Source: https://pt.scribd.com/document/135909852/Peca-Oli
Timestamp: 2019-06-19 17:28:03+00:00
Document Index: 15713357

Matched Legal Cases: ['artigo 313', 'artigo 461', 'artigo 389', 'artigo 319', 'artigo 389', 'artigo 20', 'artigo 259']

Peça Oli | Lei das Obrigações | Julgamento Sumário
Enviado por Alberto Marques Dos Santos
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Juris Assunção
consignação de aluguéis
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...
VARA CVEL DE GUAXUP-MG
FIM DA LINHA LTDA., CNPJ..., endereo da sede..., neste ato representada por seu diretor..., qualificao completa..., conforme faz prova contrato social em anexo, por intermdio de seu procurador judicial (instrumento de mandato anexo) que esta subscreve no endereo abaixo indicado, vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, com fundamento nos artigos 282 e 461-A do Cdigo de Processo Civil, propor AO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAO DE DAR COISA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelo rito ordinrio, em face de SANTA-MARIENSE LTDA., CNPJ..., endereo da sede..., pelos motivos adiante expostos.
I. DOS FATOS A empresa autora foi contratada para organizar a festa de casamento do professor universitrio Luiz Carlos. A pedido deste, na festa deveria ser servido vinho da cidade de Santa Maria-RS, terra natal de seus sogros. Para tanto, aps fazer ampla pesquisa de qualidade e preo, a empresa autora optou por encomendar 200 garrafas do vinho Messo lalleanza, da safra de 1995, esta que considerada a melhor do vinho rio-grandense. O produto feito pela vincola r, sediada em Santa Maria, e foi avenado entre as partes que o pagamento seria antecipado e a r deveria entregar as garrafas de vinho em Guaxup-MG, local onde ser realizada a cerimnia de casamento. Depositados os valores, no prazo previsto no contrato a vincola iniciou o transporte dos produtos, dentro das condies adequadas de segurana. Entretanto, por um erro de logstica, no foram entregues autora os vinhos Messo lalleanza encomendados, mas sim vinhos argentinos raros, de grande qualidade e prestgio, cujo preo inclusive superior aos originalmente pedidos. Por se tratar de item fundamental ao sucesso da festa, a empresa autora devolveu os vinhos argentinos e exigiu a entrega das garrafas encomendadas. Contudo, a r se recusa a realizar o que lhe foi solicitado, alegando que o contrato foi cumprido adequadamente, j que os itens entregues so de qualidade superior, o que impediria a empresa Fim de Linha Ltda. de solicitar a troca. De fcil constatao que os argumentos da r no encontram amparo no ordenamento jurdico brasileiro. Assim, tendo em conta que o casamento ser realizado em duas semanas e que ainda h interesse na entrega dos vinhos Messo lalleanza, inafastvel a condenao da r ao cumprimento da obrigao de dar avenada entre as partes.
II. DO DIREITO A) Do Dever de Cumprir com a Obrigao Contratada Tendo em conta que no instrumento firmado entre as partes o objeto do contrato j se encontrava devidamente individualizado, verifica-se que a r assumiu obrigao de dar coisa
certa. Por este motivo, a autora no pode ser compelida a aceitar coisa diversa, conforme prev o artigo 313 do Cdigo Civil: Art. 313. O credor no obrigado a receber prestao diversa da que lhe devida, ainda que mais valiosa.
Portanto, ainda que o vinho argentino entregue seja raro, de grande qualidade e prestgio e, inclusive, de preo superior ao originalmente encomendado, a empresa Fim de Linha Ltda. no est obrigada a receb-lo. Afinal, a marca do vinho foi escolhida com base em exigncias do noivo, que pretendia agradar a famlia de sua esposa, servindo vinho de Santa Maria-RS, terra natal de seus sogros. Deste modo, a empresa autora no pode aceitar produto diverso do escolhido e, ainda, revela-se leviana a alegao da r de que o contrato foi devidamente cumprido. O inadimplemento desta relativo, na medida em que, apesar do atraso na entrega, ainda faltam duas semanas para a festa de casamento e persiste o interesse da autora em receber os vinhos adquiridos. Com isso, cabe a condenao da r Santa-Mariense Ltda. a cumprir a obrigao de dar, promovendo a entrega dos vinhos adquiridos at o dia....
B) Da Antecipao de Tutela Excelncia, se no caso presente o provimento jurisdicional for dado somente ao final do processo, aquele restar ineficaz. Afinal, o casamento ser realizado em duas semanas, razo pela qual as garrafas de vinho devem ser entregues at o dia... ou a prestao se tornar intil autora. Assim, fica clara a necessidade de deferimento de tutela antecipada, sem a oitiva da outra parte, de maneira a assegurar que a autora Fim de Linha Ltda. receba os produtos encomendados a tempo. Esta medida encontra respaldo no artigo 461, 3, do Cdigo de Processo Civil, o qual preconiza: Art. 461 (...) 3 Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficcia do provimento jurisdicional, lcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificao prvia, citado o ru. A media liminar poder ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em deciso fundamentada. (...)
As alegaes da autora encontram-se devidamente comprovadas pelos documentos anexos. J o receio de ineficcia do provimento jurisdicional evidente, posto que a empresa Santa-Mariense Ltda. tem apenas alguns dias para entregar as bebidas encomendadas. Destarte, devida a concesso da antecipao de tutela, liminarmente, de modo a evitar que a prestao se torne intil.
C) Da Converso da Obrigao em Perdas e Danos Caso, mesmo com o deferimento da tutela antecipada, a r no chegue a entregar as garrafas de vinho encomendadas at o dia..., a obrigao avenada entre as partes dever ser convertida em perdas e danos, j que ter se tornado intil autora. Acerca do tema dispe o artigo 389 do Cdigo Civil:
Art. 389. No cumprida a obrigao, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, correo monetria segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honorrios de advogado.
Logo, neste caso, a r dever ser condenada a restituir autora o valor pago pelos produtos, acrescido dos encargos mencionados no artigo acima referido.
III. DOS PEDIDOS Isso posto, requer: a) A concesso da antecipao de tutela requerida, sem a oitiva da outra parte, a fim de se determinar r Santa-Mariense Ltda. que entregue as 200 garrafas de vinho Messo lalleanza, safra de 1995, na cidade de Guaxup-MG at o dia..., sob pena de imposio de multa diria a ser arbitrada por Vossa Excelncia; b) No sendo este o entendimento de Vossa Excelncia, requer a designao de audincia de justificao prvia antes da anlise do cabimento da tutela antecipada; c) A citao da r, mediante expedio de carta precatria para a cidade de Santa Maria-RS, para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (artigo 319 do Cdigo de Processo Civil); d) Ao final, a procedncia do pedido, a fim de tornar definitivos os efeitos da tutela antecipada concedida; e) Subsidiariamente, caso as garrafas de vinho no sejam entregues at o dia..., seja a obrigao convertida em perdas e danos e a r condenada a com elas arcar, conforme previso do artigo 389 do Cdigo Civil; f) Seja a r condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios a serem arbitrados por Vossa Excelncia (artigo 20 do Cdigo de Processo Civil); g) A juntada da inclusa guia de custas, devidamente recolhida; Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.
Atribui-se causa o valor de R$... (artigo 259, inciso V, do Cdigo de Processo Civil).
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