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Timestamp: 2018-11-18 09:15:58+00:00
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ESTATUTO SOCIAL DA BH EM CICLO ASSOCIAÇÃO DOS CICLISTAS URBANOS DE BELO HORIZONTE - PDF
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Victorio João Henrique Schmidt Estrela
1 ESTATUTO SOCIAL DA BH EM CICLO ASSOCIAÇÃO DOS CICLISTAS URBANOS DE BELO HORIZONTE Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES Art. 1º - A BH em Ciclo - ASSOCIAÇÃO DOS CICLISTAS URBANOS DE BELO HORIZONTE, doravante BH em Ciclo ou "ASSOCIAÇÃO", constituída em 08 de dezembro de 2012, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, apartidária e com duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Aperé, 474, São Geraldo Belo Horizonte, Minas Gerais. Art. 2º - A BH em Ciclo tem por finalidade: I Realizar articulação intersetorial, através de eventos e ações com diversos agentes envolvidos na temática da bicicleta em Belo Horizonte e dialogando com diversos grupos de pedalada da cidade e realização de atividades que fomentem e promovam o uso da bicicleta no contexto urbano; II - Articular e promover a comunicação interna, entre a Associação e os associados, e externa, entre a Associação e os inúmeros agentes sociais que, de alguma maneira, estão envolvidos no uso urbano da bicicleta; III - Fomentar o uso da bicicleta através da participação em Conselhos, Grupos de Trabalho, Audiências Públicas e demais arenas de discussão com o poder público e com outros tantos atores sociais; IV - Exercer o controle social, através do monitoramento e análise da execução orçamentária, das políticas públicas e demais ações do poder Executivo e Legislativo; da produção de relatórios sobre a condição da infraestrutura cicloviária de Belo Horizonte e da colaboração com o poder público no planejamento cicloviário da cidade e sua implementação; V - Promover a educação com relação ao uso da bicicleta através da formação de motoristas, profissionais ou não, da participação em seminários, palestras, workshops; da elaboração de materiais que versam sobre o uso da bicicleta e têm por objetivo levar conhecimentos sobre a bicicleta aos ciclistas, motoristas, crianças, jovens, como agentes de mudança e demais atores sociais; VI - Realizar intervenções urbanas que têm por objetivo tornar Belo Horizonte uma cidade que acolhe, compreende e respeita o ciclista; prestar serviços que concernem a temática da bicicleta; participar e promover ações culturais que fomentam o uso da bicicleta e o respeito ao ciclista. VII - Participar e realizar pesquisas, aplicar questionários e formulários que pretendam levantar dados sobre o uso da bicicleta na cidade e, a partir deles, subsidiar ações que estimulem e facilitem a vida de quem opta pelo deslocamento por bicicleta. Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a BH em Ciclo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará discriminação de raça, cor, gênero, religião, classe social ou de qualquer tipo. Parágrafo Único Para cumprir seu propósito, a ASSOCIAÇÃO atuará por meio da execução direta de projetos, serviços, programas ou planos de ações, da promoção do voluntariado, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
2 Art. 4º - A fim de cumprir suas finalidades, a ASSOCIAÇÃO se organizará em tantos grupos de trabalho quantos se fizerem necessários, os quais se regerão pelas disposições estatutárias Capítulo II - DA ADMINISTRAÇÃO Art. 5º - A BH em Ciclo será administrada por: I - Assembleia Geral; II - Diretoria; III- Conselho Fiscal. Parágrafo único: A BH em Ciclo prevê a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação. Art. 6º - A Assembleia Geral, órgão soberano da ASSOCIAÇÃO, se constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. Art. 7º - Compete à Assembleia Geral: I - eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal; II - decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do artigo 34º; III - decidir sobre a extinção da ASSOCIAÇÃO, nos termos do artigo 33º; IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; VI - fiscalizar os membros da ASSOCIAÇÃO, na consecução de seus objetivos; VII - deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas; VIII - decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente Estatuto; e IX - eleger novo membro da diretoria, em caso de vacância voluntária, considerando os termos do artigo 14. 1º - Para fins de destituição de membro da Diretoria e do Conselho Fiscal, exige-se quórum de aprovação de 3/4 (três quartos) dos associados presentes. 2º - A Assembleia que destituir membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal irá eleger outros membros para substituí-los pelo saldo de seus mandatos. Art. 8º - A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para: I - aprovar a proposta de programação anual da ASSOCIAÇÃO, submetida pela Diretoria; II - apreciar o relatório anual da Diretoria; III - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal; IV - outros assuntos de interesse pertinente. Art. 9º - A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada, com, no mínimo, três dias de antecedência: I - pela Diretoria; II - pelo Conselho Fiscal; III - por requerimento de 20% (vinte por cento) dos associados em dia com as obrigações sociais, protocolado por qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
3 Art. 10º - A convocação para a Assembleia Geral far-se-á mediante carta, fax, , mídias sociais ou qualquer plataforma de comunicação existente, enviado aos associados, contendo local, data, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia e nome de quem a convocou. 1º - A Assembleia Geral Ordinária instalar-se-á com quórum de 10% (dez por cento) dos associados em dia com suas obrigações em primeira convocação, e com no mínimo 3 (três) pessoas em segunda convocação. Em ambos os casos, o quórum de aprovação será de 50% mais 1 (cinquenta por cento mais um) dos associados presentes na Assembleia e no exercício do direito de voto. 2º - A Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará em casos de alteração e reforma de estatuto e destituição de Diretores ou Conselheiros Fiscais, instalar-se-á apenas com quórum de maioria absoluta dos associados (metade mais um) em pleno gozo do direito de voto e o quórum de aprovação será de 3/4 (três quartos) dos associados presentes. Art. 11º - Para que não haja benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios, a ASSOCIAÇÃO adotará as práticas necessárias para tal. Art. 12º - A Diretoria será constituída por um Diretor Geral, por um Diretor Administrativo, que substituirá o Diretor Geral no seu impedimento, e por um Diretor Financeiro. 1º - O mandato da Diretoria será de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada qualquer reeleição. 2º Configura-se reeleição a presença de dois ou mais membros que participaram do último mandato, em qualquer chapa a concorrer nas eleições para a diretoria. Art. 13º - Compete à Diretoria: I - elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da Instituição; II - executar a programação anual de atividades da Instituição; III - elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual; IV - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; V - contratar e demitir funcionários; VI criar estruturas permanentes de consulta e participação dos associados; VII deliberar sobre a expulsão ou aplicação de penalidades,, aos associados; e VIII - publicar todas as notícias das atividades da ASSOCIAÇÃO. 1º As decisões da Diretoria deverão ser tomadas por unanimidade entre seus membros e em acordo com os termos deste Estatuto da ASSOCIAÇÃO; 2º - Em caso de ausência ou impedimento definitivo, incluindo morte, incapacidade ou pedido de demissão de qualquer dos membros da Diretoria, a Assembleia Geral indicará o substituto até o final do mandato. Art. 14º - A Diretoria se reunirá, no mínimo, uma vez por bimestre, com abertura para associados. Parágrafo único A reunião deverá ser publicizada, no mínimo, três (3) dias antes. Art. 15º - Compete ao Diretor Geral: I - representar a BH em Ciclo judicial e extra-judicialmente; II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto; III - presidir a Assembleia Geral; IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria; V - Nomear procuradores para fins especiais em nome da BH em Ciclo.
4 1º - A BH em Ciclo será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive para a assinatura de contratos e na prática de quaisquer atos que impedem a assunção de direitos, obrigações ou quaisquer responsabilidades para esta, pelo Diretor Geral ou por quem ele designar. 2º - As procurações outorgadas pela BH em Ciclo serão sempre assinadas pelo Diretor Geral em exercício, e, além de mencionarem expressamente os poderes conferidos, deverão, com exceção daquelas para fins judiciais, conter o período de validade limitado ao exercício social. Art. 16º - Compete ao Diretor-Administrativo: I - substituir o Diretor Geral em suas faltas ou impedimentos; II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III - Participar das reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral. IV - Realizar outros atos específicos cuja execução lhe tenha sido delegada pelo Diretor Geral. Art. 17º - Compete ao Diretor-Financeiro: I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição, delegando, nos termos da lei, as atribuições técnicas ao contabilista legalmente habilitado, cujos honorários serão pagos pela entidade, mediante prévia autorização do Presidente; II - pagar as contas autorizadas pelo Diretor Geral; III - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; V - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos e dados relativos à tesouraria; e entregá-los, em sua totalidade, ao Diretor-Geral ou a quem a Assembleia Geral determinar, no prazo de 48 horas da comunicação de sua destituição; VI - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito. IX - Participar das reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral. Art. 18º - O Conselho Fiscal será constituído por três (3) membros, eleitos pela Assembleia Geral. 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria; 2º - Caso um conselheiro sera removido ou haja desistência, deve-se haver eleição de conselheiro, de forma que o Conselho não fique com menos de 2 conselheiros. 3º Caso os três (3) conselheiros desistam ou sejam removidos, haverá Assembleia Geral para convocação imediata para eleição, pelo menos, de dois conselheiros. 4º Os membros do conselho fiscal serão preferencialmente escolhidos entre pessoas não associadas à BH em Ciclo. Caso os membros do conselho fiscal sejam associados da BH em Ciclo, deverão se abster de votar em deliberações da Assembleia Geral que digam respeito a atos do conselho fiscal. 5º Os membros do conselho fiscal não serão remunerados por suas funções estatutárias. 6º Terminado o mandato, os membros do conselho fiscal permanecerão em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Art. 19º - Compete ao Conselho Fiscal: I - examinar os livros de escrituração da ASSOCIAÇÃO; II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da ASSOCIAÇÃO;
5 III - requisitar ao Diretor-Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela ASSOCIAÇÃO; IV - contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; e V - convocar extraordinariamente a Assembleia. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário. Art. 20º - São motivos para a destituição de um ou de todos os membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal: I - Desrespeitar os termos do presente Estatuto; II - Desrespeitar as deliberações da Assembleia Geral; III - Gerir com ineficiência ou má-fé os recursos financeiros e o patrimônio da BH em Ciclo; IV - Não cumprir com suas atribuições administrativas; ou V - Não comparecer a três (3) reuniões regularmente convocadas, salvo justificação por escrito. Paragrafo único: Tanto a diretoria, quanto o conselho fiscal poderão deliberar e se reunir utilizando meios tecnológicos existentes. Capítulo III - DOS ASSOCIADOS Art. 21º - A BH em Ciclo é constituída por número ilimitado de associados. 1º - O ingresso na ASSOCIAÇÃO e a saída voluntária deverão ser solicitados pelo interessado à Diretoria da instituição, por escrito, inclusive por meio eletrônico, ou feito via cadastramento online. 2º - Quando ficar comprovada justa causa, por ocorrência de violação do Estatuto, difamação da ASSOCIAÇÃO, seus membros ou associados, atividades contrárias às decisões da Assembleia, a exclusão de associados é admissível assegurados o direito de contraditório e ampla defesa, sem prejuízo de recurso à Assembleia. Art. 22º - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: I - Votar e ser votado para os cargos eletivos; II - Tomar parte nas Assembleias; III Participar das atividades da ASSOCIAÇÃO; IV Convocar a Assembleia Geral para discussão de assuntos de interesse social, deliberativo ou não, mediante requerimento de 20% dos associados; V Contestar em Assembleia Geral qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal; e VI Recorrer em Assembleia Geral contra decisão de sua expulsão da ASSOCIAÇÃO. Parágrafo único: Cada associado, em pleno gozo de seus direitos estatutários, terá direito a um voto na Assembleia Geral. Art. 23º - São deveres dos associados: I - cumprir as disposições estatutárias; II - acatar as decisões da Diretoria; III acatar as decisões da Assembleia Geral; e IV pagar a anuidade, nos valores e termos definidos em Assembleia Geral.
6 V - Comparecer às assembleias gerais ordinárias e extraordinárias e a outras reuniões a que venham a ser convocadas; Art. 24º - Os associados, diretores e conselheiros da ASSOCIAÇÃO, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas dívidas da ASSOCIAÇÃO. Art. 25º - Qualquer associado poderá renunciar à sua participação na ASSOCIAÇÃO por meio de uma comunicação de renúncia enviada à Diretoria. 1º A renúncia será considerada efetiva a partir da data do recebimento do pedido por parte da Diretoria, desde que data posterior não seja indicada no pedido. 2º Em hipótese alguma haverá devolução das anuidades pagas pelos associados. Art. 26º - O Associado que infringir quaisquer das disposições deste Estatuto, ou desrespeitar qualquer deliberação tomada em Assembleia Geral, ou por qualquer Diretor ou membro do Conselho Fiscal, estará sujeito às seguintes sanções: (i) advertência, (ii) suspensão, ou (iii) exclusão, que será deliberada pela Diretoria de acordo com a gravidade da respectiva infração, e em observância aos seguintes critérios: 1º - A advertência dar-se-á quando da ocorrência de uma das seguintes condutas: a) violação deste Estatuto ou de quaisquer outros regulamentos instituídos ou deliberações tomadas por órgão competente ou por qualquer membro da Diretoria desta ASSOCIAÇÃO que não seja sanada dentro de 15 (quinze) dias a contar do comunicado enviado pela Diretoria; ou b) após 15 dias do vencimento da anuidade, o não pagamento das contribuições associativas; ou c) conduta pessoal prejudicial ou contrária aos interesses e/ou propósitos da ASSOCIAÇÃO. 