Source: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743466756/embargos-infringentes-ei-19952620044036002-ms/inteiro-teor-743466776?ref=feed
Timestamp: 2020-06-03 08:01:15+00:00
Document Index: 48417710

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 184', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 79', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 12', 'artigo 79', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 514', 'artigo 269', 'artigo 557', 'ARTIGO 535', 'artigo 543']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00019952620044036002 MS
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00019952620044036002 MS - Inteiro Teor
EI 0001995-26.2004.4.03.6002 MS
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001995-26.2004.4.03.6002/MS
2004.60.02.001995-0/MS
APELANTE : LORIVAL ALVES REGUEIRO (= ou > de 60 anos) e outros
: GUIOMAR ALVES REGUEIRO (= ou > de 60 anos)
: ADZIR TRENTIN REGUEIRO (= ou > de 60 anos)
: MAFALDA MODOLO REGUEIRO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO : ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JUNIOR e outro
ADVOGADO : NEDA TEREZA TEMELIJOVITCH ABRAHAO e outro
: PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e pelos desapropriados em face de sentença que declarou a procedência parcial do pedido de desapropriação por interesse social para o fim de reforma agrária e transferiu à autarquia, pelo preço de R$ 7.874.588,55, uma área de 3.828.23339 hectares, com localização no Município de Anaurilândia/MS.
O montante da indenização foi monetariamente atualizado - a partir da data de 13/12/2002 - e acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano e de juros de mora de 0,5% ao mês, incidentes, respectivamente, desde a imissão na posse e o final do prazo fixado para o pagamento do precatório. Houve condenação ao reembolso dos honorários de advogado no valor de R$ 50.000,00 e dos honorários periciais.
Decidiu-se que a indenização deve refletir a realidade do bem existente no momento da realização da vistoria administrativa - exercício de 2002 - e desconsiderar os fatores de valorização configurados posteriormente.
O Juízo recorrido, baseado na proximidade com o resultado da avaliação realizada pelo INCRA, adotou o laudo pericial para estimar a importância das benfeitorias - R$ 921.216,00. Quanto ao valor da terra nua, acolheu parcialmente a perícia administrativa, sob o fundamento de que deve haver convergência entre a nota agronômica atribuída ao imóvel - 0,705 - e a melhor oferta encontrada nas pesquisas de mercado colhidas pela autarquia. Considerou que aquele critério espelha a aptidão agrícola da propriedade e assume maior relevância na desapropriação por interesse social para o fim de reforma agrária.
O INCRA, nas razões de apelação, sustenta que a adoção do maior valor presente nas pesquisa de mercado gera distorções, já que não se harmoniza com as demais sugestões e não é produto das reais tendências de aquisição. Argumenta também que a proposta administrativa das benfeitorias tem de prevalecer, por retratar consultas feitas periodicamente no mercado. Requer a exclusão da indenização da cobertura florestal, que integra naturalmente a terra nua para efeitos mercadológicos.
Questiona o pagamento de juros compensatórios, sob a justificativa de que o imóvel desapropriado apresenta baixos níveis de produtividade, de modo que a perda antecipada da posse não traz nenhum prejuízo ao particular.
Por fim, postula a redução dos honorários de advogado e a transferência do custeio da perícia aos desapropriados, que requereram a produção da prova e devem assumir o ônus financeiro correspondente.
Os desapropriados, nos fundamentos do recurso, afirmam que a garantia da justa indenização pressupõe a adequação da perícia ao estado do bem vigente no momento de sua elaboração - exercício de 2008 -, pois a vistoria administrativa foi feita sem o contraditório e a ampla defesa. Acrescentam que o juiz não poderia ter desconsiderado o trabalho do perito, nomeado em virtude justamente de suas habilidades técnicas. Por fim, pleiteiam a incidência de juros de moratórios desde o trânsito em julgado da sentença.
O Ministério Público Federal opinou pela manutenção integral da sentença (fls. 1.485/1.497).
Em sessão de julgamento, o Ilustre Relator André Nekatschalow não conheceu de parte da apelação dos expropriados, por entender que a sentença acolheu o valor das benfeitorias fixado pelo perito judicial. Negou provimento ao restante, sob o argumento de que a consideração do estado do bem vigente no momento da vistoria administrativa está de acordo com a natureza sancionadora da desapropriação por interesse social para o fim de reforma agrária. Ponderou que não seria justa a absorção de valorização decorrente de fatos alheios à vontade do particular.
Em contrapartida, deu parcial provimento à apelação do INCRA. Considerou o relator que a perícia judicial é complexa demais e usa terminologia incompreensível aos que não estejam familiarizados com a área de conhecimento. Reputou mais razoável a avaliação feita pela autarquia - R$ 6.931.698,08 -, inclusive na estimativa do valor das benfeitorias.
Quanto aos consectários, determinou a correção do preço da desapropriação desde a elaboração do laudo pericial; a incidência de juros remuneratórios sobre a diferença entre o valor fixado por sentença e 80% do preço ofertado, com a adoção da cifra de 12% ao ano; a compensação da mora a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do prazo para o pagamento do precatório, a uma taxa de 0,5% ao mês; e a aplicação de sucumbência recíproca, a ponto de os honorários de advogado e as despesas processuais serem compensados proporcionalmente entre as partes.
Pedi vista dos autos.
1) Da situação do bem vigente na imissão na posse
A garantia constitucional da justa indenização na desapropriação pressupõe que a avaliação judicial tenha por parâmetro a realidade do bem existente no momento da imissão do Poder Público na posse. Essa circunstância delimita precisamente o que o Estado anexará a seu patrimônio e o que o particular perderá com a transferência da propriedade.
Naturalmente os fatores de riqueza que sobrevierem à publicação do decreto de desapropriação devem influenciar o montante da indenização, pois já se integraram ao patrimônio particular e não podem ser negligenciados pelo avaliador judicial, sob pena de enriquecimento ilícito da entidade desapropriante.
A delimitação do estado patrimonial no instante da vistoria administrativa é contraproducente: além de não observar o contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), ignora a permanência do bem no domínio particular e a plena efetividade do direito individual de uso. As melhorias experimentadas pelo bem até o ingresso do Poder Público na posse têm origem no direito de propriedade e não podem ser apropriadas sem o pleno ressarcimento.
O Decreto-lei nº 3.365/1941, no artigo 26, § 1º, para excluir do preço da desapropriação, faz referência apenas às benfeitorias voluptuárias realizadas após a vistoria administrativa - o ressarcimento das necessárias é garantido e o das úteis depende da autorização do Estado. Assim, as demais contingências que provoquem a valorização do bem não ficarão à margem do trabalho de avaliação.
O fato de a desapropriação ter conotação sancionadora não interfere na garantia da justa indenização.
O descumprimento da função social do imóvel rural repercute apenas na antecedência do pagamento, porquanto a União, para ressarcir o valor da terra nua, emitirá títulos da dívida agrária, cujo resgate ocorrerá posteriormente à transmissão do bem (artigo 184, caput, da Constituição Federal e artigo 5º, caput, da Lei nº 8.629/1993). O requisito da indenização justa se mantém intacta, de modo que a definição da realidade que servirá de referência ao trabalho pericial não seguirá a perspectiva prevista ao pagamento prévio do montante indenizatório.
A Lei Complementar nº 76/1993, no artigo 12, § 2º, estabelece que o valor da indenização deve corresponder ao apurado na data da perícia. A disposição certamente presume que não haja imissão provisória na posse; caso ela ocorra, o preço da indenização refletirá a situação do bem vigente nesse momento, com a exclusão das benfeitorias voluptuárias feitas posteriormente ao decreto de desapropriação.
O Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos precedentes transcritos pelo relator, tem assumido a posição de que a situação da coisa vigente no início da desapropriação não influi no montante da indenização. Predomina para esse efeito a data da perícia judicial ou da imissão provisória na posse:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA MEDIDA E A REGISTRADA EM NOME DOS RECORRIDOS. RETENÇÃO DA INDENIZAÇÃO SOBRE A DIFERENÇA EM JUÍZO.
1. O expropriado, na Ação de Reforma Agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do depósito inicial e o montante da condenação, exatamente para compensar a perda antecipada da posse. Nesse contexto, seria razoável que a indenização correspondesse ao valor do imóvel à época da imissão.
2. Ocorre que isso, na prática, é muito difícil ou mesmo inviável, já que o perito judicial e os assistentes técnicos utilizam, em princípio, dados atuais para produzir seus laudos. Exigir que esses trabalhos técnicos captassem a realidade passada (de anos, muitas vezes) poderia prejudicar a qualidade das avaliações e o contraditório.
3. É por essa razão que o legislador determinou que a indenização, em regra, corresponda ao valor do imóvel apurado na data da perícia (avaliação judicial), conforme disposto expressamente no art. 12, § 2º, da LC 76/1993. O critério é reconhecido pela jurisprudência do STJ.
4. Existem casos excepcionais em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra. Ou ainda situações em que há relevante valorização, entre a imissão na posse e a perícia, decorrente de melhorias promovidas pelo expropriante.
5. Não é a hipótese dos autos, em que houve menos de 2 anos de interregno, inexistindo notícia de grandes variações de valores imobiliários no período.
6. É incontroverso que a área medida pelo perito e expropriada pelo Incra é muito superior àquela registrada em nome do expropriado. O experto mediu 1.324,6274 ha, menos, inclusive, que a área apurada pelo Incra (1.397,1864 ha), enquanto o registro imobiliário aponta apenas 814,5330 ha.
7. Considerando que o Poder Público expropriou efetivamente 1.324, 6274 ha e que haverá de pagar por eles, é devida indenização relativa a toda essa área. Entretanto, é também certo que o pagamento sobre a diferença entre a área medida e a registrada deverá permanecer em juízo até que se saiba quem é o real proprietário, nos termos do art. 34, parágrafo único, do DL 3.365/1941.
8. Ressalte-se que, apesar do impacto orçamentário, não haverá dispêndio financeiro pela Fazenda em relação à diferença de área, já que a terra nua é indenizada em títulos que vencem em 20 anos (TDAs). Caso não se identifique proprietário privado, os títulos poderão ser revertidos para a União, conforme decisão do juízo competente.
9. Recurso Especial parcialmente provido.
(STJ, RESP 1262837, Relator Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 16/09/2011).
O perito realizou avaliação em três circunstâncias diferentes: vistoria administrativa (22/11/2002), imissão na posse (02/07/2004) e data da elaboração do próprio trabalho (13/06/2008). De acordo com o posicionamento aqui assumido, o que importa é o segundo momento, em que o valor da terra nua chegou a R$ 18.448.030,15 e o das benfeitorias, a R$ 1.376.060,83 (fls. 1.084).
2) Do valor da indenização
Apesar de a perícia ter seguido uma esquematização complexa e pouco didática, os pontos de divergência efetiva entre as partes puderam ser compreendidos.
O perito, para fixar o valor da terra nua, recorreu ao método comparativo. Pesquisou ofertas de aquisição junto a diversos segmentos, adotando cada um dos critérios previstos no artigo 12, caput, da Lei nº 8.620/1993. Embora a aptidão agrícola represente um e se identifique com a nota agronômica atribuída à propriedade rural, deve ser examinada conjuntamente com os outros.
O fato de a desapropriação contrabalançar o descumprimento da função social do imóvel rústico não autoriza o engrandecimento da aptidão agrícola e a minimização, por exemplo, da localização e dimensão do bem.
A garantia da indenização justa é mantida em qualquer desapropriação por necessidade pública ou interesse social. O objetivo da implementação de reforma agrária afeta apenas a antecedência do pagamento em comparação com a transmissão do bem ao Estado.
O perito judicial considerou cada um dos fatores legais de avaliação e extraiu a média das propostas feitas no mercado: R$ 19.824.090,97. A quantia de R$ 18.448.030,15 corresponde à terra nua e a de R$ 1.376.060,83, às benfeitorias necessárias e úteis.
Assim, o laudo pericial elaborado para retratar a situação do imóvel no momento da imissão na posse deve prevalecer, principalmente diante das impugnações formuladas pelo INCRA.
A ascensão do valor da terra nua e das benfeitorias em relação à realidade vigente na vistoria administrativa decorre da instalação de indústrias sucroalcooleiras na região, da variação do preço da arroba bovina e do custo de formação de pastagens (fls. 1.108/1.109).
Todos esses fatores causaram a elevação do valor das terras na localidade. Quando o INCRA ingressou na posse do imóvel, a valorização já havia sido incorporada à propriedade rural, com reflexos no direito individual de uso. Como não se trata de benfeitoria voluptuária, o ressarcimento é possível e atende a garantia da justa indenização.
3) Da cobertura florestal
As árvores existentes no domínio rural não caracterizam benfeitorias, cuja realização pressupõe vontade humana, mas bens imóveis por acessão física natural (artigo 79 do Código Civil). Possuem valor econômico próprio e valorizam a área em que estão incrustadas.
O Supremo Tribunal Federal considerou indenizáveis as florestas situadas em domínio particular, inclusive as que revistam área de preservação permanente e reserva legal:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTAÇÃO ECOLOGICA - RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR - PATRIMÔNIO NACIONAL (CF, ART. 225, PAR.4.)- LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEUDO ECONOMICODO DIREITO DE PROPRIEDADE - DIREITO DO PROPRIETARIO A INDENIZAÇÃO - DEVER ESTATAL DE RESSARCIR OS PREJUIZOS DE ORDEM PATRIMONIAL SOFRIDOS PELO PARTICULAR - RE NÃO CONHECIDO. - Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de proteger a flora e de adotar as necessárias medidas que visem a coibir praticas lesivas ao equilíbrio ambiental. Esse encargo, contudo, não exonera o Estado da obrigação de indenizar os proprietários cujos imóveis venham a ser afetados, em sua potencialidade econômica, pelas limitações impostas pela Administração Pública. - A proteção jurídica dispensada as coberturas vegetais que revestem as propriedades imobiliárias não impede que o dominus venha a promover, dentro dos limites autorizados pelo Código Florestal, o adequado e racional aproveitamento econômico das arvores nelas existentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais em geral, tendo presente a garantia constitucional que protege o direito de propriedade, firmou-se no sentido de proclamar a plena indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobrem áreas dominiais privadas objeto de apossamento estatal ou sujeitas a restrições administrativas impostas pelo Poder Público. Precedentes. - A circunstancia de o Estado dispor de competência para criar reservas florestais não lhe confere, só por si - considerando-se os princípios que tutelam, em nosso sistema normativo, o direito de propriedade -, a prerrogativa de subtrair-se ao pagamento de indenização compensatória ao particular, quando a atividade pública, decorrente do exercício de atribuições em tema de direito florestal, impedir ou afetar a valida exploração econômica do imóvel por seu proprietário. - A norma inscrita no ART. 225, PAR.4., da Constituição deve ser interpretada de modo harmonioso com o sistema jurídico consagrado pelo ordenamento fundamental, notadamente com a cláusula que, proclamada pelo art. 5., XXII, da Carta Política, garante e assegura o direito de propriedade em todas as suas projeções, inclusive aquela concernente a compensação financeira devida pelo Poder Público ao proprietário atingido por atos imputáveis a atividade estatal. O preceito consubstanciado no ART. 225, PAR.4., da Carta da Republica, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira), também não impede a utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejam sujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias a preservação ambiental. - A ordem constitucional dispensa tutela efetiva ao direito de propriedade (CF/88, art. 5., XXII). Essa proteção outorgada pela Lei Fundamental da Republica estende-se, na abrangência normativa de sua incidência tutelar, ao reconhecimento, em favor do dominus, da garantia de compensação financeira, sempre que o Estado, mediante atividade que lhe seja juridicamente imputável, atingir o direito de propriedade em seu conteúdo econômico, ainda que o imóvel particular afetado pela ação do Poder Público esteja localizado em qualquer das áreas referidas no art. 225, PAR.4., da Constituição. - Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a consagração constitucional de um típico direito de terceira geração (CF, art. 225, caput).
(STF, RE 134297, Relator Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 16/06/1995).
A cobertura florestal pode ser estimada conjuntamente com a terra nua ou de forma segregada.
Embora o tenha feito no contexto das benfeitorias reprodutivas, o perito judicial realizou uma pesquisa de mercado específica para as florestas e obteve junto a produtores locais a cotação da vegetação existente no imóvel. Baseado nas propostas, fez uma média que culminou na importância de R$ 1.595,91 para o eucalipto e R$ 2.613,80 para o pinus (fls. 1.065/1.066).
Quando houve a avaliação da terra nua, não consta que as cotações colhidas consideraram o fator florestal. Nenhum dos especialistas consultados elaborou a proposta de aquisição com base no potencial produtivo da vegetação.
Portanto, a cobertura florestal, quantificada em R$ 4.209,71 - resultado da soma do eucalipto e do pinus - deve integrar o preço da desapropriação. Naturalmente não estará ao lado das benfeitorias e sim da terra nua, a cujo valor se adicionará.
4) Dos consectários
A correção monetária do valor da indenização seguirá as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, com a fixação do termo inicial na data de elaboração do laudo - 13/06/2008.
Os juros compensatórios, cuja base de cálculo é a diferença entre o valor da condenação e 80% do proposto na petição de desapropriação, incidirão desde o ingresso do INCRA na posse do imóvel e refletirão a taxa de 12% ao ano até a data de edição da Medida Provisória nº 1.577/1997, quando corresponderão a 0,5% ao mês. Com a suspensão da eficácia da espécie normativa por decisão do Supremo Tribunal Federal na data de 13/09/2001, aquele percentual volta a incidir (Súmula nº 408 do Superior Tribunal de Justiça).
Em função da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal, a aplicação dos juros de mora de 6% ao ano depende de que o precatório expedido para o recebimento da indenização não seja pago até o final do exercício seguinte ao da inclusão em proposta orçamentária.
Com a adoção da perícia judicial e a elevação do preço da desapropriação, não há sucumbência recíproca. O INCRA, por ter ofertado valor inferior, está sujeito ao reembolso dos honorários de advogado (artigo 19, caput, da Lei Complementar nº 76/1993).
A quantia arbitrada pelo magistrado - R$ 50.000,00 - retrata os critérios do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil: a causa é extremamente complexa, o bem jurídico disputado possui grande valor e o advogado interveio constantemente. O arbitramento poderia ser ainda maior, se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária não tivesse de obedecer à equidade.
Como mero efeito da superação da oferta administrativa pela condenação, a autarquia se obriga ao restituição dos gastos feitos com a remuneração do perito judicial e do assistente técnico.
O INCRA, como autarquia federal, não se submete ao pagamento de custas processuais. Entretanto, em função da sucumbência, deve ressarcir as despesas efetuadas pelo desapropriado, inclusive a taxa judiciária recolhida antecipadamente para a interposição do recurso de apelação (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996).
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação dos desapropriados, para fixar o valor da indenização da terra nua em R$ 18.452.239,86 e o das benfeitorias necessárias e úteis, em R$ 1.371.851,12. Mantenho o regime dos consectários fixado pela sentença, com exceção do termo inicial da correção monetária, que corresponde a 13/06/2008. Nego seguimento ao recurso do INCRA.
Nº de Série do Certificado: 07ED7848D1F21816
Data e Hora: 30/11/2012 11:32:18
Cuida-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e pelos desapropriados em face de sentença que declarou a procedência parcial do pedido de desapropriação por interesse social para o fim de reforma agrária e transferiu à autarquia, pelo preço de R$ 7.874.588,55, uma área de 3.828.23339 hectares, com localização no Município de Anaurilândia/MS.
Fixou-se correção monetária e juros compensatórios e moratórios, além de honorários advocatícios no valor de R$ 50.000,00 e honorários periciais.
Em sessão de julgamento, o Ilustre Relator André Nekatschalow não conheceu de parte da apelação dos expropriados, por entender que a sentença acolheu o valor das benfeitorias fixado pelo perito judicial e negou provimento ao restante. Por outro lado, deu parcial provimento à apelação do INCRA, fixando os consectários.
Por sua vez, em voto-vista, o Ilustre Desembargador Antonio Cedenho deu parcial provimento à apelação dos desapropriados, para fixar o valor da indenização da terra nua em R$ 18.452.239,86 e o das benfeitorias necessárias e úteis, em R$ 1.371.851,12, mantendo o regime dos consectários fixado na sentença apelada, à exceção do termo inicial da correção monetária, alterado para 13.06.2008. Negou, ainda, seguimento ao recurso do INCRA.
Com a devida vênia do quanto exposto no brilhante voto do ilustre Desembargador relator sorteado, venho me pronunciar no sentido da dissidência inaugurada pelo nobre Desembargador Antonio Cedenho, pelo qual a garantia constitucional da justa indenização na desapropriação pressupõe que a avaliação judicial tenha por parâmetro a realidade do bem existente no momento da imissão do Poder Público na posse. Essa circunstância delimita precisamente o que o Estado anexará a seu patrimônio e o que o particular perderá com a transferência da propriedade.
No caso, o perito realizou avaliação em três circunstâncias diferentes: vistoria administrativa (22/11/2002), imissão na posse (02/07/2004) e data da elaboração do próprio trabalho (13/06/2008). De acordo com o posicionamento ora externado, relevante é o segundo momento, em que o valor da terra nua chegou a R$ 18.448.030,15 e o das benfeitorias, a R$ 1.376.060,83 (fls. 1.084).
Entendo que a prova pericial produzida sob o contraditório prevalece sobre a avaliação administrativa levada a efeito pelo INCRA, já que os desapropriados não têm qualquer participação na sua elaboração, além de não terem sido apontados em relação ao trabalho do expert da confiança do Juízo vícios ou irregularidades passíveis de acolhimento.
Ressalto que a Constituição Federal assegura, mesmo em casos de desapropriação-punição, como no caso do imóvel rural improdutivo ou de baixa produtividade, o respeito ao direito de propriedade, mediante a indenização justa e prévia do valor do imóvel ao proprietário, sendo que a jurisprudência dos tribunais superiores tem entendido como momento adequado para essa avaliação o da perícia judicial, quando não for possível apurar o valor na época da imissão na posse.
Para tanto, verifico que o perito judicial - muito embora tenha pecado por melhor técnica em determinados pontos de seu laudo -, deixou consignado, para a data da imissão na posse, mediante consideração dos fatores legais de avaliação e extraiu a média das propostas feitas no mercado: R$ 19.824.090,97. A quantia de R$ 18.448.030,15 corresponde à terra nua e a de R$ 1.376.060,83, às benfeitorias necessárias e úteis.
Neste ponto, é certo que a ascensão do valor da terra nua e das benfeitorias em relação à realidade vigente na vistoria administrativa decorreu da instalação de indústrias sucroalcooleiras na região, da variação do preço da arroba bovina e do custo de formação de pastagens (fls. 1.108/1.109), causando a elevação do valor das terras na localidade. Frise-se que no momento em que o INCRA ingressou na posse do imóvel, a valorização já havia sido incorporada à propriedade rural, com reflexos no direito individual de uso. Como não se trata de benfeitoria voluptuária ou útil, o ressarcimento é possível e atende a garantia da justa indenização.
Por fim, a cobertura florestal pode ser estimada conjuntamente com a terra nua ou de forma segregada. Assim, a cobertura florestal, quantificada em R$ 4.209,71 - resultado da soma do eucalipto e do pinus - deve integrar o preço da desapropriação. Naturalmente não estará ao lado das benfeitorias e sim da terra nua, a cujo valor se adicionará.
Mantidos os consectários fixados na sentença apelada, à exceção do termo inicial da correção monetária, que deve corresponder a 13.06.2008 (data do laudo pericial acolhido no presente voto).
A verba honorária foi corretamente fixada em R$ 50.000,00, atendendo aos ditames do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que será integralmente arcado pelo INCRA, que deverá - também em virtude do princípio da sucumbência -, reembolsar as despesas processuais despendidas pelos desapropriados.
De todo o exposto, voto no sentido de negar seguimento ao recurso do INCRA e dar parcial provimento à apelação dos desapropriados, para fixar o valor da indenização da terra nua em R$ 18.452.239,86 e o das benfeitorias necessárias e úteis, em R$ 1.371.851,12. Mantenho o regime dos consectários fixado pela sentença recorrida, à exceção do termo inicial da correção monetária, que fixo em 13.06.2008.
RAFAEL MARGALHO
Signatário (a): RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO:10228
Nº de Série do Certificado: 30552F9D87F00822
Data e Hora: 04/12/2012 13:45:07
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA O FIM DE REFORMA AGRÁRIA. AVALIAÇÃO DO BEM. REALIDADE EXISTENTE NO MOMENTO DA IMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA POSSE. COBERTURA FLORESTAL. IMÓVEL POR ACESSÃO FÍSICA NATURAL. VALOR ECONÔMICO PRÓPRIO. OBJETO ESPECÍFICO DA PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E 80% DO PROPOSTO NA PETIÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. TAXA DE 0,5% AO MÊS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DISPOSITIVO DA MP Nº 1.577/1997. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. APELAÇÃO DOS DESAPROPRIADOS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO INCRA IMPROVIDO.
I. A garantia constitucional da justa indenização na desapropriação pressupõe que a avaliação judicial tenha por parâmetro a realidade do bem existente no momento da imissão do Poder Público na posse. Essa circunstância delimita precisamente o que o Estado anexará a seu patrimônio e o que o particular perderá com a transferência da propriedade.
II. A delimitação do estado patrimonial no instante da vistoria administrativa é contraproducente: além de não observar o contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), ignora a permanência do bem no domínio particular e a plena efetividade do direito individual de uso. As melhorias experimentadas pelo bem até o ingresso do Poder Público na posse têm origem no direito de propriedade e não podem ser apropriadas sem o pleno ressarcimento.
III. O Decreto-lei nº 3.365/1941, no artigo 26, § 1º, para excluir do preço da desapropriação, faz referência apenas às benfeitorias voluptuárias realizadas após a vistoria administrativa - o ressarcimento das necessárias é garantido e o das úteis depende da autorização do Estado. Assim, as demais contingências que provoquem a valorização do bem não ficarão à margem do trabalho de avaliação.
IV. A Lei Complementar nº 76/1993, no artigo 12, § 2º, estabelece que o valor da indenização deve corresponder ao apurado na data da perícia. A disposição certamente presume que não haja imissão provisória na posse; caso ela ocorra, o preço da indenização refletirá a situação do bem vigente nesse momento, com a exclusão das benfeitorias voluptuárias feitas posteriormente ao decreto de desapropriação.
V. O perito realizou avaliação em três circunstâncias diferentes: vistoria administrativa (22/11/2002), imissão na posse (02/07/2004) e data da elaboração do próprio trabalho (13/06/2008). De acordo com o posicionamento aqui assumido, o que importa é o segundo momento, em que o valor da terra nua chegou a R$ 18.448.030,15 e o das benfeitorias, a R$ 1.376.060,83 (fls. 1.084).
VI. A ascensão do valor da terra nua e das benfeitorias em relação à realidade vigente na vistoria administrativa decorre da instalação de indústrias sucroalcooleiras na região, da variação do preço da arroba bovina e do custo de formação de pastagens (fls. 1.108/1.109).
VII. Todos esses fatores causaram a elevação do valor das terras na localidade. Quando o INCRA ingressou na posse do imóvel, a valorização já havia sido incorporada à propriedade rural, com reflexos no direito individual de uso. Como não se trata de benfeitoria voluptuária, o ressarcimento é possível e atende a garantia da justa indenização.
VIII. As árvores existentes no domínio rural não caracterizam benfeitorias, cuja realização pressupõe vontade humana, mas bens imóveis por acessão física natural (artigo 79 do Código Civil). Possuem valor econômico próprio e valorizam a área em que estão incrustadas.
IX. A cobertura florestal pode ser estimada conjuntamente com a terra nua ou de forma segregada.
X. Embora o tenha feito no contexto das benfeitorias reprodutivas, o perito judicial realizou uma pesquisa de mercado específica para as florestas e obteve junto a produtores locais a cotação da vegetação existente no imóvel. Baseado nas propostas, fez uma média que culminou na importância de R$ 1.595,91 para o eucalipto e R$ 2.613,80 para o pinus (fls. 1.065/1.066).
XI. Quando houve a avaliação da terra nua, não consta que as cotações colhidas consideraram o fator florestal. Nenhum dos especialistas consultados elaborou a proposta de aquisição com base no potencial produtivo da vegetação.
XII. Portanto, a cobertura florestal, quantificada em R$ 4.209,71 - resultado da soma do eucalipto e do pinus - deve integrar o preço da desapropriação. Naturalmente não estará ao lado das benfeitorias e sim da terra nua, a cujo valor se adicionará.
XIII. A correção monetária do valor da indenização seguirá as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, com a fixação do termo inicial na data de elaboração do laudo - 13/06/2008.
XIV. Os juros compensatórios, cuja base de cálculo é a diferença entre o valor da condenação e 80% do proposto na petição de desapropriação, incidirão desde o ingresso do INCRA na posse do imóvel e refletirão a taxa de 12% ao ano até a data de edição da Medida Provisória nº 1.577/1997, quando corresponderão a 0,5% ao mês. Com a suspensão da eficácia da espécie normativa por decisão do Supremo Tribunal Federal na data de 13/09/2001, aquele percentual volta a incidir (Súmula nº 408 do Superior Tribunal de Justiça).
XV. Em função da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal, a aplicação dos juros de mora de 6% ao ano depende de que o precatório expedido para o recebimento da indenização não seja pago até o final do exercício seguinte ao da inclusão em proposta orçamentária.
XVI. Com a adoção da perícia judicial e a elevação do preço da desapropriação, não há sucumbência recíproca. O INCRA, por ter ofertado valor inferior, está sujeito ao reembolso dos honorários de advogado (artigo 19, caput, da Lei Complementar nº 76/1993).
XVII. A quantia arbitrada pelo magistrado - R$ 50.000,00 - retrata os critérios do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil: a causa é extremamente complexa, o bem jurídico disputado possui grande valor e o advogado interveio constantemente. O arbitramento poderia ser ainda maior, se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária não tivesse de obedecer à equidade.
XVIII. Como mero efeito da superação da oferta administrativa pela condenação, a autarquia se obriga à restituição dos gastos feitos com a remuneração do perito judicial e do assistente técnico.
XIX. O INCRA, como autarquia federal, não se submete ao pagamento de custas processuais. Entretanto, em função da sucumbência, deve ressarcir as despesas efetuadas pelo desapropriado, inclusive a taxa judiciária recolhida antecipadamente para a interposição do recurso de apelação (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996).
XX. Apelação dos desapropriados, a que se dá parcial provimento. Recurso do INCRA, a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação dos desapropriados, para fixar o valor da indenização da terra nua em R$ 18.452.239,86 (dezoito milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos) e o das benfeitorias necessárias e úteis, em R$ 1.371.851,12 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e doze centavos), manter o regime de consectários fixado pela sentença, com exceção do termo inicial da correção monetária, que corresponde a 13/06/2008, e negar provimento ao recurso do INCRA, nos termos do voto do Des. Fed. Antônio Cedenho, acompanhado pelo Juiz Federal Convocado Rafael Magalho. Vencido o relator, que conhecia em parte da apelação dos expropriados e, na parte conhecida, negava-lhe provimento e dava parcial provimento à apelação do expropriante, para que a justa indenização seja fixada no valor proposto inicialmente pelo INCRA, no montante de R$ 6.931.698,08 (seis milhões, novecentos e trinta e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e oito centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção monetária, segundo os critérios delineados na decisão, arcando cada parte com os honorários de seu respectivo patrono.
São Paulo, 03 de dezembro de 2012.
Data e Hora: 08/01/2013 16:33:22
Trata-se de apelações interpostas por Lorival Alves Regueiro e outros e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra a sentença de fls. 1.349/1.361, que, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil e na LC n. 76/93, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:
a) declarou "como expropriado e incorporado ao patrimônio do INCRA o imóvel rural denominado 'Fazenda Esperança', devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anaurilândia/MS, objeto da matrícula n. 637, ficha 01, Livro 2, de 28.05.1992, de acordo com a inscrição inserta na vestibular";
b) condenou o "INCRA a indenizar a expropriada, pela área do imóvel, a título de terra nua, com o pagamento do valor de R$ 6.953.372,55 (seis milhões, novecentos e cinquenta e três mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), os quais deverão ser pagos aos expropriados através de Títulos da Dívida Agrária, com o abatimento dos valores já levantados pelos demandados";
c) condenou o INCRA "a indenizar a expropriada, pelas benfeitorias existentes no imóvel, com o pagamento do valor de R$ 921.216,00 (novecentos e vinte e um mil e duzentos e vinte e seis reais), que deverá ser pago em dinheiro, com o abatimento dos valores já levantados pelos demandados, inclusive com o acréscimo das sobras das TDAs, noticiado na exordial";
d) determinou que "sobre o montante da indenização deverá incidir, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar n. 76/93, correção monetária a partir da data da avaliação realizada pelo INCRA (13.12.2001 - folha 83); juros moratórios, quanto à indenização em dinheiro, de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito; e juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, desde a data da imissão na posse, a ser calculado sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor final total conferido à indenização na presente decisão";
d) condenou o INCRA ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como ao reembolso aos expropriados do valor pago a título de honorários periciais, nos termos do art. 19 da LC 76/93.
Os expropriados alegam, em síntese, que:
a) nos termos do art. 12, § 2º, da LC n. 76/93, o valor apurado na indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia judicial e não na data da avaliação realizada pelo INCRA;
b) a sentença não atendeu ao direito dos expropriados à justa indenização, vez que considerou o laudo administrativo elaborado de forma unilaterial pelo INCRA, que subavaliou o imóvel;
c) o valor de R$ 1.816,38 (mil e oitocentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos) por hectare, estipulado pelo MM. Juízo para a indenização, foi extraído do único documento que embasou o laudo do INCRA e que fora elaborado por um escritório sem qualquer credenciamento;
d) o laudo pericial, ao contrário do laudo do INCRA, seguiu todas as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR 14.653, estando respaldado por opiniões de corretores credenciados e ficha de coleta de informações sobre negócios realizados;
e) na avaliação das benfeitorias não reprodutivas, as diferenças de valores entre os laudos do INCRA e do Perito Judicial resultaram da fonte de consulta utilizada como parâmetro para se aferir o custo de reposição, sobre o qual se aplica o percentual de depreciação, de acordo com o estado de conservação dos bens;
f) a fonte utilizada pela perícia judicial foi o custo médio do m2 das construções habitacionais e construções junto a empresas especializadas do Mato Grosso do Sul apurado pelo SINDUSCON - MS - Sindicato da Indústria da Construção do Estado do Mato Grosso do Sul;
g) o INCRA, por sua vez, utilizou como fonte de referência para aferição do custo de reposição das benfeitorias não reprodutivas o valor do m2 fixado na tabela utilizada pelo Banco do Brasil como referência para as construções habitacional;
h) tal valor não representa com fidelidade o custo de reposição dos bens dado ser prática comum das instituições financeiras a subavaliação dos imóveis com vistas a minorar possível prejuízo decorrente do inadimplemento do crédito por elas concedido;
h) o custo de reposição de instalações como curral, estábulos, galpão, bebedouros, cercas e outros bens não pode ser aferido por fator universal como o m2 da construção civil, conforme procedeu o INCRA, pois são compostos por diferentes tipos de materiais e formas de construção e, por isso, apresentam grande variação de preço;
i) para avaliação de tais instalações deve ser considerada a conclusão do Perito Judicial, fundamentada em orçamentos de materiais e de mão-de-obra cotados no mercado;
j) quanto às benfeitorias reprodutivas, o INCRA fixou valor insuficiente para a indenização pelas pastagens, pois etapas importantes para sua formação, como valores gastos com fertilização do solo;
k) na avaliação das pastagens, o INCRA não indicou fontes de consulta que amparassem os valores encontrados e tampouco considerou as produções vegetais de eucalipto e pinho; pontos atendidos pela perícia judicial;
l) nas amostras de ofertas e negócios de imóveis rurais realizados na região, para apuração do valor da terra nua, o INCRA utilizou-se de opiniões de duas pessoas sem credenciamento para atuar no ramo imobiliário rural e considerou amostras que não possuem características semelhantes ao imóvel avaliado;
m) o valor da terra nua por hectare de R$ 4.821,59, encontrado pelo Perito Judicial, era o efetivamente praticado no mercado local de Anaurilândia (MS) no ano de 2004;
n) considerando que o valor da indenização deve ser estabelecido no dia da perícia judicial, no caso 19.02.08, o valor do hectare deve ser acrescido do percentual de valorização do ano de 2004 para o ano de 2008, que foi da ordem de 5,48%;
k) O MM. Juízo a quo arbitrou o valor da terra nua em parcos R$ 1.816,34 (mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) por hectare, aplicando o preço sugerido pelo INCRA sem documentos comprobatórios;
l) o valor da justa indenização para a Fazenda Esperança deve ser majorado para R$ 21.155.586,10 (vinte e um milhões, cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e dez centavos) (fls. 1.373/1.396).
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por sua vez, aduz que:
a) a sentença viola o princípio da justa indenização expropriatória, pois ao fixar a indenização pela Fazenda Esperança superou em muito o quantitativo necessário para a recomposição do patrimônio dos expropriados;
b) na ocasião da avaliação do imóvel, os técnicos da INCRA fazem ampla pesquisa no mercado local a fim de levantar preços pelos quais foram vendidos os imóveis rurais semelhantes ao imóvel avaliado, o que serve para a aferição de um valor médio pelo hectare na região;
c) o valor da terra nua obtido pelo MM. Juízo restringiu-se ao valor de uma opinião, destacada da pesquisa de mercado realizada, sem a homogeinização e saneamento dos dados levantados;
d) o valor fixado pelo MM. Juízo para indenização das benfeitorias supera justa indenização;
e) não se aplicam juros compensatórios na desapropriação por descumprimento da função social, pois os proprietários de terras improdutivas não devem auferir qualquer vantagem além da indenização;
f) os juros compensatórios visam compensar os lucros que os expropriados deixam de auferir pela imissão na posse liminar do expropriante, sendo que, no caso, o imóvel era improdutivo, não havendo que se falar em lucros cessantes;
g) de acordo com o art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41 os juros moratórios são devidos apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, sendo que a sentença fixou-os, indevidamente, a partir do trânsito em julgado da decisão;
h) o art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41 determina que os juros moratórios serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, não tendo a sentença justificado a fixação no percentual máximo;
i) os honorários advocatícios foram fixados em valor muito elevado, sendo que, após a edição da Medida Provisória n. 2.183-56/01 e da ADI n. 2.232, resta consolidado que os honorários advocatícios não poderão ultrapassar o percentual máximo de 5% (cinco por cento) sobre a diferença de 80% (oitenta por cento) da oferta e o valor fixado na sentença judicial;
j) devem ser excluídos os honorários periciais, vez que a prova pericial foi requerida pelos expropriados (fls. 1.416/1.436).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.448/1.461 e 1.468/1.480).
Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento das apelações dos expropriados e do expropriante (fls. 1.485/1.497).
Os autos foram encaminhados à revisão, nos termos regimentais.
Signatário (a): ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW:10050
Nº de Série do Certificado: 5575CE3631A25D56
Data e Hora: 24/04/2012 17:33:39
Razões recursais dissociadas do conteúdo decisório. Matéria estranha à res in judicium deducta. Não-conhecimento. Não pode ser conhecida, no recurso, matéria estranha à decidida em primeiro grau de jurisdição. É sabido que a pretensão do autor limita o âmbito do provimento jurisdicional, pois vige no nosso sistema processual o princípio da demanda (CPC, art. 2º), a qual é identificada por sua causa petendi (CPC, art. 301, § 2º). Por essa razão, dado que a pretensão recursal encontra-se limitada à discussão instalada com a peça inicial, descabe, sem mais, instar o órgão jurisdicional (segundo grau) a apreciar questões inovadoras. As divergências que eventualmente aflorarem entre as partes, caso venham a surgir, podem caracterizar um novo e diverso conflito de interesses, não compreendido no âmbito do objeto litigioso da demanda:
FGTS. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA.
I- Apelação que traz razões dissociadas do conteúdo da sentença infringe o artigo 514, inciso II do Código de Processo Civil.
II - Extinção do processo com exame de mérito em relação a designados autores litisconsortes, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil e recurso prejudicado em relação a referidos autores.
III - Recurso da parte autora não conhecido.
(TRF da 3ª Região, AC n. 98.03.048908-9, Rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, j. 06.04.09)
PROCESSO CIVIL - RAZÕES DISSOCIADAS - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. As razões de recurso tratam da suspensão do leilão extrajudicial, sob o argumento da inconstitucionalidade do DL nº 70/66 e da nulidade da execução extrajudicial decorrente da ausência de notificação pessoal, não guardando qualquer relação com a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por ser intempestivo, nos termos do artigo 557 do mesmo diploma legal.
2. Estando, portanto, a matéria deduzida nas razões do recurso totalmente divorciada da fundamentação do despacho inicial, não pode ser considerada.
3.Recurso não conhecido.
(TRF da 3ª Região, AI n. 2008.03.00.040210-0, Rel. Des. Federal Ramza Tartuce, j. 19.01.09)
Do caso dos autos. Em suas razões recursais, os expropriados pleiteiam o acatamento das conclusões do Perito Judicial quanto ao valor das benfeitorias, em virtude da maior confiabilidade das fontes de consulta e referências utilizadas pelo expert na avaliação desses bens, bem como pela sua maior adequação às normas brasileiras da ABNT.
Ocorre que tais parâmetros já foram aceitos pela decisão judicial, que fixou a indenização pelas benfeitorias de acordo com as conclusões da perícia, não devendo ser conhecida, nessa parte, a apelação dos expropriados.
Desapropriação-sanção. Justa indenização. Momento da apuração. Valorização ou desvalorização posterior. Reveste-se de maior razoabilidade e consonância com o instituto da desapropriação-sanção, enquanto consequência do descumprimento da função social da propriedade, que a justa indenização dela decorrente não inclua o incremento de valorização ou desvalorização posterior:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. MOMENTO-BASE PARA APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PERÍCIA OFICIAL). AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. É cediço que os embargos de divergência tem por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a existência de decisões conflitantes tomadas pelos seus órgãos fracionários, cabendo à embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. Na presente hipótese não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário à admissibilidade do recurso, na medida em que, embora os julgados confrontados tratem sobre o momento-base para apuração da justa indenização nas ações de indenização, e apontem conclusões diversas sobre o tema, certo é que o substrato fático utilizado por eles não é idêntico, principalmente porque o decisum paradigma apresenta peculiaridades não constatadas nos presentes autos.
3. O acórdão prolatado pela Segunda Turma, ora embargado, negou provimento ao recurso especial interposto pelo Incra, asseverando que, salvo em situações excepcionais, o que entendeu não ser o caso dos autos, a indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel aferido na data da perícia oficial, conforme o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e o art. 12, § 2º, da LC 76/1993. Por sua vez, o julgado paradigma, em razão de peculiaridades delineada nos autos, especificamente porque o laudo pericial foi realizado quatro anos após o ajuizamento da ação e pelo fato de que houve uma expressiva valorização do bem expropriado durante o processamento da ação de desapropriação, houve por bem adotar o valor apurado na avaliação administrativa realizada pelo Incra.
4. Os arestos confrontados sustentam a mesma tese jurídica, sendo que o aresto paradigma apenas entendeu que o caso lá julgado estaria inserido na referida exceção, razão pela qual adotou a quantia apurada quando da vistoria administrativa.
5. Não demonstrada a semelhança das circunstâncias fáticas entre a decisão colegiada recorrida e o acórdão confrontado, não há como admitir os embargos fundado na divergência.
6. Embargos de divergência não conhecidos.
(STJ, EREsp n. 1127668, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 09.11.11)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. (...)
(STJ, REsp n. 1262837, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.09.11)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. ARTIGO 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 E ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. (...).
2. A indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia, conforme o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e o art. 12, § 2º, da LC 76/1993.
3. Há casos peculiares, pois, em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra. Contudo, na hipótese dos autos a diferença temporal é de, aproximadamente, 3 anos, não havendo, portanto, como enquadrar o caso dos autos à qualquer excepcionalidade em relação à norma fixada pelo art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e pelo art. 12, § 2º, da LC 76/1993, de modo que a indenização deve levar em consideração o valor do bem à época da avaliação.
(STJ, REsp n. 958258, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.08.11)
DESAPROPRIAÇÃO. (...). APELAÇÃO QUE NÃO APONTA RAZÕES PARA REFORMA DA APELAÇÃO, LIMITANDO-SE A EXPLICAR AS DIVERGÊNCIAS ENTRE O LAUDO OFICIAL E O DO ASSISTENTE TÉCNICO, SEM INDICAR QUAL ESTARIA CORRETO. RECURSO QUE, MESMO PROVIDO, MODIFICARIA APENAS O FUNDAMENTO JURÍDICO DA SENTENÇA, NÃO O SEU DISPOSITIVO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Sentença que julgou ação de desapropriação, acolhendo o laudo pericial.
3. A indenização deve corresponder ao valor do imóvel ao tempo em que proposta a ação de desapropriação, desprezando valorização posterior. Apelação da expropriada manifestamente improcedente, a par de confrontar jurisprudência pacífica.
(TRF da 3ª Região, AC n. 200803990117221, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 03.11.09)
ADMINISTRATIVO. (...). DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. (...). JUSTA INDENIZAÇÃO. (...)
10. O perito do Juízo também partiu da regra da "porteira fechada" e fez pesquisa de mercado ("A partir da pesquisa, obtido o valor total do imóvel, deste será subtraído o valor das benfeitorias, chegando-se ao valor da terra nua"), com tratamento estatístico dos dados, e, na avaliação das benfeitorias não reprodutivas, empregou o método do custo de reposição com a aplicação de coeficientes de depreciação. Sobre a área, disse que a diferença por ele encontrada, em relação à indicada pelo INCRA, "de 1,283 ha ou 0,13% é desprezível do ponto de vista topográfico, pois este não possui precisão absoluta". A título de indenização, informou o importe de R$691.000,00 (R$625.042,36, pela terra nua, e R$65.957,64, pelas benfeitorias), a que chegou com as seguintes observações: "desde a avaliação administrativa até o presente momento [novembro de 2006, ou seja, mais de 7 anos após a imissão de posse], fatores conjunturais da economia influíram no preço de imóveis rurais. Quando da avaliação administrativa o setor canavieiro, atividade até então praticada no imóvel desapropriado e nas regiões próximas, passava por uma série de dificuldades, o que refletiu negativamente sobre o preço das terras. A atividade mencionada vive atualmente um bom andamento, fazendo com que haja uma maior valorização do preço das terras. (...).
11. Desse quadro, depreende-se que a justa indenização está revelada no valor oferecido pelo INCRA. 11.1. Primus: em termos lógicos, a partir da fundamentação deduzida na contestação do expropriado (especialmente considerados os valores por ele indicados de arrematação e de declaração à Receita Federal), é possível afirmar que o valor que ele entendeu devido se aproxima mais da avaliação administrativa, do que da perícia oficial. Para cerca de 980 ha, o INCRA ofereceu quase R$400.000,00 (por hectare: R$408,16); para 1.920 ha, o expropriado queria quase R$1.090.000,00 (por hectare: R$567,00). O perito encontrou um valor por hectare de R$1.240,00. 11.2. Secundus: no valor encontrado pelo perito oficial embutiu-se, explicitamente, expressiva valorização sofrida pelo imóvel entre a avaliação administrativa e a realização da perícia, que equivale a um período de tempo de mais de 7 anos (!), o que não é juridicamente possível. A justa indenização equivale ao preço que o expropriado perceberia no momento da expropriação (a dizer: da perda fática da propriedade), pela venda do bem, não podendo nela ser embutida valorização para a qual o expropriado não deu causa ou não contribuiu, muito ao contrário, o decreto expropriatório foi expedido exatamente em função da improdutividade das terras. Acresça-se que o art. 184 da CF/88 prevê hipótese de desapropriação-sanção, visando a alcançar imóvel que não esteja cumprindo sua função social. Nesse contexto, a ideia de sancionar não se coaduna com a concessão de qualquer vantagem ao expropriado (muito menos em decorrência de flutuações de mercado), cujo direito se limita ao pagamento da justa indenização pela propriedade. 11.3. Tercius: a metodologia empregada pelo INCRA mostra-se consentânea com o ordenamento jurídico, não tendo sido destacadas pelo expropriado deformidades que pudessem infirmá-la.
(TRF da 5ª Região, AC n. 200905000230734, Des. Fed. Francisco Cavalcanti, unânime, j. 16.12.10)
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO. LIMITES. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. (...). JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO. TEMPORARIEDADE. IMISSÃO DE POSSE. (...).
8. Nessa seara, evidentemente, não se pode, sob pena de malferimento aos princípios constitucionais que sublinham a desapropriação, principalmente a justa indenização, permitir-se que fatores externos, que se situam em órbita estranha à esfera da vontade dos expropriandos, conduzam a vícios na avaliação do imóvel expropriando, implementando, assim, o referido prejuízo econômico. 9. Diante dessas premissas, o laudo pericial confeccionado nos autos de ação anulatória, em apenso, deve ser desprezado, porquanto não espelha valor referente à época da vistoria e avaliação do INCRA, ocorrida em 1999. A recomposição do patrimônio deve equivaler ao valor do imóvel à época da vistoria e avaliação realizada pela autarquia expropriante, no caso, no ano de 1999, período no qual a propriedade rural preencheu os requisitos necessários para ser suscetível de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. A posterior valorização do bem não pode influir no valor da indenização. 10. Portanto, como a avaliação levada a efeito pelo INCRA na ocasião da vistoria, em outubro de 1999, cercou-se dos cuidados necessários para aferição do real valor do imóvel, na época, para tanto tendo se valido de tabela de valores do ITBI do Município de Congonhinhas, onde o imóvel se encontra localizado, além de avaliação feita pelo Secretário de Administração desse mesmo município, e, ainda, pelo oficial do CRI da Comarca , pela EMATER, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, dentre outros, refletindo, portanto, o valor de mercado da época.
(TRF da 4ª Região, AC n. 200070010011525, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, unânime, j. 27.01.10)
Do caso dos autos. O Laudo de Avaliação do INCRA apurou o valor da terra nua em por hectare, o que representa R$ 6.371.022,62 (seis milhões, trezentos e setenta e um mil, vinte e dois reais e sessenta e dois centavos), e o valor das benfeitorias em R$ 560.675,46 (quinhentos e sessenta mil e seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) (fl. 99).
O Assistente Técnico dos expropriados apurou o valor da terra nua correspondente a R$ 6.535,09, implicando o total de R$ 25.004.077,11 (fl. 216) e o valor das benfeitorias em R$ 2.204.771,05 (fl. 217).
O Perito Oficial apurou valores para 2002, 2004 e 2008, conforme quadro resumo constante de fl. 1.108:
Anos avaliados 2002 2004 2005
Área total do imóvel 3.826,13 3.826,13 3.826,13
Valor total das Benf. Não reprodutivas 345.077,92 352.935,09 367.069,26
Valor total das Benf. Reprodutivas 576.138,08 1.023.125,74 1.328.704,88
Valor da Terra Nua 11.721,731,87 18.448.030,15 19.459.811,96
Com a devida vênia e o respeito que merece o trabalho do Sr. Perito Oficial, confesso uma certa dificuldade de apreender bem seu conteúdo. Embora significativamente extenso (fls. 997/1.128, mais anexos), dele constam diversos termos de cunho estatístico de árdua compreensão para o leigo na matéria, como usualmente é o juiz. Expressões como" desvios quadráticos "(fl. 1.075) e" teste de Komagorov-Smirnov "(fl. 1.080), um sem-número de tabelas, cálculos com variáveis e exponenciais em alfabeto grego, geram uma certa insegurança quanto ao real conteúdo da avaliação. Nesse sentido, as críticas deduzidas pelo experto do INCRA, que ressalta o fato de o próprio Perito Oficial ter reconhecido que a avaliação administrativa aplicou os critérios normativos então em vigor (fl. 1.124, quesito 2 do MPF), fornecem um critério orientador para a definição dos valores a serem reconhecidos como devidos para efeito de indenização:
Não concordamos com da pesquisa de mercado que veio a originar valores da terra nua irreais, uma vez que os procedimentos adotados pelo Sr. Perito Judicial na coleta de dados comprometeram integralmente a metodologia a ser aplicada nas fases subseqüentes do processo avaliatório em função da inconsistência dos dados originais coletados, ou seja, esta falha inicial desacredita todo o corpo do trabalho.
Apenas com o objetivo de demonstrarmos que o laudo pericial está em desacordo com a realidade do mercado de terras à época da inicial faremos um comparativo entre os valores obtidos pelo Sr. Perito e o apresentado pelo INCRA.
INCRA 2002 PERITO 2002 DIFERENÇA R$ DIFERENÇA %
Valor por (há) R$ 1.810,68 R$ 3.304,37 R$ 1.493,69 a maior 82,5% maior
Valor Total R$ 6.931.698,08 R$ 12.642.947,87 R$ 5.711.249,79 a maior 82,5% maior
Os valores apresentados pelo Sr. Perito superam a avaliação do INCRA, (ambas se reportando à avaliação inicial, 2002) representando um acréscimo de 82,5%, o que não podemos aceitar.
O INCRA realiza anualmente pesquisas de preços de terras e imóveis rurais em todo o estado de Mato Grosso do Sul (aproximadamente 700 imóveis) gerando Planilhas anuais para gerenciamento de preços nas desapropriações e aquisições, a planilha referente ao ano de 2002 (anexa) nos faz observar que o valor apresentado pelo Sr. Expert para o imóvel Faz. Esperança no Município de Anaurilândia superou em grau elevado não somente a planilha da microrregião de inserção do imóvel (Nova Andradina), mas vejam só, de todos os imóveis e de todas as microrregiões do Mato Grosso do Sul e aí inclusa a microrregião de Dourados onde estão os imóveis mais valorizados, pelo fato de ser o mais rico pólo agrícola do Estado, seria então este o imóvel mais valorizado em todo o estado do Mato Grosso do Sul no ano de 2002?
Comparativo 2002/2008
INCRA 2002 PERITO 2008 DIFERENÇA R$ DIFERENÇA %
Valor por (há) R$ 1.810,68 R$ 5.528,27 R$ 3.718,56 a maior 305% maior
Valor Total R$ 6.931.698,08 R$ 21.155.586,10 R$ 14.223.888,02 a maior 305% maior
Obs. A tabela acima, segundo a avaliação do Sr. Perito Judicial, nos permitiria concluir que o imóvel rural Faz. Esperança teria proporcionado aos seus proprietários um rendimento de aproximadamente três vezes o seu valor em apenas seis anos. Seria isto plausível?
Porque tamanha distorção nos valores?
Apresentaremos dois argumentos que podem contribuir para o entendimento do equívoco por parte do Sr. Perito Judicial e que redundou em tais distorções, lhe proporcionando valores distanciados da realidade do mercado de terras.
1) A realização de pesquisa de preços de terras é o momento principal do processo avaliatório de um imóvel rural, ou seja, é aí que o engenheiro de avaliações usa de toda sua experiência e apoio das normas de engenharia de avaliações para definir a qualidade das amostras que irão compor seu trabalho na determinação de valores. A própria legislação nos alerta para a maior similaridade possível entre o imóvel paradigma e os imóveis pesquisados (ABNT NBR 14653-3:2004 item 7.4.1 e 7.4.2 b), que serão utilizados através do método comparativo de avaliação utilizado pelo Sr. Perito Judicial e também pelo INCRA.
O art. 12 da Lei nº 8.629/93, com a redação que lhe deu a Medida Provisória nº 2.109-52/2001, in verbis:
"Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:
II - aptidão agrícola;
III - dimensão do imóvel;
IV - área ocupada e ancianidade das posses;
V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias;
O preço de mercado é o do momento da avaliação administrativa, após o que proceder-se-á a distinção entre o valor das benfeitorias - a ser pago em dinheiro - e o valor da terra nua - que será indenizado em títulos da dívida agrária.
Nesse ponto é falho o trabalho do Sr. Perito porque o mesmo utilizou-se de um rol de propriedades pesquisadas, onde alguns imóveis não guardam nenhuma similaridade com o imóvel paradigma em relação às dimensões dos mesmos, ou seja, se valeu de imóvel até 39 vezes (97,47%) menor que o avaliando, outro de até 16 vezes (93,99%) menor que o avaliando, o que influiu diretamente nas médias por ocasião do tratamento estatístico dos dados (fls. 1905). O fato de se utilizar imóveis de pequenas dimensões (chácaras) como elementos de comparação na avaliação de grandes propriedades faz com que ocorra superestimação de valores, uma vez que normalmente imóveis de menor dimensão tem seu valor por hectare maior que aqueles de dimensões maiores, ou seja, para imóveis de menor valor total existe um maior número de candidatos com potencial financeiro aptos a participar da compra, fazendo aumentar a concorrência e por conseguinte o preço da venda. Portanto é imprescindível a não utilização de imóveis com dimensões tão díspares, pois haverá riscos no momento da transposição dos seus valores para o imóvel avaliando quando ocorrer a homogeinização dos dados.
2) O número irrisório de fontes de informações utilizadas pelo Sr. Perito Judicial é outro fator de enfraquecimento da qualidade de seu laudo.
A atual ABNT NBR 14653-3:2004, item 7.7.2.2 alínea c e item 9.2.3.5 alínea b; assim como a ABNT 8799:1985, que desde aquela época já contemplava a preocupação dos legisladores com o risco de se utilizar um reduzido número de fontes de pesquisa (menor que 5), pois foi justamente isto que aconteceu no Laudo do Sr. Perito Judicial, ou seja para a avaliação relativa a 2008 o mesmo utilizou apenas 3 fontes de informação. Esta condição insere riscos insanáveis, pois pode ocorrer que um, ou mesmo mais informantes possam ter relações de parentesco, relações de negócios, inimizades, amizades ou até mesmo não estar com total segurança a respeito do conhecimento do mercado de terras, já que em pequenos municípios (como é o caso) é bem provável que pessoas que atuam em atividades correlatas venham a se conhecer, isto posto o legislador não descartou a possibilidade de tais interferências atuarem negativamente no resultado da avaliação. Mesmo que o número total de imóveis apresentado ultrapassem o mínimo estabelecido, não podemos esquecer que, neste caso, as informações vieram de apenas três fontes de pesquisa e portanto concluímos ser temerário estabelecermos um valor que ultrapassa os R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), sustentado apenas por três informantes, para que o poder público indenize um imóvel improdutivo e com as benfeitorias, em sua maioria, em precário estado de conservação.
O valor das benfeitorias atribuídas pelo Sr. Perito também estão superiores às apresentadas pelo INCRA no momento do ajuizamento, correspondendo a um percentual de 302,44% a maior que o ofertado. Essa divergência, obviamente, não é devida apenas à diferença de preços e serviços entre os anos de 2002 e 2008, pois neste período o país passou uma fase de estabilidade econômica, tal valor se deve, em parte e dentre outros motivos, à indevida inclusão de bens que não são objetos de indenização, quais sejam: pastagens formadas após a avaliação do INCRA, inclusão de árvores com finalidade ornamental (sem condução técnica visando exploração comercial), tais como eucalipto e pinus, não se justificando apenas por aumento de preços a apresentação, hoje, de tão elevados valores para as benfeitorias existentes no imóvel.
INCRA 2002 PERITO 2008 DIFERENÇA %
Valor por (há) R$ 146,46 R$ 442,96 302,44% a maior
Valor Total R$ 560.675,46 R$ 1.695.774,14 302,44% a maior
A oferta inicial depositada pelo INCRA corresponde ao valor de mercado do imóvel no momento do ajuizamento da presente ação; não podemos considerar o valor atual do bem expropriado, considerando o princípio da segurança jurídica e a necessidade de um marco cronológico para a verificação da justiça da indenização previamente ofertada.
O princípio da justa indenização, na verdade, preconiza que o reembolso pela expropriação do bem deve ser justo tanto para o proprietário, como para a sociedade, que vai arcar com o ônus da desapropriação.
Convém destacar que o parâmetro para orientar a pesquisa de mercado para a justa e prévia indenização, é o momento da avaliação administrativa, na esteira do Art. 12, § 1º da Lei nº 8.629/93.
Lei nº 8.629/93, em seu Art. 12, § 1º diz:
"§ 1º. Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA."
A avaliação do imóvel deve seguir os parâmetros legais, considerado o momento em que se formalizou o preço para o lançamento dos títulos da dívida agrária e para o depósito do valor das benfeitorias, sendo irrelevantes possíveis alterações que tenham ocorrido por fatores obscuros e que são posteriores, por inexistir previsão que obrigue.
DA COBERTURA FLORÍSTICA
A propósito da cobertura florística, a Autarquia entende não se cabível a indenização da cobertura florística, porque não são indenizáveis as espécies vegetais de uso doméstico e a vegetação de recomposição que integram o imóvel expropriado.
A inclusão das matas e benfeitorias no bojo da indenização deve ser promovida de forma a preservar o patrimônio do expropriando. Ademais, as matas e florestas devem ser compreendidos como componentes naturais do imóvel, como o são no trato cotidiano do mercado imobiliário.
Por isso que o § 1º do art. 12 da Lei 8.629/93, assinala, em caráter de ratificação, que a fixação do preço do imóvel, para efeito de pagamento de TDA, terá em conta o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, espancando, por esse prisma, quaisquer dúvidas sobre a consideração do preço do imóvel expropriando é preciso vê-lo em sua totalidade, observando-se rigorosamente o preço de mercado.
Lei nº 8.629/93, em seu Art. 12, § 2º, assim estabelece:
"§ 2º. Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel."
Sob pena de macular irreversivelmente a Constituição, não há que sequer cogitar da aplicação de uma fórmula algébrica que congregue, como componentes distintos, o valor da terra nua da cobertura florestal. Estes componentes não podem ser colocados isoladamente, desde que indissociáveis; este, pelo menos, é o padrão nas transações de compra e venda de imóveis rurais. Ou seja: o imóvel não é comprado em duas etapas distintas: 1ª terra nua; 2ª cobertura florestal; estes componentes, repita-se, são indissociáveis.
Sobre o tema, assim se manifestou o Engenheiro Agrônomo Marcelo Rosi de Camargo Lima, membro titular do Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia (IBAPE):
"A avaliação de matas naturais, em primeiro lugar deve atender ao pré-requisito de ser possível exploração através do fiscalizador, com apresentação de alvará.
No caso de não existir alvará de exploração de madeira, a mesma deixa, é lógico, de ter valor comercial em uma transação de compra e venda de propriedades rurais, como volume de madeira."
Finalmente, a indenização pela cobertura vegetal, com a edição da Medida Provisória de nº 1.577/97, com suas sucessivas reedições, culminando com a de nº 2.183-56 de 2001, que regulou a matéria, desonerando o Tesouro Nacional de arcar com aquele entulho de enriquecimento sem causa.
A autarquia não concorda em pagar pela cobertura florística de forma destacada do preço do imóvel, considerando os argumentos a seguir expendidos.
Vale lembrar que a reserva legal só pode ser explorada mediante a aprovação pelo IBAMA de um Plano de Manejo (Art. 19 da Lei nº 4.771/65) e a exploração econômica em áreas de preservação permanente é proibida.
Assim, a cobertura vegetal foi valorada sem nenhuma exploração e ausência do plano de manejo.
Ora, nas desapropriações o justo preço a ser pago deve corresponder ao valor de mercado, devendo a indenização da terra e da cobertura florística ser feita conjuntamente, sendo incabível destaca-la, sob pena de duplicidade. Assim, a indenização da cobertura florística só é admissível quando viável e comprovada a exploração da madeira.
É preciso que ela seja objeto de exploração econômica, com permissão de órgão que fiscaliza o cumprimento da política do meio ambiente para a exploração de florestas, além de ser excluída da indenização a área de preservação permanente existente no imóvel e a área de reserva legal prevista em lei. (Fls. 1.328/1.337)
Com efeito, há uma discrepância significativa entre o valor apurado pelo INCRA para o valor da terra nua por hectare, na ordem de R$ 1.664,22 e aquele pelo Perito Judicial, para o ano de 2002, de R$ 3.304,37 (fl. 1.328), além daquele reputado correto pelo experto dos expropriados, R$ 6.535,09. Assentada a premissa de que a avaliação feita pelo INCRA observou os critérios normativos, cumpria ao Sr. Perito Judicial bem como ao experto dos expropriados, esclarecer as razões pelas quais aquele trabalho técnico deveria ser descartado.
Nesse sentido, impressiona o fato de que, segundo a avaliação do Sr. Perito Judicial, entre 2002 e 2005, o valor da terra nua ter praticamente dobrado, saltando o valor a ser pago pela área de R$ 11 milhões para R$ 19 milhões. Na linha do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, a suposta valoração do imóvel em decorrência de fatores externos não se resolve em benefício passível de ser indenizado aos expropriados.
Considero de igual modo mais escorreito o valor apurado pelo INCRA para a avaliação das benfeitorias. Note-se que, em relação às benfeitorias não reprodutivas, não há diferença significativa entre os laudos administrativo e pericial no que se refere à descrição dos bens e à sua depreciação (fls. 90/99 e 1.004/1.007), sendo que os expropriados limitam-se a tecer críticas genéricas às fontes de consulta utilizadas pela autarquia federal, sem deduzir as razões efetivas que levariam ao descrédito de tais parâmetros ou que demonstrassem a disparidade entre elas e o preço efetivo das benfeitorias.
Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Juros compensatórios. Incidência. Tempus regit actum. Percentual. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial processado sob o regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), sedimentou o entendimento de que incidem juros compensatórios na desapropriação de imóvel improdutivo, pois visam recompensar não só o que o proprietário deixou de ganhar mas também a expectativa frustrada de renda, já que até a expropriação haveria a possibilidade de aproveitamento adequado do imóvel ou de recebimento imediato de seu valor caso vendido. Ressalvou a Corte, contudo, serem indevidos os juros compensatórios quando, em decorrência de limitações legais ou naturais, a propriedade não permitir qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura.
Assentou essa Egrégia Corte que as restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41, inseridas pelas MPs n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicadas às imissões na posse ocorridas após a sua vigência e até 13.09.01, data de publicação da medida cautelar concedida na ADI n. 2232 que suspendeu a aplicabilidade desses dispositivos até o julgamento de mérito da demanda, a partir da qual voltam a incidir os juros compensatórios.
Em relação ao percentual a ser aplicado, ratificou o entendimento consolidado na Súmula n. 408 da Corte, que determina a aplicação do percentual de 6% (seis por cento), estabelecido pela MP n. 1.577/97, no período de 11.06.97, data de edição da Medida Provisória, a 13.09.01, data de publicação da medida cautelar concedida na ADI n. 2232 que suspendeu sua aplicabilidade; a partir da qual volta a incidir o percentual de 12% (doze por cento), nos termos da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...). ALEGAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO E PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF.
