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Timestamp: 2019-07-19 00:11:40+00:00
Document Index: 88897234

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 813', 'artigo 5', 'artigo 91', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 808', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 283', 'artigo 153', 'artigo 155', 'artigo 1', 'artigo 154', 'artigo 788', 'artigo 375', 'artigo 376', 'artigo 712', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

* ver art. 2º
Ementa: Altera a Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003 (DOE 18/08/2003), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Portaria 185/2017
PORTARIA Nº 288/2014-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 185/2017.
Altera a Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003 (DOE 18/08/2003), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
Art. 1º A Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – alterada a redação do preâmbulo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"CONSIDERANDO o disposto na Seção Única do Capítulo VI do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)"
II – alterada a redação do inciso II artigo 3°, que passa a vigorar conforme segue:
"Art. 3° ...............................................................................................................................................
II – os valores das operações amparadas pela não incidência enumeradas no artigo 5º do Regulamento do ICMS; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)
III – alterada a redação do inciso IV do artigo 4°, que passa a vigorar nos seguintes termos:
"Art. 4° ...............................................................................................................................................
IV – microprodutor rural e pequeno produtor rural: anual, consoante artigo 813 do Regulamento do ICMS; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)
IV – alterada a redação do § 1º-A do artigo 5º, bem como alterada a redação do inciso II do § 3º-B do mesmo preceito, na forma assinalada:
"Art. 5° ...............................................................................................................................................
§ 1º-A Em se tratando de GIA-ICMS de Motivo Baixa, a mesma permanecerá sob o status 'EM ANÁLISE' por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da sua apresentação, período durante o qual deverá o contribuinte protocolar a solicitação de baixa cadastral no termos do artigo 91 da Portaria nº 005/2014-SEFAZ. (efeitos a partir de 31 de janeiro de 2014)
§ 3º-B.................................................................................................................................................
II – despacho de análise, revisão e atualização do status, que atenda ao disposto nos §§ 7º e 8º do artigo 1.029 do Regulamento do ICMS realizado no processo e sistema eletrônico a que se refere o Decreto nº 2.166, de 1º de outubro de 2009. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)
V – substituído o texto do caput do § 2º do artigo 5º-A, bem como dos incisos I e II do referido parágrafo pela anotação "expirado", e alterado o § 4º do mesmo preceito, nos seguintes termos:
"Art. 5°-A............................................................................................................................................
§ 2º (expirado);
I (expirado);
II (expirado).
§ 4º Excepcionalmente, os contribuintes enquadrados no inciso I do artigo 808 do Regulamento do ICMS, ficam autorizados entregar as GIA-ICMS relativas aos exercícios de 2009 a 2013 por intermédio de mídia eletrônica do tipo disco flexível. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)
VI – (revogado) (Revogado pela Port. 185/17)
VI – alterada a redação do inciso V do § 1º do artigo 7°, bem como alterados os incisos VI, VIII, IX, XI, XIII, XIV e XV, todos do mesmo preceito, que passam a vigorar nos seguintes termos:
"Art. 7° ...............................................................................................................................................
V – o transportador e destinatário na hipótese do artigo 15 da Portaria nº 50, de 16 de abril de 2007 ou no caso do artigo 283 do Regulamento do ICMS; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)
VI – quanto ao período de apuração de que trata o § 2º do artigo 153 do Regulamento do ICMS; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)
VIII – quanto ao estabelecimento a que se refere o § 1º ou sujeito passivo que promover a operação indicada no § 2º, ambos os parágrafos integrantes do artigo 155 do Regulamento do ICMS; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)
IX – relativamente ao período de apuração a que se refere o reexame de que trata o artigo 1.032 do Regulamento do ICMS; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)
XI – por estabelecimento ou período de apuração submetido ao disposto nos artigos 915 e 916 do Regulamento do ICMS, conforme registros eletrônicos da Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)
XIII – quanto ao estabelecimento com exigência do complementar do imposto, expedido pela Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS, com fundamento no § 2º do artigo 154 ou disposições do artigo 788 do Regulamento do ICMS e Resolução nº 02/2011-SARP, de 21 de fevereiro de 2011; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)
XIV – relativamente a período de apuração com registro de operação na forma dos incisos VII e VIII do caput do artigo 375 e artigo 376 do Regulamento do ICMS; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)
XV – para período de apuração em que ocorram leilões públicos ou aquisições pelo sujeito passivo de que trata o artigo 712 do Regulamento do ICMS, hipótese em que a verificação abrangerá as operações do respectivo período de apuração do remetente; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)
VII – alterada a redação do artigo 7º-B, como segue:
"Art. 7°-B Aplica-se à GIA-ICMS Eletrônica as regras contidas no artigo 1.040 do Regulamento do ICMS. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)"
VIII – (revogado) (Revogado pela Port. 185/17)
VIII – substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias cuja nomenclatura foram alteradas com a edição do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, devendo ser promovida a adequação no correspondente texto, como segue:
art. 7°, caput
Gerência de Controle Digital da Superintendência de Fiscalização – GCDI/SUFIS Gerência de Revisão e Controle Digital da Superintendência de Análise da Receita Pública – GRCD/SARE
GCDI/SUFIS GRCD/SARE
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos da Portaria n° 89/2003-SEFAZ, de 06/08/2003 (DOE de 18/08/2003), alterados na forma do artigo 1° deste ato, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas, bem como do inciso VIII do citado artigo 1º cujos efeitos retroagem a 17/04/2014.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 19 de dezembro de 2014.