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Timestamp: 2019-01-16 20:48:47+00:00
Document Index: 115039199

Matched Legal Cases: ['artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 84', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 84', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 6']

Assim, quando da elaboração de seus regimentos internos, os tribunais devem guardar observância às normas de processo e às garantias processuais das partes. É o que se deflui de regra constante do artigo 96, I, a da Constituição, segundo a qual compete aos tribunais “elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”.
Explica-se: se o regimento interno é aprovado nos limites da regra de competência do artigo 96, I, a da Constituição, não há sentido em se falar em sua submissão à lei. Não se trata de algo assemelhado ao exercício da competência regulamentar previsto no artigo 84, IV, da Constituição, que pressupõe a existência de lei para que então providencie o Chefe do Poder Executivo a sua execução por meio de normas mais detalhadas (secundum legem). Para o exercício da competência tipicamente regulamentar, a lei afigura-se como pressuposto e como limite, vedando-se atuações ultra e contra legem. Já para a aprovação dos regimentos internos, a lei não é o pressuposto, mas a Constituição, muito embora essa lhe imponha como limites normas baixadas pelo Legislativo.
Nesse contexto, quando os tribunais, a título de elaborarem seus regimentos internos, destrilham dos lindes de sua competência, malferindo disposições legislativas sobre processo e garantias processuais das partes, tem-se a ocorrência, num primeiro lanço, de agressão à democracia e à legalidade e, num segundo lanço, de vulneração direta às regras definidoras de competências constantes da alínea a do inciso I do artigo 96, bem como dos artigos 48 e 22, I, da Constituição. É dizer: no Brasil, enquanto que o conflito entre regulamento e lei revela uma crise de legalidade, o conflito entre regimento interno e lei revela uma crise de constitucionalidade.
Daí porque, levando-se a sério os princípios democrático e da legalidade, fere diretamente a Constituição o tribunal que, a título de baixar seus regimentos internos, deixa de observar as normas de processo e as garantias processuais das partes, tanto quanto ferem os mesmos princípios o presidente da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, quando não se atêm aos limites constantes dos artigos 84, VI, a, 51, IV, e 52, XII da Constituição.
Para além dos regimentos internos, do texto da Constituição ainda se reconhece competência normativa aos tribunais para “organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados” (artigo 96, I, b). A ideia aqui é a de reconhecer autonomia aos tribunais também com relação àqueloutras questões estritamente internas, que não desbordam dos cancelos das secretarias, mas que não reclamam tratamento um tanto mais permanente sob a forma de regimentos internos. Trata-se de competência organizacional derivada do princípio da hierarquia que, ao fim e ao cabo, muito se assemelha àquelas de que dispõem o presidente da República (artigo 84, VI, a), a Câmara dos Deputados (artigo 51, IV) e o Senado Federal (artigo 52, XII), instituições também dotadas de autonomia, tanto quanto o Judiciário.
“Podem os presidentes dos tribunais atribuir às partes e a seus procuradores a tarefa de digitalização de processos” não é uma norma positivada. A presidente do TRF-3, que não foi eleita direta ou indiretamente pelos cidadãos, por óbvio, não tem e nem pode ter essa competência. E mesmo se houvesse alguma lei conferindo-lhe essa competência, tal lei seria inconstitucional por conferir-lhe uma atribuição que extrapola, em muito, a competência de organizar “suas secretarias e serviços auxiliares”, prevista no artigo 96, I, b da Constituição.
No mais, a unilateral imposição da presidente do TRF-3 poderia ter um mínimo de legitimidade caso se entendesse que os escritórios de advocacia, os órgãos da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e do Ministério Público fossem, nos termos do artigo 96, I, b da Constituição, suas “secretarias e serviços auxiliares”. Haveria também um mínimo de legitimidade se a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, não dissesse o que diz em seu artigo 6º (“não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”).
Autor: Pablo Bezerra Luciano
Artigo original: https://www.conjur.com.br/2017-dez-08/isolada-embriaguez-nao-configura-dolo-eventual-acidente-morte?...
Disponível em: http://correcaofgts.jusbrasil.com.br/noticias/530039346/imposicao-as-partes-do-onus-de-digitalizar-autos-do-processo-e-inconstitucional
E aí...??? Temos que nos submeter ao constrangimento ou não desta dita "cooperação" e digitalizar os processo sem questionar ou reclamar??? continuar lendo
Estas considerações que tratam da digitalização estão no mesmo contexto da obrigatoriedade do peticionamento apenas em meio eletrônico, em que os tribunais deveriam aceitar o peticionamento em meio físico? continuar lendo