Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60595-02.07.2014.html
Timestamp: 2019-01-17 19:16:00+00:00
Document Index: 2137538

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 39', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Decreto nº 60.595, de 02 de julho de 2014 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 60.595, DE 02 DE JULHO DE 2014
Considerando a necessidade da edição de normas complementares em cumprimento ao disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 15.187, de 29 de outubro de 2013;
Considerando os termos do Convênio de Integração Operacional e Tarifária, celebrado em 2 de setembro de 2005 e renovado em 6 de outubro de 2010, entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a empresa São Paulo Transporte - SPTrans, com anuência da Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM e da Secretaria Municipal de Transportes - SMT, que implementou a integração operacional e tarifária, com a utilização do Bilhete Único entre as duas esferas de governo; e
Considerando os termos do Acordo para Uso de Cartão de Passagem firmado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e o Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT, sendo intervenientes/anuentes a Secretaria dos Transportes Metropolitanos e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP, com o objetivo de utilização do Sistema BOM de Bilhetagem Eletrônica nos modais metroferroviários,
Artigo 1º - Fica implementado o benefício instituído pela Lei nº 15.187, de 29 de outubro de 2013, em conformidade com o disposto no artigo 39, § 3º, da Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), de gratuidade às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos nos transportes públicos de passageiros quando:
I - operados pelas seguintes empresas:
b) Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; ou
II - gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP.
Artigo 2º - O benefício de gratuidade será concedido mediante cadastro prévio dos usuários interessados, a ser feito junto aos postos autorizados das operadoras do serviço público de transportes de passageiros, a que se refere o artigo 1º deste decreto, para fins de emissão de meio de acesso, válido por 180 (cento e oitenta) dias, observadas, em especial, as seguintes disposições:
I - para o sistema metroferroviário, o benefício será operacionalizado através do Sistema de Cartão BOM ou do Sistema de Cartão Bilhete Único, nos postos autorizados do Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT ou da Prefeitura de São Paulo, respectivamente;
II - o Bilhete Único Especial Idoso fornecido pela São Paulo Transporte - SPTrans poderá ser utilizado no sistema metroferroviário;
III - o Bilhete Senior, do Sistema de Cartão BOM, fornecido pelo Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT, poderá ser utilizado no sistema metroferroviário e no serviço de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, da Região Metropolitana de São Paulo;
IV - nas localidades em que o serviço metropolitano de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, não disponha de sistema de bilhetagem eletrônica, as operadoras deverão providenciar mecanismo que possibilite o controle e a auditagem dos usuários do benefício.
§ 1º - As instruções para o cadastramento e a indicação de postos autorizados estarão disponíveis nos sítios a seguir relacionados:
1. da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ (www.metro.sp.gov.br);
2. da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM (www.cptm.sp.gov.br);
3. da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP (www.emtu.sp.gov.br);
4. do Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT (www.cmtsp.com.br);
5. da São Paulo Transporte - SPTrans (www.sptrans.com.br).
§ 2º - Na hipótese de que trata o inciso IV deste artigo, as operadoras terão prazo de 6 (seis) meses para implantar mecanismo que possibilite o controle e a auditagem dos usuários do benefício, contados a partir da data da publicação deste decreto.
§ 3º - Nas localidades em que o serviço metropolitano de transporte coletivo regular de passageiros dispuser de sistema de bilhetagem eletrônica, as operadoras deverão providenciar o mecanismo que possibilite o controle e a auditagem dos usuários do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação deste decreto.
§ 4º - Nos períodos mencionados nos §§ 2º e 3º deste artigo, o benefício aos usuários deverá ser concedido mediante a simples apresentação de documento oficial, com foto, que identifique o passageiro.
Artigo 3º - A Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP deverão, dentro dos limites de suas respectivas alçadas, adotar as providências necessárias à plena execução deste decreto.
Artigo 4º - O Secretário dos Transportes Metropolitanos poderá expedir, mediante resolução, normas complementares que se fizerem necessárias ao adequado cumprimento das disposições deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2014
Publicado na Casa Civil, aos 2 de julho de 2014.
Retificação do D.O. de 3-7-2014