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Timestamp: 2019-04-19 14:59:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 32', 'artigo 6', 'Artigo 95', 'artigo 66', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 100', 'artigo 34', 'artigo 208', 'artigo 211', 'artigo 212', 'artigo 60', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 62', 'artigo 375']

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 112 de 13.12.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 13.12.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 13.12.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 115 de 13.12.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 13.12.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 13.12.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 13.12.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de 13.12.1996
Lei do Município de Niterói/RJ nº 1.554 de 17.12.1996
Lei do Município de Barueri/SP nº 972 de 17.12.1996
(Altera a Lei nº 551, de 05 de dezembro de 1985 - que dispõe sobre a aplicação de juros, multa e atualização monetária.)
Data de edição: 17/12/1996 Data de Publicação: 17/12/1996
Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 49 de 17.12.1996
(Altera disposições da Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.)
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.459 de 16.12.1996
Altera a Lei nº 6606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA.
Data de edição: 16/12/1996 Data de Publicação: 17/12/1996
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 559 de 17.12.1996
Altera o item 2 da OS/INSS/DSS nº 498, de 17 de julho de 1995
Lei nº 9.363 de 13.12.1996
Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 17/12/1996
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.087 de 16.12.1996
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 57 de 16.12.1996
(Restabelece disposições da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital)
Portaria SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT nº 21 de 12.12.1996
Data de edição: 12/12/1996 Data de Publicação: 16/12/1996
Resolução SENADO FEDERAL nº 95 de 13.12.1996
Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 16/12/1996
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 124 de 16.12.1996
ASS.: Consultas sobre formação de processos de apropriação indébita e sobre assistência, em juízo, a Fiscais de Contribuições Previdenciárias.
Data de edição: 16/12/1996 Data de Publicação: 16/12/1996
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 558 de 16.12.1996
Revoga a partir de 01.10.96, a ordem de serviço OS/INSS/DSS Nº 480, de março de 1995
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.731 de 13.12.1996
Institui e regulamenta o registro declaratório eletrônico deoperações financeiras, módulo Registro de Operação Financeira - ROF, de que trata a Resoluçãonº 2.337, de 28.11.96.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.703 de 16.12.1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.702 de 16.12.1996
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de dezembro de 1996
Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.859 de 12.12.1996
Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarulhos a conceder desconto no pagamento do ISPPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no caso que especifica.
Data de edição: 12/12/1996 Data de Publicação: 14/12/1996
Lei nº 9.354 de 12.12.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$31.176.151,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 12/12/1996 Data de Publicação: 13/12/1996
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 5.298 de 13.12.1996
Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 13/12/1996
Lei nº 9.359 de 12.12.1996
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Medida Provisória nº 1.518-3 de 12.12.1996
Medida Provisória nº 1.522-2 de 12.12.1996
Medida Provisória nº 1.508-12 de 12.12.1996
Medida Provisória nº 1.523-2 de 12.12.1996
Medida Provisória nº 1.507-14 de 12.12.1996
Medida Provisória nº 1.506-7 de 12.12.1996
Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 360 de 12.12.1996
Homologa o Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas do Município
Data de edição: 12/12/1996 Data de Publicação: 12/12/1996
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.060-N de 11.12.1996
Data de edição: 11/12/1996 Data de Publicação: 12/12/1996
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.061-N de 11.12.1996
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.250 de 11.12.1996
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos incidentes sobre o imóvel integrante do patrimônio da Fundação Maria Luisa e Oscar Americano, e dá outras providências
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 46 de 10.12.1996
Data de edição: 10/12/1996 Data de Publicação: 12/12/1996
Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.269 de 11.12.1996
Introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.065 de 11.12.1996
Institui a modalidade de pagamento por Auto-Atendimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e da Multa por Infração ao Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 229 de 12.12.1996
Decreto do Estado do Pará nº 1.871 de 10.12.1996
Data de edição: 10/12/1996 Data de Publicação: 11/12/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 70 de 10.12.1996
Dispõe sobre o acesso ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 69 de 10.12.1996
Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação. Revoga as INs SRF 04/69, 33/74, 40/74, 26/83 e 126/86.
Decreto nº 2.092 de 10.12.1996
Lei nº 9.335 de 10.12.1996
Altera a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 68 de 06.12.1996
Aprova a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica-FCPJ e o anexo Quadro Societário com as respectivas instruções de preenchimento, e dá outras providências.
Data de edição: 06/12/1996 Data de Publicação: 11/12/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 67 de 06.12.1996
Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SNC nº 118 de 10.12.1996
Data de edição: 10/12/1996 Data de Publicação: 10/12/1996
Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 358 de 10.12.1996
(Regulamenta o artigo 1º da Lei Complementar nº 615, de 04 de dezembro de 1.996, que dispõe sobre multas de mora por inadimplência de obrigações tributárias, fiscais e de qualquer natureza, e dá outras providências.)
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 112 de 10.12.1996
REF.: Processo Nº 35226.04829/96-18
Lei Complementar do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 3 de 10.12.1996
Dispõe sobre alteração dos Artigos 77 e 235 do Código Tributário do Município de Vargem Grande Paulista (Lei Complementar nº 01/93) e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.059 de 06.12.1996
Data de edição: 06/12/1996 Data de Publicação: 09/12/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 66 de 05.12.1996
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF/96 e dá outras providências.
Data de edição: 05/12/1996 Data de Publicação: 09/12/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 65 de 05.12.1996
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 122 de 06.12.1996
Data de edição: 06/12/1996 Data de Publicação: 06/12/1996
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 121 de 06.12.1996
ASS.: Autorização de recolhimentos
Lei nº 9.323 de 05.12.1996
Data de edição: 05/12/1996 Data de Publicação: 06/12/1996
Lei nº 9.317 de 05.12.1996
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.869 de 05.12.1996
Introduz modificações na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, e alterações, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei nº 9.322 de 05.12.1996
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.058-N de 05.12.1996
Altera a redação do inciso XIII do artigo 5º do RCTE/ES.
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.059-N de 05.12.1996
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 206 de 29.11.1996
Dispõe sobre o prazo previsto na Deliberação CVM nº 183/95 para reversão das reavaliações contabilizadas antes de 1º de julho de 1995 sobre a possibilidade de reversão da Reserva de Correção Especial - Lei nº 8.200/91, e dá outras providências.
Data de edição: 29/11/1996 Data de Publicação: 06/12/1996
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZS/N de 02.12.1996
Data de edição: 02/12/1996 Data de Publicação: 06/12/1996
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 05.12.1996
Altera dispositivo da Portaria CAT-32/96, de 28-3-96, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Decreto do Estado do Paraná nº 2.736 de 05.12.1996
Aprova o Regulamento do ICMS
Data de edição: 05/12/1996 Data de Publicação: 05/12/1996
Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 251 de 19.11.1996
Data de edição: 19/11/1996 Data de Publicação: 05/12/1996
Decreto do Estado do Ceará nº 24.292 de 05.12.1996
* ESTE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 27.140, DE 18/07/2003.
Lei do Município de Pelotas/RS nº 4.136 de 05.12.1996
Altera a redação do artigo 21 da Lei nº 2.758 de 27 de dezembro de 1982, que institui o Código Tributário do Município.
Lei do Estado da Bahia nº 7.014 de 04.12.1996
Data de edição: 04/12/1996 Data de Publicação: 05/12/1996
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.057-N de 03.12.1997
Data de edição: 03/12/1997 Data de Publicação: 04/12/1996
Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 615 de 04.12.1996
Data de edição: 04/12/1996 Data de Publicação: 04/12/1996
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 220 de 04.12.1996
ASS.: Solicita expedição de certidão de processos
Despacho PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 230 de 03.12.1996
Data de edição: 03/12/1996 Data de Publicação: 03/12/1996
Lei do Estado da Paraíba nº 6.379 de 02.12.1996
Trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 02/12/1996 Data de Publicação: 03/12/1996
Lei do Município de Presidente Venceslau/SP nº 1.966 de 03.12.1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 39 de 02.12.1996
Taxa de juros - dezembro-96
Medida Provisória nº 1.531 de 02.12.1996
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 119 de 02.12.1996
ASS.: Consulta sobre a vigência do Memo em referência
Data de edição: 02/12/1996 Data de Publicação: 02/12/1996
Medida Provisória nº 1.525-1 de 29.11.1996
Data de edição: 29/11/1996 Data de Publicação: 30/11/1996
Medida Provisória nº 1.503-7 de 29.11.1996
Medida Provisória nº 1.500-17 de 29.11.1996
Medida Provisória nº 1.496-24 de 29.11.1996
Medida Provisória nº 1.504-9 de 29.11.1996
Medida Provisória nº 1.498-24 de 29.11.1996
Medida Provisória nº 1.495-13 de 29.11.1996
Medida Provisória nº 1.485-32 de 29.11.1996
Medida Provisória nº 1.490-16 de 29.11.1996
Medida Provisória nº 1.488-18 de 29.11.1996
Medida Provisória nº 1.487-25 de 29.11.1996
Medida Provisória nº 1.486-34 de 29.11.1996
Medida Provisória nº 1.483-19 de 29.11.1996
Medida Provisória nº 1.514-4 de 29.11.1996
Medida Provisória nº 1.501-16 de 29.11.1996
Medida Provisória nº 1.505-9 de 29.11.1996
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 29.11.1996
Dá nova redação a dispositivo da Portaria CAT 49/95.
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 11.482 de 29.11.1996
Atualiza os Valores Unitários Padrão (VUP's) para terrenos e edificações constantes das TABELAS I e II anexas à Lei nº 5.092/95 para efeito de avaliação das unidades imobiliárias e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 1997, dá nova redação a dispositivos que indica do Decreto nº 10.545/94, alterado pelo Decreto nº 11.235/96 e dá outras providências
Data de edição: 29/11/1996 Data de Publicação: 29/11/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 64 de 27.11.1996
Dispõe sobre a verificação da situação fiscal do quadro societário para efeito de inscrição ou alteração no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.
Data de edição: 27/11/1996 Data de Publicação: 29/11/1996
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.631 de 28.11.1996
Aprova o modelo do AUTO DE CONSTATAÇÃO.
Data de edição: 28/11/1996 Data de Publicação: 29/11/1996
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.632 de 28.11.1996
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.051 de 28.11.1996
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 118 de 28.11.1996
ASS.: Assunção de dívida
Data de edição: 28/11/1996 Data de Publicação: 28/11/1996
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 151 de 28.11.1996
ASSUNTO: Contribuição incidente sobre a remuneração paga por empresa a segurados empresário, trabalhador autônomo e equiparado, trabalhador avulso e demais pessoas físicas que lhe prestem serviço sem vínculo empregatício.
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 116 de 27.11.1996
ASS.: CND.
Data de edição: 27/11/1996 Data de Publicação: 27/11/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 63 de 26.11.1996
Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, referente à Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997 das pessoas físicas.
Data de edição: 26/11/1996 Data de Publicação: 27/11/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 62 de 25.11.1996
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física no exercício de 1997, ano-calendário de 1996.
Data de edição: 25/11/1996 Data de Publicação: 27/11/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 61 de 25.11.1996
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados, no ano-calendário de 1996, decorrentes de aplicações financeiras e dá outras providências.
Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.276 de 27.11.1996
Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.272 de 27.11.1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 267 de 26.11.1996
"Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA."
Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.491 de 27.11.1996
(Altera as alíquotas do item 78, alínea "b", da Tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, alterada pela Lei nº 3.344, de 21 de dezembro de 1993, que dispõem sobre a legislação tributária e dá outras providências).
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 262 de 25.11.1996
(Dispõe sobre a desativação das seguintes unidades.)
Data de edição: 25/11/1996 Data de Publicação: 26/11/1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 184 de 25.12.1996
(Os recursos provenientes da conversão de títulos representativos da dívida externa brasileira por Notas do tesouro Nacional - NTN-D, nos termos do § 3º do art. 30. da Medida Provisória nº 1.486-33, de 1º de novembro de 1996 e da Portaria nº 202, do Ministério da Fazenda, de 19 de agosto de 1996)
Data de edição: 25/12/1996 Data de Publicação: 26/11/1996
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 115 de 26.11.1996
Data de edição: 26/11/1996 Data de Publicação: 26/11/1996
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 150 de 26.11.1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.669 de 26.11.1996
Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar e executar "Projeto de Estudo e Análise de Atuação Judicial do INSS"
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 3 de 21.11.1996
Dispõe sobre a suspensão da eficácia das inscrições de contribuintes no Cadastro do ISS.
Data de edição: 21/11/1996 Data de Publicação: 26/11/1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.127 de 22.11.1996
(Aprova as instruções gerais para a declaração da RAIS, a partir do ano-base 1996.)
Data de edição: 22/11/1996 Data de Publicação: 25/11/1996
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.630 de 22.11.1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 43 de 21.11.1996
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de novembro/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95
Data de edição: 21/11/1996 Data de Publicação: 25/11/1996
Decreto nº 2.078 de 22.11.1996
Dispõe sobre a centralização obrigatória de recolhimento de tributos e contribuições federais.
Data de edição: 22/11/1996 Data de Publicação: 23/11/1996
Medida Provisória nº 1.463-7 de 22.11.1996
Medida Provisória nº 1.520-2 de 22.11.1996
Medida Provisória nº 1.470-13 de 22.11.1996
Medida Provisória nº 1.471-26 de 22.11.1996
Medida Provisória nº 1.484-27 de 22.11.1996
Medida Provisória nº 1.481-43 de 22.11.1996
Lei nº 9.316 de 22.11.1996
Medida Provisória nº 1.473-25 de 22.11.1996
Medida Provisória nº 1.475-21 de 22.11.1996
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.399 de 21.11.1996
Data de edição: 21/11/1996 Data de Publicação: 22/11/1996
Medida Provisória nº 1.530 de 20.11.1996
Data de edição: 20/11/1996 Data de Publicação: 21/11/1996
Decreto nº 2.076 de 20.11.1996
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 205 de 14.11.1996
Data de edição: 14/11/1996 Data de Publicação: 20/11/1996
Decreto do Estado do Pará nº 1.819 de 19.11.1996
Dispõe sobre o controle das operações de saída de mercadorias, realizada com o fim específico de exportação.
Data de edição: 19/11/1996 Data de Publicação: 20/11/1996
Medida Provisória nº 1.528 de 19.11.1996
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.529 de 19.11.1996
Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.
Lei do Município de Mossoró/RN nº 1.078 de 20.11.1996
Data de edição: 20/11/1996 Data de Publicação: 20/11/1996
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 803 de 10.10.1996
Aprova o Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC.
Data de edição: 10/10/1996 Data de Publicação: 20/11/1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.667 de 20.11.1996
Dispõe sobre a restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da Previdência Social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má fé, deverá ser feita de uma só vez, atualizada nos termos da legislação pertinente, com os acréscimos cabíveis, independentemente de outras penalidades legais
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 19.11.1996
Ratifica o Convênio ICMS 82/96.
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.997 de 18.10.1996
(Regulamenta a Lei Municipal nº 7.013, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de perpetuidade de jazigo e sobre a criação da taxa de manutenção dos cemitérios municipais)
Data de edição: 18/10/1996 Data de Publicação: 19/11/1996
Ordem de Serviço SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO - MG nº 55 de 19.11.1996
Data de edição: 19/11/1996 Data de Publicação: 19/11/1996
Resolução SENADO FEDERAL nº 82 de 18.11.1996
Suspende, em parte, a execução da Lei nº 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" contida no seu art. 35.
Data de edição: 18/11/1996 Data de Publicação: 19/11/1996
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.515 de 18.11.1996
(Regulamenta a Lei nº 16.215, de 12 de julho de 1996, que institui o Sistema de Incentivo à Cultura, concede Incentivos Fiscais a Projetos Culturais e dá outras providências.)
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.048-N de 14.11.1996
Data de edição: 14/11/1996 Data de Publicação: 18/11/1996
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 557 de 18.11.1996
ASSUNTO: Estabelece procedimentos a serem adotados pela Área de Benefícios.
Data de edição: 18/11/1996 Data de Publicação: 18/11/1996
Lei nº 9.314 de 14.11.1996
Decisao BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN / COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 5 de 17.11.1996
Revoga a Decisao-Conjunta n. 002, de 27.09.95.
Data de edição: 17/11/1996 Data de Publicação: 17/11/1996
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 112 de 14.11.1996
Data de edição: 14/11/1996 Data de Publicação: 14/11/1996
Medida Provisória nº 1.508-11 de 13.11.1996
Data de edição: 13/11/1996 Data de Publicação: 14/11/1996
Medida Provisória nº 1.518-2 de 13.11.1996
Medida Provisória nº 1.506-6 de 13.11.1996
Medida Provisória nº 1.507-13 de 13.11.1996
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 556 de 14.11.1996
Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 11.580 de 14.11.1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.643 de 13.11.1996
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de novembro de 1996
Data de edição: 13/11/1996 Data de Publicação: 13/11/1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.642 de 13.11.1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.641 de 13.11.1996
Decreto nº 2.065 de 12.11.1996
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Data de edição: 12/11/1996 Data de Publicação: 13/11/1996
Medida Provisória nº 1.522-1 de 12.11.1996
Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.527 de 12.11.1996
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.523-1 de 12.11.1996
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 256 de 08.11.1996
Altera os artigos 13 e 25 da Instrução CVM nº 208, de 07 de fevereiro de 1994.
Data de edição: 08/11/1996 Data de Publicação: 13/11/1996
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 29.10.1996
Imposto de Renda das Pessoas Físicas - Retificação da declaração de rendimentos.
Data de edição: 29/10/1996 Data de Publicação: 13/11/1996
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 204 de 08.11.1996
Data de edição: 08/11/1996 Data de Publicação: 12/11/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 60 de 08.11.1996
Estende aos países do Cone Sul, não integrantes do MERCOSUL, as disposições da Instrução Normativa SRF nº 56, 23/8/91.
Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 159 de 12.11.1996
Dá nova redação ao § 2º. do artigo 32, da Lei nº 2.405/83 - Código Tributário Municipal.
Data de edição: 12/11/1996 Data de Publicação: 12/11/1996
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 111 de 12.11.1996
Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.841 de 11.11.1996
Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da Lei nº 4.684, de 22 de março de 1995.
Data de edição: 11/11/1996 Data de Publicação: 12/11/1996
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 219 de 11.11.1996
Data de edição: 11/11/1996 Data de Publicação: 11/11/1996
Lei do Distrito Federal nº 1.254 de 08.11.1996
Data de edição: 08/11/1996 Data de Publicação: 11/11/1996
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 08.11.1996
Altera dispositivo da Portaria CAT nº 28, de 29.04.91, que dispõe sobre a disciplina de aproveitamento de credito por estabelecimento de produtor.
Data de edição: 08/11/1996 Data de Publicação: 09/11/1996
Medida Provisória nº 1.515-3 de 07.11.1996
Data de edição: 07/11/1996 Data de Publicação: 08/11/1996
Medida Provisória nº 1.494-13 de 07.11.1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 42 de 05.11.1996
Data de edição: 05/11/1996 Data de Publicação: 06/11/1996
Decreto do Estado do Ceará nº 24.258 de 06.11.1996
Dá nova redação aos artigos 726 e 729 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS.
Data de edição: 06/11/1996 Data de Publicação: 06/11/1996
Medida Provisória nº 1.526 de 05.11.1996
Lei nº 9.312 de 05.11.1996
Altera o art. 5º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências".
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-114 de 06.11.1996
ASSUNTO: Pagamento de diárias a servidor público, estagiário da ESG, em viagem ao exterior.
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 105 de 05.11.1996
Data de edição: 05/11/1996 Data de Publicação: 05/11/1996
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 255 de 31.10.1996
Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 05/11/1996
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.985 de 04.11.1996
Data de edição: 04/11/1996 Data de Publicação: 05/11/1996
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.986 de 04.11.1996
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.500 de 04.11.1996
Regulamenta a inscrição de Débitos Mercantis em Dívida Ativa e dá outras providências.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.628 de 04.11.1996
Data de edição: 04/11/1996 Data de Publicação: 04/11/1996
Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.405 de 04.11.1996
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente as sadias de mercadorias promovidas por industrias de doces produtos derivados do tomate, conservas vegetais, polpa de fruta e outros, e da outras providencias.
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 36 de 01.11.1996
Taxa de juros - novembro/96
Data de edição: 01/11/1996 Data de Publicação: 04/11/1996
Decreto nº 2.056 de 04.11.1996
Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 1.533 de 04.11.1996
(Aprova a NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SMC)
Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 1.537 de 04.11.1996
Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 1.538 de 04.11.1996
(Aprova a NORMA nº 25/96 - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DETERMINAÇÃO DE VALORES PARA AS TARIFAS DE USO DAS REDES DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E DE SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO)
Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 1.539 de 04.11.1996
(Aprova a NORMA Nº 26/96 - CRITÉRIOS PARA O PROCESSAMENTO E REPASSE DE VALORES ENTRE AS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E DE SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO)
Medida Provisória nº 1.503-6 de 31.10.1996
Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 01/11/1996
Medida Provisória nº 1.500-16 de 31.10.1996
Medida Provisória nº 1.496-23 de 31.10.1996
Medida Provisória nº 1.514-3 de 31.10.1996
Medida Provisória nº 1.504-8 de 31.10.1996
Medida Provisória nº 1.495-12 de 31.10.1996
Medida Provisória nº 1.498-23 de 31.10.1996
Medida Provisória nº 1.485-31 de 31.10.1996
Medida Provisória nº 1.486-33 de 31.10.1996
Medida Provisória nº 1.487-24 de 31.10.1996
Medida Provisória nº 1.488-17 de 31.10.1996
Medida Provisória nº 1.490-15 de 31.10.1996
Medida Provisória nº 1.483-18 de 31.10.1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 241 de 31.10.1996
(Dispõe sobre o imposto de que trata o art. 1º, do Decreto nº 1.815/96 será cobrado às seguintes alíquotas, calculadas sobre o contravalor em reais da moeda estrangeira ingressada decorrente de ou destinada.)
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 41 de 31.10.1996
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de outubro/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 13.09.1996
Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 01/11/1996
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 31.10.1996
Decreto nº 2.050 de 31.10.1996
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 31.10.1996
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 31.10.1996
Dá nova redação aos dispositivos da Portaria CAT-27, de 16-3-95, relativamente ao IPVA.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 30.10.1996
Data de edição: 30/10/1996 Data de Publicação: 01/11/1996
Medida Provisória nº 1.505-8 de 31.10.1996
Medida Provisória nº 1.501-15 de 31.10.1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 59 de 30.10.1996
Exportação/Importação - Terminais alfandegados de uso público - Termos e condições para instalação
Data de edição: 30/10/1996 Data de Publicação: 31/10/1996
Decreto do Município de Londrina/PR nº 625 de 31.10.1996
Estabelece a obrigatoriedade do destaque da alíquota e do valor do ISS na Nota Fiscal de Serviços e dá outras providências quanto à retenção do imposto na fonte.
Data de edição: 31/10/1996 Data de Publicação: 31/10/1996
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 202 de 25.10.1996
Data de edição: 25/10/1996 Data de Publicação: 31/10/1996
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.046-N de 31.10.1996
Altera redação do Artigo 95 do RCTE e introduz o Anexo IX, que disciplina a utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuintes do ICMS e dá outras providências.
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 103 de 31.10.1996
Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-DAF/INSS nº 53 de 31.10.1996
Medida Provisória nº 1.525 de 30.10.1996
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 203 de 28.10.1996
Informações da TRIKEM S/A.
Data de edição: 28/10/1996 Data de Publicação: 30/10/1996
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.966 de 29.10.1996
Data de edição: 29/10/1996 Data de Publicação: 30/10/1996
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.967 de 29.10.1996
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 64 de 29.10.1996
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias (RM), em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 1996
Data de edição: 29/10/1996 Data de Publicação: 29/10/1996
Lei Complementar do Município de Cotia/SP nº 4 de 29.10.1996
Altera o artigo 66 da Lei 10, de 26 de dezembro de 1983, e artigo 21 da Lei 306/89 e dá outras providências.
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 102 de 29.10.1996
ASS.: Fiscalização de empresas concessionárias de serviços públicos em face da legislação previdenciária.
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 104 de 28.10.1996
Data de edição: 28/10/1996 Data de Publicação: 28/10/1996
Medida Provisória nº 1.473-24 de 24.10.1996
Data de edição: 24/10/1996 Data de Publicação: 25/10/1996
Medida Provisória nº 1.471-25 de 24.10.1996
Medida Provisória nº 1.470-12 de 24.10.1996
Medida Provisória nº 1.484-26 de 24.10.1996
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que específica, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.481-42 de 24.10.1996
Medida Provisória nº 1.516-2 de 24.10.1996
Medida Provisória nº 1.520-1 de 24.10.1996
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nº 8.004 e 8.100, de 14 de março de 1990, e 5 de dezembro de 1990, respectivamente; e dá outras providências.
Lei nº 9.311 de 24.10.1996
Medida Provisória nº 1.463-6 de 24.10.1996
Decreto do Estado do Ceará nº 24.250 de 25.10.1996
Altera dispositivos do Decreto nº 22.322, de 23 de dezembro de 1992 e dá outras providências.
Data de edição: 25/10/1996 Data de Publicação: 25/10/1996
Decreto do Estado do Ceará nº 24.249 de 25.10.1996
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.631, de 01 de outubro de 1996.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.604 de 23.10.1996
Dispõe sobre o direito de a seguridade social apurar e constituir seus créditos, no caso de segurado empresário, autônomo ou a este equiparado, decorrentes da comprovação do exercício de atividade remunerada, para fins de obtenção de benefícios, extingue-se em trinta anos, contados da data da entrada do requerimento, e obedecerá ao disposto nesta Portaria
Data de edição: 23/10/1996 Data de Publicação: 25/10/1996
Medida Provisória nº 1.475-20 de 24.10.1996
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 149 de 25.10.1996
ASSUNTO: Escala de permanência nas classes de salário-base; salário-de-contribuição; salário-base; quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de outubro de 1996.
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 22.583 de 23.10.1996
Ratifica os Ajustes SINIEF 02/96, 03/96 e 04/96, os Convênios ICMS 62/96, 63/96, 65/96, 67/96, 68/96, 74/96, 75/96, 76/96, 77/96, 78/96, 79/96, 80/96 e os Protocolos ICMS 12/96, 13/96 e 19/96.
Data de edição: 23/10/1996 Data de Publicação: 24/10/1996
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.038-N de 23.10.1996
Revoga o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto nº 3.689-N, de 29 de abril de 1994.
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.039-N de 23.10.1996
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.041-N de 23.10.1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 232 de 22.10.1996
(Dá nova redação ao inciso X do art. 140. , o inciso XIX do art. 154. e o inciso XVIII do art. 155. do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992.)
Data de edição: 22/10/1996 Data de Publicação: 23/10/1996
Lei Câmara Municipal de Londrina nº 6.822 de 18.10.1996
Concede isenção do IPU - Imposto Predial Urbano e das taxas agregadas aos proprietários de baixa renda.
Data de edição: 18/10/1996 Data de Publicação: 23/10/1996
Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO - CGJF - 3º Região nº 23 de 21.10.1996
(Estabelece requisitos para o recolhimento dos valores referentes às Tabelas IV e V, do Anexo I, do Provimento nº 22, de 30 de setembro de 1996, que dispõe a Tabela de Custas e as Diretrizes Gerais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.)
Data de edição: 21/10/1996 Data de Publicação: 23/10/1996
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 21.10.1996
Atualiza as disposições referentes á Representação sobre Crime Contra a Ordem Tributaria e da outras providencias.
Data de edição: 21/10/1996 Data de Publicação: 22/10/1996
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.960 de 18.10.1996
Regulamenta a Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996.
Data de edição: 18/10/1996 Data de Publicação: 21/10/1996
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 9.591 de 21.10.1996
Data de edição: 21/10/1996 Data de Publicação: 21/10/1996
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 11 de 17.10.1996
Dispõe sobre normas e procedimentos referentes ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará.
Data de edição: 17/10/1996 Data de Publicação: 21/10/1996
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.035-N de 18.10.1996
Renumera o artigo 12 do Decreto nº 3.884-N, de 31 de agosto de 1995, que dispõe sobre a extinção de Agências da Receita e substitui o anexo I de que trata o parágrafo 5º do artigo 1º do Decreto nº 3.484-N, de 05 de fevereiro de 1993.
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 201 de 15.10.1996
Dispensa do registro de que trata o art. 19. da Lei nº 6.385/76, no caso que especifica.
Data de edição: 15/10/1996 Data de Publicação: 21/10/1996
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 206 de 20.10.1996
Data de edição: 20/10/1996 Data de Publicação: 20/10/1996
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 202 de 20.10.1996
ASS.: Cooperativas de trabalho. Cessão (ou locação) de mão-de-obra.
Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 310 de 10.10.1996
Estabelece disciplina relacionada com vista de processos fora do recinto do Tribunal de Impostos e Taxas.
Data de edição: 10/10/1996 Data de Publicação: 19/10/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 58 de 14.10.1996
Fixa, para o exercício de 1996, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare e dá outras providências.
Data de edição: 14/10/1996 Data de Publicação: 18/10/1996
Medida Provisória nº 1.518-1 de 17.10.1996
Data de edição: 17/10/1996 Data de Publicação: 18/10/1996
Medida Provisória nº 1.508-10 de 17.10.1996
Medida Provisória nº 1.506-5 de 17.10.1996
Medida Provisória nº 1.507-12 de 17.10.1996
Medida Provisória nº 1.519-1 de 17.10.1996
Altera a redação do art. 34 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
Instrução Normativa DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/INSS nº 5 de 18.10.1996
Data de edição: 18/10/1996 Data de Publicação: 18/10/1996
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.727 de 15.10.1996
Aprova cronograma de geração de arquivos dos optantes para o FINOR, FINAM e FUNRES.
Data de edição: 15/10/1996 Data de Publicação: 17/10/1996
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.690 de 17.10.1996
Divulga inclusões de códigos no Regulamento sobre Contratos de Câmbio e Classificação de Operações.
Data de edição: 17/10/1996 Data de Publicação: 17/10/1996
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 148 de 17.10.1996
ASSUNTO: Alterar item e subitens na OS/INSS/DAF nº 146/96, que dispõe sobre as contribuições incidentes sobre a produção rural comercializada ou industrializada.
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 14.10.1996
Dá nova redação a dispositivos da Portaria CAT nº 64, de 27/09/1996.
Data de edição: 14/10/1996 Data de Publicação: 16/10/1996
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.929 de 15.10.1996
Data de edição: 15/10/1996 Data de Publicação: 16/10/1996
Decreto nº 2.037 de 15.10.1996
Consolida as normas sobre aplicação de recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização.
Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 2 de 15.10.1996
Pagamento de rendimentos em 1996
Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 1 de 15.10.1996
Liberação de saldo - neoplasia maligna
Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.385 de 15.10.1996
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a isenção nas operações internas com medicamento destinado ao tratamento do câncer, e da outras providencias.
Data de edição: 15/10/1996 Data de Publicação: 15/10/1996
Decreto do Estado do Ceará nº 24.244 de 15.10.1996
Decreto do Estado do Ceará nº 24.243 de 15.10.1996
Dispõe sobre as especificações técnicas e a utilização do formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, critérios de credenciamento do fabricante e dá outras providências.
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 200 de 14.10.1996
Suspende o registro da distribuição publica das debêntures de emissão da TRIKEM S/A
Data de edição: 14/10/1996 Data de Publicação: 15/10/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 41 de 11.10.1996
Data de edição: 11/10/1996 Data de Publicação: 15/10/1996
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 14.10.1996
Acrescenta dispositivos à Portaria CAT-53/96, de 12-8-96.
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.939 de 14.10.1996
Data de edição: 14/10/1996 Data de Publicação: 14/10/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 42 de 11.10.1996
Data de edição: 11/10/1996 Data de Publicação: 14/10/1996
Medida Provisória nº 1.522 de 11.10.1996
Medida Provisória nº 1.523 de 11.10.1996
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 13.09.1996
Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 12/10/1996
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 11.10.1996
Altera a Portaria CAT nº 48, de 10.07.96, que divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.
Data de edição: 11/10/1996 Data de Publicação: 12/10/1996
Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.975 de 11.10.1996
Data de edição: 11/10/1996 Data de Publicação: 11/10/1996
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 09.10.1996
Data de edição: 09/10/1996 Data de Publicação: 11/10/1996
Medida Provisória nº 1.515-2 de 10.10.1996
Data de edição: 10/10/1996 Data de Publicação: 11/10/1996
Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.615 de 12.09.1996
Constituição Federal. Art. 171. Revogação pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995. Incompatibilidade, com o texto constitucional emendado, de dispositivos da legislação que rege a Política Nacional de Informática. Vedação ao estabelecimento de distinção para favorecimento de empresa brasileira de capital nacional. Acolhimento do entendimento manifestado pelos Pareceres números 231/95 e 268/95, da Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Data de edição: 12/09/1996 Data de Publicação: 10/10/1996
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.673 de 30.09.1996
Altera o art. 2º da Portaria SRF nº 794, de 11 de abril de 1996, que dispõe sobre o arquivamento de processos de exigência de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Data de edição: 30/09/1996 Data de Publicação: 10/10/1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 39 de 09.10.1996
Data de edição: 09/10/1996 Data de Publicação: 10/10/1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.587 de 10.10.1996
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de outubro de 1996
Data de edição: 10/10/1996 Data de Publicação: 10/10/1996
Medida Provisória nº 1.494-12 de 08.10.1996
Data de edição: 08/10/1996 Data de Publicação: 09/10/1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 32 de 01.10.1996
Data de edição: 01/10/1996 Data de Publicação: 08/10/1996
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.688 de 04.10.1996
"Dispõe sobre a representação funcional em processo administrativo disciplinar no âmbito da SRF."
Data de edição: 04/10/1996 Data de Publicação: 08/10/1996
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.032-N de 07.10.1996
Data de edição: 07/10/1996 Data de Publicação: 08/10/1996
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.031-N de 02.10.1996
Atualiza o artigo 5º do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, que trata das isenções do ICMS.
Data de edição: 02/10/1996 Data de Publicação: 07/10/1996
Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 30 de 30.09.1996
O presente parecer versa sobre a interpretação que deve ser dada ao parágrafo 1º do artigo 100 da Lei nº 6404/76.
Data de edição: 30/09/1996 Data de Publicação: 04/10/1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 01.10.1996
Discussão de aspectos de parcelamento de débitos fiscais em processo de consulta. Não cabimento.
Data de edição: 01/10/1996 Data de Publicação: 04/10/1996
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 01.10.1996
Discussão de aspectos de parcelamento de débitos fiscais em processo de consulta. Não cabimento
Medida Provisória nº 1.496-22 de 02.10.1996
Data de edição: 02/10/1996 Data de Publicação: 04/10/1996
Medida Provisória nº 1.500-15 de 02.10.1996
Medida Provisória nº 1.503-5 de 02.10.1996
Medida Provisória nº 1.502-9 de 02.10.1996
Medida Provisória nº 1.514-2 de 02.10.1996
Medida Provisória nº 1.504-7 de 02.10.1996
Medida Provisória nº 1.498-22 de 02.10.1996
Medida Provisória nº 1.495-11 de 02.10.1996
Medida Provisória nº 1.485-30 de 02.10.1996
Medida Provisória nº 1.490-14 de 02.10.1996
Medida Provisória nº 1.488-16 de 02.10.1996
Medida Provisória nº 1.487-23 de 02.10.1996
Medida Provisória nº 1.486-32 de 02.10.1996
Medida Provisória nº 1.483-17 de 02.10.1996
Medida Provisória nº 1.505-7 de 02.10.1996
Medida Provisória nº 1.501-14 de 02.10.1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 57 de 01.10.1996
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 194 de 02.10.1996
ASS.: Comissão de Inquérito PT/INSS/CGRH Nº 39/92 Proc. 35000.20516/90 - Cordial Com. Rep. Ltda. e Cordial Segurança Ltda.
Data de edição: 02/10/1996 Data de Publicação: 02/10/1996
Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO - CGJF - 3º Região nº 22 de 30.09.1996
Data de edição: 30/09/1996 Data de Publicação: 02/10/1996
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 98 de 02.10.1996
ASS.: Consulta sobre parcelamento de débito em caso de fraude contra a Previdência
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 13.09.1996
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina dos Protocolos ICM 15/85 e 19/85, que tratam da substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide" e com disco fonográfico e fita virgem ou gravada, respectivamente.
Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 02/10/1996
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 56 de 01.10.1996
Data de edição: 01/10/1996 Data de Publicação: 01/10/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 55 de 27.09.1996
Aprova os formulários do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital e Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável, e respectivas instruções de preenchimento, relativos ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996.
Data de edição: 27/09/1996 Data de Publicação: 01/10/1996
Lei do Estado do Ceará nº 12.631 de 01.10.1996
Altera dispositivos da Lei nº 10.637, de 07 de dezembro de 1979, da Lei nº 10.380, de 27 de março de 1980, da Lei nº 11.073, de 15 de julho de 1985, e da Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, e dá outras providências.
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 555 de 01.10.1996
ASSUNTO: Dispõe sobre credenciamento e descredenciamento de médicos ou instituições de saúde para prestação de serviços à Perícia Médica do INSS, e dá outras providências.
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 554 de 12.09.1996
ASSUNTO: Estabelece critérios para a emissão, execução, controle e pagamento das Pesquisas Externas, na área de Benefícios e dá outras providências.
Data de edição: 12/09/1996 Data de Publicação: 30/09/1996
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 147 de 30.09.1996
ASSUNTO: Altera o subitem 2.1 da OS/INSS/DAF nº 72/93.
Data de edição: 30/09/1996 Data de Publicação: 30/09/1996
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 93 de 30.09.1996
REF.: Processo Nº 35230.0202/96
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.919 de 27.09.1996
Data de edição: 27/09/1996 Data de Publicação: 30/09/1996
Medida Provisória nº 1.141 de 28.09.1995
Data de edição: 28/09/1995 Data de Publicação: 29/09/1996
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.657 de 27.09.1996
Regulamenta a Lei n. 12.077(1), de 13 de junho de 1996
Data de edição: 27/09/1996 Data de Publicação: 28/09/1996
Decreto do Estado do Ceará nº 24.230 de 27.09.1996
Data de edição: 27/09/1996 Data de Publicação: 27/09/1996
Medida Provisória nº 1.463-5 de 26.09.1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 37 de 26.09.1996
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de setembro/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.723 de 26.09.1996
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.318 de 26.09.1996
Dispõe sobre Certificados de Depósito de Valores Mobiliários ("Brazilian Depositary Receipts" - BDRs), com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, com sede no exterior.
Medida Provisória nº 1.470-11 de 26.09.1996
Medida Provisória nº 1.471-24 de 26.09.1996
Medida Provisória nº 1.484-25 de 26.09.1996
Medida Provisória nº 1.481-41 de 26.09.1996
Medida Provisória nº 1.516-1 de 26.09.1996
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido
Medida Provisória nº 1.476-15 de 26.09.1996
Medida Provisória nº 1.474-27 de 26.09.1996
Medida Provisória nº 1.473-23 de 26.09.1996
Medida Provisória nº 1.472-29 de 26.09.1996
Medida Provisória nº 1.468-11 de 26.09.1996
Medida Provisória nº 1.467-5 de 26.09.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que específica.
Medida Provisória nº 1.466-5 de 26.09.1996
Medida Provisória nº 1.465-7 de 26.09.1996
Medida Provisória nº 1.464-13 de 26.09.1996
Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Medida Provisória nº 1.475-19 de 26.09.1996
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.722 de 25.09.1996
Data de edição: 25/09/1996 Data de Publicação: 26/09/1996
Decreto nº 2.012 de 24.09.1996
Dispõe sobre o feriado nacional do dia 3 de outubro de 1996.
Data de edição: 24/09/1996 Data de Publicação: 25/09/1996
Decreto nº 2.011 de 24.09.1996
Altera alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Lei do Município de Sumaré/SP nº 2.912 de 25.09.1996
Acrescenta mais um inciso no art. 239 da Lei Municipal nº 2.244/90 - Código Tributário Municipal.
Data de edição: 25/09/1996 Data de Publicação: 25/09/1996
Medida Provisória nº 1.520 de 24.09.1996
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004 e 8.100, de 14 de março de 1990, e 5 de dezembro de 1990, respectivamente; e dá outras providências.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 54 de 24.09.1996
Dispõe sobre inscrição e alteração de responsáveis no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC, nos casos em que especifica.
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2722 de 25.09.1996
Estabelece condições para remessa de juros a titular, sócios ou acionistas estrangeiros, a titulo de remuneração do capital próprio, calculado sobre as contas do patrimônio liquido, bem como para registro de participações estrangeiras nas capitalizações desses juros.
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 68 de 22.08.1986
Data de edição: 22/08/1986 Data de Publicação: 24/09/1996
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 254 de 19.09.1996
Autoriza a criação de fundos mútuos de investimento em ações - carteira livre destinados exclusivamente a investidores qualificados e altera dispositivos da Instrução CVM nº 215/94.
Data de edição: 19/09/1996 Data de Publicação: 24/09/1996
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.030-N de 24.09.1996
Extingue o regime tributário de diferimento para pagamento do ICMS nas operações internas das mercadorias que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 24/09/1996 Data de Publicação: 24/09/1996
Decreto do Estado do Ceará nº 24.225 de 23.09.1996
Data de edição: 23/09/1996 Data de Publicação: 23/09/1996
Lei nº 9.307 de 23.09.1996
Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 137 de 23.09.1996
Altera dispositivos da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977, que institui o Código Tributário de São Vicente.
Medida Provisória nº 1.519 de 20.09.1996
Data de edição: 20/09/1996 Data de Publicação: 21/09/1996
Medida Provisória nº 1.511-2 de 19.09.1996
Dá nova redação ao art. 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.
Data de edição: 19/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996
Medida Provisória nº 1.518 de 19.09.1996
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 13.09.1996
Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 13.09.1996
Dispõe sobre a coleta, apuração e consolidação das operações interestaduais no tocante à Balança Comercial Interestadual.
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 13.09.1996
Altera disposições do Ajuste SINIEF 28/89, de 07.12.89, que concede regime especial relacionado com as obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 13.09.1996
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 13.09.1996
Dispõe sobre o regime de substituição tributária de leite em pó, nas operações realizadas entre os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Espírito Santo, Tocantins, Pernambuco e Ceará.
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 13.09.1996
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 13.09.1996
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 13.09.1996
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 13.09.1996
Reintegra o Estado do Rio Grande do Norte ao Protocolo ICMS 15/85, de 25.07.85, que trata da substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slides".
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 13.09.1996
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 13.09.1996
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 13.09.1996
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.029-N de 19.09.1996
Incorpora à legislação tributária do Estado do Espírito Santo o Convênio ICMS 33, de 31 de maio de 1996, que autoriza os Estados que especifica a reduzirem a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns.
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.721 de 19.09.1996
Determina feriado bancário, em todo território nacional no dia 03.10.96
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 180 de 20.09.1996
Data de edição: 20/09/1996 Data de Publicação: 20/09/1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 13.09.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 13.09.1996
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na exportação de subprodutos de soja importada sob regime de "drawback".
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 13.09.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 13.09.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 13.09.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 13.09.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 13.09.1996
Altera o Convênio ICMS 27/90, de 13.09.90, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e estabelece normas para o seu controle.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 13.09.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 13.09.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 13.09.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 13.09.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 13.09.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 13.09.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 13.09.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 13.09.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 13.09.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 13.09.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 13.09.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 13.09.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 13.09.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 13.09.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 13.09.1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 13.09.1996
Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.343 de 18.09.1996
Data de edição: 18/09/1996 Data de Publicação: 19/09/1996
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.408 de 18.09.1996
Regulamenta a Lei n. 12.119(1), de 28 de junho de 1996, e dá outras providências
Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 16.09.1996
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA - SITUAÇÃO FISCAL DE BRASILEIROS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Tratamento tributário dos rendimentos auferidos a partir de 1º de janeiro de 1996 por pessoas físicas de nacionalidade brasileira que transferiram sua residência para o exterior nas condições anteriormente previstas pelo Decreto-lei 1.380/74, revogado pelo art. 42. da Lei nº 9.250/95.
Data de edição: 16/09/1996 Data de Publicação: 18/09/1996
Medida Provisória nº 1.508-9 de 17.09.1996
Data de edição: 17/09/1996 Data de Publicação: 18/09/1996
Medida Provisória nº 1.506-4 de 17.09.1996
Medida Provisória nº 1.507-11 de 17.09.1996
Medida Provisória nº 1.509-8 de 17.09.1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.561 de 18.09.1996
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de setembro de 1996
Data de edição: 18/09/1996 Data de Publicação: 18/09/1996
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.560 de 18.09.1996
Decreto nº 2.008 de 16.09.1996
Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.488-15, de 5 de setembro de 1996.
Data de edição: 16/09/1996 Data de Publicação: 17/09/1996
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 91 de 16.09.1996
Data de edição: 16/09/1996 Data de Publicação: 16/09/1996
Lei Complementar nº 87 de 13.09.1996
Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 16/09/1996
Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.333 de 13.09.1996
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente à emissão e escrituração de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, e da outras providencias.
Data de edição: 13/09/1996 Data de Publicação: 13/09/1996
Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.332 de 13.09.1996
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivos e da outras providencias.
Medida Provisória nº 1.515-1 de 12.09.1996
Data de edição: 12/09/1996 Data de Publicação: 13/09/1996
Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.337 de 13.09.1996
Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 14 de 12.09.1996
Modifica os artigo 34, artigo 208, artigo 211 e artigo 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 15 de 12.09.1996
Dá nova redação ao § 4º do artigo 18 da Constituição Federal.
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.026-N de 11.09.1996
Extingue a Coordenação de Arrecadação - C.A, como unidade central, da estrutura organizacional básica da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA - e transfere as atribuições que especifica, para o titular da Coordenação de Dados Econômicos Fiscais - CODEF.
Data de edição: 11/09/1996 Data de Publicação: 12/09/1996
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.028-N de 12.09.1996
Data de edição: 12/09/1996 Data de Publicação: 12/09/1996
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 110 de 09.09.1996
Regra constitucional não escrita outorga ao TCU, quando em missão também constitucional de inspecionar bens e valores públicos, direito de examinar informações mesmo sigilosas, desde que intimamente vinculadas a inspeções ou auditorias em curso. Considerando que tal acesso não é indiscriminado, como sugerem as decisões 224/94 e n. 670/95 do Tribunal, e tendo em vista a gravidade das penas a que se sujeitam autoridades e funcionários, quer atendam às solicitações, quer deixem de a elas atender, aconselha-se a submissão da questão ao Judiciário.
Data de edição: 09/09/1996 Data de Publicação: 12/09/1996
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.681 de 12.09.1996
Define os procedimentos para a efetivação das operações de captação de recursos externos para repasse a empresas exportadoras, de que tratam a Resolução no 2.312 e a Circular no 2.718, ambas de 05.09.96.
Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 17.664 de 10.09.1996
(Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 16.100/94 que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.)
Data de edição: 10/09/1996 Data de Publicação: 11/09/1996
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 169 de 11.09.1996
ASS.: Solidariedade Tributária. Cessão de mão-de-obra.Art. 31, Lei 8.212/91.
Data de edição: 11/09/1996 Data de Publicação: 11/09/1996
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 90 de 11.09.1996
ASS.: Comunicação de Acidente do Trabalho
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.023-N de 10.09.1996
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 3.704-N, de 07 de junho de 1994, que dispõe sobre a concessão de benefício de dilatação de prazo para recolhimento do ICMS.
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.024-N de 11.09.1996
Introduz alterações no Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.022-N de 10.09.1996
Data de edição: 10/09/1996 Data de Publicação: 10/09/1996
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.010-N de 10.09.1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 36 de 09.09.1996
Data de edição: 09/09/1996 Data de Publicação: 10/09/1996
Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 585 de 03.09.1996
(Acrescenta inciso ao parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 420/95 - Estabelece Isenção do IPTU para imóveis residenciais adquiridos através de diversos sistemas financeiros de habitação).
Data de edição: 03/09/1996 Data de Publicação: 10/09/1996
Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 553 de 09.09.1996
Data de edição: 09/09/1996 Data de Publicação: 09/09/1996
Decreto do Estado do Pará nº 1.638 de 05.09.1996
Estabelece procedimentos para operacionalização e controle da saída de óleo diesel a ser consumido por embarcação pesqueira contemplada com a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 09/09/1996
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 36.368 de 06.09.1996
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto n. 36.072(1), de 9 de maio de 1996
Data de edição: 06/09/1996 Data de Publicação: 07/09/1996
Lei Complementar do Município de Jacareí/SP nº 20 de 03.09.1996
Data de edição: 03/09/1996 Data de Publicação: 07/09/1996
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 146 de 06.09.1996
ASSUNTO: Dispõe sobre as contribuições incidentes sobre a produção rural comercializada ou industrializada.
Data de edição: 06/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996
Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 145 de 06.09.1996
Medida Provisória nº 1.505-6 de 05.09.1996
Altera os arts. 2º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 06/09/1996
Medida Provisória nº 1.501-13 de 05.09.1996
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.021-N de 05.09.1996
Reduz a base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais de gado bovino e bufalino oriundos dos municípios de Pinheiro, Nova Venécia, Pedro Canário, Pancas, Mucurici, Alto Rio Novo, Ecoporanga e Boa Esperança.
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 87 de 06.09.1996
ASS.: Programa de incentivo ao Desligamento Voluntário e Incentivado
Medida Provisória nº 1.514-1 de 05.09.1996
Medida Provisória nº 1.504-6 de 05.09.1996
Medida Provisória nº 1.495-10 de 05.09.1996
Medida Provisória nº 1.498-21 de 05.09.1996
Medida Provisória nº 1.485-29 de 05.09.1996
Medida Provisória nº 1.486-31 de 05.09.1996
Medida Provisória nº 1.487-22 de 05.09.1996
Medida Provisória nº 1.488-15 de 05.09.1996
Medida Provisória nº 1.490-13 de 05.09.1996
Medida Provisória nº 1.483-16 de 05.09.1996
Medida Provisória nº 1.513-1 de 05.09.1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00, para os fins que específica.
Medida Provisória nº 1.503-4 de 05.09.1996
Medida Provisória nº 1.502-8 de 05.09.1996
Medida Provisória nº 1.500-1 de 05.09.1996
Dá nova redação aos arts. 24, 26 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.499-30 de 05.09.1996
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.497-22 de 05.09.1996
Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.496-21 de 05.09.1996
Medida Provisória nº 1.494-11 de 05.09.1996
Medida Provisória nº 1.493-9 de 05.06.1996
Dispõe sobre os fundos que específica e dá outras providências.
Data de edição: 05/06/1996 Data de Publicação: 06/09/1996
Medida Provisória nº 1.492-13 de 05.09.1996
Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.491-13 de 05.09.1996
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.489-15 de 05.09.1996
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 199 de 29.08.1996
Data de edição: 29/08/1996 Data de Publicação: 05/09/1996
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 86 de 05.09.1996
Data de edição: 05/09/1996 Data de Publicação: 05/09/1996
Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 584 de 30.08.1996
Altera a redação dos incisos I e II do artigo 62, e revoga o artigo 375, ambos da Lei nº 2415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário Municipal.
Data de edição: 30/08/1996 Data de Publicação: 04/09/1996
Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 84 de 04.09.1996
ASS.: Contribuição ao Sesc e Senac
Data de edição: 04/09/1996 Data de Publicação: 04/09/1996
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 52 de 03.09.1996
Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda para 1997 - PIR/97.
Data de edição: 03/09/1996 Data de Publicação: 04/09/1996
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 30 de 02.09.1996
Taxa de juros - setembro de 1996
Data de edição: 02/09/1996 Data de Publicação: 03/09/1996
Medida Provisória nº 1.517 de 30.08.1996
Data de edição: 30/08/1996 Data de Publicação: 02/09/1996
Lei Complementar do Município de Chapecó/SC nº 31 de 01.09.1996
Data de edição: 01/09/1996 Data de Publicação: 01/09/1996
Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 191 de 31.08.1996
(Dispõe que a transferência de crédito acumulado do ICMS deve ser feita mediante a emissão de Nota Fiscal, a qual deve ser visada pelos Postos Fiscais das áreas do emitente e do destinatário, sendo esses vistos requisitos essenciais para o lançamento do crédito conforme o previsto na Portaria CAT nº 53/96.)
Data de edição: 31/08/1996 Data de Publicação: 31/08/1996
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 53 de 31.08.1996
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 36.887 de 29.08.1996
Medida Provisória nº 1.512-1 de 29.08.1996
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, que dispõe sobre o crédito rural.
Lei nº 9.300 de 29.08.1996
Acrescenta parágrafo ao 9º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.482-27 de 29.08.1996
Medida Provisória nº 1.480-21 de 29.08.1996
Medida Provisória nº 1.479-19 de 29.08.1996
Medida Provisória nº 1.478-15 de 29.08.1996
Medida Provisória nº 1.473-22 de 29.08.1996
Medida Provisória nº 1.471-23 de 29.08.1996
Medida Provisória nº 1.470-10 de 29.08.1996
Medida Provisória nº 1.484-24 de 29.08.1996
Medida Provisória nº 1.481-40 de 29.08.1996
Medida Provisória nº 1.516 de 29.08.1996
Parecer ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGUGQ-113 de 30.08.1996
Data de edição: 30/08/1996 Data de Publicação: 30/08/1996
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 12.228 de 29.08.1996
Cria o Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST - e dá outras providências.
Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.468 de 28.08.1996
Altera o art. 144 da Lei nº 691/84.
Data de edição: 28/08/1996 Data de Publicação: 30/08/1996
Medida Provisória nº 1.475-18 de 29.08.1996