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Timestamp: 2017-09-23 13:21:58+00:00
Document Index: 15418132

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 61', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 128', 'artigo 93', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 60', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 1']

FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO (TRAMITAÇÃO) O conjunto de atos (fases) devidamente ordenados para a criação de normas de direito, são elas: - PDF
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Ângelo Carlos Carreira
1 FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO (TRAMITAÇÃO) O conjunto de atos (fases) devidamente ordenados para a criação de normas de direito, são elas: 1ª Fase INICIATIVA = A iniciativa é a proposta de edição de direito novo. Por força de disposição constitucional, a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados (artigo 64). Da mesma forma, a iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados do projeto de lei (artigo 61 parágrafo 2 o ). Para os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público começarão a tramitar na Câmara dos Deputados conforme matéria regulada no RI (Regulamento ou Regimento Interno da Câmara dos Deputados, artigo 17). A iniciativa deflagra o processo legislativo e determina a obrigação da Casa Legislativa destinatária de submeter o projeto de lei a uma deliberação definitiva. A iniciativa comum ou concorrente compete ao Presidente da República, a qualquer deputado ou senador, a qualquer comissão de qualquer das Casas formadoras do Congresso Nacional, e aos cidadãos - iniciativa popular - (parágrafo único do artigo 1 o cc com inciso III do artigo 14 e cc com o artigo 61 caput e parágrafo 2 o ). A iniciativa popular em matéria de lei federal está condicionada à manifestação de pelo menos um por cento do eleitorado nacional, que deverá estar distribuído em no mínimo cinco Estados, exigida em cada um deles a manifestação de três décimos por cento de seus eleitores (artigo 61 parágrafo 2 o ). A Constituição Federal outorga a iniciativa da legislação sobre certas matérias, privativamente (Iniciativa Reservada), a determinados órgãos. Vejamos: o artigo 61 parágrafo 1 o da Constituição Federal, reserva ao Presidente da República a iniciativa das leis que: criem cargos, funções ou
2 empregos públicos, ou aumentem sua remuneração; fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; disponham sobre organização administrativa e judiciária; disponham sobre matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (artigo 128 parágrafo 5 o ); criem, estruturem ou definam as atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal detêm poder de iniciativa reservada sobre os projetos de lei de organização de seus serviços administrativos). Os Tribunais detêm competência (iniciativa reservada) para propor a criação de novas varas judiciárias. Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) e aos Tribunais Superiores propor a criação ou extinção dos tribunais inferiores, bem como a alteração do número de membros destes, a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, dos serviços auxiliares dos juízos que lhes forem vinculados, e a alteração da organização e da divisão judiciária (artigos 96 inciso I letra d e 96 inciso II letra a ). Compete, ainda, privativamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa da lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura (artigo 93). A Constituição Federal assegurou, igualmente, ao Ministério Público a iniciativa reservada para apresentar projetos sobre a criação ou a extinção de seus cargos ou de seus serviços auxiliares. Prevê, ainda, a Constituição Federal sistema de iniciativa vinculada, na qual a apresentação do projeto é obrigatória. Exemplo: o envio, pelo Chefe do Executivo Federal, ao Congresso Nacional, do plano plurianual, do projeto de leis de diretrizes orçamentárias e do projeto de orçamentos anuais. (sobre o assunto ler Manuel Gonçalves Ferreira Filho e José Afonso da Silva, in curso de Direito Constitucional, e Princípios do processo de formação das leis no Direito Constitucional. É o ato que inaugura o processo legislativo. Faculdade atribuída a alguém ou órgão para apresentar projeto de lei, na forma e nos casos previstos no vigente texto constitucional;
3 2ª Fase COMISSÕES TÉCNICAS = Todo projeto de lei obrigatoriamente passa pelo crivo das comissões permanentes (Constituição e Justiça, Relações Exteriores, Saúde, Educação e Cultura, Finanças, Transportes, Trabalho e Legislação Social, Orçamento Público) e posteriormente levado à discussão e votação em plenário; 3ª Fase DISCUSSÃO = É o ato de se discutir o projeto de lei. Inicia na Câmara dos Deputados a discussão dos projetos de iniciativa do Presidente da República, da iniciativa popular, dos Tribunais ou dos próprios deputados, e no Senado a iniciativa dos projetos de lei oferecidos por senadores. A disciplina sobre a discussão e instrução do projeto de lei é confiada, fundamentalmente, aos Regimentos das Casas Legislativas. O projeto de lei aprovado por uma casa será revisto pela outra em um só turno de discussão e votação. Não há tempo prefixado para deliberação das Câmaras, salvo quando o projeto for de iniciativa do Presidente da República e este formular pedido de apreciação sob regime de urgência (artigo 64 parágrafo 1 o ). No caso de proposição normativa submetida a regime de urgência, se ambas as Casas não se manifestarem cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, o projeto deve ser incluído na ordem do dia, ficando suspensas as deliberações sobre outra matéria, até que seja votada a proposição do Presidente da República (artigo 64 parágrafos 1 o e 2 o ). 4ª Fase CASA (CÂMARA) REVISORA = Projeto aprovado por uma casa será revisto necessariamente pela outra Casa. Iniciado pela Câmara dos Deputados a revisão é do Senado. Iniciado pelo Senado a revisão é da Câmara dos Deputados. 5ª Fase VOTAÇÃO = Ato de decisão, que se toma por maioria de votos. A votação da matéria legislativa constitui ato coletivo das Casas do Congresso Nacional. Realiza-se, normalmente, após a instrução do Projeto nas Comissões e dos debates no Plenário. Essa decisão toma-se por maioria de votos (quorum); a saber:
4 a) maioria simples (maioria dos membros presentes qualquer número) para aprovação dos projetos de lei ordinária; b) maioria absoluta (contagem pela totalidade da casa) dos membros das Câmaras para aprovação dos projetos de lei complementar e c) maioria de três quintos dos membros (dividir o total por cinco e multiplicar por três) das Casas do Congresso, para aprovação de Emendas Constitucionais (artigos 47, 69 e parágrafo 2 o do artigo 60). 6ª Fase SANÇÃO E VETO = Respectivamente: Ato do Poder Executivo, na pessoa do Presidente da República, que aceita total ou parcialmente o projeto de lei que acaba de chegar discutido e votado do Congresso Nacional. A sanção pode ser: a) Expressa = manifesta-se concordando, no prazo de quinze dias a partir do recebimento; ou b) Tácita = silencia naquele prazo. Veto é a não aceitação (discordância) dos termos de um projeto de lei (pode-se também dizer, o ato do Presidente da República, no controle da constitucionalidade da Lei). Dois são os fundamentos para a recusa de sanção: a) inconstitucionalidade e b) contrariedade ao interesse público. O veto há de ser expresso e motivado, devendo ser oposto no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do projeto, e comunicado ao Congresso Nacional nas 48 horas subseqüentes à sua oposição. Nos termos do vigente texto Constitucional artigos 66 parágrafo 1 o e 2 o, o veto pode ser total ou parcial - incide sobre o Projeto de Lei na sua integralidade (somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea). A principal conseqüência jurídica que decorre do exercício do poder de veto é a de suspender a transformação do projeto ou parte dele em lei.
5 Em se tratando de veto parcial, a parte do projeto que logrou obter a sanção presidencial converte-se em lei e passa a obrigar desde a sua entrada em vigor. A parte vetada depende, porém, da manifestação do Legislativo. Uma das mais relevantes conseqüências do veto é a sua irretratabilidade. Tal como já acentuado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), manifestado o veto, não pode o Presidente de a República retirá-lo ou retratar-se para sancionar o projeto vetado. O veto não impede a conversão do Projeto em Lei, podendo ser superado por deliberação do Congresso Nacional. Daí afirmar-se, genericamente, ter sido adotado, no Direito Constitucional Brasileiro, o sistema de veto relativo. Feita a comunicação do motivo do veto, dentro do prazo de 48 horas, o Congresso Nacional poderá, em sessão conjunta, no prazo de 30 dias a contar do recebimento, rejeitar, em escrutínio secreto, o veto, pela manifestação da maioria absoluta de deputados e de senadores. Caso não haja deliberação do Congresso Nacional no prazo estabelecido, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, ressalvadas as Medidas Provisórias. Em se tratando de vetos parciais, poderá o Congresso Nacional acolher certas objeções contra partes do projeto e rejeitar outras. No caso de rejeição do veto parcial, verificada nos termos da Constituição, compete ao Presidente da República e, se este não o fizer, ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado Federal a promulgação da lei (artigos 66 parágrafos 4 o a 7 o ). O veto observa a seguinte tipologia: a) Quanto à extensão = O veto pode ser total ou parcial; b) Quanto à forma = O veto há de ser expresso; c) Quanto aos fundamentos = O veto pode ser jurídico (inconstitucionalidade) ou político (contrariedade ao interesse público); d) Quanto ao efeito = O veto é relativo, pois apenas suspende, até à deliberação definitiva do Congresso Nacional, a conversão do projeto em lei; e) Quanto à devolução = A atribuição para apreciar o veto é confiada, exclusivamente, ao Poder Legislativo (veto legislativo).
6 7ª Fase PROMULGAÇÃO = Podem ocorrer as seguintes situações para promulgação: a) o projeto é expressamente sancionado pelo Presidente da República, verificando-se a sua conversão em lei. Nesse caso, a promulgação ocorre concomitantemente à sanção.; b) o projeto é vetado, mas o veto é rejeitado pelo Congresso Nacional, que converte o projeto, assim, em lei. Não há sanção, nesse caso, devendo a lei ser promulgada mediante ato solene (artigo 66 parágrafo 5 o ); c) o projeto é convertido em lei mediante sanção tática. Nessa hipótese, compete ao Presidente da República - ou, no caso de sua emissão, ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado - proceder à promulgação solene da lei. É o ato do Presidente da República, no prazo de quarenta e oito horas, quando da sanção tácita ou de rejeição de veto. Não promulgando, o Presidente do Senado poderá promulgar, e se este não o fizer, deverá fazê-lo o Vice-Presidente do Senado, consoante texto constitucional (artigo 66 parágrafo 7 o ). 8ª Fase PUBLICAÇÃO = Ato pelo qual se leva ao conhecimento público a existência da lei obrigatória em todo território nacional. Tal publicação deverá ser feita no Diário Oficial da União. É a condição de vigência e eficácia da lei. A autoridade competente para promulgar o ato tem o dever de publicá-lo. Isso não significa, porém, que o prazo de publicação esteja compreendido no de promulgação, porque, do contrário, ter-se-ia a redução do prazo assegurado para a promulgação. Assinale-se, todavia, que a publicação do ato legislativo há de se fazer sem maiores delongas. A entrada em vigor da lei subordina-se aos seguintes critérios: a) O da data de sua publicação; b) O do dia prefixado ou do prazo determinado, depois de sua publicação; c) O do momento em que ocorrer certo acontecimento ou se efetivar dada formalidade nela previstos, após sua publicação; d) O da data que decorre de seu caráter. Normalmente, as leis dispõem em um artigo sobre sua entrada em vigor, que costuma ser a data de sua publicação (cláusula de vigência). A cláusula de
7 vigência vem expressa, o mais das vezes, na fórmula tradicional. Exemplo: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Na falta de disposição expressa, consagra a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n o de 1942 artigo 1 o ) a seguinte regra supletiva: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.
Texto usado como base para palestra sobre O PROCESSO LEGISLATIVO
Texto usado como base para palestra sobre O PROCESSO LEGISLATIVO Texto retirado da obra: Brasil. Presidência da República.Manual de redação da Presidência da República / Gilmar Ferreira Mendes e Nestor