Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:31998D0888
Timestamp: 2017-01-21 11:33:35+00:00
Document Index: 71506798

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 189', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 8', 'Artigo 6', 'artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 148', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Decisão nº 888/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Março de 1998 que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis) Jornal Oficial nº L 126 de 28/04/1998 p. 0001 - 0005 DECISÃO Nº 888/98/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Março de 1998 que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),(1) Considerando que, no mercado interno, a aplicação efectiva, uniforme e eficaz do direito comunitário é essencial para o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta, nomeadamente para a protecção dos interesses financeiros nacionais e comunitários através do combate à fraude e evasão fiscais, para evitar distorções da concorrência e reduzir os encargos decorrentes da legislação fiscal, tanto para as administrações como para os contribuintes;(2) Considerando que incumbe à Comunidade, de parceria com os Estados-membros, assegurar esta aplicação efectiva, uniforme e eficaz; que, ainda que os Estados-membros assumam a maior parte da responsabilidade no que diz respeito aos recursos, a Comunidade tem também um papel importante a desempenhar ao proporcionar as infra-estruturas e os incentivos necessários;(3) Considerando que é essencial, para assegurar uma aplicação uniforme do direito comunitário, que os funcionários afectos às administrações dos impostos indirectos possuam um elevado nível de compreensão deste direito e da sua aplicação nos Estados-membros; que esse nível só pode ser atingido graças a uma formação inicial e contínua eficaz proporcionada pelos Estados-membros; que uma acção comunitária suplementar se afigura útil para coordenar e incentivar essa formação;(4) Considerando que uma cooperação eficaz, efectiva e alargada entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão é importante para o bom funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta no mercado interno; que uma infra-estrutura comunitária de comunicação e de troca de informações é indispensável para atingir este objectivo; que o incentivo da Comunidade pode proporcionar mais facilmente um nível satisfatório de cooperação;(5) Considerando que a melhoria permanente dos procedimentos administrativos é essencial para o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta no mercado interno; que, apesar de a principal responsabilidade nessa matéria caber aos Estados-membros, torna-se necessário uma acção comunitária suplementar para coordenar e incentivar essa melhoria;(6) Considerando por conseguinte que, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade constantes do artigo 3ºB do Tratado, os objectivos das medidas previstas na presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário que a presente decisão e não excede o necessário para atingir esses objectivos;(7) Considerando que o funcionamento dos sistemas de troca de informações a nível comunitário na área da fiscalidade indirecta e designadamente do IVA (VIES) previsto no Regulamento (CEE) nº 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) (4), demonstra o interesse da utilização das tecnologias da informação como forma de garantir o nível das receitas fiscais, reduzindo simultaneamente os encargos administrativos ao mínimo indispensável; que estes sistemas se revelaram instrumentos de cooperação essenciais, incentivando igualmente uma cooperação mais alargada entre os Estados-membros;(8) Considerando que devem ser criados sistemas de comunicação e de troca de informações, e assegurado o respectivo funcionamento, na medida da evolução das necessidades dos sistemas de fiscalidade indirecta, a fim de assegurar uma maior cooperação;(9) Considerando que a experiência adquirida pela Comunidade no âmbito do programa criado pela Decisão 93/588/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que adopta um programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta (Matthaeus-Tax) (5), assim como a organização dos exercícios de controlo multilateral, vieram demonstrar que os intercâmbios, os seminários e os exercícios de controlo multilateral, ao reunir funcionários de diversas administrações nacionais no âmbito das suas actividades profissionais, permitiram atingir os objectivos daquele programa; que estas actividades devem por conseguinte ser prosseguidas;(10) Considerando que os seminários constituem um quadro ideal para a troca de ideias entre funcionários das administrações nacionais, representantes da Comissão e, se necessário, entre outros peritos em matéria de fiscalidade indirecta; que, no decurso desses seminários, podem surgir sugestões susceptíveis de aperfeiçoar os instrumentos jurídicos em vigor e de facilitar a cooperação entre as administrações com vista a permitir uma evolução convergente dos sistemas nacionais da fiscalidade indirecta;(11) Considerando que a experiência adquirida no âmbito do programa Matthaeus-Tax demonstrou que a concepção e a aplicação coordenadas de um programa comum de formação, tal como previsto na Decisão 95/279/CE da Comissão, de 12 de Julho de 1995, que estabelece certas disposições de aplicação da Decisão 93/588/CEE do Conselho que adopta um programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta (6), permitiu atingir os objectivos do programa, nomeadamente reforçando o nível de compreensão comum do direito comunitário; que programas de formação devem ser desenvolvidos em domínios a definir pela Comissão e pelos Estados-membros; que, para o efeito, os Estados-membros devem assegurar-se de que todos os seus funcionários beneficiem da formação inicial e da formação contínua de forma regular, previstas nos programas comuns de formação;(12) Considerando que a obtenção de um nível satisfatório de conhecimentos linguísticos por parte dos funcionários afectos à fiscalidade indirecta se revelou essencial para facilitar a cooperação; que os Estados-membros devem, por conseguinte, proporcionar aos seus funcionários a formação linguística necessária;(13) Considerando que o programa deve ser aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental; que deve também ser aberto a Chipre;(14) Considerando que o financiamento do programa deve ser repartido entre a Comunidade e os Estados-membros e que a contribuição comunitária seja inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias (segunda parte, secção III, Comissão);(15) Considerando que a presente decisão define, para todo o período de duração do programa, um enquadramento financeiro que constitui o principal ponto de referência para a autoridade orçamental no quadro do processo orçamental anual, nos termos do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, relativo à inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos (7),ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Programa Fiscalis É instituído um programa de acção comunitário plurianual (programa Fiscalis) a seguir denominado «programa», para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002, destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno. O programa abrange os domínios referidos nos artigos 4º, 5º e 6ºArtigo 2º Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por:a) «Fiscalidade indirecta»: os impostos indirectos abrangidos pelo âmbito de aplicação da regulamentação comunitária;b) «Administração»: os serviços dos Estados-membros responsáveis pela fiscalidade indirecta;c) «Funcionário»: o funcionário de uma administração responsável pela aplicação das disposições legais, regulamentares ou processuais, comunitárias ou nacionais, em matéria de fiscalidade indirecta;d) «Intercâmbio»: as visitas de trabalho efectuadas, no interesse da Comunidade, por funcionários das administrações da fiscalidade indirecta a administrações de outros Estados-membros, no âmbito do programa;e) «Controlos multilaterais»: as acções de colaboração, no âmbito do quadro jurídico comunitário em matéria de cooperação, entre pelo menos três administrações com o objectivo de integrar e coordenar os seus controlos de sujeitos passivos com obrigações no âmbito da fiscalidade indirecta nos Estados-membros implicados;f) «Quadro jurídico comunitário em matéria de cooperação»: o acervo legal comunitário relativo à assistência mútua e à cooperação administrativa entre os Estados-membros em matéria de fiscalidade indirecta.Artigo 3º Objectivos Os objectivos do programa consistem em reforçar, através de uma acção comunitária, os esforços envidados pelos Estados-membros no sentido de:a) Proporcionar aos funcionários um elevado nível comum de compreensão do direito comunitário, em particular no domínio da fiscalidade indirecta, e da sua aplicação nos Estados-membros;b) Garantir uma cooperação eficaz, efectiva e alargada entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão;c) Garantir a melhoria permanente dos procedimentos administrativos através do desenvolvimento e da divulgação de boas práticas administrativas, tendo em consideração as necessidades das respectivas administrações e dos contribuintes.Artigo 4º Sistemas de comunicação e de troca de informações, manuais e guias 1. A Comissão e os Estados-membros assegurarão o funcionamento dos sistemas de comunicação e de troca de informações, manuais e guias existentes, tidos como necessários por aquelas entidades e identicamente criarão e manterão em funcionamento os novos sistemas de comunicação e de troca de informações, manuais e guias que considerem necessários.2. Os elementos comunitários dos sistemas de comunicação e de troca de informações abrangem o respectivo equipamento, os programas informáticos e as ligações em rede, que deverão ser comuns a todos os Estados-membros, a fim de garantir a conexão e a interoperatividade dos sistemas, quer se encontrem localizados nas instalações da Comissão, quer nas dos Estados-membros (ou nas de eventuais subcontratantes das mesmas entidades).3. Os elementos não comunitários dos sistemas de comunicação e de troca de informações abrangem as bases de dados nacionais incluídas nos sistemas, as ligações em rede entre os elementos comunitários e não comunitários e os programas e equipamento informático que cada Estado-membro considere apropriados com vista à plena utilização dos sistemas pela sua administração.Artigo 5º Intercâmbios, seminários e controlo multilateral 1. A Comissão e os Estados-membros organizarão intercâmbios de funcionários. A duração dos intercâmbios pode variar, conforme o caso, não podendo no entanto ultrapassar seis meses. Cada intercâmbio será consagrado a uma actividade profissional específica e será objecto de uma preparação adequada e de uma avaliação a posteriori por parte dos funcionários e das administrações envolvidos.Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os funcionários em intercâmbio participem eficazmente nas actividades da administração de acolhimento, devendo, para o efeito, ser autorizados a desempenhar as tarefas relacionadas com as funções que lhes forem confiadas pela administração de acolhimento segundo a sua ordem jurídica.Durante o intercâmbio, a responsabilidade civil do funcionário é, no exercício das suas funções, equiparada à dos funcionários nacionais da administração de acolhimento. Os funcionários em intercâmbio estão sujeitos às mesmas regras que os funcionários nacionais em matéria de segredo profissional.2. A Comissão e os Estados-membros organizarão seminários nos quais participarão funcionários das administrações, representantes da Comissão e, se necessário, outros peritos em matéria de fiscalidade indirecta.3. A Comissão e os Estados-membros poderão escolher, no seio do comité referido no artigo 11º, de entre os controlos multilaterais organizados pelos Estados-membros no âmbito do quadro jurídico comunitário em matéria de cooperação, aqueles cujos custos ficarão a cargo da Comunidade, nos termos do artigo 8º, atenta a finalidade experimental daqueles controlos. Os Estados-membros participantes enviarão relatórios e avaliações relativos a esses controlos à Comissão e aos Estados-membros.Artigo 6º Iniciativa comum de formação 1. Os Estados-membros, em cooperação com a Comissão, e no intuito de incentivar a cooperação estruturada entre os respectivos organismos de formação e os funcionários encarregues da formação no âmbio da fiscalidade indirecta nas administrações:a) Desenvolverão os programas de formação existentes e, se necessário, conceberão novos programas de formação de modo a criar um núcleo de formação comum para os funcionários e permitir-lhes obter as qualificações e os conhecimentos profissionais comuns necessários;b) Abrirão os cursos de formação em matéria de fiscalidade indirecta proporcionados por cada Estado-membro aos seus próprios funcionários e aos funcionários de todos os outros Estados-membros, sempre que considerado pertinente;c) Desenvolverão os instrumentos comuns necessários à formação no domínio da fiscalidade indirecta, incluindo os instrumentos de formação linguística.2. Os Estados-membros zelarão por que os seus funcionários beneficiem da formação inicial e da formação contínua necessárias para obterem as qualificações e os conhecimentos profissionais comuns em conformidade com os programas comuns de formação, bem como a formação linguística necessária que lhes permita atingir um nível de conhecimentos linguísticos suficiente. De acordo com o disposto no nº 2 do artigo 12º, informarão a Comissão do conteúdo e do volume de formação ministrada aos seus funcionários.Artigo 7º Participação dos países associados O programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos europeus ou nos seus protocolos adicionais relativos à sua participação nos programas comunitários, e na medida em que o direito comunitário em matéria de fiscalidade indirecta o permita. O programa está igualmente aberto à participação de Chipre, na medida em que o direito comunitário em matéria de fiscalidade indirecta o permita.Artigo 8º Despesas 1. As despesas necessárias à execução do programa serão repartidas entre a Comunidade e os Estados-membros nos termos dos nºs 2 e 3.2. A Comunidade tomará a seu cargo:a) As despesas de viagem e estadia dos funcionários que participem noutro Estado-membro nas actividades previstas no artigo 5º, as despesas de viagem e estadia dos outros peritos em matéria de fiscalidade indirecta que participem nos seminários previstos no nº 2 do artigo 5º, e as despesas relativas à organização desses seminários;b) As despesas de concepção dos instrumentos de formação no domínio da fiscalidade indirecta previstos no nº 1, alínea c), do artigo 6º e de elaboração dos manuais e guias previstos no nº 1 do artigo 4º;c) As despesas de concepção, aquisição, instalação e manutenção dos elementos comunitários dos sistemas de comunicação e de troca de informações previstos no nº 2 do artigo 4º, e as despesas correntes de funcionamento dos elementos comunitários localizados nas instalações da Comissão (ou de um subcontratante designado para o efeito);d) As despesas decorrentes dos estudos a realizar, se necessário, por terceiros relativamente ao impacto do programa, salvaguardando, em qualquer caso, a confidencialidade dos dados.3. Os Estados-membros assumirão:a) As despesas relativas à formação inicial e contínua dos seus funcionários e à formação linguística previstas no artigo 6º, bem como as despesas relativas à participação dos seus funcionários noutras actividades suplementares organizadas no âmbito do artigo 5º para além das despesas assumidas pela Comunidade;b) As despesas relativas à criação e funcionamento dos elementos não comunitários dos sistemas de comunicação e de troca de informações previstos no nº 3 do artigo 4º e as despesas correntes de funcionamento dos elementos comunitários desses sistemas localizados nas suas instalações (ou de um subcontratante designado para o efeito).Artigo 9º Quadro financeiro O enquadramento financeiro para a execução do presente programa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002 é fixado em 40 milhões de ecus. As dotações anuais serão aprovadas pela autoridade orçamental nos limites das perspectivas financeiras.Artigo 10º Disposições de aplicação As medidas necessárias à execução do presente programa serão adoptadas pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 11º As medidas de aplicação não afectam as disposições comunitárias que regem a cobrança, o controlo e a cooperação administrativa e a assistência mútua no domínio da fiscalidade indirecta.Artigo 11º Comité 1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente para a Cooperação Administrativa em matéria de Impostos Indirectos, criado pelo artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 218/92.2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.3. a) A Comissão adopta as medidas que são imediatamente aplicáveis.b) Todavia, se tais medidas não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:- a Comissão diferirá, por um prazo de três meses a contar da data da comunicação, a aplicação das medidas que aprovou,- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no travessão anterior.4. Além das medidas citadas no artigo 10º, o comité analisará as questões que lhe forem apresentadas pelo seu presidente, quer por iniciativa deste último, quer a pedido do representante de um Estado-membro, relativas à aplicação da presente decisão.Artigo 12º Avaliação 1. O presente programa está sujeito a uma avaliação contínua, realizada em parceria entre a Comissão e os Estados-membros. A avaliação será efectuada através dos relatórios a que se referem os nºs 2 e 3.2. Os Estados-membros apresentarão à Comissão:a) O mais tardar até 30 de Junho de 2000, um relatório intercalar, eb) O mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, um relatório final sobre a execução e impacto do programa.3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho:a) O mais tardar até 30 de Junho de 2001, uma comunicação, baseada nos relatórios intercalares dos Estados-membros, sobre a oportunidade da prossecução do presente programa, acompanhada, se necessário, de uma proposta adequada;b) O mais tardar até 30 de Junho de 2003, um relatório final sobre a execução e o impacto do presente programa.Os relatórios serão igualmente enviados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, para efeitos de informação.Artigo 13º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.Artigo 14º Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ.M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteLord SIMON of HIGHBURY(1) JO C 177 de 11. 6. 1997, p. 8,e JO C 1 de 3. 1. 1998, p. 13.(2) JO C 19 de 21. 1. 1998, p. 48.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 1997 (JO C 371 de 8. 12. 1997), posição comum do Conselho de 26 de Janeiro de 1998 (JO C 62 de 26. 2. 1998, p. 38) e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Fevereiro de 1998 (JO C 80 de 16. 3. 1998). Decisão do Conselho de 3 de Março de 1998.(4) JO L 24 de 1. 2. 1992, p. 1.(5) JO L 280 de 13. 11. 1993, p. 27.(6) JO L 172 de 22. 7. 1995, p. 24.(7) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4. Top	Other sites managed by the Publications OfficeEU BookshopEU Open Data PortalTedWhoiswhoCORDISN-LexEU law and publicationsDirect accessOfficial JournalEU law and related documentsNational lawPreparatory actsMore...Practical informationFAQHelpContactEuroVocMy EUR-LexPreferencesMy recent searchesMy itemsMy RSS feedsAbout this websiteLegal noticeContactTop