Source: https://mmt.pt/content/legislacao/Reg.UE.2015.848.php
Timestamp: 2020-02-27 08:14:47+00:00
Document Index: 101397875

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 3', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'artigo 3', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'artigo 7', 'ARTIGO 9', 'artigo 7', 'ARTIGO 10', 'artigo 7', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'artigo 8', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'artigo 3', 'ARTIGO 16', 'artigo 7', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'ARTIGO 20', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'ARTIGO 21', 'artigo 3', 'artigo 3', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'artigo 3', 'ARTIGO 24', 'artigo 27', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 54', 'artigo 55', 'ARTIGO 25', 'artigo 87', 'artigo 24', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 25', 'ARTIGO 28', 'artigo 3', 'ARTIGO 29', 'artigo 28', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'artigo 28', 'artigo 28', 'ARTIGO 32', 'artigo 19', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'artigo 3', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'artigo 36', 'ARTIGO 38', 'artigo 36', 'artigo 34', 'ARTIGO 39', 'artigo 38', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'artigo 42', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'artigo 49', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'artigo 3', 'artigo 3', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'artigo 3', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 54', 'artigo 55', 'artigo 88', 'artigo 55', 'ARTIGO 55', 'artigo 88', 'artigo 24', 'artigo 54', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 60', 'artigo 56', 'ARTIGO 61', 'artigo 71', 'artigo 63', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 63', 'artigo 61', 'artigo 71', 'artigo 61', 'ARTIGO 64', 'artigo 63', 'artigo 88', 'ARTIGO 65', 'artigo 68', 'ARTIGO 66', 'artigo 68', 'artigo 61', 'ARTIGO 67', 'artigo 61', 'ARTIGO 68', 'artigo 64', 'artigo 63', 'ARTIGO 69', 'artigo 68', 'artigo 63', 'ARTIGO 70', 'artigo 72', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 72', 'artigo 61', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 74', 'ARTIGO 75', 'ARTIGO 76', 'ARTIGO 77', 'artigo 68', 'artigo 72', 'ARTIGO 78', 'artigo 3', 'ARTIGO 79', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 2', 'ARTIGO 80', 'artigo 2', 'ARTIGO 81', 'ARTIGO 82', 'ARTIGO 83', 'ARTIGO 84', 'artigo 91', 'ARTIGO 85', 'ARTIGO 86', 'artigo 7', 'ARTIGO 87', 'artigo 25', 'artigo 89', 'ARTIGO 88', 'artigo 27', 'artigo 64', 'artigo 89', 'ARTIGO 89', 'artigo 4', 'artigo 5', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 91', 'ARTIGO 92', 'artigo 86', 'artigo 24', 'artigo 25']

REGULAMENTO (UE) 2015/848 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO - Miguel Matos Torres SAI - Administrador Judicial
REGULAMENTO (UE) 2015/848 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de maio de 2015
Relativo aos processos de insolvência (reformulação)
ARTIGO 1.º- Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável aos processos coletivos públicos de insolvência, incluindo os processos provisórios, com fundamento na lei no domínio da insolvência e nos quais, para efeitos de recuperação, ajustamento da dívida, reorganização ou liquidação:
Uma suspensão temporária de ações executivas singulares é ordenada por um órgão jurisdicional ou por força da lei, a fim de permitir a realização de negociações entre o devedor e os seus credores, desde que o processo no qual é ordenada a suspensão preveja medidas adequadas para proteger o interesse coletivo dos credores e, caso não seja obtido acordo, seja preliminar relativamente a um dos processos a que se referem as alíneas a) ou b).Nos casos em que os processos referidos no presente número possam ser iniciados em situações em que existe apenas uma probabilidade de insolvência, a sua finalidade deve ser a de evitar a insolvência do devedor ou a cessação das suas atividades.Os processos referidos no presente número são enumerados no anexo A.
O presente regulamento não é aplicável aos processos referidos no n.º 1 referentes a:
ARTIGO 2.º- Definições
«Processos coletivos», os processos de insolvência em que estão em causa todos, ou uma parte significativa dos credores do devedor, desde que, neste último caso, os processos não afetem os créditos dos credores que neles não participam; 5
«Organismos de investimento coletivo», os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), tal como definidos na Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os fundos de investimento alternativos (FIA), tal como definidos na Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho;
administrar, no todo ou em parte, os bens de que o devedor foi privado, iv) liquidar os bens referidos na alínea
ou v) supervisionar a administração dos negócios do devedor. As pessoas e os órgãos a que se refere o primeiro parágrafo são enumerados no anexo B;
nos artigos 1.o, n.º 1, alíneas b) e c), no artigo 4.o, n.º 2, nos artigos 5.o e 6.o, no artigo 21.o, n.º 3, no artigo 24.o, n.º 2, alínea j), e nos artigos 36.º, 39.º e 61.º a 77.º, o órgão judicial de um Estado-Membro,
ações nominativas de empresas distintas das referidas na alínea
o Estado-Membro em cujo território a empresa que emitiu as ações tem sede estatutária,
créditos sobre terceiros, distintos dos créditos relativos aos bens referidos na alínea iii), o Estado-Membro em cujo território o terceiro que deve satisfazer os créditos tiver o centro dos interesses principais, tal como determinado nos termos do artigo 3.o, n.º 1;
«Credor estrangeiro», um credor que tenha a residência habitual, o domicílio ou a sede estatutária num Estado- -Membro diferente daquele em que foi aberto o processo, incluindo as autoridades fiscais e os organismos da segurança social dos Estados-Membros;
«Empresa-mãe», uma empresa que controla, direta ou indiretamente, uma ou mais empresas filiais. Uma empresa que elabora demonstrações financeiras consolidadas nos termos da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho é considerada uma empresa-mãe.
ARTIGO 3.º- Competência internacional
Os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor são competentes para abrir o processo de insolvência («processo principal de insolvência»). O centro dos interesses principais é o local em que o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses de forma habitual e cognoscível por terceiros.
No caso de o centro dos interesses principais do devedor se situar no território de um Estado-Membro, os órgãos jurisdicionais de outro Estado-Membro são competentes para abrir um processo de insolvência relativo ao referido devedor se este possuir um estabelecimento no território desse outro Estado-Membro. Os efeitos desse processo são limitados aos bens do devedor que se encontrem neste último território.
Se for aberto um processo de insolvência nos termos do n.º 1, qualquer processo aberto posteriormente nos termos do n.º 2 constitui um processo secundário de insolvência.
Um processo territorial de insolvência referido no n.º 2 só pode ser aberto antes da abertura de um processo principal de insolvência nos termos do n.º 1, caso:
i) um credor cujo crédito decorra da exploração, ou esteja relacionado com a exploração, de um estabelecimento situado no território do Estado-Membro em que é requerida a abertura do processo territorial,
ii) uma autoridade pública que, nos termos da lei do Estado-Membro em cujo território o estabelecimento está situado, tenha o direito de requerer a abertura de um processo de insolvência.
ARTIGO 4.º- Verificação da competência
Cabe ao órgão jurisdicional ao qual é apresentado o pedido de abertura de um processo de insolvência verificar oficiosamente a sua competência, nos termos do artigo 3.o. A decisão de abertura do processo de insolvência indica os fundamentos que determinam a competência do órgão jurisdicional e, em especial, se a mesma decorre do artigo 3.º, n.ºs 1 ou 2.
Não obstante o n.º 1, se o processo de insolvência for aberto sem decisão de um órgão jurisdicional nos termos da lei nacional, os Estados-Membros podem confiar ao administrador da insolvência nomeado para o processo a verificação da competência, nos termos do artigo 3.o, do Estado-Membro em que está pendente o pedido de abertura do processo. Nesse caso, o administrador da insolvência indica na decisão de abertura do processo os fundamentos que determinam a competência e, em especial, se a mesma decorre do artigo 3.o, n.ºs 1 ou 2.
ARTIGO 5.º- Recurso judicial da decisão de abertura do processo principal de insolvência
O devedor ou qualquer credor pode impugnar junto de um órgão jurisdicional a decisão de abertura do processo principal de insolvência com base na competência internacional.
A decisão de abertura do processo principal de insolvência pode ser impugnada por partes não referidas no n.º 1 ou com fundamentos distintos da falta de competência internacional, se a lei nacional o previr.
ARTIGO 6.º- Competência para ações diretamente decorrentes do processo de insolvência e que com este se encontrem estreitamente relacionadas
Os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território for aberto o processo de insolvência nos termos do artigo 3.o são competentes para apreciar as ações que decorram diretamente do processo de insolvência e que com este se encontrem estreitamente relacionadas, como as ações de impugnação pauliana.
Se uma das ações a que se refere o n.º 1 estiver relacionada com uma ação em matéria civil e comercial contra o mesmo requerido, o administrador da insolvência pode instaurar ambas as ações nos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro do domicílio do requerido ou, se a ação for instaurada contra vários requeridos, nos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro do domicílio de algum deles, desde que esses órgãos jurisdicionais sejam competentes ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.
Para efeitos do n.º 2, consideram-se relacionadas as ações ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídas e julgadas conjuntamente para evitar decisões que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.
ARTIGO 7.º - Lei aplicável
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável ao processo de insolvência e aos seus efeitos é a lei do Estado-Membro em cujo território é aberto o processo («Estado de abertura do processo»).
A lei do Estado de abertura do processo determina as condições de abertura, tramitação e encerramento do processo de insolvência. A lei do Estado de abertura do processo determina, nomeadamente:
Os efeitos do processo de insolvência nos contratos em vigor nos quais o devedor seja parte; f) Os efeitos do processo de insolvência nas ações instauradas por credores singulares, com exceção das ações pendentes;
ARTIGO 8.º - Direitos reais de terceiros
A abertura do processo de insolvência não afeta os direitos reais de credores ou de terceiros sobre bens corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, quer sejam bens específicos, quer sejam conjuntos de bens indeterminados considerados como um todo, cuja composição pode sofrer alterações ao longo do tempo, pertencentes ao devedor e que, no momento da abertura do processo, se encontrem no território de outro Estado-Membro.
Os direitos referidos no n.º 1 são, nomeadamente:
É equiparado a um direito real o direito, inscrito num registo público e oponível a terceiros, que permita obter um direito real na aceção do n.º 1.
O n.º 1 não obsta às ações de nulidade, de anulação ou de impugnação referidas no artigo 7.o, n.º 2, alínea m).
ARTIGO 9.º - Compensação
A abertura do processo de insolvência não afeta o direito de um credor a invocar a compensação do seu crédito com o crédito do devedor, desde que essa compensação seja permitida pela lei aplicável ao crédito do devedor insolvente.
O n.º 1 não obsta às ações de nulidade, de anulação ou de impugnação referidas no artigo 7.º, n.º 2, alínea m).
ARTIGO 10.º- Reserva de propriedade
A abertura de um processo de insolvência contra o comprador de um bem não afeta os direitos do vendedor decorrentes de reserva de propriedade, desde que, no momento da abertura do processo, esse bem se encontre no território de um Estado-Membro diferente do Estado de abertura do processo.
A abertura de um processo de insolvência contra o vendedor de um bem, após a entrega desse bem, não constitui fundamento de resolução do contrato de compra e venda nem obsta à aquisição pelo comprador da propriedade do bem vendido, desde que, no momento da abertura do processo, esse bem se encontre no território de um Estado-Membro diferente do Estado de abertura do processo.
Os n.ºs 1 e 2 não obstam às ações de nulidade, de anulação ou de impugnação referidas no artigo 7.o, n.º 2, alínea m).
ARTIGO 11.º - Contratos relativos a bens imóveis
Os efeitos do processo de insolvência nos contratos que conferem o direito de adquisição ou de usufruto de um bem imóvel regem-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro em cujo território está situado esse bem.
O órgão jurisdicional que tiver aberto o processo de insolvência principal é competente para aprovar a resolução ou modificação dos contratos referidos no presente artigo se:
ARTIGO 12.º - Sistemas de pagamento e mercados financeiros
Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, os efeitos do processo de insolvência nos direitos e nas obrigações dos participantes num sistema de pagamento ou de liquidação ou num mercado financeiro regem-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro aplicável ao referido sistema ou mercado.
O n.º 1 não obsta a uma ação de nulidade, de anulação ou de impugnação dos pagamentos ou das transações ao abrigo da lei aplicável ao sistema de pagamento ou ao mercado financeiro em causa.
ARTIGO 13.º - Contratos de trabalho
Os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em que pode ser aberto um processo secundário de insolvência mantêm competência para aprovar a resolução ou modificação dos contratos referidos no presente artigo, ainda que não tenha sido aberto um processo de insolvência nesse Estado-Membro.
ARTIGO 14.º - Efeitos em certos bens sujeitos a registo
ARTIGO 15.º - Patentes europeias com efeito unitário e marcas comunitárias
Para efeitos do presente regulamento, uma patente europeia com efeito unitário, uma marca comunitária ou qualquer outro direito análogo criado por força do direito da União só pode ser abrangido pelos processos referidos no artigo 3.º, n.º 1.
ARTIGO 16.º - Atos prejudiciais
O artigo 7.º, n.º 2, alínea m), não é aplicável se quem tiver beneficiado de um ato prejudicial a todos os credores fizer prova de que:
ARTIGO 17.º - Proteção do terceiro adquirente
De valores mobiliários cuja existência requeira a respetiva inscrição num registo previsto pela lei, rege-se pela lei do Estado em cujo território está situado o referido bem imóvel ou sob cuja autoridade é mantido esse registo.
ARTIGO 18.º - Efeitos do processo de insolvência sobre ações judiciais ou processos de arbitragem pendentes
CAPÍTULO II RECONHECIMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
ARTIGO 19.º - Princípio
Qualquer decisão que determine a abertura de um processo de insolvência, proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro competente por força do artigo 3.o, é reconhecida em todos os outros Estados-Membros logo que produza efeitos no Estado de abertura do processo.
O reconhecimento de um processo referido no artigo 3.º, n.º 1, não obsta à abertura de um processo referido no artigo 3.º, n.º 2, por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro. Este último processo constitui um processo de insolvência secundário na aceção do capítulo III.
ARTIGO 20.º - Efeitos do reconhecimento
A decisão de abertura de um processo de insolvência referido no artigo 3.º, n.º 1, produz, sem mais formalidades, em qualquer dos demais Estados-Membros, os efeitos que lhe são atribuídos pela lei do Estado de abertura do processo, salvo disposição em contrário do presente regulamento e enquanto não tiver sido aberto nesse outro Estado-Membro um processo referido no artigo 3.º, n.º 2.
Os efeitos de um processo referido no artigo 3.º, n.º 2, não podem ser impugnados nos outros Estados-Membros. Qualquer limitação dos direitos dos credores, nomeadamente uma moratória ou um perdão de dívida resultante desse processo, só é oponível, relativamente aos bens situados no território de outro Estado-Membro, aos credores que tiverem dado o seu consentimento.
ARTIGO 21.º - Poderes do administrador da insolvência
O administrador da insolvência nomeado por um órgão jurisdicional competente por força do artigo 3.º, n.º 1, pode exercer, no território de outro Estado-Membro, todos os poderes que lhe são conferidos pela lei do Estado de abertura do processo, enquanto nesse outro Estado-Membro não tiver sido aberto outro processo de insolvência, nem tiver sido tomada qualquer medida cautelar em contrário na sequência de um pedido de abertura de um processo de
insolvência nesse Estado. Sem prejuízo dos artigos 8.º e 10.º, o administrador da insolvência pode, nomeadamente, transferir os bens do devedor do território do Estado-Membro em que se encontrem.
O administrador da insolvência nomeado por um órgão jurisdicional competente por força do artigo 3.º, n.º 2, pode arguir, em qualquer outro Estado-Membro, em juízo ou extrajudicialmente, que um bem móvel foi transferido do território do Estado de abertura do processo para o território desse outro Estado-Membro após a abertura do processo de insolvência. O administrador da insolvência pode igualmente propor qualquer ação revogatória útil aos interesses dos credores.
No exercício dos seus poderes, o administrador da insolvência cumpre a lei do Estado-Membro em cujo território pretende agir, em especial as disposições que digam respeito às formas de liquidação dos bens. Esses poderes não podem incluir o recurso a medidas coercivas, salvo se forem ordenadas por um órgão jurisdicional desse Estado-Membro, nem o direito de dirimir litígios ou diferendos.
ARTIGO 22.º - Prova da nomeação do administrador da insolvência
ARTIGO 23.º - Restituição e imputação de créditos
Qualquer credor que, após a abertura de um processo referido no artigo 3.o, n.º 1, obtiver por qualquer meio, nomeadamente através de meios executivos, satisfação total ou parcial do seu crédito com base nos bens do devedor situados no território de outro Estado-Membro, restitui ao administrador da insolvência o que tiver obtido, sob reserva do disposto nos artigos 8.º e 10.º.
A fim de assegurar um tratamento equitativo dos credores, qualquer credor que, num processo de insolvência, tiver obtido um dividendo com base no respetivo crédito só toma parte no rateio iniciado noutro processo se os credores do mesmo grau ou da mesma categoria tiverem obtido um dividendo equivalente nesse outro processo.
ARTIGO 24.º - Criação de registos de insolvências
Os Estados-Membros criam e mantêm no seu território um ou vários registos em que sejam publicadas informações sobre os processos de insolvência («registos de insolvências»). Essas informações são publicadas logo que possível após a abertura do processo.
As informações a que se refere o n.º 1 devem ser publicadas nas condições estabelecidas no artigo 27.º e incluir os seguintes elementos («informações obrigatórias»):
Indicação de que a competência para abrir o processo decorre do artigo 3.º, n.º 1, n.º 2 ou n.º 4;
Órgão jurisdicional perante o qual pode ser impugnada a decisão de abertura do processo de insolvência nos termos do artigo 5.º, e, quando aplicável, o prazo para o fazer, ou uma referência aos critérios para calcular esse prazo.
O n.º 2 não impede os Estados-Membros de incluírem nos seus registos nacionais de insolvências documentos ou informações adicionais, tal como a inibição de administradores decorrente da insolvência.
Os Estados-Membros não são obrigados a incluir nos registos de insolvências as informações a que se refere o n.º 1 do presente artigo relativas a pessoas singulares que não exerçam uma atividade comercial ou profissional independente, nem a tornar essas informações acessíveis ao público através do sistema de interligação desses registos, desde que os credores estrangeiros conhecidos sejam informados, nos termos do artigo 54.o, dos elementos referidos no n.º 2, alínea j), do presente artigo. No caso de um Estado-Membro fazer uso da possibilidade a que se refere o primeiro parágrafo, o processo de insolvência não pode afetar os créditos dos credores estrangeiros que não tenham recebido as informações a que se refere o primeiro parágrafo.
A publicação da informação nos registos prevista no presente regulamento não tem efeitos jurídicos para além dos estabelecidos na lei nacional e no artigo 55.º, n.º 6.
ARTIGO 25.º - Interligação dos registos de insolvências
A Comissão cria, através de atos de execução, um sistema descentralizado com vista à interligação dos registos de insolvências. Este sistema é constituído pelos registos de insolvências e pelo Portal Europeu da Justiça, que funciona como ponto de acesso central do público às informações no sistema. O sistema deve proporcionar um serviço de pesquisa em todas as línguas oficiais das instituições da União, a fim de disponibilizar as informações obrigatórias e todos os outros documentos ou informações incluídos nos registos de insolvências e que os Estados-Membros pretendam facultar através do Portal Europeu da Justiça.
A Comissão adota atos de execução pelo procedimento referido no artigo 87.o, até 26 de junho de 2019:
Critérios mínimos aplicáveis à apresentação dos resultados dessas pesquisas, com base nas informações referidas no artigo 24.º;
ARTIGO 26.º - Custos de criação e interligação dos registos de insolvências
A criação, a manutenção e o desenvolvimento futuro do sistema de interligação dos registos de insolvências são financiados pelo orçamento geral da União.
Cada Estado-Membro suporta os custos de criação e adaptação dos seus registos nacionais de insolvências, a fim de os tornar interoperáveis com o Portal Europeu da Justiça, bem como os custos de gestão, funcionamento e manutenção desses registos. Tal não prejudica a possibilidade de requerer a concessão de subsídios destinados a apoiar essas atividades, ao abrigo dos programas financeiros da União.
ARTIGO 27.º - Condições de acesso às informações através do sistema de interligação
Os Estados-Membros asseguram que as informações obrigatórias referidas no artigo 24.º, n.º 2, alíneas a) a j), sejam fornecidas gratuitamente através do sistema de interligação dos registos de insolvências.
O presente regulamento não impede os Estados-Membros de cobrarem uma taxa razoável pelo acesso aos documentos ou às informações adicionais a que se refere o artigo 24.º, n.º 3, através do sistema de interligação dos registos de insolvências.
Os Estados-Membros podem prever que o acesso às informações obrigatórias respeitantes a pessoas singulares que não exerçam uma atividade comercial ou profissional independente, e respeitantes a pessoas singulares que exerçam uma atividade comercial ou profissional independente quando o processo de insolvência não disser respeito a essa atividade, fique sujeito a critérios de pesquisa adicionais relativos ao devedor, para além dos critérios mínimos referidos no artigo 25.º, n.º 2, alínea c).
Os Estados-Membros podem exigir que o acesso às informações referidas no n.º 3 fique subordinado à apresentação de um pedido à autoridade competente. Os Estados-Membros podem prever que o acesso fique subordinado à verificação da existência de um interesse legítimo em aceder a essas informações. O requerente deve poder apresentar o pedido de informação por via eletrónica, utilizando para tal o formulário-tipo disponível no Portal Europeu da Justiça. Caso seja exigida a demonstração de um interesse legítimo, deve-se permitir que o requerente fundamente o seu pedido através de cópias eletrónicas dos documentos relevantes. O requerente deve receber uma resposta da autoridade competente no prazo de três dias úteis.
ARTIGO 28.º - Publicação noutro Estado-Membro
O administrador da insolvência ou o devedor não desapossado requerem a publicação de um aviso da decisão de abertura do processo de insolvência e, se for o caso, da decisão que nomeia o administrador da insolvência em qualquer outro Estado-Membro onde se situe um estabelecimento do devedor, de acordo com os procedimentos de publicação previstos nesse Estado-Membro. Essa publicação deve indicar, quando adequado, o administrador da insolvência nomeado e se a regra de competência aplicada foi a estabelecida no artigo 3.º, n.º 1 ou n.º 2.
O administrador da insolvência ou o devedor não desapossado podem requerer a publicação das informações referidas no n.º 1 em todos os demais Estados-Membros onde o administrador da insolvência ou o devedor não desapossado considerem necessário fazê-lo, de acordo com os procedimentos de publicação previstos nesses Estados-Membros.
ARTIGO 29.º - Inscrição em registos públicos de outro Estado-Membro
Se, nos termos da lei de um Estado-Membro onde se situe um estabelecimento do devedor que esteja inscrito num registo público desse Estado-Membro, ou da lei de um Estado-Membro onde se situe um bem imóvel do devedor, for necessário publicar no registo predial, no registo comercial ou em qualquer outro registo público as informações sobre a abertura de um processo de insolvência referidas no artigo 28.o, o administrador da insolvência ou o devedor não desapossado efetuam todas as diligências necessárias para assegurar esse registo.
O administrador da insolvência ou o devedor não desapossado podem requerer que esse registo seja feito em qualquer outro Estado-Membro, desde que a lei do Estado-Membro onde o registo é mantido o permita.
ARTIGO 30.º - Encargos
Os encargos decorrentes das medidas de publicidade e de inscrição previstas nos artigos 28.º e 29.º são considerados custas e despesas do processo.
ARTIGO 31.º - Execução a favor do devedor
Quem, num Estado-Membro, cumprir uma obrigação a favor de um devedor sujeito a um processo de insolvência aberto noutro Estado-Membro, quando deveria cumpri-la a favor do administrador da insolvência desse processo, fica liberado, caso não tenha tido conhecimento da abertura do processo.
Presume-se, até prova em contrário, que quem cumpriu a referida obrigação antes da execução das medidas de publicidade previstas no artigo 28.o não tinha conhecimento da abertura do processo de insolvência. Presume-se, até prova em contrário, que quem cumpriu a referida obrigação após a execução das medidas de publicidade previstas no artigo 28.º tinha conhecimento da abertura do processo.
ARTIGO 32.º - Reconhecimento e carácter executório de outras decisões
As decisões relativas à tramitação e ao encerramento de um processo de insolvência proferidas por um órgão jurisdicional cuja decisão de abertura do processo seja reconhecida por força do artigo 19.o, bem como qualquer acordo homologado por esse órgão jurisdicional, são igualmente reconhecidos sem mais formalidades. Essas decisões são executadas nos termos dos artigos 39.º a 44.º e 47.º a 57.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.
O reconhecimento e a execução de decisões distintas das mencionadas no n.º 1 do presente artigo regem-se pelo disposto no Regulamento (UE) n.º 1215/2012, desde que este seja aplicável.
ARTIGO 33.º - Ordem pública
CAPÍTULO III PROCESSO DE INSOLVÊNCIA SECUNDÁRIO
ARTIGO 34.º - Abertura
Se um processo principal de insolvência for aberto por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro e reconhecido noutro Estado-Membro, um órgão jurisdicional desse outro Estado-Membro que for competente por força do artigo 3.º, n.º 2, pode abrir um processo de insolvência secundário de acordo com o disposto no presente capítulo. Se o processo principal de insolvência tiver exigido que o devedor seja insolvente, a insolvência do devedor não pode ser reexaminada no Estado-Membro em que pode ser aberto um processo secundário de insolvência. Os efeitos do processo secundário de insolvência limitam-se aos bens do devedor situados no território do Estado-Membro em que o processo tiver sido aberto.
ARTIGO 35.º - Lei aplicável
ARTIGO 36.º - Direito de dar uma garantia para evitar um processo secundário de insolvência
A fim de evitar a abertura de um processo secundário de insolvência, o administrador da insolvência do processo principal de insolvência pode dar, a respeito dos bens situados no Estado-Membro em que o processo secundário de insolvência possa ser aberto, uma garantia unilateral («a garantia») de que, ao distribuir os bens ou as receitas provenientes da sua liquidação, respeitará os direitos de distribuição e os privilégios creditórios consignados na lei nacional que assistiriam aos credores se o processo secundário de insolvência fosse aberto nesse Estado-Membro. A garantia especifica os pressupostos factuais em que se baseia, especialmente no que respeita ao valor dos bens situados no Estado-Membro em causa, e as opções possíveis para liquidar esses bens.
Se tiver sido dada uma garantia nos termos do presente artigo, a lei aplicável à distribuição das receitas provenientes da liquidação dos bens a que se refere o n.º 1, a graduação dos créditos e os direitos dos credores em relação aos bens referidos no n.º 1 é a lei do Estado-Membro em que o processo secundário de insolvência poderia ter sido aberto. O momento relevante para efeitos da determinação dos bens a que se refere o n.º 1 é o momento em que agarantia é dada.
A garantia deve ser apresentada na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que o processo secundário de insolvência poderia ter sido aberto ou, caso haja várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local onde o processo secundário de insolvência poderia ter sido aberto.
A garantia é apresentada por escrito. A garantia fica sujeita a quaisquer outros requisitos formais e de aprovação das distribuições, se existirem, do Estado em que é aberto o processo principal de insolvência.
A garantia é aprovada pelos credores locais conhecidos. As regras em matéria de maioria qualificada e de votação que se aplicam à adoção dos planos de recuperação nos termos da lei do Estado-Membro em que poderia ter sido aberto o processo secundário de insolvência são igualmente aplicáveis à aprovação da garantia. Os credores devem poder participar na votação por meios de comunicação à distância, caso a lei nacional o permita. O administrador da insolvência deve informar os credores locais conhecidos sobre a garantia, as regras e os procedimentos para a sua aprovação e a aprovação ou recusa da garantia.
A garantia dada e aprovada nos termos do presente artigo vincula o património. Se o processo secundário de insolvência for aberto nos termos dos artigos 37.o e 38.o, o administrador da insolvência do processo principal de insolvência transfere para o administrador da insolvência do processo secundário de insolvência os bens que tenha transferido para fora do território desse Estado-Membro após ser dada a garantia, ou, no caso de os bens terem já sido liquidados, as receitas provenientes da liquidação.
Caso tenha dado uma garantia, o administrador da insolvência informa os credores locais das distribuições a que tenciona proceder antes de distribuir os bens e as receitas referidos no n.º 1. Se essas informações não cumprirem as condições estabelecidas na garantia ou a lei aplicável, qualquer credor local pode impugnar tal distribuição junto dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em que o processo principal de insolvência foi aberto, a fim de que a distribuição seja feita de acordo com as condições estabelecidas na garantia e com a lei aplicável. Nesses casos, não é feita qualquer distribuição enquanto o órgão jurisdicional não tiver tomado uma decisão sobre o recurso.
Os credores locais podem recorrer para os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em que foi aberto processo principal de insolvência a fim de exigir ao administrador da insolvência do processo principal de insolvência a adoção das medidas adequadas necessárias, nos termos da lei do Estado-Membro de abertura do processo principal de insolvência, para assegurar o cumprimento das condições estabelecidas na garantia.
Os credores locais podem também requerer aos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em que poderia ter sido aberto o processo secundário de insolvência a adoção de medidas provisórias ou cautelares para assegurar o cumprimento pelo administrador da insolvência das condições estabelecidas na garantia.
O administrador da insolvência é responsável por eventuais danos causados aos credores locais pelo facto de não ter cumprido as obrigações e os requisitos estabelecidos no presente artigo.
Para efeitos do presente artigo, e se a lei nacional o previr, é considerada credor local uma autoridade estabelecida no território do Estado-Membro em que poderia ter sido aberto o processo secundário de insolvência e que tenha obrigação, nos termos da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de garantir o pagamento de créditos em dívida dos trabalhadores por conta de outrem, resultantes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho.
ARTIGO 37.º - Direito de requerer a abertura de um processo secundário de insolvência
A abertura de um processo secundário de insolvência pode ser requerida:
Se uma garantia se tiver tornado vinculativa nos termos do artigo 36.o, o pedido de abertura do processo secundário de insolvência é apresentado no prazo de 30 dias após receção do aviso da aprovação da garantia.
ARTIGO 38.º - Decisão de abertura do processo secundário de insolvência
O órgão jurisdicional ao qual é apresentado o pedido de abertura de um processo secundário de insolvência notifica imediatamente o administrador da insolvência, ou o devedor não desapossado, do processo principal de insolvência e dá-lhe oportunidade de ser ouvido sobre o pedido.
Se o administrador da insolvência do processo principal de insolvência tiver dado uma garantia nos termos do artigo 36.º, o órgão jurisdicional referido no n.º 1 do presente artigo não abre, a pedido do administrador de insolvência, um processo secundário de insolvência se considerar que a garantia protege adequadamente os interesses coletivos dos credores locais.
Se tiver sido ordenada uma suspensão temporária da ação executiva individual a fim de permitir a realização de negociações entre o devedor e os seus credores, o órgão jurisdicional pode, a pedido do administrador da insolvência ou do devedor não desapossado, suspender a abertura do processo secundário de insolvência por um período máximo de três meses, desde que tenham sido tomadas medidas adequadas para proteger os interesses dos credores locais.
O órgão jurisdicional referido no n.º 1 pode ordenar medidas cautelares para proteger os interesses dos credores locais, exigindo que o administrador da insolvência ou o devedor não desapossado não transfira nem aliene bens localizados no Estado-Membro onde se situa o seu estabelecimento, salvo se tal ocorrer no decurso normal das atividades. O órgão jurisdicional pode igualmente ordenar medidas para proteger os interesses dos credores locais durante uma suspensão, a menos que tal seja incompatível com as regras nacionais de processo civil.
A pedido do administrador da insolvência do processo principal de insolvência, o órgão jurisdicional referido no n.º 1 pode abrir um tipo de processo de insolvência enumerado no anexo A diferente do inicialmente requerido, desde que estejam preenchidas as condições para a abertura desse tipo de processo nos termos da lei nacional e desde que esse tipo de processo seja o mais adequado no que respeita aos interesses dos credores locais e à coerência entre o processo principal e os processos secundários de insolvência. É aplicável o segundo período do artigo 34.o.
ARTIGO 39.º - Recurso judicial da decisão de abertura de processos secundários de insolvência
O administrador da insolvência do processo principal de insolvência pode impugnar a decisão de abertura de um processo secundário de insolvência junto dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em que tiver sido aberto o processo secundário de insolvência com fundamento no incumprimento, por esse órgão jurisdicional, das condições e dos requisitos previstos no artigo 38.º.
ARTIGO 40.º - Adiantamentos para custas e despesas
ARTIGO 41.º - Cooperação e comunicação entre administradores da insolvência
O administrador da insolvência do processo principal de insolvência e o administrador ou os administradores da insolvência dos processos secundários de insolvência relativos ao mesmo devedor cooperam entre si, na medida em que essa cooperação não seja incompatível com as normas aplicáveis aos respetivos processos. Essa cooperação pode assumir qualquer forma, incluindo a celebração de acordos ou protocolos.
Ao cooperarem nos termos do n.º 1, os administradores da insolvência:
Os n.ºs 1 e 2 aplicam-se, com as devidas adaptações, às situações em que, no processo principal ou secundário de insolvência ou em qualquer processo de insolvência territorial relativos ao mesmo devedor e pendentes no mesmo momento, o devedor se mantém na posse dos seus bens.
ARTIGO 42.º - Cooperação e comunicação entre órgãos jurisdicionais
A fim de facilitar a coordenação do processo principal, dos processos territoriais e dos processos secundários de insolvência relativos ao mesmo devedor, o órgão jurisdicional ao qual tiver sido apresentado um pedido de abertura do processo de insolvência ou que tiver aberto um processo desse tipo coopera com quaisquer outros órgãos jurisdicionais aos quais tenha sido apresentado um pedido de abertura de processo de insolvência ou que tenham aberto um processo desse tipo, na medida em que essa cooperação não seja incompatível com as regras aplicáveis em cada um dos processos. Para esse efeito, os órgãos jurisdicionais podem, se for caso disso, designar uma pessoa ou um organismo independente que atue de acordo com as suas instruções, desde que isso não seja incompatível com as regras que lhes são aplicáveis.
Ao cooperarem nos termos do n.º 1, os órgãos jurisdicionais, ou qualquer pessoa ou organismo designado que atue em seu nome, conforme referido no n.º 1, podem comunicar ou solicitar informações ou assistência diretamente uns aos outros, desde que essa comunicação respeite os direitos processuais das partes nos processos e a confidencialidade das informações.
A cooperação referida no n.º 1 pode ser assegurada por qualquer meio considerado adequado pelo órgão jurisdicional. Pode dizer respeito, designadamente, aos seguintes aspetos:
ARTIGO 43.º - Cooperação e comunicação entre administradores da insolvência e órgãos jurisdicionais
A fim de facilitar a coordenação do processo principal e dos processos territoriais e secundários de insolvência relativos ao mesmo devedor:
O administrador da insolvência do processo de insolvência territorial ou secundário coopera e comunica com o órgão jurisdicional ao qual tiver sido requerida a abertura de outro processo territorial ou secundário de insolvência, ou que tiver aberto um processo desse tipo, na medida em que essa cooperação e comunicação não sejam incompatíveis com as normas aplicáveis a cada um dos processos e não impliquem qualquer conflito de interesses.
A cooperação referida no n.º 1 pode ser assegurada por quaisquer meios adequados, tais como os referidos no artigo 42.º, n.º 3.
ARTIGO 44.º - Custos da cooperação e da comunicação
ARTIGO 45.º - Exercício dos direitos dos credores
Qualquer credor pode reclamar o respetivo crédito no processo principal de insolvência e em qualquer processo secundário de insolvência.
Os administradores da insolvência do processo principal e dos processos secundários de insolvência reclamam nos outros processos os créditos já reclamados no processo para o qual tenham sido nomeados, desde que tal seja útil aos credores no processo para o qual tenham sido nomeados e sob reserva do direito de os credores se oporem a tal reclamação ou retirarem a reclamação dos seus créditos, caso a lei aplicável o preveja.
O administrador da insolvência do processo principal ou secundário de insolvência está habilitado a participar, na mesma qualidade que qualquer credor, noutro processo, nomeadamente tomando parte numa assembleia de credores.
ARTIGO 46.º - Suspensão do processo de liquidação dos bens
O órgão jurisdicional que tiver aberto o processo secundário de insolvência suspende total ou parcialmente as operações de liquidação dos bens quando o administrador da insolvência do processo principal de insolvência o requerer. Nesse caso, esse órgão jurisdicional pode exigir ao administrador da insolvência do processo principal de insolvência que tome todas as medidas adequadas para proteção dos interesses dos credores do processo secundário de insolvência e de certos grupos de credores. O requerimento do administrador da insolvência do processo principal só pode ser indeferido se for manifestamente destituído de interesse para os credores do processo principal de insolvência. A suspensão das operações de liquidação dos bens pode ser ordenada por um período máximo de três meses. Pode ser prorrogada ou renovada por períodos da mesma duração.
O órgão jurisdicional referido no n.º 1 põe termo à suspensão das operações de liquidação dos bens:
ARTIGO 47.º - Competência do administrador da insolvência para propor planos de recuperação
Caso a lei do Estado-Membro em que tiver sido aberto o processo secundário de insolvência preveja a possibilidade de pôr termo a esse processo sem liquidação, através de um plano de recuperação, de uma concordata ou de qualquer medida análoga, o administrador da insolvência do processo principal de insolvência está habilitado a propor tal medida, pelo procedimento previsto nesse Estado-Membro.
Qualquer limitação dos direitos dos credores, como uma moratória ou um perdão de dívida, decorrente de uma das medidas a que se refere o n.º 1 que tenha sido proposta no âmbito de um processo secundário de insolvência, só pode produzir efeitos nos bens do devedor não abrangidos por esse processo em caso de acordo de todos os credores interessados.
ARTIGO 48.º - Impacto do encerramento do processo de insolvência
Sem prejuízo do artigo 49.o, o encerramento do processo de insolvência não prejudica a prossecução dos outros processos de insolvência relativos ao mesmo devedor que ainda estejam a correr.
Se um processo de insolvência relativo a uma pessoa coletiva ou uma sociedade no Estado-Membro da respetiva sede estatutária implicar a dissolução da pessoa coletiva ou sociedade em causa, essa pessoa coletiva ou sociedade não é dissolvida enquanto não forem encerrados quaisquer outros processos de insolvência relativos ao mesmo devedor ou enquanto o administrador ou administradores da insolvência desses processos não tiverem dado o seu acordo à dissolução.
ARTIGO 49.º - Ativo remanescente do processo secundário de insolvência
ARTIGO 50.º - Abertura posterior do processo principal de insolvência
Se for aberto um processo referido no artigo 3.o, n.º 1, após a abertura, noutro Estado-Membro, de um processo referido no artigo 3.º, n.º 2, os artigos 41.º, 45.º, 46.º, 47.º e 49.º são aplicáveis ao processo aberto em primeiro lugar, na medida em que a situação desse processo o permita.
ARTIGO 51.º - Convolação do processo secundário de insolvência
A pedido do administrador da insolvência do processo principal de insolvência, o órgão jurisdicional do Estado-Membro em que tiver sido aberto o processo secundário de insolvência pode ordenar a convolação deste último noutro tipo de processo de insolvência enumerado no Anexo A, desde que estejam preenchidas as condições para a abertura desse tipo de processo nos termos da lei nacional e que esse tipo de processo seja o mais adequado no que respeita aos interesses dos credores locais e à coerência entre o processo principal e o processo secundário de insolvência.
Ao ponderar o pedido a que se refere o n.º 1, o órgão jurisdicional pode solicitar informações aos administradores da insolvência participantes nos dois processos.
ARTIGO 52.º - Medidas cautelares
Se o órgão jurisdicional de um Estado-Membro competente por força do artigo 3.º, n.º 1, nomear um administrador provisório a fim de assegurar a conservação dos bens do devedor, esse administrador provisório está habilitado a requerer quaisquer medidas de conservação ou de proteção dos bens do devedor que se encontrem noutro Estado-Membro, previstas na lei desse Estado-Membro, pelo período compreendido entre o pedido de abertura de um processo de insolvência e a decisão de abertura.
CAPÍTULO IV INFORMAÇÃO DOS CREDORES E RECLAMAÇÃO DOS RESPETIVOS CRÉDITOS
ARTIGO 53.º - Direito de reclamação de créditos
ARTIGO 54.º - Obrigação de informação dos credores
Logo que num Estado-Membro seja aberto um processo de insolvência, o órgão jurisdicional competente desse Estado, ou o administrador da insolvência por ele nomeado, informa sem demora os credores estrangeiros conhecidos.
A informação referida no n.º 1, prestada mediante o envio de uma comunicação a cada credor estrangeiro conhecido, diz respeito aos prazos a observar, às sanções previstas relativamente a esses prazos, ao órgão ou autoridade habilitado a receber a reclamação dos créditos e a quaisquer outras medidas impostas. A comunicação indica igualmente se os credores cujo crédito seja garantido por um privilégio ou uma garantia real devem reclamar o seu crédito. A notificação inclui também uma cópia do formulário-tipo de reclamação de créditos referido no artigo 55.º ou indica o local onde está disponível esse formulário.
As informações referidas nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo são transmitidas utilizando o formulário-tipo de notificação, a criar nos termos do artigo 88.º. O formulário é publicado no Portal Europeu da Justiça e é intitulado «Aviso sobre processos de insolvência» em todas as línguas oficiais das instituições da União. É enviado na língua oficial do Estado de abertura do processo ou, se houver várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local onde o processo de insolvência foi aberto, ou noutra língua que este Estado tenha declarado poder aceitar, nos termos do artigo 55.º, n.º 5, se puder presumir-se que esta língua é mais facilmente compreensível pelos credores estrangeiros.
Nos processos de insolvência relativos a pessoas singulares que não exerçam uma atividade comercial ou profissional, a utilização do formulário-tipo referido no presente artigo não é obrigatória, se os credores não estiverem obrigados a reclamar os seus créditos para que as suas dívidas sejam tidas em conta no processo.
ARTIGO 55.º - Procedimento de reclamação de créditos
Os credores estrangeiros podem reclamar os respetivos créditos utilizando o formulário-tipo de reclamação de créditos, a criar nos termos do artigo 88.o. O formulário é intitulado «Reclamação de créditos» em todas as línguas oficiais das instituições da União.
O formulário-tipo de reclamação de créditos a que se refere o n.º 1 indica:
O nome, o endereço postal, o endereço eletrónico, se o houver, o número de identificação pessoal, se existir, e os dados bancários do credor estrangeiro a que se refere o n.º 1;
Se é solicitada qualquer compensação e, em caso afirmativo, os montantes dos créditos recíprocos existentes na data de abertura do processo de insolvência, a data em que foram constituídos e o montante reclamado, após dedução da compensação. O formulário-tipo de reclamação de créditos é acompanhado de cópias dos documentos comprovativos, caso existam.
O formulário-tipo de reclamação de créditos menciona que o fornecimento das informações relativas aos dados bancários e ao número de identificação pessoal do credor referidas no n.º 2, alínea a), não é obrigatório.
Sempre que um credor reclame créditos sem recorrer ao formulário-tipo referido no n.º 1, a reclamação contém as informações a que se refere o n.º 2.
Os créditos podem ser reclamados em qualquer língua oficial das instituições da União. O órgão jurisdicional, o administrador da insolvência ou o devedor não desapossado pode exigir ao credor que apresente uma tradução na língua oficial do Estado de abertura do processo ou, se houver várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local onde o processo de insolvência foi aberto, ou noutra língua que este Estado-Membro tenha declarado poder aceitar. Cada Estado-Membro indica se aceita alguma língua oficial das instituições da União que não seja a sua própria língua, para efeitos de reclamação de créditos.
Os créditos são reclamados no prazo fixado na lei do Estado de abertura do processo. No caso de credores estrangeiros, esse prazo não pode ser inferior a trinta dias após a inscrição da decisão de abertura do processo de insolvência no registo de insolvências do Estado de abertura do processo. Caso os Estados-Membros invoquem o artigo 24.º, n.º 4, o prazo não pode ser inferior a trinta dias após a informação dos credores nos termos do artigo 54.º.
Caso o órgão jurisdicional, o administrador da insolvência ou o devedor não desapossado tenha dúvidas em relação a um crédito reclamado ao abrigo do presente artigo, deve dar ao credor a oportunidade de produzir elementos de prova adicionais sobre a existência e o montante do crédito.
CAPÍTULO V PROCESSOS DE INSOLVÊNCIA RELATIVOS A MEMBROS DE UM GRUPO DE SOCIEDADES
SECÇÃO 1 Informação e comunicação
ARTIGO 56.º - Cooperação e comunicação entre administradores da insolvência
Se o processo de insolvência se referir a dois ou mais membros de um grupo de sociedades, o administrador da insolvência nomeado no processo relativo a um membro do grupo coopera com qualquer administrador da insolvência nomeado em processos relativos a outros membros do grupo, na medida em que esta cooperação seja adequada para facilitar a gestão eficaz desses processos, não seja incompatível com as regras aplicáveis aos mesmos e não implique qualquer conflito de interesses. Essa cooperação pode assumir qualquer forma, incluindo a celebração de acordos ou protocolos.
Para efeitos das alíneas b) e c), todos ou alguns dos administradores da insolvência referidos no n.º 1 podem acordar em conferir poderes adicionais ao administrador da insolvência nomeado num dos processos, se tal acordo for admitido pelas regras aplicáveis a cada um dos processos. Podem também acordar em repartir entre si determinadas competências, se essa repartição de competências for admitida pelas regras aplicáveis a cada um dos processos.
ARTIGO 57.º - Cooperação e comunicação entre órgãos jurisdicionais
Se o processo de insolvência se referir a dois ou mais membros de um grupo de sociedades, o órgão jurisdicional que abriu esse processo coopera com qualquer outro órgão jurisdicional ao qual tenha sido requerida a abertura de um processo relativo a outro membro do mesmo grupo, ou que já tenha aberto esse processo, na medida em que tal cooperação seja adequada para facilitar a gestão eficaz dos processos, não seja incompatível com as regras que lhes são aplicáveis e não implique qualquer conflito de interesses. Para esse efeito, os órgãos jurisdicionais podem, se for caso disso, designar uma pessoa ou um organismo independente que atue de acordo com as suas instruções, desde que tal não seja incompatível com as regras que lhes são aplicáveis.
Ao cooperarem nos termos do n.º 1, os órgãos jurisdicionais, ou qualquer pessoa ou organismo designado que atue em seu nome, conforme referido no n.º 1, podem comunicar ou solicitar informações ou assistência diretamente uns aos outros, desde que essa comunicação respeite os direitos processuais das partes no processo e a confidencialidade das informações.
A cooperação referida no n.º 1 pode ser assegurada por qualquer meio considerado adequado pelo órgão jurisdicional. Tal cooperação pode, nomeadamente, respeitar:
ARTIGO 58.º - Cooperação e comunicação entre administradores da insolvência e órgãos jurisdicionais
Pode solicitar a esse órgão jurisdicional informações sobre os processos relativos ao outro membro do grupo ou assistência no processo para o qual foi nomeado, na medida em que essa cooperação e essa comunicação sejam adequadas para facilitar a efetiva administração dos processos, não impliquem qualquer conflito de interesses e não sejam incompatíveis com as regras que lhes são aplicáveis.
ARTIGO 59.º - Custos da cooperação e comunicação em processos relativos a membros de um grupo de sociedades
Os custos decorrentes da cooperação e comunicação previstos nos artigos 56.º a 60.º incorridos pelos administradores da insolvência ou órgãos jurisdicionais são considerados custas e despesas dos respetivos processos.
ARTIGO 60.º - Poderes do administrador da insolvência em processos relativos a membros de um grupo de sociedades
O administrador da insolvência nomeado no processo de insolvência aberto relativamente a um membro de um grupo de sociedades pode, na medida do necessário para facilitar a gestão eficaz do processo:
tenha sido proposto um plano de recuperação para todos ou alguns dos membros do grupo sujeitos a processos de insolvência, nos termos do artigo 56.º, n.º 2, alínea c), e esse plano tenha boas probabilidades de êxito,
nem o processo de insolvência no qual o administrador da insolvência referido no n.º 1 do presente artigo foi nomeado nem o processo em relação ao qual é solicitada a suspensão estejam sujeitos a coordenação nos termos da Secção 2 do presente capítulo;
O órgão jurisdicional que tiver aberto o processo referido no n.º 1, alínea b), suspende qualquer medida relativa à liquidação dos bens no processo, no todo ou em parte, se considerar que estão reunidas as condições estabelecidas no n.º 1, alínea b).
Antes de decretar a suspensão, o órgão jurisdicional ouve o administrador da insolvência nomeado no processo para o qual a suspensão é solicitada. A suspensão pode ser decretada por um período, não superior a três meses, que o órgão jurisdicional considere apropriado e seja compatível com as regras aplicáveis ao processo. O órgão jurisdicional que decretar a suspensão pode exigir ao administrador da insolvência a que se refere o n.º 1 que tome todas as medidas adequadas previstas na lei nacional para salvaguardar os interesses dos credores no processo. O órgão jurisdicional pode prorrogar a suspensão por um período ou períodos que considere apropriados e que sejam compatíveis com as regras aplicáveis ao processo, desde que continuem reunidas as condições referidas no n.º 1, alínea b), subalíneas ii) a iv), e a duração total da suspensão (período inicial mais eventuais prorrogações) não exceda seis meses.
SECÇÃO 2 Coordenação
Subsecção 1 Procedimento
ARTIGO 61.º - Pedido de abertura de processo de coordenação de grupo
Os processos de coordenação de grupo podem ser solicitados a qualquer órgão jurisdicional competente para o processo de insolvência de um membro do grupo, por um administrador da insolvência nomeado num processo de insolvência para um membro do grupo.
O pedido referido no n.º 1 é feito segundo o disposto na lei aplicável ao processo em que foi nomeado o administrador da insolvência.
O pedido referido no n.º 1 é acompanhado do seguinte:
Uma proposta relativa à pessoa a designar como coordenador de grupo («coordenador»), elementos pormenorizados de informação sobre a sua elegibilidade nos termos do artigo 71.º, as suas habilitações e o seu consentimento escrito para agir como coordenador;
Um resumo da coordenação proposta para o grupo, em especial a justificação do cumprimento das condições previstas no artigo 63.º, n.º 1;
ARTIGO 62.º - Regra de prioridade
ARTIGO 63.º - Notificação pelo órgão jurisdicional requerido
O órgão jurisdicional a que foi requerida a abertura de um processo de coordenação de grupo notifica sem demora o pedido de abertura de processo de coordenação de grupo e o coordenador proposto aos administradores da insolvência nomeados para os membros do grupo, conforme indicado no pedido referido no artigo 61.º, n.º 3, alínea c), se considerar que:
O coordenador proposto cumpre os requisitos fixados no artigo 71.º.
A notificação referida no n.º 1 do presente artigo inclui os elementos referidos no artigo 61.º, n.º 3, alíneas a) a d).
A notificação referida no n.º 1 é enviada por correio registado com aviso de receção.
O órgão jurisdicional requerido dá aos administradores da insolvência em causa a possibilidade de serem ouvidos.
ARTIGO 64.º - Objeções dos administradores da insolvência
Os administradores da insolvência nomeados para quaisquer membros do grupo podem levantar objeções:
As objeções a que se refere o n.º 1 do presente artigo são apresentadas ao órgão jurisdicional mencionado no artigo 63.º no prazo de trinta dias a contar da receção da notificação do pedido da abertura de processo de coordenação de grupo solicitada pelo administrador da insolvência referido no n.º 1 do presente artigo.
A objeção pode ser formulada utilizando o formulário-tipo estabelecido nos termos do artigo 88.º.
Antes de decidir participar ou não na coordenação nos termos do n.º 1, alínea a), o administrador da insolvência obtém a aprovação que for exigível pela lei do Estado de abertura do processo para o qual foi nomeado.
ARTIGO 65.º - Consequências da objeção à inclusão na coordenação de grupo
Quando o administrador da insolvência formula objeções à inclusão do processo para o qual foi nomeado num processo de coordenação de grupo, esse processo não é incluído no processo de coordenação de grupo.
Os poderes do órgão jurisdicional referido no artigo 68.o ou do coordenador decorrentes de tal processo não se aplicam a esse membro nem acarretam custos para esse membro.
ARTIGO 66.º - Escolha do órgão jurisdicional para o processo de coordenação de grupo
Caso pelo menos dois terços de todos os administradores da insolvência nomeados para processos de insolvência dos membros do grupo acordarem em que um órgão jurisdicional competente de outro Estado-Membro é o mais apropriado para a abertura do processo de coordenação de grupo, esse órgão jurisdicional tem competência exclusiva.
A escolha do órgão jurisdicional é feita por comum acordo por escrito ou mediante comprovação escrita. Pode ser feita até ao momento da abertura do processo de coordenação de grupo, nos termos do artigo 68.º.
Os outros órgãos jurisdicionais além do requerido nos termos do n.º 1 declaram-se incompetentes a favor desse órgão jurisdicional.
O pedido de abertura do processo de coordenação de grupo é apresentado ao órgão jurisdicional acordado, nos termos do artigo 61.º.
ARTIGO 67.º - Consequências das objeções ao coordenador proposto
Caso sejam recebidas objeções à pessoa proposta como coordenador por parte de um administrador da insolvência que não formule também objeções à inclusão no processo de coordenação de grupo do membro para o qual foi nomeado, o órgão jurisdicional pode não designar aquela pessoa e convidar o administrador da insolvência que tenha formulado
objeções a apresentar novo pedido nos termos do artigo 61.º, n.º 3.
ARTIGO 68.º - Decisão de abrir o processo de coordenação de grupo
Depois de decorrido o prazo referido no artigo 64.º, n.º 2, o órgão jurisdicional pode abrir o processo de coordenação de grupo se considerar que estão reunidas as condições previstas no artigo 63.o, n.º 1. Nesse caso, o órgão jurisdicional:
A decisão de abrir o processo de coordenação de grupo é notificada aos administradores da insolvência participantes e ao coordenador.
ARTIGO 69.º - Subsequente participação de administradores da insolvência
Nos termos da sua lei nacional, qualquer administrador da insolvência pode pedir, após a decisão do órgão jurisdicional ºeferida no artigo 68.o, a inclusão do processo para o qual foi nomeado, caso:
Sem prejuízo do n.º 4, o coordenador pode aceitar tal pedido depois de consultar os administradores da insolvência em causa, caso:
Considere que, tendo em conta a fase em que se encontra o processo de coordenação de grupo no momento do pedido, estão cumpridos os critérios fixados no artigo 63.º, n.º 1, alíneas a) e b); ou
O coordenador informa o órgão jurisdicional e os administradores da insolvência participantes da sua decisão nos termos do n.º 2 e dos seus fundamentos.
Qualquer administrador da insolvência participante, ou qualquer administrador da insolvência cujo pedido de inclusão no processo de coordenação de grupo tenha sido indeferido, pode impugnar a decisão referida no n.º 2, pelo procedimento fixado na lei do Estado-Membro em que o processo de coordenação de grupo foi aberto.
ARTIGO 70.º - Recomendações e plano de coordenação de grupo
Ao conduzir o seu processo de insolvência, os administradores da insolvência têm em conta as recomendações do coordenador e o conteúdo do plano de coordenação de grupo referido no artigo 72.º, n.º 1.
Os administradores da insolvência não são obrigados a pôr em prática, no todo ou em parte, as recomendações do coordenador nem o plano de coordenação de grupo.
Subsecção 2 - Disposições gerais
ARTIGO 71.º - Coordenador
O coordenador é uma pessoa elegível para agir na qualidade de administrador da insolvência nos termos da lei de um Estado-Membro.
O coordenador não pode ser um dos administradores da insolvência nomeados para agir relativamente a qualquer dos membros do grupo, nem pode ter conflitos de interesse relativamente aos membros do grupo, aos seus credores e aos administradores da insolvência nomeados para qualquer dos membros do grupo.
ARTIGO 72.º - Funções e direitos do coordenador
O coordenador também pode:
O plano referido no n.º 1, alínea b), não pode incluir recomendações quanto à consolidação de processos ou massas insolventes.
As funções e os direitos do coordenador definidos no presente artigo não abrangem membros do grupo que não participem no processo de coordenação de grupo.
O coordenador desempenha as suas funções com imparcialidade e a devida diligência.
Caso o coordenador considere que o cumprimento das suas funções implica um aumento significativo dos custos relativamente à estimativa de custos referida no artigo 61.º, n.º 3, alínea d), e em todo o caso se os custos excederem em 10 % os custos estimados, o coordenador:
ARTIGO 73.º - Línguas
O coordenador comunica com o administrador da insolvência de um membro de grupo participante na língua acordada com o administrador da insolvência ou, na falta de acordo, na língua oficial, ou numa das línguas oficiais das instituições da União e do órgão jurisdicional que abriu o processo para esse membro do grupo.
O coordenador comunica com cada órgão jurisdicional na língua oficial desse órgão.
ARTIGO 74.º - Cooperação entre os administradores da insolvência e o coordenador
Os administradores da insolvência nomeados para os membros do grupo e o coordenador cooperam entre si na medida em que essa cooperação não seja incompatível com as regras aplicáveis aos respetivos processos.
Nomeadamente, os administradores da insolvência comunicam todas as informações que sejam relevantes para o exercício das funções do coordenador.
ARTIGO 75.º - Destituição do coordenador
ARTIGO 76.º - Devedor não desapossado
ARTIGO 77.º - Custos e repartição
A remuneração do coordenador é adequada, proporcional às funções exercidas e correspondente a despesas razoáveis.
Uma vez terminadas as suas funções, o coordenador faz o apuramento definitivo dos custos e determina a quota-parte a pagar por cada membro, e apresenta esse apuramento a cada administrador da insolvência participante e ao órgão jurisdicional que abriu o processo de coordenação.
Se os administradores da insolvência não formularem objeções no prazo de trinta dias a contar da receção do apuramento referido no n.º 2, considera-se que ficaram acordados os custos e a quota-parte a pagar por cada membro. O apuramento é apresentado, para confirmação, ao órgão jurisdicional que abriu o processo de coordenação.
Se houver objeções, o órgão jurisdicional que abriu o processo de coordenação de grupo decide, a pedido do coordenador ou de qualquer administrador da insolvência participante, dos custos e da quota-parte a pagar por cada membro segundo os critérios fixados no n.º 1 do presente artigo, e tendo em conta a estimativa de custos referida no artigo 68.o, n.º 1 e, se aplicável, no artigo 72.o, n.º 6.
Qualquer administrador da insolvência participante pode impugnar a decisão referida no n.º 4, pelo procedimento fixado na lei do Estado-Membro onde foi aberto o processo de coordenação de grupo.
ARTIGO 78.º - Proteção de dados
As regras nacionais de execução da Diretiva 95/46/CE aplicam-se ao tratamento de dados pessoais efetuado pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento, desde que não afetem o tratamento de dados referido no artigo 3.o, n.º 2, da Diretiva 95/46/CE.
O Regulamento (CE) n.º 45/2001 é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado pela Comissão ao abrigo do presente regulamento.
ARTIGO 79.º - Responsabilidade dos Estados-Membros em matéria de tratamento de dados pessoais nos registos nacionais de insolvências
Os Estados-Membros comunicam à Comissão os nomes das pessoas singulares ou coletivas, autoridades públicas, serviços ou quaisquer outros organismos designados ao abrigo da lei nacional para exercer as funções de responsável pelo tratamento dos dados nos termos do artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 95/46/CE, com vista à sua publicação no Portal Europeu da Justiça.
Os Estados-Membros asseguram que são executadas as medidas técnicas necessárias à segurança do tratamento dos dados pessoais realizado nos respetivos registos nacionais de insolvências a que se refere o artigo 24.º.
Compete aos Estados-Membros verificar que o responsável pelo tratamento dos dados designado ao abrigo da lei nacional nos termos do artigo 2.º, alínea d), da Diretiva 95/46/CE, garante a observância dos princípios da qualidade dos dados, em particular a exatidão e atualidade dos dados armazenados nos registos nacionais de insolvências.
Os Estados-Membros são responsáveis, nos termos da Diretiva 95/46/CE, pela recolha e armazenamento dos dados nas bases de dados nacionais e pelas decisões tomadas para garantir a sua acessibilidade nos registos interligados que podem ser consultados através do Portal Europeu da Justiça.
As informações a fornecer pelos Estados-Membros aos titulares dos dados, a fim de lhes permitir exercerem os seus direitos, especialmente, o direito de apagarem dados, incluem o período de acessibilidade estabelecido para os dados pessoais armazenados nos registos de insolvências.
ARTIGO 80.º - Responsabilidades da Comissão em matéria de tratamento de dados pessoais
A Comissão exerce as funções de responsável pelo tratamento dos dados ao abrigo do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 45/2001, de acordo com as responsabilidades que lhe são atribuídas pelo presente artigo.
A Comissão define as orientações e executa as soluções técnicas necessárias ao cumprimento das responsabilidades que decorrem da função de responsável pelo tratamento dos dados.
A Comissão executa as medidas técnicas necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais em trânsito, em particular a confidencialidade e a integridade da sua transmissão ao Portal Europeu da Justiça ou a partir deste.
As obrigações que incumbem à Comissão não afetam a responsabilidade dos Estados-Membros nem de outros organismos pelo conteúdo e funcionamento das bases de dados nacionais interligadas por eles geridas.
ARTIGO 81.º - Obrigações de informação
Sem prejuízo das informações a prestar aos titulares dos dados nos termos dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001, a Comissão informa-os, por publicação no Portal Europeu da Justiça, das funções que desempenha no tratamento dos dados e das finalidades do tratamento dos mesmos.
ARTIGO 82.º - Armazenamento de dados pessoais
ARTIGO 83.º - Acesso aos dados pessoais através do Portal Europeu da Justiça
ARTIGO 84.º - Aplicação temporal
O disposto no presente regulamento é aplicável apenas aos processos de insolvência abertos após 26 de junho de 2017. Os atos praticados pelo devedor antes dessa data continuam a ser regidos pela lei que lhes era aplicável no momento em que foram praticados.
Não obstante o artigo 91.o do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 continua a aplicar-se a processos de insolvência abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento que tenham sido abertos antes de 26 de junho de 2017.
ARTIGO 85.º - Relações com as convenções existentes
O presente regulamento substitui, nas relações entre os Estados-Membros e no que respeita ao seu âmbito de aplicação concreto, as convenções concluídas entre dois ou mais Estados-Membros, nomeadamente:
As convenções referidas no n.º 1 continuam a produzir efeitos no que respeita aos processos abertos antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1346/2000.
O presente regulamento não é aplicável:
Em nenhum dos Estados-Membros, quando incompatível com as obrigações em matéria de falência resultantes de uma convenção concluída por esse Estado-Membro com um ou mais países terceiros antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1346/2000;
No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, quando incompatível com as obrigações em matéria de falência e liquidação de sociedades insolventes decorrentes de quaisquer convénios com a Commonwealth existentes antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1346/2000.
ARTIGO 86.º - Informações sobre o direito nacional e da União em matéria de insolvência
Os Estados-Membros fornecem, no âmbito da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho, com vista a colocar as informações à disposição do público, uma breve descrição da respetiva lei e dos procedimentos aplicáveis no domínio da insolvência, em especial no que se refere aos aspetos indicados no artigo 7.º, n.º 2.
Os Estados-Membros atualizam periodicamente as informações a que se refere o n.º 1.
A Comissão torna públicas as informações relativas ao presente regulamento.
ARTIGO 87.º - Estabelecimento da interligação dos registos
A Comissão adota atos de execução que estabeleçam a interligação dos registos de insolvências a que se refere o artigo 25.º. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 89.º, n.º 3.
ARTIGO 88.º - Estabelecimento e subsequente alteração dos formulários-tipo
A Comissão adota atos de execução que estabeleçam e, se necessário, alterem os formulários a que se referem o artigo 27.º, n.º 4, os artigos 54.º e 55.º e o artigo 64.º, n.º 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 89.º, n.º 2.
ARTIGO 89.º - Procedimento de comité
Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
ARTIGO 90.º - Cláusula de revisão
O mais tardar em 27 de junho de 2027, e seguidamente de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado, se necessário, de uma proposta de adaptação do presente regulamento.
O mais tardar em 27 de junho de 2022, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação dos processos de coordenação de grupo, acompanhado, se necessário, de uma proposta de adaptação do presente regulamento.
O mais tardar em 1 de janeiro de 2016, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um estudo dos aspetos transfronteiriços no domínio da responsabilidade dos administradores e das inibições.
O mais tardar em 27 de junho de 2020, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um estudo sobre a seleção abusiva do foro.
ARTIGO 91.º - Revogação
É revogado o Regulamento (CE) n.º 1346/2000.
ARTIGO 92.º - Entrada em vigor
Do artigo 86.º, que é aplicável a partir de 26 de junho de 2016;
Do artigo 24.º, n.º 1, que é aplicável a partir de 26 de junho de 2018; e
Do artigo 25.º, que é aplicável a partir de 26 de junho de 2019.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos
Estados-Membros nos termos dos Tratados.