Source: http://analucianicolau.adv.br/informnacoesinteressantes/
Timestamp: 2020-01-21 00:02:20+00:00
Document Index: 5527845

Matched Legal Cases: ['artigo 615', 'artigo 616', 'Artigo 2', 'artigo 927', 'artigo 496', 'artigo 7', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 1']

Informações Interessantes – Advogada Ana Lucia Nicolau
Inventário Judicial Requerido por Credor de Pessoa Falecida que Deixou Bens e Dívida –
Sobre o pedido de inventário judicial de pessoa falecida, que deixou bens a partilhar, o Código de Processo Civil, no artigo 615, determina que “O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio”.
Por outro, a pessoa falecida, que deixou bens a partilhar e dívida, pode ter seu inventário requerido por seu credor, com base no inciso VI, artigo 616, do Código de Processo Civil.
Publicado em 13 de janeiro de 2020 13 de janeiro de 2020
Alienação Parental-Significado
“Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.” Artigo 2º – Lei 12.318/2010 – que dispõe sobre a alienação parental –
Código Civil – Ato Ilícito – Pedido de Indenização –
O Nosso Código Civil determina, nos artigos 186 e 187, quando uma pessoa pratica ato ilícito, da seguinte forma:
A prática de ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 187, do Código Civil, possibilita o pedido de indenização, com base no artigo 927, também, do Código Civil, que determina:
Publicado em 26 de dezembro de 2019 15 de janeiro de 2020
Validade da venda de imóvel – sendo o pai proprietário vendedor e o filho comprador –
venda de imóvel que tenha o pai como vendedor e o filho como comprador
A venda de imóvel – sendo o pai proprietário vendedor e o filho o comprador é válida, mas, é importante que o cônjuge e os outros descendentes do vendedor concordem com a realização do negócio imobiliário, para que seja evitada a anulabilidade prevista no artigo 496 do nosso Código Civil, que determina expressamente:
“pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
Publicado em 15 de dezembro de 2019 9 de janeiro de 2020
Direitos dos Advogados –
A Lei 8906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina, no artigo 7º, que:
II – ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;
V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;
IX – sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido; (Vide ADIN 1.127-8) (Vide ADIN 1.105-7)
a) apresentar razões e quesitos;”
Publicado em 1 de dezembro de 2019 7 de janeiro de 2020
No processo civil, o vencido é condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor?
Sim, no processo civil, o vencido é condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor.
A condenação deve estar inserida na sentença que julga a ação judicial.
O direito do advogado do vencedor está previsto no artigo 85, do Código de Processo Civil, conforme abaixo copiado.
Indo um pouco mais além, o parágrafo 2º, desse artigo 85, determina quais os critérios devem ser atendidos, para serem fixados os honorários, na condenação, da seguinte forma:
“§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”
Guarda de Filho – Aplicação de Guarda Compartilhada – Quando não houver acordo entre a mãe e o pai –
O Nosso Código Civil disciplina, no inciso II e parágrafo 2º, do artigo 1.584, sobre a aplicação da guarda compartilhada – Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho – da seguinte forma:
Publicado em 14 de novembro de 2019 25 de novembro de 2019
O que é parentesco por afinidade?
Parentesco por afinidade é a ligação jurídica existente entre pessoa casada ou que vive em união estável com os ascendentes, os descendentes ou irmãos de seu cônjuge ou companheiro.
Apenas o parentesco por afinidade na linha reta (ligação por ascendência ou descendência) não acaba com a dissolução do casamento ou da união estável. Permanece a afinidade entre sogro(a) e nora ou genro, padrasto/madrasta e enteado(a). Assim, não existe ex-sogro ou ex-sogra, expressões comuns nas conversas informais.
O parentesco por afinidade entre cunhados acaba com a dissolução do casamento ou união estável, estando, os mesmos, aptos para o casamento após esse fato.
O nosso Código Civil trata do assunto no artigo 1.595 e seus parágrafos, conforme a seguir.
§ 2º Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.”