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Timestamp: 2018-08-18 05:42:56+00:00
Document Index: 58840606

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 166', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

APGC. Associação Portuguesa de Gestão Cultural. Pacto Social - PDF
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Lucca Victorio Leal Candal
1 APGC Associação Portuguesa de Gestão Cultural Pacto Social Constituída por escritura pública a 09 de Novembro de 2001
2 Capítulo I Denominação, Natureza, Sede, Objecto, Missão e Objectivos Artigo 1.º - Denominação A Associação terá a denominação de APGC - Associação Portuguesa de Gestão Cultural", e será a seguir abreviadamente designada por Associação. Artigo 2.º - Natureza Será constituída como uma associação de direito privado, sem fins lucrativos e de duração indeterminada. Artigo 3.º - Sede 1. A sede da Associação será no Porto, na Rua da Alegria, 503, Freguesia do Bonfim, podendo ser transferida por deliberação da Assembleia Geral. 2. Pode a Associação, mediante proposta do Conselho de Gestão, a homologar pela Assembleia Geral, estabelecer delegações ou outras formas de representação descentralizada, nos locais que entender por convenientes. Artigo 4.º - Objecto Social e Missão 1. A Associação constitui-se para promover e apoiar a divulgação e o desenvolvimento da Gestão Cultural, nos seus múltiplos domínios, em particular, em Portugal e no espaço da Lusofonia. 2. Para prossecução do objecto social referido no ponto anterior, a Associação terá ainda em consideração a importância estratégica da Gestão Cultural para a afirmação das organizações culturais na sua indispensável participação no desenvolvimento social, económico e cultural das regiões, numa perspectiva multicultural e orientada para a cooperação entre os países, as regiões, as instituições, as empresas e os cidadãos. Artigo 5.º - Objectivos A Associação desenvolverá a sua actividade orientada e suportada por projectos específicos, próprios ou em co-promoção, que incluirão múltiplos objectivos, entre os quais: a) Desenvolver e apoiar a cooperação entre os seus associados no sentido de, pelo trabalho em comum, explorar sinergias para o desenvolvimento deontológico e o reconhecimento profissional da Gestão Cultural. b) Promover e apoiar a formação avançada e pós-graduada, bem como a investigação, em Gestão Cultural. c) Promover o estudo das questões relacionadas com o desenvolvimento da Gestão Cultural nos seus múltiplos domínios, no espaço da Lusofonia e em outras regiões da Europa e do Mundo, tendo em vista o aproveitamento de experiências com interesse para as realidades particulares de cada uma destas regiões. d) Desenvolver e apoiar a cooperação estratégica entre a Associação e outras instituições públicas e privadas, nacionais, comunitárias ou estrangeiras interessadas no desenvolvimento da Gestão Cultural. 2
3 e) Organizar e apoiar a realização de colóquios, conferências, seminários, congressos e fóruns no âmbito do desenvolvimento da Gestão Cultural. f) Elaborar estudos, projectos, documentos de reflexão e estudo de casos, no sentido de propor soluções para os problemas relacionados com os múltiplos domínios da Gestão Cultural. g) Desenvolver a utilização da Internet, como meio privilegiado de comunicação, informação, organização e colaboração entre os Gestores Culturais. Criar centros de informação e documentação real e virtual, de apoio ao desenvolvimento da Gestão Cultural. h) Incentivar e apoiar a formação de núcleos promotores e divulgadores da Gestão Cultural. i) Promover e divulgar a Gestão Cultural em todos os seus domínios, em outras regiões da Europa e do Mundo. Capítulo II Dos Associados Artigo 6.º - Categorias A Associação terá as seguintes categorias de associados: fundadores, efectivos e honorários: a) São associados fundadores as pessoas individuais ou colectivas de direito público ou de direito privado, nomeadamente, que tenham participado no desenvolvimento das acções de formação em Gestão Cultural, entretanto realizadas tais como: alunos, professores, individualidades e instituições promotoras e co-promotoras, que se inscrevam como associados até noventa dias após a constituição desta Associação. b) São associados efectivos as pessoas individuais ou colectivas de direito público ou de direito privado que posteriormente sejam admitidos como tal pelo Conselho de Gestão. c) São associados honorários as pessoas individuais ou colectivas a quem a Assembleia Geral decida atribuir tal estatuto de honra, em razão da relevância do seu contributo para os fins da Associação. Artigo 7.º - Direitos 1. Constituem direitos dos associados fundadores e efectivos: a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Associação. Tomar parte e votar na Assembleia Geral, elegendo a respectiva Mesa. Solicitar informações e esclarecimentos que tiverem por convenientes sobre a condução das actividades da Associação. b) Apresentar sugestões relativas à realização dos objectivos estatutários. c) Propor o desenvolvimento de projectos em co-promoção com a Associação. d) Os que vierem a ser fixados pelos órgãos da Associação de acordo com a lei e os Estatutos. e) Renunciar à Associação nos termos da lei, sem prejuízo das responsabilidades assumidas nos projectos específicos de co-promoção em curso, nos quais estiverem envolvidos. 3
4 2. Os associados honorários poderão participar nas Assembleias Gerais sem direito a voto. Artigo 8.º - Deveres 1. Constituem deveres dos associados fundadores e efectivos: a) Desempenhar com zelo e diligência os cargos para que tenham sido eleitos ou designados. b) Colaborar nas actividades promovidas pela Associação aprovadas em Assembleia Geral, bem como em todas as acções necessárias à prossecução dos seus objectivos. c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais aplicáveis à Associação, bem como os Estatutos, Regulamentos internos e deliberações dos seus órgãos. d) Pagar as quotas anuais e as contribuições que forem previstas nos projectos específicos de co-promoção em que estiverem envolvidos. 2. Os associados honorários não estão obrigados a qualquer contribuição financeira para Associação. Artigo 9.º - Mandato 1. O mandato de todos os órgãos é de três anos. 2. Só poderão ser eleitos para os órgãos sociais electivos os associados com direito a voto. 3. Os titulares dos órgãos sociais mantêm-se em funções até à eleição dos que os devem substituir. Capítulo III Dos Órgãos Artigo 10.º - Tipos de órgãos São órgãos da Associação: a) A Assembleia Geral. b) O Conselho de Gestão. c) O Conselho Fiscal. d) O Conselho Consultivo. ASSEMBLEIA GERAL Artigo 11.º - Competência É da competência da Assembleia Geral: a) Eleger os órgãos da Associação, destituí-los e substituí-los nas suas faltas e impedimentos. 4
5 b) Aprovar o Programa Geral de Actividades proposto pelo Conselho de Gestão, emitindo sugestões e acompanhando aquele quando solicitado. c) Deliberar sobre o relatório de gestão e contas do Conselho de Gestão relativamente a cada exercício. d) Praticar todos os demais actos que não caibam na competência de qualquer outro órgão da Associação. Artigo 12.º - Composição 1. A Assembleia Geral é composta por todos os associados com direito a voto, sem prejuízo do disposto nos número dois do artigo sétimo e artigo vigésimo terceiro. 2. Têm direito a voto os associados fundadores e efectivos. 3. Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma Mesa composta por um Presidente e dois Vogais. Artigo 13.º - Reuniões 1. A Assembleia Geral terá uma reunião ordinária até 31 de Março de cada ano para deliberar sobre a aprovação do relatório de gestão e contas do exercício anterior, para eleição dos órgãos sociais, quando for caso disso, e para tratar de qualquer outra matéria da sua competência que constar da respectiva ordem do dia. 2. A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente sempre que for convocada pelo Presidente da Mesa, por sua iniciativa ou a requerimento do Conselho de Gestão ou do Conselho Fiscal. 3. A Assembleia Geral poderá também ser convocada a pedido de um terço do número total de associados com direito a voto, em requerimento dirigido ao Presidente da Mesa em que se especifique com precisão o objecto da convocatória e se justifique a necessidade da reunião. 4. A reunião da Assembleia Geral convocada nos termos do número anterior não se realizará se, dos associados requerentes, não se encontrar presente o número mínimo aí previsto. Artigo 14.º - Requisitos das reuniões 1. A Assembleia Geral não poderá deliberar em primeira convocação se não estiver presente pelo menos metade dos associados com direito a voto; em segunda convocação a Assembleia Geral deliberará qualquer que seja o número de associados presentes. 2. Conjuntamente com a primeira convocação poderá logo ser feita uma segunda convocação, para o caso de não haver quorum constitutivo, convocando a Assembleia Geral para uma hora depois. 3. As convocatórias da Assembleia Geral far-se-ão por carta registada com aviso de recepção, dirigida a cada um dos associados com pelo menos dez dias de antecedência. 4. Qualquer associado poderá fazer-se representar na Assembleia Geral por outro associado, mediante procuração com poderes especiais, não podendo nunca, no entanto, um associado representar mais do que cinco. 5. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes, salvo as seguintes deliberações: a) Por maioria de três quartos dos votos dos associados presentes, a alteração dos estatutos. 5
6 b) Por maioria de três quartos do número total de associados, a dissolução da Associação. CONSELHO DE GESTÃO Artigo 15.º - Composição O Conselho de Gestão será composto por um número ímpar de associados, no máximo de cinco, sendo um o Presidente e os restantes Vogais, a eleger pela Assembleia Geral. Artigo 16.º - Competência Compete ao Conselho de Gestão praticar todos os actos necessários ou convenientes à prossecução da missão da Associação, dispondo dos mais amplos poderes de gestão e de representação, designadamente: a) Programar a actividade da Associação e submete-la à aprovação da Assembleia Geral. b) Organizar e dirigir os seus serviços e actividades. c) Administrar o seu património e dele dispor livremente. d) Aceitar a admissão de novos associados efectivos. e) Propor à Assembleia Geral a atribuição do estatuto de sócio honorário. f) Designar os Gestores de Projecto em que delegará a gestão corrente dos projectos específicos próprios ou em co-promoção. Artigo 17.º - Funcionamento 1. Compete ao Presidente do Conselho de Gestão: a) Representar a Associação. b) Convocar o Conselho de Gestão e presidir às suas reuniões. c) Designar um Vogal, para o substituir interinamente, nas suas faltas e impedimentos temporários. 2. As funções dos membros do Conselho de Gestão não serão remuneradas. 3. Conselho de Gestão poderá constituir comissões ou grupos de associados para o desempenho de tarefas específicas, definindo as suas funções, composição e duração. 4. A Associação vincula-se: a) Pela assinatura do Presidente do Conselho de Gestão ou de dois Vogais. b) Pela assinatura de um Vogal no exercício de poderes que nele houverem sido delegados por deliberação tomada pelo Conselho de Gestão. c) Pela assinatura de um Gestor de Projecto, dentro dos limites da delegação de competência que nele houver sido feita pelo Conselho de Gestão. d) Pela assinatura de dois procuradores nos termos dos respectivos mandatos. e) Pela assinatura de um procurador, tratando-se de mandato para prática de acto certo e determinado. 6
7 Artigo 18.º - Reuniões 1. O Conselho de Gestão reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por trimestre, e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a solicitação de dois Vogais. 2. O seu quorum é constituído pela maioria dos seus membros, sendo as suas deliberações tomadas pela maioria absoluta de votos expressos. 3. O Presidente tem voto de qualidade. 4. De todas as reuniões será lavrada acta em livro próprio, assinada pelos presentes. CONSELHO FISCAL Artigo 19.º - Composição 1. A fiscalização das actividades do Conselho de Gestão compete a um Conselho Fiscal composto por um Presidente e dois Vogais. 2. O Presidente e os Vogais serão eleitos de entre os associados com direito a voto. Artigo 20.º - Competências São competências do Conselho Fiscal: a) Velar pela observância da Lei e dos Estatutos. b) Verificar a regularidade dos registos contabilísticos da Associação. c) Verificar a existência dos bens e valores pertencentes à Associação ou a ela confiados a qualquer título de depósito. d) Emitir parecer sobre as contas anuais apresentadas pelo Conselho de Gestão. CONSELHO CONSULTIVO Artigo 21.º - Composição O Conselho Consultivo é um orgão não electivo e será constituído por convite do Conselho de Gestão a um conjunto de individualidades e/ou instituições, públicas ou privadas, empenhadas no desenvolvimento da Gestão Cultural, nas várias regiões nacionais, na Europa e no Mundo. Artigo 22.º - Competências São competências do Conselho Consultivo propor orientações e emitir pareceres sobre as propostas de orientação estratégica apresentadas pelo Conselho de Gestão. Artigo 23.º - Direitos Os membros do Conselho Consultivo poderão participar nas Assembleias Gerais sem direito a voto. 7
8 Capítulo IV Do Património Artigo 24.º - Fundos 1. Constituem receitas da Associação: a) As quotas dos associados. b) Os subsídios, heranças, legados e doações que lhe sejam atribuídos. c) Os rendimentos de bens ou capitais próprios. d) As quantias provenientes de quaisquer serviços prestados. 2. No caso de extinção da Associação competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino a dar aos bens, salvo se existirem bens que tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo ou que tenham sido afectados a um certo fim, caso em que a atribuição dos mesmos será efectuada nos termos do n.º 1 do artigo 166.º do Código Civil. Capítulo V Disposições gerais Artigo 25.º - Ligações internacionais A Associação poderá estabelecer relações de cooperação e/ou associação com instituições estrangeiras, dentro do espírito da missão e dos objectivos a que se propõe. Artigo 26.º - Dissolução A Associação extinguir-se-á quando, pelo menos, três quartos dos seus associados assim o deliberar em Assembleia Geral extraordinária, convocada expressamente para esse fim, com a antecedência mínima de quinze dias. Artigo 27.º - Regulamentos Tudo o que não estiver especificamente previsto nestes Estatutos ou em Lei imperativa e que possa interessar ao bom funcionamento da Associação poderá ser objecto de regulamentos internos, aprovados em Assembleia Geral por maioria de três quartos dos associados presentes. 8