Source: https://jus.com.br/artigos/58489/o-afastamento-de-senador-por-medida-cautelar-penal
Timestamp: 2018-01-18 06:01:23+00:00
Document Index: 23383713

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 302', 'artigo 302', 'artigo 302', 'artigo 302', 'artigo 319', 'artigo 312', 'artigo 2', 'artigo 282', 'artigo 5']

O afastamento de Senador como medida cautelar penal - Jus.com.br | Jus Navigandi
O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, reforçou o pedido de prisão preventiva do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). Janot também se manifestou pela manutenção das prisões da irmã de Aécio, Andrea Neves, do primo, Frederico Pacheco, e do assessor parlamentar e cunhado do senador Zeze Perrella (PMDB-MG), Mendherson Souza Lima.
Somente cabe prisão de senador em caso de flagrante de crime inafiançável, mas, nesse caso, os autos seriam remetidos, dentro de vinte e quatro horas ao Senado.
Para o caso, a acusação trouxe a colação o crime de impedimento das investigações que se dão na operação Lava-Jato.
A Lei 12.850 prevê, assim, um tipo penal, no artigo 2º, um crime com relação a quem promova, constitua, financie ou integre pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, incorrendo, nas mesmas penas, quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva a organização criminosa.
Em sendo crime permanente poder-se-ia pensar na hipótese de flagrante.
Mas esse estado de flagrância parece ter cessado com as providências cautelares diversas da prisão, que foram tomadas. O afastamento da função parlamentar foi adotado como providência. A prisão em flagrante é medida cautelar de segregação provisória do autor da infração penal. Exige-se para tanto que haja aparência da tipicidade, não se exigindo nenhuma valoração sobre a ilicitude e a culpabilidade do acusado.
Com a prisão em flagrante, impede-se a consumação do delito, no caso em que a infração está sendo praticada, a teor do artigo 302, I, do CPP, ou de seu exaurimento, nas demais situações, como se dá quando a infração acabou de ser praticada(artigo 302, II, CPP), ou, logo após a sua prática, tenha se seguido a perseguição(artigo 302, III, CPP), ou o encontro do presumido autor(artigo 302, IV, CPP).
Como bem disse Eugênio Pacceli(Curso de Processo Penal, 17ª edição, pág. 542),a prisão em flagrante cumpre importantíssima missão, cuidando da diminuição dos efeitos da ação criminosa, quando não do seu completo afastamento.
Penso, entretanto, dentro do que chamamos de tutela cautelar no campo penal que seria melhor aplicar o artigo 319 do Código de Processo Penal. Trata-se de utilizar o principio da proporcionalidade.
Ainda, torna-se desnecessária a prisão preventiva, não prevista pela Constituição Federal. A possibilidade de continuidade delitiva do acusado ou de destruição de provas, que poderiam ser apontadas como justificativas para a prisão preventiva, seriam uma suposição excepcional, que não justificam a aplicação da cautelar. são em razão da alteração de posicionamento da PGR, que ofereceu a denúncia apenas por um dos delitos.
Poderia, ao contrário, apontar-se a chamada conveniência da instrução criminal, mas seria preciso provar, a teor do artigo 312 do CPP que o acusado estaria trazendo obstáculos à investigação e que ainda estaria a executar a conduta prevista no artigo 2º, § 1º, da Lei 12.850, que trata de organizações criminosas.
Concentram-se os requisitos na necessidade e adequação (artigo 282, I e II, do CPP), que estão intimamente ligados ao princípio da proporcionalidade. Assim, a análise com relação à gravidade real da conduta é o índice a ser levado em conta para atendimento da medida, ou seja, sua adequação.
Em resumo, do que se tem da doutrina no Brasil, em Portugal, dos ensinamentos oriundos da doutrina e jurisprudência na Alemanha, extraímos do principio da proporcionalidade, que tanto nos será de valia para adoção dessas medidas não prisionais, os seguintes requisitos: a) da adequação, que exige que as medidas adotadas pelo Poder Público se mostrem aptas a atingir os objetivos pretendidos; b) da necessidade ou exigibilidade, que impõe a verificação da inexistência de meio menos gravosos para atingimento de fins visados; c) da proporcionalidade em sentido estrito, que é a ponderação entre o ônus imposto e o benefício trazido para constatar se é justificável a interferência na esfera dos direitos dos cidadãos.
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se contra a necessidade de autorização pelo Congresso para a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, como o afastamento temporário de suas funções. Para ele, essas medidas no processo penal possuem caráter acessório e visam a garantir efetividade de ações principais.
Por conferirem tratamento especial perante o estado, no que toca ao sistema penal e processual penal – ou seja, por significarem tratamento distinto do aplicável aos demais cidadãos -, os preceitos constitucionais que asseguram prerrogativas parlamentares deve ser interpretados de forma restritiva, sustenta.
De acordo com Janot, o próprio texto constitucional prevê a possibilidade de o Judiciário exercer poder cautelar. Ele explica que o artigo 5º, inciso XXXV, ao dispor que ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameça a direito’, assegura tutela jurisdicional adequada e concede a magistrados judiciais poderes para evitar que o provimento jurisdicional final perca utilidade.
O procurador-geral alertou que ‘submeter medidas cautelares do sistema processual penal a crivo da casa legislativa, quando deferidas contra membros do Congresso Nacional, malferiria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ofenderia o princípio da isonomia e fragilizaria indevidamente a persecução criminal’.
A matéria já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal quando o ministro Teori concedeu a liminar em ação pedida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em dezembro de 2015, que argumentou que Cunha estava atrapalhando as investigações da Lava Jato, na qual o deputado é réu em uma ação e investigado em vários procedimentos.
ROMANO, Rogério Tadeu. O afastamento de Senador por medida cautelar penal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5101, 19 jun. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/58489>. Acesso em: 18 jan. 2018.