Source: https://pt.scribd.com/document/88399841/Proibicao-Do-Retrocesso
Timestamp: 2017-05-26 15:09:23+00:00
Document Index: 49327593

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retrocesso social" . Os direitos fundamentais, tratam-se de cláusulas pétreas, porem o retrocesso se manifeste atrás do legislador infraconstitucional, há possibilidade de supressão ou restrição de um direito fundamental, social, pelo Poder Constituinte Reformador. Pois a proibição do retrocesso não tem caráter . Caso o legislador volte atrás em suas decisões, tal liberdade se encontra limitada pelo Principio da Proteção da Confiança e a nececessidade de justificar tais medidas. Deste modo, insta salientar que seu escopo é limitado ao núcleo essencial dos direitos fundamentais, cerne que baliza o conteúdo essencial destes direitos, o qual se desrespeitado, descaracterizará o próprio direito. Por núcleo essencial, portanto, entende-se "o mínimo de essência [do direito fundamental] garantido constitucionalmente", a fim de se evitar "esvaziamento de direitos pela ação do legislador"(5). Podemos observar que há casos em que se constanta de forma plausível aplicação do Princípio da Proibição de Retrocesso, a exemplo do disposto no art. 114, § 2.º, da Constituição da República, que estipula a necessidade do comum acordo como pressuposto para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, condição imposta com o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, em possível ofensa à inafastabilidade do Judiciário. Outrossim, destaca-se o preconizado no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), que limita a 150 salários mínimos os créditos derivados da legislação do trabalho, restringindo a proteção e preferência do crédito trabalhista. Com esses exemplos acima, podemos perceber que existe a possibilidade de aplicação do Princípio da Proibição de Retrocesso, que demonstre ser de grande utilidade prática como ferramenta na busca da solução para determinados conflitos. Cabe ao Judiciário analisar cada caso em concreto de tal sorte que os direitos fundamentais não sejam apenas fundamentais em seu
nome. Notas: O presente artigo decorre de estudos realizados junto ao grupo de iniciação científica "A hermenêutica constitucional e a concretização dos direitos fundamentais na pós-modernidade", coordenado pelo autor, Professor Luiz Gustavo de Andrade, na Faculdade de Direito de Curitiba (Unicuritiba), bem como é fruto do trabalho de conclusão de curso do também autor Gustavo Wiziack. (1) PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 25. (2) STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do direito. 2. ed. rev. ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000. p. 233-234. (3) SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 446. (4) VAZ, Manuel Afonso. Lei e reserva da lei: a causa da lei na constituição portuguesa de 1976. Porto: Porto, 1996. p. 385-386. (5) MENDES, Gilmar Ferreira. Os direitos individuais e suas limitações: breves reflexões. In Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade. São Paulo: Saraiva, 2005. Apud MENDES, Gilmar F.; COELHO, Inocêncio M.; BRANCO, Paulo Gustavo G. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 394.
Um dos maiores desafios do Estado brasileiro é a manutenção dos direitos fundamentais sociais que podemos exemplificar como direitos econômicos, sociais e culturais conquistados, protegendo-os dos refluxos políticos e econômicos. A Constituicao Federal de 1988 tem por escopo a vedação da supressão ou da redução de direitos fundamentais sociais, em níveis já alcançados e garantidos aos brasileiros.
É importante alertar o leitor, desde já: (1º) que o texto não abarca a limitação do poder constitucional reformador, presente na Constituição Federal de 1988, no art. 60, § 4º (cláusulas pétreas); (2º) que o fenômeno da proibição de retrocesso não está adstrito aos direitos fundamentais sociais, ocorrendo também, no Brasil, por exemplo, no direito ambiental; (3º) que, embora haja outras denominações - cláusula de proibição de evolução reacionária, regra do não-retorno da concretização, princípio da proibição da retrogradação - adota-se aqui a denominação corrente nas doutrinas portuguesa e brasileira, isto é, princípio da proibição de retrocesso social. 2. O Princípio da Proibição de Retrocesso Social O tratamento da proibição de retrocesso social encontra-se mais desenvolvido em países como Alemanha, Itália e Portugal. Entre estes, releva destacar Portugal, com suporte nas lições de Canotilho, para quem os direitos sociais apresentam uma dimensão subjetiva, decorrente da sua consagração como verdadeiros direitos fundamentais e da radicação subjetiva das prestações, instituições e garantias necessárias à concretização dos direitos reconhecidos na Constituição, isto é, dos chamados direitos derivados a prestações, justificando a sindicabilidade judicial da manutenção de seu nível de realização, restando qualquer tentativa de retrocesso social. Assumem, pois, a condição de verdadeiros direitos de defesa contra as medidas de natureza retrocessiva, cujo objetivo seria a sua destruição ou No Direito Nacional No Brasil, o desbravamento do princípio sob estudo é atribuído a José Afonso da Silva, para quem as normas constitucionais definidoras de direitos sociais seriam normas de eficácia limitada e ligadas ao princípio programático, que, inobstante tenham caráter vinculativo e imperativo, exigem a intervenção legislativa infraconstitucional para a sua concretização, vinculam os órgãos estatais e demandam uma proibição de retroceder na concretização desses direitos. Logo, o autor reconhece indiretamente a existência
2.do princípio da proibição de retrocesso social Na Jurisprudência Brasileira O STF lançou o primeiro pronunciamento sobre a matéria por meio do acórdão prolatado na ADI nº 2.84. na medida em que tem por escopo a preservação de um estado de coisas já conquistado contra a sua restrição ou supressão arbitrárias.128-7-DF. por maioria. o princípio decorre da imposição constitucional de ampliação dos direitos fundamentais sociais. Ministro Sepúlveda Pertence. por entender ter havido apenas ofensa reflexa à Constituição.104-DF.60. Afirma-se. Não obstante o STF não tenha conhecido da ação. da redução das
. com efeito. da máxima eficácia e efetividade das normas definidoras de direitos fundamentais. decorrendo dos princípios do Estado social e democrático de direito. destaca-se o voto do relator originário. Além disso. da segurança jurídica e da proteção da confiança. que o princípio da proibição de retrocesso social é um princípio constitucional. o MS nº 24. a ADI nº 3. como as ADIs nºs 3. da dignidade da pessoa humana.8751-DF e. com caráter retrospectivo. A matéria mereceu análise também pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul – Processo nº 2003. que foi objeto do RE nº 617757 para o STJ.065-0-DF. mais recentemente. na qual se debatia a extinção do Conselho Nacional de Seguridade Social e dos Conselhos Estaduais e Municipais de Previdência Social.002458-7. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também já analisou o tema na Apelação Cível nº 70004480182. Outras decisões do STF trataram do tema da proibição de retrocesso social. que admitia a inconstitucionalidade de lei que simplesmente revogava lei anterior necessária à eficácia plena de norma constitucional e reconhecia uma vedação genérica ao retrocesso social. do valor social do trabalho e da valorização do trabalho humano.5 Sede Material do Princípio O princípio tem sede material na Constituição brasileira de 1988.105-8-DF e 3.
de forma arbitrária e sem acompanhamento de política substitutiva ou equivalente. fica o legislador proibido de suprimir ou reduzir essa concretização sem a criação de mecanismo equivalente ou substituto. uma vez alcançado determinado grau de concretização de uma norma constitucional definidora de direito social . Levam-se em consideração. significando que. a tendência do direito internacional de progressiva implementação efetiva da proteção social por parte dos Estados e o argumento de que a negação do princípio significaria que o legislador dispõe do poder de livremente tomar decisões.8 Objeções ao Princípio O reconhecimento do princípio da proibição de retrocesso social no sistema jurídico-constitucional pátrio não está livre de objeções.aquela que descreve uma conduta.6 Conteúdo do Princípio O conteúdo do princípio da proibição de retrocesso social está centrado na possibilidade de reconhecimento do grau de vinculação do legislador aos ditames constitucionais relativos aos direitos sociais. a ser seguida pelo Estado e por particulares ..desigualdades sociais e da construção de uma sociedade marcada pela solidariedade e pela justiça social. ainda. ainda que em flagrante desrespeito à vontade expressa do legislador constituinte. tendo como escopo a limitação da liberdade de conformação do legislador infraconstitucional. com caráter retrospectivo. total ou parcialmente. omissiva ou comissiva. o nível de concretização alcançado por um determinado direito fundamental social. 2. 2. como já afiançado anteriormente. decorrendo do sistema jurídicoconstitucional.7 Proposta de Definição Propõe-se que assim se exprima o princípio da proibição de retrocesso social: princípio que se encontra inserido implicitamente na Constituição brasileira de 1988. Listam-se aqui cinco delas:
. 2. impedindo que este possa eliminar ou reduzir.
Contudo. 2ª) é a alegada equivalência entre retrocesso social e omissão legislativa. formal. Já a omissão. isto é.1ª) centra-se na alegação de inexistência de definição constitucional acerca do conteúdo do objeto dos direitos fundamentais sociais. conferindo a ambos a mesma proteção. objeto de ponderação. cuja liberdade encontraria limites apenas no princípio da confiança e na necessidade de justificação das medidas reducionistas. Logo. que seria atribuída aos direitos sociais em detrimento dos direitos de liberdade. Porém. esses direitos seriam indetermináveis sem a intervenção do legislador. inclusive. que teria como justificativa a evolução da própria Lei Maior. 3ª) refere-se ao fato de uma norma constitucional. A concretização legislativa dos direitos fundamentais sociais não pode dissociar-se da realidade. portanto. não há equivalência entre ambas. a aceitação dessa concepção outorgaria ao legislador o poder de disposição do conteúdo essencial dos direitos fundamentais sociais. Dessa ponderação estará excluída. Sucede que. Contrapõe-se a afirmação com a constatação de que a Constituição brasileira não estabelece diferenciação substancial entre os direitos fundamentais sociais e os direitos de liberdade. e 5ª) refere-se ao caráter relativo do princípio em face da realidade fática. ocorre a constitucionalização do direto legal. e. Assim. que venha de encontro aos preceitos constitucionais. a possibilidade de integral supressão da regulamentação infraconstitucional de um direito fundamental social ou de uma garantia constitucional relacionada com a manutenção desse direito. não se trata de ato sujeito a refutação. ao concretizar um direito social prestacional. embora correlatas. embora censurável do ponto de vista jurídico-constitucional. 4ª) suposta maior força. A tese é rebatida ao argumento de que há possibilidade de um processo informal de modificação da Constituição por meio da ação do legislador. podendo ser. o princípio da proibição de retrocesso social não é absoluto. maior proteção. pois o retrocesso social pressupõe um ato comissivo. em regra. do legislador. para além desse núcleo essencial do princípio é admitida a
. ocasionando fraude à Constituição por violação à própria dignidade humana. passar a ter força de norma constitucional.
ao final. Aceitar a possibilidade de corte de energia elétrica implica flagrante retrocesso ao direito do consumidor. indispensável à vida e saúde das pessoas e. que determina o contínuo fornecimento dos serviços essenciais. será admissível que outros princípios venham a prevalecer sobre o princípio da proibição de retrocesso social. como princípio que é. sendo sempre passível de ponderação. que veda ao legislador a supressão pura e simples da concretização de norma constitucional que permita a fruição. cabe alertar que. relator do recurso interposto no TJ. Significa dizer que. desde que observado o núcleo essencial dele. Mas aqui. não pode ser interrompido como forma de pressionar consumidor em débito. facilmente se constata a residência implícita dele no sistema jurídico-constitucional brasileiro. desde a edição dessa norma. sem que sejam criados mecanismos equivalentes ou compensatórios. em determinadas situações fáticas. o corte de luz é um meio de cobrança que constrange o usuário do serviço.
. portanto. a proibição de retrocesso social não é absoluta. consagrado a nível constitucional. de um direito fundamental social. Como exemplo sobre o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial. Considerações Finais Após uma brevíssima leitura doutrinária e jurisprudencial do princípio da proibição de retrocesso social. Para o relator. Portanto. Desembargador Francisco José Moesch. 3. As objeções à existência e à aplicação do princípio devem ser rechaçadas pelos motivos já expostos. afirmou o Desembargador Francisco José Moesch. Enfatizou que os órgãos públicos e suas concessionárias ou permissionárias estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).alteração do grau de concretização legislativa. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do TJRS. pelo indivíduo. há controvérsia sobre a possibilidade de corte sistemático ou imediato do fornecimento de serviços tipicamente públicos como forma de cobrança de créditos.
A PROTEÇÃO JURIDICA DO MEIO AMBIENTE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO Percebe-se a importância do estudo das normas constitucionais pertinentes à temática. Finalizando. visto que a espécie humana e outros tipos de vida correm o risco de serem extintas. inciso XXXII). a Constituição. dispõe o fornecedor de todos os instrumentos legais para pleiteá-lo. observou que não se quer dizer que deva ser gratuito. o que dá ao Direito do Consumidor status de Direito Constitucional.. Afirmou que não pode haver suspensão ilegal de serviço público. A decisão é do dia 4/11. sem que seja necessário proceder ao corte do fornecimento. [. ao afirmar que a interrupção por inadimplência não caracteriza descontinuidade do serviço..987/95). Concluiu que qualquer norma infraconstitucional a ofender os direitos consagrados pelo CDC está ferindo. Proibição de retrocesso Na avaliação do relator.O magistrado afirmou que o direito de proteção ao consumidor é cláusula pétrea da Constituição Federal (art. pois um dos grandes desafios da atualidade é a proteção jurídica ambiental. Considerou existir ainda possibilidade de dano de difícil reparação. está praticando verdadeiro retrocesso ao direito básico do consumidor. A respeito da prestação do serviço. lembrou que o princípio da proibição de retrocesso veda que norma posterior venha a desconstituir qualquer garantia constitucional.] Se o consumidor está em débito.
. consequentemente. Acompanharam o voto do relator a Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro e o Desembargador Genaro José Baroni Borges. a Lei da Concessão de Serviço Público (Lei nº 8. 5º. essencial e urgente. pois qualquer pessoa necessita de energia elétrica para manter uma vida digna e saudável. Antecipação de tutela O Desembargador Moesch entendeu estarem presentes os requisitos para antecipação de tutela.
Posto isto. pois este está estritamente ligado à história das civilizações e que por vezes o desequilíbrio ambiental gerou guerras por áreas mais prósperas. bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. e mais especificamente no art. justificando o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e. Extrai-se da análise de tal artigo que o meio ambiente é tratado como sendo um bem a ser protegido constitucionalmente. dispondo que: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. todos têm o direito e o dever de usufruir e proteger os recursos naturais inerentes ao meio ambiente. impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. representa a interação da sociedade e do Estado. A legislação brasileira. diante de tal quadro. portanto. ou seja. considera o meio ambiente um direito fundamental. Indique aos amigos A PROTEÇÃO JURIDICA DO MEIO AMBIENTE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO É fato que o homem por muito tempo tem revelado preocupação com o meio ambiente. abrangendo aspectos físicos e políticos. 225 da CF. percebe-se a importância do estudo das normas
. fazendo com que o homem tivesse um domínio ilimitado da natureza ocasionando a degradação ambiental. sendo um bem de uso comum do povo e necessário à sadia qualidade de vida. conseqüentemente. corporificando a participação democrática nas questões ambientais. Vê-se. Certo é que. por exemplo. que a norma busca resguardar a qualidade do meio ambiente em função da qualidade de vida. propostas e mais propostas surgiram com o fim de solucionar o problema ambiental. Sendo assim.Texto enviado ao JurisWay em 6/6/2010. a própria vida.
sujeito de direito revela-se ainda como um bem juridicamente tutelado”. Inovando brilhantemente. definindo-o como sendo direito de todos e lhe dá a natureza de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. em breves linhas. 2007). É fato que a compreensão do novo paradigma do Estado Democrático de Direito e da teoria dos direitos fundamentais tornam-se imprescindíveis para uma proteção jurídica ambiental efetiva e mais ampla. Carlos Alberto Molinaro. ed. incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de zelar e preservar para que as próximas gerações façam bom uso e usufruam livremente de um meio ambiente equilibrado” (TRENNEPOHL.constitucionais pertinentes à temática. 135/2010: INELEGIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Eleitoral/Constitucional. alguns
. ademais de ser. Terence. LEI COMPLEMENTAR Nº. voltado inteiramente ao meio ambiente. (MOLINARO. estabelecimento de regras. Direito Ambiental. Porto Alegre: Livraria do Advogado. Carlos Alberto. Conforme nos ensina Terence Trennepohl. em sua obra Direito Ambiental: Proibição de Retrocesso discorre que “o meio ambiente. a nossa Carta Magna trouxe um capítulo especifico sobre o assunto. pois um dos grandes desafios da atualidade é a proteção jurídica ambiental. Feitas as considerações. demonstrando. 2008). Salvador: Juspodivm. 3. Direito Ambiental: Proibição de Retrocesso. temos que a relevância do tema em comento reside na preocupação mundial com a defesa do meio ambiente e com os constantes debates jurídicos acerca das conseqüências oriundas do desequilíbrio ambiental que provoca a modificação do quadro histórico. visto que a espécie humana e outros tipos de vida correm o risco de serem extintas. visto que é cada vez mais constante o desaparecimento de culturas. Essas conseqüências refletem o profundo desrespeito aos limites do desenvolvimento e a natureza. extinção de espécies e o massacre da população mundial.
é notório que a citada lei relativizou o princípio da presunção de inocência (artigo 5º. recentemente aprovada. 135/2010 Texto enviado ao JurisWay em 28/7/2010. que para os defensores desta lei se efetiva através de novas (e duvidosas) hipóteses de inelegibilidade ou o princípio da presunção de inocência.[i] Entretanto. mesmo sabendo que. criou hipóteses de inelegibilidade eleitoral que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. é extremamente louvável a atitude daqueles que
. Indique aos amigos 1 – Introdução A Lei Complementar nº 135/2010. Entretanto. já que pretende privar o cidadão do exercício da capacidade eleitoral passiva. referida lei reacendeu em muitos a esperança de diminuição no número de políticos desonestos e aptos a causar imensuráveis danos ao erário. Sendo assim. 2 – Inelegibilidade e Presunção de Inocência Conforme expõe o mestre Agassiz Almeida Filho. o presente artigo tem como escopo expor alguns aspectos elementares a fim de que possamos sopesar o que enfim deve prevalecer: a moralidade político-representativa. a imposição de hipóteses de inelegibilidade eleitoral é decorrência da necessidade de “submeter aqueles que pretendem disputar cargo eletivo ao crivo do princípio da moralidade político-representativa”. haja condenação irrecorrível. CRFB). Com essa “bandeira”. no intuito de preservar a moralidade político-representativa. contra ele. sem que.aspectos relevantes sobre a Lei Complementar n. do ponto de vista ético e moralizador. inciso LVII.
pretendem evitar a candidatura dos que não possuem conduta pessoal ou profissional compatível com a moralidade políticorepresentativa. legitimada pela idéia democrática. relativiza uma das mais valiosas conquistas do nosso Estado Democrático de Direito[iv]. que com o escopo de preservar a moralidade. nosso Tribunal Excelso já se manifestou em favor da preservação do princípio da Presunção de Inocência ao julgar improcedente a ADPF 144/DF. ou seja. o acusado deixa de ser um mero objeto do processo. no contexto das sociedades civilizadas. Como relator desta ADPF. referida lei ofende também o princípio da
. pois. ofende Direitos e Garantias Fundamentais. limita o exercício de direitos (capacidade eleitoral passiva) antes do definitivo e irreformável trânsito em julgado. cedendo ao clamor da opinião pública (que. não pode. ao longo de seu virtuoso itinerário histórico. Nesse sentido. o princípio da presunção de inocência (uma das mais importantes garantias constitucionais. protocolada pela AMB (solicitando a definição de critérios para indeferimento de candidaturas daqueles que respondessem a processo crime ou por improbidade administrativa). passando a ser sujeito de direitos dentro da relação processual[ii]). complementando as palavras da eminente Ministra. através dela. à guisa de moralizar a política. se encontra cansada de políticos corruptos e desonestos). justiça seja feita. tem prevalecido. o Ministro Celso de Mello esclareceu que “a presunção de inocência. ao se permitir “o veto a candidato processado sem sentença transitada em julgado. estaria transgredindo ao princípio da segurança jurídica”. não há como defender uma lei que. a Ministra Carmem Lúcia complementou dizendo que. Além disso. que deita raízes no direito romano e que teve previsão expressa na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão[iii]. sufragar diante de uma lei flagrantemente inconstitucional que. Ora. no mesmo julgamento. é de se acrescentar. em absoluto. Ao seu turno. que além da transgressão ao princípio da segurança jurídica. como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana”.
Desta forma. cabe aos lesados questionarem a sua aplicação. ao passo que. transgride o núcleo essencial de direito social já realizado e efetivado. uma minuciosa reflexão sobre um dos princípios que sustentam o Direito Positivo Brasileiro. contra ele. já que esta ofende diametralmente o princípio da segurança jurídica e o da vedação ao retrocesso social. a Lei Complementar nº 135/2010 relativiza uma das mais valiosas conquistas do nosso Estado Democrático de Direito.vedação do retrocesso social. dotado de clareza e comunicabilidade adequada. de forma peremptória a amplitude do referido princípio em aferição.[v] Sendo assim. à guisa de preservarmos o princípio da segurança jurídica e o da vedação do retrocesso social.
Relato. ao ofender a presunção de inocência.
