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Timestamp: 2019-05-26 01:13:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 183', 'Artigo 184', 'artigo 183', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192']

E.S.P.- REGULAMENTO INTERNO – CAPÍTULO VIII - COMUNIDADE EDUCATIVA-04
SUB-SECÇÃO III – 3º CICLO DO ENSINO BÁSICO
Artigo 183.º................................................................................................................................... Primeira Retenção
1. Em anos não terminais de Ciclo a decisão de progressão do aluno ao ano de escolaridade seguinte é uma decisão pedagógica e deverá ser tomada sempre que o Conselho de Turma considere que as competências demonstradas pelo aluno permitam o desenvolvimento das competências essências definidas para o final do respectivo ciclo.
2. A decisão a que se refere o número anterior, devidamente fundamentado, deve ser tomada por dois terços dos professores que integram o Conselho de Turma, não sendo permitidas abstenções. Em caso de empate o Director de Turma tem voto de qualidade.
3. Em situações de retenção, compete ao Conselho de Turma, elaborar um relatório analítico que identifique as competências não adquiridas pelo aluno, as quais devem ser tomadas em consideração na elaboração do projecto curricular da turma em que o referido aluno venha a ser integrado no ano lectivo subsequente.
4. No relatório a que se refere o número anterior, deve constar:
4.1 Identificação do aluno;
4.2 Caracterização do percurso escolar;
4.3 Identificação das competências não adquiridas pelo aluno;
4.4 Outros elementos considerados relevantes.
Artigo 184.º.................................................................................................................................. Segunda Retenção
1. Na tomada de decisão acerca de uma segunda retenção no mesmo ciclo, à excepção do 9º ano de escolaridade, será envolvido o Conselho Pedagógico, ouvido o Encarregado de Educação do aluno.
2. O Encarregado de Educação do aluno será convocado pelo Director de Turma, devendo fundamentar o seu parecer em impresso próprio criado pela escola.
3. O Conselho Pedagógico procede à análise da situação do aluno, devendo ter na sua posse a seguinte documentação:
3.1 Dossier individual do aluno devidamente actualizado;
3.2 Parecer do Encarregado de Educação;
3.3 Relatório a que se refere o ponto 4 do artigo 183º;
3.4 Fotocópia do excerto da acta do Conselho de Turma onde constem os fundamentos que determinam a decisão de retenção.
4. O Conselho Pedagógico procede à análise dos documentos a que se refere o número anterior, e ratifica ou não proposta de retenção do Conselho de Turma.
5. Em situação de ratificação, a proposta do conselho de Turma converte-se em decisão final.
6. A situação de não ratificação carece de fundamentação, que será objecto de análise em nova reunião do Conselho de Turma
7. Com base na análise dos fundamentos do Conselho pedagógico, o Conselho de Turma toma uma decisão que pode confirmar ou modificar a avaliação final.
Artigo 185.º............................................................................................................ Processo Individual do Aluno
1. O percurso escolar do aluno deve ser documentado de forma sistemática no processo individual, que o acompanha ao longo de todo o ensino básico proporcionando uma visão global do percurso do aluno, de modo a facilitar o seu acompanhamento e intervenção adequados.
2. O processo previsto no número anterior é da responsabilidade do Director de Turma do 3º ciclo.
3. O processo individual do aluno acompanha-o, obrigatoriamente, sempre que este mude de escola.
4. No processo individual do aluno devem constar:
4.1 Os elementos fundamentais de identificação do aluno;
4.2 Os registos de avaliação;
4.3 Relatórios médicos e/ou de avaliação psicológica, quando existam;
4.4 Planos e relatórios de apoio pedagógico, quando existam;
4.5 O plano educativo individual, no caso do aluno ser abrangido pela modalidade de educação especial;
4.6 A auto-avaliação do aluno de acordo com a legislação.
4.7 Outros elementos considerados relevantes para a evolução e formação do aluno.
Artigo 186.º......................................................................................... Acesso ao Processo Individual do Aluno
1. No 3º Ciclo, o aluno, o Encarregado de Educação e outros intervenientes no processo de aprendizagem do aluno, poderão consultar o processo individual na presença do respectivo Director de Turma.
2. O acesso previsto nos números anteriores deverá ser feito preferencialmente no período de atendimento aos Encarregados de Educação.
3. Na ausência do Director de Turma, os Encarregados de Educação ou o próprio aluno poderão consultar o dossier individual, na presença de um elemento do Conselho Executivo.
4. As pessoas com acesso ao processo individual devem garantir a confidencialidade dos dados nele contidos.
5. A consulta do processo individual deve ser feita
na escola onde ele se encontra arquivado.
6. É expressamente proibido fotocopiar documentação do processo individual do aluno, salvo em situações devidamente justificadas.
SECÇÃO II – PROFESSORES
Artigo 187.º Introdução
1. Os professores, enquanto principais responsáveis pela condução do processo de ensino e aprendizagem, devem promover medidas de carácter pedagógico que estimulem o harmonioso desenvolvimento da educação, quer mas actividades na sala de aula, quer nas demais actividades da escola.
2. O Director de Turma enquanto coordenador do plano de trabalho da turma é particularmente responsável pela adopção de medidas tendentes à melhoria das condições de aprendizagem e à promoção de um bom ambiente educativo, competindo-lhe articular a intervenção dos professores da turma e dos pais e encarregados de educação e colaborar com estes no sentido de prevenir e resolver problemas comportamentais ou de aprendizagem.
Artigo 188.º..................................................................................................................................................... Direitos
São direitos do professor:
1. Participar no processo educativo.
2. Ser reconhecido no seu estatuto de docência.
3. Ser informado da legislação emanada pelo Ministério a Educação.
4. Ser informado, em tempo útil, sobre as deliberações dos órgãos directivos, administrativos e pedagógicos.
5. Ser apoiado e dispor de meios indispensáveis no exercício da sua actividade, pelos órgãos de direcção, administração e estruturas de orientação educativa.
6. Dispor de boas condições de arrumação e limpeza de todo o material escolar, nomeadamente nas salas destinadas a aulas, ao apoio pedagógico e ao apoio curricular.
7. Participar em experiências pedagógicas, bem como nos respectivos processos de avaliação.
8. Eleger e ser eleito para órgãos colegiais da Escola, nos termos da legislação em vigor e do presente regulamento.
9. Ter condições quem favoreçam a formação contínua.
10. Advertir o aluno, fora da sala de aula, perante um seu comportamento perturbador. Se entender que o comportamento presenciado é passível de ser classificado de grave ou muito grave deve participá-lo ao Director de Turma, para efeitos de procedimento disciplinar.
11. Receber das estruturas do Ministério da Educação formação para a actualização científica e pedagógica;
12. Propor acções de formação necessárias ao aprofundamento e actualização dos seus saberes;
13. Ter o processo individual e registo biográfico sempre organizado e actualizado, e receber anualmente uma cópia actualizada do mesmo.
Artigo 189.º..................................................................................................................................................... Deveres
1. Conhecer e respeitar as normas ditadas pela Lei Geral e pelo estatuo da Carreira Docente.
2. Contribuir para a formação integral dos alunos, promovendo o desenvolvimento das suas capacidades, estimulando a sua autonomia e criatividade, incentivando a formação de cidadãos civicamente responsáveis e democraticamente intervenientes na vida da comunidade.
3. Valorizar os diferentes saberes e culturas, crenças e comportamentos, combatendo processos de exclusão e discriminação.
4. Cumprir na íntegra e com qualidade os programas vigentes.
5. Gerir o processo de ensino-aprendizagem, no âmbito dos programas definidos, procurando adoptar mecanismos de diferenciação pedagógica susceptíveis de responder às necessidades individuais dos alunos.
6. Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos alunos e respectivas famílias.
7. Resolver, com bom senso e espírito de tolerância, os problemas que surjam no contacto com os membros da comunidade escolar.
8. Sensibilizar os alunos para a conservação do edifício, do mobiliário e do material escolar.
9. Tomar conhecimento das deliberações e outras informações dos órgãos directivos, administrativos e pedagógicos e agir em conformidade.
10. Cooperar com os restantes intervenientes no processo educativo na detecção da existência de necessidades educativas especiais.
11. Actualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos, capacidades e competências, numa perspectiva de desenvolvimento pessoal e profissional.
12. Ser assíduo, pontual e responsável no cumprimento dos horários e das tarefas que lhe forme atribuídas.
13. Participar na organização e assegurar a realização das actividades educativas desenvolvidas pela e na Escola.
14. Apresentar-se na Escola e na sala de aula com vestuário adequado.
15. Ser o regulador dos comportamentos na sala de aula, devendo tomar medidas consignadas na legislação e no presente regulamento que garantam um bom ambiente de trabalho e formação cívica dos alunos.
16. Fornecer aos Directores de Turma, periodicamente e sempre que lhe seja solicitado, informações sobre o aproveitamento, comportamento e assiduidade dos Alunos.
17. Cumprir o que está regulamentado sobre a marcação de faltas.
18. Conhecer, cumprir e fazer cumprir o Regulamento Interno da Escola, definido nas primeiras aulas as regras a observar na sala de aula.
19. Respeitar o intervalo dos alunos.
20. Cumprir as normas deontológicas inerentes à sua actividade profissional, designadamente a de não das aulas particulares aos seus alunos.
21. Levar ao conhecimento do Conselho Executivo todas as deficiências e anomalias que tenha verificado em qualquer aspecto do funcionamento da escola, a fim de que possam ser tomadas as respectivas providências.
22. Informar o Conselho executivo, por escrito, caso tenham alunos a frequentar a escola que sejam seus familiares directos, ou com quem vivam em economia comum.
23. São deveres dos Professores, na sala de aula:
23.1 Ser o primeiro a entrar e o último a sair da sala de aula, laboratório ou espaço oficinal, zelando pela utilização racional do material ou equipamentos, cuidando que o quadro da sala de aula fique limpo, a sala arrumada, as luzes desligadas e a porta fechada;
23.2 Não trocar de sala de aula sem previamente de tal dar conhecimento ao Funcionário do respectivo sector;
23.3 Respeitar o tempo destinado a cada uma das aulas, bem como o período de intervalo;
23.4 Manter o telemóvel e outros aparelhos pessoais emissores de som desligados durante a aula;
23.5 Cumprir os horários de entrada e de saída da sala de aula;
23.6 Em caso de necessidade de abandono da sala de aula por motivo de força maior, providenciar os cuidados indispensáveis ao bom comportamento dos Alunos, recorrendo, se necessário, à colaboração do Pessoal Auxiliar de Acção Educativa, devendo comunicar a ocorrência ao Conselho Executivo;
23.7 Não permitir a entrada ou saída de Alunos no decorrer da aula, excepto em casos especiais devidamente ponderados.
23.8 Exigir dos Alunos comportamentos adequados à situação, não permitindo desrespeito pelas normas de urbanidade ou perturbações do direito à educação e ao ensino.
24. São deveres dos Professores, na utilização e manuseamento do Livro de Ponto e de material didáctico:
24.1 Registar no momento, de modo explícito e suficientemente esclarecedor, os sumários respeitantes a cada aula, bem como as faltas dos Alunos;
24.2 Não delegar o transporte do Livro de Ponto nos Alunos;
24.3 Cuidar de registar na folha de marcação de testes de avaliação sumativa a data dos mesmos, a fim de promover uma distribuição racional daqueles trabalhos e de evitar sobreposições.
25. São deveres dos Professores, na utilização e manuseamento do material e equipamento didáctico e audiovisual:
25.1 Proceder à sua requisição atempada, respeitando os prazos estipulados;
25.2 Dar conhecimento ao responsável pelo mesmo na ocorrência de qualquer anomalia;
25.3 Zelar pela sua manutenção.
26. Informar o Conselho Executivo sempre que nas turmas atribuídas estejam integrados familiares seus, nas seguintes condições:
26.1 Cônjuge;
26.2 Parente ou afim em linha directa até ao 2º grau na linha colateral.
26.3 Pessoa com quem viva em economia comum.
SECÇÃO III – PESSOAL NÃO DOCENTE
Artigo 190.º Introdução
1. O pessoal não docente das escolas, em especial os Auxiliares de Acção Educativa que auxiliam a acção educativa e os técnicos dos serviços especializados de apoio educativo, devem colaborar no acompanhamento e integração dos alunos na comunidade educativa, incentivando o respeito pelas regras de convivência, promovendo um bom ambiente educativo e contribuindo, em articulação com os docentes, os pais e encarregados de educação, para prevenir e resolver problemas comportamentais e de aprendizagem.
2. É fundamental a sua participação para a criação de um ambiente propício de trabalho, em que as normas de respeito, segurança, limpeza e silencia sejam cumpridas.
3. O Pessoal Não Docente tem direitos e deveres.
Artigo 191.º..................................................................................................................................................... Direitos
São direitos do Pessoal Não Docente entre outros:
2. Eleger e ser eleito para órgãos colegiais da Escola, nos termos da legislação em vigor e do presente regulamento.
3. Receber formação e informação para o exercício da função educativa.
4. Ter acesso ao aperfeiçoamento e actualização necessários à valorização pessoal e à dignificação da respectiva carreira.
5. Ter a colaboração, no exercício das suas funções, dos demais órgãos, estruturas e intervenientes no processo educativo.
6. Conhecer, em tempo útil, as deliberações dos órgãos de gestão e administração da escola.
7. Dispor de condições de trabalho condignas e adequadas ao desempenho das funções que lhe estejam acometidas.
8. Ter acesso prévio a toda a documentação sujeita a discussão.
9. Advertir o aluno, perante um seu comportamento perante um seu comportamento perturbador.
10. Ter conhecimentos de todos os concursos e da legislação que diga respeito à sua actividade.
11. Ser-lhes facilitada a possibilidade de promoção pessoal e profissional sem prejuízo, todavia, do normal funcionamento da escola.
12. Dispor de uma sala para conviver nos tempos livres.
13. Usufruir e exercer os demais direitos consignados na legislação em vigor.
Artigo 192.º..................................................................................................................................................... Deveres
São deveres do Pessoal Não Docente entre outros:
1. Cumprir e fazer cumprir o Regulamento Interno da escola.
2. Contribuir, em articulação com os Docentes, pais e Encarregados de Educação, para a formação
integral dos alunos, promovendo o desenvolvimento das suas capacidades, estimulando a sua autonomia e criatividade, incentivando a formação de cidadãos civicamente responsáveis e intervenientes na vida da comunidade, prevenindo e resolvendo problemas comportamentais e de aprendizagem.
3. Informar-se de todas as normas regulamentares e legislação aplicável que lhe diga respeito.
4. Valorizar os diferentes saberes, culturas, crenças e comportamentos, combatendo processos de exclusão e discriminação.
5. Participar na organização e assegurar a realização de actividades educativas.
6. Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos Alunos e respectivos agregados familiares.
7. Contribuir para a reflexão sobre o trabalhão a realizar e realizado a nível individual e ou colectivamente.
8. Actualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos, capacidades e competências, numa perspectiva de desenvolvimento pessoal e profissional.
9. Cuidar de se informar das convocatórias, ordens de serviço e comunicações que lhes digam respeito, afixadas em locais próprios.
10. Vigiar o comportamento dos alunos e acompanhá-los no cumprimento dos deveres e das normas previstas no presente Regulamento.
11. Cumprir com os demais deveres e funções consignados na legislação em vigor aplicável, concretamente em matéria disciplinar.
12. Zelar pela manutenção das boas normas de convivência social, procurando resolver situações problemáticas.
13. Andar devidamente uniformizado e identificado.
14. Ser receptivo a sugestões que visem melhorar a qualidade do seu trabalho.
15. Comunicar qualquer dano ou extravio de material, do qual tenham conhecimento.
16. Não abandonar o seu posto de trabalho sem providenciar a sua substituição.
17. Executar com zelo as tarefas que lhes são confiadas pelo seu superior hierárquico.
18. Prestar assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar o aluno a unidades hospitalares.
19. Levar ao conhecimento do Conselho executivo todas as deficiências e anomalias que tenham verificado em qualquer aspecto do funcionamento da Escola, a fim de que possam ser tomadas as respectivas providências.
publicado por Alex.S. às 12:03