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Timestamp: 2018-08-21 22:13:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 142', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 142', 'Artigo 2']

PROJETO DE LEI N.º 1021/XII/4ª - PDF
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Mirela Ribeiro Bergler
1 PROJETO DE LEI N.º 1021/XII/4ª Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez 1 - O artigo 64.º n.º 2, alínea a) da Constituição da República Portuguesa refere expressamente que o direito à proteção da saúde é realizado através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito. Assim, o n.º 2 da Base I da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto Lei de Bases da Saúde, determina que o Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis. O quadro legal que rege a prestação de cuidados de saúde à população portuguesa garante a proteção da saúde, em si mesma, como um direito dos indivíduos e da comunidade, em cuja efetivação há uma responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, alicerçada na liberdade de procura e de prestação de cuidados de saúde. Neste quadro determinante, cabe ao Estado promover e garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis, sem prejuízo dos regimes e medidas especiais que se mostrem necessárias, dirigidas a grupos de risco, tais como as crianças, os adolescentes, as grávidas e os idosos, entre outros. Assim, e conforme determinado na alínea e) do n.º 1 da Base II da Lei de Bases da Saúde, o acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde é subordinado a propósitos de equidade na distribuição de recursos e na utilização de serviços, sem prejuízo de uma cautelosa gestão dos recursos disponíveis, conduzida com o propósito de obter deles o maior proveito socialmente útil, evitar o desperdício e a utilização indevida dos serviços. 2 - As taxas moderadoras - como um instrumento de controlo de uma utilização excessiva dos recursos, de sensibilização do utente para a escolha e adequação do serviço a utilizar e de valorização dos serviços prestados - permitem reforçar as medidas reguladoras de utilização e acesso aos serviços de saúde e, simultaneamente,
2 promover uma melhor gestão e obter ganhos de eficiência, libertando mais recursos para os que mais necessitam. Assim, as taxas moderadoras garantem uma maior responsabilização e uma utilização mais equilibrada dos serviços, sem prejuízo do reforço efetivo do princípio da justiça social no sistema de saúde. 3 - O Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 61/2015, de 22 de Abril, tem por objeto regular o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios. A este propósito importa ter em atenção que: A alínea a) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, na redação atual, isenta as grávidas e parturientes do pagamento de taxas moderadoras; O artigo 6.º do mesmo diploma, na redação atual, define os critérios de insuficiência económica para obtenção de isenção do pagamento de taxas moderadoras; A alínea a) do artigo 8.º do referido Decreto-Lei dispensa a cobrança de taxas moderadoras no âmbito de consultas de planeamento familiar e atos complementares prescritos no decurso destas; A alínea j) artigo 4.º do mesmo diploma, na redação atual, isenta do pagamento de taxas moderadoras os desempregados com inscrição válida no centro de emprego auferindo subsídio de desemprego igual ou inferior a 1,5 vezes o indexante de apoios sociais (IAS), que, em virtude de situação transitória ou de duração inferior a um ano, não podem comprovar a sua condição de insuficiência económica nos termos previstos no artigo 6.º, bem como o respetivo cônjuge e dependentes; As alíneas k), l) e m) do mesmo Decreto-Lei, na redação atual, atribuem isenção para jovens institucionalizados; E a alínea e) dos mesmos diplomas isenta os requerentes de asilo e refugiados; De realçar, também, que, através do Decreto-Lei n.º 61/2015, de 22 de Abril, os menores passaram a ficar isentos do pagamento de taxas moderadoras. 4 De acordo com a alínea e) do n.º 1 do artigo 142.º do Código Penal, na redação atual: 2
3 1 - Não é punível a interrupção da gravidez efetuada por médico, ou sob a sua direção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando: a) ( ) b) ( ) c) ( ) d) ( ) e) For realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez. Assim, a mulher grávida que interrompa por opção a sua gravidez está, ao abrigo da alínea a) do artigo 4.º do já referido Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, na redação atual, isenta do pagamento de taxas moderadoras. 5 Em suma, um cidadão doente que não preencha os requisitos estipulados para beneficiar de isenção ou dispensa do pagamento de taxas moderadoras é obrigado a pagá-las sempre que recorre ao SNS. Por sua vez, qualquer mulher, independentemente da sua condição económica, beneficia dessa isenção quando interrompe a sua gravidez por opção. Ora, o PSD e o CDS-PP entendem que, por uma questão de justiça e de equidade no acesso aos serviços e aos cuidados de saúde, não faz sentido diferenciar positivamente a mulher que interrompe a gravidez por opção, face a todos os outros cidadãos que estão sujeitos a critérios para efeitos de isenção do pagamento de taxa moderadora. Entendemos que as mulheres que interrompem a gravidez por opção devem estar sujeitas aos mesmos critérios que todos os outros cidadãos. Isto é, se essas mulheres se enquadrarem em algum dos critérios para obtenção de isenção ou dispensa de pagamento de taxas moderadoras previstos na legislação em vigor como, por exemplo, o critério de insuficiência económica -, serão, naturalmente, isentas ou dispensadas desse pagamento. Se não preencherem nenhum desses critérios, deverão pagar a taxa moderadora, como qualquer outro cidadão. Aliás, importa referir que o modelo de isenção atualmente em vigor engloba já mais de 6 milhões de utentes. Fica, desta forma, claro que o propósito do PSD e do CDS-PP com a presente iniciativa legislativa é, apenas e só, a reposição de justiça e de equidade no acesso aos cuidados e serviços de saúde do SNS. 3
4 Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 61/2015, de 22 de Abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º ( ) 1 Estão isentos do pagamento de taxas moderadoras: a) As grávidas e parturientes; b) ( ) c) ( ) d) ( ) e) ( ) f) ( ) g) ( ) h) ( ) i) ( ) j) ( ) k) ( ) l) ( ) m) ( ) n) ( ) 2 A isenção prevista na alínea a) do número anterior não se aplica à concretização da interrupção de gravidez na situação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 142.º do Código Penal, na redação que lhe é conferida pela Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril. 3 (anterior n.º 2) 4 (anterior n.º 3)» 4
5 Artigo 2.º A presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 26 de Junho de Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, 5
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