INTRODUÇÃO O presente trabalho visa expor de forma suscinta. torna se impossível postular pela sua plena constitucionalidade. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. apesar de se tratar de lei com manifesto escopo ético e moralizador. denominado dignidade da pessoa humana. 3 – Conclusão Apesar de se tratar de lei com valioso intuito ético e moralizador. ao passo que pretende privar o cidadão do exercício da capacidade eleitoral passiva. constitucionalmente garantido ao longo dos tempos. diante da plena inconstitucionalidade contida em seus postulados. haja condenação irrecorrível. sem que. pois em um eventual desrespeito aos direitos
podemos associar tal princípio a respeitabilidade. no aspecto genérico. o corolário dessa conduta é também a violação ao princípio em estudo. concatenar-se com todas as espécies legislativas .constitucionais e infra-constitucionais. o princípio da dignidade está insculpido no Manto Sagrado Constitucional. conveniente se faz saber o que se deve entender por dignidade. para que o princípio da dignidade da pessoa humana possa abranger os seus respectivos destinatários. a dignidade da pessoa humana deve. desideranto toda e qualquer pessoa. Em primeiro plano. dignidade é a “qualidade moral que infunde respeito”. cumpre elucidar que “o dever de respeito impede a realização de atividades prejudiciais á dignidade”. é mister uma conjugação de bases indispensáveis á sua existência. Trasladando para o mundo jurídico. é a égide do sistema jurídico. em seu art. precipuamente pilares democráticos. formada pela união indissolúvel
Assim. È necessário. No sentido comum. Em assonância com a lição sempre precisa de Novelino. Isto posto. para que uma pessoa tenha condições de viver. Aduz a nossa Carta Magna que: A República Federativa do Brasil. como um dos valores e princípios básicos de um Estado Constitucional Democrático de Direito.
Preliminarmente. III. 1. obrigatoriamente.
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a Soberania.dos Estados e Minicípios e do Distrito Federal. IV – os Valores Sociais do Trabalho e da Livre iniciativa. Nesse norte. È de ser relevado que o referido princípio está correlacionado com os direitos sociais. no dizer sempre expressivo de Novelino. por isso tendem a exigir do estado intervenções na ordem social segundo critérios de justiça distributivas. Assim. II – a cidadania. pois estes. sendo que na relação entre o indivíduo e o estado deve haver sempre uma presunção a favor do ser humano e de sua personalidade”. Destarte. Logo. deve construir o seu objetivo supremo. “uma das conseqüências da consagração da dignidade humana no texto constitucional é o reconhecimento de que a pessoa não é simplesmente um reflexo da Ordem Jurídica. responsabilidades que cabe a todos os entes que compõe a
. saúde. intrínseco á dignidade da pessoa humana está. arbítrios. direitos sociais como: educação. evitando tiranias. incumbe aos poderes públicos melhorar a vida humana. partimos do princípio de que. alimentação. tem o escopo de garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos. injustiças e abusos de poder. III – a Dignidade da Pessoa Humana. moradia. é o princípio de maior relevo da Ordem JurídicaConstitucional. dentre outros. está dentro do princípio da dignidade da pessoa humana. pois está enunciado na Lei básica que estabelece o regime político e social de um país. as competências administrativas comum. que são encargos. V – o Pluralismo Político. segurança. mas. Ademais. ao contrário. lazer. trabalho.
p. Em virtude do que foi mencionado. Trata-se. condição social ou qualquer outro requisito” (Op. Roborando. então. moradia. quer seja pobre. independente de sua origem.
. Outrossim. 348). muito menos inoperante. lazer e demais outros. vislumbra-se que são inequívocos os Direitos e Garantias Fundamentais estatuídos na Constituição Federal. idade. todo cidadão. em detrimento da liberdade individual. detém direitos certificados como indispensáveis agasalhados na Constituição Brasileira de 1988. por sua vez. preto ou branco. Cit. do necessário ao mínimo para uma existência digna. não possuem caráter inexecutável. conforme retromencionado. são compartimentos do princípio em análise. sexo..Federação Brasileira cumprir com presteza. Preleciona. educação. mas de um atributo compatível com o ser humano. trabalho. Novelino que “a dignidade em si não é um direito. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente á pessoa. Desse modo. quer seja rico. colha-se. sobre o assunto. a lição do eminente Professor ALEXANDRE DE MORAES: “A dignidade da pessoa humana concede unidade aos Direitos e Garantias Fundamentais. È impreterível salientar. mas do mínimo ligado á própria natureza humana que proporcione o básico para viver. que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente”. que a alimentação. fulminaria a dignidade da pessoa humana. mas um atributo inerente a todo ser humano. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e nação. pois qualquer violação ou desrespeito aos Direitos Sociais e Fundamentais. Não se tratam de prerrogativas de cunho inexpugnáveis. sendo inerentes ás personalidades humanas. segurança.
cabe. À guisa de exemplo. Direitos Humanos são garantias que não são normatizadas. sabe-se que a Constituição Brasileira de 1988 preconiza um Estado Democrático de Direito. infratores são humanos. fecha-se uma prisão”. podemos citar um Direito Social Fundamental. “quando se abre uma escola. Nesse sentido. é nitidamente visível a pocilga em que os reclusos. p. posto que. detentos e presos provisórios estão compelidos a permanecer. que o ser humano não pode ficar submetido á regimes despóticos e tiranos. Desse modo. um degrau essencial para um país Democrático. deve-se dizer que a dignidade da pessoa humana é. em virtude da prática de infrações penais. resultaria em uma implosão da sociedade. A supressão de um direito á educação de qualidade. pois em tais. e de ficar neutralizado em um lugar digno de cumprir um pena. serão denominadas Direitos Fundamentais. 51). Adentrando perfunctoriamente na esfera penal. por oportuno. Malgrado algumas penitenciárias serem de segurança máxima. Nesse vértice. A dignidade da pessoa humana deve ser velada no sistema penal brasileiro. que destina-se a assegurar o exercício de determinados valores supremos. promover a educação é fomentar o progresso. como leciona Victor Hugo.Extrai-se do escólio de LUIS ROBERTO BARROSO. a ressocialização é de 1/ (um por cento) dos que ingressam na universidade do crime. locução que identifica o conjunto de bens e utilidades básicas a subsistência física e indispensável ao desfrute da própria liberdade” (Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direitos Constitucional Brasileiro. Caso sejam positivadas. e tem direito de defesa. Por todos os argumentos apresentados acerca do tema em apreço. Convém ressaltar. de modo que. iniludivelmente. que o núcleo material elementar da dignidade da pessoa humana “é composto do mínimo existencial. destacar a lição de NELSON
. não são preservados Direitos e prerrogativas inerentes ao homem. Nessa esteira.
em virtude de um instrumento garantidor das liberdades. enfatiza-se que o Código Civil (Lei 10. denominado Estado Democrático de Direito. o bem-jurídico ou direito mais importante que nós temos na Ordem Constitucional. CONCLUSÃO
Por derradeiro. o sistema piramidal das normas jurídicas.NERY a respeito da dignidade da pessoa humana que “é o fundamento axiológico do direito. visto que adota-se. 1. é a razão de ser da proteção fundamental do valor da pessoa e. deve estar sempre atento a promoção do princípio da dignidade da pessoa humana (art. que a dignidade humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e que todo o poder emana do povo. mormente o direito contratual brasileiro. é um valor alicerçante de qualquer ente federativo. no Brasil. vale lembrar a ensinança de ALESSANDRO DESSIMONI ressaltando que “este fundamento deverá ser entendido como o embasamento do Estado. deve obrigatoriamente ser interpretado á luz da Constituição da República de 1988. que a dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental. da humanidade do ser e da responsabilidade que cada homem tem pelo outro”. assegura de forma peremptória. No que pertine a dignidade da pessoa humana. a Carta política de 1988. por conseguinte. pois a Constituição é a base de todo o ordenamento jurídico pátrio. por ser o documento da consolidação da democracia. Em síntese. Por conseguinte. Expositis. isto é. inciso III. igualdade e justiça social.406/02). o princípio da dignidade da pessoa humana deve incidir em todos os passos de uma sociedade.
. sob pena de estarmos diante de infrações constitucionais”. Tenha-se presente. como um tecido normativo das relações privadas. pois além de conter transações de caráter econômico. da CF/88). como os valores primordiais que em momento algum poderão ser colocados de lado.
Rio de Janeiro: Lumen Juris. O princípio da não reversibilidade dos direitos
. 539 p. 2007. 2006. 2. Constituição dirigente e vinculação do legislador: contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas. Felipe. DERBLI. 1985. MENDONÇA. ed. Lisboa: Almedina. p. v. ed. 205-236. CAUPERS. Paulo.). MIRANDA. João. 427 p. ed. São Paulo: Malheiros. O princípio da proibição de retrocesso social na Constituição de 1988. A efetividade dos direitos sociais. 2003. 4. Luís Roberto. BARROSO. Robert. MARTINS. Bibliografia ALEXY. II QUEIROZ. Cristina. 5. 607 p. São Paulo: Saraiva. Interpretação e aplicação da constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. Rio de Janeiro: Renovar. 808 p. Coimbra: Coimbra Editora. 356 p. 211 p. José Vicente dos Santos. Curso de direito constitucional. 379-424. Os direitos fundamentais dos trabalhadores e a constituição. Valdés. p. 324 p. Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro. T. XII. Emerson (Coord. Jorge.difundido pelo jurista Hans Kelsen. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales. Traducción de Ernesto G. ed. 6. 2004. baluarte do positivismo no século pretérito. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2002. 2003. José Joaquim Gomes. Teoría de los derechos fundamentales. Patrícia do Couto Villela Abbud. 18. Vedação do retrocesso: o que é e como perder o medo. 2001. In: GARCIA. A proibição do retrocesso social como fenômeno jurídico. 2004. BONAVIDES. CANOTILHO. Coimbra: Coimbra Editora. Manual de direito constitucional.
319 p. 2006. Direitos Sociais e o princípio da Proibição do Retrocesso Social Analisar a proteção dos direitos fundamentais no Brasil certamente deve ocorrer com base em uma análise sistemática do direito constitucional pátrio. Em razão disso tanto a legislação como as decisões judiciais não podem abandonar os avanços que se deram ao longo desses anos de aplicação do direito constitucional com a finalidade de concretizar os direitos fundamentais. que também pode ser usado como objetivo. Porto Alegre: Livraria do Advogado. A preservação do núcleo essencial dos direitos fundamentais sociais deve certamente preservar as conquistas existentes. São Paulo: Malheiros. 2007. JJ Gomes Canotilho. numa síntese de conceitos divulgados por Ingo Sarlet. SARLET. O princípio em questão traz segurança jurídica para a sociedade quanto aos direitos sociais. Aplicabilidade das normas constitucionais. A nosso ver. Coimbra: Coimbra Editora. é o princípio garantidor do progresso adquirido pela sociedade durante os períodos de mudanças e transformações. 2006. 7. 177):
. impedindo que as três funções do Estado extingam ou suprimam direitos já conferidos pela Constituição Federal sem que sejam substituídos ou majorados. p. Isso significa que a proteção dos direitos sociais deve dar-se também conforme o direito adquirido. vemos os ensinamentos e exemplos de Canotilho (2006. entre outros. ed. e contra medidas restritivas aos direitos fundamentais. 6. Mais uma vez. o conceito que mais se encaixa ao princípio da proibição do retrocesso social. A eficácia dos direitos fundamentais. A ideia da proibição do retrocesso legal está diretamente ligada ao pensamento do constitucionalismo dirigente (CANOTILHO) que estabelece as tarefas de ação futura ao Estado e à sociedade com a finalidade de dar maior alcance aos direitos sociais e diminuir as desigualdades. José Afonso da. ed.fundamentais sociais: princípios dogmáticos e prática jurisprudencial. Texto enviado ao JurisWay em 18/8/2011. tanto pela concretização normativa como pelos novos posicionamentos jurisprudenciais. SILVA. 159 p. Ingo Wolfgang. 493 p.
mas dar segurança jurídica e assegurar que se um direito for alterado. Considerando que vivemos num Estado onde segurança jurídica quase que se limita às relações contratuais.. na sua dimensão objetiva.Neste sentido se fala também de cláusulas de proibição de evolução reaccionária ou de retrocesso social (ex. neste contexto Sarlet bem diz: [. passiveis somente de modificações que aumentassem seu alcance. proibindo o Estado de alterar. exige um patamar mínimo de continuidade do (e. violando o núcleo essencial do direito social constitucionalmente protegido) Significa dizer que o princípio da proibição do retrocesso social confere aos direitos fundamentais. o legislador não pode eliminá-las posteriormente sem alternativas ou compensações <>. também no) Direito. significa a proteção da confiança do cidadão nesta continuidade da ordem jurídica no sentido de uma segurança individual das suas próprias posições jurídicas . quer seja por mera liberalidade. não pode o legislador extinguir este direito. limita-se a liberdade do legislador de extinguir total ou parcialmente. A proibição do retrocesso social é um princípio que vem sendo aplicado em várias áreas do direito.. A estabilidade a qual nos referimos. ao passo que. que passe por um longo processo de analise para que venha beneficiar seus destinatários. e que deve ter especial aproveitamento na área dos direitos fundamentais. na perspectiva subjetiva. reconhecido. em especial aos sociais. no nosso sentir. estabilidade nas conquistas dispostas na Carta Política. Proíbe-se.] a segurança jurídica. Vejamos por exemplo sua aplicação vendando a não aplicação do Código de Defesa do consumidor:
. de modo arbitrário um direito sem a criação de outro equivalente. deveríamos entender os direitos sociais como irredutíveis. ou melhor dizendo. devemos ter em mente que a segurança é uma medida contra ações retrocessivas do Estado. ou como escusa de realização dos direitos sociais. não pretende tornar a Constituição e as normas infraconstitucionais imutáveis. o subsídio de desemprego como dimensão do direito ao trabalho. consagradas legalmente as prestações de assistência social. ignorando os direitos adquiridos. através de lei.
será sempre – prima facie – inconstitucional. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Houveram conquistas ao longo desses anos e essas conquistas não podem ser desconsideradas.
. NÃO CONHECIMENTO. 3. mas como já dissemos. principalmente. Não cabe discutir. 2. 4. todavia. tendo em vista a dinâmica do processo social e a inconveniência de uma petrificação do ordenamento jurídico. Este retrocesso. carecendo de uma justificativa constitucionalmente adequada e que atenda ao princípio da proporcionalidade – necessário.RIO DE JANEIRO. de pronto. 1. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO OCORRIDO EM VOO INTERNACIONAL. (FUHRMANN E SOUZA).Relator(a): Min. inviabiliza. no caso concreto. Cuida-se de uma construção jurídica alicerçada nos preceitos da Constituição Federal de 1988 que. Ofensa indireta à Constituição de República. uma noção absolutizada do princípio da proibição do retrocesso social. CARLOS BRITTO.EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. sobre a correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou sobre a incidência. O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica. MARCO AURÉLIO Relator(a) p/ Acórdão: Min. Afastamse as normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. trata-se de princípio implícito que não pode ser ignorado e que inclusive os tribunais já vêm aplicando. Julgamento: 17/03/2009 Órgão Julgador: Primeira Turma) A tese é a mesma na área de direitos fundamentais. na instância extraordinária. Recurso não conhecido. Muitos questionam a vedação ao retrocesso social em razão de o mesmo não estar previsto expressamente na Constituição brasileira. (RE 351750 / RJ . de específicas normas de consumo veiculadas em legislação especial sobre o transporte aéreo internacional. com vistas a atender as diversas e cada vez mais complexas demandas sociais. adequado e razoável – sob pena de ser impugnado em sede de controle de constitucionalidade.
O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental.. Essa conduta estatal. Sabemos que o Estado só pode dar aquilo que não lhe prejudicará financeiramente. que lhe possibilitará continuar prestando serviços. A questão da aplicação da reserva do possível sem critérios concretos e justificadores para limitar a efetivação dos direitos sociais pode significar sim uma afronta ao princípio de vedação ao retrocesso social. DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO – MODALIDADES DE COMPORTAMENTO INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. É ele quem deve trazer para os autos os elementos orçamentários e financeiros capazes de justificar eventualmente. ofendendo-lhe. mas então.. executar e julgar somente o que os cofres públicos podem oferecer. este é a reserva do possível. assim. ou seja. que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição. a não-efetivação do direito fundamental(MARMELSTEIN. O princípio em questão vem vincular o direito à economia. os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. o Estado deve evitar a elaboração de leis que garantam ao povo direitos que não poderão ser efetivados. que importa em um facere (atuação positiva). Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização
. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público. como o Estado prevê direitos de ordem fundamental que não poderá cumprir por inexistência de verbas? A reserva do possível traduz a necessidade de normatizar.] o argumento da reserva do possível somente deve ser acolhido se o Poder Público demonstrar suficientemente que a decisão causará mais danos do que vantagens à efetivação de direitos fundamentais. 2008). Vale enfatizar: o ônus da prova de que não há recursos para realizar os direitos sociais é do Poder Público. Outro aspecto do princípio da proibição do retrocesso social é o conflito com o princípio da reserva do possível. gera a inconstitucionalidade por ação. [.Como verificamos essa ideia de proibição do retrocesso social faz parte da base do Estado Social. fazendo com que a maquina judiciária seja acionada a fim de obrigá-lo a liberar proventos. proporcionando uma parceria que por vezes age tão somente como desculpa de não adimplência dos direitos assegurados ao povo por lei.
permanecendo no campo das promessas eleitorais e não executando as ordens emanadas do legislativo. Deve-se assumir a limitação financeira existente. a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público A omissão do Estado – que deixa de cumprir. 2. mediante inércia. Frente à proibição do retrocesso social não podemos aceitar este comportamento estatal. exigindo a criação de leis complementadoras dos dispositivos com eficácia limitada. por ausência de medidas concretizadoras. Sumário: Introdução.1. Desse non facere ou non prestare. ou parcial.2 – conceito de família e homossexualismo. devemos nos valer dos meios hábeis (mandado de injunção. resultará a inconstitucionalidade por omissão. tudo sem ultrapassar as barreiras de autonomia das funções estatais. o Poder Público também desrespeita a Constituição.3 – a
. atentando para que o princípio da reserva do possível não se torne mero argumento judicial para não cumprir com sua função. operantes e exeqüíveis. também ofende direitos que nela se fundam e também impede. em maior ou em menor extensão.concreta dos preceitos da Constituição. de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhes impôs. quando é nenhuma a providência adotada. 2. garantidos pela Carta Política tornemse efetivos. e que os órgãos executivos não se omitam. sem elementos concretos que justifiquem sua decisão de não aplicar o disposto em lei. a imposição ditada pelo texto constitucional – qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade politico-juridica. em ordem a torná-los efetivos.Abordagem constitucional. Min Celso de Mello) Ninguém é obrigado a coisas impossíveis. por exemplo) para requerer que nossos direitos. 2. o Estado não pode e nem deve distribuir verbas sem antes pensar nas despesas já previstas. assim como deverá o judiciário tomar as medidas cabíveis para que o cumprimento seja efetivo e eficaz. em consequencia. fato que impossibilita o crescimento pátrio. abstendo-se. incidirá em violação negativa do texto constitucional. 2 – Desenvolvimento. Rel. (RTJ 185/794-796. A reserva do possível não pode ser usada como desculpa para o não cumprimento das normas. seria o mesmo que suprir uma necessidade e gerar outra. que pode ser total. eis que.
em seu trajeto. é marcada por um estigma. e mais recentemente “Mulheres apaixonadas” em 2003 e a “Favorita” em 2008. que passou por diversas transformações. acerca do presente assunto. política. renegando à marginalidade aqueles que não têm preferências sexuais dentro de determinados padrões de estrita moralidade. ainda mais que se verifica que a homossexualidade existe desde que o mundo é mundo. dos conceitos de moral e de pudor. sem a devida ampliação. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe. 2. o “Rebu” de Bráulio Pedroso 1974. uma reflexão acerca da família e de possíveis diálogos que este campo de estudos estabelece com o Direito. 2.3.5. vale apenas citar que a nossa teledramaturgia vem constantemente tratando da união homoafetiva em suas sinopses. o argumento central que direcionou a escolha deste projeto esteve. Como a novela “Tanto na terra como no céu” de Dias Gomes em 1970. Nas culturas ocidentais contemporâneas. Com a evolução dos costumes e a mudança dos valores. determinadas pelos costumes.1 Analogia entre união estável e união homossexual: direito à meação ou à herança? Considerações finais.4 – A democratização do direito de família no Brasil. a questão da homossexualidade deixou de ser “assunto proibido” e hoje é enfrentado abertamente.união homoafetiva no direito brasileiro e no direito comparado. sendo retratado no cinema. na mídia como um todo. 2. A sociedade há tempos ensaia um debate amplo. por questões religiosas e até mesmo com demasiada importância às
. desde a sua constituição. intimamente relacionado com o avanço de uma cultura e das suas influências sobre a vida cotidiana das pessoas enquanto membros de uma coletividade. economia. Por questões menores tais debates se restringem a meros murmúrios. Se antes sequer se abordava o tema referente à opção sexual. 2. Referencias Bibliográficas.5 Sociedade de fato e esforço comum: aspectos da dificuldade probatória. no princípio. coletivo. A título de exemplo. 2. Não podem mais serem desconsideradas as tendências que apontam em direção à superação de fronteiras históricas.2 – No direito comparado.31 – No direito brasileiro. nas novelas. valores sociais e morais vigentes em cada lugar e em determinado período.
Com base em todo o arcabouço legal. um trajeto que todos nós. a fim de que alcancemos uma sociedade fraterna. qualquer tipo de discriminação. Entre acasos. reconhecendo-se aos companheiros participantes desta modalidade de relacionamento. doutrina e jurisprudência. subsídios bastantes para se apurar o enquadramento legal que deve ser dado à homossexualidade e suas repercussões. sob tudo no aspecto jurídico-social. temos que percorrer. 2 DESENVOLVIMENTO 2. de modo a assegurar aos cidadãos uma sociedade livre de preconceitos por motivo de origem. em especial a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. desta forma. entre outros. para que se possa construir juízo de valor capaz de demonstrar que é tênue a linha que separa a hermenêutica constitucional vigente. buscando-se. à luz de uma interpretação conforme a constituição. pluralista e sem preconceitos. indeterminações e complexidades. é um terreno minado pelas crescentes possibilidades interpretativas. eis que o princípio que orienta o nosso ordenamento jurídico é o da dignidade da pessoa humana.conseqüências que. proporcionando elementos aptos a causar uma reflexão social que há muito se espera. inevitavelmente. O intento maior deste trabalho é difundir tal imprescindível discussão. os princípios da igualdade e da liberdade. iam surgir acompanhadas de possíveis retaliações sociais. vedando. comprometida com a importância da entidade familiar e com direitos e garantias individuais. Ter-se-á a preocupação de elencar opiniões convergentes e divergentes. pesquisar as interações entre legislação e ciência e de como o homem do conhecimento é afetado ou conduzido em seus rumos existenciais. e o clamor social a respeito do reconhecimento da união homoafetiva pelo Estado. raça.1 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL O presente tema abordado é amplamente constitucional. A Constituição Federal de 1988. Busca-se neste artigo tornar inequívoca a necessidade de equiparação dos relacionamentos homoafetivos às uniões estáveis. os direitos à adoção e à sucessão. pretende-se traçar um paralelo entre os anseios da sociedade e a não correspondência expressa da lei. deterministicamente. trás em seu preâmbulo a proteção dos direitos sociais e individuais. ora pela amplitude de variáveis emocionais recorrentes. sexo ou idade. Ora pelos modernos avanços e efeitos tecnológicos.
para que possa colaborar com os necessitados e excluídos. Neste momento. Certo é que não há em nosso Ordenamento Jurídico lei que preveja a união homoafetiva como entidade familiar. mas a nossa legislação costumava desprezá-lo. Portanto. como as famílias monoparentais e a união estável. que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre. uma omissão por parte do legislador e nem por isso o juiz pode se furtar de sentenciar alegando lacuna na lei. ao interpretá-los. não pode admitir qualquer tipo de discriminação. objetivando. não se limitando ao conceito de Família baseado somente no casamento. O ordenamento jurídico pátrio não reconhecia (hipocritamente) a família havida fora do casamento. assim. demonstrou que o conceito aberto de família não permite que o preconceito venha a excluir da proteção jurídica este núcleo basilar da sociedade. idade e quaisquer outras formas de discriminação. Atualmente. dando proteção às minorias. inclusive daquelas que não foram previstas expressamente pelo texto constitucional. incisos I e IV. portanto. outorgada em 1988 preceitua. Assim. a pluralidade e diversidade familiar existentes no Brasil são protegidas e amparadas pela Constituição. no artigo 3. deve-se buscar os princípios constitucionais que impõem o respeito à dignidade e asseguram o direito à liberdade e à igualdade. A evolução conceitual (e legislativa) sobre o tema foi bastante lenta. eis que o texto constitucional ao incluir as diversidades de entidades familiares não fundadas no casamento. cabe ressalvar que a Constituição Federal Brasileira. existe. A Constituição Federal de 1988 veio sepultar de uma vez a celeuma. E uma sociedade sem preconceitos. sexo. Uma sociedade pluralista é aquela que aceita e respeita a diversidade. a aceitação da pluralidade de entidades familiares. uma sociedade inclusiva. permitindo que o magistrado. fazem parte de um Estado democrático de direito. nem mesmo de orientação sexual. Tornou-se comum no Brasil a figura da sociedade de fato caracterizada pela convivência entre pessoas com o ânimo de formar família. cor. atenda aos fins sociais a que a lei se dirige. justa e solidária e a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem.º. Nunca foi crime o “concubinato”.
. raça.A sociedade fraterna busca a convivência harmoniosa entre os seus integrantes.
consagrados no artigo 1º. configurando assim. que mantêm com outrem do mesmo sexo uma relação.reconhecendo como entidade familiar. de pessoas. diversas vezes. A constituição liberta uma parcela social (os companheiros) ao lhe incluir no processo políticosocial como ente merecedor de tutela. numa situação de total desamparo. embora não se possa negar a sua postura democrática. III e tem colocado muitas pessoas. Independentemente de reconhecer ou não a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. de 29 de dezembro de 1994 e pela Lei nº 9278. o Estado não reconheça legalmente a união homoafetiva. Mas a lacuna legislativa permanece. ao conferir status familiar às uniões estáveis. uma veemente injustiça. entender que a diversidade de sexos não é “conditio sine qua non” para a percepção conceitual da família. não só de afetividade. contrariando o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana. é notório que. esse tipo de relacionamento acaba por gerar um patrimônio comum construído pelos companheiros. Tais relacionamentos podem se refletir nos mais diversos campos do Direito. O direito não regula sentimentos. O principal fator de formação é a afetividade. Embora. separado da Igreja Católica desde a Proclamação da Republica em 1891. passível de proteção estatal a união estável homem e mulher (artigo 226 § 3º). entretanto pode e deve regular as conseqüências que advêm das relações sentimentais entre pessoas. A Constituição Federal de 1988. E a própria interpretação histórica nos prova isso. sem se fazer qualquer distinção de sexo. faz-se necessário a discussão sobre possíveis soluções jurídicas a serem propostas para fins patrimoniais. tal como o obrigacional e o familiar. mas oprime outros (os homossexuais) ao confirmar a sua exclusão. Fala-se assim. Mesmo com os avanços constitucionais. por meio da exigência
. excluiu as uniões homossexuais da configuração de entidade familiar. Sobre esse mesmo prisma. mas também de vida comum. é fundamental também. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 8971. O fato é que a Carta Política de 1988 reafirmou como laico o Estado brasileiro. de 10 de maio de 1996. promoveu restrições a homossexualidade.
001. direitos de curatela. impenhorabilidade da residência. vem modificando suas decisões. que sustenta a própria razão de ser do Estado. concede beneficio previdenciário pós morte ao
. 1º) e impede a alteração do estado civil durante sua vigência. então. benefícios previdenciários.da diversidade de sexos para a caracterização da união estável. Alguns Tribunais brasileiros. Dr. seguem atentos aos preceitos e tendências jurídicas internacionais. Nitidamente está protegendo as relações homossexuais e criando um vínculo jurídico entre ambos geradores de efeitos pessoais além dos patrimoniais. assim. e as normas constitucionais devem adequar-se aos princípios e garantias que identificam o modelo consagrado pela comunidade a que a Carta Política deve servir. A título ilustrativo. entretanto autorizam que somente podem contratar pessoas solteiras. o entendimento de que "a onipotência do Estado tem limites. que lhes é conferida força de lei.18566 – a onde através de mandado de segurança. impedimentos e obrigações. Sr. de usufruto (da metade ou quarta parte dos bens enquanto não registrar outro contrato). proibindo o casamento. na intenção de atualizar suas decisões dentro dos parâmetros constitucionais. I do § 1º do art. Deduz-se. direito de nacionalidade em caso de estrangeiros. Observa-se que não há pressuposto da existência de uma relação afetiva ou homossexual entre os parceiros. 183 do CC. ao gerar novo impedimento não elencado no art. O núcleo do sistema jurídico. e de se mencionar a decisão monocrática do Juiz Desembargador da Décima Segunda Câmara Cível Exmo. contendo disposições de caráter patrimonial. que por sua vez. Antonio Iloizio Barros Bastos – APELAÇÃO 2009. da intimidade e da liberdade. quer para a elaboração de novas normas. Promove-se. viúvas ou divorciadas (inc. Protege o direito de propriedade e garante o direito de sucessão. não podendo enquadrá-lo exclusivamente no campo obrigacional. quer para a sua aplicação e integração. que são revestidos de tamanha importância. No projeto estão previstas as possibilidades de pactuação de deveres. É o caso dos princípios da isonomia. Os princípios constitucionais condicionam e orientam a compreensão de todo o ordenamento jurídico. deve garantir muito mais liberdades do que promover invasões legítimas na esfera pessoal do cidadão"[1]. possibilidade de declaração no imposto de renda e composição da renda para compra ou aluguel de imóvel.
2 CONCEITOS DE FAMÍLIA E HOMOSSEXUALISMO O problema metodológico foi o de harmonizar. aprendizado. pensar sobre os fatos. juízes e tribunais vem tutelando jurisdicionalmente este segmento da sociedade. A doutrina é unânime em considerar que não pode haver casamento entre pessoas do mesmo sexo. segundo a qual “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos. Entretanto. considerando-se a diversidade de sexos como requisito fundamental para a caracterização do casamento. deixando uma enorme lacuna sobre o assunto em tela. se houver vida em comum. assim como a forma solene e o consentimento. e promover um diálogo entre idéias opostas. com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”. o que nos leva a elaboração do item a seguir. vale para os parceiros homossexuais a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal. mas estabelecer um momento de reflexão. Assim. não há como se negar efeitos jurídicos à união homossexual[2] .companheiro homo afetivo. esta nunca tenha impedido a relação afetiva de pessoas de mesmo sexo. a nossa tarefa apresentada. 2. Verifica-se que a união entre homossexuais é tão bloqueada pelos seres humanos heterossexuais brasileiros. que permitisse transitar entre as oscilações temporais das narrativas de
. não se concebe a união homossexual com natureza jurídica de casamento. laços afetivos e divisão de despesas. não foram gerados mecanismos legais que venham a amparar a união homoafetiva. Neste viés. é cabível a sua dissolução judicial. entre tantas direções possíveis. Sob esses pontos de vista. também que o que não é proibido é permitido. a finalidade de conduzir possíveis conclusões. sabiamente. que com muito esforço ultrapassa a lei fria. Destaca-se. é possível observar-se que mesmo sem nenhuma legislação pertinente a união homossexual. propriamente. cada parte deve comprovar com que porcentagem contribuiu para a aquisição dos bens. visando proporcionar um melhor entendimento da questão ora proposta. até o momento. uma leve e adequada dinâmica histórica. pois até hoje. que promove o entendimento de que esta não possui nenhuma forma de ser legalizada no ordenamento jurídico do Brasil. não tem. muito embora. Nesses casos. No que se refere à partilha de bens.
