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Timestamp: 2018-04-24 07:06:49+00:00
Document Index: 50814106

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

ORDEM DOS FARMACÊUTICOS REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. Artigo 1º Âmbito - PDF
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Bernardo Borges Benevides
1 ORDEM DOS FARMACÊUTICOS REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO Artigo 1º Âmbito A Ordem dos Farmacêuticos (OF) tem vindo a estabelecer diversas parcerias, com o objectivo de facilitar o acesso à qualificação profissional contínua pelos farmacêuticos portugueses. O Regulamento de atribuição de Bolsas de Estudo da Ordem dos Farmacêuticos pretende regular a atribuição a membros da Ordem dos Farmacêuticos da isenção total ou parcial do pagamento do valor das acções de formação, nomeadamente de formações à distância, no âmbito dos Protocolos firmados entre a Ordem dos Farmacêuticos e as entidades prestadoras de serviço de formação, doravante denominados apenas por Protocolos. As Bolsas de Estudo são concedidas pelas entidades prestadoras de formação à Ordem dos Farmacêuticos que faz a gestão da sua atribuição nos termos enunciados pelo presente regulamento. Artigo 2º Definição das bolsas de estudo 1. Entende-se por bolsa de estudo a isenção total ou parcial do pagamento do valor das acções de formação disponibilizadas pelas entidades prestadoras do serviço de formação. 2. Os concursos sujeitos ao normativo deste regulamento dizem respeito à atribuição das bolsas de estudo para formação protocoladas com a OF. 3. A OF emite uma lista das vagas disponíveis para bolsas de estudo ao abrigo de cada Protocolo, anualmente, no último trimestre do ano anterior. 4. A OF mantém a prerrogativa de poder divulgar novas bolsas de estudo caso estas surjam na sequência da assinatura de novos protocolos dentro do âmbito do presente regulamento. 1
2 Artigo 3º Destinatários das bolsas de estudo 1. As bolsas de estudo para frequência de acções de formação destinam-se a farmacêuticos inscritos na OF e com a sua situação regularizada que pretendam participar em acções de formação tendo em vista a melhoria contínua do seu desempenho profissional. 2. As bolsas de estudo para frequência de acções de formação destinam-se também a farmacêuticos inscritos na OF em situação de desemprego, devendo fazer prova desta condição. 3. A OF reserva-se o direito de atribuir bolsas de estudo directamente aos vencedores do Prémio Sociedade Farmacêutica Lusitana. Artigo 4º Submissão de candidaturas 1. As bolsas de estudo serão atribuídas anualmente. 2. O período de submissão de candidaturas terá a duração de 30 dias corridos. 3. O período de submissão de candidaturas será divulgado aos membros da OF em situação regular, através dos meios de comunicação usuais da OF, nomeadamente o portal electrónico, a revista e a newsletter electrónica. 4. A comunicação dos resultados será feita até 30 dias corridos após o fecho do período de submissão de candidaturas. Artigo 5º Documentos de suporte às candidaturas 1. O processo de candidatura para as bolsas descritas no artigo 2º do presente regulamento será necessariamente instruído em formulário próprio acompanhado da seguinte documentação: a. Curriculum vitæ do candidato; b. Carta(s) de recomendação (opcional). 2. O Formulário de Candidatura e o Curriculum vitæ deverão respeitar os modelos prédefinidos disponibilizados pela Ordem dos Farmacêuticos Artigo 6º Avaliação das candidaturas 1. O cumprimento dos requisitos de elegibilidade da candidatura é condição prévia da sua avaliação pelo Júri de atribuição das bolsas de estudo. 2. São requisitos de elegibilidade: a. As candidaturas cumprirem todos os requisitos exigidos no processo de candidatura; b. O candidato não se poder candidatar a um curso no qual já esteja inscrito. 2
3 3. A avaliação das candidaturas terá em conta os parâmetros descritos em seguida, os quais possibilitam a atribuição de pontos aos candidatos, sendo estes últimos seriados numa grelha de pontuação: a. Obtenção, pelo candidato, de bolsa de estudo nos três anos anteriores ao concurso vigente; b. Situação laboral do candidato à data de concurso; c. Formação complementar; d. Experiência profissional; e. Relevância do curso para a prática profissional perspectivada; f. Documentos de suporte à candidatura descritos no artigo 5º. 4. Para a atribuição das bolsas de estudo serão seriados os candidatos de acordo com a pontuação obtida no universo total dos candidatos, sendo que serão seleccionados consoante a disponibilidade de vagas ao abrigo de cada Protocolo a que concorrem, consoante o artigo 2º. 5. Em caso de empate, proceder-se-á a uma entrevista presencial com os candidatos empatados. Artigo 7º Divulgação das atribuições de bolsas de estudo 1. A lista provisória de seriação de candidatos e atribuição de bolsas de estudo será publicada na página electrónica da OF. 2. Os candidatos serão notificados, por escrito, da publicação da lista mencionada no ponto 1 do presente artigo. 3. Da lista provisória poderá ser interposta reclamação no prazo de 10 dias úteis após a data da sua publicação. 4. No caso de não haver reclamações, a lista provisória passará a definitiva no dia seguinte ao termo do prazo para apresentação de reclamações. 5. No caso de haver reclamações, estas serão apreciadas pelo Júri que procederá a publicação de nova lista com carácter definitivo. Artigo 8º Prazo para aceitação 1. Nos 10 dias úteis seguintes à publicação da lista definitiva, o candidato deverá confirmar, por escrito, a sua aceitação e a data planeada de início de usufruto da bolsa. 2. A não confirmação pelo candidato implica a caducidade da atribuição da bolsa de estudo para esse candidato. 3. As bolsas nas condições descritas no ponto 2 do presente artigo transitam para os candidatos seguintes na lista de seriação a quem não tenha sido atribuída bolsa. 3
4 Artigo 9º Exclusividade A cada candidato só poderá ser concedida uma bolsa por ano, não podendo ser simultaneamente beneficiário de financiamento por outras entidades para o mesmo efeito. Artigo 10º Usufruto da bolsa de estudo 1. Após confirmação de aceitação, conforme descrito no artigo 8º, o candidato deverá ter presença na acção de formação. 2. O bolseiro deverá usufruir da bolsa de estudo no ano para o qual se candidatou. 3. O bolseiro não poderá alterar a acção de formação para a qual teve bolsa de estudo atribuída. 4. Situações excepcionais, que obriguem à alteração das condições de usufruto da bolsa de estudo, serão consideradas caso-a-caso. Artigo 11º Montantes das componentes da bolsa A OF responsabiliza-se única e exclusivamente pela atribuição da Bolsa de Estudo não estando compreendidos quaisquer outros apoios. Artigo 12º Comprovativo de participação 1. O bolseiro apresentará, até 20 dias corridos após o termo da acção de formação para a qual usufruiu da bolsa de estudo, o respectivo comprovativo de participação. 2. Não apresentando o comprovativo de participação no prazo descrito no número anterior, fica o bolseiro impedido de concorrer novamente a bolsas de estudo da OF durante os 3 anos seguintes. Artigo 13º Não cumprimento dos objectivos 1. Sempre que se verifique uma violação grave dos deveres do bolseiro por causa que lhe seja imputável, será cobrado ao bolseiro o montante da bolsa que lhe foi atribuída. 2. A decisão que determine as consequências referidas no número anterior deverá ser devidamente fundamentada. Artigo 14º Falsas declarações Sem prejuízo do disposto na lei penal, a inexactidão de qualquer das declarações prestadas pelo bolseiro sobre matérias relevantes para a atribuição da bolsa de estudo ou para apreciação do seu desenvolvimento implica o respectivo cancelamento. 4
5 Artigo 15º Casos omissos e legislação aplicável Os casos omissos neste regulamento serão decididos pela Direcção Nacional, ouvido o Júri de atribuição das Bolsas de Estudo, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação regional, nacional ou comunitária aplicável. Lisboa, 5 de Janeiro de 2015, A Direcção Nacional da Ordem dos Farmacêuticos 5