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Timestamp: 2019-10-23 21:20:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 27', 'artigo 5', 'artigo 7']

Decreto-Lei 230/2001
Decreto-lei 230/2001, de 24 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 196/2001, Série I-A de 2001-08-24.
Data: 2001-08-24
Através do Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de Outubro, foram regulados os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, de acordo com o disposto no artigo 12.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei 46/86, de 14 de Outubro), na redacção dada pela Lei 115/97, de 19 de Setembro.
São abrangidos pelo presente diploma os naturais do território de Timor Leste nele residentes a quem seja atribuída pelo Governo Português uma bolsa de estudo para a frequência de um curso superior público português.
c) Ter realizado as provas de diagnóstico previstas no artigo seguinte e obtido a classificação fixada conjuntamente pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.
2 - As provas de diagnóstico abrangem a totalidade ou parte das disciplinas que integram o elenco de provas de ingresso a que se refere o artigo 18.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 99/99, de 30 de Março.
1 - Os bolseiros abrangidos por este regime podem requerer a matrícula e inscrição nos cursos de ensino superior público onde sejam abertas vagas e para que hajam realizado provas de diagnóstico nas disciplinas exigidas como provas de ingresso nos termos do disposto no artigo anterior.
1 - O requerimento de matrícula e inscrição em cursos para os quais sejam exigidos pré-requisitos, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, está sujeito à satisfação dos mesmos.
2 - O requerimento de matrícula e inscrição em cursos objecto de concurso local, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 296-A/98, está igualmente sujeito à satisfação dos requisitos fixados pelo regulamento a que se referem os n.os 3 e 4 do mesmo artigo.
1 - Sempre que o grau de conhecimentos, aferido nos termos do artigo 5.º, se revele insuficiente para o ingresso imediato no ensino superior público mas seja susceptível de ser atingido no período máximo de um ano, os bolseiros frequentarão um curso vestibular, o qual precederá a matrícula e inscrição no ensino superior.
4 - O curso vestibular tem a duração de um ano lectivo.
1 - O número de bolseiros a admitir em cada curso é fixado por despacho do Ministro da Educação, sob proposta dos estabelecimentos de ensino superior, veiculada através do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.
2 - O número de bolseiros a admitir no âmbito deste diploma não se integra no âmbito do regime geral de acesso, regulado pelo Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 99/99, de 30 de Março, dos concursos especiais regulados pelo Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro, dos regimes especiais regulados pelo Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de Outubro, e dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência, nem a ele se aplicam os limites fixados por estes diplomas.
3 - As vagas fixadas nos termos do n.º 1 que não sejam preenchidas não acrescem às estabelecidas para qualquer dos regimes a que se refere o número anterior.
2 - Sempre que o número de bolseiros requerentes de matrícula e inscrição num curso exceda o fixado nos termos do artigo anterior, procede-se à sua colocação até ao completo preenchimento das vagas existentes, sendo a seriação feita por ordem decrescente da média aritmética, calculada até às décimas, das classificações obtidas nas provas de diagnóstico correspondentes às provas de ingresso exigidas no ano em causa.
1 - Aos bolseiros é facultado o acesso aos apoios sociais indirectos nos mesmos termos que aos bolseiros nacionais portugueses matriculados e inscritos no mesmo estabelecimento de ensino superior público.
2 - Se tal se revelar necessário, é igualmente facultado aos bolseiros o acesso aos apoios sociais indirectos destinados aos bolseiros nacionais portugueses matriculados em estabelecimentos de ensino secundário público.
3 - Aos bolseiros é garantido o acesso ao Serviço Nacional de Saúde.
a) O número de cursos a que cada bolseiro se pode candidatar;
b) A forma e o local de apresentação do requerimento;
c) Os prazos;
d) Os procedimentos específicos a aplicar no caso dos cursos a que se refere o artigo 7.º do presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Julho de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Guilherme d'Oliveira Martins - Augusto Ernesto Santos Silva - António Fernando Correia de Campos.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/144480.dre.pdf .
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