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Timestamp: 2020-02-29 00:16:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'de lege lata', 'de lege ferenda', 'Artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 36', 'artigo 93', 'Artigo 209', 'Artigo 209', 'artigo 23']

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU FACULDADE INTEGRADA AVM - PDF Download grátis
Victoria Canejo
1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU FACULDADE INTEGRADA AVM COISA JULGADA DESPORTIVA Por: Roberta Ferreira Severo Orientador Prof. Bruno Rezende Rio de Janeiro 2012 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
2 PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU FACULDADE INTEGRADA AVM COISA JULGADA DESPORTIVA Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Desportivo Por: Roberta Ferreira Severo 2
3 AGRADECIMENTOS Agradeço ao Professor Martinho Neves Miranda que desde o primeiro encontro fez nascer em mim a paixão pelo Direito Desportivo; agradeço também ao professor Bruno Rezende pela orientação e material disponibilizado. 3
4 DEDICATÓRIA Dedico esta monografia à pessoa que mais acreditou em mim e que me norteou para seguir este caminho; eterno amigo e anjo da guarda, Lancetta. 4
5 RESUMO A crescente percepção de que o desporto movimenta e transforma uma sociedade, fez com que vários constituintes ao redor do mundo mudassem sua visão legal. Desta monta, o desporto vem ganhando suma importância no cenário constitucional, fato que o constituinte pátrio não poderia se furtar a reconhecer. Contudo, talvez tenhamos, ainda, uma certa dificuldade em aceitar que a Justiça Desportiva possa dar seus voos solos, sem precisar ser supervisionada pela Justiça Comum. Afinal, estamos vivendo uma era de especificidades, especialidades, onde o Judiciário se vê obrigado a se desmembrar em novos ramos para atender às diversas demandas que surgem. Dentro deste contexto, há que se respeitar o fluxo dessa nova era vestindo as decisões da Justiça Desportiva com o caráter da definitividade e, consequentemente, desafogando a Justiça Comum dos conflitos que esta, por não possuir a especialidade necessária, não possui a razoabilidade e a sensibilidade de compor. 5
6 METODOLOGIA Os métodos que levam ao problema proposto, como leitura de livros, decisões judiciais, revistas, artigos, serviram de base para propor o tema e suscitar o debate. 6
7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 CAPÍTULO I - A Importância Social do Desporto 11 CAPÍTULO II - A Natureza Jurídica da Justiça Desportiva 15 CAPÍTULO III A Coisa Julgada Desportiva 20 CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA CONSULTADA FOLHA DE AVALIAÇÃO 7
8 INTRODUÇÃO O desporto, como atividade praticada pelo homem, está umbilicalmente ligado ao desenvolvimento da sociedade, tanto que podemos analisá-lo sob uma ótica desportiva. Tal fenômeno não é mera coincidência, posto que a atividade física é inerente à condição humana. Ademais, em vários momentos da história da humanidade o desporto refletiu a própria sociedade. Na Grécia Antiga, o desporto refletia o culto ao corpo perfeito; na Alemanha Nazista (Olimpíadas), no Brasil do Golpe Militar (Copa de 70) e, até hoje, em Cuba, seu desempenho era a afirmação dos bons governos ditatoriais; durante a Guerra Fria, as disputas eram travadas veladamente nas pistas de saibro, nas quadras de borracha, ou nos gramados, em uma batalha acirrada pela quebra de recordes e número de medalhas, mas que revelava-se um conflito de ideais políticos. Deste modo, não podemos nos furtar a perceber a importância deste instituto. Devemos tratá-lo não apenas como instrumento para a manutenção da saúde, mas também como meio de integração e expressão social. Sob essa ótica, podemos afirmar que o desporto é uma instituição de extensão multidisciplinar, isto é, repercute na saúde, educação cultura, política, economia, social e individual, sendo responsável tanto pela formação do cidadão, como pela atividade econômica do Estado. Ora, tal reconhecimento não poderia escapar dos textos das Constituições Modernas, à exemplo da nossa, que deu ao desporto status de direito fundamental mesmo não estando contido no Artigo 5º (Dos Direitos Fundamentais Individuais e Coletivos). Neste contexto, surge a necessidade de normatização e regulamentação deste fenômeno social. Nossa Lex maxima deu o primeiro passo ao prever as normas gerais sobre o desporto, isto é, princípios e regras que contemplam todas as modalidades desportivas. Aí inserido está o reconhecimento à Justiça Desportiva como órgão autônomo, independente e competente para dirimir os conflitos relativos à disciplina desportiva. 8
9 Contudo, nem o art. 217 da referida Carta, nem nenhum outro dispositivo infraconstitucional foi capaz de prever os limites e extensões da coisa julgada desportiva. Deste modo, paira sobre as decisões emanadas dos Tribunais desportivos um ar de insegurança, gerado pela incerteza de que estas não serão modificadas pela Justiça Comum, órgão sem a especialidade desportiva necessária. Este trabalho tem o condão de suscitar o debate em relação aos limites e extensão da coisa julgada desportiva, bem como, a definitividade das decisões emanadas dos Tribunais, objetivando uma maior eficácia da Justiça Desportiva. 9
10 CAPÍTULO I A IMPORTÂNCIA SOCIAL DO DESPORTO O jogo e a competição nasceram com a necessidade de aperfeiçoamento técnico do homem-caçador que, após períodos de relativa facilidade em caçar, se deparou com o tédio e com a falta de habilidade até então inexistentes. 1 Contudo, o fenômeno desportivo como conhecemos hoje tive origem na Antiguidade, principalmente nos Jogos dos Gregos (como as Olimpíadas), funcionando como uma seleção dos mais habilidosos guerreiros para compor o exército. 2 Neste contexto, Antônio da Silva Costa sinaliza que: O desporto é um fenômeno humano tão ligado à origem, às estruturas e ao funcionamento da sociedade que nós poderemos afirmar que é possível analisar qualquer sociedade através dos desportos que ela pratica. E, sendo o fenómeno ludodesportivo um fenómeno trans-histórico, cujas origens se situam nos primórdios da cultura humana e precedeu talvez mesmo todo e qualquer tipo de organização social, será legítimo aceitar que, no fundo, a história de qualquer povo é a história de seus jogos. 3 Sublinhe-se que desde sua origem o desporto possui um viés social, e isso percebe-se mais claro quando nos aprofundamos em nossa história. Na Roma Antiga, o Imperador Nero (ano d.c.) lançou a política do Pão e Circo, para aplacar uma possível insurreição do povo, que consistia em promover as muneras (combates entre gladiadores), corridas de bigas e distribuir comida para que seus espectadores se divertissem e esquecessem de seus males. 1 HUIZINGA, Johan. Homo Ludens (Homo Ludens - vom Unprung der Kultur im Spiel); trad. João Paulo Monteiro. 4ª Ed. São Paulo: Editora Perspectiva S.A., 2000, p TUBINO, Manoel José Gomes. Dimensões Sociais do Esporte. 2ª Ed. São Paulo: Cortez Editora, 2001, p COSTA, Antônio da Silva.Desporto e análise social. Portugal. Disponível em: < Acessado em: maio de
11 O desporto moderno surge na sociedade capitalista industrial com a incessante busca pelos resultados, pela quebra de recordes 4. Segundo Antônio da Silva: É por isso que este desporto começou a ser visto, e mesmo por muitos definido explicitamente, enquanto organização do corpo como máquina humana de rendimento desportivo ou enquanto ciência experimental do rendimento corporal. Se o desporto antigo era praticado como uma espécie de culto ao corpo, o desporto moderno bem depressa se tomou num culto do progresso. 5 Na era moderna, os maiores exemplos de repercussão social do desporto são a Alemanha Nazista de Hitler (1936) e a antiga União Soviética durante a Guerra Fria. Ambos utilizaram o desporto, sobretudo nas Olimpíadas, para disseminar seus dogmas político-ideológicos: provar a supremacia ariana e as benesses do comunismo 6, às custas de doping, suborno, exacerbação de resultados e maior intervenção dos Governos no esporte. Na contramão deste fenômeno, e num primeiro esforço, é editada a Carta Internacional da Educação Física e do Desporto da UNESCO, de 1978, que instituiu preceitos fundamentais para a prática desportiva, principalmente em relação ao desporto-educação, e reconheceu o desporto como direito fundamental de todos. 7 4 Em uma crítica ao desporto moderno, Antônio da Silva assevera que: o recorde parece ser, de facto, o símbolo fundamental do desporto de alia competição. A obsessão na busca contínua de novos recordes é um dado que distingue os desportos modernos dos desportos Greco-romanos ou medievais. Trata-se duma consequência da evolução do desporto e de sua integração numa sociedade que exalta a eficácia, o rendimento e o progresso. COSTA, Antônio da Silva. Desporto e análise social. Portugal. Disponível em: < Acessado em: maio de COSTA, Antônio da Silva. Desporto e análise social. Portugal. Disponível em: < Acessado em: maio de TUBINO, Manoel José Gomes. Dimensões Sociais do Esporte. 2ª Ed. São Paulo: Cortez Editora, 2001, p Carta Internacional da Educação Física e do Desporto da UNESCO, < > Consultado em 28 de setembro de Preâmbulo [...]Conscientes de que o exercício efetivo dos direitos humanos depende em parte da possibilidade dada a todas as pessoas humanas para desenvolver e proteger livremente as 11
12 Apesar de não possuir uma conceituação técnica de desporto (ao atrelá-lo à prática da atividade física), há em sua redação uma clara preocupação com a formação e o desenvolvimento (físico e intelectual) da pessoa humana, bem como, com sua inserção social. A referida Carta prevê práticas desportivas profissionais, educacionais e lúdicas, mas sua ênfase é precipuamente no desenvolvimento de crianças, jovens, idosos e deficientes, de forma a dar meios para que esses se igualem às outras pessoas e se vejam enquadrados na sociedade. Como salienta Martinho Neves Miranda: Nesse sentido, a parte dispositiva da Carta consagra, dentre outros princípios, o de que todo ser humano tem o direito fundamental de acesso ao desporto, como fator indispensável ao pleno desenvolvimento de sua personalidade (art. 1º) e que os programas de educação física e desporto devem ser concebidos para atender tanto às necessidades individuais quanto sociais, cabendo aos poderes públicos propiciar especialmente a prática desportiva para jovens, idosos e grupos sociais desfavorecidos (art. 3º). 8 Isto é, a proteção constitucional ao desporto é fruto das modernas Constituições e tem por objetivo promover o bem estar do indivíduo e a integração social. Contudo, segundo Martinho, tal ênfase constitucional ao desporto variou em função dos modelos políticos adotados pelos Estados [...] pois se observa que nos países democráticos o trabalho do poder público é voltado para atender ao indivíduo, enquanto para as nações integrantes do bloco socialista, a matéria foi acolhida como um mecanismo de aperfeiçoamento do regime que abraçavam. Entretanto, mesmo encarada a atividade desportiva como instrumento de manutenção de determinada ideologia política, há que se destacar a importância dessas previsões constitucionais, na medida em que se colocou na conta daqueles Estados a tarefa de propiciar à coletividade o acesso ao desporto. 9 suas aptidões físicas, intelectuais e morais e de que, como tal, o acesso de todos à educação física e ao desporto deve ser assegurado e garantido 8 MIRANDA, Martinho Neves. O Direito no Desporto. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2007, p MIRANDA, Martinho Neves. O Direito no Desporto. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2007, p
13 Neste mesmo contexto foi concebida nossa atual Constituição. Nas palavras de Álvaro Melo Filho: O desporto, constituindo-se como um dos direitos do homem, com preponderante função social, galgou o máximo de proteção jurídica no Texto Maior do país. Por isso, a análise da principiologia desportivo-constitucional coloca-se como uma temática preambular, essencial e de permanente atualidade, conquanto toda avaliação jurídica séria da Lex sportiva, seja de lege lata ou de lege ferenda, deve partir, inafastavelmente, da Lex Legun. Nessa linha de raciocínio, avulta e ganha proeminência o decantado art. 217, arquitetado e insculpido na Carta Constitucional brasileira por sugestão e redação nossa. 10 O Título VIII de nossa Carta Magna (Da Ordem Social) trata dos direitos sociais que, nas palavras de José Afonso da Silva, são como dimensão dos direitos fundamentais do homem 11, isto é, são uma forma de extensão destes. Ademais, complementa José Afonso são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendam a realizar a igualização de situações sociais desiguais. 12 Deste modo, devemos entender que o constituinte deu uma tamanha importância ao desporto ao colocá-lo junto à educação e à cultura, atribuindolhe um papel de suma importância na sociedade. É imperioso ressaltar que o fomento, incentivo, a promoção do desporto não é mera faculdade do Estado, mas um dever. Tais características se tornam mais evidentes quando observamos o Artigo 217 da CRFB e seu parágrafo 3º: É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados [...] O Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social. Evidenciase a preocupação do legislador com o desenvolvimento individual da pessoa 10 MELO FILHO, Álvaro. Nova Lei Pelé: avanços e impactos. Rio de Janeiro: Maquinária, 2011, p DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23ª Ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p Op. Cit., p
14 humana e sua integração social através do desporto, seja esse de rendimento, educacional ou de participação. Na lição de Alexandre de Moraes: O direito constitucional às práticas desportivas conjuga-se com o direito à vida, à saúde, ao lazer, em busca da efetivação do bem de todos, objetivo fundamental da República (CF, art. 3º, IV), devendo, portanto, ser interpretado de forma razoável e educativa, proibindo-se o incentivo a pseudo-esportes de efeitos perniciosos e atentatórios ao princípio da dignidade da pessoa humana. 13 Evidencia-se no texto adotado pelo constituinte uma nova concepção, uma nova forma de pensar o desporto. Tal reconhecimento fora de extrema importância para que as regras e conflitos do desporto tivessem a autonomia para serem regulados por uma instituição apropriada. 13 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 9ª Ed., São Paulo : Atlas, 2001, p
15 CAPÍTULO II A NATUREZA JURÍDICA DA JUSTIÇA DESPORTIVA Dentre todas as justiças, a desportiva, sem desvincular-se das dores e delícias de ser o que é, mas livre da cultura judicialista, das travas obsoletas da burocracia judicial e dos labirintos e ritos processuais ordinários, visivelmente, categorizar-se como a que mais oferece respostas adequadas e qualificadas às questões desportivas postas, em tempo oportuno e quantitativamente aceitável, assegurando-lhe credibilidade fática e celeridade processual que não decorrem apenas de seu mínimo essencial insculpido no Texto Constitucional, sem ficar olimpicamente indiferente à sorte de atletas e entes desportivos. Álvaro Melo Filho 14 Impossível adentrar na celeuma principal desta tese sem definir a natureza jurídica da Justiça Desportiva, pois como discutir os limites e extensões de suas decisões se não soubermos seu real significado jurídico. Contudo, é necessário voltar um pouco e analisar aos dois principais pilares legais da Justiça Desportiva, a autonomia e a independência. Nas palavras de Álvaro Melo Filho: É preciso ficar claro que aos entes e órgãos componentes da Justiça Desportiva são atribuídas, por lei, as prerrogativas de autonomia e independência, após reconhecer-se que o campo desportivo possui lógicas e instrumentos jurídicos próprios que mediam as disputas existentes no seu interior. Note-se, inclusive, a dicção utilizada no vigente art. 52 da lei nº 9.615/98 ao sinalar que os órgãos integrantes da Justiça Desportiva são autônomos e independentes das entidades de administração do desporto.... A independência da Justiça Desportiva é, também, explicitamente reforçada no art. 34 da lei nº /03 (Estatuto do Torcedor). 