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Timestamp: 2018-12-18 15:57:19+00:00
Document Index: 2451196

Matched Legal Cases: ['artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 117', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 1', 'artigo 205']

STJ pacifica divergência sobre prazo prescricional em responsabilidade contratual - PVG - Perlman, Vidigal, Godoy Advogados
STJ pacifica divergência sobre prazo prescricional em responsabilidade contratual
26/09/2018 - Ricardo Zamariola Junior, Flávia Junqueira Soares, Vinícus Eduardo Pereira dos Santos
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial nº 1.280.825/RJ, unificou o entendimento de sua 3ª e 4ª Turmas para regular que “nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos”.
A prescrição é um tema sensível no direito civil brasileiro. O CC reduziu sensivelmente os prazos previstos pelo antigo diploma – Código Civil de 1916 (“CC/16”) – trazendo uma regra geral (artigo 205) e regras especiais, nas quais o prazo é reduzido para 1, 2, 3, 4 ou 5 anos (artigo 206). O CC/16 trazia como regra geral a prescrição nos prazos de 20, 15 ou 10 anos (artigo 117), enquanto as exceções variavam entre 10 dias e 5 anos.
Apesar de já estar em vigor há 15 (quinze) anos, algumas previsões do CC ainda têm interpretações e aplicações controversas por parte de jurisprudência e doutrina. Uma dessas é, sem dúvida, a previsão do artigo 206, § 3º, inciso V, segundo a qual prescreve em 3 (três) anos “a pretensão de reparação civil”.
O tema foi apreciado pelo STJ em diversas oportunidades. Um dos primeiros casos foi, em 2006, o REsp nº 822.914/RS, no qual a 3ª Turma entendeu pela aplicação do prazo trienal; dois anos depois, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.033.241/RS, a 2ª Seção entendeu que o prazo seria decenal, fixando-se o tema nº 44 dos recursos repetitivos: “a prescrição incidente na ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil”.
Entre 2008 e 2016, identificamos vinte precedentes julgados pelo STJ, todos com a aplicação do prazo decenal. A exceção ficou por conta do Ag nº 1.085.156/RJ, no qual a 5ª Turma entendeu pela aplicação do prazo trienal em ação que discutia a reparação por ilícito decorrente de contrato de locação.
Em 2016, porém, a 3ª Turma entendeu, no julgamento do REsp nº 1.281.594/SP, que o prazo prescricional seria trienal, tanto para a responsabilidade contratual quanto para a responsabilidade extracontratual, estando ambas inseridas dentro da expressão “reparação civil” prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do CC.
Sendo o recurso de embargos de divergência o meio processual adequado para dirimir o dissenso entre órgãos fracionários de um mesmo Tribunal (artigo 1.043 do CPC), a 2ª Seção do STJ o acolheu com o objetivo de sanar a divergência na interpretação dada por suas Turmas.
Para chegar à conclusão de que o mais correto seria a aplicação do prazo decenal, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, fundamentou seu entendimento em três pontos:
Critério normativo-literal. Buscou-se analisar o sentido do termo “reparação civil”. Parte dos operadores do direito defende que a expressão deve ser lida de maneira ampla, englobando tanto a responsabilidade extracontratual como a contratual; por outro lado, também existem defensores da interpretação restrita do tema, para os quais reparação civil cuida apenas da responsabilidade extracontratual.
Para chegar ao seu entendimento, a relatora analisou os dispositivos do CC e verificou que a expressão é empregada apenas nos artigos 932, 942, 943 e 953, os quais cuidam apenas da responsabilidade extracontratual. No título que versa sobre o inadimplemento contratual, a expressão não é mencionada em nenhum dispositivo.
Verificou-se que o legislador nunca utilizou o termo “reparação civil” para disciplinar a responsabilidade contratual, razão pela qual ele “…não abrange a composição de toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas apenas as consequências danosas do ato ou conduta ilícitos em sentido estrito e, portanto, apenas para as hipóteses de responsabilidade civil extracontratual.”.
Critério lógico-sistemático. O elemento literal não é suficiente para sanar todos os questionamentos, razão pela qual a relatora também ponderou a necessidade de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Ocorrendo o inadimplemento contratual, são dadas ao credor diversas opções, todas provenientes do mesmo fato, dentre as quais se encontram a possibilidade de se exigir o cumprimento específico ou equivalente, e a cobrança de perdas e danos eventualmente sofridas.
Aplicando a sistemática da prescrição, o credor teria o prazo de 10 (dez) anos para exigir o cumprimento da prestação e outro para reclamar o pagamento das perdas e danos. Com relação a este segundo prazo, não é lógico aplicar o trienal ao pagamento pelas perdas e danos considerando que para o inadimplemento o prazo é outro.
A coerência exige a aplicação do artigo 205 do CC, de forma a garantir integridade lógica à legislação. Havendo inadimplemento, o credor disporá de um mesmo prazo – 10 (dez) anos – para exigir a execução da prestação e/ou cobrar perdas e danos, o que evita antinomias e assegura “a mesma regra prescricional para as consequências negativas originadas do mesmo fato e com os mesmos fundamentos jurídicos.”.
Critério de igualdade. O principal elemento que as distingue, no entanto, diz respeito à aplicação do princípio da isonomia ao caso. A lei não pode servir como fonte de privilégios para as partes, e sendo a responsabilidade contratual diversa da extracontratual, é necessário que elas recebam tratamento diverso também com relação aos prazos prescricionais.
A relatora destacou que a diferença entre os institutos tem início na própria origem de cada um: na responsabilidade contratual, o contrato pressupõe proximidade entre as partes, existindo uma fase negocial que aproxima as partes e faz com que seja viável uma composição entre elas para evitar uma longe disputa judicial; na responsabilidade extracontratual, os sujeitos estão em grau de distanciamento e o contato ocorre apenas pelo fato de viverem em sociedade, o que afasta a chance de ocorrer uma transação sobre o direito lesado.
Há também diferença entre os bens jurídicos tutelados em cada modalidade: na extracontratual, protegem-se os bens jurídicos gerais, absolutos, derivado do genérico comando de não ofender ninguém; na contratual, todavia, o substrato está na garantia de confiança existente entre as partes.
Além disso, a legislação diferencia os institutos com base na capacidade negocial das partes, prova do prejuízo, solidariedade, grau de culpa, termo inicial para fixação do ressarcimento, mora e possibilidade de prefixação do dano e de limitação/exclusão da responsabilidade. Tudo isso, dentro do princípio da isonomia, que ao mesmo tempo em que exige tratamento igual a situações semelhantes, impõe o tratamento diferenciado para hipóteses distintas.
Esperamos que o entendimento firmado pelo STJ – de que o prazo de prescrição para os casos de responsabilidade decorrente do inadimplemento contratual é decenal – seja capaz de pacificar a divergência jurisprudencial que existe sobre o tema, atendendo-se aos princípios e regras fundamentais da legislação, em especial, à segurança jurídica.