Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5fbz/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-190-de-19072011
Timestamp: 2018-03-24 06:37:36+00:00
Document Index: 34129401

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 69', 'artigo 100', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 3']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 190 de 19.07.2011 (Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), que dispõe sobre as
Port. SRP - MT 190/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 190 de 19.07.2011
Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências.
A COORDENADORA DA UNIDADE DE RELAÇÕES FEDERATIVAS FISCAIS, no exercício legal de atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, bem como com o Decreto nº 479, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional da SEFAZ e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, combinado, ainda, com o disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 10 da Portaria nº 206/2008-SEFAZ, de 05/11/2008 (DOE de 11/11/2008), bem como no inciso I do parágrafo único do artigo 1º c/c o inciso II do artigo 3º e com o item 03 do Anexo Único, todos da Portaria nº 2/2011-SEFAZ, de 04/01/2011 (DOE da mesma data), e c/c a Portaria/SEFAZ/00086/2011, de 12/07/2011 (DOE da mesma data),
CONSIDERANDO as alterações colacionadas ao Ajuste SINIEF 7/2005 pelo Ajuste SINIEF 6, de 8 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2011;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se promover ajuste na legislação tributária mato-grossense;
Art. 1º A Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações assinaladas: