Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596543/artigo-147-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990/artigos
Timestamp: 2020-02-19 13:40:49+00:00
Document Index: 7187450

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 147', 'artigo 147', 'artigo 2', 'artigo 51']

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interesse da menor, como estatui o art. 147, I e II, do ECA.” Tudo certo? Não. Primeiramente, cabe enfatizar que nessa... que a lei fala de justificativa, mas após a nova redação do Inciso V do Art.…
E DO ADOLESCENTE O Estatuto da Criança e do Adolescente, chamado de ECA (Lei nº 8.069/90), prevê no seu artigo 2º... de 1979 (Código de Menores), que foi revogada pela vigente Lei nº 8.069 de 1990 …
, a cidade da pessoa alienada, prevalecendo o artigo 8º da Lei nº 12.318/2010, em detrimento do artigo 147 do ECA, para... o afastamento da criança de seus genitores e familiares, somando forças ao E……
: “ Em se tratando de processo submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente , a exegese da norma deve.... Explico porquê: A regra geral é do artigo 147 do ECA , onde há …
e do melhor interesse da criança e do adolescente (inteligência do art. 147, incisos I e II da Lei n. 8.069/1990 e Súmula 383... e do Adolescente (art. 6º da Lei n. 8.069/90)." ( Grifamos ). …
-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990. Brasília, 13 de julho de 1990. ______. …
Alienação Parental: critério de identificação e detecção
por alienação parental em seu artigo 2 [1] .o: Cumpre dispor que antes de vigorar a Lei nº 12.318/10 a ocorrência da alienação... que envolve a ocorrência da alienação parental, como se vê da …
. Essa exigência já existe em razão do Art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Eis a inteligência do legislador: ao incluir.... Eis o que afirma o Art. 8º da Lei 12.318/2010: A alteração de …
ou adolescente, nos termos do art. 201 , III , da Lei 8.069 /90. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC /73 - Tema 717... no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente , ou de quaisquer …
da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), Lei de n º 12.010 de julho de 2009, Código Civil de 2002, e Decreto n º 3.087, de 21...). Consagrado no artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente § …