Source: https://issuu.com/camaradetaubate/docs/bl_1159
Timestamp: 2018-05-25 11:40:23+00:00
Document Index: 75615069

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 209', 'artigo 165', 'artigo 209', 'artigo 166', 'artigo 49', 'artigo 211']

BL 1159 by Câmara Municipal de Taubaté - issuu
LEGISLATIVO Câmara Municipal de Taubaté • Nº 1159 • 16 de maio de 2018
ATOS OFICIAIS LDo
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATÓRIO PRÉVIO Projeto de Lei Ordinária nº 52/2018 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. Avoquei a relatoria em 11 de maio de 2018. Competência Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre todos os processos relativos a assuntos de caráter financeiro e tributário, especialmente sobre as proposições que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário ou interessem ao crédito público, conforme inciso III, do artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, e zelar para que, em nenhuma lei emanada da Câmara, seja criado encargo ao erário sem que se especifiquem os recursos hábeis (artigo 49, § 1º, II, do RICMT). Ainda, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir um relatório prévio sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 209). Relatório O Projeto de Lei Ordinária nº 52/2018, de autoria do Prefeito Municipal, estabelece, nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes da Administração Pública Municipal, da Câmara Municipal, do Instituto de Previdência do Município de Taubaté - IPMT, da Universidade de Taubaté - Unitau e das Fundações
por ela criadas, para o exercício financeiro de 2019 e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. A proposição foi protocolada na Câmara Municipal de Taubaté, em 27 de abril de 2018 e lida no expediente da Sessão Ordinária, realizada em 2 de maio de 2018. Foi ouvido, em 11 de maio de 2018, o corpo de vereadores, conforme preceitua o § 1º, do artigo 209, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté. Emendas e Audiências A Receita Corrente Líquida estimada para o ano de 2019 é de R$ 1.136.466,00, valor que será base para o cálculo do valor destinado às emendas impositivas. Considerando que, na ocasião da tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2019, haverá nova previsão da Receita Corrente Líquida, sugerimos que as emendas sejam apresentadas apenas na Lei Orçamentária. Essa sugestão é reforçada pelo que dispõe o § 9º, do artigo 166, da Constituição Federal. Entretanto, os Vereadores poderão apresentar emendas ao corpo da lei até a fase da discussão da proposição em Plenário, contudo sugere-se sua entrega antecipada, sempre eletronicamente, por questão de organização do processo e para propiciar acesso da informação à população. Caso um componente da Comissão de Finanças e Orçamento apresente emenda ao corpo da lei e queira dar a ela status de emenda da comissão, deverá indicar o nome dos demais componentes no momento da apresentação eletrônica. O autor principal de emenda coletiva ao corpo da lei também deverá
indicar os demais subscritores no momento da elaboração. A emenda que receber parecer contrário desta comissão não será submetida à deliberação do Plenário, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté. Na hipótese de o Plenário aprovar emenda com parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento, ou mesmo sem parecer da comissão, este relator eximese da atribuição a que se refere o artigo 49, § 1º, IV, do Regimento Interno da Câmara de Taubaté. Para cumprir o que dispõe a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, esta Comissão solicitou à Presidência da Câmara a realização de três Audiências Públicas, a serem realizadas nos dias: 22 de maio de 2018, às 14h; 23 de maio de 2018, às 9h; e 23 de maio de 2018, às 14h. Solicitamos ainda, que haja o acompanhamento dos eventos pela Gerência de Comunicação, Transmissões ao vivo pela TV Câmara e reserva do Plenário, com convocação dos demais servidores necessários aos trabalhos. Pleiteamos a divulgação das audiências nos meios de comunicação de massa e na internet e a divulgação das audiências por meio de faixas e cartazes nas proximidades de locais com grande afluxo de pessoas, conforme disposto nas alíneas “c” e “d”, do inciso II, do artigo 211, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté. Após a realização das audiências públicas, esta Comissão emitirá parecer. Taubaté, 14 de maio de 2018. Vereador Boanerge dos Santos Presidente e Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
ATOS OFICIAIS Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2018 PROCESSO Nº 1762/2018 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, EXTENSÃO DE GARANTIA E FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS A Câmara Municipal de Taubaté realizará licitação na modalidade pregão presencial, pelo critério de MENOR PREÇO, para contratação de empresa para locação de impressoras, extensão de garantia e fornecimento de suprimentos, conforme Anexo I – Termo de Referência. A cópia do edital poderá ser consultada gratuitamente e obtida na sede da Câmara Municipal de Taubaté, ou acessando o sitio oficial na internet: http://www. camarataubate.sp.gov.br/licitacoes. No dia 29 de maio de 2018, às 09 horas e 30 minutos, na sede da Câmara Municipal, será realizada sessão pública única para credenciamento, recebimento da documentação necessária para participação, e recebimento do envelope de proposta de preços e do envelope de habilitação. As propostas poderão ser entregues antecipadamente no setor de Protocolo Taubaté, 15 de maio de 2018. Vereador Diego Fonseca Presidente
Requerimento SÚMULA E RESPOSTA Requerimento N° 430/2018 Autor: Guará Filho - Requer informações do Exmo. Senhor Prefeito Municipal a possibilidade de antecipar as ações planejadas de prevenção e proteção da população contra a Influenza em nossa cidade. Of. nº 336/2018 Cumpre-se encaminhar por cópia, os esclarecimentos prestados pela Gestora de Projeto e Campanhas em Saúde da Secretaria de Saúde desta Municipalidade (anexo disponível para consulta no site da Câmara). Prefeito Municipal Requerimento N° 431/2018 Autor: Guará Filho - Requer informações do
Exmo. Senhor Prefeito Municipal a respeito da possibilidade de se implantar uma unidade AMETRA (Atendimento Múltiplo na Educação e no Trabalho) no prédio onde funcionava o PAMO do Jardim Mourisco. Of. nº 336/2018 A Secretaria de Educação informa que o Programa AMETRA tornou-se unidade de atendimento Programa do Período Integral e, que na referida região todos os alunos estão devidamente acomodados nas seguintes Unidades Escolares: EMEF Ver. Joaquim França (Esplanada I) – Período Integral; EMIEF Prof. Dr. João Baptista Ortiz Monteiro (Esplanada II) – Escola 100% Integral; EMEF Cônego José Luiz Pereira Ribeiro (Cônego) – Período Integral; EMEF Walther Thaumaturgo (Walther) – Período Integral; PEEJ III – Unidade exclusiva de Período Integral. Atende alunos do Ensino Fundamental I e II e das Unidades Regulares localizadas na região. Informamos, ainda, que segundo a Secretaria de Saúde, o prédio está sendo reformado para abrigar o QUALIST. Prefeito Municipal Requerimento N° 432/2018 Autor: Graça - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que designe a Secretaria de Obras para que faça a pavimentação nas Ruas do Residencial Santa Inês. Of. nº 343/2018 Os serviços solicitados, no presente Requerimento serão incluídos em sua programação de trabalho. Prefeito Municipal Requerimento N° 433/2018 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a região do Alto do Cristo. Of. nº 342/2018 A Secretaria de Serviços Públicos informa que irá efetuar levantamento das necessidades quanto à iluminação pública. Não havendo necessidade de interferência de terceiros, em até 120 (cento e vinte) dias o serviço será executado. A Secretaria de Turismo e Cultura informa ter muito interesse para que o Mirante do Alto do Cristo seja aber-
Câmara Municipal de Taubaté, 16.maio.2018 • Nº 1159
to à população, por acreditar ser um importante ponto turístico, sendo que em contato com a Cúria Diocesana tentou em algumas conversas a liberação desse espaço, porém sem sucesso. Àquela Secretaria ainda nos informa que o Mirante do Alto do Cristo tem problemas estruturais que precisam ser sanados antes de ser aberto para a população. A Secretaria de Mobilidade Urbana informa que no momento não tem abrigos de concreto para fazer as instalações e, que está em andamento o Pregão para aquisição de materiais para posterior confecção dos módulos de concreto. Àquela Secretaria informa ainda, que sua equipe técnica analisará se a calçada localizada na Rua Marechal Rondon possui as dimensões necessárias para a implantação do abrigo (2,50 metros de largura e muro de 4,00 metros de comprimento) e se o ponto de embarque é no sentido Centro. Prefeito Municipal Requerimento N° 434/2018 Autor: Loreny - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre emendas impositivas para a área da Educação. Of. nº 342/2018 Seguem, por cópia, as informações prestadas pela Secretaria de Educação desta municipalidade (anexo disponível para consulta no site da Câmara). Prefeito Municipal Requerimento N° 435/2018 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente, que verifique a possibilidade de instalação de uma nova bomba de água no lago do Parque Monteiro Lobato, no Bairro Portal da Mantiqueira. Of. n° 339/2018 A Secretaria de Serviços Públicos irá avaliar tecnicamente o pleito. Prefeito Municipal Requerimento N° 436/2018 Autor: Bilili de Angelis - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito José Bernardo Or-
ATOS OFICIAIS tiz Monteiro Júnior solicitar ao setor competente a possibilidade de realizar a capina do mato e a recuperação do pavimento e dos brinquedos da praça existente na Rua Imaculada Conceição, em frente ao número 1006 – (Praça do Colinas).
Of. n° 339/2018 O presente Requerimento foi encaminhado à Secretaria de Mobilidade Urbana para conhecimento e adoção das providências cabíveis. Prefeito Municipal
Of. n° 341/2018 A Secretaria de Serviços Públicos irá realizar os serviços de capina do mato em até 20 dias. Os serviços de competência da Secretaria de Obras serão programados para serem executados. Prefeito Municipal
Requerimento N° 439/2018 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de instalação de fraldário nas dependências da UPA Santa Helena.
Requerimento N° 437/2018 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Sr. Prefeito que verifique a possibilidade da GCM vigiar o Parque Monteiro Lobato, no Portal da Mantiqueira. Of. n° 339/2018 A Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que a Guarda Civil Municipal atende todos os parques da nossa Cidade, com equipes motorizadas que realizam rondas ostensivas e preventivas. Considerando o número reduzido no efetivo da GCM, a Secretaria de Segurança Pública Municipal não consegue disponibilizar um servidor fixo no Parque Monteiro Lobato. Contudo, será intensificado o patrulhamento no citado parque. Prefeito Municipal Requerimento N° 438/2018 Autor: Dentinho - Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente, que verifique a possibilidade da reforma geral do galpão e do antigo teatro do Parque Monteiro Lobato, no Bairro Portal da Mantiqueira.
Of. n° 346/2018 Cumpre-nos encaminhar por cópia, as informações prestadas pela Coordenação da Rede de Urgência/ Emergência da Secretaria de Saúde (anexo disponível para consulta no site da Câmara). Prefeito Municipal Requerimento N° 440/2018 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a obra da ponte na divisa Taubaté/ Tremembé. Of. n° 346/2018 A Secretaria de Obras informa que os serviços de restauração da ala de cabeceira da ponte na divisa Taubaté/Tremembé já estão sendo executados. Prefeito Municipal Requerimento N° 441/2018 Autor: Vivi da Rádio - Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal sobre a possibilidade de utilização do prédio do antigo PAMO Mourisco (ao lado do UBS Mourisco). Of. n° 346/2018 A Secretaria de Saúde informa que
o prédio do antigo PAMO Mourisco está sendo reformado para abrigar o QUALIST. Quanto às invasões no local, a Secretaria de Segurança Pública Municipal informa que intensificará as rondas da Guarda Civil Municipal pelo local. Prefeito Municipal Requerimento N° 442/2018 Autor: Diego Fonseca - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente que tome providências quanto à sujeira, mato alto e abandono ao redor no Córrego da Rua Monsenhor João Pavésio no bairro do Santa Tereza. Of. n° 337/2018 A limpeza nas proximidades do córrego será incluída na programação da Secretaria de Serviços Públicos. Prefeito Municipal Requerimento N° 443/2018 Autor: Diego Fonseca - Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que determine ao Departamento Competente que tome providências quanto à sujeira, mato alto e abandono ao redor no Córrego da Rua Monsenhor João Pavésio no bairro do Santa Tereza. Of. n° 337/2018 A limpeza nas proximidades do córrego será incluída na programação da Secretaria de Serviços Públicos. Prefeito Municipal Requerimento N° 444/2018 Autor: Alexandre Villela - Requer autorização para realização de Sessão solene comemorativa ao Dia de Amacio Mazzaropi, no Museu Mazzaropi.
BL 1159
Boletim Legislativo nº 1159