Source: http://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=41621&tipo=
Timestamp: 2019-06-18 22:02:55+00:00
Document Index: 122848491

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 18', 'artigo 10', 'artigo 43', 'artigo 35', 'artigo 1', 'artigo 123', 'artigo 2', 'artigo 72', 'artigo 1']

DECRETO Nº 47.005, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 34 a 42 e 71 da Lei nº 16.415, de 13 de setembro de 2018, e considerando a Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018,
Art. 1º Este Decreto estabelece normas de operacionalização do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento das Empresas, do Estado de Pernambuco, para o exercício de 2019, cujos programas e ações são os aprovados pelo Plano Plurianual 2016/2019, na parcela correspondente a este exercício, abrangendo todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta que deles participam.
Art. 2º No exercício de 2019, o lançamento dos créditos orçamentários no sistema contábil será procedido em nível de grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos.
§ 2º Cabe à Secretaria de Planejamento e Gestão o lançamento, no sistema e-Fisco, dos créditos orçamentários originários da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018 (LOA), bem como os decorrentes de créditos adicionais e de remanejamentos orçamentários.
Art. 3º No exercício de 2019, as alterações de dotação orçamentária serão efetuadas de forma automatizada, através de módulo próprio do sistema e-Fisco e obedecerão ao disposto nos artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos artigos 34 a 42 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, Lei nº 16.415, de 13 de setembro de 2018, e alterações, nos artigos 10 a 13 da Lei Orçamentária Anual de 2019, Lei nº 16.518, de 26 de 2018, e, ainda, às determinações deste Decreto.
Art. 4º As alterações que constituam objetivos novos e incidam em inclusão de órgão, programa, projeto, atividade ou operação especial na Lei Orçamentária Anual, antes de serem formalizadas em solicitações de crédito adicional, deverão ser submetidas a processo de análise, a fim de, também, serem incluídas no Plano Plurianual, conforme o disposto no art. 17.
Art. 5º As alterações orçamentárias poderão ocorrer de forma centralizada pela Secretaria de Planejamento e Gestão ou descentralizada, por meio de solicitação das Unidades Gestoras Coordenadoras - UGCs.
§ 1º As alterações orçamentárias centralizadas independem de autorização da Câmara de Programação Financeira (CPF), colegiado vinculado ao Núcleo de Gestão, conforme § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 141, de 3 de setembro de 2009, e poderão ocorrer nas seguintes situações:
III - atendimento a decisões do Núcleo de Gestão, a que se refere a Lei Complementar nº 141, de 3 de dezembro de 2009, de forma tempestiva;
IV - adequações decorrentes de pactuação da Câmara de Programação Financeira - CPF com as Unidades Gestoras Coordenadoras - UGCs, desde que enquadrados na pactuação da CPF;
a) Despesa de pessoal;
b) auxílio funeral e indenização por invalidez ou morte;
§ 2º No caso das alterações descentralizadas, as solicitações serão elaboradas pelas UGCs de cada Secretaria de Estado ou órgão equivalente e encaminhadas ao Secretário de Planejamento e Gestão, pelos titulares dos órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e Secretários de Estado, mediante funcionalidades próprias do sistema e-Fisco, com o detalhando das alterações propostas nos créditos orçamentários de cada ação.
§ 4º As solicitações de alterações orçamentárias que utilizem quaisquer das fontes de financiamento destacadas a seguir, deverão ser instruídas com:
a) no caso de créditos orçamentários financiados por convênios novos, reativados ou alterados e novas operações de crédito, não incluídos nas previsões orçamentárias, nos termos do inciso VI do artigo 10, da Lei Orçamentária de 2019, com o registro atualizado do instrumento de convênio a fundo perdido no sistema e-Fisco ou cópia de contrato da operação de crédito;
§ 5º Nos casos em que as alterações descentralizadas elaboradas pelas UGCs coincidam com as finalidades possíveis de serem tratadas centralizadamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão, fica autorizada a tratar do pleito diretamente, sem necessidade de autorização prévia da CPF.
§ 6º As alterações orçamentárias em que a abertura de créditos possua origem em superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme § 1º do artigo 43 de Lei Federal nº 4.320, de 1964, devem ser submetidas à analise da CPF, mesmo que conste no rol de temas cuja alteração independa de sua autorização, previsto neste artigo.
Art. 6º As categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação e as fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais poderão ser modificados, numa mesma ação, para melhor atender às necessidades de execução, não constituindo tais modificações, quando isoladamente, créditos adicionais, nos termos do artigo 35 da Lei nº 16.415, de 2018 (LDO), devendo essas modificações e permutas serem solicitadas pelas UGCs por meio do sistema e-Fisco e aprovadas pela Secretaria de Planejamento e Gestão.
Art. 7º As solicitações de alterações orçamentárias obedecerão a dois ciclos, sendo um ordinário e outro extraordinário, ambos com periodicidade bimestral com início no mês de janeiro e término em outubro, a fim de propiciar melhor desempenho do planejamento da execução orçamentária e adequação com a disponibilidade financeira.
§ 2º O ciclo ordinário abrangerá tanto as alterações que impliquem abertura de crédito suplementar, neste caso com a apresentação de fonte de cobertura, como aquelas que não constituem créditos orçamentários, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei nº 16.518, de 2018.
§ 3º O ciclo extraordinário abrangerá as alterações orçamentárias - quando da ocorrência de deficit orçamentário que possa comprometer o cumprimento dos objetivos e metas do Governo - que constituam crédito suplementar para qual o órgão interessado não apresente indicação de fonte de financiamento para a sua cobertura, quando o processo deverá ser instruído junto à CPF por meio de parecer elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, analisados, quando aplicáveis, os seguintes elementos:
VI - verificação de saldos não liquidados disponíveis nas UGCs, como alternativa para financiamento da despesa objeto da solicitação;
Art. 9º Em casos excepcionais em que a execução de determinada ação orçamentária couber à unidade gestora diversa daquela indicada na Lei Orçamentária Anual, a delegação executiva dos créditos correspondentes será procedida mediante o regime de descentralização de crédito orçamentário, observado o disposto nos artigos 40 e 41 da Lei nº 16.415, de 2018, e no art. 17, da Lei nº 16.518, de 2018.
§ 4º A aprovação da concessão do destaque orçamentário solicitado será expedida pela UGC concedente, não se aplicando ao instrumento de descentralização do crédito o disposto no inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 37.271, de 17 de outubro de 2011.
§ 5º O disposto no § 4º não dispensa a obrigatoriedade de prévio envio, à Procuradoria Geral do Estado, dos editais, contratos, convênios e instrumentos congêneres que sejam posteriormente firmados pelo órgão ou ente destinatário do destaque orçamentário, para execução da ação, nas hipóteses previstas no Decreto nº 37.271, de 2011.
Art. 12. Na execução orçamentária de 2019, o pagamento de despesas decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços fornecidos por unidades participantes do Orçamento Fiscal, inclusive inversão financeira no capital de empresa dependente, pagamento de impostos, taxas e contribuições, será efetuado mediante empenho, classificadas as despesas na modalidade 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme determinação estabelecida pela Portaria Interministerial nº 688, de 14 de outubro de 2005.
Art. 13. Os órgãos e as entidades recebedores dos recursos de que trata o art.12 classificarão os correspondentes ingressos como receitas intraorçamentárias, de maneira a evitar a dupla contagem, conforme determinação estabelecida na Portaria Interministerial n° 338, de 26 de abril de 2006.
Art. 14. Para cumprimento do disposto no § 3º do artigo 123 da Constituição Estadual, no artigo 2º da Lei nº 11.818, de 28 de agosto de 2000, no artigo 72 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos 52 a 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, publicará, no Diário Oficial do Estado, os seguintes relatórios:
I - até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme modelos aprovados pela Portaria STN/MF nº 389, de 14 de junho 2018 e Balancete da Execução Orçamentária das Fontes do Tesouro; e
II - até o trigésimo dia após o encerramento de cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com os modelos aprovados pela Portaria STN/MF nº 389, de 2018.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo evidenciarão as receitas orçamentárias arrecadadas e as despesas realizadas, e contemplarão a execução orçamentária de todos os órgãos e entidades do Estado, observando-se o que dispõe o § 3º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 17. Todo órgão, programa, projeto, atividade ou operação especial somente poderá ser incluído na programação do Governo do Estado através do Plano Plurianual, mediante projeto de lei específico encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado, por iniciativa do Poder Executivo.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 20. Revoga-se o Decreto nº 45.578, de 25 de janeiro de 2018.
2 Discriminar, quando for o caso, os recursos vinculados de Outras Fontes, a exemplo do Fundo Rodoviário, Ferroviário Aquaviário de Pernambuco - FURPE.