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Timestamp: 2020-02-26 20:21:00+00:00
Document Index: 45489922

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 16']

Transportes públicos acessíveis a pessoas com deficiência | beparlamento.net
28 de Janeiro de 2020 | Por José Maria Cardoso, Alexandra Vieira, Isabel Pires, José Manuel Pureza
A Assembleia da República, através da Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto, definiu as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. O artigo 33.º determina que “compete ao Estado adotar, mediante a elaboração de um plano nacional de promoção da acessibilidade, medidas específicas necessárias para assegurar o acesso da pessoa com deficiência, nomeadamente à circulação e utilização da rede de transportes públicos, de transportes especiais e outros meios de transporte apropriados, bem como a modalidades de apoio social”.
Em 2006, a Assembleia da República aprovou a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde, e estipula, no artigo 4º, práticas discriminatórias, nomeadamente “a recusa ou a limitação de acesso aos transportes públicos, quer sejam aéreos, terrestres ou marítimos” (alínea f).
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pelas Organização das Nações Unidas, em 30 de março de 2007, determina no artigo 9.º que “para permitir às pessoas com deficiência viverem de modo independente e participarem plenamente em todos os aspetos da vida, os Estados Partes tomam as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em condições de igualdade com os demais, ao ambiente físico, ao transporte (...)”. O Estado Português faz parte desta Convenção, tendo a mesma sido aprovada pela Assembleia da República, através da Resolução n.º 56/2009, de 30 de julho, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 71/2009, de 30 de julho.
O Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, define os direitos dos passageiros no transporte de autocarro, estabelecendo regras no que respeita às seguintes matérias: “a) Não discriminação dos passageiros no que se refere às condições de transporte oferecidas pelos transportadores; c) Não discriminação e assistência obrigatória às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida”.
Este regulamento determina que “os transportadores não podem recusar-se a aceitar uma reserva, a emitir ou de outro modo fornecer um bilhete ou a embarcar uma pessoa com fundamento em deficiência ou mobilidade reduzida” (artigo 9º); “os transportadores e os organismos gestores dos terminais estabelecem ou aplicam condições de acesso não discriminatórias para o transporte de pessoas com deficiência e de pessoas com mobilidade reduzida” (artigo 11º); “os transportadores e os organismos gestores dos terminais cooperam entre si para prestar assistência às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida” (artigo 14º); “os transportadores e os organismos gestores dos terminais estabelecem procedimentos de formação relacionados com a deficiência, incluindo instruções” (artigo 16º).
No entanto, apesar das leis e regulamentos existentes, a realidade vivida por inúmeros utilizadores dos transportes públicos no distrito de Braga é bem diferente. O número de veículos adaptados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida é praticamente inexistente.
Esta situação limita a mobilidade destas pessoas, diminuiu a sua qualidade de vida e coloca em causa a sua liberdade e autonomia, tornando-as dependentes de terceiros ou do transporte individual para acesso aos cuidados de saúde ou a atividades culturais e recreativas.
O Bloco de Esquerda entende que a mobilidade é um direito que deve ser garantido a todas as pessoas e, para concretizar esse direito, é essencial que os serviços de transportes públicos tenham as características necessárias à utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade condicionada.
Os veículos utilizados no transporte público rodoviário urbanos e intermunicipais devem, por isso, garantir lugares para utilizadores de cadeiras de roda e plataformas elevatórias e rampas portáteis para facilitação do embarque. Para os serviços de apoio ao cliente, deve ser assegurado reforço do número e formação do pessoal afeto ao serviço, bem como a disponibilização da informação em Braile e Língua Gestual Portuguesa.
A Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP) aplica-se às autoridades de transportes e aos operadores que exploram o serviço público de transporte de passageiros, nomeadamente o rodoviário, constituindo nas suas atribuições a “definição dos objetivos estratégicos do sistema de mobilidade, o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o financiamento, a divulgação e o desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros”.
Com este regime, as competências de gestão do sistema de transportes públicos foi descentralizado para os Municípios e para as Comunidades Intermunicipais (CIM), sendo estas entidades, enquanto autoridades de transporte, responsáveis por determinar a forma que o serviço público de transporte de passageiros é explorado: diretamente pela autoridade de transporte com recurso a meios próprios ou atribuindo a um ou mais operadores através da celebração de contrato de serviço público.
Portanto, importa aferir se os recursos próprios existentes, nomeadamente, veículos e terminais, encontram-se devidamente adaptados e, quando existe procedimento de seleção de operadores, o respetivo caderno de encargos tem em consideração a necessidade de assegurar características que garantam a igualdade no acesso ao serviço público de transportes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir à Câmara Municipal/Comunidade Intermunicipal, as seguintes perguntas:
1. A Autoridade de Transportes garante o acesso sem discriminação ao serviço de transportes públicos a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida?
2. Quantos veículos adaptados a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida estão em circulação (em número e em percentagem do total)? Em que linhas e horários?
3. Quantos terminais e paragens estão adaptados a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida?
4. Há formação disponibilizada aos e às funcionárias sobre as especificidades do transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida?
5. A informação relativa a linhas, preços e acessibilidades dos terminais e paragens está disponível? Essa informação é disponibilizada em Braile e Língua Gestual Portuguesa?
6. Quando há recurso a operadores externos, as características específicas do transporte de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida estão definidas no caderno de encargos do concurso?