Source: http://erichdeandres.blogspot.com/2014/01/
Timestamp: 2020-02-18 21:41:29+00:00
Document Index: 141247763

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 883', 'artigo 28', 'artigo 479', 'artigo 31', 'Artigo 557', 'artigo 244']

Dr. Erich de Andrés: Janeiro 2014
TJSP - Homem que perseguiu ex-companheira deve indenizá-la
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A I. de A. E. S/A terá de corrigir o valor de uma condenação ao pagamento de indenização por danos morais, acrescida de juros, desde o momento em que a ação foi protocolizada por um ex-empregado. A determinação foi da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com base na Súmula 439 do TST.
A Lei 8.117/91, por meio do artigo 39, expressa que os débitos trabalhistas, de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora, correspondentes à taxa referencial diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e o seu pagamento. Especificamente em relação aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho, a norma afirma que os valores serão acrescidos de juros contados do ajuizamento da reclamatória. A previsão está no parágrafo primeiro do mesmo artigo. A CLT também fixa o termo de início para a contagem dos juros a partir da data em que for ajuizada a reclamação trabalhista (artigo 883).
TJGO - Seguradora terá de corrigir valor de apólices feitas há mais de 40 anos
TST - Caixa não é responsável por dívidas a trabalhadora que atuava em obras do Minha Casa Minha Vida
A empregada trabalhava fazendo o acompanhamento de obras da empresa K. G. C. Ltda, que fora contratada pela Caixa Econômica Federal para construir dois condomínios de casas populares do programa "Minha Casa Minha Vida" na cidade paraense de Abaetetuba.
Em dezembro de 2012, a empregada foi demitida pela K. G. sob a justificativa de que a empresa estava aguardando a liberação de recursos pela Caixa para dar prosseguimento às obras. Em juízo, requereu que a empresa e a Caixa fossem condenadas a lhe pagar os salários de outubro, novembro e dezembro de 2012, aviso prévio, FGTS, além de férias vencidas e demais verbas não quitadas.
STJ - Quinta Turma nega prisão preventiva domiciliar a acusado que alegou doença grave
TRT-15ª - Fabricante de papel e produtora de equipamentos são condenadas por litigância de má-fé
Processo: 0001629-65.2011.5.15.0071
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TJGO - Empresa de segurança é condenada a indenizar cliente por furto
O juiz Johnny Ricardo de Oliveira Freitas , da comarca de Anápolis, julgou parcialmente procedente o pedido de Reparação de Danos proposta pela empresa M. P. e P. Ltda e condenou C. S. Ltda ao pagamento por danos materiais no valor de R$10,6 mil, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do furto, que ocorreu em 30 de dezembro de 2010.
A empresa de publicidade informou que possuía contrato de prestação de serviço de monitoramento com a C. e que sempre cumpriu as obrigações advindas do contrato, porém, em dezembro 2010, ela teve seu estabelecimento assaltado. Afirmou ainda que a empresa de segurança não tomou as medidas cabíveis para inibir o furto e que a Polícia Militar não foi acionada. Os ladrões levaram duas câmeras e um aparelho telefone sem fio.
A C. alegou que o monitoramento de alarme trata-se de uma ação preventiva, um meio de comunicar que o local foi arrombado mas não de impedir a ação criminosa. Que visualmente não foi constatado nenhum indício de arrombamento pelo agente tático que se dirigiu ao local quando acionado e que não se detectou nenhum sinal aparente de arrombamento. Diante da inexistência de indício de arrombamento, a Maquinária não foi comunicada.
Ainda segundo a empresa de segurança, a própria autora confessou no Boletim de Ocorrência que os ladrões entraram pela porta principal sem arrombar e que não houve falha no sistema. A empresa informou ainda que estão atrasadas oito mensalidades pelo serviço de monitoramento e que foi comprovado apenas o furto da câmera, não havendo dano moral no caso.
Para o magistrado, quando se trata de obrigação de resultado é evidente o compromisso da empresa contratada de mostrar os frutos, pois a proteção ao patrimônio é a obrigação assumida no contrato. "Uma vez violado o patrimônio que deveria estar protegido, ocorre o fenômeno do inadimplemento contratual", declarou.
Johnny ainda ressaltou que não há demonstração de que a empresa de publicidade tenha sido ofendida em sua moral. De acordo com o juiz, o furto ao estabelecimento comercial gera prejuízos e incômodos. "Contudo, o simples inadimplemento contratual despido de qualquer prova de abalo não enseja reparação em pecúnia a título de dano moral", concluiu.
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http://radioglobo.globoradio.globo.com/noticias-sobre-economia/2013/10/24/ESPECIALISTA-EM-DIREITO-PREVIDENCIARIO-RESPONDE-DUVIDAS-DOS-OUVINTES.htm
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TJSP - Hospital e médica são responsabilizados por erro em atendimento
TRT-2ª - 11ª Turma: verba paga a título de direito de imagem tem natureza salarial
Na contestação, o réu (S. E. P.) reconheceu que o reclamante fora contratado como jogador de futebol mediante contrato de empréstimo por prazo determinado mediante recebimento de salário mensal no valor de R$ 21.000,00. Além disso, o clube firmara instrumento particular de sublicenciamento de direito de imagem com a empresa Star Assessoria e Planejamento Esportivo e o reclamante, ficando pactuado que, durante o período mencionado no processo, a reclamada pagaria ao reclamante o valor total de R$ 151.101,08, em razão da utilização de sua imagem durante o período mencionado. Dessa forma, o próprio réu admitiu que os contratos, embora assinados em datas diversas, tiveram por origem o ato da contratação do atleta.
Segundo a relatora, “o direito de imagem negociado se baseia integralmente na pessoa do atleta como jogador do clube, inclusive com cláusula de exclusividade nas divulgações e apresentações públicas. A mera realização do contrato com empresa intermediária de assessoria esportiva não tem o condão de desvincular os pagamentos do contrato de trabalho mantido entre as partes. O direito de imagem negociado está intimamente vinculado à atuação do jogador, que mantém contrato de trabalho com o clube. Não há como dissociar o direito de imagem do contrato de trabalho, pois depende da atuação do atleta na função de jogador de futebol. E, para isso, foi contratado pelo clube, sob a égide da CLT. Dessa forma, o direito de imagem decorre do contrato de trabalho e, portanto, os pagamentos realizados sob tal rubrica têm natureza salarial.”
Processo: 00015169220125020086 - Ac. 20130945760
TJMS - Fundo de previdência privada não é bem impenhorável
Inconformada com decisão proferida pelo juízo singular, a fundação interpôs agravo de instrumento, no qual alegou ser indevido o reconhecimento da impenhorabilidade de 40 salários mínimos da reserva de poupança do fundo de previdência privada, já que o recurso não se enquadra no rol do art. 649 do CPC.
A impetrante defendeu que o fundo de previdência privada é resgatável antecipadamente, caracterizando-se como investimento de longo prazo, circunstância que afasta eventual natureza alimentar e, por isso, torna-se passível de penhora. Assim, sob o fundamento de que a reserva de poupança do fundo de previdência privada não representa verba alimentar, nem se confunde com caderneta de poupança, pediu o conhecimento e provimento do agravo para autorizar a penhora do fundo de reserva sem qualquer limitação.
Em seu voto, o Des. Marco André Nogueira Hanson, responsável pela relatoria do processo, manifestou-se: “não há como, por analogia, enquadrar tal reserva ao conceito de depósito em caderneta de poupança, para fins de reconhecer a impenhorabilidade fulcrada no art. 649, X, do CPC (…). Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento interposto e dou parcial provimento para, em se reformando a decisão hostilizada, afastar a impenhorabilidade reconhecida em primeiro grau (art. 649, X, do CPC) e, com isso, autorizar a penhora de eventuais valores constantes da reserva de poupança do fundo de previdência privada do executado, sem a limitação imposta no juízo singular”.
Processo nº 4012396-77.2013.8.12.0000
TRT-15ª - Banco condenado subsidiariamente não consegue sucesso em agravo de petição
Processo: 0167000-62.2005.5.15.0113
A empregadora, M. I. e C. Ltda., afirmou na contestação que o mecânico nunca trabalhou em ambiente insalubre, e que perícia realizada no local constatou que os níveis de ruído estavam abaixo dos limites de tolerância. A Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí (MG) levou em consideração perícia que atestou que o empregado manuseava óleo mineral e graxa sem qualquer equipamento de proteção, e acolheu parcialmente a ação para deferir o pagamento do adicional no grau máximo (40%) em todo o período trabalhado.
A empresa novamente recorreu, mas a Oitava Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento. Em seu voto, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro sustentou que a Súmula 289
prevê que o simples fornecimento do equipamento de proteção individual pelo empregador não o exime de pagar o adicional, cabendo-lhe tomar as medidas necessárias para a diminuição ou eliminação da nocividade. A decisão foi unânime.
TJCE - Concessionária e fabricante devem substituir automóvel que foi comprado sem item de segurança
A Concessionária Silcar - M. V. C. e S. Ltda. e a fabricante G. M. do B. Ltda. devem substituir um automóvel que foi comprado por engenheiro e não veio com item de segurança (freios ABS). A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Segundo os autos, o cliente comprou o veículo, modelo V. E. 2010, na Silcar, com base no encarte publicitário e, ainda, sob orientação do vendedor da loja, que garantiu os freios ABS vindos de fábrica. Ao retornar à empresa para cumprir o cronograma de revisão, em maio de 2013, foi informado que o carro não possuía o componente.
Indignado, o engenheiro procurou solucionar o caso junto às empresas, mas não obteve sucesso. Diante da situação, resolveu entrar na Justiça com pedido de tutela antecipada para que as empresas substituíssem o veículo por outro que não estivesse fora de linha, além de indenização por danos materiais e morais.
Em outubro de 2013, a juíza Marcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, da 14ª Vara Cível de Fortaleza, confirmou, com base na documentação, que a venda do veículo sem o equipamento indicado na descrição do modelo “resulta em séria infringência aos princípios do CDC”.
Inconformadas, as empresas interpuseram agravo de instrumento (nº 0032565-24.2013.8.06.0000) no TJCE. A G. M. disse que o veículo comprado não possui sistema de freio ABS porque o item foi agregado à série somente a partir do modelo 2011. A Silcar alegou que o item de segurança não consta no manual de especificações do modelo 2010.
Ao analisar o processo, nessa segunda-feira (13/01), a 3ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto do relator, desembargador Francisco Gladyson Pontes. “Malgrado a comprovação pelas agravantes [empresas] de que o veículo Vectra Elegance, ano 2010, do tipo adquirido pelo agravado, não continha o sistema de freios ABS, houve falha na informação transmitida ao consumidor, que o adquiriu fiando-se na publicidade realizada, fator determinante para a compra. Além disso, o componente em questão (freios ABS) não se trata de mero vício aparente, fácil de percepção”.
TJMG - Consumidora deve ser indenizada por acidente em supermercado
A consumidora afirmou, nos autos, que ao fazer compras no C. foi atropelada por um carro de reposição de estoque de refrigerantes que bateu com força em sua perna e a jogou no chão. Como consequência, teve uma das pernas fraturada e hematomas no rosto.
O supermercado C. alegou que não seria possível isolar seus corredores todas as vezes que realizasse reposição de mercadorias, pois essa é uma atividade corriqueira. Alegou ainda que a consumidora transitava de forma distraída, o que teria levado à ocorrência do acidente, portanto não haveria provas de que o supermercado teria praticado qualquer ato ilícito.
As seguradoras I. B. R. e A. S. também alegaram que não teriam o dever de indenizar. A primeira sustenta que o carro de reposição de mercadorias estava parado no corredor e que a culpa pelo acidente seria da consumidora. Já a segunda seguradora argumentou que a empresa segurada, C., deveria ter tomado as precauções para evitar a queda da consumidora, portanto a culpa seria exclusivamente do supermercado.
Em Primeira Instância, o juiz Octávio de Almeida Neves, julgou procedente o pedido e condenou as empresas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.
As três empresas consideraram que a sentença foi injusta e recorreram da decisão, mas o relator, desembargador Alvimar de Ávila, confirmou a sentença. Ele entendeu que elas são corresponsáveis pelo pagamento da indenização. Quanto às seguradoras, ele afirmou: “ambas as denunciadas devem reembolsar o valor, nos limites da apólice”.
Ainda segundo o relator, não resta dúvidas de que houve dano moral, porque é dever do supermercado oferecer segurança nas suas dependências para preservar a integridade física e moral dos consumidores. “A consumidora, ao sofrer queda dentro do hipermercado, com fratura de membro inferior e hematomas no rosto, sofreu mais que simples aborrecimentos cotidianos, restando suficientemente comprovado o dano moral e o dever de indenizar do requerido, assim como das seguradoras denunciadas.”
Fonte : Âmbito Jurídico.
Postado por Dr. Erich de Andrés às 16:10 Nenhum comentário:
Mulher é indenizada em R$ 25 mil por ter pertences furtados em carro estacionado no Bompreço
O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Adalberto de Oliveira Melo, através de decisão monocrática, negou provimento ao apelo do Bompreço Supermercados do Nordeste contra a sentença de 1º Grau, condenando-o a indenizar uma cliente que teve mercadorias furtadas em carro estacionado nas dependências do réu. A autora da ação receberá R$ 20.317,30 por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais. A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira (10) do Diário de Justiça Eletrônico (Dje). A empresa ainda pode recorrer.
O desembargador relator faz parte da 2ª Câmara Cível do TJPE. Ainda integram o órgão, os magistrados Cândido José da Fonte Saraiva e Alberto Nogueira Virgínio. A Câmara reúne-se toda quarta-feira, às 14h, no 1º andar do Palácio da Justiça.
Busca Processual:
1º Grau: NPU 0144156-21.2009.8.17.0001
2º Grau: 254977-1
Postado por Dr. Erich de Andrés às 16:07 Nenhum comentário:
TJDFT - São nulas cláusulas de saúde que limitam custeio integral de internação psiquiátrica pelo tempo
A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, a sentença do juiz da 5ª Vara Cível de Taguatinga, que declarou a nulidade da cláusula contratual de plano de saúde da A. A. M. I. que limita o custeio integral de internação de pacientes psiquiátricos. De acordo com o colegiado, o limite de cobertura do tratamento pelo critério do tempo, e não pelo prisma das necessidades terapêuticas do paciente, frustra a destinação do plano de saúde. A decisão vale somente para as partes.
Em contestação, a A. alegou que o contrato assinado com a segurada está dentro do que estabelece a Resolução Normativa nº262 da Agência Nacional de Saúde - ANS. E que a limitação de cobertura integral pelo prazo de 30 dias e custeio de 50% após este prazo é legal e de acordo com o previsto no art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98. Requereu a improcedência dos pedidos da autora.
Na sentença de 1ª Instância, o juiz destacou que a questão quanto à limitação temporal para internação, muito embora escorada em regulamentação da ANS, já está pacificada pelos tribunais. Segundo o magistrado, a Súmula 302 do STJ prevê: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado."
Postado por Dr. Erich de Andrés às 12:00 Nenhum comentário:
TST - Jogador não prova que saída do clube de campeonato causou dano moral
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou uma indenização por danos morais a um jogador de futebol que estava processando o Fanático Futebol Clube, time de Campo Largo no Paraná, participante da liga Campo Larguense de Futebol, por ter desistido de participar do campeonato regional. O jogador se sentiu prejudicado profissionalmente por não ter podido jogar.
De acordo com o jogador, "o fato de o clube ter desistido da competição quando estava classificado para a fase final obstaculizou sua visibilidade pública no meio esportivo e a perspectiva de firmar um bom contrato para o ano seguinte". O pedido de indenização era de 100 salários mínimos pois considerava o atraso no pagamento das indenizações trabalhistas.
De acordo com o Tribunal Regional da 9ª Região (PR), muito embora demonstrada a irregularidade patronal na quitação de haveres rescisórios e conquanto seja incontroverso o abandono do Clube em relação ao campeonato "série prata", por decisão do presidente (sendo que o Clube estava classificado para a segunda fase), entende-se que o jogador não conseguiu demonstrar que tenha sido prejudicado em sua imagem de atleta e, muito menos, que houve efetivo dano moral. "Restou assente, pela prova oral e documental, que a desistência do campeonato, pelo réu, deu-se por problemas financeiros, o que sujeitaria qualquer outro clube ou jogador, na mesma situação, a rescindir contratos imediatamente", sentenciou o Tribunal Regional.
Em recurso de revista ao TST, o jogador insistiu na indenização, sob alegação de que "faz jus à indenização pelos danos sofridos porque ‘o dano moral caracterizou-se a partir do momento em que causou prejuízo íntimo, de ordem moral desportiva (dor por não poder disputar final da competição) em decorrência da conduta do recorrido por meio do seu Presidente, faltando motivo justo para se afastar da competição, violando o contrato de trabalho e as leis trabalhistas". O relator do processo no Tribunal Superior, ministro José Roberto Freire Pimenta, negou o recurso, sendo seguido pelos demais ministros da Segunda Turma.
