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Timestamp: 2020-02-26 04:45:20+00:00
Document Index: 2601074

Matched Legal Cases: ['artigo 790', 'artigo 6', 'artigo 24', 'artigo 7', 'artigo 267', 'artigo 14', 'artigo 267', 'artigo 273']

TRT da 15ª Região - 07/08/2014 - Judiciário - Pg. 3 | Escavador
Movimentação do processo IUJ-0216900-77.2008.5.15.0058
Relator Relator Designado: Renato Buratto
por maioria, em não conhecer o presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com posterior retorno dos autos à E. 6a Câmara, para prosseguimento do julgamento do recurso ordinário, nos termos da fundamentação, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Olga Aída Joaquim Gomieri- Relatora, que determinou a juntada de declaração de voto, Luiz Roberto Nunes, Manuel Soares Ferreira Carradita, Tereza Aparecida Asta Gemignani, Fábio Grasselli, Erodite Ribeiro dos Santos de Biasi, Claudinei Zapata Marques, Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Hélcio Dantas Lobo Júnior, Carlos Augusto Escanfella, Carlos Alberto Bosco, Edison dos Santos Pelegrini e Henrique Damiano, que davam provimento ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência para sumular o entendimento desta E. Corte. Processo de Origem: 11a Câmara (Sexta Turma)0216900- 77.2008.5.15.0058 RO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO, 1° Recorrente: Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda. - Adv.: Fábio Luiz Pereira da Silva (165403-SP-D), 2° Recorrente: João Nilton Gonçalves de Oliveira - Adv.: Antônio Aparecido de Oliveira (173851 -SP-D) Os processos acima mencionados encontram-se à disposição dos interessados, na Sede do Tribunal, para eventual manifestação, durante o prazo legal, que se contará a partir da publicação deste Edital. Campinas, 31 de julho de 2014. Edmilsom Santos de Miranda - Secretario-Geral Judiciário.
Pitangueiras Acucar e Alcool Ltda Suscitante
Fábio Luiz Pereira da Silva Advogado
João Nilton Gonçalves de Oliveira Suscitado
Antônio Aparecido de Oliveira Advogado
Movimentação do processo MS-0006210-40.2014.5.15.0000
AUTORIDADE COATORA Exma Juiza da 2a Vara do Trabalho de São José dos Campos-SP ia SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0006210-40.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MARCO ANTONIO DA COSTA IMPETRADO: JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO NA ORIGEM: 0108900-32.2002.5.15.0045 GABLAL\macc Decisão transitada em julgado. Custas isentas. Processo encerrado. Arquivado. Ciência ao Impetrante. Campinas, 06 de agosto de 2014. LUIZ ANTONIO LAZARIM Desembargador Relator
Marcos Antonio da Costa Impetrante
Maria Donizeti de Oliveira Bossoi Advogado
Movimentação do processo MS-0006245-97.2014.5.15.0000
1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0006245-97.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: SOCIEDADE PADRE ANCHIETA DE ENSINO LTDA. IMPETRADO: JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO DE ORIGEM: 002562-89.2013.5.15.0096 RT Autos regularmente processados, com trânsito em julgado. Intime- se o impetrante para comprovar, até o dia 29/08/2014, o recolhimento das custas processuais, devidamente atualizadas. Não comprovado, cobrem-se. Quitadas, arquivem-se. OBS: Custas processuais atualizadas até 29/08/2014, no importe de R$116,05 (cento e dezesseis reais e cinco centavos). Campinas, 06 de agosto de 2014. LUIZ ANTONIO LAZARIM Desembargador Relator
Sociedade Padre Anchieta de Ensino Ltda Impetrante
Jorge Luiz Souto Maior Autoridade coatora
Movimentação do processo MS-0006296-45.2013.5.15.0000
1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0006296-45.2013.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: EDUARDO DE SOUZA RAMOS IMPETRADO: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU PROCESSO DE ORIGEM N° 0000889-39.2013.5.15.0071 RT GABLAL\macc Considerando-se o valor irrisório das custas processuais (R$ 20,00) e a movimentação desnecessária da máquina judiciária para sua cobrança, implicando em gastos maiores que o montante devido, concedo, de ofício, a gratuidade da justiça ao Impetrante, nos termos do artigo 790, §3°, da CLT, isentando-o do recolhimento respectivo. Arquivem-se. Campinas, 06 de agosto de 2014. LUIZ ANTONIO LAZARIM Desembargador Relator
Eduardo de Souza Ramos Impetrante
Jose Olimpio Paraense Palhares Ferreira Advogado
Juíza Dra. Ana Missiato de Barros Pimentel Autoridade coatora
Aparecido Pereira Litisconsorte
Movimentação do processo MS-0006304-85.2014.5.15.0000
1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0006304-85.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ALFREDO DE ALMEIDA JUNIOR IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS PROCESSO DE ORIGEM: 0101900-98.2003.5.15.0124 RT GABLAL\macc Autos regularmente processados, com trânsito em julgado. Intime- se o Impetrante para comprovar, até o dia 29/08/2014, o recolhimento das custas processuais, devidamente atualizadas. Não comprovado, cobrem-se. Quitadas, arquivem-se. OBS: Custas processuais atualizadas até 29/08/2014, no importe de R$40,00 (quarenta reais). Campinas, 06 de agosto de 2014. LUIZ ANTONIO LAZARIM Desembargador Relator
Alfredo de Almeida Junior Impetrante
Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis Autoridade coatora
Movimentação do processo MS-0006484-04.2014.5.15.0000
Trata-se de mandado de segurança (Id a037722) impetrado por MARCO ANTONIO DA COSTA contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Caçapava na fase executória do processo n° 0044600-67.2001.5.15.0119, que determinou o bloqueio on line sobre suas contas bancárias. Aduz que tal bloqueio alcançou valores salariais depositados em sua conta n° 37.062-2, da agência 0175-9, mantida junto ao Banco do Brasil. Assevera que salários são absolutamente impenhoráveis, conforme disposição inserta no art. 649, IV do CPC, afirmando, ainda, haver operado a prescrição. Entendendo presentes fumus boni iuris e periculum in mora, pugna pela concessão de liminar para que seja determinado o desbloqueio da referida conta, com imediata liberação dos valores constritos, além de pretender os benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00, juntando procuração, declaração de pobreza e documentos. A apreciação jurisdicional a ser realizada em sede de mandado de segurança não deve se aprofundar na questão que se discute na Vara de origem, sob o risco de usurpação de competência e prejulgamento da matéria. Assim, a questão acerca de ocorrência de prescrição refoge ao âmbito do mandamus. Em se tratando de execução definitiva, não haveria como se considerar abusiva a determinação de bloqueio sobre créditos do executado, eis que baseada no poder diretivo do juiz e em observância à ordem preferencial prevista no art. 655 do CPC, o que, inclusive, tem respaldo no entendimento consubstanciado no item I da Súmula n° 417 do C. TST, (“(...)I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC"). Contudo, há a alegação de determinação de constrição de numerário proveniente de salário, razão pela qual está configurada a hipótese de lesão de difícil reparação. Portanto, afigura-se cabível o writ. A ilegalidade ora combatida consiste no bloqueio havido sobre conta bancária que o impetrante alega manter exclusivamente para recebimento de salário, uma vez que é funcionário público. No caso, além de ter sido acostada cópia da decisão atacada (Id 53e7138 - ordem judicial de bloqueio de R$ 5.695,60), o impetrante cuidou de comprovar a ocorrência do bloqueio em sua conta bancária no dia 31/07/14, no valor de R$ 1.599,30 (Id 46309e8). Muito embora inexista documento comprobatório de que citada conta corrente trata-se de conta salário, é certo que compulsando o extrato juntado (Id 46309e8) verifica-se que os créditos havidos decorreram de recebimento de PASEP (15/07) e de proventos (31/07, Secretaria Municipal de Finanças). E não pode subsistir a penhora sobre valores salariais em razão de inequívoca afronta ao disposto no art. 649, inciso IV do CPC (“São absolutamente impenhoráveis: (...) os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”). uma vez que é inaplicável a exceção preconizada no § 2° do art. 649 do CPC por não se tratar de valor decorrente ou atrelado à prestação alimentícia em sentido estrito (inexiste crédito destinado à mantença mensal de alimentandos - art. 1695 do CC) e por ser inviável a tese que permite relativizar a regra da impenhorabilidade de salário, consoante, aliás, entendimento pacificado pelo C. TST na OJ n° 153 da SDI-2. Assim, defiro a limi
Juiz de Direito Dr.Orlando Amancio Taveira Autoridade coatora
Movimentação do processo MS-0006023-32.2014.5.15.0000
Considerando a devolução dos ofícios n°s 29/2014 e 32/2014, conforme Certidão Id f6dfd32, intime-se o impetrante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço completo e atualizado dos litisconsortes passivos necessários GERSON ALVES DINIZ e GILBERTO ALVES DINIZ, sob pena de cassação da liminar deferida e extinção da ação mandamental.
Edilene Aparecida Neves Ribeiro Impetrante
Luiz Fernando Rolfini Freire Advogado
Juiz (A) da Vara do Trabalho de Guaratinguetá - Sp Autoridade coatora
Anderson Luís de Carvalho Coelho Advogado
Marco Aurelio Nonato Silva Litisconsorte
Gerson Alves Diniz Litisconsorte
Movimentação do processo MS-0006472-87.2014.5.15.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado por M.M.P. Artefatos de Madeira e Ferro Ltda. contra ato da MM. Juíza da Vara do Trabalho de Mogi Guaçu que não reconheceu a quitação da execução, prosseguindo com os atos expropriatórios, nos autos da reclamação trabalhista n.° 0090500-86.2002.5.15.0071. Alega a impetrante que o crédito trabalhista da reclamante foi integralmente quitado, remanescendo em execução apenas as custas processuais e as despesas com a publicação de edital, no valor total de R$ 828,81, porém, para o prosseguimento da execução teve penhorado o imóvel de matrícula n.° 38.595, do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Guaçu. Sustenta que realizou o pagamento do débito remanescente antes da data designada para a hasta pública, no entanto, a MM. Autoridade dita coatora proferiu despacho no qual reputou não quitada a dívida, prosseguindo com a execução. Aduz que ingressou com todos os recursos cabíveis, inclusive com agravo de petição, embora sem sucesso. Tece considerações acerca das demais execuções promovidas contra si e assevera que a constrição do imóvel constitui excesso de penhora, que a execução deve ser processada do modo menos gravoso ao devedor, que a avaliação do bem penhorado não condiz com seu efetivo valor de mercado e que a arrematação é nula, tanto pelo pagamento do saldo exequendo quanto por vício no edital de hasta pública. Afirma que a continuidade dos atos executórios poderá causar-lhe enorme prejuízo, pois a sede da empresa está situada no imóvel arrematado, e que a execução correu em manifesta afronta ao princípio do devido processo legal. Pugna pelo deferimento de liminar para que sejam suspensos os efeitos da arrematação do imóvel leiloado até a decisão final do presente mandamus e que, ao final, seja-lhe concedida a segurança definitiva, para anular a arrematação. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. O presente writ merece ser indeferido liminarmente. Nos termos do artigo 6°, da Lei 12.016/09, a petição inicial do Mandado de Segurança deve preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual. Dentre esses, se inclui a exigência de apresentação de provas pré-constituídas da alegada violação de direito líquido e certo e do competente instrumento de mandato, sendo inadmissível a dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, consubstanciado na Súmula 415, do C. TST: SUM-415 - MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do “mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. Trata-se, portanto, de requisito da petição inicial que, não atendido pela impetrante, não permite o desenvolvimento válido e regular da ação, culminando em sua extinção liminar. No presente caso, embora a impetrante pretenda a anulação da arrematação de imóvel em hasta pública, alegando, para tanto, que teria quitado o débito exequendo, mas que o MM. Juízo de origem teria rejeitado a validade do pagamento, verifica-se, de plano, que não foi produzida qualquer prova da r. decisão que rejeitou a guia de quitação da execução, nem da ocorrência da arrematação do imóvel leiloado, provas que se mostram indispensáveis, ante o objeto da ação mandamental. De outra parte, a impetração do Mandado de Segurança demanda a apresentação de procuração válida com poderes específicos para tal medida excepcional e, no presente caso, muito embora o instrumento de mandato tenha sido anexado aos auto
M.M.P Artefatos de Madeiras e de Ferro Ltda Impetrante
Adriana Borges Pl?Cido Rodrigues Advogado
Movimentação do processo MS-0006480-64.2014.5.15.0000
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0006480-64.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - ia SDI IMPETRANTE: ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. contra atos judiciais proferidos pelos Exmos. Juízes da Vara do Trabalho de Guaratinguetá, nos autos de diversas ações trabalhistas em que foi determinado o “bloqueio da fatura da Impetrante perante ao cliente Banco do Brasil para a garantia de futuros créditos em processos distribuídos perante a Comarca de Guaratinguetá e outras vizinhas”. Alega que tal fato decorreu de “uma informação inverídica com relação a Impetrante, assim como foi em outras comarcas, como Lorena, Aparecida e São José dos Campos, onde o Sindicato, patrono de novas ações vem trazendo aos autos a alegação de que 'as portas da Reclamada estão se fechando' o que está trazendo sérios transtornos, tanto para a mesma quanto para os seus clientes”. Requer que seja concedida a medida liminar inaudita altera pars “ para o fim de suspender os efeitos dos atos inquinados quanto aos bloqueios de contas bancárias, créditos junto a terceiros, determinando-se expressamente que todos os atos já praticados sejam revogados e restabelecido o status quo ante”. Requer, ainda, que, “caso tenha se consumado algum bloqueio de crédito junto a terceiros ou em conta judicial da empresa Impetrante, antes ou depois dessa impetração, que a liminar seja concedida também para liberar qualquer valor eventualmente alcançado por essa constrição ilegal“, e que ao final seja julgada procedente esta ação mandamental e concedida, em definitivo, a segurança pleiteada, ratificando-se a liminar deferida, para o fim de revogar os atos inquinados quanto aos bloqueios de contas bancárias, créditos junto a terceiros. Deu à causa o valor de R$1.000,00. Juntou procuração e documentos. D E C I D O O presente mandado de segurança não possui condições de prosseguimento. De início, constato que a impetrante não informa na petição inicial a qual processo se refere a insurgência, tampouco nomina a autoridade dita coatora, mas deixa claro que a pretensão atinge diversas ações trabalhistas que estão tramitando na Vara do Trabalho de Guaratinguetá, em relação às quais formula pedido genérico, o que é vedado pelo art. 286 do CPC. Além disso, tratando-se de ação de rito especial, o mandado de segurança requer análise individualizada do ato impugnado, não sendo possível a impetração de um único writ para atacar vários atos judiciais proferidos em ações distintas e por autoridades diversas, notadamente considerando que em cada reclamação há diversidade de reclamantes no polo ativo e estes, por sua vez, poderão vir a figurar no mandamus como assistentes litisconsorciais, dificultando-lhes sobremaneira o exercício do contraditório, bem como inviabilizando a celeridade de tramitação que caracteriza a ação de mandado de segurança. Portanto, ante a ausência de pressupostos específicos do mandado de segurança que são a indicação individualizada da decisão impugnada e dos autos correspondentes, bem assim da autoridade dita coatora, deduzindo-se pedido genérico, e, ainda, tendo em vista tratar-se ação de rito especial, mostra-se incabível a cumulação de atos judiciais atacados, o que torna inviável o prosseguimento do writ, nos termos do art. 267, IV do CPC. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da SDI-II do C. TST:
Albatroz Segurança e Vigilância Ltda Impetrante
Juizo do Trabalho de Guaratingueta Autoridade coatora
Movimentação do processo MS-0005759-15.2014.5.15.0000
PROCESSO TRT 15a REGIÃO N.°: 0005759-15.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MARIO VIEIRA DE SÁ IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (fpb) Vistos, etc. Verifica-se que a notificação do litisconsorte passivo necessário Sr. Castorino Machado não foi efetivada, pois, segundo informações colhidas pelo Sr. Oficial de Justiça, ele faleceu há muitos anos, conforme detalhado na certidão de ID n.° dd1d8ec. Nessa circunstância, ao impetrante para que noticie o ocorrido ao Juízo de Origem, a fim de possibilitar a habilitação dos sucessores, indicando, oportunamente, o litisconsorte passivo necessário a ser notificado. Cumpra-se. Campinas, 06 de agosto de 2014. (a) ANDREA GUELFI CUNHA - RELATORA SUBSTITUTA
Juiz Segunda Vara Trabalho de São José dos Campos Autoridade coatora
Castorino Machado Litisconsorte
Jose Alves da Silva Litisconsorte
Luiz Soares Litisconsorte
Movimentação do processo MS-0006481-49.2014.5.15.0000
PROCESSO TRT 15a REGIÃO N°: 0006481-49.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: HERMÍNIO JOSE CHIQUINATO IMPETRADO: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0113000-15.2000.5.15.0105 (jgs) Trata-se de ação mandamental proposta por HERMÍNIO JOSE CHIQUINATO contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista, que determinou o bloqueio de conta corrente do Banco do Brasil, pertencente a Gilcilene Destro Chiquinato, segunda executada e esposa do impetrante, por meio da qual percebia seu salário. De início, retifique-se a autuação , para constar como impetrado o MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA. Em prosseguimento, verifica-se que a peça de ingresso não atende ao quanto dispõe o artigo 24 da Lei n° 12.016/2009, no que se refere ao litisconsorte passivo necessário, o que impossibilita a citação e, por conseguinte, a formação da relação jurídica processual. Portanto, intime-se o impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a qualificação completa do litisconsorte passivo necessário, sob pena de indeferimento da inicial. Por oportuno, registre-se que não é função do Juízo ficar garimpando o processo em busca de informações que deveriam constar da exordial e que compete à parte interessada fornecer. Cumprida a determinação, ou decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos, para as devidas deliberações, inclusive, se o caso, quanto ao pedido de concessão liminar. Intime-se. Campinas, 06 de agosto de 2014. (a) ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Relatora
Hermínio José Chiquinato Impetrante
Paolo Bruno Advogado
Mm. Juízo Vara Trabalho Campo Limpo Paulista Autoridade coatora
Movimentação do processo MS-0005151-17.2014.5.15.0000
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO 2a Seção de Dissídios Individuais Mandado de Segurança Processo TRT/15a Região n. 0005151-17.2014.5.15.0000 Impetrante: Siemens Ltda. Impetrado: MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Jundiaí Autoridade: Jorge Luiz Souto Maior. Litisconsorte passivo: Moisés da Silva de Lima Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de concessão de liminar contra decisão proferida nos autos do Processo n.° 0001863¬ 98.2013.5.15.0096, da 3a Vara do Trabalho de Jundiaí, que concedeu tutela antecipada para determinar a reintegração ao emprego do litisconsorte, em razão da dispensa discriminatória alegada. A liminar foi indeferida (Id 291132). Informações prestadas pela autoridade coatora (Id 312569) Manifestação do Ministério Público do Trabalho, pela não denegação da segurança (Id. 354427) É o relatório. FUNDAMENTOS DO VOTO MÉRITO Pretende a Impetrante a cassação da decisão que concedeu tutela antecipada para determinar a reintegração ao emprego do litisconsorte, em razão da dispensa discriminatória alegada, por entender que foram violados direitos líquidos e certos seus. De fato, a r. decisão objeto do presente "writ" está em desacordo com o disposto no art. 273 do CPC porque acolhe a alegação de discriminação sem base fática suficiente para gerar um juízo de verossimilhança, capaz de que embasar a antecipação de tutela. Não há prova inequívoca de que a patologia que acometeu o autor adveio do trabalho prestado, e tampouco há prova de que este tenha ficado impossibilitado de trabalhar. O único documento juntado pelo litisconsorte, na reclamação trabalhista de origem, fora emitido por médico do sindicato, não existindo qualquer prova produzida junto ao INSS. Aliás, não consta tivesse o autor procurado obter o benefício previdenciário, deixando para ingressar com a ação trabalhista passados 12 meses da demissão. A decisão que antecipou a tutela nada mais é que uma repaginação da teoria da conspiração, já que não há elementos bastantes que suportem a conclusão adotada pela decisão discutida. Assim sendo, conclui-se que a decisão atacada fere direito líquido e certo da impetrante, de modo que a segurança deve ser concedida. REGISTROS DA SESSÃO Em sessão realizada em 30 de abril de 2014, a 2a SDI do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, regimentalmente, o Exmo. Sr. Desembargador Renato Buratto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relator: João Batista da Silva Adelina Maria do Prado Ferreira Roberto Nóbrega de Almeida Filho Eder Sivers Antonia Regina Tancini Pestana Carlos Augusto Escanfella Eleonora Bordini Coca Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho Ausentes: em correição, o Exmo. Sr. Desembargador José Pitas; ocasionalmente o Exmo. Sr. Desembargador Nildemar da Silva Ramos; justificadamente a Exma. Sra. Desembargadora Mariane Khayat; compensando dia trabalhado em Plantão Judicial o Exmo. Sr. Desembargador José Otávio de Souza Ferreira; participando do XVII CONAMAT o Exmo. Sr. Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho. Convocados para compor a sessão a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Adelina Mari
Movimentação do processo MS-0006489-26.2014.5.15.0000
PROCESSO 0006489-26.2014.5.15.0000 - MS Trata-se de mandado de segurança interposto PER-PLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. - EPP, em face da r. decisão do MM Juízo da ia Vara do Trabalho de Campinas, que determinou o depósito de R$ 600,00, a título de honorários periciais prévios, a cargo do ora impetrante. DECIDO. Cabível a ação mandamental contra a exigência de recolhimento dos depósitos prévios, tendo em vista a inexistência de medida processual pertinente e urgente para atacar decisão dessa espécie, de modo a evitar dano irreparável. No mérito, a questão já está pacificada pela Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2, do C. TST, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005: É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.” Evidente, portanto, com supedâneo na orientação jurisprudencial acima transcrita, que a exigência de recolhimento do depósito prévio de honorários periciais é ilegal. Assim, é abusiva a determinação da autoridade que exige tal recolhimento. Presentes, pois, o fumus boni juris e o periculum in mora , autorizadores da cassação da decisão. Destarte, defiro a liminar requerida para que seja realizada a perícia necessária, independentemente de depósito prévio. Oficie-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de dez dias (Lei 12.016/2009, artigo 7°, inciso I). Cite-se o litisconsorte necessário, para que, querendo, apresente contestação. Intimem-se. Campinas, 06 de agosto de 2014. RENATO BURATTO Desembargador Relator
Per-Plan Engenharia e Planejamento Ltda Impetrante
Paulo Augusto Rolim de Moura Advogado
S. J. P. D. S. Litisconsorte
Movimentação do processo MS-0006423-46.2014.5.15.0000
2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N° 0006423-46.2014.5.15.0000 IMPETRANTE: NIOMAR BOLANO JALHIUM JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO O impetrante peticiona (ID 802375) para informar que “a Reclamada permitiu que a Impetrante realizasse a prova agendada para o dia 02 de agosto de 2014, vinculando sua validade ao processo de primeira instância”, pugnando pela extinção do presente mandamus. De fato, tratando-se de mandado de segurança que visava assegurar a participação da impetrante na prova agendada para o dia 02/08/2014 e, tendo a própria litisconsorte, espontaneamente - mesmo sem a concessão da liminar - garantido a realização do exame à impetrante, perde-se o objeto do presente writ. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso IV, do artigo 267, do CPC. Custas, pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$1.000,00), no importe de R$20,00. As custas deverão ser recolhidas no prazo de cinco dias. Satisfeitas as custas, arquivem-se. Intimem-se o impetrante e o litisconsorte. Publique-se Campinas, 06 de agosto de 2014. MARIANE KHAYAT Desembargadora Relatora 2
Niomar Bolano Jalhium Impetrante
Ede Brito Advogado
Centro Estadual de Educação Tecnológica &Quot;Paula Souza&Quot; - Ceeteps - Procuradoria Regional 11 - 2G Litisconsorte
Movimentação do processo MS-0006481-83.2013.5.15.0000
2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0006841-83.2013.5.15.0000 Aguarde-se por 90 (noventa dias) a juntada do documento relativo às custas processuais, a que se refere o despacho proferido pelo Juízo de origem (ID c1c9bee). Campinas, 06/08/14. MARIANE KHAYAT Desembargadora Federal do Trabalho 3
Comercial Futebol Clube Impetrante
Nelson Lacerda da Silva Advogado
Jose Fernando de Freitas Litisconsorte
Movimentação do processo MS-0006473-72.2014.5.15.0000
a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 0006473-72.2014.5.15.0000 MS - MANDADO DE SEGURANÇA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: BIOSINTETICA FARMACÊUTICA LTDA. IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 3A AUTORIDADE: WALTER GONÇALVES gab05 Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de concessão de liminar mediante o qual postula a impetrante, em suma, que seja suspensa a decisão que determinou a reintegração do obreiro aos seus quadros no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, até que seja possível efetuar-se a liquidação da sentença, o que possibilitará, inclusive, a discussão em segunda instância dos valores devidos ao obreiro. Sustenta que a sentença de mérito determinou a reintegração do reclamante em até 10 dias após o trânsito em julgado da decisão. Entretanto, em que pese tal mandamento, afirma estar o juízo da fase de execução ferindo a coisa julgada, uma vez que vem possibilitando a execução de valores além daqueles deferidos em sentença, isto é, do período da estabilidade, nos termos em que o próprio obreiro postulou. Nesta senda, insurge-se face à decisão que saneou a execução e assim pode tornar factível a reintegração do obreiro após anos de litígio. Esse é o inteiro teor da decisão considerada como ato coator (ID 8129cc6, p. 3): “Chamo o processo à ordem: 1. A inicial foi proposta contra Biosintética Farmacêutica que, consoante documentos anexos (Ficha Cadastral da Jucesp), tem como únicas sócias as empresas Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A e Magenta Participações S.A. Os deveres e responsabilidades dos sócios iniciam com a instituição do contrato social, até a dissolução ou liquidação de uma sociedade. Assim, se a sociedade empresarial se constitui no ente que a lei reconhece, via de regra outorga, personalidade para que se possa agir, infere-se tratar de benefício conferido pelo Estado. Desta forma, não se pode admitir que o uso de um benefício se traduza em prejuízo de terceiros. Por fim, resta evidente que, em que pese ser pessoa individualizada, titular de direitos e deveres, com patrimônio próprio para agir, a pessoa jurídica fica dependente de seus integrantes, em especial, de seus administradores. 2. Em audiência realizada em 30/04/2013, o próprio patrono da reclamada declarou que a empresa apenas tem sede em Guarulhos, não sabendo se existem outras filiais. Por ocasião da diligência para reintegração, a sra. Oficial de Justiça citou a empresa reclamada na pessoa da sócia, que estava acompanhada de advogada, no endereço da sede, qual seja, Rodovia Presidente Dutra, Km 222,2, Vila Augusta, Guarulhos (SP).. Assim, ao aduzir em fl. 656 que a reclamada tem outro CNPJ, outra razão social, outra administração e também outras instalações e indicar outro endereço para reintegração, deixou evidenciada a intenção de protelar o feito. Inadmissível se mostra a postura da ré em descumprir a decisão judicial. Há de se ressaltar que o artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil dispõe que são deveres das partes cumprir com exatidão os provimentos mandamentais, de natureza antecipatória ou final, cuja violação constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição. A ré tem ciência das decisões judiciais, porém não as cumpre, mostrando menosprezo com os mandamentos judiciais e causando prejuízo à parte favorecida e, ainda, restou evidente a tentativa de indução do Juízo a erro, bem como a sua má-fé. Por todas as razões acima expostas, decido: a) reputo a reclamada citada para a reintegração desde 29/11/2013, devendo depositar nos autos, em 48 horas, os salários e demais consectários legais do reclamante até a presente data. b) deverá entrar em contato, no mesmo prazo com o reclamante para indicar o local de trabalho, dia e horário a ser cumprido.
Biosintetica Farmaceutica Ltda Impetrante
Myrtes de Freitas Borges Azevedo Marques Advogado
Walter Gonçalves 2 Autoridade coatora
Movimentação do processo MS-0007206-72.2013.5.15.0000
Vistos. Intime-se a impetrante para que, nos termos do quanto restou determinado no acórdão (ID 25841d1), recolha as custas processuais arbitradas em R$ 200,00, sob pena de execução. Após, ao arquivo. Campinas, 6 de agosto de 2014. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora
Rodofapi Mineracao e Transportes Ltda Impetrante
Thiago Goulart Rodrigues Advogado
José Lemes de Almeida Litisconsorte
Adevair Lemes de Andrade Litisconsorte
Serv Alimentos - Comercio, Importacaoe Exportacao Ltda Litisconsorte
Movimentação do processo MS-0006128-09.2014.5.15.0000
DA 2a VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA LITISCONSORTE REGINALDO DE JESUS ALVES DA SILVA CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Vistos etc. SANTA LUZIA S/A INDÚSTRIA DE EMBALAGENS, SULAMERICANA INDUSTRIAL LTDA. e SILBER PAPIER INDUSTRIA DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA. impetraram o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Piracicaba que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0011329-57.2013.5.15.0051, declarou desertos o recurso e o agravo de instrumento interpostos pelas impetrantes. Alegaram as impetrantes que se encontram em dificuldades financeiras e não têm condições de efetuar os depósitos e, por meio do agravo interposto, buscaram destrancar o recurso com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Asseveraram, também, que a exigibilidade dos depósitos para o processamento do recurso ordinário e do agravo de instrumento revela-se ilegal ao exercício do acesso à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, ferindo o seu direito líquido e certo de recorrer. Entendendo configurados os pressupostos legais, requereram o deferimento de liminar para o regular processamento do agravo de instrumento interposto e, ao final, a concessão da segurança de forma definitiva. Deram à causa o valor de R$1.000,00. Juntaram procurações e documentos, que foram declarados autênticos pelo próprio advogado que assina digitalmente a peça de ingresso. A liminar foi deferida (Id da28d07). Prestadas as informações pela Autoridade dita coatora (Id b41720b). Parecer do Ministério Público pela extinção do feito sem resolução do mérito (Id e4d0837). É o breve relatório. DECIDO. Verifica-se que, cientificada para prestar informações, a autoridade apontada como coatora, proferiu o seguinte despacho (Id b41720b): “Vistos etc. Melhor analisando os autos, verifico que houve equívoco na emissão do Juízo de admissibilidade do Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do art. 276, do Regimento Interno do E. TRT, "dar-se-á, sempre, seguimento ao agravo de instrumento, ainda que interposto fora do prazo." Em face disso, revejo referido despacho e determino o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. Intime-se o reclamante para que apresente contraminuta ao agravo e contrarrazões ao recurso ordinário. Dê-se ciência à reclamada. Tendo em vista a decisão preferida no Mandado de Segurança n°.0006137-68.2014.5.15.000, cópia desta servirá como informações, a ser encaminhada via eletrônica ao E.TRT 15a Região Assim sendo, reconsiderado o ato judicial impugnado e determinada a autuação do agravo de instrumento, resta evidente a perda do objeto do presente mandado de segurança, implicando, pois, na sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por não mais concorrer uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Nesse sentido, o Parecer o Ministério Público do Trabalho (Id e4d0837). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, conforme fundamentação. Custas processuais a cargo da impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$1.000,00, no importe de R$20,00, das quais fica isenta, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 9, da 2a SDI, deste Regional. Intimem-se a impetrante, dando-se ciência à D. Autoridade impetrada. Após, dê-
Silber Papier Industria de Papeis e Embalagens Ltda Impetrante
Sulamericana Industrial Limitada Impetrante
Santa Luzia S/A Industria de Embalagens Impetrante
Movimentação do processo MS-0006373-20.2014.5.15.0000
Vistos, etc. Informe a impetrante, em 10 dias, a qualificação completa dos litisconsortes passivos necessários (reclamados na ação originária n° 0010246-42.2014.5.15.0060), para a devida citação, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Campinas, 06 de agosto de 2014. Carlos Augusto Escanfella Desembargador Relator
Maria de Fatima Vicente da Silva Impetrante
Luciana Terribile Marchi Marcellino Advogado
Gustavo Naves Guimaraes Autoridade coatora
Vistos etc. MARIA DE FÁTIMA VICENTE DA SILVA impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Amparo que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0010246-42.2014.5.15.0060, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Sustentou a ilegalidade do ato atacado, pois a falta de recebimento dos salários implica em dano de difícil reparação, defendendo que se encontram presentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela, nos termos do art. 273, do CPC. Afirmou ser cabível a presente ação mandamental, pois a decisão exarada fere seu direito líquido e certo. Entendendo configurados os pressupostos legais, requereu o deferimento de liminar para determinar à empregadora que efetue o pagamento dos seus salários mensais e, ao final, a concessão da ordem de forma definitiva. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00. Juntou procuração e documentos. O processo foi originalmente distribuído ao Desembargador Relator, Dr. Roberto Nóbrega de Almeida Filho, que se encontrava em férias, sem substituto. Por essa razão, os autos foram remetidos à Vice-Presidência Judicial, nos termos do art. 25-A, parágrafo único, do Regimento Interno deste E. Regional (Id ec63b89). E o Exmo. Sr. Vice-Presidente Judicial, apreciando a medida, indeferiu a liminar e determinou o encaminhamento dos autos ao Exmo. Sr. Desembargador Relator, ressalvando a possibilidade de reapreciação do pedido liminar (Id 24c1821). Já o Exmo. Desembargador, por sua vez, considerando que a ação mandamental n° 0006294-41.2014.5.15.0000, envolvendo as mesmas partes e objeto, fora extinta sem resolução do mérito por este Relator, determinou a redistribuição do feito a este magistrado, por prevenção, nos termos do art. 253, II, do CPC. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Cabível a presente ação mandamental, haja vista que o ato judicial não é passível de ser atacado, de imediato, pela interposição de recurso; interpretação, em sentido contrário, do disposto no art. 5°, inciso II, da Lei 12.016/2009. Conheço, portanto, do mandado de segurança. Cumpre destacar, em primeiro lugar, que não se pode, em sede de mandado de segurança, apreciar questão de fundo, matéria a ser conhecida nos autos da reclamação trabalhista. Vale lembrar, também, que o mandado de segurança tem por finalidade discutir a ilegalidade ou abusividade de direito da autoridade judicial, a quem compete apreciar a existência dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação de tutela. Conforme se depreende do disposto no artigo 273, caput, do CPC, o deferimento do pedido de antecipação de tutela constitui uma faculdade do julgador, quando atendidos os três requisitos para sua concessão: prova inequívoca; verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O MM. Juízo a quo ao apreciar o pedido, assim decidiu: “Vistos etc. Pleiteia a reclamante a concessão de tutela antecipada, consistente no pagamento dos salários mensais desde a data da alta do INSS, qual seja: 31/10/2013, sob a alegação de que a reclamada se recusa a colocá-la em função compatível com sua capacidade física, encontrando-se privada do recebimento de seu salário. Não obstante o caráter alimentar das verbas de natureza trabalhista, cuja demora na sua concessão possa implicar em dano de difícil reparação, verifica-se que inexistem nos autos elementos de prova suficientes para convencer o Juízo acerca da verossimilhança das alegações da autora, haja vista, a informação fornecida pela própria autora de que ao ser encaminhada ao médico do trabalho pela reclamada quando do seu retorno à empresa, o mesmo a considerou inapta para sua fun