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Timestamp: 2016-12-11 00:58:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 16', 'artigo 17', 'Artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

⭐SUMÁRIO ASSEMBLEIA NACIONAL. o o CONSELHO DE MINISTROS. Secretaria-Geral 220 I SÉRIE Nº 9 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 29 DE MARÇO DE 1999
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Therezinha Valverde Bonilha
1 220 I SÉRIE Nº 9 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 29 DE MARÇO DE 1999 SUMÁRIO ASSEMBLEIA NACIONAL: Rectificação: À Lei nº 91/V/98, de 31 de Dezembro CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Legislativo nº 3/99: Aprova o Código das Empresas Comerciais. Decreto-Regulamentar nº 1/99: Aprova o Regulamento Orgânico da Inspecção-Geral das Actividades Económicas CHEFIA DO GOVERNO: Rectificações: Ao Decreto-Lei nº 65/98, de 31 de Dezembro. Ao Decreto-Regulamentar nº 9/98, de 31 de Dezembro Ao quadro de pessoal do Ministério do Emprego, Formação e Integração Social, anexo ao Decreto-Lei nº 67/98, de 31 de Dezembro. MINISTÉRIO DO TURISMO, TRANSPORTES E MAR E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS: Portaria nº 10/99: Regulamenta o decreto-lei nº 45/98, de 7 de Setembro que estabelece os requisitos a observar pelas entidades que exercem a actividade de agente marítimo. ASSEMBLEIA NACIONAL Secretaria-Geral Rectificação Por ter sido publicada de forma inexacta, rectifica-se na parte que interessa, a Lei nº 91/V/98, publicada no 6º Suplemento ao Boletim Oficial nº 48, I Série, de 31 de Dezembro. Onde se lê: Artigo 9º Imposto Único sobre os Rendimentos Taxas (No quadro) trabalhadores por conta de outrem Remunerações anuais Valor Taxa Até $00 5% Deve ler-se: Artigo 9º Imposto Único sobre os Rendimentos Taxas (No quadro) trabalhadores por conta de outrem Remunerações anuais Valor Taxa Até $00 15% Onde se lê: Artigo 16º Tributação de rendimentos de actividades comerciais exercidas por conta própria Os rendimentos gerados pelas actividades constantes da tabela do nº 2 do artigo 17º, quando não auferidos... Deve ler-se: Artigo 16º Tributação de rendimentos de actividades comerciais exercidas por conta própria Os rendimentos gerados pelas actividades constantes da tabela do nº 1 do artigo 17º, quando não auferidos... Secretaria-Geral da Assembleia Nacional, 15 de Março de O Secretário-Geral, Mateus Júlio Lopes. o o CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Legislativo nº 3/99 de 29 de Março 1. O diploma preambular que aprova o Código das Empresas Comerciais não se limita a aprová-lo, antes contém diversas outras normas de relevante importância, de carácter transitório ou estrutural. Com efeito, contém disposições tradicionais em matéria de aprovação e revogação com enumeração da legislação revogada, fixa um período para a adaptação das entidades constituídas ao abrigo da legislação anterior e para a continuação da aplicação de soluções resultantes da legislação comercial revogada, sem prejuízo da revogação expressa por superveniência de disposições imperativas do Código e da substituição automática das cláusulas contratuais contrárias às disposições legais imperativas. Merece destaque, desde logo, o número 2 do artigo 1º, que se baseia no artigo 4º da Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, que aprovou o Código Comercial. Pretende-se que, de futuro, as matérias respeitantes ao regime do direito privado das empresas comerciais sejam sempre incluídas e mantidas no Código das Empresas Comerciais, fornecendo, desse modo, aos seus destinatários um regime compreensível e sempre actualizado.2 I SÉRIE Nº 9 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 29 DE MARÇO DE Ressalvam-se, no entanto, as disposições de lei que consagram ou venham a consagrar regimes especiais para certas categorias de empresas ou sociedades, nomeadamente nas actividades financeiras. O diploma preambular mantém também determinados direitos constituídos e adquiridos ao abrigo da legislação revogada e difere, observados os pressupostos que estabelece, a aplicação de algumas das disposições do Código das Empresas Comerciais. Adopta ainda soluções para resolver situações de bloqueio no funcionamento ou na gestão de sociedades constituídas apenas por dois sócios com igual participação no capital social, permitindo o recurso ao tribunal da sede para decretar medidas reputadas por convenientes ou a indigitação de um administrador ou gerente judicial para a sociedade. A sentença fixará os poderes e a duração do exercício das funções atribuídas. O diploma autoriza, de igual modo, ao Governo a limitar ou suspender a aplicação de determinadas disposições do Código aos empresários individuais que não sejam sociedades, em função do tipo de actividades, do volume de negócios e do número de trabalhadores, como forma de atender às realidades económicas do país e às eventuais dificuldades para a rigorosa aplicação estrita do regime de empresas comerciais. 2. O Código das Empresas Comerciais que ora foi aprovado pelo Conselho de Ministros, na sua sessão de 12 de Novembro do corrente ano, visa dar resposta à premente necessidade de reforma da legislação comercial caboverdiana, exigida pela evolução da economia do País e pela sua projectada inserção no espaço internacional de uma economia globalizada. Uma economia que se pretenda moderna e orientada pelas leis do mercado, competitiva interna e internacionalmente, tem de estar dotada de conceitos, institutos e mecanismos jurídicos adequados e em harmonia com os existentes em países mais avançados e com economias mais dinâmicas, com as quais Cabo Verde necessariamente se relaciona política e comercialmente. A reforma, actualização e harmonização do quadro jurídico em que se movimentam as empresas e os indivíduos constitui um importante e decisivo passo para que uma sociedade moderna, integrada no mercado global, possa aspirar à obtenção dos benefícios da economia de circulação que pretende construir, com desenvolvimento das estruturas económicas nacionais, impulsionando o progresso social. No plano interno, pode se afirmar que Cabo Verde, em termos de estrutura comercial, é um pouco o reflexo do sábio, mas ultrapassado, Código Comercial vigente desde 1888, individualista e liberal, que as transformações políticas associadas à independência nacional pouco ou nada alteraram. A grande maioria das empresas comerciais existentes são unipessoais. Até 1990, são relativamente escassas as sociedades por quotas e destas a grande maioria são familiares. E pouco menos que inexistiam as sociedades anónimas privadas. Uma estrutura sócio-comercial deste tipo, unipessoal, aliada à exiguidade do mercado e dos recursos internos, tem provocado fortes restrições no desenvolvimento das empresas, com reflexos negativos no progresso económico e social, já que torna difícil ou mesmo impossível qualquer papel relevante de Cabo Verde no mercado internacional, cada vez mais complexo, competitivo e concorrencial. Num mundo em que o sector terciário - dos serviços - ganha continuamente mais peso, sobretudo após a conclusão do Uruguai Round do GATT, quando a evolução cibernética e das telecomunicações tende a permitir a ligação em tempo real entre quaisquer dois pontos do planeta, a ausência de recursos e condições naturais para o desenvolvimento dos sectores primário e secundário deixou de ser um handicap. Para um país como Cabo Verde, a aposta deve ser feita na qualificação dos recursos humanos, na existência de infraestruturas modernas de comunicações, de transportes marítimos e aéreos, e no acesso à informação, às tecnologias e às fontes internacionais de recursos financeiros. Os esforços e investimentos que estão a ser realizados pelo País nesse campo só darão pleno fruto quando Cabo Verde possuir e fizer pleno uso dos mais avançados mecanismos societários e empresariais, de alargada estrutura humana e de capital - como as sociedades anónimas, as cooperativas, os consórcios, os agrupamentos complementares de empresas, etc. -, de forma a facilitar e atrair o acesso do investimento estrangeiro, por parte dos actuais detentores do know how. A atracção de investimento externo, seja de empresários de outros países, seja de nacionais caboverdianos residentes no estrangeiro, implica necessariamente a existência de incentivos vários, um dos quais - e não decerto o menor - será a existência de um quadro jurídico moderno, harmonizado e compatível com o dos países que são hoje fonte dos recursos financeiros, países que são simultaneamente aqueles onde residem fortes comunidades de caboverdianos. Oferecer à comunidade nacional e internacional uma legislação moderna e actual será a melhor garantia geradora de confiança, elemento importante nas transacções económicas internas ou internacionais, mas sem dúvida ainda mais imprescindível nestas últimas. E sem sociedades modernas, especializadas em áreas de negócios actuais - bancárias, de investimento, de leasing, etc., etc. -, dotadas de estruturas jurídicas e funcionais ágeis e agressivas, não será possível enfrentar e vencer o desafio da integração do País no espaço global que é hoje a economia mundial. Para Cabo Verde, dotado de uma economia aberta, com intensas relações comerciais com o estrangeiro, urge criar as condições necessárias para aproveitar todas as oportunidades de mercado que possibilitem a sua inserção, por direito próprio, nesse espaço global e aí fazer valer a sua principal vantagem competitiva: a sua localização geográfica O Código das Empresas Comerciais abrange no seu âmbito todas as formas subjectivas do exercício das actividades económicas, isto é, sobre as diversas formas que podem revestir as empresas. Esta concepção afigura-se a mais correcta para um adequado enquadramento do acesso e exercício das actividades económicas, sob a perspectiva de direito privado. Na verdade, não obstante a reconhecida importância fundamental das sociedades, não pode ignorar-se que muitas actividades económicas podem ser e são muito frequentemente levadas a cabo por empresários individuais. E, ao mesmo tempo, a criatividade prática dos empresários tem levado à tipificação económica e, depois, jurídica de algumas importantes formas de cooperação entre as empresas, dotadas ou não de personalidade jurídica, de que são modelos mais relevantes - nos sistemas jurídicos do tipo em que se insere o de Cabo Verde - o consórcio, a associação em participação e o agrupamento complementar de empresas. Acredita-se, por conseguinte, que uma legislação comercial mo-3 222 I SÉRIE Nº 9 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 29 DE MARÇO DE 1999 derna deverá proporcionar, desde logo, este amplo leque de modalidades de institucionalização subjectiva das iniciativas empresariais, revestindo-as da maior simplicidade normativa compatível com clareza e acessibilidade à opção dos agentes económicos, sem prejuízo da necessária segurança do comércio jurídico Foi neste sentido que se arquitectou o presente Código, que também absorve o regime do estabelecimento comercial, ou seja, da empresa em sentido objectivo, da organização comercial enquanto objecto de relações jurídicas e suporte material-organizativo da actividade económica Os tipos de sociedades que o Código consagra correspondem aos tradicionalmente adoptados nos sistemas jurídicos do tipo em que entronca o de Cabo Verde: sociedade em nome colectivo, sociedade por quotas, sociedade anónima, sociedade em comandita e sociedade cooperativa. Considerando a experiência caboverdiana, não se encontrou dificuldade em manter este último tipo no quadro societário, por não parecer que o espírito mutualista que informa as cooperativas seja incompatível com um conceito amplo do fim lucrativo inerente ao conceito de sociedade Igualmente o Código insere disposições relativas às sociedades coligadas, com especial destaque para os grupos de sociedades, reflectindo os mais recentes avanços nesta matéria poderosamente influente no desenvolvimento económico 2.5. O Código das Empresas Comerciais consagra soluções facilitadoras da criação de novas sociedades e de agilizar os trâmites burocráticos, regulamentares e administrativos inerentes à sua constituição. Assim, em relação à facilitação dos requisitos de forma do contrato de sociedade, evoluiu-se para a solução (v.g., do direito brasileiro) de admitir o simples instrumento particular, que não prejudicará, obviamente, a liberdade das partes de optarem por forma mais solene, como seja o documento público (escritura notarial) ou o documento particular autenticado por notário. Tal solução foi largamente adoptada em todo o Código, de modo a constituir a regra não só para a constituição, mas também para a alteração do contrato de sociedade e actos correlativos. Diploma complementar regulará um Serviço de Registo de Firmas e Similares, institucionalizando, desse modo, uma única entidade de âmbito nacional e organicamente articulado com o Registo Comercial, visando evitar a complexidade burocrática e onerosidade emolumentar Como já se referiu, a consagração da empresa como elemento nuclear de definição do próprio Código justifica que logo o artigo 1º contenha a respectiva definição, fornecendo outros elementos essenciais para esclarecimento do seu recorte conceitual. Justifica, igualmente, que este artigo apareça desinserido de qualquer dos títulos do Livro I. Afastando-se claramente da linha do Código Civil italiano, que adoptou um conceito de empresa como actividade, entende-se que o conceito de empresa se reveste de mais acentuada utilidade normativa se for centrado numa perspectiva de organização, destinada à exploração de uma actividade de determinado ramo da vida económica. Acentua-se, por outro lado, que se trata do exercício profissional, querendo com isto significar - na esteira da própria noção de comerciante do nº 1º do artigo 13º do Código Comercial - que se deve tratar de um exercício habitual, regular, sistemático, do ramo de actividade económica visado, com autonomia e independência, como forma de obtenção de proveitos - lucros - que contribuam ou assegurem a subsistência ou progresso económico do empresário. Põe-se, ainda em destaque, que a actividade é organizada, tendo, pois, como suporte um conjunto de factores produtivos - propriedade, capital, trabalho humano, tecnologia - os quais não são meramente reunidos, mas sim entre si conjugados, interrelacionados, hierarquizados, segundo as suas específicas naturezas e funções, por forma que do seu conjunto possa emergir um resultado global: a actividade visada. A construção do Código sob a égide do conceito de empresa é uma exigência incontornável da própria modernidade do diploma, como convém para que nasça adequado às exigências do seu tempo histórico e, bem assim, às necessidades de um País como Cabo Verde, jovem e voltado para o desenvolvimento económico. A reconstrução do Direito Comercial terá de fazer-se, desde logo, no plano conceitual, de forma a garantir um amplo e maleável acolhimento das realidades empresariais, como se pretende fazer. Não bastaria regular as sociedades comerciais, como era desígnio inicial básico do programa legislativo. É necessário, por outro lado, atentar para a realidade dos empresários em nome individual, cujas organizações produtivas são também empresas na plena realidade das coisas. É preciso, também, atender à circunstância de a colaboração entre empresas ser hoje uma fonte muito importante de problemas normativos, dado ser através dela que se consuma, muitas vezes, o lançamento de novos empreendimentos, sobretudo em países de acolhimento de investimentos de empresas baseadas em outros países. Há, assim, essencialmente, três ordens de realidades a contemplar: a) Em primeiro lugar, há que considerar que são empresas as organizações produtivas de qualquer ramo de actividades económicas, abarcando o conceito, portanto, todas as actividades abrangidas pelo Direito Comercial e também as actividades económicas que ficam de fora do regime instaurado pelo Código Comercial; daí resulta a necessidade de fazer evidenciar que há empresas comerciais e empresas que o não são; dado que o Código Comercial de 1888 continua a vigorar, e com ele a base objectivista da delimitação do âmbito do Direito Comercial, o passo que ora se dá ficará necessariamente limitado no seu alcance, embora o presente Código esteja preparado para, sem dificuldades de maior, ser adaptado ao «salto qualitativo» que ainda não pôde ser dado: a superação da limitação material do Direito Comercial em torno do conceito de comércio e o seu alargamento sem restrições a todas as actividades económicas. b) Em segundo lugar, há que ter em conta que as empresas comerciais podem ter por titulares empresários individuais - os comerciantes em nome individual (art. 13º, nº 1º, do Código Comercial - e pessoas colectivas - as sociedades comerciais (art. 13º, nº 2º, do Código Comercial. Não se deixa aqui de reflectir essa dualidade, pois o Código ora aprovado tem por escopo, também, substituir o regime do Código Comercial no tocante aos comerciantes em nome individual, trazendo-se, assim, para o seu seio todo o regime subjectivo do Direito Comercial, também designado por estatuto privado do comerciante. c) Em terceiro lugar, há que considerar duas espécies de problemas que requerem tratamento normativo e que são igualmente relevantes para os comerciantes em nome individual e para as sociedades comerciais:4 I SÉRIE Nº 9 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 29 DE MARÇO DE as questões relativas ao estabelecimento comercial, pois todo o empresário comercial, para o ser, tem por regra de organizar, fazer funcionar e gerir pelo menos um estabelecimento; - e as formas de colaboração entre empresas (individuais ou societárias), que dão origem a modalidades contratuais que urge reconhecer e disciplinar, para que proporcionem aos empresários o instrumental dúctil e seguro que eles exigem ao legislador. É, pois, à luz destes três vectores que se há-de compreender e interpretar o conteúdo do Livro I do Código das Empresas Comerciais A conceituação do estabelecimento comercial inserido tem por escopo, tal como no HGB alemão, estabelecer uma conexão entre o regime da empresa e o sistema geral do Código. Aqui, no entanto, pretende-se compatibilizar o regime do novo Código, evidentemente de tónica subjectivista, com o Código Comercial de 1888, ainda vigente, de matriz objectivista. Não se desconhece que o termo estabelecimento admite no direito positivo diversos significados. Porém, procura-se, ainda assim, criar o suporte conceitual para a inaplicabilidade do regime das empresas comerciais àquelas que operam actividades excluídas do âmbito de aplicação do direito comercial, de acordo com o Código Comercial: agrícolas, artesanais e profissões liberais. A definição apresentada de estabelecimento comercial tem como núcleos essenciais o titular e o objecto. O titular é um comerciante, no sentido e com o alcance dado pelo Código Comercial ou um empresário comercial, na linguagem assumida pelo Código das Empresa Comercias. Assim, os conceitos de empresário comercial e de comerciante são claramente sinónimos. O objecto é uma actividade comercial, expressão que deverá ser entendida no sentido e com o âmbito que resulta das normas delimitadoras constantes do Código Comercial e demais leis mercantis avulsas. Daí que o estabelecimento resulte numa unidade, porque: o valor do conjunto supera a soma dos valores das partes; a função económica de todo não poderia ser desempenhada pelos componentes meramente justapostos e não organizados; o estabelecimento permanece uno e idêntico para além e apesar das alterações que possam sofrer o acervo que o integra e as pessoas dos colaboradores, até mesmo do seu titular. Trata-se, pois, de um conceito claramente objectivo: o estabelecimento comercial é um objecto de direitos, uma coisa, um bem jurídico Mais importante das razões de ser, do ponto de vista prático, para a inserção no Código das Empresas Comerciais do regime do estabelecimento comercial, consiste na estruturação do regime jurídico dos negócios jurídicos que o tomam como um todo. O mais conhecido é o trespasse, o qual - esclarece-se desde já -, é uma categoria conceitual que recobre uma pluralidade de modalidades, à semelhança do que ocorre com a prestação de serviços, a locação ou o empréstimo, e não um negócio jurídico uniforme e homogéneo. A definição constante do nº 1 do artigo 9º caracteriza o trespasse como todo e qualquer negócio jurídico pelo qual seja transmitido definitivamente e inter vivos um estabelecimento comercial, como unidade. Esta definição recobre, porém, um conjunto variado de actos, cada um dos quais deverá ter regulamentação específica, para além de aspectos comuns sem dúvida significativos. Cabem, assim, no âmbito do trespasse de um esta- belecimento: a compra e venda, a troca, a doação, a realização de entrada numa sociedade, a adjudicação a um sócio na liquidação da sociedade, etc.. Ficam, porém, excluídos do âmbito do conceito os casos de transmissão mortis causa. A forma do trespasse sofre considerável simplificação em relação ao regime agora vigente, já que, em termos idênticos ao que se propõe para o contrato de sociedade e suas alterações, está aqui prevista a sua celebração por mero escrito particular Por outro lado, é também explicitamente regulado no Código das Empresas Comerciais o contrato usualmente denominado de cessão de exploração do estabelecimento comercial, que não é senão um contrato de locação do estabelecimento como unidade jurídica, isto é, um negócio jurídico pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, temporariamente e mediante retribuição, o gozo e fruição do estabelecimento, a sua exploração mercantil. O cedente ou locador demite-se temporariamente do exercício da actividade comercial, e quem o assume é o cessionário ou locatário. A cessão de exploração está sujeita a exigência de forma, que é aligeirada no Código das Empresas Comerciais, por força do nº 2 do art. 7º, passando a ser apenas necessário o documento escrito particular, e não, como até aqui sucede, a escritura pública, tal como resulta do Código do Notariado De entre as formas de cooperação entre empresas aparecem regulados no Código das Empresas Comerciais dois contratos: um, novo, que se pretende consagrar - o contrato de consórcio; outro, velho, que se pretende remoçar - o contrato de associação em participação. O Código das Empresas Cpmerciais coloca, pois, à disposição dos agentes económicos em Cabo Verde instrumentos jurídicos actuais ou actualizados, simples e seguros, onde possam enquadrar-se tipos de empreendimentos que a prática criou ou pelo menos tem vindo a esboçar. Na linguagem económica, o termo consórcio é correntemente usado para designar «uma forma de cooperação económica de empresas que juridicamente conservam a sua independência». O consórcio procura enquadrar os tipos de cooperação de empresas que internacionalmente se designam por «joint venture». A sua inclusão no Código justifica-se também pela preocupação num regime que permita às empresas internacionais que tenham objectivos limitados em Cabo Verde, de ficarem minimamente vinculadas, e nomeadamente não terem de aqui constituir uma nova sociedade. Por isso, segue-se a orientação geral em direito comparado de não atribuir personalidade jurídica ao consórcio. O consórcio não pressupõe o desempenho em comum de certa actividade, como acontece no contrato de sociedade, mas o desempenho separado, embora concertado, de actividades pelos vários intervenientes. O que se constata por estes traços é que, no consórcio, não existe a constituição de um fundo comum e não há exercício de uma actividade comum entre os consorciados. Embora estes busquem proventos da conjugação das suas actividades e da conciliação dos seus interesses, a verdade é que cada qual exerce por si as suas actividades e as vantagens que colhem são percebidas individualmente por cada consorciado, o que implica a inexistência de uma actividade económica conjunta. Como resulta do regime jurídico proposto, o consórcio é destituído de personalidade jurídica, não representando, portanto, uma esfera jurídica-patrimonial diferente dos seus membros. Ele traduz, pois, uma5 224 I SÉRIE Nº 9 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 29 DE MARÇO DE 1999 O princípio da verdade significa que a firma deve corresponder à situação real do comerciante a quem pertence, não podendo conter elementos susceptíveis de a falsear ou de provocar confusão, quer quanto à identidade do comerciante em nome individual e ao objecto do seu comércio, quer, no tocante às sociedades, quanto à identificação dos sócios, ao tipo de natureza da sociedade e ao objecto do seu comércio. É para proteger este princípio que o Código proíbe a inclusão nas firmas de certos elementos e expressões que teriam exactamente a consequência ou implicariam o risco de deturpação da verdade e da consequente indução em erro dos clientes e demais parceiros económicos do empresário. É ainda em homenagem, senão ao princípio da verdade, ao menos aos interesses que ele visa prossimples associação pontual entre pessoas autónomas, com um mero objectivo de cooperação, em regra temporária e limitada, de resto, a áreas muito concretas da actividade económica das empresas envolvidas. O Código Comercial regulava, nos seus artigos 224º a 229º, entre os contratos especiais de comércio, a «conta em participação», caracterizada por o comerciante interessar uma ou mais pessoas nos seus ganhos e perdas. O Código das Empresas Comerciais consagra também este instituto, que se passou a designar como contrato de associação em participação. Trata-se da associação de uma pessoa à actividade económica de outra - e não necessariamente de uma relação entre comerciantes. A pessoa que exerce a actividade é associaste; a pessoa que fica interessada nela é o associado. Só a participação nos lucros é apresentada como elemento essencial; a participação nas perdas pode ser dispensada. Quem actua empresarialmente é sempre e só o associaste. Não se admite a existência de fundos comuns. A contribuição do associado ingressa no património do associaste, e não em qualquer património comum. A gestão pertence exclusivamente ao associante, que tem o dever de proceder como gestor criterioso e ordenado e de conservar as bases da associação, tendo mesmo o dever de não concorrência em relação à empresa na qual foi pactuada a associação. Está-se, no fundo, perante uma figura contratual destinada a fomentar o financiamento, a obtenção pelos empresários de meios financeiros proporcionados por terceiros para aplicarem nos seus negócios, mas sem que os empresários deixem de ter a condução dos seus empreendimentos. O associado fornecerá capitais, sem em regra participar na orientação do negócio, mas apenas nos resultados e riscos destes. O Código das Empresas Comercias regula, de igual modo, a figura de «agrupamento complementar de empresas». A principal finalidade dos agrupamentos complementares de empresas é a de permitir a cooperação entre pequenas e médias empresas, sem passar pelo processo de fusão. Efectivamente, a função dos agrupamentos complementares de empresas pode ser genericamente caracterizada como a de proporcionar maior racionalidade económica ao conjunto, mas por forma diametralmente oposta à da fusão, pois o centro de gravidade continua residir em cada empresa agrupada.o Código permite realizar, de forma centralizada e coordenada, uma função de investigação, de formação profissional, de publicidade ou de qualquer outra, que beneficie as empresas agrupadas e propicie economia na sua realização. Sendo assim, as empresas agrupadas conservam a sua personalidade. Mas o agrupamento adquire personalidade jurídica com a inscrição do acto constitutivo no registo comercial. As empresas agrupadas podem ser individuais ou colectivas e podem ser civis ou comerciais, não havendo assim limitação à natureza dos intervenientes. Os agrupamentos complementares de empresas não têm fim lucrativo ou melhor, ou melhor, não podem ter por fim principal a realização e partilha de lucros. Na verdade, a função do ACE é melhorar as condições do exercício ou do resultado das actividades económicas dos seus membros, o que demonstra que o agrupamento complementar de empresas é uma empresa que existe para satisfazer directamente necessidades económicas das empresas associadas, só entrando em contacto com o mercado na medida necessária para realizar aquela função Entende o Código das Empresas Comerciais que a coerência sistemática reclama a inserção nele da totalidade do estatuto do comerciante, isto é, a importação para este diploma das disposições que o Código Comercial consagra ao regime dos empresários mercantis. Deste modo, foram tais normas - devidamente actualizadas - trazidas para o Título III, inserindo-se, ao mesmo tempo, no diploma preambular que o aprova as correspondentes referências revogatórias Entendeu-se, de igual modo, ser conveniente inserir no Código das Empresas Comerciais, abordando-a de forma mais moderna e completa, a matéria da firma. Trata-se de tema intimamente ligado ao da empresa, pois a identificação do seu titular é, na prática corrente, um dos meios mais utilizados para referenciar a própria empresa. Daí, designadamente, que o regime das sociedades comerciais não possa prescindir da formulação de regras especiais acerca da formação das respectivas firmas, consoante os diversos tipos consagrados, sendo, por isso, englobar tais preceitos numa visão global e actualizada da regulamentação da firma. Por isso mesmo, são revogados e substituídos os artigos 19º a 28º do Código Comercial. Continua a entender-se o conceito da firma no sentido jurídico subjectivo tradicional no sistema jurídico vigente em Cabo Verde: a firma é concebida como o nome comercial do empresário, isto é, de designação nominativa distintiva do empresário comercial. Daí que, em relação ao empresário individual, a firma deva ser formada a partir do seu nome civil. Por isso mesmo, também, ela seria em princípio intransmissível. Todavia, na generalidade dos sistemas jurídicos que adoptam este conceito, permite-se, por motivos pragmáticos - em especial tendo em vista a viabilidade da conservação da clientela pelo adquirente de estabelecimento - que, mediante certos requisitos, a firma lhe seja também transmitida. E a firma é um sinal de uso obrigatório, tanto para os comerciantes em nome individual, como para as sociedades comerciais. A par da firma, podem os comerciantes usar outros sinais distintivos: o nome e a insígnia do estabelecimento (sinais respectivamente nominativo e emblemático, compostos, registados e protegidos nos termos do Código da Propriedade Industrial) e a marca (sinal identificador dos produtos do industrial ou comerciante, composta, registada e protegida nos termos do mesmo diploma). O Código das Empresas Comerciais consagra quatro princípios fundamentais que conformam o regime da firma: unidade, verdade, novidade (ou exclusivo) e licitude. Segundo o princípio da unidade, a cada comerciante só pode caber uma única firma. Permite-se, no entanto, uma excepção: se o empresário individual quiser, pode adoptar uma firma mista, usando o seu nome civil, completo ou abreviado, aditado de uma expressão relativa ao ramo de actividade comercial exercida. Exibir mais
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