Source: http://www.abigraf-ma.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=120&Itemid=108
Timestamp: 2017-06-25 19:03:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 4', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 33', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 18', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 54']

ABIGRAF-MA / SINDIGRAF-MA - ESTATUTO SOCIAL SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDIGRAF ABIGRAF-MA / SINDIGRAF-MA
SINDIGRAF-MA(98) 3236 2954	ESTATUTO SOCIAL SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDIGRAF SINDICATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDIGRAF CAPÍTULO I
Artigo 1º - O Sindicato das Indústrias Gráficas do Estado do Maranhão - SINDIGRAF, entidade sindical, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro na capital do Estado do Maranhão, é constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica das Indústrias Gráficas.
Parágrafo único - A entidade poderá utilizar a sigla SINDIGRAF- MA.
Artigo 2º - São prerrogativas do SINDIGRAF-MA:
c) manter serviços de assistência técnico - jurídica para os seus associados, visando à orientação e proteção da categoria;
Artigo 3º - Para cumprir suas prerrogativas, o SINDIGRAF-MA poderá assumir obrigações, assinar convênios ou protocolos, com entidades ou associações afins, inclusive com os poderes públicos, participar de entidades congêneres, podendo ainda:
Artigo 4º - O SINDIGRAF-MA tem as seguintes categorias de associados:
§ 1º - As pessoas jurídicas serão representadas por seus titulares, sócios cotistas, acionistas ou diretores.
§ 2º - O enquadramento nas categorias I e II deste artigo, com isenção de qualquer contribuição, tem caráter essencialmente honorífico.
§ 3º - A proposta de associação do associado benemérito deverá ser homologada pela Diretoria Executiva, ad referendum da Assembleia Geral.
Artigo 5º - O associado poderá solicitar sua demissão do quadro associativo, devendo para tanto formalizar o seu pedido por escrito junto à Diretoria Executiva.
Artigo 6º - Constitui justa causa para exclusão, por deliberação da maioria simples dos presentes em reunião de diretoria, o associado que:
§ 1º - A exclusão do quadro associativo será declarada por ato da Diretoria Executiva;
§ 2º - A aplicação da penalidade deverá ser precedida por audiência do associado que poderá apresentar sua defesa por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.
§ 3º - Da decisão a diretoria caberá recurso à Assembleia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento da notificação da aplicação da penalidade, com efeito suspensivo da pena
Artigo 7º - Os associados não respondem subsidiariamente, nem solidariamente pelas obrigações do SINDIGRAF-MA.
Artigo 8º - Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Artigo 11 - Constitui o patrimônio do SINDIGRAF-MA:
Parágrafo único - A aquisição, venda ou oneração de bens imóveis e direitos a eles relativos dependerão da expressa autorização da Assembléia Geral.
Artigo 12 - A administração do patrimônio do SINDIGRAF- MA, constituído pela totalidade dos bens e direitos que o mesmo possuir, compete a Diretoria Executiva, que poderá firmar convênios, contratos ou outros instrumentos, com entidades ou associações afins ou congêneres, ad referendum da Assembléia Geral.
Artigo 13 - O exercício financeiro do SINDIGRAF- MA coincide com o ano civil.
Artigo 14 - O SINDIGRAF-MA contará com a seguinte estrutura operacional:
Artigo 15 - A Assembleia Geral é o órgão soberano do SINDIGRAF-MA, sendo suas deliberações tomadas por maioria dos votos dos associados presentes, exceto se houver previsão legal em contrário.
§1º - Para a instalação da Assembleia em primeira convocação é necessário o comparecimento de 2/3 dos associados;
§ 2º - A instalação em segunda convocação, observado o intervalo não inferior a uma hora, será feita com 1/3 do número de associados, ressalvados os casos específicos previstos em lei.
Artigo 16 - A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva, através de edital publicado em jornal diário de grande circulação, com antecedência de 10 (dez) dias corridos, devendo ser mencionada a ordem do dia, local e hora da Assembléia. Adicionalmente, será enviada circular a todos os associados. Artigo 17 - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva; na sua ausência, a sessão será presidida pelo Vice Presidente
Artigo 18 - São atribuições da Assembleia Geral Ordinária:
Parágrafo único - A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á até 30 de Dezembro para atender o previsto na letra “a” acima, e até 30 de abril a fim de atender o previsto nas letras “b” e “c”. Artigo 19 - A Assembleia Geral Extraordinária será realizada quando:
b) requerida pelos associados quites com suas obrigações sociais, em número a 20% (vinte por cento) do seu total, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação. Artigo 20 - A realização da Assembléia Geral Extraordinária quando requerida pela maioria da Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados não poderá opor-se o Presidente, que terá de promovê-la dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da apresentação do requerimento.
Parágrafo único - Deverão comparecer à respectiva Assembleia, sob pena de nulidade das
deliberações, 70% (setenta por cento) dos que a promoveram. Artigo 21 - São atribuições da Assembleia Geral Extraordinária:
Parágrafo único: Para as deliberações previstas nas letras “a” e “b” deve ser observado o quorum de 70% (setenta por cento). Artigo 22 - Poderão participar das Assembleias Gerais somente os associados quites com as suas contribuições.
§ 1º - O voto por procuração não será permitido.
§ 2º - Os associados efetivos poderão ser representados nas Assembleias Gerais, observados os termos do parágrafo primeiro do artigo 4º. Artigo 23 - As Assembleias Gerais só poderão tratar dos assuntos para os quais foram convocadas.
§ 1º - Os membros da Diretoria Executiva serão sempre pessoas físicas, empresários gráficos, com mais de 03 (três) anos de atividade no setor, titular de firma individual, cotista ou acionista, sendo sua empresa regularmente inscrita nos quadros sociais do SINDIGRAF-MA, há pelo menos 12 (doze) meses.
§ 2º - Também poderão assumir os cargos de direção aqueles que possuírem mais de 05 (cinco) anos de atividade em empresas gráficas, desde que estejam, comprovadamente, a exercer o cargo de diretor, estatutário ou não, nos últimos 03 (três) anos. Artigo 25 - Juntamente com a Diretoria Executiva, serão eleitos 05 (cinco) membros suplentes, devendo ser observados os termos dos parágrafos do artigo anterior.
§ 1º - Os suplentes serão convocados pela Diretoria Executiva para o exercício dos cargos vagos de Diretor, em virtude de licença do titular ou vacância, observada a ordem de colocação na chapa eleitoral.
§ 2º - A licença, por prazo determinado ou indeterminado, não implica, para quaisquer fins, na perda da qualidade de Diretor. No caso de vacância, o Diretor completará o mandato do
substituído. Artigo 26 - O mandato da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, permitida apenas uma reeleição.
§ 2º - Os membros da Diretoria Executiva não estão obrigados a prestar caução em garantia das respectivas gestões.
§ 3º - Os membros da Diretoria Executiva não receberão qualquer remuneração, percentagem, participação, gratificação ou outras vantagens econômico-financeiras, pelo exercício de seus cargos a qualquer título ou pretexto, salvo o ressarcimento de despesas, quando a serviço do SINDIGRAF- MA, mediante aprovação da Presidência da Diretoria Executiva.
Artigo 27 - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria Executiva, esta, ainda que resignatária, permanecerá em exercício, e o seu Presidente convocará novas eleições dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da notificação, devendo a nova Diretoria eleita completar o prazo restante do mandato. Artigo 28 - Dependerão, obrigatoriamente, de deliberação e aprovação da Assembléia Geral todos os atos excedentes dos limites normais de administração, notadamente a aquisição, venda ou oneração de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Artigo 29 - Deverão constar as assinaturas conjuntas do Presidente e do Diretor Financeiro em quaisquer documentos que instituam ou possam instituir obrigações pecuniárias, reais ou cambiais para o SINDIGRAF- MA.
§ 1º - O Presidente e o Diretor Financeiro poderão constituir procuradores bastante para suprir uma das assinaturas, devendo, porém, uma delas ser do titular do cargo ou de seu substituto imediato.
§ 3º - Fica vedado a qualquer membro da Diretoria Executiva realizar operação estranha aos objetivos da associação, envolvendo seu patrimônio, inclusive em favor de terceiros, tais como empréstimos, avais e fianças. Artigo 30 - Qualquer Diretor Executivo poderá ser destituído de suas funções, mediante deliberação fundamentada da Assembleia Geral, sem prejuízo de ser-lhe assegurada ampla defesa. Artigo 31 - Perderão os respectivos mandatos os Diretores Executivos que:
f) praticarem atos ilícitos ou desabonadores, dentro ou fora do SINDIGRAF- MA. Artigo 32 - À Diretoria Executiva compete:
k) indicar o delegado representante suplente junto à Federação das Indústrias do Estado do Maranhão - FIEMA;
Artigo 33 - Ao Presidente da Diretoria Executiva compete:
Parágrafo único - Delegar e delimitar poderes ao 1º Vice-Presidente Regional.
Artigo 34 - Ao Vice-Presidente cabe colaborar com o Presidente no desempenho das atribuições por este delegadas, e substituí-lo nas faltas e nos impedimentos temporários, bem como sucedê-lo em caso de vacância no cargo.
Artigo 35 - Ao Diretor Administrativo compete:
Artigo 36 - Ao Diretor Financeiro compete:
Artigo 37 - Ao Diretor Financeiro Adjunto compete auxiliar o Diretor Financeiro no desempenho de suas atribuições, substituí-lo nos seus impedimentos e sucedê-lo na hipótese de vacância do cargo, bem como desempenhar funções delegadas pela Presidência da Diretoria Executiva.
