Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134246
Timestamp: 2019-10-15 04:15:18+00:00
Document Index: 14450149

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 29', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 24', 'artigo 19']

Medida Provisória n° 851, de 2018 (Fundos patrimoniais) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 851, de 2018
Apelido: Fundos patrimoniais
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Institui o marco regulatório dos fundos patrimoniais: criação, gestão e fiscalização, instrumentos de parceria com o setor público nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e desporto.
Resultado apurado em 15/10/2019 às 01:15
Parecer (12/12/2018)
Quadro Comparativo (28/11/2018)
Texto Aprovado (11/12/2018)
Texto Aprovado (13/12/2018)
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.800 de 04/01/2019
Veto: VET 3/2019
EMENDA 1 - MPV 851/2018
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
EMENDA 2 - MPV 851/2018
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Dê-se nova redação ao Paragrafo único do Art. 2ª da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018: "Art. 2º......................................................................................................... .................................................................................................................... ................................................................................................................. Paragrafo único - As fundações de apoio, previstas na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, poderão se constituir em organização gestora de fundos patrimoniais, desde que as doações sejam geridas e destinadas em conformidade com esta Lei ". (NR)
EMENDA 3 - MPV 851/2018
Suprima-se o Capítulo III - Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à inovação, da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018.
EMENDA 4 - MPV 851/2018
EMENDA 5 - MPV 851/2018
EMENDA 6 - MPV 851/2018
Emenda Aditiva à Medida Provisória 851, de 2018.
EMENDA 7 - MPV 851/2018
EMENDA 8 - MPV 851/2018
EMENDA 9 - MPV 851/2018
EMENDA 10 - MPV 851/2018
EMENDA 11 - MPV 851/2018
EMENDA 12 - MPV 851/2018
EMENDA 13 - MPV 851/2018
EMENDA 14 - MPV 851/2018
EMENDA 15 - MPV 851/2018
Dê-se ao parágrafo único do art.2º, da Medida Provisória nº 851/2018 a seguinte redação:
EMENDA 16 - MPV 851/2018
EMENDA 17 - MPV 851/2018
Suprimam-se os § 2º e 3º do art. 18, da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018 e, por conseguinte, os § 1º e 2º do art. 25 da MP.
EMENDA 18 - MPV 851/2018
O art. 2º da Medida Provisória nº 851, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA 19 - MPV 851/2018
Suprima-se o parágrafo único do art.2º, da Medida Provisória nº 851/2018.
EMENDA 20 - MPV 851/2018
EMENDA 21 - MPV 851/2018
Dê-se nova redação ao inciso IV, do artigo 6º, da Medida Provisória nº 851 de 2018: Art. 6º [...] IV - apresentará anualmente, informações sobre os investimentos e a aplicação dos recursos do fundo patrimonial mediante ato do Conselho de Administração, com parecer do Comitê de Investimentos ou de instituição contratada para este fim;
EMENDA 22 - MPV 851/2018
Dê-se nova redação ao inciso I, do artigo 29, da Medida Provisória nº 851 de 2018: Art. 29 [...] I - fundos patrimoniais exclusivos das instituições previstas no § 5º;
EMENDA 23 - MPV 851/2018
Acrescenta-se à Medida Provisória nº 851 de 2018 o artigo 8º-B, com a seguinte redação: Art. 8º-B As regras de composição dos Conselhos de Administração, previstas no artigo 8º não se aplicam às associações e fundações já constituídas, que pretenderem criar fundos patrimoniais. Parágrafo único: essas entidades deverão, contudo, estabelecer regras de governança corporativa que minimizem o risco de conflito de interesses entre os membros de seus Conselho de Administração e instituições apoiadas, organizações executoras, e empresas ou entidades que ofereçam ou demandem serviços ou produtos a instituições apoiadas ou a organizações executoras.
EMENDA 24 - MPV 851/2018
Acrescente-se à Medida Provisória nº 851 de 2018 o artigo 5º-B: Art. 5º-B As associações e fundações já constituídas, que pretenderem criar fundos patrimoniais deverão alterar seus estatutos sociais para permitir a criação do referido fundo, bem como, para atender as previsões dos incisos II, III, IV, V e VI do art. 5º.
EMENDA 25 - MPV 851/2018
Dê-se nova redação ao inciso II, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 851 de 2018: Art. 2º [...] II - organização gestora de fundo patrimonial - instituição privada, sem fins lucrativos, instituída na forma de associação ou fundação privada, que tenha entre seus objetivos atuar para um fundo na captação e na gestão das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e do patrimônio constituído;
EMENDA 26 - MPV 851/2018
Acrescenta-se à Medida Provisória nº 851 de 2018 o parágrafo 10º no artigo 13, com a seguinte redação: Art. 13 [...] § 10º As receitas previstas no inciso III não sofrerão a incidência de impostos e de contribuições federais, quando aplicadas em conformidade com sua política de investimentos e as regras de resgate e utilização dos recursos, e atendidos os demais requisitos desta Lei.
EMENDA 27 - MPV 851/2018
EMENDA 28 - MPV 851/2018
Dê-se nova redação ao Paragrafo único do Art. 2ª da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018:
EMENDA 29 - MPV 851/2018
EMENDA 30 - MPV 851/2018
EMENDA 31 - MPV 851/2018
Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do Art. 2ª da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018:
EMENDA 32 - MPV 851/2018
EMENDA 33 - MPV 851/2018
MEDIDA PROVISÓRIA N.º 851, DE 2018 Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
EMENDA 34 - MPV 851/2018
Parágrafo único. As regras que tratam o inciso I devem observar, no que couber, as regras dos fundos de investimentos existentes no mercado, em especial quanto à proteção da rentabilidade, segurança e liquidez das aplicações
EMENDA 35 - MPV 851/2018
Acrescente-se artigo abaixo à Medida Provisória nº 851, de 2018:
EMENDA 36 - MPV 851/2018
EMENDA 37 - MPV 851/2018
EMENDA 38 - MPV 851/2018
EMENDA 39 - MPV 851/2018
EMENDA 40 - MPV 851/2018
EMENDA 41 - MPV 851/2018
EMENDA 42 - MPV 851/2018
EMENDA 43 - MPV 851/2018
EMENDA 44 - MPV 851/2018
EMENDA 45 - MPV 851/2018
EMENDA 46 - MPV 851/2018
EMENDA 47 - MPV 851/2018
EMENDA 48 - MPV 851/2018
EMENDA 49 - MPV 851/2018
EMENDA 50 - MPV 851/2018
EMENDA 51 - MPV 851/2018
EMENDA 52 - MPV 851/2018
EMENDA 53 - MPV 851/2018
EMENDA 54 - MPV 851/2018
EMENDA 55 - MPV 851/2018
EMENDA 56 - MPV 851/2018
EMENDA 57 - MPV 851/2018
EMENDA 58 - MPV 851/2018
EMENDA 59 - MPV 851/2018
Emenda à Medida Provisória nº 851/2018 para alterar o art. 45, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014.
EMENDA 60 - MPV 851/2018
EMENDA 61 - MPV 851/2018
EMENDA 62 - MPV 851/2018
EMENDA 63 - MPV 851/2018
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a alteração do art. 45, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014, com as seguintes redações:
EMENDA 64 - MPV 851/2018
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a inclusão do art. 78-B, da Lei nº 13.019, de 2014, com a seguinte redação:
EMENDA 65 - MPV 851/2018
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a inclusão do art. 46-A, da Lei nº 13.019, de 2014, com a seguinte redação:
EMENDA 66 - MPV 851/2018
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a alteração do art. 84-B, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014, com as seguintes redações.
EMENDA 67 - MPV 851/2018
EMENDA 68 - MPV 851/2018
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a alteração do art. 83, da Lei nº 13.019, de 2014, com a seguinte redação:
EMENDA 69 - MPV 851/2018
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a inclusão do art. 72-A, da Lei nº 13.019, de 2014, com a seguinte redação:
EMENDA 70 - MPV 851/2018
Dê-se ao inciso I do caput e §§ 3º e 5º, do art. 29 da Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018, a seguinte redação:
EMENDA 71 - MPV 851/2018
EMENDA 72 - MPV 851/2018
EMENDA 73 - MPV 851/2018
EMENDA 74 - MPV 851/2018
Art. A lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 13.................................................................................................... ............................................................................................................. §2º ........................................................................................................ ................................................................................................................ III - doações efetuadas para as instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido criada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, e também as doações com aplicação exclusiva em pesquisa desenvolvida em instituição de ensino, a fundos patrimoniais que tenham por objetivo arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público, sendo, o valor total de ambos os casos limitado em até um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte
EMENDA 75 - MPV 851/2018
Art. A lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 12.................................................................................................... ............................................................................................................. IX - doações financeiras ou o aporte inicial, com aplicação exclusiva em pesquisa desenvolvida em instituição de ensino, a fundo patrimonial que tenha por objetivo arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público. §1º A soma das deduções a que se referem os incisos I a IV e IX não poderá reduzir o imposto devido em mais de doze por cento.
EMENDA 76 - MPV 851/2018
Modifique-se o artigo 7º da Medida Provisória nº 851, de 2018, para que passe a constar a seguinte redação: Art. 7º As demonstrações financeiras anuais das organizações gestoras de fundos patrimoniais serão submetidas à auditoria independente, sem prejuízo dos mecanismos de controle.
EMENDA 77 - MPV 851/2018
Dê-se a seguinte redação ao inciso III, do artigo 2°, da MP 851/2018, acrescentando-se também o § 2º: Art. 2º .....................: .................................. III - organização executora - instituição pública ou privada sem fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atua em parceria com instituições apoiadas e que é responsável pela execução dos programas, dos projetos e demais finalidades de interesse público; ................................ § 2º A instituição apoiada poderá também assumir a função de organização executora.
EMENDA 78 - MPV 851/2018
Dê-se a seguinte redação ao § Único, do artigo 3°, da MP 851/2018: Art. 3º ..................... Parágrafo único. O ato constitutivo de organização gestora de fundo patrimonial que preveja cláusula de exclusividade com instituição apoiada de direito público só terá validade se acompanhado de anuência prévia do dirigente máximo da instituição e deverá proceder o depósito dos seus atos constitutivos, instruído com cópias autenticadas dos documentos e suas eventuais atualizações, bem como do instrumento de parceria e do termo de execução, perante o Ministério da Justiça e Cidadania.
EMENDA 79 - MPV 851/2018
Dê-se a seguinte redação ao caput, do artigo 8°, da MP 851/2018: Art. 8º O Conselho de Administração da organização gestora de fundo patrimonial será composto por, no máximo, sete membros, sendo ao menos dois integrantes de conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação.
EMENDA 80 - MPV 851/2018
Dê-se a seguinte redação ao § 2º, do artigo 8°, da MP 851/2018: Art. 8º .................... ................................ § 2º Na hipótese de a instituição apoiada ser instituição de direito público, esta indicará no mínimo três representantes com direito a voto para compor o Conselho de Administração.
EMENDA 81 - MPV 851/2018
Suprima-se o § 5º, do artigo 13, da MP 851/2018, que tem a seguinte redação: Art. 13 .................. ............................... "§ 5º O encargo sobre doação poderá consistir na obrigatoriedade do emprego da doação e de seus rendimentos em determinado programa, projeto ou atividade e em moção de agradecimento ou menção nominal ao doador."
EMENDA 82 - MPV 851/2018
Dê-se a seguinte redação ao caput, do artigo 19, da MP 851/2018: Art. 19. O instrumento de parceria firmado pelos representantes da instituição apoiada e da organização gestora de fundo patrimonial terá prazo determinado, podendo ser prorrogado, e constituirá título executivo extrajudicial.
EMENDA 83 - MPV 851/2018
Acrescente-se o § 2º, ao artigo 24, da MP 851/2018, com a seguinte redação: Art. 24 .....................: .................................. §2º Os responsáveis pela gestão e fiscalização do instrumento de parceria com instituição apoiada de direito público, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens da organização gestora ou executora, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
EMENDA 84 - MPV 851/2018
Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do Art. 2ª da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018: "Art. 2º......................................................................................................... ................................................................................................................................................................................................................................................ Parágrafo único - As fundações de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, poderão se constituir em organização gestora de fundos patrimoniais, desde que as doações sejam geridas e destinadas em conformidade com esta Lei".
EMENDA 85 - MPV 851/2018
Suprima-se o §5º do Art. 5º da Lei n° 12.114, de 9 de dezembro de 2009, introduzido pelo Art. 33 da MP 851 de 10 de setembro de 2018.
Recebida Nota Técnica nº 38/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 41-45).
EMENDA 86 - MPV 851/2018
EMENDA 87 - MPV 851/2018
EMENDA 88 - MPV 851/2018
EMENDA 89 - MPV 851/2018
EMENDA 90 - MPV 851/2018
EMENDA 91 - MPV 851/2018
emenda modificativa à Mp 851/2018
EMENDA 92 - MPV 851/2018
Emenda Supressiva à MP 851/2018
EMENDA 93 - MPV 851/2018
EMENDA 94 - MPV 851/2018
EMENDA 95 - MPV 851/2018
Emenda Aditiva à MP 851/2018
EMENDA 96 - MPV 851/2018
EMENDA 97 - MPV 851/2018
Emenda Adtitiva à MP 851/2018
EMENDA 98 - MPV 851/2018
EMENDA 99 - MPV 851/2018
Inclui as instituições envolvidas com a defesa dos direitos humanos no rol de instituições que possam se beneficiar de investimentos advindos dos fundos patrimoniais.
EMENDA 100 - MPV 851/2018
EMENDA 101 - MPV 851/2018
EMENDA 102 - MPV 851/2018
EMENDA 103 - MPV 851/2018
EMENDA 104 - MPV 851/2018
Dê-se aos arts. 2º, 3º, 4º, 13, 17 e 23 da Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018
EMENDA 105 - MPV 851/2018
Dê-se nova redação ao inciso VI do parágrafo 5º do Art. 29 da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018
EMENDA 106 - MPV 851/2018
Dê-se nova redação ao inciso II do caput do Art. 29 da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018
EMENDA 107 - MPV 851/2018
EMENDA 108 - MPV 851/2018
Acrescente-se ao art. 13, O § 10 com a seguinte redação: Art. 13.................. § 10º Recursos obtidos por meio de resultados de acordos e parcerias celebrados entre as instituições apoiadas com pessoas físicas ou jurídicas privadas, por meio de arrendamento de bens imóveis, dispendiosos ao erário, poderão ser aplicados em fundo patrimonial, para ser reinvestido na ampliação do desenvolvimento de projetos de interesse coletivo vinculados a instituição apoiada.
EMENDA 109 - MPV 851/2018
Acrescente-se ao art. 14, O § 6º com a seguinte redação: Art. 14 ................... § 6º doação para uso corrente - recurso para utilização imediata em projeto previamente definido pela instituição apoiada no instrumento de doação acordado com o doador.
EMENDA 110 - MPV 851/2018
Acrescente-se ao art. 13, o inciso XI com a seguinte redação: Art. 13......... XI - A gestora de fundos patrimoniais poderá receber recursos oriundos de resultados de projetos de pesquisa, desenvolvidos por meio de parcerias, acordos, contratos e cooperações entre a instituição apoiada, fundação de apoio e entidade privada em parques e polos tecnológicos vinculados a administração pública para reinvestimento em novos projetos, programas e atividades da instituição apoiada.
EMENDA 111 - MPV 851/2018
"Suprima-se os incisos VIII e IX do Art. 13"
EMENDA 112 - MPV 851/2018
Acrescente-se ao art. 29, parágrafo com a seguinte redação: Art. 29........................... § 6° No financiamento de programas e projetos, a organização gestora deverá respeitar os percentuais mínimos de investimento nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste estabelecidos nos setores da empresa originária dos recursos."
EMENDA 113 - MPV 851/2018
Acrescente-se ao art. 13, o parágrafo 10 com a seguinte redação: § 10 do art. 13 - A eventual exploração e alienação de direitos de propriedade intelectual de que tratam os incisos IV, VIII e IX deste artigo apenas se darão com anuência da instituição apoiada e nas condições por ela determinadas, ouvido o Núcleo de Inovação Tecnológica, de que trata a Lei 10.973 de 2004.
EMENDA 114 - MPV 851/2018
Deputado Federal Marcos Abrão (CIDADANIA/GO)
Emendas à MPV 851
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 114 (cento e quatorze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; 061; 062; Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) 002; 003; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Senadora Ana Amélia (PP/RS) 004; 005; Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 006; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 007; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 008; 009; Deputada Federal Soraya Santos (PR/RJ) 010; 032; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 020; 086; 087; 088; Senador Rudson Leite (PV/RR) 029; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 030; 031; 063; Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) 033; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 034; 035; Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 059; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 060; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 064; 065; 066; 067; 068; 069; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 070; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 071; 072; 073; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 074; 075; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 076; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) 089; 090; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 099; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 100; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 101; 102; 103; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 104; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 105; 106; Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) 107; Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) 108; 109; 110; 111; 112; 113; Deputado Federal Marcos Abrão (PPS/GO) 114 (fls. 46 a 236). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/09/2018.
OFCN 455/2018
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 851, de 2018.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 455-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 237).
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Pedro Chaves para Presidente e o Deputado Alex Canziani para Vice-Presidente; e designada Relatora a Deputada Bruna Furlan. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), apresentado pela Deputada Bruna Furlan, acatando sugestões apresentadas pelos membros. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional Ofício comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, ofício e requerimento, fls. 239-246).
REQ 1/2018 - MPV 851/2018
Plano de Trabalho apresentado pela Relatora
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Maria Amália Andery - Reitora da PUC-SP; Soraya Soubhi Smaili - Reitora da Unifesp; Edward Madureira Brasil – Reitor da UFG e 2º Vice-Presidente da ANDIFES; Eduardo Modena – Reitor do Instituto Federal de São Paulo e Conselheiro do CONIF; Rudinei Toneto Junior - Assessor da Reitoria da USP; Rangel Arthur - Assessor de Diretoria da Agência de Inovação da Unicamp; Carlos Eduardo Vergani - Chefe de Gabinete da Unesp; Fernando Peregrino - Presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica - CONFIES; Gilberto Jorge Cordeiro Gomes – Representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal; Fernanda Castro - Integrante do Comitê Gestor da Rede de Educadores em Museus; e Augusto Hirata - Pesquisador da FGV. (anexado o registro de presença, fls. 249-250).
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Felipe Sartori Sigollo - Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Educação; Caetano Pansani Siqueira - Diretor de Programa do Ministério da Educação; Gianna Sagazio - Diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Paula Jancso Fabiani - Diretora-Presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social – IDIS; Aline Viotto - Coordenadora de Advocacy do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas – GIFE; Priscila Pasqualin - Advogada especialista em Filantropia e Investimento Social - PLKC Advogados; Pedro Ivo de Lima - Diretor de Relações Institucionais da Alumni UNB; e Mariana Mazza - Assessora Parlamentar da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC. (anexado registro de presença às fls. 251-252).
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sérgio Sá Leitão – Ministro de Estado da Cultura; Luiz Fernando Fauth – Assessor do Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Luciane Gorgulho - Chefe do Departamento de Economia da Cultura do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; Fernando de Nielander Ribeiro - Analista da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP; e Vitor Marchetti - Chefe de Gabinete da Reitoria da Universidade Federal do ABC – UFABC. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 02 a 29/MPV 851-2018 e ata da 1ª Reunião, fls. 253-283).
Da COMISSAO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018, que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Recebido Relatório da Deputada Bruna Furlan (fls. 284 a 348).
Texto final - PLV 31/2018
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pela Deputada Bruna Furlan. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 851, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 3, 5, 9, 10, 11, 14, 16, 19, 21, 24, 27, 29, 30, 33, 37, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 58, 60, 71, 72, 74, 75, 92, 94, 99, 100, 103 e 114 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª a 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 2ª a 5ª Reuniões às fls. 349 a420).
OFCN 578/2018
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Anexado Ofício CN nº 578, de 27/11/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 31, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Complementação de Voto apresentada em 27.11.2018
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Legislação alterada X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Calendário - MPV 851/2018 -
Avulso do PLV nº 31, de 2018.
Encaminhado à publicação o PLV 31, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 18 de fevereiro de 2019.
EMENDA 115 PLEN - MPV 851/2018
P.S 223/2018 - PLEN
Parecer nº 223, de 2018 - PLEN/SF
É proferido pela Senadora Ana Amélia, Relatora Revisora, o Parecer nº 223, de 2018 – PLEN/SF, favorável com ajuste redacional. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto da Câmara dos Deputados, com ajuste da Relatora Revisora. Fica prejudicada a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
OFCN 582/2018
Participa o recebimento do Ofício nº 030/MPV-851/2018, do Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018, que informa ter sido constatado erro material na redação do texto final do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2018.
Remetido Ofício CN nº 603, de 13/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 131/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 534 a 550). Remetido Ofício CN nº 604, de 13/12/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 551).
MPCN 131/2018
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2018 (MPV n° 851,de 2018).
OFCN 603/2018
Encaminha a Mensagem n° 131, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2018.
OFCN 604/2018
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2018 (Medida Provisória n° 851, de 2018).
Autógrafo - PLV 31/2018
OFCN 176/2019
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 851, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Remetido Ofício CN nº 176, de 16/05/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 558). À COARQ.
OFCN 299/2019
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 3, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2018 (Medida Provisória n° 851, de 2018), e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
Remetido Ofício CN nº 299, de 25/06/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 31/18, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019. (fl. 564). À COARQ.
25/06/2019 Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 92
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 260, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2018 (Medida Provisória nº 851/2018), promulgado e convertido na Lei nº 13.800, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos
Em 04-04-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 07-01-2019, com a publicação da Lei nº 13.800, de 2019, sancionada em 04-01-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
14/02/2019 Publicado no DCN Páginas 4201-4221 - DCN nº 4
13/12/2018 Publicado no DSF Páginas 580-581 - DSF nº 45
É proferido pela Senadora Ana Amélia, Relatora Revisora, o Parecer nº 223, de 2018 – PLEN/SF, favorável com ajuste redacional.
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto da Câmara dos Deputados, com ajuste da Relatora Revisora.
Fica prejudicada a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
13/12/2018 Publicado no DSF Páginas 58-59 - DSF nº 45
12/12/2018 Publicado no DSF Páginas 556-587 - DSF nº 153
Encaminhado à publicação o PLV 31, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 18 de fevereiro de 2019.
12/12/2018 Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 153
29/11/2018 Publicado no DCN Páginas 129-261 - DCN nº 43
Lida Complementação de Voto pela Deputada Bruna Furlan.
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 851, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 3, 5, 9, 10, 11, 14, 16, 19, 21, 24, 27, 29, 30, 33, 37, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 58, 60, 71, 72, 74, 75, 92, 94, 99, 100, 103 e 114 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 2ª a 5ª Reuniões.
(anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 2ª a 5ª Reuniões às fls. 349 a420).
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 29/11/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 31/2018.
20/09/2018 Publicado no DCN Páginas 168-354 - DCN nº 33
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 114 (cento e quatorze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; 061; 062; Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) 002; 003; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Senadora Ana Amélia (PP/RS) 004; 005; Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 006; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 007; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 008; 009; Deputada Federal Soraya Santos (PR/RJ) 010; 032; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 020; 086; 087; 088; Senador Rudson Leite (PV/RR) 029; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 030; 031; 063; Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) 033; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 034; 035; Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 059; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 060; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 064; 065; 066; 067; 068; 069; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 070; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 071; 072; 073; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 074; 075; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 076; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) 089; 090; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 099; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 100; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 101; 102; 103; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 104; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 105; 106; Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) 107; Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) 108; 109; 110; 111; 112; 113; Deputado Federal Marcos Abrão (PPS/GO) 114 (fls. 46 a 236).
20/09/2018 Publicado no DCN Páginas 16-23 - DCN nº 33
11/09/2018 Publicado no DOU Páginas 6-9
Publicada no DOU de 11/09/2018, na página 6, a Medida Provisória 851/2018.
- Designação da comissão: 11/09/2018;
EMENDA 1 - MPV 851/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 851/2018 12/09/2018
EMENDA 2 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) CMMPV 851/2018 13/09/2018
EMENDA 3 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) CMMPV 851/2018 13/09/2018
EMENDA 4 - MPV 851/2018 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 851/2018 13/09/2018
EMENDA 5 - MPV 851/2018 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 851/2018 13/09/2018
EMENDA 6 - MPV 851/2018 Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) CMMPV 851/2018 13/09/2018
EMENDA 7 - MPV 851/2018 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 851/2018 14/09/2018
EMENDA 8 - MPV 851/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 851/2018 14/09/2018
EMENDA 9 - MPV 851/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 851/2018 14/09/2018
EMENDA 10 - MPV 851/2018 Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) CMMPV 851/2018 14/09/2018
EMENDA 11 - MPV 851/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 12 - MPV 851/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 13 - MPV 851/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 14 - MPV 851/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 15 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 16 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 17 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 18 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 19 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 20 - MPV 851/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 21 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 22 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 23 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 24 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 25 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 26 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 27 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 28 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 29 - MPV 851/2018 Senador Rudson Leite (PV/RR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 30 - MPV 851/2018 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 31 - MPV 851/2018 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 32 - MPV 851/2018 Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 33 - MPV 851/2018 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 34 - MPV 851/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 35 - MPV 851/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 36 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 37 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 38 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 39 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 40 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 41 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 42 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 43 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 44 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 45 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 46 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 47 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 48 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 49 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 50 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 51 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 52 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 53 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 54 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 55 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 56 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 57 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 58 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 59 - MPV 851/2018 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 60 - MPV 851/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 61 - MPV 851/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 62 - MPV 851/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 63 - MPV 851/2018 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 64 - MPV 851/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 65 - MPV 851/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 66 - MPV 851/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 67 - MPV 851/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 68 - MPV 851/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 69 - MPV 851/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 70 - MPV 851/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 71 - MPV 851/2018 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 72 - MPV 851/2018 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 73 - MPV 851/2018 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 74 - MPV 851/2018 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 75 - MPV 851/2018 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 76 - MPV 851/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 77 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 78 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 79 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 80 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 81 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 82 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 83 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 84 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 85 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 851/2018 17/09/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 851/2018 - 08/11/2018
EMENDA 86 - MPV 851/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 87 - MPV 851/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 88 - MPV 851/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 89 - MPV 851/2018 Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 90 - MPV 851/2018 Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 91 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 92 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 93 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 94 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 95 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 96 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 97 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 98 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 99 - MPV 851/2018 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 100 - MPV 851/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 101 - MPV 851/2018 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 102 - MPV 851/2018 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 103 - MPV 851/2018 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 104 - MPV 851/2018 Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 105 - MPV 851/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 106 - MPV 851/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 107 - MPV 851/2018 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 108 - MPV 851/2018 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 109 - MPV 851/2018 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 110 - MPV 851/2018 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 111 - MPV 851/2018 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 112 - MPV 851/2018 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 113 - MPV 851/2018 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 114 - MPV 851/2018 Deputado Federal Marcos Abrão (CIDADANIA/GO) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 115 PLEN - MPV 851/2018 Senadora Ana Amélia (PP/RS) PLEN 12/12/2018
MSG 495/2018
CN-CMMPV 851/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
CMMPV 851/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.)
Deputada Federal Bruna Furlan (encerrado em 21/12/2018 - Matéria com tramitação encerrada)
Em 12/12/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, com ajuste redacional. A matéria vai à sanção. )
Remetido Ofício CN nº 299, de 25/06/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 31/18, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019. (fl. 564).
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/06/2019 às 14h53
Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 92
Remetido Ofício CN nº 176, de 16/05/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 558).
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/02/2019 às 17h53
SANCIONADA. LEI 13.800 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 15 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 07/01/2019 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 04/01/2019.
Remetido Ofício CN nº 603, de 13/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 131/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 534 a 550).
Remetido Ofício CN nº 604, de 13/12/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 551).
Anexado o texto revisado (fls. 519 a 533).
Publicado no DSF Páginas 58-59 - DSF nº 45
Publicado no DSF Páginas 580-581 - DSF nº 45
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/12/2018 às 18h08
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/12/2018 às 17h45
Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 153
Publicado no DSF Páginas 556-587 - DSF nº 153
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/12/2018 às 19h35
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/12/2018 às 15h31
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.302/18/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.302/18/SGM-P.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB / SP).
Esclarece, ainda, que o texto retificado do Projeto acima citado foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Texto integral - Recebido o Ofício n° 582/2018, do Congresso Nacional, que comunica o recebimento do Oficio n° 030/MPV-851/2018, do Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória n° 851, de 2018, que informa ter sido constatado erro material na redação do texto final do Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2018, oriundo da MPV n° 851, de 2018, que "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências", cujo processado foi encaminhado a essa Casa por meio do Oficio n° 578 (CN), de 27 de novembro do corrente ano. Encaminha os Ofícios n° 030/MPV-851/2018 e n° 053/2018/13F/GAB/BSB para que sejam anexados ao processado da referida matéria. Esclarece, ainda, que o texto retificado do Projeto acima citado foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
MPV85118
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2018, pela Comissão Mista da MPV 851/2018, que: "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2018, pela Comissão Mista da MPV 851/2018, que: "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências".
Recebido o Ofício nº 578/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 851/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 114(cento e quatorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 495/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 851/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 851/2018, que conclui pelo PLV nº 31, de 2018.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 578/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 851/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 114(cento e quatorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 495/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 851/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 851/2018, que conclui pelo PLV nº 31, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 31, de 2018, da Comissão Mista da MPV 851/2018, que Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências..
Anexado Ofício CN nº 578, de 27/11/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 31, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 27/11/2018 às 19h47
Publicado no DCN Páginas 129-261 - DCN nº 43
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 27/11/2018 às 19h08
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. a , cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. a , cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. a ):
- nº 241, de 2018, do PR - CD;
- nº 153, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 060, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 532, de 2018, do PPSD - CD;
- nº 245, de 2018, do PR - CD;
- nº 77, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 100, de 2018, do MDB - SF;
- nº 438, de 2018, do MDB - CD;
- nº 591, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 590, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 64, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 64, de 2018, do PCdoB - CD;
- nº 243, de 2018, do PSB - CD;
- nº 133, de 2018, do PRB - CD;
- nº 355, de 2018, do DEM - CD;
- nº 265, de 2018, do PR - CD;
- nº 18, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 447, de 2018, do PT - CD; e
- nº 91, de 2018, do PSDB - SF.
************* Retificado em 27/11/2018*************
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 421 a 424, cópias das páginas correspondentes no Portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 425 e 426, cópias da composição constante no Portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 427 a 445):
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 27/11/2018 às 17h33
Lido o Relatório da Deputada Bruna Furlan.
A Reunião foi suspensa e a reabertura agendada para o dia 27 de novembro de 2018.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sérgio Sá Leitão – Ministro de Estado da Cultura; Luiz Fernando Fauth – Assessor do Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Luciane Gorgulho - Chefe do Departamento de Economia da Cultura do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; Fernando de Nielander Ribeiro - Analista da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP; e Vitor Marchetti - Chefe de Gabinete da Reitoria da Universidade Federal do ABC – UFABC.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 02 a 29/MPV 851-2018 e ata da 1ª Reunião, fls. 253-283).
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Felipe Sartori Sigollo - Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Educação; Caetano Pansani Siqueira - Diretor de Programa do Ministério da Educação; Gianna Sagazio - Diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Paula Jancso Fabiani - Diretora-Presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social – IDIS; Aline Viotto - Coordenadora de Advocacy do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas – GIFE; Priscila Pasqualin - Advogada especialista em Filantropia e Investimento Social - PLKC Advogados; Pedro Ivo de Lima - Diretor de Relações Institucionais da Alumni UNB; e Mariana Mazza - Assessora Parlamentar da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC.
(anexado registro de presença às fls. 251-252).
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Maria Amália Andery - Reitora da PUC-SP; Soraya Soubhi Smaili - Reitora da Unifesp; Edward Madureira Brasil – Reitor da UFG e 2º Vice-Presidente da ANDIFES; Eduardo Modena – Reitor do Instituto Federal de São Paulo e Conselheiro do CONIF; Rudinei Toneto Junior - Assessor da Reitoria da USP; Rangel Arthur - Assessor de Diretoria da Agência de Inovação da Unicamp; Carlos Eduardo Vergani - Chefe de Gabinete da Unesp; Fernando Peregrino - Presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica - CONFIES; Gilberto Jorge Cordeiro Gomes – Representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal; Fernanda Castro - Integrante do Comitê Gestor da Rede de Educadores em Museus; e Augusto Hirata - Pesquisador da FGV.
(anexado o registro de presença, fls. 249-250).
Recebido o Ofício nº 1185/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 851/2018 por aquela Casa é no dia 20 de dezembro de 2018 (fl. 248).
Convocada reuniões da Comissão Mista para os dias 13 e 14 de novembro de 2018.
Retirada a emenda nº 85 por sua autora, Deputada Erika Kokay (fl. 247).
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Pedro Chaves para Presidente e o Deputado Alex Canziani para Vice-Presidente; e designada Relatora a Deputada Bruna Furlan.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), apresentado pela Deputada Bruna Furlan, acatando sugestões apresentadas pelos membros.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional Ofício comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, ofício e requerimento, fls. 239-246).
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 31/10/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 238).
Publicado no DCN Páginas 168-354 - DCN nº 33
Publicado no DCN Páginas 16-23 - DCN nº 33
Designada em 13 de setembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 34 a 40).
- Ofício nº 240/2018, da Liderança do PR-CD.
Juntada a Mensagem nº 495, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018 (DOU de 11/09/2018), às fls. 6 a 33.
Publicado no DOU Páginas 6-9
Lei permite doação para fundos de pesquisas e projetos de interesse público