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Timestamp: 2014-10-02 10:24:32+00:00
Document Index: 52309080

Matched Legal Cases: ['Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'artigo 3', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64']

Mobilidade na fun��o p�blica
(1/2) > >> FRANCISPER:
Ol� boa tarde a todos.Gostaria que me informassem quais os tr�mites a seguir para efectuar uma mobilidade. Obrigada a todos.Franc
gsantos:
Caro FrancisPerAntes do mais, tem de dizer qual a sua situa��o para se poder dar uma resposta concisa.Se vc pretende 'requisitar' algu�m por mobilidade, � uma coisa.Se vc pretende ser 'requisitado' por mobilidade para alguem lado, � outro.Presumo que seja a 2� hip�tese, pelo que nessas condi��es vc ter� de responder a um an�ncio, no BEP, de algum Organismo que pretenda recrutar algu�m, da sua carreira, com o seu perfil, e aguardar o processo de recrutamento.Lembro-lhe que essa figura de Mobilidade Interna est� limitada a 12 meses - dizem que o OE de 2010 alargar para 18 - e depois n�o poder� ser recrutado de novo para o mesmo sitio.Se tem interesse em saber as restantes condi��es veja os Art�s 59 a 64 da Lei 12-A/2008 de 27 Fev, onde essa figura de recrutamento est� descrita....Artigo 59.�Mobilidade interna a �rg�os ou servi�os1 � Quando haja conveni�ncia para o interesse p�blico, designadamente quando a economia, a efic�cia e a efici�nciados �rg�os ou servi�os o imponham, os trabalhadores podem ser sujeitos a mobilidade interna.2 � A mobilidade referida no n�mero anterior � sempredevidamente fundamentada e pode operar -se: a) Dentro da mesma modalidade de constitui��o da rela��ojur�dica de emprego p�blico por tempo indeterminado ou entre ambas as modalidades;b) Dentro do mesmo �rg�o ou servi�o ou entre dois �rg�os ou servi�os;c) Abrangendo indistintamente trabalhadores em actividade ou que se encontrem colocados em situa��o demobilidade especial;d) A tempo inteiro ou a tempo parcial, conforme o acordado entre os sujeitos que devam dar o seu acordo.Artigo 60.�Modalidades de mobilidade interna1 � A mobilidade interna reveste as modalidades de mobilidade na categoria e de mobilidade intercarreirasou categorias.2 � A mobilidade na categoria opera -se para o exerc�cio de fun��es inerentes � categoria de que o trabalhador� titular, na mesma actividade ou em diferente actividade para que detenha habilita��o adequada.3 � A mobilidade intercarreiras ou categorias opera -se para o exerc�cio de fun��es n�o inerentes � categoria deque o trabalhador � titular e inerentes:a) A categoria superior ou inferior da mesma carreira; ou b) A carreira de grau de complexidade funcional igual,superior ou inferior ao da carreira em que se encontra integrado ou ao da categoria de que � titular.4 � A mobilidade intercarreiras ou categorias depende da titularidade de habilita��o adequada do trabalhador en�o pode modificar substancialmente a sua posi��o.Artigo 61.�Acordos1 � Em regra, a mobilidade interna depende do acordo do trabalhador e dos �rg�os ou servi�os de origem e dedestino.2 � Sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes, � dispensado o acordo do trabalhador para efeitos demobilidade interna, em qualquer das suas modalidades,quando:a) Se opere para �rg�o, servi�o ou unidade org�nica situados no concelho do seu �rg�o, servi�o ou unidadeorg�nica de origem ou no da sua resid�ncia;b) O �rg�o, servi�o ou unidade org�nica de origem ou a sua resid�ncia se situe no concelho de Lisboa ou nodo Porto e a mobilidade se opere para �rg�o, servi�o ou unidade org�nica situados em concelho confinante comqualquer daqueles;c) Se opere para qualquer outro concelho, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condi��es,aferidas em fun��o da utiliza��o de transportes p�blicos:i) N�o implique despesas mensais para desloca��es entre a resid�ncia e o local de trabalho, em ambos os sentidos,superiores a 8 % da remunera��o l�quida mensal ou, sendo superiores, que n�o ultrapassem as despesas mensais paradesloca��es entre a resid�ncia e o �rg�o, servi�o ou unidade org�nica de origem;ii) O tempo gasto naquelas desloca��es n�o exceda 25 % do hor�rio de trabalho ou, excedendo -o, n�o ultrapasse otempo gasto nas desloca��es entre a resid�ncia e o �rg�o, servi�o ou unidade org�nica de origem.3 � O disposto na al�nea c) do n�mero anterior n�o � aplic�vel quando o trabalhador invoque e comprove queda mobilidade interna lhe adviria preju�zo s�rio para a sua vida pessoal.4 � Quando a mobilidade interna se opere para categoria inferior da mesma carreira ou para carreira de graude complexidade funcional inferior ao da carreira em que se encontra integrado ou ao da categoria de que � titular, oacordo do trabalhador nunca pode ser dispensado.5 � Quando a mobilidade interna se opere para �rg�o ou servi�o, designadamente tempor�rio, que n�o possaconstituir rela��es jur�dicas de emprego p�blico por tempo indeterminado e se preveja que possa ter dura��o superiora um ano, o acordo do trabalhador que n�o se encontre colocado em situa��o de mobilidade especial nunca podeser dispensado.6 � No �mbito dos servi�os referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.�, � dispensado o acordo do servi�o de origempara efeitos de mobilidade interna, em qualquer das suas modalidades, quando se opere:a) Para servi�o ou unidade org�nica situados fora das �reas metropolitanas de Lisboa e do Porto;b) Por iniciativa do trabalhador, desde que se verifique fundado interesse do servi�o de destino, reconhecido pordespacho do respectivo membro do Governo.Artigo 62.�Remunera��o1 � O trabalhador em mobilidade na categoria, em �rg�o ou servi�o diferente ou cuja situa��o jur�dico -funcionalde origem seja a de colocado em situa��o de mobilidade especial, pode ser remunerado pela posi��o remunerat�riaimediatamente seguinte �quela em que se encontre posicionado na categoria ou, em caso de inexist�ncia, pelon�vel remunerat�rio que suceda ao correspondente � sua posi��o na tabela remunerat�ria �nica.2 � O trabalhador em mobilidade intercarreiras ou categorias em caso algum � afectado na remunera��o correspondente� categoria de que � titular.3 � No caso referido no n�mero anterior, a remunera��o do trabalhador � acrescida para o n�vel remunerat�riosuperior mais pr�ximo daquele que corresponde ao seu posicionamento na categoria de que � titular que seencontre previsto na categoria cujas fun��es vai exercer, desde que a primeira posi��o remunerat�ria desta categoriacorresponda a n�vel remunerat�rio superior ao n�vel remunerat�rio da primeira posi��o daquela de que � titular.4 � N�o se verificando a hip�tese prevista no n�mero anterior, pode o trabalhador ser remunerado nos termosdo n.� 1.5 � Excepto acordo diferente entre os �rg�os ou servi�os, o trabalhador em mobilidade interna � remuneradopelo �rg�o ou servi�o de destino.Artigo 63.�Dura��o1 � A mobilidade interna tem a dura��o m�xima de um ano, excepto quando esteja em causa �rg�o ou servi�o, designadamentetempor�rio, que n�o possa constituir rela��es jur�dicas de emprego p�blico por tempo indeterminado,caso em que a sua dura��o � indeterminada.2 � N�o pode haver lugar, durante o prazo de um ano, a mobilidade interna para o mesmo �rg�o, servi�o ou unidadeorg�nica de trabalhador que se tenha encontrado em mobilidade interna e tenha regressado � situa��o jur�dico--funcional de origem.Artigo 64.�Consolida��o da mobilidade na categoria1 � A mobilidade na categoria que se opere dentro do mesmo �rg�o ou servi�o consolida -se definitivamente, pordecis�o do respectivo dirigente m�ximo:a) Independentemente de acordo do trabalhador, se n�o tiver sido exigido para o seu in�cio, ou com o seu acordo,no caso contr�rio, quando se tenha operado na mesma actividade;b) Com o acordo do trabalhador, quando se tenha operado em diferente actividade.2 � A consolida��o referida no n�mero anterior n�o� precedida nem sucedida de qualquer per�odo experimental.Boa SOrte.Manuel
Penso que o que se pretendia com o processo de mobilidade era flexibilizar mais a coopera��o entre servi�os e sobretudo eliminar muitas das etapas. Parece-me, no entanto, que o processo n�o s� ficou menos �gil como mais restritivo, isto �, viu reduzido substancialmente o limite de 3 anos e por outro lado provoca algum receio a quem pretendea mobilidade, porque n�o sabe bem em que situa��o ficar� quando regressar.Por outro lado, os procedimentos concursais parecem-me muito complexos o que contradiz a pretns�o de alguma flexibilidade que se pretendia imprimir ao sistema.Cumprimentos
Exacto Howards.Quando diz que a mobilidade ficou limitada, pode mesmo dizer impedida.Se um Organismo precisa de algu�m especifico e o tem no Organismo do lado, vai pedi-lo emprestado s� por 12 meses? Isso leva uma pessoa a adaptar-se ao novo ambiente.E ficar impedido e prolongar essa situa��o, mesmo que por comum acordo, � obtuso.Ah e os procedimentos concursais !!!!! Uma maravilha. S� para dificultar a mobilidade.Esperemos por um c�rebro mais racional que acabe com esta palha�ada.Manuel
Caros Colegas,Encontro-me h� um ano em mobilidade intercarreiras (no servi�o de origem era assistente t�cnico) como t�cnico superior e a mobilidade foi prorrogada por mais meio ano. Est� a decorrer o procedimento concursal para o posto de trabalho que eu estou a ocupar. O per�odo que j� estou na carreira e neste novo servi�o (1 ano) j� serve de per�odo experimental ou n�o ? Se no seguimento do procedimento concursal eu for seleccionado, terei que fazer um novo per�odo experimental?Obrigado e cumprimentosAntero