Source: http://docplayer.com.br/2006632-Condicoes-gerais-03-03-03-03-03-03-04-04-04-04-04-04-04-05-05-05-05-05-05-05.html
Timestamp: 2018-04-27 05:00:30+00:00
Document Index: 79415826

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'Artigo 3', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'Artigo 15', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20']

Download "Condições Gerais.03 .03 .03 .03 .03 .03 .04 .04 .04 .04 .04 .04 .04 .05 .05 .05 .05 .05 .05 .05"
Leandro Cunha Olivares
2 ÍNDICE Condições Gerais.03 Artigo 1º Definições.03 Artigo 2º Objecto do Contrato.03 Artigo 3º Garantias do Contrato.03 Artigo 4º Âmbito Territorial.03 Artigo 5º Exclusões.03 Artigo 6º Início e Duração do Contrato.04 Artigo 7º Resolução do Contrato.04 Artigo 8º Declaração Inicial do Risco.04 Artigo 9º Pagamento do Prémio.04 Artigo 10º Estorno do Prémio.04 Artigo 11º Alteração do Prémio.04 Artigo 12º Agravamento do Risco.04 Artigo 13º Obrigações do Segurador.05 Artigo 14º Obrigações do Segurado.05 Artigo 15º Valor Seguro.05 Artigo 16º Direito de Regresso.05 Artigo 17º Sub-Rogação.05 Artigo 18º Comunicações e Notificações Entre as Partes.05 Artigo 19º Lei Aplicável.05 Artigo 20º Arbitragem e Foro Competente
3 .3 ARTIGO PRELIMINAR Entre a COMPANHIA DE SEGUROS FIDELIDADE-MUNDIAL, S.A., adiante designada por Segurador, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro de Responsabilidade Civil, que se regula pelas Condições Particulares e pelas Condições Gerais desta apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dela faz parte integrante. ARTIGO 1º. DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato entende-se por: SEGURADOR A Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A., entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Profissional dos Peritos Avaliadores de Imóveis dos Fundos de Investimento Imobiliário e que subscreve o presente contrato. TOMADOR DO SEGURO A pessoa, singular ou colectiva, que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. SEGURADO A pessoa ou entidade no interesse da qual o contrato é celebrado. SINISTRO O evento ou série de eventos resultantes de uma mesma causa susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato. FRANQUIA Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e cujo montante ou forma de cálculo se encontra estipulado nas Condições Particulares, não sendo, contudo, oponível a terceiros. ARTIGO 2º. OBJECTO DO CONTRATO O presente contrato tem por objecto garantir a responsabilidade civil profissional emergente da actividade do Segurado, na sua qualidade de perito avaliador de imóveis dos fundos de investimento imobiliário, nos termos da legislação específica aplicável. ARTIGO 3º. GARANTIAS DO CONTRATO 1. O presente contrato garante, até ao limite do valor seguro constante das Condições Particulares, o ressarcimento dos danos causados a todas as pessoas que desde o momento da ocorrência dos erros ou omissões técnicos constantes dos relatórios de avaliação do Segurado foram e/ou são participantes nos respectivos fundos de investimento imobiliário. 2. O presente contrato apenas abrange os sinistros causados por erros ou omissões técnicos do Segurado ocorridos durante a vigência da apólice, desde que reclamados até 2 anos após o momento em que aqueles foram cometidos. ARTIGO 4º. ÂMBITO TERRITORIAL Salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares, o presente contrato apenas produz efeitos em relação a sinistros decorrentes do exercício da actividade de avaliação de imóveis localizados em Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. ARTIGO 5º. EXCLUSÕES O presente contrato nunca garante os danos: a) Causados a quaisquer pessoas cuja responsabilidade esteja garantida por este contrato, bem como ao cônjuge, pessoa que viva em união de facto com o Segurado, ascendentes e descendentes ou pessoas que com eles coabitem ou vivam a seu cargo; b) Decorrentes do não cumprimento de prazos de entrega; c) Decorrentes de custas e quaisquer outras despesas provenientes de procedimento criminal, fianças, coimas, multas, taxas ou outros encargos de idêntica natureza; d) Decorrentes de despesas com a defesa e reclamação dos direitos do Segurado. ARTIGO 6º. INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO 1. O presente contrato produz os seus efeitos a partir das zero horas da data constante das Condições Particulares da apólice, desde que o prémio ou fracção inicial seja pago. 2. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado ou por um ano a continuar pelos anos seguintes. 3. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado os seus efeitos cessam às 24 horas do último dia. 4. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se o mesmo sucessivamente renovado por períodos anuais, excepto se qualquer das partes o denunciar por escrito ou por qualquer outro meio do qual fique registo duradouro, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade ou se o Tomador não proceder ao pagamento do prémio da anuidade subsequente ou da 1ª fracção deste. 5. O presente contrato caduca automaticamente na data em que for cancelado ou suspenso o registo do Segurado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, enquanto perito avaliador de imóveis, ou quando aquele cesse voluntariamente a sua actividade, sem prejuízo do disposto no número 2. do Artigo 3º.
4 .4 ARTIGO 7º. RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato pode ser resolvido, por qualquer das partes, a todo o tempo, havendo justa causa, nos termos gerais. 2. A resolução do contrato por falta de pagamento do prémio fica sujeita às disposições legais e contratuais aplicáveis. 3. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do próprio dia em que se verifique. ARTIGO 8º. DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. O Tomador do Seguro e o Segurado estão obrigados, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no nº 1 é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário fornecido pelo Segurador. 3. Em caso de incumprimento doloso do disposto no nº 1, o contrato é anulável, nos termos e com as consequências previstas na lei. 4. Em caso de incumprimento com negligência do disposto no nº 1, o Segurador pode optar pela cessação ou alteração do contrato, nos termos e com as consequências previstas na lei. ARTIGO 9º. PAGAMENTO DO PRÉMIO 1. O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato. A falta de pagamento do prémio inicial ou da 1ª fracção deste, na data de vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. Os prémios ou fracções seguintes são devidos nas datas estabelecidas na apólice. 3. Nos termos da lei, o Segurador avisará o Tomador do Seguro, por escrito, até 30 dias antes da data em que os prémios ou fracções seguintes são devidos. Se, porém, tiver sido acordado o pagamento do prémio em fracções com periodicidade inferior à trimestral, o Segurador pode optar por não enviar o referido aviso, fazendo, nesse caso, constar de documento contratual as datas de vencimento das fracções, os seus montantes e as consequências da falta de pagamento. 4. A falta de pagamento do prémio de uma anuidade subsequente ou da 1ª fracção deste na data em que é devido, impede a prorrogação do contrato, pelo que este não se renovará. A falta de pagamento de qualquer outra fracção do prémio na data em que é devida, determina a resolução automática e imediata do contrato nessa mesma data. 5. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador do Seguro para alteração da garantia que não implique agravamento do risco, determinará que a alteração fique sem efeito, mantendo-se as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 6. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco, determina a resolução automática do contrato nessa data. 7. Caso o presente contrato seja celebrado a prémio variável, será emitido um prémio provisório, mínimo não estornável, sendo o valor do prémio definitivo apurado, no final de cada anuidade, pagando o Tomador do Seguro a diferença entre este valor e o prémio provisório. ARTIGO 10º. ESTORNO DO PRÉMIO Quando por força de modificação ou resolução do contrato, houver lugar, nos termos da lei, a estorno ou reembolso do prémio, este será calculado nos seguintes termos: a) Se a iniciativa for do Segurador, esta devolverá ao Tomador do Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento; b) Se a iniciativa for do Tomador do Seguro, o Segurador devolverá ao Tomador do Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento, deduzida do custo de emissão da apólice; c) Quando, no decurso de uma mesma anuidade, ocorrer um ou mais sinistros, para efeito de cálculo do prémio a devolver, atender-se-á apenas à parte do capital seguro que exceda o valor global das indemnizações devidas pelo Segurador. ARTIGO 11º. ALTERAÇÃO DO PRÉMIO Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efectivar-se no vencimento anual seguinte. ARTIGO 12º. AGRAVAMENTO DO RISCO 1. O Tomador do Seguro e o Segurado obrigam-se, no prazo de 14 dias a partir do conhecimento dos factos, a comunicar por escrito ao Segurador, todas as alterações do risco que agravem a responsabilidade por este assumida. 2. A falta de comunicação referida no número anterior tem as consequências previstas na lei. 3. O Segurador dispõe de 30 dias a contar da data em que tenha conhecimento do agravamento do risco para: a) Apresentar ao Tomador do Seguro uma proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. ARTIGO 13º. OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR 1. O Segurador substituirá o Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro abrangido pelo
5 .5 presente contrato. 2. As averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, deverão ser efectuados pelo Segurador com prontidão e diligência, sob pena de responder por perdas e danos. 3. Sem prejuízo do disposto no Artigo 15º o Segurador suportará as despesas, incluindo as judiciais, decorrentes da regularização de sinistros referida nos números anteriores. 4. A indemnização deve ser paga logo que concluídas as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento da responsabilidade do Segurado e ao estabelecimento do acordo quanto ao valor a indemnizar. Se decorridos 30 dias, o Segurador, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. ARTIGO 14º. OBRIGAÇÕES DO SEGURADO 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Segurado, sob pena de responder por perdas e danos, obrigase a: a) Participar tal facto, por escrito, ao Segurador, no mais curto prazo possível, nunca superior a 8 dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma; b) Tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro; c) Colaborar com o Segurador no apuramento da causa do sinistro; d) Não abonar extra-judicialmente a indemnização reclamada sem autorização escrita do Segurador, bem como não formular ofertas, tomar compromissos ou praticar algum acto tendente a reconhecer a responsabilidade do Segurador, a fixar a natureza e o valor da indemnização ou que, de qualquer forma, estabeleça ou signifique a sua responsabilidade; e) Não dar ocasião, por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro nem, quando não der imediato conhecimento ao Segurador, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro coberto pela apólice. 2. O Segurado sob pena de responder por perdas e danos, obriga-se a conceder ao Segurador o direito de orientar e resolver os processos resultantes de sinistro cobertos pela apólice outorgando por procuração bastante os necessários poderes, bem como, fornecendo e facilitando todos os documentos, testemunhas e outras provas e elementos ao seu alcance. Quando o Segurado e o Lesado tiverem contratado um seguro com o mesmo Segurador ou existindo qualquer outro conflito de interesses, o Segurado, frustrada a resolução do litígio por acordo, pode confiar a sua defesa a quem entender, não assumindo o Segurador quaisquer custos daí decorrentes. ARTIGO 15º. VALOR SEGURO 1. A responsabilidade do Segurador é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares da apólice, a qual não poderá ser inferior ao valor mínimo legalmente estabelecido. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, após a ocorrência de um sinistro, o valor seguro ficará, até ao vencimento do contrato, automaticamente reduzido do montante correspondente às indemnizações pagas. ARTIGO 16º. DIREITO DE REGRESSO Satisfeita a indemnização, o Segurador tem direito de regresso contra o civilmente responsável nos seguintes casos: a) No caso de responsabilidade por danos decorrentes de actos ou omissões dolosas do Segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável, bem como de incumprimento ou inobservância de leis, normas, regras e princípios de conduta ética e deontologia profissional que regem a sua actividade; b) Quando a responsabilidade decorrer de actos e omissões praticados pelo Segurado, ou por pessoa por quem este seja civilmente responsável, em estado de demência ou sob a influência do álcool, de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; c) Pelas indemnizações liquidadas relativamente a responsabilidades decorrentes de sigilo profissional. ARTIGO 17º. SUB-ROGAÇÃO 1. O Segurador, uma vez paga a indemnização, fica subrogado, até à concorrência da quantia indemnizada, em todos os direitos do Segurado contra terceiro responsável pelos prejuízos, obrigando-se o Segurado a praticar o que necessário for para efectivar esses direitos. 2. O Segurado responderá por perdas e danos por qualquer acto ou omissão voluntária que possa impedir ou prejudicar o exercício desses direitos. ARTIGO 18º. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1. As comunicações e notificações do Tomador do Seguro ou do Segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro para a sede social do Segurador. 2. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Tomador do Seguro ou do Segurado deve ser comunicada ao Segurador, nos 30 dias subsequentes à data em que se verifiquem, sob pena das comunicações ou notificações que o Segurador venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. 3. As comunicações e notificações do Segurador previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por escrito, ou por outro meio do qual fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro ou do Segurado constante do contrato, ou, entretanto, comunicada nos termos previstos no número anterior. ARTIGO 19º. LEI APLICÁVEL A lei aplicável ao presente contrato é a portuguesa. ARTIGO 20º. ARBITRAGEM E FORO COMPETENTE 1. Todas as divergências que possam surgir em relação à validade, interpretação, execução e incumprimento deste
6 .6 contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem, nos termos da respectiva lei em vigor. 2. O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é o do local da emissão da apólice, sem prejuízo do estabelecido na lei processual civil no que respeita à competência territorial em matéria de cumprimento de obrigações.