Source: http://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2020145&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2020-04-02 16:26:44+00:00
Document Index: 81884710

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO-PR (2)
LOTE 1.1 - Imóvel c/ 17.130m² em Toledo/PR (2° Leilão )
001 INDUSTRIAIS R$ 11.000.000,00 R$ 7.700.000,00 R$ 74.347,67 R$ 0,00 0 Cancelado 4126
Valor de Avaliação R$ 11.000.000,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 7.700.000,00
Valor Débito R$ 74.347,67
Número de visitas 4126
Um (1) imóvel comercial/industrial, localizado na Avenida Maripá, Toledo-PR, Registrado no 1º ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca da Toledo-PR, sob a matrícula nº 38.427, referente Chácara nº56.A.1, da subdivisão da chácara nº56- A, do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, posteriormente retificada para Subdivisão dos Lotes Rurais nºs 20 a 26, 33, 34 e 37, conforme av.8-38.427, com área de 17.130,00m² (dezessete mil cento e trinta metros quadrados), situado nesta cidade, com divisas e confrontações constantes na respectiva matrícula, contendo benfeitorias, composta de edificação: “Uma construção em alvenaria, coberta com chapa de zinco, composta de dois pavimentos, sem laje, forro e soalho de madeira em Ipê, aberturas de ferro, piso em cerâmica, contendo no pavimento superior, três salas e dois banheiros, servindo como escritório; Na parte térrea consta seis salas com divisórias de compensado com vidros, tudo medindo aproximadamente 400m², em regular estado de conservação; Um barracão coberto com chapas de zinco, assentados sobre estrutura metálica, com paredes construídas em alvenaria de tijolos à vista, aberturas de ferro, piso de cimento bruto alisado, servindo de fábrica de compensados, contendo dois banheiros servindo como vestiário com chuveiros, medindo aproximadamente 3.600m², em regular estado de conservação; Um barracão aberto, coberto com chapas de zinco, assentadas em estrutura metálica, piso de pedras irregulares, medindo aproximadamente 400m², em regular estado de conservação; Uma construção em alvenaria de tijolos à vista, coberto com chapa de zinco, assentada sobre estrutura de ferro, aberturas de ferro, piso de cimento bruto alisado, servindo como oficina, medindo aproximadamente 50m², em regular estado de conservação; Uma construção em alvenaria de tijolos à vista, coberta com fibrocimento, aberturas de ferro com vidros, piso de cerâmica, contendo uma cozinha, um banheiro e um salão, servindo como refeitório, medindo aproximadamente 120m², em regular estado de conservação; Uma construção em alvenaria, com laje, coberto com chapas de zinco, aberturas de ferro, piso de cimento o bruto alisado, servindo como casa de caldeiras, medindo aproximadamente 100m², em regular estado de conservação; Uma construção em alvenaria, com laje, coberto com chapas de zinco, aberturas de ferro, piso de cimento bruto alisado, servindo como casa de força, medindo aproximadamente 20m², em regular estado de conservação; Uma construção em alvenaria, coberta com fibrocimento, aberturas de ferro, piso de cimento bruto alisado, usado como guarita de acesso a Empresa, medindo aproximadamente 12m², em regular estado de conservação; Uma estrutura de ferro, coberta com chapas de ferro e com paredes de ferro servindo como deposito de pó, medindo aproximadamente 12m², em regular estado de conservação. Sendo área toda cercada com cercas de arame e postes de concreto, parte do estacionamento de pedras irregulares, contendo ainda rede de luz com quatro postes e um transformador
Referido bem se encontra depositado nas mãos de Osni Zimmermann, representante legal do executado PLACAS DO BRASIL LTDA, como fiel depositário, até ulterior deliberação, podendo ser encontrado na Rua Antonio Comarella, nº 381, Centro Industrial Moveleiro Jose Luiz Salles, nesta cidade e comarca de Toledo-PR. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R.01-38.427 – Prot. 182.969 – Penhora referente aos autos nº 428/2004, credor: Madeiras J. Bresolin, junto à 2ª Vara Cível de Toledo-PR; R.04- 38.427 – Prot. 201.005 - Penhora referente aos autos nº 698/2004, credor: Madeiras J. Bresolin, junto à 2ª Vara Cível de Toledo-PR; R.05- 38.427 – Prot. 201.006 - Penhora referente aos autos nº438/2004, credor: Madeiras J. Bresolin, junto à 1ª Vara Cível de Toledo-PR; R.06- 38.427 – Prot. 201.248 - Penhora referente aos autos nº 703/2004, credor: Banco de Brasileiro de Desconto S.A., junto à 1ª Vara Cível de Toledo-PR; Av.07- 38.427 – Prot. 204.773 – Usufruto instituído a título oneroso para Madeiras J. Bresolin, referente aos autos nº 428/2004 junto à 2ª Vara Cível de Toledo-PR;Av.08- 38.427 – Prot. 204.773 – Retificação Administrativa Registral, correção erro no nome do loteamento para: Subdivisão dos Lotes rurais nºs 20 a 26, 33, 34 e 37, do Perímetro “A”; R.09- 38.427 – Prot. 212.046 - Penhora referente aos autos nº 257/2005, credor: Fazenda Pública do Estado do Paraná, junto à 2ª Vara Cível de Toledo-PR; R.10- 38.427 – Prot. 212.294 - Penhora referente aos autos nº 243/2008, credor: Edelberto Wessel, junto à 2ª Vara Cível de Toledo-PR; R.11- 38.427 – Prot. 212.295 - Penhora referente aos autos nº 244/2008, credor: Moinho Toledense De Cereais Ltda, junto à 2ª Vara Cível de Toledo-PR; R.12- 38.427 – Prot. 276.095 - Penhora referente aos autos nº 5000318-27.2012.404.7016, credor: União – Fazenda Nacional, junto à 3ª Unidade de Apoio Itinerante da Justiça Federal de Toledo-PR; Av.13- 38.427 – Prot. 276.095 – Indisponibilidade decorrente da penhora objeto de R.12-38.427; Av.15- 38.427 – Prot. 278.594 – Indisponibilidade de bem. Protocolo nº 201808.2213.00584433-IA-840, expedida do processo nº 00192468320098160021 da 3ª Vara Cível de Cascavel; Av.17- 38.427 – Prot. 287.832 – Indisponibilidade de bem. Protocolo nº 201909.2511.00942588-IA-560, expedida do processo nº 00181206620078160021 da 1ª Vara Cível de Cascavel. Eventuais constantes da matricula imobiliária posteriores a data da expedição deste edital. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega - (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC) O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro será de: 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo ou de pagamento após a publicação dos editais, sendo o valor devido pela parte executada ou pelo terceiro interessado, tudo nos termos do art. 884, parágrafo único, do CPC de 2015.