Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2005:119:FULL&from=CS
Timestamp: 2020-08-07 14:07:42+00:00
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Jornal Oficial L 119/11 d
REGULAMENTO (CE) N.o 707/2005 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Maio de 2005.
do regulamento da Comissão, de 10 de Maio de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 708/2005 DA COMISSÃO
que altera determinados elementos do caderno de especificações e obrigações de uma denominação de origem inscrita no anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 (Azeites do Norte Alentejano) (DOP)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 9.o e os n.os 3 e 4, segundo travessão, do artigo 6.o,
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, o pedido apresentado por Portugal com vista à alteração de determinados elementos do caderno de especificações e obrigações da denominação de origem protegida «Azeites do Norte Alentejano», registada no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3).
Dado que não foi notificada à Comissão qualquer oposição em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, as alterações em causa devem ser registadas e ser objecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
O caderno de especificações e obrigações da denominação de origem «Azeites do Norte Alentejano» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
A ficha consolidada, com os principais elementos do caderno de especificações e obrigações, figura no anexo II do presente regulamento.
(2) JO L 148 de 21.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1345/2004 (JO L 249 de 23.7.2004, p. 14).
(3) JO C 262 de 31.10.2003, p. 17 («Azeites do Norte Alentejano»).
Rubrica do caderno de especificações e obrigações:
Descrição— Os azeites do Norte Alentejano são azeites ligeiramente espessos, frutados e de cor amarelo esverdeado, que atingem a classificação mínima de 6,5 para azeite virgem extra e de 6,0 para azeite virgem.
Na sequência da realização de estudos aprofundados sobre as características destes azeites, verifica-se a necessidade de serem corrigidos alguns dos seus parâmetros, designadamente: Delta K, Triglicéridos LLL, OLLn, PLLn, OLL, PLL, POL, POO, OOO, PPO; ácidos gordos C16:0, C16:1, C17:0, C17:1, C18:0, C18:1, C18:2 e C18:3; ácidos gordos trans, Colesterol, Campestanol e Delta 7-Estigmasterol.
Às variedades admitidas são acrescentadas as variedades regionais Carrasquenha, Redondil, Azeiteira ou Azeitoneira.
Área geográfica— Alargamento da área geográfica de produção aos concelhos de Alandroal, Nisa, Reguengos de Monsaraz, Évora (freguesias de Na Sr.a de Machede, S. Mansos, S. Vicente do Pigeiro, S. Miguel de Machede e S. Bento do Mato) e Mourão (freguesias de Luz e Mourão), atendendo a que:
nestes concelhos e freguesias são idênticas as condições edafo-climáticas,
o azeite aí produzido apresenta as mesmas características físicas, químicas e organolépticas do obtido na actual área geográfica,
os residentes destes concelhos são herdeiros dos mesmos costumes e saber-fazer leal e constante dos residentes da restante área.
(NÚMERO CE: PO/0266/24.1.1994)
A presente ficha é um resumo estabelecido para efeitos de informação. Para uma informação completa, nomeadamente para os produtores do produto abrangido pela DOP ou IGP em causa, é conveniente consultar a versão completa do caderno de especificações e obrigações, quer a nível nacional, quer junto dos serviços da Comissão Europeia (1).
Serviço competente do Estado-Membro
produtores/transformadores (X) outro ( )
Tipo de produto Classe 1.5 — Matérias gordas: azeite
Descrição do caderno de especificações e obrigações (resumo das condições do n.o 2 do artigo 4.o)
4.1. Nome: «Azeites do Norte Alentejano»
4.2. Descrição: Designa-se por «Azeite do Norte Alentejano», o líquido oleoso que se extrai por processos mecânicos dos frutos, depois de separado da água de vegetação e das partículas da pele, polpa e caroço, das variedades Galega, Carrasquenha, Redondil, Azeiteira ou Azeitoneira, Blanqueta ou Branquita e Cobrançosa, da espécie Olea europea sativa, proveniente de frutos produzidos em olivais localizados na área geográfica adiante descrita e cuja laboração e acondicionamento ocorre igualmente na mesma área.
Os azeites do Norte Alentejano são azeites ligeiramente espessos, frutados e de cor amarelo esverdeado, que atingem a classificação mínima de 6,5 para azeite virgem extra e de 6,0 para azeite virgem.
4.3. Área geográfica: Limitada aos concelhos do Alandroal, Borba, Estremoz, às freguesias de Na Sr.a de Machede, S. Mansos, S. Vicente do Pigeiro, S. Miguel de Machede e S. Bento do Mato do concelho de Évora, às freguesias de Luz e Mourão do concelho de Mourão, aos concelhos de Redondo, Reguengos de Monsaraz e Vila Viçosa do distrito de Évora, aos concelhos de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Marvão, Monforte, Nisa, Portalegre e Sousel do distrito de Portalegre.
4.4. Prova de origem: Consagrado pelo uso face, designadamente, à sua tradição culinária regional e ao seu conhecimento desde tempos imemoriais.
Para a produção destes azeites, os transformadores só podem receber azeitona dos produtores inscritos e das variedades autorizadas.
Por cada operador autorizado pelo agrupamento gestor da DOP é elaborado um registo descritivo e actualizado, com elementos relativos à proveniência da azeitona utilizada, das condições efectivas de produção/recepção e das condições tecnológicas existentes.
Este registo diário tem de referir os nomes dos fornecedores de azeitona, as quantidades recebidas de cada produtor e a quantidade de azeite produzido.
As variedades têm que ser registadas pelos olivicultores ou seus representantes (cooperativas).
Os produtores devem possuir e manter actualizado um registo do qual constem as quantidades de azeitona destinadas ao fabrico de azeite do Norte Alentejano DOP.
4.5. Método de obtenção: O produto é obtido através da combinação de lotes extraídos das variedades atrás referidas, nas seguintes proporções:
Dadas as condições particulares dos concelhos de Campo Maior e Elvas (particularmente vocacionados para a produção de azeitona de conserva), admite-se, excepcionalmente, que na pequena área de olival remanescente daquela produção se utilizem as mesmas variedades atrás referidas, mas nas seguintes proporções:
A variedade Picual é interdita, em qualquer das situações; no entanto, outras variedades tradicionais podem ser utilizadas, num máximo de 5 %, desde que autorizadas pelo agrupamento de produtores gestor da DOP.
Os frutos têm que ser colhidos no estado ideal de maturação, a azeitona apanhada do chão não pode ser utilizada para o fabrico de azeites com denominação de origem, o transporte é efectuado em caixas empilháveis tendo em conta a necessidade de arejamento.
As variedades têm que ser registadas pelos olivicultores ou seus representantes e os lagares, no âmbito desta produção, só podem receber azeitona dos produtores inscritos e das variedades autorizadas, e sempre em perfeitas condições higiénicas e de estado sanitário.
A temperatura da massa na batedeira ou no decanter e da mistura água/azeite na centrífuga não pode exceder nunca os 35 oC.
Dado o azeite ser um produto miscível, e para que não haja quebras na rastreabilidade e no controlo, o acondicionamento só pode ser efectuado por operadores devidamente autorizados, na área geográfica de origem, de forma a garantir a qualidade e autenticidade do produto e não defraudar as expectativas do consumidor. O acondicionamento é efectuado em embalagens de material impermeável, inerte e inócuo, que obedeça a todas as regras de higiene e sanidade.
4.6. Relação: As condições edafo-climáticas desta região proporcionam características especiais e diferenciadoras a estes azeites.
4.8. Rotulagem: É obrigatória a menção «AZEITES DO NORTE ALENTEJANO — Denominação de Origem Protegida», complementada por logotipo aprovado pelo agrupamento gestor da DOP, para os Azeites do Norte Alentejano e logotipo comunitário aprovado para as DOP.
4.9. Exigências nacionais: —
(1) Comissão Europeia — Direcção Geral da Agricultura — Unidade «Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas», B-1049 Bruxelas.
REGULAMENTO (CE) N.o 709/2005 DA COMISSÃO
O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, correspondente à definição enunciada na mesma disposição, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005.
1. Todos os pedidos de certificado de importação apresentados de 1 a 5 de Maio de 2005 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, serão satisfeitos na íntegra.
2. Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no decurso dos cincos primeiros dias do mês de Junho de 2005 para 10 240,847 toneladas.
REGULAMENTO (CE) N.o 710/2005 DA COMISSÃO
Os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 são fixados no anexo do presente regulamento para o período compreendido entre 11 e 25 de Maio de 2005.
Período: de 11 a 25 de Maio de 2005
que nomeia três membros efectivos letões do Comité das Regiões
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 236.o,
Tendo em conta a proposta do Governo letão,
Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões, para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006 (1).
Na sequência da cessação dos mandatos de Andris JAUNSLEINIS, Jānis KALNAČS e Arvnīds KUCINIS, levadas ao conhecimento do Conselho em 6 de Abril de 2005, vagaram três lugares de membros efectivos do Comité das Regiões,
São nomeados membros efectivos do Comité das Regiões, para o período do mandato por decorrer, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:
(presidente do Conselho Municipal de Dobele)
(membro do Conselho Municipal de Riga)
[presidente do Conselho Municipal («novads») de Sigulda].
que define regras para o controlo do cumprimento pelos Estados-Membros da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, e estabelece os formatos para a comunicação dos dados exigidos
[notificada com o número C(2005) 1355]
Tendo em conta a Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (1), e, nomeadamente, o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 7.o e o n.o 1, terceiro parágrafo, do seu artigo 12.o,
Para tornar comparáveis os dados fornecidos pelos Estados-Membros, deverá ser harmonizada, em termos de apresentação, a forma de calcular o cumprimento dos objectivos previstos no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2002/96/CE.
Procurando um ponto de equilíbrio entre os riscos das inexactidões e os encargos administrativos da obtenção de informações exactas, os Estados-Membros deverão poder utilizar estimativas para determinar a quantidade de materiais e componentes dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos que são valorizados, reutilizados ou reciclados.
Nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Directiva 2002/96/CE, a operação de tratamento pode igualmente ter lugar fora do Estado-Membro respectivo ou da Comunidade, desde que a transferência dos resíduos seja efectuada em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (2). Os Estados-Membros que enviem resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos para tratamento noutros Estados-Membros ou que exportem tais resíduos para tratamento em países terceiros deverão poder contabilizar a quantidade exportada para efeitos de cumprimento dos objectivos previstos no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2002/96/CE, na condição de esses resíduos terem sido recolhidos pelo Estado-Membro exportador.
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho (3),
Os Estados-Membros comunicarão as informações exigidas pelo n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 2002/96/CE utilizando os formatos de dados estabelecidos no quadro 1 do anexo da presente decisão.
1. Os Estados-Membros demonstrarão o cumprimento das taxas de valorização, reutilização e reciclagem previstas no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2002/96/CE preenchendo o quadro 2 previsto no anexo da presente decisão.
Ao preencherem esse quadro, os Estados-Membros podem utilizar estimativas relativas à percentagem média de materiais reutilizados, reciclados e valorizados, como metais, vidro e plásticos, e de componentes de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.
2. Sempre que os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos forem exportados para tratamento num país terceiro ou enviados para tratamento noutro Estado-Membro em conformidade com o n.o 5 do artigo 6.o da Directiva 2002/96/CE, apenas o Estado-Membro que recolheu e exportou os resíduos de equipamentos os pode contabilizar para efeitos de cumprimento dos objectivos previstos no n.o 2 do artigo 7.o dessa directiva.
3. Os Estados-Membros determinarão se são ou não necessárias outras provas documentais para além das exigidas pelo n.o 5, segundo parágrafo, do artigo 6.o da Directiva 2002/96/CE.
Os quadros 1 e 2 estabelecidos no anexo e que os Estados-Membros enviarem à Comissão deverão ser acompanhados de uma descrição detalhada do modo como os dados foram compilados e de uma explicação das estimativas e da metodologia utilizada.
(2) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1).
(3) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) recolhidos e exportados (artigos 5o e 12.o da Directiva 2002/96/CE)
Recolhidos de habitações particulares
Recolhidos de outros locais que não habitações particulares
Total REEE recolhidos
Tratados no Estado-Membro
Tratados noutro Estado-Membro
Tratados fora da CE
Objectivos de valorização, reciclagem e reutilização (no 2 do artigo 7o da Directiva 2002/96/CE)
Taxa de reutilização e reciclagem
REEE reutilizados como aparelho completo
Notas: As casas a cinzento indicam que os dados apenas precisam de ser comunicados a título voluntário.
(1) Se tal não for possível, em número.
(2) Se tal não for possível, em número.