Source: http://ran.drapnorte.gov.pt/
Timestamp: 2020-04-07 19:33:58+00:00
Document Index: 23671975

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 23']

Entidade Regional do Norte
A Reserva Agrícola Nacional (RAN)
Solos integrados na RAN
Pedidos parecer prévio vinculativo
Art.º 23º do DL 73/2009, de 31 de março, com as alterações introduzidas pelo DL 199/2015, de 16 de setembro
Pedidos ao abrigo de ações de relevante interesse público
Art.º 25º do DL 73/2009 de 31 de março, com as alterações introduzidas pelo DL 199/2015, de 16 de setembro
Cálculo e descrição do valor da taxa a pagar.
Introduza a área (m2):
Solos da RAN a utilizar até 500 M2 - € 81,66
Por metro quadrado acima de 500 M2 - € 0,040 arredondado à centena de metros quadrados, imediatamente superior.
Autarquias isentas
Na tesouraria da DRAPN . Rua Dr. Francisco Duarte nº 365 . 1º - 4715-017 Braga
Via CTT, através de cheque cruzado, à ordem do IGCP, ou de vale postal, para a mesma entidade.
Transferência bancária para o NIB 078101120000000778884, devendo ser remetido comprovativo de pagamento para o endereço eletrónico erran@drapnorte.pt.
Dando cumprimento à RCM 91/2012, que aprova o "Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID)", os documentos são disponíbilizados nos formatos digitais abertos (não proprietários), sgundo a norma ODF 1.1 (odt para textos e .ods para folhas de cálculo.
Decreto Lei 73/2009
Alínea a) do N.º 1 do artigo 22.º
a) Obras com finalidade agrícola, quando integradas na gestão de explorações ligadas à actividade agrícola, nomeadamente, obras de edificação, obras hidráulicas, vias de acesso, aterros e escavações, e edificações para armazenamento ou comercialização.
Alínea b) do N.º 1 do artigo 22.º
b) Construção ou ampliação de habitação para residência própria e permanente de agricultores em exploração agrícola
Alínea c) do N.º 1 do artigo 22.º
c) Construção ou ampliação para residência própria e permanente dos proprietários e respectivos agregados familiares, com os limites de área e tipologia estabelecidos no regime de habitação a custos controlados, em função da dimensão do agregado, quando se encontrem em situação de comprovada insuficiência económica e não sejam proprietários de qualquer outro edifício ou fracção para fins habitacionais, desde que não resultem inconvenientes para os interesses tutelados pelo presente decreto-lei.
Alínea d) do N.º 1 do artigo 22.º
d) Instalações ou equipamentos para produção de energia a partir de fontes de energia renováveis inseridas numa exploração agrícola.
Alínea e) do N.º 1 do artigo 22.º
e) Prospecção geológica e hidrogeológica e exploração de recursos geológicos, e respectivos anexos de apoio à exploração, respeitada a legislação específica, nomeadamente no tocante aos planos de recuperação exigíveis.
Alínea f) do N.º 1 do artigo 22.º
f) Estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços complementares à actividade agrícola, tal como identificados no regime de licenciamento de estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços aplicável.
Alínea g) do N.º 1 do artigo 22.º
g) Empreendimentos de turismo no espaço rural e de turismo de habitação, bem como empreendimentos reconhecidos como turismo de natureza, complementares à actividade agrícola.
Alínea h) do N.º 1 do artigo 22.º
h) Instalações de recreio e lazer complementares à actividade agrícola e ao espaço rural.
Alínea i) do N.º 1 do artigo 22.º
i) Instalações desportivas especializadas destinadas à prática de golfe, com parecer favorável pelo Turismo de Portugal I.P.declarados de interesse para o turismo pelo Turismo de Portugal, I. P., desde que não impliquem alterações irreversíveis na topografia do solo e não inviabilizem a sua eventual reutilização pela actividade agrícola.
Alínea j) do N.º 1 do artigo 22.º
j) Obras e intervenções indispensáveis à salvaguarda do património cultural, designadamente de natureza arqueológica, recuperação paisagística ou medidas de minimização determinados pelas autoridades competentes na área do ambiente.
Alínea l) do N.º 1 do artigo 22.º
l) Obras de construção, requalificação ou beneficiação de infra-estruturas públicas rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias, de logística, de saneamento, de transporte e distribuição de energia eléctrica, de abastecimento de gás e de telecomunicações, bem como outras construções ou empreendimentos públicos ou de serviço público.
Alínea m) do N.º 1 do artigo 22.º
m) Obras indispensáveis para a protecção civil.
Alínea n) do N.º 1 do artigo 22.º
n) Obras de reconstrução e ampliação de construções já existentes, desde que estas já se destinassem e continuem a destinar -se a habitação própria.
Alínea o) do N.º 1 do artigo 22.º
o) Obras de captação de águas ou de implantação de infra -estruturas hidráulicas.
Alínea p) do N.º 1 do artigo 22.º
p) Obras decorrentes de exigências legais supervenientes relativas à regularização de actividades económicas previamente exercidas.
1 - Podem ser autorizadas, a título excepcional, utilizações não agrícolas de áreas integradas na RAN para a realização de acções de relevante interesse público que sejam reconhecidas como tal por despacho dos membros do governo responsáveis pela área do desenvolvimento rural e demais áreas envolvidas em razão da matéria, desde que não se possam realizar de forma adequada em áreas não integradas na RAN.
2 – O reconhecimento referido no número anterior é formalizado através de requerimento apresentado na DRAP territorialmente competente e dirigido ao membro do governo responsável pela área do desenvolvimento rural, conforme modelo previsto no Anexo III do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
Nº10 do artigo 23º
Rua Dr. Francisco Duarte, nº 365 - 1º
Email: erran@drapnorte.pt
Telefone: (+351) 25 320 64 00
Período da Manhã – 09:30H às 12:00H
Período da Tarde – 14:00H às 17:00H
@2020 DRAPN - Todos os Direitos Reservados