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Timestamp: 2020-01-27 01:23:02+00:00
Document Index: 5703155

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo104', 'artigo 1']

(Publicada no D.O.U. de 17 mar. 1995, Seção I, p. 3666)
O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e,
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são os órgãos supervisores e fiscalizadores do exercício profissional, e das condições de funcionamento dos serviços médicos prestados à população;
CONSIDERANDO que o Código de Ética Médica estabelece os princípios norteadores da boa prática médica;
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina constataram condições estruturais, materiais e humanas inadequadas ao atendimento à população nos serviços de Prontos Socorros;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as normas mínimas para funcionamento dos estabelecimentos de saúde de Pronto Socorro;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Reunião Plenária realizada em 10 de março de 1995,
Artigo 1º - Os estabelecimentos de Prontos Socorros Públicos e Privados deverão ser estruturados para prestar atendimento a situações de urgência-emergência, devendo garantir todas as manobras de sustentação da vida e com condições de dar continuidade à assistência no local ou em outro nível de atendimento referenciado.
Parágrafo Primeiro - Define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata.
Parágrafo Segundo - Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento médico imediato.
Artigo 2º - A equipe médica do Pronto Socorro deverá, em regime de plantão no local, ser constituída, no mínimo, por profissionais das seguintes áreas: - Anestesiologia;
- Cirurgia Geral;
Artigo 3º - A sala de emergência deverá, obrigatoriamente, estar equipada com:
- Material para reanimação e manutenção cardio-respiratória;
- Material para oxigenação e aspiração;
- Material para procedimentos de urgência.
Artigo 4º - Os recursos técnicos mínimos disponíveis, em funcionamento ininterrupto, para o Pronto Socorro, deverão ser:
- Laboratório de análises clínicas;
- Unidade de terapia intensiva;
- Unidade transfusional;
- Farmácia básica para urgência;
- Unidade de transporte equipado.
Artigo 5º - O estabelecimento de Pronto Socorro deverá permanecer à disposição da população em funcionamento ininterrupto;
Artigo 6º - Os diferentes portes de Prontos Socorros de maior complexidade deverão ser definidos em cada Estado pelos Conselhos Regionais de Medicina, de acordo com as realidades regionais e as necessidades de atendimento à população;
São Paulo-SP, 10 de março de 1995.
WALDIR PAIVA MESQUITA ANTÔNIO HENRIQUE PEDROSA NETO
Marcadores: cfm, direito médico, pronto-socorro, resolução
PARECER CREMESP 194.868/16
Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Número: 194868
Data Emissão: 12-07-2016
Ementa: A equipe médica do pronto socorro deverá, em regime de plantão no local, ser constituída, no mínimo, por profissionais das seguintes áreas: Anestesiologia, Clínica Médica, Pediatria, Cirurgia Geral e Ortopedia. O médico que aceita o plantão à distância se compromete a avaliar "in loco" o paciente quando acionado. A exposição pública de pacientes, através de fotos e imagens, é considerada antiética pelo CREMESP, a exceção vale para o uso da Internet em telemedicina, voltada à atualização e reciclagem profissional do médico, a exemplo das videoconferências, educação e monitoramento a distância.
Consulta nº 194.868/15
Assunto: Sobre a conduta de um profissional médico, especialista em Ortopedia.
Relatores: Conselheiro Akira Ishida e Dr. Jorge Mitsuo Mizusaki, Membro da Câmara Técnica de Ortopedia e Traumatologia.
O consulente, Dr. J.L.N.R., Delegado Superintendente deste Regional, formula alguns questionamentos, sendo descritos abaixo:
"1. Quando o ortopedista deverá ser acionado pelo médico plantonista do pronto socorro?
2. O paciente chega ao pronto socorro com uma suspeita de fratura, após a radiografia o médico plantonista confirma a fratura, de quem é a responsabilidade de fazer a imobilização provisória? É do plantonista ou do médico de sobreaviso de ortopedia?
3. Podemos enviar uma foto de uma fratura, via (whatsapp), para o médico de sobreaviso avaliar?".
Após análise detalhada dos presentes autos, passamos a responder pontualmente os questionamentos apresentados pelo consulente:
1. Quando o ortopedista deverá ser acionado pelo médico plantonista do pronto socorro?
Resposta: Conforme Resolução CFM 1451/1995, Artigo 2º - A equipe médica do Pronto Socorro deverá, em regime de plantão no local, ser constituída, no mínimo, por profissionais das seguintes áreas:
Portanto, não se justifica a ocorrência de médico em sobreaviso.
2. O paciente chega ao Pronto Socorro, com uma suspeita de fratura, após a radiografia, o médico plantonista confirma a fratura, de quem é a responsabilidade de fazer a imobilização provisória? É do plantonista ou do médico de sobreaviso de ortopedia?
Resposta: Com referência a responsabilidade de fazer imobilização provisória, reportamo-nos à Consulta CREMESP nº 12.490/01, que versa:
"Nos procedimentos relativos às imobilizações gessadas são atos médicos, devendo ser praticados e/ou supervisionados por médicos, se exercidos com o auxilio de pessoa não médica, ainda que da área de saúde. Deve-se entender como direta esta supervisão e trabalho em equipe, não sendo aceitável o encaminhamento do paciente para outro local, distante fisicamente do médico que indicou o procedimento, para confecção do aparelho gessado.
A presença e atuação direta do médico é respectiva pelo próprio conceito de atos privativos de conceito médico, ainda que em equipe.
Abrir mão deste dever/direito é abrir mão da segurança do paciente e das prerrogativas inerentes à profissão de médico."
Em referência ao médico de sobreaviso, destacamos a Consulta CREMESP nº 38.579/2014, que diz:
"O motivo maior é que existe um paciente com agravo de sua saúde que foi avaliado por um generalista plantonista que sentiu gravidade suficiente para que fosse avaliado por um especialista. Esse é o motivo maior: um possível risco de vida de um ser humano avaliado por um colega como sendo caso da área de atuação do plantonista à distância.
O segundo motivo, talvez menor mas que se liga automaticamente ao primeiro motivo, é a solidariedade que precisa haver entre médicos de uma instituição e entre os médicos e a própria instituição.
Portanto, entendo que o médico que aceita o plantão à distância se compromete a avaliar "in loco" o paciente quando acionado."
3. Podemos enviar uma foto de uma fratura, via (whatsapp), para o médico de sobreaviso avaliar?
Resposta: Reportamo-nos à Consulta CREMESP nº 107.787/2009, in verbis:
"(...) A exposição pública de pacientes, através de fotos e imagens, é considerada antiética pelo CREMESP. Conforme o Código de Ética Médica (Artigo104) é vedado ao médico "fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos".
A exceção vale para o uso da Internet em telemedicina, voltada à atualização e reciclagem profissional do médico, a exemplo das videoconferências, educação e monitoramento a distância. Nestes casos, devem existir mecanismos (senhas e outros dispositivos) que impeçam o acesso do público leigo às imagens ou informações, que só podem identificar o paciente mediante consentimento esclarecido do mesmo para este fim..."
Conselheiro Akira Ishida
APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, REALIZADA EM 25/04/2016.
APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA DE CONSULTAS, REALIZADA EM 01.07.2016.
HOMOLOGADO NA 4.732 ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM 12.07.2016.
Marcadores: cremesp, direito médico, internet, parecer, plantão à distância, pronto-socorro
DECRETO-LEI Nº 7.955 DE 13 DE SETEMBRO DE 1945
DECRETO-LEI Nº 7.955 DE 13 DE SETEMBRO DE 1945.
Revogado pela Lei nº 3.268, de 1957.
Institui Conselhos de Medicina e dá outras providências
Art. 1º Ficam instituídos, no território nacional, Conselhos de Medicina destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética profissional no exercício da medicina.
Art. 2º Na Capital da República haverá um Conselho Federal e em cada capital de Estado, na de cada Território e no Distrito Federal um Conselho Regional, denominados segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, o território nacional, o do Estado, o do Território e o do Distrito Federal.
Art. 3º Os Conselhos Regionais compor-se-ão de cinco membros e outros tantos suplentes, com seu mandato trienal, eleitos em votação secreta, por maioria absoluta de votos dos médicos inscritos na respectiva Região.
§ 1º A eleição será promovida pelo Sindicato Médico da Capital em que tiver sede o Conselho, efetuando-se, por processo que permita o exercício de voto por todos os eleitores, sem que lhes seja necessário o afastamento do seu local de trabalho.
§ 2º Presidirá a eleição o presidente em exercício do Sindicato que a promover.
Art. 4º O Conselho Federal comporse-a de sete membros e outros tantos suplentes, com seu mandato qüinqüenal, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia dos delegados dos Conselhos Regionais.
§ 1º A eleição será promovida pela entidade sindical de grau superior sediada na Capital da República, fazendo-se o reconhecimento pelo Conselho Federal em exercício.
§ 2º Presidirá, a eleição o presidente em exercício da entidade a que se refere o presente artigo.
Art. 5º São atribuições dos Conselhos Regionais :
a) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;
b) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;
c) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;
d) emitir parecer ou proferir laudo arbitral em questões suscitadas por médicos ou em que êstes sejam partes em sua qualidade de profissionais;
e) dispor, ad referendum do Conselho Federal, sôbre seu regimento interno.
Art. 6º São as seguintes as penalidades aplicáveis pelos Conselhos Regionais:
c) censura pública no Boletim do Sindicato Médico ou em outra publicação oficial;
e) cassação da autorização para, o exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.
§ 1º Salvo os casos de gravidade manifesta que exija aplicação imediata da penalidade mais grave, a imposição das penas obedecerá à gradação dêste artigo.
§ 2º Da imposição de qualquer penalidade caberá, recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, para o Conselho Federal, salvo o caso da alínea e dêste artigo, em que o recurso é obrigatório e de efeito suspensivo.
§ 3º Só serão recebidas denúncias devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.
§ 4º Além do recurso previsto no § 2º dêste artigo, nenhum outro caberá de natureza administrativa, salvo aos interessados a via judiciária para as ações que forem devidas.
Art. 7º O registro de que fala a alínea a do art. 5º, será efetivado mediante remessa, aos Conselhos Regionais, pela repartição local competente, da relação mensal dos diplomas no nela registrados.
Art. 8º São atribuições do Conselho Federal:
a) proclamar os resultados das eleições para os membros dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal a terem exercício no quinquênio subseqüente ao próprio;
b) conhecer e julgar dos recursos interpostos de decisões dos Conselhos Regionais;
c) aplicar aos membros dos Conselhos Regionais, e aos próprios, as penalidades que couberem pelas faltas praticadas no exercício de seu mandato ;
d) exercer os atos de jurisdição que lhes sejam cometidos por lei;
e) aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais e o próprio;
f) expedir as instruções necessárias a ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais e do próprio.
Art. 9º Os membros dos Conselhos Regionais e os do Conselho Federal estão sujeitos, no exercício de seu mandato, às penalidades de advertência, suspensão e cassação de mandato, conforme as infrações praticadas e definidas nos respectivos regimentos.
Art. 10. O funcionamento dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal será custeada pela importância a ser deduzida, na percentagem de 20% (vinte por cento) da totalidade do impôsto sindical pago pelos médicos e entregue ao Conselho Federal, ao qual incumbe, de acôrdo com o orçamento anual que estabelecer distribuí-la aos Conselhos Regionais e destina-la aos próprios serviços.
Parágrafo único. Em caso de insuficiência da importância assim arrecadada, caberá, ao Conselho Federal propôr ao Govêrno a instituição de uma contribuição especial para êsse efeito, e que será estabelecida por ato do Executivo.
Art. 11. O pessoal a serviço dos Conselhos Regionais e Conselho Federal sujeitar-se-á, em tudo, à legislação do trabalho, e será, inscrito, para os efeitos da previdência social, no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
Art. 12. Dentro de 30 (trinta) dias da expedição do presente Decreto-lei, a Federação dos Sindicatos Médicos do Brasil enviará ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio uma lista contendo 28 (vinte e oito) nomes dentre os quais serão designados 7 (sete) membros efetivos e 7 (sete) suplentes para, constituírem o Conselho Federal provisório.
§ 1º O Conselho Federal provisório terá o mandato de 12 (doze) meses da data, de sua instalação, incumbindo-lhe promover todos os atos necessários à instalação dos Conselhos Regionais, à eleição dos respectivos membros, bem como à eleição dos membros do Primeiro Conselho Federal.
§ 2º Ao Conselho Federal Provisório caberá, receber do Banco do Brasil a importância correspondente a 20% (vinte por cento) do imposto sindical pago pelos médicos no exercício de 1945, sendo as contas de sua gestão tomadas pelo Conselho Federal que se lhe seguir.
Art. 13. Enquanto não fôr instalado o Primeiro Conselho Federal Permanente vigorará como Código de Deontologia Médica aquele aprovado pelo Quarto Congresso Sindicalista Médico Brasileiro. cujo texto acompanhara o presente Decreto-lei.
Parágrafo único. Ao Primeiro Conselho Federal Permanente incumbe propôr as alterações que julgar devidas e que serão aprovadas por ato do Poder Executivo.
Art. 14. Ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio incumbe decidir os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução do presente Decreto-lei.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
Marcadores: conselho federal de medicina, conselhos de medicina, direito, direito médico, legislação
RESOLUÇÃO - RDC - ANVISA Nº 79, DE 23 DE MAIO DE 2.016
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 16 de maio de 2016, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:
Art. 1º Publicar a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº. 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999,
estabelecendo as seguintes alterações:
1.1 Lista "C1": nitrito de isobutila
1.2 Inclusão do adendo 8 na Lista "C1"
1.3 Inclusão do adendo 9 na Lista "C1"
1.4 Inclusão das Classes estruturais descritas no item "b" na Lista "F2"
1.5 Inclusão do adendo 7 na Lista "F2"
1.6 Inclusão do adendo 8 na Lista "F2"
1.7 Lista "F4": dinitrofenol
2.1 Alteração do adendo 1.1 na Lista "F2"
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ATUALIZAÇÃO N. 50
48. INTERMEDIÁRIO DA METADONA (4-CIANO-2-DIMETILAMINA-
4,4- DIFENILBUTANO)
49.INTERMEDIÁRIO DA MORAMIDA (ÁCIDO 2-METIL-3-MORFOLINA-1,1-DIFENILPROPANO CARBOXÍLICO)
50. INTERMEDIÁRIO "A" DA PETIDINA (4 CIANO-1-
METIL-4-FENILPIPERIDINA)
51.INTERMEDIÁRIO "B" DA PETIDINA (ÉSTER ETÍLICO DO ÁCIDO 4-FENILPIPERIDINA-4-CARBOXILÍCO)
52.INTERMEDIÁRIO "C" DA PETIDINA (ÁCIDO-1-METIL-4-FENILPIPERIDINA-4-CARBOXÍLICO)
4) fica proibida a comercialização e manipulação de todos os medicamentos que contenham ÓPIO e seus derivados sintéticos e CLORIDRATO DE DIFENOXILATO e suas associações, nas formas farmacêuticas líquidas ou em xarope para uso pediátrico (Portaria SVS/MS n.º 106 de 14 de setembro de 1994 - DOU 19/9/94).
5) preparações medicamentosas na forma farmacêutica de comprimidos de liberação controlada à base de OXICODONA, contendo não mais que 40 miligramas dessa substância, por unidade posológica, ficam sujeitas a prescrição da RECEITA DE CONTROLE ESPECIAL, em 2 (duas) vias e os dizeres de rotulagem e bula devem apresentar a seguinte frase: "VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA - SÓ PODE SER VENDIDO COM RETENÇÃO DA RECEITA".
LISTA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE USO PERMITIDO SOMENTE EM CONCENTRAÇÕES ESPECIAIS (Sujeitas a Notificação de Receita "A")
2) preparações à base de ACETILDIIDROCODEÍNA, CODEÍNA, DIIDROCODEÍNA, ETILMORFINA, FOLCODINA, NICODICODINA, NORCODEÍNA, inclusive as misturadas a um ou mais componentes, em que a quantidade de entorpecentes não exceda 100 miligramas por unidade posológica, e em que a concentração não ultrapasse a 2,5% nas preparações de formas indivisíveis ficam sujeitas prescrição da Receita de Controle Especial, em 2 (duas) vias e os dizeres de rotulagem e bula devem apresentar a seguinte frase: "VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA -SÓ PODE SER VENDIDO COM RETENÇÃO DA RECEITA ".
3) preparações à base de TRAMADOL, inclusive as misturadas a um ou mais componentes, em que a quantidade não exceda 100 miligramas de TRAMADOL por unidade posológica ficam sujeitas a prescrição da Receita de Controle Especial, em 2 (duas) vias e os dizeres de rotulagem e bula devem apresentar a seguinte frase: "VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA - SÓ PODE SER VENDIDO COM RETENÇÃO DA RECEITA ".
4) preparações à base de DEXTROPROPOXIFENO, inclusive as misturadas a um ou mais componentes, em que a quantidade de entorpecente não exceda 100 miligramas por unidade posológica e em que a concentração não ultrapasse 2,5% nas preparações indivisíveis, ficam sujeitas a prescrição da Receita de Controle Especial, em 2 (duas) vias e os dizeres de rotulagem e bula devem apresentar a seguinte frase: "VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA - SÓ PODE SER VENDIDO COM RETENÇÃO DA RECEITA ".
5) preparações à base de NALBUFINA, inclusive as misturadas a um ou mais componentes, em que a quantidade não exceda 10 miligramas de CLORIDRATO DE NALBUFINA por unidade posológica ficam sujeitas a prescrição da Receita de Controle Especial, em 2 (duas) vias e os dizeres de rotulagem e bula devem apresentar a seguinte frase: "VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA - SÓ PODE SER VENDIDO COM RETENÇÃO DA RECEITA ".
6) preparações à base de PROPIRAM, inclusive as misturadas a um ou mais componentes, contendo não mais que 100 miligramas de PROPIRAM por unidade posológica e associados, no mínimo, a igual quantidade de metilcelulose, ficam sujeitas a prescrição da Receita de Controle Especial, em 2 (duas) vias e os dizeres de rotulagem e bula deverão apresentar a seguinte frase: "VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA - SÓ PODE SER VENDIDO COM RETENÇÃO DA RECEITA ".
LISTA DAS SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS (Sujeita a Notificação de Receita "A")
8. FENCICLIDINA
9. FENETILINA
10. FEMETRAZINA
15. MODAFINILA
16. TANFETAMINA
LISTA DAS SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS (Sujeitas a Notificação de Receita "B")
10. BUTALBITAL
33. GHB - (ÁCIDO GAMA - HIDROXIBUTÍRICO)
58. PIPRADROL
59. PIROVARELONA
2) os medicamentos que contenham FENOBARBITAL, METILFENOBARBITAL (PROMINAL), BARBITAL e BARBEXACLONA, ficam sujeitos a prescrição da Receita de Controle Especial, em 2 (duas) vias e os dizeres de rotulagem e bula devem apresentar
a seguinte frase: "VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA - SÓ PODE SER VENDIDO COM RETENÇÃO DA RECEITA".
3) Em conformidade com a Resolução RDC n.º 104, de 6 de dezembro de 2000 (republicada em 15/12/2000):
LISTA DAS SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS ANOREXÍGENAS (Sujeitas a Notificação de Receita "B2")
LISTA DAS OUTRAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A CONTROLE ESPECIAL (Sujeitas a Receita de Controle Especial em duas vias)
18. BUPROPIONA
19. BUSPIRONA
20. BUTAPERAZINA
21. BUTRIPTILINA
22. CANABIDIOL (CBD)
23. CAPTODIAMO
24. CARBAMAZEPINA
25. CAROXAZONA
26. CELECOXIBE
27. CETAMINA
28. CICLARBAMATO
29. CICLEXEDRINA
30. CICLOPENTOLATO
31. CISAPRIDA
32. CITALOPRAM
33. CLOMACRANO
34. CLOMETIAZOL
35. CLOMIPRAMINA
36. CLOREXADOL
37. CLORPROMAZINA
38. CLORPROTIXENO
39. CLOTIAPINA
40. CLOZAPINA
41. DAPOXETINA
42. DESFLURANO
43. DESIPRAMINA
44. DESVENLAFAXINA
45. DEXETIMIDA
46. DEXMEDETOMIDINA
47. DIBENZEPINA
48. DIMETRACRINA
49. DISOPIRAMIDA
50. DISSULFIRAM
51. DIVALPROATO DE SÓDIO
52. DIXIRAZINA
53. DONEPEZILA
54. DOXEPINA
55. DROPERIDOL
56. DULOXETINA
57. ECTILURÉIA
58. EMILCAMATO
59. ENFLURANO
60. ENTACAPONA
61. ESCITALOPRAM
62. ETOMIDATO
63. ETORICOXIBE
64. ETOSSUXIMIDA
65. FACETOPERANO
66. FEMPROBAMATO
67. FENAGLICODOL
68. FENELZINA
69. FENIPRAZINA
70. FENITOINA
71. FLUFENAZINA
72. FLUMAZENIL
73. FLUOXETINA
74. FLUPENTIXOL
75. FLUVOXAMINA
76. GABAPENTINA
77. GALANTAMINA
78. HALOPERIDOL
79. HALOTANO
80. HIDRATO DE CLORAL
81. HIDROCLORBEZETILAMINA
82. HIDROXIDIONA
83. HOMOFENAZINA
84. IMICLOPRAZINA
85. IMIPRAMINA
86. IMIPRAMINÓXIDO
87. IPROCLOZIDA
88. ISOCARBOXAZIDA
89. ISOFLURANO
90. ISOPROPIL-CROTONIL-URÉIA
91. LACOSAMIDA
92. LAMOTRIGINA
93. LEFLUNOMIDA
94. LEVETIRACETAM
95. LEVOMEPROMAZINA
96. LISURIDA
97. LITIO
98. LOPERAMIDA
99. LOXAPINA
100. LUMIRACOXIBE
101. MAPROTILINA
102. MECLOFENOXATO
103. MEFENOXALONA
104. MEFEXAMIDA
105. MEMANTINA
106. MEPAZINA
107. MESORIDAZINA
108. METILNALTREXONA
109. METILPENTINOL
110. METISERGIDA
111. METIXENO
112. METOPROMAZINA
113. METOXIFLURANO
114. MIANSERINA
115. MILNACIPRANA
116. MINAPRINA
117. MIRTAZAPINA
118. MISOPROSTOL
119. MOCLOBEMIDA
120. MOPERONA
121. NALOXONA
122. NALTREXONA
123. NEFAZODONA
124. NIALAMIDA
125. NITRITO DE ISOBUTILA
126. NOMIFENSINA
127. NORTRIPTILINA
128. NOXIPTILINA
129. OLANZAPINA
130. OPIPRAMOL
131. OXCARBAZEPINA
132. OXIBUPROCAÍNA (BENOXINATO)
133. OXIFENAMATO
134. OXIPERTINA
135. PALIPERIDONA
136. PARECOXIBE
137. PAROXETINA
138. PENFLURIDOL
139. PERFENAZINA
140. PERGOLIDA
141. PERICIAZINA (PROPERICIAZINA)
142. PIMOZIDA
143. PIPAMPERONA
144. PIPOTIAZINA
145. PRAMIPEXOL
146. PREGABALINA
147. PRIMIDONA
148. PROCLORPERAZINA
149. PROMAZINA
150. PROPANIDINA
151. PROPIOMAZINA
152. PROPOFOL
153. PROTIPENDIL
154. PROTRIPTILINA
155. PROXIMETACAINA
156. QUETIAPINA
157. RASAGILINA
158. REBOXETINA
159. RIBAVIRINA
160. RIMONABANTO
161. RISPERIDONA
162. RIVASTIGMINA
163. ROFECOXIBE
164. ROPINIROL
165. ROTIGOTINA
166. SELEGILINA
167. SERTRALINA
168. SEVOFLURANO
169. SULPIRIDA
170. SULTOPRIDA
171. TACRINA
172. TERIFLUNOMIDA
173. TETRABENAZINA
174. TETRACAÍNA
175. TIAGABINA
176. TIANEPTINA
177. TIAPRIDA
178. TIOPROPERAZINA
179. TIORIDAZINA
180. TIOTIXENO
181. TOLCAPONA
182. TOPIRAMATO
183. TRANILCIPROMINA
184. TRAZODONA
185. TRICLOFÓS
186. TRICLOROETILENO
187. TRIFLUOPERAZINA
188. TRIFLUPERIDOL
189. TRIMIPRAMINA
190. TROGLITAZONA
191. VALDECOXIBE
192. VALPROATO SÓDICO
193. VENLAFAXINA
194. VERALIPRIDA
195. VIGABATRINA
196. VORTIOXETINA
197. ZIPRAZIDONA
198. ZOTEPINA
199. ZUCLOPENTIXOL
3) fica proibido a comercialização e manipulação de todos os medicamentos que contenham LOPERAMIDA ou em associações, nas formas farmacêuticas líquidas ou em xarope para uso pediátrico (Portaria SVS/MS n.º 106 de 14 de setembro de 1994 - DOU 19/9/94).
5) os medicamentos à base da substância TETRACAÍNA ficam sujeitos a: (a) VENDA SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA - quando tratar-se de preparações farmacêuticas de uso tópico odontológico, não associadas a qualquer outro princípio ativo; (b) VENDA COM PRESCRIÇÃO MÉDICA SEM A RETENÇÃO DE RECEITA - quando tratar-se de preparações farmacêuticas de uso tópico otorrinolaringológico, especificamente para Colutórios e Soluções utilizadas no tratamento de Otite Externa e (c) VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA COM RETENÇÃO DE RECEITA - quando tratar- se de preparações farmacêuticas de uso tópico oftalmológico.
LISTA DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS (Sujeitas a Notificação de Receita Especial)
LISTA DE SUBSTÂNCIAS IMUNOSSUPRESSORAS (Sujeita a Notificação de Receita Especial)
LISTA - C4
LISTA DAS SUBSTÂNCIAS ANTI-RETROVIRAIS (Sujeitas a Receituário do Programa
7. DOLUTEGRAVIR
8. EFAVIRENZ
9. ENFUVIRTIDA
10. ESTAVUDINA (d4T)
11. ETRAVIRINA
12. FOSAMPRENAVIR
13. INDINAVIR
14. LAMIVUDINA (3TC)
15. LOPINAVIR
16. MARAVIROQUE
17. NELFINAVIR
18. NEVIRAPINA
19. RALTEGRAVIR
20. RITONAVIR
21. SAQUINAVIR
22. TENOFOVIR
23. TIPRANAVIR
24. ZALCITABINA (ddc)
25. ZIDOVUDINA (AZT)
2) os medicamentos à base de substâncias anti-retrovirais acima elencadas, devem ser prescritos em receituário próprio estabelecido pelo Programa de DST/AIDS do Ministério da Saúde, para dispensação nas farmácias hospitalares/ambulatoriais do Sistema Público
4) excetua-se das disposições legais deste Regulamento Técnico os medicamentos indicados exclusivamente para o tratamento de Hepatite C que contenham em sua formulação a substância RITONAVIR em associação com outros ativos que não sejam substâncias sujeitas ao controle especial da Portaria SVS/MS nº 344/98.
LISTA DAS SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES (Sujeitas a Receita de Controle Especial em duas vias)
LISTA DE SUBSTÂNCIAS PRECURSORAS DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICOS (Sujeitas a Receita Médica sem Retenção)
8. DIIDROERGOTAMINA
10. EFEDRINA
11. ERGOMETRINA
12. ERGOTAMINA
13. ETAFEDRINA
14. ISOSAFROL
15. ÓLEO DE SASSAFRÁS
16. ÓLEO DA PIMENTA LONGA
17. PIPERIDINA
18. PIPERONAL
19. PSEUDOEFEDRINA
20. SAFROL
LISTA DE INSUMOS QUÍMICOS UTILIZADOS PARA FABRICAÇÃO E SÍNTESE DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICOS (Sujeitos a Controle do Ministério da Justiça)
3) o CLORETO DE ETILA, por meio da Resolução n.º 1, de 5 de fevereiro de 2001, foi incluído na relação de substâncias constantes do artigo 1º da Resolução n.º 1-MJ, de 7 de novembro de 1995.
b) CLASSES ESTRUTURAIS - Ficam também sob controle desta Lista as substâncias canabimiméticas que se enquadram nas seguintes classes estruturais:
1.3 Substituída ou não nas posições 3' (-R3) e/ou 6' (-R4) em qualquer extensão no anel ciclohexil;
1.4 Que apresente ou não uma insaturação entre as posições 2' e 3' do anel ciclohexil substituinte.
2.1. Substituída no átomo de nitrogênio do anel indol (-R1);
2.2. Se ou não substituído no anel indol em qualquer extensão (-R2 e -R2');
2.3. Se ou não substituído no anel naftoil ou no anel naftil em qualquer extensão (-R3 e -
R3').
Estrutura 2 Estrutura 3
3.1. Substituída no átomo de nitrogênio do anel pirrol (-R1);
3.2. Substituída ou não no anel pirrol em qualquer extensão (-R2);
3.3. Substituída ou não no anel naftoil em qualquer extensão (-R3 e -R3').
4.1. Substituída no átomo de nitrogênio do anel indol (-R1);
4.2. Se ou não substituído no anel indol em qualquer extensão (-R2 e -R2');
4.3. Se ou não substituído no anel fenil em qualquer extensão (-R3).
5.1. Substituída no átomo de nitrogênio do anel indol (-R1);
5.2. Substituída ou não no anel indol em qualquer extensão (-R2 e -R2');
5.3. Substituída ou não no anel ciclopropil em qualquer extensão (-R3).
6.1. Substituída no átomo de nitrogênio do anel indazol ou indol (-R1);
6.2. Substituída ou não no anel indazol (-R2) ou indol (-R2 e -R2') em qualquer extensão;
6.3. Substituída ou não no grupo carboxamida em qualquer extensão (-R3).
Estrutura 9
7. Qualquer substância que apresente uma estrutura quinolin-8-il(1H-indol-3-il)carboxilato (estrutura
7.1. Substituída no átomo de nitrogênio do anel indol (-R1);
7.2. Substituída ou não no anel indol (-R2 e -R2') em qualquer extensão;
7.3. Substituída ou não no anel quinolil em qualquer extensão (-R3 e -R3').
1.1. sempre que seja possível a sua existência, todos os sais e isômeros das substâncias
enumeradas no item "a", bem como todos os sais das substâncias que possam ser enquadradas no item "b".
1.2. os seguintes isômeros e suas variantes estereoquímicas da substância TETRAHIDROCANNABINOL: 7,8,9,10-tetrahidro-6,6,9-trimetil-3-pentil-6H-dibenzo[b,d]pirano-1-ol (9R,10aR)-8,9,10,10a-tetrahidro-6,6,9-trimetil-3-pentil-6H-dibenzo[b,d]pirano-1-ol (6aR,9R,10aR)-6a,9,10,10a-tetrahidro-6,6,9-trimetil-3-pentil-6H-dibenzo[b,d]pirano-1-ol (6aR,10aR)-6a,7,10,10a-tetrahidro-6,6,9-trimetil-3-pentil-6H-dibenzo[b,d]pirano-1-ol 6a,7,8,9-tetrahidro-6,6,9-trimetil-3-pentil-6H-dibenzo[b,d]pirano-1-ol (6aR,10aR)-6a,7,8,9,10,10a-hexahidro-6,6-dimetil-9-metileno-3-pentil-6H-dibenzo[b,d]pirano-1- ol
2) excetua-se dos controles referentes a esta Lista, o isômero fentermina que está relacionado na Lista "B2" deste regulamento.
3) excetua-se dos controles referentes a esta lista a substância canabidiol, que está relacionada na Lista "C1" deste regulamento.
5) excetua-se dos controles referentes a esta lista a substância milnaciprana, que está relacionada na lista "C1" deste regulamento.
7) excetuam-se dos controles referentes a esta lista os isômeros das substâncias que possam ser enquadradas no item "b".
8) excetuam-se dos controles referentes a esta lista quaisquer substâncias que possam ser enquadradas no item "b" e que estejam descritas em outra lista deste regulamento.
4. DINITROFENOL
Fonte: http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/2799571/%281%29RDC_79_2016.pdf/a189ae2f-0931-4a04-86d4-f8f64b86f654
Marcadores: anvisa, direito, direito médico, entorpecentes, medicina, psicotrópicos, substâncias de controle especial