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Timestamp: 2020-02-24 03:16:22+00:00
Document Index: 47382802

Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'artigo 90', 'artigo 2', 'artigo 90', 'artigo 91', 'artigo 90', 'artigo 94', 'artigo 197']

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00232239720198160000 PR 0023223-97.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00232239720198160000 PR 0023223-97.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência) - Inteiro Teor
TJ-PR_AI_00232239720198160000_726a4.pdf
EXAME DE COMPETÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023223-97.2019.8.16.0000
COMARCA DE CASCAVEL – VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE:ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL
EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA CUMULADA DE TRIBUTOS E DE VALORES DECORRENTES DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA. DÍVIDA ATIVA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO (ART. 2ª, “CAPUT”, DA LEI N. 6.830/1980). DISTRIBUIÇÃO DE MANEIRA CONCORRENTE ENTRE A 1ª, 2ª E 3ª CÂMARA CÍVEL, PELA ESPECIALIZAÇÃO EM “QUAISQUER AÇÕES E EXECUÇÕES RELATIVAS A MATÉRIA TRIBUTÁRIA”, E DA 4ª E 5ª CÂMARA CÍVEL, PELA ESPECIALIZAÇÃO EM “AÇÕES E EXECUÇÕES RELATIVAS A PENALIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO POSSUAM NATUREZA TRIBUTÁRIA”. NECESSIDADE DE NOVO SORTEIO, MAIS AMPLO E EQUÂNIME, ENGLOBANDO SIMULTANEAMENTE OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E
5ª CÂMARAS CÍVEIS. Tratando-se de execução fiscal para cobrança concomitante de dívida tributária e não tributária – nesta envolvendo a cobrança de penalidade administrativa –, em que não haja preponderância entre os pedidos, mostra-se escorreita a distribuição do feito, de forma concorrente, entre os Desembargadores integrantes da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, com fundamento no art. 90, inciso I, alínea a, e inciso II, alínea d, do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
Trata-se de Exame de Competência no recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel, nos autos de Execução Fiscal nº 0038746-23.2018.8.16.0021, que o Município de Cascavel move em face do Espólio de Edi Siliprandi e Outro.
O recurso foi distribuído livremente, em 21.05.2019, com fundamento no art. 90, inciso II, alínea d, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (“Ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária”), à eminente Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, na 4ª Câmara
Cível (mov. 3.1 - TJPR), que, no Agravo Interno nº 002322397.2019.8.16.0000 Ag 2, interposto em face da decisão monocrática que intimou o agravante ao recolhimento em dobro do preparo recursal, declinou da competência, com os seguintes fundamentos:
“O Agravado ajuizou em face do Agravante uma Ação de Execução Fiscal, com base em duas Certidões de Dívida Ativa. A primeira, no valor de R$ 1.121,71, referente a Auto de Infração Ambiental. A segunda faz alusão a crédito tributário, referente a Imposto Territorial Urbano e Contribuição de Iluminação Pública, no montante de R$ 1.110,64.
Versando a demanda sobre crédito tributário, proveniente de imposto territorial urbano, é competente a 1ª, 2ª ou 3ª Câmara Cível para processar e julgar o recurso, nos termos do artigo 90, I, a, do Regimento Interno desta Corte.
Diante disso, DETERMINO a redistribuição deste feito e dos autos de Agravo de Instrumento nº 002322397.2019.8.16.0000, em atenção à referida regra de competência.” (mov. 11.1 do Agravo Interno nº 0023223-97.2019.8.16.0000 Ag 2)
O feito foi redistribuído, em 22.08.2019, ao Des. Rubens Oliveira Fontoura, na 1ª Câmara Cível, na forma do artigo 90, inciso I,
alínea a, do RITJPR (“Quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária”), substituído na oportunidade pelo Juiz Substituto em 2º Grau Everton Luiz Penter Correa (mov. 12.0 e 14.1 do Agravo de Instrumento nº 0023223-97.2019.8.16.0000), o qual também declinou da competência, consoante os pospostos fundamentos:
“Primeiramente, há pendência de julgamento do recurso de agravo interno. Esta espécie recursal tem a finalidade de veicular a pretensão de reforma, por meio de órgão colegiado competente, de decisão proferida monocraticamente.
A decisão objeto do recurso foi proferida por Desembargadora integrante da 4ª Câmara Cível, de maneira que compete àquele órgão colegiado a sua reforma, ou não.
Conforme a própria Desembargadora narra, em sua decisão determinando a remessa dos autos a esta Câmara Cível, trata-se de execução para recebimento de crédito de natureza tributária e não tributária.
Desta forma, na hipótese, a competência para conhecimento e julgamento, no entender deste magistrado, se estenderia a todas estas Câmaras (1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmara Cíveis), devendo, portanto, ser reconhecida a Competência da Relatora e Câmara
originária em decorrência do instituto da prevenção.”
A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª VicePresidência para definição da competência recursal, nos termos do art. 197, § 10 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC nº 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 11529847/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012; ECC nº 0012393-08.2017.8.16.0044 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 31.07.2019. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a
competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos.
“(...) para a substanciação, adotada por nossa lei processual civil, o exercício do direito de ação deve se fazer à base de uma causa petendi que compreende o fato e o complexo de fatos de que extraiu a conclusão a que chegou o pedido formulado na petição inicial. A descrição do fato gerador do direito subjetivo passa, então, ao primeiro plano, como requisito que, indispensavelmente, tem de ser identificado desde logo.
O pedido com as suas especificações é a revelação do objeto da ação e do processo. Demonstrado o fato e o fundamento jurídico, conclui o autor pedindo duas medidas ao juiz: primeiro, uma sentença (pedido imediato); segundo, uma tutela específica ao seu bem jurídico que considera violado ou ameaçado (pedido mediato, que pode consistir na condenação do réu, declaração ou constituição de estado ou relação jurídica, conforme a sentença pretendida seja condenatória, declaratória ou constitutiva” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I:
teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 791).
No caso concreto, cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cascavel em face de Espólio de Edi Siliprandi e Olinda Bastian Siliprandi, visando a cobrança de tributos inadimplidos (ISSQN, IPTU e ITU, ITBI, taxas decorrentes do poder de polícia, taxas decorrentes de serviços públicos, contribuição de melhoria, COSIP, parcelamentos e recuperação fiscal), preço público, roçada e de valores decorrentes de penalidades administrativas (infrações SEMA, PROCON e penalidade em licitação), totalizando o débito de R$ 2.232,35 (dois mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), consoante Certidões de Dívida Ativa nº 2642/2018 e 2641/2018.
Sabe-se que o processo de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias, atualmente, está regulado pela Lei nº 6.830/80, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil. O procedimento previsto nesta Lei é simples e desburocratizado, permitindo alcançar os objetivos visados com celeridade, sem subterfúgios, assegurando, porém, o direito à ampla defesa.
Quando se fala em dívida ativa, para fins de execução
fiscal, esta pode decorrer de um débito tributário ou não tributário, abrangendo atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos na lei ou contrato, nos exatos termos do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80.
Portanto, sob a ótica do Regimento Interno desta Corte de Justiça, é possível, verbi gratia: a) que uma execução fiscal se encontre lastreada em dívida ativa tributária, de modo a atrair a competência da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis (art. 90, inciso I, alínea a, do RITJPR – “quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária”); b) na cobrança de uma penalidade administrativa não decorrente de obrigação tributária principal ou acessória, de competência da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis (artigo 90, inciso II, alínea d, do RITJPR – “ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária”); c) ou ainda existe também a possibilidade de uma execução fiscal visar tanto o cumprimento de uma obrigação tributária quanto não tributária, sem que uma matéria seja preponderante ou prejudicial em relação a outra, recomendando a distribuição concorrente entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis.
Importante frisar que o item c supra não possui o condão de invocar o artigo 91, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios ás áreas de especialização”), isso porque referida previsão pressupõe o não enquadramento em quaisquer das alíneas do artigo 90, do Regimento Interno, o que não ocorre na situação em que mais de um grupo de Câmaras possui aptidão material para conhecimento
da causa, sem se olvidar possibilidade teratológica, por exemplo, de um órgão fracionário especializado em negócios jurídicos bancários ter de julgar matéria afeta a tributo e penalidade administrativa.
Voltando ao caso em exame, percebe-se que a execução fiscal busca compelir o devedor a cumprir obrigações de natureza tributária e decorrentes de penalidades administrativas que não possuem natureza tributária, inexistindo preponderância ou prejudicialidade entre os temas, o que impõe a distribuição de maneira concorrente entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis.
Nesse sentido, já foi decidido no âmbito desta 1ª VicePresidência:
“EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA CUMULADA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSERIDA EM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DE MULTA ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ATIVA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO (ART. 2ª, “CAPUT”, DA LEI N. 6.830/1980). COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª E 3ª CÂMARA CÍVEL, PELA ESPECIALIZAÇÃO EM “QUAISQUER AÇÕES E EXECUÇÕES RELATIVAS A MATÉRIA TRIBUTÁRIA”, E DA 4ª E 5ª CÂMARA CÍVEL, PELA ESPECIALIZAÇÃO EM “AÇÕES E EXECUÇÕES RELATIVAS A PENALIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO POSSUAM NATUREZA TRIBUTÁRIA”. NECESSIDADE DE NOVO SORTEIO, MAIS AMPLO E EQUÂNIME,
ENGLOBANDO SIMULTANEAMENTE OS
DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. Tratando-se de execução fiscal para cobrança concomitante de dívida tributária e não tributária – nesta envolvendo a cobrança de penalidade administrativa –, em que não haja preponderância entre os pedidos, mostra-se escorreita a distribuição do feito, de forma concorrente, entre os Desembargadores integrantes da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, com fundamento no art. 90, inciso I, alínea a, e inciso II, alínea d, do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (ECC nº 001997325.2011.8.16.0004 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 16.07.2019)
Ademais, ainda que as referidas Câmaras Cíveis sejam competentes para o julgamento de “quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária”; e “ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária”, a distribuição de forma concorrente reclama um novo sorteio, mais amplo e equânime, englobando simultaneamente os Desembargadores integrantes da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmara Cível.
Em arremate, não há que se falar em vinculação da e. Desª. Maria Aparecida Blanco de Lima para o julgamento do Agravo Interno nº 0023223-97.2019.8.16.0000 Ag 2, ainda que recomendável
fosse, isso pois, além de o Código de Processo Civil e o Regimento Interno não apresentarem regra de vinculação do Relator da decisão recorrida para o agravo interno, adverte o Regimento em seu artigo 94 que o “havendo risco de perecimento do direito, o Relator deverá apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou de evidência de natureza cível, requerida em recurso de Agravo de Instrumento ou liminares em feito de competência originária, bem como medidas assecuratórias de natureza penal, ainda que venha a declinar da competência” e “ocorrendo a redistribuição do feito, caberá ao novo Relator sorteado manter ou modificar, total ou parcialmente, essa decisão”.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 197, § 10, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para redistribuição, de forma concorrente, entre os Desembargadores integrantes da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmara Cível, nos termos do art. 90, inciso I, alínea a, e inciso II, alínea d, do RITJ/PR.
Curitiba, 9 de setembro de 2019.
G1V-20
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