Source: http://www.euromarket.net.br/noticia/11/regulamento-completo-da-promocao.html
Timestamp: 2018-01-19 15:09:32+00:00
Document Index: 124200499

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 70', 'artigo 6', 'artigo 28']

Regulamento completo da promoção (Euromarket)
Leia o regulamento completo da promoção de férias do Euromarket.
“Minha Viagem, Meu Estilo”
Trata-se de DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS denominada PROMOÇÃO “Minha Viagem, Meu Estilo”, operação do tipo “assemelhada a concurso”, que será realizada no período de 14 de Janeiro de 2017 à 04 de Março de 2017, pela ONE IDEA ESTRATÉGIA CRIATIVA LTDA., com nome fantasia “ONE IDEA Estratégia Digital”, inscrita no CNPJ sob o nº 22.600.622/0001-93, no com sede sita no endereço: à Avenida Coronel José Soares Marcondes, nº 1.104, apartamento 111, bairro do Bosque, na cidade de Presidente Prudente, representada por seu representante legal Luiz Paulo Alves Wince Teixeira, (18) 3916-2519, (11) 98558-5900, luizpauloteixeira@hotmail.com, voltada às pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes e domiciliadas em território nacional, frequentadoras do EUROMARKET, localizado à Rua Cyro Bueno, nº 555, Jardim Cambui, CEP 19060-420, desde que validamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF e que preencha as condições estabelecidas neste Regulamento.
Como condição para participação na presente PROMOÇÃO, o cliente pessoa física que efetuar R$ 100,00 (cem reais) em compras em qualquer um dos estabelecimentos comerciais integrantes do EUROMARKET que fizer parte das Lojas e/ ou Quiosques Participantes, conforme listagem anexa, durante o período de vigência da PROMOÇÃO, terá direito a 01 (um) cupom de participação, nos termos deste Regulamento.
1.1. A participação na PROMOÇÃO implica na ciência do Regulamento e concordância tácita, total e irrestrita de todos os seus termos e suas condições e de quaisquer alterações realizadas nos mesmos termos e por ele previstas, bem como nas demais instruções e orientações prestadas pela promotora e pelo EUROMARKET, obrigando o cliente participante, seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.
1.2. A apresentação das nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is), para troca pelo cupom da promoção, deverá ser efetuada pelos participantes no Balcão de Trocas, localizado no piso principal do complexo, dentro do período da PROMOÇÃO, a partir do dia 14/01/2017 até o dia 04/03/2017, de segunda-feira à sábado, das 10h00 às 22h00 e aos domingos e feriados, das 10h00 às 15h00, conforme programação a ser divulgada no site, após cadastramento no sistema da organização, apresentando a(s) respectiva(s) nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) que totalizem o montante de R$ 100,00 (cem reais), fará jus ao cupom de participação referente.
1.3. Para todos os fins e efeitos de participação nesta oferta são “Lojas e/ ou Quiosques Participantes”, aquelas indicadas na relação em anexo, que será disponibilizada aos consumidores por meio de cartaz afixado no Balcão de Troca e por meio do site www.euromarket.net.br.
Esta PROMOÇÃO tem como objetivo estimular as vendas de produtos e serviços comercializados pelas “Lojas e/ ou Quiosques Participantes” com exceção dos seguintes produtos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, conforme previsão no artigo 10 do Decreto 70.951/72.
1.4. A troca somente será válida para pessoa física, mediante apresentação do documento de identificação com foto (RG) e CPF, ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), informando os seus dados cadastrais e incluindo nome completo, estado civil, profissão, número do documento de identidade RG, número do CPF/MF, telefone de contato, celular, endereço completo, bairro, cidade, UF, CEP e e-mail, se houver, a um dos promotores/atendentes, que efetuará o cadastro dos dados no sistema e fará a conferência das notas e/ou cupons fiscais apresentados, conforme o item 1.2 abaixo.
1.5. Conforme item 1.1.1, o Balcão de Trocas terá horário de funcionamento pré-definido, podendo ser alterado somente em caso de alteração no funcionamento do EUROMARKET.
1.6. De posse do(s) seu(s) cupom(ns), o participante deverá responder, à caneta, à seguinte pergunta da PROMOÇÃO:
Quem faz você viajar com estilo?
