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Timestamp: 2018-03-22 22:16:21+00:00
Document Index: 36654651

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 11', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 11', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 2133', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 14', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 18']

Condições Gerais EUROVIDA PPR - PDF
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Mario Ramalho Mota
1 Artigo Preliminar Entre a Eurovida, Companhia de Seguros S.A. e o Tomador de Seguro identificado nas Condições Particulares celebra-se o presente contrato de seguro individual que se regula pelas presentes e Especiais e ainda pelas Condições Particulares da apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta de seguro subscrita, que lhe serviu de base e do qual fazem parte integrante. Artigo 1º - Definições 1.1. Para os efeitos do presente contrato considera-se: a) Seguradora - EUROVIDA Companhia de Seguros de Vida, S.A.; b) Tomador de Seguro - Entidade que celebra o contrato com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento do prémio; c) Pessoa Segura - Pessoa no interesse da qual o contrato é celebrado ou a pessoa sujeita aos riscos que, nos termos acordados, são objecto deste contrato; d) Beneficiário - Pessoa singular a favor da qual reverte a prestação da Seguradora decorrente de um contrato de seguro; e) Apólice - Documento que titula o contrato celebrado entre o Tomador de Seguro e a Seguradora, de onde constam as respectivas condições gerais, especiais, se as houver, e particulares acordadas; f) Acta Adicional - Documento que titula a alteração de uma apólice; g) Prémio - Preço pago pelo Tomador do Seguro à Seguradora pela contratação do seguro; h) Estorno - Devolução ao Tomador de Seguro de uma parte do prémio do seguro já pago. i) Valor de Reembolso - Importância entregue ao Tomador de Seguro em caso de cessação antecipada do contrato, nas condições e modalidades em que se encontra previsto; j) Unidade de Conta - Instrumento contabilístico para determinar em quantas partes iguais se subdivide um Fundo Autónomo; l) Fundo Autónomo - Conjunto de activos devidamente isolados ao nível da contabilidade da Seguradora; m) Capital Valor resultante da multiplicação do número de Unidades de Conta detidas pelo valor da cotação à data Sempre que a interpretação do texto o permita, o masculino englobará o feminino e o singular o plural e vice-versa. Artigo 2º - Regime aplicável ao contrato 2.1. Tudo o que não fica exceptuado ou expresso na apólice conforma-se com a legislação em vigor Salvo convenção em contrário em Condições Particulares, a lei aplicável a este contrato é a lei portuguesa Para tudo o que não estiver previsto nestas, aplicar-se-á o disposto em Condições Especiais e Particulares. Artigo 3º - Âmbito do contrato 3.1. Em caso de vida da Pessoa Segura no termo do contrato, a Seguradora garante o pagamento do valor resultante do somatório dos produtos que resultarem da multiplicação do número de Unidades de Conta detidas de cada Fundo Autónomo pelo valor da cotação respectiva imediatamente posterior Em caso de morte da Pessoa Segura durante o prazo do contrato, a Seguradora pagará aos Beneficiários designados, o valor resultante da multiplicação do número de unidades de conta detidas em cada fundo pelo valor da cotação subsequente à data de recepção de todos os documentos necessários ao processamento do sinistro. Artigo 4º - Início e duração do contrato 4.1. O presente contrato inicia e produz os respectivos efeitos na data em que for liberado o pagamento integral do prémio único estipulado nas Condições Particulares Entende-se que o pagamento do prémio se encontra liberado na data da entrega à Seguradora, no caso de pagamento em numerário, ou após a boa cobrança dos demais meios de pagamento utilizados pelo Tomador de Seguro Este contrato tem a duração estipulada pelo Tomador de Seguro e fixada nas Condições Particulares da Apólice. Artigo 5º - Incontestabilidade O presente contrato assenta nas declarações prestadas pelo Tomador de Seguro e pela Pessoa Segura e não poderá, após a sua aceitação, ser resolvido pela Seguradora, salvo nos casos e circunstâncias previstos na lei. Artigo 6º - Condições de cessação do contrato O contrato cessará por reembolso total nos termos previstos no artigo 11º, por morte da Pessoa Segura ou no final do prazo do contrato. Artigo 7º - Pagamento dos prémios 7.1. O prémio inicial, bem como os prémios extraordinários que o Tomador de Seguro venha a entregar constituem para todos os efeitos prémios únicos, pelo que as garantias aos mesmos correspondentes ficam completamente liberadas O Tomador de Seguro pode efectuar entregas extraordinárias. As entregas extraordinárias estão sujeitas a aceitação expressa pela Seguradora e terão de respeitar o valor mínimo por esta estabelecido A cada prémio entregue à Seguradora correspondem um número de Unidades de Conta, que resultam da divisão do prémio pago, líquido de encargos de subscrição, pelos valores das cotações dos Fundos Autónomos escolhidos pelo Tomador de Seguro O Tomador de Seguro pode escolher, para cada prémio, a sua distribuição pelos Fundos Autónomos ligados a esta modalidade O Tomador de Seguro compromete-se a proceder ao pagamento do prémio em qualquer dos escritórios da Seguradora. Contudo, é faculdade da Seguradora promover a sua cobrança em local diverso ou utilizar outros meios de pagamento apropriados que a facilitem Os valores provenientes de transferência dum contrato PPR, PPE ou PPR/E de outra instituição serão considerados como prémios de inventário do presente contrato. 1/4
2 Artigo 8º - Encargos 8.1. Os encargos de subscrição são, no máximo, iguais a 2% do prémio Os encargos mensais de gestão serão, no máximo, de 0,125% do número de Unidades de Conta detidas pelo Tomador de Seguro, no primeiro dia útil de cada mês As operações de arbitragem previstas no artigo 10º ficam sujeitas a um encargo de, no máximo, 0,5% sobre o valor das Unidades de Conta de destino à cotação da publicação seguinte a esta operação Os encargos de reembolso a aplicar na situação definida no ponto 11.6 do artigo 11.º são, no máximo, de 3%. Artigo 9º - Investimento autónomo 9.1. A Seguradora constituirá Fundos Autónomos que servirão de base à emissão do presente contrato. As regras de administração e composição dos diversos Fundos Autónomos serão especificadas em Condições Especiais As garantias deste contrato são determinadas em função da valorização dos diversos Fundos Autónomos escolhidos pelo Tomador de Seguro e ligados a esta modalidade Cada Fundo Autónomo será dividido em Unidades de Conta As Unidades de Conta em que o seguro se encontra expresso são objecto de registo escritural na Seguradora O valor de cada Unidade de Conta dos Fundos Autónomos será determinado e publicado nos termos das Condições Especiais. Artigo 10º - Condições de adiantamento, redução, revalidação e arbitragem Adiantamento, redução e revalidação Este contrato não prevê adiantamento, redução nem revalidação sobre o saldo da apólice Arbitragem Havendo mais que um Fundo PPR disponível o Tomador de Seguro pode, a todo o momento, e no máximo de quatro vezes por ano, alterar total ou parcialmente a composição do conjunto de Unidades de Conta subscritas dos diversos Fundos Autónomos ligados a esta modalidade Em ordem a preservar os interesses dos Tomadores de Seguro, a Seguradora poderá diferir por 6 meses os pedidos de arbitragem efectuados nos termos da cláusula nos casos em que tais pedidos excedam 5% do valor patrimonial do Fundo Autónomo cujas Unidades de Conta se pretendem arbitrar. Artigo 11º - Condições de reembolso Durante a vigência do contrato, a Pessoa Segura pode pedir o reembolso das Unidades de Conta detidas dos Fundos Autónomos em que se encontre expresso o seu contrato, sempre que se encontre numa das seguintes situações: a) Reforma por velhice do próprio ou do cônjuge, nos casos em que por força do regime de bens do casal o PPR seja um bem comum; b) Desemprego de longa duração do próprio ou de qualquer dos membros do agregado familiar; c) Incapacidade permanente para o trabalho do próprio ou de qualquer dos membros do agregado familiar, independentemente da causa; d) Doença grave do próprio ou de qualquer dos membros do agregado familiar; e) A partir dos 60 anos de idade do próprio ou do cônjuge, nos casos em que por força do regime de bens do casal o PPR seja um bem comum; f) Para as entregas realizadas até 31 de Dezembro de 2006 pode ser exigido o reembolso do valor do seu plano de poupança nas situações de frequência ou ingresso da Pessoa Segura ou de qualquer dos membros do seu agregado em curso do ensino profissional ou do ensino superior, sem prejuízo da perda do benefício fiscal relativamente ao reembolso de valores correspondentes a entregas efectuadas após 31 de Dezembro de O reembolso efectuado ao abrigo das alíneas a), e) e f) do número anterior só se pode verificar quanto a entregas relativamente às quais já tenham decorrido pelo menos 5 anos após as respectivas datas de aplicação pelo Tomador de Seguro, salvo disposições transitórias previstas na legislação em vigor para as alíneas a) e f) Porém, decorrido que seja o prazo de 5 anos após a data da primeira entrega, a Pessoa segura pode exigir o reembolso da totalidade do valor do PPR, ao abrigo das alíneas a), e) e f) do n.º 11.1, se o montante das entregas efectuadas na primeira metade de vigência do contrato representar, pelo menos, 35% da totalidade das entregas O disposto nos n.ºs e aplica-se igualmente às situações de reembolso previstas nas alíneas b) a d), nos casos em que o sujeito em cujas condições pessoais se funde o pedido de reembolso se encontrasse, à data de cada entrega, numa dessas situações Por morte, aplicam-se as seguintes regras quanto ao reembolso: a) Por morte da Pessoa Segura, pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou demais herdeiros legitimários, independentemente do regime de bens do casal, o reembolso da totalidade do valor do plano de poupança, salvo quando solução diversa resultar de testamento ou cláusula beneficiária a favor de terceiro; b) Por morte do cônjuge da Pessoa Segura e, por força do regime de bens do casal, o PPR seja um bem comum, pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou demais herdeiros o reembolso da quota-parte respeitante ao falecido Fora das situações previstas nos números anteriores o reembolso do valor do PPR pode ser exigido a qualquer tempo, nos termos contratualmente estabelecidos e com as consequências previstas na lei. Artigo 12º - Condições de transformação e transferência Transformação O Tomador de Seguro pode efectuar a transformação do mesmo num outro contrato de seguro comercializado pela Seguradora, desde que respeite as condições do mesmo tipo. A entrada no produto de destino é efectuada a prémio de inventário. 2/4
3 Transferência O Tomador de Seguro pode efectuar a transferência total do capital do seu contrato para outro contrato com o mesmo regime dos Planos Poupança para outra Seguradora, Sociedade Gestora de Fundos Mobiliários ou Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões. É aplicado um encargo máximo de 2% sobre o montante da provisão transferida. Artigo 13º Beneficiários O Beneficiário em caso de vida será sempre a Pessoa Segura Os Beneficiários em caso de morte serão as pessoas livremente designadas no contrato através da cláusula estabelecida ou através de testamento O Tomador de Seguro pode, em qualquer altura, alterar a cláusula beneficiária, mas tal alteração só será válida desde que a Seguradora tenha recebido a correspondente comunicação escrita. Esta alteração constará obrigatoriamente de Acta Adicional A cláusula beneficiária será considerada irrevogável sempre que tenha havido aceitação do benefício por parte do Beneficiário e renúncia expressa do Tomador de Seguro em a alterar. A renúncia do Tomador de Seguro em alterar a cláusula beneficiária, assim como, nesse caso, a aceitação do Beneficiário, deverão constar do documento escrito, cuja validade depende da efectiva comunicação à Seguradora Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, será necessário o acordo prévio do Beneficiário para que se proceda ao exercício de qualquer direito ou faculdade de modificar as condições contratuais que tenham incidência sobre o Beneficiário. Artigo 14º - Pagamento das importâncias seguras As importâncias seguras serão pagas pela Seguradora conforme previsto no artigo 3º e nos seguintes termos: Em caso de vida da Pessoa Segura o reembolso será feito mediante a apresentação por esta da Apólice, do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte, e consoante o caso aplicável, dos elementos constitutivos de prova das situações previstas na cláusulas 11.1., das presentes, nomeadamente: a) Atestado de residência da Pessoa Segura e do educando, passados pela junta de freguesia; b) Recibo ou certificado de inscrição ou frequência, com aproveitamento no ano transacto, emitido pelo estabelecimento de ensino respectivo, com expressa indicação do fim a que se destina. Para anos subsequentes à inscrição: certificado de frequência, com aproveitamento no ano transacto, emitido pelo estabelecimento de ensino respectivo, com expressa indicação do fim a que se destina. c) Sentença donde conste a incapacidade permanente, nos termos da alínea c) do nº2 da Portaria nº 1453/02, de 11 de Novembro, ou, na sua falta, certidão por órgãos periciais especialmente designados para o efeito pelo Instituto de Seguros de Portugal; d) Atestado médico passado pelos competentes serviços do sistema ou subsistema de saúde que abranja o interessado; e) Certificação da situação de desemprego de longa duração do trabalhador, feita pelos Centro de Desemprego em que o mesmo se encontra inscrito; f) Certidão ou declaração autenticada da qualidade de pensionista e, se for caso disso, do respectivo grau de incapacidade, feita pela entidade processadora da pensão Em caso de morte da Pessoa Segura o pagamento será efectuado mediante a apresentação pelo Beneficiário da certidão de óbito da Pessoa Segura, bilhete de identidade e cartão de contribuinte do Beneficiário, escritura de habilitação de herdeiros ou qualquer outro documento comprovativo da qualidade de Beneficiário, quando tal não resulte dos anteriores Em caso de morte do Beneficiário, o pagamento será efectuado aos seus herdeiros, segundo as regras e pela ordem estabelecida para a sucessão legítima, nos termos das alíneas a) a d) do número 1 do artigo 2133º do Código Civil Todos os pagamentos a efectuar pela Seguradora serão feitos nos seus escritórios, na localidade de emissão deste Contrato e só serão exigíveis depois de entregues todos os documentos a que se refere as cláusulas anteriores Se o Beneficiário for menor, e não tiver sido nominalmente indicado na cláusula beneficiária o seu representante com poderes de quitação, a Seguradora, por indicação expressa do Tomador de Seguro: a) Depositará em nome daquele, na Instituição Bancária indicada as importâncias seguras devidas; b) Converterá as importâncias seguras devidas num outro contrato de seguro comercializado pela Seguradora, tendo como data termo a data em que o menor atinge a maioridade Os pagamentos das importâncias serão efectuados até ao 5º dia útil posterior ao processamento do reembolso. Artigo 15º - Opções de pagamento das importâncias seguras No momento da liquidação das importâncias seguras ou do reembolso, o Beneficiário poderá escolher entre as seguintes opções: a) Pagamento imediato ou periódico da totalidade ou parcial do capital; b) Transformação do capital numa renda vitalícia mensal ou renda temporária; c) Transformação do capital numa qualquer outra modalidade comercializada pela Seguradora; d) Qualquer composição das opções anteriores. Artigo 16º - Pessoa Segura distinta do Tomador de Seguro Sendo o Tomador de Seguro uma empresa deverá constar do contrato o consentimento escrito da Pessoa Segura para a efectivação do seguro. Artigo 17º - Disposições diversas Para efeitos deste contrato, será considerado domicílio do Tomador de Seguro o indicado nas Condições Particulares com base na respectiva proposta de seguro ou, em caso de mudança, no que seja comunicado por escrito à Seguradora Todas as comunicações que incumbem ao Tomador de Seguro ou ao Beneficiário só serão válidas quando dirigidas por escrito à Seguradora. 3/4
4 17.3. Todas as comunicações que incumbem à Seguradora só serão válidas quando dirigidas por escrito para o domicílio comunicado pelo Tomador de Seguro Todas as alterações contratuais só serão válidas se constarem de Acta Adicional emitida pela Seguradora. Artigo 18º - Direito de renúncia O Tomador de Seguro dispõe de um prazo de 30 dias após a recepção da Apólice para exercer o direito de renúncia ao contrato. Este direito deve ser efectuado por carta registada com aviso de recepção enviada para a sede da Seguradora O direito de renúncia pode também ser exercido sempre que as condições do contrato não estejam em conformidade com as informações referidas no Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro Sem prejuízo do disposto nos parágrafos seguintes, O exercício do direito de renúncia determina a resolução do contrato extinguindo todas as obrigações dele decorrentes, com efeitos a partir da data da sua celebração, havendo lugar à devolução do prémio já pago, deduzido dos eventuais custos de desinvestimento O exercício do direito de renúncia não dá lugar a qualquer indemnização para além do que é estabelecido nos números anteriores O direito de renúncia não pode ser exercido se o Tomador de seguro for uma pessoa colectiva. Artigo 19º - Foro competente O foro competente para qualquer pleito emergente deste contrato é o local de emissão da apólice. 4/4
5 ACTA ADICIONAL ÀS CONDIÇÕES GERAIS A presente acta adicional altera, a designação do Eurovida PPR/E para Eurovida PPR, a redacção do artigo 11º ponto alínea f), do artigo 12º ponto e do artigo 18º pontos e e acrescenta ao artigo 14º o ponto em conformidade com a legislação aplicável ao regime dos planos de poupança. Artigo 11º - Condições de reembolso f) Para as entregas realizadas até 31 de Dezembro de 2006 pode ser exigido o reembolso do valor do seu plano de poupança nas situações de frequência ou ingresso da Pessoa Segura ou de qualquer dos membros do seu agregado em curso do ensino profissional ou do ensino superior, sem prejuízo da perda do benefício fiscal relativamente ao reembolso de valores correspondentes a entregas efectuadas após 31 de Dezembro de Artigo 12º - Condições de transformação e transferência Transformação O Tomador de Seguro pode efectuar a transformação do contrato num outro contrato de seguro comercializado pela Seguradora, desde que respeite as condições do mesmo tipo. A entrada no produto de destino é efectuada a prémio de inventário. Artigo 14º - Pagamento das importâncias seguras Os pagamentos das importâncias serão efectuados até ao 5º dia útil posterior ao processamento do reembolso. Artigo 18º - Direito de renúncia O direito de renúncia pode também ser exercido sempre que as condições do contrato não estejam em conformidade com as informações referidas no Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro Sem prejuízo do disposto nos parágrafos seguintes, O exercício do direito de renúncia determina a resolução do contrato extinguindo todas as obrigações dele decorrentes, com efeitos a partir da data da sua celebração, havendo lugar à devolução do prémio já pago, deduzido dos eventuais custos de desinvestimento. 1/1
CONTRATO CONSTITUTIVO DO FUNDO DE PENSÕES DO BANCO DE INVESTIMENTO GLOBAL
CONTRATO CONSTITUTIVO DO FUNDO DE PENSÕES DO BANCO DE INVESTIMENTO GLOBAL Contratantes: Primeiros: Banco de Investimento Global, S.A., com sede em Lisboa, na Praça Duque de Saldanha, número um, oitavo