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Timestamp: 2017-12-15 21:05:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 124', 'artigo 82', 'Artigo 125', 'artigo 102', 'artigo 105', 'artigo 124', 'artigo 108', 'artigo 29', 'artigo 96', 'artigo 125', 'artigo 109', 'artigo 70', 'Artigo 72', 'artigo 74', 'Artigo 75', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 77', 'artigo 82', 'artigo 83', 'artigo 9', 'artigo 29']

DIREITO DE PROCESSO PENAL: - PDF
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José Alencastre Martins
1 1 Fundação Presidente Antônio Carlos Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni DIREITO DE PROCESSO PENAL: Título V - Da Competência. Jéferson Botelho Professor de Direito Processual Penal I da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni- MG; Professor de Direito Penal I e III da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG; Professor de Instituições de Direito Público e Privado da Faculdade de Administração de Teófilo Otoni/MG; Pós Graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce; Delegado de Polícia Titular da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes de Teófilo Otoni-MG Apresentação: O Direito Processual Penal é o ramo do ordenamento jurídico responsável pela definição das normas de aplicação do direito penal, estabelecendo um processo ético e civilizado a quem tenha praticado um fato definido como crime. Neste ensaio, procuramos apresentar conhecimentos e noções gerais sobre a matéria da Competência, sem nenhuma intenção de esgotar os temas, mas com o escopo precípuo de orientar o estudo dos ilustres acadêmicos do 6º Período da UNIPAC-TO, despertando em todos a motivação em investigar esse instigante ramo do Direito, contribuindo, destarte, para a construção de uma formação sólida de conhecimentos. Um abraço a todos. Sucesso!
2 2 DA COMPETÊNCIA Artigos 69 a 91 do CPP: Conceito: É a medida da jurisdição, em que existe uma porção do Poder Jurisdicional que cada órgão pode exercer. É o espaço, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão estatal, investido do poder de julgar, exerce sua jurisdição. Surge, assim, a competência em matéria cível, penal, militar, trabalhista, eleitoral, etc.. Natureza Jurídica: trata-se de um pressuposto processual de validade do processo. Assim, não basta estar investido do poder de julgar (investidura), mister se faz, também, que seja o juiz competente para o processo e julgamento da causa para que haja validade do processo. O Código de Processo Penal é claro em dizer: Art A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; (grifo nosso).
3 3 Assim, não haverá validade do processo se o juiz não for competente. Ou seja, não for o juiz natural da causa. Limitação do Poder de julgar feita pela Constituição Federal Justiças Especiais: 1) JUSTIÇA DO TRABALHO: Nos termos do artigo 114 da CF, os dissídios individuais ou coletivos entre empregados e empregadores competem à Justiça do Trabalho, ou jurisdição trabalhista, constituída pelos Tribunais e Juizes do Trabalho. 2) JUSTIÇA ELEITORAL: Processo e Julgamento dos crimes eleitorais Estão tipificados nos arts. 289 a 354 do Código Eleitoral. 3) JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO: Processo e julgamento dos crimes militares, conforme artigo 124, Parágrafo Único da CF c/c artigo 82, Parágrafo Único, do CPPM. Os crimes militares estão tipificados no art. 136 a 408 do Código Penal Militar.
4 4 4) JUSTIÇA MILITAR DOS ESTADOS: Processo e julgamento dos policiais militares, bombeiros militares, policiais rodoviários estaduais e membros da Polícia Florestal nos crimes militares próprios e impróprios. Artigo 125, 4º da Lei Maior, 5) DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: a) COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE RATIONE MUNERES (em razão da pessoa e em razão do cargo) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: nos termos do artigo 102 da CF/88. b) COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE RATIONE MUNERES (em razão da pessoa e em razão do cargo) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: nos termos do artigo 105 da CF/88. c) COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE RATIONE MUNERES (em razão da pessoa e em razão do cargo) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: nos termos do artigo 124 da CF/88.
5 5 d) COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE RATIONE MUNERES (em razão da pessoa e em razão do cargo) DO TRIBUNAL SUPEIOR ELEITORAL: A CF esvaziou a competência ratione personae, tendo transferido o processo e julgamento das pessoas que eram julgadas pelo TSE, ou para o STF ou para o STJ. e) COMPETÊNCIA RATIONE MUNERES (em razão do cargo) DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA: Sua competência originária, em razão das pessoas, vem fixada na CF, nas Constituições Estaduais e no CPP. 1) na CF Compete aos Tribunais de Justiça: julgar: os juízes estaduais, do DF e Territórios, os membros do MP dos Estados, os Prefeitos municipais; 2) nas Constituições Estaduais: Todas elas, normalmente, se referem: Deputados Estaduais, Secretários de Estado, Procurador-Geral do Estado, etc. Uma ou outra amplia esse rol, como a carioca, que estendeu o foro especial aos Vereadores.
6 6 f) COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE (em razão da pessoa) DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS: nos termos do artigo 108 da CF/88. g) COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE (em razão da pessoa) DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS: nos termos do artigo 29, I, d, do Código Eleitoral e do artigo 96, III da CF/88. h) COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE (em razão da pessoa) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR: nos termos do artigo 125, 3º, da CF/88. A competência da Justiça Federal comum: De acordo com o artigo 109 da Magna Carta, estes os crimes da alçada da Justiça Comum Federal: (...) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
7 7 Crimes políticos Lei 7.170/83; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; Danificação ou destruição de cabos submarinos; Genocídio; Tráfico de mulheres; Tráfico internacional de entorpecentes; Tráfico de crianças; Falsificação de moeda. VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; Organização do trabalho art. 197 a 207 do CP; Sistema financeiro Lei 7492/86; Ordem econômico-financeira Leis 8.176/91 Lei 8.884/94 Lei 8.137/90. IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
8 8 X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; A competência da Justiça Estadual: É remanescente, residual, ou seja, o que não for afeto á Justiça Federal por expressa determinação da Constituição da República (art. 109) é da competência da Justiça Comum Estadual. Das diversas formas de competência: 1) Lugar da Infração: artigo 70 do CPP. 2) Domicílio ou residência do réu: Artigo 72 do CPP 3) Natureza da Infração: artigo 74 do CPP 4) Por distribuição: Artigo 75 do CPP. Da competência por conexão ou continência: Conexão é nexo, a dependência recíproca que as coisas e os fatos guardam entre si; disjunção é a separação delas, separação forçada, por
9 9 isso mesmo que o todo criminal deve ser indivisível. A conexão existe quando duas ou mais infrações estiverem entrelaçadas por um vínculo, um nexo que aconselha a junção dos processos, proporcionando assim ao julgador perfeita visão do quadro probatório e, de conseqüência, melhor conhecimento dos fatos, de todos os fatos, de molde a entregar a prestação jurisdicional com firmeza e justiça. Ocorre assim o SIMULTANEUS PROCESSUS e, por conseqüência, deflui daí outro efeito, que é a PRORROGATIO FORI. ESPÉCIES DE CONEXÃO: As ligações, os nexos que determinam a conexão, podem ser intersubjetivas, objetivas e instrumentais. Da conexão intersubjetiva, em suas várias modalidades, cuida o inciso I do artigo 76 do CPP, in verbis: Art A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
10 10 Assim, temos: a) Conexão intersubjetiva por simultaneidade, também chamada de conexão subjetiva-objetiva ou meramente ocasional: ( ex.: duas ou mais pessoas andando por uma estrada vêem um caminhão tombado. Sua carga: latas de óleo e produtos de limpeza. Sem qualquer entendimento entre elas, cada um apanha o que pode. Haverá tantos furtos quantos forem os autores. Em fase do art. 76, I, primeira parte, do CPP e do art. 79 do mesmo estatuto haverá um só processo. b) Conexão intersubjetiva por concurso, também chamada conexão subjetiva concursal. ( ex.: duas ou mais pessoas combinam praticar duas ou mais infrações furto de carro para assalto a banco ). c) Conexão intersubjetiva por reciprocidade ( ex.: após uma partida de futebol, torcedores das duas equipes em campo passam à luta causando lesões leves ou graves entre si ).
11 11 Da conexão objetiva ou lógica cuida o inciso II do art. 76 do CPP: II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; Pode ser: a) quando infração por praticada para facilitar outra (falsificar procuração para receber dinheiro junto a uma entidade qualquer ); b) quando praticada para ocultar outra ( atear fogo no escritório para ocultar o furto ali cometido); c) quando praticada para conseguir impunidade em relaçao a qualquer delas ( ex.: matar a testemunha para conseguir impunidade em relaçao a um crime que o homicida haja cometido); d) quando praticada para conseguir vantagem em relação a qualquer delas ( ex.: duas pessoas furtam. Na hora de dividir o produto do crime, uma delas mata a outra para ficar com todas as coisas furtadas. Quando uma infração é cometida para facilitar a prática de outra, fala-se, também, em conexão teleológica. Quando cometida para facilitar ou assegurar a ocultação, impunidade, ou vantagem em relação a outra, fala-se em conexão consequencial.
12 12 Da conexão instrumental ou probatória, também chamada conexão processual, cuida o inciso III do artigo 76 do CPP: III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Ex.: Morganna furta um relógio e o vende a Jéssica, que sabe da procedência ilícita do objeto adquirido. Há duas infrações: furto e receptação. Como a prova pertinente ao furto influi na prova quanto ao crime de receptação, instaura-se um só processo. Continência: Como o próprio nome está a indicar, uma causa está contida na outra, não sendo possível a cisão, conforme se pode perceber na rubrica do artigo 77 do CPP, in verbis: Art A competência será determinada pela continência quando: I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, 1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal. * * Obs.: os artigos citados referem-se aos dispositivos originais do CP. V. arts. 70, 73 e 74 da Nova Parte Geral do CP. A continência pode ser: 1)Por cumulação subjetiva: em concurso de pessoas; 2) Por cumulação objetiva: arts. 70, 73 e 74 do CP.
13 13 REGRAS PARA SE FIXAR O FORUM ATTRATIONIS: Art Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. AS EXCEÇÕES À REGRA: Art A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar; II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. 1º - Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art º - A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art Art Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar
14 14 a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. A PERPETUATIO JURISDICTIONIS Ainda a respeito da conexão e continência há três regras especiais e importantíssimas e que, por isso mesmo, devem merecer atenção. Tais regras estão contidas no art. 81, no seu parágrafo único e no artigo 82 do CPP: 1ª regra: Art Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos. 2ª regra: Parágrafo único - Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente. 3ª regra: Art Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.
15 15 5) Por prevenção: Significa antecipação. Assim, quando na comarca houver 2 ou mais Juízes igualmente competentes, o que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa, fica com a jurisdição preventa. Juízes com a mesma competência ratione materiae e ratione loci = art. 75 c/c artigo 83 do CPP: concessão de fiança, decreto de prisão preventiva, etc.. DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL: A competência funcional é a distribuição feita pela lei entre diversos Juízes da mesma instância ou de instâncias diversas para, num mesmo processo, ou em um segmento ou fase do seu desenvolvimento. Segundo a doutrina, na competência funcional, o poder jurisdicional é distribuído, no desenvolvimento da relação processual, de acordo com as fases do processo, objeto do juízo e graus de jurisdição:
16 16 Como pode haver competência funcional entre órgãos da mesma instância e de instâncias diversas, podemos distinguir a competência funcional em HORIZONTAL E VERTICAL. COMPETÊNCIA HORIZONTAL: Há duas espécies de competência horizontal: por fases do processo ou por objeto do juízo. Na primeira, objetivam-se os atos que dois ou mais órgãos jurisdicionais da mesma instância podem praticar num mesmo processo, levando-se em conta, de regra, a especialização das funções, bem como a particular estrutura da organização da magistratura. Exemplo: numa comarca em que haja dois ou mais Juízes, se um deles tiver competência para os serviços do Júri, havendo um processo de crime doloso contra a vida tramitando pela outra Vara, após a pronúncia será ele remetido àquele a quem estiver afeto o serviço de Júri. No que respeita à competência funcional por objeto do juízo, a doutrina alude à sentença proferida pelo Presidente do Tribunal do Júri, que é fruto da atividade do Conselho de Sentença (que julga), e do Juiz-Presidente, que prolata a sentença, dosando a pena.
17 17 COMPETÊNCIA VERTICAL: A competência funcional no plano vertical pode ser por fases de recursos e originária. QUESTÕES PARTICULARES: Crimes plurilocais ou de distância mínima: Nos crimes cuja ação se pratica num lugar e o evento ocorre noutro, qual o lócus delicti commissi? Se um motorista, transitando no Bairro de Fátima, na cidade de Teófilo Otoni-MG, por imprudência, vem a produzir lesões corporais em Morganna, o crime de lesão corporal consumou-se nesta cidade. Porém, se nesse mesmo exemplo, Morganna é transferida para Belo Horizonte e lá vem a falecer em conseqüência das lesões recebidas, a consumação do crime de homicídio culposo ocorreu em BH, tão-somente porque o evento necessário, indispensável à configuração do homicídio culposo, verificou-se na capital mineira. O certo que, pela lógica, deveria ser o do lugar da ação ou omissão, pela facilidade na colheita de provas, pela exemplaridade e, até mesmo, no que respeita à comodidade do réu para se defender.
18 18 Nem se pode invocar a regra do art. 6º do CP, pois essa norma diz respeito à hipótese em que se deve aplicar a lei brasileira, tendo em vista o ordenamento jurídico de outros Estados soberanos. Aqueles que entendem que nos delitos plurilocais, ou de distância mínima, o processo deve tramitar no lugar da ação (RT, 599/371, 616/344/667/338), embora estejam afrontando, claramente, o art. 70 do CPP, sob certo aspecto não contrariam a mens legislatoris. Na verdade, quando se firmou a regra do lócus commissi delicti para a instauração do processo, o legislador objetivou, com a medida, maior correspondência às exigências da Justiça, como a facilidade da colheita do material probatório, a comodidade da defesa e a exemplaridade da persecução penal. Haverá, então, como realmente há, maior funcionalidade do juízo penal. Não confundir os crimes à distância, ou de espaço máximo, com os plurilocais, ou de distância mínima. Aqueles ocorrem em dois Estados soberanos; estes, somente no território nacional. O foro competente para o julgamento daqueles vem previsto no art. 6º do CP e $$ 1º e 2º do art. 70 do CPP, e o competente para o julgamento destes, fixado no art. 70, caput, deste mesmo diploma.
19 19 Crimes de policiais militares: São os definidos no artigo 9º do Decreto-lei 1001/69. Crimes de prefeitos municipais: Julgamento perante o tribunal de Justiça artigo 29, X, da CF/88 Decreto-Lei 201/67 Responsabilidade de Prefeitos. Competência da justiça comum federal e juizado especial criminal: SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE COMPETÊNCIA STJ: PROCESSUAL: STJ Súmula nº 6-07/06/ DJ Competência - Delitos - Acidente de Trânsito - Viatura de Polícia Militar Compete á Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. STJ Súmula nº 38-19/03/ DJ Competência - Contravenção Penal - Detrimento da União ou de Suas Entidades Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
20 20 STJ Súmula nº 48-20/08/ DJ Competência - Juízo - Estelionato Cheque Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. STJ Súmula nº 62-19/11/ DJ Competência - Crime de Falsa Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada. STJ Súmula nº 75-15/04/ DJ Competência - Processo e Julgamento - Facilitação de Fuga de Preso por Policial Militar Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de Estabelecimento Penal. STJ Súmula nº 78-08/06/ DJ Competência - Processo e Julgamento - Policial Militar - Delito em Outra Unidade Federativa Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa. STJ Súmula nº 90-21/10/ DJ Competência - Processo e Julgamento - Crime Militar - Crime Comum - Simultaneidade Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele STJ Súmula nº /05/ DJ Competência - Falsificação e Uso de Documento Falso - Estabelecimento Particular de Ensino - Processo e Julgamento Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
21 21 STJ Súmula nº /12/ DJ Competência - Crimes Conexos - Federal e Estadual - Processo e Julgamento Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do Art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal. STJ Súmula nº /05/ DJ Competência - Crime - Índios - Processo e Julgamento Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. STJ Súmula nº /12/ DJ Competência - Crimes Contra Funcionário Público Federal - Exercício da Função - Processo e Julgamento Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. STJ Súmula nº /02/ DJ Competência - Interesse Jurídico - União, Autarquias ou Empresas Públicas Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. STJ Súmula nº /02/ DJ Competência - Contrabando ou Descaminho - Processo e Julgamento - Prevenção A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.. STJ Súmula nº /08/ DJ Competência - Falso Testemunho - Processo e JulgamentoTrabalhista Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista. STJ Súmula nº /10/ DJ Competência - Militar - Abuso de Autoridade - Processo e Julgamento Compete à Justiça Federal processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
22 22 STJ Súmula nº /05/ DJ Competência - Processo e Julgamento - Prefeito - Desvio de Verba - Prestação de Contas Perante Órgão Federal Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. STJ Súmula nº /05/ DJ Competência - Processo e Julgamento - Prefeito - Desvio de Verba Transferida e Incorporada ao Patrimônio Municipal Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. STJ Súmula nº /12/ DJ Competência - Cheque Sem Fundos - Estelionato - Processo e Julgamento Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. STF: STF Súmula nº /12/ DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p Competência - Processo e Julgamento - Crimes Contra a Economia Popular Compete a justiça dos estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular. STF Súmula nº /12/ DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de 15/6/1970, p Competência - Processo e Julgamento - Acidente do Trabalho - Contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
23 23 STF Súmula nº /12/ DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p Competência - Processo e Julgamento - Estelionato - Cheque Sem Fundos O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. STF Súmula nº /12/ DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2382; DJ de 12/6/1970, p. 2406; DJ de 15/6/1970, p Competência - Processo e Julgamento - Crimes Relativos a Entorpecentes Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. STF Súmula nº /10/ DJ de 29/10/1984, p ; DJ de 30/10/1984, p ; DJ de 31/10/1984, p Competência - Processo e Julgamento - Latrocínio A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri. STF Súmula nº /10/ DJ de 29/10/1984, p ; DJ de 30/10/1984, p ; DJ de 31/10/1984, p Sentença Condenatória Transitada em Julgado - Competência na Aplicação de Lei Mais Benigna Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. STF Súmula nº /09/ DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6. Garantias do Juiz Natural - Ampla Defesa - Devido Processo Legal - Atração por Continência ou Conexão - Prerrogativa de Função Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. STF Súmula nº /09/ DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.
24 24 Legitimidade Concorrente - Ação Penal por Crime Contra a Honra de Servidor Público - Exercício de Suas Funções É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. STF Súmula nº /09/ DJ de 9/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7. Competência Constitucional do Tribunal do Júri - Prevalência - Foro por Prerrogativa de Função - Constituição Estadual A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. STF Súmula nº /11/ DJ de 9/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1. Competência Legislativa - Definição dos Crimes de Responsabilidade - Estabelecimento das Normas de Processo e Julgamento São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento