Source: http://febract.org.br/portal/estatuto/
Timestamp: 2017-06-26 01:47:14+00:00
Document Index: 20081008

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 9', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45']

Estatuto - FEBRACT
DA NATUREZA, OBJETIVOS, PÚBLICO ALVO, SEDE E FINS.
Artigo 1° – A Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas – FEBRACT fundada em outubro de 1990, é uma organização da sociedade civil de direito privado, constituída como uma associação com fins não econômicos, que obedecerá ao presente Estatuto e às disposições legais que lhe forem aplicáveis. Não distribui dividendos, nem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado. Aplica inteiramente no país os seus recursos, na manutenção dos objetivos institucionais e emprega o superávit, eventualmente verificado em seus exercícios financeiros, no desenvolvimento de seu objetivo e das suas finalidades secundárias.
Artigo 2° – A sua sede principal é situada na Fazenda Vila Brandina, s/n, Bairro Vila Brandina, CEP 13094-970, Caixa Postal 5694 – Campinas – SP, e a sua sede administrativa é situada na Rua Doutor João Quirino Nascimento, número 1601, Campinas – SP – CEP 13091-516 e sua duração é por tempo indeterminado.
Artigo 3° – A Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas (FEBRACT) tem por finalidade:
Apoiar, monitorar, coordenar atividades, gerenciar, planejar e executar ações referentes ao planejamento, desenvolvimento e execução de políticas públicas;
Fomentar a realização de estudos para acompanhamento e mensuração do impacto das atividades desenvolvidas pelas Organizações Sociais na execução de seus programas terapêuticos, intervenções, estratégias, metas e filosofia de cada serviço;
Oferta de Educação Profissional modalidade da Educação, visando às metas e diretrizes do Plano Nacional de Educação e padrões mínimos de qualidade estabelecidos pelo MEC, relacionada com a sua área de atuação: Dependência Química e trabalho realizado através do Modelo de Comunidade Terapêutica;
Realizar atividades de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial;
Realizar atividades que oferecem cursos de educação profissional continuada e especializada, duração variável, destinados a qualificar e requalificar trabalhadores, independentemente da escolaridade prévia, não estando sujeitos necessariamente à regulamentação curricular;
Realizar outras atividades de ensino tais como: palestras em escolas, eventos, seminários, entidades e empresas nos temas referentes à sua área de atuação;
Congregar as Comunidades Terapêuticas e grupos com a mesma área de atuação, que tenham como objetivos a prevenção, a recuperação e a inclusão social, apoio às famílias dos dependentes químicos, observado o respeito à dignidade inerente à pessoa humana;
Colaborar com as entidades federadas na consolidação e expansão de seus programas, prestando-lhes assistência e favorecendo o intercâmbio de experiências;
Representá-las junto aos Poderes Públicos ou Órgãos não Governamentais, nacionais ou estrangeiros, em assuntos de interesse comum;
Promover ou estimular a realização de congressos, simpósios, encontros ou reuniões;
Incentivar, promover e apoiar pesquisas científicas que visem o conhecimento e a divulgação de resultados ligados às suas finalidades e coletar, organizar e divulgar dados referentes às pesquisas sobre dependência química;
Colaborar com órgãos oficiais ou particulares em programas de prevenção, recuperação e inclusão social, relacionados com a dependência química. CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS. Artigo 4° – O patrimônio da FEBRACT é constituído por todos os bens que lhe forem doados ou que vier a adquirir. Artigo 5º – Os recursos para o cumprimento dos objetivos da FEBRACT virão: (I) da receita de cursos, consultorias e seminários; (II) produção de material educacional da sua área de atuação; (III), anuidades e filiações de Comunidades Terapêuticas ou serviços afins que tratam a dependência química; (IV) das promoções e campanhas de fundos; (V) das dotações e doações; (VI), das parcerias com órgãos públicos, mediante termos de colaboração e fomento, convênios, contratos ou nos meios legais de estabelecer tais parcerias, na intermediação com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras e; (VII) do rendimento de seu patrimônio.
