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Timestamp: 2017-12-11 01:34:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 26', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 201']

PROJECTO DE LEI N.º 532/VIII REFORÇA OS DIREITOS LABORAIS DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SISTEMA DE AUTORIDADE MARÍTIMA. Exposição - PDF
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Maria Luiza Sintra de Oliveira
1 PROJECTO DE LEI N.º 532/VIII REFORÇA OS DIREITOS LABORAIS DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SISTEMA DE AUTORIDADE MARÍTIMA Exposição A dispersão legislativa a que tem estado sujeito o Sistema de Autoridade Marítima (SAM), o interminável trabalho de «estudo» dos sucessivos grupos de trabalho criados pelos últimos governos e os recentes desenvolvimentos no sector marítimo portuário justificam, só por si, a presente iniciativa legislativa. É reconhecido que o SAM deve reforçar a sua componente de autoridade marítima, independente e especializada para garantir uma melhor gestão dos portos, designadamente nas áreas de administração e segurança. A profunda experiência profissional destes funcionários, adquirida muitas vezes à sua custa, tem sido, nesta altura de incerteza, o mais importante factor de estabilidade do sistema, apesar dos constantes ataques e desinvestimentos que o meio tem sofrido. Acontece que os funcionários e agentes do SAM desempenham funções que não estão reconhecidas na legislação e, em consequência, os seus direitos são postos em causa pela chefia directa, a Marinha Portuguesa, e pela chefia indirecta, o Ministério da Defesa Nacional. O projecto de lei que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta visa reforçar os direitos laborais destes funcionários,
2 que prestam serviço nos departamentos, capitanias e delegações marítimas, estabelecendo um regime específico para as particularidades do sector e clarificando a aplicação do regime geral onde não esteja clara essa abrangência. Desta forma, ganham os trabalhadores e ganha o sector. Clarificam-se conceitos e determina-se com clareza os preceitos da prestação de trabalho, afastando práticas lesivas dos direitos constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores resultantes de omissão legislativa ou de desajustamento da lei vigente. Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto A presente lei reforça os direitos laborais dos funcionários civis do Sistema da Autoridade Marítima, criado pelo Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro. Artigo 2.º Definições
3 Para efeitos da presente lei entende-se por: a) Categoria - posição que os funcionários ocupam no âmbito da carreira, referida à respectiva escala salarial, ou escalão relativo à carreira em que os funcionários estão integrados; b) Carreira - conjunto hierarquizado de categorias que compreendem funções da mesma natureza e exigências habilitacionais e profissionais semelhantes; c) Área funcional - domínio profissional que compreende as funções de características semelhantes, mesmo que com graus de conhecimentos e responsabilidades diferentes, que se desenvolvem em regime de complementaridade; d) Função - conjunto de tarefas adstritas aos postos de trabalho de uma mesma profissão; e) Escalão - cada uma das posições a que os funcionários têm acesso no desenvolvimento da sua carreira profissional, a cada escalão corresponde uma determinada base de remuneração; f) Funções diferentes - considera-se exercício de funções diferentes a situação em que ao funcionário é atribuído, por exclusiva necessidade de serviço, transitoriamente, e sem alteração da sua situação profissional, o desempenho de um posto de trabalho correspondente a outra categoria ou grupo profissional. Artigo 3.º
4 Quadro, mapas e funções Será fixado pelo Governo, ouvidos os representantes dos trabalhadores, através de diploma regulamentar: 1 O quadro de pessoal civil do Sistema da Autoridade Marítima e o quadro descritivo das funções das carreiras, sob proposta do Director- Geral da Marinha; 2 O mapa de pessoal de cada departamento marítimo, capitania e delegação marítima, sob proposta do Chefe do Estado-Maior da Armada, ouvido em parecer o Director-Geral de Marinha. 3 A descrição das funções não pode, em caso algum, constituir fundamento para o não cumprimento do dever de obediência e não prejudica a atribuição aos funcionários de tarefas de complexidade e responsabilidades equiparáveis, não expressamente mencionadas. Artigo 4.º Dotações A fixação da dotação do quadro, tendo em conta as necessidades de funcionários de cada órgão local ou regional do Sistema de Autoridade Marítima, assenta nos seguintes princípios: a) Satisfação das necessidades de cada departamento marítimo, capitania e delegação marítima em recursos humanos, avaliados de acordo
5 com adequados critérios técnicos em correspondência com os objectivos e missões do Sistema de Autoridade Marítima; b) Realização profissional dos titulares dos lugares, através de acesso e progressão nas carreiras desde que satisfeitas as condições legais estabelecidas; c) As dotações serão globais para cada carreira. Artigo 5.º Alterações As alterações do quadro de pessoal podem assumir as seguintes modalidades: a) Variação de dotações; b) Inclusão de carreiras e categorias profissionais não consideradas no respectivo quadro. Artigo 6.º Dotações anuais Na definição das dotações anuais de efectivos por categoria deverá ser considerado, através dos respectivos orçamentos: a) A prossecução eficaz das atribuições dos serviços;
6 b) O desenvolvimento de carreira dos funcionários em articulação com o plano de formação e o desenvolvimento harmónico das carreiras; c) A conformidade com o plano previsional de recursos humanos preparado com referência a um horizonte temporal de quatro anos, actualizado de dois em dois anos. Capítulo II Admissão Artigo 7.º Princípios gerais 1 Em regra, o recrutamento e selecção de funcionários será efectuada por concurso. 2 Excepcionalmente, podem os órgãos regionais recorrer ao regime de avença e de trabalho a termo certo para categorias não enquadradas no quadro de pessoal. 3 Para a execução de trabalhos de carácter excepcional, designadamente no domínio de estudos, pareceres, consultas, organização e formação, sem dependência hierárquica, podem as autoridades marítimas regionais ou locais contratar esses serviços, nas modalidades previstas na lei. 4 A celebração dos contratos previstos no número anterior só serão válidos quando expressamente se prove não terem os funcionários as
7 qualificações necessárias à sua execução ou tendo-as não possam assegurálas. Artigo 8.º Requisitos gerais de admissão Ao recrutamento e selecção de funcionários é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, designadamente quanto aos requisitos gerais e à tramitação do concurso. Artigo 9.º Requisitos especiais de admissão 1 O Governo determinará por diploma regulamentar os requisitos especiais para o ingresso e progressão nas carreiras, sob proposta do Director-Geral de Marinha, nomeadamente quanto às habilitações literárias, formação, métodos de selecção, provas de conhecimento e experiência profissional. 2 Excepcionalmente, podem ser alterados os níveis habilitacionais, mediante alargamento da área de recrutamento a candidatos previamente aprovados em concurso de habilitação com provas de préselecção, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 As habilitações profissionais para o ingresso e progressão nas carreiras incluem necessariamente as legalmente exigidas para o exercício da profissão.
8 Artigo 10.º Provimento O provimento do pessoal do quadro é feito mediante nomeação ou contrato administrativo de provimento, nos termos da legislação geral aplicável. Capítulo III Prestação do trabalho Artigo 11.º Diplomas internos 1 Compete ao Director-Geral da Marinha fixar por diploma interno, depois de ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores, as instruções sobre a organização de trabalho. 2 As autoridades regionais e locais podem adaptar as normas, previstas no número anterior, às especificidades das suas estruturas orgânicas e áreas geográficas, sujeitando esse regulamento de serviço a homologação do Director-Geral de Marinha. Artigo 12.º Exercício de funções diferentes
9 1 A competência para a atribuição de funções diferentes pertence à autoridade marítima local, mediante adequada fundamentação e confirmação da autoridade marítima regional. 2 Na atribuição de funções diferentes deve ser estritamente garantido, sob pena de nulidade do acto, que : a) O funcionário dispõe de habilitação profissional suficiente para o desempenho dessas funções; b) A atribuição não origina a perda de quaisquer direitos, designadamente remuneratórios; c) O funcionário receberá o acréscimo que resultar do desempenho destas novas funções, no caso de corresponder a categoria com remuneração superior; d) O exercício destas funções diferentes não excede três meses seguidos ou interpolados. Artigo 13.º Chefia funcional A chefia funcional é inerente à categoria de escrivão, competindo aos seus titulares, além da participação efectiva na execução do trabalho, a distribuição, coordenação e controlo de tarefas de grupo de profissionais de carreira de nível igual ou inferior, bem como a transmissão de conhecimentos no âmbito das suas funções, ou no âmbito de cursos de formação a ministrar durante o período de estágio.
10 Artigo 14.º Horários e regimes de trabalho 1 Aos funcionários determinados na presente lei é aplicável o regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto. 2 O horário normal é o sistema regra de prestação de trabalho, podendo efectuar-se trabalho extraordinário, nocturno e, nos casos aplicáveis, trabalho em regime de prevenção. Artigo 15.º Regime de prevenção 1 As autoridades marítimas regionais ou locais poderão, quando as exigências funcionais em cada área de jurisdição assim o determinem, estabelecer o regime de prevenção. 2 O regime de prevenção implica que o funcionário, não estando em prestação de serviço efectivo de trabalho, fica obrigado a permanecer em local conhecido, de rápido e fácil contacto por parte dos serviços, de forma a possibilitar a sua comparência no local de trabalho quando for chamado e no prazo estabelecido pelas autoridades marítimas. 3 Os funcionários não poderão recusar-se a prestar trabalho em regime de prevenção, sob pena de infracção disciplinar, sem prejuízo de
11 apresentarem motivos atendíveis e devidamente justificados que os dispensem dessa prestação. 4 Para efeitos do número anterior, são nomeadamente motivos atendíveis os indicados no n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto. 5 Os funcionários que não sejam encontrados no local indicado ou quando devidamente convocados não compareçam no serviço no prazo estabelecido, sem motivo de força maior, perdem o direito à remuneração do respectivo período de prevenção e incorrem em infracção disciplinar. 6 O trabalho prestado em regime de prevenção é trabalho extraordinário. Artigo 16.º Escalas A organização das escalas e correspondentes horários dos funcionários sujeitos ao regime de prevenção será estabelecida pela autoridade local para cada capitania e delegação marítima, ouvidos os representantes dos trabalhadores. Artigo 17.º Limites
12 Os funcionários não podem, em caso algum, prestar trabalho extraordinário que exceda os limites mensais decorrentes da aplicação da seguinte fórmula: E = 22 x n 34 Sendo E o número de horas de trabalho extraordinário que são permitidas por mês e N o número semanal de horas de trabalho normal. Artigo 18.º Descanso 1 A prestação de trabalho extraordinário em dia de descanso ou feriado dá direito a um dia completo de descanso, sem prejuízo das compensações remuneratórias resultantes da lei. 2 Não há lugar ao dia de descanso se o trabalho extraordinário não exceder quatro horas e se essa prestação for efectuada na sequência imediata do trabalho normal. 3 O dia de descanso deverá ser gozado na semana de trabalho imediata ou nos cinco dias de trabalho seguintes. Artigo 19.º Remuneração base
13 A remuneração base é determinada pelo índice correspondente à categoria e escalão em que o funcionário esteja posicionado, a determinar na tabela salarial a aprovar pelo Governo ouvidos os representantes dos trabalhadores, no respeito pela legislação em vigor designadamente a referente à concertação social. Artigo 20.º Remuneração especial O exercício do regime de prevenção confere o direito a uma remuneração especial a determinar no diploma que fixe o regime de pagamento das horas extraordinárias e do trabalho nocturno. Artigo 21.º Pagamentos É aplicável aos funcionários do sistema da autoridade marítima o regime geral das ajudas de custo, pagamento de despesa e subsídios que vigorar para os funcionários da administração pública. Capítulo IV Direitos, deveres e garantias Artigo 22.º Direitos
14 Os funcionários gozam dos seguintes direitos, sem prejuízo de outros resultantes da lei geral: a) De receber pontualmente e pela forma adequada a retribuição, as prestações sociais e suplementos; b) De usufruir dos benefícios dos serviços sociais instituídos; c) À prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e de protecção da saúde. Artigo 23.º Prerrogativas 1 Para a defesa das atribuições de interesse público prosseguidas pelo Sistema de Autoridade Marítima os funcionários podem solicitar o auxilio das autoridades administrativas e policiais quando tal for necessário para o desempenho das suas funções. 2 Os funcionários quando em missão de serviço podem entrar a bordo dos navios fundeados ou atracados aos cais e outros lugares designados para fundear pelas autoridades marítimas competentes, mediante a apresentação de documento específico de identificação emitido pela respectiva autoridade marítima. Artigo 24.º Deveres
15 diplomas: São deveres dos funcionários, para além das decorrentes de outros a) Cumprir o estatuto e os diplomas regulamentares; b) Participar nas acções de formação; c) Cumprir as normas de salubridade, higiene e segurança no trabalho e as instruções determinadas pelo empregador com esse fim; d) Zelar pelo bom estado de conservação e funcionamento das instalações, equipamentos, ferramentas, materiais e outros bens que lhe estejam confiados; e) Dar conhecimento, através da linha hierárquica, das deficiências que verifiquem e afectem o regular funcionamento dos serviços. Artigo 25.º Disciplina É aplicável aos funcionários civis do Sistema de Autoridade Marítima o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro. Artigo 26.º Beneficiários
16 Os funcionários gozam do direito à protecção social que vigorar para os funcionários e agentes da administração pública. Capítulo V Formação profissional e regime de aprendizagem Artigo 27.º Formação profissional 1 Os funcionários têm o direito de participação em acções de formação que incidam na progressão da carreira profissional. 2 A formação profissional deve adequar-se ao regime de carreira, visando aumentar a eficácia e a eficiência dos serviços através da melhoria do nível de desempenho individual. 3 A preparação ou execução de acções de formação e aperfeiçoamento pode contemplar: a) Acções de formação inicial ou prévia; b) Acções de formação profissional; c) Acções de aperfeiçoamento e reciclagem. Artigo 28.º Deveres dos participantes
17 1 As acções de formação de iniciativa da administração, durante o horário normal de trabalho, são de participação obrigatória. 2 As ausências, sem motivo de força maior, nas acções de formação previstas no número anterior são consideradas faltas injustificadas ao serviço. Artigo 29.º Aprendizagem 1 O Governo definirá o regime de aprendizagem dando especial atenção às carreiras que exijam uma formação especifica profissional ou técnico-profissional. 2 Os aprendizes serão admitidos mediante contrato administrativo de provimento, cumpridos os restantes requisitos da lei ou de regulamento. 3 O regime de aprendizagem terá uma parte teórica que decorrerá na Escola de Autoridade Marítima e uma parte prática a decorrer no órgão da autoridade marítima a designar em cada caso. 4 Findo o período de aprendizagem com aproveitamento seguirse-á a promoção aos quadros. Capítulo VI Disposições finais e transitórias Artigo 30.º Direitos adquiridos
18 A entrada em vigor da presente lei não prejudica os direitos adquiridos ao abrigo de legislação anterior, designadamente na área de formação, acesso, promoção ou vinculo. Artigo 31.º Lista de antiguidade 1 O Chefe do Estado-Maior da Armada organizará e publicará, no prazo de 90 dias, uma lista de antiguidade, para efeitos de transição do pessoal para os novos quadros, com referência aos seguintes dados: a) Natureza do vínculo; b) Situação quanto à efectividade; c) Contagem do tempo total; d) Contagem de tempo na categoria; e) Contagem de tempo na carreira; f) Contagem de tempo enquanto funcionário do Sistema de Autoridade Marítima. 2 Os interessados poderão reclamar ou recorrer da lista, nos termos gerais de direito. Artigo 32.º Direito subsidiário
19 Em tudo o que não se encontrar determinado no presente diploma aplica-se a legislação geral relativa ao pessoal da administração pública. Artigo 33.º Regulamentação 90 dias. O Governo deverá regulamentar a presente lei no prazo máximo de Artigo 34.º Entrada em vigor 1 A presente lei entra em vigor no 30 º dia após a sua publicação. 2 As normas com incidência orçamental entram em vigor com o orçamento de estado subsequente. Assembleia da República, 20 de Dezembro de Os Deputados do PCP: João Amaral Bernardino Soares Joaquim Matias Rodeia Machado.
SISTEMA DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS SISTEMA DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO 1 SISTEMA DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (SCR) O SCR, aprovado por Decreto
Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro
Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho, e nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 201º da Constituição, o