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Timestamp: 2018-04-22 03:41:57+00:00
Document Index: 29142449

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Grupo de Recrutamento 530/540 Electrotecnia/Electrónica - PDF
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Caio Marreiro Veiga
1 Grupo de Recrutamento 530/540 Electrotecnia/Electrónica Cabe ao Grupo Disciplinar, tendo em consideração o número total de elementos, estabelecer as suas próprias regras de funcionamento de acordo com a legislação em vigor. Assim: De acordo com o preceituado legislativo, e no âmbito do Regulamento Interno da Escola Secundária José Afonso de Loures e do Departamento Curricular 3, o Grupo de Recrutamento 530/540 Electrotecnia/electrónica, aprova o seu Regimento Interno, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1. O presente Regimento Interno tem por objecto definir as normas de funcionamento do Grupo de Recrutamento 530/540 Electrotecnia/Electrónica. 2. O Regimento aplica-se a todos os docentes em exercício de funções no Grupo de Recrutamento 530/540. Artigo 2.º Princípios orientadores 1. O funcionamento do Grupo de Recrutamento 530/540 deve subordinar-se aos seguintes princípios: a) - Democraticidade e participação de todos os seus membros; b) - Promoção de uma oferta de qualidade de ensino público, privilegiando os critérios de natureza pedagógica, científica e técnico/prática sobre os critérios de natureza administrativa; c) - Transparência de todos os actos inerentes ao seu funcionamento e gestão; d) - Cooperação e responsabilização de todos os membros que compõem o Grupo. 2. A conduta dos membros do Grupo de Recrutamento deve pautar-se por regras de civismo e no pleno respeito e integral cumprimento da legislação em vigor, do Regulamento Interno da Escola e deste Regimento. Artigo 3.º Composição O Grupo de Recrutamento 530/540, Electrotecnia/Electrónica, é constituído por todos os docentes que o integram.
2 Artigo 4.º Competências do Grupo As competências do Grupo de Recrutamento estão definidas no Regulamento Interno da Escola. Artigo 5.º Competências e duração do mandato do Delegado do Grupo de Recrutamento e do Director de Instalações 1. O Delegado do Grupo de Recrutamento é eleito por um período de dois anos consecutivos. 2. O Director de Instalações é eleito por um período de dois anos consecutivos. 3. O exercício das funções do Delegado do Grupo de Recrutamento e/ou Director de instalações pode cessar a pedido do interessado, mediante razões a apreciar pelo Director, ou por proposta de, pelo menos, dois terços dos membros do Grupo, proposta essa que deverá fundamentar devidamente as razões da decisão tomada. 4. Na ausência do Delegado do Grupo de Recrutamento, outro professor eleito pelos membros presentes na reunião, assumirá a condução da reunião. 5. O substituto deve, após as reuniões, dar a conhecer ao Delegado de Grupo de Recrutamento todas as matérias tratadas e deliberações tomadas. Artigo 6.º Funcionamento do Grupo de Recrutamento 1. O Grupo reúne ordinariamente no início do ano lectivo e no final de cada período lectivo. 2. O Grupo de Recrutamento reúne extraordinariamente quando convocado para o efeito por iniciativa do Director, por solicitação do Delegado de Grupo de Recrutamento ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros. 3. O Grupo de Recrutamento poderá constituir grupos de trabalho para tratar de assuntos específicos das respectivas áreas disciplinares. 4. O Delegado do Grupo de Recrutamento reúne com os grupos de trabalho sempre que necessário.
3 Artigo 7.º Convocatória das reuniões 1. As reuniões ordinárias são convocadas pelo Delegado do Grupo de Recrutamento com conhecimento do Director. 2. As convocatórias são efectuadas por escrito e publicitadas nos locais próprios para o efeito pelo Delegado do Grupo de Recrutamento, com antecedência mínima de dois dias úteis. 3. Todas as convocatórias têm uma ordem de trabalhos na qual, de forma explícita, constam todos os assuntos a tratar, assim como o dia e hora da reunião seguinte, quando necessária, para a conclusão da ordem de trabalhos. 4. As reuniões extraordinárias que sejam requeridas, nos termos do ponto 2 do artigo 6.º, devem ser previamente solicitadas, por escrito, ao Director, que as convocará no prazo máximo de 5 dias úteis. 5. Qualquer ilegalidade resultante da inobservância das disposições supracitadas, sobre convocação de reuniões, considera-se automaticamente sanada quando todos os membros comparecerem na reunião e não apresentarem qualquer oposição. Artigo 8.º Reuniões 1. As reuniões são presididas pelo Delegado do Grupo de Recrutamento ou por quem o substitua de acordo com o ponto 4 do Artigo 5º. 2. Nas reuniões ordinárias a ordem de trabalhos pode ser aditada no início da reunião por decisão unânime de todos os membros presentes. 3. Nas reuniões extraordinárias só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia, não sendo permitidos quaisquer aditamentos. 4. Com excepção da primeira reunião de cada ano lectivo e das reuniões previstas no número anterior, as reuniões devem iniciar-se pela leitura e aprovação da acta da sessão anterior. 5. As reuniões têm a duração máxima de duas horas. No entanto, se for aceite que os assuntos a tratar se resolvem em tempo útil (ex. máximo 30 minutos) a reunião poderá ser alargada. 6. Se a ordem de trabalhos não for cumprida a reunião continuará no dia e hora previamente definida na convocatória de acordo com o ponto 3 do artigo 7º.
4 Artigo 9.º Actas das reuniões 1. De cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido. 2. As actas são lavradas por um Secretário designado pelo Delegado do Grupo de Recrutamento, em cada reunião, segundo critérios a estabelecer no princípio de cada ano lectivo. 3. As actas, após aprovação, são assinadas/rubricadas, em todas as suas folhas, pelo Delegado do Grupo de Recrutamento e pelo Secretário. 4. Na última reunião ordinária de cada ano lectivo, bem como nas reuniões extraordinárias, a acta é lida e aprovada no fim da reunião. 5. As actas das reuniões realizadas serão arquivadas pelo Delegado do Grupo de Recrutamento, em local próprio. Artigo 10.º Quórum, deliberações e votações 1. O Grupo reúne e delibera desde que se encontrem presentes, pelo menos, a maioria dos seus membros. 2. Na eventualidade de não reunir por falta de quórum, a reunião decorre, sempre que possível, passadas vinte e quatro horas, à mesma hora e no mesmo local com, pelo menos, um terço dos seus membros, não sendo necessária nova convocatória. 3. Todos os membros que integram o Grupo de Recrutamento têm direito a participar e a intervir, em igualdade de circunstâncias, nas deliberações a tomar. 4. O Grupo de Recrutamento delibera por consenso ou votação. 5. Em matéria de votação, todas as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes na reunião, exceptuando o previsto no artigo 5º deste Regimento e os casos em que a lei exija maioria qualificada. 6. Em caso de empate, o Delegado de grupo de recrutamento tem voto de qualidade, excepto no caso de escrutínio secreto em que a votação será repetida imediatamente. Se, após a segunda votação, o empate persistir, a votação será repetida numa reunião a convocar para esse efeito. 7. Os membros são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, excepto se fizerem consignar em acta a sua discordância ou se tenha verificado a sua ausência.
5 Artigo 11.º Regime de faltas 1. A ausência às reuniões de Grupo, convocadas nos termos deste Regimento, implica o registo em acta da respectiva falta. 2. Em cada reunião será considerada uma tolerância de 10 minutos em relação à hora estabelecida na respectiva convocatória. Artigo 12.º Revisão e ratificação do regimento do Grupo de Recrutamento 1. A revisão deste Regimento tem lugar nos primeiros trinta dias de cada mandato do Delegado do Grupo de Recrutamento e sempre que solicitado por, pelo menos, dois terços dos seus elementos. 2. O Regimento do Grupo de Recrutamento depois de alterado e aprovado em reunião de Grupo é apresentado ao Coordenador de Departamento para posterior aprovação. Artigo 13.º Disposições finais 1. Os casos omissos no presente Regimento são apreciados em sede de reunião no pleno cumprimento do Regulamento Interno da Escola e da legislação em vigor, nomeadamente, do Código do Procedimento Administrativo. 2. O Regimento deste Grupo de Recrutamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação. Aprovado em reunião de Grupo de 06 de Maio de 2009 O Delegado do Grupo de Recrutamento: O Coordenador de Departamento: O Director: