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Timestamp: 2016-10-22 21:45:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 205', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 13']

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Certid�o da D�vida Ativa da Uni�o com Efeitos de Negativa
Lei n� 11.051/2005 e Portaria Conjunta PGFN/SRF n� 01/2005
P�risson Lopes de Andrade*
Depois da avalanche, no ano passado, de inscri��es indevidas em D�vida Ativa da Uni�o Federal, o pr�prio Poder Tributante editou a "solu��o" para os problemas por ele causados.
Com efeito, em manifesto reconhecimento de sua inefici�ncia, ao cobrar d�vidas fiscais inexistentes e ao se eternizar na an�lise dos esclarecimentos apresentados pelos contribuintes, o Governo estabeleceu, no artigo 13, da Lei n� 11.051/2004, a obrigatoriedade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional fornecer, pelo prazo de 1 (um) ano, certid�es da D�vida Ativa, com efeitos de negativas, nos termos do artigo 205 do C�digo Tribut�rio Nacional, aos contribuintes que comprovarem terem pago, mediante DARF, os d�bitos impeditivos da certid�o, bem como apresentarem os protocolos datados de mais de 30 (trinta) dias, sem resposta, dos respectivos pedidos administrativos de revis�o desses d�bitos.
Tal previs�o legislativa foi recentemente regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n� 1, de 18/03/2005 (D.O.U. de 21/03/2005), a qual estabelece os documentos necess�rios para esse tipo de postula��o de certid�o com efeitos de negativa: (i) requerimento de certid�o; (ii) c�pia autenticada dos documentos de identidade do contribuinte, ou do contrato social ou estatuto da empresa; (iii) c�pias autenticadas dos pedidos de revis�o dos d�bitos inscritos em D�vida Ativa da Uni�o Federal; (iv) c�pias autenticadas dos comprovantes de pagamento dos d�bitos em quest�o; (v) c�pias autenticadas do CPF e do RG do respons�vel legal da empresa, perante o CNPJ; e (vi) declara��o firmada pelo devedor de que o pedido de revis�o e os documentos que o acompanham referem-se aos d�bitos de que tratar� a certid�o.
A mencionada Portaria Conjunta tamb�m disp�e que, ap�s o fornecimento da certid�o aqui analisada e, at� a an�lise dos pedidos administrativos de revis�o de d�bitos inscritos em D�vida Ativa protocolados pelo contribuinte, ser�o suspensas quaisquer anota��es de seu nome no CADIN. Finalmente, o ato em comento fixa ainda que, em caso de falsidade da declara��o de quita��o firmada pelo devedor, ser� encaminhado of�cio � Delegacia da Receita Federal, para fins da constitui��o da multa de 50% (cinquenta por cento) do valor dos pagamentos falsamente alegados, prevista no � 6�, do artigo 13, da Lei n� 11.051/2004, bem como remetido outro of�cio, para o Minist�rio P�blico Federal, para fins de apura��o/penaliza��o por crime.
Pois bem, sem dem�rito dos benef�cios que as medidas acima mencionadas indiscutivelmente trazem para os contribuintes enquadrados nas situa��es por elas descritas (d�bitos inscritos em D�vida Ativa, pagos mediante DARF), cabe indagar como ficar�o as pessoas/empresas cujos d�bitos inscritos em D.A.U. tamb�m s�o indevidos, mas s� que por outros motivos que n�o o pagamento mediante DARF (por exemplo: REDARF; compensa��o; erros de preenchimento em DCTF�s; etc.). Ou, ainda, daqueles com pend�ncias indevidamente apontadas pela Secretaria da Receita Federal, s� que ainda n�o geradoras de inscri��es em D�vida Ativa da Uni�o Federal. Poderiam as normas acima vistas discriminar esses contribuintes, cujos "d�bitos" apontados pelas autoridades administrativas acima mencionadas s�o t�o indevidos quanto aqueles inscritos em D�vida Ativa da Uni�o e pagos mediante DARF ? Obviamente que n�o.
Isto, em primeiro, por conta do primado da isonomia. Com efeito, as duas "categorias" de contribuintes (os com d�bitos indevidos, inscritos em D�vida, pagos mediante DARF, e aqueles com d�bitos tamb�m indevidos, s� que por outros motivos ou ainda perante a Receita Federal) s�o detentoras do direito l�quido e certo de obterem certid�es de regularidade fiscal, ao menos at� quando a m�quina administrativa se movimentar e analisar os esclarecimentos a ela prestados. Essa obriga��o da Administra��o deriva do princ�pio constitucional da efici�ncia administrativa, inserto no "caput do art. 37 da CF/88, e dos postulados insertos nos �� 5� e 6�, do artigo 2�, da Lei n� 10.522/2002 (Lei do CADIN)(1) - convenientemente esquecidos pelas autoridades fiscais - os quais j� previam, muito antes da edi��o da Lei n� 11.051/2004, a obrigatoriedade de fornecimento de certid�o negativa, no 6� dia �til ap�s o contribuinte comprovar a improced�ncia de pend�ncias fiscais que lhe s�o indevidamente imputadas. Por outro lado, tamb�m � certo que nem a Lei n� 11.051/2004, nem tampouco a Portaria Conjunta PGFN/SRF n� 1, de 18/03/2005 poderiam ter limitado o espectro de abrang�ncia da suspens�o da exigibilidade conferida aos d�bitos objeto de pedidos de cancelamento feitos �s autoridades administrativas, para excluir desse universo aqueles ainda n�o inscritos em D�vida Ativa ou que tenham outras causas de extin��o que n�o somente o pagamento em esp�cie. Isto porque, sendo a suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio mat�ria reservada � Lei Complementar, s� pode se entender a previs�o do artigo 13, da Lei n� 11.051/2004 como um reconhecimento da aplicabilidade aos pedidos de revis�o feitos � Administra��o do disposto no 151, inciso III, do CTN, o qual prev� como causa suspensiva "as reclama��es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tribut�rio". Sendo assim, se a previs�o de suspens�o est�, em verdade, contida na Lei Complementar, n�o poderia a Lei Ordin�ria ou ato infra-legal dispor em sentido contr�rio.
Com base nesses argumentos, tamb�m aqueles n�o agraciados com a "benevol�ncia" do Governo, por n�o estarem enquadrados nas situa��es restritas descritas no artigo 13, da Lei n� 11.051/04, poder�o fazer valer o seu Direito de certid�o, s� que perante o Poder Judici�rio.
(1) Lei n� 10.522/2002 (CADIN). "Art. 2�:
� 5� Comprovado ter sido regularizada a situa��o que deu causa � inclus�o no Cadin, o �rg�o ou a entidade respons�vel pelo registro proceder�, no prazo de 5 (cinco) dias �teis, � respectiva baixa.
� 6� Na impossibilidade de a baixa ser efetuada no prazo indicado no � 5�, o �rg�o ou a entidade credora fornecer� a certid�o de regularidade do d�bito, caso n�o haja outros pendentes de regulariza��o."
Leia o curriculum do(a) autor(a): P�risson Lopes de Andrade.- Publicado em 16/06/2005
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