DO CONSELHO FISCAL Artigo 38 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização contábil e financeira do SINDIGRAF- MA e será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos por Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a Diretoria Executiva.
§ 1º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 03 (três) anos, coincidindo com a Diretoria Executiva, permitida a reeleição.
§ 3º - Os membros do Conselho Fiscal receberão regularmente, atas, boletins, relatórios e
§ 4º - Os membros do Conselho Fiscal, não receberão qualquer remuneração, percentagem, participação, gratificação ou outras vantagens econômico-financeiras pelo exercício de seus cargos, a qualquer título ou pretexto, salvo o ressarcimento de despesas, quando a serviço do SINDIGRAF- MA, mediante aprovação da Presidência da Diretoria Executiva.
§ 5º - Os membros do Conselho Fiscal não estão obrigados a prestar caução em garantia das respectivas gestões.
Artigo 39 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por ano, e extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros ou pela maioria dos membros da Diretoria Executiva, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único - A convocação do Conselho Fiscal será feita mediante circular, expedida via postal, fax ou outro meio de comunicação, com antecedência de 10 (dez) dias corridos, devendo constar a ordem do dia, local e hora da reunião.
Artigo 40 - Ao Conselho Fiscal compete:
DAS REGIONAIS Artigo 41 - A Diretoria Executiva poderá criar Representações Regionais, dentro de sua base territorial, fixando-lhes atribuições e áreas de competência.
Parágrafo único - As Representações Regionais, denominadas SINDIGRAF´S Regionais, serão dirigidas pelos Vice-Presidentes Regionais, para cuja indicação e nomeação serão ouvidos os associados das respectivas áreas de interesse.
Artigo 42 - Ao 1º Vice-Presidente Regional, observados os termos do parágrafo único do artigo 33, compete:
Artigo 43 - Ao 2º Vice-Presidente Regional compete colaborar com o 1º Vice-Presidente no desempenho das atribuições por este delegadas, e substituí-lo nas faltas e nos impedimentos temporários, bem como sucedê-lo em caso de vacância no cargo.
Artigo 44 - As eleições para os cargos eletivos serão realizadas trienalmente, observados os termos do artigo 18, letra “a” e seu parágrafo único.
§ 1º - A convocação será formalizada pelo Presidente da Diretoria Executiva no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições.
§ 2º - A posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, coincidirá com o fim dos mandatos em exercício, no dia 30 de Dezembro do ano correspondente.
Artigo 45 - O registro dos candidatos será efetuado na secretaria do SINDIGRAF-MA, por meio de chapa entregue em 03 (três) vias, mediante recibo, por qualquer associado, dentro do prazo estabelecido no § 2º deste artigo.
§ 1º - Toda chapa registrada terá como única legenda o título “SINDIGRAF- MA”, e receberá um número, de acordo com a ordem de inscrição.
§ 2º - O prazo para registro da chapa encerrar-se-á às 17:00 horas do trigésimo dia que antecede a data das eleições
Artigo 46 - O registro a que se refere o artigo anterior, será requerido ao Presidente da Diretoria Executiva, pelo candidato que encabeçar a respectiva chapa, juntando uma relação em 03 (três) vias, na qual se individualizem os candidatos nela incluídos, contendo os seguintes dados:
§ 1º - Nenhum candidato de uma chapa pode inscrever-se simultaneamente em outra chapa.
§ 3º - Em cada chapa figurarão o número de membros previstos para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal, incluindo os titulares e suplentes;
§ 4º - As chapas serão afixadas na sede do SINDIGRAF- MA, em local apropriado, permanecendo durante 10 (dez) dias corridos, contados da data de encerramento do registro das mesmas;
§ 5º - A impugnação do candidato ou da chapa, poderá ser efetuada por associado junto à
Artigo 47 - Aos candidatos que encabeçarem chapa assiste o direito de indicar fiscais ao
Artigo 48 - O pleito eleitoral será instalado às 10:00 horas na sede do SINDIGRAF- MA, encerrando-se às 17:00 horas, seguindo-se a imediata apuração de votos e a consequente proclamação dos eleitos.
Artigo 49 - Para a dissolução do SINDIGRAF-MA é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, em primeira convocação, ou, no mínimo 1/3 (um terço) deles, em segunda convocação, observado o prazo não inferior a uma hora.
Artigo 50 - No caso de dissolução, a Assembléia Geral que assim o decidir, deverá deliberar qual ou quais entidades ou instituições nacionais receberão em doação o patrimônio remanescente.
Artigo 51 - O SINDIGRAF-MA não distribuirá resultados, bonificações ou quaisquer vantagens pecuniárias aos associados, sob nenhum pretexto, forma ou título.
Artigo 52 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral.
Artigo 54 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, de acordo com o Estatuto Social então vigente, revogadas as disposições anteriores.