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Timestamp: 2017-09-24 06:41:17+00:00
Document Index: 80751506

Matched Legal Cases: ['de lege lata', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 5', 'de lege lata', 'artigo 5', 'artigo 75']

Apresentamos e comentamos neste artigo a proposta de Thadeu Augieri de Goes e de Winicius Pereira de Góes, de se reconhecer, de lege lata, aos movimentos sociais, legitimidade para agir em ações transindividuais. (LIMA, Thadeu Augimeri de Goes & GÓES, Winicius Pereira de. Processo jurisdicional e movimentos sociais: um novo espaço público para reivindicações jurídico-sociais. In: BRITO, Jaime Domingues & SANTOS, José Eduardo Lourenço. Anais do V Simpósio Internacional de Análise Crítica do Direito. Jacarezinho, PR: UENP & Instituto Ratio Juris, 2015. p. 262-82).
O processo – dizem os autores - método heterocompositivo de resolução de conflitos de interesses veio, no decorrer da História, a assumir a condição de elemento estruturante do Estado de Direito, sendo alçado à condição de instrumento de participação no poder.
Contribuíram para isso a admissão da força normativa da Constituição e dos princípios nela previstos, a expansão do catálogo de direitos fundamentais, que passaram a incorporar direitos de natureza prestacional, a criação dos processos transindividuais e a revalorização do Direito, que passou a ser visualizado como potencial transformador da realidade social.
O Poder Judiciário cada vez veio mais a ser chamado para corrigir omissões e disfunções dos demais Poderes. O processo jurisdicional - ambiente institucional aberto a todos, dialético e discursivo, no qual interesses contrapostos são submetidos a amplo debate com vistas à obtenção de uma decisão racionalmente fundamentada – veio a se converter em verdadeiro espaço público de reivindicações jurídico-sociais.
Por outro lado, o processo já não é técnica de aplicação vertical e absolutista do direito, mas espaço-tempo preparador de um provimento de conclusão das alegações das partes, e não um ato solitário de decisão judicial (Rosemiro Pereira Leal). É um espaço de exercício do poder pelo povo, potencializado o valor da participação, ponto de encontro de direitos fundamentais (Daniel Mitidiero). Destacam-se, aí, as ações transindividuais que, superando a concepção da ação processual como expressão de um conflito individual, abrem campo para o exercício político da solidariedade, numa visão comunitária do Direito (Ovídio A. Baptista da Silva).
Nesse contexto, impõe-se admitir, nessas ações, a legitimidade ativa dos movimentos sociais, novos sujeitos sócio-históricos, que se constituem a partir de uma certa comunidade de vida, desde uma comunidade linguística, uma certa memória coletiva de gestos de libertação, necessidades e modos de consumo semelhantes, uma cultura com alguma tradição ou projetos históricos concretos aos quais se aspira.
Esses novos sujeitos coletivos não são quaisquer movimentos sociais momentâneos e pouco estruturados, de reivindicação ou de protesto, mas estruturas sociais permanentes e estáveis, que corporificam uma nova forma de fazer política, como os movimentos dos "sem terra", dos negros, das mulheres, dos direitos humanos, dos ecólogos, dos pacifistas, dos religiosos, unidos por uma lógica organizacional democrático-coletivista composta pela identidade de objetivos, valores e formas de ação (Antônio Carlos Wolkmer).
A constituição de identidades coletivas espontâneas, informais e descentralizadas tende, de um lado, a rejeitar procedimentos formalizados e padrões hierarquizados representados pelos mecanismos de delegação mandatária e a superar o quadro institucional vigente, marcado pelo poder ordenador do Estado. Contudo, não descaracteriza um movimento social uma certa ou mínima institucionalização (Antônio Carlos Wolkmer).
Postas essas premissas, tratam os autores de demonstrar que os movimentos sociais, embora não personalizados, têm legitimidade para a propositura de ações transindividuais.
Têm legitimidade – afirmam – porque exercem função do Estado, entendida esta como finalidade ou tarefa concernente a alguma necessidade ou interesse da coletividade, ou de alguns de seus setores, que pode ser perseguida tanto por entidades e órgãos componentes da estrutura estatal, quanto por grupos, segmentos ou pessoas integrantes do corpo social. Trata-se – dizem – de legitimação ordinária, porque é legitimado ordinário o titular de função cujo desempenho seja diretamente afetável pelo provimento jurisdicional (grifo dos autores).
A titularidade, seja pessoal, seja de função, é identificável pela Constituição, considerado não apenas seu texto escrito, Constituição formal, mas também pela Constituição real, compreendida como expressão do ser político do Estado. A função do Estado, vista com caráter substancial, não é privativa do aparelho burocrático público, donde o corolário de que algumas funções surgem espontaneamente do seio da sociedade, sendo meramente "referendadas" pelo ordenamento jurídico, dentre elas as desempenhadas pelos movimentos sociais.
O dogma da personalidade jurídica vem perdendo muito de seu prestígio de outrora. Em se tratando de grupos portadores de interesses difusos, não é relevante a questão da personalidade jurídica, recaíndo a tônica na importância social do interesse (sua legitimidade) e na representatividade do grupo.
As categorias do sujeito de direitos (no Direito Civil) e de parte (no Direito processual) configuram uma linguagem generalizante, abstrata, distante do mundo habitado por seres humanos de carne e osso, eis porque a dignidade humana deve ser resgatada (Clayton Maranhão).
Considerando que o substrato material da situação legitimante quanto aos direitos transindividuais consiste na titularidade de função, segue-se a legitimidade de agir do movimento social que a desempenhe.
O artigo 75 do Código de Processo Civil já contempla hipóteses de legitimidade ativa de entes sem personalidade jurídica e a legitimidade passiva do MST(Movimento dos Trbalhadores sem Terra) tem sido reconhecida pela jurisprudência.
Para se resolver o problema da capacidade processual dos movimentos sociais, é suficiente a aplicação analógica do inciso IX do artigo 75 do Código de Processo Civil, pondo-se, no lugar da pessoa responsável pela administração dos bens da sociedade de fato, as pessoas incumbidas da liderança ou da direção do grupo.
Numa interpretação conforme a Constituição, o artigo 5o da Lei da Ação Civil Pública e 82 do Código de Consumidor devem ser havidos como meramente exemplificativos.
Pensar o contrário é continuar preso ao paradigma liberal-individualista-normativista, com o claro objetivo de fechar as portas aos interesses sociais de grupos e coletividades, evitando-se que o Judiciário se transforme em instância de decisão de problemas sociais, o que não interessa ao sistema. Negar legitimidade para agir a esses novos sujeitos coletivos, com apoio em argumentos comprometidos com uma opção político-ideológica conservadora, significa privá-los de um importantíssimo espaço público de reivindicações, relegando-os à condição de párias do sistema processual.
O texto tem forte cunho ideológico. Nada haveria a opor, se a ideia de se reconhecer legitimidade ativa aos movimentos sociais fosse de jure condendo. Pretendem, porém, os autores que se lhes reconheça legitimidade de lege lata, contra o que se podem oferecer fortes objeções:
1. Não é exato que seja meramente exemplificativo o rol de legitimados constantes do artigo 5o da Lei da Ação Civil Pública;
2. As disposições do Código de Processo Civil (atualmente, artigo 75, IX) não podem ser invocadas, porque regida a matéria por legislaçãoo especial e também porque o reconhecimento de capacidade processual não implica a da legitimidade para agir.
3. Não cabe aplicar norma da Constituição dita real, quando exigida, como no caso, interposição legislativa.
4. O Direito é o que é; não o que se desejaria que fora.
Acrescente-se que os movimentos sociais facilmente podem se constituir em associações, para que se lhes reconheça legitimidade ativa em ações transindividuais. O próprio tempo mínimo de constituição (1 ano) pode ser dispensado. Movimentos sociais, como o MST, que, por uma questão estratégica, se recusam a satisfazer esse mínimo, negam, em última análise, o ordenamento jurídico vigente e, portanto, a Constituição e os direitos fundamentais (dos outros).
Acolha-se ou não a proposta dos autores, resta a examinar o interessantíssimo tema da possibilidade jurídica de o juiz atender a reivindicações sociais, independentemente de lei: pode o Judiciário ser havido como locus próprio para a criação de novos direitos?
TESHEINER, José Maria Rosa. Ações transindividuais e legitimidade ativa dos movimentos sociais: uma proposta de Thadeu Augieri de Góes e de Winicius Pereira de Góes. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 16, nº 1336, 12 de setembro de 2016. Disponível em: http://www.tex.pro.br/index.php/artigos/341-artigos-set-2016/7744-acoes-transindividuais-e-legitimidade-ativa-dos-movimentos-sociais-uma-proposta-de-thadeu-augieri-de-goes-e-de-winicius-pereira-de-goes