Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/impressao/155101/?ver_imp=true
Timestamp: 2018-07-22 01:28:55+00:00
Document Index: 109963798

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 20', 'Artigo 109', 'artigo 234', 'artigo 234', 'artigo 109', 'artigo 63', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 133', 'Artigo 140', 'Artigo 139', 'artigo 140', 'Artigo 101', 'artigo 101', 'Artigo 94', 'Artigo 10', 'artigo 104', 'artigo 141', 'artigo 153', 'artigo 154', 'artigo 170', 'artigo 175', 'artigo 222', 'artigo 224', 'Artigo 26', 'Artigo 62', 'Artigo 29', 'artigo 153', 'artigo 29', 'artigo 153', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 126', 'artigo 126', 'Artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 175', 'artigo 235', 'Artigo 1', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'artigo 20', 'Artigo 1', 'artigo 146', 'Artigo 1', 'artigo 239', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 277', 'Artigo 1', 'artigo 52', 'Artigo 1', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'artigo 140', 'Artigo 2', 'artigo 140', 'Artigo 1', 'artigo 111', 'Artigo 1', 'artigo 31', 'Artigo 1', 'artigo 58', 'Artigo 1', 'artigo 14', 'Artigo 2', 'artigo 14', 'Artigo 3', 'artigo 52', 'Artigo 1', 'artigo 145', 'Artigo 1', 'artigo 115', 'Artigo 1', 'artigo 14', 'Artigo 1', 'artigo 52', 'Artigo 2', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'artigo 180', 'Artigo 2', 'artigo 180', 'Artigo 1', 'artigo 63', 'Artigo 1', 'artigo 174', 'Artigo 2', 'artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 52', 'artigo 52', 'Artigo 3', 'artigo 20', 'Artigo 4', 'artigo 24', 'Artigo 5', 'artigo 14', 'Artigo 1', 'artigo 180', 'Artigo 2', 'artigo 180', 'Artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 28', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 31', 'artigo 35', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 47', 'artigo 57', 'artigo 59', 'artigo 61', 'artigo 64', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 74', 'artigo 76', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 92', 'artigo 94', 'artigo 95', 'artigo 96', 'artigo 98', 'artigo 103', 'artigo 111', 'artigo 115', 'artigo 123', 'artigo 124', 'artigo 126', 'artigo 132', 'artigo 135', 'artigo 145', 'artigo 149', 'artigo 160', 'artigo 163', 'artigo 165', 'artigo 167', 'artigo 168', 'artigo 171', 'artigo 174', 'artigo 178', 'artigo 222', 'artigo 232', 'artigo 249', 'artigo 254', 'artigo 263', 'artigo 297', 'Artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 62', 'Artigo 1', 'artigo 20', 'Artigo 1', 'artigo 98', 'artigo 99', 'artigo 100', 'artigo 101', 'Artigo 2', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'artigo 79', 'Artigo 1', 'artigo 181', 'Artigo 1', 'artigo 14', 'Artigo 1', 'artigo 14', 'Artigo 1', 'artigo 258', 'Artigo 1', 'artigo 10', 'Artigo 2', 'artigo 14', 'Artigo 3', 'artigo 20', 'Artigo 4', 'artigo 94', 'Artigo 1', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 20', 'Artigo 1', 'artigo 54', 'Artigo 2', 'artigo 56', 'Artigo 3', 'artigo 58', 'Artigo 4', 'artigo 63', 'Artigo 5', 'artigo 63', 'Artigo 6', 'artigo 69', 'Artigo 7', 'artigo 78', 'Artigo 8', 'artigo 79', 'Artigo 1', 'artigo 62', 'Artigo 1', 'artigo 122', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 146', 'artigo 9', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 126', 'artigo 29', 'artigo 30']

Constituição do Estado de São Paulo de 05/10/1989 ( Constituição do Estado de São Paulo 0/89 )
Constituição Estadual de 05/10/1989
Ementa CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989.
Publicação Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 06/10/1989, p.1
ADIN - TJSP n° 2116.917-44 de 12/06/2018
ADI 2116917-44.2018.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Requerente: Prefeito do Município de São Bernardo do Campo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Governador do Estado de São Paulo. Objeto: Emenda Constitucional nº 46, de 08 de junho de 2018. Liminar: Em 12 de junho de 2018, o Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu medida liminar para suspender a eficácia da expressão "e seus municípios", inserta no inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 08 de junho de 2018, até o julgamento final da ação. Resultado Final: Aguardando julgamento
ADIN - TJSP n° 207387.054 de 02/08/2017
ADI 2073870-54.2017.8.26.0000. Requerente: Procurador-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Objeto: Emenda Constitucional nº 43, de 10 de novembro de 2016. Liminar: Em 02 de agosto de 2017, foi concedida liminar, com efeito "ex nunc", para suspender os efeitos da Emenda Constitucional nº 43, de 10 de novembro de 2016, até o julgamento final da ação.
Resultado : Aguardando julgamento.
ADIN - STF n° 5.522 de 10/05/2016
Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Emenda nº 35, de 03 de abril de 2012 - Liminar: Não concedida
ADIN - STF n° 5.289 de 31/03/2015
Requerente: Procurador Geral da República. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição estadual, redação dada pela EC 09, de 2000.
ADIN - STF n° 4.163 de 17/10/2008
Objeto: Artigo 109 da Constituição do Estado de São Paulo, e artigo 234 e parágrafos da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, julgando-a, em parte, procedente, para declarar a ilegitimidade ou não-recepção do artigo 234 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, e declarar constitucional o artigo 109 da Constituição do Estado de São Paulo, desde que interpretado conforme a Constituição, no sentido de apenas autorizar, sem obrigatoriedade nem exclusividade, a Defensoria a celebrar convênio com a OAB-SP. Trânsito em julgado em 25/10/2013.
Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Suspensão da eficácia da expressão "depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa", que foi incluída no parágrafo único do artigo 63 da Constituição do Estado de São Paulo, redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 12 de maio de 2008.
Liminar: Deferida Medida Cautelar em 08/10/2008.
Resultado final: Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu a preliminar de conhecimento parcial da ação, julgando parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da expressão "depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa", incluída no parágrafo único do art. 63 da Constituição do Estado de São Paulo, mediante a Emenda Constitucional nº 25, de 12 de maio de 2008
ADIN - STF n° 4.052 de 17/03/2008
Objeto: Emenda Constitucional n. 24, de 23 de janeiro de 2008
Pedido de Liminar - Aguardando Julgamento.
ADIN - STF n° 3.720 de 03/05/2006
Requerente: Procurador-Geral da República . Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 11 do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, e o artigo 3º, "caput", incisos e § 3º, e artigo 4º, § 1º, do Título VIII ("Das Disposições Transitórias"), da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator.
Acórdão - STF n° 219.934 de 13/07/2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 219934/SP.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recebeu, em parte, os embargos de declaração interpostos pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e pelo Estado de São Paulo, para restringir a declaração de inconstitucionalidade à expressão "a qualquer título", constante do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo,F, julgado em 13/10/2004
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 51 DE 13/07/2005 -Suspende a execução da expressão "a qualquer título" no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 219.934-2
ADIN - STF n° 3.200 de 11/05/2004
Objeto: inconstitucionalidade da expressão "nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar", contida no art. 16, inciso VI da EC 18, de 2004
Resultado final: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar", contida no art. 16, inciso VI, da Constituição do Estado de São Paulo, introduzido pela Emenda Constitucional nº 18, de 30 de março de 2004.
ADIN - STF n° 2.861 de 26/03/2003
Requerente: Partido Liberal - PL. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 140, § 5º, da Constituição do Estado de São Paulo, e a Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 - Liminar: Aguardando julgamento
ADIN - STF n° 2.822 de 14/01/2003
Requerente: Partido Social Liberal - PSL. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Artigo 139, §§ 1º e 2º, e artigo 140, § 5º, da Constituição do Estado de São Paulo, e a Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: ADI julgada prejudicada por decisão monocrática do relator. Trânsito em julgado em 28/05/2003.
ADIN - STF n° 1.434 de 10/11/1999
Objeto: Artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo.
Liminar: Preliminarmente, o Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de intervenção litisconsorcial do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo. E, por maioria de votos, deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, no art. 101 da Constituição do Estado de São Paulo, as palavras "vencimentos, vantagens".
Resultado Final: Em 10/11/1999, o STF julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade formal da expressão "vencimentos, vantagens", constante do artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo
Requerente: Partido Social Liberal - PSL. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo, Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público
Objeto: Artigo 94, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo - Artigo 10, § 4º; artigo 104, I; artigo 141; artigo 153; artigo 154; artigo 170, IV, V, parágrafo único; artigo 175; artigo 222; artigo 224, III, XVIII, parágrafo único, da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo) - Artigo 26, I e II do Ato Normativo 98 de 30 de setembro de 1996 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público de São Paulo
ADIN - STF n° 2.012 de 08/06/1999
Requerente: Procurador Geral da República. Requerido: Mesa da ALESP.
Objeto: Artigo 62 da Constituição do Estado de São Paulo, na redação dada pela EC 7, de 1999. Escolha por desembargadores vitalícios. Impossibilidade. Ofensa ao art. 96, I, "a" da Constituição Federal eleições para os órgãos diretivos do TJSP.
Decisão em 27/10/2011: Por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta.
ADIN - STF n° 1.546 de 09/12/1996
Objeto: Artigo 29 da Constituição Estadual e artigo 153 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Liminar: Não concedida
Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta e declarou a inconstitucionalidade, no artigo 29 da Constituição do Estado de São Paulo e no artigo 153 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa Estadual, da expressão "ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva" - Trânsito em julgado em 18/04/2001.
ADIN - STF n° 1.162 de 28/11/1994
Objeto: Expressões "a partir de 1º de janeiro ", constantes do § 2º do artigo 9º das disposicões permanentes, e parágrafo único do artigo 1º do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, de 05 de outubro de 1989, bem como artigo 2º, "caput", da VII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Liminar: Em 01/12/1994, por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão "a partir de 1º de janeiro", constante do § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado de São Paulo, e do parágrafo único do artigo 1º do ADCT da mesma Constituição, bem como do artigo 2º, "caput", da VII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Resultado Final: Ação julgada prejudicada por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 29/11/2001.
Acórdão - STF n° 162.620-8 de 04/10/1993
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 162620-8/SP. Recorrente: Roque Tamburini Junior. Recorrida: Universidade Estadual Paulista - UNESP.
Objeto: Servidor público estadual. Aposentadoria. Cômputo do tempo anterior de contribuições ao sistema geral de previdência social correspondente ao desempenho de atividades privadas: inconstitucionalidade de seu condicionamento, por força de normas jurídicas locais, a um número mínimo de contribuições ao sistema previdenciário estadual. Inconstitucionalidade parcial do art. 132 da Constituição do Estado de São Paulo; revogação, por incompatibilidade com a Constituição Federal superveniente, do art. 1º da LC 269/81, do mesmo Estado.
Decisão: o STF por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, para deferir o mandado de segurança e declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que tenham completado cinco anos de efetivo exercício", contida no art. 132 da Constituição do Estado de São Paulo. Considerou, ainda, revogado, pela Constituição Federal de 1988, o art. 1º da Lei Complementar nº 269, de 03.12.1981, do mesmo Estado. Votou o Presidente, Falou, pelo recorrente, a Dra. Raulina Cobra Vivas. Plenário, 30.09.1993.
Ofício 127-P/MC, em 04/10/93 do STF.
ADIN - STF n° 582 de 12/09/1991
Requerente: Governador do Estado. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: § 8º do artigo 126 da Constituicao do Estado de São Paulo, introduzido pela Emenda Constitucional nº 1, de 20 de dezembro de 1990.
Liminar: Por votacao unanime , o Tribunal deferiu , medida cautelar para suspender a eficacia do paragrafo 8º do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, introduzido pela Emenda nº 1, de 20 de dezembro de 1990
Resultado final: O Tribunal , por unanimidade , julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do § 8º do art. 126 da Constituição do Estado de São Paulo , introduzida pela Emenda Constitucional nº 1 , de 20/12/90 .
ADIN - STF n° 374 de 02/10/1990
ADI 374/DF. Requerente: Procurador-Geral da República. Intimado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: Artigo 7º do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo. Processo de escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas estadual. Critério de precedência na ordem de preenchimento das vagas. Ausência de auditor e de membro do Ministério Público de Contas. Interpretação conforme à Constituição. Vinculação das vagas.
Decisão: Em 22/03/2012, o Tribunal declarou constitucional o caput do art. 7º do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, conferindo interpretação conforme ao seu parágrafo único, nos termos do voto do Relator, e decidiu, segundo as vinculações reconhecidas, que a vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Fúlvio Julião Biazzi deve ser necessariamente preenchida por um Auditor da Corte de Contas, escolhido pelo Governador de Estado, e que a vaga ocupada pelo Conselheiro Renato Martins Costa corresponde à classe do Ministério Público Especial, a qual assim será preenchida quando se vagar, que julgavam totalmente procedente a ação. Cassada a medida liminar.
Representação - STF n° 1.089 de 25/10/1981
Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado
Objeto: Arguição de inconstitucionalidade da parte final do inciso X do artigo 17 da Constituição do Estado e da parte final do artigo 10 do Decreto-lei Complementar n° 7, de 06 de novembro de 1969. Nomeação de dirigentes de autarquia.
Resultado final: Julgou-se precedente a Representação (RTJ 103/2, p. 516).
O Decreto Federal 86991 de 08/03/1982 - Suspendeu, por inconstitucionalidade, a execução de parte do item X do artigo 17 da Constituição do Estado de São Paulo e de parte do artigo 10 do Decreto-lei complementar n.7/1969 do mesmo Estado.
Emenda Constitucional n° 46 de 08/06/2018
Emenda Constitucional n° 45 de 18/12/2017
Altera o artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica
Emenda Constitucional n° 44 de 18/12/2017
Revoga o artigo 235 da Constituição do Estado de São Paulo
Emenda Constitucional n° 43 de 10/11/2016
Artigo 1.º - Acrescenta § 6º ao artigo 24 da Constituição Estadual (DAL 11/11/2016, p.6)
Emenda Constitucional n° 42 de 15/10/2015
Artigo 1.º - Acrescenta o § 4º ao artigo 13 da Constituição Estadual (DAL 16/10/2015, p.9)
Emenda Constitucional n° 41 de 17/09/2015
Artigo 1.º - Altera o inciso XXIV do artigo 20 da Constituição Estadual (DAL 18/09/2015, p.8)
Emenda Constitucional n° 40 de 09/04/2015
Artigo 1.º - Altera o artigo 146 da Constituição Estadual (DAL 10/04/2015, p.6)
Emenda Constitucional n° 39 de 27/01/2014
Artigo 1.º - Acrescenta o § 4° ao artigo 239 da Constituição Estadual (DAL 28/01/2014, p. 4)
Emenda Constitucional n° 38 de 16/10/2013
Artigo 1º - Altera o título da Seção I do Capítulo VII do Título VII; Artigo 2º - Altera o "caput" do artigo 277, ambos da Constituição Estadual (DAL 17/10/2013, p.13)
Emenda Constitucional n° 37 de 05/12/2012
Artigo 1.º - Acrescenta o § 4º ao artigo 52-A da Constituição Estadual (DAL 06/12/2012, p.12)
Emenda Constitucional n° 36 de 17/05/2012
Artigo 1º - Altera o "caput" do artigo 10 da Constituição Estadual (DAL 19/05/2012, p.11)
Emenda Constitucional n° 35 de 03/04/2012
Artigo 1º - Altera os §§ 2º a 5º do artigo 140; Artigo 2º - Renumera os atuais §§ 3º, 4º e 5º do artigo 140, da Constituição Estadual (DAL 04/04/2012, p.8)
Emenda Constitucional n° 34 de 21/03/2012
Artigo 1.º - Acrescenta o artigo 111-A ao Título III da Constituição Estadual (DAL 22/03/2012, p.14)
Emenda Constitucional n° 33 de 01/11/2011
Artigo 1º - Altera o § 2º do artigo 31 da Constituição Estadual (DAL 02/11/2011, p.23)
Emenda Constitucional n° 32 de 09/12/2009
Artigo 1º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 58 da Constituição Estadual (DAL 10/12/2009, p.11)
Emenda Constitucional n° 31 de 21/10/2009
Artigo 1º - Altera o § 9º do artigo 14; Artigo 2º - Suprime o § 9º-A do artigo 14; Artigo 3º - Altera o § 3º do artigo 52-A, todos da Constituição Estadual (DAL 22/10/2009, p.13)
Emenda Constitucional n° 30 de 21/10/2009
Artigo 1.º - Acrescenta o artigo 145-A à Constituição Estadual (DAL 22/10/2009, p.13)
Emenda Constitucional n° 29 de 21/10/2009
Artigo 1º - Altera o § 2º do artigo 115 da Constituição Estadual (DAL 22/10/2009, p.13)
Emenda Constitucional n° 28 de 02/09/2009
Artigo 1º - Altera o § 9º do artigo 14 da Constituição Estadual (DAL 03/09/2009, p.11)
Emenda Constitucional n° 27 de 15/06/2009
Artigo 1º - Acrescenta o artigo 52-A; Artigo 2º - Altera o item 2 do § 1º do artigo 13, ambos da Constituição Estadual (DAL 16/06/2009, p.12)
Emenda Constitucional n° 26 de 15/12/2008
Artigo 1º - Altera o inciso VII do artigo 180; Artigo 2º - Altera o § 2º do artigo 180, e acrescenta o § 3º, todos da Constituição Estadual (DAL 16/12/2008, p.7)
Emenda Constitucional n° 25 de 12/05/2008
Artigo 1º - Altera o artigo 63 da Constituição Estadual (DAL 13/05/2008, p.10)
Emenda Constitucional n° 24 de 23/01/2008
Artigo 1º - Altera o § 9º do artigo 174; Artigo 2º - Altera o inciso III do artigo 47, o "caput" do artigo 48 e o do artigo 52, acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 52; Artigo 3º - Altera o inciso XVI do artigo 20; Artigo 4º - Acrescenta o item 4 ao § 1º do artigo 24; Artigo 5º - Altera o § 9º do artigo 14 e acrescenta o artigo o § 9º-A, todos da Constituição Estadual (DAL 30/01/2008, p.6)
Emenda Constitucional n° 23 de 31/01/2007
Artigo 1º - Altera o inciso VII do artigo 180; Artigo 2º - Acrescenta §§ 1º e 2º ao artigo 180, da Constituição Estadual (DAL 01/02/2007, p.6)
Emenda Constitucional n° 22 de 25/05/2006
Artigo 1º - Altera o parágrafo único do artigo 26 e o § 6° do artigo 28 da Constituição Estadual (DAL 26/05/2006, p.10)
Emenda Constitucional n° 21 de 14/02/2006
Artigo 1.º - A Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação: o § 6.º do artigo 9.º; o § 1.º do artigo 14; o inciso II e o § 3.º do artigo 17; o artigo 18; os incisos III e VI do artigo 19; o inciso III do artigo 20; o item 3 do § 1.º, os itens 2, 4 e 5 do § 2.º, o item 1 do § 4.º, todos do artigo 24; o parágrafo único do artigo 26; o § 6.º do artigo 28; o § 3.º do artigo 31; o inciso III do artigo 35; o artigo 37; o artigo 39; o inciso XIX do artigo 47; os §§ 1.º a 7.º do artigo 57; o parágrafo único do artigo 59; o parágrafo único do artigo 61; o artigo 64; o inciso I e a alínea "a" do inciso II do artigo 69; os incisos I, II e III do artigo 70; revoga o artigo 71; o artigo 71-A; o § 1.º do artigo 72; o inciso II do artigo 74, revogando o inciso VIII desse mesmo artigo; o § 2.º do artigo 76; revoga o artigo 78; revoga o artigo 79; o artigo 79-A; o artigo 79-B; o inciso II, e o §§ 2.º e 3.º do artigo do artigo 81; o artigo 82; o inciso IV do artigo 92; as alíneas "a", "c", "d" e "e" do inciso I do artigo 94; os incisos II e III do artigo 95; os incisos V, VI e VII do artigo 96; os §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 98; os §§ 1.º e 2.º do artigo 103; o artigo 111; os incisos I, V, VIII, XI, XII, XV, XVII, a alínea "c" do inciso XVIII, inciso XIX, inciso XX-A e os §§ 6.º, 7.º e 8.º, todos do artigo 115; revoga o artigo 123; o § 4.º do artigo 124; o artigo 126; artigo 132; o artigo 135; o artigo 145; o inciso III do artigo 149; o inciso IV do artigo 160; a alínea "c" do inciso III e os §§ 6.º e 8.º do artigo 163; a alínea "a" do item 7, as alíneas "a" e "d" do item 8, do § 2.º e o § 4.º, do artigo 165; o inciso IV do artigo 167; o parágrafo único do artigo 168; o artigo 171; o item 4 do § 4.º do artigo 174; o artigo 178; o parágrafo único do artigo 222; o parágrafo único do artigo 232; o § 2.º do artigo 249; os §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 254; o artigo 263-A; o artigo 297; Artigo 2.º - o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passa a vigorar com a seguinte redação: o artigo 12-A; o artigo 60; o artigo 61; o artigo 62 (DAL 15/02/2006 p.7)
Emenda Constitucional n° 20 de 08/04/2005
Artigo 1º - Altera o inciso V do artigo 20 da Constituição Estadual (DAL 09/04/2005, p. 8)
Emenda Constitucional n° 19 de 14/04/2004
Artigo 1º - Altera: I - o "caput" do artigo 98; II - os incisos I, II, V e IX do artigo 99; III - o parágrafo único do artigo 100; IV - o artigo 101; Artigo 2º - Acrescenta o artigo 11-A às Disposições Constitucionais Transitórias, todos da Constituição Estadual (DAL 15/04/2004, p.10)
Emenda Constitucional n° 18 de 30/03/2004
Artigo 1º - Altera o inciso VI do artigo 16 da Constituição Estadual (DAL 31/03/2004, p.9)
Emenda Constitucional n° 17 de 02/03/2004
Artigo 1º - Altera o artigo 79, "caput" e o seu inciso II da Constituição Estadual (DAL 03/03/2004, p.10)
Emenda Constitucional n° 16 de 25/11/2002
Artigo 1º - Acrescenta o § 4º ao artigo 181 da Constituição Estadual (DAL 26/11/2002, p.7)
Emenda Constitucional n° 15 de 15/05/2002
Artigo 1º - Acrescenta os §§ 10 e 11 ao artigo 14 da Constituição Estadual (DAL 16/05/2002, p. 9)
Emenda Constitucional n° 14 de 12/03/2002
Artigo 1º - Altera o artigo 14 da Constituição Estadual (DAL 13/03/2002, p. 6)
Emenda Constitucional n° 13 de 04/12/2001
Artigo 1º - Altera o artigo 258 da Constituição Estadual (DAL 05/12/2001, p. 7)
Emenda Constitucional n° 12 de 28/06/2001
Artigo 1º - Altera o § 2º do artigo 10; Artigo 2º - Suprime a expressão "secreto" do § 3° do artigo 14; Artigo 3º - Altera o inciso XII do artigo 20;
Artigo 4º - Altera o inciso III do artigo 94 da Constituição Estadual (DAL 29/06/2001, p.1)
Emenda Constitucional n° 11 de 28/06/2001
Artigo 1º - Altera o § 2º do artigo 16 da Constituição Estadual (DAL 29/06/2001, p. 1)
Emenda Constitucional n° 10 de 20/02/2001
Artigo 1º - Acrescenta o item 11 ao § 1º do artigo 13 da Constituição Estadual (DAL 21/02/2001, p.1)
Emenda Constitucional n° 9 de 19/05/2000
Artigo único - Altera os incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição Estadual (DAL 20/05/2000, p.1)
Emenda Constitucional n° 8 de 20/05/1999
Artigo 1º - Altera o artigo 54; Artigo 2º - Altera o artigo 56; Artigo 3º - Altera o artigo 58; Artigo 4º - Altera o artigo 63; Artigo 5º - Suprime os §§ 1º e 3º do artigo 63, remanescendo o § 2º como parágrafo único; Artigo 6º - Altera o "caput" do artigo 69; Artigo 7º - Altera o artigo 78; Artigo 8º - Altera o artigo 79, todos da Constituição Estadual (DAL 21/05/1999, p.1)
Emenda Constitucional n° 7 de 11/03/1999
Artigo 1º - Altera o "caput" do artigo 62 da Constituição Estadual (DAL 19/12/1998, p.1)
Emenda Constitucional n° 6 de 18/12/1998
Artigo 1º - Altera o parágrafo único do artigo 122 da Constituição Estadual (DAL 19/12/1998, p.1)
Emenda Constitucional n° 5 de 18/12/1998
Artigo 1º - Altera o § 4º do artigo 9º da Constituição Estadual (DAL 19/12/1998, p.1)
Emenda Constitucional n° 4 de 18/12/1996
Artigo 1º - Altera o § 2º do artigo 146 da Constituição Estadual (DOL 19/12/1996, p.1)
Emenda Constitucional n° 3 de 11/11/1996
Artigo único - Altera o § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado e o parágrafo único do artigo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ambos da Constituição Estadual (DAL 12/11/1996, p.1)
Emenda Constitucional n° 2 de 21/02/1995
Artigo 1º - Altera o parágrafo 1º do artigo 24 da Constituição Estadual (DOE-I 22/02/1995, p.72)
Emenda Constitucional n° 1 de 20/12/1990
Artigo único - Acrescenta o § 8º ao artigo 126 da Constituição Estadual (DOE-I 21/12/1990, p.54)
Ato da Mesa n° 5 de 03/04/2012
Veda a nomeação para os cargos e funções de confiança do QSAL, das pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal. (DAL 04/04/2012, p. 27).
Despacho Normativo - Governador de 24/03/1993
Acolho, em caráter normativo, o entendimento segundo o qual o artigo 29 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual (...) não se aplica (...) aos beneficiados (...) pelo artigo 30 do ADCT da Constituição Estadual (DOE-I 25/03/1993, p. 6)