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Timestamp: 2017-07-22 00:55:57+00:00
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A IMPROPRIEDADE DA SÚMULA Nº 465 DO STJ [I][B]Ao dispensar o segurado de comunicar a venda do veículo ao segurador[/B][/I]
No dia 13 de outubro de 2010, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por sua Segunda Seção, aprovou e editou a súmula nº 465, segundo a qual, “Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação”. Embora se refira ao seguro de automóvel, nada garante não seja ela aplicada também a outros tantos seguros cujo bem segurado seja suscetível de transferência. A título de fundamentação da súmula, o STJ faz referências aos artigos 1.432, 1.443 e 1.463 do Código Civil de 1916, e aos artigos 757, 765 e 785 do vigente Código de 2002. Na suposta tentativa de amenizar o grau de injuridicidade da súmula, talvez a pretexto de torná-la menos severa para a mutualidade, fez-se constar de seu texto uma ressalva que excetua a obrigação do segurador apenas na hipótese de a transferência significar aumento efetivo do risco envolvido no seguro. É apenas aparente o benefício da ressalva de retirar de sua aplicação as transferências para pessoas de maior risco, e não o faz sem derrogar expressa disposição de lei, constante do artigo 785 do Código Civil, em prejuízo do princípio constitucional da Separação dos Poderes da República que impede ao Judiciário legislar e ao Legislativo julgar.
Nada obstante à ressalva, a decisão sumulada menoscaba não só o princípio da legalidade como o da segurança jurídica, esmaecendo expressa e clara disposição legal, constante do artigo 785 do vigente Código Civil e, nessa senda, acaba violando postulado constitucional pétreo, de direito fundamental, que assegura a independência dos poderes da República, na medida em que legisla onde o Poder Legislativo já havia legislado. Por mais aberto que seja o sistema de cláusulas do Código Civil, a ingerência se faz indevida, por não se tratar de interpretação mas de desconsideração de preceito legal.
E o fez em consequente violação também ao devido processo legal, fora do leito natural de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que, de competência originária do STF, esse não vislumbraria, decerto, qualquer eiva de inconstitucionalidade no referido dispositivo do CC desconsiderado pelo STJ, na letra e no espírito.
Desconsiderou-se também o diálogo das fontes, entre o CC e o CDC, pois esse, no artigo 54, § 4º, admite cláusulas limitativas do direito do consumidor, desde que redigidas com clareza e destaque, sendo portanto válida cláusula que dessa forma obrigue o segurado a comunicar ao segurador sempre que alienar o veículo. Tampouco o CDC trataria como consumidor de seguro, no caso, o terceiro que não celebrou com o segurador contrato intuitu personae.
A súmula transforma contrato nominativo em ao portador, borrando construção legislativa irretocável.
Senão vejamos, na letra e no espírito, o disposto no citado artigo 785 do Código, que restou mutilado pela súmula: Art. 785. Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado.
§ 1º Se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cessionário. § 2º A apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário." (os grifos são da transcrição). O legislador quis assim, o julgador quis assado. Mais um reprovável combustível para alimentar o indesejado ambiente da insegurança jurídica.
Como se vê é nítido o apagão produzido no dispositivo acima, nas partes grifadas que, sem rebuços de dúvidas, estabelecem para os contratos nominativos, como soe ser o de seguro de automóvel (tão nominativo como o de um imóvel, cuja transferência pressupõe formalidades específicas, até porque não se trata de contrato de seguro à ordem ou ao portador, consoante o art. 760 do CC): primeiro, a autorização para constar do contrato a proibição da transferência do seguro a terceiros (pela expressão “salvo disposição em contrário” estabelecida no caput); segundo, como claramente disposto no § 1º, que a transferência só produz efeitos para o segurador após a comunicação prévia do segurado (cedente) e daquele que venha a aspirar a condição de novo segurado (cessionário). E de outra melhor forma não poderia estar redigido o parágrafo derrogado (indevidamente é bem verdade), na medida em que é direito do segurador decidir se aceita ou não o cessionário como seu segurado, submetendo-o à devida análise prévia do risco, objetivo e ou subjetivo, por meio de um novo Questionário de Avaliação de Risco, que há de ser prévio, logicamente.
Demais porque vige o princípio constitucional da livre iniciativa, esculpido no art. 170 da CF, que assegura o direito do empresário escolher os seus clientes e, no mínimo, usar da prerrogativa de avaliá-lo previamente, não só em relação ao risco técnico como moral, mormente no contrato de seguro em que a álea operacional é um de seus apanágios. Essa, aliás, uma das peculiaridades e características próprias do contrato e da operação de seguro, a avaliação prévia, e não a posterior do risco.
Com tal decisão o judiciário se imiscui, impropriamente, nos aspectos técnicos, atuariais e operacionais que competem à seguradora como gestora da mutualidade, é dizer, da coletividade de segurados que se sobrepõe à individualidade, impondo a ela uma capitis deminutio na sua função de gestora dessa mutualidade, da qual faz parte cada segurado nominado da carteira, gerando não só insegurança jurídica como também contratual e, sobremaneira, na regulação e liquidação dos sinistros, e na política de bônus que, assim como os contratos nominativos, intuitu personae e não intuiitu rei, é pessoal e intransferível à sorrelfa, ao arrepio da deliberação do segurador.
Tem mais, se pagar sem embargos a indenização ao cessionário, o segurador se verá também a braços com eventuais investidas do segurado que, apesar de ter alienado o veículo sobre o qual incidia o interesse segurado, poderá reivindicar o próprio seguro que tinha e a retenção do direito ao bônus, sob a alegação de que iria usá-los em novo veículo que pretendia adquirir com os recursos da venda do anterior, gerando, assim, atritos com o cliente além de fomento a possíveis fraudes, que já tanto assolam a instituição do seguro em nosso País.
De um lado, o segurador não poderia indenizar o segurado que alienou o veículo, isso por falta de objeto, é dizer, do interesse legítimo segurável sobre um bem que não é mais seu. De outro, não poderia indenizar o terceiro, simplesmente porque esse não contratara com o segurador o seguro.
Sem falar na esdrúxula situação que a decisão sumulada em causa pode gerar, de total anonimato dos clientes de uma seguradora na sua carteira de seguros de automóvel, com reflexos inclusive na legislação que reprime a “lavagem de dinheiro”, eis que, na medida em que o segurador só venha a conhecer seu suposto novo cliente por ocasião do sinistro, e se todos resolverem não comunicar encorajados pela decisão sumulada da mais alta Corte de Justiça Infraconstitucional do País, o STJ, que na prática tem força de lei, embora só o STF possa editar súmulas vinculantes, a seguradora teria uma carteira anônima de segurados, sem conhecer os seus clientes e, por isso, impossibilitada de cumprir, se caso, os procedimentos emanados das normas referentes a “lavagem de dinheiro”.
No rol de dificuldades e gestões a cargo da seguradora, que não estão a salvo de aumento de custos a dano dos consumidores que integram a mutualidade, haverá de se questionar, por conta da decisão do STJ, o que deva ser entendido por “efetivo agravamento do risco” constante do verbete sumulado.
De pronto entendemos que, para fins de aplicação da súmula, não se trata do agravamento de risco a que alude o art. 768 do Código - de cuja ocorrência, intencional, voluntária, resulta na perda da garantia do seguro -, mas sim do aumento do risco estritamente decorrente da transferência do veículo segurado para outrem com perfil mais gravoso, quer em relação ao risco objetivo quanto subjetivo.
Daí também se indagar se a transferência em tela se enquadra como aquele “incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia”, a que alude o art. 769 do Código. Se o for, não se olvide de que este dispositivo também exige as devidas comunicações, e com a presteza do imediato, marcada pela expressão “logo que saiba” ali inserta, e também sempre antes do sinistro, obviamente, sob pena igualmente da perda da garantia, isto é, do próprio seguro.
Como deveria ser entendido, por exemplo, para fins de aplicação da súmula, o fato de um segurado, com trinta anos de idade e dez anos de carteira, transferir o veículo e o seguro para terceiro com vinte seis anos de idade e seis anos de carteira? Configuraria isso um agravamento efetivo do risco? Ou a transferência por segurado que guarda o veículo na garagem para outrem que não tem garagem? Etc. etc. O receio é que tudo isso, sob o manto da subjetividade, se transforme em mais demandas, em mais conflitos e atritos com os clientes.
Há espaço para se entender que, sempre que haja alteração do perfil ditado no QAR, com aumento do prêmio, a súmula não deva ser aplicada.
Prosseguindo nesse rol de complexidades geradas pela súmula na sua aplicação prática, a questão também não pode escapar da análise do art. 766 do CC, que trata das consequências decorrentes de omissões e declarações inexatas ou reticentes do segurado, com ou sem má-fé, eis que, se ocorrentes, também seria caso da perda do seguro, é dizer, da garantia, e, mesmo que não resultem de má-fé, consoante o parágrafo único de tal dispositivo, “o segurador terá direito a resolver o contrato, ou (a seu juízo), cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio”. (o entre parêntesis não é do original).
