Source: http://www.informanet.com.br/Prodinfo/boletim/2019/trabalhista/beneficios_por_incapacidade_29_2019.html
Timestamp: 2019-08-20 02:09:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

beneficios_por_incapacidade_29_2019
BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - PROGRAMA DE REVISÃO
Portaria SEPREVT Nº 617, DE 24.06.2019
2. Programa De Revisão De Benefícios Por Incapacidade;
3. Facultado Ao Perito Médico Federal Aderir Ao Programa De Revisão;
4. Benefícios Selecionados A Serem Revisados;
4.1 - SPMF Selecionará Os Benefícios A Serem Revisados;
4.1.1 - Ordem De Prioridade;
4.2 – Agendamento;
4.3 – Aferição, Monitoramento E O Controle Da Realização Das Perícias Médicas;
4.4 - Pagamento Do BPMBI;
4.5. Quantitativo Diário Máximo, Por Perito Médico;
4.6 - Referente Às Perícias Médicas Do Programa De Revisão;
4.6.1 - Caberá Ao INSS;
4.6.2 - Caberá À Coordenação-Geral De Avaliação Da Perícia Médica Da SPMF;
4.7 - Demais Atos Necessários Para Execução Das Perícias Médicas.
A Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e estabelece diretrizes e procedimentos, bem como o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019. E a Portaria SEPREVT nº 617, de 24.06.2019 dispõe sobre o programa de revisão dos benefícios por incapacidade, o qual será tratado nessa matéria.
2. PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE
Fica disciplinado o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, nos termos dos arts. 1º, II, e art. 10, da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade - BPMBI, nos termos dos arts. 2º, II, art. 10 e art. 11 (Verificar abaixo), da referida Lei, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal - SPMF da Secretaria de Previdência (Artigo 1º da Portaria SEPREVT nº 617/2019).
“Arts. 1º, II, e art. 10, da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019:
§ 3º Poderá haver o pagamento do BPMBI na hipótese de acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade”.
“Arts. 2º, II, art. 10 e art. 11:
Parágrafo único. O BPMBI gerará efeitos financeiros a partir de 18 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2020, permitida a prorrogação, a critério da administração pública federal, por ato do Ministro de Estado da Economia, nos termos do § 3º do art. 1º desta Lei”.
- BMOB (Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios).
- BPMBI (Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade).
3. FACULTADO AO PERITO MÉDICO FEDERAL ADERIR AO PROGRAMA DE REVISÃO
É facultado ao perito médico federal aderir, prévia e formalmente ao Programa de Revisão, por meio de instrumento específico definido em ato do Secretário de Previdência (Artigo 2º da Portaria SEPREVT nº 617/2019).
O perito médico federal que aderir ao Programa de Revisão deverá cumprir a capacidade operacional regular e o fluxo de atendimento na forma de ato do Secretário de Previdência (Parágrafo único, do artigo 2º da Portaria SEPREVT nº 617/2019).
4. BENEFÍCIOS SELECIONADOS A SEREM REVISADOS
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá selecionar os benefícios a serem revisados, conforme os critérios dos incisos I e II do art. 10 da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 (Verificar abaixo), e disponibilizar à SPMF, mensalmente, as informações (Artigo 3º da Portaria SEPREVT nº 617/2019).
“Incisos I e II do art. 10 da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019:
II - benefícios de prestação continuada sem revisão por período superior a 2 (dois) anos”.
4.1 - SPMF Selecionará Os Benefícios A Serem Revisados
A SPMF (Subsecretaria da Perícia Médica Federal) deverá selecionar os benefícios a serem revisados, conforme os critérios do inciso III do art. 10 da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 (Verificar abaixo), a ser disciplinado por ato do Secretário de Previdência (Artigo 4º da Portaria SEPREVT nº 617/2019).
“Inciso III do art. 10 da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019:
III - outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária”.
4.1.1 - Ordem De Prioridade
A SPMF deverá convocar para a realização de perícia médica os beneficiários selecionados pelo Programa de Revisão, obedecendo a seguinte ordem de prioridade: (Artigo 5º da Portaria SEPREVT nº 617/2019)
a) idade do beneficiário, na ordem da menor para a maior; e
4.2 – Agendamento
As perícias médicas de que trata o Programa de Revisão serão agendadas pelos beneficiários no sistema de agendamento da Perícia Médica Federal, disponível pelos canais remotos (Parágrafo único, do artigo 5º da Portaria SEPREVT nº 617/2019).
4.3 – Aferição, Monitoramento E O Controle Da Realização Das Perícias Médicas
A aferição, o monitoramento e o controle da realização das perícias médicas de que trata o Programa de Revisão, para fins de concessão do BPMBI, será realizado por meio de sistema próprio da SPMF (Artigo 6º da Portaria SEPREVT nº 617/2019).
4.4 - Pagamento Do BPMBI
Segue abaixo, os §§ 1º a 3º do artigo 6º da Portaria SEPREVT nº 617/2019:
O pagamento do BPMBI será devido ao Perito Médico Federal por ato pericial efetivamente realizado, desde que cumprida a capacidade operacional regular, nos termos do art. 2º (Verificar o item “3” dessa matéria).
A Coordenação-Geral de Avaliação da Perícia Médica da SPMF disponibilizará para a Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP relação contendo as informações necessárias para pagamento do BPMBI.
4.5. Quantitativo Diário Máximo, Por Perito Médico
O quantitativo diário máximo, por perito médico, será de 15 (quinze) perícias médicas extraordinárias em dias úteis (Artigo 7º da Portaria SEPREVT nº 617/2019).
Em regime de mutirão (dias não úteis), o quantitativo diário máximo será de 30 (trinta) perícias médicas extraordinárias (§ 1º, do artigo 7º da Portaria SEPREVT nº 617/2019).
Os peritos médicos federais que aderirem ao Programa de Revisão deverão estar disponíveis para realizar, no mínimo, 4 (quatro) perícias médicas extraordinárias por dia (§ 2º, do artigo 7º da Portaria SEPREVT nº 617/2019).
4.6 - Referente Às Perícias Médicas Do Programa De Revisão
4.6.1 - Caberá Ao INSS
No que se refere às perícias médicas do Programa de Revisão, caberá ao INSS: (Artigo 8º da Portaria SEPREVT nº 617/2019)
a) prover a estrutura de atendimento adequado para realização das perícias médicas em dias úteis e não úteis quando solicitadas pela SPMF;
b) prover suporte técnico e administrativo para convocação; e
c) realizar, em conjunto com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, o processamento dos Laudos Médicos Periciais - LPM.
4.6.2 - Caberá À Coordenação-Geral De Avaliação Da Perícia Médica Da SPMF
No que se refere às perícias médicas do Programa de Revisão, caberá à Coordenação-Geral de Avaliação da Perícia Médica da SPMF: (Artigo 9º da Portaria SEPREVT nº 617/2019)
a) formalizar a adesão voluntária do perito médico federal ao procedimento de realização dos atos periciais de que trata esta portaria, ou nessa matéria;
b) coordenar o agendamento, o monitoramento, o controle e o pagamento das perícias médicas;
c) monitorar o quantitativo de perícias médicas agendadas por dia; e
d) consolidar dados e elaborar relatórios sobre os resultados das perícias realizadas.
4.7 - Demais Atos Necessários Para Execução Das Perícias Médicas
Os demais atos necessários para execução das perícias médicas de que trata esta portaria serão definidos por ato do Secretário de Previdência (Artigo 10 da Portaria SEPREVT nº 617/2019).