Source: https://franca.sp.leg.br/legislacao/lei-complementar-no-141-de-1o-de-junho-de-2009
Timestamp: 2019-02-23 08:05:09+00:00
Document Index: 9213413

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 20', 'Artigo 20', 'artigo 10', 'artigo 72', 'Artigo 72']

LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 1º DE JUNHO DE 2009. | CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 1º DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 09, de 26 de novembro de 1996, que criou o Código do Meio Ambiente do Município de Franca, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 7/2009
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAAR:
Art. 1º - Acrescente-se ao artigo 1º da Lei Complementar nº 09/1996 (Código do Meio Ambiente do Município de Franca), o seguinte § 3º com a redação que segue:
“Artigo 1º - (omissis)
“§ 3º - Na formulação e na aplicação da política ambiental do Município, serão levados em conta os seguintes princípios: princípio da informação; princípio da participação; princípio da prevenção; princípio da precaução; princípio da reparação; e princípio do poluidor-pagador.”
Art. 2º - Fica acrescentado à Lei Complementar nº 09/1996 (Código do Meio Ambiente do Município de Franca), o seguinte artigo 20-A, com a seguinte redação
"Artigo 20-A - É instituído o Estudo de Impacto de Vizinhança, na forma dos artigos 36 a 38 do Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que é obrigatório nos casos previstos no artigo 10 desta Lei Complementar.
§ 3º - A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requerido nos termos da legislação ambiental Federal, Estadual e desta Lei Complementar.”
Art. 3º - Fica incluído no artigo 72, § 8º, inciso I da Lei Complementar nº 09/1996, as alíneas “e”, “f” e “g”, com as redações que segue:
“Artigo 72 - (omissis)
§ 8º - (omissis)
“e) Aquisição, conforme a legislação em vigor, com a realização de estudos prévio de impacto ambiental, de espaços territoriais destinados ao depósito e/ou tratamento de rejeitos domésticos, industriais e/ou perigosos produzidos no Município;
f) Aquisição, conforme a legislação em vigor, com a realização de estudo prévio de impacto ambiental, de espaços territoriais destinados à manutenção da biodiversidade e da sadia qualidade de vida da população;
g) Auxílio na manutenção de áreas florestadas ou a serem florestadas nas nascentes e outros locais, situados no Município que sejam importantes para o abastecimento hídrico da população.
Prefeitura Municipal de Franca, em 1º de junho de 2009.