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Timestamp: 2018-03-20 05:58:40+00:00
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Um Breve Intróito a Constituição Política do Império do Brasil de 1824
Início Lei Um Breve Intróito a Constituição Política do Império do Brasil de 1824
RC: 12858 -
PIMENTEL, Thaise Oliveira [1]
PIMENTEL, Thaise Oliveira. Um Breve Intróito a Constituição Política do Império do Brasil de 1824. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Edição 9. Ano 02, Vol. 04. pp 57-90, Dezembro de 2017. ISSN:2448-0959
Este artigo é de um intróito sobre a Constituição de 1824, necessário dizer que a Constituição Brasileira de 1988 transpõe uma realidade existente em nossa nação. Além do mais explícito que sua origem trouxe base de um passado não muito remoto, inseridas em seu corpo bagagem que trouxeram vantagens à sociedade, presentes até hoje. O crescimento constitucional foi preciso para que o Brasil progredisse, desta forma, serão ponderados aspectos importantes da Constituição Imperial de 1824, a pioneira constituição existente em nosso país depois da cessação do Brasil colônia, e que manifesta os fortes traços da elite Europeia, onde a escravidão era ainda persistente.
Palavras-Chave: Constituição de 1824, Desenvolvimento Constitucional.
Segundo De Plácido e Silva, Constituição quer dizer:[2]
Constituição derivado do latim, “constitutio”, isso quer dizer, constituir, construir, formar, organizar. Dá a ideia de um todo formado ou construído com elementos fundamentais a sua finalidade…Constituição no sentido do direito público tem significação mais elevada: desígna o conjunto de regras e preceitos, que se dizem fundamentais, estabelecidos, pela soberania de um povo, para servir de base a sua organização política e firmas direitos e deveres de cada um de seus componentes.
Dessa forma, a constituição estabelece todas as formas necessárias para delimitar as competência dos poderes público, impondo as regras de ação das instituições públicas e as restrições que devem ser adotadas para garantia dos direitos individuais. É a lei das leis.
Vale relembrarmos, que a Constituição é elaborada pelo poder constituinte originário ou primário que é considerado soberano e ilimitado e, nos países democráticos é exercido por uma Assembléia Constituinte. Nós já tivemos oito Constituições: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969, 1988. O sistema de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram diminuídas ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura fez crescer, durante o processo de abertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos
O presente trabalho tem por escopo abordar algumas particularidades da Constituição Política do Império de 1824, esta outorgada e exprimia a ideologia popular com grande influência europeia continental, define o senado como vitalício e o senador eleito em lista tríplice pelo povo, nem todos são elegíveis ou votantes, o sistema é indireto, o cidadão tinha parâmetros de renda para votar e ser votado.
A nação estava praticamente excluída, era considerada avançada, liberal e exprimia uma consciência relativa de democracia, representava os interesses dominantes e tem a religião católica como oficial, havia predominância do parlamentarismo como forma de governo e o Imperador não obedecia a quem fosse indicado pelo voto, chamando quem lhe fosse conveniente para formar o gabinete, ele reinava e governava de fato.
Contudo, a Constituição tem como fim limitar o poder, organizar o Estado e definir direitos e garantias fundamentais. As Constituições do Brasil foram elaboradas visando atender os interesses comuns do povo.
A Constituição do Império de 1824 foi concebida sob um contexto histórico mundial em que as idéias liberais e despotismo repartiam substancialmente o espaço político europeu do período.
Elucidaremos, o contexto histórico latu da Constituição, isto é, seu contexto mais amplo historicamente.
Assim, o Golpe de 18 Brumário do Ano VII da República, Napoleão Bonaparte assumiu o poder em uma França há pouco saída da Revolução Francesa. Ele, então, formou um novo governo, o qual chamou Consulado, tornando-se Primeiro-Cônsul, posteriormente Napoleão trouxe para si todos os poderes a ele possíveis. Desta forma, em 1802, foi proclamado Primeiro-Cônsul Vitalício da França, anunciando a “instituição de um regime monárquico”. Em 1804, por meio de plebiscito, o povo francês concedeu-lhe o título de Imperador da França.
Nesse período a elite brasileira era muito influenciada pela cultura europeia. As famílias mais abundantes patrocinavam os estudos dos seus filhos na Europa, principalmente na França, de onde vieram ideais liberais (trazidas com a revolução) que influenciariam decisivamente o futuro do Brasil.
O Imperador da França praticava uma política expansionista. Os soldados franceses, pouco a pouco, foram dominando grande parte da Europa: “Napoleão mudava então o mapa da Europa. Acreditava que ‘o objetivo da guerra é a vitória, o objetivo da vitória é a conquista, e o objetivo da conquista é a ocupação'”.
Contudo, a Inglaterra era a mais poderosa concorrente na disputa pelo controle da hegemonia mundial da época. Ciente de que não poderia desafiar a excelência naval inglesa, Napoleão decretou, em 1806, o Bloqueio Continental dos Portos. Deste modo, ele impedia que qualquer país europeu realizasse operações comerciais com a Inglaterra. “Com essa medida, procurava isolar a Inglaterra do continente europeu e estrangular a economia inglesa”.
Assim, Portugal era deveras dependente da Inglaterra em termos econômicos. Entretanto, ao mesmo tempo, temia por uma invasão e dominação francesa caso boicotasse o Bloqueio Continental.
