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Timestamp: 2020-06-06 01:00:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 943', 'artigo 74', 'artigo 26', 'In casu', 'artigo 1', 'artigo 74', 'artigo 26', 'artigo 943', 'artigo 943', 'artigo 943', 'artigo 943']

Art. 2, § 5 da Lei 12973/14 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014
Ir para Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014
TRF-2 - Apelação AC 01252591120154025101 RJ 0125259-11.2015.4.02.5101 (TRF-2)
LEI 12.973/14. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1 - Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da sentença, visto que a apelante se limitou a transcrever as hipóteses de vício de fundamentação constantes do art. 489, §1º do CPC/15, sem identificar e motivar o enquadramento da sentença recorrida em cada uma delas. A menção, pelo magistrado, da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9718/98 (que precedeu a sua revogação pela Lei 11941/09) não significa que a sentença foi fundamentada em artigo revogado de lei, até porque, a sua aplicação ao caso vertente foi afastada. Na verdade, o requerimento autoral se mostrou confuso e repetitivo, ao mencionar a Lei 12973/14, mas não esclarecer por qual motivo a sua superveniência afeta a incidência do PIS/COFINS, tendo sido até mesmo intimado pelo MM. Juiz a demonstrar o efeito prático dessa legislação no caso concreto, quedando-se inerte. 2 - Em suma, a impetrante, ora apelante, afirma que as inovações empreendidas pela Lei 12973/14 na base de cálculo do PIS/COFINS não legitimam a sua cobrança em face das entidades fechadas de previdência complementar, porque não possuem fins lucrativos, não auferem receita própria nem exercem titularidade ou disponibilidade sobre as contribuições vertidas, o que fere o princípio da capacidade contributiva, o art. 69, §1º da LC 109/01 e o art. 100 do CTN. 3 - O MM.
Encontrado em: Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade...Custas, como de lei. 01252591120154025101 RJ 0125259-11.2015.4.02.5101 (TRF-2) LUIZ ANTONIO SOARES
TRF-2 - 00318337120174025101 0031833-71.2017.4.02.5101 (TRF-2)
LEI Nº 12.973 /14. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal analisou a matéria concernente à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 2. Apesar de ainda estar pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal em face do mencionado acórdão, inclusive com pedido de modulação de seus efeitos, há que se curvar a tal entendimento, face ao tempo decorrido do julgamento sem análise dos pedidos subsequentes e da decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste Tribunal, na questão de ordem suscitada no processo nº 2009.51.01.024760-0, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte. 3. As alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14 não repercutem no entendimento firmado pelo Pretório Excelso, na medida em que a análise procedida pela Relatora em seu voto cingiu- se ao aspecto constitucional do conceito de faturamento, concluindo que o ICMS não se inclui em tal definição e não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição. 4. Ainda que assim não fosse, as modificações da Lei nº 12.973/14 foram mencionadas nos votos vencidos dos Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais, de acordo com o § 3º do artigo 943 do CPC/15, são considerados parte integrante do acórdão para todos os fins legais. 5. Diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito de a parte autora excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Apelação da União Federal conhecida e desprovida. 1
Encontrado em: 3ª TURMA ESPECIALIZADA 00318337120174025101 0031833-71.2017.4.02.5101 (TRF-2) CLAUDIA NEIVA
TRF-2 - Apelação AC 00310282120174025101 RJ 0031028-21.2017.4.02.5101 (TRF-2)
Encontrado em: partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª...CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA Desembargadora Federal 2 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação AC 00310282120174025101...RJ 0031028-21.2017.4.02.5101 (TRF-2) CLAUDIA NEIVA
TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00069368520174025001 ES 0006936-85.2017.4.02.5001 (TRF-2)
A compensação deverá ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com a exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, diante do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, no sentido de que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é aplicável às aludidas 1 contribuições. 7. Apelação da União Federal conhecida e desprovida. 8. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.
Encontrado em: partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª...CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA Desembargadora Federal 2 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação / Reexame Necessário...APELREEX 00069368520174025001 ES 0006936-85.2017.4.02.5001 (TRF-2) CLAUDIA NEIVA
TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00148634720154036100 SP (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 11/01/2019
LEI Nº 12.973 /14. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Existência de omissão no v. acórdão embargado no tocante ao reconhecimento do direito do ora embargante à restituição e/ou compensação dos valores recolhidos a título de PIS e Cofins relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2015, quando entrou em vigor a Lei nº 12.973/14, razão pela qual acolho parcialmente os embargos opostos para acrescentar à decisão o seguinte trecho: "In casu, o entendimento firmado pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo (Lei nº 9.718 /98) quanto ao não cumulativo do PIS /Cofins (Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03). A alteração promovida pela Lei nº 12.973 /14 no art. 3º da Lei nº 9.718 /98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598 /77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS /Cofins sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei nº 9.718 /98 antes da novidade legislativa. Nesse sentido: AC 2015.61.00.017054-2/SP / TRF3 - SEXTA TURMA / DES. FED. JOHONSOM DI SALVO / D.E. 14.03.17 e AI 00008325220164030000 / TRF3 - TERCEIRA TURMA / JUIZ CONV LEONEL FERREIRA / e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016."2. No mais, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022 , incisos I , II e III , da Lei nº 13.105 /2015 - CPC . 3.
TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00215543520174025001 ES 0021554-35.2017.4.02.5001 (TRF-2)
A compensação deverá ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430 /97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN , com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com a exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo 1 único do art. 11 da Lei nº 8.212 /91, diante do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457 /07, no sentido de que o art. 74 da Lei nº 9.430 /96 não é aplicável às aludidas contribuições. 7. Apelação da União Federal e remessa necessária conhecidas e desprovidas.
Encontrado em: partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª...CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA Desembargadora Federal 2 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação / Reexame Necessário...APELREEX 00215543520174025001 ES 0021554-35.2017.4.02.5001 (TRF-2) CLAUDIA NEIVA
TRF-2 - 00310351320174025101 0031035-13.2017.4.02.5101 (TRF-2)
LEI Nº 12.973/14. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal analisou a matéria concernente à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 2. Apesar de ainda estar pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal em face do mencionado acórdão, inclusive com pedido de modulação de seus efeitos, há que se curvar a tal entendimento, face ao tempo decorrido do julgamento sem análise dos pedidos subsequentes e da decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste Tribunal, na questão de ordem suscitada no processo nº 2009.51.01.024760-0, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte. 3. As alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14 não repercutem no entendimento firmado pelo Pretório Excelso, na medida em que a análise procedida pela Relatora em seu voto cingiu- se ao aspecto constitucional do conceito de faturamento, concluindo que o ICMS não se inclui em tal definição e não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição. 4. Ainda que assim não fosse, as modificações da Lei nº 12.973/14 foram mencionadas nos votos vencidos dos Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais, de acordo com o § 3º do artigo 943 do CPC/15, são considerados parte integrante do acórdão para todos os fins legais. 5. Diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito de a parte autora excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Apelação da União Federal conhecida e desprovida. 1
Encontrado em: 3ª TURMA ESPECIALIZADA 00310351320174025101 0031035-13.2017.4.02.5101 (TRF-2) CLAUDIA NEIVA
TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01266927920174025101 RJ 0126692-79.2017.4.02.5101 (TRF-2)
LEI Nº 12.973/14. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal analisou a matéria concernente à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 2. Apesar de ainda estar pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal em face do mencionado acórdão, inclusive com pedido de modulação de seus efeitos, há que se curvar a tal entendimento, face ao tempo decorrido do julgamento sem análise dos pedidos subsequentes e da decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste Tribunal, na questão de ordem suscitada no processo nº 2009.51.01.024760-0, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte. 3. As alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14 não repercutem no entendimento firmado pelo Pretório Excelso, na medida em que a análise procedida pela Relatora em seu voto cingiu- se ao aspecto constitucional do conceito de faturamento, concluindo que o ICMS não se inclui em tal definição e não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição. 4. Ainda que assim não fosse, as modificações da Lei nº 12.973/14 foram mencionadas nos votos vencidos dos Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais, de acordo com o § 3º do artigo 943 do CPC/15, são considerados parte integrante do acórdão para todos os fins legais. 5. Diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito de a parte autora excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Apelação da União Federal e remessa necessária conhecidas e desprovidas. 1
Encontrado em: partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª...CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA Desembargadora Federal 2 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação / Reexame Necessário...APELREEX 01266927920174025101 RJ 0126692-79.2017.4.02.5101 (TRF-2) CLAUDIA NEIVA
TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00095032720104025101 RJ 0009503-27.2010.4.02.5101 (TRF-2)
LEI Nº 12.973/14. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal analisou a matéria concernente à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 2. Apesar de ainda estar pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal em face do mencionado acórdão, inclusive com pedido de modulação de seus efeitos, há que se curvar a tal entendimento, face ao tempo decorrido do julgamento sem análise dos pedidos subsequentes e da decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste Tribunal, na questão de ordem suscitada no processo nº 2009.51.01.024760-0, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte. 3. As alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14 não repercutem no entendimento firmado pelo Pretório Excelso, na medida em que a análise procedida pela Relatora em seu voto cingiu- se ao aspecto constitucional do conceito de faturamento, concluindo que o ICMS não se inclui em tal definição e não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição. 4. Ainda que assim não fosse, as modificações da Lei nº 12.973/14 foram mencionadas nos votos vencidos dos Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais, de acordo com o § 3º do artigo 943 do CPC/15, são considerados parte integrante do acórdão para todos os fins legais. 5. Diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito de a parte autora excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e desprovidas. 1
Encontrado em: partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª...CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA Desembargadora Federal 2 3ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação / Reexame...Necessário APELREEX 00095032720104025101 RJ 0009503-27.2010.4.02.5101 (TRF-2) CLAUDIA NEIVA
TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01064491720174025101 RJ 0106449-17.2017.4.02.5101 (TRF-2)
LEI Nº 12.973/14. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal analisou a matéria concernente à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 2. Apesar de ainda estar pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal em face do mencionado acórdão, inclusive com pedido de modulação de seus efeitos, há que se curvar a tal entendimento, face ao tempo decorrido do julgamento sem análise dos pedidos subsequentes e da decisão proferida pela 2ª Seção Especializada deste Tribunal, na questão de ordem suscitada no processo nº 2009.51.01.024760-0, que rejeitou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte. 3. As alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14 não repercutem no entendimento firmado pelo Pretório Excelso, na medida em que a análise procedida pela Relatora em seu voto cingiu- se ao aspecto constitucional do conceito de faturamento, concluindo que o ICMS não se inclui em tal definição e não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição. 4. Ainda que assim não fosse, as modificações da Lei nº 12.973/14 foram mencionadas nos votos vencidos dos Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais, de acordo com o § 3º do artigo 943 do CPC/15, são considerados parte integrante do acórdão para todos os fins legais. 5.Diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito de a impetrante excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e desprovidas. 1
Encontrado em: partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª...CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA Desembargadora Federal 2 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação / Reexame Necessário...APELREEX 01064491720174025101 RJ 0106449-17.2017.4.02.5101 (TRF-2) CLAUDIA NEIVA