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Timestamp: 2018-11-13 03:15:52+00:00
Document Index: 111181047

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 102', 'artigo 37', 'artigo 77']

Pauta de julgamentos previstos para esta quinta-feira (12) no STF - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
Confira a pauta de julgamentos do Plenário do STF para esta quinta-feira (12). A sessão tem início previsto para as 14h. Os julgamentos são transmitidas em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
Proponente: Defensor Público-Geral Federal Proposta de súmula vinculante formulada pelo Defensor Público-geral Federal cujo enunciado tem o seguinte teor: “O princípio constitucional da individualização da pena impõe seja esta cumprida pelo condenado, em regime mais benéfico, aberto ou domiciliar, inexistindo vaga em estabelecimento adequado, no local da execução.”
Afirma o proponente que a jurisprudência desta Suprema Corte já reconheceu o direito do condenado de cumprir sua pena nos exatos termos da condenação, não se admitindo “a imposição de regime mais gravoso que o fixado na sentença em razão de deficiências no sistema prisional”. Publicado o edital, manifestaram-se pela aprovação da Proposta de Súmula Vinculante 57 a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Associação de Direitos Humanos em Rede - CONECTAS, a Associação pela Reforma Prisional, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD, o Instituto de Defensores dos Direitos Humanos - DDH, o Instituto SOU DA PAZ e a Justiça Global.
Proposta de conversão em Súmula Vinculante, formulada pelo ministro Gilmar Mendes, do Verbete n.º 681-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária". Publicado Edital, não houve manifestação.
Proponente : Supremo Tribunal Federal
Trata-se de proposta de conversão em Súmula Vinculante, formulada pelo ministro Gilmar Mendes, do Verbete n.º 685-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". Publicado Edital, não houve manifestação.
Trata-se de proposta de conversão em Súmula Vinculante, formulada pelo ministro Gilmar Mendes, do Verbete n.º 686-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público."
Proposta de conversão em Súmula Vinculante, formulada pelo ministro Gilmar Mendes, do Verbete n.º 721-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constitucional Estadual".
Proposta de conversão em Súmula Vinculante, formulada pelo ministro Gilmar Mendes, do Verbete n.º 722-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento".
Proposta de conversão em Súmula Vinculante, formulada pelo ministro Gilmar Mendes, do Verbete n.º 724-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades".
Proposta de conversão em Súmula Vinculante, formulada pelo ministro Gilmar Mendes, do Verbete n.º 730-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários".
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4284
Governador de Roraima x Assembleia Legislativa (RR) Ação, com pedido de medida liminar, contra a EC nº 23/2009 que versa sobre nomeação e aferimento de produtividade de dirigentes de órgãos, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.
Alega o requerente, em síntese, que o ato impugnado ao acrescentar os incisos XXXI e XXXII ao artigo 33 da Constituição estadual, determinando a apreciação e a votação pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima sobre a nomeação e das atividades desenvolvidas por diversas autoridades nomeadas pelo Poder Executivo estadual, sob pena de afastamento do titular do cargo, configura ingerência do Poder Legislativo em funções típicas do Poder Executivo, o que viola o princípio da separação de Poderes e ultrapassa as atribuições de controle externo exercido pelo Legislativo.
O relator determinou a aplicação do rito previsto no artigo 12 da Lei nº 9868/99.
Em discussão: saber se a EC 23/2009 do Estado de Roraima invade matéria reservada à competência legislativa privativa do chefe do Poder executivo.
PGR: pelo conhecimento parcial e procedência do pedido.
Conflito de Competência (CC) 7706 – Terceiros Embargos de Declaração no Segundo Agravo Regimental
Estado de São Paulo e outros x Tribunal Superior do Trabalho Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao agravo regimental do Estado de São Paulo ao fundamento de que não estavam presentes os requisitos legais para a sua instauração, tendo em conta que “não houve, dentro de um mesmo processo, declarações expressas, por parte de diferentes juízos reconhecendo sua competência para o processamento do feito”. O aresto embargado assentou, ainda, que em “situações em que diferentes ramos da Justiça afirmam sua respectiva competência para o processamento das ações, dá-se o fenômeno da litispendência, e não o do conflito de competência”.
O Estado de São sustenta, em síntese, que “o conflito de competência é cabível exatamente para dirimir decisões contraditórias em processos idênticos, que tramitam em juízos distintos”.
Em discussão: saber se o acórdão embargado incide nas alegadas contradições e obscuridades esse se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento do conflito de competência.
Governador de Santa Catarina x Assembleia Legislativa Ação direta de inconstitucionalidade para contestar o artigo 2º, da Lei Complementar estadual 376/2007, que trata de reenquadramento de servidores, por transformação, no cargo de procurador jurídico.
União x Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – Amatra XV Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação. Alega a agravante que “não há como determinar todos os magistrados que eventualmente teriam interesse em registrar ou renovar o registro de arma de fogo, pois todos os magistrados podem, potencialmente, ter esse interesse”. Afirma, ainda, se tratar “de clara hipótese de incidência do artigo 102, inciso I, alínea ‘n’, segundo o qual compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação “em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados”.
Relator: ministro Ayres Britto (aposentado) Democratas x Governador do Rio Grande do Sul e Assembleia Legislativa (RS) A ação contesta a Lei estadual 11.871/2002, do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a utilização de programas de computador no estado. Alega afronta aos artigos 22 (inciso XXVII); 37 (caput, inciso XXI e parágrafo 2º), e 61 (inciso II, alínea b), da Constituição Federal.
Procurador-geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do Ceará Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, questiona Lei Complementar 22/2000, do Estado do Ceará, que “dispõe sobre a contratação de docentes, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas escolas estaduais”. Alega que “o regime especial de contratação temporária deve atender a três pressupostos constitucionais: a determinabilidade temporal da contratação, a temporariedade da função a ser exercida e, por fim, a previsão legal dos casos de excepcional interesse público que ensejam a contratação de novos servidores temporários, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal”.
Governador do Rio de Janeiro x Assembleia Legislativa estadual Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar o artigo 77 (inciso XXIII), da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que estabelece que, ”ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público estadual é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve”.
O impetrante alega que o artigo da Constituição estadual é formal e materialmente inconstitucional por violação ao princípio que reserva ao chefe do Executivo, com privatividade, a iniciativa de leis que versem sobre a organização administrativa, os servidores públicos e seu regime jurídico. Sustenta que, “em sendo as sociedades de economia mista e as empresas públicas pessoas jurídicas de direito privado, e não excepcionando o dispositivo as concessionárias de serviço público, a regra tem por consequência direta impedir que o governador do Estado neutralize, quando julgar necessário, os efeitos, por vezes dramáticos, de paralizações do serviço público”.
URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=287132