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Timestamp: 2018-04-25 16:32:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 43', 'artigo 13', 'Artigo 8', 'artigo 56', 'artigo 22', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 43', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Interno. Regulamento 2013/2017. Agrupamento de Escolas de Miraflores. J.I. Luísa Ducla Soares. E.B.1/J.I. Alto de Algés. E.B.I. - PDF
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Geovane Frade de Caminha
1 J.I. Luísa Ducla Soares E.B.1/J.I. Alto de Algés E.B.I. Miraflores Escola Sec./3 Miraflores Regulamento Interno Agrupamento de Escolas de Miraflores Ester Maria Antunes Vieira M. E. - GEPE
2 Conteúdo Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 9 Artigo 1º Âmbito de aplicação... 9 Artigo 2º Princípios gerais... 9 Artigo 3º Constituição do agrupamento... 9 Capítulo II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, DIREÇÃO E GESTÃO Capítulo II Secção 1 - CONSELHO GERAL Artigo 4º Definição e Composição Artigo 5º Competências Capítulo II Secção 2 DIRETOR Artigo 6º Definição de Diretor Artigo 7º Competências Artigo 8º Recrutamento Artigo 9º Procedimento concursal Artigo 10º Subdiretor e adjuntos do diretor Artigo 11º Assessoria da direção Capítulo II Secção 3 - CONSELHO PEDAGÓGICO Artigo 12º Definição Artigo 13º Composição Artigo 14º Competências Artigo 15º Funcionamento Capítulo II Secção 4 - CONSELHO ADMINISTRATIVO Artigo 16º Definição Artigo 17º Composição Artigo 18º Competências Artigo 19º Funcionamento Capítulo II Secção 5 - COORDENAÇÃO DA ESCOLA OU DE ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR Artigo 20º Coordenador Artigo 21º Competências Capítulo III - ESTRUTURAS DE COORDENAÇÃO EDUCATIVA E SUPERVISÃO PEDAGÓGICA Artigo 22º Definição e objetivos Capítulo III Secção 1 - DEPARTAMENTOS CURRICULARES Artigo 23º Princípios gerais Artigo 24º Composição Agrupamento de Escolas de Miraflores 2
3 Artigo 25º Competências Artigo 26º Funcionamento Artigo 27º Coordenador do departamento curricular Artigo 28º Competências do coordenador de departamento curricular Capítulo III Secção 2 - GRUPO DE RECRUTAMENTO Artigo 29º Composição e funcionamento Artigo 30º Representante do grupo disciplinar/coordenador de ano Artigo 31º Competências Capítulo III Secção 3 - CONSELHO DE DIRETORES DE TURMA/TITULARES DE TURMA Artigo 32º Definição Artigo 33º Composição Artigo 34º Coordenação Artigo 35º Competências Artigo 36º Competências do coordenador Capítulo III Secção 4 - ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TURMA Artigo 37º Princípios gerais Artigo 38º Competências dos educadores de infância na educação pré-escolar Artigo 39º Competências do professor titular de turma no 1º ciclo Artigo 40º Conselhos de turma nos 2º, 3º ciclos e secundário Artigo 41º Diretor de turma Capítulo IV - SERVIÇOS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS Artigo 42º Princípios gerais Capítulo IV Secção 1 - SERVIÇO DE PSICOLOGIA E ORIENTAÇÃO Artigo 43º Atribuições e objetivos Artigo 44º Funcionamento Capítulo IV Secção 2 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL Artigo 45º Educação especial Artigo 46º Definição Artigo 47º Composição Artigo 48º Competências Artigo 49º Organização de respostas específicas no âmbito da educação especial - unidade de ensino estruturado Artigo 50º Avaliação dos alunos de educação especial Capítulo IV Secção 3 - APOIO PEDAGÓGICO (1º, 2º E 3º CICLOS E SECUNDÁRIO) Agrupamento de Escolas de Miraflores 3
4 Artigo 51º Conceito de apoio pedagógico Artigo 52º Modalidades de apoio pedagógico Artigo 53º Recursos humanos Artigo 54º Apoio ao estudo Artigo 55º Funcionamento dos apoios Capítulo IV Secção 4 - ATIVIDADES EXTRACURRICULARES Artigo 56º Definição Geral Artigo 57º Objetivos Gerais Artigo 58º Apoio à família na educação pré-escolar: Definição e âmbito Artigo 59º Responsabilidade e competências Artigo 60º Condições de implementação Artigo 61º Recursos humanos Artigo 62º Período de funcionamento Artigo 63º Centro de tempos livres no 1º ciclo: Definição e objetivo Artigo 64º Atividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo: Definição Artigo 65º Horário de funcionamento e duração semanal das atividades Artigo 66º Frequência Artigo 67º Faltas dos alunos Artigo 68º Planificação das atividades Artigo 69º Promotores Artigo 70º Supervisão Artigo 71º Clubes: Definição Artigo 72º Criação de clubes Artigo 73º Duração Artigo 74º Formulação da proposta de criação Artigo 75º Regras complementares Subsecção I - Desporto escolar Artigo 76º Constituição Artigo 77º Coordenação Capítulo IV Secção 5 - BIBLIOTECAS ESCOLARES Artigo 78º Definição Artigo 79º Objetivos Artigo 80º Política documental Artigo 81º Organização/Gestão Agrupamento de Escolas de Miraflores 4
5 Artigo 82º Professor bibliotecário Artigo 83º Equipa Educativa Artigo 84º Parcerias/Dinâmicas Concelhias Artigo 85º Avaliação Capítulo V - ESTRUTURAS DE APOIO AO FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DO AGRUPAMENTO Capítulo V Secção 1 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Artigo 86º Normas de funcionamento Artigo 87º Ação social escolar Capítulo V Secção 2 - REPROGRAFIAS Artigo 88º Normas de funcionamento Artigo 89º Competências do responsável pela reprografia Capítulo V Secção 3 - BUFETES ESCOLARES Artigo 90º Princípios gerais Artigo 91º Normas de Funcionamento Artigo 92º Competências do responsável pelo bufete Capítulo V Secção 4 - REFEITÓRIOS ESCOLARES Artigo 93º Definição Capítulo V Secção 5 - PORTARIA Artigo 94º Serviço na portaria Capítulo VI - DIREITOS E DEVERES DA COMUNIDADE EDUCATIVA Capítulo VI Secção 1 - ALUNOS Artigo 95º Princípios gerais Artigo 96º Valores nacionais e cultura de cidadania Artigo 97º Responsabilidade dos alunos Artigo 98º Direitos dos alunos Artigo 99º Prémios de mérito Artigo 100º Quadro de Mérito Artigo 101º Deveres gerais dos alunos Artigo 102º Representação dos alunos Artigo 103º Competências do delegado e do subdelegado de turma Artigo 104º Perfil do delegado e subdelegado de turma Artigo 105º Forma de Eleição Artigo 106º Destituição Artigo 107º Associação de estudantes Agrupamento de Escolas de Miraflores 5
6 Artigo 108º Processo individual do aluno Artigo 109º Outros instrumentos de registo Artigo 110º Frequência e assiduidade Artigo 111º Faltas e sua natureza Artigo 112º Dispensa da atividade física Artigo 113º Justificação de faltas Artigo 114º Faltas injustificadas Artigo 115º Excesso grave de faltas Artigo 116º Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas Artigo 117º Medidas de recuperação e de integração Artigo 118º Avaliação das medidas e dos mecanismos de recuperação Artigo 119º Incumprimento ou ineficácia das medidas de recuperação Capítulo VI Secção 2 Alunos: procedimento disciplinar Artigo 120º Procedimento disciplinar Artigo 121º Deveres dos encarregados de educação Artigo 122º Contraordenações Capítulo VI Secção 3 - PESSOAL DOCENTE Artigo 123º Papel especial dos professores Artigo 124º Autoridade do professor Artigo 125º Direitos Gerais Artigo 126º Direitos específicos Artigo 127º Deveres gerais Artigo 128º Deveres para com os alunos Artigo 129º Deveres para com a escola e os outros docentes Artigo 130º Deveres para com os pais e encarregados de educação Capítulo VI Secção 4 - PESSOAL NÃO DOCENTE Artigo 131º Papel do pessoal não docente das escolas Artigo 132º Direitos gerais Artigo 133º Deveres gerais Artigo 134º Categorias de pessoal não docente Artigo 135º Competências do pessoal não docente Artigo 136º Competência do Chefe dos Serviços de Administração Escolar Artigo 137º Competências genéricas do Assistente Administrativo Artigo 138º Competências predominantes do Assistente Administrativo Agrupamento de Escolas de Miraflores 6
7 Artigo 139º Competências genéricas do Coordenador do Pessoal Assistente Operacional Artigo 140º Competências predominantes do Coordenador do Pessoal Assistente Operacional Artigo 141º Competências predominantes do Assistente Operacional Capítulo VI Secção 5 - PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO Artigo 142º Direitos Artigo 143º Contribuições voluntárias Capítulo VI Secção 6 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DO AGRUPAMENTO Artigo 144º Direitos Artigo 145º Deveres Capítulo VII - AVALIAÇÃO Capítulo VII Secção 1 - AVALIAÇÃO DOS ALUNOS Artigo 146º Critérios de avaliação/transição Artigo 147º Avaliação na educação pré-escolar Artigo 148º Avaliação nos ensinos básico e secundário Artigo 149º Avaliação, progressão e retenção no ensino básico Artigo 150º Avaliação, progressão e retenção no ensino secundário Artigo 151º Alunos abrangidos pela modalidade de educação especial Capítulo VII Secção 2 - AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS DOCENTES INTEGRADOS NA CARREIRA Artigo 152º Avaliação do desempenho do pessoal docente Capítulo VII Secção 3 - AVALIAÇÃO DO PESSOAL NÃO DOCENTE Artigo 153º Objetivos da avaliação Artigo 154º Conselho coordenador da avaliação Capítulo VIII - O ESPAÇO ESCOLAR Capítulo VIII Secção 1 - ACESSO E CIRCULAÇÃO NO RECINTO ESCOLAR DA EBI E DA ESCOLA SEDE Artigo 155º Princípios gerais Capítulo VIII Secção 2 - INSTALAÇÕES ESPECÍFICAS DO AGRUPAMENTO Artigo 156º Princípio geral Capítulo VIII Secção 3 - ESPAÇOS DE CONVÍVIO DO AGRUPAMENTO Artigo 157º Princípios gerais Capítulo VIII Secção 4 - SAÍDA DO RECINTO ESCOLAR DA EBI E DA ESCOLA SEDE Artigo 158º Princípios gerais Capítulo VIII Secção 5 - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRÉ- ESCOLAR E DO 1º CICLO Artigo 159º Princípios gerais Capítulo IX - NORMAS DE FUNCIONAMENTO GERAL Agrupamento de Escolas de Miraflores 7
8 Capítulo IX Secção 1 - FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS E DAS AULAS Artigo 160º Sistema de integração e gestão escolar Artigo 161º Horário de funcionamento Artigo 162º Funcionamento das aulas no Agrupamento de Escolas de Miraflores Artigo 163º Calendário escolar Artigo 164º Ocupação dos alunos por ausência temporária do docente Capítulo IX Secção 2 - AULAS NO EXTERIOR E VISITAS DE ESTUDO Artigo 165º Princípios gerais Artigo 166º Organização e planificação Artigo 167º Especificidade para as visitas de estudo Capítulo IX Secção 3 - MATRÍCULAS E RENOVAÇÃO DE MATRÍCULAS Artigo 168º Matrículas e renovação de matrículas Artigo 169º Distribuição dos alunos por escolas e agrupamentos de escolas Artigo 170º Constituição de turmas Capítulo IX Secção 4 - ACESSO AOS ESPAÇOS ESCOLARES E GESTÃO DAS INSTALAÇÕES Artigo 171º Acesso aos jardins de infância e às escolas Artigo 172º Gestão de instalações Artigo 173º Diretor de instalações Artigo 174º Competências do diretor de instalações Artigo 175º Cedência das instalações à comunidade escolar e local Capítulo IX Secção 5 - REGISTO DE ASSIDUIDADE DO PESSOAL DOCENTE E NÃO DOCENTE Artigo 176º Assiduidade dos professores do Agrupamento Artigo 177º Permuta Artigo 178º Compensação Artigo 179º Assiduidade do pessoal não docente Capítulo IX Secção 6 - REUNIÕES Artigo 180º Convocatória e organização Capítulo IX Secção 7 - CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLOS OU DE CONTRATOS DE NATUREZA PEDAGÓGICA Artigo 181º Princípios gerais Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 182º Divulgação do regulamento interno Artigo 183º Omissões Artigo 184º Entrada em vigor Agrupamento de Escolas de Miraflores 8
9 Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito de aplicação Este regulamento interno aplica-se a alunos, pessoal docente e não docente, pais e encarregados de educação, órgãos de administração, direção e gestão, serviços de apoio educativo, estruturas de orientação educativa e comunidade em geral do Agrupamento de Escolas de Miraflores. Artigo 2º Princípios gerais 1. O agrupamento deve criar as condições necessárias ao desenvolvimento do processo educativo, zelando pelo pleno exercício dos direitos e deveres da comunidade educativa. 2. Ao agrupamento cabe também a adoção de medidas que promovam a assiduidade e o efetivo cumprimento da escolaridade obrigatória, prevenindo situações de insucesso e abandono. Deve ser assegurada uma intervenção junto da família tendente a uma plena integração do aluno na comunidade educativa. 