Source: https://humbertoabferreira.jusbrasil.com.br/artigos/483544038/responsabilidade-civil-contratual-na-importacao
Timestamp: 2019-09-23 07:18:49+00:00
Document Index: 167571383

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 44', 'artigo 21', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 5']

Publicado por Humberto Augusto Borges Ferreira
Resumo: Aborda-se neste contexto a responsabilidade civil contratual nas operações de comércio exterior quando é viabilizado contrato internacional de compra e venda-importação e exportação. Diante dos pressupostos legais: ação/omissão, nexo causal e dano e culpa na produção do evento danoso, pode-se apurar a responsabilidade civil na prática de ocorrência de ato ilícito na relação contratual internacional de importação quando ocorre defeito/fraude e extravio do produto adquirido. Existe duas modalidades de importação: Importação direta e Importação indireta; Contudo dependendo da modalidade existente poderá ser identificado o responsável legal pela prática danosa ocorrida. Dependendo dos meio de negociação viabilizado podendo ser entre o fornecedor estrangeiro (exportador) e o adquirente do produto (importador), assim como entre o adquirente do produto (importador), a sociedade comercial de Trade Company (pessoa jurídica) e o fornecedor (exportador) estrangeiro do produto. Portanto, diante de critérios e de requisitos legais da responsabilidade civil ocorrido na relação comercial internacional viabilizada pelas partes terá como embasamento legal a Lei Civil brasileira e as Convenções Internacionais que efetivamente identificará o responsável pelo produto defeituoso/extraviado ou fraudado.
Palavras-chaves: responsabilidade civil; defeito/fraude e extravio do produto; importação direta e importação indireta.
A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão.
Entretanto, a responsabilidade civil é classificada pela doutrina em razão da culpa e quanto a natureza jurídica da norma violada. Quanto ao primeiro critério a responsabilidade é dividida em objetiva e subjetiva. Em razão do segundo critério ela pode ser dividida em responsabilidade contratual e extracontratual.
Denomina-se responsabilidade civil subjetiva aquela causada por conduta culposa lato sensu, que envolve a culpa stricto sensu e o dolo. A culpa (stricto sensu) caracteriza-se quando o agente causador do dano praticar o ato com negligencia ou imprudência. Já o dolo é a vontade conscientemente dirigida à produção do resultado ilícito, ou seja, provoca de forma acintosa com pretensão a obter o resultado danoso.
A responsabilidade civil objetiva, por sua vez prescinde da culpa, ou seja, não necessidade de evidenciar a culpa na produção do evento danoso, bastando tão somente ocorrer o dano, pela ação ou omissão e o nexo de causalidade. A teoria do risco é o fundamente dessa espécie de responsabilidade, sendo resumida por Sergio Cavalieri nas seguintes palavras:
Os pressupostos legais da responsabilidade civil subjetiva são: ação/omissão, nexo causal entra a conduta e o ato praticado e o dano e culpa na produção do evento danoso.
Preenchendo tais requisitos legais, pode-se asseverar que existe a responsabilidade civil, ou seja, o dever de reparar/ressarcir o dano/ato ilícito perpetrado, evidenciando assim o direito da vítima a buscar na Justiça o ressarcimento por danos materiais e morais.
que haja um fato (uma ação ou omissão humana, ou um fato humano, mas independente da vontade, ou ainda um fato da natureza), que seja antijurídico, isto é, que não seja permitido pelo direito, em si mesmo ou nas suas consequências;
que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado, embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco próprio da atividade do responsável, sem propriamente ter sido causado por esta (NORONHA, 2010, p. 468/469).
Nas operações de comércio exterior há duas modalidade de importação, sendo: Importação Direta e Importação Indireta.
A importação direta ou causa própria aquela em que o importador; compra as mercadorias no exterior, com seus próprios recursos, e os revende no mercado interno, sendo responsável por todos os recursos financeiros envolvidos na importação;
A lei aduaneira (DL 37/66, art. 31) conceitua importador como “qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional.” Neste diapasão segue o Regulamento Aduaneiro (dec.6759/09:
Art. 104. É contribuinte do imposto (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o):
I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro;
Em nosso caso importador é aquele que efetua a importação em seu próprio nome, temos então a importação direta.
O Regulamento do IPI (dec. .212/10) repete o que diz a lei:
Art. 9o Equiparam-se a estabelecimento industrial:
I – os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I);
Importação indireta conhecida como por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa – a importadora –, a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa – a adquirente –, em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/02 e art. 12, § 1º, I, da IN SRF nº 247/02).
Na importação indireta há também por encomenda, sendo aquela em que uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre a importadora e a encomendante, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2º, § 1º, I, da IN SRF nº 634/06).
A diferenciação da Operação por Conta e Ordem e a Operação por encomenda se dá nos seguintes itens:
A operação por conta e ordem é o Serviço prestado por empresa importadora que, a mando do real importador (adquirente), traz do exterior mercadoria estrangeira e, após o desembaraço aduaneiro, remete a mesma por simples transferência ao seu real comprador. Esta operação pode ser realizada com recursos do importador ou do adquirente.
A operação por encomenda é aquela que o Importador adquire com recursos próprios, no exterior, mercadoria de interesse do encomendante e, após o desembaraço, revende a mesma, já nacionalizada, ao encomendante pré determinado.
Portanto, na importação indireta por conta e ordem de terceiros operam as figuras da importadora e da adquirente enquanto que na importação por encomenda entram a figura da importadora e da encomendante nas e na importação direta apenas a figura do importador, podendo ser pessoa física ou pessoa jurídica que efetivamente intermedeia e viabiliza a negociação com o fornecedor direto estrangeiro.
O importador segundo artigo 31, do Decreto-Lei 37/66 é qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional.
As Normas Aduaneiras do Código Aduaneiro do Mercosul definem importador como: “a pessoa física ou jurídica que, em seu nome, introduza mercadoria no território aduaneiro, seja levadas por si ou por terceiros.
Quando a importação é direta por conta própria o importador pode ser tanto pessoa física quanto pessoa jurídica e quando for importação indireta, por conta e ordem de terceiros, o importador é pessoa jurídica, sendo: Trade Company ou outra empresa importadora que efetua as operações de comércio exterior, ou seja, viabiliza a importação de produto para o adquirente/consumidor que pode ser pessoa física ou pessoa jurídica.
Entretanto, quanto ao produto que é importado independentemente da modalidade de importação passa pelo procedimento administrativo aduaneiro chamado de manifesto de carga.
MARÍTIMO – disciplinado pelo SISCARGA.
FLUVIAL – disciplinado pelo SISCARGA.
LACUSTRE – – disciplinado pelo SISCARGA.
AÉREO – disciplinado pelo MANTRA.
TERRESTRE – disciplinado pelo Manifesto Terrestre
DUTOVIÁRIO – disciplinado pelo Manifesto Dutoviário
Podemos asseverar que o manifesto é um rol dos conhecimentos contendo mercadorias para um mesmo ponto de destino (porto, aeroporto, local de fronteira, ou seja, zona primária). Os conhecimentos dizem conter mercadorias que são destinadas a despacho aduaneiro seja para consumo, seja para regimes aduaneiros especiais. Concluída a descarga e atracação, cabe à repartição aduaneiro proceder à baixa do Manifesto ou Conferência Final de Manifesto com o propósito de confirmar a correção dos conhecimentos, quantidade de volumes e eventuais faltas ou acréscimo.
Prescreve o artigo 44, I, II, III, IV, V, VI, VII E VIII, do Decreto 6.759/09:
VIII – o nome e a assinatura do responsável pelo veículo.
Neste sentido, procedido manifesto de carga, passa-se para o procedimento de desembaraço aduaneiro, onde o despachante aduaneiro irá mediante documentação correta entregar ao fiscal da receita federal para que proceda o desembaraço da carga do produto/importado.
Antes porém, o fiscal da receita federal irá proceder para com a conferência aduaneira que é o processo de parametrização da carga, já desembarcada do navio e alocada no porto de destino.
Após a Declaração de importação é iniciado o processo de parametrização, de acordo para com o artigo 21, I, II, III e IV, do Decreto 6.759/09, onde sob análise fiscal a carga é selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira:
Verde, com desembaraço automático, sem intervenção do fiscal;
Amarelo (laranja, na exportação), com conferência documental, ou seja, com o exame apenas da documentação; e
Vermelho, com conferência tanto documental como física, ou seja, com a obrigação do fiscal designado efetivamente ver a mercadoria.
O prazo para o procedimento administrativo de parametrização é de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, facultando ao importador a possibilidade de liberar suas mercadorias mediante caução se necessário for a urgência.
Cumpri salientar, que é necessário respeitar as sequências dos canais, jamais podendo passar direto por exemplo para o canal cinza, sem ter passado pelo canal verde, representando assim violação ao devido processo legal, bem como fere princípios constitucionalmente garantidos como o da motivação, razoabilidade e proporcionalidade, por isso as sequências do canais devem ser respeitas de acordo para com a Lei supramencionada.
Dependendo dos canais selecionados com ou sem a fiscalização pessoal a carga será desembaraçada e entregue ao importador, que terá a responsabilidade civil do transporte até a o destino final.
No caso a carga seja classificada no canal cinza, ou seja, quando houver fundado receio ou indícios de irregularidades nas importações, a responsabilidade civil será do fabricante estrangeiro e do importador, sendo direto ou indireto, sendo este uma Company Trade a responsabilidade civil é solidária, havendo portanto o dever de indenizar o lesado/consumidor adquirente.
Podemos asseverar, então, que o produto importado estando danificado ou falsificado a responsabilidade civil é do fabricante e solidariamente do importador, mesmo porque no produto está identificado sua origem, possibilitando assim atribuir o dever de indenizar o adquirente/consumidor.
O artigo 12, parágrafo I, II, III, da Lei 8.078/90 CDC é claro ao asseverar acerca da responsabilidade civil do fabricante nacional ou estrangeiro e do importador, senão vejamos:
III - a época em que foi colocado em circulação
Como nas relações contratuais de importação se trata de relação de consumo, visto que é relação contratual de compra e venda, permite assim aplicar a Lei nacional do Código de Defesa do Consumidor, desde que as partes tenham convencionado no contrato internacional de compra e venda ou caso não haja a formalização contratual, mas o destino da compra é o nosso país de origem a Lei nacional é aplicável.
Para compreensão, esclarece o artigo 9º, § 1º, § 2º, da Lei Introdução Código Civil Decreto-Lei 4.657/42:
Art. 9 - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem:
Ve-se, que o cumprimento obrigacional da relação contratual é do lugar em que residir o proponente, portanto sendo o lugar o Brasil, será a competência para dirimir eventuais conflitos obrigacionais, independentemente do país ser estrangeiro ou não.
De outra parte, em se tratando de uma relação contratual internacional de compra e vende – importação e exportação, há diversos aspectos jurídicos que possam ser discutidos, dentro deles um dos mais relevantes é a responsabilidade civil.
Existe nas relações comerciais internacionais direitos e deveres que são determinados pelos INCOTERMS é um termo em inglês que a abreviatura International Commercial Terms, em português significa "Termos Internacionais de Comércio".
Consistem em normas padronizadas que regulam alguns aspectos do comércio internacional, termos utilizados no comércio internacional que definem os deveres e obrigações assumidos por importador e exportador e que foram criados pela CCI (Câmara do Comércio Internacional) em 1936, e apontando algumas peculiaridades de sua utilização no direito brasileiro.
A finalidade do INCOTERMS é para regulamentar direitos e obrigações numa relação jurídica de contratos internacionais, portanto determina a responsabilidade civil do comprador/importador e do vendedor/exportador.
Nos INCOTERMS existe siglas compostas por 3 (três) letras, atualmente dividas em 4 (quatro) grupos designados por:
Grupo E (ex-works);
Grupo F (free);
Grupo C (cost/carriage);
Grupo D (delivery).
Vejamos os artigos 1º e 2º, I, da Resolução N. 21/2011 da CAMEX –Câmara do Comércio Exterior:
Podemos observar, que numa relação contratual internacional de compra e venda- importação e exportação a Legislação aplicável será, onde a obrigação deverá ser cumprida, sendo o Brasil, rege-se pela Lei brasileira, mas também possibilita aplicação de Tratados e Convenções Internacionais, desde que o país tenha ratificado o acordo internacional, passando a produzir seus jurídicos e legais efeitos.
Quando ocorre conflitos e controvérsias, ou seja, litigio numa relação contratual internacional o principal ponto a ser visto são os termos internacionais do comércio (Incoterms) aplicados pela Câmara do Comércio Internacional-CCI, visto que os mesmos disciplinam direito e obrigações contratuais assumidos pelo importador e exportador.
Esther Engelberg informa que os Incoterms resultaram de uma ampla pesquisa feita em nível mundial, a partir da qual o Comitê dos Temos Comerciais da Câmara de Comércio Internacional, respeitando a interpretação usualmente aceita em relação às características contratuais e obrigações do vendedor e comprador, deu sua própria interpretação.
estabelecimento segundo práticas correntes do comércio internacional, a fim de que pudessem ser adotadas pelo maior numero possível;
em caso de divergências entre as práticas correntes usuais, prevalecerá o princípio de que o preço estipulado no contrato concluído, com base nos Incoterms, compreenderá as obrigações mínimas do vendedor’, facultando as partes livremente pactuarem outros compromissos além dos previstos nos Incoterms, inclusive disposições sobre seguro.”
Como já abordado acima, vê-se, que os Incoterms são siglas compostas por 3 letras, atualmente dividas em 4 grupos designados por Grupo E (ex-works), Grupo F (free), Grupo C (cost/carriage) e Grupo D (delivery).
Entretanto, no ordenamento de nosso país a utilização dos Incoterms é reconhecida pela jurisprudência e está prevista em alguns de nossos diplomas legais (Resolução nº 21 da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Portaria SECEX nº 23/2011). Ademais o uso exclusivo da versão 2010 está permitida no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior da SRF, SECEX, MDIC, e BACEN).
Para compreender, vejamos a Resolução n. 21 da CAMEX- Câmara do Comércio Exterior:
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 07 DE ABRIL DE 2011. (Publicada no D.O.U. de 08/04/2011) Dispõe sobre Incoterms e estabelece que nas exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento na alínea a do inciso III e no inciso VII do art. 2o do mesmo diploma legal,
EXW EX WORKS (named place of delivery) NA ORIGEM (local de entrega nomeado) O vendedor limita-se a colocar a mercadoria à disposição do comprador no seu domicílio, no prazo estabelecido, não se responsabilizando pelo desembaraço para exportação nem pelo carregamento da mercadoria em qualquer veículo coletor. Utilizável em qualquer modalidade de transporte. Nota: em virtude de o comprador estrangeiro não dispor de condições legais para providenciar o desembaraço para saída de bens do País, fica subentendido que esta providência é adotada pelo vendedor, sob suas expensas e riscos, no caso da exportação brasileira.
DDP DELIVERED DUTY PAID (named place of destination) ENTREGUE COM DIREITOS PAGOS (local de destino nomeado) O vendedor completa suas obrigações e encerra sua responsabilidade quando a mercadoria é colocada à disposição do comprador, na data ou dentro do período acordado, no local de destino designado no país importador, não descarregada do meio de transporte. O vendedor, além do desembaraço, assume todos os riscos e custos, inclusive impostos, taxas e outros encargos incidentes na importação. Utilizável em qualquer modalidade de transporte. Nota: em virtude de o vendedor estrangeiro não dispor de condições legais para providenciar o desembaraço para entrada de bens do País, este termo não pode ser utilizado na importação brasileira, devendo ser escolhido o DAT ou DAP no caso de preferência por condição disciplinada pela ICC.
C + F COST PLUS FREIGHT CUSTO MAIS FRETE O vendedor arca com os custos e riscos das tarefas no país de exportação, bem como contrata e paga o transporte internacional convencional. Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
C + I COST PLUS INSURANCE CUSTO MAIS SEGURO O vendedor arca com os custos e riscos das tarefas no país de exportação, bem como contrata e paga o seguro de transporte internacional convencional. Utilizável em qualquer modalidade de transporte.
OCV OUTRA CONDIÇÃO DE VENDA Utilizável em operação que não se enquadre em qualquer das situações descritas nesta Resolução.
Ve-se, que é aceitável pelo ordenamento jurídico de nosso país a utilização dos termos internacionais criados pela Câmara do Comércio Internacional –Incoterms (International Commercial Terms) nas relações contratuais de compra e venda internacional-importação e exportação,
Para esclarecer a aplicação do Incoterms (International Commercial Terms) criado pela Câmara do Comércio Internacional-CCI-, norma de caráter internacional que a Justiça brasileira adotou no seus juljamentos, tanto é que existe jurisprudência nacional neste sentido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo/SP, senão vejamos:
AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE TRANSPORTE - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DA ARGENTINA - Acidente ocorrido em território nacional - Perda da mercadoria — Pretensão da seguradora em receber o valor assegurado, pago à importadora, sua cliente - Contestação pautada na responsabilidade decorrente da adoção da cláusula CPT - carríage paid to — sigla prevista pela Câmara de Comércio Internacional para o uso de custos de entrega de mercadorias - Responsabilidade do importador pelos riscos no momento da entrega das mercadorias ao transportador no Brasil — Não aplicação do disposto nos arts. 932, III e 933 do Código Civil — Impropriedade na invocação dos arts. 734 e 739 do Código Civil - Sentença de improcedência - Recurso improvido - Sentença mantida. (TJSP; Apelação 9137553-58.2008.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª VC; Data do Julgamento: 13/06/2011; Data de Registro: 21/07/2011)
VOTO Nº 9.414 1S»CÂMABA- SEÇÀO DE DIREITO PRIVADO NATUREZA: APELAÇÃO Nº 960.001-3 ORIGEM: COMARCA DE SÀO PAULO - 32"VARA CÍVEL - PROC. Nº 99-0S7.903-4 APELANTE: SONICFRUTTI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FRUTAS LTDA APELADA; ANDINA EXPORTADORA 5.A.C. 1) Ação declaratória objetivando o reconhecimento de inexigibilidade de notas promissórias - alegação de que o negócio deveria ser representado por duplicatas - inviabilidade - vendedora de nacionalidade chilena, domiciliada no Chile - Ementa: inteligência da letra do art. Io da lei nº 5.474/68 - 2) compra e venda internacional - cláusula"fob"- responsabilidade da vendedora que se exaure com a entrega da mercadoria ao transportador - recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Com Revisão 9092359-16.2000.8.26.0000; Relator (a): Waldir de Souza José; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª VC; Data do Julgamento: 27/09/2005; Data de Registro: 03/11/2005)
Declara tória. Inexigibilidade de títulos. Sentenva de improcedência. Notas promissórias. Preliminar afastada. Compra e venda com reserva de domínio. Máquina para impressão. Contrato internacional. Cláusula F.O.B. porto de embarque. Acidente ocorrido durante o transporte do bem para a sede da empresa compradora. Responsabilidade das vendedoras não caracterizada. Inadimplemento contratual. Tnocorrência. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Com Revisão 9087667-08.1999.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª VC; Data do Julgamento: 30/11/2005; Data de Registro: 04/01/2006)
TRANSPORTE - Estipulação entre embarcadora e destinatária das mercadorias acerca da responsabilidade desta pelo pagamento do frete - Cláusula FOB {free on board) - Ajuste do qual não participou a transportadora, que se vinculou juridicamente apenas à remetente no contrato de transporte - Hipótese em que o pagamento do frete não foi efetuado pela destinatária - Irrelevância, perante a transportadora, da cláusula do conhecimento de transporte que atribui o pagamento do frete a terceiro [freight collecf) - Serviço de transporte executado com regularidade - Legitimidade do saque da duplicata e de seu protesto, ante a falta de pagamento - Inadmissibilidade da pretensão ao reconhecimento da nulidade da duplicata e do cancelamento do protesto - Pedido inicial julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Com Revisão 9089628-76.2002.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª VC; Data do Julgamento: 08/05/2007; Data de Registro: 25/05/2007)
Os INCOTERMS (International Commercial Terms) norma internacional criada pela Câmara do Comércio Internacional –CCI, definem os direitos, obrigações e os limites da responsabilidade do vendedor e do comprador sobre o objeto do negócio. São utilizados apenas nos contratos comerciais de coisas tangíveis, por cuidar das condições de disposição, transporte, seguro e entrega de mercadorias, ou seja, não são aplicados em comércio de softwares, fórmulas, conhecimentos tecnológicos, dentre outros bens intangíveis.
