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Timestamp: 2016-12-09 08:16:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 22', 'ARTIGO 1', 'artigo 175', 'artigo 35', 'ARTIGO19', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 3']

⭐Autoridade Bancária e de Pagamentos de Timor-Leste Banking and Payments Authority of Timor-Leste (ABP/BPA)
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Osvaldo Meneses Pedroso
1 Autoridade Bancária e de Pagamentos de Timor-Leste Banking and Payments Authority of Timor-Leste (ABP/BPA) INSTRUÇÃO PÚBLICA N. 02/2004 REFERENTE A PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, IDENTIFICAÇÃO DE CLIENTES DOS BANCOS E REGISTO E MANUTENÇÃO DE DADOS O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AUTORIDADE BANCÁRIA E DE PAGAMENTOS De acordo com: a. O Artigo n. 17 (b) do Regulamento da UNTAET N. 2001/30 que autoriza esta Autoridade a emitir regras, instruções e directivas; b. O Artigo n. 21 do Regulamento N. 2000/8 da UNTAET referente à prevenção de actividades de lavagem de dinheiro; c. O Artigo n do Regulamento N. 2000/8 da UNTAET referente a príncipios prudenciais de caracter geral; d. O Artigo n do Regulamento N. 2000/8 da UNTAET referente à publicação no boletim oficial das instruções emitidas pela ABP/BPA; e. O Artigo n. 36 do Regulamento N. 2000/8 da UNTAET àcerca de infracções, penalidades e medidas correctivas; f. O Artigo n. 165 da Constituição da República Democrática de Timor-Leste àcerca da continuidade da aplicação das leis em vigor à data da adopção da Constituição. Tomando em consideração que: a. Um banco ou o sistema bancário podem ficar expostos a riscos reputacionais, operacionais, legais e a outras formas de riscos decorrentes de actividades de lavagem de dinheiro; b. O envolvimento de instituições bancárias em práticas de lavagem de dinheiro pode afectar seriamente a sua reputação e prejudicar a confiança do público nessas instituições e no sistema bancário em geral; c. O efectivo conhecimento por parte dos bancos àcerca dos seus clientes e das actividades de negócios que os mesmos efectuam através das instituições bancárias é essencial para prevenir a utilização do sistema bancário para actividades de lavagem de dinheiro.2 Com o propósito de: 1. Reduzir o risco do sistema bancário ser utilizado como veículo ou como vítima de crimes financeiros com as consequentes consequências negativas; e 2. Proteger a reputação e a integridade do sistema bancário. RESOLVE APROVAR A SEGUINTE INSTRUÇÃO PÚBLICA N. 02/2004 REFERENTE A PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, IDENTIFICAÇÃO DE CLIENTES DOS BANCOS E REGISTO E MANUTENÇÃO DE DADOS Artigo 1. o Âmbito Esta Instrução Pública aplica-se a todos os bancos e a todas as sucursais de bancos estrangeiros licenciados e autorizados a operar em Timor-Leste. Artigo 2. o Definições No texto da presente Instrução Pública: (a) Banco significa uma pessoa jurídica autorizada a desenvolver actividades de captação de depósitos junto do público de Timor-Leste e a utilizar esses fundos, no todo ou em parte, para conceder crédito ou praticar investimentos em nome dessa mesma pesoa jurídica e a assumir os inerentes riscos. (b) ABP/BPA refere-se à Autoridade Bancária e de Pagamentos de Timor-Leste. (c) Responsável de Conformidade ( Compliance Officer ) refere-se ao quadro da instituição bancária que é responsável por assegurar que o seu banco cumpre as suas obrigações no que diz respeito à observância da presente Instrução Pública. (d) Documentos financeiros correspondem a títulos, bank drafts ou quaisquer outros compromissos na forma escrita que veiculem o banco a proceder a um pagamento, o qual pode ser transferível em espécie ou por endosso. (e) Contas numeradas significa contas bancárias cujo nome do beneficiário é conhecido pelo banco, mas em que o mesmo nome é substituido por um número ou um código de conta bancária em alguma documentação. (f) Pessoas com Exposição Política (PEPs) correspondem a indivíduos, residentes ou não residentes, os quais desempenhem ou tenham desempenhado proeminentes funções públicas tais como chefes de Estado ou de Governo, oficiais militares ou magistrados do sistema jurídico, dirigentes seniores de empresas públicas e 23 importantes responsáveis de partidos políticos, bem como todas as pessoas ou entidades com relações de proximidade com as anteriores (ex.: familiares, sócios próximos, etc.) Artigo 3. o Procedimentos de Conhecimento do seu Cliente ( Know Your Customer - KYC ) 1. O Conselho de Administração de cada banco deve estabelecer um conjunto de regras muito bem definidas no que diz respeito a procedimentos de conhecimento dos seus clientes ( KYC ), as quais devem incluir o seguinte: (1) Aceitação de clientes; (2) Definição de tipos de clientes com maior probabilidade de representarem risco acrescido; (3) Diferentes conjuntos de regras para diferentes tipos de clientes. 