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Timestamp: 2019-08-25 00:08:59+00:00
Document Index: 577145

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 22', 'artigo 41', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 16']

07/11/2006 - Revista Consultor Jurídico
Farol da colina - Denunciados por gestão fraudulenta tentam trancar ação
O administrador de empresas Samuel Semtob Sequerra e o pedagogo Jan Sidney Murachovsky, denunciados na operação Farol da Colina por gestão fraudulenta, entraram com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Eles querem trancar a ação penal contra eles que tramita na 2ª Vara de Curitiba. O relator do pedido de HC é o ministro Celso de Mello.
O juiz de primeiro grau aceitou denúncia contra três dos quatro crimes apontados pelo Ministério Público Federal, todos eles da Lei 7.492.86 (colarinho branco): a) gestão fraudulenta de administração financeira (artigo 4º); b) operar sem a devida autorização de casa de câmbio (artigo 16); c) remessa de divisas ao exterior sem autorização legal ou manutenção de depósitos não declarados no exterior (artigo 22, parágrafo único). Foi rejeitada a acusação por lavagem de dinheiro.
A defesa dos acusados alega que a denúncia é inepta por não fazer, conforme determina o artigo 41 do Código de Processo Penal, descrição dos fatos e das fraudes supostamente praticadas. Segundo os advogados, a peça acusatória afirma que houve a prática irregular de operações de câmbio e de remessa de divisas para o exterior, por meio de uma offshore com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, “mas não descreve quaisquer dessas operações, isto é, não aponta as datas das ocorrências, os nomes dos envolvidos e valores transacionados”.
“Com todo respeito, a defesa do paciente tem de fazer verdadeiro malabarismo para compreender os fatos, o que está muito longe de conseguir. Isto porque, além de faltar na denúncia a descrição das operações tidas como criminosas, o MPF inventou um suposto sistema de compensações para justificar a imputação criminosa que não tem qualquer subsídio nos autos e, ademais é afirmado, sem qualquer demonstração real nos elementos do processo.”
O advogado dos dois acusados sustenta que há inépcia material e formal com relação à denúncia por gestão fraudulenta de instituição financeira (artigo 4º, da Lei do Colarinho Branco). Para ele, a inépcia material está no fato de que as offshores das quais eles eram procuradores não são alcançadas pelo conceito de instituição financeira da legislação.
“Que seja vago, impreciso, exemplo patente de descuido, fato é que, ainda assim, o artigo 4º não se aplica a qualquer tipo de atividade, mas tão somente à instituição financeira autorizada (pelo Banco Central); jamais à marginal.”
Segundo a defesa dos denunciados, a inépcia formal reside no fato de que “a denúncia não aponta em lugar algum qual a fraude perpretada na gestão das empresas Sinkel e Laurel”. “A inexistência da descrição dos ‘atos de gestão fraudulentos’ importa na inépcia da denúncia exatamente porque dificulta, senão impossibilita, a defesa dos pacientes.”
Os advogados do administrador e do pedagogo requerem também a inépcia da acusação de terem operado sem a devida autorização de casa de câmbio, prevista no artigo 16, da Lei do Colarinho Branco. Eles dizem que a denúncia é omissa por não mencionar quais contas foram utilizadas para remeter dinheiro para o estrangeiro.
A operação Farol da Colina foi deflagrada em agosto de 2004 e apontou acusados de crimes financeiros. Foram presos os doleiros Toninho da Barcelona e Hélio Renato Laniado, ambos já soltos.