Source: http://redeinteracao.org.br/?page_id=2223
Timestamp: 2017-07-22 16:38:35+00:00
Document Index: 71850319

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 23', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33']

Artigo 1º – A REDE INTERNACIONAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA – INTERAÇÃO é uma associação, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede na rua Marques de Itu, nº 58, 9°Andar Sala 908 B, Vila Buarque, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP:01223-905, com prazo de duração por tempo indeterminado.
Artigo 2º – A REDE INTERNACIONAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA – INTERAÇÃO tem por finalidades:
a)garantir a promoção do desenvolvimento econômico, social e combate à pobreza;
b)garantir a promoção de direitos estabelecidos, a construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
c)garantir a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
d)experimentar novos modelos sócio-produtivos e sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
e)coordenar e articular atividades de grupos e organizações nacionais e internacionais, oferecendo suporte técnico e social a comunidades residentes em assentamentos precários, caracterizados pela predominância de situações de pobreza e deficiência de apoio social;
f)atuar junto à entidades governamentais na implementação de políticas e projetos sociais visando a melhoria do habitat e da qualidade de vida das comunidades residentes em assentamentos precários;
g)prestar serviços a organizações públicas e privadas para o desenvolvimento e operacionalização de projetos de cunho social em assentamentos precários;
h)estimular e capacitar organizações comunitárias em prol da obtenção de moradia digna e formal, promovendo troca de experiências, idéias, estratégias e recursos;
i)associar-se a instituições financeiras a fim de facilitar o acesso ao crédito, estruturando projetos e operações compatíveis com as necessidades das organizações comunitárias;
j)desenvolver estudos, intercâmbio e análises de experiências político-administrativas brasileiras e internacionais como subsídio para elaboração e aperfeiçoamento de concepções de gestão pública;
k)desenvolver estudos , pesquisas e tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades desenvolvidas pela entidade;
l)produzir, editar e publicar materiais técnicos, didáticos e científicos.
Artigo 3º – No desenvolvimento de suas atividades, a REDE INTERNACIONAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA – INTERAÇÃO observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Parágrafo Primeiro – Para cumprir seu propósito a associação atuará por meio de execução direta de projetos, programas ou planos de ações; doação de recursos físicos, humanos e financeiros, bem como na prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins econômicos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
Artigo 4º – A associação poderá adotar Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Diretor, com a finalidade de regular e detalhar as disposições contidas neste Estatuto.
Artigo 5º – A fim de cumprir suas finalidades, a REDE INTERNACIONAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA – INTERAÇÃO poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, para realizar a sua missão e objetivos.
Artigo 6º – A REDE INTERNACIONAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA – INTERAÇÃO é constituída por número ilimitado de associados, que compartilhem os objetivos e princípios da associação. São distribuídos nas seguintes categorias:
a)Associados fundadores: aqueles que participaram da Assembléia de fundação da associação, assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades;
b)Associados efetivos: os que forem incorporados pela aprovação da Assembléia Geral, a partir de indicação realizada pelos associados fundadores;
c)Associados beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da associação, eventualmente, dêem sua colaboração intelectual ou financeira, sem compor o quadro social.
Parágrafo primeiro – Os associados, independentemente da categoria, não respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações da associação, não podendo falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Diretor.
a)participar e tomar parte, com direito a voz, da Assembléia Geral.
Artigo 8º – São direitos específicos dos associados fundadores e efetivos:
a)votar e ser votado para os cargos eletivos da associação;
b)solicitar sua exclusão.
a)cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
b)acatar as decisões da Assembléia Geral;
c)zelar pelo bom nome e pelo fiel cumprimento dos objetivos da associação.
Parágrafo Primeiro – A decisão de exclusão de associado será tomada pelo Conselho Diretor.
Parágrafo Segundo – Da decisão do Conselho Diretor de exclusão do associado caberá sempre recurso à Assembléia Geral.
b)Conselho Diretor
Artigo 12 – A Assembléia Geral é o órgão soberano da associação, e se constituirá pelos associados fundadores e efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários.
a)eleger o Conselho Diretor e Fiscal;
b)destituir os membros do Conselho Diretor e Fiscal;
c)aprovar as contas da associação;
d)alterar o presente Estatuto Social;
e)deliberar sobre a extinção da associação;
f)aprovar o planejamento anual apresentado pelo Conselho Diretor;
g)aprovar a proposta orçamentária anual;
h)aprovar o relatório anual de execução.
Parágrafo Único – Para as deliberações referentes aos itens “b” e “d” acima, sobre alterações estatutárias, destituição de membros do Conselho Diretor e Fiscal, exige-se o voto de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo a assembléia deliberar em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados, com direito a votar, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Artigo 14 – A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente sempre que necessário.
Artigo 15 – A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da associação, ou por qualquer outro meio eficiente de comunicação, como correio eletrônico, fax, carta ou telegrama com antecedência mínima de 10 dias.
Parágrafo Único – A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com os associados presentes, excetuado os casos especiais previstos neste estatuto.
Artigo 16 – Todas as deliberações da Assembléia Geral deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate, excetuado os casos especiais previstos neste estatuto.
Artigo 18 – O Conselho Diretor tem por função e competência traçar os objetivos da associação, implementar novos projetos e áreas de atuação e gerenciar o desempenho dos projetos em andamento.
Artigo 19 – O Conselho Diretor será constituído pelo Presidente e Secretário-Geral, que poderão ser remunerados quando efetivamente atuarem na gestão executiva da entidade ou lhe prestarem serviços específicos, respeitados em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exercerem suas atividades.
Artigo 20 – O mandato do Conselho Diretor será de 24 (vinte e quatro) meses, com direito a reeleição.
a)elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de planejamento anual;
b)executar o planejamento anual de atividades;
c)elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual de execução;
d)reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
e)contratar, demitir e administrar funcionários e voluntários;
f)administrar o funcionamento da associação;
g)realizar compras e despesas gerais;
h)administrar os contratos de prestação de serviços;
i)arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e doações, mantendo em dia a escrituração da associação;
j)apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
k)conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
l)elaborar programa de financiamento da associação;
m)administrar todas as atividades de caráter financeiro;
n)executar projetos de acordo com sugestões e interesses dos associados e demandas criadas pelas atividades da associação;
o)elaborar o Regimento Interno da associação.
a)representar a associação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
b)convocar e presidir as Assembléias Gerais;
c)outorgar procuração em nome da associação, estabelecendo poderes e prazos de validade;
d)assinar os documentos bancários e cheques da associação;
Parágrafo único: O Secretário-Geral representará o Presidente em seus impedimentos nos itens acima, como também deverá secretariar, redigir e publicar as decisões das reuniões do Conselho Diretor e das Assembléias Gerais.
Artigo 23 – O Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a administração contábil-financeira da associação, será composto por 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de dois anos, permitida a recondução.
a)opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da associação;
b)representar para a Assembléia Geral sobre qualquer irregularidade verificada nas contas da associação;
c)requisitar ao Conselho Diretor, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela associação.
d)convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
e)os membros do conselho fiscal se reunirão pelo menos uma vez por ano ou a qualquer tempo, desde que convocados;
f)os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados.
a)Termos de parceria, convênios e contratos firmados com o poder público da administração direta, indireta e fundacional, empresas públicas estatais e de economia mista, para financiamento de projetos na sua área de atuação;
b)termos de parceria, convênios, contratos e acordos firmados com empresas privadas e agências nacionais e internacionais;
c)doações, legados e heranças;
d)rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
e)contribuição dos associados;
f)recebimento de direitos autorais, etc.
Artigo 26 – O patrimônio da associação será constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública e numerários advindos de suas atividades.
Artigo 27 – No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social da extinta.
Artigo 28 – Na hipótese da associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela lei 9790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou a qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
Artigo 29 – A prestação de contas da associação observará no mínimo:
a)os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
b)a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
c)a realização de auditoria, inclusive por auditores independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
d)a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o § único do Art. 70 da Constituição Federal.
Artigo 30 – A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Artigo 31 – A associação aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Artigo 32 – As eleições serão regidas por um regimento interno próprio.
Artigo 33 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembléia Geral.