Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2010/32/regadm17.asp
Timestamp: 2013-05-20 21:26:16+00:00
Document Index: 66406705

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 66', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'Artigo 14', 'artigo 3', 'Artigo 16']

Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.� 17/2010
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Regulamento Administrativo n.� 17/2010BO N.�:32/2010Publicado em:2010.8.9P�gina:599-603Composi��o e funcionamento do Conselho de Educa��o para o Ensino N�o Superior.Vers�o ChinesaDiplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 15/92/M - Regula a composi��o e funcionamento do Conselho de Educa��o. � Revoga os artigos 8.� a 11.� do Regulamento da Direc��o dos Servi�os de Educa��o, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 10/86/M, de 1 de Fevereiro.Categoriasrelacionadas : CONSELHO DE EDUCA��O PARA O ENSINO N�O SUPERIOR - ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE EDUCA��O E JUVENTUDE - GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.� 17/2010
Composi��o e funcionamento do Conselho de Educa��o para o Ensino N�o Superior
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da al�nea 5) do artigo 50.� e do artigo 66.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:
1. O Conselho de Educa��o para o Ensino N�o Superior, adiante designado por Conselho, � um �rg�o de consulta. 2. O Conselho tem por finalidade congregar as diversas for�as sociais, atrav�s da participa��o, coordena��o, coopera��o e reflex�o para fomentar o desenvolvimento da Educa��o.
1. Ao Conselho compete emitir pareceres e fazer recomenda��es, designadamente, sobre: 1) As linhas de ac��o governativa da �rea do ensino n�o superior;
2) A defini��o, o acompanhamento e a avalia��o da pol�tica do ensino n�o superior;
3) Os projectos de diplomas relativos ao ensino n�o superior que lhe sejam submetidos para discuss�o;
4) As mat�rias que lhe sejam submetidas pelo presidente para discuss�o.
2. O Conselho deve elaborar o relat�rio anual da sua actua��o.
1. O Conselho tem a seguinte composi��o: 1) O Secret�rio que tutela a �rea da Educa��o, que preside;
2) O director dos Servi�os de Educa��o e Juventude, como vice-presidente;
3) Um representante do Gabinete do Secret�rio que tutela a �rea da Educa��o;
4) Um subdirector dos Servi�os de Educa��o e Juventude;
5) O coordenador do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior ou um seu representante;
6) At� catorze associa��es constitu�das legalmente, representadas pelos respectivos dirigentes;
7) At� onze personalidades de reconhecido m�rito, especialistas ou acad�micos da �rea da Educa��o, directores escolares ou outro pessoal de gest�o com cargos de n�vel superior e m�dio e docentes.
2. O presidente pode convidar para participar nas reuni�es do Conselho, sem direito a voto, individualidades com conhecimentos ou experi�ncia nas mat�rias em debate.
Designa��o e mandato
1. Os membros do Conselho referidos nas al�neas 3), 4), 6) e 7) do n.� 1 do artigo anterior, s�o designados por despacho do Secret�rio que tutela a �rea da Educa��o, a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
2. O mandato dos membros referidos no n�mero anterior � de dois anos, renov�vel.
3. Os membros referidos no n.� 1 perdem o mandato sempre que:
1) Sofram condena��o judicial incompat�vel com o exerc�cio do mandato;
2) Faltem a mais de tr�s reuni�es plen�rias consecutivas, sem justifica��o aceite pelo presidente.
2) Convocar e presidir �s reuni�es plen�rias;
3) Definir e aprovar a ordem de trabalhos das reuni�es plen�rias;
4) Exercer as demais compet�ncias previstas no presente regulamento administrativo ou noutros diplomas.
2. O presidente pode delegar, total ou parcialmente, as suas compet�ncias no vice-presidente.
1) Substituir o presidente nas suas faltas, aus�ncias, ou impedimentos;
2) Exercer as compet�ncias que lhe forem delegadas pelo presidente.
O Conselho funciona em reuni�es plen�rias e em comiss�es especializadas.
1. O plen�rio do Conselho re�ne em sess�es ordin�rias e extraordin�rias.
2. As sess�es ordin�rias realizam-se quatro vezes por ano e as extraordin�rias quando convocadas pelo presidente ou a requerimento de, pelo menos, um ter�o dos respectivos membros.
3. As reuni�es plen�rias funcionam desde que esteja presente a maioria dos membros do Conselho.
4. As reuni�es plen�rias devem ser convocadas com a anteced�ncia m�nima de 48 horas, devendo a ordem de trabalhos constar da convocat�ria.
5. Das reuni�es plen�rias s�o lavradas actas contendo o relato sucinto dos assuntos tratados.
1. Podem ser constitu�das, por delibera��o do Conselho, comiss�es especializadas com vista ao estudo, acompanhamento e elabora��o de propostas e relat�rios sobre temas espec�ficos respeitantes �s pol�ticas da Educa��o. 2. As comiss�es especializadas t�m natureza eventual e s�o compostas por um m�ximo de nove elementos, designados pelo presidente do Conselho, que designa um deles como coordenador.
3. As reuni�es das comiss�es especializadas s�o convocadas e presididas pelo coordenador.
Artigo 10.� Secret�rio
1. O Conselho � apoiado por um secret�rio designado pelo respectivo presidente, sob proposta do vice-presidente, de entre os funcion�rios da Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude (DSEJ), para exercer as fun��es do secret�rio, em regime de exclusividade.
2. S�o fun��es do secret�rio:
1) Participar, sem direito a voto, nas reuni�es do Conselho;
2) Assegurar, ao Conselho, o apoio t�cnico-administrativo e o expediente relativo ao seu funcionamento;
3) Elaborar, conforme as instru��es do presidente, a ordem de trabalhos, bem como as actas das reuni�es do Conselho;
4) Exercer as demais fun��es que lhe sejam cometidas pelo presidente.
3. Ao secret�rio � conferido o direito a uma gratifica��o mensal correspondente a 25% do vencimento fixado para o �ndice 100 da tabela indici�ria da fun��o p�blica.
4. No caso de falta, aus�ncia ou impedimento do secret�rio, compete ao presidente designar outro trabalhador da DSEJ para o substituir, com direito a receber, proporcionalmente, a gratifica��o referida no n�mero anterior.
Publicita��o dos actos
No final de cada reuni�o plen�ria � elaborada uma informa��o sucinta, contendo o fundamental dos assuntos tratados, para divulga��o atrav�s dos �rg�os de comunica��o social.
O apoio administrativo e log�stico do Conselho � assegurado pela DSEJ, a qual suporta, igualmente, os encargos financeiros decorrentes do seu funcionamento.
Aos membros do Conselho e aos participantes, referidos n.� 2 do artigo 3.�, s�o devidas senhas de presen�a, nos termos da lei, pela sua participa��o nas reuni�es. Artigo 14.�
� revogado o Decreto-Lei n.� 15/92/M, de 2 de Mar�o.
Os membros actuais do Conselho de Educa��o, referidos nas al�neas 4), 6) e 7) do n.� 1 do artigo 3.�, mant�m-se em fun��es at� � entrada em vigor do primeiro despacho de designa��o dos membros a que se referem aquelas al�neas, excepto os que terminem os mandatos antes da entrada em vigor do referido despacho. Artigo 16.�
Aprovado em 16 de Julho de 2010.