Source: https://beta.e-justice.europa.eu/305/PT/court_fees_concerning_european_payment_order_procedure?ITALY&action=printMS&init=true&member=1
Timestamp: 2020-08-12 18:25:41+00:00
Document Index: 54033876

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 30', 'artigo 46', 'artigo 248', 'artigo 30', 'artigo 285']

As regras relativas as despesas processuais constam do Texto Único das disposições legislativas e regulamentares relativas às custas judiciais referidas no Decreto do Presidente da República n.º 30
No do processo civil, cada parte deve pagar as despesas dos atos que efetua e as despesas dos atos necessários ao processo quando a lei ou o juiz assim o determina (artigo 8.º do Texto Único das custas judiciais, Decreto do Presidente da República n.º 115/2002).
As custas do processo civil são as seguintes:
taxa de justiça unificada
custos de notificação
taxas relativas às cópias
Os montantes a pagar são fixados no artigo 13.º e no artigo 30.º do Decreto do Presidente da República n.º 115/2002 no que respeita, respetivamente, à taxa de justiça unificada e ao pagamento antecipado fixo relativo às notificações efetuadas a pedido do tribunal.
As taxas relativas às cópias são reguladas pelos artigos 267.º e seguintes do Decreto do Presidente da República n.º 115/2002 e resumidos nos quadros 6, 7 e 8 anexos ao mesmo D.P.R.
Nos termos do artigo 46.º da Lei 374/1991, que institui o Gabinete do Juiz de Paz, os atos e medidas até 1 033 EUR estão sujeitos apenas ao pagamento da taxa de justiça unificada.
Em caso de não pagamento, a secretaria judicial ou uma sociedade encarregada da cobrança (convenção com a sociedade Equitalia Giustizia s.p.a.) notifica uma solicitação de pagamento contendo as indicações para proceder à regularização do pagamento da taxa de justiça unificada (artigo 248.º do Decreto do Presidente da República n.º 115/2002).
Em caso de incumprimento do pagamento das taxas relativas às cópias e do montante previsto no artigo 30.º do Decreto do Presidente da República n.º 115/2002, a secretaria judicial pode recusar receber o ato (artigo 285.º do Decreto do Presidente da República n.º 115/2002).
Se o pagamento for efetuado em Itália, por via postal, mediante o modelo F23 ou vinhetas adquiridas nas tabacarias ou lojas autorizadas.
Se o pagamento for efetuado a partir do estrangeiro por transferência bancária para a conta seguinte:
Depois de efetuado o pagamento, é necessário fornecer à secretaria judicial a prova de que o pagamento foi efetuado mediante a entrega do recibo.