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Timestamp: 2018-08-15 22:38:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 14', 'Artigo 116', 'Artigo 45', 'artigo 27']

QUINTA DE VALE DO FREIXO - PDF
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Martín Veiga Paranhos
1 Área de Reabilitação Urbana QUINTA DE VALE DO FREIXO Freguesia de Peral Município do Cadaval Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território 2014
2 Introdução: Pretende a Câmara Municipal do Cadaval proceder á delimitação da Área de Reabilitação Urbana, nos termos da Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto, de forma a promover, agilizar e estimular a reabilitação urbana. Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto incube ao estado, às regiões autónomas e às autarquias locais assegurar a promoção das medidas necessárias à reabilitação de áreas urbanas que dela careçam. Os proprietários de edifícios ou suas fracções têm o dever de assegurar a sua reabilitação, nomeadamente realizando todas as obras necessárias à manutenção ou reposição da sua segurança, salubridade e arranjo estético. Os proprietários e os titulares de outros direitos, ónus ou encargos sobre edifício ou suas fracções não podem, dolosa ou negligentemente, provocar ou agravar uma situação de salubridade, provocar a sua deterioração ou prejudicar o seu arranjo estético. A Câmara Municipal do Cadaval deu início ao projecto de imóveis degradados do concelho no ano de 2010, totalizando na presente data cerca de 369 imóveis degradados identificados, para os quais foram realizadas cerca de 310 vistorias, e expedidos cerca de 1270 ofícios. Na área em apreço ainda não se encontram identificados imóveis degradados. Com o projeto anterior (imóveis degradados) a Câmara Municipal do Cadaval, tem exacta noção, dos problemas de recuperação que muitos dos munícipes se deparam, licenciamento e ou admissão de comunicação prévia através do regime do RJUE (Regime Jurídico de Urbanização e da Edificação, Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção), e do PDM em vigor, não se torna atractivo para os proprietários ou senhorios, bem como os custos que estas operações de reabilitação urbana têm. Assim e não dispondo a autarquia de nenhum programa de incentivo á reabilitação urbana, a maioria dos imóveis degradados, acabaram por entrar em posse administrativa, por incumprimento do definido no auto de vistoria. Desta forma importa dotar o Município do Cadaval de uma série de instrumentos de apoio à reabilitação urbana, neste caso delimitando a área de reabilitação urbana de Quinta de Vale do Freixo. 1.0 Tipo de operação de reabilitação urbana: Os municípios podem optar pela realização de uma operação de reabilitação urbana, simples ou sistemática. 2
3 A operação de reabilitação urbana simples consiste numa intervenção integrada de reabilitação urbana de uma área, dirigindo-se principalmente à reabilitação do edificado, num quadro articulado de coordenação e apoio da respectiva execução. A operação de reabilitação urbana sistemática, dado que esta consiste numa intervenção integrada de reabilitação urbana de uma área, dirigida à reabilitação do edificado e à qualificação das infra-estruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes urbanos de utilização colectiva, visando a requalificação e revitalização do tecido urbano, associada a um programa de investimento público. O dever de reabilitação que impede sobre os proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre edifícios ou fracções compreendidos numa área de reabilitação urbana é densificado em função dos objectivos definidos na estratégia de reabilitação urbana ou no programa estratégico de reabilitação urbana, bem como o tipo de operação de reabilitação urbana, que será alvo de aprovação mais tarde. No caso de Quinta de Vale do Freixo, tudo indica que dever-se-á optar por uma operação de reabilitação urbana simples. 2.0 Tipo de entidade gestora: Podem revestir a qualidade de sociedade gestora: a) O município; b) Uma empresa do sector empresarial local; Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto, apenas a quando da aprovação da estratégia de reabilitação urbana ou do programa estratégico de reabilitação urbana é que é adoptado qual o tipo de entidade gestora Critérios subjacentes á delimitação da área abrangida: 3.1 Localização geográfica. O aglomerado de Quinta de Vale do Freixo situa-se a sul do aglomerado de Casais do Peral, o seu acesso é efetuado através da EM e posteriormente através de Rua s/designação e corresponde a um pequeno aglomerado, na sua totalidade em propriedade privada e é ocupada por um complexo industrial de alguma dimensão de atividade pecuária. 4.0 Enquadramento da Área de Reabilitação Urbana nos PMOT S (Planos Municipais de Ordenamento do Território) em vigor: As áreas de reabilitação urbana incidem sobre espaços urbanos, que em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infra-estruturas urbanas, dos equipamentos ou dos espaços urbanos e verdes de utilização colectiva, justifiquem uma intervenção integrada. As áreas de reabilitação urbana podem abranger, designadamente, áreas e centros históricos, património cultural imóvel classificado ou em vias de classificação e respectivas zonas de protecção, áreas urbanas degradadas ou zonas urbanas consolidadas. 3
4 No Plano Director Municipal, os perímetros urbanos foram delimitados em função da realidade urbanística dos aglomerados urbanos à data da elaboração do Plano e classificados segundo cinco níveis hierárquicos, sendo que o caso em apreço se estabelece no Nível V Quinta de Vale do Freixo; A classe de espaço predominante do Plano Diretor Municipal na área de reabilitação urbana é o espaço urbano, que estabelece no seu regulamento o seguinte: 4
5 Artigo 11º Parâmetros a observar na urbanização do espaço urbano 1 - Quadro de caracterização: Notas 1 - A área bruta de pavimento construído acima do nível do terreno equivalente a um fogo, para referência, quando não se encontre caracterizada como fogo, é de 100 m2=1 fogo. 2: (P) - zona a preservar; (C) - zona consolidada; (R) - zona a reabilitar. 2 - Os máximos estabelecidos no quadro n. 1 para os parâmetros 1, 2, 3 e 4 apenas se podem considerar em operações de loteamento urbano com área igual ou superior a 1 ha, nos locais que disponham de boas condições de acessibilidade à rede urbana de transportes e onde se possam integrar de forma equilibrada o equipamento colectivo, o espaço verde público, os arruamentos e os estacionamentos requeridos. 3 - Nas demais situações, em função do afastamento à rede urbana de transportes e da exigência de satisfazer os parâmetros de dimensionamento do equipamento colectivo, do espaço verde público, dos arruamentos e dos estacionamentos requeridos, estabelece-se a redução dos limites estabelecidos para os parâmetros 1, 2, 3 e 4 no quadro n. 1 e tendo por referência para essa redução os demais limites e o estabelecido no artigo 12. ( ) 5
6 Artigo 12. Normas gerais a observar na urbanização e edificação do espaço urbano 1 - A nova urbanização ou edificação deverá respeitar o alinhamento consolidado existente, sendo condicionada a constituição de corpos balançados sobre o alinhamento da via pública, manter a altura média e dominante das construções vizinhas e com elas se harmonizar. 2 - É interdito o licenciamento de obras de urbanização ou de edificação nos terrenos cujo declive médio seja superior a 20/100, nas faixas de protecção dos cursos de água e nas zonas ameaçadas pelas cheias, devendo essas áreas ser integradas em verde de protecção e enquadramento. 3 - É interdito o licenciamento de obras de urbanização ou edificação que pelo seu volume, configuração e localização provoquem um impacte negativo na paisagem ou limitem o campo visual em local singular e único para a sua contemplação. 4 - É interdito o licenciamento de estabelecimento industrial que ocupe uma área de terreno superior a 3 ha ou com um índice de impermeabilização superior a 0,60 da área do lote, ou insalubre, tóxico, incómodo ou perigoso. 5.0 Ilustração da Área de Reabilitação Urbana proposta: 6
7 6.0 Âmbito temporal: No caso de aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana, não ter lugar em simultâneo com a aprovação da operação de reabilitação urbana a desenvolver nessa área, aquela delimitação caduca se, no prazo de 3 anos, não for aprovada a correspondente operação de reabilitação, (nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto). Insere-se neste caso a presente proposta. 7.0 Planta com a delimitação da área abrangida, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto. A área de reabilitação urbana de Quinta de Vale do Freixo tem m2, ou seja 1,45 ha e é delimitada de acordo com a planta em anexo. 7
8 Limite da área de reabilitação urbana de Quinta de Vale do Freixo 8
9 Quadro dos benefícios fiscais, associados a impostos municipais, nos termos da alínea a) do artigo 14.º da Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto. Âmbito fiscal IMT (Imposto Municipal sobre Transmissõ es Onerosas de Imóveis) Benefícios Local Desti natári os Ficam isentas de IMT as aquisições de prédios individualmente classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável Ficam isentas de IMT as aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que, no prazo de dois anos a contar da data de aquisição o adquirente inicie as respectivas obras. São isentas de IMT as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando localizado na área de reabilitação urbana. Artigo 116.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro Artigo 45.º, n.º 2 do estatuto dos benefícios fiscais Cf. Art. 71.º n.º 8, 19, 20, 23 da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro, sob o epigrafe "Incentivos á Reabilitação Urbana" Procedimentos obrigatórios Todos - Requerimento ao Igespar do reconhecimento da classificação de imóvel. - Requerimento ao serviço de finanças. Todos Todos - Depende da deliberação da Assembleia Municipal; Aplicável a imóveis objecto de acções de reabilitação iniciadas após 1 de Janeiro de 2008 e que se encontrem concluídas até 31 de Dezembro de 2020, comprovadas pela C.M.Cadaval Requisitos -Pelo menos 1 dos seguintes: Sejam prédios urbanos arrendados passiveis de utilização faseada das rendas nos termos do artigo 27.º do NRAU, e ou Sejam prédios urbanos localizados em Áreas de Reabilitação Urbana Reembolso - Requerimento á CMC após a conclusão das obras, para reconhecimento da situação do prédio e emissão de certificação; A CMC deve comunicar, no prazo de 30 dias, ao serviço de finanças, o reconhecimento; O serviço de finanças deve promover a anulação do imposto, no prazo de 15 dias. 9
10 Âmbito fiscal IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) Benefícios Local Destinatários Procedi mentos obrigat órios Estão isentos de IMI os prédios classificados como Monumentos Nacionais e os prédios individualmente classificados como de Interesse Público, de Valor Municipal ou Património Cultural. Ficam isentos de IMI, os prédios de Reabilitação Urbana, pelo período de 2 anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respectiva licença camarária, ou admissão de comunicação prévia. Artigo n.º 13, alínea n) do estatuto dos benefícios fiscais Artigo.º 45 do estatuto dos benefícios fiscais Os especificados Todos independent emente de localização. Requisitos Requerimento ao Igespar do reconhecimento da classificação do imóvel. Requerimento ao serviço de finanças Requerimento ao serviço de finanças Reembolso Requerimento à CMC após a conclusão da obra, para reconhecimento da situação do prédio e emissão da certificação. A CMC deve comunicar, no prazo de 30 dias, ao serviço de finanças, o reconhecimento; O serviço de finanças deve promover a anulação do imposto, no prazo de 15 dias. Requerimento à CMC após a conclusão da obra, para reconhecimento da situação do prédio e emissão da certificação. A CMC deve comunicar, no prazo de 30 dias, ao serviço de finanças, o reconhecimento; O serviço de finanças deve promover a anulação do imposto, no prazo de 15 dias. 10
11 Âmbito fiscal Benefícios Local Destinatários 6% IVA (Imposto sobre Valor Acrescentado) As empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra autarquias locais, empresas municipais cujo objecto consista na reabilitação e gestão urbanas detidas integralmente por organismos públicos, associações de municípios, empresas públicas responsáveis pela rede pública de escolas secundárias ou associações e corporações de bombeiros, desde que, em qualquer caso, as referidas obras sejam directamente contratadas com o empreiteiro. (Red. da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro) Verba 2.19 da Lista I anexa ao CIVA Autarquias locais Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional. (Red. da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro) - As empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam contratadas directamente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), bem como as que sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU. (Red. da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro) Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA Verba 2.24 da Lista I anexa ao CIVA Autarquias locais IHRU 11
12 Ficha técnica: Município do Cadaval Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território Coordenação: Rogério Soares Leite da Silva, Arqtº. Equipa Técnica: Florbela Delgado, Urbtª. Carla Abreu, Arqtª. Colaboração: Maria de Lourdes Isabel Domingos Carlos Queirós Paula Garcia 12
Área de Reabilitação Urbana BARREIRAS CASAIS DA CRUZ CASAIS DO CANIÇO. Freguesia de Peral
Área de Reabilitação Urbana BARREIRAS CASAIS DA CRUZ CASAIS DO CANIÇO Freguesia de Peral Município do Cadaval Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território 2014 Introdução: Pretende a Câmara Municipal