3. As escolas que fazem parte do agrupamento reger-se-ão pelos seguintes princípios: a) Defesa dos valores nacionais, num contexto de solidariedade com gerações passadas e futuras; b) Liberdade de aprender e ensinar, no respeito pelo programa educativo individual, pela pluralidade de princípios e métodos; c) Democraticidade na organização e participação de todos os interessados no processo educativo e na vida da escola; d) Iniciativa própria na regulamentação do funcionamento e atividades da escola; e) Inserção da escola no desenvolvimento conjunto de projetos educativos e culturais em resposta às solicitações do meio. 4. Cabe ainda ao agrupamento solicitar a colaboração de outros parceiros e entidades, designadamente de natureza social. 5. Cada escola deve promover medidas adequadas para resolução de problemas, sempre que o aluno se encontre em situação de perigo no que concerne à sua saúde, segurança ou educação, podendo solicitar a cooperação das autoridades administrativas e entidades públicas e particulares competentes. Artigo 3º Constituição do agrupamento A Escola Secundária de Miraflores é a escola sede do Agrupamento de Escolas de Miraflores ao qual pertencem ainda o Jardim de Infância Luísa Ducla Soares, a Escola EB1/JI Alto de Algés e a EBI de Miraflores. Agrupamento de Escolas de Miraflores 9
10 Capítulo II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, DIREÇÃO E GESTÃO Capítulo II Secção 1 - CONSELHO GERAL Artigo 4º Definição e Composição 1. O conselho geral é o órgão de direção estratégica responsável por linhas orientadoras da atividade da escola, assegurando a participação e representação da comunidade educativa. 2. O conselho geral é composto por representantes dos docentes em exercício efetivo de funções, dos alunos, dos pais e encarregados de educação, do pessoal não docente, do município e da comunidade local, em número de 21 membros. 3. Têm assento no conselho geral os seguintes elementos: a) 7 representantes do pessoal docente; b) 2 representantes do pessoal não docente (sendo aconselhável um dos representantes pertencer aos serviços da administração escolar); c) 5 representantes dos pais e encarregados de educação; d) 2 representantes dos alunos; e) 2 representantes do município; f) 3 representantes da comunidade. 4. O mandato dos membros docentes e não docentes do conselho geral tem a duração de 4 anos. O mandato dos representantes dos alunos e dos pais e encarregados de educação tem a duração de 2 anos. A duração do mandato dos representantes do município e da comunidade local tem a duração de 4 anos. 5. Os representantes dos alunos, pessoal docente e pessoal não docente no conselho geral são eleitos pelos respetivos corpos. 6. Os representantes dos pais e encarregados de educação são indicados pelas Associações de Pais depois de nomeados em assembleia geral das respetivas Associações, no caso do Jardim de Infância Luísa Ducla Soares na Assembleia de Pais. 7. Os representantes da comunidade local são cooptados pelos demais membros do conselho geral. 8. Os representantes do município são designados por esta entidade. 9. Os membros do conselho geral são substituídos no exercício do cargo, se entretanto perderem a qualidade que determinou a sua eleição ou designação. 10. A substituição do membro, referido no número 9, processa-se de acordo com o regimento do conselho geral. 11. O diretor participa nas reuniões do conselho geral, sem direito a voto. 12. O conselho geral reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções, ou por solicitação do diretor. Artigo 5º Competências As competências do conselho geral são as seguintes: a) Eleger o respetivo presidente, de entre os seus membros, à exceção dos alunos; b) Eleger o diretor; Agrupamento de Escolas de Miraflores 10
11 c) Aprovar o projeto educativo do agrupamento, acompanhar e avaliar a sua execução; d) Aprovar o regulamento interno do agrupamento; e) Aprovar o plano anual e plurianual de atividades; f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de atividades; g) Aprovar as propostas de contrato de autonomia; h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento; i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo diretor, das atividades no domínio da ação social escolar; j) Aprovar o relatório de contas de gerência; k) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação; l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários; m) Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão; n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa; o) Definir os critérios para a participação da escola em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas. p) Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do projeto educativo e o cumprimento do plano anual de atividades; q) Participar, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do diretor; r) Decidir os recursos que lhe são dirigidos; s) Aprovar o mapa de férias do diretor. Capítulo II Secção 2 DIRETOR Artigo 6º Definição de Diretor O diretor é o órgão de administração e gestão do agrupamento de escolas nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial. Artigo 7º Competências 1. Compete ao diretor submeter à aprovação do conselho geral o projeto educativo elaborado pelo conselho pedagógico. 2. Ouvido o conselho pedagógico, compete também ao diretor: a) Elaborar e submeter ao conselho geral: i. As alterações ao regulamento interno; ii. O plano anual de atividades; iii. O relatório anual de atividades; iv. As propostas de celebração de contratos de autonomia; b) Aprovar o plano de formação e de atualização do pessoal docente e não docente, ouvido também, no último caso, o município. 3. No ato de apresentação ao conselho geral, o diretor faz acompanhar os documentos referidos na alínea a) do número 2 dos pareceres do conselho pedagógico. 4. Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, Agrupamento de Escolas de Miraflores 11
