Source: https://de.scribd.com/document/129375891/DecretoLei-1972012
Timestamp: 2019-10-17 04:33:46+00:00
Document Index: 82925204

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 128', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 128', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 14', 'Artigo 8', 'artigo 29', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 27', 'Artigo 16', 'artigo 36', 'Artigo 19', 'artigo 36', 'Artigo 22', 'artigo 78', 'artigo 43', 'artigo 20', 'Artigo 27', 'artigo 2', 'artigo 41', 'artigo 88', 'Artigo 29', 'artigo 2', 'Artigo 36', 'artigo 29', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 30', 'artigo 2', 'Artigo 37', 'artigo 40', 'Artigo 38', 'Artigo 40', 'artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 29', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 40', 'artigo 52', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 44', 'artigo 29', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 62', 'artigo 60', 'artigo 60', 'Artigo 65', 'artigo 60', 'artigo 48', 'Artigo 72', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 2', 'Artigo 97', 'artigo 37', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 23', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 14', 'Artigo 27', 'artigo 14', 'artigo 29', 'artigo 14', 'artigo 36', 'Artigo 28', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 115', 'Artigo 115', 'artigo 29', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 132', 'Artigo 132', 'artigo 115', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 29', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 10', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 13', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 14', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 15', 'artigo 40', 'Artigo 16', 'artigo 29', 'Artigo 17', 'artigo 29', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 27', 'artigo 115', 'Artigo 18', 'artigo 36']

DecretoLei_1972012 | Imposto Sobre o Valor Acrescentado | Política
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dossieresolidario Tintas Cin
anexo_H
1118 - Atualização fiscal em IVA - II
DecretoLei_21_2007_2901
In~icio de Actividade
XXXX xxxxxxx Agosto, DR n. 164 - Srie I Decreto-Lei n. 197/2012, de 24 de Assembleia da Repblica n.
Introduz alteraes no Cdigo do IVA, no Regime do IVA nas Transaes Intracomunitrias e alguma legislao complementar, transpondo o artigo 4. da Diretiva n. 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matria de localizao das prestaes de servios, e a Diretiva n. 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matria de faturao, dando execuo s autorizaes legislativas constantes do artigo 128. da Lei n. 64-A/2011, de 30 de dezembro. O presente diploma transpe para a ordem jurdica interna o artigo 4. da Diretiva n. 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, e a Diretiva n. 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, que alteraram a Diretiva n. 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), respetivamente, no que respeita ao lugar das prestaes de servios e s regras em matria de faturao. A transposio do disposto no artigo 4. da Diretiva n. 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, implica a alterao da redao do artigo 6. do Cdigo do IVA no sentido de alterar a regra de localizao aplicvel locao de meios de transporte, que no seja de curta durao, efetuada a no sujeitos passivos. Esta prestao de servios passa, por via de regra, a ser tributada no lugar onde o destinatrio est estabelecido, tem domiclio ou residncia habitual. Esta regra , contudo, afastada no caso da locao de embarcaes de recreio, que se considera localizada no lugar onde a embarcao colocada disposio do no sujeito passivo, quando a prestao de servios for realizada por um prestador a partir da sua sede ou estabelecimento estvel situados no mesmo lugar. Por sua vez, a transposio da Diretiva n. 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, implica diversas alteraes ao Cdigo do IVA e, bem assim, alguns ajustamentos de noutros diplomas do sistema fiscal portugus. De entre as diversas alteraes, destaca-se, nomeadamente, a introduo de alteraes em matria de exigibilidade do imposto, a simplificao dos requisitos para a utilizao de faturao eletrnica por parte dos operadores econmicos, a uniformizao no plano da Unio Europeia das menes referentes aos regimes de tributao aplicveis a constar das faturas, a fixao uniforme de um prazo mximo para emisso da fatura no caso de servios intracomunitrios cujo imposto seja devido no Estado membro do adquirente e a introduo de faturas simplificadas. Adicionalmente, ao clarificar-se que a emisso de fatura obrigatria para todas as transmisses de bens e prestaes de servios, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatrio dos servios e ainda que estes no a solicitem, qualquer que seja o sector de atividade em causa, e se explicitar que nas faturas emitidas por meios eletrnicos todo o seu contedo deve ser processado eletronicamente, so ainda adotadas medidas que visam combater a economia informal, a fraude e a evaso fiscais. Evidencia-se ainda que os sujeitos passivos no podem emitir e entregar documentos de natureza diferente da fatura para titular a transmisso de bens ou prestao de servios aos respetivos adquirentes ou destinatrios, sob pena de aplicao das penalidades legalmente previstas. No entanto, de modo a assegurar que no so aumentados os encargos administrativos para os sujeitos passivos, permite-se que sejam emitidas faturas simplificadas nas transmisses de bens efetuadas por retalhistas a particulares quando o valor da fatura seja inferior a (euro) 1000, bem como em quaisquer outras transmisses de bens e prestaes de servios de montante no superior a (euro) 100, neste caso quer os adquirentes sejam sujeitos passivos ou particulares. Assim: No uso da autorizao legislativa concedida pelo artigo 128. da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, e nos termos das alneas a) e b) do n. 1 do artigo 198. da Constituio, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1. Objeto 1 - O presente diploma procede transposio para a ordem jurdica interna do artigo 4. da Diretiva n. 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, que altera a Diretiva n. 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro, no que respeita ao lugar das prestaes de servios, e da Diretiva n. 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, que altera a Diretiva n. 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro, relativa
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XXXX xxxxxxx Agosto, DR n. 164 - Srie I Decreto-Lei n. 197/2012, de 24 de Assembleia da Repblica n. 124/2011
ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita s regras em matria de faturao, introduzindo alteraes na legislao do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). 2 - O presente diploma procede alterao dos seguintes diplomas: a) Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 394-B/84, de 26 de dezembro; b) Regime do IVA nas Transaes Intracomunitrias, aprovado pelo Decreto-Lei n. 290/92, de 28 de dezembro; c) Decreto-Lei n. 221/85, de 3 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 206/2006, de 26 de outubro, e pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de dezembro; d) Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442A/88, de 30 de novembro; e) Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-B/88, de 30 de novembro; f) Decreto-Lei n. 198/90, de 19 de junho, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 256/2003, de 21 de outubro, e pela Lei n. 60-A/2005, de 30 de dezembro; g) Regime especial de tributao dos bens em segunda mo, objetos de arte, de coleo e antiguidades, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. 199/96, de 18 de outubro, e alterado pela Lei n. 4/98, de 12 de janeiro; h) Regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado nas empreitadas e subempreitadas de obras pblicas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. 204/97, de 9 de agosto, e alterado pelas Leis n.os 3-B/2000, de 4 de abril, e 109-B/2001, de 27 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n. 21/2007, de 29 de janeiro; i) Regime especial aplicvel ao ouro para investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. 362/99, de 16 de setembro, e alterado pela Lei n. 3-B/2000, de 4 de abril; j) Regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado nas entregas de bens s cooperativas agrcolas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. 418/99, de 21 de outubro; k) Decreto-Lei n. 196/2007, de 15 de maio; l) Regime especial de exigibilidade do IVA dos servios de transporte rodovirio nacional de mercadorias, aprovado em anexo Lei n. 15/2009, de 1 de abril. Artigo 2. Alterao ao Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado Os artigos 2., 6., 7., 8., 16., 19., 22., 27., 29., 36., 37., 38., 40., 45., 46., 47., 48., 51., 52., 62., 65., 72., 78., 79. e 97. do Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo DecretoLei n. 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redao: Artigo 2. [...] 1 - ... a) ... b) ... c) As pessoas singulares ou coletivas que mencionem indevidamente IVA em fatura; d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... l) ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 2 _______________________________________________________________________________
Artigo 6. [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) Locao de um meio de transporte, que no seja de curta durao, quando o destinatrio for uma pessoa estabelecida ou domiciliada fora do territrio nacional. 10 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) Locao de um meio de transporte, que no seja de curta durao, quando o destinatrio for uma pessoa estabelecida ou domiciliada no territrio nacional. 11 - ... 12 - ... a) ... b) ... c) Locao de um meio de transporte, que no seja de curta durao, efetuada a pessoa que no seja um sujeito passivo, quando este esteja estabelecido ou domiciliado fora da Comunidade e a utilizao ou explorao efetivas do meio de transporte ocorram no territrio nacional; d) ... e) Locao de uma embarcao de recreio, que no seja de curta durao, efetuada a pessoa que no seja um sujeito passivo, quando o locador tenha no territrio nacional sede, estabelecimento estvel ou, na sua falta, domiclio, a partir do qual os servios so prestados, e a efetiva colocao da embarcao disposio do destinatrio ocorra no territrio nacional. 13 - O disposto na alnea g) do n. 10 no tem aplicao relativamente locao de uma embarcao de recreio, que no seja de curta durao, quando o locador tenha sede, estabelecimento estvel ou, na sua falta, domiclio fora do territrio nacional, a partir do qual os servios so prestados, e a efetiva colocao da embarcao disposio do destinatrio ocorra no mesmo territrio. Artigo 7. [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 3 _______________________________________________________________________________
4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ... 12 - Nas transmisses de bens isentas nos termos do artigo 14. do Regime do IVA nas Transaes Intracomunitrias, efetuadas de forma continuada por um perodo superior a um ms, o imposto devido e torna-se exigvel no final de cada ms, pelo montante correspondente. Artigo 8. [...] 1 - No obstante o disposto no artigo anterior, sempre que a transmisso de bens ou prestao de servios d lugar obrigao de emitir uma fatura nos termos do artigo 29., o imposto torna-se exigvel: a) Se o prazo previsto para a emisso da fatura for respeitado, no momento da sua emisso; b) ... c) Se a transmisso de bens ou a prestao de servios derem lugar ao pagamento, ainda que parcial, anteriormente emisso da fatura, no momento do recebimento desse pagamento, pelo montante recebido, sem prejuzo do disposto na alnea anterior. 2 - O disposto no nmero anterior ainda aplicvel aos casos em que se verifique emisso de fatura ou pagamento, precedendo o momento da realizao das operaes tributveis, tal como este definido no artigo anterior. 3 - Nas prestaes intracomunitrias de servios, cujo imposto seja devido no territrio de outro Estado membro em resultado da aplicao do disposto na alnea a) do n. 6 do artigo 6., a exigibilidade ocorre nos termos do artigo 7. 4 - Nas transmisses de bens isentas nos termos do artigo 14. do Regime do IVA nas Transaes Intracomunitrias o imposto torna-se exigvel no momento da emisso da fatura ou, quando esta no tenha sido emitida dentro do prazo previsto no n. 2 do artigo 27. daquele Regime, no momento em que aquele prazo termina. Artigo 16. [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... a) ... b) ... c) ... d) As quantias respeitantes a embalagens, desde que as mesmas no tenham sido efetivamente transacionadas e da fatura constem os elementos referidos na parte final da alnea b) do n. 5 do artigo 36. 7 - ... 8 - Quando os elementos necessrios determinao do valor tributvel sejam expressos em moeda diferente da moeda nacional, a taxa de cmbio a utilizar a ltima divulgada pelo Banco Central Europeu ou a de venda praticada por qualquer banco estabelecido no territrio nacional. 9 - ... 10 - ... 11 - ... 4 _______________________________________________________________________________
12 - ... Artigo 19. [...] 1 - ... 2 - ... a) Em faturas passadas na forma legal; b) No recibo de pagamento do IVA que faz parte das declaraes de importao, bem como em documentos emitidos por via eletrnica pela Autoridade Tributria e Aduaneira, nos quais constem o nmero e a data do movimento de caixa. 3 - No pode deduzir-se imposto que resulte de operao simulada ou em que seja simulado o preo constante da fatura. 4 - ... 5 - No caso de faturas emitidas pelos prprios adquirentes dos bens ou servios, o exerccio do direito deduo fica condicionado verificao das condies previstas no n. 11 do artigo 36. 6 - Para efeitos do exerccio do direito deduo, consideram-se passadas na forma legal as faturas que contenham os elementos previstos nos artigos 36. ou 40., consoante os casos. 7 - ... Artigo 22. [...] 1 - ... 2 - Sem prejuzo do disposto no artigo 78., a deduo deve ser efetuada na declarao do perodo ou de perodo posterior quele em que se tiver verificado a receo das faturas ou de recibo de pagamento do IVA que fizer parte das declaraes de importao. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - Em qualquer caso, a Autoridade Tributria e Aduaneira pode exigir, quando a quantia a reembolsar exceder (euro) 30 000, cauo, fiana bancria ou outra garantia adequada, que determina a suspenso do prazo de contagem dos juros indemnizatrios referidos no nmero seguinte, at prestao da mesma, a qual deve ser mantida pelo prazo de seis meses. 8 - Os reembolsos de imposto, quando devidos, devem ser efetuados pela Autoridade Tributria e Aduaneira at ao fim do 2. ms seguinte ao da apresentao do pedido ou, no caso de sujeitos passivos que estejam inscritos no regime de reembolso mensal, at aos 30 dias posteriores ao da apresentao do referido pedido, findo os quais podem os sujeitos passivos solicitar a liquidao de juros indemnizatrios nos termos do artigo 43. da lei geral tributria. 9 - O Ministro das Finanas pode autorizar a Autoridade Tributria e Aduaneira a efetuar reembolsos em condies diferentes das estabelecidas nos nmeros anteriores relativamente a sectores de atividade cujo volume de negcios seja constitudo essencialmente por operaes previstas na alnea b) do n. 1 do artigo 20. ou relativamente s quais a obrigao de liquidao do imposto seja de responsabilidade do adquirente. 10 - ... 11 - ... 12 - ... 13 - ... 14 - A inscrio no regime de reembolso mensal a que se refere o n. 8 efetuada a pedido do sujeito passivo, por transmisso eletrnica de dados atravs do stio eletrnico da Autoridade Tributria e Aduaneira, at ao final do ms de novembro do ano anterior quele em que se destina a produzir efeitos, devendo os termos e as condies de acesso ser definidos por despacho normativo do Ministro das Finanas. 15 - ... 16 - ... 17 - ... 5 _______________________________________________________________________________
Artigo 27. [...] 1 - ... 2 - As pessoas referidas na alnea c) do n. 1 do artigo 2., bem como as que pratiquem uma s operao tributvel nas condies referidas na alnea a) da mesma disposio, devem entregar nos locais de cobrana legalmente autorizados o correspondente imposto nos prazos de, respetivamente, 15 dias a contar da emisso da fatura e at ao final do ms seguinte ao da concluso da operao. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - Quando o valor do imposto apurado pelo sujeito passivo na declarao peridica apresentada nos termos do n. 1 do artigo 41. for superior ao montante do respetivo meio de pagamento, extrada, pela Autoridade Tributria e Aduaneira, certido de dvida, pela diferena entre o valor apurado e o valor do respetivo meio de pagamento, ou pela totalidade do valor declarado no caso da falta do meio de pagamento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 88. do Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio. 7 - ... Artigo 29. [...] 1 - Para alm da obrigao do pagamento do imposto, os sujeitos passivos referidos na alnea a) do n. 1 do artigo 2. devem, sem prejuzo do previsto em disposies especiais: a) ... b) Emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmisso de bens ou prestao de servios, tal como vm definidas nos artigos 3. e 4., independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatrio dos servios, ainda que estes no a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efetuados antes da data da transmisso de bens ou da prestao de servios; c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - Quando o valor tributvel de uma operao ou o imposto correspondente sejam alterados por qualquer motivo, incluindo inexatido, deve ser emitido documento retificativo de fatura. 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ... 12 - ... 13 - (Revogado.) 14 - Para cumprimento do disposto na alnea b) do n. 1, as faturas podem ser elaboradas pelo prprio adquirente dos bens ou servios ou por um terceiro, em nome e por conta do sujeito passivo. 15 - ... 16 - ... 17 - ... 18 - ...
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19 - No permitida aos sujeitos passivos a emisso e entrega de documentos de natureza diferente da fatura para titular a transmisso de bens ou prestao de servios aos respetivos adquirentes ou destinatrios, sob pena de aplicao das penalidades legalmente previstas. Artigo 36. Prazo de emisso e formalidades das faturas 1 - A fatura referida na alnea b) do n. 1 do artigo 29. deve ser emitida: a) O mais tardar no 5. dia til seguinte ao do momento em que o imposto devido nos termos do artigo 7.; b) O mais tardar no 15. dia do ms seguinte quele em que o imposto devido nos termos do artigo 7., no caso das prestaes intracomunitrias de servios que sejam tributveis no territrio de outro Estado membro em resultado da aplicao do disposto na alnea a) do n. 6 do artigo 6.; c) Na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a uma transmisso de bens ou prestao de servios ainda no efetuada, bem como no caso em que o pagamento coincide com o momento em que o imposto devido nos termos do artigo 7. 2 - ... 3 - As faturas so substitudas por guias ou notas de devoluo, quando se trate de devolues de mercadorias anteriormente transacionadas entre as mesmas pessoas, devendo a sua emisso processarse o mais tardar no 5. dia til seguinte data da devoluo. 4 - ... 5 - As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... ... 6 - As guias ou notas de devoluo e outros documentos retificativos de faturas devem conter, alm da data e numerao sequencial, os elementos a que se refere a alnea a) do nmero anterior, bem como a referncia fatura a que respeitam e as menes desta que so objeto de alteraes. 7 - ... 8 - ... 9 - No caso de sujeitos passivos que no disponham de sede, estabelecimento estvel ou domiclio em territrio nacional, que tenham nomeado representante nos termos do artigo 30., as faturas emitidas, alm dos elementos previstos no n. 5, devem conter ainda o nome ou denominao social e a sede, estabelecimento estvel ou domiclio do representante, bem como o respetivo nmero de identificao fiscal. 10 - As faturas podem, sob reserva de aceitao pelo destinatrio, ser emitidas por via eletrnica desde que seja garantida a autenticidade da sua origem, a integridade do seu contedo e a sua legibilidade atravs de quaisquer controlos de gesto que criem uma pista de auditoria fivel, considerando-se cumpridas essas exigncias se adotada, nomeadamente, uma assinatura eletrnica avanada ou um sistema de intercmbio eletrnico de dados. 11 - A elaborao de faturas por parte do adquirente dos bens ou dos servios fica sujeita s seguintes condies: a) ... b) ... c) Conter a meno 'autofaturao'. 12 - Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, a elaborao de faturas pelos prprios adquirentes dos bens ou dos servios ou por terceiros que no disponham de sede, estabelecimento estvel ou domiclio em qualquer Estado membro est sujeita a autorizao prvia da Autoridade Tributria e Aduaneira, que pode fixar condies especficas para a sua efetivao.
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13 - Nas situaes previstas nas alneas i), j) e l) do n. 1 do artigo 2., bem como nas demais situaes em que o destinatrio ou adquirente for o devedor do imposto, as faturas emitidas pelo transmitente dos bens ou prestador dos servios devem conter a expresso 'IVA - autoliquidao'. 14 - Nas faturas processadas atravs de sistemas informticos, todas as menes obrigatrias, incluindo o nome, a firma ou a denominao social e o nmero de identificao fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informtico de faturao. 15 - A indicao na fatura da identificao e do domiclio do adquirente ou destinatrio que no seja sujeito passivo no obrigatria nas faturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatrio solicite que a fatura contenha esses elementos. 16 - A indicao na fatura do nmero de identificao fiscal do adquirente ou destinatrio no sujeito passivo sempre obrigatria quando este o solicite. Artigo 37. [...] 1 - A importncia do imposto liquidado deve ser adicionada ao valor da fatura, para efeitos da sua exigncia aos adquirentes dos bens ou destinatrios dos servios. 2 - Nas operaes pelas quais seja emitida uma fatura nos termos do artigo 40., o imposto pode ser includo no preo, para efeitos do disposto no nmero anterior. 3 - ... Artigo 38. [...] 1 - No caso de entrega de mercadorias consignao, procede-se emisso de faturas no prazo de cinco dias teis a contar: a) ... b) ... 2 - A fatura, processada de acordo com a alnea b) do nmero anterior, deve fazer sempre apelo documentao emitida aquando da situao referida na alnea a) do referido nmero. Artigo 40. Faturas simplificadas 1 - A obrigatoriedade de emisso de fatura prevista na alnea b) do n. 1 do artigo 29. pode ser cumprida atravs da emisso de uma fatura simplificada em transmisses de bens e prestaes de servios cujo imposto seja devido em territrio nacional, nas seguintes situaes: a) Transmisses de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a no sujeitos passivos, quando o valor da fatura no for superior a (euro) 1000; b) Outras transmisses de bens e prestaes de servios em que o montante da fatura no seja superior a (euro) 100. 2 - As faturas referidas no nmero anterior devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos: a) Nome ou denominao social e nmero de identificao fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos servios; b) Quantidade e denominao usual dos bens transmitidos ou dos servios prestados; c) O preo lquido de imposto, as taxas aplicveis e o montante de imposto devido, ou o preo com a incluso do imposto e a taxa ou taxas aplicveis; d) Nmero de identificao fiscal do adquirente ou destinatrio, quando for sujeito passivo. 3 - As faturas referidas nos nmeros anteriores devem ainda conter o nmero de identificao fiscal do adquirente ou destinatrio que no seja sujeito passivo quando este o solicite.
