Source: http://angolanembassy.org.zm/lei-constitucional/
Timestamp: 2019-03-22 11:05:17+00:00
Document Index: 64999734

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 47', 'artigo 132', 'artigo 77', 'artigo 150', 'artigo 88', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 6', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'artigo 56', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71']

Lei constitucional – Embassy of the Republic of Angola in Lusaka
As alterações à Lei Constitucional introduzidas março 1991 através da Lei nº 12/91 foram destinadas principalmente à criação do quadro constitucional requisito para o estabelecimento da democracia multipartidária, ampliando reconhecimento e garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, e constitucionalmente consagra o princípios básicos de uma economia de mercado.
Desde que foi apenas uma revisão parcial da Lei Constitucional, se necessário, uma vez que era urgente, alguns aspectos constitucionalmente apropriadas e importantes relacionados com a organização de um Estado democrático baseado no Estado de direito foram justamente deixou de ser devidamente tratada no Direito constitucional, através de uma segunda revisão constitucional.
Como consequência da consagração constitucional do estabelecimento da democracia multipartidária e com a assinatura, em 31 de maio de 1991, dos Acordos de Paz para Angola, pela primeira vez na história das eleições gerais multipartidárias do país, baseada no sufrágio universal directo e secreto foram realizadas em Setembro 1992 para escolheu o Presidente da República e membros do futuro Parlamento.
Sem prejudicar os poderes da Assembleia Nacional para alterar a actual Lei Constitucional e aprovar a Constituição da República de Angola, tornou-se indispensável para prosseguir com a alteração imediata da Lei Constitucional, como planejado, visando essencialmente a clarificação da política sistema, a separação das funções e interdependência dos órgãos de soberania, e também em fazer o status e garantias da Constituição explícita, de acordo com os princípios consagrados da construção de um Estado democrático baseado no Estado de direito em Angola.
É indispensável para a estabilidade do país e para a consolidação da paz e da democracia que os órgãos de soberania da nação, especificamente aqueles que emerge das eleições gerais de Setembro de 1992, deve ter à sua disposição uma lei básica clara relacionada com as linhas essenciais do sistema político , os poderes dos órgãos de soberania da nação, a organização eo funcionamento do Estado, até o momento em que o órgão legislativo futuro decide, exerce os seus poderes de revisão constitucional e aprova a Constituição da República de Angola. A presente Lei de Revisão da Constituição introduz, genericamente, as seguintes principais alterações:
O Estado torna-se a República de Angola e o órgão legislativo da Assembleia Nacional, e os tribunais não são prefixados pelo termo “Pessoas do”.
Na parte 11, de acordo com os direitos e deveres fundamentais, alguns novos artigos foram adicionados com vista ao reforço do reconhecimento e garantias de direitos e deveres fundamentais, com base nos princípios dos principais tratados internacionais de direitos humanos dos quais Angola já aderiu.
Na Parte 111, sob órgãos do Estado, mudanças de longo alcance foram introduzidas levando à re-elaboração completa do texto anterior. O objetivo das mudanças é estabelecer claramente que Angola é um Estado democrático baseado no Estado de direito e um modelo de organização do Estado fundado sobre a separação de funções e interdependência dos órgãos de soberania e em um sistema semi-presidencialista em que o Presidente da República tem um papel activo. mudanças substanciais também foram feitas, para o mesmo fim, na parte relacionada com a administração da justiça e da organização do poder judiciário, e os contornos essenciais do estatuto constitucional dos magistrados judiciais e do Ministério da Justiça foram estabelecidos.
As disposições referentes ao monitoramento da Constituição por um Tribunal Constitucional, bem como os procedimentos, os poderes e limites de emenda constitucional, são especificamente tratados em uma parte separada da Lei Constitucional, após a parte em defesa nacional.
Nestes termos, em conformidade com o artigo 51 (a) da Lei Constitucional e no uso dos poderes conferidos me pelo artigo 47 (q) da referida lei, a Assembleia do Povo aprova e eu assino e publicação fim do seguinte:
As alterações da Lei Constitucional contidas no documento em anexo, que são parte integrante da presente lei, foram aprovados.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.
1. A Assembleia do Povo deve continuar a funcionar até a tomada de posse dos membros da Assembleia Nacional eleitos nas eleições legislativas de 29 e 30 de Setembro de 1992.
2. O Provincial Popular Assembléias cessam o seu mandato sobre a tomada de posse dos membros da Assembleia Nacional referido na cláusula anterior.
1. Durante o período de transição referido no artigo anterior, o Presidente da República é o Presidente da Assembleia do Povo e Chefe do Governo.
2. Em caso de ausência temporária ou impedimento do Presidente da Assembleia do Povo, as reuniões dos mesmos será dirigida por um membro da Comissão Permanente nomeado pelo Presidente da Assembleia do Povo.
1. A duração do mandato do Presidente da República em exercício na data da publicação da presente lei serão consideradas válidas e estendida até a tomada de posse do Presidente da República eleito nas eleições presidenciais de 29 e 30 de Setembro de 1992.
2. Em caso de morte ou invalidez permanente do actual Presidente da República, a Comissão Permanente da Assembleia Popular nomeará de entre os seus membros por um período não superior a 30 dias por membros de segurar que o escritório temporariamente, e as pessoas de montagem, sobre a proposta da Comissão Permanente, deve eleger um Presidente da República interino até que a tomada de posse do Presidente da República eleito nas próximas eleições presidenciais por sufrágio universal directo e secreto.
Até o momento em que o Tribunal Constitucional não for instituído, o Supremo Tribunal exercerá os poderes previstos nos artigos 134 e 135 da Lei Constitucional.
Até o momento em que o Conselho Superior da Magistratura Judicial é instituída, a reunião plenária do Supremo Tribunal exercer as atribuições previstas no artigo 132.
Até o momento em que o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público é instituído, os oficiais do Gabinete do Procurador-Geral exercerá as funções atribuídas a esse corpo.
Até o momento em que o Provedor da Justiça é instituído, os deveres gerais que lhe são atribuídas na Lei Constitucional serão exercidas pelo Procurador Geral.
1. Os oficiais das Forças Armadas Angolanas não podem ser demitidos ou afastados das suas funções por razões políticas.
2. Os oficiais que são membros do Alto Comando das Forças Armadas e os Estados Gerais do mesmo não serão demitidos ou afastados das suas funções por um período de cinco anos a partir da data de publicação da presente lei, salvo por razões de disciplina ou incapacidade, de acordo com a lei sobre as regras do serviço militar.
Os membros do Conselho da República sobre a data da publicação da presente lei deve terminar o seu mandato após as eleições gerais multipartidárias de 29 e 30 de setembro de 1992, na tomada de posse dos novos membros do Conselho da República, nos termos do artigo 77 da Lei Constitucional.
A primeira sessão legislativa da Assembleia Nacional eleita nas eleições gerais multipartidárias de 29 e 30 de Setembro de 1992, abrir dentro de trinta dias após a publicação dos resultados finais do apuramento ou, no caso de uma segunda volta das eleições presidenciais, no prazo de quinze dias da tomada de posse do Presidente da República.
Os órgãos de soberania que emergem das eleições presidenciais e legislativas de 29 e 30 de Setembro de 1992, regulam a forma, organização e termos da referida tomada de posse, depois de ouvir o Supremo Tribunal no caso da tomada de posse do Presidente da República.
A Lei Constitucional da República de Angola permanecerá em vigor até à entrada em vigor da Constituição de Angola, aprovada pela Assembleia Nacional em conformidade com as disposições do artigo 150 da Lei Constitucional e aqueles que se seguiu.
Vista e aprovada pela Assembleia do Povo.
Luanda, 25 de Agosto de 1992.
Tendo isso em mente, é importante, portanto, para estabelecer um sistema legal de incentivos que, sem prejuízo para os interesses essenciais do Estado, é suficientemente atraente para potenciais investidores. Ou seja, não só oferecendo-lhes garantias credíveis de segurança jurídica e de estabilidade para os seus investimentos, mas acima de todas as regras claras, simples e expeditos estabelecer e procedimentos para os processos de aprovação.
À luz disso, tornou-se necessário e urgente reformular toda a legislação investimento privado atual, adotá-lo de modo que um quadro jurídico pode ser colocado em prática permitindo a criação de empresas que envolvam investimentos privados, sejam eles nacionais ou estrangeiros.
De acordo com estes termos, e de acordo com o parágrafo b) do artigo 88 da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte
Lei do Investimento Privado BASIC
1. Para os efeitos da presente lei, considerando que:
a) Investimento Privado - o emprego no território nacional de capital, o capital e outros tipos de equipamento ou tecnologia, ou o emprego de fundos destinados para a incorporação de novas empresas ou empreendimentos conjuntos ou outras formas de representação social de empresas privadas, tanto nacional ou estrangeira, bem como a aquisição total ou parcial de empresas já existentes de direito angolano.
b) Investidor Privado - qualquer residente ou não residente, singular ou colectiva, independentemente da sua nacionalidade, no âmbito do parágrafo anterior, fazendo investimentos em território nacional prevista para os fins mencionados nesse número.
c) Investidor Nacional - qualquer pessoa residente, singular ou colectiva, independentemente da sua nacionalidade, a realização de investimentos no país com capitais domiciliados em Angola, sem direito a transferir dividendos ou lucros no exterior.
d) Investimento Estrangeiro - a introdução eo emprego no território nacional de capital, o capital e outros tipos de equipamento ou tecnologia e know-how, ou o emprego de fundos de direito, ou potencialmente direito, a ser transferidos para o exterior, sob os termos do atual lei Cambial, destinados para a incorporação de novas empresas ou joint ventures, filiais ou outras formas de representação social de empresas estrangeiras, bem como a aquisição total ou parcial de empresas já existentes de direito angolano.
e) Investidor Estrangeiro - qualquer pessoa não residente, singular ou colectiva, independentemente da sua nacionalidade, introduzindo ou empregar em território nacional, no âmbito do parágrafo anterior, capitais domiciliados fora de Angola, com direito a transferir lucros e dividendos ao exterior.
f) Residente - individuais ou pessoas colectivas com residência ou sede em território nacional.
g) Não residente - pessoas singulares ou colectivas com residência ou sede fora do país.
h) Investimento Indirecto - compreendendo todo o investimento nacional ou estrangeiro, isolada ou cumulativamente, a forma de empréstimos, subsídios, empréstimos suplementares de capital, tecnologia patenteada, processos técnicos, segredos e modelos industriais, franchising, marcas registadas, assistência técnica e outras formas de acesso ao seu emprego, seja em regime de exclusividade ou sob licenças restritas a zonas geográficas ou domínios de actividade industrial e / ou comercial;
i) Investimento Directo - todo o investimento, nacional ou estrangeiro feitas em quaisquer formas que não cumpram com a definição de investimento indirecto, referida no parágrafo anterior;
j) ANIP - Agência Nacional de Investimento Privado, ou outra entidade que pode, eventualmente, ser configurado para tomar o seu lugar para lidar com o investimento privado;
k) Autorizar entidade - a entidade ou instituição pública autorizada, nos termos desta lei, para aprovar projectos de investimento privado;
l) Zonas Económicas Especiais - zonas de investimento consideradas como seres especiais, de acordo com critérios definidos pelo Governo.
Artigo 2 (Object)
Esta lei estabelece as bases gerais do investimento privado a serem feitas na República de Angola e define os princípios dos regimes e procedimentos que proporcionem acesso a incentivos e benefícios a serem concedidos pelo Estado para tal investimento.
Artigo 3 (Esquemas Especiais de Investimento)
1. O regime de investimento e acesso a incentivos e benefícios a conceder aos investimentos privados no domínio do petróleo, diamante e as instituições financeiras são regidas por legislação específica e outras situações que ser especialmente determinada e definida pelo Estado.
2. No entanto, as entidades autorizadas a aprovar os investimentos referidos no número anterior deste artigo são obrigados a enviar à Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP), dentro de um período de 30 dias após a aprovação de cada investimento, informações contendo dados sobre o valor total do respectivo investimento, localização, forma, do esquema e número de novos empregos criados. Ele também irá enviar todas as outras informações relevantes para efeitos de registo, monitorização e controlo estatístico centralizado do investimento privado. Todas as informações cuja transmissão é legalmente proibida serão devidamente salvaguardados.
3. Os investimentos previstos no n.º 1 do presente artigo são subsidiariamente sujeitas ao previsto na presente lei.
Artigo 4 (Geral Investimentos Princípios da Política)
A política de investimento privado ea atribuição de incentivos e benefícios observar os seguintes princípios gerais:
a) Livre iniciativa, excepto para as áreas definidas por lei como sendo a reserva do Estado.
b) Garantias de segurança e proteção para o investimento;
c) O tratamento equitativo para os nacionais e estrangeiros e protecção dos direitos nacionais de cidadania econômica;
d) Respeito e cumprimento completo com acordos e tratados internacionais;
Artigo 5 (Promoção do Investimento Privado)
1. Compete ao Governo para promover a política do investimento privado, especialmente quando se contribui decisivamente para o desenvolvimento econômico e social do país eo bem-estar geral da população.
2. A entidade encarregada de executar a política nacional vis-à-vis os investimentos privados, bem como a promoção, coordenação, direção e monitoramento de investimentos privados, é a Agência Nacional de Investimento Privado, conhecido pela sigla “ANIP”.
Artigo 6 (Admissibilidade do Investimento Privado)
1. A realização de todos os tipos de investimentos privados, desde que eles não vão contrária à legislação atual e procedimentos formais.
2. O investimento privado pode assumir a forma de investimento nacional ou estrangeiro.
Artigo 7 (Operações de Investimento Nacional)
1. Nos termos e para os efeitos da presente lei, os seguintes procedimentos e acordos são considerados, entre outros considerados como tais, como operações de investimento nacionais,
a) A utilização de moeda nacional ou livremente conversível;
b) Utilização de tecnologia e know-how;
c) a utilização de máquinas e equipamentos;
d) Conversão de crédito decorrente de qualquer tipo de acordo;
e) participações de capital em parcerias e sociedades de direito angolano domiciliadas em território nacional;
f) Os recursos financeiros resultantes de empréstimos;
h) A expansão de empresas ou de outras formas de representação social de empresas;
i) Total ou aquisição parcial de empresas já existentes ou joint ventures;
j) Acções ou aquisição de participações no capital de empresas ou joint ventures, seja novo ou já existente, qualquer que seja a forma assumida;
k) Assinatura e alteração de contratos de consórcios, parcerias, joint ventures, parcerias de terceiros em participações de capital e qualquer outra forma de acordo de parceria permitido, mesmo quando não estão previstas na legislação comercial vigente;
l) aquisição total ou parcial de estabelecimentos comerciais e industriais, por aquisição de activos ou através de cessão de contratos de operação;
m) aquisição total ou parcial de empresas agrícolas, mediante contratos de arrendamento ou de quaisquer acordos que impliquem o exercício de posse e exploração por parte do investidor;
n) exploração de complexos imobiliários, turísticos ou não, seja qual for a sua natureza jurídica;
o) Realização de prestações suplementares de capital, adiantamentos de parceiros e, em geral, os empréstimos ligados à participação nos lucros;
q) Assignment, em casos específicos, e nos termos acordados e sancionados, autorizando entidades, de direitos de utilização da terra, tecnologias patenteadas e marcas registradas, cujo retorno é limitado à distribuição de lucros resultantes das actividades em que as tecnologias ou marcas tiverem foi ou foram aplicadas;
r) Cessão de exploração de direitos sob concessão e licenças e direitos de natureza económica, comercial ou tecnológica.
Artigo 8 (Formas de Investimento Nacional)
investimentos privados pode ser conduzida, isolada ou cumulativamente, as seguintes formas:
b) Aplicação em Angola de ativo circulante existentes em contas bancárias constituídas em Angola pertencentes a residentes ou não residentes;
c) alocação de máquinas, equipamentos, acessórios e outros materiais;
d) Incorporação de crédito e outros ativos circulantes de investidores privados que podem ser empregadas em empresas;
e) incorporação de tecnologias e know-how.
Artigo 9 (Operações de Investimento Externo)
1. Nos termos e para os efeitos da presente lei, os seguintes procedimentos e acordos, feitos sem recurso às reservas cambiais do país, são considerados, entre outros considerados como tais, como operações de investimento estrangeiro:
b) Introdução de tecnologia e know-how;
c) Introdução de máquinas e equipamentos;
d) Participações em sociedades e empresas de direito angolano domiciliadas em território nacional;
e) Os recursos financeiros resultantes de empréstimos concedidos a partir do estrangeiro;
f) A incorporação e expansão de sucursais ou outras formas de representação social de empresas estrangeiras;
g) Criação de novas empresas exclusivamente pertencentes ao investidor estrangeiro;
h) total ou parcial aquisição de empresas já existentes ou joint ventures e participação ou aquisição de participação no capital de empresas já existentes ou novos ou joint ventures, independentemente da sua forma tomadas;
i) Assinatura e alteração de contratos de consórcios, parcerias, joint ventures, parcerias de terceiros em ações de capital ou ações e qualquer outra forma de acordo de parceria permitido sob as regras comerciais internacionais, mesmo quando não estão previstas na legislação comercial vigente;
j) Total ou aquisição parcial de estabelecimentos comerciais e industriais, por aquisição de activos ou através de cessão de contratos de operação;
k) Total ou aquisição parcial de empresas agrícolas mediante contratos de arrendamento ou de quaisquer acordos que impliquem o exercício de posse e exploração por parte do investidor;
l) exploração de complexos imobiliários, turísticos ou não, seja qual for a sua natureza jurídica;
m) Realização de prestações suplementares de capital, adiantamentos aos sócios e, em geral, de empréstimos ligados à participação nos lucros;
n) Aquisição de bens imóveis situados em território nacional, quando essa aquisição se integre em projectos de investimento privado;
2. As operações envolvendo o afretamento temporária de navios, aviões e outros tipos de produtos que podem ser contratados, alugados ou adquiridos em qualquer outra forma de uso temporário no território nacional contra pagamento, não são considerados como operações de investimento estrangeiro.
3. A introdução de capital menor em valor do que o equivalente a US $ 100.000 (cem mil dólares norte-americanos) não está sujeita a autorização por parte da ANIP nem beneficia do direito de repatriar dividendos, lucros e outras vantagens previstas por esta lei.
Artigo 10 (Formas de Investimento Estrangeiro)
1. Os investimentos estrangeiros podem ser feitas, isolada ou cumulativamente, as seguintes formas:
a) A transferência de fundos do exterior;
b) Aplicação do ativo circulante em contas bancárias em moeda estrangeira, criado em Angola por não residentes;
c) A importação de máquinas, equipamentos, acessórios e outros materiais;
d) Incorporação de tecnologias e know-how.
2. As formas descritas nas alíneas c) e d), devem sempre ser acompanhada por transferência de fundos do exterior, ou seja, para cobrir incorporação e as despesas de instalação.
PARTE II - Direitos e Obrigações
SECÇÃO I - Direitos
Artigo 11 (Private Estado de Investimento)
Para todos os efeitos legais, parcerias e sociedades constituídas em Angola para obter benefícios e incentivos para o investimento privado, mesmo com capitais provenientes do exterior, têm o estatuto de sociedades e empresas de direito angolano, com a lei angolana comum sendo que lhes é aplicável, na medida em como que não regulado contrário por esta lei ou legislação específica.
Artigo 12 (Tratamento Equânime)
1. No âmbito da Lei Constitucional e dos princípios que enformam ordem judicial do país, política e econômica, é assegurado Estado angolano, sem distinção de origem da capital, um tratamento justo, não discriminatório e imparcial de parcerias incorporadas e empresas e de ativos corporativos, garantindo-lhes protecção e segurança e não dificultando, por qualquer forma, a sua gestão, manutenção e operação.
2. Qualquer discriminação vis-à-vis os investidores é estritamente proibida.
3. Os investidores estrangeiros estão garantidos os direitos decorrentes da propriedade sobre os recursos que eles têm investido, ou seja, o direito ao dispor livremente deles, nos mesmos termos daqueles de um investidor nacional.
Artigo 13 (Transferência de Lucros e Dividendos)
Posteriormente à implementação de um investimento privado estrangeiro e comprovante de sua execução de acordo com as regras definidas nos termos desta lei, o direito de fazer transferências para o exterior, nas condições definidas nos termos desta lei e legislação cambial, é garantida por:
a) os dividendos ou lucros, líquido de amortizações legais e dos impostos devidos atribuídos, tendo em conta respectivas participações no capital próprio da sociedade ou empresa.
b) O produto da liquidação de investimentos, incluindo ganhos de capital, posteriores a impostos devidos ter sido resolvido.
c) Quaisquer valores devidos ao investidor, líquido dos respectivos impostos, previstas em procedimentos ou acordos que, nos termos desta lei, constituem o investimento privado;
d) Os rendimentos de subsídios, sob os termos do Nº 3 e 4 do artigo 15;
e) Royalties ou outros rendimentos de investimentos indirectos, ligados à concessão de transferência de tecnologia.
Artigo 14 (Protecção dos Direitos)
uma. 1. As garantias do Estado angolano todos os investidores privados o acesso aos tribunais angolanos para defender seus direitos, com o que está sendo garantido o devido processo legal;
2. No caso dos bens de investimento privado serem expropriados por motivos significativos e devidamente justificados de interesse público, o Estado assegura o pagamento de uma indemnização justa, pronta e eficaz, cujo montante é determinado de acordo com as regras legais aplicáveis.
3. ativos investidor privado não serão nacionalizados.
4. Em caso de mudanças que ocorrem no regime político e econômico levando a medidas excepcionais de nacionalização, o Estado garante uma indenização em dinheiro justa e pronta.
5. O Estado garante parcerias e empresas, criados para fins de investimento privado, total proteção e respeito em relação ao profissional, bancário e códigos de segredo comercial.
6. Direitos concedidos aos investimentos privados no âmbito da presente lei, são assegurados, sem prejuízo de outras que possam surgir a partir de acordos e convenções em que o Estado Angolano seja parte.
Artigo 15 (Assurances Específicos)
1. Os direitos de propriedade industrial e patentes sobre toda a criação intelectual, no âmbito da legislação em vigor, são garantidos.
2. Direitos eventualmente adquirida ao longo do direito a terra e outros recursos relacionados com o domínio, no âmbito da legislação em vigor, ou que, eventualmente, são aprovadas, são garantidos.
3. não interferência pública na gestão das empresas privadas e a fixação de preços, excepto nos casos expressamente previstos na lei, é garantida.
4. O Estado garante que não serão retirados licenças sem recorrer aos respectivos processos judiciais ou administrativos.
5. O direito de importar diretamente bens do exterior, e exportar de forma independente os produtos produzidos pelos investidores privados, é garantida.
Artigo 16 (Recurso ao Crédito)
Os investidores privados podem recorrer ao crédito interno e externo, no quadro da legislação em vigor.
SECÇÃO II - Obrigações
Artigo 17 (obrigações gerais do investidor privado)
1. Os investidores privados obrigam-se a respeitar as leis e regulamentos, bem como os compromissos contratuais, sujeitando-se às penalidades neles definidas.
Artigo 18 (Obrigações investidor privado Específicos)
O investidor privado compromete-se, especificamente, a:
a) Observar os prazos fixados para a importação de capitais e implementação do projecto de investimento, de acordo com os compromissos assumidos;
b) Promover a formação de mão de obra nacional ea tomada progressiva ao longo da gestão e outros cargos de responsabilidade por cidadãos angolanos;
c) constituir fundos e reservas e retiradas disposições no quadro da legislação em vigor;
d) Aplicar o plano de contas e regras de contabilidade estabelecidas no país;
e) os padrões Respeito relacionadas com a conservação do meio ambiente, higiene, protecção e segurança dos trabalhadores contra doenças e acidentes industrial, e outras contingências previstas na legislação de segurança social;
f) Retire e manter-se-to-date de seguro contra acidentes de trabalho e doenças dos trabalhadores, bem como seguro para terceiros responsabilidade civil ou danos ambientais;
PARTE III - Registro & processuais Esquemas
SECÇÃO I - Registro
Artigo 19 (Registo de operações de investimento privado)
1. Todas as operações de investimento privado que beneficiem das vantagens definidas nos termos desta lei deve estar sujeita a respectiva inscrição na ANIP.
2. A inscrição é feita na sequência da sua aprovação pelo órgão competente, seja qual for a forma em que o investimento é submetido.
Artigo 20 (Certificado de Investimento Privado de Registro)
1. Uma vez que as propostas de investimento privado foram aprovados, a ANIP emite um Certificado de Investimento Privado de Registro, conhecido pela sigla de “CRIP”, que confere ao seu direito titular a investir nos termos nele referidos.
2. A CRIP deve conter a identificação do investidor completo, esquema processual do investimento e quantidade, bem como as suas características económicas e financeiras, como é que vai ser colocado em prática, o prazo para a sua implementação, e localização. Ele também irá incluir a data e assinatura do oficial de alto escalão da ANIP, autenticada com o selo oficial em uso nessa instituição. No verso do CRIP devem aparecer os direitos e obrigações do investidor privado consagrados na presente lei ea assinatura do investidor privado ou seu representante legal deste último.
Artigo 21 (Função Oficial da CRIP)
1. Após a sua emissão válido, os CRIP constituem direito legal dos investidores privados.
2. Os CRIP constituem o documento comprovativo da aquisição dos direitos e assunção de obrigações por parte do investidor privado consagrados na presente lei, com o seu posteriormente servir como base para todas as operações de investimento, acesso a incentivos e benefícios, a obtenção de licenças e registos, solução em caso de litígio e outras questões decorrentes da concessão de incentivos e benefícios.
3. Os direitos conferidos pelo CRIP podem ser exercidos directamente pelo titular ou por representante legal devidamente habilitado.
SECÇÃO II - Acesso a Incentivos e Benefícios
Artigo 22 (Base para a concessão de incentivos e benefícios)
Incentivos e benefícios previstos nos termos desta lei só pode ser concedido, desde que os respectivos investimentos são capazes de atingir algum dos seguintes objectivos económicos e sociais a:
a) o crescimento Incentivar da economia;
b) Promover o bem-estar económico, social e cultural das pessoas, em particular, a de jovens, idosos, mulheres e crianças;
c) Promover regiões menos favorecidas, principalmente no interior do país;
d) Aumento da capacidade produtiva nacional ou aumentar o valor acrescentado;
e) Proporcionar oportunidades para parcerias entre entidades nacionais e estrangeiras;
f) Avançar a criação de novos postos de trabalho para trabalhadores nacionais e elevar a qualificação profissional de mão de obra angolana;
g) obter a transferência de tecnologia e aumentar a produtividade;
h) Aumento exportação e importação inferiores;
i) Aumento ativos cambiais atuais e o equilíbrio da situação da balança de pagamentos;
j) fornecer eficientemente o mercado interno;
k) Promover o desenvolvimento tecnológico, a eficiência ea qualidade dos produtos empresarial;
l) Revamp, expandir ou atualizar a infra-estrutura destinada à atividade econômica.
Artigo 23 (Requisitos Monetários de Acesso)
Acesso a incentivos e benefícios para operações de investimento é permitido àqueles cumprir os seguintes requisitos monetários:
a) O limite mínimo de investimento para capitais domiciliados no país, pertencentes a um grupo nacional, é de USD 50.000 (cinquenta mil dólares norte-americanos); b) O limite mínimo de investimento para capitais domiciliados no estrangeiro, independentemente da nacionalidade do investidor, é de US $ 100.000 (cem mil dólares norte-americanos);
Artigo 24 (Requisitos de Interesse Económico)
Acesso a incentivos e benefícios para operações de investimento é permitido àqueles cumprir os seguintes requisitos de interesse económico:
a) A implementação de investimento nos seguintes sectores de actividade:
Eu. Agricultura e pecuária;
ii. Indústria, a saber o fabrico de embalagens, a produção da maquinaria, equipamento, ferramentas e acessórios, têxteis, vestuário e calçado, fabrico de madeira e os seus derivados, a produção de produtos alimentares, materiais de construção, TI e comunicações;
iii. Railway, estrada, porto e infra-estrutura aeroportuária;
v Pesca e subprodutos da indústria, incluindo a construção de navios e redes.;
vi. Energia e água;
vii. Desenvolvimento Habitacional.
b) A implementação de investimentos em pólos de desenvolvimento e em outras zonas económicas especiais de investimento, aprovadas de acordo com critérios e prioridades definidas pelo Governo.
c) Implementar investimentos em zonas francas criadas pelo Governo, nos termos da legislação específica sobre o assunto;
Artigo 25 (Esquemas processuais)
O acesso a incentivos e benefícios por operações de investimento privado é processado de acordo com dois esquemas processuais:
a) Esquema Declaração prévia;
b) Esquema contratuais.
SEÇÃO III - Regime de Declaração Prévia
Artigo 26 (Declaração Prévia)
Nos termos desta lei, propostas de investimentos estão sujeitos ao regime de declaração prévia quando o seu valor for igual ou superior ao equivalente a USD 50.000 (cinquenta mil dólares norte-americanos), para os investidores nacionais, ou US $ 100.000 (cem mil US dólares), para os investidores estrangeiros, até um limite máximo equivalente a USD 5.000.000 (cinco milhões de dólares norte-americanos).
Artigo 27 (Autorizações)
Compete à ANIP aprovar ou rejeitar os processos de investimento abrangidas pelo âmbito do regime de declaração prévia.
Artigo 28 (Apresentação da Proposta)
A proposta de investimento privado deve ser apresentado à ANIP acompanhada por esses documentos indispensáveis ​​à identificação e caracterização jurídica do investidor e dos investimentos previstos.
Artigo 29 (Alteração de Propostas)
Se as propostas ser apresentadas de forma inadequada ou insatisfatória, a entidade que autoriza irá notificar o proponente, estabelecendo um prazo para a sua alteração ou aperfeiçoamento.
Artigo 30 (Avaliação da Proposta)
1. Após a recepção de uma proposta, e após todas as formalidades legais e burocráticas tendo sido cumprida, a ANIP tem um prazo de 15 (quinze) dias para avaliá-lo e chegar a uma decisão.
2. O avaliador de uma proposta visa proporcionar oportunidades para adquirir conhecimento antes de um projeto, juntamente com seus dados económicos e financeiros. Ele também inclui a avaliação da pertinência do pedido de acesso aos benefícios e isenções solicitado pelo investidor privado.
Artigo 31 (Rejeição da Proposta)
1. A rejeição da proposta só pode basear-se em razões de natureza estritamente jurídica, com o proponente ser formalmente avisados ​​pela ANIP, antes do período de 15 dias previsto no artigo 30, Nº 1 expirar, com indicação expressa do as alterações que o investidor deve fazer.
2. Em face de uma decisão de rejeição, a denúncia pode ser apresentada à ANIP e recurso teve que a entidade que regula a ANIP, de acordo com as regras que regem os procedimentos administrativos.
3. Se o investidor concordar com os motivos expressos pela ANIP em rejeitar uma proposta, eles podem corrigir as omissões ou erros na proposta e reenviá-lo.
Artigo 32 (Aceitação da Proposta)
1. Não havendo rejeição expressa da proposta até ao final do período de 15 (quinze) dias definidos nos artigos anteriores, será considerada como tendo sido aceite, o que confere ao direito proponente para realizar o investimento dentro dos termos da proposta apresentada.
2. Para o efeito, a ANIP é obrigado a registrar e emitir o Certificado de Investimento Privado de Registro (CRIP), no prazo de cinco dias seguintes a um pedido formal por parte do investidor. Em caso de não obtenção do CRIP dentro daquele prazo, o investidor pode apresentar uma queixa e de recurso, no âmbito da legislação que rege os procedimentos administrativos.
SECÇÃO IV - Esquema contratual
Artigo 33 (Caracterização do Contrato de Investimento)
1. Um acordo de investimento é de natureza administrativa, com as partes que seja o Estado, representado pela ANIP, eo investidor privado.
2. Um contrato de investimento privado visa definir os direitos e obrigações das partes e, essencialmente, contém os seguintes detalhes:
b) natureza administrativa e objeto de contrato;
d) Definição e quantificação das metas a serem alcançadas pelo investidor privado no prazo contratual;
e) Definição das condições de operação, gestão, da parceria e prazos nas empresas que são objecto do contrato de investimento privado;
f) Definição e quantificação dos benefícios, incentivos fiscais e outros incentivos a conceder e assegurado pelo Estado em relação ao investidor privado, tais como a sua quid pro quo exata e pontual cumprimento metas estabelecidas;
g) Mecanismos de acompanhamento pela ANIP do que tem de ser implementado em relação aos investimentos durante o período contratual;
h) Forma de resolução quando se recorra a processos;
i) Definição geral do impacto económico e social prevista do projeto.
3. Um acordo de investimento é elaborado como um documento particular, com o respectivo original que está sendo arquivado nos serviços da ANIP.
4. É aceitável para acordos de investimento privado para estipular maneiras diferentes sobre como decidir sobre as interpretações jurídicas e que a sua execução pode ser resolvido através do recurso à arbitragem.
5. Nos casos referidos no número anterior, a arbitragem deve ter lugar em Angola e a lei aplicável a um acordo deve ser a de direito angolano.
Artigo 34 (Âmbito)
Propostas que se enquadram nas seguintes condições estão sujeitas ao regime contratual: a) Os investimentos cujo valor seja igual ou superior a USD 5.000.000 (cinco milhões de dólares norte-americanos);
c) Independentemente do valor, os investimentos em áreas cuja exploração, no âmbito da lei, só pode ser feita através da concessão de direitos de exploração temporária;
d) Independentemente do valor, os investimentos cuja exploração, no âmbito da lei, só pode ser feita com a participação obrigatória do sector empresarial público;
Artigo 35 (Autorização e Forma de Aprovação)
Compete ao Conselho de Ministros aprovar projectos de investimento abrangidos pelo esquema contratual.
Artigo 36 (Apresentação da Proposta)
A proposta de investimento privado deve ser apresentado à ANIP, acompanhada por esses documentos necessários para a identificação e caracterização jurídica, económica, financeira e técnica do investidor e do investimento projectado, bem como para avaliar a pertinência do pedido de acesso aos benefícios e isenções solicitado pelo investidor.
Artigo 37 (Alteração das Propostas)
Se as propostas ser apresentadas de forma inadequada ou insatisfatória, a ANIP irá notificar o proponente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de apresentação da proposta, estabelecendo um prazo para a sua alteração ou aperfeiçoamento.
Artigo 38.º (Apreciação da Proposta)
1. Após a entrada de uma proposta, a ANIP tem um prazo de 30 (trinta) dias contados da data de apresentação da proposta na qual a avaliá-lo e chegar a uma decisão.