Após longo período de indefinição durante o qual Portugal manteve-se em neutralidade, liberando a entrada dos produtos ingleses, Napoleão decidiu apossar do reino português a fim de efetivar seu decreto naquele país. Em 1807, tropas francesas, invadiram o território português, obrigando a Família Real portuguesa e sua corte a refugiarem-se no Brasil, onde desembarcaram em 21 de janeiro de 1808.
O Brasil já possuia um governo próprio em 1822, então, a primeira preoucupação que se deu foi com a organização dos quadros administrativos e da estrutura jurídica do Estado. Juntamente, foram criadas em 1827, a Faculdade de Direito Largo de São Francisco, em São Paulo, e de Olinda mais tardiamente transferida ao Recife.
Durante esse tempo a luta pela independência foi diária, uma batalha por espaço político. Contudo, com a convocação da Assembléia Constituinte, esta com seus dezesseis artigos, todos de autoria de Antônio Carlos, depois com 262 completados pela Comissão sob sua presidência, por antõnio Luís Pereira da Cunha, Pedro de Araújo Lima, José Ricardo da Costa Aguiar, Manoel Ferreira Câmara, Francisco Muniz Tavares e José Bonifácio.
A Assembléia Constituinte foi convocada em 03 de março de 1823, desferiram o golpe de misericórdia no domínio português, posto isto, esta representou um elemento decisivo para a independência.
Como inúmeros paises da América estavam caminhando para o sentido republicano, o Brasil, foi de encontro, graças as influências européias e pela vontade de separação de Portugal com o mínimo de traumas e violências.
Desta forma a constituinte, viu suas idéias liberalistas irem de encontro no autoritarismo do Monarca e queriam delimitar seu poder, com o propósito de tornar o monarca uma figura simplesmente simbólica. Levando-se em conta esta disputa de poder entre o Imperador e a Assembléia[3], D. Pedro I ordenou que o exército invadi-se o plenário, em 12 de novembro de 1823, prendendo e exilando alguns deputados, num episódio que ficou conhecido como “A noite da agonia”.
Por tal razão, o Imperador, impeliu o Conselho de Estado criado em 13 de novembro de 1823 de redigir um novo projeto de Constituição. O grupo era composto por Carneiro de Campos, principal autor da nova Carta, além de Villela Barbosa, Maciel da Costa, Nogueira da Gama, Carvalho e Mello, dentre outros. A primeira Constituição brasileira foi então outorgada por dom Pedro I e solenemente jurada na Catedral do Império, no dia 25 de março de 1824.[4]
Nesse período tão frágil, que o país passava, via-se que estava sendo obsoleto por nas mãos de um só homem tanto poder, vendo assim que o período imperial não foi tão tranquilo quanto se pensava.
Sua única emenda só se deu dez anos depois, com o Ato Adicional de 1834, adotada pela Lei 12 de agosto de 1834. Dentre as leis complementares, as de maior relevância, são:
Lei de 15 de outubro de 1827 que definiu os crimes e regulou os processos de responsabilidade dos ministros e conselheiros do Estado;
Lei de 18 de setembro de 1828, criando o Supremo Tribunal de Justiça e dispondo sobre suas atribuições;
Lei de 1 de outubro de 1828, que estabeleceu que em cada cidade e vila do império, Câmaras Municipais, dando-lhes atribuições administrativas e retirando-lhes a jurisdição contenciosa que tiveram durante o período colonial;
Lei de 16 de dezembro de 1830 (Código Criminal)
Lei de 20 de novembro de 1832 (Código de Processo Criminal);
Lei de 12 de maio de 1840, lei de interpretação do ato adicional
Lei de 3 de dezembro de 1841, reforma do Código de Processo Criminal.
Lei de 25 de junho de 1850 (Código Comercial)
Lei de 9 de janeiro de 1881 (Lei Saraiva), que instituiu o voto direto.
Merece destaque, sob o ponto de vista social e econômico, posto que nenhuma outra lei obteve maior importância jurídica, na configuração do regime, do que a Lei Áurea mesmo que no fim do Império.
– Confederação do Equador (1824): foi um movimento revolucionário, de caráter emancipacionista e republicano, ou mais certamente autonomista, ocorrido em 1824 no Nordeste do Brasil. Ao norte pernambucano, açucareiro e algodoeiro, com sua economia dual e suas vilas populosas, opunha-se o monolitismo do sul pernambucano, exclusivamente açucareiro, cujas povoações eram simples anexos dos engenhos de cana. Representou a principal reação contra a tendência absolutista e a política centralizadora do governo de D. Pedro I (1822-1831), esboçadas na Carta Outorgada de 1824, a primeira Constituição do país;
– Revolta dos Malês (1835): Revolta ocorrida na Bahia (salvador) em 1835 liderada por negros, em sua maioria eram escravos e adeptos da religião muçulmana, muitos alfabetizados.
– Revolução liberal (1842): Revolta armada liderada pelos Liberais em reação a dissolução do gabinete liberal que havia ascendido ao poder com o Golpe da Maioridade.
– Revolução Praieira (1848): Ocorreu em Pernambuco em 1848, através de um acordo os Cavalcanti (Liberal) e os Rego Barros (conservador) dividiam entre si o poder político no Estado, foi a última rebelião de caráter político no período monárquico. Insatisfeitos membros do Partido Liberal instauram uma dissidência e fundam o Partido Nacional de Pernambuco, que tinha como principal veículo de divulgação de suas idéias o Diário Novo que ficava na rua da praia. Daí a designação do “Partido da Praia”.
No período colonial, nosso país era baseado na monocultura, no latinfúndio e no escravismo, e grande parte da população era analfabeta. Nesse momento, praticamente não existia a garantia dos direitos individuais. Entretanto, no final do século XVIII, na França, nos Estados Unidos e na Inglaterra as ideias de Liberdade, Igualdade e Fraternidade já estavam repercutindo e gerando revoluções. Neste mesmo período, no Brasil, ocorreram várias revoltas, como a Inconfidência Mineira (1789), a Revolta dos Alfaiates (1798) e a dos Palmares, contudo, sempre foram reprimidos pelo Estado absolutista.
Com a independência do Brasil, em 1822, inicia-se a era dos direitos políticos e sociais, constituída através da Carta Imperial. Entretanto, nem todos os brasileiros eram considerados cidadãos, apenas os que preenchessem os requisitos estabelecidos na referida Carta. Desta forma, a maioria daqueles que eram considerados cidadãos, eram analfabetos e trabalhadores rurais sob o comando dos grandes proprietários, ou funcionários públicos influenciados pelo governo.
Por termos abolido a escravidão por último e sermos um país cristão, o evolução dos direitos civis em nosso país, passou por um processo tardio. Embora era negada a condição de humanidade para as pessoas consideradas escravas. Ocorreu, porque a elite brasileira observou que a escravidão impedia a integração do país nos mercados internacionais.
Obteve inspiração na experiência franco-americana do século XVIII, a referida Constituição recebeu influências da Declaração dos Direitos do Homem, e assegurou nos trinta e cinco incisos do artigo 179 os direitos sociais: liberdade, propriedade e segurança, sendo que os quais não ajustavam as ideias de escravidão que ainda vigoravam à época [5].
Esta Constituição foi bastante influenciada pelas Constituições francesa de 1791 e espanhola de 1812, com um sistema representativo baseado na teoria da soberania nacional, a forma de governo era a monárquica hereditária, constitucional e representativa, sendo o país dividido formalmente em províncias e o poder político estava dividido em quatro poderes.
Destarte, para um dado relevante que não pode ser esquecido sobre a Carta Imperial de 24. Como mencionou Afonso Celso em seu livro Oito anos de Parlamento [6]:
“era tão plástica a Constituição monárquica, que a própria República poderia ter sido implantada no país com uma simples emenda constitucional. E isto por duas razões. A primeira, é que, ao contrário do que passou a ser tradição nas Cartas republicanas, que impediam e ainda impedem modificar a forma republicana e o sistema federativo, através de emenda, a Constituição do Império não estabelecia restrições ao poder constituinte derivado. Todos os dispositivos, portanto, eram reformáveis, inclusive o que consagrava a monarquia como forma de governo.
A segunda razão é que, embora as emendas constitucionais tivessem o mesmo rito de lei ordinária (assim como no Ato Adicional de 1834) e, portanto, dependessem da sanção do Imperador, no caso de mudança da forma de governo, como em qualquer outra matéria constitucional reformada por lei ordinária, não podia o Monarca negar a sanção, se aprovada por duas Legislaturas seguintes, em face do que dispunha o art. 65: Esta denegação tem efeito suspensivo somente, pelo que, todas as vezes que as duas Legislaturas que se seguirem aquela que tiver aprovado o projeto, tornarem sucessivamente a apresenta-la nos termos, entender-se-á que o Imperador tem dado a sua sanção.”
Ainda, sobre a influência política, sob o ponto de vista político a construção do Estado brasileiro se deve a prática parlamentar. Sendo que devemos nos lembrar que a Constituição de 1824 é fruto da frustração da dissolução da Constituinte de 1823, pois manchou de sangue o governo de d. Pedro I, com a reação republicana de 1824.
Elucida-se, Oliveira Lima em O império Brasileiro[7]:
A monarquia no Brasil acha-se estreitamente ligada ao sistema parlamentar e foi até no século XIX, sem falar na Inglaterra, alma manter do regime representativo e, “não obstante defeitos procedentes das deficiências políticas do meio, uma de suas expressões mais legítimas e pode mesmo dizer-se mais felizes.
O nosso parlamentarismo foi, entretanto, mais uma lenta conquista do espírito público do que do direito escrito”[8].
Compreendemos, mais uma imposição política e uma concessão do Imperador do que um preceito da Constituição. Primeiramente, porque fazia interdepender o Executivo da maioria parlamentar na Câmara, segundo porque, através do Poder Moderador (doutrina de Benjamin Constant), concedia ao Monarca o poder de livremente nomear e demitir os seus ministros, e por último porque condicionava a dissolução da Câmara, não as conveniências políticas do governo, mas sim, aos casos “em que o exigir a salvação do Estado”, como dispunha o art. 101, item 5º da Constituição.
Configurou-se no entanto, aos poucos, na prática, um verdadeiro regime parlamentar a que D. Pedro II foi se acomodando. Mais tarde, sete anos depois da maioridade, mais precisamente em 1847, portanto, criou-se, por decreto do Executivo, o cargo de Presidente do Conselho de Ministros (Decreto nº 523, de 20/07/47).
Não resta controvérsia, que uma das maiores virtudes da Carta de 1824, foi justamente a de permitir que o sistema político nele não previsto, fosse sendo vagaroso e progressivamente adotado, à medida que se paralisavam os usos parlamentares, e na proporção em que os costumes políticos se aperfeiçoavam, enquanto o Brasil se civilizava.
Na obra já mencionada, Oliveira Lima, reitera que[9]:
“ a idade do ouro do regime parlamentar brasileiro não data, como sucede com o geral das lendas das civilização humana, do começo da sua evolução, e sim do meado da sua duração, quando o Parlamento já adquirira bastante consciência do seu papel político e do seu valor social para assimilar a opinião pública, ou melhor dito, tomar o seu lugar…
Nos últimos anos da monarquia, o sistema chegara aparentemente à sua perfeita florescência, pois que o Imperador não pensava em resolver crise alguma parlamentar sem ouvir os Presidentes das duas Câmaras e os chefes partidários mais em evidência; porem seu prestígio não se conservara intacto porque se marcara pela própria falta de muitos dos que dele viviam politicamente”.
Um História de resistência, não foi à toa que José Honório Rodrigues, em sua obra O Parlamento e a Evolução Nacional diz[10]:
“a história parlamentar brasileira é uma história de resistência à opressão, à ditadura, e de luta pela manutenção da liberdade” ….”um governo só é verdadeiramente nacional quando tem uma oposição nacional e quando o povo é livre para escolher as alternativas de governo”.
Em outras palavras, só se tornou possível depois que a Constituição criou os Poderes do Estado, limitando suas atribuições e garantindo os direitos dos cidadãos.
Oliveira Lima ressalta que[11]:
“o regime parlamentar (…) era tão imperfeitamente aplicado que o governo recusava à Câmara os elementos de que esta carecia para preparar o orçamento e que os Ministros não somente não se julgavam responsáveis para com ela, como mesmo se esquivavam a mandar-lhe relatórios da gestão dos seus departamentos ou a dar-lhe conta de suas deliberações”.
Um sumário das pertinências do Poder Moderador está na redação do artigo 98 da Constituição: “o Poder Moderador é a chave de toda organização política e é delegado privativamente ao Imperador, como chefe supremo da nação, e seu representante, para que, incessantemente vele sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos demais poderes políticos”.
Isso revela mais a importância doutrinário que jurídico do que deveria ser o “quarto poder”, é aqui que reside, certamente, a chave da organização política do Império. A primazia da figura do Monarca, o caráter dominante e incontestável de seu papel e a vocação autoritária de toda monarquia, seu poder sendo passado hereditariamente, com os desejos democráticos do constitucionalismo que arrebentou como realidade política, no fim do sec. XVIII, com a independência dos Estados Unidos e a Revolução Francesa de 79.
Nessas antagônicas tendências, opostas e conflitantes, a do autoritarismo implícito da monarquia com a democracia explícita do constitucionalismo que a visão do poder moderador exerce o seu papel conceitual de “chave de toda a organização política”. Posto que, sem a existência do poder moderador persistiria o modelo de parlamentarismo inglês, segundo a máxima de que “o rei reina, mas não governa”.
Concluímos, que o poder moderador moldou o regime político que tivemos nos 65 nos de duração da Carta de 1824. Na prática, porém, foi aplicado apenas no Brasil e esta é uma particularidade da Constituição Política do Império de 1824.
È com essa amplitude que se exercia quer em relação ao Legislativo nomeando os Senadores, convocando, prorrogando e adiando a Assembléia Geral, dissolvendo a Câmara, sancionando as proposições do Legislativo e aprovando e suspendendo interinamente as resoluções das Assembleias provinciais. Quer em relação ao Executivo nomeando e demitindo livremente os Ministros de Estado, e por fim o Judiciário suspendendo os Magistrados, perdoando e moderando as penas impostas aos réus por sentença, e concedendo anistia.
Graças ao Monarca, que a própria Constituição declara “inviolável e sagrada”, que D. Pedro II cumpriu o seu magistério sobre o sistema político, fazendo-o perdurar entre conservadores e liberais que entre 1837 e 1868, dominaram o bipartidarismo brasileiro da época.
A outorga da Constituição em 1824 só tem aplicação prática realmente em 1826, quando se instala o Parlamento, e 1828, quando se cria o Supremo Tribunal de Justiça, dando-se forma as quatro poderes nele previsto.
Porém, só foi posta à prova com a renúncia forçada do Imperador que deixava, sem nenhuma certeza de continuidade da monarquia, o seu filho menor, em favor de quem abdicaria a Coroa do Império. Assim, o texto que serviu à monarquia no auge de seu poder teria, agora, que mostrar se podia servi-la no momento supremo da incerteza e fragilidade.
De fato, era uma compreensão tão sinteticamente objetiva, que tranquilamente, com poucas adaptações, tal como se fez em 1834, poderia ter servido à República em 89 do mesmo jeito como em 31 serviu à preservação da Monarquia
O governo era uma monarquia unitária e hereditária, onde ocorreu a separação entre o Poder Executivo e Moderador a partir da prática do sistema monárquico-parlamentarista britânico[12]. Por meio do Poder Moderador o imperador nomeava os membros vitalícios do Conselho de Estado os presidentes de província, as autoridades eclesiásticas da Igreja oficial católica apostólica romana, o Senado vitalício. Também nomeava e suspendia os magistrados do Poder Judiciário, assim como nomeava e destituía os ministros do Poder Executivo.
Ressalta-se a implantação do sistema bicameral, onde a Assembléia Geral era composta de duas câmaras: Câmara de Deputados e Câmara de Senadores ou Senado (artigos 14.); a Câmara dos Deputados era eletiva e temporária (artigo35), o Senado era composto de membros vitalícios (artigo 40), até hoje utilizada no nosso país e em outros países democráticos.
No que refere as eleições eram censitárias, abertas e indiretas. Todavia, para que os cidadãos tivessem o direito de voto era necessário preencher vários requisitos de ordem social, bem como, comprovar uma renda mínima de 100 mil réis e para se candidatar a algum cargo eletivo deveria também comprovar uma renda mínima anual. No entanto, foi uma das pioneiras ao incluir em seu texto (artigo 179) um rol de direitos e garantias individuais;
No que tange às normas, guarda os princípios do liberalismo, apesar do centralismo do imperador, sendo que não respondia pelos seus atos judicialmente (artigo 99), conforme a classificação que segue:
Semi-rígida: aquela em que o processo de modificação só é rígido na parte materialmente constitucional e flexível na parte formalmente constitucional, no que reza o artigo 178: “É só Constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuais dos Cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias”.
Analíticas ou Dirigentes: Na visão do consagrado mestre, as constituições analíticas são aquelas que “examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado”.
Dogmática: é Constituição sistematizada em um texto único, elaborado reflexivamente por um órgão constituinte = é escrita. É a que consagra certos dogmas da ciência política e do Direito dominante no momento. É um texto único, consolidado. Esta consolidação pode ser elaborada por uma pessoa (será outorgada, ex. na monarquia) ou por uma Assembléia Constituinte (será promulgada, ex. nos sistemas representativos, Presidencialismo e Parlamentarismo). As constituições dogmáticas, ainda podem ser: ortodoxa (quando segue uma só linha de raciocínio, tem um único pensamento) e eclética (não há um fio condutor, temos dispositivos completamente antagônicos em razão da divergência que existiam entre os parlamentares, já que cada um visava os seus próprios interesses. – é uma dogmática que mistura tudo).
Constituições Codificadas: as Constituições Codificadas são aquelas que se acham contidas inteiramente num só texto, com os seus princípios e disposições sistematicamente ordenados e articulados em títulos, capítulos e seções, formando em geral um único corpo de norma.
Uma Constituição é tão mais eficiente quanto maior for sua duração, sendo que o que espera de um documento constitucional é que ele possa regular de maneira estável, e sem necessidade de muitas mudanças, esta foi a de maior vigência das que teve o nosso País. Sendo revogada pelo governo republicano, em 1889, depois de 65 anos, foi a segunda Constituição escrita mais antiga do mundo, ficando atrás somente pela dos EUA.
Sua adaptabilidade às condições políticas, econômicas e culturais da época, esta documentada. Sendo que a Carta não só não autorizava o parlamentarismo, como na prática o vedava.
Ademais, a supremacia de poderes do Imperador, e intervenção deste nos três poderes restantes, estava legitimada pelo Poder Moderador que alavancava a Monarquia no caminho de seu papel ativo em contrapartida com o poder passivo das monarquias parlamentares. Acrescente-se, ainda, o fato de que o Imperador não respondia pelos seus atos judicialmente, disposto no artigo 99.
Entendemos que a Constituição de 1824 foi de enorme valia para consolidar o cenário político e social da época em que foi elaborada, trazendo inovações concernentes ao resguardo de direitos e garantias fundamentais. Contudo, esta Constituição não conseguiu fazer com que um consenso duradouro em torno de certos princípios fosse alcançado, ocasionando assim vários movimentos revolucionários em todo o país, principalmente os movimentos contra a escravidão.
Todavia, muitas modificações ocorreram em nosso cenário jurídico, ao longo desses cento e noventa anos, a fim de acompanhar a evolução da sociedade brasileira. Culminando em mudanças tais como a abolição da escravatura (1888), a extinção do poder moderador e consequentemente a descentralização do poder, a Proclamação da República em 1889, e o surgimento de classes operárias reivindicando pela implantação de direitos trabalhistas outros direitos sociais, a extensão dos direitos de cidadania às mulheres e a desvinculação de critérios econômicos, sociais, religiosos, de idade, ao exercício da cidadania.
DE PLACIDO E SILVA, vocabulário jurídico, 27 ed., editora forense, p.358, 2008.
Direitos Fundamentais, da cidade antiga à Constituição Brasileira de 1988: as “Gerações” de Direitos. Dissertação de Mestrado. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica, 2001. p.194.
FIGUEIREDO, Afonso Celso de Assis. Oito anos de Parlamento; Brasília, DF. Ed.UNB, 2ºed., 1983.
Lima, Manuel de Oliveira. O Império Brasileiro (em português). São Paulo: USP, 1989.
Lustosa, Isabel. Perfis Brasileiros – D. Pedro I (em português). São Paulo: Companhia das Letras, 2007.
NOGUEIRA, Octaciano. A Constituição de 1824. Brasília, DF. Ed. Escopo, 1987.
RODRIGUES, José Honório. O parlamento e a evolução nacional – Senado Federal, Brasília, 1973, v.I, Introdução histórica.
Os que no Brazil tiverem nascido, quer sejam ingenuos, ou libertos, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que este não resida por serviço de sua Nação.
Os filhos de pai Brazileiro, e Os illegitimos de mãi Brazileira, nascidos em paiz estrangeiro, que vierem estabelecer domicilio no Imperio.
III. Os filhos de pai Brazileiro, que estivesse em paiz estrangeiro em sorviço do Imperio, embora elles não venham estabelecer domicilio no Brazil.IV. Todos os nascidos em Portugal, e suas Possessões, que sendo já residentes no Brazil na época, em que se proclamou a Independencia nas Provincias, onde habitavam, adheriram á esta expressa, ou tacitamente pela continuação da sua residencia.
Os estrangeiros naturalisados, qualquer que seja a sua Religião. A Lei determinará as qualidades precisas, para se obter Carta de naturalisação.
O que se nataralisar em paiz estrangeiro.
O que sem licença do Imperador aceitar Emprego, Pensão, ou Condecoração de qualquer Governo Estrangeiro.
Por incapacidade physica, ou moral.
Por Sentença condemnatoria a prisão, ou degredo, emquanto durarem os seus effeitos.
Tomar Juramento ao Imperador, ao Principe Imperial, ao Regente, ou Regencia.
Eleger a Regencia, ou o Regente, e marcar os limites da sua autoridade.
Nomear Tutor ao Imperador menor, caso seu Pai o não tenha nomoado em Testamento.
Resolver as duvidas, que occorrerem sobre a successão da Corôa.
Na morte do Imperador, ou vacancia do Throno, instituir exame da administração, que acabou, e reformar os abusos nella introduzidos.
Fixar annualmente as despezas publicas, e repartir a contribuição directa.
Fixar annualmente, sobre a informação do Governo, as forças de mar, e terra ordinarias, e extraordinarias.
Regular a administração dos bens Nacionaes, e decretar a sua alienação.
Sobre Impostos.
Sobre Recrutamentos.
O Exame da administração passada, e reforma dos abusos nella introduzidos.
Que seja Cidadão Brazileiro, e que esteja no gozo dos seus Direitos Politicos.
Que tenha de idade quarenta annos para cima.
Que tenha de rendimento annual por bens, industria, commercio, ou Empregos, a somma de oitocentos mil réis.
Conhecer dos delictos individuaes, commettidos pelos Membros da Familia Imperial, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delictos dos Deputados, durante o periodo da Legislatura.
Conhecer da responsabilidade dos Secretarios, e Conselheiros de Estado.
Convocar a Assembléa na morte do Imperodor para a Eleição da Regencia, nos casos, em que ella tem logar, quando a Regencia Provisional o não faça.
Art. 49. As Sessões do Senado começam, e acabam ao mesmo tempo, que as da Camara dos Deputados. (Vide Lei de 12.10. 1834)
Art. 71. A Constituição reconhece, e garante o direito de intervir todo o Cidadão nos negocios da sua Provincia, e que são immediatamente relativos a seus interesses peculiares.(Vide Lei nº 16, de 1834)
Art. 72. Este direito será exercitado pelas Camara dos Districtos, e pelos Conselhos, que com o titulo de – Conselho Geral da Provincia-se devem estabelecer em cada Provincia, aonde não, estiver collocada a Capital do Imperio. (Vide Lei de 12.10. 1834)
Art. 73. Cada um dos Conselhos Geraes constará de vinte e um Membros nas Provincias mais populosas, como sejam Pará, Maranhão, Ceará, Pernambuco, Bahia, Minas Geraes, S. Paulo, e Rio Grande do Sul; e nas outras de treze Membros. (Vide Lei de 12.10. 1834)
Art. 74. A sua Eleição se fará na mesma occasião, e da mesma maneira, que se fizer a dos Representantes da Nação, e pelo tempo de cada Legislatura. (Vide Lei de 12.10. 1834)
Art. 76. A sua reunião se fará na Capital da Provincia; e na primeira Sessão preparatoria nomearão Presidente, Vice-Presidente, Secretario, e Supplente; que servirão por todo o tempo da Sessão: examinarão, e verificarão a legitimidade da eleição dos seus Membros. (Vide Lei de 12.10. 1834)
Art. 77. Todos os annos haverá Sessão, e durará dous mezes, podendo prorogar-se por mais um mez, se nisso convier a maioria do Conselho. (Vide Lei de 12.10. 1834)
Art. 80. O Presidente da Provincia assistirá á installação do Conselho Geral, que se fará no primeiro dia de Dezembro, e terá assento igual ao do Presidente do Conselho, e á sua direita; e ahi dirigirá o Presidente da Provincia sua fala ao Conselho; instruindo-o do estado dos negocios publicos, e das providencias, que a mesma Provincia mais precisa para seu melhoramento. (Vide Lei de 12.10. 1834)
Sobre interesses geraes da Nação.
Sobre quaesquer ajustes de umas com outras Provincias.
III. Sobre imposições, cuja iniciativa é da competencia particular da Camara dos Deputados. Art. 36. (Vide Lei de 12.10. 1834)
Sobre execução de Leis, devendo porém dirigir a esse respeito representações motivadas á Assembléa Geral, e ao Poder Executivo conjunctamente.
Art. 84. As Resoluções dos Conselhos Geraes de Provincia serão remettidas directamente ao Poder Executivo, pelo intermedio do Presidente da Provincia. (Vide Lei nº 16, de 1834) (Vide Lei de 12.10. 1834)
Art. 85. Se a Assembléa Geral se achar a esse tempo reunida, lhe serão immediatamente enviadas pela respectiva Secretaria de Estado, para serem propostas como Projectos de Lei, e obter a approvação da Assembléa por uma unica discussão em cada Camara. (Vide Lei nº 16, de 1834) (Vide Lei de 12.10. 1834)
Art. 86. Não se achando a esse tempo reunida a Assembléa, o Imperador as mandará provisoriamente executar, se julgar que ellas são dignas de prompta providencia, pela utilidade, que de sua observancia resultará ao bem geral da Provincia. (Vide Lei nº 16, de 1834) (Vide Lei de 12.10. 1834)
Art. 87. Se porém não occorrerem essas circumstancias, o Imperador declarará, que – Suspende o seu juizo a respeito daquelle negocio – Ao que o Conselho responderá, que – recebeu mui respeitosamente a resposta de Sua Magestade Imperial. (Vide Lei nº 16, de 1834) (Vide Lei de 12.10. 1834)
Art. 88. Logo que a Assembléa Geral se reunir, Ihe serão enviadas assim essas Resoluções suspensas, como as que estiverem em execução, para serem discutidas, e deliberadas, na fórma do Art. 85. (Vide Lei nº 16, de 1834) (Vide Lei de 12.10. 1834)
Art. 89. O methodo de proseguirem os Conselhos Geraes de Provincia em seus trabalhos, e sua policia interna, e externa, tudo se regulará por um Regimento, que lhes será dado pela Assembléa Geral. (Vide Lei de 12.10. 1834)
Os Cidadãos Brazileiros, que estão no gozo de seus direitos politicos.
Os Estrangeiros naturalisados.
Os menores de vinte e cinco annos, nos quaes se não comprehendem os casados, e Officiaes Militares, que forem maiores de vinte e um annos, os Bachares Formados, e Clerigos de Ordens Sacras.
Os filhos familias, que estiverem na companhia de seus pais, salvo se servirem Officios publicos.
Os Religiosos, e quaesquer, que vivam em Communidade claustral.
Os que não tiverem de renda liquida annual cem mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou Empregos.
Os que não tiverem de renda liquida annual duzentos mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou emprego.
Os que não tiverem quatrocentos mil réis de renda liquida, na fórma dos Arts. 92 e 94.
Convocando a Assembléa Geral extraordinariamente nos intervallos das Sessões, quando assim o pede o bem do Imperio.
Approvando, e suspendendo interinamente as Resoluções dos Conselhos Provinciaes: Arts. 86, e 87. (Vide Lei de 12.10. 1834)
Prorogando, ou adiando a Assembléa Geral, e dissolvendo a Camara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salvação do Estado; convocando immediatamente outra, que a substitua.
Nomeando, e demittindo livremente os Ministros de Estado.
Concedendo Amnistia em caso urgente, e que assim aconselhem a humanidade,e bem do Estado.
Convocar a nova Assembléa Geral ordinaria no dia tres de Junho do terceiro anno da Legislatura existente.
Nomear Bispos, e prover os Beneficios Ecclesiasticos.
Prover os mais Empregos Civis, e Politicos.
Nomear os Commandantes da Força de Terra, e Mar, e removel-os, quando assim o pedir o Serviço da Nação.
Nomear Embaixadores, e mais Agentes Diplomaticos, e Commerciaes.
Declarar a guerra, e fazer a paz, participando á Assembléa as communicações, que forem compativeis com os interesses, e segurança do Estado.
Conceder Cartas de Naturalisação na fórma da Lei.
Conceder Titulos, Honras, Ordens Militares, e Distincções em recompensa de serviços feitos ao Estado; dependendo as Mercês pecuniarias da approvação da Assembléa, quando não estiverem já designadas, e taxadas por Lei.
Prover a tudo, que fôr concernente á segurança interna, e externa do Estado, na fórma da Constituição.
Art. 123. Se o Imperador não tiver Parente algum, que reuna estas qualidades, será o Imperio governado por uma Regencia permanente, nomeada pela Assembléa Geral, composta de tres Membros, dos quaes o mais velho em idade será o Presidente. (Vide Lei de 12.10. 1834)
Pela falta de observancia da Lei.
Por qualquer dissipação dos bens publicos.
Art. 137. Haverá um Conselho de Estado, composto de Conselheiros vitalicios, nomeados pelo Imperador. (Vide Lei de 12.10. 1834)
Art. 138. O seu numero não excederá a dez. (Vide Lei de 12.10. 1834)
Art. 139; Não são comprehendidos neste numero os Ministros de Estado, nem estes serão reputados Conselheiros de Estado, sem especial nomeação do Imperador para este Cargo. (Vide Lei de 12.10. 1834)
Art. 140. Para ser Coaselheiro de Estado requerem-se as mesmas qualidades, que devem concorrer para ser Senador. (Vide Lei de 12.10. 1834)
Art. 14I. Os Conselheiros de Estado, antes de tomarem posse, prestarão juramento nas mãos do Imperador de – manter a Religião Catholica Apostolica Romana; observar a Constituição, e às Leis; ser fieis ao Imperador; aconselhal-o segundo suas consciencias, attendendo sómente ao bem da Nação. (Vide Lei de 12.10. 1834)
Art. 142. Os Conselheiros serão ouvidos em todos os negocios graves, e medidas geraes da publica Administração; principalmente sobre a declaração da Guerra, ajustes de paz, nogociações com as Nações Estrangeiras, assim como em todas as occasiões, em que o Imperador se proponha exercer qualquer das attribuições proprias do Poder Moderador, indicadas no Art. 101, á excepção da VI. (Vide Lei de 12.10. 1834)
Art. 143. São responsaveis os Conselheiros de Estado pelos conselhos, que derem, oppostos ás Leis, e ao interesse do Estado, manifestamente dolosos. (Vide Lei de 12.10. 1834)
Art. 144. O Principe Imperial, logo que tiver dezoito annos completos, será de Direito do Conselho de Estado: os demais Principes da Casa Imperial, para entrarem no Conselho de Estado ficam dependentes da nomeação do Imperador. Estes, e o Principe Imperial não entram no numero marcado no Art. 138. (Vide Lei de 12.10. 1834)
Conceder, ou denegar Revistas nas Causas, e pela maneira, que a Lei determinar.
Conhecer dos delictos, e erros do Officio, que commetterem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no Corpo Diplomatico, e os Presidentes das Provincias.
Art. 170. A Receita, e despeza da Fazenda Nacional será encarregada a um Tribunal, debaixo de nome de ‘Thesouro Nacional” aonde em diversas Estações, devidamente estabelecidas por Lei, se regulará a sua administração, arrecadação e contabilidade, em reciproca correspondencia com as Thesourarias, e Autoridades das Provincias do Imperio. (Vide Lei de 12.10. 1834)
Art. 171. Todas as contribuições directas, á excepção daquellas, que estiverem applicadas aos juros, e amortisação da Divida Publica, serão annualmente estabelecidas pela Assembléa Geral, mas continuarão, até que se publique a sua derogação, ou sejam substituidas por outras. (Vide Lei de 12.10. 1834)
Nenhum Cidadão póde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei.
Nenhuma Lei será estabelecida sem utilidade publica.
Todos podem communicar os seus pensamentos, por palavras, escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependencia de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que commetterem no exercicio deste Direito, nos casos, e pela fórma, que a Lei determinar.
Ninguem póde ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda a Moral Publica.
Qualquer póde conservar-se, ou sahir do Imperio, como Ihe convenha, levando comsigo os seus bens, guardados os Regulamentos policiaes, e salvo o prejuizo de terceiro.
Ainda com culpa formada, ninguem será conduzido á prisão, ou nella conservado estando já preso, se prestar fiança idonea, nos casos, que a Lei a admitte: e em geral nos crimes, que não tiverem maior pena, do que a de seis mezes de prisão, ou desterro para fóra da Comarca, poderá o Réo livrar-se solto.
A’ excepção de flagrante delicto, a prisão não póde ser executada, senão por ordem escripta da Autoridade legitima. Se esta fôr arbitraria, o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido serão punidos com as penas, que a Lei determinar.
Ninguem será sentenciado, senão pela Autoridade competente, por virtude de Lei anterior, e na fórma por ella prescripta.
Ninguem será exempto de contribuir pera as despezas do Estado em proporção dos seus haveres.
Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. Por tanto não haverá em caso algum confiscação de bens, nem a infamia do Réo se transmittiráaos parentes em qualquer gráo, que seja.
XXXV. Nos casos de rebellião, ou invasão de inimigos, pedindo a segurança do Estado, que se dispensem por tempo determinado algumas das formalidades, que garantem a liberdede individual, poder-se-ha fazer por acto especial do Poder Legislativo. Não se achando porém a esse tempo reunida a Assembléa, e correndo a Patria perigo imminente, poderá o Governo exercer esta mesma providencia, como medida provisoria, e indispensavel, suspendendo-a immediatamente que cesse a necessidade urgente, que a motivou; devendo num, e outro caso remetter á Assembléa, logo que reunida fôr, uma relação motivada das prisões, e d’outras medidas de prevenção tomadas; e quaesquer Autoridades, que tiverem mandado proceder a ellas, serão responsaveis pelos abusos, que tiverem praticado a esse respeito. (Vide Lei nº 16, de 1834)
[1] Advogada Criminalista. Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Mestranda no Núcleo de Direito Penal na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
[2] DE PLACIDO E SILVA, vocabulário jurídico, 27º ed., editora forense, p.358, 2008.
[3] LUSTOSA, Isabel. D. Pedro I. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p.161.
[4] LIMA, Manuel de Oliveira. O Império brasileiro. São Paulo: USP, 1989, p.60
[5] Direitos Fundamentais, da cidade antiga à Constituição Brasileira de 1988: as “Gerações” de Direitos. Dissertação de Mestrado. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica, 2001. p.194;
[6] FIGUEIREDO, Afonso Celso de Assis. Oito anos de Parlamento; Brasília, DF. Ed. UNB, 2ºed. 1983, p.37.
[7] LIMA, Oliveira. O Movimento da Independência – O império Brasileiro (1821-1889); são Paulo, Ed. Melhoramentos, 2ºed., p.371.
[8] Op.cit, p.380.
[9] Op.cit., p.385.
[10] RODRIGUES, José Honório. O Parlamento e a evolução nacional – Senado Federal, Brasília, 1973, v. I, Introdução histórica, p.33.
[11] LIMA, Oliveira, op. Cit. P.379.
[12] LUSTOSA, Isabel. D. Pedro I. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p.175.
Desenvolvimento Constitucional
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