Source: http://rodoviariosrio.com.br/data_base_escolar.htm
Timestamp: 2017-12-11 07:30:15+00:00
Document Index: 77325578

Matched Legal Cases: ['artigo 513', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 59']

Confirmamos a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho firmada com o Sindicato das Empresas de Transporte Escolar do Estado do Rio de Janeiro - SINTERJ que estabelecem os salários abaixo e demais vantagens:
A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2010:
MOTORISTA DE VEÍCULOS COM CAPACIDADE ACIMA DE 29 ALUNOS R$ 1.337,24
MOTORISTA DE VEÍCULOS COM CAPACIDADE PARA ATÉ 29 ALUNOS R$ 909,50
MONITORAS R$ 588,50
Para TODOS OS DEMAIS integrantes da categoria que não estão relacionados nos pisos acima o percentual do aumento será de 7% (sete por cento) sobre os salários percebidos em ABRIL DE 2009.
UNIFORME – As empresas fornecerão o gratuitamente uniformes a seus empregados, desde que exigidos pelas mesmas.
Caso as empresas não forneçam uniforme gratuitamente, pagará a título de COMPLEMENTO DE UNIFORME à importância de R$ 27,00 (vinte e sete reais) por mês efetivo de trabalho, durante a vigência da presente Convenção.
VALE-ALIMENTAÇÃO – As empresas fornecerão mensalmente, a partir de 01.04.2010, aos beneficiados pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, um VALE ALIMENTAÇÃO de livre aceitação no mercado, no valor mínimo de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), ou pagamento diretamente em folhe, podendo descontar do empregado, como participação à importância de no máximo de 20% (vinte por cento) do valor do VALE.
Para fazer jus ao VALE ALIMENTAÇÃO, o empregado terá direito a DUAS faltas injustificadas no mês.
O empregado que for admitido, o que retornar ao trabalho e tenha mais de 15 (quinze) dias de serviço no mês ou, ainda, o que estiver de férias, caso atenda ao que consta do parágrafo 1º, isto é, tenha assiduidade necessária, também fará jus ao VALE.
As empresas que fazem parte do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), terão que fornecer VALE ALIMENTAÇÃO, sem desconto, indistintamente a TODOS os empregados da categoria como ajustado na cláusula e independente da assiduidade, de restrições e do condicionamento do parágrafo 1º, uma vez, nessa hipótese, o vale NÃO se constituirá como PRÊMIO.
VALE TRANSPORTE – As empresas fornecerão vale transporte a todos os seus funcionários, vale transporte conforme determina a Lei 7.418, de 16.12.85, regulamentada pelo Decreto 95.247.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – As empresas descontarão de cada funcionário beneficiado presente Convenção, o valor correspondente a 1 (um) dia de salário reajustado do mês de abril de 2010, que será efetivamente descontado nos salários de agosto de 2010, conforme aprovado pela assembléia da categoria de acordo com alínea “e” do artigo 513 da CLT c/c inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, e recolherá a referida importância até o 10º dia subseqüente ao mês do desconto, acompanhado da relação dos contribuintes, com seus valores individuais, sob pena de não o fazendo se responsabilizarem pelo referido desconto.
§ ÚNICO: Subordina-se este desconto assistencial a não oposição do trabalhador, manifestada perante a empresa, até o décimo dia após o recebimento integral do salário reajustado.
JORNADA DE TRABALHO - A jornada de trabalho será no máximo 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 08 (oito) horas diárias efetivamente trabalhadas, nos termos do artigo 7º, XIII da Constituição Federal, observadas as normas do capitulo II do Titulo II, da CLT.
§ 1º: Fica acertada entre as partes a possibilidade da prorrogação da jornada de trabalho, mediante acordo coletivo de trabalho, em decorrência da necessidade de serviço, nos termos do artigo 7º, inciso XIII da Lei Basilar, observando-se o artigo 59, da CLT.
§ 3º: Nas hipóteses de feriados prolongados, o empregador não poderá descontar os dias prolongados da remuneração dos empregados, facultada, entretanto, a utilização do Banco de Horas, mediante a compensação de jornada de trabalho, nos moldes da Clausula 5ª desta Convenção Coletiva de Trabalho.
§ 4º: Ante a peculiaridade do transporte escolar em razão dos horários dos colégios fica acordados que podem ocorre intervalos intrajornadas superiores a 2 (duas) horas no período da manhã e no período da tarde que se computará como jornada de trabalho e que a jornada de 44 horas semanais pode ser prestada de segunda a sexta-feira, não caracterizando jornada extra.
§ 5º: Alternativamente, as empresas que não adotarem nenhuma das alternativas acima, farão Acordo Coletivo de Trabalho com os seus empregados para fixarem a jornada a ser adotada, mediante assistência do sindicato da categoria profissional.
BANCO DE HORAS – (COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS) – As empresas poderão propor, mediante Acordo Coletivo de Trabalho firmado com a interveniência obrigatória Sindicato Profissional, regulamentando a implantação do BANCO DE HORAS, pelo qual o possibilitará a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente diminuição em outro, sem o pagamento de horas extras, nos termos do artigo 59, § § 2º e 3º da CLT, dispensado o pagamento de adicional de horas extras no período máximo de 1 (um) ano. A soma das jornadas normais não poderão ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias de trabalho, ouvidos, sempre, os empregados.
§ 1º: Na hipótese de rescisão contratual por iniciativa do empregador, sem que tenha havido a compensação integral da jornada de trabalho, será feito o acerto de contas nas verbas rescisórias, ficando certo de que havendo credito em favor do trabalhador, este somara ao pagamento das horas extras devidas, o adicional de horas extras de 70% (setenta por cento), sobre o valor do salário na data da rescisão.
§ 2º: Em caso de pedido de demissão ou demissão por justa causa devidamente comprovada, o pagamento do adicional de hora extra, a credito do empregado será pago por ocasião da demissão no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal.