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Timestamp: 2018-04-19 11:30:03+00:00
Document Index: 65361503

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 43', 'artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 807', 'artigo 822', 'artigo 822', 'artigo 824', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

São Paulo, 19/04/2018
JUSTI�A GRATUITA - Benef�cio pleiteado por pessoa jur�dica - Inadmissibilidade - Voto vencido.
Os benef�cios da gratuidade da Justi�a s�o voltados � pessoa natural, portanto inadmiss�vel a concess�o quando pleiteado por pessoa jur�dica.
Ementa do voto vencido: � admiss�vel a concess�o do benef�cio da gratuidade da Justi�a � pessoa jur�dica que estiver em dificuldades financeiras, pois a lei n�o faz distin��o entre os necessitados.
ASSIST�NCIA JUDICI�RIA - Justi�a gratuita - Pedido formulado por advogado apenas com procura��o ad judicia - Inadmissibilidade - Necessidade de poderes especiais.
O pedido de assist�ncia judici�ria deve ser formulado por procurador com poderes especiais, eis que a procura��o ad judicia outorga poderes, apenas, para a pr�tica de atos processuais, nos quais n�o se inclui o pedido de gratuidade da Justi�a (1� TACIVIL - 10� C�m.; AI n� 746.492-8; Rel. Juiz Frank Hungria; j. 14.10.1997; maioria de votos) RT 752/221.
JUSTI�A GRATUITA - Benef�cio concedido - Agravo de instrumento interposto - Meio id�neo - Pronunciamento que constitui decis�o interlocut�ria - Impugna��o criada pela Lei n� 1.060/50 que n�o altera a natureza da decis�o, nem o sistema de recursos do C�digo de Processo Civil - Intelig�ncia e aplica��o dos artigos 162, � 2� e 522, caput, do CPC.
ASSIST�NCIA JUDICI�RIA - Justi�a gratuita - Requerente que se dedica a emprestar dinheiro - Circunst�ncia incompat�vel com a alegada necessidade - Benef�cio negado - Intelig�ncia do par�grafo �nico do artigo 2� da Lei n� 1.060/50.
EXECU��O - Nota promiss�ria - Emiss�o por prefeito municipal sem autoriza��o da C�mara, contrariando disposi��o de Lei Org�nica - Inefic�cia em face do Munic�pio - Subsist�ncia da obriga��o cambial do representante - Aplica��o do artigo 8� do Decreto n� 57.663/66.
Ementa oficial: Execu��o contra a Fazenda P�blica Municipal. 1. Nulidade por falta de interven��o do Minist�rio P�blico suprida pela atua��o do agente de 1� grau. 2. Benef�cio de gratuidade. Agravo. � agrav�vel a decis�o que defere semelhante benef�cio (CPC, artigos 162, � 2� e 552, caput). Op��o do agravante pela subida imediata � quase absoluta, irretrat�vel e n�o pode ser modificada pelo juiz. Hip�tese em que, n�o tendo sido processado o instrumento, se conhece do agravo sob forma retida. Provimento. N�o faz jus � gratuidade a parte que se dedica a emprestar dinheiro, pois se sup�e disponha de recursos para arcar com as despesas do processo. 3. Nulidade em raz�o de julgamento antecipado inexistente. 4. T�tulo extrajudicial. Nota promiss�ria emitida por prefeito municipal sem autoriza��o da C�mara (Lei Org�nica n� 553, de 23.12.1983, artigo 43, VII). Inefic�cia em face do representado, subsistindo somente a obriga��o do representante (Lei Uniforme, artigo 8�). Execu��o extinta. Apela��o provida (TARS - 7� C�m. C�vel; Ap. n� 190.132.373; Rel. Juiz Araken de Assis; j. 12.02.1992; v.u.) RT 679/182.
ASSIST�NCIA JUDICI�RIA - Decis�o denegat�ria - Recurso cab�vel.
