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Timestamp: 2020-02-24 01:49:48+00:00
Document Index: 11427964

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 686', 'artigo 155', 'artigo 181', 'Artigo 2', 'artigo 1094']

divorcio mutuo consentimento conservatoria registo civil - página 9
... 2007 e no estado civil de solteiros, a ... na Conservatória do Registo Predial de ... dois contratos de mútuo junto do BANCO .., para ... por mútuo consentimento, em 29.01.2011, por ... do referido divórcio ficou acordado que o uso ...
Acórdão nº 1064/11.7TBSJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012
Numa acção de reivindicação, é legítima a recusa de entrega da casa de morada de família por parte do ex-cônjuge a quem a mesma foi atribuída por acordo celebrado em divórcio por mútuo consentimento, devidamente homologado, por constituir um verdadeiro direito de habitação e aquele acordo produzir efeitos relativamente ao terceiro que recebeu o prédio reivindicado do outro ex-cônjuge, por dação...
... na Conservatória do Registo Predial de S. ... da acção de divórcio por mútuo ... 1440.º do Código Civil, para o qual remete o ... por mútuo consentimento, o acordo sobre o ...
...Civil); - E absolver a Ré do ... não recorreu a registo com A.R.; a sua ...- Acresce que o divórcio entre EE e DD ...mútuos são DD e EE e não ... na 1ª Conservatória do Registo Predial de ... por mútuo consentimento, o casamento entre DD e ...
Acórdão nº 32/19.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019
I - A presunção de notificação prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 39º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) opera em duas situações: (i) no caso de o destinatário se recusar a receber a notificação; (ii) no caso de não levantamento da carta (remetida para a notificação) no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se provar que, entretanto, o contribuinte...
... na Conservatória do Registo Predial de ... de processo de divórcio por mútuo consentimento ..., n° 2, do Código Civil e 163°,n° 1, do ...
... ao processo de divórcio litigioso convertido em divórcio por mútuo consentimento, requerer ... certificassem o registo completo das sociedades ...a), do Código Civil – isto é, por ter ... na Conservatória do Registo Predial sob o ...
... da vida civil, entendeu o Governo ... novo Código do Registo Civil, considerando, ..., decretar o divórcio e a separação de as e bens por mútuo consentimento, se, além ... ou na conservatória do registo civil se, ...
... cancelamento do registo de aquisição realizado ...mútuo consentimento - ... após o divórcio aceitou apenas ficar com ... nº 1, do Código Civil; 59ª - Afinal, não ... pela conservatória do registo civil de …, ...
Acórdão nº 1755/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018
I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade de...
... na Conservatória do Registo Predial de ..., 1110º do código civil e 83.º do RAU têm ... que "Obtido o divórcio ou a separação ... carecem do consentimento de ambos os cônjuges ...mútuo consentimento, que será ...
... o seu consentimento, não tendo, bem assim, ...Civil. Por outro lado. ... factos a mesma registou a pendência da acção, ... na Conservatória do Registo Predial de ..., na modalidade de mútuo consentimento. ... após o divórcio, facto este que ...
... de identificação civil …, contribuinte fiscal ... que decretou o divórcio entre ambos. Não ...- foi inscrito no registo civil português ...Conservatória de Registo Civil, ... de divórcio por mútuo consentimento intentado ...
... na Conservatória do Registo Predial de ... 1340.º do Código Civil, vendo reconhecido o ... foi resolvido por mútuo acordo em 28 de dezembro ... com o consentimento e financiamento do ... ele acção de divórcio. Alegou, como ...
1.- Os factos complementares ou concretizadores são aqueles que especificam e densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor - a causa de pedir - ou do reconvinte ou a excepção deduzida pelo réu como fundamento da sua defesa, e, nessa qualidade, são decisivos para a viabilidade ou procedência da acção/reconvenção/defesa por excepção. 2.- Se não forem...
... ação de divórcio sem consentimento do ...mútuo consentimento. 3. O ... 2019.º do Código Civil. Na sequência desta ... à Conservatória do Registo Civil ...
... na 2.ª Conservatória do Registo Predial de ...ão do contrato de mútuo que data de 23 de ... por força do divórcio por mútuo consentimento ...Civil, e são os seguintes: - ...
... de prioridade de registo (cfr. artigo 686.º, Civil). Por outro lado, como a ... junto da Conservatória do Registo Comercial, ... do consentimento dos credores da massa ... da escritura de mútuo com hipoteca outorgada ... de 2011), divórcio", remodelação do escrit\xC3"...
... se anulasse o registo de paternidade presumida ... 1826.º do Código Civil, foi lavrado assento de ... dissolvido por divórcio" decretado pela Conservat\xC3"... de divórcio por mútuo consentimento ...
Acórdão nº 385/11.3TMCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2011
É territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais homologadas por Conservador do Registo Civil o Tribunal da residência do menor – artigo 155º, nº 1 ex vi artigo 181º, nº 1 ambos da OTM.
... divorciaram por mútuo consentimento e desse ... inicial, o divórcio foi decretado pela rvatória do Registo Civil de Vila Franca de ... pela Conservatória do Registo Civil de Vila ...
Acórdão nº 323/12.6TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
I - A doutrina da perda de chance propugna, em tese geral, a concessão de uma indemnização quando fique demonstrado, não o nexo causal entre o facto e o dano final, mas simplesmente que as probabilidades de obtenção de uma vantagem, ou de evitamento de um prejuízo, foram reais, sérias, consideráveis, colocando-se o acento tónico, para efeitos de verificação do nexo de causalidade não no resultado
... na data do registo, ao que acrescem os ... responsabilidade civil profissional subscrita ... partilha de divórcio e respectiva ... de divórcio por mutuo consentimento que ... na Conservatória do registo Predial de ...
Acórdão nº 20580/11.4T2SNT.L1.S de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2014
1. Não pode considerar-se adquirido no exercício de um direito de preferência, fundado em situação locatícia já existente â data do casamento, o bem cuja aquisição radica – não no exercício formal dos mecanismos da preferência legal – mas na celebração de negócio jurídico oneroso (compra e venda) em que intervieram voluntariamente ambos os cônjuges, assumindo ambos a posição de outorgantes e...
... na Conservatória do Registo Predial da ...$00 que a Banco FF mutuou à autora e ao réu, ... do processo de divórcio por mútuo consentimento ...Civil e nos artigos 1721° a ...
... Código do Registo Civil, em vigor desde 15 ... das conservatórias e às novas funções ... processo de divórcio ou de separação de soas e bens por mútuo consentimento e a ...
... dissolvido por divórcio, com seu ex-marido B.. , ...ódigo de Processo Civil. É desta decisão que ... o divórcio por mútuo consentimento que ... omissa na Conservatória de Registo Predial de ...
Acórdão nº 238/13.0TMCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2018
I – O art. 1793º, nº1 do C.Civil fixa os critérios a que se deve atender para determinar qual dos cônjuges poderá continuar a habitar a casa, sendo que se entende que esses critérios ali enumerados de forma expressa são os mais importantes, por isso mesmo sendo expressamente indicados, sendo eles dois, a saber, (i) as necessidades de cada um dos cônjuges, e (ii) o interesse dos filhos do casal.
... decretado o divórcio entre ambos, sendo que, ...Civil – e, por via disso, ...órcio sem consentimento do outro cônjuge, dando ...-se inscrito no registo predial a favor do ... conservatória de registo predial sob a ... foi suportado por mútuo...
... na área do registo predial e de actos ...«Divórcio" com partilha» e «Heran\xC3"...óvel e registo civil. Na área do registo ... conservatórias. Quanto ao registo civil ...ário o consentimento dos respectivos ..., o contrato de mútuo de valor superior a  ...
... no âmbito do divórcio e partilha de bens. ...ódigo de Processo Civil, (C.P.C.), sem prejuízo ... de divórcio por mútuo consentimento e partilha ... pela Conservatória do Registo Civil, e a ...
... dos Registos e do Notariado, aprovado ... Código do Registo Civil. Artigo 2.º Alteração ..., fora da conservatória ou nesta, mas fora do ...divórcio e de separação de pes- soas e bens por mútuo consentimento — € ...
Acórdão nº 17441/16.4T8LSB-L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2018
1– No arrendamento constituído judicialmente a fixação da duração do contrato define-se em função designadamente do disposto nos artigos 1793º, nº 1 e 2, 1094º, nº 1, 1095º, nº 2 e 1096º, do Código Civil, inexistindo actualmente prazo mínimo de duração; 2– Não obstante não ser directamente aplicável ao arrendamento constituído judicialmente o disposto no nº 3 do artigo 1094º do Código Civil, dado
..., sem o seu consentimento, que utilizou a seu bel ...Civil, por períodos ... parte de A, cujo registo consta do sistema de ... na ..ª Conservatória do Registo Predial de ... de Depósitos o mútuo da quantia de ..., in “ O Divórcio “, 1994 , pág. 145 ). ...
Admissão em emprego
albania piramide