O jogador questionou ainda, na justiça, a possibilidade de ruptura unilateral do contrato sem o pagamento das multas previstas na Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé). Tanto o TST quanto o Tribunal Regional consignaram que apenas o atleta profissional que promove antecipadamente a rescisão do seu contrato de trabalho é obrigado a pagar a cláusula penal prevista no artigo 28 da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), como forma de compensar a agremiação desportiva, que nele investiu, dos prejuízos ocasionados por essa ruptura contratual.
"A decisão regional está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é indevido o pagamento da multa prevista na referida cláusula penal quando a rescisão contratual ocorrer por iniciativa do Clube, hipótese em que o atleta faz jus apenas à indenização prevista no artigo 479 da CLT, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 31 da Lei nº 9.615/98", sentenciou o ministro José Roberto Freire Pimenta.
Processo: RR-492500-66.2007.5.09.0594
Postado por Dr. Erich de Andrés às 11:59 Nenhum comentário:
TJGO - Centro comercial tem de indenizar cliente que teve carro roubado de estacionamento
Ao recorrer da condenação, o centro comercial alegou que os depoimentos colhidos no processo não permitem concluir que o veículo foi furtado no estacionamento. Também sustentou não ter havido danos morais. Segundo o magistrado, contudo, pelas provas dos autos ficou "inegável" que o veículo foi furtado nas dependências do estacionamento. Para ele, uma vez que é constatada a falha na prestação de serviço, a obrigação é de indenizar.
A ementa recebeu a seguinte redação: "Agravo regimental em apelação cível. Ação de reparação de danos. Furto do veículo. Estacionamento. Responsabilidade do estabelecimento comercial. Artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil. Ausência de fato novo. 1- O estabelecimento que fornece estacionamento aos consumidores, ainda que gratuito, responde objetivamente pelos roubos e furtos, tendo em vista que essa comodidade é um atrativo à clientela. Inteligência da Súmula 130 do STJ 2 - Não demonstrado nenhum fato novo ou argumentação suficiente aptos a modificar o entendimento adotado na decisão monocrática, tornase imperioso o improvimento do agravo regimental, porquanto interposto à míngua de elemento capaz de desconstituir o ato judicial recorrido. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Postado por Dr. Erich de Andrés às 11:58 Um comentário:
TJSP - Jornal deve indenizar funcionária pública e divulgar pedido de desculpas
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o jornal “O V. P.” a indenizar uma servidora pública pela divulgação de suposto envolvimento na utilização de cartão de crédito corporativo para fins pessoais.
O julgamento, que teve votação unânime, contou com a participação dos desembargadores Moreira Viegas e Edson Luiz de Queiroz.
Apelação nº 0061929-06.2010.8.26.0577
Postado por Dr. Erich de Andrés às 05:27 Nenhum comentário:
TJSP - Escola de samba deve reduzir horário de festa e ruídos em suas dependências
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão tomada por unanimidade, que o Grêmio Recreativo Cultural e Social Escola de Samba Unidos do Peruche limite a utilização de seu espaço e reduza horário e ruídos emitidos em eventos realizados em sua quadra.
Sob alegação de que a Unidos do Peruche utilizaria o espaço de forma irregular para realizar bailes funk e ultrapassaria os limites de ruído e horários estabelecidos em Termo de Permissão de Uso da área com a Prefeitura, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para fazer cessar a atividade, sob o fundamento de que a municipalidade tem conhecimento do fato, mas não realiza a fiscalização adequada.
O pedido de liminar foi negado em primeira instância, razão pela qual o MP recorreu da decisão. O relator do Agravo de Instrumento, desembargador Marrey Uint, afirmou em seu voto que, do mesmo modo que o cidadão tem o direito à alimentação, moradia, segurança e educação, tem também direito ao conforto e bem-estar. “Ora, o descanso (direito sabático), a tranquilidade e o sono contribuem para a promoção da saúde e o bem-estar do cidadão, e é direito consagrado constitucionalmente. E para o indivíduo descansar, necessita dormir, e para dormir é imprescindível o silêncio”, ressaltou o magistrado.
Do julgamento, que ocorreu em novembro, participaram também os desembargadores Antonio Carlos Malheiros e Camargo Pereira.
Agravo de Instrumento n° 0012610-49.2013.8.26.0000
TRF-1ª - Turma permite cancelamento de aposentadoria sem devolução de dinheiro ao INSS
TJMG - Escola indeniza adolescente que foi constrangida por professora
Uma estudante receberá do Colégio I. L. da P. (Sociedade Educacional da Lagoa Ltda.) indenização de R$ 10 mil por danos morais. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmando decisão de Primeira Instância, deu ganho de causa ao pedido da mãe da adolescente, que processou a escola porque uma professora expôs e constrangeu a menina.
A S. E. da L. alegou que procurou investigar o caso. Na versão da empresa, conforme apurou o coordenador pedagógico do colégio, o fato ocorreu fora da sala de aula, em mesinhas ao ar livre, na presença de um grupo de três alunas. A escola afirmou, além disso, que tentou contatar a mãe várias vezes, mas não teve sucesso.
Postado por Dr. Erich de Andrés às 05:22 Nenhum comentário:
STJ - Apesar de possuir outro imóvel, companheira sobrevivente tem direito real de habitação
TJSP - Justiça pune empresas por construção irregular em área de proteção ambiental
Postado por Dr. Erich de Andrés às 14:32 Um comentário:
TJSP - Estado deve indenizar família de policial morto em ataque de facção criminosa
Apelação nº 0000638-59.2009.8.26.0053
Postado por Dr. Erich de Andrés às 14:31 Nenhum comentário:
TST - Uso de celular não restringe liberdade de locomoção de empregado
Um consultor de negócios da L. D. S.A. não conseguiu comprovar que o uso diário do celular fornecido pela empresa restringia a sua liberdade de locomoção e que havia punição da empresa em caso de não atendimento das ligações de seus superiores. Tais fatos se comprovados, poderiam conceder ao empregado o direito ao recebimento do adicional de sobreaviso previsto no artigo 244, § 2º, da CLT. A decisão da Quinta Turma de não conhecer o recurso do empregado manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).
Postado por Dr. Erich de Andrés às 14:29 Nenhum comentário:
TJSP - Morte de passageiro em travessia por balsa gera indenização
A família de um passageiro de uma balsa, morto por afogamento durante a travessia do rio Tietê, no interior de São Paulo, receberá indenização. A decisão é da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
De acordo com os autos, D.B. caminhava até a extremidade da embarcação quando caiu no rio e foi atropelado por ela, falecendo em razão do acidente. Os familiares ajuizaram ação indenizatória contra o piloto da balsa, julgada improcedente. Em recurso, os autores alegaram que o réu não deu condições satisfatórias de segurança aos passageiros e que é devida a reparação de danos morais e materiais pela morte da vítima.
A relatora Maria Lúcia Pizzotti lembrou que o contrato de transporte de pessoas é regido pela responsabilidade objetiva, portanto o dever de indenizar independe de culpa do prestador de serviços. “Uma vez que o réu se dispõe a realizar o transporte oneroso de pessoas, deve tomar todas as cautelas necessárias para que estas realizem o percurso de forma segura, pois ônus decorrente de sua própria atividade”, afirmou em seu voto. “E no caso em estudo, tratando-se de transporte fluvial, não bastava a simples disponibilização de coletes salva-vidas nas margens do rio; mais do que isso, era imperioso que a própria estrutura da embarcação fosse adequada para a realização do transporte de pessoas, apresentando grades de contenção, fiscal de bordo ou algo semelhante, que impedisse seus passageiros de acessar as extremidades da balsa e assim atingir a água, evitando-se, com isso, eventos como o narrado nestes autos.”
Em decorrência dos danos morais sofridos, a magistrada fixou o montante de R$ 50 mil, além de pensão mensal de R$ 125 até a época em que a vítima completaria 65 anos, a título de danos materiais.
O julgamento, que ocorreu em dezembro e teve votação unânime, também teve participação dos desembargadores Álvaro Torres Júnior e Correia Lima.
Apelação: 0100720-97.2008.8.26.0000
Postado por Dr. Erich de Andrés às 14:28 Nenhum comentário:
TJDFT - Correntista impossibilitada de realizar saques no exterior será indenizada
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território.
Postado por Dr. Erich de Andrés às 14:25 Nenhum comentário:
TRF-1ª - Mantida condenação de réu que fraudou a CTPS para receber benefício previdenciário
Processo: 0003130-21.2010.4.01.3900