Source: https://www.iam.gov.mo/p/notice/detail/ffb03b98-e44f-47e5-b317-ed4e21a944e0
Timestamp: 2020-02-19 01:02:05+00:00
Document Index: 151882860

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 93', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 136', 'artigo 144', 'artigo 33', 'artigo 37', 'artigo 3']

Notificação n.º 43/DLA/DHAL/2019
Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos dos artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º e do artigo 93.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados de publicidade e de suportes publicitários dos locais abaixo mencionados do seguinte:
Verificando-se a existência de instalações de publicidade e de eventuais suportes publicitários sem as licenças válidas emitidas pelo IAM, este Instituto tem o direito de, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º e n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 7/89/M, notificar os interessados para que cada qual remova a publicidade e eventual suporte publicitário ilegal, dentro do prazo fixado. Nos termos do artigo 136.º e n.º 2 do artigo 144.º do “Código do Procedimento Administrativo”, se as publicidades e eventuais suportes publicitários não forem removidos no prazo fixado, este Instituto pode executar a remoção directamente ou por intermédio de terceiros, assumindo os responsáveis a obrigação de saldarem as respectivas despesas de remoção. De acordo com a alínea 1) do n.º 1 e a alínea 1) do n.º 2 do artigo 33.º, e com o n.º 1 do artigo 37.º do “Regulamento Geral dos Espaços Públicos”, conjugados com o n.º 6 do artigo 3.º do “Catálogo das Infracções”, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, os interessados que não procedam à remoção das publicidades no prazo fixado podem ser sancionados por este Instituto com uma multa que varia entre as 700.00 (setecentas) e as 5,000.00 (cinco mil) patacas.
PIN IOK FAN
N.º do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1279XXX(X)
LOJA DE MOTOCICLOS E CARRO SAN SENG
Rua das Lorchas, n.º 219, Edifício Meng Fai, loja B, r/c, Macau
139/DFAA/SAL/2018
PUN LAI TENG
N.º do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1327XXX(X)
ONLY LOVE BABY
Rua 1 de Maio, n.º 201, Edifício Jardim Kong Fok On, r/c, BY, Macau
211/DFAA/SAL/2018
JOYFUL MOTOR SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 65833 SO
Rua dos Pescadores, n.º 508 e Travessa da Central Térmica, n. º 10, Edifício Hantec, loja, Macau
217/DFAA/SAL/2018
TSOI HUNG SUM
N.º do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1468XXX(X)
SUSHINO TASUKU
Pátio de Horta e Costa, n.os 6-12, Chun Hang Garden, r/c, C, Macau
159/DFAA/SAL/2018
ESTABELECIMENTO DE COMIDA CA FOK
Travessa das Pedrinhas, n.º 26, Macau
200/DFHAL/DHAL/2019
N.º do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5108XXX(X)
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS IENG VAN LOI
Rua de Ma Kau Seak, n.º108, Bloco 2, Edifício Nam Wa San Chun, r/c, A, Macau
340/DFAA/SAL/2018
N.º do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7393XXX(X)
A3 BEAUTY CENTER
Rua da Barca, n.º10, r/c, Macau
402/DFAA/SAL/2018
WEI SHUI SERVIÇOS DE LIMPEZA (MACAU) COMPANHIA LIMITADA
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 68522 SO
DARK HORSE CAR WASH AND BEAUTY
Rua Direita do Hipódromo, n.º76, Edifício Man On, r/c, U, Macau
434/DFAA/SAL/2018
ZHANG ZHONG HUA
N.º do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5086XXX(X)
西醫張仲驊
Rua da Barca, n.º12, 1 andar, Macau
408/DFAA/SAL/2018
LAI IEONG CHI
N.º do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5149XXX(X)
Rua das Estalagens, n.º93A, Edifício Hang Fai, r/c, B, Macau
448/DFAA/SAL/2018
N.º do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7431XXX(X)
Rua Três da Cidade Nova de T'oi Sán, Edifício Jardim Cidade Nova, Bloco 18, r/c, M, Macau
Rua Três da Cidade Nova de T'oi Sán, Edifício Jardim Cidade Nova, Bloco 1, r/c, Sala F, Macau
N.º do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7320XXX(X)
Rua de Entre-Campos, n.º 20AA, Rua de João de Araújo, n.º27, r/c, sobreloja, Macau
N.º do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5104XXX(X)
Alameda da Tranquilidade, n.º39, Edifício Vai Long, Bloco 1, r/c, C, Macau
N.º do Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China: 422826196XXXXXXXXX
Rua Um do Bairro Vá Tai, Macau
N.º do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7423XXX(X)
Rua de Jorge Álvares e Rua do Almirante Costa Cabral, Edifício Seng Lei, parede exterior do edifício, Macau
Estrada dos Cavaleiros, n.º107, r/c, Macau