Source: http://www.ciceromagalhaes.com.br/categoria/seus-direitos/page/2/
Timestamp: 2018-03-17 10:14:44+00:00
Document Index: 5551960

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 71', 'artigo 39', 'artigo 22', 'artigo 49', 'artigo 39', 'artigo 52']

Arquivo para SEUS DIREITOS | Página 2 de 17 | Blog Cícero Magalhães
28 de setembro de 2015 por Redação
Justiça condena Coelce a pagar mais de R$ 10 mil de indenização
22 de setembro de 2015 por Redação
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar mais de R$ 10 mil de indenização para aposentado que teve retirado ilegalmente valores de sua conta bancária. A decisão é do juiz Antônio Washington Frota, da 2ª Vara da Comarca de Camocim (a 379 km da Capital).
A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa sexta-feira (18/09).
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) está completando 25 anos em vigência
O artigo 39 inciso III do Código diz que “é vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Essa prática é considerada abusiva. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que o envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais.
Em seu artigo 71, o CDC estabelece que, na cobrança de dívidas, É CRIME valer-se de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. A pena pode chegar a 1 ano de detenção.
4 – Elevar o preço do produto sem justa causa
Essa prática é considerada abusiva de acordo com o artigo 39, inciso X.
5 – Serviços públicos mal prestados
O artigo 22 do Código esclarece que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros. Caso os serviços sejam essenciais, eles também devem ser contínuos. Em caso de descumprimento, além de compelir a pessoa jurídica responsável a realizar a função, a lei ainda prevê a reparação dos danos causados.
6 – Compra pela internet sem direito a devolução
O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e diz que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
É a prática que os fornecedores têm de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor. Esse tipo de operação pode também se dar quando o comerciante impõe quantidade mínima para a compra. Mas atenção, se a empresa oferece produtos ou serviços que possam ser adquiridos separadamente, mesmo com um preço bem mais alto, isso não caracteriza a venda casada. A proibição está expressa no artigo 39 do Código.
Justiça do Trabalho condena empresa por controlar ida dos empregados ao banheiro
20 de agosto de 2015 por Redação
12 de agosto de 2015 por Redação
O Poder Legislativo é responsável por elaborar as leis que regem a vida dos cidadãos. Mas e se a lei não estiver sendo cumprida, como fazer para buscar seus direitos? Nesse caso é precisodenunciar e buscar ajuda nas instituições adequadas, que existem justamente para isso. Veja a seguir uma lista que mostra alguns dos problemas mais comuns e a forma de denunciá-los.
Ministério Público nos Estados e no DF:http://www.cnmp.gov.br/portal/component/content/article/94-institucional/ministerio-publico/192-onde-encontrar-o-mp-27
Como? Por meio do Fale Conosco do site deles:https://sistemas.anatel.gov.br/sis/cadastrosimplificado/pages/acesso/login.xhtml?i=0&codSistema=649
Como? Por meio do formulário eletrônico no link:http://www2.anac.gov.br/arus/focus/faleconosco/validarUsuario.asp
Como? Por meio do link:http://www10.anvisa.gov.br/ouvidoria/CadastroProcedimentoInternetACT.do?metodo=inicia
11 de agosto de 2015 por Redação
A relatora destacou que a Sexta Turma já afirmou, nos autos de uma ação civil pública, a necessidade de o banco postal adotar medidas de segurança inerentes ao setor bancário. Dados estatísticos trazidos naquele processo revelaram que, “enquanto a clientela do banco que fez contrato de parceria com a ECT aumentou 35%, o risco da atividade do empregado da ECT aumentou em mais de 600%”.
8 de julho de 2015 por Redação
￼ A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Kraft Foods Brasil S.A, conhecida como LACTA, ao pagamento em favor de um consumidor da quantia de R$ 2 mil a título de danos morais, por ter encontrado uma larva em um bombom. A magistrada entendeu que a venda de produto alimentício deteriorado coloca em injustificável risco a saúde do consumidor.
Justiça acata pedido do MPES e proíbe Vivo de cortar Internet no final da franquia
A juíza da 1ª Vara Cível de Vitória acolheu o pedido liminar feito pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, e determinou que a Vivo não interrompa os serviços de Internet móvel, após o término da franquia inicialmente contratada.
A decisão, que passa valer a partir desta terça-feira em todo país, determina que a operadora cumpra “inclusive as velocidades pós-franquia, previstas contratualmente”.
Caso a Vivo descumpra a ordem judicial poderá ser penalizada com multa diária no valor de R$ 50 mil.
Segundo a ação, ao interromper o serviço de Internet móvel, a Vivo estaria incorrendo em várias práticas ilegais, dentre elas: mudança unilateral do contrato, descumprimento da oferta/publicidade e a aplicação deturpada do artigo 52 da Resolução Anatel nº 632/2014, uma vez que existem cláusulas contratuais expressas informando que os serviços de conexão de dados continuarão a ser prestados mesmo depois da utilização de 100% da franquia, apenas ressalvando a diminuição de velocidade.
Procurada pela reportagem, a assessoria da Vivo informou que a empresa não comenta decisões judiciais.
No início do mês, a Vivo foi multada pelo Procon-ES em mais de R$ 8 milhões por corte da internet no final da franquia. O Procon-ES diz que a operadora foi punida por prática de descumprimento à oferta, alteração unilateral do contrato e publicidade enganosa em razão da interrupção do serviço de conexão de dados com o fim da franquia contratada.
Anatel lança aplicativo para registro de reclamações contra teles
26 de junho de 2015 por Redação
O app está disponível para os sistemas Android, iOS (Apple iPhone) e Windows Phone e pode ser baixad0 nas lojas de aplicativos de forma gratuita. “Trata-se de mais uma iniciativa para permitir que o consumidor exerça seus direitos com maior praticidade e rapidez. A nossa intenção é que a internet seja, nos próximo anos, o principal canal de atendimento da Anatel”, diz o presidente da Agência, João Rezende.
Viação Progresso se compromete a garantir gratuidade para idosos em viagens de ônibus intermunicipais e interestaduais
20 de junho de 2015 por Redação
17 de junho de 2015 por Redação
10 de junho de 2015 por Redação
8 de junho de 2015 por Redação
Pasqualini já havia ganho em novembro de 2014 o direito de ser ressarcido pela empresa na primeira instância, mas considerou o valor de R$ 8 mil “irrisório”, pois queria R$ 100 mil. “Acaba fazendo o crime compensar”, afirmou. Ele recorreu e, em decisão publicada no dia 27 de maio, o juiz João Francisco Moreira Viegas concordou em aumentar o valor. Cabe recurso.
“A utilização da imagem pela concessionária implica violação ao direito de imagem, com direito a reparação dos prejuízos extrapatrimoniais causados”, disse o juiz, justificando sua decisão.
‘Falta de respeito’
Pasqualini classificou a ação da montadora como “falta de respeito”, ainda mais por ter sido associado a veículos do tipo SUV (Veículo Utilitário Esportivo). “Cheguei a ser chamado de mercenário”, afirmou o ciclista, que não possui sequer automóvel próprio.
“Eu nunca aceitaria fazer um negócio desse tipo, ainda mais para esse tipo de carro”, explicou. “Se fosse um carro compacto ou elétrico eu até tolerava, mas me associaram ao pior de todos. Esse tipo de carro é estúpido, diminui o espaço que a gente já não tem na cidade e na maioria das vezes está com apenas uma pessoa dentro”, completou. O modelo RX 350 é vendido no Brasil em versões a partir de R$ 267 mil e R$ 279 mil. Com informações do G1.
Trabalhador ludibriado com falsas promessas de emprego receberá indenização por danos morais
3 de junho de 2015 por Redação
2 de junho de 2015 por Redação
Justiça do DF manda hotel indenizar hóspede atingida por armário
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um hotel a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma hóspede que desmaiou depois que um armário do estabelecimento caiu sobre ela. A Justiça mandou ainda que o hotel pague também R$ 1,5 mil à mulher por danos materiais. Cabe recurso à decisão.
Em defesa, o resort confirmou o acidente, mas disse ter prestado toda assistência possível a hóspede e seus familiares. O estabelecimento rebateu a condenação de danos morais, materiais e estéticos e solicitou a improcedência dos pedidos.
Segundo a ação, o acidente ocorreu em novembro de 2013. A mulher afirma ter ficado desacordada por alguns segundos e com um corte na perna depois que o armário caiu sobre ela. A ação diz que a vítima logo foi atendida por paramédicos e levada para o ambulatório local, onde um médico fez os primeiros socorros e a encaminhou para um hospital.
O juiz da 8ª Vara Cível de Brasília considerou que os danos materiais emergentes, como despesas com médicos e medicamentos devem ser ressarcidos, já que a mulher apresentou recibos e notas fiscais no valor total de R$ 1.514,58 mil comprovando os gastos.
Quanto aos danos materiais, o magistrado entendeu que os danos causados à saúde e ao bem estar da vítima “carecem de pronta reparação e que o dinheiro servirá como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações e aspectos físicos negativos experimentados pela requerente, ainda que de forma temporária e como punição para o infrator e prevenção quanto a fatos semelhantes”.
Lojas Rabelo é condenada a pagar indenização de R$ 15 mil a cliente por constrangimento
20 de Maio de 2015 por Redação
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou uma empresa de eletrodomésticos a pagar indenização de R$ 15 mil a cliente que sofreu constrangimento ao ser acusado de clonar cartões de crédito. A decisão, proferida nessa segunda-feira (18/05), teve como relator o desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho.
Segundo os autos, “no dia 13 de março de 2009, o eletricista E.S.O. foi a uma das lojas da Comercial Rabelo Som e Imagem para comprar uma impressora, mas o cartão de crédito foi recusado por estar rasurado. O cliente quebrou o cartão e apresentou um outro, que foi aceito. No entanto, ao sair do estabelecimento, foi cercado por dois homens que o acusaram de ser ‘cartãozeiro’ e o questionaram onde havia conseguido os cartões. Ainda perguntaram se havia ‘cheirado pó’, enquanto verificavam os documentos dele. Quando foi liberado, não recebeu explicações ou pedidos de desculpas”.
Sentindo-se constrangido, acionou a Justiça. Requereu indenização por danos morais. A empresa alegou litigância de má fé do cliente. Afirmou não estar comprovada nos autos a situação que o eletricista afirmou ter passado, pois considera que a nota fiscal apresentada só confirma a realização da compra e que o Boletim de Ocorrência (BO) pode ser confeccionado a qualquer tempo.
Ao julgar o caso, o juízo da 28ª Vara Cível de Fortaleza considerou que houve dano moral e condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil. Inconformada, a empresa recorreu ao TJCE para que a decisão fosse indeferida. Voltou a defender a inexistência de provas do suposto dano moral e alegou que o valor arbitrado supera os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ao julgar o caso, a 1ª Câmara Cível manteve inalterada a decisão de 1º Grau. Segundo o relator, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) “possui precedentes no sentido de que nem mesmo o montante de vinte mil reais fixados em decorrência de danos morais sofridos em razão da acusação da prática de crime por estabelecimento comercial se mostra exagerado”.
19 de Maio de 2015 por Redação
Um homem que precisou recorrer à implantação de prótese peniana e enfrentou uma série de problemas vai receber indenização de R$ 120 mil por danos morais, além da reparação dos prejuízos materiais que sofreu. A decisão da Justiça do Rio Grande do Sul foi mantida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O processo informa que o homem adquiriu inicialmente uma prótese peniana inflável, que além de não funcionar adequadamente lhe causou grave infecção, exigindo a substituição do produto. A segunda também apresentou problemas, e o consumidor acabou tendo de se submeter à implantação de uma terceira, semirrígida, o que, segundo ele, causava constrangimento e abalo em sua autoestima.
De acordo com o STJ, as empresas que forneceram as próteses defeituosas – H. Strattner e Companhia Ltda., Syncrofilm Distribuidora Ltda. e EBM Equipamentos Biomédicos Ltda. – devem responder solidariamente pelos danos morais e materiais.
Segundo o relator, ministro Moura Ribeiro, o caso envolve vício do produto, pois a prótese não correspondeu à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização. O relator rebateu a alegação, feita pela Syncrofilm, de que não caberia indenização de danos morais no caso porque os problemas enfrentados pelo consumidor seriam apenas “mero aborrecimento”.
A afirmação da empresa, segundo o ministro, “refoge dos parâmetros da razoabilidade, além de demonstrar insensibilidade, pouco caso e desrespeito com o sofrimento enfrentado pelo autor, beirando a má-fé processual e o descaso com a dignidade humana”.
Os ministros também rejeitaram o pedido de revisão do valor da indenização por danos morais, pois não o consideraram desproporcional nem desarrazoado. Do NE10.
Justiça condena Brasilit a indenizar empregado vítima de amianto em R$ 300 mil
13 de Maio de 2015 por Redação
Um ex-empregado da Brasilit ganhou na Justiça o direito à indenização de R$ 300 mil por ter sido exposto ao pó do amianto (elemento tóxico e banido no Brasil) e ter contraído uma doença pulmonar irreversível. Procurada, a Brasilit não retornou o contato feito pelo iG.
Em 2006, 24 anos após sua saída da empresa, o ex-funcionário foi informado pela Brasilit que sofria de doença pulmonar irreversível (placas pleurais parietais bilaterais), ocasionada pelo contato com a poeira do amianto (exposição ao asbesto). A aproximação da empresa foi parte de uma proposta de acordo extrajudicial, que ofereceu naquele ano R$ 5,5 mil como compensação por danos causados à saúde.
O ex-empregado prestou serviço à Gobain do Brasil como servente em três períodos distintos, entre outubro de 1963 e março de 1981. Em maio de 2011, ele ajuizou ação trabalhista com o objetivo de anular o acordo, alegando que o valor pago era desproporcional em relação à gravidade do dano à saúde, além de ser contra os princípios de proteção ao empregado mais carente. Ele solicitou ainda o pagamento da indenização por danos morais.
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco) entendeu que o acordo não podia “conferir eficácia plena, geral e irrestrita” e o caso foi para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a empresa a pagar R$ 300 mil a Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construções Ltda. (Brasilit) por contaminação de ex-empregado devido ao contato com a poeira do amianto.
O TRT, ao anular o acordo e condenar a empresa em R$ 300 mil, ressaltou que os termos do acordo não informaram o ex-empregado “sobre os reflexos negativos da exposição” no curso do contrato de trabalho. Segundo o TRT, o servente tomou conhecimento da doença em 2006, e, naquela ocasião, não tinha como avaliar a extensão ou a gravidade da doença, que se desenvolve progressivamente. Assim, não poderia avaliar os direitos aos quais estaria renunciando mediante o acordo.
A Sexta Turma não aceitou o recurso da empresa, que pretendia rediscutir o caso no Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com o desembargador convocado Paulo Maia Filho, relator do recurso, o acordo extrajudicial “não se confunde com a renúncia pelo empregado nem com a alteração prejudicial unilateral pelo empregador”. Além disso, o TRT, declarou nulo o acordo tendo em vista a existência de cláusulas abusivas e ilegais.