Source: http://pesquisalegislativa.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=190594&marc=
Timestamp: 2020-07-10 03:32:04+00:00
Document Index: 52478749

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 13']

Deliberação 2, de 16/3/2020 (COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19)
Tipo de Norma: Deliberação Número: 2 Data Assinatura: 16/3/2020
Fonte Publicação: Minas Gerais - Diário do Executivo Página Publicação: 7
Status: Alteração Dt. Publicação: 9/4/2020 Número: 26 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Altera artigo 7º
Status: Alteração Dt. Publicação: 14/5/2020 Número: 43 Tipo de Norma: Deliberação
Comentário: Altera artigo 7°
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 2, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho como medida temporária de prevenção, enfrentamento e contingenciamento
da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo.
Art. 1º – Esta deliberação dispõe sobre o regime especial de teletrabalho como medida temporária de prevenção, enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo.
§ 1º – Considera-se teletrabalho, para fins desta deliberação, o regime de trabalho em que o servidor público executa parte ou a totalidade de suas atribuições fora das dependências físicas das unidades do respectivo órgão ou entidade de lotação, por meio da utilização de tecnologias de informação e comunicação.
§ 2º – As disposições desta deliberação se aplicam aos órgãos, autarquias e fundações.
§ 3º – As empresas estatais controladas direta ou indiretamente pelo Estado poderão aderir ao disposto nesta deliberação.
Art. 2º – Os titulares dos órgãos, autarquias e fundações deverão, por ato próprio, identificar os serviços que não poderão sofrer descontinuidade em sua prestação e dispor sobre casos excepcionais, observadas as diretrizes gerais do Comitê Extraordinário COVID-19.
Art. 3º – Os serviços públicos de competência dos órgãos, autarquias e fundações serão preferencialmente realizados pelo regime especial de teletrabalho, enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.
§ 1° – As Chefias de Gabinete ou equivalentes dos órgãos, autarquias e fundações deverão avaliar e identificar as atividades passíveis de execução pelo regime especial de teletrabalho e os servidores aptos a exercê-lo.
§ 2° – É condição para adesão ao regime especial de teletrabalho que o servidor tenha à disposição meios físicos e tecnológicos compatíveis com as atividades a serem desempenhadas.
§ 3° – Os órgãos, autarquias e fundações poderão, nos termos do § 2º, disponibilizar temporariamente equipamentos para viabilizar a execução das atividades sob o regime especial de teletrabalho desde que:
I – sejam bens passíveis de empréstimo;
II – sejam atendidos os requisitos previstos para a movimentação de bens, nos termos da legislação vigente;
III – não haja custo adicional para os órgãos, autarquias ou fundações.
§ 4° – O servidor que não atender aos requisitos do § 2º deverá cumprir a jornada presencialmente,
conforme escala mínima definida para a respectiva unidade, podendo, ainda, ser adotadas as medidas de que
tratam os arts. 4º e 5º.
§ 5° – A chefia imediata deverá:
I – realizar mapeamento de viabilidade e prioridades para implementação do regime especial de teletrabalho na respectiva unidade, conforme formulário constante no Anexo I, e encaminhar informações à Chefia de Gabinete, para atendimento ao disposto no § 1º;
II – designar as atividades aos servidores em regime especial de teletrabalho, mediante preenchimento de plano de trabalho individual, conforme o modelo constante no Anexo II;
III – acompanhar a execução do plano de trabalho e validar o relatório a que se refere o inciso IV do § 6º;
IV – alterar a modalidade de trabalho remoto para presencial, conforme necessidade do serviço.
§ 6º – O servidor que desempenhar suas atividades sob o regime especial de teletrabalho deverá:
I – cumprir diretamente as atividades previstas no plano individual de trabalho, sendo vedada a sua
realização por terceiros, servidores ou não;
II – consultar regularmente a caixa de correio eletrônico institucional, conforme peridiocidade pactuada com a chefia imediata;
III – atender, durante a jornada de trabalho, às solicitações da chefia imediata para prestar esclarecimentos sobre as atividades desempenhadas e o cumprimento das demandas estabelecidas;
IV – elaborar relatório no prazo estabelecido pela chefia imediata, no qual serão especificadas as entregas realizadas, conforme modelo constante no Anexo III.
§ 7º – Os servidores sob regime especial de teletrabalho e os gestores das unidades deverão observar as normas e os procedimentos relativos ao sigilo e à confidencialidade das informações.
§ 8º – Os períodos de realização do regime especial de teletrabalho serão computados como efetivo exercício para todos os fins legais, exceto para a concessão de auxílio-transporte ou vale-transporte.
§ 9º – Será mantido o pagamento do auxílio-refeição ou alimentação previsto nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992, ou da ajuda de custo de que trata o art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, ao servidor sujeito ao regime especial de teletrabalho.
§ 10 – A implementação do regime especial de teletrabalho está condicionada a regulamentação e orientação do Comitê Extraordinário COVID-19.
Art. 4º – Quando a natureza da atividade for incompatível com o regime especial de teletrabalho e o serviço público não puder ser descontinuado, poderão ser adotadas medidas, tais como:
I – definição da quantidade mínima de servidores que cumprirão a jornada de trabalho presencialmente;
III – restrição de horário de atendimento ao público e suspensão de atendimento presencial, observado o disposto no art. 2º;
IV – revezamento entre os respectivos servidores públicos, observado o disposto no art. 5º.
Art. 5º – Nas unidades administrativas em que for constatada a necessidade de restrição à circulação e à aglomeração de pessoas, bem como nos casos em que não houver possibilidade ou autorização para realização de teletrabalho, o servidor será afastado mediante utilização de folgas compensativas, férias-prêmio, férias regulamentares e ausências a serem compensadas, observada a seguinte ordem de prioridade:
I – folgas compensativas adquiridas até a data de publicação desta deliberação;
II – férias-prêmio adquiridas após 29 de fevereiro de 2004, conforme art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, pelo período de quinze ou trinta dias, renovável, a critério da Administração Pública;
III – férias regulamentares, agendadas para o ano de 2020, por antecipação;
IV – compensação de carga horária, no prazo de até doze meses, a contar da data de encerramento
da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.
Parágrafo único – Durante os afastamentos previstos neste artigo, o servidor não terá direito a auxílio ou ajuda de custo para despesas com alimentação nem ajuda de custo a que se refere o art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016.
Art. 6º – Terá prioridade para a realização de teletrabalho, nos termos do art. 3º, ou para o gozo de folga compensativa, férias-prêmio, férias regulamentares e compensação, conforme o disposto no art. 5º, o servidor que:
II – portar doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos, devidamente comprovada por atestado médico;
III – for gestante ou lactante.
Art. 7º – As opções pelo regime especial de teletrabalho ou pelo gozo de folgas compensativas
ou férias-prêmio, como medida de enfrentamento da epidemia de Coronavírus (COVID-19), não se aplicam
às unidades de áreas finalísticas dos órgãos, autarquias e fundações que prestam serviços de natureza médicohospitalar,
segurança pública e educação.
Art. 7º –As opções pelo regime especial de teletrabalho ou pelo gozo de folgas compensativas ou férias-prêmio, como medida de enfrentamento da pandemia de Coronavírus – COVID-19, não se aplicam às unidades de áreas finalísticas dos órgãos, autarquias e fundações que prestam serviços de natureza médico-hospitalar, segurança pública e educação, resguardadas exceções a serem previstas pelo Comitê Extraordinário COVID-19.
(artigo 7° alterado pelo artigo 10 da Deliberação 26, de 8 de abril de 2020)
Art. 7º – As opções pelo regime especial de teletrabalho ou pelo gozo de folgas compensativas ou férias-prêmio, como medida de enfrentamento da pandemia de Coronavírus COVID-19, não se aplicam às unidades de áreas finalísticas dos órgãos, autarquias e fundações que prestam serviços de natureza médico-hospitalar, segurança pública e educação, resguardadas exceções a serem deliberadas pelo Comitê Extraordinário COVID-19.
(artigo 7° alterado pelo artigo 13 da Deliberação 43, de 13 de maio de 2020)
Art. 8º – As visitações públicas e o atendimento presencial ao público externo ficam suspensos
quando puderem ser prestados por meio eletrônico ou telefônico, enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
em Saúde Pública no Estado.
Parágrafo único – Compete aos dirigentes máximos dos órgãos, autarquias e fundações regulamentar
o atendimento ao público e o acesso às respectivas dependências.
Art. 9º – Esta deliberação se aplica ao estagiário, bolsista, contratado temporário e prestador de
serviço dos órgãos, autarquias e fundações, nos termos da legislação vigente, no que couber
Art . 10 – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação .
Belo Horizonte, aos 16 de março de 2020 .
Subsecretário de Assuntos Fundiários da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, respondendo pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXOS disponíveis em: Diário do Executivo