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Timestamp: 2019-10-14 10:20:40+00:00
Document Index: 22102368

Matched Legal Cases: ['artigo 91', 'artigo 133', 'artigo 91', 'artigo 156', 'artigo 91', 'artigo 94', 'artigo 10', 'artigo 91', 'artigo 133']

Desde Janeiro de 2010 a Setembro de 2013, foram suspensos 17 elementos–cinco dos quais este ano–da Polícia de Segurança Pública (PSP) nos Açores, estando, neste momento, um efectivo a aguardar decisão de recurso no Tribunal da Relação em processo-crime.
Os dados foram-nos fornecidos pelo Núcleo de Deontologia e Disciplina do Comando Regional dos Açores que nos revelou que, nos últimos três anos, foram instaurados 321 processos de natureza disciplinar, 77 dos quais entre Janeiro e final de Setembro do corrente ano, o que resultou numa aposentação compulsiva, isto é, “o afastamento obrigatório do elemento da instituição”, sendo que “o mesmo continua a ficar vinculado à PSP e tem os mesmos direitos e deveres de um aposentado normal, com excepção do serviço de saúde”. De notar que a aposentação compulsiva, “não tem qualquer semelhança com a demissão, em que nesta situação a pessoa fica desvinculada da PSP”.
Assim, desde 2010 até ao passado mês de Setembro, foram aplicadas 18 repreensões (seis verbais e 12 escritas), 64 multas, 17 suspensões e uma aposentação compulsiva. Do total das penas de repreensão escrita, multa e suspensão, 41 elementos ficaram com a sua execução suspensa entre seis e doze meses, nos termos do estatuto dos funcionários que exercem funções públicas.
As penas a aplicar são as previstas no art.º 25.º do RD/PSP–repreensão (verbal e escrita), suspensão (20 a 120 dias, e 121 a 240 dias), multa (até 30 dias), aposentação compulsiva e demissão, esta última sem registos na região no período mencionado.
Em termos nacionais, sete polícias já foram
expulsos este ano
Relativamente a dados nacionais, sete efectivos já foram expulsos este ano da corporação na sequência de processos disciplinares e 21 encontram-se suspensos de funções.
De acordo com dados solicitados pela agência Lusa à PSP, 21 polícias encontram-se suspensos de funções “por serem suspeitos/arguidos em processos-crime por crimes graves como roubos, furtos, sequestros ou coacção, entre outros”.
Em 2012, foram expulsos da PSP seis polícias, em 2011 sete e em 2010 nove.
Quanto ao total de processos disciplinares instaurados em 2012, a direcção nacional da PSP disse que se cifram em 1.693.
No que respeita a penas disciplinares, foram aplicadas, também em 2012, 107 repreensões escritas, 274 multas, 61 suspensões, seis aposentações compulsivas e onze demissões.
Eleições em Vila Franca do Campo anuladas pelo Tribunal Constitucional
O Tribunal Constitucional anulou a votação para a Câmara de Vila Franca do Campo nas autárquicas de 29 de setembro e determinou a Repetição do acto eleitoral, segundo o Acórdão n.° 671/2013.
Os boletins de voto para a eleição para a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, não tinham os quadrados para fazer a cruz à frente das candidaturas do PSD/PPM e dos independentes do Novo Rumo, tendo sido feitos à mão. O apuramento dos resultados deu a vitória à candidatura do PS, liderada por Ricardo Rodrigues, por mais cerca de 300 votos, mas a coligação PSD/PPM, encabeçada pelo social-democrata Rui Melo, recorreu para o Constitucional, argumentando que os presidentes das mesas de voto só aceitaram essa opção porque lhes disseram que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) tinha dado o aval para os quadrados serem feitos à mão e que “ao longo do dia chegaria um parecer escrito nesse sentido, o que não aconteceu”.
O TC dá como provado que “as provas tipográficas dos boletins de voto para a eleição da Câmara Municipal continham todos os elementos previstos no artigo 91° da Leu Eleitoral”. Que no dia do ato eleitoral, quando constatado que faltavam 2 quadrados, “os delegados da coligação “Acreditar de Novo” - PPD/PSD - PPM, em todas as Assembleias de Voto, apresentaram os correspondentes protestos, os quais não foram atendidos pelas respectivas Mesas”. E que a votação foi realizada, com a aposição manual dos quadrados em falta em cada boletim de voto, “por decisão das Mesas de todas as Assembleias de Voto e sem que tenha havido qualquer comunicação nesse sentido, quer da Comissão Nacional de Eleições (CNE) ou da Direcção-Geral da Administração Interna (DGAI)”.
O TC diz que “a Assembleia de Apuramento Geral apreciou a reclamação apresentada, tendo decidido, através de voto de qualidade da respectiva Presidente, indeferir a mesma”, com o fundamento que não obstante a aposição manual dos quadrados, os boletins de voto “respeitam todos os elementos” requeridos por lei, que “tal aposição manual dos quadrados em falta destinados às escolhas dos eleitores não configura (...) a aposição de qualquer desenho ou rasura, na medida em que após a sanação da falha, os boletins de voto passaram a conter todos os elementos integrantes, sem que tenha sido posto em causa o direito de sufrágio e a expressão livre e integral do sentido de voto”; e que “o artigo 133°, n. °1, alínea d) pressupõe que o desenho ou rasura que torna o voto nulo tenha sido aposto pelo próprio eleitor, assim invalidando o seu voto”.
O TC contradiz a Juíza – que se veio a saber anteriormente ter feito parte de uma candidatura autárquica do Partido Socialista–, referindo que, pelo contrário, “fácil é concluir que os boletins de voto destinados à eleição para a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo não respeitaram o disposto no artigo 91.° da LEOAL, e o princípio da integralidade do boletim de voto a ele subjacente”. Aliás, o delegado do Ministério Público, que posteriormente instaurou um processo sobre o caso, decidiu nesse sentido, mas perdeu na Assembleia de Apuramento Geral contra o “voto de qualidade” da Juíza.
O Partido Socialista, embora referindo publicamente que “era bom” que as eleições se repetissem, fez exactamente o oposto na argumentação exposta ao TC.
“Suscitou o Partido Socialista a questão prévia da irrecorribilidade do ato”, invocando que “a reclamação apenas deu entrada nas mesas eleitorais depois do meio-dia do dia da eleição” e que “não tendo a reclamação sido instaurada de imediato com a deliberação das mesas, a recorrente deixou que o ato eleitoral prosseguisse, tornando agora irrecorrível a deliberação de várias mesas eleitorais”. O TC é claro em afirmar que o “artigo 156.° da Lei eleitoral que as irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento local ou geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentado no acto em que se verificaram” e que “os delegados da coligação “Acreditar de Novo” – PPD/PSD-PPM apresentaram, em todas as assembleias de voto os correspondentes protestos, durante o ato eleitoral e perante a Assembleia de Apuramento Geral”, ou seja “no ato em que se verificaram as irregularidades em causa”.
O TC lembra que “o artigo 91° da LEOAL estabelece, de modo imperativo, os elementos que devem constar dos boletins de voto, qualificando-os como elementos integrantes. E tanto assim é, que o legislador se rodeou de redobradas cautelas quanto à verificação dos elementos integrantes dos boletins de voto que impõe a exposição pública das suas provas tipográficas, cuja regularidade e conformidade legal está sujeita a controlo judicial, pelo juiz comarcão, em caso de reclamação por parte dos interessados, como decorre do artigo 94° da LEOAL. A ratio legis dos artigos 91° e 94° da LEOAL é a de assegurar que todos os boletins de voto utilizados numa eleição autárquica, são idênticos e indiferenciáveis uns dos outros, de modo a assegurar o respeito pelo princípio constitucional do sufrágio directo e universal, por meio do qual o povo exerce o poder político, como resulta do n.° 1. do artigo 10° da Constituição da República Portuguesa (CRP). A ausência daqueles elementos gráficos, de modo impresso de acordo com o modelo legal, não pode ser suprida, com a aposição manual dum quadrado, como sucedeu. A ausência de quadrado, em cada coluna e na linha correspondente a listas concorrentes ao ato eleitoral, de modo a que o eleitor possa expressar a sua escolha eleitoral, constitui violação expressa e directa daquele n.° 5 do artigo 91.° da LEOAL, por ausência dum dos elementos imperativamente integrantes do boletim de voto. Tal circunstância determina que, por ausência de um dos elementos integrantes, os designados “boletim de voto” para este acto eleitoral não tenham as suas características típicas, pelo que a conclusão que se impõe é que no ato eleitoral para a eleição da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo não foram utilizados boletins de voto, o que determina a nulidade do ato eleitoral para o órgão Câmara Municipal. Qualquer que seja a origem dos cortes, desenhos ou rasuras, a sua manifestação em boletim de voto, determina a sua nulidade, nos termos da alínea d), do n.° 1 do artigo 133° da Lei Eleitoral”. E reconhece que “o referido procedimento é, aliás, suscetível de influir no resultado geral da eleição para o órgão autárquico em causa, já que é passível de causar várias reservas nos cidadãos eleitores no momento do exercício do direito de voto, assim viciando a vontade dos mesmos”.
O Governo Regional está a trabalhar com a Ordem dos Enfermeiros para a aplicação no arquipélago da directiva comunitária que permite o acompanhamento de grávidas de baixo risco por enfermeiros especialistas em saúde materna e obstetrícia.
“Temos trabalhado de uma forma muito directa com os enfermeiros na aplicação desta directiva comunitária a nível da região o que parece-nos que é uma mais valia”, afirmou ontem o secretário regional da Saúde, Luís Cabral, acrescentando que é preciso garantir especialistas nos Açores em quantidade suficiente para uma cobertura total em todas as ilhas.
Contudo, disse que não vai ser necessária a contratação de um número elevado de enfermeiros: “Parece-nos que dentro dos nossos recursos internos já poderá ser salvaguardada essa possibilidade”, justificou.
De acordo com a agência Lusa, o repto foi lançado pelo bastonário da Ordem dos Enfermeiros, Germano Couto, na abertura do Congresso Insular de Enfermagem Açores-Madeira, ontem, em Ponta Delgada.
Em causa está o acompanhamento pelos enfermeiros especialistas em enfermagem de saúde materna e obstetrícia das gravidezes de baixo risco, o que implica a prescrição dos respectivos fármacos e meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica segundo o modelo habitual de comparticipação estatal, afirmou o bastonário.
No caso dos Açores, o secretário regional da Saúde disse, em declarações aos jornalistas, que “é um desafio que tem sido lançado de forma constante por parte da Ordem dos Enfermeiros e vem no seguimento de uma directiva comunitária de 2009”.
Quanto à prescrição de receitas médicas, disse que é “um projecto ainda a ser discutido de uma forma muito embrionária a nível nacional”.
Luís Cabral disse, por outro lado, que o Plano Regional de Saúde será assente em “eixos estratégicos que focam áreas muito concretas como: combate às doenças crónicas, cardiovasculares, oncológicas, promoção de estilos de vida saudável e prevenção de comportamentos de risco” e “duas dezenas de acções”, indicando que no caso do enfermeiro de família, cuja experiência piloto foi desenvolvida no Centro de Saúde de Vila Franca do Campo, serão reformulados “alguns pontos para que o seu enquadramento legal e funcional possa ser transposto” para o continente.
Já o bastonário da Ordem dos Enfermeiros disse que “não se pode compactuar com o desperdício actual no Serviço Nacional de Saúde”, afirmando que se calcula que “cerca de 25 a 30% do Orçamento do Estado para o Ministério da Saúde seja desperdiçado, acima de tudo em recursos humanos que não são rentabilizados, como é o caso dos enfermeiros”.
Taxa de cobertura dos empréstimos pelos depósitos nos Açores é a 2ª pior do país
Segundo os dados do último boletim estatístico do Banco de Portugal, entre os anos de 2011 e 2012, o total de depósitos de particulares dos Açores na banca baixou 1,79%, ficando-se por um total de 2.847 milhões de euros, o que representa menos 52 milhões de euros. Foi a primeira quebra desde o ano de 2008 e aparentemente poderia parecer não ser má de todo, tendo em conta que a quebra no país atingiu -9,22%, com 5 regiões a registarem quebras maiores. No entanto, a variação de depósitos entre 2008 e 2012 nos Açores ficou-se pelos 10,35%, o que está abaixo da média nacional, que foi de 12,77%, e abaixo de 12 dos 20 distritos e regiões autónomas.
Considerando o montante de depósitos per capita, o facto é que os Açores baixaram 2 lugares entre 2008 e 2012. Em 2008, os Açores estavam na 10ª posição, com 10.540 euros por açoriano (para este cálculo, mantivemos o número de residentes sem alteração no período), o que estava 36,1% abaixo da média nacional, que era de 14.496 euros. Em 2012, a média era de 11.630 euros de depósitos por açoriano, mas 37,5% abaixo da média nacional (18.602 euros).
Ao nível dos empréstimos a situação é ainda pior. Os Açores registam uma média per capita de 18.891 euros, o que está 17,9% abaixo da média nacional, que é de 22.525 euros. Ou seja, uma diferença muito inferior à que se regista ao nível dos depósitos. Em 2008, os Açores registavam uma diferença de -21% da média nacional.
O resultado é que a taxa de cobertura dos depósitos pelos empréstimos é muito má nos Açores. No país, os empréstimos correspondem a 121% dos depósitos; nos Açores, esse valor sobe para os 159% e é o 2º pior valor do país, apenas ultrapassado pelos 170% de Setúbal!
A este nível a situação dos Açores degradou-se bastante desde 2008 em termos comparativos. Nesse ano, os empréstimos representavam 172% dos depósitos, mas a Região era 5ª pior do país. No ano seguinte passou para 4º, nos dois anos seguintes ficou em 3º, e em 2012 passou para 2º.
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