Source: http://www.curvelandia.mt.gov.br/sic-servico-de-informacao-ao-cidadao/legislacao/leis-complementares/53/view/5401
Timestamp: 2019-06-16 19:36:21+00:00
Document Index: 149587571

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 99', 'artigo 95']

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 118 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018
Domingo, 16 de junho de 2019, boa tarde
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Dispõe sobre a adequação do quadro de cargos em comissão do Município de Curvelândia dispostos na Lei 040/2009, 080/2014, 097/2016 e 104/2017
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“Dispõe sobre a adequação do quadro de cargos em comissão do Município de Curvelândia dispostos na Lei 040/2009, 080/2014, 097/2016 e 104/2017, e dá outras providências.”
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera o artigo 23º da Lei Complementar Nº 040 de 21 de Dezembro de 2009, o artigo 2º da Lei Complementar Nº 080 de 30 de abril de 2014, o artigo 2º da Lei Complementar Nº 097 de 01 de abril de 2014 e o artigo 2° da Lei Complementar Nº 104 de 14 de julho de 2017 que refere-se ao Quadro dos Cargos em Comissões e Funções Gratificadas, para fim de serem excluídos e alterados os seguintes cargos relacionados nas seguintes Leis, conforme segue:
§ 1º - Ficam extintos os seguintes cargos previstos na Lei Complementar Nº 040 de 21 de Dezembro de 2009:
I- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
a) Assessor especial;
b) Gerente de Tributos Fiscalização e Cadastro;
II- Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer.
a) Coordenador de Merenda Escolar;
III -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
a) Chefe da Divisão de Frotas, Máquinas e Equipamentos;
§ 2º - Fica extinto o seguinte cargo previsto na Lei Complementar Nº 080 de 30 de abril de 2014:
a) Tesoureiro;
§ 3º - Fica extinto o seguinte cargo previsto na Lei Complementar Nº 104 de 14 de abril de 2017:
I- Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças.
a) Diretor Geral do Departamento de Manutenção de Frotas;
§ 4º- Fica alterada a nomenclatura do cargo previsto no artigo 23º da Lei Complementar Nº 040 de 21 de Dezembro de 2009, passando a vigorar na forma a seguir:
a) Chefe De Programa De Assistência Social, passando a vigorar com a nomenclatura de Gestor Municipal Do Programa Bolsa Família;
§ 5º- Fica alterada a nomenclatura do cargo previsto no artigo 2º da Lei Complementar Nº 080 de 30 de abril de 2014, passando a vigorar na forma a seguir:
a) Gerente De Informações ao TCE e Demais Órgãos Externos, passando a vigorar com a nomenclatura Responsável pelo Sistema APLIC;
§ 6º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos previstos no artigo 2º da Lei Complementar Nº 097 de 01 de abril de 2016, passando a vigorar na forma a seguir:
a) – Assessor de Apoio Institucional - Classe III, passando a vigorar com a nomenclatura de Assessor de Apoio Institucional Classe II;
b) - Assessor de Protocolo e Recepção - Classe II, passando a vigorar com a nomenclatura de Assessor de Protocolo e Recepção;
§ 7º- Fica transferido o cargo previsto na Lei Complementar Nº 040 de 21 de dezembro de 2016, para seguinte Secretaria:
a) Gerente de Serviços de Água e Esgotos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para a Secretaria municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
Art. 2 º - Ficam criados os seguintes cargos:
I- Ficam criados os cargos na Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças, com nomenclaturas e respectivos salários conforme abaixo:
a) Diretor Geral do Departamento de Água, Esgoto e Iluminação Pública com salário de R$ 2.349,82 (dois mil trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos).
b) Diretor Geral do Departamento de Finanças e Tesouraria com salário de R$ 2.349,82 (dois mil trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos)
c) Coordenador Geral de Tributos com salário de R$ 1.762,37 (um mil e setecentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos).
II- Ficam criados os cargos na Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer, com nomenclatura e respectivo salário:
a) Assessor de Apoio Institucional Classe - II com salário de 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
III- Ficam criados os cargos na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com nomenclatura e respectivo salário:
Art. 3º - Permanecem inalterados todos os demais cargos em comissão criados pelas Leis Complementares nº 040 de 21 de Dezembro de 2009, n° 080 de 30 de abril de 2014, nº 097 de 01 de abril de2016 e n º 104 de 14 de julho de 2017.
Art. 4º - É parte integrante da presente Lei, o ANEXO I - Quadro De Cargos Em Comissão Do Município De Curvelândia, e o ANEXO II - Quadro De Atribuições Dos Cargos Em Comissão Do Município De Curvelândia.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 22 de Outubro de 2018.
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA
CC / R$
FG / R$
1.708,96
4.486,02
Assessor de Apoio Institucional – Classe I
Assessor de Apoio Institucional – Classe II
Secretário Municipal de Administração Planejamento e Finanças
Diretor Geral de Finanças e Tesouraria
2.349,82
Diretor Geral do Departamento de água Esgoto e Iluminação Pública
Coordenador Geral de Fiscalização
1.762,37
Coordenador Geral de Tributos
Coordenador Geral do Departamento de Transito
Coordenador Geral de Serviços Administrativos
Gerente de Convênio, Prestação de Contas e Geo Obras
Gerente de Patrimônio e Frotas
Responsável pelo Sistema APLIC
Gerente de Acesso a Informação, ouvidoria e arquivo
Gerente de Serviços de Água e Esgoto
Assessor de Protocolo e Recepção
Coordenador Geral de Saúde
Coordenador de Protocolo da Saúde
Gerente de Promoção de Saúde Pública
Gerente de Sistema de Informação
Coordenador de Programas de Saúde
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Gerente de Esporte
Assessor de Apoio Institucional Classe II
Gerente de Obras e Serviços Públicos
Assessor de Apoio Institucional - Classe II
Coordenador de Serviços Públicos
Secretário de Turismo e Meio Ambiente
Gestor da Unidade Municipal De Conservação “Monumento Natural da Caverna do Jabuti”
Secretário de Assistência Social
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
2.599,74
Gerente de Assistência Social
Gestor Municipal Do Programa Bolsa Família
Diretor Geral do Departamento de Agricultura
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM
COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA/MT
Atribuições dos Cargos em Comissão
ASSESSOR DE GABINETE:
- Assistir o Chefe do Poder Executivo em suas relações político-administrativas;
- Atender as pessoas que procuram o Gabinete;
- Recepcionar os visitantes;
- cuidar da agenda do Prefeito;
- organizar o cerimonial do Prefeito;
- preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito Municipal;
- preparar, expedir e receber a correspondência oficial do Gabinete;
- coordenar as atividades de defesa civil do município;
- examinar e avaliar os atos do expediente e despachos que devam ser assinados pelo Prefeito;
- controlar os prazos de sanção e vetos de Leis, acompanhando a elaboração dos projetos de leis e de outras normas, prestando junto à Câmara, quando solicitado, as informações necessárias;
- Executar trabalhos que envolvam a interpretação, aplicação das Leis e normas Administrativas;
- Examinar processos;
- Redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios e relatórios;
- Conhecimentos específicos em serviços auxiliares de administração em geral.
- Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
- Dirigir a Assessoria Jurídica do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
- Despachar com o Prefeito Municipal e seus Secretários Municipais;
- Representar e defender os interesses do Município em qualquer esfera Administrativa ou Judiciária do País.
- Defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;
- Apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito Municipal, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão do Chefe do Poder Executivo;
- Desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do Município;
- Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
- Assistir e orientar o Prefeito Municipal, no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
- Sugerir ao Prefeito Municipal, medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
- Fixar a interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica Municipal, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;
- Unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias nas esferas da Administração Municipal;
- Exercer orientação normativa e supervisão técnica jurídica;
- Acompanhar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares promovidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
- Editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições;
- Propor, ao Prefeito Municipal, as alterações na legislação municipal;
- Executar tarefas correlatas, na ausência do Advogado efetivo, a critério do superior imediato.
