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Timestamp: 2014-03-09 21:54:08+00:00
Document Index: 95372889

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 2']

EUR-Lex - 32004L0106 - PT
Directiva 2004/106/CE do Conselho, de 16 de Novembro de 2004, que altera a Directiva 77/799/CEE do Conselho relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro e a Directiva 92/12/CEE do Conselho relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
JO L 359de 4.12.2004, p. 30—31 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 333M de 11.12.2008, p. 266—271 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 09 Fascículo 02 p. 154 - 155
edição especial em língua romena: Capítulo 09 Fascículo 02 p. 154 - 155
Edição especial em língua croata Capítulo 09 Fascículo 001 p. 96 - 97
do documento: 16/11/2004
de efeito: 24/12/2004; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 5
de transposição: 29/06/2005; o mais tardar até ver art. 4
COD 2003/0310
COD(2003)0310
proposta Comissão; COM 2003/0797 final
parecer Parlamento Europeu; emitido em 01/04/2004
parecer Comité Económico e Social; JO C 112/2004 P 64
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31977L0799 alteração substituição título a partir de 24/12/2004
31992L0012 alteração substituição artigo 1.1 a partir de 24/12/2004
31992L0012 alteração supressão artigo 15BI a partir de 24/12/2004
31992L0012 alteração supressão artigo 15TR a partir de 24/12/2004
31992L0012 alteração supressão artigo 19.6 a partir de 24/12/2004
52003PC0797(02) adoção Alterado por:
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32004R2073 Selecionar todos os documentos que citam este documento
Directiva 2004/106/CE do Conselho
de 16 de Novembro de 2004
que altera a Directiva 77/799/CEE do Conselho relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro e a Directiva 92/12/CEE do Conselho relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
(1) Para combater eficazmente a fraude em matéria de impostos especiais de consumo, é necessário reforçar a cooperação entre administrações fiscais da Comunidade e entre estas últimas e a Comissão, baseada em princípios comuns.
(2) O Regulamento (CE) n.o 2073/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2004, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo [3], reúne todas as disposições destinadas a facilitar a cooperação administrativa em matéria de impostos especiais de consumo, previstas nas Directivas 77/799/CEE [4] e 92/12/CEE [5], com excepção da assistência mútua prevista pela Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas [6].
(3) A Directiva 2004/56/CE requer que os Estados-Membros aprovem, até 1 de Janeiro de 2005, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva. Essas disposições são aplicáveis no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro. Considerando que, nos termos da presente directiva, a Directiva 77/799/CEE [7] não será aplicável aos impostos especiais de consumo a partir de 1 de Julho de 2005, não é adequado requerer que os Estados-Membros aprovem disposições que deixarão de ser aplicáveis a curto prazo. Assim sendo, é necessário permitir que os Estados-Membros não aprovem as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/56/CE no que se refere aos impostos especiais de consumo, sem prejuízo da obrigação de aprovarem as disposições relativas aos restantes impostos aos quais a Directiva 2004/56/CE se aplica.
(4) As Directivas 77/799/CEE e 92/12/CEE devem, pois, ser alteradas nesse sentido,
1) O título passa a ter a seguinte redacção:
"Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e dos impostos sobre os prémios de seguro".
2) No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
"1. As autoridades competentes dos Estados-Membros trocarão entre si, nos termos da presente directiva, todas as informações susceptíveis de lhes permitir determinar correctamente os impostos sobre o rendimento e o património, bem como todas as informações relativas à determinação dos impostos sobre os prémios de seguro, referidos no sexto travessão do artigo 3.o da Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros [].".
A Directiva 92/12/CEE é alterada do seguinte modo:
1) É revogado o artigo 15.oA.
2) É revogado o artigo 15.oB.
3) É revogado o n.o 6 do artigo 19.o
As remissões para a Directiva 77/799/CEE, no que respeita aos impostos especiais de consumo, devem entender-se como sendo feitas para o Regulamento (CE) n.o 2073/2004.
As remissões para a Directiva 92/12/CEE, no que respeita à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo, devem entender-se como sendo feitas para o Regulamento (CE) n.o 2073/2004.
1. Antes de 30 de Junho de 2005, os Estados-Membros aprovarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Aplicarão as presentes disposições a partir de 1 de Julho de 2005.
Quando os Estados-Membros aprovarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
3. Em derrogação ao disposto no artigo 2.o da Directiva 2004/56/CE, os Estados-Membros não são obrigados a adoptar e aplicar as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/56/CE no que se refere aos impostos especiais de consumo.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2004.
[1] Parecer emitido em 1 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[2] Parecer emitido em 31 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[3] Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
[4] JO L 336 de 27.12.1977, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/56/CE (JO L 127 de 29.4.2004, p. 70).
[5] JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
[6] JO L 73 de 19.3.1976, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
[7] JO L 127 de 29.4.2004, p. 70.
[] JO L 73 de 19.3.1976, p. 18. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.