EUROMARKET OUTRO
1.6.1. Os cupons deverão conter resposta correta, à caneta, para a pergunta da PROMOÇÃO mencionada no item anterior, e serem depositados na urna que estará localizada ao lado do Balcão de Trocas.
1.7. Somente serão válidos os cupons de participação emitidos pelo EUROMARKET que preencham as condições básicas do concurso e que possibilitarem a verificação de sua autenticidade.
2.1. Fica vedada a participação na PROMOÇÃO das pessoas jurídicas, das pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos, das pessoas físicas não residentes em território nacional, bem como dos sócios, diretores, acionistas, gerentes, funcionários, lojistas e prepostos das empresas de organização, promotoras e de apoio, das lojas, quiosques e merchandising localizados nas dependências do EUROMARKET, e demais empresas prestadoras de serviços que se envolveram diretamente nos processos de planejamento, elaboração e execução desta oferta ou que, por qualquer motivo, tenham acesso aos comprovantes de compras (notas e/ou cupons fiscais) emitidos durante o período de validade da PROMOÇÃO. Independentemente de serem aderentes à PROMOÇÃO, mesmo que temporários ou free lancers, que trabalhem na empresa organizadora e nas de apoio, sendo a identificação de tais condições efetuada pela promotora por meio de listagem de RH, banco de dados e qualquer outra forma de pesquisa que venha a ser utilizada para tanto no momento da apuração.
Em caso de eventual dúvida ou suspeita de fraude, o EUROMARKET avaliará as informações apresentadas, cuja decisão será soberana e irrevogável.
2.2. Da mesma forma, fica vedada a participação na PROMOÇÃO de notas e/ou cupons fiscais emitidos na compra de produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, como ingressos de cinema, eventos ou atrações, exposições, obras de arte, aquisição de armas de munições, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados, medicamentos, aos custos ou despesas com agência lotérica, saques em caixa eletrônico, venda de imóveis, automóveis ou motos, serviços bancários ou casa de câmbio e serviços de postagem.
Portanto, não serão válidas para fornecimento de cupons de participação as compras de medicamentos realizadas em farmácias e drogarias. Entretanto, serão consideradas válidas as compras referentes a produtos como artigos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria. Da mesma forma, com relação aos restaurantes e quiosques, também não serão consideradas válidas para fornecimento de cupons de participação as compras de bebidas alcoólicas, independentemente do teor alcoólico, fumos e seus derivados, sendo somente considerados os valores referentes aos demais produtos que não forem proibidos. Quanto ao cinema, somente serão aceitas as notas e/ou cupons fiscais referentes a compras efetuadas na Bomboniére, não sendo consideradas, portanto, as notas e/ou cupons fiscais referentes à compra de ingressos para as sessões de exibição de filmes/documentários.
Não serão aceitos ainda, as notas e/ou cupons fiscais emitidos pelas lojas não participantes ou que não contenham endereço do EUROMARKET, assim como os comprovantes referentes ao estacionamento, serviços bancários, jogos eletrônicos, câmbio e Casa Lotérica, como mencionado acima.
3. CADASTRO DE DADOS DO PARTICIPANTE
O cadastro será realizado, conforme mencionado, por promotor/atendente autorizado de Balcão de Trocas.
No ato do cadastro, o participante deverá apresentar (i) documentos originais de identidade e CPF/MF; (ii) as notas e/ou cupons fiscais de compra, que serão conferidos conforme as disposições deste Regulamento, sendo responsável por suas autenticidades.
3.1. É obrigatório que os participantes desta PROMOÇÃO cadastrem dados pessoais válidos e atualizados, uma vez que esses dados serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta PROMOÇÃO e consequentemente entrega do prêmio. Deste modo, a promotora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.
3.2. Não será permitido o cadastro de participação em nome de terceiro, ainda que a pessoa presente no Balcão de Trocas tenha todas as informações e documentos necessários a fazê-lo.
3.3. Será permitida a troca de cupons pelo participante da PROMOÇÃO cadastrado, ou por terceiro representante que apresente os documentos originais do titular da nota fiscal e/ou cupom fiscal e/ou do cadastro já efetivado, mediante apresentação de documento de identidade original com foto do referido participante.
3.4. Não haverá limite de cupons de participação por CPF/MF cadastrado, podendo cada participante concorrer em quantos cupons desejar, desde que atendidas as condições de participação.
3.5. Ficam os participantes cientes, desde já, que o cadastro na promoção é individualizado, por meio do CPF/MF, e que os valores das notas e/ou cupons fiscais, assim como o eventual saldo acumulado, não poderão, em hipótese alguma, ser transferidos e/ou divididos com outro(s) participante(s), independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.
3.6. O cadastro também poderá ser utilizado internamente pela Administração do EUROMARKET e organização para a realização de promoções ou concessão de benefícios e descontos especiais do Cartão de Fidelidade.
3.7. Em caso de aumento significativo da demanda de consumidores para cadastro e troca em cupons da PROMOÇÃO, o EUROMARKET deverá tomar medidas necessárias para melhorar e agilizar o atendimento ao público, visando viabilizar a sua participação.
3.8. Em situações adversas, tal como na falta de energia nas dependências do EUROMARKET, bem como na eventual ocorrência de qualquer outra irregularidade ou problema técnico, o atendimento no Balcão de Trocas será temporariamente interrompido até que a situação seja resolvida, a fim de impedir qualquer prejuízo aos consumidores ou qualquer exposição destes e de seus cadastros a qualquer risco.
3.9. Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha operacional de sistema, haverá imediata solicitação de reparação. Nesta hipótese, ainda que o atendimento no Balcão de Trocas da PROMOÇÃO fique momentaneamente prejudicado, será feito o cadastro e o processo de troca manualmente, para que os consumidores possam participar normalmente da PROMOÇÃO, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação na PROMOÇÃO.
3.9.1. Neste caso, os cupons preenchidos manualmente terão o mesmo formato, peso e espessura dos impressos via sistema, para serem inseridos na urna e participarem da apuração.
3.9.2. Nos casos excepcionais de utilização do preenchimento manual, o participante poderá conferir a validação do cupom de participação em seu cadastro on-line, onde estarão elencados todos os cupons de participação cadastrados em nome do participante referido.
3.10. Os cupons de participação que não sejam originais; não apresentem a resposta correta à pergunta formulada; se encontrem rasurados ou ilegíveis, no caso de cupons manuais, impossibilitando a verificação da resposta ou dos dados do participante; estiverem preenchidos e/ou respondidos à lápis; pertencerem a pessoas impedidas de participar; e/ou não apresentares dados suficientes à identificação ou localização do participante, serão imediatamente desclassificados.
3.11. O acesso aos cupons de participação será restrito às pessoas previamente credenciadas pelo EUROMARKET e pela empresa promotora.
4. NOTAS E/OU CUPONS FISCAIS
As notas e/ou cupons fiscais poderão ser utilizados uma única vez para obtenção de cupons de participação. Após realização da troca ou cadastro do remanescente em sistema, as notas e/ou cupons fiscais serão devolvidos ao portador e marcados através de carimbo próprio, não mais podendo ser utilizados para os fins desta PROMOÇÃO.
Todas as vias originais dos comprovantes de compras apresentados para trocas receberão um carimbo do EUROMARKET no verso e não poderão ser mais apresentados para novas trocas, sendo certo que somente serão válidos os cupons de participação emitidos pelo EUROMARKET, que preencham as condições básicas da PROMOÇÃO e que possibilitem a verificação de sua autenticidade.
Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas e/ou cupons fiscais serão carimbados e invalidados para efeito de participação na PROMOÇÃO.
Não serão válidos para fins deste PROMOÇÃO, notas fiscais e/ou cupons fiscais já carimbados e/ou que já tenham sido utilizados como objeto de troca.
4.1. As notas e/ou cupons fiscais de compras que não sejam originais, estejam ilegíveis, rasurados, rasgados ou que tenham quaisquer modificações de irregularidade e comprovantes de compras realizadas via internet ou telefone, ainda que haja loja física no EUROMARKET; notas e/ou cupons fiscais isolados de pagamento com cartão de crédito/ débito/ voucher; notas e/ou cupons fiscais relativos à aquisição de garantia estendida; a utilização de vale viagens, cartões presente ou similares; contratos de compra e venda de pacotes de viagem, sem a devida apresentação do comprovante de pagamento, ainda que da primeira parcela, serão desclassificados.
4.2. Na hipótese de apresentação de notas e/ou cupons fiscais de compra rasurados, ilegíveis, incorretos, falsos e/ou inexatos, bem como em caso de dúvida ou suspeita de fraude, o EUROMARKET reserva-se o direito de consultar a loja emitente, antes de entregar o cupom de participação ao consumidor.
4.3. Serão válidos, para efeito de participação os comprovantes originais de compras efetuadas no EUROMARKET que, por força da legislação tributária, for equiparado a um documento fiscal, emitido dentro do período de participação, constando o número do CNPJ da loja em que efetuou a compra.
4.4. As notas e/ou cupons fiscais deverão ter data de emissão no período de participação desta promoção, sendo que a troca deverá ser efetuada no Balcão de Trocas, no mesmo período, dentro dos horários previstos. Assim sendo, notas fiscais e/ou cupons fiscais emitidos antes e/ou depois do período de realização desta PROMOÇÃO serão desconsiderados para efeito de troca, salvo nos casos de pontos acumulados em Cartão Fidelidade, os quais podem ser trocados por cupons de participação, sendo já carimbados as notas e/ou cupons fiscais que deram origem a tais pontuações.
4.5. Notas e/ou cupons fiscais emitidos em razão de troca de mercadorias sem pagamento de diferença pelos clientes nos estabelecimentos comerciais, como, por exemplo, documentos gerados por trocas de produtos de mesmo valor não serão aceitos para fins de troca do cupom promocional.
4.6. Quanto aos estabelecimentos comerciais localizados no interior do EUROMARKET que, por alguma razão, são desobrigados de emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue apenas após o pagamento do produto ou serviço ou quando, excepcionalmente, o comprovante de compra, por força da legislação tributária, for equiparado a um documento fiscal, estes deverão fornecer um recibo ou pedido como comprovação da compra, com data específica e o CNPJ do estabelecimento, dentro do período de participação da PROMOÇÃO, a ser apresentado pelo cliente no Balcão de Trocas, a fim de que este possa ter direito aos cupons de participação na Promoção, cabendo à promotora a decisão final, no caso de eventuais controvérsias.
4.7. No caso de agências de viagens e loja de colchões, serão aceitos para participar da PROMOÇÃO os comprovantes da compra de passagens/pacotes, e/ou colchões, mediante apresentação de recibo com CNPJ, data e valor da compra.
4.8. Ficam os participantes cientes, desde já, que não poderão se utilizar de meios escusos para adquirir as notas e/ou cupons fiscais para participar da PROMOÇÃO e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, que é a compra de produtos/serviços pelos participantes, que se cadastrarem na PROMOÇÃO, nas Lojas/Quiosques Participantes, situações estas que, quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação, com imediato cancelamento da inscrição do participante, ou ainda, a desclassificação do participante mesmo após a realização da respectiva apuração, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pela promotora em face do infrator.
5. ACUMULAÇÃO DE PONTOS
Para efeito da aplicação do item anterior, será permitida a soma das notas e/ou cupons fiscais de compras com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) até completarem esta quantia necessária para a troca por cupons de participação, de estabelecimentos participantes diversos, sendo eventual saldo remanescente armazenado no sistema da PROMOÇÃO para ser somado a outras notas e/ou cupons fiscais, em futuras compras, no período de participação da PROMOÇÃO, sendo portanto cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra unicamente para este PROMOÇÃO.
5.1. A título exemplificativo, notas e/ou cupons fiscais apresentados no Balcão de Trocas da PROMOÇÃO com valor igual a R$ 100,00 (cem reais) darão direito ao participante receber 01 (um) cupom de participação; notas e/ou cupons fiscais apresentados no Balcão de Trocas da PROMOÇÃO com valor igual a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) darão direito ao participante receber 2 (dois) cupons de participação, ficando o saldo remanescente de R$ 50,00 (cinquenta reais) armazenado no sistema da PROMOÇÃO, para futuras trocas.
6. PERÍODO DE VIGÊNCIA
Serão válidas para esta PROMOÇÃO, somente as notas e/ou cupons fiscais referentes a aquisição de produtos efetuada por pessoas físicas e emitidos pelos estabelecimentos comerciais participantes do EUROMARKET, conforme listagem anexa, durante o período de 14 de Janeiro de 2017 a 04 de Março de 2017, sendo permitida a utilização de pontos já acumulados no Cartão Fidelidade dos consumidores cadastrados em período anterior à vigência da PROMOÇÃO.
6.1. ENCERRAMENTO
Para efeito de encerramento do horário de troca de cupons, objetos desta PROMOÇÃO, será considerado válido o horário dos computadores do Balcão de Trocas. Por este motivo, os cadastros e as trocas serão realizados somente para os participantes que entrarem na fila do Balcão de Trocas, respeitando os horários de funcionamento já mencionados no item 1.1 deste Regulamento.
No último dia de participação, serão atendidos apenas os participantes que entrarem na fila aguardando pelo atendimento no Balcão de Trocas até às 10h00 (dez horas) do dia 04 de Março de 2017, tendo direito ao recebimento do cupom de participação, desde que preenchidas as condições de participação ora estabelecidas. Ocasião esta em que a fila será encerrada. As pessoas que não estiverem na fila até o horário proposto não serão atendidas, mesmo que ainda haja atendimento no Balcão de Trocas.
O cupom deverá ser depositado na urna localizada ao lado do Balcão de Trocas, impreterivelmente, até o horário de encerramento de atendimento mencionado acima, sendo a urna lacrada após este horário e somente reaberta na realização da apuração final.
Nesta PROMOÇÃO será realizada 01 (uma) única apuração, no dia 04 de Março de 2017, às 14h00, no local do Balcão de Trocas, situado à Rua Cyro Bueno, nº 555, Jardim Cambui, CEP 19060-420, no estabelecimento do EUROMARKET.
Na data de apuração serão retirados da urna, manual e aleatoriamente, tantos cupons quanto forem necessários, até que se encontre 01 (um) cupom válido que, estando devidamente preenchido à caneta, atendendo as condições de participação e com a resposta correta à pergunta formulada, será seu titular complementado com o prêmio principal da PROMOÇÃO:
Cartão-viagem no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ser utilizado em uma viagem internacional, que será personalizada por agência de turismo autorizada.
7.1. Qualquer pessoa, concorrente ou não, poderá assistir, gratuitamente, à apuração no dia, local e horário indicados neste Regulamento.
7.2. Os nomes dos ganhadores serão anunciados a viva voz, no ato da apuração, após a validação dos cupons e a verificação da legitimidade da participação, e comunicados sobre sua premiação no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da apuração, por meio de telegrama com AR e/ou telefonema e/ou e-mail, de acordo com os dados cadastrais mantidos pelo EUROMARKET.
7.3. A identificação dos ganhadores nas apurações será acompanhada por pessoa de reconhecida capacidade e idoneidade para realizar esse tipo de trabalho, que avaliará os cupons sorteados, com decisão soberana sobre a sua validade e elaborará a Ata de Apuração, a ser posteriormente entregue à REPCO.
O resultado da PROMOÇÃO e a divulgação dos nomes dos ganhadores serão feitos no site www.euromarket.net.br, na fanpage (FACEBOOK) e no Balcão de Trocas, em até 05 (cinco) dias contados da data da apuração.
8.1. A empresa promotora não se responsabiliza pelas demais condições inerentes à viagem fora o benefício concedido pelo valor no cartão-viagem.
8.2. A emissão de passaporte, visto e demais requisitos são de responsabilidade exclusiva do contemplado.
8.3. A promotora se compromete a realizar a entrega de prêmio livre e desembaraçado, sem qualquer ônus para o contemplado.
8.4. É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro de acordo com o artigo 15, §5º do Decreto 70.951/72, tampouco sua substituição por qualquer outro produto de igual ou semelhante natureza.
8.5. A comprovação de aquisição do prêmio será realizada pela promotora, em até 8 (oito) dias antes da apuração (artigo 15, §1º, do Decreto 70.951/72), por meio de contratos ou compromissos de compra e/ou notas fiscais de aquisição, permanecendo na Administração do EUROMARKET para eventual fiscalização e, posteriormente, será enviado para CPCO, anexado ao processo de prestação de contas.
8.6. Conforme a Lei nº 11.196/2005, artigo 70, inciso I, alínea “b”, item 2, a Promotora recolherá 20% de IRRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de DARF, com o código 0916.
8.7. O prêmio será disponibilizado para o contemplado, no prazo estipulado e conterá todas as informações pertinentes ao cartão-viagem, sem direito a saque, de acordo com anexo VII da Portaria 41 de 19/02/2008.
8.8. Conforme anexo VIII da Portaria 41 de 19/02/2008, para o recebimento do prêmio o contemplado deverá apresentar carteira de identidade RG e CPF/MF, no Balcão de Trocas, situado no EUROMARKET, com endereço à Rua Cyro Bueno, nº 555, Jardim Cambui, CEP 19060-420.
8.9. Caso o ganhador não seja encontrado ou o prêmio não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular. O valor correspondente será recolhido pela empresa promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias conforma artigo 6º do Decreto 70.951/72.
8.10. Na eventualidade do ganhador vir a falecer antes da entrega do prêmio, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante, de acordo com a legislação vigente, devendo tal direito ser exercido, em até 180 dias (cento e oitenta dias). Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros contemplado, com consentimento dos demais, desde que apresentada a devida documentação comprobatória, sob pena do prêmio vir a ser recolhido como renda aos cofres da União Federal.
9. DA EXCLUSÃO
O participante será excluído automaticamente da PROMOÇÃO nas seguintes hipóteses:
Quando não observar as condições da PROMOÇÃO estabelecidas neste Regulamento e nas demais instruções e orientações apresentadas pelo EUROMARKET e pela empresa promotora.
Em caso de fraude comprovada pelo simples exame da nota e/ou cupom fiscal apresentado, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental, bem como às demais medidas judiciais cabíveis.
Será desclassificado desta promoção ainda o participante com mais de um CPF ou dados pessoais incorretos ou em que não haja a efetiva confirmação da comprovação das condições exigidas.
10. DAS DIVULGAÇÕES
A presente PROMOÇÃO será divulgada por meio de anúncios de TV, rádio, mídia externa, jornal, redes sociais e estratégia visual em mídia interna, no Balcão de Trocas e no site www.euromarket.net.br.
10.1. O número do Certificado de Autorização REPCO constará, de forma clara e precisa, em todo o material de divulgação desta PROMOÇÃO, conforme o disposto no artigo 28 da Portaria 41 de 2008.
10.2. O presente regulamento será divulgado nos mesmos meios de divulgação da PROMOÇÃO, acima mencionados.
10.3. Os participantes da PROMOÇÃO transferem à empresa promotora, sem nenhum ônus, e em caráter definitivo, plena e totalmente, todos os direitos autorais sobre o conteúdo de fotos, vídeos, áudio e imagens que venham a ser produzidos e divulgados em canais de comunicação pela empresa promotora e utilizados por tempo indeterminado.
10.4. O ganhador autoriza, desde já, como consequência da conquista de seu prêmio, a utilização de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pelas promotoras para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano contado da data da apuração, e, assim como os demais participantes autoriza, também, a utilização de seus dados, como endereço físico, eletrônico, telefone e demais dados constantes do cupom/cadastro, desde que não fira o Código do Consumidor, com o propósito de formação e/ou atualização de cadastro das promotoras, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, sem nenhum ônus para esta, comprometendo-se a não comercializá-los e nem a cedê-los, ainda que a título gratuito.
10.5. Os participantes da PROMOÇÃO autorizam ao EUROMARKET o uso de suas informações pessoais para fins promocionais, mediante o envio de e-mail marketing de ofertas de produtos, campanhas promocionais e convites para eventos, respeitadas as solicitações de exclusão de cadastro.
Eventuais alterações, prorrogações, comunicados e/ou outros que sejam relacionados à presente PROMOÇÃO serão disponibilizados aos consumidores interessados pelos mesmos meios de divulgação do presente Regulamento e lista de Lojas/Quiosques Participantes.
Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e Portaria/MF 41 de 2008. Certificado de Autorização REPCO/MF nº 6-0047/2017.
Fica, desde já, eleito o PROCON local e o Foro da Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais questões ou lides referentes ao Regulamento e à PROMOÇÃO em si que não tiverem sido dirimidas em esfera administrativa frente à empresa promotora e após submetidas à CAIXA ou, conforme o caso, à REPCO/MF.