- Redigir o expediente administrativo;
- Proceder à aquisição, guarda e distribuição de material;
- Redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios e relatórios; Revisar quanto ao aspecto redacional, ordem de serviços, instruções, exposições de motivos, projetos de leis, minutas de decretos e outros;
- Realizar trabalhos datilográficos, operar terminais eletrônicos, telefonia e equipamentos de microfilmagem;
- Executar atividades de apoio administrativo, técnico e operacional, compreendendo a execução auxiliar de trabalhos relativos à aplicação de normas legais e regulares, referentes à administração geral, operacional e de manutenção;
- Executar atividades de apoio administrativo, técnico e operacional, de nível médio, compreendendo a execução auxiliar de trabalhos relativos à aplicação de normas legais e regulares, referentes à administração geral, operacional e de manutenção;
- Preparação, publicação e expedição da correspondência e dos atos oficiais do Município;
- A elaboração de Projetos de Lei, Decretos, Ordens de Serviço, Portarias e Comunicações Internas de interesse geral e seus respectivos prazos legais;
- Recebimento, distribuição, controle de andamento e arquivamento definitivo dos documentos da Prefeitura;
- Promover a gestão do Sistema APLIC-TCE/MT;
- Auxiliar nos registros contábeis, orçamentários, patrimoniais e financeiros, sintético e analítico;
- Auxiliar na elaboração dos documentos contábeis; manter atualizados e organizados os registros e livros do controle interno; organizar e auxiliar na elaboração dos balanços e balancetes; preparar relatórios sobre movimento sintético e analítico da receita, despesa e demais informes estatísticos sobre as atividades da Prefeitura Municipal;
- Responsabilizar-se por todos os serviços precípuos da tesouraria; programar, controlar e analisar os compromissos de pagamento da Prefeitura Municipal; proceder à análise das despesas e sua evolução, assim como estudos e execução; efetuar a apuração de gastos de todo gênero e seus limites;
- Distribuição e guarda de todo o estoque de material utilizado nos serviços da Prefeitura;
- Conservação dos bens móveis e imóveis da Prefeitura;
- Conservação interna e externa do prédio administrativo, móveis e instalações;
- Executar políticas que favoreçam a eficiência e a modernização administrativa dos serviços de atendimento ao público pela eficácia e precisão dos dados e elementos, oportunizando aos visitantes, contribuintes e/ou usuários, o acesso imediato às informações solicitadas;
- Assistir ao Prefeito nas funções político-administrativas, na coordenação da prefeitura com outros Municípios, entidades de classes, órgãos públicos externos e internos;
- Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura para atendimento ou solução de consultas ou reivindicações;
- Observar no exercício das atividades as disposições do Regimento Interno da Prefeitura Municipal;
- Auxiliar na emissão de empenhos, anulações, inscrição, liquidação e controle da despesa; receber, guardar e movimentar valores;
- Receber, guardar e devolver cauções e fiança; receber e conferir os repasses financeiros recebidos pela Prefeitura Municipal;
- Manter o registro e controle das contas e depósitos bancários; efetuar e controlar todos os pagamentos da Prefeitura Municipal; fazer contatos com entidades bancárias e dar manutenção nas contas bancárias; conferir prestações de contas; efetuar análises financeiras e preparar movimentos diários de caixa; fazer previsões de prioridade para o desembolso de recursos;
- Trabalhar em programas e projetos de desenvolvimento científico, tecnológico e sustentável do Município;
- Auxiliar na divulgação dos dados contábeis por todos os meios; auxiliar as atividades correlatas ao controle interno, contábil e financeiro; manter cópias de segurança dos dados, especialmente por meio eletrônico; alertar para possíveis riscos e tendências financeiras;
- Promover as auditorias internas e permanentes;
- Acompanhar o Prefeito; elaborar planos, programas e projetos, necessários à sua implantação pelos órgãos executores, bem como preparar as informações necessárias para controle de execução e resultados;
- Dirigir as atividades administrativas pertinentes ao controle e desenvolvimento de expedientes administrativos internos e externos no Município, processos legislativos, lavratura, registro e ordenamento de serviços e atos administrativos, arquivos e cadastros gerais.
-Gerenciamento dos recursos humanos, assentamento dos atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores, seleção e treinamento de pessoal.
- Formular, executar e avaliar as políticas e diretrizes para a modernização e operação do sistema de gestão financeira da Prefeitura Municipal;
- Efetuar a gestão de contas bancárias, bem como transferência de verbas entre elas;
- Executar serviços de coordenação, supervisão e controle dos trabalhos da tesouraria vinculados à coordenadoria geral;
- Controlar os saldos bancários, as aplicações financeiras e resgates, as obrigações financeiras decorrentes de contrato e de registros das contas de débitos e créditos, com emissão de boletins de periodicidade determinada pela Secretaria de Planejamento e Fazenda e/ou Secretaria de Administração;
- Administrar juntamente com a Contabilidade, as disponibilidades financeiras, controlando os valores;
- Enviar à Contabilidade boletins sobre o comportamento das receitas e despesas;
- Transferir para os cofres do Estado ou de outras entidades, as respectivas receitas em conformidade com os documentos preparados pela Secção de Contabilidade;
- Responsabilizar-se pelos pagamentos e recebimentos, custodias de bens, valores e operações de câmbio, controlando datas de vencimento, garantia e afins;
- Recolhimentos de impostos, taxas de encargos sociais;
- Recolhimentos de impostos, taxas de encargos sociais; ordens de pagamentos, borderôs e controlar pagamentos, observando os critérios normativos do Instituto; Organizar e apresentar mensalmente relatório para contabilidade, Secretaria de Planejamento e Fazenda Secretaria de Administração referentes ao mês anterior;
- Elaborar as conciliações bancárias mensais das respectivas contas; executar outras tarefas de sua área de competência, definidas pela municipalidade.
- Efetuar a guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;
- Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência;
- Gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
- Em coordenação com a Assessoria Jurídica do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências;
- Em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
- Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
- Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas superiormente;
- Participar em reuniões periódicas de coordenação da Área de Administração Geral e Finanças;
- Elaborar propostas devidamente fundamentadas que visem a melhoria do funcionamento da Tesouraria e submetê-las a apreciação superior;
- Efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento (Guias de Receita) e dar deles o respectivo documento de quitação;
- Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas;
- Elaborar diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa);
- Elaborar o Resumo Diário de Tesouraria;
-Proceder à guarda, conferência e controlo sistemático do numerário e valores de Caixa e Bancos;
- Controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema informático instalado na Tesouraria, com o objetivo de poder elaborar o Resumo Diário de Caixa;
- Assinar ordens de transferência bancária e recolher as assinaturas restantes;
- Efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a rentabilização dos valores;
- Assistir à verificação do estado de responsabilidade do tesoureiro, efetuado por quem for nomeado para verificar os fundos, montantes e documentos entregues à sua guarda, através de contagem física do numerário e documentos sob a sua responsabilidade;
- Assegurar o depósito das receitas em instituição bancária e proceder ao seu registo no Diário de Caixa e no Resumo de Tesouraria;
- Recepcionar os duplicados dos Diários de Caixa e dos Resumos de Tesouraria e arquivá-los;
- Controle e execução dos serviços de sinalização urbana e iluminação pública;
- Controlar e supervisionar o departamento de água e esgoto;
- Zelar pelo bom fornecimento e tratamento de água ao município;
- Fiscalizar/efetivar o fornecimento, uso, pagamento dos serviços de água e esgoto no município;
- Buscar parcerias sempre que possível com Estado e União, visando sempre o melhor interesse municipal;
– Planejar e coordenar as atividades de fiscalização de arrecadação de tributos; de posturas; impostos; taxas; multas e em geral todas as receitas pertencentes à Fazenda Municipal;
- Realizar diligências com o objetivo de instruir processos administrativos, tributários ou programas de fiscalização;
- Acompanhar todo o processo de notificação ate a sua inscrição;
- A proposição de políticas tributárias de competência do Município;
- Assessorar o Chefe do Executivo e demais órgãos da administração municipal no que se refere aos assuntos fiscais;
- Controle e fiscalização dos tributos municipais de natureza tributárias mobiliarias e imobiliárias;
- Orientar sobre o cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem a fiscalização municipal;
- Exercer a fiscalização e orientação do cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais;
- Promover a proposição de politicas tributárias de competência do Município;
- Exercer a direção da administração tributaria, incluindo o cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança administrativa dos débitos tributários e não tributários de natureza mobiliaria;
- Assessorar o Prefeito Municipal e demais órgãos da administração municipal no que se refere aos assuntos fiscais;
- Chefiar as coordenações vinculadas à administração tributária;
- Exercer as assessorias técnicas vinculadas a administração tributária;
- Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;
COORDENADOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, particularmente de campanhas educativas junto às escolas municipais e estaduais, de acordo com o Capítulo VI do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e diretrizes estabelecidas pelo DETRAN, priorizando:
a. A criação obrigatória de área de educação de trânsito e da escola pública de trânsito;
b. Ações de segurança de trânsito, trabalhando os comportamentos de toda comunidade;
c. Introdução do tema trânsito seguro nas ações rotineiras das pessoas de todas as faixas etárias, através de linguagem especifica;
d. Sem prejuízo do desenvolvimento no âmbito de sua circunscrição, executar, no âmbito do Município, as campanhas nacionais de trânsito estabelecidas pelo DETRAN.
- Planejamento, execução, projeto, regulamentação, operação e fiscalização de trânsito de veículos, de pedestres e de animais e o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas no âmbito de sua circunscrição;
- Projeto de sinalização do sistema viário de competência municipal;
- Estabelecer em conjunto com os órgãos de polícia, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
- Proceder à autuação de infrações de trânsito;
- Incentivar e patrocinar a capacitação, o treinamento, a designação e o credenciamento de agentes de fiscalização, da própria administração ou através de convênios;
- Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 99 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
- Fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, aplicando as penalidades nele previstas;
- Planejamento da circulação de pedestres e veículos, de orientação de trânsito, de tratamento ao transporte coletivo, entre outros;
- Projeto de Área (mão de direção, segurança, pedestres, sinalização, etc.), de corredores de transporte coletivo (faixas exclusivas, localização de pontos de ônibus, prioridades em semáforos, etc.), de pontos críticos (congestionamentos e elevado número de acidentes), entre outros;
- Definição de políticas de estacionamento, de carga e descarga de mercadorias, de segurança de trânsito, de pedestres, de veículos de duas rodas, de circulação e estacionamento de veículos de tração animal, entre outros;
- Estudos e pareceres com vistas a autorização de obras e eventos na via ou fora dela, que possam gerar impacto no trânsito (obras viárias, shows, jogos de futebol, passeios ciclísticos, maratonas, festas juninas, parques de diversão, filmagens, etc.):
- Planejar visando a implantação de medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluente;
- Planejamento, estudos, operação e fiscalização do exercício das atividades com táxi, moto táxi, veículo escolar, ônibus e outras legalmente autorizadas;
- Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
- Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
- Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
- Implantar as medidas de Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
- Promover treinamentos de seus subordinados, através de elaboração e execução de programas de treinamento no âmbito da própria repartição, utilizando se de métodos de rodízio, treinamento em serviço, reuniões para estudo e discussão dos problemas relacionados com o trabalho;
- Cooperar com o Departamento de Pessoal na elaboração e execução dos Programas Gerais de treinamento dos servidores do Poder Executivo Municipal;
- Despachar assuntos pendentes diretamente com o (a) Secretário (a);
- Apresentar ao (a) Secretário (a), na época própria, o programa de trabalho das Divisões sob sua direção, emitindo relatórios das atividades executadas e, sugerindo medidas para a melhoria dos serviços;
- Participar de reuniões com os diversos setores da administração, quando convocado;
- Distribuir o serviço ao pessoal, examinando o andamento diário dos trabalhos, providenciando a sua rápida efetivação e promovendo a unificação das normas de execução dos mesmos, em colaboração direta com os demais setores da administração municipal;
- Propor em nível de direção imediatamente superior, a realização de sindicâncias, para apuração de faltas ou irregularidades;
- A coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório, zelando pela legalidade, moralidade e eficiência;
- Auditar o processo e propor alterações, caso necessário, visando atendimento à legislação;
- Aprovar, após o crivo da Assessoria Jurídica, e assinar o Edital;
- Determinar a publicidade da licitação, na conformidade da legislação;
- Credenciar os interessados em participar do pregão;
- Conduzir a licitação principalmente em sua fase externa;
- O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação;
- A abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixadas no edital;
- A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
- A ordenação das propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de lances;
- A condução dos trabalhos da equipe de apoio;
- A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances;
- A negociação do preço, visando à sua redução;
- A verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;
- A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;
- A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante;
- A elaboração da ata da sessão pública;
- A análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente;
- Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório;
-Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades de sua unidade, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, e na disponibilidade de recursos humanos e materiais, para definir prioridades rotinas;
- Controlar o desenvolvimento dos programas, orientando os executores na solução de dúvidas e problemas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, para possibilitar melhor desempenho dos trabalhos;
- Avaliar o resultado dos programas, consultando o pessoal responsável pelas diversas unidades, para detectar falhas e propor modificações;
- Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação política de governo;
- Participar da elaboração da política administrativa da organização, fornecendo informações, sugestões, a fim de contribuir para a definição de objetivos;
- Examinar processos relativos à área de Recursos Humanos;
- Elaborar a folha de pagamento;
- Elaborar ficha individual dos servidores;
- Efetuar os descontos legais;
- Atestar a autenticidade dos documentos expedidos pelo Departamento de Recursos Humanos;
- Efetuar os descontos correspondentes à ausência dos servidores;
- Realizar portarias da área de Recursos Humanos;
- Solicitar dos servidores documentos necessários à elaboração da ficha individual;
- Preencher guias relativas aos recolhimentos obrigatórios a serem realizados pelo Município em razão da área de Recursos Humanos;
- Certificar a implementação do período de tempo de serviço para a concessão de adicionais de tempo de serviço para a concessão de adicionais e avanços;
- Notificar servidores do prazo a ser gozado a título de férias;
- Planejar, organizar, dirigir e controlar das atividades de recursos humanos, através da definição de normas e politicas;
- Planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade;
- Receber, conferir e armazenar (TEMPORARIAMENTE), materiais de consumo e permanente, de acordo com a classificação, bem como aferir a nota fiscal com o pedido, verificando preço, quantidade e descrição do produto, enviar a nota fiscal para o departamento contábil, para escrituração e lançamento no controle de contas,
- Distribuir todos os materiais, equipamentos e mobiliários adquiridos, manter arquivo referente a entrada e saída mensal de todos os materiais;
- Responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são pertinentes;
- Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas em suas respectivas competências.
- Gerenciar a realização dos procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços, e a aquisição de bens de consumo e permanente para o Ente Municipal;
- Gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações e conhecimentos necessários ao desempenho das atribuições da equipe do Departamento de Processos Licitatórios;
- Gerenciar os serviços pertinentes à elaboração de editais de licitações, analisando seus enquadramentos legais e respeitando as inovações da legislação que doutrina as atividades do Departamento, definindo a modalidade licitatória mais adequada para cada processo; - Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento, dentro das diretrizes legais que norteiam os procedimentos licitatórios;
- Receber e analisar todos os processos pertinentes aquisição de materiais, contratação de serviços e obras, concessão de espaços físicos e oferta de bens, definindo a modalidade licitatória adequada para cada qual destas demandas;
- Dar transparência aos processos licitatórios realizados pelo Departamento; - Analisar todos os pareceres jurídicos emitidos pela Assessoria Jurídica, e quando necessário, ajustar os editais em consonância as diretrizes recomendadas por esta consultoria jurídica;
- Assinar todos os editais das licitações;
- Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou superior hierárquico.
- Promover a gestão de compras, auxiliar no que couber;
- A execução, juntamente com setor de licitação e planejamento, de todos os procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços, bens, efetuados por todos os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, tais como: empresas públicas, fundações e agências e institutos de natureza autárquica;
- A coordenação e a execução dos processos licitatórios para aquisição de materiais e equipamentos e prestação de serviços e alienação de bens, para os Órgãos da administração direta e indireta, tais como: empresas públicas, fundações e agências e institutos de natureza autárquica;
- O acompanhamento e o controle do consumo de bens, materiais, e da prestação de serviços e do estoque dos almoxarifados dos Órgãos da administração direta e indireta, tais como: empresas públicas, fundações e agências e institutos de natureza autárquica;
- O recebimento das solicitações de compras emitidas pelas Secretarias Municipais, a verificação de sua conformidade com as políticas de compras, a comprovação de sua real necessidade e definição da modalidade que será́ utilizada para o atendimento;
- A organização, a regulamentação e a gestão centralizada do cadastro de fornecedores do Município de Pederneiras;
- A regulamentação, a implantação e a gestão do sistema de registro de preços;
- Elaboração de planilha de preços base para termo de referência de licitação.
- Gestão de atas de registro de preços.
- Desempenhar outras atividades correlatas, que lhes forem delegadas pelo superior imediato.
GERENTE DE CONVÊNIO PRESTAÇÃO DE CONTAS E GEO OBRAS
- Controlar os auxílios e subvenções concedidas pelo município, bem como acompanhar os prazos de vencimento da prestação de contas; dando ciências dos eventuais atrasos ou falta de prestação de contas aos setores competentes;
- Gerenciamento dos recursos vinculados, por fonte de origem, que ingressarem na receita do município, para utilização exclusiva ao objeto de sua vinculação;
- Manter arquivo dos convênios, ajustes e demais instrumentos legais, e respectivos planos de aplicação dos recursos recebidos e ou repassados;
- Orientar quanto à aplicação dos recursos, de acordo com o plano de aplicação, proposta e aprovada pelo repassador dos recursos, inclusive apresentar proposta de alteração, quando assim exigirem a sua finalidade;
- Acompanhar os prazos de prestação de contas, notificando as autoridades, quanto ao vencimento de prazo e aos eventuais atrasos, de prestação de contas recebidos e ou repassados;
- Prestar contas de todos os recursos financeiros recebidos Contrato de Repasse pelo município, conforme as disposições legais pertinentes, especialmente os oriundos de acordos, Convênios ou Contrato de Repasse;
- Manter sob sua guarda cópia das prestações de contas, devidamente formalizada com cópia de documentos de crédito, empenho, documentos fiscais, extratos bancários, recibo de quitação, termos de convênios e respectivos planos de aplicação e seus termos aditivos;
- Promover a divulgação e implementação dessa instrução normativa mantendo-se atualizada, orientando as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;
- Promover discussões técnicas com a unidade executora e com a unidade responsável pela coordenação de controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração atualização ou expansão.
- Gerenciar dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos respondendo pelos encargos a ele atribuído, determinar a distribuição controle orientação e coordenação dos serviços do departamento de engenharia e seção de Topografia.
- Assumir a responsabilidade pelo fornecimento de informações ao departamento de contabilidade e a controladoria geral de controle Interno e outros;
- Determinar e chefiar as atividades do departamento de Engenharia e seção de topografia entre outras atividades afins.
- Distribuir tarefas sobre rotinas de trabalho a ser executado no departamento de engenharia e seção de Topografia as unidades executoras;
- Encaminhar as informações à coordenadoria de controle Interno quando solicitado;
- Planejar, orientar e assegurar as atividades de rotinas do departamento de Engenharia seção de Topografia.
- Coordenar os trabalhos de departamento de contratos, Engenharia e seção de topografia de forma eficiente, propondo e implantando melhorias com definições de política de desenvolvimento de pessoas na área de administração direta e indireta do município de Curvelândia-MT.
- Controle do cadastro do veículo considerando todas as informações necessárias relacionadas a cada veículo da frota (seguros, comodatos, etc.);
- Controle de documentação providenciando o licenciamento, impostos, taxas, boletins de ocorrência, pagamentos etc.;
- Controle de manutenção desenvolvendo as atividades relacionadas à manutenção (garantias, manutenção preventiva, corretiva, etc.);
- Manter cópia e controle das datas de vencimentos das CNHs de todos os motoristas oficiais;
- Manter a ficha de controle de veículos, contemplando todas as informações necessárias ao acompanhamento das condições mecânicas;
- Manter controle e saída de cada veículo, com registro de: deslocamento, data/hora, quilometragem de saída e chegada, nome do motorista, o serviço a ser realizado e unidade solicitante;
- Receber notificação de Transito e identificar o condutor quando as infrações forem decorrentes da direção do veículo;
- Controle de estoque de peças envolvendo o cadastro de componentes e sua localização, etc.;
- Controle de tacógrafos visando o monitoramento e o comportamento do motorista durante toda a viagem;
- Emitir relatórios gerenciais dos mais diversos tipos, personalizados em função da necessidade;
- Planejar, coordenar e executar todas as atividades relacionadas à prestação de contas via sistema APLIC – auditoria Pública Informatizada de Contas junto ao TCE/MT;
- Realizar a prestação de contas, referente à geração de tabelas, informações e documentos a serem enviado ao TCE/MT, através de geração de banco de dados dos diversos sistema informatizados implantados na administração pública municipal;
- Analisar e supervisionar as informações geradas pela unidade gestora para envio da prestação de contas ao TCE/MT;
- Enviar tabelas, documentos e informações via sistema APLIC;
- Realizar backup das informações enviadas e guardar protocolos e arquivos enviados;
- Fazer lançamentos e controles em sistema informatizado, com objetivo de gerar informações a serem enviadas via sistema Aplic;
- Prestar informações observando os prazos previstos nas normas do TCE/MT;
- Cuidar pela legitimidade e legalidade das informações e arquivos enviados para prestação de contas;
- Observar rigorosamente os prazos de envio determinados pelo TCE/MT;
- Cuidar do envio tempestivos das prestações de contas através do envio dar cargas mensais, carga de orçamento, carga inicial, cargas especiais e cargas tempestivas relativas a concursos, licitações e outros envios relacionados ao Sistema APLIC, ou outro Sistema que vier a substituir, a partir das decisões/determinações emanadas do TCE/MT;
- Gerar, diariamente, banco de dados de das licitações (arquivos tempestivos); Gerar mensalmente o relatório de empenho da folha de pagamento, no sistema da Folha;
- Relacionar mensalmente os empenhos, por órgão e unidade no campo movimento/folha de pagamento; Gerar banco de dados das informações tempestivas referentes aos editais e contratos emitidos;
- Sistematizar, conforme os padrões determinados pelo TCE - MT, todas as informações recebidas/geradas das Unidades Executoras, zelando para o cumprimento do cronograma de envio dos arquivos periódicos e tempestivos; Informar por escrito ao gestor, conforme as inconsistências verificadas nos bancos de dados recebidos/importados;
- Cobrar oficialmente os atrasos verificados no recebimento das informações, sob aviso ao Controle Interno Municipal;
- Manter em separado, arquivo de toda correspondência enviada e recebida deste setor com os demais órgãos;
- Enviar ao TCE - MT os arquivos Periódicos e Tempestivos, conforme cronograma estabelecido em normativos;
- Desempenhar outras tarefas relacionadas ao Sistema APLIC;
- Orientar todos os setores e departamentos sobre a importância da prestação correta das informações manuseadas por cada unidade administrativa;
- Receber denúncias e reclamações sobre serviços e agentes públicos do Município;
- Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
- Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos pedidos pelos usuários;
- Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que for necessário sigilo;
- Elaborar trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades;
- Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
- Desempenhar outras atividades correlatas, que lhes forem delegadas pelo superior imediato, principalmente as descritas na Lei Ordinária Municipal nº 343 de 01 de Julho de 2013.
- Controlar o fornecimento de água no município;
- organizar a cobrança dos serviços prestados a população;
- fazer levantamento das residências inadimplentes em que pese ao fornecimento de água e esgoto;
- buscar sempre fornecer em melhor qualidade o serviços de água e esgoto aos moradores de Curvelândia;
- Prover informações e serviços qualificados no atendimento ao cliente interno e externo;
- Interagir com as secretarias visando o atendimento ao público, para a execução dos trabalhos que se fizerem necessários;
- Prestar informações a sociedade quando solicitado dos atos e serviços da administração, objetivando a transparência, bem como preservar a boa imagem da administração pública;
- Receber e protocolar documentos, internos e externos;
- Conferir, montar e distribuir processos protocolados;
- Informar sobre o tramite dos processos;
- Monitorar as etapas dos processos para apoiar na agilidade e qualidade dos serviços prestados;
- Coordenar os serviços de telefonia interna, garantindo o bom atendimento ao cidadão;
Prover informações e serviços qualificados no atendimento ao cliente interno e externo;
- Interagir com as secretarias visando o atendimento ao público, para a execução dos trabalhos que se fizerem necessários;
- Prestar informações a sociedade quando solicitado dos atos e serviços da administração, objetivando a transparência, bem como preservar a boa imagem da administração pública;
- Coordenar os serviços de arquivo de documentos da prefeitura;
- Contatar clientes, informando conclusões e pendências nas solicitações feitas;
- Informar sobre o trâmite dos processos;
- Relacionar e postar as correspondências enviadas e distribuir as recebidas para todas as Secretarias;
- Monitorar as etapas dos processos para apoiar na agilidade e qualidade dos serviços prestados;
- Coordenar os serviços de telefonia interna, garantindo o bom atendimento ao cidadão;
- Coordenar a operação dos serviços de fax;
- Prestação de serviços de saúde pública;
- Desenvolvimento de políticas sociais e econômicas, que visem redução do risco de doenças e outros agravos;
– Garantir o acesso igual e igualitário, como direito de todos os munícipes, às ações de serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
- Planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações de saúde;
- Planejar, programar e organizar a rede municipalizada e hierarquizada do SUS;
- Executar os serviços de vigilância epidemiológica e sanitária e os serviços de alimentação e nutrição;
- Executar a fiscalização sanitária e o controle sanitário das zonas urbana e rural;
- Executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
- Fiscalizar as agressões ao meio-ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las, em coordenação com as demais secretarias;
- Executar consórcios intermunicipais de saúde;
- Executar convênios e contratos celebrados pelo Município;
- Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento;
- Executar as decisões tomadas pelo Conselho Municipal da Saúde, podendo e sugerir-lhe medidas e providências para melhor execução e atendimento às ações integradas de saúde no Município;
- Proceder às auditorias técnica e administrativa na execução da política local de saúde;
- Promover e acompanhar os serviços da medicina preventiva por intermédio dos programas federais e estaduais, tanto na zona urbana como na zona rural;
- Garantir a estruturação da rede básica de saúde no município, através da estratégia do PSF;
- Opinar, conclusivamente, sobre todas as questões em matérias no âmbito da secretaria e decidir, motivadamente aquelas de competência da unidade;
- Garantir o acesso igual e igualitário, como direito de todos os munícipes, às ações de serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
-Assessorar o Ouvidor da Rede de Saúde em suas funções, no que tange aos assuntos relacionados aos atendimentos da população;
- Assessorar o acompanhamento das internações dos pacientes e seus contatos com médicos, quando solicitado;
- Sugerir procedimentos para a resolução de reclamações recebidas pela Ouvidoria na Rede de Saúde/
- Adotar procedimentos para melhor receber reclamações e sugestões na Rede de Saúde;
-Prestar assessoria aos pacientes sobre seus direitos e deveres;
- Assessorar o Ouvidor da Rede de Saúde na elaboração de relatórios sobre o funcionamento da Rede de Saúde;
- Atualizar e Alimentar Sistema de Informações do SUS de acordo com a periocidade de cada um:
SINAN, SIVEP-DDA, SCNES, SIPNI, SIASUS, ESUS, DATASUS SIES, SIM/SINASC, PROFILAXIA RAIVA HUMANA E ANIMAL, CAPSI, RELATÓRIO UDR, FORMSUS, SISPACTO, BOLSA FAMILIA (digitação p pesagem e altura), LANILHA DE NOTIFICAÇÃO NEGATAIVA, DIGITAÇÃO CAMPANHA ANTI RABICA;
- Relatórios (TB, Hanseníase, Insulina, Leishmaniose)
- Responsável pela destinação dos e-mails da Secretaria de saúde
- Realizar estudos demandados pelas secretarias do Ministério da Saúde, em temas relacionados à economia da saúde; - Consolidar, implementar e coordenar programas relacionados à gestão de custos para o SUS;
- Fomentar e atualizar a Biblioteca Virtual em Saúde – Economia da Saúde Brasil (BVS-ECOS) e disponibilizar seu conteúdo;
- Realizar estudos sobre determinantes sociais da saúde e da saúde como determinante social;
- Contribuir com a organização e coordenação das demandas de pesquisas relativas a inquéritos populacionais, que sejam definidas como de interesse da área da saúde e apoiar os órgãos competentes na realização dessas pesquisas;
- Definir a Política Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal pertinente, assegurando o ensino público de qualidade e a democratização da educação infantil, do ensino fundamental;
- Efetuar o controle, planejamento e acompanhamento da execução orçamentária dos recursos alocados junto à Secretaria;
- Elaborar e coordenar Projetos Pedagógicos do Município;
- Criar ou reformular a cada ano, o plano de trabalho da secretaria;
- Acompanhar a elaboração do calendário letivo anual, visando garantir o cumprimento dos 200 dias letivos conforme exigidos na lei de diretrizes e bases – LDB;
- Inteirar-se do plano municipal de educação, bem como o efetivo acompanhamento de suas metas e estratégias;
- Acompanhar, controlar e avaliar a educação infantil e o ensino fundamental;
- Desenvolver a política de capacitação e formação permanente do educador;
- Dar suporte legal e administrativo em concursos, atribuições de aulas, calendário escolar, regimentos, alterações curriculares e outras atividades técnicas e pedagógicas, incluindo a supervisão "in loco" das unidades de ensino;
- Gerir os contratos administrativos e convênios sob responsabilidade da Secretaria; Coordenar a área de suprimentos, transporte, expediente;
- Oferecer suporte nos assuntos administrativos, orçamentários, contábeis e financeiros aos - Elaborar e executar programas e projetos educacionais;
- Acompanhar os índices estatísticos como: IDEB, EDUCACENSO, frequência escolar e evasão escolar e buscar alternativas de melhorias nos pontos mais críticos encontrados. Efetuar pesquisas e estudos estatísticos da situação do ensino no município;
- Organizar bancos de dados e indicadores para municiar as diferentes áreas da Secretaria, contribuindo na garantia da qualidade de ensino;
- Planejar, supervisionar e garantir a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho artístico-cultural e/ou científico-tecnológico;
- Gerir a programação e garantir a qualidade técnica dos museus, teatros, auditórios e bibliotecas sob sua responsabilidade;
- Planejar, coordenar e divulgar os programas e ações relacionadas às atividades esportivas;
-Organizar a participação do município em eventos esportivos regionais, nacionais e internacionais;
- Promover os esportes junto aos estudantes, trabalhadores e população em geral, considerando seus aspectos de iniciação esportiva, recreação e competição;
- Elaborar programas relativos à avaliação do desenvolvimento motor e da fisiologia do esforço, relacionados a questões psicossociais e pedagógicas nas áreas das qualidades físicas básicas do crescimento e desenvolvimento;
- Elaborar programas de desenvolvimento motor de habilidades, com a participação de clubes, escolas, entidades governamentais e não governamentais;
- Desenvolver programas específicos de esportes de rendimento;
- Administrar as praças de esportes;
- Propiciar condições de ensino especial ao educando portador de necessidades especiais, oferecendo classes, escolas ou serviços especializados, sempre que não for possível a sua integração nas classes comuns do ensino regular;
- Incentivar a implantação de curso superior, presencial e à distância, fazendo a inclusão universitária da clientela estudantil do município;
- Manter cursos de educação especial para o trabalho, visando à integração do educando com necessidades especiais, na vida e na sociedade;
- Opinar, conclusivamente, sobre todas as questões em matérias no âmbito da secretaria;
- Acompanhar a distribuição do quadro funcional de sua secretaria, bem como promover algumas adequações sempre que for necessário.
- Coordenar as atividades desportivas de natureza pública no âmbito do município;
- Elaborar Calendário desportivo do município e prover sua realização, bem como o calendário de festividades e atos culturais em conjunto com a Divisão de Cultura;
- Buscar parceria juntamente com os municípios circunvizinhos e Secretaria de Estado de Esportes visando fomentar o esporte local através de campeonatos e outras atividades desportivas;
- Apresentar anualmente o calendário de realizações desportivas e os Projetos de natureza desportiva;
- Planejar a política municipal para o desenvolvimento do desporto e envolver-se em todos as atividades festivas do município;
- Administrar os estádios, módulos, quadras, ginásios, repetidoras de TV e demais equipamentos do patrimônio do Município destinado à cultura e à prática de esportes;
- Elaborar e desenvolver os programas de educação física, escolinha de futebol em parceria com as escolas e comunidade;
- Promover o intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, voltados à promoção do esporte;
- Estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas;
- Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo aos esportes;
- Definir a Política Municipal de Obras Públicas, em consonância com as diretrizes estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal pertinente, assegurando o bem estar da sociedade no que tange a obras públicas e serviços urbanos, com qualidade e igualdade;
- Execução de atividades relativas à orientação, controle e execução de obras públicas municipais realizadas por administração direta;
- Apontar melhoria e ou reparos e conservação de prédios de propriedade do Município;
- Implantação e manutenção da iluminação pública;
- Desenvolvimento de atividades relativas à administração, conservação, reparos, melhoria e ampliações de cemitérios públicos;
- Manutenção da limpeza pública;
- Administração das atividades do sistema viário do município, concernentes à abertura e conservação de vias e estradas, pavimentação, guias e sarjetas, obras de arte;
- Conservação de parques, praças e jardins;
- Conservação e manutenção dos veículos e equipamentos rodoviários do município;
- Aplicação dos códigos e normas referentes às edificações particulares, e estética urbana, ao zoneamento, aos loteamentos e seus desmembramentos, seguindo as diretrizes do Plano Diretor;
– Supervisão das atividades técnicas e administrativas dos órgãos subordinados;
- Opinar, conclusivamente, sobre todas as questões em matérias no âmbito da secretaria e decidir, motivadamente aquelas de sua competência;
- Controlar estoques de materiais e produtos, destinados ao consumo por veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do município;
- Emitir relatórios circunstanciados, relativos ao acompanhamento de aplicação e estocagem de produtos e peças;
- Efetuar o controle das informações de estoques e de materiais de almoxarifado, além de oferecer procedimentos para suporte à atividade de Compras;
- Zelar pela conservação e manutenção de prédios públicos, sob a responsabilidade do município;
- Observar as normas e legislações, regulamentações e afins, seguindo-as nas suas particularidades, e tomando as providências que se fizerem necessárias, concernentes aos serviços de construção, restauração, reformas, e/ou manutenção dos próprios públicos;
- Manutenção e lubrificação de veículos, máquinas e equipamentos que fizerem parte do patrimônio da Prefeitura dentro e fora da sede do município;
- Manter em Funcionamento a oficina Mecânica, Borracharia e Lavador de Veículos e Máquinas: Compreendendo a coordenação dos trabalhos mecânicos, bem como avaliar e verificar a necessidade de peças e materiais necessários à manutenção dos mesmos e requisitar ao setor responsável;
- Fiscalizar o funcionamento e manutenção de todas as máquinas e veículos;
- Prestar assistência às máquinas e veículos de propriedade do município e transporte de pessoal quando se encontrarem fora da sede do município;
- Organizar e manter a limpeza do pátio da Secretaria e Paço Municipal;
- Planejar, coordenar e implementar a política do verde paisagístico, compreendendo-se como tal, a manutenção, a conservação e a expansão das áreas verdes, bosques, jardins e praças públicas, visando a qualidade de vida e o bem- estar da população e, especificamente, por meio de seus órgãos subordinados;
- Executar a administração, a manutenção e a conservação dos bosques e parques da municipalidade;
- Executar a implantação e/ou manutenção de praças públicas;
- Executar a Limpeza Pública, compreendendo: coleta de lixo, limpeza das praças, ruas, sarjetas e meio fio, boca de lobo, poços de visitas, etc.;
- Planejar, coordenar e implementar a política e a ação de limpeza urbana, nos moldes da legislação em vigor;
- Coletar o lixo convencional;
- Manter a limpeza do sistema viário pavimentado e não pavimentado;
- Executar a coleta seletiva do lixo;
- Executar coleta do lixo ambulatorial e hospitalar da rede pública;
- Gerenciar os aterros sanitários;
- Gerenciamento dos Cemitérios Municipais;
- Zelar pelo expediente de funcionamento do cemitério, de modo a manter atendimento ao público, diariamente;
- Zelar pela guarda das dependências do Cemitério, com pessoal próprio ou especialmente contratado;
- Proibir a prática de atos que, de qualquer modo, prejudiquem os túmulos, as canalizações, sarjetas e demais edificações ou construções;
- Proibir a obstrução ou sujeira de qualquer modo às passagens, ruas, avenidas ou quaisquer vias de circulação;
- Proibir a fixação de anúncios de qualquer espécie;
- Proibir o gravame de inscrições ou epitáfios nas sepulturas, sem autorização;
- Observar as normas e legislações, regulamentações e afins, seguindo-as nas suas particularidades, e tomando as providências que se fizerem necessárias, concernentes ao funcionamento dos cemitérios;
- Realizar manutenções, preventivas e corretivas, dos logradouros públicos do perímetro urbano e rural;
- Efetuar serviços de terraplanagem, pavimentação asfáltica, operações “tapa- buracos”, “Mutirões” de limpeza, dentre outros correlatos;
- Realizar manutenções, preventivas e corretivas, das estradas vicinais;
- Realizar manutenções, preventivas e corretivas, das pontes e demais obras de arte;
- Além do elemento de confiança da autoridade nomeante;
- Redigir pareceres e informações;
- Realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alteração de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por Lei;
- Realizar ou orientar coletas de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência;
- Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem, conservação de materiais e outros suprimentos;
- Manter atualizados os registros de estoques;
- Fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais;
- Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade;
- Assessoramento ao Gabinete da Secretaria de Obras;
- Planejamento e execução de “Ordens de Serviços” orientadas e autorizadas
Pelo Secretário de Obras e Engenheiro da Prefeitura, quando for o caso;
- Acompanhamento de execuções de obras de interesse da municipalidade;
- Interagir com outros setores, quando solicitado, para a execução dos trabalhos que se fizerem necessários;
- Planejar, gerenciar, coordenar e implementar, através de seus órgãos subordinados, a ação e a política de manutenção da cidade, compreendendo a manutenção do sistema viário pavimentado e não-pavimentado;
- Manu faturamento de tubos de concreto e demais artefatos de cimento;
- Prestar informações à sociedade quando solicitado dos atos e serviços da administração, objetivando a transparência, bem como preservar a boa imagem da administração pública, sob autorização do executivo;
- Coordenar e apoiar os trabalhos da Unidade de Controle Interno, facilitando o acesso a documentos e informações, respondendo aos questionamentos feitos referente a sua área de atuação, bem como a observância das recomendações expedidas pela UCI;
- Observância à legislação e às normas expedidas pela Unidade de Controle Interno que orientam as atividades específicas das seções e/ou divisões afetas à sua coordenação.
- Exercer outras atividades correlatas.
- Orientar a execução dos serviços municipais de proteção social básica, de média e de alta complexidade, em conformidade com a Politica Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Norma Operacional Básica de Serviço Social (NOB/SUAS).
- Promover ações de melhoria e desenvolvimento do meio urbano visando aumento da qualidade de vida;
- Gerir os planos municipais da área ambiental;
- Promover ações de educação ambiental;
- Orientar a elaboração de projetos urbanísticos na promoção de um meio ambiente equilibrado;
- Assessorar na formulação de contratos de obras e na aquisição de bens e serviços relativos a equipamentos urbanos;
- Orientar a fiscalização do município para o fiel cumprimento da legislação do plano diretor;
- Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento e manutenção do turismo;
- Promover eventos turísticos;
- Gerir convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas na área do turismo;
- Orientar a execução e fiscalização de serviços de manutenção dos pontos turísticos;
-Orientar a logística de uso dos espaços turísticos;
- Promover ações de educação ambiental local;
- Orientar a elaboração de projetos visando o turismo local respeitando a promoção de um meio ambiente equilibrado;
- Assessorar na formulação de contratos de obras e na aquisição de bens e serviços relativos a equipamentos e manutenção local;
- Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento e manutenção do turismo local;
- Promover eventos turísticos locais;
- Orientar a execução e fiscalização de serviços de manutenção do ponto turístico;
- Promover campanha de incentivo ao turismo local a nível regional, estadual, nacional e internacional, em parceria com as secretarias e o chefe do poder executivo;
-Orientar a logística de uso do espaço turístico;
- A fiscalização das atividades que ofereçam risco ambiental;
- A promoção de ações de educação ambiental nas escolas municipais;
- A articulação com segmentos organizados da sociedade para promoção de eventos de natureza ecológica;
- A articulação técnica para fomentar a produção agroecológica na agricultura familiar do município;
- A execução por administração direta ou através de terceiros, da limpeza publica, coleta e reciclagem e da disposição final do lixo urbano;
- A gestão e a execução dos serviços de conservação e melhorias de praças, parques e jardins e o desenvolvimento de projetos paisagísticos;
- Assistência ao Prefeito nas suas relações com conselhos e comunidades;
- A implementação de programas de ação visando a melhoria das condições de vida da população;
- O atendimento de pessoas e segmentos da população em situação de marginalidade social e econômica;
- A execução de programas, projetos e atividades de natureza comunitária;
- A implementação de programas de atendimento à criança e ao adolescente carentes na satisfação de suas necessidades básicas, não atendidas pela família ou pela comunidade;
- A implementação de programas de atendimento a idosos e a portadores de deficiência física na satisfação das suas necessidades básicas não atendidas pela comunidade;
- A implementação de medidas de proteção e defesa da criança e do adolescente contra atos de violência por parte da família, da comunidade ou de Município;
- A coordenação e o desenvolvimento dos programas de habitação de interesse social;
- O apoio a atividades filantrópicas da área assistencial conveniadas;
- Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato;
-Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
- Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos dá área de vigilância soco assistencial do órgão gestor de Assistência Social;
- Coordenar a relação cotidiana entre CRAS e as unidades referenciadas ao CRAS no seu território de abrangência;
- Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência.
- Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
- Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; • Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
- Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CRAS;
- Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CRAS;
- Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
- Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
- Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CRAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;
- Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CRAS;
- Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
- Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social;
- Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento;
- Prestar serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando métodos e processos básicos do serviço social;
GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
- Assumir a interlocução entre a prefeitura, a Coordenação Estadual do PBF e o MDS para a plena implementação do Programa;
- Coordenar a relação entre as secretarias municipais de assistência social, educação e saúde e, quando necessário, também com as secretarias estaduais de assistência social, educação, saúde, entre outras, para promover a intersetorialidade necessária ao bom desenvolvimento do PBF;
- Coordenar os processos de identificação e inscrição no Cadastro Único das famílias de baixa renda, bem como de atualização das informações pelo menos a cada dois anos;
- Supervisionar a operacionalização do Bolsa Família e realizar as ações de gestão de benefícios sob sua responsabilidade;
- Buscar se familiarizar com a linguagem orçamentária e realizar interlocução constante com os setores responsáveis pela área de Orçamento e Finanças no município, com o objetivo de conhecer os instrumentos de planejamento na administração pública;
- Coordenar a execução dos recursos transferidos pelo Governo Federal para ações que aprimorem a qualidade da gestão do Cadastro Único e do PBF no município, com interlocução constante com o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
- Promover capacitações contínuas, com o apoio da coordenação estadual, para a equipe técnica do município;
- Buscar parceiros para facilitar a articulação de ações complementares para as famílias beneficiárias do PBF, tais como: ações de geração de trabalho e renda, aumento da escolarização, condições habitacionais, direitos sociais, desenvolvimento local, melhoria dos serviços básicos, segurança alimentar e nutricional; e
- Administrar a interlocução com os representantes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e também do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), contribuindo para o fortalecimento do controle social.
- Identificar as famílias que compõem o público-alvo do Cadastro Único e registrar seus dados nos formulários de cadastramento;
- Registrar no Sistema do Cadastro Único os dados dos formulários, de forma a registrá-los na base nacional;
- Alterar, atualizar e confirmar os registros cadastrais;
- Promover a utilização dos dados do Cadastro Único para o planejamento e gestão de políticas públicas locais voltadas à população de baixa renda, executadas no âmbito do governo local;
- Capacitar, em parceria com os estados e a União, os agentes envolvidos na gestão e operacionalização do Cadastro Único;
- Dispor de infraestrutura e recursos humanos permanentes para a execução das atividades inerentes à operacionalização do Cadastro Único;
- Designar, formalmente, pessoa responsável pela administração da base de dados do Cadastro Único;
- Adotar medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências cadastrais, disponibilizando canais para o recebimento de denúncias ou irregularidades;
- Adotar procedimentos que certifiquem a veracidade dos dados;
- Zelar pela guarda e sigilo das informações coletadas e digitadas;
- Permitir o acesso das Instâncias de Controle Social (ICS) do Cadastro Único e do PBF às informações cadastrais, sem prejuízo das implicações ético legais relativas ao uso dessas informações;
- Encaminhar às Instâncias de Controle Social o resultado das ações de atualização cadastral efetuadas pelo governo local, motivadas por inconsistência de informações constantes no cadastro das famílias e outras informações relevantes para o acompanhamento da gestão municipal por essas instâncias.
- Promover a integração entre as diferentes secretarias;
- Promover treinamentos de seus subordinados, através de elaboração e execução de programas de treinamento no âmbito da própria repartição, utilizando se de métodos de rodízio, treinamento em serviço, reuniões para estudo e discussão dos problemas relacionados com o trabalho;
- Distribuir o serviço ao pessoal, examinando o andamento diário dos trabalhos, providenciando a sua rápida efetivação e promovendo a unificação das normas de execução dos mesmos, em colaboração direta com os demais setores da administração municipal;
- Propor em nível de direção imediatamente superior, a realização de sindicâncias, para apuração de faltas ou irregularidades;
- Desempenhar atividades e programas de fomento à agricultura e à pecuária, voltadas principalmente aos pequenos e micro produtores;
- Incentivar e coordenar a política agroindustrial do município buscando sempre o bom relacionamento com os sindicatos e entidades de classes, como também, com os prestadores de serviços ligados ao setor;
- Formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial e comercial, compreendendo a atração de novas empresas; incentivar a criação, preservação e ampliação de empresas e polos econômicos;
- Coordenar os viveiros de produção de mudas (se houver)
- Promover debates sobre o controle de pragas e doenças incidentes sobre a flora;
- Elaborar projetos e programas que visem o desenvolvimento sustentáve
Palavras chaves leis complementares.
Lei Complementar Municipal Nº 128 de 03 de Abril de 2019
Lei Complementar Municipal Nº 127 de 28 de Fevereiro de 2019
Lei Complementar Municipal Nº 126 de 29 de Janeiro de 2019
Lei Complementar Municipal Nº 125 de 29 de Janeiro de 2019
Lei Complementar Municipal Nº 124 de 28 de Dezembro de 2018
Lei Complementar Municipal Nº 119 de 01 de Novembro de 2018
Lei Complementar Municipal Nº 117 de 20 de Setembro de 2018
Lei Complementar Municipal Nº 116 de 07 de Maio de 2018
Lei Complementar Municipal Nº 115 de 06 de Março de 2018
Lei Complementar Municipal Nº 114 de 06 de Março de 2018
Lei Complementar Municipal Nº 113 de 22 de Dezembro de 2017
Lei Complementar Municipal Nº 112 de 29 de Novembro de 2017
Lei Complementar Municipal Nº 111 de 17 de Novembro de 2017
Lei Complementar Municipal Nº 110 de 17 de Outubro de 2017
Lei Complementar Municipal Nº 109 de 29 de Setembro de 2017
Lei Complementar Municipal Nº 108 de 29 de Setembro de 2017
Lei Complementar Municipal Nº 107 de 29 de Setembro de 2017
Lei Complementar Municipal Nº 106 de 29 de Setembro de 2017
Tabela de Valores da Terra Nua (vtn) para Fins de Declaração do Itr 2017
Lei Complementar Municipal Nº 104 de 14 de Julho de 2017
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Lei Complementar Municipal Nº 102 de 27 de Outubro de 2016
Lei Complementar Municipal Nº 101 de 10 de Maio de 2016.
Lei Complementar Municipal Nº 100 de 28 de Abril de 2016.
Lei Complementar Municipal Nº 099 de 05 de Abril de 2016.
Lei Complementar Municipal Nº 098 de 01 de Abril de 2016.
Lei Complementar Nº 097 de 01 de Abril de 2016.
Lei Complementar Municipal Nº 096 de 01 de Abril de 2016.
Lei Complementar Municipal Nº 095 de 22 de Fevereiro de 2016.
Lei Complementar Municipal Nº 094 de 22 de Fevereiro de 2016.
Lei Complementar Municipal N° 092 de 11 de Dezembro de 2015.
Lei Complementar Municipal Nº 091 de 23 de Junho de 2015.
Lei Complementar Municipal Nº 090 de 23 de Junho de 2015.
Lei Complementar Municipal Nº 089 de 14 de Maio de 2015.
Lei Complementar Municipal Nº 088 de 14 de Maio de 2015.
Lei Complementar Municipal Nº 087 de 14 de Maio de 2015.
Lei Complementar Municipal Nº 086 de 30 de Abril de 2015.
Lei Complementar Municipal Nº 084 de 23 de Março de 2015.
Lei Complementar Municipal Nº 085 de 23 de Março de 2015.
Estatuto do Servidor - Lc 008/2001
Lei Complementar Municipal Nº 083 de 07 de Outubro de 2014.
Lei Complementar Municipal Nº 082 de 16 de Junho de 2014.
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Lei Complementar Municipal N° 079, de 28 de Março de 2014.readequação Salarial - Agente Comunitário de Saúde
Lei Complementar Municipal N° 078, de 19 de Março de 2014. Reajuste Salarial - Educação
Lei Complementar Municipal N° 077, de 19 de Março de 2014. Reajuste Salarial- Administração
Lei Complementar Municipal N° 076, de 19 de Março de 2014. Alteração da Lei C. Nº 044 de 31/08/2014.
Lei Municipal Nº 351, de 16 de Dezembro de 2013.
Lei Complementar Municipal N.º 071 de 04 de Setembro de 2013.
Lei Complementar Nº. 070 de 22 de Agosto de 2013.
Lei Complementar Nº 069 de 05 de Julho de 2013 - Reajuste Salarial
Lei Complementar Nº 068 de 03 de Maio de 2013 - Reajuste Salarial - Agentes Comunitários de Saúde
Lei Complementar Municipal Nº 066 de 03 de Maio de 2013.
Lei Complementar Nº 007 - Código Tributário
Lei Nº 002 - Adota o Código Tributário de Cáceres
Lei Orgânica do Município de Curvelândia - Integral
Lei Nº 001 - Adota a Lei Orgânica Municipal de Cáceres
Lei Complementar Nº 065 - Readequação Salarial - Assessor Especial
Lei Complementar Nº 064 - Readequação do Salário Minimo
Lei Complementar Nº 063- Subsidio Professores
Lei Complementar Nº 062 - Refis
Lei Complementar Nº 061 - Assessoria Juridica
Lei Complementar Nº 060 - Pccs - Camara
Lei Complementar Nº 059 - Alteraçao em Pontos de Taxi
Lei Complementar Nº 058 - Agentes de Saude
Lei Complementar Nº 057 - Controle Interno
Lei Complementar Nº 056 - Alteração Fundeb
Lei Complementar Nº 055 - Contador Câmara
Lei Complementar Nº 054 - Salario Conselheiros Tutelares
Lei Complementar Nº 053 - Salario Monitor Infantil
Lei Complementar Nº 052 - Retificação de Clausula de Contrato do Consórcio Intermunicipal
Lei Complementar Nº 051 - Readequação Salarial da Administração
Lei Complementar Nº 050 - Refis
Lei Complementar Nº 049/2010 - Readequação de Salario de Agentes de Saúde
Lei Complementar Nº 048/2010 - Fixa Novos Valores de Diárias
Lei Complementar Nº 047/2010 - Adequação do Quadro de Cargos de Cargos e Funções
Lei Complementar Nº 046/2010 - Modificação na Carga Horária Semanal Assistente Social
Lei Complementar Nº 045/2010 - Readequação de Salário de Agentes de Saúde
Lei Complementar Nº 044/2010 - Plano de Cargos da Câmara Municipal
Lei Complementar Nº 043/2010 - Autorização para Locação de Imóvel - Secador
Lei Complementar Nº 042/2010 - Modificação nas Atribuições Das Agentes de Saúde
Lei Complementar Nº 041/2010 - Extinção e Criação de Novos Cargos
Lei Complementar Nº 039/2009 - Plano de Carreira da Educação
Lei Complementar Nº 038/2009 - Empreendedor Individual
Lei Complementar Nº 037/2009 - Centro de Reabilitação
Lei Complementar Nº 036/2009 - Altera a Lei Compl. Nº 026-2006 - Câmara
Lei Complementar Nº 035 - Reserva de Vagas para Deficiente em Concursos
Lei Complementar Nº 034/2009 - Licença Gestante
Lei Complementar Nº 033/2009 - Contratação em Carater Excepcional
Lei Complementar Nº 032/2008 - Progressão Vpni
Lei Complementar Nº 031/2008 - Cargos em Geral
Lei Complementar Nº 030/2008 - Cargo Comissionado
Lei Complementar Nº 029/2007 - Cria a Secretaria de Assistência Social
Lei Complementar Nº 028/2007- Salário Médico
Lei Complementar Nº 028/2006- Altera a Lei Complementar Nº 012-2002
Lei Complementar Nº 027/2006 - Insalubridade
Lei Complementar Nº 026/2006 - Pccs Camara
Lei Complementar Nº 025/2006 - Gerências da Administração
Lei Complementar Nº 024/2005 - Regime Próprio de Previdência Social
Lei Complementar Nº 023/2005 - Altera a Lei Nº 017 - Secretaria de Turismo
Lei Complementar Nº 022/2005 - Atribuiçoes do Cargo de Assessor
Lei Complementar Nº 021 - Código do Meio Ambiente
Lei Complementar Nº 020/2005 - Assessor Especial
Lei Complementar Nº 019/2005 - Alteração Pccs
Lei Complementar Nº 018/2004 - Altera a Lei Nº 017-2004 - Pccs Psicologo
Lei Complementar Nº 040 de 21 de Dezembro de 2009.
Lei Complementar Nº 017/2004 - Pccs - Administração
Lei Complementar Nº 016/2004 - Altera a Lc Nº 003 - Pccs Magistério
Lei Complementar Nº 015/2003 - Altera a Lei do Issqn
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Lei Complementar Nº 011/2002 - Altera Dispositivos da Lc Nº 002-2001 - Vagas de Cargos
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Lei Complementar Nº 009/2002- Altera Dispositivos da Lc Nº 002-2001 - Vagas de Cargos
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Lei Complementar Nº 005/2001 - Código Sanitário
Lei Complementar Nº 004/2001- Código de Obras e Edificações
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Lei Complementar Nº 001/2012 - Estrutura Administrativa
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