Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2010:341:FULL&from=ES
Timestamp: 2020-08-04 01:34:16+00:00
Document Index: 76640332

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 103', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 107', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 101', 'artigo 5', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1']

Jornal Oficial C 341/2010
doi:10.3000/17252482.C_2010.341.por
Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5995 — VW/Karmann) ( 1 )
Comunicação da Comissão — Orientações sobre a rotulagem de géneros alimentícios que utilizam como ingredientes denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP)
Comunicação da Comissão — Orientações da UE sobre as melhores práticas para o funcionamento dos sistemas voluntários de certificação dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
Extracto da decisão relativa ao Landsbanki Íslands hf., em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito
Extracto da decisão relativa à VEF banka em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito
Convite para apresentar observações nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, em matéria de auxílios estatais, sobre a recapitalização da companhia de seguros Sjóvá na Islândia
Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais ao abrigo do artigo 103.o do Acordo EEE
Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Islândia e pela Noruega (Anula e substitui o texto publicado no JO C 28 de 4.2.2010, p. 24, e no Suplemento EEE n.o 5 de 4.2.2010, p. 1)
Convite à apresentação de propostas — EACEA/41/10 para a execução do programa Erasmus Mundus 2009-2013 em 2011
Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (Anúncio relativo aos pedidos da licença exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada Permis de Dicy) ( 1 )
C 341/1
(Processo COMP/M.5995 — VW/Karmann)
Em 29 de Novembro de 2010, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua alemão e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:
no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,
em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32010M5995.
C 341/2
7,4516
0,85290
9,0798
7,8660
3,9783
10,3878
1 541,53
9,0686
8,8917
12 061,15
40,9375
2,2694
16,5766
60,5640
A União Europeia desenvolve, desde 1992, uma política específica em matéria de indicações geográficas aplicável aos produtos agrícolas e aos géneros alimentícios (1). As modalidades de rotulagem e de publicidade dos géneros alimentícios destinados a entrega directa ao consumidor final são previstas pela Directiva «Rotulagem» (2).
A legislação sobre denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP) prevê, nomeadamente, que as denominações registadas estão protegidas contra qualquer utilização comercial directa ou indirecta de produtos não abrangidos pelo registo, na medida em que esses produtos sejam comparáveis a produtos registados, ou em que a utilização dessas denominações explore a reputação da denominação protegida (3). Além disso, a Directiva «Rotulagem» determina que os rótulos e a publicidade dos géneros alimentícios não podem induzir em erro o consumidor, em especial no que se refere à sua natureza, identidade, qualidades e composição (4).
Neste contexto, quando a incorporação de um produto abrangido por uma DOP ou IGP em géneros alimentícios seja susceptível de constituir uma via de escoamento importante para estes produtos de qualidade, há que garantir a boa fé da inscrição de tais referências nos rótulos e evitar induzir em erro o consumidor.
1.2. Orientações
Na Comunicação sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas [COM(2009) 234], a Comissão compromete-se a definir orientações sobre a rotulagem e a utilização publicitária de indicações geográficas nos rótulos de produtos transformados, para referir ingredientes.
Estas orientações têm por objectivo ilustrar as disposições legislativas aplicáveis e ajudar os operadores económicos a determinar a margem de manobra de que dispõem. Destinam-se a expor o ponto de vista da Comissão sobre:
as condições de utilização das denominações registadas, quer DOP quer IGP, nos rótulos, na apresentação e na publicidade de géneros alimentícios que contêm tais denominações como ingredientes,
as boas práticas destinadas a impedir que as denominações registadas (sejam elas DOP ou IGP) que constituam ingredientes de produtos alimentares sejam utilizadas de forma abusiva, que prejudique a reputação do produto protegido ou possa induzir em erro o consumidor quanto à composição do produto elaborado.
A aplicação destas orientações é facultativa.
Os exemplos mencionados nas orientações possuem carácter meramente indicativo, não reflectindo situações ou contenciosos participados à Comissão.
Também não constituem nenhuma interpretação juridicamente vinculativa da legislação da União Europeia sobre DOP e IGP nem da Directiva «Rotulagem». Com efeito, tal interpretação é da competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia e (no que respeita a determinar se a rotulagem de alguns produtos é de natureza a induzir em erro o consumidor ou a decidir se uma denominação de venda possui carácter enganador) da competência dos tribunais nacionais (5).
Estas orientações podem ser objecto de revisão.
À luz do que precede, a Comissão passa a expor um conjunto de recomendações relativas, por um lado, às modalidades de utilização das denominações registadas (quer DOP quer IGP) nos géneros alimentícios que as contêm e às menções, abreviaturas ou símbolos correspondentes da União Europeia utilizados nos respectivos rótulos e, por outro, aos cadernos de especificações relativos às denominações registadas como DOP ou IGP incorporadas como ingredientes nos géneros alimentícios.
2.1. Recomendações sobre a utilização da denominação registada
A Comissão entende que as denominações registadas como DOP ou IGP podem legitimamente figurar na lista de ingredientes dos géneros alimentícios.
A Comissão considera igualmente que as denominações registadas, quer DOP quer IGP, podem ser referidas na denominação de venda (ou ao lado desta) dos géneros alimentícios que incorporem aquele tipo de produtos, bem como nos rótulos, na apresentação e na publicidade desses géneros, desde que estejam reunidas as condições seguidamente enunciadas:
assim sendo, os géneros alimentícios referidos não podem conter nenhum outro «ingrediente comparável», ou seja, nenhum ingrediente que possa total ou parcialmente substituir o ingrediente DOP ou IGP. A título ilustrativo e não exaustivo da noção de «ingrediente comparável», a Comissão considera que o queijo de pasta salpicada de bolores (vulgarmente designado por «queijo azul») é comparável ao «Roquefort»,
além disso, os ingredientes em questão devem ser utilizados em quantidade suficiente, de modo a conferir uma característica essencial aos géneros alimentícios em questão. No entanto, dada a heterogeneidade dos casos, a Comissão não pode sugerir uma percentagem mínima a aplicar uniformemente. Efectivamente, a título de exemplo, a incorporação de uma quantidade mínima de uma especiaria DOP ou IGP em determinado género alimentício poderá bastar, em determinados casos, para conferir uma característica essencial ao género alimentício em questão. Em contrapartida, a incorporação de uma quantidade mínima de carne DOP ou IGP num dado género alimentício não pode, a priori, conferir-lhe uma característica essencial,
por último, preconiza-se a indicação da percentagem de incorporação de um ingrediente DOP ou IGP na denominação de venda dos géneros alimentícios, ou junto a ela, ou, pelo menos, na lista de ingredientes em relação directa com o ingrediente em questão.
Respeitadas as condições referidas no n.o 2, a Comissão considera que as menções, abreviaturas (6) ou símbolos da União Europeia que acompanham a denominação registada só devem ser referidas no rótulo, na denominação de venda ou imediatamente ao lado, ou na lista de ingredientes dos géneros alimentícios, se for claro que o género alimentício em questão não é ele próprio DOP ou IGP. Caso contrário, tratar-se-ia, segundo a Comissão, da exploração da reputação da DOP ou IGP e de indução do consumidor em erro. A título de exemplo, as denominações de venda «Pizza com Roquefort» ou «Pizza elaborada com Roquefort DOP» não são antagónicas para a Comissão. Em contrapartida, a denominação de venda «Pizza com Roquefort DOP» é fortemente desaconselhada, pois pode dar ao consumidor a impressão de que a referida pizza, por si só, é um produto DOP.
A Comissão entende que, nos casos de utilização de ingredientes comparáveis a ingredientes de DOP ou IGP, a denominação que beneficia da DOP ou IGP não deve constar da lista de ingredientes, em moldes semelhantes aos aplicáveis a outros ingredientes aí mencionados. Importa utilizar, em especial, caracteres idênticos em termos de tipo de letra, dimensão, cor, etc.
2.2. Recomendações sobre os cadernos de especificações relativos às denominações registadas em DOP ou IGP incorporadas como ingredientes nos géneros alimentícios
A Comissão entende que o caderno de especificações das denominações DOP ou IGP não deve, em princípio, conter disposições sobre a sua utilização no rótulo de outros géneros alimentícios, pois o cumprimento da legislação vigente da União pelos operadores económicos constitui garantia adequada. A inclusão de tais disposições só tem cabimento a título excepcional, quando resolva dificuldades específicas claramente identificadas, devendo, em tal caso, ser objectivas, proporcionadas e não discriminatórias. Seja como for, as disposições que figuram no caderno de especificações não podem ter por objecto ou efeito alterar a legislação em vigor.
(1) Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93 de 31.3.2006, p. 12) e Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (JO L 369 de 23.12.2006, p. 1).
(2) Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109 de 6.5.2000, p. 29).
(3) Ver artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 510/2006.
(4) Ver artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Directiva 2000/13/CE.
(5) Ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal, de 2009, Severi, C-446/07, Colectânea p. I-8041, n.o 60.
(6) As menções em questão são: «Denominação de Origem Protegida» ou «Indicação Geográfica Protegida» e respectivas abreviaturas DOP e IGP.
Nos últimos anos assistiu-se a um aumento substancial dos sistemas voluntários de certificação dos produtos agrícolas e géneros alimentícios. Um inventário realizado para a Comissão em 2010 (1) inclui mais de 440 sistemas diferentes, a maioria dos quais instituídos na última década.
Os sistemas de certificação dos produtos agrícolas e géneros alimentícios oferecem garantias, graças a um mecanismo de certificação, de que se respeitaram as características ou atributos do método/sistema de produção, em conformidade com um caderno de especificações. Estes sistemas cobrem uma vasta gama de iniciativas que intervêm em várias fases da cadeia alimentar (antes ou depois da sua saída da exploração agrícola, na totalidade ou parte da cadeia alimentar; em todos os sectores ou apenas num determinado segmento do mercado, etc.). Podem operar ao nível de empresa a empresa (business-to-business ou B2B, em que a cadeia de distribuição ou a empresa de transformação é o destinatário final da informação), ou ao nível da empresa ao consumidor (business-to-consumer ou B2C). Podem utilizar logótipos, embora a maioria, especialmente os sistemas B2B, não o faça.
Embora os sistemas de certificação utilizem, por definição, a atestação por um terceiro, existem outros sistemas no mercado que funcionam com base num rótulo ou logótipo (registado frequentemente como marca comercial) sem implicar um mecanismo de certificação. A adesão a estes sistemas é feita por autodeclaração ou selecção pelo gestor do sistema. Em conformidade com as definições apresentadas no n.o 2, estes sistemas são denominados «sistemas de autodeclaração». A certificação é mais adequada no caso de compromissos complexos, estabelecidos num caderno de especificações e controlados a intervalos regulares. A autodeclaração é mais adequada para alegações relativamente simples.
O desenvolvimento dos sistemas de certificação deve-se essencialmente, por um lado, às exigências da sociedade em relação a determinadas características (2) do produto ou do processo de produção (na maior parte dos casos, para os sistemas B2C) e, por outro, ao desejo dos operadores de garantir que os respectivos fornecedores preenchem determinados requisitos (na sua maioria, para os sistemas B2B). No domínio da segurança dos géneros alimentícios, o Regulamento (CE) n.o 178/2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar (3), estabelece que os operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais são os responsáveis por assegurar que os géneros alimentícios ou os alimentos para animais preenchem os requisitos da legislação alimentar e verificar o cumprimento desses requisitos. Os grandes produtores no mercado da cadeia alimentar, em especial, dependem de sistemas de certificação para se assegurarem que o produto cumpre os requisitos em vigor e proteger a sua reputação e responsabilidade no caso de incidentes com a segurança dos géneros alimentícios.
É óbvio que a certificação privada não é necessária para demonstrar a conformidade com as normas jurídicas. Qualquer sistema de certificação privada nos sectores agrícola e alimentar deve continuar a ter carácter voluntário. Se os operadores utilizarem uma certificação de conformidade com os requisitos mínimos, a fim de facilitar as transacções com outros intervenientes da cadeia alimentar, deve ficar claro que esta prática não pode ser utilizada para diferenciar os produtos do mercado.
Os sistemas de certificação podem trazer benefícios:
Aos operadores intermédios da cadeia alimentar, ao garantir o cumprimento de normas, protegendo, assim, a responsabilidade e a reputação dos produtos e das alegações dos rótulos;
Aos produtores, uma vez que aumentam o acesso ao mercado, a quota de mercado e as margens do produto para os produtos certificados; potencialmente, também, uma vez que aumentam a eficiência e reduzem os custos de transacção; bem como
Aos consumidores, uma vez que fornecem informações fiáveis sobre as características dos produtos e processos.
Algumas partes interessadas chamaram a atenção para os possíveis inconvenientes dos sistemas de certificação:
Aisco de representarem uma ameaça para o mercado único (4);
Dúvidas no que respeita à transparência dos requisitos previstos no sistema e à credibilidade das alegações, em particular no caso dos sistemas que certificam a conformidade dos requisitos de base;
Possibilidade de induzir em erro os consumidores;
Custos e encargos para os agricultores, especialmente se tiverem de aderir a vários sistemas para satisfazer as exigências dos compradores;
Risco de rejeição, por parte do mercado, dos produtores que não participem nos principais sistemas de certificação; bem como
Impacto no comércio internacional, em particular com os países em desenvolvimento (5).
A Comissão observou que a confusão dos consumidores resultante do facto de existirem diferentes sistemas com objectivos semelhantes está a ser abordada por iniciativas privadas (6), que têm em vista a criação de «códigos de boas práticas» para as organizações internacionais de normalização privadas, principalmente no domínio social e do ambiente. Além disso, alguns proponentes de sistemas existentes já tomaram medidas destinadas a harmonizar os requisitos pelos sistemas semelhantes e alguns dos actuais sistemas de certificação existentes (sobretudo ao nível B2B) são fruto de um processo de harmonização das diversas normas individuais.
1.1. Tipos de sistemas
Existe uma grande diversidade de sistemas em termos de âmbito de aplicação, objectivos, estrutura e métodos operacionais que empregam. Tal como referido anteriormente, uma diferença importante entre os sistemas reside no facto de se basearem ou não num procedimento de atestação por terceiros, distinguindo-se consoante procedem a autodeclarações ou a certificações. Os sistemas de certificação distinguem-se ainda entre si com base no funcionamento: de empresa a empresa (B2B) ou caso pretendam fornecer informações da cadeia de empresas ao consumidor (B2C).
Outro critério de classificação importante prende-se com o tipo de avaliação efectuada pelo sistema: produtos e processos (na sua maioria B2C), ou sistemas de gestão (na sua maioria B2B). Em termos de requisitos específicos, os sistemas podem atestar a conformidade com as disposições estabelecidas pelas autoridades públicas (requisitos de base), ou podem acrescentar outros critérios que vão além dos requisitos legais (complementares dos requisitos de base). A distinção entre os dois tipos nem sempre é fácil: por um lado, os sistemas combinam frequentemente critérios de base nalguns domínios com requisitos mais exigentes noutros domínios; por outro lado, alguns requisitos de base, designadamente em matéria de ambiente e agricultura, exigem que os operadores utilizem as melhores práticas e exprimam um juízo de valor sobre as diligências de que se faz prova, podendo assim as acções concretas diferir entre intervenientes e entre Estados-Membros. Com efeito, alguns operadores utilizam os requisitos técnicos de certos sistemas de certificação para interpretar e concretizar estas obrigações gerais.
Esta classificação é indicada no quadro seguinte:
Certificação (atestação por terceiros)
Objectos dos requisitos especificados:
Essencialmente produtos (incluindo serviços) e processos
Essencialmente sistemas de gestão
Conteúdo dos requisitos:
Essencialmente superiores aos requisitos de base
Requisitos de base e requisitos superiores aos requisitos de base
As orientações incidirão sobretudo nos sistemas de certificação indicados no lado direito do quadro supra.
1.2. Finalidade das orientações
Na sua Comunicação sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas (7), a Comissão indicou que, à luz da evolução e das iniciativas do sector privado, não se tornava necessário, na presente fase, estabelecer legislação para responder a potenciais inconvenientes dos sistemas de certificação (8). Em vez disso, tendo em conta as observações das partes interessadas, a Comissão comprometeu-se a estabelecer orientações para os sistemas de certificação dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, em concertação com o grupo consultivo «Qualidade da Produção Agrícola» (9).
Estas orientações visam descrever o enquadramento jurídico existente e aumentar a transparência, credibilidade e eficácia dos sistemas voluntários de certificação e garantir que não entram em conflito com os requisitos regulamentares. Salientam as melhores práticas em termos de funcionamento dos sistemas, proporcionando orientações sobre o modo de:
Evitar confundir os consumidores e aumentar a transparência e a clareza dos requisitos dos sistemas;
Reduzir os encargos administrativos e financeiros para os agricultores e produtores, inclusivamente nos países em desenvolvimento; bem como
Garantir o cumprimento das regras do mercado interno e os princípios em matéria de certificação da UE.
As orientações destinam-se principalmente aos criadores e operadores dos sistemas.
A utilização das orientações é facultativa. A adesão às mesmas não significa que a Comissão tenha aprovado os requisitos estabelecidos pelos sistemas. As orientações não possuem estatuto jurídico na UE nem se destinam a alterar disposições no âmbito da legislação da União.
Importa ainda ter presente que não podem de ser entendidas como interpretação jurídica da legislação da UE, pois tais interpretações são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia.
2.1. Âmbito de aplicação
As orientações são aplicáveis aos sistemas voluntários de certificação de:
Produtos agrícolas, quer se destinem ou não ao consumo humano (incluindo alimentos para animais);
Alimentos para consumo humano abrangidos pelo artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002; bem como
Processos e sistemas de gestão da produção e transformação de produtos agrícolas e géneros alimentícios.
As orientações não são aplicáveis aos controlos oficiais efectuados pelas autoridades públicas.
2.2. Definições (10)
1. Requisito especificado: necessidade ou expectativa expressa.
2. Avaliação da conformidade: demonstração do cumprimento de requisitos especificados relativos a produtos, processos, sistemas, pessoa ou organismo.
3. Análise: verificação da pertinência, adequabilidade e eficácia das actividades de selecção e determinação e dos respectivos resultados, no que respeita ao cumprimento dos requisitos especificados.
4. Atestação: emissão de uma comprovação, com base numa decisão decorrente de uma análise, de que o cumprimento dos requisitos especificados foi demonstrado.
5. Declaração: autoatestação. Para efeitos das presentes orientações, o termo «sistemas de autodeclaração» é utilizado para designar sistemas colectivos e alegações de rótulos que não sejam certificados e que se baseiem na autodeclaração do produtor.
6. Certificação: atestação de terceiros, relativa a produtos, processos, sistemas ou pessoas.
7. Acreditação: atestação de terceiros, relativa a um organismo, que constitui um reconhecimento formal da sua competência para a realização de actividades específicas. Na UE (11), por acreditação entende-se a atestação, por um organismo nacional de acreditação, de que um organismo de avaliação da conformidade cumpre os requisitos estabelecidos por normas harmonizadas e, quando pertinente, quaisquer outros requisitos adicionais, incluindo os definidos por sistemas sectoriais relevantes, para desempenho de actividades específicas de avaliação de conformidade.
8. Inspecção: exame da concepção de produtos, processamento ou instalação e determinação da sua conformidade relativamente a requisitos específicos ou, com base num julgamento profissional, face a requisitos gerais.
9. Auditoria: processo sistemático, independente e documentado que permite obter e avaliar registos, afirmações factuais ou outras informações relevantes, com vista a determinar em que medida os requisitos especificados são cumpridos.
3. DISPOSIÇÕES JURÍDICAS EXISTENTES A NÍVEL DA UE
3.1. Regras relativas ao funcionamento dos sistemas
Os sistemas de certificação que funcionam na União Europeia estão sujeitos às seguintes disposições de base da UE:
Regras relativas ao mercado interno. Os prestadores de serviços de certificação podem beneficiar da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, consagradas nos artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e nas disposições relevantes da Directiva Serviços (12). Não devem confrontar-se com nenhuma restrição injustificada ao estabelecerem-se noutro Estado-Membro, nem quando prestam serviços transfronteiras. Os sistemas de certificação também não devem provocar, na prática, entraves às trocas comerciais no mercado interno;
Regras sobre a participação do Estado nos sistemas. Os sistemas de certificação apoiados por organismos públicos, tais como autoridades regionais ou nacionais, não podem criar restrições baseadas na nacionalidade dos produtores ou colocar outros entraves ao mercado único. Qualquer apoio aos sistemas de certificação concedido por um Estado-Membro ou através de recursos estatais, na acepção do artigo 107.o do TFUE, deve obedecer às regras relativas aos auxílios estatais;
Regras de concorrência. Os sistemas certificação não podem dar origem a comportamentos anti-concorrenciais, em especial (lista não exaustiva):
acordos horizontais ou verticais que provoquem restrições da concorrência,
bloqueio de empresas concorrentes por uma ou mais empresas com um considerável poder no mercado (por exemplo, impedindo o acesso de compradores concorrentes aos fornecimentos e/ou o acesso de fornecedores concorrentes aos canais de distribuição),
impedir o acesso ao sistema de certificação a operadores que satisfaçam os pré-requisitos aplicáveis,
impedir os aderentes ao sistema, ou terceiros, de desenvolver, produzir e comercializar produtos alternativos que não respeitem as especificações definidas no sistema;
Requisitos em matéria de informação dos consumidores e rotulagem (13): a rotulagem, publicidade e apresentação dos géneros alimentícios não devem induzir o comprador em erro, nomeadamente:
no que respeita às características do género alimentício e, em especial, a sua natureza, identidade, qualidades, composição, quantidade, durabilidade, origem ou proveniência, modo de fabrico ou de obtenção,
atribuindo ao género alimentício efeitos ou propriedades que não possui,
sugerindo que o género alimentício possui características especiais quando todos os géneros alimentícios similares possuem essas mesmas características;
Os sistemas que se limitem a certificar a conformidade com as disposições jurídicas não podem deixar pressupor que os produtos certificados possuem características especiais diferentes das de produtos similares. O efeito dos sistemas também não pode desacreditar outros produtos existentes no mercado nem a fiabilidade de controlos oficiais.
Além disso, nos termos da Directiva relativa às práticas comerciais desleais (14), a rotulagem, publicidade e apresentação de géneros alimentícios não pode ser de cariz a induzir em erro o consumidor.
Sempre que introduzir um procedimento de avaliação da conformidade num dado diploma legislativo, a UE tem em consideração as suas obrigações internacionais, nomeadamente os requisitos fixados no Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio.
3.2. Regras relativas ao conteúdo dos sistemas
Além disso, existe legislação específica sobre muitas matérias abrangidas pelos requisitos dos sistemas de certificação [por exemplo, normas regulamentares sobre segurança e higiene dos alimentos (15), agricultura biológica, bem-estar dos animais, protecção ambiental e normas de comercialização de determinados produtos].
Nas áreas em que existem normas ou legislação pertinentes, as alegações têm de ter em consideração e manter a coerência com aquelas e referi-las nas especificações [por exemplo, se determinado sistema alegar agricultura biológica, tem de o fazer nos termos do Regulamento (CE) n.o 834/2007 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (16); os sistemas que invocarem nutrição e saúde têm de respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (17) e submeter-se à avaliação científica da AESA].
Especificamente, no que respeita à segurança e higiene dos alimentos:
Os sistemas não podem lesar nem pretender substituir normas e/ou disposições oficiais, nem substituir controlos oficiais efectuados por autoridades competentes para verificação oficial de conformidade com normas e requisitos oficiais obrigatórios;
Os produtos comercializados ao abrigo de sistemas cujas disposições sobre saúde e segurança alimentar são mais rígidas do que os requisitos jurídicos, não podem ser publicitadas nem promovidas de modo a desacreditar ou insinuar o descrédito da segurança de outros produtos presentes no mercado nem a credibilidade dos controlos oficiais.
3.3. Regras sobre avaliação da conformidade, certificação e acreditação
O Regulamento (CE) n.o 765/2008 estabelece as regras aplicáveis à organização e funcionamento da acreditação de organismos de avaliação da conformidade que exerçam essas actividades no domínio regulamentado. Embora o regulamento não exija que os organismos de avaliação da conformidade sejam acreditados, essa requisito faz parte de outra legislação da UE (18).
Além disso, as normas reconhecidas internacionalmente sobre o funcionamento de sistemas de certificação de produtos/processos ou sistemas figuram no Guia 65 da Organização Internacional de Normalização (ISO), (norma EN 45011) ou ISO 17021, respectivamente. Embora os sistemas de certificação de produtos/processos ou sistemas sejam iniciativas voluntárias, os organismos de certificação que pretendam emitir certificados de acreditação de produtos/processos ou sistemas têm de estar acreditados de acordo com a norma EN 45011/ISO ou ISO 17021.
O que precede não prejudica a aplicação das normas gerais da UE em matéria de legislação alimentar, incluindo os objectivos gerais fixados no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002:
«A legislação alimentar deve procurar alcançar um ou mais dos objectivos gerais de um elevado nível de protecção da vida e da saúde humanas, a protecção dos interesses dos consumidores, incluindo as boas práticas no comércio de géneros alimentícios, tendo em conta, sempre que adequado, a protecção da saúde e do bem-estar animal, a fitossanidade e o ambiente.».
Neste contexto, o Regulamento (CE) n.o 882/2004 (19) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais inclui certas regras para a delegação de competências específicas pelas autoridades competentes, relacionadas com os controlos oficiais (incluindo a acreditação e as obrigações de comunicação).
As garantias dadas pelas actividades de controlos oficiais constituem a base sobre a qual os sistemas específicos de certificação podem funcionar voluntariamente, mantendo presente que qualquer infracção é abrangida pelo âmbito de aplicação da legislação alimentar. A avaliação da conformidade com os requisitos de base pelos sistemas de certificação não isenta das suas responsabilidades as autoridades responsáveis pelos controlos oficiais.
4. RECOMENDAÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA E SEU DESENVOLVIMENTO
Os sistemas devem estar abertos, mediante critérios transparentes e não discriminatórios, a todos os participantes que queiram e possam satisfazer as suas especificações.
Os sistemas devem possuir uma estrutura de supervisão que permita a participação, de forma representativa e equilibrada, de todos os intervenientes na cadeia alimentar [agricultores e respectivas organizações (20), operadores do sector agrícola e agro-alimentar, indústria alimentar, grossistas, retalhistas e consumidores, consoante o caso] no desenvolvimento do sistema e na tomada de decisões. Os mecanismos de participação dos intervenientes e das organizações envolvidas devem estar documentados e disponíveis para consulta pública.
Os gestores dos sistemas que funcionam em diferentes países e regiões devem facilitar a participação de todos os intervenientes dessas regiões no desenvolvimento do sistema.
Os requisitos dos sistemas devem ser desenvolvidos por comités técnicos de peritos e apresentados a um grupo mais vasto de intervenientes para recolher o seu contributo.
Os gestores dos sistemas devem assegurar a participação dos intervenientes em causa na elaboração dos critérios de inspecção e das listas de controlo, bem como na concepção e determinação dos limiares para a imposição de sanções.
Os gestores dos sistemas devem adoptar uma abordagem de desenvolvimento contínuo sempre que existirem mecanismos de auscultação que permitam analisar periodicamente as regras e os requisitos de forma participativa. Em especial, os participantes nos sistemas devem implicar-se no seu desenvolvimento futuro.
As alterações aos requisitos dos sistemas têm de ser justificadas, a fim de evitar custos desnecessários de adaptação aos participantes nos mesmos. Estes últimos devem ser devidamente informados dessas alterações.
Os sistemas devem prever informações sobre contactos para documentação a eles relativa (nomeadamente numa página Internet) e definir um sistema de recepção e resposta às observações que lhes forem feitas.
5. RECOMENDAÇÕES RELATIVAS AOS REQUISITOS DOS SISTEMAS E RESPECTIVAS ALEGAÇÕES
5.1. Clareza e transparência dos requisitos dos sistemas e das alegações
Os sistemas devem indicar claramente os objectivos sociais, ambientais, económicos e/ou legais
As alegações e requisitos devem estar claramente relacionados com os objectivos do sistema.
O âmbito do sistema, em termos de produtos e/ou processos, deve ser claramente definido.
As especificações do sistema (21), incluindo um resumo público das mesmas, devem ser acessíveis sem restrições (por exemplo, num sítio Internet).
Os sistemas que funcionam em vários países devem prever traduções das especificações, caso os potenciais participantes ou organismos de certificação o solicitem e justifiquem devidamente.
As especificações do sistema devem ser claras, suficientemente precisas e facilmente compreensíveis.
Os sistemas que utilizam logótipos ou rótulos devem indicar aos consumidores (quer na embalagem do produto quer na loja) onde encontrar mais informações sobre o sistema, por exemplo, num sítio web.
Os sistemas devem indicar claramente (por exemplo, no seu sítio Internet) que exigem uma certificação por um organismo independente e fornecer os contactos dos organismos de certificação que prestem este serviço.
5.2. Elementos concretos na base das alegações e requisitos do sistema
As alegações devem basear-se em provas objectivas e verificáveis e documentos comprovados cientificamente. Estes documentos devem ser de livre acesso, por exemplo, num sítio Internet (22).
Os sistemas que funcionam em diferentes países e regiões deve adaptar os seus requisitos às condições locais agroecológicas, socioeconómicas e legais, assim como às práticas agrícolas, ao mesmo tempo que asseguram resultados coerentes nos vários contextos.
Os sistemas devem indicar claramente (por exemplo, num sítio Internet) se, quando e em que medida as suas especificações vão além dos requisitos legais pertinentes, nomeadamente no que se refere aos relatórios e inspecções.
6. RECOMENDAÇÕES RELATIVAS À CERTIFICAÇÃO E INSPECÇÃO
6.1. Imparcialidade e independência da certificação
A certificação da conformidade com os requisitos do sistema deve ser feita por um organismo independente acreditado:
Pelo organismo nacional de acreditação designado pelos Estados-Membros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 765/2008, nos termos das normas e orientações europeias ou internacionais pertinentes que estabelecem as disposições gerais aplicáveis aos organismos de sistemas de certificação de produtos; ou
Por um organismo de acreditação signatário do Acordo de Reconhecimento Mútuo (MLA) do Fórum Internacional para a Acreditação sobre certificação de produtos (IAF).
Os sistemas devem poder ser certificados por um organismo de certificação qualificado e acreditado, sem imposição de restrições geográficas.
6.2. Inspecções
Como princípio geral, as inspecções devem ser eficazes, claras e transparentes, assentes em procedimentos documentados e segundo critérios verificáveis subjacentes às alegações feitas pelo sistema de certificação. No caso de resultados de controlo insatisfatórios, há que tomar as medidas adequadas.
Devem ser realizadas inspecções regulares aos participantes no sistema. Os procedimentos de inspecção devem ser claros e documentados, incluindo testes laboratoriais/analíticos, de frequência e por amostragem, em parâmetros relacionados com o âmbito do sistema de certificação.
A frequência das inspecções deve ter em conta os resultados de inspecções anteriores, os riscos inerentes ao produto, processo ou sistema de gestão, bem como a existência de auditorias internas a organizações colectivas de produtores, susceptíveis de complementar inspecções de terceiros. O supervisor do sistema deve fixar a frequência mínima das inspecções para todos os participantes no sistema.
Há que proceder a uma avaliação sistemática dos resultados das inspecções.
As inspecções sem aviso prévio ou com aviso muito curto devem ser a regra geral (por exemplo, no prazo de 48 horas).
As inspecções e auditorias deve basear-se nas orientações, listas de controlo e planos de livre acesso. Os critérios de inspecção estão estreitamente ligados aos requisitos do sistema e respectivas alegações.
Os procedimentos referentes a situações de incumprimento têm de ser claros, documentados e eficazes. Devem ser definidos critérios knock-out que possam conduzir ao seguinte:
Não emissão ou retirada do certificado;
Retirada da filiação; ou
Comunicação ao organismo oficial responsável.
Estes critérios devem incluir, pelo menos, o incumprimento dos requisitos legais de base nos domínios abrangidos pela certificação. As questões de não-conformidade com consequências negativas para a protecção da saúde devem ser notificadas às autoridades competentes, de acordo com os requisitos regulamentares.
As inspecções devem incidir na análise dos critérios verificáveis subjacentes às alegações feitas pelos sistemas de certificação.
6.3. Custos
Os gestores dos sistemas devem tornar públicas as cotizações (caso existam) e exigir que os respectivos organismos de certificação publiquem os custos relacionados com a certificação e a inspecção em relação aos diferentes tipos de participantes no sistema
As eventuais discrepâncias nas cotizações cobradas aos diferentes participantes no sistema deverão ser justificadas e proporcionais. Não devem servir para dissuadir certos grupos de potenciais participantes, por exemplo de outros países, de aderirem ao sistema em causa.
Os operadores sujeitos a inspecções e auditorias devem beneficiar das economias nos custos decorrentes do reconhecimento mútuo e benchmarking.
6.4. Qualificação dos auditores/inspectores
Como princípio geral, os auditores/inspectores devem ser imparciais, qualificados e competentes.
Os auditores que realizam as auditorias de certificação devem possuir os devidos conhecimentos no sector específico e trabalhar para organismos de certificação reconhecidos ao abrigo das normas e orientações europeias ou internacionais pertinentes para os sistemas de certificação dos produtos e de certificação de sistemas de gestão. As competências exigidas ao auditor são descritas nas especificações dos sistemas.
6.5. Disposições para os pequenos produtores
Os sistemas devem incluir disposições que permitam e promovam a participação de pequenos produtores (em especial de países em desenvolvimento, se relevante) no sistema.
7. RECOMENDAÇÕES EM MATÉRIA DE RECONHECIMENTO MÚTUO E BENCHMARKING/SOBREPOSIÇÃO COM OUTROS SISTEMAS
Quando os sistemas penetram num novo sector e/ou alargam o respectivo âmbito, tal necessidade tem de ser justificada. Os gestores dos sistemas devem, sempre que possível, fazer referência explícita (por exemplo, nos seus sítios Internet) a outros sistemas relevantes que operem no mesmo sector, domínio de intervenção e região geográfica e indicar as abordagens convergentes e comuns. Devem explorar activamente as possibilidades de reconhecimento mútuo para uma parte ou a totalidade dos requisitos do sistema.
Nos sectores em que se detectou uma sobreposição total ou parcial com os requisitos de outros sistemas, os sistemas devem incluir o reconhecimento ou a aceitação total ou parcial dos controlos e auditorias já efectuados ao abrigo desses sistemas (com o objectivo de evitar uma nova auditoria sobre os mesmos requisitos).
Se não chegarem a uma aceitação mútua, os gestores de programas devem promover auditorias combinadas baseadas em listas de controlo (ou seja, uma lista de controlo combinada e uma auditoria combinada para dois ou mais sistemas diferentes).
Os gestores dos sistemas cujos requisitos se sobreponham devem, tanto quanto possível do ponto de vista prático e jurídico, harmonizar igualmente os respectivos protocolos de auditoria e os requisitos sobre documentação.
(1) Estudo realizado por Areté para a DG AGRI; ver: http://ec.europa.eu/agriculture/quality/index_en.htm
(2) Por exemplo: o bem-estar dos animais; a sustentabilidade ambiental, comércio justo.
(4) Na sua Comunicação «Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa» [COM(2009) 591], a Comissão declarou a sua intenção de rever um conjunto seleccionado de normas ambientais e de sistemas de rotulagem da origem que podem dificultar o comércio transfronteiras.
(5) A questão das «normas privadas» foi abordada no Comité Sanitário e Fitossanitário da OMC.
(6) Por exemplo, ISEAL Alliance (http://www.isealalliance.org).
(7) COM(2009) 234.
(8) Esta conclusão baseou-se numa avaliação de impacto exaustiva que explorou diferentes opções para o futuro (ver «Sistemas de certificação para os produtos agrícolas e géneros alimentícios»; http://ec.europa.eu/agriculture/quality/policy/com2009_234/ia_annex_d_en.pdf).
(9) Grupo consultivo «Qualidade da Produção Agrícola», criado ao abrigo da Decisão 2004/391/CE da Comissão (JO L 120 de 24.4.2004, p. 50).
(10) Com base na norma EN ISO/IEC 17000 «Avaliação da conformidade — Vocabulário e princípios gerais».
(11) Artigo 2.o, n.o 10 do Regulamento (CE) n.o 765/2008 que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).
(12) Directiva 2006/123/CE, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).
(13) Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2000/13/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109 de 6.5.2000, p. 29).
(14) Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22), e relativas orientações de execução: SEC(2009) 1666.
(15) Regulamento (CE) n.o 852/2004, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios; Regulamento (CE) n.o 853/2004, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal e Regulamento (CE) n.o 854/2004 que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).
(16) JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.
(17) JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.
(18) Por exemplo, o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios estabelece que «os organismos de certificação de produtos referidos nos n.os 1 e 2 devem respeitar e, a partir de 1 de Maio de 2010, ser acreditados, de acordo com a norma europeia EN 45011 ou com o ISO/IEC Guide 65(Requisitos gerais para os organismos de certificação de produtos)».
(20) Por exemplo, cooperativas.
(21) Há que prever excepções quando as especificações do sistema se baseiam em normas que não são acessíveis sem restrições (por exemplo, normas ISO e EN).
(22) Importa prever uma derrogação no caso de informação confidencial e/ou protegida, indicando-o claramente.
C 341/12
Por acórdão proferido em 22 de Novembro de 2010, o Tribunal Distrital de Reiquiavique decidiu que o Landsbanki Íslands hf., Reg. n.o 540291-2259, Austurstræti 16, Reiquiavique (o «banco») será objecto de um processo de liquidação em conformidade com as regras gerais estabelecidas no capítulo XII, secção B, da Lei n.o 161/2002, sem prejuízo dos pontos 3 e 4 da disposição transitória V da mesma lei e com as consequências jurídicas previstas no ponto 2 da mesma disposição, conforme alterada pelo artigo 2.o da Lei n.o 132/2010.
Em 7 de Outubro de 2008, a autoridade de supervisão financeira assumiu as competências de uma assembleia geral de accionistas e nomeou um Comité de Liquidação do banco. Em conformidade com a Lei n.o 129/2008 (ver Lei n.o 21/1991), foi autorizada uma moratória da dívida do banco por Acórdão do Tribunal de 5 de Dezembro de 2008. Esta autorização foi subsequentemente prorrogada por três vezes, a última em 31 de Agosto de 2010, até 5 de Dezembro de 2010, não sendo autorizada por lei mais nenhuma prorrogação.
A Lei n.o 44/2009 entrou em vigor em 22 de Abril de 2009, implicando alterações na natureza e substância de qualquer moratória da dívida que seja concedida a uma instituição financeira. Em conformidade com a disposição transitória II, ponto 2, da Lei n.o 44/2009 (disposição transitória V da Lei n.o 161/2002), a moratória da dívida foi sujeita ao disposto no artigo 101.o, primeiro parágrafo, e nos artigos 102.o, 103.o e 103.o-A da Lei n.o 161/2002, conforme alterada pelo artigo 5.o, primeiro parágrafo, e pelos artigos 6.o, 7.o e 8.o da Lei n.o 44/2009, como se o estabelecimento tivesse sido objecto de um processo de liquidação por decisão do tribunal na data em que a lei entrou em vigor. No entanto, foi estabelecido que o processo de liquidação deve ser considerado como uma moratória autorizada da dívida enquanto se mantiver válida a autorização. A Lei n.o 44/2009 prevê igualmente que, quando tiver expirado o prazo de validade da autorização, o estabelecimento será automaticamente considerado, sem decisão judiciária específica, como estando em processo de liquidação de acordo com as regras gerais. O Conselho de Liquidação foi nomeado por decisão do Tribunal Distrital de Reiquiavique em 29 de Abril de 2009.
Foi publicado um aviso aos credores e o prazo-limite para que estes reclamem os seus créditos expirou em 30 de Outubro de 2009. Além disso, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, com o n.o 2009/C 125/08, o anúncio de prorrogação da moratória para o banco. Este anúncio incluía um convite à reclamação de créditos e chamava a atenção para os prazos-limite a respeitar. Os créditos notificados foram examinados durante três reuniões e estão previstas mais duas reuniões para 1 de Dezembro de 2010 e 19 de Maio de 2011. Prevê-se que, nessa ocasião, fiquem concluídos os debates sobre a aprovação das reclamações.
A Lei n.o 132/2010, que entrou em vigor em 17 de Novembro de 2010, introduz uma nova alteração na Lei n.o 161/2002 ao estabelecer que, antes do termo da moratória concedida ao estabelecimento, o Comité de Liquidação e o Conselho de Liquidação podem pedir conjuntamente que o estabelecimento seja declarado em liquidação de acordo com as regras gerais, por decisão judiciária, desde que sejam cumpridas as disposições de fundo do artigo 101.o, n.o 2, ponto 3, da lei. Se esse pedido for aceite, mantêm-se inalteradas as medidas adoptadas durante a moratória concedida ao estabelecimento após a entrada em vigor da Lei n.o 44/2009.
O acórdão de 22 de Novembro de 2010 foi solicitado e pronunciado em conformidade com a alteração introduzida pela Lei n.o 132/2010. O acórdão do tribunal conclui que estão cumpridas as condições jurídicas exigidas para uma decisão sobre um processo de liquidação. Os activos do banco elevam-se a cerca de 1 138 mil milhões de ISK (com base nas actuais estimativas quanto à recuperação e à taxa de câmbio da coroa islandesa em 30 de Setembro de 2010) e o passivo eleva-se a cerca de 3 427 mil milhões de ISK. Consequentemente, o banco está insolvente e incapaz de solver plenamente as suas dívidas junto dos credores, tendo sido excluída a possibilidade de as dificuldades de pagamento serem de natureza temporária (ver artigo 101.o, n.o 2, ponto 3, da Lei n.o 161/2002). O acórdão do tribunal confirma também que, em conformidade com a referida disposição, na sua versão após a entrada em vigor da Lei n.o 132/2010, as medidas adoptadas no decurso de uma moratória da dívida para um estabelecimento após a entrada em vigor da Lei n.o 44/2009 se mantêm inalteradas, o que significa, nomeadamente, que se mantém válida a nomeação do Comité de Liquidação e do Conselho de Liquidação do banco, o mesmo se aplicando a todas as medidas adoptadas com base nos artigos 101.o, 102.o, 103.o e 103.o-A da Lei n.o 161/2002 (ver disposição transitória V, ponto 2, da mesma lei). Confirma-se também que a graduação dos créditos e outras consequências jurídicas normalmente determinadas pela data em que é pronunciado o acórdão sobre um processo de liquidação devem neste caso ser determinadas pela data de entrada em vigor da Lei n.o 44/2009, isto é, 22 de Abril de 2009.
Reiquiavique, 25 de Novembro de 2010.
Conselho de Liquidação do Landsbanki Íslands hf.
Halldór H. BACKMAN, Procurador junto do Supremo Tribunal
Herdís HALLMARSDÓTTIR, Procuradora junto do Supremo Tribunal
Kristinn BJARNASON, Procuradora junto do Supremo Tribunal
Comité de Liquidação do Landsbanki Íslands hf.
Lárentsínus KRISTJÁNSSON, Procurador junto do Supremo Tribunal
Einar JÓNSSON, Procurador junto do Tribunal Distrital
C 341/14
Extracto da decisão relativa à «VEF banka» em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito
Anúncio de abertura do processo de liquidação da sociedade anónima «VEF banka».
Em aplicação do acórdão proferido em 15 de Novembro de 2010 pelo Tribunal Regional de Riga, a sociedade anónima «VEF banka» (n.o de registo 50003063781) é declarada em liquidação desde 15 de Novembro de 2010.
Os credores e outras pessoas interessadas são convidados a declarar os seus créditos e outros pedidos junto da liquidatária da sociedade «VEF banka», Ilzei Bagatskai (endereço profissional: Antonijas iela 5-5, Rīga, LV-1010, LATVIJA, tel. +371 67216271), no prazo de três meses a contar da data de publicação do anúncio de abertura do processo de liquidação da «VEF banka» no Jornal Oficial «Latvijas Vēstnesis».
A jurisdição competente para efeitos dos recursos relativos à liquidação é o Tribunal Regional de Riga (Rīgas Apgabaltiesa) (endereço: Brīvības bulvāris 34, Rīga, LV-1886, LATVIJA).
A liquidatária da sociedade «VEF banka»
Ilze BAGATSKA
C 341/15
Pela Decisão n.o 373/10/COL, de 22 de Setembro de 2010, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início a um procedimento nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. As autoridades islandesas foram informadas através do envio de uma cópia da decisão.
O Órgão de Fiscalização da EFTA convida os Estados da EFTA, os Estados-Membros da UE e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:
As observações serão comunicadas às autoridades islandesas. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.
O Órgão de Fiscalização tomou conhecimento da intervenção do Estado islandês numa das maiores companhias de seguros do país, a Sjóvá-Almennar tryggingar hf. (Sjóvá), no Verão de 2009, através dos meios de comunicação social islandeses. O Órgão de Fiscalização adoptou uma decisão de injunção para prestação de informações, a Decisão n.o 77/10/COL, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Parte II do Protocolo n.o 3, em 10 de Março de 2010, solicitando que fossem prestadas todas as informações pertinentes. Em 7 de Junho de 2010, o Órgão de Fiscalização recebeu uma denúncia de uma empresa concorrente relativa ao auxílio estatal alegadamente concedido aquando da intervenção do Estado na Sjóvá. As autoridades islandesas prestaram algumas informações sobre este caso.
No seguimento de uma série de transacções, o Estado islandês tinha adquirido 73 % do capital social da Sjóvá em Maio de 2010. As acções foram pagas com obrigações detidas pelo Estado no valor de 11,6 mil milhões de ISK.
As obrigações foram inicialmente vendidas à SAT Holding (uma filial do Glitnir Bank), proprietária da Sjóvá, em Julho de 2009, tendo sido utilizadas para a recapitalização da Sjóvá, uma medida necessária para manter a seguradora em actividade. Foi dado à SAT Holding um prazo de 18 meses para pagar essas obrigações ao Estado sem que tenha sido determinado nenhum juro para esse período. Como alternativa, a SAT Holding poderia, a qualquer momento, decidir pagar ao Estado com acções da Sjóvá, uma opção que foi de facto utilizada em Maio de 2010.
Apreciação da medida
As autoridades islandesas alegaram que o Estado tinha agido como um investidor/credor privado numa economia de mercado aquando da intervenção na Sjóvá.
O Órgão de Fiscalização considera, a título preliminar, que as condições em que as obrigações foram transferidas (pagamento em 18 meses sem juros ou, em alternativa, transferência de 73,03 % da participação no capital da Sjóvá) não correspondem às condições que normalmente existiriam no mercado. Em Julho de 2009, a Islândia encontrava-se numa grave crise financeira. Faltavam à Sjóvá 15,5 mil milhões de ISK necessários para cumprir os requisitos mínimos de fundos próprios. O Banco Glitnir estava sujeito a um procedimento de liquidação. O Órgão de Fiscalização considera que nem uma empresa em tamanhas dificuldades financeiras nem um banco sujeito a um procedimento de liquidação teriam podido reunir os fundos necessários no mercado nessas condições.
Relativamente ao investimento de novo capital na Sjóvá, as autoridades islandesas alegaram que se tinha verificado uma participação privada substancial na recapitalização da empresa, sendo os investidores privados neste caso o «Glitnir Bank» (através da SAT Holding) e o «Íslandsbanki». O Estado enquanto tal não era credor da Sjóvá. O Estado não actuava para proteger os seus próprios activos dado não ser um dos credores da empresa. Por conseguinte, na opinião do Órgão de Fiscalização as medidas tomadas pelo Estado nessas circunstâncias não se podem comparar às de um investidor ou um credor do sector privado que procura a regularização dos créditos em dívida.
Por esses motivos, o Órgão de Fiscalização concluiu, a título preliminar, que não se pode considerar que se aplicou o princípio do investidor numa economia de mercado neste caso.
As autoridades islandesas alegaram que a sua intervenção, caso se considere um auxílio estatal, está em conformidade o disposto no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, bem como com as derrogações do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), e com as Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, que se baseiam na última derrogação.
Embora o auxílio estatal às empresas em dificuldade seja normalmente avaliado em conformidade com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização pode, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do acordo permitir auxílios estatais destinados a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro das Comunidades Europeias ou de um Estado da EFTA». As autoridades islandesas não apresentaram informações que permitam ao Órgão de Fiscalização avaliar a medida em conformidade com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c). Também não demonstraram que os efeitos sistémicos que poderiam ter resultado de uma falência da Sjóvá poderiam ter alcançado uma dimensão que constituísse «uma perturbação grave da economia» da Islândia, na acepção do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE.
À luz do que precede, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 1.o, n.o 2, do Acordo EEE. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia.
No 373/10/COL
to initiate the formal investigation procedure with regard to the recapitalisation of Sjóvá insurance company
Having regard to Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement (‘Protocol 3’), in particular to Article 1(3) of Part I and Articles 4(4), 6 and 13(1) of Part II,
Having regard to the Authority’s State Aid Guidelines on the application and interpretation of Articles 61 and 62 of the EEA Agreement, in particular Part VIII, Temporary Rules regarding Financial Crisis, and the chapter on aid for rescuing and restructuring firms in difficulty (1),
Having regard to the Authority’s Decision No 77/10/COL of 10 March 2010 on an information injunction against Iceland to provide information on the State intervention in Sjóvá,
The Authority became aware of the Icelandic State intervention in the insurance company Sjóvá-Almennar tryggingar hf. (Sjóvá) in the summer of 2009 through the Icelandic media. Subsequently the Authority included this case in the agenda of an annual meeting on pending cases in the field of State aid between the Authority and the Icelandic authorities which was held in Reykjavik on 5 November 2009. At the meeting the Icelandic authorities provided brief information concerning the background and history of the case.
Due to the complexity of the intervention and the circumstances surrounding it, the Authority asked the Icelandic authorities at the meeting on 5 November 2009 to provide written detailed information.
In a letter to the Icelandic authorities dated 16 November 2009 (Event No 536644), the Authority summarised the points of discussion at the meeting on 5 November 2009 and repeated its request for detailed information in writing regarding the State intervention in Sjóvá. Moreover, the Authority invited the Icelandic authorities to put forward their views regarding possible State aid issues involved in the case. The Authority requested that this information be provided no later than 16 December 2009.
The Authority sent a reminder letter to the Icelandic authorities, dated 14 January 2010 (Event No 543092) requesting that the information be sent to the Authority by 29 January 2010.
No written information was received and subsequently the Authority adopted an information injunction decision, pursuant to Article 10(3) of Part II of Protocol 3, on 10 March 2010 (Event No 548842), requesting:
‘… all documentation, information and data necessary to permit the Authority to assess the existence of State aid in the State intervention in Sjóvá as well as its compatibility with the State aid rules of the EEA Agreement. In particular, but not exclusively, the Authority requires the Icelandic authorities to provide it with a detailed description of the capital injection in Sjóvá including copies of all relevant documents and moreover a detailed explanation of how the Central Bank of Iceland came into possession of the assets of Sjóvá.
Moreover, the Icelandic authorities are requested, also no later than 11 April 2010, to provide all information and data necessary to assess the compatibility of the measure with the State aid rules of the EEA Agreement.
The Icelandic authorities are invited to provide their comments and view regarding any possible and potential State aid issues involved in this case within the same deadline, i.e. 11 April 2010.’
On 11 April 2010, the Icelandic authorities submitted a reply (Event No 553315).
On 7 June 2010, the Authority received a complaint (Event No 559496) against alleged State aid granted when the State intervened in Sjóvá.
Sjóvá is one of Iceland’s leading insurance companies (2). The company was taken over by Glitnir Bank (3) (Glitnir) in 2003 and its operations were merged with those of the bank. In 2005, the financial group Moderna/Milestone Finance (4) bought 66,6 % of Sjóvá’s shares from Glitnir and acquired full ownership as from 2006. Sjóvá’s operations were then separated from those of Glitnir.
2.2. The State intervention and the events leading to it
The events leading to the State intervention and the State intervention itself are rather complex and will be described below in chronological order according to information available to the Authority.
2.2.1. Intervention by the Financial Supervisory Authority
Early in 2008, the Icelandic Financial Supervisory Authority (the FME) started an in-depth investigation into the financial position of Sjóvá on the basis of its annual report for the fiscal year 2007. It transpired that the company had insufficient capital reserves to meet the minimum required to continue insurance operations (5) due to losses on its investment activities, which had grown substantially.
Following the investigation, from October 2008 to September 2009, Sjóvá was subjected to special supervision by the FME under Article 90 of the Act on Insurance Activities No 60/1994 (6). Furthermore, in December 2008, the FME appointed a special auditor to review Sjóvá’s activities.
In March 2009, the FME referred ‘several issues relating to the business activities of the company’ to the Special Prosecutor (7). The Authority is not aware of the substance of the ongoing criminal investigation or whether it has any relevance to this case.
2.2.2. Glitnir takes over Sjóvá — division of the company
In March 2009, Sjóvá was taken over (8) by its biggest creditor, Glitnir Bank (Glitnir). Glitnir had been under moratorium since 24 November 2008 and managed by a Resolution Committee appointed by the FME. Sjóvá’s creditors had previously been managing the company since October 2008, when it had been put under the special supervision of the FME.
In April 2009, Glitnir and Íslandsbanki (9) approached the Icelandic State requesting its assistance in refinancing and restructuring Sjóvá, having exhausted all alternative market solutions to rescue the company.
The Authority has received a presentation document prepared by Íslandsbanki in April 2009 and addressed to the Ministry of Finance. This document outlined a plan to restructure Moderna Finance AB, and its subsidiaries Askar Capital and Sjóvá. It furthermore contains plans to split up old Sjóvá by transferring insurance operation to a new company, leaving the less viable investment activities in the old company. After restructuring, the insurance company would then be sold to new investors.
During the summer of 2009, assets and liabilities were to be divided into 1) SA tryggingar hf., a new company to be incorporated, which would receive the insurance portfolio activities from old Sjóvá upon approval by the FME, and 2) SJ Eignarhaldsfélag (SJE), a holding company in which the toxic assets of old Sjóvá would be placed.
On 20 June 2009, Sjóvá on the one hand and Glitnir, Íslandsbanki, and SAT Eignarhaldsfélag hf. (a holding company wholly owned by Glitnir, hereinafter referred to as SAT Holding) on behalf of SA tryggingar hf. (10) on the other hand signed an Asset Transfer Agreement, according to which all assets and liabilities of Sjóvá related to the company’s insurance operations, including the insurance portfolio, were transferred to SA tryggingar hf., in accordance with Article 86 of the Act on Insurance Activities No 60/1994. Following the transaction the new company, SA tryggingar hf., was renamed Sjóvá.
According to its Articles of Association, dated 20 June 2009, the shareholders of the new company (Glitnir, Íslandsbanki and SAT Holding) were to contribute new equity of ISK 16 billion, required to continue insurance operations, as follows (11):
ISK 2,8 billion
Bond issued by Avant with interest of REIBOR plus 3,75 % with the following collaterals:
third priority (in parallel with a bond issued by Askar Capital, see table in 2.2.3 below) in Avant's portfolio
first priority in Glitnir’s claim against Milestone, equivalent of 54,9 % of total claims against Milestone
ISK 1,5 billion
Various bonds issued by 10 different companies and municipalities
ISK 11,6 billion
Bond issued by Askar Capital and bond issued by Landsvirkjun (the National Power Company), see table in 2.2.3 below
It is clear, however, that the recapitalisation of Sjóvá was not finalised on 20 June 2009, as the assets to be provided by SAT Holding, amounting to some 73 % of the new equity, were at that time not owned by SAT Holding but by the State. The transaction was later finalised when the State decided to undertake the measures described below.
2.2.3. Description of the intervention by the State
On 27 June 2009, a meeting was held in the Ministry of Finance on the ongoing work on financial restructuring of Sjóvá (12). This meeting was followed by an agreement dated 8 July 2009 on the transfer of bonds (13) (‘Samningur um kröfukaup’) owned by the Icelandic State to SAT Holding.
At this point Sjóvá’s equity was ISK 13,5 billion in the negative. A minimum positive equity of ISK 2 billion was required according to law. In order to fulfil the minimum equity requirements, a capital injection of at least ISK 15,5 billion was therefore required.
The agreement between the State and SAT Holding covers the following two bonds that were in the possession of the State, valued by an external expert on 16 June 2009 (14):
Description and securities
Claim against Askar Capital
ISK 6 071 443 539
An indexed loan agreement with 3 % interest. The loan had come into the possession of the State when it took over Central Bank collateral in 2008. The loan is secured by:
third priority collateral in Avant’s (15) portfolio (in parallel with a bond issued by Avant to Glitnir, see table in 2.2.2 above, book value of the portfolio was ISK 26 billion and Landsbanki Íslands’ first priority lien ISK 16 billion), and
first priority collateral in indexed bonds issued by Landsvirkjun (the National Power Company) of nominal value ISK 4,7 billion.
Bond issued by Landsvirkjun (the National Power Company)
ISK 5 558 479 575
Issued in 2005 payable in 2020, with State guarantee, indexed and 3 % interest. The bond came into the possession of the State as collateral against lending made by the Central Bank to Landsbanki Íslands.
The purchase price was ISK 11,6 billion and SAT Holding was to pay for the bonds within 18 months, i.e. before year-end 2010, and no interest was to be charged during that period. In other words, the State granted a period of grace of 18 months.
As a security for the payment of the purchase price of the bonds, the State was granted first priority collateral in SAT Holding’s shares in Sjóvá.
The agreement provided for the option of payment by the delivery of SAT Holding’s original 73,03 % shareholding in Sjóvá to the State, which would be considered payment in full. SAT Holding could exercise this option without prior consent of the State.
2.2.4. Glitnir sells its shares in Sjóvá to its subsidiary SAT Holding
The FME considered that Glitnir, in moratorium and undergoing winding-up proceedings, was not eligible to own a qualifying holding in Sjóvá. Subsequently, on 16 September 2009, Glitnir sold its 17,67 % shareholding in Sjóvá to Glitnir’s subsidiary, SAT Holding.
Following the above transaction, shareholders in Sjóvá were:
On 22 September 2009, the FME finally issued an insurance operation licence to Sjóvá and lifted the special supervision Sjóvá had been under since October 2008. The portfolio transfer appears to have taken place on 1 October 2009.
2.2.5. The State becomes Sjóvá’s biggest shareholder through an option exercised by SAT Holding
At year-end 2009, the management of claims owned by the Ministry of Finance and the Central Bank of Iceland (CBI) was merged, and transferred to a new entity, CBI asset management (ESI). From that time, ESI took over management of the claims.
On 3 May 2010, SAT Holding exercised the option to transfer 73,03 % of shares in Sjóvá to the State in lieu of repaying the debt. From that point in time, shareholders in Sjóvá are:
ESI (the State)
3. Position of the Icelandic authorities
The Icelandic authorities are of the view that the Icelandic State has behaved as a private market investor/creditor when contributing to the rescue of Sjóvá. They claim that the State’s decision was taken following commitments by Glitnir and Íslandsbanki to contribute equity to Sjóvá amounting to ISK 2,8 billion and ISK 1,5 billion, respectively, or a total of ISK 4,4 billion, which they consider to be a substantial private investor participation amounting to 28 % of the total recapitalisation of Sjóvá.
Furthermore, the Icelandic authorities submit that the assets provided by the State were collateral that it had obtained against loans made to Landsbanki Íslands, and: ‘As such the assets were rooted in the collapse of the financial system and there was no new capital to be contributed as equity’. The Icelandic authorities further claim that: ‘Given how the claims against Askar and Landsvirkjun came into the possession of the State, and the conditions for release of such claims on the current market, by its use in the restructuring of Sjóvá, the State was acting in the same capacity and under the same conditions as a private investor. The use of the assets in question was consistent with the conduct of a private investor, endeavouring to put assets to use under prevailing market uncertainties’.
In the Icelandic authorities’ opinion, the measures undertaken by Glitnir, Íslandsbanki and the Icelandic State were an attempt to prevent a serious disruption and loss for the Icelandic economy, which would have resulted from the bankruptcy of Sjóvá.
With reference to Article 61(3)(b) and (c) of the EEA Agreement, the Icelandic authorities have furthermore submitted, should the Authority consider that the State participation in the recapitalisation of Sjóvá contained elements of State aid, that the measures are compatible with the functioning of the Agreement. They claim that the grant of aid was an emergency measure to save a financial institution whose bankruptcy would have had ‘immense spill-over effects for insurance markets as well as the economy as a whole, and (was) likely to result in economic losses for the State’. Furthermore, the Icelandic authorities claim that the intervention was based on the implementation of a restructuring plan suitable to restore the long-term viability of Sjóvá.
1. The recipients of the potential aid
With transfer of bonds issued by Landsvirkjun and Askar Capital, Sjóvá and SAT Holding benefitted from a capital contribution from the State.
2. The market economy investor principle
As described above, the State provided a capital contribution to Sjóvá through a transfer of bonds (issued by Landsvirkjun and Askar Capital). This capital contribution was channelled through Glitnir’s subsidiary, SAT Holding, as the bonds first were transferred to SAT Holding, which subsequently used them as an equity contribution in Sjóvá.
If the transaction was carried out in accordance with the market economy investor principle, i.e., if the State transferred the bonds to SAT Holding on conditions that would have been acceptable for a private seller, the transaction would not involve the grant of State aid.
Considering that Glitnir Bank and Íslandsbanki approached the State after having ‘exhausted alternative market solutions to rescue the insurance operations of Sjóvá’, it was clear that corresponding market solutions were not available for Sjóvá to obtain necessary recapitalisation.
The conditions under which the bonds were transferred; payment in 18 months without interests or, alternatively, transfer of 73,03 % shareholding in Sjóvá, do not in the Authority’s preliminary view correspond to what would normally have been available on the market. The Authority recalls that at the time of the agreement, in July 2009, Iceland was undergoing a severe financial crisis. Companies in Iceland were not able to raise capital on the market. Neither SAT Holding, a subsidiary of a bank under winding-up procedure, nor a company that was in as severe financial difficulties as Sjóvá was, would have been able to raise the necessary funding on the market under the conditions the State agreed to. In principle, it is very difficult to apply the market economy investor principle to companies in difficulties (16). The Icelandic authorities have themselves acknowledged that Sjóvá was in severe financial difficulties. The company was short of ISK 15,5 billion that was required to comply with regulatory requirements of minimum equity.
Regarding the investment in new equity in Sjóvá, the Icelandic authorities have argued that there was a substantial private participation in the recapitalisation of the company, the private investors in this case being Glitnir Bank (through SAT Holding) and Íslandsbanki. However, it shall be noted first of all that at the time of conclusion of the asset transfer agreement on 20 June 2009 and the agreement on the transfer of bonds on 8 July 2009, Íslandsbanki was fully State-owned (17). Furthermore, it is the Authority’s understanding that Glitnir and Íslandsbanki were among the main creditors of Sjóvá. The State was not as such a creditor of Sjóvá. The State was not acting to protect its own assets, as it was not among the company’s creditors (18). Therefore the actions of the State in those circumstances cannot be compared with a private market investor or creditor seeking settlement of outstanding claims. Even in cases with an apparently genuine private investor behaviour from the State, the Commission has taken the view that the circumstances surrounding the financial crisis are so unusual that in general the market investor principle cannot be applied (19).
For these reasons, the Authority preliminarily concludes that the market economy investor principle cannot be applied to the State’s transfer of bonds for the recapitalisation of Sjóvá.
3. The presence of State aid
3.1. Presence of State resources
In this case the State contributed to the recapitalisation of Sjóvá by transferring to SAT Holding two bonds in its possession valuated by an external expert to ISK 11,6 billion (approx. EUR 76 million) with a period of grace, to be used as equity in Sjóvá. State resources were thus involved.
3.2. Favouring certain undertakings or the production of certain goods
Firstly, to constitute State aid, a measure must confer advantages that relieve undertakings of charges that are normally borne from their budgets. Secondly, the measure must be selective in that it favours ‘certain undertakings or the production of certain goods’.
According to the agreement dated 8 July 2009, described above under I.2.2.3, SAT Holding was granted a period of grace of 18 months and could pay the State for those bonds without being charged any interests for the delayed payment. More significantly, the agreement provided for the option of payment by the transfer of SAT Holding’s 73,03 % shareholding in Sjóvá to the State. Prior consent of the seller was not required to exercise this option.
Furthermore, the provisions of the agreement are such that it is not only an agreement on transfer of the bonds but ultimately an agreement that the State would inject new equity to Sjóvá amounting to the value of the bonds sold, as SAT Holding could exercise the option at any time. Intervention by the State in Sjóvá’s recapitalisation in July 2009 must therefore also be viewed as a decision by the State to inject new equity to Sjóvá and become its biggest shareholder.
It is the Authority’s understanding that alternative funding could not have been obtained from the market. Therefore, on the basis of the information at its disposal, the Authority considers that the State’s participation in the recapitalisation of Sjóvá through the transfer of bonds involved an advantage within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement to the extent it made financing available and/or it reduced the financial costs for SAT Holding as well as Sjóvá.
The Authority’s view is reinforced by the fact that public policy considerations, taken together with the needs of Sjóvá, appear to have determined the State intervention, rather than the possible return for the State as an investor.
A further potential State aid measure could arise, according to the information currently available to the Authority. The presentation document prepared by Íslandsbanki in April 2009 and described above under I.2.2.2 contains Glitnir's proposal to ‘close the gap’ in Sjóvá by, as the first step, requesting the Ministry of Finance to accept that Glitnir’s security in the loan to Avant will be upgraded to second priority. According to the document, this was considered necessary for the FME to accept Glitnir’s contribution to Sjóvá’s equity. However, this appears to contradict other information from the Icelandic authorities and Sjóvá’s Articles of Association dated 20 June 2009 (see I.2.2.2 above), which refer to third parallel security in Avant portfolio for both Glitnir’s and the State’s claims. Consequently, the Icelandic authorities are invited to clarify whether and how Glitnir's proposal regarding the upgrade of its claim against Avant was actually enforced. If that was not the case, it should be clarified whether FME's acceptance of Glitnir's claim on Avant as an equity contribution to Sjóvá was based on different securities. The Icelandic authorities are also invited to submit any relevant information on other issues considered relevant for the assessment of this case.
3.3. Distortion of competition and effect on trade between the Contracting Parties
The measures under assessment involve undertakings active on markets where there is competition and trade between parties in EEA States. The measures are therefore likely to distort competition and affect trade between the Contracting Parties.
3.4. Conclusion on the presence of State aid
Based on the above, the Authority has come to the preliminary conclusion that the State’s contribution to the recapitalisation of Sjóvá through the transfer of bonds involves State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement.
4. Procedural requirements
The Icelandic authorities did not notify the State intervention to the Authority. The Authority therefore is of the preliminary view that the Icelandic authorities have not respected their obligations pursuant to Article 1(3) of Part I of Protocol 3.
5. Compatibility of the aid
The Icelandic authorities have submitted that their intervention, if considered to be State aid, complies with Article 61(3)(b) of the EEA Agreement as well as to the exemption in Article 61(3)(c) and the Authority’s Guidelines on aid for rescuing and restructuring firms in difficulty, which are based on the latter exemption. They consider that the measures are ‘appropriate, as they are targeted and well designed to ensure Sjóvá’s swift return to viability by the exit of all non-core business pursued by its predecessor …’. The Icelandic authorities have asserted that the financial restructuring of Sjóvá has already been completed. They argue that the company’s financial difficulties were brought about by its involvement in non-insurance related activities such as investment operations. These activities will not be pursued by the new, restructured company, which will focus on insurance operations. However, the Icelandic authorities did not notify the capital contribution and they did not provide a restructuring plan for the company. Thus, the Authority is not in the position to assess the measure under the Guidelines on aid for rescuing and restructuring firms in difficulty.
The Icelandic authorities have submitted that Sjóvá was in serious financial difficulties at the time of the State intervention. The Authority does not doubt that and understands that these difficulties were linked to those of the Milestone/Moderna Finance group. While State aid to undertakings in difficulties is normally assessed under Article 61(3)(c) of the EEA Agreement, the Authority may, under Article 61(3)(b) of the Agreement allow State aid ‘to remedy a serious disturbance in the economy of an EC Member State or an EFTA State’.
Historically, it is clear from case law that the exemption in Article 61(3)(b) of the EEA Agreement needs to be applied restrictively (20). However, following the onset of the global financial crisis in the autumn of 2008, EU governments have made available unprecedented amounts in State aid through a combination of national schemes and ad hoc interventions in financial institutions (21). This aid was assessed under a set of temporary guidelines regarding the financial crisis (22), adopted by the European Commission, and subsequently by the Authority:
the Banking Guidelines (‘on the application of State aid rules to measures taken in relation to financial institutions’) adopted by the Authority on 29 January 2009,
the Recapitalisation Guidelines (‘on the recapitalisation of financial institutions in the current financial crisis’) adopted by the Authority on 29 January 2009,
the Impaired Assets Guidelines (‘the Treatment of Impaired Assets in the EEA Banking Sector’) adopted by the Authority on 22 April 2009, and
the Restructuring Guidelines (‘the return to viability and the assessment of restructuring in the financial sector in the current crisis under the State aid rules’) adopted by the Authority on 25 November 2009 (23).
It remains to be determined in the course of the investigation initiated by this decision whether and to what extent guidelines based on Article 61(3)(b) of the EEA Agreement in relation to the financial crisis are relevant in the case of an ailing insurance company such as Sjóvá. The Icelandic authorities have not put forward any information specific to this case to substantiate their view that the measure should be assessed as a measure to remedy a serious disturbance in the economy. They have limited their reasoning to referring to the widely documented and evidenced effects of the financial difficulties of Iceland, and referred to an assessment of the FME on the grave consequences of not rescuing the insurance part of Sjóvá, without this assessment being provided to the Authority.
The Icelandic authorities have not submitted information to demonstrate that the systemic effects that might have resulted from a bankruptcy of Sjóvá could have reached a size constituting ‘a serious disturbance in the economy’ of Iceland within the meaning of Article 61(3)(b) of the EEA Agreement. Limited information has been submitted regarding the operations of Sjóvá; on the causes of the difficulties and the restructuring itself. This information is not sufficient to enable the Authority to assess the measure under Article 61(3)(b) and the financial crisis guidelines.
In the case at hand, neither an exemption under Article 61(3)(b) nor (c) of the EEA Agreement, and application of the relevant guidelines based on these provisions, can be excluded at this stage. However, the information provided by the Icelandic authorities so far is too limited to allow the Authority to assess whether the measure would be compatible under these exemptions.
Based on the above, the Authority is not in a position to establish whether the State participation in recapitalising Sjóvá involves measures that can be approved under Article 61(3)(b) or (c) of the EEA Agreement.
With reference to the considerations above, the Authority invites the Icelandic authorities to submit any information and documentation relevant to determine whether the aid in question can be assessed on the basis of Article 61(3)(b) and the financial crisis guidelines or Article 61(3)(c) and the Guidelines on aid for rescuing and restructuring firms in difficulty.
Based on the information submitted by the Icelandic authorities, the Authority has come to the preliminary conclusion that the Icelandic State’s participation in the recapitalisation of the insurance company Sjóvá constitute aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement. Furthermore, the Authority has doubts as to weather these measures comply with Article 61(3) of the EEA Agreement, in conjunction with the requirements laid down in the financial crisis guidelines and the Rescue and restructuring aid guidelines. The Authority, therefore, has doubts as to whether the above measures are compatible with the functioning of the EEA Agreement.
Consequently, and in accordance with Article 4(4) of Part II of Protocol 3, the Authority is obliged to open the formal investigation procedure provided for in Article 1(2) of Part I of Protocol 3. The decision to open a formal investigation procedure is without prejudice to the final decision of the Authority, which may conclude that the measures in question are compatible with the functioning of the EEA Agreement.
In light of the foregoing considerations, the Authority, acting under the procedure laid down in Article 1(2) of Part I of Protocol 3, invites the Icelandic authorities to submit their comments, as well as all documents, information and data needed for assessment of the compatibility of the State participation in the recapitalisation in Sjóvá, within one month of the date of receipt of this Decision.
In light of the foregoing considerations, within one month of receipt of this Decision, the Authority request the Icelandic authorities to provide all documents, information and data needed for assessment of the compatibility of the State intervention in Sjóvá.
The Authority requests the Icelandic authorities to immediately forward a copy of this decision to the potential recipients of the aid.
The Authority must remind the Icelandic authorities that, according to Article 14 of Part II of Protocol 3, any incompatible aid unlawfully granted to the beneficiaries will have to be recovered, unless, exceptionally, such recovery would be contrary to a general principle of EEA law,
The formal investigation procedure provided for in Article 1(2) of Part I of Protocol 3 is opened into the participation of the Icelandic State in the recapitalisation of Sjóvá insurance company.
The Icelandic authorities are invited, pursuant to Article 6(1) of Part II of Protocol 3, to submit their comments on the opening of the formal investigation procedure within one month from the notification of this Decision.
The Icelandic authorities are requested to provide within one month from notification of this Decision, all documents, information and data needed for assessment of the compatibility of the aid measure.
This Decision is addressed to the Republic of Iceland.
Decision made in Brussels, on 22 September 2010.
(1) Available at: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/
(2) According to a memorandum from the Financial Supervisory Authority (FME) dated 29 June 2009, the market shares of insurance companies in Iceland, based on their share in total premium income, was at the time as follows: Vátryggingafélag Íslands (VÍS) 35,3 %, Sjóvá 29,5 %, Tryggingamiðstöðin (TM) 27 % and Vörður 8 %.
(3) Until 2006, the bank was named Íslandsbanki, when its name was changed to Glitnir banki. Following its collapse in October 2008, Glitnir has been managed by a Resolution Committee and has entered a winding-up procedure. In October 2008, a new bank was founded under emergency legislation to take over domestic assets and liabilities of Glitnir Bank. That bank was initially named Nýi Glitnir, but its name was changed to Íslandsbanki in February 2009.
(4) Moderna Finance AB was a Swedish holding company owned by the Icelandic company Milestone hf. While Moderna Finance acquired financial undertakings in Sweden and Luxembourg, its biggest Icelandic assets were Sjóvá and the investment bank Askar Capital hf. The car financing company Avant is a subsidiary of Askar Capital. Milestone and affiliated companies were for a period among the major shareholders in Glitnir Bank, achieving their highest share of ownership of 16-18 % of total shares in Glitnir in early 2007. Following Milestone’s acquisition of Sjóvá and a major change of the ownership structure in Glitnir, Milestone’s holdings in Glitnir declined. Milestone was also among the biggest borrowers from Glitnir. Further information on Sjóvá and Milestone and their ties with Glitnir Bank are available in the report of the Icelandic Parliament’s Special Investigation Commission (SIC) available at http://rna.althingi.is/ (Icelandic version) and http://sic.althingi.is/ (excerpts in English).
(5) Minimum guarantee fund of ISK 2 billion as defined in the Icelandic legislation.
(6) Now Article 86 of Act No 56/2010.
(7) The role of the Special Prosecutor is to investigate suspicions of criminal actions in relation to the collapse of the Icelandic banks according to Act No 135/2008.
(8) Together with other Icelandic subsidiaries of Moderna Finance AB: Askar Capital and its subsidiary, Avant.
(9) The Authority assumes that Íslandsbanki became involved as it was also a major creditor of Sjóvá.
(10) An unregistered company to be incorporated under Icelandic law.
(11) Subject to FME’s approval, which was granted on 22 September 2009, see below.
(12) According to an FME memorandum dated 29 June 2009, the meeting took place on Saturday 27 June 2009. The Prime Minister and the Minister for Finance took part in the meeting together with their assistants. Other participants were the Chairman of the Board of Directors of FME and the two FME officials who wrote the memorandum. The Authority has no information concerning the extent to which the State had been involved before this date other than the presentation given to the Ministry of Finance in April 2009. Yet the FME memorandum refers to a close cooperation between Glitnir, Íslandsbanki and the Ministry for Finance and refers to a memorandum from the Minister for Finance dated 26 June 2009 and a memorandum dated 27 June 2009 on the insurance company. The Authority has not received these memoranda.
(13) For the purpose of this decision, the assets transferred to SAT Holding by the State will be referred to as bonds.
(14) The Icelandic authorities have not yet provided the Authority with a copy of the valuation, referred to in the agreement.
(15) See footnote 4 above.
(16) See the Authority’s guidelines on aid for rescuing and restructuring firms in difficulty. See amongst others, Commission Decision C 4/10 (ex NN 64/09) — France, aid in favour of Trèves.
(17) The change of ownership of Íslandsbanki took place on 13 October 2009, when the Glitnir Resolution Committee decided, on behalf of its creditors, to exercise the option provided for in its agreement with the Icelandic State and take over 95 % of share capital in Íslandsbanki.
(18) It should be noted that both a press release issued by the Resolution Committee of Glitnir on 8 July 2009 (http://www.glitnirbank.com) and a press release published by Sjóvá on the same day (http://www.sjova.is) explicitly state that the State was protecting its own claims against Sjóvá: ‘With its participation, the government intends to protect the State’s claims against Sjóvá, as well as the interests of a large number of insurance customers’. However, in an email which the Icelandic authorities sent to the Authority on 25 March 2010 (Event 551375) it was clarified that the Icelandic State never had any claims against Sjóvá, but only against Askar Capital.
(19) See, inter alia, Commission Decision N 69/09 Sweden — Recapitalisation scheme for fundamentally sound banks.
(20) Case law stresses that the exemption needs to be applied restrictively and must tackle a disturbance in the entire economy of a Member State (and not a sector or a region), cf. Joined Cases T-132/96 and T-143/96 Freistaat Sachsen and Volkswagen AG Commission [1999] ECR II-3663, p. 167. Followed in Commission Decision in Case C-47/1996 Crédit Lyonnais, OJ 1998 L 221/28, point 10.1, Commission Decision in Case C 28/02 Bankgesellshaft Berlin, OJ 2005 L 116, p. 1, points 153 et seq and Commission Decision in Case C 50/06 BAWAG, point 166. See Commission Decision of 5 December 2007 in Case NN 70/07, Northern Rock (OJ C 43, 16.2.2008, p. 1), Commission Decision 30 April 2008 in Case NN 25/08, Rescue aid to WestLB (OJ C 189, 26.7.2008, p. 3), Commission Decision of 4 June 2008 in Case C 9/08 SachsenLB (OJ C 71, 18.3.2008, p. 14).
(21) Between October 2008 and April 2010, EU governments made available EUR 4,131 trillion in crisis aid through a combination of national schemes and ad hoc interventions — an amount equivalent to 32,5 % of EU-27 GDP, see State Aid Scoreboard, Table 1 and Annex 3. The figure only includes aid to financial services sector, not general aid measures designed to stimulate the ‘real’ economy.
(22) Here, referred to together as the ‘financial crisis guidelines’.
(23) The full text of the Guidelines can be found at http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/
C 341/26
Desde Março de 2000, as Decisões do Comité Misto do EEE indicam em nota de pé de página se a data da sua entrada em vigor depende do cumprimento de requisitos constitucionais por qualquer das Partes Contratantes. Tais requisitos foram notificados no que respeita às decisões abaixo indicadas. As Partes Contratantes em questão notificaram agora às outras Partes Contratantes a conclusão dos respectivos procedimentos internos. As datas de entrada em vigor das decisões são a seguir indicadas.
Decisão n.o
Referência de publicação
Acto(s) jurídico(s) integrado(s)
9.8.2007 JO L 209, p. 36
Supl. n.o 38, p. 25
Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros
21.2.2008 JO L 47, p. 58
Supl. n.o 9, p. 44
Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho
Decisão 2002/623/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2002, que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo II da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho
Decisão 2002/811/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo VII da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho
Decisão 2002/812/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados enquanto produtos ou componentes de produtos
Decisão 2002/813/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para outros fins que não a colocação no mercado
Decisão 2003/701/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo para apresentação dos resultados da libertação deliberada no ambiente de plantas superiores geneticamente modificadas para outros fins que não a colocação no mercado
Decisão 2004/204/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2004, que estabelece as regras de funcionamento dos registos, tendo em vista o registo de informações sobre as modificações genéticas de OGM, previstas na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
10.4.2008 JO L 100, p. 27
Supl. n.o 19, p. 34
Nenhum acto
10.4.2008 JO L 100, p. 33
Supl. n.o 19, p. 39
Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios
Regulamento (CE) n.o 1304/2003 da Comissão, de 23 de Julho de 2003, relativo ao procedimento aplicado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em relação aos pedidos de pareceres científicos que lhe são apresentados
Regulamento (CE) n.o 1642/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002
Decisão 2004/478/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à adopção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais
Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão, de 7 de Abril de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número e à designação dos painéis científicos permanentes da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
Decisão 2006/478/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
10.4.2008 JO L 100, p. 44
Supl. n.o 19, p. 51
Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano
Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais
Regulamento (CE) n.o 808/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano
Regulamento (CE) n.o 809/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos requisitos aplicáveis à transformação de matérias da categoria 3 e de chorume usados em unidades de compostagem
Regulamento (CE) n.o 810/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos requisitos aplicáveis à transformação de matérias da categoria 3 e de chorume usados em unidades de biogás
Regulamento (CE) n.o 811/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à proibição, no tocante ao peixe, da reciclagem intra-espécies, ao enterramento e à incineração de subprodutos animais bem como a determinadas medidas de transição
Regulamento (CE) n.o 446/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004, que revoga um conjunto de decisões relativas a subprodutos animais
Regulamento (CE) n.o 668/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004, que altera certos anexos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de subprodutos animais de países terceiros
Regulamento (CE) n.o 878/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas de transição em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 para certos subprodutos animais classificados como matérias das categorias 1 e 2 e destinados a fins técnicos
Regulamento (CE) n.o 92/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às formas de eliminação ou às utilizações de subprodutos animais e que altera o seu anexo VI no que se refere à transformação em biogás e ao tratamento de gorduras transformadas
Regulamento (CE) n.o 93/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de subprodutos animais derivados de peixe e aos documentos comerciais para o transporte de subprodutos animais
Regulamento (CE) n.o 2067/2005 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 92/2005 no que diz respeito a formas alternativas de eliminação e à utilização de subprodutos animais
Regulamento (CE) n.o 209/2006 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 809/2003 e (CE) n.o 810/2003 no que se refere à prorrogação do prazo de validade das medidas de transição respeitantes às unidades de compostagem e de biogás, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (CE) n.o 1192/2006 da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às listas de unidades aprovadas nos Estados-Membros
Regulamento (CE) n.o 1678/2006 da Comissão, de 14 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 92/2005 no que diz respeito às formas alternativas de eliminação e às utilizações de subprodutos animais
Regulamento (CE) n.o 1877/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 878/2004 que estabelece medidas de transição em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 para certos subprodutos animais classificados como matérias das categorias 1 e 2 e destinados a fins técnicos
Regulamento (CE) n.o 2007/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à importação e ao trânsito de determinados produtos intermédios derivados de matérias da categoria 3 destinados a utilizações técnicas em dispositivos médicos, produtos utilizados para diagnóstico in vitro e reagentes de laboratório, e que altera o referido regulamento
10.4.2008 JO L 100, p. 49
Supl. n.o 19, p. 55
Decisão 2003/322/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1
Decisão 2003/324/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa a uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
Decisão 2004/407/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, relativa às regras de transição sanitárias e de certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica proveniente de determinados países terceiros
Decisão 2004/434/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta a Decisão 2003/324/CE relativa a uma derrogação à proibição da reciclagem intraespécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, devido à adesão da Estónia
Decisão 2004/455/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta a Decisão 2003/322/CE relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1, devido à adesão de Chipre
Regulamento (CE) n.o 79/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite, definidos nesse regulamento como matérias da categoria 3
Regulamento (CE) n.o 416/2005 da Comissão, de 11 de Março de 2005, que altera o anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação do Japão de certos subprodutos animais para fins técnicos
Decisão 2005/830/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 2005, que altera a Decisão 2003/322/CE no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1
Regulamento (CE) n.o 181/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no que se refere aos fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, com excepção do chorume e que altera esse regulamento
Regulamento (CE) n.o 197/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, no que respeita à recolha, ao transporte, ao tratamento, à utilização e à eliminação de restos de géneros alimentícios
Regulamento (CE) n.o 208/2006 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006, que altera os anexos VI e VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos aplicáveis à transformação nas unidades de biogás e de compostagem bem como aos requisitos aplicáveis ao chorume
Decisão 2006/311/CE da Comissão, de 21 de Abril de 2006, que altera a Decisão 2004/407/CE da Comissão no que diz respeito às importações de gelatina fotográfica
10.4.2008 JO L 100, p. 53
Supl. n.o 19, p. 58
Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios
Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho
Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais
Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às garantias especiais relativas às salmonelas, aplicáveis às remessas de determinados ovos e carnes destinadas à Finlândia e à Suécia
Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios
Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004
Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de detecção de triquinas na carne
Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004
Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios
Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão, de 23 de Maio de 2006, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos laboratórios comunitários de referência
Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativa ao estabelecimento de orientações que definem critérios para a realização de auditorias nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais
Regulamento (CE) n.o 1662/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
Regulamento (CE) n.o 1663/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano
Regulamento (CE) n.o 1664/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que diz respeito a medidas de execução aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e que revoga determinadas medidas de execução
Regulamento (CE) n.o 1665/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de detecção de triquinas na carne
Regulamento (CE) n.o 1666/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2076/2005 que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
Decisão 2006/765/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que revoga determinados actos de aplicação relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano
10.4.2008 JO L 100, p. 62
Supl. n.o 19, p. 66
Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais
10.4.2008 JO L 100, p. 68
Supl. n.o 19, p. 69
Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE
12.6.2008 JO L 154, p. 1
Supl. n.o 33, p. 1
Regulamento (CE) n.o 1882/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de nitratos em determinados géneros alimentícios
Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios
Decisão 2007/363/CE da Comissão, de 21 de Maio de 2007, relativa a orientações destinadas a auxiliar os Estados-Membros na preparação do plano nacional de controlo plurianual integrado único previsto no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
21.8.2008 JO L 223, p. 33
Supl. n.o 52, p. 6
Regulamento (CE) n.o 646/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em frangos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1091/2005
Decisão 2007/407/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2007, relativa à vigilância harmonizada da resistência antimicrobiana nas salmonelas em aves de capoeira e suínos
Decisão 2007/411/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2007, que proíbe a colocação no mercado de produtos derivados de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996, qualquer que seja a finalidade, exclui esses animais de determinadas medidas de controlo e erradicação estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 2005/598/CE
Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB
Decisão 2007/570/CE da Comissão, de 20 de Agosto de 2007, que altera a Decisão 2003/634/CE que aprova programas com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI) nos peixes
21.8.2008 JO L 223, p. 40
Supl. n.o 52, p. 13
Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos
Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos
Directiva 2007/61/CE do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana
21.8.2008 JO L 223, p. 58
Supl. no 52, p. 31
Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas
21.8.2008 JO L 223, p. 60
Supl. n.o 52, p. 33
Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas
25.9.2008 JO L 257, p. 27
Supl. n.o 58, p. 9
Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação)
Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação)
25.9.2008 JO L 257, p. 29
Supl. n.o 58, p. 11
Directiva 2007/18/CE da Comissão, de 27 de Março de 2007 , que altera a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à exclusão ou inclusão de certas instituições do seu âmbito de aplicação e ao tratamento das posições em risco sobre os bancos multilaterais de desenvolvimento
25.9.2008 JO L 257, p. 37
Supl. n.o 58, p. 19
Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos
23.10.2008 JO L 280, p. 7
Supl. n.o 64, p. 1
Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro
20.11.2008 JO L 309, p. 12
Supl. n.o 70, p. 1
Regulamento (CE) n.o 688/2006 da Comissão, de 4 de Maio de 2006, que altera os anexos III e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis e às matérias de risco especificadas de bovinos, na Suécia
Regulamento (CE) n.o 722/2007 da Comissão, de 25 de Junho de 2007, que altera os anexos II, V, VI, VIII, IX e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis
Regulamento (CE) n.o 727/2007 da Comissão, de 26 de Junho de 2007, que altera os anexos I, III, VII e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis
Regulamento (CE) n.o 1275/2007 da Comissão, de 29 de Outubro de 2007, que altera o anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis
Decisão 2007/667/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2007, que autoriza a utilização, até ao fim da sua vida produtiva, de bovinos de risco na Alemanha, após a confirmação oficial da presença de EEB
20.11.2008 JO L 309, p. 24
Supl. n.o 70, p. 12
Regulamento (CE) n.o 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural
20.11.2008 JO L 309, p. 39
Supl. n.o 70, p. 28
É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no acordo, de modo a incluir a Decisão 2008/49/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2007, relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI)
18.12.2008 JO L 339, p. 100
Supl. n.o 79, p. 8
Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa
18.12.2008 JO L 339, p. 114
Supl. n.o 79, p. 23
Regulamento (CE) n.o 1379/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que altera os anexos I-A, I-B, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, para ter em conta o progresso técnico e as modificações acordadas no âmbito da Convenção de Basileia
19.3.2009 JO L 73, p. 59
Supl. n.o 16, p. 30
Decisão 2008/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2008, relativa a um período de transição para as actividades de auditoria dos auditores e das entidades de auditoria de certos países terceiros
28.5.2009 JO L 130, p. 1
Supl. n.o 28, p. 1
Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho
Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos
Regulamento (CE) n.o 499/2004 da Comissão, de 17 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2003 no que diz respeito ao prazo e ao modelo para apresentação de relatórios no sector dos bovinos
Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às marcas auriculares, aos passaportes e aos registos das explorações
Regulamento (CE) n.o 644/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que autoriza um regime de identificação específico para bovinos mantidos para fins culturais e históricos nas instalações autorizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho
Decisão 2004/764/CE da Comissão, de 22 de Outubro de 2004, relativa a uma prorrogação do prazo máximo previsto para a aplicação de marcas auriculares a certos bovinos mantidos em reservas naturais nos Países Baixos
Decisão 2006/28/CE da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, relativa à prorrogação do prazo para a aplicação de marcas auriculares a determinados bovinos
Decisão 2006/132/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados italiana relativa aos bovinos
28.5.2009 JO L 130, p. 23
Supl. n.o 28, p. 21
Regulamento (CE) n.o 1494/2007 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho o formato dos rótulos e os requisitos adicionais de rotulagem relativamente a produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa
Regulamento (CE) n.o 1497/2007 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a detecção de fugas em sistemas fixos de protecção contra incêndios que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa
Regulamento (CE) n.o 1516/2007 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a detecção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa
25.6.2009 JO L 162, p. 16
Regulamento (CE) n.o 1237/2007 da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2006/696/CE no que respeita à colocação no mercado de ovos provenientes de bandos de galinhas poedeiras infectados com Salmonella
Regulamento (CE) n.o 1560/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos
Decisão 2007/616/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2007, que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços
Decisão 2007/843/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007, relativa à aprovação de programas de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus em determinados países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera a Decisão 2006/696/CE no que se refere a certos requisitos de saúde pública na importação de aves de capoeira e ovos para incubação
Decisão 2007/848/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007, que aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de galinhas poedeiras de Gallus gallus
Decisão 2007/849/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2007, que aprova alterações ao programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus apresentado pela Finlândia
Decisão 2007/873/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que aprova o programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus apresentado pela Bulgária
Decisão 2007/874/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que aprova o programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus apresentado pela Roménia
25.6.2009 JO L 162, p. 23
Supl. n.o 33, p. 8
Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
25.6.2009 JO L 162, p. 34
Supl. n.o 33, p. 23
Regulamento (CE) n.o 669/2008 da Comissão, de 15 de Julho de 2008, que completa o anexo I-C do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos
3.9.2009 JO L 232, p. 13
Supl. n.o 47, p. 14
Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos
Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano
Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários
Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano
Regulamento (CE) n.o 2049/2005 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2005, que estabelece, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, normas relativas ao pagamento de taxas à Agência Europeia de Medicamentos pelas micro, pequenas e médias empresas bem como à prestação de assistência administrativa a essas empresas
Regulamento (CE) n.o 507/2006 da Comissão, de 29 de Março de 2006, relativo à autorização condicional de introdução no mercado de medicamentos para uso humano abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
3.9.2009 JO L 232, p. 18
Supl. n.o 47, p. 18
Directiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos
Regulamento (CE) n.o 1277/2005 da Comissão, de 27 de Julho de 2005, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros
Regulamento (CE) n.o 1905/2005 do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 no respeitante às taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos
17.12.2009 JO L 334, p. 4
Supl. n.o 68, p. 4
Regulamento (CE) n.o 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 717/2007 relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade, e a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
17.12.2009 JO L 334, p. 19
Supl. n.o 68, p. 19
Recomendação 2009/385/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2009, que complementa as Recomendações 2004/913/CE e 2005/162/CE no que respeita ao regime de remuneração dos administradores de sociedades cotadas
11.3.2010 JO L 62, p. 18
Supl. n.o 12, p. 17
Regulamento (CE) n.o 658/2007 da Comissão, de 14 de Junho de 2007, relativo às sanções financeiras por infracção de determinadas obrigações relacionadas com as autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
11.3.2010 JO L 62, p. 51
Supl. n.o 12, p. 50
Regulamento (CE) n.o 308/2009 da Comissão, de 15 de Abril de 2009, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, os anexos III-A e VI do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos
11.3.2010 JO L 62, p. 67
Supl. n.o 12, p. 65
É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do acordo de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 1643/95, (CE) n.o 1654/2003 e (CE) n.o 1112/2005 do Conselho
22.4.2010 JO L 101, p. 14
Supl. n.o 19, p. 14
Regulamento (CE) n.o 506/2007 da Comissão, de 8 de Maio de 2007, que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores ou fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes
Regulamento (CE) n.o 465/2008 da Comissão, de 28 de Maio de 2008, que impõe, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, obrigações de ensaio e informação aos importadores e fabricantes de determinadas substâncias potencialmente persistentes, bioacumuláveis e tóxicas que constam do Inventário Europeu das Substâncias Químicas Existentes no Mercado
Regulamento (CE) n.o 466/2008 da Comissão, de 28 de Maio de 2008, que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores e fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes
Directiva 2008/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado
22.4.2010 JO L 101, p. 21
Supl. n.o 19, p. 21
Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade
22.4.2010 JO L 101, p. 22
Supl. n.o 19, p. 23
Decisão 2009/460/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2009, relativa à adopção de um método comum de segurança para a avaliação da consecução dos objectivos de segurança, como referido no artigo 6.o da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Decisão 2009/561/CE da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que altera a Decisão 2006/679/CE no que respeita à implementação da especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional
10.6.2010 JO L 143, p. 1
Supl. n.o 30, p. 1
Regulamento (CE) n.o 479/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2076/2005 que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004
Regulamento (CE) n.o 1243/2007 da Comissão, de 24 de Outubro de 2007, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
Regulamento (CE) n.o 1244/2007 da Comissão, de 24 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere às medidas de execução aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de inspecção da carne
Regulamento (CE) n.o 1245/2007 da Comissão, de 24 de Outubro de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 no que respeita à utilização de pepsina líquida na detecção de triquinas na carne
Regulamento (CE) n.o 1246/2007 da Comissão, de 24 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2076/2005 no que diz respeito à prorrogação do período transitório concedido aos operadores de empresas do sector alimentar que importem óleo de peixe destinado ao consumo humano
Regulamento (CE) n.o 1441/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2073/2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios
10.6.2010 JO L 143, p. 4
Supl. n.o 30, p. 4
Regulamento (CE) n.o 301/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008, que adapta o anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais
Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de Julho de 2008, que designa os laboratórios comunitários de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina, que define responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose bovina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (CE) n.o 1019/2008 da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios
Regulamento (CE) n.o 1020/2008 da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal e o Regulamento (CE) n.o 2076/2005 no que diz respeito à marca de identificação, ao leite cru e aos produtos lácteos, bem como aos ovos e ovoprodutos e a certos produtos da pesca
Regulamento (CE) n.o 1021/2008 da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e o Regulamento (CE) n.o 2076/2005 no que diz respeito aos moluscos bivalves vivos, a certos produtos da pesca e ao pessoal que presta assistência nos controlos oficiais nos matadouros
Regulamento (CE) n.o 1022/2008 da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere aos limites de azoto básico volátil total (ABVT)
Regulamento (CE) n.o 1023/2008 da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2076/2005 no que diz respeito à prorrogação do período transitório concedido aos operadores de empresas do sector alimentar que importem óleo de peixe destinado ao consumo humano
Regulamento (CE) n.o 1029/2008 da Comissão, de 20 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para actualizar uma referência a determinadas normas europeias
Regulamento (CE) n.o 1250/2008 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que se refere aos requisitos de certificação para a importação de produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos destinados ao consumo humano
Decisão 2008/337/CE da Comissão, de 24 de Abril de 2008, que altera a Decisão 2006/968/CE que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos
Decisão 2008/654/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2008, relativa a orientações destinadas a auxiliar os Estados-Membros na elaboração do relatório anual sobre o plano nacional de controlo plurianual integrado único previsto no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
10.6.2010 JO L 143, p. 8
Supl. n.o 30, p. 9
Regulamento (CE) n.o 832/2007 da Comissão, de 16 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 197/2006 no que diz respeito aos restos de géneros alimentícios e à prorrogação da validade das medidas de transição respeitantes a esses géneros
Regulamento (CE) n.o 829/2007 da Comissão, de 28 de Junho de 2007, que altera os anexos I, II, VII, VIII, X e XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à colocação no mercado de certos subprodutos animais
Regulamento (CE) n.o 1432/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos I, II e VI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à marcação e ao transporte de certos subprodutos animais
Regulamento (CE) n.o 1576/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 92/2005 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às formas de eliminação ou às utilizações de subprodutos animais
10.6.2010 JO L 143, p. 16
Supl. n.o 30, p. 19
Directivas 96/3/Euratom da Comissão, CECA, CE, 98/28/CE e 2004/4/CE reincorporada
10.6.2010 JO L 143, p. 20
Supl. n.o 30, p. 26
Regulamento (CE) n.o 303/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa
Regulamento (CE) n.o 304/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos sistemas fixos de protecção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa
Regulamento (CE) n.o 305/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados gases fluorados com efeito de estufa em comutadores de alta tensão
Regulamento (CE) n.o 306/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm
Regulamento (CE) n.o 307/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos para os programas de formação e as condições para o reconhecimento mútuo dos atestados de formação do pessoal no que respeita aos sistemas de ar condicionado instalados em determinados veículos a motor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa
Regulamento (CE) n.o 308/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e certificação dos Estados-Membros
10.6.2010 JO L 143, p. 24
Supl. n.o 30, p. 31
Directiva 2008/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (directiva relativa à segurança ferroviária)
C 341/39
Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Islândia e pela Noruega
(Anula e substitui o texto publicado no JO C 28 de 4.2.2010, p. 24, e no Suplemento EEE n.o 5 de 4.2.2010, p. 1)
Em conformidade com o artigo 1.o da Directiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (1), tal como indicado no ponto 54zzzzd do Capítulo XII do Anexo II do Acordo EEE, será publicada uma lista das águas minerais naturais reconhecidas.
Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Islândia
Nome da nascente
Local de exploração
Ölfus Spring
Hlíðarendi, Ölfus, Selfoss
Lista das águas minerais naturais reconhecidas pela Noruega
Best naturlig mineralvann
Kastbrekka
Kambrekka/Trondheim
Kong Olavs kilde
Ivar Aasen kilde
Isbre kilden
Buhaugen, Osa, Ulvik
Isklar kildene
Vikebygd i Ullensvang
Modal kilden
Naturlig mineralvann fra Villmark kilden på Rustad Gård
Villmark kilden på Rustad gård
Rustad/Elverum
Blåfjell kilden
Osa kilden
Ulvik/Hardanger
(1) JO L 164 de 26.6.2009, p. 45.
C 341/40
Acção 1 — Programas Conjuntos
Acção 2 — Parcerias
Acção 3 — Promoção do ensino superior europeu
O objectivo global do programa Erasmus Mundus consiste em promover o ensino superior europeu, ajudar a melhorar e reforçar as perspectivas dos estudantes em termos de carreira, bem como promover a compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros, em conformidade com os objectivos da política externa da UE, de forma a contribuir para o desenvolvimento sustentável de países terceiros no domínio do ensino superior.
O programa tem por objectivos específicos:
fomentar uma cooperação estruturada entre instituições de ensino superior e favorecer uma oferta de elevada qualidade em matéria de ensino superior, com um valor acrescentado marcadamente europeu e uma capacidade atractiva tanto na União como além-fronteiras, com o objectivo de criar pólos de excelência,
contribuir para o enriquecimento mútuo das sociedades e desenvolver as qualificações de homens e mulheres para que disponham de competências adaptadas, nomeadamente ao mercado de trabalho, e possuam abertura de espírito e experiência internacional, promovendo, por um lado, a mobilidade dos melhores estudantes e académicos de países terceiros para que estes obtenham qualificações e/ou experiência na União Europeia e, por outro lado, a mobilidade dos melhores estudantes e académicos europeus para países terceiros,
contribuir para o desenvolvimento dos recursos humanos e para a capacidade de cooperação internacional das instituições de ensino superior em países terceiros, através do aumento dos fluxos de mobilidade entre a União Europeia e esses países,
melhorar a acessibilidade e reforçar o perfil e a visibilidade do ensino superior europeu no mundo, bem como a sua atractividade para os nacionais de países terceiros e para os cidadãos europeus.
O Guia do Programa Erasmus Mundus e os formulários de candidatura para as três acções encontram-se disponíveis no seguinte endereço:
A. Acção 1 — Programas Conjuntos Erasmus Mundus
Esta acção visa promover a cooperação entre as instituições de ensino superior e o pessoal académico da Europa e de países terceiros, com o objectivo de criar pólos de excelência e recursos humanos com uma formação de elevado nível, é composta por duas sub-acções:
Acção 1A — Cursos de Mestrado Erasmus Mundus (EMMC), e
Acção 1B — Doutoramentos Conjuntos Erasmus Mundus (EMJD),
cujo objectivo é promover programas de pós-gradução da mais elevada qualidade académica, conjuntamente desenvolvidos por consórcios de universidades europeias e, sempre que pertinente, de países terceiros, que possam contribuir para uma maior atracção e visibilidade do sector do ensino superior europeu. Os programas conjuntos deverão incluir mobilidade entre o consórcio de universidades e conduzir à obtenção de diplomas conjuntos, duplos ou múltiplos reconhecidos.
A.1. Participantes elegíveis e composição do consórcio
As condições aplicáveis aos participantes elegíveis e à composição dos consórcios são especificadas no Guia do Programa, nas secções 4.2.1 (Acção 1A) e 5.2.1 (Acção 1B).
A.2. Actividades elegíveis
As actividades elegíveis são especificadas no Guia do Programa, nas secções 4.2.2 (Acção 1A) e 5.2.2 (Acção 1B). Não foram identificadas prioridades temáticas no âmbito do presente convite.
A.3. Critérios de atribuição
As candidaturas para as Acções 1A e 1B serão avaliadas com base nos seguintes critérios:
Para a Acção 1A — Cursos de Mestrado Erasmus Mundus (EMMC)
Qualidade académica
Integração do curso
Medidas de gestão, visibilidade e sustentabilidade do curso
Serviços de apoio e acompanhamento dos estudantes
Garantia da qualidade e avaliação
Para a Acção 1B — Doutoramentos Conjuntos Erasmus Mundus (EMJD)
Qualidade académica e da investigação
Experiência e composição da parceria
Integração europeia e funcionamento do programa
Medidas de apoio aos candidatos que beneficiam de uma bolsa para um Curso de Doutoramento Erasmus Mundus
Gestão, sustentabilidade e garantia da qualidade do programa
A.4. Orçamento
O presente convite à apresentação de propostas não tem qualquer impacto orçamental directo em 2011. O seu objectivo é seleccionar:
para a Acção 1A (EMMC): cerca de 10 novas candidaturas, e até 22 propostas de renovação,
para a Acção 1B (EMMC): cerca de 10 novas candidaturas.
Para cada uma das candidaturas seleccionadas serão emitidos, no Verão de 2011, Acordos-Quadro de Parceria (FPA) com uma duração de cinco anos. Estes FPA darão lugar à atribuição de acordos de subvenção específicos celebrados anualmente e com início no ano lectivo de 2012/2013, que abrangerão, por um lado, apoio financeiro aos consórcios que executam os programas conjuntos e, por outro lado, um determinado número de bolsas anuais individuais destinadas a estudantes, candidatos a doutoramento e académicos europeus e de países terceiros.
A.5. Prazo para a apresentação das candidaturas
O prazo para a apresentação de candidaturas para a Acção 1A, Cursos de Mestrado Erasmus Mundus (EMMC) e para a Acção 1B, Programa Conjunto de Doutoramento Erasmus Mundus (EMJD) é 29 de Abril de 2011 às 12.00 (meio dia) hora da Europa Central.
A Agência de Execução criou um sistema para a submissão electrónica de todas as candidaturas. No âmbito do presente convite à apresentação de propostas, os candidatos devem enviar as suas candidaturas através de um formulário electrónico que estará disponível a partir de Fevereiro de 2011.
As candidaturas apresentadas através deste formulário (incluindo os anexos) são consideradas definitivas.
Apenas serão aceites as candidaturas apresentadas dentro do prazo e em conformidade com os requisitos especificados no formulário pertinente. As candidaturas apresentadas em papel, por fax ou directamente por correio electrónico não serão tidas em consideração.
A fim de facilitar a identificação de peritos com a experiência académica e de investigação pertinente, os candidatos à Acção 1A (Cursos de Mestrado Erasmus Mundus — EMMC) e 1B (Programas Conjuntos de Doutoramento — EMJD) são convidados a apresentar uma descrição sucinta do programa conjunto (uma página no máximo, incluindo o título, domínio/área(s) abrangidos, parceiros principais e um resumo da estrutura do programa e das características principais) de preferência um mês antes do termo do prazo acima indicado (ou seja, até 31 de Março de 2011). Poderá descarregar um modelo do resumo com o correspondente procedimento de apresentação no endereço seguinte:
B. Acção 2 — Parcerias do Erasmus Mundus
Esta acção visa reforçar a cooperação estruturada entre instituições de ensino superior europeias e de países terceiros, através da promoção da mobilidade de estudantes (não licenciados e de mestrado) de todos os níveis de estudos, de doutorandos, investigadores, pessoal académico e administrativo (nem todas as regiões e grupos podem incluir todos os tipos de fluxos de mobilidade).
Acção 2 — As parcerias Erasmus Mundus (EMA2) estão divididas em duas vertentes:
Acção 2 de Erasmus Mundus — VERTENTE 1 — Parcerias com países abrangidos pelos instrumentos IEVP, ICD, FED e IPA (1) (antiga Janela de Cooperação Externa),
Acção 2 de Erasmus Mundus — VERTENTE 2 — Parcerias com países e territórios abrangidos pelos Instrumentos dos Países Industrializados (ICI).
B.1. Participantes elegíveis, países e composição das parcerias
As condições aplicáveis aos participantes elegíveis e à composição das parcerias são especificadas no Guia do Programa, nas secções 6.1.2.a (EMA2-VERTENTE 1) e 6.2.2.a (EMA2-VERTENTE 2), e nas «Orientações para o Convite à Apresentação de Propostas 41/10», nas secções 5.3.1. (EMA2-VERTENTE 1) e 5.3.2 (EMA2-VERTENTE 2).
B.2. Actividades elegíveis
As actividades elegíveis estão especificadas no «Guia do Programa Erasmus Mundus 2009-2013», nas secções 6.1.2.b (EMA2-VERTENTE 1), 6.2.2.b (EMA2-VERTENTE 2) e nas «Orientações para o Convite à Apresentação de Propostas 41/10», nas secções 5.3.1. (EMA2-VERTENTE 1) e 5.3.2 (EMA2-VERTENTE 2).
B.3. Critérios de atribuição
As candidaturas apresentadas no âmbito da EMA2-VERTENTE 1 serão avaliadas com base nos seguintes critérios de atribuição:
Composição da parceria e mecanismos de cooperação
Organização e implementação da mobilidade
Serviços de apoio e acompanhamento dos estudantes/pessoal
As candidaturas apresentadas no âmbito da EMA2-VERTENTE 2 serão avaliadas com base nos seguintes critérios de atribuição:
Contributo para a promoção da excelência
B.4. Orçamento (2)
O montante total disponível no âmbito do presente convite à apresentação de propostas é de aproximadamente 95,6 milhões de EUR e visa um fluxo de mobilidade de 3 265 indivíduos.
O orçamento disponível para a EMA2-VERTENTE 1 é de 89,3 milhões de EUR e visa a mobilidade de 3 125 indivíduos.
O orçamento disponível para a EMA2-VERTENTE 2 é de 6,3 milhões de EUR e visa a mobilidade de 140 indivíduos.
B.5. Prazo para apresentação das candidaturas
O prazo para apresentação de candidaturas para a Acção 2 do Erasmus Mundus — Parcerias é 29 de Abril de 2011 (faz fé o carimbo postal).
O formulário de pedido de subvenção deverá ser enviado por correio registado para o seguinte endereço:
Convite à apresentação de propostas EACEA/41/10 — Acção 2
Attn Mr Joachim Fronia
BOUR 02/29
Apenas serão aceites as candidaturas apresentadas dentro do prazo e em conformidade com os requisitos especificados no formulário de candidatura. Não serão aceites candidaturas enviadas unicamente por fax ou correio electrónico.
Os candidatos que apresentarem diversas candidaturas diferentes devem enviar cada candidatura num sobrescrito separado.
C. Acção 3 — Promoção do ensino superior europeu
Esta acção visa promover o ensino superior europeu através de medidas que reforcem a atractividade, o perfil, a imagem ,visibilidade bem como a acessibilidade.A Acção 3apoia iniciativas, estudos, projectos, eventos e outras actividades transnacionais relacionadas com a dimensão internacional de todos os aspectos do ensino superior, designadamente a promoção, a acessibilidade, a garantia da qualidade, o reconhecimento dos créditos, o reconhecimento das qualificações europeias no estrangeiro e o reconhecimento mútuo de qualificações com países terceiros, o desenvolvimento de programas curriculares, a mobilidade, a qualidade dos serviços, etc.
As actividades da Acção 3 podem revestir várias formas (conferências, seminários, workshops, estudos, análises, projectos-piloto, prémios, redes internacionais, produção de material de divulgação, desenvolvimento de ferramentas das tecnologias de informação e comunicação, etc.) e podem realizar-se em qualquer parte do mundo.
C.1. Participantes elegíveis e composição do consórcio
As condições aplicáveis aos participantes elegíveis e à composição dos consórcios são especificadas no Guia do Programa, na secção 7.2.1.
C.2. Actividades elegíveis
As actividades elegíveis estão especificadas no Guia do Programa, na secção 7.2.2.
Para efeitos do presente convite à apresentação de propostas, os projectos devem abordar uma das seguintes prioridades:
projectos que incidam na promoção do ensino superior europeu em determinadas áreas geográficas (será conferida prioridade às áreas que até agora têm estado menos representadas em projectos Erasmus Mundus, por exemplo, África e os países industrializados).
projectos que visem melhorar os serviços oferecidos a estudantes e doutorandos internacionais.
projectos que abordem a dimensão internacional da garantia da qualidade.
projectos que visem reforçar as relações entre o ensino superior europeu e a investigação.
projectos que promovam as oportunidades de estudo europeias para doutorandos.
projectos que promovam o programa Erasmus Mundus orientado para os estudantes europeus.
Não serão financiados projectos que prevejam as seguintes actividades:
Actividades desenvolvidas no contexto da internacionalização das redes temáticas ERASMUS.
C.3. Critérios de atribuição
As candidaturas apresentadas no âmbito da Acção 3 serão avaliadas com base nos seguintes critérios:
Relevância do projecto para o programa Erasmus Mundus
O impacto previsto do projecto para contribuir para o reforço da atractividade do ensino superior europeu em todo o mundo
Medidas para divulgar os resultados e as experiências do projecto, garantia de qualidade e planos com vista a assegurar a sustentabilidade e a exploração dos resultados a longo prazo
Composição do consórcio e mecanismos de cooperação
Plano de trabalho e orçamento
C.4. Orçamento (3)
Este convite à apresentação de propostas visa seleccionar cerca de 6 projectos. O orçamento geral destinado ao co-financiamento de projectos no âmbito do presente convite à apresentação de propostas é de 1,3 milhões de EUR. O montante das subvenções variará consoante a dimensão dos projectos seleccionados (oscilando, normalmente, entre 100 000 e 350 000 EUR). A contribuição financeira da Agência não poderá exceder 75 % do total dos custos elegíveis.
C.5. Prazo para apresentação das candidaturas
O prazo para apresentação de candidaturas para projectos da Acção 3 do Erasmus Mundus — reforçar a atractividade do ensino superior europeu — é 29 de Abril de 2011 (faz fé o carimbo postal).
Convite à apresentação de propostas EACEA/41/10 — Acção 3
Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria.
Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento.
Instrumento de Assistência de Pré-Adesão.
O Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) constitui o principal instrumento de concessão de ajuda comunitária à cooperação no âmbito do Acordo de Cotonu: «o Acordo de Parceria entre os representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro».
(2) Este montante está condicionado à adopção do orçamento da UE para 2011.
(3) Ver nota de pé-de-página 2.
C 341/46
O Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) organiza o seguinte concurso geral: EPSO/AST/112/10 — ASSISTENTES (AST 3) nos domínios seguintes:
O anúncio de concurso é publicado em 23 línguas no Jornal Oficial C 341 A de 16 de Dezembro de 2010.
Podem ser obtidas informações complementares no sítio do EPSO: http://eu-careers.eu
C 341/47
(Anúncio relativo aos pedidos da licença exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis de Dicy»)
Mediante requerimento de 21 de Junho de 2010, a sociedade Realm Energy International, com sede social em 2nd Floor, Berkeley Square. House, Berkeley Square, London W1J 6BD, UNITED KINGDOM, solicitou, por um período de cinco (5) anos, uma licença exclusiva de prospecção de jazidas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis de Dicy», numa área de aproximadamente 705 km2, que abrange parte dos departamentos de Loiret e de Yonne.
O perímetro da área abrangida pela licença é delimitado pelos arcos de meridiano e de paralelo que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas, sendo o meridiano de referência o de Paris.
Longitude Este (grados)
Latitude Norte (grados)
00,60
00,64
00,73
Apresentação dos requerimentos e critérios de atribuição dos direitos
Os autores do requerimento inicial e dos requerimentos concorrentes devem preencher as condições necessárias para a concessão dos direitos definidas nos artigos 4.o e 5.o do Decreto n.o 2006-648, de 2 de Junho de 2006, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros e à armazenagem subterrânea (décret no 2006-648 du 2 juin 2006 relatif aux titres miniers et aux titres de stockage souterrain, Journal officiel de la République française de 3 de Junho de 2006).
As empresas interessadas podem apresentar um requerimento concorrente no prazo de noventa dias a contar da data de publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no «Anúncio relativo à obtenção de direitos sobre os recursos de hidrocarbonetos em França», publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374, de 30 de Dezembro de 1994, página 11, e fixado pelo Decreto n.o 2006-648, de 2 de Junho de 2006, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros e à armazenagem subterrânea (décret no 2006-648 du 2 juin 2006 relatif aux titres miniers et aux titres de stockage souterrain, Journal officiel de la République française de 3 de Junho de 2006).
Os requerimentos concorrentes devem ser dirigidos ao ministro responsável pelo sector das minas, para o endereço abaixo indicado. As decisões relativas ao requerimento inicial e aos requerimentos concorrentes serão tomadas no prazo de dois anos a contar da data de recepção do requerimento inicial pelas autoridades francesas, ou seja, o mais tardar em 21 de Agosto de 2010.
Condições e exigências relativas ao exercício da actividade e à sua cessação
Os autores dos requerimentos devem consultar os artigos 79.o e 79.o-1 do Code minier (Código das Minas) e o Decreto n.o 2006-649, de 2 de Junho de 2006, relativo aos trabalhos de exploração mineira e de armazenagem subterrânea e à fiscalização das minas e da armazenagem subterrânea (décret no 2006-649 du 2 juin 2006, relatif aux travaux miniers, aux travaux de stockage souterrain et à la police des mines, des stockages souterrains, Journal officiel de la République française de 3 de Junho de 2006).
Para mais informações, contactar o Ministério da Ecologia, da Energia, do Desenvolvimento Sustentável e do Mar (ministère de l’Écologie, de l’Énergie, du Développement Durable et de la Mer):
Direction générale de l'énergie et du climat, direction de l’énergie, sous-direction de la sécurité d’approvisionnement et nouveaux produits énergétiques, Bureau exploration et production des hydrocarbures, Grande Arche de la Défense — Paroi Nord, 92055 La Défense Cedex, FRANCE (Tel. +33 140819529).
As disposições regulamentares acima mencionadas podem ser consultadas no seguinte sítio Internet: http://www.legifrance.gouv.fr