Source: https://e-justice.europa.eu/content_judicial_auctions-473-el-pt.do?init=true&member=1
Timestamp: 2020-07-14 09:45:28+00:00
Document Index: 162641173

Matched Legal Cases: ['artigo 954', 'artigo 992', 'artigo 959', 'artigo 998', 'artigo 959', 'artigo 1022', 'artigo 1026']

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1. Publicidade e determinação dos preços de venda de bens penhorados
A penhora é realizada quando o agente de execução apreende bens móveis (artigo 954.º do Código de Processo Civil) ou apreende bens imóveis na posse do devedor ou um direito real do devedor sobre bens imóveis (artigo 992.º do Código de Processo Civil), sendo elaborado um relatório na presença de testemunhas com mais de 18 anos. Os bens penhorados são avaliados pelo agente de execução ou um perito contratado pelo agente de execução, à sua escolha, para esse efeito. O valor de mercado dos bens imóveis deve ser determinado por perito independente.
O relatório da penhora deve incluir: a) descrição precisa do bem móvel penhorado, de modo a que não subsistam dúvidas relativamente à sua identidade; b) referência à avaliação do bem penhorado pelo agente de execução ou perito; c) preço inicial para apresentação de propostas, que deve ser igual a, pelo menos, dois terços do valor da avaliação do bem; d) referência ao título executivo no qual se baseia a execução, o mandado de execução notificado ao devedor e o montante da penhora do bem; e) referência à data do leilão, que deve ser de sete (7) meses, a contar da data da conclusão da penhora e, o mais tardar, de oito (8) meses, a contar dessa data, o local do leilão e o nome do leiloeiro.
Um extrato do relatório da penhora, com os nomes completos da parte exequente e da parte executada, uma breve descrição dos bens penhorados, o preço inicial para apresentação de propostas, o nome e o endereço exatos do leiloeiro, e o local, a data e a hora do leilão devem ser publicados dez (10) dias após a penhora no sítio Web do boletim de publicações judiciais do fundo de pensões dos trabalhadores independentes.
O leilão não pode realizar-se, sob pena de invalidade, se as formalidades atrás indicadas não forem observadas.
2. Terceiros que podem realizar a venda
Os bens móveis penhorados são vendidos publicamente em leilão, na presença de notário da mesma jurisdição que a da penhora, nomeado para o leilão (artigo 959.º do Código de Processo Civil), enquanto os bens imóveis penhorados são vendidos publicamente em leilão, na presença de notário da mesma jurisdição que a da penhora, nomeado para o leilão (artigo 998.º do Código de Processo Civil).
O leilão é realizado sob a forma de apresentação de propostas escritas e em envelope fechado, seguido de propostas apresentadas oralmente, em conformidade com o artigo 959.º, n.º 4, do Código de Processo Civil. No início do leilão, todos os proponentes devem, mediante declaração apresentada ao leiloeiro, nomear um agente do tribunal de primeira instância da mesma jurisdição do leilão, que é autorizado a aceitar a notificação de todos os documentos relativos à execução.
O leilão tem lugar numa quarta-feira no tribunal da mesma jurisdição que a da penhora. Se o bem móvel penhorado se encontrar na jurisdição de vários tribunais, o leilão tem lugar no tribunal designado pelo agente de execução no relatório da penhora. Se o leilão disser respeito a um bem imóvel, pode ter lugar, à escolha do agente de execução, no tribunal da mesma jurisdição onde a execução da penhora foi realizada ou onde o bem penhorado se encontra. Se o leilão disser respeito a um bem imóvel, terá lugar no tribunal da mesma jurisdição onde o bem penhorado se encontra. Se o bem imóvel se encontrar na jurisdição de vários tribunais, o leilão tem lugar em qualquer tribunal, à escolha da parte exequente.
3. Tipos de leilões aos quais as disposições podem não ser aplicáveis na íntegra
Penhora de bens especiais (artigos 1022.º a 1033.º do Código de Processo Civil):
A penhora é igualmente possível sobre os direitos de bens da parte executada, mas existem certos direitos que não podem ser penhorados, nos termos dos artigos 953.º, n.os 1 e 2, 982.º e 992.º do Código de Processo Civil, nomeadamente os direitos de propriedade intelectual, direitos de patentes, direitos cinematográficos e créditos contra terceiros que dependem de contrapartidas, a não ser que as disposições de direito substantivo permitam a cessão desses direitos (artigo 1022.º do Código de Processo Civil).
Se a venda em leilão do bem penhorado tiver sido ordenada, o tribunal nomeará o leiloeiro (artigo 1026.º do Código de Processo Civil), aplicando-se as disposições em vigor relativas aos leilões de bens móveis.
4. Informações relativas aos registos de bens a nível nacional
Não existem registos de bens a nível nacional.
5. Informações relativas às bases de dados que permitem a localização de dívidas ou bens materiais dos devedores pelos credores
Não existem bases de dados que permitam a localização de dívidas ou bens materiais dos devedores pelos credores.
6. Informações relativas às vendas judiciais em hasta pública em linha
As vendas executivas não são realizadas em linha.
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