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Timestamp: 2018-10-22 21:32:38+00:00
Document Index: 6865533

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 109', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 16', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 1']

Regulamento do Kevlar Fundo de Investimento Renda Fixa CNPJ n o / Capítulo I - Do Fundo. Capítulo II - Do Público-Alvo - PDF
Regulamento do Kevlar Fundo de Investimento Renda Fixa CNPJ n o / Capítulo I - Do Fundo. Capítulo II - Do Público-Alvo
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Sabrina Ramires Carreira
1 Capítulo I - Do Fundo Artigo 1 o - O KEVLAR FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA, doravante designado FUNDO, constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, é regido por este Regulamento, pela Instrução n o 409, de 18 de agosto de 2004 ("ICVM 409"), da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), pelas disposições legais aplicáveis às Entidades Fechadas de Previdência Complementar, bem como pelas demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Capítulo II - Do Público-Alvo Artigo 2 o - O FUNDO destina-se a receber exclusivamente aplicações dos recursos da PREVICOKE - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, entidade fechada de previdência complementar, considerado investidor qualificado, nos termos do Artigo 109 da ICVM 409/04. Parágrafo Único - O FUNDO está dispensado da elaboração do prospecto, tendo em vista que destina-se a investidor qualificado, de acordo com a regulamentação vigente. Capítulo III - Das Políticas de Investimento e de Administração de Risco Artigo 3 o - O FUNDO buscará retorno por meio de investimentos em ativos de renda fixa (sendo aceitos títulos sintetizados através do uso de derivativos), utilizando estratégias que impliquem em risco de juros do mercado doméstico e índice de preço, excluindo estratégias que impliquem em risco de moeda estrangeira e renda variável. Parágrafo Único - O FUNDO está sujeito às regras que regem as aplicações de recursos dos planos de benefícios instituídos pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar, em particular a Resolução n , de , do Conselho Monetário Nacional, e suas posteriores alterações. Artigo 4 o - As aplicações do FUNDO deverão ser representadas isolada ou cumulativamente pelos seguintes ativos: I títulos de emissão do Tesouro Nacional; II - títulos de emissão do Banco Central do Brasil; III - títulos securitizados do Tesouro Nacional; 1
2 IV - o FUNDO não poderá aplicar em cotas de fundos de investimento administrados pela ADMINISTRADORA, pela GESTORA ou por empresas a elas ligadas; V o FUNDO não poderá aplicar em ativos financeiros de emissão da ADMINISTRADORA, da GESTORA ou de empresas a elas ligadas; e VI o FUNDO não poderá aplicar em títulos, ativos financeiros e modalidades operacionais de emissão ou com coobrigação de uma mesma pessoa jurídica, instituição financeira, de seu controlador, de sociedades por ele direta ou indiretamente controladas e de coligadas ou outras sociedades sob controle comum, bem como de um mesmo estado, município, ou pessoa física. Parágrafo Primeiro - O FUNDO poderá atuar nos mercados de derivativos, desde que as correspondentes operações sejam realizadas, exclusivamente, para proteção da carteira, podendo, inclusive, realizar operações de síntese de posição do mercado à vista, limitadas a uma exposição de até 100% (cem porcento) do patrimônio líquido do FUNDO. Parágrafo Segundo - O FUNDO deverá manter, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua carteira em ativos relacionados, direta ou indiretamente (títulos sintetizados por meio de uso de derivativos), à variação da taxa de juros doméstica e/ou de índices de preços. Vedações Realizar operações denominadas day-trade, assim consideradas aquelas iniciadas e encerradas no mesmo dia, independentemente de a entidade possuir estoque ou posição anterior do mesmo ativo. Utilização de instrumentos derivativos que produzam alavancagem para o FUNDO. A realização de operações que envolvam ativos financeiros negociados no exterior; Locação, operações de empréstimos de ativos financeiros, nas quais o FUNDO figure como tomador ou doador, penhor ou caução de ativos financeiros integrantes de sua carteira, exceto nas seguintes hipóteses: a) depósito de garantias em operações com derivativos; e b) depósito de garantias de ações judiciais. A realização de operações compromissadas que não sejam lastreadas em títulos públicos federais. Artigo 5 o - O FUNDO obedecerá, ainda, aos seguintes parâmetros de investimento: I - As operações com derivativos em bolsa de valores e em bolsa de mercadorias e de futuros podem ser realizadas desde que, exclusivamente, na modalidade com garantia ; 2
3 II - Para as operações no mercado de derivativos, deverá ser observado depósito de margem limitado a 15% (quinze porcento) da posição em títulos da dívida pública mobiliária federal e ativos financeiros de emissão de instituição financeira autorizada a funcionar pelo BCB. Os ativos recebidos como lastro em operações compromissadas não serão considerados para a verificação deste limite; e deverá ser observado o limite máximo de 5% (cinco por cento) que podem ser utilizados para pagamento de prêmio de opções. III - As operações compromissadas devem integrar o cálculo dos limites estabelecidos em relação aos ativos e por emissor, exceto quando lastreadas em ativos públicos federais, ou quando de compra, pelo FUNDO, com compromisso de revenda com garantia de liquidação por câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, ou cuja aquisição tenha sido contratada com base em operações a termo, tendo o vendedor, quando da contratação da operação, a propriedade ou a certeza da mesma até a data de liquidação do termo. IV - Os percentuais referidos neste Capítulo devem ser cumpridos diariamente, com base no Patrimônio Líquido do FUNDO do dia imediatamente anterior, observada a consolidação das aplicações do FUNDO com as dos fundos investidos, se houver. V - O FUNDO incorpora todos os rendimentos, amortizações e resgates dos ativos financeiros integrantes de sua carteira ao seu Patrimônio Líquido. VI - Admite-se que a ADMINISTRADORA, a GESTORA ou empresas a elas ligadas possam assumir a contraparte das operações do FUNDO, devendo manter por 5 (cinco) anos registros segregados que documentem tais operações. Artigo 6 o - O processo de administração de riscos utilizado pela Administradora baseiase nas seguintes etapas: (i) identificação dos fatores de risco que afetam a carteira do FUNDO; (ii) cálculo do Value-at-Risk (VaR); (iii) cálculo do teste de estresse; (iv) verificação dos limites de risco estabelecidos; (v) controle do risco de liquidez através de análise de volumes operados para os ativos no mercado e compatibilidade com a liquidez de cada ativo Vs perfil do passivo do FUNDO, (vi) acompanhamento dos ratings dos emissores de ativos de crédito; (vii) backtest regular dos processos de administração de riscos. 3
4 Parágrafo Primeiro - O modelo de monitoramento de riscos adotado não garante limites de perdas máximas e também não garante a eliminação dos riscos, dado que medidas de risco são quantitativas e baseiam-se em parâmetros estatísticos e que também estão sujeitas às condições de mercado. Parágrafo Segundo - Entre os fatores de risco aos quais os investimentos do Fundo estão sujeitos, incluem-se, mas não se limita aos elencados a seguir: I. Risco de mercado: Consiste na possibilidade de ocorrência de flutuações nos preços e na rentabilidade dos ativos do FUNDO, podendo provocar perdas devidas a variações relacionadas a parâmetros de mercado tais como, taxa de juros, taxa de câmbio, índices de preços, índices de bolsas ocasionando flutuações nos preços dos ativos indexados por esses parâmetros; II. Risco de liquidez: Os riscos de liquidez caracterizam-se primordialmente, mas não se limitam, à baixa ou mesmo inexistente demanda ou negociabilidade dos ativos do FUNDO. Em virtude de tais condições, a GESTORA poderá encontrar dificuldades para liquidar ou negociar tais ativos pelo preço e no momento desejado, permanecendo o FUNDO exposto, durante o respectivo período de falta de liquidez, aos riscos associados aos ativos. Em tais situações, a GESTORA pode se ver obrigado a aceitar descontos nos preços para negociar os ativos. As alterações das condições de liquidez podem, eventualmente, afetar o valor dos ativos; III. Risco de crédito: Consiste na possibilidade de perda substancial do Patrimônio Líquido do FUNDO em caso de eventos que acarretem o não pagamento dos ativos integrantes de sua carteira, inclusive por força de intervenção, liquidação, regime de administração temporária, falência, recuperação judicial ou extrajudicial dos emissores dos ativos; IV. Risco do uso de derivativos: Consiste na possibilidade de alterações substanciais nos contratos de derivativos em virtude dos preços dos mencionados contratos dependerem além dos preços dos ativos objetos, de uma série de outros parâmetros baseados em expectativas futuras, podendo provocar perdas substanciais do Patrimônio Líquido do FUNDO; V. Risco decorrente da concentração da carteira do FUNDO: Consiste na possibilidade de perdas patrimoniais ocasionadas pelo comprometimento de uma parcela maior de seu patrimônio em ativos de um único ou em poucos emissores ou em uma 4
5 única ou poucas modalidades de ativos, potencializando, desta forma, o risco nas hipóteses, respectivamente, de inadimplemento dos emissores dos ativos integrantes da carteira do FUNDO e/ou intermediários das operações realizadas na carteira do FUNDO ou desvalorização dos referidos ativos; VI. Riscos operacionais: Consiste na possibilidade de perdas resultantes de processos internos, pessoas, sistemas inadequados ou falhos e/ou de eventos externos. Parágrafo Terceiro - Os fatores de riscos envolvidos na operação deste FUNDO são gerenciados, no(s) fundo(s) investido(s), conforme seu tipo. Artigo 7 o - As operações da carteira do FUNDO poderão, por sua própria natureza, ocasionar redução no valor das cotas ou perda do capital investido pelos Cotistas. Parágrafo Primeiro - O cumprimento, pela ADMINISTRADORA e pela GESTORA, das políticas de investimento e de gerenciamento de risco do FUNDO não representam garantia de rentabilidade ou assunção de responsabilidade por eventuais prejuízos em caso de liquidação do FUNDO ou resgate de cotas, observadas as hipóteses previstas na legislação aplicável. Parágrafo Segundo - As aplicações realizadas no FUNDO não contam com a garantia da ADMINISTRADORA, da GESTORA ou do Fundo Garantidor de Créditos - FGC. Parágrafo Terceiro - O investimento no FUNDO apresenta riscos ao investidor e, não obstante a GESTORA mantenha sistema de gerenciamento de riscos, não há garantia de completa eliminação de possibilidade de perdas para o FUNDO e para o investidor. Parágrafo Quarto - O FUNDO utiliza estratégias que podem resultar em significativas perdas patrimoniais para seus Cotistas. Parágrafo Quinto - O processo decisório de análise e seleção de ativos da GESTORA, é resultado da avaliação dos diversos cenários econômicos, políticos e financeiros do mercado interno e externo, elaborados em comitês estratégicos e de investimento, que abrangem vários aspectos de gestão. Os comitês são formados pelos gestores, membros dos departamentos de análise e gestão. Capítulo IV - Da Administração 5
6 Artigo 8 o - O FUNDO é administrado pela BEM - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob n o / , doravante denominada ADMINISTRADORA, com sede social na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4 o andar, Vila Yara, Osasco, SP. Parágrafo Primeiro - A ADMINISTRADORA declara que é instituição financeira participante aderente ao Foreign Account Tax Compliance Act ( FATCA ) com Global Intermediary Identification Number ( GIIN ) 6L2Q5J SP.076. Parágrafo Segundo - A gestão da carteira do FUNDO é exercida pela MAPFRE Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., com sede social na Av. das Nações Unidas, n o , 11 o andar, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ sob n o / , credenciada como Administradora de Carteira de Valores Mobiliários pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM pelo Ato Declaratório n o de , doravante denominada GESTORA. Parágrafo Terceiro - A GESTORA também declara que é instituição financeira participante aderente ao Foreign Account Tax Compliance Act ( FATCA ) com Global Intermediary Identification Number ( GIIN ) T2JDLN ME.076. Parágrafo Quarto - A prestação dos serviços de custódia, tesouraria, de controle e processamento dos ativos financeiros e a escrituração da emissão e resgate de cotas do FUNDO é realizada pelo Banco Bradesco S.A., com sede social na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, inscrito no CNPJ/MF sob n o / , doravante denominado CUSTODIANTE. Parágrafo Quinto - Os ativos financeiros acima mencionados deverão ser admitidos a negociação em bolsa de valores, de mercadorias e futuros, ou registrados em sistema de registro, de custódia ou de liquidação financeira devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ( Bacen ) ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência. Parágrafo Sexto - A ADMINISTRADORA poderá contratar, em nome do FUNDO, prestador de serviço devidamente habilitado para o exercício da atividade de distribuição de cotas do FUNDO. Parágrafo Sétimo - A prestação de serviços de auditoria externa do FUNDO é exercida pela KPMG Auditores Independentes. 6
7 Capítulo V - Dos Serviços de Administração e Demais Despesas do Fundo Artigo 9 o - Pela prestação dos serviços de administração do FUNDO, que incluem a gestão da carteira, as atividades de tesouraria e de controle e processamento dos ativos financeiros e a escrituração da emissão e resgate de cotas, será cobrada do FUNDO uma taxa de administração em percentual anual fixo de 0,06% (seis centésimos por cento) sobre o valor do patrimônio líquido do FUNDO. Parágrafo Primeiro A despesa referente aos serviços de custódia será debitada diretamente do Fundo. Parágrafo Segundo - A Taxa de Administração é calculada e provisionada diariamente à base de 1/252 (um duzentos e cinquenta e dois avos) da porcentagem referida nos incisos acima sobre o valor diário do Patrimônio Líquido do FUNDO, e será paga pelo FUNDO, mensalmente, por períodos vencidos. Parágrafo Terceiro - Além da Taxa de Administração estabelecida no caput, o FUNDO estará sujeito às taxas de administração e/ou performance dos fundos nos quais o FUNDO venha a investir. Artigo 10 - O FUNDO não possui taxa de performance, ingresso e/ou saída. Artigo 11 - Constituem encargos do FUNDO, as seguintes despesas que lhe podem ser debitadas diretamente: I - taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; II - despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas na regulamentação vigente; III - despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos Cotistas; IV - honorários e despesas do Auditor Independente; 7
8 V - emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; VI - honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada ao FUNDO, se for o caso; VII - parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; VIII - despesas com custódia e liquidação de operações com ativos financeiros e modalidades operacionais da carteira do FUNDO; IX - despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários, se for o caso; e X - despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício do direito de voto decorrente de ativos financeiros do FUNDO. Parágrafo Único - Quaisquer despesas não previstas como encargos do FUNDO, correm por conta da ADMINISTRADORA, devendo ser por ele contratados. Capítulo VI - Do Patrimônio Líquido Artigo 12 - Entende-se por Patrimônio Líquido do FUNDO a soma algébrica do disponível com o valor da carteira, mais os valores a receber, menos as exigibilidades. Parágrafo Único - Para efeito da determinação do valor da carteira, serão observadas as normas e os procedimentos previstos nas normas específicas baixadas pela CVM. Capítulo VII - Da Emissão e do Resgate de Cotas Artigo 13 - As cotas do FUNDO correspondem a frações ideais de seu patrimônio, são escriturais e nominativas, conferem iguais direitos e obrigações a todos os Cotistas e não podem ser objeto de cessão ou transferência, salvo por decisão judicial, execução de garantia ou sucessão universal. 8
9 Parágrafo Único - A qualidade de Cotista caracteriza-se pela adesão do investidor aos termos desse Regulamento e pela inscrição de seu nome no registro de Cotistas do FUNDO. Artigo 14 - A aplicação e o resgate de cotas do FUNDO podem ser efetuados por débito e crédito em conta corrente de investimento, documento de ordem de crédito (DOC), transferência eletrônica disponível (TED) ou, ainda, através do Sistema de Cotas de Fundos da CETIP, sendo que as movimentações serão sempre realizadas em nome dos Cotistas. Parágrafo Primeiro - É admitida a utilização de ativos financeiros na integralização e resgate de cotas, observadas as condições estabelecidas pela CVM, bem como as correspondentes obrigações fiscais eventualmente existentes e desde que observados ainda, cumulativamente, os seguintes critérios: I - os ativos financeiros a serem utilizados pelo Cotista na integralização das cotas do FUNDO deverão ser compatíveis com a política de investimento do FUNDO; II - a integralização das cotas do FUNDO poderá ser realizada, desde que solicitada por escrito pela COTISTA e o valor a ser integralizado seja apurado com base no preço de mercado dos ativos financeiros utilizados na integralização; e III - o resgate das cotas deverá ser solicitado por escrito pela COTISTA, sendo certo que a transferência da titularidade dos ativos integrantes da carteira do FUNDO deverá observar o prazo de conversão e pagamento das cotas estabelecidos no Regulamento do FUNDO. Parágrafo Segundo - Deverão ser observadas as seguintes regras de movimentação: (i) Aplicação Inicial Mínima: R$ 1.000,00 (hum mil reais); (ii) Aplicações Adicionais: R$ 1,00 (hum real); (iii) Saldo Mínimo de Permanência: R$ 1,00 (hum real); e (iv) Saldo Mínimo para Resgate: R$ 1,00 (hum real). Parágrafo Terceiro - Caso, em decorrência de solicitação de resgate de cotas, reste na respectiva conta de depósito saldo inferior ao valor mínimo de permanência no FUNDO, fica a ADMINISTRADORA autorizada a proceder ao resgate automático da totalidade das cotas da aludida conta. 9
10 Artigo 15 - Os pedidos de aplicação e resgate deverão ocorrer em dia útil até às 15h30min, para efeito dos prazos previstos neste Capítulo. Artigo 16 - Pedidos de aplicações e resgates de cotas efetuados aos sábados, domingos e em feriados nacionais serão processados no primeiro dia útil subsequente. Parágrafo Primeiro - Os pedidos de aplicações e resgates efetuados em feriados estaduais e municipais na localidade da sede da ADMINISTRADORA serão processados normalmente em outras localidades. Parágrafo Segundo - Quando o pedido de aplicação ou resgate ocorrer em dia não útil no local onde ocorrer o pedido, este será processado no primeiro dia útil subsequente. Artigo 17 - Na emissão de cotas do FUNDO, o valor da aplicação será convertido pelo valor da cota de fechamento do próprio dia do pedido de aplicação, mediante a efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelo investidor a ADMINISTRADORA, observado o disposto no Artigo 16. Parágrafo Primeiro - É facultado a ADMINISTRADORA suspender, a qualquer momento, novas aplicações no FUNDO. Parágrafo Segundo - A suspensão do recebimento de novas aplicações em um dia não impede a reabertura posterior do FUNDO para aplicações. Artigo 18 - O FUNDO não possui prazo de carência para fins de resgate de cotas, podendo o mesmo ser solicitado a qualquer tempo. Artigo 19 - O resgate de cotas será efetivado mediante solicitação do Cotista à ADMINISTRADORA, observado o disposto no Artigo 16. Parágrafo Primeiro - No resgate de cotas do FUNDO, o valor do resgate será convertido pelo valor da cota de fechamento do próprio dia da solicitação de resgate ( Data de Conversão ). Parágrafo Segundo - O pagamento do valor apurado nos termos do item anterior será efetivado no dia seguinte a Data de Conversão. 10
11 Parágrafo Terceiro - Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, ou que possam implicar alteração do tratamento tributário do FUNDO, a ADMINISTRADORA poderá declarar o fechamento do FUNDO para a realização de resgates, sendo obrigatória a imediata convocação de Assembleia Geral de Cotistas. Capítulo VIII - Da Política de Divulgação de Informações e de Resultados Artigo 20 - A ADMINISTRADORA deve disponibilizar as informações do FUNDO, inclusive as relativas à composição da carteira, nos termos desse Capítulo no tocante a periodicidade, prazo e teor das informações, de forma equânime entre todos os Cotistas. Parágrafo Primeiro - Mensalmente será enviado extrato aos Cotistas contendo o saldo, a movimentação, o valor das cotas no início e final do período e a rentabilidade auferida pelo FUNDO entre o último dia do mês anterior e o último dia de referência do extrato. O Cotista poderá, no entanto, dispensar o envio do extrato mediante solicitação a ADMINISTRADORA. Parágrafo Segundo - A ADMINISTRADORA disponibilizará mensalmente, até 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referirem, o balancete, o demonstrativo da composição e diversificação da carteira e o perfil mensal do FUNDO. Parágrafo Terceiro - A ADMINISTRADORA disponibilizará anualmente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento do exercício a que se referirem, as Demonstrações Contábeis acompanhadas do parecer do Auditor Independente. Parágrafo Quarto A ADMINISTRADORA remeterá aos cotistas do FUNDO a demonstração de desempenho do FUNDO, até o último dia útil de fevereiro de cada ano, se for o caso. Parágrafo Quinto A ADMINISTRADORA divulgará, quando aplicável, em lugar de destaque na sua página na rede mundial de computadores e sem proteção de senha, as despesas do FUNDO relativas: (i) aos 12 (doze) meses findos em 31 de dezembro, até último dia útil de fevereiro de cada ano, e (ii) aos 12 (doze) meses findos em 30 de junho, até o último dia de agosto de cada ano. Artigo 21 - A ADMINISTRADORA é obrigada a divulgar imediatamente, por correspondência a todos os Cotistas, qualquer ato ou fato relevante, de modo a garantir a 11
12 todos os Cotistas o acesso a informações que possam, direta ou indiretamente, influenciar suas decisões quanto à permanência no FUNDO ou, no caso de outros investidores, quanto à aquisição das cotas. Parágrafo Primeiro - Diariamente a ADMINISTRADORA divulgará o valor da cota e do Patrimônio Líquido do FUNDO. Parágrafo Segundo - As Demonstrações Contábeis devem ser colocadas à disposição de qualquer interessado que as solicitar a ADMINISTRADORA, no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento do período. Parágrafo Terceiro - O demonstrativo da composição da carteira do FUNDO será disponibilizado a quaisquer interessados mensalmente, até 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referir, e compreenderá a identificação das operações, quantidade, valor e o percentual sobre o total da carteira. Parágrafo Quarto - Caso o FUNDO possua posições ou operações em curso que possam vir a ser prejudicadas pela sua divulgação, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade das mesmas, registrando somente o valor e sua porcentagem sobre o total da carteira. As operações omitidas deverão ser colocadas à disposição dos Cotistas e de quaisquer interessados no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento do mês, prorrogáveis uma única vez, por igual período, em caráter excepcional e mediante aprovação da CVM, até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Quinto - Caso a ADMINISTRADORA divulgue a terceiros informações referentes à composição da carteira, a mesma informação deve ser colocada à disposição dos Cotistas na mesma periodicidade, ressalvadas as hipóteses de divulgação de informações pela ADMINISTRADORA aos prestadores de serviços do FUNDO, necessárias para a execução de suas atividades, bem como aos órgãos reguladores, autorreguladores e entidades de classe, quanto aos seus associados, no atendimento a solicitações legais, regulamentares e estatutárias por eles formuladas. Artigo 22 - Solicitações, sugestões, reclamações e informações adicionais, inclusive as referentes a exercícios anteriores, tais como demonstrações contábeis, relatórios da ADMINISTRADORA, fatos relevantes, comunicados e outros documentos elaborados por força regulamentar podem ser solicitados diretamente à ADMINISTRADORA. 12
13 Parágrafo Único - O serviço de atendimento está à disposição dos Cotistas para receber e encaminhar questões relacionadas ao FUNDO, pelos seguintes meios: Telefone (11) Endereço para correspondência: Cidade de Deus, Prédio Amarelo, 2 o andar, Vila Yara, Osasco, SP. Site: Capítulo IX - Da Assembleia Geral Artigo 23 - Compete privativamente à Assembleia Geral de Cotistas deliberar sobre: I - as Demonstrações Contábeis apresentadas pela ADMINISTRADORA; II - a substituição da ADMINISTRADORA, da GESTORA ou do CUSTODIANTE do FUNDO; III - a fusão, a incorporação, a cisão, a transformação ou a liquidação do FUNDO; IV - o aumento da taxa de administração; V - a alteração da política de investimento do FUNDO; VI - a amortização de cotas; e VII - a alteração deste Regulamento. Artigo 24 - A convocação da Assembleia Geral deve ser feita por correspondência encaminhada a cada Cotista. Parágrafo Primeiro - A convocação de Assembleia Geral deverá enumerar, expressamente, na ordem do dia, todas as matérias a serem deliberadas, não se admitindo que sob a rubrica de assuntos gerais haja matérias que dependam de deliberação da Assembleia. Parágrafo Segundo - A convocação da Assembleia Geral deve ser feita com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo, da data de sua realização. 13
14 Parágrafo Terceiro - Da convocação devem constar, obrigatoriamente, dia, hora e local em que será realizada a Assembleia Geral. Parágrafo Quarto - O aviso de convocação deve indicar o local onde o Cotista pode examinar os documentos pertinentes à proposta a ser submetida à apreciação da Assembleia. Parágrafo Quinto - A presença da totalidade dos Cotistas supre a falta de convocação. Artigo 25 - Anualmente a Assembleia Geral deverá deliberar sobre as Demonstrações Contábeis do FUNDO, até 120 (cento e vinte) dias após o término do exercício social. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral a que se refere o caput somente pode ser realizada no mínimo 30 (trinta) dias após estarem disponíveis aos Cotistas as Demonstrações Contábeis auditadas relativas ao exercício encerrado. Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral a que comparecerem todos os Cotistas poderá dispensar a observância do prazo estabelecido no parágrafo anterior, desde que o faça por unanimidade. Artigo 26 - Além da Assembleia prevista no Artigo anterior, a ADMINISTRADORA, a GESTORA, o CUSTODIANTE, o Cotista ou grupo de Cotistas que detenha, no mínimo, 5% (cinco porcento) do total de cotas emitidas, poderão convocar a qualquer tempo Assembleia Geral de Cotistas, para deliberar sobre ordem do dia de interesse do FUNDO ou dos Cotistas. Parágrafo Único - A convocação por iniciativa da GESTORA, do CUSTODIANTE ou de Cotistas será dirigida a ADMINISTRADORA, que deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, realizar a convocação da Assembleia Geral às expensas dos requerentes, salvo se a Assembleia Geral assim convocada deliberar em contrário. Artigo 27 - A Assembleia Geral se instalará com a presença de qualquer número de Cotistas. Artigo 28 - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada cota um voto. 14
15 Parágrafo Primeiro - Somente podem votar na Assembleia Geral os Cotistas do FUNDO inscritos no registro de Cotistas na data da convocação da Assembleia, seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de um ano. Parágrafo Segundo - Os Cotistas também poderão votar por meio de comunicação escrita ou eletrônica, desde que recebida pela ADMINISTRADORA antes do início da Assembleia. Artigo 29 - Não podem votar nas Assembleias Gerais do FUNDO: I - a ADMINISTRADORA e a GESTORA; II - os sócios, diretores e funcionários da ADMINISTRADORA ou da GESTORA; III - empresas ligadas à ADMINISTRADORA ou à GESTORA, seus sócios, diretores, funcionários; e IV - os prestadores de serviços do FUNDO, seus sócios, diretores e funcionários. Parágrafo Único - Às pessoas mencionadas nos incisos I a IV não se aplica a vedação prevista neste Artigo caso sejam os únicos Cotistas do FUNDO, ou na hipótese de aquiescência expressa da maioria dos demais Cotistas, manifestada na própria Assembleia, ou em instrumento de procuração que se refira especificamente à Assembleia em que se dará a permissão de voto. Artigo 30 - As deliberações de competência da Assembleia Geral de Cotistas poderão ser adotadas mediante processo de consulta formal, sem necessidade de reunião dos Cotistas, conforme facultado pela regulamentação em vigor. Parágrafo Primeiro - O processo de consulta será formalizado por correspondência, dirigida pela ADMINISTRADORA a cada Cotista, para resposta no prazo definido em referida correspondência. Parágrafo Segundo - Deverão constar da consulta todos os elementos informativos necessários ao exercício do direito de voto. 15
16 Parágrafo Terceiro - Quando utilizado o procedimento previsto neste Artigo, o quorum de deliberação será o de maioria simples das cotas representadas pelas respostas recebidas, independentemente da matéria. Artigo 31 - O resumo das decisões da Assembleia Geral deverá ser enviado a cada Cotista no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de realização da Assembleia, podendo ser utilizado para tal finalidade o extrato mensal de conta. Parágrafo Único - Caso a Assembleia Geral seja realizada nos últimos 10 (dez) dias do mês, a comunicação de que trata o caput poderá ser efetuada no extrato de conta relativo ao mês seguinte ao da realização da Assembleia. Capítuo X - Da Política Relativa ao Exercício de Direito de Voto Artigo 32 - A GESTORA deste FUNDO não adota política de exercício de direito de voto em assembleias dos emissores dos ativos financeiros detidos pelo FUNDO, em conformidade com as exceções previstas no Código de Regulação e Melhores Práticas para Fundos de Investimento da ANBIMA e na sua Política de Exercício de Voto. Contudo, a GESTORA poderá exercer o direito de voto em nome do FUNDO caso entenda conveniente e/ou relevante a sua participação nas assembleias dos emissores dos ativos financeiros detidos pelo FUNDO. Parágrafo Único - A GESTORA deverá encaminhar à ADMINISTRADORA por ocasião de sua participação nas assembleias descritas no caput deste Artigo, um resumo contendo o teor dos votos proferidos nas assembleias, bem como as suas justificativas, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da realização da assembleia. Capítulo XI - Da Tributação Aplicável Artigo 33 - De acordo com a legislação vigente, o FUNDO e a COTISTA estão sujeitos às regras gerais e sumárias de tributação descritas neste Capítulo, especificamente no que tange ao Imposto de Renda ( IR ), ao Imposto sobre Operações Relativas a Ativos Financeiros ( IOF/Ativos Financeiros ). Parágrafo Primeiro - Pode haver tratamento tributário diferente do adiante exposto, de acordo com a natureza jurídica do Cotista ou de acordo com a natureza da operação contratada pelo FUNDO. 16
17 Parágrafo Segundo - A situação tributária aqui descrita pode ser alterada a qualquer tempo, mediante alterações nas normas e legislações aplicáveis. Parágrafo Terceiro - A COTISTA do FUNDO está sujeita ao seguinte tratamento tributário: I - Considerando que a COTISTA é Entidade Fechada de Previdência Complementar: a) o IOF/Títulos é cobrado à alíquota de 1% ao dia sobre o valor do resgate, cessão ou repactuação das cotas do FUNDO, limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, conforme a tabela regressiva anexa ao Decreto n o 6.306/07, sendo este limite igual a 0% do rendimento para as operações com prazo igual ou superior a 30 dias. A alíquota do IOF/Títulos pode ser majorada, a qualquer tempo, por ato do Poder Executivo, até o percentual de 1,5% ao dia. b) não há incidência do IR sobre os rendimentos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de planos de benefícios de entidade de Previdência Privada. II - A carteira do FUNDO está sujeita ao seguinte tratamento tributário: a) Não há incidência de IR; e b) IOF/Ativos está sujeita à alíquota zero. Parágrafo Quarto - As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas à tributação pelo imposto de renda ou IOF. Capítulo XII - Das Disposições Gerais Artigo 34 - O exercício social do FUNDO tem duração de um ano, com início em 1 o de janeiro e término em 31 de dezembro. Artigo 35 - Para efeito do disposto neste Regulamento, admite-se a utilização de correio eletrônico como forma de correspondência válida nas comunicações entre a ADMINISTRADORA e os Cotistas do FUNDO, desde que haja a anuência de cada Cotista. 17
18 Artigo 36 - Fica eleito o foro da Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. 18
Capítulo I - Do Fundo Artigo 1º- O BR CAPITAL MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO, doravante denominado FUNDO, constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado