Source: http://ananicolau.blogspot.com/2016_05_01_archive.html
Timestamp: 2017-09-21 10:21:20+00:00
Document Index: 49691564

Matched Legal Cases: ['artigo 91', 'artigo 96', 'artigo 238', 'artigo 239', 'artigo 9', 'artigo 48', 'artigo 831', 'artigo 835', 'artigo 835']

Ana Lucia Nicolau - Advogada: Maio 2016
O nosso Código de Processo Civil, determina nos artigos 618 e 619 os deveres do inventariante, no inventário de bens deixados por pessoa falecida, da seguinte forma:
"Art. 618. Incumbe ao inventariante:
IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio."
Marcadores: Falecimento, Inventário
Processo Civil - ato processual realizado a pedido do Ministério Público -
No processo civil, como por exemplo, em uma ação que envolva interesse de incapaz, quem paga o ato processual praticado a pedido do Ministério Público?
O nosso Código de Processo Civil, no artigo 91, determina que é a parte vencida quem paga a despesas de atos praticados a requerimento do Ministério Público, da seguinte forma:
"As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido"
O nosso Código Civil, ao tratar - Dos Bens - Livro II - Capítulo II - Dos Bens Reciprocamente Considerados - artigo 96, parágrafo 1º, determina com clareza que:
Citação do réu - validade do Processo Civil -
Importante destacar que "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual" – artigo 238, do Código de Processo Civil.
"Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido" - artigo 239, do Código de Processo Civil.
Registro de interdição de pessoa impossibilitada de administrar seus bens -
A interdição, de pessoa que está impossibilitada de administrar seus bens, deve ser registrada em cartório específico?
Primeiramente, é importante destacar que a ação de Interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
Sobre o registro, o artigo 9º, III, do Código Civil, indica que deve ser registrada em registro público a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
Marcadores: Ação de Interdição, Documento Público
Locação de imóvel urbano para temporada
Quando a locação de imóvel urbano é considerada para temporada?
A lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina no artigo 48:
"Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel."
Penhora de bem do devedor - para pagamento de dívida -
Qual a ordem de preferência, estabelecida na lei, para a realização da penhora, visando pagamento de dívida, no processo de execução?
Para começar, é importante explicar que o nosso Código de Processo Civil determina, expressamente, no artigo 831, que:
" A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios."
Quanto à ordem de preferência, estabelecida na lei, para a realização da penhora, o Código de Processo Civil, artigo 835, determina:
"A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
XIII - outros direitos."
Indo um pouco mais além, o parágrafo 1º desse artigo 835 indica que:
"É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto."