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Timestamp: 2018-08-17 10:23:29+00:00
Document Index: 12816867

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 20', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 3', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 17', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 10', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

REGULAMENTO DAS FEIRAS URBANAS DE ARTESANATO, COLECIONISMO E ANTIGUIDADES. Preâmbulo - PDF
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Leila Brunelli Rijo
1 REGULAMENTO DAS FEIRAS URBANAS DE ARTESANATO, COLECIONISMO E ANTIGUIDADES Preâmbulo A realização das feiras urbanas, como aquelas a que respeita o objeto do presente regulamento é já uma realidade em todo o país, inserindo-se nas atribuições dos municípios nos domínios da cultura e promoção do desenvolvimento local. As feiras constituem, na sua génese espaços de troca comercial. Na atualidade estas manifestações perderam parte do seu protagonismo económico, ganhando em contrapartida em valor cultural e social. São disso exemplo as feiras temáticas, de matriz marcadamente urbana que se desenvolvem mais ou menos de forma espontânea em todas as cidades do mundo ocidental e que na sua estrutura, caráter temporário e público específico, fogem do esquema tradicional de realização das feiras municipais ou de outros programas comerciais. As feiras constituem, por excelência, espaços de encontro, troca e interação humana, em suma espaços de sociabilidade, pelo que a escolha da sua realização na Praça 25 de abril, centro cívico municipal, tem o propósito de, além de assegurar a dinâmica e revitalização urbana deste espaço central, valorizar a dimensão cultural que lhes está subjacente. No que respeita à realização da feira de artesanato urbano, pretende-se privilegiar a expressão contemporânea, na qual os métodos e modos de produção tradicionais são utilizados pelos artesãos com objetivo de explorarem a originalidade e inovação mantendo vivos os valores da tradição. Tendo em conta as caraterísticas destas feiras, nomeadamente os produtos em venda, os horários e calendário de realização e o público-alvo, considerase que a sua realização não competirá com o comércio local, antes pelo contrário dinamizará a vida urbana, atraindo mais pessoas à cidade e incentivando-as na procura do comércio tradicional. No entanto tratando-se a Praça 25 de abril de um espaço integrado no domínio público urge regular a sua ocupação para a presente finalidade, 1/9
2 garantindo a igualdade de acesso a todos os cidadãos, a sua boa utilização e as condições de asseio e limpeza necessárias. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Lei habilitante O presente regulamento tem por lei habilitante o artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 20º, nº2, alínea g) da Lei nº 159/99, de 14 de setembro, o artigo 53º, nº2, alínea a), e o artigo 64º, nº2, alínea l), e nº 6, alínea a), da Lei nº 169/99, de 18 de setembro. Artigo 2º Objeto 1- O presente regulamento tem por objeto estabelecer as normas de funcionamento das feiras urbanas de artesanato, colecionismo e antiguidades. 2- É excluída do âmbito do presente regulamento a realização da feira anual de artesanato. Artigo 3º Âmbito 1- A feira urbana de artesanato destina-se, exclusivamente, à divulgação e venda de produtos manufaturados de matriz regional. 2- A feira de colecionismo e antiguidades destina-se, exclusivamente, à troca à venda e troca de moedas, postais, selos, livros, porcelanas, artigos de ourivesaria e outros objetos afins. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS 2/9
3 Artigo 4º Localização 1- As feiras urbanas abrangidas pelo presente regulamento realizam-se na Praça 25 de abril, na cidade e concelho de Santo Tirso, no espaço indicado a cor vermelha na planta anexa (Anexo I), sem prejuízo de outras ocupações do domínio público devidamente autorizadas, designadamente com a instalação de esplanadas. 2- O local de realização das feiras poderá ser alterado por despacho do presidente da câmara, por motivos de interesse público. Artigo 5º Periodicidade 1- A Feira urbana de artesanato realiza-se no primeiro sábado de cada mês. 2- A Feira urbana de colecionismo e antiguidades realiza-se no segundo sábado de cada mês. 3- A data de realização das feiras poderá ser alterada por despacho do presidente da câmara, por motivos de interesse público. Artigo 6º Horário de funcionamento 1- O período de funcionamento das feiras urbanas é entre as 09,00h e as 18,00h. 2- O período de funcionamento das feiras poderá ser alterado por despacho do presidente da câmara, por motivos de interesse público. CAPÍTULO III DA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO Artigo 7º Ocupação 1- A ocupação do espaço público de realização das feiras pelos participantes é gratuita, pessoal, a título precário, e condicionada ao disposto no presente regulamento. 3/9
4 2- Cada participante pode ocupar o espaço público de realização das feiras numa área máxima de 5 m A ocupação de área superior depende de despacho do presidente da câmara municipal. 4- A ocupação dos locais de venda e troca procede-se de forma aleatória, por ordem de chegada ao local. Artigo 8º Atribuição dos espaços de ocupação 1- Para participação na realização das feiras, os interessados devem inscrever-se previamente na Divisão de Trânsito da Câmara Municipal de Santo Tirso. 2- Para efeitos do disposto no número anterior, deverão os interessados: a) Preencher os formulários disponibilizados para o efeito; b) Apresentar os respetivos bilhetes de identidade/cartões de cidadão e cartões de contribuinte; c) Uma fotografia. 3- O presidente da câmara municipal pode recusar a participação de qualquer interessado que não se ajuste ao âmbito da realização das feiras ou por qualquer outro motivo considerado justificativo. Artigo 9º Registo Compete à Divisão de Trânsito da Câmara Municipal proceder ao registo dos participantes nas feiras. Artigo 10º Suspensão e extinção das feiras 1- O presidente da câmara municipal pode, em qualquer altura, proceder à execução de obras ou outros trabalhos de conservação no local de realização das feiras, e, em consequência, determinar a suspensão da realização das mesmas. 2- A competência para a extinção das feiras urbanas é da câmara municipal. 4/9
5 CAPÍTULO IV DIREITOS E DEVERES DOS PARTICIPANTES Artigo 11º Direito de preferência Têm direito de preferência na participação nas feiras, os interessados residentes no concelho de Santo Tirso, mediante a apresentação do respetivo atestado de residência. Artigo 12º Deveres genéricos dos participantes Para além das demais obrigações previstas no presente regulamento, os participantes estão sujeitos às seguintes obrigações: a) Deixar limpos, de lixo e objetos, os espaços que ocupam, no final de cada feira; b) Manter os espaços de ocupação em estado de limpeza e arrumação; c) Tratar com urbanidade e respeito todos aqueles que com eles se relacionem; d) Apresentar-se em estado de asseio e cumprir cuidadosamente as elementares regras de higiene; e) Restringir o espaço de ocupação à área determinada pelo presente regulamento ou por despacho do presidente da câmara municipal; f) Proceder à deposição seletiva dos resíduos; g) Comunicar à Câmara Municipal de Santo Tirso qualquer facto que possa afetar o normal funcionamento das feiras. Artigo 13º Deveres específicos dos participantes Para além das obrigações estabelecidas no presente regulamento, os participantes na feira urbana de artesanato que procedam à divulgação e venda de produtos alimentícios manufaturados estão obrigados ao cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor sobre higiene, fabrico, exposição, manipulação, comercialização e rotulagem de 5/9
6 produtos alimentares, designadamente as previstas nos seguintes diplomas legais: Decreto-lei 113/2006, de 12 de junho, retificado pela Declaração de Retificação 49/2006 de 11 de agosto, e alterado pelo DL 223/2008, de 18 de novembro; o Decreto-lei 560/99, de 18 de dezembro com as alterações introduzidas pelo DL 183/ 2002, de 20 de agosto, pelo DL 229/2003, de 27 de setembro, pelo DL 126/2005, de 5 de agosto, pelo DL 148/2005, de 29 de agosto, pelo DL 365/2007, de 2 de novembro e pelo Decreto-lei 156/2008, de 7 de agosto; a Portaria 149/88, de 9 de março; e outras lhes venham a suceder e que se considerem aplicáveis. Artigo 14º Responsabilidades dos participantes 1- É da responsabilidade dos participantes: a) Proceder à montagem e desmontagem dos suportes de troca e venda dos produtos; b) Proceder à vigilância dos respetivos espaços de troca e venda; c) Assumir os prejuízos causados ao município de Santo Tirso decorrentes da sua participação nas feiras. 2- Para efeitos do disposto neste regulamento, entende-se por responsabilidade dos participantes a que decorre de atos ou omissões praticados pelos próprios ou seus colaboradores. Artigo 15º Práticas proibidas É expressamente proibido aos participantes: a) Exercer a venda e troca de produtos diferentes dos previstos no artigo 3º do presente regulamento; b) Afixar qualquer tipo de publicidade sem a devida autorização; c) Impedir ou dificultar de qualquer forma o trânsito de pessoas e viaturas nos locais de circulação. d) Despejar águas, restos de comida, embalagens ou outros detritos fora dos locais destinados a esse fim; 6/9
7 e) Apregoar os produtos da sua atividade mediante a utilização de sistemas de amplificações sonoras; f) Fazer fogueiras ou cozinhar nos espaços de ocupação; g) Danificar o pavimento ou espaços verdes, nomeadamente árvores e arbustos. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO E CONTRAORDENAÇÕES Artigo 16º Fiscalização Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento das normas do presente regulamento compete à câmara municipal, através da polícia municipal. Artigo 17º Contraordenações 1- Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei gera, constitui contraordenação as infrações ao disposto nos artigos 12º e 15º do presente regulamento. 2- As infrações referidas no número anterior são punidas com coima de 20,00 a 500,00, no caso de pessoas singulares, e de 40,00 a 1.000,00, no caso de pessoas coletivas. 3- Sem prejuízo da instauração do respetivo processo de contraordenação, o infrator é ainda responsável pelos prejuízos causados ao município, nos termos do disposto no artigo 14º do presente regulamento. 4- A tentativa e negligência são puníveis. 5- Constitui contraordenação da competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a infração ao disposto no artigo 13º do presente regulamento. Artigo 18º Regime aplicável Ao processamento das contraordenações, é aplicável o disposto no Decreto- Lei nº 433/82, de 27 de outubro, com as sucessivas alterações legais. 7/9
8 Artigo 19º Competência em razão da matéria 1- A competência para determinar a instauração e instrução dos processos de contraordenação nos termos do disposto no nº1 do artigo 17º do presente regulamento bem como a aplicação das coimas é do presidente da câmara municipal nos termos legais. 2- No que respeita à delegação de competências, é aplicável o disposto no artigo 21º do presente regulamento. 3- A competência para determinar a instauração e instrução dos processos de contraordenação nos termos do disposto no nº 5 do artigo 17º do presente regulamento bem como a aplicação das coimas é da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 20º Dúvidas e omissões Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do presidente da câmara municipal. Artigo 21º Delegação de competências À exceção da competência prevista no nº 2 do artigo 10º, as competências previstas no presente regulamento podem ser delegadas em qualquer um dos vereadores. Artigo 22º Legislação subsidiária Em tudo o que for omisso no presente regulamento, aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação tida por aplicável. 8/9
9 Artigo 23º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no 15º dia a contar da respetiva publicação nos termos legais. O presente Regulamento foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 28 de junho de 2012 (item 7), sob proposta do executivo camarário de 27 de junho de 2012 (item 3). 9/9