Source: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342679375/apelacao-apl-2042420038140035-belem?ref=serp
Timestamp: 2020-02-20 18:00:42+00:00
Document Index: 27751173

Matched Legal Cases: ['artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 105', 'ARTIGO 102', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 1', 'artigo 333', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 333', 'artigo 102', 'artigo 37', 'artigo 37']

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ÓBIDOS PREFEITURA MUNICIPAL devidamente habilitada nos autos, com base no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Óbidos (fls. 53/57) que, nos autos da Ação de Cobrança movida por JOSÉ DE BARROS LEÃO, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a apelante a pagar a quantia de R$ 520,95 (quinhentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de correção monetária e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir de outubro de 2003 (dois mil e três) até o trânsito em julgado do feito, tendo resolvido o mérito da presente ação, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, e condenando o réu, em honorários advocatícios de 15%(quinze por cento) sobre o valor atualizado. Na sentença consta ainda, nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, que não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. O Apelante alega a incompetência absoluta da Justiça Comum, em face da Emenda Constitucional nº 45, suscitando a competência da Justiça do Trabahlo. Aduz ainda, o não cabimento de pagamento de 13º salário, ressaltando a contratação temporária do Apelado, e o fato do mesmo não ter se submetido a concurso público, razão pela qual alega a existência de contrato nulo. Ao final, pleiteou o conhecimento ea1 provimento do recurso, preliminarmente com a extinção do processo sem julgamento de mérito, diante da incompetência absoluta do Juízo. Caso ultrapassada a preliminar, que a Ação seja julgada totalmente improcedente, com a inversão do ônus da sucumbência, com honorários advocatícios na base de 20%(vinte por cento) sobre o valor da causa. Em sede de contrarrazões (fls. 68/72), o apelado pugnou pela manutenção da sentença prolatada. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 74). É o sucinto relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Inicialmente, cabe destacar trecho final da decisão combatida. (fls.53/57): (...) ISTO POSTO, julgo parcialmente procedente a presente ação, condenando o MUNICIPIO DE ÓBIDOS a pagar a quantia de R$520,95 (quinhentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de correção monetária e juros simples de 1% ao mês, contados a partir de outubro de 2003 até o trânsito em julgado deste feito. Condeno o réu, ainda em honorários advocatícios, os quais fixo em 15%(quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC. (...) O Apelante argui a incompetência absoluta do a Justiça Comum para conhecer e julgar o feito, entretanto a jurisprudência doa2 Superior Tribunal de Justiça é transparente em afirmar a competência da Justiça Comum para tal, visto que a relação de vinculo com o Poder Público, corresponde a uma relação jurídico administrativa, motivo pelo qual não acolho a exceção de incompetência. Para ilustrar, coleciono as decisões a seguir: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 109.521 - PA (2009/0243663-3) RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) AUTOR : RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ RONALDO DIAS CAMPOS E OUTRO (S) RÉU : MUNICÍPIO DE ALENQUER ADVOGADO : ANTÔNIO EDER JONH DE SOUZA COELHO E OUTRO (S) SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS - PA SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ALENQUER - PA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 0000204-24.2003.8.14.0035 BELÉM
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 0000204-24.2003.8.14.0035 BELÉM
a0 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ÓBIDOS PREFEITURA MUNICIPAL devidamente habilitada nos autos, com base no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Óbidos (fls. 53/57) que, nos autos da Ação de Cobrança movida por JOSÉ DE BARROS LEÃO, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a apelante a pagar a quantia de R$ 520,95 (quinhentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de correção monetária e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir de outubro de 2003 (dois mil e três) até o trânsito em julgado do feito, tendo resolvido o mérito da presente ação, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, e condenando o réu, em honorários advocatícios de 15%(quinze por cento) sobre o valor atualizado. Na sentença consta ainda, nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, que não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. O Apelante alega a incompetência absoluta da Justiça Comum, em face da Emenda Constitucional nº 45, suscitando a competência da Justiça do Trabahlo. Aduz ainda, o não cabimento de pagamento de 13º salário, ressaltando a contratação temporária do Apelado, e o fato do mesmo não ter se submetido a concurso público, razão pela qual alega a existência de contrato nulo. Ao final, pleiteou o conhecimento ea1 provimento do recurso, preliminarmente com a extinção do processo sem julgamento de mérito, diante da incompetência absoluta do Juízo. Caso ultrapassada a preliminar, que a Ação seja julgada totalmente improcedente, com a inversão do ônus da sucumbência, com honorários advocatícios na base de 20%(vinte por cento) sobre o valor da causa. Em sede de contrarrazões (fls. 68/72), o apelado pugnou pela manutenção da sentença prolatada. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 74). É o sucinto relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Inicialmente, cabe destacar trecho final da decisão combatida. (fls.53/57): (...) ISTO POSTO, julgo parcialmente procedente a presente ação, condenando o MUNICIPIO DE ÓBIDOS a pagar a quantia de R$520,95 (quinhentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de correção monetária e juros simples de 1% ao mês, contados a partir de outubro de 2003 até o trânsito em julgado deste feito. Condeno o réu, ainda em honorários advocatícios, os quais fixo em 15%(quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC. (...) O Apelante argui a incompetência absoluta do a Justiça Comum para conhecer e julgar o feito, entretanto a jurisprudência doa2 Superior Tribunal de Justiça é transparente em afirmar a competência da Justiça Comum para tal, visto que a relação de vinculo com o Poder Público, corresponde a uma relação jurídico administrativa, motivo pelo qual não acolho a exceção de incompetência. Para ilustrar, coleciono as decisões a seguir: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 109.521 - PA (2009/0243663-3) RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) AUTOR : RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ RONALDO DIAS CAMPOS E OUTRO (S) RÉU : MUNICÍPIO DE ALENQUER ADVOGADO : ANTÔNIO EDER JONH DE SOUZA COELHO E OUTRO (S) SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS - PA SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ALENQUER - PA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
APL 0000204-24.2003.8.14.0035 BELÉM
JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO
1. Segundo a compreensão firmada neste Superior Tribunal de Justiça, a contratação de servidor temporário, contrato de natureza administrativa, atrai a competência da Justiça Comum para solver as controvérsias decorrentes dessa avença.
2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS - PA, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITOa3 DA VARA DE ALENQUER - PA, suscitado, nos autos de ação de cobrança ajuizada por Raimunda Rodrigues da Silva e outros contra o Município de Alenquer/PA. Os autores, contratados temporariamente pelo Município demandado, pleiteiam o pagamento de verbas decorrentes do exercício laboral. A demanda foi inicialmente ajuizada perante a Justiça Comum, sendo que o Juízo de Direito da Vara de Alenquer - PA declinou de sua competência, por entender que "...os contratos de trabalho em questão perderam a natureza de temporários. Não se revestiram de excepcionalidade nem de temporariedade, vez que os servidores, uma vez contratados, prestaram serviços ao município por anos, em flagrante burla a uma exigência constitucional, qual seja a aprovação em concurso público"(fl. 189). Por sua vez, o Juízo da Vara do Trabalho de Óbidos - PA suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que"...o STF tem entendido sistematicamente que a contratação temporária de servidores pela Administração Pública, mesmo quando viola os princípios constitucionais, corresponde a uma relação de natureza jurídico-administrativa e que, por isso, a competência para apreciação dessas causas seria da Justiça Comum"(fl. 201). O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 219/224, opinou pela competência do Juízo da Vara do Trabalho de Óbidos - PA.É o breve relatório. DECIDO. Com base noa4 artigo 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre os Juízos distintos. A controvérsia gira em torno de se definir qual o Juízo competente para apreciar questão relativa a vínculo entre Município e servidor público municipal temporário contratado nos moldes do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.É pacífico o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a contratação temporária de trabalho, conforme autoriza o o artigo supra da Carta Magna, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se, portanto, a competência da Justiça Laboral para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 573.202/AM, assentou o entendimento de que a relação existente entre o Poder Público e seus servidores contratados temporariamente será sempre de cunho jurídico-administrativo, ainda que tenha havido prorrogação indevida do contrato de trabalho. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICAa5 AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. 1. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. 2. O eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho.
3. Reclamação julgada procedente.(RCL 4464/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe-157 Publicado em 21-08-2009) Ressalto que a Terceira Seção desta Sodalício vem decidindo no mesmo diapasão, entendendo que a relação laboral entre o contratado e o Ente Público a lide será de natureza de direito administrativo, mesmo quando na égide da Consolidação das Leis do Trabalho. Confiram-se:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O contrato de prestação de serviço temporário é concretizado nos moldes do art. 37, inciso IX, daa6 Constituição Federal, que traz exceção à regra do concurso público para atender à necessidade de excepcional interesse do Poder Público. 2. A mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com a Administração, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no CC 105977/MG, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe de 21.06.2010) Ante o exposto, conheço do conflito a fim de declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Alenquer - PA. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2011. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) Relator (STJ - CC: 109521 , Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Publicação: DJ 03/03/2011) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.532 - PA (2010/0145949-6) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS - PA SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ INTERES. : RISETE VENÂNCIO DE SOUZA ADVOGADO : GLÁUCIA MEDEIROS DA COSTA INTERES. : MUNICÍPIO DE ÓBIDOS DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o Juízo da Vara do Trabalho de Óbidos/PA, nos autosa7 da ação de cobrança, em que se postula o pagamento de verbas salariais atrasadas referentes aos meses de novembro e dezembro do ano de 2000 e 13º salário, decorrentes de contratos temporários de trabalho celebrados com o Município deÓbidos/PA para o exercício da função de professora. A ação foi ajuizada e processada na 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Óbidos/PA. Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará declinou de sua competência para a justiça especializada sustentando que não foi demonstrada a existência de vínculo administrativo entre as partes, visto não haver prova de contratação temporária nem de nomeação em razão de concurso público. O Juízo da Vara do Trabalho de Óbidos/PA, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência, por entender que a ação versa sobre direito de servidor temporário contratado por ente público e que o pedido da reclamante se fundamenta na existência de vínculo estatutário. O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência da Justiça Estadual (fls. 124-129). Decido. Depreende-se dos autos que a contratação da autora se deu por prazo determinado, nos termos das Portarias de fls. 31 a 38. Assim, por se tratar de contratação temporária, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Comum. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, na esteiraa8 do entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.202/AM, fixou orientação de que a relação existente entre o Poder Público e seus servidores contratados temporariamente, como no caso dos autos, é de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual se exclui a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE OS AUTORES RECLAMAM OS DEPÓSITOS E A INDENIZAÇÃO DO FGTS RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS DE TRABALHO QUE, POR TEMPO DETERMINADO, MANTIVERAM COM O MUNICÍPIO RÉU. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 573.202/AM, em que fora reconhecida repercussão geral, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a Constituição Republicana de 1988 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.12.2008). 2. De acordo, ainda, com a jurisprudência do Pretório Excelso, o eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode sera9 apreciado pela Justiça do Trabalho. Assim, a existência de pedido de condenação do ente local ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não torna a Justiça do Trabalho competente para o exame da ação. 3. No caso concreto, é fato incontroverso nos autos que os autores foram contratados por tempo determinado, sem prévia aprovação em concurso público, além do que os contratos temporários que acompanham a petição inicial fazem expressa referência aos arts. 37, IX, da Constituição da República, e 63, IX, da Lei Orgânica do Município do Recife, assim como à Lei Municipal n. 15.612/92 (e-STJ, fls. 26, 38). Logo, a competência para a causa é da Justiça Comum.
4. O STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal, e, para compor conflito de competência, também sobre a Justiça do Trabalho (CR/88, art. 105, I, d). Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia do processo, esta Corte tem admitido a anulação, desde logo, dos atos decisórios proferidos pelo juízo considerado incompetente, remetendo-se os autos ao juízo competente (CC 107.252/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe 10.5.2010; CC 77.941/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 14.5.2007).
5. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum, anulando-se a sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho"(CCb0 111.382/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18/11/2010)."ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA ESPECIALIZADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO. RECENTE MANIFESTAÇÃO DA CORTE SUPREMA. 1. Cuida-se de agravo regimental contra decisão proferida em conflito negativo de competência, que entendeu ser o Juízo Estadual o competente para julgar ação ordinária proposta por ex-servidor em face do Município de Ilhéus/BA, no qual se postula o pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de dispensa imotivada. 2. No caso dos autos, o autor foi admitido como docente no serviço público municipal, mediante contrato temporário, em 1º.3.2007 e dispensado em maio de 2008. Reclama verbas rescisórias referentes a férias não gozadas, salário de dezembro de 2007, saldo de salários do ano de 2008, dentre outras. 3. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE 573.202/AM, firmou orientação no sentido de que é da justiça comum a competência para processar e julgar as ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o poder público e seus servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária deb1 excepcional interesse público. No referido julgado, o STF deixou assente que as prorrogações do prazo de vigência do contrato temporário não alteram a natureza do vínculo jurídico-administrativo originalmente estabelecido entre as partes. 4. A Terceira Seção desta Corte, na ocasião do julgamento do CC 100.271/PE, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, adotando a recente posição do Supremo Tribunal Federal, reformulou seu entendimento para fixar a competência da Justiça comum para processar e julgar demandas como a presente. Decisões monocráticas com igual entendimento: CC 110.144/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23.2.2010; CC 110.071/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Dje 10.2.2010 e CC 105.358/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Dje 4.8.2009. 5. Agravo regimental não provido"(AgRg no CC 111.175/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe. de 17.11.2010). No mesmo diapasão, são as seguintes decisões monocráticas: CC 110.182/PA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 17/9/2010, CC 112.774/PA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26/10/2010 e CC 112.921/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 27/09/2010. Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2011. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator (STJ - CC: 113532 , Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data deb2 Publicação: DJ 04/04/2011) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA Á UNANIMIDADE. AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS COMPROVAM QUE A AUTORA EFETIVAMENTE TRABALHOU PARA O MUNICÍPIO DE ÓBIDOS NO PERÍODO RECLAMADO E NÃO RECEBEU PAGA. É VEDADO O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIALMENTE QUANDO ADMITIDA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, NÃO PODENDO EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO. (TJ-PA - AC: 200730040075 PA 2007300-40075, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 16/06/2008, Data de Publicação: 20/06/2008) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA Á UNANIMIDADE. AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS COMPROVAM QUE A AUTORA EFETIVAMENTE TRABALHOU PARA O MUNICÍPIO DE ÓBIDOS NO PERÍODO RECLAMADO E NÃO RECEBEU PAGA. É VEDADO O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIALMENTE QUANDO ADMITIDA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, NÃO PODENDO EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE DO PAGAMENT. (TJ-PA - AC: 200730040504 PA 2007300-40504, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 16/06/2008, Data de Publicação: 20/06/2008) No mérito. O âmago da questãob3 cinge-se em saber quais são os direitos do servidor público temporário, em caso de nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público. Em respeito ao princípio da legalidade, não se pode tratar o autor como se servidor público efetivo fosse, por não ter se submetido a concurso público, não podendo pleitear os direitos inerentes a essa categoria. Igualmente, não se pode falar na extensão do regime dos empregados públicos, previsto na Carta Política, qual seja, o regime trabalhista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Embora, como regra, a anulação de um ato administrativo ilegal produza efeitos ex tunc, retroagindo a nulidade a sua origem, doutrina e jurisprudência se consolidaram no sentido de que, para se evitar o enriquecimento sem causa e para proteger a boa-fé e a segurança jurídica, certas circunstâncias fáticas impedem a desconstituição de todos os efeitos do ato. É o caso dos contratos temporários nulos nos quais caberá à Administração Pública a contraprestação pelos serviços prestados. A esse propósito, os artigos 7.º e 39, § 3.º, da Constituição Federal, estabeleceram um núcleo mínimo de direitos sociais assegurados ao servidor público, seja permanente ou contratado temporariamente, tais como vencimento não inferior ao salário mínimo; irredutibilidade de vencimentos; 13º salário; adicional porb4 trabalho noturno; salário família; repouso semanal remunerado; remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 50%; férias anuais com acréscimo de 1/3. Neste aspecto, a jurisprudência uniforme do Pretório Excelso no sentido de que a nulidade do contrato de trabalho celebrado com entidade da Administração Pública, sem a prévia realização de concurso público, não gera efeitos trabalhistas, tendo o servidor direito apenas às parcelas relativas a salários, décimo terceiro, férias acrescidas do terço e demais direitos sociais expressamente estendidos aos servidores públicos pela Carta Constitucional, como a seguir colacionado: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja tem o seguinte teor (fls. 101):EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1 - Uma vez que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar processo relativo a contrato de trabalho temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, é, por conseqüência, competente para apreciar as respectivas questões remuneratórias, inclusive as relativas ao PIS. 2 - Tendo sido efetivamente prestados os serviços pelo contratadob5 temporário em favor da Administração Pública, é devido não apenas o salário, mas também os direitos sociais inerentes ao vínculo funcional, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração contratante. Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao disposto nos arts. 37, II e § 2º, e 114, I, da Constituição federal. Sustenta-se que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pleito e que o contrato de trabalho é nulo, sendo devidas tão-somente as horas efetivamente trabalhadas. É o relatório. Decido. Primeiramente, o recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os preceitos do art. 37, II e § 2º, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Em relação ao tema competência da Justiça do Trabalho, as instâncias ordinárias concluíram que trata-se de contrato por tempo determinado (art. 37, IX, da Constituição) e, por conseguinte, julgaram competente a Justiça Comum. A decisão recorrida não divergiu da orientação firmada no julgamento do RE 573.202 (rel. min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 05.12.2008), conforme se depreende da ementa:'EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA PORb6 LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III - Recurso Extraordinário conhecido e provido. Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 22 de março de 2011. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator (grifos nossos) (STF - AI: 784188 MG , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 22/03/2011, Data de Publicação: DJe-063 DIVULG 01/04/2011 PUBLIC 04/04/2011) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS: ACÓRDÃO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N.279 DESTEb7 SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. ORDINÁRIA. COBRANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 7º, XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.CABIMENTO. DÉCIMO TERCEIRO. PAGAMENTO REGULAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 1997, NA REDAÇÃO DA LEI N. 11.960, DE 2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. (Enunciado da Súmula n. 490 do colendo STJ). II. Constitui direito do servidor contratado, mesmo sem a necessária observância do postulado constitucional do concurso público, o recebimento das verbas relativas às férias e terço constitucional por todo período trabalhado, sob pena de enriquecimento ilícito. III. Nos termos do artigo 333, II, do CPC, cabe ao réu afastar a pretensão deduzida pelo autor, demonstrando o pagamento regular dasb8 férias acrescidas do terço constitucional. IV. O ajuizamento da ação após a entrada em vigor da Lei n. 11.960, de 2009, enseja a observância da nova redação dada por aquele diploma ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997. V. Veda-se a majoração da verba honorária de sucumbência quando fixada com observância dos parâmetros previstos nos artigos 20 e 21, ambos do CPC (fl. 176). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. O Agravante argumenta que: o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a nulidade de contato de trabalho firmado com entidades da Administração Pública, sem a prévia realização de concurso público, não gera efeitos trabalhistas, sendo devido, somente, o pagamento dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de locupletamento ilícito: (...). Portanto, não se pode admitir que o recurso extraordinário tenha o seu seguimento negado, sob o fundamento de que 'o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra ressonância na orientação do Tribunal ad quem. Conforme demonstrado acima, a questão não está pacificada, havendo controvérsia no âmbito daquele Tribunal, que já se manifestou no sentido de que a nulidade do contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Públicab9 sem a prévia realização de concurso público não gera efeitos trabalhistas (fl. 221). No recurso extraordinário, alega que o Tribunal a quo teria contrariado § 2º e o inc. IX do art. 37 da Constituição da República. Sustenta que as normas que dispõem sobre parcelas remuneratórias reclamadas pelo Recorrido (13º e férias), pressupõem vínculo válido ou, pelo menos, vínculo que não seja nulo em razão da violação do art. 37, II, da CF (fl. 199). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabelece que o agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário processa-se nos autos deste recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento. Sendo este o caso, analisam-se, inicialmente, os argumentos expostos no agravo, de cuja decisão se terá, então, se for o caso, exame do recurso extraordinário.
6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça de Minas Gerais observou: Cuida-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 121-124, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, na ação ordinária de cobrança ajuizada por RICARDO VIEIRA SANTANA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, que julgou procedente, em parte, o pedidoc0 inicial para declarar a nulidade dos contratos de trabalho celebrados entre as partes, no período de 17 de março de 2006 a 17 de março de 2009, além de condenar o réu a pagar à autora o valor relativo às férias integrais e proporcionais do período trabalhado entre oito de abril de 2006 a 16 de março de 2009. No mesmo ato sentencial, o eminente Juiz singular determinou que o montante a ser pago ao autor será corrigido monetariamente desde as datas em que as verbas deveriam ter sido pagas, adotando-se os índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e, a partir de 29 de junho de 2009, o índice de correção da caderneta de poupança. Ordenou-se, ainda, o acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As partes foram condenadas a suportar os honorários advocatícios de sucumbência do seu patrono, cabendo, à requerente, também, 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Suspensa, por outro lado, a exigibilidade das verbas cabíveis ao requerente, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nas razões recursais de fls. 126-134, Ricardo Vieira Santana afirma que faz jus ao terço constitucional e ao décimo terceiro. Ressalta que, uma vez procedida à reforma da sentença, para fins de incluir, na condenação, os valores das demais verbas rogadas, o Estado de Minas Gerais deverá suportar oc1 pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência a serem fixados pelo Tribunal. (...) Consta que Ricardo Vieira Santana propôs ação ordinária de cobrança em face do Estado de Minas Gerais, alegando que prestou serviços ao réu, na condição de contratado, para o desempenho das funções do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, no período de 17 de março de 2006 a 17 de março de 2009, mediante renovações contratuais sucessivas. Pede a declaração de nulidade dos contratos, bem como a condenação do réu ao pagamento das férias integrais e proporcionais, o terço constitucional e o décimo terceiro integral e proporcional. (...) Sabe-se que, de acordo com o artigo 37, incisos II e IX, da Constituição da República de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional: (...). No caso, inexiste discussão acerca da efetiva prestação dos serviços por Ricardo Vieira Santana ao Estado de Minas Gerais, junto ao Presídio 'Professor Jacy de Assis', em Uberlândia, no período compreendido entre 17 de março de 2006 e 16 de março de 2009. Foram celebrados, entre as partes, contratos de prazo determinado semestral, para atender a necessidadec2 temporária de excepcional interesse público. Às fls. 27-43, foram juntadas as cópias dos extratos e dos próprios contratos firmados entre 17 de março de 2006 e 17 de março de 2009 (período de contratação discutida nos autos). A leitura das cópias dos aludidos contratos revela que, durante a prestação dos serviços contratados, o autor subsumia-se ao conceito de servidor público, muito embora não tenha sido submetido à regra geral do concurso público. (...) Nesse contexto, está clara a reiterada renovação dos contratos, o que se afasta da excepcionalidade prevista na Constituição de 1988 e atrai, como fez o eminente Juiz singular, a declaração da nulidade da contratação. Tal nulidade, porém, não transforma o regime em celetista. O servidor público é o agente administrativo por excelência, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público. O vínculo jurídico estabelecido entre o Estado e o servidor caracteriza-se pela incidência dos princípios inerentes ao direito público. Não se confunde esse vinculo jurídico com aqueles produzidos e ordenados consensualmente pelo direito privado. Lado outro, é importante ressaltar que o artigo 39, § 3º, da Constituição da República de 1988, estendeu aos servidores públicos alguns direitos próprios dos empregados celetistas. Confira-se: 'Art. 39. (...). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargoc3 público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir'. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998). Assim, são direitos previstos na Lei Maior e estendidos aos servidores públicos (). Quanto ao direito às férias, entendo que deve ser mantida a sentença no reexame necessário. Inexiste prova, nos termos do artigo 333, II, do CPC, de que o Estado de Minas Gerais promoveu o pagamento regular das aludidas verbas. A comprovação do pagamento deveria ser feita pelo Estado de Minas Gerais, pois não se pode exigir que o contratado demonstre o não recebimento, o que equivaleria a exigir prova negativa, diabólica, portanto. Nem se sustente que o autor não teria direito às férias, por ausência de previsão no contrato, ou na Lei estadual n. 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto estadual n. 35.330, de 4 de janeiro de 1994. Isso porque o direito encontra amparo no texto constitucional, precisamente nos artigos 39, § 3º, e 7º, XVII, ambos da Constituição da República de 1988, e no o princípio que veda o enriquecimento ilícito. Logo, é cabível a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento do valor correspondente às férias, pelo período de trabalho entre 8 de abril de 2006 (em razãoc4 da prescrição das verbas anteriores a essa data tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 8.4.2001, fl. 2 v.) e 16 de março de 2009, observando-se a liquidação (fls. 179-186 grifos nossos). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou ser devida a extensão do direito previsto no art. 7º da Constituição da República aos servidores contratados temporariamente com base em legislação estadual ou local, que regulamenta o inc. IX do art. 37 da Constituição, principalmente quando celebrados de modo sucessivo: Agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim do: 'APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA VERBAS REMUNERATÓRIAS DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRAZO DETERMINADO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PREVISÃO CONSTITUCIONAL NATUREZA ADMINISTRATIVA CONDENAÇÃO DEVIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO. A contratação de prestação de serviço temporário, e seus respectivos aditamentos, sob o regime estatutário, nos termos do art. 37, IX, da CR e de Lei municipal, tem natureza administrativa, e fixa a competência do Poder Judiciário estadual para a apreciação dos conflitos correlatos. Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no art. 7ºc5 da Constituição da República que estejam elencados em seu § 3º, do art. 39, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. O valor dos honorários advocatícios deve ser mantido quando fixados mediante apreciação equitativa do juiz, com base no art. 20, § 4º, do CPC, porque vencida a Fazenda Pública e o processo é de pouca complexidade. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, 'a' da Constituição Federal, sustenta-se ofensa ao artigo 37, II, do Texto Constitucional. Em síntese, o acórdão recorrido demonstra, de forma incontroversa, que o agravado prestou serviços à FHEMIG (Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais) no período de 27.12.2005 a 03.05.2007, tendo sido contratado por tempo determinado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal. Decido. Não assiste razão à agravante. O artigo 37, IX, da Carta da Republica admite a contratação excepcional de mão-de-obra, sem submissão a concurso público, por tempo determinado, para atender a interesse da Administração. Assim é que o agravado faz jus, por ocasião da dispensa, à remuneração pelo trabalho prestado e às parcelas relativas às férias anuais,acrescidas do terço constitucional e ao décimo-terceiro salário, ambas previstas no art. 7º, incisos VIII, XII e XVII, do mesmo diploma legal. O acórdão recorrido, portanto,c6 está em consonância com o entendimento deste Tribunal, fixado no julgamento do AI 637.339, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 16.12.09, cuja ementa é a seguinte: (...). Ante o exposto, nego provimento ao recurso (art. 21, § 1º do RISTF e do art. 557, 'caput' do Código de Processo Civil) (AI 789.703, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 6.10.2010, transitada em julgado em 13.10.2010 grifos nossos).
7. Ademais, decidir de modo diverso do que assentado nas instâncias precedentes dependeria do reexame de provas, o que não pode ser adotado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. 2. O servidor público aposentado tem direito à indenização por férias e licença-prêmio não gozadas, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa da Administração e na responsabilidade civil do Estado. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 594.001-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ 6.1.2006). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal,c7 razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - ARE: 762649 MG , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 23/08/2013, Data de Publicação: DJe-207 DIVULG 17/10/2013 PUBLIC 18/10/2013) (grifos nossos) Ademais, por se tratar de contrato nulo, em que a própria Carta Magna coíbe a sua realização, obrigatória é a dispensa do trabalhador contratado e, assim sendo, frente à imperatividade da quebra do vinculo entre o contratado e a Administração, entendo ser devido o pagamento das parcelas relativas a salários e décimo terceiro, consoante a sentença de fls. 53/57, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença vergastada em todos os seus termos. P.R.I. Belém (PA), 15 de setembro de 2014 JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO
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