Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675833/paragrafo-1-artigo-131-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-03-23 15:24:56+00:00
Document Index: 20851516

Matched Legal Cases: ['artigo 131', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 129', 'Artigo 27', 'artigo 110', 'artigo 110', 'artigo 131', 'artigo 100', 'artigo 102', 'Artigo 131']

Art. 131, § 1 da Constituição Federal de 88
Pg. 91. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/03/2019
.P.M.E, nos termos do artigo 131, inciso I, parágrafo 1º do ESUNICAMP e inciso I do artigo 40 da Constituição Federal de 05-10...-1988, com nova redação dada pelo artigo 1º da emenda Constitucional 41 de 19-12-2003, combinado com a Lei Complementar... com base no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo: Adici...
Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 91351875620158240000 Santo Amaro da Imperatriz 9135187-56.2015.8.24.0000
do seguinte excerto: A Constituição Federal, no seu art. 131, §§ 1º e 2º, condiciona o acesso à carreira da Advocacia-Geral... Catarina, em seu art. 103, §§1º e 3º, que guarda a obrigatória simetria com a Constituição Federal, indica a obrigatoriedade... A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, condicionou o...
Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2018
autorização da Assembléia Legislativa, ofende o disposto no art. 84, XXV e art. 131, § 1º da CF/88. Compete ao Chefe... de seu Artigo 27; DECRETA : Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa... DE INCONSTITUCIONALIDADE 291 (1) ORIGEM : ADI - 291 - SUPREMO TRIBUNAL FE...
Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2018
do Procurador-Geral do Estado à autorização da Assembléia Legislativa, ofende o disposto no art. 84, XXV e art. 131, § 1º da CF... pelo art. 25, caput da Constituição Federal não tem o condão de afastar as normas constitucionais de observância... específico, estampado no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, fazend...
Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2018
aos Estados pelo art. 25, caput da Constituição Federal não tem o condão de afastar as normas constitucionais... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.874 (1) ORIGEM : ADI - 5874 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL... único do artigo 110, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia, que divergia quanto ao parágraf...
Andamento do Processo n. 291 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/11/2018 do STF
Legislativa, ofende o disposto no art. 84, XXV e art. 131, § 1º da CF/88. Compete ao Chefe do Executivo dispor... aos Procuradores do Estado. Em síntese, a autonomia conferida aos Estados pelo art. 25, caput da Constituição Federal não tem... Ministro Dias Toffoli, que divergia apenas quanto ao parágrafo único do arti...
Pg. 61. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2018
do Procurador-Geral do Estado à autorização da Assembléia Legislativa, ofende o disposto no art. 84, XXV e art. 131, § 1º da CF/88... pelo art. 25, caput da Constituição Federal não tem o condão de afastar as normas constitucionais de observância obrigatória... do artigo 110, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia, que div...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22291562520178260000 SP 2229156-25.2017.8.26.0000
e o artigo 131 , § 1º , ambos da Constituição da Republica; acrescenta que o v. acórdão de fls. 495/511 foi omisso ao não... pelo artigo 100, parágrafo único, da citada Carta Bandeirante. Não se trata, como visto, de restringir o poder de auto... de Marília, ora embargante prestou informações apresentando decisões do ...
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - 4 meses
Pg. 20. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/11/2018
nos artigos 131, § 1º e 132, da CF⁄88 (fls. 542⁄557). Contrarrazões às fls. 560⁄634. FUNDAMENTO E DECIDO. Aduz o ora... no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão de fls. 360⁄361... de Processamento de Recursos Eletrônicos para digitalização e remessa à ins...
Tribunal de Justiça de Pernambuco - 4 meses
Apelação: APL 4983759 PE
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ferindo a Constituição federal , em seu art. 131 , parágrafo único , inc. II; não..., ferindo a Constituição federal , em seu art. 131 , parágrafo único , inc. II; não havendo, também, na lei que os criou... o art. 37 , inc. XV , da Constituição Federal /88". 10. Também restou assen...
Parágrafo 1 Artigo 131 da Constituição Federal de 1988
Art. 131, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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