Source: http://igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Trabalhista/Contestacao-a-reclamatoria-trabalhista-01
Timestamp: 2014-03-11 08:01:40+00:00
Document Index: 107264574

Matched Legal Cases: ['artigo 789', 'artigo 818', 'artigo 134', 'artigo359', 'artigo 359', 'artigo 787', 'artigo 261', 'artigo 477', 'artigo 791', 'artigo 71', 'artigo 1', 'artigo 133', 'artigo 21', 'artigo 830', 'artigo 818', 'artigo 114']

Modelos de Documentos - Peti��o - Trabalhista - Contesta��o � reclamat�ria trabalhista (01)
Contesta��o � reclamat�ria trabalhista (01)
Contesta��o � reclamat�ria trabalhista.
� reclamat�ria trabalhista proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DA ASSIST�NCIA JUDICI�RIA
Diz o Reclamante: " 8-junta atestado de pobreza e requer seja dispensado de custas."Impugna-se.
Primeiramente, pelo artigo 789, par�grafo 9o da CLT, compete ao Presidente do Tribunal decidir sobre Justi�a Gratuita, sen�o vejamos:
Art. 789 - CLT - "Nos diss�dios individuais ou coletivos do trabalho, at� o julgamento, as custas ser�o calculadas progressivamente, de acordo com a seguinte tabela":
( ... ) Par�grafo 9o - � facultado aos presidentes dos tribunais do trabalho conceder, de of�cio, o benef�cio da justi�a gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, �queles que perceberem sal�rio igual ou inferior ao dobro do m�nimo legal, ou provarem o seu estado de miserabilidade.
Assim, incabido o pleito de Justi�a Gratuita, mesmo porque impreenchidos os requisitos legais a tal prop�sito.
Insurge-se o autor � pleitear:
a)v�nculo empregat�cio
b)f�rias em dobro
c)intervalo para descanso e alimenta��o
d)horas extras
e)aviso pr�vio
f)FGTS sobre postulado(multa 40%).
g)integra��o aos sal�rios Enunciados 60, 132, 139 e 291 do TST
h)aplica��o do art. 477, incisos 6o , "b", e 8o da CLT
i)reflexos dos adicionais em f�rias, gratifica��o natalina, FGTS, DSRS e quanto ao aviso, CF/88, art. 7o, inciso VIII
j)honor�rios advocat�cios
k)justi�a gratuita
l)INSS.
1. DO V�NCULO EMPREGAT�CIO
O autor postula o reconhecimento do v�nculo empregat�cio com o devido registro em sua CTPS e demais verbas relativamente ao per�odo de 02 .02.97 at� 01.01.98, alegando que laborava quatro dias por semana, sendo os dias de Quinta, Sexta, S�bado e Domingo, d�s 18:00h �s 02:00h, ininterruptamente e que recebia somente verbas salariais.
Ocorre, que o Autor n�o faz jus a tais anota��es, nem �s verbas pleiteadas, posto que, naquele per�odo n�o prestou servi�os a ......... conseq�entemente, n�o lhe cabe qualquer direito trabalhista em rela��o a este.
Caracterizada est� a car�ncia do direito no per�odo de 02.02.97 at� 01.01.98, quanto ao v�nculo reclamado, pelos seguintes motivos:
A reclamada jamais foi empregadora do Reclamante neste per�odo ( 02.02.97 at� 01.01.98), tampouco ele prestou servi�os a mesma.
O Reclamante n�o est� protegido legalmente em seu direito, pela inexist�ncia de qualquer v�nculo empregat�cio no per�odo de 02.02.97 at� 01.01.98, com a Reclamada, iniciando a sua atividade profissional com v�nculo empregat�cio em 02 de janeiro de 1998 at� a rescis�o contratual em data de 18 de julho de 2000, com exce��o de 08 de mar�o de 1999 at� 29 de fevereiro de 2000, quando deixou de prestar servi�os diretamente a Reclamada, por ter servido as For�as Armadas ( servi�o militar obrigat�rio ).
A situa��o f�tica � a determinante da natureza da rela��o, independentemente da vontade dos p�los formadores desta ou at� mesmo do que estes tenham pactuado.
Outrossim, a aus�ncia dos elementos constituidores do v�nculo de emprego, afasta a possibilidade jur�dica de sua caracteriza��o como tal, que exige a presen�a destes elementos.
Para que seja reconhecida como de emprego uma vincula��o, necess�rio se faz que haja presta��o de servi�o de uma pessoa f�sica a outra, f�sica ou jur�dica, de forma n�o eventual, subordinada e mediante remunera��o.
Sinala-se que deve ser negado o v�nculo de emprego pela Reclamada, competindo ao autor o �nus da prova do seu direito.
N�o h� como se olvidar, pela conclus�o l�gica, pois, n�o houve qualquer rela��o empregat�cia no per�odo de 02.02.97 at� 01.01.98, entre o autor e a r�.
Indefira-se
No �nico Contrato de Trabalho com a Reclamada, o Reclamante foi admitido em 02.01.98, para exercer a fun��o de pizzaiolo. Em 18.07.00, na mesma fun��o, foi dispensado sem justa causa, depois de in�meros atestados m�dicos, faltas ao trabalho sem qualquer justificativa e advert�ncias, tendo recebido todas as verbas que fazia jus, tempestivamente.
Note-se ainda, que no per�odo de 08.03.99 at� 29.02.00, o Reclamante prestou o servi�o militar, retornando ao labor com a Reclamada em Mar�o de 2000.
O Reclamante teve a evolu��o salarial, demonstradas atrav�s dos seguintes docs, em anexo, ou seja, doc. 05 referente ao Registro de Empregados e docs. 11/19 correspondente aos Recibos de Pagamentos, onde destaca-se os descontos por faltas ao trabalho sem qualquer justificativa.
Destacando-se, o sal�rio inicial de R$ ..... ( ......reais) mensais, e, como �ltimo sal�rio o valor de R$ ..... ( ....... reais), acrescidos de adicional noturno, sempre exercendo a fun��o de pizzaiolo.
O Autor laborava de Ter�a-feira � Domingo, no hor�rio de 18:00h � 01:00h, com intervalo intrajornada de 01:00h, folgava um Domingo no m�s, ocasi�o em que laborava nesta semana na Segunda-feira(apesar da Reclamada n�o abrir ao p�blico neste dia..
Restando impugnadas as alega��es do Autor nos itens "Pacto e Jornada", constantes da exordial, sen�o vejamos:
"Pacto - Contratado, sem Registro em CTPS, em 2.2.1997, e registrado 2.1.1998,...". Impugna-se.
"Jornada - de 2.2.1997 � 1.1.1998, laborou sem registro, quatro dias por semana, sendo os dias de Quinta, Sexta, S�bado e Domingo, das 18h �s 2h ininterruptamente, recebeu somente as verbas salariais." Impugna-se.
Continuando diz...
"Ap�s..., passou a laborar de Ter�a � Domingo, das 18h � 2h ininterruptamente, ...". Impugna-se. 3. DAS HORAS EXTRAS
Equivocado o requerimento do autor quando diz: " Resumindo os fatos, aduz o Autor que laborou de 2.2.1997 � 17.7.00,,,,, durante toda vig�ncia contratual, n�o houve, intervalo para descanso e alimenta��o ap�s as sextas, tamb�m n�o lhe pagaram horas extras... ." continuando em seus pedidos diz: "2- Horas Extras e normais, as cheias, aquelas a base de 100% sobre as normais, ante o excesso das 6a di�rias e limite de 36a semanal, inobserv�ncia de hor�rios para descanso e alimenta��o." Impugna-se expressamente tal alega��o, pois nunca ocorreu jornada extraordin�ria de trabalho, bem como, era respeitado o intervalo para descanso, quando deveria ser de 15 ( quinze ) minutos, a empregadora permitia tal descanso at� 1:00h, ou seja, entre 21:00h e 22:00h, diariamente.
Em assim sendo, o �nus probandi transfere-se para o Suplicante segundo a jurisprud�ncia dominante de nossos tribunais p�trios:
" HORAS EXTRAS. �nus da Prova. A fun��o exercida pelo obreiro n�o ampara o pedido de horas extras n�o provadas, porque como fato excepcional prescinde de prova robusta e convincente, cujo �nus lhe competia por for�a do art. 818 da CLT c/c o art. 333, I, do CPC, j� que fato constitutivo do seu direito e em Justi�a n�o pode ser considerada insjusta quando o Autor, omitindo-se de seu dever, permanece inerte aos fatos provados pelas partes contr�ria." Ac. ( un�nime) TRT 10a Reg. 1a T. ( RO 2494/91, Rel. Juiz Jos� Aparecido Guimar�es, DJU 28/10/92, p. 34775, in Dicion�rio de Decis�es Trabalhistas, por B. Calheiros Bonfim, 24a Edi��es Trabalhistas, p�g. 383).
(. . . ) "�nus da prova incumbe a quem alega. Ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos dos direitos pleiteados e � reclamada a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos daquele ( art. 818 da CLT c/c o art. 333, inciso I, do CPC)." ( Ac. (un�nime) TRT 1a Reg. 9a T. ( RO 16813/92), Rel. Juiz Lauro da Gama e Souza, DO/RJ, 05.12.94, p. 191, in Dicion�rio de Decis�es Trabalhistas, por B. Calheiros Bonfim, Silv�rio dos Santos e Cristina Kaway Stamato, 25a Edi��o, Edi��es Trabalhistas, p�g. 527 ).
( . . . ) "Horas extras. �nus da prova. Contestada a jornada de trabalho alegada, cabe ao Autor comprovar o trabalho extraordin�rio, fato constitutivo de seu direito." ( Ac. TRT 12a Reg. 1a T. ( RO 7539/92 ) Rel. Juiz Mendes de Oliveira, DJ/SC 19/09/94, p�g. 85, in Dicion�rio de Decis�es Trabalhistas, por B. Calheiros Bonfim, Silv�rio dos Santos e Cristina Kaway Stamato, 25a Edi��o, Edi��es Trabalhistas, p�g. 415).
Assim, ainda que em tese, refuta expressamente o Contestante a alega��o de horas extraordin�rias praticadas pelo Reclamante, n�o fazendo jus, sendo integralmente improcedente o pleito, por n�o ter o mesmo laborado em jornada extraordin�ria, apenas cumpria o hor�rio das 18:00h �s 01:00h, com intervalo intrajornada de 1:00h, portanto, o seu pedido deve ser certo e determinado.
Restam impugnados, ainda, os reflexos, consoante o disposto nos artigos 59 e 167, do C�digo Civil, ou seja, indevido o principal, melhor sorte n�o cabe aos seus acess�rios, conforme pedido da exordial, em seu item n�mero "5".
Indefira-se.
4. DO FGTS Diz o Reclamante: ". . . recolheram o FGTS a menor e outros conforme o pedido." E ainda, do pedido diz: "6. FGTS sobre a condena��o a base de 11,2%."Impugna-se.
Inicialmente, este pedido n�o deve prosperar, j� que o Reclamante sacou corretamente a multa de 40% sobre o FGTS, n�o havendo diferen�as a serem satisfeitas na presente a��o.
A multa de 40% incide sobre o montante dos dep�sitos. Entretanto, no presente caso, o Reclamante j� havia levantado o montante do FGTS, por ocasi�o da Rescis�o Contratual.
Na �poca da rescis�o contratual , a Reclamada solicitou � Caixa Econ�mica Federal, extrato da conta vinculada do Reclamante para elabora��o dos c�lculos rescis�rios. Atrav�s deste extrato, foram elaborados os c�lculos, n�o existindo diferen�as a serem satisfeitas.
E ainda, o Reclamante n�o provou suas alega��es, conforme disposto no artigo 818 da CLT.
Tal pretens�o tamb�m n�o deve prosperar, a quaisquer diferen�as sobre a multa de 40% do FGTS, pelo que deve ser improcedente, tal pedido da exordial, item "d".
"Ad cautelam", se deferido, o que se admite apenas por argumento, dever� ser abatido o percentual j� recebido pelo Reclamante.
N�o merece acolhimento a pretens�o do Reclamante, Rejeite-se.
5. DO AVISO PR�VIO
Aduz o autor na exordial: "N�o lhe pagaram..., aviso pr�vio, ...". Impugna-se.
Este pedido deve ser considerado totalmente improcedente, tendo em vista que o Reclamante recebeu corretamente o aviso pr�vio, em conformidade com o seu tempo de servi�o, em anexo, TRC.
Rejeite-se o pedido. 6. DAS F�RIAS
Diz o Reclamante: "F�rias infornecidas - a Reclamada nunca lhe permitiu o gozo ou benef�cio das f�rias, lhe compeliu laborar durante as mesmas." Impugna-se.
Dos pedidos, diz ainda: "1-requer o pagamento de cinco per�odos de f�rias, em dobro e, com o ter�o Constitucional." Impugna-se.
Em suma, alega o Reclamante, sen�o vejamos: O autor laborou na Reclamada no seguinte per�odo: De 02.01.98 at� 08.03.99 - correspondente � 14 ( quatorze ) meses.
De 08.03.99 at� 29.02.00 - correspondente ao per�odo de afastamento para prestar o servi�o militar 12 ( doze ) meses.
De 01.03.00 - retorno ao labor com a reclamada 4( quatro ) meses, at� a rescis�o do contrato de trabalho em 18.07.00.
Note-se, que o per�odo em que prestou o servi�o militar n�o � computado para c�lculo de f�rias, sen�o vejamos:
Art. 132 da CLT. - " O tempo de trabalho anterior � apresenta��o do empregado para o servi�o militar obrigat�rio ser� computado no per�odo aquisitivo, desde que ele compare�a ao estabelecimento dentro de 90 ( noventa ) dias da data em que se verificar a respectiva baixa."
Em nota ao referido artigo ( 132-CLT ), �s fls. 127 da CLT Comentada, de Eduardo Gabriel Saad, 28a Edi��o - 1995, LTR, diz:
2. . . . 3. " O servi�o militar obrigat�rio provoca a suspens�o do per�odo aquisitivo, que recome�a a fluir ap�s o retorno do empregado ao servi�o o que deve ocorrer..." Portanto, n�o h� que se falar em pagamento de cinco per�odos de f�rias, em dobro e, mesmo porque n�o ocorreu o vencimento de 12 ( doze ) meses subsequentes � data em que o empregado tivesse o direito, como preceitua o artigo 134 da CLT, sen�o vejamos:
Art. 134 - CLT -" As f�rias ser�o concedidas por ato do empregador, em um s� per�odo, nos 12 ( doze ) meses subseq�entes � data em que o empregado tiver adquirido o direito."
Ressalte-se, que o direito adquirido de f�rias pelo reclamante foi devidamente adimplido no Termo de Rescis�o do Contrato de Trabalho, em anexo, com o devido ter�o Constitucional.
Rejeita-se mais este pedido da inicial.
DA EXIBI��O DE DOCUMENTOS Diz o reclamante: "Prova sob as penas do artigo359 do CPC, requer seja a Reclamada compelida a juntar nos autos todos os documentos com a antinonia, como: cart�es de pontos, recibos de pagamentos de sal�rios e f�rias." Impugna-se.
A Reclamada juntou a presente documentos que comp�em a sua defesa conforme rela��o em anexo, docs. 01/29.
Apenas para fins de argumenta��o, quanto a presun��o de veracidade dos fatos alegados, requerido pelo reclamante, temos que de conformidade com a lei vigente, � permitido a Reclamada aguardar a determina��o judicial para proceder a juntada de documentos que essa MMa. Vara do Trabalho entender necess�rios para elucida��o dos pedidos, portanto, n�o h� que se falar em penas cominadas pelo artigo 359 do CPC, ainda porque, os documentos existentes, est�o sendo juntados com a defesa pela Reclamada.
Outrossim, o pedido do Reclamante encontra-se em desobidi�ncia total com o artigo 787 da CLT, que determina:
"A Reclama��o escrita dever� ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar."
7. DA IMPUGNA��O AO VALOR DA CAUSA.
Atribui o Reclamante � causa o valor de R$ 6.500,00 ( seis mil e quinhentos reais ).
O valor atribu�do � causa foi lan�ado de modo aleat�rio, n�o refletindo o valor das pretens�es elencadas no pedido inicial.
Diante do exposto, impugna-se o valor dado � causa, nos termos do artigo 261 do C�digo de Processo Civil, requerendo a Vossa Excel�ncia, que o fixe em conson�ncia com o pedido inicial.
8. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT incisos 6o "b" e 8o
Ausente mora, e em se tratando de parcela controvertida descabe qualquer incid�ncia dos par�grafos do artigo 477 da CLT. Portanto, restam rejeitados os pedidos do autor a este t�tulo.
a base de 15%
I - Improcedem a pretens�o � falta de amparo legal.
O artigo 791 da CLT prev� a possibilidade de as partes reclamarem pessoalmente perante a Justi�a do Trabalho ( jus postulandi ).
Esse dispositivo restou ratificado com a edi��o da Lei n�mero 5.584 de 26.05.70 ( art. 4o ), que regulamentou a assist�ncia judici�ria na Justi�a do Trabalho, estabelecendo os requisitos indispens�veis ao deferimento de honor�rios advocat�cios ( arts. 14 e 16 ), posteriormente consubstanciados nos Enunciados n�mero 219 do C. TST.
Ditas normas legais, que regem a mat�ria nesta Justi�a Especializada, encontram-se em plena vig�ncia, restando, pois exig�vel o pleno preenchimento dos requisitos a� previstos para o deferimento do pedido.
Outrossim, � de se lembrar que a Lei 4.215 de 27.04.63 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), ora revogada, estabelecia em seu artigo 71 as atividades privativas da advocacia, dentre as quais " elaborar e subscrever peti��es iniciais, contesta��es, r�plicas, memoriais, raz�es, minutas e contraminutas nos processos judiciais, bem como a defesa em qualquer foro ou inst�ncia," ( par�grafo 3o ), excepecionada a hip�tese de habeas corpus ( par�grafo 1o ) - a par do disposto no artigo 1o da Lei 8906/94 - sem que isso tivesse implicado na extin��o do " jus postulandi " previsto no Decreto-Lei N�mero 5.542 de 01.05.43 - CLT.
Dito isso, e n�o tendo o Reclamante comprovado o preenchimento dos requisitos necess�rios � concess�o da verba em causa, quer representativa de sua categoria profissional, quer n�o se inserir na hip�tese de percebimento de remunera��o igual ou inferior ao dobro do m�nimo legal ou n�o poder demandar sem preju�zo de seu pr�prio sustento ou de sua fam�lia, assim atestando na forma da lei, h� de ser decretada a improced�ncia da pretens�o.
Destarte, devem ser indeferidos os honor�rios advocat�cios, eis que ausentes os requisitos da Lei n�mero 5.584/70, que em nada foi modificada pela Lei 8.906/94 ou pelo artigo 133 da CF/88.
A assist�ncia judici�ria n�o � devida pelas raz�es acima expostas.
No entanto, uma vez admitido o princ�pio da sucumb�ncia no que permite � responsabilidade do vencido quanto � verba honor�ria, h� de s�-lo integralmente, ante o princ�pio Constitucional da igualdade das partes e o direito de receber tratamento ison�mico, pelo que, ent�o, caber� a condena��o do reclamante em honor�rios advocat�cios a favor da Reclamada, com observ�ncia inclusive do disposto no artigo 21 do CPC, que desde j� fica requerida.
9.DA IMPUGNA��O DE DOCUMENTOS
Requer a Reclamada a impugna��o de todos os documentos fotocopiados que n�o estiverem autenticados, conforme prev� o artigo 830 da CLT, devendo os mesmos serem desentranhados, se n�o autenticados.
Impugna-se ainda os documentos juntados pelo Reclamante, por n�o terem o cond�o de comprovar as suas alega��es, cabendo-lhe o �nus da prova, a teor do artigo 818 da CLT, sen�o vejamos:
Art. 818 - CLT - A prova das alega��es incumbe � parte que as fizer.
10.DA COMPENSA��O
Caso a a��o seja julgada parcial ou totalmente procedente, o que se argumenta apenas em face ao princ�pio da eventualidade processual, requer a Reclamada sejam compensados, na forma da legisla��o vigente, todos os direitos que restarem reconhecidos e que tiverem o pagamento efetuado, ainda que de forma parcial, quando na vig�ncia do pacto, evitando, assim, possa a parte receber duplamente a vantagem, pena de gerar um enriquecimento sem causa em detrimento do empregador.
Pedido Requerido.
DA INTEGRA��O DOS ADICIONAIS NOS SAL�RIOS - Enunciados do TST - 60, 132, 139 e 291 .
132 - rejeita-se tal pedido, pois n�o guarda qualquer rela��o com o caso concreto.
139 - rejeita-se tal pedido, pois n�o guarda qualquer rela��o com o caso concreto ( fundamento legal ).
241 - rejeita-se tal pedido, haja vista, a n�o exist�ncia de horas extraordin�rias desenvolvidas pelo autor.
Rejeita-se todos os pedidos na integra. 11. DO INSS
Diz o Reclamante: "Oficie-se o INSS para receber sua parte." Nos termos do artigo 114 da Constitui��o Federal de 1988 e legisla��o ordin�ria pertinente, impera-se a dedu��o dos valores relativos a IR e INSS incidente sobre a totalidade auferidas pelo Reclamante em decorr�ncia desta a��o, conforme instru��o normativa 01/96 da CC. G. TST e orienta��o jurisprudencial n�mero 32 e 141 do SBDI / TST .
Requer-se, ainda, sejam rejeitados os pedidos formulados na exordial, aplicando-se a in�pcia, onde couber, deferindo-se a produ��o de provas em direito admitidas, e, em especial, depoimento pessoal do autor, sob pena de confesso, testemunhal, pericial ao encontro dos valores a t�tulos vari�veis e juntada de novos documentos na forma da lei.
Contesta��o � reclamat�ria trabalhista (04)
Reclamat�ria trabalhista pleiteando-se: anota��o em CTPS, pagamento de horas extras, etc
Reclamat�ria trabalhista de departamento pessoal e contabilidade Contesta��o � reclamat�ria trabalhista de quita��o das verbas rescis�rias
Contesta��o alegando, dentre outras coisas, ilegitimidade passiva
Mandado de seguran�a em face de decis�o de juiz do trabalho que feriu direito l�quido e certo do Pedido de abertura de prazo sucessivo, a fim de que a segunda reclamada possa fazer carga dos aut
Contesta��o � reclamat�ria trabalhista, sob alega��o de aus�ncia de labor extraordin�rio e exist�
Pedido de cobran�a de comiss�es, por parte de corretor de im�veis