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Timestamp: 2020-05-29 07:57:46+00:00
Document Index: 163845091

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 495', 'artigo 805', 'Artigo 17', 'artigo 801', 'artigo 15']

2986 resultados para Benefício de divisão
... gratuitos, a lei da residência habitual daquele que atribui o benefício e, nos restantes contratos, a lei do lugar da celebração. ... Enquanto a associação subsistir, nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem o direito de o fazer ...
Acórdão nº 2200/10.6TVLSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016
I - A existência de uma conta bancária pressupõe a celebração de um contrato denominado de abertura de conta bancária que disciplina as relações complexas que se passam a desenvolver entre o banco e o seu cliente, sendo o seu regime definido pelo acordo celebrado entre as partes, sendo um dos elementos mais comuns deste contrato a definição de quem pode movimentar essa conta, sendo preenchida...
... de uma taxa de juro não apurada, tendo a Autora obtido um benefício em montante concretamente não apurado (resposta ao facto controvertido ..., não podendo o devedor demandado opor o benefício da divisão (artigos 512.º, n.º 1, 518.º e 519.º, n.º 1, do Código Civil) [6]. ...
... finalidade coincidente, não podendo o devedor demandado opor o benefício da divisão (artigos 512.º, n.º 1, 518.º e 519.º, n.º 1, do Código ...
... A solidariedade passiva não permite ao devedor, nem opor o benefício... passiva não permite ao devedor, nem opor o benefício da divisão...
... convencionaram estender ao co-obrigado ora executado a perda do benefício do prazo advinda da declaração de insolvência da mutuária sua ... ser lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão (art. 518º do CC), a solidariedade da obrigação, por si só, não ...
... pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, tal como o de encobrir outro crime. 10.ª-Ora, nunca a ... Sendo que a este, não é lícito opor o beneficio da divisão (art. 518.º). Na conjugação dos art.ºs 95.º e 179.º do CIRE, ...
Acórdão nº 69506/11.2YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2012
I – Não é nula a fiança, por indeterminabilidade do objecto, quando os fiadores se assumam principais pagadores de todas as obrigações que decorram da assinatura do contrato; II – A declaração de renúncia a todos e quaisquer “benefícios estabelecidos por lei a seu favor” e a obrigação de “pagar a totalidade da quantia em dívida” após comunicação do credor de que o devedor não cumpriu as obrigações
... ser determinável e, mesmo que assim se não entenda, invocam o benefício da divisão da fiança, pelo que só devem responder pela sua quota parte, ...
Acórdão nº 176/07.6TBVLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015
I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E sendo a...
..., por conseguinte, pela prestação integral, sem poder opor o benefício da divisão (arts. 512º e 518º). A suficiência de bens penhoráveis tem ...
... mesma codificação, não lhe é lícito opor às exequentes o benefício da divisão; e, ainda que chame os outros devedores à demanda (e neste ...
Acórdão nº 1534/07.1TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2009
I - Havendo lugar ao benefício da divisão, se o fiador não usar desse benefício e pagar a totalidade da dívida, tendo sido judicialmente demandado, poderá exercer logo de seguida o seu direito de regresso contra os outros confiadores, em relação à quota parte que compete a cada um deles, mesmo que o devedor não esteja insolvente. II - Se, porém, nas mesmas condições o confiador pagar a...
..., do artº 650º, do CC: "Se a fiador, podendo embora invocar o benefício da divisão, cumprir voluntariamente a obrigação nas condições ...
Acórdão nº 07B3009 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2007
1. Tendo na sua origem um negócio jurídico, a validade da fiança exige a concorrência dos requisitos respectivos, desde logo a determinabilidade do seu objecto. Limitando-se a fiança às obrigações existentes no momento da sua constituição, existirão, em princípio, elementos suficientes para a sua determinação. Se respeitar, porém, a obrigações futuras do afiançado, então terá de existir um...
...áveis pelo pagamento de qualquer quantia, sempre lhes assiste o benefício da divisão da quantia afiançada, enquanto as rés mulheres não podem ...
Acórdão nº 9041/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2008
1 - Por força da subsidiariedade da fiança, assiste ao fiador o direito de recusar o cumprimento da obrigação enquanto não estiverem excutidos todos os bens do devedor principal e, inclusivamente, depois dessa excussão, se provar que o crédito não foi satisfeito por culpa do devedor. 2 - O fiador pode, porém, renunciar expressa ou tacitamente ao benefício da excussão. 3 - O fiador, ao...
...ária dos bens da recorrente; (ii) e o direito de exigir o benefício da divisão. O Tribunal a quo indeferiu liminarmente a presente ...
Acórdão nº 9714/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2006
1 - A acção executiva baseia-se, necessariamente, num documento (título) que, nesta espécie de acções, corresponde à causa de pedir. O título executivo constitui, pois, para a acção executiva um pressuposto processual específico desta. 2 - A exequibilidade dos títulos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 46º do Código de Processo Civil depende da verificação de um requisito formal -...
...ção, alegando a inexistência de título executivo, bem como o benefício da divisão em caso de pluralidade de fiadores e a inexigibilidade dos ...
...beneficiou de um total de 13.727.250,58€ (1.953. 800,91€ - ano 2001, ...€ - ano 2005); a média anual no montante indicado resulta da divisão do mencionado produto de vendas pelo número de anos (5) de duração do ...
Acórdão nº 0150563 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2001
I - Os avalistas de livrança são solidariamente responsáveis pelo seu pagamento, pelo que o avalista que for demandado pelo portador para pagamento da sua totalidade não pode opôr o benefício da divisão. II - O avalista que pagar a totalidade da livrança, para além de ficar sub-rogado nos direitos do credor, fica com direito de regresso contra cada um dos outros avalistas pela parte que a...
... a prestação, e neste tipo de obrigação está excluído o benefício da divisão. II - Na obrigação de indemnização por facto ilícito pode ...
Acórdão nº 97B403 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 1997
I - Não é excessivo o valor de 3500 contos para compensar a perda do direito à vida de uma mulher de 26 anos, forte e saudável, e o seu sofrimento moral por se ter visto na iminência da morte durante os curtos momentos que precederam o acidente de viação de que resultou aquela. II - Nos termos do artigo 495 n. 3 do CCIV66, para ter direito à indemnização basta ter a qualidade de que depende a...
..., não sendo lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão. VIII - No artigo 805 n. 3 2. parte, do CCIV66, na redacção ...
Acórdão nº 0050732 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 1992
I - A razão da exclusão das garantias dos danos causados aos passageiros tranportados em contravenção ao disposto no n. 3 do Artigo 17 do Código da Estrada, no seguro obrigatório, reside no agravamento do risco que representa um transporte de passageiros nessas condiçÕes. II - No regime da responsabilidade civil solidária não é lícito ao devedor demandado opor o benefício da divisão, e ainda que...
... civil solidária não é lícito ao devedor demandado opor o benefício da divisão, e ainda que chame os outros devedores à demanda, nem por ...
Acórdão nº 0068372 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 1994
I - A norma do artigo 801 n. 2 CC, visando a indemnização dos danos negativos, tem natureza supletiva. II - O estabelecimento de uma cláusula penal não colide com uma norma imperativa. III - A indemnização prevista no artigo 15 n. 2 al. c) do contrato de locação financeira para o caso de resolução do contrato, por iniciativa do locador para o caso de o locatário não pagar qualquer das rendas, tem
..."implica renúncia tácita ao benefícioa ao benefício da divisão...
Acórdão nº 0080551 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 1994
I - Nos termos dos artigos 47 e 77 da Lull o portador da livrança vencida e não paga não tem de dirigir a execução contra todos os obrigados cambiários: pode propôr a acção executiva contra todos, contra alguns, ou contra um só dos devedores. II - O chamamento à demanda tem lugar nos casos indicados no art. 330 CPC. Não é, em princípio, incompatível com a acção executiva. Requisito necessário é...
..., vedando ao devedor solidário a faculdade de opôr ao credor o benefício da divisão, ainda que ...
..., uma vez demandados pela totalidade da dívida, vir invocar o beneficio da divisão (art 518º), tendo assim de satisfazer a prestação ...
... adesão a transação, tendo, também, a ver com a questão do benefício da divisão no âmbito da contitularidade de obrigações. XIII - Nesta ...
... venda por negociação particular e, ainda que fosse ilícita a divisão da comissão com o liquidatário, então já não se estava no domínio da ... proceder ao pagamento ao Estado do montante equivalente ao benefício ilicitamente obtido (€ 188.607,34), no mesmo prazo da suspensão, a que ...
Divisão em círculos eleitorais