2. Durante esse período, a ANIP vai estudar e avaliar a proposta e estabelecer negociações com o investidor, apelando para setores da administração pública e outras instituições cuja opinião é considerada pertinente.
3. Uma vez que as negociações com o investidor ter sido concluída, a ANIP emite um parecer contendo a apreciação legal, técnica, financeira e econômica do projeto eo pedido de benefícios, e enviá-lo, acompanhado do projecto de acordo, para aprovação pela autorizando entidade, com os últimos dias ter 30 (trinta) em que para chegar a uma decisão.
Artigo 39 (Aprovação da Proposta de Investimento)
Caso o gestor entidade decidir aprová-lo, o projecto é devolvido à ANIP para o acordo a ser assinado, juntamente com o registo e emissão do respectivo CRIP, de acordo com o qual será iniciado as operações de investimento privado.
Artigo 40 (Rejeição da Proposta)
1. No caso de uma decisão ser feito para rejeitar a proposta, o proponente deve ser formalmente informado do presente pela ANIP, juntamente com uma indicação precisa dos fundamentos em que a rejeição se baseia, que só podem ser garantidos no seguinte:
a) Justificativas de natureza jurídica
b) Os inconvenientes do investimento projectado, à luz da estratégia de desenvolvimento definida pelos órgãos de soberania ou dos objectivos estabelecidos no plano de desenvolvimento económico e social.
2. Em face da decisão desfavorável em relação a um investimento, uma queixa e de recurso pode ser apresentado, no âmbito das normas que regem os procedimentos administrativos.
3. Se o investidor concordar com as razões invocadas pela entidade orçamental, em rejeitar uma proposta, eles podem corrigir as omissões ou erros na proposta e reenviá-lo.
PARTE IV - Regulamentos Tributação e de câmbio
Artigo 41 (Princípio Geral)
As pessoas colectivas ou individuais abrangidas pela presente lei estão sujeitas ao cumprimento da legislação fiscal em vigor, tendo direito aos mesmos benefícios fiscais estabelecidos e estar sujeitos às mesmas penalidades.
Artigo 42 (Imposto sobre Transferências)
1. As transferências no exterior, vendas e outras transações, feitas por investidores privados, no âmbito dos direitos estabelecidos nos termos desta lei, serão tributados na fonte, através do imposto sobre ganhos de capital, no âmbito da legislação fiscal e tributária e que especificamente regula o regime fiscal do investimento privado.
2. Após a capital investido tendo sido amortizados, no âmbito da legislação que rege a matéria, a remessa de lucros e dividendos ao exterior é tributada, durante os primeiros 5 anos, por mais de 50% do valor da tributação antes da amortização do capital. Após os primeiros 5 anos, ele será tributado em mais de 100% desse valor.
3. lucros do investimento privado e dividendos que são reinvestidos estão isentos do pagamento de impostos sobre ganhos de capital.
Artigo 43 (dupla tributação)
1. O Governo promoverá o estabelecimento de acordos internacionais com o maior número possível de países com vista a evitar a dupla tributação.
2. Fornecimento de prova de pagamento de impostos por investidores estrangeiros em Angola é obrigatória como um meio para provar que os impostos cobrados nos países de origem dos respectivos investidores tenham sido devidamente resolvido.
Artigo 44 (Destino da Receita Tributária)
1. Vinte e cinco por cento de toda a receita tributária decorrente dos impostos cobrados no quadro do investimento privado é destinada para ir para a pôr em prática e desenvolvimento do novo sistema de investimento privado em Angola, especialmente para capacitar a comunidade empresarial nacional e globalizar o economia angolana, nos termos a regulamentar.
2. Esta receita vai se tornar parte integrante do Orçamento Geral do Estado e ser gerido pela ANIP, como a entidade coordenadora do novo sistema de investimento privado em Angola.
Seção II - Benefícios Fiscais e Regulamentos de Câmbio
Artigo 45 (Benefícios Fiscais)
Os investimentos a efectuar nos termos da presente lei desfrutar de incentivos e benefícios fiscais, nos termos de legislação específica.
Artigo 46 (Regulamento de Câmbio)
1. As operações cambiais que envolvam os procedimentos referidos no artigo 6 estão sujeitos aos regulamentos estabelecidos nos termos da legislação cambial. 2. As seguintes regras especiais para as operações de investimento privado são estabelecidos:
a) Aplicação de taxas flutuantes do mercado de câmbio, livremente negociados de acordo com as leis da oferta e da procura;
b) Os investidores privados são obrigados a lidar exclusivamente com instituições financeiras oficialmente autorizadas;
c) Possibilidade de investidores privados adquirir sua própria moeda estrangeira, tanto para trazê-lo para o país, ou para realizar transferências para fora do país, nos termos desta lei;
3. As instituições financeiras oficialmente autorizado para conduzir os negócios de câmbio e os investidores privados que recorrem a eles são solidariamente responsáveis ​​pela legalidade e da boa fé das transações realizam no âmbito da presente lei. O Governo regulamentará as formas de monitoramento e controle dessas atividades.
4. Aqueles que promovem a remessa irregular de divisas ao exterior, violando as regras estabelecidas para o investimento privado será obrigada a repatriar qualquer moeda irregularmente transferidos de volta para Angola, além de uma multa de 200% sobre o valor da remessa irregular.
Artigo 47 (Suspensão de Remessas ao Exterior)
1. As transferências no exterior, garantidas nos termos desta lei, o investimento, serão suspensas pelo Conselho de Ministros sempre que o seu montante seja susceptível de causar graves desequilíbrios sobre a situação do balanço de pagamentos. Um caso em que o governador do banco central - Banco Nacional de Angola (BNA) - podem, excepcionalmente, determinar a sua programação ao longo de um período negociado de comum acordo.
2. Enquanto a situação do balanço de pagamentos continua desequilibrada, o Governo pode introduzir temporariamente taxas de natureza quase-tributação sobre importações e transferências para o exterior para fins de viagem, destinada a criação de uma reserva monetária no banco central para reforçar cambial reservas e ativos circulantes.
3. O Governo regulamentará as formas exatas de suspensão de remessas, a sua reactivação e de cobrança das imposições quasi-fiscais referidos neste artigo.
PARTE V - Importação de Capitais, Máquinas e Equipamentos
Artigo 48 - (Importação de Capitais)
1. O licenciamento das operações de importação de capitais deve ser solicitada pelo proponente direto do Banco Nacional de Angola, através de uma instituição de crédito autorizada a exercer o comércio de câmbios, mediante a apresentação do Certificado de Investimento Privado de Registro (CRIP).
2. Para os fins referidos no número 1 deste artigo, após a aprovação do investimento e emissão do respectivo CRIP, a ANIP enviará oficialmente uma cópia do CRIP e todos os outros dados pertinentes imediatamente para o BNA, com o investidor da conhecimento, para que o BNA pode licenciar as operações de importação de capitais requeridas pelos investidores.
3. O BNA deve licenciar as operações de capitais previstos neste artigo até um prazo máximo de 15 (quinze) dias subsequentes à entrada do requerimento referido nos números acima, com o interessado ter que ser informado, dentro de um período de 5 (cinco) dias, de qualquer erro detectado.
4. O Banco Nacional de Angola vai enviar dados sobre operações de câmbio, realizadas no âmbito do investimento privado, a ANIP, sempre que estes ocorrem.
Artigo 49 (Importação de Máquinas, Equipamentos e Acessórios)
O registro de operações de entrada no País de máquinas, equipamentos, acessórios e outros materiais para investimentos, aproveitando os benefícios e isenções previstas nos termos desta lei, é realizada pelo Ministério do Comércio e depende da apresentação do Certificado de Investimento Privado de registro (CRIP), emitido em conformidade com os requisitos formais definidos nos termos desta lei para a emissão de tal certificado.
Artigo 50 (Registo de Equipamentos Value)
A inscrição de um investimento privado tomando a forma de importação de máquinas, equipamentos e seus componentes, seja novo ou usado, é feita de acordo com sua CIF (custo, seguro e frete) em moeda estrangeira e seu equivalente em moeda nacional, calculado à taxa de câmbio do dia do desembarque.
Artigo 51 (isenção de direitos aduaneiros)
1. Sem prejuízo do que o que pode, eventualmente, ser estabelecido em termos de cronograma qualitativa e quantitativa dos recursos isentos de taxas e direitos em legislação especial que regem a matéria aduaneiros, nos termos da presente lei, a importação de máquinas, equipamentos e seus componentes a ser incorporado na capital investido está isento de taxas e direitos aduaneiros.
2. Para utilizadas máquinas, equipamento e acessórios, a isenção prevista no número anterior é reduzido para 50%.
Artigo 52 (preços de Máquinas)
1. O preço de máquinas e equipamentos está sujeito a prova a ser prestado por um documento oficial passada pela entidade de inspecção pré-embarque.
2. A factura de precificação inflado de máquinas e equipamentos importados, nos termos desta lei, constitui uma violação cambial e está sujeita ao pagamento de uma multa de até 200% do valor real do equipamento, de acordo com a gravidade do caso, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.
3. As oscilações nos preços de até 5% do valor real de máquinas e equipamentos não serão consideradas uma violação.
4. Qualquer pessoa falsamente importar ou atribuindo um valor falso para máquinas, equipamentos e outros bens, aproveitando os benefícios atribuídos por esta lei, será passível de acusação pelo crime de falsificação de mercadorias ou prestação de falsas declarações, no âmbito das penal atual legislação.
PARTE VI - Implementação de Projectos de Investimento
Artigo 53 (Execução de Projetos)
1. A execução de um projecto de investimento deve ser iniciado no prazo estipulado no respectivo Acordo de Investimento CRIP e / ou.
2. Em casos devidamente fundamentados, e, a pedido do investidor privado, o prazo referido no número anterior pode ser prorrogado pela ANIP.
3. A execução e gestão de um projecto de investimento privado deve ser realizada em estrita conformidade com as condições da sua autorização e legislação aplicável. Além disso, os fundos provenientes do estrangeiro não pode ser aplicado de uma forma ou para finalidades diferentes daquelas que tenham sido autorizadas, nem podem divergir do objeto que tenha sido autorizado.
Artigo 54 (Workforce)
1. As sociedades e empresas constituídas para fins de investimento privado são obrigadas a empregar trabalhadores angolanos, garantindo-lhes a necessária formação profissional e proporcionando-lhes condições salariais e sociais compatíveis com as suas qualificações, com qualquer tipo de discriminação vedada.
2. Parcerias e empresas criadas para fins de investimento privado podem, no âmbito da legislação em vigor, contratam trabalhadores estrangeiros qualificados, mas eles devem no entanto cumprir um rigoroso plano de formação e / ou qualificação de técnicos nacionais, visando o preenchimento progressivo mensagens com trabalhadores angolanos. O plano de formação que se refere este número deve formar parte da documentação a ser apresentada ao órgão competente para aprovação do investimento.
3. Os trabalhadores estrangeiros contratados no quadro de projectos de investimento privado têm direito a transferir os seus salários no exterior, após a formalidades legais terem sido cumpridas e líquido de impostos devidos.
4. Os trabalhadores angolanos qualificados com residência cambial no exterior há mais de cinco anos podem ser contratados, beneficiando dos mesmos privilégios e direitos atribuídos aos trabalhadores estrangeiros. Excluídos desta possibilidade são as pessoas sobre bolsas de estudo, diplomatas e quem trabalha no exterior em lugares temporários ou atribuições.
5. Os trabalhadores estrangeiros contratados nos termos dos números anteriores estão sujeitos à legislação em vigor na República de Angola.
Artigo 55 (contas bancárias)
1. No âmbito da legislação em vigor, os investidores privados são obrigados a ter contas em bancos domiciliados no país, onde vão depositar respectivos recursos monetários e através do qual irá realizar todas as operações de pagamento internas e externas relacionadas com o investimento aprovado nos termos desta lei.
2. No seu próprio critério e responsabilidade, os investidores privados podem manter somas monetárias em moeda estrangeira em suas contas bancárias e, frequentemente, convertê-los em moeda nacional para realizar gradualmente as operações previstas no número anterior e pagar-se a capital de empresas ou privada as empresas a ser configurado.
3. Os bancos comerciais são proibidos de moeda converter automaticamente importadas e depositadas em contas em moeda estrangeira, destinados para a realização de operações de investimento privado.
Artigo 56 (Controlo)
Para facilitar o acompanhamento da realização dos investimentos privados autorizados, as empresas devem fornecer, anualmente, o gestor entidade com dados sobre o desenvolvimento das empresas e sobre os seus lucros e dividendos. As empresas devem preencher o formulário que será enviado a eles pela ANIP para o efeito, com esta instituição ser capaz de invocar as entidades autorizadas do Ministério das Finanças para garantir o cumprimento desta condição.
Artigo 57 (Empresa Incorporações & Changes)
1. No caso de um projecto de investimento envolve a incorporação de ou mudanças nas empresas, estes devem ser elaborados por escritura pública.
2. Consistente com esta lei, nenhuma escritura pública relativa a procedimentos que constituem operações de investimento externo pode ser elaborado sem apresentação do CRIP emitido pela ANIP e respectiva licença de importação de capitais emitida pelo BNA, no âmbito da presente lei. Caso contrário, todos os procedimentos a ele ligados irão ser anulado.
3. Empresas configurado para a realização do investimento estrangeiro, nos termos e para os fins previstos nos termos desta lei, são obrigados a fornecer prova de que o estoque de capital foi totalmente integralizado. Isso deve ser feito no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data da emissão da licença de importação de capitais pelo BNA. Caso contrário, os procedimentos que incorporam a empresa, no âmbito da legislação em vigor, será anulada.
4. É da competência do ANIP, em coordenação com o BNA, de denunciar e solicitar a anulação de quaisquer processos que incorporam as empresas realizados em contravenção com a prevista em números 2 e 3 deste artigo.
Artigo 58 (Diversificação da Missão Empresarial)
1. Diversificar parcerias ou sociedades missão para áreas de actividade não expressas na autorização para investir, o que muda a estrutura dos benefícios e isenções concedidas e dos valores a serem transferidos para o exterior, quando for esse o caso, é condicionada à ANIP de Autorização prévia.