12 no plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete ao diretor, em especial: a) Definir o regime de funcionamento do agrupamento de escola; b) Elaborar o projeto de orçamento, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; c) Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários; d) Distribuir o serviço docente e não docente; e) Designar os coordenadores de escola ou estabelecimentos de educação pré-escolar; f) Propor os candidatos ao cargo de coordenador de departamento curricular nos termos definidos no número 5 do artigo 43º do Decreto-Lei nº 137/2012 e designar e os diretores de turma; g) Planear e assegurar a execução das atividades no domínio da ação social escolar em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; h) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos; i) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e coletividades, em conformidade com os critérios definidos pelo conselho geral, nos termos da alínea o) do número 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 137/2012; j) Proceder à seleção e recrutamento do pessoal docente, nos termos dos regimes legais aplicáveis; k) Assegurar as condições necessárias à realização da avaliação do desempenho do pessoal docente e não docente, nos termos da legislação aplicável; l) Dirigir superiormente os serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos. 5. Compete ainda ao diretor: a) Representar a escola; b) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente; c) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos; d) Intervir nos termos da lei no processo da avaliação de desempenho do pessoal docente; e) Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente. 6. O diretor exerce ainda as competências que lhe forem delegadas pela administração educativa e pela câmara municipal. 7. O diretor pode delegar e subdelegar no subdiretor, nos adjuntos ou nos coordenadores de escola ou de estabelecimento de educação pré-escolar as competências referidas nos números anteriores, com exceção da prevista na alínea d) do número Nas suas faltas e impedimentos o diretor é substituído pelo subdiretor. Artigo 8º Recrutamento 1. O diretor é eleito pelo conselho geral. 2. Para recrutamento do diretor desenvolve-se um procedimento concursal prévio à eleição. 3. Podem ser opositores ao procedimento concursal docentes dos quadros de nomeação definitiva do ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos casos com pelo menos, cinco Agrupamento de Escolas de Miraflores 12
13 anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar. 4. Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições: a) Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do número 1 do artigo 56º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos professores dos Ensinos Básico e Secundário; b) Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de diretor ou adjunto do diretor, presidente ou vice-presidente do conselho executivo, diretor executivo ou adjunto do diretor executivo; ou membro do conselho diretivo e ou executivo, nos termos da lei; c) Possuam experiência de, pelo menos, três anos como diretor ou diretor pedagógico de estabelecimento de ensino particular e cooperativo; d) Possuam currículo relevante na área da gestão e administração escolar, como tal considerado, em votação do conselho geral, pela maioria dos membros da comissão prevista no número 5 do artigo 22º do Decreto -Lei nº 137/ As candidaturas apresentadas por docentes a que se referem as alíneas b), c) e d) do número 4 só são consideradas na inexistência ou na insuficiência, por não preenchimento de requisitos legais de admissão ao concurso, das candidaturas que reúnam os requisitos previstos na alínea a) do número O subdiretor e os adjuntos são nomeados pelo diretor de entre os docentes dos quadros de nomeação definitiva que contem pelo menos cinco anos de serviço e se encontrem em exercício de funções no agrupamento de escolas. Artigo 9º Procedimento concursal 1. O Diretor é eleito pelo Conselho Geral. 2. Para o recrutamento de Diretor desenvolve-se um procedimento concursal nos termos da lei. Artigo 10º Subdiretor e adjuntos do diretor 1. O diretor é coadjuvado no exercício das suas funções por um subdiretor e três adjuntos. 2. Os critérios de fixação do número de adjuntos do diretor são estabelecidos por despacho do membro do governo responsável pela área da educação. Artigo 11º Assessoria da direção 1. Para apoio à atividade do diretor e mediante proposta deste, o conselho geral pode autorizar a constituição de assessorias técnico-pedagógicas, para as quais são designados docentes em exercício de funções no agrupamento de escolas. Agrupamento de Escolas de Miraflores 13
14 Capítulo II Secção 3 - CONSELHO PEDAGÓGICO Artigo 12º Definição O conselho pedagógico é o órgão de coordenação e supervisão pedagógica e orientação educativa do agrupamento de escolas nomeadamente nos domínios pedagógico-didático, da orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente. Artigo 13º Composição 1. O Conselho Pedagógico do agrupamento é constituído pelos seguintes elementos: a) 1 Presidente b) 1 Coordenador do Departamento da Educação Pré-Escolar c) 1 Coordenador do Departamento do 1º ciclo d) 1 Coordenador do Departamento de Português e) 1 Coordenador do Departamento de Línguas Estrangeiras f) 1 Coordenador do Departamento de Ciências Sociais e Humanas g) 1 Coordenador do Departamento de Matemática h) 1 Coordenador do Departamento de Ciências Experimentais i) 1 Coordenador do Departamento de Expressões j) 1 Coordenador do Departamento de Educação especial k) 1 Coordenador das Bibliotecas do agrupamento l) 4 Coordenadores dos Diretores de Turma/Titular de Turma 2. O diretor é por inerência o presidente do Conselho Pedagógico. 3. Por solicitação dos seus membros poderão ter assento no Conselho Pedagógico, sem direito a voto, outras pessoas, desde que a matéria das reuniões o justifique. 4. Poderão participar nas reuniões outros elementos sem direito a voto, cujos esclarecimentos sejam considerados importantes para a discussão e aprovação de assuntos incluídos na ordem de trabalhos. 5. Os representantes do pessoal docente no conselho geral não podem ser membros do conselho pedagógico. Artigo 14º Competências Sem prejuízo das competências que lhe sejam legalmente cometidas, ao conselho pedagógico compete: a) Elaborar a proposta de projeto educativo a submeter pelo diretor ao conselho geral; b) Apresentar propostas para a elaboração do RI e do plano anual de atividades e emitir parecer sobre os respetivos projetos; c) Emitir parecer sobre as propostas de celebração de contratos de autonomia; d) Elaborar e aprovar o plano de formação e atualização do pessoal docente; e) Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos; f) Propor aos órgãos competentes a criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e local, bem como as respetivas estruturas programáticas; g) Definir princípios gerais nos domínios da articulação e diversificação curricular, dos Agrupamento de Escolas de Miraflores 14
15 apoios e complementos educativos e das modalidades especiais de educação escolar; h) Adotar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares e os grupos disciplinares; i) Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito do agrupamento de escolas e em articulação com instituições ou estabelecimentos do ensino superior vocacionados para a formação e a investigação; j) Promover e apoiar iniciativas de natureza formativa e cultural; k) Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários; l) Definir os requisitos para a contratação do pessoal docente, de acordo com o disposto na legislação aplicável; m) Propor mecanismos de avaliação dos desempenhos organizacionais e dos docentes, bem como da aprendizagem dos alunos, credíveis e orientados para a melhoria da qualidade do serviço de educação prestado e dos resultados das aprendizagens; n) Participar, nos termos regulamentados em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do pessoal docente. Artigo 15º Funcionamento 1. O conselho pedagógico reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou sempre que um pedido de parecer do conselho geral ou do diretor o justifique. 2. O conselho pedagógico reúne em plenário, nos termos do número 1 deste artigo, ou por secções, criadas com o objetivo de dar satisfação a uma ou a um conjunto de atribuições. 3. Nas reuniões plenárias ou de comissões especializadas, designadamente quando a ordem de trabalhos verse sobre as matérias previstas nas alíneas a), b), e), f), j) e k) do Artigo 14º, podem participar, sem direito a voto, a convite do presidente do conselho pedagógico, representantes do pessoal não docente, dos pais e encarregados de educação e dos alunos. 4. Os membros do conselho pedagógico são responsáveis, individual e coletivamente, pelas deliberações tomadas. Capítulo II Secção 4 - CONSELHO ADMINISTRATIVO Artigo 16º Definição O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria administrativo-financeira do agrupamento de escolas, nos termos da legislação em vigor. Artigo 17º Composição O conselho administrativo tem a seguinte composição: a) O diretor, que preside; b) O subdiretor ou um dos adjuntos do diretor, por ele designado para o efeito; c) O chefe dos serviços de administração escolar, ou quem o substitua. Agrupamento de Escolas de Miraflores 15
16 Artigo 18º Competências Sem prejuízo das competências que lhe sejam legalmente cometidas, compete ao conselho administrativo: a) Estabelecer as regras a que deve obedecer a administração do agrupamento de escolas, de acordo com as leis gerais da contabilidade pública e a orientação da tutela; b) Aprovar o projeto de orçamento anual, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral; c) Elaborar o relatório de contas de gerência; d) Autorizar a realização de despesas e o respetivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira; e) Zelar pela atualização do cadastro patrimonial. Artigo 19º Funcionamento O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos restantes membros. Capítulo II Secção 5 - COORDENAÇÃO DA ESCOLA OU DE ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR Artigo 20º Coordenador 1. A coordenação de cada estabelecimento de educação pré-escolar ou de escola integrada num agrupamento é assegurada por um coordenador. 2. Nas escolas em que funcione a sede do agrupamento, bem como nas que tenham menos de três docentes em exercício efetivo de funções, não há lugar à designação de coordenador. 3. O coordenador é designado pelo diretor, de entre os professores em exercício efetivo de funções na escola ou no estabelecimento de educação pré-escolar. 4. O mandato do coordenador de estabelecimento tem a duração de quatro anos e cessa com o mandato do diretor. 5. O coordenador de estabelecimento pode ser exonerado a todo o tempo por despacho fundamentado do diretor. Artigo 21º Competências Compete ao coordenador de escola ou estabelecimento de educação pré-escolar: a) Coordenar as atividades educativas, em articulação com o diretor; b) Cumprir e fazer cumprir as decisões do diretor e exercer as competências que lhe forem delegadas; c) Transmitir as informações relativas a pessoal docente e não docente e aos alunos; d) Promover e incentivar a participação dos pais e encarregados de educação, dos interesses locais e da autarquia nas atividades educativas; e) Representar a escola, sob indicação do diretor em reuniões com o exterior; Agrupamento de Escolas de Miraflores 16
17 f) Elaborar e apresentar ao diretor os relatórios circunstanciais sobre o funcionamento da escola; g) Assegurar o cumprimento de horários; h) Coordenar os projetos pedagógicos; i) Supervisionar o refeitório escolar; j) Zelar pela segurança no espaço. Capítulo III - ESTRUTURAS DE COORDENAÇÃO EDUCATIVA E SUPERVISÃO PEDAGÓGICA Artigo 22º Definição e objetivos As Estruturas de coordenação educativa e supervisão colaboram com o conselho pedagógico e com o diretor, com vista ao desenvolvimento do projeto educativo e no sentido de assegurar a coordenação, supervisão e acompanhamento das atividades escolares, promover o trabalho colaborativo e realizar a avaliação de desempenho do pessoal docente. Capítulo III Secção 1 - DEPARTAMENTOS CURRICULARES Artigo 23º Princípios gerais 1. Os departamentos curriculares constituem a estrutura de apoio ao conselho pedagógico que assegura o desenvolvimento de medidas que reforcem a articulação e a gestão curricular na aplicação de orientações curriculares e programáticas definidas a nível nacional, bem como o desenvolvimento de componentes curriculares por iniciativa do agrupamento de escolas e a avaliação de desempenho do pessoal docente. 2. Esta estrutura educativa, constituída transversalmente por docentes de diferentes disciplinas afins, deve procurar assegurar a sua integração e aumentar a eficácia da ação educativa. Artigo 24º Composição Os departamentos curriculares são nove: Departamento curricular Departamento da Educação Pré-Escolar 100 Departamento do 1º ciclo 110 Departamento de Português Departamento de Línguas Estrangeiras Departamento de Ciências Sociais e Humanas Grupos de recrutamento 200 / 210 /220 - que lecionem Português Português 220 /330 - Inglês Francês Espanhol História e Geografia de Portugal Agrupamento de Escolas de Miraflores 17
18 Departamento de Matemática e Informática Departamento de Ciências Experimentais Departamento de Expressões Departamento de Educação Especial Educação Moral e Religiosa História Filosofia Geografia Economia e Contabilidade 230 / Matemática Informática 510 Física e Química Biologia e Geologia Ciências Naturais Educação Visual e Tecnológica Educação Tecnológica Artes Visuais 260/620 - Educação Física Educação Musical Educação Especial Artigo 25º Competências 1. As competências do departamento curricular devem apontar para: a) Uma dinâmica integradora do trabalho pedagógico; b) Um reforço da articulação interdisciplinar; c) Um aumento da eficácia e da qualidade da ação educativa. 2. Neste sentido compete especificamente ao departamento curricular: a) Planificar e adequar à realidade da escola a aplicação dos planos de estudo estabelecidos a nível nacional; b) Elaborar e aplicar medidas de reforço no domínio das didáticas específicas das disciplinas; c) Assegurar, de forma articulada com outras estruturas de coordenação e supervisão da escola, a adoção de metodologias específicas destinadas ao desenvolvimento quer dos planos de estudo quer das componentes curriculares por iniciativa da escola; d) Analisar a oportunidade de adoção de medidas de gestão do currículo e de outras medidas destinadas a melhorar as aprendizagens e a prevenir a exclusão; e) Elaborar propostas curriculares diversificadas, em função da especificidade de grupos de alunos; f) Assegurar a coordenação de procedimentos e formas de atuação nos domínios da aplicação de estratégias de diferenciação pedagógica e da avaliação das aprendizagens; g) Identificar necessidades de formação dos docentes; h) Analisar e refletir sobre as práticas educativas e o seu contexto. Artigo 26º Funcionamento 1. O departamento curricular reúne mensalmente, de acordo com o regimento de Agrupamento de Escolas de Miraflores 18
19 funcionamento elaborado ou sempre que se torne necessário, por iniciativa do respetivo coordenador, por solicitação do diretor, do conselho pedagógico ou a pedido de dois terços dos seus membros. 2. O departamento funciona em plenário e por grupo de recrutamento. 3. A vigência do mandato do departamento curricular é coincidente com o mandato do diretor. Artigo 27º Coordenador do departamento curricular 1. O coordenador de departamento curricular é eleito pelo respetivo departamento, de entre uma lista de três docentes, propostos pelo diretor para o exercício do cargo. 2. O coordenador de departamento curricular deve ser um docente de carreira preferencialmente detentor de formação especializada nas áreas de supervisão pedagógica ou avaliação do desempenho docente. 3. Quando não for possível a designação de docentes com os requisitos definidos no número 2, procede-se de acordo com o disposto no número 6 do artigo 43º do Decreto-Lei nº 137/ O mandato do coordenador de departamento curricular tem a duração de quatro anos e cessa com o mandato do diretor, podendo, contudo, ser exonerado a todo o tempo por despacho fundamentado do diretor, após consulta ao respetivo departamento, ou a pedido do interessado no final do ano letivo. Artigo 28º Competências do coordenador de departamento curricular Compete ao coordenador de departamento curricular: a) Coordenar as atividades educativas, em articulação com o diretor, cumprindo e fazendo cumprir as decisões tomadas, promovendo e incentivando a participação dos docentes nas atividades educativas; b) Promover a troca de experiências e a cooperação entre todos os docentes que integram o departamento curricular; c) Assegurar a coordenação das orientações curriculares e dos programas de estudo, promovendo a adequação dos seus objetivos e conteúdos à situação concreta da escola; d) Assegurar a articulação curricular entre os diferentes ciclos; e) Representar os respetivos professores do departamento, atuando como interlocutor entre o grupo e qualquer outro órgão do agrupamento; f) Garantir a circulação de informação entre o conselho pedagógico, o departamento e os representantes de grupo disciplinar, podendo ser realizadas reuniões de trabalho para o efeito; g) Promover a articulação com outras estruturas ou serviços da escola, com vista ao desenvolvimento de estratégias de diferenciação pedagógica; h) Colaborar com o conselho pedagógico na elaboração do plano de formação dos professores do departamento; i) Propor ao conselho pedagógico o desenvolvimento de componentes curriculares locais e a adoção de medidas destinadas a melhorar as aprendizagens dos alunos; Agrupamento de Escolas de Miraflores 19
20 j) Cooperar na elaboração, desenvolvimento e avaliação dos instrumentos de autonomia da escola, nomeadamente o projeto educativo, o contrato de autonomia, o plano anual de atividades e o regulamento interno; k) Promover a realização de atividades de investigação, reflexão e de estudo, visando a melhoria da qualidade das práticas educativas; l) Exercer as competências que lhe são conferidas no que respeita à avaliação de desempenho dos docentes; m) Apresentar ao diretor um relatório crítico, anual, do trabalho desenvolvido. Capítulo III Secção 2 - GRUPO DE RECRUTAMENTO Artigo 29º Composição e funcionamento 1. Os grupos disciplinares são as estruturas complementares de apoio ao departamento curricular, em todas as questões específicas do respetivo grupo disciplinar ou disciplina. 2. São constituídos pelos docentes pertencentes à mesma disciplina ou ao mesmo grupo de recrutamento. 3. Os grupos disciplinares reúnem, ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, sempre que convocados pelos respetivos representantes de grupo discplinar, por sua iniciativa, ou pelo diretor ou a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções. Artigo 30º Representante do grupo disciplinar/coordenador de ano 1. O representante de grupo disciplinar/coordenador de ano deverá ser escolhido pela sua competência científica e pedagógica, bem como pela sua capacidade de relacionamento e liderança. 2. O representante de grupo disciplinar é designado pelo diretor de entre os docentes que integram o grupo disciplinar, desde que existam no mínimo três elementos. 3. O mandato do representante de grupo disciplinar/coordenador de ano tem a duração de quatro anos, se for docente do quadro de nomeação definitiva do agrupamento. Em qualquer outra situação, a designação só é válida pelo período de um ano. 4. As funções de representante de grupo disciplinar/coordenador de ano podem cessar, a todo o tempo, por decisão fundamentada do diretor, ou a pedido do interessado no final do ano letivo, ou mediante proposta fundamentada de, pelo menos, dois terços dos membros do grupo disciplinar com a anuência do diretor. Artigo 31º Competências São atribuições do representante de grupo disciplinar/coordenador de ano: a) Planificar e gerir a implementação dos programas e planos curriculares; b) Propor medidas nos domínios da orientação, acompanhamento e avaliação dos alunos, visando contribuir para o sucesso educativo; c) Produzir materiais de apoio à atividade letiva; d) Propor estratégias de remediação mediante dificuldades diagnosticadas; e) Apresentar propostas para a elaboração do plano anual de atividades; Agrupamento de Escolas de Miraflores 20
21 f) Elaborar e aplicar medidas de reforço no domínio das didáticas específicas das disciplinas; g) Selecionar modelos pedagógicos, métodos de ensino e de avaliação e matérias de ensino/aprendizagem coerentes com o projeto educativo do agrupamento e adequados à variedade dos interesses e capacidades dos alunos; h) Coordenar, acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas ao nível dos diferentes anos de escolaridade; i) Apreciar e propor para aprovação os critérios de avaliação, informações-prova e provas de exame de equivalência à frequência; j) Apreciar e propor para aprovação a escolha dos manuais escolares; k) Proceder à análise crítica dos programas curriculares e de qualquer outra documentação emanada pelos serviços centrais; l) Inventariar as necessidades em equipamento e material didático; m) Participar no planeamento de horários e distribuição de serviço docente; n) Apresentar a avaliação das atividades desenvolvidas e o plano de melhoria. Capítulo III Secção 3 - CONSELHO DE DIRETORES DE TURMA/TITULARES DE TURMA Artigo 32º Definição O conselho de diretores de turma/titulares de turma é a estrutura de orientação educativa que assegura a organização, o acompanhamento e a avaliação das atividades a desenvolver com os alunos. Artigo 33º Composição 1. O conselho de titulares de turma é constituído por todos os docentes do 1º ciclo. 2. O conselho dos diretores de turma é constituído por todos os diretores de turma do 2º, 3º ciclo e ensino secundário. Artigo 34º Coordenação Os conselhos de diretores de turma são coordenados por professores designados pelo diretor. a) O mandato do coordenador pode ter a duração de um ano, podendo ter, no limite, a duração da vigência do diretor. b) As funções de coordenador podem cessar, a todo o tempo, por decisão fundamentada do diretor, ou a pedido do interessado no final do ano letivo. Artigo 35º Competências Ao conselho dos diretores de turma compete: a) Elaborar o regimento de funcionamento; b) Promover a execução das orientações do conselho pedagógico, visando a formação dos professores e a realização de ações que estimulem a interdisciplinaridade; c) Analisar as propostas dos conselhos de turma e transmiti-las através do coordenador, Agrupamento de Escolas de Miraflores 21
22 ao conselho pedagógico; d) Propor e planificar formas de atuação junto dos pais e encarregados de educação; e) Promover a interação entre a escola e a comunidade. O conselho de diretores de turma reúne ordinariamente no início do ano letivo e antes de cada avaliação de final de período. Reúne extraordinariamente sempre que tal se justifique. Artigo 36º Competências do coordenador Compete do coordenador: a) Coordenar a ação do conselho a que preside articulando estratégias e procedimentos; b) Submeter ao conselho pedagógico as propostas do conselho que coordena; c) Organizar as informações e a documentação específica, de acordo com a legislação; d) Apresentar ao diretor um relatório crítico, anual, do trabalho desenvolvido. Capítulo III Secção 4 - ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TURMA Artigo 37º Princípios gerais Em cada escola, a organização, o acompanhamento e a avaliação das atividades a desenvolver com os alunos e a articulação entre a escola e as famílias é assegurada: a) Pelos educadores de infância, na educação pré-escolar; b) Pelos professores titulares das turmas, no 1º ciclo do ensino básico; c) Pelo conselho de turma, nos 2º e 3º ciclos do ensino básico e ensino secundário. Artigo 38º Competências dos educadores de infância na educação pré-escolar Aos educadores de infância titulares de grupo tendo em conta as orientações curriculares e o nível de desenvolvimento das crianças compete: a) Planificar as atividades tendo em conta o nível de desenvolvimento das crianças; b) Promover as melhores condições de aprendizagem em articulação com a família; c) Organizar o ambiente educativo, tendo em conta as características do grupo; d) Identificar interesses e necessidades, procedendo ao levantamento de recursos; e) Analisar a situação da turma, identificando as características específicas dos alunos a ter em conta no processo ensino/aprendizagem; f) Promover e acompanhar o projeto curricular do grupo e proceder à sua avaliação; g) Organizar as evidências de desenvolvimento e/ou aprendizagem que servem de suporte ao preenchimento da ficha síntese de avaliação; h) Preencher a ficha de observação e registo do desenvolvimento da criança, no fim de cada período letivo; i) Comunicar no fim de cada período letivo aos encarregados de educação a informação constante da ficha síntese de avaliação; j) Assegurar a articulação com o professor do 1º ciclo, através da ficha síntese que transita no processo da criança bem como através de reunião entre o educador de infância e o professor do 1º ciclo no inicio do ano letivo. Agrupamento de Escolas de Miraflores 22
23 Artigo 39º Competências do professor titular de turma no 1º ciclo São competências do professor titular de turma no 1º ciclo: a) Elaborar o plano de turma de acordo com as orientações definidas pelo conselho pedagógico; b) Analisar a situação da turma e identificar características específicas dos alunos a terem conta no processo de ensino e aprendizagem; c) Planificar o desenvolvimento das atividades a realizar com os alunos em contexto de sala de aula; d) Identificar diferentes ritmos de aprendizagem e necessidades educativas especiais dos alunos, promovendo a articulação com o grupo de educação especial, de modo a otimizar o processo de ensino-aprendizagem; e) Assegurar a adequação do currículo às características específicas dos alunos, estabelecendo prioridades, níveis de aprofundamento e sequências adequadas; f) Adotar estratégias de diferenciação pedagógica que favoreçam as aprendizagens dos alunos; g) Conceber e delinear atividades em complemento do currículo proposto; h) Coordenar o processo de tomada de decisões relativas à avaliação sumativa e garantir tanto a sua natureza globalizante como o respeito pelos critérios de avaliação definidos em conselho pedagógico; i) Preparar informação adequada, a disponibilizar aos pais e encarregados de educação, relativa ao processo de aprendizagem e avaliação dos alunos; j) Promover a articulação com as diferentes entidades que se revelem adequadas e vantajosas para o enriquecimento curricular; k) Organizar o processo individual do aluno; l) Elaborar o plano de turma, de acordo com as orientações definidas para o efeito pelo conselho pedagógico; m) Elaborar e pôr em execução planos de apoio pedagógico individuais, programas educativos individuais, currículos específicos individuais para alunos com necessidades educativas especiais. Artigo 40º Conselhos de turma nos 2º, 3º ciclos e secundário 1. Nos 2º, 3º ciclos e secundário, a organização, o acompanhamento e avaliação das atividades a desenvolver com os alunos é da responsabilidade do conselho de turma. 2. Compete ao conselho de turma: a) Analisar a situação da turma e identificar características específicas dos alunos a terem conta no processo de ensino e aprendizagem; b) Planificar o desenvolvimento das atividades a realizar com os alunos em contexto de turma; c) Identificar diferentes ritmos de aprendizagem e necessidades educativas especiais dos alunos, promovendo a articulação com os respetivos serviços especializados de apoio educativo, em ordem à sua superação; d) Assegurar a adequação do currículo às características específicas dos alunos, Agrupamento de Escolas de Miraflores 23
24 estabelecendo prioridades, níveis de aprofundamento e sequências adequadas; e) Adotar estratégias de diferenciação pedagógica que favoreçam as aprendizagens dos alunos; f) Conceber e delinear atividades em complemento do currículo proposto; g) Preparar informação adequada, a disponibilizar aos pais e encarregados de educação, relativa ao processo de aprendizagem e avaliação dos alunos; h) Articular os procedimentos dos professores da turma em contexto de sala de aula; i) Aprovar as propostas de avaliação do rendimento escolar dos alunos apresentadas por cada professor da turma nas reuniões de avaliação, a realizar no final de cada período letivo e de acordo com os critérios estabelecidos pelo conselho pedagógico; j) Organizar, informaticamente, o plano de turma, de acordo com as orientações definidas para o efeito pelo conselho pedagógico. 5. Os conselhos de turma reúnem, ordinariamente, no início do ano letivo e no fim de cada período e, extraordinariamente, sempre que motivos de natureza pedagógica ou disciplinar o justifiquem. 6. Para coordenar o trabalho do conselho de turma, o diretor designa um diretor de turma de entre os professores da mesma, sempre que possível pertencente ao quadro do agrupamento. 7. As reuniões de conselho de turma são convocadas pelo diretor, pelo diretor de turma ou por solicitação de dois terços dos professores do conselho de turma. 8. As reuniões de conselho de turma são presididas pelo respetivo diretor de turma ou, em caso de impedimento deste, por outro professor da turma, designado pelo diretor. 9. Nas reuniões do conselho de turma destinadas à avaliação sumativa dos alunos apenas participam os professores da turma, e quando necessário, os professores de educação especial. 10. O professor que faltar ao conselho de turma de avaliação deve fazer chegar ao diretor, com a antecedência necessária, um registo escrito contendo as propostas de avaliação dos alunos. Artigo 41º Diretor de turma 1. O diretor de turma é nomeado pelo diretor de entre os professores da turma. 2. O diretor de turma é designado por um período de um ano letivo. 3. Compete aos diretores de turma, nomeadamente: a) Presidir às reuniões de conselho de turma; b) Desenvolver ações que promovam e facilitem a correta integração dos alunos na vida escolar; c) Promover um acompanhamento individualizado dos alunos, divulgando junto dos professores da turma a informação necessária à adequada orientação educativa dos alunos; d) Garantir aos professores da turma a existência de meios e documentos de trabalho e a orientação necessária ao desempenho das atividades próprias da ação educativa; e) Garantir uma informação atualizada junto dos pais e encarregados de educação acerca da integração dos alunos na comunidade escolar, do aproveitamento escolar, das faltas a aulas e outras atividades escolares, facilitando a orientação e Agrupamento de Escolas de Miraflores 24
0 ÍNDICE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 5 Introdução 5 OBJECTO, ÂMBITO E PRINCÍPIOS 5 Artigo 1º - Âmbito de aplicação 5 Artigo 2º - Princípios gerais 5 Artigo 3º - Autonomia 6 Artigo 4º - Instrumentos de
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Índice CAPÍTULO I... 5 Disposições Gerais... 5 Artigo 1.º Objeto... 5 Artigo 2.º Âmbito de aplicação... 5 Artigo 3.º Comunidade Educativa da ESFRL... 6 Artigo 4.º Comunidade Escolar da ESFRL... 6 Artigo
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