Source: https://fr.scribd.com/document/72798117/vitimologia
Timestamp: 2019-07-22 12:14:09+00:00
Document Index: 103387145

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 245', 'artigo 245', 'artigo 245', 'artigo 278']

1 - Vitimologia: (Fonte: , acesso em 05/02/08)
Titre original : vitimologia
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INSIGNIGICANCIA
1 - VITIMOLOGIA
Vitimologia o estudo da vtima em seus diversos planos. Estuda-se a vtima sob um aspecto amplo e integral: psicolgico, social, econmico, jurdico. Apesar de vrias obras anteriores que faziam referncia ao comportamento da vtima nos crimes Fritz R. Paasch opina no sentido de que o verdadeiro fundador da doutrina da vtima, ou vitimologia, B. Mendelsohn, advogado em Jerusalm. Atravs de seus trabalhos de Sociologia Jurdica (Etudes Internacionales de Psycho-Sociologie Criminelle (1956), La Victimologie, Science Actuaelle (1957)) colocaram em destaque a convenincia de estudo da vtima sob diversos ngulos, quais sejam, Direito Penal, Psicologia e Psiquiatria. Eduardo Mayr assim conceitua: "Vitimologia o estudo da vtima no que se refere sua personalidade, quer do ponto de vista biolgico, psicolgico e social, quer o de sua proteo social e jurdica, bem como dos meios de vitimizao, sua inter-relao com o vitimizador e aspectos interdisciplinares e comparativos" (MAYR, Eduardo; PIEDADE, Heitor et al. Vitimologia em debate. So Paulo: RT, 1990, p. 18). A professora Lola Anyar de Castro, renomada criminloga venezuelana, em sua obra Vitimologia - tese de doutorado publicada em 1969, citando Beniamim Mendelsohn, sintetiza o objeto da Vitimologia nos seguintes itens: Estudo da personalidade da vtima, tanto vtima de delinqente, ou vtima de outros fatores, como conseqncia de suas inclinaes subconscientes. Descobrimento dos elementos psquicos do "complexo crimingeno" existente na "dupla penal", que determina a aproximao entre a vtima e o criminoso, quer dizer: "o potencial de receptividade vitimal". Anlise da personalidade das vtimas sem interveno de um terceiro - estudo que tem mais alcance do que o feito pela Criminologia, pois abrange assuntos to diferentes como os suicdios e os acidentes de trabalho. Estudo dos meios de identificao dos indivduos com tendncia a se tornarem vtimas. Seria possvel a investigao estatstica de tabelas de previso, como as que foram feitas com os delinqentes pelo casal Glueck, o que permitiria incluir os mtodos psicoeducativos necessrios para organizar a sua prpria defesa Importancia busca dos meios de tratamento curativo, a fim de prevenir a recidiva da vtima.
(Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Vitimologia, acesso em 05/02/08)
2 - DECLARAO DOS PRINCPIOS BSICOS DE JUSTIA RELATIVOS S VTIMAS DA CRIMINALIDADE E DE ABUSO DE PODER
Adotada pela Assemblia Geral das Naes Unidas na sua resoluo 40/34, de 29 de Novembro de 1985.
A Assemblia Geral, Lembrando que o Sexto Congresso sobre a Preveno do Crime e o Tratamento dos Delinqentes recomendou que a Organizao das Naes Unidas prosseguisse o seu atual trabalho de elaborao de princpios orientadores e de normas relativas ao abuso de poder econmico e poltico 56,
Consciente de que milhes de pessoas em todo o mundo sofreram prejuzos em conseqncia de crimes e de outros atos representando um abuso de poder e que os direitos destas vtimas no foram devidamente reconhecidos, Consciente de que as vtimas da criminalidade e as vtimas de abuso de poder e, freqentemente, tambm as respectivas famlias, testemunhas e outras pessoas que acorrem em seu auxlio sofrem injustamente perdas, danos ou prejuzos e que podem, alm disso, ser submetidas a provaes suplementares quando colaboram na perseguio dos delinqentes, 1. Afirma a necessidade de adoo, a nvel nacional e internacional, de medidas que visem garantir o reconhecimento universal e eficaz dos direitos das vtimas da criminalidade e de abuso de poder; 2. Sublinha a necessidade de encorajar todos os Estados a desenvolverem os esforos feitos com esse objetivo, sem prejuzo dos direitos dos suspeitos ou dos delinqentes; 3. Adota a Declarao dos Princpios Bsicos de Justia Relativos s Vtimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, que consta em anexo presente resoluo, e que visa ajudar os Governos e a comunidade internacional nos esforos desenvolvidos, no sentido de fazer justia s vtimas da criminalidade e de abuso de poder e no sentido de lhes proporcionar a necessria assistncia; 4. Solicita aos Estados membros que tomem as medidas necessrias para tornar efetivas as disposies da Declarao e que, a fim de reduzir a vitimizao, a que se faz referncia daqui em diante, se empenhem em: a) Aplicar medidas nos domnios da assistncia social, da sade, incluindo a sade mental, da educao e da economia, bem como medidas especiais de preveno criminal para reduzir a vitimizao e promover a ajuda s vtimas em situao de carncia; b) Incentivar os esforos coletivos e a participao dos cidados na preveno do crime; c) Examinar regularmente a legislao e as prticas existentes, a fim de assegurar a respectiva adaptao evoluo das situaes, e adotar e aplicar legislao que proba atos contrrios s normas internacionalmente reconhecidas no mbito dos direitos do homem, do comportamento das empresas e de outros atos de abuso de poder; d) Estabelecer e reforar os meios necessrios investigao, prossecuo e condenao dos culpados da prtica de crimes; e) Promover a divulgao de informaes que permitam aos cidados a fiscalizao da conduta dos funcionrios e das empresas e promover outros meios de acolher as preocupaes dos cidados; f) Incentivar o respeito dos cdigos de conduta e das normas ticas, e, nomeadamente, das normas internacionais, por parte dos funcionrios, incluindo o pessoal encarregado da aplicao das leis, o dos servios penitencirios, o dos servios mdicos e sociais e o das foras armadas, bem como por parte do pessoal das empresas comerciais; g) Proibir as prticas e os procedimentos susceptveis de favorecer os abusos, tais como o uso de locais secretos de deteno e a deteno em situao incomunicvel;
h) Colaborar com os outros Estados, no quadro de acordos de auxlio judicirio e administrativo, em domnios como o da investigao e o da prossecuo penal dos delinqentes, da sua extradio e da penhora dos seus bens para os fins de indenizao s vtimas. 5. Recomenda que, aos nveis internacional e regional, sejam tomadas todas as medidas apropriadas para: a) Desenvolver as atividades de formao destinadas a incentivar o respeito pelas normas e princpios das Naes Unidas e a reduzir as possibilidades de abuso; b) Organizar trabalhos conjuntos de investigao, orientados de forma prtica, sobre os modos de reduzir a vitimizao e de ajudar as vtimas, e para desenvolver trocas de informao sobre os meios mais eficazes de o fazer; c) Prestar assistncia direta aos Governos que a peam, a fim de os ajudar a reduzir a vitimizao e a aliviar a situao de carncia em que as vtimas se encontrem; d) Proporcionar meios de recurso acessveis s vtimas, quando as vias de recurso existentes a nvel nacional possam revelar-se insuficientes. 6. Solicita ao Secretrio Geral que convide os Estados membros a informarem periodicamente a Assemblia Geral sobre a aplicao da Declarao, bem como sobre as medidas que tomem para tal efeito; 7. Solicita, igualmente, ao Secretrio Geral que utilize as oportunidades oferecidas por todos os rgos e organismos competentes dentro do sistema das Naes Unidas, a fim de ajudar os Estados membros, sempre que necessrio, a melhorarem os meios de que dispem para proteo das vtimas a nvel nacional e atravs da cooperao internacional; 8. Solicita, tambm, ao Secretrio-Geral que promova a realizao dos objetivos da Declarao, nomeadamente dando-lhe uma divulgao to ampla quanto possvel; 9. Solicita, insistentemente, s instituies especializadas e s outras entidades e rgos da Organizao das Naes Unidas, s outras organizaes intergovernamentais e no governamentais interessadas, bem como aos cidados em geral, que cooperem na aplicao das disposies da Declarao. 96. sesso plenria 29 de Novembro de 1985
ANEXO DECLARAO DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS DE JUSTIA RELATIVOS S VTIMAS DA CRIMINALIDADE E DE ABUSO DE PODER
A. Vtimas da criminalidade
1. Entendem-se por "vtimas" as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuzo, nomeadamente um atentado sua integridade fsica ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como conseqncia de atos ou de omisses violadores das leis penais em vigor num Estado membro, incluindo as que probem o abuso de poder.
2. Uma pessoa pode ser considerada como "vtima", no quadro da presente Declarao, quer o autor seja ou no identificado, preso, processado ou declarado culpado, e quaisquer que sejam os laos de parentesco deste com a vtima. O termo "vtima" inclui tambm, conforme o caso, a famlia prxima ou as pessoas a cargo da vtima direta e as pessoas que tenham sofrido um prejuzo ao intervirem para prestar assistncia s vtimas em situao de carncia ou para impedir a vitimizao. 3. As disposies da presente seo aplicam-se a todos, sem distino alguma, nomeadamente de raa, cor, sexo, idade, lngua, religio, nacionalidade, opinies polticas ou outras, crenas ou prticas culturais, situao econmica, nascimento ou situao familiar, origem tnica ou social ou capacidade fsica.
Acesso justia e tratamento eqitativo
4. As vtimas devem ser tratadas com compaixo e respeito pela sua dignidade. Tm direito ao acesso s instncias judicirias e a uma rpida reparao do prejuzo por si sofrido, de acordo com o disposto na legislao nacional. 5. H que criar e, se necessrio, reforar mecanismos judicirios e administrativos que permitam s vtimas a obteno de reparao atravs de procedimentos, oficiais ou oficiosos, que sejam rpidos, eqitativos, de baixo custo e acessveis. As vtimas devem ser informadas dos direitos que lhes so reconhecidos para procurar a obteno de reparao por estes meios. 6. A capacidade do aparelho judicirio e administrativo para responder s necessidades das vtimas deve ser melhorada: a) Informando as vtimas da sua funo e das possibilidades de recurso abertas, das datas e da marcha dos processos e da deciso das suas causas, especialmente quando se trate de crimes graves e quando tenham pedido essas informaes; b) Permitindo que as opinies e as preocupaes das vtimas sejam apresentadas e examinadas nas fases adequadas do processo, quando os seus interesses pessoais estejam em causa, sem prejuzo dos direitos da defesa e no quadro do sistema de justia penal do pas; c) Prestando s vtimas a assistncia adequada ao longo de todo o processo; d) Tomando medidas para minimizar, tanto quanto possvel, as dificuldades encontradas pelas vtimas, proteger a sua vida privada e garantir a sua segurana, bem como a da sua famlia e a das suas testemunhas, preservando-as de manobras de intimidao e de represlias; e) Evitando demoras desnecessrias na resoluo das causas e na execuo das decises ou sentenas que concedam indenizao s vtimas. 7. Os meios extrajudicirios de soluo de diferendos, incluindo a mediao, a arbitragem e as prticas de direito consuetudinrio ou as prticas autctones de justia, devem ser utilizados, quando se revelem adequados, para facilitar a conciliao e obter a reparao em favor das vtimas.
Obrigao de restituio e de reparao
8. Os autores de crimes ou os terceiros responsveis pelo seu comportamento devem, se necessrio, reparar de forma eqitativa o prejuzo causado s vtimas, s suas famlias ou s pessoas a seu cargo. Tal reparao deve incluir a restituio dos bens, uma indenizao pelo prejuzo ou pelas perdas sofridos, o reembolso das despesas feitas
como conseqncia da vitimizao, a prestao de servios e o restabelecimento dos direitos. 9. Os Governos devem reexaminar as respectivas prticas, regulamentos e leis, de modo a fazer da restituio uma sentena possvel nos casos penais, para alm das outras sanes penais. 10. Em todos os casos em que sejam causados graves danos ao ambiente, a restituio deve incluir, na medida do possvel, a reabilitao do ambiente, a reposio das infra-estruturas, a substituio dos equipamentos coletivos e o reembolso das despesas de reinstalao, quando tais danos impliquem o desmembramento de uma comunidade. 11. Quando funcionrios ou outras pessoas, agindo a ttulo oficial ou quase oficial, tenham cometido uma infrao penal, as vtimas devem receber a restituio por parte do Estado cujos funcionrios ou agentes sejam responsveis pelos prejuzos sofridos. No caso em que o Governo sob cuja autoridade se verificou o cato ou a omisso na origem da vitimizao j no exista, o Estado ou o Governo sucessor deve assegurar a restituio s vtimas.
