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Timestamp: 2017-01-17 19:19:42+00:00
Document Index: 60400710

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 62', 'artigo 85', 'artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'Artigo 95', 'artigo 100']

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Considerações sobre as alterações no ICMS paulista instituídas pela Lei estadual nº 13.918/09
Recentemente a Assembléia Legislativa do estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 1.137/09, convertendo o mesmo na Lei nº 13.918 de 22 de dezembro de 2009, que propõe inúmeras mudanças na legislação do ICMS, bem como institui a comunicação por meio eletrônico entre a Fazenda Estadual e os sujeitos passivos dos tributos estaduais.
O primeiro ponto que merece atenção diz respeito à comunicação eletrônica entre os sujeitos ativo e passivo. A nova disposição legal institui de forma clara e objetiva a comunicação eletrônica, devendo obrigatoriamente ser utilizado Certificado Digital, regularmente emitido, que dá legalidade aos atos praticados em razão da assinatura eletrônica nele contida.
Os artigos 2º e 3º da referida lei deixam claro que com o cadastramento eletrônico do sujeito passivo, na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ficará este apto a receber do sujeito ativo os seguintes comunicados:
- comunicações referentes a quaisquer tipos de atos administrativos;
- notificações e intimações, e;
- avisos em geral. Pretende-se também a criação, pelo sujeito ativo, do chamado "DEC" (Domicílio Eletrônico do Contribuinte) que nada mais é do que um portal onde as comunicações e demais serviços fiscais ficariam disponíveis ao contribuinte. Tal é semelhante ao "E-CAC" portal já criado pela Receita Federal do Brasil, com finalidade praticamente idêntica.
Fundamental ter em mente que as comunicações ficarão muito mais ágeis, porém a defesa dos contribuintes ficará extremamente prejudicada, salvo prova inequívoca, caso seja utilizada a alegação de que não ocorreu a comunicação deste por parte da Fazenda Estadual, de atos ou ainda julgamentos administrativos.
Ainda em relação aos processos administrativos, existe a possibilidade de que as impugnações, recursos ordinários e demais atos possam ser enviados pelo contribuinte através de comunicação eletrônica, o que favoreceria em muito ambas as partes.
Ademais, importante consignar que conforme determina o artigo 8º da lei estadual em foco, considera-se como tempestiva a entrega de documento, por via eletrônica, que for transmitido até às 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo previsto. Verifica-se que a comunicação eletrônica passou a ser uma realidade cada vez mais próxima e obrigatória aos sujeitos passivos tributários, eis que torna mais ágil e prática não só a troca de informações, como também os procedimentos a serem adotados, podendo inclusive culminar com a tão aguardada diminuição do lapso temporal para o julgamento definitivo de um processo administrativo tributário.
Outra mudança, agora no artigo 62 da Lei nº 6.374/89, que pretende trazer maior agilidade ao processo de cobrança fiscal, diz respeito ao novo prazo para inscrição em Dívida Ativa de impostos devidos, declarados e não pagos pelo sujeito passivo, que passa a ser de 60 (sessenta) dias contados do vencimento para seu pagamento. Situação diversa que merece breve destaque diz respeito aos novos descontos em relação à multa aplicada (conforme determina o artigo 85 da Lei nº 6.374/89) concedidos pela redação atualizada do artigo 95 da Lei nº 6.374/89, tais seguem discriminados na tabela abaixo:
DESCONTO DA MULTA APLICADAMOMENTO DO PAGAMENTO
70%Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração
60%Dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração
45%Até o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento da defesa administrativa
35%Até o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte
Seguindo na revisão dos pontos modificados pela Lei estadual nº 13.918/2009, existe uma mudança, instituída no Regulamento do ICMS, que também trará benefícios aos contribuintes, qual seja a possibilidade de ser concedido desconto aos pagamentos das multas aplicadas, que foram indicadas no quadro acima, mesmo na hipótese de parcelamento. Tais descontos podem variar de 7% (sete por cento) a 55% (cinqüenta e cinco por cento), conforme disposição abaixo:
HIPÓTESE DE PAGAMENTONÚMERO DE PARCELASDESCONTO DA MULTA
Artigo 95, inciso IAté 1255%
Artigo 95, inciso I13 a 2440%
Artigo 95, inciso I25 a 3635%
Artigo 95, inciso I37 a 4830%
Artigo 95, inciso IAcima de 4925%
Artigo 95, inciso IIAté 1245%
Artigo 95, inciso II13 a 2435%
Artigo 95, inciso II25 a 3630%
Artigo 95, inciso II37 a 4825%
Artigo 95, inciso IIAcima de 4920%
Artigo 95, incisos III e V, alínea "c"Até 1235%
Artigo 95, incisos III e V, alínea "c"13 a 2425%
Artigo 95, incisos III e V, alínea "c"25 a 3620%
Artigo 95, incisos III e V, alínea "c"37 a 4815%
Artigo 95, incisos III e V, alínea "c"Acima de 4910%
Artigo 95, incisos IV e V, alínea "b"Até 1225%
Artigo 95, incisos IV e V, alínea "b"13 a 2420%
Artigo 95, incisos IV e V, alínea "b"25 a 3616%
Artigo 95, incisos IV e V, alínea "b"37 a 4812%
Artigo 95, incisos IV e V, alínea "b"Acima de 498%
Artigo 95, inciso V, alínea "a"Até 1218%
Artigo 95, inciso V, alínea "a"13 a 2413%
Artigo 95, inciso V, alínea "a"25 a 3611%
Artigo 95, inciso V, alínea "a"37 a 489%
Artigo 95, inciso V, alínea "a"Acima de 497%
Observação que se faz necessária, caso o contribuinte venha a aderir ao parcelamento acima indicado, estará também confessando de forma irretratável o débito fiscal em questão, bem como renunciando a qualquer defesa ou ainda recurso administrativo interposto, ou ainda, desistindo dos já interpostos. Tal determinação encontra-se delimitada no novo artigo 100, §4º da Lei nº 6.374/89.
Tal renúncia é passível de discussão judicial, eis que a jurisprudência, em inúmeros casos já se posicionou no sentido de afastar esta condição abusiva. Desta forma, resta fundamental que o contribuinte fique atento para que não seja surpreendido pela aparente legalidade do ato, que contraria expressamente disposto contido em nossa Constituição Federal.
Ademais, a nova legislação determina a concessão de crédito correspondente ao valor do ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos credenciados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo, conforme regulamentação específica a ser confeccionada.
Por fim, tem-se a alteração da alíquota incidente de ICMS para solventes, que passa de 18% (dezoito por cento) para 25% (vinte e cinco por cento). Resta claro o objetivo de tal majoração, qual seja, de eliminar a vantagem econômica gerada pela sua utilização fraudulenta na adulteração da gasolina.
Como é possível verificar, são mudanças de monta considerável que visam à interatividade entre o fisco e os contribuintes, a diminuição da sonegação fiscal, o aumento do poder da fiscalização estadual, e também fornecer meios para uma maior agilidade aos processos administrativos tributários. Tais alterações devem ser observadas principalmente por contadores e profissionais correlatos, pois possuem forte condão em modificar a rotina fiscal dos contribuintes. Fábio Messiano Pellegrini.*
Leia o curriculum do(a) autor(a): Fábio Messiano Pellegrini.- Publicado em 26/01/2010
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