Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/3e2f/portaria-secretario-de-fazenda-do-distrito-federal-df-n-105-de-13082007
Timestamp: 2019-02-23 01:21:58+00:00
Document Index: 120570014

Matched Legal Cases: ['artigo 323', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 34', 'artigo 1', 'Artigo 1']

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 105 de 13.08.2007 (Altera a Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a
Port. Sec. Faz. - DF 105/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 105 de 13.08.2007
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e ainda, considerando o § 6º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o § 6º do artigo 6º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 e o § 11 do artigo 34 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,
Art. 1º A Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o caput do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º Nas operações com os produtos constantes do item 3, Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 destinados aos contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, serão utilizados como base de cálculo, para fins de substituição tributária, os valores constantes dos Anexos I, II, III e IV a esta Portaria." ( continua ... )