Antes da edição da súmula, tivemos a oportunidade de comentar o artigo 785 do Código Civil, ou seja, antes de sofrer a mutilação que ora lhe é impingida (“O Direito do Seguro no Novo Código Civil e Legislação Própria”, Editora Forense-Rio, 2ª edição). Adiante, nos permitimos reeditar algumas reflexões.
Com efeito, o artigo 785 do atual Código corresponde ao art. 1.463 do Código revogado, porém com nova roupagem redacional acrescida da expressão “salvo disposição em contrário”.
Naquele sítio já nos permitíamos recomendar que se disciplinasse no contrato a hipótese de transferência do bem ou interesse segurado para terceiros, de preferência para vedar a cessão, hipótese talvez não desejada plenamente pelas seguradoras na medida em que as transferências, não raro, podem se dar de um segurado com perfil mais gravoso para outrem de menor risco. Isto é, ao invés de um agravamento, uma redução do risco (ver art. 770 do CC).
No seguro de automóveis, por exemplo, que é nominativo, não havendo a formalização do aviso escrito para a seguradora, já nos permitíamos assim dizer, a transferência não deveria ser considerada para efeito de cobertura.
Novidade também se verificava pelo fato de o artigo 785 do atual Código estabelecer um procedimento burocrático de certo modo necessário, não previsto no Código revogado, de maneira que o segurado comunique a mudança para o segurador. Por isso a cessão ou transferência somente produziria efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito, assinado por ambas as partes interessadas: o cedente, alienante, ou transmitente (segurado) e o cessionário, adquirente, ou sucessor inter vivos (adquirente do bem).
O dispositivo em comento contempla e disciplina a troca do titular do interesse segurado, cuja transferência do interesse é operada quando termina para o transmitente a causa do contrato e é adquirida pelo cessionário, endossatário ou adquirente, por isso, em face do princípio indenitário, o novo titular do interesse seria aquele a quem o sinistro prejudicaria. Tal, entretanto, não importa afirmar que o adquirente, tampouco o segurador, estejam obrigados a manter o contrato. Quanto ao segurador, considerando que as circunstâncias pessoais do novo titular do interesse podem não ser indiferentes, agravando o risco subjetiva e ou objetivamente. Quanto ao adquirente, na medida em que pretenda ou não continuar com o bem segurado ou com outro segurador de sua preferência.
Já alertávamos que o dispositivo em foco tem aplicação constante no dia a dia da operação de seguro, na medida em que constantes são as mutações que sucedem no interesse segurado e que refletem na necessidade de cessão do contrato de seguro de dano, cuja garantia do risco não se pretende sofra solução de continuidade diante, por exemplo, da mudança na propriedade e posse do bem segurado, que necessariamente deve envolver o segurador em face da modificação que se opera, objetiva e ou subjetivamente, no risco originariamente predeterminado no contrato.
Há de haver, portanto, uma formal substituição na titularidade do seguro, sem a qual, como se vê da letra e do espírito do dispositivo em comento, resta desonerado o segurador nos seguros de dano em que seja nominativa a apólice, como soe acontecer.
O artigo 760 do CC prevê três espécies de apólices: nominativas, ao portador e à ordem. E não o faz por mero diletantismo, mas por razões próprias da operação de seguro. Em nosso livro “Direito do Seguro no Novo Código Civil e Legislação Própria” (Forense Rio, 2ª edição), comentamos, fiados na melhor doutrina, que “(...) a apólice nominativa é decerto a mais comumente adotada no mercado segurador, o que se explica até em face da peculiaridade do contrato de seguro de dano onde preside a necessidade de o segurador em regra conhecer o estipulante e o segurado, agora com mais razão ainda diante das normas que passaram a estabelecer a primazia dos instrumentos nominativos sobre os ao portador, inclusive diante da legislação sobre o crime de ‘lavagem de dinheiro’ (Lei nº 9.613/98 e consequentes atos normativos da SUSEP), que passou a exigir dos agentes econômicos, dentre eles o segurador, a criação e manutenção de cadastros de segurados com os elementos de sua identificação. Até porque o segurado e o estipulante configuram o risco subjetivo e moral necessário no exame da aceitação da proposta. A própria doutrina costuma fazer restrição a seguros contratados à ordem ou ao portador (...)”
É certo que na apólice ao portador basta sua posse para legitimar o status de segurado. Se à ordem, basta o endosso para operar a transferência dos direitos e obrigações do segurado. Restando, portanto, para as apólices nominativas, eventuais dúvidas que pudessem suscitar, considerando, ademais, a proeminência do risco subjetivo na avaliação da aceitação pelo segurador e consequente taxação do prêmio, muito comum nos seguros de automóvel, em que o prêmio é maior ou menor conforme sejam as características do segurado, em função da idade, do sexo, do tempo de habilitação, do tipo de uso que dá ao veículo, demandando, aliás, para tanto, um Questionário de Avaliação de Risco, conhecido pela sigla QAR, para a avaliação prévia do PERFIL do segurado. Pois é pela apólice nominativa que se opera a seleção do risco subjetivo, em função do provável comportamento do segurado na relação com o bem ou interesse garantido.
