Source: https://pt.scribd.com/doc/105388837/Direito-Adminisstrativo-Desapropriacao
Timestamp: 2016-08-24 14:06:25+00:00
Document Index: 90248476

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'Artigo 31', 'Artigo 35', 'Artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 10']

Direito Adminisstrativo - Desapropriação
UploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicEditors' Picks BooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks AudiobooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks ComicsHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks Sheet MusicHand-picked favorites from our editorsTop BooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop AudiobooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop ComicsWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop Sheet MusicWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodCrafts & HobbiesFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesAdaptationsChildren’sCrime & MysteryFictionHumorMangaNonfictionRomanceSciFi, Fantasy & HorrorSuperheroesYoung AdultPublishersArcanaArchie ComicsBOOM! StudiosDynamiteIDW PublishingKingstone ComicsMarvel ComicsSpace Goat ProductionsTop Cow ComicsValiant ComicsZenescopeDifficultyBeginnerIntermediateAdvancedMixedInstrumentBrassDrums & PercussionGuitar, Bass, and FrettedPianoStringsVocalWoodwindsGenreClassicalCountryFolkJazz & BluesMovies & MusicalsPop & RockReligious & HolidayStandardsWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreUNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009.1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira, com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação.
1.1 Conceito1 É a forma mais drástica de intervenção estatal na propriedade, que afeta o próprio caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade, por meio da qual o poder público toma o domínio da propriedade de seu titular para o fim de vinculá-la a algum interesse público, consistente em alguma necessidade, utilidade pública ou interesse social. É, portanto, o procedimento pelo qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização (art. 5º, XXIV, CF/88).
1.2 Referências Normativas a. Constituição Federal, artigos. 5º, XXIV; 182, § 2º; 184, 185 e 243; b. Decreto-lei nº 3.365/41 (utilidade e necessidade pública); c. Lei nº 4.132/62 (interesse social); d. Decreto-lei nº 1.075/70 (imissão provisória na posse em imóveis residenciais urbanos); e. Lei nº 8.257/91 (glebas com culturas ilegais de plantas psicotrópicas); f. Lei nº 8.629/93 (reforma agrária);
g. Lei Complementar nº 76/93 (rito sumário de contraditório especial para reforma agrária); e h. Lei nº. 10.257/01 (desapropriação por interesse social como instrumento de política urbana).
2.1 Ainda sobre os aspectos conceituais2 Em sendo forma originária de aquisição da propriedade, não há vínculo ao título anterior. Disso decorrem as seguintes conseqüências:
Segundo a precisa e completa definição de Hely Lopes Meirelles, a desapropriação consiste na “transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos de dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada (CF, art. 182, § 4º, III), e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social (CF, art. 184). 2 ANDRADE, Flávia Cristina Moura de. Elementos do Direito. Direito Administrativo. 2ª ed., São Paulo: Premier Máxima, 2008, p. 324-325.
2. 2º desta Lei”. utilidade pública ou interesse social3. portanto. compulsoriamente adquire para si um bem certo. não se vinculando.
O procedimento pode ser instaurado sem que se saiba quem é o proprietário do bem. justa e em dinheiro.257/01 – Estatuto das Cidades.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009. mediante indenização prévia. Entre o interesse do Poder Público e o interesse do particular. mesmo que se tenha
Os direitos e ônus reais que incidam sobre o imóvel são extintos e se sub-rogam no valor da indenização.365/41. 2º. portanto. o particular terá direito de ser indenizado. ao título anterior. Além disso. Isso significa. da Lei nº 4.132/62.365/41). prévia e em dinheiro. salvo no caso de imóveis em desacordo com a função social da propriedade4. a desapropriação. e.1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira. hipóteses em que a indenização far-se-á em títulos da dívida pública. com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação. não há direito de reivindicação por terceiro (art.
3. conceituar a desapropriação como o procedimento pelo qual o Poder Público.
1. da lei nº 10. de forma justa. A desapropriação é expressão do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. ou seja.
. portanto. A comprovação da titularidade do domínio só é necessária no momento do levantamento da indenização. por exemplo. forma originária de aquisição da propriedade. respeitadas as diretrizes previstas no art. 35. fundado em necessidade pública. diversa da ação de desapropriação. à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. ou seja. não haverá invalidade. A função social da propriedade está definida no artigo 39. Também não haverá prejuízo se eventualmente o procedimento transcorrer contra alguém que na verdade não é o proprietário do mesmo. que as dívidas do imóvel ficam subrogadas ao preço pago pela desapropriação e não mais neste5. 5 Artigo 31 do Decreto-lei nº 3.
Pode-se. Portanto. ressalvado o direito de o verdadeiro dono se insurgir contra o que se supunha dono do imóvel. mesmo que se tenha desapropriado imóvel de pessoa que não era seu dono.
Mesmo que o nome do réu na ação de desapropriação seja diferente do nome do proprietário que consta no Registro de Imóveis deve o oficial proceder à alteração da titularidade do imóvel. do Decreto-Lei nº 3. em troca. em regra. registrando que o mesmo passa a integrar o domínio do Poder público. prevalecerá o primeiro. ao normatizar que “a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Já os direitos obrigacionais devem ser pleiteados em ação autônoma. o Poder Público poderá exigir que o particular entregue o bem de sua propriedade. em caráter originário. assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida.
2 Expropriação Expropriação. Outros autores. apesar do fato de alguns autores a definirem como sinônimo de desapropriação possui significado diferente.1 Competência para Legislar A competência para legislar é privativa da União.4.2 Fases da Desapropriação (competência para executar) São fases da desapropriação a declaratória (o ente declara de utilidade pública determinada área a ser desapropriada). 22. 2. conforme art. refere-se ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas como uma hipótese de expropriação.
Artigo 35 do Decreto-lei nº 3. 2. 2. cit.4. enquanto a servidão incide apenas sobre bens imóveis. em seu art. a desapropriação pode incidir sobre bens de qualquer espécie. ingressa-se com ação de desapropriação. ao passo que na servidão há apenas direito real de uso. com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação. fazer acordo com o proprietário (desapropriação extrajudicial)..3 Servidão x Desapropriação A diferença entre servidão e desapropriação é que nesta há transferência de propriedade.4 Competência7 2. 2. mas com um sentido de confisco. em primeiro lugar. Ainda. ainda. Exceto os diagramas e ilustrações. não haverá invalidade (não há direito de reivindicação por terceiro) 6. ao passo que a servidão só é indenizada perante a existência de efetivo prejuízo.
desapropriado imóvel de pessoa que não era seu dono. se referem ao confisco como desapropriação confiscatória.1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira. transferência de propriedade sem indenização. Tenta-se.
. e a executória (aqui são tomadas providências concretas para efetivar a manifestação de vontade anterior). ressalvado o direito de o verdadeiro dono se insurgir contra o que se supunha dono do imóvel. Não sendo frutífera tal tentativa. Além disso. da CRFB. ANDRADE. 326-328.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009. ou seja.365/41. op. A Constituição Federal. a desapropriação é sempre indenizável. 243. II. p.
Deve-se identificar o bem. 2º. o efeito da auto-executoriedade do Decreto. Os casos de utilidade pública (art. com auxílio de força policial se necessário (art. COMPETÊNCIA CONCORRENTE (art. Essa declaração consiste no ato pelo qual o Poder Público manifesta intenção de adquirir compulsoriamente determinado bem o submetendo à sua força expropriatória.365/41). 7º. DL nº 3. DL nº 3. DL nº 3. 3. o prazo de caducidade é de cinco anos (art. podendo esta declaração expropriatória ser feita por decreto expropriatório ou lei de efeito concreto. Nas hipóteses de desapropriação por utilidade pública8. a finalidade da desapropriação e o dispositivo legal que autoriza o ato. Dá início ao prazo de caducidade da declaração.233/01) e da ANELL (Lei nº 9. aqui. Irá gerar os seguintes efeitos:
1. normalmente.
O ente declara de utilidade pública determinado bem a ser desapropriado.1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira. por sua vez. Nesta declaração é preciso identificar o bem.365/41) – tem-se. Ao Poder Judiciário é vedado decidir o mérito da utilidade pública. cabendo ao Executivo efetivar. o que não significa que este não possa ser alterado ou mesmo vendido. pois o estado deverá indenizar as benfeitorias necessárias efetuadas posteriormente.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009. Estados.
. 10.074/95). 9º do DL nº 3. enquanto a por utilidade ou necessidade pública. Outra diferença apontada é a de que a desapropriação por interesse social visa normalmente ao uso de outro particular (busca a “justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social”). 4. Confere ao Poder Público o direito de penetrar no bem.365/41.
Entes políticos (União. só serão indenizadas pelo estado se este autorizar a sua realização. seu destino e o dispositivo legal que autoriza o ato. é que a segunda se dá em situações de emergência. DF e Municípios). e as voluptuárias nunca serão indenizadas. A fixação do estado será decisiva para o valor da indenização. O Poder Legislativo pode tomar a iniciativa. Faz-se por decreto. com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação. 5º.365/41).365/41). A caducidade da declaração é a perda de sua validade pelo decurso do tempo sem que o estado inicie a fase executória. DNIT (Lei nº 10. por sua vez. 2. enquanto no caso de desapropriação por interesse social este
A desapropriação por interesse social se dá quando a propriedade não cumpre a sua função social. inviabilizando a desapropriação. as benfeitorias úteis. Submete o bem à força expropriatória do Estado. sendo as demais por utilidade ou necessidade pública. do DL nº 3.
1ª FASE DECLARATÓRIA
Declaração de utilidade pública – Art. Fixa o estado dos bens.
a desapropriação decorrente de tal
S.075/70. Não havendo acordo na esfera administrativa. 2.
Nessa 2ª fase providências concretas são tomadas para a efetivação da desapropriação. Súmulas 69 e 70. é possível a concessão de licença para obras em imóvel já declarado de interesse público.4 Indenização A indenização será sempre justa11.
prazo é de dois anos (art. com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação.4. em dinheiro. em Juízo. o Poder Público ingressa com ação de desapropriação. utilidade pública ou interesse social.365/41). tem-se a denominada desapropriação extrajudicial ou amigável. autarquias.23/STF: “Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra. portanto.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009.4.365/41. Decreto-lei nº 1.132/62). nº 652. Vide artigos 826 a 838. STJ e S.. 3º. CC. já no início da lide. De acordo com a Súmula nº 23. O prazo para que o expropriante peça ao judiciário a imissão provisória é de 120 (cento e vinte) dias a partir da alegação de urgência. fundações públicas. do STF9. preenchidos os requisitos da declaração de urgência e depósito prévio o juiz não poderá negá-la. a favor do proprietário. Caso ocorra a caducidade. do DL nº 3. A imissão é considerada direito subjetivo. STF. Caso esse acordo prospere. se o Poder Público declarar urgência e depositar. mas o valor da obra não se incluirá na indenização.1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira. seja em área urbana. Lei nº 4. concedida pelo Juiz.
2ª FASE EXECUTÓRIA
Execução da desapropriação – COMPETÊNCIA CONDICIONADA
Entes políticos. mas o valor da obra não será incluído na indenização. importância fixada segundo critério legal. quando a desapropriação for efetivada. 2. seja em área rural. não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel. A declaração de urgência poderá ser no decreto expropriatório ou no decorrer da ação de desapropriação. A princípio é tentado um acordo com o proprietário.
.3 Imissão Provisória de posse10 É a transferência da posse do bem objeto de desapropriação para o expropriante. 3º. DL nº 3. concessionárias de serviço público ou entes delegados pelo Poder Público (art. prévia e. em regra. somente após um ano poderá haver nova declaração sobre aquele bem. Mas quando não atender à função social. 10 Art. 15.
184. Depende de lei específica. determinar-se o parcelamento ou edificação compulsórios. 182.
. anuais e sucessivas. resgatáveis anual e sucessivamente. subutilizado ou não utilizado). assegurados o valor real da indenização e os juros legais. a exigência. com cláusula de preservação do valor real. em que pese o pagamento ser prévio. 12 Também denominada desapropriação para fins urbanísticos. compensatórios. para área incluída no Plano Diretor13. em parcelas iguais. da CRFB). No caso do art. a partir do 2º ano de emissão do título. Não há previsão de pagamento em dinheiro das benfeitorias. mas em títulos resgatáveis anualmente.
Justa indenização é o valor de mercado do imóvel. São hipóteses de pagamento com títulos públicos: 1. instituir-se IPTU progressivo no tempo. talvez porque geralmente não haverá benfeitoria alguma (art. vide também o art.
situação implicará pagamento por títulos públicos. não será em dinheiro. As benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro (art. efetivar-se a desapropriação.1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira. Neste caso o pagamento será feito em títulos da dívida pública (de emissão previamente aprovada pelo Senado). o pagamento é feito em títulos da dívida agrária. para só depois. 2. sucessivamente. Imóvel rural
A União é competente para desapropriá-lo quando o fundamento é o não atendimento da função social. Vale dizer. CRFB). § 1º. resgatáveis em até 10 (dez) anos.257/01 – Estatuto das Cidades. despesas judiciais e honorários advocatícios. Inclui juros moratórios.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009. correção monetária. mantida a situação. 146. nos termos de lei federal. com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação. Imóvel urbano12
O Município é o competente para desapropriá-lo quando o fundamento é o não atendimento da função social da propriedade (imóvel não edificado. 13 Vide artigos 7º e 8º da Lei nº 10. § 3º. abrangendo os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário. da CRFB. resgatáveis em até 20 (vinte) anos. de que o proprietário promova o adequado aproveitamento do imóvel sob pena de. 9º.
etc. O objeto deve também ser existente. ou seja. cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governador Federal e se subordine à sua fiscalização.
ANDRADE. O que justifica a diferença de tratamento quanto a tais entes no caso em tela.1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira. DF e Municípios.5 Objeto14 O objeto da desapropriação é qualquer bem (móvel ou imóvel. insuscetíveis de desapropriação 2.
.1 Princípio da Hierarquia Federativa Bem público pode ser desapropriado. preciso. salvo mediante prévia autorização. portanto. A União pode desapropriar de todos os entes.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009. com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação. Há. Estados desapropriam dos Municípios e dos particulares. O DL nº 3. 2º. De acordo com a Súmula nº 479/STF16. por isso mesmo. É cabível a desapropriação do espaço aéreo e do subsolo quando de sua utilização pelo Poder Público resultar prejuízo patrimonial ao proprietário do solo.479/STF – As margens dos rios navegáveis são de domínio público. de interesse de coletividade reduzida. Não é possível a autodesapropriação. pessoas e direito personalíssimos15. menos moeda corrente nacional (salvo moedas raras). excluídas de indenização.326. as margens dos rios navegáveis são de domínio público. a desapropriação de bem da própria pessoa. pela qual se presume que a necessidade expressada pela União interessa a toda nação. por decreto do Presidente da república. o mesmo ocorrendo com bens de valor econômico apreendidos em decorrência de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. recuperação. por exemplo. não há hierarquia funcional entre os entes políticos. o confisco de tais bens. insuscetíveis de expropriação e. no seu § 3º de seu art. Confisco (não há indenização)
Ocorre na expropriação de gleba de qualquer região onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
2. deve ser precedida de autorização legislativa17. de ações.5.). fiscalização. 16 S.. cit. certo e possível. que serão utilizados em projetos sociais (assentamentos. Municípios só dos particulares. instituições. além de se respeitar os limites acima. diferente da utilidade representada pela existência de um bem municipal. material ou imaterial. op. dispõe que é vedada a desapropriação pelos Estados. cultivos. além dos particulares. inclusive o espaço aéreo e o subsolo). p.365/41. Quando a desapropriação se dá sobre bem público. 17 Como é cediço. é a chamada “hierarquia de interesses”.
cit.: desapropriação de imóvel para a construção de uma creche). § 4º. textualmente. como a CRFB se refere à desapropriação por necessidade pública.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009. a desapropriação por utilidade pública. pode-se concluir que existem diferenças entre as duas modalidades.1 Utilidade e Necessidade Pública Embora o DL nº 3. CRFB) (Desapropriação-sanção. 326-328. CRFB) (Desapropriação-sanção. 182.6 Modalidades de desapropriação18
UTILIDADE PÚBLICA (Conveniência e oportunidade. O alvo é o imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função social)
RURAL (FINS DE REFORMA AGRÁRIA – Art.6. Exceto os diagramas e ilustrações. Destina-se ao uso da Administração)
NECESSIDADE PÚBLICA (Caráter emergencial.365/41 traga.
