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Timestamp: 2019-12-13 04:08:31+00:00
Document Index: 137531660

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 4', 'ARTIGO 1']

Lei 63/90
Lei 63/90, de 26 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 296/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-12-26.
Data: 1990-12-26
Suspensão de vigência do artigo 2.º da Lei 26/84, de 31 de Julho
(regime de remuneração do Presidente da República) e das alíneas b) e
c) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 57/90, de 14 de Fevereiro
(regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes
e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas).
Artigo 1.º - 1 - É suspensa, a partir de 1 de Janeiro de 1991, e até que a Assembleia da República aprove os princípios de actualização das remunerações dos titulares dos cargos públicos, a vigência do disposto no artigo 2.º da Lei 26/84, de 31 de Julho, para efeitos de aplicação do regime transitório previsto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-lei 353-A/89, de 16 de Outubro, aplicando-se, enquanto vigorar a suspensão, unicamente o regime previsto no artigo 4.º deste diploma.
2 - A suspensão prevista no número anterior é apenas aplicável à parcela das remunerações e pensões fixadas pela Lei 2/90, de 20 de Janeiro, que exceda o montante correspondente à remuneração base do cargo de Primeiro-Ministro.
Art. 2.º É suspensa, nos termos previstos no artigo anterior, a aplicação dos índices fixados nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 57/90, de 14 de Fevereiro, aplicando-se, enquanto vigorar a suspensão, unicamente o regime previsto no n.º 3 do artigo 3.º do mesmo decreto-lei, conjugado com o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
Promulgada em 26 de Dezembro de 1990.
Referendada em 26 de Dezembro de 1990.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/12/26/plain-20551.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/20551.dre.pdf .
1990-02-14 - Decreto-Lei 57/90 - Ministério da Defesa Nacional
Estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas.
1993-09-30 - Decreto-Lei 339/93 - Ministério da Justiça
DETERMINA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 19/93, DE 25 DE JUNHO, DESIGNADAMENTE DO ARTIGO 1 (ALTERACOES A LEI 63/90, DE 26 DE DEZEMBRO, RELATIVAS AO VENCIMENTO DOS MAGISTRADOS), NO DIA IMEDIATO AO DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, REPORTANDO-SE OS SEUS EFEITOS A 1 DE JANEIRO DE 1993. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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