Aliás, já recomendávamos, em tal oportunidade, constar das apólices de seguro de dano a cláusula seguinte, sem a qual o segurador não poderia recusar a cessão, alienação ou transferência comunicada, cláusula essa necessária para que o segurador possa averiguar previamente os aspectos do risco como se viu, na medida em que o cessionário ou adquirente poderá ter um perfil diferente do cedente, que decerto respondeu, no seguro de automóvel, por exemplo, ao questionário de avaliação de risco com base no qual foi calculado o prêmio.
“Transferência do Contrato e Alteração do Interesse Segurado: Fica expressamente vedada a transferência do presente contrato de seguro a terceiros, ainda que em decorrência de alienação, cessão, ou de constituição de gravames a qualquer título do interesse segurado, bem como qualquer alteração do interesse segurado e de suas eventuais características ou especificações, salvo prévia e expressa concordância da Seguradora.
Parágrafo Único. Para os fins desta cláusula, eventuais modificações do interesse segurado e de suas características e especificações deverão ser submetidas à seguradora, dentro do prazo decadencial 10 (dez) dias, sob pena da perda do direito à garantia”
Coerentes com a cláusula acima sugerida para constar das apólices, sugerimos que constasse também das propostas o seguinte campo, em face do disposto no art. 785 ora comentado, para declaração do proponente se o bem sobre o qual incide o interesse segurado está ou não gravado. Exemplo: “GRAVAMES EXISTENTES SOBRE O BEM. O bem ou interesse objeto da presente proposta encontra-se onerado por algum gravame? NÃO ! SIM !. Em caso de resposta afirmativa qual (tais como hipoteca, penhora, alienação fiduciária, penhor, anticrese ou outros)?_________________”
Posta assim a cláusula, a comunicação do segurado terá caráter apenas consultivo, possibilitando ao segurador aceitar ou não o novo risco operado pela cessão, ou transferência a outro título como, por exemplo, a operada em decorrência da execução de algum gravame que incide sobre o bem, tais como hipoteca, penhor, anticrese, penhora, não sem antes analisar o risco pessoal do cessionário ou adquirente a qualquer título, inclusive por sucessão intervivos, exceto por causa morte que deverá merecer uma avaliação e tratamento excepcionais, e também os aspectos de sua relação com o bem para, aceitando-o, calcular o prêmio correspondente.
Uma vez comunicada previamente a transferência, pode suceder três hipóteses em caso de aceitação: (a) o segurador aceitar o risco do cessionário, adquirente ou sucessor pelo mesmo prêmio, se não houver alteração em relação ao cedente, alienante ou transmitente; (b) aceitar com prêmio adicional uma vez verificada agravação do risco ou; (c) aceitar com devolução de prêmio se o risco do cessionário ou adquirente for menos gravoso que o do cedente, alienante ou transmitente.
Se não houver aceitação do novo risco, o prêmio deverá ser devolvido pro rata temporis ou com base na tabela a prazo curto.
Todavia, advertíamos que o segurador não estaria obrigado a responder, tampouco lhe seria assinalado um prazo para tanto, na medida em que conste da apólice cláusula excluindo previamente a possibilidade de cessão ou transferência, muito embora deva sempre fazê-lo em respeito ao consumidor. A esse propósito já decidiu o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial Nº 136619, em que foi Relator o eminente Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, como se vê da ementa seguinte:
“Seguro de automóvel. Ação intentada pelo antigo proprietário para receber a indenização pelo fato ocorrido após a venda do veículo... A lei não determina a obrigatoriedade de o seguro ser automaticamente honrado pela seguradora, em relação à parte distinta daquela que figurou no contrato. Recurso Especial não conhecido”.
Afinal, não seria demasiado enfatizar que, em princípio, qualquer que seja a forma pela qual se opere a mudança do titular do interesse segurado, e de sua relação com o bem, pode importar em alteração do perfil do risco subjetivo, e também do objetivo, para pior ou para melhor, não sem relembrar, mormente nos seguros de automóvel, que existe um questionário de avaliação prévia do risco com base no qual o segurador calculou o prêmio adequado, ou decidiu pela não aceitação do risco.
Ora bem, imaginemos um seguro realizado com determinado proprietário de automóvel, que declarou no formulário de avaliação de risco, digamos, ser o principal condutor do veículo, ter cinquenta anos de idade, ser do sexo feminino (as mulheres segundo estudos atuariais conquanto colidam com igual ou maior frequência que os homens, porém com menor severidade, fazem jus a um prêmio menor), com trinta anos de carteira de habilitação, que somente se utiliza do veículo nos fins de semana, que o guarda em garagem, e que se expõe a risco em região de baixa sinistralidade etc. Imaginemos agora que esse veículo, por qualquer motivo alheio e ao arrepio do conhecimento e deliberação do segurador, é transferido à terceiro, seja por ato intervivo ou por causa morte, seja por cessão, sucessão de empresas, por penhora, penhor, ou outro gravame, e que esse novo proprietário ou detentor tenha um perfil oposto ao do segurado, importando na quebra do cálculo atuarial do prêmio inicialmente realizado. É claro que, nesse caso, exceto nas hipóteses de falecimento do segurado e constando cláusula impeditiva da transferência do seguro e do interesse segurado sem prévia consulta e concordância da seguradora, operaria o disposto no presente art. 785 e aplicáveis serão as hipóteses que aqui permitimo-nos comentar. Entrementes, peculiar deve ser o tratamento para o caso de transferência por morte do segurado em que muitas variantes podem suceder, ainda que o sucessor a esse título seja herdeiro ou legatário, tenha um perfil mais gravoso que o do segurado e que, também por não ter sido parte de nenhum contrato com o segurado e ou com a seguradora, poderá alegar só haver tomado conhecimento do seguro por ocasião do sinistro e que, estando regular o pagamento do prêmio, a transmissão do bem segurado se deu por motivos alheios a qualquer vontade terrena, como soe acontecer na morte.
Não sem se cogitar de que, sendo o contrato nominativo, intuitu personae, a morte pode importar na sua extinção, decerto com a devolução pro rata temporis do prêmio, correspondente ao período restante de vigência no qual o segurador não correrá mais risco!...
De qualquer sorte, uma vez conhecido o seguro e se arvorado na condição de sucessor do segurado, terá o adquirente, nessa qualidade, de se portar como tal, cumprindo sua parte no contrato, observando as suas cláusulas e condições, e fazendo as comunicações e declarações devidas, inclusive submetendo-se a novo questionário de avaliação de risco, até para, se for o caso, fazer jus, como se disse alhures, à devolução de prêmio se menos gravoso o seu perfil de risco, como também complementá-lo se ocorrer o contrário.
Observe-se que o dispositivo, ao permitir apenas a transferência do contrato com alienação ou cessão do interesse segurado, repele a transferência de direitos já adquiridos pela consumação do sinistro, hipótese em que não se configura cessão de contrato, mas cessão de crédito, esta regida pelos artigos 286 e seguintes do mesmo Código Civil. E já advertíamos quanto à clareza com que a cláusula que veda a cessão deva ser posta na apólice, com caracteres bem destacados, legíveis e inteligíveis, portanto, sem qualquer lesão ao Código Defesa do Consumidor que, em seu artigo 54, § 4º, vale repetir, admite cláusulas limitativas do direito do segurado, no caso impondo-lhe a obrigação de comunicar, por escrito, ao segurador, sempre que alienar o veículo objeto do seguro. Máxime no seguro de automóveis, celebrado intuitu personae, ao contrário do que sucede, por exemplo, com o seguro DPVAT, esse que acompanha o veículo, como "viscera pars", em qualquer alienação do mesmo. Quanto ao cumprimento da cláusula, hoje levada à categoria de preceito legal no comentado art. 785 do CC que, estreme de dúvidas, estabelece, nos contratos nominativos, como soe ser o de seguro de automóvel, que a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso prévio e escrito assinado pelo segurado (cedente) e pelo cessionário, já esclarecíamos que a infração a essa cláusula pelo segurado alienante não é uma desobediência inócua porquanto pode representar, e como de regra representa uma alteração no risco inicialmente garantido.E a respeito disso respondemos a essa questão ponderando que a desobediência a essa cláusula não era mesmo inócua, in verbis:
“Em princípio, cremos que não, considerando a liberdade, formalidade e sinalagma contratuais. É que ao segurador assistiria todo direito de opinar sobre a aceitação, ou não, do novo proprietário como seu segurado, não se perdendo de vista tratar-se, igualmente, de seguro facultativo e "intuitu personae”, como antes mencionado, cuja apólice, por ser nominativa, há de conter, inexoravelmente, o nome do segurado. Em suma com a infração àquela cláusula contratual, o segurado, no mínimo, tolda o segurador do direito e oportunidade, antes do sinistro - porquanto o seguro é contrato de risco, prospectivo, futuro - de avaliar o perfil do novo proprietário, local de guarda do veículo, se em garagem fechada ou aberta ou mesmo na rua, praça a que exporá o risco, enfim toda aquela gama de cautelas e princípios compatível com as peculiaridades que cercam e envolvem o contrato de seguro e que influem, decisivamente, senão na tarifa, na sua aceitação. Note-se que até mesmo a região geográfica onde o adquirente do veículo irá submetê-lo ao risco é fator decisivo para o cálculo do prêmio, tanto assim que o segurado que indica uma região menos sujeita a risco, de menor nível de sinistralidade, e lá realiza o seu seguro, para beneficiar-se de uma menor taxa de prêmio, comete, desassombradamente, o que no jargão forense já se conhece como "delito tarifário", se em verdade o risco a que se expõe o veículo objeto do seguro está localizado em outra região de maior sinistralidade. Demais, se todos os segurados pudessem ser dispensados dessa comunicação prévia, na pior das hipóteses, poderia levar a seguradora a uma situação absurda de ter uma carteira de seguro de anônimos, que só viriam a ser conhecidos, segundo a conveniência, na ocasião do sinistro...” De qualquer sorte a questão estaria a comportar desdobramentos, no que toca a quem venha a reivindicar a indenização em caso de sinistro.
Se o reivindicante for o segurado, proprietário do veículo por ocasião da aceitação do seguro, não o teria legitimidade, "ad processum" e "ad causam", para pleitear a indenização, não só pela perda do direito em face à lesão que ocasionou ao contrato, como também porque, por óbvio, não mais detém interesse sobre o veículo, posto tê-lo alienado. Se acaso algum sinistro ocorresse com o veículo, nenhuma responsabilidade teria o "segurado" alienante, na condição de ex-proprietário do mesmo, como ensina a remansosa e qualitativa jurisprudência dos tribunais, de que dá mostra a seguinte ementa, do Pretório Excelso: "o antigo proprietário de veículo automotor não pode ser responsabilizado civilmente, por acidente de trânsito provocado pelo novo proprietário, só porque este não levou ao registro público o contrato de compra e venda. Sobretudo quando a alienação fica demonstrada com documentação idônea, seguida de tradição...” (STF, 1º T., in DJU de 14/2/92, RE 111444-4-RS, Rel.Min.Sidney Sanches). Note-se que a transferência do veículo se dá, como a de qualquer outro bem móvel, pela simples tradição, consistindo as providências junto aos DETRANS mero expediente administrativo, que não interfere no negócio jurídico.
Se o postulante for o novo proprietário, direito não teria perante o segurador, faltando-lhe título hábil, porquanto não seja parte do contrato de seguro, celebrado, "intuitu personae", com outrem que não cuidou de promover, junto ao segurador e consoante as regras prévias e bilateralmente estabelecidas, a devida transferência do seguro. De outro lado, se o segurador, sem os cuidados necessários, efetuar o pagamento da indenização ao novo proprietário, estaria ele se expondo com o "segurado", proprietário primitivo, que poderia, muito bem, interpelá-lo com a arguição de que, não se tratando de seguro que acompanhe o veículo automaticamente, é direito seu reivindicá-lo, por endosso, de modo a garantir os mesmos riscos de um novo veículo que adquirira...
Não seria também demasiado realçar que, qualquer conluio que eventualmente venham a fazer o "segurado" e o novo proprietário, como por exemplo, no sentido de reverter a situação primitiva de propriedade, poderia ser rechaçado em nome do princípio da boa-fé que, no contrato de seguro, se sobreleva de importância...
De toda sorte, não é ocioso acrescentar que, se avisado da transferência de titularidade do veículo objeto do seguro, teria o segurador direito, até absoluto, ou de endossar a apólice para o novo proprietário cobrando, se caso, a diferença que houver do prêmio, ou, simplesmente, não aceitar dita transferência, nesse caso devolvendo "pro rata temporis" a diferença do prêmio. Por isso que a omissão do segurado diante da obrigação que assumiu no contrato não pode, nem deve, ter o condão de anular aquele direito do segurador. Direito que se respalda, como se viu, numa razão lógica, irretorquível, própria do contrato de seguro, tal como definido no Código Civil e particularizado na apólice.
Conquanto o segurador não deva fazer apressadas, intempestivas e infundadas restrições quanto à pessoa do segurado ou adquirente do veículo, não decai, por outro lado, do direito, contratual e legal, de se manifestar sobre qualquer alteração no contrato de seguro já firmado, como igual direito assiste ao segurado. Mas é direito que há de ser exercido antes e não após a concretização da referida alteração ou da ocorrência do sinistro.
Assim como é facultado ao interessado escolher, dentro do mercado segurador, a sociedade seguradora de sua preferência, a recíproca há que ser também verdadeira e legal, ou seja, a seguradora também se reserva o direito de aceitar ou rejeitar uma proposta de seguro, dês que, a seu talante, não lhe pareça conveniente suportar o risco proposto...
O direito do segurador ganha ainda maior proteção quando se invoca o parágrafo único do artigo 1463 do Código Civil de 1916. Ora, não bastasse a circunstância de que com a transferência do veículo desaparece o interesse do segurado e, consequentemente, cai no vazio o contrato de seguro pela perda de seu objeto, o artigo 1463 põe ainda mais lenha na controvérsia, para, após, amainá-la, na medida em que, carecendo de autonomia a cessão de direitos, dito dispositivo só a admite, de pleno direito e automaticamente, quando a apólice o não vedar, sabido que, na espécie, existe cláusula específica restringindo, validamente, a cessão do contrato, senão com a concordância prévia do segurador.
Nesse tocante, coube ao eminente J. M. CARVALHO SANTOS dirimir as dúvidas que porventura pudessem restar quanto à interpretação do aludido artigo 1463 do Código de 1916. Ao comentá-lo, como segue, corta rente qualquer sobra de confusão, quando verbis preleciona: "o que é preciso esclarecer, porém, é que, embora possa ser cedido o crédito futuro e eventual contra a Companhia, na maioria dos casos isso não importará em cessão do contrato e substituição do segurado originário. A não ser com o expresso consentimento da Companhia, em razão do caráter pessoal de que se reveste o contrato". (Autor citado, in Código Civil Brasileiro Interpretado, Freitas Bastos, 10ª Edição, pg. 376 - Comentários ao art. 1463). Os grifos não são originais.
Arremata o insigne tratadista, sem rebuços de dúvida, para, de uma vez por todas, iluminar, como ponta diamantina, solução à controvérsia, favorável ao Segurador: "Sabido que as apólices de seguro podem ser nominativas, à ordem ou ao portador (art. 1447), claro que o direito à indenização poderá ser transferido a terceiro. O que varia é o modo dessa transmissão. Se a apólice for nominativa, a cessão é o meio pelo qual se opera a transmissão; se for à ordem, opera-se por meio de endosso; se for ao portador, é bastante a simples tradição. Como já tivemos oportunidade de esclarecer, somente o seguro nominativo não será transferível, se a apólice não o permitir''. (nossos os grifos)...
Como se vê, sendo a apólice de seguro de automóveis, "intuitu personae", em razão do caráter pessoal de que se reveste, e nominativa por natureza, a transferência do veículo não importa, por si só, na cessão do contrato de seguro. É preciso, pois, desassombradamente, a aquiescência do segurador, seguida das formalidades estabelecidas no contrato e que não poderiam ser menoscabadas pelo segurado. No caso, portanto, não seria bastante a simples tradição, como assevera o tratadista mencionado.
Até porque, ainda sob a égide dos esclarecimentos do ilustre tratadista antes referido, a transferência a que alude o artigo 1463 do Código de 1916 não é obrigatória, "como se deduz da expressão legal, aliás, bem significativa de mera faculdade: pode ser transmitido... "Enfim, o parágrafo único do supra indicado art. 1463, ao estabelecer que a transmissão só se operará de pleno direito se a apólice não o vedar, deixa claro que, por isso mesmo, depende essa transmissão do acordo expresso das partes contratantes”.
AMILCAR SANTOS, jurista que se fez notável por seus profundos conhecimentos do direito do seguro, também não deixa margem a dúvidas, quando, em sua obra "SEGURO - Doutrina, Legislação e Jurisprudência", preleciona: "As apólices nominativas, que são as mais comuns, transferem-se por via de cessão. Tal cessão, porém, somente poderá produzir efeitos depois de aceita pela seguradora." (obra citada, editora Record, pg. 64).
Nesse mesmo sentido também trafegam os ensinamentos de CLÓVIS BEVILÁQUA e outros tratadistas de igual estofo. De outra banda, se assim sucede em todo e qualquer outro contrato bilateral, como, por exemplo, no de locação, em que o inquilino não pode, sem o consentimento do locador, ceder o contrato a outrem, mesmo naqueles por temporada em que o preço do aluguel é pago adiantadamente, por mais forte razão ainda no contrato de seguro, onde a matéria prima do segurador é o risco, onde a álea é aba essencial, por isso que, mesmo antes do sinistro, não poderá ser-lhe incógnito o segurado, até porque nominativa, personalíssima, a apólice, repita-se à exaustão.
Trocando em miúdos, a mudança de propriedade do veículo, tecnicamente, deve caracterizar um novo seguro, quer em função da mudança do prêmio por exclusão de bônus concedido ao anterior proprietário; quer pela mudança de enquadramento tarifário do veículo por utilização diferente da anterior; quer pela mudança de local de utilização do veículo, em cuja região a seguradora poderia sequer atuar; quer enfim por outras multifárias alterações no perfil técnico do seguro e seu objeto, subjetiva e objetivamente.
Aliás, a vinculação do segurado ao contrato de seguro de automóveis é tão clichê, tão certa, que dispensa maior esforço de elucubração, tanto que se encarta sob a forma jurídica nominativa, jamais devendo, por isso, ser ao portador. Razão bastante para justificar a necessidade da cláusula que impõe formalidade na transferência, mantendo-se a bilateralidade também nas suas alterações. E a propósito da formalidade do contrato de seguro, que há de ser sempre reduzido a escrito, vale acrescentar o toque refinado da Jurisprudência carismática do tribunal paulista, expressado na ementa que adiante se transcreve, ipsis literis: "CONTRATO ESCRITO - ALTERAÇÃO - FORMA. Cuidando-se de contrato escrito, a prova de sua alteração ou prorrogação deve obedecer à mesma forma. Isto porque, se o contrato primitivo se aperfeiçoou por meio literal, a substituição de uma parte ou ingresso de outra, ou distrato, ao menos parcial, exige equivalente instrumentação...” (2º TA Civ. SP - Ac. unânime da 4º- Cam. julg. em 16.12.92 - Rel. Juiz Amaral Vieira - in Boletim ADCOAS, verbete n.º 139658, pág. 176).
Assim não fosse, o segurador perderia de vistas quem afinal é o seu segurado, gerando caos nos seus sistemas de controle. Bastaria o segurado, ao seu talante, transferir o seu seguro para fulano, este para sicrano e assim sucessivamente - tudo ao arrepio do conhecimento do segurador - para por em risco todo o sistema tarifário da carteira! ...”
CESARE VIVANTE, citado por PEDRO ALVIM, em seu “O Seguro no Novo Código Civil”, obra que me fora dada a honra de apresentar, já advertia que o segurado pode ceder os direitos que lhe competem contra o segurador, mas a cessão está subordinada, nos seguros de danos, às seguintes condições: “A) La póliza no puede transmitirse antes del siniestro sino aquel a quien se transmite tambiém, um interes em la conservación de la cosa asegurada, por ejemplo, al comprador o al creador pignoratício. Si se la pudiera ceder válidamente a quien no tuviera verdadero interés en su salvación, por tanto, nada que perder si ella se pierde, el seguro degeneraría en una apuesta sobre los riesgos ájense, con las tristes incitaciones que de ela derivan. Después del siniestro la póliza vale como documento de crédito no subordinado ya a la sobreveniencia del siniestro y puede cederse a cualquiera, aun a quin no haya sufirdo daño alguno. B) La indole pesonal de muchos riesgos contra los que la vigilancia del asegurado puede ejercer una eficaz influencia, como en los seguros contra los incendios, hace que la cesión de la póliza a beneficio del comprador está subordinada al consentimiento de la Compañia. Sin éste, el beneficio del seguro no pasa al cesionario”.
Enfim, a doutrina de todos os povos é unânime em afirmar que a transferência das apólices nominativas não pode ser feita sem o consentimento prévio do segurador, mesmo na doutrina francesa, cujo direito positivo chegou a ponto de não autorizar, tanto por isso, apólices à ordem e ao portador (Code des Assurances, pág. 117, por Justin Godart).
Como já adiantamos algures, e aqui enfatizamos para arrematar, é evidente, até evidentíssimo, que certos seguros, como o de DPVAT, por exemplo, por não terem o caráter intuitu personae, e pelo seu coeficiente de socialidade, não se submetem às iras do presente dispositivo (art. 785,§1º).,Eis que, primeiro, porque já desenhado pela lei que lhe é própria (art.777); segundo, porque assim concebido como uma estipulação em favor de terceiros, que são as vítimas em potencial do trânsito, para acompanhar, víscera pars, o veículo, seja ele de propriedade ou posse de quem seja, por isso tratar-se de seguro obrigatório.
São essas as consideraçõe que, sub censura dos doutos e com as vênias pertinentes, nos ocorrem aduzir sobre o tema.
25/02/2011 11h09	Expediente | Política de Privacidade | Fale com o editor | Anuncie