Source: https://pt.scribd.com/document/54508598/APOSTILA-PRATICA-PENAL-NA-PRIMEIRA-FASE-DO-JURI
Timestamp: 2020-07-11 14:31:12+00:00
Document Index: 106913204

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'artigo 415', 'artigo 406', 'artigo 397', 'artigo 403', 'artigo 394', 'artigo 415', 'artigo 415', 'artigo 581', 'artigo 415', 'artigo 414', 'artigo 588', 'artigo 588', 'artigo 416', 'artigo 414', 'artigo 600', 'artigo 600']

APOSTILA – PRÁTICA PENAL NA PRIMEIRA FASE DO JURI | Advogado | Judiciários
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Modelo de Procuraçao e declaraçao.docx
Procuração Criminal - Polícia Federal
A Lição de Rui - Fontes de Alencar
Processo Simulado - 2 Edital2014
APOSTILA – PRÁTICA PENAL NA PRIMEIRA FASE DO JÚRI PROF. FLÁVIO MARTINS www.professorflaviomartins.com.br
NOÇÕES GERAIS SOBRE PRÁTICA DO JÚRI NA ADVOCACIA
1.- Princípios constitucionais que regem o Júri
5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) plenitude de defesa – é mais do que a ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Consiste na possibilidade de
utilização de argumentos metajurídicos.
b) sigilo das votações – excepcionando o princípio da publicidade, os jurados decidem numa sala secreta.
Além disso, apurados 4 votos iguais, encerra-se a apuração (a fim de que não se revele como foi o voto de cada jurado. c) soberania dos veredictos – o Tribunal não pode alterar a decisão dos jurados. Exceção: Revisão Criminal (art. 621, CPP).
d) competência para julgar os crimes dolosos contra a vida – a competência refere-se aos crimes dolosos
contra a vida, consumados ou tentados, bem como os crimes conexos. Essa competência não é EXCLUSIVA, tendo em vista que há hipóteses em que a competência se dá por prerrogativa de função (por exemplo: se o governador praticar um homicídio, será julgado pelo STJ).
2.- As duas fases do procedimento do júri
O procedimento do júri se desenvolve em duas etapas: a) primeira etapa – perante o juiz singular
Tribunal do Júri (judicium causae). Todas as peças feitas na primeira fase serão endereçadas para o EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO JÚRI DA COMARCA DE
Já as peças feitas na segunda fase serão endereçadas para o EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
(judicium accusationis) e b)
TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE
3.- Primeira fase do rito do júri (judicium accusationis)
A primeira fase do rito do júri terá a seguinte sequência de atos:
b) recebimento da denúncia
d) resposta à acusação
e) ATENÇÃO: parte da doutrina entende ser possível a absolvição sumária (397, CPP)
f) réplica do MP em 5 dias
g) audiência de instrução, debates e julgamento.
Na audiência, serão realizados os seguintes atos:
a) oitiva da vítima
b) oitiva das testemunhas arroladas pela acusação
c) oitiva das testemunhas arroladas pela defesa
d) perito e/ou assistentes técnicos
e) reconhecimento e acareação
f) interrogatório
g) debates orais
h) decisão.
OBS.: os debates orais podem ser convertidos em memoriais escritos, nas hipóteses do art. 403, § 3º, CPP, c.c. art. 394, § 5º, CPP. Nesse caso, os memoriais terão o prazo de 5 dias para a acusação e, depois, 5 dias para a defesa, sempre a contar da intimação.
As decisões proferidas pelo juiz, ao final da primeira fase do Júri, são:
a) pronúncia
b) impronúncia
c) desclassificação
A PRONÚNCIA consiste no encaminhamento do réu para ser julgado pelo Tribunal do Júri. Ocorrerá
quando houver prova da materialidade e indícios de autoria. Assim, não se exige a prova da autoria do crime.
Dessa maneira, trata-se de aplicação do princípio do in dubio pro societate.
A IMPRONÚNCIA ocorrerá quando não estiverem presentes prova da materialidade ou indícios de
autoria. IMPORTANTE: a impronúncia não faz coisa julgada material, apenas formal. Assim, se surgirem novas provas, o réu poderá ser processado novamente.
A DESCLASSIFICAÇÃO ocorrerá quando o juiz verificar tratar-se de crime não doloso contra a vida.
Nesse caso, remeterá os autos ao juízo competente.
A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA será feita nas hipóteses do artigo 415, do CPP. CUIDADO: não
confundir com a absolvição sumária do art. 397, do CPP, que apesar de semelhanças, há algumas diferenças.
4.- Peças que podem ser feitas na primeira fase do rito do júri
ENDEREÇAMENTO: Juiz da Vara do Júri
PRAZO: 10 dias, a contar da citação
OBS: é uma peça obrigatória. Se não for feita, o juiz nomeará advogado para faze-la em 10 dias. Se o processo seguir adiante sem ela, será nulo, por cerceamento de defesa.
CONTEÚDO: Primeiramente, pode-se pedir NULIDADE. É controvertido se pode ou não se pedir a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do art. 397, do CPP. A posição mais vantajosa para a defesa entende que sim.
Assim, no exame da OAB, peça a absolvição sumária do art. 397, quando cabível. Por fim, pede-se subsidiariamente a oitiva das testemunhas arroladas (até 8).
Vara do Júri da Comarca de
GUILHERME MADEIRA, já qualificado nos autos do proc.
, por seu advogado
que esta subscreve (procuração anexa), respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para apresentar
com fulcro no artigo 406, do Código de Processo Penal.
(chamar o seu cliente de ACUSADO)
Preliminarmente, o processo é nulo porque
Outrossim, o réu agiu em evidente legítima defesa, motivo pelo qual deve ser absolvido sumariamente, nos termos do art. 397, do CPP, que diz
Diante do exposto, requer seja o processo anulado ab initio. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer seja o acusado absolvido sumariamente, nos termos do artigo 397, CPP. Sendo outro o entendimento, requer sejam ouvidas as testemunhas a seguir arroladas.
1.- nome e endereço 2.- nome e endereço
PRAZO: 5 dias a contar da intimação
CONTEÚDO: nulidade, extinção da punibilidade e as 4 decisões que podem ser proferidas na primeira fase do júri (pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária).
OBS: Das quatro decisões, a melhor é a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (pois faz coisa julgada material e formal). Duas boas decisões são IMPRONÚNCIA e DESCLASSIFICAÇÃO. A PRONÚNCIA será um pedido excepcional (para excluir uma qualificadora ou para levar o doente mental a júri).
com fulcro no artigo 403, § 3º, c.c. artigo 394, § 5º, ambos do Código de Processo Penal.
(chamar seu cliente de ACUSADO)
Preliminarmente, o processo é nulo porque Outrossim, o crime está prescrito porque Além disso, trata-se de evidente caso de Absolvição sumária prevista no artigo 415 do
CPP, senão vejamos.
Ainda que isso não seja verdade, não há indícios que ligam o acusado aos fatos elencados na inicial, motivo pelo qual merece, ao menos, ser impronunciado.
Diante do exposto, requer seja o processo anulado ab initio ou, em caso contrário, declarada a extinção da punibilidade pela prescrição. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer seja o acusado absolvido sumariamente, nos termos do artigo 415, CPP. Por fim, sendo outro o entendimento, requer seja impronunciado, nos termos do art. 414, do CPP.
É um recurso feito em duas peças: interposição (para o juiz da vara do júri) e razões (para o Tribunal). Prazo: 5 dias para interposição e mais 2 dias para oferecer as razões OBSERVAÇÃO: no exame da OAB, como as 2 peças devem ser feitas simultaneamente, o prazo para ambas as peças o prazo será de 5 dias. Cabimento: Pronúncia (art. 581, IV, CPP) ou Desclassificação (art. 581, II, CPP).
, inconformado com a respeitável decisão que o pronunciou, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para interpor
com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal.
Caso Vossa Excelência mantenha a respeitável decisão, requer seja o presente recurso recebido e processado, com as inclusas razões, a serem encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: Guilherme Madeira RECORRIDA: A Justiça Pública Proc.
Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douta Procuradoria.
Em que pese o inabalável saber jurídico do magistrado a quo, merece ser reformada sua decisão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Outrossim, o crime está prescrito porque
Além disso, trata-se de evidente caso de Absolvição sumária prevista no artigo 415 do
Diante do exposto, requer seja o processo conhecido e provido, a fim de que seja o recorrente absolvido sumariamente, nos termos do art. 415, do CPP e, não sendo esse o entendimento, seja ele impronunciado, nos termos do artigo 414, CPP, como medida de Justiça.
Atenção: se a OAB dizer que o recurso já foi interposto (ou disser: a parte já mostrou seu inconformismo; a parte manifestou seu desejo de recorrer etc.), o candidato não pode fazer outra interposição. Deve fazer uma PETIÇÃO DE JUNTADA DAS RAZÕES, alem das razões, evidentemente. O prazo para fazer essas duas peças é de 2 dias. O fundamento será o artigo 588, do CPP.
GUILHERME MADEIRA, já qualificado nos autos do processo advogado que esta subscreve, respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para requerer a
, por seu
JUNTADA DAS INCLUSAS RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,
com fulcro no artigo 588, do Código de Processo Penal.
É um recurso feito em duas peças: interposição (para o juiz da vara do júri) e razões (para o Tribunal). Prazo: 5 dias para interposição e mais 8 dias para oferecer as razões OBSERVAÇÃO: no exame da OAB, como as 2 peças devem ser feitas simultaneamente, o prazo para ambas as peças o prazo será de 5 dias. Cabimento: Absolvição sumária e Impronúncia (416, CPP).
inconformado com a respeitável decisão que o pronunciou, por seu advogado que esta subscreve,
respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para interpor
com fulcro no artigo 416, do Código de Processo Penal.
Requer seja o presente recurso recebido e processado, com as inclusas razões, a
serem encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: Guilherme Madeira APELADA: A Justiça Pública Proc.
Além disso, trata-se de evidente caso de Absolvição sumária, sem a aplicação de qualquer medida de segurança, senão vejamos.
Diante do exposto, requer seja o processo conhecido e provido, a fim de que seja o recorrente absolvido sumariamente, nos termos do art. 415, do CPP, sem a aplicação de qualquer medida de segurança e, não sendo esse o entendimento, seja ele impronunciado, nos termos do artigo 414, CPP, como medida de Justiça.
Atenção: se a OAB dizer que o recurso já foi interposto (ou disser: a parte já mostrou seu inconformismo; a parte manifestou seu desejo de recorrer etc.), o candidato não pode fazer outra interposição. Deve fazer uma PETIÇÃO DE JUNTADA DAS RAZÕES, alem das razões, evidentemente. O prazo para fazer essas duas peças é de 8 dias. O fundamento será o artigo 600, do CPP.
GUILHERME MADEIRA, já qualificado nos autos do processo advogado que esta subscreve, respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para requerer a JUNTADA DAS INCLUSAS RAZÕES DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 600, do Código de Processo Penal.
Requer seja o presente recurso recebido e processado, com as inclusas razões, a serem encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
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