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Timestamp: 2018-05-22 01:23:31+00:00
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SOCIEDADE DE RISCO, DANOS AMBIENTAIS EXTRAPATRIMONIAIS E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA. - PDF
SOCIEDADE DE RISCO, DANOS AMBIENTAIS EXTRAPATRIMONIAIS E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA.
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Filipe de Almeida Molinari
1 SOCIEDADE DE RISCO, DANOS AMBIENTAIS EXTRAPATRIMONIAIS E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA. SOCIETY OF RISK, EXTRAPATRIMONIAL AMBIENT DAMAGES AND BRAZILIAN JURISPRUDENCE José Rubens Morato Leite* Danielle de Andrade Moreira** Azor El Achkar*** RESUMO O artigo inicia com uma contextualização sobre a sociedade de risco, conceito desenvolvido pelo sociólogo alemão Ulrich Beck, referindo-se a atual sociedade em que vivemos, dominada pela busca incessante de inovação tecnológica desacompanhada de um sistema de garantia de previsibilidade das conseqüências das decisões desta sociedade. Em seguida, o texto aborda doutrina relativa ao dano ambiental, considerando as suas peculiaridades, diferenciação em relação ao dano no direito civil clássico abrangendo as suas espécies, amplitude e extensão. Na seqüência, é debatido o dano ambiental extrapatrimonial individual e coletivo. São consideradas as dificuldades no reconhecimento deste tipo de dano ambiental pela jurisprudência brasileiro, por meio de citação de julgados, bem como os aspectos para comprovação de sua ocorrência. Por fim, são colacionados diversos julgados que enfrentaram a matéria dano ambiental extrapatrimonial, de tribunais estaduais. E finaliza o artigo, fazendo uma abordagem crítica atendo-se ao recente acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, comentando o voto dos cinco Ministros que analisaram o caso, onde dois reconhecem a existência desta modalidade de dano e três não. PALAVRAS-CHAVE: SOCIEDADE DE RISCO - DANOS AMBIENTAIS EXTRAPATRIMONIAIS - JURISPRUDÊNCIA. ABSTRACT * Professor de Direito Ambiental da Universidade Federal de Santa Catarina, Pós Doutor no Centre for Environmental Law Macquarie University, Doutor em Direito pela UFSC, Mestre pela University College London e autor de vários livros e artigos sobre Direito Ambiental. ** Professora de Direito Ambiental da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Coordenadora Acadêmica e Professora do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Ambiental da PUC-Rio, Doutoranda e Mestre em Direito pela UERJ. *** Advogado e Mestrando em Direito Ambiental pela UFSC/CPGD e bolsista da CAPES.
2 The article initiates with a mention of the context on the risk society, concept developed for the German sociologist Ulrich Beck, mentioning itself it current society where we live, dominated for abandoned the incessant search of technological innovation of a system of guarantee of previsibility of the consequences of the decisions of this society. After that, the text approaches relative doctrine to the ambient damage, considering its peculiarities, differentiation in relation to the damage in the classic civil law enclosing its species, amplitude and extension. The sequence, the individual and collective extrapatrimonial damage is debated ambient. The difficulties in the recognition of this type of ambient damage for the Brazilian jurisprudence are considered, by means of citation of judgeships, as well as the aspects for evidence of its occurrence. Finally, they are compared diverse judged that had faced the substance extrapatrimonial damage ambient, of state courts. And finishes the article, making a critical boarding takes care of the recent sentence to it engraved for the Superior Court of Justice, commenting the vote of the five Ministers who had analyzed the case, where two recognizes the existence of this modality of damage and three not. KEYWORDS: SOCIETY OF RISK - EXTRAPATRIMONIAL AMBIENT DAMAGES - JURISPRUDENCE INTRODUÇÃO Vivemos na sociedade de risco. Nesta transparecem as incertezas e a falta de compreensão com relação ao futuro da humanidade e às conseqüências do desenvolvimento científico e tecnológico. A vida torna-se cada vez mais frágil diante do poder de interferência do homem no meio ambiente e de transformação adversa das suas características naturais. A falta de previsibilidade e a deficiência no controle dos acontecimentos futuros promovem a construção de um cenário onde se alteram os paradigmas e fundamentos éticos relacionados à proteção ambiental, que passa a apresentar-se como elemento indispensável à manutenção da vida no planeta. Sabe-se que a relação do homem com o meio ambiente vem sofrendo significativa reformulação, principalmente a partir da segunda metade do século XX, quando a destruição ambiental provocada pelo acelerado desenvolvimento industrial e pela indiscriminada utilização de recursos naturais ganhou proporções inéditas. O reconhecimento de que a continuidade da vida humana depende da manutenção do meio ambiente sadio impulsionou o processo de 2
3 conscientização da humanidade sobre a necessidade de criação e implementação de medidas voltadas à proteção ambiental, dentre as quais se encontra o Direito Ambiental. A afirmação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano fundamental decorre da ascensão dos valores constitucionais existenciais de dignidade da pessoa humana e garantia do seu pleno desenvolvimento. 1 Tais valores são atribuídos às presentes e futuras gerações, criando o compromisso intergeracional de manutenção de condições dignas de vida em um meio ambiente saudável. 2 Para conferir efetividade a este direito, consideradas as peculiaridades da danosidade ambiental no contemporâneo contexto da sociedade de risco, torna-se indispensável o aperfeiçoamento e mesmo a reformulação dos instrumentos jurídicos de proteção do meio ambiente. Com efeito, a análise da amplitude do conceito de dano ambiental seguida do reconhecimento dos danos ambientais extrapatrimoniais, é um dos caminhos para que se promova a adequada tutela jurídica do meio ambiente, além das já muito discutidas propostas de adequação da estrutura clássica da responsabilidade à complexidade e dinamismo dos danos ambientais. Pretende-se, neste trabalho, examinar os mecanismos jurisdicionais inerentes à responsabilização, na esfera civil, pelo dano ambiental na sociedade de risco, no sistema normativo brasileiro. Estudar-se-á, especialmente, o dano ambiental extrapatrimonial difuso e a evolução da jurisprudência sobre o assunto, a partir de um enfoque crítico e propositivo. Para este fim, serão apresentados e analisados alguns julgados em que foi reconhecida a existência ou discutida a possibilidade de ocorrência do dano ambiental extrapatrimonial difuso, com ênfase a caso recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, em que restou vencedor apesar de em decisão não-unânime o posicionamento contrário ao reconhecimento da extensão extrapatrimonial dos danos ambientais. 1. SOCIEDADE DE RISCO E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL Entende-se que, para a discussão mais profícua da temática jurídica reparabilidade por dano ambiental, faz-se necessária uma digressão a pontos que interferem, interagem e irradiam efeitos e conseqüências através da complexidade do problema. Pretende-se, nesse caminho, introduzir a Teoria da Sociedade de Risco e a sua influência no Estado e, mais especificamente, no direito e na sanção civil por dano ambiental. 1 A dignidade humana é fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III, Constituição da República Federativa do Brasil CRFB/88). 2 CRFB/88, art. 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 3
4 A justificativa para a escolha desse tema abrangente tem o sentido de demonstrar ao público que a racionalidade jurídica na esfera do ambiente ultrapassa um olhar técnico, dogmático e mono disciplinar, havendo a necessidade de se adotar noções oriundas de outras áreas do saber, buscando-se com isso compreender a crise ambiental através de uma visão transdisciplinar e de um enfoque mais sociológico do risco. Acredita-se que, escapando da técnica e da racionalidade jurídica tradicional, estar-se-á examinando temas jurídicos de uma forma mais completa, considerando-se principalmente as novas tendências trazidas pelas peculiaridades do bem ambiental a ser protegido pelo Estado, Direito e Sociedade. O surgimento da sociedade de risco 3 designa um estágio da modernidade no qual começam a tomar corpo as ameaças produzidas até então pelo modelo econômico da sociedade industrial. A teoria da sociedade de risco, característica da fase seguinte ao período industrial clássico, representa a tomada de consciência do esgotamento do modelo de produção, sendo esta marcada pelo risco permanente de desastres e catástrofes. Acrescente-se o uso do bem ambiental de forma ilimitada, pela apropriação, a expansão demográfica, a mercantilização, o capitalismo predatório alguns dos elementos que conduzem a sociedade atual a situações de periculosidade 4 e de crise ambiental. A sociedade de risco é aquela que, em função de seu contínuo crescimento econômico, pode sofrer a qualquer tempo as conseqüências de uma catástrofe ambiental. Nota-se, portanto, a evolução e o agravamento dos problemas, seguidos de uma evolução da sociedade (da sociedade industrial para a sociedade de risco), sem, contudo, uma adequação dos mecanismos jurídicos de solução dos problemas dessa nova sociedade. 5 Há consciência da existência dos riscos, desacompanhada, contudo, de políticas de gestão, fenômeno denominado de irresponsabilidade organizada. 6 Pode-se afirmar que a sociedade moderna criou um modelo de desenvolvimento tão complexo e avançado, que faltam meios capazes de controlar e disciplinar esse desenvolvimento. Segundo BECK, 7 as sociedades modernas são confrontadas com as bases e com os limites do seu próprio modelo. 3 BECK, Ulrich; GIDDENS, Anthony; LASH, Scott. Modernização reflexiva: política, tradição e estética na ordem social moderna. São Paulo: Unesp, p LEITE, José Rubens Morato; PILATI, Luciana Cardoso; JAMUNDÁ, Woldemar. Estado de direito ambiental no Brasil. In: KISHI, Sandra Akemi S.; SILVA, Solange Teles da; SOARES, Inês V. Prado (Orgs.). Desafios do direito ambiental no século XXI: estudos em homenagem a Paulo Affonso Leme Machado. São Paulo: Malheiros, Ibid. 6 BECK, Ulrich. A ciência é causa dos principais problemas da sociedade industrial. Disponível em: <http://www.sj.univali.br/agenda21/contribuicoes-externas/ciencia-e-causa-dos-principais-problemas.html>. Acesso em: 28 ago BECK, Ulrich; GIDDENS, Anthony; LASH, Scott. op. cit. p
5 Em termos similares, GIDDENS 8 diz que o risco é a expressão característica de sociedades que se organizam sob a ênfase da inovação, da mudança e da ousadia. De fato, nessas afirmações, questiona-se a própria prudência e cautela da ciência em lidar com as inovações tecnológicas e ambientais, que, mesmo trazendo benefícios, estão causando riscos sociais não mensuráveis. A falta de conhecimento científico e a sua incerteza implicam uma disfunção, podendo ocasionar, segundo BECK, duas formas de riscos ecológicos possíveis, sobre os quais o Estado atua, de forma paliativa, como mero gestor do controle dos riscos, entre estes temos: a) Risco concreto ou potencial (visível e previsível pelo conhecimento humano); b)risco abstrato (invisível e imprevisível pelo conhecimento humano), significando que, apesar de sua invisibilidade e imprevisibilidade, existe a probabilidade de o risco existir via verossimilhança e evidências, mesmo não detendo o ser humano a capacidade perfeita de compreender este fenômeno. Dessa forma, é certo que toda essa difusão subjetiva, temporal e espacial das situações de risco, perigo e dano, conduzem a pensar o meio ambiente de forma diferente, superando o modelo jurídico tradicional. Nesse sentido, o risco, atualmente, é um dos maiores problemas enfrentados, quando se objetiva uma efetiva proteção jurídica do meio ambiente e especialmente a responsabilização e a reparação do dano ambiental. Nota-se que o dano ambiental tem condições de projetar seus efeitos no tempo sem haver uma certeza e um controle de seu grau de periculosidade. Pode-se citar como exemplos: os danos anônimos (impossibilidade de conhecimento atual), cumulativos, invisíveis, efeito estufa, chuva ácida e muitos outros. Os referidos exemplos são provas incontestáveis da crise ambiental, bem como da necessidade de formas alternativas de reparação do dano e de compensação ecológica. Toda essa proliferação das situações de risco acaba por vitimizar não só a geração presente, como também as futuras gerações. 9 No que concerne ao elemento tempo, AYALA 10 destaca que o sistema jurídico protetivo deve ser apreciado como um elemento fundamental: [...] nas opções, e seleção das medidas de controle dos riscos, porque a qualidade global, e o anonimato potencial expõem o desenvolvimento da 8 Cf. GIDDENS, Anthony. Mundo em descontrole: o que a globalização está fazendo de nós. 2. ed. Tradução: Maria Luiza X. de A. Borges. Rio de Janeiro: Record, p Sobre o tema ver: AYALA, Patryck de Araújo. Direito e incerteza: a proteção jurídica das futuras gerações no estado de direito ambiental. Florianópolis, Dissertação (Mestrado em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina. 10 AYALA, Patryck de Araújo. A proteção jurídica das futuras gerações na sociedade do risco global: direito ao futuro na ordem constitucional brasileira. In: LEITE, José Rubens Morato; FERREIRA, Heline Sivini. Estado de direto ambiental: perspectivas. Rio de Janeiro. Forense Universitária,
6 vida a estados de insegurança, cujo momento e duração não podem ser cientificamente determinados com a certeza suficiente. Os riscos possuem, agora, grande aptidão de expor uma série indeterminada de sujeitos a estados de desfavorabilidade, estendendo-se potencialmente em uma escala global, e afetando, também, os membros das futuras gerações, com resultados de decisões atribuíveis à limitada participação de membros desta geração, responsáveis pela proliferação de riscos globais, intergeracionais. 11 Percebe-se, claramente, que há necessidade de o Estado melhor se organizar e facilitar o acesso aos canais de participação, gestão e decisão dos problemas e dos impactos oriundos da irresponsabilidade política no controle de processos econômicos de exploração inconseqüente dos recursos naturais em escala planetária. A proliferação de causas ameaçadoras se expressa, agora, na forma de riscos inseguráveis, que são originados de processos de decisão desenvolvidos em espaços institucionais de acentuado déficit democrático, com poder de vitimizar gerações em uma escala espacial e temporal de difícil determinação pela ciência e pelos especialistas. 12 São riscos cujo perfil é caracterizado pela indeterminação e, no grau máximo, pelo completo anonimato que paira sobre seus responsáveis, suas causas e vítimas, sua extensão, seus efeitos e sobre a própria qualidade perigosa das causas, que se situam em um amplo contexto de incertezas e imprecisões, impossibilitando a própria compreensão social, e, principalmente, sua regulação jurídica. 13 Pode-se afirmar, portanto, que o Direito Ambiental, especialmente o sistema jurídico da responsabilidade civil, acaba por exercer uma função meramente figurativa na sociedade de risco, operando de forma simbólica diante da necessidade de uma efetiva proteção do meio ambiente. Essa manifestação representativa do sistema jurídico-ambiental cria uma falsa impressão de que existe uma ativa e completa assistência ecológica por parte do Estado. Com isso, produz-se uma realidade fictícia, na qual a sociedade é mantida confiante e tranqüila em relação aos padrões de segurança existentes. 11 AYALA, Patryck de Araújo. A proteção jurídica das futuras gerações na sociedade do risco global: direito ao futuro na ordem constitucional brasileira. op. cit. Sobre a globalização dos riscos, considerada como o perfil específico dos riscos da modernidade, cf. GIDDENS, Anthony. As conseqüências da modernidade. Tradução: Raul Fiker. 6ª reimp. São Paulo: Unesp, p LEITE, José Rubens Morato; AYALA, Patrick de Araújo. Direito ambiental na sociedade de risco. op. cit. 13 Ibid. 14 PAUL, Wolf. A irresponsabilidade organizada? In: OLIVEIRA JUNIOR, José Alcebíades (org.). O novo em Direito e política. Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 178 e FERREIRA, Heline Sivini. A sociedade de risco e o princípio da precaução no Direito Ambiental brasileiro. Dissertação apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito à obtenção do grau de Mestre em Direito. Florianópolis, p
7 Trata-se de um mecanismo que se reflete diretamente na produção e na difusão do Direito Ambiental, cujas normas existentes já não são capazes de controlar os riscos da atualidade e, paralelamente, as que são elaboradas dão seqüência ao modelo de regulação ambiental típico da sociedade industrial 16. Como resultado da inadequação do sistema faz aparecer um verdadeiro direito aos danos ambientais, tendo como resguardo a complacência do Poder Público e da própria sociedade. Embora o ordenamento jurídico-ambiental brasileiro possua instrumentos que não se limitam ao controle da produção e da proliferação de riscos, ressalta-se a necessidade de afastar o Direito Ambiental da racionalidade da irresponsabilidade organizada e desvinculá-lo da intenção do exercício de uma função meramente simbólica. Apenas com o reconhecimento dos riscos da atualidade, o que pressupõe que sejam eles trazidos a público, o Direito Ambiental poderá ser alicerçado sobre novas bases que viabilizarão a efetiva utilização de seus instrumentos como forma de salvaguardar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações presentes e futuras. 17 Essa complexidade da atual sociedade está diretamente vinculada à conformação do Estado à ficção do Estado de Direito Ambiental, que visa a criar e disponibilizar os meios mais eficazes à proteção do meio ambiente, 18 obrigando as instituições a avaliar e limitar a extensão dos danos e riscos ambientais. 19 Sabe-se que a responsabilização civil, em sua forma tradicional, tem como meta um post fato, pois se trabalha com o dano já ocorrido. Há necessidade de adaptação do sistema de responsabilidade civil, reexaminado o nexo de causalidade, tolerabilidade, aceitabilidade, exclusão de responsabilidade e tratar da complexidade da lesividade ambiental; são elementos imprescindíveis às novas necessidades do modelo de responsabilidade por dano ambiental. Além do que, rever as formas de reparação e, quando esta for impossível, buscar a compensação ecológica, tanto pela via administrativa como pela via reparatória. Saliente-se, também, que o sistema jurídico mais adaptado ao dano ambiental tem que criar novos mecanismos de responsabilização preventivos e de precaução imputando sanção e prudência aos novos riscos ambientais, potenciais ou abstratos, mas intoleráveis na sociedade pós-industrial. 16 LEITE, José Rubens Morato; AYALA, Patrick de Araújo. Direito ambiental na sociedade de risco. op. cit. p FERREIRA, Heline Sivini. A sociedade de risco e o princípio da precaução no Direito Ambiental brasileiro. Florianópolis, Dissertação (Mestrado em Direito) Universidade Federal de Santa Catarina. p CANTOTILHO, José Joaquim Gomes.. Estado Constitucional Ecológico e Democracia Sustentada. In: FERREIRA, Heline Sivini; LEITE, José Rubens Morato (Orgs.). Estado de Direito ambiental: Tendências, aspectos constitucionais e diagnósticos. Rio de Janeiro: Forense Universitária, p. 3-16). 19 HERMITTE, M.A. Fundamentos Jurídicos da Sociedade de Risco Uma análise de Beck. In: Governo dos Riscos, Varella, Marcelo Dias (ORG.) UNICEUB, Brasilia, 2005, p.31. 7
8 2. DANO AMBIENTAL: CARACTERIZAÇÃO E ESPÉCIES Para a adequada compreensão do conceito de dano ambiental, é importante identificar o tratamento conferido pelo o ordenamento jurídico brasileiro ao meio ambiente, sua abrangência e principais características. A partir de uma perspectiva sistêmica, meio ambiente não se restringe aos elementos corpóreos que o compõem (ar, água, flora, fauna etc.), mas configura-se como uma teia, onde se processam interferências recíprocas que denotam uma relação de interdependência entre seus componentes. Trata-se de uma entidade dinâmica, cujo complexo de interações proporciona e mantém a vida, em todas as suas formas. Daí decorre a caracterização do meio ambiente como macrobem; bem unitário, indivisível e de natureza imaterial, já que não se confunde com os microbens ambientais estes sim, corpóreos que o compõem. Lembre-se que esta compreensão sistêmica de meio ambiente encontra-se inserida no ordenamento jurídico brasileiro, tanto nas definições de meio ambiente, degradação da qualidade ambiental e poluição, presentes na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), 20 como na Constituição da República, que considera o meio ambiente como bem jurídico autônomo, de titularidade difusa e cuja proteção é indispensável ao respeito da dignidade da pessoa humana. Sob este ponto de vista, o meio ambiente é considerado e protegido não somente em função do valor econômico dos elementos materiais que o compõem, mas, especialmente, em razão dos valores existenciais por ele abrigados, todos relacionados ao bem-estar e à qualidade de vida. Desta primeira constatação já é possível concluir que a degradação da qualidade ambiental promove, além da lesão aos bens ambientais corpóreos, a violação de interesse difuso de natureza não patrimonial. A legislação brasileira não conta com uma definição expressa de dano ambiental, todavia, não há dúvidas de que o conceito de dano ambiental vincula-se essencialmente às já mencionadas definições de degradação da qualidade ambiental e de poluição, apresentadas pela Lei 6.938/81. Tais conceitos demonstram o quão abrangente é a proteção proporcionada pela legislação brasileira, estando nela evidentemente contempladas a lesão material e a imaterial do meio ambiente; 21 além das suas eventuais repercussões em interesses pessoais e particulares Vide artigo 3º inciso III da lei 6938/81 21 Especialmente quando se observa que a noção de bem-estar está expressamente referenciada, como elemento, quando prejudicado, caracterizador de poluição (artigo 3º, inciso III, alínea a, da Lei 6.938/81). 22 Com efeito, a legislação brasileira foi clara ao dizer que o poluidor (aquele que provoca a poluição) é obrigado a reparar o dano causado ao meio ambiente e a terceiro (art. 14, 1º, da Lei 6.038, 1981), ou seja, em sua dupla valência na proteção do bem jurídico de sua versão de macrobem e em vista dos interesses pessoal e particular no microbem ambiental. (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 101). 8
9 Logo, evidencia-se que o conceito jurídico de poluição não se restringe aos aspectos estritamente ecológicos da alteração adversa das características ambientais, mas, engloba também seus os aspectos extrapatrimoniais, relacionados à manutenção do bem-estar e da qualidade de vida. 23 Da mesma forma, podem os danos ambientais desdobrar-se em perdas de natureza pessoal e particular. Assim: o dano ambiental deve ser compreendido como toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana (culposa ou não) ao meio ambiente, diretamente, como macrobem de interesse da coletividade, em uma concepção totalizante, e indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses próprios e individualizáveis e que refletem no macrobem. 24 Com efeito, quanto à amplitude do bem protegido, é possível identificar diferentes modalidades de dano ambiental, tendo como base os conceitos restritos, amplos e parciais do bem ambiental. 25 São elas: (a) dano ecológico stricto sensu ou dano ecológico puro, caracterizado pela destruição, parcial ou total, de componentes naturais do ecossistema; (b) dano ambiental propriamente dito, identificado na lesão ao meio ambiente em sua concepção ampla e unitária, abrangendo, portanto, todos os componentes do meio ambiente: naturais, artificiais e culturais, e sua interação; e (c) dano ambiental individual (ou reflexo), que envolve a lesão a interesses individuais, concernentes a microbens ambientais (este dano também é ambiental na medida em que a proteção do macrobem ambiental depende da integridade dos seus componentes corpóreos). 26 Os danos ambientais podem, ainda, ser analisados a partir da identificação dos interesses que se objetiva tutelar, figurando, de um lado, (a) o interesse da coletividade, como titular do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e, de outro, (b) o interesse particular individual, seja relativo à proteção de microbens de titularidade privada (dano ambiental de interesse individual), seja referente a interesse do indivíduo em ver protegido o macrobem 23 CRISTIANE DERANI avalia a abrangência da expressão qualidade de vida no ordenamento jurídico brasileiro e nela identifica dois aspectos concomitantemente: o do nível de vida material e o do bem-estar físico e espiritual. (DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. São Paulo: Editora Max Limonad, 1997, p. 77). No mesmo sentido, JOSÉ DE ÁVILA AGUIAR COIMBRA, que define qualidade de vida como o somatório de todos os fatores positivos, ou ao menos de sua parte significativa, que determinado meio reúne para a vida humana em conseqüência da interação Sociedade-Meio Ambiente, e que condiciona a vida como fato biológico, de modo a atender às suas necessidades somáticas e psíquicas, assegurando índices qualitativos adequados ao nível da vida que se leva e do meio que a envolve. (COIMBRA, José de Ávila Aguiar. O outro lado do meio ambiente: uma incursão humanista na questão ambiental. Campinas: Millenium, 2002, p. 72). 24 LEITE, José Rubens Morato. Obra citada, p LEITE, José Rubens Morato. Obra citada, pp. 93 e seguintes. 26 Há que se concordar que o dano ambiental apresenta-se tanto numa perspectiva humana como na natureza em si considerada. A própria definição legal de poluição inclui, expressamente, dentre as modalidades de poluição, o prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar da população, assim como a alteração adversa das atividades sociais e econômicas e das condições estéticas e sanitárias do meio ambiente (artigo 3º, inciso III, da Lei 6.938/81). 9
10 ambiental, em virtude de seu direito subjetivo fundamental ao meio ambiente (dano ambiental de interesse subjetivo fundamental). 27 Já no que se refere à sua extensão, os danos ambientais podem ser de natureza (a) patrimonial, relativa à reparação ou indenização do bem ambiental lesado (dano ambiental patrimonial); e/ou (b) extrapatrimonial (ou moral), referente às perdas de natureza não patrimonial suportadas pela coletividade ou indivíduo, em razão da degradação do meio ambiente (dano ambiental extrapatrimonial). 28 Não se duvida, portanto, que a reparação integral dos danos ambientais não se limita aos custos de recuperação dos componentes naturais afetados, devendo incluir a indenização pelos danos de ordem não patrimonial, sejam coletivos (stricto sensu ou difusos) ou individuais (homogêneos ou estritamente individuais) DANO AMBIENTAL EXTRAPATRIMONIAL DIFUSO: ADMISSIBILIDADE E PROVA 3.1. Reconhecimento do dano ambiental extrapatrimonial difuso A noção de meio ambiente como macrobem permite a construção de uma concepção bastante abrangente para expressão dano ambiental. Como visto, a análise da extensão os danos ambientais permite a identificação de lesões de natureza patrimonial e extrapatrimonial; a primeira decorrente de prejuízos a bens materiais e a segunda de perdas de ordem imaterial, sejam relativas ao indivíduo ou à coletividade. 30 No que toca ao dano extrapatrimonial, é possível observá-lo sob dois aspectos: o subjetivo e o objetivo. Fala-se em dano ambiental extrapatrimonial subjetivo sempre que o interesse ambiental afligido relaciona-se a um interesse individual, ou seja, quando a lesão ao meio ambiente reflete negativamente em bens individuais de natureza imaterial, provocando sofrimento psíquico, de 27 LEITE, José Rubens Morato. Obra citada, p LEITE, José Rubens Morato. Obra citada, pp. 97 e Quanto às possíveis vítimas da degradação ambiental, bem ilustra ANTÔNIO HERMAN BENJAMIN, ao observar que por ex., uma atividade poluidora pode causar danos à massa difusa dos habitantes de toda uma região (chuva ácida afetando a biodiversidade local e a pintura das casas), ao meio ambiente de trabalho (atingindo os trabalhadores da empresa emissora, todos filiados ao mesmo sindicato local) e a indivíduos particularizados (diminuição da produção leiteira ou degradação do patrimônio imobiliário dos vizinhos da fonte poluidora). (Antônio Herman V. Responsabilidade civil pelo dano ambiental. In Revista de Direito Ambiental. N. 9: São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 50). 30 HELITA BARREIRA CUSTÓDIO destaca que os notórios fenômenos da poluição ambiental ocasionam a degradação da qualidade de vida no meio ambiente, com reflexos direta e indiretamente prejudiciais à vida, à saúde, à segurança, ao trabalho, ao sossego e ao bem-estar da pessoa humana individual, social ou coletivamente considerada. (CUSTÓDIO, Helita Barreira. Avaliação de custos ambientais em ações jurídicas de lesão ao meio ambiente. In Revista dos Tribunais. V. 652: São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 19). 10
11 afeição ou físico à vítima. Em se tratando de lesão a interesse individual, associada à degradação ambiental, verifica-se a existência de um dano ambiental extrapatrimonial de caráter individual. 31 Interessa mencionar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná nos autos do Reexame Necessário n Em ação de indenização formulada em face do Município de Mandirituba, alegou-se que o lançamento de esgotos numa galeria pluvial deu início a um processo de mortandade de peixes em riacho onde desaguavam as águas poluídas. O autor da ação, que desenvolvia em sua propriedade por onde passa o tal riacho atividade de piscicultura e explorava economicamente a área como um pesque-pague, postulou indenização pelos danos materiais e morais por ele suportados em conseqüência da poluição gerada pelo lançamento inadequado de esgoto. O fundamento do pedido de indenização por danos morais figurava no abalo emocional que teria sofrido o autor em razão das perdas financeiras surgidas com a impossibilidade de dar continuidade à sua atividade econômica. Ao Município foi imputada a responsabilidade pela omissão em fiscalizar as ligações clandestinas de esgotos e, assim, permitir o seu despejo no riacho. Além dos danos materiais, o tribunal manteve a condenação por danos morais, no valor de 20 mil reais, com fundamento no grande abalo emocional sofrido pelo autor, em virtude do insucesso nos negócios, tendo que se submeter a tratamento psicológico (doc. fl. 25). E prossegue-se na fundamentação, mediante a afirmação de que a testemunha inquirida à fl , vem corroborar, asseverando que em razão da morte dos peixes, o autor foi obrigado a encerrar suas atividades e acabou entrando em depressão. 32 (Grifou-se). Por outro lado, quando o interesse ambiental atingido é o difuso, fala-se em dano ambiental extrapatrimonial objetivo. Este, por sua vez, caracteriza-se pela lesão a valor imaterial coletivo, 33 pelo prejuízo proporcionado a patrimônio ideal da coletividade, relacionado 31 VLADIMIR PASSOS DE FREITAS traz o seguinte exemplo de dano ambiental extrapatrimonial de caráter individual: Considere-se o caso de determinado cidadão que, acostumado a pescar nas águas limpas de um rio que passa ao largo de sua cidade, vê-se impossibilitado porque um curtume passou a despejar seus detritos nas águas, sem nenhum tratamento. Tal fato, sem dúvida, atinge o meio ambiente como um todo e origina o dever de reparar o dano e de indenizar a coletividade através de pagamento destinado ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei 7.347, de , art. 13). Todavia, além da lesão genérica, houve outra de caráter específico àquele habitante da comunidade. Se não teve prejuízo patrimonial, certamente sofreu dano espiritual ao ver-se impossibilitado de exercer uma forma de lazer que pode lhe ser essencial ao bem-estar mental. É um legítimo interesse em reivindicar uma reparação específica pelo dano ambiental sofrido. (Grifou-se). (FREITAS, Vladimir Passos de. A Constituição Federal e a efetividade de suas normas ambientais. 2ª ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, pp. 191 e 192). 32 TJPR, 3ª Cam. Civ., Reexame Necessário , Rel. Des. Antonio Prado Filho, j. 25/06/ Interessante observar que a lei ambiental argentina de número , publicada em 28/11/02, introduz expressamente a vinculação do meio ambiente a valores da coletividade, quando traz, em seu artigo 27, o seguinte conceito de dano ambiental: toda alteración relevante que modifique negativamente el ambiente, sus recursos, el equilíbrio de los ecosistemas, o los bienes o valores coletctivos. (Grifou-se). (In LORENZETTI, Ricardo Luis. La nueva ley ambiental argentina. In Revista de Direito Ambiental. N. 29: São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 291). 11
12 à manutenção do equilíbrio ambiental e da qualidade de vida. 34 Neste contexto, STEIGLEDER, em excelente trabalho sobre o dano ambiental no Direito brasileiro, identifica três diferentes formas de expressão da dimensão extrapatrimonial do dano ambiental autônomo: (a) dano moral ambiental coletivo, caracterizado pela diminuição da qualidade de vida e do bem-estar da coletividade; (b) dano social, identificado pela privação imposta à coletividade de gozo e fruição o equilíbrio ambiental proporcionado pelos microbens ambientais degradados; e (c) dano ao valor intrínseco do meio ambiente, vinculado ao reconhecimento de um valor ao meio ambiente em si considerado e, portanto, dissociado de sua utilidade ou valor econômico, já que decorre da irreversibilidade do dano ambiental, no sentido de que a Natureza jamais se repete. 35 Com efeito, pela própria natureza do bem meio ambiente que está ligado a um direito fundamental de todos e se reporta à qualidade de vida que se configura como valor imaterial da coletividade 36 a lesão a ele imposta importa, além de danos materiais reparados por meio da recomposição dos microbens ambientais danificados ou destruídos, danos extrapatrimoniais; estes caracterizados pela violação a direito cuja integridade é de interesse comum e indispensável ao respeito à dignidade humana. Assim, não é difícil constatar que o meio ambiente equilibrado, por ser essencial à sadia qualidade de vida, configura-se como um dos bens e valores indispensáveis ao pleno desenvolvimento da personalidade humana. Interessa, portanto, assinalar que: o direito da personalidade ao meio ambiente justificar-se-ia, porque a existência de um ambiente salubre e ecologicamente equilibrado representa uma condição especial para um completo desenvolvimento da personalidade humana. Com efeito, se a personalidade humana se desenvolve em formações sociais e depende do meio ambiente para sua sobrevivência, não há como negar um direito análogo a este. 37 (Grifou-se). Esta constatação parte da idéia de que, no Brasil, não há numerus clausus que estabeleça uma identificação fechada e taxativa dos direitos da personalidade, permitindo uma ampla conceituação destes direitos, que são reconhecidos a partir do princípio constitucional da dignidade, de uma cláusula geral de tutela da pessoa humana. 38 São, portanto, as situações existenciais, compreendidas no âmbito do amplo conjunto de direitos ligados à dignidade 34 Analisando a citada lei ambiental argentina (25.675, publicada em 28/11/02), RICARDO LUIS LORENZETTI observa que o dano moral coletivo encontra-se claramente contemplado. Da referência ao meio ambiente como bem coletivo juridicamente protegido, conclui o autor que el daño moral está constituido por la lesión al bien en sí mismo, con independencia de las repercusiones patrimoniales o extensión. De modo que el prejuicio inmaterial surge por la lesión al interés sobre el bien de naturaleza extrapatrinomial y colectiva. (LORENZETTI, Ricardo Luis. Obra citada, p. 305). 35 STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Responsabilidade civil ambiental: as dimensões do dano ambiental no Direito brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p LEITE, José Rubens Morato. Obra citada, p LEITE, José Rubens Morato. Obra citada, p
13 humana direito geral da personalidade, que conduzirão a construção e identificação dos direitos específicos da personalidade. Lembre-se, mais uma vez, que a perda de ordem imaterial, suportada pela coletividade em razão da degradação ambiental, é de natureza objetiva e, portanto, integra a ampla conceituação que já se confere aos danos extrapatrimoniais em geral, 39 caracterizados pela lesão a qualquer bem jurídico dessa natureza, assim como a relevância cultural e o próprio interesse ecológico. 40 Sendo assim, como o sentimento negativo suportado pela coletividade decorrente da degradação ambiental é de caráter objetivo, e não referente a interesse subjetivo particular, falase em ofensa a um direito da personalidade de dimensão coletiva 41 e considera-se mais adequada a expressão dano ambiental extrapatrimonial, em detrimento do termo dano moral ambiental. Identificada a admissibilidade do dano ambiental extrapatrimonial, 42 cumpre destacar que a legislação brasileira já o admite ampla e expressamente, inclusive no que se refere ao seu aspecto objetivo. Além do aparato constitucional 43 e do Novo Código Civil Brasileiro, 44 a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) trata especificamente das ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo MORAES, Maria Celina Bodin de. Obra citada, p Os danos extrapatrimoniais podem ser subdivididos em danos subjetivos e objetivos. Os primeiros estão diretamente ligados à esfera íntima da vítima, às suas dores e sofrimentos internos. Já os danos extrapatrimoniais objetivos representam a repercussão do fato danoso no meio social da pessoa atingida, não dependendo, portanto, de qualquer padecimento íntimo. Pode-se dizer que foi essa ampliação da concepção de dano extrapatrimonial o que permitiu a construção da idéia de que também a pessoa jurídica, assim, como a coletividade, pode ser sujeito passivo de dano extrapatrimonial. Nesse sentido, define R. LIMONGI FRANÇA dano moral como aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos. FRANÇA, R. Limongi. Reparação do dano moral. In Revista dos Tribunais. V. 631: São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988, p. 31). 40 FRANÇA, R. Limongi. Obra citada, pp. 31 e LEITE, José Rubens Morato. Obra citada, p Discordando deste entendimento, autores como RUI STOCO afirmam ser insustentável a tese de que a degradação do meio ambiente por ação do homem conduza, através da mesma ação judicial, à obrigação de reconstituí-lo e, ainda, de compor o dano moral hipoteticamente suportado por um número indeterminado de pessoas. (STOCO, Rui. Dano moral ambiental. In Repertório IOB de jurisprudência. 1ª quinzena de abril de N. 07, caderno 3. São Paulo: IOB, 2001, p. 145). Segundo este entendimento, o dano ambiental extrapatrimonial objetivo seria impossível em razão de não se admitir a ocorrência de dano moral afeto à coletividade, dissociado, portanto, de direitos da personalidade individual. (STOCO, Rui. Tratado de Direito Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, pp ). 43 Os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República asseguram o direito à compensação por danos morais. 44 O Novo Código Civil (Lei /02) prevê expressamente a indenizabilidade dos danos morais. É o que se lê no artigo 186 ( Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que simplesmente moral, comete ato ilícito ), combinado com o artigo 927 ( Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ). 45 Art. 1º, inciso I e V. 13
14 Verifica-se, assim, que a legislação brasileira, ao tutelar o meio ambiente, é dotada de importante mecanismo processual voltado à reparação integral dos danos ambientais; sejam em sua dimensão material mediante a restauração dos microbens ambientais lesados e do equilíbrio das suas inter-relações, sejam na dimensão imaterial mediante a compensação pela perda de qualidade de vida da sociedade. 46 Ressalte-se que, a condenação pecuniária em ação civil pública ambiental seja pela impossibilidade de recomposição dos bens lesados, seja a paga a título de compensação por danos ambientais destina-se ao fundo a que se refere o artigo 13 da Lei 7.347/85, 47 devendo ser utilizado para a execução de medidas compensatórias, as quais também devem guardar alguma relação com a degradação causada, visando à preservação ou conservação de bens, valores e ecossistemas assemelhados, preferencialmente no local do dano. 48 A admissibilidade dos danos ambientais extrapatrimoniais pelo ordenamento jurídico brasileiro pode ainda ser deduzida do princípio da reparação integral dos danos ambientais, 49 manifesto na Constituição da República, artigo 225, parágrafo 3º, 50 e na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.038/81), artigo 14, parágrafo 1º. 51 Desta forma, não há que se falar em reparabilidade integral, sem que seja considerada toda a extensão de danos decorrentes da degradação ambiental. Deve-se sempre levar em conta as dimensões material e imaterial do dano ambiental: perdas ambientais materiais e danos extrapatrimoniais associados Comprovação da ocorrência do dano ambiental extrapatrimonial difuso Não há dúvidas quanto às dificuldades inerentes à comprovação e valoração de qualquer dano extrapatrimonial. Todavia, não mais se discute a sua reparabilidade. O mesmo deve valer para os danos ambientais extrapatrimoniais: é imperiosa a busca de caminhos que permitam a verificação de sua ocorrência. 46 Em seu art. 3º, a Lei 7.347/85 possibilita a imputação ao poluidor de obrigação de fazer (com vistas a restaurar o bem lesado) ou de não fazer (de forma a fazer cessar a atividade lesiva ao meio ambiente), bem como de obrigação pecuniária, nos casos em que for impossível a restauração do ambiente lesado. 47 Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, de que participarão necessariamente o Ministério Público e os representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. (Grifou-se). 48 MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação civil pública e reparação do dano ao meio ambiente. 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004, p ANNELISE MONTEIRO STEIGLEDER inicia a análise da questão da reparação do dano ambiental extrapatrimonial destacando que o princípio da reparação integral do dano ao meio ambiente impõe a consideração da totalidade dos efeitos determinados pelo dano aos bens corpóreos do ambiente, pelo que deve ser acrescida ao custo das obras de recomposição do ambiente, a compensação in natura ou pecuniária pelo dano extrapatrimonial. (STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Obra citada, 2004, p. 258). 50 As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. (...). 14
15 Neste sentido, há que se considerar como suficiente à prova do dano ambiental extrapatrimonial a comprovação do fato lesivo e intolerável ao meio ambiente. Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Cumpre destacar que, no que tange ao dano extrapatrimonial suportado por pessoa jurídica que apresenta, da mesma forma que o dano ambiental extrapatrimonial difuso, caráter objetivo pode-se dizer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra sedimentada, no sentido de admitir sua ocorrência e considerá-lo decorrente do simples fato danoso, não sendo necessária, portanto, a produção de prova de sua manifestação. Dentre os precedentes citados com freqüência nos julgados sobre o assunto, vale mencionar o seguinte: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. VERBETE N. 227, SÚMULA/STJ. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (verbete 227, Súmula/STJ). Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Recurso especial conhecido e provido. 52 (Grifou-se). Sendo assim, da mesma forma que para os demais danos de natureza extrapatrimonial, não é necessária a prova técnica de configuração do dano ambiental extrapatrimonial; trata-se de um dano in re ipsa. Há que se atentar aos elementos que caracterizam o caso concreto e, diante deles, concluir se efetivamente foi lesado o aspecto da personalidade humana relacionado ao equilíbrio ambiental. 53 Para este fim, será necessário avaliar se a interferência humana no meio ambiente provocou efetivamente alteração adversa das suas características. Fala-se, aqui, em análise do limite de tolerabilidade e se este foi ou não ultrapassado, já que ao se defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a intenção não é impedir qualquer alteração das condições primitivas do ambiente natural, mas sim evitar que essas alterações provoquem desequilíbrios e, conseqüentemente, prejudiquem a sadia qualidade de vida. E, para a haja a adequada identificação deste limiar de tolerabilidade, não basta que seja verificado se houve descumprimento de padrões de qualidade ambiental estabelecidos em regulamentos, sendo indispensável levar em consideração as peculiaridades do dano ambiental produzido pela 52 STJ, 4ª T., R.Esp GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 25/03/02, p SÉRGIO CAVALIERI FILHO assevera que o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 101). 15
16 sociedade de risco, dentre as quais se destacam: a falta de certeza quanto à prova e dimensão do dano e sua manifestação futura e dissociada de interesses pessoais; a dispersão do nexo causal, considerada tanto a distância temporal entre o fato danoso e a manifestação do dano, como as ações múltiplas, cumulativas e sinérgicas que o ocasionam. Para a adequada aferição da ocorrência de dano ambiental reparável e, logo, da manifestação do dano ambiental extrapatrimonial, é preciso, sempre, avaliar, no caso concreto, se os impactos negativos nas características essenciais dos sistemas ecológicos são intoleráveis, mesmo se, eventualmente, forem reputados como produtos inevitáveis da sociedade de risco. 54 Deste modo, a questão que se coloca é saber quando o homem deixa de usar racionalmente o bem ambiental e abusa deste, causando lesão. (...) a antijuridicidade, neste caso, não seria apenas a conduta contra legem, mas também as condutas anti-sociais que lesam ou limitam o pleno desenvolvimento da personalidade social e individual e da capacidade do ecossistema JURISPRUDÊNCIA SOBRE DANO AMBIENTAL EXTRAPATRIMONIAL DIFUSO 4.1. Evolução jurisprudencial O debate na jurisprudência nacional sobre o dano ambiental extrapatrimonial em especial o objetivo, de natureza difusa é recente e ainda carece de consolidação. Contudo, já é possível identificar alguns julgados que reconhecem esta dimensão do dano ambiental e a necessidade de garantir sua compensação. Interessante mencionar, inicialmente, caso julgado no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no ano de A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis, autora da Ação Civil Pública, demonstrou que a exploração de saibro em determinada área daquela municipalidade, apesar de devidamente licenciada, deu-se de forma desmesurada, sem que tivesse havido, ainda, a necessária recuperação da área degradada. Tal fato, como narrado na peça inicial, 56 teria causado inconteste dano moral coletivo, uma vez que a conduta ilícita e lesiva dos requeridos acarretou uma séria ofensa ao patrimônio ambiental da coletividade, em especial dos habitantes do local, trazendo repercussões em várias esferas da vida social. 57 Neste caso, o Dr. Volney Ivo Carlin do Poder Judiciário Catarinense, em decisão de 1ª instância proferiu sentença deferindo pedido de dano moral ambiental, devendo o quantum estabelecido 54 ANNELISE MONTEIRO STEIGLEDER adverte que as externalidades negativas são muitas vezes consideradas riscos socialmente toleráveis justamente em virtude de o risco ser o padrão da sociedade moderna, o que pode conduzir para que determinados níveis de poluição sejam reputados socialmente suportáveis e, portanto, não suscetíveis à configuração de dano ao ambiente. (STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Obra citada, 2004, p. 80). Logo, a falácia dos padrões de emissão deve ser desnudada, percebendo-se que a reparação dos danos ambientais autônomos exige que se ouça mais a Ecologia, quando da análise das circunstâncias concretas para a constatação da degradação. (Ibid., p. 271). 55 LEITE, José Rubens Morato. Obra citada, pp. 312 e A petição inicial foi elaborada pelo Dr. Marcelo Buzaglo Dantas, tendo sido publicada na Revista de Direito Ambiental. N. 6: São Paulo: Revista dos Tribunais,
17 ser revertido para o Fundo para Recuperação dos Bens Lesados, e obrigando o degradador a recompor o dano, relativos à lesão ambiental causada por empresa mineradora que deixou de cumprir termo de ajustamento de conduta e recuperar o dano. 58 Este talvez tenha sido o primeiro julgado em que se admitiu a existência de dano ambiental extrapatrimonial, em seu aspecto objetivo. Contudo, a sentença foi reformada pelo Tribunal, que, apesar de reconhecer a possibilidade de ocorrência de danos morais ambientais, não o considerou caracterizado no caso em exame, eis que inexistente a violação de sentimento coletivo, já que o que houve foi a extração de saibro, devidamente autorizada pelo Poder Público, num terreno particular, que, segundo o testemunho de uma moradora das proximidades, já apresentava sinais de degradação antes mesmo do início das atividades da empresa co-ré. 59 Especial destaque deve ser dado àquela que pode ser considerada, até o momento, a mais significativa decisão judicial reconhecendo a existência do dano ambiental extrapatrimonial difuso. Trata-se de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 07/08/2002, nos autos do processo referente à Apelação Cível O Município do Rio de Janeiro propôs ação civil pública objetivando a reparação de danos ambientais materiais e extrapatrimoniais, decorrentes do corte de árvores, supressão de sub-bosque e início de construção não licenciada em terreno próximo ao Parque Estadual da Pedra Branca. Pelo juízo singular foram acolhidos os pedidos de condenação na obrigação de desfazer as obras irregularmente executadas e de plantar mudas de árvores de espécies nativas, com o objetivo de promover a recuperação da área degradada, ou seja, reparar os danos ambientais materiais. Com vistas a garantir a compensação pelos danos extrapatrimoniais suportados pela coletividade, o Município do Rio de Janeiro apelou, tendo a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformado a sentença para admitir a ocorrência de danos morais coletivos decorrentes da ação danosa perpetrada contra o meio ambiente e condenando o apelado ao pagamento do equivalente a 200 salários mínimos. Nos termos do acórdão em comento: a condenação imposta com o objetivo de restituir o meio ambiente ao estado anterior não impede o reconhecimento de reparação do dano moral ambiental. (...) Uma coisa é o dano material consistente na poda de árvores e na retirada de sub-bosque cuja reparação foi determinada com o plantio de árvores. Outra é o dano moral consistente na perda de valores ambientais pela coletividade. 57 In Revista de Direito Ambiental. N. 6: São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p LEITE, José Rubens Morato. Obra citada, pp. 295 e TJSC, 1ª Cam. de Dir. Público, Ap. Civ , Rel. Des. Newton Janke, j. 23/09/ TJRJ, 2ª Cam. Civ., Ap. Civ /2001, Rel. Des. Maria Raimunda T. De Azevedo, j. 06/03/
18 O dano moral ambiental tem por característica a impossibilidade de mensurar e a impossibilidade de restituição do bem ao estado anterior. Na hipótese, é possível estimar a indenização, pois a reposição das condições ambientais anteriores, ainda que determinado o plantio de árvores, a restauração ecológica só se dará, no mínimo dentro de 10 a 15 anos. Conforme atestam os laudos (fls. 11/12 e 17/18) nesse interregno a degradação ambiental se prolonga com os danos evidentes à coletividade, pela perda de qualidade de vida nesse período. 61 (Grifou-se). Com efeito, trata-se de relevante marco jurisprudencial, que deve impulsionar a consolidação do reconhecimento do dano ambiental extrapatrimonial difuso pela jurisprudência nacional e, conseqüentemente, promover a reparação integral dos danos ambientais. Válida também é a análise de quatro acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, julgados nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, pela Primeira e Segunda Câmaras Cíveis, e que demonstram a tendência de evolução do tratamento dado pela jurisprudência ao dano ambiental extrapatrimonial difuso. O primeiro julgado, publicado em 05/12/2003, 62 trata de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face do Bar e Restaurante Tribuna Livre Ltda, com vistas à reparação de dano moral coletivo provocado por poluição sonora, propagada durante longo período no Município de Uberlândia e que provocou toda sorte de transtornos aos moradores do local. O autor da ação requer que o valor a ser pago a título de compensação pelos danos morais suportados pela coletividade seja recolhido aos cofres públicos do Município de Uberlândia. Em seu voto, o relator do acórdão, Des. Francisco Figueiredo, apesar de reconhecer que a poluição sonora emitida pelo apelado causou transtornos à coletividade sem que estes possam, todavia, ser considerados dano moral, considerou devidamente reparada a ofensa com as cominações impostas pela sentença. Afirmou ainda que a eventual afetação ambiental não tem como importar em ofensa moral a ser indenizável e muito menos restaria evidenciada uma dor suportada pela comunidade e que pudesse ser traduzida em reparação pecuniária. Discordando substancialmente do voto do relator, manifestou-se o Des. Nilson Reis no sentido de reconhecer que a poluição sonora gera sim dano moral, mas, no caso dos autos, não ao Ente Público, Município, mas àquelas pessoas naturais, que são vizinhas do estabelecimento comercial, que lhes provocava perturbação, tirava-lhes o sossego e a tranqüilidade pessoais nas 61 TJRJ, 2ª Cam. Civ., Ap. Civ /2001, Rel. Des. Maria Raimunda T. De Azevedo, j. 06/03/ TJMG, 2ª Cam. Civ., Ap. Civ /001(1), Rel. Des. Francisco Figueiredo, julgado em 18/11/2003, publicado em 05/12/
19 moradias, nas quais, depois da labuta diária recolhem-se para o reencontro da paz, da família, santuário da família. Observe-se que, além de referências doutrinárias acerca da caracterização do dano moral, o referido Desembargador fundamentou seu voto na Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, que considera como poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população. 63 Contudo, seu voto também foi pela negativa de provimento ao recurso, só que com outro fundamento: como o pedido foi de recolhimento do valor da indenização por danos morais aos cofres públicos de Uberlândia, o desembargador considerou, porque direito personalíssimo, impossível, concessa venia, a postulação recursal do ilustre representante do Ministério Público, que não é, no caso dos autos, substituto processual ou detentor de legitimidade para reclamar indenização por danos morais ao Município, invocando, para tanto, o art. 1º da Lei 7347/85, inaplicável, portanto. É preciso perceber, neste caso, que a poluição sonora é exemplo prático de hipótese em que a compensação por danos morais apresenta-se como única forma de reparação do dano. Com efeito, o tratamento acústico do estabelecimento de onde provêm os ruídos intoleráveis permitirá que poluição sonora futura seja evitada, sendo a admissão do dano ambiental extrapatrimonial a única forma de se promover a compensação pela perturbação já provocada. Ademais, em se tratando de dano ambiental extrapatrimonial difuso, o valor pago a título de compensação deve destinar-se a mitigar a perda sofrida pela coletividade, promovendo uma melhoria na sua qualidade de vida. Não há que se falar, portanto, em indenizar o Estado que não pode ser o destinatário da condenação pecuniária, já que o meio ambiente não é bem público; é bem de difuso, que transcende a tradicional dicotomia público/privado. Os valores devem destinar-se ao Fundo de Recuperação dos Bens Lesados, referido no art. 13 da Lei 7.347/85. No segundo caso, 64 julgado em 23/11/2004, o juízo singular julgou procedente pedido de condenação de Francisco João da Cruz, formulado em Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à reparação integral do dano ambiental decorrente do desmatamento de vegetação de preservação permanente. A sentença contemplou a reparação do dano ambiental material e imaterial, tendo condenado o réu a recompor a área desmatada e considerada de preservação permanente, apresentando a este juízo Projeto Técnico de recomposição da flora, devidamente aprovado pelo Instituto Estadual de Florestas, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 63 Art. 3º, inciso III, da Lei 6.938/ TJMG, 2ª Cam. Civ., Ap. Civ /001(1), Rel. Des. Nilson Reis, julgado em 23/11/2004, publicado em 03/12/
20 150,00 para o caso de atraso injustificado, e ao pagamento de uma pena pecuniária, no valor de R$ ,00, a título de danos morais ambientais. Tendo como aparato legal a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a Constituição da República (art. 225) e a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), o Tribunal considerou irrelevantes os argumentos do réu-apelante de que teria realizado o desmatamento por necessidade financeira, já que tira da terra o sustento de seus filhos, e de que a área desmatada já teria sido quase totalmente regenerada. Em seu voto, o relator considerou que a condição social do apelante não retira a sua responsabilidade pelo dano ambiental praticado, tendo em vista que foram desmatados 3,0 ha de Floresta Estacional Semidecidual, integrante da Mata Atlântica, que constitui patrimônio nacional, nos termos do art. 225, parágrafo 4º, da Constituição da República. E, não obstante o laudo pericial de f. 16/17 informe que a área encontra-se em fase inicial de regeneração natural, o próprio perito oficial informou no item 6 de seu trabalho, que a área atingida levará de 08 a 10 anos para atingir um estágio satisfatório de regeneração. A existência de dano moral coletivo foi reconhecida em razão do enorme período em que a sociedade ficará desprovida do recurso natural. (Grifou-se) Evidente perceber que, neste caso, o dano ambiental extrapatrimonial teve como principal fundamento a perda de qualidade de vida pela coletividade, durante o lapso temporal necessário à recomposição do ambiente degradado, tendo sido destacada a relevância da vegetação indevidamente suprimida. O terceiro acórdão, julgado em 10/05/2005, 65 trata de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de José das Neves Dutra Filho, com vistas à reparação de danos ambientais decorrentes da manutenção de cinco aves em cativeiro. Pretendia o Ministério Público que o valor da indenização pelos danos ambientais fosse calculado tendo como base metodologia desenvolvida pelo Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Ambientais, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, e que seria amplamente aceita pelo Tribunal de Justiça daquele Estado e o do Estado de Minas Gerais. Em apelação, requer o Ministério Público a reforma da sentença que desconsiderou tal metodologia de avaliação de danos ambientais por reconhecer nos fatos dos autos a ocorrência de dano extrapatrimonial, em razão da ofensa ao direito difuso ao meio ambiente. Lê-se no acórdão: 65 TJMG, 1ª Cam. Civ., Ap. Civ /001(1), Rel. Des. Geraldo Augusto, julgado em 10/05/2005, publicado em 03/06/