Source: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=211710&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=385942
Timestamp: 2019-06-18 13:00:45+00:00
Document Index: 26788189

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 267', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 4']

«Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Conceito de “forma” — Forma que confere um valor substancial ao produto — Marca bidimensional — Marca figurativa que constitui igualmente uma obra na aceção do direito de autor — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii) — Regulamento (UE) 2015/2424»
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Svea hovrätt, Patent‑ och marknadsöverdomstolen (Tribunal de Recurso com sede em Estocolmo, enquanto tribunal de recurso em matéria de propriedade intelectual e de assuntos económicos, Suécia), por decisão de 14 de dezembro de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 11 de janeiro de 2018, no processo
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a [marca da União Europeia] (JO 2009, L 78, p. 1), e desta disposição do Regulamento n.o 207/2009, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015 (JO 2015, L 341, p. 21) (a seguir «Regulamento n.o 207/2009 alterado»).
2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Textilis Ltd e Ozgur Keskin à Svenskt Tenn AB, a propósito da comercialização, pelos recorrentes no processo principal, de artigos para decoração de interiores, que viola a marca de que a Svenskt Tenn é titular.
3 O artigo 4.o do Regulamento n.o 207/2009, sob a epígrafe «Sinais suscetíveis de constituir uma [marca da União Europeia]», dispõe:
«Podem constituir [marcas da União Europeia] todos os sinais suscetíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, algarismos, e a forma do produto ou do seu acondicionamento, desde que esses sinais sejam adequados para distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.»
4 O artigo 7.o deste regulamento, sob a epígrafe «Motivos absolutos de recusa», prevê, no seu n.o 1, alínea e):
iii) pela forma que confere um valor substancial ao produto.»
Regulamento n.o 207/2009 alterado
5 O considerando 12 do Regulamento 2015/2424, que alterou o Regulamento n.o 207/2009, enuncia:
«A fim de garantir a segurança jurídica e a plena coerência com o princípio da prioridade, segundo o qual uma marca registada anterior tem precedência sobre marcas registadas posteriores, é necessário prever que o respeito dos direitos conferidos por uma marca da União Europeia não deverá prejudicar os direitos dos titulares adquiridos antes da data de depósito ou de prioridade da marca da União Europeia. […]»
6 O artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 207/2009 alterado prevê:
iii) por uma forma ou por outra característica que confira um valor substancial aos produtos.»
7 Resulta do artigo 4.o do Regulamento 2015/2424 que este entrou em vigor em 23 de março de 2016.
9 Nos anos de 1930, a Svenskt Tenn começou a colaborar com o arquiteto Joseph Frank, o qual desenhou para si vários motivos para produtos têxteis, nomeadamente um motivo denominado MANHATTAN, que a mesma comercializa e afirma ser titular de direitos de autor.
11 Os produtos e os serviços para os quais a referida marca foi registada pertencem às classes 11, 16, 20, 21, 24, 27 e 35, na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, e correspondem, nomeadamente, a abajures (classe 11); toalhas de mesa, guardanapos de papel, bases para copos, em papel, papel de embalagem, cadernos de escrita ou de desenho, cartazes (classe 16); mobiliário (classe 20); utensílios e recipientes para uso doméstico e na cozinha, escovas, vidraria, porcelana e faiança não incluídas noutras classes (classe 21); tecidos e produtos têxteis não incluídos noutras classes, coberturas de cama e coberturas de mesa (classe 24); tapetes, tapeçarias murais não em matérias têxteis, papel de parede (classe 27); serviços de comércio a retalho relacionados com a venda de móveis, almofadas, espelhos, papel de parede, tapetes, candeeiros, tecidos têxteis, produtos têxteis, artigos de fantasia, utensílios e recipientes para a casa e a cozinha, louças de mesa, vidraria, porcelana, faiança, castiçais, guardanapos de papel, sacos, joalharia/bijuteria, livros e revistas (classe 35).