Source: https://sindicolegal.com/construtora-e-processada-por-ma-qualidade-em-obra-recem-entregue/
Timestamp: 2019-10-16 15:14:41+00:00
Document Index: 81879505

Matched Legal Cases: ['artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 382', 'In casu', 'artigo 95', 'artigo 95', 'artigo 381', 'artigo 473']

Início Jurisprudência Construtora é processada por má qualidade em obra recém entregue.
Conforme o descrito nos autos, as áreas comuns apresentaram vícios de construção, mas a construtora entendeu que os defeitos apresentados são de mau uso e utilização.
Um impasse foi criado e uma ação iniciada. Para determinar as razões, foi determinada uma perícia.
Novo desentendimento foi criado sobre quem pagaria a perícia que determinaria enfim a origem dos problemas: se os moradores ou a maneira como foram feitas as áreas comuns. Um pedido de tutela de urgência antecipada foi então interposto à determinação de perícia técnica em imóvel construído pelas requeridas, mas nenhuma das partes queria pagar os profissionais para o ato.
“Uma vez que o pedido encontra guarida na legislação, doutrina e jurisprudência; requer-se que seja deferida a possibilidade de pagamento de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários”, escreveu a defesa do condomínio.
Decisão Classe: CNJ-45 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Processo Número: 1035856-38.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM OAB – MT4656-O (ADVOGADO(A)) VITHOR CESAR MOREIRA DA SILVA ALMEIDA OAB – MT22996/O-O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. (REQUERIDO) MRV PRIME PARQUE CHAPADA DIAMANTINA INCORPORACOES SPE LTDA (REQUERIDO) MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (REQUERIDO) Magistrado(s): YALE SABO MENDES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035856-38.2019.8.11.0041. (k) REQUERENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA REQUERIDO: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DIAMANTINA INCORPORACOES SPE LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. VISTOS. Cuida-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA ajuizada por RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA em desfavor de MRV PRIME PARQUE CHAPADA DIAMANTINA INCORPORAÇÕES SPE LTDA (1ª Requerida), MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A (2ª Ré) e PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A (3ª Requerida), objetivando em sede de tutela de urgência a determinação perícia técnica em imóvel edificado pelas Requeridas, consistente em: […] Ante o exposto, requer-se o recebimento da presente emenda, a fim de deferir a tutela de urgência, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC, art. 9º, parágrafo único, inc. I, art. 300, § 2º) e independente de caução (CPC, art. 300, § 1º), para o deferimento de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA no sentido de determinar a perícia técnica na edificação, em suas áreas comuns do Residencial Parque Chapada Diamantina, uma vez que que o pedido encontra guarida na legislação, doutrina e jurisprudência; Requer-se que seja deferida a possibilidade de pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (§ 4º do art. 465); […] (sic Id.22967322 pág.8) É o necessário. DECIDO. De proêmio, esclareço que, atualmente, o procedimento especial previsto nos artigos 381 ao 383 do CPC, possui rito próprio e finalidade especifica, de modo que não há que se falar em tutela de urgência nos moldes do artigo 300 e seguintes do citado Diploma Legal. Isto porque, o despacho inicial admite ou não a realização da prova com as providências cabíveis, não havendo que se falar em antecipação de tutela, de tal sorte que a providência jurisdicional é urgente e advém da natureza do procedimento “Da Produção Antecipada da Prova”, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos. Em outras palavras, o resultado do procedimento não vislumbra sentença de mérito, em que se possibilite neste momento processual a antecipação da tutela pretendida ou tutela de urgência nos termos do citado artigo 300, tendo em vista que a conclusão do feito resultará em sentença homologatória da regularidade da prova produzida. Assim, diante das alterações advindas com o Código de Processo Civil/2015, a produção antecipada de prova poderá ser admitida quando evidenciadas as hipóteses do art. 381 do CPC, in verbis: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar – se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” Segundo Pontes de Miranda, em sua obra Comentários ao Código de Processo Civil, cit., p. 224: “Como em qualquer procedimento de jurisdição voluntaria, os interessados devem ser citados; neste caso, na produção da prova devem ser citados para acompanhá-la (art. 382, §1 °, CPC). A citação exerce papel importantíssimo, pois é a condição de eficácia da prova e perante aqueles contra quem se presente que a prova seja utilizada”. (grifei) Destarte, a parte final do artigo 382 do CPC, permite a dispensa da citação do interessado, quando a parte Requerente não tem pretensão contenciosa, o que não é o caso dos autos. In casu, os documentos juntados à exordial demonstram a relação jurídica entabulada entre as partes e a carência estrutural edilícia que confirma o interesse de agir da parte Requerente, fundado em receio de que tais fatos venham a se mostrar prejudicados se postergada, bem como, que o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar o ajuizamento de futuras ações. Por derradeiro, no tocante ao custeio da prova pretendida pelo Autor, não vejo fundamentação plausível capaz de modificar a forma legal de recolhimento dos honorários periciais, integral na aceitação da proposta.
Ademais, relembro que a inversão do ônus da prova, mesmo que se aplicasse aos autos, não desincumbe o Autor de arcar com as medidas que entender necessárias à constituição do seu direito, se mostrando inadequado fragilizar a segurança profissional do expert em realizar o trabalho com seus honorários recolhidos, em detrimento de insubordinados interesses das partes. Desta feita, a especialidade do rito, sobretudo o interesse na produção da prova, reputo inviável acolher o pedido de recolhimento dos honorários periciais de maneira contraria ao que dispõe o artigo 95 do CPC. Assinalo que a obrigatoriedade do depósito integral do valor da perícia é medida imposta por lei (artigo 95 do CPC), sendo uma forma de garantia do profissional que atuará no processo, de modo que o levantamento do valor se dará na forma pleiteada pelo Autor (50% inicialmente e 50% ao final dos trabalhos), todavia o custeio da perícia deve ser realizado de maneira integral e no prazo estabelecido. ANTE AO EXPOSTO, recebo a emenda a inicial, nos termos do artigo 381, I e III do CPC, DEFIRO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL EM EDIFICAÇÃO CONDOMINIAL, com participação de profissional técnico em eletrônica e engenheiro eletricista, devidamente habilitado à realização de perícia de qualidade em estruturas prediais. NOMEIO como Perito do Juízo um dos profissionais pertencentes à empresa MEDIAPE, especializada em perícias, com sede na Av. Isaac Póvoas, nº 586, sala 1-B, Centro-Norte, Cuiabá-MT, telefone: (65) 3322-9858/98146-0888, devendo ser intimada da presente nomeação bem ainda para indicar os ESPECIALISTAS que atuarão no trabalho pericial e ofertarão a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC), que deverão ser estabelecidos de acordo com o que dispõe a Resolução do CNJ nº 232, de 13/17/2016. Consigno desde já que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após o início dos trabalhos, e que a empresa deverá apresentar o cronograma dos trabalhos com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, para que as partes sejam notificadas a acompanhar a produção da prova. (artigo 473 do CPC). Com a apresentação da proposta e indicação dos ESPECIALISTAS, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, e, HAVENDO CONCORDÂNCIA de ambos sobre o profissional e o valor dos honorários, deverá a PARTE AUTORA imediatamente DEPOSITAR o VALOR INTEGRAL DA PERÍCIA em juízo (CPC, art. 95), bem ainda apresentarem os quesitos (CPC, art.465), sob pena de preclusão. Comprovado o depósito dos honorários periciais, agende-se com o expert a data de início dos trabalhos, ficando autorizada a liberação em favor dele de 50% (cinquenta por cento) do valor, a título de adiantamento. Apresentado o laudo, EXPEÇA-SE ALVARÁ dos honorários periciais remanescente em favor do r. Perito e INTIMEM-SE as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, §1º do CPC). Sem prejuízo das deliberações acima, e com a máxima urgência, CITE-SE IMEDIATAMENTE o interessado qualificado no polo passivo dos autos, para que acompanhe a produção da prova deferida, ocasião em que poderá requerer outras provas nesse mesmo procedimento, desde que relacionadas ao fato narrado na exordial (CPC, art. 382, §3º), restando vedado apresentação de defesa (CPC, art. 382, §4º). Realizado o exame pericial, e com observância das formalidades legais, será prolatada sentença meramente homologatória para o fim de apenas reconhecer a regularidade formal do processo, sem ingresso no mérito, permanecendo o processo em cartório durante 01 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados, e, findo o prazo, serão entregues à parte autora (art. 383 do CPC). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. YALE SABO MENDES Juiz de Direito.
Jurisrprudência
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