147). Se o prazo de que trata o item anterior for insuficiente, a autoridade instauradora poder, de ofcio ou por solicitao do presidente da comisso, prorrogar o afastamento por igual prazo (sessenta dias), findo o qual cessaro os seus efeitos, ainda que no concludo o processo (Lei n. 8.112/90, artigo 147, pargrafo nico). Antes de afastar o servidor, a autoridade instauradora deve verificar se este j foi notificado da instaurao da Sindicncia Disciplinar Acusatria, para que possa exercer o direito de acompanh-la pessoalmente ou por intermdio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial (Lei n. 8.112/90, artigo 156, "caput" e artigo 159, 2.).
1 - 4 - DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL
Quando houver dvida sobre a sanidade mental do acusado, a comisso propor autoridade competente que seja submetido a exame por junta mdica oficial, da qual participe pelo menos um mdico psiquiatra (Lei n. 8.112/90, artigo 160). O incidente de sanidade mental de que trata o item anterior ser processado em auto apartado e apenso ao processo principal, aps a expedio do laudo pericial (Lei n. 8.112/90, artigo 160, pargrafo nico).
1 - 5 - DA COMISSO
A fase da Sindicncia Disciplinar Acusatria denominada inqurito administrativo, que compreende instruo, defesa e relatrio (Lei n. 8.112/90, artigo 151, II), ser conduzida por comisso composta de at 3 (trs) servidores estveis (Portaria CGU n. 335, de 30.05.2006, artigo 12, 2), designados pela Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil, que indicar dentre eles, o seu presidente (Lei n. 8.112/90, artigo 149). O presidente da comisso dever ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nvel, ou ter nvel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado (Lei n. 8.112/90, artigo 149). Consideram-se impedidos de integrar a comisso de sindicncia o servidor que: a) no possua estabilidade no Servio Pblico Federal (Lei n. 8.112/90, artigo 149); b) seja cnjuge, companheiro ou parente do acusado, consangneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau (Lei n. 8.112/90, artigo 149, 2); c) esteja sendo investigado em procedimento administrativo disciplinar; d) esteja respondendo a processo criminal; e) tenha sido condenado em processo penal;
tenha interesse direto ou indireto na matria objeto da investigao (Lei n. 9.784/99,
inciso I, artigo 18);
g) tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou procurador, ou se tais situaes ocorrem quanto ao cnjuge, companheiro ou parente e afins at o terceiro grau (Lei n. 9.784/99, inciso II, artigo 18; h) esteja litigando judicial ou administrativamente contra o acusado ou respectivo cnjuge ou companheiro (Lei n. 9.784/99, inciso III, artigo 18); i) tenha participado da sindicncia investigativa que eventualmente antecedeu o procedimento atual ((Pareceres AGU n.s GQ-12 e QG-35).
O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato Corregedoria-Geral do Banco Central, abstendo-se de atuar no processo (Lei n. 9.784/99, artigo 19). A omisso do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares (Lei n. 9.784/99, artigo 19, pargrafo nico). So circunstncias configuradoras de suspeio dos membros da comisso as seguintes situaes relacionadas ao acusado ou ao denunciante: a) amizade ntima ou inimizade notria com ele ou com seus parentes (Lei n. 9.784/99, artigo 20; b) parentesco; c) tiver com o denunciante, quando se tratar de pessoa estranha ao Servio Pblico, compromissos pessoais ou comerciais como devedor ou credor;
A designao de servidor para integrar comisso de sindicncia disciplinar acusatria ou de processo administrativo disciplinar constitui encargo de natureza obrigatria, exceto nos casos de impedimentos e suspeies legalmente admitidos e, uma vez designados, no podem recusar imotivadamente o encargo. As frias dos membros da comisso, em caso de necessidade, podem ser reprogramadas ou acumuladas, observadas as disposies constantes do MSP. Sempre que necessrio, a comisso dedicar tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados da assinatura do ponto at a entrega do relatrio final (Lei n. 8.112/90, artigo 152, 1). A comisso exercer suas atividades com independncia e imparcialidade, assegurado o sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido pelo interesse da administrao (Lei n. 8.112/90, artigo 150).
1 - 6 - DO PRESIDENTE
Compete ao Presidente da Comisso: a) designar o Secretrio da comisso, observado que a designao dever, preferencialmente, recair em um dos vogais (Lei n. 8.112/90, artigo 149, 1); b) verificar a ocorrncia de impedimentos ou de suspeies dos membros da respectiva comisso e efetuar a devida comunicao Corregedoria-Geral, quando for o caso; c) solicitar ao DEPES a reprogramao de frias dos membros da comisso, caso seja necessria; d) solicitar chefia imediata do acusado a reprogramao das frias, caso seja necessria; e) zelar para que os trabalhos da comisso, fiquem restritos temtica acusatria deduzida na portaria instauradora, bem como sejam realizados no prazo legalmente estabelecido;
solicitar Corregedoria-Geral a prorrogao do prazo para concluso dos trabalhos (modelo 37), caso seja necessrio (Lei n. 8.112/90, artigo 152); g) comunicar Corregedoria-Geral a existncia de novas irregularidades funcionais constatadas no curso da apurao, que no guardem vinculao com as faltas que constituem o objeto do processo (Lei n. 8.112/90, artigo 143) (modelo 36). h) denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatrios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos (Lei n. 8.112/90, artigo 156, 1) ; i) propor Corregedoria-Geral do Banco Central, a ttulo de medida cautelar, para que o servidor no influa na apurao da irregularidade, o afastamento do acusado do exerccio do cargo (Lei n. 8.112/90, artigo 147).
1 - 7 - DA INSTALAO DA COMISSO
Com a publicao da portaria de instaurao, comea a fluir o prazo fixado para a comisso designada concluir os seus trabalhos (Lei n. 8.112/90, artigo 152). Os trabalhos da comisso tm incio com a sua instalao, que deve ocorrer imediatamente aps a publicao da portaria de instaurao, terminando com a apresentao do relatrio Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil. A reunio inaugural de instalao e de incio dos trabalhos da Comisso ser devidamente lavrada em ata (modelo 01), oportunidade em que ser efetuada a designao do Secretrio, o apensamento de documentos, a notificao do acusado sobre a instaurao do processo (modelo 02), as comunicaes aos setores de origem dos membros da comisso (modelo 03), ao setor de origem do acusado (modelo 04), e ao DEPES (modelo 05), requisitando os antecedentes mdicos do acusado, se houver indcios de que ele seja doente. As reunies e as audincias das comisses tero carter reservado (Lei n. 8.112/90, artigo 150, pargrafo nico) e sero registradas em atas que devero detalhar as deliberaes adotadas (Lei n. 8.112/90, artigo 152, 2) (modelo 06).
1 - 8 - NULIDADES NA SINDICNCIA DISCIPLINAR ACUSATRIA
O controle da legalidade dos atos processuais deve ser feito, primeiramente, pela prpria comisso no curso dos trabalhos, haja vista sua autonomia e poder para declarar, de ofcio ou a pedido da parte, a nulidade de ato que ela prpria tenha praticado em afronta lei e a princpios. Outras situaes devero ser levadas ao conhecimento da autoridade instauradora do processo. Verificada a ocorrncia de vcio insanvel, a Corregedoria-Geral declarar sua nulidade, total ou parcial, e ordenar, no mesmo ato, a constituio de outra comisso para instaurao de novo processo (Lei n. 8.112/90, artigo 169). No caso de nulidade parcial, as peas processuais no anuladas sero consideradas como novo processo, e refeitas as demais, a partir do momento da anulao. As nulidades absolutas, que so aquelas indicadas em lei, no podem ser sanadas ou convalidadas, devendo ser decretadas to logo argidas ou reconhecidas, independentemente da vontade das partes. As nulidades absolutas so oponveis a qualquer tempo, inclusive por quem no tenha legtimo interesse ou por parte de quem lhes tenha dado causa. Eivam de nulidade absoluta os vcios:
IDe competncia: a) instaurao de processo por autoridade incompetente; b) incompetncia funcional dos membros da comisso; e c) incompetncia da autoridade julgadora. II Relacionados com a composio da comisso: a) composio com menos de 2 (dois) membros; b) composio por servidores demissveis "ad nutum" ou instveis; e c) comisso composta por servidor impedido, na forma do artigo 18 da Lei n. 9.784/99, aplicvel, tambm, autoridade instauradora do procedimento disciplinar, ou seja, aquele que:
tenha interesse direto ou indireto na matria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situaes ocorrem quanto ao cnjuge, companheiro ou parente e afins at o terceiro grau; esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cnjuge ou companheiro.
III Relativos citao do indiciado: a) falta de citao; b) citao por edital de indiciado que esteja preso, tenha endereo certo, esteja asilado em pas estrangeiro ou internado em estabelecimento hospitalar para tratamento de sade; c) citao, de pronto, por edital, quando no tenham sido esgotadas as diligncias necessrias para a localizao do indiciado. IV Relacionados com o direito de defesa do acusado ou indiciado: a) inexistncia de intimao do servidor acusado para acompanhar os atos apuratrios do processo, notadamente a oitiva de testemunhas, que podero ser por ele inquiridas e reinquiridas e indicar advogado para acompanhar o processo; b) negativa de vista dos autos do processo administrativo disciplinar ao servidor indiciado, ao seu advogado legalmente constitudo ou ao defensor dativo; c) ausncia de notificao do acusado, com antecedncia mnima de 3 (trs) dias da data de realizao de audincia ou de diligncia externa; d) ausncia de concesso da palavra para o acusado e para seu defensor, nas audincias de inquirio de testemunhas; e) no oitiva, sem motivao, de testemunha arrolada pelo acusado; f) indeferimento, sem motivao, de percia tcnica solicitada pelo acusado; g) ausncia de prazo para o acusado oferecer quesitos percia. h) ausncia de oportunidade para o acusado apresentar alegaes escritas de defesa; i) juntada de elementos probatrios aos autos aps a apresentao da defesa, sem abertura de novo prazo para a defesa. j) deciso fundada em fatos autuados no processo, porm no submetidos ao contraditrio. 1-8-7 As nulidades relativas s podem ser suscitadas por quem tenha interesse legtimo e no prazo devido, sob pena de convalidao. Nenhuma das partes poder argir nulidade relativa a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observncia s parte contrria interesse (Cdigo de Processo Penal, artigo 565). Considerar-se- nulidade relativa:
a) suspeio da autoridade instauradora do procedimento ou dos membros da comisso (Lei n. 9.784/99, artigo 20 - Pode ser argida a suspeio de autoridade ou servidor
que tenha amizade ntima ou inimizade notria com algum dos interessados ou com os respectivos cnjuges, companheiros, parentes e afins at o terceiro grau.);
b) suspeio da autoridade julgadora, quando no seja a mesma que instaurou o procedimento disciplinar; c) existncia originria ou superveniente de impedimentos funcionais em desfavor de algum dos membros da comisso; e d) desenvolvimento dos trabalhos apuratrios em constante subordinao autoridade instauradora, revelando a prtica de trabalho dirigido. 1 - 8 - 10 O julgamento fora do prazo legal no implica nulidade do processo (Lei n. 8.112/90, artigo
169, 1.)
1 - 9 - DA INSTRUO DA SINDICNCIA DISCIPLINAR ACUSATRIA
Na fase do inqurito, a comisso promover a tomada de depoimentos, acareaes, investigaes e diligncias cabveis, objetivando a coleta de provas, sendo-lhe facultado recorrer, quando necessrio, a tcnicos e peritos, de modo a permitir a elucidao dos fatos (Lei n. 8.112/90, artigo 155). A comisso deve notificar pessoalmente o acusado sobre o procedimento disciplinar contra ele instaurado, indicando o horrio e local de funcionamento da comisso, de modo a assegurar-lhe o direito de acompanhar o processo desde o incio, pessoalmente ou por intermdio de procurador legalmente constitudo, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, bem como requerer diligncias ou percias (Lei n. 8.112/90, artigo 156, "caput") (modelo 02). Se o acusado, regularmente notificado, no comparecer para exercer o direito de acompanhar a Sindicncia Disciplinar Acusatria (Lei n. 8.112/90, artigo 156), os trabalhos de instruo do processo, na fase do inqurito administrativo a que se refere o inciso II do artigo 151 da Lei n. 8.112/90, prosseguiro sem a sua presena, por ser tal acompanhamento um direito que o acusado pode renunciar tcita ou expressamente, sem prejuzo do direito de defesa, que pode ser amplamente exercido no momento prprio (Lei n. 8.112/90, artigo 161, 1). O presidente da comisso poder denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatrios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos (Lei n. 8.112/90, artigo 156, 1).
Ser indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovao do fato independer de conhecimento especial de perito (Lei n. 8.112/90, artigo 156, 2).
1 - 10 - DAS PROVAS
No trabalho de apurao das irregularidades funcionais deve a comisso utilizar todos os meios de prova admissveis em direito (Lei n. 8.112/90, artigo 155). No sero admitidas presunes como meio de prova. As apuraes s se daro por completas quando colhidas todas as provas necessrias para estabelecer uma relao particular e correta entre a convico e a verdade, de
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modo que a verificao desta ltima se faa em termos que possam legitimar a primeira. 1 - 10 - 4 No haver preferncia por determinados tipos ou espcies de provas, cabendo comisso usar todos os meios disponveis a fim de chegar verdade material. Constituem prova documental quaisquer escritos, instrumentos e papis, pblicos ou particulares, certides expedidas por rgos judiciais ou administrativos, cartas, fotografias, respostas a expedientes, folha de antecedentes funcionais, dentre outros. Caso seja necessrio, os documentos em idioma estrangeiro sero traduzidos por tradutor pblico ou pessoa idnea designada pela Comisso. A prova documental exige autenticidade, de modo que cpia de documento levada aos autos deve ser acompanhada de apresentao do original. A Comisso exigir o documento original, para juntada aos autos, quando seja necessrio realizao de exame pericial ou configure prova material de delito. Nos casos de impossibilidade de anexao do documento original, a Comisso consignar, obrigatoriamente, o fato em ata, esclarecendo as razes da inviabilidade de anexao e o lugar em que esteja o documento. Os documentos emitidos por repartio pblica entregues ou enviados diretamente Comisso prescindem da cautela acima referida, desde que sejam firmados por servidor competente. Subsistindo dvida quanto autenticidade do documento, dever a Comisso dirigir-se ao rgo ou entidade expedidora para comprovar a legitimidade, autenticando-o. Declaraes quanto conduta social ou funcional do servidor acusado, na forma de atestados ou abaixo-assinados, no constituem prova e nada abonam ou desabonam do ponto de vista da existncia ou inexistncia da infrao ou autoria. A prova material caracteriza-se pela clara evidncia de vestgios de ilcito deixados pelo acusado, mas ainda assim necessrio consider-los, ponderando-se e verificando-se o nimo ou a inteno e as circunstncias que cercaram o evento. A prova testemunhal aquela obtida pelo depoimento de quem conheceu ou presenciou os fatos. Ao colher a prova testemunhal, a Comisso dever estar atenta s circunstncias que podem cerc-la, observando atentamente o estilo das narraes, as respostas evasivas, o medo, a agressividade, ressentimentos e digresses fantasiosas, fatores estes que podero concorrer para a deturpao dos fatos. A prova circunstancial o conjunto de fatos relacionados com a falta, capazes de gerar a convico quanto a sua autoria. Como princpio normativo a Comisso no dever ficar adstrita prova circunstancial, por mais segura que lhe parea, procurando coletar outros elementos mais slidos. A prova circunstancial s dever prevalecer depois de eliminadas as demais hipteses e constatada a impossibilidade de obter outra espcie de prova.
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1 - 11 - DA CONFISSO DO ACUSADO
Confisso ato prprio, contendo afirmao voluntria de que so verdadeiros os fatos alegados contra o confitente. As condies de validade da confisso so de que seja prestada livre e pessoalmente perante a Comisso.
A Comisso deve agir com cautela ao obter confisso. A violncia e a agressividade verbal ou o aparato e a construo de ambientes que autorizem o receio de violncia fsica podem invalidar a confisso, que deve ser registrada em Termo de Confisso (modelo 07). A confisso de acusado enfermo sob proibio mdica de falar ou sob o uso de drogas, alcoolizado ou incapaz diante da Lei, no ser aceita. Quando a confisso se fizer por declarao enviada de local distante, dever, se possvel, ser testemunhada por duas pessoas, todas devidamente identificadas, preferindo-se sempre que se opere por meio de documento pblico, expressando a livre vontade do confitente, perante a autoridade cartorria. Confisso prestada policia poder figurar nos autos como pea subsidiria, devendo ser confirmada, clara e expressamente, pelo acusado. O valor da confisso dever ser aferido em conjunto com as demais provas, verificando se entre elas existe compatibilidade ou concordncia (Cdigo de Processo Penal, artigo 197). Declaraes colhidas antes da abertura da Sindicncia no valero como confisso, apenas como dado subsidirio, se no confirmadas perante a Comisso.
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1 - 12 - INDCIOS e OUTRAS PROVAS
Indcios so circunstncias conhecidas e provadas que, tendo relao com o fato, autorizam, por induo, concluir-se a existncia de outras circunstncias, ou gerar a convico quanto transgresso legal e/ou autoria. (Cdigo de Processo Penal, artigo 239). Presunes, ilaes e impresses no valem como indcios, os quais devem ser logo comprovados. Ao avali-los, a Comisso deve faz-lo com cautela, observando a sua autenticidade e verificando a sua origem e qualidade. O flagrante preparado no constitui prova, podendo ser aceito como elemento subsidirio na anlise das demais provas obtidas. Revelaes, denncias, confirmao de fatos e concluses obtidas por meio de procedimento policial, com a apurao simultnea na rbita administrativa, devero ser trazidos aos autos, impondo-se a sua confirmao perante a Comisso, que deve fornecer autoridade policial as informaes colhidas.
1 - 13 - DA INQUIRIO DAS TESTEMUNHAS
As testemunhas sero intimadas a depor, mediante mandado expedido pelo presidente da comisso (modelo 08), devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos (Lei n. 8.112/90, artigo 157). A intimao observar a antecedncia mnima de 3 (trs) dias teis em relao data do comparecimento (Lei n. 9.784/99,
artigo 26, 2 ).
Caso a testemunha no seja servidora pblica em atividade, ser solicitado seu comparecimento para prestar esclarecimentos sobre os fatos que tiver conhecimento (modelo 09). Inexiste, porm, no direito administrativo disciplinar, disposio legal que obrigue pessoa estranha ao servio pblico servir como testemunha e, por conseguinte, que preveja sua conduo forada. Se a testemunha for servidora pblica em atividade, a expedio do mandado ser imediatamente comunicada ao seu chefe (modelo 10), com a indicao do dia e hora marcados para inquirio (Lei n. 8.112/90, artigo 157, pargrafo nico).
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O acusado dever ser notificado da convocao das testemunhas (modelo 11), com antecedncia mnima de 3 (trs) dias teis da audincia (Lei n. 9.784/99, artigo 26 2.), para que possa exercer o direito de acompanhar os depoimentos (Lei n. 8.112/90, artigo 156), sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porm, reinquiri-las no final de cada depoimento, aps esgotadas as perguntas feitas pelos componentes da Comisso (Lei n. 8.112/90, artigo 159, 2 e artigo 212 do Cdigo de Processo Penal). A testemunha, quando servidora pblica, no poder eximir-se da obrigao de depor, podendo recusar-se a faz-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cnjuge, ainda que divorciado, o irmo e o pai, a me, ou filho adotivo do acusado, salvo quando no for possvel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstncias (Cdigo de Processo Penal, artigo 206). Manifestando-se a recusa em comparecer, renovar-se- o mandado por meio do chefe imediato da testemunha intimada. So proibidas de depor as pessoas que, em razo de funo, ministrio, ofcio ou profisso, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho (Cdigo de Processo Penal, artigo 207) . As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, se consentirem, sero inquiridas onde estiverem (Cdigo de Processo Penal, artigo 220). Se houver alterao da data do depoimento, devero ser feitas as devidas comunicaes ao acusado, testemunha e seu chefe imediato, se for o caso, com o devido registro da ocorrncia nos autos (modelo 12). O depoimento ser prestado oralmente e reduzido a termo (modelos 13 ou 14), no sendo lcito testemunha traz-lo por escrito (Lei n. 8.112/90, artigo 158). Se qualquer pessoa que no haja sido convocada pretender prestar declaraes ou formular denncias, ser tomado seu depoimento fazendo constar no incio do termo as circunstncias do comparecimento espontneo (modelo 15). As testemunhas sero inquiridas cada uma de per si, de modo que umas no saibam nem ouam os depoimentos das outras (Lei n. 8.112/90, artigo 158, 1 e Cdigo de Processo Penal, artigo 210). O Presidente da Comisso, antes de dar incio inquirio advertir o depoente de que a falta com a verdade configura crime de falso testemunho, tipificado no artigo 342 do Cdigo Penal, bem como perguntar se incorre em alguma das hipteses de suspeio ou impedimento previstas em lei, especialmente se amigo ntimo ou inimigo capital do acusado (Cdigo de Processo Penal, artigo 210). A testemunha prestar depoimento do que lhe for perguntado e do que souber a respeito dos fatos objeto da apurao, devendo declarar seu nome, idade, estado civil, residncia, profisso, se parente, e em que grau, do acusado, explicando sempre as razes de sua cincia ou as circunstncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade (Cdigo de Processo Penal, artigo 203). O registro das declaraes ser conduzido de forma a garantir a concatenao lgica na exposio dos fatos, com descrio das circunstncias que se fizerem necessrias ao conhecimento da verdade e a caracterizao do ilcito administrativo. Na hiptese de depoimentos contraditrios ou que se infirmem, proceder-se- acareao entre os depoentes (Lei n. 8.112/90, artigo 158, 2) . A Comisso empregar, ao longo de toda a argio, tom neutro, no lhe sendo lcito usar meios que revelem coao, intimidao ou invectiva, devendo as perguntas ser
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formuladas com preciso e habilidade e, em certos casos, contraditoriamente, para que se possa ajuizar da segurana das alegaes do depoente. 1 - 13 - 18 Ao final do depoimento, o presidente da comisso franquear a palavra ao depoente, para que, se desejar, alegue algo mais, que seja pertinente com o objeto da sindicncia. Terminado o depoimento, ser feita a leitura do termo, a fim de possibilitar as retificaes cabveis, que dever ser assinado ao final, bem como rubricadas todas as suas folhas, pela testemunha, pelos integrantes da comisso e pelo acusado, se presente,. Se a testemunha no souber assinar, ou no puder faz-lo, o presidente pedir a algum que o faa por ela, depois de lido na presena de ambos (Cdigo de Processo Penal, artigo 216). facultado testemunha solicitar cpia do termo de depoimento, que dever ser fornecida ao trmino deste. Sero assegurados transporte e dirias ao servidor convocado, na condio de testemunha, para prestar depoimento fora da sede de sua repartio (Lei n. 8.112/90, artigo 173, I).
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1 - 14 - DO INTERROGATRIO DO ACUSADO.
Concluda a inquirio das testemunhas, proceder-se- ao interrogatrio do acusado, que ser notificado a depor, mediante mandado expedido pelo presidente da comisso (modelo 16), que indicar o dia e a hora de sua realizao, observado o prazo mnimo de 3 (trs) dias teis (Lei n. 8.112/90, artigo 159 e Lei n. 9784/99, artigo 26, 2.). O depoimento ser prestado oralmente e reduzido a termo (modelo 17), no sendo lcito ao acusado traz-lo por escrito (Lei n. 8.112/90, artigo 158). No caso de mais de um acusado, cada um deles ser ouvido separadamente e, sempre que suas declaraes divergirem sobre fatos ou circunstncias, poder ser promovida acareao entre eles (Lei n. 8.112/90, artigo 159, 1). Antes de iniciar o interrogatrio, dever ser informado ao acusado do seu direito de permanecer calado e de no responder perguntas que lhe forem formuladas. Aquelas que o acusado deixar de responder e as razes que invocar para no faz-lo devero ser consignadas em ata (Cdigo de Processo Penal, artigo 186). O silncio do acusado no importar confisso, mas poder constituir elemento para a formao do convencimento da autoridade julgadora (Cdigo de Processo Penal, artigo 198). O procurador do acusado, se houver, poder assistir ao interrogatrio, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porm, reinquiri-lo por intermdio do presidente da comisso (Lei n. 8.112/90, artigo 159, 2). Sempre que o acusado desejar, a este ser facultado o direito de solicitar a realizao de diligncias, juntada de documentos, de formular perguntas ou o que lhe parecer conveniente sua defesa, desde que guardada pertinncia com os fatos em apurao. A solicitao poder ser inserida no prprio termo de interrogatrio ou apresentada em documento parte, cabendo ao presidente da comisso, em deciso devidamente fundamentada, deferir ou indeferir o pedido (Lei n. 8.112/90, artigo 156). As respostas do acusado sero reduzidas a termo, que, ao final, ser lido, rubricado em todas as suas folhas e assinado pelos integrantes da comisso, pelo acusado e pelo seu procurador, se houver (Cdigo de Processo Penal, artigo 195).
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Sero assegurados transporte e dirias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartio, na condio de denunciado ou indiciado (Lei n. 8.112/90, artigo 173, I ).
1 - 15 - DA ACAREAO
Ocorrendo contradies ou divergncias entre os depoimentos, a Comisso proceder acareao, buscando esclarecer a verdade (Lei n. 8.112/90, artigo 158, 2). Constatada a divergncia, o presidente da comisso intimar os depoentes cujas declaraes sejam divergentes, indicando local, dia e hora para acareao (Lei n. 8.112/90, artigo 157) (modelo 18). Devero tambm ser comunicadas as chefias dos respectivos depoentes (modelo 10), bem como o acusado e seu defensor, caso este no seja um dos acareandos, observado o prazo mnimo de 3 (trs) dias teis (Lei n. 8.112/90, artigo 159 e Lei n. 9784/99, artigo 26, 2. ). As declaraes prestadas pelos acareandos devero versar apenas sobre os pontos divergentes e sero consignadas em termo de acareao (modelo 19). A acareao poder ser utilizada entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusados e, tambm, entre o acusado e o denunciante, se for o caso (Cdigo de Processo Penal, artigo 229). Na acareao, as divergncias devem ser explicadas pormenorizadamente, colocando-se os acareandos frente a frente, observado que as afirmaes discordantes devem ser repetidas pelos acareandos e consignadas no respectivo termo, no devendo constar, simplesmente, que foram mantidas as declaraes anteriores. A comisso dever inserir no termo de acareao todas as circunstncias que possam contribuir para a formao de um juzo, em concomitncia com os outros elementos probatrios trazidos aos autos. Se ausente algum dos intimados para a acareao, ao que estiver presente ser dado conhecer os pontos de divergncia, consignando-se o que explicar ou observar (Cdigo de Processo Penal, artigo 230) .
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1 - 16 - RECONHECIMENTO
Se necessrio, o presidente da comisso poder solicitar que as testemunhas ou o acusado procedam ao reconhecimento de pessoas envolvidas direta ou indiretamente com os atos ou fatos que estejam sendo apurados no inqurito (modelo 20). Sempre que ocorrer, nas declaraes de testemunhas, vacilao, dvida ou divergncia acerca de assinatura em papel, contedo ou forma de documento ou objeto, descrio de local ou identificao de pessoa, promover-se- o devido reconhecimento. O reconhecimento de assinatura, teor ou forma de documento ou objeto ser feito mediante a exibio de qualquer dos instrumentos questionados ao declarante, que confirmar, no primeiro caso, se lhe pertence a assinatura e, nos demais, se correspondem ao referido nas suas declaraes e dever ser registrada em termo especfico. Deve-se fazer o reconhecimento de local sempre que houver referncia a lugar que tenha sido palco de alguma irregularidade, cuja descrio no coincida com o seu aspecto, hiptese em que ser a testemunha ali conduzida e acompanhada de toda a comisso ou de um de seus componentes.
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O reconhecimento de pessoa ocorrer sempre que houver necessidade de identificar algum mencionado de maneira controvertida nas declaraes quanto a aspecto e sinais fsicos, ou quando houver dvidas e informaes discordantes a respeito de indivduos. A testemunha que for efetuar o reconhecimento dever ser posta diante daquele que ir ser reconhecido, que por sua vez, dever estar entre outras pessoas do mesmo sexo com semelhanas fsicas, presentes todos os membros da Comisso. Pedir-se- testemunha que indique, dentre os presentes, aquele a quem se referiu, recomendando-se silncio aos demais, sem atitudes que induzam a erro ou confuso. O resultado do reconhecimento deve ser lavrado em termo prprio. O reconhecimento poder ser indireto, por meio de fotografia, preferindo-se, no entanto, a forma direta ou a presena pessoal.
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1 - 17 - DAS DILIGNCIAS E PERCIAS
Se a Comisso verificar a necessidade de colher elementos ou esclarecer algum fato ou registro, promover diligncia (Lei n. 8.112/90, artigo 155), que poder ser efetuada por um ou mais componentes da Comisso. O acusado dever ser notificado (modelo 21) da realizao da diligncia com antecedncia de 3 (trs) dias teis (Lei n. 9.784/99, artigos 26 2. e 41). A realizao de diligncia constar de termo especfico (modelo 22), a ser assinado por quem se desincumbiu da tarefa. Se a Comisso necessitar de esclarecimento ou opinio tcnica, solicitar a realizao de percia ou designar servidor especializado para o competente assessoramento (Lei n. 8.112/90, artigo 155). Sempre que possvel, a escolha dos peritos e dos assessores tcnicos dever recair sobre servidores pblicos, salvo se, em funo da matria, tal procedimento for invivel, hiptese em que a comisso solicitar autoridade instauradora autorizao para sua realizao por terceiros, expondo os motivos que a justifiquem e indicando quem poder realiz-la, bem como o respectivo custo. Dever ser indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovao do fato independer de conhecimento especial de perito (Lei n. 8.112/90, artigo 156, 2). Na hiptese de documentos numerosos ou de objetos que no possam ser retirados, a percia ser feita no prprio local, por amostragem, juntando-se o laudo pericial ao processo. A coleta de material para exame de comparao de escrita ou exame mecanogrfico, em princpio, deve ser executada sob orientao de perito da Polcia Federal ou outro servidor do referido rgo com experincia no assunto, inclusive quanto ao contedo do texto a ser escrito. Sero assegurados transporte e dirias aos membros da comisso, quando obrigados a se deslocar da sede dos trabalhos para a realizao de misso essencial ao esclarecimento dos fatos (Lei n. 8.112/90, artigo 173, II).
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1 - 18 - DA JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO 1 - 18 - 1 Deve ser elaborada ata (modelo 06), para consignar a ocorrncia de fatos importantes, sendo desnecessria para aes rotineiras, tais como: juntada de documento, solicitao de antecedentes disciplinares, pedidos de antecedentes mdicos e outras assemelhadas. O termo de juntada (modelo 23) ser usado para os documentos julgados importantes, podendo, em substituio, ser aposto apenas o despacho de "Junte-se aos autos". Toda assinatura aposta pelos membros da Comisso dever ser identificada com o nome e o cargo de quem subscreveu.
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1 - 19 - DA INDICIAO 1 - 19 - 1 Encerrada a coleta dos depoimentos, diligncias, percias, interrogatrio do acusado e demais providncias julgadas necessrias, a comisso instruir o processo com o Termo de Indiciao (modelo 24), que conter exposio sucinta e precisa dos fatos arrolados que indiciam o acusado como autor da irregularidade e dever acompanhar o mandado de citao (modelo 25), para que o acusado apresente defesa escrita. O Termo de Indiciao delimita processualmente a acusao, no se afigurando possvel que, posteriormente, no relatrio ou no julgamento, sejam considerados fatos nele no discriminados. A indiciao deve tipificar a infrao disciplinar mediante indicao dos dispositivos legais infringidos, bem como especificar os fatos imputados ao servidor e as provas , com indicao das folhas do processo onde se encontram (Lei n. 8.112/90, artigo 161 e Cdigo de Processo Penal artigos 41 e 408, 1). Se a comisso concluir, ante as provas dos autos, que as irregularidades no foram cometidas pelo acusado, no ser este indiciado, devendo a comisso elaborar relatrio (modelo 32) em que, mediante fundamentada exposio de motivos, poder sugerir absolvio, arquivamento do processo e instaurao de novo procedimento para apurao de eventual responsabilidade do servidor apontado como autor das infraes. Se a comisso, com base nas provas dos autos, reconhecer que os fatos foram praticados pelo acusado em circunstncias excludentes da ilicitude, tais como , estado de necessidade (Cdigo Penal, artigo 24), legtima defesa (Cdigo Penal, artigo 25) e, estrito cumprimento de dever legal ou exerccio regular de direito (Cdigo Penal, artigo 23, III), deve propor o arquivamento do processo. Recomenda-se Comisso no antecipar ao acusado qualquer informao sobre seu no indiciamento, tendo em vista que a Corregedoria-Geral do Banco Central poder, eventualmente, discordar da comisso, nos casos em que o relatrio for contrrio prova dos autos (Lei n. 8.112/90, artigo 168, pargrafo nico). Haver um s Termo de Indiciao, qualquer que seja o nmero de indiciados.
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1 - 20 - DA CITAO
Terminada a instruo do processo, o indiciado ser citado para apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo nas dependncias do Banco Central, pessoalmente ou por intermdio de procurador (Lei n. 8.112/90, artigo 161, 1 e Lei n. 8.906/94, artigo 7, XV).
Da citao (modelo 25) dever constar o prazo concedido para a defesa, o local de vista dos autos da Sindicncia Disciplinar Acusatria e o horrio de atendimento, bem como a informao de que segue anexa cpia do Termo de Indiciao (modelo 24), na qual consta a descrio e a tipificao das infraes que lhe so imputadas (Lei n. 8.112/90, artigo 161, 1). A citao pessoal e individual, devendo ser entregue diretamente ao indiciado mediante recibo em cpia do original. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cpia da citao, o prazo para defesa ser contado da data declarada, em termo prprio, pelo membro da comisso que efetuou a citao, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas (Lei n. 8.112/90, artigo 161, 4). O indiciado que mudar de residncia fica obrigado a comunicar comisso o lugar em que poder ser encontrado (Lei n. 8.112/90, artigo 162).
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1 - 21 - CITAO POR EDITAL e PRECATRIA 1 - 21 - 1 Caso esteja em lugar incerto e no sabido, o indiciado ser citado por edital, cuja publicao ocorrer no Dirio Oficial da Unio e em jornal de grande circulao na localidade do ltimo domiclio conhecido, para apresentar defesa (Lei n. 8.112/90, artigo 163) (modelo 26). Na hiptese em que seja conhecido o endereo do indiciado, devem ser esgotados todos os meios possveis para que ocorra a citao pessoal. Para fins de citao, no se considera incerto o lugar em que esteja o indiciado que j tenha praticado qualquer ato processual. O conhecimento, pelo indiciado, da instaurao de sindicncia disciplinar acusatria implica a obrigao de comunicar eventual mudana de residncia ou domiclio, sob pena de o processo prosseguir sua revelia. Verificando-se que o indiciado se oculta para no ser citado, far-se- a citao por meio de edital (Cdigo de Processo Penal, artigo 362). No caso de citao por edital, sero anexados aos autos os originais de exemplares dos jornais que publicarem o edital e, no caso de afixao, ser isso certificado por escrito no processo. Havendo mais de um indiciado, a citao por edital ser feita coletivamente. Excepcionalmente, a citao pode ser feita via postal, com aviso de recebimento, que apenas ter validade caso conste a assinatura do prprio indiciado Excepcionalmente, o indiciado poder ser citado por carta precatria (modelo 27), que dever especificar as autoridades deprecada e deprecante, o local em que esteja instalada a comisso processante, a finalidade da citao e o prazo em que ser permitido ao indiciado ter vista dos autos para oferecimento de defesa escrita.
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1 - 22 - DA REVELIA
Considerar-se- revel o indiciado que, regularmente citado, no apresentar defesa no prazo legal (Lei n. 8.112/90, artigo 164). A revelia ser declarada, por termo, nos autos do processo (Lei n. 8.112/90, artigo 164, 1.) e devolver, para a defesa dativa, o prazo de 10 (dez) dias, se houver apenas um
indiciado, e de 20 (vinte) dias, se houver dois ou mais indiciados (Lei n. 8.112/90, artigo 161, 2 e artigo 163, pargrafo nico ) (modelo 28). 1 - 22 - 3 Para defender o indiciado revel, a Corregedoria-Geral do Banco Central, aps solicitao do presidente da comisso (modelo 29), designar um servidor para atuar como defensor dativo, que dever ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nvel, ou ter nvel de escolaridade igual ou superior ao do indiciado (Lei n. 8.112/90, artigo 164, 2.), preferencialmente com formao jurdica, de maneira a propiciar ampla defesa ao acusado. Se houver mais de um indiciado e interesses conflitantes, deve ser nomeado defensor dativo distinto para cada um. Havendo mais de um indiciado, sendo apenas um deles revel, o prazo deste para defesa ser contado a partir da investidura do defensor dativo. Entretanto, a defesa do primeiro poder ser aditada at o oferecimento da defesa pelo segundo. Na hiptese de ser designado defensor dativo, e no curso do prazo de defesa aparecer o indiciado revel, este poder conservar o defensor dativo ou substitu-lo por advogado, ou ele prprio poder encarregar-se da tarefa, sem que haja interrupo ou suspenso do prazo.
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1 - 23 - DA DEFESA
O prazo para apresentao da defesa de 10 (dez) dias. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo, comum, de 20 (vinte) dias (Lei n. 8.112/90, artigo 161, 1 e 2.). Os prazos de defesa mencionados no item anterior podero ser prorrogados uma vez, por igual perodo,, para realizao de diligncias consideradas indispensveis (Lei n. 8.112/90, artigo 161, 3.). Na hiptese de haver mais de um indiciado, caso seja deferido pedido de percia ou diligncia formulado por um deles, a prorrogao do prazo referida no item anterior beneficia os demais, que podero aditar as razes de defesa j ofertadas. Transcorrido o prazo de defesa, caso seja juntado aos autos qualquer elemento de prova novo, os indiciados devem ter vista dos autos por igual prazo, para que possam se manifestar sobre esse novo elemento. Na hiptese de o indiciado ter sido citado por edital, o prazo para defesa ser de 15 (quinze) dias, contado da ltima publicao do edital (no Dirio Oficial da Unio ou em jornal de grande circulao) (Lei n. 8.112/90, artigo 163, pargrafo nico). O comparecimento do indiciado que foi citado por edital ser registrado em termo assinado por ele, em que se consignar a cincia do incio do prazo para apresentao da defesa, abrindo-se vista do processo na repartio. O indiciado poder, mediante instrumento hbil, delegar poderes para procurador efetuar sua defesa (Lei n. 8.112/90, artigo 156). Os indiciados e seus procuradores tm direito vista do processo e obteno de certides ou cpias reprogrficas dos dados e documentos que o integram, ressalvadas as informaes que, pertencentes a terceiros, estejam protegidas pelo sigilo ou pelo direito privacidade, honra e imagem (Lei n. 9.784/99, artigo 46). As cpias sero concedidas mediante a lavratura do respectivo termo (modelo 30) . O indiciado ou seu procurador ter vista dos autos nas dependncias do Banco Central, no horrio normal de servio.
1 - 23 - 2
1 - 23 - 3
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1 - 23 - 10
Por ocasio da vista, ser elaborado termo prprio, a ser assinado pelo indiciado ou pelo seu representante (modelo 31). Caso os indiciados estejam exercendo suas atribuies em lugares distintos, dar-se- vista dos autos no domiclio funcional de cada um, separadamente. As defesas escritas devero ser juntadas aos autos apenas depois de a ltima haver sido apresentada. Se for julgado conveniente, a Comisso poder deslocar-se para o local onde esteja lotado o indiciado ou determinar que um de seus componentes o faa. Se o indiciado, entretanto, preferir vista na sede onde funciona a Comisso, esse deslocamento se dar a suas expensas, sendo-lhe to somente justificadas as faltas ao servio, mediante compensao, em conformidade com as regras contidas no MSP. A Comisso no poder decidir sobre o que interessa ou deixa de interessar defesa, devendo receb-la na forma apresentada.
1 - 23 - 11
1 - 23 - 12
1 - 23 - 13
1 - 24 - DO RELATRIO DA COMISSO
1 -24 - 1
Apreciada a defesa, a comisso elaborar relatrio minucioso (modelo 32), onde resumir as peas principais dos autos e mencionar as provas em que se baseou para formar a sua convico, indicando, inclusive, as folhas do processo onde se encontram (Lei n. 8.112/90, artigo 165, caput). O relatrio ser sempre conclusivo quanto inocncia ou responsabilidade do servidor, devendo ainda informar se houve infrao capitulada como crime ou dano aos cofres pblicos (Lei n. 8.112/90, artigo 165, 1.). O relatrio da comisso dever ser imparcial, em linguagem objetiva, serena e sem adjetivaes, evitando digresses e consideraes de natureza pessoal,. O relatrio deve analisar os depoimentos, dar enfoque s circunstncias psicolgicas dentro das quais se pronunciam as testemunhas e se verificam as ocorrncias investigadas, ponderando o sentido dos documentos carreados aos autos, as diligncias realizadas, examinar as provas obtidas, pormenorizando os fatos e a participao do indiciado, apreciando as excludentes e dirimentes, apresentando e justificando o que lhe parecer agravante ou atenuante, a tudo fazendo remisso s folhas em que se encontram. Comprovada a responsabilidade do servidor, a comisso indicar o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstncias agravantes ou atenuantes, abstendo-se de propor penalidades (Lei n. 8.112/90, artigo 165, 2.) ou arquivamento do processo, salvo se a proposta decorrer da insuficincia de provas (Lei n. 8.112/90, artigo 165, 1.). O relatrio poder conter sugestes sobre medidas a ser adotadas pela administrao, com o objetivo de evitar a repetio de fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados na sindicncia. Concludo o relatrio da comisso, o processo ser encaminhado Corregedoria-Geral do Banco Central para julgamento (Lei n. 8.112/90, artigo 166).
1 -24 - 2
1 -24 - 3
1 -24 - 4
1 -24 - 5
1 -24 - 6
1 -24 - 7
1 - 25 - DA PRORROGAO DO PRAZO
1 - 25 - 1
Se motivos justificados impedirem o trmino dos trabalhos no prazo estabelecido na portaria instauradora, o presidente da comisso poder solicitar, Corregedoria-Geral
(modelo 37), prorrogao por, no mximo, 30 (trinta) dias (Lei n. 8.112/90, artigo 145, pargrafo nico) . 1 - 25 - 2 A prorrogao ser efetuada por meio de portaria, que ser publicada no mesmo veculo de divulgao de atos oficiais do rgo em que foi publicada a portaria de instaurao.
1 - 26 - ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS 1 - 26 - 1 O trmino dos trabalhos da Comisso deve ser informado aos setores de origem do acusado (modelo 33) e dos membros da Comisso (modelo 34), devendo ainda ser lavrada a ata de encerramento (modelo 35).
1 - 27 - DISPOSIES FINAIS 1 - 27 - 1 Aplicam-se subsidiariamente Sindicncia Disciplinar Acusatria, no que couber, as disposies previstas para o desenvolvimento do Processo Administrativo Disciplinar Ordinrio. Os modelos referenciados no decorrer do Captulo apresentam-se como sugestes e devero ser alterados, a critrio do usurio, para adaptar-se aos casos concretos, desde que atendidas as exigncias legais e as recomendaes normativas.
1 - 27 - 2
2 FLUXOGRAMA DA SINDICNCIA DISCIPLINAR ACUSATRIA
ABRIR PT ESPECFICO PARA SINDICNCIA ACUSATRIA PT COMISSO DE SINDICNCIA ACUSATRIA ATA DE INSTALAO DA COMISSO MODELO 01
NOTIFICAO DO ACUSADO
SETORES DOS MEMBROS DA COMISSO
COMUNICAO AO SETOR DO ACUSADO
SOLICITA INFORMAES AO DEPES
CONVOCAO DE SERVIDOR PARA DEPOIMENTO ?
INTIMAO DO SERVIDOR
MODELO 09 CARTA CONVITE COMUNICAO AO SETOR DO INTIMADO MODELO 10
CONVOCAO DE NO SERVIDOR PARA DEPOIMENTO ?
Pedidos ao DEINF Via CORREGEDORIA
SOLICITAO AOS DEPARTAMENTOS
DILIGNCIA RECONHECIMENTO INFORMAO ?
COMUNICAO DE DILIGNCIA ACUSADO INTIMAO DO ACUSADO PARA INTERROGATRIO MODELO 16
TERMO DE RECONHECIMENTO TERMO DE INTERROGATRIO DO ACUSADO
PRORROGAO DE PRAZO ?
PEDIDO DE PRORROGAO
TERMO DE INDICIAO
CITAO DO INDICIADO
RELATRIO DA COMISSO
COMUNICA ENCERRAMENTO DA COMISSO
SETOR DO ACUSADO
SETOR DOS MEMBROS DA COMISSO
PT COMISSO DE SINDICNCIA ACUSATRIA
Encaminhamento CORREGEDORIA
3 - MODELOS DE DOCUMENTOS
Modelo 01 ATA DE INSTALAO DA COMISSO
ATA DE INSTALAO DA COMISSO
Aos ___ de _______ de 20____, s ___:___ horas, nas dependncias do Banco Central do Brasil, em (Cidade - UF, Rua do local da comisso, x andar, sala xxx) onde funcionar a Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria instituda pela Portaria n _______, de ___/___/_____, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, , presentes os servidores, (Nome do Presidente, cargo, matrcula n. _____, Nome do
Vogal, cargo, matrcula n. _______ e Nome do Secretrio, cargo, matrcula n. ______),
respectivamente Presidente e Vogais da Comisso foram iniciados os trabalhos destinados a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos relatados no processo protocolizado sob o n _________. Instalada a Comisso, deliberou-se que o servidor (Nome do Secretrio), exercer as funes de Secretrio, consoante dispe o pargrafo 1 do artigo 149 da referida Lei n. 8.112/90. Determinou o Presidente o registro em ata da relao dos documentos entregues comisso, quais sejam: (descrio dos documentos recebidos). Determinou, ainda, a remessa de expediente aos setores de origem dos membros da Comisso e do servidor acusado comunicando a instalao da Comisso. Para constar, eu, (Nome do Secretrio), na qualidade de Secretrio da Comisso, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada e pelos demais membros da Comisso.
(Nome do Vogal)
(Nome do Secretrio)
NOTIFICAO DE INSTAURAO DE PROCESSO - ACUSADO
(Cidade - UF)
, __ de _____ de 20___.
Expediente n Processo n. __________
(Nome do servidor matrcula n. ) (Cidade - UF)
Senhor Servidor,
Assunto: Instalao de Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria.
Comunicamos que, em _________, foi instalada a Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria instituda pela Portaria n. ______, de _______, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, para apurar irregularidades relatadas no Processo n. ___________, onde consta o nome de V.Sa. na condio de possvel responsvel pelas irregularidades apontadas. Informamos-lhe, para os devidos efeitos legais, que lhe garantido, pelo art. 156, da Lei n 8.112/90, acompanhar o processo desde o incio dos trabalhos da comisso, pessoalmente ou por intermdio de procurador, requerer cpias de documentos, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. Por fim, assinalamos que os trabalhos sero desenvolvidos na (Rua do local da comisso, x andar, sala xxx), em (Cidade - UF), com atividades no horrio de expediente normal desta Autarquia, das 9:00 s 12:00 e das 13:30 s 18:30 horas. Atenciosamente.
COMUNICAO DE INSTALAO SETOR MEMBROS DA COMISSO
(Cidade - UF),
__ de _____ de 20___.
Ao DEPTO/_____
Comunicamos que, em __/__/_____, foram iniciados os trabalhos da Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria, instituda pela Portaria n. ____, de __/___/____, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, onde consta a designao do servidor Sr. (Nome do Servidor - matrcula n. ______), lotado nessa Unidade, para compor a referida Comisso, na qualidade de (Presidente ou Vogal). Os trabalhos sero desenvolvidos na (Rua do local da comisso, x andar, sala telefone ______, em (Cidade - UF), com atividades no horrio de expediente normal desta Autarquia, das 9:00 s 12:00 e das 13:30 s 18:30 horas.
xxx),
COMUNICA INSTALAO SETOR DO ACUSADO (Cidade - UF),
__ de ________ de 20__
Expediente n ____ Processo n _____
(Unidade de localizao do Acusado)
Comunicamos que, em ___________, foram iniciados os trabalhos da Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria, instituda pela Portaria n _______, de _________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, para apurar irregularidades supostamente cometidas pelo servidor (Nome do Servidor, matrcula n. _______), lotado nessa Unidade. Diante do exposto, poder o mesmo ausentar-se de seu ambiente de trabalho, sempre que necessrio, para assegurar o direito que lhe garantido pelo art. 156, da Lei n 8.112/90, para acompanhar o respectivo processo, em todas as suas fases. Os trabalhos sero desenvolvidos na (Rua do local da comisso, x andar, em (Cidade - UF), com atividades no horrio de expediente normal desta Autarquia, das 9:00 s 12:00 e das 13:30 s 18:30 horas.
sala xxx),
REQUISIO DE INFORMAES MDICAS - DEPES
Ao Departamento de Gesto de Pessoas e Organizao DEPES. Braslia DF.
Assunto: Requisio de Informaes Mdicas.
Na qualidade de Presidente da Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria, instituda pela Portaria n. _______, de ________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, solicito de V. S. informaes sobre os antecedentes mdicos do servidor (Nome do Servidor, matrcula n. _______). Outrossim, informo que esta Comisso est instalada na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx, telefone ________, em (Cidade - UF).
ATA DE REUNIO DA COMISSO
ATA DE REUNIO Aos __ de ________ de 20___, s __:__ horas, em (Cidade -UF, na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx), com a presena dos servidores (Nome do Presidente), na qualidade de presidente, (Nome do Vogal), na qualidade de Vogal e (Nome do Secretrio), na qualidade de Secretrio, reuniu-se a Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria instituda pela Portaria n. ______, de ___/___/_____, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, tendo deliberado o que segue: a) b) encaminhamento de correspondncia ao _______ solicitando ....; manuteno de urgentes contatos telefnicos com ...;
c) solicitao de audincia com o Sr. _______, com vistas obteno de maiores esclarecimentos a respeito .... d) etc ....
Nada mais havendo a tratar, eu, (Nome do Secretrio), Secretrio da Comisso, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada e pelos demais membros da Comisso.