12. Quando no seja possvel obter do delinqente ou de outras fontes uma indenizao completa, os Estados devem procurar assegurar uma indenizao financeira: a) s vtimas que tenham sofrido um dano corporal ou um atentado importante sua integridade fsica ou mental, como conseqncia de atos criminosos graves; b) famlia, em particular s pessoas a cargo das pessoas que tenham falecido ou que tenham sido atingidas por incapacidade fsica ou mental como conseqncia da vitimizao. 13. Ser incentivado o estabelecimento, o reforo e a expanso de fundos nacionais de indenizao s vtimas. De acordo com as necessidades, podero estabelecer-se outros fundos com tal objetivo, nomeadamente nos casos em que o Estado de nacionalidade da vtima no esteja em condies de indeniz-la pelo dano sofrido.
14. As vtimas devem receber a assistncia material, mdica, psicolgica e social de que necessitem, atravs de organismos estatais, de voluntariado, comunitrios e autctones. 15. As vtimas devem ser informadas da existncia de servios de sade, de servios sociais e de outras formas de assistncia que lhes possam ser teis, e devem ter fcil acesso aos mesmos. 16. O pessoal dos servios de polcia, de justia e de sade, tal como o dos servios sociais e o de outros servios interessados deve receber uma formao que o sensibilize para as necessidades das vtimas, bem como instrues que garantam uma ajuda pronta e adequada s vtimas. 17. Quando sejam prestados servios e ajuda s vtimas, deve ser dispensada ateno s que tenham necessidades especiais em razo da natureza do prejuzo sofrido ou de fatores tais como os referidos no pargrafo 3, supra.
B. Vtimas de abuso de poder
18. Entendem-se por "vtimas" as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido prejuzos, nomeadamente um atentado sua integridade fsica ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como conseqncia de atos ou de omisses que, no constituindo ainda uma violao da legislao penal nacional, representam violaes das normas internacionalmente reconhecidas em matria de direitos do homem. 19. Os Estados deveriam encarar a possibilidade de insero nas suas legislaes nacionais de normas que probam os abusos de poder e que prevejam reparaes s vtimas de tais abusos. Entre tais reparaes deveriam figurar, nomeadamente, a restituio e a indenizao, bem como a assistncia e o apoio de ordem material, mdica, psicolgica e social que sejam necessrios. 20. Os Estados deveriam encarar a possibilidade de negociar convenes internacionais multilaterais relativas s vtimas, de acordo com a definio do pargrafo 18. 21. Os Estados deveriam reexaminar periodicamente a legislao e as prticas em vigor, com vista a adapt-las evoluo das situaes, deveriam adotar e aplicar, se necessrio, textos legislativos que proibissem qualquer cato que constitusse um grave abuso de poder poltico ou econmico e que incentivassem as polticas e os mecanismos de preveno destes atos e deveriam estabelecer direitos e recursos apropriados para as vtimas de tais atos, garantindo o seu exerccio. Atualizado em 17 de Fevereiro de 2006
(Fonte: Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da Universidade de So Paulo Comisso de Direitos Humanos, http://www.direitoshumanos.usp.br/counter/Onu/Prisioneiros/texto/abusopoder1.htm, acesso em 05/02/08)
3 - VITIMOLOGIA E DIREITOS HUMANOS1
Autor: Luciano Mariz Maia* Procurador regional da Repblica na 1 Regio (DF), e Professor de Direitos Humanos na UFPB. Email: lucianomarizmaia@uol.com.br (Palestra proferida no painel Vitimologia e Direitos Humanos, na II Conferncia Internacional de Direitos Humanos, da Ordem dos Advogados do Brasil, em Teresina PI, em 12.10.2003).
1. QUE VITIMOLOGIA
Vitimologia pode ser definida como o estudo cientfico da extenso, natureza e causas da vitimizao criminal, suas conseqncias para as pessoas envolvidas e as reaes quela pela sociedade, em particular pela polcia e pelo sistema de justia criminal, assim como pelos trabalhadores voluntrios e colaboradores e profissionais. A definio abrange tanto a vitimologia penal quanto a geral ou vitimologia orientada para a assistncia. Lcia Zedner aponta que o termo vitimologia foi utilizado por primeiro pelo psiquiatra americano Frederick Wertham, mas ganhou notoriedade com o trabalho de Hans von Hentig The Criminal an his Victim, de 1948. Hentig props uma abordagem dinmica, interacionista, desafiando a concepo de vtima como ator passivo. Salientou que poderia haver algumas caractersticas das vtimas que poderiam
precipitar os fatos ou condutas delituosas. Sobretudo, realou a necessidade de analisar as relaes existentes entre vtima e agressor. A vitimologia hoje um campo de estudo orientado para a ao ou formulao de polticas pblicas. R. Elias e outros cientistas polticos sustentam que a vitimologia no deve ser definida em termos de direito penal, mas de direitos humanos. Assim, a vitimologia deveria ser o estudo das conseqncias dos abusos contra os direitos humanos, cometidos por cidados ou agentes do governo. As violaes a direitos humanos so hoje consideradas questo central na vitimologia. A expresso vtimas significa pessoas que, individual ou coletivamente, sofreram dano, incluindo leso fsica ou mental, sofrimento emocional, perda econmica ou restrio substancial dos seus direitos fundamentais, atravs de atos ou omisses que consistem em violao a normas penais, incluindo aquelas que proscrevem abuso de poder. (continua) (...) No Brasil, o municpio de So Paulo editou, em 2001, Lei de Assistncia s vtimas de Violncia9. A norma, por sua importncia seminal, segue transcrita na ntegra,
LEI N 13.198, 30 DE OUTUBRO DE 2001
Dispe sobre a assistncia s vtimas de violncia e d outras providncias. MARTA SUPLICY, Prefeita do Municpio de So Paulo, no uso das atribuies que lhe so conferidas por lei, faz saber que a Cmara Municipal, em sesso de 10 de outubro de 2001, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1 - O Municpio, por intermdio de seus rgos da administrao direta ou indireta, prestar assistncia s vtimas de violncia. Art. 2 - Para efeitos desta lei, considerada vtima de violncia a pessoa que tenha sofrido leso de natureza fsica ou psquica em conseqncia de aes ou omisses tipificadas como crime na legislao penal vigente. Pargrafo nico - Nos crimes de homicdio, so equiparadas s vtimas de violncia, para efeito de concesso dos benefcios previstos nesta lei: I - o(a) cnjuge, companheiro ou companheira sobrevivente; II - os filhos e filhas da vtima; III - ascendentes e descendentes em linha reta ou colaterais, at o terceiro grau, desde que comprovem relao de dependncia econmica com a vtima. Art. 3 - A assistncia s vtimas de violncia, prevista no artigo 1 desta lei, consistir em: I - garantia de assistncia mdica e psicolgica integral, de forma exclusiva ou subsidiria, durante todo o tempo necessrio reabilitao das vtimas;
II - atendimento prioritrio pelos programas sociais e assistenciais oferecidos pelo Municpio; III - orientao e assessoria tcnica para a proposio e acompanhamento de aes visando o ressarcimento dos danos causados pela violncia. Art. 4 - O Poder Executivo regulamentar a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicao. Art. 5 - As despesas com a execuo desta lei correro por conta de dotaes oramentrias prprias, suplementadas, se necessrio. Art. 6 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO PAULO, aos 30 de outubro de 2001
DECRETO N 43.667, DE 26 DE AGOSTO DE 2003
Regulamenta a Lei n 13.198, de 30 de outubro de 2001, que dispe sobre a assistncia s vtimas de violncia e d outras providncias. MARTA SUPLICY, Prefeita do Municpio de So Paulo, no uso das atribuies que lhe so conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1. A Lei n 13.198, de 30 de outubro de 2001, que dispe sobre a assistncia s vtimas de violncia, fica regulamentada na conformidade das disposies deste decreto. Art. 2. Caber s Secretarias Municipais, no mbito das respectivas competncias, articular aes voltadas preveno, ao atendimento e reduo dos casos de violncia, priorizando aqueles motivados pelo gnero ou praticados contra crianas e adolescentes. Pargrafo nico. Os casos de violncia cometidos contra crianas ou adolescentes sero comunicados pelas Secretarias Municipais que deles tiverem conhecimento ao Conselho Tutelar do domiclio dos respectivos pais ou responsveis ou, na sua ausncia, do lugar onde se encontre a vtima, nos termos do disposto nos artigos 138 e 147 da Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente). Art. 3. Fica institudo o Comit Gestor, composto por representantes das Secretarias Municipais de Assistncia Social, da Sade, de Segurana Urbana e de Educao, bem como das Coordenadorias Especiais da Mulher e dos Assuntos da Populao Negra, visando ao desenvolvimento de aes e implantao e manuteno de um sistema de informaes relativas ao atendimento s vtimas de violncia. 1. A coordenao do Comit Gestor caber Secretaria Municipal de Assistncia Social. 2. O Comit Gestor contar com o apoio de uma Comisso Consultiva, constituda por representantes de organizaes no-governamentais e universidades, cuja composio e atribuies sero definidas por portaria da Secretaria Municipal de Assistncia Social.
Art. 4. A Secretaria Municipal de Assistncia Social ser o rgo local de referncia para o atendimento de que trata este decreto, centralizando, por intermdio do Comit Gestor, as informaes referentes aos casos atendidos de vtimas de violncia, devendo tais dados apontar, obrigatoriamente, o nmero de casos assistidos e o respectivo tipo de violncia, relacionados por Subprefeitura e distrito de ocorrncia, na forma prevista em portaria. 1. Na disponibilizao dos dados mencionados no "caput" deste artigo, dever ser mantido sigilo quanto identidade das vtimas, a fim de garantir sua privacidade e segurana, podendo ser efetivada mediante solicitao, por escrito, de indivduos devidamente identificados, nos seguintes casos: I - a pedido da vtima; II - por requisio de autoridades policiais, judicirias e do Ministrio Pblico; III - para pesquisas cientficas, cujo Protocolo de Pesquisa esteja devidamente aprovado pelo Comit de tica em Pesquisa - CEP que referenda a investigao, conforme disposto nas Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisa Envolvendo Seres Humanos, vigentes no territrio nacional, sob a condio de que, em nenhuma hiptese, sero divulgados dados que possibilitem a identificao das vtimas. 2. O Comit Gestor emitir relatrios trimestrais relativos s informaes referidas no "caput" deste artigo, omitindo todos os dados que permitam a identificao das pessoas atendidas. Art. 5. Compete Secretaria Municipal de Assistncia Social: I - expandir os ncleos de atendimento regionalizados, preferencialmente nas Subprefeituras e sempre em seu territrio de abrangncia, compostos por profissionais das reas de sade e por assessoria tcnica gratuita, para o atendimento integral s vtimas de vidncia do Municpio de So Paulo; II - identificar, no mbito de suas aes, os casos que apresentam caractersticas vitimrias, inserindo-os prioritariamente nos servios e programas existentes e encaminhando-os aos demais servios de apoio a cargo de outros rgos; III - garantir a capacitao profissional contnua e a superviso tcnica s equipes multiprofissionais de atendimento s vtimas de violncia. 1. Os ncleos de atendimento mencionados no inciso I do "caput" deste artigo prestaro servios de acolhimento, atendimento, triagem para adequao dos casos a serem atendidos aos servios e programas existentes no mbito municipal, educao para os direitos humanos e assessoria tcnica gratuita, que possibilite a propositura e o acompanhamento de aes visando ao ressarcimento de danos materiais e morais causados pela violncia. 2. O Executivo Municipal poder firmar convnios com universidades e organizaes da sociedade civil para a efetivao das medidas e finalidades previstas neste artigo. Art. 6. Compete Secretaria Municipal da Sade - SMS: I - oferecer atendimento mdico e psicolgico integral, de forma exclusiva ou subsidiria, durante todo o tempo necessrio reabilitao das vtimas;
II - encaminhar as vtimas de violncia e seus familiares, se for o caso, s Secretarias competentes, para a insero em programas e servios de assistncia social existentes, nos quais podero ter prioridade de atendimento, sempre que possvel; III - encaminhar as vtimas de violncia aos ncleos pertencentes Secretaria Municipal de Assistncia Social ou rede conveniada local de atendimento, para orientao e prestao dos servios previstos no 1 do artigo 5 deste decreto. Pargrafo nico. O encaminhamento das vtimas de violncia pelos servios de sade pblica da rede municipal ser feito pelo profissional de sade que realizou o atendimento inicial ou pelo profissional de assistncia social lotado na unidade. Art. 7. A Secretaria Municipal de Segurana Urbana - SMSU utilizar as informaes e dados estatsticos relativos a vtimas de violncia no Municpio de So Paulo, enviados pela Secretaria Municipal de Assistncia Social, na elaborao de polticas vinculadas a suas competncias. Art. 8. As Subprefeituras e as Secretarias Municipais que prestam atendimento direto populao capacitaro seus servidores, a fim de identificarem, dentre os usurios de seus servios, aqueles expostos a situaes de violncia, de modo a orientlos a recorrerem ao atendimento adequado. Art. 9. Os programas e servios de assistncia s vtimas de violncia sero instalados primeiramente em reas da Cidade de So Paulo com registro de maiores ndices de violncia. Art. 10. As despesas com a execuo deste decreto correro por conta das dotaes oramentrias prprias, suplementadas se necessrio. Art. 11. Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao. PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO PAULO, aos 26 de agosto de 2003, 450 da fundao de So Paulo. Em nota de rodap. Nela esto presentes os princpios contidos na Declarao da ONU. Desses documentos se percebe que, na viso tradicional, a reparao do dano secundria, e neles passa a assumir aspecto preponderante. Como lembra Garcia-Pablos, a vtima quer um modelo comunicativo, em que haja um dilogo com o sistema de justia e segurana, e sua voz possa ser ouvida. Ainda, pretende que tal sistema seja resolutivo do conflito, o que, na perspectiva da vtima, deve incluir a reparao. (continua...) (...)
5. Direitos Humanos e Vitimologia
Direitos Humanos e vitimologia resultam de um novo olhar sobre as vtimas, como conseqncia dos horrores da 2 Guerra e do nazi-fascismo. No obra do acaso o fato de o primeiro instrumento vinculante, promulgado no mbito da ONU, ter sido a Conveno contra o Genocdio, em 9 de dezembro de 1948, um dia antes da promulgao da Declarao Universal de Direitos Humanos. A vitimologia uma espcie de filha da Criminologia, ou parte dela. Integra com esta ltima os pilares das cincias criminais (cincia do direito penal, criminologia
e poltica criminal). Analisa o sistema de justia e segurana. O seu objeto de estudo faz parte (estando contido) no mbito de atuao dos direitos humanos. O mbito dos direitos humanos mais amplo. Abrange os direitos civis e polticos (como vida, liberdade, integridade fsica e mental, julgamento justo, propriedade, etc.), mas tambm acrescenta os direitos econmicos, sociais e culturais, conhecidos como DESCs. Assim, vtimas de fome, despejos forados e coletivos, desemprego, discriminao, doenas, etc, so sujeitos de direitos no direito internacional dos direitos humanos. O olhar solidrio as enxerga, e as traz para protagonizarem as lutas em defesa do reconhecimento e respeito de seus direitos. Quanto ao modo de atuar, a interdisciplinaridade caracteriza tanto a criminologia e a vitimologia quanto os estudos de direitos humanos. (continua) (...) Assim, os estudos de vitimologia podem iluminar a compreenso do que se d com as violaes aos direitos humanos. Tal particularmente percebido nos campos em que direitos civis e polticos so violados por condutas consideradas criminosas, fazendo incidir as regras de um julgamento justo. Por isso o advogado se faz essencial, para fazr ouvir os direitos e interesses da vtima, e contribuir para a realizao da justia, tambm reparando o dano. Pensar nas crianas, pensar nas meninas, pensar nas mulheres, pensar nas feridas, sem esquecer suas dores, seus anseios, seus medos e temores. E ajudarlhes a recuperar a f na vida e no ser humano. o desafio. a esperana. a nossa luta. o que pretende a vitimologia. E o que se pretende com a realizao dos direitos humanos. Teresina, em 12 de Outubro de 2003. Luciano Mariz Maia
(Fonte: http://www.jfpb.gov.br/esmafe/Pdf_Doutrina/Vitimologia_e_Direitos_Humanos_OAB_Teresina_PI .pdf)
4 - CRAVI - CENTRO DE REFERNCIA E APOIO VTIMA
O Cravi - Centro de Referncia e Apoio Vtima um programa da Secretaria da Justia e da Defesa da Cidadania do Estado de So Paulo que integra, em parceria com o Instituto Therapon Adolescncia, entidade no-governamental da sociedade civil, e com apoio da Secretaria Estadual de Assistncia e Desenvolvimento Social, o Sistema Nacional de Assistncia a Vtimas e de Proteo a Testemunhas, por fora de convnio com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica. Por meio de intervenes jurdicas, sociais e teraputicas, o Cravi contribui na superao dos danos causados pela violncia e na preveno. Bem como apia e orienta aqueles que querem contribuir como testemunhas para a promoo da Justia. Tem como objetivo dar visibilidade s vtimas de violncia, inclusive aquelas indiretamente afetadas, como o caso dos familiares de vtimas de homicdio.
O Centro de Referncia e Apoio Vtima tem como objetivo geral identificar, compreender e atender as demandas por Justia e direitos humanos. Outro aspecto importante deste trabalho o carter preventivo, favorecendo alternativas para a vivncia da perda violenta e rompendo ciclos de violncia.
Dar visibilidade questo dos homicdios nos centros urbanos e s vtimas diretas e indiretas, garantindo-lhes o direito de serem ouvidas, a partir do entendimento de que a morte violenta de um cidado uma questo social. Divulgar a existncia da "vtima indireta", como a nomeao de um dos efeitos da violncia fatal, na medida em que tal conceito se refere queles que, de alguma forma, sofrem com a morte violenta de algum familiar. Compreender o "perfil" da vtima de homicdio: encontrar padres, mas, acima de tudo, enxergar a complexidade diversificada da violncia urbana. Reconstruir a histria de vida das vtimas, contextualizando a violncia sofrida, a partir do campo individual, mas como um problema social. Promover o protagonismo do usurio enquanto sujeito de direitos, em contraponto s aes assistencialistas normalmente vinculadas ao tema da violncia, promovendo-o da situao de vtima para a de sujeito de direitos e deveres. Mediar o acesso dos usurios s instituies pblicas, instrumentalizando-os para o exerccio poltico da cidadania, atravs da informao, como estratgia para promover a autonomizao do usurio.
AES E ATIVIDADES:
Prestao de atendimento interdisciplinar (psicolgico, jurdico e social) a vtimas de crimes violentos graves e familiares; Identificao dos perfis da violncia criminal urbana e formas de preveno; Identificao e reduo dos efeitos traumticos provenientes da violncia sofrida pelas vtimas e por suas famlias; Atuao como auxiliar na ruptura de ciclos e cdigos de violncia existentes na famlia; Insero da vtima no processo penal, garantido-lhe acesso Justia; Apoio e orientao queles que podem contribuir como testemunhas para a realizao da justia. Atuao no combate e/ou minimizao dos efeitos da vitimizao secundria, atravs de capacitaes a agentes do Estado e demais profissionais que atendam vtimas ou seus familiares.
A fundao do CRAVI - Centro de Referncia e Apoio Vtima - est baseada no seguinte artigo da Constituio Federal: "Art. 245. A lei dispor sobre as hipteses e condies em que o Poder Pblico dar assistncia aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuzo da responsabilidade civil do autor do ilcito."
E tambm possui fundamento na Constituio Estadual: "Art. 278. O Poder Pblico promover programas especiais, admitindo a participao de entidades no governamentais e tendo como propsito: (...) V - criao e manuteno de servios de preveno, orientao, recebimento e encaminhamento de denncias referentes violncia; VI - instalao e manuteno de ncleos de atendimento especial e casas destinadas ao acolhimento provisrio de crianas, adolescentes, idosos, portadores de deficincias e vtimas de violncia, incluindo a criao de servios jurdicos de apoio s vtimas, integrados a atendimento psicolgico e social"". A existncia do programa de atendimento a vtimas est inscrita no Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto n. 42.209/97), na parte dos "Direitos Civis e Polticos": 1. Acesso Justia e Luta Contra a Impunidade. 1.8. Criar programa de assistncia aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crimes dolosos, nos termos do artigo 245, da Constituio Federal. Ressalte-se, ainda, a "Declarao dos Princpios Fundamentais de Justia Relativos s Vtimas da Criminalidade e de Abuso de Poder", adotada pela Assemblia Geral, com o voto do Brasil, no Congresso de Preveno de Crime e Tratamento de Delinqente, em Milo, em 29 de novembro de 1985, ratificado em 1986 - resoluo 40/34.
O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO A VTIMAS
A partir da Constituio de 1988, por fora do artigo 245, o Estado brasileiro tornou prioridade a ateno s pessoas vtimas de crimes violentas e seus herdeiros e dependentes. Com esta misso, a Secretaria Especial de Direitos Humanos decidiu formalizar parcerias com os Estados, investindo na criao de Centros e Assistncia e Apoio s Vtimas de Violncia.
A poltica de ateno s vtimas de crimes violentos est fundamentada no Programa Nacional de Direitos Humanos: Propostas de Aes Governamentais. Garantia do Direito Vida.
Apoiar a criao e o funcionamento de centros de apoio a vtimas de crime nas reas com maiores ndices de violncia, com vistas a disponibilizar assistncia social, jurdica e psicolgica s vtimas de violncia e a seus familiares e dependentes. Apoiar a realizao de estudos e pesquisas de vitimizao, com referncia especfica a indicadores de gnero e raa, visando a subsidiar a formulao, implementao e avaliao de programas de proteo dos direitos humanos. Apoiar a implementao de programas de preveno da violncia domstica. Desde 2001, o CRAVI faz parte desta poltica nacional de atendimento a vtimas de crimes violentos, atravs de convnios firmados com a Secretaria Especial de
Direitos Humanos, do Governo Federal. Por meio destes convnios, so transferidos recursos para investimento no trabalho realizado pelo CRAVI.
HISTRICO SOBRE A FUNDAO DA POLITICA DE ATENDIMENTO A VTIMAS
O CRAVI - Centro de Referncia e Apoio Vtima - foi criado em julho de 1998, por deciso do Governo do Estado de So Paulo que, assim, dava cumprimento ao artigo 245 da Constituio Federal e ao artigo 278 da Constituio Estadual. A estes artigos seguem as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos e do Programa Estadual de Direitos Humanos (Dec. Est. n. 42.209/97), a Lei Federal 9.807/99, e a Lei Estadual 10.354/99. A preocupao principal desta poltica surge com a constatao de que muitos casos graves de violncia criminal deixavam de ser solucionados por causa das ameaas s vtimas e testemunhas. Uma das estratgias para superao deste problema, portanto, seria a criao de um servio que protegesse e amparasse vtimas e testemunhas. O outro pressuposto deste sistema est relacionado maior vulnerabilidade de certos segmentos sociais violncia e, portanto, relao entre vitimizao e sobreposio de carncias. As vtimas de violncia tm um certo perfil e, embora exista uma sensao generalizada de insegurana, a maioria quase absoluta das vtimas de homicdio composta de homens jovens, moradores de periferia, especialmente os negros. A triste constatao, portanto, que h uma distino na sociedade brasileira, que imps a algumas pessoas maior risco de sofrerem uma violncia. Tal fenmeno no recente e foi largamente observado durante outros momentos da histria mundial, mas foi durante a Segunda Grande Guerra que a existncia de pessoas excludas da possibilidade de viverem dignamente tornou-se um tema relevante para o mundo. At a Segunda Guerra, nunca houve na histria mundial registro de conflitos que fizessem tantas vtimas entre a populao civil. Mais do que isso, foi a primeira vez na histria moderna que o ser humano testemunhou uma poltica de Estado que tinha por objetivo exterminar um povo inteiro. Depois destes fatos, o mundo no pde ignorar a existncia das vtimas e a contribuio deste histrico para a consolidao das polticas de atendimento e assistncia a vtimas de crimes violentos inegvel. No plano internacional, a preocupao com as vtimas fez eco entre os Estados que compem a ONU. A Assemblia Geral da ONU elaborou a "Declarao dos Princpios Fundamentais de Justia Relativos s Vtimas da Criminalidade e de Abuso de Poder", com o voto do Brasil, no Congresso de Preveno de Crime e Tratamento de Delinqente, em Milo, em 29 de novembro de 1985. Esta declarao aponta recomendaes ao Estados no sentido de reduzir a vitimizao e, para tanto, leva em considerao que as "vtimas da criminalidade e as vtimas de abuso de poder e, freqentemente, tambm as respectivas famlias, testemunhas e outras pessoas que acorrem em seu auxlio sofrem injustamente perdas, danos ou prejuzos e que podem, alm disso, ser submetidas a provaes suplementares quando colaboram na perseguio dos delinqentes" (g.n). Uma das recomendaes desta Declarao diz respeito a medidas para promover a ajuda s vtimas, informando-as e orientando-as sobre as providncias judiciais, bem como outras medidas que visam proteger a sua vida privada e garantir a sua segurana, de sua famlia e das testemunhas. Posteriormente, foi elaborada pela Assemblia Geral, em Resoluo 40/34, de 29/11/1985, o documento sobre a aplicao desta Declarao,
insistindo na recomendao para que os Estados instituam prestao de servios de assistncia s vtimas de criminalidade. A Resoluo da Assemblia Geral da ONU 64/147, por sua vez, proclama os princpios bsicos e guias sobre o direito reparao s vtimas de graves violaes de direitos humanos. Estes princpios resultaram de mais de 15 anos de trabalho de especialistas independentes e de processo participativo que envolveu Estados, organizaes internacionais e organizaes no-governamentais. Estes princpios esclarecem os objetivos do direito aos recursos e os modos de sua efetivao. Entre outros importantes pontos, reconhece a necessidade de ateno aos familiares das vtimas e define o conceito de vtima indireta, afirmando que "vtima tambm inclui a famlia imediata ou dependentes da vtima direta e pessoas que tem sofrido dano". As mortes violentas em So Paulo ao longo destas ltimas dcadas (1980 a 2000) aumentaram bruscamente e mesmo com o recente recuo, em torno de 9 a 16%, os nmeros absolutos mostram um cenrio pior do que o de muitos conflitos blicos espalhados no mundo. No ano de 2002, morreram mais de 6 mil pessoas na capital paulista, numa proporo de 58 mortes por 100 mil habitantes.
POPULAO ATENDIDA
So atendidas as vtimas e familiares de vtimas de crimes como homicdio (consumado e tentado), Latrocnio (consumado e tentado), Leso corporal grave e Ameaa (com risco vida ou integridade). Consideram-se familiares o Cnjuge, companheiro ou companheira, bem como o ascendente e descendente em qualquer grau, ou colateral at o terceiro grau, por consanginidade ou afinidade, que possuam relao de dependncia econmica e/ou ligao afetiva com a vtima direta. Este recorte referencial, pois entendemos que os efeitos nocivos da violncia grave repercutem independentemente da formalidade do vnculo. Endereo e funcionamento: O Cravi atende na Rua da Barra Funda, 1032 - Barra Funda - So Paulo, de segunda sexta, das 9 s 18 horas, com agendamento prvio por telefone. Contato: Telefones: (11) 3666 7778, 3666 7960 e 3666 7334. e-mail: cravi@justica.sp.gov.br
(Fonte: http://www.justica.sp.gov.br/modulo.asp?modulo=45&Cod=45, acesso em 05/02/08)
5 - PSIQUIATRIA FORENSE E DIREITOS HUMANOS NOS PLOS DA VIDA: CRIANAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
autor: Jerson Laks (*) Email: jlaks@centroin.com.br
OBJETIVO: Crianas/adolescentes e idosos so alvo fcil para atos de violncia, seja por sua fragilidade e dependncia, seja por no serem considerados testemunhas confiveis para denunciar os casos de abuso e maus-tratos. Temas como violncia, capacidade civil e responsabilidade penal de crianas, adolescentes e idosos guardam correlaes interessantes de serem avaliadas. Esse artigo faz uma reviso crtica do
tema, compara e discute os Estatutos da Criana e do Adolescente e o Estatuto do Idoso no Brasil. DISCUSSO: Os abusos ou maus-tratos podem ser examinados a partir de dois aspectos: 1) fatores preditivos para sua ocorrncia (perfil do abusado e do abusador) e 2) agravos sade fsica e mental. CONCLUSO: O Brasil conta hoje com legislao avanada para proteo dessas populaes vulnerveis e o tema de violncia e maus tratos contra crianas e idosos deve ser parte da preocupao de clnicos e psiquiatras que tratam desses pacientes. Descritores: Maus-tratos infantis; Maus-tratos ao idoso; Violncia; Direitos humanos; Psiquiatria legal (Jerson LaksI, II; Jairo WernerIII, IV, V, VI; Luiz Salvador de Miranda-S Jr.VII, VIII, IX IFaculdade de Cincias Mdicas, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Rio de Janeiro (RJ), Brasil IICentro para Doena de Alzheimer e Outros Transtornos Mentais na Velhice, Instituto de Psiquiatria, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rio de Janeiro (RJ), Brasil IIIFaculdade de Medicina, Universidade Federal Fluminense (UFF), Rio de Janeiro (RJ), Brasil IVrea de Psiquiatria da Criana e do Adolescente, Universidade Federal Fluminense (UFF), Rio de Janeiro (RJ), Brasil VPsiquiatra Forense, Ministrio Pblico do Estado do Rio de Janeiro VIProfessor da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ), Rio de Janeiro (RJ), Brasil VIIUniversidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Campo Grande (MS), Brasil VIIIServio de Psiquiatria, Santa Casa de Campo Grande, Campo Grande (MS), Brasil IXConselheiro do Conselho Federal de Medicina (CFM))
(Fonte: Revista Brasileira de Psiquiatria Rev. Bras. Psiquiatr. v.28 supl.2 So Paulo oct. 2006Rev. Bras. Psiquiatr. v.28 supl.2 So Paulo out. 2006Rev. Bras. Psiquiatr. vol.28 suppl.2 So Paulo Oct. 2006 doi: 10.1590/S1516-44462006000600006, http://www.scielo.br/scielo.php? script=sci_arttext&pid=S1516-44462006000600006&lng=&nrm=iso&tlng=, acesso em 05/02/08)
6 - VITIMOLOGIA: DELINEAMENTOS LUZ DO ART. 59, CAPUT, DO CDIGO PENAL BRASILEIRO
Autor: Sandro D'Amato Nogueira
(conciliador do Juizado Especial Cvel de Guarulhos, membro Colaborador do Instituto Paulista de Magistrados (IPAM), ps-graduando pela Escola Superior de Direito Constitucional)
1.CONSIDERAES PRELIMINARES.
Trataremos, pois, no presente trabalho, de discorrer sobre o Instituto da Vitimologia, uma cincia que tem como objetivo principal o estudo da vtima de uma forma global. Ademais, nesse estudo aprofundado do comportamento da vtima possvel analisar sua personalidade, seu comportamento na gnese do crime, seu consentimento para a consumao de delito, suas relaes com o delinqente(vitimizador) e tambm a possvel reparao de danos sofridos. Somos sabedores que o Direito Penal desde a escola clssica sempre concentrou seus estudos no trinmio delinquente-pena-crime, mas aps o Holocausto a preocupao com a vtima ento comearia a mudar. Deste modo, o direito penal evoluiu muito nos ltimos anos, e os estudos sobre o delito, o autor do delito e principalmente da vtima foi tendo importncia crescente em todo o mundo. Estudos realizados demostram que a Vitimologia uma cincia multidisciplinar e que nasceu a principio incorporada a Criminologia. Mas esse estudo no se limita somente ao campo do Direito Penal, passando tambm por vrios outros ramos das cincias sociais como a Sociologia Criminal e a Psicologia Criminal." (continua...) (....) Sobre o autor:
Sandro D'Amato Nogueira associado do IBCCRIM e membro da World Society of Victimology (WSV). E-mail: Entre em contato Site: www.justica.org.br/sites/nogueira Sobre o texto:Texto inserido no Jus Navigandi n 275 (8.4.2004). Elaborado em 02.2004. Informaes bibliogrficas: Conforme a NBR 6023:2002 da Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT), este texto cientfico publicado em peridico eletrnico deve ser citado da seguinte forma: NOGUEIRA, Sandro D'Amato. Vitimologia: lineamentos luz do art. 59, caput, do Cdigo Penal brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 275, 8 abr. 2004. Disponvel em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5061. (Fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5061, a cesso em: 02 fev. 2008)
7 - VITIMOLOGIA - A CONTRIBUIO DAS VTIMAS PARA OS CRIMES SEXUAIS
Autor: Neemias Moretti Prudente (Bacharel em Direito e psneemias.criminal@gmail.com) graduando em Direito Penal e Criminologia. E-mail:
"Todo homem tem seu demnio pessoal, esperando por ele em algum lugar. No existe homem nenhum, aqui, esta noite, a quem o crime no se instale em seu corao se a pessoa errada tent-lo a isso. Voc pode ser o prncipe Charles, no faz diferena". (JOHN LE CARR, O gerente noturno, 3 ed. Rio de Janeiro, Record, 1995. Pg. 511) A vitimologia estuda a participao da vitima na configurao de delitos. Em sentido estrito, ela tem por objeto o estudo da vitima e, em sentido amplo, ela abrange o
estudo do comportamento da vitima e do criminoso, os vrios e sucessivos desdobramentos envolvidos nessa relao, os reflexos sociais, psicolgicos, legais e de vrias outras espcies decorrentes dessa complexa teia de relaes, as sanes legais, sociais ou emocionais acarretadas pelas condutas provocantes, a influncia de todo esse complexo de fatores com o ordenamento jurdico vigente numa dada sociedade, num dado momento histrico1. No tocante ao que importa no nosso trabalho, a participao da vitima pode consubstanciar-se em qualquer cooperao consciente ou inconsciente, direta ou indireta, atual, recente ou remota, para a prtica do fato tpico.2 Houve uma repulsa inicial ao estudo etiolgico da vitimizao, incentivado pelo movimento feminista que via na discusso acerca da culpabilidade da vitima uma grave ameaa aos direitos da mulher. Segundo este tica, sobre a mulher, frgil e vitimizada em uma sociedade patriarcal, parecia absurdo que se fizesse recair a culpa pela ocorrncia de um crime.3 Entendia se que a vitima inocente, o autor culpado. Portanto, surgiu nos ltimos tempos a expresso vitimodogmtica, que utilizada frequentemente na doutrina estrangeira4. Ela surgiu da necessidade de se abandonar uma viso simplista do fenmeno criminoso, em que de um lado teramos uma pessoa totalmente inocente (vitma), e de outro, uma pessoa totalmente culpada (criminoso).5 Mas sabe-se que, na relao criminosa, a vitima interage com o agente e com o ambiente, e pode, desta forma, s vezes, ter colaborado para o evento criminoso6. Segundo Elena Larrauri, vitimodogmtica o conjunto das abordagens feitas pelos penalistas que pem em relevo todos os aspectos do direito penal em que a vitima considerada.7 Vitimodogmtica uma serie de postulados vitimolgicos na qual se estuda o comportamento da vitima em face do crime mais especificamente, sua contribuio para que este ocorresse.8 Atualmente, a vitimodogmtica se concentra na investigao da contribuio da vtima na ocorrncia do delito e da repercusso desta na fixao da pena do autor, variando de uma total iseno a uma simples atenuao.9 Exemplo histrico da conduta da vtima Ao fazermos um retrospecto atravs da histria, podemos constatar que o crime passou a existir desde o inicio dos tempos, posto que onde existe a sociedade, existe o crime. No entanto, o que nos importa, a conduta da vitima nos crimes sexuais. (continua....) (...) Autor: Neemias Moretti Prudente Data: 14/3/2006
(Fonte: http://trinolex.com/artigos_print.asp?id=1660&icaso=artigos, acesso em 05/02/08)
8 - VITIMOLOGIA
Autor: Mario Bezerra da Silva (*)
SUMRIO I INTRODUO
II CONCEITO DE VTIMA III PROTEO S VTIMAS IV MECANISMOS LEGAIS E SOCIAIS DE PROTEO VTIMA V VTIMA E DIREITOS HUMANOS VI FASES DO INTER VICTIMAE, O CRIME PRECIPITADO PELA VTIMA VII VTIMA E A LEI 9.99/95 VIII VIOLNCIA E A VTIMA NA GLOBALIZAO IX CONCLUSO BIBLIOGRAFIA
Vitimologia muito mais do que o estudo da influncia da vtima na ocorrncia do delito, pois estuda os vrios momentos do crime, desde a sua ocorrncia at as suas conseqncias. O Direito Penal desde a Escola Clssica sempre concentrou seus estudos no trinmio delinqente pena crime, aps trabalhos apresentados sobre a situao da vtima comearia a mudar, com a evoluo do Direito Penal e os estudos sobre o delito, o infrator e a vtima foi tendo importncia no mundo todo. (continua...) Autor: Mario Bezerra da Silva em 28 Out 2006 23:30 Mario Bezerra da Silva.(articulista)
(Fonte: http://www.apriori.com.br/cgi/for/post5278.html, acesso em 05/02/08)
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