Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2011-0439&language=PT
Timestamp: 2015-05-26 16:06:17+00:00
Document Index: 161742911

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 133', 'artigo 128', 'artigo 128', 'artigo 128', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5']

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à emissão de moedas de euro - A7-0439/2011
Processo : 2011/0131(COD)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
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7 de Dezembro de 2011PE 473.801v02-00 A7-0439/2011
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à emissão de moedas de euro
Relator: Hans-Peter Martin
ALTERAÇÕES001-017
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0295),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o artigo 133.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0140/2011),
– Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 23 de agosto de 2011(1),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0439/2011),
(2) A falta de disposições vinculativas aplicáveis à emissão de moedas de euro pode levar a que as práticas dos Estados-Membros difiram e não permite a criação de um quadro suficientemente integrado para a moeda única. Por razões de transparência e de segurança jurídicas, é, por conseguinte, necessário introduzir regras vinculativas para a emissão das moedas de euro.
(2) Sem prejuízo do disposto no artigo 128.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estabelece o direito dos Estados-Membros de emitir moedas de euro, a falta de disposições gerais vinculativas aplicáveis à emissão de moedas de euro pode levar a que as práticas difiram entre os Estados-Membros e não permite a criação de um quadro suficientemente integrado para a moeda única. Por razões de transparência, segurança jurídica e entendimento mútuo, é, por conseguinte, necessário introduzir regras vinculativas para a emissão das moedas de euro.
(5) Os Estados-Membros devem igualmente poder emitir moedas de euro de coleção não destinadas a circulação, que devem ser facilmente distinguíveis das moedas correntes de euro. As moedas de euro de coleção devem ter curso legal unicamente no Estado-Membro de emissão e não devem ser emitidas com vista à sua entrada em circulação.
(5) Os Estados-Membros devem igualmente poder emitir moedas de euro de coleção não destinadas a circulação. Ao fazê-lo, importa assegurar que tais moedas sejam facilmente distinguíveis das moedas correntes de euro.
(7-A) O preço das moedas correntes com uma qualidade de produção especial ou especialmente embaladas deve ser fixado antes da sua entrada em circulação. Alteração 4
(7-B) A Comissão deverá realizar uma avaliação de impacto sobre a continuação da emissão de moedas de 1 e 2 cents de euro. A referida avaliação de impacto deverá ter em conta o custo real dessas moedas. A Comissão deverá realizar também uma avaliação de impacto sobre a possível emissão de notas de banco de 1 e 2 euros.
O presente regulamento estabelece regras relativas à emissão de moedas correntes de euro, incluindo moedas correntes comemorativas, e à consulta a efetuar antes da destruição de moedas de euro próprias para circulação.
Sem prejuízo do disposto no artigo 128.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estabelece o direito dos Estados-Membros de emitir moedas de euro, o presente regulamento estabelece regras gerais relativas à emissão de moedas correntes de euro e à consulta a efetuar antes da destruição de moedas de euro próprias para circulação.
O texto aditado é necessário para: a) confirmar com suficiente certeza jurídica que o regulamento proposto não afeta a competência dos Estados-Membros de emitir moedas de euro prevista no artigo 128.º, n.º 2, do TFUE; e b) reconhecer a falta de disposições vinculativas gerais aplicáveis à emissão de moedas de euro. Além disso, acrescenta valor à disposição ao definir melhor o objeto do regulamento proposto, em conformidade com os requisitos constantes dos pontos 13.1 e 13.3 do Guia Prático Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Dado que a definição alterada de "moedas correntes de euro" inclui explicitamente as moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, não é necessário repetir este conceito no artigo 1.º.
1. «Moedas correntes de euro»: moedas destinadas a circulação cujos valores faciais e especificações técnicas são estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 975/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998.
1. "Moedas correntes de euro": moedas normais de euro e moedas comemorativas de euro destinadas a circulação cujos valores faciais e especificações técnicas são estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 975/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998.
A definição atual de moedas de euro destinadas à circulação deve ser clarificada, devendo acrescentar-se uma definição de moedas de euro normais destinadas à circulação, a fim de evitar qualquer ambiguidade no que respeita a esta terminologia.
1-A. “Moedas correntes de euro normais”: moedas de euro destinadas à circulação, excluindo as moedas correntes de euro comemorativas.
3. «Moedas de euro de coleção»: moedas de euro para coleção não destinadas a entrar em circulação.
Tipos de moedas de euro
Os Estados-Membros podem emitir dois tipos de moedas de euro: as moedas correntes de euro, incluindo as comemorativas, e as moedas de euro de coleção.
Os Estados-Membros podem emitir dois tipos de moedas de euro: as moedas correntes de euro e as moedas de euro de coleção.
Dado que a definição alterada de "moedas correntes de euro" inclui explicitamente as moedas correntes de euro comemorativas, não é necessário repetir este conceito no artigo 3.º.
A Comissão realizará uma avaliação de impacto sobre a continuação da emissão de moedas de 1 e 2 cents de euro. A referida avaliação deverá incluir uma análise de custo-benefício que tenha em conta os custos de produção reais de moedas de 1 e 2 cents de euro em comparação com o seu valor e vantagens.
A Comissão realizará uma avaliação de impacto sobre a possível emissão de notas de banco de 1 e 2 euros.
Na sequência da avaliação de impacto referida no terceiro parágrafo, a Comissão elaborará um relatório a indicar as vantagens e desvantagens da emissão de notas de banco de 1 e 2 euros.
Emissão de moedas correntes de euro
Emissão e venda de moedas correntes de euro
1. As moedas correntes de euro são emitidas com o seu valor facial.
1. As moedas correntes de euro são emitidas e colocadas em circulação pelas autoridades competentes de cada Estado-Membro com o seu valor facial.
2. Em derrogação do n.º 1, uma pequena percentagem, de, no máximo, 5 % do valor e volume totais das moedas de euro emitidas, pode ser emitida a um valor superior ao seu valor facial se a qualidade de produção ou uma embalagem especial o justificarem.
2. Uma pequena percentagem, de, no máximo, 5 % do valor e volume totais remanescentes em circulação das moedas de euro emitidas, pode ser vendida a um valor superior ao seu valor facial se a qualidade de produção ou uma embalagem especial o justificarem.
O BCE recomenda que o artigo 4.º do regulamento proposto seja harmonizado com o ponto 1 da Recomendação 2009/23/CE colocando, por conseguinte, esta disposição em conformidade com as práticas seguidas pelos Estados-Membros com base no ponto 1 da referida recomendação.
1. Cada Estado-Membro participante pode emitir uma única moeda corrente de euro comemorativa por ano, exceto se:
1. Cada Estado-Membro participante pode emitir uma única moeda corrente de euro comemorativa, de seis em seis meses, exceto se:
1. As moedas de euro de coleção têm curso legal unicamente no Estado-Membro de emissão.
3. As moedas de euro de coleção podem ser emitidas com um valor igual ou superior ao seu valor facial.
3. As moedas de euro de coleção podem ser vendidas por um valor igual ou superior ao seu valor facial.
Esta proposta de redação refletiria com exatidão o acordo alcançado pelos Estados-Membros na reunião do Conselho Ecofin, de 5 de novembro de 2002, no sentido de permitir a venda de moedas de euro de coleção por um valor superior ao seu valor facial.
5. Os Estados-Membros adotam todas as medidas adequadas para impedir que as moedas de euro de coleção sejam utilizadas como meio de pagamento (por exemplo, embalagens especiais, certificado de autenticidade, anuncio prévio da autoridade emissora ou emissão acima do valor facial).
O Estado-Membro indicará que tipo de moedas de euro (correntes, ou de coleção ou comemorativas) serão destruídas, visto tal afetar diretamente os limites máximos definidos no artigo 5.º, n.º 2, alíneas a) e b).
JO C 273 de 16.9.2011, p. 2.
Otimização do euro
1. Embora este relatório seja dedicado à emissão de moedas de euro, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia poderiam ponderar, para o futuro do euro, a emissão de notas de 1 e de 2 euros.
2. Sendo verdade que a emissão de notas de 1 e 2 euros implicaria uma redução das moedas correntes de 1 e 2 euros, a sua utilização seria, contudo, vantajosa para os Estados-Membros.
3. A emissão de notas de 1 e 2 euros aumentaria a manuseabilidade e aceitação da moeda, influenciando positivamente o turismo europeu, sem reduzir o valor das restantes moedas correntes de euro.
4. A emissão de notas de 1 e 2 euros faria aumentar também o valor das moedas de euro de coleção.
5. A redução das moedas comemorativas em circulação permite uma simplificação administrativa, verificando-se também um aumento do valor de cada moeda comemorativa, devido à sua raridade.
Última actualização: 2 de Fevereiro de 2012Advertência jurídica