Desta forma, podemos asseverar que a responsabilidade civil do importador pode ser recepcionada por uma norma internacional, embora a norma nacional prevalece, bastando tão somente haver cooperação jurídica internacional entre os dois países, como também por Convenções Internacionais e Tratados, desde que ratificados.
Por esta óptica, verifica-se que a Justiça brasileira adotou nos seus julgamentos as regras disciplinares de obrigações e deveres relativos as relações contratuais comerciais internacionais que estão inseridas nos INCOTERMS (International Commercial Terms) norma internacional criada pela Câmara do Comércio Internacional –CCI, assim como a Convenção Internacional de Viana de 1980.
Por outro lado, há a Convenção de Viena de 1980, que disciplina direitos e obrigações nas relações contratuais internacionais de compra e venda, tendo o Brasil aderido pelo Decreto 8327/2014, onde possibilita sua aplicação no ordenamento jurídico, para fins de dirimir conflitos e controvérsias contratuais comerciais internacionais.
A Convenção Viena de1980 é aplicada ao direito interno brasileiro, tendo sido promulga mediante Decreto 8.327/14, podendo é claro servir de embasamento legal aos casos de indenizações por danos materiais e morais nas relação contratuais comerciais internacionais de compra e venda. Este preceito normativo é equivalente a das leis ordinárias.
Por este raciocínio, podemos aplicar livremente a Convenção de Viena de 1980 (CISG), no ordenamento jurídico de nosso país, disciplinando e dirimindo controvérsias e conflitos nas relações comerciais internacionais de compra e venda.
Contudo, as obrigações contratuais relativas ao contrato internacional de compra e venda, por sua vez estão disciplinadas na Convenção de Viena de 1980, onde serve de embasamento legal para o efetivo cumprimento, tendo assim o comprador-importador e o vendedor/exportador o compromisso e o dever de cumpri-las sob pena de ressarcimento.
Desse modo na Convenção de Viena de 1980 as obrigações do vendedor/exportador estão disciplinadas nos artigos 23, 24 e 25 e a do comprador/importador nos artigos 26,27,28,29 e 30, onde havendo descumprimento obrigacional de alguma das partes haverá responsabilidade civil para cada ato praticado, possibilitando assim eventual ressarcimento por danos materiais.
Para esclarecer o artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal evidencia que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Artigo 5º ....§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Podemos comprovar efetivamente que a Convenção De Viena de 1980 é aplicável ao direito interno brasileiro, servindo de embasamento jurídico para disciplinar casos de descumprimentos obrigacionais contratuais internacionais de natureza comercial, tais como: de compra e venda, onde poderá cada uma das partes ser condenada judicialmente a ressarcir por eventuais danos materiais causados.
Compreende o ilustre André de Carvalho Ramos, 2001: Logo, para o direito internacional, os atos normativos internos (leis, atos administrativos e mesmo decisões judiciais) são expressões da vontade de um Estado, que devem ser compatíveis com seus engajamentos internacionais anteriores, sob pena de ser o Estado responsabilizado internacionalmente. Consequentemente, um Estado não poderá justificar o descumprimento de uma obrigação internacional em virtude de mandamento interno, podendo ser coagido (com base na contemporânea teoria da responsabilidade internacional do Estado a reparar os danos causados). Tal entendimento deve estar nas mentes de todos os operadores do direito interno, em especial os membros dos órgãos de cúpula do Estado brasileiro.
