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Timestamp: 2017-03-29 15:21:55+00:00
Document Index: 89681198

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 765']

SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA MAPFRE ALUGUEL. Condições Gerais - PDF
SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA MAPFRE ALUGUEL. Condições Gerais
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Maria do Loreto Anjos Sabala
1 SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA MAPFRE ALUGUEL Condições Gerais Versão 2.0 CNPJ / Processo SUSEP Nº / Condições Gerais Seguro Fiança Locatícia V2.0 Processo SUSEP Nº /2 Condições Gerais Seguro Fiança Locatícia V2.0 Processo SUSEP Nº /3 ÍNDICE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...5 I - GLOSSÁRIO...5 II - CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO OBJETIVO DO SEGURO FORMA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO AMBITO GEOGRÁFICO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO GARANTIAS DO SEGURO PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO ENCARGOS DE TRADUÇÃO ACEITAÇÃO, RENOVAÇÃO E VIGÊNCIA DO SEGURO OBRIGAÇÕES GERAIS DO SEGURADO PAGAMENTO DO PRÊMIO EXPECTATIVA DE SINISTRO SINISTROS LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ADIANTAMENTOS PERDA DE DIREITO SUB-ROGAÇÃO CANCELAMENTO OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FORO PRESCRIÇÃO...31 Condições Gerais Seguro Fiança Locatícia V2.0 Processo SUSEP Nº /4 COBERTURAS ADICIONAIS ENCARGOS LEGAIS DANOS AO IMÓVEL MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL PINTURA INTERNA DO IMÓVEL PINTURA EXTERNA DO IMÓVEL...36 Regulamento do DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS Artigo 1º Da Constituição...38 Artigo 2º Da Competência...38 Artigo 3º Das Alçadas...38 Artigo 4º Sobre o DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS...39 Artigo 5º Do Mandato...39 Artigo 6º Do Funcionamento...40 Artigo 7º Das Obrigações das Empresas...41 Artigo 8º Dos Recursos para o DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS...42 Condições Gerais Seguro Fiança Locatícia V2.0 Processo SUSEP Nº /5 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A ACEITAÇÃO DO SEGURO ESTARÁ SUJEITA À ANÁLISE DO RISCO. O REGISTRO DESTE PLANO NA SUSEP NÃO IMPLICA, POR PARTE DA AU- TARQUIA, INCENTIVO OU RECOMENDAÇÃO À SUA COMERCIALIZAÇÃO. O SEGURADO PODERÁ CONSULTAR A SITUAÇÃO CADASTRAL DO SEU COR- RETOR DE SEGUROS NO SITE POR MEIO DO NÚMERO DE SEU REGISTRO NA SUSEP, NOME COMPLETO, CNPJ OU CPF. I - GLOSSÁRIO Apólice Instrumento do contrato de seguro pelo qual o Segurado repassa à Seguradora a responsabilidade sobre os riscos, estabelecidos na mesma, que possam advir. A Apólice contém as cláusulas e Condições Gerais, Especiais e Particulares dos contratos, as coberturas Especiais e respectivos anexos. Agravamento do Risco São circunstâncias que aumentam a intensidade ou a probabilidade da ocorrência do risco assumido pela Seguradora, quando da aceitação da proposta do contrato de seguro. Aditivo Documento contratual modificando condições do seguro, emitido pela sociedade seguradora em aditamento à respectiva apólice, nos planos coletivos. Ato ilícito É toda a ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência que viole direito alheio ou cause prejuízo a outrem. Aviso de Sinistro É a comunicação específica de um evento coberto pela apólice, que o Segurado ou o(s) beneficiário(s) é (são) obrigado(s) a fazer à Seguradora, com a finalidade de dar conhecimento imediato à mesma da ocorrência do sinistro, informando o dia, a hora, as circunstâncias da ocorrência etc. Cancelamento Título de cláusula constante das Condições Gerais dos seguros que regula a rescisão do contrato, quer pelo Segurado, quer pelo Segurador. Caso Fortuito/Força Maior É o acontecimento imprevisto, independente da vontade humana, cujos efeitos não são possíveis de evitar ou impedir. Cláusulas Termo utilizado para definir cada uma das disposições ou capítulos contidos nas Condições Gerais, Especiais ou Especificas e Particulares dos contratos de seguros. Condições Gerais Seguro Fiança Locatícia V2.0 Processo SUSEP Nº /6 Cobertura Proteção conferida por um contrato de seguro, após a análise e aceitação da Seguradora sobre o risco proposto. Cobertura Básica A cobertura básica deste contrato é o inadimplemento do contrato de locação pelo Garantido, em razão de não pagamento de aluguéis, acrescidos de multa moratória, quando for o caso. Coberturas Adicionais Outras garantias do seguro, de contratação opcional, prevista nas Condições Gerais, Específicas e Particulares anexa a estas Condições Gerais. Condições Contratuais Conjunto de disposições que regem a contratação, incluindo as constantes da proposta de contratação, das condições gerais, das condições especiais, da apólice e, quando for o caso de plano coletivo, do contrato, da proposta de adesão e do certificado individual. Condições Gerais É o conjunto de cláusulas contratuais que disciplina os direitos e obrigações das partes contratantes, bem como define as características gerais do seguro. Contrato de Seguro É aquele geralmente expresso em uma apólice, pelo qual o Segurador, mediante o recebimento de uma remuneração, denominada prêmio, obriga-se a ressarcir o Segurado, em dinheiro ou mediante reposição, dentro dos limites convencionados na apólice, das perdas e danos causados por um sinistro ou sinistros, ou a pagar uma indenização ou uma renda se, ou quando, verificar-se um evento relacionado com a vida ou as faculdades humanas. Corretor de Seguros É o intermediário, pessoa física ou jurídica, legalmente autorizado a representar os Segurados, angariar e promover contratos de seguros entre as Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Na forma de Decreto Lei nº 73/66 o corretor é o responsável pela orientação aos Segurados sobre as coberturas, obrigações e exclusões do contrato de seguro. Culpa Grave É a falta grosseira e inepta, não dolosa, ocorrendo quando o agente não tinha a intenção fraudulenta de causar o dano, embora a omissão pudesse ser evitada sem esforço de atenção. Custo de Apólice Valor cobrado pelo Segurador na conta do prêmio de seguro, pela emissão de apólice ou endosso. Condições Gerais Seguro Fiança Locatícia V2.0 Processo SUSEP Nº /7 Data de Início de Vigência Uma vez aceito o Seguro, a vigência terá início a contar das 24 (vinte e quatro) horas do dia que for protocola a proposta de seguro, sob carimbo da Seguradora, ou a partir do início do contrato de locação, se este for posterior a data de protocolo na Cia. Dolo Artifício fraudulento empregado pelo Segurado para constituir à Seguradora uma obrigação que esta não assumiu. Se provado, cancela automaticamente o seguro. Emolumentos Termo utilizado para definir valores acrescidos ao prêmio do seguro e cobrados do Segurado, relativos ao Custo de Apólice e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); não são considerados no cálculo do prêmio em caso de cancelamento do contrato em que haja devolução de prêmio; encargos. Encargos Legais Obrigação pecuniária relativa ao imóvel locado, prevista em lei, cujo inadimplemento estará coberto por este seguro mediante pagamento de prêmio adicional. Endosso É o documento expedido pela Seguradora, durante a vigência da apólice, pelo qual esta e o Segurado acordam quanto a alteração de dados ou modificam condições da apólice. Estipulante É toda pessoa física ou jurídica que contrata seguro por conta de terceiros, podendo, eventualmente, assumir a condição de beneficiário. Expectativa de Sinistro O período que compreende o 1 (primeiro) aluguel não pago até a decretação do despejo através de sentença judicial. Fraude Qualquer ato ardiloso, enganoso, de má-fé, com o intuito de lesar ou ludibriar outrem, ou de não cumprir determinado dever; logro. O Código Penal, no art. 171, capitula como crime a fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro. Garantido É o locatário, conforme definição abaixo, que figura no contrato de locação objeto deste seguro. Imissão de Posse Meio judicial ou extrajudicial para que o proprietário retome a posse de seu imóvel, eventualmente abandonado pelo locatário. Condições Gerais Seguro Fiança Locatícia V2.0 Processo SUSEP Nº /8 Indenização Termo que define a obrigação da Seguradora, isto é, o valor que esta deverá pagar ao Segurado no caso da efetivação do risco coberto previsto nestas Condições Gerais. Inadimplemento Falta de pagamento, por parte do Locatário, do aluguel e/ou dos encargos legais do imóvel mencionado na Apólice de Seguros. Intuitu personae Termo em latim que significa que a garantia foi concedida em função exclusiva de determinada pessoa, com intuito na pessoa. Limite máximo de garantia É o limite de indenização garantido por evento, em uma apólice, decorrente da somatória das coberturas envolvidas no sinistro. Limite Máximo de Indenização É o limite fixado nos contratos de seguro, por cobertura, que representa o valor máximo que a seguradora irá suportar em um risco determinado. Locação É o contrato bilateral pelo qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo do bem imóvel, mediante pagamento de aluguel. Locador É a pessoa física ou jurídica proprietária do imóvel objeto do contrato de locação, cujas obrigações estão definidas na Lei do Inquilinato (Lei 8245/91). Locatário É a pessoa física ou jurídica que mediante pagamento de aluguel adquire a posse direta do imóvel objeto do contrato de locação, cujas obrigações estão definidas na lei do Inquilinato (Lei 8245/91). Multa Moratória Multa devida pela impontualidade no cumprimento da obrigação Multa Rescisória Multa por rescisão antecipada do contrato, decorrente da desocupação do imóvel, para a qual não haja concordância por parte do SEGURADO e desde que haja amparo pela legislação vigente por ocasião do sinistro. Negligência Termo que define a desatenção, falta de cuidado ou de precaução com certos atos, em virtude dos quais se manifestam resultados maus ou prejudiciais, que não adviriam se maus atenciosamente ou com a devida precaução fossem executados. Condições Gerais Seguro Fiança Locatícia V2.0 Processo SUSEP Nº /9 Omissão No seguro, é a ocultação de fato ou circunstância que, se fossem revelados, levariam o segurador a recusar o contrato, ou a aceitá-lo com agravações tarifárias e/ou outras condições. Participação Obrigatória do Segurado (POS) Participação do Segurado em todo e qualquer prejuízo indenizável, podendo ser expressa em percentual ou valor. A indenização devida pela Seguradora é a diferença positiva entre o montante dos prejuízos e a participação obrigatória (respeitado o Limite Máximo de Indenização de cada cobertura contratada). Prêmio Importância paga pelo Segurado à Seguradora em troca da transferência dos riscos a que ele está exposto e que constam na Apólice/Certificado de Seguro. Prescrição No seguro, é a perda da ação para reclamar os direitos ou a extinção das obrigações previstas nos contratos, em razão do transcurso dos prazos fixados na lei. A prescrição da ação do Segurado contra o segurador e vice-versa é, via de regra, de um ano, se o fato que a autoriza se verificar no país, e de dois anos, quando se verificar fora do país, contando o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato. Proponente É a pessoa física ou jurídica que manifesta a intenção de aderir ao Seguro, mediante o preenchimento da Proposta. Proposta de Seguro Documento que deve ser preenchido pelo Segurado, seu representante legal ou por corretor de seguros habilitado propondo as condições de contratação do seguro. A proposta é a base do contrato de seguros, fazendo parte integrante deste. Purgação de Mora Reparação ou emenda da mora, em virtude do que se fica livre ou isento da falta e das conseqüências do não cumprimento da obrigação. Regulação de Sinistro É o exame das causas e circunstâncias do sinistro para se concluir sobre a cobertura, bem como para apurar se o Segurado cumpriu todas as obrigações legais e contratuais. Risco Possibilidade de um acontecimento acidental e inesperado, causador de dano material que gere um prejuízo ou uma necessidade econômica. As características que definem risco são: incerto e aleatório, possível, concreto, lícito e fortuito. Condições Gerais Seguro Fiança Locatícia V2.0 Processo SUSEP Nº /10 Segurado É o locador, em favor de quem é concedida a cobertura prevista nestas Condições Gerais. Seguradora É a MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S.A. denominada nestas condições gerais de Seguradora, a qual operacionalizará este plano. É uma instituição que tem o objetivo de indenizar prejuízos involuntários verificados no patrimônio de outrem, ou eventos aleatórios que não trazem necessariamente prejuízos mediante recebimento de prêmios. Seguro Contrato pelo qual uma das partes, se obriga, mediante cobrança de prêmio, a indenizar a outra, pela ocorrência de determinados eventos ou por eventuais prejuízos, previstos neste contrato. Sinistro Ocorrência do acontecimento gerador de prejuízo previsto nestas Condições Gerais e cujas conseqüências economicamente danosas estejam cobertas pelo seguro. Sub-locação É o contrato de locação realizado entre o Locatário a um terceiro, sem romper o contrato de locação originário. Sub-rogação Título que define a transferência de direitos de regresso do Segurado para o Segurador mediante a assinatura de Recibo de Indenização, a fim de que possa agir em ressarcimento contra o terceiro causador do prejuízo por ele indenizado. É o direito que a lei confere ao segurador, que pagou a indenização ao segurado, de assumir seus direitos contra os terceiros responsáveis pelos prejuízos. Vigência É o período pelo qual a Seguradora se responsabiliza pelos riscos assumidos, iniciandose a partir das 24 (vinte e quatro) horas do dia em que for protocolada a Proposta de Seguro, sob carimbo ou chancela da Seguradora e terminando às 24 (vinte e quatro) horas do dia indicado como final de vigência na Proposta/Apólice de Seguros. II - CLÁUSULAS CONTRATUAIS 1. DO OBJETIVO DO SEGURO Garantir ao Segurado o ressarcimento pelos prejuízos que venha a sofrer em decorrência do não cumprimento pelo Garantido do contrato de locação objeto deste seguro, respeitadas as condições, coberturas e limite abaixo discriminados. Condições Gerais Seguro Fiança Locatícia V2.0 Processo SUSEP Nº /11 2. FORMA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO 1. A cobertura básica e as adicionais são contratadas a primeiro risco absoluto. 2. Além da cobertura básica do não pagamento do aluguel, poderão ser contratadas mediante pagamento do prêmio adicional e inclusão na apólice das respectivas condições específicas, as seguintes garantias adicionais: a) Encargos legais (despesas ordinárias condominiais, IPTU, água, luz, e gás canalizado) b) Danos ao imóvel; c) Multa por rescisão contratual; d) Pintura Interna do imóvel; e e) Pintura Externa do imóvel. 3. AMBITO GEOGRÁFICO Este seguro poderá ser contratado para garantia de contrato de locação de imóvel urbano em todo território nacional. 4. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO 1. No ato da contratação do seguro, o Segurado definirá os valores dos Limites Máximos de Indenização das coberturas contratadas, os quais ficarão indicados na Apólice e representarão o máximo de responsabilidade da Seguradora para essas coberturas em caso de sinistro coberto, obedecendo-se os critérios de cálculo da indenização indicados nestas Condições Gerais. 2. O Limite Máximo de Indenização para cada cobertura deste seguro corresponderá ao valor determinado na Apólice, o qual poderá ser alterado a qualquer tempo durante a vigência do contrato, mediante solicitação escrita do Segurado, ficando a critério da Seguradora a aceitação e alteração do prêmio, quando couber. 3. Em qualquer caso, independente do valor dos prejuízos, a indenização não poderá ultrapassar o Limite Máximo de Indenização fixado na Apólice para cada cobertura contratada. 4. Em caso de sinistro, o valor da indenização pago pela Seguradora será automaticamente deduzido do Limite Máximo de Indenização da cobertura afetada. 5. GARANTIAS DO SEGURO 1. COBERTURA BÁSICA Não Pagamento dos Aluguéis Será obrigatória a contratação da cobertura básica, a qual garantirá ao Segurado, o ressarcimento pelos prejuízos que venha a sofrer, em decorrência Condições Gerais Seguro Fiança Locatícia V2.0 Processo SUSEP Nº /12 do inadimplemento do contrato de locação pelo Garantido, em razão do não pagamento dos aluguéis, bem como multas moratórias quando for o caso, limitada ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel, reconhecido judicialmente através da decretação do desejo e/ou do auto de imissão judicial ou extrajudicial na posse do imóvel em favor do Segurado Quaisquer alterações nos valores do aluguel só serão indenizáveis se comunicadas, antes de eventual expectativa de sinistro, e pagas às diferenças de prêmio correspondentes, respeitados os dispositivos legais pertinentes, sempre com prévia anuência por escrito da Seguradora Quando, por força de lei ou decreto, forem postergados os vencimentos ou modificados a forma e o prazo convencionados originalmente para o pagamento de aluguéis, fica desde já acordado, para efeito deste seguro, que os prazos de vencimentos passarão a serem aqueles que tais leis ou decretos venham a estabelecer. Não se aplica neste item a prorrogação da locação, por força de lei ou decreto O valor do limite máximo de garantia acompanhará as alterações de valores previamente estabelecidos no contrato principal, devendo ser paga a respectiva diferença de prêmio. 2. Prejuízos Não Indenizáveis e Riscos Excluídos O presente seguro não garante, em qualquer situação, os prejuízos resultantes de: a) aluguéis e encargos e demais coberturas contratadas pelo Segurado, impugnados pelo Garantido com devido amparo legal e/ou contratual e que não venham a ser confirmados judicialmente; b) locações: b.1.) de vagas autônomas ou de espaços para estacionamento de veículos; b.2.) de espaços destinados à publicidade; b.3.) em apart-hotéis, hotéis-residênciais ou equiparados, assim considerados aqueles prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar; b.4.) por temporada; b.5.) de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; c) arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades; d) inexigibilidade dos aluguéis conseqüentes de leis ou decretos que impeçam o uso das ações próprias a sua cobrança, reduzam ou excluam Condições Gerais Seguro Fiança Locatícia V2.0 Processo SUSEP Nº /13 as garantias, mesmo em caso de desapropriação; e) locação realizada com a inobservância de quaisquer princípios estabelecidos por leis, decretos, regulamentos, portarias ou normas emanadas das autoridades competentes; f) retenção do imóvel pelo Garantido, a qualquer título; g) taxas e quaisquer despesas de intermediação ou administração imobiliária, salvo quando incorporada ao valor do aluguel declarado na apólice, devidamente comprovadas por contrato; h) locação efetuada a sócio ou acionista do Estipulante ou do Segurado ou a pessoa em grau de parentesco afim, consangüíneo ou civil com esses; i) sublocações com consentimento de qualquer natureza do segurado; j) cessão ou empréstimo do imóvel locado, total ou parcialmente, decorrentes de qualquer causa, ainda que verificadas após a contratação deste seguro; e ainda que tenha havido o consentimento expresso do Segurado; k) quaisquer deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel ou danos causados por terceiros, bem como desvalorização por qualquer causa ou natureza; l) incapacidade de pagamento conseqüente de fatos da natureza ou atos do poder público; m) incapacidade de pagamento motivada pela contaminação radiativa e/ou exposições a radiações nucleares ou ionizantes, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por quaisquer acidentes nucleares, bem como efeitos primários e secundários da combustão de quaisquer matérias nucleares; n) 13º aluguel e o aluguel variável, ainda que previsto no contrato de locação, quando o objeto do contrato for espaço em shopping center; o) atos de autoridades públicas, atos de hostilidade ou guerra, operações bélicas, revolução. Rebelião, insurreição, confisco, tumultos, motins, greves e outros atos relacionados ou decorrentes destes eventos; p) radiações, contaminação por radioatividade de qualquer combustível nuclear; resíduos nucleares ou material de armas nucleares; q) desmoronamento, inundação, tremor de terra e erupção vulcânica; r) despesas com a recomposição de qualquer trabalho artístico ou com decoração, pinturas ou gravações, sejam em vidros, portas paredes ou muros; Condições Gerais Seguro Fiança Locatícia V2.0 Processo SUSEP Nº /14 s) lucros cessantes e outros prejuízos indiretos, ainda que resultantes de um dos riscos cobertos; t) indenização a terceiros por perdas ou danos em conseqüência direta ou indireta de um dos eventos cobertos por este seguro; u) danos localizados nas redes hidráulicas ou elétricas cuja manutenção seja de responsabilidade das concessionárias de serviços públicos ou, no caso de condomínios, do administrador legal; v) danos nas redes hidráulicas e elétricas ou telhados cuja construção encontra-se em desconformidade com as especificações e normas técnica regulamentares da construção civil, estabelecidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas); w) operações de busca, recuperação e salvamento de objetos, bens ou pessoas após a ocorrência de sinistros, bem como operações de rescaldo; x) danos causados por atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticado pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro, e ainda causados pelos sócios controladores, seus dirigentes e administradores legais, beneficiários e seus respectivos representantes, nos seguros contratados por pessoas jurídicas; y) Danos Morais; z) danos físicos causados a imóveis tombados pelo patrimônio histórico, inclusive a pintura; aa) quaisquer alterações no contrato de locação, efetuadas sem a expressa anuência da Seguradora e que possam ocasionar o aumento de prejuízo; e bb) aluguéis e/ou encargos legais: bb.1.) que não tenham sido recebidos por impedimento do Segurado; e bb.2.) por falta de cumprimento ou inexecução, pelo Segurado, das cláusulas e condições do contrato de locação Salvo quando contratadas as respectivas coberturas adicionais, não estarão cobertos também os prejuízos decorrentes de: a) danos ao imóvel provocados pelo Garantido; b) multas rescisórias; c) pintura do imóvel; d) encargos legais; Condições Gerais Seguro Fiança Locatícia V2.0 Processo SUSEP Nº /15 6. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO Mediante acordo entre as partes, o Segurado poderá participar de parte dos prejuízos advindos de cada sinistro em percentual ou valor, conforme especificado na Apólice de Seguro. 7. ENCARGOS DE TRADUÇÃO Eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas efetuadas no exterior ficarão a cargo da sociedade seguradora. 8. ACEITAÇÃO, RENOVAÇÃO E VIGÊNCIA DO SEGURO 1. A aceitação ou alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco É expressamente vedada a Concorrência de Apólices A Seguradora fornecerá ao proponente o protocolo que identifique a proposta por ela recepcionada, com a indicação da data e hora de seu recebimento À Seguradora é reservado o direito de aceitar ou recusar o seguro, independente da ocorrência de sinistro, até 15 dias da data de protocolo da proposta de seguro na Cia., seja para seguros novos ou para seguros emitidos com cláusula de renovações facultativa, bem como para alterações que impliquem modificação do risco. No entanto, havendo o pagamento antecipado do prêmio, quando do protocolo da proposta, a Seguradora arcará com os eventuais sinistros ocorridos dentro do prazo de aceitação, 15 (quinze) dias mais dois dias úteis A solicitação de documentos complementares poderá ocorrer mais de uma vez, durante o prazo previsto (15 dias), desde que a sociedade seguradora indique os fundamentos do pedido de novos elementos, para avaliação da proposta ou taxação do risco, quando o proponente for pessoa jurídica A solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco ou da alteração proposta, poderá ser feita apenas uma vez, durante o prazo previsto para aceitação, quando o proponente for pessoa física No caso de solicitação de documentos complementares o prazo de 15 dias ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação A inexistência de manifestação expressa da Seguradora dentro do prazo de 15 dias contados do protocolo da proposta, implicará na aceitação automática Condições Gerais Seguro Fiança Locatícia V2.0 Processo SUSEP Nº /16 do seguro, salvo se ilícito o objeto do seguro ou se a Seguradora provar que o proponente agiu com culpa ou dolo Em caso de recusa da proposta dentro dos prazos previstos, a cobertura prevalecerá por mais dois dias úteis, contados a partir da data em que o proponente, seu representante ou o corretor de seguros tiver conhecimento formal da recusa A renovação deste seguro não é automática. Portanto, caso haja intenção de renovar o seguro, é necessário apresentação de nova proposta de seguro. Este seguro permanecerá em vigor pelo prazo estipulado na apólice, com início e término de vigência às vinte e quatro horas das datas para tal fim nela indicadas Não havendo pagamento de prêmio quando do protocolo da proposta, o inicio de vigência da cobertura deverá coincidir com a data da aceitação da proposta ou com data distinta, desde que expressamente acordado entre as partes Os contratos de seguro cujas propostas tenham sido recepcionadas com adiantamento de valor, para futuro pagamento parcial ou total do prêmio, terão seu início de vigência a partir da data de recepção da proposta pela sociedade seguradora No caso de não aceitação, a proposta de seguro será devolvida juntamente com carta informado o motivo da recusa. Caso já tenha havido pagamento de prêmio, os valores pagos serão devolvidos, atualizados a partir da data da formalização da recusa até a data da efetiva restituição pela Seguradora, pelo índice IPCA/IBGE O valor do adiantamento é devido no momento da formalização da recusa, devendo ser restituído ao proponente, no prazo máximo de 10 dias corridos, integralmente ou deduzido da parcela pro rata temporis correspondente ao período em que tiver prevalecido a cobertura Caso não ocorra a devolução do prêmio no prazo previsto implicará na aplicação de juros mora de 6% ao ano, a partir do 11 dia, sem prejuízo da sua atualização. No caso de extinção do índice pactuado, haverá substituição automática para aplicação do índice IPC/FIPE A emissão da apólice ou do endosso será feita em até 15 (quinze) dias, a partir da data de aceitação da proposta A renovação da apólice fica a critério do Segurado/Locador durante o período de expectativa de sinistro, caso haja purgação da mora, ainda que parcelado. O Segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do acordo de purgação da mora, para protocolizar proposta de seguro para emissão de nova apólice, para a manutenção da garantia. Será admitida aplicação dos descontos de renovação sem sinistro, desde que o Condições Gerais Seguro Fiança Locatícia V2.0 Processo SUSEP Nº /17 acordo de purgação da mora inclua todas as despesas efetuadas pela MAPFRE com a abertura do processo de sinistro Exclusivamente para seguros de danos, em caso de recusa da proposta dentro dos prazos previstos, a cobertura prevalecerá por mais dois dias úteis, contados a partir da data em que o proponente, seu representante ou o corretor de seguros tiver conhecimento formal da recusa O segurado, a qualquer tempo, poderá subscrever nova proposta ou solicitar emissão de endosso, para alteração do limite da garantia contratualmente previsto, ficando a critério da sociedade seguradora sua aceitação e pagamento do prêmio, quando couber. 2. VIGÊNCIA O Segurado e/ou seu representante legal poderá optar pelas vigências de seguro abaixo descritas: a) idêntica ao prazo de vigência do contrato de locação, e uma vez aceito este seguro terá como início de vigência a data de protocolo da proposta de seguro na Seguradora, ou início do contrato de locação, se este for posterior. b) de 12(doze) meses, conforme especificado no momento da contratação do seguro, tendo como início de vigência a data de protocolo da proposta de seguro na Seguradora, ou o início do contrato de locação, se este for posterior. Sendo que neste caso a Seguradora se compromete a renovar o seguro mediante o pagamento do prêmio de seguro, observando o Art. 41 da Lei nº /91, respeitando o final de vigência do contrato de locação A renovação não será automática, devendo o Segurado, através de protocolo de proposta e pagamento do prêmio respectivo, solicitar a renovação até o 15 (décimo quinto) dia, a contar do final de vigência da apólice a renovar, sendo que após esse prazo ficará a cargo da seguradora a aceitação ou não da renovação do presente seguro, podendo inclusive exigir novos documentos cadastrais para tanto Nos casos em que a vigência do seguro for diferente e inferior a vigência do contrato de locação, a Seguradora não aplicará o direito de recusa da proposta de renovação, e ainda, compromete-se a manter a renovação nas mesmas condições da apólice inicial Na hipótese de purgação da mora, obriga-se a seguradora a aceitar a manutenção da garantia locatícia, mantendo-se o final de vigência originalmente contratado, desde que tal providência seja exercida pelo segurado até 15 (quinze) dias da data da efetiva purgação da mora, ainda que de forma parcelada. Após esse prazo ficará a critério exclusivo da seguradora a aceitação do seguro. O cálculo de prêmio do seguro terá por base a tabela de prazo curto. Condições Gerais Seguro Fiança Locatícia V2.0 Processo SUSEP Nº /18 3. BÔNUS POR PONTUALIDADE Quando a vigência da Apólice for superior a 12 (doze) meses, poderá ser concedido um bônus, desde que o risco, neste período, tenha transcorrido sem registro de irregularidade e/ou expectativa de sinistro, e que o pagamento do prêmio para o próximo período ocorra no prazo máximo de 15(quinze) dias após o aniversário da Apólice. 4. BÔNUS POR RENOVAÇÃO Quando a vigência da Apólice for igual a 12 (doze) meses, poderá ser concedido um bônus, desde que o risco, neste período, tenha transcorrido sem registro de irregularidade e/ou expectativa de sinistro, e que o pagamento do prêmio para o próximo período ocorra no prazo máximo de 15(quinze) dias após o término de vigência da Apólice. 9. OBRIGAÇÕES GERAIS DO SEGURADO Constituem obrigações gerais do Segurado: a) elaborar o contrato de locação de acordo com o previsto na Lei de Locações em vigor, bem como de acordo com eventuais orientações fornecidas pela Seguradora ou, em caso de locação em vigor, enviar previamente a aceitação do risco, cópia autenticada do contrato de locação; b) Fazer com que o contrato de locação opere-se em perfeita forma e vigência legais; c) não efetuar qualquer alteração no contrato de locação, sem prévia e expressa anuência por escrito da Seguradora, enquanto estiver em vigor a cobertura desta apólice, sob pena de perda de direito à eventual indenização; d) não efetuar outros seguros de Fiança Locatícia para garantir as obrigações seguradas por esta apólice; e) reconhecer à Seguradora, o direito de comprovar a exatidão de suas declarações, comprometendo-se a facilitar, por todos os meios ao seu alcance, as verificações que se fizerem necessárias, dentro das mais estrita boa fé a que se refere o artigo 765 do Código Civil Brasileiro, podendo, ainda, exigir os originais de quaisquer documentos que se relacionem com o seguro, examinar livros e proceder às inspeções que julgar necessárias; f) comunicar à Seguradora imediatamente, logo após o conhecimento do fato causador dos prejuízos indenizáveis por este seguro, inclusive expectativa de sinistro, pelo meio rápido ao seu alcance, sem prejuízo da comunicação escrita; Condições Gerais Seguro Fiança Locatícia V2.0 Processo SUSEP Nº /19 g) dar ciência à Seguradora e dela obter concordância de toda e qualquer decisão que implique em aumento do prejuízo, em caso de expectativa de sinistro; h) O segurado não ficará isento do pagamento do prêmio integral à Seguradora, em caso de expectativa de sinistro, durante a vigência da apólice. 10. PAGAMENTO DO PRÊMIO Os prêmios do presente seguro serão calculados com base nas taxas divulgadas pela Seguradora. 1. A cada período de 12 (doze) meses de vigência do seguro é sempre devido pelo Segurado / Garantido o pagamento do prêmio respectivo, embora o contrato de locação possa terminar antes do seu vencimento, por qualquer causa, ficando a cargo do Segurado promover a renovação da apólice. 2. A Seguradora poderá reajustar as taxas do seguro, em função da experiência de cada período de vigência, a contar do início de operação do plano de seguro. Esta experiência será determinada pela relação existente entre indenizações ou expectativas de adiantamentos e os prêmios ganhos neste período, deduzidas eventuais recuperações. As novas taxas serão aplicadas, exclusivamente, às novas operações e renovações. 3. Os limites máximos de garantia, prêmio e outros valores descritos neste contrato, estão expressos em REAIS e não serão atualizados ou corrigidos monetariamente por qualquer índice do mercado, salvo se novas regras forem decretadas pelo Governo Federal. 4. O segurado, a qualquer tempo, poderá subscrever nova proposta ou solicitar emissão de endosso, para alteração do limite de garantia contratualmente previsto, ficando a critério da sociedade seguradora sua aceitação e alteração do prêmio, quando couber. 5. Caberá ao Locatário (Garantido) a responsabilidade pelo pagamento do prêmio do seguro. 5.1 O Proprietário (Segurado) poderá efetuar o pagamento do prêmio de seguro à Seguradora, no caso de inadimplência do Locatário, garantindo que o prazo original da apólice seja restaurado. 6. Fica entendido e ajustado que, nos seguros pagos em parcela única, qualquer indenização por força do presente contrato somente passa a ser devida depois que o pagamento do prêmio houver sido realizado, o que deve ser feito, no máximo, até a data limite prevista para este fim, no documento de cobrança. Condições Gerais Seguro Fiança Locatícia V2.0 Processo SUSEP Nº /20 7. A data limite para pagamento do prêmio não poderá ultrapassar o trigésimo dia da emissão da apólice, da fatura ou da conta mensal, do aditivo de renovação, dos aditivos ou endossos dos quais resulte aumento do prêmio. 8. Quando a data limite para o pagamento do prêmio à vista ou de qualquer uma de suas parcelas coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário. A Seguradora encaminhará o documento de cobrança diretamente ao segurado ou seu representante, ou, ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes, ao corretor e seguros, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, em relação à data do respectivo vencimento. 9. Para efeito de cobertura nos seguros custeados através de fracionamento de prêmios, no caso de não pagamento de uma das parcelas deverá ser observado o número de dias correspondentes ao percentual do prêmio calculado a partir da razão entre o prêmio efetivamente pago e o prêmio devido, conforme tabela abaixo: RELAÇÃO A SER APLICADA SOBRE A VIGÊNCIA ORIGINAL PARA OBTENÇÃO DE PRAZO EM DIAS TABELA DE PRAZO CURTO % DO PRÊMIO ANUAL RELAÇÃO A SER APLICADA SOBRE A VIGÊNCIA ORIGINAL PARA OBTENÇÃO DE PRAZO EM DIAS % DO PRÊMIO ANUAL Condições Gerais Seguro Fiança Locatícia V2.0 Processo SUSEP Nº / Exibir mais
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