Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/reclamacoes-sugestoes/livro-de-reclamacoes/1569-livro-de-reclamacoes-decreto-lei-156-2005-de-15-de-setembro
Timestamp: 2019-06-16 10:36:57+00:00
Document Index: 26034720

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 1']

Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro - Livro de Reclamações - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Objecto Artigo 2.º Âmbito Artigo 3.º Obrigações do fornecedor de bens ou prestador de serviços Artigo 4.º Formulação da reclamação Artigo 5.º Envio da folha de reclamação e alegações Artigo 6.º Procedimento da entidade de controlo de mercado competente e da entidade reguladora do sector Artigo 7.º Modelo de livro de reclamações Artigo 8.º Aquisição de novo livro de reclamações Artigo 9.º Contra-ordenações Artigo 10.º Sanções acessórias Artigo 11.º Fiscalização e instrução dos processos de contra-ordenação Artigo 12.º Rede telemática de informação comum Artigo 13.º Outros procedimentos Artigo 14.º Avaliação da execução Artigo 15.º Uniformização de regime e revogação Artigo 16.º Entrada em vigor ANEXO I Entidades que, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, passam a estar sujeitas à obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações ANEXO II Entidades que já se encontram sujeitas à obrigatoriedade Todas as páginas
2 -O disposto no art. 15º do presente diploma não prejudica a manutenção do livro de reclamações do modelo que, à data da entrada em vigor deste diploma, estiver a ser utilizado até ao respectivo encerramento.
Decreto-Lei n.º 156/2005,
4 - Instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e prestadores de serviços postais no que se refere à prestação de serviços de pagamento.