Source: http://www.apostaganha.pt/2009/12/21/ganhos-nas-apostas-desportivas-e-os-impostos/
Timestamp: 2013-05-19 17:46:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 71', 'artigo 22', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 13', 'Artigo 89', 'artigo 9']

Ganhos nas Apostas Desportivas e os Impostos por Apostaganha
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Ganhos nas Apostas Desportivas e os Impostos
Apostaganha |	Dez 21, 2009 às 22:10 Como Técnico Oficial de Contas o meu entendimento sobre esta matéria é a seguinte, ressalvando que não sou jurista mas apenas um perito em direito fiscal.
De acordo com o Código do Imposto das Pessoas Singulares, os rendimentos do jogo constituem incrementos patrimoniais sujeitos a IRS pela categoria G (artigo 9.º, n.º 2, do CIRS):
“São também considerados incrementos patrimoniais os prémios de quaisquer rifas, jogo do loto e bingo, bem como as importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, efectivamente pagos ou postos à disposição, com excepção dos prémios provenientes dos jogos sociais organizados por Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu desde que, neste caso, exista intercâmbio de informações.”
Esta redacção do artigo 9.º, n.º 2 foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 175/2009, de 4 de Agosto e revogou a anterior redacção, então introduzida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro:
“São também considerados incrementos patrimoniais os prémios de quaisquer lotarias, rifas e apostas mútuas, totoloto, jogos do loto e bingo, bem como as importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, efectivamente pagos ou postos à disposição, com excepção dos prémios provenientes do jogo comum europeu denominado Euromilhões.”
Entre aquela nova versão e a antiga o legislador suprimiu as “apostas mútuas” e o jogo do “Euromilhões”.
Na minha opinião, o legislador quis incluir estes dois tipos de jogos, os quais permanecem monopólio da Santa Casa da Misericórdia, nos jogos sociais organizados pelos Estados Membros. Desta forma, conseguiu abranger não apenas as apostas mútuas e o jogo específico do euromilhões, mas também todos os outros que vieram a ser organizados por tais entidades.
Vamos-nos debruçar, primeiro, sobre os jogos disponibilizados na internet sob a forma de rifas, jogos de loto, bingo, sorteios ou concursos.
Serão estes jogos virtuais equivalentes aos jogos físicos, ou, por outras palavras, poderá dizer-se que o bingo da internet é a mesma coisa que o bingo numa casa de jogos física?
Na minha opinião não, mas vamos supor que sim já que o CIRS é omisso nesta matéria.
Neste caso, estes rendimentos deveriam ser tributados por retenção na fonte à taxa liberatória de 25%, nos termos do artigo 71.º, n.º 2, alínea f), do CIRS, cabendo à entidade pagadora a correspondente entrega do imposto retido ao Estado, pelo que deveriam ser atribuídos ao titular líquidos do correspondente imposto. Por outras palavras, a entidade organizadora deveria reter o imposto e atribuir o ganho líquido.
A tributação por retenção na fonte a taxa liberatória dispensa o titular dos rendimentos da respectiva declaração para efeitos tributação (artigo 22.º, n.º 3, do CIRS).
Mas pode uma entidade privada, sediada noutro espaço membro, sujeitar-se às leis fiscais de outro estado membro, quando a sua actividade é efectuada pela internet e sem qualquer transferência física de bens ou serviços?
Refira-se que estas entidades estão sujeitas ao regime fiscal em vigor no país em que têm a sua sede, aí cumprindo com todas as suas obrigações declarativas e pagando todos os impostos devidos.
E em relação às apostas desportivas efectuadas através da internet, que é parte que verdadeiramente nos interessa analisar?
Se a antiga redacção do artigo 9.º incluía os ganhos em apostas mútuas como sujeitas a tributação (neste caso teríamos problema idêntico aos outros jogos já mencionados) e supondo que as apostas de desporto seriam enquadráveis neste tipo de apostas, então, com esta nova redacção, simplesmente deixou de figurar como tributável, pois foram incluídas apenas nos jogos sociais organizados pelos Estados Membros.
Após o exposto, como poderá reagir o fisco face a estes rendimentos, poderá considerá-los como um rendimento profissional ou empresarial?
O artigo 3.º, n.º 1, do CIRS define como rendimento empresarial ou profissional:
“a) Os decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária;
c) Os provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário“.
Por sua vez, o artigo 13.º do Código Comercial define como comerciantes “as pessoas, que, tendo capacidade para praticar actos de comércio, fazem deste profissão”.
Assim, não me parece que tais rendimentos também possam ser incluídos como rendimentos comerciais.
A partir daqui, o problema pode surgir nas manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados (artigo Artigo 89.º-A da LGT).
“Há lugar a avaliação indirecta da matéria colectável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 ou quando o rendimento líquido declarado mostre uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela. [Redacção dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE]
Manifestações de fortuna => Rendimento padrão
1 — Imóveis de valor de aquisição igual ou superior a € 250.000. => 20% do valor de aquisição.
2 — Automóveis ligeiros de passageiros de valor igual ou superior a € 50.000 e motociclos de valor igual ou superior a € 10.000. => 50% do valor no ano de matrícula com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes.
3 — Barcos de recreio de valor igual ou superior a € 25.000. => Valor no ano de registo, com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes.
4 — Aeronaves de turismo. => Valor no ano de registo, com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes.
5 — Suprimentos e empréstimos feitos no ano de valor igual ou superior a € 50.000. => 50% do valor anual.”
A Administração Tributária pode efectuar uma avaliação indirecta dos rendimentos, mas, apenas e só, quando o contribuinte não puder justificar a proveniência do dinheiro, o que, no caso em análise, não será difícil de justificar.
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Autor: apogeu
Tags: Legislação Portuguesa de Apostas
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Comentários	Dunadan diz:	22 de Dezembro de 2009 às 0:44	LEGEN… wait for it… DARY!!! :venia: :venia: :venia: :venia: :venia:
Bruno diz:	22 de Dezembro de 2009 às 22:00	Verdadeiro serviço publico apogeu!!! obrigado!
Alberto diz:	24 de Dezembro de 2009 às 0:47	Sou Advogado, apesar da minha especialidade ser Dto. da Família, concordo no essencial com o TOC. Eu iria mais longe, nem consigo comparar as apostas em jogos virtuais com as apostas efectuadas em casas físicas. Por outro lado, a DGCI não irá abdicar da sua quota parte quando fiscalizar este nicho de mercado, provavelmente, os lesados terão de contestar em tribunal.
flapes diz:	15 de Janeiro de 2010 às 14:26	Parabéns pelo post!
Élio diz:	19 de Janeiro de 2010 às 14:41	Realmente já tinha reparado nisso quando estava a estudar nas disciplinas de Direito Fiscal, que não havia nenhum alínea especifica no IRS que fala-se especificamente desta situação. E que por isso haveria um vazio legal no que toca as apostas on-line.
Mário diz:	20 de Fevereiro de 2010 às 22:26	Muito bom post
Terrivel diz:	19 de Março de 2010 às 20:48	E nas transferências superiores a EUR 500 não temos de declarar? Segundo uma lei de 2007 até mesmo donativos de familiares superiores a EUR 500 têem de ser declarados.
That's me diz:	23 de Março de 2010 às 16:14	Seria possivel trocarem o que aqui está escrito por miudos? Para o comum mortal perceber? Obrigado desde já!
cat diz:	23 de Março de 2010 às 23:08	Acabei por não perceber…. temos que declarar no IRS com o anexo G(mais valias) ou quando recebemos o dinheiro o imposto ja foi retido?
Joao diz:	20 de Abril de 2010 às 18:52	Porque nao dizem logo: paga-se ou não se paga a partir de “X” !!!!
Joao diz:	20 de Abril de 2010 às 19:00	ah,,, esquecem-se de dizer e falar no TEMPO !! nao é só falar em rendimentos. o que falta dizer é que rendimentos superiores a “X” num certo espaço de tempo devem ser ou não declarados !!!
josesousaa diz:	7 de Maio de 2010 às 20:54	Acho q a lei nao é bem clara…
depositos superriores a 500€?? nao os façam, façam a 400€ mas mais vezes JoaoCruz diz:	3 de Julho de 2010 às 14:54	E quem viva só destes rendimentos? Como é que faz na altura da declaração de IRS?
Por exemplo, se jogar poker online e fizer umas apostas que rendam 1000€ por mês e decida viver só disso. Quando chegar a altura de entregar a declaração de IRS, o que é que faço?
- Não entrego, visto os meus rendimentos a isso não o obrigarem?
- Entrego em branco?
- Como actuar numa situação destas no que diz respeito à declaração de IRS?
Diogo diz:	20 de Setembro de 2010 às 0:24	“Se a antiga redacção do artigo 9.º incluía os ganhos em apostas mútuas como sujeitas a tributação (neste caso teríamos problema idêntico aos outros jogos já mencionados) e supondo que as apostas de desporto seriam enquadráveis neste tipo de apostas, então, com esta nova redacção, simplesmente deixou de figurar como tributável, pois foram incluídas apenas nos jogos sociais organizados pelos Estados Membros.”
Lendo o parágrafo acima transcrito, fico com a ideia que as apostas online deste género não são tributáveis. Logo não é necessária a declaração da mesma. Estarei correcto?