Source: http://sinopemfoco.com.br/opiniao/atuacao-do-detetive-particular-em-caso-criminal/87901024
Timestamp: 2020-06-03 09:35:37+00:00
Document Index: 7166408

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 27', 'artigo 13', 'artigo 328', 'artigo 5']

Atuação do detetive particular em caso criminal
24/06/2019 - 21:06:20
Primeiramente, vamos relembrar os dispositivos pertinentes constantes da Lei Federal n.º 13.432/2017:
Art. 2º - Considera-se detetive particular "o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante."
Art. 5º* - O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante. Parágrafo único. O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.
Então como o profissional deve proceder?
A supracitada lei trouxe segurança jurídica para a atuação do detetive particular que, não é de agora, é contratado para proceder a coletar dados ou informações ou robustecer evidencias da materialidade e/ou autoria de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que em tese contraria a lei penal brasileira, levados ou não ao conhecimento da polícia, tais como: maus tratos a criança ou idoso (conduta funcional de babás e cuidadores), (apuração de dependência de drogas ilícitas por parte de familiar), abandono de incapaz (violação da obrigação do poder familiar), furto (abuso de confiança dentro da relação trabalhista), só como alguns dentre outros tantos casos com tipificação penal.
Na entrevista com o cliente interessado, óbvio se tratando de caso que se amolda em conduta prevista pela legislação penal, o detetive particular deve buscar saber se foi feito o registro de boletim de ocorrência acerca do fato ou se o consulente tem ciência de alguma denuncia em distrital de polícia.
Inexistindo notitia criminis, queixa ou representação, poderá o detetive ajustar o serviço em contrato escrito, atentando-se para os requisitos elencados nos incisos do artigo 8º da Lei nº 13.432/2017, iniciando em seguida os trabalhos no interesse do contratante. É recomendável que o profissional adote o uso de formulário de entrevista prévia que será preenchido e assinado pelo contratante que se responsabilizará pelas informações fornecidas o que, nada obstante, não dispensa que o profissional cheque os informes fornecidos.
Se houver inquérito policial para a apuração do caso, o que geralmente decorre do registro de boletim de ocorrência em se tratando de contravenção penal, queixa nos crimes de ação penal privada, ou representação oferecida pela vítima em se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, será necessário que o detetive, expressamente autorizado pelo contratante, parte no procedimento apuratório instaurado de ofício pelo delegado de polícia (art. 5º, I, do CPP), por requisição da autoridade judiciária ou a pedido do representante do Ministério Público (art. 5º, II, e 129, VIII, da Constituição Federal), obtenha o aval da autoridade policial (art. 2º, § 1º, da Lei n.º 12.830/2013) que preside o inquérito, conforme o artigo 5º da Lei n.º 13.432/2017.
Antes do advento da Lei n.º 13.432/2017 a investigação de crimes por detetives particulares autônomos já era uma realidade, servindo de apontador as características de trabalho, áreas de atividade, competências pessoais e recursos instrumentais da ocupação descritos na CBO/2002, Classificação Brasileira de Ocupações, obra avalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, resultante do esforço da atualização da edição base produzida em 1977, amoldada de tal modo ao padrão internacional (CIOU/68) da OIT - Organização Internacional do Trabalho, órgão vinculado a ONU - Organização das Nações Unidas.
“... Sobre e a participação do cidadão, prevê o artigo 27, do CPP, que qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos de ação pública, fornecendo-lhe informações escritas sobre o fato e a autoria, com indicação de tempo, o lugar e os elementos de convicção. Evidentemente, o cidadão poderá produzir documentos particulares e elementos de prova para corroborar a notícia-crime, de forma similar à vítima. A participação do cidadão no campo do processo penal é importante para a melhoria da qualidade da Justiça Criminal. O Estado terá ao seu lado o povo no difícil trabalho investigatório e persecutório, com maiores chances de eficiência no combate ao crime e punição dos delinqüentes. A doutrina tem despertado para a conveniência da participação popular na investigação criminal e no processo penal, começando pela notícia dos fatos criminosos, o fornecimento de informações sobre nomes de testemunhas, o levantamento de provas periciais e até indicações de ordem técnica, além do encargo de servir como testemunha. Não constitui delito de usurpação de função pública a atividade de investigação particular, por parte da vítima, do cidadão ou até de investigador particular contratado, sendo lícito o trabalho de detetive particular, que se submete à legislação própria para a atividade profissional de prestação de serviço de investigação (...). Pode caracterizar o delito de usurpação de função pública se o particular identificar-se como policial ou agir como se fosse servidor público. Exemplos de desvio e usurpação podem ser o cumprimento por particular de mandado e requisições endereçadas aos organismos públicos (busca e apreensão, prisão temporária e preventiva, interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário e fiscal), funções públicas. O investigador particular, a vítima, o cidadão e o indiciado não detêm poder de polícia e têm as suas atividades restritas às condições de entes privados. Evidentemente, o investigador particular não poderá invocar a condição de servidor público. Deve agir na condição de particular e obter a colaboração espontânea de terceiros na colheita de dados e documentos, sem direito ao exercício de coerção, respeitando as garantias constitucionais do investigado, sob pena de sanção penal. Na participação popular do cidadão os organismos policiais deverão cuidar para que a atividade particular não afete o trabalho normal da polícia, que deve ser minimizado na situação de sigilo, apesar da regra ser a publicidade. A experiência demonstra que podem ocorrer excessos e desvios nesse relacionamento, em que os informantes, os “gansos” no jargão policial, passam a agir como se policiais fossem, participando de operações policiais e obtendo vantagens pessoais ilícitas, em desvirtuamento do intuito do legislador de parceria desinteressada do Estado com o cidadão. Nessa hipótese, poderá ocorrer a tipificação do delito de usurpação de função pública. Os gansos podem servir de intermediários entre os policiais e criminosos para a obtenção de vantagens indevidas por funcionários públicos (corrupção e extorsão), situação a ser reprimida penalmente. A participação da defesa na investigação criminal poderá ser autônoma e como auxiliar da polícia. Na investigação autônoma poderá agir de forma semelhante à vítima. A sua atuação na investigação estatal é limitada, sendo possível requerimento de diligência (art. 14, do CPP), o acompanhamento dos atos de investigação e uma atuação ativa, caso não causar prejuízo à investigação e ao procedimento ou tratar-se de hipótese de sigilo. ....”
O artigo 13 do PL n.º 8.045/2010 (PLS nº 156/2009 do Sen. José Sarney), diz que a investigação não será atribuição desempenhada exclusivamente pela Polícia Judiciária, permitindo que seja realizada também por quem venha a ser, futuramente, parte no processo penal, entretanto, não prevê quem pode instaurar a investigação defensiva e qual a sua finalidade, todavia, assegura o direito à prova, entendido como a possibilidade de que as partes juntem material probatório fundamentando suas alegações.
A atuação do detetive particular com know-how na seara criminal ganhou segurança jurídica com o advento da Lei n.º 13.432/2017, posto que antes havia um vácuo que lhe permitia operar sem a necessidade de autorização da autoridade policial. Hoje isto não é possível, tendo em vista o dispositivo limitador da norma em referência, e a prova colhida pelo detetive particular, com omissão de requerimento de atuação ao delegado de polícia ou em desrespeito à sua rejeição, caracteriza prova ilícita vez que produzida com violação de direito material penal (artigo 328, Parágrafo Único, do Código Penal).
É claro que nem antes, nem mesmo agora, tem o detetive particular poder para notificar pessoas, conduzir coercitivamente, postular ou representar por buscas e apreensões, interceptações telefônicas etc. Mas se engana aquele que acredita que somente agora é que o detetive particular ganhou um empedramento na investigação criminal por força do artigo 5º, Parágrafo Único, da Lei n.º 13.432/2017, ao contrário, o dispositivo em tela veio estabelecer limites que restringem a atuação do detetive privado na investigação criminal, o que inexistia anteriormente.
Desde que não haja ilicitude na obtenção da prova, incluídas aquelas produzidas antes do advento da Lei n.º 13.432/2017 por investigação particular, poderá ela ser aproveitada numa investigação criminal e, por conseqüência, num processo penal desde arrecadada sem a perpetração de abusos e respeitadas disposições constitucionais. E a reforma do Código de Processo Penal dará um realce no valor social da profissão de detetive particular e da investigação particular no processo penal.
por: Andre Luis Silva: Detetive Particular
Jornalista MTB 0082224/SP
Fonte: Andre Luis Silva