Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52016AE3427&from=CS
Timestamp: 2019-10-16 15:37:49+00:00
Document Index: 115012441

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, para a adaptar à evolução das realidades do mercado»
Comissão Europeia, 06/07/2016
Artigos 53.o, n.o 1, e 62.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
O CESE reconhece que, tendo em conta a evolução do mercado audiovisual, consequência do surgimento de novas formas de serviços, do aparecimento de novos operadores e do desenvolvimento de novas formas de consumo «a pedido», a adaptação do quadro regulamentar europeu relativo aos serviços de comunicação social audiovisual se tornou indispensável. Apoia as diligências da Comissão Europeia no sentido de atualizar a Diretiva «Serviços de comunicação social audiovisual» (SCSA), de 2010, sob reserva das observações que se seguem.
O valor dos serviços de comunicação social audiovisual não pode ser tido como meramente comercial. O CESE considera que as medidas que visam a proteção de menores e adolescentes, assim como as medidas que visam garantir a participação das pessoas com deficiência, idosas, pobres ou excluídas na vida social e cultural, não podem estar dependentes de considerações de ordem económica.
O CESE toma nota da supressão programada do atual artigo 7.o da Diretiva SCSA sobre a acessibilidade para as pessoas com deficiência, que deve ser substituído pela proposta de diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços [COM(2015) 615 final]. Caso esta proposta da Comissão não venha a ser aprovada, há que revalorizar o dito artigo 7.o, obrigando os Estados-Membros a promover, de forma não exaustiva, a língua gestual, a legendagem, a descrição áudio e a criação de menus de navegação de fácil compreensão.
O CESE aprova que a UE, num espírito de diversidade cultural, favoreça a difusão de obras europeias, e que os grandes prestadores de SCSA sejam obrigados a propor uma determinada quota para estas obras nos seus programas ou catálogos. Propõe, contudo, que a quota mínima de 20 % de obras europeias imposta aos grandes fornecedores de serviços de vídeo a pedido aumente para 50 %, à semelhança da quota mínima fixada para a radiodifusão televisiva. Propõe ainda que se preveja uma quota mínima de 20 % para os fornecedores que tenham um volume de negócios pouco elevado ou baixas audiências, explicando exatamente o que significa «volume de negócios pouco elevado» e «baixas audiências».
O CESE opõe-se à opção facultativa concedida aos Estados-Membros de, no âmbito da sua competência, impor aos serviços a pedido, bem como aos serviços estabelecidos no estrangeiro que visam o seu público nacional, contribuições financeiras sob a forma de investimentos diretos em obras ou de pagamentos aos fundos cinematográficos nacionais, o que poderá falsear a concorrência, dependendo do facto de um Estado-Membro introduzir ou não estas contribuições, e penalizar os serviços audiovisuais de um Estado-Membro destinados aos seus cidadãos estabelecidos num outro Estado-Membro.
No que diz respeito à proteção de menores, o CESE apoia o facto de a proposta de diretiva prever o alinhamento das normas de proteção aplicáveis aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos com as que se aplicam às plataformas de radiodifusão televisiva. Contudo, solicita que se aproveite a ocasião para esclarecer a disposição do artigo 27.o da Diretiva SCSA (2010/13/UE), que exige que os Estados-Membros tomem medidas para assegurar que as emissões televisivas não incluem, durante as horas em que os menores se encontram no campo de difusão, quaisquer programas suscetíveis de prejudicar gravemente o seu desenvolvimento físico, mental e moral. O CESE propõe que se fixe um horário exato em que se proíbe a publicidade a bebidas alcoólicas.
O CESE apoia a alteração proposta pelo novo artigo 6.o, que estabelece que os serviços de SCSA não podem conter qualquer incitamento à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou respetivos membros com base no sexo, na origem racial ou étnica, na religião ou crença, na deficiência, na idade ou na orientação sexual. Chama, no entanto, a atenção para o facto de o novo artigo 28.o-A, relativo às plataformas de vídeo, não fazer referência ao sexo, à orientação sexual e à deficiência, e de a terminologia utilizada ser por vezes diferente. Propõe que, no artigo 28.o-A, n.o 1, alínea b), sejam retomadas as mesmas formulações usadas no artigo 6.o.
