Source: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810295659/recurso-inominado-ri-50003223620174036137-sp/inteiro-teor-810295967
Timestamp: 2020-04-07 02:14:04+00:00
Document Index: 125353931

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 487', 'artigo 485', 'artigo 98', 'artigo 55', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 85']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50003223620174036137 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50003223620174036137 SP - Inteiro Teor
TERMO Nr: 9301011202/2020
PROCESSO Nr: 5000322-36.2017.4.03.6137 AUTUADO EM 07/12/2017
ASSUNTO: 022002 - INDENIZACAO POR DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL
RECTE: JEFERSON PIVA BARBOSA E OUTRO
ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP332093 - ALINE CARVALHO FERNANDES
RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO
ADVOGADO (A): SP116384 - FRANCISCO HITIRO FUGIKURA
DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/11/2019 13:05:36
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de atraso na entrega de imóvel, bem como pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Contrarrazões apresentadas pelas rés.
A sentença (evento 034) não merece reparos, porque analisou a lide de forma precisa, indicando os fundamentos jurídicos suficientes que embasaram sua conclusão, com os quais concordo na íntegra e que adoto como razões de decidir, destacando o seguinte:
No que toca à obrigação firmada entre ATERPA S/A e CEF, na linha do que se extrai dos documentos juntados pela CEF bem como dos esclarecimentos prestados pelos respectivos prepostos em audiência, verifica-se que o contrato foi celebrado em 30/04/ 2015 (data da assinatura), com previsão de 24 meses para construção e legalização (item C.6.1), com incidência de cláusula suspensiva de eficácia.
Com efeito, as Cláusulas Terceira e Quarta condicionavam a efetivação da contratação à comercialização de, no mínimo 30% das unidades do empreendimento, à execução de 3% da obra, dentre outras exigências para as quais se estabeleceu prazo máximo de seis meses.
Considerada a existência de tais condições, na forma da Cláusula Quinta, o prazo de 24 meses para construção e legalização do empreendimento teve início na data de aniversário de contrato subsequente ao fim da suspensão contratual, o que por lógica conduz à inequívoca conclusão de que o termo inicial para execução da obrigação da Construtora ATERPA perante a CEF é o dia 30/04/2016, com conclusão no ano de 2018, tal como ocorreu.
Ocorre que o atraso reclamado nos autos não diz respeito ao contrato firmado entre CEF e ATERPA S/A, mas sim ao estabelecido com os mutuários.
No contrato firmado com a parte autora (evento n. 2) de plano de observa a fixação de prazo diverso para construção e legalização da obra: 25 meses (item B.8.2). Para além disso, há previsão de 60 dias para entrega das chaves (item 12.2). Noutro giro, à míngua de qualquer cláusula suspensiva, inequívoco que o início da vigência da obrigação entabulada se deu na data da assinatura em 13/11/2015.
É incontroverso nos autos, conforme Termo de vistoria e entrega do imóvel à fl. 80 do evento n. 23 e declaração prestada pelos autores que as chaves da unidade habitacional foram entregues em 29 de junho de 2018.
No entanto, tendo em vista o prazo contratual total de 27 meses, calcula-se que o termo final para a entrega das chaves era 13/02/2018.
Não se olvida a previsão contratual que possibilita a prorrogação contratual por até 6 meses respaldada em caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CEF (item 12), contudo os elementos constantes nos autos não indicam a ocorrência de circunstância que justificasse a adoção da medida.
Importa destacar que, na forma do item 27.1.n, para invocar referida cláusula de prorrogação a construtora deveria apresentar notificação prévia e formal a todos os adquirentes, contemplando a justa causa técnica, devidamente comprovada, da necessidade de repactuação do prazo para conclusão da obra ou anuência prévia, formal e unânime dos adquirentes acerca do novo prazo repactuado para conclusão da obra, caso não se comprove justa causa técnica.
Dentre os documentos apresentados pela CEF, verifica-se o requerimento de repactuação do prazo para entrega das obras formulado pela ATERPA S/A com aprovação da financiadora. Observa-se, porém, que a justa causa técnica das chuvas excessivas foi apenas alegada, sem comprovação material.
Além disso, a despeito da anuência da CEF quanto ao pedido de prorrogação, repisa-se tratar de relações jurídicas distintas. Posto isso, independentemente de ter havido manifestação favorável no âmbito do contrato firmado entre as pessoas jurídicas, sem oposição da CEF, o fato é que perante os mutuários não houve aquiescência quanto às circunstâncias prejudiciais aventadas.
Note-se, dentre os documentos que acompanham a inicial, uma pesquisa no Banco de dados de desastres naturais ocorridos na região no período de janeiro de 2016 a abril de 2017 com uma única ocorrência registrada, consistente em 5 minutos de granizo.
A Construtora ré não juntou aos autos qualquer documento a robustecer sua alegação de justa causa técnica, motivo pelo qual não faz jus à aplicação da cláusula de tolerância.
Portanto, resta evidenciada a mora no adimplemento contratual com os autores entre 14/02/2018 e 29/06/2018, quando ocorreu a efetiva entrega das chaves.
Frise-se, ainda, que o prazo contratual de 25 meses expressamente se aplica às obrigações de construir e de legalizar (item B.8.2), motivo pelo qual não procede o argumento da ATERPA S/A no sentido de que o atraso na entrega das unidades habitacionais decorre de entraves burocráticos para regularização do empreendimento.
Neste tocante, destacam-se, no evento n. 23, documentos a comprovar que somente em 05/12/2017 foi protocolado o requerimento de averbação do Residencial Jardim São Lourenço, sendo certo que o habite-se foi expedido em 08/06/2018, não havendo prova nos autos a indicar dificuldades enfrentadas pela Construtora na regularização do empreendimento.
Portanto, não restou demonstrada qualquer justificativa para o atraso, sendo de rigor da responsabilização da Construtora ATERPA S/A.
Merece destaque, inclusive, a previsão contratual (item 27.1.m) de que a empresa é responsável perante os adquirentes das unidades integrantes do empreendimento pela conclusão da edificação e por eventuais prejuízos sofridos pelos adquirentes em decorrência de atraso injustificado na conclusão da obra.
Noutro giro, não há que se falar em responsabilização da CEF pela mora na entrega dos imóveis pelo fato da instituição figurar unicamente como agente financeiro do empreendimento.
Neste aspecto, destaquem-se os esclarecimentos prestados pelos prepostos dos réus em audiência no sentido de que a CEF efetuava vistorias na obra não para fins de verificar sua qualidade ou fiscalizar sua duração, mas sim e unicamente para conferir se os recursos financeiros destinados à empresa efetivamente foram aplicados na construção.
Avançando, embora esteja demonstrado o atraso por parte da Construtora ATERPA S/A na entrega do imóvel à parte autora, importa salientar que a mora se verifica a partir de 14/02/2018, dia subsequente ao termo final do prazo contratual firmado entre as partes que figuram no presente feito.
Embora os autores tenham apresentado fotografia do outdoor de divulgação do empreendimento, não prospera a alegação de que a data indicada para entrega das obras vincula a empresa, especialmente considerando que sequer há referência da Construtora ATERPA S/A no painel, mas somente da CEF e do Governo Federal como forma de divulgação do Programa Minha Casa Minha Vida.
As datas indicadas no outdoor são dissonantes das extraídas tanto do contrato entre pessoas jurídicas quanto do celebrado com os autores, não podendo ser aplicadas em desfavor da Construtora que aparentemente não contribuiu para sua divulgação.
4. DA REPARAÇÃO CIVIL
A começar pelo pedido de repetição das taxas de evolução de obra, restou esclarecido no depoimento pessoal dos autores e confirmado por suas alegações finais que tais valores deixaram de ser cobrados após dezembro de 2017, a partir de quando a Construtora ATERPA S/A assumiu os pagamentos perante a CEF.
Consta do item 3.6 do contrato (evento n. 2) que os mutuários ficam exonerados do pagamento de tais encargos mensais caso ocorra atraso na entrega do imóvel por prazo superior a seis meses, imputando-se à Construtora a responsabilidade pelo pagamento desses valores até a efetiva entrega do imóvel.
Posto isso e considerando que a ATERPA esteve em atraso a partir de 14/02/ 2018, tem-se que contratualmente estaria obrigada a assumir as parcelas referentes aos juros de obra após agosto de 2018, quando completaria seis meses de atraso.
A despeito disso, como já mencionado, é incontroverso que assumiu tais despesas antes, quando pela regra acordada as parcelas ainda incumbiriam aos mutuários.
Não há que se falar, portanto, em qualquer prejuízo material ou moral por parte dos autores decorrente do pagamento das taxas de obra até dezembro de 2017, haja vista que para todos os efeitos estavam obrigados a fazê-lo até agosto do ano subsequente, sendo certo que a assunção das referidas parcelas pela empresa ré configurou liberalidade em benefício dos demandantes.
Avançando, quanto aos eventuais danos materiais decorrentes de má qualidade dos serviços ou materiais aplicados, pela simples leitura do pedido verifica-se tratar de mera alegação sem fundamento fático.
Além disso, os autores firmaram termo de vistoria quando da entrega das chaves, oportunidade em que puderam reclamar pontuais defeitos verificados, sendo certo que atestaram, ao menos prima facie, satisfação com o imóvel apresentado.
Assim, reforçando a decisão proferida em audiência, tem-se por não demonstrados quaisquer prejuízos materiais decorrentes de má qualidade, sendo certo que eventuais defeitos detectados durante a habitação não constitui objeto da presente ação.
Quanto ao pedido de incidência de multa moratória e juros de mora, merece destaque que a matéria foi objeto de repercussão geral no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 1614721/DF, no qual foi estabelecida a possibilidade de inversão, em desfavor do fornecedor (construtora), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor nos casos de inadimplemento em virtude de atraso na entrega de imóvel.
No julgamento ocorrido em 22/05/2019 firmou-se a tese registrada sob o nº 971 de que no contrato de adesão firmado entre comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.
No contrato estabelecido entre as partes há previsão unicamente em desfavor dos mutuários na hipótese de impontualidade. O item 7 dispõe que sobre quantias em atraso incidirão atualização monetária e juros moratórios de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) pro rata die, da data de vencimento até a do pagamento, e multa de 2% (dois por cento).
Há ainda pedido cumulativo de lucros cessantes correspondentes ao valor de locação do imóvel, estimado em R$800,00 mensais.
É certo que o Residencial Jardim São Lourenço foi erigido com recursos do “Programa minha casa minha vida”, cujo objetivo precípuo é facilitar o acesso da população de baixa renda à moradia própria. Por sua natureza, na forma da Lei 11.977/2009, não se destina à posterior locação voltada à aferição de renda pelos adquirentes.
ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LOCAÇÃO À TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de ação de reintegração de posse, julgou procedente o pedido e determinou a reintegração, em favor da Caixa Econômica Federal, do imóvel descrito na inicial, uma vez descumprido o contrato habitacional firmado com base no Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A locação do bem pela recorrente a terceiros, sem a ciência da CAIXA, como demonstrado no caso dos autos, vai de encontro ao contrato firmado com base no Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, que visa atender a necessidade de moradia da população de baixa renda, tornando injusta a posse exercida pelo ocupante cessionário, restando caracterizado o esbulho e justificando-se a medida de reintegração de posse. 3. Apelação improvida. (AC - Apelação Civel - 591599 0012828-27.2013.4.05.8300, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::24/11/2016 - Página::29.) Sendo assim, mostra-se inadequado o pedido formulado. Não obstante, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça, os danos materiais decorrentes da privação da fruição de imóvel pelo atraso na sua entrega podem se classificar como lucros cessantes ou danos emergentes, os quais não se cumulam e representam a mesma espécie de prejuízo, sendo, portanto, fungíveis.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. COMPROVAÇÃO DE GASTOS DESPENDIDOS PARA MORADIA. DANOS EMERGENTES. CONCESSÃO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. O dano material decorrente do atraso na entrega de imóvel residencial pode ser classificado como dano emergente ou lucros cessantes, sendo ambos as duas faces da mesma moeda. O dano, seja em qual dessas rubricas for classificado, será o mesmo: a privação da fruição do imóvel. 2. A concessão de indenização pelos danos emergentes decorrentes da demora na entrega do imóvel, com o pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo autor no período da mora, exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato, pois o bem estaria lhe servindo de moradia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 795125 2015.02.54229-0, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/11/2018 Assim, a despeito da parte autora não ter feito prova específica nos autos de despesas com moradia durante a mora, tendo em vista as características do PMCMV, que pressupõe a inexistência de outro imóvel próprio bem como a baixa renda do adquirente, é presumível que tenha custeado aluguel de moradia enquanto aguardava a entrega de sua casa.
Feitas tais considerações sobre os pedidos de inversão da multa moratória/ juros de mora e de lucros cessantes/danos emergentes, importa destacar que o E. STJ fixou a tese, pela sistemática dos recursos repetitivos, de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta cumulação com lucros cessantes (tema 970).
Considerado o entendimento consolidado a inviabilizar a cumulação das indenizações, a modicidade dos valores das parcelas pagas pelos mutuários, a representar baixo montante correspondente à inversão da multa moratória e juros, bem como à míngua de elementos concretos acerca dos valores dispendidos pelos requerentes no período, mostra-se medida de justiça a fixação da reparação material por arbitramento.
Para tanto, levar-se-á em conta as características do imóvel objeto da presente ação, o qual valerá como parâmetro para estimar gastos com moradia dos autores no período antecedente à entrega das chaves.
Dito isso, nota-se que a estimativa autoral de R$800,00 reais mensais não condiz com a realidade do imóvel, especialmente considerando sua área construída de 54, 77 m² e o mercado imobiliário na cidade de Andradina/SP a ofertar opções de locação no mesmo padrão por menor valor (art. 375 CPC).
