Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52014XG0121(01)
Timestamp: 2019-06-16 05:35:47+00:00
Document Index: 103284209

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'ARTIGO 8', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 5']

Décimo quinto relatório anual elaborado nos termos do artigo 8. °, n. ° 2, da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares
DÉCIMO QUINTO RELATÓRIO ANUAL ELABORADO NOS TERMOS DO ARTIGO 8.O, N.O 2, DA POSIÇÃO COMUM 2008/944/PESC DO CONSELHO QUE DEFINE REGRAS COMUNS APLICÁVEIS AO CONTROLO DAS EXPORTAÇÕES DE TECNOLOGIA E EQUIPAMENTO MILITARES
O presente relatório abrange as atividades empreendidas pela UE e pelos seus Estados-Membros no quadro da aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (1) ao longo de 2012 e 2013. No que respeita aos dados sobre as exportações de armas convencionais, o relatório abrange o ano civil de 2012.
Em 2012 e 2013, a UE e os seus Estados-Membros continuaram a aplicar a Posição Comum 2008/944/PESC que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, e que veio substituir em 2008 o Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas, em vigor desde junho de 1998.
O artigo 15.o da Posição Comum determina que esta deve ser reexaminada três anos após a sua aprovação. Nessa base, o Conselho, com a assistência do Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM), realizou uma avaliação exaustiva das disposições e da aplicação da Posição Comum. Os resultados preliminares dessa avaliação, conforme registado nas conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 19 de novembro de 2012, confirmaram que o texto da Posição Comum constitui uma base sólida para continuar a promover a convergência das políticas dos Estados-Membros em matéria de exportações. O reexame efetuado permitiu identificar uma série de domínios em que poderão ser realizadas melhorias em termos de aplicação concreta da Posição Comum, e que estão agora a ser explorados.
Os critérios e princípios consignados na Posição Comum 2008/944/PESC foram oficialmente subscritos pelos seguintes países terceiros: Bósnia-Herzegovina, Canadá, antiga República jugoslava da Macedónia, Islândia, Montenegro e Noruega. Desde 2012, existe um sistema específico de troca de informações entre a UE e os países terceiros que subscreveram a Posição Comum.
Em 2012 e 2013, foram fomentados regimes nacionais eficazes de controlo das exportações de armas em países terceiros selecionados, no âmbito da Decisão 2009/1012/PESC do Conselho (2) e da Decisão 2012/711/PESC do Conselho (3), relativas ao apoio às atividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC entre países terceiros.
A UE e os seus Estados-Membros continuaram a assumir um papel liderante no processo para a adoção de um Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), tendo participado ativamente, após aturada preparação, nas Conferências da ONU relativas ao Tratado sobre o Comércio de Armas realizadas em julho de 2012 e março de 2013. Foram realizadas ações de sensibilização de países terceiros em apoio do Tratado sobre o Comércio de Armas, no contexto da Decisão 2010/336/PESC do Conselho (4) e da Decisão 2013/43/PESC do Conselho (5), relativas às atividades, desenvolvidas pela UE, de apoio ao Tratado sobre o Comércio de Armas.
Em consonância com o apoio e empenho que desde o início tem dispensado ao TCA, a UE tenciona agora promover a sua rápida entrada em vigor. Todos os Estados-Membros da UE assinaram já o Tratado sobre o Comércio de Armas, estando atualmente em curso os processos de ratificação, de acordo com as formalidades nacionais pertinentes.
I. APLICAÇÃO DA POSIÇÃO COMUM 2008/944/PESC DO CONSELHO
1. Transposição da Posição Comum 2008/944/PESC para a legislação ou as normas administrativas nacionais
A Posição Comum constitui uma evolução do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas, que substituiu em dezembro de 2008. A Posição Comum inclui, entre outras coisas, um alargamento dos controlos à intermediação, às transações em trânsito e às transferências imateriais de tecnologia, bem como procedimentos reforçados de promoção da convergência das políticas de exportação dos Estados-Membros.
Os Estados-Membros aplicam as disposições da Posição Comum nos seus sistemas nacionais de controlo das exportações e têm de assegurar que as suas legislações ou normas administrativas nacionais estão em conformidade com a Posição Comum. Descreve-se no Quadro C, em anexo, a situação respeitante à aplicação da Posição Comum nos regimes dos Estados-Membros em matéria de controlo das exportações de armas.
2. Guia de Utilização
O Guia de Utilização é um instrumento fundamental que resume as orientações acordadas para a aplicação das disposições operacionais da Posição Comum 2008/944/PESC e para a interpretação dos seus critérios, e ao qual se refere o artigo 13.o da Posição Comum.
O Guia foi desenvolvido pelo Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) do Conselho e é atualizado sempre que necessário. Destina-se a ser utilizado principalmente por funcionários responsáveis pela emissão de licenças de exportação, contribuindo assim de forma significativa e pragmática para a convergência das políticas e procedimentos dos Estados-Membros em matéria de controlo das exportações de armas. O Guia é um documento público, disponível no sítio Internet do Serviço Europeu para a Ação Externa (6).
O Guia de Utilização contém secções sobre, entre outras, as seguintes questões:
a) Notificações de recusa e consultas
As notificações de recusa e as consultas bilaterais continuam a realizar-se diariamente através do sistema eletrónico COREU da UE. As informações são divulgadas atempadamente, assegurando a transparência das políticas dos Estados-Membros em matéria de exportação de armas relativamente a determinados países de destino final e utilizadores finais.
As notificações de recusa, bem como os resultados das consultas bilaterais, constam de uma base de dados eletrónica central da UE sobre recusas. A base de dados é gerida pelo Serviço Europeu para a Ação Externa e representa um sistema dinâmico que reflete as políticas dos Estados-Membros em matéria de controlo da exportação de armas. O número de recusas notificadas em 2012 está indicado na linha d) dos quadros constantes do Quadro A.I (em anexo ao presente relatório), por destino e por categoria da Lista Militar; o número de consultas lançadas e recebidas por cada Estado-Membro, bem como o número de consultas por destino, constam dos Quadros B.I e B.II, respetivamente.
b) Melhores práticas para a interpretação de critérios
As melhores práticas para a interpretação dos critérios da Posição Comum 2008/944/PESC foram desenvolvidas pelo Grupo COARM com base nas melhores práticas nacionais e tendo em conta o contributo das outras partes interessadas pertinentes.
As melhores práticas destinam-se a garantir maior coerência entre os Estados-Membros na aplicação dos critérios da Posição Comum. Para tal, são nomeadamente identificados os fatores a ter em conta na avaliação dos pedidos de licença de exportação. As melhores práticas destinam-se a ser utilizadas pelos funcionários responsáveis pela emissão de licenças de exportação e por outros funcionários dos departamentos e serviços governamentais competentes. A tomada de decisões baseia-se nos conhecimentos especializados que esses funcionários possuem em questões regionais, jurídicas (por exemplo, legislação em matéria de direitos humanos, direito internacional público), técnicas, de desenvolvimento, de segurança e militares.
3. Reexame da Posição Comum 2008/944/PESC
O artigo 15.o da Posição Comum determina que esta deve ser reexaminada três anos após a sua aprovação. Nessa base, o Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) do Conselho da UE realizou, em 2012, uma avaliação exaustiva das disposições da Posição Comum. Foi assegurada, através das reuniões habituais, a participação das partes interessadas pertinentes, como sejam o Parlamento Europeu e a sociedade civil. Com base nessa avaliação, efetuada no âmbito do reexame, concluiu-se que a Posição Comum e os instrumentos nela previstos continuam a servir convenientemente os objetivos estabelecidos pelo Conselho em 2008 e a constituir uma base sólida para a coordenação das políticas dos Estados-Membros em matéria de exportação de armas.
Simultaneamente, concluiu-se também que podem ser realizados mais progressos na aplicação da Posição Comum a fim de melhor apoiar a convergência das políticas dos Estados-Membros no domínio das exportações de armas. Para tal, o COARM está atualmente a trabalhar no sentido de melhorar a aplicação da Posição Comum. Deverão ser introduzidas significativas transformações em certos domínios, que abrangerão por exemplo o conteúdo das informações e a criação de um novo sistema informático para as notificações de recusa e o mecanismo de consulta. Estão também a ser preparadas atualizações de determinadas secções pertinentes do Guia de Utilização.
