Source: https://www.aarb.org.br/lei-de-protecao-de-dados-pessoais-e-a-identificacao-nacional-ha-antinomias/
Timestamp: 2019-11-22 02:25:32+00:00
Document Index: 9868131

Matched Legal Cases: ['Artigo 20', 'artigo 11', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 20']

Lei de proteção de dados pessoais e a identificação nacional: há antinomias? - AARB
Artigo 20 de fevereiro de 2019
Na LGPD, veda-se o compartilhamento de dados sensíveis, com exceção de “… dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.” (artigo 11, II, “b”). O artigo 23 da lei, por sua vez, estabelece os parâmetros para o tratamento de dados pessoais pelo poder público: deve ser realizado para uma finalidade pública, norteada pelo interesse público, e com o objetivo de executar suas competências legais ou atribuições legais do serviço público.
Embora a relativização do direito à proteção de dados em matéria de segurança pública também esteja presente no regulamento europeu, percebe-se uma maior preocupação em definir os limites do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. A legitimidade desse tratamento está condicionada à existência de previsões legais, no âmbito do direito interno de cada Estado-membro, e “que constituam uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática” (artigo 23), para salvaguardar os objetivos referidos no artigo 23º, 1, dentre os quais “a segurança do Estado e a segurança pública”.
[5] Resolução 249 de 27/08/2007 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito e artigo 20, VI do Decreto 5.978/2006, com a redação dada pelo Decreto 8.374/2014.
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