Avaliadas tais circunstâncias, entende-se adequada a fixação, a título de danos materiais decorrentes da mora na entrega do imóvel, abrangendo os pedidos de juros de mora e danos emergentes, do valor de R$500,00 por mês de atraso a partir de 14/02/ 2018.
No caso dos autos, não foi produzida prova a demonstrar a efetiva ocorrência de dano moral. A despeito disso, à medida que o imóvel discutido foi erigido no âmbito do PMCMV, é presumível que os autores sejam de baixa renda, sem moradia própria, possivelmente locatários de outro imóvel e que tenham empenhado grandes esforços para cumprir seus deveres contratuais, circunstâncias essas que não podem ser desconsideradas.
Trata-se de realidade muito diversa da de adquirentes de empreendimentos particulares ou de investidores do mercado imobiliário, incomparável com a dura vivência de trabalhadores que dedicam grande percentual de sua renda mensal ao pagamento das parcelas do financiamento simultaneamente ao custeio de aluguel de outro imóvel para moradia enquanto aguardam a entrega da obra.
O abalo emocional pelo inadimplemento deve ser estimado sob a ótica do esforço dedicado pelos mutuários para o cumprimento de suas prestações e o profundo pesar causado pela quebra de expectativa relativamente à parte contrária.
Pelo exposto, inegável que a frustração pela demora injustificada na entrega do bem em casos como o dos autos ultrapassa, em muito, o limite do mero aborrecimento.
De todo modo, é pacífico que não é qualquer atraso que configura abalo moral indenizável, mas apenas o substancial, até porque não se pode também ignorar a complexidade da obrigação cabível à construtora, sendo certo que, apesar de não ter feito prova de caso fortuito ou força maior, certamente enfrentou dificuldades e imprevistos na execução da obra. Não por acaso, é socialmente aceitável, com endosso jurisprudencial, alguma mora em prestações desta natureza.
Buscando o equilíbrio entre as relações e expectativas, remeto-me ao dispositivo contratual, já abordado, que desincumbia os adquirentes do pagamento de juros de obra após o sexto mês de atraso na entrega do imóvel. Pelos termos do pactuado, embora adesivo, se verifica o reconhecimento de que a construtora extrapola um atraso admissível após seis meses de mora, tanto que passa a se obrigar por despesas até então devidas pelos mutuários.
Pelo mesmo raciocínio, mostra-se também justa sua responsabilização pelos danos morais causados aos adquirentes a partir do sexto mês de inadimplemento até a data da efetiva entrega das chaves.
In casu, contudo, considerando que a empresa esteve em mora com os autores a partir de 14/02/2018 e entregou as chaves no final do mês de junho/2018, não se verifica a ocorrência de seis meses de atraso, razão pela qual não faz jus a parte autora à indenização pelos alegados danos morais.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para:
a) DECLARAR a mora da Construtora ATERPA S/A para entrega da unidade residencial aos autores; b) CONDENAR a Construtora ATERPA S/A a indenizar a parte autora, a título de danos materiais, abrangendo os pedidos de juros de mora, multa moratória e danos emergentes, no valor de R$500,00 por mês de atraso a partir de 14/02/2018 até a efetiva entrega do imóvel em 29/06/2018; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de repetição dos valores pagos a título de juros de obra, de danos materiais em decorrência de eventual vício de qualidade no imóvel, e de danos morais;
e) JULGO EXTINTO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o pedido de dano material formulado face à CEF referente ao excesso de execução, conforme fundamentação supra; f) JULGAR IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL relativamente ao atraso na entrega da obra;
Não obstante a força argumentativa do recurso (evento 037), todas as questões trazidas pela parte recorrente foram enfrentadas motivadamente na sentença e devidamente resolvidas, com a correta valoração das provas em seu conjunto e irrepreensível aplicação da legislação e da jurisprudência pertinente à espécie, sendo desnecessária, à vista do art. 2º da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001, a mera repetição, com redação diversa, dos argumentos empregados na sentença (art. 2º da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001), sob pena de tautologia.
Recorrente vencido (a) condenado (a) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação ou, inexistindo esta, sobre o valor da causa atualizado, no mesmo percentual, em qualquer caso limitados a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. 3º, “caput”, da Lei 10.259/2001).
Em caso de gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC/2015 (NCPC), que prevê a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência.
Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixo de condenar o (a) recorrente vencido (a) ao pagamento de honorários advocatícios, segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 c.c. artigo 1.046, § 2º, do CPC/2015, pois, não tendo sido apresentadas contrarrazões ao recurso pelo (a) advogado (a) da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para aplicação do artigo 85, “caput” e seu § 1º do NCPC, em virtude do que dispõe o § 2º deste artigo.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810295659/recurso-inominado-ri-50003223620174036137-sp/inteiro-teor-810295967