DOS ASSOCIADOS Artigo 6° – O quadro de associados da FEBRACT é constituído por número máximo de 30 (trinta) associados considerando-se como tal aqueles membros da Diretoria e do Conselho Fiscal eleitos em assembleia e indicado na Ata que aprovou este Estatuto e pelos membros do Conselho Deliberativo escolhidos posteriormente, pela Diretoria. CAPÍTULO IV
DA FILIAÇÃO Artigo 7º – Poderão se filiar a FEBRACT as entidades de natureza privada que tenham personalidade jurídica e fins que correspondam aos da área de atuação de acordo com a alínea VII do Artigo 3º deste Estatuto, sendo consideradas para todos os efeitos entidades filiadas, que são aquelas que visam consolidar seus programas segundo o código de ética da FEBRACT e que buscam aplicar nos seus programas estas orientações.
Parágrafo Primeiro – A filiação da entidade descrita no caput deste Artigo dependerá de aprovação pela Diretoria ou por pessoa por ela indicada na forma deste Estatuto.
Parágrafo Segundo – A entidade filiada não será considerada como associado, não tendo em nenhuma hipótese direito de voto, mas tão somente terá o direito de usar, nos termos das determinações da FEBRACT, sua condição de filiada, desde que, observadas rigorosamente as disposições contidas no presente Estatuto, em seu Regimento interno e da legislação aplicável.
Parágrafo Terceiro – As entidades filiadas poderão, de forma facultativa, contribuir mensal, semestral ou anualmente com a quantia fixada pela Diretoria. Artigo 8° – Para admissão da entidade filiada, a mesma deverá preencher um requerimento de admissão que deverá constar a declaração expressa da dedicação às finalidades da FEBRACT, o qual será analisado pela Diretoria ou por pessoa por ela indicada na forma deste Estatuto e, uma vez aprovado, será informada e encaminhado Certificado de Filiação. SEÇÃO II
DA DESFILIAÇÃO Artigo 9° – Uma entidade filiada poderá ser desfiliada: a) Por extinção. b) A pedido próprio da entidade filiada. c) Por não participação, durante 01 (um) ano e sem motivo justificado, nas atividades programadas pela Federação. d) Pela prática de atos incompatíveis com os objetivos da Federação, após julgamento pelo Conselho Deliberativo, no qual será assegurado amplo direito de defesa. e) Pela perda da capacidade jurídica.
Parágrafo Único – Em caso de desfiliação pelas razões apresentadas na alínea d), caberá recurso à Assembleia Geral.
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 10° – São órgãos da administração da FEBRACT: a) A Diretoria. b) O Conselho Fiscal e; c) O Conselho Deliberativo.
Parágrafo Primeiro – As Assembleias poderão ser ordinárias ou extraordinárias, sendo órgão supremo de decisão;
Parágrafo Segundo – A Diretoria será composta por até 05 (cinco) membros, eleitos entre os associados, com mandato de 02 (dois) anos, com direito a reeleição.
Parágrafo Terceiro – O Conselho Fiscal é composto por até 03 (três) membros, eleitos entre os associados efetivos, com mandato de 02 (dois) anos, com direito a reeleição.
Parágrafo Quarto – o Conselho Deliberativo é composto por até no máximo 22 (vinte e dois) membros, que serão convidados/indicados pela Diretoria e que ocuparão o cargo de membro deste Conselho pelo prazo de 02 (dois) anos, com direito a reeleição. SEÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 11° – Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo formam os associados da FEBRACT nos termo do Artigo 6º deste Estatuto.
Artigo 12º – A Assembleia Geral, composta por todos os associados nos termos dos Artigos 6º e 11º deste Estatuto, compete: a) Eleger e empossar o Conselho Fiscal, e a Diretoria Executiva. b) Apreciar o Relatório Anual da Diretoria e julgar as suas contas. c) Apreciar as alterações estatutárias propostas pelo Conselho Deliberativo, pela Diretoria Executiva ou por 1/5 (um quinto) dos associados. d) Decidir sobre a dissolução da Federação e deliberar sobre o destino a ser dado ao seu patrimônio. e) Apreciar matéria de natureza relevante que lhe seja encaminhada pelo Conselho Deliberativo, pela Diretoria Executiva ou por 1/5 (um quinto) dos associados. f) Julgar os pedidos de recurso contra desfiliações concedidas com base na alínea “d” do Artigo 9°. g) Destituir seus Diretores ou membros do Conselho Fiscal; h) Demais assuntos de relevância da FEBRACT. Artigo 13° – A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será sempre convocada pelo Conselho Deliberativo ou pelo Presidente da Diretoria e, excepcionalmente, pelo Conselho Fiscal ou por um quinto (1/5) dos associados em pleno gozo de seus direitos, através de correspondência escrita por via postal com Aviso de Recebimento ou via correio eletrônico (e-mail) com aviso de leitura e remetida pelo menos com 15 dias de antecedência, com indicação precisa de dia, hora, local e matéria a ser tratada. No dia da remessa da correspondência as informações serão também transmitidas telefonicamente.
Paragrafo Primeiro – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) anos para exame de contas e eleições dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Parágrafo Segundo – As Assembleias Gerais extraordinárias serão convocadas por iniciativa do Presidente da Diretoria, pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou de 1/5 (um quinto) dos associados. Artigo 14° – A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com maioria absoluta, no mínimo, dos associados, e sem limite mínimo de associados em segunda convocação, lavrando-se atas que deverão ser assinadas pelos presentes.
Parágrafo Primeiro -– Cada associado terá direito a 01 (um) voto em Assembleia Geral, devendo estar quites com todas suas obrigações para que possa exercer o direito de voto.
Parágrafo Segundo – As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes, salvo as exceções previstas neste Estatuto, podendo a votação ser simbólica, nominal ou por escrutínio secreto, sendo permitido a presença e o voto de associado por procuração. A procuração deverá ser atribuída a outro associado da FEBRACT. SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL Artigo 15° – O Conselho Fiscal é composto por no máximo 03 (três) membros e no mínimo 02 (dois) membros, eleitos na Assembleia Geral, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo Primeiro – Os membros do Conselho Fiscal serão considerados associados nos termos dos Artigos 6º e 11º deste Estatuto.
Parágrafo Segundo – A FEBRACT será regida por este Estatuto e pelas leis aplicáveis e escrituração de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade e com as normas brasileiras da contabilidade. Artigo 16° – Compete ao Conselho Fiscal: a) Eleger seu Presidente, logo após sua posse, b) Aprovar balanços anuais da Diretoria Executiva, c) Dar parecer sobre a prestação de contas da Diretoria Executiva, que irá ser julgada pela Assembleia Geral. d) Solicitar à Diretoria os esclarecimentos que julgar oportunos, quando da lavratura dos pareceres. e) Pedir à Diretoria explicações sobre qualquer irregularidade observada em relação a sua atuação.
Parágrafo Primeiro – O Conselho Fiscal, não considerando justificada pela Diretoria qualquer irregularidade encontrada, poderá apresentar parecer a Assembleia Geral, pedindo sua convocação pela Diretoria para deliberação dos associados para deliberarem sobre o assunto.
Parágrafo Segundo – Em caso de não convocação da Assembleia Geral pela Diretoria, poderão os membros do Conselho Fiscal, por unanimidade, convocar extraordinariamente Assembleia Geral Extraordinária.
Parágrafo Terceiro – Em caso de desligamento de membro do Conselho Fiscal, o cargo ficará em vacância até a próxima eleição do Conselho Fiscal em Assembleia, não podendo possuir menos que dois membros.
Parágrafo Quarto – Compete ao Presidente do Conselho Fiscal (a) convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal; (b) Assinar documentos relativos aos pareceres do Conselho Fiscal; (c) representar o Conselho Fiscal perante a Diretoria e os demais órgãos da FEBRACT. Artigo 17º – O Conselho Fiscal poderá contratar serviços externos de terceiros para realizar auditorias e fornecer relatórios de avaliação dos programas e projetos, desde que o valor seja aprovado pela Diretoria Executiva. SEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA Artigo 18° – A Diretoria Executiva será composta por até 05 (cinco) membros e eleita pela Assembleia Geral, com mandato de 02 (dois) anos, podendo seus membros serem reeleitos.
Parágrafo Único – Os membros da Diretoria Executiva serão considerados associados nos termos dos Artigos 6º e 11º deste Estatuto. Artigo 19° – São os seguintes os cargos da Diretoria Executiva: Presidente, Vice-Presidente, 1° Tesoureiro, 2° Tesoureiro e Secretário. Artigo 20° – Compete ao Presidente da Diretoria: a) Representar a FEBRACT em todos os atos judiciais e extrajudiciais, ativa e passivamente, podendo transigir, b) Convocar reuniões da Diretoria e presidi-las. c) Encaminhar ao Conselho Deliberativo, no último mês de cada ano, o plano de atividades e o orçamento relativo ao ano seguinte. d) Dar cumprimento às disposições estatuárias. e) Designar funções para o Vice-Presidente, além de substitui-lo em seus impedimentos. f) Apresentar à Assembleia Geral, anualmente, o relatório das atividades desenvolvidas e a prestação de contas. g) Nomear os membros do Conselho Deliberativo; h) Apreciar os pedidos de filiação de entidades; h) Aprovar a constituição de Delegacia Regional (Conforme capitulo VI); i) Desconstituir a Delegacia Regional a qualquer momento; j) Delegar expressamente as funções das Delegacias Regionais; k) Envidar esforços para que os objetivos da Federação sejam atingidos da melhor maneira possível.
Artigo 21º – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimento; auxiliar o Presidente em suas atribuições exercendo as funções que lhe forem expressamente delegadas. Artigo 22° – Compete ao 1º Tesoureiro: a) dirigir e superintender os serviços contábeis e financeiros, tendo como sua responsabilidade, a escrituração, os valores e fundos de qualquer espécie; b) assinar, em conjunto com o Presidente, os balancetes mensais, balanços anuais e orçamentos, enviando-os ao Conselho Fiscal; c) assinar, juntamente com o Presidente ou Vice-Presidente ou procurador, títulos, contratos cheques e outros documentos de natureza financeira; d) apresentar à Diretoria, em reuniões a serem agendadas entre os Diretores, o balancete mensal da tesouraria; e) organizar anualmente o balanço e a proposta orçamentária. Artigo 23° – Compete ao 2º Tesoureiro: a) substituir o 1º Tesoureiro em suas ausências e impedimentos; b) auxiliar o 1º Tesoureiro em suas atribuições exercendo as funções que lhe forem expressamente delegadas. Artigo 24º – A movimentação de Conta Bancária será feita obrigatoriamente através de 02 (duas) assinaturas, na seguinte forma: a) pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente em conjunto com o 1º Tesoureiro ou o 2º Tesoureiro; b) pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente em conjunto com um procurador nomeado pelo 1º Tesoureiro ou; c) pelo 1º Tesoureiro ou pelo 2º Tesoureiro, em conjunto com um procurador, nomeado pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente.
Parágrafo Único – Compete ao secretário: a) Manter em dia os livros e registro da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas; b) Manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, livros e arquivos da Secretaria; c) Redigir as atas da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral, registrando em cartório as que o exigirem; d) exercer as demais funções deste cargo. Artigo 25° – A Diretoria Executiva reunir-se-á, se necessário, uma vez a cada 03 (três) meses, por convocação do Presidente, sendo necessária a presença mínima de 03 (três) membros, deliberando pelo voto da maioria presente, tendo o Presidente o voto de qualidade. Artigo 26° – A Diretoria Executiva pode, por decisão da maioria de seus membros presentes em reunião, decidir por homenagear pessoas que exerceram funções relevantes à FEBRACT com o título de “Associado Emérito”, emitindo-se certificado especialmente elaborado para a homenagem e, se for o caso, placa a ser fixada na sede da associação.
Parágrafo Único – O “Associado Emérito” não faz parte do quadro associativo da FEBRACT e não terá direito a voto nas assembleias.
DO CONSELHO DELIBERATIVO Artigo 27° – O Conselho Deliberativo é composto por até 22 (vinte e dois membros indicados pela Diretoria Executiva, com um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo Único – Os membros do Conselho Deliberativo serão considerados associados nos termos dos Artigos 6º e 11º deste Estatuto. Artigo 28° – O Conselho Deliberativo reunir-se-á, se necessário, mediante reuniões convocadas pelo Presidente, por iniciativa própria, por resolução de 1/5 (um quinto) de seus membros ou por solicitação da Diretoria Executiva, através de correspondência escrita via postal ou eletrônica (e-mail) pelo menos com 10 (dez) dias de antecedência, com indicação precisa do dia, hora, local e matéria a ser tratada. No dia da remessa da correspondência as informações serão também transmitidas por telefone ou correio eletrônico (e-mail). Artigo 29° – Compete ao Conselho Deliberativo: a) Eleger, na primeira reunião, sua Mesa Diretora composta de Presidente e 1º e 2° Secretários. b) Aprovar o plano de atividades e o orçamento relativos ao próximo ano, elaborados pela Diretoria Executiva. c) Aprovar o Regimento Interno. d) Responder às consultas da Diretoria e) Apreciar os Recursos em caso de desfiliação nos termos da alínea “d” do Artigo 9º. f) Deliberar sobre casos omissos neste Estatuto.
DAS DELEGACIAS REGIONAIS Artigo 30° – As regiões geográficas da Federação que possuírem, no mínimo, 10 Comunidades Terapêuticas filiadas poderão requerer a instalação de uma Delegacia Regional da FEBRACT.
Parágrafo Primeiro – O requerimento para formação da Delegacia Regional da FEBRACT deverá ser assinado por, no mínimo, 10 entidades filiadas.
Parágrafo Segundo – A Delegacia Regional perseguirá em seu território, e em harmonia com a FEBRACT, todos os objetivos da Federação.
Parágrafo Terceiro – A Diretoria da FEBRACT poderá a qualquer momento decidir pela desconstituição da Delegacia Regional. Artigo 31° – As entidades filiadas que compõe a Delegacia Regional elegerão o Delegado Regional que representará a Delegacia Regional, sendo que a decisão deverá ser aceita expressamente pela Diretoria da FEBRACT.
Parágrafo Único – O Delegado poderá designar assessores para auxiliá-lo no desempenho de sua missão. Artigo 32º – Compete a Delegacia Regional exercer apenas as funções delegadas pela Diretoria Executiva da FEBRACT.
Parágrafo Único – Em caso da Delegacia Regional extrapolar os limites das funções delegadas, poderá a Diretoria da FEBRACT decidir pela desconstituição da Delegacia Regional.
DA ADMISSÃO, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E DEMISSÃO Artigo 33º – Para admissão do associado o mesmo deverá preencher um requerimento de admissão que deverá constar a declaração expressa da dedicação às finalidades da FEBRACT – Federação Brasileira da Comunidades Terapêuticas, o qual será analisado pela diretoria, e uma vez aprovado será classificado de acordo com a categoria informada. Artigo 34º – Para demissão espontânea do associado, basta o mesmo encaminhar a solicitação do seu afastamento temporário ou definitivo, através de requerimento dirigido à Diretoria da FEBRACT – Federação Brasileira da Comunidades Terapêuticas. Artigo 35º – Os associados que infringirem disposições estatutárias ou não cumprirem resoluções dos órgãos administrativos da FEBRACT ou, ainda, se utilizarem de meios ilícitos ou fraudulentos, para obtenção de benefícios para si ou terceiros, estão sujeitos à punição. Artigo 36º – A pena a ser aplicada poderá constituir em: a) advertência verbal; b) advertência escrita; c) suspensão; d) desfiliação; e) perda de cargo ou função;
Parágrafo Primeiro – A pena de advertência verbal será aplicada pelo Presidente, as demais penas por deliberação pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Segundo – A Diretoria Executiva deverá intimar o associado por correspondência escrita por meio postal ou eletrônico (e-mail) com Aviso de Recebimento para apresentar defesa escrita em 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação.
Parágrafo Terceiro – Em caso de não encaminhamento da defesa ou após o recebimento dentro do prazo do parágrafo segundo, a Diretoria se reunirá para decidir a pena a ser aplicada.
Parágrafo Quarto – A Diretoria deverá intimar o associado por correspondência escrita por meio postal ou eletrônico (e-mail) com Aviso de Recebimento a decisão tomada com relação a questão posta, informando a pena.
Parágrafo Quinto – Recebida a notificação do parágrafo quarto o associado poderá apresentar recurso escrito perante a Diretoria no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação.
Parágrafo Sexto – Recebido o recurso a Diretoria deverá convocar Assembleia Geral extraordinária para análise do recurso do associado, cuja deliberação de manter a penalidade, mudar para outra ou cancelar a pena será tomada por maioria associados efetivos presentes.
Parágrafo Sétimo – A não apresentação de recurso na forma do parágrafo quinto sujeitará o associado a decisão da Diretoria não cabendo apelo a Assembleia Geral.
Parágrafo Oitavo – Em caso de recurso a decisão da Assembleia Geral é soberana e substituirá qualquer decisão da Diretoria sobre a pena. Artigo 37º – Aos associados serão garantidas amplas possibilidades de defesas, incluindo-se o direito de recurso na forma deste estatuto.
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS Artigo 38º – São direitos dos associados:
38.1 – Frequentarem a sede da FEBRACT – Federação Brasileira das Comunidades Terapêuticas;
38.2 – Participar das Assembleias;
38.3 – Se candidatar a cargos eletivos. Artigo 39º – São deveres dos associados:
39.1 – Acatar as decisões da Assembleia;
39.2 – Atender os objetivos e finalidades da FEBRACT – Federação Brasileira das Comunidades Terapêuticas;
39.3 – Zelar pelo nome da FEBRACT – Federação Brasileira das Comunidades Terapêuticas.
Parágrafo Único: Os associados e membros dos órgãos sociais não respondem por obrigações da associação, nem mesmo subsidiariamente.
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 40° – O ano fiscal da Federação começará a 1° de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 41° – Os membros dos órgãos da Administração eleitos tomarão posse após as eleições.
Parágrafo Único – Em caso de vacância de cargo dos membros da Administração, por qualquer motivo, a associação prosseguirá até a convocação de Assembleia para eleição e nomeação do novo membro da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal ou a convocação de reunião da Diretoria para eleição e nomeação do novo membro do Conselho Deliberativo.
Artigo 42° – A entidade pública sem fins lucrativos não distribui, em hipótese alguma, entre seus membros, sócios ou associados, conselheiros, diretores empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendo, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e serão aplicados integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva. Artigo 43° – Em todas as atividades a FEBRACT não discriminará entidades ou pessoas por motivo de raça, religião ou de credo político.
Artigo 44° – Em caso de dissolução da FEBRACT, o patrimônio líquido será transferido e distribuído a outas entidades jurídicas com igual natureza que preencha os requisitos da lei e cujo objetivo seja, preferencialmente, o mesmo da entidade. Artigo 45º – Fica expressamente proibido o uso da denominação social da FEBRACT em atos que não sejam relacionados ao seu objeto social ou que a envolvam em obrigações relativas a atividades estranhas ao seu objetivo social, especialmente, mas não limitado, no que tange à prestação de avais, endossos, fianças e cauções de favor.
Declaro para os devidos fins de direito, que o presente Estatuto é cópia fiel do texto aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas realizada em 02 de Maio de 2017.