Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32001R0999
Timestamp: 2018-10-22 12:46:07+00:00
Document Index: 12662027

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 20', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 23', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 6', 'artigo 6']

01/06/2001; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 26
01/07/2001; Aplicação ver art. 26
Extensão ao EEE por 22003D0066, COD 98/0323
Amended by 32001R1248 substituição anexo 3 01/07/2001
Amended by 32001R1248 alteração anexo 11 01/07/2001
Amended by 32001R1248 alteração anexo 10 01/07/2001
Amended by 32001R1326 texto anexo 11
Amended by 32001R1326 texto anexo 7
Amended by 32002R0270 alteração anexo 11 01/04/2002
Amended by 32002R0270 substituição anexo 3 01/04/2002
Amended by 32002R1494 substituição anexo 3 25/08/2002
Amended by 32002R1494 alteração anexo 11 25/08/2002
Amended by 32002R1494 alteração anexo 7 25/08/2002
Amended by 32003R0260 substituição anexo 7 05/03/2003
Amended by 32003R0260 alteração anexo 8 05/03/2003
Amended by 32003R0260 alteração anexo 9 05/03/2003
Amended by 32003R0650 alteração anexo 9 01/10/2003
Amended by 32003R1053 alteração anexo 10 10/07/2003
Amended by 32003R1128 substituição artigo 23 L 2 18/07/2003
Amended by 32003R1139 substituição anexo 3 01/10/2003
Amended by 32003R1139 substituição anexo 11 número 01/10/2003
Amended by 32003R1234 substituição anexo 1 01/09/2003
Amended by 32003R1234 alteração anexo 11 01/09/2003
Amended by 32003R1234 substituição anexo 4 01/09/2003
Amended by 32003R1809 alteração anexo 11 05/11/2003
Amended by 32003R1915 substituição anexo 7 03/11/2003
Amended by 32003R1915 alteração anexo 8 03/11/2003
Amended by 32003R1915 alteração anexo 9 03/11/2003
Amended by 32003R2245 substituição anexo 3 01/01/2004
Amended by 12003TN02/06/B1 alteração anexo 3 01/05/2004
Amended by 12003TN02/06/B1 complemento anexo 10 01/05/2004
Derogated in 32004R0836 derrogação anexo 7 02/05/2004
Derogated in 32004R0836 derrogação anexo 10 02/05/2004
Amended by 32004R0876 alteração anexo 8 01/07/2004
Amended by 32004R1471 complemento anexo 11 01/01/2005
Amended by 32004R1492 substituição anexo 7 13/09/2004
Amended by 32004R1492 alteração anexo 11 13/09/2004
Amended by 32004R1492 alteração anexo 1 13/09/2004
Amended by 32004R1492 alteração anexo 8 01/01/2005
Amended by 32004R1492 complemento anexo 9 01/01/2005
Amended by 32004R1993 alteração anexo 11 21/11/2004
Amended by 32005R0036 alteração anexo 10 14/01/2005
Amended by 32005R0036 alteração anexo 3 14/01/2005
Amended by 32005R0214 alteração anexo 3 11/02/2005
Amended by 32005R0260 alteração anexo 10 09/03/2005
Amended by 32005R0932 alteração artigo 23 01/07/2005
Amended by 32005R0932 alteração artigo 20 01/07/2005
Amended by 32005R1292 substituição anexo 4 01/09/2005
Amended by 32005R1974 alteração anexo 10 01/01/2006
Amended by 32005R1974 alteração anexo 11 01/01/2006
Amended by 32006R0253 alteração anexo 10 07/03/2006
Amended by 32006R0253 alteração anexo 7 07/03/2006
Amended by 32006R0339 alteração anexo 11.A 17/03/2006
Amended by 32006R0339 alteração anexo 11.D 17/03/2006
Amended by 32006R0657 alteração anexo 3 02/05/2006
Amended by 32006R0657 alteração anexo 11 02/05/2006
Amended by 32006R0688 alteração anexo 3 25/05/2006
Amended by 32006R0688 alteração anexo 11 25/05/2006
Amended by 32006R1041 alteração anexo 3 09/07/2006
Amended by 32006R1791 complemento anexo 10 01/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 12.3 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 15.3 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 16.3 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 12.1 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 5.4 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 7.1 19/01/2007
Amended by 32006R1923 alteração artigo 13.1 19/01/2007
Amended by 32006R1923 adjunção artigo 6BIS 19/01/2007
Amended by 32006R1923 adjunção artigo 7.4BIS 19/01/2007
Amended by 32006R1923 adjunção artigo 24BIS 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 7.2 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 16.2 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 6.1 19/01/2007
Amended by 32006R1923 alteração artigo 3.1 19/01/2007
Amended by 32006R1923 adjunção artigo 6.5 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 8.5 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 8.2 19/01/2007
Amended by 32006R1923 adjunção Conselho 11TER 19/01/2007
Amended by 32006R1923 alteração artigo 16.1 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 9.2 19/01/2007
Amended by 32006R1923 adjunção artigo 23BIS 19/01/2007
Amended by 32006R1923 adjunção artigo 15.4 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 5.1 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 8.4 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 9.1 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 7.3 19/01/2007
Amended by 32006R1923 adjunção artigo 6.1TER 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 8.3 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 7.4 19/01/2007
Amended by 32006R1923 adjunção Conselho 8BIS 19/01/2007
Amended by 32006R1923 adjunção Conselho 11BIS 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 7.5 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 24 19/01/2007
Amended by 32006R1923 adjunção artigo 6.1BIS 19/01/2007
Amended by 32006R1923 substituição artigo 8.1 19/01/2007
Amended by 32007R0722 substituição anexo 2 29/06/2007
Amended by 32007R0722 alteração anexo 9 29/06/2007
Amended by 32007R0722 substituição anexo 5 29/06/2007
Amended by 32007R0722 alteração anexo 8 29/06/2007
Amended by 32007R0722 substituição anexo 6 29/06/2007
Amended by 32007R0722 supressão anexo 11 29/06/2007
Amended by 32007R0727 alteração anexo 3 17/07/2007
Amended by 32007R0727 alteração anexo 1 17/07/2007
Amended by 32007R0727 substituição anexo 7 17/07/2007
Amended by 32007R0727 alteração anexo 10 17/07/2007
Amended by 32007R1275 alteração anexo 9 02/11/2007
Amended by 32007R1275 complemento anexo 9 03/11/2007
Amended by 32007R1428 complemento anexo 7 28/09/2007
Amended by 32008R0021 alteração anexo 10 15/01/2008
Amended by 32008R0315 alteração anexo 10 08/04/2008
Amended by 32008R0357 alteração anexo 5 26/04/2008
Amended by 32008R0553 alteração anexo 7 17/08/2008
Amended by 32008R0571 alteração anexo 3 10/07/2008
Amended by 32008R0746 alteração anexo 7 29/09/2008
Amended by 32008R0956 alteração anexo 4 20/10/2008
Amended by 32009R0103 alteração anexo 9 24/02/2009
Amended by 32009R0103 alteração anexo 7 24/02/2009
Amended by 32009R0162 alteração anexo 10 19/03/2009
Amended by 32009R0162 alteração anexo 3 19/03/2009
Amended by 32009R0163 substituição anexo 4PA2PTAD) 19/03/2009
Amended by 32009R0220 substituição artigo 9.3 20/04/2009
Amended by 32009R0220 substituição artigo 20.2 20/04/2009
Amended by 32009R0220 substituição artigo 13.1 20/04/2009
Amended by 32009R0220 substituição artigo 23 20/04/2009
Amended by 32009R0220 alteração artigo 23BI 20/04/2009
Amended by 32009R0220 substituição artigo 5.3 20/04/2009
Amended by 32009R0220 substituição artigo 16.7 20/04/2009
Amended by 32010R0956 alteração anexo X 12/11/2010
Amended by 32011R0189 alteração anexo IX CH D) 04/03/2011
Amended by 32011R0189 alteração anexo IX 18/03/2011
Amended by 32011R0189 alteração anexo VII 18/03/2011
Replaced by 32012R1064 TXT anexo X C.P.4 17/12/2012
Derogated in 32013D0137 derrogação artigo 13.1 L 1 alínea C)
Amended by 32013R0056 alteração anexo IV 01/06/2013
Amended by 32013R0056 alteração anexo I 01/06/2013
Amended by 32013R0517 complemento anexo X capítulo A PT 3 01/07/2013
Amended by 32013R0630 alteração anexo X 01/07/2013
Amended by 32013R0630 alteração anexo VII 01/07/2013
Amended by 32013R0630 alteração anexo I 01/07/2013
Amended by 32013R0630 alteração anexo IX 01/07/2013
Amended by 32013R0630 alteração anexo VIII 01/07/2013
Amended by 32013R0630 alteração anexo III 01/07/2013
Amended by 32014R1148 alteração anexo II capítulo D PT 3 18/11/2014
Amended by 32014R1148 substituição anexo II capítulo B PT 2 18/11/2014
Amended by 32014R1148 substituição anexo X 18/11/2014
Amended by 32014R1148 adjunção anexo VIII capítulo A SECTION A PT 2.3 18/11/2014
Amended by 32014R1148 substituição anexo VIII capítulo A SECTION A PT 3.2 18/11/2014
Amended by 32014R1148 substituição anexo IX capítulo H PT 2.ii 01/01/2015
Amended by 32014R1148 substituição anexo VIII capítulo A SECTION A PT 1.3 alínea G) 01/01/2015
Amended by 32014R1148 substituição anexo VIII capítulo A SECTION A PT 4.2 alínea E) 01/01/2015
Amended by 32014R1148 substituição anexo VII capítulo B PT 2.2.1 L1 18/11/2014
Amended by 32014R1148 substituição anexo VIII capítulo A SECTION A PT 1.2 alínea G) 01/01/2015
Amended by 32014R1148 substituição anexo II capítulo B PT 1 18/11/2014
Amended by 32015R0728 substituição anexo V alínea 1 alínea (a) PT(iii) 27/05/2015
Amended by 32015R1162 substituição anexo V alínea 2 05/08/2015
Amended by 32016R0027 substituição anexo IV capítulo V SECTION E 03/02/2016
Amended by 32016R0027 substituição anexo III capítulo B 03/02/2016
Amended by 32016R0027 substituição anexo IV capítulo III SECTION A alínea 3 03/02/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo VII capítulo B alínea 4.2 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo VIII capítulo A SECTION A alínea 4 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo VIII capítulo A SECTION A alínea 2.1 PT (b) 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo VIII capítulo A SECTION A alínea 3.2 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo III capítulo A p. II PT 7.3 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo V alínea 4 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo IX 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo VIII capítulo A SECTION A alínea 2.3 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo II capítulo A número 1 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo III capítulo A p. I PT 6 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo V alínea 11 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo VII capítulo B alínea 4.3 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo III capítulo A p. II PT 7.4 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo V alínea 3 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo V alínea 6 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo V alínea 7 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo VIII capítulo A SECTION A alínea 2.1 PT (c) 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo VIII capítulo A SECTION A alínea 1 08/09/2016
Amended by 32016R1396 substituição anexo VII capítulo B alínea 4.4 08/09/2016
Amended by 32017R0110 substituição anexo IV capítulo IV SECTION E alínea (a) 13/02/2017
Amended by 32017R0110 substituição anexo IV capítulo IV SECTION A alínea (a) 13/02/2017
Amended by 32017R0110 revogação anexo X capítulo C alínea 4 P 2 TIRE 4 13/02/2017
Amended by 32017R0625 revogação anexo X capítulo A 14/12/2019
Amended by 32017R0625 revogação artigo 19 14/12/2019
Amended by 32017R0625 revogação anexo X capítulo B 14/12/2019
Amended by 32017R0736 substituição anexo VIII capítulo A SECTION A alínea 3.2 17/05/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo III SECTION A 01/01/2018
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION E alínea (e) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo III SECTION D alínea 1 PT (a) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION E alínea (g) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 adjunção anexo IV capítulo IV SECTION F 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo V SECTION C 01/01/2018
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo III SECTION C alínea (a) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION D alínea (d) PT (ii) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo V SECTION D 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION D número 1 PT (a) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 adjunção anexo IV capítulo IV SECTION E alínea (h) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION D título 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION D alínea (e) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION D alínea (c) P 1 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION E alínea (f) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION A alínea (b) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION E alínea (b) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo II alínea (c) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo V SECTION B 01/01/2018
Amended by 32017R0893 adjunção anexo I alínea 2 alínea (m) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION B 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION C número 1 PT (c) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo III SECTION B alínea 3 01/07/2017
Amended by 32017R0893 adjunção anexo I alínea 2 alínea (n) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION E alínea (d) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION C número (d) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION D alínea (d) PT (i) FR 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION E alínea (c) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 adjunção anexo I alínea 1 alínea (d) PT (v) 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo IV SECTION D número 1 FR 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo V SECTION E 01/07/2017
Amended by 32017R0893 substituição anexo IV capítulo V SECTION A 01/01/2018
Amended by 32017R0894 substituição anexo III capítulo A p. II PT 8 01/01/2018
Amended by 32017R0894 substituição anexo III capítulo B p. I(A) PT 8 01/01/2018
Amended by 32017R0894 adjunção anexo VII capítulo C p. 1 PT 8 01/01/2018
Amended by 32017R1972 substituição anexo III capítulo B p. I SECTION A PT 7 20/11/2017
Amended by 32017R1972 adjunção anexo III capítulo B p. I SECTION A PT 9 20/11/2017
Amended by 32017R1972 adjunção anexo I alínea 2 alínea (o) 20/11/2017
Amended by 32017R1972 adjunção anexo I alínea 2 alínea (p) 20/11/2017
Amended by 32017R1972 adjunção anexo III capítulo A p. IV 20/11/2017
Amended by 32017R1972 substituição anexo III capítulo A p. III 20/11/2017
Amended by 32017R1972 adjunção anexo I alínea 2 alínea (q) 20/11/2017
Amended by 32018R0221 substituição anexo X capítulo B alínea 1 01/01/2019
Amended by 32018R0969 substituição anexo V alínea 1 alínea (b) 30/07/2018
anexo 3 CH A Interpreted by 62008CA0562
artigo 6.1 Interpreted by 62008CA0562
anexo 3 CH A.I interpretation requested by 62008CN0562
artigo 6.1 interpretation requested by 62008CN0562