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Timestamp: 2019-01-16 09:49:21+00:00
Document Index: 10767215

Matched Legal Cases: ['artigo 239', 'artigo 26', 'artigo 260', 'artigo 661', 'artigo 3', 'artigo 64', 'artigo 495', 'artigo 176', 'artigo 176', 'artigo 466', 'artigo 176', 'artigo 466', 'artigo 466', 'artigo 586', 'artigo 466', 'artigo 466', 'artigo 33', 'artigo 167', 'artigo 812', 'artigo 127']

junho 2018 - Grupo Gilberto Valente
Sentença Arbitral – Requisitos para Aceitação
27 de junho de 2018 28 de junho de 2018 Por GGV
Recebi sentença arbitral solicitando o arresto cautelar de várias matriculas deste cartório.
Solicitamos que o instrumento fosse formulado de acordo com o artigo 239 da Lei dos Registros Públicos.
Nos foi enviado apenas uma certidão.
Pode ser feito o registro do arresto?
A sentença arbitral não contém a data e o lugar em que foi proferida (artigo 26, IV da Lei 9.307/96);
Não foi apresentada carta de sentença arbitral, não constando também a natureza do processo (artigo n. 239 da LRP) nem constou da sentença a determinação dos arrestos que somente foram confirmados;
A carta deverá conter a convenção arbitral com as provas de nomeação do árbitro e sua aceitação de sua função (artigo 260, parágrafo 3º do CPC);
A decisão arbitral poderá deferir o arresto, no entanto a sua efetivação e cumprimento dependerá de ordem judicial (artigos 22-B, 237, IV e 516, III do CPC);
Por esses motivos os arrestos não poderão ser averbados, dependendo do cumprimento dos itens acima e de determinação judicial para o seu cumprimento.
São Paulo, 27 de Fevereiro de 2.018.
.Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigên
;IV – arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral,
6oA ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral
3oA carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.
6oA ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.
Principesa já pune o mago com silêncio adormecedor. Mago será anestesiado e programou a publicação após mais um ótimo dia em que foi atacado na carruagem branca
Procuração para Hipotecar – Necessários poderes Específicos
26 de junho de 2018 27 de junho de 2018 Por GGV
Recebemos uma cédula rural pignoratícia e hipotecária, onde a emitente (proprietária do imóvel dado em garantia) está sendo representada. Em nota, solicitamos a procuração e a parte a apresentou.
Neste sentido, gostaríamos de saber se tal procuração serve para sua finalidade, tendo em vista que a mesma é genérica OU se precisaria de uma procuração que descrevesse “dar em hipoteca imóveis e em penhor a uva fina” ou até mesmo seria necessário descrever o imóvel e/ou que estaria dando poderes, respectivamente, para dar em hipoteca e em penhor.
A procuração recentemente outorga da filha para a sua mãe, poderes de assinar proposta de empréstimo/financiamento, contratos de abertura de crédito, instrumento de crédito, aditivos, entre outros.
No entanto não outorga poderes expressos e especiais para onerar bem imóvel, ou seja para hipotecar bem imóvel, nos termos do parágrafo único do artigo 661 do Código Civil. E no presente caso para que a mandatária possa hipoteca bens imóveis da mandante carece de procuração com poderes expressos e especiais para tal mister. Inclusive constando qual (is) o (s) imóvel (eis), o seu (s) valor (eres), ou de qualquer valor (até porque normalmente a garantia hipotecária é bem superior ao valor de mercado do imóvel).
Portanto no caso em mesa a procuração apresentada apesar de ter sido aceita pelo credor, não serve, não é suficiente para tal operação, devendo ser solicitada uma procuração com poderes expressos e especiais nos termos do artigo citado, constando inclusive o imóvel e limite de valor, ou como dito sobre qualquer valor.
Isto tudo também serve para o penhor.
São Paulo, 26 de Junho de 2.018.
1oPara alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
Principesa ainda mantém o mago no cargo, mesmo com seus poderes sendo anestesiados. A corte precisa consultar o olho do peixe para definir se haverá guilhotina ou não.
26 de junho de 2018 26 de junho de 2018 Por GGV
Recebemos ofício, mandado e termo de penhora decorrente de autos de execução de alimentos sob o amparo da justiça gratuita.
Nesta documentação não foi citado o valor de avaliação, tampouco o valor da dívida, bem como é citado o nome do executado como sendo “EDVALDO”, quando o constante na matrícula é “EDIVALDO”, com o mesmo CPF.
Tais informações são indispensáveis ao registro da penhora? Quais seriam os requisitos formais para o registro da penhora?
Quanto ao valor da avaliação não será necessário;
Já quanto ao valor da dívida sim (artigo n. 176, parágrafo 1º, III, 5 da LRP (ou o valor da causa que poderá ser aceito);
Quanto ao nome do executado “Edvaldo” ou “Edivaldo”, com o mesmo nº do CPF, e constando o nº do registro poderá ser mitigado a critério da Senhora Oficial Registradora;
Quanto aos requisitos ver artigos de nº 239, 176, p.1º, III, 5 da LRP, 831/869 do NCPC, principalmente os artigos de nºs 831, 838, 842 e 845, e mais especialmente o de nº 838; Via de regra a averbação da penhora poderá ser feita mediante a apresentação de mandado, certidão cópia do termo ou auto de penhora;
Quanto aos requisitos ver a legislação acima citada, mas mais especialmente : os nomes das partes, do juiz, do depositário, natureza do processo, valor da dívida (ou da causa) , descrição dos bens ( mitigando pelo artigo nº 2º da Lei 7.433/85 e artigo 3º do Decreto 93.240/86), nº do registro;
Ver legislação abaixo e material de consulta no site do Irib, para melhor elucidação.
São Paulo, 25 de Junho de 2,.018.
1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas: (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 6.688, de 1979)
2oSe o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1o, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.
Protocolo: 13837
Assunto: Penhora
Verbetação: Penhora – natureza do ato. Rio Grande do Sul.
Com a vigência do Novo CPC, Lei nº 13.105/2015, houveram várias alterações em relação as Penhoras. Pela Lei nº 6.015/73, no seu Art. 239, a Penhora será registrada, após pagas as custas pelos interessados, em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do Escrivão, anexando-se o Termo de Redução de bens como complemento. Porém pelo Art. 844 do CPC vigente, a Penhora será averbada mediante apresentação de cópia simples do Auto ou do Termo. Pergunta, como tratar essa antinomia de Leis? Sabe-se que a Lei especial prevalece sobre a Lei geral. E o princípio da segurança jurídica? Qual o entendimento do Instituto?
As exigências naturais para a qualificação do título permanecem inalteradas (em especial para o atendimento aos princípios da continuidade e da especialidade (objetiva e subjetiva). O que houve foi a mitigação do rigor formal quanto à forma do título em si, de mandado para certidão e agora para cópia do auto ou termo de penhora, desde que nele se apresentem todos os requisitos legais exigíveis para o ato (arts. 176, 222 e 239 da Lei nº 6.015/73: descrição e matrícula do imóvel, os nomes do juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo e valor da causa ou da dívida), bem como que seja apresentado mediante cópia autenticada pelo escrivão, quando for o caso.
No que tange ao ato registral a ser praticado, este tema enseja posicionamentos diversos desde que a legislação processual, art. 659, sofreu sua primeira alteração e previu para a penhora ato de averbação (Lei nº 11.382/2006). Lembramos, no entanto, que a Lei nº 6.015/73, art. 167, I, 5, não sofreu alteração e ainda prevê o registro como ato praticável neste caso.
Protocolo: 6369
Verbetação: Certidão de Penhora – averbação. Avaliação – valor. São Paulo.
Quando apresentada uma certidão de penhora para averbação, é necessário constar o valor da avaliação do imóvel?
A nosso ver, a certidão de penhora deve conter todos os elementos que possibilitem o registro, de acordo com os art. 176 c/c 255, da Lei de Registros Públicos (especialidade objetiva e subjetiva). Neste sentido, entendemos que bastará o inequívoco relato da ocorrência da penhora nos autos, traslado de informações essenciais, indicação de registro anterior, nomes do juiz, do depositário, partes e natureza do processo, dentre outros requisitos da própria Lei nº 6.015/73.
Assim, entendemos que o valor da avaliação não é necessário, mas será necessário o valor da arrematação.
Protocolo: 4117
Verbetação: Penhora. Documentação – exigibilidade. Santa Catarina.
Tenho acompanhado a seção de perguntas e respostas deste instituto, e uma coisa me deixou intrigado. O documento a ser apresentado para registro de Penhora em execuções, varia dependendo das partes na execução. Pergunto: O que efetivamente deve ser requerido pelo Oficial Registrador para acesso no fólio real para o registro de penhora? Mandado, Ofício, Auto. Quais as diferentes formas e de quem deve ser exigido determinada forma? Se for apresentado um Mandado de Penhora da Fazenda Nacional onde o executado não é o proprietário do imóvel, e este Mandado for devolvido para o juiz do feito, o que fazer com o prazo de trinta dias da prenotação? Ele se prorroga até manifestação do juizo executante?
Prezado associado: Preliminarmente, cabe ressaltar que todos os títulos judiciais são passíveis de qualificação por parte do Oficial Registrador, que poderá, encontrando óbice ao seu registro/averbação, devolvê-lo. Posto isto, para registrar-se uma penhora, o Oficial do Registro Imobiliário deverá requerer, efetivamente, o seguinte: a) mandado ou certidão do escrivão, onde constem além de requisitos essenciais para o registro, o nome do juiz, do depositário, das partes e a natureza do processo (art. 239, da Lei de Registros Públicos) e; b) cópia do inteiro teor do termo ou auto que comprove a citação do executado e seu cônjuge (art. 659, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 10.444/2002). Em relação ao prazo da prenotação, transcrevemos pequeno trecho da obra “Lei dos Registros Públicos Comentada”, de Walter Ceneviva, 17ª edição atualizada, Editora Saraiva, p. 437: “Se houver exigência a atender, em penhora ou arresto, decorrente de ação para cobrança da dívida ativa, o juiz da execução fiscal será informado pelo serventuário de imóveis, por ofício, em cinco dias, para que ele dê ciência ao exeqüente. Este poderá satisfazer a exigência ou requerer, diretamente ao oficial imobiliário a declaração de dúvida.” A transcrição de tal trecho é importante, pois quando houver dúvida declarada os efeitos da prenotação subsistirão até o julgamento desta. Se improcedente, o registro será feito. Se procedente, a prenotação será cancelada. Nota-se, portanto, que para que haja a “prorrogação” da prenotação, faz-se necessário que o título seja submetido à análise, em procedimento de dúvida.
Principesa aumenta a temperatura em 15 graus e pede ao mago que a abaixe por meio de tecnologia. Mago será punido e ficará 15 dias sem chocolate e terá que tomar sorvete sem açúcar por não ter remarcado encontro inchado.
18 de junho de 2018 19 de junho de 2018 Por GGV
Duas pessoas são proprietárias da nua propriedade de um imóvel matriculado.
Junto com o usufrutuário, resolveram constituir uma empresa e fizeram contrato social integralizando o capital com a nua propriedade e o usufruto. Posso fazer esse registro?
Sim, deste que apresentado o contrato social da empresa registrado na junta comercial ou certidão passada pela mesma (artigo 64 da Lei 8.934/94). E isso porque a nua-propriedade e o usufruto estão sendo transmitidos concomitantemente através de conferência de bens para a integralização de capital social e a mesma pessoa jurídica, ocorrendo automaticamente a sua extinção pela consolidação (artigo nº 1.41, VI do CC);
Resta saber se nos termos do artigo nº 156, parágrafo 2º há ou não incidência do Imposto Transmissão de Bens Imóveis – ITBI a depender da atividade da empresa. Havendo isenção deverá ser apresentada a respectiva guia de isenção expedida pela municipalidade da situação do imóvel. Entretanto no caso pela atividade da empresa (Empreendimentos Imobiliários) parece ser o caso de incidência.
São Paulo, 18 de Junho de 2.018.
I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
Principesa começa a ver o que estava no olho do peixe, que a força e a intensidade que possui são capazes de mover as coisas, de modo que chegue onde seu mago já viu. A tigresa debaixo da manta pode sair, não há limites do que pode acontecer a partir desse despertar !
18 de junho de 2018 18 de junho de 2018 Por GGV
Chegou para registro uma hipoteca judicial. Mas veio sem valor da dívida para a cobrança de emolumentos. Como faço?
A hipoteca deverá ser registrada nos termos do parágrafo 2º do artigo n. 495 do CPC, mesmo sem valor da dívida, pois se trata de condenação genérica (artigo 495, parágrafo 1º, inciso I);
Entretanto para fins de cobrança de emolumentos pelo registro deverá ser apresentado o valor venal atual do imóvel; Faltou a apresentação da procuração mencionada no requerimento (procuração em anexo).
Ver decisão do CSMSP de nº 10.825-0/3 abaixo reproduzida;
Portanto para o registro do título devem ser apresentados a procuração e o valor venal do imóvel hipotecado.
São Paulo Sp., 17 de Junho de 2.018.
TÍTULO JUDICIAL. VALOR DA DÍVIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ESPECIALIZAÇÃO DO FATO INSCRITÍVEL.
CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 10.825-0/3
LOCALIDADE: SÃO PAULO DATA DE JULGAMENTO: 11/12/1989 DATA DJ: 11/01/1990
RELATOR: Milton Evaristo dos Santos
HIPOTECA JUDICIÁRIA. Título judicial omisso quanto ao valor da dívida – afastada a vulneração do regime da legislação registrária (artigo 176, § 1°., inciso III, n°. 05, da Lei n°. 6.015/73 ).
APELAÇÃO CÍVEL N°. 10.825-0/3 – CAPITAL
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral:
Tratam os autos de Apelação (fls. 44/47) interposta por LENI CORDEIRO LIPAROTTI contra a R. sentença do MM. Juiz de Direito Auxiliar da Primeira Vara de Registros Públicos da Capital, que, em procedimento de Dúvida, indeferiu o registro, no 11°. Cartório de Registro de Imóveis, de R. mandado oriundo da Primeira Vara Cível Central da Comarca, instrumentador de hipoteca judiciária que recaiu sobre o imóvel da matrícula n°. 137.777 daquela Serventia. O fundamento da recusa foi o de que o título judicial é omisso quanto ao valor da dívida, daí vulnerar o regime cogente da legislação registrária, mais especificamente o artigo 176, § 1°., inciso III, n°. 05, da Lei n°. 6.015/73 (fls. 36/39).
A apelante, reportando-se às razões de sua impugnação, sustenta que o entendimento albergado na R. decisão nega vigência ao disposto no artigo 466, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, anota a inviabilidade de se proceder à liquidação provisória para a avaliação do “quantum” da condenação, e alvitra a possibilidade de se adotar, para fins de especialização de hipoteca, o valor venal do imóvel, fixado no último lançamento tributário da Prefeitura do Município, ou, alternativamente, o valor atribuído à causa na ação em que proferida a sentença condenatória.
O Ministério Público, em primeira e em segunda instâncias, opina pelo improvimento do recurso, mantido o impedimento atual ao registro (fls. 48 v., 51/53).
O título em exame é R. mandado expedido nos autos de ação indenizatória, instrumentando determinação de registro de hipoteca judiciária sobre o imóvel da matrícula n°. 137.777, do 11°. R.I. (fls. 06, 09).
A hipoteca judiciária, ou judicial, é a que se produz “pela sentença condenatória, autorizando o credor a perseguir o bem imóvel do condenado onde se encontre” (cf. Moacyr Amaral Santos, “Comentários ao Código de Processo Civil”, Forense, 3ª. ed., vol. IV, pág. 426). Sua disciplina justapositiva emerge dos artigos 466 do Código de Processo Civil e 824 do Código Civil.
O R. mandado omite o valor da dívida garantida pela hipoteca. Em princípio, toda hipoteca há de atender ao requisito da especialização, o qual compreende a individuação do bem dado em garantia e, igualmente, a indicação do valor da dívida garantida. “A determinação previa da dívida” – lembra Afrânio de Carvalho (“Registro de Imóveis”, Forense, 1.982, pág. 266) – “não só permite ao devedor conhecer o montante exato pelo qual responde, como habilita qualquer financiador a avaliar de antemão que parte do valor do imóvel se acha já absorvida por gravames anteriores, a fim de decidir se pode ou não abrir crédito ao proprietário”.
A lei registrária impõe, como requisito de especialidade, ou de especialização do fato inscritível, que os atos lançados no Livro 02 supõem, dentre outras formalidades, “o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se houver” (artigo 176, § 1°., inciso III, n°. 05, Lei n°. 6.015, de 1.973).
Mas o regime legal da hipoteca judiciária apresenta particularidades. Soa o artigo 466 do C.P.C.:
“Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo Juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.
– Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:
embora a condenação seja genérica;
pendente arresto de bens do devedor;
III. ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.”
Ora, claro está que, a teor da lei, cabe hipoteca judicial fundada em sentença condenatória “genérica”, quer dizer, em sentença ilíquida. O dispositivo se contrapõe – é certo – àquele da lei registrária que consagra a necessidade de especialização do fato inscritível, impondo a especificação da dívida quando o fato jurídico a registrar o justifique. Mas, ao cotejo entre duas normas de mesma gradação hierárquica, a de cunho geral se vê derrogada pela de natureza especial, consoante conhecido princípio de exegese. Ao prever a eventualidade de hipoteca judicial com base em decisão condenatória ainda não liquidada, o legislador, claramente, introduziu regra exceptiva da disciplina geral da hipoteca. É regra de natureza registrária, porquanto a inexistência de condenação líquida obsta a aferição do valor da dívida garantida pelo gravame hipotecário.
