Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/68ru/lei-complementar-do-municipio-de-nova-friburgorj-n-75-de-27092013
Timestamp: 2017-01-22 10:17:42+00:00
Document Index: 74952543

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 201', 'Artigo 257', 'artigo 348', 'artigo 257', 'artigo 150']

Lei Complementar do Município de Nova Friburgo/RJ nº 75 de 27.09.2013 (Altera os artigos 10, 201 e 257, incisos XXI e XXII, da Lei Complementar nº 25, de 29 de
LC Mun. Nova Friburgo/RJ 75/13 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Friburgo/RJ nº 75 de 27.09.2013
DOM-Nova Friburgo: 28.09.2013
Altera os artigos 10, 201 e 257, incisos XXI e XXII, da Lei Complementar nº 25, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário de Nova Friburgo.
Art. 1º Ficam alterados os artigos 10, 201 e 257, incisos XXI e XXII, da Lei Complementar nº 25, de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário do Município de Nova Friburgo, que passam a vigorar com a redação seguinte:
"Artigo 10. A legislação tributária será interpretada, conforme o disposto neste capítulo."
"Artigo 201. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, será calculado de acordo com as seguintes alíquotas:
I - 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor corrente de mercado do imóvel, apurado na data da transmissão;
II - 0,5% (cinco décimos por cento) nas transmissões financiadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, incidente sobre a parcela financiada e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor restante, na forma do inciso I."
"Artigo 257. A taxa será cobrada de acordo com os valores abaixo discriminados, com atualização anual, conforme previsto no artigo 348.
XXI - Averbação de título de propriedade - R$ 50,00;
XXII - Averbação de título de propriedade (0,5% sobre o valor do imóvel).
(Revogado)."
Art. 2º Ficam mantidos, e deverão ser remunerados, os incisos de I a XXXVI da DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS, inserida no artigo 257.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, em obediência ao que preceitua o artigo 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.