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Timestamp: 2018-11-14 20:44:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 229', 'artigo 294', 'artigo 151', 'artigo 129', 'artigo 339', 'artigo 182', 'Artigo 1', 'artigo 187', 'artigo 181']

Codigo penal artigo. Trabalhos Acadêmicos Serviço - tsredacaosfph.abc-estate-planning.us
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CÓdigo penal comentado cezar roberto bitencourt - tratado de direito penal parte especial 3ª edição, revista e ampliada art 121 cp. Salvo no caso do artigo 187º, o procedimento penal pelos crimes previstos no presente capítulo depende de queixa capítulo viii. “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. A recente lei 12015/2009 trouxe modificações para corrigir e aprimorar diversos artigos do código penal referentes aos chamados crimes sexuais (estupro. Posts about art 181 código penal written by samuel mendes gouvea. Art 5º aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional § 1º para.
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