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Timestamp: 2018-04-21 23:58:21+00:00
Document Index: 52673487

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'artigo 3', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

ESTATUTOS da Concórdia - Centro de Conciliação, Mediação de Conflitos e Arbitragem. Capítulo I. Denominação, sede e objeto. - PDF
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Luís Lisboa Gama
1 ESTATUTOS da Concórdia - Centro de Conciliação, Mediação de Conflitos e Arbitragem Capítulo I Denominação, sede e objeto Artigo 1 É constituída por tempo indeterminado, com sede em Lisboa, na Rua Rodrigo da Fonseca, número cento e quarenta e nove, terceiro andar direito, freguesia das Avenidas Novas, uma associação sem fins lucrativos com a denominação Concórdia - Centro de Conciliação, Mediação de Conflitos e Arbitragem, abreviadamente designada por Concórdia. Artigo 2 A Concórdia tem por objeto a promoção de centros de conciliação, mediação de conflitos e de arbitragem, bem como de recuperação de empresas e de outros modos alternativos de resolução de conflitos, peritagens e avaliações de patrimónios, com o fim de dirimir quaisquer litígios emergentes de relações reguladas pelos diversos ramos do Direito com conexão nacional ou internacional, designadamente entre nacionais de diversos países da CPLP. Artigo 3 Para a prossecução do seu objeto pode a Associação: a) Instalar, organizar e desenvolver centros de conciliação, mediação de conflitos e de arbitragem, bem como de recuperação de empresas e de outros modos alternativos de resolução de conflitos; b) Colaborar e filiar-se noutros organismos com o mesmo objeto ou afins e cooperar com as instâncias oficiais ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
2 c) Organizar seminários, colóquios e conferências e outros tipos de formação e instituir prémios ou distinções para galardoar trabalhos científicos relacionados com o seu objeto; d) Elaborar, editar e divulgar estudos e publicações relacionados com o seu objeto; e) Prestar serviços e desenvolver quaisquer outras iniciativas relacionadas com o seu objeto. Artigo 3º - A 1. Cada um dos Centros previstos na alínea a) do artigo 3º é constituído por deliberação da Assembleia Geral que definirá a sua organização e aprovará o respetivo Regimento, conferindo-lhe autonomia técnica relativamente à Concórdia. 2. Cada Centro terá uma direção própria designada pela Assembleia Geral de entre os seus associados com a competência definida no respetivo Regimento. Capítulo II Dos Associados Artigo 4º Há duas categorias de associados: a) Efetivos; b) Honorários. Artigo 5º São associados efetivos da Concórdia advogados, outros juristas, peritos, avaliadores, consultores financeiros e outros profissionais com experiência na gestão de conflitos ou na gestão e avaliação de patrimónios, as Universidades, os centros de estudos e as associações ou as organizações profissionais que se identifiquem com os fins da Associação e sejam admitidos como associados pela Assembleia Geral ou pelo Conselho Executivo, devendo, neste caso, a sua admissão ser ratificada na primeira reunião da Assembleia Geral seguinte.
3 Artigo 6º São associados honorários as personalidades e entidades que forem propostas para o efeito por iniciativa do Conselho Executivo, tendo em conta a relevância dos serviços prestados à Concórdia e mereçam a aprovação da Assembleia Geral. Artigo 7º 1. A qualidade de associado pode ser retirada àqueles que, deixando de cumprir os seus deveres estatutários, lesem gravemente o bom nome ou os interesses da Associação. 2. Pode ser suspenso o exercício de direitos sociais aos associados que deixem de cumprir os deveres previstos nestes Estatutos, designadamente o de pagamento de quotas. 3. Das deliberações tomadas pelo Conselho Executivo, no âmbito dos números anteriores, cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor no prazo de um mês. Artigo 8º São direitos do Associado: a) Participar e votar na Assembleia Geral; b) Ser eleito para qualquer órgão social da Associação nas condições estabelecidas nestes estatutos, bem como fazer parte das listas de árbitros, mediadores de conflitos, conciliadores, peritos ou avaliadores, nos termos dos respetivos Regimentos; c) Ser designado para a direção de qualquer dos Centros da Concórdia; d) Participar em todas as iniciativas da Associação. Artigo 9º São deveres do Associado: a) Contribuir para a realização dos objetivos estatutários, de harmonia com os regulamentos e as deliberações dos órgãos da Associação; b) Pagar as quotas fixadas;
4 c) Desempenhar as tarefas que lhes forem atribuídas pelos órgãos competentes da Associação e exercer os cargos para que tenha sido eleito, nomeado ou inscrito, salvo escusa devidamente fundamentada, a qual opera os seus efeitos após a aceitação pelos órgãos sociais. Capítulo III Da Assembleia Geral Artigo A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no gozo dos seus direitos. 2. A Assembleia Geral reúne obrigatoriamente uma vez por ano, durante o primeiro trimestre, para deliberar acerca do relatório do Conselho Executivo, das contas do exercício, do plano de atividades e do orçamento, assim como para eleger os titulares dos órgãos da Associação, no caso de tal ser necessário, e para votar quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos, antecipadamente, por, pelo menos, cinco associados. 3. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando convocada pelo Presidente da Mesa, por decisão deste, ou a requerimento do Conselho Executivo, do Conselho Fiscal ou de um quinto dos associados. 4. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de correio eletrónico e publicação no sítio do Ministério da Justiça, com a antecedência mínima de oito dias, indicando-se o local, dia e hora e a ordem de trabalhos. 5. A Assembleia Geral funcionará em primeira convocação com a presença da maioria dos associados efetivos e em segunda convocação decorridos trinta minutos, qualquer que seja o número de associados presentes. Artigo 11 A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. Artigo 12
5 1. Compete à Assembleia Geral: a) Criar Centros de Conciliação, de Mediação de Conflitos, de Arbitragem, de Recuperação de Empresas ou outros modos alternativos de resolução de conflitos, definir a sua organização e aprovar o respetivo regimento; b) Eleger, de três em três anos, os membros da respetiva Mesa, do Conselho Superior, do Conselho Executivo e do Conselho Fiscal, que podem ser reeleitos; c) Discutir e votar o relatório anual do Conselho Executivo, as contas do exercício findo, o parecer do Conselho Fiscal, o plano de atividades e o orçamento; d) Aprovar ou ratificar a admissão, suspensão e exclusão dos associados sob proposta do Conselho Executivo; e) Decidir dos recursos interpostos pelos associados; f) Deliberar sobre a alteração dos Estatutos e a dissolução da Concórdia; g) Fixar o valor das quotas; h) Deliberar, se for o caso, nos termos e para os efeitos do nº 2 do artº 14º, da alínea f) do artº 15º e do nº 2 do art.º 17º; i) Deliberar ou ratificar a deslocação da sede; e j) Deliberar sobre todos os assuntos que interessem à Concórdia e que lhe sejam propostos pelos respetivos órgãos. 2. Para alteração dos Estatutos é necessário o voto favorável de três quartos do número de associados presentes e para a dissolução da Concórdia o voto favorável de três quartos do número de todos os associados. Artigo A cada associado corresponde um voto. 2. Cada associado não poderá representar mais de três outros associados, quando tal não for contrário à lei. Capítulo IV Do Conselho Executivo
6 Artigo O Conselho Executivo é o órgão de administração e orientação da atividade corrente da Concórdia. 2. O Conselho Executivo é composto por cinco ou sete associados, sendo um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Secretário-Geral e um Tesoureiro e, se o número de membros for de sete, por deliberação da Assembleia Geral, ainda por dois Vogais. Artigo 15 Compete ao Conselho Executivo: a) Dar execução às deliberações da Assembleia Geral e aos planos de atividades por esta aprovados; b) Apoiar a organização e funcionamento dos Centros previstos na alínea a) do artigo 3º, sem prejuízo da garantia da sua autonomia, podendo contratar pessoas para o exercício dos diversos tipos de atividade; c) Estruturar a organização interna da Associação; d) Negociar, celebrar, cumprir e fazer cumprir os acordos em que a Associação seja parte; e) Praticar todos os atos adequados à prossecução do objeto social; f) Admitir, suspender ou exonerar associados, sujeitando a sua deliberação a ratificação da Assembleia Geral. Artigo A Associação é representada, em juízo e fora dele, pelo Presidente do Conselho Executivo e, nas suas faltas ou impedimentos, por um dos Vice-Presidentes ou por qualquer dos outros membros que o Conselho Executivo designar. 2. Para obrigar a Associação é necessária a assinatura de dois membros do Conselho Executivo, devendo uma delas ser sempre a do Presidente ou a do Secretário-Geral. 3. O Conselho Executivo pode constituir mandatários.
7 Capítulo V Do Conselho Superior da Concórdia Artigo O Conselho Superior da Concórdia é composto por um Presidente e por dois Vogais, eleitos pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Executivo, de entre os associados efetivos. 2. O número de membros do Conselho Superior pode ser aumentado, por deliberação da Assembleia Geral, até ao máximo de sete membros. Artigo 18 Ao Conselho Superior compete: a) Elaborar e alterar as listas de árbitros, de mediadores de conflitos, de conciliadores e de peritos para cada Centro, de entre os associados efetivos, e mantê-las organizadas; b) Propor à Assembleia Geral a organização e o regimento dos Centros e superintender no desempenho da sua atividade; c) Emitir parecer sobre a atividade científica a desenvolver pela Associação; e d) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelos órgãos da Associação. Capítulo VI Do Conselho Fiscal Artigo 19 O Conselho Fiscal é composto por três membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Vogal. Artigo 20
8 1. Ao Conselho Fiscal compete, sempre que o julgue conveniente, examinar a escrita da Concórdia e emitir, obrigatoriamente, parecer sobre as contas e o relatório anual do Conselho Executivo. 2. O Conselho Fiscal pode requerer a convocação da Assembleia Geral. Capítulo VII Do Património Artigo 21 Constituem receitas da Associação: a) As quotas pagas pelos respetivos associados; b) As receitas dos Centros, da formação e de direitos patrimoniais conexos com os seus objetivos; c) As subvenções, os abonos, os prémios e as disposições a título gratuito que sejam atribuídas à Associação; d) As remunerações por serviços prestados e pelas demais atividades estatutariamente permitidas, tais como receitas de publicações, cursos, seminários e outras iniciativas no âmbito do seu objeto social. Capítulo VIII Disposições finais Artigo 22 As matérias não reguladas nos presentes Estatutos regem-se pela lei aplicável. Artigo 23 É da exclusiva competência da Assembleia Geral, convocada para deliberar acerca da dissolução da Associação, a nomeação dos liquidatários e a definição do procedimento a seguir quanto à liquidação, nos termos da legislação em vigor.