Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=61722&d=noCookie
Timestamp: 2019-04-22 14:20:49+00:00
Document Index: 74005611

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 88', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 10']

OE201811/0669
Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional descrito no anexo referido no nº 2 do artigo 88º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional na categoria de Assistente Técnico, designadamente:
•	Apoiar toda a logística do Gabinete de Avaliação e Qualidade, e do Sistema de Garantia da Qualidade;
•	Preparação e atualização da lista de gestores de processo e coordenadores locais de processo;
•	Rever, ou elaborar novos procedimentos, e respetivos impressos de suporte e submetê-los a verificação e aprovação.
Procedimento concursal restrito a candidatos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários. (PREVPAP)
Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro. Assim, em cumprimento do citado artigo, o presente procedimento concursal de regularização abrange as pessoas que exerçam ou tenham exercido as funções em causa:
Complexo Andaluz — Apartado 295, 2001 -904 Santarém.
Abertura de procedimento concursal de regularização para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Santarém, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito aos candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), de acordo o nº 1, do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, na sequência da notificação da homologação dos membros do Governo competentes de pareceres favoráveis à regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) e por despacho autorizador do Conselho de Gestão, em 24 de setembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal de regularização para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, lugar a criar no Mapa de Pessoal para 2018, do Instituto Politécnico de Santarém, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, na categoria e carreira de Assistente Técnico, para exercer funções no Gabinete de Avaliação e Qualidade.
3. Local de Trabalho: situam-se nas instalações dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Santarém no Complexo Andaluz, 2001-902 – Santarém, no Complexo Andaluz, Moinho de Fau- 2001-904 – Santarém.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho a criar no Mapa de Pessoal para 2018, do Instituto Politécnico de Santarém, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
6.1. A caracterização do posto de trabalho consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional na categoria de Assistente Técnico, designadamente:
•	Rever, ou elaborar novos procedimentos, e respetivos impressos de suporte e submetê-los a verificação e aprovação;
8. Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória, nível 5, da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o montante de 683,13€ (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular (AC) e ainda (entrevista profissional de seleção, se houver mais que um candidato ao mesmo posto de trabalho).
12.6. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, preferencialmente, por correio eletrónico, articulado com o disposto nos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.8. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do Instituto Politécnico de Santarém, após aplicação do método de seleção.
13. O procedimento concursal de regularização tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica Instituto Politécnico de Santarém.
Presidente: - Carla Isabel Russo Vivas, Professora Adjunta na Escola Superior de Gestão e Tecnologia do Instituto Politécnico de Santarém;
1º Vogal Efetivo: - Nuno Pedro Mendes Martins, Secretário da Escola Superior de Saúde de Santarém do Instituto Politécnico de Santarém, que substituirá o presidente nas suas ausências;
2.º Vogal Efetivo: - Dina Maria Gomes Rocha, Diretora da Unidade de Biblioteca do Instituto Politécnico de Santarém;
1.º Vogal Suplente: Cátia Patrícia Ferreira Luís, Dirigente intermédia de 4º grau, da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Santarém;
2.º Vogal Suplente: Teresa Paula Domingues da Cunha Bento, Professora Adjunta da Escola Superior de Desporto de Rio Maior do Instituto Politécnico de Santarém.
IPSantarém, 26 de novembro de 2018, A Administradora, Teresa de Jesus Iria Salvador
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