Source: https://luccanatali.jusbrasil.com.br/artigos/693795773/inclusao-do-ensino-da-cidadania-na-educacao-basica
Timestamp: 2020-06-01 01:20:43+00:00
Document Index: 102201035

Matched Legal Cases: ['Artigo 210', 'Artigo 32', 'Artigo 36', 'artigo 32', 'artigo 36', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 26']

Ensino de Cidadania
Uma Análise Jurídica, Social e Comparativa
Publicado por Lucca Peleja
Amanda Braga Ferreira
Lucca Peleja Natali Oliveira
Luisa Maciel Perez
O presente paper se dispõe a analisar a inclusão do ensino de cidadania e de disciplina constitucional no ensino básico - do fundamental ao médio. E analisado o Projeto de Lei do Senado de número 70 de 2015, do Senador Romário, que busca introduzir esses conhecimentos na lista de disciplinas obrigatórias ministradas nas escolas. Diante desse estudo, é evidente a relevância social do ensino de cidadania na sociedade e como ele está embasado em relatórios sobre educação mundial. Por fim, inúmeros países já utilizam o sistema de ensino cívico e de noções jurídicas em seus respectivos programas de ensino, objetivando a construção de um cidadão global, capaz de entender seus direitos e deveres.
Palavras-chave: Inclusão. Ensino Básico. Cidadania. Disciplina Constitucional. Cidadão global. Referências estrangeiras. Direitos. Deveres.
This article proposes to analyze the inclusion of citizenship and the Constitucional teaching in the basic education - from elementary school to high school. It is analysed the Senate’s Law Project number 70 from 2015, written by Senator Romario, that pursuits the introduction of these knowledges into the list of obligatory disciplines ministered at schools. Because of this study, it is evident the social relevance of the citizenship teaching in the society and how it is based in dossiers about world education. At last, numerous countries already use the system of citizenship teaching and of legal notions in their respectives teaching programs, aiming the construction of a global citizen, able to understand his or her rights and duties.
Keywords: Inclusion. Basic Education. Citizenship. Constitutional Teaching. Global Citizen. Foreign References. Rights. Duties.
Este paper visa analisar a inclusão de disciplinas de cidadania e constitucional no ensino básico. O tema foi escolhido pelo interesse dessa inclusão por meio do Projeto de Lei do Senado número 70 de 2015, que demonstra a importância dessas disciplinas na vida diária do cidadão. Neste trabalho têm-se três diferentes tipos de análise: jurídica, social e comparativa. Para tal foram utilizadas pesquisas bibliográficas, a Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei do Senado 70/2015, e artigos referentes ao tema para embasar a parte jurídica. A análise social e proveniente de inúmeros artigos publicados sobre o tema, com ênfase no relatório Delors de educação mundial da UNESCO, assim como pesquisas bibliográficas concernentes à importância e ao papel do ensino de tais disciplinas e seus efeitos nos cidadãos. Por fim, a análise comparativa tem âmbito internacional e tem seus fundamentos em documentos oficiais concernentes à educação nacional de cada país. Citam-se países como Canadá, Japão e Jordânia e como cada um incorpora a cidadania e as noções jurídicas aos seus respectivos sistemas de ensino.
Discutir a Educação é algo essencial para o Direito, uma vez que ela se constitui como um direito fundamental e garantido pela Constituição de 1988, no Capítulo II, artigo de número 6, sendo caracterizada, então, como um direito social (BRASIL, 1988). Complementarmente, é mais desenvolvida na Legislação brasileira, por exemplo, em relação à Lei de Diretrizes e Bases e à Base Nacional Comum Curricular (BRASIL, 2018) — ambas serão melhor desenvolvidas ao decorrer do paper.
Além disso, em âmbito internacional, pode-se citar a Educação como um direito abordado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos — DUDH— , no seu artigo de número 26, e, portanto, um direito humano, que se relaciona à dignidade intrínseca à pessoa humana. Isso se percebe no trecho:
1. Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito. (DUDH, 1948)
A Educação formal pode ser facilmente entendida como um dos principais instrumentos de socialização e de formação individual, uma vez que é na escola em que se costuma haver um contato maior com o mundo que transcende a esfera familiar. Na escola, idealmente, é que os indivíduos passam a desenvolver sua individualidade com maior intensidade, a partir de novos interesses e novas visões de mundo.
Tendo dito isso, é necessário entender que essa escola ideal não pode consistir em apenas um incremento de saberes técnicos, mas sim numa possibilitação de acesso a outros instrumentos formadores.
É nesse contexto de interesse na educação e na importância que ela representa que este paper pretende analisar o Projeto de Lei do Senado de número 70, do ano de 2015. Este PLS, propõe algumas mudanças na legislação, de modo a implementar disciplinas que tratem de questões de cidadania, de saber cívico, de Direito Constitucional e assuntos do gênero.
Pretende-se, aqui, atingir um maior conhecimento sobre o Projeto, entendendo o que as leis, as pesquisas, os documentos internacionais e as experiências semelhantes de outros país dizem sobre a questão e o que se pode entender a partir disso tudo. Entende-se dessa forma, que é preciso um entendimento multidimensional do que esse PLS pode representar à nação brasileira e é exatamente isso que se pretende desenvolver nas próximas páginas.
3. A Base Nacional Comum Curricular e a mudança proposta pelo Projeto de Lei do Senado para a inclusão do ensino de Cidadania.
3.1 A Base Nacional Curricular Comum
A Constituição Federal de 15 de outubro de 1988, vigente até os dias de hoje, também chamada de Constituição Cidadã, é um marco na reivindicação e conquista de direitos fundamentais para toda a população, ampliando também as liberdades civis e, consequentemente, as garantias fundamentais (30 ..., 2018).
Uma das grandes revoluções dessa nova constituinte foi o fato de ela colocar a Educação como dever do Estado, inclusive para aqueles que não tiveram acesso a ela na idade certa. Ademais, ela busca ampliar a educação rural e, incluir as crianças com deficiência e a população indígena (30 ..., 2018).
Nesse contexto, é comum relacionar tal mudança à criação e ao estabelecimento da Base Nacional Curricular Comum, também conhecida como BNCC. Esse documento possui caráter normativo e é responsável por definir o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais a todo e cada aluno ao longo das etapas e níveis da Educação Básica. Ademais, a BNCC visa a assegurar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos cidadãos, – conforme imposto pelo Plano Nacional de Educação (PNE) – e a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva (Base..., 2018).
Outrossim, essa relação deve-se aos marcos legais que embasam a BNCC, mais especificamente, aos artigos da Constituição Federal que reconhecem a necessidade de um currículo comum estipulado para toda sua população (Base..., 2018). Nesse sentido, pode-se citar o Artigo, que reconhece a educação como direito fundamental, o de número 205:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sal qualificação para o trabalho (BRASIL, 1988).
Com o intuito de atingir tais objetivos, referentes ao âmbito escolar, a Constituição Federal assegura em seu Artigo 210: “Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais” (BRASIL, 1988).
O compromisso central da BNCC é a formação e desenvolvimento do humano global – aquele que compreende a complexidade e não linearidade desse desenvolvimento, rompendo com visões reducionistas – e assumir uma visão plural, singular e integral do cidadão – enquanto sujeitos de aprendizagem – promovendo uma educação voltada ao seu acolhimento, reconhecimento e desenvolvimento pleno (Base..., 2018).
3.2 O Projeto de Lei do Senado sobre a inclusão de Direito Constitucional no currículo comum
O Projeto de Lei do Senado de número 70, proposto em 2015, surge com o objetivo de garantir a cidadania e seu conhecimento por parte da população através da inclusão da disciplina de Direito Constitucional no ensino básico – tanto nível fundamental quanto médio. Porém, para entender tal medida, deve-se compreender primeiramente a Lei – número 9.394 de 1996, conhecida como Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional – e consequentemente os artigos que tal projeto deseja alterar (Projeto …, 2015).
A lei de número 9.394 foi decretada pelo então Presidente da República – Fernando Henrique Cardoso – juntamente ao Congresso Nacional, com o intuito de estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional. Em seu título V – dos níveis e das modalidades de educação e ensino –, capítulo II – acerca da educação básica – se encontram os Artigos de número 32 e 36 que estabelecem os currículos e diretrizes no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, respectivamente (Projeto …, 2015).
O Projeto de Lei tem por ênfase no Artigo 32 – que dita sobre o ensino fundamental obrigatório para todos aqueles que possuem seis anos de idade ou mais, gratuito na escola pública – o seu inciso II e seu quinto parágrafo. Atualmente o primeiro está assim estabelecido: “II – a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade (Projeto …, 2015). É evidente que tal proposição busca assegurar não somente a educação, mas o direito de cada cidadão de estar inserido na sociedade, reconhecer seus valores, sistema político e cultura, sendo capaz de exercer sua livre expressão e formação de identidade e pensamentos (Projeto …, 2015).
Já o parágrafo quinto abordará os conteúdos obrigatórios no ensino fundamental:
O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada produção e distribuição de material didático adequado (Projeto …, 2015).
Em uma segunda parte, por abordar todo o nível básico de ensino, o Projeto de Lei supracitado ressalta o Artigo 36, focando em seu quarto inciso. Isso se deve, pois o referido inciso determina a inclusão das disciplinas de Filosofia e Sociologia como obrigatórias a todas as séries do ensino médio, e, assim como a proposta, foi acrescido graças a Lei número 11.684 de junho de 2008 (Projeto …, 2015).
Diante desse diapasão, o Senador Romário do estado do Rio de Janeiro propõe em 2015 a alteração dos artigos 32 e 36, com o intuito de inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio. A inserção de conhecimentos solicitada é o de cidadania e Direito Constitucional (Projeto …, 2015).
As justificativas apresentadas para tal Projeto de Lei referem-se ao próprio caráter revolucionário da Constituição Cidadã. É explanado que a Constituição foi um marco de renovação do orgulho cívico do país, marcada pela conquista de direitos individuais e da liberdade da expressão, frente a maior movimentação política de classes sociais variadas, sindicais e minorias já registrada na história da nação (Projeto …, 2015).
Disserta-se que, diante dessa conjuntura, o objetivo do projeto é expandir a noção cívica dos estudantes brasileiros, assim ensinando a todo a cada um deles seus direitos como cidadão, e, em contrapartida, seus deveres. Cita-se que cada jovem no ensino básico se tornará um eleitor – seja por voto facultativo aos 16 anos, ou obrigatório a partir dos 18 anos – assim exercendo seu direito de cidadão, escolhendo o representante político que lhe apetece, e consequentemente iniciando sua participação ativa nos assuntos da sociedade (Projeto …, 2015).
Por fim, o Senador demonstra que os jovens estudantes já possuem a capacidade de compreender a importância de ser um cidadão consciente e as consequências geradas à gestão pública por um candidato despreparado ou ficha suja. Assim, o ensinamento de cidadania e de Direito Constitucional seriam relevantes no tocante não somente aos direitos dos cidadãos – ao mantê-los informados –, mas também da responsabilidade de cada dever constitucionalmente instituído (Projeto …, 2015).
Assim sendo, é proposta uma nova redação dos artigos supracitados para que seja condizente com o projeto proposto, e que tenha os fins almejados. Diante das solicitações o artigo 32, inciso II, referente ao ensino fundamental, passaria a ser apresentado como: “II – a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, do exercício da cidadania, da tecnologia, das artes e dos valores morais e cívicos em que se fundamenta a sociedade” (Projeto …, 2015). De mesmo modo o parágrafo quinto seria assim apresentado:
O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, a disciplina Constitucional, além de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado (Projeto …, 2015).
Finalmente, o artigo 36, inciso IV, referente ao currículo educacional no ensino médio, será acrescido e apresentado como: “IV – serão incluídas a disciplina Constitucional, a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias em todas as séries do ensino médio” (Projeto …, 2015).
É importante ressaltar que esse Projeto de Lei, mesmo tendo tido sua leitura em 3 de março de 2015, hoje está com sua tramitação encerrada. A decisão foi sua aprovação pela Comissão em decisão terminativa, já destinada à Câmara dos Deputados à Coordenação de Arquivo. Em pesquisa pública, publicada no site do Senado, o resultado foi unânime a favor da PLS 70/2015.
3.3 A Implementação dessa Inserção de Conhecimentos
Diante do Projeto de Lei 70 de 2015, surge a necessidade de trâmites para uma implementação eficaz do ensino de cidadania e da disciplina Constitucional. Os sistemas e as redes de ensino devem elaborar currículos e realizar propostas pedagógicas que considerem as necessidades, possibilidades e os interesses dos estudantes (Base..., 2018).
Outrossim, essas mesmas instituições e redes de ensino devem se planejar com foco na equidade, pressupondo que as necessidades dos estudantes são diferentes. Nesse sentido, espera-se que estudantes de idades diferenciadas receba tratamentos e graus de profundidade dos ensinamentos diferenciados, proporcionais as capacidades de compreensão de cada aluno (Base..., 2018).
A Base Nacional Curricular comum é então responsável pela elaboração desses novos conteúdos, assim como qualquer outra disciplina, e logo deve seguir uma série de competências. Entre as principais, pode-se citar: contextualizar os conteúdos componentes curriculares, identificando estratégias para apresentá-los, representá-los, exemplificá-los, conectá-los e torná-los significativos, com base na realidade do lugar e do tempo nos quais as aprendizagens estão situadas (Base..., 2018).
Dessa forma, o ensino será eficaz ao passar o conhecimento a ser adquirido de uma forma compreensível aos alunos tanto no nível fundamental – que pode ser iniciado aos seis anos de idade – quanto no nível médio – que a média de alunos para formar é entre dezessete e dezoito anos (Base..., 2018).
Ademais, cabe aos sistemas e às redes de ensino incorporar aos currículos e às propostas pedagógicas, no limite de suas respectivas esferas de autonomia e competência, a abordagem de temas contemporâneos que afetam a vida humana em escala local, regional e global, preferencialmente de forma transversal e integradora (Base..., 2018).
Por fim, com a homologação dessa nova Base Nacional Curricular Comum, as escolas particulares e as redes de ensino terão que construir currículos, com base nas novas aprendizagens estabelecidas na BNCC, e mesmo essa implementação sendo distinta da dos sistemas e redes de ensino, a complexidade da tarefa proposta exigirá da União, Estados, Distrito federal e Municípios esforços conjuntos, sendo papel da União coordenar o processo e estabelecê-lo de forma igualitária em todas as escolas brasileiras – independentes de serem públicas ou privadas.
4. O que o PLS representa em relação ao ensino brasileiro atual e o ideal
Mesmo sem analisar material estritamente acadêmico sobre o assunto, é possível perceber um descontentamento geral sobre a educação básica brasileira, que cada vez é mais desacreditada e encarada como conteudista e distante da realidade social. Pesquisas, notícias, charges e as diversas outras variadas fontes de informação trazem críticas ao sistema de ensino e é notável que este assunto pode facilmente cair no senso comum e ser erroneamente reproduzido ou até distorcido como objetivo de doutrinação ideológica — ainda mais num contexto como o das atuais fake news.
Porém, a própria observação dos documentos que regulamentam e orientam a educação brasileira, como a, já citada, a Lei de Diretrizes e Bases, ou até da educação num âmbito global, como o Relatório Delors da UNESCO, permite a constatação de que há algo errado no sistema educacional brasileiro.
4.1. Sobre a LDB e o Relatório Delors
A LDB, por exemplo, no seu artigo 1º, segundo parágrafo, já estabelece que a educação deve ser direcionada “ao mundo do trabalho e à prática social”, enquanto o artigo 2º diz que “tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (BRASIL, 1996, grifo nosso), além de diversos outros trechos da lei que se referem à necessidade de uma formação que ultrapasse o limite das salas de aula e dos livros e alça-se o educando em um nível completo e preparador para a vida fora da escola, para a vida como um indivíduo com responsabilidade social. Outros trechos que podem ser apresentados como demonstradores dessa preocupação são o artigo 3º, inciso XI, o artigo de número 22 e do artigo 26, em especial os seus parágrafos 1º e 9º (BRASIL, 1996).
Já o Relatório Delors, ou o relatório “Educação: um Tesouro a Descobrir” (UNESCO, 1998), feito por uma comissão para a UNESCO, no ano de 1998, também é um importante referencial para a educação.
É importante entender que o momento histórico, de uma mudança do século XX para o XXI, é de grande valor para o melhor entendimento do que se propôs neste documento e, para isso, leva-se em grande consideração o trabalho de Felipe Augusto Fernandes Borges, pedagogo doutorando em História pela Universidade Estadual de Maringá, “Educação do indivíduo para o século XXI: O Relatório Delors como representação da perspectiva da UNESCO” (BORGES, 2016).
A própria ideia de transição, num contexto de intenso desenvolvimento tecnológico, de transformações no tecido social, de intensificação da produção de cultura e da própria globalização, exige transformações sobre o ideal que recai sobre a humanidade. O homem do século XX não deve ser o mesmo do século XXI e a educação, como uma das principais ferramentas de aprendizagem e de formação, ganha ainda mais importância nesse projeto de adaptação (BORGES, 2016).
Essa questão se agrava ao notar a questão desenvolvida na análise feita por Borges. Ele ressalta, dentro do contexto histórico percebido na elaboração do relatório, uma crise do capitalismo e, especificamente, do sistema de produção de Taylor-Ford e a transição para o modelo toyotista, numa passagem de um trabalho mecânico e sem a necessidade de conhecimento por parte do trabalhador para a exigência de uma maior participação intelectual do mesmo (BORGES, 2016). Um reflexo direto disso é que o ensino deve preparar o indivíduo para essa mudança na esfera do trabalho, de maneira que o ideal do homem do século XXI permeia o ser “global, total e dinâmico” (BORGES, 2016, p. 16).
Entende-se, ainda, que o Relatório já surge em um ambiente de intensa atuação da ONU e de crescente concretização — ainda que formal — dos Direitos Humanos ao redor do mundo, de maneira que a educação é retratada como um “trunfo indispensável para que a humanidade tenha a possibilidade de progredir na consolidação dos ideais da paz, da liberdade e da justiça social” (UNESCO, 1998, p. 5). Assim, entende-se que o Relatório não é elaborado com o desejo de se estabelecer uma educação rígida, formal, tradicional, limitada, mas que é, na verdade, é feito num anseio pela expansão do domínio da educação, para que ela não se limite aos saberes normalmente ensinados, mas para uma formação completa dos indivíduos que serão os construtores da realidade futura. Sinteticamente, o Relatório sonha além da esfera técnico-profissional, ele pretende alcançar a subjetividade do educando e torná-lo mais apto à vida social globalizada.
Neste âmbito, explicitam-se as tensões que devem ser superadas para que se caminhe em direção dessa — para alguns até utópica — educação integral e globalizada: global versus local, universal versus singular, tradição versus modernidade, longo prazo versus curto prazo, competição versus igualdade de oportunidades, desenvolvimento de conhecimentos versus capacidades de assimilação, material versus espiritual (UNESCO, 1998, p. 8-9).
Dentre das questões trazidas pelo Relatório, — e talvez até o principal legado deixado pelo documento — há os Quatro Pilares da Educação: aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver juntos e aprender a ser (UNESCO, 1998). A partir dessa forma de enxergar o ensino, a educação não é só receber os instrumentos para conhecer, nem mesmo recebê-los e então aplicá-los à vida prática: é necessário aprender a viver e utilizar esse conhecimento em sociedade e para a sociedade, além de desenvolver a pessoa por completo, para que ela seja autônoma e crítica e possa exercer o seu papel social independente da influência alheia .
4.2. Sobre a cidadania
Para esta análise, entretanto, concentrar-se-á na análise feita por Eduardo Nuno Fonseca, da Universidade de Lisboa, no seu artigo “Nos interstícios da cidadania: a inevitabilidade e urgência da dimensão da virtude cívica na educação”, que faz parte da sua tese de doutorado em Educação. Os objetivos desse artigo são “problematizar a conceptualização da cidadania” e ‘equacionar as respectivas implicações para qualquer projeto educativo que reconheça a importância da educação para a cidadania em contexto escolar” (FONSECA, 2014, p. 181).
A cidadania não se restringe mais ao simples pertencimento à uma cidade ou país, mas se demonstra como ampla e variável de acordo com diferentes concepções teóricas ou ideológicas, sendo que uma das questões mais polêmicas que a circundam é o seu caráter moral — ou a falta dele, sendo que alguns autores acreditam que essa moral formadora de caráter é intrínseca para a democracia (FONSECA, 2014).
Em seguida, o autor traz para debate o mencionado anteriormente Relatório Delors, entendendo que as ideias nele trazidas demonstram o ideal de formar um “cidadão competente, envolvido e efetivo, como alguém detentor de determinados traços que são necessários para uma participação plena nos planos político, econômico, social e cultural", sendo que, neste aspecto, Fonseca também valoriza os “Quatro Pilares da Educação” como valorizadores da totalidade do ser e de uma tendência holística (FONSECA, 2014, p. 184). Em consoante, para ele, a cidadania se demonstra como um conjuntos competências e habilidades:
1) conhecimento político e cívico: conceitos como o de democracia, a compreensão da estrutura e dos mecanismos do processo legislativo, direitos e deveres dos cidadãos, os problemas e assuntos políticos contemporâneos; 2) habilidades intelectuais: capacidade de compreender, analisar e verificar a fidedignidade da informação acerca do governo e políticas públicas sobre determinadas matérias; 3) competências sociais e de participação: capacidade de pensar, argumentar e expressar as suas opiniões nas discussões políticas; habilidades na resolução de conflitos; saber como influenciar as políticas e decisões através da petição e do lobbying, construir coligações e cooperar com organizações parceiras; e 4) possuir certos valores, atitudes e disposições with a motivational power: interesse em assuntos políticos e sociais; sentido de responsabilidade, tolerância e reconhecimento dos seus erros; apreciação dos valores nos quais as sociedades democráticas são fundadas como a democracia, a justiça social e os direitos humanos. (FONSECA, 2014, p. 184)
Ainda, o autor afirma a relevância dos Direitos Humanos e da concepção promovida pela ONU, na própria Declaração dos Direitos Humanos, que coloca a cidadania como “um ideal comum a atingir em todos os povos e nações”, além da necessidade de que o ensino da cidadania alcance o cotidiano humano e não se limite à pura formalidade, voltando os educandos para uma futura convivência harmoniosa e enriquecedora em sociedade (FONSECA, 2014).
Fazendo uma relação com o contexto português de educação, ele afirma, em citação de Santos, a educação como forma e incluir “valores, atitudes e comportamentos expectáveis do bom cidadão e da própria sociedade” (SANTOS, 2011, p. 5) e traz o conceito de Heater de que “a citizen is a person furnished with knowledge of public affairs, instilled with attitudes of civic virtue, and equipped with skills to participate in the political arena” (Heater, 1999, p. 336). Complementarmente, ele desenvolve, então, a ideia do caráter cívico, que seria resultado de três componentes da cidadania:
1) literacia (englobando o conhecimento político e cívico e as habilidades intelectuais), participação e moralidade: se alguma não for contemplada, a cidadania torna-se, respectivamente, uma cidadania alienada [...]; 2) cidadania de bancada: por muito conhecimento e património cívico e moral, não entra no jogo real da vida social, perdendo aquilo que Aristóteles (1998) considerava a qualidade verdadeiramente característica do cidadão – a participação no exercício do poder público na sua pátria; e 3) cidadania niilista: pode inclusive ter todas as outras dimensões altamente desenvolvidas, mas carece de um núcleo axiológico que possibilite uma intervenção, além de esclarecida e efetiva, moralmente dirigida. (FONSECA, 2014, p. 185)
4.3. O ensino de cidadania e de Direito Constitucional dentro do PLS 70/2015
Agora, uma vez que definidos os objetivos e ideias da educação, além do que a ideia de cidadania pode abordar — na concepção de Eduardo Nuno Fonseca —, pode-se dar um passo para trás e contemplar o quadro geral do que o Projeto de Lei proposto pelo senador Romário.
Observando a Base Nacional Comum Curricular, percebe-se que os componentes do Ensino Fundamental são Linguagens (Língua Portuguesa, Arte, Educação Física e Língua Inglesa), Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas (Geografia e História) e Ensino Religioso, enquanto as do Ensino Médio — mesmo após a sua reforma — girarão em torno de: Linguagens e sua Tecnologias, Matemática e sua Tecnologias, Ciências da Natureza e sua Tecnologias e Ciências Humanas e Sociais Aplicadas (BNCC, 2018).
Assim, o currículo atual pode estar repleto de conteúdos e ser eficiente — formalmente, já que nesta análise não cabe discutir a verdadeira eficácia e aptidão da forma de ensino tradicional— como um sistema educacional tradicional e rígido, mas ele não valoriza a formação individual completa. As matérias do Ensino Básico, por mais que sejam bem ensinadas e bem aprendidas, não possuem um compromisso formal com o desenvolvimento de cidadãos ética e socialmente responsáveis, no âmbito cívico.
Não adianta inserir uma criança, um adolescente num ambiente de aprendizado e de socialização tão intenso como a escola e não ensiná-lo sobre seus direitos e deveres, sobre a organização do seu país e sobre os valores éticos e cívicos da sociedade— vale lembrar que a palavra inicialmente utilizada, em vez de “éticos”, era “morais”, mas isso se tornou objeto de oposição (PLS 70/2015, 2015).
Essa forma de ensino atual gera indivíduos alienados às características de vida que são universais dentro do Brasil: um adolescente pode sair do Ensino Médio e ingressar numa graduação em algum curso qualquer, outro pode optar por trabalhar, por fazer um curso técnico ou outras opções possíveis, mas eles sempre terão em comum as suas obrigações e os seus direitos como cidadãos.
Contextualizando essa particularidade que o PLS intenta acrescentar ao sistema educacional brasileiro dentro da concepção apresentada de Eduardo Nuno Fonseca, entende-se que o PLS é um avanço em relação à situação atual, mas ela pode se tornar ineficaz por não necessariamente atender às quatro competências apresentadas no tópico anterior. Simplesmente introduzir conceitos dentro da sala de aula, sem incitar as “habilidades intelectuais”, as “competências sociais e de participação” e os “valores, atitudes e disposições with a motivational power”, não adianta muito (FONSECA, 2014, p. 184). Em concordância com o Relatório Delors (UNESCO, 1998), é necessário, principalmente neste caso, possibilitar o aprender a aprender, o aprender a fazer, o aprender a viver juntos e o aprender a ser.
Ser cidadão não é uma questão limitada à didática ou ao conhecimento técnico, é algo que deve ser introjetado e aplicado na vida quotidiana, de maneira consciente e autônoma, almejando-se uma melhor vida em sociedade (FONSECA, 2014).
Destarte, o PLS 70/2015 propõe medidas de extrema importância para a sociedade brasileira, colaborando para que o exercício cidadão seja responsável e mais eficaz, mas não se pode encará-la como simples ou como um problema já resolvido. Pelo contrário, a luta pela educação de qualidade deve ser constante.
5. A Educação para a Cidadania Global: Visões diferentes pelo mundo
5.1. A cidadania global no contexto pós-globalização
O conceito de cidadania vem evoluindo com o passar do tempo. Historicamente, a cidadania não servia para todos e todas, visto que apenas homens, ou quem detinha determinado nível econômico poderia exercê-la. Atualmente, as definições adotadas por cada país para a cidadania variam, dependendo de diversos contextos históricos, políticos etc.
Com a globalização, questões como a Cidadania Global passaram a entrar em voga, mostrando a necessidade de cada país educar seus cidadãos de acordo com suas necessidades globais, fazendo com que ele se sinta pertencente àquela comunidade, ao mesmo tempo em que se vê como um cidadão do mundo.
De acordo com a UNESCO, em seu documento oficial Educação para a Cidadania Global (ECG), o crescente interesse pela Cidadania Global (sentimento de pertencer a uma comunidade mais ampla) trouxe maior atenção à dimensão global da educação para a cidadania, bem como seu impacto nas políticas, nos currículos, no ensino e na aprendizagem. (ALBALA-BERTRAND, 1995; BANKS, 2004; MERRYFIELD, 1998; PETERS; BRITTON; BLEE, 2008).
A ECG adota “uma abordagem multifacetada e utiliza conceitos e metodologias já aplicadas em outras áreas, incluindo a educação para os direitos humanos, a educação para a paz, a educação para o desenvolvimento sustentável e a educação para o entendimento internacional” (UNESCO, 2014, p. 46) e visa à consecução de seus objetivos comuns. A ECG aplica uma abordagem de aprendizagem ao longo da vida, que começa na primeira infância e continua em todos os níveis de ensino e na vida adulta. Essa abordagem requer “metodologias formais e informais, intervenções curriculares e extracurriculares e mecanismos de participação convencionais e não convencionais” (UNESCO, 2014, p. 15).
5.2. Como cada país tem se prostrado no intuito de desenvolver a educação para a cidadania global
Com o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, a conexão entre os países tornou-se muito mais forte, o que gerou alguns problemas, como questões ambientais, paz mundial, desenvolvimento etc. Esses problemas se mostraram questões importantes demais para não serem debatidas por todos e em todos os cantos do mundo, que passou a ser uma espécie de “aldeia global”, em tempos hodiernos.
A partir desse ponto de vista, surge a necessidade de se tornar obrigatório o ensino de noções de Direito, cidadania, entre outras disciplinas relacionadas, que servirão para tornar aquela pessoa um cidadão global, consciente de seus deveres como tal.
Alguns países, como Reino Unido, Estados Unidos, Japão, Jordânia, Canadá, entre outros, já possuem em suas grades curriculares básicas de ensino disciplinas relativas à cidadania e civilidade.
A partir de estudos acerca dos contextos, performances, áreas de estudos e métodos da cidadania global do Japão, é possível perceber que a educação para a cidadania global surgiu com a ascensão da Terceira Reforma Educacional e os temas por ela suscitados na reforma. Sua educação de cidadania global reflete numa maior compreensão dos contextos internacionais e culturais, além das características inerentes a cada povo.
As principais razões pelas quais tornou-se necessário o ensino de cidadania global na educação básica no Reino Unido foi para que os seus cidadãos pudessem compreender melhor os contextos da União Europeia e de cada país que faz parte desta. Além disso, outro foco na sua educação foi na paz mundial e a contribuição individual para tal. Seus principais métodos são a educação multicultural e ensinos sobre desenvolvimento cultural.
5.2.3. Estados Unidos
Os cidadãos norte-americanos são educados tanto no sentido de uma cidadania internacional, com vistas à globalização e seus efeitos, quanto no sentido de adquirirem uma identidade nacional forte, que deva gerar um sentimento maior de pertencimento àquele país, assim como a ideia de serem cidadãos do mundo. Seus principais focos estão nos ensinos acerca dos direitos humanos e contextos internacionais.
5.2.4. Jordânia
Para Estados pós-coloniais, como a Jordânia, existem desafios relacionados à legitimação da soberania deste, com seus cidadãos. Para que isso seja superado, é necessário utilizar a cidadania como um prisma de análise de questões que estão no cerne do poder, para legitimá-lo como tal. A formação e transformação de identidades políticas e comunidades, além da distribuição e redistribuição de direitos e responsabilidades são questões presentes no contexto social para a maioria de seus cidadãos. Contudo, o entendimento acerca da cidadania é que as pessoas devem ter uma visão multi-nacionalizada, igualitária e participativa.
5.2.5. Canadá
Existe um estudo da Universidade de Manitoba que indica que os conteúdos sobre civismo encontrado nos livros, artigos e demais textos publicados no Canadá desenvolvem um papel importante no entendimento, por parte do Estado, acerca da educação cívica pelo país.
Com base em dados analisados por alunos desta Universidade, os textos cívicos tiveram diferentes importâncias no decorrer das Eras, por exemplo, na Era da Assimilação, 1911-1920, esse tipo de texto era dominado por normas e valores britânicos, com um foco na assimilação das minorias; algum tempo depois, houve a Era da Vida em Comunidade e dos Serviços, 1921-1960, que foi caracterizada por um apelo para que os estudantes entendessem como deve ser a vida em comunidade; Por último, veio a Era do Multiculturalismo, em que a diversidade etno-cultural foi o principal tema, passando também por debates sobre a igualdade e os Direitos Humanos.
Os conceitos de civismo através dessas três Eras passou desde um ideal republicano, na década de 1910, uma concepção liberal, na década de 1990, até ao atual neoliberalismo, onde a própria história do país contribuiu, para diferentes aspectos mais relevantes nas partes francófonas do Canadá e as anglófonas, sendo que estas primeiras não têm tantos materiais sobre o tema, quanto às segundas.
A partir desses esforços de cada país supramencionado, no sentido de educar seus cidadãos para serem cidadãos globais, é possível compreender a relevância do debate intercultural, no contexto pós-globalização mundial. Acerca disso, a educação básica tem o importante papel de desenvolver as características necessárias para que todo e cada indivíduo seja capaz de se reconhecer como cidadão do mundo, além de se encontrar como parte de uma nação situada nesse complexo cenário.
Ainda, levando em consideração o que foi desenvolvido também nos tópicos 3 e 4, que trataram, respectivamente, das questões técnicas de como as leis brasileiras se relacionam ao assunto e do que, de maneira ideal, pode-se falar sobre a educação e sobre o ensino de questões referentes à cidadania, é possível alcançar o almejado conhecimento um pouco mais completo sobre o que precede e o que pode proceder o PLS 70/2015.
Com o tipo de Educação para a Cidadania proposto, a formação básica seria muito mais completa, influindo concretamente até mesmo na cultura brasileira, pois mudaria a visão das pessoas sobre as leis que regem suas vidas em sociedade, situando-as como parte desse todo, do qual emana o poder.
Diante disso, entende-se que o projeto de lei do Senado número 70 de 2015 seria uma forma eficiente de desenvolver as características cívicas necessárias para que os cidadãos brasileiros se insiram nesse contexto de cidadania global e de melhor exercício do seu papel social, ao passo que teriam na grade curricular básica das escolas públicas, disciplinas como introdução à Constituição Federal Brasileira, noções de civilidade, importância da cidadania para o desenvolvimento da sociedade como um todo e o papel de cada indivíduo no contexto social nacional e internacional, além de incontáveis benefícios para o seu aprendizado e para a sua formação como indivíduos globais, totais e dinâmicos (BORGES, 2016).
ALBALA-BERTRAND, L. What education for what citizenship? First lessons from the research phase. Educational Innovation and Information. Geneva, UNESCO-IBE, n. 82, 1995.
BANKS, J. (Ed.). Diversity and Citizenship Education: global perspectives. San Francisco, CA: John Wiley & Sons, 2004.
30 anos da Constituição. Agência Câmara e Agência Senado, Brasília, 2018. Disponível em: <http://www.câmara.gov.br/internet/agencia/infograficos-html5/constituinte/index.html>. Acesso em: 22 nov. 2018.
BORGES, Felipe Augusto Fernandes. Educação do indivíduo para o século XXI: O Relatório Delors como representação da perspectiva da UNESCO”. Revista Labor, Fortaleza, v. 1, n. 16, p.12-30, 2016. Disponível em: <http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/23627/1/2016_art_fafborges.pdf>. Acesso em: 29 nov. 2018.
BRASIL. Ministério da Educação e da Cultura. LDB - Lei nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional. Brasília: MEC, 1996.
BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. 2018. Disponível em: <http://basenacionalcomum.mec.gov.br/abase/#introdução>. Acesso em: 22 nov. 2018.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília. Promulgada em 5 de outubro de 1988. DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm>. Acesso em: 22 nov. 2018.
FARIA, Romário de Souza.Projeto de Lei do Senado nº 70. Senado, 2015. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=586367&ts=1542130204989&disposition=in.... Acesso em: 22 nov. 2018.
FARIA, Romário de Souza.Projeto de Lei do Senado nº 70. Senado, 2015. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119869>. Acesso em: 22 nov. 2018.
FONSECA, Eduardo Nuno. Nos interstícios da cidadania: a inevitabilidade e urgência da dimensão da virtude cívica na educação. Educ. Pesqui., São Paulo , v. 40, n. 1, p. 181-196, Mar. 2014 . Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1517-97022014000100012&lng=en&nr.... access on 30 Nov. 2018. http://dx.doi.org/10.1590/S1517-97022014000100012.
HEATER, Derek. What is citizenship? Cambridge: Policy Press, 1999.
MERRYFIELD, M.; JARCHOW, E.; PICKERT, S. (Eds.). Preparing Teachers to Teach Global Perspectives: a handbook for teacher educators. Thousand Oaks, CA: Corwin Press, 1996.
NANES, Stefanie. Citizenship and National Identity in Jordan: A National Dialogue. 1ª Edição. Ann Arbor, Estados Unidos: 2003. 323 p. Disponível em: <https://search.proquest.com/pqdtglobal/docview/305285086/AF9CA41D200C47E6PQ/4?accountid=26646>; Acesso em: 28 nov. 2018.
ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Assembleia Geral das Nações Unidas. Proclamada em: 10 dez. 1948
PETERS, M. A.; BRITTON, A.; BLEE, H. (Eds.). Global Citizenship Education: philosophy, theory and pedagogy. Rotterdam: The Netherlands, Sense Publishers, 2008.
UNESCO. Educação para a cidadania global: tópicos e objetivos de aprendizagem. Brasília : UNESCO, 2016.
UNESCO. Educação: um tesouro a descobrir. São Paulo: Cortez Editora; Brasília: UNESCO, 1998.
UNESCO. Education Strategy 2014-2021. Paris, 2014.
UNESCO. Global citizenship education: preparing learners for the challenges of the 21st century. Paris, 2014
SANTOS, Maria (Coord.). Educação para a cidadania: proposta curricular para os ensinos básico e secundário. Lisboa: ME, 2011.
TOOTH, John. Reflections of Citizenship and Citizenship Education in Manitoba Civics Textbooks, an Exploratory Study. 1ª Edição. Manitoba, CA: 2008. 495 p. Disponível em: <https://search.proquest.com/pqdtglobal/docview/743060019/AF9CA41D200C47E6PQ/2?accountid=26646>; Acesso em: 30 nov. 2018.
YU, Jing. The global citizenship education of united states, japan and the united kingdom and enlightenment. 1ª Edição. Ann Arbor, Estados Unidos: 2010. Disponível em: <https://search.proquest.com/pqdtglobal/docview/1868378801/6669DFF3D6194432PQ/4?accountid=26646>; Acesso em: 28 nov. 2018.
Disponível em: https://luccanatali.jusbrasil.com.br/artigos/693795773/inclusao-do-ensino-da-cidadania-na-educacao-basica