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Timestamp: 2018-11-19 21:33:03+00:00
Document Index: 157927968

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 618', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 400', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 400', 'artigo 618', 'artigo 8']

O Regulamento de Media��o e Concilia��o do Centro de Arbitragem Comercial
Por Jo�o Lu�s Lopes dos Reis
1. Muitos diferendos comerciais colocam os protagonistas na situa��o dif�cil de terem de escolher entre perder o lucro de um neg�cio ou perder um cliente ou um parceiro. Com frequ�ncia, os desentendimentos a respeito do modo como um contrato foi ou devia ter sido cumprido originam lit�gios que, mais do que p�r em risco o recebimento do pre�o de um fornecimento ou o ressarcimento de danos aparentemente causados pela outra parte no neg�cio, amea�am a continuidade de rela��es comerciais que antes se mostravam �teis para todos.
Por vezes, antes de darem in�cio a um pleito prolongado, as partes tentam a via negocial, seja directamente, seja atrav�s dos seus advogados. E � verdade que desse modo conseguem, em alguns casos, ultrapassar as suas diferen�as. Mas isso nem sempre acontece, sobretudo porque, mesmo quando se disp�em a negociar, partem normalmente de posi��es inconcili�veis e colocam-se em planos diferentes e conflituais, o que n�o lhes deixa disponibilidade para entendimentos.
Acontece chegarem a desejar a interven��o de um terceiro que, fora dos tribunais, as ajude a ultrapassar dificuldades. � em alguns destes casos que escolhem a arbitragem. Mas, ainda a�, e apesar das caracter�sticas deste meio de resolu��o de lit�gios, as partes est�o em posi��es antag�nicas e de conflito. Para al�m disso, � demasiado f�cil importar para a arbitragem a praxis contenciosa do processo judicial, o que n�o s� n�o contribui para evitar a confronta��o, como amea�a mesmo a celeridade esperada. Por outro lado, � bem certo que nunca o sucesso da arbitragem esteve associado a custos reduzidos, comparativamente aos meios tradicionais de resolu��o de lit�gios.
Reflexo desta insatisfa��o face � arbitragem � o recente fen�meno norte-americano das fast track arbitrations, em que as partes imp�em prazos extremamente curtos para os �rbitros decidirem o lit�gio. Estes ensaios, normalmente confiados a �rbitros muito experientes e acompanhados por advogados com elevado grau de especializa��o, no quadro de institui��es arbitrais prestigiadas e bem equipadas, t�m j� r�plicas ing�nuas, fora dos meios onde v�m sendo cautelosamente experimentados, o que de algum modo indicia alguma desconfian�a, porventura mal justificada, sobre a efic�cia da jurisdi��o arbitral.
A op��o por m�todos negociais, n�o contenciosos, de resolu��o de lit�gios n�o constitui, em si, novidade. O que � fen�meno relativamente recente � o desenvolvimento da aplica��o desses meios a lit�gios privados de car�cter comercial. A C�mara de Com�rcio Internacional foi precursora da concilia��o no com�rcio internacional: o seu primeiro regulamento de arbitragem, que j� se chamava -- como os que se foram sucedendo, at� � actualidade -- tamb�m de concilia��o, permitiu que tenha sido a concilia��o e n�o a arbitragem o meio por que foi obtido o primeiro �xito em resolu��o de lit�gios na CCI ap�s a cria��o do Tribunal de Arbitragem (hoje, Tribunal Internacional de Arbitragem); durante os primeiros anos de actividade do Tribunal da CCI, entre 1923 e a II Guerra Mundial, cerca de oitenta por cento dos casos que lhe foram submetidos terminaram por concilia��es bem sucedidas.
A Conven��o de Washington de 1965 (sobre a resolu��o de lit�gios relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados), que Portugal ratificou em 1984, estabeleceu, junto do Banco Internacional para a Reconstru��o e o Desenvolvimento, o Centro Internacional para a Resolu��o de Diferendos sobre Investimentos (CIRDI), uma institui��o destinada a administrar concilia��o e arbitragem de lit�gios compreendidos no objecto do tratado. O CIRDI disp�e de um regulamento de concilia��o.
Em 1980, a CNUDCI (Comiss�o das Na��es Unidas para o Direito do Com�rcio Internacional) aprovou um regulamento de concilia��o, que submeteu � XXXV Assembleia Geral das Na��es Unidas, convidando-a a recomendar o seu uso nos casos em que surge um lit�gio no quadro de rela��es comerciais internacionais e as partes procuram uma resolu��o amig�vel para esse lit�gio, atrav�s do recurso � concilia��o.
Na d�cada de 80, a Associa��o Americana de Arbitragem, que desde o final dos anos sessenta apostava na media��o como meio de resolu��o de lit�gios sociais e laborais, come�ou a aplic�-la em lit�gios comerciais, em lit�gios relativos a empreitadas de obras de constru��o civil e em lit�gios relativos a contratos de seguro. As experi�ncias foram, de um modo geral, bem sucedidas e revelaram um processo de custos reduzidos e de baixo risco, sobretudo consequ�ncia da confidencialidade do pr�prio processo, da voluntariedade das partes e da intermedia��o de um perito.
A experi�ncia norte-americana da mediation � hoje um sucesso tal que algumas das publica��es regulares da AAA abandonaram, mesmo no seu t�tulo, a exclusiva dedica��o � arbitragem. Mas a verdade � que esse sucesso n�o se tem repetido na Europa. Se, nos Estados Unidos, a media��o � hoje parte integrante da pr�tica jur�dica, a CCI teve, desde 1988, menos de sessenta pedidos de concilia��o (para mais de 2.000 pedidos de arbitragem, no mesmo per�odo). Mas est� por saber at� que ponto as pr�ticas processuais apelativas da concilia��o das partes, correntes na Europa, sobretudo nos sistemas jur�dicos roman�sticos, por oposi��o ao sistema anglo-sax�nico de litigation, ser�o suscept�veis de distorcer as estat�sticas.
O certo � que, na pr�tica da conflitualidade e da litigiosidade comercial, � muito frequente encontrarem-se situa��es que pedem tudo menos a atitude contenciosa normal do pleito judicial ou da arbitragem. E est� longe de ser raro surpreender nos actores de lit�gios comerciais o desejo de encontrarem uma ponte para resolverem o seu diferendo atrav�s de uma solu��o negociada ou intermediada atrav�s de um terceiro.
Para al�m dos lit�gios em que a media��o e a concilia��o constituem uma alternativa aos m�todos contenciosos, h� aqueles que n�o t�m solu��o contenciosa poss�vel, mas em que as partes desejam uma resolu��o a que n�o conseguem chegar por si. �, por exemplo, o caso dos contratos que se tornam insuport�veis para as partes, sem que qualquer delas possa p�r-lhes termo, apartar-se ou afastar o parceiro: todos sabemos a frequ�ncia com que situa��es destas ocorrem em sociedades, em cons�rcios, em quantos outros contratos comerciais.
2. Em bom rigor, importa notar que media��o e concilia��o s�o m�todos distintos de resolu��o de lit�gios, a que correspondem, por isso, conceitos diferentes. Enquanto que na media��o, o agente, o mediador, apenas assume o encargo de aproximar as partes, de as ajudar a negociar, enquanto s�o as pr�prias partes que v�o procurando, com o aux�lio do mediador, encontrar um quadro mutuamente aceit�vel para a resolu��o do seu lit�gio, na concilia��o as partes cometem ao conciliador o poder de averiguar os factos e de procurar uma solu��o para o lit�gio, recomendando-a � aceita��o das partes. Ambos s�o processos negociais com a interven��o de um terceiro, mas em que o papel deste difere substancialmente.
A verdade � que esta distin��o te�rica n�o tem um grande relevo na pr�tica. Embora, por exemplo, os regulamentos da AAA se refiram a media��o, n�o � seguro que os mediadores americanos n�o actuem frequentemente como conciliadores.
Ali�s, recordando experi�ncia nacional, tamb�m a legisla��o que regula a contrata��o colectiva laboral, que prev� a media��o e a concilia��o como fases do processo negocial, n�o estabelece uma distin��o clara entre os dois meios, j� que confere quer ao mediador quer ao conciliador o poder de propor solu��es �s partes.
Em todo o caso, o que parece importante sublinhar, como tra�o comum destes dois meios alternativos, n�o contenciosos ao contr�rio da arbitragem de resolu��o de lit�gios � que eles assentam em processos negociais, conduzidos por terceiros independentes e neutrais, que actuam em contacto directo com as partes.
� pois fatal que se proceda � compara��o da media��o e da concilia��o, como meios alternativos de resolu��o de lit�gios, com a concilia��o judicial, corrente na nossa pr�tica processual civil. Desde logo, para notar, por um lado, que elas assentam na disposi��o das partes para negociar livremente e n�o na vontade inicial de obter uma resolu��o contenciosa do seu lit�gio; e por outro, que o mediador ou conciliador n�o tem de reserva, como o juiz, o poder de decidir o lit�gio. Portanto, o processo de media��o ou de concilia��o desenvolve-se como uma pura negocia��o, sem que, por um lado, as partes esperem uma decis�o do seu lit�gio em caso de insucesso da tentativa a que metem ombros ou que, por outro, o mediador ou conciliador detenha qualquer poder efectivo de as compelir a um entendimento.
Da� que o processo de media��o e concilia��o tenha car�cter meramente contratual: ele existe enquanto e at� onde ambas as partes o desejem. Ou, vistas as coisas de outro prisma, o mediador ou conciliador s� det�m os poderes que as partes lhe querem conferir.
A tentativa de concilia��o judicial tem sido, e justamente, criticada por alguma doutrina sobretudo por constituir um desvio do poder jurisdicional, por ser da iniciativa do pr�prio julgador, por dar aso ao exerc�cio de coac��o sobre as partes, que assim n�o disp�em de liberdade negocial ainda que efectivamente se disponham a transigir e por a tentativa de concilia��o ser suscept�vel de transmitir ao julgador o conhecimento de factos ou de situa��es que n�o teriam de ser do seu conhecimento e que podem influir na decis�o, em caso de insucesso da tentativa.
Apesar das cr�ticas, tem-se assistido nos �ltimos anos a insist�ncias de enfatiza��o no processo civil de uma fase de concilia��o pr�via � discuss�o contenciosa. Esta tend�ncia � de criticar, por muitos motivos: esquece que as partes est�o no tribunal em regra porque falharam tentativas anteriores de transac��o, ignora que qualquer entendimento das partes, quando enxertado num lit�gio, tem o seu momento cr�tico numa fase tardia da discuss�o da causa e n�o antes desta, despreza a circunst�ncia de o julgador ser colocado numa situa��o prop�cia � vicia��o da concilia��o -- pela coac��o que est� em condi��es de exercer sobre as partes -- e do pr�prio julgamento -- por poder partir para ele com um conhecimento pr�vio, mas imperfeito, dos pormenores do caso, obtido atrav�s das dilig�ncias conciliat�rias.
� curioso notar que, na pr�tica da arbitragem, em que algumas vezes existem fases de concilia��o, as coisas se passam normalmente de outro modo. Mostra a experi�ncia que os �rbitros n�o exercem press�es sobre as partes no sentido de estas se conciliarem e que nem sequer v�o muito longe nas tentativas de concilia��o anteriores � discuss�o da causa, eximindo-se at� normalmente a acompanhar de perto tais tentativas.
3.1. O novo Regulamento de Media��o e Concilia��o do Centro de Arbitragem Comercial descompromete-se, por uma via ecl�ctica, da distin��o entre media��o e concilia��o.
No seu pr�prio t�tulo e nos tr�s primeiros artigos refere-se a media��o e concilia��o, conjuntamente, para designar o processo a que as partes se pretendem remeter. Entretanto, o termo utilizado para o terceiro intermediador do processo � uniformemente conciliador; e o pr�prio processo � referido, ao longo de regulamento, a partir do n.� 2 do artigo 3�, como tentativa de concilia��o, ou simplesmente como concilia��o.
No que respeita aos poderes do conciliador, o regulamento prev� que ele aprecie as pretens�es das partes e os seus fundamentos e os aju�ze de acordo com a prova oferecida (art. 6�); o conciliador pode solicitar das partes elementos e informa��es complementares (art. 7�, n.� 3); e espera-se dele que promova a tentativa de concilia��o de acordo com princ�pios de imparcialidade, equanimidade e justi�a (art. 7�, n.� 1), podendo apresentar propostas �s partes (art. 8�, n.� 2, b)). Se o conciliador concluir, em qualquer momento, pela inutilidade da tentativa, pode p�r termo a ela, por declara��o que produz a cessa��o do processo conciliat�rio (art. 10�, n.� 1).
Este conciliador det�m em princ�pio mais poderes do que os de um mero mediador. Mas a medida exacta dos poderes de cada conciliador vai depender sobretudo da disposi��o das partes no processo negocial: casos haver� em que as partes n�o precisam de mais do que um mediador e outros em que elas querem uma verdadeira interven��o conciliat�ria do terceiro. No primeiro tipo de casos, a aprecia��o que o terceiro fizer das pretens�es das partes e dos respectivos fundamentos n�o servir� sen�o para conhecer bem as posi��es delas e os interesses em jogo e para ponderar, de forma t�o completa quanto poss�vel, as melhores vias para o acordo, deixando no entanto �s partes o protagonismo do processo. Nos casos do segundo tipo, o conciliador ser� verdadeiramente o principal actor da negocia��o, cabendo-lhe muito mais do que apenas escolher o modo de p�r as partes em contacto.
3.2. O regulamento adopta a orienta��o hoje generalizada de cometer a concilia��o a um conciliador �nico. Uma vez que n�o est� em jogo uma decis�o de fundo, sobre mat�ria de facto e de direito, que pode exigir longa pondera��o e beneficiar da discuss�o de pontos de vista entre v�rios julgadores, a pluralidade n�o se justifica, bem pelo contr�rio. Com um �nico conciliador, haver� menos agendas a consultar para a marca��o das sess�es de trabalho, estas ser�o mais f�ceis de conduzir e -- the last, but not the least -- os encargos reduzem-se significativamente.
O conciliador � designado pelo Centro de Arbitragem Comercial, de entre os membros da sua lista de �rbitros.
N�o se prev� que as partes designem o conciliador de comum acordo. Mas n�o h� qualquer raz�o, a priori, para que o Presidente do Conselho de Arbitragem recuse designar um membro da lista em cujo nome as partes acordem. Se bem que, em princ�pio, essa nomea��o n�o possa recair em pessoa estranha � lista, ainda que as partes a recomendem, a aplica��o subsidi�ria do Regulamento do Tribunal Arbitral (art. 16�) permite encontrar, no artigo 10� deste, solu��o para a hip�tese, se ela alguma vez ocorrer: quando da lista de �rbitros n�o constem pessoas com as qualifica��es t�cnicas exigidas para o conhecimento da mat�ria espec�fica do lit�gio em causa, poder� ser designado um conciliador estranho � lista.
A falta de experi�ncia do Centro em processos de media��o e de concilia��o torna irrealista a cria��o, nesta fase, de uma lista aut�noma. N�o se ignora, certamente, que alguns membros da lista de �rbitros se sentir�o mais confort�veis na pele de conciliadores e que, inversamente, se corre o risco de designar para processos de media��o pessoas com perfil pouco conciliat�rio, se a imagem � permitida. Mas h� passos que s� se d�o quando se come�a a caminhar com seguran�a; este, o da cria��o de uma lista aut�noma de conciliadores, � um desses. O Centro d�-lo-� quando for oportuno.
Exige-se do conciliador a mais absoluta neutralidade relativamente �s partes. Nos termos do artigo 4�, n.� 2 do regulamento, n�o pode intervir como conciliador qualquer pessoa que, em rela��o a qualquer das partes ou a representantes delas, tenha qualquer liga��o pessoal ou profissional que seja suscept�vel de p�r em causa a sua independ�ncia ou isen��o. A aplica��o subsidi�ria do Regulamento do Tribunal Arbitral torna, por outro lado, aplic�veis ao conciliador os motivos de suspei��o e escusa dos ju�zes dos tribunais judiciais (cf. art. 8�, n.� 1 do RTA).
3.3. Tra�o fundamental do processo de media��o e concilia��o � a confidencialidade, tratada com desenvolvimento no artigo 8� do regulamento.
A afirma��o do princ�pio, logo no n.� 1 da disposi��o, vincula o pr�prio conciliador, as partes, os advogados ou outros assessores destas, bem como qualquer pessoa que intervenha no processo, a guardar segredo de quanto ocorre neste. Importa, na verdade, que as partes tenham � partida a garantia de que podem discutir abertamente o seu lit�gio sem correrem o risco de verem revelados no exterior os factos que ali tiverem de ser expostos. A esta preocupa��o corresponde, designadamente, o princ�pio da confidencialidade do acordo a que as partes cheguem, consignado no artigo 9�, n.� 2 do regulamento, e que tem como excep��es naturais a vontade das partes em contr�rio e a necessidade da publicidade para a sua aplica��o ou execu��o.
Esta garantia, que tamb�m na arbitragem � frequentemente desejada, tem no processo de media��o e concilia��o uma import�ncia redobrada: � que, mais do que o interesse em preservar, por exemplo, segredos comerciais ou industriais, � necess�rio acautelar a reserva de tudo quanto se adianta tendo exclusivamente em vista um poss�vel acordo. Visa-se, deste modo, refor�ar a confian�a p�blica no processo de media��o e concilia��o. � afinal a mesma garantia de reserva que leva o Estatuto da Ordem dos Advogados, para al�m de vincular o advogado a sigilo profissional, a impedir a utiliza��o, como meios de prova, de propostas feitas em processos transaccionais malogrados (cf. art. 81�, n�s. 1, d) e 5 do E.O.A. aprovado pelo Decreto-Lei n.� 84/84, de 16/3).
Da� que, nos termos do artigo 8�, n.� 2, as partes fiquem comprometidas, ao aceitar submeter-se � tentativa de concilia��o, a n�o utilizar, como argumento ou como meio de prova, em processo arbitral ou judicial, de qualquer natureza,
a) os factos revelados, as afirma��es feitas e as sugest�es apresentadas pela parte contr�ria, com vista a uma eventual solu��o do lit�gio;
c) o facto de qualquer das partes ter feito saber, na concilia��o, estar disposta a aceitar uma proposta de acordo apresentada.
A mesma preocupa��o est� presente no n�mero 4 do artigo 8�: salvo acordo em contr�rio, as partes n�o podem chamar o conciliador a depor em qualquer processo arbitral ou judicial relativo ao lit�gio objecto da tentativa de concilia��o. Ao aceitar submeter o seu lit�gio a media��o e concilia��o no Centro de Arbitragem Comercial, as partes vinculam o conciliador a sigilo que tem por objecto, naturalmente, o pr�prio lit�gio e as dilig�ncias negociais conduzidas perante ele. Em consequ�ncia, o conciliador torna-se in�bil para dep�r, nos termos do artigo 618�, n.� 1, e) do C�digo de Processo Civil.
� ainda a mesma preocupa��o, mas colocada num plano algo diferente, que preside � disposi��o do n�mero 3 do artigo 8� do regulamento: salvo acordo das partes em contr�rio, o conciliador fica impedido de ser �rbitro e de assistir qualquer das partes, como seu representante ou assessor, em qualquer processo arbitral ou judicial relativo ao lit�gio objecto da tentativa de concilia��o. Por um lado, pretende-se separar distintamente o processo de media��o e concilia��o de qualquer procedimento contencioso que, em caso de insucesso da tentativa, se lhe siga; e por isso, salvo o caso particular regulado no artigo 11� de que adiante se trata o conciliador n�o se converte, em princ�pio, em �rbitro. Portanto, se as partes recorrerem a arbitragem, depois de uma tentativa de concilia��o frustrada, n�o ser�o surpreendidas com a designa��o para �rbitro de algu�m que j� sabe mais do seu lit�gio do que um julgador tem de saber. E, por outro lado, nenhuma delas beneficiar� do apoio, nesse processo contencioso, de quem teve antes oportunidade de beneficiar da confian�a comum para conduzir a tentativa de concilia��o.
3.4. Na media��o e concilia��o, como em qualquer processo negocial, � fundamental assegurar a flexibilidade do procedimento.
A flexibilidade processual que � desej�vel na arbitragem � algo diferente; ali importa acautelar direitos de litigantes em oposi��o, como o contradit�rio. Por isso o processo arbitral tem limita��es incontorn�veis que s�o, simultaneamente, elementares garantias das partes. Podem, � partida, estabelecer-se regras flex�veis para os actos das partes ou para o oferecimento e o exame dos meios probat�rios; mas na sua execu��o t�m de observar-se princ�pios essenciais do processo contencioso.
Na media��o e concilia��o apenas t�m de observar-se regras elementares da condu��o leal de processos negociais, como os princ�pios de imparcialidade, equanimidade e justi�a a que alude o artigo 7�, n.� 1 do regulamento.
A imparcialidade decorre da neutralidade do pr�prio conciliador: n�o tendo qualquer interesse na causa ou qualquer esp�cie de la�o com as partes, o conciliador deve tratar o caso sem se deixar atrair, em qualquer momento do processo negocial, pela posi��o de alguma delas. A equanimidade �, por assim dizer, o outro lado da imparcialidade, ou o princ�pio positivo que lhe serve de contraponto: corresponde ela � billiges Ermessen do direito alem�o e ao equo apprezzamento do direito italiano e significa o dever de ter em conta todas as circunst�ncias que tenham sido comunicadas (no caso) ao conciliador, ou cujo conhecimento seja poss�vel segundo a normal dilig�ncia de uma pessoa equilibrada e avisada. A justi�a corresponde ao dever do conciliador de procurar e de s� patrocinar uma solu��o justa, mais no sentido etimol�gico, pr�ximo da equidade, do que no sentido da conformidade com o direito que, n�o podendo ser desprezada, tem aqui um papel secund�rio.
Para al�m da observ�ncia destes princ�pios, o conciliador procede livremente � organiza��o da tentativa de concilia��o, como consigna o artigo 7�, n.� 1 do regulamento; e deve, nos termos do artigo 5�, organizar com as partes o calend�rio dos trabalhos na confer�ncia em que inicia a sua interven��o.
Assim, da flexibilidade processual da media��o e concilia��o decorre tamb�m a simplicidade do seu processo. Esta simplicidade -- nos termos em que fica definida a interven��o do mediador -- tornar�, em alguns casos, aparentemente dispens�vel a interven��o de advogados. Mas, como esta est� longe de ter interesse apenas por raz�es processuais, caber� sempre �s partes decidir se querem ou n�o fazer-se assistir por advogado; e na maior parte das vezes, tal interven��o ser� pelo menos conveniente, quando n�o absolutamente necess�ria.
3.5. A dura��o do processo de media��o e concilia��o depende das partes e do conciliador e relaciona-se intimamente com o custo do processo.
A tentativa de concilia��o termina em uma de tr�s situa��es: ou as partes chegam a um acordo, ou a tentativa de concilia��o se torna imposs�vel, ou se revela in�til. No primeiro caso, procede-se ao registo do acordo das partes na forma que no caso a lei exigir. Embora no n.� 1 do artigo 9� se refira expressamente a assinatura do acordo das partes, decerto n�o � necess�rio que todos os termos do acordo sejam escritos. � em �ltima inst�ncia �s partes que cabe decidir a forma que o seu acordo deve revestir.
A tentativa de concilia��o torna-se imposs�vel quando uma das partes comunica ao conciliador a sua vontade de a n�o continuar (art. 10�, n.� 2). Esta comunica��o tem de ser escrita, a fim de assegurar a sua seriedade e a pondera��o devida das suas consequ�ncias e, por outro lado, para distinguir claramente esta causa de insucesso de outras figuras, porventura pr�ximas, que possam desenvolver-se no processo negocial.
A inutilidade da tentativa resulta, em �ltima an�lise, de ju�zo do pr�prio conciliador (art. 10�, n.� 1). Verificando que a concilia��o n�o � poss�vel, o conciliador p�e termo � tentativa, por declara��o escrita. Este acto do conciliador � de um extremo melindre e de grande import�ncia. A verifica��o de certos pressupostos da inutilidade da tentativa aconselharia, � primeira vista, que o acto do conciliador fosse fundamentado; mas a isso op�e-se a confidencialidade do processo: se este se desenrolar em termos que tornem invi�vel a sua continua��o, os motivos da declara��o do conciliador ficar�o no segredo dos actores do processo. Por outro lado, imp�e-se que a declara��o de inutilidade da tentativa n�o resulte de simples capricho ou de pura desist�ncia do conciliador. Na economia do regulamento, esta exig�ncia equilibra-se com as outras, j� vistas atr�s, do processo de media��o e concilia��o atrav�s da pondera��o dos encargos e do acordo entre as partes e o conciliador a respeito dos honor�rios deste.
A media��o e concilia��o administrada pelo Centro de Arbitragem Comercial tem, para al�m dos encargos pr�prios das partes, custos de duas naturezas: por um lado, a remunera��o do servi�o prestado pelo pr�prio Centro, que se traduz nos chamados encargos administrativos, que se encontram tabelados de acordo com o valor do lit�gio; por outro lado, os honor�rios do conciliador.
Estes n�o se encontram propriamente tabelados, apesar de existir uma tabela indicativa de honor�rios de conciliador, que tem dois objectivos: um, evidente, resulta do artigo 13�, n�s. 3 e 4 do regulamento, que � o de servir de base ao valor de preparos que as partes devem satisfazer antes da designa��o do conciliador; outro, meramente impl�cito, � o de fornecer �s partes um crit�rio mas apenas isso para or�amentarem as despesas em que incorrer�o com o processo de media��o e concilia��o.
De acordo com o artigo 13�, n.� 4 do regulamento, esta tabela n�o atende ao tempo gasto pelo conciliador nem � dificuldade espec�fica de cada caso. Quer isto dizer que, na confer�ncia em que se inicia a interven��o do conciliador, e a que alude o artigo 5� do regulamento, deve ser avaliada a dificuldade espec�fica do caso e devem as partes e o conciliador estabelecer um crit�rio remunerat�rio deste, que em princ�pio deve atender �quela dificuldade e ao tempo de trabalho que lhe vier a ser exigido. Tal crit�rio pode consistir num valor de remunera��o por hora de trabalho ou num valor global calculado para um n�mero determinado de horas de trabalho, que pode constituir um limite temporal para o processo, entendido tal limite como aquele a partir do qual se torna desnecess�rio continuar o esfor�o conciliat�rio.
Neste ponto interv�m um dos aspectos da utilidade da administra��o institucionalizada da media��o e concilia��o. O Centro de Arbitragem Comercial est� dotado de um secretariado treinado e experimentado em t�cnicas de resolu��o de lit�gios, como cumpre a uma institui��o de arbitragem respons�vel. Os membros do secretariado n�o s�o meros funcion�rios administrativos e, se bem que se encarreguem, por iner�ncia, do apoio log�stico dos processos arbitrais -- e agora tamb�m das media��es e concilia��es -- confiados ao Centro, a sua prepara��o espec�fica visa sobretudo habilit�-los a prestar �s partes, aos advogados destas e aos pr�prios �rbitros assessoria relativamente aos aspectos pr�prios dos processos alternativos de resolu��o de lit�gios que administram. Para isso t�m vindo, de h� cerca de cinco anos a esta parte, a estudar e a acompanhar, em Portugal e no estrangeiro, iniciativas de divulga��o e de aprofundamento da arbitragem e de institutos afins.
Em cada processo de media��o e concilia��o, o secretariado estar� apto a aconselhar as partes e o pr�prio conciliador a respeito do valor da remunera��o deste, atendendo ao valor em disputa e �s caracter�sticas espec�ficas de cada caso. Mais do que isso, e uma vez que a experi�ncia de outras institui��es demonstra pelo menos a incomodidade de o acordo sobre honor�rios ser negociado directamente entre as partes e o conciliador, o secretariado estar� dispon�vel para intermediar, neste cap�tulo, os actores do processo. Se -- como ser� normalmente desej�vel -- o valor da remunera��o do conciliador tiver por base um crit�rio hor�rio, ser� f�cil ao conciliador e �s partes saber em que ponto dar por findo o esfor�o de concilia��o. Como, por outro lado, o valor da remunera��o ser� sempre em princ�pio negociado pelas partes e o conciliador, todos saber�o com facilidade se aquelas est�o dispostas a prosseguir, ainda que se atinja sem sucesso o tempo limite inicialmente previsto.
3.6. Visto isto, o Regulamento de Media��o e Concilia��o do Centro de Arbitragem Comercial tem poucas -- at� aqui, ali�s, nenhumas -- originalidades.
Se, por um lado, se inspira claramente no Regulamento de Concilia��o Facultativa do Tribunal Internacional de Arbitragem da CCI, no que respeita aos poderes conferidos ao conciliador e � pr�pria economia do regime que consagra, por outro vai buscar ao Regulamento de Media��o Comercial da AAA as orienta��es que adopta sobre a neutralidade do conciliador e sobre a sua remunera��o. �s mesmas preocupa��es que nortearam os dois referidos instrumentos deve ele a consagra��o dos princ�pios elementares da media��o e da concilia��o: simplicidade, flexibilidade, confidencialidade e economia. N�o h�, nesta sede, muito a inovar.
H� entretanto no nosso direito civil uma figura -- o arbitramento de terceiro -- a que o artigo 1�, n.� 3 da Lei n.� 31/86, de 29 de Agosto, de algum modo retirou autonomia, ao permitir que as partes considerem lit�gio e submetam a arbitragem a necessidade de precisar, completar, actualizar ou mesmo rever os contratos ou as rela��es jur�dicas que est�o na origem da conven��o de arbitragem.
Por outro lado, o n.� 1 do artigo 400� do C�digo Civil prescreve que a determina��o da presta��o pode ser confiada (...) a terceiro; (...) deve ser feita segundo ju�zos de equidade, se outros crit�rios n�o tiverem sido estipulados.
Ora � plaus�vel a hip�tese de a tentativa de concilia��o ser bem sucedida apenas em parte do lit�gio, ficando fora do acordo das partes um pormenor que pode ir da determina��o de uma presta��o a um conjunto, maior ou menor, de elementos do lit�gio, cuja resolu��o as partes pretendam cometer ao pr�prio conciliador.
Nos casos em que os pontos que resistem � tentativa de concilia��o reflectem, mais do que um conflito de interesses, um verdadeiro lit�gio, n�o h� vantagem alguma, em princ�pio, em que o conciliador se converta em �rbitro. Pode, � claro, ser outra a vontade das partes, o que o artigo 8�, n.� 3 do regulamento acautela. Esta combina��o entre concilia��o e arbitragem corresponde �quilo que nos Estados Unidos se chama med-arb e serve precisamente aos casos em que �s partes interessa que o �rbitro conhe�a pormenores do caso que nunca seriam revelados em arbitragem, mas que foram expostos durante o processo conciliat�rio. Nada impede que a med-arb seja praticada no Centro de Arbitragem Comercial, mas isso depende exclusivamente das partes e n�o careceria sequer de regulamenta��o pr�pria.
Por�m, em muitos casos o diferendo n�o constitui um verdadeiro lit�gio, nem faz necessariamente das partes advers�rios numa disputa. Sempre que o diferendo consista apenas na determina��o da presta��o ou na necessidade de precisar, completar, actualizar ou mesmo rever os contratos ou as rela��es jur�dicas que est�o na sua origem e se de tanto depender a sua solu��o integral, podem as partes, nos termos do artigo 11�, n.� 1 do regulamento, cometer ao conciliador o poder de o dirimir.
Nesses casos, o acordo das partes constitui conven��o de arbitragem, passando o conciliador a estar investido nas fun��es de �rbitro �nico (art. 11�, n.� 2), o que corresponde a aplica��o do j� referido artigo 1�, n.� 3 da lei de arbitragem; na decis�o, deve o �rbitro proceder com equanimidade e segundo o direito que julgar aplic�vel, a n�o ser que as partes o autorizem a decidir segundo a equidade (art. 11�, n.� 3), no que se aplica a doutrina do n.� 1 do artigo 400� do C�digo Civil, com a vantagem de se distinguir o crit�rio de aprecia��o das posi��es das partes -- equanimidade -- do crit�rio jur�dico que deve presidir � decis�o -- direito ou equidade, conforme for a vontade das partes.
A expressa previs�o desta figura de med-arb restrita e limitada, ao contr�rio do que se passa com a outra, tem duas vantagens importantes: a primeira � a de sugerir, i. �, indicar um caminho para a resolu��o de certos diferendos que deixam a tentativa de concilia��o � beira de ser bem sucedida; a segunda � a de permitir enquadrar no regulamento de concilia��o e media��o os casos limitados que caem no seu �mbito de aplica��o, em lugar de remeter as partes, irremediavelmente, para arbitragem, mais onerosa. Beneficia ela da especificidade do contexto jur�dico portugu�s e constitui, na verdade, a �nica originalidade digna de nota do Regulamento de Media��o e Concilia��o do Centro de Arbitragem Comercial.
4. � muito cedo para alargar considera��es sobre o Regulamento e sobre este novo servi�o que o Centro de Arbitragem Comercial passa a disponibilizar, a partir de Novembro de 1994. A falta de experi�ncia anterior conferiria car�cter de fic��o cient�fica a quaisquer desenvolvimentos que se pretendessem fazer agora sobre como ir� o regulamento ser aplicado ou como ir� ele ser utilizado na pr�tica.
Ser� ali�s a pr�tica o melhor laborat�rio de ensaio das potencialidades -- e tamb�m das debilidades -- deste novo regulamento. O que � certo � que ele corresponde, por um lado, a um movimento que noutros pa�ses tem conhecido grande sucesso e, por outro, serve � resolu��o de muitos lit�gios comerciais que de outro modo n�o encontram solu��o ou s�o, pelo menos, de resolu��o muito mais dif�cil.
A simplicidade pr�pria do processo de media��o e concilia��o � suscept�vel de ocultar, a um olhar despreocupado, especialidades surpreendentes. A pr�tica -- ela, de novo -- h�-de revel�-las inesgotavelmente. Tal como se passa hoje com a arbitragem -- que, quase nas costas das preocupa��es dos juristas portugueses, evoluiu espantosamente sobretudo nos �ltimos vinte a trinta anos -- a media��o e a concilia��o s�o processos que atingiram j�, em termos de doutrina comparada, uma sofistica��o tal que se n�o basta com mera boa vontade ou com simples bom senso. A experi�ncia a que nos vamos entregar exige de todos duas qualidades raras: humildade e desejo de aprender. O Centro de Arbitragem Comercial, que tem cultivado essas qualidades no que respeita � arbitragem, continuar� a faz�-lo, agora tamb�m em rela��o a este novo processo.
ste estudo, com o t�tulo "O novo Regulamento de Media��o e Concilia��o do Centro de Arbitragem Comercial", foi apresentado em 24 de Novembro de 1994, por ocasi�o do lan�amento, pelo Centro de Arbitragem Comercial (da C�mara de Com�rcio e Ind�stria Portuguesa / Associa��o Comercial de Lisboa e da Associa��o Comercial do Porto / C�mara de Com�rcio e Ind�stria do Porto), do seu Regulamento de Media��o e Concilia��o. E veio a ser publicado no Com�rcio Portugu�s (�rg�o da CCIP / ACL), n.� 33, Out/Dez 1994, onde passou por completo despercebido. Numa �poca em que tanto se fala de processos alternativos de resolu��o de lit�gios, afigura-se oportuno recordar o que h� cinco anos se escreveu e publicou. A republica��o faz-se sem altera��es de subst�ncia. Apenas se actualizam algumas refer�ncias bibliogr�ficas (feitas no original a documentos apresentados em semin�rio internacional e que entretanto foram publicados) e se acrescentam algumas, poucas, notas de actualiza��o, que v�o fora da numera��o sequencial das notas de roda-p�. Aproveita-se para, em anexo, dar a conhecer o Regulamento em causa.
V. American Review of International Arbitration, vol. 2, n.� 1, 1992 e Bulletin de la Cour Interntionale d'Arbitrage de la CCI, vol. 3, n.� 2, Novembro 1992.
Eric A. Schwartz, "La conciliation nternationale et la CCI", in Bulletin de la Cour Internationale d'Arbitrage de la CCI, 5/2 (Nov1994), pp. 5-19 (5).
Stephen Bond, in World Arbitration and Mediation Report, Junho 1991, p. 165, cit. in Schwartz, cit.
V. Nassib G. Ziad�, "ICSID conciliation", in News from ICSID, 13/2 (Ver�o 1996), pp. 3-8.
Fr�d�ric Eisemann, "Conciliation as a means of settlement of international business disputes: the UNCITRAL Rules as compared with the ICC system", in The Art of Arbitration, Essays on International Arbitration Liber Amicorum Pieter Sanders, 1982, pp. 121 ss.
Pioneers in Dispute Resolution, AAA, Nova Iorque, 1991, p. 18.
Idem, p. 21; Douglas Hurt Yarn, "Mediation", in The American Arbitration Association Insurance ADR Manual, Shepard's/McGraw-Hill, Colorado Springs,1993, p. 28.
A media��o tem hoje nos Estados Unidos um campo de aplica��o inimagin�vel segundo padr�es jur�dicos europeus: para al�m dos lit�gios de natureza comercial e laboral, a media��o aplica-se em lit�gios de natureza social, em escolas e institui��es de estudos superiores, em rela��es familiares -- quest�es de poder paternal, de div�rcio, de rela��es entre c�njuges e entre pais e filhos -- e at� no dom�nio do direito penal e do direito penitenci�rio. Em alguns casos, os tribunais, ao abrigo de disposi��es legislativas ou de regras jurisprudenciais, remetem as partes para media��o, para resolu��o dos seus lit�gios ou de certos aspectos relacionados com eles; � o que se designa por court-administered mediation. V. Christopher W. Moore, The Mediation Process, Jossey-Bass, San Francisco, 1982, pp. 19 ss. e Robert Coulson, Business Arbitration - What You Need to Know, 4�. ed., AAA, Nova Iorque, 1992, pp. 136 ss. A AAA tem regras pr�prias para a media��o judicial - v. Coulson, cit., pp. 143 ss.
Ainda recentemente, num estudo realizado pelo poder judicial federal norte-americano e destinado ao planeamento a longo prazo do sistema judicial federal dos EEUU, se recomendou que os tribunais distritais (primeira inst�ncia no sistema federal) fossem encorajados a ter dispon�vel uma variedade de t�cnicas, processos e recursos alternativos de resolu��o de lit�gios, para ajudarem a conseguir uma justa, r�pida e barata decis�o dos lit�gios c�veis: Judicial Conference of the United States, Long Range Plan for the Federal Courts as Approved by the Judicial Conference, s.l., Dez1995, pp. 70-71 e 134. O documento est� integralmente dispon�vel na Internet, em http://www.uscourts.gov/lrp.
� o caso do Arbitration Journal, que a partir de 1994 passou a denominar-se Dispute Resolution Journal.
� no entanto de referir aqui uma experi�ncia francesa recente, no dom�nio dos procedimentos de recupera��o de empresas, de que d� conta Philippe Peyramaure, in "Le projet d'institution d'un r�glement amiable dans le traitement des difficult�s d'entreprises", in Le R�glement des Diff�rends Commerciaux, Paris, 1984, pp. 49 ss.; consiste esta na nomea��o, pelo Tribunal de Com�rcio, de um conciliador a quem cabe auxiliar a administra��o da empresa em dificuldade na obten��o de acordos com os seus credores.
Em Fran�a, a lei 95-125 de 8Fev1995, introduziu a figura da concilia��o e media��o judici�rias, permitindo que o juiz, mediante acordo das partes, designe um terceiro para proceder �s tentativas de concilia��o prescritas na lei ou a media��o, em qualquer estado da causa e mesmo em procedimentos cautelares. Depois, o decreto 96-652, de 22Jul1996, acrescentou um t�tulo VI bis (arts. 131-1 a 131-15) ao Nouveau Code de Proc�dure Civile, regulando a media��o. Estes textos est�o dispon�veis na Internet, em http://juripole.u-nancy.fr/braudo/arbmed/sources/conciliationG/concil-gen.html . H� hoje, noutros pa�ses europeus, mais casos de regula��o da concilia��o e da media��o judici�rias.
�Twenty years ago, alternative dispute resolution (ADR) was primarily the concern of a few 'ivory tower' academics; 10 years ago, it was a part of the practice of a few idealistic practitioners; today, it is an integral part of the practice of law�, Robert F. Cochran Jr., "Must lawyers tell clients about ADR?", in Arbitration Journal, vol. 48, n.� 2, Junho 1993, p.8.
Eric A. Schwartz, loc. cit., p. 6.
Verifica-se ali�s nos Estados Unidos uma sintom�tica inseguran�a nestes conceitos. Cf., p. ex., Christopher W. Moore, op. cit., p. 14, Douglas Hurt Yarn, cit., pp. 27 ss. e Michael B. Shane, "Mediation and conciliation: a personal view", comunica��o ao XI Col�quio Conjunto CIRDI / CCI / AAA, S�o Francisco, 17 de Outubro de 1994.
O art. 31� do Decreto-Lei n.� 519-C1/79, de 29/12, prev�, no seu n.� 2., que a concilia��o efectuada pelos servi�os pr�prios do Minist�rio do Emprego pode traduzir-se na formula��o de propostas que visem a solu��o do diferendo. O art. 33� do mesmo diploma regula, designadamente nos seus n�s. 2 a 4, a proposta do mediador.
Contacto directo com as partes que n�o exclui, note-se, a possibilidade de interven��o de advogados, se as partes o quiserem.
A concilia��o judicial � um instituto com ra�zes fundas no direito portugu�s, porventura o primeiro a criar para ela um quadro normativo, na Ordena��o e Regimento de D. Manuel I, de 25 de Janeiro de 1519. V. Alexandre M�rio Pessoa Vaz, Poderes e Deveres do Juiz na Concilia��o Judicial, Coimbra, 1976, p. 16, n. 7.
Isto passou-se tamb�m na reforma do processo civil portugu�s realizada em 1995/96, pelos D-L n.�s. 329-A/95, de 12Dez e 180/96, de 25Set. V., a prop�sito, Minist�rio da Justi�a, Linhas Orientadoras da Nova Legisla��o Processual Civil, s.d., pp. 4 e 43; tamb�m no verdadeiramente ileg�vel -- porventura deliberadamente -- pre�mbulo do D-L 329-A/95 se afirma, a dado passo, que na fase da audi�ncia preliminar est� manifestamente subjacente um apelo a uma via de concilia��o. O C�digo de Processo Civil, em diversas disposi��es, acentua o papel conciliat�rio atribu�do ao juiz: � o caso dos arts. 300�, n.� 4 e 509�, entre outros.
Melhor seria que, caso o juiz se apercebesse da possibilidade de o lit�gio se resolver por acordo, remetesse as partes para concilia��o ou media��o exterior ao tribunal. Esta solu��o, que � de algum modo a do direito norte-americano, tem a vantagem de retirar efectivamente ao tribunal trabalho de algum modo in�til ou de utilidade duvidosa -- uma vez que a pr�pria concilia��o n�o seria conduzida pelo juiz -- e, ao mesmo tempo, liberta completamente as partes para discutirem abertamente o seu caso num processo negocial exterior ao tribunal.
Importa, no entanto, registar aqui a excep��o que constitui o regulamento de concilia��o do CIRDI, que admite uma pluralidade de conciliadores, em n�mero �mpar.
A aplica��o desta excep��o tem sido muito rara no Centro de Arbitragem Comercial, pelo que n�o pode desenhar-se uma tend�ncia interpretativa. �, no entanto, natural que n�o seja o Presidente do Conselho de Arbitragem muito rigoroso na interpreta��o da disposi��o, se de tanto depender a satisfa��o de interesses comuns das partes.
N�o tendo, embora, natureza legal, mas convencional -- por isso mesmo pode ser dispensado pelas partes -- o segredo a que o conciliador est� vinculado corresponde ao mesmo interesse p�blico que justifica o segredo profissional do advogado, ou do m�dico, ou do jornalista: o de refor�ar a confian�a p�blica na fun��o e naqueles que a desempenham. Como, por um lado, a media��o e concilia��o n�o � um processo il�cito e, por outro, ela � de ineg�vel utilidade e interesse, quer para reduzir a litigiosidade judicial, quer para promover a paz social, o progresso dos neg�cios e a confian�a rec�proca dos comerciantes, n�o h� raz�o alguma para tratar a obriga��o de segredo a que o conciliador est� vinculado, no que respeita � sua tutela, de modo diferente daquele que a lei dispensa aos outros segredos profissionais.
A insanidade e a ignor�ncia, numa op��o puramente pol�tica, conduziram o legislador da reforma processual civil de 1995/96 a abolir a inabilidade para depor (opon�vel pela parte contra a qual se oferecia o depoimento), substituindo-a por uma muito restritiva recusa leg�tima a depor (apenas suscept�vel de ser invocada pelo pr�prio depoente). O conciliador, contratualmente obrigado a segredo profissional, deve escusar-se a depor, nos termos do n.� 3 do artigo 618� do CPC, sob pena (?!) de incorrer em responsabilidade contratual (!!); no entanto, ao abrigo do n.� 4 do art. 519� do mesmo C�digo, o juiz c�vel pode (pasme-se!) desencadear o mecanismo regulado no art. 135� do CP Penal para ordenar a presta��o do depoimento. N�o � preciso explicar quanto esta altera��o legislativa neutraliza, de resto sem qualquer esp�cie de justifica��o, as preocupa��es traduzidas no n.� 4 do artigo 8� do Regulamento aqui estudado. O mesmo poder legislativo que se manifesta preocupado em encorajar a resolu��o extrajudicial de lit�gios e em proporcionar meios para realizar esse fim, d�, por ignor�ncia pura, golpes de morte em dispositivos velhos de d�cadas que facilitavam afinal os seus prop�sitos.
Renato Scognamiglio, Dei Contratti in Generale, vol. do Commentario del Codice Civile de Antonio Scialoja e Giuseppe Branca, Bolonha e Roma, 1970, p. 391; Karl Larenz, Lehrbuch des Schuldrechts - Erster Band - Allgemeiner Teil, 13�. ed., Munique, 1982, pp. 78 ss.
O que � mais natural � que acordo que ponha termo ao processo conciliat�rio seja reduzido a escrito; assim acontecer�, em princ�pio, se o acordo resultar, v. g., em nova��o objectiva, ainda que se n�o exija para o novo contrato a forma escrita. Nos termos do art. 1250� do CC, o acordo que constitua transac��o preventiva n�o pode mesmo deixar de ser escrito. Por outro lado, se as partes pretenderem atribuir ao acordo for�a executiva e ele se destinar a ser executado em Portugal, deve conformar-se com os requisitos formais dos t�tulos executivos, de acordo com a lei portuguesa (cf. arts. 50� e 51� do CPC). �, por isso, de esperar que em muitos casos o acordo care�a de alguma das modalidades de interven��o notarial.
Sobre a distin��o entre arbitramento de terceiro e arbitragem, v. Luis Diez-Picazo, El Arbitrio de un Tercero en los Negocios Jur�dicos, Barcelona, 1957, pp. 59 ss.
V. Robert Coulson, cit., pp. 135 s