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Timestamp: 2019-09-21 07:17:15+00:00
Document Index: 97699761

Matched Legal Cases: ['artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 334', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 334', 'ARTIGO 397', 'artigo 18', 'artigo 334', 'artigo 334']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50056899220184047005 PR 5005689-92.2018.4.04.7005
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50056899220184047005 PR 5005689-92.2018.4.04.7005 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5005689-92.2018.4.04.7005/PR
APELANTE: RICARDO SCHREINER (RÉU)
Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de RICARDO SCHREINER, pela prática, em tese, do crime inscrito no artigo 334-A, § 1º, inciso IV do Código Penal.
A denúncia, recebida em 24/07/2018 (ev. 3 do processo originário) assim narrou os fatos:
Em 07 de novembro de 2017, por volta das 21h27min, o denunciado Ricardo Schreiner, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta , manteve em depósito ou, de qualquer forma, utilizou em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação legal.
Segundo consta, na data e hora acima mencionadas, após denúncia anônima, Policiais Militares dirigiram-se até a residência do denunciado, no município de Cascavel/PR para verificar o possível armazenamento de drogas do qual foram informados.
Na oportunidade, os policiais, ao vistoriarem o interior da residência, lograram encontrar e apreender 4.260 maços de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados da documentação comprobatória de sua regular internalização e do recolhimento dos tributos devidos por força de sua entrada no território nacional de propriedade de Ricardo Schreiner.
A natureza e a grande quantidade de mercadorias apreendidas relevam a sua destinação comercial.
Outrossim, os cigarros de procedência estrangeira, apreendidos na posse do acusado, foram avaliados pela Receita Federal do Brasil em R$ 21.768,60 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos). Já o valor dos impostos federais devidos por força da internalização dos cigarros (Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados) em solo pátrio totalizou o montante originário de R$ 13.938,72 (treze mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), segundo o Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (fls. 31).
A materialidade delitiva e os indícios de autoria exsurgem do Boletim de Ocorrências (fls. 05-08), do Termo de Retenção e Lacração de Mercadorias (fls. 10), do Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (fls. 16-17) e do Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (fls. 31).
Assim agindo, o denunciado Ricardo Schreiner incorreu nas sanções legais do artigo 334-A, § 1º, inciso IV (contrabando), do Código Penal, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer seja recebida a presente denúncia, com a consectária citação do imputado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, e o prosseguimento do processo em seus ulteriores termos, até final sentença condenatória.
Instruído o processo, sobreveio sentença (ev. 44 do processo originário), publicada em 26/04/2019, a qual, julgando procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia pelo Ministério Público Federal, foi exarada no sentido de condenar RICARDO SCHREINER, pela prática do delito previsto no artigo 334-A, § 1º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão em regime inicial aberto. Substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária de 4 (quatro) salários mínimos, em vigor no momento da execução, e prestação de serviços à comunidade, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, a ser definido durante o Processo de Execução Penal, segundo as aptidões do réu e à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, na forma do parágrafo 3º, do artigo 46, do Código Penal.
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (evento 55, APELAÇÃO1).
Em suas razões (evento 58, RAZAPECRIM1), alegou, preliminarmente, ausência de justa causa, sustentando a inocorrência da condição objetiva de punibilidade, pois crimes de natureza tributária exigiriam o esgotamento da esfera administrativa e a constituição definitiva do crédito tributário, e no caso não restou comprovado o encerramento do procedimento administrativo fiscal, ausência de laudo merceológico e a existência de abuso no arbitramento dos tributos devidos.
No mérito, sustentou ausência de provas judicializadas, defendendo que a confissão, isoladamente, não é suficiente para ensejar a condenação do réu. Alegou a necessidade de aplicação dos princípios da insignificância, da adequação social, da ofensividade e irrelevância penal do fato.
Quanto à dosimetria, pugnou pela declaração de inconstitucionalidade da Súmula 231, do STJ e o cabimento da fixação da pena abaixo do mínimo legal com a aplicação da atenuante da confissão, bem como pela reforma da sentença em relação às custas, concedendo-se a assistência judiciária gratuita. Finalmente, requereu a fixação do regime aberto.
Apresentadas as devidas contrarrazões (ev. 61 do processo originário).
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001236798v20 e do código CRC 6ee586c8.
Data e Hora: 29/7/2019, às 17:3:34
5005689-92.2018.4.04.7005
40001236798 .V20
Conferência de autenticidade emitida em 22/08/2019 21:41:54.
Documento:40001236799
Conforme relatado, RICARDO SCHREINER foi condenado pela prática do crime tipificado no artigo 334-A, § 1º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária de 4 (quatro) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.
A defesa em suas razões alega as teses da ausência de justa causa por inexistência de constituição definitiva do crédito tributário, da necessidade de laudo merceológico, da ausência de provas judicializadas, não bastando a confissão em Juízo, e da necessidade de aplicação dos princípios da insignificância, da adequação social, da ofensividade e da irrelevância penal do fato. Quanto à dosimetria, pugna pela declaração de inconstitucionalidade da Súmula 231, do STJ e o cabimento da fixação da pena abaixo do mínimo legal com a aplicação da atenuante da confissão. Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a fixação do regime aberto.
De antemão, adianto que não assiste razão à defesa, conforme se verá.
A par disso, ainda que a Receita Federal elabore Representação Fiscal para Fins Penais nos casos de apreensão de mercadorias estrangeiras, tal fato de forma alguma representa condição objetiva de punibilidade para os ilícitos previstos nos artigos 334 e 334-A do Código Penal, porquanto sua perfectibilização ocorre a partir do momento em que o agente incorre na conduta descrita no tipo do referido artigo (no caso, manutenção em depósito de mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas da documentação comprobatória de regular internalização), sendo que não há necessidade de comprovação efetiva de prejuízo aos cofres públicos.
Segundo sustentado pela defesa, a presença de laudo merceológico é imprescindível ao prosseguimento do feito, sob pena de violar-se o sistema de provas previsto pelo Código de Processo Penal. Ainda, refere que houve abuso no arbitramento dos tributos devidos.
Isso porque a materialidade do delito restou suficientemente comprovada por meio dos documentos acostados na Representação Fiscal para Fins Penais n. 10935.000013/2018-29, conforme bem ressaltado na sentença de lavra do Juiz Federal Fábio Nunes de Martino (e. 44, do processo de origem):
2.2.1 Da materialidade
A materialidade do delito restou comprovada pelos documentos que integram a Representação para Fins Penais nº 10935.000013/2018-29 (evento 1, PROCADM2, pp. 1/30), especialmente pelos seguintes:
a) boletim de ocorrências policiais nº 2017/1301114 (evento 1, PROCADM2, pp. 4/7);
b) relação de mercadorias nº 25976/17 (evento 1, PROCADM2, p. 13);
c) auto de infração e apreensão de mercadorias (evento 1, PROCADM2, pp. 15/16);
d) demonstrativo de créditos tributários evadidos (evento 1, PROCADM2, p. 30);
Tais documentos dão conta da procedência estrangeira dos cigarros apreendidos, os quais encontravam-se desprovidos da respectiva documentação legal, e foram avaliados em R$ 21.768,60 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos), sendo aferido pelo Fisco o montante de R$ 13.938,72 (treze mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) a título de tributos federais presumidamente incidentes no caso de uma importação regular.
A defesa sustenta que a inicial acusatória carece de prova da importação de mercadoria proibida no Brasil, pois não mencionou a marca dos fumígenos apreendidos, que pode ou não estar regularizada perante os órgãos competentes.
A despeito da alegação da defesa, verifico que os cigarros apreendidos estavam desacompanhados da documentação comprobatória de importação regular. Ademais, não foi apresentada pelo réu, em nenhum momento, autorização para a importação e comercialização desses fumígenos no território nacional.
Nesse sentido, é irrelevante conhecer a marca da mercadoria, porquanto, ainda que tivesse o devido registro, foi irregularmente introduzida no país diante da falta de autorização por órgão sanitário competente.
Desse modo, resta configurada a materialidade delitiva.
Sendo assim, o laudo merceológico dos bens não é indispensável à comprovação da materialidade do delito de descaminho ou do valor dos tributos devidos, os quais, no caso, restaram demonstrados pelos documentos referidos na decisão citada.
Ademais, a defesa não trouxe aos autos elementos que pudessem trazer dúvidas quanto aos documentos lavrados pela Receita Federal do brasil.
3. Das provas judicializadas
Inicialmente, cabe ressaltar que nos crimes de contrabando e descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias (Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Federal, Civil ou Militar, etc.), que serviram de lastro para o Inquérito Policial e para propositura da Ação Penal, em que se acrescerão as demais provas que se revelem necessárias.
Com efeito, as provas produzidas no procedimento administrativo são decorrentes de atos praticados por servidores públicos no exercício de suas funções, razão por que gozam de presunção relativa de legitimidade e de veracidade. Tais provas são irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal, que admite sua utilização como fundamento da condenação, quando são submetidos ao contraditório em juízo.
Na hipótese, a materialidade está devidamente comprovada, como exposto acima.
A autoria e o dolo também ressaem induvidosos. O réu assumiu, em Juízo, que comprou os cigarros estrangeiros por aproximadamente R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e pretendia revendê-los, devido à falta de emprego (evento 39, VIDEO2):
Juíza Federal: Tá, mas cigarro tinha?
Réu: Cigarro tinha.
Juíza Federal: Estrangeiro?
Réu: Estrangeiro.
Juíza Federal: O senhor sabia que era estrangeiro?
Réu: Sabia.
Juíza Federal: O senhor comprou pra que?
Réu: Comprei pra revenda.
Juíza Federal: Comprou onde?
Réu: Comprei na cidade de Cascavel.
Juíza Federal: Quanto que o senhor pagou?
Réu: Em torno de R$ 3.000,00, R$ 3.500,00.
Defesa: Como é que o senhor comprou esse, esse... o senhor é pintor né?! Como é que o senhor comprou esses cigarros?
Réu: Eu terminei uma obra que eu tinha e como não tinha nada de serviço em vista, eu peguei e investi em cigarro pra revenda, pra vender em bares, lanchonetes.
A confissão, por sua vez, está de acordo com as provas documentais que ampararam a denúncia e foram submetidas ao contraditório judicial, sem que a defesa trouxesse dúvidas fundadas ou elementos aptos a desconstituí-las.
As provas existentes nos autos, portanto, são suficientes à condenação do réu pela prática do delito de contrabando de cigarros.
No caso, o réu foi encontrado mantendo em depósito 4.260 (quatro mil duzentos e sessenta) maços de cigarros de origem estrangeira contrabandeados.
5. Do princípio da Adequação Social
O princípio da adequação social baseia-se em"não há que se punir o que a sociedade julga correto". No entanto, o aludido princípio não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores tais como a introdução irregular de mercadorias em solo pátrio, não havendo o que se falar em incidência do princípio da adequação social.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. COCULPABILIDADE. 1. Tratando-se de hipótese de flagrante delito, o fato de a autoridade policial ter tomado conhecimento da situação por meio de denúncia anônima não configura nulidade. 2. A entrada da mercadoria em território nacional, pelo agente ou terceiro, independentemente do momento da apreensão e do recolhimento da exação tributária, revela a conduta delitiva, não se exigindo a constituição definitiva do crédito tributário para caracterização do tipo penal. 3. É pacífico o entendimento de que o auto de infração e apreensão é documento suficiente para comprovar a materialidade do delito de descaminho, não se revelando imprescindível a existência de laudo merceológico. 4. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprias dos atos administrativos, sendo consideradas provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal. 5. O princípio da adequação social baseia-se em"não há que se punir o que a sociedade julga correto". No entanto, o aludido princípio não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores. 6. Inaplicável o princípio da lesividade, uma vez que a conduta de internalizar irregularmente mercadoria estrangeira viola o bem jurídico protegido pelo art. 334 do Código Penal. 7. Aplicação do princípio da insignificância afastada, no caso concreto, pelo STJ. 8. Não incide o princípio da irrelevância penal do fato nas hipóteses em que a conduta é dotada de reprovabilidade e a aplicação da pena afigura-se necessária. 9. Descabe a arguição de ilegalidade e inconstitucionalidade de súmulas, pois estas correspondem a um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo. 10. As desigualdades sociais e as dificuldades econômicas não podem servir de justificativa para a prática de atos ilícitos, devendo ser afastada a incidência da coculpabilidade como atenuante inominada, nos termos do art. 66 do Código Penal. 11. Apelação criminal desprovida. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001013-48.2011.404.7005, 8ª TURMA, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017)
6. Princípio da Ofensividade
O princípio da lesividade afigura-se evidentemente inaplicável ao caso em tela. Com efeito, a conduta de manter em depósito cigarros estrangeiros irregularmente introduzidos em solo pátrio viola o bem jurídico protegido pelo artigo 334-A do Código Penal.
7. Princípio da Irrelevância Penal do Fato
PENAL E PROCESSUAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. ART. 18, § 1º DA LEI 10522/02. CULPABILIDADE. INFRAÇÃO BAGATELAR IMPRÓPRIA. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. CRITÉRIOS. DESNECESSIDADE DE PERSECUÇÃO CRIMINAL E DA PUNIÇÃO NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 397 DO CPP C/C ART. 59 DO CP. 1. Nos crimes de contrabando e descaminho, incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor dos tributos sonegados ultrapassa o parâmetro contido no artigo 18 § 1º da Lei nº 10.522/02. Precedentes do STJ e dos demais Tribunais Regionais. 2. Para aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, imperiosa a conjugação de determinados fatores, tais como ínfima culpabilidade, perdimento dos bens em prol do fisco, primariedade do agente, atuação distinta de" laranja "ou atravessador, dentre outros. 3. Sendo o fato típico antijurídico e culpável mas preenchendo o acusado tais requisitos, por razões legais e de política criminal, também em face do princípio da proporcionalidade e irrelevância penal do fato, torna-se desnecessária a continuidade da persecução penal e da punição, consoante autorização expressa contida no no art. 397, IV, do CPP, bem como na parte final do art. 59 do CP. (TRF4, ENUL 2007.70.02.005799-1, Quarta Seção, Relator Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 01/09/2008)
No caso em apreço, não vislumbro a possibilidade de aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, tendo em vista a quantidade de 4.260 (quatro mil duzentos e sessenta) maços de cigarros de origem estrangeira, apreendidos, sem a devida documentação, onde tal conduta implica lesão á saúde pública, à arrecadação fiscal, bem como constitui um risco à saúde pública, já que os cigarros são produzidos em desacordo com as normas sanitárias brasileiras. (ev. 1, PROCADM2, processo originário).
Assim o juízo de primeiro grau operou a dosimetria da pena pela prática do crime de contrabando, previsto no artigo 334-A, § 1º, incisos II e IV, do Código Penal à época dos fatos, praticado pelo réu Ricardo Schreiner:
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia pelo Ministério Público Federal, a fim de condenar o réu RICARDO SCHREINER, já qualificado, pela prática do delito previsto no artigo 334-A, § 1º, incisos II e IV, do Código Penal.
3.1.1 Circunstâncias judiciais (1ª fase)
b) o réu não possui maus antecedentes;
f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão dos fumígenos;
3.1.2 Circunstâncias legais (2ª fase)
Ausentes ci...
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