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Timestamp: 2019-10-20 21:42:58+00:00
Document Index: 110276465

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 56', 'artigo 22', 'artigo 11', 'artigo 22', 'artigo 11', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 11', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 22', 'artigo 46', 'artigo 11', 'artigo 46', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 46']

As recentes alterações em matéria de assunção de encargos plurianuais pelas entidades que integram o SNS - BAS - Sociedade de AdvogadosBAS – Sociedade de Advogados
As recentes alterações em matéria de assunção de encargos plurianuais pelas entidades que integram o SNS
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O artigo 59.º DLEO2019, relativo à gestão financeira do programa da Saúde, corresponde ao artigo 56.º DLEO2018 e prevê a possibilidade de ser aprovado por portaria, um regime especial simplificado de autorização para a assunção de encargos plurianuais pelas entidades que integram o SNS, e para aquisições de bens e serviços inerentes às atribuições específicas da área da saúde.
O diploma a que se refere o presente artigo reporta-se à Portaria n.º 416/2019, de 5 de julho, aprovada pelo Secretário de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde que entrou em vigor a 6 de julho de 2019 e produzirá efeitos até à entrada em vigor do decreto-lei de execução orçamental para 2020 (n.º 5 da Portaria).
De acordo com o seu preâmbulo, o diploma ora em apreço prevê um «regime especial mais simplificado de autorização para a assunção de encargos plurianuais pelas entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde. O regime especial mais simplificado de autorização aplica-se também para aquisições de bens e serviços inerentes às atribuições específicas da área da saúde, independentemente dos requisitos estabelecidos nos n.os 5 [o qual dispõe que “[n]o caso dos institutos públicos de regime especial, das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional e das entidades públicas empresariais que não tenham pagamentos em atraso, a competência para a assunção de compromissos plurianuais que apenas envolvam receita própria e ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário é do respetivo órgão de direção», mas que tenha sido objeto de delegação, cfr. n.º 6]. E 6 [o qual prevê que «[p]or despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades referidas no número anterior e circunscrita às situações nele referidas a competência referida no n.o 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de junho] do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual».
Ora, a referida Portaria divide-se em três números: 1) e 2) quanto à assunção de encargos plurianuais, e 3) quanto à aquisição de serviços.
Tendo em conta apenas o âmbito material referido em 1) e 2), deve ter-se em consideração que a Portaria n.º 416/2019, de 5 de julho, apenas tem aplicabilidade no contexto da alínea b), do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 (e, consequentemente, no âmbito do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012). Isto é, só é aplicável quando o instrumento de repartição de encargos plurianuais aplicável for o despacho, e já não quando se revelar necessária a portaria de repartição de encargos.
Termos em que, a autorização para assunção de encargos plurianuais por entidades do SNS, ao abrigo da Portaria n.º 416/2019 (e do n.º 6 do artigo 46.º do DLEO2019), deve ser concedida através de despacho individual, a conceder por parte do membro do Governo responsável pela área da saúde, sem prejuízo da possibilidade de (sub)delegação dessa competência nos CA dos Hospitais EPE, nomeadamente, ao abrigo do n.º 6 do artigo 46.º do DLEO2019, o que veio a acontecer pelo o Despacho n.º 17/2019, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.
Efetivamente, à semelhança do que ocorreu com o Despacho n.º 1/2019 do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, vem o Despacho n.º 17/2019, do mesmo responsável subdelegar poderes nos conselhos de administração e conselhos diretivos das entidades que integram o SNS, relativamente ao qual cumpre destacar as principais ideias-chave:
A sua vigência é temporária: cessa com a entrada em vigor do DLEO de 2020;
Só é aplicável nos casos n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 e do n.º 6 do artigo 46.º DLEO2019, ou seja, quando o instrumento de repartição de encargos plurianuais aplicável for o despacho (e não a portaria de repartição de encargos) e essa competência puder ser exercida singularmente pelo membro do governo responsável pela área da saúde (cfr. n.º 6 do artigo 46.º DLOE2019);
Nos termos do seu n.º 2, a autorização para assunção de compromissos plurianuais abrange apenas as situações seguintes:
a) Quando o valor do compromisso plurianual não exceda os € 99.759,58, em cada um dos anos económicos seguintes ao da contratação, e o prazo de execução não exceda três anos, ou quatro anos, no caso de contratos cujo prazo de execução seja de até 36 meses, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual e n.º 1 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2019); [por outras palavras, nas situações do n. 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, conjugado com o n.º 1 do artigo 46.º do DLEO2019];
b) Quando o valor do compromisso plurianual não exceda € 500.000,00, em cada um dos anos económicos seguintes ao da contratação, e o prazo de execução não excede três anos, ou quatro anos, no caso de contratos cujo prazo de execução seja de até 36 meses, e se destine à celebração de contratos com idêntico objeto de contrato vigente no ano anterior, conforme artigo 2.º da Portaria n.º 416/2019, publicada no Diário da República n.º 127/2019, Série II, de 5 de julho, desde que se encontrem preenchidos os requisitos adicionais previstos nas alíneas a) a c) do referido artigo 2.º.» [ou seja, nas situações do n. 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, conjugado com o previsto no n.º 2 da Portaria n.º 127/2019 – que introduz alguns desvios, para as entidades do SNS, à regra prevista no n.º 3 do artigo 46.º do DLEO2019].