Source: https://www.lufthansa.com/online/portal/lh/cmn/generalinfo?nodeid=1204536206&l=pt&cid=
Timestamp: 2016-02-11 00:29:26+00:00
Document Index: 116560417

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Frankfurt, Novembro de 2014 Editor: Deutsche Lufthansa Aktiengesellschaft parte I parte II parte III Artigo 1: Definições Artigo 2: Aplicação Artigo 3: Bilhetes Artigo 4: Tarifas, Imposto, Taxas e Encargos Artigo 5: Reservas Artigo 6: Registo ("Check-in") e Embarque Artigo 7: Recusa e limitação de transporte Artigo 8: Bagagem Artigo 9: Horários, Atrasos, Cancelamentos de Voos Artigo 10: Reembolsos Artigo 11: Conduta a bordo Artigo 12: Regras para a solicitação de serviços adicionais Artigo 13: Formalidades administrativas Artigo 14: Responsabilidade por danos Artigo 15: Prazos limite para reclamações e acções Artigo 16: Outras condições Artigo 17: Interpretação Artigo 14: Responsabilidade por danos
14.1.1. A responsabilidade da Deutsche Lufthansa AG e a de cada Transportadora envolvida na sua viagem será determinada de acordo com as Condições de Transporte respectivas. 14.1.2.Salvo aqui disposto em contrário, o transporte internacional, tal como definido na Convenção, está sujeito às regras de responsabilidade da Convenção. 14.1.3. Se provarmos que foi a negligência do/a Passageiro/a que causou o Dano ou que contribuiu para ele, poderemos ser total ou parcialmente exonerados da nossa responsabilidade nos termos da lei aplicável. 14.1.4.Seremos apenas responsáveis por Danos ocorridos durante os nossos voos. Se emitirmos um Bilhete ou se registarmos ("check-in") bagagem para transporte por outra transportadora, fá-lo-emos apenas na qualidade de agente dessa outra transportadora, mas poderá, apesar disso, apresentar uma reclamação à primeira ou à última transportadora. 14.1.5. Se a Transportadora Aérea que realizar o voo, for diferente da Transportadora Aérea inicialmente contratada, o cliente tem o direito de apresentar uma queixa por danos contra ambas. Se o nosso Nome ou Código Designativo de Transportadora Aérea (Code Share) figurar no Bilhete, somos a companhia contratada. 14.1.6. Não seremos responsáveis por qualquer Dano resultante do cumprimento por nós de leis e/ou de normas e regulamentos governamentais aplicáveis, nem pelo não cumprimento dos mesmos por si. 14.1.7. A nossa responsabilidade está, nos termos da Convenção, sujeita a limites, os quais não serão aplicados se provar que o dano ou o atraso resultam de um acto ou omissão da nossa parte ou com intenção de causar um dano, ou de forma imprudente e com consciência de que poderia provavelmente ocorrer dano. 14.1.8.Estas Condições e as exclusões ou limitações de responsabilidade, aplicam-se aos nossos Agentes Autorizados, aos nossos trabalhadores, aos nossos agentes, aos nossos representantes e aos nossos administradores na mesma medida em que se nos aplica a nós. O montante total obtenível de nós e de tais Agentes Autorizados, trabalhadores, agentes, representantes e administradores não excederá o montante da nossa própria responsabilidade, se a houver. 14.1.9. Salvo disposição expressa em contrário nestas Condições, nada nelas implicará a renúncia a qualquer exclusão ou limitação da nossa responsabilidade nos termos da Convenção ou de outras leis aplicáveis. Compensação em caso de Morte ou Ferimento
14.2 14.2.1. Não há limites financeiros para a nossa responsabilidade por danos em caso de morte ou lesão corporal sofridos por Passageiros. Para danos com um valor até 113 100 DSE (aproximadamente 121 243 EUR), a Companhia Aérea não contesta os pedidos de compensação. Acima deste montante, a Companhia Aérea tem o direito de se defender, se provar que os Danos não resultaram de negligência ou culpa. 14.2.2. Se um passageiro morrer ou ficar ferido, a companhia aérea tem de proceder a um adiantamento nos 15 dias posteriores à identificação da pessoa a quem é devida uma indemnização, para cobrir necessidades económicas imediatas. No caso de morte, este adiantamento não poderá ser inferior a 16000 SDRs (aproximadamente € 17600). Destruição, Perda ou Danos na Bagagem
14.3 14.3.1. A nossa responsabilidade relativamente ao transporte de Bagagem está limitada ao montante de 1 131 DSE (aproximadamente 1 231 EUR), no caso de destruição, perda ou dano da bagagem. No caso de se tratar de Bagagem registada somos sempre responsáveis, excepto nos casos em que a bagagem tenha apresentado já defeito aquando do início da viagem. Nos casos de Bagagem não registada, a transportadora só pode ser responsabilizada no caso de culpa nossa. Limites para quantidades acrescidas de bagagem 14.3.2. Se, no momento da entrega da bagagem para registo, declarar, por escrito, um valor superior, nos termos de uma declaração especial de valor sujeita a uma taxa adicional, a nossa responsabilidade ficará limitada a esse mesmo valor superior declarado. Reclamações Relativas a Bagagem 14.3.3. Se desejar apresentar-nos uma reclamação por danos a Bagagem, deverá fazê-lo imediatamente após a descoberta dos mesmos e, o mais tardar, no prazo de sete (7) Dias a contar da data do seu recebimento. Se desejar apresentar-nos uma reclamação por atraso de Bagagem, deverá fazê-lo no prazo de vinte e um (21) Dias a contar da data em que a mesma foi posta à sua disposição. Tais reclamações devem ser apresentadas por escrito. 14.3.4. Não somos responsáveis pelos Danos provocados pela sua Bagagem a outrem ou a bens de outrem, excepto se os Danos resultarem de um acto ou omissão da nossa parte ou com intenção de causar um dano, ou de forma imprudente e com consciência de que poderia provavelmente ocorrer dano. Qualquer passageiro cuja propriedade cause danos à propriedade de outrem, deverá indemnizar-nos pelas perdas e custo futuros que daí resultem. Passageiros e Atrasos na Bagagem
14.4. 14.4.1. No caso de um atraso no transporte dos Passageiros, somos responsáveis pelos Danos que daí resultem, a menos que todas as medidas para evitar esse Dano tenham sido tomadas, ou se prove que era impossível tomá-las. A responsabilidade por atrasos dos Passageiros tem um valor máximo de 4 694 DSE (aproximadamente 5 032 EUR). 14.4.2. No caso de um atraso na Bagagem, somos responsáveis pelos Danos que daí resultem, a menos que todas as medidas para evitar esse Dano tenham sido tomadas, ou se prove que era impossível toma-las. A responsabilidade por atrasos das Bagagens tem um valor máximo 1 131 DSE (aproximadamente 1 213 EUR). Impossibilidade de efectuar o transporte devido ao excesso de reservas em relação à capcidade limite do avião (overbooking)
14.5. 14.5.1. A Transportadora dá prioridade a Crianças que viajem sem acompanhamento, Pessoas Enfermas ou Pessoas portadoras de Deficiência. Em todos os restantes casos, serão atribuídos lugares de acordo com a ordem de registo (check-in), tendo sempre em conta outros interesses específicos. 14.5.2. Sempre que se verificar a necessidade de negar o embarque no avião, primeiro averigua-se se existem Passageiros que voluntariamente abdiquem da sua reserva em troca de outros benefícios. Cancelamento
14.6. No caso de cancelamento de um voo, envidaremos todos os esforços para alterar a reserva para outro avião, para um voo doutra companhia aérea ou por outro meio de transporte.
Artigo 15: Prazos Limite para Reclamações e Acções
15.1. Salvo se provar o contrário, o recebimento de Bagagem Registada pelo portador do Bilhete de Bagagem sem protesto nessa ocasião constitui prova bastante de que a Bagagem Registada lhe foi entregue em bom estado e de acordo com o contrato de transporte. Se desejar apresentar-nos uma reclamação por danos a Bagagem, deverá fazê-lo imediatamente após a descoberta dos mesmos e, o mais tardar, no prazo de sete (7) Dias a contar da data do seu recebimento. Se desejar apresentar-nos uma reclamação por atraso de Bagagem, deverá fazê-lo no prazo de vinte e um (21) Dias a contar da data em que a mesma foi posta à sua disposição. Tais reclamações devem ser apresentadas por escrito. Prescrição das Acções 15.2. Qualquer direito a Danos cessará se não for intentada uma acção no prazo de dois (2) anos a contar da data de chegada da aeronave ao destino ou da data em que a aeronave deveria ter chegado ou da data da interrupção do transporte. A forma de contagem dos prazos é determinada pela lei do tribunal que conhece da acção. Artigo 16: Outras Condições
O seu transporte e o da sua Bagagem são fornecidos também de acordo com algumas outras regulamentações e condições que se nos aplicam ou que foram adoptadas por nós. Tais regulamentações e condições, com as alterações que lhes vão sendo introduzidas, são importantes e dizem respeito, entre outras coisas, ao transporte de menores não acompanhados, de mulheres grávidas, de passageiros/as doentes, a restrições ao uso de aparelhos e artigos electrónicos, ao fumar e ao consumo de bebidas alcoólicas a bordo, a passageiros/as com mobilidade reduzida, a artigos proibidos na bagagem e a limites relativos a medidas, tamanho e peso da bagagem.
Tais regulamentações e condições ser- lhe-ão disponibilizadas a pedido.
Artigo 17: Títulos curtos
Os títulos curtos de cada Artigo destas Condições são somente por conveniência e não são para ser usados para interpretação do texto.