Source: http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/advocacia-publica/ementas
Timestamp: 2014-10-20 09:42:39+00:00
Document Index: 122974155

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 22', 'artigo 11', 'artigo 37', 'artigo 28', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 2', 'ARTIGO 37', 'artigo 37', 'ARTIGO 4', 'artigo 3', 'artigo 22', 'ARTIGO 128', 'ARTIGO 20', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 135', 'artigo 133', 'artigo 2', 'artigo 3']

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Ementas (Expediente 24) MANIFESTO
EM DEFESA DA UNIFICAÇÃO DAS CARREIRAS JURÍDICAS DA UNIÃO § 3º do art. 131 da CF - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PROCURADORIA FEDERAL E PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA MPV 258/2005 EM RELAÇÃO A LEI
101/2000. Unificação das receitas previdenciária e federal. A Medida provisória 258/2005, que dispõe sobre a Administração Tributária em geral, é inconstitucional.
(Expediente 021) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 A 21 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, AOS ADVOGADOS PÚBLICOS NAS AÇÕES EM QUE SEJA PARTE O ENTE FEDERADO – NECESSIDADE DE LEI DA RESPECTIVA UNIDADE FEDERADA AUTORIZANDO O REPASSE DE HONORÁRIOS ÀQUELES. A honorária sucumbencial pertence aos procuradores do quadro de carreira do Município, os quais a ela têm direito por lei municipal em vigor, conforme o novo EAOAB. As importâncias recebidas devem ser registradas e distribuídas por órgão administrativo; e, se recolhidas ao Erário, este assume a função de mero depositário, devendo repassá-las aos integrantes da carreira, de acordo com os critérios legais, sem retenção ou qualquer outra destinação.
(Expediente 39) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROVIDÊNCIAS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA - EXISTÊNCIA DE PROJETO LEI Nº 009/2004 QUE SUPRIRIA OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO REFERIDO MUNICÍPIO – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 A
21 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, AOS ADVOGADOS PÚBLICOS NAS AÇÕES EM QUE SEJA PARTE O ENTE FEDERADO – NECESSIDADE DE LEI DA RESPECTIVA UNIDADE FEDERADA AUTORIZANDO O REPASSE DE HONORÁRIOS ÀQUELES. A honorária sucumbencial pertence aos procuradores do quadro de carreira do Município, os quais a ela têm direito por lei municipal em vigor, conforme o novo EAOAB. As importâncias recebidas devem ser registradas e distribuídas por órgão administrativo; e, se recolhidas ao Erário, este assume a função de mero depositário, devendo repassá-las aos integrantes da carreira, de acordo com os critérios legais, sem retenção ou qualquer outra destinação.
(Expediente 63) PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO OESTE – Os honorários de sucumbência arbitrados em processos judiciais vencidos pelo Município de acordo com o disposto no artigo 23 c/c o artigo 21 do Estatuto da Ordem dos Advogados – INCONSTITUCIONALIDADE do artigo 4º, da Lei n.º 9.527/97 (ADIN 914, liminar que suspendeu a eficácia do artigo 4º, da Lei nº 9.527/97) - O pagamento da verba sucumbencial do advogado público está restrito à fiscalização da correção e da correição do valor dos honorários, nos moldes em que foi arbitrado judicialmente. Sendo a forma de levantamento, de depósito e distribuição, ditada entre o quadro dos advogados públicos.
(Expediente 60) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – PROJETO DE LEI 008/2006 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI/SP – REVOGAÇÃO DA LEI 392 - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 A 21 DO ESTATUDO DA ADVOCACIA, AOS ADVOGADOS PÚBLICOS NAS AÇÕES EM QUE SEJA PARTE O ENTE FEDERADO – NECESSIDADE DE LEI DA RESPECTIVA UNIDADE FEDERADA AUTORIZANDO O REPASSE DE HONORÁRIOS ÀQUELES. A honorária sucumbencial pertence aos procuradores do quadro de carreira do Município, os quais a ela têm direito por lei municipal em vigor, afinada, como está, com o novo EAOAB. As importâncias recebidas devem ser registradas e distribuídas por órgão administrativo; e, se recolhidas ao Erário, este assume a função de mero depositário, devendo repassá-las aos integrantes da carreira, de acordo com os critérios legais, sem retenção ou qualquer outra destinação.
(Expediente 43) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELOS ADVOGADOS PÚBLICOS - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 A 21 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, AOS ADVOGADOS PÚBLICOS NAS AÇÕES EM QUE SEJA PARTE O ENTE FEDERADO – NECESSIDADE DE LEI DA RESPECTIVA UNIDADE FEDERADA AUTORIZANDO O REPASSE DE HONORÁRIOS ÀQUELES.
A honorária sucumbencial pertence aos procuradores do quadro de carreira do Município, os quais a ela têm direito por lei municipal em vigor, afinada, como está, com o novo EAOAB. As importâncias recebidas devem ser registradas e distribuídas por órgão administrativo; e, se recolhidas ao Erário, este assume a função de mero depositário, devendo repassá-las aos integrantes da carreira, de acordo com os critérios legais, sem retenção ou qualquer outra destinação.
(Expediente 51) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – ADVOGADO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 A 21 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, AOS ADVOGADOS PÚBLICOS NAS AÇÕES EM QUE SEJA PARTE O ENTE FEDERADO – NECESSIDADE DE LEI DA RESPECTIVA UNIDADE FEDERADA AUTORIZANDO O REPASSE DE HONORÁRIOS ÀQUELES. A honorária sucumbencial pertence aos procuradores do quadro de carreira do Município, os quais a ela têm direito por lei municipal em vigor, afinada, como está, com o novo EAOAB. As importâncias recebidas devem ser registradas e distribuídas por órgão administrativo; e, se recolhidas ao Erário, este assume a função de mero depositário, devendo repassá-las aos integrantes da carreira, de acordo com os critérios legais, sem retenção ou qualquer outra destinação.
(Expediente 22) ASSISTÊNCIA PÚBLICA - Assassinato ocorrido na cidade de Parapiranga-BA - CAJ-SP não tem jurisdição no local dos fatos - Assistência pela OAB Salvador.
(CAP. 02/04) DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS PROCURADORES MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DIFERENÇAS SALARIAIS - REGISTRO DE PONTO - USO DO ELEVADOR E ESTACIONAMENTO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.656/94, em razão dos atos infracionais ao princípio da isonomia expresso nos artigos 39, § 1º da CF (redação anterior a EC 19/98), 124, § 1º da Constituição Estadual/SP, bem como a discriminação não autorizada entre pessoas em situação de igualdade. Há de se considerar como elemento de comparação as atribuições do cargo, existindo as diferenças, mas não no salário base, eis que se deve excetuar da regra as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
(CAP. 03/2004) CONDUTA DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ - INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - Recusa em defender o Município, motivo pelo qual ensejou a contratação de escritório particular. Considerando a relevância da matéria, o processo será encaminhado ao Conselho Assessor.
(Expediente 37/05) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 A 21 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, AOS ADVOGADOS PÚBLICOS NAS AÇÕES EM QUE SEJA PARTE O ENTE FEDERADO - NECESSIDADE DE LEI DA RESPECTIVA UNIDADE FEDERADA AUTORIZANDO O REPASSE DE HONORÁRIOS ÀQUELES - A honorária sucumbencial pertence aos procuradores do quadro de carreira do Município, os quais a ela têm direito por lei municipal em vigor, conforme o novo EAOAB. As importâncias recebidas devem ser registradas e distribuídas por órgão administrativo; e, se recolhidas ao Erário, este assume a função de mero depositário, devendo repassá-las aos integrantes da carreira, de acordo com os critérios legais, sem retenção ou qualquer outra destinação.
(Expediente 23) OBRIGATORIEDADE - USO DE UNIFORME - USO DE CARTÃO DE PONTO - ADVOGADOS CONCURSADOS DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - Se a imposição estiver prevista em lei, será obrigado. Porém, o artigo 3º, parágrafo primeiro, do Estatuto da OAB, ao afirmar que os advogados públicos exercem advocacia, sujeitam-se ao Estatuto, além do regime próprio a que se subordinem, a nosso ver permite que o advogado siga normas e regras da instituição pública na qual trabalha. Quanto ao uso de cartão de ponto, poderá ser obrigatório ao advogado público que se submete às normas estatutárias próprias, uma vez que tais normas não afronte o exercício da advocacia com liberdade, independência e dignidade.
(Expediente 45) PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAÇÃO DOS RECEBIMENTOS - ADVOGADOS DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA MUNICIPALIDADE E DOS SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE MOGI-MIRIM/SP - Necessidade de reunião na Câmara Municipal dessa Comarca, tendo em vista o Lançamento das Cartilhas “Advocacia Pública: uma Instituição que pertence ao povo“ e “Advocacia Pública: uma função essencial a ser conhecida“.
(Expediente 52) DEBATE “AS DUAS FACES DA SUPER - RECEITA MP 258” (anexa fita de vídeo)- Promovido por DRA. Anna Carla Agazzi, Presidente da Comissão do Advogado Público, com Apoio do CEAT e da Comissão de Relações Corporativas e institucionais.
(Expediente 30) AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA - Dra. Anna Carla Agazzi - Solicitação realizada em nome dos Advogados Públicos (procuradores Federais) atuantes junto ao INSS e aos demais órgãos da Administração Indireta no Estado de São Paulo.
(Expediente 33) AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA COM A PRESIDÊNCIA - Solicitação realizada pelos Procuradores Federais do Estado de São Paulo e seus representantes, envia abaixo assinado e solicita intervenção da OAB/SP, em defesa das Prerrogativas e da dignidade d atuação dos Advogados Públicos Federais.
(Expediente 61) VERBA HONORÁRIA DE PROCURADORES MUNICIPAIS - Solicitação de cópia do estudo elaborado.
(Expediente 006/04) PARCELAMENTO DO DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA- INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM CONSENTIMENTO DOS PROCURADORES - Os honorários advocatícios compõem a Divida Ativa, estando abrangidos pela expressão “demais encargos previstos em lei ou contrato“ (verba acessória). Os honorários advocatícios não constituem receita pública, não podendo o agente público se apossar dos mesmos. Quanto ao parcelamento, vale dizer que, o prazo e as condições de pagamento de recolhimento dos tributos só podem ser fixados ou alterados por meio lei da pessoa política tributante. O servidor público está sujeito aos princípios que regem a atividade administrativa, dentre eles, o princípio da legalidade.
(Expediente 58) AGENDAMENTO DE REUNIÃO - Dra. Anna Carla Agazzi - Solicitação realizada pelo Presidente da Subsecção de Cubatão, para solucionar problema de interesse da comunidade cubatense.
(Expediente 49) SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NA OAB - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - A consulta se refere ao servidor público, e não ao advogado público, pois o advogado público não teria sua inscrição suspensa, em que pese o exercício de seu mister necessitar de permanente e regular inscrição na OAB. A Comissão do Advogado Público trata de assuntos afetos a advocacia pública e não dos servidores públicos com inscrição na OAB.
(Expediente 25) PENSÃO ALIMENTÍCIA - Necessidade de regularização da guarda do infante, com pedido de Modificação. A obrigação de alimentos é extensivo aos pais (pai e mãe). A questão das férias somente terá resolução com a propositura de ação de regulamentação de visitas.
(CAP 001/2004) VERBAS RECISÓRIAS - RECEBIMENTO INDEVIDO - SERVIDOR PÚBLICO - Não cabe à Comissão do Advogado Público, conforme seus estatutos, manifestar-se em casos concretos havidos entre ex-empregado público e a Administração Municipal de Nhandeara, cabendo, os, aos seus advogados apurarem a validade ou não do pagamento indenizatório, com base nas provas e elementos constantes no processo administrativo disciplinar.
(Expediente 012/04) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONVÊNIO OAB/SP E PGE/SP - INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - O advogado público está sujeito à Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). O advogado público não consta no rol do artigo 28, das incompatibilidades (proibição total) com o exercício da advocacia. Conforme artigo 30 do EAOAB, o advogado que mantenha vínculo funcional com qualquer entidade da Administração Pública direta ou indireta fica impedido de advogar contra o órgão, entidade ou respectiva Fazenda Pública. A percepção de honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado (artigo 22 e 23 do EAOAB), salvo expressa disposição em contrário (contrato, convenção ou lei).
(Expediente R-11442) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARCELAMENTO - DESCONTO - DÍVIDA ATIVA - Lei Municipal nº 83/03 de Itaquaquecetuba, prevê a possibilidade de parcelamento dos honorários advocatícios, juntamente, com o parcelamento de débito tributário, que tendo em vista os princípios da supremacia do interesse público e de que o acessório segue o principal, não haveria ilegalidade neste ato. Diferente dos valores referentes às custas e despesas processuais, que são pagamentos devidos ao judiciário, cujo o modo de cobrança não pode ser modificado por lei municipal. A Lei Municipal nº 2.212/03, que acresce parágrafo único ao artigo 11 da Lei nº 2.084/01 se torna ilegal ao prever o desconto de 5% na honorária, sem anuência dos advogados aos quais essa verba é devida, e que se houvesse, constituiria uma doação.
