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Timestamp: 2020-08-15 08:00:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 242', 'artigo 198', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 64', 'artigo 242', 'artigo 7', 'artigo 4']

Decreto-Lei 26-A/2014
Decreto-lei 26-A/2014, de 17 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 33/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-02-17.
A Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2012, promoveu a criação de novas medidas de combate à fraude e evasão fiscal.
Neste contexto, foi publicado o Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 71/2013, de 30 de maio, que estabeleceu a obrigatoriedade de comunicação, por parte dos agentes económicos, dos elementos das faturas emitidas nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 242.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O presente decreto-lei cria o sorteio designado por "Fatura da Sorte».
1 - Por "Fatura da Sorte» entende-se um sorteio com vista à atribuição de prémios, de forma aleatória, nos termos do presente decreto-lei e das normas constantes do respetivo regulamento, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
2 - O sorteio "Fatura da Sorte» é organizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com o apoio e colaboração da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
A criação do sorteio "Fatura da Sorte» tem por finalidade valorizar e premiar a cidadania fiscal dos contribuintes no combate à economia paralela, na prevenção da evasão fiscal e evitando a distorção da concorrência, de forma a prosseguir um sistema fiscal mais equitativo.
1 - Podem participar no sorteio "Fatura da Sorte» todas as pessoas singulares que efetuem aquisições de bens ou serviços no território nacional e cujo número de identificação fiscal, atribuído pela AT, esteja incluído em fatura comunicada pelo emitente à AT, nos termos previstos no Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 71/2013, de 30 de maio, e no presente decreto-lei.
2 - As pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) apenas podem participar no sorteio "Fatura da Sorte» através das faturas que titulam aquisições de bens ou serviços efetuadas fora do âmbito da respetiva atividade empresarial ou profissional.
3 - As pessoas singulares que, embora reunindo as condições para participar no sorteio "Fatura da Sorte», não pretendam que as faturas em que constem como adquirentes sejam consideradas para efeitos do sorteio, devem comunicar expressamente à AT tal opção, através do Portal das Finanças, sendo essa opção reversível.
Para efeitos do sorteio "Fatura da Sorte», são apenas elegíveis as faturas, as faturas simplificadas e as faturas-recibo que contenham todos os elementos previstos na lei e incluam o número de identificação fiscal da pessoa singular adquirente atribuído pela AT, cumpram com os requisitos de emissão e tenham sido validamente comunicadas à AT, pelo emitente, nos termos do disposto no Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 71/2013, de 30 de maio, e no presente decreto-lei.
4 - A aquisição dos bens e serviços pela AT pode ser efetuada através dos acordos quadro celebrados pela ESPAP, nos termos do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, alterado pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei 117-A/2012, de 14 de junho, ou recorrendo ao regime de contratação pública, previsto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, ao abrigo do disposto na parte final do n.º 4 do artigo 5.º, não se aplicando o disposto no artigo 6.º daquele decreto-lei.
2 - Cada sorteio abrange as faturas devidamente emitidas que tenham sido comunicadas pelo emitente à AT nos termos do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 71/2013, de 30 de maio, e do presente decreto-lei, até ao final do segundo mês anterior ao da realização do sorteio.
3 - As pessoas singulares que tenham efetuado aquisições de bens ou serviços no território nacional e cujo número de identificação fiscal esteja incluído na respetiva fatura podem proceder à comunicação das mesmas à AT, nos termos do regulamento do sorteio, nos casos em que estas não tenham sido validamente comunicadas à AT pelo respetivo emitente nos termos do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 71/2013, de 30 de maio, e do presente decreto-lei, até ao final do 2.º mês seguinte ao da sua emissão.
4 - Nos casos previstos no número anterior, e sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber, a AT notifica o emitente da fatura para proceder à comunicação da mesma, nos termos do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 71/2013, de 30 de maio, e do presente decreto-lei.
5 - Em função dos valores globais constantes das faturas emitidas relativamente a cada contribuinte e comunicadas pelos respetivos emitentes à AT, são atribuídos números, designados por "Cupão Fatura da Sorte», os quais formam o universo objeto de sorteio.
6 - A AT disponibiliza às pessoas singulares previstas no n.º 1 do artigo 4.º, no Portal das Finanças, a informação sobre os cupões "Fatura da Sorte» que lhes sejam atribuídos e sobre as faturas que se encontram na respetiva origem.
7 - Apenas são elegíveis para o "Fatura da Sorte» as faturas comunicadas à AT nos termos do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 71/2013, de 30 de maio, e no presente decreto-lei, no prazo de um ano após o termo do mês da sua emissão.
1 - Os cupões "Fatura da Sorte» premiados são divulgados pela AT, no Portal das Finanças, sem menção do adquirente premiado e do emitente da fatura, salvo autorização expressa destes.
3 - O adquirente premiado pode optar pela entrega do prémio a uma igreja ou comunidade religiosa radicada em Portugal, a uma pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficência, de assistência ou humanitários, ou a uma instituição particular de solidariedade social, constante da lista oficial de instituições que podem receber a consignação de quota do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) prevista na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei 16/2001, de 22 de junho.
1 - A receção e guarda em segurança de cópia dos registos das faturas e dos cupões "Fatura da Sorte» elegíveis para efeitos do sorteio, nos termos do respetivo regulamento, a comprovação do direito ao prémio dos cupões "Fatura da Sorte» atribuídos, o escrutínio, bem como a deliberação sobre a atribuição dos prémios competem ao júri dos concursos, nos termos definidos no respetivo regulamento.
3 - As pessoas singulares que se considerem prejudicadas pela não atribuição de cupões "Fatura da Sorte» ou de prémios a que considerem ter direito, podem reclamar para o júri de reclamações, nos termos e prazos definidos no respetivo regulamento.
1 - Os dados pessoais comunicados à AT nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 71/2013, de 30 de maio, estão abrangidos pelo dever de confidencialidade previsto no artigo 64.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98, de 17 de dezembro, e apenas podem ser utilizados para as finalidades previstas naquele diploma e no presente decreto-lei.
É aplicável, subsidiariamente, e com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 159.º a 164.º do Decreto-Lei 422/89, de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 10/95, de 19 de janeiro, pela Lei 28/2004, de 16 de julho, pelo Decreto-Lei 40/2005, de 17 de fevereiro, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro.
2 - Para efeitos de financiamento das despesas com a realização dos sorteios a realizar no ano de 2014, e a título excecional, é especialmente afetada à AT uma parcela da receita do IVA respeitante às entregas efetuadas no corrente ano, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 242.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto.
3 - A opção referida no n.º 3 do artigo 4.º pode ser exercida, por referência às faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2014, até ao momento da primeira atribuição dos cupões "Fatura da Sorte» às suas faturas.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/315530.dre.pdf .
2016-03-31 - Portaria 62/2016 - Finanças
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