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Timestamp: 2016-10-25 15:43:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 197', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 26', 'Artigo 3', 'artigo 11', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 20', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'Artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 16', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 17', 'artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'artigo 161', 'Artigo 7', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 8']

⭐Exposição de Motivos
Martim Regueira de Sousa
1 Exposição de Motivos O Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 229/2006, de 24 de novembro, aprovou o estatuto dos técnicos responsáveis por instalações elétricas de serviço particular. Quase trinta anos volvidos, importa aprovar um novo regime de acesso e exercício da atividade destes profissionais, que passe a abranger também as empresas instaladoras e as entidades inspetoras supervisoras e atualize os requisitos de qualificações necessários ao exercício da atividade, em paralelo com as alterações introduzidas no regime jurídico aplicável à conceção, estabelecimento, inspeção e exploração das instalações elétricas de serviço particular. Com efeito, com a publicação do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao mercado interno dos serviços, estabelecendo os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividades de serviços na União Europeia, e do Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que criou o sistema de regulação de acesso a profissões, os requisitos de qualificação profissional e os procedimentos previstos no Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de abril, tornaram-se desadequados. Neste contexto, em desenvolvimento dos princípios consagrados no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, verificou-se ser necessário reduzir ou eliminar obstáculos supérfluos ou desproporcionados ao acesso e exercício das mencionadas atividades, por forma a garantir a existência de um mercado verdadeiramente concorrencial. 12 Para o efeito, a presente lei elimina as autorizações específicas para o acesso à atividade, implementa a centralização dos procedimentos administrativos no balcão único eletrónico previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, consagra a regra do deferimento tácito e remete para os regimes do reconhecimento mútuo de requisitos e da cooperação administrativa previstos no referido Decreto-Lei, ao mesmo tempo que, sempre que necessário, concretiza alguns aspetos da disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. A presente lei regula ainda a certificação de organismos de formação de técnicos executantes de instalações responsáveis pela execução e exploração de instalações elétricas de serviço particular, que não sejam engenheiros ou engenheiros técnicos. Por último, com o intuito de assegurar a credibilidade e a capacidade da entidade instaladora de instalações elétricas em benefício do cliente do serviço de instalação e em linha com a solução já adotada no regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, constante do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.º118-a/2010, de 25 de outubro, e 25/2013, de 19 de fevereiro, que o republica, bem como no regime jurídico aplicável às unidades de miniprodução, aprovado pelo Decreto-Lei n.º34/2011, de 8 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de fevereiro, considera-se conveniente atribuir a responsabilidade pela execução de instalações elétricas a empresas instaladoras que exerçam legalmente a atividade da construção, sob o controlo e supervisão do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., e engenheiros eletrotécnicos e engenheiros técnicos da especialidade de energia e sistemas de potência permitindo-se, no entanto, que a instalação possa ser realizada por técnicos executantes de instalações elétricasessa responsabilidade possa ser assumida por técnicos responsáveis pela execução de instalações elétricas, a título individual, para as instalações elétricas de baixa tensão, com 23 potência até 41,450 kva, sem aplicação de coeficiente de simultaneidade. O presente documento tem como grandes vetores a simplificação administrativa, reforçando a credibilização dos agentes que intervém nas instalações elétricas, garantindo-se elevados padrões de segurança, eficiência energética, qualidade e economia ao utilizador. Foi ouvida a Comissão para a Regulação do Acesso a Profissões, a Ordem dos Engenheiros, a Ordem dos Engenheiros Técnicos, o IPAC Instituto Português de Acreditação, I. P. e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei aprova os requisitos de acesso e exercício da atividade, em território nacional, das seguintes entidades e profissionais: a) Entidades instaladoras de instalações elétricas de serviço particular (EI) e técnicos responsáveis pela execução que exercem atividade a título individual; b) Engenheiros Eletrotécnicos e Engenheiros Técnicos da Especialidade de Energia e Sistemas de Potência b)c) Técnicos Executantes de Instalações Elétricas (TEIE s); d) Entidades supervisoras inspetoras de instalações elétricas de serviço particular (ESIEL); c) 34 c) Técnicos rengenheiros responsáveis pelo projeto e pela exploração das instalações elétricas de serviço particular; d) Organismo de formação (OF). 45 2 - A presente lei conforma os regimes aplicáveis às entidades e profissionais referidos no número anterior com os princípios e regras estabelecidos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao mercado interno dos serviços, na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia. 3 - Para efeito da presente lei, consideram-se instalações elétricas de serviço particular todas as instalações elétricas que não sejam objeto de exploração no âmbito de atividades legalmente consideradas de serviço público, nomeadamente de atividades de transporte e distribuição de energia elétrica. Artigo 2.º Acesso e exercício das atividades das EI, EIIEL ESIEL e responsáveis 1- A atividade de execução de instalações elétricas de serviço particular apenas pode ser exercida por EI ou, a título individual e nos casos expressamente admitidos, por engenheiros eletrotécnicos e engenheiros técnicos da especialidade de energia e sistemas de potência e por técnicos executantes de instalações elétricas (TEIE s)técnicos responsáveis pela execução, que cumpram os requisitos previstos na presente lei. 2- A atividade de supervisão inspeção do cumprimento dos regulamentos de segurança, das regras técnicas e das normas relativas à qualidade dos materiais e equipamentos utilizados nas instalações elétricas de serviço particular, nos termos do regime jurídico aplicável à inspeção de instalações elétricas de serviço particular, apenas pode ser exercido por ESIIEL que cumpram os requisitos previstos na presente lei. 56 3- Com exceção das situações previstas no artigo 26.º, o acesso e exercício das atividades das EI depende da verificação das condições legalmente exigidas e previstas para a atividade da construção e, no caso das ESIIEL, de reconhecimento pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), nos termos do disposto na presente lei. 4- A atividade de conceção de instalações elétricas de serviço particular apenas pode ser exercida por técnicos Engenheiros responsáveis pelo projeto, que cumpram os requisitos previstos na presente lei e os legalmente exigidos e previstos para a atividade da construção. 5- A atividade de exploração de instalações elétricas de serviço particular apenas pode ser exercida por técnicos responsáveis pela exploração, que cumpram os requisitos previstos na presente lei. 6- Os cursos de formação dos técnicos executantes de instalações elétricas (TEIE s) técnicos responsáveis pela execução e pela exploração de instalações elétricas de serviço particular apenas podem ser ministrados por OF escolas de ensino oficial que cumpram os requisitos previstos na presente lei e dependente do parecer prévio favorável da de certificação pela DGEG., nos termos do disposto na presente lei. 7- Antes do início da atividade, os técnicos responsáveis pelo projeto, pela execução e pela exploração, pela instalação e as entidades instaladoras devem registar-se no Sistema de Registo de Instalações Elétricas de Serviço Particular (SRIESP) previsto no Decreto- Lei n.º devendo apresentar os seguintes documentos: a) No caso dos engenheiros ou engenheiros técnicos da especialidade de energia e sistemas de potência, cópia do documento emitido pelas ordens profissionais; b) No caso dos eletricistas técnicos executantes de instalações elétricas, cópia de certificado de qualificação emitido pelaos OF; e escolas de ensino oficial que cumpram os requisitos previstos na presente lei e dependente do parecer prévio 67 favorável da DGEG. c) No caso das entidades instaladoras, cópia do documento que ateste a realização de controlo prévio pelo ICI, IPInCI, bem como cópia simples do seguro obrigatório previsto para estas atividades na presente lei. Artigo 3.º Reconhecimento mútuo 1- É vedada a duplicação de condições exigíveis para os procedimentos previstos nos artigos anteriores e os requisitos e controlos de fim equivalente a que o interessado tenha já sido submetido em Portugal ou em outro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. 2- O reconhecimento das qualificações profissionais previstas na presente lei que sejam adquiridas fora de Portugal, por cidadãos da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, rege-se pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, sendo da competência da DGEG e ou da associação pública profissional competente, em conformidade com a referida lei, os respetivos estatutos e demais normas aplicáveis, de acordo com a seguinte repartição de responsabilidades: a) No que respeita ao reconhecimento de qualificações equiparadas a engenheiro eletrotécnico e engenheiro técnico, da especialidade de Engenharia de Energia e Sistemas de Potência, as respetivas associações públicas profissionais; b) No que respeita ao reconhecimento de qualificações equiparadas a eletricistastécnicos executantes de instalações elétricas da experiência profissional dos técnicos não sujeitos ao regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção e respetivos profissionais, quando exigida, a DGEG. 78 CAPÍTULO II ENTIDADES INSTALADORAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TÉCNICOS RESPONSÁVEIS EXECUTANTES PELA EXECUÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS Artigo 4.º Acesso à atividade de execução de instalações elétricas 1- Sem prejuízo do disposto no n.º 3, podem exercer a atividade de execução de instalações elétricas de serviço particular as pessoas coletivas ou equiparadas que exerçam legalmente a atividade de construção em território nacional, nos termos do respetivo regime jurídico, sendo designados, para efeitos da presente lei, «Entidades Instaladoras de Instalações Elétricas (EI)». 2- As entidades instaladoras referidas no número anterior devem dispor de engenheiros eletrotécnicos e engenheiros técnicos da especialidade de energia e sistemas de potência técnicos responsáveis responsáveis pela execução das instalações elétricas, conforme a classe de obra e a subcategoria de obra ou trabalho em causa, nos termos do regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção e respetivos profissionais Os engenheiros eletrotécnicos e engenheiros técnicos da especialidade de energia e sistemas de potência podem ser responsáveis, a título individual, pela execução das instalações elétricas, conforme a classe de obra e a subcategoria de obra ou trabalho em causa, nos termos do regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção e respetivos profissionais, desde que disponha de um seguro de responsabilidade civil válido para cobrir quaisquer danos corporais e materiais sofridos por terceiros, no decurso e em resultado do exercício da sua atividade, no valor mínimo de Para as instalações elétricas de serviço particular de baixa tensão, com potência até 41,450 kva, a responsabilidade pela execução instalação pode ser assumida por um técnico executantes de instalações elétricas responsável pela execução, a título individual, 189 desde que disponha de um seguro de responsabilidade civil válido para cobrir quaisquer danos corporais e materiais sofridos por terceiros, no decurso e em resultado do exercício da sua atividade, no valor mínimo de As EI s, os TEIE s e os engenheiros eletrotécnicos e engenheiros técnicos da especialidade de energia e sistemas de potência técnicos responsáveis pela execução no âmbito da atividade das instalações elétricas estão sujeitos ao cumprimento das regras legais e demais requisitos de exercício aplicáveis à atividade de estabelecimento e execução de instalações elétricas de serviço particular. Artigo 5.º Responsabilidade Técnico responsável pela execução 1- A responsabilidade pela execução das instalações elétricas Os técnicos responsáveis pela execução de instalações elétricas de serviço particular ésão, nos termos do regime jurídico da atividade da construção, dos engenheiros eletrotécnicos, engenheiros técnicos, da especialidade de Engenharia de Energia e de Sistemas de Potência. ou eletricistas detentores do certificado de qualificações por frequência, com aproveitamento, em curso de formação ministrado por organismo de formação certificado pela DGEG nos termos do artigo O disposto no número anterior aplica-se a obras e trabalhos enquadrados nas categorias e subcategorias descritas no regime jurídico da construção ainda que a obra em causa seja particular. e não haja lugar a intervenção de EI, nos termos do n.º 3 do artigo anterior. 1910 CAPÍTULO III ENTIDADES SUPERVISORASINSPETORAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (ESIIEL) SECÇÃO I REQUISITOS DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ESIIEL Artigo 6.º Idoneidade e capacidade 1 O reconhecimento de uma ESIIEL assenta na análise da idoneidade, competência técnica e capacidade em meios humanos e materiais da entidade requerente. 2 Sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento provisório por um período máximo de dois anos, nos termos do artigo 11.º, para efeitos do seu reconhecimento, as ESIEL devem obter previamente a sua acreditação para o exercício da atividade prevista no n.º 2 do artigo 2.º, de acordo com a ISO/IEC pelo IPAC Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), ou por entidade homóloga signatária do acordo multilateral da European Co-operation for Accreditation. 3 As ESIIEL devem igualmente dispor de quadro de pessoal técnico e administrativo e possuir os meios necessários para cumprir, de maneira adequada, todas as ações ligadas ao exercício da sua atividade. 4 O pessoal técnico das ESIIEL é composto pelo diretor técnico e pelos inspetores, competindo ao primeiro dirigir e coordenar o trabalho dos inspetores e a estes realizar as ações previstas no nº 2 do artigo 2.º. 5 O quadro de pessoal técnico das ESIEL deve incluir, pelo menos, um Técnico Oficial 2011 de Contas (TOC). 6 Os requisitos de detenção e manutenção do quadro de pessoal técnico referido no número anterior consideram-se cumpridos mediante a comprovação da existência de contratos de prestação de serviços entre a entidade e os profissionais que necessariamente devem integrar aquele quadro, desde que a atividade dos profissionais seja efetivamente supervisionada pela empresa. Artigo 7.º Diretor técnico e inspetores 1 O diretor técnico e os inspetores devem ser Engenheiros Eletrotécnicos ou Engenheiros Técnicos da Especialidade de Energia e Sistemas de Potência reconhecidos pelas respetivas associações públicas de natureza profissional. 2 O diretor técnico deve ter, no mínimo, cinco anos de experiência na área das instalações elétricas de serviço particular. 3 Os inspetores devem ter, no mínimo, dois anos de experiência na área das instalações elétricas de serviço particular.os diretores técnicos e inspetores das EIIEL que pretendam exercer atividade em regime de livre prestação de serviços em território nacional estão sujeitos ao regime de verificação prévia das qualificações constante do artigo 6.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, pelo impacto das referidas profissões na segurança pública, na vertente segurança das pessoas, da competência da DGEG e da associação pública profissional competente, nos termos do disposto no n.º2 do artigo 3.º. Artigo 8.º Seguro de responsabilidade civil 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as ESIIEL devem obrigatoriamente dispor de um 2112 seguro de responsabilidade civil válido para cobrir quaisquer danos corporais e materiais sofridos por terceiros, no decurso e em resultado do exercício da sua atividade. 2 - O valor mínimo obrigatório do seguro referido no número anterior é de , O valor mínimo obrigatório do seguro é atualizado anualmente até 31 de março, mediante a aplicação do índice de preços no consumidor, no continente, sem habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.). 4 - As ESIIEL estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu podem substituir a celebração do seguro referido nos números anteriores por seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente, que cubra, nos termos previstos nos números anteriores, as respetivas atividades a exercer em território nacional, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. 5 - Estão isentas da obrigação referida nos números anteriores as ESIIEL em regime de livre prestação em Portugal que estejam obrigadas, nos termos da legislação do Estado membro de origem, à contratação de qualquer outro seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente subscrito noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, para a cobertura dos danos corporais e materiais sofridos por terceiros, no decurso e em resultado do exercício da sua atividade em território nacional. 6 - Nas situações referidas no número anterior, as informações constantes na alínea m) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, referem-se a qualquer outro seguro, garantia financeira ou instrumento equivalente subscrito noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu contratada nos termos da legislação do Estado membro de origem, devendo as ESIIEL identificar a autoridade competente daquele Estado que exerce poder punitivo pela violação do requisito em causa em território nacional, sempre que tal lhe seja solicitado pelo destinatário do 2213 serviço ou por autoridade competente. Artigo 9.º Deveres ético-profissionais 1 - As ESIIEL, bem como o seu pessoal, não podem exercer a atividade de projetista, fabricante, fornecedor, executante ou engenheiros eletrotécnicos e engenheiros técnicos da especialidade de energia e sistemas de potência, responsáveis instalador ou técnico responsável por projeto, execução e exploraçãoinstalações ou equipamentos elétricos, quer diretamente, quer por interposta pessoa. 2 - O pessoal das ESIIEL que tenha exercido qualquer das atividades indicadas no número anterior não pode, no prazo de um ano a contar da data em que deixar de exercer essas atividades, fazer qualquer inspeção a instalações elétricas que tenham sido projetadas, fornecidas ou instaladas por eles ou por entidades para as quais tenham trabalhado ou com as quais tenham colaborado. 3 - Os inspetores não podem, em caso algum, inspecionar instalações nas quais, de forma direta ou indireta, tenham qualquer interesse ou conexão. 4 - As ESIIEL, bem como o seu pessoal técnico, devem exercer a sua atividade com integridade profissional, competência, imparcialidade e total independência. 5 - As ESIIEL e os seus colaboradores estão abrangidos pelo segredo profissional relativamente às informações obtidas no exercício das suas funções, exceto em relação às entidades oficiais competentes no âmbito da presente lei. SECÇÃO II 2314 Procedimento, duração e outras vicissitudes do reconhecimento das ESIIEL Artigo 10.º Pedido de reconhecimento As entidades interessadas em obter o reconhecimento para efeito de exercício da atividade das ESIIEL devem apresentar um requerimento dirigido ao Diretor-Geral de Energia e Geologia, acompanhado dos seguintes elementos: a) Código de acesso à respetiva certidão permanente ou extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial onde conste o objeto, capital e sede, nomes dos representantes legais, bem como o número de pessoa coletiva, caso o requerente seja pessoa coletiva; Cópia simples do respetivo documento de identificação, se o requerente for pessoa singular; b) Currículo profissional do diretor técnico e dos inspetores ao seu serviço em território nacional, documentos comprovativos das suas qualificações profissionais passado pela respetiva associação pública de natureza profissional e cópia dos contratos de trabalho ou de prestação de serviços celebrados com esses profissionais; c) Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil ou comprovativo de contratação de garantia financeira equivalente, nos termos do artigo 8.º; d) Declaração, sob compromisso de honra, de que tomou conhecimento dos deveres e normas legais e regulamentares aplicáveis à atividade das ESIIEL, comprometendo-se a assegurar o seu estrito cumprimento; e) Declaração de não existência de incompatibilidade da entidade, do diretor técnico e dos inspetores para o exercício da atividade; f) Documento comprovativo da respetiva acreditação. 2415 Artigo 11.º Reconhecimento provisório 1 As entidades não acreditadas para o exercício das atividades previstas no n.º 2 do artigo 2.º podem ser provisoriamente reconhecidas na DGEG, desde que, para além da apresentação dos documentos referidos no artigo anterior, com exceção do documento a que se refere a alínea g), façam prova de: a) Haver submetido pedido de acreditação para o exercício das atividades previstas no n.º 2 do artigo 2.º ao IPAC, I. P.; b) Possuir capacidade técnica e administrativa para a realização das inspeções, incluindo o organograma e fluxograma dos seus procedimentos, de forma a permitir validar o seu reconhecimento; c) Possuir procedimentos técnicos escritos, destinados a serem usados nos diversos tipos de inspeção que se propõem realizar, e os equipamentos técnicos mínimos necessários para a realização das inspeções. 2 No prazo de dois anos a contar da data do respetivo reconhecimento provisório, as ESIIEL devem proceder à sua acreditação e apresentar à DGEG o correspondente comprovativo, para efeitos de convolação do seu reconhecimento em definitivo. 3 Decorrido o prazo referido no número anterior sem que se mostre cumprido o aí disposto, a DGEG declara, ouvida a ESIIEL, a caducidade do reconhecimento provisório. Artigo 12.º Prazo para decisão do reconhecimento 2516 A decisão sobre o pedido de reconhecimento é emitida pela DGEG no prazo de 30 dias, a contar da data da receção do pedido regularmente instruído. Artigo 13.º Deferimento tácito 1 Findo o prazo previsto no artigo anterior sem que seja proferido despacho, o pedido de reconhecimento considera-se tacitamente deferido, podendo o requerente dar início imediato à atividade. 2 Nos casos previstos no número anterior, a DGEG deve, no primeiro dia útil após o termo do prazo aí referido, emitir certificado de reconhecimento do requerente. Artigo 14.º Duração do reconhecimento Com exceção do reconhecimento provisório previsto no artigo 11.º, o reconhecimento não está sujeito a prazo de caducidade, sem prejuízo da sua revogação ou suspensão, nos termos previstos no artigo 16.º. Artigo 15.º Substituição de técnicos A substituição do diretor técnico e dos inspetores ao seu serviço em território nacional deve ser comunicada pelas ESIIEL à DGEG, no prazo de 30 dias após a sua efetivação, mediante requerimento acompanhado dos currículos profissionais, documentos comprovativos das qualificações profissionais emitidas pelas associações públicas de natureza profissionais, cópia dos contratos de trabalho ou de prestação de serviços e declarações de não existência de incompatibilidade dos novos diretores técnicos e inspetores. 2617 Artigo 16.º Revogação ou suspensão do reconhecimento 1 A DGEG pode determinar a revogação ou suspensão do reconhecimento de uma ESIIEL nos seguintes casos: a) Suspensão ou anulação da acreditação; b) Inexistência de quadro de pessoal mínimo ou contratação de diretor técnico ou inspetor que não cumpram o disposto no artigo 7.º; c) Incumprimento da legislação ou regulamentação aplicável ao exercício da atividade; d) Deficiente inspeção das instalações; e) Inexistência de seguro de responsabilidade civil ou de garantia financeira equivalente, nos termos do artigo 8.º; f) Dissolução, insolvência ou suspensão da atividade da empresa. 2 Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o IPAC, I. P., deve comunicar de imediato à DGEG a suspensão ou anulação de uma acreditação. 3 A suspensão e a revogação são determinadas por despacho do Diretor-Geral de Energia e Geologia. Artigo 17.º Acompanhamento 1 A DGEG e o IPAC, I. P., a Ordem dos Engenheiros e a Ordem dos Engenheiros Técnicos são, que formam a Comissão de Acompanhamento, são responsáveis pelo acompanhamento seguimento do exercício da atividade das ESIIEL. Esta Comissão de Acompanhamento será presidida pela DGEG e decidirá por maioria dos seus membros, reunindo ordinariamente quatro vezes por ano ou extraordinariamente sempre que se 2718 justifique. 2 No âmbito do acompanhamento previsto no número anterior realizam-se auditorias técnicas. 3 - O relatório da auditoria pode propor a suspensão ou a revogação do reconhecimento, a decidir nos termos do n.º 3 do artigo 16.º. Artigo 18.º Deveres de informação As ESIIEL estabelecidas em Portugal devem elaborar relatórios anuais, contemplando as atividades desenvolvidas e identificando, nomeadamente, o resultado das inspeções realizadas, tendo em vista a melhoria das instalações elétricas de serviço particular existentes, os quais devem ser entregues à Comissão de Acompanhamento na DGEG até ao final do mês de janeiro do ano seguinte àquele a que respeitam. CAPÍTULO IV TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELO PROJETO E PELA EXPLORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE SERVIÇO PARTICULAR Artigo 19.º Técnico Rresponsável pelo projeto O técnico responsável pelo projeto de instalações elétricas de serviço particular deve ser engenheiro eletrotécnico ou engenheiro técnico, da especialidade de Engenharia de Energia e Sistemas de Potência, nos termos do regime jurídico aplicável ao exercício da atividade dos profissionais da construção, estando sujeito ao cumprimento das regras legais e demais requisitos de exercícios aplicáveis à atividade de concepçãoconceção das instalações elétricas de serviço particular. 2819 Artigo 20.º Técnico Rresponsável pela exploração 1- O técnico responsável pela exploração de instalações elétricas de serviço particular, cuja presença seja exigida nos termos do respetivo regime legal, nomeadamente para as instalações de serviço particular que apresentam maior risco para a proteção de pessoas e bens e maior complexidade, deve ser engenheiro eletrotécnico, engenheiro técnico da especialidade de Engenharia de Energia e de Sistemas de Potência ou eletricistas detentores do certificado de qualificações por frequência, com aproveitamento, em curso de formação ministrado por organismo de formação certificado pela DGEG nos termos do artigo 22º., estando sujeitos ao cumprimento das regras legais e demais requisitos de exercícios aplicáveis à atividade de exploração das instalações elétricas de serviço particular. Para efeitos do disposto no número anterior, os técnicos de exploração que não sejam engenheiros eletrotécnicos ou engenheiros técnicos de energia e sistemas de potência só podem assumir a responsabilidade pela exploração de instalações elétricas de tensão até 30 kv e potência até 250 kva. 23- O técnico responsável pela exploração de instalações elétricas de serviço particular deve possuir um seguro de responsabilidade civil válido para cobrir quaisquer danos corporais e materiais sofridos por terceiros, no decurso e em resultado do exercício da sua atividade no valor mínimo de CAPÍTULO V CERTIFICAÇÃO DOS ORGANISMOS DE FORMAÇÃO CAPÍTULO V VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 2920 Artigo 21º Organismos de formação Rresponsável pela verificação de conformidade Artigo 21.º Organismos de formação O responsável pela verificação de conformidade de instalações elétricas de serviço particular deve ser engenheiro eletrotécnico ou engenheiro técnico, da especialidade de Engenharia de Energia e Sistemas de Potência, nos termos do regime jurídico aplicável ao exercício da atividade dos profissionais da construção, estando sujeito ao cumprimento das regras legais e demais requisitos de exercícios aplicáveis à atividade de conceção das instalações elétricas de serviço particular. O ato de verificação de conformidade obriga à realização de ensaios e medições, de que resultará um termo de responsabilidade e respetivo relatório que será carregado em plataforma digital. Os documentos acima referidos são condição necessária e suficiente para ligação da instalação à rede, garantindo que estão reunidas todas as condições de segurança de pessoas e bens. Caso a DGEG, no cumprimento da sua obrigação de zelar pela segurança de pessoas e bens venha a entender como necessária a realização de uma inspeção por entidade oficial poderá delegar a função noma ESIEL. 30 Exibir mais
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