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Timestamp: 2018-12-10 14:42:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

A IMPORTÂNCIA DA SELEÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - PDF
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João Victor da Silva Bonilha
1 A IMPORTÂNCIA DA SELEÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PROJETO ACT/APSEI/IPQ GUIAS DE APOIO À SELEÇÃO DE EPI 26 e 27 de Novembro Fonte: APSEI
2 Diretiva do Conselho 89/391/CEE de Aplicação das medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho Alterada pela Diretiva do Conselho 2007/30/CE de Diretiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989 (terceira diretiva especial, na aceção do nº 1 do artigo 16º da Diretiva 89/391/CEE) Decreto lei 348/93 de 1/10 Portaria 988/93 de 6/10 2
3 Diretiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989 Avaliação da implementação prática das diretivas europeias de segurança e saúde no trabalho nos Estados Membros ( ) 3
4 Recomendações: 1- Elaboração de Guias de seleção e utilização de EPI, disponibilizados gratuitamente, direcionados às PME. Como opção poderão ser combinados os aspectos da Diretiva 89/656/CEE e Diretiva 89/686/CEE. Diretiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de Considerar na Diretiva dos EPI a utilização de EPI utilizado em situações de emergência e salvamento, possibilitando a sua utilização por forças policiais ou outros organismos responsáveis pela ordem pública. 4
5 ACT Projeto APSEI IPQ 5
6 Fonte: APSEI 6
7 Normalização IPQ Normas Harmonizadas- APR filtrantes.en 140:1998+AC:1999 Semi-máscaras e quartos de máscaras- Requisitos, ensaios, marcação;.en 149:2001+A1:2009 Semi-máscaras semimáscaras filtrantes para proteção contra partículas; Normas Harmonizadas- Proteção da cabeça.en 397:2012+A1:2012 Capacetes de proteção para a indústria;. EN 812:2012 Bonés de proteção para a indústria Normas Harmonizadas- Vestuário de proteção.en ISO 13998:2003 Vestuário de proteção Aventais, calças e vestuário de proteção contra cortes e golpes por facas manuais 7
8 -Apoiar a implementação do REACH, nomeadamente ao nível dos utilizadores a jusante; - Desenvolver as competências técnicas dos profissionais de SST em matéria de REACH. 1- Campanha de Apoio ao Técnico de ST e Ambiente na implementação do REACH nos utilizadores a jusante 2-Projeto REACH Cenários de Exposição 8
9 Dotar de conhecimentos básicos os profissionais nas fases de seleção, adequação, utilização, manutenção e eliminação de EPI; Salientar a importância da verificação (inspeção) regular dos EPI e sua manutenção; Reforçar as limitações dos EPI como medida de controlo que são; Auxiliar na seleção adequada de EPI para diferentes riscos e locais de trabalho; Divulgar requisitos legais e requisitos normativos relativos aos EPI. 9
10 Folheto Riscos Químicos Folheto Geral 10
11 Estrutura: 1-Contexto; 2-Introdução; 3-Enquadramento legal e normativo; 4-Definição e função do EPI; 5-EPI e obrigações do empregador e trabalhador; 6-Seleção de EPI; 7-Manutenção e conservação do EPI; Anexos (Questionário de autoavaliação, registos de distribuição de EPI, registos de formação, legislação) 11
12 Estrutura: 1-Enquadramento 2-Marcação CE 3-Tipos de EPI 4- Determinação da proteção necessária 5- Distribuição, utilização e manutenção 6- Fluxograma do processo de decisão 7- Lista de normas harmonizadas 12
13 Exemplo Seleção APR Árvore de Decisão 13
14 Exemplo Seleção APR Árvore de Decisão (cont.) 14
15 Directiva do Conselho 89/391/CEE de 12/06 Aplicação das medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho Lei n.º 102/2009, 10 de setembro alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro Declaração de retificação n.º20/2014 de 27 de março Regime Jurídico de Promoção de Segurança e Saúde no Trabalho 15
16 Convenção n.º 155 de Recomendação n.º 164 de
17 Obrigações gerais do empregador Lei n.º 102/2009, 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro (artigo 15º) Assegurar as condições de segurança e saúde em todos os aspetos relacionados com o trabalho; Zelar de forma continuada e permanente pelo cumprimento dos princípios gerais de prevenção j) Dar prioridade às medidas de protecção colectiva em relação às medidas de protecção individual; Fazer corresponder as medidas de prevenção às avaliações dos riscos; Organizar os serviços de SST 17
18 ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SST Obrigações gerais do empregadororganizar os serviços da SST (nº10 art.15º e art. 73º) Serviço interno (art.78º) Serviço comum (art 82º) Serviço externo (art 83º e 84º) Dispensa de Serviço interno (art.80º) Requer autorização Mera Comunicação Serviço assegurado por Técnicos e técnicos superiores de ST (art 100º e 101º) Requer autorização Quem assegura o serviço Representante do empregador (art 77º) Técnicos e técnicos superiores de ST (art 99º, art 101º) Empregador ou trabalhador/ trabalhadores designados (art. 81º) Requer autorização 18
19 Obrigações do trabalhador (artigo 17º) Lei n.º 102/2009, 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro Cumprir as prescrições de segurança e saúde no trabalho; Utilizar corretamente os meios postos à sua disposição (máquinas, substâncias perigosas, EPI e EPC); Cooperar para a melhoria das condições de SST; 19
20 Consulta, informação e formação dos trabalhadores Lei n.º 102/2009, 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro (artigo 18º) O empregador deve consultar por escrito, pelo menos 1xano, os trabalhadores ou os seus representantes sobre: avaliação de riscos para a segurança e saúde; O Equipamento de proteção que seja necessário utilizar adoção de medidas de proteção e de prevenção e o modo de implementação. 20
21 Lei n.º 102/2009, 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro Consulta, informação e formação dos trabalhadores (artigo 19º) O trabalhador deve dispor de informação atualizada sobre: Riscos, medidas de prevenção e proteção; As medidas e instruções a adotar em caso de perigo grave ou iminente; 21
22 Consulta Razão da consulta Aquisição de EPI- 9,6% Informação Situação contemplada Utilização de EPI- 12,7% Formação Tema da formação EPI e EPC- 9,7% Fonte: GEE 2013 (anexo D-RU) 22
23 Importância da seleção de EPI Evitar acidentes de trabalho Prevenir doenças profissionais Investimento na Saúde e Bem-estar Cumprimento requisito legal Economia de recursos financeiros (devidos a substituição de EPI) Objetivos estratégicos Promover qualidade de vida no trabalho e competitividade das empresas Estratégia Nacional Segurança e Saúde no Trabalho 2015/2020 (Resolução do Conselho de Ministros n.º77/2015 de 18/11) Diminuir fatores de risco associados às doenças profissionais Diminuir acidentes de trabalho e taxa de incidência em 30% 23
24 Trabalhos futuros: Desenvolvimento de guias de seleção de EPI sectoriais (alguns sectores); Introdução de alterações no RU (Relatório Único) EPI; Realização de ações de sensibilização/workshops de divulgação dos guias; Questionário dirigido às empresas sobre as dificuldades na implementação de disposições legais; Disponibilização de DVDs com normas harmonizadas por tipologia de proteção IPQ; Dinamização das Subcomissões Técnicas da CT 42 (Segurança e Saúde no Trabalho) APSEI ONS da CT42. 24
25 OBRIGADA! 25
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