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Timestamp: 2017-07-24 20:47:06+00:00
Document Index: 104128241

Matched Legal Cases: ['artigo 584', 'artigo 741', 'artigo 745', 'artigo 28', 'artigo 93', 'artigo 11', 'artigo 96', 'artigo 11', 'artigo 28', 'artigo 35', 'artigo 10', 'artigo 28', 'artigo 655', 'artigo 1']

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No entanto, sob ótica mais atenta, percebe-se que tais figuras - a penhora e o atleta profissional - relacionam-se de forma intrigante e que, a despeito da relevância do tema e de suas conseqüências no âmbito do Direito do Trabalho, pouca notoriedade despertam no meio jurídico.
Sobre a relação jurídica estabelecida entre as partes e o papel da atividade estatal, importante lição nos traz Cândido Rangel DINAMARCO(1):
Por certo, a atividade executiva pressupõe uma prévia fase cognitiva, de forma a certificar a legitimidade do credor de "invadir", de forma coercitiva, o patrimônio do devedor. Na execução fundada em título judicial, hipóteses previstas no artigo 584, incisos I a V do CPC, os meios de defesa do devedor são bastante restritos, restando-lhe apenas a invocação, em sede de Embargos à Execução, apenas das matérias elencadas nos artigos 741 a 744 do mesmo diploma legal. Por outro lado, no processo de execução por título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I a VII), as possibilidades de defesa são mais amplas do que aquelas inscritas no rol do artigo 741, estendendo-se a quaisquer outras alegações que seriam possíveis na fase de conhecimento, conforme prescrito pelo artigo 745.
A Lei 9.615/98, que, em verdade, ingressou no universo jurídico tão somente para instituir normas "gerais" ao desporto nacional, em substituição à Lei 8.672/93, trouxe em seu bojo um capítulo inteiro dedicado à prática desportiva profissional (artigos 26 a 46). Tais dispositivos, ao revogar o maior pilar da prática desportiva profissional até então - o passe - revolucionou o tratamento legal dispensado à categoria, impulsionando verdadeira fúria legislativa em matéria desportiva, situação que permanece até os dias atuais.
Este cenário se estendeu até a edição da Lei 9.615/98, cujo artigo 28, § 2o, estabeleceu que o "vínculo desportivo do atleta com a entidade contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais, com o término da vigência do contrato de trabalho, salvo na hipótese prevista no § 3o, II, do art. 29 desta Lei". Vale lembrar que tal dispositivo somente passou a produzir efeitos jurídicos, de acordo com o artigo 93, a partir de 26 de março de 2001, restando o malsinado artigo 11 da Lei 6.354/76 expressamente revogado pelo artigo 96 do novo diploma. A recém aprovada Medida Provisória nº 79 manteve as mesmas hipóteses de dissolução de vínculo desportivo, apenas elencando-as em incisos - término da vigência do contrato de trabalho (inciso I), pagamento da cláusula penal (inciso II) e inadimplemento salarial (inciso III).
O tratamento da relação contratual entre atleta e entidade de prática desportiva, a partir da Lei nº 9.615/98, alterou-se por completo. Os atletas, outrora considerados simples moeda de troca pelos clubes, independentemente da existência de contrato de trabalho, passaram a ser vistos com outros olhos. O vínculo desportivo, efetivamente, passou a ter natureza acessória ao vínculo empregatício na medida que, terminado este, aquele não mais existiria.
Atualmente, mesmo com a extinção da figura do "passe", não raro tomamos conhecimento de casos em que os "direitos federativos" - expressão, diga-se, de passagem, também imprópria - de jogador "A" ou "B" foram penhorados em conseqüência de processo de execução que envolve a entidade de prática desportiva "proprietária" de referidos direitos e outra parte qualquer.
O que se deve combater, ao tratar deste tópico, é a "coisificação" da pessoa, isto é, a busca pela satisfação de um direito originário da inadimplência normalmente de terceiros - direito este que, diga-se de passagem, é legítimo - em detrimento dos direitos cívicos do homem, sua dignidade e sua liberdade ao trabalho.
Neste diapasão, admitir-se a penhora do atleta profissional de futebol é atentar contra os mais comezinhos direitos fundamentais do ser humano, previstos no art. 5º "caput" da Carta Federal.
JOGADOR DE FUTEBOL - PENHORA DE PASSE - Não se pode negar que o passe, para aqueles que ainda estão a ele sujeitos contratados antes da vigência da Lei nº 9.615-98, está intimamente ligado à pessoa do atleta, pois seu valor de mercado relaciona-se diretamente ao desempenho do profissional, e, também, porque o exercício da atividade na prática desportiva vincula-se ao clube que o detém. Portanto, inadmissível a sua penhora, sob pena de se concordar com a constrição da própria vida humana, em afronta aos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dada a natureza da figura em comento estar intrinsecamente ligada ao ser humano. (TRT 9ª R. - AP 3655/2001 - (11288/2002) - Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther - DJPR 17.05.2002)
'(...) não desassocio o atleta, ser humano, do passe, ocorrendo desrespeito à sua dignidade, relembrando que atleta não é coisa passível de constrição judicial. A escravidão acabou em 1888, época em que o escravo era tido como coisa. A prevalecer a penhora, como será a avaliação? E se o atleta não quiser defender as cores do arrematante? A dignidade da pessoa, repito, merece respeito. Entendo, sem medo de errar, que o passe do atleta é absolutamente impenhorável, dada sua natureza umbilicalmente atrelada ao ser humano. O precedente é sério e não pode, d. v., preponderar'.
'(...) impossível separar o passe da pessoa. O inusitado desse ato é que estamos a voltar, no Brasil, a prevalecer esse incrível entendimento, ao regimento da escravidão: como avaliar o bem? Como proceder a seu praceamento? Quais as responsabilidades do possível arrematante? Quais as obrigações do jogador, cujo passe vai à venda em hasta pública? Decisão dessa natureza, data venia, viola os direitos mínimos de respeito à dignidade da pessoa e não pode ser mantida.
Acredito, todavia, que o passe comece a ser uma página virada na história do Direito Desportivo brasileiro. Com efeito, mais que uma vitória dos profissionais desse setor, o seu fim representa uma conquista da sociedade e o fortalecimento da democracia. Os dirigentes, evidentemente, não estão conformados'.
Em verdade, é até compreensível a insistência em se falar no "passe" uma vez que o instituto vigeu por muito tempo e está enraizado na cultura de muitos que atuam no futebol profissional. No presente artigo, tal expressão ainda poderá ser observada por questões meramente didáticas, alertando que, ao nosso ver, a correta (e única) denominação do extinto instituto seja tão somente vínculo desportivo. É cediço dentre os partidários da tese que pugna pela impossibilidade da penhora sobre o atleta profissional que o vínculo desportivo não se configura como direito líquido e certo do clube, passível de livre negociação, nem muito menos título de crédito. Trata-se, tão somente, de relação jurídica temporária, condicionada à existência de relação laboral, não sendo possível, pois, sua alienação judicial.
Durante o tempo de vigência do artigo 11 da Lei 6.354/76, o "passe" possuía natureza jurídica indenizatória, uma vez que, como dito anteriormente, era montante devido por uma entidade de prática à outra quando da cessão de atleta durante o contrato de trabalho. Mais do que isso. Configurava-se como mera expectativa de direito, já que a transferência do atleta durante o vínculo empregatício poderia não ocorrer. Com a vigência do § 2o do artigo 28 da Lei 9.615/98, o direito que o clube possui, em relação ao atleta, durante a vigência do contrato de trabalho, é o de exigir do atleta profissional os deveres a ele inerentes, elencados no artigo 35 da Lei 9.615/98, uma vez que com o final do contrato, desfaz-se o vínculo desportivo.
