Source: http://direitoaduaneiro.blogspot.com/2009/06/
Timestamp: 2018-01-19 17:08:22+00:00
Document Index: 105850077

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 78', 'artigo 155', 'artigo 161', 'artigo 56', 'artigo 11', 'artigo 33', 'Artigo 78']

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior: Junho 2009
Fonte: Dr. Felippe Breda
STF - Importação de pneus usados viola proteção constitucional ao meio ambiente
No julgamento retomado na sessão plenária de ontem, 24/6, pelo voto-vista do ministro Eros Grau, a maioria dos ministros da Corte acompanhou integralmente o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. No dia 11 de março, ela se manifestou pela parcial procedência da ação. Clique aqui para conferir o voto do ministro Eros Grau.
Conjuntura: Importação de bens de capital da China aumentou dez vezes no período entre 2000 e 2008
Começa a fazer parte do passado a identificação da importação de produtos chineses com bens de consumo, como roupas, guardachuvas e cadeados. Desde o ano 2000, a entrada de itens como rolos compressores, escavadeiras, motoniveladoras, empilhadeiras e pás carregadeiras cresce exponencialmente. Há nove anos, as máquinas e equipamentos chineses significavam 0,85% do total comprados no exterior pelo Brasil, segundo dados da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq). Em 2004, já atingiam 2,1%. Dois anos depois, a porcentagem chegou a 5,1%. Em 2008, bateu em 9,3%, proporcionalmente dez vezes mais do que o registrado oito anos antes.
A evolução é ainda mais impressionante quando se leva em conta que a importação brasileira de bens de capital como um todo multiplicou por apenas três vezes entre 2000 e 2008, passando de cerca de US$ 7 bilhões para US$ 22 bilhões. Em números absolutos, a fatia chinesa desse bolo passou de US$ 60 milhões há nove anos para US$ 2 bilhões no ano passado. Em 2009, porém, a participação chinesa sobre as importações de bens de capital diminuiu. Beneficiadas por um mercado interno aquecido, essas indústrias preferiram manter preços, perdendo participação no mercado brasileiro, que encolhe devido à crise. Diante desse cenário e da perspectiva de expansão das vendas no longo prazo, algumas indústrias começam a investir em estrutura própria no Brasil.
"Ganhamos mercado competindo em preço" comentou Zeng Guang´an, vice-presidente da Liu Gong, uma empresa chinesa instalada em Guang Xi, a maior produtora de pás carregadeiras na China, com 38 mil unidades por ano. No Brasil, onde instalou no mês passado um escritório em Belo Horizonte, a BH Máquinas, o executivo chinês disse que a importação começa a ganhar escala suficiente para que a Liu Gong pense em produzir localmente. A primeira remessa de pás carregadeiras da Liu Gong em 2007 foi de apenas 20 máquinas. No ano passado, já foram vendidas 140 unidades. Este ano, a Liu Gong prevê fechar com 450 itens vendidos no Brasil. Somente no primeiro quadrimestre foram comercializadas 150 máquinas. "Com mil vendas por ano, já podemos instalar uma unidade fabril, para atender ao Brasil e aos países vizinhos", disse o presidente da Liu Gong para a América Latina, o americano Jim Donaghue.
Em 2008, a Liu Gong montou uma fábrica na Índia, mercado onde conseguiu vender 500 unidades. "Decidimos produzir localmente ali em razão do protecionismo indiano. Mas no Brasil os competidores locais são muito mais fortes do que lá e precisamos ganhar maior escala para pensar em produzir no país e permanecermos competitivos em preço", disse Zeng. A Liu Gong é uma empresa controlada pelo governo chinês, mas com 60% de seu capital negociado em bolsa. Faturou US$ 1,6 bilhão no ano passado e projeta este ano um crescimento de 10%, mesmo com a crise econômica global. "O mercado chinês garante nosso crescimento, porque atendemos diretamente aos investimentos governamentais em infraestrutura."
O crescimento da Liu Gong no país em 2009 vai contra a tendência da importação de bens de capital chineses este ano. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, houve um desaquecimento das encomendas em 2009. As importações de bens de capital chineses entre janeiro e maio atingiram 160 mil toneladas de aço entre janeiro e maio, consumindo US$ 1, 6 bilhão. No mesmo período em 2008 foram trazidas 200 mil toneladas por US$ 2,6 bilhões.
De acordo como o diretor da área de comércio da Abimaq, Nelson Delduque Costa Júnior, salvo na área de óleo e gás, é difícil conceber a vinda das linhas de produção de exportadores como a Liu Gong. "A China tem uma estrutura de custos inigualável, ao poder estabelecer a taxa de câmbio que considera mais conveniente para a exportação e lidar com uma mão de obra muito barata. Eles desenvolvem uma concorrência voltada unicamente para o barateamento do produto final, vendendo às vezes a mercadoria a preço de custo. São condições que se consegue produzindo lá, e não aqui."
Outra empresa chinesa a instalar rede de vendas no Brasil é a Shandong Lingong Construction Machinery (SDLG), fundada pelo governo em 1972 e privatizada nos anos 90. A empresa tem como principal sócio a Volvo Construction Equipment (Volvo CE) e está entre as quatro maiores produtoras de carregadeiras da China. No início do mês, a SDLG anunciou investimento de US$ 7 milhões no Brasil (US$ 10 milhões em toda América Latina) na instalação de uma rede de vendas da marca. No Brasil, serão instalados 36 pontos de vendas e na América Latina, 67 pontos de venda. Além do Brasil, já foram implantadas unidades na Argentina, no Uruguai e no Chile.
"O mercado potencial de vendas de carregadeiras é de 5.800 unidades no Brasil e 9 mil unidades na América Latina por ano", observa o diretor de negócios da SDLG Latin America, Afrânio Chueire. O volume de vendas, disse, não é suficiente para exigir a instalação de fábrica no país. A empresa antes vendia máquinas para construção a importadores brasileiros. Em 2007, foram enviadas 85 unidades ao Brasil; em 2008, o volume subiu para 127 unidades. A expectativa é atingir 230 unidades neste ano e 422 em 2010. "A meta é alcançar 10% de participação do mercado da América Latina, ou 650 unidades já no próximo ano", afirmou Chueire. O cenário de crise, diz, não afetou os planos para o Brasil. "O mercado está menor do que no ano passado, mas isso não afetou os planos de longo prazo."
O agravamento da crise internacional levou as indústrias brasileiras a adiar investimentos. Como resultado, as importações sofreram forte desaceleração. De janeiro a abril, o crescimento foi de 3,6%, muito inferior aos 48,5% acumulados de janeiro a agosto de 2008, mês de pico das importações. As compras da China, no quadrimestre, recuaram 12,8% e o país perdeu participação nas importações brasileiras, para 8,4%, ante 9,7% em igual intervalo de 2008.
"A crise não afetou os investimentos na China como afetou aqui. O mercado interno de máquinas chinês continua aquecido e, por isso, as empresas exportadoras estão menos dispostas a baixar preços para manter o ritmo de vendas, diferentemente do que vêm fazendo exportadores de outros países", observa o presidente da Associação Brasileira dos Importadores de Máquinas e Equipamentos Industriais (Abimei), Thomas Lee. A dificuldade em renegociar preços também é apontada como uma das causas para a instalação de redes de distribuição direta pelas empresas chinesas.
Duas das maiores importadoras de máquinas e equipamentos corroboram essa teoria. O diretor presidente do Grupo Megga, Stefan Lee, afirma que os produtos chineses perderam competitividade durante a crise em termos de preço.
"Tenho fornecedores que estão me dando descontos sem eu pedir, só para manter o nível de produção e reduzir o seu custo fixo. As empresas chinesas não precisam dar descontos porque estão com o mercado interno aquecido", afirma. Stefan Lee não informa o nível de queda nas vendas de máquinas-ferramentas, mas considera que a empresa levará de três a cinco anos para retomar o nível de vendas obtido em 2008. "Haverá uma recuperação gradual, mas é um processo lento", diz. Segundo ele, as vendas de ferramentaria para produção de moldes para a indústria automotiva e sopros de plástico (para indústrias de alimentos) já retomaram as encomendas. "Acredito que outros setores voltarão a investir em máquinas e ferramentas a partir do segundo semestre."
O Grupo Bener, importador de máquinas-ferramentas, relatou queda de 50% nas importações no primeiro semestre, em comparação com o mesmo período de 2008. O diretor-comercial, Paulo Lerner, afirma que a maioria das empresas brasileiras parou de comprar máquinas-ferramentas em função da crise externa - a China é um dos principais países fornecedores desse segmento - o que causou elevação dos estoques. "O grupo chegou a importar 40 contêineres por mês em 2008. Hoje, se chegar a quatro por mês é muito", afirma. Bener diz ter reduzido drasticamente as importações nos meses anteriores, sobretudo da China. Agora, com a melhora do cenário macroeconômico brasileiro, ele vê retomada das encomendas das indústrias, e prevê a retomada gradativa das importações, podendo chegar a dez contêineres por mês até o fim do ano.
Fonte : Jornal “Valor Econômico” edição de 24/06/2009
Fazenda de SP vence em julgamento administrativo sobre guerra fiscal
Distrito Federal = PRÓ-DF ???
Por 28 votos a 19, a Fazenda paulista saiu vitoriosa no primeiro julgamento das Câmaras Reunidas do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) - corte estadual que analisa recursos administrativos dos contribuintes contra autuações do fisco paulista - sobre a chamada guerra fiscal. No julgamento, que ocorreu nesta terça-feira, ficou decidido que as empresas paulistas que, no caso, fizeram compras em Goiás ou no Distrito Federal, não poderiam ter tomado crédito de ICMS equivalente à alíquota cheia do imposto em São Paulo. Nesses processos, as empresas paulistas pagaram o imposto minorado em razão de algum benefício fiscal concedido por Goiás ou Distrito Federal, não referendado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As câmaras reunidas são o órgão máximo do TIT, cuja função é uniformizar o entendimento do tribunal para, assim, agilizar a solução de conflitos do mesmo tema. Mas em relação a estes casos há uma particularidade: os 12 processos julgados tratam de operações realizadas entre estabelecimentos da mesma empresa.
Juiz do TIT há 26 anos, o advogado Luiz Fernando Mussolini Júnior entende que os demais julgamentos de guerra fiscal ainda podem ser favoráveis aos contribuintes. Mussolini lembra que, a partir de setembro, com a entrada em vigor do novo regimento interno do TIT, as câmaras reunidas, hoje formada por 48 juízes, passarão a ser a Câmara Superior de Recursos Fiscais, com uma nova composição de 16 integrantes. "Creio que será uma câmara mais independente", diz. Já o juiz representante da Fazenda, Fernando Sallaberry, destaca que, como nos outros casos não há operação entre estabelecimentos da mesma empresa, o placar pode ser diferente. "Mas, ainda assim, de acordo com os votos proferidos na terça-feira, a tendência é a Fazenda sair vencedora", afirma.
Algumas empresas paulistas já fecharam as portas ou mudaram o estabelecimento de Estado em razão de autuações decorrentes da guerra fiscal. Uma empresa paulista, por exemplo, teve que devolver o valor creditado a mais, segundo a Fazenda, além de pagar uma multa equivalente a 60% incidente sobre este valor. A empresa havia comprado mercadorias de uma fornecedora capixaba que paga uma alíquota minorada em 7% de ICMS. Sem saber do desconto concedido pelo governo do Espírito Santo à fornecedora, a empresa paulista se creditou em São Paulo em 12%, a alíquota cheia do imposto. "Como o benefício fiscal não é fundado em convênio do Confaz, o fisco paulista autuou a empresa de São Paulo, dizendo que ela só poderia se creditar em 7%", explica o advogado Francisco Nogueira de Lima Neto, da banca Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados.
A sessão do TIT foi aberta pelo presidente do órgão, José Paulo Neves e os juízes de cada processo proferiram seus votos oralmente, em cinco minutos cada. Juízes favoráveis à Fazenda paulista argumentaram que o Estado não tem competência para negar a vigência de normas de outros Estados, mas não pode desrespeitar norma própria. Alegaram ainda que como nesses casos as operações realizaram-se entre sede e filial, o contribuinte paulista sabia do benefício concedido pelo Estado de origem. Já o juiz Eduardo Salusse defendeu que não importa se o desconto era conhecido porque prevalece o princípio da autonomia dos estabelecimentos e declarou que a Fazenda paulista desconsidera os 7% de ICMS pagos quando o produto vai de São Paulo para o Distrito Federal. Após um breve intervalo, foi aberta uma hora para debate até que todos os juízes anexaram seus votos aos processos. Somente um juiz faltou à sessão.
