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Timestamp: 2019-09-20 18:13:59+00:00
Document Index: 61361805

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 340', 'artigo 523', 'artigo 1', 'artigo 1047', 'Artigo 10']

contratos arrendamentos comerciais
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minuta contrato arrendamento fins comerciais
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... (renovação do contrato), 1066º (arrendamentos mistos) e 1108º e seguintes (disposições ... turística, com a prática de actos comerciais discriminados no artigo 19º do referido DL ... 27.º e seguintes, uma vez que os contratos de prédios rústicos para fins comerciais ou ...
Acórdão nº 247/07-02 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2007
I- Num contrato de arrendamento de prédio urbano para o exercício da indústria hoteleira, celebrado em 1958, é válida a cláusula em que se consigna que "o arrendamento tem o prazo de cinco anos, renovável tacitamente por períodos de um ano, desde que não haja declaração escrita em contrário, com quatro meses de antecedência e a lei consinta este modo de por termo ao contrato." II - A...
...-B/90, de 15.10 e que estendeu aos arrendamentos para o exercício do comércio ou indústria a ... secular de liberdade de denúncia nos contratos de arrendamento, como regista a elucidativa nota ...Tratando-se de arrendamentos comerciais, regia o artigo 340: "O despejo para ...
... a actualização anual das rendas comerciais, de acordo com coeficientes aprovados pelo ...ínio do arrendamento habitacional, de contratos de duração limitada. Tal possibilidade veio ... Cabe, agora, estender a reforma aos arrendamentos destinados ao comércio, indústria e ao ...
... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ...5 - Em relação aos arrendamentos para habitação, cessa o disposto na alínea a) ... da utilização de espaços em centros comerciais...
... As sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato ... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a ... de arrendamento, com exceção dos arrendamentos para habitação não permanente ou para fins ...
... de escritura pública a celebração de contratos de arrendamentos comerciais). Ora, não tendo ...
... 1095º), protegendo o inquilino nos contratos de arrendamento de prédios. M.A douta sentença ... a 1990, e relativamente aos arrendamentos comerciais, anteriores a 1995, tendo em vista ...
...790; Januário Gomes, in “Arrendamentos Comerciais, 2.ª Edição, Almedina, pág. 204, ... das Obrigações, Parte Especial, Contratos”, 2.ª Edição, Almedina, pág. 266. ...
... de escritura pública a celebração de contratos de arrendamentos comerciais, não é uma lei ...
Contrato de Sociedade N.º 125/2005 de 31 de Janeiro
... vincula-se em todos os actos e contratos com a simples assinatura de uma das gerentes. 4 - ...b) Celebrar arrendamentos, activa ou passivamente;. c) Trespassar ou tomar de trespasse estabelecimentos comerciais;. d) Celebrar contratos de arrendamento;. e) ...
Acórdão nº 8739/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2005
1 - A multa cominada no artigo 523º, nº 2 do CPC, é "uma pena pecuniária", mas não pode ser um simples somatório de parcelas, conforme o número de documentos juntos, devendo ser fixada com referência, designadamente, ao valor da acção, sem deixar de atender ao número dos documentos apresentados. 2 - O que o legislador pretendeu punir foi cada acto de apresentação tardia de...
Acórdão nº 052853 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 1947
"As disposições do artigo 1 do Decreto n. 22661, de 13 de Junho de 1933, e do paragrafo unico do artigo 1047 do Codigo de Processo Civil, são alicaveis aos primeiros arrendamentos de predios, ou de parte de predios para fins comerciais ou industriais, e somente não podem ser reconhecidos em juizo os novos arrendamentos da mesma natureza cujos contratos não constem de escritura publica".
... do Codigo de Processo Civil, aos arrendamentos de predios urbanos para fins comerciais ou ..., sem o que não poderão os respectivos contratos ser invocados, nem admitidos em juizo, ou perante ...
Acórdão nº 2563/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2003
Invalidado um contrato-promessa de arrendamento, não há obrigação de pagar o valor da fruição, se esta, de acordo com o fim destinado, não se efectivou.
... em função do elevado número de arrendamentos efetuados em prédios não constituídos em ... tão relevantes como os oriundos de contratos incidentes sobre fração juridicamente ...68 e Januário Gomes, Arrendamentos Comerciais...
... artigos e que os seus interesses comerciais são afetados de uma forma significativa. Neste ... exploração de recursos naturais; ii) Contratos «chave na mão», contratos de construção, ... condição para a concessão de arrendamentos de pastagens. Reserva I-PT-28 Setor: Pescas. ...
... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ... dívida pública; d) Estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas; e) Direitos de ...; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que ...
...ção de serviços, relativamente aos contratos ou restantes documentos em que intervenham; b) ... contas bancárias; d) Estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas; e) Direitos de ...; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que ...
... É aplicável aos contratos de arrendamento, ainda que celebrados ...Mª Olinda Garcia, Arrendamentos para Comércio e Fins Equiparados, Coimbra ... que dantes, ao lado dos arrendamentos comerciais e dos arrendamentos habitacionais, havia uma ...
...ónio municipal e com uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos disponíveis, o programa ... Programação das alienações, dos arrendamentos ou quaisquer outras formas de administração do ... atualização anual dos arrendamentos comerciais "i": Taxa Euribor a três meses, acrescida de um ...
... linha, a qualificação jurídica dos contratos celebrados entre os fundadores de centros ... tais contratos devem ser tidos como arrendamentos sui generis; h) Salvo melhor opinião ficou por ... A questão dos centros comerciais (shopping centers) no que concerne à natureza ...
... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a ...ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. ... títulos de crédito, estabelecimentos comerciais" e quaisquer outros bens cuja alienação ou onera\xC3"...
...ção de Poderes 1.ª Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, ... da que é comum nas relações civis e comerciais entre o credor e o devedor. A teoria da ... pelos particulares, as licenças, arrendamentos e concessões são em princípio resolúveis, ...
Acórdão nº ACTC00005489 de Tribunal Constitucional, 30 de Maio de 1995
I - Embora exigencias de caracter social tenham levado o direito do arrendatario a aproximar-se de uma matriz que e propria dos direitos reais, tendo em conta sobretudo o chamado direito de sequela e o direito de preferencia que são reconhecidos ao locador, o regime da locação de imoveis continua a conferir aquele direito uma matriz predominantemente obrigacional, conclusão que e reforçada pelo...
... da administração local, bem como aos contratos de delegação de competências, em cumprimento ... de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de licenciamento especial de ruído; c) ... de rendas e consumos, e gestão de arrendamentos na qualidade de inquilino; h) Aquisição, ...
... de ordenamento; n) Definir e gerir os contratos" de planeamento; o) Monitorizar e avaliar a estrat\xC3"... às vistorias a unidades industriais e comerciais do ramo alimentar; w) Realizar inspeções a ... os procedimentos relativos a arrendamentos de património municipal, bem como gerir os ...
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