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Timestamp: 2017-07-26 12:44:19+00:00
Document Index: 47281625

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 43', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 107', 'Artigo 70', 'artigo 43', 'artigo 3']

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE
elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Esta lei estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o
Art. 2° A Lei do
Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a
política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os
princípios de unidade universalidade e anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei
de Orçamento:
- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
II - Quadro demonstrativo
da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;
IV - Quadro das
dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
§ 2º Acompanharão a
Lei de Orçamento:
I - Quadros
demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros
demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;
III - Quadro
demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de
obras e de prestação de serviços.
Art. 3º A Lei de
Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito
autorizadas em lei.
se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da
receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo
financeiros . (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 4º A Lei de
Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da
administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado
o disposto no artigo 2°.
Art. 5º A Lei de
Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a
despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer
outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
Art. 6º Tôdas as
receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer
§ 1º As cotas de
receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa,
no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que
as deva receber.
§ 2º Para cumprimento
do disposto no parágrafo anterior, o calculo das cotas terá por base os dados apurados
no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do
governo obrigado a transferência. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 7° A Lei de
Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos
suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - Realizar em qualquer
mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para
atender a insuficiências de caixa.
§ 1º Em casos de
déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica
autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
§ 2° O produto estimado
de operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na
receita quando umas e outras forem especìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em
forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
§ 3º A autorização
legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito,
poderá constar da própria Lei de Orçamento.
Art. 8º A
discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Govêrno ou unidade
administrativa, a que se refere o artigo 2º, § 1º, incisos III e IV obedecerá à forma
do Anexo nº 2.
§ 1° Os itens da
discriminação da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4°, e 13, serão
identificados por números de códigos decimal, na forma dos Anexos nºs 3 e 4.
§ 2º Completarão os
números do código decimal referido no parágrafo anterior os algarismos caracterizadores
da classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo nº 5.
§ 3° O código geral
estabelecido nesta lei não prejudicará a adoção de códigos locais.
Art. 9º Tributo é a
receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os
impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em
matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou
especificas exercidas por essas entidades (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 11 - A receita
classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de
Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939,
de 1982)
1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial,
agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos
financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas
a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos
de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos
recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas
classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento
Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939,
O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das
receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1,
não constituirá item de receita orçamentária. (Redação
dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECUÁRIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS AMORTIZAÇÃO DE
EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980)
Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços
anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais
não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para
contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades
§ 3º Consideram-se
subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas
de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais,
as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem finalidade lucrativa;
econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial,
comercial, agrícola ou pastoril.
§ 4º Classificam-se
como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as
destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas
últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações,
equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que
não sejam de caráter comercial ou financeiro.
§ 5º Classificam-se
como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de
imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II - aquisição de
títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já
constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou
aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou
financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões
financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar,
independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas
transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de
Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da
Art. 13. Observadas as
categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por
elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades
Industriais ou Agrícolas
Comerciais ou Financeiras
Art. 14. Constitui
unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou
repartição a que serão consignadas dotações próprias. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas
ao mesmo órgão.
Art. 15. Na Lei de
Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Entende-se por
elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros
meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a
I) Das Subvenções
16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de
subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social,
médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica.
valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência prèviamente fixados.
Art. 17. Somente à
instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos
órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
II) Das Subvenções
Art. 18. A cobertura dos
déficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não,
far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas
correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:
a) as dotações
destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Govêrno, de gêneros alimentícios ou outros materiais;
b) as dotações
destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou
19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa
de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido
expressamente autorizada em lei especial.
Art. 20. Os investimentos
serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua
natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da
despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de
Art. 21. A Lei de
Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao
patrimônio das emprêsas privadas de fins lucrativos.
disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos
especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.
Art. 22. A proposta
orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos
estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que
conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a
pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da
política econômica-financeira do Govêrno; justificação da receita e despesa,
particularmente no tocante ao orçamento de capital;
II - Projeto de Lei de
- Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão,
em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada
nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
b) A receita prevista
para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista
para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no
exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para
o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista
para o exercício a que se refere a proposta.
IV - Especificação dos
programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em têrmos de metas
visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a
prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição
sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção
contínua dos períodos.
Art. 24. O Quadro de
Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:
I - as despesas e, como
couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a
atender a regiões ou a setores da administração ou da economia;
II - as despesas à conta
de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam;
III - em anexos, as
despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das
respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.
Art. 25. Os programas
constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão
correlacionados a metas objetivas em têrmos de realização de obras e de prestação de
Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada
Art. 26. A proposta
orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões
financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Art. 27. As propostas
parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite
global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
Art. 28 As propostas
parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão
acompanhadas de:
I - tabelas explicativas
da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso III, letras d, e e f;
II - justificação
pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de
projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se
Art. 29. Caberá aos
órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita
arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na
houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas
Art. 30. A estimativa da
receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à
arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de
ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
Art. 31. As propostas
orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se
a receita estimada e as novas circunstâncias.
Art. 32. Se não receber
a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos
Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Art. 33. Não se
admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
a) alterar a dotação
solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da
c) conceder dotação
para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
d) conceder dotação
superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para
concessão de auxílios e subvenções.
Art. 34. O exercício
financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 35. Pertencem ao
I - as receitas nêle
II - as despesas nêle
legalmente empenhadas.
Art. 36. Consideram-se
Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro
distinguindo-se as processadas das não processadas.
empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido
liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do
Art. 37. As despesas de
exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito
próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época
própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos
reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta
de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida,
sempre que possível, a ordem cronológica. (Regulamento)
Art. 38. Reverte à
dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer
após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar. Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não
tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas
respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada
pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)
1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para
pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em
registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será
escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)
2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza,
proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e
Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os
provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de
qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas
de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos
públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis
definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda
estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em
geral ou de outras obrigações legais. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)
3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao
correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da
notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta,
na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a
atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes
aos débitos tributários. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979) § 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de
21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)
5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda
Nacional. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)
Art. 40. São créditos
adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento.
41. Os créditos adicionais classificam-se em:
suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
- especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
III - extraordinários,
os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
Art. 42. Os créditos
suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa. (Veto
rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se
recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto
- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto
- os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto
- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto
IV - o produto de
operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realiza-las. (Veto
2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e
o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto
3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto
4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício. (Veto
Art. 44. Os créditos
extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato
conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos
adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo
expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir
crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde fôr possível.
Art. 47. Imediatamente
após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder
Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade
orçamentária fica autorizada a utilizar.
Art. 48 A fixação das
cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:
a) assegurar às unidades
orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor
execução do seu programa anual de trabalho;
b) manter, durante o
exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa
realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
Art. 49. A programação
da despesa orçamentária, para efeito do disposto no artigo anterior, levará em conta os
créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.
Art. 50. As cotas
trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação
e o comportamento da execução orçamentária.
Art. 51. Nenhum tributo
será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada
exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.
Art. 52. São objeto de
lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em
lei, regulamento ou contrato.
Art. 55. Os agentes da
arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 1º Os recibos devem
conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem
como a data a assinatura do agente arrecadador. (Veto
§ 2º Os recibos serão
fornecidos em uma única via.
Art. 56. O recolhimento
de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de
tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Art. 57. Ressalvado o
disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como
receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas,
inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no
Orçamento. (Veto
Art. 58. O empenho de
despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de
pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Veto
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos
créditos concedidos. (Redação dada pela Lei nº 6.397, de 1976)
§ 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos
Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da
despesa prevista no orçamento vigente. (Incluído pela Lei nº 6.397, de 1976)
§ 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer
forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito. (Incluído pela Lei nº 6.397, de 1976)
§ 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados
de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 6.397, de 1976)
§ 4º Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com
o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do
Prefeito nos termos do Art. 1º, inciso V, do Decreto-lei n.º 201, de 27 de fevereiro de
1967. (Incluído pela Lei nº 6.397, de 1976)
Art. 60. É vedada a
realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais
previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
§ 2º Será feito por
estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 3º É permitido o
empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Art. 61. Para cada
empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará
o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta
do saldo da dotação própria.
Art. 62. O pagamento da
despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor
tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação
tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto
do que se deve pagar;
II - a importância exata
a pagar; (Vide Medida Provisória nº 581, de 2012)
III - a quem se deve
pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º A liquidação da
despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
III - os comprovantes da
entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Art. 64. A ordem de
pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja
ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de
contabilidade (Veto rejeitado no
D.O. 05/05/1964)
Art. 65. O pagamento da
despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por
estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de
Art. 66. As dotações
atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente
determinado na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração
permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra
unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal
dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em
obediência à legislação específica.
Art. 67. Os pagamentos
devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a
designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos
adicionais abertos para êsse fim.
Art. 68. O regime de
adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste
na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria
para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de
Art. 70. A aquisição de
material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei,
respeitado o princípio da concorrência.
Art. 71. Constitui fundo
especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de
determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de
Art. 72. A aplicação
das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação
consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo
especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do
mesmo fundo.
Art. 74. A lei que
instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e
tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de
Contas ou órgão equivalente.
Art. 75. O contrôle da
execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos
de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a
extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade
funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do
programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras
Art. 76. O Poder
Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo
das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Art. 77. A verificação
da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e
Art. 78. Além da
prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão,
poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os
responsáveis por bens ou valores públicos.
Art. 79. Ao órgão
incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação,
caberá o contrôle estabelecido no inciso III do artigo 75.
Parágrafo único. Êsse
controle far-se-á, quando fôr o caso, em têrmos de unidades de medida, prèviamente
estabelecidos para cada atividade.
Art. 80. Compete aos
serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos
limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema
que fôr instituído para êsse fim.
Art. 81. O contrôle da
execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a
probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o
cumprimento da Lei de Orçamento.
Art. 82. O Poder
Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas
Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
§ 1º As contas do Poder
Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de
§ 2º Quando, no
Munícipio não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores
poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas
emitirem parecer.
Art. 83. A contabilidade
evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo,
arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou
Art. 84. Ressalvada a
competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes
responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos
Art. 85. Os serviços de
contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução
orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos
dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a
interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Art. 86. A escrituração
sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das
Art. 87. Haverá contrôle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a
administração pública fôr parte.
Art. 88. Os débitos e
créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação
da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.
Art. 89. A contabilidade
evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e
Art. 90 A contabilidade
deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes,
a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações
Art. 91. O registro
contábil da receita e da despesa far-se-á de acôrdo com as especificações constantes
da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
Art. 92. A dívida
flutuante compreende:
I - os restos a pagar,
excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da
dívida a pagar;
IV - os débitos de
registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as
despesas processadas das não processadas.
Art. 93. Tôdas as
operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não
compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro,
individuação e contrôle contábil.
Art. 94. Haverá
registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos
elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um dêles e dos agentes
responsáveis pela sua guarda e administração.
Art. 95 A contabilidade
manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.
Art. 96. O levantamento
geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade
administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.
Art. 97. Para fins
orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registro contábil das
receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
Art. 98. A divida fundada
compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para
atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos. (Veto rejeitado no
dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam
verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos
serviços de amortização e juros.
Art. 99. Os serviços
públicos industriais, ainda que não organizados como emprêsa pública ou autárquica,
manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados,
sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.
Art. 100 As alterações
da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução
orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as
superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta
Art. 101. Os resultados
gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço
Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais,
segundo os Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos
Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17.
Art. 102. O Balanço
Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as
Art. 103. O Balanço
Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e
os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie
provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para
compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Art. 104. A
Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no
patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o
resultado patrimonial do exercício.
Art. 105. O Balanço
Patrimonial demonstrará:
III - O Passivo
IV - O Passivo
VI - As Contas de
§ 1º O Ativo Financeiro
compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização
orçamentária e os valores numerários.
§ 2º O Ativo Permanente
compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de
§ 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de
autorização orçamentária.
§ 4º O Passivo
Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização
legislativa para amortização ou resgate.
§ 5º Nas contas de
compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não
compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a
afetar o patrimônio.
Art. 106. A avaliação
dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:
I - os débitos e
créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão,
quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;
II - os bens móveis e
imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;
III - os bens de
almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.
§ 1° Os valores em
espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão
figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional.
§ 2º As variações
resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à
conta patrimonial.
§ 3º Poderão ser
feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.
Art. 107. As entidades
autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de
delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder
Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder
Legislativo. (Vide Decreto nº 60.745, de 1967)
Compreendem-se nesta disposição as emprêsas com autonomia financeira e administrativa
cujo capital pertencer, integralmente, ao Poder Público.
Art. 108. Os orçamentos
das entidades referidas no artigo anterior vincular-se-ão ao orçamento da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pela inclusão:
I - como receita, salvo
disposição legal em contrário, de saldo positivo previsto entre os totais das receitas
e despesas;
II - como subvenção
econômica, na receita do orçamento da beneficiária, salvo disposição legal em
contrário, do saldo negativo previsto entre os totais das receitas e despesas.
§ 1º Os investimentos
ou inversões financeiras da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
realizados por intermédio das entidades aludidas no artigo anterior, serão classificados
como receita de capital destas e despesa de transferência de capital daqueles.
§ 2º As previsões para
depreciação serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das
mencionadas entidades.
109. Os orçamentos e balanços das entidades compreendidas no artigo 107 serão
publicados como complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.
Art. 110. Os orçamentos
e balanços das entidades já referidas, obedecerão aos padrões e normas instituídas
por esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades.
Parágrafo único. Dentro
do prazo que a legislação fixar, os balanços serão remetidos ao órgão central de
contabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para fins de
incorporação dos resultados, salvo disposição legal em contrário.
Art. 111. O Conselho
Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras apurações,
para fins estatísticos, de interêsse nacional, organizará e publicará o balanço
consolidado das contas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias
e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados
§ 1º Os quadros
referidos neste artigo terão a estrutura do Anexo nº 1.
§ 2 O quadro baseado nos
orçamentos será publicado até o último dia do primeiro semestre do próprio exercício
e o baseado nos balanços, até o último dia do segundo semestre do exercício imediato
àquele a que se referirem.
cumprimento do disposto no artigo precedente, a União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal remeterão ao mencionado órgão, até 30 de abril, os orçamentos do
exercício, e até 30 de junho, os balanços do exercício anterior.
pagamento, pela União, de auxílio ou contribuição a Estados, Municípios ou Distrito
Federal, cuja concessão não decorra de imperativo constitucional, dependerá de prova do
atendimento ao que se determina neste artigo.
Art. 113. Para fiel e
uniforme aplicação das presentes normas, o Conselho Técnico de Economia e Finanças do
Ministério da Fazenda atenderá a consultas, coligirá elementos, promoverá o
intercâmbio de dados informativos, expedirá recomendações técnicas, quando
solicitadas, e atualizará sempre que julgar conveniente, os anexos que integram a
os fins previstos neste artigo, poderão ser promovidas, quando necessário, conferências
ou reuniões técnicas, com a participação de representantes das entidades abrangidas
por estas normas.
Art. 114. Os efeitos desta lei são contados a partir de 1º de janeiro
de 1964 para o fim da elaboração dos orçamentos e a partir de 1º de janeiro de 1965,
quanto às demais atividades estatuídas. (Redação dada pela Lei nº
4.489, de 1964) Art. 115. Revogam-se as
Brasília, 17 de março de 1964; 143º da
publicado no DOU de 23.3.1964, retificada no DOU de 9.4.1964 e
retificada no DOU de 3.6.1964
Download para anexos LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo
Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei nº.4.320,de 17 de março de 1964
(que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ). VETO
Congresso Nacional decreta e eu promulgo na forma do Parágrafo 3º do Artigo 70 da
Constituição Federal os seguintes dispositivos da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964. "Art. 3º
Parágrafo único Não se consideram para os
fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de
papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros". ............................................................................................................................................
2º - Para cumprimento do disposto no
parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do
exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do Governo
obrigado à transferência". ............................................................................................................................................
..........................................obedecidas
as disposições do artigo 43". ..................................
"Art. 9º Tributo é a receita derivada
instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e
contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matérias financeira
destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por
essa entidades." ............................................................................................................................................
subordinados ao mesmo órgão ou
repartição.....................................................................". ............................................................................................................................................
.........................................................no mínimo............................................................................................................................................."
1º Entende-se por elementos o desdobramento
da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se refere a
administração pública para consecução dos seus fins". ............................................................................................................................................
"Art. 43. A abertura dos créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa. §1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, deste que não comprometidos; I  o superavit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior; II  os provenientes de excesso de
arrecadação; III  os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
lei; IV  o produto de operações de crédito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las. §2º Entende-se por superavit financeiro a
diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro conjugando-se ainda,
os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles
vinculadas. §3º Entende-se por excesso de arrecadação,
para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício.
§4º Para o fim de apurar os recursos
utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação deduzir-se-á a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício". ............................................................................................................................................
1º - Os recibos devem conter o nome da pessoa
que paga a soma arrecadada, proveniência, e classificação, bem como a data e assinatura
do agente arrecadador". ............................................................................................................................................
"Art. 57 Ressalvado o disposto no
parágrafo único do artigo 3º desta lei............................. ............................................................................................................................................
............................................................................................................................................ou
não ............................................................................................................................................". "Art. 64
Parágrafo único. A ordem de pagamento só
poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade". .............................................................
69............................................................................................................................................
............................................................................................................................................nem o responsável por dois adiantamentos". ............................................................................................................................................
"Art. 92. A dívida fundada será
escriturada com individuação e especificações que permitem verificar, a qualquer
momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização
e juros". ............................................................................................................................................
Brasília, 4 de maio de 1964; 1432 da
Independência e 76º da República. H. Castello Branco. *