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Timestamp: 2019-08-18 17:08:57+00:00
Document Index: 6066573

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41']

DECRETO Nº 6526 DE 19/03/15 - Aprova o Regimento Interno da SAECIL - Saecil
DECRETO Nº 6526 DE 19/03/15 - Aprova o Regimento Interno da SAECIL
DECRETO Nº 6526 DE 19 DE MARÇO DE 2015
Aprova o Regimento Interno da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SAECIL.
Considerando os termos Lei Complementar Municipal n° 218/1.998, e as alterações da Lei Complementar Municipal n° 691/2.014,
Artigo 1º. - Fica aprovado o regimento interno da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme – SAECIL referido pelo Anexo I que faz parte integrante e inseparável do presente Decreto.
Artigo 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. - Revogam-se as normas em contrário.
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME – SP
Artigo 1º - Este Regimento Interno dispõe sobre a organização administrativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SP, com a estrutura e competência dos órgãos integrantes.
Da entidade e sua competência
Artigo 2º - A Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SP – SAECIL - criada pela Lei Municipal nº 713/1.966, organizada de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 218/1.998 e suas alterações, com sede e foro em Leme - SP é autarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira.
§1º A SAECIL possui quadro próprio de servidores que se compõe de cargos de provimento efetivo, cargos de função especializada, cargos em comissão e de funções de confiança.
§2º Os servidores públicos da SAECIL sujeitam-se, no que não contrariar as disposições especiais do regime próprio da Lei Complementar Municipal nº 218/1.998, ao regime jurídico adotado pelo Município.
Artigo 3º - As competências da SAECIL são as definidas em lei.
Artigo 4º - A estrutura administrativa e as competências dos órgãos de direção executiva, assessoramento, consultoria e representação judicial e divisão técnica são as definidas em lei.
Paragrafo único – As competências dos demais órgãos autárquicos estão definidas neste Regimento Interno.
Do Órgão de Direção Executiva
Artigo 5º - A Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, será administrada por um Diretor, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.
§1º O Diretor será substituído:
I. Em suas faltas, férias, licenças e afastamentos, a qualquer título, por período não superior a 30 (trinta) dias, pelo Assessor Especial III, salvo indicação em contrário do Prefeito Municipal;
II. Nos casos de impedimentos, vacância ou afastamento por período superior a 30 (trinta) dias, por indicação do Prefeito Municipal.
§2º As substituições no âmbito da autarquia serão documentadas por meio de portaria expedida pelo Diretor, fazendo jus o substituto a vantagem percebida pelo substituído no período em que responder pelo cargo ou seus próprios vencimentos, o que for maior.
§3º A Comissão Permanente de Licitação, o Pregoeiro e equipe de apoio são subordinados diretamente ao Diretor, a quem caberá designar seus membros e o presidente, sendo suas competências as definidas em lei.
Artigo 6º - O Controle Interno integra a estrutura da autarquia dele participando servidor(es) concursado(s) nomeado(s) pelo Diretor através de portaria.
Artigo 7º - Compete ao(s) servidor(es) junto ao Controle Interno:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos plurianuais e a execução dos programas de investimentos e do orçamento;
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da autarquia e da aplicação de recursos públicos e privados;
III. Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instrua a tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer ocorrência, com vistas à apuração de fatos e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária;
IV. Exercer o controle das operações de créditos, dos avais e garantias, bem como dos direitos e dos deveres da Autarquia;
V. Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão constitucional;
VI. Organizar e executar programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle;
VII. Elaborar e submeter ao Diretor estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivam a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
VIII. Zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado e patrimônio;
IX. Executar outras atividades correlatas.
Artigo 8º - Assessoria prestará auxílio e assistência, direta e imediata, ao Órgão de Direção Executiva e, subsidiária, aos demais órgãos, no que se refere ao processo decisório para o desempenho das atribuições.
Órgãos de Consultoria e Representação Judicial:
Artigo 9º - A Procuradoria Jurídica da SAECIL prestará auxílio e assistência aos órgãos autárquicos em assuntos de natureza jurídica representando a autarquia em qualquer instância administrativa ou judicial.
§1º - Os Procuradores da SAECIL submetem-se integralmente as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e a legislação municipal.
§2º - Compete a Procuradoria repassar os precatórios e atualiza-los ao Departamento de Contabilidade para processamento, registro de informações e envio.
Órgãos de Divisão Técnica
Artigo 10 - Cabe aos Órgãos de Divisão Técnica à concretização dos princípios da Administração Pública, em especial o princípio da Eficiência, auxiliando, direta e imediatamente, o Órgão de Direção Executiva.
Da Divisão Técnica Administrativa
Artigo 11 - As competências do Chefe de Divisão Técnica Administrativa são as definidas em lei municipal.
Departamento de Protocolo e Documentação
Artigo 12 - Compete ao Departamento de Protocolo e Documentação, sob coordenação do seu respectivo Chefe:
Gerenciar, organizar e promover as rotinas de recepção, autuação, registro e distribuição dos requerimentos;
Dirigir, providenciar e promover o controle da tramitação dos processos e documentos;
Coordenar a expedição de ofício, cartas e demais documentos em cumprimento as decisões expedidas;
Dirigir, coordenar e promover a manutenção do arquivo geral dos documentos da autarquia observada a legislação federal, bem como as normas complementares expedidas pela Direção Executiva;
Organizar e proceder ao controle de férias, faltas e justificativas dos servidores;
Artigo 13 - Compete Departamento de Compras e Licitação, sob coordenação do seu respectivo Chefe:
Organizar, promover e executar as rotinas para realização dos serviços de aquisição, recebimento, registro, distribuição e alienação de bens;
Elaborar relatórios mensais de compras;
Elaborar cronograma de aquisição de materiais e serviços;
Organizar e manter atualizados os cadastros de preços, de fornecedores e catálogos de materiais;
Promover, sob a coordenação do Chefe de Divisão, o processamento de licitações;
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado.
Artigo 14 - Compete ao Departamento de Patrimônio e Almoxarifado, sob coordenação do seu respectivo Chefe:
Organizar, promover e executar o cadastro ou tombamento, classificação, numeração, controle e registro dos bens mobiliários e imobiliários;
Elaborar e fornecer ao Departamento de Contabilidade dados e informações para a realização da contabilidade patrimonial;
Organizar, promover e executar o recebimento, conferência, guarda e distribuição de material;
Organizar, promover e proceder à baixa de bens alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis, perdidos ou destruídos;
Providenciar a recuperação e a conservação de bens patrimoniais imóveis;
Conferir a carga de material permanente e equipamento, nas mudanças de chefias;
Providenciar medidas para o seguro de bens patrimoniais;
VIII.Solicitar providências para apuração de responsabilidade pelo desvio, falta ou destruição de material;
Organizar e manter em arquivo, traslados de escrituras, registros ou documentos sobre bens patrimoniais;
Orientar os órgãos e servidores quanto à requisição de equipamentos;
Controlar estoque, por grupo, subgrupo, unidade e espécie, para efeito de inventário e balancete;
XIII.Executar outras atividades correlatas.
Da Divisão Técnica de Gestão de Pessoas
Artigo 15 - As competências do Chefe de Divisão Técnica de Gestão de Pessoas são as definidas em lei municipal.
Da Divisão Técnica Financeira
Artigo 16 - As competências do Chefe de Divisão Técnica Financeira são as definidas em lei municipal.
Departamento de Cadastro e Atendimento ao Consumidor
Artigo 17 - Compete ao Departamento de Cadastro e Atendimento ao Consumidor, sob coordenação do seu respectivo Chefe:
Organizar, promover e manter atualizado o cadastro dos usuários em conformidade com as normas e decisões administrativas;
Atender o usuário consumidor e elaborar ordens de todos os serviços prestados pela autarquia, para a unidade consumidora ou locais públicos abrangidos;
Fornecer informações sobre os serviços prestados e procedimentos adotados pela autarquia, e também informações referentes a unidade consumidora do usuário;
Organizar cadastro de loteamentos;
Analisar, indicar correções e dar encaminhamento aos projetos de construção e habite-se;
Providenciar a expedição de guias de recolhimento com o cálculo dos juros e multas, e segundas vias;
Organizar, padronizar e promover os meios de atendimento e tele atendimento ao usuário;
VIII.Organizar e proceder ao controle de férias, faltas e justificativas dos servidores;
Departamento de Contas e Hidrômetros
Artigo 18 - Compete ao Departamento de Contas e Hidrômetros, sob coordenação do seu respectivo Chefe:
Organizar, programar e efetuar a leitura de hidrômetros, apontar ocorrências e possíveis irregularidades para a fiscalização;
Organizar, acompanhar e fazer providenciar os trabalhos relativos a leitura de consumo, ocorrências a seu respeito, a entrega de contas e avisos, o registro e comunicados relativos aos dados necessários para que seja efetuado o faturamento das contas de água e esgoto;
Informar sobre a necessidade de remoção e substituição de hidrômetros nos termos da lei;
Promover o lançamento das tarifas e taxas dos serviços de água e de esgoto, da contribuição de melhoria;
Coordenar e promover a emissão e distribuição das contas de água e esgoto;
Promover pesquisas e análises de relatórios sobre consumo;
Providenciar a emissão de relatórios de controle do movimento de ligações e consumos;
Departamento de Fiscalização e Corte
Artigo 19 - Compete ao Departamento de Fiscalização e Corte, sob coordenação do seu respectivo Chefe:
Fiscalizar o sistema de água, esgotos e drenagem do município, de acordo com as Resoluções anuais da Agência Reguladora, Portarias do Diretor e legislação pertinente aplicando as devidas penalidades aos infratores;
Analisar previamente as conformidades na instalação de novos padrões de ligação ou alteração nos padrões das ligações já existentes;
Organizar e providenciar a cobrança amigável da dívida ativa e outros débitos;
Informar os débitos aos usuários em atraso;
Enviar a informação de débito para a Contabilidade proceder a inscrição em dívida ativa e a Procuradoria para cobrança judicial;
Efetuar o processamento eletrônico das baixas;
Organizar e providenciar o serviço de expedição de avisos de corte, suspensão e restabelecimento de fornecimento de água;
VIII.Fiscalizar o funcionamento dos micromedidores, informando a necessidade de manutenção ou aplicação de penalidades;
Promover a pesquisa, localização e supressão das ligações clandestinas e fraudes;
Artigo 20 - Compete ao Departamento de Contabilidade, sob coordenação, análise e orientação do seu respectivo Chefe:
Organizar e providenciar a elaboração do balanço orçamentário, o balanço financeiro, o balanço patrimonial, as demonstrações das variações patrimoniais entre outros relatóprios de apuração contábil que instruem as prestações de contas dos ordenadores de despesa;
Colaborar na elaboração das peças orçamentarias;
Conferir os códigos orçamentários das requisições de compras, prosseguindo os estágios da despesa: emissão de notas de empenho e a liquidação das mesmas;
Providenciar informações e controlar os saldos de dotações orçamentarias;
Realizar a conciliação das contas bancárias;
Contabilizar a Dívida Ativa;
Manter em ordem os livros contábeis, manter a escrituração do Livro Diário e Livro Razão;
VIII.Examinar, conferir, instruir e processar os processos de pagamento e as requisições de adiantamento conferindo as prestações de contas, impugnando-os quando não revestidos de formalidades legais;
Enviar os balancetes e demais obrigações exigidas pela auditoria nos prazos estabelecidos pelo órgão de controle externo;
Fornecer informações aos órgãos fazendários federais, estaduais e municipal processando-as e procedendo ao seu envio através dos meios hábeis nos prazos legais;
Prestar contas aos órgãos de controle externo;
XIII.Gerenciar os sistemas de custos;
XIV.Contabilizar precatórios;
XV.Organizar e proceder ao controle de férias, faltas e justificativas dos servidores;
XVI.Executar outras atividades correlatas.
Artigo 21 – Compete a(o) Tesoureiro(a):
Organizar e providenciar a elaboração dos boletins diários de caixa e bancos;
Realizar pagamento e dar quitação, bem como guardar valores, inclusive os de terceiros referentes à fiança, caução ou depósito;
Preparar a emissão de cheque, ordem de pagamento bancário e transferências de recursos;
Efetuar nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas;
Manter o registro de procurações e habilitações de terceiros para recebimento de valores;
Movimentar aplicações financeiras e transferência de valores;
Registrar o movimento em um livro caixa;
VIII.Efetuar o envio dos arquivos de débito automático mensal;
Cadastrar ou manter atualizado o cadastramento junto as instituições financeiras das contas, acesso online e contratos de débito automático em nome da autarquia;
Artigo 22 – Compete a(o) Contador(a):
Planejar, organizar, coordenar, orientar e executar atividades relacionadas ao controle, acompanhamento e avaliação da contabilidade pública;
Apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e os controles da situação patrimonial e financeira da Autarquia;
Artigo 23 – Compete a(o) Assistente Social:
Planejar, executar e monitorar atividades relacionadas aos processos e procedimentos da área de proteção social aos consumidores e funcionários da autarquia de acordo com as diretrizes vigentes;
Elaborar projetos, memoriais, termos visando a aquisições de materiais e serviços pela autarquia;
Da Divisão Técnica de Projetos, Obras e Meio Ambiente
Artigo 24 - As competências do Chefe de Divisão Técnica de Projetos, Obras e Meio Ambiente são as definidas em lei municipal.
Artigo 25 – Compete a(o) Engenheiro(a):
Planejar, analisar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e executar projetos, obras e serviços de engenharia de acordo com as normas e legislações vigentes;
Proceder a levantamentos e estudos de viabilidade técnica-econômica e financeira para obras e serviços;
Realizar diagnósticos, consultorias ou elaborar documentos necessários a obtenção de financiamentos para obras ou serviços;
Encaminhar a Divisão Técnica Financeira os projetos de loteamentos aprovados bem como quando da expedição do termo de recebimento de obras;
Encaminhar a Divisão Técnica de Tratamento e Armazenamento as certidões de diretrizes de loteamento emitidas;
Da Divisão Técnica de Tratamento e Armazenamento
Artigo 26 - As competências do Chefe de Divisão Técnica de Tratamento e Armazenamento são as definidas em lei municipal.
Departamento de Captação, Tratamento e Armazenamento de
Artigo 27 - Compete ao Departamento de Captação, Tratamento e Armazenamento de Água (ETA), sob coordenação do seu respectivo Chefe:
Providenciar a execução das operações de tratamento de água e operação de elevatórias anexas à ETA;
Promover a realização de análises físico-químicas de controle operacional da estação de tratamento;
Efetuar estudos e pesquisas que lhe forem solicitados relacionados com os processos de tratamento de água, bem como das instalações e equipamentos;
Organizar e proceder ao controle das vazões de água bruta e de água tratada e os gastos com a operação da estação de tratamento;
Providenciar a elaboração, rotineiramente, de relatórios de controle operacional da estação de tratamento;
Controlar os perfeitos funcionamentos dos poços e centros de reservação da autarquia;
Efetuar ações preventivas e corretivas nos equipamentos utilizados nos processos de captação de água bruta, tratamento e distribuição de água tratada;
Providenciar a execução das atividades de operação das elevatórias;
Elaborar e fazer cumprir as escalas de trabalho de operação das elevatórias;
Departamento de Tratamento de Esgoto (ETE)
Artigo 28 - Compete ao Departamento de Tratamento de Esgoto (ETE), sob coordenação do seu respectivo Chefe:
Providenciar a execução das operações de tratamento de esgoto e operação de elevatórias anexas à ETE;
Efetuar estudos e pesquisas que lhe forem solicitados relacionados com os processos de tratamento de esgoto, bem como das instalações e equipamentos;
Organizar e proceder ao controle das vazões de tratamento e os gastos com a operação da Estação de Tratamento;
Efetuar estudos quanto a contribuição de águas de chuvas nos coletores, bem como medidas de controle;
VIII.Providenciar a execução das atividades de operação das elevatórias;
Artigo 29 – Compete a(o) Químico(a):
Prestar assessoria e consultoria sobre produtos químicos e equipamentos;
Realizar estudos, pesquisas e ensaios de viabilidade técnica e econômica relativas a produtos químicos, processos de tratamento de água, esgotos e equipamentos;
Controlar o estoque dos produtos químicos, solicitando sua renovação conforme programação;
Controlar a qualidade dos produtos químicos;
Dirigir, supervisionar, coordenar e responsabilizar-se tecnicamente pelo processo de tratamento da água e do esgoto e a manutenção de equipamentos e instalações das Estações de Tratamento;
Fazer controle da qualidade através de análises físico-químicas e bacteriológicas;
Fazer a elaboração de causas e atestados de análises;
Da Divisão Técnica Operacional
Artigo 30 - As competências do Chefe de Divisão Técnica Operacional são as definidas em lei municipal.
Departamento de Redução Perdas de Água Tratada
Artigo 31 - Compete ao Departamento de Redução Perdas de Água Tratada, sob coordenação do seu respectivo Chefe:
Secretariar o Comitê Estratégico de Combate às Perdas, coordenado pelo Diretor;
Responder hierarquicamente à divisão operacional e funcionalmente ao Comitê Estratégico de combate às perdas;
Manter atualizado o Programa de Combate às Perdas, associando-o ao Plano Municipal de Saneamento Básico e ao Planejamento Estratégico da SAECIL e a outros programas correlatos, tais como o de eficiência energética, redução de custos e aumento de receita;
Executar o Plano de Perdas, coordenando as ações dos demais órgãos da SAECIL nesta tarefa;
Promover ações de trocas de experiências e estudos comparativos em empresas congêneres e fornecedores;
Propor indicadores e metas ao comitê;
Propor prioridade de projetos anuais ao comitê, a partir de propostas das várias divisões;
VIII.Avaliar anualmente a eficácia do programa;
Propor orçamento de investimentos e de custeio para suporte ao programa;
Apoiar os grupos de projetos de combate às perdas, integrando-os às ações prioritárias do programa;
Avaliar mensalmente a consecução de metas do programa, cobrando resultados;
Avaliar anualmente as metas do programa em relação às trocas de experiência, cobrando resultados;
XIII.Avaliar mensalmente a implantação dos vários projetos, cobrando resultados;
XIV.Dar visibilidade interna e externa das ações do programa e de seus projetos;
XV.Buscar constantemente fontes de financiamento para o programa, propondo-as ao Comitê Estratégico;
XVI.Pesquisar e difundir novas metodologias e tecnologias de combate às perdas;
XVII.Participar e fazer com que colaboradores da SAECIL participem de eventos nacionais sobre o tema perdas;
XVIII.Promover ações de capacitação, qualificação e certificação de mão de obra em temas relacionados ao combate às perdas, com ênfase na mão de obra operacional;
XIX.Executar outras ações correlatas ditadas pelo Comitê Estratégico de Combate às Perdas.
Departamento de Manutenção de Adutoras, Redes de Distribuição e Coletores
Artigo 32 - Compete ao Departamento de Manutenção de Adutoras, Redes de Distribuição e Coletores, sob coordenação do seu respectivo Chefe:
Organizar e providenciar a realização da manutenção dos ramais, das redes de distribuição, adutoras e coletores;
Providenciar que ocorra a substituição das redes imprestáveis;
Coordenar e fazer executar as ligações dos ramais de água e a instalação dos padrões de medição;
Promover e fiscalizar a segurança dos funcionários, dos pedestres e dos veículos na execução das atividades do departamento;
Elaborar e fazer cumprir escalas de revezamento do plantão;
Departamento de Alvenaria, Asfaltamento e Galeria de Águas Pluviais
Artigo 33 - Compete ao Departamento de Alvenaria, Asfaltamento e Galeria de Águas Pluviais, sob coordenação do seu respectivo Chefe:
Organizar e providenciar a realização dos trabalhos de alvenaria, asfaltamento, preservação, manutenção e limpeza das galerias de águas pluviais;
Organizar e providenciar a realização dos trabalhos de alvenaria tais como reformas em poço de visitas, caixas de galerias, reformas em geral;
Organizar e providenciar a realização dos trabalhos de asfaltamentos em vias abertas por obras e serviços da SAECIL;
Organizar e providenciar a realização dos trabalhos de preservação, limpeza, manutenção das galerias de águas pluviais, implantação de novos ramais;
Departamento de Manutenção de Frota e Equipamentos
Artigo 34 - Compete ao Departamento de Manutenção de Frota e Equipamentos, sob coordenação do seu respectivo Chefe:
Organizar, programar e controlar o uso de veículos;
Controlar a execução dos boletins diários de tráfego dos veículos;
Organizar e manter o cadastro de veículos;
Elaborar e fazer cumprir a escala de trabalho dos motoristas;
Elaborar relatórios sobre o consumo de combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção e condições de uso de veículos e outros equipamentos;
Providenciar o licenciamento e emplacamento dos veículos;
Providenciar manutenção corretiva e preventiva nos equipamentos utilizados nas manutenções de redes de água e esgoto tais como moto bombas, unidades hidráulicas, bombas submersas entre outros;
Artigo 35 – Compete a(o) Tecnólogo(a) em Saneamento:
Desenvolver trabalhos de pitometria e macromedição;
Desenvolver trabalhos que visem evitar vazamentos, irregularidades de ligações clandestinas;
Efetuar a análise e coordenação dos serviços de pesquisa e localização de vazamentos não visíveis, visitando os locais pré-determinados, e utilizando-se de equipamentos próprios de aferição com o objetivo de prever e indicar os vazamentos que possam prejudicar o abastecimento e coleta de esgotos;
Efetuar a execução de desenho técnico e elaboração de orçamento;
Dos Encarregados por Equipe
Artigo 36 - Compete ao encarregado por equipe:
Coordenar o trabalho dos servidores a ele subordinados;
Garantir a qualidade, eficiência e eficácia dos serviços prestados;
Medir e documentar os serviços executados, inclusive para fins de avaliação;
Auxiliar o Chefe de Departamento no cumprimento de suas atribuições;
Promover a articulação com os encarregados de outros departamentos;
§1º - Os encarregados serão nomeados por portaria do Diretor vinculando-se a um dos Departamentos da autarquia.
§2º - As competências acima não afastam as demais, inerentes ao exercício do cargo público.
Das Unidades Especializadas
Artigo 37 – Ficam definidas sete funções especializadas neste regimento que serão nominadas pela sigla UE, seguida das letras A, B, C, D, E, F e G, conforme permissivo legal instituído pela Lei Complementar Municipal nº 218/1.998 e suas alterações, as quais se ligarão, obrigatoriamente, a cargos públicos de servidores lotados junto aos Órgãos de Consultoria e Representação Judicial ou aos Órgãos de Divisão Técnica.
Parágrafo único – O servidor destacado para o exercício de função especializada será nomeado por portaria do Diretor (anexo II), a qual fica fazendo parte integrante deste regimento interno como norma complementar como se nele estivesse escrito para todos os fins e efeitos de direito, a fim de que desempenhe atribuições nas condições que forem estabelecidas pelo Poder Público e de acordo com os artigos seguintes.
Artigo 38 - O servidor a ser destacado para o exercício de função especializada deve, preferencialmente, possuir uma habilitação compatível com o trabalho a ser especificado em portaria, demonstrar dedicação ao serviço ou sujeitar-se a um regime especial de trabalho, inclusive através de comunicação pelos meios modernos para resposta as solicitações.
Artigo 39 - Compete ao servidor destacado para o exercício de função especializada:
Providenciar, anualmente, a elaboração de estudos e relatórios que promovam inovação nas demandas da autarquia;
Propor medidas que visem aperfeiçoar as práticas e rotinas administrativas e operacionais;
Desenvolver outras atividades, determinadas pela autoridade superior, inerentes à função especializada.
Parágrafo único. As competências especiais não afastam as demais, inerentes ao exercício do cargo público.
Artigo 40 - Às competências previstas neste Regimento Interno consideram-se atribuições e responsabilidades de seus respectivos titulares.
Artigo 41 – Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 19 de Março de 2015
ANEXO II- ao Regimento Interno da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme – SP
PORTARIA Nº _______/________
Nomeia servidor para atribuições especiais junto a Unidade Especializada
UE - ____
O Diretor da SAECIL, no uso das atribuições legais e em conformidade com os artigos 16-A e 16-B da Lei Complementar Municipal n° 218/1.998, observada a redação dada pela Lei Complementar Municipal n° 691/2.014, bem como as disposições do Regimento Interno da autarquia:
Nomeia, a partir de _____/_____/_____, o servidor _________________________________________________________________, para desempenhar atividades relativas a : _________________________________________________________________ junto a _________________________________________________________.
O servidor declara ter aceitado as atribuições para bem e fielmente lhes dar cumprimento nos termos do regimento interno ciente das condições lá previstas e estabelecidas, ciente também de que as atividades especiais não afastam a execução das demais inerentes ao exercício do cargo público.
O servidor declara estar ciente de que deverá ainda: ___________________________________________________________________________________________________________________________________.
(texto opcional)
Leme, _____/_____/_____.