2. Na formulação destas regras, factores como o background do cliente, o seu estatuto público, outras contas relaconadas com a conta deste cliente bem como o âmbito dos negócios do cliente devem ser tomados em consideração. 3. Os responsáveis de cada instituição bancária devem determinar e implementar procedimentos de KYC de acordo com as determinações do seu Conselho de Administração e com a sua análise de risco, assegurando padrões éticos e de profissionalismo que evitem que os seus bancos sejam utilizados, intencional ou não intencionalmente, por pessoas envolvidas em actividades criminais que desejem esconder ou disfarçar a origem ilícita dos seus bens bem como a de quaisquer outras pessoas que participem nessas actividades. 4. Os procedimentos devem incluir, para além de outros propósitos, os temas incluídos nesta Instrução Pública, os sistemas de reporting e os funcionários responsáveis pelo mesmo, o tipo de informação que deve ficar registada respeitante à identificação do cliente e de transacções específicas, bem como o período mínimo de arquivo dessa informação. 5. O Responsável de Conformidade ( Compliance Officer ) deve ser nomeado e deve apresentar trimestralmente aos dirigentes do banco um relatório de avaliação da implementação das políticas e procedimentos de KYC, tendo em conta as condições decorrentes das leis, regulamentos e disposições aplicáveis. A consulta desses relatórios de avaliação deve ser facultada aos inspectores bancários da ABP/BPA durante o processo de inspecção on-site. 6. Os bancos devem incluir os seguintes princípios básicos de KYC nos seus sistemas de gestão de risco e de controlo interno: (1). Aceitação de clientes; (2). Identificação de clientes; (3). Acompanhamento contínuo e controlo das contas de elevado risco. 34 Artigo 4. o Regras de Aceitação de Clientes 1. Os bancos devem desenvolver regras e procedimentos de aceitação de clientes cujos objectivos sejam de identificar os tipos de clientes que potencialmente apresentem um maior risco de envolvimento em actividades de lavagem de dinheiro. Práticas mais rigorosas de due diligence devem ser adoptadas para os clientes com maior potencial de risco. Também devem existir directivas internas claras sobre qual o nível directivo hierárquico com poderes para aprovar a criação e relações comerciais com esse tipo de clientes. 2. Na determinação do perfil de risco de um cliente ou de um tipo de clientes, os bancos devem tomar em consideração os seguintes factores: (a) (b) (c) (d) (e) a origem do cliente (i.e. local de nascimento, residência), o local onde a actividade comercial desse cliente se exerce, a localização das contrapartes com as quais esse cliente celebra transacções e efectua negócios e se esse cliente está de alguma forma relacionado com juridições como os Non- Cooperative Countries and Territories (NCCTs), identificados pela Financial Action Task Force (FATF), ou ainda aqueles que o banco considere como carecendo de adequados padrões de prevenção de actividades de lavagem de dinheiro ou de procedimentos de due diligence àcercas dos seus clientes; o background ou o perfil do cliente, nomeadamente no que diz respeito a ser, ou estar relacionado com, pessoas com exposição política ou, por outro lado, ser um indivíduo com elevada fortuna pessoal e cuja origem do fundos a serem creditados na sua conta (inicialmente ou numa fase posterior) tenham uma origem pouco clara. natureza da actividade comercial do cliente, a qual possa ser especialmente sensível a risco de lavagem de dinheiro, tal como actividades cambiais ou operações de lotarias ou casinos que envolvam o manuseamento de largos valores em numerário; para um cliente empresarial, uma pouco justificável, do ponto de vista comercial, complexa estrutura de propriedade; e qualquer outra informação que possa sugerir que o cliente apresenta um elevado perfil de risco (p. ex. o conhecimento de que o mesmo cliente viu ser rejeitada a sua aceitação como cliente de outra instituição bancária). 3. Na sequência da aceitação inicial do cliente, o banco deve proceder ao acompanhamento do padrão de actividade (movimentos) da conta e, caso o mesmo não corresponda ao conhecimento que o banco possua sobre o cliente, o banco deve rever a classificação da categoria do cliente e, se apropriado, reclassificar esse cliente como de elevado risco. Artigo 5. o Identificação do Cliente 45 1. Os bancos estão proibidos de manterem relações comerciais com clientes não identificados. Os bancos devem cessar toda e qualquer relação comercial com clientes que se recusem a prestar as informações necessárias para assegurar a conformidade com a presente Instrução Pública. 2. O processo de identificação de um cliente deve incluir os seguintes aspectos: (a). identificação do cliente directo, i.e., conhecer a pessoa individual ou legal que é o seu cliente; (b). verificação da identidade do cliente utilizando fontes credíveis, seguras e independentes para os documentos, dados e informações; (c). identificação da situação de propriedade e controlo, i.e,. determinar qual(is) a(s) pessoa(s) que em última análise detêm a propriedade ou controlam a entidade que é o cliente directo, e/ou a(s) pessoa(s) em cujo benefício uma transacção é efectuada; (d). verificação da identidade do beneficiário ou proprietário da entidade cliente e/ou da(s) pessoa(s) em cujo benefício uma transacção é efectuada, corroborando a informação obtida em relação ao disposto na alínea c); e (e). manter um processo contínuo de due diligence e certificação, i.e. realizar com carácter regular a análise das transacções e dos movimentos das contas ao longo do relacionamento comercial para assegurar que as transacções efectuadas são consistentes com as expectativas do banco e o seu conhecimento do cliente, as suas actividades comerciais e o seu perfil de risco, incluindo, quando necessário, a identificação da proveniência dos seus fundos. 3. A identificação de um cliente individual deve incluir o nome desse indivíduo (incluindo nomes anteriormente utilizados ou outros nomes), endereço residencial (e endereço permanente caso seja diferente), data de nascimento e nacionalidade. Para facilitar o acompanhamento regular e a due diligence deve também ser obtida infomação sobre a ocupação e a actividade desse cliente. 4. A objecção por parte do cliente, sem razão fundamentada, em fornecer a informação requerida e a cooperar com o banco no processo de due diligence deve em si mesma ser considerada como um factor justificando atenção especial. 5. Quando um banco autoriza a existência de contas numeradas confidenciais, o mesmo processo de due diligence deve ser desenvolvido, mesmo quando executado por funcionários especialmente nomeados para esse efeito. A identidade do detentor da conta deve ser conhecida por um número suficiente de funcionários que permita desenvolver o normal processo de due diligence. Em nenhuma circunstância essas contas devem ser utilizadas para esconder a identidade do cliente perante a função de conformidade do banco ou da ABP/BPA. 6. Como norma de princípio, os bancos não devem estabelecer relações de negócio com um novo cliente enquanto o processo de due diligence não estiver satisfatoriamente concluido. No entanto pode ser considerado aceitável que uma conta bancária seja criada durante a fase final do processo de verificação da identidade do cliente, desde que uma evidência documental dessa identidade tenha sido facultada. Numa situação desta natureza os bancos não devem autorizar o pagamento de fundos a favor de 56 terceiros a partir desta conta até que a identidade do cliente esteja devidamente comprovada. 7. No caso de uma conta bancária ter sido criada mas o processo de verificação da identidade não tiver podido ser satisfatoriamente concluido, o banco deve encerrar essa conta e devolver todos os fundos nela existentes à pessoa/entidade que os depositou. 8. Após o estabelecimento de uma relação comercial entre um banco e um seu cliente, o banco deve realizar revisões periódicas dos seus registos referentes ao seu cliente a fim de se assegurar que eles se mantêm actualizados e relevantes. 9. Os bancos não devem aceitar a abertura de contas de clientes que actuem em nome de uma entidade terceira, caso não seja disponibilizada a informação necessária referente a esta última entidade. 10. Um banco que admita ter razões para considerar que a um potencial cliente tenha sido recusada a prestação por outros bancos de serviços bancários por razões relacionadas com procedimentos anti-lavagem de dinheiro deverá reforçar as suas exigências e diligências de procedimento antes de permitir a criação de uma conta bancária em nome deste cliente. Artigo 6. o Pessoas com Exposição Política Os seguintes procedimentos devem ser adoptados numa situação em que um banco mantenha relações comerciais como uma Pessoa com Exposição Política (PEPs): (1) No processo de abertura duma conta bancária em favor de um novo cliente, o banco deve verificar se essa pessoa tem um perfil de pessoa pública. (2) Os bancos devem desenvolver iniciativas para procurar determinar a origem dos fundos que se esperam que venham a ser depositados nesta conta, antes de proceder à abertura da mesma. (3) A decisão de permitir a abertura duma conta em nome de uma PEP deve ser da responsabilidade de um dirigente superior da instituição bancária. (4) A conta bancária de uma PEP deve ser considerada como uma conta de um cliente apresentando um elevado risco. Artigo 7. o Actualização de Registos de Clientes Se um cliente comunica a um banco uma mudança do seu endereço postal: (1) O banco deve actualizar o endereço postal em todas as contas do cliente com o mesmo número de conta em relação ao qual o cliente comunicou originariamente o mesmo endereço, excepto se instruções de diferente sentido lhe forem transmitidas. 67 (2) Os bancos devem chamar a atenção dos clientes para a necesidade de actualizarem o seu endereço postal em todas as suas outras contas, no caso delas existirem. Artigo 8. o Transferências de Dinheiro 1. Todo o documente referente a uma transferência de dinheiro ou uma transferência de documentos financeiros deve incluir o nome e número de conta da pessoa/entidade recebedora. 2. No proceso de transferência de fundos para o exterior por meios electrónicos (como p.ex. via sistema Swift), os bancos devem indicar o nome e o número da conta do cliente que solicitou essa transferência. 3. Um banco deve recusar um pedido de transferência de fundos para ou a partir de contas de clientes de elevado risco ou de outros clientes quando considerar ter razõs para supor que essa transacção pode ter como propósito a transferência, ocultação ou disfarce da origem ilícita desse dinheiro ou a favorecer qualquer pessoa que esteja envolvida nessa actividade ou de alguma forma infrinja os princípios estabelecidos nesta Instrução Pública. Artigo 9. o Manutenção de Documentos de Identificação 1. Os bancos devem estabelecer procedimentos para a retenção e manutenção da informação essencial para a autenticação da identidade dos seus clientes e do seu tipo de actividade económica. Esses procedimentos devem compreender a fonte de informação, o período durante a qual a mesma deve ser mantida, o tipo de cliente (individual, empresa, etc.) e o âmbito esperado da actividade dessa conta. Essa informação deve ser mantida por forma que seja rapidamente disponibilizada e que permita uma consulta eficiente. 2. (a) Os bancos devem proceder a revisões dos seus registos para confirmar a existência de informação adequada e actualizada. (b) (c) Estas revisões devem ter lugar em momentos e ocasiões determinadas pelos bancos nos seus procedimentos, tais como quando uma transacção significativa tem lugar, quando os requisitos referentes a documentação do cliente se alteram ou quando a forma como a qual a conta bancária é gerida se altera significativamente. Se um banco concluir que determinada informação relevante àcerca de um cliente está em falta, deverá tomar as medidas adequadas para obter essa informação tão expeditamente quanto possível. Artigo 10. o 78 Acompanhamento Continuado de Contas e Transacções Bancárias 1. Os bancos devem manter um sistema que permita detectar actividades não usuais em todas as contas dos seus clientes. Tal pode ser efectuado através do estabelecimento de limites para certas categorias de contas. Actividades não usuais podem incluir transacções que aparentem carecer de sentido económico ou comercial ou que involvam largos valores, particularmente largos depósitos em numerário, não consistentes com a actividade previsivel dessa conta. 2. Os bancos devem estabelecer procedimentos detalhados definindo os canais de comunicação a utilizar em situações de realizacão de actividades não usuais, em que o banco possua fundamentadas suspeitas de poderem estar associadas a práticas de lavagem de dinheiro. Esses procedimentos devem incluir a completa documentação do processo de tomada de decisão desde o momento inicial de detecção de transacções não usuais até à tomada de decisão de comunicar essa situação às autoridades competentes. 3. Os bancos devem verificar apropriadamente a identidade das entidades envolvidas numa transacção que possa eventualmente constituir um risco significativo para o banco. Artigo 11. o Contas de Clientes de Elevado Risco 1. Os bancos devem incluir nos seus procedimentos regras para definir contas de clentes de elevado risco no que se refere a potenciais actividades de lavagem de dinheiro. Na formulação dessas regras os bancos devem tomar em consideração o tipo de actividade económica (nomeadamente se se trata de negócios com utilização intensiva de numerário), a localização da actividade do cliente (nomeadamente se se tratam de países classificados pela Financial Action Task Force on Money Laundering [FATF] como Non-Cooperative Countries and Territories), o tipo de serviços requeridos pelo cliente (nomeadamente transferências electrónicas de importâncias de elevado valor), e o tipo de cliente (nomeadamente figuras públicas proeminentes estrangeiras, entidades com uma estrutura proprietária complexa) e pessoas com exposição política. 2. Os bancos devem possuir sistemas apropriados e robustos para proceder ao acompanhamento das contas deste tipo de clientes e devem monitorar estas contas de elevado risco através da definição de indicadores chave para as mesmas, registando o enquadramento e antecedentes do cliente, o país de origem dos fundos e o tipo de transacções realizadas. 3. Os bancos devem manter um sistema adequado de informação que faculte rapidamente aos seus responsáveis informação necessária para a efectiva análise e acompanhamento das contas dos clientes de elevado risco. Estes registos devem incluir transacções não usuais efectuadas através das respectivas contas bancárias, informação àcerca da relação entre o banco e o cliente ao longo do tempo e também informação sobre documentação não existente no momento de abertura da conta. 89 4. Transacções significativas solicitadas por clientes de elevado risco requerem a aprovação prévia de um responsável superior do banco. Artigo 12. o Formação Os bancos devem providenciar formação sobre as práticas e procedimentos de due diligence na identificação dos seus clientes e de conhecimento (KYC) dos mesmos. Essa formação deve ser diferente conforme se trate de novos funcionários, de gestores e responsáveis, de pessoal de balcão, de pesoal que lida com a aceitação de novos clientes e ainda de funcionários responsáveis pela verificação de conformidade de procedimentos. Igualmente os bancos devem assegurar que todos os seus quadros e funcionários estão devidamente familiarizados com os procedimentos estabelecidos. Artigo 13. o Informação sobre Transacções Suspeitas 1. Os bancos devem informar de imediato a ABP/BPA sobre qualquer actividade de um seu cliente que possa afectar negativamente a estabilidade e a reputação da sua instituição 2. Os bancos devem comunicar à ABP/BPA os momes de eventuais clientes cujos pedidos de abertura de contas bancários tenham sido recusados. 3. Os bancos devem comunicar de imediato à ABP/BPA qualquer inquérito ou actuação de reforço das práticas anti-lavagem de dinheiro desenvolvidas pelo banco ou por qualquer companhia sob o seu controlo. 4. Os bancos devem comunicar de imediato à ABP/BPA todas as transacções que lhe tenham sido solicitadas mas cuja execução tenha sido rejeitada por razões relacionadas com a presente Instrução Pública Artigo 14. o Infracções, Multas e Medidas Correctivas 1. Os bancos, os seus principais accionistas e/ou qualquer um dos seus accionistas estão sujeitos a penalidades quando a ABP/BPA determinar que disposições da presente Instrução Pública foram violadas. 2. A ABP/BPA pode impor multas de valor entre $ 500 e 5,000 por dia quando a abertura de uma conta bancária for aceite com desrespeito dos princípios de conhecimento do seu cliente (KYC), mantida para um cliente sem que existam devidamente arquivada formas de identificação desse cliente, que não seja 910 regularmente avaliada ou que de qualquer outra forma seja mantida desrespeitando as disposições da presente Instrução Pública. 3. A ABP/BPA pode impor multas até $ 5,000 por transacção para transacções efectuadas que violem as disposições da presente Instrução Pública ou para transacções suspeitas que não tenham sido comunicadas à ABP/BPA. 4. Os poderes estabelecidos no presente artigo não condicionam ou restringem os poderes gerais da ABP/BPA para emitir avisos escritos, suspender ou demitir administradores, revogar licenças bancárias ou outros poderes que lhe estejam conferidos pela lei. Artigo 15. o Disposições Transitórias 1. Os bancos devem imediatamente rever as suas bases de dados sobre clientes para se assegurarem que dispõem de informação completa e necessária para estar em conformidade com a presente Instrução Pública. 2. Quando essa informação for considerada insuficiente os bancos devem proceder à actualização das suas bases de dados sobre clientes no prazo de seis meses a partir da entrada em vigor desta Instrução Pública. Artigo 16. o Publicação Com o objectivo de informar o público sobre estas disposições estabelecidas pela Autoridade Bancária e de Pagamentos de Timor-Leste, esta Instrução Pública deverá ser publicada no Jornal da República. Artigo 17. o Entrada em Vigor Esta Instrução Pública entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal da República. Aprovada em 7 de Maio de 2004 O Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Bancária e de Pagamentos Luis Quintaneiro 10 Documentos relacionados
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