Processo civil. Assist�ncia judici�ria. Decis�o denegat�ria. Recurso cab�vel. Artigos 6� e 17, da Lei n� 1.060/50. Precedentes. Recurso desacolhido.
Processado nos pr�prios autos principais, por erro grosseiro e intencional atribu�vel ao pr�prio requerente, pedido de assist�ncia judici�ria formulado quando j� em curso a causa, a decis�o que de plano o denega desafia recurso de agravo de instrumento (STJ - 4� T.; Resp. n� 27.034-4-MG; Rel. Min. S�lvio de Figueiredo Teixeira; j. 16.02.1993; v.u.) RTJE 117/157.
RECURSO - Agravo de instrumento - Decis�o que indefere pedido de assist�ncia judici�ria - Proferimento incidental em autos de impugna��o do valor da causa - Interpreta��o do artigo 17 da Lei Federal n� 1.060, de 1950 - Recurso conhecido.
JUSTI�A GRATUITA - Assist�ncia judici�ria - Concess�o limitada - Possibilidade - Pedido procedente - Recurso provido para esse fim.
Ementa oficial: Justi�a gratuita - Concess�o limitada - Viabilidade - "Nada impede a concess�o da assist�ncia judici�ria apenas para certas despesas processuais, ficando o beneficiado respons�vel pelas demais" (TJSP - 6� C�m. de Direito Privado; AI n� 29.693-4-SP; Rel. Des. Ernani de Paiva; j. 21.11.1996; v.u.) JTJ 186/249.
JUSTI�A GRATUITA - Per�cia - Benef�cio que n�o alcan�a as despesas imprescind�veis para sua realiza��o - Isen��o somente quanto aos honor�rios periciais.
Ementa oficial: A concess�o do benef�cio da justi�a gratuita, ex vi legis, engloba a verba pertinente a honor�rios periciais, que, nesse caso, deve ser depositada ao final, pela contraparte, se vencida, ou pelo Estado, ressalvadas, t�o-somente, as despesas imprescind�veis � realiza��o da per�cia, que, mesmo nessa hip�tese, devem ser antecipadas pelo benefici�rio (TJAP - C�mara �nica; Ag. n� 189/97; Rel. Des. M�rio Gurtyev; j. 14.10.1997; v.u.) RT 749/351.
JUSTI�A GRATUITA - S�cios de pessoa jur�dica - Inadmissibilidade da concess�o dos benef�cios, se ausente os requisitos que a justificam - Intelig�ncia do artigo 4� da Lei n� 1.060/50.
Embora seja admiss�vel a concess�o dos benef�cios da assist�ncia judici�ria aos s�cios de pessoas jur�dicas, atrav�s de simples afirma��o nos autos de que n�o est�o em condi��es de pagar custas e honor�rios, nos termos do artigo 4� da Lei n� 1.060/50, pode o Juiz, verificando a aus�ncia dos requisitos que a justificam, indeferir o pedido (TJSP - 1� C�m.; AI n� 69.881-4/9-00; Rel. Des. Laerte Nordi; j. 18.11.1997; v.u.) RT 750/263.
JUSTI�A GRATUITA - Concess�o no decorrer do processo - Admissibilidade.
O pagamento anterior dos honor�rios periciais de forma parcelada n�o impede a concess�o dos benef�cios da assist�ncia judici�ria no decorrer do processo, se demonstrada a ocorr�ncia de modifica��o das condi��es econ�micas da parte.
PERITO - Honor�rios profissionais - Assist�ncia judici�ria - Justi�a gratuita - Hip�tese em que o auxiliar do ju�zo pode cobrar seus honor�rios do Estado ou da parte vencida.
A concess�o dos benef�cios da justi�a gratuita n�o obriga o auxiliar do ju�zo a prestar servi�os de natureza gratuita, pois o particular n�o pode ficar obrigado a suprir a defici�ncia do Estado; assim, elaborada a prova t�cnica, pode o Magistrado arbitrar os honor�rios do profissional expedindo certid�o com for�a de t�tulo executivo, a possibilitar que o perito judicial cubra seus honor�rios do Estado ou da parte vencida (TJSP - 7� C�m. de Direito Privado; AI n� 64.400-4/9-00; Rel. Des. J�lio Vidal; j. 26.11.1997; v.u.) RT 750/260
JUSTI�A GRATUITA - Necessidade de simples afirma��o de pobreza da parte para a obten��o do benef�cio - Inexist�ncia de incompatibilidade entre o artigo 4� da Lei n� 1.060/50 e o artigo 5�, LXXIV, da CF.
Ementa oficial: O artigo 4� da Lei n� 1.060/50 n�o colide com o artigo 5�, LXXIV, da CF, bastando � parte, para que obtenha o benef�cio da assist�ncia judici�ria, a simples afirma��o da sua pobreza, at� prova em contr�rio (STF - 1� T.; RE n� 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galv�o; j. 22.04.1997; v.u.) RT 748/172.
DESPEJO - Assist�ncia judici�ria - Justi�a gratuita - Despacho que deferiu a purga��o da mora - Obrigatoriedade da intima��o pessoal do Defensor P�blico para todos os atos do processo - Intelig�ncia do artigo 5�, � 5�, da Lei n� 1.060/50.
Na a��o de despejo, em que o locat�rio � benefici�rio da Justi�a gratuita, � obrigat�ria a intima��o pessoal do Defensor P�blico do despacho que deferiu a purga��o da mora, conforme intelig�ncia do artigo 5�, � 5�, da Lei n� 1.060/50.
ASSIST�NCIA JUDICI�RIA - Justi�a gratuita - Despejo - Purga��o da mora - Exclus�o das custas processuais e honor�rios de advogado - Intelig�ncia do artigo 3�, V, da Lei n� 1.060/50. Em sede de a��o de despejo, em que a parte � benefici�ria da Justi�a gratuita, n�o se incluem na purga��o da mora as custas processuais e os honor�rios advocat�cios, conforme intelig�ncia do artigo 3�, V, da Lei n� 1.060/50 (STJ - 5� T.; Resp. n� 62.729-RJ; Rel. Min. Edson Vidigal; j. 11.11.1997; v.u.) RT 751/216.
ADVOGADO - Assist�ncia judici�ria - Contagem em dobro de todos os prazos legais - Admissibilidade, uma vez que o caus�dico, ao suprir a fun��o do Estado, cumpre encargo equivalente ao do Procurador - Intelig�ncia do artigo 5�, � 5�, da Lei n� 1.060/50.
O advogado que preste assist�ncia judici�ria, suprindo a fun��o do Estado, cumpre encargo equivalente ao do Procurador; portanto, conta-se em dobro todos os seus prazos legais, conforme disposto no artigo 5�, � 5�, da Lei n� 1.060/50 (1� TACIVIL - 4� C�m.; AI n� 758.126-0-Avar�; Rel. Juiz Os�as Davi Viana; j. 22.10.1997; v.u.) RT 751/291.
ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA - Concess�o - Exist�ncia de im�vel - Irrelev�ncia - Seq�estro - Cabimento.
A exist�ncia de patrim�nio imobili�rio n�o exclui a possibilidade de concess�o do benef�cio da gratuidade, pois "necessitado", a teor do artigo 2� da Lei n� 1.060/50, � aquele que n�o apresenta saldo positivo entre receitas e despesas para atender �s despesas do processo. N�o estando o Juiz adstrito ao pedido da parte (CPC, artigo 807, caput, 2� parte), supre a iniciativa da parte (CPC, artigo 822), para o Juiz deferir seq�estro, o pedido de proibi��o da aliena��o de im�vel. Os casos do artigo 822 do CPC n�o se mostram exaustivos. Caber� ao Juiz exigir cau��o do deposit�rio (CPC, artigo 824, II), ou a parte requer�-la, para s� ent�o existir decis�o a respeito (TJRS - 3� C�m.; AI n� 595.189.333; Rel. Des. Araken de Assis; j. 28.12.1995) RJ 225/84.
ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA - Concess�o ex officio - Impossibilidade - Condena��o n�o afastada pela insolv�ncia do r�u.
O benef�cio da assist�ncia judici�ria gratuita pode ser concedido em qualquer fase do processo e a qualquer tempo, desde que devidamente requerido, n�o cabendo ao Juiz conced�-lo de of�cio. A insolv�ncia do r�u n�o afasta a aplica��o do artigo 20 do CPC, raz�o pela qual dever� o r�u sucumbente arcar com as custas do processo e honor�rios advocat�cios fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido (TRF - 4� Regi�o; Ap. C�vel n� 91.04.18271-5-RS; Rela. Ju�za Luiza Dias Canales; DJU 08.11.1995) RJ 220/83.
A��O RESCIS�RIA - Assist�ncia judici�ria - Dep�sito.
Os modernos princ�pios de acesso ao Judici�rio recomendam facilitar a presta��o jurisdicional. Pessoa pobre, no sentido jur�dico do termo, n�o pode ser compelida a pagamento algum, enquanto persistir o estado de car�ncia. O dep�sito relativo � AR n�o se confunde com as custas. Todavia, a isen��o h� de ser completa. Contradit�rio reconhecer a pobreza e impor obriga��o de pagar para ingressar em ju�zo (STJ - 6� T.; Resp. n� 88.997-SP; Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; DJU 30.06.1997) RJ 238/90.
ACESSO � JUSTI�A - Assist�ncia judici�ria - Lei n� 1.060, de 1950 - CF, artigo 5�, LXXIV.
A garantia do artigo 5�, LXXIV - assist�ncia jur�dica integral e gratuita aos que comprovarem insufici�ncia de recursos - n�o revogou a de assist�ncia judici�ria gratuita da Lei n� 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obten��o desta, basta a declara��o, feita pelo pr�prio interessado, de que a sua situa��o econ�mica n�o permite vir a ju�zo sem preju�zo da sua manuten��o ou de sua fam�lia. Essa norma infraconstitucional p�e-se, ademais, dentro do esp�rito da CF, que deseja que seja facilitado o acesso de todos � Justi�a (CF, artigo 5, XXXV) (STF - 2� T.; RE n� 205.029-6-RS; Rel. Min. Carlos Velloso; DJU 07.03.1997) RJ 235/102.
PESSOA JUR�DICA - Assist�ncia judici�ria.
O acesso ao Judici�rio � amplo, voltado tamb�m para as pessoas jur�dicas. Tem, como pressuposto, a car�ncia econ�mica, de modo a impedi-los de arcar com as custas e despesas processuais. Esse acesso deve ser recepcionado com liberalidade. Caso contr�rio, n�o ser� poss�vel o pr�prio acesso, constitucionalmente garantido. O benef�cio n�o � restrito �s entidades pias, ou sem interesse de lucro. O que conta � a situa��o econ�mico-financeira no momento de postular em ju�zo (como autora, ou r�) (STJ - 6� T.; Resp. n� 127.330-RJ; Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; j. 23.06.1997; v.u.) RJ 241/63.
JUSTI�A GRATUITA - Per�cia - Despesas - CPC, artigo 19 e Lei n� 1.060/50, artigos 3�, V, 9� e 14.
� dever do Estado prestar ao necessitado assist�ncia jur�dica integral e gratuita (CF, artigo 5�, LXXIV). A isen��o legal dos honor�rios h� de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realiza��o da per�cia. Caso contr�rio, a assist�ncia n�o ser� integral. Assiste aos profissionais o direito de pedirem, pelos servi�os prestados aos necessitados, indeniza��o ao Estado (opini�o do Relator). Suspens�o do processo, devendo o juiz oficiar (STJ - 3� T.; Resp. n� 85.829-SP; Rel. Min. Nilson Naves; DJU 22.04.1997) RJ 236/89.
ASSIST�NCIA JUDICI�RIA - Parte impossibilitada de contratar advogado - Defensor designado pelo juiz independentemente de requerimento da parte.
A norma jur�dica precisa ser interpretada teleologicamente, buscando sempre, porque a� est� sua finalidade, realizar solu��o de interesse social. Se assim n�o for, a atividade judici�ria ser� ociosa, in�til, mera homenagem � tradi��o. Os modernos princ�pios de acesso ao Judici�rio abonam o aresto recorrido, Relator o Juiz Herondes de Andrade, do TAMG. A CF estatui ser a assist�ncia jur�dica obriga��o do Estado, aos necessitados (artigo 5�, LXXIV). O instituto tem sua hist�ria. No primeiro momento, o postulante precisa comprovar o estado de pobreza; em seguida, �, como hoje, suficiente afirmar a necessidade. O Juiz, de outro lado, agente do Estado, exerce papel saliente e obrigat�rio para a presta��o jurisdicional n�o ser mera forma, singela sucess�o de atos. Como ocorreu nestes autos, evidenciou sensibilidade para realizar a justi�a material. Esta, por seu turno, reclama que a parte tenha acesso ao debate, requeira, impugne, recorra. O magistrado precisa ficar atento para isso n�o ser acess�vel aos privilegiados de fortuna, ou que, pelo menos, possam contratar advogado. S� assim garantir-se-� a igualdade de tratamento �s partes (STJ - 6� T.; Resp. n� 109.796-MG; Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; DJU 19.05.1997) RJ 237/85.
A��O DE DESPEJO - Falta de pagamento - Purga��o da mora - Benefici�rio da assist�ncia judici�ria.
Exclus�o do montante a ser pago ao locador, para a purga��o da mora, da parte relativa �s despesas do processo e honor�rios advocat�cios. O � 2� do artigo 11, e o artigo 12, ambos da Lei n� 1.060/50, n�o foram recepcionados pela CF de 1988 (artigo 5�, LXXIV ). O benef�cio da assist�ncia judici�ria � amplo e de �ndole constitucional, aplicando-se, por conseguinte, a todos os processos, inclusive �s a��es de despejo por falta de pagamento (artigo 62 da Lei n� 8.245/91), mesmo nos casos de requerimento de purga��o da mora (inciso II do artigo 62 da Lei n� 8.245/91). Precedentes da Corte: Resp. n� 17.065-0-SP (3� T.; Rel. Min. Eduardo Ribeiro) e Resp. n� 27.021-5/SP (5� T.; Rel. Min. Costa Lima) (STJ - 6� T.; Resp. n� 75.688-SP; Rel. Min. Adhemar Maciel; DJU 12.01.1996) RJ 222/83.
ASSIST�NCIA JUDICI�RIA - Justi�a gratuita - Concess�o do benef�cio mediante presun��o iuris tantum de pobreza decorrente da afirma��o da parte de que n�o est� em condi��es de pagar as custas do processo e honor�rios de advogado, sem preju�zo pr�prio ou de sua fam�lia - Admissibilidade - Intelig�ncia do artigo 5�, XXXV e LXXIV, da CF.
A CF, em seu artigo 5�, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assist�ncia jur�dica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insufici�ncia de recursos; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judici�rio (artigo 5�, XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assist�ncia judici�ria gratuita mediante a presun��o iuris tantum de pobreza decorrente da afirma��o da parte de que n�o est� em condi��es de pagar as custas do processo e os honor�rios de advogado, sem preju�zo pr�prio ou de sua fam�lia (STF - 1� T.; RE n� 204.305-2-PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u.) RT 755/182