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Timestamp: 2018-11-15 11:20:12+00:00
Document Index: 62190868

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'Artigo 1', 'artigo 66', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 16']

Decreto-Lei n.� 85-D/75 de 26 de Fevereiro - Tratamento | GMCS
Página atualizada em 22-04-2014 15:14:50
Decreto-Lei n.� 85-D/75
Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.�, n.� 1, 3.�, da Lei Constitucional n.� 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:�
Artigo 1.� - 1. As publica��es noticiosas di�rias, ou n�o di�rias de periodicidade inferior a quinze dias, e de informa��o geral que tenham feito a comunica��o a que se refere o artigo 66.� do Decreto-Lei n.� 621-C/74, de 15 de Novembro, dever�o dar um tratamento jornal�stico n�o discriminat�rio �s diversas candidaturas, em termos de as mesmas serem colocadas em condi��es de igualdade.�
2. Esta igualdade traduz-se na observ�ncia do princ�pio de que �s not�cias ou reportagens de factos ou acontecimentos de id�ntica import�ncia deve corresponder um relevo jornal�stico semelhante, atendendo aos diversos factores que para o efeito se t�m de considerar.�
Art. 2.� - 1. Para garantir a igualdade de tratamento jornal�stico, as publica��es di�rias referidas, de Lisboa e do Porto, inserir�o obrigatoriamente as not�cias dos com�cios, sess�es de esclarecimento e propaganda, ou equivalentes, promovidas pelas diversas candidaturas em sedes de distritos ou de concelhos, com presen�a de candidatos.�
2. As publica��es di�rias que se editem em outros locais do continente e ilhas adjacentes inserir�o obrigatoriamente apenas as not�cias dos com�cios ou sess�es a efectuar nas sedes dos distritos em que s�o publicadas e nas sedes dos concelhos que a eles perten�am, verifique-se ou n�o a presen�a de candidatos, e em quaisquer freguesias ou lugares do mesmo distrito, desde que com a presen�a de candidatos.�
3. As not�cias devem conter o dia, hora e local em que se efectuem os com�cios ou sess�es, assim como a indica��o dos candidatos que neles participem, e ainda, eventualmente, de outros cidad�os que nos mesmos tamb�m intervenham.�
4. Tais not�cias ter�o de ser inclu�das, com igual aspecto e relevo gr�fico, numa sec��o a esse efeito destinada, ordenando-se por ordem alfab�tica os partidos, frentes ou coliga��es que apresentem candidaturas.�
Art. 3.� - 1. As not�cias a que se refere o artigo anterior ter�o de ser publicadas apenas por uma vez e nos jornais da manh� do dia seguinte �quele em que at� �s 20 horas forem entregues com protocolo, ou recebidas pelo correio, com aviso de recep��o, nas respectivas redac��es; e nos jornais da tarde do pr�prio dia, desde que entregues, ou recebidas em id�nticas circunst�ncias, at� �s 7 horas.�
2. Cessa a obriga��o definida no n�mero anterior quando a publica��o da not�cia no prazo a� fixado se tenha tornado in�til por entretanto se haver j� gorado o objectivo que com ela se visava alcan�ar.�
Art. 4.� - 1. As publica��es noticiosas referidas no artigo 1.� que se editem em Lisboa ou Porto e tenham expans�o nacional s�o obrigadas a inserir, uma s� vez, o essencial das bases program�ticas dos partidos pol�ticos, coliga��es ou frentes que hajam apresentado um m�nimo de cinquenta candidatos ou concorrido num m�nimo de cinco c�rculos eleitorais.�
2. Estas publica��es devem indicar aos representantes das candidaturas que o solicitem o espa�o que reservar�o para o efeito previsto no n.� 1 e o n�mero aproximado de palavras que o poder� preencher.�
3. O n�mero de palavras destinado a cada candidatura n�o poder� ser inferior a 2500 nas publica��es di�rias e a 1500 nas n�o di�rias, excepto nas revistas que sejam predominantemente de imagens, nas quais o n�mero m�nimo de palavras � reduzido para 750.�
4. Os textos contendo o essencial das bases program�ticas podem ser fornecidos, nos termos previstos nos n�meros anteriores, pelos pr�prios interessados, at� oito dias depois do in�cio da campanha eleitoral. Quando o n�o fa�am, entende-se que preferem que tal fique na depend�ncia das publica��es, que nessa hip�tese o far�o de acordo com o seu exclusivo crit�rio, devendo inserir os textos por eles elaborados nos oito dias subsequentes.�
5. Dever�o ser inseridos no prazo de quarenta e oito horas os textos fornecidos pelos pr�prios interessados �s publica��es di�rias e num dos dois n�meros posteriores � sua entrega nas n�o di�rias.�
6. As publica��es di�rias n�o s�o obrigadas a inserir na mesma edi��o os textos das diversas candidaturas, podendo inserir apenas um em cada edi��o, pela ordem por que os tenham recebido ou pela ordem por que desejarem, se tiverem chegado ao mesmo tempo.�
Art. 5.� As publica��es noticiosas di�rias que se editem fora de Lisboa e Porto s� s�o obrigadas a fazer as inser��es a que se refere o artigo anterior relativamente �s candidaturas apresentadas pelo c�rculo eleitoral em que tenham a sua sede, sendo o n�mero de palavras, a que alude o n.� 3 desse artigo, reduzido a 1500.�
Art. 6.� - 1. As publica��es n�o di�rias, em geral, poder�o inserir, facultativamente, not�cias como aquelas a que se refere o artigo 2.� desde que mantenham a igualdade consagrada na lei.�
2. As publica��es n�o di�rias exclu�das da previs�o do artigo 4.� podem publicar, sob a mesma condi��o, os programas ou s�nteses das bases program�ticas das v�rias candidaturas.�
Art. 7.� - 1. As diversas publica��es poder�o inserir mat�rias de opini�o, de an�lise pol�tica ou de cria��o jornal�stica relativas �s elei��es e �s candidaturas, mas em termos de o espa�o normalmente ocupado com isso n�o exceder o que � dedicado � parte noticiosa e de reportagem regulado nos artigos anteriores e de se observar o disposto no n�mero seguinte.�
2. Tais mat�rias n�o podem assumir uma forma sistem�tica de propaganda de certas candidaturas ou de ataque a outras, de modo a frustrarem-se os objectivos de igualdade visados pela lei.�
Art. 8.� � expressamente proibido incluir na parte meramente noticiosa ou informativa regulada por este diploma coment�rios ou ju�zos de valor, ou de qualquer forma dar-lhe um tratamento jornal�stico tendente a defraudar a igualdade de tratamento das candidaturas.�
Art. 9.� - 1. N�o � obrigat�ria, e antes deve ser recusada, a publica��o de textos que contenham mat�ria que possa constituir crime de difama��o, cal�nia ou inj�ria, ofensas �s institui��es democr�ticas e seus leg�timos representantes ou incitamentos � guerra, ao �dio ou � viol�ncia.�
2. Quando for recusada a publica��o de textos com fundamento no disposto no n�mero anterior, os interessados nessa publica��o poder�o reclamar para a Comiss�o Nacional das Elei��es, � qual caber� decidir.�
3. A Comiss�o Nacional das Elei��es poder� promover as consultas ou dilig�ncias que entender necess�rias, em especial a audi�ncia dos representantes das candidaturas atingidas e da publica��o, devendo decidir no prazo de cinco dias a contar da data do recebimento da reclama��o.�
4. Tomada a decis�o, se esta for no sentido da inser��o do texto, deve ser comunicada � publica��o, que ter� de lhe dar cumprimento no prazo previsto no n.� 5 do artigo 4.� deste diploma.�
Art. 10.� Durante o per�odo da campanha, as publica��es n�o poder�o inserir qualquer esp�cie de publicidade redigida relativa � propaganda eleitoral. Apenas ser�o permitidos, como publicidade, os an�ncios, que perfeitamente se identifiquem como tal, de quaisquer realiza��es, n�o podendo cada um desses an�ncios ultrapassar, nas publica��es di�rias de grande formato e nas n�o di�rias que se editem em Lisboa e no Porto, de expans�o nacional, e tamb�m de grande formato, um oitavo de p�gina, e nas restantes publica��es, um quarto de p�gina.�
Art. 11.� - 1. As publica��es dever�o inserir obrigatoriamente as notas, comunicados ou not�cias que, para o efeito do disposto nas al�neas b) e c) do artigo 16.� do Decreto-Lei n.� 621-C/74, de 15 de Novembro, lhes sejam enviados pela Comiss�o Nacional das Elei��es.�
2. A mat�ria a que se refere o n�mero anterior deve ter uma extens�o compat�vel com o espa�o e a natureza da publica��o.�
Art. 12.� - 1. Os representantes das candidaturas que se considerem prejudicadas por alguma publica��o haver violado as disposi��es deste diploma poder�o reclamar para a Comiss�o Nacional das Elei��es, em exposi��o devidamente fundamentada, entregue em duplicado.�
2. Se a Comiss�o Nacional das Elei��es, ap�s ouvir os interessados e promover as mais dilig�ncias consideradas necess�rias, concluir pela exist�ncia de elementos que possam indiciar a viola��o do disposto neste diploma, far� a competente participa��o ao agente do Minist�rio P�blico junto do tribunal da comarca em que tenha sede a publica��o, remetendo-lhe os documentos que interessem ao processo, incluindo um exemplar da publica��o visada e c�pia da reclama��o.�
Art. 13.� - 1. O director da publica��o, ou quem o substituir, que violar os deveres impostos pela lei ser� punido com pris�o de tr�s dias a um m�s e multa correspondente. Al�m disso, a empresa propriet�ria da publica��o jornal�stica em que se verifique a infrac��o ser� punida com multa de 1000$00 a 20000$00. A publica��o ser� ainda obrigada a inserir gratuitamente c�pia de toda ou parte da senten�a, consoante o juiz decidir.�
2. Ao director que for condenado tr�s vezes, nos termos deste artigo, por infrac��es cometidas no decurso da campanha eleitoral ser� aplicada a pena de suspens�o do exerc�cio do cargo durante um per�odo de tr�s meses a um ano.�
3. Provada pelo tribunal a exist�ncia dos elementos objectivos da infrac��o, mas absolvido o r�u por n�o se verificarem os requisitos subjectivos da mesma, dever� o juiz ordenar que a publica��o em causa insira, com o devido relevo, c�pia de toda ou parte da senten�a.�
4. A publica��o n�o poder� fazer acompanhar de quaisquer coment�rios as inser��es a que se refere este artigo.�
Art. 14.� Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gon�alves - Victor Manuel Rodrigues Alves.�
Decreto-Lei n.� 85-D/75,�de 26 de Fevereiro�(3 p�ginas - 379 KB)
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