Source: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729379585/7056782220198070000-df-0705678-2220198070000/inteiro-teor-729379642
Timestamp: 2020-05-28 05:48:23+00:00
Document Index: 92384150

Matched Legal Cases: ['artigo 300', 'artigo 27', 'artigo 11', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 11', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 14', 'artigo 36', 'artigo 20', 'artigo 176', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 11', 'artigo 1', 'ARTIGO 300']

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07056782220198070000 DF 0705678-22.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor
Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0705678-22.2019.8.07.0000
AGRAVANTE (S) AGROPECUARIA SÃO GABRIEL LTDA
AGRAVADO (S) COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP e COMPANHIA
IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP
Acórdão Nº 1180192
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPLORAÇÃO MINERÁRIA.
AREIA. IMÓVEL DA TERRACAP. RESULTADO DA LAVRA. PARTICIPAÇÃO DO
PROPRIETÁRIO DO SOLO. PAGAMENTO. ISENÇÃO. PROBABILIDADE. NÃO
COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A tutela antecipada é medida
excepcional e somente deverá ser deferida quando presentes os pressupostos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Não evidenciado o direito à
continuidade da atividade de extração mineral na área pertencente à Terracap, sem que haja
contraprestação financeira pela exploração, ante a previsão contida no ordenamento jurídico de
participação do proprietário do solo nos resultados da lavra, incabível analisar a abusividade do valor pecuniário estabelecido a título de royalties para a atividade de mineração. É imperiosa a rejeição do pedido de tutela provisória de urgência se inexistem, nos autos, elementos que comprovem a presença dos requisitos autorizadores, mormente diante da necessidade de maior dilação probatória para o
exame do mérito.
Brasília (DF), 19 de Junho de 2019
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela
recursal, interposto por AGROPECUÁRIA SÃO GABRIEL LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, que, nos autos da ação de
conhecimento (Processo nº 0701927-70.2019.8.07.0018), movida contra COMPANHIA
IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP, indeferiu o pedido liminar, ao fundamento de que a
proprietária da área, objeto da exploração minerária, tem o direito de estabelecer as condições para a
cessão do uso de seu imóvel, ressaltando que, apesar dafaculdade legal de não se exigir o pagamento
da renda pela mineração, pode o ente público proprietário exigi-lo, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário interferir na gestão de patrimônio público (ID 29845905 dos autos originários).
Em suas razões recursais (ID 7983544), a agravante informa que é titular dos direitos minerários
resultantes do Processo Minerário DNPM nº 860.614/2006, tendo obtido, após o cumprimento das
exigências constantes das leis ambientais e minerais, o título de Portaria de Lavra nº 68, publicada no Diário Oficial da União em 13/06/2011. Afirma que, ao solicitar a renovação da Licença Ambiental
junto ao IBRAM-DF, pois é portadora da Licença de Operação nº 030/2008, com validade de 10 anos, foi exigida a apresentação de Termo de Autorização da TERRACAP, para o exercício da atividade de exploração, por ser a proprietária do imóvel. Informa que também é titular do Processo DNPM/ANM nº 861.038/2009, que se encontra em fase de requerimento de Portaria de Lavra, o qual também
necessita da Licença Ambiental, razão pela qual o IBRAM/DF, de igual forma, exigiu a apresentação de Termo de Autorização da TERRACAP.
Alega que, em descompasso com a lei, a agravada vem exigindo pagamento a título de participação do proprietário do solo nos resultados da lavra, em decorrência da exploração minerária em terras de sua titularidade. Defende que tal exigência é indevida, nos termos do artigo 27, inciso V, do Código de
Mineração, pois se trata de terras públicas. Enfatiza que a exigência ainda é feita em percentual
superior ao permissivo legal, para casos em que o pagamento referente à participação do proprietário
do solo nos resultados da lavra limita-se a 50% do montante devido a título de CFEM (Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), a teor da Lei nº 13.540/2017, conforme dispõe o
artigo 11, alínea b, do Código de Mineracao. Argumenta que, por isso, não há espaço para a
aplicação do princípio da discricionariedade nem da oportunidade e conveniência, pois a norma legal
Assevera que pretende continuar a exploração na área pertencente à agravada, denominada Fazenda
Barreiros, Área II, Região Administrativa de Santa Maria/DF. Explica que o primeiro Termo de
Autorização de Uso para exploração, de nº 82/2008, foi obtido em 29/05/2008, com prazo de 5 anos,
mediante o pagamento de indenização no percentual de 3% sobre a receita líquida do empreendimento. Aduz ter sido compelida a assinar o contrato nessas condições, apesar do disposto no artigo 27, inciso V, do Código de Mineracao. Esclarece que, após o término do prazo, as partes firmaram Termos
Aditivos, nos moldes do contrato anterior.
Narra que, em 19/10/2018, apresentou pedido de formulação de Contrato de Concessão de Uso
Oneroso de Imóvel Rural, devido às condições ilegais impostas pela agravada, referentes ao pagamento de indenização, pretendendo a continuidade do empreendimento minerário, por se encontrar com as
atividades paralisadas desde esta data. Ressalta, contudo, que foram impostas condições injustas e
ilegais por meio do Despacho SEI-GDF TERRACAP/DITEC/GEMAM/NUAMB, de 22/01/2019,
proferido pelo Chefe do Núcleo de Análise Ambiental, em que destaca que, para celebrar o referido
contrato,a agravante deverá observar a Norma Organizacional nº 2.5.2-A , de 13/07/2016,
especialmente para manifestar concordância com a compensação financeira (royalties) pelo uso e
depreciação do patrimônio da TERRACAP.
Prossegue afirmando que, segundo o Código de Mineracao, o valor máximo devido ao proprietário é de 50% sobre o percentual de 1%, devido aos Estados e Municípios a título de CFEM. Defende que as
partes pactuaram o percentual de 3%, maior do que o previsto em lei, e que a TERRACAP pretende
aumentá-lo, por meio da Norma Organizacional nº 2.5.2-A (item 6.2.2), para 11,48%, o que torna o
empreendimento inviável, ao argumento de que o percentual previsto para retorno do investimento é de 12%.
Alega que os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano encontram-se presentes, pois o direito da agravante está comprovado no Processo Minerário DNPM/ANM nº 860.614/2006, que
culminou com a obtenção do título de Portaria de Lavra nº 68, bem como na Licença Ambiental
(Licença de Operação de nº 030/2008), expedida pelo IBAMA/DF, cuja renovação foi solicitada dentro do prazo legal, encontrando-se ativa para todos os efeitos, conforme Resolução CONAMA 237/1997.
Aduz que o perigo da demora ou risco ao resultado útil decorre do fato de que as suas atividades estão completamente paralisadas, não podendo aguardar o desfecho da ação, diante do comprometimento do maquinário e da demissão dos funcionários.
Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja determinada à agravada a
continuidade da análise do requerimento do Termo de Autorização para exploração minerária, sem a
exigência de pagamento de valor a título de participação do proprietário do solo nos resultados da
lavra, nos termos do artigo 27, inciso V, do Código de Mineracao, tornando sem efeito a Norma
Organizacional nº 2.5.2-A, de 13/07/2016, ou, alternativamente, que seja permitido o recolhimento
desses valores em conta judicial, assim que as atividades forem reiniciadas, no percentual de 50% do
montante devido a título de CFEM, ou, ainda, no percentual de 3% da receita líquida do
empreendimento, conforme contrato firmado anteriormente entre as partes, enquanto não proferida
sentença ou ocorrer o trânsito em julgado, na forma do artigo 11, § 1º, do Código de Mineracao. Ao
final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, nos moldes do
Preparo recolhido (ID 7983548).
O pedido liminar foi indeferido (ID 8030706).
Contrarrazões apresentadas (ID 8577642), pelo desprovimento do recurso.
A douta Procuradoria de Justiça oficiou no sentido da inexistência de matéria de interesse público apta a justificar a sua intervenção (ID 8712009).
determinação à agravada de continuidade da análise do requerimento de Termo de Autorização para
exploração minerária, sem a exigência de pagamento de participação do proprietário do solo nos
resultados da lavra, com respaldo no artigo 27, inciso V, do Código de Mineracao, de forma a tornar
sem efeito a Norma Organizacional nº 2.5.2-A. Caso não seja esse o entendimento, requereu a
permissão para depósito judicial do equivalente ao percentual de 50% do valor devido a título de
CFEM, ou, ainda, do percentual de 3% sobre a receita líquida do empreendimento, conforme contrato anteriormente firmado entre as partes, até que seja firmado o convencimento do Magistrado (ID
29562963 – pág. 12).
Sobreveio a decisão ora recorrida, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela
agravante, com os seguintes fundamentos (ID 29845905 dos autos originários):
Em princípio, a proprietária tem o direito de estabelecer as condições para a cessão do uso de seu
imóvel. Em que pese afaculdadelegal de não se exigir o pagamento da renda pela mineração, pode o
ente público proprietário exigir tal pagamento, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade.
Não cabe ao Judiciário interferir na gestão de patrimônio público, especialmente para privar o poder
público de exigir a contrapartida financeira para a utilização de bem público por particular. Logo, não há plausibilidade jurídica suficiente a amparar o deferimento da liminar.
O periculum in mora opera de modo invertido, posto que, a se deferir a liminar tal como postulada,
permitir-se-ia a exploração da atividade de mineração no imóvel público, em prejuízo das condições
impostas pela proprietária, o que ocasionaria prejuízo de difícil reparação, em caso de reconsideração da tutela provisória.
O pedido de consignação das parcelas exigidas pela ré como condição para a assinatura do contrato
para o uso do seu imóvel não traria efeitos práticos relevantes, posto que tal providência não
substituiria o termo de autorização da Terracap, exigido no procedimento de licenciamento ambiental, e que é o objetivo último da parte autora.
Em face do exposto, indefiro os pedidos de liminar.
Solicite-se ao Cejusc a designação de audiência prévia de autocomposição. Cite-se e intimem-se as
partes, para comparecimento à audiência a ser designada.
Publique-se; ciência ao Ministério Público.
Do exame dos autos de origem, observa-se que, nos termos do documento de ID 29563926, o qual
subsidiou a elaboração de Termo Aditivo de Prazo para o Contrato NUTRA/PROJU nº 082/2008,
firmado entre as partes para a exploração mineral de areia, saibro e quartzito friável no Imóvel
Fazenda Barreiros, o pacto vinha sendo executado nas seguintes condições:
(...) O presente contrato foi firmado em 28 de maio de 2008 para vigência no prazo de 5 anos, com
vencimento em 28 de maio de 2013. Mensalmente, a TERRACAP recebe a contraparte monetária no percentual de 3% da receita líquida comercializada . À época, esse percentual foi ponderado
tendo como parâmetro o valor da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral – Lei nº 8.879/94, art. 3º - inciso IX), paga ao Governo Federal, mas que não representa o valor devido ao
proprietário da terra . Até o presente momento, transcorridos 48 meses de recolhimento da
compensação financeira, a TERRACAP já arrecadou R$273.320,04 (vide tabele em anexo) no
firmado entre o detentor do título minerário e o proprietário da terra. Desta forma não se
aplicam as regras da livre concorrência, e por ter caráter de continuidade os prazos de
vencimento são relativos aos termos do contrato que serão revistos dentro da conveniência da
administração pública . Tendo o interessado, a empresa Agropecuária São Gabriel Ltda, manifestado na folha nº 1159 o interesse na renovação do contrato, junto à TERRACAP nos mesmos percentuais
atuais (3% da receita líquida da comercialização dos bens minerais).
A exploração mineral surge como uma nova atividade de negócio e oportunidade de receita da
TERRACAP, e oportunamente está em fase de conclusão à elaboração do Termo de Referência
(minuta em anexo) visando à contratação de empresa especializada para elaboração de metodologias
de avaliação econômica de projetos que tenham como objetivo a exploração e aproveitamento de
recursos minerais em terras de propriedade da TERRACAP. Esse estudo fornecerá parâmetros claros e objetivos para a cobrança da compensação financeira dos empreendimentos minerários em áreas da TERRACAP, que atenderá as demandas com a abordagem em exploração mineral. Desse modo,
espera-se que o estudo subsidie a futura renovação do Contrato NUTRA/PROJU nº 082/2008, com a efetiva revisão dos valores definidos no presente contrato, com base em critérios técnicos, econômicos e legais.
O empreendimento minerário em questão encontra-se em plena atividade (vide relatório fotográfico
em anexo), com alto investimento em equipamento para lavra e beneficiamento e em mão-de-obra
operacional. Diante dessa atual condição do empreendimento é conveniente que se mantenha o
contrato vigente, até a época da conclusão do Estudo de Viabilidade Econômica de Mineração em
Imóveis da TERRACAP. O mesmo deverá ser finalizado em 12 meses, portanto, sugere-se que o
aditivo de prorrogação de prazo contratual seja por tempo análogo, para que após a conclusão do
estudo um novo contrato com os itens apontados pelo estudo seja negociado com o interessado.
É relevante para o desenvolvimento do Distrito Federal que se mantenha essa atividade mineraria em operação, visto que Agropecuária São Gabriel Ltda é detentora do título minerário e fornecedora de
matéria-prima para as principais indústrias do ramo de concreto e insumo para construção civil. O
contrato em tela trata do único empreendimento minerário entre a TERRACAP e ente particular, que se encontra em situação legal. A empresa Agropecuária São Gabriel Ltda cumpriu todas as exigências técnicas, administrativas e jurídicas impostas pela TERRACAP, e está em dia no cumprimento dos
deveres junto ao órgão ambiental licenciado (IBRAN) e na titulação mineraria (DNPM). (...)
A agravante invoca o disposto no artigo 27, inciso V, do Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227,
de 28/02/67), para respaldar a sua pretensão de continuidade na atividade de extração de areia, na área pertencente à TERRACAP, sem o pagamento de valor a título de participação do proprietário do solo nos resultados da lavra. Confira-se:
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as
obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela
ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos
trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
V - No caso de terrenos públicos, é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa
sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos;
propriedade da agravada, para extração de areia , razão pela qual, em princípio, não se aplicam as disposições contidas nos artigos 14 a 35 (Capítulo II), do Código de Mineracao, que tratam da
pesquisa mineral, definida no artigo 14, § 1º, do referido diploma legal, nos seguintes termos:
Art. 14 Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida,
sua avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico.
levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos
afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações
visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e
químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do
mercado ou aproveitamento industrial.
Constata-se que, em verdade, a agravante vinha executando operações de lavra, pois, conforme
afirmou em suas razões recursais, é titular dos direitos minerários da área em questão, obtidos junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, por meio da Portaria de Lavra nº 68 (ID
7983544 – pág. 4 e ID 29563492 – pág. 1 dos autos originários), de modo que lhe são aplicáveis as
disposições contidas no Capítulo III, do Código de Mineracao, que versam sobre a lavra, a qual, por
sua vez, é definida no artigo 36, deste diploma legal, nos seguintes termos:
Art. 36. Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento
industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas.
A Constituição Federal prevê no artigo 20, § 1º, a compensação financeira aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, pela exploração de recursos minerais , verbis:
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a
órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás
natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou
da lavra , nos seguintes termos:
Ressalte-se que a Lei nº 8.901/94 regulamenta o disposto no § 2º, do artigo 176, da Constituição
Federal, e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227/67 - Código de Mineracao, dentre os quais o
artigo 11, alínea b, § 1º, que passou a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A participação de que trata a alínea b do caput deste artigo será de cinqüenta por cento do valor
total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a
título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais, conforme previsto no caput do art. 6º da Lei nº 7.990, de 29/12/89 e no art. 2º da Lei nº 8.001, de 13/03/90.
A Lei nº 7.990/89, que institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação
financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de
geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas
continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, prevê, em seu artigo 6º, que:
Art. 6º A exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos termos do § 1 art. 20 da Constituição Federal, por
III - do ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra
garimpeira; e
incidência, verbis:
Art. 2º As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) serão aquelas constantes do Anexo desta Lei, observado o limite de 4% (quatro por cento), e incidirão:
I - na venda, sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua
II - no consumo, sobre a receita bruta calculada, considerado o preço corrente do bem mineral, ou de seu similar, no mercado local, regional, nacional ou internacional, conforme o caso, ou o valor de
referência, definido a partir do valor do produto final obtido após a conclusão do respectivo processo de beneficiamento;
III - nas exportações, sobre a receita calculada, considerada como base de cálculo, no mínimo, o preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, com
fundamento no art. 19-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e na legislação complementar, ou, na hipótese de inexistência do preço parâmetro, será considerado o valor de referência, observado o disposto nos §§ 10 e 14 deste artigo;
Registre-se que a alíquota da areia, prevista no Anexo da lei supracitada, corresponde ao percentual de 1%.
Destaque-se, ainda, que o artigo 12, inciso II, do Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227/67), prevê a possibilidade de renúncia ao direito de participação do proprietário do solo nos resultados da lavra, nos seguintes termos:
Art. 12 O direito de participação de que trata o artigo anterior não poderá ser objeto de transferência
ou caução separadamente do imóvel a que corresponder, mas o proprietário deste poderá:
Importante observar que a propriedade do solo difere da propriedade do subsolo , o qual pertence à União, abrangendo as jazidas, recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica.
No processo de origem, discute-se a indenização devida ao proprietário do solo, que é a agravada
Viabilidade Econômica e Desenvolvimento de metodologias de Avaliação para Atividades de
Mineração em Áreas da TERRACAP, com cópias disponíveis na GEMAM/DITEC e na
GEPRE/DIPRE (ID 29564275 – pág. 12). Referido estudo, contudo, não consta dos autos de origem.
A TERRACAP afirma, nas contrarrazões ao presente recurso (ID 8577642), que em relação à
exploração de areia para emprego na construção civil, deve ser observado o disposto no artigo 1.230, do Código Civil:
Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os
potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis
Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego
imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o
disposto em lei especial.
Informa, ainda, que a mencionada lei especial refere-se à Lei nº 6.567/78, que dispõe sobre o regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica, e trata da
questão nos artigos 1º e 2º, nos seguintes termos:
Art. 1º - Poderão ser aproveitados pelo regime de licenciamento, ou de autorização e concessão, na
I - Areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se
destinem como matéria-prima à indústria de transformação;
Art. 2º - O aproveitamento mineral por licenciamento é facultado exclusivamente ao proprietário do
solo ou a quem dele tiver expressa autorização, salvo se a jazida situar-se em imóveis pertencentes a pessoa jurídica de direito público, bem como na hipótese prevista no § 1º do art. 10.
A agravada defende que o legislador facultou ao proprietário dentro de sua autonomia de vontade
explorar o minério de aplicação imediata na construção civil ou ceder/autorizar expressamente outra pessoa explorá-lo, bem como que, havendo divergência quanto à renda pela ocupação, a indenização e prejuízos, não se defere a imissão de posse da área e nem se autoriza o exercício da atividade de
mineração (ID 8577642 – pág. 8). Destaca, também, que deve ser observada a Lei Distrital nº
1.393/97, que dispõe sobre a exigência de garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos que exploram recursos minerais no Distrito Federal, bem como o Decreto
Distrital nº 22.139/2001, que regulamenta a referida lei, nos termos da competência comum dos entes federativos para proteger o meio ambiente, assim como registrar, acompanhar e fiscalizar a concessão de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios, conforme
dispõe o artigo 23, incisos VI e XI, da Constituição Federal.
conferida à agravada. Além disso, no que se refere ao valor pecuniário devido a esse título, a questão se revela complexa e deve ser aprofundada perante o Juízo de origem, considerando-se o conjunto de normas elencados que tratam do tema e a falta de elementos, nos autos, acerca da elaboração do seu
Ressalte-se que, nos termos das alegações da agravada, o percentual de Royaltiesde 11,48%, previsto na Norma Organizacional nº 2.5.2-A (ID 29564275 – pág. 12), como condicionante para a
concretização do contrato entre as partes, abrange, no que tange à compensação financeira, não
somente a participação do proprietário do solo nos resultados da lavra, mas também uma garantia de
futura reabilitação ou recuperação da área degradada pelo empreendimento de exploração de areia da agravante, conforme disposto na Lei Distrital nº 1.393/97 e no Decreto Distrital nº 22.139/2001.
Nesse contexto, não se verifica, prima facie, abusividade do percentual imposto pela agravada a título de contraprestação financeira (royalties) para o licenciamento da atividade de mineração, porque, a
princípio, não se limita ao previsto no artigo 11, § 1º, do Código de Mineracao (que trata da situação em que o direito de exploração pertence à União), podendo ser estabelecido livremente pela agravada, uma vez que a ela, na condição de proprietária, é facultada exclusividade na exploração mineral de
areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.230, do Código Civil, e da Lei nº 6.567/78.
Ademais, a TERRACAP contratou estudo de empresa especializada que apurou como adequado a
cobrança entre 11,48% e 20,94% e optou por cobrar do agravante o menor percentual possível. Ainda, depois da discordância exarada pelo recorrente, a recorrida solicitou contraproposta financeira e dados contábeis do empreendimento (ID 29564495 - Pág. 20/21), para que o corpo técnico da TERRACAP pudesse realizar uma análise econômico-financeira sobre o caso do agravante, mas não há notícia nos autos sobre qualquer manifestação por parte do recorrente.
Dessa forma, para apurar a alegada abusividade, é necessária a abertura da fase de produção de
provas, permitindo ao autor comprovar sua alegação, que deve ocorrer perante o Juízo a quo, sob pena de supressão de instância.
Ademais, a necessidade de instrução não se coaduna com a antecipação dos efeitos da tutela nos
moldes requeridos pela parte, especialmente, porque não foi capaz de comprovar de plano a
probabilidade de seu direito.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desse Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÃO. ORDEM DE SERVIÇO. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO
INDEVIDA DO CERTAME. ARTIGO 300 DO CPC. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO
PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. O art. 300 do Código de Processo Civil prevê que "A tutela de
urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2. No caso a alegação de desqualificação
indevida do certame depende de comprovação realizada por meio de prova técnica, uma vez que os
relatórios e análises colocadas nos autos não demonstram, de plano, qualquer ilegalidade, não
havendo, portanto, a probabilidade do direito alegado, afastando-se a tutela de urgência requerida. 2.1. A recorrente alega que satisfaz todas as condições técnicas do edital, afirma que a qualificação
apresenta é superior ao requerido, sendo que, apesar da nomenclatura não ser idêntica, a metodologia licitada é consideravelmente mais simples do que a comprovada, de modo que deve ser aceita. 2.2.
Em que pese à argumentação despendida, apenas com contraditório e produção de provas será
possível aferir a assertividade do alegado, não sendo possível em decisão liminar concluir pela
probabilidade do direito alegado. 3. As questões discutidas nos autos demandam um maior
aprofundamento da dialética entre o fato narrado e o direito postulado, tudo isto por meio da devida
instrução processual, mediante a instauração do contraditório, assegurando a ampla defesa e o devido processo legal a ambas as partes. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão
n.1155453, 07194802420188070000, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de
Julgamento: 28/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA.
REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.
DEPÓSITO PRÉVIO. NECESSIDADE. 1. Para concessão de tutelas provisórias é necessário que, de plano, comprovem-se seus requisitos, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com relação à tutela de urgência, e a comprovação, por meio documental, das alegações de fato e a existência de tese
firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, com relação à tutela de
evidência, nos termos dos artigos 300 e 311, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, no
entanto, como bem salientou a juíza de origem, em princípio, a irregularidade mencionada ainda deve ser averiguada, não sendo possível verificar de plano a sua ocorrência, razão pela qual seria
desarrazoado, conceder, neste momento processual, a concessão da tutela de evidência pleiteada ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até julgamento final da demanda. 2. Diante disso, em um primeiro exame, não se mostra verossímil a alegação do direito do agravante, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos não se revestem de robustez necessária para modificar a decisão de 1º grau, de plano, fazendo-se necessária melhor instrução probatória, não sendo recomendável, no
momento, a reforma da decisão atacada. Imperioso, na hipótese, aguardar-se a dilação probatória
respectiva. (...) (Acórdão n.1156990, 07204338520188070000, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª
Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2019, Publicado no PJe: 13/03/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE LINHAS RURAIS DE ÔNIBUS. PROBABILIDADE DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de
urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
risco ao resultado útil do processo. 2. Se a documentação apresentada nos autos não se revela
suficiente a amparar as alegações do agravante de que a suspensão da exploração das linhas rurais de ônibus foi realizada sem observância do contraditório e da ampla defesa, com violação ao devido
processo legal, dependendo de dilação probatória a controvérsia, não se verifica, de plano, a
probabilidade do direito, requisito necessário para concessão da tutela de urgência. 3. Recurso
conhecido e desprovido. (Acórdão n.1154870, 07186947720188070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019)
A decisão agravada não merece, portanto, reparos.
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e a ele NEGO PROVIMENTO.
O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - 2º Vogal Com o relator
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Inteiro TeorTJ-DF__07056782220198070000_311f3.pdf