Source: https://www.conjur.com.br/2011-jun-12/adi-questiona-lei-paulista-rotulacao-produtos-transgenicos
Timestamp: 2018-03-18 17:42:05+00:00
Document Index: 40983696

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 22']

ConJur - ADI questiona lei paulista sobre rotulação de produtos transgênicos
Lei de rotulação de transgênicos é questionada
12 de junho de 2011, 7h41
A Confederação Nacional da Indústria entrou, no Supremo Tribunal Federal, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual pede a suspensão liminar da Lei 12.274/2010, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da lei.
A Confederação alega que a norma viola o artigo 24, parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal ), ao instaurar regulamentação paralela e explicitamente contrária à legislação federal vigente (Leis 8.078/90 e 11.105/2005 e Decretos federais 4.680/2003 e 5.591/2005). Isto porque teria extrapolado da autorização constitucional voltada para o preenchimento de lacunas e o detalhamento de condutas (competência residual e complementar) eventualmente verificadas na legislação federal.
Viola, também, segundo a CNI, o artigo 22, inciso VIII da CF, ao invadir a competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual, “inaugurando mercado próprio e exclusivo, no Estado de São Paulo, para a comercialização de produtos transgênicos”.
Ao pleitear a concessão de liminar, a Confederação alega perigo na demora da decisão, uma vez que a lei paulista impugnada entrará em vigor no próximo dia 15 de junho. Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 17 de dezembro passado, ela deu prazo de 180 dias para produtores e fornecedores por ela abrangidos se ajustarem a seus dispositivos.
A confederação chama atenção para o fato de que a lei prevê a aplicação de multas de até 10 mil Unidades Fiscais Estaduais, apreensão de produtos que não estejam rotulados, apreensão de produtos não embalados ou acondicionados na forma prescrita pela lei, suspensão da atividade econômica e, até, o cancelamento da autorização para funcionamento.
E isso, segundo a entidade, pode causar “turbulências graves e lesões de difícil reparação para a atividade industrial, bem como refrear a oferta, gerar crises de abastecimento do mercado consumidor, afetar preços e prejudicar, sensivelmente, a circulação e competitividade de produtos de importância alimentar”.
A CNI afirma que a lei paulista tem como um dos seus objetivos regulamentar o direito de informação ao consumidor, já garantido pelo Lei Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei 8.078/90) e pela Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005).
Ademais, para regulamentar em todo território nacional o direito à informação sobre alimentos e ingredientes transgênicos destinados ao consumo humano e animal, previsto na Lei 8.070, foi baixado o Decreto Federal nº 4.680/2003.
Lembra a CNI que, de acordo com esse decreto, quando alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (OGMs) com presença acima do limite de 1% do produto, estes devem conter, no seu rótulo, tal informação.
Entretanto, conflitando com o artigo 2º do mencionado decreto federal, a lei paulista, em seu artigo 1º, torna obrigatória a inscrição “transgênico”, no rótulo dos produtos que contenham teor “igual ou superior ao limite de 1%”, e não apenas daqueles com teor “acima” de 1%, como está definido na lei federal.
Além disso, conforme observa a CNI, a lei paulista contraria o disposto no parágrafo 4º do artigo 2º do Decreto 4.680, pois este somente admite a redução do mencionado porcentual pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), órgão colegiado multidisciplinar responsável, conforme a Lei 11.105/2005, pelo estabelecimento de normas de segurança e pela autorização para a prática de atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGMs e seus derivados.
“Tais práticas legislativas, a toda evidência, promovem a substituição, e não a simples suplementação das regras federais que cuidam de disciplinar a produção, informação e comercialização de produtos transgênicos, em todo o Brasil”, sustenta a Confederação.
Por outro lado, alega a CNI, a invasão da competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual (artigo 22, inciso VIII da CF) ocorre pelo fato de que a obrigatoriedade de rotular os alimentos que contenham transgênicos em São Paulo ”provoca significativos reflexos no comércio interestadual”, pois a lei somente se aplica a São Paulo, mas boa parte desses produtos é também comercializada fora daquele estado. Com Informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2011, 7h41
Comentários encerrados em 20/06/2011.
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