A família legítima é um grupo sem personalidade jurídica. daquelas especulações ficcionais. os parentes num todo[4]. E o direito não pode discriminar. o pai. compreende de um modo geral. moral e social. bem como a organização e manutenção do Estado. A palavra “família”. regimes políticos. que a família moderna possui como finalidade realmente essencial a sedimentação dos sentimentos afetivos. civilizações. as diversas culturas. ela é tão inerente a uns. não mais considerando o homossexualismo como um desvio ou transtorno sexual. sociais e econômicos.feitos passados. que o Conselho Federal de Medicina. educação e criação dos filhos e mais todos os fins nobres que enriquecem a personalidade do ser humano. Tem-se. Nos dias de hoje. Apesar de não constituir objeto de estudo no presente trabalho. compreendendo. a disciplina das relações sexuais. ou seja. mas foi a partir de 1985. A palavra “família” também se usava em relação às coisas. “família”. da natureza. Em um sentido especial.
. nem relegar à marginalidade. para designar o conjunto do patrimônio. compõe-se dos cônjuges e da prole. até mesmo. Obviamente. por falta de acolhimento. determinados parentes[5]. uma pessoa em função de seus atributos pessoais[3]. então. diante das especificações de cada país. a família é objeto de preocupação mundial. E a visão acerca do organismo familiar deve sempre levar em consideração o caráter nacional do Direito de Família. A homossexualidade sequer é uma opção da pessoa. é cabível ressaltar que o homossexualismo era tido pela medicina como doença. dos discursos das realizações mais atuais e. a mãe e os filhos. para certos efeitos. quanto a heterossexualidade é inerente a outros. quanto a possíveis desenlaces para o futuro da humanidade. tornou sem efeito o código 302 da Classificação Internacional de Doenças (CID). a perpetuação da espécie pela geração de filhos. a família não é o alvo de reflexões apenas no campo jurídico. Reconhecida como a “célula primordial” da sociedade. diante de sua importância como organismo ético. aplicada aos indivíduos. É uma característica pessoal como tantas outras. ou a totalidade dos escravos pertencentes a um senhor. científicas ou não. repercutindo nas relações familiares. religioso. empregava-se no direito romano em acepções diversas. do homem. uma vez que se entende ser de fundamental importância para a própria sobrevivência da espécie humana.
o casamento é exaustivamente disciplinado por preceitos legais ditados pelo Estado. O direito a constituir união homossexual é um direito inerente à personalidade[7].1 NO DIREITO BRASILEIRO Compete ao Estado. São uniões formadas com base no respeito. b) como estado proveniente desse ato praticado na conformidade da lei. estabilizando-as numa sociedade única e indissolúvel. O fim principal do casamento é proporcionar dignidade às relações sexuais.3. que é relativo ou pertencente ao sexo. Ao se conceituar o homossexualismo. e o vocábulo sexual vem do latim "sexu". A junção dos dois vocábulos significa a prática sexual entre pessoas do mesmo sexo. bem como ao admitir o livre planejamento familiar. no carinho e no afeto existente entre os parceiros. mãe e filhos. Daí pode-se ter a percepção de que é ultrapassada a configuração familiar entre pai. "homo" e "sexu". A necessidade da presença de um casal nos moldes tradicionais ou mesmo a possibilidade de procriação foi abandonada pela própria Constituição Federal ao acolher a família monoparental (entre pais e filhos apenas). na solidariedade. evitar e impedir
.3 A UNIÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO BRASILEIRO E NO DIREITO COMPARADO 2. mediante ordenamento jurídico. a qual é formada pela junção de dois vocábulos. para obter o auxílio mútuo material e espiritual de modo que haja uma integração fisicopsíquica. “o casamento é o vínculo jurídico entre o homem e a mulher. As relações homossexuais são uma antiga forma de expressão de afetividade (Grécia e Roma antigas)15 e em nada diferem das relações heterossexuais. o fim essencial do casamento é a constituição de uma família legítima. De acordo com a doutrina. A distinção vem dos canonistas. que se unem. O vocábulo homo vem do grego "homos". ostensivamente aprovada e independentemente dos fins da geração para torná-lo compatível com a eminente dignidade da pessoa humana. fim que jamais pode faltar. segundo as formalidades legais. livres. o qual significa semelhante. nos remetemos a origem etimológica da palavra. e a constituição de uma família”[6].O vocábulo casamento emprega-se em duplo sentido: a) como ato criador da família legítima. 2. Juridicamente. Numa e na outra acepção. como disciplinador do convívio em sociedade e das relações sociais.
troca de aliança. se houver vida em comum. e Marlene. o outro e a si mesmo. Melry Santos e Marlene Vieira trocou o “SIM”. mãe de uma filha. o sim do casal e a famosa pergunta feita pelo conselheiro da cerimônia foi pronunciada: Se havia alguém contra o enlace matrimonial?. ainda hoje. A noiva entrou ao som da marcha nupcial. mas sempre parciais. do direito a igualdade. O casa. Com isso. preservada em todo estado de direito. em que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". que promove o entendimento de que esta não possui nenhuma forma de ser legalizada no ordenamento jurídico do Brasil.[9] Depois do nada consta. Entretanto. de dignidade da pessoa humana para fundamentar o acontecimento. de liberdade. comerciante da cidade. chama-se a atenção de que o grande pilar que serve de base à Constituição é a consagração dos princípios da liberdade e da igualdade. a natureza. tão antigos quanto atuais.º. indagando-se e alcançando respostas incompletas. mãe de três filhos. o celebrante falou do casamento homoafetivo no Brasil. Falou também do principio da alteridade. no Estado de Rondônia. devendo a lei punir "qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais" (artigo 5. A cerimônia foi presidida por Antonio Carlos da Silva Thonny. a celebração do primeiro casamento homoafetivo na cidade. no qual esta expresso que se não é crime. laços afetivos e divisão de despesas. diante de amigos e familiares no Salão de Eventos do Forró do Sitio Zona rural do Município. Assim é que convivemos. II e XLI). Verifica-se que a união entre homossexuais é tão bloqueada pelos seres humanos heterossexuais brasileiros. também que o que não é proibido é permitido. Cabe salientar que as conviventes Merly. foi realizado no ultimo dia 17 de outubro de 2009. dona de casa. As noivas desfrutaram de tudo que acontece em um casamento heterossexual.práticas e procedimentos discriminatórios e agressivos. é licito. Destaca-se. com relatos e questões permanentemente válidos. mencionando o artigo 104 do Código Civil Brasileiro. já vivem juntas há mais de sete anos. É o respeito à liberdade do indivíduo. presidente de honra do grupo Arco-iris de Rondônia. Desde milênios os nossos antepassados já observavam o céu. Recentemente na Cidade de Cacoal. não há como se negar efeitos jurídicos à união homossexual[8]. A nova família recebe a
dos quais o Brasil é signatário. 5º da CF de que os direitos e garantias decorrentes dos princípios por ela adotados.2 NO DIREITO COMPARADO Se o Direito parece conforme em não estender os efeitos jurídicos do casamento à união homossexual. O Conselho da Europa. que também é conhecido como contrato de união estável entre pessoas do mesmo sexo. dentre outras. como preceitua o § 2º do art. Córdoba. Na Europa. pela Resolução de 1º de outubro de 1981. a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto de San Jose. Noruega e Islândia. 2. ou nos tratados internacionais de que o Brasil seja parte. Enfatiza-se que a Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos. mesmo que em alguns países. servem de fundamento para a ONU. exortou os países membros da União Européia à descriminalização da homossexualidade e conferência de igualdade de direitos. Neste país. Também é de lembrar-se a eficácia das normas internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jurídico. o mesmo não tem acontecido com relação à possibilidade de analogia em face da união estável. convivência duradoura. uma vez que demonstram. O principal argumento favorável é no sentido de que estas uniões devem ter os mesmos direitos que os conferidos às demais entidades familiares. em nível doutrinário e jurisprudencial. compromisso público um para com o outro de desfrutar vida em comum. Os países nórdicos da Europa. uma relação afetiva. Na Espanha existe projeto de lei que tramita no parlamento com a finalidade de conceber o direito de adoção de filhos e o reconhecimento civil de uniões homossexuais para fins de efeitos jurídicos. como a Dinamarca.segurança da lei no momento em que ambas assinaram o Contrato de Convivencia homoafetiva. A questão do reconhecimento das uniões homossexuais está presente em todo o mundo. foram os pioneiros a adotar uma legislação reconhecendo as uniões homossexuais. Granada e Toledo. que tem
. observa-se a tendência em equiparar os casais homossexuais aos heterossexuais. trinta cidades registram a união civil entre pessoas do mesmo sexo.3. Suécia. quais sejam: Barcelona. de tradição mais liberal que conservadora. também. ainda hoje penalizem tais uniões.
observando-se que apenas o casamento civil era reconhecido como entidade familiar. impõe empecilhos para que a união formada por pessoas do mesmo sexo encontre seu espaço na legislação brasileira. Partindo do pressuposto que o texto constitucional brasileiro é muito claro no que se refere aos direitos e garantias fundamentais do ser humano. estabelecendo-se o instituto do concubinato. sem. limite-se apenas à concessão de direitos de cunho patrimonial. o qual era caracterizado por uma união com os mesmo traços do
. existem países como a Grécia e a Irlanda onde a homossexualidade constitui ilícito penal. Para se entender como poderá se processar o reconhecimento da união homoafetiva cabe uma análise de como foi o processo em relação à união estável. Nos de origem muçulmana ou islâmica também não toleram a homossexualidade. o que evidencia o grau de intolerância da legislação desses países. que modernamente já retiraram a homossexualidade do nicho das patologias.. seja pelo princípio da igualdade Por outro lado. seja em sede constitucional ou infraconstitucional. não apenas por abordarem uniões afetivas. o Direito ainda trata com parcimônia e preconceito os conflitos e demandas oriundos das relações entre pessoas do mesmo sexo. O que se depreende é o fato de a união entre pessoas do mesmo sexo constitui em ato social que está a desafiar o Direito brasileiro. É também notável o avanço jurisprudencial no sentido de reconhecer direitos antes negados. mas também porque o reconhecimento da união estável passou por preconceitos e barreiras similares aos que a união homoafetiva enfrenta atualmente. no entanto. ainda que a tendência nos tribunais. seja com base no princípio do respeito à dignidade humana.entendido como ilegítima qualquer interferência na vida privada de homossexuais adultos. reprimindo esta com a pena de morte. Em descompasso com as ciências médicas e psicológicas. veladamente. admitir como hipótese o status de família que as referidas uniões realmente possuem. observa-se. A união estável não era reconhecida no Código Civil de 1916. em contrapartida a resistência de um determinado segmento social que. propondo-lhe questões que ainda estão longe de serem respondidas satisfatoriamente. tendo em vista que se constitui em um tema que se assemelha muito com união homoafetiva.
foi editada a Lei 9. daí surgiu a duvida se ele revogou ou não as leis anteriores. ou seja.
. era concedida à parceira uma indenização pelos serviços prestados. pois. dá-se pelo fato do código se omitir a respeito da legislação anterior. através de seu art. para se reconhecer a União Estável é preciso a concorrência dos requisitos expressos em lei. carreando um conceito de União Estável com os requisitos básicos para seu reconhecimento. a qual passa a basear-se em três princípios: Afeto. 226. sem a exigência do lapso temporal de 5 (cinco) anos.casamento sem as formalidades do casamento. Se a concubina provasse a vida em comum. em seus art. somente foi reconhecida com a Constituição de 1988. solução esta que originou do direito comercial. A Lei 8. ou seja.723 e seguintes. da constituição da sociedade de fato. ou a constituição de prole entre os companheiros. uma vez que cria um novo conceito de família. Nesse sentido.278 de 1996. embutem o mesmo significado de União Estável e seus requisitos. distinguindo-se apenas pela diversidade de sexos das partes envolvidas. ela recebia metade dos bens constituídos na constância do relacionamento afetivo. Em seguida. O novo código civil. os concubinos eram tratados como sócios. Tal dispositivo constitucional revolucionou o direito de família. se provasse que realmente houve a sociedade de fato. 1. ficou mais fácil para magistrado julgar e analisar o caso concreto. Ressalta-se que a exposição da evolução do reconhecimento da União Estável faz-se devido à semelhança desta união com a União Homoafetiva. enfim. a constituição de família. No entanto. Solidariedade e Cooperação. Na hipótese da não comprovação em juízo. todos os bens que forem adquiridos na constância do relacionamento estável será divido em partes iguais entre os cônjuges. Ao se caracterizar o concubinato. A polêmica. a teoria que prevalecia para solução do caso era a da "Sociedade de Fato". A concubina era tratada como empregada doméstica. nesse caso.971 de 1994 exigiu o lapso temporal de no mínimo 5 (cinco) anos de relacionamento afetivo para o reconhecimento da União Estável. ou seja. a União Estável. confundia-se a relação de afeto com uma relação de trabalho. instituindo como regime de bens entre os companheiros o da comunhão parcial de bens. pois ambas nada mais são do que uniões entre pessoas baseadas no vínculo de afeto. como entidade familiar protegida pelo Estado.
passou-se a apresentar a família brasileira com uma nova roupagem. esperanças e valores de forma que busque alcançar sua realização pessoal. segundo o substitutivo adotado. desta maneira.2.”[10] Tramita no país a proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 139/95 . com a possibilidade de ser registrado em livro próprio no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais. por conseqüência a decadência do modelo patriarcal que vigorou no Brasil. o tratamento igualitário entre os cônjuges e entre os companheiros. por todo o século passado. que o Direito de Família ao ser constitucionalizado. também de autoria da Deputada Marta Suplicy.151/95. O ser humano tem a necessidade de integrar sentimentos. contendo disposições de
. conseqüentemente passou por processo de democratização. que já expressam explícita proteção à discriminação por “orientação sexual”. No projeto estão previstas as possibilidades de pactuação de deveres. bem como a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e de 74 outros municípios. sobretudo nos costumes. teve trocado o nome de união civil para parceria civil registrada. Com isto. nas ordens jurídicas estaduais e municipais estão surgindo regulamentações com referências mais específicas. objetiva apenas autorizar a elaboração de um contrato escrito. Há uma nova concepção de família.4 A DEMOCRATIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMILIA NO BRASIL Após a promulgação da Constituição Federal de 1988. professa Rodrigo da Cunha Pereira que a família é “uma estrutura psíquica e que possibilita ao ser humano estabelecer-se como sujeito e desenvolver relações na polis. impedimentos e obrigações. que teve como apogeu a implantação de princípios básicos como o pluralismo familiar. que altera os artigos 3º e 7º da CF. tendo seus reflexos no Direito e.da Deputada Marta Suplicy. mas sim levandose em consideração a busca pela felicidade. para proibir a discriminação por motivo de orientação sexual. formam-se grupos nos quais o indivíduo desenvolverá sua personalidade. o principio da liberdade e o da não-discriminação. Os núcleos familiares não são mais formados exclusivamente pelo fenômeno biológico. O Projeto de Lei nº 1. ou seja. Partindo dessa perspectiva. assim as Constituições dos Estados do Mato Grosso e Sergipe. Além das garantias constitucionais. a fim de não ser confundida com casamento.
benefícios previdenciários. adverte Claudia Beatriz Sicilia – a travessia ainda não se completou – tendo em vista que as uniões formadas por pessoas do mesmo sexo não foram enquadradas dentro desse contexto. responsável pelo sustento da família. que era única e exclusivamente pelo casamento e com fim único de procriação.A família tinha um perfil patriarcal e hierarquizado. direitos de curatela. Entretanto. valorizava-se a fidelidade da mulher. Contudo ao se conceder a família presente na atualidade como fruto de um processo democrático. ou seja não se encontram num grau de dignidade suficientemente significante para merecer a proteção estatal. possibilidade de declaração no imposto de renda e composição da renda para compra ou aluguel de imóvel. acima de tudo e mais importante que tudo figura a presença do afeto como elo entre as pessoas que os compõem. impenhorabilidade da residência. trazendo em corpo a pluralidade familiar. de usufruto (da metade ou quarta parte dos bens enquanto não registrar outro contrato). A finalidade essencial da família era sua continuidade. sendo a virgindade um sinal externo de respeitabilidade. com o crescente espaço para o surgimento de novos grupos familiares. nos quais. ou seja aquela que é formada por um dos pais e sua prole. posto que deu abrigo a união estável e a família monoparental. Pelo casamento. à administração da casa e à criação dos filhos. protegida constitucionalmente pelo Estado. Para haver a certeza biológica da filiação. tornava-se a mulher relativamente capaz. a mulher como mera reprodutora. sendo obrigada a adotar o sobrenome do marido. Como bem destaca a Desembargadora Maria Berenice Dias . se esqueceu por definitivo deixando totalmente sepultado a velha idéia de formação de família. Bem definidos eram os papéis dos partícipes do clã: o homem como provedor. direito de nacionalidade em caso de estrangeiros.
. Protege o direito de propriedade e garante o direito de sucessão. Com o advento da Constituição Federal de 1988.caráter patrimonial. pode-se constatar claramente a ampliação no conceito de família. sendo assim o casamento perdeu o privilegio de ser o único meio legitimo de constituição familiar. podendo ser facilmente provado que o modelo patriarcal se tornou arcaico e entrou em crise. principalmente de seu artigo 226 §§ 3º e 4º. – contudo não é mais aceitável essa realidade nos dias atuais. portanto. restrita ao ambiente doméstico.
embora o tema ainda exija longo e profundo debate com a sociedade civil. Ao contrario a manifestação do relator e de se registrar a opinião manifestadamente preconceituosa do ilustre jurista Ives Granda Martins ao se referir ao projeto de lei como sendo inconstitucional. preferências e orientações. ao não colocar em seu capitulo referencias a proteção da família e a necessária regulamentação que as uniões homoafetivas impõe. não quis ousar e vencer a barreira do preconceito. e certo é que a diferença de sexos pouco importa. a parceria ou união civil a que se refere tem sido acolhido maciçamente pela jurisprudência e pela doutrina como sociedade de fato. A despeito das divergências de opiniões. existe plena consciência da relevância do assunto. O que se tem é uma relação familiar e não uma relação entre sócios. pois a procriação não é mais o motivo pelo qual se constitui uma família. idéias. agredindo inclusive o conceito de família. Percebe-se que o reconhecimento da relação homoafetiva como sociedade de fato traz injustiças e discriminações em razão de se conceder tratamentos diferenciados a grupos familiares que possuem basicamente as mesmas características. que não é despercebida pelos operadores do direito. insta salientar que embora o citado projeto ainda encontra-se no aguardo de apreciação pelo Congresso Nacional. mas sim o afeto que permite a formação de um grupo familiar. Entretanto o nobre relator esqueceu-se. Segundo o nobre Deputado federal Ricardo Fiuza.O nosso Código Civil recentemente posta em vigência. pois o mesmo pretende dar ares de entidade familiar a união de pederastas e lesbicas. estando latentemente exigindo que sejam criados moldes normativos condizentes com a atual realidade. Afirma ainda que o projeto de Lei nº 1151/1995. que a sociedade civil a qual se referiu e exatamente a sociedade onde reina o pluralismo de interesses. alcançando inclusive conseqüências de ordem previdenciária e patrimonial. não representa uma entidade familiar. visto que não é reconhecida pela Constituição Federal. senão as pessoas estéreis estariam impossibilitadas de constituírem famílias. dizendo que não há
. tendo como única diferença a igualdade ou a diferença de sexo do casal que compõe tal relacionamento. Paulo Lôbo ainda defende posição contrária. diante da eminente necessidade de adéqua a realidade das leis civis. relator do projeto do novo Código Civil. veio ao encontro de uma realidade assombrosa.
alegando que são relações diferentes e que a Constituição traz um rol meramente exemplificativo de modalidades de entidades familiares e não taxativo. pois o ser humano tem muita dificuldade de aceitar o novo e tudo aquilo que foge dos padrões estabelecidos pela maioria da sociedade. Este entendimento abre precedentes e mostra como o judiciário vem se adequando ao novo conceito de família pluralista instituído pela Constituição. Já a jurisprudência prevalente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vem se mantendo no sentido de reconhecer estas uniões como sociedade de fato. afirmando que há possibilidade jurídica em tal pedido. de modo que tal união ficaria completamente afastada do âmbito legal. a exclusão parte tão somente da forma pela qual as pessoas interpretam o Texto Constitucional.[12] O grande desafio agora consiste na aceitação da pluralidade de famílias em face da existência de um Estado Democrático de Direito. O Superior Tribunal de Justiça em outubro de 2008 decidiu que não existe vedação no ordenamento jurídico para que se reconheça a relação homoafetiva como união estável. de modo que venha a respeitar as diferenças intrínsecas de cada um.[11] Paira ainda na jurisprudência e na doutrina a discussão quanto a competência para apreciarem questões relativas às uniões homoafetivas. não cabendo dizer que a união homoafetiva está despida de proteção jurídica. Como assevera Luiz Edson Fachin “não é mais o individuo que existe para a família e para o casamento.necessidade de se equiparar a união estável a união homoafetiva. eis que se o legislador quisesse impedir a união entre pessoas do mesmo sexo utilizaria uma expressão restritiva. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 1999 definiu como competente para julgar as ações relativas aos homossexuais as Varas de Família. já quem entende que se trata de uma sociedade de fato as ações serão julgadas na Vara Cível.5 SOCIEDADE DE FATO E ESFORÇO COMUM: ASPECTOS DA DIFICULDADE PROBATÓRIA
. sendo julgadas na Vara Cível. para quem entende que essas relações são entidades familiares as mesmas serão julgadas na Vara de Família.” [13] 2. livre de preconceitos e discriminações. assim. mas a família e o casamento existem para o seu desenvolvimento pessoal. logo não se discrimina e nem mesmo exclui nenhuma modalidade de família existente. em busca de sua aspiração à felicidade.
Em relação ao aspecto probatório da sociedade de fato. colocando o companheiro supérstite em desvantajosa posição processual. aplicável aos casos de dissolução de união estável heterossexual. como decorrência da idéia do Direito das Obrigações. observa-se uma divisão na jurisprudência quanto às espécies de prova a serem produzidas. a fim de que se conceda ao parceiro homossexual direito à partilha dos bens comuns. uma vez que ambas.[16] Por outro viés. exigindo-se a robustez da prova de contribuição direta para a partilha do acervo condominial. ainda mais se o patrimônio amealhado durante o tempo de convívio foi registrado apenas em nome do parceiro falecido e não existe a elaboração de um testamento em seu favor[14]. como o auxílio na atividade laboral do companheiro ou a realização de serviços domésticos. a prova do percentual de contribuição para a "sociedade de fato" (que poderá não corresponder a 50%) e a perquirição da eventual contribuição indireta na prestação de serviços para o outro companheiro. somente podem ser cuidadas como sociedades de fato. transposta para a união homoafetiva. fora do Direito de Família. na medida da sua efetiva contribuição para a formação ou o incremento patrimonial. despontam duas correntes: a que privilegia provas de contribuição financeira direta e outra que se satisfaz com provas de contribuição indireta. através de recursos financeiros diretos. para a qual seria bastante a prova da
. Sob o prisma jurídico. sob a Teoria da Contribuição Direta. em caso de ruptura da união por vontade ou por morte de uma das partes. quais sejam. outras questões podem surgir. possibilitando o reconhecimento do direito do partícipe da relação – que for prejudicado em decorrência da aquisição patrimonial em nome tão-somente do outro – ao partilhamento dos bens adquiridos durante a constância da sociedade de fato. observa-se uma corrente que defende a Teoria da Colaboração Indireta. Esta prova configura-se de difícil produção. Nesse viés. desde que sejam preenchidos os requisitos para a configuração de tais entidades.[15] Assim. é imputado ao parceiro sobrevivente o pesado ônus de comprovar sua participação efetiva na construção do patrimônio hereditário. Na lógica da união homoafetiva como sociedade de fato. observa-se que não há efeitos propriamente diferentes das uniões concubinárias e das uniões homossexuais.
mas que. Reconhecer-se direito à metade dos bens comuns não é conferir ao companheiro homossexual o status de herdeiro. É possível verificar que embora não tenham sido concedidos à homoafetividade os direitos típicos da entidade familiar. facilitando a efetivação de direitos para o companheiro sobrevivo que não tenha provas suficientes da participação no enriquecimento do casal. antes de se tratar de sociedades de fato. essa posição doutrinário-jurisprudencial intermediária tem o mérito de reconhecer que. e suprir a lacuna legislativa acerca do tema. com o objetivo de que lhe fosse deferida a meação do patrimônio. Tão similares são os fatos jurídicos que o próprio Projeto de Lei nº 6.[18] É claro que o direito à meação não se confunde com o direito hereditário. de alguma forma.contribuição indireta do parceiro homossexual sobrevivo. Quanto à herança. em nível doutrinário e jurisprudencial.960/02 almeja introduzir parágrafo único no art.1 Analogia entre união estável e união homossexual: direito à meação ou à herança? Apesar de o Direito parecer conforme em não estender os efeitos jurídicos do casamento à união homossexual. que não seja aporte financeiro direto. não se podem considerar vanguardistas as tutelas judiciais restritas à meação. o direito ao patrimônio só exsurge quando do evento morte. a troca de afeições. vez que tal direito pode ser garantido até mesmo pelo
. Quando se trata de direito à meação. é titular do patrimônio ora indiviso. contribua para a configuração do "esforço comum" entre os companheiros. entende-se que seja qualquer prestação. 1727 do Código Civil. os trabalhos domésticos. o meeiro. os cuidados com os membros da família de seu companheiro (podendo englobar filhos). a união homossexual à união estável. Por contribuição indireta.[17] 2. de lege lata. o mesmo não tem acontecido com relação à possibilidade de analogia em face da união estável. enfatizando a existência de relações interpessoais. existe a percepção da humanização da relação homoafetiva. a fim de equiparar. desde sempre. São considerados exemplos de contribuição indireta: o apoio espiritual. havendo previsão legal ou testamentária em favor do companheiro. as uniões homossexuais são também comunidades de afeto. Nesta segunda corrente. Assim.5.
instituto da sociedade de fato. uma vez que equiparou as uniões desprovidas de registro formal àquelas oriundas do casamento como forma de proteção à família. não se restringido tão somente ao casamento. não permitindo qualquer exclusão discriminatória no que concerne a entidades familiares. O reconhecimento da união estável foi um decisivo avanço nesse sentido. urge que a legislação acompanhe as mudanças sociais. conseqüentemente. Através da analogia podemos eliminar as inúmeras injustiças decorrentes da omissão legal. Então. Assim. o que demonstra se tratar de uma cláusula geral de inclusão. além de enfrentar uma série de tabus impostos pela igreja e por grande parte da sociedade que estipulam determinado comportamento como padrão para a coletividade e. se os princípios que norteiam a Constituição Brasileira são os relativos à liberdade e igualdade. que
. para tanto basta que utilizemos o método interpretativo hermenêutico concretizaste. haja vista que não há qualquer impedimento estabelecido pelo legislador quanto o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. certo é que nosso Ordenamento Jurídico é completo e nos dá suporte para que solucionemos tal problemática sem necessidade de novas leis e muito menos de Emendas Constitucionais. Posturas mais arrojadas vão mais além. qualquer união entre pessoas do mesmo sexo tem potencialidade de ser reconhecida como entidade familiar desde que preencha os requisitos de publicidade. Nesse sentido. os casais que cumprem deveres de assistência mútua. durabilidade e continuidade da união estável. CONSIDERAÇÕES FINAIS O tema abordado é objeto de grande discussão na doutrina e na jurisprudência em razão da ausência de dispositivo legal que regulamente a união entre pessoas do mesmo sexo. Muito embora estejamos diante de uma omissão legal. as pessoas acabam tendo dificuldade de respeitar e aceitar as diferenças. e ousam atribuir ao companheiro homossexual o próprio direito à sucessão. sendo possível aplicar o regime jurídico desta as relações homoafetivas. concluímos que a Constituição da República de 1988 traz um conceito de família aberto em seu artigo 226. assim. o que nos possibilita expandir o alcance da norma constitucional de forma que cheguemos à verdadeira vontade da lei.
por não saberem se serão reconhecidos como entidade familiar ou como uma sociedade de fato. a doutrina e a jurisprudência se afeiçoarem as normas constitucionais e é nítida a violação do princípio da igualdade. pouco importando a diversidade de sexo e a possibilidade de procriação. sendo tratados de forma isonômica. o Princípio Constitucional da Igualdade que impõe o dever de tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam. afastandoa do conceito de família e conseqüentemente da proteção do Estado. sob pena de continuar-se infringindo. O reconhecimento da pluralidade de entidades familiares pelo Estado Democrático de Direito na Lei Maior de 1988. tratando uma relação de afeto como um negócio. por impedir as pessoas homossexuais de buscarem a felicidade e terem na família sua realização pessoal e o da liberdade. o que obriga essas relações serem discutidas nas Varas Cíveis enquanto as relações entre pessoas de sexo diferente são discutidas nas Varas de Família. sem qualquer distinção em razão de sua opção sexual. a fim de que se promova a efetiva proteção dos interesses das famílias informalmente organizadas. da dignidade da pessoa humana. não se pode deixar de ter como discriminatória a distinção de tratamento concedida por grande parte dos Tribunais as uniões homoafetivas ao reconhecê-las como sociedades de fato. além de conceder insegurança jurídica. observa-se a necessidade de se considerar a possibilidade de reconhecimento pelo Estado da família originada de relacionamentos homoafetivos – uniões homossexuais. o que demonstra o desrespeito a intimidade e a privacidade do ser humano. Tal entendimento vem a contrariar princípios constitucionais tidos como regras pétreas. tem como fundamento o afeto que une as pessoas. os quais geram tratamentos bem distintos. pois sendo a Constituição um conjunto de princípios e não de regras. Por outro ângulo. pois impede o individuo de exercer livremente sua opção sexual. A Família como base da sociedade é o núcleo privativo para o desenvolvimento da personalidade humana e o não reconhecimento da união homoafetiva impede que determinadas pessoas alcancem a sua
. também. Portanto. devem as normas.estabelecem um convívio estável com objetivo de constituir um lar passam a ter seus direitos assegurados não ficando a margem da lei. por conceder tratamento diferenciado à relações semelhantes. onde são agraciadas pelo beneficio do segredo de justiça.
2009. Curso de direito constitucional. CANOTILHO. o ordenamento jurídico exclui de seu amparo a questão da união das pessoas do mesmo sexo. portanto. incluindo-se efeitos sucessórios e possibilidade de adoção. NUNES JUNIOR. 4:
. Quando fundadas na afetividade e na assistência mútua. através de legislação específica. É reconhecida a necessidade da regulamentação das situações relativas a estas novas modalidades de células familiares. Vidal Serrano. São Paulo: Saraiva. núcleos de cuidado e proteção que compõem a sociedade tanto quanto outras entidades familiares. O que se defende é a família como base da sociedade e merecedora de proteção do Estado. Direito civil brasileiro. José Joaquim. não se restringindo a “família” prevista no caput do artigo 226 do Texto Constitucional as três modalidades lá previstas em seus parágrafos: casamento. Carlos Roberto. união estável e família monoparental. formam o que se convencionou chamar de famílias homoafetivas. o que dificulta o reconhecimento da união estável nesses casos. 2006 GONÇALVES. As uniões homossexuais constituem-se em uma realidade no mundo todo. estabilidade e ostensividade. estabelecendo uma norma aberta. À lume do exposto devemos considerar a união homoafetiva como uma entidade familiar.
REFERENCIAS ARAUJO. a sua felicidade. mas a todos os grupos sociais que possuem as características da afetividade. 13 ed. Coimbra: Almedina. Direito Constitucional e teoria da constituição. vol. Atualmente.Luiz Alberto David.realização plena e. pois a Constituição da República de 1988 não fez nenhuma restrição em seu artigo 226 quanto ao conceito de família. sendo uma cláusula geral de inclusão. entre elas as decorrentes de uniões afetivas entre parceiros de mesmo sexo. com a previsão de sociedade de fato.
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