2º - A suspensão dos direitos, nos termos do artigo 22º, dar-se-á quando da ocorrência de uma das seguintes condutas: a) violação deste Estatuto ou de quaisquer outros regulamentos instituídos ou deliberações tomadas por órgão competente ou por qualquer membro da Administração desta ASSOCIAÇÃO que não seja sanada dentro de 30 (trinta) dias a contar do comunicado enviado pela Diretoria; ou b) conduta pessoal prejudicial ou contrária aos interesses e/ou propósitos da ASSOCIAÇÃO, por duas vezes no período de um (1) ano; c) Após 30 (trinta) dias do vencimento de sua anuidade, o não pagamento das contribuições associativas. 3º - A exclusão dar-se-á quando da ocorrência de uma das seguintes condutas: a) violação deste Estatuto ou de quaisquer outros regulamentos instituídos ou deliberações tomadas por órgão competente ou por qualquer membro da Administração desta ASSOCIAÇÃO que não seja sanada dentro de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do comunicado enviado pela Diretoria; ou b) conduta pessoal prejudicial ou contrária aos interesses e/ou propósitos da ASSOCIAÇÃO, por três (3) vezes no período de um (1) ano. c) Por uso indevido do nome da Associação, em desacordo com suas finalidades, depois de advertido, por escrito, pela Diretoria; 4º O associado a quem uma destas sanções for imputada será, sempre, ouvido previamente pela Diretoria, sendo-lhe garantido o pleno exercício do direito de defesa. 5º A sanção aplicada deverá, sempre, guardar relação de proporcionalidade com a gravidade da conduta. Art. 27º - O associado, suspenso ou expulso poderá, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da decisão, recorrer à Assembleia Geral.
7 1º - Em caso de suspensão por não pagamento, o associado, assim que efetuar o pagamento, terá seus direitos garantidos, nos termos do artigo 22º. 2º - O regresso de associados excluídos estará sujeito à aprovação da Diretoria. Capítulo IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 28º - Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição poderão ser obtidos por: I Taxa de Anuidade dos associados, nos valores e termos definidos em Assembleia Geral; II Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Púbico para financiamento de projetos na sua área de atuação, mediante aprovação em Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, em reuniões internas ou por decisão da Diretoria; III- Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais, mediante aprovação em Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, em reuniões internas ou por decisão da Diretoria; IV- Doações, legados e heranças; V Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração; VI Recebimento de direitos autorais e venda de produtos, serviços etc. 1º - A BH em Ciclo não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social, nos termos do artigo 15, 3º e artigo 12, 2º, alíneas a e b, ambos da Lei n.º 9.532/97. 2: A Diretoria poderá rejeitar as doações e legados que contenham encargos ou gravames de qualquer espécie, ou, ainda, que sejam contrários aos objetivos sociais da Associação, à sua natureza ou à lei. Capítulo V - DO PATRIMÔNIO Art. 29º - O patrimônio da BH em Ciclo será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública e direitos que possua ou venha possuir, além de doações recebidas ou que venha a receber de pessoas físicas e/ou jurídicas, sob a forma de doação, legado, subvenção, auxílio ou qualquer outra forma lícita, e as receitas originadas das atividades inerentes ao seu objeto social previstas no artigo 2º deste estatuto. Art. 30º - No caso de dissolução da ASSOCIAÇÃO, o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.532/97, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. Capítulo VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 31º - A prestação de contas da ASSOCIAÇÃO observará no mínimo: I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
8 II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos, objeto de Termo de Parceria, conforme previsto neste Estatuto; IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens recebidos de origem pública será feita conforme determina o Parágrafo Único do Art. 70º da Constituição Federal, Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32º - A BH em Ciclo será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades, mediante aprovação da maioria absoluta (metade mais um) de seus Associados, nos termos do artigo 22º. Art. 33º - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por quórum de aprovação de ¾ (três quartos) dos associados presentes, em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, nos termos do artigo 10, 2º, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório. Art. 34º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral. Art. 35º: O exercício social da BH em Ciclo começa em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano civil. Após o encerramento do exercício fiscal, a diretoria deverá elaborar o balanço social e as demonstrações contábeis, a serem submetidos à Assembleia Geral. Art. 36º - A aprovação do presente estatuto ocorreu em Assembleia convocada no dia 09/10/2015. Belo Horizonte, 9 de outubro 2015 Guilherme Lara Camargos Tampieri Diretor-Geral Advogado Dr. Pedro Henrique Pedrosa Silva OAB/MG: