Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1158&tabela=leis
Timestamp: 2018-12-16 03:16:01+00:00
Document Index: 20333530

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 73', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'artigo 72', 'artigo 73', 'artigo 94', 'artigo 73']

::: Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro
REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO(versão actualizada)
- Lei n.º 146/2015, de 09/09
- DL n.º 88/2015, de 28/05
- Lei n.º 3/2014, de 28/01
- Lei n.º 42/2012, de 28/08
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 28/2016, de 23/08)
- 5ª versão (Lei n.º 146/2015, de 09/09)
- 4ª versão (DL n.º 88/2015, de 28/05)
- 3ª versão (Lei n.º 3/2014, de 28/01)
- 2ª versão (Lei n.º 42/2012, de 28/08)
- 1ª versão (Lei n.º 102/2009, de 10/09)
Transposição de diretivas comunitárias Artigo 3.º
Conceitos Artigo 5.º
Sistema nacional de prevenção de riscos profissionais Artigo 7.º
Definição de políticas, coordenação e avaliação de resultados Artigo 8.º
Consulta e participação Artigo 9.º
Educação, formação e informação para a segurança e para a saúde no trabalho Artigo 10.º
Investigação e formação especializada Artigo 11.º
Normalização Artigo 12.º
Licenciamento e autorização de laboração Artigo 13.º
Segurança de máquinas e equipamentos de trabalho Artigo 14.º
Fiscalização e inquéritos Artigo 15.º
Obrigações gerais do empregador Artigo 16.º
Atividades simultâneas ou sucessivas no mesmo local de trabalho Artigo 17.º
Obrigações do trabalhador Artigo 18.º
Consulta dos trabalhadores Artigo 19.º
Informação dos trabalhadores Artigo 20.º
Formação dos trabalhadores Artigo 21.º
Representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho Artigo 22.º
Formação dos representantes dos trabalhadores Artigo 23.º
Comissões de segurança no trabalho Artigo 24.º
Apoio aos representantes dos trabalhadores Artigo 25.º
Reuniões com os órgãos de gestão da empresa Artigo 26.º
Capacidade eleitoral Artigo 27.º
Promoção da eleição Artigo 28.º
Comissão eleitoral Artigo 30.º
Competência e funcionamento da comissão eleitoral Artigo 31.º
Caderno eleitoral Artigo 32.º
Reclamações Artigo 33.º
Listas Artigo 34.º
Boletins de voto e urnas Artigo 35.º
Secções de voto Artigo 36.º
Ato eleitoral Artigo 37.º
Apuramento do ato eleitoral Artigo 38.º
Ata Artigo 39.º
Publicidade do resultado da eleição Artigo 40.º
Início de atividades Artigo 41.º
Riscos para o património genético Artigo 42.º
Avaliação de riscos suscetíveis de efeitos prejudiciais no património genético Artigo 43.º
Deveres de informação específica Artigo 44.º
Vigilância da saúde Artigo 45.º
Resultado da vigilância da saúde Artigo 46.º
Registo, arquivo e conservação de documentos Artigo 47.º
Orientações práticas Artigo 48.º
Atividades proibidas ou condicionadas Artigo 49.º
Utilização de agentes proibidos Artigo 50.º
Remissão legal Artigo 51.º
Agentes físicos Artigo 52.º
Agentes biológicos Artigo 53.º
Agentes químicos Artigo 54.º
Agentes proibidos a trabalhadora lactante Artigo 55.º
Condições de trabalho Artigo 56.º
Exercício de atividades proibidas Artigo 57.º
Agentes físicos Artigo 58.º
Agentes biológicos Artigo 59.º
Agentes químicos Artigo 60.º
Processos industriais e condições de trabalho Artigo 61.º
Atividades Artigo 62.º
Agentes físicos Artigo 63.º
Agentes biológicos Artigo 64.º
Agentes químicos, substâncias e misturas Artigo 65.º
Processos Artigo 66.º
Condições de trabalho Artigo 67.º
Exercício de atividades proibidas Artigo 68.º
Atividades, processos e condições de trabalho condicionados Artigo 69.º
Agentes físicos Artigo 70.º
Agentes biológicos Artigo 71.º
Agentes químicos Artigo 72.º
Condições de trabalho Artigo 73.º
Disposições gerais Artigo 73.º-A
Objetivos Artigo 73.º-B
Atividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho Artigo 74.º
Modalidades dos serviços Artigo 74.º-A
Qualificação do serviço interno e comum Artigo 75.º
Emergência e primeiros socorros, evacuação de trabalhadores e combate a incêndios Artigo 76.º
Serviço Nacional de Saúde Artigo 77.º
Representante do empregador Artigo 78.º
Âmbito e obrigatoriedade de serviço interno da segurança e saúde no trabalho Artigo 79.º
Atividades ou trabalhos de risco elevado Artigo 80.º
Dispensa de serviço interno Artigo 81.º
Atividades exercidas pelo empregador ou por trabalhador designado Artigo 82.º
Comunicação de serviço comum Artigo 83.º
Noção de serviço externo Artigo 84.º
Autorização Artigo 85.º
Requisitos da autorização Artigo 86.º
Requerimento de autorização Artigo 87.º
Procedimentos de autorização Artigo 88.º
Vistorias Artigo 89.º
Vistoria urgente Artigo 90.º
Alteração de autorização Artigo 91.º
Pagamento prévio de taxas Artigo 92.º
Produto das taxas Artigo 93.º
Decisão Artigo 94.º
Acompanhamento Artigo 95.º
Auditoria Artigo 96.º
Suspensão, revogação ou redução da autorização Artigo 96.º-A
Balcão único e registos informáticos Artigo 97.º
Objectivos Artigo 98.º
Actividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho Artigo 99.º
Qualificação do serviço interno e comum Artigo 100.º
Atividades técnicas Artigo 101.º
Garantia mínima de funcionamento do serviço de segurança no trabalho Artigo 102.º
Informação e consulta ao serviço de segurança e de saúde no trabalho Artigo 103.º
Médico do trabalho Artigo 104.º
Enfermeiro do trabalho Artigo 105.º
Garantia mínima de funcionamento do serviço de saúde no trabalho Artigo 106.º
Acesso a informação Artigo 107.º
Vigilância da saúde Artigo 108.º
Exames de saúde Artigo 109.º
Ficha clínica Artigo 110.º
Ficha de aptidão Artigo 111.º
Comunicações Artigo 112.º
Informação sobre a atividade anual do serviço de segurança e de saúde no trabalho Artigo 113.º
Notificações e comunicações Artigo 114.º
Publicitação da lista de autorizações Artigo 115.º
Regime das contraordenações Artigo 116.º
Taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho Artigo 117.º
Regime transitório de autorização Artigo 118.º
Alteração de estatutos Artigo 119.º
Regiões autónomas Artigo 119.º-A
Validade nacional Artigo 120.º
Norma revogatória Artigo 121.º
Nº de artigos : 126 Páginas: 1 2 Seguinte >
c) Proteção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 72.º do Código do Trabalho.
-1ª versão: Lei n.º 102/2009, de 10/09
-1ª versão: Lei n.º 3/2014, de 28/01
5 - O dono da obra, empresa ou exploração agrícola e a empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelas violações das disposições legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores temporários, dos que lhe forem cedidos ocasionalmente ou dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços, cometidas durante o exercício da atividade nas suas instalações, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.
2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas organizações sindicais que tenham trabalhadores representados na empresa ou listas que se apresentem subscritas, no mínimo, por 20 /prct. dos trabalhadores da empresa, não podendo nenhum trabalhador subscrever ou fazer parte de mais de uma lista.
7 - A substituição dos representantes só é admitida no caso de renúncia ou impedimento definitivo, cabendo a mesma aos candidatos efetivos e suplentes pela ordem indicada na respetiva lista.
8 - Os representantes dos trabalhadores dispõem, para o exercício das suas funções, de um crédito de cinco horas por mês.
-2ª versão: Lei n.º 3/2014, de 28/01
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro
e) Capacidade para o exercício das atividades previstas no n.º 1 do artigo 73.º-B, sem prejuízo do recurso a subcontratação apenas para a execução de outras tarefas de elevada complexidade ou pouco frequentes;
1 - Tendo em consideração as alterações comunicadas nos termos do artigo 94.º ou verificadas através de auditoria a falta de requisitos essenciais ao funcionamento do serviço externo ou ainda a verificação do não exercício das atividades previstas no artigo 73.º-B, o organismo competente pode suspender, revogar ou reduzir a autorização no que respeita aos domínios da segurança e da saúde aos setores de atividade ou às atividades de risco elevado.