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Timestamp: 2019-12-09 05:21:05+00:00
Document Index: 101351407

Matched Legal Cases: ['artigo 470', 'artigo 472', 'artigo 473', 'artigo 474', 'artigo 30', 'artigo 17', 'Artigo 95', 'artigo 470', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 32']

RIR/99 - PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO - BEFIEX - https://www.cosif.com.br
RIR/99 - PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO - BEFIEX
Capítulo X - PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO - BEFIEX (artigo 470 a 474)
Descumprimento do Programa (artigo 472)
Cumprimento Parcial do Programa (artigo 473)
Disposições Transitórias (artigo 474)
VEJA NOTA NO FINAL DESTA PÁGINA
Art.470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e V, e Lei 8.661, de 1993, art. 8º):
NOTA DO COSIFE: (ART.470 do RIR/1999)
Decreto-Lei 2.433/1988 foi parcialmente REVOGADO pela Lei 8.611/1993. Continua em vigor seus artigos 30 a 32. Com base no seu artigo 30, foi regulamentado pelo Decreto 96.760/1988 que foi REVOGADO pelo Decreto 949/1993 que continua vigorando, com base no artigo 17 do Decreto 5.798/2006, aplicando-se somente em relação aos PDTI e PDTA, cujos projetos tenham sido aprovados até 31/12/2005.
Lei 8.611/1993 foi REVOGADA pela Lei 11.196/2005 que instituiu o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.
Lei 11.196/2005 - Regulamentada pelo Decreto 5.602/2005 na parte que se refere ao Programa de Inclusão Digital.
I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 510 (Lei 8.981, de 1995, art. 95, e Lei 9.065, de 1995, art. 1º);
O Artigo 95 da Lei 8.981/1995 foi alterado pela Lei 9.065/1995, passando a ter a seguinte redação:
Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas.
II - depreciação acelerada das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de produção nacional, utilizados no processo de produção e em atividades de desenvolvimento tecnológico industrial, observado o disposto nos arts. 313 e 322.
§1º A depreciação acelerada de que trata este artigo será calculada mediante a aplicação de cinqüenta por cento da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal, das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, de produção nacional, utilizados no processo de produção, ou em atividades de desenvolvimento tecnológico industrial (Decreto-Lei 2.433, de 1988, art. 8º, inciso V, e Lei 7.988, de 1989, art. 1º, inciso IV).
Sobre o Decreto-Lei 2.433/1988 veja NOTA no caput artigo 470 deste RIR/1999
Continua em vigor a Lei 7.988/1989 que versa sobre a redução de Incentivos Fiscais.
§2º Os benefícios previstos neste artigo serão assegurados durante a vigência do respectivo programa (Decreto-Lei 2.433, de 1988, art. 12).
§3º Consideram-se de fabricação nacional os bens de capital e de alta tecnologia com índices mínimos de nacionalização fixados, a nível nacional, pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo (Decreto-Lei 2.433, de 1988, art. 16).
Art.471. O Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo fixará critérios para prorrogação de prazo para cumprimento dos compromissos de exportação e de saldo global acumulado positivo de divisas.
Parágrafo único. Somente os benefícios que estiverem em vigor à data do término do Programa-BEFIEX poderão ser garantidos, quando da prorrogação do prazo original.
Art.472. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos benefícios previstos para os Programas de que trata este Capítulo acarretará (Decreto-Lei 2.433, de 1988, art. 13, incisos I, II e III):
NOTA DO COSIFE: (ART.472 do RIR/1999)
I - o pagamento dos impostos que seriam devidos, acrescidos de juros de mora, observado o disposto no art. 969;
II - o pagamento da multa prevista no art. 969 sobre o valor dos impostos; e
Parágrafo único. A verificação de que não é verdadeira qualquer declaração firmada para obtenção dos benefícios de que trata este Capítulo sujeitará o infrator às sanções penais cabíveis, além das penalidades previstas neste artigo (Decreto-Lei 2.433, de 1988, art. 13, parágrafo único).
Art.473. Desde que realizada pelo menos a metade dos compromissos de exportação e de saldo global acumulado de divisas, os pagamentos a que aludem os incisos I e II do artigo anterior poderão ser reduzidos de vinte por cento, quarenta por cento, sessenta por cento e oitenta e cinco por cento, a critério da Comissão BEFIEX, quando efetivamente cumpridos até sessenta por cento, setenta por cento, oitenta por cento e noventa por cento, respectivamente, daqueles montantes, aplicando-se, a partir deste limite, índice de redução idêntico ao percentual de cumprimento dos compromissos assumidos (Decreto-Lei 2.433, de 1988, art. 14).
NOTA DO COSIFE: (ART.473 do RIR/1999)
§1º Apuradas diferentes percentagens de cumprimento dos compromissos de que trata este artigo, considerar-se-á, para seus efeitos, a menor delas (Decreto-Lei 2.433, de 1988, art. 14, §1º).
§2º Os pagamentos a que aludem os incisos I e II do artigo anterior poderão ser dispensados por proposta da Comissão BEFIEX, na ocorrência, em qualquer ano, exceto no último, de saldo anual global negativo de divisas apresentado (Decreto-Lei 2.433, de 1988, art. 14, §2º):
I - em um único ano, no caso de Programa-BEFIEX com duração de até seis anos;
II - em até dois anos, no caso de Programa-BEFIEX com duração de mais de seis até nove anos;
III - em até três anos, no caso de Programa-BEFIEX com duração superior a nove anos.
§3º Para a aplicação do disposto no parágrafo anterior, é necessário que a ocorrência seja justificada e o valor absoluto do saldo global anual negativo de divisas seja incluído no compromisso do saldo global acumulado positivo de divisas (Decreto-Lei 2.433, de 1988, art. 14, §3º).
§4º O disposto no §2º deste artigo não poderá ser aplicado à empresa titular de Programa - BEFIEX que apresentar saldo global anual negativo de divisas durante mais de três anos, consecutivos ou não, computados os eventuais anos de carência (Decreto-Lei 2.433, de 1988, art. 14, §4º).
§5º O disposto nos §§2º, 3º e 4º poderá ser estendido, mediante termo aditivo aos respectivos compromissos, às empresas que em 20 de maio de 1988 eram titulares de Programa-BEFIEX (Decreto-Lei 2.433, de 1988, art. 28).
Art.474. A empresa fabricante de produtos manufaturados, que tiver Programa Especial de Exportação aprovado até 31 de dezembro de 1987 pela Comissão - BEFIEX, continuará percebendo os benefícios previstos no Decreto-Lei 1.219, de 15 de maio de 1972, e modificações posteriores, durante o prazo de vigência do mesmo Programa (Decreto-Lei 2.397, de 1987, art. 11, parágrafo único).
NOTA DO COSIFE: (ART.474 do RIR/1999)
O artigo 11 do Decreto-Lei 2.397/1987 foi REVOGADO pelo artigo 15 do Decreto 2.413/1988, que alterou a legislação do imposto de renda.
O Decreto-Lei 1.219/1972 foi REVOGADO pelo artigo 32 do Decreto 2.433/1988 que dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, e revoga incentivos fiscais.