Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/182224/lei-complementar-662-91
Timestamp: 2020-08-15 04:53:50+00:00
Document Index: 65091054

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 70', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 129', 'artigo 115', 'Artigo 7', 'artigo 11', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 3', 'Artigo 2']

Lei Complementar 662/91 | Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 662/91 | Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991
Institui a série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica e dá providências correlatas Ver tópico (706 documentos)
Artigo 1º - Fica instituída, nos Quadros das Secretarias de Estado e no da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, destinada aos Institutos de Pesquisa abrangidos pela Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, a série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, escalonadas em níveis numerados de I a VI, de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho de atividades em níveis de planejamento, desenvolvimento, execução, supervisão e controle de atividades de natureza técnico-científica. Ver tópico (9 documentos)
Artigo 2º - Ficam criados, na Tabela III (SQC- III) dos Subquadros de Cargos Públicos dos Quadros das Secretarias de Estado, cargos das classes de que trata o artigo 1º desta lei complementar, de conformidade com os Anexos I a IV. Ver tópico (5 documentos)
Artigo 3º - Ficam criados, na Tabela III (SQC- III) dos Subquadros de Cargos Públicos dos Quadros da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, cargos das classes de que trata o artigo 1º desta lei complementar constantes do Anexo V. Ver tópico (1 documento)
Artigo 4º - Os cargos de que tratam os artigos 2º e 3º ficam incluídos na Jornada Completa de Trabalho a que se refere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico
Artigo 5º - O provimento dos cargos que integram a série de classes a que se refere esta lei complementar far-se-á sempre na inicial, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos os seguintes requisitos: Ver tópico
I - conclusão de curso superior da área de atuação; e Ver tópico
II - experiência na área de atuação. Ver tópico
Artigo 6º - A retribuição pecuniária dos servidores públicos abrangidos por esta lei complementar compreende vencimentos, cujos valores são os fixados no Anexo VI desta lei complementar, bem como as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas: Ver tópico (252 documentos)
I - adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; Ver tópico (156 documentos)
VI - diárias; e Ver tópico
Parágrafo único - Sobre os valores constantes do anexo referido neste artigo incidirão cumulativamente os índices de reajuste geral aplicados aos servidores públicos. Ver tópico
Artigo 7º - Promoção, para os integrantes da série de classes de que trata esta lei complementar, é a elevação do cargo à classe de nível imediatamente superior, devendo ser realizada anualmente, com alternância dos critérios de antigüidade e merecimento. Ver tópico (29 documentos)
§ 1º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção até 15% (quinze por cento) do contingente de cada nível das classes existentes na data de abertura do respectivo processo de promoção. Ver tópico (4 documentos)
§ 2º - O interstício mínimo para concorrer à promoção por antigüidade é de 3 (três) anos de efetivo exercício na primeira, segunda e terceira classes e de 4 (quatro) anos da quarta e quinta classes. Ver tópico (1 documento)
§ 3º - Interromper-se-á o interstício quando o servidor público estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce, exceto quando: Ver tópico
1 - for designado para função de direção, supervisão, chefia ou encarregatura retribuída mediante "pro labore" a que se refere o artigo 11 desta lei complementar;
2 - estiver afastado nos termos da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984;
Artigo 8º - A antigüidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na classe. Ver tópico (10 documentos)
Parágrafo único - Para desempate na classificação por antigüidade, observar-se-ão, pela ordem, os seguintes fatores: Ver tópico (1 documento)
Artigo 9º - A promoção por merecimento far-se-á mediante a avaliação de trabalho, de provas e títulos e de desempenho no exercício do cargo, na forma a ser estabelecida em decreto. Ver tópico (11 documentos)
Artigo 10 - Na vacância, os cargos das classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica II a VI retornarão à inicial da série. Ver tópico (6 documentos)
Artigo 11 - O exercício de função de direção, supervisão, chefia e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como de atividades específicas da série de classes de que trata esta lei complementar será retribuído com gratificação "pro labore", calculada com base na Tabela I da Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão instituída pela Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, na seguinte conformidade: Ver tópico (42 documentos)
§ 1º - O "pro labore" de que trata este artigo corresponderá à diferença entre o valor do vencimento fixado para a respectiva classe e o valor da faixa correspondente à respectiva função. Ver tópico
§ 2º - Sobre o valor do "pro labore" apurado na forma do parágrafo anterior não incidirão as vantagens pecuniárias de que trata o artigo 6º desta lei complementar. Ver tópico
§ 3º - O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função durante o tempo em que a desempenhar. Ver tópico
§ 4º - O servidor público designado para o exercício da função a que alude este artigo não perderá o direito à gratificação "pro labore' quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos. Ver tópico
§ 5º - Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, bem como as respectivas unidades a que se destinam, serão estabelecidas em decreto, mediante proposta da autoridade competente de cada órgão. Ver tópico
Artigo 12 - Ficam extintos os cargos e as funções-atividades das classes constantes dos Anexos VII a XI, na seguinte conformidade: Ver tópico (5 documentos)
II - os demais, na vacância. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único - Dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei complementar, os órgãos setoriais de recursos humanos das Secretarias de Estado e da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN encaminharão, ao órgão central de recursos humanos, para publicação, relação dos cargos e funções-atividades, de que trata o inciso I deste artigo, da qual constarão denominação, nome do último ocupante e motivo da vacância. Ver tópico
Artigo 13 - Serão definidas em decreto as atribuições dos cargos de que trata esta lei complementar. Ver tópico (1 documento)
Artigo 14 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Ver tópico
Artigo 15 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 1991. ANEXOS DISPONÍVEIS NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI
Artigo 3 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo
Artigo 2 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/182224/lei-complementar-662-91