Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12244143/inciso-ii-do-artigo-1-da-lei-n-12640-de-11-de-julho-de-2007-de-sao-paulo
Timestamp: 2018-08-15 03:04:57+00:00
Document Index: 50691511

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 932', 'artigo 1', 'artigo 483', 'artigo 457', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1']

Art. 1, inc. II da Lei 12640/07, São Paulo
(quatorze) dias; - aviso prévio indenizado, conforme art. 1º , parágrafo único , da Lei 12.506 /11, cuja projeção deverá...Andamento do Processo n. 0010599-64.2017.5.15.0032 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-15 Processo Nº RTOrd- 0010599... da projeção do aviso prévio e aplicação do disposto no art. 1º , § 2º , da Lei 4.090...
Pg. 1845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2018
1º - Os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação...Pg. 1845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2018 Campinas/SP, 3 de julho de 2018... ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/...
Pg. 1869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2018
do artigo 1º da Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: . 'Artigo 1º... que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" 5"Artigo 1º - Os incisos I e II...Pg. 1869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2018 ...
Andamento do Processo n. 0010714-85.2017.5.15.0032 - RTOrd - 25/06/2018 do TRT-15
prévio indenizado, conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/11, cuja projeção deverá integrar o contrato de trabalho... e um) anos à época da rescisão do pacto laboral. Entretanto, a Lei 12.506/11, ao regulamentar o disposto no art. 7º, XXI...), em razão da projeção do aviso prévio e aplicação do disposto no a...
Pg. 2452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/06/2018
nº 12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Artigo 1º... o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" 11"Artigo 1º - Os incisos I e II do artigo 1º da Lei... segundo o parágrafo único do art. 3º; II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por b...
Andamento do Processo n. 1000214-18.2015.5.02.0373 - AIRR - 26/03/2018 do TST
e abonos pagos pelo empregador. [...]". A Lei 12.640/2007 em seu artigo 1º, inciso II prevê salário mínimo para... conflito entre as regras. A Lei 12.640/2007 é expressa ao determinar a aplicação do piso definido em norma coletiva..., do CPC. Assim, atendidos os requisitos do art. 489, § 1º e com base no artigo 932, I...
Pg. 2354. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/03/2018
e abonos pagos pelo empregador. [...]". A Lei 12.640/2007 em seu artigo 1º, inciso II prevê salário mínimo para os empregados... incisos I, IV, V e VII da Constituição Federal, artigo 483 CLT, Súmula 331, I do C. TST. Consta do v. Acórdão: Trata... o piso estadual e salário mínimo federal. Nesses termos o artigo 457, ...
Andamento do Processo n. 1001372-41.2017.5.02.0502 - RTSum - 30/01/2018 do TRT-2
e II do artigo 1º da Lei nº 12.640/2007, revalorizando os pisos salariais mensais dos trabalhadores ali especificados... se aplicar à Justiça do Trabalho o artigo 1º, I, da Lei nº 8.906/94, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Não... à reclamada. Senão, vejamos. O artigo 2º da Lei nº 16.162/2016 estabelece: "Artig...
Pg. 14197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2018
). Note-se que a Lei nº 16.402/2017 apenas altera os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 12.640/2007, revalorizando... com o SINTRATEL. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à reclamada. Senão, vejamos. O artigo 2º da Lei nº 16.162.../2016 estabelece: "Artigo 2º - Os pisos salariais fixados nesta lei nã...
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 12.640 de 11 de Julho de 2007 de São Paulo
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12244143/inciso-ii-do-artigo-1-da-lei-n-12640-de-11-de-julho-de-2007-de-sao-paulo