Source: http://mariadorosariocarneiro.blogspot.com.br/2014/
Timestamp: 2018-05-23 03:03:01+00:00
Document Index: 11668086

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 98', 'artigo 48', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 205', 'artigo 5', 'artigo 19']

Maria do Rosário Carneiro - Advogada: 2014
DOCUMENTO] NOTA DA PASTORAL CARCERÁRIA SOBRE O “MENSALÃO”
[DOCUMENTO] NOTA DA PASTORAL CARCERÁRIA SOBRE O "MENSALÃO”
Estamos onde sempre estivemos
Após as recentes decisões do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, no caso conhecido como "mensalão” (Ação Penal 470), amplamente divulgadas pela mídia e repercutidas entre juristas e organizações de classe, vários foram os questionamentos dirigidos à Pastoral Carcerária, que há décadas atua nos cárceres brasileiros ao lado dos presos e seus familiares, razão pela qual entendemos oportuno expor nosso posicionamento para nossos agentes e demais interessados.
Primeiramente, não é novidade na literatura jurídica ou na jurisprudência o posicionamento do ministro Joaquim Barbosa, que, entre outras questões, entendeu necessário o cumprimento de 1/6 da pena no Regime Semiaberto para que fosse autorizado o trabalho externo aos condenados no processo em questão, sendo que, em nossa opinião, essa é uma interpretação descontextualizada e equivocada do art. 37 da Lei de Execução Penal, que não condiz com os objetivos legalmente declarados da pena e é, no mínimo, constitucionalmente duvidosa.
Porém, se essa e outras decisões do presidente do STF no "caso mensalão” têm causado espanto para determinados setores da sociedade, certamente não surpreende às centenas de milhares de presos, seus familiares ou os egressos do sistema penitenciário, que desgraçadamente já se habituaram com condenações sem provas, decisões judiciais que rasgam a letra da lei e interpretações jurídicas absurdas por parte dos julgadores que, sem a sofisticação e empenho intelectual que vimos nesta Ação Penal, sequer mascaram sua pesada carga ideológica.
Na Pastoral Carcerária, ao observarmos esse moinho de gastar gente que é a Justiça Criminal, percebemos há tempos que não há decisão isenta ou puramente técnica em nenhuma instância. Os juízes decidem politicamente e buscam justificar com o Direito as suas próprias convicções, geralmente tendo como alvo preferencial nossos jovens pretos e pobres. Aliás, o fato de numa conjuntura muito específica uma "nova classe” de pessoas ter sido vítima da truculência e aparente incoerência desse sistema, apenas reforça seu caráter essencialmente político e claramente seletivo.
Assim, obviamente, repudiamos o conteúdo das referidas decisões do presidente do STF, assim como repudiamos tantas outras decisões absurdas que diariamente são produzidas em nossos fóruns. Porém, nos recusamos terminantemente a fazer coro com vozes que agora se levantam para falar dos possíveis reflexos do "mensalão” para o restante da população carcerária, como se a barbárie e o desmando já não fossem a tônica da Justiça Criminal.
No nosso entender, enfrentamentos individualizados apenas trarão respostas individualizadas e elitistas, deixando à margem, como de costume, os presos e as presas que padecem em nossas masmorras.
Não é possível denunciar publicamente que determinado indivíduo está cumprindo pena em regime diverso daquele em que foi condenado sem levar em conta os outros milhares que sofrem com a mesma violação, ou desconsiderar a luta pela aprovação da Súmula Vinculante nº 57, que se arrasta desde 2011 no STF e, se aprovada, poderia garantir o direito ao regime aberto ou prisão albergue domiciliar paratodosque ilegalmente não conseguem usufruir o benefício do semiaberto em função da falta de vagas.
Não é possível atacar publicamente a ausência de tratamento médico especializado para determinado indivíduo preso e, ao mesmo tempo, ignorar que as pessoas no sistema penitenciário são privadas dos cuidados de saúde e higiene mais básicos, ainda convivendo com surtos de sarna e mortes por tuberculose em pleno século XXI.
Não é possível enfrentar as restrições ao trabalho externo para um determinado grupo de presos sem cerrar fileiras com a massa de encarcerados, que sequer conseguirão um emprego ao cumprirem suas penas, em boa parte graças à ausência de políticas públicas de inserção no mercado de trabalho e à estigmatização social que persegue o egresso como uma verdadeira marca de Caim.
Nesse mesmo sentido, nos posicionamos sobre a suposta dispensa da revista vexatória para os familiares dos condenados na Ação Penal 470. Essa é uma prática ilegal de revista, queexpressa repudiável violência sexual, e é um dos inúmeros aspectos cruéis do cárcere, especialmente por ser uma espécie de "pena” que se estende dos presos para seus familiares, e que não poucas vezes provoca o rompimento total do convívio destes, já que muitos se recusam a passar por situação tão degradante, inclusive a pedido dos próprios presos, e acabam por deixar de visitá-los.
Assim, obviamente, não defendemos que os referidos familiares se sujeitem ao mesmo procedimento degradante que os demais. Seja qual for o motivo da suposta dispensa, a Pastoral Carcerária continuará defendendo que nenhuma pessoa passe por revistas vexatórias, independentemente de sua cor, origem ou classe social.
Sobre o tema, a Pastoral Carcerária já fez diversas denúncias e tem empreendido uma luta permanente pela abolição desse perverso procedimento de tortura, sendo que recentemente tem apoiado, fortemente, a aprovação do Projeto de Lei nº 480/2013, bem como auxiliado na construção de campanhas com o mesmo fim.
Na luta contra o cárcere, seletivo e cruel em sua raiz, não podemos praticar uma "solidariedade” igualmente seletiva e, portanto, igualmente cruel, como se a injustiça doesse mais em uns do que em outros.
Precisamos, sobretudo, abandonar a ilusão da prisão como instrumento de "ressocialização” e entende-la como ela é: uma ferramenta de exclusão, estigmatização e alienação social por excelência.
Portanto, privar a pessoa presa de trabalho, educação, tratamento médico e convívio familiar apenas reforça essa característica "dessocializante” do cárcere. Não é por menos que o encarceramento em massa, longe de suprimir o crime, é causa de aumento da violência, sendo que os altos índices de reincidência atestam a falência dos seus objetivos declarados e demonstram que, quanto mais se encarcera mais se mantem a pessoa na marginalidade social.
Por fim, reafirmamos que a Pastoral Carcerária está onde sempre esteve: ao lado de todos os presos e presas, inclusive dos condenados na Ação Penal 470, e especialmente junto daqueles mais fragilizados e violentados em seus direitos, lembrando sempre que a prisão não é lugar de gente, é local de dor e morte, e fonte de sofrimento físico e espiritual.
Brasil, 15 de maio de 2014
http://site.adital.com.br/site/noticia.php?lang=PT&cod=80624
O recente provimento 36 do CNJ aumentou minha angústia, visto que facilita o processo de adoção no Brasil. Tenho acompanhado mães que têm seus filhos retirados, abrigados e muitas vezes encaminhados para adoção, simplesmente por causa de sua condição social, como mulheres em situação de rua, com problemas de saúde gerados pela dependência química, moradoras de ocupações, dentre outras. Meses atrás, angustiada com essa situação, escrevi o texto que segue.O provimento 36 do CNJ me sugeriu socializá-lo.
O que pode está por detrás das flexibilizações dos processos de adoção, de todo um incentivo por parte dos programas de governo para que sejam adotadas as crianças que se encontram em abrigos independentemente da raça e da idade?
A que classe econômica pertencem as crianças abrigadas à espera da adoção? Por que Foram parar nos abrigos? Que investimento é feito nas famílias destas crianças para que seja assegurada a máxima do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, artigo 19 caput e parágrafo 3º, de que a manutenção ou reintegração da criança ou adolescente no seio da família tem preferência acima de qualquer outra providência e isto é um direito de ambos (criança e família).
O artigo 98 do ECA assegura que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na referida lei forem ameaçados ou violados por, dentre outros atores, ação ou omissão da sociedade ou do Estado. Quais medidas são aplicadas ao Estado quando, por ação ou imissão, não assegura às famílias direitos fundamentais como moradia, saúde, educação, lazer, o essencial para garantir a estabilidade familiar e as condições de cuidar de suas crianças e adolescentes? Por que as “medidas-penalidades” recaem só sobre as famílias e suas crianças e adolescentes? Será que as notícias do aumento de adoções independente de raça e idade são de fato uma boa notícia para um estado social democrático de direito que tem como um de seus fundamentos (art. 1º, III) a dignidade da pessoa humana e como um de seus objetivos (art. 3º, III) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais?
DETERMINAÇÕES SOCIAIS E HISTÓRICAS DO PROBLEMA
A história da adoção no Brasil nos remete ao início do século vinte e em 1916, pela primeira vez, o Código Civil brasileiro a regulamentou. Depois disso, foram aprovadas as leis 3.133 de 1957, a 4.655 de 1965, a 6.697 de 1979 e, finalmente, em 1990, a Lei 8.069, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente, já alterado por legislações mais recentes.
Referentes alterações vieram no sentido de romper preconceitos, o que não se pode negar, por exemplo, a possibilidade de adoção por casais homoafetivos, representando uma mudança cultural, de princípios e valores éticos e morais.
Todos os direitos de um filho natural são conferidos à criança adotada e os laços afetivos dificilmente serão rompidos. Do latim, o verbo adotar, adoptare, significa o ato de acolher, aceitar, tomar por filho, perfilhar, legitimar, atribuir a um filho de outrem os direitos de filho próprio.
Supõe uma escolha consciente que mediante uma decisão judicial a criança ou adolescente torna-se irrevogavelmente filho nos termos do artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segundo o ECA, e isto também é premissa constitucional, a adoção é uma medida excepcional (artigo 19), pois o direito da criança (e também da família) é permanecer no seio da família biológica.
A Revista Em Discussão, em maio de 2013, informou que das 44 mil crianças e adolescentes acolhidos em abrigos em todo o Brasil, “5.500 estão em condições de serem adotadas e têm o nome e dados pessoais inseridos no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), criado em 2008 para mapear informações de todos os tribunais de justiça do país sobre os processos de adoção”[i].
Contudo, partindo da premissa constitucional, reafirmada pelo ECA, de que a adoção é uma medida excepcional (artigo 19), pois o direito da criança (e também da família) é permanecer no seio da família biológica, não se pode deixar de perguntar por que tantas crianças brasileiras são abrigadas e colocadas na fila da adoção. Por que o Brasil teve que criar um Cadastro Nacional de Adoção e investir tanto neste instituto jurídico? A que classe econômica pertencem as crianças que são adotadas e qual a classe econômica das famílias que adotam?
Vivemos em um país inserido em uma sociedade capitalista, excludente e que as desigualdades sociais são extremamente determinantes nos processos de inclusão/exclusão.
Expulsas do campo por falta de Reforma Agrária ou pelo agronegócio, muitas famílias migram para os grandes centros urbanos na ilusão de melhores alternativas. A Comissão Pastoral da Terra (CPT) aponta para o fato de que de 1985 a 2009, em média, 2.709 famílias foram expulsas de suas terras e que 63 pessoas foram assassinadas em luta por terras anualmente. Uma média de 13.815 famílias foram despejadas pelo Judiciário, com medidas do Poder Executivo, cumpridas por policiais. Pessoas presas por lutar por terras a média anual é de 422 pessoas. Foi constatado, à época, 92.290 famílias na luta pela terra e uma média anual de 6.520 ocorrências de situações análoga ao trabalho escravo.
Para Maria Luisa Mendonça[ii], coordenadora e editora nos últimos dez anos do relatório anual sobre os direitos humanos no Brasil, da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, “quando analisamos os direitos humanos no Brasil, constatamos que a concentração fundiária está relacionada à maioria das violações, por representar a origem das desigualdades sociais e econômicas”. A propriedade privada, a riqueza, bem como os recursos produtivos são concentrados causando a urbanização que tem caracterizado a história do Brasil nos últimos 100 anos. Além disso, o apoio para esta desigual distribuição tem sido política de governo.
Famílias já penalizadas pela pobreza e diversos tipos de exclusão, em grande parte são também as famílias “penalizadas” com a perda de seus filhos para a adoção, pois muitos processos de pobreza e exclusão levam a uma total desestrutura familiar e afetiva e o estado, que poderia responder com uma forte política de apoio a essas famílias com garantia de moradia, saúde, educação etc., responde muitas vezes com políticas repreensivas, criminalizadoras e penalizantes.
Com isso, não queremos dizer de maneira alguma que a adoção não seja uma alternativa importante, pois em muitos casos é a única alternativa e foi o que garantiu dignidade há muitas pessoas, mas não podemos deixar de pensar as políticas de adoção considerando a cruel desigualdade social e econômica, de criminalização dos pobres e da pobreza que acontece o tempo todo no Brasil.
LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS E ESTRATÉGIAS DE PREVENÇÃO
Murilo José Digiácomo[iii] reconhece que com o advento da Lei 8.069/90 foi construído um sistema de garantias e direitos da criança e do adolescente, mas que o trabalho em rede representa um desafio. Neste sistema podemos citar os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Conselho Tutelar, Juízes e Promotores da Infância e Juventude, bem como professores e diretores de escolas que atendem crianças, adolescentes e famílias.
Dentre as prevenções garantidas na Lei 8.069/90, está a garantia de políticas públicas que priorizem a criança e o adolescente, mas é de fundamental importância considerar que a família tem que ser incluída nesta rede para assegurar o apoio e a (re) estrutura familiar, pois a própria Constituição expressa em seu artigo 205 a necessidade de atuação conjunta: família, sociedade e estado.
Como instrumentos normativos de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, além dos citados acima, apontamos os Tratados internacionais e interamericanos ratificados pelo Brasil, como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças, aprovada em 1989 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, as Convenções Interamericanas de Direitos Humanos, bem como as Resoluções e outros atos normativos dos conselhos setoriais nos três níveis de governo.[iv]
Importante, contudo, voltarmos na Constituição Brasileira de 1988, Carta Magna Cidadã, que estabelece uma série de direitos fundamentais, sobretudo no artigo 5º e direitos sociais (art. 6º). Entendemos que tais direitos seriam as principais políticas preventivas na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, pois se todas as famílias tivessem, de fato, moradia, trabalho e renda, educação, saúde, lazer, tempo para conviver e a liberdade de fazer opções, como o simples direito de escolher onde morar possivelmente teríamos outro cenário em nosso país e talvez nem fosse necessário a criação de um Cadastro Nacional de Adoção.
ESTRATÉGIAS PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS
Sem desconsiderar os trabalhos realizados por órgãos de proteção e defesa das crianças e adolescentes em nosso país, como os acima citados que compõem o Sistema de Garantias de Direitos, mas também reconhecendo seus limites e equívocos, sobretudo quando desconsideram a possibilidade de retorno das crianças e adolescentes para a família sanguínea se o Estado assumir seu dever no apoio a estas famílias entendemos que as melhores estratégias passam pela efetivação dos direitos fundamentais, partindo das reais necessidades de cada família. Quanto mais famílias expulsas do campo pelo agronegócio, quanto mais famílias desapropriadas nas cidades para a construção de grandes obras e expulsas para as periferias das periferias, quanto mais pessoas em situação de rua por haverem sofrido uma série de violações, quanto menos se investe em política de moradia para famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos, mais crianças com direitos violados, abrigadas e na fila da adoção teremos no Brasil e a culpa é do estado que tem o dever de efetivar tais políticas.
Temos que nos perguntar diante da alegria de um casal ou de uma pessoa que adotou uma criança onde está a família sanguínea, se está feliz ou triste e que proteção lhe foi assegurada pelo Estado. Do contrário, a política de adoção pode representar uma tremenda injustiça social.
Eugênio Raúl Zaffaroni[v] desenvolveu a teoria da co-culpabilidade aplicada ao sistema penal. Segundo tal teoria, uma pessoa que teve seus direitos fundamentais negados pelo Estado (moradia, educação, trabalho, lazer, saúde etc.) e passou a fazer parte do crime como alternativa de inclusão econômica na sociedade, à hora de ser penalizado criminalmente, não pode ser condenado sozinho, o Estado tem que assumir sua parcela de culpa por não ter garantido outras possibilidades a esta pessoa.
Entendemos que tal teoria também deve ser aplicada à hora de pensar as medidas de proteção às crianças e adolescentes, sobretudo quando restar comprovado que a família é vítima de violações de direitos fundamentais, cujo autor das violações é o Estado. Isso para assegurar que de fato se faça justiça e se garanta proteção, sobretudo, para que se efetive o disposto no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por fim, entendemos que as notícias do aumento de adoções independente de raça e idade podem não ser, de fato, uma boa notícia para um estado social democrático de direito que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e como um de seus objetivos erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, posto que em sua grande maioria são as crianças das famílias pobres que vão para os abrigos e para as filas de adoção.
Uma política de distribuição de renda (não apenas de transferência de renda como são os programas de bolsa família etc.), de garantia da permanência e produção de alimentos saudáveis no campo, de garantia de moradia, estudo de qualidade, lazer, saúde e máximo apoio às famílias podem reverter este quadro e assegurar que abrigamento e adoção sejam à exceção das exceções, só casos extremos, o que poderia expressar um real sentimento de justiça social para as crianças e adolescentes e suas famílias, assegurando-lhes o real direito a uma família e não a exclusão de classes de famílias como se as pessoas que se encontram na pobreza não tivessem o direito de criar seus filhos e dedicar-lhes amor e afeto.
[i] Disponível em http://www.senado.gov.br/NOTICIAS/JORNAL/EMDISCUSSAO/adocao/contexto-da-adocao-no-brasil.aspx. Acesso em 31.10.13.
[ii] MENDONÇA, Maria Luisa. Desafios aos Direitos Humanos no Brasil Contemporâneo. Biorn Maybury-Lewis e Sonia Ranincheski (org.). Brasília: Editora Verbena, 2011.
[iii] Promotor de Justiça do Estado do Paraná. O Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente e o desafio do trabalho em rede (artigo).
[iv] Resolução 117, de 11 de julho de 2006, art. 4º, II e X da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
[v] Professor titular da Universidade de Buenos Aires, diretor do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a prevenção do Crime e Tratamento de Delinquente, autor de diversas obras jurídicas que circulam nas Universidades da América Latina.
http://www.ihu.unisinos.br/entrevistas/516903-refugiados-e-imigrantes-um-desafio-humanitario-entrevista-especial-com-paulo-welter#.UzGKL5OUa4E.facebook
“O refúgio já é muito antigo e vem acompanhado com sentimento de dor. Pois, quando uma pessoa é forçada a deixar a sua pátria ela carrega consigo o sentimento de dor e o desejo de regressar”, aponta o irmão jesuíta.
“No mundo globalizado jamais será possível entender a existência de pessoas refugiadas. Falta globalizar o ser humano. Mas isso será muito difícil, uma vez que, nesse processo de globalização, faltam valores éticos necessários no relacionamento de respeito entre as pessoas”. A declaração é do missionário e irmão jesuíta,Paulo Welter, que durante seis anos atuou no Serviço Jesuíta aos Refugiados, em Angola.
Na entrevista a seguir, concedida por e-mail à IHU On-Line,Welter relata sua experiência juntos dos refugiados africanos e dos imigrantes haitianos, no Brasil. Após retornar de Angola, o irmão jesuíta participou do projetoPró-Haiti, uma iniciativa dos jesuítas brasileiros para dar apoio aos haitianos que chegam ao país. Ao avaliar essas iniciativas, ele é enfático: “A vida é feita de desafios e buscas de melhores condições para se viver. Para os imigrantes e refugiados, estes desafios sempre são urgentes e quase imediatos, pois a vida está em perigo e precisam encontrar uma solução. As organizações internacionais e nacionais apontam como desafio a possibilidade de proporcionar soluções duradouras e projetos que ofereçam oportunidades aos migrantes e refugiados. Dar comida é algo imediato e, em muitos casos, é disso o que mais necessitam tais pessoas. Mas não se pode dar comida por muito tempo, especialmente quando a demanda é grande. Encontrar atividades e projetos com soluções duradoras é, portanto, o grande desafio”.
Paulo Welter é graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos, assessor do projeto Pró-Haiti e de 2008 a 2011 foi diretor nacional do Serviço Jesuita aos Refugiados - SJR -, em Angola.
IHU On-Line – Como define a questão dos refugiados no mundo?
Paulo Welter – Foi a partir do início do século XX que os refugiados no mundo receberam atenção da comunidade internacional e, por questões humanitárias, o mundo inteiro resolveu prestar assistência e proteção. De acordo com a legislação, os refugiados são classificados segundo a sua origem, nacionalidade e ficaram desprovidos de proteção por parte de seu país.
O mundo está cada vez mais globalizado e as pessoas circulam com mais facilidade de um país para outro, ou seja, as fronteiras quase perderam o seu sentido em relação a uma sociedade globalizada e quando pensamos como seres humanos com os mesmos direitos em todo o mundo. Com certeza os refugiados provocam muitas inquietudes diante da legislação em vigor em certos países que se “protegem” impedindo e ou negando a dignidade de vida ao seu irmão e semelhante. Pois estas pessoas apenas têm uma opção: proteger suas vidas em outro país uma vez que o seu não mais garante a mínima proteção e os direitos básicos de vida. Em outras palavras, o refúgio já é muito antigo e vem acompanhado do sentimento de dor. Isso porque, quando uma pessoa é forçada a deixar a sua pátria, ela carrega consigo o sentimento de dor e o desejo de regressar. Muito bem foi definido por Eurípedes, 431 a.C.: “Não tem maior dor no mundo que a perda da sua terra natal”.
IHU On-Line – Quais são as principais causas que fazem as pessoas abandonarem seus países de origem?
Paulo Welter – As principais causas são provenientes quando o Estado não dá ou já não consegue mais dar proteção ao seu povo. Geralmente, originados nos países por conflitos internos, tais como guerra, perseguição política, racial, de gênero, fome e por desastre da natureza.
IHU On-Line – Trata-se de um problema político internacional?
Paulo Welter – Nem sempre podemos dizer se tratar de um problema político internacional, pois os países ricos e influentes no mundo restringem a entrada de refugiados e tratam as pessoas como não globalizadas. Eles apenas têm interesse nos lucros e nos negócios internacionais. Normalmente, os países que “produzem” refugiados são proprietários de riquezas naturais, tendo um governo politicamente sem capacidade de gerir suas riquezas, seu povo, além de serem pouco democráticos. Nesse contexto, os países influentes no mundo conseguem dominar e explorar as riquezas dos países subdesenvolvidos ou mesmo miseráveis. A comunidade internacional, através da ONU e de outras organizações, vem há muitos anos desenvolvendo projetos de ajuda humanitária. Graças a Deus que existem tais organizações.
IHU On-Line – É possível estimar a atual população de refugiados no mundo? Em quais países eles mais se concentram?
Paulo Welter – Talvez seja necessário fazer uma pesquisa sobre a população atual de refugiados no mundo. África é o continente com mais refugiados e deslocados internos. Depois vem a região da Síria e Ásia.
Normalmente, deslocados internos também são tratados como refugiados, o que eleva este número. No aspecto legal e jurídico, apenas pode ser chamado refugiado aquele que é beneficiário do Estatuto de Refugiado. Isso porque um requerente de asilo é uma pessoa com expectativa de se beneficiar deste documento e, certamente, é o requerente de asilo quem mais sofre. Isso acontece devido ao fato de que ele está chegando a um novo país e lhe falta tudo: alimentação, moradia, dignidade. Necessita se adaptar a uma nova cultura, língua e legislação de outro país, sem acesso à saúde e à educação dos seus filhos. Além do mais, vivendo momentos difíceis de adaptação e muitas vezes sendo vítimas dos abusos e desrespeito da sua dignidade. Em outras palavras, precisa ser um herói para sobreviver.
Uma vez beneficiário do Estatuto de Refugiado, a vida começa a melhorar por serem portadores de documentos, podendo iniciar uma vida nova. Psicologicamente, sentem-se melhores acolhidos e, assim, se integram no país de acolhimento. Contudo, os refugiados historicamente, e ainda hoje, continuam sendo vistos como uma massa sobrante de pessoas em qualquer parte do mundo. É uma verdade e uma realidade que não podemos esconder e sim trabalhar cada vez mais para que todas as classes sociais da sociedade tomem conhecimento, e que um dia um novo horizonte venha a despontar na vida das pessoas refugiadas. Esperamos que um dia tudo isso seja passageiro, mantendo viva sempre a chama do retorno ao seu país, ou então a integração definitiva no país de acolhimento.
IHU On-Line – Como é desenvolvido o Serviço Jesuíta aos Refugiados no mundo?
Paulo Welter – O Serviço Jesuíta aos Refugiados – (JRS, a sigla em inglês) é desenvolvido através de seu Escritório Internacional com sede em Roma, e mais 10 Escritórios Regionais (África = 5; Ásia = 2; Europa = 1; América = 2) e com Escritórios Nacionais em 50 países.
O JRS foi fundado em novembro de 1980 pelo superior Geral dos Jesuítas, Pe. Pedro Arrupe, como sendo uma organização internacional da Igreja Católica. Tem como missão acompanhar, servir e defender as pessoas deslocadas internamente, em particular os refugiados. Segue os princípios da missão dos jesuítas no mundo de promover a justiça, o diálogo com outras culturas e religiões.
IHU On-Line – Qual o papel das Igrejas para com os refugiados, repatriados e deslocados?
Paulo Welter – As Igrejas vêm, ao longo de muitos anos, auxiliando no acolhimento dos refugiados e imigrantes, pois uma das maiores dificuldades que estas pessoas enfrentam é o acolhimento, e, logo em seguida, dificuldades de fazer os encaminhamentos junto às autoridades do governo para conseguir seus documentos. Devido ao medo e à insegurança, sem conhecer primeiramente ninguém, são nas Igrejas que tais pesssoas estabelecem o primeiro vínculo de confiança.
Em suas trajetórias de fuga, alguns chegaram ao seu destino e encontram em Deus a força e a segurança para continuar acreditar em dias melhores. Por mais que alguém se diga ateu, na hora do perigo, se lembra de um ser superior chamado Deus. Também as Igrejas dão muita credibilidade, e com mais facilidade é possível promover campanhas de ajuda. As Igrejas têm boas lideranças que se colocam à disposição para ajudar nos serviços de acolhimento. Por parte do governo, esse processo sempre é mais demorado, e são as Igrejas que iniciam e promovem a rede de solidariedade.
IHU On-Line – Como o tema é abordado pela comunidade internacional? Em que países a situação dos refugiados é mais complicada?
Paulo Welter – A comunidade internacional, através da ONU e especialmente pelo Alto Comissário das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR, trata estes temas com muita seriedade, pois afetam a segurança mundial. Ela procura manter o controle sobre as crises humanitárias no mundo.
Os países mais complicados no momento me parecem ser os do Oriente Médio, como a Síria, e na África, o leste da República Democrática do Congo, na região do Kivu Norte.
Paulo Welter – No mundo globalizado jamais será possível entender a existência de pessoas refugiadas. Falta globalizar o ser humano. Mas isso será muito difícil, uma vez que, nesse processo de globalização, faltam valores éticos necessários no relacionamento de respeito entre as pessoas. Parece-me ser muito difícil a globalização sem valores humanos e sem união entre as pessoas. Assim sendo, o “rótulo” continuará nas pessoas refugiadas, muitas vezes vistas e reconhecidas como sem valor, como a massa sobrante da sociedade. Devemos nos preocupar em mudar este tratamento e proporcionar aos refugiados dignidade como pessoas com valores. Certamente eles têm muito para contribuir com seus conhecimentos e cultura no país de acolhida. Tudo isso é um processo que deverá constantemente ser tratado por parte das autoridades, agentes e pessoas que se dedicam à causa dos refugiados no sentido de fazer com que a sociedade mude o seu procedimento ou o comportamento em relação aos refugiados, atribuindo-lhes valores. Se um dia isso acontecer, poderíamos dizer que a humanidade e os povos estão globalizados.
IHU On-Line – Como foi sua experiência no Serviço Jesuíta aos Refugiados em Angola?
Paulo Welter – O trabalho em Angola e com o JRS foi muito marcante na minha vida; com ele aprendi a ser mais solidário e a partilhar a vida. Encontrei pessoas boas, próximas e amigas. Sempre fui bem tratado por todos e pelas autoridades do governo de Angola. Em poucas palavras, posso afirmar que foram seis anos especiais em minha. Conheci um pouco do continente africano, sua cultura e seu povo. Guardo com muito carinho todas as pessoas com quem partilhei a vida. Apenas sei que Angola e África marcaram a minha vida e sou grato por esta oportunidade que tive.
IHU On-Line – Qual a atual situação dos refugiados na Angola?
Paulo Welter – Angola tem uma história muito interessante em relação aos refugiados. Em primeiro lugar, mesmo durante os anos de guerra civil, proporcionou acolhimento e refúgio para inúmeros africanos de outros países, como do Congo, Ruanda, Costa do Marfim, Serra Leoa e outros.
Outro fator positivo é que em Angola os refugiados não foram colocados em campos de refugiados, e sim foram integrados na sociedade angolana. Em alguns casos foram criadas comunidades de refugiados, mas livres e abertas, sem controle, o que ocorre nos campos de refugiados. Isso dá mais dignidade a eles e ajuda na integração no novo país.
Com a vinda da paz definitiva em 2002, Angola está avançado muito na questão de legislação e documentação para os refugiados, buscando integrar os que escolhem seu território como local para refúgio. Ele tem proporcionado acesso à saúde, à escola, à documentação. Dentro das suas possibilidades, oferece vida digna. Em Angola a língua oficial é o português e seu povo pode ser considerado “primo” dos brasileiros. Brasil e Angola mantêm constante troca de experiências sobre como melhorar a legislação e o tratamento dos refugiados. Ele é um exemplo para muitos países africanos referente ao acolhimento e refúgio, e vem se destacando como um país de refência em relaçãos aos refugiados no continente africano.
O Serviço Jesuíta aos Refugiados – JRS continua a sua missão em Angola e oferece diversas atividades de formação, educação, microcrédito, atividades contra a violência, assessoria jurídica etc. Todas elas são desenvolvidas em parceria com o ACNUR, com outras ONGs e com o governo local. O JRS é considerado uma referência muito importante para os requerentes de asilo, refugiados e autoridades.
IHU On-Line – Com seu retorno ao Brasil, como surgiu a ideia de criar o Projeto Pró-Haiti?
Paulo Welter – A criação do Projeto Pró-Haiti surgiu a partir do grande número de imigrantes haitianos que vinha chegado a cada semana de Tabatinga para Manaus, na Igreja São Geraldo. Esta migração se deu logo após o terremoto em 2010, e a Pastoral do Migrante da Arquidiocese de Manaus, sob a coordenação das irmãs scalabrinianas e dos padres scalabrinianos da Igreja São Geraldo – auxiliados por outras congregações religiosas e o povo amazonense –, prestou os primeiros atendimentos de acolhimento, o que incluía principalmente alimentação e moradia. Quero ressaltar o importante trabalho das autoridades do governo que proporcionaram a documentação, como o CPF e a Carteira de Trabalho. Destacaram-se a Polícia Federal e o Ministério do Trabalho. Logo que os haitianos tinham sua documentação, muitas empresas contrataram de imediato esta mão de obra, principalmente na construção civil na cidade de Manaus. Em seguida despertou o interesse de muitos empregadores de São Paulo e do sul do Brasil, que contrataram trabalhadores haitianos.
Como a demanda era muito grande e a Igreja São Geraldo não conseguia vencer todos os atendimentos, os jesuítas resolveram somar forças e criaram o projeto Pró-Haiti em fevereiro de 2012. Até esta data os jesuítas na região amazônica não tinham quase nenhuma participação concreta. Eu pessoalmente participava das reuniões da Pastoral do Migrante e pouco poderia fazer de concreto por parte dos jesuítas, uma vez que falta definir o que e como integraríamos a “rede de solidariedade em favor dos imigrantes haitianos” na região amazônica e Brasil.
Após uma reunião, ficou estabelecido que o Pró Haiti auxiliaria não no acolhimento, mas sim na área profissional e no encaminhamento da documentação junto às autoridades, oferecendo aulas de português, assessoria jurídica, artesanato, banda de música, tradução de crioulo para português. Este último era particularmente necessário porque poucos haitianos falavam ou entendiam português.
Portanto, foi assim que surgiu o projeto Pró Haiti: para somar forças e prestar um trabalho profissional e específico. A equipe é integrada com pessoas qualificadas em atender às necessidades dos haitianos, e se tornou um espaço de encontro e partilha dos seus sofrimentos e anseios de vencer na vida.
IHU On-Line – Como tem sido a aceitação do projeto por parte da Igreja e que tipo de apoio tem recebido dela?
Paulo Welter – O projeto Pró-Haiti, por parte da Igreja Católica e outras Igrejas, foi e continua sendo um projeto de respeito por conduzir de forma profissional, ética e transparente as suas atividades e missão. Para isso, é fundamental ter uma equipe com a devida qualificação e que faça o trabalho com amor e compaixão, ou seja, sempre se colocando nos sapatos do haitiano que está longe de sua terra natal e necessita de pessoas que realmente orientem de acordo com a legislação brasileira. A Igreja Católica, através da Caritas, dos scalabrinianos, dos capuchinhos e de outras congregações de freiras, demostrou o melhor carinho por este projeto.
A Igreja de Manaus proporciou apoio financeiro através da Caritas Diocesana e dos jesuítas do sul do Brasil. O superior geral dos Jesuítas, sediado em Roma, também proporcionou ajuda financeira. Igualmente recebemos mais apoio de um doador espontâneo, de São Paulo, e um de um grupo de italianos, que fizeram campanhas de roupas e enviaram alguns valores.
IHU On-Line – Qual o significado desse trabalho para os imigrantes, que muitas vezes chegam aqui no Brasil sem perspectivas e sofrem muita discriminação?
Paulo Welter – Esta pergunta deveria ser respondida por algum haitiano. Mas sei o que os haitianos partilharam noEscritório do Pró-Haiti. Vinham e agradeciam pela assistência recebida e afirmaram inúmeras vezes que não saberiam como seria a vida deles se não tivessem recebido o apoio jurídico e o auxílio para o encaminhamento de seus documentos. O Pró-Haiti se tornou um segundo lar para eles. Um lugar para partilhar a vida e resolver os problemas de forma profissional nas mais diversas áreas. Encontram sempre no Pró-Haiti um ombro amigo e seguro.
IHU On-Line – Três anos depois do terremoto que atingiu o Haiti, como o senhor vê a postura do Brasil em relação aos imigrantes?
Paulo Welter – O Brasil, como mais alguns países, tem uma postura positiva e inovadora em relação aos imigrantes haitianos, vítimas do terremoto. O Brasil foi obrigado a atender uma demanda de imigrantes haitianos sem a devida legislação. Os haitianos simplesmente resolveram migrar para Brasil de diversas formas, em busca de melhores condições de vida. Tabantinga e Manaus foram as cidades que mais receberam haitianos no país, seguidas de Brasileia, no Acre.
O Ministério da Justiça, através do Conare, da Polícia Federal e do Ministério do Trabalho e Emprego, encontrou uma solução importante no sentido de proporcionar a documentação necessária para que os haitianos vivessem e trabalhassem legalmente no Brasil; isso se deu mediante o visto humanitário. Está decisão possibilitou a contratação de muitos imigrantes, gerando oportunidade para eles e para as empresas.
IHU On-Line – O senhor trabalhou com os haitianos que chegaram ao país nos últimos dois anos, através do projeto Pró-Haiti. Como ocorreu o ingresso deles no Brasil e o que relatam sobre a atual situação do seu país de origem?
Paulo Welter – Inicialmente, o ingresso dos imigrantes haitianos no Brasil foi quase todo feito de forma ilegal. Mas eles se apresentaram às autoridades solicitando o refúgio. Num primeiro momento, as autoridades brasileiras não estavam preparadas e tampouco havia uma legislação que orientasse a Polícia Federal como proceder. A grande dúvida era se classificavam os haitianos como refugiados ou imigrantes.
Em janeiro de 2012, o Ministério da Justiça resolveu legalizar todos os haitianos que estavam no Brasil, na intenção de impedir o tráfico de pessoas através de redes organizadas internacionalmente. Mesmo assim, continuaram entrando haitianos em Brasileia, no Acre, e Tabatinga, no Amazonas. O Brasil novamente cedeu, em virtude da ajuda humanitária, e legalizou estes imigrantes haitianos. Os vistos aos haitianos que desejam migrar para o Brasil são concedidos somente pela Embaixada do Brasil no Haiti, com um limite de 100 vistos por mês. No momento, esta regra também já não é mais considerada, e os vistos podem ser superiores a 100 por mês e tais adaptações se fazem necessários na legislação.
IHU On-Line – Muitos haitianos, após chegarem ao Amazonas e Acre, imigraram para outros estados, entre eles o Rio Grande do Sul. Qual a situação deles no estado e em que regiões estão localizados?
Paulo Welter – Os haitianos, após terem sua documentação para trabalhar, migraram para outras regiões do Brasil. Entre estas se destacam São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
No Rio Grande do Sul, podemos encontrar haitianos quase em todas as cidades, graças à divulgação dos meios de comunicação, que despertaram a sensibilidade e o interesse de empresas do sul. No estado, os haitianos moram em Estrela, Lajeado, Encantado, Marau, Paraí. Há um bom número de imigrantes trabalhando em diversas outras cidades da serra gaúcha, como também em Sarandi, Igrejinha e Gravataí. É importante destacar ainda que o Rio Grande do Sul deu um passo importante através do governo, no sentido de criar o Fórum Permanente no final do ano de 2012, que envolve a sociedade civil e o governo.
IHU On-Line – Quais os desafios para pensar a questão dos imigrantes e dos refugiados nos dias de hoje?
Paulo Welter – A vida é feita de desafios e buscas de melhores condições para se viver. Para os imigrantes e refugiados estes desafios sempre são urgentes e quase imediatos, pois a vida está em perigo e precisam encontrar uma solução. As organizações internacionais e nacionais apontam como desafio a possibilidade de proporcionar soluções duradouras e projetos que ofereçam oportunidades aos migrantes e refugiados. Dar comida é algo imediato e, em muitos casos, é disso o que mais necessitam tais pessoas. Mas não se pode dar comida por muito tempo, especialmente quando a demanda é grande. Encontrar atividades e projetos com soluções duradoras é, portanto, o grande desafio.
