Source: http://www.braskem-ri.com.br/detalhe-estatuto-e-politicas/politica-de-divulgacao02-01-2012
Timestamp: 2019-02-16 17:51:50+00:00
Document Index: 65471739

Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 16', 'artigo 155', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 12']

1.1. 'Acionistas Controladores' ou 'Controladora': o acionista ou grupo de acionistas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o poder de controle da Companhia, nos termos da Lei n. 6.404/76 e suas alterações posteriores.
1.2. 'Administradores': os diretores e membros do conselho de administração da Companhia
1.3. 'Bolsa de Valores': as bolsas de valores em que os valores mobiliários de emissão da Companhia sejam admitidos à negociação, no país ou no exterior.
1.4. 'Companhia': Braskem S.A., nova razão social da COPENE Petroquímica do Nordeste S.A.
1.5. 'Conselheiros Fiscais': os membros do Conselho Fiscal da Companhia, nos exercícios em que for instalado pela assembléia geral de acionistas.
1.6. 'Contatos Comerciais': quem quer que tenha conhecimento de informação referente a ato ou fato relevante da Companhia, em especial àqueles que tenham relação comercial, profissional ou de confiança com a Companhia, tais como auditores independentes, analistas de valores mobiliários, consultores e instituições do sistema de distribuição de títulos e valores mobiliários.
1.7. 'Corretoras Credenciadas': as corretoras de valores mobiliários credenciadas pela Companhia para negociação de seus valores mobiliários por parte das pessoas sujeitas a esta Política.
1.8. 'CVM': a Comissão de Valores Mobiliários.
1.9. 'Diretor de Relações com Investidores': o diretor da Companhia responsável pela prestação de informações ao público investidor, à CVM e à Bolsa de Valores ou entidade de mercado de balcão organizado, bem como por manter atualizado o registro de Companhia.
1.10. 'Ex-Administradores': os ex-diretores e ex-conselheiros, que deixarem de integrar a administração da Companhia.
1.11. 'Empregados e Executivos com acesso a informação relevante': os empregados e diretores da Companhia que, em virtude de seu cargo ou posição na Companhia tenham acesso a qualquer informação privilegiada.
1.12. 'Informação Privilegiada' ou 'Informação Relevante': toda informação relacionada à Companhia, ainda não divulgada ao público investidor, capaz de influir de modo ponderável: (i) na cotação dos Valores Mobiliários de sua emissão ou a eles referenciados, (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter esses Valores Mobiliários ou (iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela Companhia ou a eles referenciados.
1.13. 'Instrução CVM n 358/02': a Instrução CVM n 358, de 03 de janeiro de 2002.
1.14. 'Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas': os órgãos da Companhia criados por seu estatuto, com funções técnicas ou destinados a aconselhar os seus administradores.
1.15. 'Pessoas Ligadas': as pessoas que mantenham os vínculos indicados a seguir com diretores, membros do conselho de administração, Conselheiros Fiscais e membros dos Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia: (i) o cônjuge, de quem não se esteja separado judicialmente, (ii) o(a) companheiro(a); (iii) qualquer dependente incluído na declaração anual do imposto sobre a renda e (iv) as sociedades controladas direta ou indiretamente, seja pelos administradores e assemelhados, seja pelas Pessoas Ligadas.
1.16. 'SEC': a Securities and Exchange Commission.
1.17. 'Sociedades Coligadas': as sociedades sobre as quais a Companhia possui influência significativa na administração, sem controlá-la. Caracteriza-se como 'influência significativa' o poder de participar nas decisões sobre as políticas financeiras, comerciais e operacionais da sociedade, presumindo-se, ainda, a existência dessa influência quando há a participação, direta ou indireta, de 10% (dez por cento) ou mais do capital votante.
1.18. 'Sociedades Controladas': as sociedades que são controladas pela Companhia, direta ou indiretamente. Caracteriza-se o 'controle' pelo poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da respectiva sociedade, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de acionistas ou sob controle comum que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas assembléias gerais da sociedade, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante.
1.19. 'Valores Mobiliários': A expressão 'Valores Mobiliários' abrange quaisquer ações, debêntures, bônus de subscrição, recibos e direitos de subscrição, notas promissórias, opções de compra ou de venda, índices e derivativos de qualquer espécie ou, ainda, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo de emissão da Companhia que, por determinação legal, seja considerado valor mobiliário.
2.1. A Instrução CVM n 358/02 criou uma sistemática de responsabilidade pelo uso, comunicação e divulgação de ato ou fato relevante de companhias abertas.
2.2. Não obstante a obrigação legal imposta aos administradores da companhia aberta nos termos do artigo 157, §4 , da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de divulgar imediatamente à bolsa de valores e à imprensa informações sobre atos ou fatos relevantes, a Instrução CVM n 358/02, atribuiu ao Diretor de Relações com Investidores a responsabilidade primária pela comunicação e divulgação de ato ou fato relevante, assim como a função de zelar por sua ampla e imediata disseminação, simultaneamente em todos os mercados em que tais valores mobiliários sejam negociados.
2.3. De modo a assegurar o cumprimento dos deveres atribuídos ao Diretor de Relações com Investidores no âmbito da Instrução CVM n 358/02, os Acionistas Controladores, Administradores, Conselheiros Fiscais e, ainda, os membros de quaisquer Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia têm o dever de comunicar ao Diretor de Relações com Investidores informação acerca de ato ou fato relevante para que este possa cumprir seu dever de comunicar e divulgar.
2.4. A presente Política tem como propósito estabelecer a conduta e política de uso e divulgação de informações relevantes e de negociação com Valores Mobiliários da Companhia a serem observadas pelos: (i) Administradores, Acionistas Controladores, Conselheiros Fiscais, e integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas e Consultivas da Companhia; (ii) Empregados e Executivos com acesso a informação relevante; e, ainda, (iii) por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Controladora, nas Sociedades Controladas e nas Sociedades Coligadas, tenha conhecimento de informação relativa a ato ou fato relevante sobre a Companhia.
2.5. O relacionamento da Companhia com os participantes e com os formadores de opinião no mercado de valores mobiliários deve dar-se de modo uniforme e transparente.
2.6. Os investidores devem buscar melhores retornos através da interpretação da informação divulgada ao mercado e jamais no acesso privilegiado a tal informação.
2.7. As pessoas sujeitas à presente Política deverão atentar ao princípio de que a informação transparente, precisa e oportuna constitui o principal instrumento à disposição do público investidor e, especialmente, dos acionistas da Companhia, para que lhes seja assegurado o indispensável tratamento eqüitativo.
2.8. É obrigação das pessoas sujeitas à presente Política assegurar que a divulgação de informações acerca da situação patrimonial e financeira da Companhia seja correta, completa, contínua e desenvolvida através do Diretor de Relação com os Investidores, devendo, ainda, abranger dados sobre a evolução das suas respectivas posições acionárias no capital social da Companhia, na forma prevista nesta Política e na regulamentação em vigor.
2.9. As pessoas sujeitas à presente Política deverão pautar sua conduta na boa-fé, lealdade, veracidade, transparência e, ainda, nos princípios gerais adiante estabelecidos, devendo firmar o respectivo 'Termo de Adesão' à presente Política, na forma do artigo 16, § 1 da Instrução CVM n 358/02 e conforme seu modelo, anexado a esta Política como Anexo I.
2.9.1. A Companhia manterá em sua sede, relação das pessoas que firmarem o Termo de Adesão, com respectivas qualificações, cargo ou função, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas. Sempre que houver alterações nos dados cadastrais, os subscritores dos Termos de Adesão deverão comunicá-las imediatamente à Companhia, que atualizará a relação imediatamente e a manterá sempre à disposição da CVM.
2.9.2. Os Termos de Adesão deverão permanecer arquivados na sede da Companhia enquanto seus signatários mantiverem vínculo com a Companhia, e por, no mínimo, cinco anos após o seu desligamento
3.1. Definição de ato ou fato relevante
Será considerado como 'RELEVANTE' todo e qualquer ato ou fato da Companhia consistente, nos termos do artigo 155, § 1 da Lei n 6.404/76 e do artigo 2 da Instrução CVM n 358/02, em: (a) qualquer decisão de Acionista(s) Controlador(es), deliberação da assembléia geral ou dos órgãos de administração da Companhia; ou (b) qualquer outro ato ou fato de caráter políticoadministrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios, que possa influir de modo ponderável em qualquer uma das seguintes hipóteses:
(i) Na cotação dos Valores Mobiliários ou nos valores mobiliários a eles relacionados;
(ii) Na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter Valores Mobiliários ou os valores mobiliários a eles relacionados; ou
(iii) Na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular dos Valores Mobiliários ou dos valores mobiliários a eles relacionados.
3.2. Exemplos de ato ou fato relevante
Tendo por finalidade facilitar o reconhecimento de situações que podem potencialmente caracterizar ato ou fato relevante de companhia aberta, a CVM elencou de forma exemplificativa e, portanto, não exaustiva, os seguintes acontecimentos/exemplos (Instrução CVM n 358/02, artigo 2 , parágrafo único):
(v) Autorização para negociação dos Valores Mobiliários de emissão da Companhia em qualquer mercado, nacional ou estrangeiro ou, ainda, a aprovação, pelos órgãos societários da Companhia, de realização de oferta pública que dependa de registro na CVM, devendo ser observados os procedimentos previstos no artigo 9 da Instrução CVM n 358/02;
(viii) Transformação ou dissolução da Companhia;
(ix) Mudança na composição do patrimônio da Companhia;
(x) Mudança de critérios contábeis;
(xi) Renegociação de dívidas;
(xii) Aprovação de plano de outorga de opção de compra de ações;
(xiii) Alteração nos direitos e vantagens dos valores mobiliários emitidos pela Companhia;
(xiv) Desdobramento ou grupamento de ações ou atribuição de bonificação;
(xv) Aquisição de ações da Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, e alienação de ações assim adquiridas;
(xvi) Lucro ou prejuízo da Companhia e a atribuição de proventos em dinheiro;
(xvii) Celebração ou extinção de contrato, ou o insucesso na sua realização, quando a expectativa de concretização for de conhecimento público;
(xviii) Aprovação, alteração ou desistência de projeto ou atraso em sua implantação;
(xix) Início, retomada ou paralisação da fabricação ou comercialização de produto ou da prestação de serviço;
(xx) Descoberta, mudança ou desenvolvimento de tecnologia ou de recursos da Companhia;
(xxi) Propositura de ação judicial que possa vir a afetar a situação econômico-financeira da Companhia; e
(xxii) Modificação de projeções divulgadas pela Companhia.
3.3. Procedimentos internos para informar e divulgar atos e fatos relevantes
3.3.1. O Diretor de Relações com Investidores da Companhia é o responsável pela divulgação e comunicação de Ato ou Fato Relevante (Instrução CVM n 358/02, artigo 3 ), bem como por zelar por sua ampla e imediata disseminação, simultaneamente em todos os mercados em que os Valores Mobiliários sejam admitidos à negociação.
3.3.2. Os Acionistas Controladores, os Administradores, os Conselheiros Fiscais e os membros de quaisquer Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia deverão comunicar, por escrito, qualquer Ato ou Fato Relevante de que tenham conhecimento ao Diretor de Relações com Investidores que é a pessoa responsável pela análise da informação e, se for o caso, por sua comunicação aos devidos órgãos e divulgação à imprensa.
3.3.3. Caso seja constatada a omissão injustificada do Diretor de Relações com Investidores no cumprimento do seu dever de divulgação de Ato ou Fato Relevante ou nas hipóteses em que (i) a informação escapar ao controle; ou (ii) ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta ou a ele referenciados, as pessoas indicadas no item 3.3.2. acima deverão comunicar o Ato ou Fato Relevante à CVM.
3.3.4. Nas reuniões com entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no país ou no exterior, em que estiverem em pauta assuntos que potencialmente possam ser caracterizados como Ato ou Fato Relevante, os Administradores da Companhia solicitarão a presença do Diretor de Relações com Investidores ou de pessoa por ele indicada para representá-lo.
3.3.5. Caberá ao Diretor de Relações com Investidores a prestação de quaisquer informações aos órgãos de imprensa, seja de que natureza forem, bem como a confirmação, correção ou esclarecimento de informação sobre Ato ou Fato Relevante perante a CVM, as Bolsas de Valores, a SEC e entidades de mercado de balcão organizado, se for o caso.
3.3.6. Na hipótese de solicitação de esclarecimentos adicionais à comunicação e à divulgação de Ato ou Fato Relevante pela CVM, Bolsas de Valores e entidades de mercado de balcão organizado, ou caso ocorra oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos Valores Mobiliários da Companhia, o Diretor de Relações com Investidores deverá inquirir as pessoas com acesso Atos ou Fatos Relevantes, com o objetivo de averiguar se estas têm conhecimento de informações que devem ser divulgadas ao mercado e, se for o caso, providenciar a imediata divulgação.
3.4. Quando informar e divulgar - prazos
3.4.1. A divulgação de Ato ou Fato Relevante deverá ocorrer, sempre que possível, antes do início ou após o encerramento dos negócios nas Bolsas de Valores e entidades do mercado de balcão organizado em que os Valores Mobiliários sejam admitidos à negociação, no País ou no exterior. Caso haja incompatibilidade, prevalecerá o horário de funcionamento do mercado brasileiro.
3.4.2. Em relação aos prazos para informar e divulgar, o Diretor de Relações com Investidores deverá, observar, ainda, o que segue:
(i) Comunicar e divulgar o Ato ou Fato Relevante ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia imediatamente após a sua ocorrência (artigo 3 , caput da Instrução CVM n 358/02).
(ii) Divulgar concomitantemente ao mercado o Ato ou Fato Relevante veiculado em qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa, ou em reuniões de entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no País ou no exterior (artigo 3 , §3 da Instrução CVM n 358/02).
(iii) Avaliar a necessidade de solicitar, sempre simultaneamente, às Bolsas de Valores e às entidades de balcão organizado, nacionais e estrangeiras, em que os Valores Mobiliários sejam admitidos à negociação, a suspensão da negociação dos Valores Mobiliários, pelo tempo necessário à adequada disseminação da informação relevante, caso seja imperativo que a divulgação de Ato ou Fato Relevante ocorra durante o horário de negociação (artigo 5 , §2 da Instrução CVM n 358/02).
3.5. A Quem Informar - artigo 3 , caput da Instrução CVM n 358/02
3.6. Formas de divulgação - Jornais e Interne
3.6.1. A divulgação de Ato ou Fato Relevante envolvendo a Companhia deverá se dar por meio de publicação nos jornais de grande circulação habitualmente utilizados pela Companhia (artigo 3 , §4 da Instrução CVM n 358/02).
3.6.2. A Companhia poderá, a cada divulgação de Ato ou Fato Relevante, optar por realizá-la de forma resumida nos jornais referidos no item acima, mas nesta hipótese, deverá(ão) estar indicado(s) nas publicações o(s) endereço(s) na Internet onde a informação completa deverá estar disponível a todos os investidores, em teor no mínimo idêntico àquele remetido à CVM, às Bolsas de Valores, às entidades de mercado de balcão organizado e à SEC, se for o caso (artigo 3 , §4 da Instrução CVM n 358/02).
3.6.3. A divulgação e a comunicação de Ato ou Fato Relevante, inclusive da informação veiculada através da internet acima referida, deve ser realizada de modo claro e preciso, assim como deve atender a uma linguagem acessível ao público investidor.
3.7. A informação privilegiada e o dever de sigilo
3.7.1. Os Acionistas Controladores, os Administradores, os Conselheiros Fiscais, os Empregados e Executivos com acesso a informação relevante ou qualquer dos integrantes dos demais Órgãos com Funções Técnicas e Consultivas da Companhia terão o dever de (i) guardar sigilo das informações relativas a Ato ou Fato Relevante às quais tenham acesso privilegiado, em função do cargo ou posição que ocupam na Companhia, até sua divulgação ao mercado, bem como (ii) zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança também o façam, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento (artigo 8 da Instrução CVM n 358/02).
3.7.2. Para fins de orientação, sempre que houver dúvida a respeito da relevância acerca de Informação Privilegiada, deve-se entrar em contato com o Diretor de Relações com Investidores da Companhia a fim de sanar a dúvida.
3.7.3. Como forma de assegurar o sigilo das informações privilegiadas relativas a Ato ou Fato Relevante, as pessoas referidas no item 3.7.1. acima deverão dar conhecimento desta Política de Divulgação aos seus subordinados ou terceiros de sua confiança, devendo firmar com estas pessoas o 'Termo de Adesão' previsto no item 2.9 acima.
3.8. Exceção à divulgação de ato ou fato relevante
3.8.1. Excepcionalmente, uma Informação Privilegiada que constitua Ato ou Fato Relevante poderá não ser divulgada imediatamente, à critério da avaliação do Diretor de Relações com os Investidores, tendo em vista o risco que possa oferecer a interesse legítimo da Companhia.
3.8.2. Sempre que a Informação Privilegiada estiver relacionada a negociações promovidas pelos Acionistas Controladores, o Diretor de Relações com Investidores deverá envolvê-los na decisão quanto a divulgação de Ato ou Fato Relevante, a qual deverá ser tomada por escrito. Da mesma forma, caso a iniciativa sobre a não divulgação de Ato ou Fato Relevante parta dos Acionistas Controladores, deverão estes encaminhar comunicação por escrito ao Diretor de Relações com Investidores.
3.8.3. Na hipótese de a informação escapar ao controle ou se ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos Valores Mobiliários da Companhia, o Diretor de Relações com Investidores ou, na sua ausência, os demais Administradores ou os próprios Acionistas Controladores deverão divulgar imediatamente o Ato ou Fato Relevante na forma prevista nesta Política.
Procedimentos de comunicação de informações sobre negociações de administradores e pessoas ligada
4.1. Os procedimentos de comunicação de informações sobre negociação de Valores Mobiliários de emissão da Companhia previstos nesta Seção são baseados no artigo 11 da Instrução CVM n 358/02.
4.2. Os Administradores, os Conselheiros Fiscais, os membros de Órgão com Funções Técnicas ou Consultivas da Companhia deverão comunicar informações sobre todas as negociações que realizarem com Valores Mobiliários de emissão da Companhia, ou ainda com valores mobiliários de emissão de sociedades controladas ou controladoras, de que sejam titulares eles próprios ou as Pessoas Ligadas, bem como as alterações em suas posições.
4.3. A comunicação deverá ser encaminhada à Companhia, à CVM e, se for o caso, à Bolsa de Valores, ou à entidade de mercado de balcão organizado, nas quais os Valores Mobiliários estejam admitidos à negociação, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
(ii) Quantidade, por espécie e classe, no caso de ações, e demais características no caso de outros valores mobiliários, além da identificação da companhia emissora; e
4.4. A comunicação deverá ser efetuada pelas pessoas mencionadas em 4.2 acima (i) imediatamente após a investidura no cargo e (ii) no prazo máximo de 10 (dez) dias após o término do mês em que se verificar alteração das posições por eles detidas, indicando o saldo da posição no período.
Procedimentos de comunicação e divulgação sobre aquisição ou alienação de participação acionária
5.1. Os procedimentos de comunicação e divulgação de informações sobre negociação de Valores Mobiliários de emissão da Companhia, que envolvam participação acionária relevante, previstos nesta Seção, são baseados no artigo 12 da Instrução CVM n 358/02.
5.2. Entende-se por participação acionária relevante aquela que corresponda, direta ou indiretamente, a 5% (cinco por cento) ou mais de espécie ou classe de ações representativas do capital social da Companhia.
5.3. O dever de divulgação e comunicação aplica-se: aos Acionistas Controladores, diretos ou indiretos, e os acionistas que elegerem membros do conselho de administração da Companhia, bem como qualquer pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas, agindo em conjunto ou representando um mesmo interesse, quando os mesmos adquirirem ou alienarem (ou extinguirem) participação acionária relevante, ou direitos sobre participação acionária relevante.
5.4. As pessoas mencionadas no item 5.3 acima deverão enviar declaração acerca do alcance, aquisição ou alienação de participação acionária relevante à CVM e, se for o caso, à Bolsa de Valores e à entidade de mercado de balcão organizado, contendo as informações abaixo:
5.5. A declaração referida no item 5.4. acima também deverá ser divulgada através de publicação nos jornais de grande circulação utilizados habitualmente pela Companhia ou, ainda, pela publicação de forma resumida nesses jornais com indicação do endereço na Internet.
5.6. Estará igualmente obrigada à divulgação das mesmas informações a pessoa ou grupo de pessoas representando um mesmo interesse, titular de participação acionária relevante igual ou superior ao percentual referido acima, a cada vez que a referida participação se eleve em 5% (cinco por cento) da espécie ou classe de ações representativas do capital social da Companhia.
5.7. A declaração à CVM, às Bolsas de Valores e à entidade de mercado de balcão organizado, bem como a sua divulgação na forma prevista no item 5.5. acima deverá ser encaminhada imediatamente após ser alcançada a participação relevante mencionada nesta Seção.
A transgressão às normas estabelecidas nesta Política de Divulgação e Uso de Informações configura infração grave, para os fins previstos na Lei n 6.385/76, sujeitando o infrator, pessoa física ou jurídica, conforme o caso, ao exclusivo critério da CVM, a aplicação de multa cominatória diária, independente de intimação, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo do disposto no parágrafo 3 do art. 11 da Lei n 6.385/76 e de eventuais imputações criminais.
7.1. Qualquer alteração da política de divulgação deverá ser comunicada à CVM e, se for o caso, às Bolsas de Valores e às entidades de mercado de balcão organizado em que os Valores Mobiliários são admitidos à negociação, devendo tal comunicação ser acompanhada de cópia da deliberação e do inteiro teor dos documentos que disciplinem e integrem as referidas políticas.
7.2. O Diretor de Relações com Investidores da Companhia é a pessoa responsável pela execução e acompanhamento da Política de Divulgação e Uso de Informações da Companhia.
7.3. As disposições da presente Política não elidem a responsabilidade decorrente de prescrições legais a terceiros não diretamente ligados à Companhia e que tenham conhecimento sobre ato ou fato relevante.
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