TERMO DE CONFISSO
Aos ______ dias do ms de _____, do ano de ______, s _____ horas, nas dependncias do Banco Central do Brasil, em (Cidade -UF, na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx), onde funciona a Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria instituda pela Portaria n. _______, de ________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, presentes os servidores (Nome do Presidente), (Nome do Vogal) e (Nome do Secretrio), respectivamente Presidente, Vogal e Secretrio da Comisso, compareceu espontaneamente, na condio de acusado, o servidor , Sr. (nome, cargo e matrcula), com a livre disposio de prestar declaraes acerca dos fatos noticiados nos termos da supracitada portaria, e declarou QUE: ___________. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Feita a leitura do presente termo para que o acusado indicasse as retificaes julgadas necessrias, de modo a registrar expressamente a espontaneidade de suas declaraes, que foram prestadas sem nenhuma forma de coao, este disse no ter retificaes a fazer, por estar de inteiro acordo com o seu teor e assim, na qualidade de Secretario da Comisso, eu (Nome do Secretrio), lavrei o presente termo, que, lido e achado conforme, vai assinado por todos.
(Nome do Acusado)
INTIMAO PARA DEPOIMENTO - SERVIDOR (Cidade -UF),
__ de _______ de 20___.
Expediente n. Processo n. ________
(nome e matrcula do servidor convocado) (Lotao do servidor) (Cidade -UF)
Assunto: Intimao para Depoimento.
Na qualidade de Presidente da Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria instituda pela Portaria n. _____, de __/__/____, do Senhor CorregedorGeral do Banco Central do Brasil, e tendo em vista o disposto no artigo 157, da Lei n 8.112/90, INTIMO V. Sa. a comparecer perante esta Comisso, s ___ horas do dia ____, a fim de prestar declaraes sobre as irregularidades descritas na portaria supracitada (cpia anexa), contidas no processo protocolizado sob o nmero _______. Outrossim, informo que esta Comisso est instalada na (Rua do local da
comisso, x andar, sala xxx, em Cidade -UF).
CONVITE PARA DEPOIMENTO - NO SERVIDOR
, __ de ________ de 20___
Expediente n. Processo n. __________.
(nome do convidado) (Endereo)
Assunto: Prestao de Informaes.
Na qualidade de Presidente da Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria instituda pela Portaria n. _______, de __/__/_____, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil e, na forma dos entendimentos mantidos, convido V.S. a prestar informaes perante esta Comisso, s ___ horas do dia _____, sobre os fatos narrados na citada portaria. Outrossim, informo que esta Comisso est instalada na (Rua do local da
comisso, x andar, sala xxx, em Cidade - UF).
COMUNICAO DE DEPOIMENTO - SETOR DA TESTEMUNHA
(Cidade -UF),
___ de ______ de 20___.
Expediente n. Processo n. _______.
(Unidade do depoente)
Assunto: Comunicao de Depoimento.
Na qualidade de Presidente da Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria, instituda pela Portaria n _____, de ___/___/_____, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, e tendo em vista o disposto no art. 157, pargrafo nico, da Lei n 8.112/90, comunico a V. Sa. que o servidor (nome e matrcula), em exerccio nessa Unidade, foi, de acordo com o "caput" do referido artigo, convocado para depor perante esta Comisso, no dia ___ s ___ horas, sobre os fatos constantes da citada portaria. Outrossim, informo que esta Comisso est instalada na (Rua do local da em Cidade - UF) e solicito o obsquio de suas providncias com vistas a viabilizar o comparecimento do referido servidor no dia e hora marcados.
comisso, x andar, sala xxx,
NOTIFICAO DE TOMADA DE DEPOIMENTO - ACUSADO
(Nome e Matrcula do Acusado) (Localizao do Acusado)
Assunto: Notificao de Tomada de Depoimento.
Na qualidade de Presidente da Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria, instituda pela Portaria n _______, de _________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, e tendo em vista o disposto no art. 156, da Lei n 8.112/90, que assegura a V.Sa. o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermdio de procurador, informo que no dia _______, s _____ horas, o Sr. (nome e matrcula) dever prestar depoimento perante esta comisso, sobre as irregularidades descritas na portaria supracitada. Outrossim, informo que esta Comisso est instalada na (Rua do local da comisso, x andar, sala xxx, em Cidade - UF).
ALTERAO DE DATA DE DEPOIMENTO
TERMO DE ADIAMENTO DE DEPOIMENTO
Declaro que, a pedido do depoente, Sr. (nome do depoente), foi adiado para o dia ________, s _____ horas o seu depoimento perante esta Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria. Para tanto, foram expedidas novas correspondncias ao depoente, ao seu superior hierrquico e ao acusado, ficando sem efeito as correspondncias _______, ______ e _______ inseridas s fls. ___, ___ e ____ dos autos, respectivamente.
TERMO DE DEPOIMENTO SERVIDOR CONVOCADO
Aos __ de _______ de 20___ s __:__ horas, nas dependncias do Banco Central do Brasil, em (Cidade - UF, na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx), onde funciona a Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria instituda pela Portaria n. _______, de __/__/_____, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, presentes os servidores (Nome e matrcula do presidente, Nome e matrcula do vogal e Nome e matrcula do secretrio), respectivamente Presidente, Vogal e Secretrio da Comisso, compareceu, em decorrncia de convocao desta comisso, o servidor Sr. (nome, cargo e matrcula), para prestar declaraes acerca dos fatos noticiados nos termos da supracitada portaria. De incio foi advertido para no faltar com a verdade, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho, e interrogado quanto aos acontecimentos declarou QUE: ___________. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Feita a leitura do presente termo para que o depoente indicasse as retificaes julgadas necessrias, de modo a registrar expressamente a espontaneidade de suas declaraes, que foram prestadas sem nenhuma forma de coao, este disse no ter retificaes a fazer, por estar de inteiro acordo com o seu teor. Assim, na qualidade de Secretrio da Comisso, eu ( Nome do Secretrio), lavrei o presente termo, que, lido e achado conforme, vai assinado por todos.
(Nome do Depoente)
Modelo 14 -
TERMO DE DEPOIMENTO - NO SERVIDOR
Aos __ de _______ de 20__ s __:__ horas, nas dependncias do Banco Central do Brasil, em (Cidade - UF, na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx), onde funciona a Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria instituda pela Portaria n. _______, de __/__/_____, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, presentes os servidores (Nome e matrcula do presidente, Nome e matrcula do vogal e Nome e matrcula do secretrio), respectivamente Presidente, Vogal e Secretrio da Comisso, compareceu, em decorrncia de convite desta comisso, o Sr. (nome e CPF ou n. identidade) , para prestar declaraes acerca dos fatos noticiados nos termos da supracitada portaria, e declarou QUE: ___________. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Feita a leitura do presente termo para que o depoente indicasse as retificaes julgadas necessrias, de modo a registrar expressamente a espontaneidade de suas declaraes, este disse no ter retificaes a fazer, por estar de inteiro acordo com o seu teor. Assim, na qualidade de Secretario da Comisso, eu (Nome do Secretrio), lavrei o presente termo, que, lido e achado conforme, vai assinado por todos.
TERMO DE DEPOIMENTO ESPONTNEO - PESSOA NO CONVOCADA
Aos ______ dias do ms de _____, do ano de 20__, s _____ horas, nas dependncias do Banco Central do Brasil, em (Cidade - UF, na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx), onde funciona a Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria instituda pela Portaria n. _______, de ________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, presentes os servidores (Nome e matrcula do presidente, Nome e matrcula do vogal e Nome e matrcula do secretrio), respectivamente Presidente e Vogais da Comisso, compareceu espontaneamente perante esta comisso, o servidor , Sr. (nome, cargo e matrcula), com a livre disposio de prestar declaraes acerca dos fatos noticiados nos termos da supracitada portaria, e declarou QUE: ___________. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Feita a leitura do presente termo para que o depoente indicasse as retificaes julgadas necessrias, de modo a registrar expressamente a espontaneidade de suas declaraes, que foram prestadas sem nenhuma forma de coao, este disse no ter retificaes a fazer, por estar de inteiro acordo com o seu teor. Assim, na qualidade de Secretario da Comisso, eu (Nome do Secretrio), lavrei o presente termo, que, lido e achado conforme, vai assinado por todos.
INTIMAO DO ACUSADO PARA INTERROGATRIO
Assunto: Intimao para Interrogatrio
Na qualidade de Presidente da Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria instituda pela Portaria n _______, de _________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, e tendo em vista o disposto no art. 159, da Lei n 8.112/90, INTIMO V. Sa. a comparecer perante esta Comisso, s ___ horas do dia ____, a fim de prestar declaraes sobre as irregularidades descritas na portaria supracitada, contidas no processo protocolizado sob o nmero ____________. Outrossim, informo que esta Comisso est instalada na (Rua do local da
TERMO DE INTERROGATRIO - ACUSADO
TERMO DE INTERROGATRIO
Aos ______ dias do ms de _____, do ano de ______, s _____ horas, nas dependncias do Banco Central do Brasil, em (Cidade - UF, na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx), onde funciona a Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria instituda pela Portaria n. _______, de ________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, presentes os servidores (Nome e matrcula do presidente, Nome e matrcula do vogal e Nome e matrcula do secretrio), respectivamente Presidente, Vogal e Secretrio da Comisso, compareceu, face convocao da comisso, o acusado, Sr. (nome, cargo e matrcula). O Presidente da Comisso informou ao acusado que o mesmo ser inquirido a fim de prestar declaraes acerca dos fatos noticiados nos autos do processo n. ___________, a ele imputados, que constituem irregularidades, as quais so suscetveis de caracterizar prtica de transgresses disciplinares previstas na Lei n. 8.112/90. Perguntado, o acusado respondeu QUE: ___________. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Feita a leitura dos termos acima, para que o acusado indicasse as retificaes julgadas necessrias, de modo a registrar expressamente a espontaneidade de suas declaraes, que foram prestadas sem nenhuma forma de coao, este disse no ter retificaes a fazer, por estar de inteiro acordo com o seu teor. Assim, na qualidade de Secretario da Comisso, eu (nome do secretrio), lavrei o presente termo, que, lido e achado conforme, vai assinado por todos.
INTIMAO PARA ACAREAO
(nome e matrcula do servidor) (Localizao do servidor)
Assunto: Intimao para Acareao
Tendo em vista as divergncias verificadas entre o depoimento prestado por V. Sa. e o do Sr. __________, registrados nos autos da Sindicncia Disciplinar Acusatria instituda pela Portaria n. ______, de ________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, e em conformidade com o contido no artigo 158, 2, da Lei n 8.112/90, convoco V.Sa. a comparecer, s _____ horas do dia _______, perante esta comisso a fim de ser acareado com o mencionado depoente. Outrossim, informo que esta Comisso est instalada na (Rua do local da comisso, x andar, sala xxx, em Cidade - UF).
TERMO DE ACAREAO
TERMO DE ACAREAO Aos ______ dias do ms de _____, do ano de ______, s _____ horas, nas dependncias do Banco Central do Brasil, em (Cidade - UF, na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx), onde funciona a Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria instituda pela Portaria n. _______, de ________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, presentes os servidores (Nome e matrcula do presidente, Nome e matrcula do vogal e Nome e matrcula do secretrio), respectivamente Presidente, Vogal e Secretrio da Comisso, o servidor acusado, Sr. (nome, cargo e matrcula), compareceram os Srs. (nomes dos acareandos), j qualificados nestes autos s fls. ___ e ___, a fim de serem acareados em face de divergncias encontradas em seus depoimentos, quais sejam: (indicar a divergncia). O Presidente da Comisso os informou de que sero inquiridos a fim de esclarecerem declaraes divergentes acerca dos fatos noticiados nos autos do processo n. ___________, que constituem irregularidades, as quais so suscetveis de caracterizar prtica de transgresses disciplinares previstas na Lei n. 8.112/90. O Presidente, a seguir, perguntou ao senhor (nome do acareando) sobre (contedo da pergunta), o qual respondeu que: ________________; e a mesma pergunta foi dirigida ao senhor (nome do outro acareando) que respondeu: ______________. Perguntado ao 1 acareando se (indicar a pergunta sobre o assunto divergente), ele respondeu que _______________ . Passada a palavra para o acusado eles formularam as seguintes perguntas: ____________ ao primeiro acareando, que respondeu: __________. Ao segundo acareando, fizeram as seguintes perguntas: __________, que, assim, foram respondidas: __________ Nada mais disseram nem lhes foi perguntado. Feita a leitura dos termos acima, para que os acareandos indicassem as retificaes julgadas necessrias, de modo a registrar expressamente a espontaneidade de suas declaraes, que foram prestadas sem nenhuma forma de coao, estes disseram no ter retificaes a fazer, por estarem de inteiro acordo com o seu teor. Assim, na qualidade de Secretario da Comisso, eu (nome do secretrio), lavrei o presente termo, que, lido e achado conforme, vai assinado por todos.
(Nome do 1. Acareando)
(Nome do 2. Acareando)
TERMO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS Aos ______dias do ms de ____ de 20___, s ____ horas, em (Cidade - UF, na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx), onde funciona a Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria instituda pela Portaria n. _______, de ________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, presentes os servidores (Nome e matrcula do presidente, Nome e matrcula do vogal e Nome e matrcula do secretrio) , respectivamente Presidente, Vogal e Secretrio da Comisso, o servidor acusado, Sr. (nome e matrcula), tendo comparecido o servidor, Sr. (nome, cargo e matrcula), a quem solicitou o Sr. Presidente que apontasse dentre as pessoas que lhe foram apresentadas, quais sejam, os Srs. ______, ______ e _______, aquela que teria (descrever sucintamente os atos ou fatos atribudos ao acusado) . Pelo referido Sr. (nome do servidor ou pessoa que est fazendo o reconhecimento) foi dito que reconhece na pessoa que sabe agora chamar-se (indicar o nome), aqui presente, como sendo a pessoa que praticou os atos acima descritos (na hiptese negativa, dever ser registrada essa situao). Nada mais havendo a lavrar, mandou o Senhor Presidente encerrar o presente termo. Assim, na qualidade de Secretrio da Comisso, eu (nome do secretrio), lavrei o presente termo, que, lido e achado conforme, vai assinado por todos.
Pessoa(s) submetida(s) ao reconhecimento
Pessoa que faz o reconhecimento
NOTIFICAO DE REALIZAO DE DILIGNCIA AO ACUSADO
Assunto: Realizao de Diligncia.
Na qualidade de Presidente da Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria instituda pela Portaria n _______, de _________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 156, da Lei n 8.112/90, que assegura a V.Sa. o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermdio de procurador, informo que no dia _______, s _____ horas, esta comisso realizar diligncia junto ao (indicar o objeto ou local da diligncia), objetivando apurar ___________. Outrossim, informo que esta Comisso est instalada na (Rua do local da comisso, x andar, sala xxx, em Cidade - UF).
Aos ______dias do ms de ____ de 20___, s ____ horas, em (Cidade - UF, na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx), onde funciona a Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria instituda pela Portaria n. _______, de ________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, os servidores (Nome e matrcula do presidente, Nome e matrcula do vogal e Nome e matrcula do secretrio), respectivamente Presidente, Vogal e Secretrio da Comisso, acham-se reunidos com a finalidade de realizar diligncia junto ao (indicar o objeto ou local da diligncia), objetivando apurar ___________, conforme deliberao consignada na Ata de Reunio da Comisso, datada de ___________, constante da fl. ____ dos autos do processo. O acusado foi notificado, para, se assim desejasse, acompanhar e apresentar os quesitos julgados necessrios ao esclarecimento dos fatos. Em seguida, a Comisso dirigiu-se ao local definido, em cujo setor de servio o respectivo chefe ps disposio da Comisso a documentao referente ao assunto sob pesquisa, com a assistncia dos servidores __________ e ___________, localizados naquela Unidade. Aps acurada anlise documental, chegaram os membros da Comisso concluso ___________. Providenciou-se, nessa ocasio, a extrao de cpias de documentos e seus anexos, que fazem parte integrante deste Termo. Encerrada a diligncia, eu (nome do secretrio), na qualidade de Secretrio, lavrei o presente Termo, que vai assinado por mim e pelos demais membros da Comisso e pelo acusado.
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS Aos ______ dias do ms de _____, de 20__, em (Cidade - UF, na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx), onde funciona a Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria instituda pela Portaria n _______, de _________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, juntei a estes autos cpias dos seguintes documentos: _____________, as quais passam a constituir as folhas de nmeros ___ a ___.
TERMO DE INDICIAO A Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria, designada pela Portaria _______, de _______, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, tendo ultimado a coleta de provas com a audincia de (quantidade) testemunhas, a realizao de (quantidade) diligncias, pesquisas efetuadas nos processos _________ e _________ com destaque para as folhas ___ do processo _______, juntada aos autos dos documentos: _________ e, inclusive, a realizao de (quantidade) percias e a juntada dos respectivos documentos aos autos, decide, para o fim previsto no art. 161 da Lei n 8.112/90, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas, INDICIAR o servidor (nome, cargo e matrcula), contra quem foi observado que: a) no cumpriu as determinaes ...... b) no atentou para o constante na (norma interna, norma legal) , que estabelece ser atribuio ......; A Comisso entende que os elementos colhidos no curso de processo citados, tais como os abaixo relacionados, compem provas suficientes para respaldar o indiciamento do servidor acusado: ....... Os motivos apresentados pelo acusado, em suas declaraes, tendo como exemplos _________________, no o isentam de responsabilidades, diante dos elementos acima citados. entendimento da Comisso de que, nesse caso especfico, ______________. Ademais, por se tratar de ______________, o que corrobora nosso juzo ao entendermos ter havido, ________________ (falta de empenho, descumprimento de norma, praticado irregularidade funcional, etc., ...). Tendo sido, assim, colhidos os dados suficientes para que a Comisso se convencesse dos fatos em apurao, acham-se os autos em condies de obter vista do indiciado, que dever ser imediatamente citado para apresentar defesa escrita, na forma do art. 161 e seus , da Lei n 8.112/90.
MANDADO DE CITAO DO INDICIADO
(nome e matrcula do indiciado) (Localizao do Acusado)
Assunto: Mandado de Citao.
De acordo com o disposto no caput e 1 do art. 161 da Lei n 8.112/90 e tendo em vista o que consta dos autos Sindicncia Disciplinar Acusatria n _______, conduzida pela Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria, instituda pela Portaria n _______, de ____, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, fica V.Sa. CITADO para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita no referido processo, para o que lhe ser dada vista dos respectivos autos nas dependncias do Banco Central do Brasil em (Cidade - UF, na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx), nos dias teis, das 09:00 s 12:00 horas e das 13:30 s 18:30 horas. Em anexo, segue cpia integral do TERMO DE INDICIAO, pea a que se refere o art. 161 da Lei n 8.112/90, correspondentes s fls.____ a ____do processo supracitado.
EDITAL DE CITAO DE SERVIDOR
O Presidente da Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria instituda pela Portaria n _____, de _____, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuies e tendo em vista o disposto nos artigos 161 e 163 da Lei n 8.112/90, CITA, pelo presente edital, o servidor do Banco Central do Brasil, Sr. (nome, cargo e matrcula do indiciado), por se encontrar em local incerto e no sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicao deste edital, comparecer na (Rua do local da comisso, x andar, sala xxx, em Cidade - UF), a fim de apresentar defesa escrita na Sindicncia Disciplinar Acusatria n _______, a que responde, sob pena de revelia.
CITAO POR PRECATRIA
(nome da autoridade deprecada) (Cidade -UF)
Na qualidade de Presidente da Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria, instituda pela Portaria n ____, de ____, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, para apurar irregularidades supostamente praticadas pelo servidor do Banco Central do Brasil, Sr. (nome e matrcula), e constando que o mesmo encontra-se nessa cidade, na Rua ........, n ......, DEPRECO Vossa Senhoria para que, nos termos legais, faa a citao do mesmo para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, defesa escrita na Sindicncia Disciplinar Acusatria a que responde, para o que lhe ser deferido vista dos respectivos autos, na Rua do local da comisso, x andar, sala xxx, em (Cidade - UF) com atividades no horrio de expediente normal desta Autarquia, das 9:00 s 12:00 e das 13:30 s 18:30 horas. Em anexo, segue cpia integral do TERMO DE INDICIAO, para ser entregue ao indiciado mediante recibo. Atenciosamente,
TERMO DE DECLARAO DE REVELIA
Tendo em vista o disposto no 1 do art. 164 da Lei n 8.112/90, e na qualidade de Presidente da Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria, instituda pela Portaria n _____, de ______, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, declaro a REVELIA do servidor Sr. (nome e matrcula), indiciado no supracitado procedimento disciplinar, por ter sido regularmente citado por edital publicado no Dirio Oficial da Unio e no Jornal (nome do jornal), conforme comprovam os documentos de fls. ____ a ____, e no ter apresentado defesa no prazo legal e nem nomeado procurador para faz-la.
SOLICITAO DE DEFENSOR DATIVO
Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil Braslia - DF
Assunto: Nomeao de Defensor Dativo.
Tendo em vista que o servidor Sr. (nome e matrcula), indiciado pela Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria, no processo n ______, instituda pela Portaria n _______, de ______, no atendeu citao por edital para apresentar, no prazo legal, a respectiva defesa escrita, por encontrar-se em lugar incerto e no sabido, solicito que lhe seja nomeado defensor dativo nos termos do 2 do art. 164 da Lei n 8.112/90. Atenciosamente,
TERMO DE RECEBIMENTO DE CPIAS DO PROCESSO
DECLARAO DE RECEBIMENTO DE CPIA DO PROCESSO Declaro ter recebido, nesta data, cpia integral dos autos do procedimento administrativo disciplinar n______, que contempla os trabalhos desenvolvidos pela Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria, instituda pela Portaria n _______, de ______, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, para apurar irregularidades supostamente praticadas pelo servidor Sr. (nome e matrcula), constitudo de (n. de volumes) volumes, contendo o primeiro volume (n. de folhas), o segundo (n. de folhas)... Estando o material em conformidade com o pedido por mim formulado em ______, firmo a presente declarao.
Indiciado ou advogado do indiciado
TERMO DE VISTA DO PROCESSO
DECLARAO DE VISTA Declaro que, nesta data, na (Rua do local da comisso, x andar, sala xxx, em Cidade UF), local onde funciona a Comisso, tive vista dos autos da Sindicncia Disciplinar Acusatria instaurada pela Portaria n _____, de ______, do Senhor CorregedorGeral do Banco Central do Brasil, constitudo de (n. de volumes) volumes, contendo o primeiro volume (n. de folhas), o segundo (n. de folhas) ...... e o ........., e acesso a todas as suas peas, durante o perodo das ..... s ...... horas.
(nome do indiciado)
RELATRIO A Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria, instituda pela Portaria n _______, de ______, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, para apurar irregularidades descritas na citada portaria, supostamente praticadas pelo servidor Sr. (nome e matrcula), vem apresentar o respectivo relatrio, aps ter efetuada a citao e a devida apreciao da defesa do indiciado. A instaurao do procedimento disciplinar resultado da anlise das ocorrncias relatadas no processo n. ______, onde consta que o servidor acima mencionado teria (descrever as irregularidades cometidas) e, conseqentemente, infringido os dispositivos legais: (normas infringidas). I DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS O procedimento transcorreu no prazo legal, uma vez que, constituda a Comisso pela citada Portaria n ____, de _____, com prazo de ____ dias para apurar os fatos noticiados no processo protocolizado sob o n ________, o mesmo foi prorrogado pela Portaria n ______, de _______, por mais ____ dias. A instaurao da Sindicncia Disciplinar Acusatria foi comunicada, em face de dispositivo legal especfico, ao servidor acusado para que este pudesse acompanhar o seu desenvolvimento, em todas as suas fases, e fizesse uso da prerrogativa legal da ampla defesa e do contraditrio (fls.___ ). A Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria decidiu adotar, diante da natureza dos fatos tidos como irregulares, os seguintes procedimentos: a) encaminhamento de correspondncias (fls. ___ ) ao ..... com vistas a (obter, confirmar, esclarecer...) ; b) realizao de ..... (fls. ___) com vistas a (obter, confirmar, esclarecer...); c) ........
II - DOS FATOS APURADOS Os destinatrios das correspondncias responderam Comisso anexando a documentao pertinente ao assunto: a) b) c) o Departamento ____ (fls. ____ ) informou/declarou que ....; o Sr. ______ (fls. ____) informou/declarou que ....; .......
As (pesquisas, depoimentos, ....) evidenciaram fatos relevantes, tais como: a) o depoimento do Sr. ____ (fls. ___) confirma que ..... o indiciado .... b) o exame da documentao ..... evidencia a ......
Assim, a Comisso entendeu que os elementos colhidos constituram-se em provas suficientes para respaldar o indiciamento do servidor acusado, sendo a irregularidade caracterizada conforme se segue: a) o servidor deixou de ........ conforme comprovam os (depoimento, documentos,....) ...; b) o servidor no cumpriu ......... conforme (depoimento, documentos,....) ... ; c) ...... . Finalmente, a comisso citou o indiciado Sr. (nome e matrcula) para apresentar defesa s acusaes que lhe foram feitas e constantes do Termo de Indiciao (fls. ___ ) III DA DEFESA Na defesa (fls. ____ a ____) apresentada indiciado (ou pelo defensor dativo, se este ressalta ....... ......... Concluindo a defesa escrita, pondera no sentido ....... IV DA ANLISE DA DEFESA APRESENTADA Das argumentaes expendidas pelo Indiciado (ou pelo Defensor Dativo, se for o depreende-se que ......
for o caso),
V DAS CIRCUNSTNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES.
VI - CONCLUSO Com base nos fatos apurados, levando-se, ainda, em considerao os termos da defesa apresentada pelo indiciado (fls. ____), cujos resultados da apreciao e anlise encontram-se transcritos no item ____, entende esta Comisso que a conduta do servidor Sr. (nome e matrcula) , passvel de enquadramento como irregularidade capitulada no artigo ___, inciso ____, da Lei n 8.112/90. ou Os membros da Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria chegaram, ao final dos trabalhos apuratrios, concluso que a autoria das referidas irregularidades recai sobre o servidor (nome e matrcula), e no sobre o acusado ao incio citado, conforme comprovam as circunstncias e provas anteriormente relatadas e, diante do exposto, firmamos a sugesto de que o presente processo deve ser arquivado e instaurado novo, a que deve responder o servidor acima
apontado, uma vez que as provas colhidas nos autos o fazem despontar como responsvel pelas irregularidades objeto da Portaria n. (n. da portaria de instaurao da Sindicncia Disciplinar Acusatria), de _____. ou Os membros da Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria chegaram, ao final dos trabalhos apuratrios, concluso que a autoria das referidas irregularidades recai sobre o referido servidor, todavia foram perpetradas em circunstncias excludentes de ilicitude, no caso (o estado de necessidade, a legtima defesa, o estrito cumprimento de dever legal ou o exerccio regular de direito), conforme provas constantes dos autos e, assim, entendem que inexistem razes factuais e legais que autorizem a indiciao do referido acusado, motivo por que submetemos o caso considerao de Vossa Senhoria para que, se em concordando com as concluses aqui expostas, determine o arquivamento do respectivo processo. ou Com base nos fatos apurados, levando-se, ainda, em considerao os termos da defesa apresentada pelo indiciado (fls. ____), cujos resultados da apreciao e anlise encontram-se transcritos no item ____, entende esta Comisso que no restou comprovada a responsabilidade do servidor pelas ocorrncias mencionadas na portaria inicial, e que a conduta do servidor Sr. (nome e matrcula) no passvel de enquadramento nas irregularidades capituladas na Lei n 8.112/90. considerao do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil
COMUNICA ENCERRAMENTO - SETOR DO ACUSADO / INDICIADO
Expediente n Processo n ___________ .
(Unidade de localizao do Acusado/Indiciado)
Assunto: Encerramento de Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria.
Comunicamos que, nesta data, foram encerrados os trabalhos da Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria instituda pela Portaria n _______, de _____, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, para apurar as irregularidades relatadas na citada portaria, e supostamente atribudas ao servidor Sr. (Nome do Servidor e matrcula).
COMUNICA ENCERRAMENTO - SETOR MEMBROS DA COMISSO
Ao DEPTO/______
Comunicamos que, nesta data, foram encerrados os trabalhos da Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria, instituda pela Portaria n _______, de _____, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, para apurar as irregularidades relatadas na citada portaria. Por esta razo, fica concluda a participao do servidor (Nome do Servidor e matrcula), na condio de (Presidente, Vogal ou Secretrio) na supracitada comisso.
ATA DE ENCERRAMENTO DA COMISSO
ATA DE ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSO
Aos ______ dias do ms de _____, de 20__, s _____ horas, nas dependncias do Banco Central do Brasil, em (Cidade UF), Rua do local da comisso, x andar, sala xxx, onde funciona a Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria instituda pela Portaria n. _______, de ________, do Senhor Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil, presentes os servidores (Nome e matrcula do presidente, Nome e matrcula do vogal e Nome e matrcula do secretrio), respectivamente Presidente, Vogal e Secretrio da Comisso, foram considerados encerrados os trabalhos da citada comisso, decidindo-se pelo encaminhamento dos autos do processo, sob n. _____________, Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil. Para constar, eu (nome do secretrio), na qualidade de Secretrio da Comisso, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada e pelos demais membros da Comisso.
COMUNICAO DE IRREGULARIDADES FUNCIONAIS
Assunto: Constatao de novas irregularidades.
Consoante os termos da Portaria n. _______, de ______, expedida por Vossa Senhoria, a instaurao da Sindicncia Disciplinar Acusatria ali mencionada destina-se apurao de irregularidades descritas no processo n. _____. Ocorre que, no desenvolvimento dos trabalhos, foram constatados indcios de novas irregularidades, as quais dizem respeito a (narrar os fatos). Diante do exposto, e no cumprimento do dever previsto no artigo 116, VI, da Lei n. 8.112/90, levo o assunto ao conhecimento de V. Sa., para as providncias julgadas cabveis.
SOLICITAO DE PRORROGAO DE PRAZO DA COMISSO
Senhor Corregedor-Geral, Assunto: Solicitao de Prorrogao de Prazo.
Considerando-se que o prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido na Portaria n. _____, de _____, para concluso dos trabalhos desta Comisso de Sindicncia Disciplinar Acusatria se encerrar no prximo dia ____, solicitamos, em conformidade com previso legal inserida no pargrafo nico do artigo 145, da Lei n. 8.112/90, prorrogao de prazo por igual perodo, com a finalidade de dar curso e concluir as atividades da Comisso. Tal medida faz-se necessria, pois ainda no foram produzidos todos os elementos comprobatrios imprescindveis instruo do processo, em razo de ... (citar sucintamente os motivos).
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