Source: http://1pjpalhoca.blogspot.com/2012/02/medidas-socioeducativas-em-meio-aberto.html
Timestamp: 2013-12-10 07:56:24+00:00
Document Index: 152853212

Matched Legal Cases: ['artigo 228', 'artigo 86', 'artigo 204', 'artigo 88', 'artigo 86', 'artigo 90', 'artigo 227', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 228', 'artigo 88', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 11', 'artigo 81']

Blog da 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça: Medidas socioeducativas em meio aberto - instaurado inquérito civil
Equipe:Aurélio Giacomelli da Silva - Promotor de JustiçaMarcos Guilherme Vieira - Assistente de PromotoriaEwelyn Brall - Residente JurídicaTuany Silva Martins - Estagiária de DireitoGabriela da Silva - Estagiária de DireitoRosana Emília de Souza - Estagiária de DireitoMelissa Rodrigues - TelefonistaHeduviges Jasper - TelefonistaJúlia Maciel Silva - Estagiária de Ensino MédioMaria Eliza da Silva Campos - Estagiária de Ensino Médio quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012
Medidas socioeducativas em meio aberto - instaurado inquérito civil
Na data de hoje foi instaurado inquérito civil para se fazer um diagnóstico sobre o Serviço de Execução de Medidas Socioeducativas em meio aberto de Palhoça.
A execução das medidas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) aos adolescentes em conflito com a lei é uma obrigação dos Municípios, enquanto que as medidas privativas de liberdade (semiliberdade e internação) são de responsabilidade dos Estados.
A garantia de prioridade no atendimento prevista no ECA também se estende aos adolescentes que praticam atos infracionais, para os quais o artigo 228 da Constituição Federal, em conjugação com os artigos 103 a 125 da Lei n° 8.069/90, estabelece um tratamento diferenciado e especializado, tendo como objetivo o fortalecimento da convivência familiar e comunitária.
Apesar do grande esforço e da qualidade do trabalho das dedicadas técnicas do CREAS na execução de medidas socioeducativas, o programa apresenta diversas carências, que serão analisadas neste inquérito civil (n. 06.2012.00001185-4/).
Segue abaixo o texto da portaria de instauração:
PORTARIA N. 06.2012.00001185-4/001
Objeto: diagnóstico da situação dos programas/serviços de execução de medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Palhoça .
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069/90, definiu em seu artigo 86 que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que as diretrizes propostas no Sistema Nacional Socioeducativo SINASE, aprovado pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA, reafirma o compromisso dos municípios com a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da descentralização, desjudicialização, integração e municipalização do atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, resultantes ao artigo 204, inciso I, da Constituição da República, bem como do artigo 88, incisos I, II, III e V, artigo 86 e artigo 90 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de uma efetiva política municipal de proteção aos direitos dos adolescentes em conflito com a lei, nos moldes do previsto pela Lei Federal n° 8.069/90; SINASE Sistema de Atendimento Socieducativo e SUAS Sistema Único de Assistência Social (Lei Federal n. 12.435/11), em atendimento ao disposto nos artigos 226, 227 e 204, todos da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público, conforme disposto no artigo 227, caput, da Constituição Federal e artigo 4°, caput e parágrafo único, da Lei n° 8.069/90, assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, dentre outros direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (conforme artigo 3° da Lei nº 8.069/90);
CONSIDERANDO que na forma do disposto no artigo 4°, parágrafo único, alíneas “b” e “d”, da Lei n° 8.069/90, a garantia de prioridade compreende, dentre outros fatores, a precedência de atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à criança e ao adolescente, o que importa na previsão de verbas orçamentárias para fazer frente às ações e programas de atendimento voltados à população infantojuvenil (conforme inteligência dos artigos 88, inciso II; 90; 101; 112; 129 e 259, parágrafo único, todos da Lei n° 8.069/90);
CONSIDERANDO que a aludida garantia de prioridade também se estende aos adolescentes que praticam atos infracionais, para os quais o artigo 228 da Constituição Federal, em conjugação com os artigos 103 a 125 da Lei n° 8.069/90, estabelece um tratamento diferenciado e especializado;
CONSIDERANDO que, na forma do disposto no artigo 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a municipalização se constitui na diretriz primeira da política de atendimento à criança e ao adolescente, sendo também relativa à criação e implementação de programas destinados a adolescentes autores de atos infracionais, notadamente aqueles que visam tornar efetivas e/ou dar suporte à execução das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida;
CONSIDERANDO a necessidade de reintegração dos adolescentes em conflito com a lei em suas famílias e comunidades, conforme preconizado pelo SINASE e pelo Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC);
CONSIDERANDO que um dos objetivos precípuos das medidas socioeducativas em meio aberto é, justamente, segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), o fortalecimento da convivência familiar e comunitária; e sendo tais medidas, portanto, quando comparadas às restritivas de liberdade, as mais compatíveis com a manutenção e reintegração dos vínculos sociofamiliares, assim como com o atendimento à saúde mental infantojuvenil em base comunitária e extra-hospitalar, conforme definido pela Lei nº 10.216/2001.
CONSIDERANDO as atuais carências de estrutura física, de recursos humanos e de vagas nas unidades de semiliberdade e de internação socioeducativa catarinenses, associados à necessidade do estabelecimento de justa correspondência entre atos infracionais de menor gravidade e medidas socioeducativas, fatores que demonstram em conjunto a necessidade imperiosa de investimentos para a constituição de um eficaz sistema socioeducativo em meio aberto.
CONSIDERANDO no Fórum Estadual de Juízes, Promotores de Justiça e Técnicos do Poder Judiciário e do Ministério Público de Santa Catarina, realizado na cidade de Joinville, nos dias 31 de agosto e 1º e 2 de setembro do corrente ano, foi deliberado, por unanimidade, pelos participantes do evento acerca da necessidade de instauração de um Inquérito Civil, a fim de diagnosticar a situação, em todos os municípios do Estado de Santa Catarina, dos programas de execução de medidas socieducativas em meio aberto;
CONSIDERANDO que a inexistência de tais programas especializados no atendimento de adolescentes acusados da prática infracional, assim como a insuficiência e inadequação das estruturas e serviços municipais para fazer frente à demanda apurada, têm prejudicado os encaminhamentos efetuados pela Justiça da Infância e Juventude, comprometendo assim a solução dos problemas detectados, com prejuízo direto não apenas aos adolescentes e suas famílias, que deixam de receber o atendimento devido, mas a toda sociedade;
CONSIDERANDO que é de responsabilidade dos municípios a implementação dos programas de atendimento em meio aberto, destinados a adolescentes incursos na prática de ato infracional e suas respectivas famílias, correspondentes às medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, previstas no artigo 112, incisos III e IV, da Lei n° 8.069/90, competindo aos Estados (entes federados) a implementação dos programas correspondentes às medidas socioeducativas privativas de liberdade, relacionadas no artigo 112, incisos V e VI, do mesmo Diploma Legal, bem como prestar o devido auxílio para que os municípios implementem as medidas socioeducativas em meio aberto;
CONSIDERANDO que a criação e a manutenção de tais programas é parte intrínseca da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e da rede municipal de proteção infantojuvenil, destinada a proporcionar-lhes a devida proteção integral, na forma do disposto no artigo 1º da Lei n° 8.069/90;
CONSIDERANDO que o não oferecimento ou a oferta irregular dos programas e ações de governo acima referidos, na forma do disposto nos artigos 5°; 98, inciso I, e 208, incisos I, VII, VIII e parágrafo único, todos da Lei n° 8.069/90, correspondem a efetiva violação dos direitos dos adolescentes submetidos a medidas socioeducativas, podendo acarretar a responsabilidade das autoridades públicas encarregadas, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais, conforme previsto nos artigos 212, 213 e 216, do mesmo Diploma Legal;
CONSIDERANDO que ao Ministério Público foi dada legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos atinentes à infância e juventude, conforme artigos 127 e 129, inciso II, alínea “m”, da Constituição Federal e arts. 201, incisos V e VIII, e 210, inciso I, da Lei n° 8.069/90;
CONSIDERANDO que no Fórum Estadual de Juízes, Promotores de Justiça e Técnicos do Poder Judiciário e do Ministério Público de Santa Catarina, realizado na cidade de Joinville, nos dias 31 de agosto e 1º e 2 de setembro do corrente ano, foi deliberado, por unanimidade, pelos participantes do evento acerca da necessidade de instauração de um Inquérito Civil, a fim de diagnosticar a situação, em todos os municípios do Estado de Santa Catarina, dos programas de execução de medidas socieducativas em meio aberto;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de o Município de Palhoça adequar seus órgãos, programas, estruturas e orçamento às disposições da legislação federal;
RESOLVE, com fundamento nos artigos 37, caput, 127, caput, 129, II e III, e 227, todos da Constituição Federal, artigos 1º, 3º e 5º, 201, VI, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, instaurar INQUÉRITO CIVIL para a devida apuração dos fatos, objetivando a colheita de dados, documentos, esclarecimentos, a fim de diagnosticar no Município de Palhoça as condições de funcionamento dos programas/serviços das medidas socioeducativas em meio aberto, adotando-se, ao final, a medidas pertinentes. Considerando o acima exposto, DETERMINA-SE o cumprimento das seguintes diligências:
01. A autuação desta portaria e dos documentos recebidos como Inquérito Civil Público;
02. A elaboração de extrato de instauração com os dados deste procedimento, de acordo com o modelo constante no Anexo I, do Ato n. 81/2008/PGJ;
03. A remessa do extrato referido no item anterior, por meio eletrônico, ao e-mail DiarioOficial@mp.sc.gov.br, no formato determinado pelos Atos n. 81/2008/PGJ e 323/2008/PGJ; 04. A Remessa de cópia da presente portaria, por e-mail, ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (cij@mp.sc.gov.br), em cumprimento ao disposto no artigo 22 do Ato n. 81/2008/PGJ;
05. A afixação desta portaria no local de costume.
06. Oficie-se ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Palhoça, com cópia da presente Portaria para ciência, a fim de que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se há o registro do programa desenvolvido diretamente pelo Município (CREAS) visando a execução das medidas socioeducativas em meio aberto impostas a adolescentes;
07. Diante do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público e o Poder Judiciário, solicite-se ao Juiz da Vara da Infância e Juventude que providencie perante o respectivo cartório informações, especificamente de cada um dos últimos doze meses, acerca do número de medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade aplicadas judicialmente (por sentença homologatória ou de mérito) na Comarca de Palhoça;
08. Oficie-se à Delegacia de Polícia para que informe o número de Boletins de Ocorrência Circunstanciados pendentes de conclusão e encaminhamento ao Poder Judiciário;
09. Oficie-se ao Prefeito do Município, com cópia da presente Portaria, dando ciência da instauração deste Inquérito Civil, requisitando que informe, no prazo de 30 (trinta) dias;
Há uma Política/Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo a ser observada quando do cumprimento por adolescentes em meio aberto? Caso positivo, solicita-se que seja enviado a esta Promotoria de Justiça cópia integral e, se possível, também cópia em formato digital;
A partir de que ano o programa de atendimento/cumprimento de medidas socioeducativas começou a ser prestado pela Municipalidade?
Desde então o serviço é prestado diretamente pela Municipalidade ou foi firmado convênio com alguma entidade não-governamental? Caso tenha sido firmado convênio, enviar cópias integrais dos termos firmados, dos últimos 5 (cinco) anos em que serviços foram prestados por convênio.
O programa foi registrado no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente? Caso positivo, enviar copia integral, com a respectiva cópia da ata da primeira aprovação e subsequentes renovações;
Quanto às medidas socioeducativa de Liberdade Assistida:
e.1. Em que local são cumpridas?
e.2. Como é realizado o programa de cumprimento?
e.3.Como é feita a orientação e o acompanhamento dos adolescentes e de suas famílias?
e.4.O programa possui fluxograma de atendimento? Caso positivo, que seja juntada uma cópia.
Quanto às medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade:
f.1. Quais as entidades/instituições públicas e/ou privadas cadastradas para o recebimento dos adolescentes?
f.2. Como é realizado o programa de cumprimento?
f.3. Como é feita a orientação e o acompanhamento dos adolescentes e de suas famílias?
f.4. O programa possui fluxograma de atendimento? Caso positivo, que seja juntada uma cópia.
Quais os profissionais que integram os programas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços a Comunidade? São eles concursados? Em que local trabalham? No mesmo local do Centro de Referência de Assistência Social/Centro de Referência Especializado de Assistência Social?
A equipe responsável pela execução das medidas socioeducativas é a mesma responsável pelo atendimento de outros programas no Município? Quais? Em quais horários há o atendimento dos programas indicados? Enviar planilha/escala de atendimento referente aos programas;
Quais os valores gastos para a execução do programa? De qual(is) Secretaria(s) são provenientes? Encaminhar a Lei Orçamentária do ano corrente com as especificações de verbas para o programa, assim como os comprovantes de efetivo repasse dos valores correspondentes ao Fundo Municipal da Assistência Social.
10. Com a vinda das respostas da Municipalidade, independentemente de novo despacho, agende-se a oitiva do(a) Coordenador(a) responsável pelo atendimento das medidas socioeducativas em meio aberto (Coordenador do CREAS/CRAS/Entidade não-governamental responsável/ou do Programa Específico de atendimento) para que responda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outros esclarecimentos:
a) Quanto à infra-estrutura e os recursos humanos: a.1) as normas de espaço físico são exclusivas e adequadas? a.2) há salas individuais, que preservem a intimidade do adolescente e sua família?
a.3) há local para atividades em pequenos grupos? a.4) há garantia quanto à presença do adolescente e de sua família na elaboração dos Planos Individuais de Atendimento (PIAs)? a.5) há condições de realização de atividades técnicas e visitas domiciliares? Estas são realizadas (juntando cópias dos termos/relatórios que as comprovem em relação aos últimos 6 meses)?
a.6) Há adequados materiais permanentes e de consumo para o desenvolvimento do serviço, tais como veículo, mobiliário, computadores, linha telefônica, entre outros?
b) Quanto aos aspectos pedagógico e de atendimento: b.1) há projeto pedagógico redigido com observância das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)? Há a elaboração de Planos Individuais de Atendimento (PIAs), garantida a participação do adolescente e da família, formatado em atenção aos seguintes aspectos: jurídico, saúde, psicológico, social e pedagógico?
b.2) há garantia de escolarização; inserção em cursos profissionalizantes ou no mercado de trabalho; acesso do adolescente e da família a programas assistências? b.3) há frequência em atividades de cultura e lazer?
b.4) há garantia de acesso e tratamento de qualidade a adolescentes com transtornos mentais, preferencialmente na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental? Há encaminhamento prioritário para o atendimento na rede de atenção à saúde física e mental? b.5) qual o número de adolescentes sob responsabilidade de orientadores?
b.6) Há garantia de número adequado de profissionais: - na prestação de serviços à comunidade, de um técnico para cada vinte adolescentes e a existência da referência socioeducativa (gerência) para cada grupo de dez adolescentes e um orientador socioeducativo (monitor) para até dois adolescentes?
- na liberdade assistida: um técnico para no máximo vinte adolescentes? Caso negativo, informe qual a estrutura atual.
c) Quanto à gestão e administração de recursos humanos: c.1) Quem é o gestor do Programa? São observados os princípios de efetiva participação dos gestores diretos do sistema socioeducativo para coordenar, monitorar, supervisionar e avaliar a implantação dos programas, buscando a intersetorialidade? c.2) há diagnóstico situacional dinâmico e permanente, com levantamentos periódicos e permanentes, quantitativo e qualitativo, dos serviços e atendimentos prestados? c.3) há formação contínua (educação permanente/continuada) dos profissionais que prestam os serviços de atendimento? c.4) o número de profissionais que compõem a equipe técnica (conforme acima citado) é suficiente e adequado às mínimas condições de atendimento?
c.5) há equipe técnica multiprofissional capacitada para acolher os envolvidos e acessar a rede de atendimento pública e comunitária? c.6) há um fluxo de acompanhamento dos casos?
c.7) Existe forma de controle de dados e informações sobre o atendimento prestado/índice de reiteração de infrações (reincidências); óbitos? Caso positivo, qual a forma de controle? O Ministério Público desta Comarca estabelece o prazo de 1 (um) ano para a conclusão deste Inquérito Civil, conforme artigo 11 do artigo 81/2008/PGJ.
Publique-se no mural.
Palhoça, 22 de fevereiro de 2012.
Danielle Espezim dos Santos22 de fevereiro de 2012 17:07Parabéns à equipe da Promotoria!Vou acompanhar e colocar os estudantes de Direito a par dessa iniciativa. A defesa de direitos difusos e coletivos me interessa muito.Prof. Danielle Espezim dos SantosResponderExcluirAnônimo23 de fevereiro de 2012 09:58É impossível ler esta pagina e não sentir vontade de agradecer e essa Promotoria por tudo que tem feito para garantir os direitos de crianças e adolescentes deste município. ObrigadaResponderExcluirAdicionar comentárioCarregar mais...
CELAS DA DELEGACIA DE PALHOÇA - ÍNTEGRA DA DECISÃO...
CELAS DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE PALHOÇA - DEFERID...
Drauzio Varella - Superpopulação Carcerária
Liminar determina que Florianópolis elimine filas ...
Medidas socioeducativas em meio aberto - instaurad...
Jornal O Globo - Meninos são aliciados para virar ...
Pais não precisam ser especialistas em internet pa...
Jovens encarcerados - Estatuto da Criança e do Ado...
MPSC participa do Dia Mundial da Internet Segura
CONSELHO TUTELAR - Termo de Compromisso de Ajustam...
CRAS de Palhoça - audiência para proposta de TAC d...
Educadores Sociais - Novo blog e Facebook