Source: https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-tributario/2783/a-prescricao-intercorrente-procedimento-administrativo-fiscal
Timestamp: 2020-07-03 14:27:57+00:00
Document Index: 103848414

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 20', 'ARTIGO 5', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 146', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 174']

28/10/2013 - Thaís Louzada de Sousa
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Estado Democra?tico de Direito e? Estado que mante?m cla?ssicas instituic?o?es governamentais e princi?pios como o da separac?a?o de poderes e da seguranc?a juri?dica. Erige-se sob o impe?rio da lei, a qual deve resultar da reflexa?o e codecisa?o de todos. Mas na?o e? forma oca de governo, na qual possam conviver privile?gios, desigualdades e oligocracias. Nele ha? compromisso incindi?vel com a liberdade e a igualdade, concretamente concebidas, com a evoluc?a?o qualitativa da democracia e com a erradicac?a?o daquilo que o grande Pontes de Miranda chamou de o ser oliga?rquico subsistente em quase todas as democracias. Na?o ha? incompatibilidade entre Estado de Direito e Estado Social, mas si?ntese diale?tica que supera o individualismo abstrato e a neutralidade do Estado Liberal. (DERZI, apud BALEEIRO, 1999,p.94)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO CONSOANTE ARTIGO 20 DA LEI N.º 10.522/2002. ALEGADA SUSPENSÃO DO DECURSO PRESCRICIONAL COM ARRIMO NO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N.º 1.569/77. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 314 DA SÚMULA DO COL. STJ. - O artigo 40, parágrafo 4º, da Lei n.º 6.830/1980 permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. - A Lei n.º 11.051/2004, que acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 40 da Lei n.º 6.830/80, não criou prazo prescricional novo, apenas fez referência ao já previsto, nos moldes do artigo 146, III, da Constituição da República, fazendo consignar expressamente que o magistrado poderia reconhecê-lo, mesmo que sem solicitação das partes. Não há inconstitucionalidade formal. Ademais, é norma de natureza processual, alcançando os processos em andamento. - Embora o arquivamento em epígrafe tenha ocorrido nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002, cujo teor, anteriormente, correspondia à previsão do artigo 5º, parágrafo único do Decreto-Lei n.º 1.569/77, no qual se configurava hipótese de suspensão do lapso prescricional, este dispositivo não deve prevalecer por ofensa à competência do artigo 174 do CTN. - O instituto da prescrição intercorrente, pois, tem o fito de evitar a dilação excessiva do prazo de cobrança, que se fosse mantido ao arbítrio eterno do credor, provocaria estado de insegurança jurídica. - Aplicação ao caso do Enunciado n.º 314 da Súmula do col. STJ. Transcrevo: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente." (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12.12.2005, DJ 08.02.2006 p. 258). - É mister adequar a lide executiva à realidade judiciária brasileira, a cujo respeito estatísticas atuais evidenciaram os altos custos suportados pela sociedade com processos estagnados. - A máquina judiciária, quando impulsionada, demanda elevadas despesas, com o que se impõe maior preocupação em relação ao princípio da preservação do erário. Cabe aos aplicadores do Direito velar pela realização dos atos processuais de modo racional. - A rígida verificação dos requisitos da prescrição intercorrente, com todos os seus consectários, pode induzir a uma série de atos processuais desnecessários e formalmente estéreis, se dissociada da comprovação concreta do dano. Por isso, a irregularidade daquelas exigências, quais sejam, a ordem de arquivamento e a intimação pessoal, é e deve ser perfeitamente suprimível pelo alcance e extensão próprios do recurso apelatório, que comporta as argüições das causas obstativas da prescrição. Ao atingir-se as mesmas finalidades, os atos viciados do juízo a quo convalescem. - Igualmente, deve-se garantir a utilidade do processo e impedir que as partes suportem gravames desnecessários, o que autoriza minimizar os desvios formais sempre que, atingido ou não objetivo particular do ato viciado ou omitido, os resultados considerados na garantia do contraditório estejam alcançados (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 330). - Nessa vertente, não trazendo a parte recorrente, em sede de apelação, causas prejudiciais da prescrição, resta injustificado o retorno dos autos à instância a quo em virtude do não preenchimento dos requisitos concernentes àquele instituto, exclusivamente para cumprimento de uma formalidade processual. Precedentes do col. STJ e dos egrégios TRF-s da 1ª e da 5ª Regiões. Apelação improvida.(TRF-5, Relator: Desembargador Federal Jose Maria Lucena, Data de Julgamento: 23/04/2008, Primeira Turma)
DERZI, Misabel, pg. 10, apud BALEEIRO, Aliomar. Limitac?o?es Constitucionais ao Poder de Tributar. 7 ed., atualizada por MISABEL DERZI. Rio de Janeiro: Forense. 1999, p. 34.
Código da publicação: 2783
SOUSA, Thaís Louzada de..A prescrição intercorrente no procedimento administrativo fiscal. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 31, nº 1114. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-tributario/2783/a-prescricao-intercorrente-procedimento-administrativo-fiscal. Acesso em 28 out. 2013.
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