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Timestamp: 2020-02-17 06:27:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50003972720174047211 SC 5000397-27.2017.4.04.7211
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50003972720174047211 SC 5000397-27.2017.4.04.7211 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5000397-27.2017.4.04.7211/SC
APELANTE: Osmar Antonio do Valle Ransolin (RÉU)
ADVOGADO: ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDÁ (OAB SC012103)
INTERESSADO: OSNEI SCHEFFER DE OLIVEIRA (RÉU)
ADVOGADO: Osmar Antonio do Valle Ransolin
INTERESSADO: FRANCIELA MARA CORDOVA RANSOLIN (RÉU)
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN, nascido em 14/03/1978, de OSNEI SCHEFFER DE OLIVEIRA, nascido em 02/05/1989, e de FRANCIELA MARA CORDOVA RANSOLIN, nascida em 07/01/1980, imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90.
Os denunciados OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN, OSNEI SCHEFFER DE OLIVEIRA e FRANCIELA MARA CORDOVA RANSOLIN, suprimiram tributos, omitindo informações às autoridades fazendárias, ao deixar de recolher aos cofres públicos valores descontados do rendimento decorrente da prestação de serviços e de aplicações financeiras que não estavam devidamente declaradas à Receita Federal.
Por meio de fiscalização (procedimento administrativo fiscal nº 10925.722070/2015-39), a Receita Federal do Brasil constatou que a empresa HORUS CONSULTORIA E GESTÃO LTDA – ME (CNPJ 10.579.943/0001-74), administrada pelos denunciados, teve movimentação não declarada, referente a receitas decorrentes da prestação de serviços e de aplicações financeiras nos anos calendário de 2012 e 2013.
A fiscalização apurou, inclusive, que tais fatos ocorreram reiteradamente, em todos os períodos fiscalizados. Tal omissão de receitas sujeitas à incidência de tributos federais, visava a afastar as obrigações tributárias delas decorrentes.
O dolo das condutas é extraído também do fato da empresa dos denunciados ter deixado de apresentar declarações obrigatórias ao fisco, comportamento que reforça a ideia de lesar os cofres públicos em virtude da redução do montante de tributo devido em decorrência das omissões ora praticadas.
O crédito tributário correspondente foi constituído por meio do Auto de Infração no bojo do PAF nº. 10925.722070/2015-39, tornando-se definitivo em 17/12/2015 (PIC, pág. 12), de modo que o referido crédito inscrito em Dívida Ativa da União, até o momento, não se encontra em regime de parcelamento (PIC, pág. 15).
A denúncia foi recebida em 22/02/2017 (evento 3 - autos originários).
Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 25/10/2018, que julgou parcialmente procedente a pretensão exposta na denúncia para (evento 176 - autos originários):
a) absolver os réus FRANCIELA MARA CORDOVA RANSOLIN e OSNEI SCHEFFER DE OLIVEIRA, nos termos do art. 386, inc. IV, do Código de Processo Penal, e
b) condenar o denunciado OSMAR ANTÔNIO DO VALLE RANSOLIN pela prática do crime do art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.130/90, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, à razão de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 15 (quinze) salários mínimos vigentes quando do pagamento.
A defesa do réu OSMAR interpôs apelação, apresentando suas razões nesta Corte, oportunidade em que requereu a absolvição, fundada nos seguintes argumentos: a) recolhimento parcial do valor do tributo, de modo que não houve supressão, e sim redução, não descrita na denúncia, b) a omissão de informações não foi apta a impedir o lançamento, c) ausência de dolo, pois os pagamentos efetuados à empresa e as retenções na fonte foram informados pelo tomador de serviços à Receita Federal, bem como porque, antes da fiscalização, a empresa postulou o parcelamento, d) incidência do princípio da insignificância relativamente às receitas decorrentes dos rendimentos de aplicações financeiras e e) inexigibilidade de conduta diversa, pois priorizou-se o pagamento de funcionários em detrimento dos tributos. Alternativamente, pugnou a) pelo afastamento da valoração negativa dos motivos do crime, por seu fundamento constituir elementar do tipo penal e b) pela redução do valor da prestação pecuniária, considerando a situação financeira do réu (evento 5).
O Ministério Público Federal ofertou parecer, opinando pelo improvimento do recurso (evento 8).
Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001143689v6 e do código CRC cf98f2c8.
Data e Hora: 11/6/2019, às 19:16:29
5000397-27.2017.4.04.7211
40001143689 .V6
Conferência de autenticidade emitida em 13/09/2019 21:45:52.
Documento:40001143690
O denunciado foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90, que assim dispõe:
Para a subsunção de determinada conduta no tipo penal acima descrito, necessário que haja redução ou supressão do tributo mediante emprego de fraude, uma vez que o mero inadimplemento não constitui crime. Isto é, afigura-se necessária a conjugação de dois elementos: o inadimplemento total ou parcial e o emprego de meio fraudulento.
1.1. Afasto, desde já, a tese de que a omissão de informações foi irrelevante por não ter impedido o lançamento.
Ora, a denúncia narra que o réu, na qualidade de administrador da empresa Horus Consultoria e Gestão, ocultou do Fisco a totalidade das receitas auferidas em dois anos subsequentes, possibilitando, assim, que todos os rendimentos fossem mantidos à margem da tributação.
Assim, é inequívoca a utilização de fraude, consubstanciada na omissão, que foi apta a impedir o lançamento pelos meios ordinários, tendo sido necessário o cruzamento de dados do tomador de serviços para apurar a receita auferida pela empresa. Ademais, ao contrário do que aduz a defesa, os mecanismos de que dispõe a Receita Federal para verificar a regularidade das obrigações tributárias evidentemente não elidem a existência de crime.
A conclusão, portanto, é de que a conduta narrada na denúncia subsume-se com clareza ao tipo penal do art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90.
1.2. A defesa argumenta também que não houve supressão de tributo, pois a empresa o recolheu parcialmente, considerando que sofreu retenção na fonte pela Prefeitura de Monte Carlo/SC e efetuou o parcelamento. Assim, o delito seria o de redução de tributo, não descrito na denúncia.
Igualmente sem razão.
Como já consignado, não foi declarada qualquer renda nos anos de 2012 e 2013, ou seja, deixou-se de efetuar o pagamento de imposto de renda pessoa juridica e tributação reflexa na sua integralidade, de sorte que se está diante de verdadeira supressão, não afastando esta conclusão o fato de os valores de retenção na fonte terem sido deduzidos para apuração do crédito. O mesmo raciocínio aplica-se ao alegado parcelamento.
De qualquer modo, observo inexistir comprovação de que a dívida foi parcelada, pois os requerimentos apresentados pela defesa não mencionam o crédito tributário relacionado. O "demonstrativo de montante parcelado", por sua vez, se refere à dívida em cifra muito aquém da apurada na ação fiscal. Ademais, a Receita Federal, por meio de ofício posterior a todos esses documentos (10/2016), noticiou a inexistência de parcelamento (evento 1, PROCADM2, p. 15).
1.3. Princípio da insignificância
O apelante ainda postula a aplicação do princípio da insignificância relativamente à receita decorrente dos rendimentos de aplicações financeiras.
A aferição da insignificância compreende o conjunto dos crimes praticados e, desse modo, não há como acolher o pleito. A omissão de receitas ensejou a supressão de R$ 1.240.107,79 (um milhão, duzentos e quarenta mil cento e sete reais e setenta e nove centavos) em tributos, patamar muito superior ao estabelecido na Portaria MF nº 75, de 29/3/2012.
A conduta, portanto, é penalmente relevante.
2.1. A materialidade restou demonstrada pelos seguintes documentos constantes do evento 126: Representação Fiscal para Fins Penais (PROCADM2), Autos de Infração (PROCADM5, PROCADM6, PROCADM7, PROCADM8) e Relatório Fiscal (PROCADM9).
Colhe-se de tais documentos que a pessoa jurídica apresentou DIPJ do ano-calendário 2012 informando inatividade, ao passo que, relativamente ao ano-calendário 2013, sequer apresentou a declaração. No entanto, a autoridade fazendária constatou o recebimento de pagamentos pela prestação de serviços à Prefeitura de Monte Carlo/SC, durante os dois anos, no valor total de R$ 3.379.278,65 (três milhões, trezentos e setenta e nove mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), bem como a existência de rendimentos de aplicações financeiras igualmente não declarados. Isto é, não foram oferecidas à tributação a totalidade da receita auferida pela empresa, o que ensejou supressão de imposto de renda pessoa juridica e tributação reflexa no montante consolidado de R$ 1.240.107,79 (um milhão, duzentos e quarenta mil cento e sete reais e setenta e nove centavos).
2.2. A autoria, contra o que não há insurgência, foi bem examinada na sentença, cujo excerto reproduzo e agrego às razões de decidir:
Nos crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio do fato, segundo a qual é autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não, independentemente de essa pessoa ter ou não realizado a conduta material. Nesse sentido:
(... ) Em se tratando de crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio do fato. É autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. Tratando-se de tributo devido pela pessoa jurídica, autor será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa, podendo ser o administrador, o sócio-gerente, diretor, administrador por procuração de sócio ou mesmo um administrador de fato que se valha de interposta pessoa. (TRF4, ACR 0000076-58.2009.404.7211, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, D.E. 06/04/2017)
No caso dos autos as provas apresentadas demonstram que a autoria da conduta de suprimir tributos mediante omissão de informações foi praticada exclusivamente por Osmar Antônio do Valle Ransolin. Nesse sentido foram os depoimentos das testemunhas.
Simão Pedro Sartor afirmou que o réu Osmar o disse que mesmo sabendo do risco de ser processado e ter problemas no futuro, ou pagava os funcionários da sociedade empresária ou pagava os impostos devidos. Ainda, informou que a ré Franciela não se envolvia com as atividades da empresa (evento 77, VÍDEO5, 05min55s e 09min02s) .
Jaqueline dos Santos Walter, secretária da sociedade empresária, aduziu que o réu Osmar administrava a sociedade empresária e era responsável por atender às intimações da Delegacia da Receita Federal de Joaçaba (evento 107, VÍDEO1 03min50s).
Por fim, Albertinho Mangolti e Márcio Rafael Konkol afirmaram que a ré Franciela não se envolvia na administração da sociedade empresária empresa (evento 77, VÍDEO3 06min26s e VÍDEO4 04min56s).
Esses elementos vêm ao encontro da declaração do réu Osmar Antônio do Valle Ransolin, na qual afirmou que era o responsável pela administração tributária da empresa Hórus Consultoria e Gestão Ltda - ME (evento 49, DECL49).
Ademais, não existem elementos de prova que demonstrem a participação dos réus Franciela Mara Cordova Ransolin e Osnei Scheffer de Oliveira na efetiva administração da sociedade empresária.
Destarte, a autoria da conduta pode ser imputada exclusivamente ao réu Osmar Antônio do Valle Ransolin.
Inexiste dúvida, assim, sobre a existência do crime e de sua autoria.
É entendimento consolidado deste Tribunal que, para a configuração do delito do art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90, basta o dolo genérico; o tipo não exige do agente especial estado de ânimo voltado a um fim específico.
No caso em apreço, além de a autoridade fazendária ter aplicado multa qualificada de 150%, reputando dolosa a conduta do agente, restou seguramente comprovada, na esfera penal, a presença do elemento subjetivo do tipo.
Durante o interrogatório, o acusado esclareceu que a renda apurada provinha do contrato de concessão de serviços de gestão hospitalar firmado com o Município de Monte Carlo/SC, que não efetuava os pagamentos integral e pontualmente. Disse inexistir sonegação, pois não deixou de recolher tributos nem de declarar, argumentando que a retenção de parte dos encargos é feita pelo próprio Município, que presta as informações à Receita Federal. Assim, competia-lhe somente o ajuste anual, não efetuado porque, em razão dos atrasos, era impossível apurar a despesa e a receita. Negou que tenha havido supressão de mais de um milhão de reais, considerando que a Prefeitura efetuava os pagamentos em valor menor do que o acordado.
Embora a defesa tenha apresentado documentos dando conta dos referidos atrasos nos pagamentos e da necessidade de reajustes (evento 95, INF33, INF37 e INF44), o fato é que também apresentou certidão expedida pela Prefeitura acerca dos valores efetivamente pagos à empresa mês a mês, cuja soma corresponde ao valor apurado pela Receita Federal nos dois anos-calendário (evento 17, DECL8).
Não há dúvida, nesse contexto, de que realmente houve o ingresso de renda tributável. E ainda que fosse comprovado o recebimento de contraprestação menor do que a pactuada, nota-se que nenhuma receita foi declarada Fisco, tendo a empresa, inclusive, informado inatividade quando estava regularmente operando.
Afora isso, a retenção na fonte informada pelo tomador de serviços por meio da DIRF por óbvio não exclui a obrigatoriedade da prestadora de declarar ao Fisco o recebimento de rendas e apurar os tributos federais, que notoriamente não são quitados pela mera retenção na fonte. Observo, neste aspecto, que o réu é advogado, de sorte que não se cogita ignorância quanto a tal obrigação legal.
De outro lado, conquanto o acusado tenha contestado o montante dos tributos apurados, o relatório fiscal informa que foi necessária a determinação do lucro por meio do arbitramento, considerando a ausência de escrituração contábil.
O conjunto probatório e as circunstâncias que envolvem o fato, então, permitem concluir seguramente a presença do ânimo de suprimir tributo.
Por fim, o apelante sustenta a incidência da causa supralegal de exclusão da culpabilidade, sob o fundamento de que foram priorizados os pagamentos dos funcionários e médicos do hospital em detrimento dos tributos. Citou os reiterados atrasos nos pagamentos pelo Município, retardamento na concessão do reajuste legal e ação judicial do sindicato dos trabalhadores.
De fato, a doutrina e a jurisprudência admitem que a situação financeira precária e grave pode, a depender das circunstâncias do caso concreto, configurar a inexigibilidade de conduta diversa. Neste caso, exige-se que as dificuldades financeiras sejam graves, indicando a real ausência de condições de saldar o compromisso. A conduta deve revelar-se uma medida última; havendo outros recursos de que possa valer-se o empresário, como o crédito bancário ou a descapitalização da empresa pela venda de bens, não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa (nesse sentido: BALTAZAR JR., José Paulo. Crimes Federais. 8 Ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, pág. 53).
De outro lado, a tese deve estar amparada em robusto conjunto probatório contemporâneo à data do fato. Admite-se que a prova documental seja corroborada por meio de testemunhas, por exemplo, mas a prova oral ou a existência de meros indícios, por si sós, não se mostram aptos ao reconhecimento da situação excepcional. Neste aspecto, consigno que a comprovação dos fatos que podem motivar a excludente de culpabilidade constitui ônus exclusivo da defesa.
Dito isso, observo que foram demonstrados os atrasos nos pagamentos, postergação nos reajustes e ação judicial movida pelo sindicato em face da empresa em 2016. Porém, a situação evidenciada, conquanto reflita comprometimento financeiro, é insuficiente para concluir que o administrador não teve outra opção, senão a de suprimir tributos.
Ademais, não pode ser desconsiderado o emprego de fraude, que, a meu ver, embora não constitua óbice absoluto ao reconhecimento da excludente, é fator a ser considerado, especialmente no caso em exame, em que o gestor optou por manter totalmente à margem da tributação a receita auferida pela empresa decorrente de contrato com o poder público, chegando a informar, inclusive, inatividade.
À vista do exposto, conclui-se que a prova produzida pela defesa e as circunstâncias que envolvem o caso concreto não autorizam a aplicação da excludente de culpabilidade.
Diante do exposto, comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90.
5.1. Adotou a legislação pátria o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois "a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta.
ZAFFARONI e PIERANGELI, asseveram que "a medida da pena-base indica o grau de culpabilidade, e que as considerações preventivas permitem fixá-las abaixo desse máximo (...). A culpabilidade abarcará tanto os motivos (é inquestionável que a motivação é problema da culpabilidade), como as circunstâncias e conseqüências do delito (que podem compor também o grau do injusto que, necessariamente, reflete-se no grau de culpabilidade). (...) A personalidade do agente cumpre uma dupla função: com relação à culpabilidade, serve para indicar - como elemento indispensável - o âmbito de autodeterminação do agente. Insistimos aqui ser inaceitável a culpabilidade de autor. A maior ou menor" adequação "da conduta ao autor, ou" correspondência "com a personalidade deste, em nenhum caso pode fundamentar uma maior culpabilidade, e, no máximo, deve servir para baixar a pena do máximo que a culpabilidade de ato permite, que é algo diferente" (ZAFFARONI, Eugenio Raúl; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral. RT, p. 832/833).
Na lição de NIVALDO BRUNONI, "... a pena quando da sua determinação tem a exclusiva função de retribuição da culpabilidade, pois ela, em essência, reflete uma reprovação". Arremata o autor: "a pena deve corresponder a magnitude da culpabilidade revelada no caso concreto, cuja aferição será realizada com base nas condições pessoais do autor e nas circunstâncias concomitantes, dentre as quais os motivos, as conseqüências e o comportamento da vítima". (in Princípio da culpabilidade. Curitiba: Juruá, 2008, p, 325).
5.2. A pena foi assim fixada na sentença:
4.1. Pena privativa de liberdade
Na primeira fase da aplicação da pena, a culpabilidade, "entendida como o grau de reprovabilidade da conduta" (STF. AP 470/DF) foi normal ao tipo, não havendo elementos aptos a justificar a majoração da pena base.
No que concerne aos antecedentes criminais, tem-se que o réu não possui registro de condenação criminal apto a gerar maus antecedentes.
Inexistem elementos suficientes nos autos para que se possa atribuir caráter negativo a sua personalidade e a sua conduta social.
O motivo do crime merece maior represália, pois, por se tratar de sociedade empresária contratada pelo poder público, a Hórus precisava apresentar certidões negativas de débitos tributários. Desse fato, é possível concluir que um dos motivos do crime foi induzir a administração pública em erro, o que justifica valorar negativamente a conduta.
As circunstâncias em que perpetrado o delito não desabonam a conduta do réu além do ordinário.
As consequências devem ser valoradas negativamente, uma vez que o montante sonegado pelo réu superou R$ 100.000,00. A propósito, cito precedentes do TRF4:
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. [...] 5. Esta Corte tem manifestado o entendimento de que se justifica a elevação da pena-base quando o valor sonegado suplantar R$ 100.000,00. [...] (TRF4, ACR 5030815-09.2011.404.7000, Sétima Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 02/12/2014)
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. [...] No âmbito dos crimes de natureza fiscal o crédito tributário superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) autoriza a valoração negativa das consequências do delito. Precedentes desta Corte. (...). (TRF4, ACR 0002202-32.2005.404.7208, Oitava Turma, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 10/01/2013).
[...] 5. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, a circunstância judicial referente às consequências do crime, no art. 59 do CP, relaciona-se com a grandeza da lesão à Previdência Social, devendo ser valorada negativamente toda vez que houver omissão de recolhimento de valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais). [...] (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0029056-08.2005.404.7000, 8ª TURMA, Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, POR UNANIMIDADE, D.E. 31/05/2012).
Em virtude da natureza do crime praticado, não há falar em comportamento da vítima.
Ponderadas todas essas circunstâncias e considerando a consolidação do entendimento do TRF da 4ª Região no sentido de que "o peso de cada circunstância judicial é calculado a partir do termo médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada, do qual se deduz o mínimo, dividindo-se este resultado pelo número de circunstâncias" (TRF4, ACR 5001748-97.2010.404.7205, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 18/06/2013), o que resulta, para o crime em questão, em um aumento de 67 dias por circunstância valorada negativamente, fixo a pena base do réu em 2 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão.
Na segunda fase da fixação da pena, considerando que houve confissão espontânea do réu, atenuo a pena provisória para 2 anos de reclusão.
4.1.1. Terceira fase - continuidade delitiva
Ao réu é atribuída a prática da conduta prevista no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, durante o período compreendido entre as competências de 2012 a 2013.
Levando-se em consideração que os delitos em comento ocorreram mês a mês, verifica-se a ocorrência de um concurso de crimes de mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, as condutas devem ser havidas como continuação da primeira e, portanto, configurada está a continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal.
Recomenda a jurisprudência do TRF 4ª Região (ACR 0000166-24.2008.404.7107, Sétima Turma, Relator Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 01/09/2011) 'que se adote como critério de mensuração da majorante o número de infrações verificadas no curso da cadeia delitiva'.
No mesmo sentido, registre-se que o aumento da pena em razão da continuidade delitiva deve levar em consideração o número de infrações verificadas no curso da cadeia delitiva, convindo estabelecer-se que: até 9 meses de omissão se reconhecerá 1/6 da majorante pela continuidade; de 9 a 18 meses, entre 1/5 e 1/4; de 18 a 24 meses, entre 1/4 e 1/3; de 24 a 30 meses, entre 1/3 e 1/2; de 30 a 33 meses, entre 1/2 e 2/3; e, acima de 33 meses a majorante de 2/3. Nesse sentido, o precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EINACR 2000.04.01.140654-9, Quarta Seção, Relator Manoel Lauro Volkmer de Castilho, DJ 12.3.2003.
Assim, tendo em vista o número de competências inadimplidas para o crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 - 24 meses/competências - a pena provisória deve ser aumentada em 1/3.
Nesses termos, a pena definitiva fica fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão.
Conquanto o sistema de fixação da pena adotado pelo Código Penal apresente relativa indeterminação, à luz do princípio da igualdade, urge adotar bases matemáticas de proporcionalidade, a fim de afastar o subjetivismo na valoração da pena de multa. Na segunda fase, considero a situação econômica do réu para valorar o dia-multa.
Como a gravidade do delito é definida pelo legislador, que estabelece em abstrato as penas mínimas e máximas de cada tipo penal para privativa de liberdade (PPL) e também o intervalo de dias-multa a ser adotado, valho-me da aplicação da regra proporcional de três para encontrar a pena de multa. Utilizo, com desprezo das frações, a seguinte fórmula matemática:
Pena aplicada - Pena Mínima = Pena Aplicada - Pena Mínima
Pena Máxima - Pena Mínima = Pena Máxima - Pena Mínima
32 (meses) - 24 (meses) = x - 10
60 (meses) - 24 (meses) = 360 - 10
Pena de multa = 87 (oitenta e sete) dias multa (desprezadas as frações)
Para fixação do valor do dia multa, deve-se levar em consideração as condições do réu, entre o mínimo de 1/30 (um trinta avos) e o máximo de 5 vezes o salário mínimo vigente na data do fato, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP.
Dessa forma, considerando a condição econômica do réu, que possui renda mensal de R$ 8.000,00 a R$ 10.000,00 e três dependentes, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/4 salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Como se trata de crime continuado, deve se considerar o salário minimo vigente à época da cessação da conduta criminosa.
5.3. Motivos do crime
Na primeira fase da dosimetria, o magistrado valorou negativamente os motivos do crime, considerando que, por se tratar de sociedade empresária contratada pelo poder público, a Hórus precisava apresentar certidões negativas de débitos tributários. Desse fato, é possível concluir que um dos motivos do crime foi induzir a administração pública em erro, o que justifica valorar negativamente a conduta.
Tenho, porém, que não há elementos suficientes para concluir que o objetivo principal da conduta foi induzir em erro o ente público com o qual a pessoa jurídica mantinha contrato de concessão, impondo-se o acolhimento do apelo no ponto para considerar neutra a circunstância judicial.
Passo, desse modo, ao redimensionamento das sanções.
5.4. Redimensionamento das reprimendas
Na primeira fase da dosimetria, são negativas somente as consequências do crime, em virtude do expressivo valor sonegado, de modo que a pena-base resta fixada em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão.
Na segunda fase da dosimetria, não incidem agravantes, mas foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea. A pena provisória resta fixada, portanto, em 02 (dois) anos de reclusão.
Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição, mantendo-se a pena em 02 (dois) anos de reclusão.
A pena, porém, deve ser exasperada em razão da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), cuja respectiva fração merece revisão de ofício.
Tratando-se de IRPJ e tributação reflexa, considera-se cada ano-fiscal em que houve a sonegação como um delito. Por consequência, tendo o crime sido praticado nos anos-calendário 2012 e 2013, houve a prática de duas condutas, e não de 24 (vinte e quatro), como consta da sentença.
Impõe-se, portanto, a redução da fração de aumento da continuidade delitiva, de ofício, para 1/6 (um sexto), o que torna a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
Tendo em conta a redução da pena privativa de liberdade, revejo a pena de multa, considerando a necessária proporcionalidade entre ambas.
O artigo 49 do Código Penal assim estabelece para fixação da pena de multa: (a) variação de 10 a 360 dias-multa; (b) o valor do dia-multa não será inferior 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário. Segue-se os mesmos critérios da sanção corporal previstos no art. 68 do Código Penal. Havendo cumulação com pena corporal, a multa será a ela proporcional. Não havendo, adota-se critério semelhante à primeira fase da dosimetria da pena corporal (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-06-2007). São relevantes as condições pessoais e econômicas do condenado, devendo o juiz decidir o valor necessário e suficiente para que reprovação do crime e sua prevenção, podendo ser majorado até o triplo (art. 60, § 1º, do CP). A sanção pecuniária deve observar a proporcionalidade em face da menor pena corporal prevista (um mês de detenção - art. 135) e a maior sanção corporal possível (trinta anos de reclusão - art. 157, § 3º). Tratando-se, assim, de pena corporal próxima a 1 mês de detenção, a multa ficará próxima do seu mínimo legal; se próxima a 30 anos a corporal, a multa aproximar-se-á de 360 dias-multa.
Observando tais critérios, bem como a sanção ora redimensionada, reduzo também a pena de multa para 37 (trinta e sete) dias-multa, mantido o valor do dia-multa fixado na sentença, pois não há insurgência.
No que toca à situação financeira do acusado, em seu interrogatório judicial (evento 79), realizado em 16/08/2017, declarou exercer a profissão de advogado e possuir renda mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há nos autos informação mais recente sobre sua situação financeira.
É razoável considerar que a soma da pena de multa eventualmente fixada com a prestação pecuniária, dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada, não pode atingir montante superior àquele que comprometeria a subsistência do condenado. Muito embora a fixação da quantidade de dias-multa seja proporcional à pena corporal e a dosimetria não se submeta a critérios matemáticos rígidos, há que se preservar algum parâmetro mínimo de aferição da capacidade financeira do apenado. Em regra, tenho entendido como razoável o dispêndio de valor aproximadamente 30% da renda mensal do réu.
No caso, a soma da pena de multa (R$ 6.271,50) com a prestação pecuniária (15 salários mínimos vigentes à data do fato), dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada (28 meses), resulta em montante inferior a 30% da renda mensal declarada pelo réu (R$ 534,64).
Assim, tendo em conta a renda mensal declarada pelo acusado e os demais critérios balizadores anteriormente expostos, é possível concluir que o arbitramento da pena pecuniária em 15 salários mínimos é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, tampouco se mostra excessivo ou ilegal. Ademais, a mera alegação de ausência de capacidade financeira não desmerece a fixação do quantum pelo juízo de primeiro grau.
Registre-se, por fim, que é possível ao juízo da execução a adequação das condições de adimplemento da prestação pecuniária, incluindo a hipótese de parcelamento, nos termos do art. 66, V, a, c/c art. 169, § 1º, da Lei nº 7.210/84.
7. Execução das penas
8.1. Afastadas as teses sobre a atipicidade da conduta, e comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, não estando presente a causa de exclusão da culpabilidade suscitada pela defesa, deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90.
8.2. Acolhido o apelo defensivo para considerar neutros os motivos do crime.
8.3. De ofício, reduzida a fração de aumento da continuidade delitiva, redimensionando-se as penas para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa.
8.4. Mantido o valor arbitrado a título de prestação pecuniária.
8.5. Apelação criminal da defesa parcialmente provida.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação criminal da defesa para considerar neutros os motivos do crime, bem como por conceder ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a fração de aumento da continuidade delitiva, com a consequente diminuição das reprimendas.
Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001143690v47 e do código CRC 3b117f4a.
40001143690 .V47
Documento:40001143691
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. OMISSÃO RELEVANTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR MANTIDO.
1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime o pagamento de tributos mediante a omissão da totalidade da receita auferida pela empresa.
2. Afastada a tese de omissão irrelevante, pois todos os rendimentos foram mantidos à margem da tributação, evidenciando verdadeiro emprego de meio fraudulento, exigido pelo tipo penal, para possibilitar a supressão dos tributos.
3. As graves dificuldades financeiras enfrentadas pela pessoa jurídica para adimplir a obrigação tributária constituem causa excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, desde que comprovadas pela defesa. Não havendo prova suficiente dos fatos suscitados, e considerando as circunstâncias do caso concreto, o pedido de reconhecimento não comporta acolhimento.
4. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e não estando presente a causa de exclusão de culpabilidade suscitada pela defesa, deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90.
5. Os motivos do crime devem ser considerados neutros, considerando a ausência de elementos suficientes de que se distanciaram da normalidade à espécie.
6. No que se refere à continuidade delitiva, tratando-se de imposto de renda pessoa juridica e tributação reflexa, cada ano-fiscal em que houve a sonegação caracteriza um delito. Fração de aumento reduzida de ofício.
7. A fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, devendo guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta, tendo-se como parâmetro a menor e maior pena prevista no ordenamento jurídico.
9. Somente o excesso desproporcional representa ilegalidade na fixação da prestação pecuniária e autoriza a revisão fundamentada pelo juízo recursal. Valor mantido.
10. Apelação criminal da defesa parcialmente provida.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação criminal da defesa para considerar neutros os motivos do crime, bem como por conceder ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a fração de aumento da continuidade delitiva, com a consequente diminuição das reprimendas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001143691v5 e do código CRC 91c0d6b1.
Data e Hora: 12/9/2019, às 18:58:32
40001143691 .V5
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/09/2019, na sequência 49, disponibilizada no DE de 23/08/2019.
A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA PARA CONSIDERAR NEUTROS OS MOTIVOS DO CRIME, BEM COMO POR CONCEDER ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA REDUZIR A FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, COM A CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DAS REPRIMENDAS.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756765472/apelacao-criminal-acr-50003972720174047211-sc-5000397-2720174047211/inteiro-teor-756765541