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Timestamp: 2020-06-03 20:33:34+00:00
Document Index: 90102064

Matched Legal Cases: ['artigo 447', 'In casu', 'artigo 447', 'artigo 447', 'artigo 11', 'artigo 219', 'In casu', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 896', 'artigo 896']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000652020165010024
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000652020165010024 - Inteiro Teor
AIRR 100065-20.2016.5.01.0024
Inteiro TeorTST_AIRR_1000652020165010024_09379.rtf
GMDMC/Dr/Vb/cb/bm
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. No caso em tela, concluiu o Tribunal de origem por não acolher a contradita da testemunha patronal arguida pelo obreiro, porquanto não demonstrado o interesse desta no resultado do litígio, o qual não se presume pelo simples fato de ocupar cargo de confiança sem amplos poderes. Ante o exposto, não se verifica afronta à literalidade do artigo 447,II, § 3º, do CPC/2015. Aresto inespecífico, à luz da Súmula nº 296 do TST. 2. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. In casu, depois de detido exame do conjunto probatório apresentado pelas partes, concluiu o Regional pela validade dos controles de ponto trazidos pela reclamada, ainda que apócrifos, porquanto apresentavam horários variáveis e próximos aos apontados pelas testemunhas. Além de a pretensão recursal esbarrar no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois investe contra as premissas fáticas fixadas no acórdão regional, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja a sua invalidação, porquanto o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato e tampouco enseja a transferência do ônus probatório das horas extras ao empregador, o que atrai, também, o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-100065-20.2016.5.01.0024, em que é Agravante JEISSON RAMOS DUARTE e Agravada VIA VAREJO S.A.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pela decisão de fls. 614/615, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo obreiro.
Inconformado, o obreiro interpôs agravo de instrumento, às fls. 618/631, insistindo na admissibilidade da revista.
Contrarrazões e contraminuta apresentadas, respectivamente, às fls. 651/661 e 662/667.
1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA
Eis o teor da decisão do TRT ao examinar a matéria nos embargos declaratórios:
"REQUERIMENTO DE CONTRADITA A TESTEMUNHA
O autor alega que o acórdão não se manifestou sobre o seu requerimento de que fosse acolhida a contradita arguida em face da testemunha indicada pela ré.
De fato o autor destinou um capítulo do seu recurso ao requerimento de acolhimento da contradita da testemunha da ré por possuir cargo de confiança, em virtude deste exercer a função de supervisor e possuir cerca de 20 subordinados.
O fato de a testemunha exercer cargo de confiança, sem amplos poderes, não presume o interesse no litígio, devendo a suspeição ser baseada em fatos concretos. No caso dos autos, não restou demonstrada a ausência de isenção de ânimo, portanto, é válido o depoimento da testemunha.
Dou provimento aos embargos de declaração para suprimir omissão, sem imprimir efeito modificativo, porém rejeito a contradita." (fls. 558/559)
No recurso de revista de fls. 563/571,o reclamante não se conforma com o indeferimento pelo magistrado da contradita da testemunha indicada pela recorrida. Aduz que esta era supervisor logístico e exercia cargo de confiança, o que demonstra total interesse em beneficiar a ré. Requer, pois, seja acolhida a contradita da testemunha, tornando o depoimento por ela prestado inservível como meio de prova. Indica dissenso pretoriano e ofensa ao artigo 447, § 3º, II, do CPC/2015.
No caso em tela, concluiu o Tribunal de origem por não acolher a contradita da testemunha patronal arguida pelo obreiro, porquanto não demonstrado o interesse desta no resultado do litígio, o qual não se presume pelo simples fato de ocupar cargo de confiança sem amplos poderes.
Ademais, a jurisprudência dessa Corte é no sentido de que o fato de o empregado exercer cargo de confiança na empresa reclamada, por si só, não basta para que ele seja declarado suspeito para testemunhar. Nesse sentido, os seguintes julgados:
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. 1 - Quanto ao tema em epígrafe, a parte não indicou nas razões do recurso de revista nenhum trecho do acórdão do Regional para demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida. Assim, não foi atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRADITA DE TESTEMUNHA DA RECLAMADA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA. 1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Não há previsão legal no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança gere, por si só, a suspeição de testemunha. Conforme disposição do art. 405, 3º, do CPC/73 (correspondente ao art. 447, § 3º, do CPC/15) para que a testemunha seja considerada suspeita deve haver prova inequívoca de falta de isenção de ânimo para depor, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Desse modo, o não acolhimento da contradita em relação à testemunha apresentada pelo reclamante não cerceou seu direito de defesa. Julgados desta Corte. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (TST-ARR - 712-63.2015.5.05.0013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. O Regional consignou que o simples fato de a testemunha ser gerente geral da agência não obsta o recebimento do seu compromisso para depor, uma vez que não há previsão legal nesse sentido. Nesse contexto, incólumes os arts. 829 da CLT e 405, § 3º, IV, do CPC. 2. HORAS EXTRAS. O Regional não decidiu a controvérsia pelo enfoque das matérias contidas no art. 5º, § 4º, da CF e na Súmula 357 do TST, nem foi instado a fazê-lo quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 297 do TST, pela falta de prequestionamento. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional asseverou que o conjunto probatório demonstra que a diferença de tempo no exercício da função entre a reclamante e os paradigmas é superior a dois anos, afastando o direito vindicado. Diante do quadro fático delineado, insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação do art. 461 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR - 623-32.2013.5.03.0024, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/06/2015)
"RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE ALTA FIDÚCIA. GERENTE GERAL. PODERES DE MANDO E GESTÃO. SUSPEIÇÃO. O exercício de cargo de confiança, por si só, não torna suspeita a testemunha, por absoluta ausência de previsão em lei. Entretanto, quando o Juiz verifica que a referida testemunha possui cargo de alta fidúcia, a se equiparar ao próprio empregador, por possuir amplos poderes de mando e gestão, resta caracterizada a suspeição prevista no art. 405, § 3º, IV, do CPC. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR- 288-83.2012.5.03.0012, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/03/2014)
"RECURSO DE REVISTA - CONTRADITA- EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O fato de a testemunha exercer cargo de confiança, por si só, não a torna suspeita, porquanto não demonstrada a existência de interesse no litígio. Estão ilesos os dispositivos legais invocados. [...]" (TST- RR - 70300-70.2008.5.04.0001, 8ª Turma, Rel. Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 04/10/2013)
Ante o exposto, não se verifica afronta à literalidade do artigo 447, § 3º, II, do CPC/2015.
O aresto de fl. 569, por sua vez, não se presta ao fim colimado, na medida em que trata de suspeição de testemunha que ocupa cargo com amplo poder de mando e gestão, com poder para admitir e dispensar empregados, hipótese diversa da examinada nos presentes autos.
2. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO.
O Regional prolatou o seguinte entendimento:
"HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS
O autor, na inicial, narra que foi admitido pela ré em 6.6.2011 para exercer a função de auxiliar de armazenagem, tendo passado para a função de ajudante interno em 1º. 11.2011, e demitido sem justa causa em 28.10.2015. Informa o valor do último salário de R$ 1.614,00.
Relata que cumpria jornada de trabalho de segunda a sábado e um domingo por mês, de 5h às 17h, com trinta minutos de intervalo intrajornada. Aduz que em meses festivos como: maio, outubro, novembro e dezembro, estendia sua jornada até as 19h e laborava ainda três domingos neste mesmo horário de trabalho. Informa por oportuno que trabalhou em todos os feriados na mesma jornada já declinada em ambos períodos, com exceção nos dias 25 de dezembro, 1º de janeiro e 1º de maio, durante todo contrato de trabalho.
Afirma que as horas extras constantes dos contracheques não correspondem ao pagamento da real jornada extraordinária laborada.
Impugna os controles de frequência, ao argumento de que não tinha vista do conteúdo de tais documentos.
Ressalta que a ré não cumpriu com a obrigação de disponibilizar o Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador, como prevê em seu artigo 11 Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta do Registro de Ponto Eletrônico.
Requer a condenação da ré ao pagamento das horas extras laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, uma hora extra do intervalo intrajornada, uma hora extra diária nos meses festivos referente ao intervalo interjornada, com adicional de 80%, domingos e feriados, com adicional de 100%, e reflexos nas férias, abono de férias, 13º salário e depósitos do FGTS, aviso prévio e multa de 40% sob o FGTS e RSR.
A ré, na contestação, impugna a jornada de trabalho informada na petição inicial. Defende a validade dos controles de jornada, ao argumento de que possuem horários variados, obedecem ao determinado pela legislação e porque foram biometricamente registrados pelo autor, razão pela qual retratam fielmente a jornada de trabalho por ele realizada.
Assevera que o autor trabalhava de segunda a sábado nos horários consignados nos cartões de ponto, com intervalo para refeição de, no mínimo, uma hora, podendo usufruir até duas horas diárias.
Ressalta que desde 2013 atualizou os relógios de ponto, substituindo-os por biométricos, na forma estabelecida na Portaria 1510/2009, e que foi realizada perícia oficial no processo de nº 000447-35.2011.5.0482, em 2013/2014. Narra o passo a passo da validação da jornada de trabalho pelo colaborador, a fim de esclarecer que o sistema totalmente confiável e igualitário tanto para o empregado como para a empresa.
Quanto ao adicional sobre as horas extras, a ré alega que sempre que as Normas Coletivas exigiram o pagamento das horas extras acrescidas da razão de 80%, quando realizadas foram quitadas. Quando não mais passou a existir tal condição na norma Coletiva, a reclamada apenas cumpriu a determinação legal de 50% ou 100%.
O autor se manifestou sobre a defesa e documentos no id 1237293.
Foi produzida prova documental e colhidos os depoimentos do autor e de duas testemunhas, uma de cada parte.
O autor apresentou suas razões finais no id f0ef71b.
Encerrada a instrução processual foi proferida a seguinte sentença, in verbis:
"Os cartões de ponto juntados aos autos trazem horários variáveis de entrada e saída e para intervalo intrajornada.
Os horários ali registrados coadunam com aqueles informados pela testemunha. O horário de entradas girava em torno de 7h00min ou um pouco antes, já o de saída ficava entre as 15h e alguns minutos podendo ir até às 17h e alguns minutos a mais.
(...) Essas irregularidades apontadas não tem o condão de invalidar os registros de ponto.
Isso porque, em primeiro lugar, a afirmação de que o não funcionamento do ponto era frequente não se aplica ao autor, pois essa trabalhava em setor diferente da testemunha, informando, inclusive, que havia relógios específicos de marcação de ponto para cada setor.
Em segundo lugar, eventuais falhas eram passíveis de retificação, por duas vias administrativas, conforme relatado, o que afasta que viabilidade desse fato tornar imprestáveis os cartões de ponto para comprovação dos horários praticados Frise-se que, de par com isso, a testemunha Sr. Marcus Henrique dos Santos Gomes esclarece que até o empregado poderia verificar inconsistências nas marcações pelo próprio sistema web retificação e que a retificação era possível. Assim esclarece: (...) Nesse contexto, concluo que a prova oral não teve o condão de invalidar os cartões de ponto.
De par com isso, pela análise dos recibos de pagamento também colacionados pela reclamada verifica-se que houve o pagamento de eventuais horas extras, assim como de feriados.
Diante desse quadro, por se tratar de questão ligada ao fato constitutivo de seu direito (art 818 da CLT e 373, I, do CPC de 2015), cabia ao autor, apontar detalhadamente, eventuais diferenças de horas extras prestadas e não pagas. Bem como apontar trabalhos em domingos e feriados não compensados e não pagos em dobro, ônus do qual não se desvencilhou.
Quanto ao adicional de horas extras, ressalte-se que a reclamada afirma que sempre pagou de acordo com as normas coletivas. Goza de verossimilhança a alegação da reclamada, pois é o que ordinariamente ocorre, pelas máximas da experiência, pois a legislação prevê o adicional mínimo de 50%, que, quando ocorre de ser majorado, isso se dá norma coletiva. Assim, caberia ao autor apontar qualquer base legal, convencional, regulamentar ou contratual para o pagamento das horas extras com o adicional de 80% pelo período pleiteado, o que não ocorreu, inviabilizando o acolhimento do pleito.
Assim, julgo improcedente o pleito."
Em suas razões de recurso o autor alega que o MM. Magistrado de primeiro grau equivocou-se por completo quando considerou como válidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, ignorando por completo a prova testemunhal produzida pelo demandante.
Sustenta que os cartões de ponto juntados pela ré podem ter sido facilmente manipulados em qualquer computador a fim de se fazer prova em Juízo, do real horário laborado pelo reclamante indicado na exordial.
Salienta que os relatórios de ponto apresentados pela ré não possuem a sua assinatura, sendo, portanto, unilaterais e sem qualquer valor probante, na forma do artigo 219 do Código Civil.
Frisa que a prova oral produzida corroborou a invalidade dos cartões de ponto como meio de prova da jornada efetivamente prestada.
Requer a aplicação da súmula 338 do TST, presumindo como verdadeira a jornada declinada na petição inicial, e a condenação das horas extras, como pleiteadas, com adicional de 80%, que é o percentual que a ré já paga.
Embora não assinados os controles de frequência, a testemunha da ré confirma a sua idoneidade. A testemunha do autor se refere a eventuais irregularidades. Vendo os documentos se verifica que os mesmo possuem horários variáveis e próximos aos indicados pelas testemunhas, como considerado na sentença.
Nego provimento." (fls.545/548)
No recurso de revista de fls. 571/583, o obreiro sustenta que a prova testemunhal por ele apresentada confirma a jornada por ele alegada na exordial e demonstra a prestação de horas extras habituais.
Ressalta serem inválidos os controles de ponto apresentados pela reclamada, porquanto apócrifos. Acrescenta que o perito sequer pôde constatar a inviolabilidade das máquinas em que são registrados os pontos, visto que muitos deles se encontravam sem o lacre de segurança.
Outrossim, assere ser inválido o acordo de compensação adotado ante ao labor extraordinário habitual.
Ampara sua tese em afronta aos artigos 219 e 221 do CC; 818 da CLT; 373,I, e 410 do CPC/15; em contrariedade à Súmula nº 85,IV, do TST e traz arestos.
In casu, depois de detido exame do conjunto probatório apresentado pelas partes, concluiu o Regional pela validade dos controles de ponto trazidos, ainda que apócrifos, porquanto apresentavam horários variáveis e próximos aos apontados pelas testemunhas.
Em relação à validade dos registros de jornada, esta Corte esposa o entendimento de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto pelo empregado não torna inválidos esses documentos, porque o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato e tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador, consoante se depreende dos seguintes precedentes deste Tribunal, inclusive da SDI-1/TST, in verbis:
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. [...] CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBANTE. O artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado. Nem mesmo as instruções emanadas do Ministério do Trabalho, por força de previsão do citado dispositivo legal, fazem essa exigência, como se constata da Portaria nº 3.626/91, expedida para esse fim (atualizada pela Portaria nº 41/2007). Portanto, não há que se falar em invalidação dos cartões de ponto e tampouco transferência do ônus da prova da jornada de trabalho ao empregador (Precedentes desta SBDI1), salvo a hipótese de procedimento abusivo, pelo empregador. [...] Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-893-14.2011.5.05.0463, Red. Min. Renato de Lacerda Paiva, SDI-1, DEJT 19/12/2014)
"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. O art. 74, § 2º da CLT nada estabelece acerca da necessidade de assinatura do empregado no espelho do registro de ponto eletrônico para validar sua eficácia, não se justificando tal imposição ao empregador, em observância ao princípio da legalidade, porque onde a lei não exige não pode o intérprete, em regra fazê-lo. No caso em exame, contudo, embora afastada a imprestabilidade dos cartões pela ausência de assinatura do empregado, remanesce o vício de ausência de validação de superior hierárquico para a percepção das horas extras, persistindo a invalidade dos registros por motivo diverso. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-RR-168200-14.2009.5.05.0511, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 14/11/2014)
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. RECONHECIMENTO DA JORNADA INDICADA NA INICIAL. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, com base no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, concluiu serem válidos os cartões de pontos acostados pela reclamada, uma vez que a prova oral produzida não foi apta a desconstituir a prova documental, ainda que ausente de assinatura. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a ausência da assinatura do trabalhador nos cartões de ponto implica irregularidade administrativa, apenas, não tendo o condão de acarretar a nulidade do documento, para efeito de prova da jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 76600-46.2009.5.02.0073 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA RECLAMANTE. VALIDADE. Esta Corte, por jurisprudência reiterada da SDI-1 e de todas as suas oito turmas, tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ser assinado pelo trabalhador, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. É que inúmeros documentos inerentes à prestação de serviços são produzidos pelo empregador, no exercício do poder diretivo, não sendo, em decorrência desse fato, automaticamente nulos (anotações em CTPS, avisos, cartões eletrônicos, etc.). Outros fatores podem conduzir à nulidade dos cartões, tais como a circunstância de serem" britânicos "(Súmula 338, TST), de serem inverossímeis, de terem sua força de convicção abalada por outros elementos probatórios, etc. Porém não há, em si, exigência legal de serem subscritos pelo trabalhador. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1978-53.2014.5.02.0062, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/07/2017)
"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE. HORAS EXTRAS. Prevalece nesta Corte o entendimento jurisprudencial de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto preenchidos mediante registro mecânico ou eletrônico configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. De fato, não há no artigo 74, § 2º, da CLT a exigência de que os cartões de ponto sejam assinados pelo trabalhador. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela validade dos cartões de ponto juntados, consignando que não houve demonstração de horas extras não pagas, inexistindo quaisquer elementos nos autos a conspirar contra os registros. Incidência da Súmula 333/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 830-95.2015.5.09.0411 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017)
Dessarte, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois investe contra as premissas fáticas fixadas no acórdão regional, sendo impossível divisar violação dos artigos 818 da CLT; 219 e 221 do CC; 373,I, e 410 do CPC/2015.
Ademais, não tendo o acórdão supra emitido tese a respeito da validade do acordo do compensação, não há como reputar contrariada a Súmula 85,IV, do TST, ante a ausência de prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST.
O aresto de fl. 578 e o primeiro de fl. 579 são oriundos de órgão judicante não previsto no artigo 896 da CLT.
Por fim, estando a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de conflito pretoriano em face dos arestos de fl. 579, por inteligência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.
PROCESSO Nº TST-AIRR-100065-20.2016.5.01.0024
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747910089/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1000652020165010024/inteiro-teor-747910109