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Timestamp: 2019-09-20 04:27:10+00:00
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NT_002_2013_DSocial_NOB_SUAS_2012 | Orçamento | Governo
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NOTA TCNICA N 002/2013 Braslia, 18 janeiro de 2013.
REA: TTULO:
Desenvolvimento Social Nova Norma Operacional Bsica do Sistema nico de Assistncia Social NOB/SUAS.
Norma Operacional Bsica do Sistema nico de Assistncia Social NOB/SUAS 2005. Resoluo/CNAS n. 130, de 15 de julho de 2005; Resoluo/CNAS n. 33, de 12 de dezembro de 2012.
1. NORMA OPERACIONAL BSICA DO SISTEMA NICO DE ASSISTNCIA SOCIAL NOB/SUAS
O Conselho Nacional de Assistncia Social (CNAS), rgo vinculado ao Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome, editou por meio da Resoluo n. 33, de 12 de dezembro de 2012, a nova NOB/SUAS, trazendo grandes inovaes sobre a Poltica Nacional de Assistncia Social, principalmente no que tange s competncias atribudas Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, gesto dos recursos destinados a aes, programas, projetos e benefcios e estes como sero financiados.
A publicao da Resoluo CNAS n. 33/2012 revogou as disposies da Resoluo CNAS n. 130/2005 que tratava sobre a antiga Norma Operacional Bsica do Sistema nico de Assistncia Social, conhecida como NOB/SUAS 2005, na qual se previu a execuo da Poltica Nacional de 2004 e a consolidao das bases de implantao do Sistema nico de Assistncia Social SUAS.
2. COMPARATIVO DAS ALTERAES INTRODUZIDAS PELA NOB/SUAS 2012
Como forma de informar aos Municpios as recentes alteraes da NOB/SUAS 2012, a CNM elaborou a presente Nota Tcnica, a fim de chamar a ateno dos gestores sobre as
mudanas no mbito da assistncia social que devero ser incorporadas j no ano de 2013, fazendo um comparativo das previses da norma atual em face da antiga.
2.1 Gesto Municipal do SUAS
NOB SUAS 2005
Havia a diviso por nveis de gesto, Os Municpios sero classificados classificados como inicial, bsica e plena. a partir do ndice de
Os Municpios eram agrupados de acordo Desenvolvimento do SUAS ID com o nmero de aes, programas e SUAS, que ser composto por um
servios ofertados.
conjunto gesto, projetos
servios, e
programas, benefcios apurados a
partir do Censo SUAS (artigo 28 e seguintes). Conceituava a vigilncia socioassistencial, Cria a obrigao de instituir a delimitando o escopo de suas aes, rea da vigilncia
porm no deixava claro como seria socioassistencial vinculada aos operacionalizada.
Vigilncia Socioassistencial
rgos gestores da poltica de assistncia social, dispondo de recursos de incentivo gesto para sua estruturao,
desenvolvimento de atividades, manuteno e delimita dos as entes
(artigo 87 e seguintes). Criou a Rede SUAS e delimitou os Atribui
Gesto de Informao
objetivos e abrangncia da gesto da Entes, e prev a destinao de informao. recursos financeiros e tcnicos para a sua consolidao (artigo 95 e seguintes)
No fazia meno especificamente sobre Institui, gesto do trabalho no SUAS. administrativa,
estrutura setor ou
Posteriormente foi publicada a NOB- equipe responsvel pela gesto e RH/SUAS/2006 que orientava ao de valorizao do trabalho e do gestores das trs esferas de governo, trabalhador no mbito do SUAS. trabalhadores e representantes das As despesas no devero estar e de
oramento da poltica
assistncia social (artigo 109 e seguintes).
2.2 Responsabilidades dos entes federativos
Previa as responsabilidades individuais de Constituiu responsabilidades comuns Unio, cada ente. As do Municpio eram divididas de Estados e Municpios. Criou a ouvidoria do acordo com o nvel de gesto. SUAS (artigo 12).
Atribua aos Estados a funo de gerir a O apoio administrativo, tcnico e financeiro do implantao da poltica de assistncia social Estado em relao ao Municpio foi definido de dentro de seu territrio, prestando apoio tcnico forma mais especfica, inclusive em relao e financeiro aos Municpios para que implantao da vigilncia socioassistencial, gesto de informao e trabalho (artigo 15).
estruturassem seus Sistemas Municipais.
2.3 Instrumentos de Gesto
Delimitava o Plano de Assistncia Social como Alm do Plano de Assistncia Social prev o um instrumento de planejamento estratgico, Pacto de Aprimoramento do SUAS, que ser que regulava e norteava a execuo da firmado entre a Unio, Estados, DF e
PNAS/2004 e delimitava metas. Anualmente Municpios, nas Comisses Intergestores (CIT era desdobrado em um Plano de Ao. e CIBs) com o objetivo de traar metas e prioridades nacionais instituindo mecanismos de aprimoramento da gesto, dos servios, programas, projetos e benefcios
socioassistenciais. A elaborao do pacto ser quadrienal, ocorrendo anualmente a reviso das metas e prioridades pactuadas, no ltimo ano de vigncia dos respectivos PPAs. A primeira pactuao das prioridades e metas para os Municpios se dar no exerccio de 2013, com vigncia para o quadrinio de 2014/2017 (artigo 23 e seguintes). Indicava o oramento como ferramenta de Instituiu o Plano de Providncias a ser financiamento da PNAS, usando como elaborado por cada Ente, que constitui um instrumento de planejamento das aes para superao das dificuldades na gesto e
parmetro o PPA, a LDO e a LOA.
execuo dos servios, programas, projetos e benefcios socioassistenciais. Esse plano
dever ser aprovado pelo Conselho Municipal de Assistncia Social CMAS e pactuado nas CIBs no caso dos Municpios, e no caso dos Estados, aprovado pelo Conselho Estadual de Assistncia Social - CEAS e pactuados na CIT. Sua execuo ser acompanhada pelo Estado e o prazo de vigncia ser estabelecido de acordo com cada caso. Sua concluso se dar aps a realizao de todas as aes nele previstas. A Unio acompanhar a execuo deste Plano por meio de aplicativos
informatizados (artigo 40 e seguintes). Os Municpios produziam ao final do exerccio Criou o Plano de Apoio, que decorre do Plano um Relatrio Anual de Gesto do perodo, que de Providncias, e consiste no planejamento de tambm correspondia prestao de contas. assessoramento tcnico e financeiro, para superao das dificuldades na gesto e
execuo dos servios, programas, projetos e benefcios socioassistenciais. Deve ser
elaborado pelo Estado quanto aos seus Municpios e encaminhado para pactuao na CIB ou CIT, de acordo com o envolvimento e
responsabilidade de cada Ente (artigo 41 e seguintes).
2.4 Financiamento e Co-Financiamento
Adotou os Pisos de Proteo Social, A estrutura de pisos foi mantida, entretanto, definidos de acordo com o nvel de o co-financiamento federal dos servios, complexidade dos programas, programas e projetos poder ser realizado
projetos e servios prestados, como por meio de Blocos de Financiamento, que forma de operar a transferncia dos correspondem ao conjunto de recursos recursos federal.
Transferncia dos Recursos
co-financiamento destinados s aes socioassistenciais, devidamente tipificados e agrupados, e sua gesto, na forma definida em ato do Ministro de Desenvolvimento Social e Combate Fome. O detalhamento da forma de aplicao dos repasses, dos critrios de partilha, da prestao de contas do co-financiamento dos servios assistenciais regionalizados de mdia e alta complexidade e de outras questes afetas sua operacionalizao ser objeto de ato normativo especfico (artigo 56 e seguintes).
Proteo Social Bsica, definiu o socioassistenciais de Proteo Bsica se
Piso de Proteo Social Bsica
Piso Bsico Fixo e Piso Bsico de dar por meio do Bloco de Financiamento Transio e Varivel. da Proteo Social Bsica. Foram mantidos os Pisos Bsicos Fixo e Varivel. No fez previso expressa ao de transio (artigo 63 a 65).
Piso de Proteo Social
co-financiamento de
dos Proteo
servios Social
Proteo Social Especial definiu os socioassistenciais
Pisos Fixo e de Transio de Mdia Especial se dar por meio do Bloco de Complexidade e Piso de Alta Financiamento da Proteo Social Especial. Fora mantidos os Pisos de Mdia e Alta Complexidade, porm incluiu o Piso
Complexidade I e II.
Varivel de Mdia Complexidade e dividiu o Piso de Alta Complexidade em Fixo e Varivel (artigos 66 a 71). No fazia meno a incentivos Na esfera municipal, o apoio gesto financeiros gesto Municipal do descentralizada do SUAS e do BPF se dar SUAS e do Programa Bolsa Famlia por meio do Bloco de Financiamento da PBF, toda via em 2011 o Decreto Gesto do SUAS, do PBF e do Cadastro
n. 7.636/2011 MDS, regulamentou o
nico. Tero como componentes o ndice
IGDSUAS-E como
IGDSUAS-M, de Gesto Descentralizada Municipal do financeiros Sistema nico de Assistncia Social
gesto, e a lei n. 10836 de janeiro IGDSUAS M e o ndice de Gesto de 2004 o IGD-PBF-E. Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Famlia IGD PBF M (artigos 72 e seguintes).
2.5 Instncias de Pactuao, Articulao e Deliberao
NOB SUAS 2005 Criou duas Comisses de Pactuao,
NOB SUAS 2012 a Manteve a CIB e a CIT, e prev expressamente
Comisso Intergestores Bipartite CIB e seu provimento pelos rgos gestores federais Comisso Intergestores Tripartite CIT, no e mbito estadual e nacional, respectivamente. estaduais, que devero proporcionar
infraestrutura, recursos materiais, humanos e financeiros para viabilizar inclusive seu arcando efetivo com
funcionamento, despesas de
alimentao e hospedagem de seus membros (artigo 128 a 131). A Comisso Intergestores Tripartite CIT A disposio dos membros dever contemplar composta 15 membros, sendo que 5 so da as participao das 5 regies do pas, bem
Unio, 5 dos Estados e Distrito Federal e 5 dos como sua nomeao dever ser feita por meio Municpios. de ato normativo do Ministro de Estado responsvel pela gesto da Poltica de
Assistncia em mbito nacional. A Comisso Intergestores Bipartite CIB era Aumentou a quantidade de membros para 12 composta por 9 membros, dentre eles 3 representantes, sendo 6 dos Estados e 6 dos representantes do Estado e 6 dos Municpios. Municpios, de acordo com o porte (artigo 136).
Regulamenta os Conselhos de Assistncia Refora que os rgos gestores da assistncia Social. social no mbito de cada Ente, prover aos respectivos Conselhos infraestrutura e recursos materiais, humanos e financeiros para viabilizar seu efetivo funcionamento, inclusive arcando com despesas de passagens, traslados,
alimentao e hospedagem de seus membros, podendo destinar percentual dos recursos oriundos do ndice de Gesto Descentralizada do SUAS IGDSUAS e do ndice de Gesto Descentralizada do Programa Bolsa Famlia IGD PBF, na forma da Lei, conforme
estabelecido pela LOAS (artigo 123). Faz meno de que as convocaes das A convocao das Conferncias de Assistncia Conferncias de Assistncia Social pelos Social pelos conselhos se dar ordinariamente
conselhos devem seguir o estabelecido pelas a cada 4 (quatro) anos, porm podero ser LOAS. convocadas Conferncias extraordinrias a cada 02 (dois) anos (artigo 116 a 118).
3 REGRAS DE TRANSIO
A Resoluo/CNAS n. 33, de 12 de dezembro de 2012 tambm previu regras de transio para a implantao da NOB/2012 que devero ser observadas pelo gestor ao longo do ano de 2013, a fim de adequar-se as novas regras de operacionalizao do SUAS.
As disposies sobre co-financiamento dos servios socioassistenciais e os incentivos financeiros gesto (Subsees I e II da Seo III do Captulo VI da NOB SUAS 2012) ficam condicionadas edio de ato normativo complementar referente aos Blocos de Financiamento.
At que seja publicado este ato, os repasses de recursos continuaro a ser efetuados com base na sistemtica implementada pela NOB SUAS de 2005 e portarias posteriores.
O Pacto de Aprimoramento do Sistema nico de Assistncia Social, previsto no Captulo IV da NOB SUAS 2012, ocorrer somente a partir da implantao efetiva de sistema de informao que permita o planejamento dos entes federativos para o alcance de suas metas e prioridades e respectivo acompanhamento. No perodo de implantao efetiva do sistema supracitado, os Municpios continuaro adotando os procedimentos previstos no Captulo II da NOB SUAS/2005, relativos habilitao ao SUAS e s gestes inicial, bsica e plena.
Os Municpios que aderiram ao SUAS na forma da NOB SUAS/2005 passaro a respeitar automaticamente as disposies da nova norma.
Desenvolvimento Social | Jurdico d.social@cnm.org.br | juridico@cnm.org.br (61) 2101-6075 | (61) 2101-6006
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