Source: https://www.conjur.com.br/2016-fev-23/tribuna-defensoria-defensor-publico-orientar-interrogatorio-acusado
Timestamp: 2020-01-25 21:57:21+00:00
Document Index: 159888488

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 339', 'artigo 138', 'artigo 341']

ConJur - O defensor público pode orientar o interrogatório do acusado?
23 de fevereiro de 2016, 8h15
Calamandrei dizia que “a querela entre os advogados e a verdade é tão antiga quanto a que existe entre o diabo e a água benta”[1]. Não explorarei, aqui, toda a complexidade desse tema, limitando a abordagem apenas para o que diz respeito à possibilidade de o defensor público orientar o interrogatório de seu assistido.
Pois bem. A Constituição Federal garante ao acusado o direito ao silêncio (artigo 5º, LXIII). Assim, também a CADH (artigo 8.2.g) e o PIDCP (artigo 14.3.g) asseguram-lhe o direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo nem a confessar-se culpado. Embora esses comandos normativos não consagrem expressamente um direito de mentir, não há nenhuma sanção para o acusado que faltar com a verdade em seu interrogatório, exceto se imputa a outrem crime de que o sabe inocente, quando poderá incorrer nas penas dos crimes de denunciação caluniosa (artigo 339 do CP) ou de calúnia (artigo 138 do CP), e ainda quando faz autoacusação falsa, assumindo autoria de crime inexistente ou praticado por outrem (artigo 341 do CP). Fora dessas hipóteses, pode o réu mentir, seja negando a participação no fato, seja apresentando alguma justificativa que exclua a ilicitude ou a culpabilidade da conduta, sem que disso lhe resulte qualquer prejuízo. Nesse sentido, já decidiu o STF:
“(...) O direito de permanecer em silêncio insere-se no alcance concreto da cláusula constitucional do devido processo legal. E nesse direito ao silêncio inclui-se, até mesmo por amplitude, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal” (HC 68929, relator ministro Celso de Mello, 1ª Turma, j. 22/10/1991).
Se o réu pode ficar em silêncio e até mesmo faltar com a verdade, até que ponto o defensor público pode orientá-lo nesse sentido? Embora a experiência prática já tenha me demonstrado que as peculiaridades do caso concreto contribuem substancialmente para o grau de orientação sobre o conteúdo do interrogatório, penso que podemos trabalhar aqui com o que denominarei de orientação agressiva e orientação reflexiva.
Por orientação agressiva, quero designar aquela orientação que dita expressamente o caminho a ser seguido no exercício da autodefesa do assistido no interrogatório. Aqui, portanto, o defensor público diz para o acusado: “Você deve ficar em silêncio” ou “Você deve mentir sobre esse ponto”. De outro lado, a orientação reflexiva respeita a autodeterminação do acusado e trabalha mais a questão do aconselhamento jurídico, explicando as consequências de cada manifestação verbal, sem, contudo, sugerir expressamente a sua adoção. Por isso, aqui o defensor público apenas diz para o acusado: “Você tem o direito de ficar em silêncio e, omitindo esse ponto, a sua situação pode ficar menos prejudicial por isso ou por aquilo...” ou “Se você mentir sobre a sua participação no fato, não estará sujeito a nenhuma sanção...”.
Apesar de a complexidade da defesa criminal às vezes dificultar uma rígida separação entre esses procedimentos, considero a orientação reflexiva mais segura para o defensor público, e isso porque ela enfatiza o assessoramento jurídico, e não a condução agressiva da defesa do acusado, havendo aqui, portanto, um aconselhamento sobre a consequência de cada manifestação de pensamento do assistido, e não, repita-se, o sugestionamento para falar a verdade, mentir ou omitir.
Concordando com essa visão, Roxin entende que o defensor possa informar ao acusado sobre a impunidade das negações contrárias à verdade, o que, em seu entender, demonstra as limitações da obrigação à verdade pelo defensor, mas não a sua inexistência[2]. Ainda que com alguma divergência no que diz respeito ao “dever de verdade”, a lição de Figueiredo Dias pode reforçar o acerto da orientação reflexiva:
“Cumpre antes de tudo ao defensor prestar ao arguido o mais completo e esclarecedor conselho jurídico de que for capaz. Não deve aquele, com efeito, limitar-se a estar ao lado do arguido, a assisti-lo ou representá-lo, nas suas diversas intervenções processuais: a assistência ou a intervenção só ganham sentido quando cada intervenção seja, sempre que possível, precedida do esclarecimento da situação jurídica material e processual. É claro, porém, que logo nesta matéria pode começar a surgir, para o defensor, o conflito entre o seu dever de defesa e a sua participação na descoberta da verdade e na justa realização do direito. Contra o seu dever de verdade (...) atuará o defensor que aconselhe o arguido a produzir afirmações inexatas ou que sabem serem falsas — mesmo quando elas possam determinar uma absolvição ou uma atenuação de pena”[3].
Importante que o defensor observe com muito cuidado as circunstâncias do caso concreto, havendo situações em que a orientação reflexiva poderá — inclusive — aconselhar o assistido sobre o benefício de uma confissão quando há demonstração cabal da prática do crime, sem que exista nenhuma causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Manoel Pedro Pimentel, em obra clássica sobra a prática da advocacia criminal, faz a mesma advertência: “Assim, se há demonstração cabal da autoria do fato delituoso imputado ao constituinte, será em vão orientar a defesa no sentido da negativa. Inútil será o afã de sustentar uma sedutora legítima defesa, quando as provas não corroborem as assertivas do constituinte”[4].
O defensor público não deve se privar nem tampouco ter qualquer crise de consciência por orientar o interrogatório de seu assistido. Trata-se de uma decorrência do direito do assistido à ampla defesa, o que envolve o assessoramento jurídico integral, inclusive sobre o que falar, sobre como falar e sobre se deve falar ou se calar no interrogatório. Nesse sentido, a preciosa lição de Juarez Cirino dos Santos:
“O direito de consultar advogado antes do interrogatório e o direito de permanecer calado (ou de não responder perguntas) nos interrogatórios podem prevenir impropriedades semânticas, impedir declarações infelizes e evitar versões equivocadas do fato — frequentes em acusados com recursos linguísticos limitados, como a clientela do sistema penal —, com efeitos desastrosos sobre as teses de defesa. Mas a informação de direitos tem significado mais relevante: reconhece o direito do acusado ser orientado pelo Defensor sobre o que falar, sobre como falar e, mesmo, se deve falar ou calar nos interrogatórios”.
E prossegue o Cirino dos Santos para dizer que:
“Como sabem os advogados criminais, o interrogatório do acusado é a base do discurso de defesa: reconhecer a importância da orientação jurídica sobre o conteúdo e a forma da fala do acusado significa admitir (a) que acusado e defensor devem preparar o interrogatório e (b) que o interrogatório deve conter a descrição mais adequada à defesa criminal. Esse é o claro sentido do direito de consultar advogado antes do interrogatório e do direito de calar nos interrogatórios. Nenhuma censura contra a preparação do discurso de autodefesa pelo acusado e seu defensor (...) Em poucas palavras, a informação de direitos do acusado é pressuposto do exercício da ampla defesa, a mais importante garantia individual dos acusados no processo penal”[5].
Finalmente, Cirino dos Santos conclui pela natureza conflitual da defesa penal, ressaltando que “(...) o acusado só tem o defensor para enfrentar os recursos humanos e tecnológicos do aparelho repressivo do Estado”, e afirmando, ainda, que “saber disso pode fazer grande diferença na defesa criminal”[6].
Para que o processo penal não se converta, portanto, num mero ritual de passagem para o assistido, que chega(ria) como acusado e inevitavelmente sai(ria) como condenado, o defensor público pode perfeitamente orientar o desenvolvimento daquele no seu interrogatório, tanto no que diz respeito ao conteúdo da fala quanto no tocante à forma de se expressar.
[1] CALAMANDREI, Piero. Eles, os juízes, vistos por um advogado. São Paulo: Martins Fontes, 2015, p. 77.
[2] ROXIN, Claus. Pasado, presente y futuro del Derecho Procesal Penal. Santa Fe: Rubinzal-Culzoni, 2007, p. 53-54.
[3] DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito Processual Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1974 (reimpressão de 2004), p. 487-488.
[4] PIMENTEL, Manoel Pedro. Advocacia Criminal: teoria e prática. São Paulo: RT, 1965, p. 173-174.
[5] SANTOS, Juarez Cirino dos. Comunicação para Advogados Criminalistas. Disponível em: http://icpc.org.br/wp-content/uploads/2013/01/Comunicação-para-Advogados-Criminais.pdf. Acessado no dia 15/02/2016.
[6] Comunicação para Advogados Criminalistas, idem.
Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2016, 8h15
GMR (Delegado de Polícia Estadual) 26 de fevereiro de 2016, 10h33
Direito de defesa decorre em uma última instância de um Estado Democrático de Direito e este necessita da chamada Justiça... não existindo Justiça o direito à defesa de esvazia.
A Justiça se faz, aqui, se faz por meio dos seus órgãos essenciais, ou seja, este existem para cumprir se alcançar aquilo que se tem como dar a cada um aquilo que é seu...
Penso ser totalmente contraditório que se utilize de eufemismo com linguagem técnica que um órgão essencial da justiça possa se comprometer reflexiva ou agressivamente com a não produção da própria Justiça... Justiça e Impunidade não se juntam...
Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa) 24 de fevereiro de 2016, 8h27
Leio seus comentários MAP, e confesso que gosto de uns e de outros não.
Mas, neste e em outros casos, sinto que você patrulha as pessoas inclusive tentando desmerecê-las.
Não há necessidade de comentar todos os tópicos.
Ou será que está faltando o que fazer?
Bruno Braga Lima (Bacharel) 24 de fevereiro de 2016, 1h45
Não sei se o sr. leu o que está escrito LOGO ACIMA do título do texto: TRIBUNA DA DEFENSORIA.
Esse espaço do Conjur é para tratar de reflexões sobre o atuar prático e teórico do Defensor, se não está contente, basta não ler.
Sim, é preciso discutir a tarefa do defensor quando da orientação jurídica pré audiência, afinal o seu assistido é leigo jurídico, e cabe ao Defensor instruí-lo, surgindo daí os limites dessa instrução, tão bem alinhavados pelo Caio Paiva.
Quem sabe a indagação sobre a obrigatoriedade de usar sapato surja numa próxima coluna?!