Source: http://docplayer.com.br/1568141-O-novo-regime-juridico-da-mediacao-de-seguros.html
Timestamp: 2016-12-03 13:46:53+00:00
Document Index: 53241042

Matched Legal Cases: ['artigo 483', 'artigo 500', 'artigo 292', 'artigo 280', 'artigo 654', 'artigo 473', 'artigo 2', 'artigo 420']

⭐O novo regime jurídico da mediação de seguros
O novo regime jurídico da mediação de seguros
Download "O novo regime jurídico da mediação de seguros"
Mauro Morais Lisboa
1 Newsletter Banca & Seguros Português English Novo Regime Jurídico da Mediação de Seguros Mediação de Seguros I. Introdução O Decreto-Lei nº144/2006 de 31 de Julho transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº2002/92/ce do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Dezembro relativa à mediação de seguros e reformula o actual ordenamento jurídico nacional em matéria de mediação de seguros, revogando na sua íntegra o Decreto-Lei nº388/91 de 10 de Outubro. O presente Decreto-Lei encontra-se regulamentado pela Norma Regulamentar nº17/2006-r de 29 de Dezembro do Instituto de Seguros de Portugal. II. Âmbito O novo Decreto-Lei da mediação de seguros regula toda e qualquer actividade que consista em apresentar ou propor um contrato de seguro ou de resseguro, praticar outro acto preparatório da sua celebração, celebrar esses contratos ou apoiar a sua gestão e execução, independentemente do canal de distribuição, incluindo os operadores de banca-seguros e sendo ainda aplicável, com as devidas adaptações, à actividade de mediação no âmbito de fundos de pensões. Pretende-se assim incluir para além da actividade de mediação de seguro directo e no âmbito dos fundos de pensões feita através do canal de distribuição tradicional, outras formas de distribuição de seguros, acomodando-as sob a designação de mediação de seguros (ou de resseguros). III. Categorias de Mediadores O novo regime jurídico da mediação de seguros ou de resseguros prevê quatro categorias de mediadores: Mediador de seguros ligado que comporta duas modalidades ou sub-categorias consoante exerça actividade: a) em nome e por conta de uma empresa de seguros ou, com autorização desta, de várias empresas de seguros, desde que os produtos que Janeiro2 promova não sejam concorrentes, não recebendo prémios ou somas destinadas aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários e actuando sob inteira responsabilidade dessas empresas de seguros, no que se refere à mediação dos respectivos produtos; b) em complemento da sua actividade profissional, sempre que o seguro seja acessório do bem ou serviço fornecido no âmbito dessa actividade principal, não recebendo prémios ou somas destinadas aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários e actuando sob inteira responsabilidade de uma ou várias empresas de seguros, no que se refere à mediação dos respectivos produtos; Agente de seguros, categoria em que a pessoa exerce a actividade de mediação de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros, nos termos do, ou dos contratos que celebre com essas empresas; Corretor de seguros, categoria em que a pessoa exerce a actividade de mediação de seguros de forma independente face às empresas de seguros, baseando a sua actividade numa análise imparcial de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permita aconselhar o cliente tendo em conta as suas necessidades específicas; Mediador de resseguros, categoria em que a pessoa exerce a actividade de mediação de resseguros de forma independente face às empresas de resseguros. O Mediador de Seguros Ligado Modalidades O mediador de seguros ligado surge como uma nova categoria de mediador sem paralelo no anterior regime, prevendo a lei duas modalidades ou sub-categorias para o seu exercício. Na primeira modalidade, o mediador de seguros ligado exerce a sua actividade em nome e por conta de uma empresa de seguros ou, havendo autorização desta, de várias empresas de seguros, desde que os produtos promovidos não sejam concorrentes. Ambas as modalidades diferenciam-se tendo em conta que na segunda modalidade: (i) o seguro é acessório relativamente aos bens ou serviços fornecidos pela actividade principal do mediador de seguros ligado e (ii) não existem limitações ao número de empresas em nome das quais o mediador pode actuar. Responsabilidade O mediador de seguros ligado actua sob a inteira respon-sabilidade das empresas de seguros. A assumpção da inteira responsabilidade traduz-se, legalmente, da seguinte forma: Nas pessoas colectivas, ainda que irregularmente constituídas, e as associações sem personalidade jurídica, são responsáveis pelas contra-ordenações previstas pelo regime jurídico da mediação de seguros ou resseguros, quando os factos forem praticados em seu nome e no seu interesse e no âmbito dos poderes e funções em que hajam sido investidos os titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, trabalhadores ou seus representantes a outros títulos, não precludindo a responsabilidade individual destas pessoas singulares a responsabilização da pessoa colectiva. A responsabilidade da pessoa colectiva só é excluída quando as pessoas singulares actuem contra ordens ou instruções expressas suas, mas a invalidade e a ineficácia jurídica dos actos em que se funde a relação entre a pessoa singular e a pessoa colectiva não obstam a que as pessoas singulares, que sejam membros de órgão de administração ou de fiscalização da pessoa colectiva, incorram na sanação prevista para o autor, especialmente atenuada quando, conhecendo ou devendo conhecer a prática na contra-ordenação, não adoptem as medidas adequadas para lhe pôr termo. Finalmente, não obsta à responsabilidade dos agentes que representem outrem a circunstância de a ilicitude ou o grau de ilicitude depender de certas qualidades ou relações especiais do agente e estas só se verificarem na pessoa do representando, ou de requerer que o agente pratique o acto no seu próprio interesse, tendo o representante actuando no interesse do representado. Na segunda modalidade, o mediador de seguros ligado exerce a sua actividade em complemento da sua actividade profissional, sempre que o seguro seja acessório do bem ou serviço fornecido no âmbito dessa actividade principal. O legalmente disposto não permite, no entanto, preencher por completo o conceito de inteira responsabilidade. O nosso ordenamento jurídico consagra como Janeiro3 regra a responsabilidade subjectiva, ou seja, a que assenta na culpa. durante cinco anos consecutivos ou durante sete anos interpolados. Admite-se, contudo, a responsabilidade objectiva ou pelo risco, isto é, a existência de responsabilidade sem culpa, mas só nos casos previstos na lei (artigo 483º nº2 C.C.). Existindo domínios em que se tira partido de certas actividades que importam um aumento de risco para os outros, é justo pôr a cargo daquele que usufrui do benefício, a indemnização por danos causados pelas suas actividades. É o caso, entre outros, dos danos causados pelos comissários (artigo 500º). A consagração legal de uma inteira responsabilidade da empresa de seguros parece equivaler-se à responsabilidade do comitente supra referida. Assim, a empresa de seguros responderá, independentemente de culpa, pelos danos que o mediador de seguros ligado cause, desde que sobre este recaia também a obrigação de indemnizar. Obrigação que, claramente, só existirá se o mediador de seguros ligado tiver actuando no exercício da função que lhe foi confiada, a mediação de seguros. VI. Pessoa Directamente Envolvida na Actividade de Mediação A designação pessoa directamente envolvida na actividade de mediação de seguros ou de resseguros corresponde a um conceito novo sem paralelismo no anterior regime definindo-se como a pessoa singular ligada a um mediador de seguros ou de resseguros através de um vínculo laboral ou de qualquer outra natureza e que ao seu serviço exerce ou participa no exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, em qualquer caso, em contacto directo com o cliente. As pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação de seguros ou de resseguros, quando ligadas a um mediador de seguros ou resseguros devem preencher as condições exigidas para a inscrição de pessoas singulares no registo de mediadores de seguros ou de resseguros. Embora não sejam qualificados como mediadores de seguros ou de resseguros é lhes possível o acesso à categoria de corretor ou de mediador de resseguros, desde que exerçam a actividade Os mediadores de seguros ou de resseguros pessoas colectivas devem manter actualizada uma listagem com a identificação das pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação ao seu serviço. Cabendo ainda aos corretores de seguros disporem de um documento, aprovado pelo órgão de administração, onde se descreva, de forma detalhada, o programa de formação das pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação de seguros que se encontrem ao seu serviço. VII. Registo Uma das novidades do novo regime é o sistema do registo dos mediadores de seguros ou resseguros junto do ISP que substitui o anterior processo de autorização administrativa. No entanto, o registo não permite o início imediato da actividade que ocorrerá consoante o mediador em causa. Assim, no caso dos agentes de seguros, dos corretores de seguros e dos mediadores de resseguros estes podem iniciar as respectivas actividades após terem sido notificados pelo ISP da respectiva inscrição no registo. Já os mediadores de seguros ligados poderão iniciar a sua actividade após o ISP ter notificado a empresa de seguros que com eles haja celebrado contrato de mediação e que tenha solicitado a inscrição no registo. Estabelecem-se ainda novos e reforçados requisitos ao exercício da actividade de mediação ao nível da qualificação, idoneidade, incompatibilidades, organização interna, garantias financeiras e seguro de responsabilidade civil profissional. VIII. Protecção do Cliente O novo regime vem reforçar a protecção dos clientes ao prever detalhados deveres de informação e ao estabelecer as condições em que as informações devem ser transmitidas. Igualmente, relevantes na perspectiva da sua protecção, são as regras fixadas para a movimentação de fundos relativos ao contrato de seguro, assim como a obrigatoriedade de dispor de um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União Europeia, cujo capital seguro deve corresponder a um mínimo de EUR Janeiro20074 por sinistro e de EUR por anuidade, independentemente do número de sinistros. IX. Indemnização de Clientela A previsão da indemnização de clientela constitui, igualmente, um novo aspecto do novo regime, sem correspondência na Directiva que transpõe. Contudo, a indemnização de clientela não é uma realidade estranha ao nosso ordenamento encontrando-se prevista no regime do contrato de agência. Assim, aplicando-se o novo regime jurídico a todas as formas de distribuição de seguros, sob a designação de mediação de seguros, afigura-senos correcta a recepção do presente mecanismo à mediação de seguros, uma vez que a prática a indemnização de clientela tem sido aplicada analogicamente aos contratos de distribuição. X. Entrada em Vigor O novo regime jurídico da mediação de seguros ou de resseguros entrou em vigor passados 180 dias após a sua publicação (27 de Janeiro de 2007), prevendo ainda um prazo suplementar de adaptabilidade (6 meses), no qual as entidades autorizadas a comercializar contratos de seguro fora do quadro legal do Decreto-Lei nº388/91 de 10 de Outubro devem conformar-se com as disposições constantes do novo regime jurídico da mediação. Já os mediadores de seguros autorizados nos termos do Decreto-Lei nº388/91 de 10 de Outubro são inscritos oficiosamente, dispondo de 90 dias após a entrada em vigor da Norma Regulamentar 17/2006-R, de 29 de Dezembro de 2006 (entrada em vigor a 27de Janeiro de 2007) para transmitirem ao ISP, por via electrónica através do portal ISPnet os seguintes elementos: Identificação do número de apólice de seguro de responsabilidade civil profissional legalmente exigido, da empresa de seguros que garante o risco em causa e do prazo de validade da apólice; No caso de mediadores de seguros pessoas singulares as informações exigidas ao nível da identificação, qualificação e idoneidade; No caso de mediadores de seguros pessoas colectivas as informações exigidas ao nível da identificação, qualificação e idoneidade dos membros do órgão de administração; Actualização de todos os factos constantes do registo que estejam desactualizados ou em falta. Legislação Regulamento (CE) n.o 4/2007 do Banco Central Europeu, de 14 de Dezembro de 2006, Jornal Oficial da União Europeia, L 2/3, de 5 de Janeiro de 2007 Altera o Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias (BCE/2006/20). Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, Jornal Oficial da União Europeia Série, L 345, de 8 de Dezembro de 2006 Estabelece as regras relativas às informações que devem acompanhar as transferências de fundos, no que diz respeito aos respectivos ordenantes, para efeitos de prevenção, investigação e detecção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Decreto-Lei n.º 18/2007 D.R. 1ª Série, N.º 15, de 22 de Janeiro Ministério da Economia e da Inovação Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março. Decreto-Lei n.º240/2006 DR, 1ªSérie, N.º245, de 22 de Dezembro Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de Janeiro5 habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes. Decreto-Lei n.º144/2006 D.R. 1ª Série, N.º 146, de 31 de Julho Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, no território da União Europeia, por pessoas singulares ou colectivas. Transpõe ainda para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº2002/92/ce, do Parlamento e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros. Norma n.º1/2007-r, de 18 de Janeiro do Instituto de Seguros de Portugal Alteração à Norma Regulamentar n.º23/2002-r, de 5 de Dezembro, relativa à supervisão complementar das empresas de seguros com sede em Portugal integradas em grupos de seguros. Norma n.º2/2007-r, de 18 de Janeiro do Instituto de Seguros de Portugal Revoga a Norma n.º23/95-r, de 20 de Outubro, alterada pelas Normas nºs 10/97-R, de 3 de Julho, 11/2000-R, de 13 de Novembro, 16/2000-R, de 21 de Dezembro e 13/2005-R, de 18 de Novembro. Estabelece o novo regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas transitárias. Norma n.º17/2006-r, de 29 de Dezembro do Instituto de Seguros de Portugal Mediação de Seguros - Regulamentação do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho. Norma n.º16/2006-r, de 28 de Dezembro do Instituto de Seguros de Portugal Ajustamentos de recibos por cobrar por aplicação do novo regime do pagamento dos prémios de seguro. Norma n.º15/2006-r, de 21 de Dezembro do Instituto de Seguros de Portugal Alteração à Norma Regulamentar n.º 2/2005-R, de 3 de Fevereiro, relativa ao cálculo e constituição da margem de solvência e do fundo de garantia das empresas de seguros. Instrução nº19/2006 do Banco de Portugal Prevê o envio ao Banco de Portugal dos elementos de prestação de contas (contas individuais, balanço trimestral em base individual, contas anuais em base consolidada) em formato electrónico, de acordo com as especificações técnicas que serão fixadas pelo Banco de Portugal através de Carta Circular para publicação no site da internet do Banco de Portugal. Circular n.º19/2006, de 21 de Dezembro do Banco de Portugal Revisão dos limiares relevantes para determinação da margem de solvência exigida para os ramos «Não vida» e dos limites mínimos do fundo de garantia para o ramo «Vida» e para os ramos «Não vida». Diplomas aprovados na Presidência do Conselho de Ministros, a 25 de Janeiro de 2007: Decreto-Lei que procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício Este Decreto-Lei visa alterar o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras por via da transposição para o direito interno de uma directiva comunitária sobre acesso à actividade das instituições de crédito e sobre a sua supervisão prudencial pelas autoridades competentes. Assim, o diploma prevê a definição dos fundos próprios, que devem ser suficientes para fazer face aos vários tipos de risco inerente à actividade das instituições abrangidas: risco de crédito, risco de redução do montante a receber, risco de posição, risco de liquidação, risco de contraparte, risco de cambial, risco de mercadorias e risco operacional. Do mesmo modo, o diploma determina o método a utilizar no cálculo dos fundos próprios. Aproveita-se o ensejo para reforçar o regime de informação aplicável à tomada de participações qualificadas em instituições de crédito. 05 Janeiro20076 Decreto-Lei que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito Este Decreto-Lei visa estender o novo regime de adequação de fundos próprios às empresas de investimento, à revisão do conceito de carteira de negociação, à introdução de requisitos de fundos próprios para cobertura de riscos de mercado relativamente a posições sobre novos instrumentos, à modificação dos requisitos para risco de taxa de juro e à alteração do método de cálculo dos requisitos de fundos próprios para risco de liquidação, transpondo para o efeito uma directiva comunitária sobre esta matéria. Deste modo, prevê-se que a determinação dos fundos próprios seja definida por Aviso do Banco de Portugal, conferindo flexibilidade ao supervisor para definir e alterar, caso seja necessário, os elementos que integram os fundos próprios. Prevê-se, também, a obrigatoriedade das instituições abrangidas terem em permanência fundos próprios adequados e suficientes para fazer face aos riscos da sua actividade, incluindo por exemplo risco de crédito, risco cambial, risco de contraparte ou grandes riscos. Os requisitos de fundos próprios são definidos por Aviso do Banco de Portugal. O diploma prevê, ainda, deveres de informação ao Banco de Portugal ou às autoridades competentes de outro Estado membro, bem como os deveres de cooperação entre o Banco de Portugal e essas autoridades. Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas Este Decreto-Lei vem transpor para o ordenamento jurídico interno uma directiva comunitária relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas. Deste modo, o diploma prevê que as empresas que tenham sido classificadas como encarregadas da gestão de um serviço de interesse económico geral e que recebam uma compensação em relação ao serviço público prestado, qualquer que seja a forma que a mesma assuma, e que prossigam outras actividades, devem ficar obrigadas a elaborar contas separadas. Diplomas aprovados pela Presidência do Conselho de Ministros, a 28 de Dezembro de 2006 Decreto-Lei Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria. Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro Regula a concessão do crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado, e o Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro, que estabelece as regras a que deve obedecer o tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada contrato de empréstimo à habitação bonificado. Informações Projecto Solvência II Visa incrementar a protecção dos tomadores de seguros e beneficiários e reforçar a competitividade das seguradoras da União Europeia ("UE") e permitir uma melhor afectação de capital. A UE prevê que a sua entrada em vigor ocorra entre 2010/2011. Afim, de contribuir para uma adaptação tempestiva e gradual aos requisitos operacionais do novo sistema de solvência em desenvolvimento, foi publicada pelo Instituto de Seguros de Portugal ("ISP") a Norma n.º14/2005-r, de 29 de Janeiro7 Novembro, relativa aos sistemas de gestão e controlo interno que deverá ser implementada pelas empresas de seguros até 31 de Dezembro de Transposição da 5ª Directiva sobre o Seguro Automóvel Esteve em segunda consulta pública até 10 de Janeiro um anteprojecto de decreto-lei que transpõe para o ordenamento jurídico português a Directiva n.º 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005 ("5ª Directiva sobre o Seguro Automóvel"). O anteprojecto de decreto-lei altera o regime de protecção dos lesados de acidentes de viação baseado no sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, revogando e substituindo o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, alterado já por diversos diplomas. Obrigações Envio dos Balanços Trimestrais Individuais As intituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal devem enviar ao Banco de Portugal os balanços trimestrais individuais relativos até 31 de Janeiro de Jurisprudência Nacional Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Dezembro de 2006-Processo 06A4127 Validade de fiança Sumário:" A determinabilidade do objecto negocial afere-se no apurar se o mesmo pode ser concretizado inicial ou posteriormente, com apelo a critérios negociais ou legais, sendo que é nulo o negócio jurídico absolutamente indeterminado e indeterminável. O "distinguo" entre fiança geral e fiança "omnibus", ou genérica, está em que aquela é prestada para todas as obrigações do devedor principal, decorrentes de qualquer causa ou qualquer título, enquanto a fiança genérica, ou "omnibus", garante as obrigações futuras resultantes de certa ou certas relações negociais. A fiança "omnibus" será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. A presunção de vontade de redução da parte final do artigo 292º do Código Civil deve ser ilidida por quem pretende a nulidade total do negócio." Uma sociedade por quotas assinou um contrato de abertura de crédito em conta corrente, tendo apresentado como garantias: (i) fiança que garantia todas as responsabilidades do contrato de abertura de crédito e (ii) fiança que garantia todas as responsabilidades em documento, donde constava "os contratantes declaram constituir-se, por este instrumentos, fiadores solidários e principais pagadores de todas e quaisquer obrigações pecuniárias decorrentes de mútuos, aberturas de crédito de qualquer natureza, descobertos em contas à ordem, letras, livranças, cheques, extractos de factura, warrants, garantias bancárias, fianças, avales e empréstimo obrigacionais, concedidas ou a conceder pela Empresa-A a "Empresa-B". O tribunal de 1ª instância considerou nulas as fianças prestadas, por ter entendido que os textos não continham qualquer menção expressa à origem e natureza das responsabilidades assumidas, sendo por isso indetermináveis (artigo 280º Código Civil, "C.C"), decisão alterada pelo Tribunal da Relação de Coimbra. O Supremo Tribunal de Justiça, decidindo de acordo com a sua jurisprudência uniformizadora, entendeu ser necessário diferenciar as garantias dadas. Assim, considerou válida a fiança prestada para garantia de todas as responsabilidades advenientes da existência de contrato de abertura de crédito, uma vez que a existência do referido contrato permitia aferir a existência de negócio jurídico contemporâneo a garantir, tal como determinar a origem, o prazo, os montantes e as relações entre os outorgantes e nula a fiança intitulada para todas as responsabilidades por a ter considerado indeterminável. Entendeu o Supremo que permitindo a lei a constituição de fiança para garantia de dívidas futuras (artigo 654ºC.C) assim como a indeterminabilidade desde que susceptível de ser determinável, estaríamos, no primeiro caso, perante uma fiança "omnibus" ou genérica que é 07 Janeiro20078 A presente Newsletter foi elaborada pela Gonçalves Pereira, Castelo Branco & Associados com fins exclusivamente informativos, não devendo ser entendida como forma de publicidade. A informação disponibilizada bem como as opiniões aqui expressas são de carácter geral e não substituem, em caso algum, o aconselhamento jurídico para a resolução de casos concretos, não assumindo a Gonçalves Pereira, Castelo Branco & Associados qualquer responsabilidade por danos que possam decorrer da utilização da referida informação. O acesso ao conteúdo desta newsletter não implica a constituição de qualquer tipo de vínculo ou relação entre advogado e cliente ou a constituição de qualquer tipo de relação jurídica. A presente newsletter é gratuita e a sua distribuição é de carácter reservado, encontrando-se vedada a sua reprodução ou circulação não expressamente autorizadas. válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existam elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30 de Novembro de 2006 Processo 6347/ Dever de informação sobre a cobertura do seguro e custos de tratamentos que possam ultrapassar o capital seguro e que tenham sido autorizados Sumário: - "No âmbito de contrato de seguro para cobertura de doenças, o segurado, enquanto consumidor, deve ser informado do preço dos tratamentos, designadamente quando, pretendendo saber se determinados exames complementares a efectivar durante o internamento estavam cobertos pelo capital seguro, lhe é comunicado pela seguradora que tais tratamentos estão autorizados. A ausência de informação sobre tais custos conjugada com a autorização concedida criam a convicção fundada, que se verificou, de que o custo dos tratamentos está garantido pela seguradora e, constituindo dever do prestador de serviços, informar de forma clara, objectiva e adequada o consumidor (artigos 2,3ºe 8º da Lei n.º24/96, de 31 de Julho). A omissão de tal informação responsabiliza pelos danos causados ao consumidor, não se podendo considerar que ocorre, por parte deste, um enriquecimento sem causa (artigo 473.º do Código Civil) à custa da seguradora que pagou os custos de tais tratamentos cujo montante excedia o capital seguro." O Tribunal da Relação de Lisboa entendeu que a informação prestada ao tomador de seguro (consumidor) em seguro para cobertura de doenças tendo a seguradora autorizado o pagamento de tratamentos até ao limite do valor do capital seguro, sem informação adicional sobre: (i) que teria de pagar os custos dos tratamentos, para além do limite da apólice, (ii) o montante que tinha disponível, (iii) o preço, ainda que estimado dos tratamentos, (iv) que as autorizações da seguradora eram dadas ainda que os custos ultrapassassem o dito capital seguro, não cumpre com o exigido pela Lei 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor), artigo 2º,3º e 8º e pelo Decreto-Lei nº446/85, de 25 de Outubro (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais). O regime legal referido preocupa-se em assegurar que o consumidor seja informado de todos os elementos relevantes, não devendo este ser obrigado a pagar bens ou serviços que não tenha previamente e expressamente encomendado, pelo que não cumprindo a seguradora com as suas obrigações (informar claramente o tomador da sua situação) não pode vir a ser ressarcida dos montantes pagos para além do capital garantido. Contactos LISBOA Praça Marquês de Pombal, 1-8º Lisboa Tel. (351) Fax (351) PORTO Avenida da Boavista, Porto Tel. (351) Fax (351) GONÇALVES PEREIRA, CASTELO BRANCO & ASSOCIADOS, RL Sociedade de Advogados de Responsabilidade Limitada Janeiro9 Newsletter Bank & Insurance Português English New Legal Regime Governing Insurance Mediation Insurance Mediation I. Introduction Decree-Law No. 144/2006 of 31 July transposes into Portuguese law Directive No. 2002/92/EC of the European Parliament and of the Council of 9 December on insurance mediation, restructures the Portuguese legal system on insurance mediation currently in force and repeals Decree- Law No. 388/91 of 10 October. The rules of implementation of this Decree-Law are set out in Regulatory Provision No. 17/2006- R of 29 December of Instituto de Seguros de Portugal - ISP (Portuguese insurance institute). II. Scope The new Decree-Law on insurance mediation governs any activity consisting in presenting or proposing insurance or reinsurance contracts, performing other preparatory acts for the execution of the same, executing or assisting in the management and performance of the same, irrespective of the distribution channel, including bancassurance operators and also applies, mutatis mutandis, to mediation of pension funds. In addition to the activity of direct insurance mediation and pension funds mediation carried on through traditional distribution channels, its scope includes other forms of distribution of insurance products, which are also designated as insurance mediation (or reinsurance). III. Categories of Intermediary The new legal system governing insurance and reinsurance mediation provides for four categories of intermediary: Tied insurance intermediary that includes the following two forms or sub-categories depending on whether: a) he carries on his activity in the name and on behalf of an insurance undertaking or, with the authorisation of the latter, of several insurance companies, provided the products are not competing products, without collecting premiums or amounts intended for policy holders, insureds or beneficiaries and acts under the full responsibility of such January10 insurance undertakings for the products which concern them respectively; b) he carries on his activity as an addition to his principal professional activity, where the insurance is complementary to the good or service supplied within the framework of this principal professional activity and the person does not collect premiums or amounts intended for policy holders, insureds or beneficiaries and acts under the full responsibility of such insurance undertakings for the products which concern them respectively; Insurance agent: category in which the person carries on the activity of insurance mediation in the name and on behalf of one or several insurance undertakings, under the terms of the contract(s) entered into with those companies; Insurance broker: category in which a person carries on the activity of insurance mediation independently from the insurance undertakings, on the basis of an impartial analysis of a sufficient number of insurance contracts available on the market enabling him to advice the customer taking into consideration such customer's specific needs; Reinsurance broker, category in which the person carries on the activity of reinsurance broker independently from reinsurance undertakings. Tied Insurance Intermediary Forms The tied insurance intermediary is a new category of intermediary which did not exist in the previous regime. In accordance with the law, this activity may be carried on under two forms or sub-categories. Under the first form, the tied insurance intermediary carries on his activity in the name and on behalf of the insurance undertaking or, with the authorisation of the latter, of several insurance companies, provided the products are not competing products. Under the second form, the tied insurance intermediary carries on his activity as an addition to his principal professional activity, where the insurance is complementary to the good or service supplied within the framework of this principal professional activity. The two forms are different in that in the second case: (i) the insurance is complementary to the goods or services supplied within the framework of the principal professional activity of the tied insurance intermediary and (ii) there is no limit to the number of undertakings on behalf of which the intermediary may act. Liability The tied insurance intermediary acts under the full responsibility of the insurance undertakings. From a legal point of view, the assumption of the full responsibility means that: The liability for administrative offences provided for in the legal regime governing insurance or reinsurance mediation, lies with the legal persons, albeit improperly set up, and associations without legal personality, when the acts are performed in their name and interest and within the scope of the authority and duties of the members of their corporate bodies, attorneys-in-fact, employees or other representatives. The liability of the legal person is without prejudice to the liability of the above mentioned physical persons. The liability of the legal person is only excluded if the physical persons acted against its explicit orders or instructions, but the invalidity or unenforceability of the acts which are the basis for the relationship between the physical person and the legal person does not preclude the physical persons that are members of an administration or supervision body of the legal person from being subject to the penalty that applies to the author of the act, specially mitigated, if they knew or should have known that the offence was being committed and failed to adopt the measures necessary to end it. Finally, the following does not preclude the liability of agents that represent third parties: the fact that the unlawfulness or the degree of unlawfulness depends on certain capacities or special relations of the agents who represent others and that the same are only found in the principal, or that there is a requirement that the agent performs the act in his own interest but he acted in the interest of the principal. However, the provisions of the law do not fully fit the concept of full liability. In the Portuguese legal system, the rule is that liability is fault-based. However, the existence of strict liability, i.e. non fault-based liability, is also admitted but only in the cases provided for in the law (Article 483 of the Portuguese Civil Code). January11 In those fields in which a benefit is gained from activities which imply an increase of risk for others, it is only fair that those who gain such benefit be responsible for compensating the damages caused by their activity. Such is the case, for instance, of damages caused by agents (Article 500). The full liability of the insurance undertaking, provided for in the law, seems to be equivalent to the liability of the principal, referred to above. Therefore, the insurance undertaking is held liable, irrespective of fault, for the damages caused by the tied insurance intermediary, provided the latter is also under the obligation to pay compensation. But clearly, this obligation only exists if the tied insurance intermediary has acted within the scope of the duties conferred on him, that is, the insurance mediation. VI. Persons Directly Involved in the Mediation Activity The concept of person directly involved in the insurance or reinsurance mediation activity is a new concept that was absent from the previous regime, and means the physical person linked to an insurance or reinsurance intermediary by an employment or other relation and who pursues or is involved in the pursuit of the insurance or reinsurance mediation activity for the former, and, in any case, directly in contact with the customer. The persons directly involved in the insurance or reinsurance mediation activity linked to an insurance or reinsurance intermediary must fulfil the conditions of registration that apply to physical persons in the insurance and reinsurance mediation registry. Although they are not qualified as insurance or reinsurance intermediaries they may be included in the category of reinsurance broker or intermediary, provided they have pursued the activity for five consecutive years or seven non-consecutive years. Insurance or re-insurance intermediaries that are legal persons must keep an updated list of the persons directly involved in the mediation activity who work for them. Moreover, insurance brokers should keep a document, approved by Management, providing a detailed description of the training programme of the persons directly involved in the insurance mediation activity who work for them. VII. Registration One of the innovations of the new regime is the system of registration of insurance or reinsurance intermediaries with ISP, which replaces the former administrative authorisation procedure. However, the registration does not immediately permit to begin the activity; rather, the activity will begin depending on the intermediary concerned. In fact, insurance agents, insurance brokers and reinsurance intermediaries may begin their activity after being notified by ISP that they have been registered. On the other hand, tied insurance intermediary may begin their activity after the ISP notifies the insurance undertaking that has entered into a mediation contract with them and has applied for the registration. Other requirements are also set out for the pursuit of the mediation activity, concerning qualifications, suitability, incompatibility, internal organization, financial guarantees and professional civil liability insurance. VIII. Customer Protection The new regime increases customer protection by providing for detailed duties of information and setting out the conditions in which the information is to be provided. Another important measure of protection are the rules established with regard to the operation of funds relating to insurance contracts and the obligation to have professional civil liability insurance covering the whole of the European Union, in the amount of no less than EUR 1,000,000 per claim and EUR 1,500,000 per annuity, irrespective of the number of claims. IX. Goodwill Compensation Another innovation is the provision for goodwill compensation, which was absent from the transposed Directive. However, goodwill compensation is not uncommon in Portuguese law and is also provided for in the legal regime governing agency agreements. As the new legal regime applies to all forms of distribution of insurance under the designation of 03 January200712 insurance mediation, we consider fair that this mechanism was adopted by insurance mediation, since goodwill compensation has been applied to distribution agreements by analogy. X. Coming into Force The new legal regime governing insurance or reinsurance mediation came into force 180 days after the date of publication (27 January 2007); entities authorised to sell insurance outside the legal framework of Decree-Law No. 388/91 of 10 October shall have an additional adaptation period (6 months) to adjust to the provisions set out in the new legal regime on mediation. Insurance intermediaries authorised under Decree-Law No. 388/91 of 10 October are registered on the ISP services' initiative and have a 90 days period from the effective date of Regulatory Provision 17/2006-R of 29 December 2006 (27 January 2007) to provide ISP through its ISPnet internet portal with the following information: Number and term of the policy of professional civil liability insurance required by law and of the insurance undertaking that covers the risk in question; In the case of insurance intermediaries that are physical persons, their identification and information concerning qualifications and suitability; In the case of insurance intermediaries that are legal persons, their identity and information concerning qualification and suitability of the members of the corporate board; Up-dating of all facts entered in the register, which are either outdated or missing. Legislation Regulation (EC) No. 4/2007 of the European Central Bank, of 14 December 2006, Official Journal of the European Union, L 2/3, of 5 January 2007 Amends Regulation (EC) No. 2423/2001 (ECB/2001/13) concerning the consolidated balance sheet of the monetary financial institutions sector (ECB/2006/20). Regulation (EC) No. 1781/2006 of the European Parliament and of the Council, of 15 November 2006, Official Journal of the European Union, L 345, of 8 December 2006 Sets out the rules concerning the information on the payer accompanying transfers of funds for the purpose of the prevention, investigation and detection of money laundering and terrorist financing. Decree-Law No. 18/2007 Diário da República (Official Journal of the Portuguese Republic) 1st Series, No. 15, of 22 January Ministry of Economy and Innovation Fixes the effective date of current account deposits and transfers in Euros and lays down the effects of the same on the time within which funds are made available to the holder of the account, and amends Decree-Law No. 41/2000, of 17 March. Decree-Law No. 240/2006 Diário da República (Official Journal of the Portuguese Republic), 1st Series, No. 245, of 22 December Sets out the rules governing rounding of the interest rate as it applies to loan agreements for the purchase, construction and performance of works in a permanent, secondary or leased residence and for the purchase of land for the construction of residence, entered into by and between the credit institution and its customers. Decree-Law No. 144/2006 Diário da República (Official Journal of the Portuguese Republic), 1st Series, No. 146, of 31 July Sets out the conditions of taking up and pursuit of the business of insurance or reinsurance mediation by physical and legal persons in the European Union territory. Transposes into Portuguese legislation Directive 2002/92/EC of the European Parliament and of the Council of 9 December on insurance mediation. Regulatory Provision No. 1/2007-R, of 18 January of ISP Amends Regulatory Provision No. 23/2002-R, of 5 December, on the supplementary supervision January13 of insurance and reinsurance undertakings that are part of an insurance group and have registered office in Portugal. Regulatory Provision No. 2/2007-R, of 18 January of ISP Repeals Regulatory Provision No. 23/95-R, of 20 October, as amended by Regulatory Provision No. 10/97-R, of 3 July, 11/2000-R, of 13 November, 16/2000-R, of 21 December and 13/2005-R, of 18 November. Lays down the new regime on mandatory civil liability insurance applicable to freight-haulage companies. Regulatory Provision No. 17/2006-R, of 29 December of ISP Insurance Mediation - Rules of implementation of Decree-Law No. 144/2006, of 31 July. Regulatory Provision No. 16/2006-R, of 28 December of ISP Adjustments of receipts not yet collected by means of the application of the new regime on the payment of insurance premiums. Regulatory Provision No. 15/2006-R, of 21 December of ISP Amendment of Regulatory Provision No. 2/2005-R, of 3 February, on the calculation and establishment of a solvability margin and of the guarantee fund for insurance undertakings. Instruction No. 19/2006 of Banco de Portugal (Bank of Portugal) Provides for the delivery to the Bank of Portugal of the accounting information (individual accounts, individual quarterly balance sheet, annual consolidated accounts) in electronic form, in accordance with the technical specifications to be laid down by the Bank of Portugal by means of a Circular Letter published on the Bank's Internet site. Circular Letter No. 19/2006, of 21 December of the Bank of Portugal Review of the limits based on which the solvability margin required for "non life" insurance is fixed and the minimum limits of the guarantee fund for both "life" and "non life" insurance. Legislation approved by the Presidency of the Council of Ministers, on 25 January 2007: Decree-Law amending for the ninth time the General Regulatory Framework of Credit Institutions and Financial Companies and transposing into Portuguese legislation Directive No. 2006/48/EC, of the European Parliament and of the Council, of 14 June 2006, relating to the taking up and pursuit of the business of credit institutions This Decree-Law amends the General Regulatory Framework of Credit Institutions and Financial Companies by means of the transposition into Portuguese law of a Community Directive on the taking up of business by credit institutions and supervision of the same by the competent authorities. In this connection, this piece of legislation provides a definition of capital, which must be enough to face the various types of risk arising from the activity pursued by the institutions concerned: credit risk, risk of reduction of the amounts receivable, position risk, liquidation risk, counterparty risk, exchange risk, commodity risk and operational risk. This Decree-Law also lays down the method for calculating the capital. Furthermore it strengthens the information regime applicable to the acquisition of qualifying holdings in credit institutions. Decree-Law transposing into Portuguese law Directive No. 2006/49/EC, of the European Parliament and of the Council of 14 June 2006, on the capital adequacy of investment firms and credit institutions The purpose of this Decree-Law is to extend the new regime of capital adequacy to investment funds, to the review of the concept of trading book, to the establishment of requirements relating to the capital to cover market risks arising from instrument positions, to the change of the requirements of insurance rate risk and to the change of the method for calculating the requirements of capital for liquidation risks, transposing to such end a Community Directive on this matter. 05 January200714 The definition of own funds is expected to be made by Notice of the Bank of Portugal; the supervising entity shall have discretion to define and alter, if need be, the elements which form the capital. Furthermore, it provides for the obligation of the institutions concerned to own at all times enough capital to face the risks arising from their business, including, for instance, credit risk, exchange risk, counterparty risk or large risks. The requirements of the capital are laid down by a Notice of the Bank of Portugal. Moreover, this Decree-Law lays down the duty to inform the Bank of Portugal or the competent authorities of another Member-State and the duty of such competent authorities to cooperate with the Bank of Portugal. Decree-Law amending for the second time Decree-Law No. 148/2003, of 11 July and transposes into Portuguese law Commission Directive 2005/81/CE, of 28 November, amending Directive 80/723/EEC on the transparency of financial relations between Member States and public undertakings as well as on financial transparency within certain undertakings This Decree-Law transposes into Portuguese law a Community Directive on the transparency of financial relations between Member States and public undertakings as well as on financial transparency within certain undertakings. In accordance with this Decree-Law undertakings that are classified as having been entrusted with the operation of a service of general economic interest and that receive a compensation for the public service provided, irrespective of the nature of such compensation, and that pursue other activities, are under the obligation to draw up separate accounts. Legislation approved by the Presidency of the Council of Ministers on 28 December 2006 Decree-Law Governs the trading practices of credit institutions and guarantees the transparency of the information they provide in connection with the conclusion of loan agreements for the purchase, construction and performance of works in a permanent, secondary or leased residence and for the purchase of land for the construction of residence. Decree-Law amending Decree-Law No. 349/98, of 11 November Governs the granting of loans for the purchase, construction and performance of works in residences, under the general system of credit, subsidised loans and young people subsidised loans, and Decree-Law No. 279/2003, of 8 November, setting out the rules of processing and interconnection of the data contained in the information to be provided by the lending credit institutions in relation to each subsidized home loan agreement. Information "Solvency II" Project The purpose of this project is to increase the protection of policy holders and beneficiaries and to foster the competition between insurance undertakings in the European Union as well as to allow better capital allocation. The EU expects the Project to come into force between 2010 and In order to contribute to the timely and progressive adaptation to the operational requirements of the new solvency system under development, the ISP has published Regulatory Provision No. 14/2005-R, of 29 November, on the internal management and supervision system to be implemented by insurance undertakings until 31 December Transposition of the 5th Motor Insurance Directive A preliminary draft Decree-Law, for the transposition into Portuguese law of Directive 2005/14/EC of the European Parliament and of the Council, of 11 May 2005 (5th Motor Insurance Directive) was subjected to the second public consultation that was completed 10 January. The preliminary draft Decree-Law amends the legal regime governing the protection of victims of motor vehicle accidents based on the mandatory civil liability car insurance system and repeals and replaces Decree-Law No. 522/85, of 31 December, already amended by several pieces of legislation. January15 Obligations Delivery of Individual Quarterly Balance Sheets Institutions subject to the supervision of the Bank of Portugal must send to the Bank of Portugal the individual quarterly balance sheets until 31 January National Case-Law Judgment of the Supreme Court of Justice of 19 December Case 06A4127 Validity of Security Summary: "The determinability of the object of the transaction is assessed on the basis of whether the same is liable to be specified either before or after by resorting to negotiating or legal criteria; the transaction that is absolutely non-determined and non-determinable is null and void. The difference between general security and "omnibus" or generic security is that while the former is provided in respect of all the obligations of the principal debtor, whatever the cause or source of such obligations, the generic or "omnibus" security, guarantees future obligations arising from a certain business relation(s). A generic or "omnibus" security shall be valid if, at the time the same is provided and as far as debts not yet made are concerned, there is information from which it is possible to infer, with certainty, the source, the term, the possible amounts and the relations between the parties by virtue of which the credit may be covered by such security. The legal presumption laid down in the severability clause set out in the final part of Article 292 of the Portuguese Civil Code must be rebutted by the party that wants the whole transaction to be held null and void." A private limited company executed a current account loan agreement providing the following guarantees: (i) security covering all the responsibilities arising from the agreement and (ii) security covering all responsibilities by means of a document that set forth that "the parties hereby declare to be jointly and severally responsible for and principal debtors of any financial obligation arising from the loan, credits facilities of any kind, current accounts overdrafts, bills of exchange, promissory notes, checks, invoice statements, warrants, bank guarantees, security and debenture loans, granted or to be granted by Company-A to "Company-B". The court of first instance held that the security provided was null and void because the wording of the same did not expressly mention the source and nature of the responsibilities undertaken, which as such, were undeterminable (Article 280 of the Portuguese Civil code); this judgment was altered by the Court of Appeal of Coimbra. Based on uniform case-law, the Supreme Court of Justice held that it was necessary to make a distinction between the guarantees provided. Consequently, it held that the surety provided in guarantee of all the responsibilities arising from the loan agreement was valid, since the existence of this contract made it possible to verify that there was a parallel legal transaction that needed to be guaranteed and to establish the source, term, amounts and relationship between the parties and held the surety provided for all responsibilities null and void on account of its non-determinability. According to the Supreme Court of Justice, since the law permits the provision of a surety to guarantee future debts (Article 654 of the Portuguese Civil Code) and accepts the nondeterminability of such surety provided the same is capable of being determined, the first security would be a generic (omnibus) security that is valid if, at the time the same is provided and as far as debts not yet made are concerned, there is information from which it is possible to infer, with certainty, the source, term, possible amounts and the relations between the parties by virtue of which the credit may be covered by such security. Judgment of the Court of Appeal of Lisbon, of 30 November 2006 Case 6347/ Duty of information relating to insurance coverage and processing costs that may exceed the insured value and that have been authorised Summary: - "Under health insurance contract, the insured, in his capacity as consumer, should 07 January200716 This Newsletter was prepared by Gonçalves Pereira, Castelo Branco & Associados for information purposes only and should not be understood as a form of advertising. The information provided and the opinions herein expressed are of a general nature and should not, under any circumstances, be a replacement for adequate legal advice for the resolution of specific cases. Therefore Gonçalves Pereira, Castelo Branco & Associados is not liable for any possible damages caused by its use. The access to the information provided in this newsletter does not imply the establishment of a lawyerclient relation or of any other sort of legal relationship. This Newsletter is complimentary and the copy or circulation of the same without previous formal authorization is prohibited. be informed of the price of treatments, in particular if, wanting to know whether certain additional exams to be performed during in-patient hospital treatment were covered by the insured value, he was informed by the insurance undertaking that they were. The absence of information concerning the cost plus the authorisation given create, as it did in this case, a well-founded conviction that the cost of treatment is covered by the insurance company and the provider of services is under the obligation to inform the consumer clearly, objectively and appropriately (Articles 2, 3 and 8 of Law No. 24/96, of 31 July). The omission of such information gives rise to liability for damages caused to the consumer while it cannot be deemed that there is a case of unjust enrichment (Article 473 of the Portuguese Civil Code) of the consumer at the expense of the insurance undertaking that paid the cost of the treatment exceeding the insured value." The Court of Appeal of Lisbon considered that the information provided to the policy holder (consumer) within the scope of health insurance where the insurance undertaking has authorized the payment of treatment up to the limit of the insured value, without also (i) informing him that he should have to bear the costs of treatment exceeding such limit, (ii) providing information on the amount still available, (iii) providing information on the price or estimated value of treatment, (iv) informing that the insurance undertaking gave its authorisation even if costs exceeded the insured value referred to above, is not in compliance with the requirements of Law 24/96 of 31 July (Consumer Protection Law), Article 2, 3 and 8 and of Decree-Law No. 446/85, of 25 October (Law of Standard Business Terms). The purpose of the legal regime referred to above is to ensure that the consumer is provided all relevant information; the consumer is not under the obligation to pay for goods or services he has not previously expressly ordered and therefore, by failing to comply with its obligations (provide clear information to the policy holder regarding his situation), the insurance undertaking cannot be compensated for the amounts paid that exceed the insured value. Contact LISBON Praça Marquês de Pombal, 1-8º Lisbon Tel. (351) Fax (351) OPORTO Avenida da Boavista, Oporto Tel. (351) Fax (351) GONÇALVES PEREIRA, CASTELO BRANCO & ASSOCIADOS, RL Sociedade de Advogados de Responsabilidade Limitada January Exibir mais
NEWSLETTER I SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO DE CAPITAIS NEWSLETTER SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO DE CAPITAIS 2.º Trimestre I SISTEMAS DE GARANTIA DE DEPÓSITOS 2 II Legislação A. Direito Bancário Institucional Leia mais 75, 8.º DTO 1250-068 LISBOA
IP/97/133 Bruxelas, 26 de Novembro de 1997 Legislar melhor : os Estados -membros devem empenhar-se em aplicar efectivamente o direito comunitário A Comissão Europeia adoptou o seu relatório anual sobre Leia mais Com os nossos cumprimentos/ Best Regards, Espanha e Associados, RL
Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de Setembro estabelece medidas de protecção do consumidor nos contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação: Em acréscimo aos deveres de informação que já Leia mais ESTRUTURA DE CAPITAL: UMA ANÁLISE EM EMPRESAS SEGURADORAS
ESTRUTURA DE CAPITAL: UMA ANÁLISE EM EMPRESAS SEGURADORAS THE CAPITAL STRUCTURE: AN ANALYSE ON INSURANCE COMPANIES FREDERIKE MONIKA BUDINER METTE MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS MARTINS PAULA FERNANDA BUTZEN Leia mais MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE COMPETENT AUTHORITIES OF THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE GOVERNMENT OF JERSEY
MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE COMPETENT AUTHORITIES OF THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE GOVERNMENT OF JERSEY The Competent Authorities of the Portuguese Republic and the Government of Jersey in Leia mais ANÚNCIO DE LANÇAMENTO DE OFERTA PÚBLICA DE TROCA DE OBRIGAÇÕES PELO BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL, S.A. ( BANIF )
Banif Banco Internacional do Funchal, S.A. Sede Social: Rua de João Tavira, n.º 30, 9004-509 Funchal, Portugal Capital Social: 780.000.000 Euros Matriculado na Conservatória do Registo Comercial do Funchal Leia mais INTERNATIONAL CRIMINAL COURT. Article 98 TREATIES AND OTHER INTERNATIONAL ACTS SERIES 04-1119
Interface between IP limitations and contracts Global Congress on Intellectual Property and the Public Interest Copyright Exceptions Workshop December 16, 9-12:30 Denis Borges Barbosa The issue Clause Leia mais 106 BANCO DE PORTUGAL Boletim Estatístico
106 BANCO DE PORTUGAL Boletim Estatístico B.7.1.1 Taxas de juro sobre novas operações de empréstimos (1) concedidos por instituições financeiras monetárias a residentes na área do euro (a) Interest rates Leia mais FIN sob a forma de facilidade de descoberto e outros contratos de crédito especiais;
Instrução n.º 8/2009 do Banco de Portugal O Banco de Portugal divulgou no dia 6 de Julho de 2009, a Instrução n.º 8/2009, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, que transpôs para a ordem Leia mais Please do not hesitate to contact us should you need further information on this issue.
Norma Regulamentar n.º 16/2010-R, de 11 de Novembro, emitida pelo Instituto de Seguros de Portugal A presente Norma Regulamentar regula os procedimentos de registo, junto do Instituto de Seguros de Portugal Leia mais NEWSLETTER I SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO DE CAPITAIS
NEWSLETTER I SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO DE CAPITAIS NEWSLETTER SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO DE CAPITAIS 2.º Trimestre 2015 I Regime Jurídico das Sociedades Financeiras de Crédito 2 II Legislação A. Direito Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: 9, nº 28. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 9, nº 28 Seguros enquadramento da actividade de call center na prestação de serviços a empresas seguradoras e correctoras de seguros - despacho do SDG dos Leia mais Consultoria em Direito do Trabalho
Consultoria em Direito do Trabalho A Consultoria em Direito do Trabalho desenvolvida pelo Escritório Vernalha Guimarães & Pereira Advogados compreende dois serviços distintos: consultoria preventiva (o Leia mais Banco Santander Totta, S.A.
NINTH SUPPLEMENT (dated 26 October 2011) to the BASE PROSPECTUS (dated 4 April 2008) Banco Santander Totta, S.A. (incorporated with limited liability in Portugal) 5,000,000,000 (increased to 12,500,000,000) Leia mais Norma Regulamentar n.º 12/2010-R, de 22 de Julho Instituto de Seguros de Portugal
Norma Regulamentar n.º 12/2010-R, de 22 de Julho Instituto de Seguros de Portugal O Instituto de Seguros de Portugal aprovou hoje a Norma Regulamentar n.º 12/2010 R, relativa à utilização de fundos de Leia mais 1. Este regime aplica-se apenas aos mediadores de seguros ou resseguros que possuam ou devam possuir contabilidade organizada nos termos legais;
Documento de Consulta Pública do ISP n.º 4/2009, relativo ao Projecto de Norma Regulamentar referente ao relato financeiro dos mediadores de seguros ou de resseguros. O Instituto de Seguros de Portugal Leia mais SOLVÊNCIA II Principais Desafios
Maio 2008 SOLVÊNCIA II Principais Desafios Índice Porquê regulamentar a solvência? Solvência II Estruturas e princípios Pilar II Principais exigências e desafios Solvência I vs Solvência II Conclusões Leia mais Perguntas & Respostas
Perguntas & Respostas 17 de Abril de 2008 Versão Portuguesa 1. O que é uma Certidão Permanente?...4 2. Como posso ter acesso a uma Certidão Permanente?...4 3. Onde posso pedir uma Certidão Permanente?...4 Leia mais DOCUMENTOS DE PREVENÇÃO DE RISCOS PROFISSIONAIS NA CONSTRUÇÃO NA TRANSPOSIÇÃO DAS DIRETIVAS COMUNITÁRIAS PARA PORTUGAL
DOCUMENTOS DE PREVENÇÃO DE RISCOS PROFISSIONAIS NA CONSTRUÇÃO NA TRANSPOSIÇÃO DAS DIRETIVAS COMUNITÁRIAS PARA PORTUGAL Susana Sousa 1 José M. Cardoso Teixeira 2 RESUMO A Diretiva Comunitária nº 92/57/CEE Leia mais CARLA ALEXANDRA SEVES DE ANDRADE CANOTILHO
Escola Superior de Tecnologia e Gestão Instituto Politécnico da Guarda R E L AT Ó R I O D E AT I V I D A D E P R O F I S S I O N A L N A J. V A R G A S - G A B I N E T E T É C N I C O D E G E S T Ã O E Leia mais Parte 1 Part 1. Mercado das Comunicações. na Economia Nacional (2006-2010)
Parte 1 Part 1 Mercado das Comunicações na Economia Nacional (2006-2010) Communications Market in National Economy (2006/2010) Parte 1 Mercado das Comunicações na Economia Nacional (2006-2010) / Part 1 Leia mais Caso pretenda obter informação adicional sobre este assunto, não hesite em contactar-nos. /
Norma Regulamentar n.º 18/2010-R, de 25 de Novembro, emitida pelo Instituto de Seguros de Portugal: Estabelece os elementos e informações que devem acompanhar a comunicação prévia dos projectos de aquisição, Leia mais NEWSLETTER I FISCAL. NEWSLETTER FISCAL I Novembro, 2014. I Legislação Nacional 2. II Instruções Administrativas 3. III Jurisprudência Europeia 5
NEWSLETTER I FISCAL NEWSLETTER FISCAL I Novembro, 2014 I Legislação Nacional 2 II Instruções Administrativas 3 III Jurisprudência Europeia 5 IV Jurisprudência Nacional 6 V Outras informações 7 NEWSLETTER Leia mais 2. HUMAN RESOURCES 2. RECURSOS HUMANOS 1 RECRUTAMENTO E SELECÇÃO 1 RECRUITMENT AND SELECTION 2 QUALIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES
RECURSOS HUMANOS HUMAN RESOURCES . RECURSOS HUMANOS RECRUTAMENTO E SELECÇÃO. HUMAN RESOURCES RECRUITMENT AND SELECTION O recrutamento e a situação contratual, no ano em análise, e face ao anterior, caracterizaram-se Leia mais Lloyd s no brasil. 2 anos após a abertura do mercado de resseguros MARCO ANTONIO DE SIMAS CASTRO
Lloyd s no brasil 2 anos após a abertura do mercado de resseguros MARCO ANTONIO DE SIMAS CASTRO July 2010 Lloyd s no Brasil abril 2008: O Lloyd s foi o primeiro ressegurador a receber a licença da SUSEP, Leia mais A. Situação / Situation
A. Situação / Situation A Assembleia Mundial da Saúde (OMS) aprova em 1969 o Regulamento Sanitário Internacional, revisto pela quarta vez em 2005. Esta última versão entrou em vigor no plano internacional Leia mais HOW DO YOU BECOME A LAWYER IN BRAZIL?