Nos termos do artigo 11.o da Posição Comum, os Estados-Membros «envidam todos os esforços para incentivar outros Estados exportadores de tecnologia ou equipamento militar a aplicar os princípios da (...) Posição Comum». Os Estados-Membros e a UE levaram por diante atividades coordenadas de sensibilização durante todo o ano de 2012 e desde o início de 2013 até à data (ver Quadro D em anexo).
Na Decisão 2009/1012/PESC, que expirou no final de março de 2012, foram atribuídas verbas para a realização de cinco seminários regionais de sensibilização e quatro intercâmbios de pessoal com países terceiros estreitamente associados à UE. A Agência Federal Alemã de Economia e Controlo das Exportações (BAFA) estava incumbida da sua execução técnica. Antes de expirar, a Decisão 2009/1012/PESC possibilitou a realização, em janeiro de 2012, de uma viagem de estudo, organizada pela República Checa, de funcionários provenientes da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia e do Montenegro.
Posteriormente, o COARM realizou uma avaliação aprofundada das suas atividades de sensibilização em matéria de controlo das exportações de armas financiadas ao abrigo da Decisão 2009/1012/PESC, a fim de identificar os pontos fortes e fracos e de os ter em conta na definição das suas futuras atividades de sensibilização na mesma matéria. Todas as partes interessadas pertinentes tiveram oportunidade de contribuir para essa avaliação, que levou à adoção da nova Decisão 2012/711/PESC do Conselho, de 19 de novembro de 2012, que financia mais um ciclo de atividades de sensibilização de países situados na vizinhança próxima da UE. A Decisão 2012/711/PESC atribui 1,86 milhões de EUR para este efeito; além disso, desenvolve ainda mais e alarga a gama e o número de atividades previstas, por exemplo seminários de assistência específica adaptados às necessidades de cada país beneficiário.
5. Reuniões de diálogo político
Em 2012 e 2013, realizaram-se reuniões semestrais de diálogo político sobre questões de controlo das exportações de armas com a Noruega, o Canadá, a Ucrânia, os Estados Unidos e a Federação da Rússia; em 2012, realizaram-se pela primeira vez reuniões com a Sérvia.
Estes diálogos políticos constituíram um fórum de debates frutuosos sobre assuntos de interesse comum, tais como as políticas de exportação para determinados destinos, as questões de conformidade e controlo e o processo do Tratado sobre o Comércio de Armas.
6. Atualização da Lista Militar Comum da União Europeia
A Lista Militar Comum da União Europeia tem estatuto de compromisso no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum. Encontra-se reproduzida, como lista de produtos relacionados com a defesa, em anexo à Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (7).
Em 11 de março de 2013, o Conselho adotou uma versão atualizada da Lista, que tem em conta as alterações à lista de munições do Acordo de Wassenaar aprovadas na reunião plenária de 2012 do referido Acordo. A versão atualizada da Lista Militar Comum da União Europeia foi posteriormente publicada no Jornal Oficial da União Europeia C 90 de 27 de março de 2013, p. 1.
7. Intermediação de armamento
O Conselho acordou que os requisitos em matéria de intercâmbio de informações enunciados na Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento (8), deviam ser concretizados através do mecanismo estabelecido na Posição Comum 2008/944/PESC. Em conformidade com o artigo 5.o da Posição Comum 2003/468/PESC, os Estados-Membros estabeleceram mecanismos separados para o intercâmbio de informações sobre as licenças de intermediação concedidas ou recusadas. Além disso, em conformidade com os artigos 4.o e 5.o dessa mesma Posição Comum, os Estados-Membros que exigiram aos intermediários a obtenção de uma autorização escrita para o exercício da sua atividade, e/ou criaram um registo de intermediários de armamento, estabeleceram mecanismos separados para o intercâmbio da informação pertinente sobre os intermediários registados. Apresentam-se no Quadro A.III, em anexo, informações sobre as licenças de intermediação concedidas ou recusadas pelos Estados-Membros da UE.
O Quadro C em anexo contém informações pormenorizadas sobre a execução, a nível nacional, da Posição Comum relativa à intermediação ou, no caso dos Estados-Membros que ainda a não transpuseram na íntegra, informações sobre o andamento do processo de transposição.
8. Diálogo com o Parlamento Europeu e com as ONG
Desde a criação do Serviço Europeu para a Ação Externa, realiza-se habitualmente uma vez por ano um diálogo com o Parlamento Europeu sobre as questões de controlo das exportações de armas em que é ouvido o Presidente do COARM. Em 2012, a audição teve lugar em 5 de dezembro. O SEAE manteve igualmente contactos regulares com os deputados do PE no que se refere ao Tratado sobre o Comércio de Armas, tendo respondido a um número significativo de perguntas parlamentares sobre questões ligadas às exportações de armas.
De acordo com a prática instituída no passado, no período de 2012-2013 foram organizadas semestralmente reuniões do COARM com organizações não governamentais.
II. TRATADO SOBRE O COMÉRCIO DE ARMAS (TCA)
1. Participação nas sessões do Comité Preparatório
Conseguir um sólido Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), juridicamente vinculativo, tem sido uma das principais prioridades da política externa da União Europeia nos últimos anos.
Ao longo de 2012 e 2013, a União Europeia e os seus Estados-Membros apoiaram e participaram ativamente no processo do Tratado sobre o Comércio de Armas liderado pela ONU. Na perspetiva da última sessão do Comité Preparatório do TCA de fevereiro de 2012, bem como das duas conferências diplomáticas de julho de 2012 e março de 2013, reuniu-se periodicamente um subgrupo específico de membros interessados do COARM e do CODUN sobre o TCA, para trocar ideias e coordenar posições, permitindo assim que a UE continuasse a desempenhar um papel muito ativo e visível no processo do TCA.
Com base nas posições coordenadas da UE, esta e os seus Estados-Membros também procederam a extensas consultas com países terceiros, nomeadamente com os principais países fabricantes de armas, e com os Presidentes das Conferências da ONU, primeiro o Embaixador Roberto Garcia Moritàn e depois o Embaixador Peter Woolcott.
A UE e os seus Estados-Membros lamentaram não ter sido possível chegar a acordo sobre o texto definitivo do Tratado na Conferência de julho de 2012 e, por conseguinte, empenharam-se ativamente em prosseguir e levar a bom termo o processo de negociação, que ficou concluído com a Conferência final da ONU de março de 2013 e o voto esmagadoramente positivo da Resolução 67/234B da Assembleia-Geral da ONU, em 2 de abril de 2013. O Tratado foi aberto à assinatura de todos os Estados a 3 de junho de 2013 e, em julho de 2013, havia sido assinado pelos 28 Estados-Membros da UE. Estão atualmente em curso os processos de ratificação nacional, de acordo com as formalidades pertinentes de cada país.
A UE enquanto tal não pode ser parte no TCA, uma vez que este tratado não está aberto à assinatura ou adesão de organizações de integração regional, mas apenas de Estados. No que respeita aos assuntos que são da competência exclusiva da UE, os Estados-Membros foram por conseguinte autorizados a assinar o Tratado no interesse da União Europeia pela Decisão 2013/269/PESC do Conselho (9). A decisão do Conselho que autoriza a ratificação aguarda a aprovação do Parlamento Europeu para poder ser formalmente adotada pelo Conselho.
Em sintonia com o apoio e empenho que desde o início tem dispensado ao TCA, a UE centra-se agora na promoção da sua rápida entrada em vigor e plena aplicação, estando a ser desenvolvido um instrumento especificamente consagrado às atividades da UE de apoio à aplicação do TCA nos países terceiros.
2. Sensibilização no âmbito da Decisão 2010/336/PESC e da Decisão 2013/43/PESC relativas às atividades da UE de apoio ao Tratado sobre o Comércio de Armas
Desde 2009, a UE tem estado particularmente ativa na promoção do processo do TCA junto de países terceiros, nomeadamente no intuito de aumentar a participação no processo da ONU e de fazer com que todos os Estados membros dessa organização compreendam melhor os vários elementos do futuro tratado.
Em 2012 e desde o início de 2013 até à data, as atividades da UE de apoio ao TCA têm sido financiadas pelas Decisões 2010/336/PESC e 2013/43/PESC. Foram realizados seminários de sensibilização no quadro da Decisão do Conselho de 2010 em Nairóbi (Quénia), para países da África Oriental e Austral (fevereiro de 2012), em Beirute (Líbano) para países do Médio Oriente (março de 2012) e em Belgrado (Sérvia), para países europeus e do Cáucaso (abril de 2012). Foi também organizado um evento à margem da Conferência sobre o TCA de julho de 2012.
As atividades financiadas ao abrigo da Decisão 2013/43/PESC consistiram essencialmente em dois seminários, que tiveram lugar em fevereiro/março de 2013, antes da Conferência sobre o TCA de março de 2013, e em junho de 2013. O primeiro seminário congregou várias partes interessadas pertinentes na perspetiva da Conferência final da ONU sobre o TCA e facilitou a troca de opiniões antes da Conferência formal da ONU. O segundo centrou-se nos desafios colocados pela aplicação do TCA e prestou uma atenção especial aos ensinamentos decorrentes dos programas de assistência em matéria de controlo das exportações e às necessidades dos países beneficiários.
III. ORIENTAÇÕES PRIORITÁRIAS DO COARM PARA O FUTURO PRÓXIMO
Com a adoção da Posição Comum 2008/944/PESC, juridicamente vinculativa, foram identificados os elementos fundamentais para uma orientação comum do controlo da exportação de armamento convencional pelos Estados-Membros. Apesar dos progressos que representa a adoção da Posição Comum, ainda há trabalho a desenvolver, nomeadamente no que se refere à sua aplicação, como assinala o seu reexame. Com base nas conclusões do Conselho de 19 de novembro de 2012, estão agora a ser desenvolvidos a nível do COARM melhoramentos pertinentes para a aplicação da Posição Comum, tendo em vista concretizá-los em particular sob a forma de alterações ao Guia de Utilização.
As orientações prioritárias para o futuro próximo são as seguintes:
Prosseguir o intercâmbio de informações pertinentes entre os Estados-Membros da UE sobre as políticas de exportação de armas para determinados destinos;
Ultimar os melhoramentos pertinentes para a aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC que foram identificados no seu reexame, em conformidade com as disposições do Tratado sobre o Comércio de Armas;
Atualizar, se for caso disso, o Guia de Utilização e a Lista Militar Comum da UE, nomeadamente para refletir os melhoramentos alcançados na sequência do reexame;
Assegurar que os Estados-Membros que ainda não o fizeram adotem as normas regulamentares ou administrativas nacionais adequadas para aplicar plenamente:
a Posição Comum 2003/468/PESC, relativa ao controlo da intermediação de armamento, e
a Posição Comum 2008/944/PESC, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares;
Apoiar a rápida entrada em vigor e plena aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas, nomeadamente através de um programa especificamente consagrado ao apoio da UE à aplicação do TCA nos países terceiros;
Assegurar atividades úteis de sensibilização por parte do COARM no quadro da Decisão 2012/711/PESC;
Continuar a desenvolver intercâmbios de informações e boas práticas com os países terceiros alinhados que subscreveram a Posição Comum 2008/944/PESC;
Prosseguir o diálogo com o Parlamento Europeu e aprofundar as relações com a sociedade civil e a indústria;
Assegurar a rápida finalização e publicação do 16.o relatório anual da UE sobre exportações de armas.
(2) JO L 348 de 29.12.2009, p. 16.
(3) JO L 321 de 20.11.2012, p. 62.
(4) JO L 152 de 18.6.2010, p. 14.
(5) JO L 20 de 23.1.2013, p. 53.
(6) http://www.eeas.europa.eu/non-proliferation-and-disarmament/arms-export-control/index_pt.htm
(7) JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.
(8) JO L 156 de 25.6.2003, p. 79.
(9) JO L 155 de 7.6.2013, p. 9.