Source: https://www.mhp.pt/avisolegal.php
Timestamp: 2020-02-20 23:49:01+00:00
Document Index: 87374777

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 28', 'Artigo 46', 'Artigo 33', 'Artigo 34']

﻿ Aviso Legal | MHP Portugal
AVISO LEGAL: POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DA MHP SERVICIOS DE CONTROL S.L
A MHP SERVICIOS DE CONTROL S.L a partir de agora, MHP (www.mhp.pt) é uma empresa dedicada ao desenvolvimento e comercialização de um Serviço Integral de Gestão de Horários, inscrita no Registo Mercantil de Las Palmas de Gran Canaria, Tomo 1559, fólio 189, folha GC 26515, com CIF B35664879, e sede na Avenida Alcalde José Ramírez Bethencourt, 12, Centro de Oficinas Fuentemar, Código Postal 35004, Las Palmas da Gran Canaria, Província de Las Palmas, Canarias, Espanha e endereço de correio eletrónico info@mhp.pt
Esta política de privacidade descreve as informações que coletamos de si e como elas podem ser armazenadas e tratadas pela MHP, quando aceda ao nosso site www.mhp.pt
É importante informá-lo de que a MHP está comprometida com a proteção da privacidade on-line dos utilizadores que visitam o seu site e é para este efeito que estas Políticas de Privacidade foram elaboradas, onde conhecerá o tratamento que será realizado em relação aos dados recolhidos e sua privacidade, em conformidade com as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados , da Lei n.º 58/2019 e da Lei sobre Serviços da Sociedade de Informação, em especial do Comércio Eletrónico,, que resultam da aplicação.
Diante do exposto, se após a leitura destas Políticas, não concordar com qualquer uma das condições nelas contidas, deverá deixar de aceder a este website porque navegar nele, implica a aceitação sem reservas das condições aqui contidas.
Deve estar ciente de que a nossa Política de Privacidade só se aplicará aos nossos utilizadores da web quando estes acederem e utilizarem o nosso website e participarem em qualquer uma das opções oferecidas e que exijam o tratamento dos seus dados pessoais, tais como: obter newsletters e/ou publicidade, apresentação do seu curriculum vitae ou inscrição nas nossas conferências e/ou eventos públicos.
Seja como for, esta Política de Privacidade também lhe fornecerá informações para que possa autorizar o seu consentimento quando apropriado, de forma explícita e informada, a fim de poder realizar o tratamento dos seus dados pessoais dentro dos requisitos legais.
iEm geral, quaisquer informação e dados que fornecer ou que a MHP coletar através deste site, serão tratados pela MHP de maneira legal, justa e transparente sob os princípios de limitação de finalidade, limitação do prazo de conservação, minimização, proatividade, integridade e confidencialidade, todos os quais são princípios que se aplicam de acordo com as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
1.- Responsável pelo tratamento de dados e Responsável pela proteção de dados.
A empresa MHP Servicios de Control S.L, inscrita no Registo Mercantil de Las Palmas de Gran Canaria, Tomo 1559, fólio 189, folha GC 26515, com CIF B35664879, e sede na Avenida Alcalde José Ramírez Bethencourt, 12, Centro de Oficinas Fuentemar, Código Postal 35004, Las Palmas de Gran Canaria, Província de Las Palmas, Canarias, Espanha e endereço eletrónico oficial info@mhp.pt, será a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais processados através deste site, nos termos estritamente indicados no segundo dispositivo segundo das presentes Políticas.
2.- Dados pessoais objeto de tratamento
Utilizadores do site: ao utilizar este site, a MHP coletará e tratará as informações que os relacionem como utilizador, quando expressamente fornecidas, por exemplo, inscrevendo-se através de nossos formulários de contacto, para obter informações e/ou publicidade sobre a MHP, se desejar inscrever-se para participar de algum de nossos eventos e/ou conferências, ou simplesmente nos fornecer seu curriculum vitae, caso esteja interessado em participar de algum de nossos processos de seleção.
3.- Categorias especiais de Dados pessoais
Informamos que em alguns dos formulários que poderá acessar através deste site, podem incluir campos de texto livre que, embora sejam fornecidos para que possa trazer ao nosso conhecimento informações que considere de interesse para contribuir para esta entidade, pode, no entanto, revelar intencionalmente ou não, categorias sensíveis de dados pessoais (revelando como no caso do curriculum vitae, dados de origem racial, crenças religiosas, crenças filosóficas, adesão a sindicatos, dados relativos à saúde, vida sexual ou orientação sexual) que em nenhum caso a MHP precisa coletar ou manter para qualquer finalidade, é por isso que a MHP solicita que não comunique dados pessoais sensíveis através deste site, uma vez que fornecer essas informações adicionais de sua parte, irá obrigá-lo a obter seu consentimento expresso para esse tratamento excepcional de dados desnecessários.
4.- Dados pessoais de outras pessoas
Além disso, conforme indicado na secção anterior, em alguns dos formulários deste website nos quais existe liberdade de escrita, poderá ou não incluir intencionalmente dados pessoais relacionados com terceiros. No caso de decidir partilhar esta informação, estará a assumir total responsabilidade por tais dados como Responsável pelo Tratamento, exonerando qualquer responsabilidade que possa surgir de tal ação, seja por reclamações, pedidos de indemnização e/ou compensação à MHP Servicios de Control S.L.
Este website e os eventos e publicações dos parceiros, fornecem produtos, conteúdos e serviços para uma audiência profissional e de consumidores, não destinados a pessoas com idade inferior a 14 anos.
Nós não coletamos ou armazenamos intencionalmente, dados pessoais fornecidos por qualquer pessoa com menos de 14 anos de idade.
5.- Dados relacionados com a navegação: Informações sobre a sua ligação e dispositivos.
Para a operacionalidade do site, a MHP informa que pode, se necessário, coletar informações específicas do seu dispositivo quando aceder ao nosso site www.mhp.pt isto inclui informações como o modelo de hardware, informações do sistema operativo, informações do navegador, endereço IP e informações da rede móvel.
Para a prestação eficaz do serviço, é necessário utilizar cookies próprios e de terceiros para melhorar os nossos serviços. Para obter mais informações, pode aceder à nossa política de cookies, cuja ligação pode ser encontrada na parte inferior da página inicial da MHP ou ao clicar aqui.
7.- Finalidade e objeto do Tratamento dos Dados: condições de uso do site www.mhp.pt:
I.- Base jurídica que sustenta o tratamento: Marketing
1º.- Informamos que os dados fornecidos por si à MHP Servicios de Control S.L através deste formulário, serão destinados exclusivamente para os fins detalhados a seguir:
a) Enviar-lhe publicidade e informação por e-mail sobre os nossos serviços, incluindo a nossa newsletter bimensal.
b) Fornecer-lhe um teste/demo, um orçamento, ou qualquer outra informação que deseja solicitar em relação ao nosso serviço.
2º.- De acordo com as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados, também é informado que os dados de identificação fornecidos por si e que são necessários para "oferecer-lhe nossos serviços de marketing direto" produzirão o registo da atividade correspondente e serão tratados pela MHP Servicios de Control S.L e incorporados à atividade do tratamento "Marketing" cujo responsável pelo tratamento é a MHP Servicios de Control S.L, com CIF B35664879 e sede na Avenida Alcalde José Ramírez Bethencourt, 12, Centro de Oficinas Fuentemar, Código Postal 35004, Las Palmas de Gran Canaria, Província de Las Palmas, Espanha.
3º.- De acordo com o disposto no Artigo 6.º (1 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades acima descritas, está baseado no seu consentimento. Dado o exposto, e embora não seja obrigatório dar-nos o mesmo se não o desejar, a verdade é que, se recusar a fazê-lo, impedirá a MHP Servicios de Control S.L. de enviar qualquer uma das comunicações comerciais indicadas no primeiro dispositivo.
No entanto, se, para os presentes efeitos e em virtude do disposto no Artigo 7.º (3 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), desejar revogar o consentimento concedido, poderá fazê-lo a qualquer momento, exercendo o seu direito, enviando um e-mail para juridico@mhp.es e dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados. Seja como for, essa revogação não afetará de forma alguma a legalidade do tratamento baseado no consentimento prévio à sua retirada.
4º.- A MHP Servicios de Control S.L. conservará os dados pessoais recolhidos desde o momento em que nos dá o seu consentimento até à sua revogação, pelo que, uma vez retirados, os dados pessoais deixarão de ser utilizados para estes fins, embora a MHP Servicios de Control S.L possa continuar a mantê-los bloqueados durante o tempo mínimo necessário para proteger os seus interesses, relativamente a qualquer eventual responsabilidade decorrente deste tratamento.
5º.- Em qualquer caso, a MHP Servicios de Control S.L não prevê a criação de qualquer tipo de perfil automatizado sobre os dados recolhidos, com a finalidade acima referida.
II.- Base jurídica que sustenta o tratamento: Inscrição de Eventos e/ou Jornadas
A informação coletada com a finalidade de inscrição de eventos e/ou conferências/jornadas será exclusivamente destinada aos usos específicos da informação que descrevemos nesta Política de Privacidade:
Em virtude do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, informamos que os dados de identificação fornecidos por si e que são necessários para prosseguir com o seu registo para o evento e, salvo indicação expressa em contrário, podemos enviar-lhe comunicações relacionadas com as nossas conferências, eventos e/ou similares que possam ser de interesse.
Estes dados serão tratados pela MHP Servicios de Control S.L. e incorporados à atividade do tratamento “Inscrição Jornadas/Eventos” cujo responsável pelo tratamento é a MHP Servicios de Control S.L, com CIF B35664879 e sede na Avenida Alcalde José Ramírez Bethencourt, 12, Centro de Oficinas Fuentemar, Código Postal 35004, Las Palmas de Gran Canaria, Província de Las Palmas, Espanha e será gerado o consequente registo da atividade.
Informa-se ainda que, durante o evento, poderão ser recolhidas imagens, vídeos e/ou áudios com a finalidade de divulgar o desenvolvimento do evento, tanto no site da MHP como em outros canais de divulgação. Estes dados serão tratados pela MHP Servicios de Control S.L. e incorporados à atividade do tratamento ”Publicidade e Imagens MHP”, que por sua vez também dará lugar ao registo da atividade correspondente.
De acordo com o disposto no Artigo 6.º (1 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas acima está baseado no seu consentimento. Mais uma vez, não é obrigatório que nos dê o seu consentimento se não o desejar fazer, embora, se recusar a fazê-lo, impedirá a MHP de o registar na conferência e/ou evento em que está interessado em participar e, em caso afirmativo, não aparecerá nas imagens fotográficas e/ou vídeos que possam ser feitos durante o evento realizado.
Em virtude do exposto e em conformidade com o Artigo 7.º (3 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), informa-se que poderá revogar em qualquer momento qualquer dos consentimentos acima mencionados, exercendo o seu direito mediante o envio de um e-mail para juridico@mhp.es dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados.
Em qualquer caso, tal revogação não afetará de forma alguma a legalidade do tratamento baseado no consentimento prévio à sua retirada.
Em qualquer caso, a MHP Servicios de Control S.L. não prevê a criação de qualquer tipo de perfil automatizado sobre os dados recolhidos, com a finalidade acima referida.
Informamos que a MHP não transferirá diretamente os dados para nenhum país estrangeiro, porém, dependendo do possível uso de informações que as redes sociais, como Linkedln, Twitter, Instagram, YouTube, Facebook, possam realizar, informamos que estas poderão hospedar as informações em um país fora da União Europeia.
III.- Base legal que sustenta o tratamento: Curriculum Vitae
De acordo com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, informamos que os dados de identificação fornecidos por si neste formulário e que são necessários para proceder à " receção e gestão do seu curriculum vitae pela MHP", irão gerar o registo de atividade subsequente e serão tratados pela MHP Control Services S.L e incorporados à atividade do tratamento “Curriculum Vitae MHP Servicios de Control S.L”, cujo responsável pelo tratamento é a MHP Servicios de Control S.L, com CIF B35664879, e sede na Avenida Alcalde José Ramírez Bethencourt, 12, Centro de Oficinas Fuentemar, Código Postal 35004, Las Palmas de Gran Canaria, Província de Las Palmas, Espanha, e gerará o consequente registo de atividade.
Também deve ser informado que, de acordo com o disposto no Artigo 6.º (1 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades acima descritas está baseado no seu consentimento. No entanto, não é obrigatório que nos dê o seu consentimento se não o desejar fazer, embora, se recusar a fazê-lo, impeça a MHP de gerir o seu curriculum vitae, e assim participar na seleção de pessoal para preencher possíveis vagas na MHP Servicios de Control S.L.
Em virtude do disposto no Artigo 7.º (3 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), informa-se que pode revogar este consentimento a qualquer momento, exercendo o seu direito, enviando um e-mail para juridico@mhp.es dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados. Seja como for, essa revogação não afetará de forma alguma a legalidade do tratamento baseado no consentimento prévio à sua retirada.
8.- Destinatários de Dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos pela MHP Servicios de Control S.L serão tratados única e exclusivamente pelo Responsável de Tratamento, declarando que não recorrerá em caso algum à subcontratação destes serviços a terceiros conforme previsto no Artigo 28.º (2 RGPD. Não há uso partilhado da sua informação, pelo que não procederá ao aluguer ou venda da informação por si fornecida, no seu caso apenas será disponibilizada exclusivamente a Juízes e Tribunais, ao Ministério Público ou às Administrações Públicas competentes com poderes suficientes, quando a MHP tenha sido previamente solicitada.
9.- Consequências no caso de mudança de titular
Se vendermos, transferirmos parte ou a totalidade da MHP ou de nossos ativos para outra empresa no decorrer de qualquer transação, as informações coletadas através do serviço fornecido ou coletadas através do site continuarão a respeitar os compromissos e condições de tratamento, responsabilidade e propriedade contidos nesta Política de Privacidade.
Em face do exposto, procederemos a informar se o terceiro país ou organização internacional que adquirir ou receber a transferência, goza das garantias adequadas que são exigidas nos termos do Artigo 46.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
10.- Transferência de Dados pessoais
Se a MHP tiver de efetuar a transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, ao abrigo da Legislação da União ou dos Estados-Membros que lhe são aplicáveis, informará ao utilizador através desta Política de Privacidade, a menos que essa Legislação a proíba por razões importantes de interesse público, das garantias oferecidas pelo país de transferência e, se necessário, os titulares dos dados continuarão a ter direitos aplicáveis e ações legais efetivas.
11.- Como armazenamos as suas informações
A informação recolhida automaticamente pela MHP através deste site, está hospedada nos servidores da MHP, localizados em Espanha, União Europeia, cuja segurança está certificada na norma ISO 27001 sobre Sistemas de Gestão de Segurança da Informação e no Esquema Nacional de Segurança (ENS).
Em caso algum pode haver cedência ou transferência de informações sem autorização prévia do utilizador, no caso de alteração das políticas de segurança obrigatórias.
A MHP, como responsável pelos dados, não comunicará ou cederá os dados pessoais a terceiros e serão tratados com a devida confidencialidade, podendo exercer os seus direitos como utilizador, enviando um e-mail para: juridico@mhp.es ou por escrito para o endereço fiscal indicado no título deste contrato.
Em calquer caso, a MHP tomou todas as medidas razoáveis de proteção de negócios para ajudar a manter a segurança da informação coletada através do site que oferece.
12.- Direitos do utilizador em relação à Proteção de seus Dados
Informamos que, em virtude da regra aplicável, ou seja, o Regulamento Geral de Proteção de Dados, como utilizador deste site, tem o direito de exercer os seguintes direitos perante a MHP Servicios de Control S.L:
a) Acessar os dados pessoais que são objeto de tratamento através deste site pela MHP, obter informação sobre o seu tratamento e obter uma cópia dos mesmos quando solicitado.
b) Corrigir e/ou atualizar seus dados pessoais que estão sendo tratados neste site pela MHP, no caso de estarem imprecisos ou incompletos.
c) Solicitar a restrição do tratamento dos seus dados pessoais neste site caso considerar que os dados pessoais objeto de tratamento são inexatos, que o tratamento seja ilegal ou quando tiver exercido o seu direito de oposição ao tratamento.
d) Tem ainda o direito de exercer a portabilidade dos seus dados, se aplicável, a partir do seu tratamento automatizado neste website, que lhe será fornecido através da entrega de uma cópia automatizada dos seus dados pessoais, num formato estruturado, para uso comum e leitura mecânica.
e) Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais com base em razões relevantes relacionadas com a situação específica que, na sua opinião, deve impedir a MHP de tratar os seus dados pessoais.
f) Retirar o seu consentimento para os seguintes fins: marketing, registo de eventos, imagens, currículos e utilizadores convidados.
g) Tem o direito de solicitar a exclusão dos seus dados e, se for caso disso, de solicitar o seu direito a ser esquecido se assim o exercer.
Se desejar exercer algum dos direitos que, como utilizador/interessado, o protegem, poderá fazê-lo enviando um pedido por escrito para a MHP Servicios de Control S.L. através do e-mail: juridico@mhp.es à atenção do Encarregado de Proteção de Dados.
Em qualquer caso, é informado de que, enquanto parte interessada, pode apresentar uma queixa à Autoridade de Controlo competente encarregada da proteção dos dados pessoais, se considerar que o tratamento dos seus dados é ilegal.
13.- Identificação do Encarregado de Proteção de Dados da MHP Servicios de Control S.L
Em conformidade com o disposto nos Artigos 12.º e 13.º do Regulamento Europeu pela sua qualidade de parte interessada, informa-se que a MHP Servicios de Control S.L tem atualmente um Encarregado de Proteção de Dados Interno.
Poderá contactar com o Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail: juridico@mhp.es
14. Segurança MHP encontra-se atualmente certificada na ISO 27001 e no Esquema Nacional de Segurança (ENS).
A MHP, consciente dos riscos inerentes aos novos desafios colocados pelo alargamento dos seus serviços através da Internet, adotou medidas de segurança rigorosas para reduzir esses riscos.
Em conformidade e de acordo com as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados e outras regras aplicáveis, está em condições de garantir solvência técnica e organizacional suficiente e necessária para realizar o tratamento dos dados para os fins descritos, única e exclusivamente nos parágrafos anteriores.
Diante do exposto, estão em vigor as medidas técnicas necessárias para impedir o acesso não autorizado às informações; são realizados backups periódicos, pseudonimização, criptografia e anonimização das informações contidas, e a comunicação é criptografada e realizada na MHP. Além disso, também são realizados periodicamente o controlo e o registo do armazenamento das informações dos utilizadores, dos suportes, do acesso aos dados e dos eventos do sistema.
No entanto, a MHP não pode garantir a absoluta invulnerabilidade dos seus sistemas de segurança, pelo que exonera qualquer tipo de responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam dever-se à presença de vírus, ataques externos ou outros elementos que possam produzir alterações no sistema informático (software e hardware), documentos eletrónicos e ficheiros do utilizador ou de terceiros, incluindo os produzidos nos serviços prestados por terceiros através deste portal.
Os utilizadores são informados de que a utilização de sistemas eletrónicos de transmissão de dados e e-mail não oferecem garantias absolutas de segurança. O utilizador e a MHP exoneram-se mutuamente de qualquer responsabilidade derivada de factos como a não receção ou o atraso da mesma, o erro ou a interceção das comunicações.
Nos termos do Artigo 33.º do RGPD, o Responsável pelo Tratamento notificará a Autoridade de Controlo sem atrasos indevidos (não superiores a 72 horas) de quaisquer violações da segurança dos dados pessoais de que tenha conhecimento.
Quando a violação da segurança dos dados pessoais for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento dos dados informará ao interessado sem demora injustificada.
A comunicação descrita na secção anterior não será obrigatória quando forem cumpridos os requisitos descritos na Secção 3 do Artigo 34.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
15.- Conservação de Dados pessoais
Em geral, os seus dados pessoais serão bloqueados quando deixarem de ser necessários para os fins para que foram recolhidos, e serão disponibilizados exclusivamente aos Juízes e Tribunais, ao Ministério Público ou às Administrações Públicas competentes, em particular às autoridades de proteção de dados, para a atenção das eventuais responsabilidades decorrentes do tratamento, durante o período de prescrição destes. Uma vez decorrido este período, a MHP procederá à eliminação dos seus dados.
Em relação aos seguintes tratamentos, a MHP informa-o como utilizador do site:
A MHP reterá os dados pessoais tratados para fins de marketing a partir do momento em que conceder o seu consentimento até o momento em que for revogada.
Uma vez que seu consentimento tenha sido retirado, os dados pessoais não serão mais utilizados para esses fins, embora a MHP possa continuar a guardá-los pelo tempo mínimo necessário para proteger seus interesses em relação a qualquer possível responsabilidade decorrente desse tratamento.
Inscrição de Eventos/Jornadas/Conferências
A MHP manterá os dados pessoais tratados para fins de inscrição em seus eventos e/ou conferências e, se for o caso, lhe enviará publicidade relacionada a eventos futuros relacionados, a partir do momento em que conceder o seu consentimento. No caso de revogar o seu consentimento prévio, a MHP poderá reter os dados bloqueados durante o período de prescrição legalmente estabelecido, a fim de proteger os seus interesses de quaisquer reclamações que possam surgir em relação a este tratamento.
Imagens recolhidas após a celebração de eventos/Jornadas/Conferências
A MHP manterá os dados pessoais tratados com a finalidade de partilhar imagens retiradas da celebração de seus eventos públicos e/ou conferências, a partir do momento em que conceder o seu consentimento e até que decida revogá-lo. Uma vez retirado o seu consentimento, a MHP procederá à conservação das imagens bloqueadas durante o período de prescrição legal e, uma vez cumprido o acima disposto, eliminá-las-á sem quaisquer outras formalidades.
A MHP reterá os dados pessoais tratados com a finalidade de atender à sua solicitação como candidato a emprego nesta entidade, desde o momento em que nos fornecer o seu currículo até revogar esse consentimento, ou, se aplicável, por até dois anos após ter incorporado o seu currículo em nosso site. Uma vez decorrido este período, os seus dados serão automaticamente suprimidos/eliminados.
16.- Dever de Sigilo e Confidencialidade
Em geral, a MHP tratará todas as informações recolhidas de maneira estritamente confidencial, tomando as medidas necessárias para que o seu conteúdo não seja divulgado a terceiros, nem estes tenham acesso aos mesmos sem a autorização expressa do Responsável pelo Tratamento. (Art. 28.3 (b RGPD).
A MHP é a proprietária do código fonte, design e estrutura de navegação deste site, pelo que esta entidade, enquanto proprietária do site, é responsável pelo exercício exclusivo dos direitos de exploração dos mesmos sob qualquer forma e, em especial, dos direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação. Todo esse material é protegido pela legislação de propriedade intelectual e seu uso indevido pode estar sujeito a sanções, incluindo sanções penais.
A MHP não será, em nenhuma circunstância, responsável por quaisquer danos de qualquer tipo decorrentes, direta ou indiretamente, de qualquer falha na leitura deste aviso ou de qualquer violação das obrigações aqui estabelecidas.
19. Requisitos legais
Informamos que podemos ter acesso às suas informações, mantê-las e torná-las disponíveis para a ordem jurisdicional competente, quando formos oficialmente solicitados a fazê-lo.
20. Como entrar em contacto connosco
Se tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, sobre o site, ou simplesmente se precisar de ajuda ou informação sobre os nossos serviços, oferecemos os seguintes canais de atendimento que disponibilizamos:
Telefone: +351 217 529 016
Das 8:00 às 16:00, de segunda a sexta
Na web mhp.pt, secção Contacto
21. Mudanças na nossa política de privacidade
A MHP Servicios de Control S.L pode modificar ou atualizar esta Política de Privacidade de tempos em tempos, dado o exposto, aconselhamos que reveja as condições aqui contidas periodicamente. Seu uso continuado do serviço e do site após qualquer modificação feita a esta Política de Privacidade, implicará sua aceitação de tal modificação.
22. Legislação aplicável
O presente Aviso Legal rege-se em todos e cada um dos seus extremos pela Lei Espanhola, renunciando expressamente as partes à sua jurisdição correspondente e submetendo-se aos Tribunais de Las Palmas de Gran Canaria.
Última revisão: Em Las Palmas de Gran Canaria, 10 de dezembro de 2018.