Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/06/03/059S7/1994-09-22/62
Timestamp: 2020-05-30 10:16:08+00:00
Document Index: 1927227

Matched Legal Cases: ['Artigo 51', 'Artigo 53', 'Artigo 63', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 68']

Debates Parlamentares - Diário 059S7, p. 62 (1994-09-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VI Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 059S7 1994-09-22 Página 62
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Artigo 51." [...]
4 — (Número novo.) Os partidos políticos não podem ser objecto da investigação dos Serviços de Informações da República.
Direito de petição, de iniciativa legislativa e de acção popular dos cidadãos
2 — A lei fixa condições e a urgência em que as petições apresentadas colectivamente à Assembleia da República são apreciadas pelo Plenário.
3 — A lei fixa as condições e a urgência em que projectos de lei de responsabilidade de grupos de cidadãos são apreciados e votados pelo Plenário.
4 — É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, nomeadamente o direito de promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, a degradação do ambiente e da qualidade de vida ou a degradação do património cultural, ou de outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos, bem como requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização.
Artigo 53.° Segurança no emprego
1 — É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos, ideológicos ou sindicais.
2 — Compete à entidade empregadora o ónus da prova em caso de despedimento.
e) À assistência material quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego ou à procura do primeiro emprego.
b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho/aproximando-se progressivamente de um horário de trabalho semanal nunca superior a trinta e cinco horas.
Artigo 63." [...)
6 — (Número novo.) As pensões de velhice e invalidez devem, nos seus valores mínimos, aproximar--se progressivamente do salário mínimo nacional.
7 — (Número novo.) O limite da idade activa para o trabalho será estabelecido aos 60 anos para todos os cidadãos.
2—ZZZZZZZZZZZZZZ^ ZZZ.
a) Através de um serviço nacional de saúde, universal, geral e gratuito;
f) (Alínea nova.) Promover a prevenção e o tratamento da toxicodependência e do síndrome da imunodeficiência adquirida.
N Artigo 65.°
1 —.......:................................................................
b) Desenvolver a construção pública da habitação social e incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação das cooperativas de habitação e a autoconstrução.
5 — (Número novo.) O Estado adoptará uma política fiscal tendente a estimular a oferta de habitação.
Artigo 66.° [...1
3 — (Número novo.) O Estado Português assegura a vigilância nas suas áreas territoriais e zona económica exclusiva dissuadindo a prática de poluir o meio ambiente marinho e protegendo as suas espécies.
4 — (Número novo.) O Estado Português opõe-se ao uso dos oceanos para a imersão de detritos nucleares.
Artigo 68.° [...]
3 — (Número novo.) A maternidade não pode ser obstáculo no acesso ao emprego nem de discriminação na carreira profissional.
3—ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ"
b) Criar um sistema público de educação pré--escolar universal, geral e gratuito;