Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/fc66ffd741d5df9683256c210061079c/45e09c37c1343c09832579d5004f4f3e?OpenDocument
Timestamp: 2020-01-23 12:28:45+00:00
Document Index: 37119362

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 128', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 195', 'Artigo 29', 'artigo 62', 'Artigo 30', 'artigo 67', 'Artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 195', 'Artigo 35', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 14', 'artigo 62', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'artigo 10', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'artigo 195', 'artigo 195', 'Artigo 57', 'artigo 195', 'artigo 57', 'artigo 2', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'artigo 9', 'artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'artigo 71', 'artigo 3', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'artigo 71', 'Artigo 76', 'artigo 71', 'Artigo 77', 'artigo 33', 'artigo 3', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'artigo 71', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'artigo 34', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'artigo 35', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'artigo 37', 'Artigo 89', 'artigo 13', 'Artigo 90', 'Artigo 90', 'Artigo 90', 'Artigo 90', 'artigo 14', 'artigo 35', 'Artigo 91', 'artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 92', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 93', 'Artigo 93', 'Artigo 93', 'artigo 15', 'artigo 17', 'Artigo 94', 'artigo 16', 'Artigo 95', 'artigo 18', 'Artigo 96', 'artigo 18', 'Artigo 97', 'artigo 18', 'Artigo 98', 'artigo 20', 'Artigo 99', 'artigo 39', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'artigo 36', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'artigo 4', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'artigo 111', 'artigo 2', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'artigo 3', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'artigo 7', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'artigo 124', 'Artigo 126', 'Artigo 126', 'Artigo 126', 'Artigo 126', 'artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'artigo 66', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'artigo 2', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'artigo 101', 'artigo 3', 'Artigo 134', 'artigo 10', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'artigo 44', 'Artigo 137', 'artigo 44', 'Artigo 138', 'artigo 42', 'Artigo 139', 'artigo 42', 'Artigo 140', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 141', 'artigo 28', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'artigo 1', 'artigo 58', 'artigo 67', 'artigo 142', 'artigo 142']

Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012
Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas
Artigo 1º - A Secretaria do Meio Ambiente fica reorganizada nos termos deste decreto.
Artigo 2º - Constituem o campo funcional da Secretaria do Meio Ambiente:
c) a elaboração de normas que regulem o licenciamento e a fiscalização ambiental no Estado de São Paulo, que deverão ser, obrigatoriamente, seguidas por todos os órgãos e entidades executores do SEAQUA, em especial pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, bem como pelas unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
h) a coordenação:
i) a realização:
k) o monitoramento e a avaliação da eficácia dos instrumentos utilizados para garantir o desenvolvimento sustentável do Estado de São Paulo;
l) a definição da política estadual de informações para a gestão ambiental e o acompanhamento de sua execução;
m) a expedição de autorizações para destinação, uso e manejo de fauna silvestre, bem como para o beneficiamento, o transporte e a comercialização de produtos e subprodutos da fauna silvestre, sem prejuízo de licenças ambientais legalmente exigíveis;
n) a realização de ações necessárias à execução:
1. da Política Estadual de Mudanças Climáticas, nos termos da Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009 , e do Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010;
2. da Política Estadual de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 , e do Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009;
o) a administração, inclusive a manutenção e permanente atualização, do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - Cadastro Ambiental Estadual, instituído pela Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011 ;
II - o cumprimento, por meio de convênio, das disposições contidas na Lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008 , e no Decreto nº 55.373, de 28 de janeiro de 2010 .
(*) Revogado pelo Decreto nº 63.505, de 18 de junho de 2018
Parágrafo único - Excetuam-se das funções previstas no campo funcional da Secretaria as atividades relativas à fauna doméstica, ressalvado o disposto no inciso II deste artigo.
Artigo 3º - A Secretaria do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura básica:
III - Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN;
IV - Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA;
V - Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA;
VI - Coordenadoria de Fiscalização Ambiental - CFA;
VII - Coordenadoria de Parques Urbanos - CPU;
a) Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, instituído pela Lei n° 11.160, de 18 de junho de 2002 , regulamentada pelo Decreto n° 46.842, de 19 de junho de 2002 , alterado pelo Decreto nº 48.767, de 30 de junho de 2004 , e por este decreto;
b) Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas - FEPRAC, instituído pela Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009 .
§ 2º - A Coordenadoria de Parques Urbanos reporta-se ao Chefe de Gabinete.
§ 3º - Os Institutos a seguir enumerados, a que se referem os incisos VIII e X deste artigo, são reorganizados mediante decretos específicos, adiante mencionados:
§ 4º - O Instituto Florestal, a que se refere o inciso IX deste artigo, mantém a estrutura e as atribuições definidas no Decreto nº 11.138, de 3 de fevereiro de 1978, observadas as disposições:
2. do Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 , em especial o previsto em seus artigos 14, inciso III, alínea "a", e 20;
III - Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo;
(*) Revogado pelo Decreto nº 63.111, de 26 de dezembro de 2017
IV - Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais;
(*) Revogado pelo Decreto nº 63.813, de 14 de novembro de 2018
V - Câmara de Compensação Ambiental;
XI - Conselho de Defesa do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga;
XII - Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.976, de 18 de março de 2013 (art.3º-acrescenta inciso) :
"XIII - Coordenação do Programa Município VerdeAzul.";
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 62.682, de 7 de julho de 2017 (art.3º) :
“XIV– Unidade Estadual de Gestão do Projeto Clima e Biodiversidade na Mata Atlântica-UEG-SP.”.
§ 2º - A Chefia de Gabinete conta com Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.526, de 6 de novembro de 2012 (art.2º-nova redação para parágrafo) :
"§ 3º - A Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo, a Consultoria Jurídica e o Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC reportam-se ao Chefe de Gabinete."; (NR)
§ 4º - A Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas é regida pelos artigos 10 e 11 do Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 .
I - Coordenadoria de Administração - CA;
III - Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas.
Artigo 6º - A Coordenadoria de Administração tem a seguinte estrutura:
b) Centro de Despesa;
c) Centro de Planejamento e Controle dos Fundos Especiais de Despesa;
II - Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, com:
a) Centro de Programação e Controle de Estoques;
c) Centro de Licitações e Contratos;
d) Centro de Administração Patrimonial;
III - Departamento de Infraestrutura, com:
c) Centro de Serviços Gerais;
IV - Centro de Gestão de Documentos;
V - Centro de Engenharia.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.526, de 6 de novembro de 2012 (art.3º-acrescenta inciso) :
"VI - 10 (dez) Núcleos Administrativos Regionais (de I a X).";
Artigo 8º - A Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais tem a seguinte estrutura:
I - Departamento de Biodiversidade, com:
a) Centro de Projetos Ambientais;
b) Centro de Restauração Ecológica;
II - Departamento de Fauna, com:
a) Centro de Manejo de Fauna Silvestre;
b) Centro de Destinação de Fauna Silvestre;
c) Centro de Fauna Silvestre em Cativeiro;
d) Centro de Manejo de Fauna Doméstica;
III - Departamento de Desenvolvimento Sustentável, com:
V - Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade, com 10 (dez) Núcleos Regionais de Programas e Projetos (de I a X);
VI - Centro de Monitoramento e Avaliação de Programas e Projetos de Biodiversidade;
VII - Unidade de Gestão Local do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Microbacias II - UGL/PDRS;
VIII - Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares - UCPRMC;
IX - Núcleo Administrativo.
Artigo 9º - A Coordenadoria de Educação Ambiental tem a seguinte estrutura:
I - Departamento de Relações Institucionais em Educação Ambiental, com:
a) Centro de Referência em Educação Ambiental;
b) Centro de Integração, Articulação e Parcerias;
II - Departamento de Políticas Públicas em Educação Ambiental, com:
a) Centro de Projetos;
b) Centro de Apoio à Formação e Mobilização;
III - Departamento de Comunicação em Educação Ambiental, com:
a) Centro de Produção de Mídias;
b) Centro de Logística e Eventos;
IV - Grupo de Projetos Especiais, com Centro de Ações Socioambientais;
V - Núcleo Administrativo.
Artigo 10 - A Coordenadoria de Planejamento Ambiental tem a seguinte estrutura:
Artigo 11 - A Coordenadoria de Fiscalização Ambiental tem a seguinte estrutura:
I - Departamento de Planejamento e Monitoramento, com:
II - Departamento de Fiscalização, com:
a) Centro de Gestão de Autos de Infração Ambiental;
b) Centro Técnico de Fiscalização da Região Metropolitana de São Paulo, com 5 (cinco) Núcleos de Fiscalização e de Gestão de Autos de Infração Ambiental (de I a V);
c) 9 (nove) Centros Técnicos Regionais de Fiscalização (de I a IX), cada um, com 1 (um) Núcleo de Fiscalização e de Gestão de Autos de Infração Ambiental;
III - Centro de Informações;
Parágrafo único - Os Centros Técnicos Regionais previstos na alínea "c", do inciso II, deste artigo serão sediados em municípios não compreendidos na Região Metropolitana de São Paulo.
Artigo 12 - A Coordenadoria de Parques Urbanos tem a seguinte estrutura:
I - 6 (seis) Centros de Gestão dos Parques Urbanos;
II - Núcleo Administrativo.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.526, de 6 de novembro de 2012 (art.2º-nova redação para artigo) :
"Artigo 12 - A Coordenadoria de Parques Urbanos tem a seguinte estrutura:
I - Departamento de Atividades Socioambientais, com:
a) Centro de Esporte, Lazer e Cultura;
b) Centro de Integração e Comunicação Social;
II - Departamento Técnico-Operacional, com 8 (oito) Centros de Gestão;
III - Núcleo Administrativo."; (NR)
"I-A - Assistência Técnica do Coordenador:
a) a Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais;
b) a Coordenadoria de Educação Ambiental;
c) a Coordenadoria de Planejamento Ambiental;
d) a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental;
e) a Coordenadoria de Parques Urbanos;";
II - Assistência Técnica do Coordenador e Célula de Apoio Administrativo:
e) a Coordenadoria de Parques Urbanos;
f) a Coordenadoria de Administração;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.526, de 6 de novembro de 2012 (art.2º-nova redação para inciso) :
"II - Assistência Técnica do Coordenador e Célula de Apoio Administrativo, a Coordenadoria de Administração;"; (NR)
b) da Coordenadoria de Administração:
d) da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais:
e) da Coordenadoria de Educação Ambiental:
f) da Coordenadoria de Planejamento Ambiental:
g) da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.976, de 18 de março de 2013 (art.3º-acrescenta alínea) :
"h) a Coordenação do Programa Município VerdeAzul;";
c) da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais:
d) da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental:
e) da Coordenadoria de Parques Urbanos, os Centros de Gestão dos Parques Urbanos;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.526, de 6 de novembro de 2012 (art.2º-nova redação para alínea) :
"e) da Coordenadoria de Parques Urbanos:
1. os Centros do Departamento de Atividades Socioambientais;
2. os Centros do Departamento Técnico-Operacional;"; (NR)
V - Célula de Apoio Administrativo, os Núcleos Regionais de Programas e Projetos, do Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade.
"V - Célula de Apoio Administrativo:
a) os Núcleos Administrativos Regionais, da Coordenadoria de Administração;
b) os Núcleos Regionais de Programas e Projetos, do Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade."; (NR)
Artigo 14 - As Assistências Técnicas, as Assistências Técnicas dos Coordenadores, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
Artigo 15 - As unidades adiante relacionadas contam, cada uma, com Unidades Regionais de Apoio Técnico - URATs, que poderão ser localizadas em municípios do Estado de São Paulo, observadas as seguintes exceções:
I - Coordenadoria de Administração: exceto na Capital;
"I - Coordenadoria de Administração: exceto na Capital e nos municípios sedes dos seus Núcleos Administrativos Regionais;"; (NR)
II - Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais: exceto nos municípios sedes do Centro e de seus Núcleos Regionais de Programas e Projetos;
III - Centro de Projetos, do Departamento de Políticas Públicas em Educação Ambiental, da Coordenadoria de Educação Ambiental: exceto no município sede do Centro;
IV - Centros Técnicos Regionais de Fiscalização, do Departamento de Fiscalização, da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, exceto:
a) em municípios compreendidos na Região Metropolitana de São Paulo;
b) nos municípios sedes dos Centros e de seus Núcleos de Fiscalização e de Gestão de Autos de Infração Ambiental.
Parágrafo único - Em cada unidade relacionada neste artigo, as Unidades Regionais de Apoio Técnico serão limitadas a 1 (uma) por município, observadas as exceções pertinentes, estabelecidas nos incisos I a IV, alíneas "a" e "b".
Artigo 16 - Cada Unidade Regional de Apoio Técnico será instalada e integrada à respectiva Coordenadoria ou Centro mediante resolução do Secretário do Meio Ambiente, observado o disposto no artigo 15 deste decreto e considerando a demanda local pelos serviços compreendidos em suas atribuições.
Artigo 17 - As Unidades Regionais de Apoio Técnico não se caracterizam como unidades administrativas.
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo e exclusivamente para os fins do sistema de folha de pagamento de pessoal e atividades correlatas, as Unidades Regionais de Apoio Técnico serão consideradas como unidades administrativas, não lhes correspondendo, porém, qualquer nível hierárquico.
Artigo 18 - As unidades da Secretaria do Meio Ambiente adiante relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
"g) a Coordenação do Programa Município VerdeAzul;";
c) os Departamentos da Coordenadoria de Administração;
d) os Departamentos da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais;
e) os Departamentos e o Grupo de Projetos Especiais, da Coordenadoria de Educação Ambiental;
f) os Departamentos da Coordenadoria de Planejamento Ambiental;
g) os Departamentos da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.526, de 6 de novembro de 2012 (art.3º-acrescenta alínea) :
"h) os Departamentos da Coordenadoria de Parques Urbanos;";
a) da Coordenadoria de Administração:
d) da Coordenadoria de Educação Ambiental:
e) da Coordenadoria de Planejamento Ambiental:
f) da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental:
g) da Coordenadoria de Parques Urbanos, os Centros de Gestão dos Parques Urbanos;
"g) da Coordenadoria de Parques Urbanos:
1. o Centro de Esporte, Lazer e Cultura;
2. o Centro de Integração e Comunicação Social;
3. os Centros de Gestão;"; (NR)
a) da Chefia de Gabinete, o Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo;
b) da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais, os Núcleos do Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade;
c) da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental:
d) os Núcleos Administrativos, das Coordenadorias de Biodiversidade e Recursos Naturais, de Educação Ambiental, de Planejamento Ambiental, de Fiscalização Ambiental e de Parques Urbanos;
"e) os Núcleos Administrativos Regionais, da Coordenadoria de Administração;";
VI - de Serviço, o Núcleo de Apoio Administrativo, do Departamento de Recursos Humanos.
Artigo 19 - O Departamento de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria do Meio Ambiente e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta que não contem com órgãos subsetoriais próprios.
Artigo 20 - A Seção de Pessoal, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal, é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.
Artigo 21 - O Departamento de Orçamento e Finanças, da Coordenadoria de Administração, é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria do Meio Ambiente e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta que não contem com órgãos subsetoriais próprios.
Artigo 22 - A Seção de Finanças, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal, de que trata o artigo 128 deste decreto, é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração de Financeira e Orçamentária.
Artigo 23 - O Centro de Transportes, do Departamento de Infraestrutura, da Coordenadoria de Administração, é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria do Meio Ambiente e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta que não contem com órgãos subsetoriais próprios.
Artigo 24 - A Seção de Administração de Subfrota, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal, é órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
Artigo 25 - São órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados:
I - os Núcleos Administrativos das Coordenadorias de Biodiversidade e Recursos Naturais, de Educação Ambiental, de Planejamento Ambiental, de Fiscalização Ambiental e de Parques Urbanos;
"III - os Núcleos Administrativos Regionais, da Coordenadoria de Administração.";
Artigo 26 - O órgão setorial e o órgão subsetorial de que tratam os artigos 23 e 24 deste decreto funcionarão, ainda, como órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
Artigo 27 - Os demais órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração de Pessoal, de Administração Financeira e Orçamentária e de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na Secretaria do Meio Ambiente, são definidos mediante decretos específicos.
V - providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado;
X - fornecer à Consultoria Jurídica o suporte administrativo necessário ao desempenho de suas atribuições;
XI - prestar cooperação técnica e administrativa à Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo, nos termos do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 50.406, de 27 de dezembro de 2005 ;
XII - garantir o suporte administrativo, financeiro e operacional necessário ao funcionamento:
a) do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA e de sua Secretaria Executiva;
b) do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas e de sua Secretaria Executiva;
XIII - garantir o suporte administrativo necessário ao funcionamento:
a) da Comissão Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos;
b) da Comissão Paulista da Biodiversidade e de sua Secretaria Executiva;
XIV - prestar apoio financeiro às unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, incumbidas, nos termos do parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado de São Paulo, da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente;
XV - dar destinação aos recursos provenientes da compensação ambiental, nos termos fixados pela Câmara de Compensação Ambiental.
"XVI - prestar apoio financeiro a todas as unidades da Secretaria, em especial através dos Fundos Especiais de Despesa vinculados à unidade de despesa Gabinete do Secretário.";
Artigo 29 - A Assistência Técnica, além das previstas no artigo 62 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
Artigo 30 - O Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo tem, em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - as previstas no artigo 67 deste decreto;
II - realizar o controle e providenciar a publicação dos atos do Secretário, do Secretário Adjunto e do Chefe de Gabinete.
Artigo 31 - A Assessoria Técnica, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
X - organizar e coordenar as atividades do cerimonial do Secretário;
XI - realizar estudos e desenvolver atividades que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades da Secretaria;
XII - elaborar relatórios sobre as atividades da Secretaria.
Artigo 33 - A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.976, de 18 de março de 2013 (art.3º-acrescenta subseção V) :
Da Coordenação do Programa Município VerdeAzul
Artigo 33-A - A Coordenação do Programa Município VerdeAzul tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I - coordenar o Programa, visando incentivar a inserção da agenda ambiental nos municípios do Estado de São Paulo;
II - instituir metodologia de certificação com a divulgação de um "ranking" anual dos municípios paulistas, por meio da avaliação de desempenho em diretivas ambientais;
III - discutir e estabelecer anualmente, junto com os agentes públicos ambientais dos municípios, os critérios e metas que compõem as diretivas ambientais;
IV - viabilizar a articulação entre o Estado e os Municípios para aprimorar a condução das ações ambientais vinculadas ao Programa;
V - propor medidas para capacitar os agentes públicos ambientais dos municípios para a realização das ações propostas pelo Programa.";
Artigo 34 - A Coordenadoria de Administração tem as seguintes atribuições:
I - planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades das áreas de orçamento e finanças, material e patrimônio, licitação e contratos, transportes internos motorizados e outras de apoio administrativo, no âmbito das unidades a que presta serviços;
II - prestar apoio administrativo, exceto na área de comunicações administrativas, às unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, incumbidas, nos termos do parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado de São Paulo, da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente.
"III - prestar apoio administrativo, em especial por meio do compartilhamento de recursos materiais e humanos, às unidades regionais de toda a estrutura da Secretaria, inclusive no que tange à realização de despesas através de adiantamentos, com dotações daquelas unidades.";
Artigo 35 - O Departamento de Orçamento e Finanças tem as seguintes atribuições:
III - por meio do Centro de Planejamento e Controle dos Fundos Especiais de Despesa:
a) manter registros:
b) proceder à classificação de receitas;
d) controlar as aplicações financeiras;
e) apresentar:
f) acompanhar os lançamentos bancários e efetuar a conciliação das movimentações financeiras com os sistemas internos de monitoramento;
g) preparar expedientes necessários à suplementação de dotações por excesso de arrecadação;
h) acompanhar as decisões sobre as aplicações de receitas.
Parágrafo único - As atribuições previstas no inciso III deste artigo restringem-se ao Fundo Especial de Despesa do Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e ao Fundo Especial de Despesa para Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - FPBRN, a que se referem, respectivamente, o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008 , e o artigo 3º do Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011 .
Artigo 36 - O Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos tem as seguintes atribuições:
I - por meio do Centro de Programação e Controle de Estoques:
III - por meio do Centro de Licitações e Contratos:
IV - por meio do Centro de Administração Patrimonial:
Parágrafo único - Não são atendidos pelo Departamento de que trata este artigo os Institutos de Botânica, Florestal e Geológico.
Artigo 37 - O Departamento de Infraestrutura tem as seguintes atribuições:
III - por meio do Centro de Serviços Gerais:
Parágrafo único - Não são atendidos pelos Centros a que se referem os incisos II e III deste artigo os Institutos de Botânica, Florestal e Geológico.
Artigo 38 - O Centro de Gestão de Documentos tem as seguintes atribuições:
Artigo 39 - O Centro de Engenharia tem as seguintes atribuições:
III - prestar assistência técnica nas obras e nos serviços de engenharia civil executados diretamente pelas unidades da Secretaria;
V - executar outras atividades pertinentes à sua área de atuação, determinadas pelo Coordenador da Coordenadoria de Administração ou com sua anuência.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.526, de 6 de novembro de 2012 (art.3º-acrescenta artigo) :
"Artigo 39-A - Os Núcleos Administrativos Regionais têm, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição de apoiar e executar as atividades da Coordenadoria de Administração nas unidades regionais da Secretaria, conforme detalhamento a ser formalizado através de resolução do Titular da Pasta, respeitada a legislação pertinente e observadas as disposições dos artigos 34 a 39 e 66 a 68 deste decreto.";
Artigo 40 - O Departamento de Recursos Humanos tem por atribuição planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades da área de administração de recursos humanos, cabendo-lhe exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 :
§ 1º - São atribuições comuns à Assistência Técnica e aos Centros, do Departamento, as previstas nos incisos III, alíneas "a", "b" e "c", VI e VII do artigo 14 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
§ 2º - A Assistência Técnica tem, ainda, as atribuições previstas no artigo 62 deste decreto.
Artigo 41 - A Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais tem as seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar, monitorar e orientar a aplicação de normas e políticas, bem como a execução de planos, programas, projetos e ações relacionados à proteção e à recuperação dos recursos naturais, ao uso sustentável e à conservação da biodiversidade;
II - expedir autorizações relativas à fauna silvestre.
Artigo 42 - O Departamento de Biodiversidade tem as seguintes atribuições:
a) normas e modelos para a restauração ecológica, incluindo:
b) estratégias para conservação da biodiversidade e restauração ecológica;
II - propor medidas e executar ações que visem a monitorar as atividades de proteção da biodiversidade e restauração ecológica, inclusive mediante a elaboração de laudos que, por meio da celebração de convênio, poderão também subsidiar as ações de licenciamento e fiscalização ambiental de competência dos demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA;
III - desenvolver e executar programas de orientação, difusão e capacitação relacionados a técnicas de restauração ecológica e conservação da biodiversidade, incluindo espécies exóticas invasoras;
IV - apoiar os municípios para a adoção de práticas de conservação da biodiversidade e restauração ecológica;
V - por meio do Centro de Projetos Ambientais:
a) elaborar, apoiar e implantar, diretamente ou por meio de parcerias, estratégias, programas, projetos e ações voltados à conservação e ao uso sustentável da biodiversidade;
b) acompanhar a execução e avaliar os resultados de programas, projetos e ações a que se refere a alínea "a" deste inciso;
c) com relação às reservas legais previstas na Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965:
d) apoiar a realização de estudos e o desenvolvimento de modelos e alternativas sustentáveis para implantação, manejo e gestão de áreas protegidas;
VI - por meio do Centro de Restauração Ecológica:
a) coordenar, promover, analisar, acompanhar, planejar e executar, diretamente ou em parcerias com entidades públicas ou privadas, programas e projetos de restauração ecológica, inclusive de reabilitação de áreas degradadas, visando ao restabelecimento de processos ecológicos, bem como ao incremento da conectividade da paisagem;
b) contribuir para o desenvolvimento e a difusão de normas e de metodologias de restauração ecológica, incluindo reabilitação de áreas degradadas, nas diferentes formações vegetacionais ocorrentes no Estado de São Paulo.
Artigo 43 - O Departamento de Fauna tem as seguintes atribuições:
V - realizar ações necessárias à execução da Lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008 , em especial as relativas ao Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos, instituído pelo Decreto nº 55.373, de 28 de janeiro de 2010 ;
VI - por meio do Centro de Manejo de Fauna Silvestre:
a) executar e/ou acompanhar projetos de manejo da fauna silvestre "in situ", nativa e exótica;
VII - por meio do Centro de Destinação de Fauna Silvestre, analisar a viabilidade, expedir autorizações e acompanhar as condicionantes destas, para:
a) implantação e funcionamento de centros de reabilitação, centros de triagem e áreas de soltura e monitoramento de animais silvestres;
b) soltura de animais silvestres;
VIII - por meio do Centro de Fauna Silvestre em Cativeiro, analisar solicitações e projetos, expedir autorizações e acompanhar as condicionantes destas, para:
a) uso ou manejo da fauna silvestre em cativeiro;
b) transporte, beneficiamento e comercialização dos produtos e subprodutos da fauna silvestre;
IX - por meio do Centro de Manejo de Fauna Doméstica, realizar a avaliação e o acompanhamento técnico de projetos vinculados ao Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos.
Parágrafo único - O Departamento de Fauna tem, ainda, por meio dos Centros a que se referem os incisos VI, VII e VIII deste artigo, em suas respectivas áreas de atuação, a atribuição de realizar estudos, desenvolver modelos e propor normas voltadas ao manejo de fauna silvestre, à destinação de animais silvestres e à gestão da fauna silvestre em cativeiro.
Artigo 44 - O Departamento de Desenvolvimento Sustentável tem as seguintes atribuições:
II - apoiar ações voltadas à proteção de áreas de mananciais;
III - por meio do Centro de Desenvolvimento Tecnológico:
a) difundir tecnologias de produção de baixo impacto, em especial para orientar as atividades agropecuárias e florestais;
b) estimular a certificação e a adoção, por empresas e produtores rurais, de códigos voluntários de conduta ambientalmente sustentável;
c) apoiar programas de "Produção Mais Limpa" associados às atividades agropecuárias, agroindustriais e florestais;
d) identificar e apoiar projetos públicos e privados de redução e compensação de emissões de gases de efeito estufa, em especial aqueles relacionados às atividades agropecuárias, agroindustriais e florestais;
IV - por meio do Centro de Programas de Uso Sustentável:
a) desenvolver e implementar instrumentos econômicos de incentivo à recuperação e preservação de recursos naturais, em especial mecanismos de pagamento por serviços ambientais;
b) implementar a reposição florestal de que trata a Lei n° 10.780, de 9 de março de 2001 , e as demais ações relacionadas ao uso sustentável e à gestão de recursos florestais.
Artigo 45 - O Centro de Informações tem as seguintes atribuições:
Artigo 46 - O Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade tem as seguintes atribuições:
I - por meio de seu Corpo Técnico, apoiar, planejar e coordenar a execução, no âmbito regional, dos programas, projetos e ações da Coordenadoria;
II - por meio dos Núcleos Regionais de Programas e Projetos, executar, em suas respectivas áreas de atuação, os programas, projetos e ações de proteção da biodiversidade e de desenvolvimento sustentável.
Artigo 47 - O Centro de Monitoramento e Avaliação de Programas e Projetos de Biodiversidade tem as seguintes atribuições:
I - acompanhar, monitorar e avaliar atividades, programas e projetos desenvolvidos pela Coordenadoria;
II - organizar e disponibilizar as informações técnicas de interesse da Coordenadoria, em especial aquelas de expressão geoespacial;
a) os Departamentos da Coordenadoria no uso, bem como na produção, organização e análise das informações;
b) a integração das informações produzidas pela Coordenadoria aos sistemas de informação e bancos de dados de outras unidades da Secretaria, em especial aos geridos pelo Departamento de Informações Ambientais, da Coordenadoria de Planejamento Ambiental.
Artigo 48 - A Coordenadoria de Educação Ambiental tem as seguintes atribuições:
a) a execução, por meio de ações integradas às diretrizes da Secretaria, da Política Estadual de Educação Ambiental;
b) a participação do Estado de São Paulo nos diversos programas nacionais e internacionais de educação ambiental;
a) canais permanentes de comunicação em educação ambiental entre o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA e os diferentes segmentos sociais;
b) ações de forma integrada com outras Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública e com a sociedade civil;
III - fomentar atividades que envolvam a comunicação educativa;
IV - propor, planejar e coordenar a execução das ações relativas às Políticas Públicas em Educação Ambiental.
Artigo 49 - O Departamento de Relações Institucionais em Educação Ambiental tem as seguintes atribuições:
a) a integração e articulação de políticas públicas para a educação ambiental;
b) a interlocução junto aos órgãos e entidades públicas estaduais, municipais e federais, visando implantar processos permanentes de difusão de informações, estudos, pesquisas, metodologias, conhecimentos e práticas individuais e coletivas relativas à educação ambiental;
c) a articulação de ações inclusivas em matéria de educação ambiental;
II - fomentar a celebração de parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, para a execução de programas voltados à implantação de políticas de educação ambiental;
III - por meio do Centro de Referência em Educação Ambiental:
a) promover a criação, manutenção, atualização e ampliação dos acervos voltados para a área de educação ambiental, disponibilizando-os aos usuários e demais interessados;
b) organizar, manter e administrar banco de dados relacionados à área de educação ambiental;
c) disponibilizar pela Internet, a diferentes grupos de usuários, informações relativas a material bibliográfico, iconográfico e outros voltados à área de educação ambiental;
d) produzir e distribuir material didático em educação ambiental;
e) promover e divulgar exposições itinerantes;
f) pesquisar, compilar e difundir conhecimentos e informações de modo a ampliar a participação da sociedade na educação ambiental;
g) dispor de suporte bibliográfico, iconográfico e informativo para atender a demanda de informações na área de educação ambiental;
IV - por meio do Centro de Integração, Articulação e Parcerias:
b) fomentar:
c) coordenar a execução:
1. da Política Estadual de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 12.780, de 30 de novembro de 2007 ;
d) articular e promover a ação conjunta da educação ambiental nas três esferas de governo e com a sociedade civil.
Artigo 50 - O Departamento de Políticas Públicas em Educação Ambiental tem as seguintes atribuições:
I - propor, planejar e implementar políticas públicas em educação ambiental por meio de projetos e ações que incentivem valores, práticas e atitudes individuais e/ou coletivas voltadas para a sustentabilidade socioambiental;
II - apoiar o planejamento de cursos de formação para diversos segmentos sociais;
III- estimular o cidadão a analisar e participar da resolução dos problemas ambientais, através de sua sensibilização para o exercício de responsabilidades por práticas conservacionistas nos ambientes de trabalho, no lar e em outros centros de convivência social;
IV - promover atividades com a comunidade, envolvendo ações de conscientização ambiental;
VI - integrar e promover a formação de redes de educação ambiental, no âmbito governamental e não governamental;
VII - por meio do Centro de Projetos:
a) analisar, avaliar, executar e monitorar projetos e atividades de educação ambiental, submetidos à Secretaria;
b) estabelecer parâmetros e indicadores de avaliação de projetos e atividades de educação ambiental desenvolvidos no âmbito dos órgãos ou entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA;
c) manter atualizada e acessível base de dados de todos os projetos analisados, avaliados, executados e monitorados, bem como dos resultados destes;
d) comparar os resultados esperados com os efetivamente obtidos no desenvolvimento dos projetos, propondo readequações e/ou redefinindo parâmetros ou indicadores de avaliação, quando necessário;
e) produzir e analisar indicadores para monitoramento, execução e acompanhamento da Política Estadual de Educação Ambiental;
f) dar suporte à criação e ao desenvolvimento das Políticas Municipais de Educação Ambiental;
g) propor e participar de programas e ações regionais e locais de educação ambiental, contextualizando e considerando a diversidade das regiões do Estado;
h) organizar cursos, palestras e oficinas regionais e locais que visem a propagar ações de educação ambiental;
i) articular e dar suporte técnico, junto aos órgãos descentralizados do SEAQUA e aos diferentes segmentos sociais, para desenvolvimento de ações de educação ambiental;
VIII - por meio do Centro de Apoio à Formação e Mobilização:
a) desenvolver projetos e atividades de educação ambiental para órgãos e entidades públicos e privados;
b) promover, coordenar e executar ações voltadas ao treinamento de agentes multiplicadores para a gestão em educação ambiental;
c) desenvolver e difundir metodologias, técnicas e práticas de educação ambiental;
d) propor e executar ações de educação ambiental que incentivem a incorporação das questões socioambientais nas atividades dos servidores da Administração Pública estadual, especialmente daqueles da Secretaria;
e) organizar e realizar programas para difundir conceitos, metodologias e experiências de educação ambiental, utilizando métodos convencionais, cursos ministrados à distância, videoconferências e outros recursos;
f) promover:
g) apoiar a formação de recursos humanos por meio da incorporação da dimensão socioambiental na formação, especialização e atualização de:
h) estimular a criação, o fortalecimento e a ampliação de redes, núcleos, fóruns, colegiados, câmaras técnicas e comissões voltadas à educação ambiental;
i) desenvolver estudos e pesquisas visando:
j) cadastrar entidades ambientalistas da sociedade civil.
