Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1907&tabela=leis
Timestamp: 2020-03-30 00:53:09+00:00
Document Index: 46973330

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49']

::: Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril
PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS À MEDIAÇÃO - MEDIAÇÃO CIVIL E COMERCIAL(versão actualizada)
Princípios da mediação Artigo 4.º
Princípio da voluntariedade Artigo 5.º
Princípio da confidencialidade Artigo 6.º
Princípio da igualdade e da imparcialidade Artigo 7.º
Princípio da independência Artigo 8.º
Princípio da competência e da responsabilidade Artigo 9.º
Princípio da executoriedade Artigo 10.º
Âmbito de aplicação Artigo 11.º
Litígios objeto de mediação civil e comercial Artigo 12.º
Convenção de mediação Artigo 13.º
Mediação pré-judicial e suspensão de prazos Artigo 14.º
Homologação de acordo obtido em mediação Artigo 15.º
Mediação realizada noutro Estado membro da União Europeia Artigo 16.º
Início do procedimento Artigo 17.º
Escolha do mediador de conflitos Artigo 18.º
Presença das partes, de advogado e de outros técnicos nas sessões de mediação Artigo 19.º
Fim do procedimento de mediação Artigo 20.º
Acordo Artigo 21.º
Duração do procedimento de mediação Artigo 22.º
Suspensão do procedimento de mediação Artigo 23.º
Estatuto dos mediadores de conflitos Artigo 24.º
Formação e entidades formadoras Artigo 25.º
Direitos do mediador de conflitos Artigo 26.º
Deveres do mediador de conflitos Artigo 27.º
Impedimentos e escusa do mediador de conflitos Artigo 28.º
Impedimentos resultantes do princípio da confidencialidade Artigo 29.º
Remuneração do mediador de conflitos Artigo 30.º
Sistemas de mediação pública Artigo 31.º
Entidade gestora Artigo 32.º
Competência dos sistemas públicos de mediação Artigo 33.º
Início do procedimento nos sistemas públicos de mediação Artigo 35.º
Duração do procedimento de mediação nos sistemas públicos de mediação Artigo 36.º
Presença das partes Artigo 37.º
Princípio da publicidade Artigo 38.º
Designação de mediador de conflitos nos sistemas públicos de mediação Artigo 39.º
Pessoas habilitadas ao exercício das funções de mediador de conflitos Artigo 40.º
Inscrição Artigo 41.º
Impedimentos e escusa do mediador de conflitos nos sistemas públicos de mediação Artigo 42.º
Remuneração do mediador de conflitos nos sistemas públicos de mediação Artigo 43.º
Fiscalização do exercício da atividade de mediação Artigo 44.º
Efeitos das irregularidades Artigo 45.º
Homologação de acordo de mediação celebrado na pendência de processo judicial Artigo 46.º
Mediação de conflitos coletivos de trabalho Artigo 47.º
Direito subsidiário Artigo 48.º
Regime jurídico complementar Artigo 49.º