Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-289o-a-cpp/
Timestamp: 2020-07-13 11:04:14+00:00
Document Index: 102452747

Matched Legal Cases: ['Artigo 289', 'Artigo 289', 'Artigo 289', 'artigo 5', 'artigo 290', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 289', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 310', 'artigo 290', 'artigo 5', 'Artigo 289', 'Artigo 290']

Artigo 289º A CPP - Banco de dados mantido pelo CNJ. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 289º A CPP – Banco de dados mantido pelo CNJ.
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título IX - Da Prisão, Das Medidas Cautelares E Da Liberdade Provisória » Capítulo I - Disposições Gerais » Artigo 289º A CPP – Banco de dados mantido pelo CNJ.
§ 1º Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2º Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 3º A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 4º O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 5º Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2º do artigo 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 6º O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Banco de dados mantido pelo CNJ
Banco de dados mantido pelo CNJ: O banco de dados foi regulado pela Resolução 137/2011, do CNJ. Chama-se Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. É disponibilizado na rede mundial de computadores, assegurado o direito de acesso às informações a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou demonstração de interesse, sendo de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça a sua manutenção e disponibilidade. Facilita a que policiais de diversos Estados tenham conhecimento das pessoas que estão sendo procuradas pela Justiça. O juiz pode determinar que o mandado de prisão seja expedido em caráter restrito e, nesse caso, o prazo para inclusão no BNMP se iniciará após seu cumprimento ou quando afastado esse caráter por decisão judicial. Como regra, a informação do mandado de prisão, para fins de registro no Conselho Nacional de Justiça, será prestada no prazo de 24 horas a partir da expedição, diretamente pelos sistemas dos tribunais ao BNMP.
Conteúdo do mandado de prisão: Segundo o artigo 3º da Resolução 137/2011, cada mandado de prisão deverá referir-se a uma única pessoa e conterá, no mínimo, as seguintes informações: I – seu número, composto pelo número do processo judicial, na forma da Resolução nº 65/2008 do CNJ, acrescido de um número sequencial de quatro dígitos; II – o número do processo ou procedimento, na forma da Resolução n.º 65/2008 do CNJ; III – tipo e número do procedimento ou documento que originou o processo judicial em que foi expedido o mandado, conforme tabela a ser editada em portaria da Presidência do CNJ; IV – nome do magistrado expedidor; V – denominação do órgão judiciário em que foi expedido o mandado; VI – qualificação da pessoa a que se refere o mandado de prisão; VII – códigos nacionais dos assuntos criminais a que se refere o mandado; VIII – espécie da prisão decretada; IX – dispositivo da decisão que decretou a prisão; X – prazo da prisão, quando se tratar de prisão temporária; XI – pena imposta e regime de cumprimento da pena, quando se tratar de prisão decorrente de condenação criminal, recorrível ou definitiva; XII – data limite presumida para cumprimento do mandado de prisão de acordo com a prescrição em abstrato ou em concreto; XIII – o valor do montante da fiança arbitrada, quando for o caso; e XIV – data e local da expedição.
Dados de qualificação do acusado no mandado de prisão: Ainda segundo a Resolução 137/2011, artigo 3º, são dados de qualificação da pessoa objeto da ordem de prisão, a serem incluídos, se disponíveis, ainda quando haja mais de um deles para a mesma pessoa: I – nome; II – alcunha; III – filiação; IV – data de nascimento; V – naturalidade; VI – sexo; VII – cor; VIII – profissão; IX – endereço no qual pode ser encontrada; X – características físicas relevantes, conforme parâmetros já existentes no INFOSEG; XI – códigos identificadores de documentos oficiais; XII – fotografia.
A certidão referida no § 3º do artigo 289-A: Segundo o artigo 4º da Resolução 137/2011, a certidão, a ser expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, deverá conter todos os elementos disponíveis enumerados no artigo 3º, caput, da Resolução.
Atualização do banco de dados: Dispõe o artigo 5º da Resolução que o tribunal de origem atualizará a informação de mandados de prisão registrados no BNMP no prazo de 24 horas, a contar da revogação da prisão ou do conhecimento do cumprimento da ordem.
Prisão e mandado
Mandado registrado e prisão por qualquer policial:Qualquer agente policial pode efetuar a prisão determinada no mandado registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
Ausência de registro e prisão: A ausência de registro do mandado não impede a prisão. De qualquer forma, mesmo à vista do mandado de prisão, o agente policial deverá adotar as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicar ao juiz que a decretou, devendo esse providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput do presente dispositivo, com a informação de que se encontra cumprido.
Comunicações da prisão e audiência de custódia: Efetuada a prisão, esta será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida (ao juiz com jurisdição onde foi realizada a prisão). O juiz providenciará a certidão a ser extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. O preso deverá ser apresentado para a audiência de custódia (ver título A audiência de custódia no flagrante, na preventiva e temporária em anotações ao artigo 310).
Dúvidas sobre a identidade da pessoa do executor ou do preso: Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a identidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2º do artigo 290, segundo o qual, nessa hipótese, o preso será posto sob custódia, até que fique esclarecida a dúvida. Tendo em vista que custódia tem por sinônimos segurança, tutela, detenção, guarda, prisão,vigilância, deverão ser examinadas as circunstâncias do caso concreto (periculosidade do acusado, circunstâncias e gravidade do delito imputado, etc.) e determinar se haverá prisão ou simples vigilância. Logo, custódia não representa, necessariamente, detenção.
Direitos do preso: O preso será informado de seus direitos, entre os quais, nos termos do inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Federal, o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, e, caso não informe o nome de seu advogado, a prisão será comunicada à Defensoria Pública
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