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Timestamp: 2020-03-31 14:06:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 889', 'artigo 5', 'artigo 123', 'artigo 100', 'artigo 95']

Brasília, 16 de março de 2006- A posse, em sessão solene, hoje, do desembargador Enrique Ricardo Lewandowski, no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), será realizada na Sala de Sessões Plenárias da Corte às 16h.
Dívida interna do governo federal ultrapassa R$ 1 trilhão
A dívida interna do país cresceu R$ 25,27 bilhões no mês de fevereiro, chegando à marca histórica de R$ 1,01 trilhão. Os títulos da dívida, emitidos pelo Tesouro Nacional, aumentaram 2,6% no mês passado, se comparados com janeiro. O anúncio foi feito ontem (15) por Paulo Valle, coordenador de Operações da Dívida Pública do Tesouro.
Stênio Ribeiro-Repórter da Agência Brasil
80.989 benefícios suspensos
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face do não atendimento às várias convocações através da rede bancária e por carta/edital de convocação, de aposentados e pensionistas, relacionadas ao recadastramento, resolveu suspender o pagamento de seus benefícios. CIENTIFICA-OS de que a reativação do pagamento do benefício poderá ser autorizada mediante comparecimento e apresentação da documentação necessária à atualização dos dados cadastrais na agência bancária pagadora do seu benefício. É facultada a apresentação de recurso junto à Agência da Previdência Social, no prazo de trinta dias, caso o interessado não tenha condições de prestar informações para o Censo. São 80.989 benefícios de segurados convocados em outubro de 2005 e que não compareceram, até hoje, às agências bancárias para atualizarem seus dados cadastrais.
Fonte : AgPrev
Supremo elegerá novo presidente nesta quarta-feira (15)
O Plenário realiza nesta quarta-feira (15) a eleição para presidente do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi tomada após o ministro Nelson Jobim,atual presidente, anunciar sua aposentadoria. Jobim deverá se afastar do tribunal no dia 30 de março.
O Regimento Interno do Supremo (artigo 12 e parágrafos do RISTF) prevê que a eleição do presidente será por voto secreto, com quorum mínimo de oito ministros. Pela tradição da Casa, a ministra Ellen Gracie, atual vice-presidente do Supremo, deverá assumir o comando da Corte. O cargo de vice deverá ser ocupado pelo ministro Gilmar Mendes. Neste caso, o ministro terá de deixar a presidência do Tribunal Superior Eleitoral.
Danos morais e quantum: Melhor solução é investir na formação dos Juízes
Danos morais foi destaque no Fórum Nacional de Debates de Pernambuco. Ao tomar a palavra, o juiz federal Roberto Wanderley Nogueira, falou da dificuldade de fixar o valor das indenizações no caso dos danos morais, mas fez uma ressalva ao declarar que não vê melhor solução para a questão do que o investimento na formação dos juízes. O desembargador Lázaro Guimarães acrescentou que “não há maneira de se estipular um cálculo aritmético para fixar tal valor”.
Projeto de lei nº 4.734/04 : 60 salários mínimos para o recurso ordinário e 100 salários mínimos para o recurso de revista.
O projeto de lei 4.734/2004 , com sugestão apresentada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e justificativa subscrita pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, acrescenta o artigo 889-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), elevando de forma excessiva os valores dos depósitos recursais para o empregador.
De acordo com o projeto, no caso de sentença condenatória, nas decisões individuais, os recursos somente poderão ser admitidos mediante prévio depósito da respectiva instância, limitando o valor em 60 salários mínimos para o recurso ordinário e de 100 salários mínimos para o recurso de revista.
O projeto de lei é inconstitucional, pois viola o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Seis novos enunciados aprovados pelo Fórum Permanente dos Juízes das Varas Cíveis do Tribunal de Justiça de Pernanbuco:
1. Compete à Justiça do Trabalho julgar ação que envolva discussão sobre eleição de sindicato;
2. Compete à Justiça do Trabalho julgar ação que envolva cobrança de contribuição sindical;
3. As normas que ampliam a competência da Justiça do Trabalho, constantes da Emenda Constitucional 45/2004, produzem efeitos imediatos, a partir de sua promulgação, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior;
4. É da competência da Justiça do Trabalho litígio entre participante de plano de previdência complementar e a entidade fechada de previdência do setor privado;
5. A competência para decidir sobre a abertura das agências bancárias, ameaçadas de fechamento por piquete grevista, é da Justiça do Trabalho;
6. Cabe à Justiça Comum apreciar os litígios que envolvam relação de prestação de serviços.
Manuela Veras-TJ/PE
Contas trarão informações sobre qualidade da água
Brasília – A partir de hoje (15) a conta mensal de água chegará a todos os consumidores com informações sobre a qualidade do produto. A obrigatoriedade foi determinada pelo decreto 5.440/05, elaborado em conjunto pelos ministérios da Justiça, Saúde, Cidades e Meio Ambiente, com a colaboração do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Patrícia Landim-Da Agência Brasil
Nepotismo nos Três Poderes: Mas demora hem?!
Líderes querem decidir sobre nepotismo e voto secreto
Os líderes partidários da Câmara decidiram em reunião com o presidente da Casa, Aldo Rebelo, que analisarão projetos contra o nepotismo após o destrancamento da pauta do Plenário. A idéia é começar pelo Projeto de Resolução 230/05, do deputado licenciado José Roberto Arruda (PFL-DF), que proíbe essa prática na Câmara.
Depois, os parlamentares pretendem votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 334/96, que acaba com o nepotismo nos Três Poderes.
Do site: Ainda não marcaram a data da votação. O Brasil inteiro está esperando. Aldo Rebelo teria dito que seria em março.
Indicação de Lula para STM é ilegal e um acinte à advocacia
Brasília, 14/03/2006 – O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (14) que a indicação do secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Teles Barreto, para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM) rasga a Constituição Federal e é um acinte à advocacia brasileira. No entendimento da OAB, o indicado não preenche o requisito expresso no artigo 123, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, que exige a comprovação do candidato de dez anos de exercício profissional como advogado. A inscrição de Luiz Paulo Barreto na Seccional da OAB do Distrito Federal é a de número 22.404 e data de apenas três meses atrás, de 12 de dezembro de 2005.
TJSP e CNJ pretendem unificar os sistemas do Judiciário
A padronização das tabelas de classes, assuntos, movimentações e fases processuais é o novo objetivo do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dois órgãos vão fechar um convênio de cooperação técnica que visa à padronização das informações e buscas de processos nos tribunais de justiça dos Estados, unificando os sistemas do judiciário brasileiro, inclusive com a entrada de petições.
O projeto terá início na cidade de São Paulo, pelo fato de concentrar o maior movimento judiciário do Brasil, com 60% do total. O segundo passo será convocar o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça para aderir ao convênio.
Com a concretização da parceria, será convocado um comitê técnico, formado por representantes jurídicos, onde serão feitas as atualizações das informações, de tecnologia e de informação dos quadros do CNJ e do TJSP.
Você pode estar rico e não saber
Parece inacreditável, mas 10% das pessoas que ganham na loteria simplesmente ignoram o fato e deixam de buscar seus prêmios na Caixa Econômica Federal.
Só em 2005, apostadores das nove modalidades de loterias não retiraram um total de 79 milhões de reais. Entre eles, uma pessoa de Curitiba, que acertou as seis dezenas do concurso 471 da Mega-Sena mas não apareceu para receber aproximadamente R$ 1,6 milhão.
De acordo com dados das Loterias Caixa, aumentou o valor de prêmios deixados pelos apostadores em 2005. Em 2004, foram deixados para trás pelos acertadores R$ 77,1 milhões. Em 2003 R$ 75,8 milhões, em 2002 R$ 53,6 milhões, e em 2001 R$ 53,6 milhões.
O prazo para buscar o prêmio é de 90 dias a partir da data do sorteio. As Loterias Caixa informam que o dinheiro não retirado é repassado ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), que financia os estudos universitários de estudantes de baixa renda.
Assim, sempre que apostar, lembre-se sempre de conferir o seu bilhete. Afinal, você pode estar rico e não saber.
Fonte : Consumidor Brasil
O prazo geral para a prescrição administrativa é de cinco anos, caso não haja regra própria para definir a prescrição da ação punitiva da administração pública. Esse é o entendimento do Ministério Público Federal, que foi acolhido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Região (TRF-1).
Câmara aprova companheiro homossexual em plano de saúde
Jornalista Tutty Vasquez entre o presidente Lula e a rainha Elizabeth:
Quando a prosa já rolava solta, Lula perguntou à Rainha Elizabeth :
OAB considera “indigna” PEC de Renan que muda precatórios
Por unanimidade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil rechaçou em sua sessão de hoje (13) a Proposta de Emenda Constitucional n° 12/2006, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),.
A PEC nº 12 muda o sistema de pagamento de precatórios e limita a 3% das despesas primárias líquidas do ano anterior as verbas orçamentárias da União, Estados e Distrito Federal, e a 1,5% as dos municípios, destinadas para sua quitação.
Atropela o interesse daqueles que por longos anos demandaram contra o poder público, tiveram reconhecido seu direito definitivamente, já ingressaram no sistema de pagamento através de precatório, e agora se vêem nessa absurda posição de não saber como, quando e quanto vão receber.
Ao acrescentar o parágrafo 7° ao artigo 100 da Constituição Federal e o artigo 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), além de fixar o limite de 3% de despesas primárias líquidas em recursos para quitação dos precatórios, a PEC do senador Calheiros cria a figura de leilão para os credores receberem. Segundo Vladimir Rossi, tal fato significa que os credores podem se ver obrigados a vender seus créditos “a preços de banana”.
Rossi considerou “indigna e absurda” a proposta também pelo fato de que ela rompe o sistema de preferência da emissão de precatórios, assim como a preferência e precatórios de natureza alimentar“.
Na verdade, a um só tempo a PEC viola a coisa julgada, o direito adquirido, a moralidade administrativa e a dignidade da pessoa humana”, sustentou Vladimir Rossi, diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB.
Comissão aprova maior rigor no controle dos combustíveis
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (8) substitutivo ao Projeto de Lei 5178/05, que pune os estabelecimentos que comercializarem combustíveis adulterados. O texto prevê a perda do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o do registro da empresa na Agência Nacional de Petróleo (ANP). O autor da proposta, deputado Celso Russomanno (PP-SP), lembra que o comércio de combustível adulterado prejudica o consumidor e causa evasão fiscal, criando "uma concorrência desleal com os contribuintes que desenvolvem regularmente suas atividades".
Russomano acredita que, com a medida proposta, será possível "fechar o cerco contra os fraudadores, que tantos prejuízos têm trazido para o setor da indústria nacional do petróleo e para o País como um todo".
O relator, deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), incluiu em seu substitutivo propostas contidas no PL 5869/05, que tramita apensado. Pelo novo texto, é obrigatória a fixação, na bomba de combustível e no caminhão-tanque distribuidor, de placa identificadora da empresa distribuidora de combustível, com endereço, telefone e CNPJ/MF. A placa deverá ficar em local de fácil visibilidade.
O novo texto também torna obrigatória a fixação de placa que identifique o agente fiscalizador responsável pela averiguação da qualidade do combustível que é comercializado pelo revendedor.
MPF/MG pede bloqueio de sites que incentivam a prática de atividades criminosas
O Ministério Público Federal em Minas Gerais entrou sexta-feira(10), perante a Justiça Federal em Belo Horizonte, com a Ação Cautelar de nº 2006.38.00.008297-2, pedindo o bloqueio do acesso a sites que propagam e incentivam a prática de atividades criminosas por meio do jogo denominado The Crims.
O jogo induz e propaga a prática de delitos como assaltos, tráfico de drogas e homicídio. Pela sistemática do game, o participante angaria créditos e pontos ao assassinar cidadãos, violentar idosos, atropelar pedestres, contratar prostitutas, usar, produzir e comercializar drogas pesadas, entre outras atividades criminosas.
Michele Bachelet assume como a 11ª mulher a se tornar presidente no mundo
A posse de Michele Bachelet como nova presidente do Chile marcará o início do mandato da 11ª mulher a comandar o governo de um país no mundo. Atualmente, segundo dados divulgados pela Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, 182 países são governados por presidentes ou primeiros-ministros do sexo masculino.
Fonte :Aloisio Milani-Repórter da Agência Brasil
Vale do Rio Doce quer reflorestar para produzir carvão
A empresa tem um projeto para a produção de ferro-gusa utilizando 100% de carvão proveniente de florestas plantadas pela própria mineradora. Eucalipto vai compor maior parte das plantações
Presidente da empresa Roger Agnelli: “Como o consumo do carvão utilizado no processo de fabricação do ferro gusa é grande e se demora até sete anos para desenvolver uma floresta, estamos chamando governos e clientes na tentativa de liderar um processo para que, em um período de tempo relativamente curto, possamos ter 100% da produção de gusa (com carvão proveniente de) florestas plantadas".
Segundo Agnelli, a iniciativa gera emprego e renda.