Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2708&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-11 22:48:40+00:00
Document Index: 94488522

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

::: Lei n.º 46/2017, de 05 de Julho
Lei n.º 46/2017, de 05 de Julho
INTERCÂMBIO TRANSFRONTEIRIÇO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO REGISTO DE VEÍCULOS(versão actualizada)
Intercâmbio de informação Artigo 4.º
Consulta automatizada de dados do registo de veículos Artigo 5.º
Utilizadores Artigo 6.º
Segurança do ficheiro automatizado contido na aplicação do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução Artigo 7.º
Proteção de dados pessoais Artigo 8.º
Ponto de contacto nacional Artigo 9.º
Produção de efeitos Artigo 10.º