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Timestamp: 2020-03-31 12:40:39+00:00
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Aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil
Publicado por Odailton Assis
1. A IMPORTÂNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
Este capítulo tratará da importância dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil. O que nos leva a reflexão que após a segunda guerra mundial o caráter Humanístico entrou em destaque, e assim a importância dos tratados internacionais no Brasil ganha sua notoriedade como formas de garantir o bem estar individual e social.
Não se limitando a apenas norma que regulamentam direitos Sociais, mas versando também sobre Direito Civil, dentre outras muitas, tendo cada um sua característica única, e essencial na área em que está presente.
Em conformidade com o art. 2º, a do Decreto nº 7.030, de 14 de Dezembro de 2009 (Convenção de Viena), o tratado significa um acordo internacional feito entre Estados regido pelo Direito Internacional, sendo feito por escrito. O tratado significa um acordo de vontades, ou seja, entre os estados, para que a partir da ratificação dentro do País possa produzir efeitos jurídicos dentro do Estado em questão, devendo as partes serem todas sujeitos de Direito internacional e devendo agir nessa qualidade.
Para Roberto Luiz Silva, que discorre sobre o assunto diz:
Tratados: são acordos internacionais de natureza solene, Exemplo: tratados de paz, como o Tratado de |Versalhes, de 1919; tratado de integração, como o Tratado de Assunção, de 1991, criando o MERCOSUL e Tratado de Maastricht, de 1992, criando a União Europeia; (SILVA, 2018).
Já segundo Seitenfus e Ventura (apud SILVA, 2018, p. 51), afirma: “A expressão “tratado” se identifica como qualquer acordo internacional, independentemente de sua formulação, podendo, dessa forma, designar tanto o “conteúdo” do acordo, bem como o “instrumento” que o formaliza”.
Nesse mesmo viés no art. 2, b da Convenção de Viena defini como Ratificação:
Artigo 2, b) “ratificação”, “aceitação”, “aprovação” e “adesão” significam, conforme o caso, o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado;
Ou seja, a ratificação tem por objetivo a “aprovação” para que aquele tratado internacional comece a produzir seus efeitos jurídicos dentro do país, desde que esteja em conformidade com a Constituição.
1.2 Do Surgimento
Após muita guerra, fome e sede de poder, especificamente pós-segunda guerra mundial veio à tona uma característica essencial da sociedade atual, a preocupação com o bem estar do ser humano, após tanta luta e violência no decorrer da história, pela primeira vez o ambiente internacional voltou seus olhos para a dignidade de todo o indivíduo.
Nesse meio surgiu-se a necessidade da criação de uma lei que pudesse proteger a todos independentemente de raça, cor ou sexo, sendo assim foi criado a Declaração Universal de Direitos Humanos.
Em 1948, a nova Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas tinha captado a atenção mundial. Sob a presidência dinâmica de Eleanor Roosevelt, a viúva do presidente Franklin Roosevelt, uma defensora dos direitos humanos por direito próprio e delegada dos Estados Unidos nas Nações Unidas, a Comissão elaborou o rascunho do documento que viria a converter–se na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Roosevelt, creditada com a sua inspiração, referiu–se à Declaração como a Carta Magna internacional para toda a Humanidade. Foi adotada pelas Nações Unidas no dia 10 de dezembro de 1948. (Unidos Pelos Direitos Humanos)
Sendo fomentado nesse viés humanístico, foram criados 30 artigos que buscava preservar as garantias fundamentais.
No seu preâmbulo e no Artigo 1.º, a Declaração proclama inequivocamente os direitos inerentes de todos os seres humanos: “O desconhecimento e o desprezo dos direitos humanos conduziram a atos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade, e o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do Homem... Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.” (Unidos Pelos Direitos Humanos).
Após a criação dessa norma e após sua repercussão, acabou influenciando de maneira positiva diversos países a seguirem a mesma linha de pensamento, delineando a ratificação para todos que buscassem seguir essa correnteza, e influenciando a magna carta de vários países, inclusive do Brasil, e assim o mundo acabou dando mais um passo para a linha evolutiva “ideal” que busca a igualdade a fraternidade e a proteção daqueles que não podem se proteger.
1.3 Ratificação e características
Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos em sua ratificação tem uma característica especial, que em sua adesão terá efeito de Emenda Constitucional, ou seja, não se designando como uma lei ordinária ou complementar, mas sim fazendo parte da Magna Carta brasileira estando presente dentro da supremacia constitucional, porém com o critério de em dois turnos, tendo os votos de três quintos dos respectivos membros da casa legislativa, de acordo com o art. 5, § 3 da CRFB/88.
Art. 5, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Tendo sido incluído essa referida lei pela a Emenda Constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004, que além desse determinado artigo, inclui diversos artigos dentro da CRFB/88.
Já os Tratados Internacionais que versam sobre os demais assuntos não terão essa natureza jurídica de Emendas Constitucionais, mas sim de normas supralegais, ou seja, estarão acima das leis infraconstitucionais, e abaixo da Constituição tendo seu grau de importância elevado dentro do país.
Devendo o país que o ratificou cumpri-las, com base na norma o pacta sunt sevanda, devendo ser cumpridas pelas partes, consagrado na Convenção de Viena, em seu artigo 26º. “Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé”.
1.3.1 Tratados ratificados antes da Emenda Constitucional Nº 45/2004
Como já foi dito anteriormente, os tratados internacionais de Direitos Humanos caso aprovados em cada casa legislativa por seus respectivos membros, terão força de Emenda Constitucional, em conformidade com o artigo 5º, § 3 da CRFB/88, entretanto a Emenda nº 45/2004 só entrou em vigor em dezembro de 2004, tendo diversos tratados que versavam sobre Direitos Humanos aprovados antes dessa emenda.
Nesse viés houve diversas discussões sobre esse tema, como ficariam os tratados internacionais que versavam sobre Direitos Humanos depois dessa emenda, pois antes disso as mesmas tinha força de Lei Ordinária.
Porém foi entendido pelo Supremo Tribunal Federal que os tratados aprovados antes desse EC nº 45 teriam força de Normas Supralegais, como citado acima, está abaixo da Constituição e acima das leis infra legais.
1.4 Tratados de Direitos Humanos ratificados no Brasil
Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos muitos deles fazem parte do ordenamento jurídico brasileiro, valendo ressaltar todos os tratados presentes na legislação, sendo eles partes aprovados como Emenda Constitucional para os aprovados depois da Emenda nº 45, assim como os antes dela, com caráter Supralegal, que são:
1.4.1 Declaração Universal dos Direitos Humanos – 1948
É um tratado que garante os direitos Essenciais para todo ser humano, que reconhece a dignidade individual de cada pessoa na sociedade, como já dito “universal”, ou seja, não se restringe a apenas um indivíduo, mas sim para todos, em rol exemplificativo, vale ressaltar que:
Artigo 1º Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
Sendo esses artigos retirados da DUDH, fica claro da importância do mesmo, pois visa à liberdade de cada indivíduo, rejeitando a escravidão, e colocando em pauta a liberdade.
1.4.2 Declaração do Direito ao Desenvolvimento – 1986
Esse tratado tem o seu grande grau de importância, pois se trata do desenvolvimento humano, como um direito inalienável, no sentido de que todo ser humano têm o devido direito de poder contribuir ou participar do desenvolvimento social, econômico e até mesmo político.
Tendo sua definição básica na própria norma desse tratado em seu artigo primeiro, que diz:
1. O direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável em virtude do qual toda pessoa humana e todos os povos estão habilitados a participar do desenvolvimento econômico, social, cultural e político, a ele contribuir e dele desfrutar, no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser plenamente realizados.
2. O direito humano ao desenvolvimento também implica a plena realização do direito dos povos de autodeterminação que inclui sujeito às disposições relevantes de ambos os Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, o exercício de seu direito inalienável de soberania plena sobre todas as suas riquezas e recursos naturais.
Destacando assim sua importância, pois se trata de um elemento fundamental para a convivência da sociedade, ou até mesmo para a permanência da democracia, pois se refere à vontade do povo, e de sua participação, não deixando brecha para um regime autocrático.
1.4.3 Declaração e Programa de Ação de Viena – 1993
Nesse tratado de suma importância, reafirma os direitos fundamentais que todo ser humano tem, não se restringindo a determinado grupo de pessoas, garantindo seus direitos ao nascimento, considerando esses direitos como naturais a todo ser humano, devendo adotar medidas internacionais para a garantia e a prevalência desses direitos.
Artigo. 3º Devem ser adotadas medidas internacionais eficazes para garantir e monitorar a aplicação de normas de direitos humanos a povos submetidos a ocupação estrangeira, bem como medidas jurídicas eficazes contra a violação de seus direitos humanos, de acordo com as normas dos direitos humanos e o direito internacional, particularmente a Convenção de Genébra sobre Proteção de Civis em Tempo de Guerra, de 14 de agosto de 1949, e outras normas aplicáveis do direito humanitário. (Declaração e Programa de Ação de Viena, 1993).
Sendo direitos universais, e indivisíveis, ou seja, não estão sujeitos a negociação, como citado em seu artigo 5º, na referida lei acima.
5. Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos de forma global, justa e equitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase. Embora particularidades nacionais e regionais devam ser levadas em consideração, assim como diversos contextos históricos, culturais e religiosos, é dever dos Estados promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, sejam quais forem seus sistemas políticos, econômicos e culturais. (Declaração e Programa de Ação de Viena, 1993).
Aqui, é notável da preocupação da organização internacional em garantir da prevalência desses princípios, porque caso seja ferido determinado direito, que sejam tomadas medidas cabíveis para a resolução da situação.
1.4.4 Declaração de Pequim – 1995
Já esse importante tratado, se preocupa principalmente com a proteção e garantias fundamentais das mulheres, de um ponto de vista igualitário e social, trazendo um status de reconhecimento, por todo o esforço feito, levando em consideração a diversidade das mulheres, honrando-as com esse tratado internacional, como em seus artigos a seguir decorridos.
9. Assegurar a plena implementação dos direitos humanos das mulheres e das meninas como parte inalienável, integral e indivisível de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (Declaração de Pequim, 1995)
Sendo esses artigos um instrumento norteador com o compromisso que tanto as organizações internacionais, assim como os países que os ratificaram a reafirmação do compromisso de garantir e todas as mulheres direitas iguais e acima disso, que o estado proporcione um ambiente que possibilite a liberdade de pensamento, consciência, religião e crença.
Declaração de Pequim é pouco conhecido devido à falta de divulgação do mesmo, porém esse tratado está presente dentro da legislação brasileira, e tem o poder de atuar em cada situação em que seus inúmeros artigos versam, mas não de forma automática, seria necessário um intermediador para sua aplicação.
1.4.5 Demais Tratados Internacionais Ratificados Pelo Brasil
Vale ressaltar os demais Tratados que versam sobre Direitos Humanos, que todos tem sua suma importância, visando garantir dos direitos individuais, coletivos, de desenvolvimento, e políticos, que são: Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem – 1948; Preceitos da Carta das Nações Unidas – 1945; Convenção contra o Genocídio – 1949; Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados – 1951; Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados – 1966; Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos – 1966; Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – 1966; Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial – 1968; Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher – 1984; Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes 1984; Convenção sobre os Direitos da Criança – 1989; Convenção Americana sobre Direitos Humanos – 1969; Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura – 1985; Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – 1994.
Cada um com suas peculiaridades, porém todos visando o mesmo, garantir a todos os Seres Humanos a qualidade de vida básica sobre todas as pessoas, sem distinções de raça, cor, opção sexual, ou etnia, cabendo aos órgãos vinculados que o Brasil garanta a aplicação de todas essas normas ratificadas e aprovadas.
1.5 A importância dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos
Nesse viés é indubitável que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos são essenciais para o Brasil, pois como já foi dito são tratados garantistas, que são de extrema importância para defender o povo brasileiro, do índio ao executivo, sem distinção, pois são direitos intrínsecos de todo o ser humano.
Para o Estado poder agir são necessárias leis que visam proteger um objeto, podendo ser leis constitucionais ou infraconstitucionais, nesse termo para cada garantia há uma lei por trás, gerando um dever e obrigatoriedade para os Estados, e até mesmo para os Tribunais Jurídicos que devem aplicar o que a lei diz.
Por isso sua grande importância, pois os mesmo regulam sobre a vida Civil e Penal de todo o ser humano em que esse tratado foi ratificado, ou seja, geram uma proteção a aquela pessoa que não tem como se defender, como se fosse um verdadeiro escudo que protege aquele que o detém, garantindo o direito ao voto, o direito de ir e vir, visando à garantia do Artigo 6º da CRFB, que são os direitos sociais, como educação, saúde.
Mas não só garantindo, mas proibindo também a tortura, a prisão sem o devido processo legal, até mesmo impedindo a prisão do depositário infiel, dentre outros fatos normativos de suma importância.
Ou seja, por fatos e argumentos nota-se que sem uma lei, não há proteção, e com esses tratados ratificados em consonância com s CRFB, a população brasileira fica protegida, sabendo que tem normas que os protege, fortalecendo o laço jurídico entre a população o Judiciário e o Estado, e obstando a fragilidade jurídica brasileira.
E assim com o conhecimento desses tratados poderá haver uma garantia maior para todo ordenamento brasileiro, devendo assim ser cada vez mais divulgado o conteúdo desses tratados, pois com a grande relevância do conteúdo em questão, haverá uma necessidade básica em sua aplicação, tendo em vista o bem estar social.
E com o grande crescimento da violência generalizada no país, em que diversas pessoas acabam sendo agredidas e violadas, e até mesmo perdendo a vida, os direitos fundamentais acabam sendo violados, e com isso cria-se a necessidade de alguma coisa que resguarde o brasileiro, pois em meio ao caos, uma proteção será um alivio, mesmo que seja mínimo.
Os tratados internacionais com seu grau de importância nobre e digna, devendo deixar de ter apenas eficácia normativa e ter uma eficácia social maior, para não deixar o Direito da sociedade brasileira fragilizada, e assim garantindo a toda a população a oportunidade de terem seus direitos e garantias fundamentais respeitados porque por trás, há uma lei que os protege.
Com isso temos que seguir a nossa Constituição Federal de 1988, e com a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos, poderá garantir de maneira efetiva e clara o cumprimento dessas normas tão importante, como por exemplo, o nosso artigo 5º da Constituição Federal.
Garantindo assim Direito iguais a todos.
1.6 Os Tratados e sua obrigatoriedade jurídica e social
Em consonância com os princípios incluídas na legislação, no artigo 37 da CRFB/88, está previsto os princípios que a administração pública deve seguir que são:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)” (CRFB/1998).
Sendo essa obrigatoriedade normativa não sendo apenas aplicado ao poder executivo, mas também ao legislativo e judiciário, que devem ter transparência, e sempre andar em consonância com os princípios da moralidade, impessoalidade e principalmente com a legalidade, não cabendo o estado ou ao juiz agir de maneira própria, ou de maneira parcial, mas devendo agir e atuar conforme a lei.
Nesse viés o Ministro do STF Dias Toffoli se pronunciou sobre o assunto no evento da IBA (International Bar Association):
“Aplicar a Constituição, aplicar a lei, garantir que as normas e as regras do jogo sejam cumpridas como estabelecidas e não pelo desejo do intérprete naquilo que seria, na visão dele, o mais justo ou o mais correto ou que, no ponto de vista econômico, seria melhor para a sociedade.” (Toffoli, 2019).
Sendo vedada qualquer linha de decisão parcial, cabendo recurso para contestar o direito de garantia para um julgamento imparcial, e em conformidade com a lei, nesse sentido entra em tona os Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
Como já foi ditado o Tratado Internacional em geral quando ratificado no Brasil, ganha força de lei, podendo ser uma norma supralegal ou uma norma Constitucional posta por Emenda como previsto no Art. 5º, § 3 da vigente Constituição Federal, devendo sua após sua aprovação, ser seguida com obstinação, ou seja, gera uma obrigatoriedade em sua aplicação, cabendo a todos vinculados à gestão pública aplica-las de maneira efetiva.
1.7 Tratados com força de Emenda Constitucional
Ter tratados internacionais com status de EC é de suma importância, por sua força de lei está acima de leis ordinárias, sendo assim sua prevalência garante que suas normas garantidoras não serão deixadas para trás ou confrontadas com ninguém, sendo apenas objeto de ação de controle.
Os tratados que foram ratificados por status de Emenda são apenas três, sendo o primeiro o Tratado de Marraqueche que visa facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas cegas ou que tenham dificuldade de ter acesso ao texto impresso, firmado em 27 de junho de 2013.
Outro Tratado com Força de EC é a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, que foi assinado em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
2. AS CONSEQUÊNCIAS PELA A FALTA DE APLICAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
Aplicar todas as leis possíveis é um elemento essencial para a soberania do Estado, um fator imprescindível para o respeito e “temor” que se deve ter para que as normas sejam respeitadas, e o desuso da mesma gera um descumprimento normativo porque a não aplicação gera um sentimento de ineficácia.
2.1 Da Defesa dos Direitos Sociais
Após a segunda guerra mundial, o caráter social e humanístico veio a tona, criando a necessidade de uma reformulação na visão mundial, em consequência ocorreu a criação de diversos tratados internacionais que visam a proteção da população mundial sem distinção.
E assim virou facultativo a sua ratificação ou não, cabendo haver um negócio jurídico Inter partes para o país em pauta poder aderir a determinado tratado, o Brasil ratificou em torno de 27 tratados Internacionais de Direitos humanos, sendo todos de extrema importância para todos os brasileiros, pois os mesmos visam defende-los tanto do Estado assim como da própria população, os resguardando de qualquer tipo de tortura, e tratamento desumano, e ao mesmo tempo garantindo suas necessidades básica sendo essa uma das principais armas ou defesas da sociedade, pois com esses tratados vigentes no país os mesmos podem exigir que seus direitos seus respeitados tanto para um órgão público, assim como para uma empresa privada pois a normatização desses princípios básicos através dos tratados garantem a todos uma sociedade justa.
E dentre esses 27 tratados o Brasil fica obrigado incluído seus três poderes a segui-los à risca, sob pena de sofrer uma sanção ou intervenção internacional pois há uma obrigação de aplica-los politicamente, juridicamente e legalmente.
Politicamente porque cabe ao Estado proteger o cidadão, e garantir as necessidades básicas atendendo as normas constitucionais, infraconstitucionais e através também dos Tratados Internacionais, pois o Governo deve seguir à risca o que a lei diz, sendo vedado qualquer ato autocrático por vontade do governador eleito, tudo devendo ser em conformidade com a paz social, o bem público.
Na figura do Congresso Nacional cabe aos Deputados Federais, Senadores, assim como todas as figuras políticas da casa legislativa a elaborar projetos que visem o interesse social, se baseando na magna carta brasileira que protege os Direitos Humanos, sendo passível de uma ação de Controle de Constitucionalidade caso não esteja em conformidade com a Constituição. Em caso de um projeto de lei que desrespeite os Direitos Humanos esteja sendo aprovado cabe Mandado de Segurança perante o STF para assegurar que esse projeto não prossiga.
Já no Judiciário todos os tribunais do STF ao Juiz de 1º grau devem seguir e julgar e fundamentar todas suas decisões em conformidade com a lei, sendo vedados sentimentos pessoais justamente por um dos fatos que nosso país segue o regime do Civil Law.
No Brasil, nota-se que ocorreu a filiação à escola do Civil Law, que se fundamenta, principalmente, em outorgar à lei como uma fonte imediata do ordenamento jurídico. Por consequência, os litígios judiciais são resolvidos por meio da subsunção do caso a norma constante da lei (Campos, 2017).
Devendo assim os fundamentos Jurídicos a ser aplicados de acordo com a norma que versa sobre o assunto discutido ou exigido.
Dado o exposto fica claro que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos são um meio de defesa para os brasileiros, sendo um direito legal que pode ser exigido para todos os entes federados ligados ao Brasil, não sendo uma coisa a ser pedida, mas sim exigida, sendo assim é essencial a sua obrigatoriedade principalmente pelo poder Jurídico.
Pois o conjunto das leis é equiparado às armaduras dos cavaleiros na idade média, que em tempos de guerras para sobreviver era necessário um conjunto de armaduras, e na falta de uma das partes dela poderia custar à própria vida, e assim também são as leis do Brasil, pois quanto mais normas tiverem sobre Direitos Humanos, e quanto mais leis e forem aplicadas e fundamentas maior será a defesa do indivíduo que teve seu direito lesionado, e em consequência maior será a segurança jurídica brasileira, trazendo assim uma maior efetividade no Direito preventivo.
2.2 Pela Dignidade da Pessoa Humana
Para a prevalência da defesa do Estado é necessário proteger os cidadãos, suas crianças, jovens, adultos e idosos como já dito no tópico anterior é necessário à defesa, usando além da força física, é essencial a força formal que seria a lei por que daria a aplicabilidade ao Direito Material, mas afinal o que se busca proteger através dessa “defesa”, ou aplicação través da teoria e prática pelo poder Judiciário ou público?
É justamente para preservar o princípio da Dignidade Humana, sendo esse um dos principais norteadores da CRFB/88.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.
Ou seja, trata-se de uma obrigação estatal preservar o bem social dos cidadãos brasileiro, sendo isso emanado pelos três poderes em conjunto, como por exemplo do Art. 2º da CRFB “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Nesse meio visando resguardar tais Princípios, a aplicação pelos Tratados Internacionais deve ser um requisito de garantia pra prevalecer do harmonia social, tendo em vista da importância dessas normas que estão sendo ratificadas a bastante tempo.
Pois sem essa garantia que esses princípios serão garantidos, ou pelo menos se haverá uma tentativa de sua aplicação voltaríamos no “tempo”, em que a ganancia dos governantes ou reis e ditadores eram vista e tratadas como uma supremacia incansável, ignorando seus semelhantes e trazendo à tona fins trágicos da história, como regimes absolutistas, e a escravidão.
Honrar esses nobres princípios e colocá-lo acima do Estado é que nos faz uma democracia, e todos os Tratados Internacionais já ratificados no Brasil, e alguns já sidos citados nesse trabalho, demonstram que todos buscam assegurar as garantias fundamentais, e evitar a ambição desenfreada de quem está o poder.
2.3 A Fragilidade do Direito e Seus Perigos
A fragilização de acordo com o dicionário significa “Ação ou efeito de fragilizar (tornar mais frágil)”, mas como ocorreria a maior vulnerabilidade do direito brasileiro?
Ocorre quando a lei ou Tratado tem sua eficácia formal, mas não alcança o Direito Social, ou seja, quando existe a lei, mas não há uma aplicação no Direito Material sendo isso uma “anormalidade”, pois justamente a Lei nasceu para ocorrer sua aplicação não bastando sua garantia automática, mas sim prática.
E isso é uma prática recorrente, entre advogados, promotor ou até mesmo juiz, quando uma decisão, defesa ou acusação for feita, cria-se a necessidade de se utilizar todos os meios possíveis para a garantia e efetividade daquele direito, sem a aplicação gera a inutilidade, e com a inutilidade gera a fragilização, sendo a falta de aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos em âmbito nacional um fato visível, em que não há a sua aplicação nem pelos Tribunais superiores, nem pela justiça de primeiro grau, com exceção do Supremo Tribunal Federal, que ainda utiliza os Tratados Internacionais de Direitos Humanos como fundamento normativo, entretanto essa fragilização pode custar caro, pois com a inefetividade gera a insegurança jurídica, e em consequência vem a dúvida vindo assim em consequência a falta de proteção, e a incapacidade de alcançar um dos objetivos firmados na CRFB/88 que é proteger o princípio da dignidade da Pessoa Humana.
Apesar de que a legislação brasileira ter ratificado diversos tratados internacionais, no direito material não há uma aplicabilidade efetiva, pois não há um conhecimento pelos tribunais para aplicar diretamente, como fundamento e garantia dos direitos essenciais, deixando assim os direitos da sociedade brasileira fragilizada, pois não há uma aplicação concreta e constante, entretanto alguns tribunais superiores como o STF utilizam os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos como fundamentação normativa.
E assim com a não aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos, não sendo aplicados principalmente por tribunais de 1º e 2º instancia, os mesmos acabam deixando de garantir de maneira efetiva os direitos fundamentais de cada ser humano que busca amparo na justiça, pois apesar de serem utilizadas normas importantes como código civil ou CF/88, acabam deixando fragilizado esse direito individual, pois quanto mais proteção e normas que tiver para proteger os direitos da sociedade brasileira, mais bem assegurados, toda a população estará.
2.4 Falta de Conhecimento Direto
Como já foi visto e citado anteriormente inquestionavelmente é perceptível a grande quantidade de Tratados Internacionais ratificados no Brasil, sendo esses versando sobre a vida civil ou sobre a observância da dignidade da pessoa humana, e com a limitação existencial e mental do ser humano.
Torna-se praticamente impossível de um indivíduo conseguir aprender ou decorar todas as leis ou tratados vigentes no Brasil tendo em vista da enorme quantidade de Artigos existentes na legislação, isso se aplicando tanto para a pessoa sem noção jurídica, assim como os advogados, promotores ou juízes de Direito, Federal ou de Tribunais Superiores, e pela grande quantidade de Tratados já foi dito, se torna compreensível à falta de conhecimento direto sobre esses Tratados ou acordos, gerando uma falta de aplicabilidade dessas determinadas leis.
Nesse sentido podemos ver claramente a argumentação acima, baseada nas sentenças e inicial dentro da justiça, que através de jurisprudência pode-se observar que não há qualquer aplicação ou fundamentação em cima dessas leis supralegais ou em caráter de EC, baseado no princípio que toda a sentença deva ser fundamentada, sendo vedada o a decisão ou acordão ilíquido e genérico.
Torna-se imprescindível que esses Tratados devem ser de conhecimento de todos, para que todas as decisões futuras possam ser bem fundamentadas e garantam sua efetividade máxima, visando que todas as leis possíveis e disponíveis sejam aplicadas para o desígnio da seguridade social, sendo o STF um dos únicos a aplicar tais Tratados como fundamento jurídico.
2.5 Pela Observância Jurídica, STF como parâmetro
Como já foi dito o Supremo Tribunal Federal é um dos únicos a Aplicarem os Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, sendo o STF não tendo uma posição Hierárquica maior, porém o seu poder de decisão tem consegue direcionar para que os rumos das decisões dos demais tribunais devem seguir, ou seja, podem-se ser usados como analogia as decisões e fundamentos do STF como norma de observância obrigatória, como se se utiliza na CRFB/88, devendo assim todos os tribunais em demandas repetitivas reproduzir ou melhorar a fundamentação usada pelo Supremo Tribunal Federal.
Em casos em que é lesionado da dignidade do indivíduo, sempre é utilizado como meio jurídico de fundamento tais tratados cabíveis, não se prendendo a apenas as normas vigentes produzidas no Brasil.
2.6 Como Fundamento Para Argumentação
Devendo assim como já visto tamanha importância desses Tratados, cria-se a necessidade de se utilizar-se desses meios normativos como fundamento jurídico, como em sentença ou acordão até mesmo em Petições iniciais, visando garantir a proteção daqueles que o Estado Busca proteger, evitando a fragilidade inevitável que ocorrerá pela falta de sua aplicação.
3 ESTUDO DE CASOS QUE EVIDENCIAM A EFICACIA E A FALTA DE APLICABILIDADE
É essencial uma breve análise sobre as jurisprudências dos Tribunais Superiores para entender a linha de julgamentos que prevalecem em situações que ficam evidentes a aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, servindo como base os Tribunais (STF, STJ e TJMA).
3.1 Acordões do Supremo Tribunal Federal (STF)
É o órgão do poder judiciário responsável por julgar decisões, ações de controle dentre outras muitas situações que preceitua no artigo 102 da CRFB/88 em rol taxativo, sendo responsável de servir como base de julgados através de jurisprudência e sumulas.
É composto por onze Ministros, devendo ser todos brasileiros natos como diz o art. 12, § 3º, inciso IV, da CF/1988, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, previsto no art. 101 da CF/198, e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal art. 101, parágrafo único, da CRFB/1988.
23/08/2019 SEGUNDA TURMA AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.140 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE. (S): AQUILES DIAMANDS ZAZELIS ADV.(A / S) : DEFENSOR PÚBLICO -GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A / S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A / S)(ES) : PROCURADOR -GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, IV, DA CF. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP). RECEPÇÃO PELA CF/1988. ART. 13 DA CADH (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA). COMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – Esta Corte, em julgados recentes, assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988, bem como a compatibilidade da figura penal do desacato com o disposto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). III - Agravo regimental a que se nega provimento.
Segue em nota um acordão o STF de 2019, tendo como relator o Ministro Ricardo Lewandowski, que se utiliza do art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, um Tratado ratificado no Brasil, como fundamento para sua decisão, sendo citado na EMENTA jurisprudencial, dentro do site do Supremo.
Artigo 13. Liberdade de pensamento e de expressão. 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. 2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar: a. o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou b. a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas. 3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões. 4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2. 5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religiosa que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. (CADH)
Já outra jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dispõe sobre tema similar.
ARE 1097670 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator (a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 28/06/2019 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019 Parte (s) AGTE.(S) : VALERIA DA ROCHA LOPES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Ementa Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional e Penal. 3. Desacato. 4. Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220 da Constituição Federal) e de convencionalidade (art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). Leading case: HC 141.949/DF, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 23.4.2018. 5. Criminalização do desacato que se mostra compatível com a Constituição da República e o Pacto de São José da Costa Rica. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Desta vez tendo como relator Gilmar Mendes, utilizando como fundamento novamente, um Tratado Internacional que versa sobre Direitos Humanos.
Como já visto nas jurisprudências anteriores do STF, torna-se claro a recorrente aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos que se tem a necessidade de sua aplicação, devendo assim todos os Tribunais Superiores, e Estaduais seguirem a mesma linha de pensamento e fundamentação.
Irá seguir adiante o acordões ou decisões que evidenciam que não há uma aplicabilidade dessas normas citadas acima, sendo que as mesmas são cabíveis nos casos a seguir relatados.
3.2 Acordões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA)
Tribunal de segunda instância responsável por julgamentos de recursos feitos em primeira instância, sendo responsável por Reformar, anular sentenças, também tem seus julgados que podem ser objetos de Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICIDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIÁVEL. LEGITIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICIDIO QUALIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Em sede de Pronúncia, a análise do magistrado se circunscreve à apreciação motivada dos requisitos da materialidade delitiva (do fato) e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, visto se tratar de mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, nos moldes da antiga redação do art. 413, § 1º do CPP. 2.Com efeito, uma incursão mais aprofundada no mérito da causa é capaz de influenciar a decisão do Conselho de Sentença, de modo a caracterizar usurpação da competência constitucionalmente conferida ao Tribunal do Júri. 3.Aanálise do magistrado que presidiu o feito atendeu às disposições normativas regedoras da matéria, guardando coerência com o conjunto probatório colhido nos autos, afigurando-se consentâneo com a razoabilidade a manutenção da sentença de pronúncia, eis que impera nesta fase processual o princípio do in dubio pro societate. 4.Devem ser mantidas as qualificadoras descritas na denúncia quando se apresentam manifestamente procedentes, com embasamento suficiente nos depoimentos constantes dos autos 5.Recurso conhecido e improvido. (TJ-MA - RSE: 0386362015 MA 0000009-91.2015.8.10.0127, Relator: RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO, Data de Julgamento: 16/02/2016, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/02/2016)
Segue o julgamento de Recurso em sentido Estrito, com pedido de reforma para ao invés da condenação de homicídio, mudar para lesão corporal, nota-se que não é utilizado nenhum argumento jurídico respaldado pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, ficando assim a decisão “incompleta”, ineficiente no sentido que não houve uma aplicação clara de um dispositivo de extrema importância, ficando de lado como se tivesse sido negligenciado, e em consequentemente a qualidade de decisão caí, pois quando mais dispositivos possam ser aplicados dentro de um único caso concreto, mais eficiente ele será e ao mesmo tempo mais garantidor fugindo da única via existencial do Direito Formal.
Penal. Processual. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de motivação. Nulidade. Inconfiguração. Autoria. Indícios. Suficiência. Impronúncia. Inviabilidade. I - Não há falar-se em excesso de linguagem a ponto de recomendar a desconstituição da pronúncia, quando a se avistar limitado-se o magistrado a demonstrar tão apenas os motivos de seu convencimento. II - Se evidenciando o acervo suficientes indícios de autoria e inconteste prova da materialidade, por certo que, impossibilitativo o decretar da impronúncia, ante a prevalência do Princípio do in dúbio pro societate. Recurso improvido. Unanimidade. (TJ-MA - RSE: 00034292520158100024 MA 0382442018, Relator: ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO, Data de Julgamento: 26/03/2019, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/04/2019 00:00:00)
Já no Inteiro Teor trás os fundamentos presentes na decisão.
EMENTA Penal. Processual. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de motivação. Nulidade. Inconfiguração. Autoria. Indícios. Suficiência. Impronúncia. Inviabilidade. I - Não há falar-se em excesso de linguagem a ponto de recomendar a desconstituição da pronúncia, quando a se avistar limitado-se o magistrado a demonstrar tão apenas os motivos de seu convencimento. II - Se evidenciando o acervo suficientes indícios de autoria e inconteste prova da materialidade, por certo que, impossibilitativo o decretar da impronúncia, ante a prevalência do Princípio do in dúbio pro societate. Recurso improvido. Unanimidade. (TJ-MA - RSE: 00034292520158100024 MA 0382442018, Relator: ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO, Data de Julgamento: 26/03/2019, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/04/2019 00:00:00)
Nota-se que há a possibilidade da aplicação dos tratados, sendo colocado em pauta na fundamentação e justificativa que os desembargadores devem fazer, pois não “pode” existir decisões que no caso seria acórdãos sem qualquer dispositivo legal, se baseando apenas em seu próprio conhecimento. Sendo compatível que diversos tratados que estão ratificados no Brasil que versam sobre a vida, e a dignidade da pessoa humana.
3.3 Acordões do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Segue os acordões do STJ que demonstram o assunto tratado nos tópicos anteriores, que é a falta de utilização como fundamentação essas normas internacionais que versam sobre Direitos Humanos.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. ACESSO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO VERIFICATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1- A Lei Complementar n. 80/94, ao estabelecer os objetivos da Defensoria Pública, elenca, dentre outros, a primazia da dignidade da pessoa humana e a prevalência e efetividade dos direitos humanos e, para tanto, indica, como função institucional, a promoção da difusão e da conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, além da prestação de orientação jurídica e defesa dos necessitados, e, especificamente quanto ao tema em debate, o exercício da defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente e a atuação na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas (Arts. 3º e 4º). 2 - Nessa linha, a despeito de a legislação não incluir, no rol de competências da Instituição, a atribuição para fiscalizar as unidades de internação, estabelece, expressamente, a função de atuar na preservação e na reparação dos direitos de pessoas vítimas de violência e opressão, do que decorre ser imperioso o acesso a informações decorrentes de registros de eventuais ocorrências que possam ensejar a sua atuação. 3 - O art. 128 da LC 80/94 elenca como prerrogativa dos membros da Defensoria Pública dos Estados: VII - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais; e VIII - examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos. 4 - Na ausência de vedação legal, não há falar em impedimento de acesso da Defensoria Pública aos autos de Procedimento Verificatório instaurado para inspeção judicial e atividade correcional de unidade de execução de medidas socioeducativas, após relatos e denúncias de agressões sofridas pelos adolescentes internados e de outras irregularidades no processo ressocializador. 5 - Recurso ordinário provido para garantir à Defensoria Pública o acesso aos autos do Procedimento Verificatório de n. 20/06. (STJ - RMS: 52271 SP 2016/0270225-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018)
Segue uma decisão que ficando clara a possível aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, porém a mesma não foi utilizada.
Porém às vezes o STJ utiliza os tratados Internacionais com, porém com menos frequência que o STF, conforme a jurisprudência a seguir.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESACATO. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior assentou que o delito previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal cuida de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social e afeta toda a coletividade, razão pela qual não cabe aplicação do princípio da insignificância. Hipótese em que o comportamento da ré transcende o mero prejuízo financeiro sofrido pela Administração Pública, porquanto o bem danificado possui valor de relevância social (viatura policial). Incabível na estreita via do habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para infirmar a conclusão acerca do elemento subjetivo do tipo. A Terceira Seção Desta Corte Superior, no HC n. 379.269/MS, firmou a orientação de que o crime de desacato está em perfeita harmonia com ordenamento jurídico brasileiro mesmo após a internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos Agravo Regimental não provido.
Nota-se que houve um não provimento de um recurso, se utilizando como fundamento jurídico a CADH, evidenciando a importância da aplicação desses fundamentos.
3.4 Demais Tribunais
Os demais tribunais seguem a mesma linha do TJMA, em que não utilizem qualquer tratado como meio de fundamentação, criando-se a necessidade de sua aplicação direta para uma fortificação normativa essencial.
4. APONTAMENTOS PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA
Neste capitulo faremos uma reflexão sobre a solução da falta de aplicabilidade é necessário à realização de alguns procedimentos necessários para que essa necessidade seja suprida, para ter uma aplicação clara de cada tratado cada um com sua especificidade não se limitando a apenas um que versa sobre o assunto, mas sobre todos.
4.1 Conhecimento Direto
Para podermos aplicar algo necessitamos antes de conhecer, sim conhecer o teor de cada artigo, sobre o que cada tratado se trata, não se abstendo apenas pelo conhecimento geral de tal norma, mas sabendo a fundo de cada norma referida nos demais tópicos acima, porém caso haja limitação de tempo para uma análise profunda, que pelo menos haja um conhecimento geral sobre tais normas, e tendo a sua disposição tais leis que o possibilitem os Juízes ou desembargadores a pesquisarem quando quiserem.
Tendo o conhecimento Direto haverá uma facilitação para tal aplicação facilitando que o problema suscitado seja solucionado.
4.2 Entendimento da Relevância de sua Aplicação
Nesse sentido a solução seria mais simples do que o esperado, mas de iniciativa do poder Executivo, Legislativo ou Jurídico poderia haver uma campanha de conscientização do benefício e poder da aplicação desses determinados tratados. Pois em meio ao caos, tanto político quando em quesito de segurança pública, se torna necessário a aplicação de todo o meio de defesa disponíveis, mesmo que pareça “inútil” em vista que a defesa dos direitos Humanos deve a bandeira do nosso país.
E com a divulgação ou conscientização dos Juízes, irá diminuir mesmo que indiretamente a insegurança jurídica que assola o nosso país tendo em vista a desmoralização do poder judiciário vem sofrendo, tornar isso visível para o povo justamente o que a justiça visa defender, irá ser um benefício para todos.
E assim todos os tribunais vigentes em nosso país, entendendo a gravidade da situação, e a maneira que o país se encontra, e o benefício de tal fundamentação irá incentivar a aplicação por todos os demais, até mesmo que a fundamentação fica a critério do juiz ou relator, cabendo assim o incentivo estar presente.
4.3 Aplicação Como Um Meio de Inspiração
Com a aplicação presentar após todos os tópicos acima serem aplicados, irá servir de inspiração não apenas para os advogados ou Juízes, mas trará uma imagem em âmbito internacional, o Brasil se tornará o país em que todas suas sentenças de Direitos Humanos os Tratados Internacionais são aplicados, fazendo assim valer sua ratificação e efetividade, fugindo apenas do direito formal, e se aplicando no Direito Material, ou seja, efetividade no Direito Social.
Com os bons olhos dentro do próprio país trará um sentimento de justiça e defesa, comentários entrarão em tona “a justiça se preocupa conosco”, “mesmo que ocorra o crime sabemos que ele será julgado da melhor maneira possível”, e com a retomada da confiança no Judiciário os poderes irão começar a se organizar novamente, e ter a aprovação do povo.
Além disso, em âmbito internacional também, incentivando até o turismo porque por mais que a segurança nacional seja falha, um país bem visto afora devido a essa simples atitude, serviria até mesmo como um meio para que empresas internacionais venham ao país.
Em consequência o país irá crescer porque tem mais impostos para recolher, haverá mais empregos para a população, ou seja, menos desigualdade social terá, além de a sociedade estar ganhando mais, irá consumir mais o que fará a empresa crescer, e contribuir mais e assim possibilitando que o Brasil possa incentivar mais ainda em esporte, educação e saúde, princípios básicos previstos em todos os Tratados já vistos até agora.
4.4 Descumprimento de Tratado Internacional
A Comissão Internacional de Direitos Humanos responsabilizou o Brasil por impunidade no caso em que o marido deixou a mulher paraplégica, sendo acusado de ter descumprido dois tratados Internacionais que foram ratificados que são: a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a mulher, conforme reportagem tirada da Folha de S. Paulo.
Ficando claro além do conhecimento prático, é necessário saber que há uma sanção também para o Brasil em caso de não cumprimento ou a não aplicação, nos afetando tanto na responsabilização quanto na imagem que passamos internacionalmente, que querendo ou não é de extrema importância pois isso poderá ditar se haverá negociações, se receberemos mais turistas entre outros fatores que afeta diretamente a qualidade de vida dos brasileiros, pois se isolar do mundo só trará prejuízo.
Fica evidente que as normas não nasceram para apenas ficarem no papel, mas sim foram criadas para serem aplicadas, pois as leis presentes em um país o estruturam, e assim com o caráter digno que tem os Tratados Internacionais de Direitos Humanos cria-se a necessidade implícita de sua aplicação, como fundamento e garantias em todos os meios presentes no país, executivo, legislativo e principalmente o Jurídico que é o responsável muitas vezes de definir para onde a vida da pessoa vai, e ter um cuidado ou uma cautela é essencial para a confiança do povo em seu governo.
Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos visam proteger diversos tipos de Direito, e em especial todos os direitos sociais, ou seja, aqueles garantidos dentro da CRFB, precisamente em seu artigo 5º e 6º, essas normas só reforçam a importância de sua aplicação, sendo um reforço a fundamentação da Constituição.
Tendo um caráter de Norma supralegal e de Emenda Constitucional que depende da época que foi aprovada, antes ou depois da Emenda de 45, as mesmas estão no mesmo nivelamento da Constituição ou estão acima das leis ordinários, ficando claro o dever legal de aplicação.
Nestes termos é claro que devem ser aplicados no diaadia, como fundamento todos os tratados internacionais, com o crescimento populacional, há a necessidade de uma maior proteção para toda sociedade brasileira.
E assim os profissionais do Direito tem uma função social de extrema importância, tendo em vista que são meios para alcançar a efetivação de toda a legislação do Brasil, pois a justiça deve ser provocada, e sentenciar o correto com base nas normas, tendo como influência o Civil Law, que se define como “O direito brasileiro recebe em seus primórdios a influência do Civil Law, cujo arcabouço de suas normas tem procedência no legislativo” (Assis Ribeiro).
Nesses termos vendo a influência do Civil Law no país, e a função dos profissionais do Direito, é evidenciado o dever de todo o profissional assim como Advogado, ou Juiz na aplicação dos tratados, pois em nosso ordenamento, os problemas sociais são resolvidos por meio do ordenamento jurídico, tendo como base todas as leis que são aplicáveis no país.
E assim com o conhecimento desses tratados poderá haver uma garantia maior para todo ordenamento brasileiro, devendo assim ser cada vez mais divulgado o conteúdo desses tratados, pois com a grande relevância do conteúdo em questão, haverá uma necessidade básica em sua aplicação, tendo em visto o bem estar social.
E com o grande crescimento da violência generalizada no país, em que diversas pessoas acabam sendo agredida e violada, a até mesmo perdendo a vida, os direitos fundamentais acabam sendo violados, e com isso cria-se a necessidade de alguma coisa que resguarde o brasileiro, pois em meio ao caos, uma proteção será um alivio, mesmo que seja mínimo.
Os tratados internacionais com seu grau de importância nobre e digna, deve-se deixar de ter apenas eficácia normativa e ter uma eficácia social maior, para não deixar o Direito da sociedade brasileira fragilizada, e assim garantindo a toda a população a oportunidade de terem seus direitos e garantias fundamentais respeitados porque por trás, há uma lei que os protege.
Com isso temos que seguir a nossa Constituição Federal de 1988, e com a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos, poderemos garantir de maneira efetiva e clara o cumprimento dessas normas tão importante, como por exemplo o nosso artigo 5º da Constituição Federal.
Percebe-se com base nas informações acima que não é o suficiente conhecer as normas, mas é necessária sua aplicação por meio de todos os tribunais sem exceção, garantindo a permanência desses tratados que versam sobre direitos humanos em suas fundamentações haverá acórdãos mais sólidos e consistentes suficientes para suprir a normatividade das questões discutidas.
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