No âmbito da proteção de todos os cidadãos contra os conteúdos que contenham um incitamento à violência ou ao ódio e da proteção dos menores contra os conteúdos suscetíveis de prejudicar o seu desenvolvimento, o CESE apoia a promoção da corregulação e da autorregulação através de códigos deontológicos, na medida em que o Grupo de Reguladores Europeus para os serviços de comunicação social audiovisual (ERGA) seja efetivamente instituído e dotado dos meios para o exercício efetivo das suas competências, designadamente a prevista no artigo 30.o-A, n.o 3, alínea c).
O CESE não subscreve a proposta da Comissão Europeia de reservar mais espaço e flexibilidade à publicidade para os serviços de comunicação social audiovisual em detrimento dos consumidores, que serão confrontados com um número mais elevado de interrupções na programação para que seja inserida publicidade de maior duração durante o horário nobre e às horas de grande audiência. Estas novas regras de interrupções publicitárias arriscam-se, ainda, a prejudicar a integridade das obras e o direito moral dos autores.
O CESE considera que as regras de supervisão pelas autoridades reguladoras nacionais são deficientes no que respeita às empresas fictícias de um Estado-Membro que utilizam capacidade de satélite de um país terceiro para atingir uma grande audiência noutro Estado-Membro, e que devem ser revistas e completadas por uma disposição que sujeita um operador que dispõe de uma licença audiovisual num Estado-Membro, mas que presta serviços audiovisuais noutro Estado-Membro, às disposições regulamentares dos dois Estados-Membros.
Desde 1989, os meios de comunicação social audiovisual são regulados por normas europeias que garantem a diversidade cultural e a livre circulação de conteúdos na UE. A Diretiva «Serviços de comunicação social audiovisual» (SCSA), que foi atualizada várias vezes em função dos avanços tecnológicos e comerciais, harmoniza, a nível europeu, todas as legislações nacionais relativas aos meios de comunicação social audiovisual. Atualmente, compreende as emissões televisivas e os serviços de vídeo a pedido (VOD).
O panorama audiovisual evolui rapidamente graças à crescente convergência entre a televisão e os serviços distribuídos através da Internet. Aparecem novos modelos económicos, novos instrumentos tecnológicos de comunicação, novos agentes, sobretudo fornecedores de serviços de vídeo a pedido e plataformas de partilha de vídeo, que oferecem conteúdos audiovisuais na Internet.
A radiodifusão televisiva e o vídeo a pedido estão sujeitos a regras diferentes e a níveis variáveis de proteção dos consumidores. A Comissão tenciona, por conseguinte, conseguir um melhor equilíbrio das regras aplicáveis aos operadores televisivos tradicionais, aos fornecedores de serviços de vídeo a pedido e às plataformas de partilha de vídeos.
No âmbito da sua estratégia para um mercado único digital, a Comissão propõe uma atualização da Diretiva SCSA, de forma a criar um ambiente mais equitativo para todos os agentes do mercado, a promover a diversidade cultural europeia e os filmes europeus, a proteger melhor os menores, a lutar contra os discursos de ódio e de incitamento à violência, a garantir a independência das autoridades reguladoras do setor audiovisual e a oferecer aos órgãos de difusão uma maior flexibilidade em matéria de publicidade. A Diretiva SCSA alterada aplicar-se-á também às plataformas em linha e aos sítios de partilha de vídeos e conteúdos.
3.2.1. Uma atitude responsável pelas plataformas de partilha de vídeos
As plataformas de vídeos devem proteger os menores de conteúdos prejudiciais e proteger todos os cidadãos do incitamento à violência, ao ódio ou ao racismo. A Comissão convidará todas as plataformas de partilha de vídeos a cooperarem no seio da Aliança tendo em vista uma maior proteção dos menores em linha, com o objetivo de elaborar um código deontológico para a indústria. As autoridades reguladoras nacionais no domínio do audiovisual serão encarregadas de garantir o respeito pelas regras, podendo aplicar coimas de acordo com a legislação nacional vigente. As medidas de proteção dos consumidores previstas na diretiva sobre o comércio eletrónico serão igualmente aplicáveis às plataformas de partilha de vídeos.
3.2.2. O reforço do papel das autoridades reguladoras nacionais no domínio audiovisual
Doravante, a diretiva garantirá a independência das autoridades reguladoras nacionais. O papel do Grupo de Reguladores Europeus para os serviços de comunicação social audiovisual (ERGA), composto pelas 28 autoridades nacionais de audiovisuais será definido na legislação da UE. O ERGA avaliará os códigos deontológicos em matéria de corregulação e aconselhará a Comissão Europeia.
3.2.3. Um maior desenvolvimento da criatividade europeia
A Comissão deseja que os operadores televisivos continuem a dedicar, pelo menos, metade da programação a obras europeias e obrigará os fornecedores de serviços a pedido a garantir pelo menos 20 % de conteúdo europeu nos seus catálogos. A proposta deixa também claro que os Estados-Membros poderão solicitar aos serviços a pedido disponibilizados no seu território que deem um contributo financeiro para a produção de obras europeias.
3.2.4. Uma maior flexibilidade relativamente à publicidade emitida pelos operadores televisivos
A nova regulação audiovisual não aumenta, para os operadores televisivos, a duração máxima admissível para o tempo de publicidade durante o período compreendido entre as 7h00 e as 23h00, mas concede-lhes uma maior flexibilidade reservando-lhes um largo poder de escolha dos momentos de transmissão de publicidade. Propõe-se, assim, a supressão de um limite de horas e a imposição de um limite diário de 20 % de publicidade durante o período compreendido entre as 7h00 e as 23h00. Os operadores televisivos e os fornecedores de serviços a pedido gozarão ainda de uma maior flexibilidade no que se refere à utilização da colocação de produtos e de patrocínios.
O CESE manifesta o seu compromisso com a diversidade dos serviços de comunicação social audiovisual (SCSA), a promoção da livre circulação de informação, do desenvolvimento da cultura e da livre formação de opiniões, em condições que permitam salvaguardar o pluralismo de informações e a diversidade cultural e linguística.
Vê com bons olhos o facto de a diretiva em apreço pretender respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à liberdade de expressão, a liberdade de empresa, o direito a um recurso judicial, bem como a promoção da aplicação dos direitos da criança.
Apoia a Comissão nas suas diligências no sentido de valorizar o património europeu, estimular a criação audiovisual europeia e aumentar a produção e a circulação de programas europeus de qualidade elevada, respeitando os princípios da dignidade humana e garantindo um nível elevado de proteção dos menores, dos consumidores e dos dados pessoais, bem como uma concorrência justa e leal.
O CESE reconhece que, tendo em conta a evolução do mercado audiovisual, consequência do surgimento de novas formas de serviços, de novos instrumentos tecnológicos de comunicação, do aparecimento de novos agentes e do desenvolvimento de novas formas de consumo «a pedido», a adaptação do quadro regulamentar europeu relativo aos serviços de comunicação social audiovisual se tornou indispensável.
Tendo em conta a complexidade das disposições legislativas relativas à prestação de serviços de comunicação audiovisual, o CESE considera oportuno, para uma maior transparência e racionalidade, consolidar num texto comum as alterações e os aditamentos que a diretiva em exame pretende introduzir na Diretiva 2010/13/UE, de 10 de março de 2010, relativa aos SCSA.
Os serviços de comunicação social audiovisual são serviços públicos essenciais de natureza económica, social e cultural, portadores de valores e significados que, em grande parte, são decorrentes dos direitos humanos, não devendo, portanto, ser tratados como se tivessem apenas valor comercial. Esta questão é sobretudo válida para os menores e adolescentes, cuja formação e educação depende cada vez mais dos meios de comunicação, tendo em conta a influência dos serviços de comunicação social audiovisual na forma como as opiniões dos espetadores são formadas, mas é também pertinente para as pessoas com deficiência, idosas, pobres ou excluídas, que são convidadas a intervir e a integrar-se na vida social e cultural, o que é indissociável de uma prestação de serviços de comunicação social audiovisual acessíveis e com preços comportáveis.
O CESE nota que o atual artigo 7.o da extremamente vaga e omissa Diretiva SCSA foi suprimido e deve ser substituído pela diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços [COM(2015) 615 final], que neste momento se encontra em fase de proposta de diretiva.
Se a iniciativa da Comissão no sentido de criar, através de um ato legislativo europeu, um quadro geral em matéria de acessibilidade aos produtos e serviços, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, não resultar, há que incluir, num novo artigo 7.o da Diretiva SCSA, disposições legislativas mais restritivas, que obriguem os Estados-Membros a promover, de forma não exaustiva, a linguagem gestual, a legendagem, a descrição áudio e menus de navegação facilmente compreensíveis, nos termos do considerando 46 da Diretiva SCSA de 2010. O CESE sublinha, neste contexto, que nos Estados-Membros em que as emissões audiovisuais são geralmente legendadas, o número de cidadãos bilingues ou multilingues é particularmente elevado.
O CESE aprova que a UE, num espírito de diversidade cultural, favoreça a difusão de obras europeias, e que os grandes prestadores de SCSA sejam obrigados a propor uma determinada quota para estas obras nos seus programas ou catálogos.
Relativamente à quota mínima de 20 % de obras europeias imposta aos grandes prestadores de serviços de VOD, esta obrigação não lhes exigirá esforços adicionais, uma vez que eles já a cumprem (ver as estatísticas do Observatório Europeu do Audiovisual). Além disso, esta quota é muito moderada em comparação com a que é aplicada às emissoras terrestres de radiodifusão televisiva, que são obrigadas a respeitar uma proporção mínima de 50 % de obras europeias. A quota mínima para os serviços de VOD devia ser igual à que foi fixada para a radiodifusão televisiva.
O CESE manifesta reservas em relação à possibilidade de conceder às PME que têm um volume de negócios pouco elevado ou baixas audiências derrogações relativas às obras europeias, já que esta concessão pode constituir uma nova forma de concorrência desleal. Considera que importa fixar uma quota mínima de 20 % e solicitar que se explique exatamente o que significa «volume de negócios pouco elevado» e «baixas audiências».
Os Estados-Membros estarão autorizados, no âmbito da sua competência, a impor aos serviços a pedido, bem como aos serviços estabelecidos fora do seu território destinados ao seu público nacional, contribuições financeiras sob a forma de investimentos diretos em obras ou de pagamentos para os fundos cinematográficos nacionais.
O CESE é contra o caráter facultativo desta medida, que pode distorcer as regras da concorrência, consoante um Estado-Membro introduza ou não o pagamento destas contribuições, e pode prejudicar os serviços audiovisuais de um Estado-Membro destinados aos seus cidadãos residentes num outro Estado-Membro.
No que diz respeito à proteção de menores, o CESE apoia o facto de a proposta de diretiva prever o alinhamento das normas de proteção aplicáveis aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos com as que se aplicam às plataformas de radiodifusão televisiva. Solicita, contudo, que se aproveite a ocasião para esclarecer a disposição do artigo 27.o da Diretiva SCSA (2010/13/UE), que exige que os Estados-Membros tomem medidas para assegurar que as emissões televisivas não incluem, durante as horas em que os menores se encontram no campo de difusão, quaisquer programas suscetíveis de prejudicar gravemente o seu desenvolvimento físico, mental e moral. O CESE propõe que se fixe um horário exato em que se proíbe a publicidade a bebidas alcoólicas, bem como a fármacos de venda livre e bens alimentares considerados nocivos pelos seus efeitos no aumento da obesidade infantil.
No âmbito da proteção de todos os cidadãos contra os conteúdos que contenham um incitamento à violência ou ao ódio e da proteção dos menores contra os conteúdos suscetíveis de prejudicar o seu desenvolvimento, o CESE apoia a promoção da corregulação e da autorregulação através de códigos deontológicos, que devem ser elaborados de forma a serem amplamente aceites pelos principais atores. O CESE recorda (1) que, para os instrumentos de regulação serem válidos e reconhecidos, em qualquer ordem jurídica é preciso definir expressamente a sua configuração e o seu âmbito de aplicação através de disposições jurídicas vinculativas e explícitas, que assegurem a sua aplicação judicial, quer a nível nacional quer da UE, e respeitem em simultâneo a natureza desses instrumentos, em particular o acordo voluntário dos participantes. É neste quadro que assume particular relevância a necessidade de instituir o ERGA e de o dotar dos meios necessários para o exercício efetivo das suas competências, designadamente a prevista no artigo 30.o-A, n.o 3, alínea c).
A Comissão Europeia deseja conceder aos serviços de comunicação audiovisual mais espaço e flexibilidade para a emissão de publicidade. Assim, os filmes produzidos para a televisão, as obras cinematográficas ou os programas noticiosos poderão ser interrompidos por publicidade televisiva ou televendas uma vez por cada período de programação de, pelo menos, 20 minutos, ao passo que esses períodos de programação estão, neste momento, fixados em 30 minutos, o que significa que, a partir de agora, poderá ser feita uma interrupção adicional por hora. A duração máxima autorizada para a publicidade por período de programação de uma hora, atualmente fixada nos 20 %, ou seja, 12 minutos por hora, é substituída por uma proporção diária de spots de publicidade televisiva ou de televendas fixada nos 20 %, ao longo do período compreendido entre as 7h00 e as 23h00, ou seja, um total de 192 minutos. Além disso, serão autorizados os spots isolados, e as disposições relativas aos patrocínios e à colocação de produtos tornar-se-ão mais flexíveis.
Daí se conclui que as difusões em causa poderão ser interrompidas com mais frequência e durante mais tempo durante as horas escolhidas pelos operadores televisivos, desde que respeitem o máximo de 192 minutos de publicidade entre as 7h00 e as 23h00.
É claro que, doravante, as interrupções na programação para inserir publicidade serão constantes durante o horário nobre e as alturas de maior audiência, ao passo que a publicidade será escassa durante o início da manhã e o fim da tarde, de forma a criar a margem de manobra necessária ao respeito da quota de 20 % de publicidade durante o dia. Estas novas regras de interrupções publicitárias arriscam-se, ainda, a prejudicar a integridade das obras e o direito moral dos autores.
O CESE desaprova estas novas regras da publicidade e solicita que as disposições atuais se mantenham, quando não mesmo sejam reforçadas, como já anteriormente recomendado pelo CESE.
A distinção entre «serviços lineares» e «serviços não lineares», ultrapassada em virtude da evolução digital, poderá ser abandonada.
O CESE aprova as medidas tomadas para garantir a independência das autoridades reguladoras nacionais do audiovisual, sabendo que em alguns Estados-Membros a separação jurídica e funcional de qualquer outra entidade pública ou privada não estava garantida e era propensa a abusos.
O CESE considera que as regras de supervisão pelas autoridades reguladoras nacionais são deficientes no que respeita às empresas fictícias de um Estado-Membro que utilizam capacidade de satélite de um país terceiro para atingir uma grande audiência noutro Estado-Membro. A fim de evitar tais práticas abusivas, o CESE recomenda que se complete a diretiva em apreço com uma disposição que sujeita um operador que dispõe de uma licença audiovisual num Estado-Membro, mas que presta serviços audiovisuais noutro Estado-Membro, às disposições regulamentares dos dois Estados-Membros.