Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/242955450/dom-camp-22-05-2019-pg-7?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-06-26 02:13:12+00:00
Document Index: 141936862

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4']

DOM-CAMP 22/05/2019 - Pg. 7 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Maio de 2019
VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Protocolo: PMC.2019.00017543-39
Interessado (a): LIDIA SILVA
Código Cartográfico: 3423.51.41.0137.01001
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA BENEFICIÁRIO (A) DO AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA, para os exercícios de 2020 e 2021 , e determino a REVISÃO DE OFÍCIO dos exercícios de 2015 a 2019 , cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os com alteração de área construída tributável de '105,20m²' para '131,85m²'e de ano base '1953' para '1965', de acordo com Parecer Fiscal acostado aos presentes autos, posto que foi constatado, através de foto aérea disponibilizada por órgão público e termo de ciência e notiﬁcação ﬁrmado pelo (a) Interessado (a), que o imóvel possui área construída tributável fática além da atualmente cadastrada, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, notadamente em relação à manutenção da isenção de imposto para beneﬁciário do amparo social à pessoa idosa, exclusivamente para os exercícios de 2018 e 2019, concedida através do processo PMC.2017.00023575-20, em nome do (a) Interessado (a), de acordo com os dispositivos legais supra citados, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais nº 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no que couberem,desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017,cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Protocolo: PMC.2019.00017700-24
Interessado: MARCOS RABELLO RANDE
Código Cartográfico: 3421.33.30.0173.01001
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, a partir do exercício de 2020, coma alteração de área construída tributável de '127,61m²' para '138,19m²', de categoria/padrão construtivo de 'RH-3' para 'RH-4 a partir do exercício de '2020' mantido o ano base de '2001', de acordo com Parecer Fiscal acostado aos presentes autos, posto que foi constatado, através de foto aérea disponibilizada por órgão público, que o imóvel possui área construída irregular, mantendo-se inalterados todos os demais elementos constitutivos, de acordo com as disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017, com o acréscimo do disposto nos Decretos Municipais nº 17.734/2012, 19.360/2016 e 19.723/2017, no que couberem. A isenção, referente ao exercício de 2020, limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Campinas, 21 de maio de 2019
Protocolo: PMC.2019.00017712-68
Interessado: BENEDITO JOSÉ PEREIRA
Código Cartográfico: 3411.41.28.0060.01001
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o § 2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017 , atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA , a partir do exercício de 2020. A isenção concedida limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Protocolo: PMC.2019.00018064-01
Interessado (a): CELIO GONÇALVES DA SILVA
Código Cartográfico: 3441.34.11.0780.01031
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2020 . Não serão revistos os lançamentos tributários anteriores, em face do cumprimento ao disposto no artigo 4º, I, 'f', da Lei Municipal nº 11.111/2011, acrescido pela Lei Complementar nº 181/2017. A isenção limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Protocolo: PMC.2019.00017948-02
Interessado (a): LEILA HADI PEPE
Código Cartográfico: 3214.14.12.0435.01001
Protocolo: PMC.2019.00017884-03
Interessado (a): MARILUCI VIEIRA VINAGRE
Código Cartográfico: 3421.54.17.0751.01014
Protocolo: PMC.2019.00018074-75
Interessado (a): PEDRINA DA CONCEIÇÃO COSMOS
Código Cartográfico: 3433.21.12.0011.01001
De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A)/PENSIONISTA, para o exercício de 2020 . Não serão revistos os lançamentos tributários anteriores, em face do cumprimento ao disposto no artigo 4º, I, 'f', da Lei Municipal nº 11.111/2011, acrescido pela Lei Complementar nº 181/2017 e a diferença de área construída detectada em aerofotogrametria é inferior a 5%, possivelmente referindo-se aos beirais, conforme o disposto no Decreto 19.723/2017. A isenção limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo 4º, I, 'd', da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017,cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a). A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.
Protocolo: PMC.2019.00018136-11
Interessado (a): RODOLFO CESAR VILLA DO MIU
Cód. Cartográﬁco: 4163.53.07.0484.01001