Source: https://pt.scribd.com/document/294053484/Fundeb-Subsidios-Mp
Timestamp: 2020-04-04 09:49:32+00:00
Document Index: 108756515

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 212', 'artigo 212', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 70', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 70', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 27', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 34', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 37', 'artigo 24', 'artigo 27', 'artigo\n27', 'artigo 25', 'artigo 17', 'artigo 159', 'artigo 60', 'artigo 22', 'artigo 212', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 212', 'artigo 21', 'artigo 165', 'artigo 212', 'artigo 60', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 60', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 162', 'artigo 165', 'artigo 60']

Fundeb Subsidios Mp | Pré-escola | Conselho de Segurança das Nações Unidas
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Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao
Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao
Fundo Nacional de Desevolvimento da Educao
Coordenao-Geral de Operacionalizao do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuio da
Arrecadao do Salrio-Educao
Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios
Ministrio Pblico do Estado do Paran
Coordenao do Centro de Apoio Operacional s Promotorias de Justia de Proteo Educao
Coordenao do 4 Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justia da Infncia e da Juventude
Forum Nacional de Coordenao de Centros de Apoio da Infncia e Juventude e de Educao dos
Ministrios Pblicos dos Estados e do Distrito Federal
Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministrio Pblico dos estados e da Unio - NPG
Subsdios ao
Ministrio Pblico para
2. Formao do Fundeb
3. Parmetros do Fundeb
3.1 Fatores de ponderao
3.2. Considerao dos alunos na distribuio dos recursos do Fundo
3.3. Valor mnimo nacional por aluno/ano
3.4. Valor por aluno/ano em cada Estado
3.5. Garantia de parmetros praticados no Fundef/2006
4. Distribuio dos recursos do Fundeb
5. Gesto dos recursos do Fundeb
6. Utilizao dos recursos
7. Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
7.1. Atribuies do Conselho do Fundeb
7.2. Composio do Conselho do Fundeb
8. Controle e fiscalizao do Fundeb
9. Prestao de contas dos recursos do Fundeb
10. O Ministrio Pblico em relao ao Fundeb
11. Ilicitudes mais freqentes
11.1. No criao ou composio irregular do Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Fundeb
11.2. No funcionamento do Conselho do Fundeb
11.3. No disponibilizao dos demonstrativos gerenciais mensais ao Conselho do Fundeb	28
11.4. No criao/implantao do Plano de Carreira dos Profissionais da Educao Bsica	28
11.5. No utilizao efetiva da conta nica e especfica do Fundeb
11.6. Atraso no pagamento da remunerao dos profissionais do magistrio e demais
profissionais da educao
11.7. No cumprimento do percentual mnimo de 60% na remunerao dos profissionais
do magistrio em efetivo exerccio na educao bsica pblica presencial, no respectivo
mbito de atuao prioritria
11.8. Pagamento, com recursos do Fundeb, da remunerao de profissionais alheios s
atividades da educao bsica pblica.
11.9. Aplicao dos recursos do Fundeb em aes que no so caracterizadas como
Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica Pblica
11.10. No utilizao integral dos recursos no exerccio financeiro correspondente
11.11. No aplicao financeira dos recursos disponveis na conta nica e especfica do
Fundo h mais de 15 dias
11.12. No destinao da parcela referente dvida ativa relativa aos impostos que
compem a cesta do Fundeb
12. Acesso a informaes sobre o Fundeb
13. Legislao bsica
A garantia constitucional de recursos pblicos, mediante vinculao de parte da receita
tributria para a educao, desde a Constituio de 1934, poucos resultados prticos trouxe
sob a tica da efetiva fiscalizao da aplicao desses recursos.
A obrigatoriedade de controle interno somente foi imposta pela Lei n 4.320/64. O Ministrio Pblico teve ampliado o seu rol de atribuies, em 1985, com a Lei da Ao Civil Pblica
(Lei n 7.347/85) e, posteriormente, com a Carta Constitucional de 1988.
Diante da concentrao do poder fiscalizatrio nos Tribunais de Contas da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, fez-se necessrio democratizar o controle social
dos gastos pblicos com educao, bem assim instituir a subvinculao de parte dos recursos
pblicos vinculados educao, mediante criao de fundo de natureza contbil o Fundef,
pela Lei n 9.424/96 concorrendo, por essa via, para a melhoria dos procedimentos relacionados ao acompanhamento e controle, em face dos critrios de distribuio e divulgao de
informaes, que asseguraram transparncia e facilitaram a fiscalizao dos investimentos
pblicos no ensino fundamental.
Passados dez anos, o sucesso dessa poltica pblica permitiu a ampliao do fundo para
todas as etapas da educao bsica, mediante a criao do Fundeb pela Lei n 11.494/07.
Essa Lei tambm se ocupou com as funes institucionais do Ministrio Pblico da Unio e
dos Estados, regulando expressamente a atuao preventiva e repressiva do Ministrio Pblico
brasileiro na concretizao do direito do cidado educao.
A experincia haurida pelo Ministrio Pblico, decorrente da aplicao da Lei do Fundef,
permite a reviso e a atualizao de importante documento ento publicado pelo Ministrio
da Educao, cujos destinatrios so os membros do Ministrio Pblico brasileiro que esto se
defrontando com a aplicao da nova Lei do Fundeb.
Entretanto, preciso esclarecer que estes subsdios no tm a pretenso de esgotar o
assunto, deveras complexo; tampouco foi idealizado para servir como um manual prtico de
atuao extrajudicial e judicial.
Subsdios ao Ministrio Pblico para Acompanhamento do FUNDEB
A inteno do texto que ora se apresenta facilitar a compreenso dos temas centrais da
Lei n 11.494/07, evidenciando as ilicitudes mais freqentes na gesto dos recursos pblicos do
Fundo e apresentando sugestes quanto s provas que podem ser inicialmente requisitadas
aps a instaurao de procedimento investigatrio preliminar ou inqurito civil pblico.
Por vezes ser cabvel a expedio de recomendao administrativa; outras, o firmamento
de termo de ajuste de conduta ou o ajuizamento de ao civil pblica, ora com pedido de ordem de fazer ou de no fazer sob pena de multa, ora com pedido de ressarcimento de danos
causados ao errio mediante recomposio do Fundeb, acrescidos das sanes previstas no
artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, conforme o caso concreto.
Somente o desfecho do que vier a ser apurado na fase investigatria de cada caso permitir
a adoo da providncia jurdica e jurisdicional adequada, por parte do Ministrio Pblico.
Nesse contexto, o Ministrio da Educao MEC, o Conselho Nacional de ProcuradoresGerais de Justia do Ministrio Pblico dos Estados e do Distrito Federal CNPG e o Frum
Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio da Infncia e Juventude e de Educao dos
Ministrios Pblicos dos Estados e do Distrito Federal FONCAIJE, em cumprimento ao Acordo
de Cooperao Tcnica firmado em setembro de 2007, idealizaram este documento, na certeza
de que a firme aplicao da Lei n 11.494/2007 em muito contribuir para o ensino pblico de
A Constituio Federal de 1988 vinculou parte das receitas de impostos e transferncias
educao, definindo assim no artigo 212 que: a Unio aplicar, anualmente, nunca menos de
dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios vinte e cinco por cento, no mnimo, da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno
e desenvolvimento do ensino.
J em 1996, mediante a Emenda Constitucional n 14/1996, regulamentada pela Lei n
9.424/96 e pelo Decreto n 2.264/97 foi criado o Fundef Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio, que mudou a forma de
financiamento do ensino fundamental no Pas ao subvincular 60% dos recursos dos principais
impostos e transferncias previstos no artigo 212 da Constituio Federal (60% de 25% =
15%) e introduziu novos critrios de distribuio, baseados no nmero de alunos matriculados
nessa etapa da educao bsica. A implementao do Fundef ocorreu no ano de 1998 permanecendo em vigncia at o final do exerccio de 2006.
A partir de 2007, o Fundef foi substitudo pelo Fundeb Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao, que elevou,
de uma forma gradual, o percentual da subvinculao das receitas de alguns impostos e das
transferncias dos Estados, Distrito Federal e Municpios, que compem o novo Fundo, para
20% e amplia o rol de beneficirios.1
1 A aplicao dos recursos do Fundeb no exime os Municpios, Estados e o Distrito Federal de aplicar os demais 5% dos recursos provenientes da arrecadao
dos impostos e das transferncias que compem a cesta do Fundo, bem como 25% das receitas dos demais impostos que no entraram na composio
do Fundo, que no caso do Municpio so: o IPTU, o ISS, o ITBI e o Imposto de Renda parcela do Municpio, assim como as receitas da dvida ativa tributria
incidentes sobre estes impostos, na forma prevista no artigo 1 da Lei n 11.494/2007. Vale destacar que o Fundeb no encerra a totalidade de recursos que
financiam a educao bsica, uma vez que tambm concorrem para tal finalidade recursos decorrentes de transferncias voluntrias da Unio, repassados
conta de vrios programas e projetos gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao FNDE, como o Programa Dinheiro Direto na Escola
- PDDE, Programa Nacional de Alimentao Escolar PNAE (este programa, embora beneficie a educao, no considerado no cmputo das despesas com
manuteno e desenvolvimento do ensino, face ao disposto no art. 71, IV, da Lei n. 9.394/1996) Programa Nacional Biblioteca da Escola - PNBE, Programa
Brasil Alfabetizado, Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, Escola Aberta, Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA, Programa Nacional do Livro Didtico - PNLD, PROINFNCIA, Programa de Expanso da Educao Profissional - PROEP, Projeto Alvorada, Programa de Melhoria
e Expanso do Ensino Mdio - PROMED, recursos advindos da Quota Estadual e Municipal do Salrio-Educao (que no so considerados no clculo dos
25% da educao, de que trata o art. 212 da CF, por se constituir recurso de contribuio social), recursos repassados pelo Estado aos Municpios, valores
arrecadados pelas Associaes de Pais, Mestres e Funcionrios - APMFs, alm dos j destacados 5% dos impostos que compem a cesta do Fundeb e 25%
dos demais impostos.
A criao e a regulamentao do Fundeb, em 2006 e 2007, gerou a necessidade de atualizao e aperfeioamento dos instrumentos de apoio tcnico utilizados pelas instituies envolvidas no processo de operacionalizao do Fundeb, de forma a permitir e facilitar o desenvolvimento das atividades inerentes a cada instituio participante desse processo, previstas
na legislao do Fundo.
O presente material de apoio, portanto, rene orientaes gerais e especficas sobre a operacionalizao do Fundo, enfatizando aquelas relacionadas s atividades a cargo do Ministrio
Pblico, com o objetivo de facilitar e auxiliar o trabalho desenvolvido pelos Promotores de
Justia concorrendo, com esse instrumento, para a melhoria do controle e da efetividade na
aplicao dos recursos pblicos destinados educao.
Para ilustrar e favorecer a compreenso, sero abordadas situaes mais recorrentes, dentre as reclamaes que so apresentadas pela sociedade, nas quais so apontadas impropriedades ou irregularidades praticadas na operacionalizao do Fundo. Concomitantemente, so
indicadas alternativas de providncias e de encaminhamentos aplicveis, na perspectiva de
soluo do problema, no cmputo das atribuies do Ministrio Pblico.
O Fundeb um Fundo de natureza contbil, de mbito estadual, criado pela Emenda Constitucional n 53/2006, regulamentado pela Lei n 11.494/20072 e pelo Decreto n 6.253/20073,
e implantado a partir de janeiro de 2007, garantindo, por meio de seu mecanismo de distribuio de recursos, que a maior parte das receitas vinculadas educao, no mbito dos Estados, Distrito Federal e Municpios, seja aplicada na educao bsica (educao infantil, ensino
fundamental e mdio em suas diversas modalidades), promovendo uma melhor distribuio
destes recursos. Cada Estado e cada Municpio recebem o valor que lhes cabe, de acordo com o
nmero de alunos matriculados no segmento da educao bsica que lhes compete atender.
A vigncia do Fundo de 14 anos (2007 a 2020), e sua formao, no mbito de cada Estado, resulta da aplicao de percentuais que se elevaro, gradualmente, de forma a atingir o
percentual de 20% no ano de 2009, sobre as seguintes receitas:
- Fundo de Participao dos Estados FPE;
- Fundo de Participao dos Municpios FPM;
- Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios - ICMS;
- Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional s exportaes - IPIexp;
- Imposto sobre Propriedade de Veculos Automotores IPVA;
- Imposto Territorial Rural (Quota-Parte dos Municpios) - ITRm;
- Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doaes ITCMD;
- Ressarcimento pela desonerao de Exportaes de que trata a LC n 87/96;
- Receitas da Dvida Ativa incidentes sobre estes impostos.
Alm dessas nove fontes de recursos, provenientes dos Estados, Distrito Federal e Municpios, h uma parcela de recursos federais que so assegurados sob a forma de Complementao da Unio. Essa participao foi estabelecida originalmente em R$ 2 bilhes para 2007,
R$3,0 bilhes para 2008, R$ 4,5 bilhes para 2009 e, a partir de 2010, em 10% do valor total
da contribuio dos Estados, Distrito Federal e Municpios.
2 Resultante da converso da Medida Provisria n 339/2006, que disciplinou a operacionalizao do Fundo de janeiro a junho/2007.
3 Observada a redao dada pelo Decreto n 6.278/2007.
O quadro abaixo sintetiza a formao do Fundo (inciso VII e 5, I e II, do art. 60 do ADCT,
arts. 3 e 31, 1, I e II, e 3, da Lei n 11.494/2007):
Contribuio formao do Fundo
FPE, FPM, ICMS, LC 87/96 e
IPIexp (*)
ITCMD, IPVA, ITRm e outros
eventualmente institudos (*)
federal (**)
10% da contribuio total de
Estados, DF e Municpios
(*)Inclusive receitas correspondentes dvida ativa, juros e multas relacionadas aos respectivos impostos.
(**)Valores originais, a serem atualizados, nos anos de 2007, 2008 e 2009, com base no INPC/IBGE do perodo entre dezembro/2006 a dezembro do ano anterior
ao exerccio de sua utilizao (art. 31, 5, da lei n 11.494/2007).
3.1. Fatores de Ponderao
Como parmetro de distribuio dos recursos, utiliza-se o nmero de alunos da rea de
atuao prioritria de cada ente governamental, tomando-se como base as matrculas presenciais constantes dos dados do censo escolar mais atualizado4. H que se considerar, ainda, que
as matrculas sero computadas de forma gradual, atingindo a sua totalidade no ano de 2009
(art. 31, 2, I e II da Lei n 11.494/2007). Entretanto, os artigos 10 e 36 da Lei n 11.494/2007,
estabelecem forma de clculo diferenciada, dependendo da etapa, modalidade e tipo de estabelecimento de ensino da educao bsica qual a matrcula est vinculada. Os diferentes
fatores de ponderao devero ser definidos anualmente5 pela Comisso Intergovernamental
de Financiamento para a Educao Bsica de Qualidade, conforme previsto no inciso I do artigo 13 da Lei n 11.494/2007.
A fixao dos fatores de ponderao parte do fator base = 1,0 (atribudo ao segmento das
sries iniciais do ensino fundamental urbano), de forma que, para os demais segmentos, a
fixao dos fatores deve observar o espao de variao entre 0,7 (menor fator) e 1,30 (maior
fator), conforme art. 10, 1 e 2, da Lei n 11.494/2007. Com esse critrio, a aplicao desses
fatores de ponderao resultar em valores por aluno/ano especficos para cada segmento da
educao bsica, de tal sorte que o menor valor corresponder a 70% do valor base (aplicado
aos alunos das sries iniciais do ensino fundamental urbano) e o maior valor por aluno/ano
ser 30% superior ao valor base.
4 Art. 9, da Lei n 11.494/2007.
5 Para 2007, os fatores foram definidos pela Resoluo/MEC n 01, de 15/02/2007, para 2008, pela Portaria Normativa/MEC n 41, de 27/12/2007 (disponveis
em: www.fnde.gov.br).
Para o ano de 2008, por exemplo, os fatores de ponderao foram assim estabelecidos6:
Segmentos da Educao Bsica considerados
1. Creche pblica em tempo integral
Fator de ponderao 2008
2. Creche pblica em tempo parcial
3. Creche conveniada em tempo integral (*)
4. Creche conveniada em tempo parcial
5. Pr-Escola em tempo integral
6. Pr-Escola em tempo parcial
7. Anos iniciais do Ensino Fundamental urbano (**)
8. Anos iniciais do Ensino Fundamental no campo
9. Anos finais do Ensino Fundamental urbano
10. Anos finais do Ensino Fundamental no campo
11.Ensino Fundamental em tempo integral (*)
12. Ensino Mdio urbano
13. Ensino Mdio no campo
14. Ensino Mdio em tempo integral
15. Ensino Mdio integrado educao profissional
16. Educao Especial
17. Educao indgena e quilombola
18. Educao de Jovens e Adultos com avaliao no processo
19. Educao de Jovens e Adultos integrada educao profissional de nvel mdio,
com avaliao no processo
(*) Considera-se tempo integral a jornada escolar com durao superior a 7 hs (art. 4, Dec. 6.253/2007)
(**) Fator base (art. 10, 1, da Lei n 11.494/2007)
Alm dos fatores de ponderao, utilizados para fins de diferenciao dos valores por aluno/ano dos diversos segmentos da educao bsica, os alunos so considerados nos mecanismos de distribuio de recursos com base: i) nas matrculas existentes nos respectivos mbitos
de atuao prioritria dos Estados, Distrito Federal e Municpios e, ii) numa escala que prev a
incluso do total de alunos do ensino fundamental (regular e especial) e uma parcela dos alunos da educao infantil, do ensino mdio, da Educao de Jovens e Adultos e das instituies
conveniadas, nos dois primeiros anos da implantao do Fundo.
A tabela a seguir sintetiza o critrio baseado na atuao prioritria dos Estados, Distrito
Federal e Municpios (art. 211, 2 e 3, da CF, art. 9, 1, c/c o art. 10, Pargrafo nico da Lei
n 9.394/1996 e art. 3 do Dec. n 6.253/2007)7:
6 Conforme Portaria Normativa/MEC n 41, de 27/12/2007, disponvel em www.fnde.gov.br, na opo Fundeb.
7 Municpios atuaro prioritariamente na educao infantil (creches e pr-escolas) e ensino fundamental; Estados atuaro prioritariamente no ensino fundamental e mdio e o Distrito Federal na educao Infantil, ensino fundamental e mdio.
Critrio de considerao dos alunos na distribuio dos recursos do Fundeb, com base na
atuao prioritria dos entes governamentais
Segmento da Educao Bsica
Matrculas nas escolas
Conveniadas (*)
Educao Infantil (Creches)
Educao Infantil (Pr-Escola)
Sim (por 4 anos)
Ensino Fundamental regular
Educao de Jovens e Adultos (Ens. Fundamental)
Educao de Jovens e Adultos (Ens. Mdio)
(*) Consideradas a partir de 2008 (arts. 12, 13 e 14, do Dec. n 6.253/2007, com a redao dada pelo Dec. n 6.278/2007)
Oportuno observar, em relao atuao dos Municpios, que estes somente podero atuar
no ensino mdio e superior quando estiverem atendidas, plenamente, as necessidades de sua
rea de competncia8 - atendimento integral da demanda por vagas, habilitao dos profissionais do magistrio, na forma exigida pela LDB9, remunerao condigna dos profissionais da
educao bsica, observado o piso mnimo fixado pelo Congresso Nacional,10 oferecimento de
transporte escolar regular e adequado, cumprimento das metas mnimas dos planos nacional,
estadual e municipal de educao - e com recursos acima dos percentuais mnimos vinculados
educao pelo art. 212 da CF, manuteno e desenvolvimento do ensino11.
A tabela seguinte resume a forma de considerao dos alunos em funo da escala de
incluso estabelecida na norma legal (art. 60, 4, do ADCT, arts. 8 e 31, 2, I e II, da Lei n
11.494/2007, c/c arts. 12, 1, 13, 2 e 14, do Dec. n 6.253/2007, com a redao dada pelo
Dec. 6.278/2007):
Escala de considerao dos alunos da distribuio dos recursos do Fundeb
(Estaduais,
Distritais e
Etapa/modalidade da Educao Bsica
Frao de matrculas consideradas
Ensino Fundamental (Regular e Especial)
Ensino Mdio (Regular, Profissional Integrado e
Educao de Jovens e Adultos)
8 Educao infantil e ensino fundamental.
9 Art. 62 da Lei n 9.394/1996 - LDB.
10 Lei n 11.738/2008.
11 Art. 11, V, da Lei n 9.394/1996 - LDB.
Educao Infantil (Creche)
3/3 (*)
(*) Consideradas somente at 2011, devendo por todo o perodo (2008 a 2011) serem utilizados os dados de matrculas do Censo Escolar de 2006.
Tendo disponvel os dados do Censo Escolar, calculadas as estimativas do total de recursos
que compem o Fundeb (parcela dos Estados e Distrito Federal e da Unio) e estabelecidos os
fatores de ponderao pela Comisso Intergovernamental de Financiamento para a Educao
Bsica de Qualidade, torna-se possvel a definio e publicao do Valor Mnimo Nacional por
aluno/ano, que representa o limite financeiro ou referencial mnimo a ser assegurado em relao a cada aluno matriculado nas sries iniciais do ensino fundamental urbano, no exerccio
para o qual tenha sido estabelecido (art. 10, 1 e art. 15, IV, da Lei n 11.494/2007).
Para os demais segmentos da educao bsica, o valor mnimo por aluno no exerccio
resulta da multiplicao do fator de ponderao respectivo pelo valor mnimo nacional. Com
isso, tm-se os valores mnimos para todos os segmentos da educao bsica (art. 10, 2, Lei
n 11.494/2007).
Como o Fundeb de mbito estadual e o Fundo de cada Estado independente (os recursos dos Fundebs dos diversos Estados e Distrito Federal no se misturam), para cada Estado
e Distrito Federal calculado e publicado (art. 15, III, da Lei n 11.494/2007) o valor por aluno/
ano, tomando-se como base os parmetros do respectivo Estado/Distrito Federal (recursos e
alunos), associados aos fatores de ponderao fixados para o exerccio.
Esse per capita estadual/distrital utilizado na distribuio dos recursos do Fundo do respectivo Estado/Distrito Federal. Porm, h situaes em que esses valores per capita so inferiores aos valores mnimos nacionais por aluno/ano, dos diversos segmentos da educao
bsica. Na Unidade Federada onde isso ocorre, a diferena assegurada com recursos da
Complementao da Unio ao Fundeb (art. 4 da Lei n 11.494/2007).
Alm da garantia de um valor mnimo nacional por aluno/ano, e dos repasses de recursos,
a Lei 11.494/2007, em seu art. 33, veda a fixao, no mbito do Fundeb, em relao aos quatro
segmentos do ensino fundamental, de valor mnimo por aluno/ano inferior ao fixado no ano
de 2006, quando se encontrava em vigor o Fundef.12 Essa garantia alcana tambm os valores
per capita verificados em cada Estado/Distrito Federal. Ou seja, para o ensino fundamental
assegurado, tanto o valor mnimo do Fundef praticado em 2006 (ltimo ano de vigncia daquele Fundo), quanto os valores per capita dos Estados naquele ano, sendo que estes ltimos
so atualizados pelo INPC a cada ano, para fins de observncia dessa garantia (art. 32, 2, da
Lei n 11.494/2007).
Em relao repartio das receitas do Fundo, a Lei n 11.494/2007 prev em seus artigos 43 a 45 a observncia da sistemtica de repartio dos recursos, nos meses de janeiro e
fevereiro de 2007 baseada nos critrios definidos para o Fundef/2006, iniciando os repasses
com base nos parmetros do Fundeb/2007 a partir de maro/2007 e procedendo-se, em abril
de 2007, o ajuste dos valores repassados em carter provisrio, considerando-se a sistemtica
adotada pela Lei.
Vencida a fase de funcionamento provisrio do Fundeb nos dois primeiros meses de 2007,
quando se fez necessria a utilizao de coeficientes de distribuio de recursos do Fundef/2006,
e realizado o ajuste correspondente, no ms de abril do mesmo ano, a distribuio dos recursos
do Fundo passou a processar-se com base nos dados de matrculas presenciais da rede pblica
estadual, distrital e municipal, sendo que, a partir de 2008, passaram a ser consideradas, tambm, as matrculas das instituies comunitrias, confessionais ou filantrpicas conveniadas
com os Estados, Distrito Federal e Municpios (arts. 8, da Lei n 11.494/2007, c/c arts. 12, 1,
13, 2 e 14, do Dec. n 6.253/2007, com a redao dada pelo Dec. n 6.278/2007).
Definidos e publicados os parmetros anuais de operacionalizao do Fundeb, conforme
determina o art. 15 da Lei n 11.494/200713, a distribuio dos recursos se processa automaticamente, mediante crditos dos valores devidos a cada ente governamental em conta
especfica mantida para esse fim, no Banco do Brasil ou Caixa Econmica Federal (art. 16 e 17
da Lei n11.494/2007). Tais crditos ocorrem em datas distintas, que se encontram associadas
s datas de distribuio de cada imposto ou transferncia que lhe d origem. Com isso, ocorrem, em relao a um mesmo ente governamental, crditos em vrias datas ao longo de um
determinado ms.
Os valores so transferidos sempre ao ente governamental (Estado, Distrito Federal ou
Municpio), nunca aos estabelecimentos de ensino. Dessa forma, as instituies comunitrias,
confessionais e filantrpicas que tm suas matrculas consideradas na distribuio dos recursos, na forma do art. 8 da Lei n 11.494/2007, tero acesso aos recursos financeiros correspondentes, junto ao ente governamental com quem mantm convnio, observando-se as clusulas
e as condies pactuadas (art. 16, 1 e 2. Dec. n 6.253/2007).
12 Para o ano de 2006 foram fixados para o Fundef, por meio do Decreto n 5.690, de 03.02.2006, os seguintes valores mnimos nacionais por aluno/ano do
ensino fundamental: R$ 682,60 para as sries iniciais urbanas; R$ 696,26 para as sries iniciais rurais; R$ 716,73 para as sries finais urbanas e R$ 730,38
para as sries finais rurais e Educao Especial.
13 Para 2007, os parmetros foram publicados pelo Dec. n 6.091/2007 e, em face do disposto no art. 4 deste diploma legal, para os anos seguintes os parmetros passaram a ser publicados por meio de ato legal conjunto (Portaria Interministerial) do Ministrio da Educao e Ministrio da Fazenda.
Para que essas instituies conveniadas possam receber recursos do Fundo, ser necessrio atender, cumulativamente, os requisitos estipulados na norma legal (incisos I a V do 2
do artigo 8 da Lei n 11.494/2007, e art. 15, I a V, 1, 2 e 3, do Dec. n 6.253/2007), que
oferecer igualdade de condies de acesso e permanncia na escola e atendimento gratuito a todos os seus alunos;
comprovar finalidade no lucrativa e aplicao dos seus excedentes financeiros no atendimento em creches, pr-escola ou educao especial, conforme o caso;
assegurar, no caso de encerramento de suas atividades, a destinao de seu patrimnio
ao poder pblico ou a outra escola comunitria, filantrpica ou confessional que realize
atendimento em creches, pr-escola ou educao especial;
atender a padres mnimos de qualidade definidos pelo rgo normativo do sistema
de ensino a que pertence, inclusive, obrigatoriamente, ter aprovado seus projetos
pedaggicos;
dispor de Certificado de Entidade Beneficente de Assistncia Social CEBAS, emitido
pelo Conselho Nacional de Assistncia Social CNAS ou, na ausncia do CEBAS, dispor
de ato de credenciamento regularmente expedido pelo rgo normativo do sistema de
ensino, com base na aprovao do projeto pedaggico.
A aplicao dos recursos recebidos por estas instituies deve observar os critrios definidos no artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educao, visto que estas despesas visam
manuteno e ao desenvolvimento do ensino (art. 16, 3, Dec. n 6.253/2007).
Os repasses dos recursos do Fundo aos entes federados devero permanecer na instituio
financeira depositria dos recursos (Banco do Brasil ou Caixa Econmica Federal) at a sua
integral utilizao, conforme previsto nos artigos 16 e 17 da Lei n 11.494/2007 e no art. 8 do
Dec. n 6.253/2007.
