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Timestamp: 2020-03-30 17:37:56+00:00
Document Index: 84255616

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 38', 'artigo 31']

Decreto-Lei n.º 43453 - dívida certificados fundo pública
Decreto-Lei n.º 43453 | dívida certificados fundo pública
302/60 SÉRIE I ( páginas 2916 a 2918 )
1. De harmonia com a orientação que presidiu à elaboração do Decreto-Lei n.º 42900 , de 5 de Abril de 1960, publica-se o presente decreto-lei, que altera mais algumas disposições da Lei n.º 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e introduz outras que se reputam necessárias para que a Junta do Crédito Público possa desempenhar cabalmente a sua missão, embora a Lei n.º 1933 continue a ser ainda o diploma fundamental que regula a vida da instituição.
4. Ao Fundo de renda vitalícia cabe suportar os encargos resultantes da constituição de rendas vitalícias, e ir aliviando, gradualmente, o Tesouro dos que tem assumido com as rendas vitalícias criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38811, de 2 de Julho de 1952.
5. Passa a admitir-se a entrega de títulos amortizáveis para a constituição de quaisquer rendas vitalícias, conforme o Decreto-Lei n.º 38811 previra já para as rendas criadas ao abrigo deste diploma.
6. A fim de se poder dar uma aplicação remuneradora aos capitais na posse do Fundo de regularização da dívida pública e do Fundo de renda vitalícia, permite-se a emissão de certificados especiais de dívida pública, idênticos aos emitidos a favor das instituições de previdência indicadas no Decreto-Lei n.º 37440, de 6 de Junho de 1949, os quais serão representativos de importâncias entregues ao Tesouro por qualquer dos dois fundos acima referidos.
8. Aproveita-se ainda o presente diploma para alterar algumas expressões e disposições da Lei n.º 1933, com o objectivo de uniformizar conceitos, de fazer corresponder melhor certas definições ao significado corrente das palavras e de permitir que determinadas operações se façam de harmonia com aquilo que a experiência vinha já aconselhando.
Art. 3.º Consideram-se alteradas de harmonia com o prescrito nos artigos anteriores as disposições da Lei n.º 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e dos diplomas subsequentes que se referem ao extinto Fundo de amortização da dívida pública e à sua conta de depósito.
Art. 4.º As funções que competiam ao extinto Fundo de amortização, no que respeita à diminuição da dívida, passam a ser desempenhadas pelo Fundo de regularização da dívida pública, na medida das suas possibilidades, de harmonia com o disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 42900 , de 5 de Abril de 1960.
Art. 5.º Enquanto não for possível ao Fundo de renda vitalícia suportar, por força dos seus recursos, os encargos de todas as rendas vitalícias, continuará a inscrever-se no Orçamento Geral do Estado, a favor do mesmo Fundo, dotação destinada ao pagamento de rendas criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38811, de 2 de Julho de 1952.
Art. 9.º As aquisições de certificados de renda perpétua a que se referem a alínea c) do artigo 28.º da Lei n.º 1933 e o § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34549, de 28 de Abril de 1945, passam a ser feitas pelo Fundo de regularização da dívida pública ou pelo Fundo de renda vitalícia.
Art. 13.º Fica o Ministro das Finanças autorizado a mandar emitir, por simples portaria, a favor do Fundo de regularização da dívida pública e do Fundo de renda vitalícia, certificados especiais de dívida pública representativos de importâncias entregues ao Tesouro pelos referidos fundos, idênticos aos certificados emitidos ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37440, de 6 de Junho de 1949.
§ único. Às portarias a que alude o corpo deste artigo são aplicáveis as disposições contidas no artigo 38.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 42900 .
f) Promissórias do fomento nacional criadas pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de Novembro de 1957;
Art. 23.º São revogados os artigos 22.º e o seu § único, 26.º, 46.º, 47.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º e o seu § único, 53.º e os seus parágrafos, 54.º e o seu § único, 55.º e o seu § 2.º, 56.º e o seu § único e 57.º e o seu § único da Lei n.º 1933, de 13 de Fevereiro de 1936. São revogados também os artigos 6.º e os seus parágrafos e 7.º do Decreto-Lei n.º 31089, de 30 de Dezembro de 1940, e os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 38811, de 2 de Julho de 1952.
"Decreto-Lei n.º 43453 "