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Timestamp: 2019-08-24 13:38:32+00:00
Document Index: 10624015

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 92', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 98', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 101', 'Artigo 90', 'Artigo 32', 'ARTIGO 160', 'Artigo 160', 'ARTIGO 32', 'Artigo 34', 'Artigo 91']

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6166 resultados para Lei Orgânica dos Municípios
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Acórdão nº 2004/0066483-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Agosto de 2007
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO DE USO - BEM PÚBLICO - REVOGAÇÃO DO ATO - POSSIBILIDADE - NATUREZA PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - LIMITES DO PODER REVOGADOR - COMPETÊNCIA - CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO NÃO COMPROVADA. 1. Hipótese em que Prefeito do Município do Rio de Janeiro revogou autorização de uso de bem público onde...
... ilegítima para a realização do ato; pois, nos termos da Lei Orgânica dos Municípios (art. 107, XXI), é justamente ele quem tem esta ...
...VIII - promover e valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos, e incentivar hábitos alimentares ... de alimentos por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e. VI - outras modalidades definidas pelo GGPAA. Art. 18. As modalidades ...
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 10, DE 28 DE MARÇO DE 1995. Suspende a Execução do Artigo 90 da Lei Organica Dos Municipios - Lei Complementar 1, de 17 de Dezembro de 1975 - Com a Redação Dada pela Lei Complementar 36, de 17 de Outubro de 1983, do Estado do Rio de Janeiro.
...48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte. Suspende a execução do art. 90 da Lei Orgânica dos Municípios - Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - com a redação dada pela Lei Complementar nº 36, de 17 de outubro de 1983, do ...
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 103, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1965. Suspende a Execução do Artigo 32 da Lei Organica Dos Municipios do Estado de São Paulo (lei Estadual 1, de 18 de Setembro de 1947).
...resolução nº 103, de 1965. Suspende a execução do art. 32 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 1, de 18-9-47). Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da ...
Resolução do Senado Federal nº 30 de 25/03/1965. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 160, DA LEI 140, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948, (LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS), DO ESTADO DA BAHIA.
...Resolução nº 30, de 1965. Suspende a execução do art. 160 da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1943 (Lei Orgânica dos Municípios), do Estado da Bahia. Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos têrmos da decisão definitiva pelo Supremo Tribunal ...
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 30, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Suspende a Execução do Artigo 160, da Lei 140, de 22 de Dezembro de 1948, (lei Organica Dos Municipios), do Estado da Bahia.
...Resolução nº 30, de 1965. Suspende a execução do art. 169 da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1948 (Lei Orgânica dos Municípios), do Estado da Bahia. Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva pelo Supremo ...
... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios" é de R$ 10.500.000.000,00 (dez bilhões e quinhentos milhões de reais). \xC2"..., de agricultura familiar e agroecologia, e produção orgânica, a ações de implementação de políticas agroambientais, de fomento ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Setembro de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial e violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal não demonstradas. Art. 896, a e c, da CLT. Decisão em consonância com a Súmula 473/STF. Cálculo de qüinqüênios. Adequação dos arts. 37/CF e 162/Lei Orgânica dos Municípios. Agravo a que se nega provimento. \
...Adequação dos arts. 37/CF e 162/Lei Orgânica dos Municípios. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial e violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal não demonstradas. Art. 896, a e c, da CLT. Decisão em consonância com a Súmula 473/STF. Cálculo de qüinqüênios. Adequação dos arts. 37/CF e 162/Lei Orgânica dos Municípios. Agravo a que se nega provimento.
... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais). § ..., de agricultura familiar e de agroecologia e produção orgânica, a ações de implementação de políticas agroambientais, de fomento ...
Resolução do Senado Federal nº 103 de 03/11/1965. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (LEI ESTADUAL 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 1947).
...resolução nº 103, de 1965. Suspende a execução do art. 32 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 1, de 18 de setembro de 1947). Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos ...
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 16, DE 21 DE JUNHO DE 1971. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Inciso Xiii do Artigo 34 e a do Artigo 91 da Lei Estadual 2.820-b, de 19 de Fevereiro de 1968 (lei Organica Dos Municipios do Maranhão.)
...34 e a do art. 91 da Lei estadual nº 2.820-B, de 19 de fevereiro de 1968 (Lei Orgânica dos Municípios do Maranhão). Art. 1º É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal ...
...Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o ...ão em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios, organizações da sociedade civil e outras entidades privadas. . Art. 2º ...
replica contestação alimentos