Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/resconjsfsma012009.aspx
Timestamp: 2020-07-12 05:38:11+00:00
Document Index: 109812503

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

Resolução Conjunta SF/SMA 1 de 2009
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Divulga a relação de atividades sujeitas à Licença de Instalação da CETESB para fins de inscrição ou alteração no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Última atualização em: 20/03/2019 15:05
Resolução Conjunta SF/SMA-01, de 27-11-2009
Com as alterações das Resoluções Conjuntas SF/SMA-01/10, de 11-02-2010 (DOE 13-02-2010), SF/SMA-02/10, de 30-11-2010 (DOE 03-12-2010) e SF/SMA-01/15, de 04-02-2015 (DOE 05-02-2015).
Os Secretários da Fazenda e do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do artigo 61-A do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, resolvem:
Art. 1º - Ficam obrigados a obter a Licença de Instalação da CETESB antes de solicitarem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou alteração de seu endereço ou atividade, os estabelecimentos cuja atividade esteja enquadrada no:
I - Anexo 1 desta resolução;
II - Anexo 2 desta resolução, desde que respondam positivamente aos quesitos ali constantes.
§ 1º - A constatação de respostas falsas aos quesitos constantes do Anexo 2 sujeitará os responsáveis legais pelo estabelecimento às sanções cabíveis.
§ 2º - Independentemente da atividade exercida, a Licença de Instalação será sempre obrigatória para posto de abastecimento de combustível existente no estabelecimento, conforme estabelecido na Resolução CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000.
Art. 2º - Os estabelecimentos que exerçam atividades de extração de recursos minerais, relacionadas no Anexo 3, e que estejam sujeitos à obtenção de licença junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM deverão solicitar inscrição no CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS, por meio do Programa Gerador de Documentos - PGD do Cadastro Sincronizado, antes de solicitarem a licença na CETESB.
§ 1º - Revogado pela Resolução Conjunta SF/SMA-01/10, de 11-02-2010; DOE 13-02-2010; Efeitos desde 08-02-2010.
§ 1º - na hipótese deste artigo, os campos do PGD referentes à Licença de Instalação deverão ser preenchidos conforme o inciso I do artigo 3º.
§ 2º - A Inscrição Estadual concedida nos termos deste artigo permanecerá na situação cadastral “suspensa” até que a Licença de Instalação seja concedida pela CETESB e apresentada ao Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda de vinculação do estabelecimento.
Art. 3º - Revogado pela Resolução Conjunta SF/SMA-01/10, de 11-02-2010; DOE 13-02-2010; efeitos desde 08-02-2010.
Art. 3º - Até que o Programa Gerador de Documentos - PGD do Cadastro Sincronizado, compartilhado pela Receita Federal do Brasil e pela Secretaria da Fazenda, seja adaptado para acolher a obrigação referida no artigo 1º, os usuários do programa deverão:
I - preencher com “9999” os campos correspondentes à “Licença CETESB” e “Protocolo CETESB”, informando a data do preenchimento da solicitação nos campos “Data da Licença CETESB” e “Data do Protocolo CETESB”, quando a atividade do estabelecimento estiver relacionada no Anexo 4;
II - responder sempre negativamente às perguntas relacionadas à CNAE informada, quando a atividade do estabelecimento estiver relacionada no Anexo 5;
III - responder sempre positivamente às perguntas relacionadas à CNAE informada, quando a atividade do estabelecimento estiver relacionada no Anexo 6, hipótese em que o usuário deverá preencher regularmente os campos referentes aos dados do protocolo e da licença da CETESB, conforme o caso.
(Redação dada ao anexo pela Resolução Conjunta SF/SMA-01/15, de 04-02-2015; DOE 05-02-2015; produzindo efeitos a partir de 01-03-2015)
Atividades econômicas cujo exercício está condicionado à obtenção da Licença de Instalação da CETESB nos termos do inciso I do artigo 1º:
(Redação dada ao anexo pela Resolução Conjunta SF/SMA-02/10, de 30-11-2010; DOE 03-12-2010; Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010)
CNAE Versão 2.0
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados ante-riormente
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricota-gens, exceto meias
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para insta-lações industriais e comerciais
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso industrial, comercial e de escritório, exceto formulário contínuo
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâ-mica, louça, vidro e cristal
Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especifi-cados anteriormente
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aque-cimento central
Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos auto-motores
Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos auto-motores, exceto caminhões e ônibus
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados ante-riormente
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências 8610-1/01
Serviços de cremação 9603-3/02
Relação de atividades obrigadas à obtenção da Licença de Instalação da CETESB a que se refere o inciso I do artigo 1º.
Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar
3250-7/08
Relação de atividades obrigadas à obtenção da Licença de Instalação da CETESB, a que se refere o inciso II do artigo 1º, caso a resposta seja positiva.
Descrição CNAE Versão 2.0 Perguntas
Hotéis 5510-8/01 Há queima de Combustíveis Líquidos ou Sólidos no Estabelecimento?
Apart-hotéis 5510-8/02 Há queima de Combustíveis Líquidos ou Sólidos no Estabelecimento?
Motéis 5510-8/03 Há queima de Combustíveis Líquidos ou Sólidos no Estabelecimento?
Lavanderias 9601-7/01 Há queima de Combustíveis Líquidos ou Sólidos no Estabelecimento?
Tinturarias 9601-7/02 Há queima de Combustíveis Líquidos ou Sólidos no Estabelecimento?
Toalheiros 9601-7/03 Há queima de Combustíveis Líquidos ou Sólidos no Estabelecimento?
Relação de atividades relativas a extração de recursos minerais a que se refere o artigo 2º.
Descrição CNAE Versão 2.0
Extração de carvão mineral 0500-3/01
Extração de petróleo e gás natural 0600-0/01
Extração e beneficiamento de xisto 0600-0/02
Extração e beneficiamento de areias betuminosas 0600-0/03
Extração de minério de ferro 0710-3/01
Extração de minério de alumínio 0721-9/01
Extração de minério de estanho 0722-7/01
Extração de minério de manganês 0723-5/01
Extração de minério de metais preciosos 0724-3/01
Extração de minerais radioativos 0725-1/00
Extração de minérios de nióbio e titânio 0729-4/01
Extração de minério de tungstênio 0729-4/02
Extração de minério de níquel 0729-4/03
Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente 0729-4/04
Extração de ardósia e beneficiamento associado 0810-0/01
Extração de granito e beneficiamento associado 0810-0/02
Extração de mármore e beneficiamento associado 0810-0/03
Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado 0810-0/04
Extração de gesso e caulim 0810-0/05
Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado 0810-0/06
Extração de argila e beneficiamento associado 0810-0/07
Extração de saibro e beneficiamento associado 0810-0/08
Extração de basalto e beneficiamento associado 0810-0/09
Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração 0810-0/10
Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado 0810-0/99
Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos 0891-6/00
Extração de sal marinho 0892-4/01
Extração de sal-gema 0892-4/02
Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) 0893-2/00
Extração de grafita 0899-1/01
Extração de quartzo 0899-1/02
Extração de amianto 0899-1/03
Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente 0899-1/99
ANEXO 4 - Revogado pela Resolução Conjunta SF/SMA-01/10, de 11-02-2010; DOE 13-02-2010; efeitos desde 08-02-2010.
Relação de atividades que não são obrigadas à obtenção da Licença de Instalação da CETESB, a que se refere o inciso I do artigo 3º, mas que ainda registram a exigência no aplicativo PGD.
1822-9/00
ANEXO 5 - Revogado pela Resolução Conjunta SF/SMA-01/10, de 11-02-2010; DOE 13-02-2010; efeitos desde 08-02-2010.
Relação de atividades que não são obrigadas à obtenção da Licença de Instalação da CETESB, a que se refere o inciso II do artigo 3º, mas que as perguntas precisam ser respondidas negativamente no PGD para que o aplicativo não registre a exigência.
O Estabelecimento realiza reparação e manutenção em frota própria de veículos rodoviários?
ANEXO 6 - Revogado pela Resolução Conjunta SF/SMA-01/10, de 11-02-2010; DOE 13-02-2010; efeitos desde 08-02-2010.
Relação de atividades que são obrigadas à obtenção da Licença de Instalação da CETESB, a que se refere o inciso III do artigo 3º, mas que as perguntas precisam ser respondidas positivamente no PGD para que o aplicativo registre a exigência.
O Estabelecimento fabrica guarda-chuvas, sombrinhas ou outros acessórios que contenham materiais além de tecido?
Fabricação de outros equipamentos e apare-lhos elétricos não especificados anteriormente
O estabelecimento realiza reparação e manutenção de outros equipamentos e aparelhos elétricos?
O estabelecimento realiza reparação e manutenção de motores e turbinas?
O estabelecimento realiza a instalação, reparação e manutenção de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas?
O estabelecimento realiza a reparação e manutenção de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial ?
O estabelecimento realiza a reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental?
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anterior-mente, peças e acessórios
O estabelecimento realiza a reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral ?
O estabelecimento realiza a reparação e manutenção de equipamentos para irrigação agrícola?
O estabelecimento realiza a reparação e manutenção de equipamentos para agricultura e pecuária?
O estabelecimento realiza reparação e manutenção de máquinas-ferramenta ?
O estabelecimento realiza reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para prospecção e extração de petróleo ?
Fabricação de outras máquinas e equipa-mentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo
O estabelecimento realiza reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral?
O estabelecimento realiza reparação e manutenção máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção?
O estabelecimento realiza reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para indústria metalúrgica ?
O estabelecimento realiza reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo ?
O estabelecimento realiza reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil ?
O estabelecimento realiza reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados?
O estabelecimento realiza reparação e manutenção de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel, papelão e artefatos?
O estabelecimento realiza reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico?
O estabelecimento realiza reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso específico
O estabelecimento fabrica acessórios que contenham materiais além de tecido ?
O Estabelecimento é uma Usina Termoelétrica?
(Obs.: Republicado por incorreção.)