Source: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=9966
Timestamp: 2015-04-01 03:07:52+00:00
Document Index: 105620596

Matched Legal Cases: ['artigo 899', 'artigo 184', 'artigo 899', 'artigo 515', 'artigo 499', 'artigo 2', 'artigo 895', 'artigo 896', 'artigo 897', 'artigo 897', 'artigo 2', 'artigo 102']

RECURSOS TRABALHISTAS - Nayara Oliveira De Moura - JurisWay
powered byGoogle RECURSOS TRABALHISTAS	JurisWay Sala dos Doutrinadores Ensaios Acad�micos Direito do Trabalho Indique este texto a seus amigos Autoria:
Nayara Oliveira De Moura Nayara Oliveira de Moura. Advogada.envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorA USUCAPI�O FAMILIARDireito CivilPROCEDIMENTO ADOTADO PERANTE A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSDireitos HumanosO Direito Sucess�rio do C�njuge: uma an�lise do direito de concorr�ncia � luz da jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�aDireito CivilA FINALIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSA��O NO DIREITO BRASILEIRO Direito PenalA LEI DE EXECU��O PENAL (7.210 de 1984)Direito PenalMais artigos...
Outros artigos da mesma �reaDAS F�RIASDos direitos dos Empregados Contratados por Prazo DeterminadoEstado m�nimo e Princ�po da Prote��o do TrabalhadorDa Transfer�ncia Provis�ria e Mudan�a de Domic�lioA Lei n� 8.213/91 e o Projeto de Lei n� 2973/11, que aumenta a cota de portadores de defici�ncia nas empresas privadas A gestante no mercado de trabalhoAss�dio sexual do empregado ao clienteFim do contrato de trabalho e a manuten��o do plano de sa�de oferecido ao empregadoA Administra��o P�blica e o Dilema da Responsabilidade na Terceiriza��oServidores P�blicos e a Compet�ncia da Justi�a Trabalhista ap�s a Emenda Constitucional n� 45 de 2004.Mais artigos da �rea...
Orat�riaDesenvolvimento Pessoal	Prote��o Contratual do ConsumidorDireito do Consumidor	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Texto enviado ao JurisWay em 30/01/2013.�ltima edi��o/atualiza��o em 06/02/2013.Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como... INTRODU��O
Os recursos trabalhistas, assim como os demais recursos do direito, consistem no direito de revis�o de uma decis�o proferida, garantido aos envolvidos ou que se sentirem prejudicados em uma a��o trabalhista.
Veremos que esta rean�lise ser� realizada por uma inst�ncia imediatamente superior aquela prolatora da decis�o recorrida.
O recurso propicia a possibilidade de reexame de uma decis�o e se pauta no princ�pio do duplo grau de jurisdi��o, como ser� frisado no decorrer deste trabalho.
1 CONSIDERA��ES INICIAIS SOBRE OS RECURSOS TRABALISTAS
O recurso � provoca��o do duplo grau de jurisdi��o, isto �, do reexame de uma decis�o pela autoridade hierarquicamente superior aquela que proferiu tal decis�o, esta � a regra geral. H� casos, no entanto, que a reforma pode ser proveniente da autoridade prolatora da decis�o buscando a altera��o ou modifica��o da mesma.
Outro conceito de recurso conhecido � que se trata de um rem�dio processual disponibilizado �s partes, ao terceiro prejudicado e ao Minist�rio P�blico.
Os recursos s�o interpostos por peti��o simples e possuem apenas efeito devolutivo, salvo as exce��es trazidas pela CLT, permiss�o da execu��o provis�ria at� a penhora, conforme artigo 899 da CLT.
No que tange a natureza jur�dica dos recursos a corrente majorit�ria diz que se trata de um prolongamento do exerc�cio do direito de a��o, dentro do mesmo processo.
Destaca-se ainda como caracter�sticas dos recursos trabalhistas a impossibilidade de irrecorribilidade imediata das decis�es interlocut�rias (art. 893 �1� da CLT), a inexigibilidade de fundamenta��o (princ�pio da discursividade), a uniformidade de prazo para os recursos (a regra � de oito dias para interpor e contrarrazoar qualquer recurso na esfera trabalhista) e a inst�ncia �nica nos diss�dios de al�ada.
O prazo dos recursos trabalhistas � de 08 (oito) dias pela lei 5.584 de 70, mas h� uma exce��o que � no caso dos embargos de declara��o e do pedido de revis�o.
O prazo dos recursos � contado excluindo o dia do come�o e incluindo o do vencimento, conforme artigo 184 do CPC. Em regra, o ju�zo de admissibilidade � do juiz ad quem.
2 CLASSIFICA��O DOS RECURSOS
Os recursos trabalhistas s�o classificados pela doutrina. A classifica��o a seguir � do autor L�cio Rodrigues de Almeida.
Quanto � autoridade � quem se dirigem os recursos se classificam em pr�prios, julgados pelo �rg�o hierarquicamente superior, e impr�prios, julgados pela mesma autoridade que proferiu a decis�o impugnada.
No que se refere ao assunto se subdividem em ordin�rios: objetivam a revis�o do julgado devolvendo ao Tribunal ad quem o exame de toda a mat�ria impugnada, e em Extraordin�rios: Recurso que versa sobre mat�ria exclusivamente de direito, sendo vedado ao julgador o reexame de fatos e provas.
Quanto � extens�o da mat�ria se classificam em total e parcial, sendo que esta ataca parte da decis�o impugnada, enquanto aquela ataca toda a decis�o que fora impugnada.
A �ltima classifica��o deste autor � quanto � forma de recorrer que poder� ser principal e adesivo. O principal � interposto no prazo por uma ou ambas as partes, j� o adesivo � interposto no prazo alusivo �s contrarraz�es.
Destaca-se o fato dos recursos trabalhistas terem como regra apenas o efeito devolutivo, conforme preconiza o artigo 899 da CLT, neste prisma destaca-se a possibilidade de execu��o provis�ria da decis�o recorrida at� a penhora, atrav�s de carta de senten�a, pela aus�ncia do efeito suspensivo.
3. OBJETIVO DOS RECURSOS TRABALISTAS
Os recursos apresentam uma fun��o important�ssima dentro da sistem�tica processual trabalhista, pois seu objetivo � que a parte possa obter o reexame da mat�ria j� debatida por determinado �rg�o judicial, isto �, proporcionar que a decis�o prolatada em um processo seja revista, e possivelmente, reformada dentro da mesma rela��o processual, por um �rg�o hierarquicamente superior. � pac�fico o entendimento doutrin�rio de que a decis�o de um �rg�o deve sempre ser impugnada por �rg�o superior sob pena de inexistir realmente um recurso. 4. OBJETO DOS RECURSOS TRABALISTAS
O objeto do recurso ser� a parte suscitada da decis�o pela parte recorrente, n�o podendo, portanto o tribunal julgar mais do que lhe foi devolvido, o artigo 515 do CPC estabelece: "a apela��o devolver� ao tribunal o conhecimento da mat�ria impugnada". Aplica-se aqui a regra tantum devolutum quantum appelatum, sendo vedado o julgamento extra petita.
Os pressupostos recursais tamb�m chamados de requisitos de admissibilidade recursal classificam-se em objetivos (extr�nsecos) e subjetivos (intr�nsecos).
5.1 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
5.1.1 Recorribilidade do ato
Significa que o ato deve ser recorr�vel, pois sen�o o recurso n�o ser� conhecido.
5.1.2 Adequa��o
Tal pressuposto est�o recurso estabelece que a parte deve utilizar o recurso adequado, isto �, o recurso cab�vel � esp�cie. Salvo a aplica��o do princ�pio da fungibilidade.
5.1.3 Tempestividade
Significa que o recurso deve ser interposto no prazo legal, sob pena de n�o conhecimento do recurso. A imposi��o antes do prazo tamb�m importa na intempestividade. Vale ressaltar que � muito importante ficar atento aos prazos de cada recurso.
5.1.4 Preparo
� indispens�vel o pagamento, pelo recorrente, das custas, bem como a realiza��o do dep�sito recursal, sob pena de ser considerado deserto.
5.1.4 Regularidade de apresenta��o
O recurso deve ser subscrito pela pr�pria parte, ou por advogado com procura��o nos autos ou portador de mandado t�cito sob pena de n�o conhecimento do recurso.
5.2 PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS
5.2.1 Legitimidade
Possui legitimidade recursal conforme o artigo 499 do CPC a parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Minist�rio P�blico. Destarte que o Minist�rio P�blico possui legitimidade recursal nos processos que figurar como parte, e tamb�m nos que atuar como fiscal da lei.
5.2.2 Capacidade
A parte precisa demonstrar que � capaz para os atos da vida civil, sob pena de n�o ter seu recurso admitido e necessitar de representa��o para faz�-lo.
5.2.3 Interesse
O recurso tem que ser �til e necess�rio � parte, sob pena de n�o conhecimento.
6 PRINC�PIOS RECURSAIS
6.1 PRINC�PIO DO DUPLO GRAU DE JURISDI��O
Esse princ�pio assegura as partes envolvidas em um processo, bem como a eventual terceiro que tenha sido prejudicado com uma decis�o, a possibilidade de recorrer da mesma buscando um novo julgamento ou a modifica��o da decis�o.
Das decis�es que forem prolatadas nos diss�dios de al�ada, que n�o superam dois sal�rios m�nimos, n�o caber� recurso, exceto quando tratarem sobre mat�ria constitucional, artigo 2�, par�grafo 4� da lei 5.584 de 1970.
6.2 PRINC�PIO DA UNIRRECORRIBILIDADE
Este princ�pio estabelece a impossibilidade de interposi��o de mais de um recurso contra uma mesma decis�o, isto �, � vedada a interposi��o de v�rios recursos simultaneamente, mas podem ser interpostos de forma sucessiva.
No entanto, tal princ�pio comporta exce��es, como no caso de sucumb�ncia rec�proca e em casos de diss�dios coletivo quando o ac�rd�o no tiver sido publicado nos 20 (vinte) dias subsequentes ao julgamento qualquer dos litigantes ou o Minist�rio P�blico do Trabalho opor recurso ordin�rio findado t�o somente na certid�o do julgamento.
6.3 PRINC�PIO DA FUNGIBILIDADE OU CONVERSIBILIDADE
O princ�pio da fungibilidade autoriza que o juiz conhe�a de um recurso que foi interposto de forma err�nea como se fosse o recurso pertinente. Tal atitude busca atingir os princ�pios da finalidade e da simplicidade aplicados ao processo do trabalho.
Faz-se necess�rio a presen�a de tr�s requisitos para que o princ�pio da conversibilidade seja aplicado que s�o: a inexist�ncia de erro grosseiro, exist�ncia de d�vida convincente sobre qual recurso seria cab�vel e por fim que o recurso interposto de forma err�nea obede�a ao prazo do recurso cab�vel.
6.4 PRINC�PIO DA VOLUNTARIEDADE
O �rg�o julgador n�o pode conhecer de mat�ria n�o levantada no recurso, exceto quando se tratar de mat�ria de ordem p�blica, outra exce��o comportada neste princ�pio � acerca do reexame necess�rio.
6.5 PRINC�PIO DA PROIBI��O DO REFORMATIO IN PEJUS Tal princ�pio determina que o tribunal n�o pode modificar para pior a situa��o do recorrente, podendo manter os termos da decis�o j� proferida ou diminuir a condena��o.
7 PRINCIPAIS RECURSOS ADMITIDOS NA JUSTI�A DO TRABALHO
7.1 RECURSO ORDIN�RIO
O recurso ordin�rio encontra previs�o legal no artigo 895 da CLT, sendo cab�vel contra decis�es definitivas proferidas nas Varas do Trabalho, bem como das decis�es definitivas dos TRT’s em processos de sua compet�ncia origin�ria.
A compet�ncia para julgamento deste recurso � das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). O prazo para sua interposi��o � de 08 (oito) dias, e possui apenas efeito devolutivo.
7.2 RECURSO DE REVISTA
Encontra respaldo no artigo 896 da CLT. � cab�vel, das decis�es dos TRTs para O TST (turmas), exceto execu��o de senten�a, contra as decis�es proferidas em grau de recurso ordin�rio, em diss�dio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando for dado ao mesmo dispositivo de lei federal interpreta��o diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, seja no seu pleno ou Turma, ou a Se��o de Diss�dios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a S�mula de jurisprud�ncia Uniforme dessa Corte. Quando for dado ao mesmo dispositivo de lei estadual, Conven��o Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, senten�a normativa ou regulamento empresarial de observ�ncia obrigat�ria em �rea territorial que exceda a jurisdi��o do Tribunal Regional prolator da decis�o recorrida, interpreta��o divergente na forma da al�nea "a". Cabe ainda das decis�es proferidas com viola��o literal de disposi��o de lei federal ou afronta direta e literal � Constitui��o Federal. O prazo � de 08 (oito) dias, contados a partir da publica��o do ac�rd�o no jornal oficial (CLT, art. 896).
7.3 AGRAVO DE INSTRUMENTO
Reza o artigo 897 "b" da CLT acerca desta modalidade recursal, ele � cab�vel contra despachos que denegarem a interposi��o de recursos. O prazo para tanto � de 08 (oito) dias, ser�o processados em autos separados; s� ter� efeito suspensivo se o juiz o atribuir, pois em regra s� possui efeito devolutivo.
Esse recurso exercit�vel em qualquer grau de jurisdi��o, s� podendo ser objeto de julgamento pelo Tribunal Regional ou Superior, nunca pelas Juntas de Concilia��o e Julgamento.
7.4 AGRAVO DE PETI��O Cabe agravo de peti��o contra decis�es do juiz ou presidente da execu��o, conforme prev� o artigo 897 “a” da C, seu objetivo � impugnar as decis�es judiciais proferidas no curso do processo de execu��o.
Via de regra, tal recurso � interposto em face de decis�es definitivas ou terminativas prolatadas em processo de execu��o trabalhista. H� quem admita sua interposi��o contra decis�es interlocut�rias.
O prazo para utiliza��o deste recurso e contrarraz�es dele � de 08 (oito) dias. O recurso ser� julgado pelo pr�prio tribunal presidido pela autoridade recorrida, exceto se tratar de decis�o de juiz do trabalho de primeira inst�ncia ou de juiz de direito no exerc�cio da jurisdi��o trabalhista, quando o julgamento competir� a uma das turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da decis�o (art. 897, � 3� da CLT).
7.5 EMBARGOS DE DECLARA��O
Os embargos de declara��o � um recurso cab�vel quando houver na senten�a ou no ac�rd�o obscuridade ou contradi��o ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal, em regra se encaixa tamb�m contra das senten�as proferidas pelas varas do trabalho ou juiz de direito do exerc�cio da jurisdi��o trabalhista (art. 897-A da CLT e 535 do CPC).
O prazo para sua interposi��o � de 05 (cinco) dias contados a partir da intima��o da senten�a ou ac�rd�o. A interposi��o deste recurso interrompe o prazo para interposi��o de outros recursos por qualquer das partes. (Art. 538 do CPC).
Destaque-se que as pessoas jur�dicas possuem o prazo em dobro para opor este recurso e conforme decreto-lei 779 e na OJ 192 da SDI DO TST.
Importa destacar que este recurso � julgado pela pr�pria ser� julgado pela pr�pria autoridade que proferiu a decis�o embargada, s� tendo, portanto um ju�zo de admissibilidade.
7.6 EMBARGOS DE DIVERG�NCIA
Seu cabimento � poss�vel contra decis�es das turmas que divergem entre si, ou das decis�es das turmas que divergem entre si, ou das decis�es proferidas pela Se��o de Diss�dios Individuais, exceto se a decis�o recorrida estiver em conson�ncia com s�mula ou orienta��o jurisprudencial do TST ou do STF, conforme dispositivo da CLT art. 894, II.
O prazo para sua interposi��o � de 08 (oito) dias. A compet�ncia para seu julgamento � TST. Os embargos de diverg�ncia, no �mbito da justi�a do trabalho, � cab�vel no TST, para unifica��o de sua jurisprud�ncia.
7.7 EMBARGOS INFRINGENTES
Este recurso previsto no art. 894, I “a” da CLT, � poss�vel contra aquelas decis�es n�o un�nimes de julgamento que conciliar, julgar ou homologar concilia��o em diss�dios coletivos que excedam a compet�ncia territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as senten�as normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.
O prazo para sua interposi��o � de 08 (oito) dias. A compet�ncia para seu julgamento � TST.
7.8 RECURSO ADESIVO
O recurso adesivo � compat�vel com o processo do trabalho e cabe no prazo de 08 (oito) dias, nas hip�teses de interposi��o de recurso ordin�rio, de agravo de peti��o, de revista e de embargos, sendo desnecess�rio que a mat�ria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contr�ria, conforme S�mula n� 283 do TST e art. 500 do CPC.
A compet�ncia para julgamento deste recurso � feita por meio de peti��o endere�ada ao ju�zo prolator da decis�o recorrida, que dever� observar os requisitos de admissibilidade, j� as raz�es ser�o endere�adas ao ju�zo ad quem.
7.9 PEDIDO DE REVIS�O
� cab�vel contra as decis�es do juiz que rejeita o pedido de impugna��o ao valor por ele atribu�do � causa, conforme estabelece a lei 5.584|70 em seu artigo 2� � 1�.
O prazo para sua interposi��o � de 48 (quarenta e oito) horas e n�o h� contrarraz�es. Compete ao tribunal superior respectivo julgar tal recurso, destaca-se o fato de n�o ter preparo.
7.10 AGRAVO REGIMENTAL
Sua previs�o est� no regimento interno dos tribunais, sua impetra��o � poss�vel contra as decis�es monocr�ticas proferidas no �mbito dos tribunais. O prazo deste recurso depende do regimento interno do tribunal, podendo ser de 08 (oito) dias, como no TST, ou de 05 (cinco) dias como em v�rios TRTs. Lembrando que n�o h� contrarraz�es. A mat�ria � devolvida para outro �rg�o dentro da mesma inst�ncia.
7.11 RECURSO EXTRAORDIN�RIO
A previs�o do recurso extraordin�rio est� no artigo 102 da CF de 88, sendo pertinente sua impetra��o contra aquelas decis�es de �ltima ou �nica inst�ncia que contrariar dispositivo da constitui��o federal, que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar v�lida lei ou ato de governo local contestado em face da constitui��o federal e julgar v�lida lei local contestada em face de lei federal.
O prazo deste recurso � superior, sendo de 15 (quinze) dias. Este recurso � interposto contra a �ltima decis�o de m�rito proferida no TST e endere�ado ao presidente ou vice- presidente do TST, a quem caber� remessa ao STF.
7.12 RECLAMA��O CORREICIONAL
Tal recurso � pertinente para corrigir erros, abusos e atos contr�rios � boa ordem processual e que importem em atentado a f�rmulas legais de processo, quando para o caso n�o haja recurso ou outro meio processual espec�fico, sua previs�o esta nos regimentos internos dos tribunais. Deve ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias.
Compete ao corregedor, eleito dentre os ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho julg�-lo, conforme art. 709 da CLT.
Os recursos demonstrados neste trabalho, bem como seus princ�pios e requisitos s�o de suma import�ncia para a aplica��o eficiente do direito processual trabalhista.
As partes necessitam conhecer quais os recursos existentes e quando devem ser aplicados, para que asseguram a aplica��o do princ�pio do duplo grau de jurisdi��o.
Em posse destas informa��es, o patrono da parte tem conhecimento de qual o recurso pertinente para cada situa��o, e seus prazos para que n�o ocorra preclus�o temporal, tornando mais f�cil a aplica��o das normas do direito processual do trabalho e dando uma melhor assist�ncia a seus clientes.
SARAIVA, Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. 6 ed. S�o Paulo: Editora M�todo. 2009. 510-591p.
J�NIOR, Jos� Carlos. Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Bahia: Editora Juspodivm. 2012. 195-196 p.
VENEZIANO, Andr� Horta Moreno. Direito e Processo do Trabalho. Editora Saraiva. 2009. 204-206 p.
PANTALE�O, S�rgio Ferreira. Justi�a do trabalho-processo do trabalho. Dispon�vel em: . Acesso em: 18 Ago. 2012.
TADEU, Leonardo. Dispon�vel em: . Acesso em: 18 Ago. 2012.
OLIVEIRA, Fernando Jos� Vianna. Os recursos na justi�a do trabalho. Dispon�vel em: Acesso em: 18 Ago. 2012.
Recursos processuais trabalhistas. Dispon�vel em: <http://pt.shvoong.com/law-and-politics/labor-law/795392-recursos-processuais-trabalhistas/#ixzz23phdFOTe>. Acesso em: 18 Ago. 2012.
Recursos Trabalhistas. Dispon�vel em: . Acesso em: 18 Ago. 2012.
FERNANDES, Luiz Antonio Nascimento. Sistema Recursal Trabalhista. Dispon�vel em: . Acesso em: 18 Ago. 2012.
Coment�rios e Opini�es1) Raquel (14/12/2013 �s 12:00:23) Muito bom! adorei o artigo, recomendo. Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional