Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=66016&d=noCookie
Timestamp: 2020-01-18 01:31:28+00:00
Document Index: 4540027

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 8', 'artigo 34', 'artigo 8', 'artigo 86', 'artigo 31', 'artigo 34', 'artigo 3']

OE201904/0552
Republicação do Aviso BEP n.º 201811/0091 - Funções da carreira e categoria de assistente técnico, nos termos estabelecidos no anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, e o exercício de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos serviços, nomeadamente, nos agrupamentos de centros de saúde.
Agrupamento de Centros de Saúde Arco Ribeirinho 9 Rua Dom José Cárcamo Lobo 2835423 LAVRADIO Setúbal Barreiro
Agrupamento de Centros de Saúde Almada-Seixal 6 Rua Dona Branca Saraiva de Carvalho, n.º 9 - C 2845452 AMORA Setúbal Seixal
O presente Aviso procede à republicação do Aviso BEP n.º 201811/0091, sendo que a referida republicação determinará a concessão de novo prazo de 10 dias úteis para apresentação de candidaturas, a contar da respetiva publicação na BEP, estando dispensados de formalizar a candidatura os candidatos que já o tenham feito por ocasião da publicação do Aviso OE201811/0091, sem prejuízo da faculdade de poderem juntar novos documentos, se assim o entenderem.
Exerça ou tenha exercido funções, na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., no respetivo Agrupamento de Centros de Saúde a que se candidata, e que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de assistente técnico, reconhecidas como satisfazendo necessidades permanentes do serviço, sem o vínculo jurídico adequado, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e tenha obtido parecer favorável da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da área da Saúde, homologado através do Despacho nº 17/2018, de 22 de maio, da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Secretária de Estado da Saúde.
AVISO - Republicação do Aviso BEP n.º OE201811/0091
Republicação do aviso de abertura, publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) com o código de Oferta OE201811/0091, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 111 (cento e onze) postos de trabalho, na carreira de assistente técnico, categoria de assistente técnico, do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P./ Agrupamentos de Centros de Saúde, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).
Na sequência da entrada em vigor da Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019, a qual, no seu artigo 31º estabelece que “Nos procedimentos concursais previstos na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o disposto no n.º 2 do artigo 8.º daquele diploma não afasta a aplicação dos n.os 2 a 4 do artigo 34.º da LTFP”;
Considerando que, no ponto 10.4 do referido Aviso, constava que: “No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro”.
O Conselho Diretivo deliberou conceder nova redação ao ponto 8 e retirar o referido ponto 10.4 do Aviso, publicado na BEP com o código de Oferta OE201811/0091, procedendo à sua republicação.
A referida republicação determinará a concessão de novo prazo de 10 dias úteis para apresentação de candidaturas, a contar da respetiva publicação na BEP, estando dispensados de formalizar a candidatura os candidatos que já o tenham feito por ocasião da publicação do Aviso OE201811/0091, sem prejuízo da faculdade de juntarem novos documentos.
8. Habilitações literárias exigidas: Titularidade do 12.º ano de escolaridade, conforme alínea b), do nº 1, do artigo 86º da LTFP admitindo-se, porém, por força do disposto no artigo 31.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019, a possibilidade de candidatura de quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor de formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.
10.1. Exerça ou tenha exercido funções, na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., no respetivo Agrupamento de Centros de Saúde a que se candidata, e que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de assistente técnico, reconhecidas como satisfazendo necessidades permanentes do serviço, sem o vínculo jurídico adequado, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e tenha obtido parecer favorável da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da área da Saúde, homologado através do Despacho nº 17/2018, de 22 de maio, da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Secretária de Estado da Saúde.
18-02-2019 – O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Nuno Venade