15 Simplificando as palavras do ilustre doutrinador, a autonomia e independência da Justiça Desportiva se referem à ausência de ingerência das 14 In. Nova Lei Pelé: avanços e impactos. Rio de Janeiro: Maquinária, 2011, p In. Nova Lei Pelé: avanços e impactos. Rio de Janeiro: Maquinária, 2011, p
16 entidades desportivas (Federação e Confederação) em suas decisões e ao reconhecimento daquele órgão para dirimir as questões inerentes aos conflitos desportivos. Mais uma vez é imperioso ressaltar as palavras do douto Álvaro Melo Filho: É pertinente enfatizar, nessa perspectiva, que a Justiça Desportiva é uma instância de solução judicialforme de matérias disciplinares e competitivas na seara do desporto, pouco importa se as decisões são justas ou injustas, se corretas ou incorretas, se jurídicas ou injurídicas, porque sua existência deve-se à peculiar condição de ser prevista na Constituição Federal, ou seja, existe desatrelada da vontade das entidades desportivas dirigentes pessoas jurídicas sem fins econômicos. 16 As organizações desportivas tem uma justiça peculiar que possui prerrogativas para avaliar e compor os conflitos, formando assim um ordenamento próprio. Neste sentido, nossa Constituição reconheceu a necessidade e existência de uma justiça desportiva. Muito se discute sobre esta delegação constitucional, pois é evidente que há uma reserva de competência (baseada no princípio da especialidade) inclusive em detrimento da Justiça Comum, mas não há, efetivamente, jurisdição. Definida pela douta doutrinadora Ada Pellegrine Grinover 17, jurisdição "é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com Justiça". Desta forma, observando a disposição dos artigos na Constituição e se aprofundando na redação do art. 217 de nossa Carta Magna, percebemos que a Justiça Desportiva não fora contemplada por esta longa manus do Poder do Estado. 16 In. Nova Lei Pelé: avanços e impactos. Rio de Janeiro: Maquinária, 2011, p CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, pp. 21 e
17 Contudo, a própria Constituição explica que esta função precípua do Estado será contida, nas palavras de Lanfredi 18 : em face de um particular objeto e de um específico conteúdo, a fim de que às mesmas entidades que o Estado resguarda a existência e, sobretudo porque, em favor delas admite a existência de uma (auto)regulamentação extralegal, se encontre uma solução técnico-jurídica de acordo com a peculiaridade do fenômeno desportivo. Assim percebemos que a Constituição de 1988 consagra, em seu art. 217, uma verdadeira reserva de jurisdição, em favor de regras de natureza estritamente desportivas, compostas por normas de natureza técnica, disciplinar e regras e regulamentos de jogos e competições. Nas palavras de Álvaro Melo Filho 19 : O que a Constituição Federal fez não foi impedir o acesso das entidades desportivas ou contra elas no plano do Poder Judiciário. Contudo, por detrás do preceito está o objetivo de estimular a prévia e salutar decisão doméstica da controvérsia desportiva, sem, todavia conferir definitividade a estas decisões. É justamente pela possibilidade de se afetar direitos e interesses que transcendem à esfera desportiva que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser obstacularizado. Os 1º e 2º do artigo 217 da Carta Magna evidentemente não acabam mas limitam e restringem a interferência do Poder Judiciário no desporto, sem aniquilar a garantia constitucional que assegura o acesso das pessoas físicas e jurídicas à justiça comum para defesa dos seus direitos. Neste contexto, e ultrapassada a discussão constitucional a respeito, precisamos qualificar juridicamente a Justiça Desportiva, isto é, precisamos debater a essência, a natureza deste instituto. Para Lanfredi, a importância em se definir a natureza jurídica se mostra vital para delinear qual(is) (inter)relação(ções) da justiça desportiva, 18 LANFREDI, Luís Geraldo Sant ana. Jurisdição Desportiva, Comum e do Trabalho. (Inter)Relações Inexoráveis. in. Atualidades sobre Direito Desportivo no Brasil e no Mundo. TST, Ministro Guilherme Augusto Capelo Bastos, Brasília: TST, 2010, p In. Nova Lei Pelé: avanços e impactos. Rio de Janeiro: Maquinária, 2011, p
18 mercê de suas decisões, se implementam perante a justiça comum e a justiça trabalhista. 20 Há quem defenda, como Paulo Marcos Schmitt e Alexandre Hellender 21, que como não compõe o Poder Judiciário, a Justiça Desportiva teria natureza de meio alternativo de composição de conflitos. Como explicita Martinho Neves Miranda: Para os juristas que a defendem, considera-se simplesmente a existência de uma adesão voluntária das associações e atletas que buscam a filiação perante a federação respectiva, o que não estaria impedindo o acesso ao Judiciário, por se tratar, antes de tudo, de um acordo levado a cabo pelas partes contratantes. 22 Não obstante, algumas peculiaridades do instituto em comento fazem com que ele seja incompatível com esta qualificação, como tempo, momento e conteúdo específico para se manifestar; ou a imposição de que, mesmo com recurso ao Poder Judiciário, as decisões desportivas tem plena e efetiva eficácia; ou a ameaça ao jurisdicionado que, antes de esgotadas as instâncias desportivas, recorre ao Poder Judiciário buscando a solução de conflitos estritamente desportivos. Outros alegam ser uma justiça privada; mas alguns princípios previstos na Resolução nº 29 do Conselho Nacional do Esporte Código Brasileiro de Justiça Desportiva e Lei nº de 2003 Estatuto do Torcedor - são princípios constitucionais, como contraditório, ampla defesa, celeridade, impessoalidade; princípios estes pertencentes e inerentes à ordem pública que, 20 LANFREDI, Luís Geraldo Sant ana. Jurisdição Desportiva, Comum e do Trabalho. (Inter)Relações Inexoráveis. in. Atualidades sobre Direito Desportivo no Brasil e no Mundo. TST, Ministro Guilherme Augusto Capelo Bastos, Brasília: TST, 2010, p SCHMITT, Paulo Marcos, HELLENDER, Alexandre. Justiça Desportiva vs. Poder Judiciário: um conflito constitucional aparente, in Revista Brasileira de Direito /desportivo, 2º semestre/2003, p MIRANDA, Martinho Neves. O Direito no Desporto. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2007, p
19 quando violados, levam à nulidade do processo, fato que afasta a hipótese da Justiça Desportiva pertencer à justiça privada 23. Desta monta, a melhor definição quanto à natureza jurídica é aquela que assemelha a Justiça Desportiva à uma instância administrativa de curso forçado, isto é, quase um contencioso administrativo, no sentido de não institucionalizada como e tal qual uma estrutura que baste a si própria, mas sem dúvida alguma enquanto um sistema que desenvolve jurisdição específica para resolver as questões particulares do desporto-disciplina e do desportocompetição. Esta ideia de contencioso administrativo aparece da necessidade de celeridade e eficiência (com prazo máximo de julgamento da lide desportiva) do processo desportivo, sem, entretanto, ferir os direitos e garantias constitucionais e prejudicar o andamento das competições. Independente do caso, de sua complexidade ou visibilidade, a Justiça Desportiva deverá se pronunciar através de seus órgãos colegiados, prevendo e resolvendo todas as controvérsias inerentes ao conflito, num prazo máximo de 60 dias, sob pena de concorrência da Justiça Comum para a resolução do conflito. Este é, por exemplo, o entendimento de Paulo Schmitt: o que o 2º do art. 52 da lei nº 9.615/98, ao dispor que o recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos validamente produzidos em consequência da decisão proferida pelos Tribunais de Justiça Desportiva, o controle jurisdicional em matéria de competições e disciplina, em regra, deve restringir-se à observância dos princípios que orientam a Justiça Desportiva e do devido processo legal, e não quanto ao mérito das demandas julgadas pela instância desportivas. Comprometeria sobremaneira a autonomia e independência decisórias dos órgãos da Justiça Desportiva submeter ao crivo do Poder Judiciário a aplicação de determinada penalidade pela prática de infração disciplinar 23 Vale trazer à tona o parecer da Ministra Carmen Lúcia no julgamento do MS /DF : a Justiça Desportiva desempenha função quase-estatal, ou, no jargão mais contemporâneo, público não estatal, distinguindo-se ela da perfeita natureza de atividade privada, mas também não se confundindo com atuação estatal. < Acessado em 12 d fevereiro de
20 definida em Código visando, por exemplo, a minoração da pena. 24 Neste sentido, podemos trazer à tona os ensinamentos de Hely Lopes Meireles, para quem: a competência do Judiciário para a revisão dos atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e legitimidade dos ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública em especial os de interesse público [...]. 25 Fica claro, portanto, que considerar a Justiça Desportiva uma instância administrativa é a mais acertada, já que traz para a coisa julgada desportiva um manto de segurança jurídica com a preclusão da coisa julga material. 24 SCHMITT, Paulo Marcos, HELLENDER, Alexandre. Justiça Desportiva vs. Poder Judiciário: um conflito constitucional aparente, in Revista Brasileira de Direito /desportivo, 2º semestre/2003, p MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2005, p
21 A COISA JULGADA DESPORTIVA O STJD é um órgão de distribuição de justiça altamente especializado e eficiente. De modo que precisamos alargar nossa visão sobre sua competência e, quiçá, colocar em xeque a ideologia judiciária, no sentido de que tudo há de ser submetido ao Poder Judiciário. Ministro Gilmar Mendes 26 Após desmembrar as questões e discussões inerentes ao debate principal desta tese, chega-se à celeuma que dá nome ao trabalho. Ao compreendermos a importância social do desporto, reconhecermos a existência de um ordenamento jurídico próprio e ao admitirmos ser a Justiça Desportiva uma instância administrativa, chega-se ao X da questão: quais os limites das decisões desportivas transitadas em julgado? Isto é, quais os limites da coisa julgada desportiva? Antes de adentrarmos na questão, não podemos deixar de analisar a legislação. Em primeiro lugar, não podemos deixar de considerar o tão aclamado e consagrado artigo 217, 1º de nossa Carta Magna que, como já explanado, reconheceu a existência da Justiça Desportiva, condicionando o esgotamento de suas instâncias, para que ações referentes à disciplina e competições pudessem ser admitidas pela Justiça Comum. A extinta Lei nº 8.672/1993, alcunhada Lei Zico, mencionava, em seu art. 35, que cabia aos Tribunais de Justiça Desportiva julgar em última instância as questões referentes ao descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições desportivas MENDES, Gilmar. Curso de Direito Desportivo Sistêmico. São Paulo: Quartier Latin, p Art. 35. Aos Tribunais de Justiça Desportiva, unidades autônomas e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema, compete processar e julgar, em última instância, as questões de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições desportivas, sempre assegurada a ampla defesa e o contraditório. 21
22 Já a nova lei que regula o desporto nacional, a Lei 9.615/98 - Lei Pelé, dispõe em seu art. 52 sobre a competência da Justiça Desportiva, sem, contudo, se referir à última instância. Este dispositivo prevê ainda que as decisões desportivas finais são impugnáveis nos termos gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais dos parágrafos 1º e 2º do artigo 217 da Constituição. Observa-se que a redação deste dispositivo dá margem a interpretação de que o Poder Judiciário poderá reapreciar e modificar toda a coisa julgada desportiva, ou seja, o Judiciário tem amplo efeito devolutivo das questões desportivas. Entretanto, este recurso à Justiça Comum não prejudica os efeitos produzidos em consequência da coisa julgada desportiva, não havendo, portanto, um efeito suspensivo do recurso. Como o texto da lei dá margem à diversas interpretações, pois possui dispositivos com sentidos opostos, algumas correntes doutrinárias surgiram para dirimir a questão. Álvaro Melo Filho, um dos redatores do artigo 217 de nossa Constituição relata que: [...] afigura-se mais consentâneo com a letra e espírito do Texto Constitucional, o entendimento de Canotilho e Vital Moreira que retrata nossa intenção ao redigir referidos parágrafos do art. 217, pois, de rigor, corresponde à proibição de os desportistas recorrem aos órgãos jurisdicionais do Estado antes de os órgãos da justiça desportiva se terem pronunciado. No entanto, admissibilidade do vínculo de justiça desportiva não pode significar uma completa preclusão da competência dos órgãos jurisdicionais do Estado, designadamente, quando estão em causa direitos fundamentais do cidadão, cuja lesão é constitucionalmente garantida através do recurso aos tribunais. 28 1º Sem prejuízo do disposto neste artigo, as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva são impugnáveis, nos termos gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos 1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal. 2º O recurso ao poder Judiciário não prejudica os efeitos desportivos validamente produzidos em conseqüência da decisão proferida pelos Tribunais de Justiça Desportiva. In < consultado em 12/02/ In. Nova Lei Pelé: avanços e impactos. Rio de Janeiro: Maquinária, 2011, p
23 Na mesma linha, o Ministro Marco Aurélio, em julgamento do RE/RG nº /MS, enfatizou que: a relevância da matéria decorre do fato de haver um envolvimento de princípio constitucional da maior envergadura o do acesso ao Judiciário. A Carta da República, de início, restringe as situações em que necessário acionar-se antes a esfera administrativa a negociação para ajuizamento do dissídio coletivo e o esgotamento das instâncias da Justiça Desportiva quando se tratar de disciplina e competição desportivas. Segundo esta corrente, as decisões da Justiça Desportiva que gerem efeitos indiretos na ordem trabalhista ou econômica, poderiam ser levadas ao Poder Judiciário; mas pararmos para analisar, como todas as decisões desportivas tem repercussão econômica (direta ou indireta), nenhuma matéria fugiria da reapreciação do Judiciário. 29 Seria um contrassenso a Constituição contemplar um contencioso único, especial, e não outorgar-lhe nenhum poder para impor suas decisões, isto é, dar-lhe eficácia no caso de não haver violação aos pressupostos (por exemplo, prazo para julgamento) ou princípios desportivos. Esta é a opinião de Lanfredi, para quem: soa mesmo como uma iniquidade qualificar uma instituição para resolver um conflito nascente no mundo desportivo e que diga respeito, estritamente, à questão de natureza desportiva, e desprestigiar o conteúdo do que nela se consolidou, mercê da melhor condição de seus membros para conhecer e apreciar um conflito tão especial e sujeito a regras tão distintas e específicas. [...] Nessa linha de princípio, a extensão do recurso ao Poder Judiciário, mercê de um locus todo especial, autêntica instância de poder, edificada com tantas garantias e transparência, parece não poder, bem por isso, ter opção de 29 Para Álvaro Melo Filho, o 1º do artigo 217 da CRFB não tem o condão de excluir ou interditar o conhecimento da matéria desportiva pela via jurisdicional, o que seria manifestamente inconstitucional, até porque a imposição de uma sanção derivada da infração de uma regra de jogo pode resultar numa lesão econômica ou moral para um atleta, dirigente ou entidade desportiva. MELO FILHO, Álvaro. O Desporto na Ordem Jurídico- Constitucional Brasileira. Rio de Janeiro: Malheiros, 1995, pp
24 viabilizar a (re)discussão de toda a matéria que já fluiu e foi exaustivamente debatida perante a justiça desportiva. 30 Portanto, o recurso ao Judiciário seria sim possível, desde que houvesse vícios ou descumprimentos quanto às formalidades processuais não respeitas pela justiça desportiva. Desta forma, trazemos, mais uma vez, à tona a natureza jurídica da justiça desportiva como instância administrativa. Nas palavras de Dardeau de Carvalho: A Justiça Desportiva, como se vê, tem origem num ato administrativo típico, num ato de administração inconfundível, que se não pode negar a uma Portaria do Ministro da Educação e Cultura. Nascida de um ato administrativo, a Justiça Desportiva participa da natureza do ato que a criou. É a Justiça Desportiva, por isso, uma instituição administrativa, ou melhor, uma justiça administrativa. 31 Álvaro Melo Filho ao comentar o posicionamento de Rodolfo Mancuso de Camargo diz que: não é diverso o entendimento de que ao Judiciário, nessas situações, compete apenas a análise da observância ou não da formalidades processuais. Sua fundamentação, no entanto, se baseia na natureza jurídica da Justiça Desportiva. Para o processualista, inspirado na doutrina do Direito Administrativo, a Justiça Desportiva deve ser considerada uma instância administrativa. Sendo assim, entende que as decisões por ela proferidas são, em verdade, atos administrativos discricionários e, portanto, insusceptíveis de controle jurisdicional no tocante ao mérito. Empós tais observações, vai além e sugere, ainda, o julgamento das questões desportivas em caráter definitivo pela Justiça Desportiva. Todavia, o contraste jurisdicional há que se restringir ao exame da legalidade estrita, sem possibilidade de revisão quanto aos eventuais aspectos tipicamente 30 LANFREDI, Luís Geraldo Sant ana. Jurisdição Desportiva, Comum e do Trabalho. (Inter)Relações Inexoráveis. in. Atualidades sobre Direito Desportivo no Brasil e no Mundo. TST, Ministro Guilherme Augusto Capelo Bastos, Brasília: TST, 2010, p CARVALHO, Dardeau de. A Constituição e o Desporto. Rio de Janeiro: Danemil Gráfica Ltda. 1989, pp 35-36, apud MELO FILHO, Álvaro. O Desporto na Ordem Jurídico- Constitucional Brasileira. Rio de Janeiro: Malheiros, 1995, pp
25 discricionários ou políticos embutidos no ato ou decisão guerreados. 32 Inclusive, tal entendimento tem sido corrobora do pela jurisprudência, como no Agravo de Instrumento /6 TJSP, Relator Desembargador Barreta da Silveria, de 29/07/2008: Medida Cautelar Liminar indeferida Impossibilidade de o Judiciário examinar o mérito da penalidade imposta pela Junta de Justiça Desportivas da Liga Barrense de Futebol Controle que se faz apenas do devido processo legal e se houvesse exercida ampla defesa Recurso improvido. Fato é que esse entendimento favorece o ordenamento jurídico e prestigia a decisão de mérito desportiva, pois se a Constituição reconheceu uma instituição própria para resolver conceitos específicos desta matéria, é razoável acreditar que a justiça desportiva está apta, melhor preparada, a proferir uma decisão razoável e acertada advinda dos conflitos desportivos. 32 In. Nova Lei Pelé: avanços e impactos. Rio de Janeiro: Maquinária, 2011, p
26 CONCLUSÃO O Desporto, sem dúvida, é um fenômeno social de relevante interesse público. É uma instituição multifuncional, pois abarca interesses referentes à saúde, à educação, à sociabilidade, à cultura; não é à toa que o desporto e sua justiça forma incluídos no Título Ordem Social de nossa Carta Magna. Ademais, o desporto tem o poder de movimentar um enorme montante econômico; isto é, além de ter a capacidade de formar cidadãos, o desporto é um grande business. O relevante é que o Estado, ao reconhecer o desporto como fenômeno social de relevantíssima monta, admite e fomenta a necessidade de uma Justiça Desportiva, delegando-lhe um caráter excepcional e uma competência particular. Desta monta, a função jurisdicional privativa do Estado é mitigada em prol de uma instância particular, para que esta encontre um equilíbrio entre o direito e o desporto, de acordo com a peculiaridade do fenômeno jurídicodesportivo. Podemos dizer, então, que a Constituição Pátria contemplou a verdadeira reserva de jurisdição em favor da Justiça Desportiva. Entramos então na celeuma desta tese: se o constituinte, deliberadamente, cria uma exceção a um poder eminentemente estatal, pois vê necessidades específicas para regular determinadas situações, por que mitigála? Não seria mais óbvio não criar a exceção? O que queremos defender é que algumas particularidades das questões desportivas fizeram com que se criasse um órgão específico e apropriado para dirimi-las, uma vez que a Justiça Comum não seria capaz de compor estes conflitos sem trazer prejudicialidade às relações desportivas. Desta monta, se o constituinte atribuiu uma celeridade especialmente justificável à apreciação e julgamento da causa desportiva, que é de 60 dias, porque então remetê-la ao Judiciário que, pelo seu extenso e desgastado arcabouço processual e congestionamento, não conseguirá apaziguar o conflito 26
27 sem prejudicar o andamento da competição, já que suas decisões demoram anos para serem proferidas. Ademais, há um despreparo do magistrado para atender às demandas desportivas que exigem um conhecimento e uma vivência de normas técnicas, não afeitos à ele, criando uma temeridade em relação aos seus julgamentos. Imagine um juiz que dá um habeas corpus para um jogador punido por 1, ou mais jogos, pois há uma restrição da liberdade de ir e vir dentro de campo. Tal fato seria, no mínimo, um absurdo. Outro exemplo ainda mais absurdo: um jogador expulso no primeiro jogo da final da Copa do Brasil estaria automaticamente suspenso da final. Contudo, este não consegue o efeito suspensivo de sua punição na Justiça Desportiva e recorre à Justiça Comum, onde obtém uma liminar permitindo escalação. Digamos que ele faça o gol da vitória de seu time, consagrando-o campeão e garantindo uma vaga na Copa Libertadores da América. O time prejudicado pela interferência do Judiciário teria uma perda incalculável economicamente; e, por mais que essa situação seja revertida posteriormente, o prestígio e a publicidade pelo título não teria mais retorno. Neste sentido, recupero a fala do jornalista Sérgio Franco: Não haja dúvida: se o Poder Judiciário começar a envolver-se na disciplina das competições e a examinar decisões dos tribunais desportivos, muito breve os jóqueis estarão discutindo em juízo as punições que lhes são aplicadas pela comissão de corridas do hipódromo, as tripulações de barcos irão às últimas instâncias contra as decisões da liga náutica, e os campeonatos vão ser definidos na tribuna das cortes judiciárias mais do que nas canchas dos estádios. E é certo que não ficaríamos nisso. Sendo o Carnaval não menos importante que o futebol, a classificação das escolas de samba do Rio de Janeiro terminaria sendo também decidida pelos tribunais civis. À vista de perícia de folhas, concede-se o primeiro lugar aos Unidos de Padre Miguel In. Correio do Povo, Porto Alegre, de 25/08/1979, p. 9, apud MELO FILHO, Álvaro. O Desporto na Ordem Jurídico-Constitucional Brasileira. Rio de Janeiro: Malheiros, 1995, p
28 Então, já que existe uma justiça especializada que aprecia com razoabilidade e técnica as questões desportivas, nos filiamos, portanto, ao entendimento da coisa julgada material desportiva quando se tratar de questões inerentes a disciplina e competição desportiva, com a consequente impossibilidade de reapreciação da questão pelo Poder Judiciário, salvo em relação a questões extrínsecas ao mérito que deveriam ter sido observadas pela Justiça Desportivas, como no caso de violação a princípios constitucionais. Esta medida é a que mais se compagina com a autonomia das associações em relação a sua constituição e funcionamentos, como previsto no art. 217, inciso I, da CRFB. Termino esta tese, com o ensinamento de um dos precursores do Direito Desportivo, João Lyra Filho: Não será possível definir e aplicar justiça, em função de matéria desportiva, fora do mundo do desporto, sem o espírito da verdade desportiva, sem o sentimento da razão desportiva. Aquele que decidir questão originária do desporto, imbuído do pensamento formalizado nas leis gerias, terá distraído a consciência da justiça LYRA FILHO, João. Introdução ao Direito Desportivo. Rio de Janeiro: Irmãos Porgetti, 1952, p
29 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA COSTA, Antônio da Silva. Desporto e análise social. Portugal. Disponível em: < Acessado em: maio de DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23ª Ed., São Paulo: Malheiros, HUIZINGA, Johan. Homo Ludens (Homo Ludens - vom Unprung der Kultur im Spiel); trad. João Paulo Monteiro. 4ª Ed. São Paulo: Editora Perspectiva S.A., LANFREDI, Luís Geraldo Sant ana. Jurisdição Desportiva, Comum e do Trabalho. (Inter)Relações Inexoráveis. in. Atualidades sobre Direito Desportivo no Brasil e no Mundo. TST, Ministro Guilherme Augusto Capelo Bastos, Brasília: TST, LYRA FILHO, João. Introdução ao Direito Desportivo. Rio de Janeiro: Irmãos Porgetti, MELO FILHO, Álvaro. Nova Lei Pelé: avanços e impactos. Rio de Janeiro: Maquinária, MELO FILHO, Álvaro. O Desporto na Ordem Jurídico-Constitucional Brasileira. Rio de Janeiro: Malheiros, MENDES, Gilmar. Curso de Direito Desportivo Sistêmico. São Paulo: Quartier Latin, p MIRANDA, Martinho Neves. O Direito no Desporto. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 9ª Ed., São Paulo: Atlas, STF. < Acessado em 12/02/2012. TJSP. < Acessado em 16/02/
30 TUBINO, Manoel José Gomes. Dimensões Sociais do Esporte. 2ª Ed. São Paulo: Cortez Editora, UNESCO. Carta Internacional da Educação Física e do Desporto da UNESCO, < > Consultado em 28 de setembro de
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