"Os doze processos julgados só poderão ser revistos no Judiciário", afirma Neves. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já proferiu decisão em que reconhece o crédito aplicando o princípio da não-cumulatividade. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou o mérito da questão, mas já decidiu que benefícios fiscais só podem ser concedidos com aprovação do Confaz. Com isso, o advogado Eduardo Pugliese, do escritório Souza Schneider e Pugliese Advogados, diz que passa a valer a alíquota cheia do ICMS e, por consequência, o crédito integral.
STJ autoriza compensação de débitos fiscais com precatórios
Primeiramente cumpre esclarecer que Precatórios são ordens de pagamento provenientes de sentenças judiciais contra a Fazenda Pública Nacional, Estadual ou Municipal. Ao se esgotarem as possibilidades de recursos, a ação é transformada em precatório. A partir daí, a Fazenda é obrigada a quitar a dívida com o credor.
Muito se discute acerca da possibilidade da compensação de débitos fiscais com precatórios, indicação à penhora em execuções fiscais, dentre outras utilidades e tamanha era a insegurança jurídica de inúmeros empresários.
Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça STJ através de sua 1ª Turma, com relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, deu provimento a recurso em Mandado de Segurança autorizando uma empresa a compensar precatório com débitos tributários.
Acertadamente, o STJ entendeu e acatou o fundamento de que o precatório judicial cedido por terceiro com sua escritura pública de cessão de crédito, é meio adequado e legal para compensar débitos com o mesmo ente federativo que expediu e autorizou a ordem do pagamento.
Isso porque o crédito correspondente ao precatório com pendência de pagamento e não pago no prazo do artigo 100 da Constituição Federal é passível de compensação nos moldes do artigo 78, parágrafo segundo do ADCT.
O acórdão ficou ementado da seguinte maneira: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ART 78, 2º, DO ADCT. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. RMS STJ ( 2008/0051873-8)
Portanto, diante deste precedente do STJ, podem as empresas analisar de agora em diante com muito mais segurança jurídica a possibilidade de realização de Planejamento Tributário com a utilização de precatórios.
Nestes tempos de crise, toda e qualquer economia é bem vinda e sabemos que a carga tributária é uma das grandes vilãs no crescimento e manutenção das atividades de empresas no nosso país.
Com este planejamento tributário utilizando precatórios para compensação de débitos, a economia pode chegar a alguns casos em até 60% do montante pago mensalmente, inclusive com amortização de passivo e compensação dos tributos vincendos.
Posto isto, imprescindível que as empresas interessadas neste tipo de Planejamento Tributário, sejam devidamente instruídas para aproveitarem este precedente do STJ e estarem muito atentas a autenticidade e requisitos dos precatórios cedidos por terceiros detentores do crédito.
Noticia SISCOMEX nº 0008 - ANUÊNCIA TRANSITO ADUANEIRO - ÓRGÃOS ANUENTES
Transcrevo Noticia SISCOMEX nº 0008, desta sexta-feira, 19/06.
19/06/2009 0008 ANUÊNCIA TRANSITO ADUANEIRO - ÓRGÃOS ANUENTES
INFORMAMOS QUE, CONFORME DETERMINA O ART.328 DO DECRETO N 6.759/09, SÓ ESTÃO SUJEITAS À ANUÊNCIA PRÉVIA À CONCESSÃO DO REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO AS MERCADORIAS RELACIONADAS EM ATO NORMATIVO ESPECÍFICO DO ÓRGÃO OU AGÊNCIA RESPONSÁVEL PELO RESPECTIVO CONTROLE.
PARA MERCADORIAS SUJEITAS À ANUÊNCIA, O BENEFICIÁRIO DO REGIME DEVERÁ PRESTAR ESSA INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA ELABORAÇÃO DA DECLARAÇÃO NO SISCOMEX TRÂNSITO. A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, ATENDIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO REGIME, PODERÁ DESEMBARAÇAR A DECLARAÇÃO, SEM ANUÊNCIA QUANDO SE TRATAR DE MERCADORIA NÃO RELACIONADA COMO SUJEITA À ANUÊNCIA EM ATO NORMATIVO ESPECÍFICO DO RESPECTIVO ORGÃO.
HAVENDO DÚVIDAS EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ANUÊNCIA, O ORGÃO OU AGÊNCIA RESPONSÁVEL PRESTARÁ O DEVIDO AUXÍLIO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA.
APÓS ENTENDIMENTO MANTIDO COM OS ÓRGÃOS ANUENTES:
A) A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) JÁ PUBLICOU ATO ESPECÍFICO RELACIONANDO MERCADORIAS SUJEITAS A SUA ANUÊNCIA PARA TRÂNSITO CONFORME CAPÍTULO XXVIII, SEÇÃO I-SITUAÇÕES ADUANEIRAS ESPECIAIS-DA NORMA RDC N 81/08, QUE PODE SER CONSULTADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO RESPECTIVO ORGÃO.
B) O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS(SUFRAMA), O INMETRO, O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO(CNPQ),
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL(DNPM), A AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO(ANP), A DIVISÃO DE CONTROLE DE PRODUTOS QUÍMICOS DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL(DPF), O IBAMA E A AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA(ANCINE), TODOS ÓRGÃOS ANUENTES NA IMPORTAÇÃO, MANIFESTARAM-SE SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ATO NORMATIVO ESPECÍFICO QUE DETERMINE EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA NA CONCESSÃO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE TRÂNSITO ADUANEIRO SOBRE AS MERCADORIAS SUJEITAS AOS SEUS CONTROLES.
CONVÉM RESSALTAR QUE A ANUÊNCIA DO ART.328 DO REGULAMENTO ADUANEIRO NÃO SE CONFUNDE COM O LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO, A EXIGÊNCIA PRÉVIA AO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.
Nextel # : (11) 7712-3535
Jurisprudência tributária - ICMS é devido pelo destinatário final de mercadoria
A decisão acolheu tese da procuradora do Estado Andréa Maura Campedelli Machado Piedade de que é devido o ICMS ao Estado onde é localizado o estabelecimento do real importador da mercadoria ainda que a mesma tenha sido recebida em outro Estado.
Concordando com a AGE, o Audebert Delage declarou em acórdão: resta claro que o recolhimento do ICMS se dará no Estado onde os bens ou mercadorias serão efetivamente utilizados, ou seja, no local da destinação final dos bens e não no do desembaraço aduaneiro. Isso porque, em se tratando de importação indireta, o fato gerador do ICMS não ocorre com a entrada da mercadoria no estabelecimento do importador, mas com o seu recebimento pelo destinatário final.
Número do processo: 1.0251.08.024992-2/002(1)
Relator: AUDEBERT DELAGE
Relator do Acordão: AUDEBERT DELAGE
Data do Julgamento: 29/01/2009
Data da Publicação: 17/02/2009
EMENTA: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - IMPORTAÇÃO - LOCAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - ESTABELECIMENTO ONDE OCORRE A ENTRADA FÍSICA DA MERCADORIA - SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0251.08.024992-2/002 - COMARCA DE EXTREMA - APELANTE(S): AMER SPORTS BRASIL LTDA - APELADO(A)(S): ESTADO MINAS GERAIS - AUTORID COATORA: CHEFE ADM FAZENDARIA EXTREMA - RELATOR: EXMO. SR. DES. AUDEBERT DELAGE
Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
DES. AUDEBERT DELAGE - Relator
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0251.08.024992-2/002 - COMARCA DE EXTREMA - APELANTE(S): AMER SPORTS BRASIL LTDA - APELADO(A)(S): ESTADO MINAS GERAIS - AUTORID COATORA: CHEFE ADM FAZENDARIA EXTREMA - RELATOR: EXMO. SR. DES. AUDEBERT DELAGE
Trata-se de apelação interposta por Amer Sports Brasil Ltda. em face da r. sentença de fls. 2.981/2.985 que denegou a segurança, revogando a liminar anteriormente concedida.
Apela a impetrante, às fls. 3.108/3.156, requerendo a atribuição de efeito suspensivo e devolutivo ao presente recurso. No mérito, alega: ilegitimidade do fisco autuante, por entender que o imposto seria devido ao Estado do Espírito Santo; inconstitucionalidade da Lei nº 6.763/76, suscitando suposta inovação legal do legislador mineiro além do que determina a regra geral do ICMS; irresponsabilidade tributária da apelante em virtude de ilegitimidade passiva para responder pelo fato gerador; suscita a aplicação da Lei Federal 11.281/06, alegando a licitude da importação realizada; ilegalidade e inconstitucionalidade da autuação no que tange ao aproveitamento do crédito de ICMS em operações interestaduais; suscita como fundamento decisões administrativas e judiciais.
Como relatório adoto, ainda, o da r. decisão hostilizada, acrescentando que as contra-razões foram regularmente apresentadas.
A douta Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, às fls. 3206/ manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
Conheço da apelação, vez que reunidos os pressupostos de sua admissibilidade.
No que se refere ao pedido de antecipação de tutela, tenho que o mesmo já foi decidido pelo i. Juiz de 1ª instância (fl. 3.158), sendo que tal matéria restou preclusa.
Cinge-se a presente discussão à interpretação do artigo 155, parágrafo 2º, alínea "a", da Constituição da República, relativamente à definição do ente tributante do ICMS em operação de importação de mercadoria.
Porém, antes da análise da questão posta em exame, vale trazer a legislação pertinente. O art. 155, §2º, IX, "a" da Constituição Federal de 1988 assim estabelece sobre a matéria:
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;"(sem grifos no original)
Já a Lei Complementar 87/96 determina, em seu art. 11:
d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;"(sem grifos no original)
A Lei Estadual nº 6.763/75, em seu art. 33, §1º, I, item 1.3, dispõe nesse mesmo sentido:
"Art. 33 - O imposto e seus acréscimos serão recolhidos no local da operação ou da prestação, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.
i.1.3 - destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação, promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele;"(sem grifos no original)
Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o local do estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem importado do exterior é que é o responsável pela obrigação tributária. Ao contrário do entendimento da apelante, em se tratando de mercadoria importada, o fato gerador do ICMS não ocorre com a entrada no estabelecimento do importador, mas se consuma no momento do recebimento da mercadoria pelo seu destinatário, após o respectivo desembaraço aduaneiro.
No presente caso, o fato gerador do tributo exigido pelo Estado de Minas Gerais se refere à importação de mercadorias que entraram no Brasil pelo Estado do Espírito Santo, tendo sido a mercadoria posteriormente enviada à empresa apelante.
Diante da análise dos autos, verifica-se que a real destinatária das mercadorias em questão era a impetrante. A mercadoria importada não tinha o Estado do Espírito Santo como seu destinatário final, mas o Estado de Minas Gerais, atuando a empresa Cisa Trading S/A como mero intermediária da transação.
Conforme mencionado pela Fazenda às fls. 2931/2933, a importação indireta se mostrou plenamente caracterizada:
"1) As mercadorias importadas foram transportadas diretamente da zona primária (Coimex Armazéns Gerais S.A.) para a impetrante (o contribuinte mineiro autuado);
2) Os números das Declarações de Importação constam no campo "Informações Complementares" das notas fiscais emitidas pela Cisa Trading S/A (fls. 310/754);
3) As mercadorias constantes das Declarações de Importação foram integralmente remetidas para a impetrante (empresa autuada);
4) Declarações dos condutores dos veículos transportadores confirmando que as mercadorias foram enviadas diretamente do recinto alfandegário para a impetrante (empresa mineira), além de confirmarem que nos volumes transportados haviam etiquetas com o nome "Wilson Sporting Goods Brasil Ltda." (fls. 205/206);
5) As mercadorias importadas são todas da marca "Wilson", cujo dono da marca é o acionista majoritário da Autuada (fl. 2.352);
6) Retirada de LACRES pela fiscalização, demonstrando que as mercadorias foram enviadas ainda lacradas (fls. 204);
7) Lançamentos no livro Diário da empresa autuada que ratificam a conclusão de que Cisa Trading S.A. apenas intermediou a importação, conforme abaixo (...)"
Assim, é competente para a cobrança do ICMS na operação de importação em questão o Estado de Minas Gerais, ente federado onde está localizado o estabelecimento para o qual se destinou fisicamente a mercadoria ou bem importado, sendo irrelevante que seu ingresso no território nacional tenha se dado através de estabelecimento localizado no Espírito Santo.
"EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - IMPORTAÇÃO INDIRETA - LOCAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - ESTABELECIMENTO ONDE OCORRE A ENTRADA FÍSICA DA MERCADORIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - APROVEITAMENTO DO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA SELIC - UTILIZAÇÃO PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CONFISCO - INEXISTÊNCIA. É competente para a cobrança do ICMS na operação de importação o ente federado onde estiver localizado o estabelecimento para o qual se destina fisicamente a mercadoria ou bem importado, sendo irrelevante que seu ingresso no território nacional tenha se dado através de estabelecimento localizado em outro Estado. Não há como falar em ilegalidade na adoção da taxa SELIC como referência para a cobrança dos juros moratórios sobre os créditos fiscais estaduais, na medida em que a taxa prevista no parágrafo 1º, do artigo 161, do Código Tributário Nacional, só terá aplicação quando não houver lei dispondo de modo diverso. A multa de revalidação, no valor de 50% do débito, além de não se revestir do alegado caráter confiscatório, encontra fundamento no disposto no artigo 56, inciso II, da Lei Estadual 6.763/75, sendo exigida em virtude do não-recolhimento do tributo no prazo legal, como penalidade imposta ao contribuinte pelo descumprimento de sua obrigação, visando desestimular a sonegação fiscal." (Processo nº 1.0024.04.439263-7/001, Desembargador Relator Moreira Diniz, Data do acórdão: 24/11/2005, Data da publicação: 06/12/2005)
Ante o exposto, mostra-se correta a glosa efetuada pelo Fisco vez que, conforme acima demonstrado, os créditos utilizados pelo ora recorrente não eram legítimos por não se referirem a operações de aquisições interestaduais de mercadorias. Na realidade, houve uma importação indireta realizada pela impetrante. Corretas, portanto, as exigências fiscais constituídas pelo ICMS indevidamente apropriado, acrescido das penalidades cabíveis.
Finalmente, vale ressaltar que a Lei nº 11.281/06 é inaplicável ao presente caso por não dispor sobre normas tributárias e ainda por tratar-se de lei ordinária, imprópria para tal matéria.
Ante a tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
SÚMULA : O RELATOR E O REVISOR NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PEDIU VISTA O VOGAL.
O SR. PRESIDENTE (DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO):
O julgamento deste feito foi adiado na Sessão do dia 18.12.2008, a pedido do Vogal, após votarem Relator e Revisor negando provimento ao recurso.
Com a palavra o Des. Dárcio Lopardi Mendes.
Pedi vista naquela oportunidade, para fazer uma melhor reflexão sobre o tema. Elaborei voto escrito e passo a sua leitura.
Trata-se de recurso de apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Extrema/MG, que, às fls. 2.981/2895, nos autos Mandado de Segurança impetrado por AMER SPORTS BRASIL LTDA., em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, denegou a segurança, revogando a liminar anteriormente concedida.
Assim como o ilustre Relator, conheço do recurso, eis que próprio, tempestivo e regularmente preparado, reunindo os pressupostos legais para a sua admissibilidade.
Nos termos do inciso LXIX do art. 5º da Constituição da Republica de 1988, temos que:
Assim, o mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo do impetrante, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato dou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, eivado de ilegalidade ou abuso de poder.
Percebe-se, pois, que o mandado de segurança é remédio processual
destinado a coibir atos abusivos ou ilegais de autoridades públicas, protegendo o direito individual do cidadão diante do poder por elas exercido.
Nesse sentido, explicita a lição de Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 26ª edição, Editora Malheiros, p. 36/37:
Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.
As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações.
Conforme colhe-se dos autos, a controvérsia a ser dirimida cinge-se à seguinte situação: o importador estabelecido no Espírito Santo, denominado Cisa Trading, importa mercadorias pelo Porto de Vitória, no Espírito Santo, adquirindo a propriedade junto ao fornecedor estrangeiro, importando tais mercadorias para um armazém geral neste Estado; posteriormente, revende tais mercadorias para o seu cliente/encomendante, ora impetrante, Amer Sports, situado em Minas Gerais. O impasse está em se definir qual o Estado responsável pelo recolhimento do ICMS relativo à tal importação: o da entrada física das mercadorias ou o do estabelecimento do importador.
Ora, a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços é regulamentada pelo art. 155, II, § 2º, IX, a, da nossa Carta Magna, que por oportuno transcrevo:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados no exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;(grifo nosso)
Por sua vez, o artigo 11 da Lei Complementar n. 87/96 determina o local da operação para efeitos da cobrança do imposto e da definição do estabelecimento responsável.
"Art. 11- O local da operação ou da prestação, para efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:
d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física".
Também o artigo 33, da Lei Estadual n. 6.763/75 (CTMG) define o seguinte:
i.1.3. destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação, promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele;" (grifo nosso)
Ficou demonstrado que a Constituição, Lei Complementar e Lei ordinária estadual encontram-se em perfeita consonância.
Assim, nos termos da legislação supramencionada, resta claro que o recolhimento do ICMS se dará no Estado onde os bens ou mercadorias serão efetivamente utilizados, ou seja, no local da destinação final dos bens e não no do desembaraço aduaneiro. Isso porque, em se tratando de importação indireta, o fato gerador do ICMS não ocorre com a entrada da mercadoria no estabelecimento do importador, mas com o seu recebimento pelo destinatário final.
Ora, observa-se, no caso, que a efetiva destinatária das mercadorias importadas é mesmo a impetrante e não a empresa Cisa Trading S/A, localizada no Espírito Santo, ao passo que esta última, atua na condição de mera intermediária da operação.
Portanto, ausente o direito líquido e certo da impetrante.
Isso posto, pelas razões ora aduzidas, na esteira do voto externado pelo ilustre Relator, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo na integra a decisão recorrida.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0251.08.024992-2/002
Revista Jurídica Netlegis, 19 de Junho de 2009
Pacote para setor de bens de capital deve ficar pronto até o fim da semana
Fontes: Valor Econômico e TAKELOG
O governo federal pretende concluir até o fim desta semana o pacote de estímulo ao investimento voltado ao setor de bens de capital. O assunto está sendo analisado com os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
A informação foi dada pelo presidente do Banco nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES), Luciano Coutinho. Segundo ele, as medidas estão "em fase de formatação". Ele acrescentou que as medidas são importantes para garantir a sobrevivência do setor, permitindo a sustentabilidade da economia depois da crise. "Nenhuma economia manufatureira razoavelmente complexa consegue se sustentar sem ter uma parte importante de bens de capital de origem interna."
A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos está pleiteando do governo federal a ampliação do programa de créditos do PIS/Cofins. Também há solicitações referentes ao ICMS, endereçadas aos governos estaduais. "Mas isso é difícil, pois precisa de entendimento com os Estados, é um processo mais complicado. Em alguns há sensibilidade em relação ao tratamento mais leve do ICMS para bens de capital", disse Coutinho.
Depois de procurar o governador paulista, José Serra, para discutir mudanças no ICMS, a Abimaq foi orientada a mandar para o secretário de Emprego e Relações de Trabalho, Guilherme Afif Domingos, um estudo dos impactos dessas alterações.
O documento foi enviado na semana passada. Nele, a associação pede que a devolução do ICMS pago pelos empresários sobre os bens de capital que adquirem seja feita no mesmo mês da compra e não em 48 parcelas mensais, como atualmente. Essa medida beneficiaria diretamente os clientes dos fabricantes de bens de capital.
O outro pleito favorece o próprio setor de máquinas: os seus representantes querem um prazo de 24 meses para recolher o ICMS devido pela sua produção.
A proposta da Abimaq prevê que as modificações sejam temporárias. A primeira valeria por quatro anos, com custo de R$ 781 milhões para o Estado de São Paulo. A segunda teria vigência de dois anos, com custo de R$ 77 milhões. Os cálculos representam os juros que o Estado teria de pagar para captar no mercado o dinheiro que repassaria aos industriais antecipadamente ou demoraria mais para receber.
b) Compete aos Setores Técnicos do MAPA:
b.1) Determinar a inclusão ou exclusão de produtos ou conjuntos de produtos sujeitos à anuência do MAPA no SISCOMEX;
b.2) Definir e atualizar os procedimentos técnico-administrativos a serem adotados para o licenciamento de importação, tendo em vista alterações da legislação vigente, mudança da condição sanitária ou fitossanitária do país exportador, bem como alteração dos processos de produção, manipulação, transporte ou armazenamento e controle de qualidade de produtos; e
b.3) Estabelecer, em ato normativo específico, as informações obrigatórias que deverão ser fornecidas pelo importador ou seu representante legal, no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES', do Licenciamento de Importação - LI a ser analisado, bem como prestar as orientações complementares, necessárias à implementação dos procedimentos técnico-administrativos do licenciamento de importação de produtos e insumos agropecuários.
c) Compete aos Serviços e Seções Técnicas, Serviços de Vigilância Agropecuária - SVAs e Unidades de Vigilância Agropecuária - UVAGROs, no âmbito das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFAs, subsidiar e informar oficialmente aos Departamentos e Coordenações Técnicas, da Secretaria de Defesa Agropecuária, sobre a necessidade de inclusão ou exclusão de mercadorias e produtos para anuência do MAPA.
2. CADASTRAMENTO DE FISCAIS
a) A habilitação dos Fiscais Federais Agropecuários para anuência no SISCOMEX é de responsabilidade da Coordenação Geral do VIGIAGRO;
b) A habilitação deverá ser solicitada pelo Chefe da Divisão Técnica - DT/SFA-UF (Chefe Imediato) por meio do preenchimento e assinatura no campo "A" do Termo de Responsabilidade - Siscomex (FORMULÁRIO XXVI), que deverá também ser assinado pelo FFA a ser habilitado no campo D (CIÊNCIA/TERMO DE RESPONSABILIDADE);
c) O Termo de Responsabilidade deverá ser encaminhado por meio de ofício à Coordenação Geral do VIGIAGRO, onde deverá ser informado, obrigatoriamente, o correio eletrônico institucional do Fiscal Federal Agropecuário a ser habilitado;
d) Após a habilitação, a senha provisória fornecida pelo SISCOMEX será encaminhada ao FFA habilitado, via correio eletrônico institucional, devendo este, no primeiro acesso ao Sistema, substituí-la por uma nova senha pessoal e intransferível;
e) Após 30 (trinta) dias sem acesso ao SISCOMEX, a senha perderá a validade, sendo necessária a requisição de uma nova senha junto à Coordenação Geral do VIGIAGRO;
f) Após 01 (um) ano sem acesso ao SISCOMEX, o cadastro do FFA será automaticamente excluído do Sistema, sendo necessário o preenchimento e envio de novo Termo de Responsabilidade para efetuar um novo cadastro;
g) Em caso de renovação da senha de acesso, de que trata a alínea "d", a solicitação deverá ser informada pelo FFA interessado por meio de mensagem enviada do seu correio eletrônico institucional, para o correio eletrônico vigiagro@agricultura.gov.br, informando os seguintes dados:
g.1) Nome Completo;
g.2) Cadastro de Pessoa Física - CPF; e
g.3) Serviço, Seção ou Unidade de Lotação no MAPA.
h) Em conformidade com o disposto na alínea "c", a nova senha será encaminhada, obrigatoriamente, para o correio eletrônico institucional do Fiscal Federal Agropecuário.
a) Os animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e insumos agropecuários importados serão submetidos à análise documental, inspeção e fiscalização, e enquadrados em um dos procedimentos técnico-administrativos descritos no subitem 3.1, conforme disposto no anexo da Instrução Normativa nº 40, de 2008, atualizado e disponibilizado na rede mundial de computadores na página www.agricultura.gov.br - vigilância agropecuária;
b) O tratamento do LI, para autorização eletrônica do embarque e colocação em exigência, previamente ao embarque, será realizado pelo Serviço/Seção Técnica competente da SFA/UF onde o interessado estiver estabelecido, ou pelo Setor Técnico competente do MAPA, conforme estabelecido pelas respectivas áreas técnicas;
c) Para todo procedimento de importação que recaia em exigência, o LI deverá ser colocado em exigência e ser registrado, no campo "Texto Diagnóstico Novo", a exigência prescrita ao importador e o número do Termo de Ocorrência emitido, quando houver;
d) Depois de cumprida ou não a exigência, o LI será realocado para tratamento de deferimento ou indeferimento;
e) No ato do deferimento ou indeferimento do LI, serão registrados no campo "Texto Diagnóstico Novo" o número do Termo de Fiscalização, com indicação do local e responsável pela sua emissão, bem como o motivo do indeferimento, quando for o caso.
f) Para as autorizações prévias de importação que exijam parecer de mais de um setor técnico, cada setor deverá incluir, no campo "Texto Diagnóstico Novo" do LI, as informações e exigências técnicas a serem cumpridas e colocar o LI em exigência, cabendo ao último setor a se manifestar posicionar o LI em embarque autorizado, e ainda:
f.1) devendo os setores técnicos estabelecer conjuntamente a seqüência de manifestação a ser cumprida regularmente.
g) O deferimento, indeferimento ou colocação do LI em exigência, após a chegada da mercadoria no País, será efetuado pelo SVA/UVAGRO de despacho da mercadoria;
h) Na impossibilidade de deferimento, indeferimento ou colocação do LI em exigência no SVA/UVAGRO de despacho da mercadoria, será admitido o tratamento do LI por outro SVA/UVAGRO ou pelo Serviço/Seção de Gestão do VIGIAGRO/DT, na mesma UF, mediante solicitação oficial justificada, devendo neste caso, o FFA responsável pela anuência informar, no campo "Texto Diagnóstico Novo", o número, data, o órgão e quem assinou o documento de solicitação e o número do Termo de Fiscalização ou de Termo de Ocorrência emitidos, quando houver;
i) Para os casos de substituição do LI, decorrentes de alterações específicas em informações de caráter monetário, cambial e tributário, sem implicações para a fiscalização de competência do MAPA, e cujo embarque já tenha sido previamente autorizado no LI substituído, fica o LI substitutivo dispensado de nova manifestação do setor técnico competente;
j) Substituições de LI por alterações em informações referentes à NCM, importador, país de procedência, URF de entrada, fornecedor, especificações do produto, quantidade, rotulagem, destaques da mercadoria, exportador e fabricante, cuja mercadoria esteja sujeita à autorização de importação prévia ao embarque, deverão ser submetidas à nova análise junto ao Serviço/Seção Técnica, na SFA de sua jurisdição, ou ao Setor Técnico competente no Órgão Central, nestes casos:
j.1) Deverá o importador ou seu representante legal apresentar ao SVA/UVAGRO de despacho da mercadoria novo Requerimento ou Solicitação de Autorização para Importação, em substituição ao documento anterior, com justificativa para a alteração pretendida, devidamente deferida pelo Serviço/Seção Técnica competente juntamente com a cópia da LI substitutiva; e
j.2) No campo "Informações Complementares" do LI substitutivo no SISCOMEX, o importador informará a justificativa da alteração. O LI substitutivo deverá cumprir os mesmos requisitos legais estabelecidos para o LI substituído.
3.1. Procedimentos Técnico-Administrativos no SISCOMEX (conforme Instrução Normativa nº 40, de 2008):
a) PROCEDIMENTO I: produtos sujeitos ao deferimento do Licenciamento de Importação (LI) junto ao SISCOMEX após a conferência documental, fiscalização e inspeção sanitária, fitossanitária e de qualidade.
a.1) O importador deverá registrar o LI para que seja analisado, entretanto não é requerida autorização para importação prévia ao embarque, para os produtos enquadrados neste Procedimento; e
a.2) Cumpridos os requisitos legais para a mercadoria e sua origem, quando da sua chegada e antes do despacho aduaneiro, o FFA do SVA/UVAGRO realizará a fiscalização e inspeção e registrará, no LI correspondente no SISCOMEX, seu deferimento, indeferimento ou exigência.
b) PROCEDIMENTO II: produtos sujeitos à autorização prévia de importação, antes do embarque, e ao deferimento do licenciamento de importação junto ao SISCOMEX após a conferência documental, fiscalização e inspeção sanitária, fitossanitária e de qualidade.
b.1) O importador registrará o LI para que seja analisado, e apresentará ao Serviço/Seção Técnica competente da Superintendência Federal de Agricultura - SFA, da Unidade da Federação de sua jurisdição, ou ao Setor Técnico competente no Órgão Central, o requerimento ou a solicitação de autorização para importação de produtos/insumos agropecuários, em modelo definido pelos departamentos técnicos competentes, devidamente preenchido;
b.2) O servidor habilitado dos Serviços/Seções Técnicas das SFAs ou dos Setores Técnicos do Órgão Central, responsável pelo controle da mercadoria a ser importada, colocará o LI em exigência, quando couber, indeferirá ou autorizará eletronicamente o embarque; e
b.3) Cumpridos os requisitos legais para a mercadoria e sua origem, quando da sua chegada e antes do despacho aduaneiro, o FFA do SVA/UVAGRO verificará se foi devidamente autorizado o embarque da mercadoria, realizará a fiscalização e inspeção da mercadoria e registrará, no LI correspondente no SISCOMEX, seu deferimento, indeferimento ou exigência.
c) PROCEDIMENTO III: produtos sujeitos à autorização prévia de importação, antes do embarque, e ao deferimento do licenciamento de importação junto ao SISCOMEX após a conferência documental e de conformidade do lacre, da temperatura, da rotulagem e da identificação.
c.1) O importador registrará o LI para que seja analisado, e apresentará ao Serviço/Seção Técnica competente da Superintendência Federal de Agricultura - SFA, da Unidade da Federação de sua jurisdição, ou ao Setor Técnico competente no Órgão Central, o requerimento ou a solicitação de autorização para importação de produtos/insumos agropecuários, em modelo definido pelos departamentos técnicos competentes, devidamente preenchido;
c.2) O servidor habilitado dos Serviços/Seções Técnicas das SFAs ou dos Setores Técnicos do Órgão Central, responsável pelo controle da mercadoria a ser importada, colocará o LI em exigência, quando couber, indeferirá ou autorizará eletronicamente o embarque;
c.3) Cumpridos os requisitos legais para a mercadoria e sua origem, quando da sua chegada e antes do despacho aduaneiro, o FFA do SVA/UVAGRO verificará se foi devidamente autorizado o embarque da mercadoria, realizará a conferência documental e de conformidade do lacre, temperatura, rotulagem e identificação e registrará, no LI correspondente no SISCOMEX, seu deferimento, indeferimento ou exigência; e
c.4) A fiscalização e a inspeção sanitária, fitossanitária e de qualidade serão realizadas em estabelecimento de destino registrado ou relacionado no MAPA.
d) PROCEDIMENTO IV: produtos sujeitos à autorização prévia de importação, antes do embarque, dispensados de fiscalização e inspeção sanitária, fitossanitária e de qualidade no ponto de ingresso, devendo ser submetidos à conferência documental e posterior deferimento do licenciamento de importação junto ao SISCOMEX, antes do despacho aduaneiro.
d.1) O importador registrará o LI para que seja analisado, e apresentará ao Serviço/Seção Técnica competente da Superintendência Federal de Agricultura - SFA, da Unidade da Federação de sua jurisdição, ou ao Setor Técnico competente no Órgão Central, o requerimento ou a solicitação de autorização para importação de produtos/insumos agropecuários, em modelo definido pelos departamentos técnicos competentes, devidamente preenchido;
d.2) O servidor habilitado dos Serviços/Seções Técnicas das SFAs ou dos Setores Técnicos do Órgão Central, responsável pelo controle da mercadoria a ser importada, colocará o LI em exigência, quando couber, indeferirá ou autorizará eletronicamente o embarque; e
d.3) Cumpridos os requisitos legais para a mercadoria e sua origem, comprovada a sua chegada, mediante apresentação de documento expedido pelo recinto alfandegado, e antes do despacho aduaneiro, o FFA do SVA/UVAGRO verificará se foi devidamente autorizado o embarque da mercadoria, realizará a conferência documental, antes do despacho aduaneiro e registrará, no LI correspondente no SISCOMEX, seu deferimento, indeferimento ou exigência.
d.4) A fiscalização e a inspeção sanitária, fitossanitária e de qualidade poderão ser realizadas em estabelecimento de destino registrado ou relacionado no MAPA.
e ) A fiscalização e a inspeção sanitária, fitossanitária e de qualidade, bem como o procedimento administrativo do Licenciamento de Importação no SISCOMEX, serão realizados por Fiscal Federal Agropecuário, respeitadas as competências técnicas e profissionais, podendo os procedimentos de conferência documental e de conformidade de lacre, de temperatura, de rotulagem e de identificação ser realizados por servidor capacitado do MAPA, sob a supervisão de Fiscal Federal Agropecuário.
a) Instrução Normativa MAPA nº 40, de 30 de junho de 2008; e
b) Portaria MAPA nº 300, de 16 de junho de 2006." (NR)
Art. 3º Fica revogado o § 3º do art. 2º da Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006.
Informativo FISCOSoft - ADI RFB Nº 30
Comércio Exterior - Operações de drawback - Alterações
www.fiscosoft.com.br (assinem!)
Foram alteradas disposições da Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008, relativamente às operações de drawback. A Portaria SECEX nº 15, de 19 de junho de 2009, que trouxe essas alterações, dispôs sobre: a) a modificação dos atos concessórios de drawback; b) prorrogação de atos concessórios de drawback.
"Artigo 78-A. Os atos concessórios de drawback cujos prazos máximos, nos termos do caput do art. 78 e do seu respectivo § 1º, tenham vencimento entre 1º de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por 1 (um) ano, contado do respectivo vencimento, com base no art. 13 da Lei nº 11.945, de 2009.
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ADMISSÃO TEMPORÁRIA – SUBLOCAÇÃO – NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE
3º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 301-34.185 em 04.12.2007
Data do fato gerador: 19/12/1991 RECURSO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE.
SUBLOCAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Na espécie, comprovada a utilização do be
A sublocação de aeronave admitida sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária não representa, por si só, desvio de finalidade, sendo necessária a demonstração que referido equipamento não foi utilizado em conformidade com os fins originariamente compromissados.
Bem admitido temporariamente no país para a mesma finalidade prevista na Declaração de Importação, qual seja, o transporte de cargas e passageiros, não há que se falar em execução do Termo de Responsabilidade em virtude de desvio de finalidade.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício O conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente da Câmara.
Relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
Recorrente: DRF-BOA VISTA/RR
Interessado: TAM - TÁXI AÉREO MARÍLIA S/A.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 - DESPACHANTE ADUANEIRO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RETENÇÃO
DOU-I – 18/06/08 – Pag. 20
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
EMENTA: DESPACHANTE ADUANEIRO. CONTRIBUINTE
INDIVIDUAL. RETENÇÃO. O despachante aduaneiro inclui-
se no rol dos segurados contribuintes individuais, sendo os tomadores
dos serviços (importadores e exportadores) responsáveis pela
retenção e recolhimento da contribuição previdenciária do despachante
aduaneiro, sindicalizado ou não, a seu serviço, mediante desconto
na remuneração a ele paga, devida ou creditada, e por recolher
a importância arrecadada juntamente com as contribuições a seu cargo
até o dia vinte do mês seguinte ao da competência, ou até o dia
útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele
dia. A empresa que remunerar o despachante aduaneiro (contribuinte
individual) deverá fornecer a este comprovante de pagamento
pelo serviço prestado, assinalando o valor da remuneração,
valor do desconto feito a título de contribuição previdenciária e identificação
completa, inclusive com o número do CNPJ e o da inscrição
do contribuinte individual no INSS.
ASSUNTO: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF.
EMENTA: Honorários profissionais. Retenção. Despachante
Aduaneiro. No caso de despachantes aduaneiros sindicalizados, o art.
719 do RIR/99, atribuiu a condição de responsável pela retenção do
Imposto de Renda a entidade de classe com jurisdição em sua região
de trabalho, ressalvado o direito de livre sindicalização; e no caso de
despachantes aduaneiros não sindicalizados, tal atribuição é da pessoa
jurídica que efetuar o pagamento dos honorários profissionais, ou
seja, a pessoa jurídica para a qual os serviços de despacho aduaneiro
foram prestados (importadora ou exportadora).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 195 da Constituição Federal;
Arts.12, inciso I e IV, art. 28, inciso III e art. 22, inciso III da Lei
8.212/1991; Decreto-lei nº 2.472/1998; Art.719, do Decreto nº
3000/1999 e Art. 4º da Lei 10.66/2003.