A responsabilidade civil do importador/comprador na relação contratual internacional de compra e venda, portanto, independentemente de ser importação direta ou indireta, podemos resultar que a culpa pela produção do evento danoso deverá ser apurada mediante prova, capaz de identificar o responsável pelo ato ilícito suscitado, servindo como embasamento legal tanto a legislação nacional quanto a legislação internacional, sendo que esta deverá ser promulgada e ratificada pelo país aderente, para que produza seu jurídicos e legais efeitos, neste sentido sua validade terá suporte de embasamento legal para decisão de causas judiciais desta natureza.
Podemos concluir que a responsabilidade civil contratual na importação, dependerá para com os procedimentos administrativos aduaneiros desenvolvidos nas operações de comércio exterior, pois sua atuação deverá seguir requisitos legais insculpidos na legislação nacional tanto aduaneira quanto civil, e também de acordo para com a legislação internacional que tem embasamento no ordenamento jurídico brasileiro, por ter havido ratificação e promulgação do Tratados e Convenções que regulamentam as obrigações e direitos nas relações contratuais internacionais, mas por meio de prova substancial-concreta é que deverá ser comprovada a culpa na produção do evento danoso, por ser tratar de responsabilidade civil contratual subjetiva.
Entretanto, na relação contratual internacional de compra e venda os aspectos jurídicos são primordiais para que se possam obter validade e efeitos jurídicos, tendo em vista que o descumprimento obrigacional é o fator relevante para se determinar a responsabilidade civil, dependendo da ação ou omissão produzidas pelas partes tanto por parte do importador quanto por parte do exportador que serão efetivamente responsáveis civilmente, pelo causa gerada do ato ilícito.
A legislação Internacional como Tratados e Convenções mencionados neste artigo, por terem sido ratificados e promulgados pelo sistema legislativo brasileiro, mediante Decretos suas aplicações no nosso direito interno são perfeitamente válidas e legais, haja visa que servem de embasamento jurídico nas causas que envolvam ou se tratam de responsabilidade civil contratual subjetiva referentes a relações contratuais internacionais de compra e venda-importação e exportação.
Assim senso, podemos concluir que dependendo do ato comissivo ou omissivo produzidos sejam por parte do importador ou por parte do exportador na relação contratual internacional de compra e venda o cumprimento obrigacional de ambas as partes é fundamental para a validade e legalidade do negócio jurídico entabulado, no entanto ocorrendo o descumprimento da obrigação com ocorrências de dano material e vícios ocultos no fornecimento/fabricação de produtos a responsabilidade civil, por ser subjetiva será determinada pela culpa de quem a produziu, nos quais por meio de provas concretas em direito admitidas deverão ser apuradas e colhidas na fase processual civil, sob os suportes jurídicos agasalhados pelas legislações nacionais e internacionais (Tratados, Convenções) que efetivamente ambas servem de fundamentação jurídica, e que produzem assim seus jurídicos e legais efeitos no nosso ordenamento jurídico interno.
Murta, Roberto- Princípios e Contratos em Comércio Exterior, 2º, Ed. Saraiva, São Paulo/SP, 2013.
Araujo, de Nadia- Direito Internacional Privado, 4º,ed. Renovar, Rio de Janeiro/RJ, 2008.
Amaral Carlos Rodrigues Antônio – Direito do Comércio Internacional, ed. Aduaneiras, São Paulo/SP, 2004.
Niaradi Augusto George- Contratos Internacionais – ed. Lex Editora , São Paulo/SP, 2008.
Vasques Lopes José- Comércio Exterior Brasileiro, ed. Atlas, São Paulo/SP, 1995.
Lima Corrêa Mourão Sérgio – Tratados Internacionais no Brasil e Integração, Ed. LTR, São Paulo/SP, 1998.
Convenção da ONU sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias UNCITRAL – VIENA – 1980.
Vieira Borges Bergmam Guilherme- Regulamentação no Comércio Internacional- Ed. Aduaneiras, 2006.
Humberto Augusto Borges Ferreira, advogado, especialista em direito comercial internacional, direito aduaneiro e direito tributário, Sócio da FF Advogados Associados Advocacia & Direito Internacional- Maringá/PR.
Disponível em: https://humbertoabferreira.jusbrasil.com.br/artigos/483544038/responsabilidade-civil-contratual-na-importacao
Excelente artigo, @humbertoabferreira continuar lendo