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Timestamp: 2018-08-14 23:04:45+00:00
Document Index: 106332656

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 31', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA - PDF
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Marcela Gorjão Camarinho
1 CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA Regulamento do Processo de Fiscalização das Obras Particulares Sujeitas a Licenciamento Municipal Preâmbulo Estabelece o artigo 24º. do DL 445/91, de 20 Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 250/94, de 15 de Outubro, que os Municípios devem dispor de Regulamento Municipal no qual se especifiquem as normas gerais a que deve obedecer a actividade fiscalizadora, bem como as regras de conduta que devem pautar a actuação dos funcionários encarregados dessa actividade. Este regulamento, elaborado em obediência às disposições legais citadas, estabelece os deveres dos funcionários e agentes intervenientes na acção fiscalizadora, que se devem reger pelos princípios gerais determinados pela administração, tendo em conta o papel zeladores do interesse público colectivo, norteados por um comportamento pedagógico e moralizador ausente numa actividade profissional de valores éticos, base de uma Administração moderna, democrática e eficaz. Assim ao abrigo das citadas disposições legais e de harmonia com a competência conferida pela alínea a) do n.2 do art.39 do DL.100/84, de 29 de Março e depois de ter sido cumprida a formalidade de apreciação pública prevista no art.118 do C.P.A, regulamenta-se o seguinte: Artigo 1º Âmbito de Aplicação O presente Regulamento rege a actividade fiscalizadora, respeitante ás obras particulares da área do Município de Bragança, bem como as regras de conduta a observar pelos funcionários e agentes incumbidos pela Câmara Municipal da mesma actividade. Artigo 2º Competência para Fiscalização 1. A acção fiscalizadora de obras particulares, em toda a área do Município de Bragança, pode ser exercida pelos funcionários e agentes do Município, com as categorias de fiscal Municipal, Fiscal de obras, Técnico Adjunto de Construção Civil, Engenheiro Técnico Civil, Engenheiro Civil e Arquitecto, em colaboração com autoridades administrativas e policiais. 2. Para além dos funcionários e agentes referidos no número anterior, os funcionários e agentes do Município têm o dever de comunicar no prazo de 24 horas as infracções de quem tenha m conhecimento em matéria de disposições legais e regulamentares relativas à construção, sob pena de incorrerem em responsabilidades disciplinares.
2 Artigo 3º. Incidência da fiscalização 1. A Acção fiscalizadora das obras particulares incidirá especialmente, nos seguintes aspectos : a) Verificação da emissão do respectivo alvará de licença e da afixação do aviso, publicitando a emissão do mesmo; b) Verificação da fixação do aviso, dando conhecimento do pedido de licenciamento; c) Verificação da conformidade de obra com o projecto aprovado; d) Verificação de existência do livro da obra, que obedeça ás determinações legais, anotando nele os registos relativos ao estado de execução da obra, a qualidade da execução, bem como as observações sobre o desenvolvimento dos trabalhos considerados convenientes; e) Verificação da ocupação de edifícios ou de suas fracções autónomas com a competente licença de utilização ou em desacordo com o uso fixado no alvará de licença de utilização; f) Verificação do comprimento do embargo de obras legitimamente determinado; g) Verificação do comprimento da execução das obras nos prazos estabelecidos no alvará de licença de construção; h) Acompanhamento das operações de montagem do estaleiro, tapumes e outras operações preliminares da obra, zelando pelo comprimento das disposições legais e respeito por regras de higiene, limpeza e imagem urbana; i) Confirmação das marcações e referências de alinhamentos e todas as operações que conduzem a correcta implantação da edificação; 2. As acções de fiscalização deverão ainda incidir sobre a colocação de vitrines, tabuletas, candeeiros, anúncios, palas e toldos ou quais quer elementos acessórios dos parâmetros dos edifícios. Artigo 4º Obrigações do Serviço Administrativo da Divisão de Urbanismo O serviço administrativo de apoio à Divisão de Urbanismo, deverá dar conhecimento diariamente à fiscalização Municipal, das licenças emitidas e prestar toda a colaboração aos funcionários incumbidos da acção fiscalizadora, facultando a consulta a processos, sempre que solicitado.
3 Artigo 5º Deveres dos Donos das Obras 1. O titilar da licença, o técnico responsável pela direcção da obra ou qualquer pessoa que executa os trabalhos da obra, são obrigados a facultar aos funcionários e agentes Municipais incumbidos da actividade fiscalizadora, o acesso à obra e a prestar-lhes todas as informações, incluindo a consulta de documentos que se relacionem com o exercício das funções de fiscalização. 2. Deve ser registada no livro da obra, pelo técnico responsável, qualquer correcção ou alteração a fazer. Artigo 6º Deveres da Fiscalização Os funcionários e agentes que têm a seu cargo a fiscalização das obras particulares ficam sujeitas ás obrigações impostas por lei e Regulamentos Municipais, no âmbito da sua actividade e função oficial nomeadamente as seguintes: a) Fiscalizar as operações de enchimentos de caboucos e pavimentos, em especial e, bem assim, acompanhar a obra em geral; b) Chamar a atenção dos responsáveis pelas obras, das divergências existentes entre o projecto aprovado e as obras executadas, informando disso o Presidente da Câmara Municipal ou Vereador do Pelouro competente; c) Lavrar autos de notícia face às infracções detectadas no que se refere a obras particulares executadas sem licença ou em desacordo com o respectivo projecto aprovado pela Câmara Municipal; d) Executar os despachos do Presidente da Câmara Municipal ou Vereadores com competência delegada sobre embargos de obras particulares; e) Inscrever no livro das obras, todas a diligências efectuadas no âmbito da sua competência; f) Prestar todas as informações que lhes sejam solicitadas pelo superior hierárquico no âmbito da sua actividade, com a objectividade, profissionalismo e isenção, fundamentando-se sempre na legislação aplicável e regulamentos em vigor; g) Colaborar com os seus colegas, em tudo que seja necessário, actuando sempre individual e colectivamente de modo a prestigiarem as funções em que se encontram investidos. Artigo 7º Incompatibilidades 1. Os funcionários e agentes, que tenham por missão a fiscalização de obras particulares, não podem, ter qualquer intervenção nos procedimentos relacionados com essas obras,
4 nomeadamente na elaboração de requerimentos, petições ou quaisquer trabalhos, nem podem associar-se com técnicos, construtores ou fornecedores de materiais, actuando nas actividades relativas a esse tipo de obras. 2. Impende sobre os funcionários e agentes incumbidos da fiscalização de obras particulares, a obrigação de informar por escrito o Presidente da Câmara, no prazo de oito dias, a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, de que não se encontram abrangidos por qualquer das incompatibilidades, a que se refere o numero um deste artigo, vendo também observar-se o disposto no artigo 31º. e 32º do DL 427/89, de 7 de Dezembro. Artigo 8º Responsabilidade Disciplinar 1. O incumprimento do disposto no número 2 do artigo 2º, assim como a prestação de informações falsas ou erradas sobre infracções a disposições legais ou regulamentares relativas ao licenciamento Municipal, de que tiverem conhecimento no exercício das funções, constitui infracção disciplinar oponível nos termos do DL 24/84, 16 de Janeiro. 2. É igualmente infracção disciplinar, punível nos termos do mesmo diploma, o incumprimento do disposto no artigo 7.º do mesmo regulamento. Artigo 9º Colaboração de Autoridades Policiais Os funcionários e agentes incumbidos da actividade fiscalizadora de obras particulares, podem solicitar a colaboração das autoridades policiais, sempre que necessitem, para o cabal desempenho de suas funções fiscalizadoras. Artigo 10º Este regulamento entra em rigor depois de compridas todas as formalidades legais. Artigo 11º Renovação Este regulamento revoga todas as disposições regulamentares contrárias. O PRESIDENTE DA CÂMARA
5 EDITAL 44/96 LUÍS FRANCISCO DA PAULA MINA, LICENCIADO EM FILOLOGIA CLÁSSICA E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA: Faz saber que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária 26 de Abril, do corrente ano aprovou o REGULAMENTO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS PARTICULARES SUJEITAS A LICENCIAMENTO MUNICIPAL. A consulta do referido regulamento aprovado que entrará em vigor dia 1 de Junho do ano em curso pode ser feita por todos os Munícipes, na Secção de Taxas e Licenças deste Município. É para constar se lavrou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de costume. E eu... Chefe da repartição financeira da Câmara Municipal de Bragança, o subscrevi. BRAGANÇA, E PAÇOS DO MUNICÍPIO, 30 DE MAIO DE 1996.
CÂMARA MUNICIPAL DE SEIA. Regulamento da Actividade de Fiscalização de Obras Sujeitas a Licenciamento Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SEIA Regulamento da Actividade de Fiscalização de Obras Sujeitas a Licenciamento Municipal 1995 PREÂMBULO Dada a inexistência de regulamentação municipal sobre a fiscalização das obras