IHU On-Line – Qual a relação entre direitos humanos e refugiados? O que diz a legislação internacional para com as populações de refugiados e repatriados?
Paulo Welter – Os direitos humanos e refugiados têm uma relação muito próxima, pois a vida de seres humanos, no caso os refugiados, tem seus princípios fundamentais violados ou ameaçados.
A legislação internacional é clara em relação aos refugiados e repatriados. Podemos afirmar que ela foi bem elaborada. Porém, difícil é cumprir esta legislação. Sempre se depende de muitos outros fatores não previstos nela, tais como o afeto à sua família e à pátria, imprevistos e novos conflitos, a questão financeira, o acesso à terra, ao trabalho, à documentação etc. Por isso os envolvidos que trabalham diretamente com uma população refugiada precisam ter qualificação para trabalhar de maneira criativa, atendendo às necessidades dos refugiados e repatriados.
Paulo Welter – Com o expressivo número de haitianos no sul do Brasil, e a necessidade constante de renovação de seus passaportes, eles precisam de orientações concretas sobre encaminhamentos de documentos via consulado e ou Embaixada. É preciso defender seus direitos e proporcionar uma vida mais digna e segura.
Na cidade de Feliz foi atropelado um haitiano que morreu na hora ao ser atingido por um motorista brasileiro bêbado. Ele foi enterrado em Feliz, mas quem acompanha seus dois filhos no Haiti e o processo de crime no Brasil? Como fica tudo isso? A maioria dos haitianos homens que está no Brasil deixou sua esposa e filhos no país de origem, e agora desejam fazer a unificação familiar, direito previsto aos haitianos na legislação. Todavia, não há assistência e os encaminhamentos são feitos em São Paulo ou Brasília. Por isso, proponho que, urgentemente, seja instalado noRio Grande do Sul um subescritório consular do Haiti para atender à demanda dos imigrantes que vivem aqui.
Por último, foi e continua sendo muito bom poder ajudar os imigrantes haitianos no Brasil, e gostaria de agradecer a todas as pessoas e empresas que ajudam, formando assim uma grande rede de solidariedade e proporcionando dignidade ao povo haitiano.
Ode a intolerância...
ODE A INTOLERÂNCIA: AMALOU, ABRASEL/MG E SUAS ORIENTAÇÕES FRENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. Acesso em: http://www.adital.org.br/hotsite_ecumenismo/noticia.asp?lang=PT&cod=78742
Direitos Humanos: realidade e desafios.
Revista Pensar BH. Pg. 17. Acesso: file:///C:/Users/Instituto%20Nenuca/Downloads/pensar%20bh%2029%20(1).pdf
"Tira as sandálias, pois esta terra é sagrada".
Você que passa pela Av. Antônio Carlos, em Belo Horizonte, MG., talvez já tenha observado este lugar, a COMARP, Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis da Pampulha. Lugar que, como as demais associações e cooperativas de catadores, ao entrar, lembro-me da expressão bíblica: "tira as sandálias, pois esta terra é sagrada". Grupos de pessoas, em sua maioria mulheres, que vivem ali a trabalhar com a reciclagem. Sobrevivem do material que para muitos é considerado lixo. Urge a mudança de consciência coletiva, sobretudo dos gestores públicos, para avançar na valorização destes trabalhadores que prestam um serviço de fundamental importância para a cidade. Além de contribuir com a limpeza, o meio ambiente, conseguem garantir trabalho e renda para muitas pessoas economicamente vulneráveis. Este grupo vem se fortalecendo. São verdadeiros/as empreendedores/as. A coleta seletiva com a inclusão dos catadores hoje é uma exigência legal no Brasil e todos queremos o acesso aos direitos, viver com dignidade. Hoje, com este grupo, foi um aprendizado.
Belo Horizonte, 11 de março de 2014.
Maria do Rosário de Oliveira Carneiro.
Meu pai, homem do campo, nos breves contatos com uma professora, aprendeu apenas a escrever o seu nome. Minha mãe, também, do campo, estudou até a 4ª série do primário, como antes se dizia.
Ensinaram-me a contar os grãos de milho e feijão para plantar quando a chuva caia na terra seca do nordeste brasileiro. Mas, naquelas pequenas lições para plantar o milho e o feijão, ensinaram-me, sobretudo, que a terra, a seca, a água, as sementes, o estudar ou não, a partilha, a colheita, tudo é questão de direito, de justiça e de muita luta.
Minha mãe, com apenas aquela escolaridade, retirava da mesa os pratos do almoço e transformava o espaço em sala de aula. As crianças do campo, nossas vizinhas, recebiam dela as lições de uma mestra que, para além das cartilhas que vinham da prefeitura municipal, ensinava que todo conhecimento deve ser partilhado.
O que meus pais talvez não soubessem, naqueles gestos de simplicidade e compromisso solidário, era que colocavam no coração de cada filho e cada filha a sede de justiça e a paixão pelo conhecimento que transforma e constrói dignidade.
Quilômetros por dia (a pé) para chegar até a escola, mas quilômetros por dentro de estímulo e resistência na luta pelos Direitos.
A eles, painho e mainha e a cada um de meus irmãos, cada uma de minhas irmãs, minha eterna gratidão! (Parte de meu texto de agradecimento na monografia do curso de Direito).
Belo Horizonte, 10 de março de 2014.
Painho Miguel no seu habitat natural (Natal de 2013) e
Mainha Maria José (Zete), aos 17 anos. Partiu para a vida plena aos 48.
Postado por Maria do Rosário de Oliveira Carneiro 2 comentários:
(lançada pela CNBB)
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