3. Princípio do tempus regit actum.
4.1. "Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF"(REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 25.05.09, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008.
4.2. Nessa linha, foi editada a Súmula 408/STJ, de seguinte teor:"nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal"(DJe 24/11/2009).
(STJ, REsp n. 1116364, Rel. Min. Castro Meira, j. 26.05.10)
AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. VALOR DEVIDO.
1. Eventual improdutividade do imóvel objeto de desapropriação para fins de reforma agrária não afasta o direito aos juros compensatórios. Juros compensatórios são devidos não porque a área é ou não passível de exploração comercial, mas sim porque é necessário compensar-se a perda antecipada da posse do imóvel sofrida pelo proprietário, que ocorreu antes do pagamento da indenização do bem (Recurso Especial n.º 1.116.364, submetido ao regime de recursos repetitivos no STJ).
2. São devidos juros compensatórios no percentual de 12% ao ano, pois a r. sentença foi proferida em data posterior ao período compreendido entre 11/06/1997 (entrada em vigor da MP n.º 1.577/97) até 13/09/2001 (publicação da decisão do STF na ADI n.º 2.332, que suspendeu a eficácia da expressão de até 6% da MP). Precedentes do STJ. RE n.º 1.111.829, submetido ao regime de recursos repetitivos. 3. Agravo legal a que se nega provimento.
(TRF da 3ª Região, AC n. 200360020033424, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, unânime, j. 24.05.11)
Do caso dos autos. Nos termos da fundamentação acima exposta, não prospera a alegação do expropriante quanto à não incidência de juros compensatórios na indenização a ser paga pela expropriação de imóvel improdutivo.
No caso, a imissão na posse deu-se em 02.07.04 (fl. 135), sendo, portanto, posterior a 13.09.01; razão pela qual deve ser aplicado o percentual de 12% (doze por cento) a partir dessa data, conforme estabelecido na r. sentença.
Juros compensatórios. Base de cálculo. MP n. 1.577/97 e MP n. 2.183-56/01 ("diferença eventualmente apurada"). Aplicabilidade aos feitos em andamento, ressalvada a coisa julgada. Segundo orientação jurisprudencial mais antiga, os juros compensatórios incidem sobre o valor total da indenização (STJ, AgrREgAgInst n. 320.261-RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 07.12.00, DJ 26.03.01, p. 407; TRF da 3ª Região, AC n. 90030185603-SP, Rel. Des. Fed. Salete Nascimento, j. 16.11.93, DJ 22.02.94, p. 5.306). Com o advento da Medida Provisória n. 1.577, de 11.06.97, art. 3º, sucedida pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 24.08.01, foi introduzida a regra segundo a qual os juros compensatórios incidirão sobre a "diferença eventualmente apurada". O Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade desse dispositivo e decidiu o seguinte: "deve-se dar a ela interpretação conforme a Constituição, para se ter como constitucional o entendimento de que essa base de cálculo será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença" (ADI-MC n. 2.332-DF, Rel. Min. Moreira Alves, maioria, j. 05.09.01, DJ 02.04.04, p. 8), pois o § 2º do art. 33 do Decreto-lei n. 3.365/41 concede ao expropriado a faculdade de levantar aquela porcentagem da oferta procedida pelo ente expropriante. Independentemente da taxa aplicável, que também foi objeto de modificação pelas medidas provisórias, surge a questão da eficácia destas relativamente aos feitos em andamento. Na medida em que houver coisa julgada a respeito, a nova regra não pode operar efeitos retroativos para desconstituí-la (CR, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 471, caput, 473, 474, 475-G). Na hipótese de não haver coisa julgada, incide, de todo modo, o princípio tempus regit actum, de maneira tal que a nova regra e sua interpretação conforme à Constituição dada pelo Supremo Tribunal Federal somente surtem efeitos em relação às ações propostas depois de 11.06.97 (edição da MP n. 1.577/97) (STJ, REsp n. 770.559-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, j. 17.08.06, DJ 25.09.06, p. 236), na esteira do entendimento estabelecido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 1ª Seção, REsp n. 437.577-SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 08.02.06, DJ 06.03.06, p. 140), o qual vem sendo observado por aquele tribunal (STJ, REsp n. 955.474-GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, j. 04.09.07, DJ 27.09.07, p. 246; REsp n. 908.239-MT, Rel. Min. Denise Arruda, unânime, j. 21.08.07, DJ 20.09.07, p. 254) e também pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (5ª Turma, REOAC n. 98.03.018113-0, Rel. Des. Fed. Suzana Camargo, j. 13.08.07, DJ 23.10.07, p. 385; 2ª Turma, AC n. 2003.03.99.016631-3, Rel. Juiz Fed. Paulo Sarno, j. 18.09.07, DJ 19.10.07, p. 539). Em conclusão, a base de cálculo dos juros compensatórios é o valor da indenização nas seguintes hipóteses: a) quando houver coisa julgada a respeito; b) quando a ação for proposta anteriormente a 11.06.97. Por outro lado, a base de cálculo corresponderá à diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença na seguinte hipótese: não houver coisa julgada a respeito e a ação for proposta posteriormente a 11.06.97.
Do caso dos autos. A sentença encontra-se em consonância com a fundamentação acima exposta, vez que fixou a incidência dos juros compensatórios apenas sobre a diferença apurada entre 80% do valor oferta inicial e o valor da indenização fixada na sentença.
Juros moratórios. Termo inicial. MP n. 2.183-56/01 ("1º de janeiro do exercício seguinte..."). Aplicabilidade, ressalvada a coisa julgada. A Súmula n. 70 do Superior Tribunal de Justiça reza que os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, "contam-se desde o trânsito em julgado da sentença". Esse entendimento jurisprudencial, porém, vem sendo recentemente considerado superado pela superveniência da Medida Provisória n. 2.183-56, de 24.08.01, que, ao incluir o art. 15-B ao Decreto-lei n. 3.365/41, instituiu novo termo inicial dos juros moratórios: "1º de janeiro de exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Essa regra é aplicável, segundo o Superior Tribunal de Justiça, tanto para as ações em curso no momento em que editada a medida provisória (EmbDivREsp n. 615.018-RS, Rel. Min. Castro Meira, unânime, j. 11.05.05, DJ 06.06.05, p. 175) quanto para as ações intentadas em data anterior à edição da medida provisória (EmbDivREsp n. 571.007-SP, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, j. 25.04.07, DJ 14.05.07, p. 240), por força do art. 462 do Código de Processo Civil. Ressalve-se que o ius superveniens há de respeitar a coisa julgada eventualmente formada sobre a questão, sob pena de ofender essa garantia constitucional (CR, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 471, caput, 473, 474, 475-G).
Do caso dos autos. O expropriante requer a aplicação do art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41. Todavia, observa-se que a sentença já determinou que os juros moratórios são devidos apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, tendo observado o aludido dispositivo.
Quanto ao percentual fixado, encontra-se de acordo com o art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41, sendo pacífica na jurisprudência a fixação dos juros moratórios no montante de 6% (seis por cento) ao ano.
Correção monetária. Estes são os índices considerados aplicáveis para fins de atualização monetária em ação de desapropriação, conforme voto-vista do Des. Fed. André Nabarrete: a) de 1964 a 02.86: ORTN; b) de 03.86 a 01.89: OTN; c) de 02.89 a 02.91: BTN; d) de 03.91 a 12.91: INPC; e) de 01.92 a 12.00: UFIR; f) de 01.02 até o pagamento: IPCA-E (5ª Turma, AC n. 96.03.063588-0, Rel. p/ acórdão Des. Fed. André Nabarrete, maioria, j.23.04.07, DJ 26.06.07, p. 334).
Correção monetária. Termo inicial. Data do laudo pericial. O STJ firmou o entendimento de que o termo inicial da correção monetária é a data do laudo pericial (STJ, REsp n. 1.095.893, Rel. Min. Denise Arruda, j. 02.06.09; REsp n. 4.059, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, j. 20.08.90 e REsp n. 9.703, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 22.03.95). Neste sentido, precedente da 5ª Turma do TRF da 3ª Região (TRF da 3ª Região, AC n. 0233611-91.1988.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 19.09.11).
Correção monetária. Oferta. A correção monetária apenas preserva o valor nominal da moeda, não devendo afetar a expressão material de créditos e débitos. Por essa razão, incide sobre a oferta, de modo que seu valor nominal corresponda à realidade econômica quando da liquidação. A circunstância de ter sido realizado depósito ou de que este tenha ficado à disposição do expropriado não afasta a atualização, pois o próprio depósito deve ser atualizado quando do seu levantamento. E isso vale também na hipótese de o valor depositado ter sido desde logo levantado pelo expropriado; o respectivo valor deve ser atualizado também depois do levantamento para efeito de liquidação do quantum debeatur. O que se pretende é que a atualização monetária seja "neutra", isto é, apenas corrija a expressão nominal de créditos e débitos, sem favorecer nenhuma das partes dessa relação financeira. Por esse motivo, todos os valores devem ser igualmente atualizados.
Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Dispõe o art. 21, caput, do Código de Processo Civil que se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Ao falar em compensação, o dispositivo aconselha, por motivos de equidade, que cada parte arque com os honorários do seu respectivo patrono.
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE da apelação dos expropriados e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da expropriante para que a justa indenização seja fixada no valor proposto inicialmente pelo INCRA, no montante de R$ 6.931.698,08 (seis milhões, novecentos e trinta e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e oito centavos), sobre o qual devem incidir juros e correção monetária, segundo os critérios delineados nesta decisão, arcando cada parte com os honorários de seu respectivo patrono.
Data e Hora: 24/05/2012 15:38:04
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