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Timestamp: 2017-01-22 03:59:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 50', 'artigo 28', 'artigo 54', 'artigo 28', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 28', 'artigo 2', 'artigo 89', 'artigo 42', 'artigo 29', 'artigo 10', 'artigo 22', 'artigo 37', 'artigo 32', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 68', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 50', 'Artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 32', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐MUNICIPIO DE CASTELO BRANCO AVISO CONCURSO INTERNO DE INGRESSO
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Cecília Ribas Duarte
1 MUNICIPIO DE CASTELO BRANCO AVISO CONCURSO INTERNO DE INGRESSO 1 - Nos termos do disposto no artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei n.º 12 -A/2008 (LVCR), de 27de fevereiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pelo Decreto -Lei n.º 209/2009, de 03 de março, na sua atual, redação conjugados com o artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de junho, torna -se público que, por meu despacho de 31/12/2013, após deliberações favoráveis do órgão deliberativo e do órgão executivo de 27/12/2013 e 19/11/2013, respetivamente, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para admissão de dois estagiários na categoria de Especialista de Informática de Grau 1 Nível 2, para a Divisão de Contratação Pública e da Modernização Administrativa, com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, e ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste município. 2 Legislação aplicável são aplicáveis ao presente procedimento concursal as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho; Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 54º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro e pela Nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, bem como no n.º 11 do artigo 28º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril. 3 Quota para intercomunicabilidade vertical Nos termos do artigo 3º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de dezembro, e atentas as necessidades do serviço e o aproveitamento racional de recursos humanos, a quota de lugares a prover através do mecanismo da intercomunicabilidade vertical é de zero por cento. Consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em funções Públicas (INA) sobre a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação e ou em reserva de recrutamento, a mesma não se prenunciou uma2 vez que ainda não foi publicada a Portaria que define os termos da declaração a emitir para o efeito. 4 Nos termos do disposto na alínea b) n.º 4 do artigo 6º do Decreto-Lei nº. 204/98, de 11 de julho, poderão ser opositores ao presente concurso, todos os trabalhadores, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, independentemente do serviço ou organismo a que pertençam, de acordo com o n.º 11 do artigo 28º da Portaria n.º 83- A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, ou encontrar-se em situação de mobilidade. 5 Prazo de validade O concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares supra mencionados, caducando com o respetivo preenchimento. 6 Local de trabalho Área do Município de Castelo Branco. 7 Áreas e conteúdos funcionais Aos lugares a preencher correspondem as funções descritas no artigo 2º da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, na área funcional prevista no artigo 89º da Portaria n.º 346/2007, de 30 de março. 8 Remuneração e condições de trabalho: Remuneração: a correspondente ao índice 400, como estagiários da carreira de Especialista de Informática de Grau 1 Nível 2, e correspondente ao índice 480, após estágio concluído com sucesso, nos termos constantes do Mapa I em anexo ao Decreto -Lei n.º 97/01, de 26/03, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 42º da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) São condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da Administração Local. 9 Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso. 9.1 Podem candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado no ponto 1, reúnam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Possuam a qualidade de trabalhador com vínculo à função pública; b) Satisfaçam as condições previstas no artigo 29º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho: i) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; ii) Ter 18 anos de idade completos; iii) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;3 iv) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; v) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória. A entrega dos documentos comprovativos da posse destes requisitos de admissão é dispensada aquando da candidatura, desde que o candidato declare sob compromisso de honra, no formulário tipo, a situação em que se encontra perante os mesmos. c) Possuam licenciatura na área de Informática, preferencialmente em: Informática de Gestão e/ou Engenharia Informática. 9.2 Para ingresso na categoria de especialista de informática de grau 1, nível 2, é indispensável a aprovação em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores), conforme previsto no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março. 10 Métodos de seleção A seleção será feita mediante avaliação curricular e prova de conhecimentos, ambas com carácter eliminatório, na qual serão obrigatoriamente tidos em conta os fatores referidos no artigo 22º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho e entrevista profissional de seleção, com caráter complementar A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área funcional referida no ponto 9 deste aviso com base na análise do respetivo curriculum profissional e será valorada numa escala de zero a vinte valores. São obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função: a) Habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes (HAB); b) Formação profissional (FP), ponderando-se as ações de formação profissional e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso; c) Experiência profissional (EP) com incidência sobre o desempenho efetivo de funções na área de atividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração, sendo fator preferencial possuir espirito de trabalho em equipa e no mínimo 2 anos de experiência: na gestão e manutenção de equipamentos informáticos; em mecanismos de gestão, replicação, distribuição e atualização de imagens de software; no apoio informático a utilizadores; na definição de políticas de segurança, nomeadamente dos sistemas associados à proteção contra vírus (Kaspersky / Symantec) com administração Centralizada; na definição e implementação de políticas de cópias de segurança (Symantec Backup Exec / HP Data protector), na definição e implementação de políticas de segurança4 (Smoothwall / Meraki / iptables, Cisco ISA serie 500). Na gestão e administração de Sistemas (Windows e Linux), incluindo em ambientes de virtualização (VMWare / Citrix), Infra -estruturas de telecomunicações (Cisco, Packeteer, entre outros) e sistemas de Storage Area Network (HP / NetApp); na administração e gestão de sistemas de correio eletrónico (Microsoft Exchange / Zimbra); na identificação de requisitos técnicos e funcionais de sistemas de informação; no planeamento das atualizações tecnológicas; na gestão de projetos de TI; na definição e implementação de políticas de segurança informática; no planeamento e implementação de serviços transversais e partilhados. Na gestão e manutenção de sites web (Sharepoint / PHP / Mysql / PostgesSQL / Oracle / IIS /SQL Server). Utilização de Plataformas de Contratação Pública, na utilização / instalação de assinaturas digitais qualificados /certificados digitais aplicacionais. Gestão dos processos eleitorais (VisualData / CNE). Gestão bilhética de controle de entradas. Gestão de Inventariação e cadastro museológico (Matriz). Administração e Manutenção do ERP existente (AIRC) e do Licenciamento de Urbanismo (ANO). d) Avaliação de desempenho (AD) relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuições, competências ou atividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos profissionais dos candidatos exigível e adequado ao exercício das funções correspondentes à categoria para a qual é aberto o presente concurso. Esta tem a natureza teórico-prática, revistará forma escrita, terá a duração de cento e vinte minutos e versará sobre as seguintes matérias: Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril; Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro; Código do Procedimento Administrativo; - Decreto- Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, com as seguintes alterações: Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de abril; Decreto-Lei n.º 165/2004, de 6 de julho; - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as seguintes alterações: Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 28 de março; Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro; Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro; Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro; Lei n.º 3/2010, de 27 de abril; Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro; Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março; Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro; Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho; - Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho e Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de julho, e bibliografia:5 Moskowitz, Jeremy and Boutell, Thomas - "Windows & Linux Integration - Hands-on Solutions for a mixed environement". SYBEX, October 2005, ISBN: ; Lowe, Scott - "Mastering VMware vsphere 5". SYBEX, October 2011, ISBN: ; Véstias, Mário - "Redes Cisco Para Profissionais". FCA - Editora de Informática, Agosto 2005, ISBN: ; Granjal, Jorge - "Gestão de Sistemas e Redes em Linux (3.ª Edição Atualizada) ", Fevereiro 2010, FCA- Editora de Informática, ISBN: ; Charlie Russel, Sharon Crawford, Jason Gerend -"Microsoft Windows Server 2003 Administrator's Companion, Second Edition". February 22, ISBN 13: ; Monteiro,Edmundo; Boavida, Fernando - "Engenharia de Redes Informáticas" (Computer Networks Engineering), FCA - Editora de Informática, ISBN: x. 1st edition: August 2000; Rosa, António Windows Server 2008, FCA. ISBN: ; A Sociedade da Informação e a Administração Pública, Capítulos 6, 7 e 8 Editor INA (3460). 11 A entrevista profissional de seleção com a duração máxima de 30 minutos, visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos. 12 Convocação dos candidatos admitidos para realização dos métodos de seleção os candidatos serão convocados para a realização da prova de conhecimentos e da entrevista profissional de seleção através de ofício registado ou entregue contra comprovativo da respetiva receção pelos candidatos. 13 Classificação final A classificação final dos candidatos será expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação final inferior a 9,5 valores. 14 Em caso de igualdade de classificação final, a ordenação dos candidatos admitidos é definida de acordo com os critérios de preferência previstos no artigo 37º, n.º 1 e 3 do Decreto- Lei n.º 204/98, de 11 de julho. 15 Critérios de apreciação e ponderação dos métodos de seleção e sistema de classificação final Os critérios de classificação da prova de conhecimentos, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de seleção, bem como o sistema6 de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa constam das atas de reuniões do júri do concurso, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas. 16 Prazo e forma para apresentação das candidaturas: Prazo 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos da alínea b), n.º 1, artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho; 16.2 Forma As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo obrigatório, disponível na Secção de Recursos Humanos desta Autarquia ou no site desta Autarquia (www.cm-castelobranco.pt) e entregue pessoalmente na referida Secção, mediante entrega de recibo comprovativo, ou remetido pelo correio registado com aviso de receção, para Câmara Municipal de Castelo Branco, Largo do Município, Castelo Branco. Não se aceitam candidaturas via A apresentação de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de: fotocópia legível do certificado de habilitações; fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e do número fiscal de contribuinte; Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado, onde constem, nomeadamente as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional detida, referindo as ações de formação finalizadas; documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e a respetiva duração. Os candidatos detentores de relação jurídica de emprego público previamente constituída, devem apresentar declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de maneira inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público, a antiguidade na categoria, na carreira, na administração pública, a posição remuneratória que detém na presente data, a descrição detalhada da atividade que executa e a avaliação de desempenho relativa aos últimos 3 anos Os candidatos que exerçam funções ao serviço da Câmara Municipal de Castelo Branco, ficam dispensados de apresentar a fotocópia do certificado de habilitações e fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, desde que os referidos documentos se encontrem arquivados no respetivo processo individual, para tanto, deverão declará-lo no requerimento; As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei. 17 Publicitação dos resultados A relação de candidatos admitidos e excluídos a concurso e a lista de classificação final dos candidatos admitidos serão afixadas nas instalações da Câmara7 Municipal de Castelo Branco, para além de notificadas nos termos dos artigos 34º e 40º do Decreto-Lei n. º 204/98, de 11 de julho. 18 Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 19 Composição do júri: Presidente: Roberto António Reixa Nabais, Chefe de Divisão da Contratação Pública e Modernização Administrativa. Vogais Efetivos: - Susana Isabel Lourenço Valente, Chefe da Divisão Comercial dos Serviços Municipalizados de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos de Castelo Branco, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e Luís António Dinis da Rosa, Técnico Superior. Vogais Suplentes: - Pedro Jorge Loureiro Moreira, Técnico Superior e Maria do Carmo Almeida Nunes de Andrade, Técnico Superior. Paços do Município de Castelo Branco, 31 de dezembro de 2013 O Presidente da Câmara, Dr. Luís Correia Documentos relacionados
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