2. III. 184. A distinção trazida pela doutrina estaria no caráter emergencial da modalidade de desapropriação por necessidade pública (ex.1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira.. embora o regime jurídico a ser utilizado seja um só.
ANDRADE. enquanto a por utilidade pública ocorre quando a transferência do bem para o Poder Público é conveniente (ex. op. Destina-se ao uso da Administração)
INTERESSE SOCIAL (Visa à utilização do bem por um terceiro)
DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL
URBANA (Art. O alvo é o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social)
2. com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação.: desapropriação de imóvel para fazer face a uma calamidade pública).
p. isto é. pela melhoria das condições de vida. enfim.
Segundo José Cretella Junior. pela atenuação das desigualdades sociais”. op. “ocorre motivo de interesse social quando a expropriação se destina a solucionar os chamados problemas sociais. podendo usar hora certa e edital.7 Ação de Desapropriação20 As principais características da ação de desapropriação são: a) Competência: situação dos bens. pela mais equitativa distribuição da riqueza. c) Sujeito passivo – expropriado: proprietário do bem a ser desapropriado. CPC. aos trabalhadores e à massa do povo.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009. acrescidos da oferta do preço.
.2 Interesse Social É a desapropriação que retira o bem de terceiros e o redireciona a um melhor aproveitamento ou produtividade a favor da coletividade19. b) Por motivo de desigualdade social. g) Rito: ordinário.
2. cit. CRFB) e da propriedade urbana (art. d) Petição inicial: deverá conter os requisitos do art. 282. 2. 186. e) Pedido: consumação da transferência do bem desapropriado para o patrimônio do poder Público. 329-330. Descumprimento da função social da propriedade rural (art. f) Citação: por mandado. b) Sujeito ativo – expropriante: Administração Direta. 20 ANDRADE. Se o autor é a União. com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação. e no caso de desapropriação por necessidade pública pode-se citar a própria calamidade pública como causa.
Como exemplos de desapropriação por utilidade pública têm a desapropriação para alargamento de rua ou construção de hospital. aqueles diretamente atinentes às classes pobres. 182.. na capital federal ou na capital do Estado onde for domiciliado o réu. Pode ocorrer em 02 (duas) hipóteses:
a) Quando não é cumprida a função social da propriedade. cópia do contrato ou do diário oficial em que houver sido publicado o decreto expropriatório e uma planta ou descrição do bem a ser desapropriado e suas confrontações. em geral. Indireta ou pessoa delegada (concessionária ou permissionária) autorizada em lei ou contrato.1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira.6. § 2º. CRFB).
4. 332. Declaração de utilidade deve compreendê-las. p. mencionando qual é para revenda e qual será para o desenvolvimento da obra (art.1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira. 2. 332.. 24 ANDRADE. cobrar o tributo da contribuição de melhoria. 23 ANDRADE. para abranger zona contígua a ela. Exceto os diagramas e ilustrações. mas terá direito à indenização por prejuízos causados. 4º..9 Direito de Extensão23 É o direito do expropriado de exigir que na desapropriação se inclua a parte restante do bem que se tornou inútil ou de difícil utilização.
m) Momento em que se consuma a desapropriação: com o pagamento da indenização. Portanto. etc. Apelação: se interposta pelo expropriado. se extraordinária valorização for decorrência da desapropriação a ser efetuada. sob pena de se considerar que houve renúncia.5% e 5% da diferença entre o valor fixado e o valor oferecido. l) Ministério Público: irá intervir em todo o processo de desapropriação. sem valor econômico.
h) Contestação: só poderá versar sobre a impugnação do preço ou sobre vício do processo (ilegitimidade da parte. cit. com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação. cit. no caso de valorização. o Poder Público só pode desistir da desapropriação até o pagamento da indenização.). p. Alguns autores defendem que o Poder Público deveria. Caso o Poder Público decida desistir da desapropriação não pode o expropriado opor-se a esta decisão. 333. ou
b) Revender.3. Esse direito deve ser exercido quando da realização do acordo administrativo ou na ação de desapropriação. já que se trata de alternativa menos gravosa para o proprietário. e se interposta pelo expropriante será recebida em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo).
2. Outras questões deverão ser decididas por ação direta. pois a Constituição diz que a desapropriação requer prévia indenização. op.10 Tredestinação24
ANDRADE. DK nº 3.365/41) 22.8 Desapropriação por Zona21 É a desapropriação de área maior do que a necessária à realização da obra ou serviço. de forma a evitar enriquecimento sem causa do antigo proprietário. cit.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009. será recebida apenas no efeito devolutivo.. i) j) k) Imissão provisória na posse: vide item 2.
2. litispendência. p. com o objetivo de: a) Utilizar futuramente esta área excedente. op. Honorários: 0. op. realizando obras na mesma.
caberá ao expropriado o direito de preferência.
. 519 – As a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública. com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação. Por se tratar de ato ilícito. Ela pode ser lícita e ilícita. Mas. o STJ vem entendendo ser direito pessoal. não pode mais ser objeto de reivindicação.
Ocorre quando o Poder Público dá destinação diferente ao bem do que aquela prevista inicialmente no ato expropriatório. resolvendo-se com perdas e danos. 333. Art. p.. se a propriedade é incorporada ao patrimônio público.11 Retrocessão25 É o direito de preferência do ex-proprietário de reaver o bem expropriado que não foi utilizado ou o foi em finalidade não pública.1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira. ou por interesse social. pelo preço atual da coisa. Portanto. ou seja. com a conseqüente anulação da desapropriação e a reintegração do bem ao ex-proprietário. cit.4308-409.
2. p. Contudo. Salvador: Juspodivm. op. Curso de Direito Administrativo. O STF vinha entendendo tratar-se de direito real. Esta ação recebe o nome de “ação judicial por desapropriação indireta” ou “ação de ressarcimento de danos
ANDRADE. Não passa de um esbulho estatal e ocorre quando o Poder Público interfere na propriedade e lá pratica atos de domínio. configurando o desvio de finalidade (tredestinação ilícita). 27 JÚNIOR. 51926.: Adm Pub desapropria área e depois a revende para construção de motel. por se tratar de matéria infraconstitucional. 2009. que dá ensejo tão-somente a pleito indenizatório ao ex-proprietário. sem prévia ação ou prévio título.: desapropriação para a construção de escola e a Adm Pub constrói um posto de saúde. não tiver o destino para que se desapropriou. Esta posição fica ratificada quando analisamos o Código Civil em seu art. Ex. por ter lhe dado o ente estatal um destino público específico (ex. Ex. suscita direito de defesa por meio de ações possessórias e até de desforço incontinenti. ou não for utilizada em obras e serviços públicos.12 Desapropriação Indireta ou apossamento administrativo27 É a que se realiza sem o atendimento de formalidades legais. quando a nova finalidade continue sendo de interesse público (tredestinação lícita). Dirley da Cunha. 7ª ed.: construção de uma escola pública). por meio de ação de ressarcimento de dano. não configura o instituto a utilização do bem em finalidade distinta da prevista no decreto expropriatório. embora continue sendo uma finalidade pública.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009.
Ocorre o desvio de finalidade.
A destinação do bem é diferente do que aquela inicialmente planejada.
365/41 (acrescentado pela MP nº 2.
causados por apossamento administrativo”. de 29 de junho de 2000. Ocorrência. Segundo a S. devendo-se aplicar o prazo deste. Artigo 1º da Medida Provisória 2. cit. o prazo prescricional para a propositura de ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público é de 05 (cinco) anos. através dele.
2. o STF reconheceu em medida cautelar concedida na ADIN nº 2. op. nº 119/STJ. tendo o direito à indenização que daí nasce o mesmo fundamento da garantia constitucional da justa indenização nos casos de desapropriação regular.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009. constitui modo de aquisição de propriedade. 10 do DL nº 3. Já com referência à parte final do dispositivo impugnado no que tange à "ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público". fere a garantia constitucional da justa e prévia indenização.183-56/2001). inicialmente prevista para a ação de indenização por desapropriação indireta. Todavia. a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos. ela se equipara a uma usucapião. Nesta ação cabem danos materiais e também danos morais ante a ilicitude do comportamento do Estado. o STF de há muito vem entendendo que a desapropriação indireta tem caráter real e não pessoal e que a prescrição extintiva de 05 (cinco) anos.365/41 (acrescentado pela MP nº 2. a inconstitucionalidade do prazo de 05 (cinco) anos de prescrição para a propositura da ação de desapropriação indireta. previsto no novo código civil.13 Quadro Comparativo30
“Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público”. na parte que acrescenta parágrafo único ao artigo 10 do Decreto-Lei nº 3. Em face do parágrafo único28 do art. p. não se aplica o parágrafo único do art. do requisito da conveniência para a concessão da liminar requerida. que é de 15 (quinze) anos. com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação. Liminar que se defere em parte. atribuir o direito de propriedade ao Poder Público sobre a coisa de que ele se apossou administrativamente. da ação de indenização por desapropriação indireta fere a garantia constitucional da justa e prévia indenização. com eficácia "ex nunc" e até o julgamento final desta ação. a qual se aplica tanto à desapropriação direta como à indireta. é relevante o fundamento jurídico da presente argüição de inconstitucionalidade no sentido de que a prescrição extintiva. em que pese a sua ilicitude. ora criada. para a ação de desapropriação indireta. 331. e suas subseqüentes reedições. a ele acrescentado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2. que não se confunde com as ações de indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público29.. tendo em vista a sua indisfarçável natureza real. Com efeito. para suspender.
ANDRADE. traduzindo-se numa verdadeira expropriação às avessas. 10. do DL nº 3.365. no caso. a jurisprudência desta Corte afirmou que a ação de desapropriação indireta tem caráter real e não pessoal.260-DF.1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira. de 29 de junho de 2000.027-40. 29 Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar. de 11 de junho de 1941. transcorrido esse prazo.027-40. Como a desapropriação indireta ou de fato. as expressões "ação de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta.365/1941. De há muito. não se configura a plausibilidade jurídica de sua argüição de inconstitucionalidade. Não tendo o dispositivo ora impugnado sequer criado uma modalidade de usucapião por ato ilícito com o prazo de cinco anos para. Desse modo.183-56/2001) à ação de indenização por desapropriação indireta. bem como" contidas no parágrafo único do artigo 10 do Decreto-Lei nº 3.
da CRFB.257/01. LC nº 76/93.
passíveis desapropriação. da CRFB. justa e Prévia. Lei nº
Município e DF Art. § 4º.504/64.
desapropriação. 5º. XXIV. 88/96. 20 em Títulos da dívida
em dinheiro. com base nos aspectos principais do Instituto da Desapropriação. de
bens de
carência de 01 ano.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO ADMINISTRATIVO II – CAMPUS RESENDE – 2009.
Todos os entes Art. Benfeitorias em dinheiro. DESTINATÁRIO DO BEM Administração. CRFB. 3.
COMPETÊNCIA FUNDAMENTO LEGAL
Todos os entes Art.
Reforma agrária. CRFB. XXIV. e ainda se for
produtiva. e
se o proprietário não tiver outra. justa e em dinheiro.
Urgência. Não tem. CADUCIDADE 05 anos com 05 anos com carência de 01 ano. Coletividade. Colonos agrícolas cadastrados INCRA. XXIV.
. Lei nº 8.
média propriedade. III. no Município terceiros licitação.629/93. 02 anos. 184 a 191. Não será possível se for pequena e
Imóvel urbano. 5º. DL nº
pública resgatáveis em até 10 (dez)
(vinte)
anos. INDENIZAÇÃO Prévia. Prévia. da CRFB. Títulos da dívida agrária resgatáveis até anos. LC nº
Todos os bens passíveis de
Todos os bens passíveis desapropriação. 10. ou após 02 anos. 4.
Plano diretor. Lei nº
União Arts.132/62. Administração.1 DESAPROPRIAÇÃO Esta apostila foi compilada pelo professor Francisco De Poli de Oliveira. 182. DESAPROPRIAÇÃO ORDINÁRIA
UTILIDADE PÚBLICA NECESSIDADE PÚBLICA
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL COMUM
DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
Utilidade.365/41. 5º. DL nº 3. justa e em dinheiro.365/41. Lei nº
4. melhoria.
More From This UserDireito Administrativo - CONCESSÃO E PERMIÇÕESAPOSTILA DE ADM PÚBLICADireito Administrativo - INSTITUTOS AFINS A DESAPROPRIAÇÃODireito Administrativo - SERVIÇOS PÚBLICOS
Direito Adminisstrativo - Desapropriação by laysasou1228 viewsEmbedDownloadCategories: Topics, Art & DesignRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less