2. Os aumentos de capital para investimentos que fazem parte dos projectos em curso tem de ser aprovado pela ANIP.
3. Os aumentos de capital em empresas criadas para a realização de investimentos estrangeiros, que não incluem a importação de capital deve ser notificada à ANIP.
Artigo 59 (Registro de Companhia)
1. As sociedades constituídas para realização de investimentos aprovados no quadro desta lei, bem como alterações em empresas já existentes, para os mesmos fins, estão sujeitas a registro de companhia, no âmbito da legislação em vigor.
2. Igualmente sujeita a registro de companhia são ramos e outras formas de representação de empresas estrangeiras, com tal registro ser condicionada à apresentação da licença emitida pelo Banco Nacional de Angola e endosso oficial da entidade que autoriza sobre os documentos a serem registrados.
Artigo 60 (Atribuição de Investimento Estrangeiro Contratual)
1. A transmissão total ou parcial de uma posição contratual ou participação no que diz respeito ao investimento externo deve ser feita com a autorização prévia do ANIP. Além disso, os investidores nacionais, caso existam, são sempre o direito, em circunstâncias idênticas, de exercer direitos de preferência.
2. A preferência do direito referido no número anterior é legal, e sua inobservância pode ser contestada por qualquer interessado considerando que eles foram discriminados. Isso deve ser feito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da cessão da posição contratual que deve ser desafiada.
Artigo 61 (Licitações & directos Adjudicações)
No caso de projectos de investimento privado sejam precedidos de concurso público ou adjudicações directas, os procedimentos previstos na presente lei são aplicadas, com as adaptações consideradas necessárias ou convenientes.
Artigo 62 (Dissolução e liquidação)
1. Parcerias e sociedades constituídas para investimentos, realizados no âmbito da presente lei, são dissolvidos nos casos previstos nos respectivos procedimentos do acordo ou de incorporação e, além disso, à luz de:
a) Decorrido o prazo previsto no acordo de investimentos;
b) Resolução aprovada pelos acionistas, desde que as obrigações decorrentes do CRIP e / ou da aplicação do acordo de investimento foram cumpridas;
c) A plena realização da missão corporativa ou seu cumprimento impossível nesse ínterim, com a prova fornecida pela ANIP;
d) não-realização do capital necessário para a empresa de operar dentro do prazo fixado na autorização, desde que as obrigações decorrentes do CRIP e / ou contrato de investimento privado foram cumpridas;
e) mission Corporativo provando ser ilícito no ínterim;
f) falência da empresa;
g) diferença manifesta na realização da missão corporativa de uma empresa;
h) Em todos os outros casos previstos na legislação vigente.
2. A proposta de dissolução nos casos previstos nas alíneas a), d), e) e g) podem emanar da ANIP.
3. A dissolução e liquidação de sociedades ou empresas constituídas para fins de investimento estrangeiro estão sujeitos à legislação comercial vigente.
PARTE VII - Violações e sanções
Artigo 63 (Infracções)
1. Sem prejuízo do que consagrados em outros diplomas legais, o descumprimento doloso ou culposo das obrigações legais a que o investidor privado está sujeito nos termos desta e de outra legislação sobre o investimento privado, constitui uma infracção.
2. infracções constituindo são, a saber:
a) Utilização dos fundos provenientes do exterior para fins diferentes daqueles para os quais tenham sido autorizadas;
b) A prática de procedimentos comerciais fora do âmbito do projecto autorizado;
c) A prática da facturação facilitar a saída de capitais ou a fraude obrigações a que uma companhia ou parceria é sujeita, designadamente as de natureza fiscal;
d) Não execução de procedimentos de formação ou a não substituição de trabalhadores estrangeiros por nacionais nas condições e aos prazos previstos na proposta de investimento;
e) falta de apresentação da informação anual mencionado no artigo 56 desta lei.
Artigo 64 (sanções)
1. Sem prejuízo de outras sanções especialmente previstas na lei, as infracções mencionadas no artigo anterior estão sujeitos às seguintes sanções:
a) As multas, variando entre o equivalente de mil e cem mil dólares, com o mínimo e o máximo triplamente aumentado no caso de repetidas violações;
b) Perda de isenções, incentivos fiscais e outros benefícios concedidos;
c) O cancelamento da autorização do investimento.
2. A não execução de projectos nos prazos fixados em autorizações ou prorrogações é susceptível de sanção prevista na alínea c) do número anterior.
Artigo 65 (Aplicação de sanções)
1. A sanção prevista na alínea a) do artigo anterior é aplicada pela ANIP ea prevista na alínea c) pela entidade que aprovou o investimento, nos termos desta lei.
2. A sanção prevista na alínea b) do artigo anterior é aplicada no âmbito da legislação específica que rege a matéria.
Artigo 66 (procedimentos sancionatórios e Apelações)
1. Antes da aplicação de qualquer medida sancionatória é conduzida, é obrigatório que o investidor privado seja concedida uma audiência.
2. Ao determinar a sanção a ser aplicada, todas as circunstâncias que envolvem a perpetração da violação deve ser levado em consideração, juntamente com o grau de culpabilidade, os benefícios procurou e obteve, em perpetrar tal violação e suas conseqüências prejudiciais.
3. Os investidores privados podem apresentar uma reclamação ou recurso contra uma decisão sancionatória, no âmbito da legislação em vigor. PARTE VIII - Final & transitória estipulações
Artigo 67 (anterior Projectos de Investimento)
1. A presente lei e sua regulamentação não se aplica a investimentos autorizados antes da sua promulgação, uma vez que estas, até seu respectivo prazo, continuar a reger-se pelas disposições da legislação específica e os termos ou acordos através dos quais foi concedida a autorização.
2. No entanto, os investidores privados podem requerer à ANIP para submeter os seus projectos já aprovados ao abrigo dos regulamentos estabelecidos por esta lei, com o órgão competente decidir sobre a aprovação, de acordo com o seu valor e / ou características, nos termos do presente lei.
3. Os projectos de investimento pendentes até a promulgação desta lei serão estudados e decisões tomadas em relação a eles nos termos desta mesma lei, com as necessárias adaptações sendo feitas em relação aos procedimentos legais já cumpridas.
Artigo 68 (revogação da legislação)
1. Lei nº 15/94, de 23 de setembro de 1994 é revogada, bem como qualquer outra legislação que contrarie o consagrado na presente lei.
2. Aquilo que não é contrário ao consagrado na presente lei, e não seu que está sendo alterada, a legislação que regula o investimento privado continuará a ser aplicado.
Artigo 69 (Regulamento)
O Governo regulamentará a presente lei básica sempre que seus eficientes chamadas de aplicação para as regras e princípios contidos nele para ser esclarecida e especificada.
Artigo 70 (Dúvidas e omissões)
Artigo 71 (Promulgação)
A presente lei entra em vigor quinze dias após a sua publicação no jornal oficial, Diário da República.
Visto e aprovado pela Assembleia Nacional
O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto de Almeida