Source: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=209066&indice=1&totalRegistros=55&dt=18.9.2018.11.34.0.333
Timestamp: 2019-01-18 16:59:31+00:00
Document Index: 37165320

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 61', 'artigo 57', 'artigo 49', 'artigo 2', 'artigo 2']

Portaria PROCON 01 - 07 de Abril de 2016
Publicado no Diário Oficial nº. 9674 de 11 de Abril de 2016
Dispõe sobre a substituição do índice de correção monetária UFIR pelo IPCA-e, tendo em vista a extinção daquele indexador, bem como sobre a atualização dos limites mínimo e máximo das multas administrativas aplicadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PR, com fundamento na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, e ainda sobre a incidência do IPCA-e e da taxa Selic para os casos de inadimplemento das multas impostas até a data da inscrição em dívida ativa.
A diretora do PROCON/PR no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo decreto de nomeação nº 259, publicado no Diário Oficial nº 9375 de 21/01/2015 e no artigo 55, da Lei nº 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor,
- Considerando que desde sua extinção, em novembro de 2000, até a edição da Portaria Procon/PR nº 03/2011, os limites mínimo e máximo das multas administrativas previstas no parágrafo único do art. 57 da lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, mantiveram-se entre R$ 212,82 (duzentos e doze reais e oitenta e dois centavos) e R$ 3.192.300,00 (três milhões, cento e noventa e dois mil e trezentos reais);
- Considerando que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, instituído pelo Decreto Federal nº 2.181/1997, já adota a correção monetária pelo IPCA-e, na forma prevista nesta Portaria;
- Considerando o disposto no artigo 61, parágrafo único da Lei Estadual nº 11.580/1996;
- Considerando que a taxa SELIC tem divulgação mensal pelo Comitê de Política Monetária (COPOM), bem como que é o principal instrumento de controle da inflação;
- Considerando que o princípio a seguir é o da preservação do “valor real” da multa cominada pelo PROCON/PR,
Os limites mínimo e máximo do valor das multas previstas no parágrafo único do artigo 57 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, deverão ser atualizados com base no IPCA-e, índice de correção monetária, em substituição à UFIR, desde novembro de 2000 até a data da cominação da sanção.
Fica definido que as multas vencidas e não pagas serão atualizadas conforme os critérios elencados a seguir:
I – Quando não houver a interposição de recurso, previsto no artigo 49 do Decreto Federal 2.18197, transitada em julgado a decisão administrativa, o valor da multa será atualizado pela taxa Selic a partir do 1º dia útil após o vencimento do boleto até a data da inscrição em dívida ativa;
II – Quando o recurso for parcialmente provido para reduzir o valor da multa, o fornecedor será notificado para efetuar o pagamento do débito no valor estabelecido pela decisão recursal irrecorrível e será cientificado de que em caso de não pagamento, o valor será inscrito em dívida ativa do estado após 30 dias do vencimento do boleto, e de que haverá atualização pela taxa Selic a partir do 1º dia útil após o vencimento até a data de inscrição em dívida ativa;
III – Quando houver a interposição de recurso tempestivamente e o mesmo for improvido, o valor nominal da multa deverá ser atualizado pelo IPCA-e a partir do 1º dia útil após o vencimento do boleto que deu ensejo ao recurso até a data da prolação da decisão recursal;
IV – Na hipótese de incidência do inciso III, o fornecedor será notificado para efetuar o pagamento da multa atualizada e será advertido de que em caso de não pagamento, o débito será inscrito em dívida ativa do estado após 30 dias do vencimento do boleto, quando então será atualizado pela taxa Selic, tal atualização será realizada a partir do 1º dia útil após o vencimento do boleto supracitado até a data de inscrição em dívida ativa.
Parágrafo Único - As atualizações previstas nos incisos I, II, III e IV serão aplicadas a qualquer débito vencido.
É facultado ao fornecedor solicitar a reemissão do boleto antes da inscrição em dívida ativa, sendo tal pedido remetido a Diretora do PROCON/PR, que a autorizará ou não. Sendo autorizada a reemissão do boleto, haverá a incidência de atualização do valor da multa, nos moldes do artigo 2º desta portaria.
Quando a Procuradoria Geral do Estado solicitar a emissão de boleto para pagamento da multa em âmbito judicial, deverá ser verificado se o débito está inscrito em dívida ativa:
I – Caso não tenha havido a inscrição, deverá ser emitido boleto – em momento oportuno e informado previamente pela Procuradoria – com o valor atualizado da multa, nos moldes do artigo 2º desta portaria.
II – Caso tenha havido a inscrição do débito em dívida ativa, deverá ser informado a Procuradoria Geral do Estado, a fim de que esta remeta a solicitação para emissão de boleto diretamente a Secretaria de Estado da Fazenda.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial a Portaria Procon/PR nº 03/2011.
Curitiba, 7 de abril de 2016.