(Expediente 68) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 A 21 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, AOS ADVOGADOS PÚBLICOS NAS AÇÕES EM QUE SEJA PARTE O ENTE FEDERADO - NECESSIDADE DE LEI DA RESPECTIVA UNIDADE FEDERADA AUTORIZANDO O REPASSE DE HONORÁRIOS ÀQUELES - A honorária sucumbencial pertence aos procuradores do quadro de carreira do Município, os quais a ela têm direito por lei municipal em vigor, conforme o novo EAOAB. As importâncias recebidas devem ser registradas e distribuídas por órgão administrativo; e, se recolhidas ao Erário, este assume a função de mero depositário, devendo repassá-las aos integrantes da carreira, de acordo com os critérios legais, sem retenção ou qualquer outra destinação.
(Expediente 27) DIVÓRCIO - ADVOGADO GRATUITO E PARTICULAR - Ingresso com pedido de divórcio há 2 (dois) anos, através de indicação de advogado conveniado. Na hipótese da demora ter sido causada por culpa do advogado, este pode sofrer punição da COMISTA. A contratação de advogado particular, pode ser feita a qualquer momento processual.
(Expediente 26) EXECUTIVO MUNICIPAL - PROJETO DE LEI Nº 15/05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JORDÃO - A Comissão deverá manifestar-se favoravelmente à aprovação do projeto, oficiando o presidente daquela câmara nesse sentido. A criação de uma Procuradoria Geral na cidade de Campos de Jordão, no ponto de vista de que será totalmente integrada por procuradores e advogados concursados, trará a proteção do procurador municipal de perseguições que poderão acontecer em decorrência do seu trabalho.
(Expediente 17) EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PÚBLICA - EMBREGO PÚBLICO -HORÁRIO DE TRABALHO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORUNGABA - A Administração deve atentar para a prevalência do princípio da independência funcional. A sujeição dos advogados públicos federais à carga horária, por força de lei, não imprime convicção de que estejam compelidos a cumpri-la exclusivamente no recinto da repartição. Via de regra, a representação de um órgão público é do titular de seu órgão jurídico, que a delega aos demais advogados públicos que integram seu quadro, sendo a recíproca possível, mas “o interesse público para justificar o provimento revogatório deve ser suficiente em grau, medida e natureza”.
(Expediente 69) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 A 21 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, AOS ADVOGADOS PÚBLICOS NAS AÇÕES EM QUE SEJA PARTE O ENTE FEDERADO - NECESSIDADE DE LEI DA RESPECTIVA UNIDADE FEDERADA AUTORIZANDO O REPASSE DE HONORÁRIOS ÀQUELES - A honorária sucumbencial pertence aos procuradores do quadro de carreira do Município, os quais a ela têm direito por lei municipal em vigor, conforme o novo EAOAB. As importâncias recebidas devem ser registradas e distribuídas por órgão administrativo; e, se recolhidas ao Erário, este assume a função de mero depositário, devendo repassá-las aos integrantes da carreira, de acordo com os critérios legais, sem retenção ou qualquer outra destinação.
(Expediente 59) ADVOGADOS CONCURSADOS DA FEBEM - Violação das prerrogativas dos interessados. Remessa deste expediente à Comissão de Direitos e Prerrogativas.
(Expediente 009/04) ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS - A vedação só existe quando ambos os cargos, empregos ou funções forem remuneradas; as exceções somente admitem dois cargos, empregos ou funções, inexistindo qualquer hipótese de tríplice acumulação, a não ser que umas das funções não seja remuneradas; as exceções somente são possíveis quando haja compatibilidade de horários, conforme artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal. Somente os advogados da União exercem a advocacia no âmbito apenas de suas atribuições institucionais. As situações de incompatibilidade dispostas no artigo 28 da Lei 8.906/94 geram a proibição total do exercício da advocacia e as situações de impedimento arroladas nos artigos 29 e 30 da Lei 8.906/94 geram a proibição parcial de exercer a advocacia.
(Expediente 28/05) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE LEI DA RESPECTIVA UNIDADE FEDERADA AUTORIZANDO O REPASSE DE HONORÁRIOS ÀQUELES - PISO SALARIAL - ADVOGADO EMPREGADO DO SETOR PÚBLICO OU PRIVADO - A honorária sucumbencial pertence aos procuradores do quadro de carreira do Município, os quais a ela têm direito por lei municipal em vigor, conforme o novo EAOAB. As importâncias recebidas devem ser registradas e distribuídas por órgão administrativo; e, se recolhidas ao Erário, este assume a função de mero depositário, devendo repassá-las aos integrantes da carreira, de acordo com os critérios legais, sem retenção ou qualquer outra destinação. De acordo com o artigo 19 da Lei 8.906/94, o salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
(Expediente 005/04) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 A 21 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, AOS ADVOGADOS PÚBLICOS NAS AÇÕES EM QUE SEJA PARTE O ENTE FEDERADO - NECESSIDADE DE LEI DA RESPECTIVA UNIDADE FEDERADA AUTORIZANDO O REPASSE DE HONORÁRIOS ÀQUELES - A honorária sucumbencial pertence aos procuradores do quadro de carreira do Município, os quais a ela têm direito por lei municipal em vigor, conforme o novo EAOAB. As importâncias recebidas devem ser registradas e distribuídas por órgão administrativo; e, se recolhidas ao Erário, este assume a função de mero depositário, devendo repassá-las aos integrantes da carreira, de acordo com os critérios legais, sem retenção ou qualquer outra destinação.
(Expediente 047/05) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA MUNICIPALIDADE - NÃO RECEBIMENTO - CARGO DE PROCURADORA JURÍDICA MUNICIPAL - AFASTAMENTO POR DOENÇA - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - O artigo 7º, inciso VI da Constituição Federal veda a tangibilidade (redução) e a redutibilidade (retenção) salarial, que pressupõe objetos de garantias constitucionais, bem como de proteção da legislação infraconstitucional; prevendo ainda, como exceção, o disposto em convenções ou acordos coletivos de trabalho. O auxilio doença será devido ao doente que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cabendo à empresa pagar ao doente empregado o seu salário. Sendo provado por laudo médico e o doente tenha inscrição no Regime Geral de Previdência Social (INSS), constituirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício. O auxílio-doença deixa de ser pago quando da recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.
(Expediente 34/05) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE LEI DA RESPECTIVA UNIDADE FEDERADA AUTORIZANDO O REPASSE DE HONORÁRIOS ÀQUELES - DÍVIDA ATIVA - PARCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A honorária sucumbencial pertence aos procuradores do quadro de carreira do Município, os quais a ela têm direito por lei municipal em vigor, conforme o novo EAOAB. As importâncias recebidas devem ser registradas e distribuídas por órgão administrativo; e, se recolhidas ao Erário, este assume a função de mero depositário, devendo repassá-las aos integrantes da carreira, de acordo com os critérios legais, sem retenção ou qualquer outra destinação. A dívida ativa da Fazenda Pública, conforme artigo 2º, § 2º da Lei nº 6.830/80, abrange honorários advocatícios. Os honorários advocatícios existem em função da dívida ativa, constituindo verdadeira verba acessória desta. Não obstante a relação acessória em relação a dívida ativa, é bom que se diga que os honorários advocatícios não constituem receita pública, não podendo o agente público se apossar dos mesmos. Em que pese não constituírem receita pública, mister se faz que referida verba revista-se dos princípios que norteiam a administração pública.
(Expediente 010/04) CARGO DE COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO - INFRAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II DA CF - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CARGO - Não é recomendável a destinação de cargo técnico para provimento em comissão, independentemente da realização de concurso público. Os cargos de provimento em comissão devem ser os que demandem, para sua nomeação, relação de confiança entre a autoridade que nomeia e o funcionário nomeado. Por isso mesmo, devem ser reservados para cargos de chefia ou coordenação, tão somente. Qualquer previsão legal, eventualmente inserida em regulamentos estaduais ou municipais, de nomeação em comissão de cargo técnico de procurador, será facilmente identificada como inconstitucional, por afronta ao artigo 37, II, da CF. No caso de inconstitucionalidade, caberá o rito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, bem como a extensão dos efeitos da decisão proferida conforme artigos 102, I, “a” e “p”, 103 e 125, parágrafo 2º da Constituição Federal, artigos 74, VI e XI e 90 da Constituição Estadual e Lei Federal 9.868/99.
(Expediente 64/06) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.527/97 - Impossibilitar que o advogado público perceba honorários de sucumbência estar-se-á negando incidência dos artigos 22 e 23 da EAOAB, abrangente a todo o universo de advogados. O direito aos honorários de sucumbência estende-se aos advogados públicos, porque exercem atividade de advocacia, nos termos do § 1º do artigo 3º da Lei nº 8.906/94. A lei federal poderá restringir ou proibir sua percepção, mas as leis estaduais ou municipais não poderão faze-lo, pois a competência para legislar sobre condições de exercício das profissões é da União (artigo 22, XVI, da Constituição). Inexistindo lei federal limitativa ou proibitiva, os honorários de sucumbência pertencem integralmente aos advogados integrantes da carreira respectiva, que os partilharão segundo o que entre eles for acordado.
(Expediente 54/05) REGIME DE TRABALHO PARA PROCURADORES - ARTIGO 128 E § ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/26/12/2002 DE ITAQUAQUECETUBA - ARTIGO 20, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - A permissão de exercício da advocacia depende do regime de trabalho e do disciplinamento da lei de regência. O regime de dedicação plena não impede o exercício, pelo procurador, de outra atividade distinta da de seu cargo ou função. O regime de tempo integral impede ao servidor o exercício de qualquer outra atividade, pública ou privada. A Lei Complementar local, está pendente de regulamentação, mediante ofício encaminhado pela D. Presidente da Comissão do Advogado Público.
(Expediente 62) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROJETO DE LEI Nº 338/2005 (PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI) - INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 13 - A Emenda nº 13 versa sobre matéria de natureza não tributária e, portanto, não se pode, por interpretação extensiva do art. 136 da Lei Orgânica do Município de São Paulo (que dispõe sobre remissão de tributos e penalidades) abranger a verba honorária, fruto de trabalho já realizado, pelo instituto da remissão. A verba honorária integra a remuneração dos Procuradores do Município de São Paulo, tanto assim que constitui base de cálculo da contribuição previdenciária ao regime próprio de previdência do servidor e é paga na aposentadoria e pensão. Conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 9.402/81 e qualquer deliberação, mesmo legislativa, configura redução de vencimentos de servidor, violando frontalmente o inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal. Cabendo, por essas razões, o veto aos seguintes dispositivos: inciso II, do § 1º e inciso II, do § 2º, ambos do artigo 4º e inciso II, do § 1º, do artigo 13, incluídos pela emenda nº 13 do Legislativo.
(Expediente 57) INSTITUIÇÃO DE REGIME DE REMUNERAÇÃO - ANTEPROJETO DE LEI - INSTITUI PARA AS CARREIRAS DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA FEDERAL O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS - Prevê uma implantação gradual, em quatro anos, havendo reserva orçamentária para tanto, que inclui os demais pleitos de reajuste salarial para o funcionalismo federal. O anteprojeto atende ao comando do artigo 135, da Constituição da República, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998.
(Expediente 042/05) PROCURADORA DE FUNDAÇÃO ESTADUAL - PEDIDO DE DEMISSÃO - EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS - Tanto a advocacia institucional (setor público) como a particular (de base contratual), vêm cercadas pelas prerrogativas da inviolabilidade e da autonomia profissional (CF, artigo 133, Estatuto da OAB, artigo 2º e parágrafos e artigo 3º e seu parágrafo 1º). A presente consulta deixa de constar maiores considerações, em razão de não ter subsídios suficientes à uma apreciação mais minuciosa do tema.
(Expediente 019) ORIENTAÇÃO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO ADVOGADO AO SEU CLIENTE - Deverá o cliente questionar seu advogado quanto a falta de informação sobre o andamento de seu processo. Caso não obtenha sucesso, poderá contratar outro profissional e encaminhar a quem de direito a representação (se for o caso) contra o advogado faltante.
(Expediente 36) ADVOGADO DO ESTADO - ATUAÇÃO EM ÁREA TRABALHISTA - O Convênio do Estado-PGE/OAB atende somente as ações que se processam pela Justiça comum. Tratando-se de patrocínio de causa trabalhista, não haverá possibilidade de atendimento.
(Expediente 35) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NATURAIS CONTRA O BANCO ITAÚ S/A - A competência para apreciação do expediente 35, é da Comissão de Direito Bancário. O autor da consulta não apresenta subsídios suficientes para que seja realizada uma análise detalhada do caso. Dada a natureza da lide e o valor envolvido, contate-se o advogado do Banco Itaú, que integre a comissão, para tentativa de acordo.
(Of. 088/04) AUTORIZAÇÃO - INSERIR MATERIAL NO SITE DA OAB - PÁGINA DA COMISSÃO DO ADVOGADO PÚBLICO - Caberá analise à comissão de Informática sobre a viabilidade do pedido. Posteriormente, deliberou a Comissão do Advogado Público a procedência na inclusão de todos os textos na página da Comissão em questão.