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Timestamp: 2018-05-23 19:15:31+00:00
Document Index: 59513725

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98', 'Artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98']

Lei do Município de Descalvado/SP nº 3.700 de 04.07.2013 (Dispõe sobre revogação de incisos e nova redação de alíneas e parágrafos do artigo 98, do Código
Lei Mun. Descalvado/SP 3.700/13 - Lei do Município de Descalvado/SP nº 3.700 de 04.07.2013
DOM-Descalvado: 04.07.2013
Dispõe sobre revogação de incisos e nova redação de alíneas e parágrafos do artigo 98, do Código Tributário Municipal, na forma que especifica.
ANDERSON APARECIDO SPOSITO, Prefeito em exercício do Município de Descalvado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara de Vereadores do Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1º Ficam revogados os incisos IV e V, do artigo 98, do Código Tributário do Município de Descalvado os quais dispõe sobre aumento progressivo da base de cálculo e valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano para vigorar nos exercícios de 2014 e 2015.
Art. 2º O inciso III e as alíneas "a" e "b", do artigo 98, do Código Tributário Municipal - CTM, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Artigo 98. (...)
III - a contar do exercício de 2013:
a) imóvel sem edificação: 0,80%;
b) imóvel com edificação: 0,40%."
Art. 3º O parágrafo 1º, do artigo 98 do CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. Os imóveis cuja área edificada seja inferior a 10% (dez por cento) da área do terreno serão tributadas pela alíquota disciplinada na alínea "a" dos incisos I a III, do artigo 98."
Prefeitura do Município de Descalvado, aos 04 dias do mês de julho de 2013.
ANDERSON APARECIDO SPOSITO
Prefeito Municipal ( continua ... )