Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/roraima/2017/09.html
Timestamp: 2020-07-12 07:24:17+00:00
Document Index: 28645916

Matched Legal Cases: ['artigo 817', 'artigo 817', 'artigo 817', 'artigo 817', 'artigo 759', 'artigo 735', 'artigo 641', 'artigo 792', 'artigo 735', 'artigo 735', 'artigo 735', 'artigo 808', 'artigo 816', 'artigo 815', 'artigo 817', 'artigo 71', 'artigo 78', 'artigo 71', 'artigo 816', 'artigo 815', 'artigo 759', 'artigo 276', 'artigo 817', 'artigo 76', 'artigo 641']

Agenda Tributária Estadual de Setembro de 2017 do Estado de Roraima
01 Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior, de que trata o artigo 817 do RICMS. O envio das informações será feita conforme prazo estabelecido em Ato COTEPE. Base legal: inciso I do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais que receber com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior, de que trata o artigo 817 do RICMS. O envio das informações será feita conforme prazo estabelecido em Ato COTEPE. Base legal: inciso II do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Arquivo Magnético Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelos distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS n° 110/2007, com destino aos Estados signatários do Protocolo ICMS n° 004/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: Cláusula oitava do Protocolo ICMS n° 004/2014 Ato COTEPE/ICMS 032/2016.
06 Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior, de que trata o artigo 817 do RICMS. O envio das informações será feita conforme prazo estabelecido em Ato COTEPE. Base legal: inciso III do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo importador, das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior, de que trata o artigo 817 do RICMS. O envio das informações será feita conforme prazo estabelecido em Ato COTEPE. Base legal: inciso IV do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Arquivo Magnético Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelos distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS n° 110/2007, com destino aos Estados signatários do Protocolo ICMS n° 004/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: Cláusula oitava do Protocolo ICMS n° 004/2014 Ato COTEPE/ICMS 032/2016.
10 GIA ST O contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação deverá remeter à Secretaria de Estado da Fazenda, via internet, até o décimo dia do mês seguinte ao de apuração do imposto, a GIA-ST, em arquivo eletrônico, ainda que não tenha ocorrido movimento do período, de acordo com especificações técnicas estabelecidas em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, contendo os dados do livro Registro de Apuração do ICMS. Base legal: artigo 759, do inciso II, do RICMS/RR c/c Calendário de obrigações.
11 ICMS ST - Operação Interna Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelo substituto tributário nas operações internas, ressalvados outros prazos previstos no Regulamento, deverá ocorrer até o décimo dia do mês subsequente ao da realização da operação. Base legal: artigo 735, incisos I do RICMS/RR.
ICMS - Transporte Aéreo O imposto devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo, deverá ser recolhido até o décimo dia, podendo o recolhimento ser parcial, em montante não inferior a 70% do valor do imposto apurado no período imediatamente anterior. O percentual restante deverá ser recolhido até o último dia útil. Base legal: artigo 641, inciso I, do RICMS/RR.
ICMS ST - Produtos alimentícios Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de produtos alimentícios, de que trata o Anexo XIV do Capítulo II, do Título III, do Livro II do RICMS/RR, mediante autorização, o recolhimento antecipado do imposto será efetuado até o décimo dia do mês subsequente ao que ocorrer a entrada neste Estado. Base legal: artigo 792, do RICMS/RR.
ICMS ST - Simples Nacional O imposto devido por substituição tributária nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre o contribuinte optante do regime especial de recolhimento do ICMS pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar n° 123/2006, o imposto deverá ser recolhido até o décimo dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território deste Estado. Base legal: artigo 735, § 7° do RICMS/RR c/c Lei Complementar n° 147/2014.
ICMS ST - Mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, sem que haja sido feita a retenção do imposto Na entrada de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, sem que haja sido feita a retenção do imposto pelo estabelecimento remetente, caberá ao destinatário o pagamento do imposto devido. O recolhimento do imposto deverá ser efetuado, mediante requerimento do contribuinte ou responsável, até o 10° (décimo) dia após o mês em que ocorrer a entrada neste Estado. Base legal: artigo 735, § 2°, do RICMS/RR.
ICMS ST - Operações internas e interestaduais objeto de Convênio ou Protocolo O imposto devido por substituição tributária, nas operações internas e interestaduais objeto de Convênio ou Protocolo, será recolhido até o décimo dia do mês subsequente ao da saída da mercadoria, salvo nas hipóteses em que haja prazo específico fixado nos respectivos instrumentos. Base legal: artigo 735, inciso II do RICMS/RR.
ICMS ST - Combustíveis e lubrificantes O imposto devido por substituição tributária relativo às operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, nas condições estabelecidas no Convênio ICMS n° 110/2007, salvo as hipóteses de que tratam os artigos 804 e 809 a 811, deve ser recolhido até o décimo dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, desde que o contribuinte substituto esteja inscrito no CGF. Base legal: artigo 808do RICMS/RR.
ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases A refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido a este Estado, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o décimo dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Base legal: artigo 816, § 5°, inciso III, alínea a do RICMS/RR.
ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases, relativo ao AEAC ou ao B100 Em relação às operações cujo imposto relativo a gasolina “A” ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100 devido a este Estado, deverá ser efetuado, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais para distribuidora de combustíveis. Base legal: artigo 815, § 5°, inciso I do RICMS/RR.
13 Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), por refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, em que o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100,referente ao mês anterior, de que trata o artigo 817 do RICMS. O envio das informações será feita conforme prazo estabelecido em Ato COTEPE. Base legal: inciso V-a do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Arquivo Magnético Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelas refinarias, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS n° 110/2007, com destino aos Estados signatários do Protocolo ICMS n° 004/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: Cláusula oitava do Protocolo ICMS n° 004/2014 Ato COTEPE/ICMS 032/2016.
GIM - Transporte aéreo Entrega da GIM - Guia de Informação Mensal do ICMS, pelas empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração do imposto, mesmo que não exista movimento econômico no período. Base Legal: art. 640 do RICMS/RR.
20 ICMS - Normal Os contribuintes deste estado, abaixo relacionados, deverão recolher o ICMS até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. a) estabelecimentos industriais e comerciais; b) estabelecimentos prestadores de serviços; c) estabelecimentos distribuidores de energia elétrica; d) estabelecimentos distribuidores de gás, álcool carburante e produtos derivados de petróleo; e) estabelecimentos de produtores inscritos no Cadastro de Produtor Rural, nas operações internas; f) cooperativas; g) instituições financeiras e seguradoras; h) sociedades civis; i) órgãos da administração pública, entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público; Base legal: artigo 71, inciso I, do RICMS/RR c/c Calendário de obrigações.
ICMS - Regime de estimativa Os contribuintes deste submetidos ao regime de estimativa, nos termos do artigo 78 do RICMS/RR, deverão recolher o ICMS até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: artigo 71, inciso I, alínea “f” do RICMS/RR.
ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases Em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido a este Estado, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Base legal: artigo 816, § 5°, inciso III, alínea a do RICMS/RR.
ICMS ST - Refinaria de petróleo ou suas bases, relativo ao AEAC ou ao B100 Em relação às operações cujo imposto relativo a gasolina “A” ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou B100 devido a este Estado, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais para distribuidora de combustíveis. Base legal: artigo 815, § 5°, inciso II do RICMS/RR.
SINTEGRA - Arquivo eletrônico O contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá remeter à Diretoria do Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente, arquivo eletrônico (SINTEGRA) com o registro fiscal das operações no mês com destinatários estabelecidos neste Estado, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária. Base legal: artigo 759, inciso I, do RICMS/RR.
GIM - Guia de Informação Mensal Entrega da GIM - Guia de Informação Mensal do ICMS, pelos contribuintes inscritos no CGF, enquadrados no regime normal de recolhimento ou de estimativa, bem como para os estabelecimentos que efetuam abate de gado suíno, bovino, caprino e ovino no Estado de Roraima, até o dia 23 do mês subsequente ao período de apuração do imposto, mesmo que não exista movimento econômico no período. Base legal: artigo 276, § 3°, do RICMS/RR.
23 Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, em que o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, relativas a operações com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100,referente ao mês anterior, de que trata o artigo 817 do RICMS. O envio das informações será feita conforme prazo estabelecido em Ato COTEPE. Base legal: inciso V-b do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
25 Boletim Mensal de Produção - BMP Entrega do arquivo digital pelas empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para exploração e produção de petróleo ou gás natural, até o dia 25 de cada mês a partir do mês seguinte àquele em que ocorrer o início da produção de cada campo. Base legal: Decreto n° 20.230-E/2015 e Ajuste SINIEF 007/2015.
28 DeSTDA - Simples Nacional O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado, pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração. Base legal: Ajuste SINIEF 12/2015, Cláusula décima primeira.
29 ICMS Antecipação Parcial do Imposto Os contribuintes do ICMS localizados neste Estado, que adquirirem mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, sujeitos ao recolhimento antecipado do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pelas operações que venham realizar no território deste Estado, deverão recolher o imposto devido último dia da segunda quinzena do segundo mês subsequente à da entrada neste Estado. Base legal: artigo 76 do RICMS/RR.
ICMS - Transporte Aéreo O imposto devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo, deverá ser recolhido até o 10° (décimo) dia, podendo o recolhimento ser parcial, em montante não inferior a 70% (setenta por cento) do valor do imposto apurado no período imediatamente anterior. O percentual restante deverá ser recolhido até o último dia útil. Base legal: artigo 641, inciso II, do RICMS/RR.