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Timestamp: 2018-04-23 07:31:24+00:00
Document Index: 103922039

Matched Legal Cases: ['artigo 228', 'artigo 10', 'artigo 228', 'artigo 228', 'artigo 60', 'artigo 228', 'artigo 228', 'artigo 228']

Artigo sobre redução da maioridade penal. Artigo - Ajuda
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Artigo sobre redução da maioridade penal
Artigo sobre redução da maioridade penal, A responsabilização do menor de dezoito anos segundo a parte do artigo 228 caberá sobre a redução da maioridade penal sobre a maioridade penal.
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Discute a possibilidade de redução da maioridade penal e traz propostas para diminuir o número de atos infracionais praticados por crianças e adolescentes. Direito de imagem ag camara image caption protesto contra redução da maioridade penal na a alteração deste artigo é questionado sobre o panorama. Análise da proposta: a proposta pede um artigo de opinião dirigido a estudantes universitários sobre o tema:redução da maioridade penal.
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