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Timestamp: 2017-01-23 16:17:08+00:00
Document Index: 150518653

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 77', 'artigo 33', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 82', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 24', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 40', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 40', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 39', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 6', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 14', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 44', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'artigo 44', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'artigo 82', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 28', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 10', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 30', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'ARTIGO 1', 'Artigo1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 51', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

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Lavínia Bicalho Madureira
1 REGULAMENTO GERAL ELEITORAL DA JUVENTUDE SOCIALISTA2 ÍNDICE Capítulo I -Disposições Gerais 3 Capítulo II - Actos Eleitorais de Núcleos e Concelhias 5 Capítulo III - Actos Eleitorais das Federações 1. Disposições Gerais 2. Procedimento de Eleição de Delegado 3. Documentos Politícos 4. Funcionamento da Convenção Capítulo IV - Irregularidades de Actos Eleitorais 14 Capítulo V - Eleições da ONESES eonesebs Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias 15 173 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Objecto 1. Os actos eleitorais para os órgãos dos núcleos, concelhias e federações da Juventude Socialista são regulados pelo disposto no presente Regulamento Geral Eleitoral, nos termos do artigo 77.º do Estatutos da Juventude Socialista. 2. Nos actos eleitorais a que se refere o número anterior, os militantes são chamados a eleger, respectivamente, em assembleia eleitoral da estrutura a que pertencem: a) O Secretariado do núcleo; b) A Comissão Política Concelhia, quando exista; c) O Secretariado da Concelhia, a Mesa da Assembleia Concelhia e os Representantes da JS na Comissão Política Concelhia do PS, quando a Comissão Política Concelhia não existir; d) Os delegados da concelhia à Convenção da Federação e, no decurso dos trabalhos desta, os demais órgãos da Federação. 3. Os núcleos concelhios previstos no n.º 2 do artigo 33.º dos Estatutos da JS, elegem os órgãos e assumem a organização das concelhias da JS, aplicando-se as normas relativas à eleição destas. Artigo 2.º Voto Os actos eleitorais para os órgãos da Juventude Socialista realizam-se por voto directo, pessoal, secreto e presencial. Artigo 3.º Igualdade, Imparcialidade e Colaboração 1. As listas concorrentes aos órgãos da Juventude Socialista e os respectivos candidatos têm direito a igual tratamento a fim de efectuarem, livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral. 2. Nenhum órgão eleito pode apoiar qualquer candidatura ou disponibilizar meios pertencentes à Juventude Socialista para realização de propaganda eleitoral destinada à eleição de órgãos internos, independentemente do seu carácter local, concelhio, federativo, regional ou nacional. 3. Qualquer grupo de militantes que pretenda apresentar listas aos órgãos de um núcleo ou de uma concelhia pode obter a listagem os militantes dessa estrutura, mediante requerimento apresentado ao Secretariado Nacional e de acordo com os critérios constantes do Regulamento Geral Eleitoral, bem como aceder ao número de delegados a eleger por cada concelhia, quando for esse o caso. 4. As candidaturas aos órgãos federativos, regionais e nacionais têm direito a uma listagem correspondente à sua circunscrição geográfica, que é entregue pelo Secretariado Nacional ou pela Comissão Organizadora do Congresso, consoante os casos, no prazo máximo de 5 dias úteis a contar do requerimento nesse sentido, ou da entrega da Moção Global de Estratégia, consoante os casos. 5. As candidaturas aos órgãos nacionais têm direito ao envio de informação por correio electrónico por parte da Sede Nacional, desde que o solicitem e entreguem à Comissão Organizadora do Congresso. Artigo 4.º Capacidade Eleitoral 1. Só podem eleger e ser eleitos: a) Para órgãos dos núcleos, os militantes com mais de 30 dias de inscrição; b) Para órgãos das concelhias, os militantes com mais de 60 dias de inscrição; c) Para os órgãos federativos, os militantes com mais de 90 dias de inscrição; d) Para os órgãos nacionais, os militantes com mais de 180 dias de inscrição. 2. O disposto na alínea a) do nº 1 do presente artigo não é aplicável aos militantes dos núcleos na altura constituídos, na eleição dos seus primeiros órgãos. 034 3. Não são elegíveis os militantes que estejam abrangidos por incompatibilidade prevista pelo presente Regulamento. 4. Os militantes sobre os quais recaia pena de suspensão não podem eleger ou ser eleitos. 5. Os militantes que tenham perdido mandato por faltas não podem ser eleitos para o mesmo órgão no mandato subsequente. 6. São ainda inelegíveis para os respectivos órgãos os militantes abrangidos por limites à renovação sucessiva dos mandatos nos termos do presente Regulamento. 7. O não pagamento das quotas não prejudica a capacidade eleitoral activa e passiva dos militantes. Artigo 5.º Datas dos Actos Eleitorais da JS 1. As eleições dos núcleos de residência da Juventude Socialista realizam-se, bienalmente, em anos ímpares, entre 1 e 31 de Outubro. 2. As eleições das concelhias da Juventude Socialista realizam-se, bienalmente, em anos ímpares, entre 1 e 30 de Novembro. 3. As eleições e as convenções das Federações da Juventude Socialista realizam-se, bienalmente, nos anos impares no mês de Dezembro e nos meses de Janeiro e Fevereiro do ano par imediatamente seguinte. 4. Exceptuam-se do disposto no número anterior as Federações Regionais da Madeira e dos Açores, que se regulam nos termos dos respectivos Estatutos e Regulamentos Regionais. 5. As eleições de delegados e o Congresso Nacional realizam-se, bienalmente, em anos pares, entre 15 de Setembro e 31 de Outubro, em datas a fixar pela Comissão Nacional, nos termos dos Estatutos da Juventude Socialista. 6. As eleições dos núcleos de estudantes socialistas do ensino superior e do ensino básico e secundário realizam-se, anualmente, entre 1 e 30 de Novembro. 7. As eleições das Federações Académicas e das Federações Estudantis realizam-se, anualmente, entre 1 e 7 de Dezembro. 8. A eleição do Coordenador Académico Nacional e do Coordenador Estudantil Nacional realizam-se, anualmente, entre 8 e 21 de Dezembro. 9. O disposto nos números anteriores não prejudica a realização de eleições intercalares, nos termos do artigo 82.º dos Estatutos da Juventude Socialista, nem a realização de eleições de instalação ou reactivação de núcleos ou concelhias. 10. Nenhum acto eleitoral da JS pode ter lugar nos dias 24, 25 e 31 de Dezembro e no dia 1 de Janeiro. 11. Nenhum acto eleitoral pode ter lugar entre as 00h00 e as 09h Em situações excepcionais, o Secretariado Nacional, consultada a Comissão Nacional da JS, pode alterar os períodos de marcação de eleições, face à ocorrência actos eleitorais de âmbito nacional. Artigo 6.º Composição das Listas 1. As listas para os órgãos de Juventude Socialista são compostas pelo número mínimo e máximo de membros do órgão previstos nos Estatutos, sendo facultativa a inclusão de suplentes nos órgãos executivos e apenas sendo obrigatória a inclusão de um terço de suplentes nos demais casos. 2. As listas candidatas aos órgãos da Juventude Socialista devem garantir uma representação não inferior a 33,3% de candidatos de qualquer dos sexos. 3. Para cumprimento do disposto no número anterior, as listas apresentadas não podem conter mais de dois candidatos do mesmo sexo colocados, consecutivamente, na ordenação da lista. 4. Nas estruturas em que a percentagem de militantes do sexo menos representado for 045 inferior a 25%, a percentagem de candidatos referida no n.º2 é reduzida proporcionalmente, não podendo nunca ser inferior a 10% ou a um militante, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 5. O disposto no n.º 2 não se aplica: a) Às estruturas em que a percentagem de militantes do sexo menos representado seja inferior a 15%; b) Às estruturas com menos de 30 militantes. 6. A manutenção das situações identificadas nos dois números anteriores em três actos eleitorais sucessivos determina a apresentação de um relatório pela estrutura em causa ao Secretariado Nacional e à Comissão Nacional, justificando a ausência de progresso na realização do objectivo de assegurar a efectiva igualdade de direitos entre as mulheres e os homens, bem como a sua participação paritária em todos os domínios da vida da organização, podendo a Comissão Nacional recomendar a adopção de medidas adicionais de promoção da igualdade às estruturas que não tenham revelado progressos. Artigo 7.º Local da Realização de Eleições As Assembleias Eleitorais decorrem numa sede da JS ou do Partido Socialista localizada na respectiva área territorial do núcleo e/ou concelhia e como tal identificada ou, em caso de manifesta impossibilidade, em local público de livre acesso, também na mesma área, que garanta a possibilidade de todos os militantes exercerem o seu direito de voto. Capítulo II Actos Eleitorais de Núcleos e Concelhias Artigo 8.º Minutas, Cadernos e Calendários Eleitorais 1. O Secretariado Nacional envia obrigatoriamente, por , a todas os estruturas locais e concelhias que vão realizar actos eleitorais para os respectivos órgãos, até 20 dias antes da data de início do respectivo período eleitoral, sem prejuízo do disposto no n.º 8: a) O respectivo caderno eleitoral; b) Cópia do presente Regulamento; c) O calendário do processo eleitoral; d) Modelos de convocatória, acta do processo eleitoral, declarações de aceitação e outros formulários adequados. 2. No caso das eleições para as Concelhias, o Secretariado Nacional deve ainda proceder à indicação do número de membros da respectiva Comissão Política Concelhia, atendendo ao número de militantes existente em 1 de Novembro. 3. O caderno eleitoral deve ser afixado na sede do núcleo ou da concelhia, consoante o caso, logo após a recepção, com menção da data afixada. 4. Podem existir reclamações do caderno eleitoral com base na omissão ou presença indevida de nomes no caderno eleitoral. 5. Tem legitimidade para reclamar do caderno eleitoral: a) O Coordenador do núcleo, em relação a actos eleitorais do núcleo e da concelhia; b) O Coordenador da Concelhia, em relação a actos eleitorais da concelhia; c) Qualquer militante do núcleo ou da concelhia, com fundamento na sua não inscrição ou inscrição irregular; d) As candidaturas. 6. As reclamações são dirigidas ao Secretariado Nacional até 15 dias antes da data de início do período eleitoral. 7. Após a decisão das reclamações, as irregularidades nos cadernos só podem ser arguidas por militante que se tenha visto impedido de votar, nos termos do artigo 24º do presente Regulamento. 8. O Secretariado Nacional, com vista a assegurar o direito de sufrágio passivo dos militantes referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4º, envia em tempo útil às Concelhias as respectivas adendas aos cadernos eleitorais. 056 Artigo 9.º Convocatória da AGM 1. As Assembleias-gerais de Militantes (AGM) e as Assembleias Concelhias (AC), para eleição dos órgãos do núcleo, são convocadas, obrigatoriamente, através de enviado a todos os militantes e à Sede Nacional com 10 dias de antecedência, pelo Presidente da Mesa da AGM e da AC, respectivamente. 2. A fim de poderem efectuar a convocação por , é facultado, aos presidentes das mesas da AGM e da AC, uma aplicação própria no portal de Internet da Juventude Socialista. 3. Da Convocatória devem constar obrigatoriamente: a) Data, hora de início e de termo do acto eleitoral e morada completa do local da AGM ou da AC; b) A Ordem de Trabalhos que terá como ponto único Eleição do Secretariado do núcleo ou Eleição dos Órgãos da Concelhia, consoante o caso; c) Reprodução dos artigos 6.º e 11.º do Regulamento, relativo à apresentação de listas. d) Dia, hora e local para a recepção das listas a serem apresentadas ao acto eleitoral. Artigo 10.º Inexistência de Órgãos Eleitos 1. Caso não existam órgãos eleitos, as eleições concelhias e dos núcleos são convocadas pelo Secretariado Nacional a pedido: a) Do 1º subscritor de requerimento enviado ao Secretariado Nacional por 10% dos militantes da Concelhia ou do núcleo a solicitar a cedência de etiquetagem e caderno eleitoral para a realização de eleições; b) Dos Presidentes das AGMs de 1/3 dos núcleos da Concelhia, na sequência de requerimento enviado ao Secretariado Nacional, instruído com processo que inclua a convocatória, acta e lista de presenças das AGMs respectivas. 2. São consideradas como tendo órgãos eleitos, os núcleos e as concelhias cujos processos eleitorais se encontrem na sede nacional, devidamente validados de acordo com os termos estatutários e regulamentares aplicáveis. 3. Nas Concelhias onde não existirem órgãos eleitos os requerimentos, previstos no n.º 1 do presente artigo, devem ser enviados ao Secretariado Nacional até 15 de Novembro. 4. No caso das Concelhias onde os requerimentos referidos no número anterior se destinem a realizar assembleias eleitorais fora do prazo previsto no artigo 5.º, devem os requerimentos ser remetidos ao Secretariado Nacional até ao 15.º dia anterior ao do acto eleitoral. 5. Se vários grupos de militantes pretenderem exercer o direito previsto no n.º 1 do presente artigo, a Mesa da AC é constituída pelos primeiros subscritores dos requerimentos, sendo o do grupo que primeiramente entregou o requerimento o Presidente de Mesa. Artigo 11.º Apresentação de Listas 1. Podem ser candidatos aos órgãos do núcleo ou da concelhia todos os militantes que deles façam parte e que constem do caderno eleitoral. 2. As listas devem respeitar o disposto no artigo 6.º e têm de ser apresentadas até ao final do penúltimo dia anterior à data da AGM ou da AC ao órgão que a dirige, acompanhadas das respectivas declarações de aceitação de todos os candidatos. 3. O Presidente da Mesa tem, obrigatoriamente, de assinar uma declaração contendo a data e hora da recepção das listas e entregá-la ao cabeça de lista ou seu representante. 4. No caso da impossibilidade de entrega ao Presidente da Mesa podem as listas ser entregues a um dos membros da Mesa, devendo este cumprir os requisitos do número anterior. 5. Em caso de impossibilidade de entrega das listas a qualquer dos elementos da Mesa até ao final do penúltimo dia anterior à data assembleia por causa imputável à Mesa ou aos seus membros, a lista é considerada recebida, desde 067 que entregue cópia ao Secretariado Nacional pelos meios adequados nas 12 horas antes do início do acto eleitoral. 6. No caso de detecção de irregularidades numa lista entregue, o órgão competente notifica obrigatoriamente, o primeiro nome da lista candidata para as suprir, quando possível, no prazo máximo de 24 horas. 7. A falta de qualquer dos elementos previstos nos artigos anteriores que não possa ser suprida até 24 horas antes do início do acto eleitoral, e a entrega fora de prazo, determinam a rejeição da lista. 8. As listas admitidas são afixadas em local visível logo após a sua recepção, e devem permanecer afixadas até ao final da AGM ou da AC. Artigo 12.º Composição das Listas 1. As listas para o Secretariado do núcleo são compostas por um mínimo de 5 e máximo de 9 elementos, sendo facultativa a inclusão de suplentes, não podendo o seu número exceder o total de efectivos. 2. As listas para os órgãos da concelhia devem conter um número de candidatos efectivos igual ao de membros a eleger, sendo facultativa a inclusão de suplentes, não podendo o seu número exceder o total de efectivos. Artigo 13.º Funcionamento das Assembleias 1. A AGM e AC funcionam por um mínimo de 4 e um máximo de 6 horas, continuamente, ou até que votem todos os militantes constantes do caderno eleitoral. 2. Quando não compareça no local a entidade convocante, os militantes presentes devem eleger uma mesa ad-hoc. 3. A eleição faz-se por sufrágio secreto, tendo direito a voto apenas os militantes que constem do caderno eleitoral. 4. A Mesa exige aos militantes que pretendam votar documento oficial de identificação com fotografia, designadamente Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Carta de Condução ou Passaporte. 5. As listas candidatas indicam cada uma um elemento para fiscalizar o processo de votação e a contagem e votos, que faz parte da Mesa. Artigo 14.º Actas 1. Do acto eleitoral é elaborada uma acta, que deve conter os seguintes elementos: a) Data e local da AGM ou da AC; b) Número de votantes; c) Discriminação dos resultados; d) Menções de eventuais incidentes e das reclamações que tenham sido apresentadas. 2. A acta é enviada ao Secretariado Nacional no prazo de 7 dias após o termo da reunião, sob pena de ineficácia do processo eleitoral. 3. Deve ainda ser enviada, conjuntamente com a acta, uma cópia das listas e declarações de aceitação que forem apresentadas a sufrágio. Artigo 15.º Irregularidade da Acta 1. Registando-se alguma irregularidade da acta, deve o Secretariado Nacional notificar quem presidiu ao acto eleitoral para as suprir no prazo de 5 dias. 2. Se as irregularidades descritas no número anterior não forem supridas, o Secretariado Nacional encaminha o processo à respectiva Comissão de Jurisdição. 3. Não são válidas, nem admitidas actas de processos cuja convocatória não tenha sido recebida pelo Secretariado Nacional. 4. O Secretariado Nacional corrige oficiosamente as irregularidades de apuramento, designadamente as decorrentes da aplicação do método de Hondt, sempre que o possa fazer tendo em conta os elementos da acta, devendo 078 para o efeito notificar logo que possível o Presidente da Mesa da Comissão Política Concelhia eleito. Capítulo III Actos Eleitorais das Federações Secção I Disposições Gerais Artigo 16.º Convenção da Federação 1. A Convenção da Federação é o órgão máximo das estruturas federativas da JS, competindo-lhe eleger a Comissão Política Federativa, os representantes à Comissão de Jurisdição e os Representantes da JS na Comissão Política da Federação do PS. 2. A Convenção é convocada a cada dois anos pela Comissão Política da Federação, nos termos do n.º 4 do artigo 40º dos Estatutos da JS. 3. A Convenção é composta pelos delegados eleitos pelas concelhias nos termos do presente regulamento e, sem direito a voto, pelos delegados inerentes previstos nos Estatutos. 4. O local da Convenção é determinado pela Comissão Política Federativa, na deliberação que o convoca. 5. A Comissão Organizadora da Convenção pode alterar o local da Convenção, após parecer do Secretariado Federativo, se se verificar a impossibilidade da realização no local aprovado pela Comissão Política Federativa. 6. A data marcada pela Comissão Política Federativa pode ser alterada por decisão da COC, tomada por 4/5 do número dos seus membros. 7. O adiamento da Convenção por mais de 30 dias invalida todos os procedimentos eleitorais e de outra natureza em curso ou já concluídos. Artigo 17.º Comissão Organizadora da Convenção 1. Cada Federação elege uma Comissão Organizadora da Convenção (COC) para a organização do respectivo processo eleitoral. 2. A COC é composta por 5 militantes, e é eleita pelo método de Hondt, sendo o primeiro elemento da lista mais votada o Presidente da COC. 3. As listas devem conter tantos candidatos quanto membros a eleger, podendo conter igual número de suplentes. 4. A COC reúne sob convocatória do seu Presidente. 5. A COC delibera por maioria simples, dispondo o presidente de voto de qualidade, sendo as respectivas deliberações registadas em acta. 6. Os membros da COC podem, em caso de ausência ou impedimento, fazer-se substituir pelo membro seguinte da respectiva lista. 7. Têm assento na COC como observadores, um membro indicado por cada candidatura que se apresente à Convenção em causa. 8. Aplicam-se aos membros da COC as causas de perda de mandato previstas nos Estatutos da Juventude Socialista. 9. Compete à COC: a) Admitir as moções e dar-lhes a publicidade prevista no presente regulamento; b) Enviar às Concelhias os cadernos eleitorais e demais informação e documentação prevista no presente regulamento; c) Comunicar ao Secretariado Nacional, com 20 dias de antecedência, o local da realização da convenção, para publicitação no portal da Juventude Socialista; d) Fiscalizar os processos de eleição de delegados, podendo, após decisão em reunião, indicar um dos seus membros para fiscalizar, presencialmente, qualquer acto eleitoral; e) Aprovar o Regimento da Convenção; f) Apreciar a regularidade dos mandatos dos delegados; 089 g) Tomar conhecimento das decisões dos órgãos jurisdicionais competentes sobre impugnações eleitorais; h) Promover as demais diligências necessárias à realização da Convenção; i) Exercer as demais competências previstas neste regulamento. Artigo 18.º Número de Delegados 1. Cada concelhia elege um número de delegados proporcional ao número de militantes inscritos, nos termos do artigo 40.º dos Estatutos da JS. 2. Compete à Comissão Política da Federação, aquando da eleição da COC e da marcação da Convenção, determinar qual é o rácio de delegados a eleger, nos seguintes termos: a) Nas Federações com 1000 militantes ou menos, o rácio a fixar não pode ser superior a 1 delegado por cada 25 militantes; b) Nas Federações com mais de 1000 militantes e menos de 2000 militantes, o rácio a fixar não pode ser superior a 1 delegado por cada 50 militantes; c) Nas Federações com mais de 2000 militantes, o rácio a fixar não pode ser superior a 1 delegado por cada 75 militantes. 3. Não são admitidos rácios em que a largura de cada intervalo seja diferente. 4. Exceptua-se do disposto no número anterior o primeiro intervalo, o qual se inicia no número mínimo de 10 militantes, mas que tem no entanto de concluir de forma proporcional aos restantes. 5. O número de militantes relevante para efeitos dos números anteriores é o que resulta das inscrições que tenham dado entrada, regularmente, até 90 dias antes da data da Convenção. 6. Não elegem delegados as concelhias em que nenhum militante possa ser eleito ou que tenham menos de 10 militantes com capacidade eleitoral activa. 7. Só são considerados os pedidos de transferência que tenham dado entrada até à data da marcação da Comissão Política da Federação que convoca a Convenção da Federação. Artigo 19.º Candidaturas 1. Consideram-se candidaturas, os proponentes das moções globais de estratégia, uma vez definitivamente admitidas. 2. Os direitos previstos no presente Regulamento para as candidaturas são exercidos pelo primeiro subscritor da respectiva moção global ou por quem este mandatar por escrito. Secção II Procedimentos de Eleição de Delegados Artigo 20.º Eleição de Delegados 1. A data da eleição ordinária de delegados por parte das concelhias deve ter lugar até 20 dias antes da data da realização da Convenção. 2. As regras da convocação e funcionamento das Assembleias Concelhias, para eleição de delegados, são as mesmas dos actos eleitorais para as concelhias, com as necessárias adaptações. 3. A COC deve prever um período de mais de 2 dias consecutivos para a realização das Assembleias Concelhias de eleição de delegados. Artigo 21.º Cadernos e Calendários Eleitorais 1. A COC envia a todas as Concelhias até 30 dias antes da data da Convenção: a) O respectivo caderno eleitoral com a menção do número de delegados a eleger; b) O Regulamento da Convenção; c) O calendário do processo eleitoral; d) Modelos de convocatória e acta do processo. 0910 2. O caderno eleitoral deve ser afixado na sede logo após a recepção, com menção da data de afixação. 3. Podem existir reclamações do caderno eleitoral com base na omissão ou presença indevida de nomes no caderno eleitoral; 4. Tem legitimidade para reclamar: a) As candidaturas; b) Os coordenadores da concelhia da área da Federação; c) Qualquer militante, com fundamento na sua não inscrição ou inscrição irregular; 5. As reclamações são dirigidas à COC, podendo as mesmas ser feitas por carta e fax, para a sede da federação, ou por , para o endereço oficial da COC, a criar para o efeito. 6. Após a decisão das reclamações, as irregularidades dos cadernos só podem ser arguidas por militante que se tenha visto impedido de votar, nos termos do artigo 39.º deste regulamento. Artigo 22.º Data da Assembleia Eleitoral As assembleias concelhias eleitorais realizam-se em data até 15 dias antes da data da Convenção, devendo a COC indicar dois dias consecutivos possíveis para a sua realização pelas concelhias e publicitar e distribuir às candidaturas o mapa dos prazos eleitorais. Artigo 23.º Convocatória 1. As Assembleias Concelhias (AC) para eleição dos delegados à Convenção são convocadas, obrigatoriamente, através de enviado a todos os militantes e à Sede Nacional com 10 dias de antecedência, pelo Presidente da Mesa da AC. 2. Da convocatória devem constar: a) Data, hora de início e de termo do acto eleitoral e morada completa do local da Assembleia Concelhia; b) A ordem de trabalhos, que terá como ponto único Eleição de delegados à Convenção ; c) A menção do número de delegados a eleger; d) A reprodução dos artigos 6.º e 24º do presente regulamento. 3. Da convocatória da AC deve ser enviada, no mesmo dia da expedição para os militantes, cópia à COC. 4. Se a Concelhia não tiver órgãos eleitos, a convocatória pode ser requerida à COC por iniciativa de um número de militantes não inferior a 10% do número de militantes dessa concelhia, até 30 dias antes da data da realização da Convenção. 5. Se vários grupos de militantes pretenderem exercer os direitos previstos no número anterior, a Mesa da AC é constituída pelos primeiros subscritores da convocatória, sendo aquele que enviou o primeiro requerimento o presidente. 6. Nos casos previstos nos números anteriores, a Convocatória é emitida pela COC, para data e local indicados pelo grupo que requereu primeiramente a AC. Artigo 24.º Lista de Candidatos 1. Podem ser candidatos a delegados quaisquer militantes da concelhia, no pleno gozo dos seus direitos, que constem do Caderno Eleitoral e que tenham mais de 90 dias de inscrição. 2. As listas de candidatos devem respeitar o disposto no artigo 6.º e conter um número de candidatos efectivos igual ao de delegados a eleger, sendo facultativa a inclusão de suplentes, num número máximo correspondente ao número de efectivos. 3. As listas devem ser apresentadas até ao final do penúltimo dia anterior à data no local da AC, ao órgão que dirige a reunião, acompanhadas das declarações de aceitação de todos os candidatos. 4. O Presidente da Mesa tem, obrigatoriamente, de assinar uma declaração contendo a data e hora da recepção das listas e entregá-la 1011 ao cabeça de lista ou seu representante. 5. As listas consideram-se, ainda, aceites desde que até 24 horas, e na impossibilidade de entrega a qualquer um dos membros da Mesa, as mesmas sejam entregues à COC, que as enviará ao Presidente da Mesa do acto eleitoral. 6. A falta de qualquer dos elementos previstos nos números anteriores, que não possa ser suprida até 30 minutos do início da reunião, e a entrega fora de prazo, determinam a rejeição da lista. 7. As listas admitidas são afixadas em local visível logo após a sua recepção, e devem permanecer afixadas até ao final da AC. Artigo 25.º Procedimentos Eleitorais 1. Ao funcionamento da AC e à elaboração da respectiva acta aplica-se o disposto nos artigos 13.º, 14.º e 15.º, com as necessárias adaptações. 2. O apuramento dos delegados eleitos faz-se pelo método da média mais alta de Hondt. 3. A cópia da acta, juntamente com o original do caderno eleitoral, assinado por todos os votantes deve ser enviada à COC até 48 horas após a realização do acto eleitoral, assim como cópia das listas de delegados e declarações de aceitação, que forem apresentadas a sufrágio. 4. A COC corrige oficiosamente as irregularidades de apuramento sempre que o possa fazer face aos elementos da acta. 5. Registando-se outras irregularidades da acta, deve a COC notificar o órgão competente do núcleo para as suprir no prazo de 1 dia, aplicando-se, com as devidas adaptações, o regime previsto para a decisão de reclamações. 6. Não são admitidas actas de processos cuja convocatória não tenha sido recebida pela COC. Artigo 26.º Realização Fora do Prazo 1. A COC autoriza que se realizem fora dos dias previstos as Assembleias Concelhias, com órgãos eleitos, quando tal lhe seja solicitado por um mínimo de 10% dos militantes da concelhia, num número mínimo de 5 militantes, até 3 dias após o último dia possível para realização do acto eleitoral, se: a) As eleições não tiverem sido convocadas, ou não tiver sido enviada convocatória à COC; b) As eleições não se tiverem realizado ou tiverem sido interrompidas por motivo de força maior. 2. As eleições que se realizem fora do prazo, ao abrigo do disposto no número anterior, têm de se realizar até 7 dias antes da data da Convenção. 3. Havendo deferimento de impugnações de qualquer acto eleitoral por parte do órgão jurisdicional competente, cabe à COC convocar e presidir ao novo acto eleitoral, a realizar até 3 dias antes da Convenção. Artigo 27.º Outros Actos Eleitorais Não é admitida a realização de eleições concelhias entre a convocação e a realização da Convenção da Federação na qual se integram, salvo as que foram convocadas antes da marcação da Convenção. Secção III Documentos Políticos Artigo 28.º Documentação 1. As moções globais de estratégia devem ser entregues à COC até cinco dias antes do primeiro dia de eleição de delegados à Convenção. 2. As moções sectoriais devem ser entregues à COC até cinco dias antes do inicio da Convenção. 1112 3. Os relatórios dos titulares de órgãos cessantes devem ser entregues à COC até 3 dias antes da data da realização da Convenção 4. Os documentos referidos no presente artigo são entregues a qualquer membro efectivo da COC, em mão contra recibo, enviados para a morada de correio electrónico disponibilizada pela COC ou enviados para a sede da Federação por carta registada. 5. Os documentos entregues fora de prazo não são admitidos pela COC. 6. A falta de quaisquer requisitos formais é suprível no prazo de 48 horas contadas da notificação pela COC das deficiências detectadas, sob pena de rejeição definitiva. Artigo 29.º Moções Globais de Estratégia 1. As moções globais de estratégia definem a estratégia da Federação da Juventude Socialista e as linhas gerais de acção dos órgãos federativos para o mandato. 2. As moções devem ser subscritas por um mínimo de 2% dos militantes da Federação no pleno gozo dos seus direitos e com capacidade eleitoral para a Federação, que não sejam subscritores de outras moções globais de estratégia, não podendo, porém, o número mínimo exigível exceder os 100 militantes. 3. Os subscritores devem vir identificados pelo nome, assinatura, número de militante e concelhia em que se encontram inscritos. Artigo 30.º Moções Sectoriais 1. As Moções Sectoriais são documentos destinados a exprimir a posição da Convenção sobre temas específicos e podem ser propostas por um mínimo de 5 militantes da JS, no pleno gozo dos seus direitos. 2. As subscrições obedecem à forma prevista no n.º 3 do artigo anterior, só podendo cada militante subscrever o máximo de 2 moções sectoriais. 3. Compete à Mesa da Convenção deliberar, em função do número de moções admitidas, se a discussão das moções sectoriais é feita no Convenção ou na primeira reunião da Comissão Política da Federação. 4. Para o efeito previsto no número anterior os primeiros subscritores das moções sectoriais participam na referida reunião. Secção IV Funcionamento da Convenção Artigo 31.º Ordem de Trabalhos A ordem de trabalhos da Convenção Federativa integra obrigatoriamente os seguintes pontos: a) Eleição da Mesa. b) Apresentação do Relatório do Representante na Comissão de Jurisdição. c) Apreciação e Votação do Relatório do Presidente de Federação. d) Apresentação, discussão e Votação das Moções Sectoriais. e) Apresentação, discussão e Votação das Moções Globais de Estratégia. f) Eleição dos órgãos federativos, do representante na Comissão de Jurisdição e dos representantes à Comissão Política Federativa do PS. g) Votação das Moções de Saudação e Protesto. h) Sessão de Encerramento. Artigo 32.º Credenciação 1. O período de credenciação é determinado e publicitado pela COC, devendo decorrer até ao início do ponto da ordem de trabalhos relativo à eleição dos órgãos da Federação. 2. A credenciação é efectuada individualmente, sendo obrigatório que o delegado seja portador de documento de identificação. 3. A votação para a mesa da convenção inicia-se juntamente com a credenciação dos delegados. 1213 Artigo 33.º Substituição de Delegados A COC só pode aceitar pedidos de substituição de delegados quando for entregue um pedido de substituição devidamente assinado, acompanhado de cópia de documento de identificação. Artigo 34.º Mesa da Convenção 1. A Mesa da Convenção é constituída por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais. 2. O Presidente da Comissão Politica Federativa preside à mesa da Convenção, sendo os restantes membros da mesa eleitos pela Convenção com recurso ao método da média mais alta de Hondt. 3. A votação referida no número anterior inicia-se juntamente com a credenciação dos delegados. 4. Compete à Mesa a direcção dos trabalhos da Convenção, nos termos do Regimento, sendo-lhe comunicada pela COC aquando do inicio das suas funções um relatório sobre a regularidade dos mandatos dos delegados e sobre as eventuais decisões dos órgãos jurisdicionais sobre os mandatos. 5. Para efeitos do disposto no número anterior, compete à Mesa: a) Manter actualizada a informação quanto ao número de delegados credenciados; b) Fiscalizar a elaboração dos cadernos eleitorais para as votações. Artigo 35.º Regimento da Convenção 1. O Regimento da Convenção é aprovado pela COC e entregue às candidaturas até 3 dias antes da Convenção e aos delegados, juntamente com a restante documentação, no início da credenciação. 2. O Regimento pode ser alterado pela Convenção, devendo as respectivas propostas de alteração ser entregues à Mesa até à hora marcada para o início dos trabalhos, subscritas por um mínimo de 5 delegados. 3. Registando-se a existência de propostas de alteração ao Regimento, elas são imediatamente discutidas e votadas. 4. Findo o prazo previsto no n.º 2, o Regimento só pode ser alterado por deliberação de 2/3 da Convenção. Artigo 36.º Discussão e Votação de Documentos 1. Os documentos a discutir e votar na Convenção, com excepção das moções de saudação e protesto, devem ser distribuídos aos delegados na credenciação ou remetidos previamente ao início dos trabalhos. 2. É admitida, até ao início da respectiva discussão, a fusão de propostas ou moções, desde que o texto fundido seja entregue à Mesa para distribuição aos delegados. 3. É admitida a retirada de qualquer proposta ou moção até à votação. 4. As moções sectoriais são aprovadas ou rejeitadas pela Convenção deliberando por maioria simples dos presentes. 5. A Moção Global de Estratégia aprovada é a Moção subscrita pelo Presidente da Federação eleito e correspondente à lista mais votada para Comissão Política Federativa. Artigo 37.º Candidaturas As listas de candidatos aos órgãos federativos, aos representantes na comissão de jurisdição e aos representantes à Comissão Federativa do PS devem ser apresentadas na própria Convenção, nos prazos e nos termos fixados pelo Regimento, e subscritas por 1/10 dos delegados directamente eleitos, devendo corresponder a uma das moções globais de estratégia apresentadas. 1314 Artigo 38.º Actas É aplicável às Convenções Federativas, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 14.º e 15.º do presente regulamento. Capítulo IV Irregularidades de Actos Eleitorais Artigo 39.º Impugnações de Actos Eleitorais 1. O prazo para impugnações por irregularidades no processo eleitoral é de 48 horas após o fim da assembleia eleitoral, só tendo legitimidade para reclamar os militantes da estrutura respectiva com direito a voto. 2. As impugnações, devidamente fundamentadas, devem ser enviadas ao Secretariado Nacional por carta registada ou entregues em mão contra recibo, cabendo ao Secretariado Nacional encaminhar o processo para: a) As respectivas Comissões de Jurisdição, no prazo de 72 horas após a sua recepção, nos casos de impugnações de eleições de núcleos e concelhias; b) A Comissão Nacional de Jurisdição, no prazo de 48 horas após a sua recepção, nos casos de impugnações de eleições de delegados a Convenções de Federações. 3. Constituem fundamento de reclamação e impugnação: a) Irregularidade grave ou inexistência de convocatória; b) Rejeição ou admissão irregulares de qualquer lista; c) Impedimento do exercício do voto a quem conste do caderno eleitoral, ou exercício do direito de voto por quem não conste dele; d) Impedimento do exercício do direito de fiscalização do acto eleitoral; e) Outras irregularidades ocorridas durante o funcionamento da Assembleia Eleitoral susceptíveis de alterar o resultado eleitoral. 4. No caso de impugnação baseada em irregularidade da convocatória, esta presume-se idêntica à enviada ao Secretariado Nacional, no caso de eleições de núcleos e concelhias, e à enviada à COC, no caso de eleições de delegados a Convenções, e só releva se tiver sido susceptível de impedir a apresentação de listas ou a comparência de militantes em número suficiente para alterar o resultado eleitoral. 5. É ainda fundamento de impugnação a falsidade absoluta da acta, ou, tendo concorrido mais que uma lista, a não coincidência entre a acta e os resultados da eleição, podendo estes vícios ser arguidos por qualquer militante da estrutura em causa, pelas candidaturas e pelo Secretariado Nacional, até 15 dias após a Assembleia Geral de Militantes. 6. Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se candidaturas os proponentes de listas aos órgãos da estrutura em causa sendo que os respectivos direitos são exercidos pelo candidato a Coordenador, ou por quem este mandatar por escrito. Artigo 40.º Decisões das impugnações 1. No caso de considerar procedente qualquer impugnação, a respectiva Comissão de Jurisdição declara sem efeito o acto eleitoral, determinando a sua repetição. 2. Os órgãos jurisdicionais competentes devem decidir as impugnações eleitorais no prazo de 5 dias da sua recepção, desde que 10 dias antes do inicio da Convenção da Federação, quando for o caso. 3. Das decisões das Comissões de Jurisdição em matéria eleitoral cabe recurso com carácter de urgência para a Comissão Nacional de Jurisdição. 4. Nas eleições decorrentes da impugnação decidida favoravelmente, o Secretariado Nacional deve fiscalizar directamente a eleição ou indicar delegados para o efeito, podendo a Comissão Nacional de Jurisdição adoptar o mesmo procedimento. 5. A interposição de recurso tem carácter meramente devolutivo. 1415 Artigo 41.º Impugnação de Eleições e Deliberações das Convenções 1. Compete à Comissão Nacional de Jurisdição conhecer da impugnação dos actos eleitorais e demais deliberações das convenções das federações, no prazo de 15 dias contados da sua recepção. 2. O prazo para impugnação de actos eleitorais e deliberações das Convenções é de 5 dias, tendo legitimidade para o efeito quaisquer delegados ou membros inerentes das Convenções, bem como os militantes que não tenham sido reconhecidos como delegados pela COC. Capítulo V Eleições da ONESES e ONESEBS Artigo 42.º Núcleos de Estudantes Socialistas O disposto no presente Regulamento para os núcleos de residência aplica-se, com as devidas adaptações, aos actos eleitorais dos núcleos de estudantes socialistas da ONESES e ONESEBS em tudo o que não estiver previsto nos respectivos regulamentos. Secção I Federações Académicas e Estudantis Artigo 43.º Convocatória O Plenário Académico Federativo Eleitoral e o Plenário Estudantil Federativo são convocados, obrigatoriamente, através de enviado a todos os militantes da respectiva Federação Académica ou Estudantil e à Sede Nacional com 20 dias de antecedência, pelo Presidente da Mesa do Plenário. Artigo 44.º Elegibilidade 1. Podem ser candidatos a Coordenador Académico Federativo quaisquer militantes, no pleno gozo dos seus direitos, que sejam estejam duplamente filiados na JS e na ONESES há mais de 90 dias, aquando do dia em que ocorrerá o Plenário Eleitoral. 2. Podem ser candidatos a Coordenador Estudantil Federativo quaisquer militantes, no pleno gozo dos seus direitos, que sejam estejam duplamente filiados na JS e na ONESEBS há mais de 90 dias, aquando do dia em que ocorrerá o Plenário Eleitoral. Artigo 45.º Candidatura 1. Consideram-se candidatos os primeiros subscritores das moções de estratégia, uma vez devidamente admitidas. 2. É admitida a retirada de qualquer candidatura até à votação. Artigo 46.º Apresentação de Candidaturas 1. As moções de Estratégia correspondentes às candidaturas devem ser entregues até ao final do penúltimo dia anterior à data do Plenário Eleitoral, ao Presidente da Mesa. 2. O Presidente da Mesa tem, obrigatoriamente, de assinar uma declaração contendo a data e hora da recepção das moções e entrega-la ao candidato ou ao seu representante. 3. No caso da impossibilidade de entrega das moções a qualquer dos elementos da Mesa até ao final do penúltimo dia anterior à data da assembleia por causa imputável à mesa ou aos seus membros, a moção é considerada recebida, desde que entregue cópia ao Secretariado Nacional pelos meios adequados nas 12 horas antes do início do Plenário Eleitoral. 4. A falta de qualquer dos elementos previstos nos artigos anteriores que não possa ser suprida até 24 horas antes do início do Plenário Eleitoral, e a entrega fora de prazo, determinam a rejeição da candidatura. 1516 Artigo 47.º Moção de Estratégia 1. As moções de estratégia definem a estratégia da Federação Académica ou da Federação Estudantil e as linhas gerais de acção do Coordenador Académico Federativo ou do Coordenador Estudantil Federativo, respectivamente. 2. As moções de estratégia devem ser subscritas por um mínimo de 20 militantes da Federação Académica ou Estudantil que se encontrem elegíveis nos termos do artigo 44.º 3. Os subscritores devem vir identificados pelo nome, assinatura, número de militante e núcleo de estudantes socialistas em que se encontram inscritos. 4. A moção de estratégia aprovada é a Moção subscrita pelo candidato mais votado. Artigo 48.º Rácios 1. Os Coordenadores dos núcleos dispõem de um, dois ou três votos, consoante o respectivo núcleo tenha até 30, entre 30 e 60 ou mais de 60 militantes, respectivamente 2. O número de militantes relevante para efeitos do ponto 1 é o que resulta das inscrições na JS e na ONESES ou ONESEBS que tenham dado entrada, regularmente, até 30 dias antes da data do Plenário Eleitoral. 3. Para efeitos de contabilização do rácio, só são considerados os pedidos de transferência e pedidos de desfiliação que tenham dado entrada até 30 dias antes da data do Plenário Eleitoral. Secção II Coordenador Académico Nacional e Coordenador Estudantil Nacional Artigo 49.º Elegibilidade mais de 180 dias, aquando do dia em que ocorrerá o Plenário Eleitoral. 2. Podem ser candidatos a Coordenador Estudantil Nacional quaisquer militantes, no pleno gozo dos seus direitos, que sejam estejam duplamente filiados na JS e na ONESEBS há mais de 180 dias, aquando do dia em que ocorrerá o Plenário Eleitoral. Artigo 50.º Candidatura 1. Consideram-se candidatos os primeiros subscritores das moções de estratégia, uma vez devidamente admitidas 2. É admitida a retirada de qualquer candidatura até à votação. Artigo 51.º Apresentação de Candidaturas 1. As moções de Estratégia correspondentes às candidaturas devem ser entregues até ao final do penúltimo dia anterior à data do Plenário Eleitoral, ao Presidente da Mesa. 2. O Presidente da Mesa tem, obrigatoriamente, de assinar uma declaração contendo a data e hora da recepção das moções e entrega-la ao candidato ou ao seu representante. 3. No caso da impossibilidade de entrega das moções a qualquer dos elementos da Mesa até ao final do penúltimo dia anterior à data da assembleia por causa imputável à mesa ou aos seus membros, a moção é considerada recebida, desde que entregue cópia ao Secretariado Nacional pelos meios adequados nas 12 horas antes do início do Plenário Eleitoral. 4. A falta de qualquer dos elementos previstos nos artigos anteriores que não possa ser suprida até 24 horas antes do início do Plenário Eleitoral, e a entrega fora de prazo, determinam a rejeição da candidatura. 1. Podem ser candidatos a Coordenador Académico Nacional quaisquer militantes, no pleno gozo dos seus direitos, que sejam estejam duplamente filiados na JS e na ONESES há 1617 Artigo 52.º Moção de Estratégia 1. As moções de estratégia definem a estratégia da ONESES ou ONESEBS e as linhas gerais de acção do Coordenador Académico Nacional ou do Coordenador Estudantil Nacional, respectivamente. 2. As moções de estratégia devem ser subscritas por um mínimo de 20 militantes da ONESES ou ONESEBS que se encontrem elegíveis nos termos do artigo 44.º. 3. Os subscritores devem vir identificados pelo nome, assinatura, número de militante e núcleo de estudantes socialistas em que se encontram inscritos. 4. A moção de estratégia aprovada é a Moção subscrita pelo candidato mais votado. Capítulo VI Disposições Finais e Transitórias Artigo 53.º Fiscalização das Eleições para os Órgãos da Juventude Socialista 1. O Secretariado Nacional e a Comissão Nacional de Jurisdição podem designar qualquer um dos seus membros para fiscalizar o decorrer dos actos eleitorais. 2. Para os efeitos do disposto no número anterior, os membros do SN ou da CNJ devem apresentar-se devidamente credenciados. Artigo 54.º Pedido de Listagens 1. Todo o militante tem direito de pedir a listagem de militantes da respectiva estrutura, ao Secretariado Nacional no caso de núcleos e concelhias, à COC, no caso de Federações, para a apresentação de candidaturas. 2. Se o militante que pedir a listagem não apresentar nenhuma candidatura pode incorrer em processo disciplinar, de acordo com o Regulamento de Disciplina da JS. 3. O pedido deve ser efectuado através de requerimento próprio. Artigo 55.º Eleições Intercalares O disposto no presente regulamento aplica-se aos actos eleitoras intercalares previstos no artigo 82.º dos Estatutos da JS, com as necessárias adaptações. Artigo 56.º Eleição Intercalar de Substitutos 1. Em caso de impossibilidade de preenchimento de lugares deixados vagos com a cessação de funções dos eleitos pelas Convenções Federativas como representantes à CPF do PS ou representantes nas Comissões de Jurisdição, nomeadamente por esgotamento de número de suplentes, pode a Comissão Política Federativa eleger substitutos para completar os respectivos mandatos. 2. Em caso de impossibilidade de preenchimento de lugares deixados vagos com a cessação de funções dos eleitos como representantes à comissão política concelhia do PS, nomeadamente por esgotamento de número de suplentes, pode ser convocada eleição intercalar para eleger substitutos para completar os respectivos mandatos. Artigo 57.º Não Cumprimento das Datas de Realização de Actos Eleitorais 1. Os núcleos que não realizem eleições nos prazos previstos no presente regulamento são extintos de acordo com o exposto no artigo 28.º dos Estatutos da JS. 2. As Concelhias e Federações que não realizem eleições nos prazos previstos no presente regulamento consideram-se como tendo deixado de ter órgãos eleitos. 3. O Secretariado Nacional pode nomear uma Comissão de Militantes com o intuito de organizar Convenção da Federação intercalar e eleger novos órgãos federativos a partir do 1718 primeiro dia após o fim do período definido para o período eleitoral. Artigo 58.º Revisão O presente regulamento é revisto ordinariamente nos primeiros seis meses após cada Congresso Nacional da JS e extraordinariamente por proposta do Secretariado Nacional, apreciada, discutida e votada na Comissão Nacional da JS. Artigo 59.º Entrada em Vigor e Publicação O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação em Comissão Nacional e é publicado no Jovem Socialista e no portal de Internet da JS. Rua Rodrigo da Fonseca, N.º 24, 1º Dto Lisboa - Portugal Exibir mais
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