HOW DO YOU BECOME A LAWYER IN BRAZIL? Doing Business in Brazil: Pathways to Success, Innovation and Access under the Legal Framework Keynote Speaker: Mr. José Ricardo de Bastos Martins Partner of Peixoto Leia mais News on Banks capital ratios. Instruction no. 28/2011, of the Bank of Portugal
Novidades relativas rácios de capital de instituições de crédito Instrução n.º 28/2011 do Banco de Portugal Na sequência da recente subida das taxas de juros de depósitos oferecidas pelas instituições Leia mais RINAVE EMBARCAÇÕES DE RECREIO CERTIFICADAS NO ÂMBITO DA DIR 94/25/CE CERTIFIED RECREATIONAL CRAFT IN THE SCOPE OF DIR 94/24/EC
RINAVE EMBARCAÇÕES DE RECREIO CERTIFICADAS NO ÂMBITO DA DIR 94/25/CE CERTIFIED RECREATIONAL CRAFT IN THE SCOPE OF DIR 94/24/EC OUTUBRO OCTOBER 2001 RINAVE Registro Internacional Naval, SA Estrada do Paço Leia mais AVISO DE EVENTO CORPORATIVO: BANIF BCO INTER DO FUNCHAL SA
AVISO DE EVENTO CORPORATIVO: Aviso BANIF BCO INTER DO FUNCHAL SA LOCALIZACAO: Lisbon N DE AVISO: LIS_20130927_00754_EUR DATA DE DISSEMINACAO: 27/09/2013 MERCADO: EURONEXT LISBON AVISO DA REALIZAÇÃO DA Leia mais A Direção-Geral do Território disponibiliza aos seus clientes diversas modalidades de pagamento:
Modalidades de Pagamento A disponibiliza aos seus clientes diversas modalidades de pagamento: Estações de CTT Cheque por Correio Depósito Bancário Transferência Bancária Balcão 'Loja da DGT' Estações dos Leia mais Newsletter DIREITO BANCÁRIO & FINANCEIRO
Newsletter DIREITO BANCÁRIO & FINANCEIRO 2013 NOVIDADES LEGISLATIVAS NEWSLETTER DE NOVEMBRO DIREITO BANCÁRIO & FINANCEIRO NOVIDADES LEGISLATIVAS GOVERNO Comunicado do Conselho de Ministros datado de 13 Leia mais demais alterações do contrato de sociedade,
Newsletter Societário Português English Alterações do Contrato de Sociedade Aumento e Redução do Capital Social I. Introdução O Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, entrou em vigor no passado dia Leia mais www.pwc.com.br The PECEX Method
www.pwc.com.br The PECEX Method Comparison between Brazil and OECD approach Main aspects of Brazilian TP rules as compared with OCDE Guidelines: Sixth Method Few countries adopt the Sixth Method for commodities, Leia mais PROGRAM FOR 3 DAYS in Faial and S. Jorge Islands, Azores
PROGRAM FOR 3 DAYS in Faial and S. Jorge Islands, Azores THIS PROGRAM AIMS TO TOAST OUR CUSTOMERS WITH THE OPPORTUNITY TO DISCOVER AND EXPLORE THE FAIAL AND S. JORGE ISLANDS. WE HAVE A WIDE RANGE OF CULTURAL Leia mais Deposits and Withdrawals policy
Deposits and Withdrawals policy TeleTrade-DJ International Consulting Ltd **** Política de Depósitos e Levantamentos TeleTrade-DJ International Consulting Ltd 2011-2015 TeleTrade-DJ International Consulting Leia mais assumptions of that particular strengthening the participation of families and local communities in the strategic direction of schools, not taking
Agradecimentos A dissertação do Mestrado que adiante se apresenta resulta na concretização de um projecto que me parecia difícil mas não impossível de alcançar. Foram meses seguidos de trabalho de investigação, Leia mais ELEnA European Local ENergy Assistance
DATE July 04 th and 05 th, 2009. VENUE Ginásio Gilberto Cardoso Rua Professor Eurico Rabelo, S/Nr Rio de Janeiro RJ Brazil ORGANIZER Confederação Brasileira de Judô Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro Leia mais Erasmus Student Work Placement
Erasmus Student Work Placement EMPLOYER INFORMATION Name of organisation Address Post code Country SPORT LISBOA E BENFICA AV. GENERAL NORTON DE MATOS, 1500-313 LISBOA PORTUGAL Telephone 21 721 95 09 Fax Leia mais Drug registration in Brazil and inspectional framework
Drug registration in Brazil and inspectional framework Registro de medicamentos no Brasil e cenário de inspeções internacionais September 2012 José Alexandre Buaiz Neto Drug types recognized by ANVISA Leia mais REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL NAS PROVINCIAS DE MANICA E SOFALA - PADR
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL NAS PROVINCIAS DE MANICA E SOFALA - PADR Concurso com Previa Qualificação Convite para a Manifestação de Interesse Leia mais Technical Information
Subject Ballast Water Management Plan To whom it may concern Technical Information No. TEC-0648 Date 14 February 2006 In relation to ballast water management plans, we would advise you that according to Leia mais NEWSLETTER I SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO DE CAPITAIS
NEWSLETTER I SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO DE CAPITAIS NEWSLETTER SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO DE CAPITAIS 3.º Trimestre 2014 I Alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Leia mais ACTIVIDADES TRANSFRONTEIRIÇAS DE GESTÃO DE PLANOS DE PENSÕES PROFISSIONAIS NACIONAIS EM PORTUGAL
ACTIVIDADES TRANSFRONTEIRIÇAS DE GESTÃO DE PLANOS DE PENSÕES PROFISSIONAIS NACIONAIS EM PORTUGAL INTRODUÇÃO O presente documento define o conjunto de requisitos que deverão ser observados no caso de actividades Leia mais Os Deveres de Conduta dos Intermediários Financeiros na Directiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros
Portuguese Tax Firm of the Year - 2007 International Tax Review European Awards Newsletter Societário Português English Os Deveres de Conduta dos Intermediários Financeiros na Directiva dos Mercados de Leia mais Guia de Preenchimento da Proposta de Adesão ao Plano de Saúde Claro Dental
Guia de Preenchimento da Proposta de Adesão ao Plano de Saúde Claro Dental Este documento vai auilia-lo(a) a realizar o correcto preenchimento do seu Plano de Saúde Dentário da Claro S.A. que é composto Leia mais Normalização e interoperabilidade da informação geográfica
Normalização e interoperabilidade da informação geográfica perspetivas para a formação em Engenharia Geográfica João Catalão Departamento de Engenharia Geográfica, Geofísica e Energia Faculdade de Ciências Leia mais Iniciativas Legislativas
2015 Iniciativas Legislativas Este documento enumera as iniciativas legislativas que envolvem o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros () ou que podem implicar o parecer do, ainda que incidam sobre Leia mais NEWSLETTER I FISCAL. NEWSLETTER FISCAL I Setembro, 2013. I Legislação Nacional 2. II Instruções Administrativas 2. III Jurisprudência Europeia 5
NEWSLETTER I FISCAL NEWSLETTER FISCAL I Setembro, 2013 I Legislação Nacional 2 II Instruções Administrativas 2 III Jurisprudência Europeia 5 IV Jurisprudência Nacional 6 NEWSLETTER FISCAL I LEGISLAÇÃO Leia mais 學 術 研 究 獎 學 金 申 請 表. Bolsas de Investigação Académica Boletim de Candidatura. Academic Research Grant Application Form
澳 門 特 別 行 政 區 政 府 Governo da Região Administrativa Especial de Macau 文 化 局 Instituto Cultural 學 術 研 究 獎 學 金 申 請 表 ( 根 據 學 術 研 究 獎 學 金 規 章 第 九 條 第 一 款 ) Bolsas de Investigação Académica Boletim de Candidatura Leia mais ANGOLA Legislação cambial Setembro 2013
ANGOLA Legislação cambial Setembro 2013 Alterações à legislação cambial angolana Operações de invisíveis correntes (Aviso n.º 13/13) Amendments to the Angolan foreign currency legislation invisible current Leia mais Decreto-Lei n.º 44-A/2010, de 5 Maio. Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-A/2010, de 4 de Junho
2.º Trimestre de 2010 I. BREVE DE LEGISLAÇÃO NACIONAL CONTRATAÇÃO PÚBLICA Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril O Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro, aprovou um regime excepcional de contratação Leia mais Vantagem de Adesão AMERICAN SOCIETY OF PLASTIC SURGEONS Como se Tornar um Membro Internacional:
Vantagem de Adesão AMERICAN SOCIETY OF PLASTIC SURGEONS Como se Tornar um Membro Internacional: Se você está ativamente envolvido na prática da Cirurgia Plástica ou Reconstrutiva por menos de três (3) Leia mais Normativo n. º 53/2005, December 15 th, that sets the rules applicable to VAT refund claims
Despacho Normativo n.º 23/2009, de 17 de Junho Foi publicado no passado dia 17 de Junho o Despacho Normativo n.º 23/2009, que procede à alteração do Despacho Normativo 53/2005, de 15 de Dezembro, que estabelece Leia mais INSTRUÇÕES INSTRUCTIONS
INSTRUÇÕES INSTRUCTIONS DOCUMENTAÇÃO A APRESENTAR PELOS CANDIDATOS PARA AVALIAÇÃO Os candidatos devem apresentar para avaliação da candidatura a seguinte documentação: a) Prova da nacionalidade (BI, passaporte.); Leia mais NORMAS PARA AUTORES. As normas a seguir descritas não dispensam a leitura do Regulamento da Revista Portuguesa de Marketing, disponível em www.rpm.pt.
NORMAS PARA AUTORES As normas a seguir descritas não dispensam a leitura do Regulamento da Revista Portuguesa de Marketing, disponível em www.rpm.pt. COPYRIGHT Um artigo submetido à Revista Portuguesa Leia mais Anteprojecto de Decreto-Lei que Institui as Sociedades de Consultoria para Investimento. Preâmbulo
Anteprojecto de Decreto-Lei que Institui as Sociedades de Consultoria para Investimento Preâmbulo O presente diploma transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Leia mais 05. Demonstrações Financeiras Financial Statements
05. Demonstrações Financeiras Financial Statements Demonstrações Financeiras Financial Statements 060 Balanços em 31 de Dezembro de 2007 e 2006 Balance at 31 December 2007 and 2006 Activo Assets 2007 2006 Leia mais Revisão da Directiva de Timeshare (94/47/EC)
Revisão da Directiva de Timeshare (94/47/EC) Posição da APHORT em 17 de Junho de 2008 Considerando os seguintes documentos - Proposta da Comissão para uma Directiva sobre a protecção do consumidor relativamente Leia mais Novo Regime de Abertura de Conta de Depósito Bancário
Newsletter Banca & Seguros Português English Novo Regime de Abertura de Conta de Depósito Bancário Abertura de Conta I. Introdução O Aviso 11/2005 de 13 de Julho do Banco de Portugal, publicado no Diário Leia mais DESTAQUE. Novembro 2014 I. INTRODUÇÃO
DESTAQUE Novembro 2014 MERCADO DE CAPITAIS PRINCIPAIS NOVIDADES REGULATÓRIAS EM MATÉRIA DE MERCADO DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS, LIQUIDAÇÃO DE TRANSACÇÕES E CENTRAIS DE VALORES MOBILIÁRIOS I. INTRODUÇÃO Leia mais 05. Demonstrações Financeiras Financial Statements
05. Demonstrações Financeiras Financial Statements Demonstrações Financeiras Financial Statements 068 Balanços em 31 de Dezembro de 2008 e 2007 Balance at 31 December 2008 and 2007 Activo Assets 2008 2007 Leia mais TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I OBJECTO E ÂMBITO
Anteprojecto de Decreto-Lei sobre a Comercialização à Distância de Serviços Financeiros (Transposição da Directiva número 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa Leia mais Governação Novo Código e Exigências da Função Auditoria
Novo Código e Exigências da Função Auditoria Fórum de Auditoria Interna - IPAI 19 de Junho de 2014 Direito societário e auditoria interna fontes legais 1. CSC artigo 420,º, n.º 1, i) - fiscalizar a eficácia Leia mais USPTO No. 15143095 USPTO No. 15143095 USPTO No. 15143095 USPTO No. 15143095 USPTO No. 15143095 USPTO No. 15143095 USPTO No. 15143095 WORK PLAN FOR IMPLEMENTATION OF THE UNITED STATES PATENT AND Leia mais AVISO DE EVENTO CORPORATIVO: SPORT LISBOA E BENFICA-FUTEBOL
AVISO DE EVENTO CORPORATIVO: Aviso SPORT LISBOA E BENFICA-FUTEBOL LOCALIZACAO: Lisbon N DE AVISO: LIS_20150629_00549_EUR DATA DE DISSEMINACAO: 29/06/2015 MERCADO: EURONEXT LISBON AVISO DA REALIZAÇÃO DA Leia mais Por outro lado, estabelece ainda o referido preceito a susceptibilidade da Norma Regulamentar emitida se aplicar igualmente aos mediadores de seguros.
Não dispensa a consulta da Norma Regulamentar publicada em Diário da República NORMA REGULAMENTAR N.º 03/2010-R, DE 18 DE MARÇO DE 2010 Publicidade Pelo Decreto-Lei n.º 8-A/2002, de 11 de Janeiro, foram Leia mais Conceito de tributação efectiva de lucros distribuídos
15 de Novembro de 2011 Tax Alert Conceito de tributação efectiva de lucros distribuídos For additional information, please contact: António Neves antonio.neves@pt.ey.com Carlos Lobo carlos.lobo@pt.ey.com Leia mais IN RE: GUARDIAN ADVOCATE OF/ REF: CURATELA ESPECIAL DE
IN THE CIRCUIT COURT FOR ORANGE COUNTY, FLORIDA PROBATE DIVISION IN RE: GUARDIAN ADVOCATE OF/ REF: CURATELA ESPECIAL DE Case No / N o do Caso: ANNUAL GUARDIAN ADVOCATE REPORT ANNUAL GUARDIAN ADVOCATE PLAN Leia mais (Translation from the Portuguese original)
(Translation from the Portuguese original) Appendix to the Proposal to Item 1 of the agenda of the Shareholders Annual General Meeting, to be held on April, 4 th, 2014 P 1 de 6 António Agostinho Cardoso Leia mais I SOCIETÁRIO LEGAL FLASH. LEGAL FLASH I 14 de AGOSTO, 2012
LEGAL FLASH I SOCIETÁRIO LEGAL FLASH I 14 de AGOSTO, 2012 Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto Novo Regime de Autorização de Residência para Estrangeiros Investidores 2 LEI N.º 29/2012 NOVO REGIME DE AUTORIZAÇÃO Leia mais Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. de 18 de Dezembro de 2006
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 396/855 Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação Leia mais 7º CONGRESSO NACIONAL DOS CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS. Feira Internacional de Lisboa Parque das Nações. 15 de Outubro de 2010
7º CONGRESSO NACIONAL DOS CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS Feira Internacional de Lisboa Parque das Nações 15 de Outubro de 2010 Sessão Solene de Abertura Gostaria de começar por felicitar a APROSE pela Leia mais Programa-Quadro de I&I da CE Horizonte 2020: Aspectos financeiros e legais
Programa-Quadro de I&I da CE Horizonte 2020: Aspectos financeiros e legais Alexandre Marques, Juliana Monteiro Regras de Participação do Horizonte 2020 Contexto Novo Regulamento Financeiro Reg. 966/2012 Leia mais European Institute of Lisbon Law University/ Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa
European Institute of Lisbon Law University/ Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa Economic Financial and Tax Law Institute of Lisbon Law University/Instituto de Direito Económico Financeiro Leia mais Sociodemographic profile Real delivery Panel IR% Total panelists: 10.382 90,7% Sex Man 4.231
1 / 14 Bank Panel Portugal Features Panel size (ISO): 32.637 People profiled (ISO): 11.557 Estimated response rate (ISO): 41% Updated: 15/12/2014 Size (ISO): number of panelists according to ISO 26362 Leia mais GENERAL NEWS. Ordinance no. 82/2012, of March 29 th
INFORMAÇÃO AVULSA GERAL GENERAL NEWS Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março A Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, procedeu à padronização do regime de custas aplicáveis a todos os processos judiciais pendentes, Leia mais Português 207 Portuguese for Business
Português 207 Portuguese for Business Spring 2012: Porugal and the EU Instructor: Jared Hendrickson Office: 1149 Van Hise Office Hours: Monday and Thursday, 11:00 am-12:00 pm e-mail: jwhendrickso@wisc.edu Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: 18º. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 18º Prestação de Serviços de telemarketing Processo: nº 3109, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-05-18. Conteúdo: Leia mais A AUSTERIDADE CURA? A AUSTERIDADE MATA?
A AUSTERIDADE CURA? A AUSTERIDADE MATA? 29.Nov.2013 Financiamento Sector público é a principal fonte de financiamento de cuidados de saúde. Apenas EUA e México apresentam menos de 50% de financiamento Leia mais Best Corporate and Commercial Team in Portugal World Finance Legal Awards 2008
Best Corporate and Commercial Team in Portugal World Finance Legal Awards 2008 Portuguese Tax Firm of the Year - 2007 International Tax Review European Awards Newsletter Direito Público Português English Leia mais Nota de Informação Estatística Lisboa, 20 de Outubro de 2010
Nota de Informação Estatística, 20 de Outubro de 2010 Novos quadros de informação estatística da Central de Responsabilidades de Crédito - empréstimos concedidos pelo sistema financeiro residente a particulares Leia mais BALANÇO DA IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO REGIME JURÍDICO DA MEDIAÇÃO DE SEGUROS
BALANÇO DA IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO REGIME JURÍDICO DA MEDIAÇÃO DE SEGUROS VICENTE MENDES GODINHO* * Departamento de Autorizações e Registo 1. INTRODUÇÃO Em 27 de Janeiro de 2007 entrou em vigor o Decreto-Lei Leia mais Ficha de unidade curricular. Curso de Mestrado em Direito - Profissionalizante
Unidade curricular Direito das Sociedades Comerciais Ficha de unidade curricular Curso de Mestrado em Direito - Profissionalizante Docente responsável e respetiva carga letiva na unidade curricular (preencher Leia mais INFORMAÇÃO PRI NCI PAL LE GISL AÇÃO D O PE RÍ ODO
INFORMAÇÃO N.º 56 P E R Í O D O DE 23 A 30 D E D E Z E M B R O DE 2011 PRI NCI PAL LE GISL AÇÃO D O PE RÍ ODO Dec. Lei n.º 119/2011, de 26 de Dezembro Estabelece com carácter permanente o limite legal Leia mais MARKT/2094/01 PT Orig. EN COMÉRCIO ELECTRÓNICO E SERVIÇOS FINANCEIROS
MARKT/2094/01 PT Orig. EN COMÉRCIO ELECTRÓNICO E SERVIÇOS FINANCEIROS Objectivo do presente documento O presente documento descreve a actual situação no que se refere ao comércio electrónico e serviços Leia mais RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES E D&O INSURANCE PROBLEMAS ESCOLHIDOS
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES E D&O INSURANCE PROBLEMAS ESCOLHIDOS Curso de Mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa Escola de Direito da Universidade do Minho 11 de Novembro de 2011 Leia mais FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APPLICATION FORM FOR BRAZILIAN DISABILITY BENEFIT
ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CANADÁ AGREEMENT ON SOCIAL SECURITY BETWEEN THE FEDERATIVE REPÚBLIC OF BRAZIL AND CANADA FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE APOSENTADORIA Leia mais Estatísticas do Setor Externo Adoção da 6ª Edição do Manual de Balanço de Pagamentos e Posição Internacional de Investimentos (BPM6)
Estatísticas do Setor Externo Adoção da 6ª Edição do Manual de Balanço de Pagamentos e Posição Internacional de Investimentos (BPM6) Nota Metodológica nº 4 Dívida externa Junho de 2015 1. Introdução A Leia mais ORIENTAÇÃO DE GESTÃO N.º 1/2010
ORIENTAÇÃO DE GESTÃO N.º 1/2010 APROVADA POR DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DIRECTIVA DE 19-03-2010 Altera o nº 4 da Orientação de Gestão nº 7/2008 e cria o ANEXO III a preencher pelos Beneficiários para registo Leia mais IMMIGRATION Canada. Study Permit. São Paulo Visa Office Instructions. Table of Contents. For the following country: Brazil IMM 5849 E (04-2015)
IMMIGRATION Canada Table of Contents Document Checklist Study Permit (disponible en Portuguese) Study Permit São Paulo Visa Office Instructions For the following country: Brazil This application is made Leia mais Transação de Ações na sua Conta de Planos de Ações (Stock Plan Account)
Transação de Ações na sua Conta de Planos de Ações (Stock Plan Account) Português - Portuguese Siga os passos que se seguem para vender as ações da sua empresa.* Antes de fazer a sua transação Recomendamos Leia mais Projecto de Norma Regulamentar Mediação de Seguros Alteração à Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro
RESULTADOS DA CONSULTA PÚBLICA N.º 11/2007 Projecto de Norma Regulamentar Mediação de Seguros Alteração à Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de Dezembro I Enquadramento O Instituto de Seguros de Portugal Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback