Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=284237&caixaBusca=N
Timestamp: 2016-07-30 20:40:37+00:00
Document Index: 20018086

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 3', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167']

Brasília, 30 de julho de 2016 - 17:40
Partido Solidariedade entra com seis a��es sobre ICMS nos estados
O partido Solidariedade (SD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), seis a��es diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5223, 5225, 5226, 5227, 5228 e 5229) para questionar a validade de normas que tratam de benef�cios fiscais em opera��es envolvendo Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e Presta��es de Servi�os (ICMS).
De acordo com a legenda, a discuss�o sobre benef�cios tribut�rios deve ocorrer na esfera federal, e ao editarem as normas, os estados afrontaram o artigo 155, par�grafo 2, inciso XII, al�nea “g”, da Constitui��o Federal de 1988. Segundo o partido, deve ser observada a Lei Complementar no 24/1975, que estabelece a necessidade de conv�nio entre os entes federados para concess�o de incentivos fiscais de natureza diversificada.
Pernambuco (ADI 5223) – O Solidariedade sustenta que a Lei estadual 13.942/2009 (alterada pela Lei 14.109/2010), relativa ao Programa de Est�mulo � Atividade Portu�ria de Pernambuco, � inconstitucional porque trata de redu��o da base de c�lculo do ICMS e de cr�dito presumido desse tributo. Aponta, ainda, que o artigo 3 implica em vincula��o transversa de receita do ICMS a �rg�o e a despesa espec�ficas, contrariando o artigo 167, inciso IV, da Constitui��o de 1988.
De acordo com o partido, o Decreto estadual 34.560/2010 deve ser declarado inconstitucional por arrastamento, pois traz os mesmos problemas das normas que regulamenta, “com efeitos mal�ficos sobre o ambiente concorrencial”.
Maranh�o (ADI 5225) – S�o questionados dispositivos da Lei Estadual no 9.121/2010 e do Decreto Estadual no 26.689/2010, que tratam do Programa de Incentivo �s Atividades Industriais e Tecnol�gicas no Estado do Maranh�o (ProMaranh�o). De acordo com a peti��o inicial, as normas locais estabeleceram isen��o total e parcial de ICMS por meio de cr�dito presumido, em desconformidade com a compet�ncia federal estipulada na Constitui��o.
Segundo o partido, a aplica��o das regras implica em “verdadeira desonera��o tribut�ria do produto com sa�da do territ�rio maranhense (importado e local), em preju�zo dos produtos nacionais n�o beneficiados”. A a��o ainda questiona dispositivo que vincula, de forma transversa, receita do ICMS ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Maranh�o, em alegada viola��o ao artigo 167, inciso IV, da Constitui��o de 1988.
Goi�s (ADI 5226) – O SD aponta ilegalidade na Lei Estadual 14.186/2002, no Decreto Estadual 5.686/2002 e em diversas modifica��es feitas por normas posteriores, que estabeleceram o incentivo Apoio ao Com�rcio Exterior no Estado de Goi�s (Comexproduzir), subproduto do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goi�s. Segundo o partido, o estado criou isen��o total e parcial de ICMS nas modalidades cr�dito presumido e redu��o de base de c�lculo, em contrariedade � reserva federal estabelecida pela Constitui��o. “Os produtos importados beneficiados entraram e continuar�o a entrar nos demais estados com uma carga tribut�ria muito menor �quela praticada com rela��o aos produtos nacionais produzidos em outras unidades da federa��o”, argumenta a peti��o inicial. A a��o tamb�m aponta afronta ao artigo 167, inciso IV, da Constitui��o de 1988, pois alega que as normas atacadas fazem vincula��o transversa de receita do ICMS ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais do Goi�s (Funproduzir).
Cear� (ADIs 5227 e 5228) – A ADI 5227 questiona dispositivos das Leis 10.367/1979 e 13.377/2003 e do Decreto 29.183/2008, que institu�ram o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Cear� (FDI). De acordo com o partido, altera��es legislativas acrescentaram no FDI “cr�dito presumido” e “financiamento do tributo devido” de ICMS, o que configuraria desonera��es tribut�rias sem pr�vio conv�nio interestadual autorizador.
J� a ADI 5228 impugna trechos da Lei Estadual 13.616/2005 e do Decreto 27.902/2005, que tratam do Programa de Incentivo � Industrializa��o de Produtos para a Exporta��o do Cear� (Proinex). Ele prev� que o saldo devedor das contrapartidas n�o pagas em esp�cie pelo estado constituir�, em favor do fornecedor dos insumos do estabelecimento exportador, um cr�dito que poder� ser usado para extinguir, por compensa��o, cr�ditos de qualquer natureza do governo estadual contra o fornecedor, inclusive do ICMS.
Mato Grosso do Sul (ADI 5229) – O Solidariedade questiona trechos das Leis Complementares 93/2001 e 191/2014, ambas de Mato Grosso do Sul, alteradas por novas normas posteriormente. Elas tratam do Programa Estadual de Fomento � Industrializa��o, ao Trabalho, ao Emprego e � Renda (MS-Empreendedor) e preveem dispensa da cobran�a do ICMS incidente sobre a importa��o de bens destinados ao ativo fixo do importador, al�m da redu��o da al�quota e da base de c�lculo do tributo.
Segundo o partido, a LC 93/2001 tamb�m viola o artigo 167, inciso IV, da Constitui��o Federal, pois vincula, de forma transversa, uma receita do ICMS ao Fundo de Apoio � Industrializa��o (FAI-MS).