Source: https://www.modelosimples.com.br/modelo-de-contrato-de-locacao-de-imovel-com-fiador.html
Timestamp: 2019-06-24 22:38:34+00:00
Document Index: 138137824

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 825', 'artigo 828', 'artigo 40', 'artigo 71', 'artigo 12', 'artigo 58', 'artigo 62']

A locação de imóveis urbanos é regulada pela Lei nº 8.245/91, que traz disposições relativas tanto ao aluguel de imóveis residenciais quanto comerciais.
Referida legislação prevê a possibilidade de o locador exigir uma garantia do locatário, conforme artigo 37, a qual poderá se dar na forma de fiança.
Por essa modalidade de garantia um terceiro se responsabiliza pelas obrigações que o locatário venha descumprir.
A fiança também encontra regulamentação nos artigos 818 a 839 do Código Civil, segundo o qual o credor não é obrigado a aceitar como fiador pessoa inidônea, domiciliada em outro domicílio ou que não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.
Abaixo, disponibilizamos um modelo de contrato de locação de imóvel com fiador.
Fiador: (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço).
8 – FIANÇA
8.1 – Assina também o presente contrato o Fiador qualificado no Quadro Resumo, como principal pagador, solidariamente responsável com o Locatário pelo fiel cumprimento de todas as obrigações, cuja responsabilidade perdurará mesmo que este contrato esteja vigendo por prazo indeterminado, ou seja, prorrogado por acordo ou força de lei e, ainda, após a efetiva entrega das chaves, caso o imóvel não tenha sido entregue nas condições ajustadas na cláusula quarta ou com qualquer débito remanescente e decorrente do presente contrato.
8.2 – Fica claro desde já que a responsabilidade do Fiador se estende às majorações de aluguéis, impostos, taxas, seguros e encargos assumidos pelo Locatário, por força do presente contrato, ainda que não tenha anuído ou participado, mesmo majorações resultantes de acordo judicial ou extrajudicial entre o Locador e o Locatário ou ação revisional e mesmo após o prazo contratado em caso de vigência legal por prazo indeterminado ou entrega das chaves em razão das obrigações remanescentes, nos termos do art. 39, da Lei 8.245/1991, sendo que a fiança perdurará mesmo que ocorra falecimento do afiançado.
8.3 – O Locatário e o Fiador nomeiam-se e constituem-se reciprocamente procuradores para receberem citações, intimações ou interpelações provenientes de eventual ação de despejo, de tal sorte que qualquer um deles poderá ser citado, notificado ou interpelado em ação movida em face de qualquer um deles e efetuar, como mandatário do Locatário, a restituição do imóvel, resilindo o contrato de locação ora avençado, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
8.4 – O Fiador obriga-se a comunicar ao Locador, por escrito, a mudança de seu endereço (domicílio) comercial ou residencial.
8.5 – A par da renúncia, pelos fiadores, ao direito de pedir exoneração, caso esta ocorra por qualquer motivo ou haja necessidade de substituição do fiador por força de lei e, ainda, no caso de morte, falência, insolvência ou redução do patrimônio indicado pelo Fiador, o Locatário se obriga a dar substituto idôneo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer na multa convencionada neste contrato, além de infração contratual de acordo com a cláusula sétima e despejo. Nesses casos, o Locatário se obriga a oferecer outro fiador idôneo. Para tanto e para os efeitos do artigo 825, do Código Civil, se obriga a apresentar certidões negativas de protestos e distribuição de ações do fiador e seu cônjuge, bem como da matrícula atualizada (até 30 dias de expedição) de imóvel da propriedade dos garantidores, livre e desembaraçado no mesmo Município deste contrato, além de declaração em que concorde(m) com a assunção da obrigação, diligenciando para que compareçam para assinar aditivo ao vertente contrato.
8.6 – Declara, outrossim, o Fiador:
a) Em caráter irrevogável e irretratável, renunciar às faculdades previstas nos artigos 827, 828, 835, 837 e 839 do Código Civil, artigos 12, § 2º, e 40, X, da Lei 8.245/1991, renunciando expressamente ao direito de pedir exoneração de fiança e ao benefício de ordem, assumindo a condição de obrigado solidário, nos termos dos artigos 264 e 275 do Código Civil, tudo mesmo após o fim do prazo estipulado, até a restituição do imóvel em perfeito estado com cumprimento integral das obrigações decorrentes deste contrato;
Assinatura do fiador: ____________________________
b) Estar ciente e não se opor, em caráter irrevogável e irretratável, que não lhe assiste em execução, por força da solidariedade, o benefício de ordem, conforme o artigo 828 do Código Civil;
c) Que não é obrigatório para o Locador ou seu representante legal dar conhecimento ao Fiador da propositura da Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com Ação de Cobrança dos aluguéis e encargos, sendo obrigação do Fiador verificar a pontualidade do afiançado;
d) Que em razão da renúncia à faculdade prevista no artigo 40, X, da Lei 8.245/1991, sua responsabilidade de principal pagador persiste após o término do prazo contratual e prorrogações legais ou por acordo, e vai até a efetiva entrega do imóvel em perfeitas condições, livre de pessoas e bens, sem débitos remanescentes, assim como, que a responsabilidade abrange o cumprimento integral de todas as cláusulas e condições estipuladas neste Instrumento e suas eventuais prorrogações, além dos acordos exclusivamente entre o Locador e o Locatário referentes a este contrato;
e) Que a fiança ora prestada se estenderá a eventuais modificações da locação, resultantes de disposição legal, inclusive ação revisional de aluguel e após o término do Contrato de Locação, em caso de prorrogação legal por prazo indeterminado;
f) Que se responsabiliza pelo pagamento integral da multa contratual, com juros e correções, ainda que o Contrato de Locação esteja vigendo por prazo indeterminado, mesmo no caso de despejo por falta de pagamento ou infração contratual ou legal;
g) Que se responsabiliza por todos os danos causados ao imóvel objeto da locação pelo Locatário, responsabilizando-se, também, pelos lucros cessantes, ou seja, o tempo que o imóvel, em virtude dos danos, deixar de auferir rendimentos, ficando a disposição de vistoria e reforma;
h) Que se responsabiliza por todas as despesas necessárias com o pagamento de depositário público ou particular, na hipótese de haver remoção de bens em ação de despejo, bem como as custas processuais, honorários advocatícios, honorários de peritos e assistentes técnicos em qualquer tipo de processo que tenha por objeto a locação afiançada, independente de notificação ou citação;
i) Que apresenta como garantia de capacidade econômica o imóvel discriminado no item 03 do Quadro Resumo, sendo que se obriga a apresentar, em caso de renovação legal (artigo 71, V da Lei 8.245/1991) ou compulsória do contrato, certidões negativas de protestos e distribuição de ações (suas e de seu cônjuge), bem como da matrícula atualizada (até 30 dias de expedição) do mesmo imóvel ou de outro imóvel de sua propriedade livre e desembaraçado no mesmo Município deste contrato;
j) Que expressamente concorda em permanecer como garante nos termos originais aqui convencionados em caso de morte do afiançado e sub-rogação do contrato nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei 8.245/1991 em razão da renúncia às faculdades do artigo 12, § 2º, da Lei 8.245/1991.
9.1 – O Locatário fica obrigado a satisfazer a todas as intimações dos poderes públicos a que der causa e a pagar todas as multas que motivar. É responsável, também, pelas multas e majorações de impostos e taxas a que der causa, com a retenção ou pela entrega fora de prazo para pagamento com abono, dos avisos de lançamentos respectivos que receber.
9.2 – O Locatário desde já faculta o Locador ou seu representante a examinar ou vistoriar o imóvel locado, quando entender conveniente, em dias úteis e horário comercial. No caso de o imóvel ser oferecido a venda, o Locatário permitirá que os interessados na aquisição o visitem em dia e hora que previamente o Locador indicará por escrito.
9.3 – Em caso de desapropriação, o Locador fica desobrigado por todas as cláusulas deste contrato, ressalvada, ao Locatário, tão somente, a faculdade de haver do poder expropriante a indenização que porventura tiver direito.
9.4 – Havendo regulamento especial para o imóvel, imposto por convenção condominial, o Locatário se obriga a observá-lo integralmente, como mais uma cláusula deste contrato, do qual passará a fazer parte integrante. De qualquer forma, não poderá o Locatário infringir as normas referentes ao direito de vizinhança, no que se refere ao sossego, saúde, segurança, silêncio e respeito aos direitos de seus vizinhos, responsabilizando-se, ainda, por atos daqueles que permitir o ingresso no imóvel objeto da presente locação, sob pena de a resolução e o consequente despejo por infração contratual, além da multa aqui pactuada, que será devida integralmente ao Locador, cumuladas com as penalidades impostas por eventual norma condominial, devidas ao Condomínio, que serão carreadas ao Locatário, ainda que lançadas em nome do Locador.
9.5 – O exercício ou não, de forma diversa, de qualquer direito ou faculdade estabelecida neste contrato, não será considerado novação de seus termos, nem desobrigará as partes de suas obrigações contratuais.
9.6 – Em caso de incêndio ou qualquer acidente ocorrido, sem culpa de qualquer das partes e que obrigue a reconstrução do prédio, a locação ficará resolvida, desobrigados os contratantes das cláusulas e condições deste instrumento.
9.7 – Nos termos do artigo 58, item IV, da Lei 8.245/1991, concordam expressamente as partes que toda e qualquer intimação, citação ou notificação poderá ser efetuada, se assim acharem conveniente, mediante correspondência com aviso de recebimento, ou tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante fac-símile, e-mail ou, ainda, pelas demais formas previstas e/ou admitidas em lei.
9.8 – No caso de ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o eventual depósito do débito atualizado, será este acrescido de multa contratual de 10%, juros de mora de 1% ao mês, custas e honorários advocatícios fixados desde já em 20%, nos termos do artigo 62, II, “a”, “b”, “c” e “d” da Lei 8.245/1991.
10.1 – Aplicar-se-ão as disposições relativas à Lei 8.245/1991 e outras em vigor, para reger eventuais omissões nas cláusulas e condições deste contrato.
11.1 – Fica eleito o Foro da Comarca da localidade do imóvel para serem dirimidas as eventuais questões que surgirem do presente contrato.