Source: http://www2.cml.pr.gov.br/leis/1997/web/LE072991997consol.html
Timestamp: 2017-04-27 03:14:19+00:00
Document Index: 134519831

Matched Legal Cases: ['artigo 79', 'artigo 111', 'artigo 116', 'artigo 118', 'artigo 122', 'artigo 131']

LEI Nº 7.299, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
Altera dispositivos da Lei nº 4.928/92 – Estatuto
do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do
Município de Londrina – e fixa novo limite para a jornada de
trabalho dos servidores municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 79 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro
de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 79. Mediante solicitação anterior ou posterior ao fato, devidamente
instruído e documentado, o servidor terá o direito de ausentar-se do
serviço, sem prejuízo de qualquer ordem ou natureza, nos seguintes casos: I – sete dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de luto por
falecimento de: a) cônjuge ou companheiro; b) pai, mãe, padrasto, madrasta; c) irmãos; d) filhos de qualquer natureza (inclusive natimortos), enteados; e) menores sob guarda ou tutela; f) netos, bisnetos e avós; II - o restante do dia em que ocorrer o fato e o dia do sepultamento, em
caso de falecimento de: a) bisavós; b) sobrinhos; c) tios; d) primos; e) sogros; f) genros ou noras; g) cunhados; III – sete dias úteis consecutivos, contados da data do fato, em razão de
núpcias; IV – um dia, em razão de alistamento eleitoral e doação voluntária de
sangue; V – os dias necessários, consecutivos ou não, em razão de alistamento e de
exame de seleção para o serviço militar obrigatório, convocação das
Reservas das Forças Armadas para manobra ou exercício de apresentação e/ou
do Dia do Reservista; VI – o(s) dia(s) útil(eis) necessário(s), consecutivos ou não, ou período
de tempo, em caso de arrolamento ou convocação como testemunha, parte, ou
ainda representação/procuração, assistência dos pais ou dos responsáveis
por menor, em processo trabalhista ou ação cível; VII – o(s) dia(s) útil(eis) necessário(s), consecutivos ou não, ou período
de tempo, em caso de convocação pelo Poder Judiciário; VIII – o(s) dia(s) útil(eis), consecutivos ou não, ou período de tempo,
relacionados com as jornadas diária, semanal e mensal normais de trabalho,
em caso de servidor em trânsito à disposição da Administração ou em missão
oficial; IX – os pontos facultativos.” Art. 2º O artigo 111 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 111. O servidor poderá obter licença, sem remuneração, para o trato
de interesses particulares, pelo prazo máximo de seis meses. § 1º O requerente aguardará em exercício a concessão da licença, sob pena
de demissão por abandono de cargo. § 2º Poderá ser negada a licença quando o afastamento do servidor for
comprovadamente inconveniente ao interesse do serviço público. § 3º O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo e reassumir o
exercício de suas atividades, a critério da autoridade competente. § 4º Os integrantes do Quadro Especial do Magistério não poderão reassumir
no período de recesso escolar. § 5º Não se concederá, igualmente, licença para o trato de interesses
particulares ao servidor que, a qualquer título, esteja ainda obrigado à
indenização ou devolução aos cofres públicos. § 6º Poderá ser concedida uma prorrogação, uma única vez, por igual
período, a critério da Administração.” Art. 3º O “caput” e o § 3º do artigo 116 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passam a vigorar com as redações seguintes, acrescentando-se a este artigo o § 7º, como segue: “Art. 116. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício no Município, o
servidor fará jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade com a
remuneração do cargo. ... § 3º O servidor poderá optar pelo gozo integral da licença ou usufruí-la
em dois períodos iguais, com a anuência da Administração. ... § 7º O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargo em
comissão.” Art. 4º O artigo 118 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 118. A critério do servidor, a licença-prêmio poderá ser concedida
por uma das seguintes formas: I - três meses para serem integral ou parceladamente fruídos; II - um mês convertido em pecúnia e dois meses integral ou parceladamente
fruídos; III - três meses convertidos em pecúnia quando se tratar do qüinqüênio
imediatamente anterior à aposentadoria. § 1º A retribuição da licença convertida em pecúnia far-se-á com base na
remuneração percebida à data do pagamento. § 2º A retribuição da licença-prêmio convertida em pecúnia far-se-á na
forma estabelecida pelo parágrafo anterior e, quando for o caso, será
acrescida da média das vantagens percebidas nos últimos seis meses.” Art. 5º O parágrafo 1º do artigo 122 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de
1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 122. ... § 1º A licença será concedida sem remuneração e pelo prazo até doze meses,
prorrogável uma única vez, no máximo por até igual período, findo o qual o
servidor deverá reassumir o exercício do seu cargo. ...” Art. 6º O artigo 131 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 131. Será permitida a conversão de dez dias de férias em pecúnia
mediante requerimento do servidor apresentado trinta dias antes do início
daquelas. ...” Art. 7º Os artigos 59 e 179 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, ficam revogados na sua íntegra. Art. 8º A jornada de trabalho dos servidores da Administração Direta e
Autárquica do Poder Executivo será no máximo de 35 horas semanais, a ser
definida para cada cargo mediante regulamentação específica. Parágrafo
único. Ficam excluídos do artigo anterior os servidores pertencentes ao
Quadro Especial do Magistério instituído pela Lei nº 5.832/94. Art. 9º Fica assegurado aos servidores regidos pela Lei nº 4.928, de 17 de
janeiro de 1992, que tenham completado seis meses e um dia, no mínimo, de
exercício de funções gratificadas ou de cargos comissionados, em 1º de
dezembro de 1997, o direito à incorporação proporcional da gratificação ou
do símbolo, no valor vigente à data de publicação desta lei. Art. 9º Fica assegurado, exclusivamente aos servidores regidos pela Lei nº 4.928, de 17 de
janeiro de 1992, que tenham completado seis meses e um dia, no mínimo, e que em 1º de dezembro de 1997 estavam em efetivo exercício de funções gratificadas ou de cargos comissionados, o direito à incorporação proporcional da gratificação ou do símbolo, no valor vigente à data de publicação desta lei. (Redação dada pela Lei nº 7.643, de 7 de janeiro de 1999). Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
Londrina, 30 de dezembro de 1997.
ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI GINO AZZOLINI NETO ZULEICA AMARAL ALVES DE LIMA
Município Secretário Geral
Secretária de Recursos Humanos Ref.
Projeto de Lei nº 530/97.
Autoria: Executivo Municipal Aprovado com as Emendas Aditivas nº 1, 4 e
5/97 e Modificativas nº 3 e 5/97; e Subemendas às Emendas Aditiva nº
5/97 e Modificativa nº 3/97.
Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, Edição nº 67, caderno único, Fls.
7 e 8, em 31.12.1997.