Source: http://tribunadaproducao.com.br/politica/eleicao-da-mesa-diretora-para-2019-acontece-na-sessao-desta-segunda-feira
Timestamp: 2019-01-22 19:33:09+00:00
Document Index: 48977218

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 21']

SESSÃO ORDINÁRIA 044/2018 | 17 DE DEZEMBRO DE 2018 | 19H30MIN
Projeto de Lei Ordinária 069/2018 que altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Ordinária Municipal nº 5.106/2017. A Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar absorverá as funções do Processo Administrativo Especial, conforme normas da Lei Municipal 5.233/2018. Tal projeto se justifica tendo em vista a aprovação da referida lei pelo Legislativo, a qual está sem efeito prático em razão da não formação de Comissão para instruir os processos administrativos especiais.
Projeto de Lei Ordinária nº 057/2018 que altera a redação do artigo 6º, altera o parágrafo 1º do artigo 8º, altera a redação do parágrafo 1º do artigo 10, altera a redação do artigo 11 e o cria o parágrafo único, altera a redação do artigo 12 e de seus parágrafos 1º, 2º e 3º e cria os parágrafos 4º, 5º e 6º, altera a redação do artigo 13 e do inciso II do artigo 21 da Lei Ordinária Municipal nº 4.806/2015.
O projeto de lei foi elaborado tendo em vista a necessidade das alterações da Lei Ordinária que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos, solicitadas e acordadas em reunião envolvendo representantes do Poder Legislativo, Executivo e a empresa concessionária responsável pela operação do estacionamento rotativo.
Projeto de Lei Legislativo 048/2018 que concede o título de cidadão honorário de Palmeira das Missões a Romulo Ricardo Serafini, natural de Três Passos, atual Comandante do 39º Batalhão de Polícia Militar. A concessão é de autoria do Presidente da Casa, vereador Sidinei Oliveira.