Source: https://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1226-artigo-140-admissibilidade-de-contrato-de-trabalho-a-termo-resolutivo.html
Timestamp: 2019-10-20 00:34:11+00:00
Document Index: 43543529

Matched Legal Cases: ['Artigo 140', 'artigo 400', 'artigo 140', 'artigo 148', 'artigo 147', 'Artigo 148', 'artigo 140', 'artigo 140']

Histórico de alterações: Artigo 140.º - Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo
Anónimo	 1 mês 26 dias
António Alberto Vieira Ferreira disse:
Tenho um contrato a termo certo a tempo completo de 7 de setembro de 2015 a 8 de março de 2016. Caso avance para a rescisão do mesmo e fazendo a observância do prazo de aviso prévio de 30 dias previsto no nº3 do artigo 400º do Código de trabalho, gostaria de saber se e uma vez que ainda não gozei o período de férias a que tenho direito, se neste mesmo período de férias poderei assinar um novo contrato com outra empresa entrando em vigor neste.mesmo período.
Vasco Rolo	 8 meses 18 dias
Efectiva ou não?
Boa noite, precisava de ajuda a fim de saber se estou efetiva na empresa. Celebrei um contrato em que o "ponto de Duração do mesmo diz: o contrato é celebrado pelo período de 3 meses, renovável automaticamente e teve início em 14 de dezembro de 2017." Mas não fala em quantos períodos é renovável. Diz apenas que é celebrado nos termos do disposto na alínea a) do nº4 e al f) do nº 2 do artº 140 do CT. Diz ainda que o período experimental foi de 15 dias. O ponto de Cessação diz: o presente contrato a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, etc...
Visto que trabalhei o ano de 2018 o que perfaz 4 períodos, e continuo a trabalhar, estou efetiva na empresa?
Susana Ramalho	 1 ano 2 meses
integração na empresa cliente
A empresa para a qual trabalho, em regime de outsoursing, vai colocar-nos nos quadros. A minha questão é terei eu que rescindir contrato com a minha empresa de Outsoursing ou terão de ser eles a rescindirem comigo?
E ainda recebendo mensalmente uma caducidade de contrato, tenho mais algum valor a receber?
Beatriz Madeira	 1 ano 1 mês
Tratando-se de uma decisão da empresa, deverá ser a empresa a comunicar a rescisão contratual, podendo, ainda assim, haver espaço para negociação de condições nesta rescisão, uma vez que a passagem para os quadros vem trazer benefícios aos trabalhadores.
Na rescisão deverá ter a receber os valores relativos a subsídio de férias e de natal, ou férias não gozadas, mas as empresas de outsourcing/trabalho temporário pagam estes valores em duodécimos para irem logo liquidando possíveis indemnizações e direitos dos trabalhadores.
José Maria de Almeida	 2 anos 10 meses
olá ,gostaria que me esclarecesse sobre o seguinte:assinei um contrato em 26 Fevereiro de 2016,a 30 de Agosto de 2016.No respetivo contrato numa alínea diz que o mesmo cessa na data referida.
estamos em fins de Novembro e não me foi dito nada sobre o assunto.
pergunto?o contrato continua pelo mesmo período de tempo ou há hipóteses de ficar efetivo.
Carlos Reis	 2 anos 11 meses
Efetividade num contrato a termo resolutivo
Assinei um contrato a termo resolutivo que possui resumidamente os seguintes pontos na cláusula que refere o prazo contrato a termo:
1- contrato de 12 meses que iniciou a dia 20-01-2015 e terminava a dia 19-01-2016;
2- destina-se a um acréscimo exepcional da empresa (alínea do n2 do artigo 140)
3-caduca na data referida no ponto 1 desde que uma das partes comunique 15 dias antes de o prazo expirar.
Uma vez que permaneço na empresa após ter terminado o período inicial de 12 meses, estou automaticamente efetivo ?
Ana 3 anos 1 mês
Ola, tenho um contrato feito em 18/09/2013 como a procura do 1 emprego, termina agora. Se eles quiserem renovar podem? E se eu nao quiser continuar terei de fazer uma carta de rescisao? Tenho direito a receber alguma coisa? Se for eu a dizer que nao quero continuar na empresa. Agradeço a vossa resposta com urgencia.
José Santos	 3 anos 1 mês
tenho uma questão o meu contrato entrou em vigor a dia 21/1/2016 e termina a 04-02-2016 "referido no motivo de recurso, nos termos conjugados do nº2 do art.140 e nº1 do art 175 da lei 7/09, podendo nos termos da lei, renovar-se por periodos até que se opere a sua caducidade."
Questão uma vez que inicia a dia 21/1 e termina a dia 4/2, estas leis dizem o quê e defendem quem?
Se eu desistir tenho direito a fundo de desemprego?
Ana Gomcalves	 3 anos 1 mês
O período de férias deverá ser gozado dentro do prazo de aviso prévio. O trabalhador não deverá assinar outro contrato dentro desse período.
António Alberto Vieira Ferreira	 3 anos 7 meses
jorge Fernandes	 3 anos 8 meses
boa tarde, fui contratado por 3 meses para uma empresa em 01-08-2015 devido a epoca alta (verao) e continuo la ate hoje dia 8 de fevereiro de 2016. A minha duvida é o que posso esperar desses contratos de 3 meses?? será possivel algum dia ficar efetivo, por exemplo??
O artigo 148 do código do trabalho (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual, em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html, e aqui transcrito parcialmente) diz que:
Caso tenham sido ultrapassados os prazos enunciados em cima e se mantenha em funções e os seus descontos para a Seg. Social estejam a ser feitos desde que foi inicialmente contratado, uma vez que o período experimental de 30 dias (aplicável à generalidade dos trabalhadores) já está ultrapassado, poderá considerar-se trabalhador efetivo, mesmo não havendo contrato nesse sentido.
Transcrevemos parcialmente o artigo 147 do mesmo código do trabalho:
2 — Converte-se em contrato de trabalho sem termo: (...) b) Aquele em que seja excedido o prazo de duração ou o número de renovações a que se refere o artigo seguinte; (Artigo 148.º - Duração de contrato de trabalho a termo: 1 — O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder: a) 18 meses, quando se tratar de pessoa à procura de primeiro emprego; b) Dois anos, nos demais casos previstos no n.º 4 do artigo 140.º; c) Três anos, nos restantes casos.).
Ines	 4 anos 6 meses
Contrato a termo resolutivo vs incerto
Gostaria de saber qual a diferenca entre contrato de termo incerto e de termo resolutivo?
O contrato de trabalho a termo incerto é uma das formas que o contrato de trabalho a termo resolutivo pode assumir. Nesta matéria ler artigo 140 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
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