Source: http://docplayer.com.br/5565004-Resolucao-cfm-no-2-126-2015.html
Timestamp: 2018-08-17 03:51:37+00:00
Document Index: 39337052

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 13']

RESOLUÇÃO CFM nº 2.126/ PDF
Download "RESOLUÇÃO CFM nº 2.126/2015"
Adriana Domingos Sequeira
1 RESOLUÇÃO CFM nº 2.126/2015 (Publicado no D.O.U., 01 de outubro de 2015, Seção I, p. 131) Altera as alíneas c e f do art. 3º, o art. 13 e o anexo II da Resolução CFM nº 1.974/11, que estabelece os critérios norteadores da propaganda em Medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e as proibições referentes à matéria. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº , de 19 de julho de 1958, e pela Lei nº , de 15 de dezembro de 2004, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal são invioláveis a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº /13, em seu artigo 7º, que atribui ao Conselho Federal de Medicina o papel de definir o que é experimental e o que é aceito para a prática médica; CONSIDERANDO que as mídias sociais ganharam enorme expressão na área da divulgação de assuntos médicos; CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária de 16 de julho de 2015, RESOLVE: Art. 1º Alterar as alíneas c e f do artigo 3º da Resolução CFM nº 1.974/11, que passam vigorar com a seguinte redação: Art. 3º É vedado ao médico: (...) c) Participar de anúncios de empresas comerciais ou de seus produtos, qualquer que seja sua natureza, dispositivo este que alcança, inclusive, as entidades médicas sindicais ou associativas; f) Fazer propaganda de método ou técnica não reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina como válido para a prática médica;
2 Art. 2º O artigo 13 da Resolução CFM nº 1.974/11 passa vigorar com a seguinte redação: Art. 13 As mídias sociais dos médicos e dos estabelecimentos assistenciais em Medicina deverão obedecer à lei, às resoluções normativas e ao Manual da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (Codame). 1º Para efeitos de aplicação desta Resolução, são consideradas mídias sociais: sites, blogs, Facebook, Twiter, Instagram, YouTube, WhatsApp e similares. 2º É vedada a publicação nas mídias sociais de autorretrato (selfie), imagens e/ou áudios que caracterizem sensacionalismo, autopromoção ou concorrência desleal. 3º É vedado ao médico e aos estabelecimentos de assistência médica a publicação de imagens do antes e depois de procedimentos, conforme previsto na alínea g do artigo 3º da Resolução CFM nº 1.974/11. 4º A publicação por pacientes ou terceiros, de modo reiterado e/ou sistemático, de imagens mostrando o antes e depois ou de elogios a técnicas e resultados de procedimentos nas mídias sociais deve ser investigada pelos Conselhos Regionais de Medicina. Art. 3º O anexo II da Resolução CFM nº 1.974/11 passa a vigorar com a seguinte redação: Lista de documentos que devem observar os critérios explicitados nesta Resolução: Atestado Atestado de amputação Atestado médico Atestado médico para licença-maternidade Aviso de cirurgia Aviso de óbito Boletim de anestesia Boletim de atendimento Boletim de sala material e medicamentos de sala Cartão da família Cartão de agendamento Cartão índice Cartão saúde Carteira da gestante Declaração de comparecimento
3 Demonstrativo de atendimento Ficha ambulatorial de procedimento (FAP) Ficha clínica de pré-natal Ficha de internação ou atendimento Ficha de acompanhamento Ficha de acompanhamento de pacientes para remoção Ficha de acompanhamento do hipertenso e/ou diabético Ficha de anamnese/exame físico Ficha de anestesia Ficha de arrolamento de valores/pertences paciente Ficha de assistência ao paciente no pré, trans e pós-operatório imediato Ficha de atendimento Ficha de atendimento pré-natal Ficha de avaliação pré-anestésica Ficha de cadastramento de paciente Ficha de cadastro da família Ficha de cadastro da gestante Ficha de cadastro do hipertenso e/ou diabético Ficha de cadastro para fornecimento de preservativos Ficha de cadastro Programa Remédio em Casa Ficha de cronograma de visita do agente comunitário de saúde (ACS) Ficha de encaminhamento hospitalar Ficha de evolução de morbidade Ficha de evolução de paciente Ficha de evolução médica Ficha de exame colposcópico Ficha de exame físico/evolução de enfermagem (clínica psiquiátrica) Ficha de exames de emergência Ficha de identificação de cadáver Ficha de identificação do paciente Ficha de identificação do recém-nascido Ficha de notificação de casos suspeitos ou confirmados (sistema de informação para a vigilância de violências e acidentes - SIVVA) Ficha de preparo de ultrassom abdome superior / hipocôndrio direito / vias biliares Ficha de preparo de ultrassom vias urinárias / pélvico / próstata
4 Ficha de procedimento com registro BPA individualizado Ficha de procedimento para realização de exames Papanicolau (PCG) e colposcopia Ficha de referência/contrarreferência Ficha de registro diário de atividades e procedimentos Ficha de remoção domiciliar Ficha de solicitação de antimicrobianos de uso controlado Ficha para registro diário de atividades, procedimentos e marcadores (médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, ACS) Folha de enfermagem Formulário da Comissão de Revisão de Óbito Formulário de controle hídrico e TRP Formulário de histórico de enfermagem Formulário de prescrição Formulário de prescrição médica Formulário de solicitação de insumos Guia de encaminhamento Guia de encaminhamento de cadáver Guia de internação hospitalar Laudo médico para a emissão da AIH Laudo médico para a emissão de APAC Laudo para solicitação/autorização de procedimento ambulatorial Prontuário Receituário médico Relatório de cirurgia Relatório de visitas domiciliares Resumo de alta hospitalar Solicitação de procedimento especializado Termo de autorização de internação Termo de autorização para encaminhamento de membro Termo de consentimento informado Termo de consentimento para procedimento anestésico Termo de encaminhamento para alto risco Termo final de utilização de próteses, órteses e outros materiais pelas equipes médicas.
5 Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília-DF, 16 de julho de CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA Presidente HENRIQUE BATISTA E SILVA Secretário-geral
6 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.126/2015 Passados quatro anos da aplicação dos preceitos da Resolução CFM nº 1.974/11 se faz necessário ajustar as alíneas c e f do artigo 3º para que repercuta de forma adequada na construção de seu entendimento. A vedação para que médicos e entidades médicas se abstenham de fazer propaganda de produtos comerciais (alínea c) ou mesmo para que os chancele, garantindo resultado, está no Código de Ética Médica, servindo esta Resolução apenas como balizadora da forma como se dá seu disciplinamento. Para a alínea f, a modificação é necessária para adequar o texto ao que foi consolidado na Lei nº /13, em seu artigo 7º e parágrafo. Quanto ao artigo 13 e parágrafos, foi necessária toda uma modificação para adequar os avanços tecnológicos das mídias sociais que, em menos de quatro anos, sofreram uma mudança avassaladora. Por permitirem postagens imediatas, feitas, muitas vezes, por impulso, as redes sociais têm gerado, nos últimos anos, uma avalanche de demandas nos Conselhos Regionais de Medicina. Estes, por sua vez, estavam impossibilitados de conceder respostas em função da falta de normativas estabelecendo o que é permitido e o que é vedado ao médico nessas plataformas. Além disso, foram retirados do rol de documentos que necessitam da identificação do Diretor Técnico aqueles que não tenham um fim específico para o ato médico. Reitera-se aqui a importância do trabalho da Codame Nacional (Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos) que, ao analisar centenas de documentos, terminou por contribuir para a formulação dessas modificações. Por último, essas alterações foram feitas para cumprir o decidido na reunião da Codame realizada em maio de EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI Relator
RESOLUÇÃO CFM nº 1.668/2003 (Publicada no D.O.U. 03 Junho 2003, Seção I, pg. 84) Dispõe sobre normas técnicas necessárias à assistência domiciliar de paciente, definindo as responsabilidades do médico,