Source: https://www.digitaldevizela.com/2019/01/primeira-reuniao-da-camara-de-vizela-em.html
Timestamp: 2019-07-19 14:38:19+00:00
Document Index: 25025710

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 23', 'artigo 35', 'artigo 23', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 35']

Primeira reunião da Câmara de Vizela em 2019 - Digital de Vizela
Digital de Vizela Política Primeira reunião da Câmara de Vizela em 2019
Primeira reunião da Câmara de Vizela em 2019
Ordem de trabalhos da próxima reunião ordinária do Executivo Municipal de Vizela, que terá lugar no dia 8 de janeiro, no edifício-sede do Município, pelas 10 horas
Posta a votação foi a ata n.º29 de 18.12.18 ___________________________________________________________
1. Proposta de voto de louvor à Arquiteta Filipa Guimarães.
PONTO N.º2.1 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE PRIMEIRA MODIFICAÇÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS DE 2019 - PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DA DESPESA E A PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS: De acordo com o ponto 8.3.1.2 do Decreto-Lei n.º 54 – A/99, de 22 de fevereiro e com a alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se à aprovação da Câmara Municipal a primeira modificação dos Documentos Previsionais de 2019, nomeadamente a primeira alteração ao Orçamento da Despesa e a primeira alteração ao Plano Plurianual de Investimentos.
PONTO N.º2.2 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE RATIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE: Considerando que:  Nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os municípios dispõem de atribuições no domínio da saúde;  O Plano Nacional de Saúde define como um dos seus eixos prioritários a equidade e o acesso adequado aos cuidados de saúde, propondo recomendações estratégicas no reforço do acesso das populações mais vulneráveis aos serviços de saúde;  Através do Despacho n.º 8591-B/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 1 de julho de 2016, o Ministério da Saúde deu início à implementação de consultas de saúde oral no SNS, nos cuidados de saúde primários, de forma faseada, através do desenvolvimento de experiências piloto;  O desenvolvimento de ações intersectoriais, designadamente de intervenções na área da saúde que envolvam as autarquias locais, permite a obtenção de ganhos em saúde e qualidade de vida, com maior proximidade à população;  As autarquias desempenham, ao nível local, um papel preponderante, no âmbito do bem-estar das populações e constituem-se como a plataforma naturalmente capaz de congregar os vários domínios de atuação das políticas públicas;  Para que a implementação dos Planos Locais de Saúde seja efetiva é necessário que sejam construídas alianças para a saúde entre o SNS e os parceiros da comunidade, legitimando as intervenções e contribuindo para ganhos efetivos em saúde;  O Governo tem vindo a investir num crescente envolvimento da comunidade no serviço público, designadamente com a concretização da descentralização, também no domínio da saúde, assumida como pedra angular da reforma do Estado, reconhecendo-se que os municípios são parceiros estratégicos nos programas de prevenção da doença; A Administração Regional de Saúde do Norte tem por missão garantir à população da respetiva área geodemográfica de intervenção o acesso à prestação de cuidados de saúde de qualidade, adequando os recursos disponíveis às necessidades em saúde;  No âmbito de políticas de apoio social desenvolvidas pelo Município de Vizela, o estabelecimento de uma parceria com a Administração Regional de Saúde do Norte contribuirá simultaneamente para a promoção de uma política efetiva de combate às assimetrias territoriais e sociais;  Neste sentido, no dia 17 de dezembro de 2018, foi assinado com a Administração Regional de Saúde do Norte um protocolo de colaboração para a implementação de consultas de saúde oral nos cuidados de saúde primários no Município de Vizela. Atento o exposto, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de ratificação da assinatura do Protocolo de Colaboração com a Administração Regional de Saúde do Norte efetuada a 17 de dezembro de 2018.
PONTO N.º2.3 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE RATIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO COM A FUNDACIÓN FEIRAS E EXPOSICIÓNS DE OURENSE: Considerando que:  Nos termos das alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os municípios dispõem de atribuições no domínio do património e cultura, assim como dos tempos livres e desporto;  O turismo constitui uma oportunidade estratégica de primeira magnitude à escala local, pressupondo a identificação, a valorização e a promoção dos recursos de cada território, criando valor para a economia;  Devido às interdependências que o turismo cria, este deve ser encarado como um autêntico motor do desenvolvimento local, não só beneficiando os operadores económicos e, consequentemente, as populações residentes, mas também atenuando eventuais desequilíbrios regionais;  Dentro do seu programa de feiras anual, a Fundación Feiras e Exposicións de Ourense organiza diversas feiras relacionadas com o turismo, como são exemplo XANTAR, SPORTUR e TERMATALIA;  Para o Município é de enorme importância a promoção das atividades e eventos do Concelho na Galiza;  Por essa razão, no dia 20 de dezembro de 2018, foi assinado entre o Município de Vizela e a Fundación Feiras e Exposicións de Ourense um protocolo de colaboração. Atento o exposto, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de ratificação da assinatura do protocolo de colaboração com a Fundación Feiras e Exposicións de Ourense efetuada a 20 de dezembro de 2018.
PONTO N.º2.4 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE RATIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA ADENDA AO CONTRATO INTERADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DA “EMPREITADA DE DESOBSTRUÇÃO DO TROÇO DO RIO VIZELA, ENTRE A INTERCEÇÃO DA RIBEIRA DE SÁ COM O RIO VIZELA E A PONTE ROMANA” DA BACIA HIDROGRÁFICA RH2 CÁVADO, AVE E LEÇA COM A AGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P.: Considerando que:  No dia 11 de outubro de 2018, foi assinado entre a Agencia Portuguesa do Ambiente, I.P. e o Município de Vizela o Contrato Interadministrativo para execução da “Empreitada de desobstrução do troço do rio Vizela, entre a interceção da Ribeira de Sá com o Rio Vizela e a Ponte Romana” da bacia hidrográfica RH2 Cávado, Ave e Leça;  Por deliberação de Câmara, datada de 23 de outubro de 2018, foi aprovada a proposta de ratificação da assinatura do supra referido contrato interadministrativo;  Por deliberação de Câmara, datada de 04 de dezembro de 2018, e deliberação da Assembleia Municipal, datada de 12 de dezembro de 2018, foi aprovada a proposta de pedido de autorização prévia para assunção de compromisso plurianual, nos termos da lei n.º 8/2012, DE 21 de fevereiro, para a empreitada “Requalificação do Parque das Termas – Desobstrução do troço do Rio Vizela, entre a interceção da Ribeira de Sá com o Rio Vizela e a Ponte Romana – PPI: 15/2016”;  Por força do cumprimento dos pressupostos legais inerentes à referida contratação, tornou-se necessário proceder à alteração ao contrato interadministrativo assinado a 11 de outubro de 2018;  Deste modo, a 20 de dezembro de 2018, foi assinado entre a Agencia Portuguesa do Ambiente, I.P. e o Município de Vizela a Adenda ao Contrato Interadministrativo para execução da “Empreitada de desobstrução do troço do Rio Vizela, entre a interceção da Ribeira de Sá com o Rio Vizela e a Ponte Romana” da bacia hidrográfica RH2 Cávado, Ave e Leça. Atento o exposto, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de ratificação da assinatura da Adenda ao Contrato Interadministrativo para execução da “Empreitada de desobstrução do troço do Rio Vizela, entre a interceção da Ribeira de Sá com o Rio Vizela e a Ponte Romana” da bacia hidrográfica RH2 Cávado, Ave e Leça efetuada a 20 de dezembro de 2018 com a Agencia Portuguesa do Ambiente, I.P.
PONTO N.º2.5 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DE DOAÇÃO AO FUTEBOL CLUBE DE VIZELA DE AUTOCARRO: Considerando que:  Nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os municípios dispõem de atribuições no domínio dos tempos livres e do desporto;  Por força do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal “deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos”;  De acordo com o estabelecido na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da referida legislação, compete à Câmara Municipal “apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município”;  A promoção de políticas de desenvolvimento desportivo, de âmbito municipal, terá, obrigatoriamente, que passar pela colaboração com entidades vocacionadas para esses fins, que constituem um auxiliar inestimável na promoção do bem-estar e da qualidade de vida da população;  As Associações desempenham uma importante função social, sendo de realçar a sua inestimável contribuição para o desenvolvimento comunitário, pelo que a sua dotação com meios e recursos que viabilizem a sua atividade regular e permitam a concretização de iniciativas e projetos comunitários, constitui uma exigência que responsabiliza, não apenas, os respetivos associados, mas também os poderes públicos;  No dia 01 de janeiro de 2019, assinalaram-se 80 anos de história do Futebol Clube de Vizela, uma das mais prestigiadas e antigas associações do nosso Concelho, um Clube que tudo tem feito para prestigiar o nome de Vizela e que, ao longo da sua história, alcançou vários momentos de glória, que se traduziram em enormes alegrias de um Povo; O Futebol Clube Vizela continua a deixar orgulhosa a nossa terra, trabalhando diariamente com enorme dedicação para levar o nome de Vizela mais longe, não deixando nunca esmorecer um Clube que diz muito a Vizela e a todos os Vizelenses;  Não podemos, também, esquecer a importância da aposta do Futebol Clube Vizela na formação, pois basta ver a quantidade de crianças e jovens que participam ativamente nos escalões de formação do Clube, para perceber que este tem, não só um grande passado, como tem o seu futuro assegurado;  Falar do Futebol Clube de Vizela é falar do passado, do presente e do futuro do Concelho de Vizela, pois a sua história está intrinsecamente ligada à história do nosso Concelho;  O Município de Vizela reconhece, deste modo, a importância e o trabalho do Futebol Clube de Vizela para o progresso e desenvolvimento integrado do Concelho na área desportiva;  De modo a assegurar a continuação do trabalho que vem sendo desenvolvido, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 01 de janeiro de 2019, o Município de Vizela procedeu à doação ao Futebol Clube de Vizela de um autocarro de 28 lugares, da marca Caetano, modelo Optimo, com a matricula 95-97-UB. Atento o exposto, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de ratificação do despacho do Presidente da Câmara, datado de 01 de janeiro de 2019, que autorizou a doação ao Futebol Clube de um autocarro de 28 lugares, da marca Caetano, modelo Optimo, com a matricula 95-97-UB.
PONTO N.º2.6 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DE APROVAÇÃO DE REFEIÇÕES ESCOLARES: Considerando que:  Nos termos das alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os municípios dispõem de atribuições no domínio da educação e da ação social;  Por força do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal “deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos”;  De acordo com o estabelecido na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da referida legislação, compete à Câmara Municipal “apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município”;  O Despacho n.º 7255/2018 de 31 de julho, que procede à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, que regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, entre outras, vem definir que “durante as interrupções escolares do Natal e da Páscoa, os estabelecimentos de educação e ensino mantêm em funcionamento os serviços de refeições escolares, com as mesmas condições de pagamento do restante ano letivo, para os alunos beneficiários da ação social escolar”;  Os acordos celebrados com as associações de pais, para fornecimento da refeição escolar aos alunos do 1º CEB, definem que lhes compete “fornecer diariamente e durante todo o ano letivo 2018/2019, refeições a (…) alunos, confecionadas na cantina escolar (alínea a) da cláusula 2.ª dos Acordos);  Também refere a cláusula 8.ª dos acordos que ”o presente acordo de colaboração produz efeitos no primeiro dia do ano letivo 2018/2019, sendo válido até ao seu final”;  Na data da submissão dos Acordos a reunião de Câmara, esta alteração não tinha ocorrido e, como tal, não foi incluída qualquer cláusula que especificasse a possibilidade de a Câmara Municipal atribuir verba às associações de pais para apoiar as refeições escolares dos alunos que pretendam delas usufruir nas interrupções de Natal e da Páscoa;  Por outro lado, esta nova regra aplica-se, apenas, aos alunos com escalão A e escalão B, não cautelando os alunos do escalão C – não abrangido pela legislação – e, também, tem custos com os alunos sem escalão;  Tendo em conta que o custo unitário da refeição escolar acordado com as Associações de Pais é de € 2,00, devem as mesmas devem ser compensadas financeiramente nos períodos de interrupção letiva, de Natal e da Páscoa, nos mesmos termos dos períodos letivos, ou seja, devem receber os montantes correspondentes ao diferencial entre a comparticipação correspondente aos alunos e o custo efetivo da refeição escolar para a Câmara Municipal de Vizela.  Prosseguindo uma lógica de justiça e de forma a abranger os alunos do escalão C e os alunos sem escalão, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 03 de janeiro de 2019, foi aprovado: o Os seguintes montantes, por aluno/refeição tomada, a conceder às Associações de Pais: • Alunos do escalão A – Atribuição de € 2,00/refeição; • Alunos do escalão B – Atribuição de € 1,27/refeição; • Alunos do escalão C – Atribuição de € 0,90/refeição; • Alunos sem escalão – Atribuição de € 0,54/refeição. o A comparticipação da refeição pelos alunos será efetuada nos mesmos moldes do período letivo, ou seja: • Alunos do escalão A – Isento de pagamento; • Alunos do escalão B – Pagamento de € 0,73/refeição; • Alunos do escalão C – Pagamento de € 1,10€/refeição; • Alunos sem escalão – Atribuição de € 1,46/refeição. Atento o exposto, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de ratificação do despacho do Presidente da Câmara, datado de 03 de janeiro de 2019, que aprovou: Os seguintes montantes, por aluno/refeição tomada, a conceder às Associações de Pais: • Alunos do escalão A – Atribuição de € 2,00/refeição; • Alunos do escalão B – Atribuição de € 1,27/refeição; • Alunos do escalão C – Atribuição de € 0,90/refeição; • Alunos sem escalão – Atribuição de € 0,54/refeição. o A comparticipação da refeição pelos alunos será efetuada nos mesmos moldes do período letivo, ou seja: • Alunos do escalão A – Isento de pagamento; • Alunos do escalão B – Pagamento de € 0,73/refeição; • Alunos do escalão C – Pagamento de € 1,10€/refeição; • Alunos sem escalão – Atribuição de € 1,46/refeição.