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Timestamp: 2018-10-22 15:01:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 27', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 16', 'Artigo 4', 'Artigo 29', 'Artigo 33', 'Artigo 5', 'Artigo 29', 'Artigo 6', 'Artigo 29', 'Artigo 7', 'Artigo 29', 'Artigo 8', 'Artigo 29', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 33', 'Artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 12', 'Artigo 34', 'Artigo 13', 'artigo 35', 'Artigo 14', 'artigo 28', 'artigo 22', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 3', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33']

Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto - PDF
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Walter Vasques Viveiros
1 Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto Regulamento Interno de Direcção
2 Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto Capítulo I Direcção e seus elementos Artigo 1º Composição 1 - A Direcção da Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto, adiante designada por Direcção, é, nos termos da Lei e dos Estatutos, o órgão executivo da Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto, adiante designada AEFAUP. 2 - A Direcção é composta, nos termos do Artigo 27º dos Estatutos da AEFAUP, por um número ímpar de membros, com um limite mínimo de quinze elementos efectivos, sendo constituída por um presidente, dois vicepresidentes, um secretário, um tesoureiro e todos os vogais coordenadores e vogais. Artigo 2º Organização A Direcção pode assumir por deliberação, um organograma específico que, respeitando as competências específicas do Presidente e Tesoureiro, atribua competências de coordenação das actividades ou das políticas de uma determinada área, atendendo ao Plano de Actividades e Orçamento aprovado e às necessidades e circunstâncias pontuais da AEFAUP. 1
3 Artigo 3º Mandato 1 - Os elementos da Direcção exercem o seu mandato, nos termos do Artigo 16º dos Estatutos da AEFAUP, por um período de um ano, salvo em situações que pela sua particularidade aconselhem a que seja admitido um prazo diferente; tendo, no entanto, tal situação de ser aprovada em Assembleia Geral de Estudantes por maioria qualificada de dois terços dos presentes. 2 - Os elementos da Direcção exercem o seu mandato em nome e por conta da AEFAUP e da sua A.G.E., obedecendo sempre às suas instruções nos termos da Lei e dos Estatutos. Artigo 4º Presidente 1 - Sob o Presidente da Direcção recai, nos termos do ponto 1 do Artigo 29º dos Estatutos da AEFAUP, a responsabilidade de assegurar toda a actividade política, educativa e financeira da AEFAUP; 2 - Compete ao Presidente da Direcção, nos termos do Artigo 33º dos Estatutos da AEFAUP: a) Presidir as reuniões da Direcção e assegurar a execução das suas deliberações; b) Assegurar a representação permanente da Direcção e da AEFAUP; c) Usar de voto de qualidade sempre que se verificar um empate nas votações da Direcção; 3 - Compete ainda ao Presidente da Direcção garantir o bom funcionamento da Direcção, promovendo o equilíbrio do volume de responsabilidades, tarefas e pastas entre os elementos constituintes da Direcção. 2
4 Artigo 5º Vice-Presidentes 1 - Sob os vice-presidentes da Direcção recai, nos termos do ponto 2 do Artigo 29º dos Estatutos da AEFAUP, a responsabilidade de cada um dos dois âmbitos: a) Actividades; b) Coordenação. 2 - Compete aos vice-presidentes: a) Coadjuvar o Presidente em qualquer uma das funções e substituí-lo quando não houver possibilidade do mesmo presidir; b) Fazer o acompanhamento de todos os departamentos da direcção, assegurando o desenvolvimento das suas actividades e a implementação das decisões internas da Direcção; c) Colaborar solidariamente entre si. Artigo 6º Secretário 1 - Compete ao Secretário, nos termos do ponto 3 do Artigo 29º dos Estatutos da AEFAUP, convocar e registar todas as reuniões da Direcção; 2 - Compete ainda ao Secretário coadjuvar Presidente, Vice-Presidentes e Tesoureiro, bem como todos os vogais e vogais coordenadores. 3
5 Artigo 7º Tesoureiro 1 - Compete ao Tesoureiro: a) Registar toda a actividade comercial e financeira da AEFAUP e produzir o Relatório Anual de Contas, nos termos do ponto 4 do Artigo 29º dos Estatutos da AEFAUP; b) Produzir Relatórios Mensais de Contas a apresentar à Direcção até dia 15 do mês seguinte, à excepção do último mês do seu mandato, para sua aprovação; c) Produzir a Candidatura aos Planos de Apoio do IPJ e respectivos relatórios Intercalar e Final; d) Emitir parecer sempre que a Direcção o solicite. Artigo 8º Vogais Coordenadores 1 - Sob os vogais coordenadores recai, nos termos do ponto 5 do Artigo 29º dos Estatutos da AEFAUP, a responsabilidade pela execução e cumprimento do Plano de cada departamento. 2 - Compete aos vogais coordenadores: a) Coordenar todas as actividades do seu departamento; b) Coadjuvar o Vice-Presidente responsável pelo seu departamento e substituílo, quando não houver possibilidade do mesmo presidir; c) Garantir que as actividades planeadas para o seu departamento serão todas realizadas, assim como o respectivo orçamento respeitado; d) Colaborar solidariamente com os restantes vogais coordenadores. 4
6 Artigo 9º Vogais 1 - Compete aos vogais: a) Coadjuvar o vogal coordenador do seu departamento e substituí-lo, quando não houver possibilidade do mesmo coordenar. b) Garantir que as actividades planeadas para o seu departamento sejam todas realizadas, assim como o respectivo orçamento respeitado. c) Colaborar solidariamente com os restantes vogais do seu departamento e de outros. Artigo 10º Ausências e impedimentos Nos termos do ponto 2 do Artigo 33º dos Estatutos da AEFAUP, o Presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente da Coordenação; na falta deste, pelo Vice-Presidente das Actividades e, na falta de qualquer um destes, pelo membro da Direcção por si designado. Artigo 11º Incompatibilidades Nos termos do ponto 2 do Artigo 17º dos Estatutos da AEFAUP, não é permitida a acumulação de mais de um cargo efectivo, por um mesmo membro, nos diferentes Órgãos da Direcção. Artigo 12º Responsabilidades Nos termos do Artigo 34º dos Estatutos da AEFAUP, cada elemento da Direcção é pessoalmente responsável pelos seus actos e solidariamente 5
7 responsável pelos demais actos da Direcção, salvo quando tenha votado vencido ou não tenha estado presente na reunião em que tenha sido tomada a decisão e tenha feito constar em acta a sua discordância na primeira reunião ordinária em que esteja presente. Artigo 13º Demissões e renúncias Nos termos do artigo 35º dos Estatutos da AEFAUP: a) Poderá ser demitido um elemento da Direcção em A.G.E., por proposta da mesma, sendo necessário o voto favorável de maioria qualificada, de dois terços dos membros presentes; b) A demissão da maioria dos membros eleitos da Direcção, depois de esgotada a lista de suplentes, implica a realização de novas eleições para a Direcção; c) A demissão do Presidente da Direcção implica a realização de eleições intercalares para a Direcção; d) Verificando-se a situação referida nas alíneas a) e b) do presente artigo, implica a elaboração por parte da Direcção demissionária, de um Relatório de Actividades e Contas, referente ao período da sua gerência, a apresentar à A.G.E. para apreciação desta, num prazo de trinta dias úteis; e) Em caso de renúncia do Tesoureiro da Direcção, a Direcção terá de requerer à Mesa da A.G.E. uma A.G.E.E. (Assembleia Geral de Estudantes Extraordinária), dada a urgência da resolução, para a apresentação de um Balancete à data da renúncia e justificação da mesma; f) Qualquer outra renúncia ou demissão, que não conjunta e de mais de metade dos membros eleitos, deve ser apresentada à A.G.E. e o cargo do membro demitido ou que renunciou será substituído por iniciativa do Presidente, ratificada em reunião de Direcção. 6
8 Capítulo II Competências da Direcção Secção I Competências da Direcção e dos seus elementos Artigo 14º Competências da Direcção 1 - Nos termos do artigo 28º dos Estatutos da AEFAUP, compete à Direcção, nomeadamente: a) Elaborar o Plano de Actividades e Orçamento e apresentá-lo em A.G.E. até trinta dias, após o início do mandato, atendendo à compatibilidade com o calendário académico em vigor; b) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos da AEFAUP, as decisões da A.G.E., os Regulamentos Internos, os Regimentos e a demais legislação; c) Administrar os bens e o património da AEFAUP; d) Coordenar e orientar todo o seu trabalho; e) Incentivar a participação dos estudantes em todas as actividades associativas, culturais, recreativas, desportivas ou de outra índole, fomentando uma prática estudantil de base; f) Representar a AEFAUP em todos os actos ou em todas as instâncias em que haja de intervir; g) Elaborar o Relatório Anual de Actividades e Contas, a apresentar na última A.G.E. do mandato para votação e disponibilizá-lo a todos os membros no período de quarenta e oito horas antecedentes; h) Garantir que toda a documentação contabilística se encontra disponível e de livre acesso e fiscalização por parte do Conselho Fiscal; i) Assegurar a gestão corrente da AEFAUP no período compreendido entre a data de entrega de candidaturas à Direcção e a da Tomada de Posse; j) Elaborar e apresentar à A.G.E. o seu Regulamento Interno; k) Propor à A.G.E. a cota anual de sócio. 7
9 2 - Compete ainda à Direcção: a) Solicitar à Mesa da A.G.E. a convocação da Assembleia Geral com carácter extraordinário, nos termos do artigo 22º, propondo o local, a data, a hora e a ordem de trabalhos; b) Solicitar ao Conselho Fiscal, sempre que se justifique, que elabore Parecer sobre um assunto específico. Artigo 15º Direitos dos elementos da Direcção São direitos dos elementos da Direcção, nomeadamente: a) Participar nas reuniões e nas actividades da Direcção, exprimindo o seu parecer em condições de igualdade com os restantes membros da Direcção; b) Votar nas reuniões em que estiver presente; c) Ter acesso a todos os documentos e equipamentos da AEFAUP, desde que daí não advenham quaisquer prejuízos à actividade da AEFAUP ou dos outros membros da Direcção. Artigo 16º Deveres dos elementos da Direcção São deveres dos elementos da Direcção, nomeadamente: a) Cumprir a legislação nacional e comunitária em vigor; b) Cumprir os Estatutos da AEFAUP e promover o seu cumprimento; c) Respeitar o disposto neste Regulamento Interno; d) Exercer as funções que lhe forem confiadas com honestidade, diligência e especial respeito pelos seus pares, estudantes, de forma gratuita; e) Participar activamente em toda a actividade da Direcção, não julgando por isso que a sua actividade inicia e termina com a execução da sua função; f) Observar os Princípios da AEFAUP, nomeadamente nos termos dispostos no 8
10 Artigo 3º dos Estatutos da AEFAUP: I) Democraticidade: capacidade, comum a todos os estudantes, de elegerem e serem eleitos para os Órgãos Associativos, através do sufrágio secreto e universal, assim como a participação, a organização e a tomada de decisão; II) Independência: autonomia em relação ao Estado, aos partidos políticos e às organizações religiosas. g) Desenvolver a sua actividade tendo em vista os objectivos da AEFAUP, entre outros, que os seus membros venham a definir: I) Representar, a nível interno e externo, todos os estudantes da FAUP e defender os seus interesses; II) Participar em todas as questões que digam respeito aos estudantes, nomeadamente na emissão de pareceres sobre a elaboração de legislação relativa ao Ensino Superior e no funcionamento e orientação político-pedagógica da FAUP e em actividades de carácter socio-escolar; III) Fomentar a prática cultural, recreativa e desportiva entre os estudantes; IV) Contribuir, através da prestação de serviços, para a melhoria de condições de estudo dos estudantes; V) Defender o bom nome e a qualidade do curso que na FAUP se ministra; VI) Estabelecer relações com outras associações de estudantes, organismos juvenis e outras instituições de interesse para a comunidade estudantil; VII) Criar ou aderir a organizações federativas ou associativas que contribuam para o esforço da solidariedade, unidade e acção estudantil, desde que salvaguarde a independência interna. h) Executar as deliberações da Assembleia Geral e não ter actos ou assumir comportamentos contrários a elas; i) Cooperar com os demais Órgãos da AEFAUP no exercício das suas competências, nomeadamente as de fiscalização nos termos a acordar entre ambos; 9
11 j) Informar os demais elementos da Direcção de tudo o que diga respeito à AEFAUP; k) Guardar sigilo sobre as matérias declaradas como confidenciais; l) Estar informado sobre as políticas de Ensino Superior e sobre as discussões em curso com repercussões no Ensino Superior, e promover a informação sobre estes temas dos membros da AEFAUP. Secção II Administração do património Artigo 17º Gestão 1 Toda a actividade, gestão e património da AEFAUP são da responsabilidade do Presidente, devendo o Tesoureiro registar toda a actividade financeira e comercial da AEFAUP e produzir o Relatório Anual de Contas; 2 Em caso de incompatibilidade do Presidente ou do Tesoureiro, ou de ambos, a gestão financeira é assumida pelos Vice-Presidentes. 10
12 Capítulo III Das reuniões de Direcção, sua preparação, funcionamento e deliberações Secção I Das Reuniões da Direcção e a sua preparação Artigo 18º Composição das Reuniões da Direcção 1 As Reuniões de Direcção não são públicas, sendo compostas apenas por quem obedeça ao previsto neste artigo, não podendo estar presentes quaisquer outras pessoas; 2 Todos os elementos da Direcção participam nas suas Reuniões, com direito de voto; 3 Caso se justifique, podem ser convidados pela Direcção a participar nas suas Reuniões outras pessoas, sem direito a voto; participação cuja justificação deve ser expressamente mencionada quer no convite em questão, quer na respectiva Acta da Reunião; 4 Os convites mencionados nos números anteriores serão efectuados em prazo razoável pelo Presidente da Direcção. Artigo 19º Reuniões da Direcção 1 A Direcção da AEFAUP reúne sempre que convocada pelo Secretário; 2 - A convocatória será feita com pelo menos 24 horas de antecedência, através de correio electrónico ou afixada na Sede da AEFAUP; 3 A convocatória poderá ser feita, com uma antecedência inferior a 24 horas caso a sua realização tenha um carácter urgente para resolução de situações essenciais de funcionamento da AEFAUP; 4 Os membros da Direcção deverão estar presentes em todas as reuniões e as faltas deverão estar justificadas até ao início da reunião. 11
13 Artigo 20º Confidencialidade Exceptuando as Actas e os seus anexos, consideram-se confidenciais as Reuniões da Direcção, bem como os apontamentos pessoais e anotações dos seus elementos, ou outros documentos de carácter expressamente interno. Artigo 21º Ordem de Trabalhos 1 As Reuniões de Direcção obedecem à Ordem de Trabalhos nos termos deste Regulamento Interno; 2 À Ordem de Trabalhos poderão ser acrescentados pontos desde que submetida a votação no início da respectiva Reunião; 3 Os elementos da Direcção informam o Presidente, com indicação de assuntos em prazo razoável, das iniciativas em preparação, bem como dos assuntos ou projectos a apresentar à Direcção, tendo em vista o início da respectiva tramitação da Ordem de Trabalhos da Reunião; 4 Os documentos a submeter à apreciação da Direcção são remetidos ao Presidente da Direcção pelo elemento proponente. Secção II Do funcionamento das Reuniões da Direcção e as suas deliberações Artigo 22º Presidente e Secretário das Reuniões da Direcção 1 Compete ao Presidente da Direcção, ou substituto em caso de ausência ou impedimento, presidir à Reunião; 2 Compete ao Secretário ou ao seu substituto, em caso de ausência ou impedimento, secretariar a Reunião. 12
14 Artigo 23º Deliberações 1 A Direcção delibera validamente desde que esteja presente a maioria dos seus elementos; 2 As deliberações da Direcção são tomadas por votação ou por consenso; 3 Dispõem de direito a voto todos os elementos presentes da Direcção, gozando o Presidente de voto de qualidade, caso se verifique um empate na votação; 4 Os assuntos da Direcção da AEFAUP são objecto de deliberação de aprovação, de aprovação na generalidade, de aprovação na especialidade, de rejeição, de adiamento para apreciação posterior, de remessa para apreciação mais cuidada por um ou mais dos elementos da Direcção ou de remessa para decisão em A.G.E., podendo também serem retirados pelos respectivos proponentes. Artigo 24º Formas de votação 1 Salvo disposição em contrário, as deliberações são tomadas por voto nominal; 2 Nos termos da Lei, o presente Regulamento define que os elementos da Direcção não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas em reuniões a que estejam presentes; 3 As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas em escrutínio secreto. 13
15 Artigo 25º Deliberações e empate nas votações 1 As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos elementos presentes na Reunião; 2 Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade. Artigo 26º Actas 1 De cada reunião de Direcção é lavrada pelo Secretário uma Acta que contenha a súmula do que foi discutido e deliberado na Reunião, da qual consta a indicação sobre o resultado da apreciação das questões a ela submetidas e, em especial, das deliberações tomadas; 2 Uma vez lavrada a Acta da Reunião, esta deve ser proposta para aprovação no início da Reunião da Direcção seguinte; 3 Uma vez lavrada a Acta da Reunião, num prazo razoável, esta deve ser remetida por correio electrónico a todos os elementos da Direcção, para que possam apreciá-la convenientemente e propor alterações; 4 As Actas e as respectivas propostas de alteração devem ser apreciadas e votadas na Reunião de Direcção seguinte; 5 Serão anexos às Actas em Reunião de Direcção os documentos apresentados em Reunião de Direcção, bem como todos os que da Reunião emanarem, salvo os que por sua natureza sejam confidenciais. Artigo 27º Tramitação subsequente Compete ao Secretário promover a introdução das alterações na redacção da Acta, quando tais alterações tenham sido aprovadas pela Direcção, bem como anexar os respectivos documentos, e, se houver, as suas alterações à Acta da Reunião. 14
16 Secção III Procedimentos especiais Artigo 28º Ratificação pela A.G.E. Qualquer acto que envolva aumento de despesa ou diminuição de receitas face ao Orçamento aprovado em A.G.E. poderá ser remetido para nova A.G.E. para ratificação, caso a Direcção o entenda. Artigo 29º Parecer do Tesoureiro 1 - A Direcção deve auscultar, sempre que necessário e sem prejuízo da liberdade em deliberar em sentido contrário, os Pareceres do Tesoureiro. 2 O Tesoureiro deve emitir todo e qualquer Parecer proposto pela Direcção num prazo razoável, nunca excedendo os três dias. 15
17 Capítulo IV Disposições finais Artigo 30º Relação com a Lei e os Estatutos da AEFAUP O presente Regulamento Interno subordina-se à Legislação Nacional e comunitária em vigor e aos Estatutos da AEFAUP. Artigo 31º Vigência 1 O presente Regulamento Interno entra em vigor no dia a seguir à sua aprovação, não obstante a sua necessária aprovação à A.G.E.; 2 O presente Regulamento Interno caduca com a aprovação de um novo Regulamento Interno. Artigo 32º Revisão O presente Regulamento Interno pode ser revisto total ou parcialmente, sendo sempre necessária a apresentação da redacção final aprovada à A.G.E. Artigo 33º Casos Omissos Nos casos omissos ou nos casos não claramente previstos neste Regulamento Interno, bem como em caso de dúvida interpretativa, o procedimento a adoptar depende de deliberação fundamentada da Direcção. 16