Source: http://www.centraldeoutdoor.com.br/regimento-interno/
Timestamp: 2018-09-23 16:21:05+00:00
Document Index: 146607040

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 39', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 23', 'Artigo 26', 'artigo 23', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 12', 'artigo 14', 'Artigo 30', 'artigo 32', 'Artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 23', 'Artigo 32', 'artigo 8', 'Artigo 33', 'artigo 23', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 14', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46']

Regimento Interno - Central de OutdoorCentral de Outdoor
Artigo 1º – A CENTRAL DE OUTDOOR tem sede social no município de São Paulo, Estado de São Paulo/SP, na Avenida Paulista, n.º 1.159 conjunto 1.414, Bairro Cerqueira César, CEP: 01311-921
Artigo 3º – As despesas da CENTRAL DE OUTDOOR compreendem:
III – as obrigações de pagamento que se tornarem exigíveis em consequência de atos judiciais, convênios, contratos e operações de crédito, ou nos termos da legislação em vigor;
Artigo 7º – A movimentação de contas bancárias em nome da CENTRAL DE OUTDOOR, será realizada
I – pelo gerente administrativo/financeiro ou de 1 (um) procurador com poderes específicos em conjunto com o Diretor Financeiro.
Parágrafo Único – A movimentação de contas bancárias em nome das Seccionais da CENTRAL DE OUTDOOR, mediante a emissão de cheques, depósitos, endossos e ordens de pagamento exigirá as assinaturas em conjunto do Diretor Seccional e do Diretor Financeiro da respectiva Seccional, ou na ausência do Diretor Seccional, a assinatura de um procurador com poderes específicos em conjunto com Diretor Financeiro.
Artigo 8º – Respeitado o disposto no Estatuto Social, serão atribuições do Presidente da Diretoria ou do Vice Presidente da CENTRAL DE OUTDOOR, em conjunto com o Diretor Financeiro, por intermédio de procuração que lhe confira poderes:
X – celebrar, alterar ou rescindir quaisquer contratos objetivando transferir ou adquirir direitos de propriedade industrial ou intelectual, além de licenciamento no curso normal dos negócios; e.
I – editar e divulgar um sistemas informatizados denominado “Atlas de Cobertura”, cuja função será a de apresentar desenhos, ilustrações, fotografias, mapas e informações escritas a respeito da cobertura geográfica dos outdoors instalados em todo território nacional; e
Artigo 10º – A CENTRAL DE OUTDOOR, para facilitar a consecução de sua finalidade social, poderá, por sua Diretoria, autorizar a instalação de Seccionais e/ou seu encerramento em municípios ou regiões.
Parágrafo 5º – A Seccional deverá entregar até o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro o balanço anual referente ao exercício financeiro anterior, para que a Contabilidade da Central de Outdoor Nacional realize o parecer fiscal e a declaração junto à Receita Federal.
Artigo 11º – Compete às Seccionais:
II – dar fiel cumprimento a todas as decisões e orientações do Diretor Seccional, da Diretoria e da Assembleia Geral;
VI – assessorar o Diretor de Posturas e Ética na solução de conflitos entre as associadas pertencentes à Seccional; e
Artigo 12º – O Diretor Seccional terá poderes necessários à representação da CENTRAL DE OUTDOOR em assuntos locais, nos termos do Estatuto Social.
Parágrafo Único – Para o bom desempenho de suas funções, o Diretor Seccional poderá formar equipes de colaboradores compostas por representantes das associadas de sua Seccional.
Artigo 13º – Ao Diretor Seccional caberá a orientação geral dos serviços da Seccional, sendo-lhe permitido a aplicação de critérios próprios na condução dos seus trabalhos, mas desde que estes estejam de acordo com o Estatuto Social, com este Regimento Interno e com as determinações da Diretoria.
Parágrafo Único – O Diretor Seccional responderá solidariamente perante a Seccional, a CENTRAL DE OUTDOOR e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções.
Artigo 14º – Todos os assuntos de interesse da Seccional serão decididos por suas associadas em reuniões especialmente convocadas, por escrito, para tal finalidade, com 10 (dez) dias de antecedência.
Artigo 15º – Os cargos existentes no Conselho de Administração, na Diretoria e na Seccional serão ocupados pelos representantes legais das associadas ou por procuradores que necessariamente sejam empregados das associadas e constituídos especialmente para tal finalidade, devendo o instrumento de mandato seguir modelo elaborado pela Assessoria Jurídica da CENTRAL DE OUTDOOR.
Artigo 16º – A Comissão prevista no inciso VI (sexto), do artigo 39 (trinta e nove) do Estatuto Social são consideradas como órgãos colegiados atuantes e deverão exercer suas funções de acordo com o Estatuto Social, o presente Regimento Interno e os regulamentos especialmente criados para cada uma delas.
Artigo 17º – As Comissões poderão ser integradas por pessoas que não façam parte do quadro social da CENTRAL DE OUTDOOR, desde que possuam autoridade e competência que justifiquem a sua escolha.
Artigo 18º – Em sua primeira reunião os membros das Comissões deverão escolher, entre si, aquele que exercerá a Presidência da Comissão.
Artigo 19º – A cada gestão a Diretoria deverá nomear uma Comissão de Qualidade composta por 6 (seis) membros, dentre eles:
Artigo 20º – A Comissão de Qualidade não tem funcionamento permanente, devendo ser convocada pela Diretoria, sempre quando necessário.
Artigo 21º – Compete à Comissão de Qualidade:
V – avaliar o nível de qualidade dos outdoors das empresas exibidoras de outdoors por ocasião de sua afiliação ou de seu recadastramento e emitir parecer à Diretoria; e.
Artigo 22º – Observadas as disposições do Estatuto Social, as empresas mantenedoras e colaboradoras de publicidade em outdoor, de acordo com a relação descrita no seu Guia de Procedimentos e Qualidade que desejarem associar-se à CENTRAL DE OUTDOOR proposta de adesão, em formulário próprio, preenchida e assinada, acompanhada dos seguintes documentos:
III – cópia do alvará de Localização e Funcionamento expedido pela Prefeitura de sua sede
V – certidões negativas atualizadas de protestos e falência;
VI – cópias dos alvarás de instalação de todos os seus outdoors, se a prefeitura do município em questão assim exigir;
VII – a quantidade de quadros instalados;
VIII – comprovação fotográfica de todos os outdoors, de sua propriedade nos locais onde se acham instalados, com indicação exata de sua localização, informando também o número de peças de outdoors bem como o número de locais.
Parágrafo 1º – Somente serão aceitas propostas de empresas exibidoras que tenham sido legalmente constituídas há mais de 12 (doze) meses e cujos os quadros, nas regiões onde se encontrem instalados, estejam de acordo com os padrões mínimos estabelecidos pela CENTRAL DE OUTDOOR, em termos de qualidade, conforme estabelecido no Guia de Procedimentos e Qualidade Central de Outdoor, que é parte integrante deste Regimento.
Parágrafo 2º – Após o recebimento, a Diretoria encaminhará a proposta e os documentos à Assessoria Jurídica da CENTRAL DE OUTDOOR para análise. A Assessoria Jurídica, após verificar a regularidade da documentação apresentada, encaminhará o processo de associação ao Diretor de Posturas e Ética para realização de vistoria e emissão de parecer.
Parágrafo 3º – O Diretor de Posturas e Ética determinará a realização de vistoria nos diversos engenhos publicitários da empresa proponente a fim de verificar a sua adequação ao Guia de Procedimentos e Qualidade e, após emitir parecer a respeito, devolverá o processo de associação à Diretoria, para deliberação desta.
Parágrafo 4º – A vistoria a que se refere o parágrafo anterior poderá ser realizada inclusive pelo Diretor Seccional, ficando a nomeação de quem irá vistoriar, a critério do Diretor de Posturas e Ética.
Parágrafo 5º – Aplica-se ás afiliadas colaboradoras exclusivamente os incisos I, III, IV, e o caput deste artigo.
Artigo 23º – Uma vez aceita a proposta de associação, a empresa exibidora pagará à CENTRAL DE OUTDOOR uma Taxa de Filiação, cujo valor será o equivalente a sua primeira mensalidade paga, onde não existir uma seccional correspondente e operante.
Parágrafo 1º – No que se refere a praça cuja a sua seccional for operante, constituída de uma estrutura operacional própria, a taxa de filiação será baseada na soma das taxas de manutenção mensal nacional multiplicado por 12 pagas pelas associadas existentes em suas respectivas praças de atuação, sendo que o valor mínimo será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a critério da Seccional local.
Parágrafo 2º – Após a aprovação da afiliação pela diretoria, a Empresa executará a Geo-localização de todos os seus quadros da empresa.
Parágrafo 3º – A Central de Outdoor por meio de correspondência assinada pelo Presidente da Diretoria comunicará à empresa que sua afiliação foi aceita.
Parágrafo 4º – A taxa mensal de manutenção é calculada pelo número de quadros que a empresa possui, porém nunca será inferior ao valor R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) corrigidos anualmente a critério da Diretoria.
Parágrafo 5º – Este artigo não se aplica às afiliadas colaboradoras vez que elas não possuem quadros a ser geo-localizados, não podem candidatar-se a cargos eletivos nem tão pouco possuem direito a votos e ainda, serão isentas de taxa de filiação e o valor da taxa mensal de manutenção ficará a critério da Diretoria.
Artigo 24º – Respeitadas as disposições do Estatuto Social, a transferência de titularidade da condição de associada será permitida, observados os seguintes critérios:
III – nos casos de fusão entre uma empresa associada e outra empresa não associada, a nova empresa somente será mantida na condição de associada se preencher os requisitos estatutários e regimentais mas ficará desobrigada do pagamento da Taxa de Filiação;
Artigo 25º – Nas hipóteses dos incisos I (primeiro) a V (quinto) do artigo 25 (vinte e cinco), o pedido de transferência de titularidade deverá ser encaminhado à Diretoria, em formulário próprio assinado pelos representantes de todas as Empresas envolvidas, acompanhado dos documentos indicados no artigo 23 (vinte e três) deste Regimento em relação à empresa para qual a titularidade será transferida.
Artigo 26º – O processamento do pedido de transferência de titularidade seguirá as disposições previstas nos parágrafos 1º (primeiro), 2º (segundo) e 3º (terceiro), do artigo 23 (vinte e três) deste Regimento.
Capítulo IX - DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA AFILIAÇÃO
Artigo 27º – A Diretoria da CENTRAL DE OUTDOOR, em decisão conjunta com o Conselho de Administração, poderá deferir a suspensão temporária da afiliação em favor de associadas que pleitearem tal benefício, desde que observadas as disposições contidas no Estatuto Social a respeito da matéria.
Artigo 28º – A suspensão da afiliação poderá ser requerida no máximo 1 (uma) vez e, no total, não poderá ser superior a 12 (doze) meses.
Artigo 29º – Durante o período de vigência da suspensão de sua afiliação, a associada está obrigada ao estrito cumprimento do Estatuto Social, com a observância do disposto em seu artigo 12 (doze), deste Regimento e do Guia de Procedimentos e Qualidade anexo ao presente, sob pena de sofrer as penalidades previstas no artigo 14 (quatorze) do Estatuto Social.
Artigo 30º – As associadas poderão atuar em todo o Território Nacional, observado o disposto no artigo 32 (trinta e dois) abaixo.
Artigo 31º – Para o fim do disposto no artigo 31 (trinta e um) acima, a associada deverá credenciar-se junto à CENTRAL DE OUTDOOR NACIONAL, devendo, para tanto, apresentar os documentos indicados no artigo 23 (vinte e três) deste Regimento, relativos ao novo mercado e pagar a taxa de Manutenção de acordo com o número de quadros.
Artigo 32º – Nos termos do disposto no inciso VI (sexto), do artigo 8º (oitavo) do Estatuto Social, as associadas deverão fazer o recadastramento de seus dados junto à CENTRAL DE OUTDOOR, a cada período de 2 (dois) anos.
Artigo 33º – O pedido de recadastramento, em formulário próprio, deverá ser encaminhado à Assessoria Jurídica da CENTRAL DE OUTDOOR, acompanhado dos documentos indicados no artigo 23 (vinte e três) deste Regimento.
Artigo 34º – Após o exame de todos os documentos, a Assessoria Jurídica encaminhará o pedido de recadastramento à Comissão de Qualidade para análise e parecer e, depois disso, à Diretoria, que poderá deferi-lo ou não, com base nos seguintes critérios objetivos que serão avaliados em relação à associada:
Artigo 35º – A falta de recadastramento sujeitará as associadas às penalidades previstas no artigo 14 (quatorze) do Estatuto Social.
Artigo 36º – Os outdoors das associadas deverão estar de acordo com a legislação e posturas municipais, estaduais e federais, inclusive ambientais e atender aos padrões mínimos de qualidade estabelecidos no Guia de Procedimentos e Qualidade, que é parte integrante deste Regimento, além dos seguintes:
Artigo 37º – A Diretoria contratará um profissional habilitado que atuará como Assessor Jurídico junto à CENTRAL DE OUTDOOR.
Artigo 38º – Compete ao Assessor Jurídico:
II – Atuar de maneira pró-ativa junto à CENTRAL DE OUTDOOR manifestando-se a respeito de qualquer assunto
Jurídico, sempre que entender necessário e independentemente de provocação;
V – Proceder à cobrança judicial e extrajudicial de multas, mensalidades e quaisquer outras contribuições pecuniárias ordinárias e extraordinárias devidas pelas associadas à CENTRAL DE OUTDOOR; e.
Artigo 39º – O Assessor Jurídico poderá contar com a colaboração de um assistente em cada Seccional para auxiliá-lo localmente no desempenho de suas funções.
Artigo 40º – Os projetos de natureza comunitária e de utilidade pública que sejam executados com o envolvimento do meio de publicidade em outdoor, através da CENTRAL DE OUTDOOR, são chamados “Projetos Especiais”.
Artigo 41º – A participação da CENTRAL DE OUTDOOR em Projetos Especiais dependerá de autorização prévia da Diretoria. Caso aprovada a participação, caberá ao Diretor de Novos Projetos orientar e coordenar a execução dos trabalhos.
Artigo 42º – A CENTRAL DE OUTDOOR é titular dos direitos sobre suas marcas devidamente registradas no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, conforme Certificados de Registro de Marca nºs 822.460.998 (ncl. 35), expedido em 28/03/2006 e 822.460.980 (ncl. 42), expedido em 28/03/2006 (doravante denominadas simplesmente “Marcas”).
Artigo 43º – A CENTRAL DE OUTDOOR concede às suas associadas o direito de usar, em caráter não exclusivo, em suas respectivas área de atuação, as Marcas de sua titularidade indicadas no artigo anterior.
Artigo 44º – As associadas deverão tomar as medidas necessárias para a divulgação e manutenção do uso das Marcas, promovendo o seu uso estritamente de acordo com os padrões da CENTRAL DE OUTDOOR previstos no Guia de Procedimentos e Qualidade anexo ao presente e nos termos da lei aplicável.
Artigo 45º – As associadas deverão abster-se de adotar ações e não permitir que terceiros adotem ações, em sua área de atuação, que possam prejudicar a imagem da CENTRAL DE OUTDOOR ou das Marcas.
Artigo 46º – A CENTRAL DE OUTDOOR será responsável pela defesa e proteção das Marcas, cabendo-lhe ajuizar qualquer ação contra associadas ou terceiros em razão do uso não autorizado.