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Timestamp: 2018-04-22 23:38:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 482', 'Artigo 62', 'Artigo 482', 'Artigo 62', 'artigo 92', 'Artigo 25', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 90']

Edição 35 - 06/06/2007 - Jornal Oficial de Socorro by Prefeitura Socorro - issuu
Jornal Oficial de Socorro ANO II - Nº 35 Distribuição Gratuita
DESTAQUES ATOS OFICIAIS Reforma Administrativa: lei complementar altera empregos e funções gratificadas da administração municipal. Págs. 6 e 7 Festividades: aberto processo para contratação de empresa para realização das Festividades de Agosto. Pág. 5 Licitações: abertas TPs para aquisição de medicamentos, materiais de uso hospitalar, odontológico e aquisição de caminhão. Pág. 5 Processo Seletivo: publicado edital de classificação dos candidatos do processo seletivo n º 01/ 2007. Pág. 5
Órgão de Publicação da Imprensa Oficial do Município de Socorro SOCORRO, QUARTA-FEIRA, 6 DE JUNHO DE 2007 SITE: www.socorro.sp.gov.br
Junho é mês de festas juninas nas escolas municipais Pipoca, milho verde, canjica, quadrilhas e brincadeiras irão marcar o mês de junho nas escolas municipais de Socorro. Para comemorar os dias de Santo Antonio, São João e São Pedro, as escolas programaram atividades especiais a partir do dia 15. CEMEI, EMEF Cel. Olímpio Gonçalves dos Reis, EMEF Profa. Esther de Camargo Teixeira e EMEF Prof. Eduardo Rodrigues de Carvalho farão eventos abertos ao público. Nas demais escolas e creches, as comemorações serão direcionadas aos pais. Confira o calendário das festas juninas na pág. 3.
Fundo Social de Solidariedade Saúde prepara dia de vacinação inicia entrega de agasalhos contra paralisia infantil
Foto: Site História da Arte
Com o início do frio, o Fundo Social de Solidariedade (FSS) já começou a entrega dos agasalhos arrecadados pela Campanha
do Agasalho 2007. A distribuição ocorre na sede do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS). As peças estão sendo doadas pela população da cidade desde o início de maio. A campanha se estenderá pelo mês de junho e novas doações poderão ser feitas por meio das caixas coletoras distribuídas em diversos pontos da cidade.
No dia 16 de junho, sábado, o departamento municipal de Saúde realizará, em parceria com os governos estadual e federal, a primeira etapa da Campanha Nacional Contra a Poliomielite de 2007. Neste dia o Centro de Saúde II e a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Araújo/ Teixeira estarão atendendo das 8h às 17h, as crianças menores de cinco anos que devem ser imunizadas. Já os três Postos de Saúde da Família (PSFs) do Jardim Santa Cruz, Vila Palmira e
7 de Junho Corpus Christi Corpus Christi é um feriado religioso, no qual se comemora a festa ao Corpo de Cristo. É uma data adotada na Igreja Católica, para comemorar a presença real de Jesus Cristo no sacramento da Eucaristia. Corpus Christi foi instituído pelo Papa Urbano IV com a Bula ‘Transiturus’ de 11 de agosto de 1264, para ser celebrada na quinta-feira após a Festa da Santíssima Trindade, que acontece no domingo depois de Pentecostes.
Detalhe de O Cristo do Carregamento da Cruz, madeira policromada, por Aleijadinho, no Santuário de Bom Jesus de Matosinhos, Congonhas, MG
Homenagem da Prefeitura Municipal daEstância de Socorro
Aparecidinha irão realizar o atendimento das 8h às 12h, assim como os postos da zona rural. A prefeitura disponibilizará ainda dois postos volantes para atendimento nos bairros do Livramento e Rubins. O Ministério da Saúde tem como meta imunizar cerca de 16,3 milhões de crianças menores de cinco anos, o que corresponde a 95% da população do país nesta faixa etária. A segunda etapa da campanha será em 25 de agosto.
Centro Administrativo sedia Encontro de Conselheiros Tutelares. Pág. 2 Fundo Social faz entrega de enxovais a gestantes. Pag. 4 Saúde efetua transporte de pacientes para tratamentos médicos. Pág. 4 Escolas desenvolvem projetos de preservação ambiental. Pág. 8
ATENÇÃO CITRICULTOR: PROTEJA SUA PLANTAÇÃO CONTRA PRAGAS E DOENÇAS Adquira mudas de viveiros certificados
Prefeitura sedia encontro de Conselhos Tutelares
Na quarta-feira, 30, cerca de 300 conselheiros tutelares e representantes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) participaram do 22º Encontro de Conselheiros Tutelares da região Metropolitana de Campinas e Macro Região. O evento, realizado no auditório do Centro Administrativo Municipal, demonstra o apoio dado pela administração ao Conselho Tutelar de Socorro. Atualmente, o Conselho ocupa um espaço cedido dentro do Centro Administrativo. O Encontro dos Conse-
Socorro, quarta-feira, 06 de junho de 2007
lheiros Tutelares contou com a participação de representantes de mais de 50 municípios da região entre conselheiros tutelares, integrantes do CMDCA, assistentes sociais e professores da rede municipal de educação, que acompanharam uma palestra com o juiz da Vara da Infância e Adolescência de Campinas, Dr. Richard Pae Kim. O tema abordado foi “Direitos e Deveres do Conselho Tutelar e Atribuições Institucionais do Conselho Tutelar; Responsabilidades Pessoais do Conselho Tutelar”. A solenidade foi aberta
pelo prefeito municipal, que deu as boas-vindas aos participantes e salientou a importância do trabalho realizado em prol das crianças e dos adolescentes do município. De acordo com o prefeito, a prioridade da administração é o investimento na educação, destinando cerca de 35% do orçamento para a área, atuando na melhoria da qualidade de vida das crianças e dos adolescentes do município. Entre as autoridades, o evento contou a presença da primeira-dama do município do vice-prefeito municipal, da presidente do CMDCA de Socorro e do Promotor de Justiça, Dr. Elias Francisco Baracat Chaib. No período da tarde, os participantes foram divididos em três grupos para discutir temas pertinentes e expor problemas e experiências comuns frente aos conselhos tutelares.
EXPEDIENTE O Jornal Oficial de Socorro é uma publicação da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, criado pela Lei Municipal Nº 3095/2005. Periodicidade quinzenal, com circulação às sextas-feiras, podendo ser retirado em bancas de jornais e repartições públicas. Distribuição Gratuita. Diretora: Patricia dos Santos Editora e jornalista responsável: Isabela Lopasso Fernandes - MTB Nº 42094/ SP Fotos: Departamento de Comunicação Social/ Estela Zanesco Moreira Colaborador: Edson Carlos Castilho (Ilustrações) Impressão: Editora O Liberal Ltda - Americana - SP - Tiragem: 2000 exemplares E-mail: imprensa@socorro.sp.gov.br / Telefone: (19) 3855-9600
Jovens e adultos participam de programas sociais O Departamento Municipal de Promoção Social trabalha em prol das famílias carentes de Socorro com apoio em projetos de proteção social. As famílias Palestra do Programa Ação Jovem que precisam desse apoio são cadastra- a equipe do departamento de das e integram programas Promoção Social, ofereceu como o Renda Cidadã e o um lanche e presentes para Ação Jovem, que oferecem as aniversariantes do mês uma ajuda de custo a partir de maio. de R$ 60,00. Já os integrantes do proEm contrapartida, os be- grama Ação Jovem debateneficiados participam, todos ram o tema das drogas, com os meses, de encontros os integrantes da ONG Grucom temas relacionados à po Viva Vida, José Ilton família. No mês de maio, as Bernardes da Rocha e José mulheres que integram o pro- Murilo Paiva. O encontro, regrama do governo do Esta- alizado na terça-feira, 22, do Renda Cidadã participa- teve como ponto de partida ram, na terça-feira, 29, de o álcool, considerado a poruma palestra sobre saúde ta de entrada dos jovens bucal, com a dentista da para o mundo das drogas. rede municipal de saúde. Nos encontros, os palesO encontro aconteceu no trantes abordaram também Centro Cultural e contou as conseqüências físicas e com a participação de 87 be- sociais que a droga causa. neficiadas. Na entrada, cada O programa Ação Jovem participante recebeu como é voltado para jovens entre brinde escovas e creme den- 15 e 24 anos, para incentivar tal. No término da palestra, a continuidade dos estudos.
Jornal Oficial de Socorro completa seu primeiro ano No próximo sábado, 9 de junho, o Jornal Oficial de Socorro completa o primeiro ano em circulação. Publicado pela Imprensa Oficial do Município, o periódico atinge sua 35ª edição levando informações de grande interesse da população. Obras, programas sociais, investimentos em educação, saúde, atividades esportivas e culturais, e tantos outros acontecimentos estão entre os assuntos abordados nas edições, que demonstram a transparência da administração municipal e convidam o cidadão a participar ativamente das ações políticas de sua cidade. Além das publicações quinzenais compostas por atos oficiais (decretos, leis, portarias, editais), o jornal traz reportagens, homena-
gens e campanhas educativas voltadas aos diversos segmentos da população. Em caráter excepcional, foram publicadas edições com assuntos específicos, como a Lei Complementar Nº 109/ 2006, sobre o novo Plano Diretor do Município. Em janeiro deste ano, o Departamento de Comunicação Social lançou a edição “Prestando Contas”, publicação mensal composta por reportagens aprofundadas sobre temas que envolvem o dia-a-dia do cidadão, incluindo esclarecimentos sobre acontecimentos locais relacionados aos principais fatos do país. Os jornais tem distribuição gratuita, e podem ser retirados em bancas e repartições públicas.
Escolas municipais se preparam para festas juninas Pipoca, milho verde, canjica, quadrilhas e brincadeiras marcarão o mês de junho nas escolas municipais de Socorro, que irão comemorar os dias de Santo Antonio, São João e São Pedro a partir do dia 15. A primeira escola a abrir o calendário das comemora-
ções juninas será o CEMEI, na sexta-feira, 15, a partir das 19 horas, com entrada permitida para o público. A festa será realizada na sede da própria escola, com barracas de comes e bebes, brincadeiras e apresentações musicais com os alunos. No sábado, 23, será a vez
da EMEF Coronel Olímpio Gonçalves dos Reis. A turma celebrará a festa junina no sábado, dia 23, no Centro de Exposição João Orlandi Pagliusi, a partir das 14 horas. O evento também será aberto ao público, que poderá conferir as apresentações dos alunos e as barracas da
praça de alimentação. Já as crianças da EMEI dos Pereiras farão uma apresentação de bailado aos pais, na própria escola, às 16 horas, durante o horário de aula. Os alunos da creche Jardim Carvalho também se apresentarão para os pais, às 15 horas, na quarta-feira, 27.
As demais escolas farão suas festas, entre quinta-feira, 28, e sábado, 30, com barracas de bebidas e comidas típicas, apresentações de dança e quadrilha e brincadeiras diversas. Confira o calendário das festas juninas das escolas municipais.
PROGRAMAÇÃO DE FESTAS JUNINAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS FESTAS ABERTAS AO PÚBLICO CEMEI – 15/06/07, sexta-feira Local: própria escola Horário: a partir das 19 horas Barracas de comes e bebes, bingo e diversas apresentações com os alunos da escola EMEF Coronel Olímpio Gonçalves dos Reis – 23/06/07, sábado Local: Recinto de Exposições Horário: a partir das 14h Barracas de comes e bebes, apresentações artísticas com os alunos EMEF Profa. Esther de Camargo Teixeira – 29/06/07, sexta-feira Local: própria escola Horário: a partir das 18h Barracas de comes e bebes, bingo e diversas apresentações artísticas com os alunos
Alunos da EMEF do Pinhal durante as festividades de 2006
EMEF Prof. Eduardo Rodrigues de Carvalho – 30/06/07, sábado Local: própria escola Horário: a partir das 14h Barracas de comes e bebes, apresentações artísticas com os alunos
COMEMORAÇÕES DAS ESCOLAS DIRECIONADAS AOS PAIS EMEI Pereiras – 27/06/07, quarta-feira Local: própria escola, no horário normal de aula Apresentação de bailado para os pais às 16h Creche Jardim Carvalho – 27/06/07, quarta-feira Apresentação para os pais a partir das 15h Creche Betânia, Jardim Araújo e Santa Cruz – 28/06/07, quinta-feira Apresentação para os pais à partir das 15h EMEI Aparecidinha – 28/06/07, quinta-feira Local: própria escola, horário normal de aula Apresentações típicas para os pais às 10h30 e às 15h30 EMEI Vila Palmira – 28/06/07, quinta-feira Local: própria escola, no horário normal de aula Apresentações de quadrilha e bailados para os pais às 11h e às 16h EMEI Oratório – 28/06/07, quinta-feira Local: própria escola, no horário normal de aula Apresentação para os pais de quadrilhas e bailados às 16h EMEI Rubins – 28/06/07, quinta-feira Local: própria escola, no horário normal de aula Apresentação de bailado para os pais às 16h EMEI Camanducaia do Meio – 28/06/07, quinta-feira Local: própria escola, no horário normal de aula Apresentação da dança do coco e da canjica para os pais, às 10h EMEI Lagoa – 28/06/07, quinta-feira Local: própria escola, no horário normal de aula Apresentação de bailado para os pais às 10h EMEF Profa. Benedicta Geralda de Souza Barbosa – 29/06/07 Local: própria escola, no horário normal de aula
Jogos, brincadeiras e apresentações artísticas com os alunos Apresentações para os pais às 11h e às 16h EMEI Central – 29/06/07, sexta-feira Local: Ginásio de Esportes Brincadeiras e Comidas típicas, danças regionais, músicas e quadrilhas Apresentações para os pais às 10h30 e às 15h30 EMEI Jardim Araújo – 29/06/07, sexta-feira Local: própria escola, no horário normal de aula Brincadeiras e comidas típicas Apresentações para os pais às 11h e às 16h EMEI Lavras de Baixo – 29/06/07, sexta-feira Local: própria escola, no horário normal de aula. Apresentação para os pais a partir das 16h. EMEI Lavras de Cima – 29/06/07, sexta-feira Local: própria escola, no horário normal de aula. Apresentação de bailado e quadrilha para os pais, às 11h EMEI Visconde – 29/06/07, sexta-feira Local: própria escola, no horário normal de aula Apresentação de bailado para os pais e brincadeiras a partir das 14h30 EMEI Camanducaia de Cima – 29/06/07, sexta-feira Local: própria escola, no horário normal de aula Apresentação de quadrilha para os pais às 10h30 EMEF Bela Vista – fundamental das escolas rurais Todas as festas serão no dia 29/06/07, sexta-feira, no horário normal de aula, com brincadeiras e comidas típicas. As apresentações para os pais serão à partir das 10h São elas:EMEFs Agudo, Barão de Ibitinga, Camanducaia de Cima, Camanducaia do Meio, Lavras de Baixo, Lavras de Cima, Livramento, Pinhal, Rio do Peixe, Rubins
Prefeitura transporta 1500 pacientes Fundo Social realiza entrega de para tratamentos médicos enxovais no mês de maio A Divisão de Transportes da Prefeitura Municipal de Socorro conduziu, no mês de maio, 2.332 pessoas para diversos municípios do Estado, que recebem pacientes de Socorro para tratamentos de saúde. Desse total, 791 pessoas foram acompanhando parentes e amigos, dando maior conforto aos munícipes que realizam tratamentos de saúde em outras cidades. O destino mais que mais recebeu pacientes socorrenses em maio
foi Campinas, com 443 pacientes e 258 acompanhantes. Em seguida estão os municípios de Bragança Paulista, com o registro de 421 pacientes encaminhados; Lindóia, com 300 pacientes e São Paulo, para onde foram transportados 228 pacientes de Socorro. Além dos destinos mais procurados, a divisão foi responsável ainda por transportar pacientes para as cidades de Barretos (102), Serra Negra (22) e Amparo (18), entre outros.
O Fundo Social de Solidariedade, por meio da primeira dama do município, realizou a entrega dos enxovais às gestantes de Socorro
que realizam o pré-natal nos postos municipais. No dia 30 de maio receberam os kits as gestantes Fátima Aparecida Forner, Maristela Granconato e Neusa Cândida do Prado Nunes. Os kits para presentear as gestantes em fase final de gestação foram compostos por uma banheira, duas mantas, dois macacões, um conjunto, um sapatinho, um shampoo, uma frauda descartável e duas fradas de pano.
Publicação dos atos oficiais do Poder Executivo PORTARIA Nº 4375/ 2007
PORTARIA Nº 4379/ 2007
Art. 1º - Autorizar a Diretoria do G.E.E. “Nosso Lar”, o uso do espaço da Praça Nove de Julho, de 07 a 10 de junho do corrente ano, para realização da “Feira do Livro Espírita”. Art. 2º - O espaço a ser utilizado deverá ser devolvido à Prefeitura nas condições em que foi cedido, respondendo a referida Diretoria, por quaisquer danos eventualmente causados ao patrimônio público.
Art. 1º - Desligar do Serviço Público Municipal, por motivo de demissão a pedido, Lourdes Cardoso de Moraes Castro, C.P. 95059 - Série 00322 - SP, Professor de Educação Básica I - PEB I, a partir de 21 de maio de 2007. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 21 de maio de 2007. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 29 de maio de 2007.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 18 de maio de 2007. DR. JOSÉ MARIO DE FARIA Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4380/ 2007 DR. JOSÉ MARIO DE FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
PORTARIA Nº 4377/ 2007 DR. JOSÉ MARIO DE FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° - Desligar do Serviço Público Municipal, Vicente Luis de Oliveira, Motorista, C.P. 98525, Série 00196ª SP, com fulcro no Artigo 482 letra “b”, e Artigo 62 da Lei Municipal nº 3022/2003, após alta de sua licença saúde, por força de sentença proferida no Processo Administrativo nº 01/2006. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 28 de maio de 2007.
Art. 1º - Suspender, a partir de 22 de Maio de 2007, os efeitos da Portaria nº 4336/2007, que contratou por tempo determinado Arlete Aparecida Ramos de Oliveira, C.P. 81988 - Série 00244 SP, para ocupar o emprego de Professor Estagiário. Art. 2º - Designar a mesma no período de 22 de Maio de 2007 a 14 de dezembro de 2007, para ocupar o emprego temporário de Professor de Educação Básica l - PEB l, nos termos da Lei nº 3077/2005, obedecendo à ordem de classificação do Processo Seletivo Simplificado Edital nº 05/2006. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 29 de maio de 2007. DR. JOSÉ MARIO DE FARIA Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4381/ 2007 PORTARIA Nº 4378/ 2007
Art. 1° - Desligar do Serviço Público Municipal, a partir de 25 de Maio de 2007, Adilson Fernandes, Mecânico, C.P. 13980, Série 067ª SP, com fulcro no Artigo 482 letra “b”, e Artigo 62 da Lei Municipal nº 3022/2003, por força de sentença proferida no Processo Administrativo nº 02/2006.
Art. 1º - Autorizar à Associação Comercial e Empresarial de Socorro – ACE, o uso do Recinto de Exposições “João Orlandi Pagliusi”, e suas dependências, no período de 01 a 10 de junho de 2007, onde será realizada a “Socorro Expo Fair”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 28 de maio de 2007.
Art. 2º - O espaço a ser utilizado deverá ser devolvido à Prefeitura nas condições em que foi cedido, respondendo a ACE por quaisquer danos eventualmente causados ao patrimônio público.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 28 de maio de 2007. DR. JOSÉ MARIO DE FARIA Prefeito Municipal
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PORTARIA Nº 4382/ 2007 DR. JOSÉ MARIO DE FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos do § 4º do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º - Autorizar o uso das dependências do Centro de Exposições “João Orlandi Pagliusi”, no período de 09 a 15 de agosto de 2007, para a realização das “Festividades de Agosto”, Festa da Padroeira e Aniversário do Município, bem como 16º Socorro Rodeo Festival Country – 2007, mediante procedimento licitatório. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 31de maio de 2007. DR. JOSÉ MARIO DE FARIA Prefeito Municipal
Publicação dos atos oficiais do Poder Executivo PORTARIA Nº 4383/ 2007 O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE Art. 1º - Designar, por necessidade dos serviços, a funcionária Maria Silvia Baladi Rodrigues, Monitor de Creche, nomeada para ocupar a função gratificada de Chefe de Cerimonial, CTPS nº 57858 - Série 186ª-SP, para responder pela Diretora do Departamento de Cultura, Sonia Regina Russo Teves, durante suas férias regulamentares, no período de 08/05/2007 a 06/06/2007, fazendo jus à diferença de salário entre as respectivas referências, de acordo com o Artigo 25 da Lei Complementar nº 58/2001. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA A Prefeitura Municipal da Estância de Socorro comunica a todos os interessados que se encontra aberto na Divisão de Licitações o seguinte processo: Processo Nº 066/2007/PMES – Concorrência Nº 002/2007. Objeto: Autorização de uso de Próprio Municipal, com direitos, obrigações e encargos, através da Contratação de empresa especializada, visando à Exploração do Recinto de Exposições “João Orlandi Pagliusi”, situado a Rodovia Pompeu Conti, s/nº, Socorro, Estado de São Paulo para a realização das Festividades de Agosto (Festa da Padroeira e Aniversário do Município, bem como do 16º Socorro Rodeio Festival Country 2007), de 09 a 15/08/2007, e demais especificações constantes do anexo II do Edital. Tipo: Maior Lance. Encerramento para a entrega dos envelopes Nº 01 – Habilitação e Nº 02 – Proposta até às 9h 30 min do dia 11/07/2007, e reunião de Licitação às 9h e 40min. Período de Disponibilização do Edital: 06/06/2007 à 09/07/2007. Visita Técnica: 11/06/2007 até 10/07/2007, no horário das 8h 30min até às 11h e das 13h até ás 17h, exceto aos sábados, domingos e feriados, que devem ser agendadas com o Sr. Magon, pelo fone: (19) 3855-9636.Taxa de Edital: R$ 50,00.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 31 de maio de 2007. DR. JOSÉ MARIO DE FARIA Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4384/ 2007
Obs: O Edital completo deverá ser retirado mediante o pagamento da taxa acima citada e maiores informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitações da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, pessoalmente, à Avenida José Maria de Faria, 71, centro, Socorro, São Paulo, pelo telefone (19) 3855-9610, no horário das 8h 30min até às 11h e das 13h às 17h, com William, Netto ou Filomena. Socorro, 05 de junho de 2007. William dos Santos Guilherme Chefe da Divisão de Licitações
“Altera Comissão Processante Permanente”
LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS
A Prefeitura Municipal da Estância de Socorro comunica a todos os interessados que se encontram abertos na Divisão de Licitações os seguintes processos:
Art. 1º - Alterar a Comissão Processante Permanente nomeada através da Portaria nº 4237/2006 de 06 de outubro de 2006, alterada pela portaria 4316/2007, constituída nos termos da Lei nº 3022 de 19 de dezembro de 2003, em virtude do impedimento da Secretária Dra. Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues, por motivo de foro íntimo, e do membro-auxiliar, Sra. Maila Aparecida Jacinto Ribessi, por impedimento legal, ambos devidamente justificados.
Processo Nº 065/2007/PMES – Tomada de Preços Nº 009/2007. Objeto: Aquisição de Diversos Medicamentos e Materiais de uso hospitalar, para atendimento do Programa Hiperdia (Hipertensão/Diabetes), com entregas parceladas durante o Exercício de 2007, conforme relação e especificações contidas no anexo II do Edital. Tipo: Menor Preço por Item. Encerramento para a entrega dos envelopes Nº 01 – Habilitação e Nº 02 – Proposta até às 9h 30 min do dia 27/06/2007, e reunião de Licitação às 9h e 40min. Período de Disponibilização do Edital: 06/06/ 2007 à 22/06/2007. Cadastramento: até 25/06/2007.
Art. 2º - A Comissão Processante Permanente, especificamente para a condução do Processo Administrativo 03/2007, passa a ser assim composta: Dra. Patrícia Clauz – Procuradora Jurídica Geny Maria Córdoba Andreucci – Oficial Administrativo Antonio Lázaro do Nascimento – GCM 1ª Classe Art. 3º - Prevalecem, para os demais Processos Administrativos em trâmite, e outros que venham a ser instaurados, os membros constantes da Portaria 4316/2007, bem como prevalecem os demais artigos da Portaria 4237/2006 inalterados. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 03 de junho de 2007. DR. JOSÉ MARIO DE FARIA Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4386/ 2007 DR. JOSÉ MARIO DE FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Designar Antonio Granato Neto, C.P. 53846 - Série 303ª- SP, para ocupar o emprego em Comissão de Chefe da Supervisão Administrativa e de Expediente, ref. 30, a partir de 04 de junho de 2007. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 04 de maio de 2007. DR. JOSÉ MARIO DE FARIA Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 4387/ 2007 DR. JOSÉ MARIO DE FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Suspender, a partir de 01 de junho de 2007, os efeitos da Portaria nº 3959/2005, que designou Maria Carolina Camargo Godoi de Souza Lima, C.P. 32714 - Série 00244ª-SP, para ocupar a função de suporte pedagógico como Professor Coordenador.
Processo Nº 067/2007/PMES – Tomada de Preços Nº 010/2007. Objeto: Aquisição de Diversos Produtos e Materiais de uso Odontológico, conforme relação e especificações contidas no anexo II do Edital, com entregas parceladas durante o Exercício de 2007. Tipo: Menor Preço por Item. Encerramento para a entrega dos envelopes Nº 01 – Habilitação e Nº 02 – Proposta até às 9h 30 min do dia 28/06/2007, e reunião de Licitação às 9h e 40min. Período de Disponibilização do Edital: 06/06/2007 à 25/06/2007. Cadastramento: até 26/06/2007. Processo Nº 070/2007/PMES – Tomada de Preços Nº 011/2007. Objeto: Aquisição de um caminhão, fabricação nacional, 0 km, ano e modelo 2007, motor diesel, 06 cilindros em linha, potência (mínima) 170 cv, sistema de injeção eletrônica ou mecânica, relação de redução – dupla câmbio (mínimo) 05 marchas à frente 01 à ré, freio a ar total “s” came, direção hidráulica, dee 3800(mm) para montagem do coletor compactador de lixo, pbt mínimo homologado (kg) 16.000, cor: cabine branca.. Tipo: Menor Preço. Encerramento para a entrega dos envelopes Nº 01 – Habilitação e Nº 02 – Proposta até às 9h 30 min do dia 29/06/2007, e reunião de Licitação às 9h e 40min. Período de Disponibilização do Edital: 11/06/2007 à 26/06/2007. Cadastramento: até 27/06/2007. Obs: Os Editais completos serão disponibilizados no site www.socorro.sp.gov.br, no link de licitações e maiores informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitações da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, pessoalmente, à Avenida José Maria de Faria, 71, centro, Socorro, São Paulo, pelo telefone (19) 3855-9610, no horário das 8h 30min até às 11h e das 13h às 17h, com William, Netto ou Filomena. Socorro, 05 de junho de 2007. William dos Santos Guilherme Chefe da Divisão de Licitações
EDITAL Nº 01 /2007 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/ 2007 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO ESTADO DE SÃO PAULO, através do chefe do Poder Executivo Senhor Dr. José Mario de Faria, usando de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de classificação dos candidatos que participaram das Provas, Escrita e Prática, no dia 31/05/2007, do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de: 01 (UM) MONITOR DE INFORMÁTICA, 01(UM ) MONITOR CORTE, COSTURA E MODELAGEM INDÚSTRIAL, (01) UM MONITOR EM TÉCNICAS AVANÇADAS DE COSTURA INDUSTRIAL e 01(UM) MONITOR DE PANIFICAÇÃO ARTESANAL, visando atender excepcional interesse público nos termos da Lei Municipal nº 3077/2005, e nas demais instruções especiais que compõe o presente Edital.
NOME CLASSIFICAÇÃO MONITOR DE INFORMÁTICA: 1 º - Gilberto Jesus de Toledo Júnior MONITOR DE CORTE, COSTURA E MODELAGEM INDUSTRIAL : 1º Gláucia Balderi MONITOR TÉCNICAS AVANÇADAS DE COSTURA INDUSTRIAL: 1º Vera Lucia Garcia da Silva MONITOR PANIFICAÇÃO ARTESANAL: 1 º Silvana Merchese Galatti
DOS APROVADOS RG
40.604.018-7
6.474.483-8
6.952.543
11.734.971-9
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 04 de junho de 2007.
Art. 1º - Da classificação caberá recurso, sem efeito suspensivo, interposto no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 2º – A Administração Municipal deverá decidir do recurso no prazo estabelecido no artigo anterior. Art. 3º – Transcorrido o prazo de recurso o presente Processo Seletivo simplificado será homologado e o Edital de homologação será afixado no Mural da Prefeitura e divulgado no site www.socorro.sp.gov.br Art.4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado. Prefeitura Municipal de Socorro, 06 de junho de 2007.
Art. 2º - Designar a mesma a partir de 01 de junho de 2007, para ocupar a função de suporte pedagógico como Diretor de Escola, de acordo com a Lei Complementar nº 56/2001, Artigo 7º do anexo IV. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicação dos atos oficiais do Poder Executivo LEI Nº 3192/ 2007 “Altera os artigos 1º, 2º e parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3103/2005” DR. JOSÉ MARIO DE FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3103/2005 de 03 de agosto de 2005, passando a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel de sua propriedade, com área de 5.398.50 m² , objeto da matrícula nº 12.904 do CRI local, cadastrado municipal sob nº 1.02.501.401.1001, localizado nesta cidade de Socorro-SP, no prolongamento da Avenida Brasil no Bairro da Santa Cruz à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
DECRETO Nº 2621/ 2007 O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA: Art. 1º - Fica declarado facultativo o ponto nas repartições municipais no próximo dia 08 de junho, exceto aos serviços considerados essenciais que deverão ser operados pelo sistema de plantão, a critério dos respectivos Chefes de Seção. Art. 2º - As horas não trabalhadas, correspondentes ao dia 08, serão repostas até o dia 31 de dezembro do corrente ano, cujo controle ficará a cargo dos respectivos Diretores. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de maio de 2007.
Art. 2º - Fica alterado o caput do artigo 2º e seu parágrafo 1º, passando a ter as seguintes redações: Art. 2º - A presente doação objetiva a construção de um prédio escolar, a ser construído mediante parceria entre a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, destinado a abrigar a “Escola Professor Eduardo Rodrigues de Carvalho”. § 1º - A Fazenda Pública do Estado de São Paulo terá o prazo máximo de 03 (três) anos para construir o prédio escolar mediante parceria com a Prefeitura Municipal, sendo que, caso não cumpra sua parte no encargo, o imóvel retornará a integrar o Patrimônio Municipal, de acordo com o artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
DR. JOSÉ MARIO DE FARIA Prefeito Municipal Dra. Darleni Domingues Gigli Diretora do Depto dos Negócios Jurídicos Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura. Dra. Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues Chefe da Supervisão da Secretaria de Gabinete
LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2007
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de abril de 2007.
“Dispõe sobre observância de norma constitucional e dá outras providências”. DR. JOSÉ MARIO DE FARIA Prefeito Municipal Dra. Darleni Domingues Gigli Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos Registrada, Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura. Dra. Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues Chefe da Supervisão da Secretaria de Gabinete
LEI Nº 3193/ 2007 “Institui e dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito no município de Socorro e dá outras providências”. “De autoria do Vereador Willhams Pereira de Morais – PSDB”.
DR. JOSÉ MARIO DE FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedida Revisão Geral Anual aos servidores da Câmara Municipal, aplicando-se aos valores constantes da tabela integrante da Lei Complementar nº 45/99, de 20 de dezembro de 1999, e suas posteriores alterações, a atualização monetária da ordem de 3% (três por cento), correspondente a correção monetária havida no período de maio de 2006 a abril de 2007. Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, as quais serão suplementadas oportunamente, se necessário. Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2007, revogas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 25 de maio de 2007.
DR. JOSÉ MARIO DE FARIA, PEFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o parcelamento administrativo de multas de trânsito no Município de Socorro. Parágrafo Único: O parcelamento de que trata o “caput” deste artigo abrangerá apenas os veículos registrados no Município de Socorro. Art. 2º - O parcelamento de que trata esta Lei será facultado ao proprietário de veículo sobre o qual incidam multas de trânsito de competência Municipal que se enquadrem nas situações previstas na Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e deverá respeitar o aniversário de licenciamento de cada veículo. Parágrafo Único: As parcelas deverão ser reajustadas mensalmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou, na sua ausência, pelo menor índice oficial adotado pelo Executivo Municipal. Art. 3º - A abrangência desse parcelamento será exclusivamente para as infrações municipais de trânsito, ficando prejudicado qualquer outro débito constante no prontuário do veículo, que deverá ser liquidado no momento da efetivação administrativa desse benefício. Art. 4º - O acordo será lavrado em termo especifico, a ser levado a efeito pelo Poder Municipal competente, o qual ficará incumbido da concessão, controle e administração do parcelamento, bem como das adequações sistêmicas que forem necessárias. Art. 5º - Caberá exclusivamente ao proprietário do veículo ou ao seu representante na forma da Lei o pedido do parcelamento do débito. Art. 6º - A formalização do termo específico de parcelamento impossibilitará a transferência de propriedade do veículo, enquanto não saldada a integralidade do débito parcelado remanescente. Art. 7º - O número de parcelas será determinado considerando-se o valor do débito, sendo que o valor mínimo de cada uma delas não será inferior a 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município). Art. 8º - O parcelamento do débito acordado ficará automaticamente rescindido em caso de inadimplência de qualquer parcela, ensejando o vencimento automático antecipado da dívida e a vinculação do saldo devedor ao registro do licenciamento do veículo e, posteriormente, a sua execução pela via judicial, a critério da entidade de trânsito. Art. 9º - As multas de trânsito que se encontram em qualquer fase recursal não poderão ser objeto de parcelamento.
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/ 2007 “Altera Anexos e cria empregos e funções gratificadas na Lei Complementar nº 58/2001, de 18 de Dezembro de 2001, e dá outras providências.” DR. JOSÉ MARIO DE FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - O Anexo I – Empregos em Comissão da Lei Complementar nº 58/2001, de 18 de dezembro de 2001, alterado pelas leis complementares nºs 64/2002, 84/2004, 91/2005, 112/2006, passa a vigorar de acordo com o Anexo I que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Anexo II – Empregos Permanentes da Lei Complementar nº 58/2001, consolidada pela Lei Complementar nº 91/2005, passa a vigorar acrescido das vagas e emprego, conforme abaixo:
Quant. 02 —
SITUAÇÃO ATUAL Denominação Secretário de Escola Inexistente —
SITUAÇÃO NOVA Denominação Secretário de Escola Técnico de Segurança do Trabalho
Ref. Quant. 19-36 06 01
Ref. 19-36 19-36
Art. 3º - O Anexo V – Funções Gratificadas da Lei Complementar nº 58/2001, consolidada pela Lei Complementar nº 91/2005, passa a vigorar acrescido das seguintes funções gratificadas:
DENOMINAÇÃO da Divisão de Pessoal do Serviço de Finanças do Serviço de Controle de Atos Oficiais do Serviço de Obras Gerais Urbanas do Serviço de Obras Gerais Rurais
VAGA 01 01 01 01 01
GRATIFICAÇÃO 85% sobre a ref. 035 70% sobre a ref. 020 70% sobre a ref. 020 70% sobre a ref. 020 70% sobre a ref. 020
Art. 10 - Os pedidos de parcelamento poderão ser realizados uma vez preenchidos os requisitos desta Lei, após a sua vigência.
Art. 4º - A Lei nº 3.007/2003, de 25 de agosto de 2003, passa a vigorar acrescida das atribuições e requisitos para o emprego permanente de Técnico de Segurança do Trabalho, constante do Anexo II da presente Lei Complementar.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as expensas de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada se necessário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 25 de maio de 2007.
Prefeitura Municipal de Estância de Socorro, 05 de junho de 2007.
DR. JOSÉ MARIO DE FARIA Prefeito Municipal Dra. Darleni Domingues Gigli Diretora do Depto dos Negócios Jurídicos Registrada, Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura. Dra. Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues Chefe da Supervisão da Secretaria de Gabinete
DR. JOSÉ MARIO DE FARIA Prefeito Municipal Dra. Darleni Domingues Gigli Diretora do Departamento dos Negócios Jurídicos Registrada, Publicada e Afixada em igual data no mural da Prefeitura Dra. Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues Chefe da Supervisão da Secretaria de Gabinete
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/ 2007 ANEXO I
EMPREGOS EM COMISSÃO A que se refere o art. 1º da presente Lei Complementar
EMPREGOS EM COMISSÃO A que se refere o art. 1º da presente Lei Complementar (Continuação)
ANEXO II A que se refere o art. 7º da presente Lei Complementar TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO Descrição Sumária Compreende as tarefas que se destinam a orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes, bem como analisando esquemas de prevenção, para garantir a integridade do pessoal. Descrição Detalhada - Efetuar inspeções em locais, instalações e equipamentos nas diversas unidades da organização, determinando fatores e riscos de acidentes, estabelecendo normas e dispositivos de segurança, visando à prevenção e à minimização de acidentes e fatores inseguros. - Estabelece normas e dispositivos de segurança, sugerindo modificações nos equipamentos e instalações, verificando sua observância para prevenir acidentes. - Inspecionar postos de combate a incêndios, examinando mangueiras, hidrantes, extintores e outros equipamentos de proteção, a fim de certificar-se de suas perfeitas condições de funcionamento e sugerir medidas corretivas e preventivas. - Elaborar relatórios com base nas inspeções, comunicando os resultados das mesmas, propondo aquisição, reparação e remanejamento de equipamentos, visando verificar a total observância dos padrões estabelecidos pelas normas técnicas de segurança do trabalho. - Efetuar o desenvolvimento da mentalidade prevencionista dos servidores da organização, instruindo os mesmos quanto às normas de segurança, combate a incêndios e demais medidas de prevenção de acidentes, através de palestras, a fim de que possam agir acertadamente em casos de emergência. - Coordenar a publicação de matérias sobre segurança no trabalho, preparando instruções e orientando a confecção de cartazes e avisos sobre prevenção de acidentes, para a garantia de integridade do pessoal. - Participar de reuniões sobre segurança do trabalho, fornecendo informações sobre p assunto e apresentando sugestões para aperfeiçoar o sistema existente. - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Requisito - Ensino médio, curso de Segurança do Trabalho e registro no Ministério do Trabalho.
Escolas municipais desenvolvem projetos sobre preservação do meio ambiente As escolas da rede municipal de ensino estão desenvolvendo, ao longo do ano, projetos sociais e entre eles, o de proteção ao meio ambiente, com trabalhos e atividades que serão aplicadas até o final do ano letivo. A EMEF Coronel Olímpio Gonçalves dos Reis incluiu um projeto social que envolveu todas as salas de aula, com o objetivo de criar uma consciência cidadã entre os alunos. Entre as atividades, o projeto de proteção ao meio ambiente conta com o apoio do Grupo Ecológico Água (GEA) e da Casa de Agricultura de Socorro, integrando o projeto Aprendendo com a Natureza. Os alunos participaram de visitações ao ater-
ro sanitário, acompanhados engenheiro e diretor do departamento de Meio Ambiente e Urbanismo, e ao Projeto de Micro-bacias do Ribeirão do Meio, que contou com a participação da engenheira agrônoma e chefe da supervisão municipal de Agricultura. Na escola, os estudantes
Alunos da EMEF Cel. Olímpio Gonçalves dos Reis participam de atividade do Projeto Conhecendo Nossa Morada
REDAÇÃO ESCOLHIDA PELOS ALUNOS DA EMEF CEL. OLÍMPIO PARA DIVULGAÇÃO DO PROJETO 3 RS
me “Ilha das Flores”. Maquetes foram construídas pelos estudantes para explicar o funcionamento do aterro sanitário, de um lixão, da reciclagem e sobre os 3 Rs: Reduza, Reutilize e Recicle. O grupo de estudantes formado pelas três salas de quinto ano da EMEF ficou com a parte de divulgação Crianças da EMEI Vila Palmira das ações, para realizam caminhada pela conscientizar preservação do meio ambientambém a popumeio de maquetes. Os alu- lação da cidade, com a conos assistiram ainda ao fil- locação de cartazes, baassistiram uma palestra que abordou o tema lixo, por
nners e publicações nos meios de comunicação. A turma escolheu entre os próprios alunos, a redação da aluna Flávia Bertoletti Silvério para ilustrar o trabalho. A educação ambiental também é tema de aula para as crianças do ensino infantil, como na EMEI Vila Palmira, que trabalhou o tema durante os primeiros meses do ano letivo e finalizou as atividades com uma caminhada pelo bairro onde está a escola. O ciclo de atividades terminou com a comemoração do Dia do Índio e durante a caminhada, os alunos identificaram os animais e plantas na natureza, com apoio das professoras.
Edição 35 - 06/06/2007 - Jornal Oficial de Socorro