Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/13/03/070/2018-02-10/1?pgs=11-42&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-03-29 00:57:48+00:00
Document Index: 207517

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 706', 'Artigo 1604', 'Artigo 1650', 'Artigo 1914', 'Artigo 2192', 'Artigo 20', 'Artigo 904', 'Artigo 3', 'Artigo 36', 'Artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 36']

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II SÉRIE-A — NÚMERO 70 28 Artigo 904.º Termo e alteração do ac
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10 DE FEVEREIRO DE 2018 41 acompanhado, sendo atribuídos ao acompanhante poderes ge
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