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Timestamp: 2020-07-13 18:26:47+00:00
Document Index: 99210004

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'artigo 43', 'artigo 8', 'Artigo 16', 'artigo 43']

Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993 - Meu Wiki
Artigo 2.º - Constitui o campo funcional da Secreta ria de Energia a execução da política estadual referente à exploração das fontes de energia e dos recursos minerais em todo o território do Estado, compreendendo:
I - o estudo, o planejamento, a construção e a ope ração de sistemas de produção, transformação, transpor te, armazenamento e distribuição de energia;
II - o estudo, o planejamento, a construção e a ope ração de barragens de acumulação para fins de aproveita mento energético dos recursos hídricos, bem como de empreendimentos correlatos, observadas as diretrizes da política estadual de recursos hídricos;
Artigo 3.º - Fica criada a Secretaria de Estado de Re cursos Hídricos, Saneamento e Obras.
Artigo 4.º - Constitui o campo funcional da Secreta ria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras:
I - o planejamento e a execução das políticas esta duais de recursos hídricos e de saneamento básico em to do o território do Estado de São Paulo, compreendendo:
a) elaboração de estudos e projetos e execução de serviços e de obras destinados ao aproveitamento integral de recursos hídricos; 'I
VI - Divisão de Administração; e
VII - Centro de Recursos Humanos.
Parágrafo único - O Centro de Recursos Humanos de que trata o inciso 'VII deste artigo é unidade com Nível de Serviço Técnico.
Artigo 7.º - Passam a vincular-se a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS.
Artigo 8.º - Passam também a vincular-se a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras o Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.
Artigo 11 - O provimento dos cargos criados no artigo anterior será feito com observância dos requisitos exigidos na legislação especifica para cada um deles.
Artigo 12 - Fica criada no Quadro da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras uma função de Secretário Adjunto
Artigo 15 - Ficam as Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda autorizadas a realizar os atos necessários a efetivação da transferência, da Secretaria de Energia e Saneamento e da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público para a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, de saldos de dotações orçamentárias, totais ou parciais, e respectivos projetos ou atividades, nos termos do § 1.º, inciso III, do artigo 43 da Lei federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, objetivando o cumprimento desta lei.
§ 2.º - As transferências de saldos de dotações a que se refere este artigo não onerarão o limite estabelecido no artigo 8.º, inciso I, da Lei n.º 8202, de 24 de dezembro de 1992.
Artigo 16 - Para atender as despesas resultantes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício vigente, créditos especiais até o limite de Cr$ 350.000.000.000,00 (trezentos e cinqüenta bilhões de cruzeiros), com a inclusão da classificação funcional-programática:
Parágrafo único - Os valores dos créditos especiais referidos neste artigo serão cobertos com os recursos a que alude o § 1.°, inciso II, do artigo 43, da Lei federal n° 4320, de 17 de março de 1964.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de março de 1993
Publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de março de 1993 consultar DOE
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