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Timestamp: 2019-09-18 06:56:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 92', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 161', 'artigo 166']

24696 resultados para contratos sem termo certo
Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...
... 2010, o autor celebrou com a ré um contrato de trabalho a termo resolutivo certo, que cessou em 31 de agosto de 2011, tendo ... admissível a celebração sucessiva e simultânea de contratos de trabalho, desde logo porque tal possibilidade além de violar ...
– A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/200
... de Gondomar, na qual peticionou “que seja declarado sem termo o contrato da Autora” e “que seja declarado ilícito o seu ... 5)	Deve ainda o contrato de trabalho a termo certo celebrado entre a Recorrente e Recorrida ser convertido em ... decorreria, em primeira linha, do facto de todos os contratos celebrados com a autora terem como objetivo o desempenho, por ...
...ível na parte em que exceda o conteúdo transmitido, nos termos do art. 60º nº 1 do CPTA, nomeadamente no que tange à ... não foi o exatamente exigido para os fins pretendidos, o certo é que esse fim consta do mesmo e foram adotadas as operações ..., designadamente, a possibilidade de celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado (vg. o art. 5.º, n.º 1), ...
... em 01/01/2011 o autor celebrou um contrato de trabalho a termo certo, com duração até 06/02/2012, com aquela sociedade. O ... desembarque e que não rubricou, nem assinou os contratos de trabalho juntos, tratando-se de documentos fabricados pelo ...
Acórdão nº 2006/09.5TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2012
I - As medidas de prevenção do recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo são aplicáveis quer às relações de trabalho estabelecidas no setor público quer às relações estabelecidas no setor privado. II - Tendo em conta os princípios estabelecidos pela Diretiva 1998/70/CE, o Estado Português está obrigado a definir medidas concretas que punam o recurso sucessivo à celebração de contrato de
... a Autora e Ré, e convertido em contrato de trabalho sem termo certo ou incerto. A improceder tal pretensão pede a Autora dever ...A Ré nunca comunicou à Autora a caducidade dos contratos de trabalho a termo certo celebrados em 01.10.2002 e em ...
Acórdão nº 98S338 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 1999
I- Nos Decretos-Lei 184/89, de 2 de Junho e 427/89, de 7 de Dezembro consagra-se um regime especial para a constituição da relação jurídica de emprego na Administração Pública que, precisamente porque é especial, tem de prevalecer sobre qualquer regime geral, designadamente sobre o regime geral dos contratos de trabalho a termo certo consagrado pelos artigos 41 a 47 do DL 64-A/89, de 27 de...
...Alegou, essencialmente, que o contrato a termo certo com o Réu que teve o seu início em 2 de Novembro de 1989 ...- À Administração só é permitido celebrar contratos de trabalho a termo certo, estando-lhe vedada a possibilidade de ...
...ão pública, como consta do clausulado nos respectivos contratos, tais contratos preenchem os requisitos do contrato de trabalho ... ambas as partes celebrado um novo contrato, denominado a termo certo. A transformação de contrato sem prazo em contrato a ...
Acórdão nº 96S173 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 1997
I - O contrato de trabalho tem natureza consensual, não estando sujeito a qualquer formalismo desde que não se lhe estabeleça qualquer termo, certo ou incerto. II - A regra, nos contratos sem prazo, é a da existência de um período de experiência, o qual pode ser reduzido por convenção colectiva ou por contrato individual de trabalho. III - Só não haverá período de experiência quando o mesmo seja
... de experiência, sendo incorrectas as datas do início e termo do contrato, a retribuição auferida e a categoria profissional ... desde que se lhe não estabeleça qualquer termo, certo ou incerto (cfr. artigo 6 do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro ...Daqui resulta que a regra, nos contratos sem prazo, é a existência de um período de experiência, ou ...
Acórdão nº 0516597 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2006
I- A constituição de relações de trabalho subordinado com a Administração Pública apenas pode revestir a forma de i) contrato administrativo de provimento ou ii) contrato de trabalho a termo certo (art. 14º, n.º1 do DL 427/89, de 7.12). II- Qualquer destas modalidades assume carácter transitório, uma vez que, nos termos do art. 10º, n.º4 do DL 427/89, de 7.12, na redacção do DL 218/98, de 17.7,
... administrativo de provimento e o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, tendo ambos carácter transitório, devendo ser ...
Acórdão nº 0073114 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2000
I - A competência dos tribunais afere-se pelos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II - Na Administração Pública não se podem celebrar contratos de trabalho sem termo, nem estes podem surgir por conversão de contratos de trabalho a termo certo. III - Nesta, ou se estabelece uma relação jurídica de emprego...
...e) Nos termos do art. 498º do Código Civil o dano só se concretiza com a ...Estado foi citado apenas no dia 27/11/2012. O certo é que, manuseando atentamente os autos, averiguamos que o ... das rendas, que impuseram a renovação automática dos contratos de arrendamento e que, segundo alega, não lhe possibilitou ...
A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes, que não meros argumentos jurídicos (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo...
...M. da S. A., J. F. D. A. e P. A. R. L., cujos contratos de trabalho a termo certo foram efectuados com entidades ...
Portaria n.º 200/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10
... prorrogação do prazo de vigência ou a conversão em contratos sem termo, constituem objetivos presentes, concomitantes com a ... vinculados através de contrato de trabalho a termo certo ou a termo incerto, cujo prazo de duração termine entre 1 de ...
Acórdão nº 817/15.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016
I - A conversão, por decisão judicial, de um contrato de trabalho celebrado a termo certo em contrato de trabalho sem termo por inobservância dos requisitos de validade, formal e substancial, daquele não determina a constituição de dois novos e autónomos contratos de trabalho, nem a constituição de duas diferentes relações jurídico- laborais, a qual é apenas uma. II - A revogação, por mútuo...
...e R. deve ser considerado contrato de trabalho sem termo; e, em consequência disso, b) Que a revogação de contrato de rabalho a termo certo assinada por A. e R. não teve por objecto qualquer contrato ... forma, devem, ou não, ser considerados como diferentes contratos de trabalho e/ou consubstanciando duas diferentes relações ...
Portaria n.º 97/2013, de 04 de Março de 2013
Primeira alteração à Portaria 3-A/2013 , de 4 de janeiro que cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida
... 4 - […]. 5 - […]. 6 - Os contratos de trabalho celebrados pelas empre- sas referidas no n.º 3 do ... ou durante o período de duração inicial do contrato a termo resolutivo certo, no caso de contratos com duração inicial ...
... definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5. do Código das Sociedades Comerciais;. e) O ...ção das mesmas regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a coligação quando os ... a sua notificação para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da instância, de não ter ...
... de compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo, no valor de € 32.914,27, acrescido de juros de mora vencidos ... Nos contratos" indicados inexiste menção a factos que justificassem a estipula\xC3"...; entendeu que os contratos de trabalho mantidos a termo certo eram lícitos; não convocou o Autor para prestar trabalho. O ...
Acórdão nº 2716/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016
A natureza tendencialmente temporária do contrato de trabalho artístico levou a que a Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, contemplasse um regime especial para a celebração de contratos que envolvam essa actividade. II. A Lei n.º 4/2008, nas suas várias versões, prevê a possibilidade de uma companhia de bailado celebrar um contrato de trabalho artístico a termo com um bailarino para o desempenho...
...Declarada nula a estipulação do termo aposta no contrato de trabalho celebrado entre o A. e a R., em ... outorgado com a Ré o primeiro contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de 12 meses, com início em 1/Setembro/2008 e fim em ... de trabalho a termo resolutivo, impede o ajuste de contratos de trabalho a termo certo ou incerto com pessoas que desenvolvam ...
...A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- nea. i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º ... contrafação, fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados por doadores in- ... mercados agrícolas e disposições espe- cíficas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), e o Regulamento ...
Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados e revoga a Portaria n.º 45/2012 , de 13 de fevereiro
... de um apoio financeiro aos empregadores que ce- lebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos em centro de emprego ou ... procederem à conversão dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo, relativamente a ...