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Timestamp: 2020-02-25 12:47:35+00:00
Document Index: 40504592

Matched Legal Cases: ['artigo 438', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 32', 'artigo 47', 'artigo 120', 'artigo 80', 'artigo 120', 'artigo 22', 'artigo 38', 'artigo 80', 'artigo 47', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 32', 'artigo 40', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 32', 'artigo 40', 'artigo 17', 'artigo 120', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 262', 'artigo 119', 'artigo 32', 'artigo 47', 'artigo 120', 'artigo 33', 'artigo 438', 'artigo 47', 'artigo 80', 'Artigo 38', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 120', 'artigo 38', 'artigo 219', 'artigo 262', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 27']

Declaração de Retificação 8/2017, 2017-03-17 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 55/2017, Série I de 2017-03-17
Páginas:1449 - 1463
ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/8/2017/03/17/p/dre/pt/html
Por ter sido publicado com inexactidão, republica-se o Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (Processo n.º 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1)
16 de Março de 2017. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Silva Henriques Gaspar.
Paulo António Pereira Cristovão veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos dos artigos 437.º, n.º 2, 3, 4 e 5 e artigo 438.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição entre o acórdão proferido nos presentes autos pelo Tribunal da Relação de Lisboa[1] e o acórdão proferido pelo mesmo Tribunal da Relação, em 11 de Novembro de 2015, no Processo n.º 259/11.8TELSB-A.L1-9, indicado como acórdão fundamento. As razões do pedido formulado encontram-se sintetizadas nas conclusões da sua motivação de recurso onde se refere que:
foi desta decisão que, em ambos os processos, foi apresentado o devido recurso, caso sub judice ao Acórdão recorrido e ao Acórdão fundamento.
7.º - O Despacho do Mm.º JIC do TCIC que, nos autos principais, declara aberta a fase de instrução está inquinado pelo vício de nulidade insanável (cf. artigo 119.º, alínea e), do CPP).
Padece do vício de nulidade insanável, nos termos do artigo 119.º, alínea e), do Código de Processo Penal, ao mesmo tempo que configura a aplicação de norma violadora do princípio do juiz natural (cf. artigo 32.º, n.º 9, da Constituição), o despacho do Juiz de Instrução do Tribunal Central de Instrução Criminal que declare aberta a fase de instrução, mesmo que no processo e contra o Arguido não haja sido deduzida acusação por qualquer dos crimes do catálogo do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto do Ministério Público ou do artigo 120.º, n.º 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário.»
1 - A Lei n.º 3/99, de 13.01 [LOFTJ] e a Lei n.º 62/2013, de 26.08 [LOSJ], prevêem, de entre os tribunais judiciais de 1.ª instância, o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), como o competente para apreciar certas causas.
2 - Tanto o artigo 80.º da LOFTJ, como o actual artigo 120.º LOSJ, são normas atribuidoras de competência em razão da matéria, ou seja, determinam qual o tribunal que, segundo a sua espécie, deve conhecer de um certo caso penal.
3 - O TCIC é o único tribunal de competência especializada ao qual a lei atribui aquelas competências não havendo qualquer outro que, verificados aqueles pressupostos, com ele concorra.
4 - Existe uma correlação directa entre as competências do TCIC e do DCIAP já que a competência do primeiro está umbilicalmente ligada à competência do DCIAP sendo legítimo concluir serem comuns as razões que estiveram subjacentes à criação de ambos.
5 - A fixação do objecto do processo resulta da vinculação temática e do princípio do acusatório, mas não pode ter como finalidade a fixação da competência material do tribunal.
6 - A competência de um tribunal não pode ser volátil, determinada por factores, causas, ou condições que possam variar em função da actividade, mais ou menos correta, dos sujeitos processuais.
7 - As regras processuais de fixação ou de repartição de competências pelos tribunais tem na sua base princípios essenciais de interesse público, como a determinação ex ante do tribunal que há-de julgar uma causa penal.
8 - O estabelecimento de tais regras de competência subordinam-se a critérios de boa administração da justiça, tal como o princípio da especialização, e o reconhecimento da vantagem de reservar a certos tribunais o conhecimento de causas específicas, quer pela dimensão das matérias, quer pela especificidade das normas que as integram.
9 - Do artigo 22.º da LOFTJ e do artigo 38.º da LOSJ resulta que a competência do tribunal fixa-se no momento em que a acção é proposta.
10 - A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, no que respeita à acção penal, tem vindo a entender que a acção é proposta no momento em que o inquérito é instaurado.
11 - Consequentemente, instaurado um inquérito no DCIAP e constituindo a notícia do crime o momento da propositura da acção, é com base no objecto da investigação que se fixa a competência material do TCIC.
12 - Não havendo qualquer norma que preveja uma alteração ou modificação de competência do TCIC, essa competência arrasta-se para a fase de instrução.
13 - Porque o artigo 80.º é uma norma que fixa casos especiais de competência em função das apontadas razões, o legislador pretendeu que os processos que se iniciam naquele TCIC, em função das suas especificidades, ali se mantenham até ao momento em que fique definida a situação processual do arguido, ou seja, saber se vai ou não ser submetido a julgamento, e porque factos, e crimes.
A questão para cuja resolução é convocado este Supremo Tribunal de Justiça foca-se na manutenção da competência do Tribunal Central de Instrução Criminal para proceder à fase de instrução no caso de, em sede de requerimento de abertura de instrução (RAI) ou de acusação, não serem imputados ao arguido quaisquer dos crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica do Ministério Público) [2] não obstante esse mesmo tribunal ter sido convocado para praticar actos jurisdicionais em sede de inquérito.
«Dispõe o artigo 10.º do C.P.P, que "A competência material e funcional dos tribunais em matéria penal é regulada pelas disposições deste Código e, subsidiariamente, pelas leis de organização judiciária".
Relativamente ao juiz de instrução, considera o acórdão recorrido, «haverá a referir o artigo 17.º do mesmo diploma [CPP] que dispõe que compete ao juiz de instrução proceder à instrução, decidir quanto à pronúncia e exercer todas as funções jurisdicionais até à remessa do processo para julgamento, nos termos prescritos neste Código.
Após invocação dos artigos 25.º e 26.º da LOFTJ (a que correspondem os artigos 38.º e 39.º da LOSJ), lê-se no acórdão recorrido:
«O estabelecido pelo legislador com os preceitos em causa não é mais do que a conversão em lei do normativo constitucional vertido no artigo 32.º da CRP, segundo o qual "nenhuma causa pode ser subtraída ao Tribunal cuja competência esteja fixada em Lei anterior".
A competência material pode estar, porém, ordenada e delimitada no que respeita ao desenvolvimento do processo dentro de cada instância, mediante competências diversas conforme as fases da promoção e desenvolvimento processual: é o que se designa por competência funcional. No processo penal, designadamente, as diversas fases do processo (ou os actos normativamente delimitados) estão referidas as competências funcionais diversificadas: o inquérito; a instrução; o julgamento, estas sem possibilidade de cumulação funcional do juiz (artigo 40.º do CPP)".[...]na aferição da competência do Tribunal para proceder à realização da instrução terá de atender-se, assim, no caso sub judice, ao objecto do processo, tal como definido pelo requerimento de abertura da instrução, constituído como acusação alternativa - tal como se teria de atender ao objecto do processo fixado pela acusação do MP, se a mesma existisse (quer para aferição da competência para a realização da instrução, quer, a ela não havendo lugar, para a do Tribunal de julgamento) e se terá, oportunamente, de atender a um eventual despacho de pronúncia para determinação da competência do Tribunal de julgamento).
A Jurisdição é um poder do Estado que compreende a função exercida por todos os tribunais englobados numa única esfera de actuação (principio da unidade de jurisdição)[3].Tal função (a jurisdição), que pertence ao conjunto dos tribunais previstos na Constituição e na lei, está distribuída entre os vários tribunais de acordo com regras, e critérios, que definem para cada tribunal os limites, ou o âmbito, da sua jurisdição, isto é, a competência, a qual se reparte pelos tribunais segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território - artigo 37.º, n.º 1 da LOS].
Igualmente Henriques Gaspar[8] se pronuncia sobre o mesmo tema referindo que a competência material dos tribunais, estabelecida em razão da natureza dos casos submetidos a julgamento, pressupõe um pré-ordenamento de organização: a competência dos tribunais em razão da matéria é fixada por amplo princípio de inclusão, competindo aos tribunais judiciais o conhecimento das causas que não sejam atribuídas a outra ordem de jurisdição (artigo 40.º da LOSJ), devolvendo-se às normas de processo a definição e a atribuição de competência aos diversos tribunais em função da natureza das causas, ou em situações muito específicas, da qualidade das pessoas.
A competência em matéria penal, tal como está definida e estabelecida nas leis de processo e de organização dos tribunais, delimita a medida da jurisdição em matéria penal dos diversos tribunais, isto é, de cada um dos tribunais. A delimitação é estabelecida na lei de organização em função de critérios objectivos e prefixados, tanto segundo normas de distribuição territorial - competência em razão de território, como, dentro desta, por conformação organizatória dos tribunais em tribunais de competência territorial alargada e tribunais de comarca (23 comarcas) - artigo 33.º da LOS].
As regras sobre a competência em matéria penal têm uma finalidade essencial que preside e tem de conformar a organização: permitir determinar ex ante o tribunal que há-de decidir uma causa penal, respeitando o princípio do juiz natural, com dimensão constitucional na formulação do artigo 32.º, n.º 9, da Constituição, evitando-se o risco de manipulação da competência, e especialmente que a acusação possa escolher o tribunal que lhe parecer mais favorável.
A competência material pode estar, porém, ordenada e delimitada no que respeita ao desenvolvimento do processo dentro de cada instância, mediante competências diversas conforme as fases da promoção e desenvolvimento processual: é o que se designa por competência funcional. No processo penal, designadamente, as diversas fases do processo (ou os actos normativamente delimitados) estão referidas a competências funcionais diversificadas: o inquérito; a instrução; o julgamento, estas sem possibilidade de cumulação funcional do juiz (artigo 40.º do CPP[11] É exactamente esse o caso do juiz de instrução ao qual compete, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Penal, proceder à instrução, decidir quanto à pronúncia e exercer todas as funções jurisdicionais até à remessa do processo para julgamento, nos termos prescritos neste Código.
A competência material do juiz de instrução consubstancia-se na sua intervenção em fases processuais perfeitamente determinadas e, nomeadamente, o inquérito e a instrução. No inquérito, são as competências definidas nos artigos 268.º e 269.º: actos a praticar pelo juiz de instrução e autorização prévia do juiz de instrução para outros actos do inquérito; na instrução, o juiz de instrução preside e dirige a respectiva fase processual, nos termos dos artigos 286.º a 308.º, preside ao debate instrutório e profere decisão de pronúncia ou de não pronúncia.
No caso concreto, que convoca a figura do juiz do Tribunal Central de Investigação Criminal encontramo-nos perante um caso especial de competência funcional tal como é definido no artigo 120.º da LOS.
Estas disposições constituem concretização da norma contida no artigo 32.º, n.º 9, da Constituição da República, no âmbito das garantias em processo criminal, segundo a qual «Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior», consagrando o princípio do «juiz natural» ou do «juiz legal», cuja densificação já foi feita.
Na perspectiva da decisão recorrida a equação da questão da competência parte, assim, duma aquisição com sede no artigo 32.º da Constituição e que se indexa à afirmação do princípio do juiz natural. Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira[12], o mesmo consiste essencialmente na predeterminação do tribunal competente para o julgamento, proibindo a criação de tribunais ad hoc ou a atribuição da competência a um tribunal diferente do que era legalmente competente à data do crime. Adiantam ainda que a escolha do tribunal competente deve resultar de critérios objectivos predeterminados e não de critérios subjectivos, sendo que juiz legal é não apenas o juiz da sentença em primeira instância mas, identicamente, todos os juízes chamados a participar numa decisão (princípio dos juízes legais). A exigência constitucional, referem ainda, vale claramente para os juízes de instrução e para os tribunais colectivos.
Todavia, estamos em crer que tal interpretação está afastada da diferente substância da acção cível e da acção penal. Efectivamente, como refere Figueiredo Dias O processo penal, na perspectiva jurídica que assume - outras serão as suas perspectivas ética, sociológica, política, cultural, etc. -, surge como uma regulamentação disciplinadora da investigação e esclarecimento de um crime concreto, que permite a aplicação de uma consequência jurídica a quem, com a sua conduta, tenha realizado um tipo de crime. Nesta medida constitui ele, de um ponto de vista formal, um «procedimento» público que se desenrola desde a primeira actuação oficial tendente àquela investigação e esclarecimento até à obtenção de uma sentença com força de caso julgado ou até que se execute a reacção criminal a que o arguido foi condenado. ... Tomado o conceito de relação jurídica no sentido acima apontado, há-de pelo menos reconhecer-se que ele não pode ser aceite nos termos em que cabe ao processo civil.
O reconhecimento desta diferença irrecusável leva alguns autores a considerar que a relação jurídica processual é ab initio, em processo civil triangular ou trilateral, em processo penal angular ou bilateral.
Estamos em crer que tal questão está intimamente ligada à fisionomia própria da acção penal e traz, naturalmente, à colação a questão da destrinça entre objecto do inquérito e objecto do processo. Analisando a relevância de tal matéria na apreciação dos presentes autos, diremos que, como refere Figueiredo Dias[17]..é a acusação que define e fixa, perante o tribunal, o objecto do processo, sendo este que, por sua vez, delimita e fixa os poderes de cognição do tribunal e a extensão do caso julgado. É a este efeito que se chama a vinculação temática do tribunal e é nele que se consubstanciam os princípios da identidade, da unidade ou indivisibilidade e da consunção do objecto do processo penal; os princípios, isto é, segundo os quais o objecto do processo deve manter-se o mesmo da acusação ao trânsito em julgado da sentença, deve ser conhecido e julgado na sua totalidade.
Por seu turno, o artigo 262.º do Código de Processo Penal, pronunciando-se sobre a finalidade e âmbito do inquérito, dispõe que o mesmo compreende o conjunto de diligências, em ordem à decisão sobre a acusação, que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes, a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas. Como refere Maia Costa[18], a investigação deverá ser dirigida estritamente para a descoberta da verdade material, qualquer que ela seja, devendo, assim, ser orientada para a recolha de todas as provas pertinentes, quer à comprovação da notícia do crime e da responsabilidade do eventualmente denunciado, quer à demonstração da sua inocência.
Por último, mas não em último, importa referir que o recorrente indica o sentido da fixação de jurisprudência no sentido de que "Padece do vício de nulidade insanável, nos termos do artigo 119.º, alínea e), do Código de Processo Penal, ao mesmo tempo que configura a aplicação de norma violadora do princípio do juiz natural (cf. artigo 32.º, n.º 9, da Constituição), o despacho do Juiz de Instrução do Tribunal Central de Instrução Criminal que declare aberta a fase de instrução, mesmo que no processo e contra o Arguido não haja sido deduzida acusação por qualquer dos crimes do catálogo do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto do Ministério Público ou do artigo 120.º, n.º 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário."
A pretensão do requerente no que concerne a este segmento não tem fundamento legal. Na verdade, nos termos do artigo 33.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, declarada a incompetência de um tribunal, o processo será remetido para o tribunal competente. E este anula os actos que se não teriam praticado se perante ele tivesse corrido o processo, ordenando, ademais, a repetição dos actos necessários para conhecer da causa.
Como se refere no Código de Processo Penal dos Magistrados do Ministério Publico do Distrito Judicial do Porto declarada a incompetência do tribunal, o processo deve ser remetido para o tribunal competente, o qual: (a) Anula os actos que não se teriam praticado se perante aquele tivesse corrido o processo; e (b) Ordena a repetição dos actos necessários para conhecer da causa (art. 33.º, n.º 1). Adiantam ainda os Autores daquele Comentário que o critério de justiça material consentâneo com os princípios da economia processual e do máximo aproveitamento dos actos processuais em processo penal leva a que só se anulem ou se repitam actos indispensáveis para adequar o processo à tramitação que ele teria face às razões específicas de competência do tribunal que vai conhecer de causa.
Tal entendimento é tanto mais de sufragar quanto é certo que, no caso vertente, os autos, após a interposição do presente recurso, que não tem efeito suspensivo-artigo 438 n.º 3 do Código de Processo Penal, seguiram o seu curso normal e processualmente adequado.[22]
«Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantém para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.»
[3] Conf Victor Fairen Guillen "Doctrina General del Derecho Procesal" Libreria Bosch Barcelona 1990, pag 247
[6] Moreno Catena: Derecho Procesal, 1. II, p. 104.
[8] Código de Processo Penal Comentado; António H.Gaspar; Santos Cabral; Maia Costa; Oliveira Mendes; Pereira Madeira; Henriques da Graça Edições Almedina 2016 Coimbra pag 48 e seg
[14] Artigo 38.º n.º 1 - A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.
[18] Código de Processo Penal Comentado; António H.Gaspar; Santos Cabral; Maia Costa; Oliveira Mendes; Pereira Madeira; Henriques da Graça Edições Almedina pag 951
[19] Processo Penal, Prova e Sistema Judiciário pag 215
[21] Contributo para a análise da inexistência e das nulidades processuais, Coimbra Editora, pag. 199, pag 129 e seg.
Supremo Tribunal de Justiça, 1 de Fevereiro de 2017. - José António Henriques dos Santos Cabral (Relator) - António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes (voto vencido em conformidade com a declaração do Exmo. Conselheiro Manuel Matos) - José Adriano Machado Souto de Moura - António Pires Henriques da Graça (juntando declaração de vencido*) - Raul Eduardo do Vale Raposo Borges - Isabel Celeste Alves Pais Martins (vencida - conforme declaração de voto do primeiro Relator, Exmo Conselheiro Manuel Matos) - Manuel Joaquim Braz - Isabel Francisca Repsina Aleluia São Marcos - Helena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de Oliveira - Nuno de Melo Gomes da Silva (vencido nos termos da declaração do Sr. Conselheiro Manuel Augusto de Matos) - Francisco Manuel Caetano - Manuel Pereira Augusto de Matos (vencido, nos termos da declaração que junto**) - Rosa Maria Oliveira Tching (Vencida em conformidade com a declaração do Exmo. Senhor Conselheiro Manuel Matos) - José Vaz dos Santos Carvalho (vencido nos termos da declaração que junto***) - António Silva Henriques Gaspar (Presidente).
*Vencido, tendo em conta o seguinte:
O artigo 10.º do Código de Processo Penal (CPP), refere: "A competência material e funcional dos tribunais em matéria penal é regulada pelas disposições deste Código e, subsidiariamente, pelas leis de organização judiciária."
O CPP, apenas define a competência (funcional) do juiz de instrução, no sentido de que: "Compete ao juiz de instrução, decidir quanto à pronúncia e exercer todas as funções jurisdicionais até à remessa do processo para julgamento nos termos previstos neste Código" artigo 17.º .
Há, por isso, que pesquisar a Lei de Organização do Sistema Judiciário - Lei n.º 62/2013, de 26/08, com a alteração da Lei n.º 40-A/2016, de 22/12
De harmonia com o seu artigo 37.º, n.º 1:
O artigo 40.º debruça-se sobre a competência em razão da matéria, estabelecendo:
O Tribunal Central de Instrução Criminal é um tribunal de competência territorial alargada - v. art 86.º n.º 3, al. e), e tem competência definida nos termos do n.º 1, do artigo 120.º
Sendo que, conforme artigo 38.º, ao versar sobre a fixação da competência:
O conceito de "ação" para efeito jurídico-processual penal, de determinação da competência material do tribunal, deve ser entendido cum grano salis, - apesar de também se utilizar a expressão "acção penal" - pois que, não é o Ministério Público que define a competência material do Tribunal Central de Instrução Criminal, mas sim os factos criminais indiciários, que legalmente tornam consequente a institucionalização da competência, implicitamente assumida pelo Tribunal, na prática de actos jurisdicionais, ao não excepcioná-la, e, por isso, se retroage ao momento da instauração do inquérito, equivalendo este ao exercício da acção penal.(v. aliás, artigo 219.º da Constituição da República, sobre as funções e estatuto do Ministério Público:
1 - Ao Ministério Público compete [...] exercer a acção penal [...].)
Por outro lado, se a finalidade e âmbito do inquérito compreende "o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação" - artigo 262.º, n.º 1, do CPP, bem pode acontecer que haja desenvolvimentos de facto ocorridos posteriormente ao início do inquérito, resultantes da investigação, que confluam na competência já definida, e assim, também determinada por conexão, nos termos dos artºs 28.º e 29.º, do CPP, a implicar unidade e apensação de processos..
Note-se, aliás, que mesmo em caso de separação de processos, a prorrogação da competência por conexão mantém-se para os processos separados, nos termos dos artºs 30.º e 31.º, do CPP, que podem não referir-se a crimes do catálogo.
**Vencido como relator pelas razões que sucintamente se enunciam:
Para PAULO DÁ MESQUITA, «no que concerne aos atos judiciais do inquérito e à fase da instrução existe uma regra paralela à da competência legal do DCIAP [...] no que concerne à competência do tribunal central de instrução criminal» [sublinhado agora] (Direção do Inquérito e Garantia Judiciária, Coimbra Editora, 2003, p. 218, nota 77).
Estas disposições traduzem a concretização da norma contida no artigo 32.º, n.º 9, da Constituição da República, no âmbito das garantias em processo criminal, segundo a qual «Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior», consagrando o princípio do «juiz natural» ou do «juiz legal», cuja densificação já foi feita.
Na lição de GERMANO MARQUES DA SILVA, o princípio do juiz natural ou legal «tem por finalidade evitar a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para resolver um caso determinado. As normas, tanto orgânicas como processuais, têm de conter regras que permitam determinar o tribunal que há-de intervir em cada caso em atenção a critérios objetivos» (Curso de Processo Penal, 4.ª edição, Lisboa 2000, p. 54).
Neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09-05-2001, proferido no processo n.º 2129/01 -3.ª Secção, e de 30-01-2001, proferido no processo n.º 110065, em que estava em causa a determinação do momento relevante para a definição da competência.
«Ora, parece à primeira vista estranho que a L.O.F.T.J diga que "a competência se fixa no momento em que a ação se propõe", quando é certo que as questões de incompetência podem colocar-se até ao trânsito em julgado da decisão final (n.º 1 do artigo 32.º do C.P.Penal) ou, tratando-se de incompetência territorial, até ao início do debate instrutório ou do julgamento (n.º 2 desse artigo 32.º).
Contudo, se conjugarmos essa disposição da L.O.F.T.J com o artigo 32.º, n.º 7, da Constituição, facilmente se descortinará que o que se fixa no momento em que a ação se propõe é, não a competência de este ou daquele tribunal, mas a lei reguladora da competência.
Com efeito, num primeiro momento, poder-se-ia ser tentado a dizer que só há "ação" penal no momento em que a acusação é presente ao juiz de julgamento, pois, antes disso, ou há inquérito, que é uma fase processual investigatória, de contornos ainda pouco definidos quanto ao objeto e à pessoa, ou há instrução, que é uma fase de mera comprovação judicial da decisão de acusar ou de não acusar. [...]
Todavia, embora sedutora a hipótese de se configurar a acusação, ou, mais propriamente, a entrada em juízo da acusação, como momento definidor da lei reguladora da competência, essa decisão iria provocar falhas e quebras na unidade do sistema. [...]
Quer isto dizer que, em processo criminal, por razões de coerência processual e por razões de melhor aplicação das garantias constitucionais do juiz natural e de não desaforamento do processo, a "ação"deve considerar-se proposta no momento em que há notícia do crime. É aí que o processo nasce e é então que se começam a colocar as questões de competência. [...]
Em suma: a lei reguladora da competência em processo criminal fixa-se no momento em que há notícia do crime. [...]
Fixada do modo referido a lei reguladora da competência, as modificações de facto que ocorrerem posteriormente são irrelevantes (n.º 1 do artigo 22.º da L.O.F.T.J.)»
O art. 17.º do CPP (...) dispõe que compete ao juiz de instrução «decidir quanto à pronúncia e exercer todas as funções jurisdicionais até à remessa do processo para julgamento...», quando, na anterior redação, «referia até à remessa do inquérito para julgamento, alteração legislativa que «só pode querer significar que se pretendeu, no conceito de "processo", abarcar todas as situações que a doutrina, por simplificação ou convicção científica, apresenta somente três (inquérito, instrução e julgamento), mas também [...] abrange já a fase da "Notícia do crime", consubstanciada no auto de notícia por detenção em flagrante delito» (acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13/04/2011, in www.dgsi.pt).
Em síntese conclusiva, afirma-se, convocando de novo o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09-05-2001, que «em processo criminal, por razões de coerência processual e por razões de melhor aplicação das garantias constitucionais do juiz natural e de não desaforamento do processo, a "ação"deve considerar-se proposta no momento em que há notícia do crime. É aí que o processo nasce e é então que se começam a colocar as questões de competência».
A lei reguladora da competência em processo criminal fixa-se no momento em que há notícia do crime, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorrerem posteriormente são irrelevantes (n.º 1 do artigo 22.º da L.O.F.T.J.).
O segundo é o de que o acórdão que fez vencimento não leva em conta o disposto no artigo 27.º do CPP que indica que «Se os processos conexos devessem ser da competência de tribunais de diferente hierarquia ou espécie, é competente para todos o tribunal de hierarquia ou espécie mais elevada», pelo que, no caso concreto, o TCIC é competente, logo que chamado a intervir, para os crimes de catálogo e também para outros crimes que não sendo de catálogo estão com eles conexos, não devendo ser-lhe retirada essa competência original para conhecer de todos os crimes investigados»