Em face do disposto no art. 17, 7, da Lei n 11.494/2007, e no art. 8, Pargrafo nico, do
Dec. n 6.253/2007, o Secretrio de Educao responsvel pela gesto dos recursos do Fundo.
Evita-se, com isto, que as despesas sejam dirigidas com base em critrios polticos decorrentes
da centralizao de recursos na pasta de finanas.
Necessrio ressaltar, ainda, que o Chefe do Poder Executivo de cada ente pblico ser
solidariamente responsvel com o titular do rgo responsvel pela educao, pelos gastos
pblicos em educao e pela respectiva execuo oramentria.
De acordo com o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei n 11.494/2007, os recursos devem ser
aplicados, no exerccio financeiro em que forem creditados, da seguinte maneira:
a) 60% dos recursos recebidos anualmente, no mnimo, para remunerao dos profissionais do magistrio14 em efetivo exerccio15 no segmento da educao bsica de competncia
do respectivo ente governamental.
b) 40% restantes, no mximo, em outras aes de manuteno e desenvolvimento do ensino ( 1 do art. 21 da Lei n 11.494/2007), no segmento da educao bsica da competncia
do respectivo ente governamental, como, por exemplo:
b.1) remunerao dos demais profissionais da educao (auxiliar de servios gerais, auxiliar de administrao, secretrio da escola, merendeira dentre outros);
b.2) capacitao do pessoal docente (formao inicial ou continuada) e demais profissionais da educao (formao continuada) por meio de programas com esse objetivo;
b.3) aquisio, manuteno, construo e conservao de instalaes e equipamentos necessrios ao ensino;
b.4) aquisio de imveis j construdos ou de terrenos para construo de prdios, destinados a escolas;
b.5) ampliao, concluso e construo de prdios, poos, muros e quadras de esportes nas
escolas e outras instalaes fsicas de uso exclusivo das unidades escolares;
b.6) aquisio de mobilirio e equipamentos voltados para o atendimento exclusivo das
necessidades das unidades escolares (carteiras e cadeiras, mesas, armrios, mimegrafos, retroprojetores, computadores, televisores, antenas, etc.);
b.7) manuteno dos equipamentos existentes (mquinas, mveis, equipamentos eletroeletrnicos etc.), seja mediante aquisio de produtos/servios necessrios ao funcionamento
desses equipamentos (tintas, graxas, leos, energia eltrica etc.), seja mediante a realizao de
consertos diversos (reparos, recuperaes, reformas, reposio de peas, revises etc.);
b.8) reforma, total ou parcial, de instalaes fsicas (rede eltrica, hidrulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades etc.) das unidades escolares da educao bsica;
b.9) uso e manuteno de bens vinculados aos sistemas de ensino, desde que no mbito da
educao bsica (aluguel de imveis e de equipamentos, manuteno de bens e equipamentos - incluindo a realizao de consertos ou reparos - conservao das instalaes fsicas do
sistema de ensino prioritrio dos respectivos entes federados);
14 Docentes, profissionais que oferecem suporte pedaggico direto ao exerccio da docncia: direo ou administrao escolar, planejamento, inspeo,
superviso, orientao educacional e coordenao pedaggica (inciso II do Pargrafo nico do artigo 22 da Lei n 11.494/2007 e Resoluo/CNE/CEB n 01, de
27/03/2008, disponvel em www.fnde.gov.br, na opo Fundeb).
15 Entende-se por efetivo exerccio o desempenho das atividades de magistrio, associado regular vinculao contratual, temporria ou estatutria, com
o ente governamental que o remunera, no sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporrios previstos em lei, com nus para o empregador,
que no impliquem rompimento da relao jurdica existente (inciso III do Pargrafo nico do artigo 22 da Lei n 11.494/2007).
b.10) levantamentos estatsticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e expanso do ensino (organizao de banco de dados, realizao
de estudos e pesquisas que visam elaborao de programas, planos e projetos voltados ao
ensino prioritrio dos respectivos entes federados);
b.11) realizao de atividadesmeio necessrias ao funcionamento do ensino;
b.12) aquisio de material didtico-escolar (aquisio de materiais didtico-escolares diversos, destinados a apoiar o trabalho pedaggico na escola, material desportivo utilizado nas
aulas de educao fsica, acervo da biblioteca da escola - livros, Atlas, dicionrios, peridicos,
lpis, borrachas, canetas, cadernos, cartolinas, colas etc.);
b.13) manuteno de transporte escolar (aquisio de veculos escolares apropriados ao
transporte de alunos da educao bsica, devidamente equipados e identificados como de uso
especfico nesse tipo de transporte, em observncia ao disposto nos arts. 136 a 139 da Lei n
9.503, de 23.09.97 - Cdigo Nacional de Trnsito. Os tipos de veculos destinados ao transporte
de alunos, desde que apropriados ao transporte de pessoas, devem: reunir adequadas condies de utilizao, estar licenciados pelos competentes rgos encarregados da fiscalizao
e dispor de todos os equipamentos obrigatrios, principalmente no que tange aos itens de
segurana. Podem ser adotados modelos e marcas diferenciadas de veculos, em funo da
quantidade de pessoas a serem transportadas, das condies das vias de trfego, dentre outras,
podendo, inclusive, ser adotados veculos de transporte hidrovirio);
b.14) amortizao e custeio de operaes de crdito destinadas a atender ao disposto nos
itens acima (quitao de emprstimos - principal e encargos - destinados a investimentos em
educao bsica, financiamento para construo de escola, por exemplo).
Imperioso ressaltar que as despesas autorizadas pelos artigos 21 e 22 da Lei n 11.494/2007 que
encontram correspondncia no artigo 70 da Lei n 9.394/1996 LDB, consistem em rol taxativo de
gastos classificveis como aes bsicas de manuteno e desenvolvimento do ensino, e que os
art. 23 da Lei do Fundeb e art. 71 da LDB veiculam as despesas vedadas pelo ordenamento, com o
objetivo de exemplificar o que no pode ser custeado com os recursos do Fundo.
O artigo 24 da Lei n 11.494/2007 e o art. 10 do Dec. n 6.253/2007 estabelecem a obrigatoriedade de criao, no mbito de cada esfera governamental, de um Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo, fortalecendo, com essa exigncia, a participao da
sociedade na verificao da aplicao dos recursos pblicos vinculados educao.
O Conselho do Fundeb um colegiado, com funo principal de proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuio, a transferncia e a aplicao dos recursos do
Fundo, no mbito de cada esfera municipal, estadual, distrital ou federal. Os trabalhos a cargo
do Conselho do Fundeb no so remunerados e o Colegiado no integra a estrutura adminis-
trativa do Governo. Sua ao deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmnica com os
rgos da Administrao Pblica local.
O Poder Executivo deve oferecer ao Conselho do Fundeb o necessrio apoio material e
logstico, disponibilizando, se necessrio, local para reunies, meio de transporte, materiais,
equipamentos, etc, de forma a assegurar a realizao peridica das reunies de trabalho, garantindo assim, condies para que o Colegiado desempenhe suas atividades e, efetivamente,
exera suas funes (artigo 24, 10 da Lei n 11.494/2007).
importante destacar que o trabalho dos Conselhos do Fundeb soma-se ao trabalho das
tradicionais instncias de controle e fiscalizao da gesto pblica. Entretanto, o Conselho do
Fundeb no se constitui numa nova instncia de controle, mas sim de representao social,
no devendo, por conseguinte, ser confundido com o controle interno, executado pelo prprio
Poder Executivo (quando este dispe de unidade administrativa com essa atribuio), nem com
o controle externo executado pelo Tribunal de Contas na qualidade de rgo auxiliar do poder
legislativo, a quem compete apreciao das contas do Poder Executivo.
O controle a ser exercido pelo Conselho do Fundeb resulta no encaminhamento de situaes que requeiram providncias por parte do Poder Executivo ou dos rgos de controle e
fiscalizao, sobretudo em casos que apontam falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constitudas, no uso de suas atribuies legais e regimentais,
adotem as providncias que cada caso venha a exigir.
Alm do acompanhamento e controle social dos recursos, os 9 e 13 do artigo 24 e o
Pargrafo nico do artigo 27 da Lei n 11.494/2007, acrescentam outras funes ao Conselho
do Fundeb, tais como:
a) supervisionar a realizao do censo escolar;
b) elaborar a proposta oramentria anual, no mbito de suas respectivas esferas governamentais de atuao;
c) instruir, com parecer, as prestaes de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O referido parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo at 30
dias antes do vencimento do prazo para apresentao da prestao de Contas ao Tribunal; e
d) acompanhar e controlar a execuo dos recursos federais transferidos conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE, verificando os registros contbeis
e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo
recebimento e anlise da Prestao de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o
Demonstrativo Sinttico Anual da Execuo Fsico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo e, ainda, notificar o rgo Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrncia
de eventuais irregularidades na utilizao dos recursos.
Segundo o artigo 24, 1, IV, da Lei n 11.494/2007, os Conselhos Municipais do Fundeb
devem ser compostos por, no mnimo, 9 (nove) membros seguindo o seguinte quantitativo16:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da
Secretaria Municipal de Educao ou rgo educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educao bsica pblica;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas bsicas pblicas;
d) 1 (um) representante dos servidores tcnico-administrativos das escolas bsicas pblicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educao bsica pblica;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educao bsica pblica, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
Se no Municpio houver um Conselho Municipal de Educao e/ou Conselho Tutelar, um de
seus membros tambm dever integrar o Conselho do Fundeb.
Embora exista o nmero mnimo de nove membros para a composio do Conselho do
Fundeb, na legislao no existe limite mximo para esse nmero, devendo, entretanto, ser
observada a paridade na distribuio das representaes.
A escolha dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes das escolas deve
ser realizada em fruns organizados pelos grupos ou entidades de classe que representam
esses segmentos, em processo eletivo democrtico que permita ampla e prvia publicidade
aos interessados17, reunies para apresentao das candidaturas, votao e divulgao dos
resultados (art. 24, 3, II, da Lei n 11.494/2007).
Os representantes dos professores e servidores so indicados pelas respectivas entidades
sindicais (art. 24, , 3, III, da Lei n 11.494/2007). Entretanto, inexistindo tais representaes
sindicais no mbito do respectivo ente federado, recomenda-se o critrio de processo eletivo
para escolha desses representantes.
Os nomes dos eleitos/indicados, titulares e suplentes, devem ser comunicados, com antecedncia mnima de 20 dias do trmino do mandato dos Conselheiros anteriores, ao Chefe
do Poder Executivo para que, por ato oficial, sejam nomeados para o exerccio das funes de
Importa destacar que as regras gerais da conduo dos trabalhos de escolha dos novos
conselheiros devem estar previstas no Regimento Interno do Colegiado, de forma a garantir a
iseno do processo eletivo.
Conforme disposto no 11 do artigo 24 da Lei n 11.494/2007, os membros dos Conselhos do Fundeb
tero mandato de, no mximo, 02 (dois) anos permitida uma reconduo por igual perodo.
Uma vez criado o Conselho do Fundeb, seus dados devem ser inseridos no Sistema de
16 No mbito dos Estados, a composio do Conselho do Fundeb de 12 membros (artigo 24, inciso II da Lei n 11.494/2007).
17 Recomenda-se a publicao de editais de chamamento e divulgao de regras pertinentes ao pleito, com antecedncia mnima de 01 ms, que devem ser
afixados em local de fcil visualizao.
Cadastro dos Conselhos do Fundeb na internet, no endereo eletrnico www.fnde.gov.br, na
opo Fundeb. O FNDE providenciar a divulgao desses dados, com o propsito de dar conhecimento, no s de sua existncia formal, mas, sobretudo, de sua composio. Sempre que
houver alterao na composio do Conselho do Fundeb, tal cadastro dever ser atualizado.
A regulamentao do novo Fundo prev alguns impedimentos para participao do colegiado. De acordo com o 5 do artigo 24 da Lei n 11.494/2007, esto impedidos de compor o
cnjuge e parentes consangneos ou afins, at terceiro grau, do Presidente e do VicePresidente da Repblica, dos Ministros de Estado, do Governador e do Vice-Governador,
do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretrios Estaduais, Distritais ou Municipais;
tesoureiro, contador ou funcionrio de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
servios relacionados administrao ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cnjuges, parentes consangneos ou afins, at terceiro grau, desses profissionais;
estudantes que no sejam emancipados; e
pais de alunos que exeram cargos ou funes pblicas de livre nomeao e exonerao
no mbito dos rgos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou prestem
servios terceirizados, no mbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos
O Presidente do Conselho do Fundeb deve ser eleito pelos prprios conselheiros em reunio
do colegiado, observando-se o que dispuser a lei municipal de criao do Conselho do Fundeb no
respectivo Municpio e o disposto na Lei n 11.494/2007, no artigo 24, 6, que estabelece que a
presidncia no deve ser ocupada pelo representante da Secretaria de Educao ou qualquer outro
representante do governo gestor, visto que essa situao poderia inibir o bom andamento dos
trabalhos, j que o Conselho do Fundeb existe exatamente para acompanhar e controlar o desempenho da aplicao dos recursos do Fundo, realizada pelo Poder Executivo local.
De acordo com o disposto na Lei n 11.494/2007, a fiscalizao e o controle dos recursos
do Fundeb so realizados:
pelo rgo de Controle Interno no mbito da Unio (Controladoria Geral da Unio CGU) e pelos rgos de Controle Interno no mbito de cada Estado, DF e Municpio (art.
26, I, da Lei n 11.494/2007);
pelos Tribunais de Contas dos Estados, DF e Municpios, junto aos respectivos entes
governamentais sob suas jurisdies (art. 26, II, da Lei n 11.494/2007);
pelo Tribunal de Contas da Unio (TCU), em relao s atribuies a cargo dos rgos
federais, especialmente em relao Complementao da Unio ao Fundo (art. 26, III,
da Lei n 11.494/2007).
Trata-se de trabalho diferente daquele realizado pelos Conselhos de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo, visto que estas instncias responsveis pela fiscalizao tm a
prerrogativa legal de examinar e adotar providncias e aplicar, se for o caso, as penalidades
cabveis, na hiptese de irregularidades.
A orientao do FNDE/MEC em relao constatao de eventuais problemas/irregularidades relacionadas ao Fundeb, tem sido no sentido de recomendar ao cidado:
procurar os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no
respectivo Municpio e apresentar a irregularidade, para que o Conselho possa abordar,
formalmente, os governantes responsveis, comunicando-lhes sobre as impropriedades
ou irregularidades praticadas, solicitando correes;
na seqncia, procurar os vereadores do Municpio, para que estes, pela via da negociao e adoo de providncias formais, possam, tambm, buscar e determinar a soluo
junto ao governante responsvel e, se necessrio, adotar outras providncias formais
junto s instncias de fiscalizao e controle;
por fim, se necessrio (caso o problema no seja encaminhado e solucionado pelo Conselho e pelo Poder Legislativo local), encaminhar as informaes e documentos disponveis:
ao Ministrio Pblico (Promotor de Justia que atua no Municpio), formalizando
denncias sobre as irregularidades praticadas, para que a Promotoria de Justia local
promova a ao competente, visando o cumprimento das determinaes contidas na
Lei do Fundeb; e
ao Tribunal de Contas a que o Municpio esteja jurisdicionado, tendo em vista a competncia do Tribunal.
As denncias que so encaminhadas ao MEC/FNDE so registradas no sistema prprio de
controle de denncias e encaminhadas aos Conselhos do Fundo (nos Estados ou Municpios,
conforme o caso), aos Tribunais de Contas dos Estados/Municpios e ao Ministrio Pblico
Estadual, sendo que, nas situaes onde h recursos de Complementao da Unio na composio do Fundo, so encaminhadas, tambm, s unidades regionais do Ministrio Pblico
Federal, localizadas nos Estados.
A legislao estabelece a obrigatoriedade dos governos estaduais, distrital e municipais
apresentarem a comprovao da utilizao dos recursos do Fundo em trs momentos distintos, quais sejam:
mensalmente - Ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, mediante apresentao de relatrios gerenciais sobre o recebimento e emprego dos recursos do Fundo
(art. 25 da Lei n 11.494/2007)18;
18 No mbito dos Tribunais de Contas dos Estados/Municpios tambm ocorrem situaes em que so exigidas comprovaes mensais, de acordo com
instrues especficas de cada Corte de Contas.
bimestralmente - Por meio de relatrios do respectivo Poder Executivo, resumindo a
execuo oramentria, evidenciando as despesas de manuteno e desenvolvimento do ensino, em favor da educao bsica, conta do Fundeb ( 3, art. 165 da CF, art. 72 da Lei n
9.394/1996 LDB e art. 52 da LC n 101/2000).
anualmente - Ao respectivo Tribunal de Contas (Estadual/Municipal), de acordo com instrues dessa Instituio. Essa prestao de contas deve ser instruda com parecer do Conselho
(art. 27 da Lei n 11.494/2007, c/c arts. 56 e 57 da LC n 101/2000).
Alm das instncias de controle interno, externo e social, o Ministrio Pblico exerce funo fiscalizadora, no mbito do Fundeb, enquanto instituio autnoma, independente e defensora da ordem jurdica, dos interesses sociais, difusos e coletivos, cuja atuao resulta do
disposto nos artigos 127 e 129, III, da CF, e no art. 29 da Lei n 11.494/2007.
Nos termos dos artigos 4 e 29 da Lei n 11.494/2007, tornou-se mais clara a diviso de
atribuies entre os diversos ramos do Ministrio Pblico, medida que a investigao e a responsabilizao judicial dos desvios de recursos pblicos do Fundeb, enquanto transferncias
legais destinadas manuteno e ao desenvolvimento da educao bsica, so de atribuio
do Ministrio Pblico Estadual, exceto se houver complementao da Unio, quando, ento, a
atribuio do Ministrio Pblico Federal.
Por outro lado, embora no digam respeito propriamente ao Fundeb, as transferncias
voluntrias19 da Unio para os Estados e Municpios decorrentes de convnios firmados com
o FNDE e o MEC, tais como as verbas do Programa Dinheiro Direto na Escola, do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa Nacional de Alimentao Escolar,
tambm so, a princpio, de atribuio do Ministrio Pblico Federal, nos termos da Smula
208 do Superior Tribunal de Justia20. Todavia, se a verba pblica correspondente aplicada
ao fim a que se destina, mas o produto distribudo com desvio de finalidade, a atribuio
passaria a ser do Ministrio Pblico Estadual, nos termos da Smula 209 do Superior Tribunal
de Justia21. A ttulo de exemplo, figure-se a hiptese de o Prefeito Municipal aplicar as verbas
do Programa Nacional de Alimentao Escolar na aquisio de merendas escolares, todavia as
desvia para consumo de pessoas diversas dos estudantes matriculados em educao bsica na
rede pblica local. A atribuio, nesse caso, do Ministrio Pblico Estadual.
Considerando que a m gesto dos recursos do Fundeb atenta diretamente contra o patrimnio
pblico, com repercusso nas polticas pblicas educacionais, implicando na negao desse direito
humano a um nmero indeterminado de cidados, e considerando, tambm, a natureza subvinculada das verbas pblicas correspondentes, pode-se afirmar categoricamente que as ilicitudes envolvendo o Fundeb configuram, invariavelmente, atos de improbidade administrativa.
importante destacar que o encaminhamento de reclamaes relacionadas ao Fundeb
19 Sobre o conceito legal de transferncias voluntrias, consultar o art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
20 Compete a Justia Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestao de contas perante rgo federal. Precedente:
STJ, Conflito de Competncia n 14.358/RS, DJU de 19.05.1997, pg. 20.551.
21 Compete a Justia Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao Patrimnio Municipal. Precedente: STJ, Conflito
de Competncia n 15.734/RO, DJU 23.09.1996, pg. 30.048.
normalmente so endereadas aos Conselhos do Fundo, aos rgos de controle interno, ao
FNDE/MEC, aos Tribunais de Contas ou ao prprio Ministrio Pblico, sendo que mecanismos
mais eficientes de intercmbio entre essas instituies vm sendo estudados e implementados. relevante que a atuao de cada uma dessas instituies seja complementar e auxiliar
no processo de apurao e aplicao das penalidades aplicveis. Frente independncia das
instncias administrativas e jurisdicionais, fundamental que cada um desses rgos de fiscalizao e controle encaminhem as notcias de irregularidades simultaneamente para todos os
demais, to logo as recebam.
Considerando que o Ministrio Pblico, enquanto destinatrio dessas informaes, a
instncia de fiscalizao e responsabilizao dos envolvidos junto ao Poder Judicirio, este
documento relaciona, no item a seguir, as ilicitudes mais freqentes na gesto dos recursos
pblicos do fundo, acompanhada de sugestes quanto s provas que podem ser inicialmente
requisitadas imediatamente aps a instaurao de procedimento investigatrio preliminar ou
inqurito civil pblico, com o fim de facilitar o cumprimento de suas funes constitucionais.
Do ponto de vista preventivo, o Ministrio Pblico deve contribuir para a efetividade do
controle social, enquanto mecanismo democrtico-participativo de fiscalizao da aplicao
dos recursos pblicos do Fundeb, exigindo a criao, a correta composio e o efetivo funcionamento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, enquanto instncias propiciadoras da emancipao da sociedade civil. Numa perspectiva reparadora, cabe ao
Ministrio Pblico responsabilizar todos aqueles que cometerem atos de improbidade administrativa na gesto dos recursos do Fundeb.
11.1. No criao ou composio irregular do Conselho de
Os Conselhos do Fundeb devem ser criados por legislao especfica ( 1 do artigo 24 da
Lei n 11.494/2007 e art. 10 do Dec. n 6.253/2007). Conforme previsto no artigo 34 da Lei n
11.494/2007, o prazo para criao dos conselhos era de 60 dias contados da vigncia do Fundo
(01/01/2007).
Aprovada a lei de criao do Conselho do Fundeb, os representantes eleitos22 devero ser
indicados pelos segmentos que representam, ao Chefe do Poder Executivo que, por ato especfico, os designar para o exerccio de suas funes (art. 24, 4, da Lei n 11.494/2007).
A escolha e a indicao dos representantes de cada segmento devem ser realizadas ( 3, I,
II, III, art. 24 da Lei n 11.494/2004):
pelo respectivo Poder Executivo, no caso dos seus prprios representantes;
em fruns organizados pelos grupos ou entidades de classe dos diretores, pais de alunos
e estudantes, mediante processo eletivo democrtico;
22 Composto por, no mnimo 12, membros em mbito estadual e por, no mnimo, 9 membros em mbito municipal (incisos II e IV do 1 do artigo 24 da
Lei do Fundeb).
pelas entidades sindicais, nos casos dos representantes dos professores e servidores das
De acordo com o previsto no 5 do artigo 24 da Lei n 11.494/2007, so impedidos de
integrar os conselhos do Fundeb:
a) cnjuge e parentes consangneos ou afins at terceiro grau (pai, filho, av, bisav, neto,
bisneto, irmo, cunhado, tio, sobrinho, sogro) do Governador e Vice-Governador, do Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Secretrios Estaduais, Distritais e Municipais;
b) tesoureiro, contador ou funcionrio de empresa de assessoria ou consultoria que prestem servios relacionados ao Fundeb, bem como os cnjuges e parentes desses profissionais;
c) estudantes no emancipados;23
d) pais de alunos que exeram funes pblicas ou cargos em comisso, de livre nomeao,
e prestem servios terceirizados no mbito dos Poderes Executivos que atuam os respectivos
A preocupao que permeia esses impedimentos a atuao independente, imparcial e
efetiva dos conselheiros, porque, se assim no for, o Conselho do Fundeb no passar de mera
Esses impedimentos devem ser observados inclusive naquela hiptese em que o Conselho
do Fundeb integra o Conselho Municipal de Educao (artigo 37 da Lei n 11.494/2007).
Observe-se que, embora exista o nmero mnimo de membros para a composio do Conselho do Fundeb, na legislao no existe limite mximo para esse nmero, devendo, entretanto, ser sempre observada a paridade na distribuio das representaes governamentais e
no-governamentais, sob pena de colocar-se em risco a autonomia do Conselho do Fundeb.
Documentao necessria abertura de investigao da ilicitude:
a) cpia da publicao da legislao especfica de criao do Conselho do Fundeb;
b) cpia da publicao do ato de nomeao dos conselheiros titulares e suplentes do Fundeb;
c) cpia do documento de indicao do(s) conselheiro(s), emitido pela(s) entidade(s) que
representa(m) sua classe/categoria, com assento no colegiado.
O acompanhamento e o controle social sobre a distribuio, a transferncia e a aplicao do Fundeb, a superviso do censo escolar anual, da elaborao da proposta oramentria
anual, do emprego dos recursos federais transferidos conta do Programa Nacional de Apoio
ao Transporte do Escolar PNATE sero exercidos por Conselhos institudos especificamente
para esse fim (artigo 24, caput, 9 e 13 da Lei n 11.494/2007). Para tanto, o Conselho deve
23 Emancipao: Segundo o Cdigo Civil, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada prtica de todos os atos da vida
civil. Alm disso, aos menores ser concedida emancipao nas seguintes situaes:
- pela concesso dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento pblico, independentemente de homologao judicial, ou por sentena
do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
- pelo exerccio de emprego pblico efetivo;
- pela colao de grau em curso de ensino superior;
- pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existncia de relao de emprego, desde que, em funo deles, o menor com dezesseis anos completos
tenha economia prpria.
reunir-se periodicamente para examinar os relatrios gerenciais e demonstrativos contbeis
(balancetes mensais, folhas de pagamentos, empenhos, notas fiscais, guias de recolhimento de
encargos sociais, extratos bancrios, entre outros) apresentados pelo poder Executivo.
Incumbe, ainda, ao Conselho do Fundeb emitir parecer sobre a Prestao de Contas apresentada pelo Poder Executivo (Pargrafo nico do artigo 27 da Lei n 11.494/2007); solicitar informaes, por escrito, quando necessrio; realizar vistorias nas escolas para confirmao dos
dados do censo escolar 24 e verificao das aes executadas com recursos do Fundo (reformas,
construes de escolas, aquisio de equipamentos, etc); e registrar declaraes populares que
noticiam possveis irregularidades.
a) cpia da legislao especfica de criao do Conselho;
b) cpia do ato de nomeao dos conselheiros;
c) cpias das atas relativas s reunies do Conselho, realizadas no perodo que se pretende
d) cpia do regimento interno do Conselho;
e) cpia dos pareceres emitidos em cumprimento ao disposto no pargrafo nico do artigo
27 da Lei do Fundeb.
11.3. No disponibilizao dos demonstrativos gerenciais mensais
ao Conselho do Fundeb
Os registros e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos
repassados e recebidos conta dos Fundos, assim como os referentes s despesas realizadas,
ficaro permanentemente disposio dos conselhos responsveis, bem como dos rgos
federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes- dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrnico (artigo 25 da Lei do Fundeb).
a) cpias dos ofcios que solicitaram a apresentao da documentao contbil e gerencial,
devidamente protocolados junto ao Poder Executivo;
b) cpia das atas de reunio do Conselho do Fundeb em que foi deliberada a necessidade
de solicitao de documentao e registrado o no atendimento.
11.4. No criao/implantao do Plano de Carreira dos
Profissionais da Educao Bsica
Em ateno ao princpio constitucional da valorizao do magistrio (art. 206, V da CF,
art. 40 da Lei n 11.494/2007, art. 67 da Lei n 9.394/1996, e item 10.3.1 do Plano Nacional de
Educao, a que se refere a Lei n 10.172/2001), os Estados, o Distrito Federal e os Municpios
24 Incumbe ao Conselho do Fundeb a fiscalizao, ainda que por amostragem, da correo do nmero de matrculas informado pelas unidades de ensino,
objetivando prevenir a distoro dos valores que so transferidos aos Fundo.
devero implantar Planos de Carreira e Remunerao dos profissionais da educao bsica, de
modo a assegurar remunerao condigna, integrao entre o trabalho individual e a proposta
pedaggica da escola, e a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, inclusive mediante programas de capacitao profissional.
Todavia, h entes federados que ainda no instituram por lei os correspondentes Planos de
Carreira e Remunerao, omitindo-se com o seu dever constitucional.
a) cpia do ofcio requisitando informaes ao Chefe do Poder Executivo acerca da existncia de lei instituindo o Plano de Cargos de Carreira e Remunerao dos Profissionais da
Educao Bsica, objetivando evidenciar a omisso.
a) extratos bancrios mensais da conta nica e especfica do Fundeb, referentes ao perodo
a ser analisado;
b) cpias de documentos relativos s eventuais transferncias entre contas correntes ocorridas na conta nica e especfica do Fundeb;
c) extratos bancrios mensais das contas correntes para as quais foram efetuadas as transferncias a crdito.
11.6. Atraso no pagamento da remunerao dos profissionais do
magistrio e demais profissionais da educao
De acordo com o disposto no artigo 17 da Lei n 11.494/2007, os recursos dos Fundos sero
repassados automaticamente para as contas nicas e especficas dos Governos Estaduais,
do Distrito Federal e dos Municpios, vinculadas ao respectivo Fundo, com periodicidade
semanal, decendial ou mensal, observados os mesmos prazos, procedimentos e formas
de divulgao adotados para o repasse do restante das transferncias constitucionais em
favor destes governos (CF, artigo 159). Em razo desta regularidade dever haver recursos
suficientes para o pagamento pontual dos profissionais do magistrio e outros profissionais
que atuam na educao.
a) cpia do balancete ou balano financeiro analtico que contempla as despesas com
educao, correspondente ao perodo a ser analisado;
b) cpias dos resumos mensais das folhas de pagamento, detalhadamente por rubrica,
referentes ao perodo a ser analisado;
c) cpias das fichas financeiras e resumos financeiros individuais de todos os profissionais
em efetivo exerccio no magistrio da educao bsica, bem como dos demais profissionais que exerceram atividades meio, relativas ao perodo a ser analisado, ms a ms;
d) cpias dos documentos referentes s despesas com folha de pagamento realizadas nas
rubricas da dotao oramentria do Fundeb, tais como: notas de empenhos, liquidaes, ordens de pagamentos, cpias de cheques, guias de recolhimento dos encargos
sociais com autenticao bancria e outros documentos ou esclarecimentos tidos como
necessrios, cujas cpias devero ser encaminhadas separadamente, ms a ms;
e) relao de todos os empenhos emitidos e pagos, na dotao oramentria do Fundeb,
referentes s folhas de pagamento dos profissionais da educao bsica. Tal relao dever ser fornecida em arquivo eletrnico, contendo as seguintes informaes: nmero
de empenho, data de emisso, rubrica oramentria da despesa, valor, nome do credor
e histrico da despesa;
f) cpias dos extratos bancrios da conta nica e especfica do Fundeb, referentes ao
perodo a ser analisado;
g) relao onde conste o nome de todas as escolas pblicas pertencentes rede de ensino
do respectivo ente governamental, assim como o nome dos ocupantes dos cargos de
direo, administrao escolar, planejamento, inspeo, superviso, orientao educacional, coordenao pedaggica e docncia, indicando a modalidade de ensino em que
atuaram durante o perodo investigado, o cargo, a funo, a lotao e a remunerao
(ms a ms), bem assim dos demais profissionais da educao. Tal relao dever ser
impressa e assinada pelo responsvel por sua elaborao e pelo Secretrio de Educao,
alm de ser encaminhada por meio magntico.
11.7. No cumprimento do percentual mnimo de 60% na
remunerao dos profissionais do magistrio em efetivo exerccio
na educao bsica pblica presencial, no respectivo mbito de
atuao prioritria25
De acordo com o inciso XII do artigo 60 do ADCT c/c o caput do artigo 22 da Lei n
11.494/2007 no mnimo 60% dos recursos anuais totais dos Fundos sero destinados ao pagamento da remunerao dos profissionais do magistrio da educao bsica presencial em
efetivo exerccio na rede pblica.
Os recursos do Fundeb so originrios dos 25% dos impostos e transferncias vinculados
educao por fora do disposto no artigo 212 da Constituio Federal, que prev que tal
percentual seja aplicado anualmente na manuteno e no desenvolvimento do ensino. Assim, os critrios inerentes utilizao destes recursos devem guardar consonncia com essa
periodicidade anual (art. 21 da Lei n 11.494/2007). A destinao da parcela mnima dos 60%
do Fundeb para remunerao do magistrio deve, portanto, ser cumprida anualmente, no
25 Ver item 3.2 supra.
caracterizando irregularidade a eventual inobservncia deste limite em determinado ms ou
parte de um determinado ano.
Os incisos II e III do artigo 22 da Lei n 11.494/2007 identificam que os profissionais do
magistrio da Educao bsica que podem ter os pagamentos de suas remuneraes custeados
com a parcela de 60% dos recursos do Fundeb so os docentes e os profissionais que oferecem
suporte pedaggico direto ao exerccio da docncia (direo ou administrao escolar, planejamento, inspeo, superviso, orientao educacional e coordenao pedaggica) em efetivo
exerccio no desempenho das atividades de magistrio, associada a sua regular vinculao
contratual, temporria ou estatutria com o ente governamental que o remunera.
Todavia, a experincia tem mostrado que alguns gestores da educao remuneram
profissionais do magistrio em desvio de funo e outros profissionais da educao (no
integrantes do grupo de magistrio), com a parcela dos 60% dos recursos do Fundo, entre
outras ilegalidades.
a) cpia do balancete ou balano financeiro analtico que contemple as despesas com
educao, correspondente ao perodo a ser investigado;
b) cpias dos resumos mensais das folhas de pagamento, detalhadas por rubrica, referentes ao perodo a ser investigado;
em efetivo exerccio no magistrio da educao bsica, bem como dos demais profissionais que exerceram atividades meio, relativas ao perodo a ser investigado, ms a ms;
sociais com autenticao bancria e outros documentos ou esclarecimentos que entender como necessrios, cujas cpias devero ser encaminhadas separadamente, ms
a ms;
f) cpias dos extratos bancrios da conta nica e especfica do Fundeb referentes ao perodo a ser analisado;
g) relao onde conste o nome de todas as escolas pblicas pertencentes rede de ensino do respectivo ente governamental, assim como o nome dos ocupantes dos cargos de direo, administrao escolar, planejamento, inspeo, superviso, orienta-
o educacional, coordenao pedaggica e docncia, indicando a modalidade de
ensino em que atuaram durante o perodo investigado, o cargo, a funo, a lotao
e a remunerao (ms a ms), bem assim dos demais profissionais da educao. Tal
relao dever ser impressa e assinada pelo responsvel por sua elaborao e pelo
Secretrio de Educao, alm de ser encaminhada por meio magntico.
11.8. Pagamento, com recursos do Fundeb, da remunerao de
profissionais alheios s atividades da educao bsica pblica.
De acordo com o artigo 21, 1, da Lei n 11.494/2007, todo o recurso do Fundo deve ser
aplicado na educao bsica, observado, para os Estados, Distrito Federal e Municpios, as respectivas reas de atuao prioritrias (art. 211, 2, da CF, art. 11, V, da lei n 9.394/1996 e art.
21, 1, da Lei n 11.494/2007). Assim, a ttulo de exemplo, no cabe ao Municpio remunerar,
com recursos do Fundeb, profissionais da educao que atuam em Instituies de Ensino Superior ou no nvel mdio, visto que tais despesas no se enquadram no seu mbito de atuao
prioritria.
b) cpias dos resumos mensais das folhas de pagamento, detalhados por rubrica, referentes ao perodo a ser analisado;
c) cpias das fichas financeiras e/ou resumos financeiros individuais de todos os profissionais em efetivo exerccio no magistrio da educao bsica, bem como, dos demais
profissionais que exerceram atividades meio, relativas ao perodo a ser analisado, ms
11.9. Aplicao dos recursos do Fundeb em aes que no so
caracterizadas como Manuteno e Desenvolvimento da Educao
Bsica Pblica
O artigo 212 da Constituio Federal determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municpios devem aplicar 25%, no mnimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do Ensino. A definio de quais despesas
podem ser caracterizadas como de manuteno e desenvolvimento do ensino, encontra-se delineada no art. 70 da LDB, que tambm se aplica parcela de recursos do Fundeb (artigo 21 da Lei
n 11.494/2007), razo pela qual quaisquer despesas realizadas com finalidade diversa encontramse em discordncia com o ordenamento que regulamenta o Fundo, conforme rol exemplificativo,
constante do art. 71 da LDB.
Deve-se enfatizar que os recursos do Fundeb devem ser direcionados apenas no custeio
das despesas efetuadas no mbito da etapa da educao bsica de atuao prioritria do respectivo ente federado.
O Ministrio Pblico tem ressaltado que o custeio de servios de vigilncia, uniforme escolar, pavimentao das ruas de acesso escola, professores que se encontrem atuando na funo
de bibliotecrio, edificao de quadras esportivas em praa pblica, dentre outras comumente
praticadas, no so consideradas como passveis de realizao com recursos do Fundeb.
- Ao Chefe do Poder Executivo:
a) balancete ou balano financeiro analtico e consolidado que contemple as despesas com
educao no perodo investigado;
b) cpias dos demonstrativos contbeis e gerenciais (balancete financeiro mensal, demonstrativo dos recursos pblicos destinados educao, resumos da execuo da receita e
da despesa oramentria - agrupados ms a ms) relativas ao perodo investigado, assim
como prova da publicao do relatrio bimestral resumido da execuo oramentria (
3 do artigo 165 da Constituio Federal).
c) ato de designao ou indicao do responsvel pela movimentao da conta nica e
especfica do Fundo;
d) cpias das fichas financeiras e/ou resumos financeiros individuais de todos os profissionais em efetivo exerccio no magistrio da educao bsica pblica, prioritria, bem
como, dos demais profissionais que exerceram atividades meio, relativas ao perodo
investigado, ms a ms;
e) relao dos profissionais do magistrio da educao bsica pblica, prioritria, onde
conste o nome, cargo, funo, lotao e remunerao, do exerccio a ser investigado,
devidamente assinada pelos responsveis na emisso e elaborao da folha de pagamento. A relao dever ser apresentada de forma impressa e por meio magntico;
f) cpias dos resumos mensais das folhas de pagamento, detalhados por rubrica, referentes
ao perodo investigado;
g) documentos comprobatrios do investimento na capacitao de professores leigos, se
houver, referentes ao exerccio a ser investigado;
h) cpias de todos os documentos referentes s despesas realizadas nas rubricas das dotaes oramentrias do Fundeb, tais como: notas de empenhos, liquidaes, ordens de
pagamentos, cpias de cheques, guias de recolhimento dos encargos sociais com autenticao bancria, notas fiscais e outros documentos ou esclarecimentos tidos como
i) cpia integral de procedimentos licitatrios realizados no perodo investigado, caso tenha sido realizada alguma modalidade de licitao;
j) caso existam valores inscritos na rubrica restos a pagar, no exerccio investigado, devero ser encaminhados, separadamente, os empenhos que indiquem e comprovem a
referida inscrio, bem como os documentos que comprovem e justifiquem o efetivo pagamento da despesa, tais como: liquidaes, ordens de pagamentos, cpias de cheques,
guias de recolhimento dos encargos sociais com autenticao bancria, notas fiscais ou
outros documentos que comprovem a despesa;
k) na ocorrncia de sobras de recursos do exerccio investigado, devero ser encaminhadas
cpias dos documentos que comprovem a sua aplicao no primeiro trimestre do exerccio seguinte;
l) certificado de regularidade profissional, emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade, do contador responsvel pela elaborao dos demonstrativos contbeis;
m) dados de identificao civil (nome, CPF e RG) do Chefe do Poder Executivo que exerceu
o mandato eletivo no perodo investigado.
- Secretaria de Educao:
a) relao onde conste o nome de todas as escolas pblicas pertencentes rede de ensino
do respectivo ente governamental, assim como o nome dos ocupantes dos cargos de direo,
administrao escolar, planejamento, inspeo, superviso, orientao educacional, coordenao pedaggica e docncia, indicando a modalidade de ensino em que atuaram durante o
perodo investigado, o cargo, a funo, a lotao e a remunerao (ms a ms), bem assim
dos demais profissionais da educao. Tal relao dever ser impressa e assinada pelo responsvel por sua elaborao e pelo Secretrio de Educao, alm de ser encaminhada por meio
- Ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb:
a) cpias das atas e pareceres, mensais, relativas prestao de contas do perodo investigado.
- Agncia Bancria:
a) cpias dos extratos bancrios da conta especfica do Fundeb, relativas ao perodo investigado.
- Ao Tribunal de Contas:
a) cpia da instruo e parecer tcnico emitido pela Diretoria de Contas Municipais do
Tribunal de Contas competente (do Estado ou Municpio);
b) cpia do parecer do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas.
11.10. No utilizao integral dos recursos no exerccio financeiro
Conforme previsto no artigo 212 da Constituio Federal, no artigo 60, caput, do ADCT
e do artigo 21, caput, da Lei n 11.494/2007, a aplicao e a averiguao da observncia dos
percentuais mnimos pertinentes ao Fundeb deve ser realizada ao final de cada exerccio, tendo
em vista a aplicao do princpio da anualidade.
Contudo, o 2 do artigo 21 da Lei n 11.494/2007 admite que at 5% dos recursos recebidos conta do Fundo, inclusive relativos complementao da Unio recebidos nos termos
do 1 do artigo 6 da Lei do Fundeb, podero ser utilizados no primeiro trimestre do exerccio imediatamente subseqente, mediante abertura de crdito adicional26. A utilizao deste
crdito, postergada para o exerccio seguinte ao investigado, no pode ser contabilizada em
duplicidade, incumbindo ao gestor aplicar os percentuais mnimos do exerccio.
26 Crditos adicionais so as autorizaes de despesas no computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Oramento (artigo 40 da Lei n 4.320/1964).
a) balancete ou balano financeiro analtico que contemple as despesas com educao no
perodo investigado;
b) conciliao bancria;
c) cpia da documentao referente abertura do crdito adicional;
d) cpia dos empenhos referentes aplicao dos recursos remanescentes (saldos verificados).
11.11. No aplicao financeira dos recursos disponveis na conta
nica e especfica do Fundo h mais de 15 dias
A fim de preservar o valor de compra dos recursos do Fundeb, o artigo 20 da Lei n
11.494/2007 determina que eventuais saldos de recursos financeiros disponveis nas contas
especficas, cuja perspectiva de utilizao seja superior a 15 dias, devero ser aplicados em
operaes financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em ttulos da dvida
pblica na instituio financeira responsvel pela movimentao dos recursos.
Ressalta-se que os rendimentos financeiros obtidos em decorrncia de tais aplicaes devero ser utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critrios e condies
estabelecidas para a utilizao do valor principal do Fundo (pargrafo nico do artigo 20 da
Documentao necessria para a investigao da ilicitude:
a) balancete ou balano financeiro analtico que contemple as despesas com educao no perodo investigado;
b) extratos bancrios da conta nica e especfica do fundo, referentes ao perodo investigado;
c) extratos bancrios das aplicaes financeiras, referentes ao perodo investigado.
11.12. No destinao da parcela referente dvida ativa relativa
aos impostos que compem a cesta do Fundeb
De acordo com o inciso II do artigo 60 do ADCT c/c inciso IX do artigo 3 da Lei n 11.494/2007
o Fundeb composto, dentre outras fontes, por 20% das receitas da dvida ativa tributria relativas aos impostos previstos nos incisos I a VIII do artigo 3 da Lei do Fundeb, bem como juros
e multas eventualmente incidentes.
O artigo 162 da Constituio Federal estabelece que a Unio, os Estados, o Distrito Federal e
os Municpios divulgaro, at o ltimo dia subseqente da arrecadao, os montantes de cada
um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributria entregues e
a entregar e a expresso numrica dos critrios de rateio. Alm disso, o Poder Executivo dever
publicar, at 30 dias aps o encerramento de cada bimestre, relatrio resumido da execuo
oramentria ( 3 do artigo 165 da Constituio Federal), donde podero ser extradas as in-
formaes acerca dos valores pertinentes arrecadao das receitas oriundas da dvida ativa.
b) cpia dos relatrios bimestrais da execuo oramentria, referentes ao perodo investigado, se for o caso.
As informaes sobre os valores financeiros repassados conta do Fundeb dos governos
estaduais e municipais podem ser obtidas:
- Na Internet, nos stios:
www.fnde.gov.br onde se encontra disponibilizada a maioria das informaes sobre o Fundeb,
perguntas e Respostas para as questes mais freqentes, relacionadas ao Fundo;
repasses realizados (por Estado/Municpio, por ano, por origem dos recursos, por ms e
por data);
parmetros anuais (valor mnimo nacional por aluno/ano, valor por aluno/ano em cada
Estado, estimativa de receita anual do Fundo, n de alunos considerados e coeficientes de
distribuio de recursos, desdobrados por Estado/Municpio;
cadastro de Conselheiros do Fundeb (estaduais e municipais);
legislao federal do Fundeb (Emenda Constitucional, Leis, Decretos, Portarias, Resolues, Instrues Normativas, etc);
Manual de Orientao do Fundeb.
www.stn.fazenda.gov.br onde podem ser consultados os repasses de recursos do Fundeb
por municpio ou governo estadual, por origem de recurso, por ms e ano, selecionando os
- Estados e Municpios
- Transferncias Constitucionais
www.bb.com.br onde podem ser consultados os repasses de recursos do Fundeb por municpio ou governo estadual, por origem de recursos e por data do crdito, selecionando os
- Governo Poder Executivo Federal
- Dispndios Repasses de recursos
Na agncia do Banco do Brasil ou Caixa Econmica Federal onde mantida a conta nica
e especfica do Fundeb, o gerente est orientado a oferecer, a qualquer tempo, o extrato da
conta aos membros do Conselho do Fundeb, aos membros do legislativo, ao Ministrio Pblico
e ao Tribunal de Contas.
Outras informaes, esclarecimentos ou orientaes tcnicas podem ser obtidas junto ao
FNDE na Coordenao-Geral de Operacionalizao do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuio da Arrecadao do Salrio-Educao - CGFSE, no endereo: SBS Quadra 02, Bl. F.
Ed. urea, sala 1201. CEP 70.070-929. Telefone (61) 3966-4232 e Fax (61) 3966-4664. E-mail
Fundeb@fnde.gov.br, ou por meio do telefone 0800-616161.
Sobre a atuao do Ministrio Pblico, sugere-se consultar o item Acervo de Apoio,
constante do site do FONCAIJE - Frum Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio
da Infncia e Juventude e de Educao dos Ministrios Pblicos dos Estados e do Distrito
(http://www.foncaije.org).
Emenda Constitucional n 53/06, que d nova redao aos artigos 7, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da
Constituio Federal e ao artigo 60 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias;
Lei Complementar n 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanas pblicas voltadas
para a responsabilidade na gesto fiscal e d outras providncias;
Lei n 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundeb;
Decreto n 6.253, de 13/11/2007, que regulamenta a Lei n 11.494/2007;
Decreto n 6.278 de 29/11/2007, que altera o Decreto n 6.253/2007;
Lei n 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educao Nacional;
Lei n 10.172, de 09/01/2001, que aprova o Plano Nacional de Educao e d outras providncias;
Resoluo/CNE/CEB n 1, de 27/03/2008, que define os profissionais do magistrio, para efeito
de aplicao do art. 22 da Lei n 11.494/2007.
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