Source: https://pt.scribd.com/doc/43109386/Regime-juridico-de-Urbanizacao-e-Edificacao-2
Timestamp: 2016-02-09 16:11:47+00:00
Document Index: 136883185

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Eliminação do procedimento de autorização e nova delimitação do âmbito de aplicação dos procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia. Diminuição do controlo prévio.Fernanda Paula Oliveira
Medida do Programa Simplex 2007 (visa simplificar o procedimento de licenciamento urbanístico). dispensando-se a actual exigência de autorização municipal quando existam instrumentos que disciplinem suficientemente as condições da construção a realizar. das cérceas e das fachadas.
na utilização de tecnologias da informação na criação de uma nova figura.
Isenção de qualquer controlo ou comunicação prévia das pequenas obras de escassa relevância urbanística.
. bem como as obras de conservação e de alteração no interior dos edifícios ou suas fracções autónomas que não impliquem modificações da estrutura dos edifícios. o qual é contrabalançado pelo reforço da fiscalização municipal e da responsabilização dos técnicos subscritores dos projectos e responsáveis técnicos pela direcção das obras. Sujeição a “simples comunicação prévia”. o gestor do procedimento.
Os tipos de procedimento
1.Fernanda Paula Oliveira
Não se trata da tramitação da autorização. A “parte geral” é agora comum às licenças e comunicações prévias. O RJUE e as licenças para os casos normais. comunicação prévia
2. Antes do RJUE: controlo prévio através de actos de
licenciamento e. nas situações mais simples. Evolução das formas de controlo
1. as autorizações
. que é tratada na parte material a propósito da operação que a ela está sujeita.1. Os artigos referentes aos pareceres estão agora colocados sistematicamente na parte comum e não na dos licenciamentos. denotando a sua aplicação aos procedimentos de comunicação prévia
se tiverem sido antecedidas de informação prévia favorável emitida nos termos do n. Operações sujeitas a comunicação prévia
As operações de loteamento.º
. quando em área abrangida por operação de loteamento ou tenham sido antecedidas de informação prévia favorável emitida nos termos do n. n. que nada já tem a ver com o anterior procedimento de comunicação
1.2.º.º (artigo 17.º 2) As obras de urbanização. quando em área abrangida por operação de loteamento ou tenham sido antecedidas de informação prévia favorável emitida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º 2 do artigo 14.º Os trabalhos de remodelação de terrenos. Alterações de 2007
As comunicações prévias substituem as autorizações que apenas permanecem para as utilizações de edifícios Uma nova formatação da comunicação prévia.Fernanda Paula Oliveira
1.º 2 do artigo 14.
º do RJIGT. Nova formatação da comunicação prévia:
o procedimento de comunicação prévia é afastado quando em causa estejam obras em imóveis classificados ou em vias de classificação.º As obras de reconstrução sem manutenção das fachadas. ainda. ou se realizem em zona urbana consolidada nas condições referidas na alínea f) do n.º 2 do artigo 14.º 1 do artigo 6.
2.º.º 2 do artigo 14.º As obras de reconstrução com manutenção das fachadas. quando antecedidas de informação prévia favorável emitida nos termos do n. Nestes casos apenas estarão sujeitas a comunicação prévia se forem antecedidas de informação prévia favorável emitida nos termos do n. ou. caso tenham sido antecedidas de informação prévia favorável emitida nos termos do n. ou situados em zona de protecção de imóveis classificados. bem como imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública. quando não esteja prevista em licença de reconstrução. alteração ou ampliação.Fernanda Paula Oliveira
As obras de construção. se realizadas em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor que contenha as menções referidas nas alíneas c) d) e f) do artigo 91.º. A demolição.º 2 do artigo 14.
rejeição da comunicação .º 1 e 2) da qual haverá um recibo (que é o título do acto) não disponibilizada no sistema informático: poder de dar início à obra. a um indeferimento) A não rejeição equivale a uma admissão:
Entrega do pedido (artigo 9.acto de indeferimento da pretensão .º).º.Fernanda Paula Oliveira
Decisão final expressa de rejeição (que equivale.(artigo 36.º a 13.º) não rejeição que equivale a uma admissão – “Acto” de deferimento Disponibilizada no sistema informático a informação da mesma – (artigo 36. Consulta a entidades exteriores ao município (artigos 13. Publicitação no local de execução da obra (artigo 12.º). Saneamento e apreciação liminar (artigo 11.º-A. considerando os fundamentos. n.º e 35.º-B) Decisão final expressa (!). mediante o prévio pagamento das taxas devidas (não terá título)?
Contradição com informação prévia favorável [rejeição ou conversão do procedimento nos termos do artigo 11.º 11. artigo 24. alínea a)?] Cfr.º: violação dos pareceres e existência de declaração de utilidade pública também como motivos de “rejeição”?
. n.º).
º). com as devidas adaptações. quando for necessário articula-las com outras ocupações previstas ou existentes. a declaração da sua caducidade (artigo 71. Como fazer neste caso? Rejeição do pedido?
3.º.º e 68. a possibilidade da respectiva revogação (artigo 73. As isenções de controlo prévio
. publicidade da admissão nos termos do artigo 78. artigos 53.º 1).º).
d) Mas.º n.º n.º). pressupondo inexistência de acto…. As condições de ocupação da via pública ou a colocação de tapumes ou vedações serão as estabelecidas na comunicação excepto. a sua sujeição ao pagamento de taxas (artigo 116.º 1e 57.º). As condições para a execução das obras deverão ser fixadas em regulamento municipal (cfr. designadamente.Fernanda Paula Oliveira
sem qualquer procedimento prévio de controlo (isenção de controlo). Isenção de licença de carácter objectivo: em função da operação urbanística (artigo 6.º.º) com comunicação prévia (sujeição a controlo).º-A.
Objectivas: A.º.º 1 do artigo 6. alínea a).º): obras de escassa relevância urbanística Significa isenção de qualquer controlo municipal: os problemas e a solução para os problemas
. Isencões de licença subjectivas: em função da entidade que promove a operação urbanística (artigo 7.Fernanda Paula Oliveira
1. n.º).º 4 e ss (destaques) Artigo 6. b) Artigo 6. 2. (por remissão da alínea i) do n. Objectivas: em função da operação urbanística e sem qualquer tipo de controlo prévio
Caracterização das urbanísticas: novidades
. zonas industriais e de logística. o IGESPAR). Subjectivas: em função da entidade promotora
Obras de edificação e demolição promovidas pela entidade responsável pelo património cultural (no presente momento.Fernanda Paula Oliveira
Subjectivas: B. Operações urbanísticas relativas a parques empresarias e similares. nomeadamente áreas de localização empresarial. quando promovidos pela Administração Pública. embora apenas as directamente relacionadas com a prossecução das respectivas atribuições.
a partir de uma unidade predial. a construção de vários edifícios principais. apenas devendo a mesma ocorrer em certas circunstâncias
. de vários novos prédios que admitem.Fernanda Paula Oliveira
Do ponto de vista jurídico uma só unidade predial apenas permite a construção de um edifício principal Sempre que se pretenda levar a cabo uma operação que tenha como objecto ou como efeito a criação. assim. haverá uma sobrecarga territorial.
O regime material dos loteamentos urbanos sempre foi mais exigente do que o das restantes operações urbanísticas . em especial em matéria de encargos:
º 5 e 6 com remissão para alguns aspectos do regime material dos loteamentos urbanos
Edifícios contíguos: significa prédios vizinhos sem necessidade de ligação estrutural ou material entre eles. escadas ou corredores comuns a dois ou mais edifícios. partes comuns estruturais (quando exista ligação estrutural: entradas. necessário é que exista qualquer ligação. Tem é de existir uma relação entre edifícios que revele uma situação condominial unitária (unidade espacial ou territorial) Ligação funcional: tendo autonomia estrutural. ou as instalações gerais de gás. n. partes comuns de comunicação e partes comuns funcionais 6.º.). água. etc. pela existência de partes comuns (não pode existir autonomia absoluta.g. vestíbulos. Afectas ao uso de todas ou algumas unidades ou fracções que o compõem: cada unidade ou fracção tem de estar ligada a outra. a ligação funcional será o elo que sustenta a aplicação do regime. electricidade. partes comuns de envolvente ou cobertura. A ligação funcional pode ter intensidades diferentes. independência funcional)
Os problemas das fugas aos loteamentos A possibilidade de equiparação: artigo 57. que não tem de ser em termos de acessoriedade ou necessidade
Existência de partes comuns: V.
de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens. indústria.g. doações mortis causa partilha de bens do casal em caso de morte de um dos conjuges. a construção de uma estrada ou a “expropriação” de uma parcela intermédia de um terreno) ou de um acontecimento natural. Conduta voluntária exclui da noção as divisões
imputáveis à administração (v.
2. A divisão material ou jurídica (quantitativa):
pressupõe a formação de unidades autónomas/novos prédios urbanos perfeitamente individualizados e objecto de direito de propriedade nos termos gerais ou construções sem ligação estrutural ou com independência funcional. Divisão pode resultar de actos materiais ou jurídicos que tenham como efeito a divisão
Qualquer modalidade jurídica.g. etc. Destino de pelo menos um dos lotes para edificação
urbana [qualificação que tem a ver com a finalidade)] e não a outros fins (v.)
. podendo revestir carácter público ou privado: venda.Fernanda Paula Oliveira
1. rectificação de extremas). locação. partilha de sociedade. acessão ou usucapião. É indiferente a finalidade urbana das edificações (habitação.
4. comércio. doação. partilha de herança.
C5) A definição ampla da actual redacção ainda em vigor: loteamentos em sentido estrito ou clássico. As críticas emparcelamento: emparcelamento:
Uma ausência de diferenciação na lei do respectivo regime substantivo A possibilidade de os planos municipais diferenciarem A desnecessidade. em regra.
A.º 60/2007
. As novidades quanto aos loteamentos introduzidas pela Lei n. do regime rigoroso dos loteamentos
C6). emparcelamentos e reparcelamentos.
necessidade de aferir se há um loteamento: diferença entre a criação de novos prédios urbanos e de lotes O sentido do artigo 4. n. Nova configuração do loteamento enquanto operação de divisão fundiária: um loteamento que pode dar origem a um só lote
Antes: o loteamento dá origem a lotes. nas especificações aos alvarás de loteamento.º 3 Consequências
. a noção de lote): maior precisão da diferença entre operação de transformação fundiária e operação urbanística
Nas situações em que existem actos jurídicos que implicam proceder à divisão fundiária.Fernanda Paula Oliveira
O desaparecimento do emparcelamento enquanto operação urbanística de loteamento. desde que pelo menos um deles se destine a edificação Agora: o que se destina a edificação é que é o lote (ver.º.
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