Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-240o-cpp/
Timestamp: 2020-07-08 08:09:45+00:00
Document Index: 2303474

Matched Legal Cases: ['Artigo 240', 'Artigo 240', 'Artigo 240', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 243', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 244', 'artigo 240', 'artigo 144', 'Artigo 239', 'Artigo 241']

Artigo 240º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 240º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título VII - Da Prova » Capítulo XI - Da Busca E Da Apreensão » Artigo 240º CPP
§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior
Momento da busca e apreensão, a inviolabilidade domiciliar e do advogado
Inciso “f” do parágrafo 1º não recepcionado: As cartas, abertas ou não, não podem ser apreendidas. Conforme dispõe o artigo 5º, inciso XII, da CF, o sigilo da correspondência é inviolável. O sigilo é da correspondência, segundo a Constituição, e, portanto, pouco importa se já foi aberta ou não pelo destinatário.
Inviolabilidade do escritório do advogado: O artigo 7º, inciso II, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), estatui a inviolabilidade do escritório do advogado: “São direitos do advogado: (…) II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”. Não poderá ser expedido mandado de busca e apreensão para colher prova no escritório do advogado contra o acusado por ele defendido. Essa inviolabilidade, contudo, não é absoluta. Não há inviolabilidade do advogado, ou de seu escritório, quando estiver praticando crime ou quando for guardado em seu escritório qualquer material que constitua elemento do corpo de delito (artigo 243, parágrafo 2º).
Inviolabilidade da correspondência, telegrafia, dados e telefone
Inviolabilidade da correspondência, da telegrafia, dos dados e das comunicações telefônicas: Ver comentários ao artigo 157.
A inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas: Ver este título em comentários ao artigo 157.
Acesso ao conteúdo de celulares e computadores: Sobre acesso ao conteúdo de celular e de computador nos casos de prisão em flagrante e de mandado de busca e apreensão, ver jurisprudência constante do título Gravação ambiental, busca domiciliar, celular e perícia em comentários ao artigo 157.
Ordem de busca pessoal: Não precisa ser ordenada pelo juiz, pode ser determinada pela autoridade policial (delegado de polícia). O delegado está autorizado a expedir o mandado de busca pessoal a ser cumprido pelos agentes policiais. Por óbvio, quando a própria autoridade policial estiver fazendo a busca, o mandado é dispensável. Também pode ser dispensado o mandado na hipótese do artigo 244: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.
Quem pode proceder a busca pessoal: Conforme Douglas Fischer e Eugenio Pacelli, em comentários ao artigo 240, os autorizados a proceder a busca pessoal são aqueles que, segundo a norma constitucional (artigo 144 da CF), são responsáveis pela segurança pública: “I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros militares” (Pacelli, Eugênio e Fischer, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 4ª Ed. Editora Atlas: 2012).
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