Source: http://docplayer.com.br/5111158-Jornal-oficial-sumario-regiao-autonoma-da-madeira-sexta-feira-4-de-julho-de-2014-serie-numero-100.html
Timestamp: 2017-12-13 02:47:40+00:00
Document Index: 90524085

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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 4 de Julho de Série. Número PDF
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 4 de Julho de Série. Número 100
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Marcelo Caiado Carreiro
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 4 de Julho de 2014 Série Sumário PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 642/2014 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder, junto da sociedade denominada Banco Espírito Santo, S.A., à liquidação do montante de ,00, sendo ,00 referentes à sexta prestação de juros; e ,00 ao reembolso do capital do empréstimo contraído pela Região, na modalidade de crédito direto, no dia 30 de junho de 2011, cujo vencimento ocorre no dia 4 de julho de Resolução n.º 643/2014 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder, junto da entidade denominada DEXIA Sabadell, S.A., à liquidação do montante de ,89, referente à 9.ª prestação de juros do empréstimo contraído pela Região, na modalidade de crédito directo, no dia 30 de Dezembro de 2009, cujo vencimento ocorre no dia 7 de julho de Resolução n.º 644/2014 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder, à liquidação da importância de ,07, sendo ,50, junto da entidade denominada CACEIS Bank Luxembourg, S.A., e ,57, junto da entidade denominada Royal Bank of Scotland, referente a encargos com juros do empréstimo obrigacionista Obrigações a taxa variável, com vencimento em 2018, os quais se vencerão a 10 de julho de Resolução n.º 645/2014 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder junto da Direção- -Geral do Tesouro e Finanças, à liquidação do montante de ,26, referente à 5.ª prestação de juros do empréstimo contraído pela Região, junto do Estado Português, no dia 27 de janeiro de 2012, cujo vencimento ocorre no dia 27 de julho de Resolução n.º 646/2014 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder junto da entidade denominada DEXIA Sabadell, S.A., à liquidação do montante de ,33, referente à 5.ª prestação de juros do empréstimo contraído pela Região na modalidade de crédito direto, no dia 1 de fevereiro de 2010, cujo vencimento ocorre no dia 28 de julho de Resolução n.º 647/2014 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder junto da sociedade denominada Caixa Geral de Depósitos, S.A., à liquidação do montante de ,41, sendo ,41, referente à 10.ª prestação de juros e, ,00 ao reembolso do capital do empréstimo contraído pela Região na modalidade de crédito direto, no dia 3 de julho de 2009, cujo vencimento ocorre no dia 28 de julho de Resolução n.º 648/2014 Autoriza a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder junto da entidade denominada DEXIA Sabadell, S.A., à liquidação do montante de ,83,
2 2 4 de Julho de 2014 sendo ,83 referente à 10.ª prestação de juros e, ,00 ao reembolso do capital do empréstimo contraído pela Região na modalidade de crédito direto, no dia 30 de abril de 2009, cujo vencimento ocorre no dia 28 de julho de Resolução n.º 649/2014 Autoriza o arrendamento, à sociedade denominada Patriram, Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A., de duas unidades autónomas ou separadas e passíveis de utilização independente, com a área de 475m2, integradas no prédio urbano sito à Rua 31 de Janeiro, n.ºs 79 e 80, freguesia da Sé, município do Funchal. Resolução n.º 650/2014 Retifica do ponto 1 da Resolução n.º 538/2014, de 29 de maio, que aprovou a expropriação amigável da parcela de terreno n.º 164, necessária à obra de construção da Via Rápida Câmara de Lobos - Estreito de Câmara de Lobos. Resolução n.º 651/2014 Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes por os mesmos serem necessários à obra de canalização e regularização da Ribeira do Vigário - Câmara de Lobos. Resolução n.º 652/2014 Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes, por os mesmos serem necessários à obra de regularização do Troço Final da Ribeira da Madalena do Mar. Resolução n.º 653/2014 Mandata o Dr. Paulo Jorge Figueiroa de França Gomes para, no âmbito da prática de atos estritamente necessários para assegurar a gestão de negócios públicos e em representação da Região, participar na Assembleia Geral, da sociedade denominada Silomad - Silos da Madeira, S.A., do dia 3 de julho do corrente ano. Resolução n.º 654/2014 Ratifica todos os atos praticados no âmbito dos procedimentos de contratação desencadeados pela Direção Regional de Estradas. Resolução n.º 655/2014 Autoriza a empresa pública denominada IHM Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, a dar de arrendamento à associação denominada AFARAM- Associação de Familiares e Amigos do Doente Mental da RAM, o espaço não habitacional localizado na loja 65, no rés-do-chão, do Edifício sito à Rua do Brasil, Conjunto Habitacional da Nazaré, freguesia de São Martinho, município do Funchal. Resolução n.º 656/2014 Autoriza a empresa pública denominada IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, a dar de arrendamento à associação denominada APPNE - ASL - - Associação Portuguesa das Pessoas com Necessidades Especiais - Associação Sem Limites, o espaço não habitacional com a área de 93,38m2, localizado no Conjunto Habitacional de Santo António, Rua Antero Quental, Bloco 10, cave, L11, freguesia de Santo António, município do Funchal. Resolução n.º 657/2014 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com a Associação Cultural e Desportiva de São Vicente, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube no Campeonato Regional de futebol, organizado pela respetiva Associação, na época Resolução n.º 658/2014 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com a Associação de Karting da Madeira, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube nos Campeonato Nacional de Karting, organizado pelas respetivas federações nacionais, na época Resolução n.º 659/2014 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com a Associação Desportiva do Porto da Cruz, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube no Campeonato Regional de futebol, na época
3 4 de Julho de Resolução n.º 660/2014 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com a Associação Desportiva Os Xavelhas, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube no Campeonato Regional de futebol, na época Resolução n.º 661/2014 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com a Associação Desportiva Pontassolense, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube nos Campeonatos Regionais de futebol e futsal, na época Resolução n.º 662/2014 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com a Associação Desportiva São Roque do Faial, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube no Campeonato Regional de futsal, na época Resolução n.º 663/2014 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Basquete Clube do Porto Santo, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube Campeonato Regional de basquetebol, na época Resolução n.º 664/2014 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Clube de Futebol Caniçal, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube no Campeonato Regional de futebol, na época Resolução n.º 665/2014 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Clube de Golfe do Santo da Serra, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube nos Campeonatos Regionais de golfe, na época Resolução n.º 666/2014 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Clube de Tiro, Caça e Pesca da Madeira, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube nos Campeonatos Nacionais de tiro com armas de caça e santo huberto com cães de parar, organizados pelas respetivas Federações Nacionais, na época Resolução n.º 667/2014 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Clube Desportivo Curral das Freiras, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube no Campeonato Regional de futsal, na época Resolução n.º 668/2014 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Clube Desportivo da Ribeira Brava, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube nos Campeonatos Regionais de futebol e futsal, organizados pela respetiva Associação, na época
4 4 4 de Julho de 2014 Resolução n.º 669/2014 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Clube Desportivo e Recreativo Santanense, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube no Campeonato Regional de futsal, na época Resolução n.º 670/2014 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Clube Desportivo Escola Francisco Franco, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube no Campeonato Regional de futsal, na época Resolução n.º 671/2014 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Clube Desportivo Portosantense, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube nos Campeonatos Regionais de futebol, na época Resolução n.º 672/2014 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Clube Desportivo Unidos da Camacha, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube no Campeonato Regional de futsal, na época Resolução n.º 673/2014 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Clube Palheiro Golfe, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube nos Campeonatos Regionais de golfe, na época Resolução n.º 674/2014 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Clube Sport Juventude de Gaula, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube no Campeonato Regional de futsal, na época Resolução n.º 675/2014 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Estrela da Calheta Futebol Clube, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube no Campeonato Regional de futebol, na época Resolução n.º 676/2014 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Grupo Recreativo Cruzado Canicense, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube nos Campeonatos Regionais de futebol e futsal, na época Resolução n.º 677/2014 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o Prestige Dance - Clube de dança desportiva, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube nos Campeonatos Nacionais de dança desportiva, organizados pelas respetivas Federações Nacionais, na época PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 642/2014 junho de 2014, resolveu autorizar a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder junto do Banco Espírito Santo, S.A., à liquidação do montante de ,00 Euros sendo ,00 Euros referente à sexta prestação de juros; e, ,00 Euros ao reembolso do capital do empréstimo contraído pela Região Autónoma da Madeira na modalidade de crédito direto, no dia 30 de junho de 2011, cujo vencimento ocorre no dia 4 de julho de Esta despesa tem cabimento orçamental nas seguintes rubricas do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014:
5 4 de Julho de Para os juros: Secretaria 44; Capítulo 01; Divisão 01; Subdivisão 00; Classificação Económica (Juros da dívida pública - Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras). Para o capital: Secretaria 44; Capítulo 01; Divisão 01; Subdivisão 00; Classificação Económica (Passivos Financeiros - Empréstimos a médio e longo prazos - Sociedades financeiras - bancos e outras instituições financeiras). Resolução n.º 643/2014 junho de 2014, resolveu autorizar a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder junto do DEXIA Sabadell, S.A., à liquidação do montante de ,89Euros, referente à nona prestação de juros do empréstimo contraído pela Região Autónoma da Madeira na modalidade de crédito direto, no dia 30 de Dezembro de 2009, cujo vencimento ocorre no dia 7 de julho de Esta despesa tem cabimento orçamental na Secretaria 44; Capítulo 01; Divisão 01; Subdivisão 00; Classificação Económica (Juros da dívida pública - Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras). -PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, João Carlos Cunha e Silva. Resolução n.º 644/2014 junho de 2014, resolveu autorizar a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder, à liquidação da importância de ,07 Euros sendo ,50 Euros, junto do CACEIS Bank Luxembourg, S.A., e, ,57 Euros, junto do Royal Bank of Scotland referente a encargos com juros do empréstimo obrigacionista Obrigações a taxa variável, com vencimento em 2018, os quais se vencerão a 10 de julho de Esta despesa tem cabimento orçamental na Secretaria 44; Capítulo 01; Divisão 01; Subdivisão 00; Classificação Económica (Juros da dívida pública - Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras).. Resolução n.º 645/2014 junho de 2014, resolveu autorizar a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder junto da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, à liquidação do montante de ,26 Euros, referente à quinta prestação de juros do empréstimo contraído pela Região Autónoma da Madeira junto do Estado Português, no dia 27 de janeiro de 2012, cujo vencimento ocorre no dia 27 de julho de Esta despesa tem cabimento orçamental na Secretaria 44; Capítulo 01; Divisão 01; Subdivisão 00; Classificação Económica (Juros da dívida pública - - Administração Pública Central-Estado). Resolução n.