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Timestamp: 2017-11-21 18:34:17+00:00
Document Index: 26186194

Matched Legal Cases: ['artigo 110', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 30', 'artigo 183', 'artigo 303', 'artigo 308']

CONCURSO PÚBLICO FICHA DE RESPOSTA AO RECURSO CARGO: TÉCNICO DA FAZENDA MUNICIPAL - PDF
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Luiz Gustavo Lencastre Deluca
1 CARGO: TÉCNICO DA FAZENDA MUNICIPAL QUESTÃO Nº 13 Gabarito divulgado: D Mantemos o gabarito apresentado na alternativa D. A candidata indicou a alternativa correta, ou seja a alternativa D. Recurso improcedente. QUESTÃO Nº 15 Gabarito divulgado: A Mantemos o gabarito apresentado na alternativa A. A alternativa indicada pela candidata não está incorreta, porém não consta como alternativa indicada. A alternativa correta A é a única que atende a questão. QUESTÃO Nº 16 Mantemos o gabarito apresentado na alternativa C. Recurso improcedente. O candidato respondeu de forma correta.
2 QUESTÃO Nº 17 Gabarito divulgado: B Mantemos o gabarito apresentado na alternativa B. Os candidatos informaram, através dos recursos, que o assunto domicílio tributário não consta no conteúdo programático. Entretanto o recurso torna-se improcedente, em razão do assunto suscitado constar do Sistema tributário Municipal, que por sua vez, consta no programa. Portanto, domicílio tributário faz parte da legislação inserida no Sistema Municipal. QUESTÃO Nº 18 Mantemos o gabarito apresentado na alternativa C. A resposta correta é a que reponde a quantidades de assertivas corretas. Alternativa C Pelas seguintes razões de ordem legal: I- Correta, nos termos do art.19 inciso I do art.19 do Código Tributário de Olinda II- Correta, nos termos do art.20 do CTO III- Incorreta, nos termos do art.22 IV- Correta, nos termos do art. 22 V- Incorreta, nos termos do art.19 do CTO...não é responsável pelo montante total do legado e sim pela meação, QUESTÃO Nº 19 Gabarito divulgado: B Mantemos o gabarito apresentado na alternativa B.
3 A resposta a esta questão encontra guarida legal na Constituição ( competência tributaria ) e no CTN Item a- incorreta, nos termos do art. 7º do CTN Item b correta, nos termos do art. 7º inciso 3º do mesmo código. Item c- incorreta, nos termos do mesmo artigo, inciso 1º Item d- incorreta nos termos do mesmo artigo, inciso 2º do CTN Item e incorreta, nos termos do art.8º do CTN QUESTÃO Nº 20 Gabarito divulgado: A Mantemos o gabarito apresentado na alternativa A. Recurso improcedente, em razão do candidato ter assinalado a alternativa correta como resposta QUESTÃO Nº 21 Gabarito divulgado: B Mantemos o gabarito apresentado na alternativa B. O tema da questão consta no conteúdo programático divulgado: Legislação Tributária -..abrangência, aplicação e interpretação. Recurso improcedente. QUESTÃO Nº 22 Gabarito divulgado: A Mantemos o gabarito apresentado na alternativa A.
4 A questão diz respeito a exclusão do crédito tributário, art. 175 do CTN. Mantemos a alternativa do gabarito apresentado por trata-se da única alternativa correta sobre o tema. A isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição em contrário. Entretanto, o entendimento após a Constituição Federal é de que a isenção exclui o crédito tributário e não é extensivo às taxas e às contribuições de melhoria. QUESTÃO Nº 23 Gabarito divulgado: D Mantemos o gabarito apresentado na alternativa D. A resposta dos candidatos está conforme o gabarito divulgado e ainda, o assunto está inserido no conteúdo da legislação tributária. Recurso improcedente. QUESTÃO Nº 24 Gabarito divulgado: D Mantemos o gabarito apresentado na alternativa D. A questão em comento faz referencia ao imposto denominado TRIBUTO, art.3º do CTN. Item I correta. Tributo, pagamento compulsório em moeda Item II correta. O Tributo só pode ser exigido por lei através do principio constitucional da legalidade ( art.150 da CF) lei em sentido amplo. Item III correta, nos termos do art. 4 do CTN Item IV incorreta, nos termos do art. 3º Item V correta, nos termos do mesmo artigo citado anteriormente.
5 QUESTÃO Nº 25 Gabarito divulgado: A Mantemos o gabarito apresentado na alternativa A. Nos termos do Código tributário Nacional, a alternativa correta é a letra A por ter amparo legal nos artigos 6º e 8º. A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 9º ( Limitações da competência tributária). Alternativa C, incorreta, nos termos do art. 9º, inciso b do CTN Alternativa D, incorreta, nos termos do art.9º, inciso I ( Princípio da Legalidade Constitucional ) Alternativa E, incorreta, nos termos do art.150 da CF/ 88 que veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Questão nº 26 Mantemos o gabarito apresentado na alternativa C. Informamos aos candidatos que o assunto em comento está inserido no conteúdo programático, no item Distinção entre as espécies de TRIBUTOS. Portanto, o Imposto sobre Rendas é espécie do gênero denominado de TRIBUTO. Item I correta, nos termos do art.43 do CTN Item II correta, nos termos do art. 44 do mesmo código. Item III, correto, art.44 do CTN, ou seja o imposto retido é presumido como antecipação do valor devido na declaração anual. Item IV correta, nos termos do conceito doutrinário legal de lucro líquido Item V correto, nos termos do art. 45 do CTN.
6 QUESTÃO Nº 27 Mantemos o gabarito apresentado na alternativa C. A questão suscitada pede como correta a resposta incorreta sobre o tema. Item a- correta. A Taxa é espécie do gênero tributo. Item b- correta, nos termos do art.77 do CTN Item c incorreta, nos termos do art. 77 do CTN Item d- correta, nos termos do art. 81 do CTN Item e correta, nos termos do citado artigo, que determina como limite o total da despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Na contribuição de Melhoria, não há alíquota ou base de cálculo. Seu limite é o total da despesa realizada. Mantemos o gabarito apresentado. QUESTÃO Nº 28 Gabarito divulgado: d Mantemos o gabarito apresentado na alternativa D. Os candidatos alegam que não consta no conteúdo programático o assunto da questão em comento, ou seja, ICMS. O imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias é uma espécie de imposto do gênero tributo. No conteúdo programático temos o item distinção entre as espécies de tributos. Portanto qualquer imposto, determinado pela legislação em vigor, poderia ser tema da questão, por encontrar amparo no programa divulgado. Tributo é gênero, com as seguintes espécies: impostos (todos) taxas e contribuição de melhoria. QUESTÃO Nº 29 Gabarito divulgado: anulada anteriormente Anulada na divulgação do gabarito por erro na digitação.
7 QUESTÃO Nº 31 Mantemos a alternativa C como resposta correta. Alternativa correta nos termos do art. 46 do Código Tributário Municipal. QUESTÃO Nº 34 Gabarito divulgado: D A candidata respondeu corretamente. Recurso improcedente. QUESTÃO Nº 35 Gabarito divulgado: A Mantemos o gabarito apresentado. A alternativa correta foi entendida pela candidata de forma equivocada. Pergunta-se: o que caberá ao Secretário da Fazenda Municipal, no caso de falecimento de contribuinte deixando bens insuscetíveis de execução, ou seja, bens cujos valores não compensaram o processo de execução para recebimento dos mesmos, cabendo a autoridade providenciar o cancelamento administrativo. Questão n 36 Gabarito divulgado: a Mantemos o gabarito apresentado. Tema sobre o IPTU. Alternativa correta, letra a, nos termos do art. 63 do Código Tributário de Olinda.
8 QUESTÃO N 37 Gabarito divulgado: D Mantemos o gabarito apresentado. A questão faz referencia ao IPTU e tem como resposta correta a alternativa D, ou seja quatro respostas estão corretas. Vejamos: Item I- correta nos termos do art. 88 do Código Tributário Municipal de Olinda Item II- correta, nos termos do art.89, inciso III do mesmo Código Item III correta, nos termos do art. 90 do Código mencionado. Item IV- incorreta, nos termos do art,91 do código mencionado Item V correta, nos termos do art.93 do Código mencionado. Portanto, com amparo na legislação citada, mantemos o gabarito apresentado. QUESTÃO Nº 38 Mantemos o gabarito apresentado. O IPTU é um imposto direto sobre o patrimônio e incide sobre o imóvel. Se o inquilino não paga o IPTU, o município ajuizará ação de execução fiscal contra o proprietário. O acordo entre locador e locatário é problema deles e deve ser resolvido na justiça, em varas cíveis e não nas varas destinadas aos feitos da Fazenda. QUESTÃO Nº 39 Gabarito divulgado: E Mantemos o gabarito apresentado, alternativa E. A questão 39 solicita a alternativa incorreta sobre o Código Tributário Nacional A resposta encontra amparo legal no artigo 110 do código citado. O CTN não permite a alteração pela legislação tributária dos institutos de direito privado. Os princípios gerais de direito privado, seus institutos e conceitos não podem ser adaptados para efeitos de interpretação da legislação tributária.
9 QUESTÃO Nº 40 Gabarito divulgado: B Mantemos o gabarito apresentado, alternativa B. A questão 40 solicita a alternativa que contem a quantidade correta de assertivas, sobre a constituição do crédito tributário. Item I-incorreta. O lançamento é uma atividade obrigatória, porque sem seu procedimento não há comprovação do crédito tributário a que o Estado tem direito. Item II- correta. O lançamento goza de presunção de certeza quanto a origem do crédito e de liquidez, a seu valor em moeda. Item III-correta. O ônus da prova cabe ao sujeito passivo da obrigação. Item IV-correta. Nos termos do artigo 144 do CTN itemiv- correta, nos termos do artigo 144 do código citado. Portanto, com amparo na legislação mencionada mantemos o gabarito apresentado. QUESTÃO N 41 Gabarito divulgado: E Mantemos o gabarito apresentado, alternativa E. A questão solicita a alternativa correta que NÃO corresponde á suspensão do crédito tributário municipal. Resposta; artigo 30 do Código Municipal. A decadência não é forma de suspensão do crédito tributário. Questão n 43 Gabarito divulgado: A A questão deverá ser anulada por erro de digitação na resposta correta. A alternativa D também está incorreta, juntamente com a apresentada no gabarito preliminar. Erro de digitação na alternativa D, com a colocação da palavra NÃO, que deu uma interpretação errônea da questão ora suscitada.
10 QUESTÃO Nº 44 Gabarito divulgado: d Mantemos o gabarito apresentado, alternativa D. A questão se refere ás Taxas. A alternativa correta é a D, nos termos do artigo 183 do Código Tributário Municipal. QUESTÃO Nº 45 Gabarito divulgado: E Mantemos o gabarito apresentado, alternativa E. O candidato alega incoerência com o conteúdo programático. Entretanto, consta no programa o assunto referente ás Taxas, e a questão refere-se a um determinado tipo de taxa de limpeza. QUESTÃO Nº 47 Gabarito: C Mantemos o gabarito apresentado, alternativa C. A questão sobre contribuição de melhoria, cujo valor arrecadado dos contribuintes não poderá exceder o valor da obra, nos termos da legislação pertinente. QUESTÃO Nº 49 Gabarito: C Mantemos o gabarito apresentado, alternativa C.
11 A questão em comento refere-se à dívida ativa da Fazenda Municipal. A resposta correta é a alternativa C, nos termos do artigo 303 do código tributário municipal. QUESTÃO Nº 50 Gabarito: B Mantemos o gabarito apresentado, alternativa B. A questão em comento refere-se ao parcelamento do débito proveniente de tributos municipais. Alternativa correta, B, nos termos do artigo 308 do código tributário municipal.
12 CARGO TÉCNICO DA FAZENDA MUNICIPAL CANDIDATA: RENATA EMANUELA GALVÃO DIDIER INSC CPF: QUESTÃO Nº 24 Gabarito divulgado: D ARGUMENTO DO CANDIDATO Requer a anulação da questão alegando que o item II da referida questão está incorreta. Manteremos o gabarito apresentado na alternativa "D", em razão das seguintes determinações legais: O Art. 3º do CTN determina que o "tributo é toda prestação pecuniária... instituída por lei..." Este artigo do Código está em consonância com o Art. 150 I da Constituição Federal. O fisco só poderá agir na forma e nos estritos limites fixados em lei, sem o que haverá abuso ou desvio de poder. Diz o citado artigo: "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados ao Distrito Federal: II - exigir... tributo sem lei que o estabeleça". No assunto em comento, trata-se de lei em sentido amplo, com respaldo no princípio constitucional da legalidade. A questão da prova anterior citada pelo candidato, apresenta uma situação diferente, no sentido de que é possível instituir impostos por medida provisória, se houver sido convertida em lei. Face ao exposto, a questão está correta, com amparo legal nos dispositivos citados. Manter o gabarito apresentado na alternativa D.
13 QUESTÃO Nº 26 ARGUMENTO DO CANDIDATO Requer a anulação da questão. A questão refere-se ao Imposto sobre renda e Proventos de Qualquer Natureza. Na análise solicitada, o item II, contestada pela candidata, está correto, nos termos do art. 44 do CTN, ou seja: "A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". Portanto, o imposto presumido, tem a antecipação do imposto devido na declaração anual do ajuste. Quanto ao item IV, também é amparado pelo mesmo artigo, que apesar de não está explícito no Código, está implícito no assunto IR, que significava lucro verdadeiro e atualmente significa o período de apuração e seus ajustes... Assim, os itens citados estão corretos. Manter o gabarito apresentado na alternativa C. QUESTÃO 43 A questão deverá ser anulada por erro de digitação na resposta correta. A alternativa D também está incorreta, juntamente com a apresentada no gabarito preliminar. Erro de digitação na alternativa D, com a colocação da palavra NÃO, que deu uma interpretação errônea da questão ora suscitada. RECIFE, 19 de abril de 2011 COMISSÃO DE CONCURSOS - CONUPE