Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/129218431/details/maximized?serie=II&parte_filter=32&dreId=129173067
Timestamp: 2020-08-09 03:22:13+00:00
Document Index: 144609773

Matched Legal Cases: ['artigo 280', 'artigo 106', 'artigo 109', 'artigo 17', 'artigo 134', 'artigo 49', 'artigo 42', 'artigo 164']

Despacho 2192/2020, 2020-02-14 - DRE
Despacho n.º 2192/2020
Emissor:Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Número:2192/2020
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 17.º, 20.º e 23.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo mesmo diploma legal, conjugados com o disposto no n.º 3 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016 de 22 de dezembro e face à publicação, no dia 13 de janeiro de 2020, na 2.ª série do Diário da República, do despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, n.º 412/2020, sem prejuízo de avocação:
a) Autorizar a escolha do tipo de procedimento, praticar todos os atos inerentes à abertura e desenvolvimento dos processos de aquisição de bens e serviços, assim como, autorizar as despesas inerentes, até ao montante máximo de Euros 25.000,00, ao abrigo do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, em conformidade com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força da Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, com exceção das competências para:
b) Autorizar a realização de despesa com empreitadas de obras públicas até ao limite de (euro) 25.000.00 Euros, quando precedida de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça;
g) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);
h) Decidir dos pedidos de justificação das faltas dadas pelos membros das mesas das assembleias de voto, no dia da realização das eleições e no dia seguinte;
i) Autorizar no âmbito dos direitos atribuídos na proteção da parentalidade, previstos nos artigos 33.º a 69.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, os infra indicados:
j) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante e autorizar as dispensas, faltas e licenças previstas nos artigos 89.º a 96.º do Código do Trabalho;
k) Autenticar o livro de reclamações existentes nos tribunais.
2 - O exercício de funções em regime de substituição previsto no artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça abrange os poderes subdelegados no substituído, nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do CPA.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da assinatura, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelos visados no âmbito da competência abrangida por este despacho, até à data da sua publicação.
14 de janeiro de 2020. - O Administrador Judiciário, Daniel Pires da Costa.
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