Source: http://mpc.ro.gov.br/mpc/institucional/historico/
Timestamp: 2020-06-04 20:31:38+00:00
Document Index: 130497632

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 130', 'artigo 127', 'artigo 79', 'artigo 88', 'artigo 73']

Histórico | TCE-RO
Porto Velho, quinta, 04 de junho de 2020 | 16:31
O Ministério Público de Contas é instituição secular, que remonta à própria origem dos Tribunais de Contas do Brasil.
Já por ocasião da criação do Tribunal de Contas da União, nos albores da República, por meio do conhecido Decreto nº 966-A, de 07 de novembro de 1890, de inspiração do ilustre jurista Ruy Barbosa, havia a previsão de um representante do Ministério Público na composição da Corte, inclusive, àquela altura, com direito a voto, conforme dispunha o artigo 19 do Decreto nº 1166, de 17 de outubro de 1892.
A Constituição de 1988, artigo 130, atribuiu ao Ministério Público de Contas os mesmo direitos, vedações e forma de investidura aplicáveis ao Ministério Público comum, aqui incluídos os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, previstos no artigo 127, § 1º, da Carta da República.
Trata-se, portanto, de ramo especializado do Ministério Público, com atuação nos Tribunais de Contas, o que indica sua vocação para a seara da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Direita e Indireta.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Lei Complementar nº 154/96, O Ministério Público de Contas compõe-se de “07 (sete) Procuradores”, nomeados pelo Governador do Estado, após aprovação em concurso público de provas e títulos (artigo 79, caput, e § 2º).
O órgão é chefiado pelo Procurador-Geral, também nomeado pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução.
O primeiro Procurador-Geral do órgão, Kazunari Nakashima, foi nomeado em 1983, por ocasião da criação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, tendo exercido a função até sua aposentadoria compulsória, ocorrida em 2009.
O artigo 88 da Lei Complementar nº 154/96 estabeleceu o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a realização de concurso para provimento dos cargos de Procurador do Ministério Público de Contas. No entanto, apenas em 1999 foi deflagrado o primeiro certame para o preenchimento do quadro de Procuradores.
Foram aprovados no concurso, nomeados e empossados, os Procuradores Paulo Curi Neto, Cássio Calvilani Dalla Déa, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, Yvonete Fontinelle de Melo e Sérgio Ubiratã Marchiori de Moura.
O Procurador Cássio Calvilani Dalla Déa, que deixou o Ministério Público de Contas em 2001.
O Procurador Paulo Curi Neto foi escolhido, em 2009, para assumir o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, na vaga constitucionalmente destinada ao Ministério Público de Contas, por força do artigo 73, § 2º, I, da Constituição da República, de reprodução obrigatória nos Estados.
Em 2009, ocorreu o primeiro processo de escolha de Procurador-Geral por meio de lista tríplice, o qual culminou com a nomeação, pelo Governador do Estado, da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira para conduzir o Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia no biênio 2010-2011.
Dentre as medidas de fortalecimento institucional adotadas pela então Procuradora-Geral, destaca-se a implementação da Corregedoria-Geral do Ministério Público de Contas, que teve como primeira titular a Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (2010-2013).
O segundo concurso público para provimento do cargo de Procurador do Ministério Público de Contas foi realizado em 2010, certame no qual foram aprovados os Procuradores Adilson Moreira de Medeiros e Ernesto Tavares Victoria, cuja posse deu-se em 07.02.2011 e 30.08.2013, respectivamente, sendo o Procurador Adilson Moreira de Medeiros o primeiro membro a ser empossado perante o Colégio de Procuradores.
Em 2011 correu a recondução da Procuradora-Geral Érika Patrícia Saldanha de Oliveira para mais um biênio (2012-2013), sendo recebida pelo atual Procurador-Geral, Adilson Moreira de Medeiros, escolhido para chefiar o Ministério Público de Contas no biênio 2014-2015.