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Timestamp: 2018-03-20 14:38:47+00:00
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XXXVI Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul Cúpula Extraordinária da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) 16 Dezembro 2008 Itamaraty - PDF
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Rayssa di Castro Lage
1 XXXVI Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul Cúpula Extraordinária da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) 16 Dezembro 2008 Itamaraty Cúpula Extraordinária da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL)-Costa do Sauípe, Bahia, 16 dezembro Declaração e Decisões II. DECISÃO PARA O ESTABELECIMENTO DO CONSELHO DE DEFESA SUL- AMERICANO DA UNASUL As Chefas e chefes de Estado e de Governo reunidos em 16 de dezembro em Salvador da Bahia, Brasil, na Reunião Extraordinária da UNASUL. Reafirmando os princípios consagrados no Tratado Constitutivo da UNASUL, assinado em Brasília. Considerando a necessidade da UNASUL de contar com um órgão de consulta, cooperação e coordenação em matéria de Defesa. Decidem: I.- Natureza Artigo 1. Criar o Conselho de Defesa Sul-Americano como uma instância de consulta, cooperação e coordenação em matéria de Defesa em harmonia com as disposições do Tratado Constitutivo da UNASUL em seus Artigos 3 alínea "s", 5 e 6. II.- Princípios Artigo 2. O Conselho será regido pelos princípios e propósitos estabelecidos na Carta das Nações Unidas e na Carta da Organização de Estados Americanos, assim como nos Mandatos e Decisões do Conselho de Chefas e chefes de Estado e de Governo da UNASUL. Artigo 3. O Conselho de Defesa atuará conforme os seguintes princípios: a) Respeito irrestrito à soberania, integridade e inviolabilidade territorial dos Estados, nãointervenção em seus assuntos internos e auto-determinação dos povos. b) Ratifica a plena vigência das instituições democráticas, o respeito irrestrito aos direitos humanos e o exercício da não-discriminação no âmbito da defesa, com o fim de reforçar e garantir o Estado de Direito.
2 2 c) Promove a paz e a solução pacífica de controvérsias. d) Fortalece o diálogo e o consenso em matéria de defesa mediante o fomento de medidas de confiança e transparência. e) Salvaguarda a plena vigência do Direito Internacional de acordo com os princípios e normas da Carta das Nações Unidas, a Carta da Organização de Estados Americanos e o f) Preserva e fortalece a América do Sul como um espaço livre de armas nucleares e de destruição em massa, promovendo o desarmamento e a cultura de paz no mundo. g) Reconhece a subordinação constitucional das instituições de defensa à autoridade civil legalmente constituída. h) Afirma o pleno reconhecimento das instituições encarregadas da defensa nacional consagradas pelas Constituições dos Estados Membros. i) Promove a redução das assimetrias existentes entre os sistemas de defesa dos Estados Membros da UNASUL de modo a fortalecer a capacidade da região no campo da defesa. j) Fomenta a defesa soberana dos recursos naturais de nossas nações. k) Promove, em conformidade com o ordenamento constitucional e legal dos Estados Membros, a responsabilidade e a participação cidadã nos temas de defensa, como bem público que diz respeito ao conjunto da sociedade. l) Tem presentes os princípios da gradualidade e flexibilidade no desenvolvimento institucional da UNASUL e na promoção de iniciativas de cooperação no campo da defesa, reconhecendo as diferentes realidades nacionais. m) Reafirma a convivência pacífica dos povos, a vigência dos sistemas democráticos de governo e sua proteção, em matéria de defesa, frente a ameaças ou ações externas ou internas, no marco das normativas nacionais. Da mesma forma, rechaça a presença ou ação de grupos armados à margem da lei, que exerçam ou propiciem a violência qualquer que seja sua origem. III.- Objetivos Artigo 4. O Conselho de Defesa Sul-Americano tem os seguintes objetivos gerais:
3 3 a) Consolidar a América do Sul como uma zona de paz, base para a estabilidade democrática e o desenvolvimento integral de nossos povos, e como contribuição à paz mundial. b) Construir uma identidade sul-americana em matéria de defesa, que leve em conta as características sub-regionais e nacionais e que contribua para o fortalecimento da unidade da América Latina e do Caribe. c) Gerar consensos para fortalecer a cooperação regional em matéria de defesa. Artigo 5. Os objetivos específicos do Conselho de Defesa Sul-Americano são: a) Avançar gradualmente na análise e discussão dos elementos comuns de uma visão conjunta em matéria de defesa. b) Promover o intercâmbio de informação e análise sobre a situação regional e internacional, com o propósito de identificar os fatores de risco e ameaça que possam afetar a paz regional e mundial. c) Contribuir para a articulação de posições conjuntas da região em foros multilaterais sobre defesa, no marco do artigo 14 do d) Avançar a construção de uma visão compartilhada a respeito das tarefas de defesa e promover o diálogo e a cooperação preferencial com outros países da América Latina e do Caribe. e) Fortalecer a adoção de medidas de fomento da confiança e difundir as lições aprendidas. f) Promover o intercâmbio e a cooperação no âmbito da indústria de defesa. g) Estimular o intercâmbio em matéria de formação e capacitação militar, facilitar processos de treinamento entre as Forças Armadas e promover a cooperação acadêmica entre os centros de estudo de defesa. h) Compartilhar experiências e apoiar ações humanitárias, como a desminagem, a prevenção e mitigação de desastres naturais e a assistência às suas vítimas. i) Compartilhar experiências em operações de manutenção de paz das Nações Unidas.
4 4 j) Intercambiar experiências sobre os processos de modernização dos Ministérios de Defesa e das Forças Armadas. k) Promover a incorporação da perspectiva de gênero no âmbito da defesa. IV. - Estrutura Artigo 6. O Conselho de Defesa Sul-Americano será integrado pelas Ministras e Ministros de Defesa, ou seus equivalentes, dos países membros da UNASUL. Artigo 7. As delegações nacionais serão compostas por altos representantes de Relações Exteriores e de Defesa e pelos assessores cuja participação os Estados Membros considerem necessária. Artigo 8. O Conselho terá uma instância executiva, composta pelas Vice-Ministras e Vice- Ministros de Defesa, ou seus equivalentes. Artigo 9. A Presidência do Conselho de Defesa Sul-Americano corresponderá ao mesmo país que ocupe a Presidência Pro Tempore da UNASUL. A Presidência terá a responsabilidade de coordenar as atividades do Conselho. Artigo 10. O Conselho poderá constituir grupos de trabalho para examinar temas específicos e formular sugestões ou recomendações. Artigo 11. As atribuições da Presidência do Conselho de Defesa Sul-Americano são as seguintes: a) Assumir as tarefas de secretaria do Conselho e demais instâncias de trabalho, inclusive a comunicação com os Estados Membros e o envio de informação relevante para os trabalhos do Conselho. b) Elaborar a proposta de agenda e organização dos trabalhos para as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Defesa Sul-Americano, a ser submetida à consideração dos demais Estados Membros. c) Formular, mediante consulta prévia aos Estados membros, convites a especialistas para participar em reuniões do Conselho de Defesa Sul-Americano. IV. - Funcionamento
5 5 Artigo 12. O Conselho realizará reuniões ordinárias anualmente, segundo o critério de rotação da Presidência Pro Tempore da UNASUL. Artigo 13. Os acordos do Conselho serão adotados por consenso, conforme o artigo 12 do Artigo 14. A instância executiva do Conselho sessionará a cada seis meses, sem prejuízo de reuniões extraordinárias, e elaborará o plano de ação anual. Artigo 15. A Presidência convocará reuniões extraordinárias do Conselho a pedido da metade de seus Estados membros. Artigo 16. O Conselho e seus Estados Membros darão aos documentos entregues o tratamento determinado pelo país de origem. Artigo 17. A incorporação de novos Estados ao Conselho de Defesa Sul-Americano será feita conforme o disposto nos artigos 19 e 20 do Artigo 18. Nas iniciativas de diálogo e cooperação com outras organizações regionais ou sub-regionais similares, o Conselho atuará em conformidade com os artigos 6, 7 e 15 do Toamdo de:
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