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Timestamp: 2019-02-17 02:32:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 19']

Decreto-Lei 212/2004, 2004-08-23 - DRE
Decreto-Lei n.º 212/2004
Publicação: Diário da República n.º 198/2004, Série I-A de 2004-08-23
Número:212/2004
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/212/2004/08/23/p/dre/pt/html
2 - Os regulamentos das DO previstos no artigo 6.º deste diploma podem admitir, no respeito da regulamentação comunitária, que certas operações de elaboração, nomeadamente o engarrafamento, ocorram no exterior da área geográfica delimitada.
1 - As DO e IG a que se refere o presente diploma são reconhecidas e extintas por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
2 - Os registos já efectuados ou a efectuar são transferidos para a titularidade da entidade certificadora competente quando pertençam a entidades que não obtenham ou venham a perder o reconhecimento como entidades certificadoras.
3 - As DO e IG constituem património colectivo, cuja defesa compete às entidades certificadoras e, supletivamente, ao organismo competente do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
4 - O reconhecimento da DO ou IG confere legitimidade à respectiva entidade certificadora, ao organismo competente do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e a qualquer interessado para impedir a utilização ilícita daquelas designações.
5 - As DO e as IG são imprescritíveis e não podem tornar-se genéricas.
1 - A DO ou a IG só pode ser utilizada em produtos do sector vitivinícola que, cumulativamente, respeitem a regulamentação vitivinícola aplicável, cumpram as regras de produção e comércio específicas dessa designação e tenham sido certificados pela respectiva entidade certificadora.
2 - É proibida a utilização, directa ou indirecta, das DO ou IG em produtos vitivinícolas que não cumpram os requisitos constantes no número anterior, nomeadamente em rótulos, etiquetas, documentos ou publicidade, mesmo quando a verdadeira origem do produto seja indicada ou que as palavras constitutivas daquelas designações sejam traduzidas ou acompanhadas por termos como «género», «tipo», «qualidade», «método», «imitação», «estilo» ou outros análogos.
3 - É igualmente proibida a utilização, por qualquer meio, de nomes, marcas, termos, expressões ou símbolos, ou qualquer indicação ou sugestão falsa ou falaciosa, que sejam susceptíveis de confundir o consumidor quanto à proveniência, natureza ou qualidades essenciais dos produtos.
4 - A proibição estabelecida nos n.os 2 e 3 aplica-se igualmente a produtos não vitivinícolas quando a utilização procure, sem justo motivo, tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio de que goze uma DO ou IG vitivinícola ou possa prejudicá-las.
6 - O disposto neste artigo é aplicável, com as devidas adaptações, ao uso das menções tradicionais das DO e IG abrangidas por este diploma que constem expressamente da respectiva regulamentação.
7 - Os operadores cujos produtos satisfaçam todos os requisitos previstos no n.º 1 não podem ser impedidos de utilizar a DO ou IG nesses produtos, salvo em consequência de decisões proferidas no âmbito de processos de infracção.
1 - O uso de uma DO em produtos do sector vitivinícola fica subordinado ao cumprimento de regras específicas de produção e comércio, constantes de regulamento próprio, a aprovar por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que deve, designadamente, disciplinar os seguintes aspectos:
2 - O uso de uma IG em produtos do sector vitivinícola fica igualmente subordinado a regulamentação própria, a aprovar por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que deve definir, pelo menos, a delimitação da região de proveniência, as castas e as regras específicas de produção e apresentação, designação e rotulagem, sempre que necessário.
1 - Os produtos com direito a uma DO ou a uma IG só podem ser comercializados exibindo nos recipientes o respectivo símbolo ou selo de garantia, aprovado e emitido pela entidade certificadora competente e publicado na 2.ª série do Diário da República.
2 - Os símbolos e selos referidos no número anterior são numerados sequencialmente, para permitirem um adequado controlo de utilização, podendo ainda conter outras marcas de controlo, a definir pela própria entidade certificadora.
1 - Estão sujeitos a registo obrigatório, junto da respectiva entidade certificadora:
2 - O registo dos elementos referidos nas alíneas a) a c) do número anterior é efectuado mediante participação obrigatória dos operadores, cuja inscrição, nos termos da legislação aplicável, constitui condição prévia para o exercício da respectiva actividade e para a certificação dos seus produtos.
1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, as funções de controlo da produção e comércio e de certificação de produtos vitivinícolas com direito a DO ou IG, bem como a respectiva área geográfica de actuação, são atribuídas a uma única entidade certificadora a designar por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na sequência do procedimento definido nos termos do n.º 3 do artigo 11.º
2 - Para cada DO ou IG é designada apenas uma entidade certificadora, a qual pode, todavia, controlar e certificar diversas DO e IG.
3 - Em caso de inexistência de entidade certificadora designada para uma dada região, ou de grave dificuldade ou impasse que ponha em causa o seu regular funcionamento, as funções de controlo e certificação das respectivas DO e IG são exercidas por outra entidade certificadora a designar por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
1 - As entidades certificadoras revestem a natureza de associações de direito privado, de carácter interprofissional.
2 - As entidades certificadoras são constituídas por escritura pública, devendo os respectivos estatutos satisfazer o disposto no presente diploma e demais regulamentação aplicável.
3 - Podem ser designadas entidades certificadoras as já existentes ou outras entidades, constituídas ou a constituir, que satisfaçam as condições constantes de um caderno de encargos a aprovar por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, definindo o prazo de apresentação de candidaturas, os requisitos e os meios técnicos, humanos e materiais necessários, e que preencham, nomeadamente, as seguintes condições:
4 - Os estatutos das entidades certificadoras devem conter normas prevendo e regulando as seguintes atribuições:
5 - Os boletins de análise emitidos pelas entidades certificadoras constituem documentos autênticos relativamente aos produtos cuja certificação lhes esteja confiada.
1 - Constituem atribuições das entidades certificadoras a promoção e defesa das DO e IG, seu controlo, certificação e utilização, competindo-lhes, nomeadamente:
2 - Compete ainda às entidades certificadoras, relativamente aos operadores nelas inscritos, exercer o controlo da produção, circulação e comércio das uvas e dos produtos do sector vitivinícola que se encontrem ou se destinem à área geográfica que lhes esteja atribuída, podendo para o efeito realizar vistorias e colher amostras nas instalações de vinificação, destilação, armazenagem, engarrafamento, distribuição ou venda por grosso ou a retalho e solicitar-lhes toda a documentação e informações necessárias para verificar o cumprimento das regras específicas do sector vitivinícola.
3 - As entidades certificadoras podem ainda exercer as funções referidas no número anterior, relativamente a outros agentes económicos, desde que em conjugação ou por delegação das autoridades competentes neste domínio, podendo, neste caso, levantar autos de todas as irregularidades ou infracções detectadas.
1 - São órgãos sociais das entidades certificadoras:
2 - Os mandatos dos membros dos órgãos sociais têm a duração de três anos.
1 - O conselho geral, cuja composição e competências são definidas nos estatutos da respectiva entidade certificadora, deve reflectir a representação exclusiva e de forma paritária dos interesses profissionais da produção e do comércio de produtos vitivinícolas com direito a DO ou IG, devendo a representatividade daquela ser aferida, no que respeita aos viticultores, em função da quantidade da produção de uvas declarada e, quanto aos vitivinicultores, em função do volume do vinho produzido e, a da última, em função do número de litros introduzidos em consumo.
2 - Os vitivinicultores-engarrafadores, independentemente da regra estabelecida no número anterior, devem ter representação assegurada.
3 - A representação dos interesses profissionais é assegurada através de associações e cooperativas de âmbito regional ou nacional, não podendo os agentes económicos, para cada interesse, ser considerados como representados simultaneamente por mais de uma entidade, nem podendo alguma entidade representar ambos os grupos de interesses profissionais.
4 - Para efeito do cálculo da representatividade a que se referem os números anteriores, só podem ser consideradas as associações ou federações regularmente constituídas e em normal funcionamento, devidamente comprovado.
5 - Quando esteja atribuído à entidade certificadora o controlo de mais do que uma DO ou IG, o conselho geral pode deliberar estruturar-se em secções especializadas, às quais cabe deliberar sobre as matérias específicas dessas designações, assegurando-se a adequada representatividade da produção e do comércio e o respeito pela paridade de membros, bem como a observância do disposto no n.º 2.
6 - Cabe ao conselho geral o exercício das competências próprias da assembleia geral das associações, designadamente:
1 - A direcção é constituída por um presidente, a eleger pelo conselho geral, e por dois vogais, sendo um designado pela produção e outro pelo comércio, cujos mandatos terminam com a cessação de funções do presidente.
1 - O presidente e os vogais do conselho fiscal ou o fiscal único são designados pelo conselho geral.
2 - Um dos vogais do conselho fiscal ou o fiscal único é, obrigatoriamente, revisor oficial de contas.
3 - Compete ao conselho fiscal ou fiscal único:
4 - O conselho fiscal é composto por um presidente e dois vogais.
5 - O conselho fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que o presidente, a maioria dos seus membros ou o vogal revisor oficial de contas o convoquem.
1 - A actividade desenvolvida pelas entidades certificadoras é acompanhada e auditada tendo em vista a concessão ou a manutenção do respectivo reconhecimento.
2 - O reconhecimento de uma entidade certificadora pode ser suspenso ou retirado por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:
b) Em caso de incumprimento das suas atribuições e competências ou dos requisitos definidos para o reconhecimento, nomeadamente os enunciados no artigo 11.º
1 - Até à designação de novas entidades certificadoras, nos termos do disposto no artigo 10.º, as actuais comissões vitivinícolas regionais (CVR) e suas associações mantêm as atribuições que lhes foram reconhecidas ao abrigo da Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, passando a exercer, a partir da entrada em vigor do presente diploma, as competências nele previstas para as entidades certificadoras.
2 - As CVR já existentes que se candidatem ao reconhecimento como entidade certificadora de determinada região devem, até à data da apresentação da candidatura, realizar as adaptações estatutárias e satisfazer as condições estabelecidas no artigo 11.º deste diploma.
3 - As CVR já existentes que não se candidatem ao reconhecimento como entidade certificadora ou que não realizem as adaptações estatutárias previstas no artigo 11.º podem perder a qualidade de entidade certificadora, nos termos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º
1 - As DO e IG vitivinícolas reconhecidas por diplomas legais anteriores à publicação deste diploma mantêm o reconhecimento, ficando doravante sujeitas ao regime estabelecido no presente diploma, sem prejuízo das excepções previstas no artigo seguinte.
2 - As entidades que certificam os vinhos com direito a indicação de proveniência regulamentada (IPR) devem requerer o seu reconhecimento como DO ou como sub-região de uma DO ou IG, caso preencham os respectivos requisitos, no prazo de um ano e sob pena de caducidade desse sinal distintivo.
1 - A aplicação do disposto no presente diploma às DO «Porto», «Douro» e IG «Terras Durienses» far-se-á sem prejuízo das normas especiais previstas nos respectivos estatutos e regulamentos e salvaguardando as competências próprias da entidade certificadora dessa região.
2 - A aplicação do disposto no presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira far-se-á com as necessárias adaptações através de regulamentação própria dos respectivos órgãos de Governo Regional, sem prejuízo das competências da entidade coordenadora nacional enquanto instância de contacto junto da União Europeia relativamente às matérias previstas na organização comum do mercado vitivinícola.
2 - O regime previsto nos diplomas ora revogados mantém-se transitoriamente em vigor até à publicação das portarias previstas nos artigos 5.º a 11.º do presente diploma, relativamente às matérias que as mesmas visam regulamentar.