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Timestamp: 2018-02-24 01:53:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 884', 'artigo 4', 'artigo 62', 'artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 730', 'artigo 4']

EMBARGOS À EXECUÇÃO: O PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA E DOS PARTICULARES É DE 5 OU DE 30 DIAS?
A Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, diz, em seu art. 4º, que o prazo mencionado no caput do art. 884, da CLT, e no art. 730, do CPC passa a ser de 30 (trinta) dias. Relutamos, em nossos escritos anteriores, consignar essa alteração da CLT por nos parecer por demais extravagante. Decorridos anos da edição desse ato do Poder Executivo, vem ele insistindo na validade de tal mudança, incidindo, portanto, em erro. Pretendeu-se dilatar, realmente, o prazo previsto no art. 884 da CLT de 5 para 30 dias e no art. 730 do CPC de 10 para 30 dias, sem que houvesse uma razão plausível, e num momento em que toda a sociedade clama por celeridade na prestação jurisdicional, clamor esse que foi, inclusive, ouvido por todo o Poder Judiciário para regozijo de todos seus jurisdicionados.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 4.8.05, corroborando nossos pensamentos, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, dessa Medida Provisória, por ter ampliado o prazo para 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública apresentar seus embargos à execução, como se vê do acórdão proferido nos autos do Recurso de Revista n. 70/1992-011-04-00.
Onze dos 14 ministros participantes da sessão julgaram que a mudança dessa norma processual não tem a urgência que justifique a edição de medida provisória, seguindo as palavras do eminente Ministro Relator Ives Gandra Martins Filho, que deixou assentado o seguinte: “O favor processual concedido aos entes públicos, no sentido de triplicar o prazo para a oposição dos embargos à execução, carece de urgência política, ou seja, não se revela proporcional, apresentando-se como um privilégio inconstitucional”.
Arrematou ele que a urgência para a edição de MPs obedece a dois critérios, um objetivo — “verificação da impossibilidade de se aguardar o tempo natural do processo legislativo sumário” — e outro subjetivo, que se relaciona, principalmente, “a um juízo político de oportunidade e conveniência”. Esclareceu, ainda, que a inconstitucionalidade deve-se apenas ao aspecto formal, ou seja, à utilização de Medida Provisória para a mudança de norma processual. Para reforçar seu voto, citou ele a decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da ampliação do prazo para ajuizamento de ação rescisória para 4 (quatro) anos para os entes internos de direito público, também, por meio de medida provisória.
Em 28.3.07, posteriormente, portanto, a esse julgamento realizado pelo Pleno do TST, o Supremo Tribunal Federal entendeu de forma diametralmente oposta. Reconheceu que essa Medida Provisória estaria revestida dos requisitos formais de constitucionalidade no que se refere à urgência e à relevância da matéria, como se infere da leitura do acórdão proferido nos autos da ADC-MC n. 11/DF, que foi publicado no DJU de 29.6.07.
Daí ter sido concedida a liminar requerida pelo Governador do Distrito Federal nessa Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC-MC) n. 11/DF, por entender que existia o fumus boni iuris e o periculum in mora. Assim, considerou, liminarmente, que essa Medida Provisória podia ampliar o prazo para 30 (trinta) dias para apresentação dos embargos à execução pela Fazenda Pública.
No voto condutor desse acórdão e de lavra do Ministro Cezar Peluso, foi consignado que “nesse juízo prévio e sumário, estou em que o Chefe do Poder Executivo não transpôs os limites daqueles requisitos constitucionais, na edição da Medida Provisória n. 2.180-35, em especial no que toca ao art. 1º-B, objeto desta demanda”. Ele arrematou, daí, com a afirmação de que “tal alteração parece não haver ultrapassado os termos de razoabilidade e proporcionalidade que devem pautar a outorga de benefício jurídico-processual à Fazenda Pública, para que se não converta em privilégio e dano da necessária paridade de armas entre as partes no processo, a qual é inerente à cláusula due processo of law (arts. 5º, incs. I e LIV; CPC, art. 125 – ADI n. 1.753-MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12.06.1998). A observação é, aliás, sobremodo conveniente ao caso do art. 884, da CLT, cujo prazo se aplica a qualquer das partes, não apenas à Fazenda Pública” (nossos grifos).
Sublinhe-se que, com base nesse voto, essa ampliação de prazo, concedida liminarmente pelo STF, beneficiaria não só a Fazenda Pública, como também os particulares em geral.
Contudo, o Ministro Relator Cezar Peluso, apesar de ter sustentado em seu voto na ADC-MC n. 11 que o prazo de trinta dias dos embargos à execução “.... se aplica a qualquer das partes, não apenas à Fazenda Pública”, entendeu, em sede da Reclamação n. 5.858/ES-MC, por despacho monocrático publicado no DJe de 2.4.08, que esse prazo é aplicável apenas à Fazenda Pública. Nesse passo, foi afastada a regra de hermenêutica de que “onde a lei não distingue, descabe ao intérprete distinguir”.
Diante disso, devemos dizer que tais decisões provocam certa perplexidade, que somente será eliminada quando houver o julgamento pelo Pleno do STF dessa ADC 11/DF. Enquanto isso, a Fazenda Pública continuará a insistir, certamente, no exercício desse lamentável e criticável privilégio, que lhe foi concedido provisoriamente, do alentado prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos embargos à execução, enquanto o particular fica restrito ao prazo de 5 dias, segundo a ótica desse mesmo Tribunal, o que, por evidência, afronta a cláusula do due process of law.
Aliás, fazendo críticas a esses privilégios processuais da Fazenda Pública, o Ministro Sepúlveda Pertence, apesar de votar pela concessão da cautelar nessa ADC n. 11, consignou a seguinte advertência: “Acompanho o Relator, no ponto, a fim de evitar as incertezas a esse respeito. Continuo com profunda perplexidade para aceitar, em nome daquelas tradicionais, já existentes, a criação de mais um privilégio processual exclusivo da Fazenda Pública, o que atinge o dispositivo do artigo 884 da CLT...”.
Como demonstração dessas desgastantes discussões judiciais acerca do tema, temos duas decisões de 2008 do TRT da 19ª Região que assentavam o entendimento de que essa decisão cautelar do STF perdera eficácia em virtude do prazo de 180 dias previsto no parágrafo único, do art. 21, da Lei n. 9.868, de 10.11.99, ter sido ultrapassado, verbis: 1)“Fazenda Pública. Embargos à execução. Prazo. Aplicação do art. 884, da CLT. Devido à perda de eficácia da medida cautelar concedida na ADC-MC 11, do STF, prazo para a Fazenda Pública embargar à execução é de 5 dias, como previsto no art. 884, da CLT, tendo em vista que o TST julgou inconstitucional o art. 4º, da MP 2.180-35, que o ampliava para 30 dias. (TRT 19ª R.; APet 00892.2005.059.19.00-1; DJEAL 26.8.08); 2) “Fazenda Pública. Embargos à execução. Prazo. Conforme jurisprudência iterativa do TST, no sentido de que é inconstitucional o art. 4º da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que modificou a redação do art. 884 da CLT, alterando o prazo para oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, de 05 (cinco) para 30 (trinta) dias, e tendo perdido eficácia a medida cautelar deferida pelo STF na ADC-MC/DF 11/8, são intempestivos os embargos apresentados após ultrapassado o quinquídio legal, contado da citação da execução” (TRT 19ª R., EDcl n. 0869.2005. 008.19.00-4, DJEAL 31.10.08).
Contudo, o prazo de vigência da concessão da Medida Cautelar de 180 dias, como previsto no parágrafo único do art. 21, da Lei n. 9.868/99, foi prorrogado pelo STF nessa ADC n.11-MC, pelo acórdão publicado no DJe de 11.12.09. Como fundamento, foi dito que , de 2007 até dezembro/2009, esse processo se encontrava na Procuradoria-Geral da República para parecer, não havendo, assim, a possibilidade de ser ele julgado dentro do prazo de vigência da cautelar concedida.
Eis a ementa dessa decisão do STF, onde restou vencido o eminente Ministro Marco Aurélio de Farias Mello, verbis: “AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. ADC. Liminar deferida. Prazo vencido. Autos na Procuradoria-Geral da República. Prorrogação da eficácia da liminar. Deferimento. Questão de ordem resolvida nesse sentido. Prorroga-se a eficácia de liminar concedida em ação direta de constitucionalidade, quando, vencido o prazo, os autos se encontrem, para parecer na Procuradoria-Geral da República”.
Mais recentemente, o TST tem reiterado seu posicionamento de 2005 tomado em seu plenário de que a Fazenda Pública não está submetida ao prazo de 30 dias, em função da perda de eficácia da decisão proferida na medida cautelar da ADC n. 11, mesmo considerando sua prorrogação, como se lê das seguintes ementas:
1) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180- 35/2001. Fazenda Pública. O Tribunal Pleno desta corte, no incidente de uniformização de jurisprudência suscitado nos autos do RR-70/1992-011-04-00.7, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º da medida provisória nº 2.180-35/2001, que ampliou para trinta dias o prazo para a Fazenda Pública interpor embargos à execução, alterando os artigos 730 do CPC e 884 da CLT. Diante da citada decisão proferida por esta corte em controle concreto de constitucionalidade, não se evidencia afronta ao artigo 62 da Constituição Federal. Não há impedimento para o julgamento imediato do recurso de revista em tela, em virtude da perda de eficácia da liminar concedida na ação direta de constitucionalidade nº 11, que determinou a suspensão de todos os processos que tratam da matéria em discussão. Segundo o que estabelece o parágrafo único do artigo 21 da Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, concedida a medida liminar, deve o tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia. No caso, a decisão em que foi concedida a referida liminar pelo plenário do Supremo Tribunal Federal foi publicada no DJ de 29/06/2007, que foi prorrogada uma vez, mediante decisão publicada no dje de 11/12/2009. Dessa forma, constata-se que a liminar em que se determinou a suspensão de todos os processos, mesmo considerando a referida prorrogação, ultrapassou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no artigo 21, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, perdendo sua eficácia. Agravo de instrumento desprovido. TST, AIRR 166940-75.2004.5.15.0032, 2ª T, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17.6.11;
2) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Prazo para interposição de embargos à execução - Fazenda Pública - Artigo 4º da Medida Provisória nº. 2.180-35/2001 - Inconstitucionalidade. Esta corte decidiu, em sessão do pleno, realizada no dia 04/08/05, declarar a inconstitucionalidade do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180- 35/2001, que ampliou o prazo fixado no artigo 730 do Código de Processo Civil para os entes públicos oporem embargos à execução, porque não verificados os requisitos da relevância e da urgência necessários para a edição da medida provisória. Recurso de revista não conhecido. Prejudicada a análise das demais matérias, em virtude da manutenção da intempestividade dos embargos à execução. (TST, RR 4100-30.2006.5.22.0105, 2ª. T, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 23.6.11;
3) RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180. 35. INCONSTITUCIONALIDADE. Seguindo a diretriz traçada pela decisão proferida no incidente de uniformização de jurisprudência, suscitado no processo TST-RR-70/1992-011-04-00.7, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º da medida provisória nº 2.180- 35/2001, o lapso temporal para a oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública continua sendo o prazo previsto no artig 884 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. TST, RR 137700-04.1986.5.15.0022, 7ª T, Rel. Min. Pedro Paulo Teixeira Manus, DEJT 19.4.11);
Assim, a prorrogação do prazo de vigência da Medida Cautelar, que foi concedida na ADC n. 11 em dezembro/2009, pelo STF, está expirada de há muito tempo, devendo a Fazenda Pública se conformar em cumprir com o prazo de 5 dias para apresentar seus embargos à execução, como inscrito no art. 884, da CLT.
E mais. Entendemos que ao STF descabe conceder uma nova prorrogação por mais outros 180 dias nessa cautelar, tendo em vista os exatos termos do parágrafo único do art. 21, da Lei n. 9.868/99, que não prevê, por sinal, qualquer tipo de suspensão ou interrupção desse prazo. Impõe-se, aqui, o respeito ao princípio da legalidade.
Expirado o prazo de vigência da medida cautelar sem ter havido o julgamento de mérito da ADC n. 11 pelo STF, a Justiça do Trabalho e todos seus jurisdicionados continuarão lançados na insegurança jurídica e nos percalços das discussões estéreis realizadas na execução de uma coisa julgada trabalhista.
É curial que tais fatos impedem que o processo de execução trabalhista tenha uma duração razoável e que seja ele solucionado com celeridade. Sem muito esforço, observa-se que nessa situação existe uma clara violência cometida ao direito fundamental do cidadão, como está albergado no inciso LXXVII, do art. 5º, da Constituição: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Não titubeamos em sustentar que, atualmente, por não mais produzir efeitos a medida cautelar concedida nessa ADC n. 11 em virtude do decurso do prazo fatal de 180 dias, os particulares e a própria Fazenda Pública estão submetidos ao prazo comum de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos à execução, conforme a regra contida no caput do art. 884, da CLT. Aliás, Manoel Antonio Teixeira Filho afasta, inclusive, o prazo de 10 dias previsto no art. 730, do CPC, para a Fazenda Pública, com o que concordamos. Diz ele que “entendemos, portanto, que, no processo do trabalho, o prazo para a Fazenda Pública oferecer embargos, na qualidade de devedora, não é de dez dias (CPC, art. 730, nem de trinta dias (MP n. 2.180-35/2001), e sim, de cinco dias”, como previsto no art. 884, da CLT (s/ob “Curso de Direito Processual do Trabalho”, vol. III, pg. 2.247, 1ª ed, 2009).
Apesar do Poder Executivo federal ter ciência de não estar mais vigendo a medida cautelar concedida nessa ADC, foi veiculada a notícia no site do STF, em 6.7.11, de ter ele ajuizado perante esse tribunal uma Reclamação (Rcl) de n. 11.947 contra uma decisão proferida pelo TST. Essa decisão recorrida rejeitou, corretamente em nosso entender, esse criticável privilégio do alentado prazo de 30 (trinta) dias para ele apresentar embargos à execução.
Diante disso, impõe-se que seja julgado, com rapidez, o mérito da multicitada ADC n. 11/DF pelo STF para impedir um maior retardamento na prestação jurisdicional, retardamento esse prejudicial àqueles trabalhadores que querem obter, licita e moralmente, dos Cofres Públicos aquilo que lhes é devido na forma da lei e da coisa julgada exequenda.
Neste momento em que o próprio Ministro Presidente João Oreste Dalazen do Tribunal Superior do Trabalho concita, não apenas todos os demais eminentes magistrados da Justiça do Trabalho, mas, também, toda a comunidade jurídica, para que combatam os conhecidos entraves existentes na execução trabalhista, não é razoável que o Poder Executivo não cerre fileiras para que esse desideratum saudável seja alcançado como homenagem à realização da Justiça Social: todos os jurisdicionados da Justiça do Trabalho apresentam seus agradecimentos àqueles que respeitam a cláusula do due process of law.
São Paulo, 14 de julho de 2011
Autor: José Eduardo Duarte Saad