Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-50o-cpp/
Timestamp: 2020-07-13 10:44:19+00:00
Document Index: 161950634

Matched Legal Cases: ['Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 57', 'artigo 5', 'Artigo 49', 'Artigo 51']

Artigo 50º CPP - Renúncia expressa. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 50º CPP – Renúncia expressa.
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Forma da renúncia
Expressa ou tácita: A renúncia pode ser feita de forma expressa (artigo 50) ou de forma tácita (artigo 104 do CP).
Representante ou procurador: Representantes são os pais, o curador, o tutor. Procurador é quem detenha procuração, não necessariamente advogado.
Renúncia tácita e sua prova: Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo (artigo 104, parágrafo único do CP). A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova (artigo 57).
Parágrafo único sem efeito: Tendo em vista o disposto no artigo 5º do novo Código Civil, segundo o qual a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, entende-se sem qualquer efeito o parágrafo único do presente dispositivo.
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