Source: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-171/a-extradicao-no-ordenamento-juridico-brasileiro-analise-da-extradicao-1-462-stf-e-o-deferimento-condicionado-ao-cumprimento-de-compromissos-prestados-pelo-estado-requerente/
Timestamp: 2020-02-19 13:18:56+00:00
Document Index: 41499376

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 107', 'artigo 121', 'artigo 7', 'artigo 77', 'artigo 12']

A extradição no ordenamento jurídico brasileiro: análise da extradição 1.462/STF e o deferimento condicionado ao cumprimento de compromissos prestados pelo estado requerente - Âmbito Jurídico
Assim, diante do princípio da especialidade (Muzzi, 2017e), o processamento do pedido de extradição poderá se dar de duas formas: de acordo com as normas previstas no Tratado bilateral assinado por ambos os Estados – pelo Brasil e pelo país solicitante – servido a legislação doméstica como fonte normativa subsidiária; ou, diante da ausência de tratado específico, pela Lei de Migração (Lei 13.445/2017).
Tem-se, portanto, que no caso dos países com os quais o Brasil mantém Tratado de Extradição (BRASIL, 2017d) – Angola, Argentina, Austrália, Bélgica, Bolívia, Chile, China, Colômbia, Coréia do Sul, Equador, Espanha, EUA, França, Itália, Lituânia, Países do Mercosul, México, Paraguai, Peru, Portugal, Reino Unido, Irlanda do Norte, República Dominicana, Romênia, Rússia, Suíça, Suriname, Ucrânia, Uruguai e Venezuela – haverá a aplicação das normas ali previstas, utilizando-se da legislação infraconstitucional apenas de forma subsidiária.
"[…] A cláusula de proteção constante do art. 5º, LII da Constituição da República – que veda a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião – não se estende, por tal razão, ao autor de atos delituosos de natureza terrorista, considerado o frontal repúdio que a ordem constitucional brasileira dispensa ao terrorismo e ao terrorista. A extradição – enquanto meio legítimo de cooperação internacional na repressão às práticas de criminalidade comum – representa instrumento de significativa importância no combate eficaz ao terrorismo, que constitui "uma grave ameaça para os valores democráticos e para a paz e a segurança internacionais (…)" (Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Art. 11), justificando-se, por isso mesmo, para efeitos extradicionais, a sua descaracterização como delito de natureza política. Doutrina […] (Ext 855, Relator(a): Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2004, DJ 01-07-2005 PP-00005 EMENT VOL-02198-1 PP-00029 RB v. 17, n. 501, 2005, p. 21-22) (BRASIL, 2005a)
Não se exige a coincidência na designação formal do delito em questão, mas apenas que o tipo penal seja igualmente punido por ambos os países (BRASIL, 1996), considerando que o "importante é a presença dos elementos estruturantes do tipo penal […] da legislação brasileira e vigentes no ordenamento positivo do Estado requerente, independentemente da designação formal por eles atribuída aos fatos delituosos" (BRASIL, 2005c).
Contudo, não basta o mero concurso de jurisdições para que seja vedada a extradição do indivíduo. Deve-se tratar de caso de competência cumulativa em que tenha havido a deflagração da persecução penal no território nacional. Caso contrário – competência concorrente, sem a procedimento penal no Brasil – haverá a possibilidade de extradição, consoante já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal:
Em seqüência, tem-se a positivação do princípio do non bis in idem, (artigo 82, inciso V, da Lei 13.445/2017). diante do qual mostra-se impossibilitada a extradição do indivíduo que responde ou já tenha sido processado – condenado ou absolvido – no Brasil, pelos mesmos fatos em que se fundam o pedido extradicional. Trata-se, na realidade, da hipótese tratada no parágrafo anterior, pois tem-se a competência concorrente, com a deflagração da persecutio criminis no território brasileiro, impossibilitando a extradição.
Todavia, fica claro que a omissão legislativa quanto às demais causas extintivas da punibilidade – previstas no artigo 107, do Código Penal Brasileiro – não pode levar ao entendimento de restringir o impedimento apenas à prescrição, o que esvaziaria o objetivo da norma. Nesse sentido, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal já entendeu pelo alargamento das hipóteses ensejadoras da extinção da punibilidade, afirmando que "não se concederá a extradição, quando estiver extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando" (BRASIL, 2005c).
De acordo com a Nota Verbal 436/2016 – instrumento diplomático através do qual é requerida, dentre outras, a extradição e que possui presumida autenticidade (BRASIL, 2005b, 2008b e 2012) – Cláudia teria comprado um revólver calibre 357, marca Smith and Wesson no dia 10 (dez) de março de 2007 e praticado tiro ao alvo, tendo adquirido munição no mesmo dia – após se informar sobre diferentes tipos existente no "stand" de tiro.
Ademais, o postulado da "dupla tipicidade", previsto no artigo I, do referido Tratado de Extradição, foi identificado pelo Ministro Relator por haver clara correspondência entre a conduta imputada à extraditanda pelo Estado requerente – previsto nas "Seções 2903.01 (A) e (F), do Código Revisado de Ohio" (BRASIL, 2017b) – com a previsão tipificada no artigo 121, § 2 o , IV, do Código Penal Brasileiro. Verificou-se, inclusive, o atendimento à lista taxativa de crimes passíveis de extradição entre Brasil e Estados Unidos, conforme artigo II, item I, do Tratado de Extradição.
Mais adiante, afirmou que o Brasil não seria competente para julgamento do crime – eis que o artigo 7o, II, "b", c/c , § 2 o requer a condição de brasileiro do sujeito ativo que pratica crime em território estrangeiro – uma das exigências previstas no artigo 77, do Estatuto do Estrangeiro (atual art. 82, da Lei de Migração). Contudo, novamente deve-se ressaltar que o Tratado de Extradição Brasil-Estados Unidos possui cláusula específica no mesmo sentido (art. V, item 1), devendo ser utilizado o seu dispositivo como razão de decidir.
"[…] (i) não executar pena vedada pelo ordenamento brasileiro, pena de morte ou de prisão perpétua (art. 5º, XLVII, a e b, da CF );
A importância de se estabelecer a nacionalidade da extraditanda, parte da vedação constitucional de extradição de brasileiro nato (art. 5o, LI, CF/88), replicada, não só na Lei de Migração (art. 82, da Lei 13.445/2017), como também no artigo VII, do Tratado de Extradição Brasil-Estados Unidos, de janeiro de 1961, internalizado pelo Decreto n. 55.750/1965 – o qual, como visto, é a fonte primária para análise dos requisitos da extradição, prevalecendo, se contrário às leis domésticas.
Diante do exposto, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal não decidiu pela extradição de brasileira nata – eis que absolutamente vedado pela Constituição Federal de 1988 – mas sim pela extradição de brasileira que perdeu sua nacionalidade originária ao adquirir, voluntariamente, nacionalidade norte-americana secundária.
“Art. 98. Não será efetuada a entrega do extraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso: […]
II – De computar o tempo de prisão no Brasil como de prisão preventiva, quando êste deva ser contado;
III – De comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvado, quanto à última, os casos em que a lei brasileira permitir a sua aplicação; […]”
“Art. 91. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso: […]
III – de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que a lei brasileira permitir a sua aplicação; […]”
"EXTRADIÇÃO E PRISÃO PERPÉTUA: NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUTAÇÃO, EM PENA TEMPORÁRIA (MÁXIMO DE 30 ANOS), DA PENA DE PRISÃO PERPÉTUA – REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM OBEDIÊNCIA À DECLARAÇÃO CONSTITUCIONAL DE DIREITOS (CF, ART. 5º, XLVII, "b"). – A extradição somente será deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua, se o Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais – considerado o que dispõe o art. 5º, XLVII, "b" da Constituição da República, que veda as sanções penais de caráter perpétuo – estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Novo entendimento derivado da revisão, pelo Supremo Tribunal Federal, de sua jurisprudência em tema de extradição passiva. […]" (BRASIL, 2005a).
Tal entendimento restou sedimentado pela Corte e vem sendo aplicado desde então, mesmo diante da vigência da Lei 6.815/1980 – a qual vigia no momento do julgamento de Cláudia – que nada dizia a respeito.
Art. 96. Não será efetivada a entrega do extraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de:[…]
III – comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos;[…] (grifo nosso).
Após a constatação de que Cláudia Cristina não se enquadraria na exceção do artigo 12, § 4o , II, "b", da CF/88 e que, portanto, havia perdido a nacionalidade brasileira, foi possível concluir que o Supremo Tribunal Federal não decidiu pela extradição de brasileira nata – eis que absolutamente vedado pela Constituição Federal de 1988 – mas sim pela extradição de brasileira que perdeu sua nacionalidade originária ao adquirir, voluntariamente, nacionalidade norte-americana secundária.