Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2010/43/despce.asp
Timestamp: 2020-03-29 10:00:43+00:00
Document Index: 71942620

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 6']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2010
Altera os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 6.º da Portaria n.º 233/95/M, de 14 de Agosto.
Portaria n.º 233/95/M - Define a área confinante com o Aeroporto Internacional de Macau que fica sujeita a servidão aeronáutica.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 52/94/M, de 7 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:
1. Os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 6.º da Portaria n.º 233/95/M, de 14 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º — Fica sujeita a servidão aeronáutica a área terrestre da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, confinante com o Aeroporto Internacional de Macau e com os heliportos de Macau e do Pac On, abrangida na planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º — 1. ......
Sector 4A ......
Sector 4B (protecção de equipamentos na ilha da Taipa) — área limitada pela linha poligonal com vértices nos pontos com as seguintes coordenadas rectangulares:
h) Zona 8 (protecção do Heliporto de Macau) — a parte terrestre da RAEM da superfície que, em projecção horizontal, compreende uma área limitada exteriormente, da seguinte forma:
i) Zona 9 (protecção do Heliporto do Pac On) — a parte terrestre da RAEM da superfície que, em projecção horizontal, compreende uma área limitada exteriormente, da seguinte forma:
Artigo 4.º — 1. ......
Sector 4B — cota variável de 87 a 132 metros;
e) Na Zona 7 — cota constante de 153 metros;
f) Na Zona 8 — cota variável de 25 a 175 metros;
g) Na Zona 9 — cota variável de 25 a 175 metros.
Artigo 6.º — É proibida, sem autorização prévia escrita da AACM, a execução das actividades seguintes:
f) Largada organizada de balões de látex em grande quantidade.»
2. O anexo ao presente despacho substitui o anexo à Portaria n.º 233/95/M, de 14 de Agosto.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2010
Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de Drenagem da Estrada do Altinho de Ká Hó em Coloane — Fase I».
Tendo sido adjudicada à Companhia de Construção Cheong Kong, Limitada, a execução da «Empreitada de Drenagem da Estrada do Altinho de Ká Hó em Coloane – Fase I», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Cheong Kong, Limitada, para a execução da «Empreitada de Drenagem da Estrada do Altinho de Ká Hó em Coloane – Fase I», pelo montante de $ 11 541 299,80 (onze milhões, quinhentas e quarenta e uma mil, duzentas e noventa e nove patacas e oitenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2010 $ 7 457 155,60
Ano 2011 $ 4 084 144,20
2. O encargo referente a 2010 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.06.00.00.02, subacção 8.090.173.08, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2010
Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Elaboração do projecto de edifício do Comando do Departamento Policial das Ilhas».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 282/2014 - Reduz o montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2010 , e altera o respectivo escalonamento.
Rectificação - Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2010, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 40/2010, I Série, de 4 de Outubro.
Tendo sido adjudicada à CBMORENO, Arquitectos Associados, LDA., a prestação dos serviços de «Elaboração do projecto de edifício do Comando do Departamento Policial das Ilhas», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a CBMORENO, Arquitectos Associados, LDA., para a prestação dos serviços de «Elaboração do projecto de edifício do Comando do Departamento Policial das Ilhas», pelo montante de $14 552 900,00 (catorze milhões, quinhentas e cinquenta e duas mil e novecentas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2010 $ 2 910 580,00
Ano 2011 $ 10 187 030,00
Ano 2012 $ 727 645,00
Ano 2013 $ 727 645,00
2. O encargo referente a 2010 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.02, subacção 2.020.133.02, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 298/2010
Autoriza a celebração do contrato para o «Fornecimento de refeições para os guardas prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau».
Tendo sido adjudicada à Companhia de Investimento e Administração de Comidas e Bebidas CGH Limitada, o «Fornecimento de refeições para os guardas prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Investimento e Administração de Comidas e Bebidas CGH Limitada, para o «Fornecimento de refeições para os guardas prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau», pelo montante de $ 4 250 000,00 (quatro milhões, duzentas e cinquenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2010 $2 000 000,00
Ano 2011 $2 250 000,00
2. O encargo referente a 2010 será suportado pela verba inscrita no capítulo 20.º «Estabelecimento Prisional de Macau», rubrica «01.03.02.00.00 Alimentação e Alojamento — Espécie», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2010
Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 357/2008.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 357/2008 - Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de Construção da Praça do Centro de Ciências de Macau».
Por despacho do Chefe do Executivo foi autorizado o escalonamento dos encargos com a execução da «Empreitada de Construção da Praça do Centro de Ciências de Macau», adjudicada à Companhia de Construção & Engenharia Shing Lung, Limitada.
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 357/2008, mantendo-se o montante global de $ 55 300 000,00 (cinquenta e cinco milhões e trezentas mil patacas).
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 357/2008, para o seguinte:
Ano 2009 $ 52 535 000,00
Ano 2010 $ 2 765 000,00
2. O encargo referente a 2010 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.06.00.00.20, subacção 8.090.250.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2010
Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de Concepção e Construção da Unidade de Cuidados Intensivos Pediátricos, incluindo os Projectos e Instalação de Equipamentos».
Tendo sido adjudicada à Companhia de Construção Vantagem, Limitada, a execução da «Empreitada de Concepção e Construção da Unidade de Cuidados Intensivos Pediátricos, incluindo os Projectos e Instalação de Equipamentos», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Vantagem, Limitada, para a execução da «Empreitada de Concepção e Construção da Unidade de Cuidados Intensivos Pediátricos, incluindo os Projectos e Instalação de Equipamentos», pelo montante de $ 15 314 693,40 (quinze milhões, trezentas e catorze mil, seiscentas e noventa e três patacas e quarenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2010 $ 3 632 968,80
Ano 2011 $ 11 681 724,60
2. O encargo referente a 2010 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.01, subacção 4.021.016.22, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2010
Autoriza a celebração do contrato para o «Fornecimento de Combustíveis e Lubrificantes, nos anos de 2011 e 2012».
Tendo sido adjudicado ao Grupo HN, Limitada o «Fornecimento de Combustíveis e Lubrificantes, nos anos de 2011 e 2012», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com o Grupo HN, Limitada para o «Fornecimento de Combustíveis e Lubrificantes, nos anos de 2011 e 2012», pelo montante de $ 6 440 181,60 (seis milhões, quatrocentas e quarenta mil, cento e oitenta e uma patacas e sessenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2011 $ 3 220 090,80
Ano 2012 $ 3 220 090,80
2. Os encargos referentes aos anos de 2011 e 2012 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais desses anos.