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Timestamp: 2020-07-07 03:20:09+00:00
Document Index: 69614775

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 59', 'artigo 1', 'artigo 68', 'artigo 76', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 37', 'artigo 21', 'artigo 282']

Lei 28/2003
Lei 28/2003, de 30 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 174/2003, Série I-A de 2003-07-30.
Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da
República (LOFAR)
Artigo 1.º Alterações à Lei 77/88, de 1 de Julho, na redacção dada pela Lei 59/93, de 17 de Agosto O título e os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 10.º, 11.º, 11.º-A, 13.º, 17.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 27.º, 46.º, 49.º, 52.º, 55.º, 59.º, 62.º, 63.º, 63.º-A, 64.º, 66.º, 68.º, 70.º, 71.º, 73.º, 74.º e 76.º e a epígrafe da secção III do capítulo VI da Lei 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei 59/93, de 17 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
1 - (Actual corpo do artigo.) 2 - Desde essa data e até nova eleição do Conselho de Administração, a gestão corrente é assegurada pelo Secretário-Geral.
2 - Os presidentes das comissões podem ainda propor ao Presidente da Assembleia da República a requisição de técnicos ao sector público ou privado para a realização de trabalhos de assessoria técnica, aplicando-se neste caso o disposto no artigo 59.º 3 - ....................................................................................................................
6 - (Eliminado.) 7 - (Eliminado.) 8 - Às comissões eventuais é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.
2 - Não é aplicável à Assembleia da República o regime do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, são revogados os artigos 28.º, 31.º, 32.º, 37.º, 38.º, 39.º, 42.º e 42.º-A da Lei 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei 59/93, de 17 de Agosto, bem como o quadro de pessoal aprovado pela Lei 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei 59/93, de 17 de Agosto, e pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 39/96, de 27 de Novembro, e 8/98, de 18 de Março.
2 - O n.º 2 do artigo 1.º, os n.os 3 e 4 do artigo 68.º e o n.º 3 do artigo 76.º da Lei 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei 59/93, de 17 de Agosto, na redacção dada pelo artigo 1.º da presente lei, têm natureza interpretativa.
5 - Mantém-se em vigor o regime decorrente do anexo III da Lei 77/88, de 1 de Julho, com as alterações das Resoluções da Assembleia da República n.os 39/96, de 27 de Novembro, e 8/98, de 18 de Março, bem como a parte aplicável do anexo IV da mesma lei.
Consolidação do texto da nova Lei de Organização e Funcionamento
dos Serviços da Assembleia da República
1 - Aplicam-se aos membros do Gabinete do Presidente da Assembleia da República as disposições em vigor para o Gabinete do Primeiro-Ministro, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 37.º e no artigo 38.º 2 - Ao chefe de gabinete do Presidente da Assembleia da República pode ser atribuído, nos limites em vigor para o Gabinete do Primeiro-Ministro, a título permanente ou eventual, um abono para despesas de representação, a fixar pelo Presidente, ouvido o Conselho de Administração.
2 - Os presidentes das comissões podem ainda propor ao Presidente da Assembleia da República a requisição de técnicos ao sector público ou privado para a realização de trabalhos de assessoria técnica, aplicando-se neste caso o disposto no artigo 44.º 3 - Sob proposta dos respectivos presidentes, o Presidente da Assembleia da República, obtido parecer favorável do Conselho de Administração, pode ainda autorizar a realização de estudos e pareceres a elaborar por especialistas de reconhecido mérito, em razão da matéria, nos termos do artigo 45.º 4 - O pessoal referido nos números anteriores exerce as funções sob orientação directa do presidente da comissão a que estiver afecto, sem prejuízo dos deveres gerais a que estão sujeitos os funcionários parlamentares e do seu enquadramento orgânico nos respectivos serviços.
1 - O disposto no n.º 3 do artigo 37.º aplica-se à remuneração suplementar prevista no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 32/77, de 25 de Maio.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/07/30/plain-164991.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/164991.dre.pdf .
2003-10-30 - Declaração 9/2003 - Assembleia da República
Declara ter sido aprovada a conta da Assembleia da República referente ao ano de 2001.
2004-11-09 - Declaração 15/2004 - Assembleia da República
Declara que, pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/2004, foi aprovada a conta da Assembleia da República referente ao ano de 2002.
2004-12-27 - Resolução da Assembleia da República 82/2004 - Assembleia da República
Aprova os módulos de tempo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras dos funcionários parlamentares.
2005-11-18 - Declaração 18/2005 - Assembleia da República
Declara terem sido aprovadas as contas de gerência da Assembleia da República referentes aos anos de 2003 e 2004.
2007-10-03 - Declaração de Rectificação 86/2007 - Assembleia da República
Rectifica a Declaração n.º 16/2007, de 27 de Agosto (conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2005).
2007-11-08 - Declaração 17/2007 - Assembleia da República
Declara que foi aprovada, pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2007, de 12 de Outubro, a conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2006.
2007-12-12 - Declaração de Rectificação 110/2007 - Assembleia da República
Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 57/2007, de 12 de Novembro, (Orçamento da Assembleia da República para 2008).
2008-03-11 - Acórdão 85/2008 - Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 1 da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2006/M; ressalva, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da Constituição, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pela norma cuja declaração de inconstitucionalidade agora se emite. (Processo nº 713/06)
2008-10-31 - Declaração 10/2008 - Assembleia da República
Declara que foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2008 de 9 de Outubro, a conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2007.
2010-03-03 - Declaração 7/2010 - Assembleia da República
Declara que foi aprovada, pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2010 de 10 de Fevereiro, a conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2008.
2011-01-31 - Declaração 2/2011 - Assembleia da República
Declara ter sido aprovada pela Resolução nº 143/2010, de 29 de Dezembro, a conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2009, que publica em anexo.
2011-11-04 - Declaração 14/2011 - Assembleia da República
Declara que, pela Resolução da Assembleia da República 123/2011, de 13 de Setembro, foi aprovada a conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2010.
2012-05-31 - Resolução da Assembleia da República 77/2012 - Assembleia da República
Aprova o primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2012.
2013-07-26 - Resolução da Assembleia da República 112/2013 - Assembleia da República
Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2013.
2013-09-16 - Declaração 7/2013 - Assembleia da República
Declara a aprovação da conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2012.
2014-11-12 - Declaração 14/2014 - Assembleia da República
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2013
2015-05-07 - Resolução da Assembleia da República 48/2015 - Assembleia da República
2015-05-08 - Resolução da Assembleia da República 49/2015 - Assembleia da República
2016-08-29 - Declaração 7/2016 - Assembleia da República
2018-03-20 - Resolução da Assembleia da República 74/2018 - Assembleia da República
Sexta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República
2019-12-05 - Declaração 11/2019 - Assembleia da República
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