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Timestamp: 2020-06-02 12:27:48+00:00
Document Index: 4001314

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 8']

Debates Parlamentares - Diário 018, p. 299 (1993-02-03)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 018 1993-02-03 Página 299
Suplemento 018S1 (1993-02-03)
DECRETO N.« 42/VI ESTATUTO DOS DEPUTADOS
CAPÍTULO I Do mandato
Artigo 1.° Natureza e âmbito do mandato
1 — O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após a eleição e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem piejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.
2 — O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição temporária de Deputados por motivo relevante, são regulados pela lei eleitoral.
a) O deferimento do requerimento de substituição temporária por moüvo relevante, nos termos do artigo 5.°;
b) O procedimento criminal, nos termos do artigo 11 *
c) A ocorrência das situações referenciadas no n.° 1 do artigo 20.°
2 — A suspensão do mandato estabelecida no número anterior para os casos referidos nas alíneas h) tp) do n.° 1 do artigo 20.° pode ser levantada por um único período de 45 dias em cada sessão legislativa, desde que, por igual período, seja assegurada a sua substituição nos termos da lei.
1 — Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da República por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, por período global não superiora 18 meses em cada mandato.
2 — Por motivo relevante entende-se:
d) Razoes importantes relacionadas com a vida e interesses do Deputado.
3 — O requerimento de substituição será apresentado directamente pelo próprio Deputado ou através da direcção do grupo parlamentar, acompanhado, neste caso, de declaração de anuência do Deputado a substituir.
4—Os Deputados que se encontrem vinculados à função pública ou a empresa pública, nacionalizada ou maioritariamente participada por capitais públicos, bem como os restantes trabalhadores por conta de outrem, podem não reassumir as correspondentes funções, sem perda de direitos e regalias, salvo o direito à retribuição, em caso de suspensão do mandato por um período de 45 dias em cada sessão legislativa
5 — A suspensão temporária do mandato não pode ocorrer por período inferior a 45 dias, sem prejuízo da aplicação do n.° 2 do artigo 4.°
1 — A suspensão do mandato cessa
á) No caso da alínea d) do n." 1 do artigo 4.°, pelo decurso do período de substituição ou pelo regresso antecipado do Deputado, directamente indicado por este, ou através da direcção do grupo parlamentar em que se encontre integrado, ou do órgão próprio do partido a que pertença, ao Presidente da Assembleia da República;
2 — Com a retoma pelo Deputado do exercício do mandato, cessam automaticamente todos os poderes do último Deputado da respectiva lista que nessa data esteja a exercer o mandato.
3 — O regresso antecipado do Deputado não pode ocorrer antes de decorridos os 45 dias previstos no n.° 5 do artigo 5.°
1 — Os Deputados podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita apresentada pessoalmente ao Presidente da Assembleia da República ou com a assinatura reconhecida notarialmente.
2 — Não será dado andamento ao pedido de renúncia sem prévia comunicação ao presidente do respectivo grupo parlamentar ou ao órgão competente do respectivo partido.
3 — A renúncia toma-se efectiva com o anúncio pela Mesa no Plenário, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário da Assembleia da República.
300 II SÉRIE - A — NÚMERO 18 Artigo 8.° Perda do mandato 1 — Perdem o man
3 DE FEVEREIRO DE 1993 301 arguidos, excepto, neste último caso, quando presos em fla
302 II SÉRIE-A — NÚMERO 18 b) Os membros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribu
3 DE FEVEREIRO DE 1993 303 CAPÍTULO IV Antigos Deputados e Deputados honorários