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Timestamp: 2018-06-24 06:17:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 161', 'artigo 166', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 14', 'Artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 14', 'Artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 14', 'Artigo 13', 'artigo 6', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 14', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 2', 'Artigo 25', 'artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24']

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Diário da República, 1.ª série N.º de abril de - PDF
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Diário da República, 1.ª série N.º de abril de
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Vitorino Castilho Balsemão
1 Diário da República, 1.ª série N.º de abril de PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 74/2012 de 12 de abril O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte: É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Fernando Damas Nunes para o cargo de Embaixador de Portugal em Teerão. Assinado em 28 de março de Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 4 de abril de O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho. O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas. Decreto do Presidente da República n.º 75/2012 de 12 de abril O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2012, em 24 de fevereiro de Assinado em 30 de março de Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 4 de abril de O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho. Decreto do Presidente da República n.º 76/2012 de 12 de abril O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: São ratificados o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010 em Lisboa, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão- -Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999, aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2012, em 24 de fevereiro de Assinado em 30 de março de Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 4 de abril de O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 44/2012 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, norueguesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 24 de fevereiro de O Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Filipe. CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA NORUEGA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO. A República Portuguesa e o Reino da Noruega, desejando celebrar uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, acordaram nas disposições seguintes: CAPÍTULO I Âmbito da aplicação da Convenção Artigo 1.º Pessoas visadas A presente Convenção aplica -se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. Artigo 2.º Impostos visados 1 A presente Convenção aplica -se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança. 2 São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais -valias. 3 Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente: a) Relativamente a Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e iii) A derrama; (a seguir referidos pela designação de «imposto português»); e
2 1814 Diário da República, 1.ª série N.º de abril de 2012 b) Relativamente à Noruega: i) O imposto sobre o rendimento geral; ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; iii) O imposto especial sobre o rendimento do petróleo; iv) O imposto sobre as rendas de recursos naturais associados à produção de energia hidroeléctrica; v) O imposto de retenção sobre os dividendos; e vi) O imposto sobre as remunerações pagas a artistas não residentes; (a seguir referidos pela designação de «imposto norueguês»). 4 A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí -los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais. CAPÍTULO II Definições Artigo 3.º Definições gerais 1 Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente: a) O termo «Portugal» significa o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e Madeira, incluindo as águas interiores e o respectivo mar territorial, bem como a plataforma continental e qualquer outro espaço onde o Estado português exerça direitos de soberania ou jurisdição, em conformidade com o direito internacional; b) O termo «Noruega» significa o Reino da Noruega, incluindo qualquer espaço fora das águas territoriais do Reino da Noruega onde o Reino da Noruega, em conformidade com o direito norueguês e com o direito internacional, pode exercer os seus direitos no que respeita ao leito do mar, ao subsolo e respectivos recursos naturais; este termo não inclui Svalbard, Jan Mayen e as dependências norueguesas («biland»); c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam a República Portuguesa ou o Reino da Noruega, consoante resulte do contexto; d) O termo «imposto» significa o imposto português ou o imposto norueguês, consoante resulte do contexto; e) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas; f) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários; g) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante; h) O termo «nacional», relativamente a um Estado Contratante, designa: i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado Contratante; e ii) Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante; i) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa de um Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante; j) A expressão «autoridade competente» significa: i) Relativamente a Portugal, o Ministro das Finanças, o Director -Geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados; ii) Relativamente à Noruega, o Ministro das Finanças ou o seu representante autorizado. 2 No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida deverá ter, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação deste Estado. Artigo 4.º Residente 1 Para efeitos da presente Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica -se igualmente a este Estado e às suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado. 2 Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular seja residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue: a) Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais); b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente; c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que seja nacional; d) Se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.
3 Diário da República, 1.ª série N.º de abril de Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, seja residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva. Artigo 5.º Estabelecimento estável 1 Para efeitos da presente Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade. 2 A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente: a) Um local de direcção; b) Uma sucursal; c) Um escritório; d) Uma fábrica; e) Uma oficina; e f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de extracção de recursos naturais. 3 Um local ou um estaleiro de construção, um projecto de construção, de montagem ou de instalação e, bem assim, as actividades de supervisão ou de consultoria em conexão com os mesmos só constituem um estabelecimento estável se a sua duração exceder seis meses. 4 Não obstante as disposições dos n. os 1, 2 e 3, quando uma empresa de um Estado Contratante presta serviços no outro Estado Contratante: a) Através de uma pessoa singular presente nesse outro Estado durante um período ou períodos que excedam, no total, 183 dias em qualquer período de 12 meses, e mais de 50 % das receitas brutas imputáveis a actividades económicas realizadas pela empresa durante esse período ou períodos resultam dos serviços prestados nesse outro Estado através dessa pessoa singular; ou b) Durante um período ou períodos que excedam, no total, 183 dias em qualquer período de 12 meses, e esses serviços são prestados relativamente ao mesmo projecto ou a projectos conexos através de uma ou mais pessoas presentes nesse outro Estado; considera -se que as actividades exercidas nesse outro Estado para fins da prestação desses serviços são levadas a efeito por um estabelecimento estável da empresa situado nesse outro Estado, a não ser que os referidos serviços se limitem aos indicados no n.º 5, os quais, se fossem prestados através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número. Para efeitos deste número, não se consideram os serviços prestados por uma pessoa por conta de uma empresa como sendo prestados por uma outra empresa através dessa pessoa, a não ser que essa outra empresa supervisione, dirija ou controle o modo como tais serviços são prestados pela pessoa em causa. 5 Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende: a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar ou expor bens ou mercadorias pertencentes à empresa; b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para os armazenar ou expor; c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa; d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa; e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar; f) Uma instalação fixa, mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar. 6 Não obstante o disposto nos n. os 1, 2 e 4, quando uma pessoa que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.º 7 actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para celebrar contratos em nome da empresa, considera -se que esta empresa possui um estabelecimento estável nesse Estado, relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as actividades de tal pessoa se limitem às referidas no n.º 5, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número. 7 Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade. 8 O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente de outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra. CAPÍTULO III Tributação dos rendimentos Artigo 6.º Rendimento dos bens imobiliários 1 Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais. Os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários.
4 1816 Diário da República, 1.ª série N.º de abril de O disposto no n.º 1 aplica -se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários. 4 O disposto nos n. os 1 e 3 aplica -se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes. Artigo 7.º Lucros das empresas 1 Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável. 2 Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável. 3 Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração, efectuadas com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele. 4 Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra de bens ou de mercadorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa. 5 Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente. 6 Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas disposições do presente artigo. Artigo 8.º Transporte marítimo e aéreo 1 Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados nesse Estado Contratante. 2 O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração. 3 Quando sociedades de países diferentes acordam em exercer uma actividade de transporte aéreo sob a forma de um consórcio ou de uma associação similar, o disposto nos n. os 1 e 2 aplicar -se-á apenas à parte dos lucros do consórcio ou da associação correspondente à participação detida nesse consórcio ou associação por uma sociedade residente de um Estado Contratante. Artigo 9.º Empresas associadas 1 Quando: a) Uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou b) As mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante; e em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados. 2 Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado e tribute nessa conformidade os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado, se concordar que o ajustamento efectuado pelo primeiro Estado mencionado se justifica tanto em termos de princípio como em termos do respectivo montante, procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições da presente Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário. Artigo 10.º Dividendos 1 Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá: a) 5 % do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas) que, durante um período consecutivo de pelo menos 12 meses anteriormente ao pagamento dos dividendos, ou no caso de a sociedade que paga os dividendos existir há menos de 12 meses, desde a constituição da sociedade, detenha directamente pelo menos 10 % do capital da sociedade que paga os dividendos, ou se o beneficiário efectivo dos dividendos for: i) No caso de Portugal, o Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, ou o Banco Central de Portugal; e
5 Diário da República, 1.ª série N.º de abril de ii) No caso da Noruega, o Governo da Noruega, uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, ou o Banco Central da Noruega; b) 15 % do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes limites. Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos. 3 O termo «dividendos», usado no presente artigo, significa os rendimentos provenientes de acções ou de outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui, e, bem assim, o rendimento auferido nos termos de acordos que confiram o direito à participação nos lucros tal como definidos pela legislação do Estado Contratante de que provêm. 4 O disposto nos n. os 1 e 2 não é aplicável, se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso. 5 Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos esteja efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distri buídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. Artigo 11.º Juros 1 Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10 % do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar esse limite. 3 Não obstante o disposto no n.º 2, os juros mencionados no n.º 1 só podem ser tributados no Estado Contratante de que é residente a pessoa que os recebe, se essa pessoa for o beneficiário efectivo dos juros e se esses juros forem pagos: i) No caso de Portugal, ao Estado, a uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, ou ao Banco Central de Portugal; e ii) No caso da Noruega, ao Governo da Noruega, a uma subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, ou ao Banco Central da Noruega. 4 O termo «juros», usado no presente artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio. O termo «juros» significa igualmente o rendimento que, em conformidade com a legislação fiscal do Estado de que o pagador é residente, é tratado como rendimento de um título de crédito. 5 O disposto nos n. os 1, 2 e 3 não é aplicável, se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso. 6 Os juros consideram -se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado. 7 Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente pode continuar a ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. Artigo 12.º Royalties 1 As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. 2 No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10 % do montante bruto das royalties. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite.
6 1818 Diário da República, 1.ª série N.º de abril de O termo «royalties», usado no presente artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos bem como os filmes ou gravações para transmissão pela rádio ou televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico. O termo «royalties» significa igualmente os pagamentos recebidos a título de assistência técnica em conexão com o uso ou a concessão do uso de direitos de autor, bens ou informações a que este número se aplica. 4 O disposto nos n. os 1 e 2 não é aplicável, se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso. 5 As royalties consideram -se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor seja um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram -se provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado. 6 Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou a informação pelos quais são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente pode continuar a ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. Artigo 13.º Mais-valias 1 Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2 Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado. 3 Os ganhos que uma empresa de um Estado Contratante aufira da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfego internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados no Estado Contratante de que a empresa é residente. 4 Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de acções ou de participações similares representativas, directa ou indirectamente, de mais de 50 % do respectivo valor de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 5 Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n. os 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente. Artigo 14.º Profissões independentes 1 Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado. No entanto, esses rendimentos podem ser igualmente tributados no outro Estado Contratante nas seguintes circunstâncias: a) Se esse residente dispuser de forma habitual, no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades, mas unicamente a fracção dos rendimentos imputável a essa instalação fixa; ou b) Se esse residente permanecer no outro Estado Contratante durante um período ou períodos que excedam, no total, 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa, mas unicamente a fracção dos rendimentos imputável aos serviços prestados nesse outro Estado. 2 A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas. Artigo 15.º Profissões dependentes 1 Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º, 19.º e 20.º, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado. 2 Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no primeiro Estado mencionado, se: a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa; e b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal residente do Estado de que o beneficiário é residente e cuja actividade não consista na disponibilização de mão -de-obra; e
7 Diário da República, 1.ª série N.º de abril de c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado. 3 Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante podem ser tributadas nesse Estado. 4 As remunerações auferidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido a bordo de uma aeronave explorada no tráfego internacional por um consórcio de transporte aéreo ou por uma forma similar de associação constituída por empresas de diferentes países, incluindo uma empresa residente desse Estado, só podem ser tributadas nesse Estado. Artigo 16.º Percentagens de membros de conselhos As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou de outro órgão similar de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. Artigo 17.º Artistas e desportistas 1 Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado. 2 Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas. 3 O disposto nos n. os 1 e 2 não é aplicável aos rendimentos obtidos das actividades exercidas pelos profissionais de espectáculos ou desportistas num Estado Contratante se a deslocação a esse Estado for financiada substancialmente através de fundos públicos do outro Estado Contratante ou de uma sua subdivisão política ou administrativa ou de uma sua autarquia local. Nesse caso, os rendimentos só podem ser tributados no Estado de que é residente o profissional de espectáculos ou o desportista. Artigo 18.º Pensões Com ressalva do disposto no n.º 2 do artigo 19.º, as pensões e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado. Artigo 19.º Remunerações públicas 1 a) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. b) Contudo, os salários, vencimentos e outras remunerações só podem ser tributados no outro Estado Contratante, se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que: i) Seja seu nacional; ou ii) Não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços. 2 a) Não obstante o disposto no n.º 1, as pensões e outras remunerações similares pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributadas nesse Estado. b) Contudo, essas pensões e outras remunerações similares só podem ser tributadas no outro Estado Contratante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado. 3 O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica -se aos salários, vencimentos, pensões e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados em ligação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local. Artigo 20.º Estudantes As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou foi, imediatamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tem como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado. Artigo 21.º Actividades offshore 1 Não obstante quaisquer outras disposições da presente Convenção, aplica -se o disposto no presente artigo. 2 Com ressalva do disposto nos n. os 3 e 4 do presente artigo, considera -se que um residente de um Estado Contratante que exerce actividades offshore no outro Estado Contratante leva a efeito, relativamente a essas actividades, uma actividade em conexão com a prospecção e a exploração do leito do mar, do subsolo e respectivos recursos naturais situados nesse outro Estado, através de um estabelecimento estável ou de uma instalação fixa aí situados. 3 O disposto no n.º 2 e na alínea b) do n.º 6 não é aplicável se as actividades forem exercidas durante um período que não exceda no total 30 dias em qualquer perío do de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa. Não obstante, para efeitos deste número: a) Quando uma empresa de um Estado Contratante que leva a efeito actividades offshore no outro Estado
8 1820 Diário da República, 1.ª série N.º de abril de 2012 Contratante está associada a outra empresa que aí leva a efeito actividades offshore substancialmente idênticas, considera -se que a primeira empresa mencionada leva a efeito todas as actividades da segunda empresa mencionada, com excepção das actividades exercidas em simultâneo como actividades próprias; b) Considera -se que uma empresa está associada a outra empresa se uma delas participar, directa ou indirectamente, na administração, no controlo ou no capital da outra, ou se a mesma pessoa ou pessoas participarem, directa ou indirectamente, na administração, no controlo ou no capital de ambas as empresas. 4 Os lucros auferidos por um residente de um Estado Contratante do transporte de abastecimentos ou de pessoal para um local, ou entre locais, quando são levadas a efeito num Estado Contratante actividades conexas com a prospecção ou a exploração do leito do mar, do subsolo ou dos respectivos recursos naturais, ou os lucros da exploração de reboques e de outras embarcações auxiliares das referidas actividades, só podem ser tributados no Estado Contratante de que a empresa é residente. 5 a) Com ressalva da alínea b) deste número, os salários, vencimentos e outras remunerações similares auferidos por um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego relacionado com a prospecção ou a exploração do leito do mar, do subsolo e dos respectivos recursos naturais situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado, desde que o emprego seja exercido offshore nesse outro Estado. No entanto, essas remunerações só podem ser tributadas no primeiro Estado mencionado se o emprego for exercido offshore para uma entidade patronal não residente do outro Estado e durante um período ou períodos que não excedam, no total, 30 dias em qualquer período de 12 meses. b) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares auferidos por um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego exercido a bordo de um navio ou aeronave usados no transporte de abastecimentos ou de pessoal para um local, ou entre locais, quando são levadas a efeito no outro Estado Contratante actividades conexas com a prospecção ou a exploração do leito do mar, do subsolo ou dos respectivos recursos naturais, ou em consequência de um emprego exercido a bordo de rebocadores ou de outras embarcações auxiliares das referidas actividades, podem ser tributados no Estado Contratante de que a empresa que leva a efeito essas actividades é residente. 6 Os lucros auferidos por um residente de um Estado Contratante da alienação de: a) Direitos de prospecção ou de exploração; b) Bens situados no outro Estado Contratante e usados em conexão com a prospecção e a exploração do leito do mar, do subsolo e dos respectivos recursos naturais situados nesse outro Estado; ou c) Acções cujo valor é, directa ou indirectamente, representativo da totalidade ou da maior parte dos referidos direitos ou bens, ou da combinação dos mesmos; podem ser tributados nesse outro Estado. Para efeitos deste número, a expressão «direitos de prospecção ou de exploração» significa os direitos a activos futuros resultantes da prospecção ou exploração do leito do mar, do subsolo e dos respectivos recursos naturais no outro Estado Contratante, incluindo o direito a participar ou a beneficiar dos referidos activos. Artigo 22.º Outros rendimentos 1 Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só podem ser tributados nesse Estado. 2 O disposto no n.º 1 não se aplica ao rendimento, que não seja rendimento de bens imobiliários como são definidos no n.º 2 do artigo 6.º, se o beneficiário desse rendimento, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou comercial, através de um estabelecimento estável nele situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual o rendimento é pago, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso. 3 Não obstante as disposições anteriores deste artigo, os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante não tratados nos artigos anteriores da presente Convenção e que provenham do outro Estado Contratante também podem ser tributados nesse outro Estado. CAPÍTULO IV Métodos de eliminação da dupla tributação Artigo 23.º Métodos de eliminação da dupla tributação 1 No caso de um residente de Portugal, a dupla tributação é evitada do seguinte modo: a) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados na Noruega, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância correspondente ao imposto sobre o rendimento pago na Noruega. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na Noruega; e b) Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de Portugal estiverem isentos de imposto em Portugal, Portugal poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o resto dos rendimentos desse residente, ter em conta o rendimento isento. 2 Com ressalva do disposto na legislação da Noruega relativamente à concessão do crédito respeitante ao imposto exigível num território situado fora da Noruega e a imputar no imposto norueguês (que não afectará o princípio geral aqui estabelecido): a) Quando um residente da Noruega obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados em Portugal, a Noruega deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância correspondente ao imposto sobre o rendimento pago em Portugal. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado
9 Diário da República, 1.ª série N.º de abril de antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Portugal; e b) Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos obtidos por um residente da Noruega estiverem isentos de imposto na Noruega, a Noruega poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o resto dos rendimentos desse residente, ter em conta o rendimento isento. CAPÍTULO V Disposições especiais Artigo 24.º Não discriminação 1 Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação, em especial no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição aplicar- -se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. 2 Os apátridas residentes de um Estado Contratante não ficarão sujeitos num Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse Estado que se encontrem na mesma situação. 3 A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes. 4 Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 9.º, no n.º 7 do artigo 11.º ou no n.º 6 do artigo 12.º, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido pagas a um residente do primeiro Estado mencionado. 5 As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares do primeiro Estado. 6 Não obstante o disposto no artigo 2.º, as disposições do presente artigo aplicar -se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação. Artigo 25.º Procedimento amigável 1 Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no n.º 1 do artigo 24.º, à autoridade competente do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na Convenção. 2 Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar -se -á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes. 3 As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar -se -ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da Convenção. 4 As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores. Artigo 26.º Troca de informações 1 As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da presente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto nos artigos 1.º e 2.º 2 As informações obtidas nos termos do n.º 1 por um Estado Contratante serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no n.º 1, ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais. Não obstante as disposições anteriores, as informações obtidas por um Estado Contratante podem ser usadas para outros fins sempre que a legislação de ambos os Estados o preveja e a sua utilização for autorizada pela autoridade competente do Estado que as disponibiliza. 3 O disposto nos n. os 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação: a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;
10 1822 Diário da República, 1.ª série N.º de abril de 2012 b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante; c) De transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública. 4 Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade com o disposto no presente artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no n.º 3, mas tais limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno. 5 O disposto no n.º 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa. Artigo 27.º Assistência em matéria de cobrança de impostos 1 Os Estados Contratantes prestarão assistência mútua para fins da cobrança dos respectivos créditos fiscais. A referida assistência não é restringida pelo disposto nos artigos 1.º e 2.º As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão estabelecer por acordo as formas de aplicação do presente artigo. 2 A expressão «crédito fiscal» tal como é usada no presente artigo designa uma importância devida a título de impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em nome dos Estados Contratantes, das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, desde que a tributação correspondente não seja contrária à presente Convenção ou a qualquer outro instrumento de que os Estados Contratantes sejam Partes, e bem assim os juros, as penalidades administrativas e os custos de cobrança ou de medidas cautelares relativos a essa importância. 3 Quando um crédito fiscal de um Estado Contratante for susceptível de ser cobrado nos termos das leis desse Estado e for devido por uma pessoa que, nessa data, e por força dessas leis, não possa impedir a respectiva cobrança, esse crédito fiscal será aceite, a pedido das autoridades competentes desse Estado, para efeitos da sua cobrança pelas autoridades competentes do outro Estado Contratante. Esse crédito fiscal será cobrado por esse outro Estado em conformidade com as disposições da sua legislação aplicáveis em matéria de cobrança dos seus próprios impostos como se o crédito em causa constituísse um crédito fiscal desse outro Estado. 4 Quando um crédito fiscal de um Estado Contratante constitua um crédito relativamente ao qual esse Estado, em virtude da sua legislação, possa tomar medidas cautelares a fim de assegurar a sua cobrança, esse crédito deverá ser aceite, a pedido das autoridades competentes desse Estado, para efeitos da adopção de medidas cautelares pelas autoridades competentes do outro Estado Contratante. Este outro Estado deverá tomar as medidas cautelares relativamente a este crédito fiscal em conformidade com as disposições da sua legislação como se se tratasse de um crédito fiscal desse outro Estado, ainda que, no momento em que essas medidas forem aplicadas, o crédito fiscal não seja susceptível de ser cobrado no primeiro Estado mencionado ou seja devido por uma pessoa que tenha o direito de impedir a respectiva cobrança. 5 Não obstante o disposto nos n. os 3 e 4, os prazos de prescrição e a graduação aplicáveis, em virtude da legislação de um Estado Contratante, a um crédito fiscal, por força da sua natureza enquanto tal, não se aplicarão a um crédito fiscal aceite por este Estado para efeitos do n.º 3 ou 4. Por outro lado, um crédito fiscal aceite por um Estado Contratante para efeitos do n.º 3 ou 4 não poderá ser objecto de qualquer graduação nesse Estado, em virtude da legislação do outro Estado Contratante. 6 Os litígios relativos à existência, validade ou montante de um crédito fiscal de um Estado Contratante não serão submetidos aos tribunais ou entidades administrativas do outro Estado Contratante. 7 Sempre que, em qualquer momento posterior a um pedido formulado por um Estado contratante, nos termos do n.º 3 ou 4 e anterior a que o outro Estado Contratante tenha cobrado e transferido o montante do crédito fiscal em causa para o primeiro Estado mencionado, esse crédito fiscal deixe de constituir: a) No caso de pedido formulado ao abrigo do n.º 3, um crédito fiscal do primeiro Estado mencionado, que seja susceptível de ser cobrado nos termos das leis desse Estado, e seja devido por uma pessoa que, nesse momento, não possa, nos termos da legislação desse Estado, impedir a sua cobrança; ou b) No caso de pedido formulado ao abrigo do n.º 4, um crédito fiscal do primeiro Estado mencionado, relativamente ao qual esse Estado possa, nos termos da sua legislação, tomar medidas cautelares a fim de assegurar a sua cobrança; as autoridades competentes do primeiro Estado mencionado notificarão imediatamente desse facto as autoridades competentes do outro Estado e o primeiro Estado mencionado suspenderá ou retirará o seu pedido, consoante a opção do outro Estado. 8 As disposições do presente artigo não poderão em caso algum ser interpretadas no sentido de impor a um Estado contratante a obrigação de: a) Tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado contratante; b) Tomar medidas que sejam contrárias à ordem pública; c) Prestar assistência se o outro Estado contratante não tiver tomado todas as medidas razoáveis de cobrança ou cautelares, consoante o caso, de que disponha por força da sua legislação ou da sua prática administrativa; d) Prestar assistência nos casos em que os encargos administrativos para esse Estado sejam claramente desproporcionados em relação aos benefícios que o outro Estado Contratante possa obter.
11 Diário da República, 1.ª série N.º de abril de Artigo 28.º Membros das missões diplomáticas e postos consulares 1 O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros das missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais. 2 Sempre que, em virtude de privilégios fiscais concedidos aos membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em conformidade com as regras gerais de direito internacional ou nos termos de acordos internacionais especiais, o rendimento não esteja sujeito a imposto no Estado acreditário, o direito de tributação cabe ao Estado acreditante. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 29.º Entrada em vigor 1 Cada Estado Contratante notificará o outro por escrito, por via diplomática, do cumprimento das formalidades exigidas pela respectiva legislação relativa à entrada em vigor da presente Convenção. A presente Convenção entrará em vigor 30 dias após a data de recepção da última das referidas notificações. 2 As disposições da presente Convenção serão aplicáveis: a) Em Portugal: i) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; e ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; b) Na Noruega: Relativamente aos impostos sobre o rendimento respeitantes aos anos civis (incluindo os exercícios contabilísticos iniciados no ano em causa) imediatamente seguintes ao da entrada em vigor da Convenção e anos subsequentes. 3 A Convenção entre o Governo da Noruega e o Governo de Portugal para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital, assinada em Lisboa, em 24 de Junho de 1970, deixará de estar em vigor a partir da data em que a presente Convenção entrar em vigor, nos termos do disposto no n.º 2 do presente artigo. Artigo 30.º Denúncia 1 A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado, mas qualquer dos Estados Contratantes pode enviar ao outro Estado Contratante um aviso de denúncia, por escrito, por via diplomática, em ou antes de 30 de Junho de qualquer ano civil após decorrido um prazo de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor. 2 O disposto na presente Convenção deixará de se aplicar: a) Em Portugal: i) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia; ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia; b) Na Noruega: Relativamente aos impostos sobre o rendimento respeitantes ao ano civil (incluindo os exercícios contabilísticos iniciados no ano em causa) imediatamente seguinte à data em que o prazo especificado no referido aviso de denúncia expira. Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Feito em Lisboa, aos 10 dias do mês de Março de 2011, em duplicado, nas línguas portuguesa, norueguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto da presente Convenção, o texto inglês prevalecerá. Pela República Portuguesa: Sérgio Vasques, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Pelo Reino da Noruega: Inga Magistad, Embaixadora da Noruega em Lisboa. PROTOCOLO No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, ambas as Partes acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção: 1 Ad artigo 2.º, n.º 3, alínea b) (vi) Entende -se que o imposto norueguês sobre a remuneração de artistas não residentes só é aplicável às pessoas abrangidas pelo disposto no artigo 17.º 2 Ad artigo 6.º As disposições do presente artigo aplicam -se igualmente aos rendimentos derivados dos bens mobiliários, ou aos rendimentos auferidos de serviços conexos com o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados dos bens imobiliários. 3 Ad artigo 10.º, n.º 2, alínea a) e artigo 11.º, n.º 3 Entende -se que para efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º e do n.º 3 do artigo 11.º: a) No caso de Portugal, a expressão «o Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local» inclui os «fundos de capitalização administrados por entidades públicas»; e
12 1824 Diário da República, 1.ª série N.º de abril de 2012 b) No caso da Noruega, a expressão «o Governo da Noruega» inclui o Fundo de Pensões do Governo. 4 Ad artigo 13.º, n.º 3 Entende -se que o disposto no n.º 3 do artigo 13.º será aplicável independentemente de os navios ou as aeronaves serem explorados ou não por um residente de um dos Estados Contratantes. 5 Ad artigo 16.º Entende -se que, no caso de Portugal, a expressão «outro órgão similar de uma sociedade» inclui o conselho fiscal. 6 Ad artigo 24.º a) Relativamente ao artigo 24.º, entende -se que as disposições da presente Convenção não são impeditivas da aplicação por um Estado Contratante das respectivas normas internas em matéria de subcapitalização ou de endividamento excessivo. b) O disposto no artigo 24.º será interpretado no sentido de que cada Estado Contratante pode aplicar os respectivos procedimentos internos no que respeita ao ónus da prova, relativamente à dedutibilidade das despesas suportadas. Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. Feito em Lisboa, aos 10 dias do mês de Março de 2011, em duplicado, nas línguas portuguesa, norueguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto do presente Protocolo, o texto inglês prevalecerá. Pela República Portuguesa: Sérgio Vasques, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Pelo Reino da Noruega: Inga Magistad, Embaixadora da Noruega em Lisboa. OVERENSKOMST MELLOM REPUBLIKKEN PORTUGAL OG KON- GERIKET NORGE TIL UNNGÅELSE AV DOBBELTBESKATNING OG FOREBYGGELSE AV SKATTEUNNDRAGELSE MED HENSYN TIL SKATTER AV INNTEKT. Republikken Portugal og Kongeriket Norge, som ønsker å inngå en overenskomst til unngåelse av dobbeltbeskatning og forebyggelse av skatteunndragelse med hensyn til skatter av inntekt, er blitt enige om følgende: KAPITTEL I Overenskomstens anvendelsesområde Artikkel 1 Personer som omfattes av overenskomsten Denne overenskomst får anvendelse på personer som er bosatt i en av eller i begge de kontraherende stater. Artikkel 2 Skatter som omfattes av overenskomsten 1. Denne overenskomst får anvendelse på skatter av inntekt som utskrives for regning av en kontraherende stat eller dens regionale eller lokale forvaltnings myndigheter, uten hen syn til på hvilken måte de oppkreves. 2. Som skatter av inntekt anses alle skatter som utskrives av den samlede inntekt eller av deler av inntekten, herunder skatter av gevinst ved avhendelse av løsøre eller fast eiendom, skatter av den samlede lønn betalt av foretak, så vel som skatter av verdistigning. 3. De gjeldende skatter som overenskomsten får anvendelse på er: a) i Portugal: i) inntektsskatten for personer (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares IRS); ii) inntektsskatten for selskaper (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas IRC); og iii) den lokale tilleggsskatten på selskapsinntekter (derrama); (i det følgende kalt «portugisisk skatt»); b) i Norge: i) skatt på alminnelig inntekt; ii) skatt på personinntekt; iii) særlig skatt på petroleumsinntekt, iv) grunnrenteskatt på inntekt fra produksjon av vannkraft; v) kildeskatt på utbytter; og vi) skatt på honorar til utenlandske artister m.v.; (i det følgende kalt «norsk skatt»). 4. Overenskomsten skal også få anvendelse på alle skatter av samme eller vesentlig lignende art, som i tillegg til eller i stedet for de gjeldende skatter blir utskrevet etter tidspunktet for undertegningen av denne overenskomst. De kompetente myndigheter i de kontraherende stater skal underrette hverandre om enhver viktig endring som er foretatt i deres skattelovgivning. KAPITTEL 2 Definisjoner Artikkel 3 Alminnelige definisjoner 1. Hvis ikke annet fremgår av sammenhengen har følgende uttrykk i overenskomsten denne betydning: a) «Portugal» betyr den portugisiske Republikks territorium som befinner seg på det europeiske kontinentet, øygruppene Azorene og Madeira, herunder disse områdenes sjøterritorium og indre farvann så vel som kontinentalsokkelen og noe annet område hvor Portugal utøver suverene rettigheter eller jurisdiksjon over i henhold til folkeretten; b) «Norge» betyr Kongeriket Norge, herunder landterritoriet, indre farvann, sjøterritoriet og områdene utenfor
13 Diário da República, 1.ª série N.º de abril de sjøterritoriet, hvor Kongeriket Norge i overensstemmelse med norsk lovgivning og folkeretten kan utøve sine rettigheter med hensyn til havbunnen og undergrunnen samt deres naturforekomster; utrykket omfatter ikke Svalbard, Jan Mayen og de norske biland; c) «en kontraherende stat» og «den annen kontraherende stat» betyr Portugal eller Norge slik det fremgår av sammenhengen; d) «skatt» betyr portugisisk skatt eller norsk skatt slik det fremgår av sammenhengen; e) «person» omfatter en fysisk person, et selskap og enhver annen sammenslutning av personer; f) «selskap» betyr enhver juridisk person eller enhver enhet som i skattemessig henseende behandles som en juridisk person; g) «foretak i en kontraherende stat» og «foretak i den annen kontraherende stat» betyr henholdsvis et foretak som drives av en person bosatt i en kontraherende stat og et foretak som drives av en person bosatt i den annen kontraherende stat; h) «statsborger» i en kontraherende stat betyr: i) enhver fysisk person som er statsborger av en kontraherende stat; og ii) enhver juridisk person, interessentskap eller sammenslutning som erverver sin status som sådan i henhold til gjeldende lovgivning i denne kontraherende stat; i) «internasjonal fart» betyr enhver transport med skip eller luftfartøy drevet av et foretak i en kontraherende stat, unntatt når skipet eller luftfartøyet går i fart bare mellom steder i den annen kontraherende stat; j) «kompetent myndighet» betyr: i) i Portugal, finansministeren, skattedirektøren (Director -Geral dos Impostos) eller den som har fullmakt fra dem; ii) i Norge, finansministeren eller den som har fullmakt fra finansministeren. 2. Når en kontraherende stat på et hvilket som helst tidspunkt anvender denne overenskomsten skal ethvert uttrykk som ikke er definert i overenskomsten, når ikke annet fremgår av sammenhengen, ha den betydning som uttrykket på dette tidspunkt har i henhold til lovgivningen i denne stat med hensyn til de skatter som overenskomsten får anvendelse på, og den betydning som uttrykket har i henhold til skattelovgivningen i denne stat gjelder fremfor den betydningen som uttrykket gis i annen lovgivning i denne stat. Artikkel 4 Skattemessig bopel 1. I denne overenskomst betyr uttrykket «person bosatt i en kontraherende stat» enhver person som i henhold til lovgivningen i denne stat er skattepliktig der på grunnlag av domisil, bopel, sete for ledelsen eller ethvert annet lignende kriterium og omfatter også denne stat, dens regionale eller lokale forvaltningsmyndigheter. Uttrykket omfatter imidlertid ikke personer som er skattepliktig i denne stat bare på grunnlag av inntekt fra kilder i denne stat. 2. Når en fysisk person ifølge bestemmelsene i punkt 1 er bosatt i begge kontraherende stater, skal hans status avgjøres etter følgende regler: a) han skal anses for bosatt bare i den stat hvor han disponerer fast bolig. Hvis han disponerer fast bolig i begge stater, skal han anses for bosatt bare i den stat hvor han har de sterkeste personlige og økonomiske forbindelser (sentrum for livsinteressene); b) hvis det ikke kan bringes på det rene i hvilken stat han har sentrum for livsinteressene, eller hvis han ikke disponerer en fast bolig i noen av dem, skal han anses for bosatt bare i den stat hvor han har vanlig opphold; c) hvis han har vanlig opphold i begge stater eller ikke i noen av dem, skal han anses for bosatt bare i den stat hvor han er statsborger; d) hvis han er statsborger av begge stater eller ikke av noen av dem, skal de kompetente myndigheter i de kontraherende stater avgjøre spørsmålet ved gjensidig avtale. 3. Når en annen person enn en fysisk person ifølge bestemmelsene i punkt 1 anses for hjemmehørende i begge kontraherende stater, skal den anses for hjemmehørende i den stat hvor dens virkelige ledelse har sitt sete. Artikkel 5 Fast driftssted 1. Uttrykket «fast driftssted» betyr i denne overenskomst et fast forretningssted gjennom hvilket et foretaks virksomhet helt eller delvis blir utøvet. 2. Uttrykket «fast driftssted» omfatter særlig: a) et sted hvor foretaket har sin ledelse; b) en filial; c) et kontor; d) en fabrikk; e) et verksted; og f) et bergverk, en olje - eller gasskilde, et steinbrudd eller ethvert annet sted hvor det utvinnes naturforekomster. 3. «Fast driftssted» omfatter også stedet for et bygningsarbeid, et anleggs -, monterings - eller installasjonsprosjekt, eller kontroll - eller rådgivningsvirksomhet tilknyttet slike, men bare hvis stedet opprettholdes, eller prosjektet eller virksomheten varer i mer enn seks måneder. 4. Uansett bestemmelsene i punkt 1, 2 og 3, når et foretak i en kontraherende stat utfører tjenester i den annen kontraherende stat a) gjennom en fysisk person som er til stede i denne annen stat i en eller flere tidsrom som til sammen overstiger 183 dager i løpet av enhver tolvmåneders periode og mer enn 50 prosent av foretakets brutto inntekt fra aktiv forretningsvirksomhet i det eller de tidsrom skriver seg fra tjenester utført i den annen stat gjennom en fysisk person; eller b) i et eller flere tidsrom som til sammen overstiger 183 dager i løpet av enhver tolvmåneders periode og disse tjenestene er utført for det samme eller tilknyttede prosjekter gjennom en eller flere fysiske personer som utfører slike tjenester i den annen stat eller er til stede i denne stat for å utføre slike tjenester;
14 1826 Diário da República, 1.ª série N.º de abril de 2012 skal virksomheten drevet i denne andre staten ved utøvelsen av disse tjenestene anses for å være drevet gjennom et fast driftssted som foretaket har i denne andre staten. Dette gjelder dog ikke hvis denne virksomheten er begrenset til å omfatte aktiviteter som nevnt i punkt 5, og som hvis de ble utøvet gjennom et fast forretningssted ikke ville gjort dette faste forretningssted til et fast driftssted etter bestemmelsene i nevnte punkt. Ved anvendelsen av dette punkt skal tjenester utført av en fysisk person på vegne av et foretak ikke anses å være utført for et annet foretak gjennom denne personen med mindre det andre foretaket overvåker, gir anvisning på eller kontrollerer måten den fysiske personen utfører disse tjenestene på. 5. Uansett de foranstående punkter i denne artikkel, skal uttrykket «fast driftssted» ikke anses å omfatte: a) bruk av innretninger utelukkende til lagring eller utstilling av varer som tilhører foretaket; b) opprettholdelsen av et varelager som tilhører foretaket utelukkende for lagring eller utstilling; c) opprettholdelsen av et varelager som tilhører foretaket utelukkende for bearbeidelse ved et annet foretak; d) opprettholdelsen av et fast forretningssted utelukkende for innkjøp av varer eller til innsamling av opplysninger for foretaket; e) opprettholdelsen av et fast forretningssted utelukkende for å drive enhver annen aktivitet for foretaket, som er av forberedende art eller har karakter av en hjelpevirksomhet; f) opprettholdelsen av et fast forretningssted utelukkende for en kombinasjon av aktiviteter som er nevnt i underpunktene a) til e), forutsatt at det faste forretningssteds samlede virksomhet som skriver seg fra denne kombinasjon, er av forberedende art eller har karakter av en hjelpevirksomhet. 6. Når en person, som ikke er en uavhengig mellommann som punkt 7 gjelder for, opptrer på vegne av et foretak og har, og vanligvis utøver, i en kontraherende stat fullmakt til å slutte kontrakter på vegne av foretaket, skal foretaket uansett bestemmelsene i punktene 1, 2 og 4 anses for å ha et fast driftssted i denne stat for enhver virksomhet som denne person påtar seg for foretaket. Dette gjelder dog ikke hvis virksomheten er begrenset til å omfatte aktiviteter nevnt i punkt 5 og som hvis de ble utøvet gjennom et fast forretningssted ikke ville ha gjort dette faste forretningssted til et fast driftssted etter bestemmelsene i nevnte punkt. 7. Et foretak skal ikke anses for å ha et fast driftssted i en kontraherende stat bare av den grunn at det driver forretningsvirksomhet i denne stat gjennom en megler, kommisjonær eller annen uavhengig mellommann, såfremt disse personer opptrer innenfor rammen av sin ordinære forretningsvirksomhet. 8. Den omstendighet at et selskap hjemmehørende i en kontraherende stat kontrollerer eller blir kontrollert av et selskap som er hjemmehørende i den annen kontraherende stat, eller som utøver forretningsvirksomhet i denne annen stat (enten gjennom et fast driftssted eller på annen måte), medfører ikke i seg selv at et av disse selskaper anses for et fast driftssted for det annet. KAPITTEL III Skattlegging av inntekt Artikkel 6 Inntekt av fast eiendom 1. Inntekt som en person bosatt i en kontraherende stat oppebærer av fast eiendom (herunder inntekt av jordbruk eller skogbruk) som ligger i den annen kontraherende stat, kan skattlegges i denne annen stat. 2. Uttrykket «fast eiendom» skal ha den betydning som det har etter lovgivningen i den kontraherende stat hvor vedkommende eiendom ligger. Uttrykket skal under enhver omstendighet omfatte tilbehør til fast eiendom (herunder besetning og redskaper som anvendes i jordbruk og skogbruk), rettigheter som er undergitt privatrettens regler om fast eiendom, bruksrett til fast eiendom og rett til varierende eller faste ytelser som vederlag for utnyttelse av eller retten til å utnytte mineralforekomster, kilder og andre naturforekomster. Skip og luftfartøy anses ikke som fast eiendom. 3. Bestemmelsene i punkt 1 får anvendelse på inntekt som oppebæres ved direkte bruk, utleie eller ved enhver annen form for utnyttelse av fast eiendom. 4. Bestemmelsene i punktene 1 og 3 får også anvendelse på inntekt av fast eiendom som tilhører et foretak. Artikkel 7 Fortjeneste ved forretningsvirksomhet 1. Fortjeneste som oppebæres av et foretak i en kontraherende stat skal bare kunne skattlegges i denne stat, med mindre foretaket utøver forretningsvirksomhet i den annen kontraherende stat gjennom et fast driftssted der. Hvis foretaket utøver slik forretningsvirksomhet, kan dets fortjeneste skattlegges i den annen stat, men bare så mye av den som kan tilskrives dette faste driftssted. 2. Når et foretak i en kontraherende stat utøver forretningsvirksomhet i den annen kontraherende stat gjennom et fast driftssted der, skal det, med forbehold av bestemmelsene i punkt 3, i hver kontraherende stat tilskrives det faste driftssted den fortjeneste som det ventelig ville ha ervervet hvis det hadde vært et særskilt og selvstendig foretak som utøvet samme eller lignende virksomhet under de samme eller lignende forhold og som opptrådte helt uavhengig i forhold til det foretak hvis faste driftssted det er. 3. Ved fastsettelsen av et fast driftssteds fortjeneste skal det innrømmes fradrag for utgifter som er påløpt i forbindelse med det faste driftssted, herunder direksjons - og alminnelige administrasjonsutgifter, uansett om de er påløpt i den stat hvor det faste driftssted ligger eller andre steder. 4. Ingen fortjeneste skal henføres til et fast driftssted utelukkende i anledning av dettes innkjøp av varer for foretaket. 5. Ved anvendelse av de foranstående punkter skal den fortjeneste som tilskrives det faste driftssted fastsettes etter den samme fremgangsmåte hvert år, med mindre det er god og fyllestgjørende grunn for noe annet. 6. Hvor fortjenesten omfatter inntekter som er særskilt omhandlet i andre artikler i denne overenskomst, skal bestemmelsene i disse artikler ikke berøres av reglene i nærværende artikkel.
15 Diário da República, 1.ª série N.º de abril de Artikkel 8 Skips - og luftfart 1. Fortjeneste oppebåret av et foretak i en kontraherende stat ved driften av skip eller luftfartøy i internasjonal fart skal bare kunne skattlegges i denne stat. 2. Bestemmelsene i punkt 1 får også anvendelse på fortjeneste oppebåret ved deltakelse i en «pool», et felles forretningsforetak eller i et internasjonalt driftskontor. 3. Når foretak fra forskjellige land har avtalt å drive lufttransportvirksomhet sammen i form av et konsortium eller tilsvarende samarbeidsform, skal bestemmelsene i punktene 1 og 2 få anvendelse, men bare på den del av konsortiets eller sammenslutningens fortjeneste som svarer til den andel i konsortiet eller sammenslutningen som et foretak hjemmehørende i en kontraherende stat innehar. Artikkel 9 Foretak med fast tilknytning til hverandre 1. I tilfelle hvor a) et foretak i en kontraherende stat deltar direkte eller indirekte i ledelsen, kontrollen eller kapitalen i et foretak i den annen kontraherende stat, eller b) samme personer deltar direkte eller indirekte i ledelsen, kontrollen eller kapitalen i et foretak i en kontraherende stat og et foretak i den annen kontraherende stat; skal følgende gjelde: Dersom det i slike tilfelle mellom de to foretak blir avtalt eller pålagt vilkår i deres kommersielle eller finansielle samkvem som avviker fra dem som ville ha vært avtalt mellom uavhengige foretak, kan enhver fortjeneste som uten disse vilkår ville ha tilfalt et av foretakene, men i kraft av disse vilkår ikke har tilfalt dette, medregnes i og skattlegges sammen med dette foretakets fortjeneste. 2. I tilfelle hvor en kontraherende stat medregner i fortjenesten til et foretak som er hjemmehørende i denne stat og skattlegger i samsvar med dette fortjeneste som et foretak i den annen kontraherende stat er blitt skattlagt for i denne annen stat, og denne medregnede fortjeneste er fortjeneste som ville ha tilfalt foretaket i den førstnevnte stat dersom vilkårene som ble avtalt mellom foretakene hadde vært slike som ville ha blitt avtalt mellom uavhengige foretak, da kan den annen stat foreta en passende justering av den skatt som er beregnet av denne fortjeneste, dersom den staten anser justeringen for å være begrunnet. Ved slik justering skal det tas hensyn til denne overenskomsts øvrige bestemmelser og de kompetente myndigheter i de kontraherende stater skal om nødvendig rådføre seg med hverandre. Artikkel 10 Utbytte 1. Utbytte som betales av et selskap hjemmehørende i en kontraherende stat til en person bosatt i den annen kontraherende stat, kan skattlegges i denne annen stat. 2. Slikt utbytte kan imidlertid også skattlegges i den kontraherende stat hvor det selskap som utdeler utbyttet er hjemmehørende og i henhold til denne stats lovgivning, men hvis den virkelige rettighetshaver til utbyttet er en person bosatt i den annen kontraherende stat, skal den skatt som ilegges ikke overstige: a) 5 prosent av utbyttets bruttobeløp hvis den virkelige rettighetshaver er et selskap (med unntak av interessentskap) som i en uavbrutt periode på minst tolv måneder forut for utdelingen av utbyttet, eller om selskapet som deler ut utnyttet har eksistert mindre enn tolv måneder, i løpet av selskapets levetid direkte innehar minst 10 prosent av kapitalen i det selskap som utdeler utbyttet; eller hvis den virkelige rettighetshaver til utbyttet er: i) i Portugal, regjeringen, dens regionale eller lokale forvaltningsmyndighet, eller den portugisiske sentralbanken; og ii) i Norge; regjeringen, dens regionale eller lokale forvaltningsmyndighet, eller den norske sentralbanken; b) 15 prosent av utbyttets bruttobeløp i alle andre tilfelle. Gjennomføringen av disse begrensningene skal fastsettes ved gjensidig avtale mellom de kompetente myndigheter i de kontraherende stater. Bestemmelsene i dette punkt berører ikke skattleggingen av selskapet for så vidt angår den fortjeneste som utbyttet utdeles av. 3. Uttrykket «utbytte» i denne artikkel betyr inntekt av aksjer eller andre rettigheter som ikke er gjeldsfordringer, med rett til andel i overskudd, samt inntekt av andre selskapsrettigheter som etter lovgivningen i den stat hvor det utdelende selskap er hjemmehørende, er undergitt den samme skattemessige behandling som inntekt av aksjer. Som utbytte regnes også inntekt fra ordning som innebærer en rett til å ta del i overskudd i den grad den i henhold til lovgivningen i den kontraherende stat hvor den skriver seg fra, er ansett som slik inntekt. 4. Bestemmelsene i punktene 1 og 2 får ikke anvendelse når den virkelige rettighetshaver til utbyttet er bosatt i en kontraherende stat og utøver forretningsvirksomhet gjennom et fast driftssted hvor det utdelende selskap er hjemmehørende, eller i denne annen stat yter selvstendige tjenester fra et fast sted der, og de rettigheter hvorav utbyttene utdeles reelt er knyttet til det faste driftssted eller det faste sted. I så fall får bestemmelsene i henholdsvis artikkel 7 eller artikkel 14 anvendelse. 5. Når et selskap hjemmehørende i en kontraherende stat oppebærer fortjeneste eller inntekt fra den annen kontraherende stat, kan denne annen stat ikke skattlegge utbytte utdelt av selskapet, med mindre utbyttet er utdelt til en person bosatt i denne annen stat, eller de rettigheter som utbyttet utdeles av reelt er knyttet til et fast driftssted eller et fast sted i denne annen stat, og kan heller ikke skattlegge selskapets ikke -utdelte overskudd selv om det utdelte utbyttet eller det ikke -utdelte overskudd består helt eller delvis av fortjeneste eller inntekt som skriver seg fra denne annen stat. Artikkel 11 Renter 1. Renter som skriver seg fra en kontraherende stat og betales til en person bosatt i den annen kontraherende stat, kan skattlegges i denne annen stat. 2. Slike renter kan imidlertid også skattlegges i den kontraherende stat hvor rentene skriver seg fra i henhold til denne stats lovgivning, men hvis den virkelige rettighetshaver til rentene er bosatt i den annen kontraherende stat, skal den skatt som ilegges ikke overstige 10 prosent av rentenes bruttobeløp.
16 1828 Diário da República, 1.ª série N.º de abril de 2012 Gjennomføringen av disse begrensningene skal fastsettes ved gjensidig avtale mellom de kompetente myndigheter i de kontraherende stater. 3. Uansett bestemmelsene i punkt 2 i denne artikkel, skal renter som nevnt i punkt 1 i denne artikkel bare kunne skattlegges i den stat hvor mottakeren er bosatt, hvis mottakeren er den virkelige rettighetshaver og slike renter blir betalt til: a) i Portugal, regjeringen, dens regionale eller lokale forvaltningsmyndigheter, eller den portugisiske sentralbanken; og b) i Norge, regjeringen, dens regionale eller lokale forvaltningsmyndigheter, eller den norske sentralbanken. 4. Uttrykket «renter» i denne artikkel betyr inntekt av fordringer av enhver art, uansett om de er sikret ved pant i fast eiendom eller ikke. Uttrykket omfatter særlig inntekt av statsobligasjoner og andre obligasjoner eller gjeldsbrev, herunder agiobeløp og gevinster som knytter seg til slike obligasjoner eller gjeldsbrev. Straffetillegg for sen betaling anses ikke som renter etter denne artikkel. Som rente regnes også inntekt som i henhold til skattelovgivningen i den stat hvor betaleren er bosatt er gjenstand for samme beskatning som inntekt fra utlån. 5. Bestemmelsene i punktene 1, 2 og 3 får ikke anvendelse når den virkelige rettighetshaver til rentene er bosatt i en kontraherende stat og utøver forretningsvirksomhet gjennom et fast driftssted i den annen kontraherende stat hvor rentene skriver seg fra, eller i denne annen stat yter selvstendige tjenester fra et fast sted der, og den fordring som foranlediger rentebetalingen reelt er knyttet til det faste driftssted eller det faste sted. I så fall får bestemmelsene i henholdsvis artikkel 7 eller artikkel 14 anvendelse. 6. Renter skal anses å skrive seg fra en kontraherende stat når betaleren er en person bosatt i denne stat. Når imidlertid den person som betaler rentene, enten han er bosatt i en kontraherende stat eller ikke, i en kontraherende stat har et fast driftssted eller et fast sted som den gjeld rentene betales av er knyttet til, og som rentene belastes, da skal slike renter anses å skrive seg fra den stat hvor det faste driftssted eller det faste sted ligger. 7. Når rentebeløpet, på grunn av et særlig forhold mellom betaleren og den virkelige rettighetshaver eller mellom begge og tredjemann, og sett i relasjon til den gjeld som det erlegges for, overstiger det beløp som ville ha vært avtalt mellom betaleren og den virkelige rettighetshaver hvis det særlige forhold ikke hadde foreligget, skal bestemmelsene i denne artikkel bare få anvendelse på det sistnevnte beløp. I så fall skal den overskytende del av betalingen kunne skattlegges i henhold til lovgivningen i hver av de kontraherende stater under hensyntagen til denne overenskomsts øvrige bestemmelser. Artikkel 12 Royalty 1. Royalty som skriver seg fra en kontraherende stat og betales til en person bosatt i den annen kontraherende stat, kan skattlegges i den annen stat. 2. Slik royalty kan imidlertid også skattlegges i den kontraherende stat som royaltyen skriver seg fra og i henhold til denne stats lovgivning, men hvis mottakeren er bosatt i den annen stat og er den virkelige rettighetshaver til royaltyen, skal den skatt som ilegges ikke overstige 10 prosent av royaltyens bruttobeløp. Gjennomføringen av disse begrensningene skal fastsettes ved gjensidig avtale mellom de kompetente myndigheter i de kontraherende stater. 3. Uttrykket «royalty» i denne artikkel betyr betaling av enhver art som mottas som vederlag for bruken av, eller retten til å bruke, enhver opphavsrett til verker av litterær, kunstnerisk eller vitenskapelig karakter, herunder kinematografiske filmer og filmer eller bånd for radio - eller fjernsynsutsendelse, alle slags patenter, varemerker, mønster eller modeller, tegninger, hemmelige formler eller fremstillingsmåter eller for opplysninger om industrielle, kommersielle eller vitenskapelige erfaringer. Utrykket «royalty» omfatter også vederlag for tekniske tjenester i forbindelse med bruken av, eller retten til å bruke enhver opphavsrett, utstyr eller informasjon som dette punktet får anvendelse på. 4. Bestemmelsene i punktene 1 og 2 får ikke anvendelse når den virkelige rettighetshaver til royaltyen er bosatt i en kontraherende stat og utøver forretningsvirksomhet gjennom et fast driftssted i den annen kontraherende stat hvor royaltyen skriver seg fra, eller i denne annen stat yter selvstendige tjenester fra et fast sted der, og den rettighet eller eiendom som foranlediger betalingen av royaltyen reelt er knyttet til det faste driftssted. Eller det faste sted I så fall får bestemmelsene i henholdsvis artikkel 7 eller artikkel 14 anvendelse. 5. Royalty skal anses å skrive seg fra en kontraherende stat når betaleren er bosatt i denne staten. Når imidlertid den person som betaler royaltyen, enten han er bosatt i en kontraherende stat eller ikke, i en kontraherende stat har et fast driftssted eller et fast sted som forpliktelsen til å erlegge royaltyen er knyttet til, og slik royalty blir belastet det faste driftsstedet eller det faste stedet, da skal slik royalty anses å skrive seg fra den stat hvor det faste driftssted eller det faste sted ligger. 6. Når royaltybeløpet, på grunn av et særlig forhold mellom betaleren og den virkelige rettighetshaver eller mellom begge og tredjemann, og sett i relasjon til den bruk, rettighet eller opplysning som det er vederlag for, overstiger det beløp som ville ha vært avtalt mellom betaleren og den virkelige rettighetshaver hvis det særlige forhold ikke hadde foreligget, skal bestemmelsene i denne artikkel bare få anvendelse på det sistnevnte beløp. I så fall skal den overskytende del av betalingen kunne skattlegges i henhold til lovgivningen i hver av de kontraherende stater under hensyntagen til øvrige bestemmelser i denne overenskomsten. Artikkel 13 Formuesgevinst 1. Gevinst som en person bosatt i en kontraherende stat oppebærer ved avhendelse av fast eiendom som omhandlet i artikkel 6, og som ligger i den annen kontraherende stat, kan skattlegges i denne annen stat. 2. Gevinst ved avhendelse av løsøre som utgjør driftsmidler knyttet til et fast driftssted som et foretak i en kontraherende stat har i den annen kontraherende stat, kan skattlegges i denne annen stat. Dette gjelder også løsøre knyttet til et fast sted som en person bosatt i en kontraherende stat har i den annen kontraherende stat for utøvelse av selvstendige personlige tjenester. Det samme gjelder gevinst ved avhendelse av slikt fast driftssted (alene eller sammen med hele foretaket) eller av fast sted som nevnt.
17 Diário da República, 1.ª série N.º de abril de Gevinst oppebåret av et foretak i en kontraherende stat ved avhendelse av skip eller luftfartøy drevet i internasjonal fart eller løsøre knyttet til driften av slike skip eller luftfartøy skal bare kunne skattlegges i denne stat. 4. Gevinst som en person bosatt i en kontraherende stat oppebærer ved avhendelsen av aksjer hvor mer enn 50 prosent av verdien direkte eller indirekte skriver seg fra fast eiendom som ligger i den annen kontraherende stat, kan skattlegges i denne annen stat. 5. Gevinst ved avhendelse av enhver annen formuesgjenstand enn de som er omhandlet i punktene 1, 2, 3 og 4, skal bare kunne skattlegges i den kontraherende stat hvor avhenderen er bosatt. Artikkel 14 Selvstendige personlige tjenester (fritt yrke) 1. Inntekt som en fysisk person bosatt i en kontraherende stat oppebærer gjennom utøvelse av et fritt yrke eller annen virksomhet av selvstendig karakter, skal bare kunne skattlegges i denne stat. Slik inntekt kan imidlertid også skattlegges i den annen kontraherende stat dersom: a) den fysiske personen har et fast sted som regelmessig står til rådighet i den annen stat med hensyn til utførelsen av virksomheten, men bare så mye av inntekten som kan tilordnes det faste stedet; eller b) den fysiske personen oppholder seg i den annen stat i ett eller flere tidsrom som til sammen overstiger 183 dager i løpet av enhver periode på tolv måneder som begynner eller slutter i det angjeldende inntektsår, men bare så mye av inntekten som kan tilordnes de tjenester som er utført i den annen stat. 2. Uttrykket «fritt yrke» omfatter særlig selvstendig virksomhet av vitenskapelig, litterær, kunstnerisk, pedagogisk eller undervisningsmessig art, så vel som selvstendig virksomhet som lege, advokat, ingeniør, arkitekt, tannlege og revisor. Artikkel 15 Uselvstendige personlige tjenester (lønnsarbeid) 1. Med forbehold av bestemmelsene i artiklene 16, 18, 19 og 20 skal lønn og annen lignende godtgjørelse som en person bosatt i en kontraherende stat mottar i anledning av lønnsarbeid, bare kunne skattlegges i denne stat, med mindre lønnsarbeidet er utført i den annen kontraherende stat. Hvis arbeidet er utført der, kan godtgjørelse som skriver seg fra dette skattlegges i denne annen stat. 2. Uansett bestemmelsene i punkt 1, skal godtgjørelse som en person bosatt i en kontraherende stat mottar i anledning av lønnsarbeid utført i den annen kontraherende stat, bare kunne skattlegges i den førstnevnte stat, dersom: a) mottakeren oppholder seg i den annen stat i et eller flere tidsrom som til sammen ikke overstiger 183 dager i løpet av enhver tolvmåneders periode som begynner eller slutter i det angjeldende inntektsår; og b) godtgjørelsen er betalt av eller på vegne av en arbeidsgiver som er bosatt i stat hvor arbeidstakeren er bosatt, og hvis virksomhet ikke består i utleie av arbeidskraft; og c) godtgjørelsen ikke belastes et fast driftssted som arbeidsgiveren har i den annen stat. 3. Uansett de foranstående bestemmelser i denne artikkel, kan godtgjørelse mottatt for lønnsarbeid utført om bord i et skip eller luftfartøy drevet i internasjonal fart av et foretak i en kontraherende stat, skattlegges i denne stat. 4. Når en person bosatt i en kontraherende stat mottar godtgjørelse for lønnsarbeid utført om bord på et luftfartøy drevet i internasjonal trafikk av et luftfartskonsortium eller lignende samarbeidsform bestående av foretak fra forskjellige land, herunder et foretak hjemmehørende i denne stat, skal slik godtgjørelse kunne skattlegges bare i denne stat. Artikkel 16 Styregodtgjørelse Styregodtgjørelse og lignende vederlag som oppebæres av en person bosatt i en kontraherende stat, i egenskap av medlem av styret eller lignende organ i et selskap som er hjemmehørende i den annen kontraherende stat, kan skattlegges i denne annen stat. Artikkel 17 Artister og idrettsutøvere 1. Uansett bestemmelsene i artiklene 14 og 15, kan inntekt som en person bosatt i en kontraherende stat oppebærer ved personlig virksomhet utøvet i den annen kontraherende stat som artist, så som skuespiller, filmskuespiller, radio - eller fjernsynsartist eller musiker, eller som idrettsutøver, skattlegges i denne annen stat. 2. Når inntekt som skriver seg fra personlig virksomhet utøvet av en artist eller en idrettsutøver i denne egenskap, ikke tilfaller artisten eller idrettsutøveren selv, men en annen person, kan inntekten, uansett bestemmelsene i artiklene 7, 14 og 15, skattlegges i den kontraherende stat hvor artisten eller idrettsutøveren utøver virksomheten. 3. Bestemmelsene i punktene 1 og 2 får ikke anvendelse på inntekt som skriver seg fra virksomhet som artister eller idrettsutøvere utøver i en kontraherende stat hvis besøket i denne staten i det vesentlige er understøttet av offentlige midler fra den annen kontraherende stater eller en av dens regionale eller lokale forvaltningsmyndigheter. I et slikt tilfelle skal inntekten skattlegges bare i den kontraherende staten der artisten eller idrettsutøveren er bosatt. Artikkel 18 Pensjoner Med forbehold av bestemmelsene i artikkel 19 punkt 2 skal pensjoner og annen lignende godtgjørelse som vederlag for tidligere lønnsarbeid som betales til en person bosatt i en kontraherende stat, kunne skattlegges bare i denne stat. Artikkel 19 Offentlig tjeneste 1. a) Lønn og annen lignende godtgjørelse, unntatt pensjon, som utredes av en kontraherende stat, eller av dens regionale eller lokale forvaltningsmyndigheter til en fysisk person for tjenester som er ytet denne stat eller forvaltningsmyndighet, skal bare kunne skattlegges i denne stat. b) Slik lønn og annen lignende godtgjørelse skal imidlertid kunne skattlegges bare i den annen kontraherende stat hvis tjenestene er utført i denne stat og mottakeren er bosatt i denne stat og: i) er statsborger av denne stat; eller ii) ikke bosatte seg i denne stat bare i den hensikt å utføre nevnte tjenester.
18 1830 Diário da República, 1.ª série N.º de abril de a) Uansett bestemmelsene i punkt 1 skal pensjoner og annen lignende godtgjørelse som betales av, eller fra fond som er opprettet av en kontraherende stat eller dens regionale eller lokale forvaltningsmyndigheter, til en fysisk person for tjenester ytet denne stat eller dens forvaltningsmyndigheter, skal bare kunne skattlegges i denne stat. b) Slik pensjon skal imidlertid bare kunne skattlegges i den annen kontraherende stat hvis personen er bosatt i og statsborger av denne stat. 3. Bestemmelsene i artiklene 15, 16, 17 og 18 skal få anvendelse på lønn og annen lignende godtgjørelse, unntatt pensjon, i anledning tjenester som er ytet i forbindelse med forretningsvirksomhet drevet av en kontraherende stat, eller en av dens regionale eller lokale forvaltningsmyndigheter. Artikkel 20 Studenter En student eller forretningslærling som er, eller umiddelbart før sitt opphold i en kontraherende stat var, bosatt i den annen kontraherende stat, og som oppholder seg i den førstnevnte stat utelukkende for sin utdannelse eller opplæring, skal ikke skattlegges i denne stat for beløp som han mottar til underhold, utdannelse eller opplæring, forutsatt at disse beløp skriver seg fra kilder utenfor denne stat. Artikkel 21 Virksomhet utenfor kysten 1. Bestemmelsene i denne artikkel skal få anvendelse uansett enhver annen bestemmelse i denne overenskomst. 2. Et foretak i en kontraherende stat som driver virksomhet utenfor kysten i den annen kontraherende stat i tilknytning til undersøkelse eller utnyttelse av havbunnen eller undergrunnen og deres naturforekomster i denne stat, skal med forbehold av punkt 3 og 4 i denne artikkel, anses i forhold til slike aktiviteter å drive virksomhet i den kontraherende stat gjennom et fast driftssted der. 3. Bestemmelsene i punkt 2 og punkt 6 b) i denne artikkel får ikke anvendelse dersom virksomheten utenfor kysten er utøvet i ett eller flere tidsrom som til sammen ikke overstiger 30 dager i løpet av enhver tolvmåneders periode som begynner eller slutter i det angjeldende inntektsår. Ved anvendelsen av dette punkt skal imidlertid følgende gjelde: a) virksomhet utøvet av et foretak som er tilknyttet et annet foretak skal anses for å være utøvet av det foretak det er tilknyttet hvis den angjeldende virksomhet utenfor kysten i vesentlig grad er den samme som den virksomhet som det sistnevnte foretak utøver, unntatt slik virksomhet som samtidig er utøvet som sin egen virksomhet; b) et foretak skal anses å ha fast tilknytning til et annet foretak dersom dette foretaket deltar direkte eller indirekte i ledelsen, kontrollen eller kapitalen i det andre foretaket eller samme personer deltar direkte eller indirekte i ledelsen, kontrollen eller kapitalen i begge foretakene. 4. Fortjeneste oppebåret av et foretak i en kontraherende stat ved transport av forsyninger eller personell til eller fra et område eller mellom områder hvor det foregår virksomhet utenfor kysten i en kontraherende stat i tilknytning til undersøkelse eller utnyttelse av havbunnen eller undergrunnen og deres naturforekomster i denne stat, eller ved driften av taubåter og andre hjelpefartøy knyttet til slik virksomhet, skal bare kunne skattlegges i den stat der den person som driver foretaket er hjemmehørende. 5. a) Med forbehold av underpunkt b) i dette punkt, kan lønn og annen liknende godtgjørelse som en person bosatt i en kontraherende stat mottar i anledning av lønnsarbeid i tilknytning til undersøkelse eller utnyttelse av havbunnen eller undergrunnen og deres naturforekomster i denne stat, skattlegges i denne annen stat i den utstrekning arbeidet er utført utenfor kysten av denne stat. Slik godtgjørelse skal imidlertid kunne skattlegges bare i den førstnevnte stat hvis arbeidet er utøvet for en arbeidsgiver som ikke er bosatt i den annen stat og forutsatt at arbeidet er utført der i ett eller flere tidsrom som til sammen ikke overstiger 30 dager i løpet av enhver tolvmåneders periode. b) Lønn og annen liknende godtgjørelse som en person bosatt i en kontraherende stat oppebærer i anledning av lønnsarbeid utført om bord i et skip eller luftfartøy som benyttes til transport av forsyninger eller personell til eller fra eller innen et område hvor det foregår virksomhet knyttet virksomhet utenfor kysten i en kontraherende stat i tilknytning til undersøkelse eller utnyttelse av havbunnen eller undergrunnen og deres naturforekomster i denne stat, eller for lønnsarbeid utført om bord i taubåter eller andre hjelpefartøy knyttet til slik virksomhet, kan skattlegges i den stat hvor foretaket som driver slik virksomhet er hjemmehørende. 6. Gevinst som en person bosatt i en kontraherende stat oppebærer ved avhendelse av: a) rettigheter til undersøkelse eller utnyttelse; eller b) eiendeler som befinner seg i den annen kontraherende stat og som benyttes i forbindelse med virksomhet utenfor kysten i denne annen stat; eller c) aksjer hvis verdi helt eller for den vesentligste del, direkte eller indirekte, skriver seg fra slike rettigheter eller slike eiendeler, eller fra slike rettigheter og slike eiendeler sett under ett; kan skattlegges i denne annen stat. I dette punkt betyr uttrykket «rettigheter til undersøkelse eller utnyttelse» rettigheter til aktiva som skal utvinnes ved undersøkelsen eller utnyttelsen av havbunnen og undergrunnen og deres naturforekomster i den annen kontraherende stat, herunder rettigheter til andeler i eller fordeler av slike aktiva. Artikkel 22 Annen inntekt 1. Inntekter som oppebæres av en person bosatt i en kontraherende stat, og som ikke er omhandlet i de foranstående artikler i denne overenskomst, skal uansett hvor de skriver seg fra bare kunne skattlegges i denne stat. 2. Bestemmelsene i punkt 1 får ikke anvendelse på inntekt, bortsett fra inntekt av fast eiendom som definert i artikkel 6 punkt 2, når mottakeren av slik inntekt er bosatt i en kontraherende stat og utøver forretningsvirksomhet gjennom et fast driftssted i den annen kontraherende stat, eller i denne annen stat yter selvstendige tjenester fra et fast sted der, og den rettighet eller eiendom som inntekten skriver seg fra reelt er knyttet til det faste driftssted eller det faste sted. I så fall får bestemmelsene i henholdsvis artikkel 7 og artikkel 14 anvendelse.
19 Diário da República, 1.ª série N.º de abril de Uten hensyn til bestemmelsene i punkt 1 og 2 kan inntekter som tilfaller en person bosatt i en kontraherende stat, som ikke er omhandlet i forestående artikler i denne overenskomst, og som skriver seg fra den annen kontraherende stat, også skattlegges i denne annen stat. KAPITTEL IV Metoder for unngåelse av dobbeltbeskatning Artikkel 23 Unngåelse av dobbeltbeskatning 1. I Portugal skal dobbeltbeskatning unngås på følgende måte: a) Når en person bosatt i Portugal oppebærer inntekt som i henhold til bestemmelsene i denne overenskomst kan skattlegges i Norge, skal Portugal innrømme som fradrag i den skatt som ilegges vedkommende persons inntekt et beløp som tilsvarer den inntektsskatt som er betalt på denne inntekten i Norge. Slikt fradrag skal imidlertid ikke overstige den del av inntektsskatten, beregnet før fradrag er gitt, som kan henføres til den inntekt som kan skattlegges i Norge; b) Når, i henhold til enhver bestemmelse i denne overenskomst, inntekt som oppebæres av en person bosatt i Portugal er unntatt fra beskatning i Portugal, kan Portugal likevel medregne inntekten beskatningsgrunnlaget, men skal sette ned den portugisiske inntektsskatten med den del av inntektsskatten som kan henføres til den inntekt som skriver seg fra Norge. 2. Med forbehold av bestemmelsene i Norges lovgivning om godskrivning mot norsk skatt av skatt betalt i et område utenfor Norge (dog uten å påvirke de herav nevnte alminnelige retningslinjer): a) Når en person bosatt i Norge oppebærer inntekt som i henhold til bestemmelsene i denne overenskomst kan skattlegges i Portugal, skal Norge innrømme som fradrag i den skatt som ilegges vedkommende persons inntekt et beløp som tilsvarer den inntektsskatt som er betalt på denne inntekten i Portugal. Slikt fradrag skal imidlertid ikke overstige den del av inntektsskatten, beregnet før fradrag er gitt, som kan henføres til den inntekt som kan skattlegges i Portugal; b) Når, i henhold til enhver bestemmelse i denne overenskomst, inntekt som oppebæres av en person bosatt i Norge er unntatt fra beskatning i Norge, kan Norge likevel medregne inntekten i beskatningsgrunnlaget, men skal sette ned den norske inntektsskatten med den del av inntektsskatten som kan henføres til den inntekt som skriver seg fra Portugal. KAPITTEL V Særlige bestemmelser Artikkel 24 Ikke-diskriminering 1. Statsborgere av en kontraherende stat skal ikke i den annen kontraherende stat være undergitt noen beskatning eller forpliktelse i sammenheng hermed, som er annerledes eller mer tyngende enn den beskatning og dermed sammenhengende forpliktelser som er eller måtte bli pålagt den annen stats borgere under de samme forhold, særlig med hensyn til bosettelse. Denne bestemmelse skal, uansett bestemmelsene i artikkel 1, også få anvendelse på personer som ikke er bosatt i en av eller begge de kontraherende stater. 2. Statsløse personer som er bosatt i en kontraherende stat skal ikke i noen av de kontraherende stater være undergitt noen beskatning eller forpliktelse i sammen heng hermed, som er annerledes eller mer tyngende enn den beskatning og dermed sammen hengende forpliktelser som er eller måtte bli pålagt denne stats egne borgere under de samme forhold, særlig med hensyn til bosted. 3. Beskatningen av et fast driftssted som et foretak i en kontraherende stat har i den annen kontraherende stat, skal i denne annen stat ikke være mindre gunstig enn beskatningen av foretak i denne annen stat som utøver samme virksomhet. Denne bestemmelse skal ikke tolkes slik at den forplikter en kontraherende stat til å innrømme personer bosatt i den annen kontraherende stat slike personlige fradrag, fritak og nedsettelser ved beskatningen, som den på grunn av sivilstand eller forsørgelsesbyrde innrømmer personer som er bosatt på dens eget område. 4. Med mindre bestemmelsene i artikkel 9 punkt 1, artikkel 11 punkt 7 eller artikkel 12 punkt 6 kommer til anvendelse, skal renter, royalty og andre utbetalinger fra et foretak i en kontraherende stat til en person bosatt i den annen kontraherende stat, være fradragsberettiget ved fastsettelsen av foretakets skattepliktige inntekt på de samme vilkår som tilsvarende utbetalinger ville vært om de hadde blitt utbetalt til en person bosatt i den førstnevnte stat. 5. Foretak i en kontraherende stat hvis kapital helt eller delvis eies eller kontrolleres, direkte eller indirekte av en eller flere personer som er bosatt i den annen kontraherende stat, skal ikke i den førstnevnte stat være undergitt noen beskatning eller forpliktelse i sammenheng hermed, som er annerledes eller mer tyngende enn den beskatning eller forpliktelser i sammenheng hermed som andre lignende foretak i den førstnevnte stat er eller måtte bli undergitt. 6. Bestemmelsene i denne artikkel skal uansett bestemmelsene i punkt 2, få anvendelse på skatter av enhver art og betegnelse. Artikkel 25 Fremgangsmåte ved inngåelse av gjensidige avtaler 1. Når en person mener at tiltak som er truffet i den ene eller begge kontraherende stater i forhold til ham medfører eller vil medføre en beskatning som ikke er overensstemmende med bestemmelsene i denne overenskomst, kan han fremme sin sak for den kompetente myndighet i den kontraherende stat hvor han er bosatt, eller hvis saken faller inn under artikkel 24 punkt 1, for den kompetente myndighet i den kontraherende stat hvor han er statsborger. Dette kan gjøres uten at det påvirker hans rett til å anvende de rettsmidler som finnes i disse staters interne lovgivning. Saken må fremmes innen tre år fra den første underretning om tiltak som medfører beskatning i strid med bestemmelsene i denne overenskomst. 2. Hvis den kompetente myndighet finner at innvendingen synes begrunnet, men ikke selv er i stand til å finne en tilfredsstillende løsning, skal den søke å få saken avgjort ved gjensidig avtale med den kompetente myndighet i den annen kontraherende stat med sikte på å unngå beskatning som ikke er overensstemmende med denne overenskomst. Enhver avtale som måtte komme i stand skal legges til grunn uansett tidsfristene i de kontraherende staters interne lovgivning.
20 1832 Diário da República, 1.ª série N.º de abril de De kompetente myndigheter i de kontraherende stater skal ved gjensidig avtale søke å løse enhver vanskelighet eller tvil som fortolkningen eller anvendelsen av denne overenskomst måtte fremby. De kan også rådføre seg med hverandre med sikte på å unngå dobbeltbeskatning i tilfeller som ikke er løst i denne overenskomst. 4. De kompetente myndigheter i de kontraherende stater kan sette seg i direkte forbindelse med hverandre, herunder gjennom et felles utvalg bestående av de kompe tente myndigheter selv eller deres representanter, med sikte på å få i stand en avtale som omhandlet i de foranstående punkter. Artikkel 26 Utveksling av opplysninger 1. De kompetente myndigheter i de kontraherende stater skal utveksle slike opplysninger som er overskuelig relevante for å gjennomføre bestemmelsene i denne overenskomst, eller for forvaltningen eller iverksettelsen av de interne lovbestemmelser som angår skatter av enhver art som utskrives på vegne av de kontraherende stater, eller deres regionale eller lokale forvaltningsmyndigheter. Utveksling skal bare skje i den utstrekning den beskatning som foreskrives, ikke er i strid med denne overenskomst. Utvekslingen av opplysninger er ikke begrenset av artiklene 1 og 2 i denne overenskomst. 2. Opplysninger som er mottatt av en kontraherende stat i henhold til punkt 1 skal behandles som hemmelige på samme måte som opplysninger skaffet til veie med hjemmel i intern lovgivning i denne stat. Opplysningene må bare åpenbares for personer eller myndigheter (herunder domstoler og tilsyns - og forvaltningsorganer) som har til oppgave å utligne eller innkreve, eller å gjennomføre tvangsforføyninger eller annen rettsforfølgning eller avgjøre klager vedrørende de skatter som nevnes i punkt 1. Slike personer eller myndigheter skal nytte opplysningene bare til nevnte formål. De kan åpenbare opplysningene under offentlige rettsmøter eller i judisielle avgjørelser. Uansett det foregående kan informasjon mottatt av en kontraherende stat brukes til andre formål når slik informasjon kan brukes til slike andre formål med hjemmel i begge staters lovgivning og de kompetente myndigheter i bistandsstaten tillater slik bruk. 3. Bestemmelsene i punktene 1 og 2 skal ikke i noe tilfelle tolkes slik at de pålegger en kontraherende stat en forpliktelse til: a) å sette i verk administrative tiltak som er i strid med dens egen eller den annen kontraherende stats lovgivning og administrative praksis; b) å gi opplysninger som ikke kan fremskaffes i henhold til dens egen eller den annen kontraherende stats lovgivning eller vanlige administrative praksis; c) å gi opplysninger som ville åpenbare næringsmessige, forretningsmessige, industrielle, kommersielle eller yrkesmessige hemmeligheter eller forretningsmetoder, eller opplysninger hvis åpenbaring ville stride mot allmenne interesser (ordre public). 4. Hvis en kontraherende stat har anmodet om opplysninger i medhold av denne artikkel, skal den annen kontraherende stat anvende sine midler for innhenting av opplysninger for å skaffe de anmodede opplysningene, selv om den annen stat ikke selv har behov for slike opplysninger til sine egne skatteformål. Begrensningene i punkt 3 i denne artikkel gjelder for den forpliktelsen som følger av foregående setning, men ikke i noe tilfelle skal disse begrensningene tolkes slik at de tillater en kontraherende stat å avslå å skaffe opplysninger utelukkende fordi denne stat ikke har hjemlig interesse av slike opplysninger. 5. Ikke i noe tilfelle skal bestemmelsene i punkt 3 i denne artikkel tolkes slik at de tillater en kontraherende stat å avslå fremskaffelsen av opplysninger utelukkende fordi opplysningene må innhentes fra en bank, annen finansiell institusjon, forvalter eller person som opptrer i egenskap av representant eller fullmektig, eller fordi opplysningene vedrører eierskapsinteresser i en person. Artikkel 27 Bistand til innkreving av skatter 1. De kontraherende stater skal yte hverandre bistand til innfordring av skattekrav. Denne bistanden er ikke begrenset av artiklene 1 og 2. De kompetente myndigheter i de kontraherende stater kan ved gjensidig avtale fastsette hvordan denne artikkel skal anvendes. 2. Uttrykket «skattekrav» slik det anvendes i denne artikkel, betyr et skyldig beløp som vedrører skatter av enhver art som utskrives på vegne av de kontraherende stater, eller deres regionale eller lokale forvaltningsmyndigheter, og som ikke er utskrevet i strid med denne overenskomst eller noen annen overenskomst som de kontraherende stater har tiltrådt, samt renter, administrative straffetillegg og omkostninger til innfordring og sikring, som vedrører slikt beløp. 3. Når en kontraherende stat etter lovgivningen i denne stat ved tvang kan iverksette innfordringen av et skattekrav som skyldneren på dette tidspunktet etter lovgivningen i denne stat, ikke kan hindre innfordringen av, skal dette skattekravet, etter anmodning fra de kompetente myndigheter i denne stat, godtas av de kompetente myndigheter i den annen kontraherende stat med hensyn til innfordring. Skattekravet skal innfordres av denne annen stat i samsvar med bestemmelsene i dens lovgivning om tvangsforføyninger og innfordring av dens egne skattekrav, som om skattekravet var den annen stats eget skattekrav som den annen stat etter dette punkt kunne anmodet om innfordring av. 4. Når et skattekrav i en kontraherende stat er et krav som denne stat i henhold til sin lovgivning kan treffe tiltak for å sikre innfordringen av, skal dette kravet etter anmodning fra de kompetente myndigheter i denne stat, godtas av den kompetente myndighet i den annen kontraherende stat med hensyn til å treffe sikringstiltak. Den annen stat skal treffe tiltak for å sikre skattekravet i henhold til sin egen lovgivning som om skattekravet var et skattekrav i den annen stat, selv om skattekravet på det tidspunkt slike tiltak blir iverksatt, ikke kan innfordres ved tvang i den førstnevnte stat eller skyldneren har en rett til å forhindre at det kreves inn. 5. Uansett bestemmelsene i punktene 3 og 4 skal et skattekrav som en kontraherende stat har godtatt for de formål som nevnes i punktene 3 og 4, ikke, på grunn av sin egenskap som skattekrav, undergis de tidsfrister eller få den prioritet som gis et skattekrav i henhold til lovgivningen i denne stat. I tillegg skal et skattekrav som en kontraherende stat har godtatt for de formål som nevnes i punktene 3 og 4, ikke i denne staten få noen form for prioritet som i henhold til lovgivningen i den annen kontraherende stat, kan anvendes på dette skattekravet. 6. Med hensyn til eksistensen eller gyldigheten av en kontraherende stats skattekrav, eller beløpet som kravet lyder på, kan det ikke fremmes søksmål for domstolene eller forvaltningsorganene i den annen kontraherende stat.
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