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Timestamp: 2020-06-06 18:42:33+00:00
Document Index: 124208518

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 487']

Processo n. 1003165-63.2016.8.26.0653 do TJSP
O Processo Nº 1003165-63.2016.8.26.0653 possui 15 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Paulo Guilherme Gorski de Queiroz, Pedro Bertogna Capuano, Regina Célia dos Santos, São Paulo Previdência - Spprev.
04/03/2020há 3 meses
Publicação • Extraída da página 3622 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
JUIZ(A) DE DIREITO CHRISTIAN ROBINSON TEIXEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SALOMÃO APARECIDO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Processo 1003165-63.2016.8.26.0653/04 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Pedro Bertogna Capuano - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. P. 55/57: Diga o exequente. Int. - ADV: ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA (OAB 300899/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP), PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP)
22/01/2020há 5 meses
Publicação • Extraída da página 5635 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 1003165-63.2016.8.26.0653/04 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Pedro Bertogna Capuano - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. Fls. 46: Primeiramente, proceda a serventia a abertura de chamado no Portal SAJ para a correção da numeração dos presentes autos. Após, conclusos. Int. - ADV: PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP), ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA (OAB 300899/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP)
Publicação • Extraída da página 3478 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
JUIZ(A) DE DIREITO MARINA SILOS DE ARAUJO
Processo 1003165-63.2016.8.26.0653/04 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Pedro Bertogna
Capuano - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP), ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA (OAB 300899/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP)
Publicação • Extraída da página 3723 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 1003165-63.2016.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Regina Célia dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos.Ciência às partes do retorno dos autos à origem.Cumpra-se o v. Acórdão.Aguarde-se manifestação da parte autora por 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos.Int. - ADV: PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP), ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA (OAB 300899/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP)
Publicação • Extraída da página 1648 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Nº 1003165-63.2016.8.26.0653 - Processo Digital - Recurso Inominado - Vargem Grande do Sul - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrida: Regina Célia dos Santos -Vistos. Trata-se de Agravo Interno tirado contra decisão que aplicou o instituto de repercussão geral e negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Constata-se pelo conteúdo do agravo que é o mesmo, basicamente, repete as mesmas razões de outro anteriormente interposto. Ocorre que a prática adotada não tem lastro legal, pois a interposição do precedente recurso, aqui já mencionado, é obstativa da segunda efetuada em data posterior, mesmo que dentro do decêndio previsto em lei para que pudesse haver a interposição do agravo. O impedimento decorre do fato processual da preclusão consumativa, esta ocorrida com a apresentação do primeiro agravo, com o que se esgotou a faculdade da agravante de se insurgir contra a decisão agravada. Nesse sentido, conferir a seguinte orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Omissis 2. Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa. 3. Agravos regimentais não conhecidos.” (AgRg nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.525.8676-SP, Corte Especial, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 02/12/2015). Aliás, como se sabe, em nosso regime processual civil aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, e esta peculiaridade acarreta na impossibilidade de agravar-se duas vezes da mesma decisão, justamente o que acabou acontecendo, e não deve ser admitido. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. - Magistrado (a) Misael dos Reis Fagundes - Advs: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) - Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) - Pedro Bertogna Capuano (OAB: 262146/SP)
16/11/2017há 3 anos
Nº 1003165-63.2016.8.26.0653 - Processo Digital - Recurso Inominado - Vargem Grande do Sul - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrida: Regina Célia dos Santos - Vistos. Trata-se de recurso interno oposto pela Fazenda Pública contra decisão interlocutória da Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ante a ausência dos requisitos de admissibilidade, conforme decisão proferida nestes autos. De acordo com o artigo 1.030, § 2º do Código de Processo Civil vigente, com as alterações incluídas pela Lei nº 13.256/2016, ficou estabelecido que o Agravo Interno previsto no artigo 1.021 do NCPC é o recurso cabível, próprio e adequado para impugnar a decisão proferida com fundamento nos incisos I e III, do mesmo artigo 1.030, do NCPC, restando clara que a intenção do Legislador foi a de reduzir as chances de interposição de recursos com cunho procrastinatório, baseado em temas cujo entendimento já tenha sido pacificado pelos Tribunais, em sede de repercussão geral ou através dos recursos processados sob o regime dos repetitivos. Entretanto, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário no presente caso, não se enquadra nas hipóteses dos incisos I e III, do artigo 1.030, do Novo CPC, mas sim nas previstas no inciso V, do mesmo diploma legal, as quais somente podem ser impugnadas por meio do Agravo em Recurso Extraordinário, previsto no artigo 1.042 do NCPC. Por outro lado, a interposição de agravo interno, como no caso vertente, torna inaplicável a tese da fungibilidade para sua admissão como agravo em recurso extraordinário, em virtude de suas naturezas completamente distintas e fundamentos inconfundíveis. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo interposto nestes autos e indefiro o seu processamento.
Desde logo advirto a parte, que a insistência indevida no inconformismo poderá dar ensejo às sanções cabíveis por eventual litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso VII do C.P.C.. Int. - Magistrado (a) Misael dos Reis Fagundes - Advs: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) - Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) - Pedro Bertogna Capuano (OAB: 262146/SP)
Nº 1003165-63.2016.8.26.0653 - Processo Digital - Recurso Inominado - Vargem Grande do Sul - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrida: Regina Célia dos Santos - Vistos. Considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário nº 870947 (Leading Case-Reconhecida a Repercussão Geral) - Tema 810 (“Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), nos termos do julgado paradigma assim ementado: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.”. Nos termos do art. 1.039 do CPC, julgo prejudicado o Recurso Extraordinário interposto. Certifique-se o trânsito em julgado do v. acórdão proferido no presente. Após, devolvam-se o presente ao Juízo de Origem com nossas homenagens. Int. - Magistrado (a) Misael dos Reis Fagundes - Advs: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) - Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) - Pedro Bertogna Capuano (OAB: 262146/SP)
28/09/2017há 3 anos
Publicação • Extraída da página 2004 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Nº 1003165-63.2016.8.26.0653 - Processo Digital - Recurso Inominado - Vargem Grande do Sul - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrida: Regina Célia dos Santos -Recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública: vista à parte contrária para contrarrazões. Prazo: 15 dias. - Advs: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) - Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) - Pedro Bertogna Capuano (OAB: 262146/SP)
Publicação • Extraída da página 2064 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
5 - 1003165-63.2016.8.26.0653 - Processo Digital - Recurso Inominado - Vargem Grande do Sul - Relator Paulo Rogério Malvezzi - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Recorrida: Regina Célia dos Santos - Advogado: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) - Advogada: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) - Advogado: Pedro Bertogna Capuano (OAB: 262146/SP)
Publicação • Extraída da página 3146 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 1003165-63.2016.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Regina Célia dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos.Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o recurso inominado retro interposto, em ambos os efeitos.Intime-se a parte autora/recorrida para apresentar contrarrazões pelo prazo legal.Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Eg. Colégio Recursal com nossas homenagens.Anotem-se.Int. - ADV: ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA (OAB 300899/ SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP), PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP)
08/06/2017há 3 anos
Publicação • Extraída da página 3332 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
JUIZ (A) DE DIREITO CHRISTIAN ROBINSON TEIXEIRA
Processo 1003165-63.2016.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Regina Célia dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido a pagar à autora indenização correspondente ao valor da aposentadoria a que faria jus a partir de 05/07/2014, até a data da efetiva aposentadoria, corrigido monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros, conforme especificado acima, autorizado o desconto do valor recebido a título de abono de permanência desde a referida data até a da efetiva aposentadoria (18/04/2015). Vencidos em maior extensão, arcam os requeridos com honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação.P.R.I. - ADV: PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP)
Publicação • Extraída da página 3230 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 1003165-63.2016.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Regina Célia dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos.Fls. 71: Anote-se. Sobre a contestação e documentos retro, diga a parte autora.Int. - ADV: PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP)
24/02/2017há 3 anos
Publicação • Extraída da página 3271 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 1003165-63.2016.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Regina Célia dos Santos - Vistos.Aguarde-se manifestação da parte autora por 30 dias.Int. - ADV: PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP)
Publicação • Extraída da página 4167 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 1003165-63.2016.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Regina Célia dos Santos - Vistos.Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual que norteiam os procedimentos que tramitam pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública; considerando a impossibilidade de conciliação vislumbrada nos demais feitos da mesma natureza; e, considerando ainda, as reiteradas decisões deste Juízo acerca da matéria, adequo o rito processual para melhor atender as necessidades do Juízo e das partes. Diante do acima exposto, cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de trinta (30) dias, com as advertências do art. 344 do CPC. Int. - (Nota de Cartório: 1) O cadastro para citação da Fazenda Pública ao distribuir a ação deve ser efetuado no seguinte endereço: Rua José Paulino nº 1399, 7º, 10º, 11º e 12º andares, Centro, Campinas/SP, CEP: 13.013-911, em decorrência das Resoluções PGE nº 12/2013 e nº 7/2014 da Procuradoria Geral do Estado, exceto com relação ao Detran e IAMSPE. 2) Após a expedição da precatória e sua liberação nos autos, o (a) requerente deverá providenciar a impressão da mesma e da senha gerada digitalizada e peticionar eletronicamente no Juízo Deprecado, conforme Resolução nº 551/2011 e, como determina o Comunicado CG nº 2290/2016, comprovando-se nos autos a sua distribuição no prazo de dez (10) dias). - ADV: PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP)
09/11/2016há 4 anos
Publicação • Extraída da página 3175 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Vargem Grande do Sul em 07/11/2016
PROCESSO :1003165-63.2016.8.26.0653
REQTE : Regina Célia dos Santos
ADVOGADO : 262146/SP - Pedro Bertogna Capuano
REQDO : Fazenda Pública do Estado de São Paulo VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Paulo Guilherme Gorski de Queiroz
Pedro Bertogna Capuano