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Timestamp: 2019-01-20 13:42:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 11', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'ARTIGO 01']

Seguro de Assistências Envio de Técnico e Urgência Médica ao Domicílio - PDF
Seguro de Assistências Envio de Técnico e Urgência Médica ao Domicílio
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Denílson Wagner Teves
1 Apoio ao Cliente: / Atendimento personalizado disponível todos os dias úteis das 8h30 às 18h00 ocidentalseguros.pt Ocidental Companhia Portuguesa de Seguros, SA. Sede: Avenida Dr. Mário Soares (Tagus Park), Edifício 10, Piso 1, Porto Salvo. Pessoa coletiva n.º , matriculada sob esse número na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de ,00 euros. Seguro de Assistências Envio de Técnico e Urgência Médica ao Domicílio Associado à Solução Millennium GO! TOP da Apólice
2 ÍNDICE Condições Gerais de Assistências envio de Técnico e Urgência Médica ao Domicílio Associado à Solução Millennium GO! TOP 04 ARTIGO PRELIMINAR 04 CAPÍTULO I DEFINIÇÕES, OBJETO E GARANTIAS DO CONTRATO 04 ARTIGO 1.º DEFINIÇÕES 04 ARTIGO 2.º OBJETO E GARANTIAS DO CONTRATO ARTIGO 3.º ÂMBITO TERRITORIAL ARTIGO 4.º EXCLUSÕES 05 CAPÍTULO II DECLARAÇÃO DO RISCO, INICIAL E SUPERVENIENTE 05 ARTIGO 5.º DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 05 ARTIGO 6.º INCUMPRIMENTO DOLOSO DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO ARTIGO 7.º INCUMPRIMENTO NEGLIGENTE DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO ARTIGO 8.º AGRAVAMENTO DO RISCO ARTIGO 9.º SINISTRO E AGRAVAMENTO DO RISCO CAPÍTULO III PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS ARTIGO 10.º VENCIMENTO DOS PRÉMIOS ARTIGO 11.º COBERTURA ARTIGO 12.º AVISO DE PAGAMENTO DE PRÉMIOS ARTIGO 13.º FALTA DE PAGAMENTO DE PRÉMIOS ARTIGO 14.º ALTERAÇÃO DO PRÉMIO CAPÍTULO IV INÍCIO DE EFEITOS, DURAÇÃO E VICISSITUDES DO CONTRATO ARTIGO 15.º INÍCIO DA COBERTURA E DE EFEITOS ARTIGO 16.º DURAÇÃO ARTIGO 17.º MODOS DE CESSAÇÃO DO CONTRATO CAPÍTULO V FRANQUIA ARTIGO 18.º FRANQUIA CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES DIVERSAS ARTIGO 19.º COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES ARTIGO 20.º LEI APLICÁVEL, RECLAMAÇÕES E ARBITRAGEM ARTIGO 21.º FORO Condição Especial Urgência Médica ao Domicílio ARTIGO 1.º DEFINIÇÕES ARTIGO 2.º INÍCIO E DURAÇÃO DA COBERTURA ARTIGO 3.º OBJETO E GARANTIAS DO CONTRATO ARTIGO 4.º ÂMBITO TERRITORIAL ARTIGO 5.º PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO DOMICÍLIO Pág.2/13
3 Condição Especial Assistência Técnica ARTIGO 1.º DEFINIÇÕES ARTIGO 2.º INÍCIO E DURAÇÃO DA COBERTURA ARTIGO 3.º ÂMBITO DA COBERTURA ARTIGO 4.º OBJETO E GARANTIAS DO CONTRATO ARTIGO 5.º EXCLUSÕES ARTIGO 6.º PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA Pág.3/13
4 Condições Gerais de Assistência Associado à Solução Millennium GO! TOP Artigo preliminar 1. Entre a Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros, S.A., adiante designada por Segurador, e o Tomador do seguro, ambos melhor identificados nas Condições Particulares, é celebrado o presente contrato de seguro que se regula pelas presentes Condições Gerais, pelas Condições Particulares, e ainda, se contratadas, pelas Condições Especiais. 2. A individualização do presente contrato é efetuada nas Condições Particulares, com, entre outros, a identificação, incluindo o número de identificação fiscal, das partes e do respetivo domicílio, os dados do Segurado, os dados do representante do Segurador para efeito dos Sinistros, o capital seguro ou o modo da sua determinação e a determinação do prémio ou a fórmula do respetivo cálculo. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES, OBJECTO E GARANTIAS DO CONTRATO Artigo 1.º - DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato entende-se por: APÓLICE: O conjunto de documentos que titulam o contrato de seguro, incluindo a Proposta de Seguro, as Condições Gerais, as Condições Especiais e as Condições Particulares e todos os documentos adicionais que as completem ou alterem. SEGURADOR: A Ocidental Companhia Portuguesa de Seguros, S.A., entidade legalmente autorizada a exercer a atividade seguradora, e que subscreve o presente contrato com o Tomador do seguro. TOMADOR DO SEGURO: A Pessoa singular ou coletiva que celebra o presente contrato com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio. SEGURADO: A Pessoa singular ou coletiva titular do interesse seguro e sujeita aos riscos que, nos termos do acordado, são objeto do presente contrato. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA: A entidade que organiza e presta, com a rapidez e eficácia necessária, as garantias concedidas por esta Apólice quer revistam o caráter pecuniário quer se trate de prestação de serviços. SINISTRO: A verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o acionamento da cobertura do risco prevista no presente contrato. LOCAL DE RISCO: O local indicado nas Condições Particulares como sendo o da residência do Segurado. PRÉMIO: A importância paga pelo Tomador do seguro ao Segurador como contrapartida da assunção dos riscos por parte deste. FRANQUIA: O valor que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e cujo montante se encontra estipulado nas Condições Particulares do contrato. CO-PAGAMENTO: O montante certo e determinado que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado. Artigo 2.º - OBJETO E GARANTIAS DO CONTRATO 1. O presente contrato garante, nos termos das Condições Gerais, Especiais e Particulares, os serviços de assistência constantes das Condições Especiais da presente Apólice. Artigo 3.º - ÂMBITO TERRITORIAL Salvo convenção em contrário expressa nas Condições Especiais, o presente contrato apenas produz efeitos em relação aos eventos ocorridos em Portugal, no local de risco do Segurado. Pág.4/13
5 Artigo 4.º - EXCLUSÕES O presente contrato de seguro não garante em caso algum: a) prestações que não tenham sido solicitadas aos Serviços de Assistência dentro dos prazos estabelecidos ou despesas que não tenham sido efetuadas com o seu acordo prévio, salvo os casos de força maior ou de impossibilidade material demonstrada; b) prestações decorrentes de suicídio ou tentativa de suicídio e mutilações voluntárias, ou a sua tentativa, assim como as lesões corporais que as Pessoas Seguras pratiquem ou façam praticar sobre si próprias, mesmo que estes atos sejam praticados em estado de incapacidade de discernimento; c) prestações relativas a sinistros decorrentes de dolo de qualquer das Pessoas Seguras; d) prestações relativas a sinistros decorrentes de ação ou omissão da Pessoa Segura quando esta apresente taxa de alcoolemia igual ou superior a 0,5 g/l ou quando esteja sob o efeito de estupefacientes fora de prescrição médica ou quando incapaz de controlar os seus atos; e) as prestações de serviço que não tenham sido solicitadas ao Segurador ou que tenham sido efetuadas sem o seu acordo. CAPÍTULO II DECLARAÇÃO DO RISCO, INICIAL E SUPERVENIENTE Artigo 5.º - DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. O Tomador do seguro ou o Segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo Segurador para o efeito. Artigo 6.º - INCUMPRIMENTO DOLOSO DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 do artigo anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo Segurador ao Tomador do seguro. 2. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. 3. O Segurador não está obrigado a cobrir o Sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4. O Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do Segurador ou do seu representante. 5. Em caso de dolo do Tomador do seguro ou da Pessoa Segura com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. Artigo 7.º - INCUMPRIMENTO NEGLIGENTE DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 do artigo 5.º, o Segurador pode, mediante declaração a enviar ao Tomador do seguro, no prazo de três meses a contar do seu conhecimento: a) propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; Pág.5/13
6 b) fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexatamente. 2. O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a receção pelo Tomador do seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. 3. No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido pro rata temporis atendendo à cobertura havida. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um Sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexatidões negligentes: a) o Segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente; b) o Segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente, não cobre o Sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio. Artigo 8.º - AGRAVAMENTO DO RISCO 1. O Tomador do seguro ou a Pessoa Segura tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar por escrito ou por outro meio de que fique registo duradouro ao Segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo Segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. 2. No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o Segurador pode: a) apresentar ao Tomador do seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 3. A resolução do contrato produz efeitos 15 dias a contar da data do envio da declaração de resolução. Artigo 9.º - SINISTRO E AGRAVAMENTO DO RISCO 1. Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos no artigo anterior ocorrer o Sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o Segurador: a) cobre o risco, efetuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do Sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 do artigo anterior; b) cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efetivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do Sinistro; c) pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do Tomador do seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. Pág.6/13
7 2. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do Tomador do seguro ou do Segurado, o Segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. CAPÍTULO III PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS Artigo 10.º - VENCIMENTO DOS PRÉMIOS 1. Salvo convenção em contrário, o prémio inicial, ou a primeira fração deste, é devido na data da celebração do contrato. 2. As frações seguintes do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas frações deste são devidos nas datas estabelecidas no contrato. 3. A parte do prémio de montante variável relativa a acerto do valor e, quando seja o caso, a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respetivos avisos. Artigo 11.º - COBERTURA A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio. Artigo 12.º - AVISO DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1. Na vigência do contrato, o Segurador deve avisar por escrito o Tomador do seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o prémio, ou frações deste. 2. Do aviso devem constar, de modo legível, as consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fração. 3. Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em frações de periodicidade igual ou inferior a três meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas frações do prémio e os respetivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o Segurador pode optar por não enviar o aviso referido no n.º 1, cabendo-lhe, nesse caso, a prova da emissão, da aceitação e do envio ao Tomador do seguro da documentação contratual referida neste número. Artigo 13.º FALTA DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1. A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fração deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fração deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato. 3. A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de: a) uma fração do prémio no decurso de uma anuidade; b) um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante variável; c) um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco. 4. O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. Pág.7/13
8 Artigo 14.º ALTERAÇÃO DO PRÉMIO Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efetuar-se no vencimento anual seguinte. CAPÍTULO IV INÍCIO DE EFEITOS, DURAÇÃO E VICISSITUDES DO CONTRATO Artigo 15.º INÍCIO DA COBERTURA E DE EFEITOS 1. O dia e hora do início da cobertura dos riscos são indicados no contrato, sem prejuízo do previsto no artigo 11.º. 2. O fixado no número anterior é igualmente aplicável ao início de efeitos do contrato, caso distinto do início da cobertura dos riscos. Artigo 16.º DURAÇÃO 1. O contrato indica a sua duração, que poderá ser por um período certo e determinado ou por um ano prorrogável por novos períodos de um ano. 2. Os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia do seu prazo. 3. A prorrogação prevista no n.º 1 não se efetua se qualquer das partes denunciar o contrato por declaração escrita enviada ao destinatário com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data da prorrogação ou se o Tomador do seguro não proceder ao pagamento do prémio. Artigo 17.º MODOS DE CESSAÇÃO DO CONTRATO 1. Além da possibilidade de denúncia prevista no n.º 3 do artigo anterior, o contrato pode cessar por caducidade, revogação por acordo das partes ou por resolução. 2. O presente contrato caduca no termo do período de vigência estipulado, se o houver, e na eventualidade de superveniente perda do interesse ou de extinção do risco e sempre que se verifique o pagamento da totalidade do capital seguro para o período de vigência do contrato sem que se encontre prevista a reposição desse capital. 3. Caso o contrato tenha sido celebrado à distância, o Tomador do seguro, que seja pessoa singular, tem o direito à resolução do mesmo, sem necessidade de invocar justa causa, no prazo de 14 dias imediatamente após a data da receção da apólice. 4. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, o contrato pode ser resolvido pelas partes a todo o tempo, havendo justa causa, mediante correio registado. 5. O montante do prémio a devolver ao Tomador do seguro em caso de cessação antecipada do contrato é calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria da data da cessação da cobertura até ao vencimento do contrato, salvo convenção de cálculo diverso pelas partes em função de razão atendível, como seja a garantia de separação técnica entre a tarifação dos seguros anuais e a dos seguros temporários. 6. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que seja eficaz. 7. A resolução do contrato produz efeitos 15 dias a contar da data do envio da declaração de resolução. Pág.8/13
9 CAPÍTULO V FRANQUIA Artigo 18.º FRANQUIA Mediante convenção expressa nas Condições Particulares podem ficar a cargo do Tomador do seguro ou da Pessoa Segura as franquias aí mencionadas. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 19.º COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1. As comunicações ou notificações do Tomador do seguro ou do Segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e eficazes caso sejam efetuadas para a sede social do Segurador ou da sucursal, consoante o caso. 2. São igualmente válidas e plenamente eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante do Segurador não estabelecido em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta apólice. 3. As comunicações previstas no presente contrato devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro. 4. O Segurador só está obrigado a enviar as comunicações previstas no presente contrato se o destinatário das mesmas estiver devidamente identificado no contrato, considerando-se validamente efetuadas se remetidas para o respetivo endereço constante da apólice. Artigo 20.º LEI APLICÁVEL, RECLAMAÇÕES E ARBITRAGEM 1. A lei aplicável a este contrato é a lei portuguesa. 2. Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente contrato aos serviços do Segurador identificados no contrato, ao Provedor do Cliente e, bem assim, ao Instituto de Seguros de Portugal ( 3. Nos litígios surgidos ao abrigo deste contrato pode haver recurso à arbitragem, a efetuar nos termos da lei. Artigo 21.º FORO O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil. Pág.9/13
10 Condição Especial Urgência Médica ao Domicílio O seguro de Assistência na Urgência Médica ao Domicílio de que beneficiam os aderentes da solução Millennium GO! TOP, do Millenniumbcp, integra as Condições Gerais da Apólice e as presentes Condições Especiais, as quais, em caso de dúvida, prevalecem sobre as Condições Gerais. Artigo 1.º - DEFINIÇÕES Para efeitos da presente condição especial entende-se por: TOMADOR DO SEGURO: O Banco Comercial Português, S.A., nestas Condições também designado Millennium bcp. PESSOA SEGURA: O Cliente do Millennium bcp aderente da solução Millennium GO! TOP, o cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto e os filhos economicamente dependentes, residentes na mesma morada, solteiros e com idade inferior a 24 anos. MÉDICO: O licenciado por uma Faculdade de Medicina, legalmente autorizado a exercer a profissão e cuja especialidade e inscrição sejam reconhecidas pela Ordem dos Médicos. DOENÇA: Toda a alteração involuntária do estado de saúde, não causada por acidente e diagnosticada por um médico. Artigo 2.º - INÍCIO E DURAÇÃO DA COBERTURA 1. A cobertura dos riscos inicia-se, relativamente a cada Pessoa Segura, a partir das 0 horas do dia seguinte àquele no qual a Pessoa Segura adere à Solução Millennium GO! TOP. 2. As garantias cessam automaticamente relativamente a cada Pessoa Segura na data em que a Pessoa Segura deixe de ser aderente da Solução Millennium GO! TOP ou em que deixe de ser Cliente do Tomador do Seguro; 3. O presente contrato é celebrado pelo período inicial de um ano e prorroga-se sucessivamente, no final do termo estipulado, por novos períodos de um ano. Artigo 3.º - OBJETO E GARANTIAS DO CONTRATO 1. O presente contrato garante, nos termos das Condições Gerais, Especiais e Particulares, serviços de Assistência Domiciliária em situações de urgência médica. 2. Em caso de doença súbita ou acidente, nos termos desta apólice, e na sequência de solicitação da Pessoa Segura, o Segurador promoverá a deslocação de um médico ao seu domicílio, na sequência de triagem telefónica por parte da Direção Clínica do Serviço de Assistência do Segurador que determine a efetiva necessidade daquela deslocação, suportando o Segurador os custos de deslocação e de consulta, salvo na parte correspondente ao copagamento, fixado em 10,00 por consulta, que fica sempre a cargo da Pessoa Segura. Caso não haja disponibilidade imediata de um médico, o Serviço de Assistência promoverá, se necessário, a transferência da Pessoa Segura para um Centro Clínico adequado. 3. Sem prejuízo do que precede, o objeto e garantias do contrato podem ser alterados por convenção entre as partes nas Condições Especiais ou Particulares. Artigo 4.º - ÂMBITO TERRITORIAL Esta garantia será assegurada em todo o território nacional, com exceção dos Açores onde a cobertura se circunscreve à Ilha de S. Miguel, e será prestada nos seguintes horários: dias úteis, das 20h às 07h e aos Sábados, Domingos e Feriados, 24 horas por dia. Caso não haja disponibilidade imediata de um médico, o Serviço de Assistência promoverá, se necessário, a transferência da Pessoa Segura para um Centro Clínico adequado. Pág.10/13
11 Artigo 5.º - PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO DOMICÍLIO Em caso de necessidade de acionamento da garantia de Assistência na Urgência Médica ao Domicílio, a Pessoa Segura deverá contactar os serviços de Assistência do Segurador através do telefone , indicando: nome do cliente da solução Millennium GO! TOP ; número da conta afeta da solução Millennium GO! TOP ; descrição da ocorrência e o tipo de assistência requerida; número de telefone de contacto. Pág.11/13
12 Condição Especial Assistência Técnica O seguro de Assistência Técnica de que beneficiam os aderentes à Solução Millennium GO! TOP, do Millenniumbcp, integra as Condições Gerais da Apólice e as presentes Condições Especiais, as quais, em caso de dúvida, prevalecem sobre as Condições Gerais. Artigo 1.º - DEFINIÇÕES Para efeitos da presente condição especial entende-se por: TOMADOR DO SEGURO: O Banco Comercial Português, S.A., nestas Condições também designado Millennium bcp. PESSOA SEGURA: O Titular da Conta de depósitos à ordem da solução Millennium GO! TOP do Millenniumbcp, com idade compreendida entre 26 e 32 anos, inclusive. HARDWARE: Todos os componentes físicos que compõem o equipamento. EQUIPAMENTO: O computador, fixo ou portátil, de propriedade e uso pessoal da Pessoa Segura. AVARIA: A falha técnica de origem elétrica, eletrónica ou mecânica do hardware equipamento, interna ao mesmo, com origem num fenómeno aleatório que seja possível comprovar através de avaliação técnica. Artigo 2.º - INÍCIO E DURAÇÃO DA COBERTURA 1. A cobertura dos riscos inicia-se, relativamente a cada Pessoa Segura, a partir das 0 horas do dia seguinte àquele no qual a Pessoa Segura adere à Solução Millennium GO! TOP. 2. As garantias cessam automaticamente relativamente a cada Pessoa Segura na data em que a Pessoa Segura deixe de ser aderente da solução Millennium GO! TOP ou em que deixe de ser Cliente do Tomador do Seguro; 3. O presente contrato é celebrado pelo período inicial de um ano e prorroga-se sucessivamente, no final do termo estipulado, por novos períodos de um ano. Artigo 3.º - ÂMBITO DA COBERTURA Esta garantia será prestada em todo o território nacional. Artigo 4.º - OBJETO E GARANTIAS DO CONTRATO 1. No âmbito da presente Condição Especial, em caso de avaria do Hardware do equipamento definido nos termos do Artigo 1º, o Segurador, através do seu Serviço de Assistência, enviará um técnico ao local onde se encontre a Pessoa Segura, para a realização da reparação, suportando o custo da respetiva deslocação, ficando a cargo da Pessoa segura todos os custos inerentes à própria reparação. 2. Nas situações abrangidas pelo número anterior, em que o técnico venha a constatar que a avaria não se verifica no Hardware do equipamento, a Pessoa Segura suportará metade do valor do custo da deslocação do técnico. 3. Esta garantia só poderá ser utilizada três vezes por anuidade. Artigo 5.º - EXCLUSÕES 1. Além das exclusões previstas nas Condições Gerais da Apólice, fica igualmente excluído da garantia do seguro: a) a responsabilidade civil profissional de qualquer dos profissionais contratados para a prestação da assistência ao abrigo destas coberturas; b) os danos resultantes de acontecimentos ocorridos antes da entrada em vigor do Pág.12/13
13 presente contrato; c) as prestações não solicitadas ou autorizadas pelo Segurador ou pelo seu Serviço de assistência. Artigo 6.º - PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA Em caso de necessidade de acionamento das coberturas de Assistência técnica ao Domicílio, a Pessoa Segura deve contactar os serviços de Assistência do Segurador através do telefone , indicando: nome do cliente da solução Millennium GO! TOP ; número da conta afeta à solução Millennium GO! TOP ; descrição da ocorrência e o tipo de assistência requerida; número de telefone de contacto. Pág.13/13
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PROTEÇÃO PESSOAL E SEGURO CONDIÇÕES GERAIS 502 808 29 39 49 fidelidade.pt Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. NIPC e Matrícula 500 918 880, na CRC Lisboa Sede: Largo do Calhariz, 30 1249-001 - Lisboa
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conta própria INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS (nos termos do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril) Conceito de acidente de trabalho Objecto do contrato
c) ocorrido quando o trajecto normal, a que se refere a alínea anterior, tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo
Fidelidade Assistência - Companhia de Seguros, S.A., entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de Assistência.
A. SEGURADOR Fidelidade Assistência - Companhia de Seguros, S.A., entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de Assistência. B. PRODUTO Seguro de Assistência ao Lar de Grupo Não Contributivo.
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