Source: https://blook.pt/caselaw/?q=descriptor:%20remunera%C3%A7%C3%A3o%20equitativa
Timestamp: 2020-08-11 03:07:16+00:00
Document Index: 106136871

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 14', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 94', 'artigo 14', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 94', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 234', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 234', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 94', 'artigo 267', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 10']

TJUE (18)
descriptor: remuneração equitativa
Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Fev. 2006
N.º Processo: C-8/05 (Conclusões)
variedades vegetais nível da remuneração equitativa a pagar ao titular de ...
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL DÁMASO RUIZ‑JARABO COLOMER apresentadas em 9 de Fevereiro de 2006 1 1 Processos apensos C‑7/05 a C‑9/05 Saatgut‑Treuhandverwaltungs GmbH contra Herdeiros do falecido Dieter Deppe [Ulrich Deppe; Hanne‑Rose Deppe; Thomas Deppe; Matthias Deppe; Christine Urban (apelido de solteira: Deppe)]; Saatgut‑Treuhandverwaltungs GmbH contra Siegfried Hennings e Saatgut‑Treuhandverwaltungs GmbH contra Hartmut Lübbe [pedido de ...
N.º Processo: C-7/05 (Conclusões)
N.º Processo: C-9/05 (Conclusões)
direitos conexos direitos de autor fonograma
Tribunal da Relação de Guimarães • 18 Dez. 2017
N.º Processo: 138/14.7GCVRL.G1
usurpação direitos autor e conexos obtenção autorização produtor do fonograma pagamento remuneração equitativa
I - Os direitos conexos estabelecem-se através de um ato complementar à obra intelectual, que se pode traduzir na sua radiodifusão, produção técnica e industrial ou na sua execução. II - O produtor de fonograma ou videograma é a pessoa que fixou, pela primeira vez, os sons provenientes de uma obra intelectual. III - A reprodução secundária de fonograma ou videograma editado comercialmente confere ao produtor o direito a uma "remuneração equitativa", não havendo necessidade da...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 12 Nov. 2015
N.º Processo: C-572/13 (Acórdão)
Tribunal de Justiça da União Europeia • 28 Março 2012
N.º Processo: C-509/10 (Conclusões)
propriedade intelectual e industrial regime de proteção comunitária das variedades vegetais obrigação de pagar uma remuneração equitativa ao titular dessa ...
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL NIILO JÄÄSKINEN apresentadas em 29 de março de 2012 1 Processo C‑509/10 Josef Geistbeck, Thomas Geistbeck contra Saatgut‑Treuhandverwaltungs GmbH [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha)] «Propriedade intelectual e industrial — Regulamento (CE) n.° 2100/94 — Regime de proteção comunitária das variedades vegetais — Obrigação de pagar uma remuneração equitativa ao titular dessa proteção e de o indemnizar ...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 25 Set. 2002
N.º Processo: C-245/00 (Conclusões)
directiva 92/100/cee direitos conexos aos direitos de autor fonogramas publicados com fins comerciais
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL ANTONIO TIZZANO apresentadas em 26 de Setembro de 2002 (1) Processo C-245/00 Stichting ter Exploitatie van Naburige Rechten (SENA) contra Nederlandse Omroep Stichting (NOS) (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden) «Directiva 92/100/CEE - Direitos conexos aos direitos de autor - Fonogramas publica...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 11 Jun. 2015
N.º Processo: C-572/13 (Conclusões)
Tribunal de Justiça da União Europeia • 07 Jun. 2006
N.º Processo: C-7/05 (Acórdão)
variedades vegetais nível da remuneração equitativa a pagar ao titular de ... artigo 5.°, n.os 2, 4 e 5, do regulamento ...
1) A remuneração fixada globalmente em 80% do montante cobrado na mesma área pela produção autorizada de material de propagação da categoria mais baixa, certificada oficialmente, da mesma variedade, em caso de recurso à excepção agrícola prevista no artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, não satisfaz a condição de esta remuneração ser ‘significativamente inferior’ ao montan...
