Source: http://www.econeteditora.com.br/boletim_icms/bol-icms-pb/pb-15/Boletim-21/imposto_sobre_a_propriedade.php
Timestamp: 2020-07-06 09:52:58+00:00
Document Index: 130924933

Matched Legal Cases: ['artigo 481', 'artigo 481', 'artigo 483', 'artigo 483', 'artigo 484', 'artigo 489', 'artigo 490', 'artigo 491', 'artigo 492', 'artigo 492', 'artigo 493', 'artigo 494', 'artigo 494', 'artigo 492', 'artigo 492', 'artigo 492', 'artigo 492']

ASSUNTOS DIVERSOS/JOÃO PESSOA
2. FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
2.1. Aspecto espacial
2.2. Aspecto temporal
5.1. Alíquota complementar
5.2. Alíquotas progressivas para imóvel que não atender sua função social
5.3. Conceitos básicos
Esta matéria tem o intuito de esclarecer ao contribuinte as disposições gerais acerca da tributação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de que tratam os artigos 481 e seguintes do Decreto n° 6.829/2010, que aprova o regulamento do Código Tributário Município João Pessoa (RCTM).
Para tanto, o estudo foi divido em duas partes. Nesse primeiro momento, serão abordadas as disposições gerais quanto ao referido imposto, inclusive fato gerador, base de cálculo e alíquotas. Posteriormente, a segunda parte desta matéria buscará determinar os pontos específicos sobre o tema, sendo eles as hipóteses possíveis de isenção e , a forma de lançamento e recolhimento do imposto em questão.
O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município, conforme estabelece o artigo 481 do Decreto n° 6.829/2010.
De acordo com o artigo 481 do referido Decreto, a incidência do imposto se sujeita apenas à configuração jurídica da propriedade ou da titularidade do domínio útil e à ocorrência da situação fática que caracterize a posse e independe:
a) da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel;
b) da existência de edificação no imóvel;
c) da edificação existente no imóvel encontrar-se interditada, paralisada, condenada, em desuso, em ruínas ou em demolição e;
d) do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao uso ou aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
O artigo 483 do Decreto n° 6.829/2010 considera zona urbana aquela definida em Lei Municipal, desde que possua, no mínimo, dois dos melhoramentos indicados a seguir, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
e) escola primária ou posto de saúde a distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.
Para fins de incidência do imposto, a Lei Municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão competente, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços, mesmo que localizadas fora das zonas definidas, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 483 do Decreto n° 6.829/2010.
De acordo com o artigo 484 do Decreto n° 6.829/2010, o IPTU incide anualmente e considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia de cada ano.
São contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, conforme disposto no artigo 489 do Decreto n° 6.829/2010.
O artigo 490 do Decreto n° 6.829/2010 estabelece ainda, que são solidariamente responsáveis pelo IPTU:
a) o proprietário em relação:
1- aos demais co-proprietários;
2- ao titular do domínio útil;
3- ao possuidor a qualquer título;
b) o titular do domínio útil em relação:
1- aos demais co-titulares do domínio útil;
2- ao possuidor a qualquer título;
c) os compossuidores a qualquer título.
O artigo 491 do Decreto n° 6.829/2010 estabelece que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.
Para fins de alíquotas do imposto, deverá ser observado o que dispõe o artigo 492 do Decreto n° 6.829/2010:
a) para os imóveis não edificados: 1,5%;
b) para os imóveis edificados:
1- 1% para os imóveis de uso residencial;
2- 2% para os imóveis de uso especial e;
3- 1,5% para os imóveis cujo uso se destine às demais atividades.
Ficará sujeito à maior alíquota o imóvel de uso misto cuja inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal não tenha sido desmembrada, conforme o § 5° do artigo 492 do Decreto n° 6.829/2010.
O artigo 493 do Decreto n° 6.829/2010 determina que o imóvel cuja área total do terreno exceder 5 vezes a área construída total ficará sujeito àas seguintes alíquotas complementares sobre o valor venal excedente:
a) 0,5% para os imóveis de uso residencial;
b) 1% para os imóveis de uso especial;
c) 0,75% para os imóveis cujo uso se destine às demais atividades.
O cálculo do valor venal excedente e do tributo se dará segundo demonstrado no Anexo XI do RISS/João Pessoa, que dispõe:
IPTUtot = IPTUnorm + IPTUexc
IPTUexc = Vvtexc * Alcomp
Vvtexc = Vl * Tfexc
Tfexc = Tf * (Atexc/At)
Atexc = At – (5 * Ac)
Área de Terreno Excedente
Testada Fictícia
Testada Fictícia Excedente
Tfexc
Valor do Logradouro
Valor Venal de Terreno Excedente
Vvtexc
IPTU sobre o Valor Venal Excedente
IPTUexc
IPTU Normal
IPTUnorm
IPTU Total para o Exercício
IPTUtot
De acordo com o artigo 494 do Decreto n° 6.829/2010, o imóvel que não atender à sua função social, seja não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos termos do Plano Diretor do Município ou legislação dele decorrente, ficará sujeito, durante cinco exercícios consecutivos, à aplicação das seguintes alíquotas progressivas:
a) 2% para o primeiro exercício;
b) 4% para o segundo exercício;
c) 6% para o terceiro exercício;
d) 8% para o quarto exercício;
e) 10% para o quinto exercício.
Caso as exigências definidas no Plano Diretor ou em legislação dele decorrente não sejam atendidas nos cinco exercícios, manter-se-á a aplicação da alíquota limite, até que se atendam as referidas exigências, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 494 do Decreto n° 6.829/2010.
Para fins de aplicação das alíquotas é necessário observar as seguintes considerações:
a) Imóvel não edificado é aquele que não possua área construída. (§ 1°, do artigo 492 do Decreto n° 6.829/2010)
b) Imóvel não edificado é aquele com edificação em andamento ou edificação cuja obra esteja interditada ou embargada, paralisada, condenada, em ruínas, em demolição. (§ 2°, do artigo 492 do Decreto n° 6.829/2010)
c) Imóvel edificado é aquele cuja área construída possa ser utilizada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino. (§ 3°, do artigo 492 do Decreto n° 6.829/2010)
d) Imóveis de uso especial são para instituições financeiras, supermercados, concessionárias de veículos e autopeças, comércio de tecidos em geral, casas de ferragens e lojas de departamentos. (§ 4°, do artigo 492 do Decreto n° 6.829/2010).
Autora: Dioline Weber