Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10669992/artigo-151-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2020-07-05 04:44:39+00:00
Document Index: 62768434

Matched Legal Cases: ['Artigo 151', 'artigo 150', 'artigo 40', 'artigo 151', 'artigo 153', 'ARTIGO 153', 'artigo 114', 'artigo 151', 'artigo 158']

Art. 151 da Constituição Federal de 88
Artigo 151 da Constituição Federal de 1988
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Jurisprudência (21.869)
Diários (9.069)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000160075123004 MG
, a descaracterizar a aventada vulneração aos arts. 150, 151 e 152, da CF/88; e ao art. 11, do CTN, e, tampouco, violação... OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇAO. - Os Embargos de …
Andamento do Processo n. 8000210-94.2020.8.05.0034 - Ação Civil Pública - 03/07/2020 do TJBA
, pois, nos termos do art. 151 , III , da Constituição Federal , é vedado à União instituir isenções de tributos da competência.... EXTERIORIZAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRELIMINAR …
Página 87 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Julho de 2020
da Federação. 10. Com razão, em parte, a apelante. 11. Em seu art. 151, II, a Constituição Federal, ao outorgar competência... tributária aos Estados e ao Distrito Federal, estabeleceu a realização …
de direito privado, portanto, não faz jus à imunidade recíproca prevista no artigo 150 , inciso VI , da Constituição Federal... da Constituição anterior: “Art. 41. Os Poderes Executivos da União, …
Andamento do Processo n. 1.228.895 - Recurso Extraordinário - 02/07/2020 do STF
local: “(...) – Inteligência do art. 40 , § 21 da Constituição Federal – Possibilidade da aplicação integrativa do art. 151....º 52.859 /2008, em consonância com o artigo 40 , § 21º , da Constituiçã……
Página 396 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020
do art. 40 , § 21 da Constituição Federal – Possibilidade da aplicação integrativa do art. 151 da Lei Federal 8.213/1991... fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte …
Página 1112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020
se falar em ‘isenção heterônoma’ ou em ofensa ao artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, simplesmente... pelo próprio ente público a quem a Constituição Federal, em seu artigo 153, inciso …
Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020
de sua constituição definitiva, observado o disposto nos art. 151 e art. 174 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código...º Sempre que a Perícia Médica Federal constatar o descumprimento …
Página 282 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2020
. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º , 43 , § 2º , III , 151 , I E 170 , I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA... NO ARTIGO 153 , § 3º , II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 27596320145030057
. Não há cogitar em violação do artigo 114 , da Constituição Federal , do artigo 151 , VI, do artigo 158 do CTN e do artigo... e indica ofensa aos artigos 5º , LXXVIII , 97 e 114 , VII , da CF/88 ; …
Art. 151 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88