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4 - As faturas referidas nos nmeros anteriores podem ser processadas nos termos previstos no artigo 5. do Decreto-Lei n. 198/90, de 19 de junho, ou ainda por outros meios eletrnicos, nomeadamente mquinas registadoras, terminais eletrnicos ou balanas eletrnicas, com registo obrigatrio das operaes no rolo interno da fita da mquina ou em registo interno por cada transmisso de bens ou prestao de servios, sendo-lhes aplicvel, em qualquer caso, quanto s matrias no especificamente reguladas neste artigo, as restantes disposies que regem a emisso de faturas. 5 - Sem prejuzo da obrigao de registo das transmisses de bens e das prestaes de servios efetuadas, a obrigao referida na alnea b) do n. 1 do artigo 29. pode ser cumprida mediante a emisso de documentos ou do registo das operaes, respetivamente, nas seguintes operaes: a) Prestaes de servios de transporte, de estacionamento, portagens e entradas em espetculos, quando seja emitido um bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador comprovativo do pagamento; b) Transmisses de bens efetuadas atravs de aparelhos de distribuio automtica que no permitam a emisso de fatura. 6 - A faculdade referida no nmero anterior pode ser declarada aplicvel pelo Ministro das Finanas a outras categorias de sujeitos passivos que forneam a consumidores finais servios caracterizados pela sua uniformidade, frequncia e valor limitado. 7 - O Ministro das Finanas pode, nos casos em que julgue conveniente, e para os fins previstos neste Cdigo, equiparar certos documentos de uso comercial a faturas. Artigo 45. [...] 1 - ... 2 - Para tal efeito, as faturas, guias ou notas de devoluo e outros documentos retificativos de faturas, incluindo os emitidos, em nome e por conta do sujeito passivo, pelo prprio adquirente dos bens ou por um terceiro, so identificados atravs das referidas designaes e numerados sequencialmente, em uma ou mais sries convenientemente referenciadas, devendo conservar-se na respetiva ordem os seus duplicados e, bem assim, todos os exemplares dos que tiverem sido anulados ou inutilizados, com os averbamentos indispensveis identificao daqueles que os substituram, se for caso disso. Artigo 46. Registo das operaes em caso de emisso de faturas simplificadas 1 - Os sujeitos passivos que emitam faturas nos termos do artigo 40. e no utilizem sistemas informticos integrados de faturao e contabilidade podem efetuar o registo das operaes, realizadas diariamente com no sujeitos passivos, pelo montante global das contraprestaes recebidas pelas transmisses de bens e prestaes de servios tributveis, imposto includo, assim como pelo montante das contraprestaes relativas s operaes no tributveis ou isentas. 2 - O registo referido no nmero anterior deve ser efetuado, o mais tardar, no 1. dia til seguinte ao da realizao das operaes, com base em duplicados das faturas emitidas, em extratos dirios produzidos pelos equipamentos eletrnicos relativos a todas as operaes realizadas ou em folhas de caixa, que podem substituir o mesmo registo desde que contenham a indicao inequvoca de um nico total dirio. 3 - ... 4 - (Revogado.) 5 - A opo pela elaborao de folhas de caixa a que se refere o n. 2 no dispensa a obrigatoriedade de conservao dos duplicados das faturas e dos demais documentos ali referidos nas condies e prazo previstos no artigo 52. Artigo 47. (Revogado.) Artigo 48. [...]
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1 - O registo das operaes mencionadas nas alneas b) e c) do n. 2 do artigo 44. deve ser efetuado aps a receo das correspondentes faturas e guias ou notas de devoluo, at apresentao das declaraes a que se referem os artigos 41. ou 43., se enviadas dentro do prazo legal, ou at ao fim desse prazo, se essa obrigao no tiver sido cumprida. 2 - Para tal efeito, as faturas, guias ou notas de devoluo e outros documentos retificativos de faturas, incluindo os que sejam emitidos na qualidade de adquirente ao abrigo dos n.os 14 e 15 do artigo 29., so numerados seguidamente, em uma ou mais sries convenientemente referenciadas, devendo conservar-se na respetiva ordem os seus originais e, bem assim, todos os exemplares dos que tiverem sido anulados, com os averbamentos indispensveis identificao daqueles que os substituram, se for caso disso. Artigo 51. [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... a) Da data da receo da fatura que certifique a aquisio; b) ... c) ... Artigo 52. [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - permitido o arquivamento em suporte eletrnico das faturas emitidas por via eletrnica desde que se encontre garantido o acesso completo e em linha aos dados e assegurada a integridade da origem e do contedo e a sua legibilidade. 5 - Os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estvel ou domiclio em territrio nacional que pretendam proceder ao arquivamento em suporte eletrnico dos documentos referidos no nmero anterior fora do territrio da Comunidade devem solicitar autorizao prvia Autoridade Tributria e Aduaneira, a qual pode fixar condies especficas para a sua efetivao. 6 - Os sujeitos passivos que no disponham de sede, estabelecimento estvel ou domiclio em territrio nacional que pretendam manter o arquivo dos livros, registos e demais documentos, incluindo os referidos no n. 4, fora do territrio da Comunidade, devem solicitar autorizao prvia Autoridade Tributria e Aduaneira, a qual pode fixar condies especficas para a sua efetivao. 7 - ainda permitido o arquivamento em suporte eletrnico das faturas ou de quaisquer outros documentos com relevncia fiscal desde que processados por computador, nos termos definidos por portaria do Ministro das Finanas. Artigo 62. [...] Salvo no caso das vendas referidas no n. 9 do artigo 60., as faturas emitidas por retalhistas sujeitos ao regime especial de tributao previsto no artigo 60. no conferem direito deduo, devendo delas constar a meno 'IVA - no confere direito deduo'. Artigo 65. [...] 1 - Os retalhistas sujeitos ao regime especial de tributao previsto no artigo 60. so obrigados a registar no prazo de 30 dias a contar da respetiva receo as faturas e guias ou notas de devoluo relativas aos bens ou servios adquiridos e a conserv-las com observncia do disposto no n. 2 do artigo 48. 2 - ...
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Artigo 72. [...] 1 - ... 2 - O direito deduo referido no nmero anterior s pode ser exercido com base em faturas passadas na forma legal, podendo, porm, os elementos relativos identificao do adquirente, com exceo do nmero de identificao fiscal, ser substitudos pela simples indicao da matrcula do veculo abastecido. 3 - As faturas emitidas pelos revendedores devem conter a indicao do preo lquido, da taxa aplicvel e do montante de imposto correspondente ou, em alternativa, a indicao do preo com incluso do imposto e da taxa aplicvel. 4 - No caso de entregas efetuadas por revendedores por conta dos distribuidores, as faturas emitidas pelos revendedores devem conter a meno 'IVA - no confere direito deduo' ou expresso similar. Artigo 78. [...] 1 - As disposies dos artigos 36. e seguintes devem ser observadas sempre que, emitida a fatura, o valor tributvel de uma operao ou o respetivo imposto venham a sofrer retificao por qualquer motivo. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ... 12 - ... 13 - ... 14 - ... 15 - ... 16 - ... 17 - ... Artigo 79. [...] 1 - O adquirente dos bens ou servios tributveis que seja um sujeito passivo dos referidos na alnea a) do n. 1 do artigo 2., agindo como tal, e no isento, solidariamente responsvel com o fornecedor pelo pagamento do imposto quando a fatura obrigatria no tenha sido passada, contenha uma indicao inexata quanto ao nome ou endereo das partes intervenientes, natureza ou quantidade dos bens transmitidos ou servios fornecidos, ao preo ou ao montante de imposto devido. 2 - ... 3 - Sem prejuzo da responsabilidade solidria pelo pagamento prevista nos nmeros anteriores, a responsabilidade pela emisso das faturas, pela veracidade do seu contedo e pelo pagamento do respetivo imposto, nos casos previstos no n. 14 do artigo 29., cabe ao sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos servios. 4 - No obstante o disposto nos nmeros anteriores, nos casos em que o imposto resulte de operao simulada ou em que seja simulado o preo constante da fatura, o adquirente dos bens ou servios que seja um sujeito passivo dos referidos na alnea a) do n. 1 do artigo 2., agindo como tal, e ainda que isento de imposto, solidariamente responsvel, pelo pagamento do imposto, com o sujeito passivo que na fatura figura como fornecedor dos bens ou prestador dos servios. 5 - A responsabilidade solidria prevista no nmero anterior aplicvel ainda que o adquirente dos bens ou servios prove ter pago a totalidade ou parte do imposto ao sujeito passivo que na fatura figura como fornecedor dos bens ou prestador dos servios. Artigo 97. 11 _______________________________________________________________________________
[...] 1 - ... 2 - ... 3 - As liquidaes s podem ser anuladas quando esteja provado que o imposto no foi includo na fatura passada ao adquirente nos termos do artigo 37. 4 - ... 5 - ... Artigo 3. Alterao ao Regime do IVA nas Transaes Intracomunitrias Os artigos 6., 13., 23., 27. e 28. do Regime do IVA nas Transaes Intracomunitrias, aprovado pelo Decreto-Lei n. 290/92, de 28 de dezembro, passam a ter a seguinte redao: Artigo 6. [...] 1 - ... 2 - ... 3 - Para efeitos do disposto na alnea a) do nmero anterior, a data da primeira utilizao a constante do ttulo de registo de propriedade ou documento equivalente quando se trate de bens sujeitos a registo, licena ou matrcula, ou, na sua falta, a da fatura emitida aquando da aquisio pelo primeiro proprietrio. Artigo 13. [...] 1 - ... a) ... b) Na data da emisso da fatura, se tiver sido emitida antes do prazo previsto na alnea a). 2 - O disposto na alnea b) do nmero anterior no aplicvel quando a fatura respeitar a pagamentos parciais que precedam o momento em que os bens so colocados disposio do adquirente. Artigo 23. [...] 1 - Sem prejuzo do disposto no n. 1 do artigo 29. do Cdigo do IVA, os sujeitos passivos referidos no artigo 2. devem: a) ... b) Emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmisso de bens efetuada nas condies previstas no artigo 7., bem como pela transmisso ocasional de um meio de transporte novo isenta nos termos do artigo 14.; c) ... 2 - ... Artigo 27. [...] 1 - O imposto devido pelas aquisies intracomunitrias de bens deve ser liquidado pelo sujeito passivo na fatura emitida pelo vendedor ou em documento interno emitido pelo prprio sujeito passivo.
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2 - As faturas relativas s transmisses de bens isentas nos termos do artigo 14. devem ser emitidas o mais tardar at ao 15. dia do ms seguinte quele em que os bens foram colocados disposio do adquirente. 3 - As faturas a que se refere o nmero anterior devem ser emitidas pelo valor total das transmisses de bens, ainda que tenham sido efetuados pagamentos ao sujeito passivo anteriormente data da transmisso dos bens. 4 - A obrigao de emitir fatura, a que se refere a alnea b) do n. 1 do artigo 29. do Cdigo do IVA, no aplicvel aos pagamentos efetuados ao sujeito passivo anteriormente data das transmisses de bens isentas nos termos do artigo 14. 5 - Sem prejuzo do disposto no n. 5 do artigo 36. do Cdigo do IVA, as faturas referidas nos nmeros anteriores devem ainda conter o nmero de identificao fiscal do sujeito passivo do imposto, precedido do prefixo 'PT' e o nmero de identificao para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado do destinatrio ou adquirente, que deve incluir o prefixo do Estado membro que o atribuiu, conforme a norma internacional cdigo ISO-3166 alfa 2, bem como o local de destino dos bens. 6 - (Revogado.) Artigo 28. [...] 1 - As pessoas singulares ou coletivas que efetuem aquisies intracomunitrias de meios de transporte novos devem exigir que a fatura emitida pelo vendedor contenha os seguintes elementos: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... 2 - As pessoas singulares ou coletivas que efetuem transmisses de meios de transporte novos para outros Estados membros so obrigadas a emitir uma fatura, que deve conter todos os elementos referidos no nmero anterior. Artigo 4. Alterao ao Decreto-Lei n. 221/85, de 3 de julho O artigo 4. do Decreto-Lei n. 221/85, de 3 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 206/2006, de 26 de outubro, e pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redao: Artigo 4. 1 - ... 2 - As faturas respeitantes a prestaes de servios abrangidas pelo presente diploma no podem discriminar o imposto devido e devem conter a meno 'Regime da margem de lucro - Agncias de viagens', no conferindo, em qualquer caso, direito deduo do imposto. Artigo 5. Alterao ao Cdigo do IRS O artigo 115. do Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo DecretoLei n. 442-A/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redao: Artigo 115. [...] 1 - ... a) ... 13 _______________________________________________________________________________
b) A emitir fatura nos termos da alnea b) do n. 1 do artigo 29. do Cdigo do IVA por cada transmisso de bens, prestao de servios ou outras operaes efetuadas e a emitir documento de quitao de todas as importncias recebidas. 2 - (Revogado.) 3 - ... 4 - As pessoas que paguem rendimentos previstos no artigo 3. so obrigadas a exigir os respetivos recibos ou faturas. Artigo 6. Alterao ao Cdigo do IRC O artigo 132. do Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo DecretoLei n. 442-B/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redao: Artigo 132. Pagamento de rendimentos 1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - O disposto no n. 4 do artigo 115. do Cdigo do IRS aplicvel com as necessrias adaptaes aos rendimentos sujeitos a IRC. Artigo 7. Alterao ao Decreto-Lei n. 198/90, de 19 de junho O artigo 5. do Decreto-Lei n. 198/90, de 19 de junho, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 256/2003, de 21 de outubro, e pela Lei n. 60-A/2005, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redao: Artigo 5. 1 - As faturas referidas na alnea b) do n. 1 do artigo 29. do Cdigo do IVA devem ser processadas atravs de sistemas informticos ou ser pr-impressas em tipografias autorizadas, de acordo com as regras previstas no n. 1 do artigo 8. e nos artigos 9. a 11. do regime de bens em circulao objeto de transaes entre sujeitos passivos do IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. 147/2003, de 11 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 238/2006, de 20 de dezembro, pela Lei n. 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei n. 198/2012. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... Artigo 8. Alterao ao regime especial de tributao dos bens em segunda mo, objetos de arte, de coleo e antiguidades O artigo 6. do regime especial de tributao dos bens em segunda mo, objetos de arte, de coleo e antiguidades, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. 199/96, de 18 de outubro, e alterado pela Lei n. 4/98, de 12 de janeiro, passa a ter a seguinte redao: Artigo 6. 1 - As faturas relativas s transmisses efetuadas ao abrigo do regime especial de tributao da margem, emitidas pelos sujeitos passivos revendedores, no podem discriminar o imposto devido e devem conter a meno 'Regime da margem de lucro - Bens em segunda mo', 'Regime da margem de lucro - Objetos de arte' ou 'Regime da margem de lucro - Objetos de coleo e antiguidades', conforme os casos. 2 - ... 14 _______________________________________________________________________________
3 - ... Artigo 9. Alterao ao regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado nas empreitadas e subempreitadas de obras pblicas O artigo 7. do regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado nas empreitadas e subempreitadas de obras pblicas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. 204/97, de 9 de agosto, e alterado pelas Leis n.os 3-B/2000, de 4 de abril, e 109-B/2001, de 27 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n. 21/2007, de 29 de janeiro, passa a ter a seguinte redao: Artigo 7. 1 - As faturas relativas a operaes abrangidas pelo artigo 1. devem ser numeradas seguidamente numa srie especial, convenientemente referenciada, e conter a meno 'Exigibilidade de caixa'. 2 - ... 3 - ... 4 - ... Artigo 10. Alterao ao regime especial aplicvel ao ouro para investimento Os artigos 5. e 10. do regime especial aplicvel ao ouro para investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. 362/99, de 16 de setembro, e alterado pela Lei n. 3-B/2000, de 4 de abril, passam a ter a seguinte redao: Artigo 5. 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - A renncia iseno deve ser exercida caso a caso e a respetiva fatura, quando o adquirente seja um sujeito passivo dos mencionados na alnea a) do n. 1 do artigo 2. do Cdigo do IVA, deve conter a meno 'IVA - autoliquidao'. Artigo 10. 1 - ... 2 - As faturas referentes s transmisses de ouro sob a forma de matria-prima ou de produtos semitransformados de toque igual ou superior a 325 milsimos devem conter expressamente a meno 'IVA - autoliquidao', quando o adquirente seja um sujeito passivo dos mencionados na alnea a) do n. 1 do artigo 2. do Cdigo do IVA, que tenha direito deduo total ou parcial do imposto. Artigo 11. Alterao ao regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado nas entregas de bens s cooperativas agrcolas O artigo 5. do regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado nas entregas de bens s cooperativas agrcolas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. 418/99, de 21 de outubro, passa a ter a seguinte redao: Artigo 5. 1 - As faturas relativas a operaes abrangidas pelo artigo 1. devem ter uma srie especial e conter a meno 'Exigibilidade de caixa'. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 15 _______________________________________________________________________________
Artigo 12. Alterao ao Decreto-Lei n. 196/2007, de 15 de maio O artigo 3. do Decreto-Lei n. 196/2007, de 15 de maio, passa a ter a seguinte redao: Artigo 3. [...] 1 - As faturas podem, sob reserva de aceitao pelo destinatrio, ser emitidas por via eletrnica desde que seja garantida a autenticidade da sua origem, a integridade do seu contedo e a sua legibilidade. 2 - Para efeitos do nmero anterior, entende-se por: a) 'Fatura eletrnica' uma fatura que contenha os elementos referidos nos artigos 36. ou 40., n. 2, do Cdigo do IVA e que tenha sido emitida e recebida em formato eletrnico; b) 'Autenticidade da origem' a comprovao da identidade do fornecedor ou prestador ou do emitente da fatura; c) 'Integridade do contedo' o facto de o contedo da fatura no ter sido alterado. 3 - A garantia da autenticidade da origem e a integridade do contedo podem ser asseguradas mediante quaisquer controlos de gesto que criem uma pista de auditoria fivel entre as faturas e as transmisses de bens ou prestaes de servios. 4 - Considera-se garantida a autenticidade da origem e a integridade do contedo das faturas eletrnicas se adotado, nomeadamente, um dos seguintes procedimentos: a) Aposio de uma assinatura eletrnica avanada nos termos do Decreto-Lei n. 290-D/99, de 2 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 62/2003, de 3 de abril, 165/2004, de 6 de julho, 116-A/2006, de 16 de junho, e 88/2009, de 9 de abril; b) Utilizao de um sistema de intercmbio eletrnico de dados, desde que os respetivos emitentes e destinatrios outorguem um acordo que siga as condies jurdicas do 'Acordo tipo EDI europeu', aprovado pela Recomendao n. 1994/820/CE, da Comisso, de 19 de outubro. 5 - No caso de lotes que compreendam vrias faturas eletrnicas transmitidas ou disponibilizadas ao mesmo destinatrio, as menes comuns s vrias faturas podem ser feitas apenas uma vez, na medida em que, para cada fatura, esteja acessvel a totalidade da informao. Artigo 13. Aditamento ao Decreto-Lei n. 196/2007, de 15 de maio aditado o artigo 6.-A ao Decreto-Lei n. 196/2007, de 15 de maio, com a seguinte redao: Artigo 6.-A Direito de acesso das autoridades competentes dos Estados membros 1 - A Autoridade Tributria e Aduaneira tem direito ao acesso em linha, ao carregamento e utilizao dos dados constantes das faturas emitidas e recebidas por via eletrnica por: a) Sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estvel ou domiclio em territrio nacional; b) Sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estvel ou domiclio em outro Estado membro, relativamente s faturas em que o IVA seja devido em territrio nacional. 2 - A autoridade competente de outro Estado membro tem direito ao acesso em linha, ao carregamento e utilizao dos dados constantes das faturas emitidas e recebidas por via eletrnica por sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estvel ou domiclio em territrio nacional, relativamente s faturas em que o IVA seja devido nesse Estado membro. Artigo 14.
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Alterao ao regime especial de exigibilidade do IVA dos servios de transporte rodovirio nacional de mercadorias O artigo 4. do regime especial de exigibilidade do IVA dos servios de transporte rodovirio nacional de mercadorias, aprovado em anexo Lei n. 15/2009, de 1 de abril, passa a ter a seguinte redao: Artigo 4. 1 - As faturas relativas a operaes abrangidas pelo n. 1 do artigo 1. devem ter uma srie especial e conter a meno 'Exigibilidade de caixa'. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... Artigo 15. Caducidade de autorizaes As autorizaes concedidas ao abrigo do n. 5 do artigo 40. do Cdigo do IVA, na redao anterior entrada em vigor do presente diploma, caducam em 31 de maro de 2013. Artigo 16. Disposio final Com a entrada em vigor do presente diploma, consideram-se derrogadas todas as referncias a fatura ou documento equivalente constantes da legislao em vigor, devendo entender-se como sendo feitas apenas fatura a que se refere a alnea b) do n. 1 do artigo 29. do Cdigo do IVA, na sua atual redao. Artigo 17. Norma revogatria So revogados:
os a) Os n. 13 do artigo 29. e 4 do artigo 46. e o artigo 47. do Cdigo do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n. 394-B/84, de 26 de dezembro; b) O n. 6 do artigo 27. do Regime do IVA nas Transaes Intracomunitrias, aprovado pelo Decreto-Lei n. 290/92, de 28 de dezembro; c) O n. 2 do artigo 115. do Cdigo do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de novembro.
Artigo 18. Entrada em vigor 1 - Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, o presente diploma entra em vigor em 1 de janeiro de 2013. 2 - As alteraes introduzidas pelos artigos 12. e 13. e, bem assim, a alterao introduzida pelo presente diploma ao n. 10 do artigo 36. do Cdigo do IVA entram em vigor em 1 de outubro de 2012. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de julho de 2012. - Pedro Passos Coelho - Lus Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento. Promulgado em 14 de agosto de 2012. Publique-se. O Presidente da Repblica, Anbal Cavaco Silva.
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Referendado em 21 de agosto de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
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