N.º Processo: C-8/05 (Acórdão)
nível da remuneração equitativa a pagar ao titular de ... variedades vegetais conceito de ‘nível da remuneração significativamente inferior ao montante ...
N.º Processo: C-9/05 (Acórdão)
Tribunal de Justiça da União Europeia • 28 Jun. 2011
N.º Processo: C-135/10 (Conclusões)
direitos de autor e direitos conexos diretivas 92/100 e 2006/115 direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores ...
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL VERICA TRSTENJAK apresentadas em 29 de junho de 2011 1 Processo C‑135/10 Società Consortile Fonografici (SCF) contra Marco Del Corso [pedido de Decisão Prejudicial da Corte d’appello di Torino (Itália)] «Direitos de autor e direitos conexos — Diretivas 92/100 e 2006/115 — Direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas — Artigo 8.°, n.° 2 — Comunicação ao público — Comunicação indireta de fonogramas no âmbito ...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 06 Fev. 2003
N.º Processo: C-245/00 (Acórdão)
directiva 92/100/cee artigo 8.°, n.° 2 radiodifusão e comunicação ao público
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 6 de Fevereiro de 2003 (1) «Directiva 92/100/CEE - Direito de aluguer e direito de comodato e certos direitos conexos com os direitos de autor no domínio da propriedade intelectual - Artigo 8.°, n.° 2 - Radiodifusão e comunicação ao público - Remuneração equitativa» No processo C-245/00, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do art...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 25 Jun. 2015
N.º Processo: C-242/14 (Acórdão)
obrigação de pagamento pelos agricultores de uma remuneração equitativa ... possibilidade de o titular recorrer ao artigo 94.° proteção comunitária das variedades vegetais
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 25 de junho de 2015 ( * ) «Reenvio prejudicial ― Proteção comunitária das variedades vegetais ― Regulamento (CE) n.° 2100/94 ― Exceção prevista no artigo 14.° ― Utilização pelos agricultores do produto da colheita para fins de multiplicação sem autorização do titular ― Obrigação de pagamento pelos agricultores de uma remuneração equitativa por essa utilização ― Prazo em que deve ser feito o pagamento dessa remuneração para poder benefici...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Jun. 2014
N.º Processo: C-463/12 (Conclusões)
âmbito de aplicação diretiva 2001/29/ce artigo 5.°, n.° 5
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PEDRO CRUZ VILLALÓN apresentadas em 18 de junho de 2014 1 Processo C‑463/12 Copydan Båndkopi contra Nokia Danmark A/S [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca)] «Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de determinados aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Direito exclusivo de reprodução — Artigo 5.°, n.° 2, a...
N.º Processo: C-162/10 (Conclusões)
direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores ... comunicação indireta ao público de fonogramas no âmbito de ... limitações dos direitos
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL VERICA TRSTENJAK apresentadas em 29 de junho de 2011 1 Processo C‑162/10 Phonographic Performance (Ireland) Limited contra Irlanda e o. [pedido de decisão prejudicial da High Court (Commercial Division) (Irlanda)] «Direitos de autor e direitos conexos — Diretivas 92/100 e 2006/115 — Direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas — Artigo 8.°, n.° 2 — Comunicação ao público — Comunicação indireta ao público de...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 05 Março 2015
N.º Processo: C-242/14 (Conclusões)
obrigação de pagar uma remuneração equitativa ao titular proteção comunitária das variedades vegetais utilização, por um agricultor, do produto da colheita de ...
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL NIILO JÄÄSKINEN apresentadas em 5 de março de 2015 1 Processo C‑242/14 Saatgut‑Treuhandverwaltungs GmbH contra Gerhard und Jürgen Vogel GbR Jürgen Vogel Gerhard Vogel [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mannheim (Alemanha)] «Proteção comunitária das variedades vegetais ― Regulamento (CE) n.° 2100/94 ― Artigos 14.° e 94.° ― Regulamento (CE) n.° 1768/95 ― Utilização, por um agricultor, do produto da colheita de u...
C-8/05
C-7/05
C-9/05
direitos conexos direitos de autor fonograma radiodifusão sonora remuneração equitativa
138/14.7GCVRL.G1 18.12.17
C-509/10
propriedade intelectual e industrial regime de proteção comunitária das variedades vegetais obrigação de pagar uma remuneração equitativa ao titular dessa ... critérios para determinar a remuneração equitativa contrafação
C-245/00
directiva 92/100/cee direitos conexos aos direitos de autor fonogramas publicados com fins comerciais livre utilização em caso de radiodifusão direito a uma ‘remuneração equitativa’
variedades vegetais nível da remuneração equitativa a pagar ao titular de ... artigo 5.°, n.os 2, 4 e 5, do regulamento ... conceito de ‘nível da remuneração significativamente inferior ao montante ...
nível da remuneração equitativa a pagar ao titular de ... variedades vegetais conceito de ‘nível da remuneração significativamente inferior ao montante ... artigo 5.°, n.os 2, 4 e 5, do regulamento ...
direitos de autor e direitos conexos diretivas 92/100 e 2006/115 direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores ... comunicação ao público comunicação indireta de fonogramas no âmbito de emissões radiofónicas ...
directiva 92/100/cee artigo 8.°, n.° 2 radiodifusão e comunicação ao público direito de aluguer e direito de comodato e certos ... «directiva 92/100/cee
C-242/14
obrigação de pagamento pelos agricultores de uma remuneração equitativa ... possibilidade de o titular recorrer ao artigo 94.° proteção comunitária das variedades vegetais violação prazo em que deve ser feito o pagamento dessa ...
âmbito de aplicação diretiva 2001/29/ce artigo 5.°, n.° 5 impacto da aplicação de medidas de caráter tecnológico de ... devedor da remuneração que está afeta ao financiamento da ...
direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores ... comunicação indireta ao público de fonogramas no âmbito de ... limitações dos direitos utilização privada direitos de autor e direitos conexos
obrigação de pagar uma remuneração equitativa ao titular proteção comunitária das variedades vegetais utilização, por um agricultor, do produto da colheita de ... exceção à referida proteção regulamento (ce) n.° 2100/94
N.º Processo: C-8/05 (Conclusões) • 09 Fev. 2006
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL DÁMASO RUIZ‑JARABO COLOMER apresentadas em 9 de Fevereiro de 2006 1 1 Processos apensos C‑7/05 a C‑9/05 Saatgut‑Treuhandverwaltungs GmbH contra Herdeiros do falecido Dieter Deppe [Ulrich Deppe; Hanne‑Rose Deppe; Thomas Deppe; Matthias Deppe; Christine Urban (apelido de solteira: Deppe)]; Saatgut‑Treuhandverwaltungs GmbH contra Siegfried Hennings e Saatgut‑Treuhandverwaltungs GmbH contra Hartmut Lübbe [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha)] «Variedades vegetais – Nível da remuneração equitativa a pagar ao titular de uma protecção comunitária» I – Introdução 1. O Tribunal de Justiça já se pronunciou em várias ocasiões 2 sobre a regulamentação comunitária em matéria de variedades vegetais 3 , embora os processos submetidos até à presente data respeitassem à informação que deve ser facultada ou ao direito que assiste ao titular de reclamá‑la para calcular a...
N.º Processo: C-7/05 (Conclusões) • 09 Fev. 2006
N.º Processo: C-9/05 (Conclusões) • 09 Fev. 2006
N.º Processo: 138/14.7GCVRL.G1 • 18 Dez. 2017
I - Os direitos conexos estabelecem-se através de um ato complementar à obra intelectual, que se pode traduzir na sua radiodifusão, produção técnica e industrial ou na sua execução. II - O produtor de fonograma ou videograma é a pessoa que fixou, pela primeira vez, os sons provenientes de uma obra intelectual. III - A reprodução secundária de fonograma ou videograma editado comercialmente confere ao produtor o direito a uma "remuneração equitativa", não havendo necessidade da sua autorização ou licença para a realizar. IV - O crime de usurpação de direitos de autor e direitos conexos depende da reprodução da obra intelectual, sem autorização do autor ou do produtor do fonograma. V - Tratando-se de fonograma original, os direitos de autor e conexos foram pagos com a aquisição, pelo que a sua reprodução secundária não depende de qualquer autorização do produtor, dando-lhe tão-só e ao autor, o direito a uma "remuneração equitativa". VI - Não sendo necessária licença ou autorização do produtor, a reprodução secundária de fonograma não coloca o agente como autor de um crime de usurpação de direitos conexos, aos de autor.
1 – Relatório Por despacho nestes autos de 9 de Fevereiro de 2 017 , foi proferido despacho de não pronúncia quanto ao arguido R. M. , sendo que a assistente “Empresa A” lhe imputava a prática de um crime de usurpação de direitos de autor e conexos, p. e p. pelos arts.º 195º/1 e 197º, por referência ao art.º 184º/2 C.D.A.D.C. Com ele inconformado, dele recorreu a assistente “Empresa A” , sintetizando a final, as seguintes conclusões : 1. “O presente recurso foi interposto pela Assistente Empresa A – Associação Para a Gestão e Distribuição de Direitos, da douta decisão, proferida a 09.02.2017 (Refª. 30759102), que decidiu não pronunciar o arguido pela prática de um crime de usurpação, previsto e punido pelos artigos 195º.1, ex vi 184º.2 e 197º, todos do CDADC, mantendo o despacho de arquivamento. 2. O recurso merece – com o devido respeito – inteiro provimento, pois que a decisão do Mmo. a quo , não foi, na perspetiva da mesma, e com o devi...
N.º Processo: C-572/13 (Acórdão) • 12 Nov. 2015
N.º Processo: C-509/10 (Conclusões) • 28 Março 2012
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL NIILO JÄÄSKINEN apresentadas em 29 de março de 2012 1 Processo C‑509/10 Josef Geistbeck, Thomas Geistbeck contra Saatgut‑Treuhandverwaltungs GmbH [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha)] «Propriedade intelectual e industrial — Regulamento (CE) n.° 2100/94 — Regime de proteção comunitária das variedades vegetais — Obrigação de pagar uma remuneração equitativa ao titular dessa proteção e de o indemnizar dos prejuízos sofridos — Critérios para determinar a remuneração equitativa — Contrafação — Regulamento (CE) n.° 1768/95 — Privilégio dos agricultores — Custos de controlo e vigilância» I — Introdução 1. O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), tem por objeto, nomeadamente, a interpretação dos artigos 14.° e 94.° do Regulamento (CE) n.° 2100/94 2 (a seguir o «regulamento de base»), relativo ao regime de proteção comunitária das variedades vegetais,...
N.º Processo: C-245/00 (Conclusões) • 25 Set. 2002
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL ANTONIO TIZZANO apresentadas em 26 de Setembro de 2002 (1) Processo C-245/00 Stichting ter Exploitatie van Naburige Rechten (SENA) contra Nederlandse Omroep Stichting (NOS) (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden) «Directiva 92/100/CEE - Direitos conexos aos direitos de autor - Fonogramas publicados com fins comerciais - Livre utilização em caso de radiodifusão - Direito a uma ‘remuneração equitativa’ - Conceito» Introdução 1. Por despacho de 9 de Junho de 2000, o Hoge Raad der Nederlanden (a seguir «Hoge Raad») submeteu ao Tribunal de Justiça três questões prejudiciais sobre a interpretação da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em mat...
N.º Processo: C-572/13 (Conclusões) • 11 Jun. 2015
N.º Processo: C-7/05 (Acórdão) • 07 Jun. 2006
1) A remuneração fixada globalmente em 80% do montante cobrado na mesma área pela produção autorizada de material de propagação da categoria mais baixa, certificada oficialmente, da mesma variedade, em caso de recurso à excepção agrícola prevista no artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, não satisfaz a condição de esta remuneração ser ‘significativamente inferior’ ao montante cobrado pela produção autorizada de material de propagação, na acepção do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1768/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento n.° 2100/94, na versão resultante do Regulamento (CE) n.° 2605/98 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1998, sem prejuízo da apreciação, pelo órgão jurisdicional nacional, das demais circunstâncias relevantes de cada uma das causas principais. 2) Os critérios que permitem avaliar o montante da remuneração do titular de um direito comunitário de protecção das variedades vegetais estão definidos no artigo 5.°, n. os 4 e 5, do Regulamento n.° 1768/95, na versão resultante do Regulamento n.° 2605/98. Estes critérios carecem de efeito retroactivo, mas podem servir de orientação para o cálculo desta remuneração no que respeita às plantações efectuadas antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 2605/98. 3) Para que um acordo celebrado entre as organizações de titulares e de agricultores, a que alude o artigo 5.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1768/95, na versão resultante do Regulamento n.° 2605/98, sirva de orientação quanto a todos os seus parâmetros, é necessário que o referido acordo tenha sido notificado à Comissão das Comunidades Europeias e publicado na Gazeta Oficial do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, mesmo quando foi celebrado antes da data da entrada em vigor do Regulamento n.° 2605/98. Este acordo pode prever um nível de remuneração diferente do previsto, a título subsidiário, no artigo 5.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1768/95, na versão resultante do Regulamento n.° 2605/98. 4) Na falta de um acordo aplicável entre as organizações de titulares e de agricultores, a remuneração do titular de um direito comunitário de protecção das variedades vegetais deve ser determinada, em conformidade com o disposto no artigo 5.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1768/95, na versão resultante do Regulamento n.° 2605/98, num montante fixo que não constitua nem um limite máximo nem um limite mínimo.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 8 de Junho de 2006 ( * ) «Variedades vegetais – Nível da remuneração equitativa a pagar ao titular de uma protecção comunitária – Artigo 5.°, n.os 2, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.° 1768/95, alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2605/98 – Conceito de ‘nível da remuneração significativamente inferior ao montante cobrado pela produção autorizada de material de propagação’» Nos processos apensos C‑7/05 a C‑9/05, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentados pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), por decisões de 11 de Outubro de 2004, entrados no Tribunal de Justiça em 14 de Janeiro de 2005, nos processos Saatgut‑Treuhandverwaltungs GmbH contra Ulrich Deppe, Hanne‑Rose Deppe, Thomas Deppe, Matthias Deppe, Christine Urban (apelido de solteira: Deppe) (C‑7/05) , Siegfried Hennings (C‑8/05) , Hartmut Lübbe (C‑9/05) , O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção), composto p...
N.º Processo: C-8/05 (Acórdão) • 07 Jun. 2006
N.º Processo: C-9/05 (Acórdão) • 07 Jun. 2006
N.º Processo: C-135/10 (Conclusões) • 28 Jun. 2011
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL VERICA TRSTENJAK apresentadas em 29 de junho de 2011 1 Processo C‑135/10 Società Consortile Fonografici (SCF) contra Marco Del Corso [pedido de Decisão Prejudicial da Corte d’appello di Torino (Itália)] «Direitos de autor e direitos conexos — Diretivas 92/100 e 2006/115 — Direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas — Artigo 8.°, n.° 2 — Comunicação ao público — Comunicação indireta de fonogramas no âmbito de emissões radiofónicas difundidas na sala de espera do consultório de um dentista — Necessidade de um fim lucrativo — Remuneração equitativa» Índice I – Introdução II – Legislação aplicável A – Direito internacional 1. Convenção de Roma 2. Tratado TPF 3. Acordo TRIPS B – Direito da União 1. Diretiva 92/100 2. Diretiva 2006/115 3. Diretiva 2001/29 C – Direito nacional III – Matéria de facto, tramitação no órgão jurisdicional nacional e questões prejudiciais IV – Tra...
N.º Processo: C-245/00 (Acórdão) • 06 Fev. 2003
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 6 de Fevereiro de 2003 (1) «Directiva 92/100/CEE - Direito de aluguer e direito de comodato e certos direitos conexos com os direitos de autor no domínio da propriedade intelectual - Artigo 8.°, n.° 2 - Radiodifusão e comunicação ao público - Remuneração equitativa» No processo C-245/00, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Stichting ter Exploitatie van Naburige Rechten (SENA) e Nederlandse Omroep Stichting (NOS), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 8.°, n.° 2, da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de au...
N.º Processo: C-242/14 (Acórdão) • 25 Jun. 2015
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 25 de junho de 2015 ( * ) «Reenvio prejudicial ― Proteção comunitária das variedades vegetais ― Regulamento (CE) n.° 2100/94 ― Exceção prevista no artigo 14.° ― Utilização pelos agricultores do produto da colheita para fins de multiplicação sem autorização do titular ― Obrigação de pagamento pelos agricultores de uma remuneração equitativa por essa utilização ― Prazo em que deve ser feito o pagamento dessa remuneração para poder beneficiar da exceção ― Possibilidade de o titular recorrer ao artigo 94.° ― Violação» No processo C‑242/14, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Landgericht Mannheim (Alemanha), por decisão de 9 de maio de 2014, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 19 de maio de 2014, no processo Saatgut‑Treuhandverwaltungs GmbH contra Gerhard und Jürgen Vogel GbR, Jürgen Vogel, Gerhard Vogel, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção), ...
N.º Processo: C-463/12 (Conclusões) • 17 Jun. 2014
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PEDRO CRUZ VILLALÓN apresentadas em 18 de junho de 2014 1 Processo C‑463/12 Copydan Båndkopi contra Nokia Danmark A/S [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca)] «Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de determinados aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Direito exclusivo de reprodução — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Artigo 5.°, n.° 5 — Exceções e limitações — Exceção de cópia privada — Compensação equitativa — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que prevê a cobrança da remuneração por cópia privada destinada a financiar a compensação equitativa sobre os suportes de reprodução amovíveis — Aplicação aos cartões de memória dos telemóveis — Exclusão dos suportes de reprodução inamovíveis — Princípio da coerência — Impacto da primeira função dos cartões de memória — Impacto do caráter mínimo do ...
N.º Processo: C-162/10 (Conclusões) • 28 Jun. 2011
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL VERICA TRSTENJAK apresentadas em 29 de junho de 2011 1 Processo C‑162/10 Phonographic Performance (Ireland) Limited contra Irlanda e o. [pedido de decisão prejudicial da High Court (Commercial Division) (Irlanda)] «Direitos de autor e direitos conexos — Diretivas 92/100 e 2006/115 — Direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas — Artigo 8.°, n.° 2 — Comunicação ao público — Comunicação indireta ao público de fonogramas no âmbito de emissões recebidas através de aparelhos de televisão e rádio instalados em quartos de hotéis — Comunicação ao público mediante disponibilização de equipamentos de reprodução e de fonogramas em quartos de hotéis — Utilizador — Remuneração equitativa — Artigo 10.°, n.° 1, alínea a) — Limitações dos direitos — Utilização privada» Índice I – Introdução II – Legislação aplicável A – Direito internacional 1. Convenção de Roma 2. Tratado TPF B – Direito da Uniã...
N.º Processo: C-242/14 (Conclusões) • 05 Março 2015
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL NIILO JÄÄSKINEN apresentadas em 5 de março de 2015 1 Processo C‑242/14 Saatgut‑Treuhandverwaltungs GmbH contra Gerhard und Jürgen Vogel GbR Jürgen Vogel Gerhard Vogel [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mannheim (Alemanha)] «Proteção comunitária das variedades vegetais ― Regulamento (CE) n.° 2100/94 ― Artigos 14.° e 94.° ― Regulamento (CE) n.° 1768/95 ― Utilização, por um agricultor, do produto da colheita de uma variedade vegetal protegida, sem autorização do titular da proteção ― Exceção à referida proteção ― Privilégio dos agricultores ― Obrigação de pagar uma remuneração equitativa ao titular ― Prazo em que deve ser feito o pagamento para poder beneficiar da exceção ― Datas do início e do fim deste prazo» I ― Introdução 1. O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mannheim (Alemanha) tem como objeto principal a interpretação dos artigos 14.° e 94.° do Regulamento (CE) ...