Artigo 51 - O Departamento de Comunicação em Educação Ambiental tem as seguintes atribuições:
I - disponibilizar apoio logístico e de mídias às atividades, aos projetos, às pesquisas e a outras iniciativas em educação ambiental;
II - difundir informações e experiências, identificando e incentivando a participação individual e coletiva na preservação do meio ambiente e na defesa da qualidade ambiental;
III - organizar eventos que ajudem a divulgar ações em educação ambiental;
IV - por meio do Centro de Produção de Mídias:
a) produzir materiais didáticos e informativos necessários às ações de capacitação e divulgação para públicos diversos;
b) criar, atualizar e administrar canais de comunicação, de modo a fomentar o intercâmbio de experiências voltadas à educação ambiental;
c) promover a disponibilização, por meio da Internet e de outras mídias, de materiais educativos e informativos preparados pela unidade;
d) incorporar novas tecnologias de informação e comunicação, adequando-as aos trabalhos desenvolvidos na área de educação ambiental;
e) planejar e acompanhar o desenvolvimento:
V - por meio do Centro de Logística e Eventos:
a) providenciar e administrar espaços para atividades educativas e socioculturais, com foco na temática ambiental e no atendimento de demandas do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA;
b) viabilizar e apoiar a realização de eventos, oficinas pedagógicas, cursos de treinamento para capacitação técnica, palestras e outras atividades voltadas à questão ambiental.
Artigo 52 - O Grupo de Projetos Especiais tem as seguintes atribuições:
I - difundir projetos de educação ambiental entre a população residente no entorno de áreas impactadas ou degradadas ambientalmente;
II - incentivar:
a) junto à sociedade, a adoção de atitudes que incorporem valores socioambientais;
b) a participação da sociedade na implementação de empreendimentos sustentáveis, visando à defesa da qualidade ambiental;
III - por meio do Centro de Ações Socioambientais:
a) disseminar e acompanhar a implementação da cultura de responsabilidade socioambiental;
b) estabelecer e manter diálogo permanente com comunidades, visando ao aperfeiçoamento de ações ambientais conjuntas;
c) orientar a sociedade civil organizada, bem como entidades públicas e privadas em ações de responsabilidade socioambiental, de forma a garantir a sustentabilidade;
d) propor a implementação de metas socioambientais aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual.
Artigo 53 - A Coordenadoria de Planejamento Ambiental tem as seguintes atribuições:
VII - participar do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, em conjunto com as demais instituições definidas no artigo 10 do Decreto nº 57.113, de 7 de julho de 2011 .
Artigo 54 - O Departamento de Planejamento Ambiental Estratégico tem as seguintes atribuições:
c) difundir, junto aos órgãos e entidades públicas, do Estado e dos municípios, a importância da inserção de instrumentos de planejamento e de gestão ambiental, na proposição de suas políticas e na elaboração de seus projetos;
VII - por meio do Centro de Zoneamento Ambiental:
b) desenvolver estudos ambientais visando à elaboração e regulamentação de legislação para áreas sob proteção especial;
VIII - por meio do Centro de Projetos:
a) colaborar na execução de políticas públicas que envolvam questões ambientais, em especial por meio de ações voltadas ao cumprimento da Política Estadual de Resíduos Sólidos;
b) planejar e definir projetos e obras resultantes de convênios, nacionais e/ou internacionais, e de compensação ambiental, de responsabilidade da Coordenadoria;
c) implantar, promover e articular ações e diretrizes que visem à inserção de critérios sociais e ambientais, compatíveis com os princípios de desenvolvimento da construção civil sustentável, nas obras e nas contratações de serviços de engenharia a serem efetivadas pela Administração Pública, em todas as etapas.
Artigo 55 - O Departamento de Informações Ambientais tem as seguintes atribuições:
V - por meio do Centro de Integração e Gerenciamento de Informações:
Artigo 56 - A Coordenadoria de Fiscalização Ambiental tem as seguintes atribuições:
III - propor a definição de prioridades para a aplicação dos recursos financeiros provenientes das sanções administrativas impostas por meio da Secretaria e das unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
IV - apoiar, tecnicamente, as unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, incumbidas, nos termos do parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado de São Paulo, da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente;
"IV - apoiar, técnica e financeiramente, as unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, incumbidas, nos termos do parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado de São Paulo, da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente;"; (NR)
V - elaborar laudos que, por meio da celebração de convênio, poderão também subsidiar as ações de licenciamento e fiscalização ambiental de competência dos demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA.
Artigo 57 - O Departamento de Planejamento e Monitoramento tem as seguintes atribuições:
I - planejar e apoiar ações e programas de fiscalização dos recursos naturais voltados à proteção de mananciais e da biodiversidade, desenvolvidos isoladamente ou em parcerias com órgãos ou entidades públicas, federais, estaduais e municipais, e, quando couber, com organizações da sociedade civil;
II - executar ações e programas de monitoramento voltados à proteção de mananciais e da biodiversidade;
III- prestar apoio no planejamento das ações de fiscalização das unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, incumbidas, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado de São Paulo, da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente;
IV - monitorar usos e ocupações em Áreas de Proteção dos Mananciais;
V - estabelecer orientação técnico-normativa para o cumprimento da legislação de proteção da fauna e disciplinadora do uso e manejo de florestas e demais formas de vegetação;
VI - elaborar propostas de aplicação dos recursos financeiros provenientes das sanções administrativas impostas por meio da Secretaria e das unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, considerando:
a) as prioridades definidas pela Secretaria para a fiscalização; e
b) as necessidades operacionais dos órgãos envolvidos;
VII - por meio do Centro de Planejamento, elaborar:
a) programas de fiscalização dos recursos naturais, inclusive em parceria com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e outros órgãos ou entidades da Administração Pública, em especial:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.526, de 6 de novembro de 2012 (art.2º-nova redação para item 3) :
"3. em áreas legalmente protegidas, inclusive as definidas como Unidades de Conservação de Proteção Integral;"; (NR)
b) propostas de aprimoramento da normatização dos procedimentos de fiscalização;
VIII - por meio do Centro de Monitoramento:
a) organizar e disponibilizar as informações técnicas de interesse da Coordenadoria, em especial aquelas de expressão geoespacial;
b) realizar o monitoramento e emitir laudos sobre:
"3. os remanescentes de vegetação nativa, a fauna silvestre e as áreas legalmente protegidas, inclusive as definidas como Unidades de Conservação de Proteção Integral;"; (NR)
c) apurar e avaliar a eficácia das ações de fiscalização ambiental;
e) avaliar a aplicação da legislação ambiental relacionada à biodiversidade.
I - executar programas de fiscalização elaborados pelo Centro de Planejamento, do Departamento de Planejamento e Monitoramento, conforme previsto na alínea "a" do inciso VII do artigo 57 deste decreto;
a) o processamento dos Autos de Infração Ambiental resultantes da ação da Coordenadoria e das unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
IV - por meio do Centro de Gestão de Autos de Infração Ambiental:
b) garantir o suporte técnico e administrativo para o funcionamento de comissão de julgamento de recursos relativos a Autos de Infração Ambiental não resolvidos na esfera regional;
V - por meio do Centro Técnico de Fiscalização da Região Metropolitana de São Paulo e dos Centros Técnicos Regionais de Fiscalização, em suas respectivas áreas de atuação:
a) através de seus Corpos Técnicos:
b) através de seus Núcleos de Fiscalização e de Gestão de Autos de Infração Ambiental:
§ 1º - O Secretário do Meio Ambiente, por força do artigo 2º, § 1º, item 2, da Lei nº 118, de 29 de junho de 1973, com a redação dada pela Lei nº 13.542, de 8 de maio de 2009 , poderá definir, por meio de resolução, os casos em que caberá ao Departamento o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das condicionantes exigidas quando do licenciamento ambiental.
§ 2º - Cabe, ainda, ao Centro Técnico de Fiscalização da Região Metropolitana de São Paulo apoiar e gerir a execução de programas e ações de fiscalização da legislação estadual de proteção de mananciais.
Artigo 59 - O Centro de Informações tem as seguintes atribuições:
III- prestar auxílio aos usuários da Coordenadoria em questões relativas à tecnologia da informação;
IV - manter bancos de dados para subsidiar as ações da Coordenadoria, com ênfase nas informações voltadas para fiscalização e monitoramento.
Artigo 60 - A Coordenadoria de Parques Urbanos tem as seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar, monitorar e avaliar os programas, projetos e ações relacionadas à gestão dos Parques Urbanos;
III - adotar as providências necessárias à obtenção de autorização ou permissão de uso das áreas dos Parques Urbanos.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.245, de 14 de março de 2014 (art.7º-acrescenta inciso) :
“IV - proceder à gestão administrativa de zonas de visitação pública, previstas em Plano de Manejo, de Unidades de Conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC e do Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR, pertencentes à Fazenda Pública, que estejam em áreas urbanas ou coligadas a estas, designadas por decreto governamental.”.
"Artigo 60-A - O Departamento de Atividades Socioambientais tem as seguintes atribuições:
I - orientar, de forma unificada, as atividades dos parques urbanos, estabelecendo as diretrizes de atuação a serem adotadas;
II - por meio do Centro de Esporte, Lazer e Cultura:
a) realizar a programação de esporte, lazer e cultura que envolva estudantes e público em geral;
b) indicar parâmetros e realizar o monitoramento da visitação pública nas dependências dos parques urbanos;
III - por meio do Centro de Integração e Comunicação Social:
a) elaborar material informativo sobre as atividades desenvolvidas nos parques urbanos;
b) manter contatos e intercâmbio de informações com os frequentadores, visitantes e moradores das redondezas dos parques urbanos.";
Artigo 61 - Os Centros de Gestão dos Parques Urbanos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.526, de 6 de novembro de 2012 (art.2º-nova redação para caput de artigo) :
"Artigo 61 - O Departamento Técnico-Operacional tem, por meio dos Centros de Gestão, as seguintes atribuições:". (NR)
VIII - encaminhar, à Coordenadoria, propostas de uso das áreas dos Parques Urbanos.
Artigo 62 - As Assistências Técnicas, as Assistências Técnicas dos Coordenadores e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:
Artigo 63 - As Assistências Técnicas dos Coordenadores têm, ainda, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
Artigo 64 - As atribuições dos Centros serão exercidas através de seus Corpos Técnicos, ressalvado o disposto nos artigos 46 e 58, inciso V, deste decreto.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao Centro de Gestão de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos.
Artigo 65 - As Unidades Regionais de Apoio Técnico têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I - apoiar e/ou executar programas, projetos e ações de responsabilidade da Coordenadoria;
II - colaborar e/ou contribuir tecnicamente com os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, bem como com outros órgãos e entidades da Administração Pública estadual, em atividades compatíveis com sua atuação;
Artigo 66 - Os Núcleos Administrativos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
VI - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de órgão detentor, as previstas no artigo 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
VII - exercer o previsto no artigo 67 deste decreto.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.526, de 6 de novembro de 2012 (art.3º-acrescenta incisos - retificação em 10/11/2012) :
"VIII - protocolar, classificar e autuar papéis e processos;
IX - realizar serviços de classificação, organização e conservação de arquivos de documentos e processos.";
Artigo 67 - O Núcleo de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:
Artigo 68 - Às Células de Apoio Administrativo, dos Centros Técnicos Regionais de Fiscalização, do Departamento de Fiscalização, da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, cabe, ainda, protocolar, classificar e autuar papéis e processos.
Artigo 69 - O Secretário do Meio Ambiente, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
k) autorizar:
m) aprovar projetos ambientais que promovam a captação de recursos internacionais a serem administrados pelas Coordenadorias afetas a cada um;
n) autorizar a doação de publicações científicas, técnicas ou didáticas, bem como de sementes, mudas e outros produtos e subprodutos florestais, produzidos por unidades da Secretaria;
o) definir as áreas geográficas de atuação das seguintes unidades previstas neste decreto:
1. Centros Técnicos Regionais de Fiscalização de que trata a alínea "c" do inciso II do artigo 11;
4. Núcleos de Fiscalização e de Gestão de Autos de Infração Ambiental de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso II do artigo 11;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.526, de 6 de novembro de 2012 (art.3º-acrescenta item) :
"5. Núcleos Administrativos Regionais, de que trata o inciso VI do artigo 6º;";
III- em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
Artigo 70 - O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
Artigo 71 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
h) requerer providências de ordem judicial ou prestar esclarecimentos à Procuradoria Geral do Estado;
k) autorizar estágios em unidades subordinadas;
b) as previstas:
Artigo 72 - Os Coordenadores das Coordenadorias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais, as previstas no inciso I do artigo 71 deste decreto;
b) as previstas no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;
Artigo 73 - Aos Coordenadores das Coordenadorias de Biodiversidade e Recursos Naturais, de Educação Ambiental, de Planejamento Ambiental, de Fiscalização Ambiental e de Parques Urbanos, em suas respectivas áreas de atuação, cabe, ainda, em relação à administração de material e patrimônio, exercer as competências previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhes forem delegadas pelo Titular da Pasta.
Artigo 74 - Ao Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, em sua área de atuação, compete, ainda, constituir comissões de julgamento de recursos relativos a Autos de Infração Ambiental.
Artigo 75 - Ao Coordenador da Coordenadoria de Administração, em sua área de atuação, cabe, ainda, em relação à administração de material e patrimônio, exercer as competências previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.976, de 18 de março de 2013 (art.3º-acrescenta artigo) :
"Artigo 75-A - Ao Coordenador do Programa Município VerdeAzul, em sua área de atuação, compete, em relação às atividades gerais, exercer o previsto no inciso I, exceto alíneas "c" e "d", do artigo 71 deste decreto.";
Artigo 76 - Os Diretores dos Departamentos, o Diretor do Grupo de Projetos Especiais e o Diretor do Instituto Florestal, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais, as previstas nas alíneas "c" a "i" do inciso I do artigo 71 deste decreto;
Artigo 77 - Ao Diretor do Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos e ao Diretor do Instituto Florestal, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda:
I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, enquanto dirigentes de unidades de despesa, exercer o previsto no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
b) exercer o previsto no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 , observado o disposto em seu parágrafo único;
Artigo 78 - Ao Diretor do Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, em sua área de atuação, cabe, ainda, em relação à administração de material e patrimônio, exercer as competências previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta.
Artigo 79 - Ao Diretor do Instituto Florestal, em sua área de atuação, compete, ainda:
I - em relação às atividades gerais, exercer o previsto nas alíneas "a", "b", "j" e "k" do inciso I do artigo 71 deste decreto;
Artigo 80 - Aos Diretores dos Centros, aos Diretores das Divisões, aos Diretores dos Núcleos e aos Diretores dos Serviços, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados.
Artigo 81 - Aos Diretores dos Centros e aos Diretores das Divisões, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 82 - Aos dirigentes a seguir identificados compete, ainda, em suas respectivas áreas de atuação, expedir autorizações e acompanhar as condicionantes destas para as situações adiante especificadas:
I- Diretor do Centro de Manejo de Fauna Silvestre, para:
a) manejo da fauna silvestre "in situ", nativa e exótica;
b) levantamento, monitoramento, resgate, translocação e transporte de fauna silvestre no âmbito do licenciamento ambiental do Estado;
II - Diretor do Centro de Destinação de Fauna Silvestre, para:
III - Diretor do Centro de Fauna Silvestre em Cativeiro, para:
b) transporte, beneficiamento e comercialização dos produtos e subprodutos da fauna silvestre.
Artigo 83 - Ao Diretor do Centro Técnico de Fiscalização da Região Metropolitana de São Paulo e aos Diretores dos Centros Técnicos Regionais de Fiscalização, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no inciso I do artigo 35 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 84 - Ao Diretor do Centro de Gestão de Documentos, da Coordenadoria de Administração, e ao Diretor da Divisão de Administração, do Instituto Florestal, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, expedir certidões relativas a papéis, processos e expedientes arquivados.
Artigo 85 - Ao Diretor do Centro de Programação e Controle de Estoques, do Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, e ao Diretor da Divisão de Administração, do Instituto Florestal, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos.
Artigo 86 - Ao Diretor do Centro de Administração Patrimonial, do Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, e ao Diretor da Divisão de Administração, do Instituto Florestal, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, autorizar a baixa de bens móveis do patrimônio.
Artigo 87 - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008 , e nº 54.623, de 31 de julho de 2009 , alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 .
Artigo 88 - O Chefe da Seção de Pessoal, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008, e nº 54.623, de 31 de julho de 2009, alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010.
Artigo 89 - O Secretário do Meio Ambiente, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 90 - O Chefe de Gabinete, os Coordenadores das Coordenadorias, o responsável pela Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo, o Coordenador da Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais, o Gerente Executivo da Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares - UCPRMC, o Diretor do Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos e o Diretor do Instituto Florestal, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.111, de 26 de dezembro de 2017 (art.3º) :
“Artigo 90 – O Chefe de Gabinete, os Coordenadores das Coordenadorias, o Coordenador da Unidade de Gestão Local – UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais, o Gerente Executivo da Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares – UCPRMC, o Diretor do Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos e o Diretor do Instituto Florestal, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:” (NR)
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.527, de 22 de junho de 2018 (art.3º) :
“Artigo 90 - O Chefe de Gabinete, os Coordenadores das Coordenadorias, o Coordenador da Unidade de Gestão Local – UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais, o Diretor do Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos e o Diretor do Instituto Florestal, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:” (NR)
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.813, de 14 de novembro de 2018 (art.2º) :
“Artigo 90 – O Chefe de Gabinete, os Coordenadores, nas respectivas Coordenadorias, o Diretor do Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos e o Diretor do Instituto Florestal, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:” (NR)
§ 1º - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em relação ao Fundo Especial de Despesa do Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e ao Fundo Especial de Despesa para Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - FPBRN, mencionados no parágrafo único do artigo 35 deste decreto.
Artigo 91 - O Diretor do Departamento de Orçamento e Finanças, da Coordenadoria de Administração, e o Diretor da Divisão de Administração, do Instituto Florestal, têm as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Parágrafo único - A competência prevista no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, será exercida em conjunto com o dirigente da unidade de despesa correspondente ou, respectivamente, com:
1. o Diretor do Centro de Despesa; ou
2. o Chefe da Seção de Finanças.
Artigo 92 - O Diretor do Centro de Despesa, do Departamento de Orçamento e Finanças, e o Chefe da Seção de Finanças, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal, têm as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Parágrafo único - A competência prevista no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, será exercida em conjunto com o dirigente da unidade de despesa correspondente ou, respectivamente, com:
1. o Diretor do Departamento de Orçamento e Finanças; ou
2. o Diretor da Divisão de Administração.
Artigo 93 - O responsável administrativo-financeiro da Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo da Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo, o gestor administrativo-financeiro da Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais e o Gerente Administrativo e Financeiro da Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares - UCPRMC têm as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
“Artigo 93 – O gestor administrativo-financeiro da Unidade de Gestão Local – UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê – Programa Mananciais e o Gerente Administrativo e Financeiro da Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares – UCPRMC têm as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.” (NR)
“Artigo 93 - O gestor administrativo-financeiro da Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais, têm as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.”(NR)
Parágrafo único - As competências previstas no inciso III do artigo 15 e no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o dirigente da unidade de despesa correspondente.
Artigo 94 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria do Meio Ambiente e, nessa qualidade, tem as competências previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 95 - O Chefe de Gabinete tem, ainda, no âmbito do Gabinete do Secretário e das unidades que não contem com subfrota, a competência prevista no inciso I do artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 96 - O Diretor do Departamento de Infraestrutura, da Coordenadoria de Administração, tem, no âmbito do Gabinete do Secretário e das unidades que não contem com subfrota, as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 97 - O Coordenador da Coordenadoria de Administração e o Diretor do Instituto Florestal, enquanto dirigentes de subfrotas, têm as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 98 - Os responsáveis pelos órgãos de que tratam os artigos 25 e 26 deste decreto têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 99 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 100 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 101 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
c) prestar orientação e transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
j) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, à função-atividade ou à função de serviço público;
k) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
l) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
m) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros;
Artigo 102 - É competência comum ao Chefe de Gabinete e aos Coordenadores das Coordenadorias, em suas respectivas áreas de atuação, em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob a responsabilidade de cada um.
Artigo 103 - São competências comuns ao Coordenador da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais, ao Diretor do Departamento de Biodiversidade, ao Diretor do Centro de Projetos Ambientais e aos Diretores dos Núcleos Regionais de Programas e Projetos, do Centro Técnico de Programas e Projetos de Biodiversidade, em suas respectivas áreas de atuação, aprovar a localização de reservas legais e firmar termos de compromisso para sua instituição.
Artigo 104 - São competências comuns ao Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, ao Diretor do Departamento de Fiscalização, ao Diretor do Centro Técnico de Fiscalização da Região Metropolitana de São Paulo, aos Diretores dos Centros Técnicos Regionais de Fiscalização e aos Diretores dos Núcleos de Fiscalização e de Gestão de Autos de Infração Ambiental, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 106 - O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, criado pelo Decreto nº 20.903, de 26 de abril de 1983, na condição de órgão consultivo, normativo e recursal, integrante do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, é regido pela Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009, e pelo Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 .
Artigo 107 - À Câmara de Compensação Ambiental cabe proceder à análise e propor a aplicação dos recursos provenientes da compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentado pelo Decreto federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.
Artigo 108 - A Câmara de Compensação Ambiental será coordenada pelo Secretário Adjunto e terá sua composição definida por resolução do Titular da Pasta.
Artigo 109 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 .
Artigo 110 - O Conselho Gestor do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo - CGP é regido pelo disposto no artigo 4º do Decreto nº 50.406, de 27 de dezembro de 2005 .
Artigo 111 - O Conselho de Defesa do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga é regido pelo Decreto nº 43.342, de 22 de julho de 1998, alterado pelo Decreto nº 52.703, de 8 de fevereiro de 2008 .
Artigo 112 - O Conselho a que se refere o artigo 111 deste decreto conta com o Grupo Executivo do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga, instituído pelo artigo 2º do Decreto nº 52.703, de 8 de fevereiro de 2008.
Parágrafo único - O Secretário do Meio Ambiente designará, dentre os membros do Grupo Executivo, o responsável pela coordenação dos trabalhos, que se reportará ao Presidente do Conselho de Defesa do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga.
Artigo 113 - O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas é regido pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 .
Artigo 114 - Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compete:
Artigo 115 - A Comissão Paulista da Biodiversidade é regida pelo Decreto nº 57.402, de 6 de outubro de 2011 .
Artigo 116 - A Comissão Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos é regida pelo Decreto nº 54.645, de 5 de agosto de 2009 , alterado pelos Decretos nº 57.071, de 20 de junho de 2011 , e nº 57.817, de 28 de fevereiro de 2012 .
Artigo 117 - A Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo, é disciplinada pelo Decreto nº 50.406, de 27 de dezembro de 2005.
Artigo 118 - A Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais, mantida pelo parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 55.495, de 26 de fevereiro de 2010 , é disciplinada pelo Decreto nº 53.964, de 22 de janeiro de 2009 .
Artigo 119 - A Unidade de Gestão Local do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Microbacias II - UGL/PDRS é disciplinada pelo Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 , alterado pelo presente decreto.
Artigo 120 - A Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares - UCPRMC é disciplinada pelo Decreto nº 52.518, de 21 de dezembro de 2007 , observadas as disposições deste decreto.
Artigo 121 - A Ouvidoria Ambiental é regida pela Lei nº 12.041, de 16 de setembro de 2005 , com observância, além das disposições deste decreto:
Parágrafo único - O Ouvidor será designado pelo Titular da Pasta nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.041, de 16 de setembro de 2005.
Artigo 122 - À Ouvidoria Ambiental cabe, ainda, por meio de seu Corpo Técnico:
Parágrafo único - O sigilo da fonte será mantido e somente será divulgado com autorização expressa do denunciante.
Artigo 123 - A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelos Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 , e nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 , observadas as disposições deste decreto.
Artigo 124 - Os Parques Urbanos de responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente são os seguintes:
I - Parque Villa-Lobos, de que tratam os Decretos nº 28.335 e nº 28.336, ambos de 15 de abril de 1988, transferido para a administração da Secretaria pelo Decreto nº 48.441, de 9 de janeiro de 2004 ;
II - Parque Estadual "Chácara da Baronesa", criado pela Lei nº 10.861, de 31 de agosto de 2001 , e destinado à administração da Secretaria pelo Decreto nº 50.559, de 23 de fevereiro de 2006 ;
III - Parque Urbano de Conservação Ambiental e Lazer "Parque Tizo", criado pelo Decreto nº 50.597, de 27 de março de 2006 , e destinado à administração da Secretaria pelo Decreto nº 57.458, de 25 de outubro de 2011 ;
IV - Parque Ecológico Monsenhor Emílio José Salim, criado pelo Decreto nº 27.071, de 8 de junho de 1987, e destinado à administração da Secretaria pelo Decreto nº 32.478, de 26 de outubro de 1990;
V - Parque Estadual do Belém, criado pela Lei nº 10.760, de 23 de janeiro de 2001 , e transferido para a administração da Secretaria pelo Decreto nº 57.926, de 29 de março de 2012 .
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.526, de 6 de novembro de 2012 (art.3º-acrescenta incisos) :
"VI - Parque Gabriel Chucre, de que trata a Lei nº 14.458, de 16 de maio de 2011;
VII - transferidos para a administração da Secretaria pelo Decreto nº 58.258, de 1º de agosto de 2012:
a) Parque da Juventude;
b) Parque "Dr. Fernando Costa".";
Artigo 125 - Os Parques Urbanos mencionados no artigo 124 deste decreto e outros da mesma natureza que vierem a ter sua administração destinada ou transferida para a Secretaria do Meio Ambiente ficam compreendidos na área de atuação da Coordenadoria de Parques Urbanos.
Artigo 126 - Todas as unidades da Secretaria do Meio Ambiente e as entidades a ela vinculadas fornecerão apoio técnico à gestão dos Parques Urbanos.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.526, de 6 de novembro de 2012 (art.3º-acrescenta artigos) :
"Artigo 126-A - Os Parques Urbanos contarão, cada um, com um Conselho de Orientação, integrado por membros do Poder Executivo e da sociedade civil.
Artigo 126-B - Os Conselhos de Orientação dos Parques Urbanos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
a) os demais parques, áreas verdes e de lazer do Município;
b) seu entorno;
IV - promover a articulação dos órgãos públicos, organizações não governamentais, população residente no entorno e iniciativa privada, para a concretização dos planos e ações de proteção, recuperação e melhoria do parque.
Artigo 126-C - O Secretário do Meio Ambiente, mediante resolução:
I - definirá a composição de cada Conselho de Orientação, observado o disposto no "caput" do artigo 126-A deste decreto;
II - estabelecerá as normas gerais de funcionamento dos Conselhos de Orientação dos Parques Urbanos;
III - aprovará o Regimento Interno de cada Conselho de Orientação.".
Artigo 127 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário do Meio Ambiente.
Artigo 128 - A Seção de Despesa, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal, prevista na alínea "c" do inciso VII do artigo 66 do Decreto nº 11.138, de 3 de fevereiro de 1978, passa a denominar-se Seção de Finanças.
Artigo 129 - O exercício do previsto nos artigos 42, inciso V, alínea "c", e 43, incisos VII e VIII, deste decreto não exclui as atribuições da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo para:
Artigo 130 - A fiscalização de infrações contra o meio ambiente será realizada de forma integrada pela Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, pelas unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, de acordo com suas respectivas atribuições e competências legais.
Parágrafo único - O apoio financeiro, administrativo e técnico, prestado às unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a que se referem os artigos 28, inciso XIV, 34, inciso II, e 56, inciso IV, deste decreto, será definido em termo de cooperação firmado entre as Secretarias do Meio Ambiente e da Segurança Pública.
"Artigo 130-A - As unidades da Secretaria do Meio Ambiente prestarão apoio administrativo, financeiro e técnico à Coordenação do Programa Município VerdeAzul, cabendo as tarefas de execução do Programa à Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CEA.". (*)
Artigo 131 - As ações de licenciamento não previstas neste decreto serão de responsabilidade da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, em consonância com o disposto no artigo 2º da Lei nº 118, de 29 de junho de 1973, com a redação dada pela Lei nº 13.542, de 8 de maio de 2009 .
Artigo 132 - A CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo observará, no exercício das ações de licenciamento e fiscalização ambiental, as normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA e do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, inclusive as veiculadas mediante resolução do Secretário do Meio Ambiente.
Artigo 133 - Nos termos do disposto no artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo, os órgãos jurídicos das entidades previstas no item 1 do § 1º do artigo 3º deste decreto vinculam-se, para fins de atuação uniforme e coordenada, à Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 134 - O artigo 10 do Decreto nº 46.842, de 19 de junho de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:
I - implantação de projetos de:
b) reciclagem de resíduos sólidos domiciliares e de limpeza pública urbana;
c) revegetação de nascentes ou áreas de preservação permanente;
II - aquisição de máquinas, equipamentos e veículos para coleta, tratamento e disposição adequada de resíduos domiciliares e de limpeza pública urbana;
III - adequação das condições de:
a) tratamento e disposição final de esgotos sanitários;
b) drenagem urbana, visando o controle de inundações;
IV - aplicação em projetos de recuperação da biodiversidade;
V - implantação de projetos ligados à recuperação de córregos urbanos;
VI - execução do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais no âmbito do Programa de Remanescentes Florestais de que trata a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.". (NR)
Artigo 135 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação:
c) o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT, entidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
d) unidades da Secretaria do Meio Ambiente e entidades a ela vinculadas, nos termos a serem estabelecidos em resolução do Secretário do Meio Ambiente.
Artigo 136 - Os dispositivos adiante relacionados do artigo 44 do Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação:
II - a alínea "b" do inciso III:
Artigo 137 - Fica acrescentado à alínea "h" do inciso I do artigo 44 do Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009, o item 4, com a seguinte redação:
Artigo 138 - Os dispositivos adiante relacionados do artigo 42 do Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 , passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 139 - Fica acrescentado à alínea "h" do inciso I do artigo 42 do Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010, o item 5, com a seguinte redação:
Artigo 140 - Ficam acrescentados ao Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I - ao artigo 1º, o § 2º, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
II - o artigo 3º-A:
Artigo 141 - Ficam mantidas, quando destinadas a unidades administrativas que permanecem na estrutura organizacional definida por este decreto, as funções de serviço público de comando classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968.
Artigo 142 - Ficam extintos os cargos vagos a seguir identificados:
I - do Quadro da Secretaria do Meio Ambiente, os constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto;
II - do Banco de Cargos e Funções-Atividades Disponíveis de que trata o Decreto nº 40.039, de 6 de abril de 1995, os constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
Parágrafo único - O órgão setorial de recursos humanos da Secretaria do Meio Ambiente deverá informar no Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades - SICAD as extinções efetuadas nos termos deste decreto.
Artigo 143 - A Secretaria do Meio Ambiente realizará os necessários estudos e promoverá a adoção de providências com vista à transferência para essa Pasta da administração de Parques Urbanos de responsabilidade de outros órgãos da Administração Direta.
Artigo 144 - O Secretário do Meio Ambiente promoverá a adoção das medidas necessárias para a efetiva implantação da reorganização prevista neste decreto.
Artigo 145 - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 146 - Ficam mantidas as disposições do Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 , relativas à Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi, transferida para a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos pelo Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 , bem como aos seus dirigentes.
Artigo 147 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007;
II - o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 52.518, de 21 de dezembro de 2007;
III - o Decreto nº 52.637, de 18 de janeiro de 2008;
IV - o Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008;
V - os artigos 67 e 68 do Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009;
VI - os incisos I a IV, VI a VIII e X a XIV do artigo 58 do Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010;
VII - o artigo 67 do Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 .
a que se refere o inciso I do artigo 142 do
a que se refere o inciso II artigo 142 do
(*) Ver retificação publicada em 20 de março de 2013, no artito 3º do Decreto nº 58.976 de 18 de março de 2013
Atualizado em: 14/03/2019 16:47
57.933.doc