Source: https://www.conjur.com.br/2014-jan-28/carlos-alexandre-stf-pesar-razoes-economicas-sociais-julgar-icms
Timestamp: 2019-01-19 14:57:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 1', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 150', 'artigo 155']

ConJur - Carlos Alexandre: STF deve pesar razões econômicas e sociais ao julgar ICMS
28 de janeiro de 2014, 7h43
Desde o início da vigência da Constituição de 1988, o Supremo tem enfrentado essas controvérsias[1] por meio da interpretação e aplicação do artigo 155, parágrafo 2º, XII, g, da Carta, que dispõe que os estados e o Distrito Federal deverão deliberar sobre a forma de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS e nos termos em que dispuser lei complementar. Ausente nova lei da espécie, o tribunal tem aplicado a Lei Complementar nº 24, de 1975, cujos artigos 1º e 2º, parágrafo 2º, preveem “convênios” entre os estados e o Distrito Federal como instrumentos de autorização prévia da concessão dos aludidos benefícios, sempre dependentes de decisão unânime dos entes. Faltante o convênio, o Supremo costuma apontar a presença de “guerra fiscal” e declarar a inconstitucionalidade das normas de desoneração.
Revelando uniformidade de fundamentação, a Corte tem delimitado, em inúmeros julgados, as hipóteses em que configurada “guerra fiscal” — concessão, sem convênio prévio, de benefícios em geral,[2] de crédito presumido,[3] de redução de alíquota,[4] de prazo especial para pagamento do imposto,[5] de diferimento impróprio (em operação de importação de ativos),[6] previsão de dispensa de multa e juros relativos a créditos exigidos em razão de anterior declaração de inconstitucionalidade,[7] de não incidência do imposto sobre encargos financeiros incorporados ao valor da operação na hipótese de venda a prazo,[8] de cancelamento de notificações fiscais e devolução do indébito.[9]
O volume de atuação do tribunal encontrou o ponto alto quando, na sessão de 1º de junho de 2011, julgou em série 14 ADIs e declarou a inconstitucionalidade de diversas leis e decretos de seis estados e do Distrito Federal que concederam benefícios fiscais sem convênio prévio.[10] O jornal da própria Câmara dos Deputados falou em um “começo de reforma tributária [que] parece surgir pelas mãos do Supremo Tribunal Federal”.[11] Sem dúvida, o Supremo tem cumprido papel relevante, mormente de bloqueio, no controle dos excessos praticados pelos estados e pelo Distrito Federal no âmbito da denominada “guerra fiscal” do ICMS. O problema surge em saber se esse controle tem sido realizado por valorações que buscam distinguir situações de atuação normativa legítima daquelas de autêntica “guerra fiscal”.
Meu objetivo neste artigo é provocar a discussão sobre o alcance do papel que o Supremo pode e deve cumprir neste campo, dirigindo críticas à aludida prática formalista que a Corte tem adotado na quase totalidade dos casos julgados. Afirmo que a conduta adjudicatória mais adequada deve seguir a linha interpretativa mais abrangente desenvolvida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.421, relatada pelo ministro Marco Aurélio, julgada em 5 de maio de 2010, DJ 28/5/2010.
A ADI 3.421 e as lições que oferece
Nesta ação direta, proposta por governador do Paraná em face de norma do próprio estado, estava em jogo a validade da Lei 14.586, de 22 de dezembro de 2004, aduzida violação ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, g, da Constituição. O diploma estadual exclui a cobrança do ICMS em contas de serviços públicos de fornecimento de água, luz, telefone e gás quando consumidos ou adquiridos por “igrejas e templos de qualquer crença, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade ou posse das igrejas ou templos e sejam usados para a prática religiosa” (artigo 1º). O requerente acusou a inconstitucionalidade da isenção em razão de concessão unilateral pelo estado, ressaltando a inexistência de convênio interestadual prévio — Convênio Confaz. Segundo a inicial, tratar-se-ia de mais um caso de “guerra fiscal do ICMS”.
O Tribunal desvinculou a prática legislativa questionada do propósito comum e primário de “guerra fiscal” entre os estados, destacando a singularidade dos destinatários dos bens e serviços tornados isentos, para concluir pela impossibilidade de deflagração de competição fiscal entre os entes da Federação. Apesar de a aplicação literal do inciso XII, g, do parágrafo 2º do artigo 155, apontar a exigência de convênio no caso concreto, a Corte afastou-a, promovendo exame contextualizado da medida legal e prestigiando a finalidade político-normativa diante da natureza toda própria dos consumidores alcançados e dos valores sociais representados por estes. O Supremo privilegiou o uso extrafiscal do ICMS no campo social em detrimento da aplicação formal e irrefletida do preceito constitucional.
A decisão favoreceu o exercício de autonomia política do estado em buscar, por meio da atividade de imposição tributária, valores constitucionais relevantes. Não basta, segundo o raciocínio assentado, a formulação unilateral do incentivo fiscal para que a norma estadual seja declarada inconstitucional, é necessária a configuração fática de um quadro de competição interestadual — o propósito primário de atrair investimentos. Essa é a lição relevante, de repercussão metodológica — forma de interpretar a norma constitucional —, institucional — papel do Supremo em identificar a configuração ou não de “guerra fiscal” — e política — prestígio à autonomia normativa dos entes federativos —, que se extrai do julgamento descrito e comentado.
Problematizações possíveis
A conclusão na ADI 3.421 sugere problematizações em torno da interpretação do artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, g. Sugere reflexões quanto à renúncia de sua aplicação literal e genérica. Quais situações legitimam um corte teleológico da norma, a redução de seu campo de incidência? Quando se faz possível e necessário, contra o sentido literal do aludido preceito constitucional, mas de acordo com a teleologia a ele imanente, impor uma restrição, que se “mostra” oculta, ao seu alcance? Tem-se aqui a tarefa de identificar hipóteses de redução teleológica da norma constitucional como “imperativo de justiça de tratar desigualmente o que é desigual, quer dizer, de proceder às diferenciações requeridas pela valoração”.[13]
Concordo com o professor carioca quanto à inexistência de “guerra fiscal” se os propósitos primários dos estados forem os acima apontados. Acrescento outras duas hipóteses. Como decorrência direta da ADI 3.421, poder-se-ia afirmar a ausência de “guerra fiscal” sempre que as normas de benefícios buscarem prestigiar, na condição de quem suporta o ônus econômico do imposto, as demais pessoas públicas e privadas mencionadas nas alíneas do inciso VI do artigo 150 da Constituição — União, municípios e os próprios estados e o Distrito Federal, respectivas autarquias e fundações, os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. A relevância estaria na qualidade constitucional desses “contribuintes de fato”.[15]
Da mesma forma, é possível questionar as soluções adotadas nas ADIs 930[18] e 1.467[19], nas quais foram declaradas inconstitucionais normas, respectivamente, do Maranhão e do Distrito Federal, que excluíram, sem convênio prévio, a incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão, retransmissão e geração de som e imagem — rádio e televisão. Parece difícil, tendo em conta o alcance geográfico desses serviços e a necessidade permanente e mercadológica de programações locais, que se possa cogitar de “guerra fiscal” envolvendo emissoras de rádio e televisão.
Merecem dúvidas também as declarações de inconstitucionalidade de normas destinadas a atingir, primariamente, transformações sociais. Na ADI-MC 2.357, o Supremo invalidou lei de Santa Catarina que concedeu isenção do imposto na venda de medicamentos genéricos.[20] Ainda que tal previsão legal pudesse induzir investimentos do setor para o estado, esta circunstância seria secundária quanto ao fim legislativo, vindo a norma impugnada a promover em maior extensão a própria razão de ser da política dos remédios genéricos — a redução do custo e o melhor acesso da população a esses bens —, o que justificaria, ao menos, um debate mais sofisticado em torno do tema.
Em meio às inúmeras decisões de 1º de junho de 2011, o ministro Gilmar Mendes manifestou preocupação com a prática dos estados que chamou de “estranha teoria dos jogos” e alertou a necessidade de o Supremo adotar uma nova dinâmica de julgamento que proporcionasse respostas mais rápidas e “estimula[sse] o ambiente político” a fazer a “reforma tributária”. Em 29 de março do ano seguinte, o ministro encaminhou a Proposta de Súmula Vinculante 69, cuja redação ampla e genérica torna ilegítima qualquer prática de concessão de benefício fiscal sem convênio prévio.
Embora pertinente a preocupação do ministro Gilmar Mendes e sua inelutável autoridade intelectual, as lições da ADI 3.421 e as problematizações do tópico anterior revelam a impropriedade de soluções generalistas como a da PSV 69 e os “julgamentos por atacado”. O Supremo, como “árbitro da Federação”, precisa harmonizar celeridade no enfrentamento da questão com exames mais atentos dos propósitos econômicos e sociais das normas tributárias indutoras. O papel não pode ser, puramente, o de eliminar conflitos por meio da aplicação irrestrita do artigo 155, parágrafo 2º, XII, g, mas o de assegurar o equilíbrio do federalismo sem amesquinhar a possibilidade de os estados promoverem, quando do uso da função extrafiscal do imposto, valores políticos e sociais que a ordem constitucional reconheça relevantes.
[14] RIBEIRO, Ricardo Lodi. Paternalismo federativo e a competência para a concessão de benefícios fiscais no ICMS e no ISS. Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT 59, 2012, p. 145.
Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2014, 7h43
Pedro T. (Funcionário público) 30 de janeiro de 2014, 1h23
O artigo não aborda a questão fulcral: os benefícios fiscais precisam em pleno 2014 de um referendo de aprovação unânime para serem aprovados. Não se pode fazer nenhuma política com uma barreira dessas, não se pode regularmente fazer política de incentivos regionais como se faz em todo lugar do mundo porque uma lei complementar autoritária, do regime militar, congela as iniciativas dos estados de se articularem, praticamente jactando-os à ilegalidade para terem um funcionamento republicano natural, como acontece nos demais países. Não fosse a malfadada lei o comportamento dos governadores hoje seria o de administradores de políticas desenvolvimento regional (como é em todo lugar) e não de "foras-da-lei", uma situação que não é de todo mal à concentração econômica nos estados maiores, cujos interesses coincidem curiosamente com muitas das iniciativas do ministro Gilmar. Um brilhante economista (Edward Prescott), nobelizado, esteve no Brasil em 2013 e incentivou a flexibilização de tal lei. A competição fiscal faz bem ao desenvolvimento dos menores e isso finda por fortalecer o país, disse, mais ou menos com essas palavras, ele. Gilmar propôs uma absurda possibilidade de interdição dos miúdos com a proposta de uma súmula, com o discurso de que estaria incentivando a reforma. Ora, incentivar com um torniquete nas iniciativas de quem precisa se desenvolver? Típico. Deveria ler a entrevista de Prescott.
Rinaldo Maciel de Freitas (Advogado Sócio de Escritório - Tributária) 29 de janeiro de 2014, 20h22
Há um fosso entre Guerra Fiscal e Guerra dos Portos. A primeira praticada por todos os Estados da Federação. A segunda um lobby de determinada indústria. O STF não pode analisar questões econômicas e sociais, mas ater-se exclusivamente no texto constitucional, sem interpretações extensivas, observando a legislação que rege a matéria e, já passou de hora de boa parte da lei nº 24/75 ser declarada inconstitucional.
Quem pode decidir quando pular as regras?
Rodrigo Frota da Silveira (Professor) 29 de janeiro de 2014, 13h51
Questões atuais sobre guerra fiscal – tema interessante. Seria lícita a guerra fiscal – assim considerado o benefício fiscal concedido em desacordo com a constituição – se as intenções forem boas, justas e politicamente corretas. Seria politicamente incorreto desejar obter um aumento de arrecadação, um aumento no nível de emprego, ou ainda um aumento do nível de rendas das pessoas do Estado (ainda que seja a custo da legalidade e do súdito de outro Estado)? Quem decidiria quando podemos “pular” um obstáculo (a Constituição federal) para atingir um objetivo desejado? O STF, o Congresso Nacional ou o Executivo estadual? Ou devemos seguir as regras – pode conceder quando os Estados chegarem a um “acordo” e celebrarem um convênio? Quem decide quem vai ganhar o benefício fiscal? O conjunto dos Governadores (convênio ICMS) e depois a Assembléia Legislativa estadual (Lei)? O Governador por decreto, sem convenio e sem lei?