Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/008600,000402/index.htm
Timestamp: 2018-12-15 22:32:17+00:00
Document Index: 109313788

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 22', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 97', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 28', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 97']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 671-B/CM/2017 - Aprovação do Orçamento 2018 e Grandes Opções do Plano 2018-2021
Passou a Deliberação:1/AML/2018
Publicação em BM:2ºSuplemento ao BM nº 1250
3º Suplemento ao BM nº 1250
Serviços: Direção Municipal de Finanças e Direção Municipal de Recursos Humanos
1. Compete à Câmara Municipal elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal as Grandes Opções do Plano e a proposta de Orçamento;
2. Constitui anexo do Orçamento, de acordo com o previsto no art.º 46º da Lei nº. 73/2013, de 3 de Setembro, os orçamentos de outras entidades participadas em relação às quais se verifique o controlo ou presunção do controlo pelo município, bem como outros elementos referenciados nessa disposição legal;
3. A Lei nº. 35/2014, de 20 de junho, determina que o mapa de pessoal é aprovado conjuntamente com o orçamento, contendo a totalidade dos postos de trabalho necessários para cumprimento das atividades de natureza permanente ou temporária a desenvolver durante a execução do orçamento, e acompanhado do plano anual de recrutamento;
4. A inscrição de rubrica de receita é uma das contrapartidas que o POCAL apresenta para a revisão orçamental; contudo, ocorrem situações em que não se pretende aumentar a despesa por conta da receita a inscrever, mas apenas garantir a sua inscrição orçamental que é uma condição necessária à respetiva liquidação e cobrança;
5. O artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, preveem que a assunção de compromissos plurianuais e sua reprogramação está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, dispondo que esta pode ser conferida aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano, excetuando-se os casos em que esteja implicado o aumento de despesa, e que nas situações em que o valor do compromisso plurianual é inferior ao montante a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, pode ser delegada no presidente de câmara.
6. A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, no n.º 1 do seu artigo 9.º, estabelece que as taxas serão atualizadas anualmente de acordo com a taxa de inflação.
7. O Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, no n.º 1 do artigo 8º refere que os valores da Tabela de Taxas Municipais são atualizados nos termos previstos na Lei, sendo adequado usar, para este efeito, o Índice de Preços no Consumidor, em variação média anual, a julho de cada ano, sendo esta, para Julho de 2017, de 1,08 %.
8. Com o intuito de fomentar um clima favorável à dinâmica de crescimento da Cidade no atual ciclo económico local, entende-se ser de manter a redução temporária de 15 % para os feirantes fixos do ramo não alimentar, aprovada pela Deliberação n.º 005/AML/2016.
9. O Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa previu, no artigo 97.º, pontos 4.º e 5.º, um regime de exceção - manutenção do referencial de preços - para as taxas devidas pela ocupação de espaço público por toldos, esplanadas e outros elementos físicos que, à data, estão a ser objeto de análise para uma nova proposta quanto ao respetivo leque e valores num trabalho a finalizar no próximo ano, sendo por ora de manter aquela derrogação para 2018;
10. Entretanto, a Assembleia Municipal de Lisboa foi notificada do Acórdão nº 848/2017 proferido pelo Tribunal Constitucional, em 13 dezembro de 2017, que declara a inconstitucionalidade das normas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil;
1) Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal para que este órgão, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei aprove as Opções do Plano para o quadriénio 2018-2021 e o Orçamento para 2018;
2) Nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, propor à Assembleia Municipal que este órgão, nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, emita autorização prévia à assunção de compromissos plurianuais nos casos seguintes:
b) Resultem das Grandes Opções do Plano e da sua reprogramação exceto quando esta implique aumento de despesa;
c) Os seus encargos não excedam o limite de 100.000,00 euros em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de três anos.
3) Nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal para que este órgão, nos termos do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei, aprove o Mapa de Pessoal para 2018, bem como o plano anual de recrutamento previsto no artigo 28º da Lei nº. 35/2014, de 20 de junho.
4) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal a autorização para a inscrição de rubricas de receita, cuja necessidade de cobrança ocorra durante a execução, desde que exista rubrica no classificador orçamental para a mesma e não se pretenda aumentar o valor global do orçamento.
5) Nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal para que este órgão, aprove a Tabela de Taxas a vigorar para 2018, conforme Anexo à presente Proposta, com manutenção da redução temporária de 15% para os feirantes fixos do ramo não alimentar e prorrogação do regime previsto no artigo 97º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outros Receitas do Município de Lisboa em 2018.
Mapa de Pessoal para 2018 e respectivo sumário executivo
Plano anual de recrutamento para 2018
Tabela de Taxas municipais para 2018 sem Taxa Municipal de Protecção Civil
Proposta 671-B/2017 636 Kb
Registo magnético da discussão em CML da Proposta 671-B/2017 350 Kb