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Timestamp: 2019-07-21 11:15:20+00:00
Document Index: 72907024

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 15', 'artigo 42', 'artigo 25']

A APRASC está solicitando a todos os associados e associadas para que entrem em contato com os deputados federais da bancada de Santa Catarina. O objetivo é solicitar o apoio dos parlamentares para que não alterem o artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal, o qual concede competência à União, no que toca às normas gerais, para legislar sobre inatividade e pensão dos militares estaduais e do Distrito Federal.
O apoio visa assim garantir que INATIVIDADE E PENSÕES permaneçam no texto do artigo 22, inciso XXI da PEC 06/19, sendo privativo da União Legislar sobre tal. A outra solicitação é que seja renomeado o artigo 25 para 26 no PL 1.645/19 que trata da simetria na leia das Forças Armadas para a PM/BM.
Confira aqui os detalhes: proposta de emenda ao PL 1.645
tabela de alteração - simetria na lei das forças armadas para PM CBM
Comissão Especial PL 1645
BAIXE AQUI O CONTATOS DOS DEPUTADOS FEDERAIS
Nessa terça-feira (09/07), a diretoria da APRASC - representada pelo presidente, subtenente RR João Carlos Pawlick, pelo tesoureiro, subtenente RR Pedro Paulo Rezena, e pelas integrantes da Coordenação de Saúde e Promoção Social da APRASC, sargento Vanessa de Jesus Gonzaga e cabo Gislaine Anselmo de Medeiros - esteve em Brasília em busca de apoio parlamentar para defender os direitos dos praças na PEC 06, da Reforma da Previdência.
Também foi retirado do texto da PEC 06/19 todas as mudanças que atingiam os militares estaduais e do Distrito Federal (artigo 15 e artigo 42), o que significa que mantêm-se tempo de serviço estabelecido em cada estado, inclusive no que diz respeito às mulheres policiais e bombeiros.
“Senhores e senhoras, vamos voltar a receber pelo tesouro do estado e não mais pelo IPREV. Assim, os quase mil PMs que ingressaram na Corporação no ano passado, voltarão a receber pelo tesouro do estado e deixarão de receber pelo teto do INSS. É uma vitória muito grande. É a FENEME e a APRASC brigando por isso”, disse Rezena.
O diretor também salientou que, em um segundo momento, quando da votação do Projeto de Lei 1.645/2019, a qual já está na Câmara dos Deputados e que diz respeito ao sistema de proteção social dos militares federais, a APRASC junto com a FENEME está movendo esforços para renomear o artigo 25 para 26 desta referida lei. Dessa forma seria mantido assim o tratamento simétrico na legislação dos militares federais aos militares estaduais sobre o sistema de proteção social, em especial as regras de inatividade e pensões.
“Para a categoria feminina, as militares femininas, estamos buscando apoio com os deputados a fim de garantir os 25 anos de serviço ativo, para as militares que já estão na ativa”, disse a cabo Gislaine. Já a sargento Vanessa falou do pedágio de 17%. “Caso a lei seja promulgada, homens e mulheres pagarão 17% do tempo que falta: 30 anos e 25 anos respectivamente. Por exemplo, se uma mulher tem 20 anos de serviço, ela pagará dos 5 anos que faltam para complementar o tempo de serviço, mais 10 meses que seriam o que representa os 17% do pedágio que ela pagará, de 5 anos”, exemplificou.
“Nós aqui em Brasília, passamos em todos os gabinetes dos deputados da base. Então cabe aos senhores e senhoras reforçar esse pedido de apoio, mandar mensagem aos deputados federais, reforçando o nosso pedido”, finalizou Pawlick.
“Quero deixar aqui um agradecimento ao pessoal do deputado Armando e também as forças vivas, que é a FENEME do coronel Marlon, pois ele sim é um batalhador. Obrigado a todos”, concluiu Rezena.
As diretoras da APRASC juntamente com a capitã Juciane e a tenente Bruna lutando pelos militares estaduais
Natureza da atividade militar
Sabemos de nossa responsabilidade com o Brasil, mas também não iremos permitir que conquistas histórias sejam ameaçadas na reforma da previdência.
É preciso entender a natureza da atividade militar. O policia militar tem um desgaste físico e mental maior, expectativa de vida menor, é quem enfrenta a criminalidade e tem que estar 24 por dia dando a vida para a sociedade. Não falo que precisa ter regalias, mas que precisa ter um olhar diferenciado. Os militares não têm regras iguais aos demais servidores públicos e por isso não podem ser tratados da mesma maneira.
Confira também o resumo referente o tema PEC 06/19 do dia 09 de julho feito pela FENEME
Em conjunto, FENEME (entidades), Assessorias Parlamentares PM e CBM e Parlamentares Militares Estaduais que atuam no Congresso Nacional decidiram não defender apresentação de destaques por ocasiao da tramitacao da PEC 06/19 no Plenário da Câmara dos Deputados.
Todos também defenderão incluir no PL 1.645/19, que trata dos Militares das Forças Armadas e Pensões Militares, um artigo específico dos militares Estaduais e do DF, tendo em vista o dispositivo mantido na PEC 06/19 - Art 22 inciso XXI, que define que compete privativamente à União Legislar sobre, dentre outros, INATIVIDADE E PENSÕES dos PPMM e BBMM, proposta que abaixo repassamos.
Resumidamente, o referido artigo faz remissão a vários dispositivos do PL 1.645/19 (das FFAA) à aplicar aos PPMM e BBMM, garantindo paridade, integralidade, inclusive para pensões, além prever aplicar o previsto no artigo sem prejuízo de outros direitos relacionados à passagem para a inatividade e pensão previstos em legislação do respectivo ente federado, garantindo dessa forma, o tempo diferenciado (25 anos) para militares mulheres, existente em vários Estados, dentre outras conquistas.
Com isso teremos, caso concretizado ao final, um grande avanço.
Cabe salientar que tal inclusão de mencionado Art. no PL 1.645/19 foi tratado pela manhã com o Ministro (Major PM) Jorge, Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, com o Ministro (General) Ramos da Secretaria de Governo e o próprio Presidente da República Bolsonaro, tendo o compromisso de governo neste sentido.
Diante de tudo, solicitamos mantermos a mobilização visando garantir que INATIVIDADE E PENSÕES permaneça no texto do Art 22, inciso XXI da PEC 06/19, sendo privativo da União Legislar sobre tal, bem como que também seja, como mencionado, incluído o Art referente aos militares Estaduais e do DF no PL 1.645/19 que trata dos militares das FFAA.
Deveremos nesta mobilização pedir aos Deputados da Comissão Especial que analisará o PL 1.645/19, que sejam contatados um a um para que isso ocorra.
- relação dos Deputados que compõe a Comissão Especial do PL 1.645/19;
- Proposta de Artigo referente aos Militares Estaduais e do DF no PL 1.645/19.
Agradecemos a todos, Dirigentes de Entidades e demais Oficiais e Praças, pela participação nas mobilizações,, inclusive na semana em curso.
Graças a tais mobilizações estamos avançando.
OUÇA O COMUNICADO NA RADIOWEB APRASC CLICANDO AQUI