Source: http://docplayer.com.br/2044053-Presidente-des-rafael-godeiro-vice-presidente-desa-celia-smith-corregedor-des-joao-reboucas-ouvidor-geral-desa-judite-nunes-diretor-da.html
Timestamp: 2016-10-24 13:10:02+00:00
Document Index: 163237774

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 105', 'artigo 42', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 196', 'artigo 2', 'artigo 1', 'ARTIGO 659', 'artigo 12', 'In casu', 'ARTIGO 44', 'IN DUBIO']

⭐Presidente : Des. Rafael Godeiro Vice-Presidente: Desª. Célia Smith Corregedor: Des. João Rebouças Ouvidor Geral: Desª. Judite Nunes Diretor da
Armando Cavalheiro Garrido
1 Presidente : Des. Rafael Godeiro Vice-Presidente: Desª. Célia Smith Corregedor: Des. João Rebouças Ouvidor Geral: Desª. Judite Nunes Diretor da Escola De Magistratura: Des. Osvaldo Cruz Conselho de Magistratura: Desembargadores Rafael Godeiro, Célia Smith, João Rebouças,Aderson Silvino e Saraiva Sobrinho Primeira Câmara Cível: Desembargadores Cristovam Praxedes, Expedito Ferreira e Vivaldo Pinheiro Segunda Câmara Cível: Desembargadores Osvaldo Cruz, Aderson Silvino e Cláudio Santos Terceira Câmara Cível: Desembargadores Amaury Moura, Célia Smith e Saraiva Sobrinho Câmara Criminal: Desembargadores Caio Alencar, Armando Ferreira e Judite Nunes Procurador de Justiça: Doutor José Augusto de Souza Peres Filho2 Presidência Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível N / Recorrente: Idema - Instituto de Desenvolvimento Econômico e do Meio Ambiente Procurador: José Marcelo Ferreira Costa Recorrido: José Dantas Advogado: Bruno Macedo Dantas DECISÃO Trata-se de Recurso Especial e Recurso Extraordinário embasados nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto pelo Idema - Instituto de Desenvolvimento Econômico e do Meio Ambiente, através de advogado legalmente habilitado, contra Acórdão da Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça que, por votação unânime, conheceu e negou provimento à Apelação Cível de nº Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alegou que o Acórdão violou o disposto no artigo 1º, do Decreto Federal nº /32. Em sede do Recurso Extraordinário, apresentou a preliminar de repercussão geral da matéria recorrida e afirmou que o supracitado decisum violou os artigos 5º, LV; 18; 25; 37, caput e X, da Constituição Federal. Regularmente intimada, a parte recorrida ofereceu contrarazões aos recursos interpostos às fls. 401/404 e 405/410, respectivamente, especial e extraordinário. É o que importa relatar. DECIDO. Quanto ao Recurso Especial, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", há de se mencionar que o seus pressupostos de admissibilidade estão presentes, visto que, além de cabível e tempestivo, cinge-se a controvérsia em torno de matéria de direito entre a lei que entende contrariada e o alegado desacerto do v. Acórdão vergastado, cujo inteiro teor encontra-se declinado às fls. 345/356, vislumbrando-se que os dispositivos legais indicados como ofendidos foram objeto de discussão, prequestionamento basilar para admissão do recurso em comento. Nesse sentido já se pronunciou o Ministro Sálvio de Figueiredo, do STJ: Para efeito de pré questionamento não basta que a questão federal seja suscitada pela parte, sendo necessário o seu debate pelo Tribunal de origem (RESP /SP,4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, ac. de , DJU de , p.74). Seguindo o mesmo entendimento decidiu a Ministra ELIANA CALMON, na Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça:"Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido deliberação sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal." (AgRg no Ag /SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em , DJ p. 347). No que concerne ao Recurso Extraordinário verifica-se presente o pressuposto processual correspondente ao prequestionamento, assim como a atenção aos requisitos de admissibilidade. Analisando os autos do supra mencionado Recurso, entende-se que deve ser admitido, haja vista que os dispositivos apontados pelo recorrente como afrontados (artigos 5º, LV; 18; 25; 37, caput e X, da Constituição Federal) foram objeto de discussão no acórdão impugnado. Como se sabe, o prequestionamento constitui um dos pressupostos específicos do Recurso Extraordinário. Destarte, para que o recurso seja admitido, faz-se necessário que o dispositivo constitucional apontado como contrariado tenha sido, pelo menos implicitamente, objeto de discussão no acórdão desafiado.(re-agr / SE SERGIPE. AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. EROS GRAU. Julgamento: 08/08/2006. Órgão Julgador: Segunda Turma) No caso em exame, observa-se que houve o necessário prequestionamento, haja vista que o dispositivo constitucional indicado como violado foi abordado no votocondutor do acórdão hostilizado. Ademais, com a introdução da nova disciplina normativa decorrente da edição da Lei /2006, relativa à exigibilidade de que a matéria recorrida, em sede de Recurso Extraordinário, possua repercussão geral, fazendo-o por intermédio de preliminar, nos termos do que dispõe o art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal com a recente redação que lhe foi conferida pela Emenda Regimental 21 daquela Corte Superior. Ainda em análise ao Recurso Extraordinário, verifica-se que o recorrente apenas mencionou a alínea "c", sem contudo, aprofundar a fundamentação necessária à admissão por esta alínea. Postas tais considerações, com fundamento no disposto nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a", ambos da Constituição Federal, dou parcial seguimento ao Recurso Extraordinário e total provimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 542, 2º, do Código de Processo Civil, determinando à Secretaria Judiciária que, ultimadas as formalidades de estilo, remeta os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Natal, 20 de janeiro de Desembargador RAFAEL GODEIRO Presidente Edição disponibilizada em 24/01/2009 DJe Ano 3 - Edição p. 23 Presidência Recurso Especial em Remessa Necessária N Recorrente: Município de Lagoa de Velhos Inexistente: Nome Inexistente Recorrido: Auto Posto Santa Maria Ltda Advogado: Ronaldo Jorge Lopes Silva DECISÃO Trata-se de Recurso Especial embasado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpostos pelo Município de Lagoa de Velhos, através de advogado habilitado, contra o Acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça que, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento parcial à Remessa Necessária nº Sustenta o recorrente, em seu Recurso Especial, ter havido violação ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/64, art. 59, 4º e 60 da Lei de 1964, e na Lei das Licitações - Lei e suas alterações. Regularmente intimado, o recorrido ofereceu contrarazões às fls. 102/105. É o que importa relatar. DECIDO. O presente Recurso Especial não pode ser admitido quanto à alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, pois o recorrente, em suas razões, ao mencionar a violação ao dispositivo de lei federal, não demonstrou claramente que tais dispositivos foram prequestionados no Acórdão recorrido. Neste sentido, portanto, a pretensão recursal do recorrente não atende aos requisitos essenciais de admissibilidade, pois o dispositivo de lei tido por violado não foi debatido no Acórdão recorrido, estando ausente o seu indispensável prequestionamento, incidindo, na espécie, o óbice contido nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Por tais considerações, ante a ausência de requisitos exigidos pelo art. 105, III, a, da Constituição Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Natal, 21 de janeiro de Desembargador RAFAEL GODEIRO Presidente Edição disponibilizada em 24/01/2009 DJe Ano 3 - Edição p. 34 Presidência Recurso Especial Em Apelação Cível nº / Recorrente: Credicard Banco S/A Advogado: Geraldo Emídio do Couto Neto Recorrido: Eriama Hackradt Dias Advogado: Alexandre F. da C. Nunes Nascimento DESPACHO A questão de direito versada no recurso especial é idêntica àquela de que trata o ofício n.º / CD25, encaminhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, referente ao processo de nº , da mesma Instituição. Aplica-se o disposto na Resolução n. 08-STJ, de 07 de agosto de 2.008, que em seu artigo 2º, 2º, estabelece: "Art. 2º Recebendo recurso especial admitido com base no artigo 1º, caput, desta Resolução, o Relator submeterá o seu julgamento à Seção ou à Corte Especial, desde que, nesta última hipótese, exista questão de competência de mais de uma Seção... 2º A decisão do Relator será comunicada aos demais Ministros e ao Presidente dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, conforme o caso, para suspender os recursos que versem sobre a mesma controvérsia." Frente ao exposto, suspendo o trâmite do recurso, aguardando pronunciando da Corte Superior a respeito do assunto. Publique-se. Natal/RN, 15 de janeiro de Desembargador RAFAEL GODEIRO Presidente Edição disponibilizada em 24/01/2009 DJe Ano 3 - Edição p. 45 Presidência Pedido de Suspensão de Liminar N Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Requerente: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Dario Paiva de Macedo Requerida: Rhaiany da Silva Oliveira Advogado: João Batista de Melo Neto e outros Decisão Trata-se de Pedido de Suspensão de Liminar formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte, representado por seu Procurador, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada nº , da lavra do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, antecipando a tutela, determinou ao Estado do Rio Grande do Norte, a entrega de 180 (cento e oitenta) comprimidos de MITOTANO 500mg, ao mês, pelo período de 6 (seis) meses, diretamente, à requerida. Argumenta, o Requerente, que a decisão monocrática, ora vergastada, deve ser suspensa porque contraria a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que confere adequada interpretação ao artigo 196 da Carta Magna, no sentido que o Estado é obrigado a oferecer o serviço público de saúde, como um todo, em benefício da coletividade, observados os tratamentos e medicamentos disponíveis e compatíveis com o orçamento público. Aduz, ainda, que os princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da eficiência devem ser necessariamente compatibilizados com o princípio da legalidade orçamentária, de modo que não se podem ignorar as exigências constitucionais para a realização de despesa pública. Acrescenta que a verba destinada à compra de medicamentos para atendimento à população é comprometida, nos termos da Política Nacional de Medicamentos, de acordo com o Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional e com a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica. O requerente afirma, ainda, que o Estado não tem previsão orçamentária para suprir a população com todos os medicamentos que esta demande, não podendo arcar com o provisionamento integral de fármacos de que necessite cada cidadão residente no território estadual. É o que importa relatar. Passo a decidir. Ab initio, faz-se mister deixar claro que, em sede de suspensão de liminar, em conformidade com o art. 4º, da Lei n.º 8.437/92, o que deve ser examinado é a existência do risco de lesão grave à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. Note-se, portanto, que referida medida reveste-se de alto grau de excepcionalidade, não consistindo em instrumento processual que tenha por escopo enfrentar a sentença ou decisão interlocutória concessiva da liminar, mas, na verdade, de recurso que busca impedir a eficácia da decisão, ou seja, dos seus efeitos, desde que comprovado o interesse público ou a flagrante ilegitimidade, aliado ao perigo de lesão anteriormente referido. A esse respeito, afigura-se pertinente a transcrição do ensinamento de Rodrigo de Andrade M. Fernandes, compartilhando de igual entendimento, verbis: O efeito decorrente do deferimento da suspensão de liminar é obstaculizar a execução da medida liminar ou meritória, impedindo a irradiação de seus efeitos, neste recurso não é analisada a presença dos requisitos legais para a concessão da medida. O único requisito legal para o deferimento de medida suspensiva de execução de liminar é a possibilidade de ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sem adentrar à presença dos requisitos para a concessão da medida liminar ou ao mérito da impetração do mandado de segurança. A desnecessidade de adentrar ao mérito já foi consagrada em diversos julgados dos tribunais superiores, como é o caso do Superior Tribunal de Justiça. (Dos efeitos do pedido de suspensão de liminar ou sentença em sede de mandado de segurança). Com efeito, o art. 4º da Lei nº 8.437/92, trata da possibilidade de suspensão da execução de medida liminar concedida em mandado de segurança, ação cautelar, ação civil pública, ação popular, dentre outras. Diz a norma de regência que concedida a liminar pelo juiz de primeiro grau, a pessoa jurídica de direito público interessada poderá requerer ao Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, segundo as regras de competência, que suspenda a execução da liminar concedida, requerimento este que deverá ser acatado desde que presente manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e a medida se preste a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. No presente caso, o requerente não fez prova concreta da ameaça de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, que seria evitada, na hipótese de deferimento do pedido de suspensão. Já se consagrou no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que simples alegações não bastam. A prova da ameaça de grave lesão à ordem, à saúde, à Edição disponibilizada em 24/01/2009 DJe Ano 3 - Edição p. 56 Presidência segurança e à economia públicas há de ser robusta, concreta para que justifique o deferimento do pedido de suspensão, como se infere da leitura da ementa abaixo transcrita, in verbis: AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº SP (2008/ ) AGRAVANTE : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRETOS - FEB ADVOGADO : LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : UNIÃO REQUERIDO : DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO E M E N T A SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - "FLAGRANTEILEGITIMIDADE" - SENTIDO DO TERMO NO ART. 4º DA LEI 8.437/92. - A "flagrante ilegitimidade" cogitada no Art. 4º da Lei 8.437/92 não é condição daação, porque se refere, no contexto do dispositivo, à execução da liminar nas açõesmovidas contra o Poder Público ou seus agentes. EXAME DE GRAVE LESÃO À ORDEM JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. - O STJ não admite suspensão louvada apenas em grave lesão à ordem jurídica. GRAVE LESÃO À ORDEM, SAÚDE, SEGURANÇA E ECONOMIA PÚBLICAS - EVIDÊNCIA CONCRETA - NECESSIDADE. - É necessária provar concretamente ameaça de grave lesão à ordem, à saúde, àsegurança e à economia públicas, que o deferimento do pedido de suspensão evitaria. Simples alegações não bastam." (publicado no DJe de ) Note-se que o gasto com o fornecimento do medicamento pelo requerente importa, mensalmente, em apenas R$2.204,40, durante o período de tratamento de 6 (seis) meses. Ademais, não se pode olvidar que se trata de paciente manifestamente carente. Além disso, sua prescrição médica é individualizada, adequada ao seu atual estado de saúde, o que, sem dúvida, não representa despesa excepcional, ou mesmo, de tão elevado custo, que não possa ser suportada pelo erário. Ressalte-se, ainda, que a decisão de suspensão da liminar é resultado de juízo político a respeito da lesividade do ato judicial à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, e não de juízo de legalidade, consubstanciado em questões processuais ou de mérito, o qual deve ser discutido no recurso cabível na espécie. Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos pela Lei n 8.437/92, art. 4o, indefiro o pedido de suspensão dos efeitos da decisão interlocutória (fls.63 a 65) prolatada nos autos da Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada Proc. N , em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró RN. Publique-se. Intimem-se. Natal, 16 de janeiro de Desembargador RAFAEL GODEIRO Presidente Edição disponibilizada em 24/01/2009 DJe Ano 3 - Edição p. 67 Presidência Recurso Especial Em Apelação Cível nº / Recorrente: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Henrique Medeiros de Araújo Recorrido: Ivanildo Tito de Oliveira Advogados: Edberto Rodrigo Afonso Smith Júnior e outros DESPACHO A questão de direito versada no recurso especial é idêntica àquela de que trata o ofício n.º /2008-CD2S, encaminhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, referente ao processo de nº /RS (2008/ ). Aplica-se o disposto na Resolução n. 08-STJ, de 07 de agosto de 2.008, que em seu artigo 2º, 2º, estabelece: "Art. 2º Recebendo recurso especial admitido com base no artigo 1º, caput, desta Resolução, o Relator submeterá o seu julgamento à Seção ou à Corte Especial, desde que, nesta última hipótese, exista questão de competência de mais de uma Seção... 2º A decisão do Relator será comunicada aos demais Ministros e ao Presidente dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, conforme o caso, para suspender os recursos que versem sobre a mesma controvérsia." Frente ao exposto, suspendo o trâmite do recurso, aguardando pronunciando da Corte Superior a respeito do assunto. Publique-se. Natal/RN, 16 de janeiro de Desembargador RAFAEL GODEIRO Presidente Edição disponibilizada em 24/01/2009 DJe Ano 3 - Edição p. 78 Presidência TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA AVISO Nos termos do art. 542 do Código de Processo Civil, encontra(m)-se à disposição do(s) RECORRIDO(S), na Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar(em) as contrarazões, querendo, o(s) seguinte(s) processo(s): Recurso Especial Em Apelação Cível Nº / Recorrente : Estado do Rio Grande do Norte Procurador : Dr. José Marcelo Ferreira Costa (3337/RN) Recorrido : Diana Oliveira Tavares Bezerra e outros Advogados : Drs. Carlos Alberto Marques Júnior (2864/RN) e outros Recurso Especial Em Apelação Cível Nº / Recorrente : Banco BVA S/A Advogado : Dr. Calliandro Magno Pinheiro Bezerra (5490/RN) Recorrido : Pedro da Cunha Cavalcanti Advogado : Dr. Ednardo Gregório Alves Azevedo (6064/RN) Recurso Extraordinário Em Apelação Cível Nº / Recorrente : Banco BVA S/A Advogado : Dr. Calliandro Magno Pinheiro Bezerra (5490/RN) Recorrido : Pedro da Cunha Cavalcanti Advogado : Dr. Ednardo Gregório Alves Azevedo (6064/RN) Recurso Especial Em Apelação Cível Nº / Recorrente : Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte - DER/RN Procurador : Dr. Luis Marcelo Cavalcanti de Sousa (7003-/RN) Recorrido : Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio Grande do Norte - Setrans Advogados : Drs. Sebastião Rodrigues Leite Júnior (2582/RN) e outro Recurso Extraordinário Em Apelação Cível Nº / Recorrente : Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte - DER/RN Procurador : Dr. Luis Marcelo Cavalcanti de Sousa (7003-/RN) Recorrido : Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio Grande do Norte - Setrans Advogados : Drs. Sebastião Rodrigues Leite Júnior (2582/RN) e outro Recurso Especial Em Apelação Cível Nº / Edição disponibilizada em 24/01/2009 DJe Ano 3 - Edição p. 89 Presidência TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA Apte/Apdo : Jessione de Carvalho Lima Filho Advogados : Drs. Ana Larissa Bulhões Porpino (5147/RN) e outros Recorrido : Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Advogados : Drs. Leandro Ivanovich de Medeiros Benigno (6380/RN) e outro Recurso Especial Em Mandado de Segurança Com Liminar Nº / Recorrente : AMBASUN Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado : Dr. Maria Aline Freire Vieira de Freitas (4886/RN) Recorrido : Estado do Rio Grande do Norte Recurso Especial Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade Nº / Recorrente : A.S.M.R Comércio Ltda (Opção Cell) Advogado : Dr. Francisco Tibiriçá de Oliveira Monte Paiva (5607/RN) Recorrido : UEI! Telecomunicações Ltda Advogado : Dr. Marcílio Mesquita de Góes (3265/RN) Recurso Especial Em Apelação Cível Nº / Recorrente : Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogados : Drs. Pablo José Monteiro Ferreira (4351/RN) e outros Recorrido : Francisca Marcelino Dantas Advogados : Drs. Marcos Vinício Santiago de Oliveira (1420/RN) e outros Recurso Especial Em Apelação Cível Nº / Recorrente : B. V. Financeira S. A. - Crédito Financiamento e Investimento Advogados : Drs. Cleilton César Fernandes Nunes (4222/RN) e outros Recorrido : Cesar Paula de Oliveira Advogados : Drs. Evans Carlos Fernandes de Araújo (4469/RN) e outro Recurso Especial Em Mandado de Segurança Com Liminar Nº / Recorrente : Estado do Rio Grande do Norte Procurador : Dr. Dario Paiva de Macedo (4291/RN) Recorrido : Graciana Gilmara Lopes Advogado : Dr. Mauro Gusmão Rebouças (4349/RN) Recurso Extraordinário Em Mandado de Segurança Com Liminar Nº / Recorrente : Estado do Rio Grande do Norte Procurador : Dr. Dario Paiva de Macedo (4291/RN) Recorrido : Graciana Gilmara Lopes Advogado : Dr. Mauro Gusmão Rebouças (4349/RN) Recurso Especial Em Mandado de Segurança Sem Liminar Nº / Recorrente : Estado do Rio Grande do Norte Procurador : Dr. Luis Marcelo Cavalcanti de Sousa (7003-/RN) Recorrido : Willian Batista Pereira e outros Edição disponibilizada em 24/01/2009 DJe Ano 3 - Edição p. 910 Presidência TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA Advogados : Drs. Marcelino Franklin de Medeiros (6444/RN) e outro Recurso Extraordinário Em Mandado de Segurança Sem Liminar Nº / Recorrente : Estado do Rio Grande do Norte Procurador : Dr. Luis Marcelo Cavalcanti de Sousa (7003-/RN) Recorrido : Willian Batista Pereira e outros Advogados : Drs. Marcelino Franklin de Medeiros (6444/RN) e outro Recurso Especial Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade Nº / Recorrente : Nicácio da Silva e Paula Advogada : Dra. Geórgia Mara Torquato Fernandes (3947/RN) Recorrido : Estado do Rio Grande do Norte Recurso Especial Em Apelação Cível Nº / Recorrente : Estado do Rio Grande do Norte Procurador : Dr. Luis Marcelo Cavalcanti de Sousa (7003-/RN) Recorrido : Francisco de Medeiros Dantas e outros Advogados : Drs. Tiago Fernandes de Souza (6584/RN) e outros Recurso Especial Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade Nº / Recorrente : Banco do Brasil S/A Advogada : Dra. Elizabeth Agra Duarte de Lima (23687/PE) Recorrido : Espólio de Alcides Paula Recurso Especial Em Apelação Cível Nº / Recorrente : Paraná Banco S.A. Advogada : Dra. Bruna Elizabeth Fernandes de Negreiros (6730/RN) Recorrido : Luzinete Rodrigues Alves Advogado : Dr. Ednardo Gregório Alves Azevedo (6064/RN) Recurso Especial Em Apelação Cível Nº / Apelante : Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Advogados : Drs. Fabiano Falcão de Andrade Filho (4030/RN) e outros Recorrido : Francisco de Assis Advogado : Dr. Antônio Marcionilo de Lacerda (3022/RN) Recurso Especial Em Apelação Cível Nº / Recorrente : Estado do Rio Grande do Norte Procurador : Dr. Cristiano Feitosa Mendes (3900/RN) Recorrido : Maria Lucia de Moura e outros Advogados : Drs. Agamenon Fernandes (2368/RN) e outros Recurso Especial Em Apelação Cível Nº / Edição disponibilizada em 24/01/2009 DJe Ano 3 - Edição p. 1011 Presidência TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA Apelante : Hélio José de Oliveira Advogados : Drs. Edberto Rodrigo Afonso Smith Júnior (3828/RN) e outro Recorrido : Banco ABN Amro Real S/A Advogados : Drs. Múcio Amaral da Costa (676/RN) e outro Recurso Especial Em Mandado de Segurança Sem Liminar Nº / Recorrente : Estado do Rio Grande do Norte Procurador : Dr. Luis Marcelo Cavalcanti de Sousa (7003-/RN) Recorrido : Rosa Maria de Araujo Costa e outro Advogados : Drs. José Alexandre de Amorim Garcia (6420/RN) e outro Recurso Extraordinário Em Mandado de Segurança Sem Liminar Nº / Recorrente : Estado do Rio Grande do Norte Procurador : Dr. Luis Marcelo Cavalcanti de Sousa (7003-/RN) Recorrido : Rosa Maria de Araujo Costa e outro Advogados : Drs. José Alexandre de Amorim Garcia (6420/RN) e outro Recurso Especial Em Apelação Cível Nº / Recorrente : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Advogada : Dra. Elísia Helena de Melo Martini (1853/RN) Recorrido : Maria Arliete Nascimento de Paiva Advogada : Dra. Ismália Galhardo de Oliveira (4653/RN) Recurso Especial Em Apelação Cível Nº / Recorrente : Banco industrial e comercial S.A Advogado : Dr. Rogério Anéfalos Pereira (161253/SP) Recorrido : Josué Anastacio da Silva Advogados : Drs. Ediberto Rodrigo Afonso Smith (1594/RN) e outro Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal, 23 de janeiro de SAMARONE FERREIRA DE SOUZA E SILVA Secretário Judiciário Edição disponibilizada em 24/01/2009 DJe Ano 3 - Edição p. 1112 Departamento - Documentação Judiciária / Secretaria - Judiciária SECRETARIA JUDICIÁRIA De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, 1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, 3º e 4º da lei nº /2006 faço disponibilizar as Conclusões do Acórdão lido e aprovado em Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias do Egrégio Tribunal de Justiça: *APELAÇÃO CÍVEL N NATAL/RN Apelante: FBF EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogados: Eduardo Gurgel Cunha (4.072/RN) e outros. Apelado: SONHO DE CRIANÇA BUFFET INFANTIL LTDA. Advogado: Idácio Lima da Silva. Relatora: Desembargadora CÉLIA SMITH. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL À PRESTAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÕES DEPOSITADAS EM JUÍZO. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO PAGAMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora que integra este acórdão. *Disponibilizada novamente por incorreção. Departamento de Documentação Judiciária da Secretaria do Tribunal de Justiça, em Natal, 23 de janeiro de MOISÉS DANTAS DE PAIVA FILHO Diretor Edição disponibilizada em 24/01/2009 DJe Ano 3 - Edição p. 1213 Departamento - Documentação Judiciária / Secretaria - Judiciária SECRETARIA JUDICIÁRIA De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, 1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, 3º e 4º da lei nº /2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias do Egrégio Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS Nº , DE EXTREMOZ Impetrante: Bel. Cyllo Bruno Alves de Souza (OAB/DF, Nº ). Paciente: Ernest Rennan de Farias de Souza. Autoridade Coatora: Exmª Srª. Drª. Juíza de Direito da Comarca de Extremoz. Relator: Desembargador Caio Alencar. EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE IMPROCEDÊNCIA PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CONCESSÃO DA GUARDA DOS FILHOS DO PACIENTE AOS AVÓS MATERNOS FATO QUE NÃO IMPEDE O CONTATO ENTRE OS MENORES E O SEU GENITOR, PORQUE REMANESCE A ESTE O DIREITO DE VISITA POSSIBILIDADE DE OS MENORES VIREM A SER OUVIDOS NO PLENÁRIO DO JÚRI RISCO DE QUE O PACIENTE, EM LIBERDADE, INFLUENCIE NOS DEPOIMENTOS DOS SEUS FILHOS, QUE SÃO TESTEMUNHAS IMPORTANTES PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A ULTIMAÇÃO DO FEITO RÉU PRONUNCIADO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA PROCESSAMENTO REGULAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONCLUSÃO: DECIDE a Câmara Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer do 5 Procurador de Justiça convocado, dr. Erickson Girley Barros dos Santos, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. HABEAS CORPUS Nº , DE NATAL Impetrante: Bel. Francisco Eloilson Saldanha de Paiva. Paciente: Ítalo Rodrigo de Menezes Rosa. Autoridade Coatora: Exmª Srª. Drª. Juíza de Direito da Nona Vara Criminal da Comarca de Natal. Relator: Desembargador Caio Alencar. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENDIDA SOLTURA DO PACIENTE. CONCESSÃO SUPERVENIENTE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCLUSÃO: DECIDE a Câmara Criminal, à unanimidade, acolher a preliminar de prejudicialidade do writ suscitada pela 6ª Procuradora de Justiça convocada, Drª Yvellise Nery da Costa, nos termos do voto do Relator.. HABEAS CORPUS SEM LIMINAR N ORIGEM: 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN. Impetrante: Antônio Carlos de Souza Oliveira. Paciente: Jailson de Lima Oliveira. Aut. Coatora: Juiz de Direito da Nona Vara Criminal da Comarca de Natal. Relator: Desembargador Amílcar Maia. EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 302, I, DO CPP. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. - Tendo sido a prisão em flagrante do paciente efetivada em consonância com a hipótese prevista no art. 302, I, do Código de Processo Penal, não há que se falar em ilegalidade, nem em relaxamento da referida custódia. - A negativa de autoria, por demandar a análise aprofundada de provas, não é passível de ser examinada na via estreita do habaes corpus. CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem dissentir do parece da 16 ª Procuradoria de Justiça, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL Nº Agravante: Ministério Público. Agravado: José Dantas De Queiroz Filho. Defensora Pública: Anna Karina Freitas De Oliveira. Relatora: Desembargadora Judite Nunes. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. JUÍZO INCOMPETENTE. DECISÃO ANULADA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DO AGRAVADO EM LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Drª. Maria Vânia Vilela de Garcia Maia, 4ª Procuradora de Justiça, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso; No mérito, pela mesma votação, dou-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, que fica fazendo parte integrante do acórdão HABEAS CORPUS Nº NATAL Impetrante: Heriberto Escolástico Bezerra Júnior. Paciente: Aldemir Pereira Da Rocha. Autoridade Coatora: Mm. Juiz De Direito Da Quarta Vara Criminal Da Comarca De Natal. Relatora: Desembargadora Judite Nunes. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA-CRIME. CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENDIDO DA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS DECISÓRIOS PRETENDIDA. SITUAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. ORDEM DENEGADA. - Somente situação excepcional, não configurada na espécie, justifica o trancamento da ação penal. - Conhecimento e denegação do writ. CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e denegar a ordem, consoante parecer da Drª Heloísa Maria Sá dos Santos, 6ª Procuradora de Justiça, nos termos do voto da relatora, que passa a fazer parte integrante do Edição disponibilizada em 24/01/2009 DJe Ano 3 - Edição p. 1314 Departamento - Documentação Judiciária / Secretaria - Judiciária acórdão. HABEAS CORPUS Nº MACAU Impetrante: Carlos Augusto De Paiva Maia. Paciente: Josiel De Melo Santos. Autoridade Coatora: Mm. Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Macau. Relator: Juiz João Eduardo (Convocado). Relatora Para O Acórdão: Desembargadora Judite Nunes. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA APÓS A IMPETRAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Verificado que já cessou a coação alegada, tendo sido o paciente posto em liberdade após a impetração, deve ser o writ considerado prejudicado. Precedentes da Corte. CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, acolher a preliminar de prejudicialidade da ordem, em consonância com o parecer oral da Dra. Tereza Cristina Cabral de Vasconcelos Gurgel, 3ª Procuradora de Justiça, vencido o Dr. João Eduardo (Juiz Convocado) que a rejeitava, tudo conforme voto, que passa a integrar o acórdão. HABEAS CORPUS Nº AREZ Impetrante: Carlos Bráulio Alaminos. Paciente: Antônio Bráulio Da Cunha. Autoridade Coatora: Mm. Juíza De Direito Da Comarca De Arez. Relatora: Desembargadora Judite Nunes. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417 DE LEI Nº /08. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE REGISTRO ATÉ DEZEMBRO DE ORDEM CONCEDIDA. INQUÉRITO POLICIAL TRANCADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. - A tipicidade da conduta de quem possui, na residência ou local de trabalho, munição ou arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei /03) está temporariamente suspensa pela Lei /08, que estendeu o prazo de entrega voluntária até 31 de dezembro de CONCLUSÃO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de incompetência da Câmara Criminal para o julgamento do writ, suscitada pela Procuradoria de Justiça. No mérito, pela mesma votação, conhecer e conceder a ordem para determinar o trancamento do inquérito policial instaurado em desfavor do ora paciente, tudo concorde voto da Relatora, que passa a integrar o acórdão. APELAÇÃO CRIMINAL Nº Apelante: Aureliano Celestino De Souza. Advogado: Cid Celestino Figueiredo Souza. Apelada: A Justiça. Relatora: Desembargadora Judite Nunes. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. DEVOLUÇÃO DE TODA MATÉRIA AO ÓRGÃO AD QUEM. CERTIDÃO DE REGISTRO DA ARMA QUE NÃO AFASTA A ILICITUDE DO PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SITUAÇÃO ECONÔMICA FAVORÁVEL DO RÉU. APELO IMPROVIDO. 1) O registro da arma de fogo perante o órgão competente apenas autoriza a posse da arma no interior da residência ou do local de trabalho, não possuindo o condão de afastar a ilicitude do porte quando inexiste autorização específica neste sentido..2) A aplicação da pena de multa em valor superior ao piso legal encontra-se consentânea com a espécie, posto que consentânea com a situação econômica do réu..3) Recurso improvido. CONCLUSÃO: ACORDAM, os Desembargadores que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, de acordo com o parecer da Dra. Maria Vânia Vilela Silva de Garcia Maia, 4ª Procuradora de Justiça em substituição legal à 3ª Procuradora de Justiça, tudo conforme voto da relatora, que passa a integrar o acórdão. HABEAS CORPUS COM LIMINAR N ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRUZETA/RN. Impetrante: Caio Túlio Dantas Bezerra. Paciente: Silvanildo de Araújo Silva. Aut. Coatora: Juiz de Direito da Comarca de Cruzeta/RN. Relator: Desembargador Amílcar Maia. EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT POR FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. - O habeas corpus é remédio processual que reclama prova pré-constituída das alegações, não sendo possível o exame da argumentação aduzida na inicial quando esta veio desacompanhada de documentos hábeis a respaldar o pedido. - In casu, não há como analisar a alegação do impetrante de que o indeferimento do pedido de liberdade provisória não foi devidamente fundamentado, porque não se trouxe aos autos a cópia da decisão proferida pela autoridade impetrada, documento indispensável à análise da pretensão. CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem dissentir do parecer oral da Procuradoria de Justiça, em não conhecer da ordem, acolhendo a preliminar de ausência de prova préconstituída suscitada de ofício pelo Relator. HABEAS CORPUS Nº MACAÍBA Impetrante: José Heriberto Dos Santos Júnior. Paciente: Cláudio Júnior Nogueira Da Silva. Autoridade Coatora: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Macaíba. Relatora: Desembargadora Judite Nunes. EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS Edição disponibilizada em 24/01/2009 DJe Ano 3 - Edição p. 1415 Departamento - Documentação Judiciária / Secretaria - Judiciária PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE QUE NÃO BASTAM À CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. ORDEM DENEGADA. CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, concorde o parecer da 11ª Procuradora de Justiça, Drª Darci de Oliveira, denegar a ordem, tudo nos termos do voto do relator, que passa a integrar o acórdão. HABEAS CORPUS Nº , DE CARAÚBAS Impetrante: Bel. Alcimar Antônio De Souza (OAB/RN Nº 3.064). Paciente: José Pereira Targino Filho. Autoridade Coatora: Exmº Sr. Dr. Juiz De Direito Da Comarca De Caraúbas. Relator: Desembargador Caio Alencar. EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE POR ALEGADA AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS DO AGENTE REITERAÇÃO DE PEDIDO MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, NESSA PARTE, SUSCITADA PELO RELATOR ACOLHIMENTO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE ORDEM DENEGADA. CONCLUSÃO: DECIDE a Câmara Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer oral do Ministério Público, acolher a preliminar de não conhecimento do habeas corpus na parte em que se pretende a revogação da prisão cautelar do paciente à vista da ausência de seus requisitos autorizadores, e em face das circunstâncias pessoais favoráveis do agente, por se tratar de reiteração de pedido. No tocante ao excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, pela mesma votação, em harmonia com o parecer do 17 Procurador de Justiça, dr. Herbert Pereira Bezerra, conhecer do writ, porém denegar a ordem pretendida, recomendando à autoridade impetrada que providencie, com a maior brevidade possível, o aprazamento da audiência de instrução na ação a que responde o paciente, nos termos do voto do Relator. Sem custas. APELAÇÃO CRIMINAL Nº , DE NATAL Apelante: Ismael Da Silva Araújo. Advogado: Bel. Raimundo Mendes Alves. Apelada: A Justiça. Relator: Desembargador Caio Alencar. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº /2006 PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO RECORRENTE REJEIÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE MÉRITO CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO INCONSISTÊNCIA RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA FLAGRANTE FORJADO NÃO COMPROVAÇÃO IMPROVIMENTO DO APELO. Não configura cerceamento de defesa a não realização de diligência requerida pela autoridade policial quando o Promotor de Justiça, ao receber os autos do inquérito, entendendo suficientes os elementos de convicção e, por isso, tendo por formada a opinio delicti, oferece a denúncia. Os depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante, quando firmes e em harmonia com outros elementos de prova, tais quais a quantidade e forma de acondicionamento da droga, são suficientes para possibilitar a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Não resta comprovado o flagrante forjado quando fundado em declarações da companheira, da genitora desta e de amigos do agente, eis que são diretamente interessadas em sua absolvição. CONCLUSÃO: DECIDE a Câmara Criminal, em Turma, à unanimidade, em consonância com o parecer do dr. Erickson Girley Barros dos Santos, 5º Procurador de Justiça convocado, negar provimento à apelação. Custas pelo apelante. Habeas Corpus nº Parnamirim/RN. Impetrante : Antônio Carlos de Souza Oliveira. Paciente : Jair Teixeira Lopes. Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN. Relator : Juiz João Eduardo (convocado). EMENTA: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO.PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO.EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA.PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM ANDAMENTO RAZOÁVEL. DEMORA IMPUTADA A DEFESA.SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A Jurisprudência tem abrandado o rigor do prazo estabelecido doutrinariamente para o término da instrução processual, de 81 (oitenta e um) dias, se a causa demanda complexidade, conta com vários réus, e consequentes pedidos processuais, que retardam a formação da culpa. 2. O princípio da razoabilidade é utilizado para respaldar a dilação do prazo processual para a formação da culpa, diante da análise do caso concreto. 3. Habeas corpus denegado. CONCLUSÃO: DECIDEM os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Segunda Procuradora de Justiça, em substituição à Oitava Procuradoria de Justiça, em conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste. HABEAS CORPUS Nº PARNAMIRIM Impetrante: Thiago Costa Gomes. Paciente: Gilmar Felix De Souza. Autoridade Coatora: Juiz De Direito Da Segunda Vara Criminal Da Comarca De Parnamirim. Relatora: Desembargadora Judite Nunes. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE ACUSADO DE LATROCÍNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, IMPOSSÍVEL NA VIA ELEITA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE QUE NÃO BASTAM À CONCESSÃO DA ORDEM. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO RESTOU VIOLADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER EIVA NA CUSTÓDIA QUESTIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. ORDEM DENEGADA. CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que Edição disponibilizada em 24/01/2009 DJe Ano 3 - Edição p. 1516 Departamento - Documentação Judiciária / Secretaria - Judiciária integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, concorde o parecer do 15º Procurador de Justiça em substituição legal, Dr. Herbert Pereira Bezerra, denegar a ordem, tudo nos termos do voto do relator, que passa a integrar o acórdão. Diretor HABEAS CORPUS Nº , DE NATAL Impetrantes: Béis. José Alves Cardoso (OAB/PB Nº 3.562) E Clarissa Roberta Dias Cardoso (OAB/PB Nº ). Paciente: Carlos Wagner De Melo Martinho. Autoridade Coatora: Exmª Srª. Drª. Juíza De Direito Da Nona Vara Criminal Da Comarca De Natal. Relator: Desembargador Caio Alencar. EMENTA: HABEAS CORPUS PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULILDADE DA SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO MÉTODO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA E INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI Nº /2006 IMPROCEDÊNCIA DISCRICINARIEDADE NA DOSIMETRIA DA SANÇÃO ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PACIENTE RESPONSABILIZADO POR CONTRIBUIR PARA O TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE UM ESTADO PARA OUTRO DA FEDERAÇÃO ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS CONSTRANGIMENTO INOCORRENTE DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. CONCLUSÃO: DECIDE a Câmara Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer do 13º Procurador de Justiça substituto, dr. Humberto Pires da Cunha, denegar a ordem nos termos do voto do Relator. Sem custas. AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº /NATAL Agravante: Ministério Público. Agravado: Kerginaldo Rufino Da Costa. Defensor Público: Felipe Albuquerque Rodrigues Pereira. Relator: Desembargador Caio Alencar. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA.. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA INFRAÇÃO. REGRESSÃO QUE SE IMPÕE. ART. 118, INCISO I DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1.A inexistência de trânsito em julgado pela prática da nova infração não é óbice para configurar a falta grave, como também não afronta o princípio da presunção de inocência. 2. A prática de crime doloso no curso da execução penal enseja a regressão de regime prisional, nos termos do art. 118, inciso I, da LEP. CONCLUSÃO: DECIDE a Câmara Criminal, em Turma e à unanimidade, em consonância parcial com o parecer da 4ª Procuradora de Justiça, dar provimento ao agravo para determinar a regressão de Kerginaldo Rufino da Costa ao regime prisional fechado, nos termos do voto do relator. Departamento de Documentação Judiciária da Secretaria do Tribunal de Justiça, em Natal, 23 de janeiro de MOISÉS DANTAS DE PAIVA FILHO Edição disponibilizada em 24/01/2009 DJe Ano 3 - Edição p. 1617 Departamento - Documentação Judiciária / Secretaria - Judiciária SECRETARIA JUDICIÁRIA De acordo com o Art. 506, III, do CPC e Art. 171, 1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, 3º e 4º da Lei nº /2006, faço disponibilizar as Conclusões do Acórdão lido e aprovado em Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias do Egrégio Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA Nº Impetrante: L. Fernandes Júnior & Cia. Ltda. Epp. Advogados: Lailson Emanuel Ramalho de Figueiredo. Impetrado: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador Rafael Godeiro. Relatora Para o Acórdão: Desembargadora Judite Nunes. EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO COSERN SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. DESNECESSIDADE DO CHAMAMENTO PARA INTEGRAR A LIDE. MERA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. MÉRITO: DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA CONTRATADA. IMPOSTO COBRADO SOBRE O VALOR TOTAL DA FATURA. ILEGALIDADE. FATO GERADOR. TRIBUTO QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE O VALOR DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da lavra do Dr. Oscar Hugo de Souza Ramos, 9º Procurador de Justiça em substituição por convocação, rejeitar a preliminar de litisconsórcio passivo necessário (COSERN) suscitada pela autoridade impetrada. No mérito, por maioria de votos, ainda em consonância com o opinamento do parquet, conceder a segurança para determinar à autoridade impetrada que suspenda a exigibilidade do ICMS sobre a demanda contratada de potência de energia elétrica. Vencidos os Desembargadores Rafael Godeiro (relator originário) e Cláudio Santos, que denegavam o mandamus. Departamento de Documentação Judiciária da Secretaria do Tribunal de Justiça, em Natal, 23 de janeiro de MOISÉS DANTAS DE PAIVA FILHO Diretor Edição disponibilizada em 24/01/2009 DJe Ano 3 - Edição p. 1718 Departamento - Documentação Judiciária / Secretaria - Judiciária SECRETARIA JUDICIÁRIA De acordo com o Art. 506, III, do CPC e Art. 171, 1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, 3º e 4º da Lei nº /2006, faço disponibilizar as Conclusões do Acórdão lido e aprovado em Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias do Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N Requerente: Ministério Público. Requerido: Município de Caicó. Relatora: Desembargadora Célia Smith. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, EM FACE DA CONS-TITUIÇÃO ESTADUAL, QUE SUBSTITUÍRAM, POR UM DESCONTO DE APENAS 25% (VINTE E CINCO) POR CENTO, O DIREITO À MEIA-ENTRADA DOS ESTUDANTES EM ESPETÁCULOS PÚBLICOS NAS ÁREAS DE ESPORTE, CULTURA E LAZER, ASSEGURADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.503/1993. MEDIDA CAUTELAR VISANDO A SUSPENSÃO, COM EFEITOS EX NUNC, DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA DOS ATOS. LEIS QUE EXCEDEM OS LIMITES DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO. PREJUÍZOS EVIDENTES AOS ESTUDANTES. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. LIMINAR DEFERIDA. CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, deferir liminarmente a medida cautelar requerida, nos termos do voto da Relatora que integra este acórdão. Departamento de Documentação Judiciária da Secretaria do Tribunal de Justiça, em Natal, 23 de janeiro de MOISÉS DANTAS DE PAIVA FILHO Diretor Edição disponibilizada em 24/01/2009 DJe Ano 3 - Edição p. 1819 Departamento - Documentação Judiciária / Secretaria - Judiciária SECRETARIA JUDICIÁRIA De acordo com o Art. 506, III, do CPC e Art. 171, 1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, 3º e 4º da Lei nº /2006, faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias do Egrégio Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA Nº Impetrante: Unimed Mossoró Cooperativa de Trabalhos Médicos Ltda. Advogados: Jaumar Pereira Júnior e outro. Impetrado: Secretário Estadual de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte. Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador Cláudio Santos. Relator para Acórdão: Desembargador VIVALDO PINHEIRO. EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DEMANDA CONTRATADA OU RESERVA DE POTÊNCIA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ICMS. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE O CONSUMO EFETIVO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PARCELA REFERENTE À DEMANDA CONTRATADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRN. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONCLUSÃO: ACORDAM os eminentes Desembargadores do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em consonância com o parecer Ministerial, em rejeitar a preliminar de litisconsórcio passivo da Cosern. No, mérito, por maioria, também concorde com o Parquet, em conceder a segurança, nos termos do voto do Relator designado. Vencidos os Desembargadores Rafael Godeiro e Cláudio Santos, que a denegavam. empresa e a concessionária, pois somente com a utilização do serviço acontece a transferência do bem resultante do negócio jurídico. IV Segurança deferida. CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça: por unanimidade, rejeitar a preliminar de litisconsórcio passivo necessário da Companhia Energética do Rio Grande do Norte COSERN, suscitada pela autoridade impetrada; no mérito, por maioria, conceder a segurança para que o ICMS incida tãosomente sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida pela empresa impetrante, e não sobre a quantia total relativa à demanda contratada de reserva de potência, ratificando-se a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Desembargadores Rafael Godeiro e Cláudio Santos, que denegavam a ordem. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Departamento de Documentação Judiciária da Secretaria do Tribunal de Justiça, em Natal, 23 de janeiro de MOISÉS DANTAS DE PAIVA FILHO Diretor MANDADO DE SEGURANÇA Nº Impetrante: Cnb Hotéis Turismo Ltda. Advogado: Irismar Damasceno de Paula. Impetrado: Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte. Relator: Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz Convocado). EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA (COSERN) COMPOR A LIDE NO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO RELATIVO À DEMANDA RESERVADA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO APENAS SOBRE O VALOR DO CONSUMO EFETIVO DA ENERGIA UTILIZADA, NÃO REFLETINDO NA TOTALIDADE DO NEGÓCIO PACTUADO. OUTORGA DO MANDAMUS. I - A empresa concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica não se afigura legítima para compor a lide, no pólo passivo necessário, quando se discute a base de cálculo do ICMS incidente sobre tal serviço, porquanto atua como simples substituta tributária, recolhendo o tributo do contribuinte e repassando-o à Fazenda Pública. II - O fato gerador do ICMS referente à energia elétrica se consolida no momento em que o produto sai da empresa fornecedora, circula e se introduz nos equipamentos do estabelecimento consumidor. III - A base de cálculo para a apuração do ICMS deve ser a energia elétrica efetivamente consumida, e não a demanda reservada de energia objeto de contrato entre a Edição disponibilizada em 24/01/2009 DJe Ano 3 - Edição p. 1920 Departamento - Documentação Judiciária / Secretaria - Judiciária SECRETARIA JUDICIÁRIA De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, 1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, 3º e 4º da lei nº /2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL Nº , DE MOSSORÓ APELANTE: ANTÔNIO MARCOS VIANA VASCONCELOS. ADVOGADA: BELª NARA RÚBIA SILVA VASCONCELOS. APELADA: A JUSTIÇA. RELATOR: DESEMBARGADOR CAIO ALENCAR. EMENTA: FURTO QUALIFICADO ART. 155, 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPOSSIBILIDADE QUALIFICADORA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA E AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS DA MESMA ESPÉCIE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA IMPROVIMENTO DO APELO. Consoante precedentes jurisprudenciais, a presença de circunstância qualificadora nos casos de furto de objeto de valor irrisório, devido ao desvalor da conduta, torna inviável o reconhecimento do princípio da insignificância, ainda mais quando o agente é contumaz na prática de delitos dessa espécie. Resta configurada a qualificadora do rompimento de obstáculo quando o agente, fazendo uso de instrumento contundente, viola a trava da janela de ventilação do veículo para subtrair aparelho de som nele instalado, equipamento que não é parte integrante da própria res furtiva. CONCLUSÃO: DECIDE a Câmara Criminal, em Turma, à unanimidade, concordante o parecer do 5º Procurador de Justiça convocado, dr. Erickson Girley Barros dos Santos, negar provimento à apelação. Custas pelo apelante. APELAÇÃO CRIMINAL Nº , DE NATAL APELANTE: GABRIEL CARMO RODRIQUES DE ARAÚJO. ADVOGADO: BEL. DIJOSETE VERÍSSIMO DA COSTA JÚNIOR. APELADO: A JUSTIÇA. RELATOR: DESEMBARGADOR CAIO ALENCAR. EMENTA: ROUBO SIMPLES ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO APELO PRETENDENDO A MINORAÇÃO DA PENA NÃO ACOLHIMENTO ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE SE REDUZIR O QUANTITATIVO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL REQUISITO OBJETIVO AUSENTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - SENTENÇA MANTIDA IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. De acordo com o enunciado da Súmula nº 231 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e precedentes deste Tribunal, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a redução das reprimendas abaixo do mínimo abstratamente cominado para o delito. CONCLUSÃO: DECIDE a Câmara Criminal, em Turma, à unanimidade, concordante o parecer do 5º Procurador de Justiça convocado, dr. Ericson Girley Barros dos Santos, negar provimento à apelação. Custas pelo apelante. APELAÇÃO CRIMINAL Nº , DE MOSSORÓ APELANTE: CLEDSON MÁRCIO AGOSTINHO DE ARAÚJO. ADVOGADO: BEL. GILMAR FERNANDES DE QUEIROZ. APELADA: A JUSTIÇA. RELATOR: DESEMBARGADOR CAIO ALENCAR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ART. 302 DA LEI Nº 9.503/1997 PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CITRA PETITA REJEIÇÃO MÉRITO PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA INOCORRÊNCIA CONDUTA IMPRUDENTE DO AGENTE INVASÃO DE PREFERENCIAL SEM O DEVIDO CUIDADO OBJETIVO QUE A SITUAÇÃO EXIGIA PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES CONDUZIR O QUANTITATIVO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA OMISSÃO DE SOCORRO CONDUTA OMISSIVA CARACTERIZADA MINORANTES DISPOSTAS NA LEI Nº /2006 IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO ORA EM JULGAMENTO IMPROVIMENTO DO APELO. Não é citra petita a sentença quando a magistrada debate todas as teses argüidas pela defesa nas alegações finais, expondo os fundamentos que a fizeram decidir pela condenação do agente. Responde por homicídio culposo no trânsito o motorista que, sem o cuidado objetivo que a situação exigia, acreditando ter condições de tempo para fazer a travessia de cruzamento, invade preferencial interceptando motocicleta que trafegava em via perpendicular, vindo o piloto a óbito em decorrência do abalroamento. Em sede recursal, não há como ser acolhido pleito reducional da pena-base quando seu quantitativo é fixado no mínimo legal na instância inferior. De acordo com o enunciado nº 231 da Súmula do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Resta configurada a majorante da omissão de socorro quando o agente, após provocar acidente no trânsito, não pára para prestar auxílio à vítima, preferindo evadir-se do local. A aplicação das minorantes dispostas no 4º do art. 33, e art. 41 da Lei nº /2006 se restringem aos casos de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. CONCLUSÃO: DECIDE a Câmara Criminal, em Turma, à unanimidade, em consonância com o parecer do 1º Procurador de Justiça, dr. Anísio Marinho Neto, negar provimento à apelação. Custas pelo apelante. APELAÇÃO CRIMINAL Nº , DE POÇO BRANCO APELANTE: RAIMUNDO SOBRINHO DE MEDEIROS. ADVOGADA: BELª KÁTIA MARIA LOBO NUNES. APELADA: A JUSTIÇA. RELATOR: DESEMBARGADOR CAIO ALENCAR. EMENTA: PROCESSUAL PENAL PECULATO ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO RECURSO APELATÓRIO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO IN DUBIO PRO REO ABSOLVIÇÃO Edição disponibilizada em 24/01/2009 DJe Ano 3 - Edição p. 20 Exibir mais
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