A propósito do tema, assim disserta Tupinambá M. C. do Nascimento: “Na teoria geral da hipoteca, outrossim, a sentença condenatória deve ser líquida; em caso contrário, previamente liquidada. Entenda-se: no direito real hipotecário, exigem-se duas especializações: a dos bens, de que se tratará mais adiante, e a dívida garantida. Assim ocorre na hipoteca tradicional (art. 761, I, do Código Civil – os contratos de hipoteca devem declarar ‘o total da dívida, ou sua estimação’), na hipoteca cedular (na cédula rural hipotecária deve constar ‘o valor do crédito deferido. lançado em algarismos por extenso’ – art. 20, IV, do dec. lei n°. 167/67, e norma correspondente do Dec. lei n°. 413/69) e na hipoteca legal (art. 1205 do Código de Processo Civil – ‘O pedido para especialização da hipoteca legal declarará a estimativa da responsabilidade…’ O garantido na hipoteca judiciária exigiria, pelo princípio de especialização, sentença líquida. A doutrina, a respeito, se qualificava de unívoca. Washington de Barros Monteiro afirmava que ‘se ilíquida a sentença, só depois de regularmente liquidada, na forma estabelecida na lei adjetiva, possibilitará a hipoteca judicial’. Lafayette já afirmava que ‘a sentença não poderá ser inscrita senão depois de liquidada’. Do mesmo sentir, J. M. de Carvalho Santos: ‘Esta condenação pode ser de pagar uma quantia, ou dinheiro, não podendo produzir hipoteca judicial, enquanto não for liquidada a sentença, se a condenação não foi certa e determinada’. Identicamente, Caio Mário da Silva Pereira ao sustentar ‘que não pode haver garantia real atribuída ao crédito dela resultante, enquanto a Justiça não se pronuncia sobre o ‘quid, quale, quantum debeatur’, isto é, sobre a coisa devida, precisa na qualidade e na quantidade’. Todavia, o Código de Processo Civil de 1973, em norma expressa e induvidosa, inexige a liquidez da sentença. Assim, diz o parágrafo único do artigo 466 que ‘a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária: I – embora a condenação seja genérica’. Moacyr Amaral Santos, comentando este dispositivo, ensina que ‘mesmo que ilíquida seja, a sentença produz hipoteca judiciária’. A liquidação só se exigirá para a ação de execução, na forma do artigo 586, parágrafo 1°., do Código de Processo Civil” (“Hipoteca”, Aide Editora, 1985, pág. 229/230).
Pontes de Miranda, depois de aventar a hipótese de liquidação provisória, ou de “avaliação da condenação”, destinada precipuamente à especialização de que se cuida, pondera: “Todavia, vale e é eficaz a inscrição de hipoteca judiciária que não aluda ao quanto líquido devido. Esse ponto é de grande importância prática. A condenação pode ser genérica (art. 466, parágrafo único, I)” (“Comentários ao Código de Processo Civil”, Forense, 1974, Tomo V, pág. 119).
O que se tem por induvidoso é que, a prevalecer o entendimento sufragado pela R. decisão recorrida, e prestigiado pelos R. pronunciamentos do Ministério Público, estar-se-ia em verdade frustrando a aplicação do citado artigo 466, parágrafo único, inciso I, do C.P.C., de molde a tornar esse dispositivo em autêntica letra morta. A lei processual assegura a existência de hipoteca judiciária fundada em condenação ainda genérica, ou ainda não liquidada.
Dizer-se – como o faz a lei – que a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária, embora a condenação seja genérica, significa precisamente dizer-se que o registro da hipoteca judiciária está dispensado do requisito da especialização do valor da dívida garantida. Com efeito, escreve Pontes de Miranda: “O direito à inscrição da hipoteca judiciária é direito formativo gerador. Andou perto de o ver Lacerda de Almeida (‘Direito das Coisas’, II, 277), quando, referindo-se à hipoteca judiciária, disse que ‘nasce de um fato – a condenação – e esse fato abre margem ao credor para exercer o seu direito de garantia real, designando o imóvel, ou os imóveis do condenado, que devem ser levados a registro, e promovendo a respectiva inscrição mediante as formalidades que a lei tem estabelecido para a inscrição das hipotecas legais”. “À nota 7 acrescentou: ‘A condenação judicial, como fato de que decorre o direito nas hipotecas legais, cria na hipoteca judicial a faculdade para o credor de promover a efetividade da hipoteca. Os bens não estão hipotecados antes de especializados e inscritos: a hipoteca é, para o credor, neste caso, um jus delatum, depende só da vontade dele o fazê-la valer como direito real, pela inscrição; antes disso não havia entrado em seu patrimônio, não era para ele mais do que um “jus futurum'” (Comentários…”, Forense, 1974, Tomo V, pág. 117/118). A hipoteca judiciária, assim, a exemplo da convencional, só nasce, enquanto “jus in re aliena”, com a inscrição.
A alternativa de se estimar o valor da garantia a partir do valor atribuído à causa, apontada no excelente parecer do Dr. Procurador de Justiça (fls. 52), não parece, “data venia”, atender satisfatoriamente a disciplina geral da hipoteca, bem como se traduziria em inovação da qual, em verdade, não cogitou o legislador. Nada indica, de logo, que o valor atribuído à ação na qual se proferiu a sentença condenatória tenha correspondência com o montante da condenação, ou com o montante da dívida garantida pela hipoteca; a solução não diferiria, a rigor, daquela aventada pela apelante, que pretende se adote, para especialização do “quantum” da dívida garantida, o valor venal do imóvel, constante dos lançamentos tributários.
Os possíveis prejuízos à correta publicização do gravame hipotecário, decorrentes da regra do artigo 466, parágrafo único, inciso I, do C.P.C., situam-se em esfera de cogitação defesa ao aplicador da lei.
Por tais razões, entendo assistir razão a apelante, naquilo em que se sustenta a admissibilidade do registro da hipoteca judicial, mesmo sem o requisito da especialização da dívida garantida, nos casos em que o gravame seja efeito de sentença condenatória ainda ilíquida.
É preciso ponderar, entretanto, que, tendo recebido mandado de inscrição que simplesmente omitia o montante da dívida garantida, sem esclarecer que resultava a hipoteca de sentença ainda pendente de liquidação, agiu com acerto o Cartório ao reclamar em primeiro momento a especialização integral. Isto porque, como parece evidente, só estão dispensadas de tal requisito as hipotecas que se subsumam à hipótese do art. 466, parág. único, inc. I, do CPC. O ingresso do R. mandado, tal como apresentado, dependia efetivamente de título complementar, de certidão esclarecedora, tirada dos autos respectivos, indicativa de que aquela situação se configurava.
No caso dos autos, essa comprovação acabou sendo realizada de maneira razoável, conquanto em momento posterior ao da suscitação.
Por fim, a questão concernente à identificação da base de cálculo das custas e emolumentos á de ser solvida à luz do artigo 33 da Lei estadual n°. 4.476, de 1984.. Inviável a aferição do valor de dívida, as custas e emolumentos haverão de ser calculados com base no valor tributário fixado no último lançamento pela Prefeitura Municipal.
III. O parecer, diante do exposto, é no sentido de se dar provimento ao presente recurso, para, julgada improcedente a dúvida, deferir-se o registro do título judicial apresentado.
À superior consideração de Vossa Excelência.
São Paulo, 09 de novembro de 1989.
(a) AROLDO MENDES VIOTTI, Juiz Auxiliar da Corregedoria.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N°. 10.825-0/3, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante LENI CORDEIRO LIPAROTTI, apelado o OFICIAL DO 11°. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS e interessado HELCI POVOA.
E, assim decidem, com apoio no parecer do MM. Juiz Auxiliar (fls. 56v./64).
Cuida-se de hipoteca judiciária decorrente de sentença condenatória genérica (art. 466, § único n°. I, do C.P.C.).
Ensina Pontes de Miranda: “Todavia, vale e é eficaz a inscrição de hipoteca judiciária que não aluda ao quanto líquido devido”. Esse ponto é de grande importância prática.
A condenação pode ser genérica (art. 466, parágrafo único, I) (“Comentários ao Código de Processo Civil” – Vol. 5, pág. 119, ed. For. 1.974).
Assim, a omissão do valor da dívida não impede o registro.
Participaram do julgamento, com votos vencedores os Desembargadores NEREU CÉSAR DE MORAES, Presidente do Tribunal de Justiça e ANICETO LOPES ALIENDE, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
São Paulo, 11 de dezembro de 1989.
(a) MILTON EVARISTO DOS SANTOS, Corregedor Geral da Justiça e Relator.
Chegando em sua própria carruagem e querendo trocar drenagem por usar a ,mais linda das cores, Principesa não se abalou com o povo do país do chocolate que desejava azedar o melhor dos hambúrgueres. No final o dia acabou sendo sensacional…
14 de junho de 2018 14 de junho de 2018 Por GGV
Foi registrada uma escritura de hipoteca com prazo de vencimento de 10 anos no valor $300.000,00- figurando como devedor os proprietários da matricula: um casal regularmente qualificado. O marido proprietário faleceu e foi feito o registro da partilha ficando 50% do imóvel para a viúva e 50% para os filhos.
Agora, estão apresentando uma escritura “Primeiro Termo Aditivo à Escritura pública com garantia hipotecária” sendo hipotecantes a viúva (50%) e os filhos (50%) elevando o crédito de $300.000,00 para $1.400.000,00.
Como devo proceder? Como devo cobrar?
É certo que sempre que ocorrer elevação do crédito anteriormente concedido, configurando-se uma situação de novação, configura-se a constituição de NOVA HIPOTECA, a qual será alvo de novo registro.
O aumento de uma dívida já inscrita sujeita-se a novo registro, se assim não fosse, isto é, se eventual aumento de crédito pudesse apenas ser averbado, nenhum outro credor aceitaria aquele imóvel como garantia, em grau subseqüente ao já existente.
Se aumentar o valor da dívida, estamos diante da necessidade de uma nova hipoteca ou de segundo grau pela quantia aumentada, ou com o cancelamento da primeira e o registro de uma nova hipoteca.
Não há dúvida de que o aumento da obrigação garantida pela hipoteca não significa simples aditamento, mas nova hipoteca.
Mesmo que não haja outra hipoteca registrada com grau subalterno, a majoração da obrigação depende de novo título e de nova inscrição.
Se a modificação pudesse ser considerada simples aditamento, ela retroagiria à data da inscrição da hipoteca modificada. Os demais credores do devedor constituídos depois daquela inscrição, veriam o patrimônio do devedor tornar-se comprometido por uma obrigação assumida depois, mas com efeito retroativo.
Portanto, quando se altera o valor da dívida reformulando-se integralmente o contrato primitivo, trata-se de nova hipoteca e o ato a ser praticado é de REGISTRO, devendo, porém ser verificado o prévio cancelamento da primitiva hipoteca.
Assim, no caso concreto, a hipoteca registrada deverá ser previamente cancelada e outra nova hipoteca deverá ser constituída para ser registrada ou alternativamente se constituirá nova hipoteca em segundo grau.
As exceções existentes são as do item 15, do inciso II do artigo 167 da Lei dos Registros Públicos (SFH), e as dos artigos 58 do DL 167/67 e 50 do DL 413/69, aplicando-se a mesma regra a cédula de crédito a exportação e cédula de crédito comercial, que não é o caso.
A suplementação de crédito hipotecário deve ser registrada. Trata-se de circunstância que altera um dos elementos substanciais da hipoteca, não podendo ser simplesmente averbada.
Da mesma forma, quando há aumento do valor do crédito garantido, há nova hipoteca, porque o bem fica mais onerado diminuindo a garantia de credores quirografários surgidos entre a constituição da hipoteca e o aumento do valor garantido. Se há nova hipoteca, exige-se nova inscrição, porque os efeitos da hipoteca só alcançarão os credores posteriores, não os anteriores. Para os anteriores, o valor do crédito garantido continuará sendo o mesmo.
Nessa linha Serpa Lopes para que “um dos requisitos essenciais da hipoteca é a declaração do valor da dívida, menção que se exige, sob pena de nulidade, tanto na escritura que a institui como na inscrição. Modificar esse valor, para alterar é uma circunstância que afeta, portanto, um dos elementos substanciais do instituto. O caso, conseguintemente, não é mais de averbação, mas de inscrição (Tratado de Registros Públicos, Freitas Bastos, vol. 11/324, 5ª Ed..)”.
No mesmo sentido: “Aumento de Dívida Garantida por Hipoteca. O acréscimo ao valor garantido por hipoteca já registrada implica nova hipoteca (registro), e não modificação da já existente (averbação), sendo aplicável ao caso o disposto no artigo 812 do CC/16, atual 1.476 CC/02” – RDI n. 9, p. 140)”.
Principesa não quis beber um açúcar com cafe, preferiu um sanduíche natural, está em sacrifício constante para manter a fina e branca estampa. Mal sabe Letícia, a bela, que ao matar com o olhar seu, não o do peixe, isso pouco importa. Basta ser e estar que já felicita a corte !
13 de junho de 2018 13 de junho de 2018 Por GGV
Foi apresentado para registro em Títulos e Documentos, um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Cotas de uma empresa.
Dita empresa está registrada na JUCESP, mas verificamos que um dos sócios esta impedido de transferir cotas.
Sendo assim é possível registrar tal “compromisso” a título de conservação em Títulos e Documentos ??
Se um dos sócios promete alienar suas quotas sociais, estando impedido de transferi-las, entendo s.m.j. de que o registro em RTD, mesmo para fins de conservação (artigo 127, VII da LRP) não poderá ser feito nos termos dos artigos nºs. 156 e 157 da LRP, 166, incisos II, III, V, VI e VII, 167, parágrafo 1º inciso II, 168, 169 e 171, inciso II do Código Civil e item nº 3 e subitem de nº 3.6 do Capítulo XIX das NSCGJSP (normas de serviço da Corregedoria). Até para maior segurança jurídica, gerando interpretações errôneas de validade.
São Paulo, 11 de Junho de 2.018.
Art. 156. O oficial deverá recusar registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais. (Renumerado do art. 157 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 157. O oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão-somente, pelos erros ou vícios no processo de registro. (Renumerado do art. 158 pela Lei nº 6.216, de 1975).
2oRessalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.
O registro facultativo exclusivamente para fins de mera conservação, tanto de documentos em papel como de documentos eletrônicos, terá apenas a finalidade de arquivamento, bem como de autenticação da data, da existência e do conteúdo do documento ou do conjunto de documentos, não gerando publicidade nem eficácia em face de terceiros, circunstância que deve ser previamente esclarecida ao interessado, sendo vedada qualquer indicação que possa ensejar dúvida sobre a natureza do registro ou confusão com a eficácia decorrente do registro para fins de publicidade e/ou eficácia contra terceiros.
3.1. Deverá obrigatoriamente constar na certificação do registro a seguinte declaração: “Certifico que o registro facultativo exclusivamente para fins de mera conservação, nos termos do art. 127, VII, da Lei dos Registros Públicos, prova apenas a existência, a data e o conteúdo do documento original, não gerando publicidade nem efeitos em relação a terceiros.
3.2. A fim de preservar a integralidade do documento, fica dispensada a chancela e a rubrica de cada uma das páginas do conjunto de documentos, bastando que seja feita a certificação do registro em folha de registro avulsa adicionada ao conjunto de documentos ou em etiqueta de registro aposta no conjunto de documentos, contendo a indicação do número total de páginas registradas e a declaração acima referida.
3.3. O registro para fins de conservação pode abranger qualquer papel suscetível de microfilmagem ou qualquer tipo de arquivo eletrônico que possa ser inserido em arquivo do tipo PDF-A.
3.4. Caso seja apresentado para registro algum documento em cópia, essa circunstância deverá ser expressamente esclarecida tanto na certidão do registro como individualmente em cada página do registro referente a documento que tenha sido apresentado em cópia.
3.5. O registro exclusivamente para fins de mera conservação deverá ser feito em livro específico (Lei nº 6.015/1973, art. 134), com lançamento do ato em índice também específico, em que constarão apenas a data e número do registro, os dados de identificação do apresentante e, caso indicados, o título ou a descrição resumida do documento ou do conjunto de documentos.
3.6. Não poderão ser registrados exclusivamente para fins de conservação contratos em plena vigência e documentos legalmente sujeitos a registros que exijam publicidade (Lei nº 6.015/1973, art. 127, I a VI, e parágrafo único, e art.129), salvo mediante requerimento expresso contendo a declaração de ciência do apresentante quanto ao fato de que o registro não gerará publicidade nem eficácia perante terceiros.
O interessado deverá ser previamente esclarecido de que o registro facultativo exclusivamente para fins de mera conservação prova apenas a existência, data e conteúdo do documento, não gerando publicidade nem efeitos em relação a terceiros, sendo vedada qualquer indicação que possa ensejar dúvida sobre a natureza do registro ou confusão com a eficácia decorrente de outras espécies de atos registrais.
Principesa, essa belíssima Leticia, ainda não baixou totalmente a guarda, mas já é um bom começo, pois perdeu o domingo a virar nas catacumbas do pensamento insone – como conseguir alface?? Mas tudo será explicado no olho do peixe, que já sabia de tudo o que iria vir, sábias visões…