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Timestamp: 2015-05-24 17:16:14+00:00
Document Index: 153400285

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 145', 'ARTIGO 137', 'ARTIGO 145', 'ARTIGO 137', 'ARTIGO 145', 'ARTIGO 137', 'ARTIGO 145', 'ARTIGO 137', 'artigo 145', 'artigo 137', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 145', 'artigo 83', 'ARTIGO 145', 'ARTIGO 137', 'artigo 142', 'artigo 137', 'artigo 145', 'artigo 137', 'artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 7', 'artigo 137', 'artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 143', 'artigo 137', 'artigo 145', 'artigo 137', 'ARTIGO 145', 'ARTIGO 137', 'artigo 145', 'artigo 137', 'artigo 896', 'ARTIGO 145', 'ARTIGO 137', 'artigo 145', 'artigo 137', 'artigo 145', 'artigo 7', 'artigo 137', 'artigo 896', 'Artigo 145', 'Artigo 137']

Jurisprud�ncia - TST - F�RIAS USUFRU�DAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. N�O OBSERV�NCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PER�ODO RESPECTIVO. APLICA��O ANAL�GICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 DA CLT. - JurisWay
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O Tribunal Regional do Trabalho da 21� Regi�o, pelo ac�rd�o de p�gs. 249-252, em autos digitalizados, negou provimento ao recurso ordin�rio do reclamante e manteve a senten�a em que se julgou improcedente o pedido de pagamento das f�rias em dobro. Tendo em vista a improced�ncia da reclama��o, o Regional concluiu que n�o havia falar em condena��o em honor�rios advocat�cios. O reclamante interp�e recurso de revista (p�gs. 257-269), com amparo no artigo 896, al�neas "a" e "c", da CLT. Sustenta que a obriga��o do empregador de pagar antecipadamente a remunera��o das f�rias, como previsto no artigo 145 da CLT, n�o se limita ao pagamento do ter�o constitucional at� dois dias antes do gozo das f�rias, mas de toda a remunera��o. Alega viola��o dos artigos 5�, inciso II, e 7�, XVII, da CF e 129, 137 e 145 da CLT e contrariedade � Orienta��o Jurisprudencial n� 386 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos para confronto de teses. O reclamante requer ainda o deferimento de honor�rios advocat�cios sindicais. O recurso foi admitido pelo despacho de p�g. 331. Contrarraz�es apresentadas �s p�gs. 337-403. N�o houve remessa dos autos ao Minist�rio P�blico do Trabalho, em face do disposto no artigo 83 do RITST. � o relat�rio. V O T O 1. F�RIAS USUFRU�DAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. N�O OBSERV�NCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PER�ODO RESPECTIVO. APLICA��O ANAL�GICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 DA CLT. I - CONHECIMENTO O Tribunal Regional do Trabalho da 21� Regi�o negou provimento ao recurso ordin�rio do reclamante e manteve a senten�a em que se julgou improcedente o pedido de pagamento das f�rias em dobro. Estes s�o os fundamentos da decis�o: "A demanda visa o pagamento de f�rias em dobro, sob o fundamento de que, embora gozadas na �poca pr�pria, o pagamento da remunera��o do per�odo era feito a destempo, ap�s o per�odo de gozo do direito, ao fim do m�s, em afronta aos arts. 137 e 145 da CLT. No caso dos autos, n�o houve pagamento do direito do autor em data posterior ao estabelecido na Lei, haja vista que o ter�o constitucional e o abono do art. 134 eram pagos antes da frui��o das f�rias, conforme se verifica dos contracheques colacionados aos autos (recibos de pagamento anexados pelo reclamante, �s fls. 12-25, cotejados com as anota��es da sua CTPS - fls. 09-10), e as f�rias no curso da frui��o do direito. Dessa forma, de antem�o, se verifica que o caso dos autos n�o se insere no que preceitua o art. 137 da CLT, que tem a seguinte reda��o: "Sempre que as f�rias forem concedidas ap�s o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagar� em dobro a respectiva remunera��o. �1� Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as f�rias, o empregado poder� ajuizar reclama��o pedindo a fixa��o, por senten�a, da �poca de gozo das mesmas. � 2� A senten�a cominar� pena di�ria de 5% do sal�rio m�nimo da regi�o, devida ao empregado at� que seja cumprida. � 3� C�pia da decis�o judicial transitada em julgado ser� remetida ao �rg�o local do Minist�rio do Trabalho, para fins de aplica��o da multa de car�ter administrativo". O art. 134 estabelece que as f�rias sejam concedidas em um s� per�odo, nos 12 (doze) meses subsequentes � data de aquisi��o do direito, o que n�o se observa na presente demanda, conforme acima j� narrado. Portanto, n�o se trata de hip�tese de incid�ncia do art. 137, diante da pr�pria afirma��o da parte reclamante de que gozou as f�rias no per�odo correto, pleiteando a comina��o de multa apenas pelo n�o adiantamento do pagamento das mesmas. A multa prevista no � 3� do citado artigo se trata de multa administrativa, aplic�vel em outra esfera de compet�ncia. Em se tratando de penalidade, o referido artigo deve ser interpretado restritivamente, n�o se aplicando, portanto, ao caso em tela, haja vista que a autora percebia o ter�o constitucional antes do in�cio das f�rias e o restante da remunera��o durante o seu gozo, conforme o permissivo do art. 142 da CLT, in verbis: "Art. 142 - O empregado perceber�, durantes as f�rias, a remunera��o que lhe for devida na data de sua concess�o". O artigo 142 � conclusivo no sentido de que a obriga��o prevista no art. 145 da CLT, conforme entendimento do julgado recorrido, limita-se � obriga��o de pagar o ter�o constitucional, sendo l�cito ao empregador efetuar o pagamento do respectivo per�odo ap�s o referido prazo, durante o gozo das f�rias anuais, como no caso dos autos. Ressalte-se que o pagamento adiantado � pr�tica refutada pela maioria esmagadora dos empregados, que preferem evitar o longo per�odo sem percep��o de remunera��o. N�o h�, pois, viola��o aos dispositivos legais e constitucionais suscitados pela autora. Esse tem sido o entendimento de diversos julgados desta Corte, como o Ac�rd�o n� 110.865, prolatado nos autos do Recurso Ordin�rio n� 52300-31.2011.5.21.0005, da lavra da Ju�za Relatora Simone Medeiros Jalil, cuja ementa � a que segue: "REMUNERA��O DAS F�RIAS. PAGAMENTO DO TER�O CONSTITUCIONAL DOIS DIAS ANTES E O RESTANTE DA REMUNERA��O DURANTE O PER�ODO DE GOZO DAS F�RIAS. DOBRA INDEVIDA. MANUTEN��O DA SENTEN�A. A penalidade imposta no artigo 137 da CLT aplica-se apenas no caso de concess�o de f�rias ap�s o per�odo legal de gozo, sendo indevida a dobra no caso de pagamento da remunera��o das f�rias durante o gozo, se o ter�o constitucional era pago no prazo a que alude o artigo 145 da CLT e o sal�rio no prazo previsto no art. 142 da CLT". Bem como o Ac�rd�o da lavra do Exm�. Desembargador Jos� Barbosa Filho, cuja reda��o � a seguinte (Ac�rd�o n� 110.663, Recurso ordin�rio n� 66100-32.2011.5.21.0004). "F�RIAS. PAGAMENTO DO ABONO DE 1/3 COM O SAL�RIO DO M�S PRECEDENTE - AUS�NCIA DE PREJU�ZO PARA O EMPREGADO. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. Constata-se dos autos que o ter�o das f�rias era pago no m�s anterior ao da concess�o, e o sal�rio correspondente as f�rias no pr�prio m�s de frui��o, evitando que o reclamante ficasse dois meses sem receber sal�rio, o que inclusive poderia trazer-lhe preju�zos. A dobra prevista no artigo 137 da CLT � devida unicamente em caso de concess�o das f�rias ap�s o decurso do prazo legal, mas n�o na hip�tese de o empregador deixar de efetuar o pagamento da remunera��o das f�rias no prazo previsto no artigo 145 da CLT, quando � cab�vel apenas a aplica��o da multa administrativa prevista no art. 153 da CLT. Recurso n�o provido". N�o h� que se falar em condena��o nos honor�rios sucumbenciais, haja vista a manuten��o da improced�ncia dos pedidos. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso" (p�gs. 249-252). Nas raz�es de revista, o reclamante argumenta que a obriga��o do empregador de pagar antecipadamente a remunera��o das f�rias, como previsto no artigo 145 da CLT, n�o se limita ao pagamento do ter�o constitucional at� dois dias antes do gozo das f�rias, mas de toda a remunera��o. Alega viola��o dos artigos 5�, inciso II, e 7�, XVII, da CF e 129, 137 e 145 da CLT e contrariedade � Orienta��o Jurisprudencial n� 386 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos para confronto de teses. Com raz�o o recorrente. No caso em exame, � incontroverso que o reclamante usufruiu das f�rias dentro do per�odo legal, sem a percep��o de toda a remunera��o correspondente. Como destacou o Regional "...o ter�o constitucional e o abono do art. 134 eram pagos antes da frui��o das f�rias, conforme se verifica dos contracheques colacionados aos autos (recibos de pagamento anexados pelo reclamante, �s fls. 12-25, cotejados com as anota��es da sua CTPS - fls. 09-10), e as f�rias no curso da frui��o do direito" (p�g. 250). O artigo 7�, inciso XVII, da Constitui��o Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento de f�rias anuais remuneradas, com o adicional de um ter�o. O artigo 137 da CLT, por sua vez, estabelece que o pagamento das f�rias ser� efetuado em dobro quando essas forem concedidas ap�s o t�rmino do per�odo concessivo. Este � o teor do art. 137 da CLT: "Art. 137 - Sempre que as f�rias forem concedidas ap�s o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagar� em dobro a respectiva remunera��o." Desses dispositivos, resulta a conclus�o de que a concess�o em atraso das f�rias acarreta o pagamento dessa parcela em dobro, com o respectivo adicional de 1/3, o qual deve ser calculado sobre o valor total das f�rias, inclusive sobre a dobra. Tamb�m � direito do empregado perceber o pagamento da remunera��o das f�rias at� dois dias antes do in�cio do respectivo per�odo, nos termos do artigo 145 da CLT, in verbis: "Art. 145 - O pagamento da remunera��o das f�rias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 ser�o efetuados at� 2 (dois) dias antes do in�cio do respectivo per�odo." Desse modo, cabe ao empregador, ao conceder o gozo das f�rias ao seu empregado, observar o disposto no artigo 145 da CLT, que preconiza que o pagamento da remunera��o das f�rias e, se for o caso, do abono referido no artigo 143, seja efetuado at� 2 dias antes do in�cio do respectivo per�odo, sob pena de pag�-las em dobro, conforme previsto no artigo 137 do mesmo diploma da CLT. A justificativa da previs�o legal do pagamento da remunera��o do per�odo de f�rias em dobro � propiciar ao empregado condi��es financeiras de desfrutar as f�rias, que possuem car�ter de higiene e seguran�a do trabalho. E, pelo fato de ser t�o importante que o empregado usufrua as f�rias, fica o empregador submetido �s obriga��es de permitir o per�odo de descanso e de pagar a import�ncia relativa �s f�rias, sob pena de desobedi�ncia aos artigos 7�, inciso XVII, da Constitui��o Federal e 137 e 145 da CLT, que preveem como consequ�ncia grave o seu pagamento em dobro. Assim, f�rias desfrutadas na �poca pr�pria, por�m pagas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT, tamb�m ensejam a condena��o do empregador ao pagamento do per�odo em dobro, por aplica��o anal�gica do artigo 137 da CLT, pois significa, por via transversa, que o empregador inviabilizou o gozo das f�rias, infringindo o mesmo valor que o legislador pretendeu preservar. Nesse sentido, � o teor da Orienta��o Jurisprudencial n� 386 da SBDI-1 do TST: "F�RIAS. GOZO NA �POCA PR�PRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) � devido o pagamento em dobro da remunera��o de f�rias, inclu�do o ter�o constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na �poca pr�pria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." Destacam-se, ainda, os seguintes precedentes: "F�RIAS USUFRU�DAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. N�O OBSERV�NCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PER�ODO RESPECTIVO. APLICA��O ANAL�GICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 DA CLT. Na hip�tese, a Corte a quo registrou, na decis�o recorrida, que o reclamante recebeu, antes do in�cio de gozo das f�rias, o pagamento do abono constitucional equivalente a 1/3 e, ap�s o in�cio da frui��o dessas f�rias, os sal�rios correspondentes aos meses de f�rias. Deixando, portanto, a empregadora de pagar as f�rias no per�odo previsto no artigo 145 da CLT, quitando-as integralmente apenas ap�s o in�cio da sua frui��o, deve ser condenada a remunerar o per�odo respectivo em dobro, aplicando-se, ao caso, analogicamente, o artigo 137 da CLT, como forma de preservar o car�ter protetivo da norma atinente �s f�rias. Esse � o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, consoante diretriz perfilhada na Orienta��o Jurisprudencial n� 386 da SBDI-1, de seguinte teor: -F�RIAS. GOZO NA �POCA PR�PRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) � devido o pagamento em dobro da remunera��o de f�rias, inclu�do o ter�o constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na �poca pr�pria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal-. Revelando a decis�o do Regional sintonia com a atual, iterativa e not�ria jurisprud�ncia deste Tribunal Superior, torna-se superada a diverg�ncia jurisprudencial colacionada, nos termos do artigo 896, � 4�, da CLT e da S�mula n� 333 do TST. Recurso de revista n�o conhecido." (RR - 166500-39.2007.5.12.0006, Relator Ministro: Jos� Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/06/2011, 2� Turma, Data de Publica��o: 05/08/2011). "F�RIAS USUFRU�DAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. INOBSERV�NCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PER�ODO RESPECTIVO. APLICA��O ANAL�GICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 DA CLT. Na hip�tese, infere-se da decis�o recorrida que as f�rias do per�odo aquisitivo 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008 foram desfrutadas pela reclamante na �poca pr�pria, por�m foram pagas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT. Essa situa��o agride o car�ter protetivo da norma atinente �s f�rias e acarreta a condena��o dos reclamados ao pagamento dos per�odos respectivos em dobro, diante da aplica��o anal�gica do artigo 137 da CLT. Esse � o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, consoante diretriz perfilhada na Orienta��o Jurisprudencial n� 386 da SBDI-1, de seguinte teor: -F�RIAS. GOZO NA �POCA PR�PRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) � devido o pagamento em dobro da remunera��o de f�rias, inclu�do o ter�o constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na �poca pr�pria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.- Portanto, estando a decis�o do Regional em contrariedade com o disposto na jurisprud�ncia atual, not�ria e iterativa desta Corte Superior, deve ser restabelecida a senten�a no tocante � condena��o em dobro das f�rias n�o quitadas no prazo do artigo 145 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 44400-14.2009.5.12.0006, Relator Ministro: Jos� Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2011, 2� Turma, Data de Publica��o: 05/08/2011). "DOBRA DO TER�O CONSTITUCIONAL DE F�RIAS. O Regional deu provimento ao recurso ordin�rio interposto pelo reclamado para excluir da condena��o o pagamento do ter�o constitucional sobre as f�rias pagas em dobro. Com efeito, o artigo 7�, inciso XVII, da Constitui��o Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um ter�o a ser calculado sobre o valor das f�rias. Por conseguinte, o artigo 137 da CLT preconiza que o pagamento das f�rias ap�s o t�rmino do per�odo concessivo ser� efetuado em dobro. Disso resulta que a concess�o em atraso das f�rias acarreta no pagamento dessa parcela em dobro, sobre a qual incide o respectivo adicional de 1/3. Ou seja, o ter�o constitucional � calculado sobre o efetivo valor das f�rias, seja ela de forma simples ou dobrada. Nesse sentido � o teor da Orienta��o Jurisprudencial n� 386 da SBDI-1 do TST, a qual disp�e que -� devido o pagamento em dobro da remunera��o de f�rias, inclu�do o ter�o constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na �poca pr�pria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal-. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 95800-24.2007.5.12.0043, Relator Ministro: Jos� Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/05/2011, 2� Turma, Data de Publica��o: 10/06/2011). Em face do exposto, conhe�o do recurso por contrariedade � Orienta��o Jurisprudencial n� 386 da SBDI-1 do TST. II - M�RITO Em decorr�ncia do conhecimento do recurso de revista por contrariedade � Orienta��o Jurisprudencial n� 386 da SBDI-1 desta Corte, imp�e-se o provimento do apelo. Dou, pois, provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento em dobro da remunera��o das f�rias. 2. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO CONHECIMENTO O Tribunal Regional concluiu que "n�o h� que se falar em condena��o nos honor�rios sucumbenciais, haja vista a manuten��o da improced�ncia dos pedidos" (p�g. 252). Entretanto, n�o h�, no recurso de revista, alega��o de viola��o legal ou constitucional ou ainda de contrariedade a S�mula ou Orienta��o Jurisprudencial desta Corte, nem demonstra��o de diverg�ncia jurisprudencial capaz de autorizar o processamento do apelo neste tema, conforme prev� o artigo 896, al�neas "a" e "c", da CLT. Pelo exposto, n�o conhe�o do recurso de revista por desfundamentado. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "F�rias Usufru�das no Prazo Legal. Pagamento Respectivo em Atraso. N�o Observ�ncia do Disposto no Artigo 145 da CLT. Pagamento em Dobro do Per�odo Respectivo. Aplica��o Anal�gica do Disposto no Artigo 137 da CLT" por contrariedade � Orienta��o Jurisprudencial n� 386 da SBDI-1 do TST e, no m�rito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento em dobro da remunera��o das f�rias, e n�o conhecer do recurso quanto ao tema "honor�rios advocat�cios" por desfundamentado. Bras�lia, 29 de agosto de 2012. Firmado por assinatura digital (Lei n� 11.419/2006) JOS� ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator fls. PROCESSO N� TST-RR-84400-39.2011.5.21.0005 Firmado por assinatura digital em 31/08/2012 pelo sistema AssineJus da Justi�a do Trabalho, nos termos da Lei n� 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves P�blicas Importante: 1 - Todas as informa��es podem ser citadas na �ntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.