Source: https://ar.scribd.com/document/134566818/ACORDAO-N-%C2%BA-181-2013
Timestamp: 2019-06-18 20:40:12+00:00
Document Index: 119515102

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 911', 'artigo 911', 'artigo 911', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 70', 'artigo 669', 'artigo 70', 'artigo 280']

ACÓRDÃO N.º 181-2013
Uploaded by viagensinterditas
saveSave ACÓRDÃO N.º 181-2013 For Later
Apresentação Fiscalização Da Constitucionalidade Iª Parte
Tribunais Constitucionais Tavares
Acordao Tribunal Constitucional 446 2010
TU-MT reverte condenação de Antônio Joaquim, Carlos Maldonado, Fausto Farias e Valter Albano
ACRDO N. 181/2013 Processo n. 924/12 2.
Seco Relator: Conselheiro Fernando Ventura
Acordam, em conferncia, na 2 Seco do Tribunal Constitucional I. Relatrio 1. Na presente ao com forma de processo sumarssimo, que A. intentou contra B., pendente no 1. Juzo Cvel do T.J. de Braga, por sentena proferida em 21 de setembro de 2012, foi a ao julgada integralmente procedente e, em consequncia, condenado o ru a restituir ao autor a quantia de 5.000,00 (cinco mil euros), acrescida de juros de mora, taxa legal, desde a citao at integral pagamento. O ru B. arguiu a nulidade e requereu a aclarao da sentena, pretenses indeferidas por despacho proferido em 15 de outubro de 2012. Inconformado, o ru B. interps recurso dessas duas decises para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alnea b) do n. 1 do artigo 70. da LTC. Admitido recurso, neste Tribunal Constitucional foi proferida a deciso sumria n. 79/2013, nos termos da qual foi decidido no conhecer do recurso, com os seguintes fundamentos:
4. No sistema portugus, os recursos de fiscalizao concreta da constitucionalidade tm necessariamente objeto normativo, devendo incidir sobre a apreciao da constitucionalidade de normas ou interpretaes normativas, e no sobre a apreciao de alegadas inconstitucionalidades imputadas pelo recorrente s decises judiciais, em si mesmas consideradas, atenta a inexistncia no nosso ordenamento jurdico-constitucional da figura do recurso de amparo contra atos concretos de aplicao do Direito. Constitui jurisprudncia uniforme do Tribunal Constitucional que o recurso de constitucionalidade, reportado a determinada interpretao normativa, tem de incidir sobre o critrio ou padro normativo da deciso, enquanto regra abstratamente enunciada e vocacionada para uma aplicao
potencialmente genrica, no podendo destinar-se a pretender sindicar o puro ato de julgamento, enquanto ponderao casustica da singularidade prpria e irrepetvel do caso concreto, a isso se reconduzindo as situaes em que embora sob a capa formal da invocao da inconstitucionalidade de certo preceito legal tal como foi aplicado pela deciso recorrida - o que realmente se pretende controverter a concreta e casustica valorao pelo julgador das mltiplas e especficas circunstncias do caso sub judicio (); [designadamente] a adequao e correo do juzo de valorao das provas e fixao da matria de facto provada na sentena [] (cf. Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalizao Concreta na Lei e na Jurisprudncia do Tribunal Constitucional, 2010, p. 34-35). Ento, e nas palavras do Acrdo n 138/2006 (acessvel em www.tribunal constitucional.pt), a distino entre os casos em que a inconstitucionalidade imputada a interpretao normativa daqueles em que imputada diretamente a deciso judicial radica em que na primeira hiptese discernvel na deciso recorrida a adoo de um critrio normativo (ao qual depois se subsume o caso concreto em apreo), com carcter de generalidade, e, por isso, suscetvel de aplicao a outras situaes, enquanto na segunda hiptese est em causa a aplicao dos critrios normativos tidos por relevantes s particularidades do caso concreto. Por outro lado, tratando-se de recurso interposto ao abrigo da alnea b) do n. 1 do artigo 70. da Lei do Tribunal Constitucional, como ocorre no presente caso, a jurisprudncia constitucional vem entendendo, de modo reiterado e uniforme, que so pressupostos especficos deste tipo de recurso, de verificao cumulativa, a efetiva aplicao, expressa ou implcita, da norma ou interpretao normativa, em termos de a mesma constituir ratio decidendi ou fundamento jurdico da deciso proferida no caso concreto, pressuposto decorrente da instrumentalidade da fiscalizao concreta; a suscitao pelo recorrente da questo de inconstitucionalidade durante o processo e de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a deciso recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (n. 2 do artigo 72. da Lei do Tribunal Constitucional) e o esgotamento dos recursos ordinrios que no caso cabiam. Vejamos, ento, se tais pressupostos se encontram verificados no caso em apreo. 5. Embora no seja identificada no requerimento de interposio de recurso qual a deciso ou decises recorrida(s), compreende-se, sem esforo, que o recorrente pretende impugnar a sentena proferida em 21 de setembro de 2012 e tambm despacho proferido em outubro de 2012 que indeferiu a arguio de nulidades e a aclarao da sentena. Com efeito, encontram relao com a sentena proferida em 21 de setembro de 2012 as questes enunciadas nas alneas a) a f), enquanto a questo formulada sob a alnea g) vem dirigida deciso sobre aclarao. 6. Tomando o conjunto do impulso recursrio formulado com questes que se encontram dirigidas verdadeiramente a colocar em crise o acerto, ou a bondade das decises recorridas, no plano da aplicao do direito infraconstitucional, e no a legitimidade constitucional do critrio normativo efetivamente aplicado pelo Tribunal a quo, a que acresce, quanto a uma das questes, a ilegitimidade do recorrente. 6.1. A primeira questo incide sobre a interpretao do artigo 911. do Cdigo Civil no sentido de poder reduzir-se o preo de negcio de venda de
veculo automvel sem que se faa prova da propriedade, seja do vendedor, seja do comprador, sentido interpretativo que o recorrente aponta infringir os artigos 2., 20., n.s 1 e 4, e 62., n. 1, da Constituio. A formulao escolhida no , tambm aqui esclarecedora, pois alude-se a um juzo de prova com referncia aos termos de uma relao jurdica, questo de direito. Admite-se, ainda assim, que no se procura propriamente questionar o juzo sobre a prova produzida nos autos, mas sim o quadro de aplicao do regime do artigo 911. do Cdigo Civil acolhido na deciso recorrida, desprovido de prvia determinao da titularidade do direito de propriedade do objeto do contrato de compra e venda. Ora, assim colocada, no nos encontramos perante a questo normativa de constitucionalidade, dirigida apreciao da conformidade constitucional de critrio normativo extrado do preceituado no artigo 911. do CC, mas perante discusso sobre a verificao dos requisitos da reduo do preo da compra e venda prevista nesse preceito e, tambm, sobre a virtualidade da sua aplicao a todas as modalidades do contrato de compra e venda, ou seja, perante problema de subsuno jurdica, inteiramente contido no plano infraconstitucional. Assim sendo, o recurso no pode ser conhecido nessa parte, por no comportar no seu objeto a apreciao de questo normativa de constitucionalidade. Acresce que, mesmo que assim no fosse, e estivssemos perante o questionamento da constitucionalidade de critrio normativo, sempre haveria que considerar que o recorrente no colocou essa questo perante o Tribunal a quo, em termos de importar a respetiva vinculao ao seu conhecimento na sentena recorrida, como obriga a alnea b) do n. 1 do artigo 70. e o n. 2 do artigo 72., ambos da Lei do Tribunal Constitucional, com cominao de ilegitimidade para recorrer. E no se diga que o recorrente no teve para tanto oportunidade, ou que no lhe era exigvel essa suscitao prvia prolao da sentena, pois sustentou na contestao que apresentou nos autos a confisso do autor de que o veculo estava registado a montante em nome de uma sociedade, pelo que no se encontra quadro de imprevisibilidade ou de inexigibilidade justificativo da inobservncia pelo recorrente da suscitao nessa pea processual de todas as consequncias jurdicas desse facto, na sua viso, incluindo na vertente da desconformidade constitucional que agora pretende colocar. Como, alis, fez mais tarde no requerimento em que argui a nulidade da sentena, em que considerou que a questo titularidade do direito de propriedade do veculo relevava para a aferio da legitimidade das partes ou, pelo menos, para a procedncia e mrito da ao. 6.2. Passando s questes colocadas sob as alneas b) a f), todas comungam do sentido de questionamento da sentena na dimenso decisria da questo-de-facto, em clara pretenso impugnatria do ato de julgamento, em si mesmo considerado, e no de qualquer critrio normativo efetivamente aplicado na deciso recorrida. Com efeito, quando o recorrente aponta na alnea b) o recurso a sentido interpretativo, de acordo com o qual o dever de fundamentao se bast[a] com a indicao dos factos provados, dos meios de prova e conceitos genricos de iseno e sinceridade da prova testemunhal sem indicao da razo das regras da experincia ou de critrios lgicos que constituem o substrato racional que conduziu a convico do Tribunal, encontra-se, na realidade, a discutir a
bondade da motivao exarada e correo do juzo sobre a prova exercido no caso concreto em apreo, ou seja, do ato de julgamento sobre os factos, em si mesmo considerado. Esse mesmo propsito e alcance emerge reforado no confronto com as questes indicadas sob as alneas c), d), e) e f), em que se vem questionar a idoneidade e suficincia das provas que o Tribunal ponderou para formar a sua convico positiva sobre a identidade dos vendedor, ou seja, procura impugnar perante este Tribunal a correo do juzo de inscrio nos factos provados de que foi o ru B., ora recorrente, quem acordou com o autor A. a venda do veculo Toyota Corolla, matrcula 78-90-ZU, mediante a entrega da quantia de 12.600,00, e tambm a alterao do conta quilmetros do veculo, de forma a que este apresentasse na altura do referido acordo registo de quilometragem substancialmente inferior quela que registava em momentos anteriores. O recorrente no enunciou interpretaes normativas que o tribunal tivesse erigido em critrios abstratos de deciso e suscetveis de generalizao quanto apreciao das provas, julgamento e fundamentao das sentenas em matria de facto, a que depois teria subsumido o caso concreto sub judicio; pelo contrrio, critica a especfica atuao processual do tribunal, indissocivel do caso concreto. Ora, no cabe ao Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre o modo como a prova foi produzida ou apreciada pela deciso recorrida, nem apreciar a consistncia da deciso relativamente prova produzida. O recurso, tal como o recorrente o recorta, teria a natureza de um recurso de amparo que o nosso ordenamento jurdico-constitucional no acolheu. Tambm aqui, porque alheio apreciao de questo normativa de constitucionalidade, face ao disposto na alnea b) do n. 1 do artigo 70. da LTC, o recurso pode ser conhecido. 6.3. Resta a questo incidente sobre a deciso proferida sobre o pedido de aclarao e que o recorrente coloca como decorrente da interpretao do artigo 669., n. 1, alnea a), do Cdigo de Processo Civil, no sentido de que a deciso sobre aclarao fundada em obscuridades se basta com a sua declarao de inexistncia sem que responda pontualmente s questes suscitadas. Em termos claros, a deciso recorrida no acolhe critrio normativo com esse sentido; afirma, sim, que a deciso no padece de obscuridade e que o recorrente se limita a manifestar discordncia com a condenao. Ora, no cabe a este Tribunal Constitucional apreciar o acerto do entendimento de que a sentena no enferma de obscuridade e as razes avanadas para essa concluso, no confronto com os argumentos aduzidos pelo recorrente, como tambm no cabe apreciar se o requerimento de aclarao contm verdadeira suscitao de ininteligibilidade da sentena ou, como considerou o despacho de 15/10/2012 recorrido, pretende apenas prolongar a discusso sobre o mrito da condenao proferida. Certo que, novamente, no estamos perante recurso colimado apreciao de questo normativa de constitucionalidade, antes reapreciao da deciso de indeferimento do pedido de aclarao, face s especificidades do caso concreto. Importa esclarecer, face referncia no requerimento de interposio de recurso parte final do despacho de 15/10/2012, que o segmento da deciso recorrida onde se diz a questo de saber se o veculo que o ru vendeu ao autor era sua propriedade quando foi celebrado o contrato de compra e venda e que [o] que estava em causa era apenas a questo meramente obrigacional de
saber se o ru celebrou, efetivamente, um contrato de compra e venda com o autor e se o veculo que vendeu sofria de um vcio que o desvalorizava e implicava uma reduo do preo encontra conexo com a arguio de nulidade da sentena, por omisso de pronncia, constante do ponto 15 a que j antes se fez aluso. No se equaciona, de modo expresso ou implcito, qualquer das obscuridades que o recorrente colocou nos pontos 30 a 74 do requerimento de fls. 51 a 57. Em suma, e novamente, no se mostrando colocada qualquer questo de normatividade suscetvel de sindicncia pelo Tribunal Constitucional, no se poder igualmente tomar conhecimento do objeto do recurso dirigido ao despacho de 15/10/2012 (alnea b) do n. 1 do artigo 70. da LTC).
2. Novamente inconformado, veio recorrente B. reclamar da deciso sumria para a Conferncia, atravs de requerimento com o seguinte teor:
1 - Na douta deciso em crise sustenta-se a impossibilidade de conhecimento do recurso desde logo porque entende que o Recorrente imputou inconstitucionalidades deciso judicial em si; 2 - Salvo o devido respeito, que muito, entende o Reclamante que ao invs do atrs exposto, o seu recurso cumpre todos os pressupostos que a lei faz depender do respetivo conhecimento; 3 - As inconstitucionalidades apontadas prendem-se com uma interpretao ou vrias interpretaes normativas; 4 - Foi da forma exposta pelo Recorrente que o Tribunal a quo interpretou aquelas normas; 5 - F-la (interpretao) antes de aplicao das mesmas ao caso concreto; 6 - E tanto assim que aquele veio a admitir o recurso para este Tribunal; 7 - Se certo que tal no vincula o mesmo como bem se afirma na deciso em mrito no menos certo que constitui indcio claro da interpretao feita pelo Tribunal das normas invocadas e do sentido referido; 8 - Assim na deciso recorrida, ainda que se possa entender expressa de menos clara ou perfeita, conceberam-se as interpretaes ora invocadas pelo Reclamante; 9 - Interpretaes de normas; 10 - Que se julgam e se reitera de inconstitucionais; 11 - Como se disse, nada se questiona da deciso judicial na soluo concreta; 12 - O que se questiona o sentido da interpretao levada a cabo pelo Tribunal a quo de normas legais; 13 - Claro est que aquele sentido dado pelo Tribunal a quo s mesmas implica uma certa e concreta ponderao da deciso; 14 - E que face ausncia de expresso clara da interpretao
que fez se teve de aferir para se apreender como havia e de que modo aquele interpretado as normas em questo e que normas; 15 - E tal s assim era possvel pois que as mesmas no se configuram de forma explcita mas antes implcita; 16 - De contrrio permitir-se-ia que qualquer deciso para mais irrecorrvel ordinariamente que no decidisse de forma clara que a norma que aplicou e em que sentido pudesse escapar ao controlo da conformidade constitucional da sua aplicao jurdica de direito.
3. O recorrido veio indeferimento da reclamao. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentao
pronunciar-se,
4. O recorrente B. reclama para a Conferncia da deciso sumria que no conheceu do recurso que apresentou, dirigido sentena que julgou a ao procedente, proferida em 21 de setembro de 2012, e deciso que indeferiu a arguio de nulidade e o pedido de correo da sentena, proferido em 15 de outubro de 2012. Para tanto, argumenta to somente que impugnou o sentido da interpretao levada a cabo pelo Tribunal a quo de normas legais e que as mesmas no se configuram [nas decises recorridas] de forma explicita mas antes implcita. Sem razo. 5. Importa notar, antes de mais, que o recorrente, ora reclamante, avana esses argumentos sem distinguir entre a apreciao que recaiu sobre cada uma das sete questes que elencou no requerimento de interposio do recurso de constitucionalidade. Em relao a todas as questes, a deciso sumria fundou-se na ausncia de colocao de questes normativa de constitucionalidade, e no na desconformidade entre interpretao normativa questionada e aquela acolhida nas decises recorrida, como ratio decidendi. Apenas neste plano, logicamente posterior identificao da questo normativa colocada, haveria lugar
discusso sobre o acolhimento implcito de critrio normativo efetivamente aplicado na deciso recorrida, em termos de assumir conformidade com o sentido questionado no recurso. O pressuposto em falta coloca-se antes da verificao da utilidade do recurso; incide sobre a ausncia de objeto idneo ao exerccio da fiscalizao concreta de constitucionalidade cometida a este Tribunal. 6. Com efeito, no cabe ao Tribunal Constitucional sindicar a correo ou a bondade das decises proferidas pelos tribunais, no exerccio estrito da funo judicial que lhes est cometida, mas sim verificar a conformidade de normas com a Constituio ou lei de valor reforado (artigo 280. da Constituio). Importa, ento, no confundir, como acontece com o reclamante, em face da operao (e resultado) do esquema subsuntivo, o momento de aplicao da lei ao caso concreto, mediante prvia valorao judicial das particulares circunstncias dos autos subtrado ao mbito do recurso de constitucionalidade - com os padres ou critrios normativos, autonomizveis e suscetveis de aplicao generalizada, que
determinaram o ato judicativo. Apenas estes podem ser objeto de apreciao pelo Tribunal Constitucional.
7. Ora, tendo em ateno os termos da reclamao, cumpre reafirmar o entendimento acolhido na deciso reclamada, por acertado, na medida em que o recorrente no colocou apreciao do Tribunal Constitucional qualquer critrio ou padro normativo, mas sim, e apenas, o ato de julgamento, em si mesmo considerado, quer no plano da definio e aplicao do melhor direito infraconstitucional, quer quanto ao concreto e especfico juzo probatrio, quer, por fim, quanto procedncia do pedido de aclarao. 8. Em suma, o recurso, atento o seu objeto, no pode, pois, prosseguir para apreciao de mrito, como determinado na deciso sumria ora em reclamao. III. Deciso 9. Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir a presente reclamao e confirmar a deciso sumria n.
79/2013. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justia em 20 (vinte) unidades de conta, tendo em ateno os critrios seguidos por este Tribunal e a dimenso do impulso desenvolvido pelo reclamante. Notifique. Lisboa, 20 de maro de 2013. Fernando Vaz Ventura Pedro Machete Joaquim de Sousa Ribeiro.
Documents Similar To ACÓRDÃO N.º 181-2013
Programa de matérias CFO.docx
Anonymous Uz0eziydCv
O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro.pdf
Direito Processual Colombiano
LEMBRETES DTO.C.(2).doc
Ave maris stella [Música notada] - choeur à 4 voise soprano, alto, ténor et basse avec accompagnement d'orgue, de Victor Frédéric (1825-1893), 1879
Aula de Direito Civil - Provas
Petição - Ação de Cobrança Cc Danos Morais
010 - Resp. e Rext. Aluno 2016 (2 Bim)
Contra Razoes x Jose Barbosa II
ÍNDICES CPP
ESPELHO FGV
Natureza Jurídica e Previsão Legal