Source: https://canalcienciascriminais.com.br/delatei-e-agora-tenho-compromisso-com-a-verdade/
Timestamp: 2019-10-18 16:59:44+00:00
Document Index: 114005952

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 203', 'artigo 342', 'artigo 206', 'artigo 342', 'artigo 4']

Delatei, e agora? Tenho compromisso com a verdade?
O tema que trazemos hoje, novamente, refere-se ao procedimento da colaboração [delação] premiada, que, no ordenamento pátrio, veio a ser regulamentada – ou, pelo menos, com pretensão disso – na Lei nº 12.850/2013, a partir de seu artigo 4º.
Segundo os termos da legislação, no § 14, do artigo 4º, após homologado o acordo de colaboração premiada pela autoridade judiciária, o colaborador/delator submete-se ao compromisso legal de dizer a verdade, estando sujeito às penas da lei em caso de descumprimento dessa obrigação. Além disso, a lei também prevê a necessidade de renúncia do direito ao silêncio – quanto a esse, adiantamos, não trataremos neste espaço.
A questão que paira é a seguinte: Delatei, e agora? Tenho compromisso com a verdade?
Antes de se adentrar nessa questão, acreditamos que se faz mister perquirir acerca do compromisso legal de dizer a verdade e sua aplicação no Processo Penal.
Conforme o artigo 203 do Código de Processo Penal, a testemunha compromete-se a dizer a verdade sobre aquilo que lhe for perguntado na medida de seu conhecimento acerca dos fatos. A violação de tal preceito, poderá fazer com o sujeito enquadre-se no delito tipificado no artigo 342 do Código Penal, relativo ao Falso Testemunho.
A previsão do compromisso de dizer a verdade com relação à prova testemunhal tem por princípio a fragilidade deste meio probatório, vez que, não raras vezes, a testemunha não teve contato direto com a situação levada a juízo, mas apenas indiretamente ouviu falar dela, ou apenas teve contato com os fatos após sua ocorrência. Por isso mesmo o compromisso legal de veracidade visa conter devaneios por parte da testemunha, impedindo-a de ir além da realidade fática, aumentando, dissimulando ou até mesmo inventando aquilo que não viu.
Ademais, é de se destacar que a testemunha não é parte do processo, portanto, não possui interesse direto no seu desfecho, logo tem o dever de depor e colaborar com a persecução penal, sendo-lhe defeso falsear os fatos, tanto que o artigo 206 do CPP não lhe permite rechaçar a intimação judicial, salvo em hipóteses bem específicas.
O tal compromisso com a verdade, aliás, não decorre do ato de compromissar-se, mas, sim, do próprio dever de depor (PACELLI; FISCHER, 2013, p. 424).
O compromisso legal de dizer a verdade por parte da testemunha, muito mais do que um ato de colaboração com a administração da justiça, é uma garantia processual do acusado, que não poderá ser surpreendido com um depoimento mentiroso ou completamente alheio à dinâmica dos fatos, lhe sendo permitido, aliás, contraditar a versão apresentada em juízo.
O importante de se notar aqui é que o compromisso de veracidade é decorrência lógica do desinteresse da testemunha no desfecho processal, tanto que se assim não fosse, deveria ser inquirida na condição de informante. Portanto, o desinteresse e o dever de colaborar clamam pelo dever de ater-se à verdade.
E como fica o delator?
Bem, é inegável que o delator, por ter participado de alguma forma da organização criminosa ou até mesmo ter sido membro ativo da mesma, tem contato de forma mais apurada com os fatos, muito mais do que uma simples testemunha. Não é para menos que sua condição processual é oposta.
Entretanto, aqui temos um fator essencial para compreender a figura do colaborador: o interesse processual direto.
Obviamente o colaborador possui interesse direto no deslinde do processo penal, pois dele é corréu ou, se muito, tem sua persecução suspensa enquanto não se chega a decisão final do processo dos demais réus. O que move o colaborador a firmar o acordo de colaboração não é meramente um dever moral [quase sempre inexistente], mas, sim, o benefício que porventura terá (redução de pena, perdão judicial etc.), vez que é parte (PEREIRA, 2013, p. 176).
E essa contribuição do delator não pode ser vista de maneira absoluta, tanto que é necessário, para que sirva como mecanismo probatório, que suas declarações sejam corroboradas por elementos externos, além da exigência de coerência interna e lógica narrativa nos relatos.
Impende mencionar aqui que o instrumento da colaboração premiada veio no intuito de resolver emergências investigativas, ou seja, quando os meios probatórios convencionais [perícia, testemunha, documentos] não são aptos a demonstrar condutas criminosas de grande organizações [não raras vezes extremamente ramificadas e de funcionamento difuso, de difícil persecução]. Justo por isso que seu uso é [ou deveria ser] restrito como ultima ratio na produção probatória, devendo ser, inclusive, fundamentado o seu uso em detrimento de outros meios. Esse motivo também é a razão de não aplicar-se aos crimes “tradicionais” de massa (furto, roubo, estelionato – salvo quando praticados no contexto de organizações criminosas) (PEREIRA, 2013, p. 67).
Aliás, se os meios probatórios ordinários fossem suficientes para provar o(s) crime(s), nem sequer seria necessário lançar-se mão da delação premiada.
Enfim, o que importa destacar aqui é que o acordo de colaboração exige, numa primeira análise, quando de sua homologação, que seja possível inferir-se sua fidelidade, ainda que relativa, aos fatos criminosos por meio da corroboração externa.
Não bastasse isso, o agente colaborador somente fará jus ao benefício processual acordado, em sua íntegra, se cumprir com todas as obrigações firmadas no acordo, inclusive de fidelidade aos fatos narrados, caso contrário, poderá perder o direito a recebê-lo ou receber em menor medida.
Portanto, é interesse do próprio delator cumprir com suas obrigações a fim de alcançar o benefício máximo almejado, tanto é que se cumprir na íntegra com o pactuado no acordo, terá direito subjetivo ao benefício.
Todavia, não há como exigir-se do acusado/colaborador que obre com a verdade, justamente porque o mesmo não deixou de ser parte do processo penal e, por conseguinte, mantém suas garantias processuais íntegras, dentre elas a desnecessidade de colaborar. Por outro lado, eventual desrespeito ao acordo lhe acarretará a perda dos benefícios e sua situação será a mesma dos demais corréus que não colaboraram.
Assim, por exemplo, após delatar, em sede preliminar, que FULANO é chefe de tal organização, e, em juízo, afirmar veementemente que não, que FULANO jamais foi chefe da organização, o agente (ex)colaborador não poderá sujeitar-se às penas do delito tipificado no artigo 342 do CP, pois ainda é parte no processo penal e como tal deverá ser tratado. Contudo, perderá o direito ao recebimento dos benefícios acertados com o MP no acordo.
A sanção ao colaborador está na própria perda do benefício. Agora não se tem como ir além e criminalizá-lo pelo descumprimento do acordo.
Basta imaginar que um corréu que não tenha feito o acordo e mentido em audiência, desde que a mentira não ocasione prejuízo a terceiros ou constitua-se em crime, jamais poderá ser responsabilizado por essa conduta, pois é garantido a ele não contribuir com a persecução, que é função do Estado.
Por esse motivo, entendemos que o legislador caminhou mal na redação do § 14 do artigo 4º no que se refere ao compromisso legal com a verdade por parte do delator, pois este não pode ser responsabilizado criminalmente pelo descumprimento do acordo, a sua sanção reside justamente na negativa do benefício acordado.
À jurisprudência, pois, incumbe interpretar o referido dispositivo legal seguindo as premissas acimas aventadas.
PACELLI, Eugenio; FISCHER, Douglas. Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
PEREIRA, Frederico Valdez. Delação premiada: legitimidade e procedimento. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2013.
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