A própria Lei 6.354/76 já previa tal situação no artigo 10, o qual estabelecia que a cessão eventual, temporária ou definitiva do atleta por um empregador a outro dependeria, em qualquer caso, da prévia concordância, por escrito, do atleta, sob pena de nulidade. Ora, em qualquer das situações, seja cessão temporária ou transferência, a transmissão dos direitos da entidade de prática desportiva devedora para outra credora ou para terceiros dependeria, sob pena de nulidade, da expressa anuência do atleta.
EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO À PENHORA DE PASSE DE JOGADOR DE FUTEBOL - DIREITO ACESSÓRIO A CONTRATO DE TRABALHO - Não existe passe sem contrato de trabalho. Denomina-se passe o vínculo desportivo do atleta com a entidade contratante, de natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais, com o término da vigência do contrato de trabalho, nos termos do artigo 28, parágrafo 2º, da Lei nº 9615/98 (Lei Pelé). Logo, a indicação do passe à penhora não encontra amparo na gradação do artigo 655 do CPC. Recurso improvido. (TJRJ - AI 10723/2001 - 14ª C.Cív. - Rel. Des. Mauro Nogueira - J. 21.11.2001)
Por ser uma ação autônoma e não um mero incidente do processo de execução (segundo a melhor doutrina de Luiz Rodrigues WAMBIER), acreditamos ser possível o requerimento de antecipação de tutela nestes casos, embora boa parte da doutrina e da jurisprudência discorde de tal procedimento por achar "perigosa" à segurança jurídica o deferimento de liminares requeridas em embargos e por entender que a antecipação encontra-se ligada ao pedido principal, não podendo atingir terceiros. Ademais, nos termos do artigo 1.052 do CPC, a propositura dos Embargos acarreta na suspensão do processo principal, o que nos leva a crer ser esta a medida judicial mais robusta. Diz-se isso porque, na hipótese de se optar pela propositura de Medida Cautelar, embora a obtenção de liminar pareça ser, a primeira vista, mais fácil, dependeria, posteriormente, de uma outra ação principal, o que pode tornar mais longo o caminho, atrasando o definitivo pronunciamento do Poder Judiciário sobre a questão.
No que tange a competência, tanto a doutrina quanto o CPC nos ensinam que os embargos serão distribuídos por dependência aos autos da ação de execução. Desta forma, se a Execução foi ajuizada na esfera Cível, diria que os Embargos de Terceiro deveriam ser ali propostos. Não é pelo fato que a conseqüência da execução é a restrição ao trabalho que os Embargos devem ser propostos perante a Justiça Trabalhista. A demanda é eminentemente cível e, portanto, este é o foro competente para tal. A tese da competência da justiça do trabalho poderia até ser sustentada se a Execução fosse mero seguimento de uma sentença trabalhista. Veja a jurisprudência que colaciona-se abaixo.
JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - Competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de embargos de terceiro, resultantes da execução de decisão daquele ramo especializado do Poder Judiciário. Jurisprudência do Supremo Tribunal (RREE 107.495 e 109.060), firmada sob a égide da Constituição de 1967 art. 142) e fortalecida pela Carta em vigor (art. 114). (STF - RE 126.681 - RJ - 1ª T. - Rel. Min. Octávio Gallotti - DJU 03.05.1991)
(1) DINAMARCO, C. R. Execução Civil. 8ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2002. p. 103
luizgrisard@carvalhopereira.com.br
Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Antonio Grisard.- Publicado em 10/06/2003
· Horas extras, intervalos e adicional noturno para atletas profissionais de Futebol - Luiz Antonio Grisard*· Considerações sobre a relação entre contrato de trabalho de atleta profissional de futebol e contrato de licença de uso de imagem - Luiz Antonio Grisard* - Elaborado em 09.2002.