Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/243393232/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-ii-24-05-2019-pg-1340
Timestamp: 2019-06-18 11:49:15+00:00
Document Index: 69277949

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 374', 'artigo 1', 'artigo 401', 'artigo 333', 'in casu', 'artigo 1', 'artigo 85', 'artigo 98', 'artigo 355', 'artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 1']

DJSP 24/05/2019 - Pg. 1340 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019
pode aceitar que as despesas daí decorrentes sejam utilizadas como justificativa para a redução de seu poder aquisitivo, previamente comprometido com o sustento do credor alimentando. Além do princípio geral do direito da boa-fé, que já seria suficiente para vedar esse tipo de comportamento do devedor em uma obrigação de trato sucessivo, também se aplica ao caso em tela o disposto no artigo 227, caput, da CF, in verbis: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Os gastos do requerido, necessários para suas mantenças, continuam. Não é só, houve prova documental de que poucos encargos já consomem quase a totalidade dos alimentos a serem pagos mensalmente. Com efeito, o réu e sua mãe pagam, apenas de aluguel mensal da residência onde habitam, R$ 500,00; a despesa de água e esgoto mensal gira em torno de R$ 60,80 (páginas 87 e 89). Tais despesas já consomem quase toda a pensão atual, que chega a R$ 598,80 mensais. Com energia elétrica, são cerca de R$ 162,00 mensais (página 88). Apenas com tratamento odontológico, o requerido gastou R$ 1.200,00 em junho de 2018 (pg. 90). Isso sem falar em despesas com alimentação, que a cada dia ficam mais onerosas financeiramente para a população em geral, o que no quadro atual da economia brasileira é fato público e notório que dispensa prova a respeito (artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). Em suma, não se desincumbindo o autor do ônus de provar os fatos previstos no artigo 1.699 do Código Civil (equivalente ao que dispunha o artigo 401 do Código Civil de 1916, ora revogado), na esteira da regra do inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil, outro caminho não resta ao Juiz senão o de decretar a improcedência da pretensão de redução dos alimentos. Já pontificou a jurisprudência em lides semelhantes: “AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA Alegada alteração da capacidade contributiva do alimentante indemonstrada -Desemprego não significa in casu ausência de recursos para manter os alimentos já que possui o alimentante outras fontes -Adoção de outro filho revela capacidade contributiva - Aplicação do binômio possibilidade X necessidade - Recurso desprovido. (TJMG APCV 000.318.167-4/00 6ª C.Cív. Rel. Des. Sérgio Lellis Santiago J. 17.02.2003)” (grifos meus) “ALIMENTOS - Ação revisional de alimentos Filho menor - Não comprovação da alteração do binômio possibilidade-necessidade Pensão arbitrada para o caso de vínculo empregatício e desemprego - Desemprego comprovado Autor que não esclarece qual é sua renda após a rescisão do contrato de trabalho Constituição de nova família e o nascimento de outro filho não é motivo suficiente para a modificação do encargo alimentar - Ação improcedente Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação 0002933-45.2012.8.26.0512, Ribeirão Pires 3ª CDPriv. Rel. Des. Alexandre Marcondes J. 27.04.2015 v.u.)” (grifos meus) Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando-o com base nos artigos 487, inciso I e 373, inciso I do Código de Processo Civil 2015, c/c artigo 1.699 do Código Civil. A parte autora deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do CPC 2015), mas desde que observada a gratuidade processual (artigo 98, § 3º, do CPC 2015). Arbitro honorários ao Doutor Advogado Dativo na forma da Resolução DPE/OAB, expedindo-se certidão após o trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. Leme, 23 de maio de 2019. - ADV: CLAUDIO GROSSKLAUS (OAB 132363/SP), GILMAR DOS SANTOS MANO (OAB 186792/SP)
Processo 1001929-43.2018.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.R.X. e outros - Ciência ao douto peticionário de que os autos digitais foram desarquivados e permanecerão disponíveis para consulta pelo prazo de 30 dias, após o que tornarão ao arquivo (art. 186, § único, das NSCGJ). - ADV: EDUARDO JOSÉ BERTIN (OAB 399482/SP)
Processo 1001965-51.2019.8.26.0318 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - D.V.P. - Certifico e dou fé, nos termos da Resolução CNJ 271/2018, Resolução TJ/SP nº 809/2019 e da Portaria nº 002/2019, foi designada sessão conciliatória para o dia 22/07/2019 às 15:00h neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme, situada na Rua Cel. João Franco Mourão, nº 561, centro, CEP 13610-180, devendo as partes comparecerem munidas de documentos de identificação. Certifico, ainda, que as partes deverão providenciar o recolhimento da quantia de R$ 120,00. correspondente aos honorários do conciliador. Visto que a parte requerente é beneficiaria da gratuidade processual, fica a parte requerida ciente que deverá recolher sua quota-parte na quantia de R$ 60,00 no prazo de até 10 dias úteis antes da data acima designada. O valor é rateado na proporção de 50% para cada parte (requerente/requerido), devendo o depósito ser comprovado nos autos. A ausência do recolhimento, presume-se o desinteresse na realização da citada sessão, lavrando-se o termo, na data designada, a partir de quando, passará a transcorrer o prazo para resposta. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade no prazo acima descrito, comparecendo pessoalmente na serventia do CEJUSC, munido dos seguintes documentos: holleriths, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda do último exercício e contrato social/ estatuto social/ata da assembleia, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda jurídica e dos sócios do último exercício, no caso de pessoa jurídica. - ADV: NAYARA CAMILLO DE MORAES PÉCORA (OAB 379486/SP)
Processo 1002050-37.2019.8.26.0318 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.N. - - J.N.S. - VISTOS. Jussara do Nascimento Santos e Paulo Cesar Neves, qualificados nos autos, ingressam com a presente ação de divórcio direto consensual. Juntaram documentos. O Ministério Público manifestou-se nos autos (p.31). É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras provas além das já produzidas pelas partes (artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil). A demanda é procedente. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, em 14 de julho de 2010, a qual deu nova redação ao artigo 226, § 6º da Constituição Federal, não se faz mais necessária a prova de prévia separação de fato por mais de dois anos, nem mesmo separação judicial há pelo menos um ano. Trata-se de norma de ordem pública que comporta aplicação imediata, inclusive nos processos em curso. Daí porque é inevitável o acolhimento do divórcio de forma direta, pois nem seria necessário que as partes se separassem judicialmente e esperassem certo período de tempo para então pleitearem o divórcio. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o divórcio das partes, com base no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, o qual se regerá de acordo com as cláusulas fixadas pelas partes. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000 do Novo Código de Processo Civil, dou por transitada em julgado a presente decisão nesta data. Certifique a Serventia nos autos. Sem custas, por serem os divorciandos beneficiários da Justiça Gratuita. Expeça-se ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento, conforme postulado na p. 06, item e. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Leme, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 119206 01 55 2013 2 00092 136 0020533 61, a necessária averbação, voltando a mulher a assinar seu nome de solteira, ou seja, J. DO N. S.. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: BRUNA CARRERA GIACOMELLI (OAB 330398/SP)
Processo 1002050-37.2019.8.26.0318 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.N. - - J.N.S. - Certidão de Casamento/
Andamento do Processo n. 1001929-43.2018.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/05/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1001965-51.2019.8.26.0318 - Regulamentação de Visitas - 24/05/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002050-37.2019.8.26.0318 - Divórcio Consensual - 24/05/2019 do TJSP