º 646/2014 junho de 2014, resolveu autorizar a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder junto do DEXIA Sabadell, S.A., à liquidação do montante de ,33 Euros, referente à quinta prestação de juros do empréstimo contraído pela Região Autónoma da Madeira na modalidade de crédito direto, no dia 1 de fevereiro de 2010, cujo vencimento ocorre no dia 28 de julho de Esta despesa tem cabimento orçamental na Secretaria 44; Capítulo 01; Divisão 01; Subdivisão 00; Classificação Económica (Juros da dívida pública - Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras). Resolução n.º 647/2014 junho de 2014, resolveu autorizar a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder junto da Caixa Geral de Depósitos, S.A., à liquidação do montante de ,41 Euros, sendo ,41 Euros, referente à décima prestação de juros; e, ,00 Euros ao reembolso do capital do empréstimo contraído pela Região Autónoma da Madeira na modalidade de crédito direto, no dia 3 de julho de 2009, cujo vencimento ocorre no dia 28 de julho de Esta despesa tem cabimento orçamental nas seguintes rubricas do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014: Para os juros: Secretaria 44; Capítulo 01; Divisão 01; Subdivisão 00; Classificação Económica (Juros da dívida pública - Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras). Para o capital: Secretaria 44; Capítulo 01; Divisão 01; Subdivisão 00; Classificação Económica (Passivos Financeiros - Empréstimos a médio e longo prazos - Sociedades financeiras - bancos e outras instituições financeiras). Resolução n.º 648/2014 junho de 2014, resolveu autorizar a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder junto do DEXIA Sabadell, S.A., à liquidação do montante de ,83 Euros,
6 6 4 de Julho de 2014 sendo ,83 Euros referente à décima prestação de juros; e, ,00 Euros ao reembolso do capital do empréstimo contraído pela Região Autónoma da Madeira na modalidade de crédito direto, no dia 30 de abril de 2009, cujo vencimento ocorre no dia 28 de julho de Esta despesa tem cabimento orçamental nas seguintes rubricas do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014: Para os juros: Secretaria 44; Capítulo 01; Divisão 01; Subdivisão 00; Classificação Económica (Juros da dívida pública - Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras). Para o capital: Secretaria 44; Capítulo 01; Divisão 01; Subdivisão 00; Classificação Económica (Passivos Financeiros - Empréstimos a médio e longo prazos - Sociedades financeiras - bancos e outras instituições financeiras). Resolução n.º 649/2014 Considerando que, nas medidas adotadas, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), para estabilização das finanças públicas da Região, se incluem a rentabilização de instalações e redistribuição de serviços públicos, permitindo uma redução significativa de despesas com o arrendamento dos respetivos espaços. Considerando que, numa ótica de primazia do património da Região, o imóvel comummente denominado Mosteiro Novo foi adstrito, atendendo às suas características, à instalação de serviços públicos, após salvaguarda das necessárias obras de recuperação. Considerando que, para a realização da empreitada respeitante às obras de recuperação daquele imóvel, tornase necessário o realojamento dos serviços públicos lá instalados para outro imóvel, cujas obras de adaptação já foram asseguradas. Considerando que este imóvel corresponde ao prédio urbano sito à Rua 31 de Janeiro, n.ºs 79 e 80, freguesia da Sé, município do Funchal, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo 713 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 670, cuja proprietária é a PATRIRAM, TITULARIDADE E GESTÃO DE PATRIMÓNIO PÚBLICO REGIONAL, S.A. Considerando que, a PATRIRAM, S.A. é uma sociedade comercial de capitais exclusivamente públicos, e que tem por objeto a titularidade, transmissão, gestão, rendibilização e reconversão do património, imobiliário ou mobiliário do domínio privado da Região, seja o que lhe for transmitido, seja o que lhe for concessionado. Considerando que, após a sua aquisição, a PATRIRAM, S.A. procedeu à recuperação daquele imóvel, com vista à instalação dos serviços públicos. Considerando que, nos termos do disposto no artigo 6.ºdo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/M, de 12 de janeiro, incumbe à PATRIRAM, S.A. promover uma política de custo real de utilização do património público, devendo, nomeadamente, imputar às entidades que estejam instaladas em edifícios que lhe tenham sido transmitidos, uma renda que expresse a fruição em causa. Considerando que, o imóvel em causa, pelas suas características físicas, reúne as condições adequadas ao bom e integral funcionamento dos serviços públicos a realojar. Considerando que se encontra justificada a dispensa de consulta de mercado imobiliário. Considerando que, está assim plenamente salvaguardado o interesse público, o Conselho do Governo reunido em plenário em 26 de junho de 2014, resolveu: 1. Tomar de arrendamento, à sociedade denominada PATRIRAM, TITULARIDADE E GESTÃO DE PATRIMÓNIO PÚBLICO REGIONAL, S.A., duas unidades autónomas ou separadas e passíveis de utilização independente, com a área de 475m2, integradas no prédio urbano sito à Rua 31 de Janeiro, n.os 79 e 80, freguesia da Sé, município do Funchal, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo 713 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 670; 2. Aprovar a minuta do contrato de arrendamento cujo original fica arquivado na Secretaria Geral da Presidência em processo próprio; 3. Mandatar o Secretário Regional do Plano e Finanças para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o respetivo contrato. A despesa será suportada pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira, através da Classificação Orgânica, Secretaria 44, Capítulo 50, Divisão 02, Sub-Divisão 02, Classificação Económica D , Centro Financeiro, M100408, Centro de Custo, M , Fundo Resolução n.º 650/2014 Considerando que, pela Resolução número novecentos e cinquenta e dois barra dois mil e dez, retificada pela Resolução número quinhentos e trinta e oito barra dois mil e catorze do Conselho de Governo reunido a dezoito de agosto e a vinte e nove de maio, respetivamente, foi aprovada a expropriação amigável da parcela de terreno número cento e sessenta e quatro, necessária à obra de Construção da Via Rápida Câmara de Lobos - Estreito de Câmara de Lobos ; Considerando que, posteriormente às referidas Resoluções, se verificou que a identificação do titular José de Azevedo de Freitas não se encontra em conformidade, tal como o regime de casamento adotado pelos cônjuges. Considerando que, ocorreu uma alteração do estado civil da expropriada Ana Maria Fernandes de Jesus Camacho, atualmente divorciada de Miquelino Figueira Camacho. Assim, o Conselho do Governo reunido em plenário em 26 de junho de 2014, resolveu: 1. Promover a retificação do ponto 1. da Resolução número quinhentos e trinta e oito barra dois mil e catorze, de vinte e nove de maio, o qual passará a ter a seguinte redação:
7 4 de Julho de Assim, onde se lê: 1. Expropriar, nos termos do artigo nonagésimo do Código das Expropriações, pelo valor global de cinquenta e oito mil e trezentos e setenta e dois euros e quarenta e oito cêntimos, a parcela de terreno número cento e sessenta e quatro da planta parcelar da obra, em que são expropriados, João de Jesus, Fernanda Emília Fernandes de Freitas e marido João de Azevedo de Freitas, José Maria Fernandes casado com Maria Madalena da Rocha Pereira, Maria José Fernandes Pestana e marido Martinho Pestana, Victória de Jesus Fernandes, António Feliciano Fernandes e mulher Maria da Conceição Olim Figueira Fernandes, Francisco Dionísio Fernandes e mulher Maria Salete de Azevedo de Freitas Fernandes, Manuel Alcides Fernandes dos Santos, José Ilídio Fernandes dos Santos, Filipe dos Santos Fernandes, Teresa Fernanda dos Santos, Teresa Fernanda dos Santos Fernandes, João Feliciano Santos Fernandes, Ana Raquel dos Santos Fernandes, Maria Fátima dos Santos Fernandes e marido Paulo Sérgio Nascimento Gonçalves, Ana Maria Fernandes de Jesus Camacho casada com Miquelino Figueira Camacho, Maria Sizaltina Fernandes de Jesus Oliveira casada com Abel Ricardo Jardim Pereira de Oliveira, Leonardo Fernandes de Jesus, Renato Miguel Fernandes de Jesus e Nuno Alexandre Fernandes de Jesus. Dever-se-á ler: 1. Expropriar, nos termos do artigo nonagésimo do Código das Expropriações, pelo valor global de cinquenta e oito mil e trezentos e setenta e dois euros e quarenta e oito cêntimos, a parcela de terreno número cento e sessenta e quatro da planta parcelar da obra, em que são expropriados, João de Jesus, Fernanda Emília Fernandes de Freitas casada com José de Azevedo de Freitas, José Maria Fernandes casado com Maria Madalena da Rocha Pereira, Maria José Fernandes Pestana e marido Martinho Pestana, Victória de Jesus Fernandes, António Feliciano Fernandes e mulher Maria da Conceição Olim Figueira Fernandes, Francisco Dionísio Fernandes e mulher Maria Salete de Azevedo de Freitas Fernandes, Manuel Alcides Fernandes dos Santos, José Ilídio Fernandes dos Santos, Filipe dos Santos Fernandes, Teresa Fernanda dos Santos, Teresa Fernanda dos Santos Fernandes, João Feliciano Santos Fernandes, Ana Raquel dos Santos Fernandes, Maria Fátima dos Santos Fernandes e marido Paulo Sérgio Nascimento Gonçalves, Ana Maria Fernandes de Jesus, Maria Sizaltina Fernandes de Jesus Oliveira casada com Abel Ricardo Jardim Pereira de Oliveira, Leonardo Fernandes de Jesus, Renato Miguel Fernandes de Jesus e Nuno Alexandre Fernandes de Jesus. 2. Aprovar a minuta de escritura de expropriação amigável. 3. Mandatar o Secretário Regional do Plano e Finanças para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar na respetiva escritura. A presente despesa tem cabimento no orçamento da Região Autónoma da Madeira, na Secretaria 44, Capítulo 50, Divisão 02, subdivisão 02, Classificação Económica D Resolução n.º 651/2014 Considerando o preceituado na Lei Orgânica número dois barra dois mil e dez, de dezasseis de junho, conjugada com o artigo sexto da Lei número treze barra dois mil e catorze, de catorze de março, que fixou os meios que definem o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira, na sequência da intempérie ocorrida em vinte de fevereiro de dois mil e dez. Considerando que a Região Autónoma da Madeira, através das entidades públicas com competências nas áreas do ordenamento, das obras públicas, das acessibilidades e das comunicações, pode adotar o regime especial de expropriação, instituído no artigo dezanove da referida Lei Orgânica. Considerando que no âmbito da recuperação a efetuar decorrente do mencionado temporal, a Região Autónoma da Madeira, através da Vice-Presidência, tem prevista a execução da obra de Canalização e Regularização da Ribeira do Vigário - Câmara de Lobos. Considerando que, a referida obra encontra-se numa zona exposta a riscos de aluviões, integrando-se no conjunto de intervenções que o Governo Regional vem implementando, na sequência da intempérie de 20 de fevereiro de 2010, sustentadas por princípios orientadores do Estudo de Avaliação do Risco de Aluviões na Ilha da Madeira, registos históricos e estudos científicos. Considerando que, o surgimento de pluviosidade intensa poderá desencadear um processo de instabilização na zona em apreço, torna-se necessário garantir as condições de operacionalidade e segurança da população. Considerando a dimensão dos encargos provocados pela mencionada intempérie, a segurança das populações, emerge a necessidade e urgência na execução da referida obra, com a afetação de meios financeiros extraordinários na regularização do curso de água, disponibilizados através da citada Lei Orgânica. Considerando que o projeto de execução da obra visa reforçar as condições de segurança da população e bens contra aluviões, designadamente através da construção de muralhas e travessões de canalização, ambos em betão ciclópico, ao longo da extensão do curso da água. Considerando que, com esta empreitada intenciona-se adotar um conjunto de medidas conducentes a redução da vulnerabilidade das áreas mais expostas ao risco de aluviões, materializadas na execução de passagens hidráulicas em vigotas pré-fabricadas, protegidas por guardas metálicas e constituídas por prumos e banda de ferro e tubos, procurando assegurar a regularização do curso de água em apreço. Considerando o exposto, a obra em apreço pretende regularizar o curso do leito da ribeira, e adotar medidas preventivas de novas situações anormais de pluviosidade, enquadrando-se, assim, nas alíneas b), n.º 2, do artigo 2.º, da citada Lei Orgânica conjugada com o artigo 6.º da Lei número 13/2014, de catorze de março e com o artigo 71.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro. Considerando que para a área afeta a esta intervenção, encontra-se em vigor o Plano Diretor Municipal do Concelho de Câmara de Lobos, que a classifica como inserida em perímetro urbano, na subclasse de espaço urbano consolidado. Considerando a planta de condicionantes desse instrumento de gestão territorial, constata-se que a área de intervenção não está sujeita a qualquer regime especial de proteção.
8 8 4 de Julho de 2014 Considerando que, a obra enquadra-se nesse instrumento de gestão territorial, por se tratar de uma intervenção que visa garantir condições de segurança de pessoas e bens e não colidir com normas regulamentares aplicáveis em função da sua localização. Considerando que os imóveis identificados e assinalados na tabela e na planta parcelar georreferenciada, que define os limites da área a expropriar, se encontram em zona determinante para a obra, e que o início dos trabalhos nestas parcelas tornam-se urgentes. junho de 2014, resolveu: Anexo I 1. No uso das competências atribuídas pelos artigos 12.º, 17.º, n.º 4, e 90.º, todos do Código das Expropriações, 19.º da Lei Orgânica n.º 2/2010 de 16 de junho conjugado com o artigo 6.º da Lei número 13/2014, de catorze de março, declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes, identificados no anexo I, com o(s) números(s) da(s) parcela(s) a expropriar, os artigos aparentes, a área total a expropriar, bem como, o nome e morada dos interessados aparentes e conhecidos, no anexo II através da(s) planta(s) parcelar(s) que define(m) os limites da área a expropriar, anexos os quais fazem parte integrante da presente Resolução, por os mesmos serem necessários à obra de Canalização e Regularização da Ribeira do Vigário - Câmara de Lobos, cujo procedimento expropriativo desencadeia-se na Direção Regional do Património; 2. Em cumprimento ao disposto no n.º 1, do artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 2/2010 de 16 de junho conjugado com o artigo 6.º da Lei número 13/2014, de catorze de março, autorizar a posse administrativa imediata dos bens imóveis identificados no anexo II à presente resolução, atendendo ao interesse e utilidade pública da obra, bem como, à necessidade de assegurar a sua execução célere e eficaz. Os encargos com a expropriação em causa, serão suportados pelo orçamento da Região Autónoma da Madeira, através da Classificação Orgânica, Secretaria 44, Capítulo 50, Divisão 02, Sub-Divisão 02, Classificação Económica , Fonte de Financiamento 115, Centro Financeiro, M100409, Centro de Custo, M , Fundo Anexo I da Resolução n.º 651/2014, de 26 de junho Obra de Canalização e Regularização da Ribeira do Vigário - Câmara de Lobos Quadro com os dados de identificação da parcela a expropriar e dos interessados aparentes
9 4 de Julho de Anexo I da Resolução n.º 651/2014, de 26 de junho (Cont.) Obra de Canalização e Regularização da Ribeira do Vigário - Câmara de Lobos Quadro com os dados de identificação da parcela a expropriar e dos interessados aparentes
10 10 4 de Julho de 2014 Anexo II da Resolução n.º 651/2014, de 26 de junho Obra de Canalização e Regularização da Ribeira do Vigário - Câmara de Lobos Planta com identificação das parcelas
11 4 de Julho de Resolução n.º 652/2014 Considerando o preceituado na Lei Orgânica número dois barra dois mil e dez, de dezasseis de junho, conjugada com o artigo sexto da Lei número treze barra dois mil e catorze, de catorze de março, que fixou os meios que definem o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira, na sequência da intempérie ocorrida em vinte de fevereiro de dois mil e dez. Considerando que a Região Autónoma da Madeira, através das entidades públicas com competências nas áreas do ordenamento, das obras públicas, das acessibilidades e das comunicações, pode adotar o regime especial de expropriação, instituído no artigo dezanove da referida Lei Orgânica. Considerando que no âmbito da recuperação a efetuar decorrente do mencionado temporal, a Região Autónoma da Madeira, através da Vice-Presidência, tem prevista a execução da obra de Regularização do Troço Final da Ribeira da Madalena do Mar. Considerando que, a referida obra integra-se num conjunto de intervenções que o Governo Regional vem implementando, na sequência da intempérie de 20 de fevereiro de 2010, sustentadas por princípios orientadores do Estudo de Avaliação do Risco de Aluviões na Ilha da Madeira, registos históricos e estudos científicos. Considerando que, tendo o referido temporal danificado as muralhas em alvenaria de pedra existentes no local, pondo em causa a segurança de pessoas e bens na zona da envolvente do curso de água, foram adotadas medidas estratégicas de prevenção contra o risco de cheias e inundações. Considerando que, o surgimento de pluviosidade intensa poderá desencadear um processo de instabilização na zona em apreço, torna-se necessário garantir as condições de operacionalidade e segurança da população. Considerando a dimensão dos encargos provocados pela mencionada intempérie e a segurança das populações, emerge a necessidade e urgência na execução da referida obra, com a afetação de meios financeiros extraordinários na recuperação e reposição das vias de comunicação e de obras de arte, bem como, na regularização do curso de água, disponibilizados através da Lei Orgânica número dois barra dois mil e dez, de dezasseis de junho, conjugada com o artigo sexto da Lei número treze barra dois mil e catorze, de catorze de março. Considerando que o projeto de empreitada proposto para a regularização da ribeira em apreço procura reforçar as condições de segurança das populações contra o risco de aluviões, mitigar os danos causados pelo referido temporal, designadamente através de: execução de novos troços de muro numa extensão total aproximada de 760 metros; reforço das fundações dos muros de canalização em vários troços; regularização da soleira da ribeira com betão ciclópico, da estabilização de taludes; reconstrução de pontes rodoviárias pedonais metálicas com aumento da secção vazão; construção de rampas de acesso e reposição de levadas, permitindo a manutenção e limpeza da ribeira, assegurando, deste modo, a manutenção e limpeza da ribeira, bem como, a proteção de pessoas e bens na zona em questão. Considerando que a obra visa atenuar a vulnerabilidade de uma área exposta ao risco de aluviões, destinando-se a prevenir no futuro a ocorrência de danos económicos elevados nos diferentes sectores de atividade local e em infraestruturas públicas e privadas, além de evidentemente prevenir a perda de vidas humanas. Considerando que, naturalmente, seguirão benefícios indiretos, tais como o crescimento económico, face à instalação de novas atividades económicas e habitacionais. Considerando o exposto, a obra em apreço pretende recuperar e repor o troço da estrada em questão, as obras de arte existentes, bem como, a regularização do curso do leito da ribeira, e adoção de medidas preventivas de novas situações anormais de pluviosidade, enquadrando-se, assim, nas alíneas a) e b), n.º 2, do artigo 2.º, da citada Lei Orgânica conjugada com o artigo 6.º da Lei número 13/2014, de catorze de março e com o artigo 71.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro. Considerando a segurança das populações e bens fixadas nas margens da linha de água, torna-se necessário a afetação de meios financeiros extraordinários na recuperação e reposição das vias de comunicação e de obras de arte e regularização de linhas de água, disponibilizados através dos citados preceitos legais. Considerando que para a área afeta a esta intervenção, encontra-se em vigor o Plano Diretor Municipal da Ponta de Sol, existindo compatibilidade do projeto de Regularização do Troço Final da Ribeira da Madalena do Mar, localizado na Ponta de Sol, com os instrumentos de gestão territorial em vigor aplicáveis na área afeta à intervenção. Considerando que, a obra enquadra-se nesse instrumento de gestão territorial, inserindo-se em perímetro urbano, na subclasse de zona de Espaços e Equipamentos, como tal delimitado na Planta de Ordenamento, sendo o seu uso funcional compatível com o preconizado para este tipo de espaços. Considerando a planta de condicionantes desse instrumento de gestão territorial, constata-se que a área de intervenção não está sujeita a qualquer regime especial de proteção. Considerando que os imóveis identificados e assinalados na tabela e na planta parcelar georreferenciada, que define os limites da área a expropriar, se encontram em zona determinante para a obra, e que o início dos trabalhos nestas parcelas tornam-se urgentes. junho de 2014, resolveu: 1. No uso das competências atribuídas pelos artigos 12.º, 17.º, n.º 4, e 90.º, todos do Código das Expropriações, 19.º da Lei Orgânica n.º 2/2010 de 16 de junho conjugado com o artigo 6.º da Lei número 13/2014, de catorze de março, declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes, identificados no anexo I, com o(s) números(s) da(s) parcela(s) a expropriar, os artigos aparentes, a área total a expropriar, bem como, o nome e morada dos interessados aparentes e conhecidos, no anexo II através da(s) planta(s) parcelar(s) que define(m) os limites da área a expropriar, anexos os quais fazem parte integrante da presente Resolução, por os mesmos serem necessários à obra de Regularização do Troço Final da Ribeira da Madalena do Mar, cujo procedimento expropriativo desencadeia-se na Direção Regional do Património;
12 12 4 de Julho de Em cumprimento ao disposto no n.º 1, do artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 2/2010 de 16 de junho conjugado com o artigo 6.º da Lei número 13/2014, de catorze março, autorizar a posse administrativa imediata dos prédios rústicos e urbanos identificados no anexo II à presente resolução, atendendo ao interesse e utilidade pública da obra, bem como, à necessidade de assegurar a sua execução célere e eficaz. Os encargos com a expropriação em causa, serão suportados pelo orçamento da Região Autónoma da Madeira, através da Classificação Orgânica, Secretaria 44, Capítulo 50, Divisão 02, Sub-Divisão 02, Classificação Económica , Fonte de Financiamento 115, Centro Financeiro, M100409, Centro de Custo, M , Fundo Anexo I Resolução n.º 652/2014, de 26 de junho Obra de Regularização do Troço Final da Ribeira da Madalena do Mar Quadro com os dados de identificação da parcela a expropriar e dos proprietário/interessados aparentes
13 4 de Julho de Anexo II Resolução n.º 652/2014, de 26 de junho Obra de Regularização do Troço Final da Ribeira da Madalena do Mar Planta com identificação das parcelas
14 14 4 de Julho de 2014 Resolução n.º 653/2014 junho de 2014, resolveu, na qualidade de acionista da SILOMAD - SILOS DA MADEIRA,S.A., sociedade com sede na Plataforma Onze da Zona Franca Industrial da Madeira, freguesia do Caniçal, concelho de Machico, pessoa colectiva n.º , matriculada com este mesmo número na Conservatória do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira (antes com o n.º 02994/971009), mandatar o Dr. Paulo Jorge Figueiroa de França Gomes para, no âmbito da prática de atos estritamente necessários para assegurar a gestão de negócios públicos e em representação da Região Autónoma da Madeira, participar na Assembleia Geral, a realizar-se no dia 3 de julho do corrente ano, conferindo-lhe os poderes necessários para deliberar, nos termos e condições que entender convenientes, sobre o seguinte ponto da ordem de trabalhos: - Alteração Parcial do Contrato de Sociedade (artigo 22.º). Resolução n.º 654/2014 Considerando as atribuições da Direção Regional de Estradas, designadamente as que se reportam à garantia da segurança e da operacionalidade da rede viária regional; Considerando que muitas vezes as vias rodoviárias são atingidas por situações resultantes de condições atmosféricas adversas como os temporais e os incêndios que conduzem a situações de instabilidade nos taludes sobranceiros e de suporte das plataformas rodoviárias, transbordo de linhas de água e queda de árvores, que colocam em causa a segurança dos utentes e que exigem uma imediata intervenção das entidades públicas; Considerando que de forma a cumprir essas atribuições e pelo fato de resultarem de acontecimentos imprevisíveis, de situações de exceção e de urgência imperiosa, a Direção Regional de Estradas recorre a contratação externa que permita uma intervenção rápida e efetiva; Considerando a tramitação inerente a um procedimento não é, nestas situações, compatível com a urgência em promover a intervenção, uma vez que visam a reposição das condições de operacionalidade e segurança das vias rodoviárias, desbloqueando acessos a populações e repondo a normal circulação de pessoas e bens; Considerando que a atuação implica o recurso a procedimentos de contratação pública tendo em vista alcançar o objetivo acima referido, nomeadamente o ajuste direto com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, com dispensa de contrato escrito, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 95.º do mesmo diploma: Nestes termos o Conselho do Governo reunido em plenário em 26 de junho de 2014, resolveu: 1. Ratificar todos os atos praticados no âmbito dos procedimentos de contratação desencadeados pela Direção Regional de Estradas. 2. Considerar deferidos os pareceres prévios vinculativos previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro e no Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, relativos aos procedimentos visados pela presente Resolução n.º 655/2014 Considerando que a AFARAM - Associação de Familiares e Amigos do Doente Mental da R.A.M., é uma associação que tem como missão a reabilitação psicossocial - recovery da pessoa portadora de doença mental, visando a sua reinserção social, apostando ainda na divulgação de informação qualificada e na formação adequada face à doença mental, com particular relevo para o combate ao estigma e à discriminação. Considerando ainda que esta Associação tem por objetivo a prevenção, reabilitação, informação, proteção, formação, educação, ressocialização, apoio às famílias, solidariedade, integração social e profissional, defesa, resolução e satisfação das necessidades do doente mental. Considerando que a Associação enfrenta necessidades logísticas de disposição de espaço que lhe permita desenvolver atividades relacionadas com as finalidades por si prosseguidas e acima sucintamente descritas. Considerando que a IHM Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, dispõe de um espaço devoluto adequado a ser utilizado por esta Associação. Nestes termos, o Conselho de Governo reunido em plenário em 26 de junho de 2014, resolveu: 1 - Autorizar a IHM Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, a dar de arrendamento à AFARAM- Associação de Familiares e Amigos do Doente Mental da R.A.M., o espaço não habitacional com a área de 80,50m2, de que aquela é dona e legítima proprietária, que constitui a loja 65, localizado no rés-do-chão, do Edifício sito à Rua do Brasil, Conjunto Habitacional da Nazaré, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal, que constitui a fração autónoma designada pela letra F, do prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 4341.º e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 1883/ Aprovar a minuta do contrato de arrendamento a celebrar, que constitui parte integrante desta Resolução e que fica arquivada nos serviços da Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional. Resolução n.º 656/2014 Considerando que a APPNE - ASL - Associação Portuguesa das Pessoas com Necessidades Especiais - -Associação Sem Limites, é uma associação que tem como
15 4 de Julho de missão a formação e a defesa de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com necessidades especiais da Região Autónoma da Madeira, através de um apoio à integração e reinserção social e comunitária de crianças, jovens, adultos com necessidade especiais e seus familiares. Considerando que esta Associação dispõe-se igualmente a sensibilizar e a promover a educação das pessoas anulando a dificuldade no acesso à informação ou falta da mesma no âmbito da deficiência. Considerando que esta Associação propõe-se a eliminar as barreiras existentes na via pública possibilitando aos cidadãos uma maior autonomia e consequentemente uma participação mais ativa na vida da comunidade. Considerando ainda que tem por objetivo o fomento da prática desportiva por pessoas com necessidades especiais, através de atividades lúdicas e desportivas. Considerando que a Associação enfrenta necessidades logísticas de disposição de espaço que lhe permita desenvolver atividades relacionadas com as finalidades por si prosseguidas e acima sucintamente descritas. Considerando ainda que a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM dispõe de um espaço devoluto adequado a ser utilizado por esta Associação. Nestes termos, o Conselho do Governo reunido em plenário em 26 de junho de 2014, resolveu o seguinte: 1. Autorizar a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, a dar de arrendamento à APPNE - ASL - Associação Portuguesa das Pessoas com Necessidades Especiais - Associação Sem Limites, o espaço não habitacional com a área de 93,38m2, de que aquela é dona e legítima proprietária, localizado no Conjunto Habitacional de Santo António, Rua Antero Quental, Bloco 10, cave, L11, freguesia de Santo António, concelho do Funchal, que constitui parte da fração autónoma designada pela letra «A» do prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 6938.º, omisso na Conservatória do Registo Predial, aplicando-se com as devidas adaptações os critérios e procedimentos fixados nos pontos 1 a 3 da Resolução n.º 562/2012, de 20 de julho, publicada no JORAM, I Série, n.º 102, a 1 de agosto. 2. Aprovar a minuta do contrato de arrendamento a celebrar, que constitui parte integrante desta Resolução e que fica arquivada nos serviços da Secretaria Geral da Presidência. Resolução n.º 657/2014 coletivas constituem uma forma de aferição e Considerando que as atividades competitivas organizadas pelas Associações implicam a deslocação de praticantes, técnicos, dirigentes, árbitros e outros agentes, entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo; futebol, nos órgãos de comunicação social regionais e nacionais; Considerando que a Associação Cultural e Desportiva de São Vicente pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; oneradas pelo facto da sede social da Associação Cultural e Desportiva de São Vicente se situar numa região insular e ultraperiférica; junho de 2014, resolveu: artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2014, conjugado com o artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de n.º 2/2014/M, de 31 de janeiro, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 20-A/2014, de 31 de janeiro, autorizar a celebração de um contrato programa de desenvolvimento desportivo com a Associação Cultural e Desportiva de São Vicente, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube no Campeonato Regional de futebol, organizado pela respetiva Associação, na época
16 16 4 de Julho de 2014 concede uma comparticipação financeira a Associação Cultural e Desportiva de São Vicente, até ao limite máximo de 1.530,00 (mil quinhentos e trinta euros), nos seguintes termos: Futebol (Divisão de Honra) Definida 1.530,00 Total 1.530,00 Apoio às deslocações aéreas e marítimas campeonatos regionais, nacionais e internacionais, do orçamento da Direção Regional de Juventude e Desporto. Resolução n.º 658/2014 individuais constituem uma forma de aferição e karting, nos órgãos de comunicação social regionais e nacionais; Considerando que a Associação de Karting da Madeira pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; Considerando que a participação nos campeonatos nacionais constituem um veículo promocional da Região Autónoma da Madeira no espaço nacional; Considerando que a atividade competitiva da competição desportiva nacional dos Clubes implicam a deslocação de praticantes, técnicos, dirigentes, árbitros e outros agentes, entre a Região Autónoma da Madeira, o Continente e a Região Autónoma dos Açores; Considerando que os custos dessas viagens, se tivessem de ser assumidos diretamente pelas entidades desportivas regionais, constituiriam uma forte limitação à livre participação dos praticantes desportivos e clubes nos campeonatos nacionais não profissionais, em representação da RAM; oneradas pelo facto da sede social da Associação de Karting da Madeira se situar numa região insular e ultraperiférica; artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2014, conjugado com o artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de n.º 2/2014/M, de 31 de janeiro, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 20-A/2014, de 31 de janeiro, autorizar a celebração de um contrato programa de desenvolvimento desportivo com a Associação de Karting da Madeira, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube nos Campeonato Nacional de Karting,
17 4 de Julho de organizado pelas respetivas Federações Nacionais, na época concede uma comparticipação financeira a Associação de Karting da Madeira, até ao limite máximo de 8.405,00 (oito mil, quatrocentos e cinco euros), nos seguintes termos: Karting Indefinida 8.405,00 Total 8.405,00 -Apoio às deslocações aéreas e marítimas campeonatos regionais, nacionais e internacionais, do orçamento da Direção Regional de Juventude e Desporto. Resolução n.º 659/2014 coletivas constituem uma forma de aferição e Considerando que as atividades competitivas organizadas pelas Associações implicam a deslocação de praticantes, técnicos, dirigentes, árbitros e outros agentes, entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo; futebol, nos órgãos de comunicação social regionais e nacionais; Considerando que a Associação Desportiva do Porto da Cruz pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; oneradas pelo facto da sede social da Associação Desportiva do Porto da Cruz se situar numa região insular e ultraperiférica; artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2014, conjugado com o artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de n.º 2/2014/M, de 31 de janeiro, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 20-A/2014, de 31 de janeiro, autorizar a celebração de um contrato programa de desenvolvimento desportivo com a Associação Desportiva do Porto da Cruz, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube no Campeonato Regional de futebol, organizado pela respetiva Associação, na época
18 18 4 de Julho de 2014 concede uma comparticipação financeira a Associação Desportiva do Porto da Cruz, até ao limite máximo de 1.530,00 (mil quinhentos e trinta euros), nos seguintes termos: Futebol (Divisão de Honra) Definida 1.530,00 Total 1.530,00 Apoio às deslocações aéreas e marítimas campeonatos regionais, nacionais e internacionais, do orçamento da Direção Regional de Juventude e Desporto. Resolução n.º 660/2014 coletivas constituem uma forma de aferição e Considerando que as atividades competitivas organizadas pelas Associações implicam a deslocação de praticantes, técnicos, dirigentes, árbitros e outros agentes, entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo; futebol, nos órgãos de comunicação social regionais e nacionais; Considerando que a Associação Desportiva Os Xavelhas pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; oneradas pelo facto da sede social da Associação Desportiva Os Xavelhas se situar numa região insular e ultraperiférica; artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2014, conjugado com o artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de n.º 2/2014/M, de 31 de janeiro, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 20-A/2014, de 31 de janeiro, autorizar a celebração de um contrato programa de desenvolvimento desportivo com a Associação Desportiva Os Xavelhas, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube no Campeonato Regional de futebol, organizado pela respetiva Associação, na época concede uma comparticipação financeira a Associação Desportiva Os Xavelhas, até ao limite máximo de 1.530,00 (mil quinhentos e trinta euros), nos seguintes termos: Futebol (Divisão de Honra) Definida 1.530,00 Total 1.530,00
19 4 de Julho de Apoio às deslocações aéreas e marítimas campeonatos regionais, nacionais e internacionais, do orçamento da Direção Regional de Juventude e Desporto. Resolução n.º 661/2014 coletivas constituem uma forma de aferição e Considerando que as atividades competitivas organizadas pelas Associações implicam a deslocação de praticantes, técnicos, dirigentes, árbitros e outros agentes, entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo; futebol e futsal, nos órgãos de comunicação social regionais e nacionais; Considerando que a Associação Desportiva Pontassolense pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; oneradas pelo facto da sede social da Associação Desportiva Pontassolense se situar numa região insular e ultraperiférica; artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2014, conjugado com o artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de n.º 2/2014/M, de 31 de janeiro, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 20-A/2014, de 31 de janeiro, autorizar a celebração de um contrato programa de desenvolvimento desportivo com a Associação Desportiva Pontassolense, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube nos Campeonatos Regionais de futebol e futsal, organizados pela respetiva Associação, na época concede uma comparticipação financeira a Associação Desportiva Pontassolense, até ao limite máximo de 3.330,00 (três mil trezentos e trinta euros), nos seguintes termos: Futebol (Divisão de Honra) Definida 1.530,00 Total 3.330,00
20 20 4 de Julho de Apoio às deslocações aéreas e marítimas campeonatos regionais, nacionais e internacionais, do orçamento da Direção Regional de Juventude e Desporto. Resolução n.º 662/2014 coletivas constituem uma forma de aferição e Considerando que as atividades competitivas organizadas pelas Associações implicam a deslocação de praticantes, técnicos, dirigentes, árbitros e outros agentes, entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo; futsal, nos órgãos de comunicação social regionais e nacionais; Considerando que a Associação Desportiva São Roque do Faial pessoa coletiva de direito privado, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira; oneradas pelo facto da sede social da Associação Desportiva São Roque do Faial se situar numa região insular e ultraperiférica; artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2014, conjugado com o artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o regime jurídico de n.º 2/2014/M, de 31 de janeiro, e alínea l) do n.º 1 do Despacho n.º 20-A/2014, de 31 de janeiro, autorizar a celebração de um contrato programa de desenvolvimento desportivo com a Associação Desportiva São Roque do Faial, tendo em vista os encargos decorrentes com as deslocações (viagens e diária) de agentes desportivos, necessários à concretização da participação do Clube no Campeonato Regional de futsal, organizado pela respetiva Associação, na época concede uma comparticipação financeira a Associação Desportiva São Roque do Faial, até ao limite máximo de 900,00 (novecentos euros), nos seguintes termos: Futsal Definida 900,00 Total 900,00