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Timestamp: 2019-03-20 21:37:47+00:00
Document Index: 68823870

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 310', 'artigo 282', 'ARTIGO 282', 'artigo 312', 'artigo 282', 'artigo 312', 'ARTIGO 282']

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Luiz Carlos Felipe - 51 m
Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei ...
Liberdade Provisória e Audiência de Custódia.
destacar que a liberdade provisória envolve o combate direto aos artigos 312 e 282, l, LL do Código de Processo Penal, vez... de direito fundamental (artigo 5, LXVl da CF/88 e artigo 310 do Código de Processo Penal). Assim sendo, constitui direito... do Código de Processo Penal esclarece que o Juiz, ao receber o auto ...
Andamento do Processo n. 5006291-42.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/03/2019 do TRF-3
com o artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Pelo exposto, defiro o pedido liminar para revogar a prisão preventiva...Andamento do Processo n. 5006291-42.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/03/2019 do TRF-3 HABEAS CORPUS (307) Nº 5006291... 319 do Código de Processo Penal, as quais se mostram suficientes para ...
Andamento do Processo n. 17274-86.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO
PARA MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 282, 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 17274-86.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 17274...-86.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1464 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : AN...
Andamento do Processo n. 193231-33.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO
Andamento do Processo n. 193231-33.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 193231... E, NOS TERMOS DO ART. 366, DO CPP, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM RELACAO... PAULIN O, RESTAURANDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO MESMO, NOS TERMOS DO ART. 282, 4 E ART. 312,...
Andamento do Processo n. 3604-19.2019.811.0002 - Processo Criminal - Auto de Prisão em Flagrante - 20/03/2019 do TJMT
e insuficiente a aplicação das medidas cautelares a que faz referência o art. 319 do Código de Processo Penal.Pelo exposto...Andamento do Processo n. 3604-19.2019.811.0002 - Processo Criminal - Auto de Prisão em Flagrante - 20/03/2019 do TJMT..., CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI P...
Supremo Tribunal Federal - 42 m
Andamento do Processo n. 168.928 - Habeas Corpus - 20/03/2019 do STF
nas hipóteses previstas no art. 302 e seguintes do Código de Processo Penal. Observo a comprovação de materialidade.... 312 do Código de Processo Penal. Sustenta que, na espécie, será possível a aplicação da causa de diminuição do § 4º.... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTI...
Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/03/2019
e V, todos do Código de Processo Penal, APLICO à ele as MEDIDAS CAUTELARES de: 1) comparecimento mensal a este Juízo, até... AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de BARRAS) Processo nº 0000719-38.2010.8.18.0039 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário... (Vara Única de BARRO DURO) Processo nº 0000342-82.2017.8.18.0084 Cl...
Pg. 575. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2019
da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme dispõe o artigo 312 do Código de Processo... Penal. Nesse sentido, consoante estabelece o art. 313, inciso IV, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é... parte, todos do Código de Processo Penal. Vale a presente para ﬁns de mandado d...
Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/03/2019
medidas cautelares, os incisos I e II, do artigo 282, do Código de Processo Penal, determinam que a aplicação... na presente situação ante a urgência do caso, consoante faculta o §3º do art. 282 do Código de Processo Penal. VI... de Processo Penal. O caput do artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece quais são...
Pg. 26. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019
PREVENTIVA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 282, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GO IANIA-GO, 15 DE MARCO DE 2019. ALEXANDRE...Pg. 26. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019 RA A REPARACAO DA VITIMA TENDO EM VISTA...-69.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1702 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MARCELO FERRE...
Art. 282 do Decreto Lei 3689/41
Art. 282 do Código Processo Penal
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