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Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 4', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 59', 'Artigo 1', 'Artigo 4']

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Giovanni de Sequeira Cavalheiro
1 1 de 15 23/09/ :19 Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 44 Disponibilização: 11/09/2014 Publicação: 11/09/2014 LEI Nº 7.818, de 11 de setembro de Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento do Município de Joinville para o exercício de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 165, 2, da Constituição Federal, às normas estabelecidas pela Lei de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000, no art. 86, 2º, da Lei Orgânica do Município de Joinville, que será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, compreendendo: I as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II as diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei do Orçamento Anual; III as diretrizes para a elaboração, execução e limitação dos orçamentos do Município; IV as disposições relativas à dívida pública municipal; V as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; VI as disposições sobre alterações na legislação tributária; VII as emendas ao projeto de Lei Orçamentária; VIII as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º Em consonância com o art. 165, 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2015 são as especificadas no Demonstrativo I de Metas Anuais que integra a presente Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2015, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, elaboradas em conformidade com as diretrizes gerais do Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 e suas alterações. 1º A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no 1º do art. 167 da Constituição Federal. 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2015 e durante a sua execução, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa fixada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade. 3º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública de que trata o art. 4º, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, são as identificadas nos demonstrativos integrantes desta Lei. 4º A destinação dos recursos aos programas sociais e de desenvolvimento sustentável que integrarão a Lei Orçamentária justificar-se-á na promoção da vida, da saúde, da assistência social, da ciência e tecnologia, da cultura e do esporte, ou qualquer forma de desenvolvimento sustentável. 5º O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária de 2015, o atendimento de outras despesas discricionárias em detrimento daquelas constantes do Anexo a que se refere o caput. Art. 3º Nos Anexos que acompanham o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias constam os seguintes Demonstrativos:2 2 de 15 23/09/ :19 I - Anexo I metas físicas e fiscais, que conterá: D-1 Demonstrativo das metas físicas e fiscais da despesa por ações, unidades, função e programa; D-2 Demonstrativo das metas físicas e fiscais da despesa, resumo LDO por ações; D-3 Demonstrativo das metas físicas e fiscais da despesa, resumo LDO por programas; D-4 Demonstrativo das metas físicas e fiscais da despesa, resumo LDO metas financeiras; II - Anexo II - metas fiscais, que conterá: a) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; b) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; c) Evolução do patrimônio líquido do orçamento fiscal - PMJ; d) Evolução do patrimônio líquido do regime próprio de previdência - IPREVILLE; e) Receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência - IPREVILLE; f) Projeção atuarial do regime próprio de previdência - IPREVILLE; g) Estimativa e compensação da renúncia de receita; h) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; i) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; j) Riscos fiscais. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Art. 4º Para efeito da Lei Orçamentária Anual entende-se por: I programa: o instrumento de organização de ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - operações especiais - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V ação - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial; VI - Unidade Gestora - como maior nível na estrutura institucional, Órgão Orçamentário, nível intermediário e a unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional; VII - receitas ordinárias - aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo; VIII - execução física - a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço; IX - execução orçamentária - utilização dos créditos consignados no orçamento; X - execução financeira - utilização dos recursos financeiros, visando atender os programas de governo; XI concedente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; XII convenente - o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos governos federal, estadual, municipal e das entidades privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários. 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, demonstrando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação, função, subfunção e programa as quais se vinculam. 2º A estrutura do projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e unidade orçamentária e a despesa, por função, subfunção, programa de governo, ação, fonte de recursos e esfera orçamentária.3 3 de 15 23/09/ :19 Art. 5º Nos demonstrativos que acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo constarão: Anexo A Demonstração da Receita e Despesa segundo as Naturezas (Anexo 1 da Lei 4.320/64) Anexo B Receita segundo as Naturezas (Anexo 2 da Lei 4.320/64) Anexo C Despesa segundo as Naturezas (Anexo 2 da Lei 4.320/64) Anexo D Programa de trabalho (Anexo 6 da Lei 4.320/64) Anexo E Programa de trabalho de governo Demonstrativo de funções, subfunções e programas por projetos e atividades (Anexo 7 da Lei 4.320/64) Anexo F Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas, conforme o vínculo com os recursos (Anexo 8 da Lei 4.320/64) Anexo G Demonstrativo da despesa por órgãos e funções (Anexo 9 da Lei 4.320/64) Anexo H Detalhamento da despesa Anexo I Demonstrativo de investimentos da Companhia Águas de Joinville Anexo J Detalhamento de Despesas do Orçamento da criança e do adolescente QDD-OCA-2014 Anexo K Demonstrativo de Previsão das Transferências Financeiras Anexo L Quadro de Lotação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 6º A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária 2015 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, em cumprimento ao que dispõe o art. 48 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000. Art. 7º O orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal, em vigor até 30 de agosto do ano corrente, evidenciando a transparência da gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 1º Os aportes de recursos às Sociedades de Economia Mista serão incluídos no orçamento de investimentos, na forma estabelecida no inciso II, do art. 87, da Lei Orgânica do Município. 2º O pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos, incluídas as contribuições do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville - IPREVILLE, do nível adequado da manutenção das atividades existentes obrigatórias e dos projetos em andamento terão prioridade sobre as demais despesas. 3º As transferências constitucionais, base de cálculo para contribuição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB constarão do orçamento da receita pelos seus valores brutos. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a transformar os Fundos Municipais de Unidades Gestoras em Unidades Orçamentárias, em conformidade com orientações do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Controladoria-Geral do Município, Secretaria da Fazenda e Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 8º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. Parágrafo único. Além dos princípios elencados no caput, a proposta orçamentária anual deverá ser elaborada em conformidade com os princípios contábeis e orçamentários e geralmente aceitos. Art. 9º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária, bem como em seus créditos adicionais, será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos pelo Poder Público Municipal, através do Relatório de Gestão Municipal. Art. 10. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.4 4 de 15 23/09/ :19 Seção II Da Estimativa da Receita Art. 11. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação dos últimos três exercícios encerrados. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária e das contribuições do Município, bem como da legislação tributária nacional ou estadual, incumbindo à Administração o seguinte: I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; III - a expansão do número de contribuintes; IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal; V os efeitos gerados, na arrecadação do IPTU e demais impostos e taxas, ocasionado pela utilização do sistema de Geoprocessamento; VI a evolução da economia local, estadual e nacional; VII outras iniciativas internas da Secretaria da Fazenda, ou de qualquer outro fator relevante. junho de Art. 12. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2015 a preços constantes, com base no mês de 1º Os valores das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual poderão ser atualizados em 1º de janeiro de 2015, com base na variação do Índice Geral de Variação de Preços de Mercado - IGP-M, apurado no período compreendido entre 1º de julho e 31 de dezembro de º Os saldos das dotações orçamentárias disponíveis no encerramento de cada mês, poderão ser atualizados no primeiro dia útil subseqüente, com base na variação do Índice Geral de Variação de Preços de Mercado - IGP-M, apurado no mês anterior. 3º No caso de extinção do índice citado nos 1º e 2º deste artigo, os valores poderão ser atualizados pelo índice que vier a ser estabelecido pelo Governo Federal. Seção III Da Programação da Despesa Art. 13. A Lei Orçamentária para o exercício de 2015 conterá autorização para que o Executivo Municipal crie novas classificações de despesas quanto a sua natureza, (elementos, fontes de recursos e seus respectivos valores), a fim de ajustar às necessidades da Administração Municipal. 1º O remanejamento orçamentário, observado o valor atribuído a cada Ação, Projeto Atividade ou Operação Especial, dentro de uma mesma Unidade Orçamentária, poderá ser realizado por Decreto do Executivo Municipal e terá obrigatoriamente que obedecer ao limite previsto na Lei Orçamentária Anual". 2º Os recursos de convênios aprovados pelo Poder Legislativo e não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, bem como os rendimentos provenientes de aplicações financeiras, servirão como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar, mediante autorização legislativa específica". 3º O remanejamento orçamentário para as autarquias, fundações e fundos, através de anulação parcial ou total de dotações da Administração Direta, será realizado somente com autorização do Poder Legislativo. 4 º O remanejamento orçamentário das Unidades Gestoras e Órgãos da Administração Indireta (Autarquias, Fundações e Fundos) não se aplica o limite a que se refere o 1º deste artigo e sempre dependerá de autorização legislativa específica, na forma do disposto no art. 167, VIII, da Constituição Federal, independente do valor a ser transposto ou remanejado, dentro ou fora do programa, ação, projeto, atividade ou operação especial". Art. 14. Na programação de investimentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundos, fundações e sociedades de economia mista, deverá ser observado o seguinte: I Obras, ampliações e reformas deverão estar contemplados no Plano Plurianual (PPA) 2014/2017; II Tenha comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira; III Contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente; IV Promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentável e inclusiva. 1º No caso de projetos executados por força de operações de crédito, convênios, ajustes ou acordos, não haverá necessidade de redução ou anulação de outros projetos.5 5 de 15 23/09/ :19 2º Não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos investimentos em andamento, sendo assim considerados aqueles cuja eventual paralisação implique em prejuízo ao erário ou à população diretamente beneficiada. Art. 15. A compensação de que trata o art. 17, 2º da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, poderá ser utilizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista nesta Lei, observado o limite das respectivas dotações e de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 16. O Poder Legislativo terá como limite máximo da despesa para 2015 a proposta orçamentária encaminhada ao Poder Executivo, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor decorrente da aplicação dos critérios estabelecidos no inciso IV, artigo 29-A, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de Parágrafo único. O Poder Executivo efetuará os repasses financeiros observado o limite fixado nas cotas mensais, conforme o valor fixado da despesa e observância do ato de limitação de empenho. Art. 17. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2015, a qualquer tempo deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e acompanhará: I - estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 18. Para efeito do disposto no art. 16, 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário - financeiro num exercício, não exceda o valor para a dispensa de licitação, fixado nos incisos I e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93. Seção IV Das Autorizações de Concessões de Contribuições Art. 19. Fica autorizada a concessão de contribuição à: I - Associação dos Municípios do Nordeste de Santa Catarina AMUNESC; II Instituto Brasileiro de Administração Municipal IBAM; III Associação Brasileira dos Municípios ABM; IV Fundação Educacional da Região de Joinville FURJ; V Instituição Bethesda; VI Federação Catarinense dos Municípios FECAM; VII Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville SCBVJ; VIII Associação dos Servidores Públicos do Município de Joinville ASPMJ; IX Associação de Reabilitação da Criança Deficiente ARCD; X Associação de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville ASANJ; XI Frente Nacional dos Prefeitos - FNP; XII Confederação Nacional dos Municípios - CNM; XIII Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA; XIV Intendência Municipal de Montevidéu - MERCOCIUDADES; XV Joinville Costa do Encanto Convention & Visitors Bureau; XVI Instituto de Desenvolvimento Turístico do Norte de Santa Catarina. Art. 20. Fica autorizada a concessão de repasse orçamentário para manutenção das entidades da administração indireta à: I Fundação Municipal de Desenvolvimento Rural 25 de Julho FMDR25; II Fundação Municipal Albano Schmidt - FUNDAMAS;6 6 de 15 23/09/ :19 III Fundação Cultural de Joinville - FCJ; IV Fundação de Esportes, Lazer e Eventos de Joinville FELEJ; V Fundação Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA; VI Instituto de Trânsito e Transporte - ITTRAN; VII Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville - IPPUJ; VIII Fundação Turística de Joinville FTJ IX Hospital Municipal São José - HMSJ; X Agência Municipal de Regulação de Serviços de Água e Esgoto de Joinville AMAE. Art. 21. Fica autorizada a concessão de repasse orçamentário, na forma de legislação específica, para os seguintes fundos: FUNDEB; I Fundo Municipal de Saúde FMS; II Fundo Municipal de Incentivo à Agropecuária FINAGRO; III Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA; IV Fundo Municipal de Defesa do Consumidor FMDC; V Fundo Municipal de Terras, Habitação Popular e Saneamento FMTHPS; VI Fundo Municipal de Assistência Social FMAS; VII Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA; VIII Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação IX Fundo Municipal de Incentivo a Cultura FMIC; X Fundo Municipal de Desenvolvimento do Distrito de Pirabeiraba - FUMDEPI; XI Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência FMPPD; XII Fundo Municipal do Idoso FMDI; XIII Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional FUNSEAN; XIV Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher FMDM; XV Fundo Municipal de Reequipamento e de Melhoria da Polícia Civil Joinville FUMREPOC; XVI Fundo Municipal de Reequipamento e Melhoria da Polícia Militar SC FUNREPOM; XVII Fundo de Apoio às Ações Comunitárias e de Vizinhança FAC; XVIII Fundo Municipal de Proteção Civil FUMPROC. XVIX Fundo Municipal de Prevenção às Drogas FUMPRED; XX Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB. Art. 22. As entidades e fundos citados nos arts. 20 e 21 ficam obrigados a encaminhar, mensalmente, cópia de seus balancetes aos Poderes Executivo e Legislativo. Parágrafo único. A movimentação dos recursos das entidades e fundos nominados será de inteira responsabilidade do gestor da unidade. Art. 23. As sociedades de economia mista ou empresas controladas pelo Município, somente receberão recursos do Tesouro Municipal através de lei específica, para subscrição de aumento de capital ou cobertura de déficit. Seção V Dos Convênios e Subvenções Sociais e Auxílios Art. 24. Os Órgãos do Poder Executivo Municipal através da Administração Direta ou Indireta, após autorização da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, poderão realizar convênios, com entidades públicas ou particulares, para o recebimento de recursos financeiros. Parágrafo único. Todos os convênios a que se referem o "caput" deste artigo, deverão, obrigatoriamente, ser submetidos à aprovação da Câmara de Vereadores, de acordo com o disposto no art. 7º, XIV, da Lei Orgânica do Município de Joinville.7 7 de 15 23/09/ :19 Art. 25. O Executivo Municipal poderá, após autorização do Poder Legislativo, na forma do disposto no art. 7º, V e XIV, da Lei Orgânica do Município, firmar convênio de repasse financeiro ou conceder subvenção social e auxílios a entidades sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de assistência social, assistência à saúde e educação, na forma da lei. 1º As entidades referidas no "caput" deste artigo deverão ser reconhecidas de utilidade pública municipal e apresentar a documentação conforme regramento específico, bem como a certidão expedida pela Câmara de Vereadores, atestando que cumpriram as determinações legais". 2º Os prazos para a prestação de contas das entidades beneficiadas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não podendo ultrapassar 60 dias após o encerramento do exercício financeiro. 3º Fica vedado o repasse de nova parcela às entidades subvencionadas que não prestarem contas dos valores anteriormente recebidos do Executivo no prazo de 60 dias após o recebimento do recurso. 4º Ficam vedados novos convênios ou prorrogação dos já existentes, às entidades que não tenham suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. 5º Os projetos de lei que tratam de celebração de convênios e de concessão de subvenções sociais a que se refere o "caput" deste artigo, a serem encaminhados para aprovação da Câmara de Vereadores, deverão prever, explicitamente, as dotações orçamentárias próprias das Unidades Gestoras/Órgãos que suportarão as respectivas despesas. 6º A concessão de recursos a título de convênios, subvenções, auxílios e contribuições, somente poderá ocorrer nos casos em que se verificar o atendimento de necessidade coletiva ou interesse público devidamente demonstrado e justificado pelo responsável, devendo ser observado os princípios da legalidade, da publicidade, da impessoalidade, da eficiência, da moralidade e da economicidade. Seção VI Da Contrapartida de Convênios, Contratos de Repasse e Empréstimos Art. 26. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado o montante ingressado, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/ º Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações de crédito, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. 2º Os recursos de convênios e operações de crédito não previstos nos orçamentos da receita ou o seu excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar ou especial. Art. 27. Os recursos que irão compor a contrapartida de empréstimos para o pagamento de sinal, juros, amortização e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não terão destinação diversa da programada, exceto quando comprovado documentalmente erro de origem técnica ou legal na alocação desses recursos, ou alteração do programa, ou ainda, se ocorrer por meio da abertura de créditos adicionais com autorização específica. Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesa com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original. Seção VII Da Transferência de Recursos Públicos para o Setor Privado sem fins Lucrativos Art. 28. Além das entidades elencadas na Seção IV, deste Capítulo, a transferência de recursos do Tesouro Municipal a título de subvenções, contribuições ou auxílios de capital beneficiarão as entidades que preencham uma das seguintes condições: I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita ou subsidiada, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental, registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, quando for o caso; 07/12/1993; II - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial, ou Assistência Social; III - atendam ao disposto no art. 204, da Constituição Federal, no art. 61, do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o poder público de acordo com a Lei nº 9.790, de 23/09/1999, e atender uma das condições do inciso I, deste artigo, bem como as qualificadas como Organizações Sociais, nos termos da Lei Municipal nº 3.876, de 17/12/98; V - sejam de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica ou de saúde e voltados para o fortalecimento do associativismo municipal, nos termos do artigo 4º, I, f da Lei Complementar n 101, de 04/05/ º A transferência de recursos à entidade dar-se-á após ser firmado o respectivo convênio, acordo, ajuste, termo simplificado de repasse ou instrumento congênere e sempre dependerá de autorização legislativa específica, na forma do disposto no art. 7º, V e XIV, da Lei Orgânica do Município de Joinville.8 8 de 15 23/09/ :19 2º Para efeito de habilitar-se à contemplação com verbas de subvenções, contribuições ou auxílios de capital, a entidade pleiteante deverá apresentar para arquivo da Administração Municipal, os documentos e comprovantes exigidos pelos Setores Competentes, de acordo com a Unidade Gestora. 3º Não serão concedidos repasses financeiros à entidade: I - que não tenha prestado contas da aplicação de subvenção, contribuição ou auxílio de capital recebidos; II - considerada sem condições de funcionamento pelo Executivo Municipal; III - que não atenda qualquer dos requisitos definidos pelo Executivo Municipal; IV - deixar de comprovar o regular funcionamento na forma dos estatutos sociais; V - que membros do Poder Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou respectivos cônjuges ou companheiros, sejam proprietários, controladores ou diretores. VI - que não detenham certificação emitidas pelos respectivos Conselhos Municipais vinculados a sua área de atuação. 4º A prestação de contas das entidades contempladas com transferências de recursos financeiros deverá estar acompanhada de: I - cópia de extrato bancário ou do livro caixa com lançamento de recursos e sua aplicação; II - notas fiscais e/ou recibos na forma da Lei; III - comprovação dos gastos conforme projeto apresentado nos termos do 2º deste artigo. IV - relatório de atendimento por faixa etária e/ou periodo e/ou serviço. 5º As entidades que não tiverem suas contas aprovadas ou que não prestarem contas, não serão contempladas com novas transferências de recursos financeiros e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores recebidos. Art. 29. A transferência de recursos financeiros à entidade privada a título de contribuição corrente ou capital ocorrerá mediante autorização em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. Parágrafo único. A alocação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições ou auxílio de capital fica condicionada à autorização em lei especial prevista no art. 12, 6º, da Lei nº 4.320, de Art. 30. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 1º O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres. 2º No caso de contratação de terceiros pelo convenente ou beneficiário, as informações previstas no parágrafo anterior conterão, no mínimo, o nome e CPF ou CNPJ do fornecedor e valores pagos. Seção VIII Dos Créditos Adicionais Art. 31. O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Parágrafo único. Fica vedado fixar despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam estabelecidas as fontes de recursos disponíveis. orçamentária. Art. 32. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na lei 1º Cada projeto e sua respectiva lei deverão restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, da Lei nº de º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2015, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação na Câmara de Vereadores. Art. 33. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais suplementares ou especiais por superávit financeiro terão que ser acompanhados por:9 9 de 15 23/09/ :19 I Demonstrativo detalhado do Superávit financeiro por fonte de recurso; II Anexo 14 da Lei Federal (Balanço Patrimonial); III Conciliação e extratos bancários do último dia do exercício anterior; IV Outros documentos que se fizerem necessários; Parágrafo único. O superávit financeiro apurado no encerramento do exercício anterior deverá ser apresentado por meio de planilha de fechamento por fonte de recurso e encaminhado à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão até o mês de fevereiro do exercício corrente, acompanhado de minuta de projeto de lei para abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, indicando a despesa onde será executado o recurso financeiro" Art. 34. Com base no art.21, 2º, da Lei Federal /2007, até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos do FUNDEB no exercício anterior, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do 1º do art. 6º, da Lei /2007, terão que ser utilizados no 1º trimestre do exercício corrente e servirão como fonte de recursos para abertura de crédito adicional suplementar, mediante autorização legislativa específica, obedecendo sua vinculação. Art. 35. Os recursos de superávit de exercícios anteriores podem ser suplementados no exercício corrente mediante autorização legislativa específica, obedecendo à vinculação conforme cada fonte de recurso". Seção IX Do Cronograma Anual de Desembolso Mensal Art. 36. O Executivo Municipal deverá elaborar, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos dos arts. 8º e 13, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei. 04/05/2000; 1º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão: I - metas bimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e de seguridade social; II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13, da Lei Complementar nº 101 de III - cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município ou custeadas com receitas de doações e convênios, incluídos os restos a pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados; Lei. IV - demonstrativo de que a programação atende às metas bimestrais e à meta de resultado primário estabelecida nesta 2º O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sendo o valor calculado de acordo com os critérios estabelecidos no inciso IV, artigo 29-A, da Constituição Federal, com a Redação da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos. 4º A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário, salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo. Seção X Da Limitação de Empenhos Art. 37. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário. Para isso será priorizada a limitação nas ações que não afetam a manutenção das atividades essenciais de atendimento à população. 1º O montante da limitação a ser procedida em cada órgão do Poder Executivo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base contingenciável total, sempre que possível. 2º A base contingenciável corresponde ao total das dotações classificadas como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2015, excluídas: I - as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município; II - despesas com ações de recursos vinculados às funções saúde, educação e assistência social, não incluídas no inciso I;10 10 de 15 23/09/ :19 04/05/2000; III - demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o art. 9º, 2º, da Lei Complementar nº 101 de IV - atividades do Poder Legislativo constantes da Proposta Orçamentária de 2015; V - dotações constantes da Lei Orçamentária de 2015 à conta de recursos de doações e convênios. 3º As exclusões de que tratam o inciso II do 2º aplicam-se apenas no caso em que a estimativa atualizada da receita, demonstrada no relatório de previsão versus execução da receita, seja igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária. 4º A limitação de empenho e movimentação financeira, para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, deverá ser compatível com os ajustes no cronograma anual de desembolso mensal. 5º O Decreto de limitação de empenho e movimentação financeira, editado na hipótese prevista no caput do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conterá as informações relacionadas no art. 36, 1º, desta Lei. Seção XI Da Reserva de Contingência Art. 38. O orçamento para o exercício de 2015, contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados em até 1% da Receita Corrente Líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme inciso III, do art. 5º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, e ainda, contrapartidas para convênios firmados e não previstos na proposta inicial. 1º Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas vinculadas. 2º A Reserva de Contingência será utilizada para fazer frente ao pagamento dos valores decorrentes de situações consignadas no Anexo II Demonstrativo X desta Lei relativos a riscos fiscais, no atendimento de passivos contingentes, intempéries e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como para obtenção de resultado primário nos níveis do Anexo de Metas Fiscais e do Orçamento, de forma implícita. 3º Não sendo, a Reserva de Contingência, suficiente para atender os riscos fiscais, caso concretizem-se, serão utilizados recursos do provável superávit financeiro do exercício de 2014, ou de créditos adicionais, abertos por excesso de arrecadação, excluídos os provenientes de recursos vinculados ou de convênios, mediante autorização legislativa específica, para anulação de recursos alocados no Orçamento Fiscal. 4º Fica excluído do percentual referido no "caput" deste artigo, o - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville - IPREVILLE, em função de suas peculiaridades orçamentárias. Art. 39. Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário, em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou decorrentes de mudança de legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as despesas, da seguinte forma: Executivo; I alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Poder II incorporando receitas não previstas; III não realizando despesas previstas. Art. 40. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo II Demonstrativo X desta Lei (art. 4º, 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000). Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos fiscais imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços da Administração Pública Municipal não orçadas ou com valor a menor. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 41. Obedecidos aos limites estabelecidos nas Resoluções do Senado Federal nºs. 40 e 43 e alterações, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2015, destinados a financiar despesas de capital previstas no orçamento. Art. 42. As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por lei específica. Art. 43. As operações de crédito aprovadas após a proposta orçamentária serão inclusas através da reprogramação da11 11 de 15 23/09/ :19 receita de operações de crédito e inclusas as metas e prioridades nos anexos desta Lei, se for o caso. Art. 44. As verificações dos limites da dívida pública e as contratações de operações de créditos serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 45. As despesas com amortização, juros e outros encargos da dívida pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Art. 46. Poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária dotações relativas às operações de crédito desde que contratadas e aprovadas por lei municipal ou em fase de estudo e aprovação por instituição financeira. Art. 47. A contratação de operações de crédito e as por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no que couber à esfera Municipal, na Seção IV, do capítulo VII, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000. Seção II Das Disposições sobre Débitos Judiciais Art. 48. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas programações a cargo da Secretaria de Fazenda. Art. 49. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2015 destinadas ao pagamento de precatório judiciário, tendo em vista o disposto nos arts. 78 e 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 50. No exercício financeiro de 2015 as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente, projetada para o exercício de 2015, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos, alterações de Plano de Cargos e Salários e admissões para preenchimento de cargos. Art. 51. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 1º, inciso II, da Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, mediante lei autorizativa, poderão criar ou alterar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título e autorizar concessões de quaisquer vantagens ou aumentos de remuneração, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2015, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar nº 101 de 04/05/ º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações, cujo percentual será definido em lei específica. 2º Os recursos para revisão geral de pessoal poderão constar da Lei Orçamentária em categoria de programação específica, ou estarem contempladas nos programas no próprio orçamento. 3º Os recursos para as despesas decorrentes dos atos referidos no caput só poderão ser autorizados por lei que preveja aumento de despesa, com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente. Art. 52. Os quadros de lotação previstos na Lei Orçamentária Anual estabelecem o limite máximo de servidores por unidade gestora, não gerando a obrigatoriedade de pleno preenchimento deste, considerando que a contratação de novos servidores está limitada ao ingresso da receita nas fontes de recursos destinadas para este fim. Art. 53. A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas em conformidade com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 54. No exercício de 2015, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 65 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente: I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerados os cargos transformados, bem como aqueles12 12 de 15 23/09/ :19 criados de acordo com o disposto no "caput" do art. 51, desta Lei, ou se houver vacância". II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; III - for observado o limite previsto no art. 50 desta Lei". Art. 55. Caso o total das despesas com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, os Poderes, observando as providências previstas nos 3º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal, adotarão as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, obedecidas as prioridades estabelecidas em Lei: I exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão, em pelo menos 20%; II demissão de servidores ocupantes de cargos temporários; III vedação de criação de cargo, emprego ou função; IV vedação de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; V não provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; VI no caso do inciso I, do 3º, do art. 169, da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos; VII é facultada a redução temporária da jornada de trabalho, sem prejuízo da manutenção integral dos vencimentos dos servidores públicos municipais; VIII a demissão de servidores em estágio probatório, obedecidos as Leis afins. Parágrafo único. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas-extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, III, da Lei Complementar nº. 101, de Art. 56. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto no parágrafo único do art. 57 desta Lei. Art. 57. O disposto no 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, aplica-se exclusivamente, para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos às atividades que, simultaneamente: I sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade; II não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; III não caracterizem relação direta de emprego. Art. 58. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos, deverão ser acompanhados de: I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculos utilizados, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites de que trata o caput do art.51 desta Lei. II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos e inativos, detalhada, no mínimo, por elemento de despesa; III manifestação do Poder Executivo e dos órgãos próprios do Poder Legislativo, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro. Parágrafo único. Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores à sua entrada em vigor. Art. 59. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165, 3º, da Constituição Federal conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas, inativos e encargos sociais. Parágrafo único. Os órgãos do Poder Legislativo encaminharão, em meio magnético, ao Poder Executivo, informações referentes ao quantitativo de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido. Art. 60. O Executivo Municipal poderá, após autorização do Poder Legislativo, firmar convênios com entidades ou órgãos13 13 de 15 23/09/ :19 da Administração Municipal, Estadual e da União sobre a disponibilização de servidores municipais efetivos, em conformidade com o art. 62, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 61. O Executivo Municipal, quando autorizado por lei, poderá conceder ou ampliar benefícios fiscais de natureza tributária ou financeira, com vistas a estimular o crescimento econômico, devendo, nestes casos, serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000. Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente, aplicando-lhes as mesmas exigências referidas no caput. Art. 62. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso. Parágrafo único. Ficam excluídas das disposições deste artigo as isenções que vierem a ser concedidas por lei, ainda que não consideradas nas estimativas da receita e, bem assim, as remissões de tributos concedidos com base no art. 144, da Lei nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979, desde que, no seu total, não seja ultrapassada a porcentagem de 0,3% da receita tributária prevista. Art. 63. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária para os fins do art. 61 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução de arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte. Art. 64. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, 3º, da Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000. Art. 65. Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária. Parágrafo único. As alterações na legislação tributária municipal, dispondo especialmente sobre IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de investimento do Município. CAPÍTULO VII DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 66. As propostas de emendas ao projeto de Lei orçamentária serão apresentadas em consonância com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e na Lei Federal nº 4.320, de 1964, observando-se a forma e o detalhamento descritos no Plano Plurianual e nesta Lei. Art. 67. As emendas relativas a transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas as alterações, serão iniciadas nos projetos ou atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou atividades com as dotações acrescidas, vedada a alteração de fonte de recurso. Art. 68. As emendas que alterarem financeiramente o valor dos projetos ou atividades deverão ser acompanhadas dos respectivos ajustes na programação física. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 69. Os relatórios que consolidam a proposta orçamentária dos Órgãos, Entidades e Fundos do Poder Executivo deverão ser encaminhados e protocolados na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão até 30/08/2014, devidamente validados pelo contador e gestor.14 14 de 15 23/09/ :19 Art. 70. Os processos que tenham por objeto o exame de obras ou serviços nos quais foram constatados indícios de irregularidades graves serão instruídos e apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE/SC, com vistas a garantir decisão que indique, de forma expressa, se as irregularidades inicialmente apontadas foram confirmadas e se o empreendimento questionado deu prejuízo ao erário, de forma que a Administração Municipal, possa adotar através do controle interno, as medidas cabíveis, com vistas ao saneamento das irregularidades. Art. 71. As movimentações financeiras dos órgãos da administração direta, autarquias, fundos, fundações e sociedades de economia mista serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras que atuam como mandatários da União na execução e fiscalização dos seus respectivos acordos, convênios, ajustes ou instrumento congênere. Art. 72. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa. Art. 73. Fica vedado ao titular de poder ou órgão referido no art. 20 da LRF, nos últimos 2 (dois) quadrimestres do seu mandato, contratar obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. Art. 74. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do chefe do Poder Executivo. Art. 75. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, decorrentes de insuficiência financeira. Art. 76. O Poder Executivo Municipal só poderá transferir recursos à Consórcios Públicos Municipais, de acordo com as Normas da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Município, Art. 7º, V e XIV, da Lei Federal nº de 06 de abril de 2005, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, Portaria STN nº 72 de 01 de fevereiro de 2012 e demais normas pertinentes. Art. 77. O Executivo Municipal enviará até o dia 30/09/2014 a proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento das atividades do Legislativo Municipal. 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo. 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária vigente, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual. 3º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, por meio da abertura de créditos adicionais suplementares, mediante autorização legislativa específica, usando como fontes de recursos o superávit financeiro de 2014, o excesso de arrecadação ou provável excesso de arrecadação e a anulação de saldos de dotações não comprometidas". Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Udo Döhler Prefeito Documento assinado eletronicamente por UDO DOHLER, Prefeito, em 11/09/2014, às 15:22, conforme a Medida Provisória nº , de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº , de 30/01/2014. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador e o código CRC 32ECF Avenida Hermann August Lepper, 10 - Bairro Saguaçu - CEP Joinville - SC -15 15 de 15 23/09/ : v37 Exibir mais
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