Source: https://vlex.com.br/tags/documentos-particulares-149137
Timestamp: 2019-08-17 22:29:55+00:00
Document Index: 91280545

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 463', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 423', 'ARTIGO 335', 'ARTIGO 372']

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...ítulo legítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares;. e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa ...ARTIGO 10. A determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando ...
... ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na ...c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;. VI - instaurar sindicâncias, requisitar ...
...III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS incluir suprimento de matéria-prima florestal ... no qual será obrigatória apenas a apresentação dos documentos mencionados nos incisos I e II do § 1º do art. 29 e de croqui indicando ...
... que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho ...º É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito ...
...§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:. I - cópia da ata a que se refere o art. 8º ;. II - autorização do ...ção de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de:. #Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017. I - bandeiras ...
...) arrecadará, mediante termo, todos os livros da entidade e os documentos de interesse da administração;. b) levantará o balanço geral e o ...ões, incrições, ou averbações de documentos públicos ou particulares;. b) arquivar atos ou contratos que importem em transferência de cotas ...
... de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos" que:. I - excluam a competência de foro do lugar de destino;. II - visem \xC3"..., Municípios, entidades da Administração Indireta ou particulares poderão contribuir com imóveis ou bens para a construção de ...
... brasileira; podendo omitir-se, quando não conste dos documentos, o nome do construtor. ARTIGO 463. O proprietário armador prestará ... à sua lotação, pode ser embargada ou detida por dívidas particulares do armador, exceto se estas tiverem sido contraídas para aprontar o navio ...
...ão pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. ARTIGO 41. A denúncia ou ... quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, ...
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... cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, ...ARTIGO 423. As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, valem como ...
... de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:. I - manter registro das atividades desenvolvidas, ...V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade ...
...§ 2º Em bens particulares", independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justi\xC3"... partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos partidos políticos e candidatos, sendo vedada ...
...c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de ...As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, ...
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... profissionais de futebol deverão apresentar os seguintes documentos: . I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e ..., independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ...
...#(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996). § 3º. Os documentos a que se referem os incisos V, VI e VII deste artigo deverão ser ...Parágrafo Único- A publicação de editais em jornais particulares...
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...III-. preparar os documentos iniciais exigidos para registro de fábrica de produtos controlados, ... no Exército, para comércio de armas, poderão adquirir de particulares armas e acessórios de uso permitido para revenda ou recebê-las para ...
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Acórdão nº 2016/0272914-9 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de denúncia pela prática do crime de denunciação caluniosa, no qual o recorrente é acusado de dar causa à instauração de investigação policial contra determinada vítima,...
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