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Timestamp: 2018-02-25 06:44:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 113', 'artigo 40', 'artigo 67', 'artigo 47', 'artigo 75', 'artigo 113', 'artigo 40', 'artigo 148', 'artigo 70', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 593']

MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA - PDF
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Walter Botelho Macedo
1 MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA ATA N.º 26/ DE DEZEMBRO DE 2013 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL (MANDATO 2013/2017) (Contém 11 páginas) ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE: VEREADOR: VEREADOR: VEREADORA: VEREADORA: VÍTOR PAULO GOMES PEREIRA DÉCIO BRANDÃO GUERREIRO TIAGO MANUEL PEREIRA DA CUNHA HELENA BARBOSA RAMOS FERNANDES MARIA JOSÉ BRITO LOPES MOREIRA
2 = ABERTURA = = PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO = = PERÍODO DE ANTES DA ORDEM... 4 DO DIA = 5 = ORDEM DO DIA = = DELIBERAÇÕES DIVERSAS = = APROVAÇÃO DA MINUTA DESTA ATA = = ENCERRAMENTO = MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA ATA N.º 26/2013 DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2013 INICIADA ÀS 17,00 HORAS E CONCLUÍDA ÀS 19,00 HORAS SUMÁRIO PÁGINAS = ADITAMENTO À ORDEM DO DIA RATIFICAÇÃO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO =... 3 = REQUERIMENTO APRESENTADO PELOS VEREADORES DO PSD =... 3 = APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR =... 4 = BALANCETE =... 4 = AQUISIÇÃO DE APÓLICES DE SEGUROS =... 5 = AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DO EVENTO O MUNDO AO CONTRÁRIO =... 6 = AQUISIÇÃO DE MESA INTERATIVA =... 7 =PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANIMAÇÃO DIGITAL CASA DO CONHECIMENTO DE PAREDES DE COURA=... 8 = ADJUDICAÇÃO- EMPREITADA DE BENEFICIAÇÃO DO MUSEU REGIONAL DE PAREDES DE COURA 14/13 =... 9 = PROPOSTA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES PARA A EXECUÇÃO DOS ACORDOS DE EXECUÇÃO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS JUNTAS DE FREGUESIA = RATIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO DE REVERSÃO = ATA N.º 26/2013 Página
3 = ABERTURA = No dia trinta do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, no edifício dos Paços do Município e sala de sessões, realizou-se a reunião ordinária da Câmara Municipal sob a Presidência de Vítor Paulo Gomes Pereira, estando presentes os Vereadores: Décio Brandão Guerreiro, Tiago Manuel Pereira da Cunha, Helena Barbosa Ramos Fernandes e Maria José Brito Lopes Moreira A reunião foi secretariada por Ana Clara Ribeiro de Carvalho, Chefe do Serviço Administrativo Sendo a hora designada para o início dos trabalhos e verificando-se haver «quorum» para funcionamento do executivo, o Presidente declarou aberta a sessão = PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO = Não houve intervenções = PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA = = ADITAMENTO À ORDEM DO DIA RATIFICAÇÃO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO = A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos do artigo 19º do Código do Procedimento Administrativo, incluir na presente ordem de trabalhos, ratificação de emissão de declaração de renúncia e extinção do direito de reversão O Vereador Décio Guerreiro questionou como era feita a numeração das atas da Assembleia Municipal Foi esclarecido que o método adotado para numeração das atas da Assembleia Municipal é feito por mandato. As atas têm numeração própria, se referente a reuniões ordinárias, ou extraordinárias. Assim, cabe à primeira reunião extraordinária da assembleia, realizada em novembro a ata nº 1/extraordinária e à primeira reunião ordinária, realizada em dezembro, a ata nº 1/ordinária. As atas da Assembleia Municipal, considerando o seu reduzido número são encadernadas num só livro, por mandato Quanto às atas da Câmara são sequenciais, porque são encadernadas anualmente = REQUERIMENTO APRESENTADO PELOS VEREADORES DO PSD = Foi apresentado o requerimento relativo à sessão da Assembleia Municipal de , com o seguinte teor: A presença dos vereadores na Assembleia Municipal, sendo simbólica, pois não podem nela intervir, não pode mesmo assim deixar de manifestar a sua opinião na reunião de Câmara seguinte, por isso queremos que fique registado em ata o nosso desagrado pelo seguinte: A forma pouco digna e antidemocrática como é dirigida os trabalhos É inadmissível que se recuse a distribuição dum documento à Assembleia Municipal, incluindo nesta os Vereadores da Câmara, quando se pretendia que o mesmo fosse votado Não aceitamos que um recurso para o plenário, não tenha sido incluído na ordem de trabalhos e os documentos previamente distribuídos Solicitamos toda a documentação referente a este recurso nomeadamente, convocação do referido Presidente de Junta para a tomada de posse, cópia do aviso de recepção cópia da ata de posse e cópias de toda a correspondência, incluindo por entre o referido presidente de Junta e a Mesa da Assembleia Após análise aos documentos tomaremos a decisão de solicitar, ou não, um parecer a entidade superior Solicitamos que este documento seja remetido ao senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal O Presidente da Câmara referiu que a Assembleia Municipal é um espaço de liberdade onde existe respeito pelo direito fundamental dos diferentes grupos parlamentares, pelo que considera que as críticas ATA N.º 26/2013 Página
4 apresentadas são excessivas e não têm fundamento. A Assembleia Municipal é e sempre será um espaço de dignidade e de democracia. Estamos, pois, perante um caso de linguagem excessiva = ORDEM DO DIA = = APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR = PONTO 1: Aprovação da ata da reunião anterior Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a ata nº 25/2013 da reunião ordinária de , oportunamente distribuída e dispensada de leitura = BALANCETE = A Câmara Municipal tomou conhecimento do balancete de Tesouraria, relativo ao dia , que acusava os seguintes saldos: Fundos de Maneio: DAF Divisão Administrativa e Financeira: - 150,00 (cento e cinquenta euros) DOSM - Divisão de Obras e Serviços Municipais: - 300,00 (trezentos euros) DECAS: Divisão de Educação Cultura e Ação Social: - 300,00 (trezentos euros) DUA: Divisão de Urbanismo e Ambiente: - 150,00 (cento e cinquenta euros) Presidência: 650, Em cofre na Tesouraria 7 861,51 (sete mil oitocentos e sessenta e um euros e cinquenta e um cêntimos). --- Conta n.º 38/430 (CGD) - De fundos gerais: ,14 (setenta e dois mil quinhentos e quarenta e seis euros e catorze cêntimos) Conta n.º 1 129/320 - (CGD) - Depósitos a prazo: ,92 (dezanove mil novecentos e cinquenta e um euros e noventa e dois cêntimos) Conta n.º 1 129/730 - (CGD) - Depósitos de garantias e cauções diversas: ,78 (duzentos e treze mil setecentos e oitenta e seis euros e setenta e oito cêntimos) Conta n.º 1 161/030 - (CGD) - De preparos para licenciamentos sanitários: 84,14 (oitenta e quatro euros e catorze cêntimos); Conta n.º 0035/ (CGD) - Depósito: 761,51 (setecentos e sessenta e um euros e cinquenta e um cêntimos) Conta n.º 0018/ (BST) - Depósito: 6 834,21 (seis mil oitocentos e trinta e quatro euros e vinte e um cêntimos) Conta n.º (BST) Depósitos: 900,18 (novecentos euros e dezoito cêntimos) Conta n.º (BST) Depósitos: ,81 (vinte e seis mil seiscentos e quarenta e três euros e oitenta e um cêntimos) Conta n.º (BST) Depósitos: ,44 (doze mil trezentos e noventa e nove euros e quarenta e quatro cêntimos) Conta n.º (BST) Depósitos: ,32 (cento e dez mil setecentos e quarenta e oito euros e trinta e dois cêntimos) Conta n.º (BST) Depósitos: 4 681,88 (quatro mil seiscentos e oitenta e um euros e oitenta e oito cêntimos); Conta n.º 0018/ (BST) Depósitos: ,85 (setenta e sete mil novecentos e setenta e seis euros e oitenta e cinco cêntimos) Conta n.º 0018/ (BST) Depósitos: ,69 (vinte e três mil duzentos e sessenta e nove euros e sessenta e nove cêntimos); ATA N.º 26/2013 Página
5 Conta n.º 0018/ (BST) Depósitos: ,55 (cento e noventa e seis mil cento e oitenta e cinco euros e cinquenta e cinco cêntimos) Conta n.º 0018/ (BST) Depósitos: 38,65 (trinta e oito euros e sessenta e cinco cêntimos); Conta n.º 0018/ (BST) Depósitos: 4 026,80 (quatro mil e vinte e seis euros e oitenta e cêntimos) Conta n.º (BIC) Depósitos: ,83 (trinta e oito mil cento e noventa e quatro euros e oitenta e três cêntimos) Conta n.º (BCP) Depósitos: ,00 (catorze mil cento e cinquenta e seis euros) Conta n.º (BES) 6 029,10 (seis mil e vinte e nove euros e dez cêntimos) Conta n.º (BES) Depósitos: 48,77 (quarenta e oito euros e setenta e sete cêntimos) Conta n.º (CCAM) - De fundos gerais: 8 037,92 (oito mil e trinta e sete euros e noventa e dois cêntimos) Conta n.º0010/ (BPI) Depósitos: 5 807,15 (cinco mil oitocentos e sete euros e quinze cêntimos) Conta n.º0019/ (BBVA) Depósitos: ,16 (vinte e um mil e noventa e dois euros e dezasseis cêntimos) = DELIBERAÇÕES DIVERSAS = = AQUISIÇÃO DE APÓLICES DE SEGUROS = PONTO 2: Apreciação, discussão e votação da proposta de aquisição de apólices de Seguro - Decisão de adjudicação/aprovação da minuta do contrato Pela chefe do Serviço de Contratação Pública e Financiamentos foi presente a informação com o seguinte teor: No seguimento da autorização da abertura do procedimento supramencionado, através de deliberação do Executivo em 18/11/2013, apresentou proposta a seguinte empresa: Lusitânia, companhia de Seguros, S.A , (valor isento de IVA, art.9.º, n.º 29, do CIVA) Considerando que: A proposta apresentada está conforme o estabelecido nas peças do procedimento, pelo que não será necessário nem pedir esclarecimentos nem a sua melhoria, conforme o indicado no nº 2 do art.º 125º do CCP; De acordo com o estabelecido no n.º2 do art. 125º do CCP não há lugar às fases de negociação e de audiência prévia, nem à elaboração dos relatórios preliminar e final; De acordo com o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o registo do compromisso terá de ser efetuado no momento da adjudicação, pelo que após despacho o mesmo será registado pelo valor da proposta apresentada, existindo fundos à data desta informação Pelo exposto propõe-se: Que a Aquisição de Apólices de Seguros seja adjudicada à firma à Lusitânia, companhia de Seguros, S.A., pelo valor de ,22 (quarenta e sete mil setecentos e trinta e três euros e vinte e dois cêntimos), isento de IVA A aprovação da minuta do contrato a celebrar A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Décio Guerreiro de Helena Ramos: Aprovar a adjudicação da Aquisição de Apólices de Seguros à firma à Lusitânia, Companhia de Seguros, S.A., pelo valor de ,22 (quarenta e sete mil setecentos e trinta e três euros e vinte e dois cêntimos), isento de IVA; ATA N.º 26/2013 Página
6 Aprovar a minuta do contrato, que fica a fazer parte integrante desta ata Os Vereadores Décio Guerreiro e Helena Ramos apresentaram uma declaração de voto com o seguinte teor: Os vereadores do PSD, aquando da abertura do respectivo concurso alertaram para o fato dos agentes locais serem excluídos do concurso. Tentamos encontrar algum impedimento legal que obstasse tal participação, o que não aconteceu Assim e, porque não concordamos com a exclusão dos agentes de seguros sediados no concelho, votamos contra a adjudicação O Presidente da Câmara referiu que a proposta de Aquisição de Apólices de Seguros não excluiu os agentes de seguros sediados no concelho até porque não o podia fazer sob pena de violação grosseira da lei. A geografia não é critério (de exclusão ou inclusão) atendível nos procedimentos públicos de adjudicação. O que estava em causa é a aquisição de apólices de seguro, que representam ganhos para a câmara face à intermediação, de acordo com um modelo proposto pela CIM aos seus membros e adotado pela maioria dos municípios que o integram. Não se trata pois de exclusão dos agentes locais, pelos quais temos muito respeito e consideração, trata-se apenas de adquirir um serviço pelo melhor preço e de seguir a lei e as boas práticas em contratação pública. Sendo que, um eventual desvio a esta posição implicaria que não fosse tomada a opção que melhor salvaguarda o interesse do município, principal interesse que, por lei, incumbe a esta câmara proteger = AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DO EVENTO O MUNDO AO CONTRÁRIO = PONTO 3: Apreciação, discussão e votação da proposta de aquisição de Serviços para a Organização do evento O Mundo ao contrário - decisão de adjudicação / aprovação da minuta do contrato; Pela Chefe do Serviço de Contratação Pública e Financiamentos foi presente a informação com o seguinte teor: No seguimento da autorização da abertura do procedimento supramencionado, através de despacho do Sr. Presidente em 08/11/2013, e ratificado por deliberação do executivo em 18/11/2013, apresentou proposta a seguinte empresa: Zona B Espetáculos Musicais, Unipessoal, Lda.: ,00 (valor acrescido de IVA à taxa legal) Considerando que: A proposta apresentada está conforme o estabelecido nas peças do procedimento, pelo que não será necessário nem pedir esclarecimentos nem a sua melhoria, conforme o indicado no nº 2 do art.º 125º do CCP; De acordo com o estabelecido no n.º2 do art. 125º do CCP não há lugar às fases de negociação e de audiência prévia, nem à elaboração dos relatórios preliminar e final; Que uma das condições de admissão da candidatura submetida, é que até 31/12/2013 seja remetido comprovativo da possibilidade de adjudicação imediata, ou seja, o relatório final do procedimento (neste caso, a proposta de adjudicação), devidamente aprovado; De acordo com o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o registo do compromisso terá de ser efetuado no momento da adjudicação, pelo que após despacho o mesmo será registado pelo valor da proposta apresentada, existindo fundos à data desta informação Pelo exposto propõe-se: Que a Aquisição de Serviços de Organização do Evento O Mundo ao contrário seja adjudicada à firma Zona B Espetáculos Musicais, Unipessoal, Lda., pelo valor de ,00 (noventa e nove mil e trezentos euros), acrescido de IVA à taxa legal: A aprovação da minuta do contrato a celebrar; Que a decisão de adjudicação apenas se torne efetiva, e comunicada ao concorrente (de acordo com o artigo 18.º do Programa de Procedimento), se a candidatura à qual a despesa foi submetida (Programa ATA N.º 26/2013 Página
7 Operacional Regional do Norte (ON.2), de acordo com informação de abertura do presente procedimento) seja aprovada A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: Aprovar a adjudicação da Aquisição de Serviços de Organização do Evento O Mundo ao Contrário à firma Zona B Espetáculos Musicais, Unipessoal, Lda., pelo valor de ,00 (noventa e nove mil e trezentos euros), acrescido de IVA à taxa em vigor Aprovar a minuta do contrato, que fica a fazer parte integrante desta ata Aprovar que a decisão de adjudicação apenas se torne efetiva e comunicada ao concorrente (de acordo com o artigo 18.º do Programa de Procedimento), se a candidatura à qual a despesa foi submetida (Programa Operacional Regional do Norte (ON.2), de acordo com informação de abertura do presente procedimento), for aprovada Os Vereadores Décio Guerreiro de Helena Ramos disseram votar a favor, salvaguardando que os dois vendedores ambulantes, constantes da ação quatro da memória descritiva do evento Mundo ao Contrário sejam recrutados no concelho de Paredes de Coura = AQUISIÇÃO DE MESA INTERATIVA = PONTO 4: Apreciação, discussão e votação da proposta de aquisição de Mesa Interativa e desenvolvimento de conteúdos Centro de Educação e Interpretação Ambiental (CEIA) - Decisão de adjudicação/aprovação da minuta do contrato Foi presente a informação com o seguinte teor: No seguimento da autorização da abertura do procedimento supramencionado, através de despacho do Sr. Presidente em 08/11/2013, e ratificada por deliberação do executivo em 18/11/2013, com convite a três entidades, apenas uma apresentou proposta: Edigma Gestão de Projetos Digitais, S.A ,00, (valor acrescido de IVA à taxa legal) Considerando que: A proposta apresentada está conforme o estabelecido nas peças do procedimento, pelo que não será necessário nem pedir esclarecimentos nem a sua melhoria, conforme o indicado no nº 2 do art.º 125º do CCP; De acordo com o estabelecido no n.º2 do art. 125º do CCP não há lugar às fases de negociação e de audiência prévia, nem à elaboração dos relatórios preliminar e final; Que uma das condições de admissão da candidatura submetida, é que até 31/12/2013 seja remetido comprovativo da possibilidade de adjudicação imediata, ou seja, o relatório final do procedimento (neste caso, a proposta de adjudicação), devidamente aprovado; De acordo com o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o registo do compromisso terá de ser efetuado no momento da adjudicação, pelo que após despacho favorável, o mesmo será registado pelo valor da proposta apresentada, existindo fundos à data desta informação Pelo exposto propõe-se: Que a Aquisição da Mesa Interativa e desenvolvimento de conteúdos para o Centro de Educação e Interpretação Ambiental (CEIA) seja adjudicada à firma Edigma Gestão de Projetos Digitais, S.A., pelo valor de ,00 (dezassete mil duzentos e oitenta e nove euros), acrescido de IVA à taxa legal; A aprovação da minuta do contrato a celebrar; Que a decisão de adjudicação apenas se torne efetiva, e comunicada ao concorrente (de acordo com o artigo 9.º do Convite), se a candidatura à qual a despesa foi submetida (Programa Operacional Regional do Norte (ON.2), de acordo com informação de abertura do presente procedimento) for aprovada A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: ATA N.º 26/2013 Página
8 Aprovar a adjudicação da Aquisição da Mesa Interativa e desenvolvimento de conteúdos para o Centro de Educação e Interpretação Ambiental (CEIA) à firma Edigma Gestão de Projetos Digitais, S.A., pelo valor de ,00 (dezassete mil duzentos e oitenta e nove euros), acrescido de IVA à taxa em vigor Aprovar a minuta do contrato, que fica a fazer parte integrante desta ata Aprovar que a decisão de adjudicação apenas se torne efetiva e comunicada ao concorrente (de acordo com o artigo 18.º do Programa de Procedimento), se a candidatura à qual a despesa foi submetida (Programa Operacional Regional do Norte (ON.2), de acordo com informação de abertura do presente procedimento), for aprovada =PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANIMAÇÃO DIGITAL CASA DO CONHECIMENTO DE PAREDES DE COURA= PONTO 5. Apreciação, discussão e votação da proposta de prestação de Serviços de Animadores Digitais - Casa do Conhecimento de Paredes de Coura - Emissão de parecer prévio/abertura do Procedimento Pela Chefe do Serviço de Contratação Pública e Financiamentos foi presente a informação com o seguinte teor: Considerando: A candidatura aprovada e em execução, Redes de Casas do Conhecimento, liderada pelo Centro de Computação Gráfica, na qual o Município de Paredes de Coura é beneficiário; Uma das componentes desta candidatura consiste na prestação de serviços de animadores digitais; Que não é possível com os recursos humanos desta autarquia assegurar a realização dos espetáculos e outras atividades previstas Propõe-se: O lançamento do procedimento por Ajuste Direto para a Prestação de Serviços de Animadores Digitais Casa do Conhecimento em Paredes de Coura, em conformidade com alínea a) do n.º1 do art.20,º do CCP, visto que o contrato a celebrar não ultrapassa o valor de ,00 e cumpre com o n.º2 do artigo 113.º do mesmo diploma A aprovação do respetivo Convite e Caderno de Encargos anexos à presente proposta, nos termos da alínea a) do n.º1 e n.º2 do artigo 40.º do CCP; Que o pedido de proposta, juntamente com as peças de procedimento, seja efetuado via electrónica (correio eletrónico), assim como a receção da proposta; Que seja convidada a apresentar proposta a empresa Associação Cientificamente; De acordo com o artigo 67.º do CCP não há lugar à nomeação de um júri uma vez que só será convidada uma entidade Para tal informa-se que: Para efeitos de prévia cabimentação da despesa inerente ao contrato a celebrar e de acordo com o artigo 47º do Código dos Contratos Públicos, estima-se que o respetivo preço contratual não deverá exceder o valor de 9 800,00 (nove mil e oitocentos euros), acrescido do IVA. Valor que se encontra disponível no orçamento de À luz do artigo 75.º da LOE de 2013, ao contrato a celebrar não é aplicável qualquer redução, uma vez que não foi celebrado nenhum contrato no ano de 2012 com o mesmo objeto e/ou contraparte Quanto à verificação de fundos disponíveis para a assunção do referido compromisso informa-se que a verificação e a inscrição do compromisso são efetuadas aquando da outorga do contrato/adjudicação A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade: ATA N.º 26/2013 Página
9 Aprovar o lançamento do procedimento por Ajuste Direto para a Prestação de Serviços de Animadores Digitais Casa do Conhecimento em Paredes de Coura, pelo valor estimado de 9 800,00 (nove mil e oitocentos euros), em conformidade com alínea a) do n.º1 do art. 20,º e com o n.º2 do artigo 113.º do mesmo diploma; Aprovar o respetivo Convite e Caderno de Encargos anexos à presente proposta, nos termos da alínea a) do n.º1 e n.º2 do artigo 40.º do CCP; Aprovar que o pedido de proposta, juntamente com as peças de procedimento, seja efetuado via electrónica (correio eletrónico), assim como a receção da proposta; Aprovar que seja convidada a apresentar proposta a empresa Associação Cientificamente = ADJUDICAÇÃO- EMPREITADA DE BENEFICIAÇÃO DO MUSEU REGIONAL DE PAREDES DE COURA 14/13 = PONTO 6: Apreciação, discussão e votação do relatório final, de acordo com o artigo 148º, do CCP, de 29 de Janeiro Pela Chefe do Serviço de Contratação Pública e Financiamentos foi presente a informação com o seguinte teor: Aos vinte e sete dias do mês de dezembro de 2013 reuniu o Júri do Procedimento para a elaboração do presente Relatório Final, ponderando as observações dos concorrentes em sede da audiência prévia De acordo com o disposto no n.º 1, do art.º 123º do CCP, o Júri do Procedimento procedeu à audiência prévia escrita dos concorrentes no dia 18 de dezembro de Para o efeito todos os concorrentes foram notificados sobre a decisão Durante este período não foi apresentada nenhuma reclamação pelos concorrentes Face ao exposto no ponto anterior deste Relatório e no Relatório Preliminar, o Júri do Procedimento delibera, por unanimidade, e nos termos do nº 1, do art.º 124º, do CCP, manter o teor e as conclusões do Relatório Preliminar, propondo assim: A exclusão das propostas dos seguintes concorrentes: Predilethes Construções, Lda., de acordo com a alínea d) do n.º2 do artigo 70.º do CCP; José Abreu Enes da Lage & Irmão, Lda., de acordo com o art.º 146.º, n.º2 alínea l) do CCP A seguinte ordenação das propostas para efeitos de adjudicação e de acordo com o artigo 8.º do Programa de Procedimento: º Agostinho Malheiro Coelho Construções, Lda , º Construções Tinoco Gomes, Lda , º José Cândido Martins armada & Filhos, Lda , º Inovlima Engenharia & Construção, Lda , º Construções Refoiense, Lda , º Duque & Duque, Terraplanagens, Lda , A adjudicação da proposta do concorrente Agostinho Malheiro Coelho Construções, Lda., pelo preço contratual de ,72 (cento e noventa e um mil oitocentos euros e setenta e dois cêntimos), acrescido do IVA à taxa em vigor Que a decisão de adjudicação apenas se torne efetiva, e comunicada ao concorrente (de acordo com o artigo 8.º do Programa de Procedimento), se a candidatura à qual a despesa foi submetida (Programa Operacional Regional do Norte (ON.2), de acordo com informação de abertura do presente procedimento) seja aprovada ATA N.º 26/2013 Página
10 A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, adjudicar a proposta do concorrente Agostinho Malheiro Coelho Construções, Lda., pelo preço contratual de ,72 (cento e noventa e um mil oitocentos euros e setenta e dois cêntimos), acrescido do IVA à taxa em vigor Deliberou, também, por unanimidade, que a decisão de adjudicação apenas se torne efetiva, e comunicada ao concorrente (de acordo com o artigo 8.º do Programa de Procedimento), se a candidatura à qual a despesa foi submetida (Programa Operacional Regional do Norte (ON.2), de acordo com informação de abertura do presente procedimento) for aprovada = PROPOSTA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES PARA A EXECUÇÃO DOS ACORDOS DE EXECUÇÃO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS JUNTAS DE FREGUESIA PONTO 7: Apreciação, discussão e votação da proposta de distribuição de valores para a execução dos acordos de execução de delegação de competências nas juntas de freguesia, que a seguir se transcreve e da minuta de acordo de de execução de delegação de competências Sobre a delegação de competências Considerando que a Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, prevê no art 133 a celebração de acordos de execução para a delegação de competências previstas no art. 132 ; Considerando que a Câmara Municipal já vinha delegando nas juntas de freguesia do concelho a delegação da sua competência relativa à limpeza das vias municipais, com resultados positivos; Propõe-se a manutenção da delegação da competência de limpeza de vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, prevista na alínea b) do nº 1 do art. 132, da referida Lei, mediante a celebração de acordos de execução de acordo com a minuta anexa Sobre o valor para a execução da delegação de competências Considerando que a Câmara Municipal atribuía há anos a verba de ,00 euros para a execução desta delegação de competências; Considerando que esta Câmara entende prioritário o reforço no investimento de meios para as freguesias, dentro das condições económicas possíveis; Propõe-se o aumento do valor atribuído para ,00 euros anuais, a distribuir pelas freguesias e uniões de freguesias de acordo com os seguintes critérios, em cumprimento do n.º 1 do art. 135 da citada Lei, resumidos no mapa anexo: Atribuição de um valor de 2 000,00 euros a cada freguesia ou união de freguesias para despesas de funcionamento gerais, no âmbito da execução desta delegação de competências; Atribuição de um valor de 5 000,00 euros a cada freguesia e de ,00 euros a cada união de freguesias para comparticipação na contratação de um cantoneiro de limpeza, assegurando a continuidade do funcionamento nos moldes das anteriores delegações de competências; Atribuição do restante valor de ,00 euros, proporcionalmente à área, população e extensão da rede viária a limpar, para cada freguesia ou união de freguesias, com os coeficientes de ponderação de 0,3 para a área, 0,2 para a população e 0,5 para a extensão de rede viária Em anexo: Minuta de acordo de execução de delegação de competências; Mapa demonstrativo do cálculo e valor a atribuir a cada freguesia ou união de freguesias No que concerne a este ponto, os Vereadores Décio Guerreiro e Helena Ramos apresentaram uma proposta de alteração relativamente ao valor fixo atribuído na coluna um do mapa de distribuição de valores a cada Freguesia ou União de Freguesias, propondo a distribuição dos valores totais da coluna referida proporcionalmente a todas as freguesias existentes, antes da agregação ATA N.º 26/2013 Página
11 Não merecendo consenso esta proposta de alteração, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de minuta de acordo de execução e os meios a atribuir às freguesias e uniões de freguesias relativos aos acordos de execução previstos no nº 1 do art.º 1330 da Lei 75/2013 de 12 de Setembro e a sua submissão à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, nos termos da alínea m) do art.º 330 da referida Lei Os Vereadores Décio Guerreiro e Helena Ramos apresentaram uma declaração de voto com o seguinte teor: Atendendo que não foi possível reunir consenso em relação à proposta apresentada pelos vereadores do PSD, que quanto a nós seria mais justa para as freguesias agregadas e esperado que a nossa proposta seja tida em consideração em situações futuras, votamos favoravelmente a proposta da maioria = RATIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO DE REVERSÃO = PONTO 8: Ratificação de emissão de declaração, de renúncia e extinção do direito de reversão, com o seguinte teor: Declara que, relativamente ao direito de reversão que se encontra registado na Conservatória do Registo Predial (CRP) de Paredes de Coura sobre o prédio inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 593º da freguesia de Castanheira, concelho de Paredes de Coura, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes de Coura sob o nº 883, estão integralmente cumpridas todas as obrigações contratuais estabelecidas no protocolo celebrado, em 01 de Setembro de 1995, entre o Município de Paredes de Coura, NIPC , com sede no Largo Visconde de Mozelos, e a Sociedade Silva, Carvalho e Silva Lda., NIPC , com sede no Lugar de Corredouras, freguesia de Castanheira, Paredes de Coura Mais declara que, atento o cumprimento integral das obrigações contratuais, será objeto de deliberação, tal como requerido em 27 de Dezembro de 2013, na próxima reunião do executivo camarário a renúncia e extinção do direito de reversão que se encontra registado sobre o aludido prédio Foi deliberado, por unanimidade, ratificar a emissão da declaração transcrita e consequentemente a renúncia e extinção do direito de reversão que se encontra registado sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes de Coura, sob o número oitocentos e oitenta e três = APROVAÇÃO DA MINUTA DESTA ATA = No termo desta reunião, foi deliberado, por unanimidade, aprovar esta ata em minuta = ENCERRAMENTO = E não havendo mais nada a tratar, foi, pelo senhor Presidente, encerrada a reunião, pelo que de tudo, para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser assinada pelo Presidente e pela Secretária ATA N.º 26/2013 Página
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA ATA N.º 01/2015 12 DE JANEIRO DE 2015 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL (MANDATO 2013/2017) (Contém 10 páginas) ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE:
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA ACTA N.º 22/2008 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2008 (Contém 07 páginas) ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE:
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA ATA N.º 25/2013-17 DE DEZEMBRO DE 2013 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL - MANDATO 2013/2017 (Contém 10 páginas) ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE:
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA ATA N.º 25/2015 14 DE DEZEMBRO DE 2015 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL (MANDATO 2013/2017) (Contém 15 páginas)
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA ATA N.º 25/2015 14 DE DEZEMBRO DE 2015 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL (MANDATO 2013/2017) (Contém 15 páginas) Estiveram presentes os seguintes membros: Presidente:
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA ATA N.º 12/2014 16 DE JUNHO DE 2014 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL (MANDATO 2013/2017) (Contém 18 páginas) ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE:
ATA NÚMERO 12/2012 -------- ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA JUNTA DE FREGUESIA DE GALVEIAS, REALIZADA NO DIA VINTE E SETE DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE ------------------------------------------------------------------------
MUNICÍPIO DE PAREDES DE COURA ATA N.º 15/2014 28 DE JULHO DE 2014 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL (MANDATO 2013/2017) (Contém 15 páginas) ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS: VEREADOR: VEREADOR:
Cedência de Terreno para o Domínio Público Municipal (Proposta n.º 278/2014) ;
ASSEMBLEIA MUNICIPAL EDITAL N.º 20/2014 Joaquim Moreira Raposo, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, nos termos do n.º 1 do Art.º 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, faz público o teor das
ATA N.º 20/2015. Ata da Reunião Ordinária de 5/10/2015 Página 1 de 7
ATA N.º 20/2015 ----- ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE CINCO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E QUINZE. ------------------------------------------------------- ----- Aos cinco dias do mês de outubro
RELATÓRIO FINAL DO JÚRI DO PROCEDIMENTO.
RELATÓRIO FINAL DO JÚRI DO PROCEDIMENTO. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE Pela Deliberação camarária nº 59/2014, de 05/02/2014, á Proposta nº 7/2014, da Srª Vereadora Sónia Oliveira Lobo, com