Source: https://jus.com.br/artigos/37320/nocoes-gerais-do-processo-cautelar
Timestamp: 2018-02-17 21:44:09+00:00
Document Index: 163296260

Matched Legal Cases: ['artigo 800', 'artigo 796', 'artigo 796', 'artigo 800', 'artigo 801', 'artigo 319']

Noções gerais do processo cautelar - Jus.com.br | Jus Navigandi
Noções gerais do processo cautelar
Larissa Machado Gomes
NOÇÕES GERIAS SOBRE O PROCESSO CAUTELAR O processo cautelar tem a função de garantir a efetividade da sentença judicial. Pode ser ajuizada antes ou durante o processo judicial.
O processo cautelar tem a função de garantir a efetividade da sentença judicial. Pode ser ajuizada antes ou durante o processo judicial.
O requerente do processo cautelar precisa estar amparado pelas leis. O requerente da medida cautelar deve demonstrar os elementos jurídicos que amparam o seu pedido, ou seja, deve fundamentar nas normas jurídicas o pedido.
Só terá medida cautelar quando: o requerente da medida cautelar deve demostrar à urgência do pedido, indicando claramente que caso não seja deferido a liminar a sentença não terá efetividade.
Obs: O requerente tem que demonstrar que esta com seu direito ameaçado e não esta sendo exercido.
No requerimento da medida cautelar, deve demonstrar urgência do pedido, indicando claramente que caso não seja deferido a liminar a sentença não terá efetividade.
Em regra a ação cautelar garante a efetividade de outro processo, mas há as cautelares satisfativas, ações cautelares que bastam em si próprias, sem a necessidade de processo principal. Exemplo: busca de apreensão de pessoas e coisas
Momento do ajuizamento: a ação cautelar pode ser proposta antes da ação principal, caso que será denominada preparatória (artigo 800 do Código de Processo Civil) e a parte terá 30 dias para propor a ação principal, o prazo será contato da efetivação da medida cautelar. A cautelar pode ser proposta durante a ação principal, sendo denominado cautelar incidental.
O regramento legal aplicável, artigo 796 a 889 do CPC.
Poder geral de cautela: o juiz durante o processo principal pode tomar as medidas cautelares e julgar necessárias para que a sentença a ser proferida tenha efetividade, art. 798, CPC.
Condições da ação cautelar:
Legitimidade das partes: autor e réu;
Interesse processual: a parte autora deve demonstrar a necessidade.
Legitimidade no processo para resolver sua questão;
Possibilidade jurídica do pedido: o autor deve demonstrar o amparo legal do seu pedido e que não há ofensa a nenhum dispositivo de lei. O pedido cautelar nunca pode ser autônomo nem conduzir, por si só, à satisfação da pretensão do autor. Está sempre vinculado a um processo principal, do qual é dependente e acessório e ao qual de refere, artigo 796, CPC, este dispositivo tem como função principal deixar claro que o processo cautelar pode ser iniciado antes ou durante o processo principal, classificando- se em preparatório ou incidental.
O juízo competente do processo cautelar é o mesmo do processo principal, inclusive os processos tramitam em apensos, artigo 800, CPC.
Não há nenhuma dificuldade para apuração de competência, quando a cautelar é incidental. Dado ser caráter acessório será necessariamente distribuído por dependência ao juízo em que corre a ação principal, devendo os autos ser apensados, tratando-se em regra de competência absoluta.
Inicial (artigo 801, CPC).
Autoridade judiciaria é a mesma da principal;
Qualificação das partes deve demonstrar os fatos que levaram a isto e mostrar o fundamento, que é a possibilidade jurídica, salvo nas medidas cautelares de procedimento preparatório;
Exposição sumária do direito (fumus bonis juris) ameaçado e o receio de lesão (periculum in mora);
Indicação das provas deve indicar quais tipos de provas quero produzir.
A citação e a resposta do réu (art. 802, CPC): o réu será citado para apresentar resposta no prazo de 5 ( cinco) dias contados da juntada dos autos.
É cabível a exceção de incompetência na cautelar, devendo ser apresenta junto com a defesa, coma finalidade de remeter o processo para outro juízo competente.
Procedimentos cautelares sem resposta
A regra geral na ação cautelar é de haver defesa no prazo de 5( cinco) dias, mas há ações cautelares sem a possibilidade de réu apresentar defesa sendo ação de notificação.
A regra geral é de 5 ( cinco) dias para apresentar contestação, no entanto à ação cautelares com prazo de contestação com 24 e 48 horas.
Revelia (artigo 319, CPC)
Ocorre à revelia na ação cautelar quando o réu é citado e não apresenta defesa. A revelia da ação cautelar não atinge a ação principal.
Nomeação à autoria.
Somente é cabível na ação cautelar à Assistência e a Nomeação à Autoria. Na assistência um terceiro interessado no processo ingressa na ação para juntamente com o réu promover a defesa.
Na Nomeação à Autoria o réu indica um terceiro para figurar no polo passivo como um réu legitimo.
Liminar (art. 804, CPC)
O juiz pode conceder liminarmente ou após justificação prévia do autor;
O réu não poderá apresentar defesa e nem produzir provas, só contraditar testemunhas (impedidos e suspeitos);
O indeferimento da liminar no processo cautelar não acarreta a extinção do processo.
Obs: O juiz após a audiência de justificação abre prazo para o réu apresentar defesa. Não ferindo o principio do contraditório e ampla defesa.
. Caução (art. 804, CPC)
Real (bem)
Fidejussória (titulo de credito)
Para deferir a liminar o juiz pode exigir uma caução que será real (bens) ou fidejussória (titulo de crédito). A caução tem a finalidade de reembolsar o réu de eventuais prejuízos decorrentes da liminar.
4.1. Sentença e recurso
O processo cautelar é autônomo, portanto carece de uma sentença própria, no entanto não é raro, não gera nulidades o julgador proferir uma sentença englobando a ação principal e a ação cautelar. O recurso cabível é a apelação no prazo de 15 (quinze) dias (rito comum).
4.2. Sucumbência (art. 20, CPC)
O perdedor da ação cautelar deverá pagar as custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora.
4.3. Coisa julgada
A sentença proferida na ação cautelar não faz coisa julgada em relação à ação principal, salvo em casos de prescrição e decadência.
Obs: Não há coisa julgada material na cautelar, dada a sua natureza provisória e sua função acessória, ainda que o juiz julgue o mérito do pedido cautelar. Salvo nos dois casos citados a cima.
Principais características da tutela cautelar
Autonomia: o processo cautelar é distinto do processo principal e inclusive são julgados separadamente.
Acessoriedade: o processo cautelar é acessório do processo principal, a extinção do processo principal implica no arquivamento do cautelar, sendo que o inverso não ocorre.
Dupla instrumentalidade: apesar de tramitarem juntos o processo principal e o cautelar estão em autos apartados, mas apensados entre si.
Tutela de urgência: a tutela cautelar só será deferida em caso de urgência, havendo o periculum in mora.
Sumariedade de cognição: a produção de provas da tutela cautelar é sumária, devendo haver apenas o fumus boni juris, ou seja, indícios do direito.
Provisoriedade ou precariedade: não é definitiva, a decisão pode ser alterada a qualquer tempo no processo cautelar ou principal, a pedido das partes ou de oficio pelo juiz. Obs: Somente nas medidas cautelares pode o juiz agir de oficio nas antecipadas não.
Fungibilidade: o juiz deve conceder a medida cautelar mais adequada ao caso, mesmo que seja diferente do pedido dos autos.
Arresto (art. 813 a 821, CPC)
Apreender bens penhoráveis e indeterminados do devedor;
É necessário que a divida exista, mas não esteja vencida;
O credor deve demonstrar que o devedor está utilizando de meios para não fazer o que deve;
O arresto será transformado em penhora e posteriormente o bem será levado a leilão para pagamento da divida;
Se o devedor pagar a divida o arresto será desconstituído e o bem devolvido para o devedor.
Sequestro (art. 822 a 825, CPC)
Bens determinados do devedor;
Regras do arresto no que couber.
Busca e apreensão (art. 839 a 843, CPC)
Inicial deve demonstrar as razões, a urgência e o “Fumus Boni Juris”;
A ciência de estar à coisa ou a pessoa no local designado;
A liminar poderá ser deferida de plano ou com audiência de justificação em segredo de justiça, se necessário.
Exibição (art. 844 a 845, CPC)
Tem por finalidade a exibição de coisa móvel e documentos;
Pode ser proposta antes ou durante o processo principal.
Produção antecipada de provas (art. 846 a 851, CPC)
Tem a função de que a demora processual não prejudique a prova da ação processual;
Pode ser proposta antes ou durante a ação principal;
Arrolamento de bens ( art. 855 a 860, CPC)
Procede-se ao arrolamento de bens cautelar, sem que haja fundado receio de extravio ou de dissipação de bens;
Deferida a liminar o juiz determina depositário para os bens arrolados.
Justificação (art.861 a 866, CPC)
É um procedimento para documentar pro meio de testemunhas, a existência de algum fato ou relação jurídica;
Tal documentação poderá ser utilizada administrativamente ou em processos.
Acadêmica do Curso de Direito, cursando o 6° período.<br>Venho compartilhar com vocês alguns dos conteúdos explorados em sala de aula no nosso cotidiano de estudante.<br>