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Timestamp: 2019-03-23 03:22:04+00:00
Document Index: 49422565

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'artigo 78', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10']

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos adicionais para obtenção do referido Alvará Provisório, - PDF
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Rafael Franca Ximenes
1 DECRETO N.º 1.715, de 13 de maio de REGULAMENTA o Artigo 12 da Lei Complementar nº 045, de 18 de dezembro de 2007, define o grau de risco das Atividades econômicas e dá outras providências. JOCELITO KRUG, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 78, VIII, da Lei Orgânica de Chapadão do Sul, CONSIDERANDO que os procedimentos para abertura de inscrição municipal e aquisição do Alvará Provisório para as Empresas em geral, necessitam ser diferenciados conforme o grau de risco de cada atividade, de acordo com as disposições do 2 do art. 6 da LC 123/2006 e art. 12 da Lei Complementar n. 045/2007, visando a celeridade e desburocratização no processo de abertura de inscrição municipal para as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município e, CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos adicionais para obtenção do referido Alvará Provisório, D E C R E T A: ARTIGO 1º - Ficam obrigadas, as Empresas em geral, a promoverem mediante protocolo o requerimento para abertura de inscrição municipal, apresentando os documentos necessários exigidos conforme o grau de risco da atividade. 1º - São documentos obrigatórios para todas as atividades: a) Requerimento de Abertura, conforme art. 331, parágrafo primeiro, da LC nº 37/2006 Código Tributário Municipal; b) Cartão CNPJ; c) Contrato Social ou Requerimento de Firma Individual ou documento similar; d) CPF, RG dos Sócios; e) Contrato de locação ou conta de água, luz ou telefone em nome do sócio da empresa; f) Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar;
2 g) Habite-se do imóvel; h) Carnê de IPTU do último exercício. 2º - Para as Empresas cujas atividades são consideradas como grau de risco alto, faz-se necessária a apresentação dos protocolos dos documentos abaixo: c) Cópia de Ofício protocolado junto ao Departamento de Produtos Controlados, para as atividades que exigirem. (revenda de peças usadas de veículos automotores e no comércio e na fundição de ouro, metais nobres, jóias, peças preciosas). d) Cópia de Registro na ANP Agência Nacional de Petróleo, se venda de gás GLP. 3º - Para as Empresas cujas atividades são consideradas como grau de risco médio faz-se necessária a apresentação dos protocolos dos documentos abaixo: 4º - Para as Empresas cujas atividades são consideradas como grau de risco baixo faz-se necessária a apresentação dos protocolos dos documentos abaixo: 5º - O Alvará de Funcionamento Provisório será concedido pelo Município, pelo prazo de 90(noventa dias) a título de autorização condicionada ao funcionamento e a instalação de atividade econômica, para posterior regularização definitiva. ARTIGO 2º - São consideradas atividades de alto risco : 1 - Agências bancárias, cooperativas de crédito e casas lotéricas; 2 - Atividades com área superior a 400 m2; 3 - Boates, danceterias, casas noturnas e estabelecimentos com música ao vivo; 4 Carvoaria; 5 - Casas de Repouso, Asilos e Creches; 6 - Cinemas, teatros e casas de show; 7 - Consultório médico; 8 - Clínicas de Radiodiagnóstico Médico e de Documentação; 9 - Clínicas Odontológicas;
3 10 - Clubes recreativos e Saunas; 11 - Comércio de madeiras; 12 - Depósito, comercialização, tratamento de lixo, resíduos ou materiais recicláveis; 13 Depósito, desmanche e comercialização de ferro-velho, sucata e similares; 14 - Distribuidoras e importadoras de Medicamentos, Produtos Médicos, saneantes ou correlatos; 15 - Distribuidoras e revendas de combustíveis; 16 - Distribuidoras e revendas de gás GLP e similares; 17 - Distribuidoras e revendas de produtos químicos e similares, defensivos agrícolas e similares; 18 - Estabelecimentos de ensino regular e/ou técnico e/ou superior; 19 - Extração de pedras, areia, minerais e similares; 20 - Farmácias e/ou Drogarias; 21 - Frigoríficos, aviários e/ou abatedouros; 22 - Funerárias e serviços relacionados; 23 - Galerias comerciais e similares; 24 Hospitais; 25 - Hotéis, motéis e similares; 26 - Indústria de alimentos; 27 - Indústria de baterias e similares; 28 - Indústria de cerâmicas; 29 - Indústria de fertilizantes, fungicidas, inseticidas e similares; 30 - Indústria de fundição de metais; 31 - Indústria de pavimentação asfáltica; 32 - Indústria de ração animal; 33 - Indústria de solventes, tintas, vernizes e similares; 34 - Indústria e/ou comércio de fertilizantes, fungicidas, inseticidas e similares; 35 - Indústria e/ou comércio de fogos de artifício e artigos pirotécnicos; 36 - Indústrias em geral; 37 - Laboratórios de Análise Clínicas, inclusive Postos de Coleta; 38 - Mercados, Supermercados e similares; 39 - Odontológica, Radioterapia e Medicina Nuclear; 40 Panificadoras; 41 - Restaurantes ou Cozinha Industrial incluindo os que fornecem somente para entrega e lanchonetes; 42 - Serviços de Buffet; 43 - Shopping Centers; 44 - Solicitação de alvarás para eventos; 45 - Templos de qualquer culto; ARTIGO 3º - São consideradas atividades como de risco médio : 1 Bares; 2 - Cafeteria e/ou bombonieri; 3 - Comércio de cosméticos em geral; 4 - Comércio de veículos novos e/ou usados;
4 5 - Floricultura e/ou paisagismo; 6 Minimercados; 7 - Oficina mecânica e/ou funilaria / pintura / auto-elétrica; 8 Quitandas; 9 - Serviços de estética e embelezamento em geral; 10 - Serviços de marcenaria; ARTIGO 4º - São consideradas atividades de risco baixo : 1 - Academias de ginástica, esportes e outros; 2 - Agropecuária, comércio e/ou serviços; 3 - Alfaiataria e similares; 4 - Beneficiamento de grãos; 5 - Comércio ambulante; 6 - Comércio de água mineral; 7 - Comércio de embalagens e congêneres; 8 - Comércio de equipamentos e acessórios em geral; 9 - Comércio de livros e revistas; 10 - Comércio de materiais para construção; 11 - Comércio de móveis e utensílios, eletrodoméstico e eletroeletrônico; 12 - Comércio de peças para veículos; 13 - Comércio e/ou serviços de chaveiro, relojoaria; 14 - Comércio varejista de armarinhos, roupas, calçados, artigos esportivos, de caça e pesca, papelaria, relojoaria, bijuterias, material fotográfico e/ou brinquedos; 15 - Empresas de segurança ou vigilância privada; 16 - Escritórios, agências de corretagem e/ou representação, imobiliárias e congêneres com ou sem prestação de serviços; 17 - Lavagem de veículos; 18 Lavanderias; 19 - Locação de bens móveis e diversos; 20 Mercearia; 21 - Óticas e/ou comércio de ouro, jóias ou pedras preciosas; 22 - Serviços de assistência técnica em eletrodoméstico e eletroeletrônico 23 Serviços de assistência técnica e contábil. ARTIGO 5º - O procedimento de abertura de inscrição municipal, a ser protocolado na Prefeitura Municipal, deverá, na ordem abaixo, conter: exercício. a) Documentos solicitados conforme o grau de risco da atividade; b) Comprovante de pagamento da Taxa de Licença anual, proporcional ao ARTIGO 6º - Em caso de se tratar de empresa com mais de uma atividade, enquadrados em níveis diferenciados de risco, prevalecerá aquela de maiores exigências.
5 ARTIGO 7º - O Alvará provisório será expedido por prazo determinado, podendo ser cassado em caso de não atendimento ao disposto neste Decreto, seguindo-se os ditames do Código Tributário Municipal, LC 123/2006, Lei Complementar n. 045/2007, Código de Posturas Municipal e Vigilância Sanitária, mediante processo administrativo por decisão fundamentada do Chefe do Executivo. ARTIGO 8º - A concessão do Alvará de Funcionamento Provisório não isenta o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), se for o caso. 1º - Quinze dias antes do vencimento do Alvará de Funcionamento Provisório, o interessado, deverá comparecer ao órgão competente para esclarecimentos quanto às exigências e à continuidade de sua atividade econômica. ARTIGO 9º- O Alvará definitivo será expedido após cumpridas as exigências descritas em cada grau de risco, salvo ao que se refere o AVCB Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, cuja exigibilidade está determinada no próprio documento. 1º - Quando as exigências firmadas no AVCB Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, tiverem prazo superior a 90(noventa) dias para seu cumprimento, sua exigibilidade será determinada na renovação do Alvará definitivo a ser concedido à empresa. ARTIGO 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal Chapadão do Sul, 13 de maio de JOCELITO KRUG PREFEITO MUNICIPAL