Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10848636/inciso-i-do-artigo-5-do-decreto-n-5993-de-19-de-dezembro-de-2006
Timestamp: 2018-08-14 23:11:09+00:00
Document Index: 70318605

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 3', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 109', 'ARTIGO 107', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'artigo 5', 'artigo 192', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 9', 'Artigo 5']

Art. 5, inc. I da Lei do Indulto - Decreto 5993/06
Andamento do Processo n. 0009493-19.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - 29/06/2018 do TJSP
formulado em favor do(a) sentenciado(a), com base no artigo 5º, inciso I, do Decreto-Presidencial nº 8.940, de 22 de dezembro... pelos quais foi condenado(a) não estão abrigados no rol do artigo 2º do Decreto supra, razão pela qual cumpriu... de Salesópolis/SP, comarca de Santa Branca/SP, o que faço com fundamento no ...
Pg. 3827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2018
artigo 3º, inciso I, do Decreto-Presidencial nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016.O i. Promotor de Justiça manifestou..., inciso I, do Decreto-Presidencial nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016.O i. Promotor de Justiça manifestou-se favorável... Santana dos Santos -Trata-se de pedido de indulto formulado em favor do(a) s...
Andamento do Processo n. 325786-94.2007.8.09.0100 - Execucao Penal - 21/06/2018 do TJGO
PUBLICO E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5, INCISO I, "A", DO DECRETO N 8.940/201 6, CONCEDO O BENEFICIO DO INDULTO...Andamento do Processo n. 325786-94.2007.8.09.0100 - Execucao Penal - 21/06/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 325786... AO REEDUCANDO FRANCISCO DARLANE I DE BARROS , POR SATISFAZER PLENAMENTE AS CONDICOES EXIGIDAS...
Pg. 1443. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2018
DO MINISTÉRIO PÚBLICO E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5 , INCISO I , A, DO DECRETO N 8.940 /201 6, CONCEDO O BENEFICIO DO INDULTO... RIBEIRO DE ALMEIDA ADV ACUS : 19997 GO - JOSE AECIO PEIXOTO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 109 , INCISO... V , E ARTIGO 107 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , DECLARO EXTI...
Andamento do Processo n. 367814-96.2015.8.09.0100 - Execução Penal - 12/03/2018 do TJGO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5 , INCISO I , A, DO DECRETO N 8.940 /201 6, CONCEDO O BENEFICIO DO INDULTO..., QUE A CONCESSAO DE INDULTO E CUMPRIMENTO DA PENA SÃO CAUSAS DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, COM RESPALDO NO ART IGO 107..., INCISO II, ULTIMA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL , DECLARO EXTIN TA A PUNIBI...
Pg. 1637. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/03/2018
O EXPOSTO, ACOLHENDO A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5, INCISO I, "A", DO DECRETO N 8.940... DA PUNIBILIDADE, COM RESPALDO NO ART IGO 107, INCISO II, ULTIMA FIGURA, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTIN... DE FLS. 08-09 DO PEP) DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS D...
Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 275072820178240023 Capital 0027507-28.2017.8.24.0023
, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de indulto nos termos do art. 5º, I, 'a', do Decreto nº 8.940/2016, em favor.... A Defesa formulou pedido de indulto nos termos do art. 5º, I, 'a', do Decreto nº 8.940/2016, em favor do sentenciado J... de indulto formulado em favor do apenado J. F. C. G., com fundamento no ar...
Andamento do Processo n. 0004711-84.2016.8.26.0520 - Execução da Pena - 29/01/2018 do TJSP
-se de pedido de indulto pleno formulado em favor do (a) sentenciado (a), com base no artigo 5º, I do Decreto-Presidencial nº... criminal nº 7213/2016 da 1ª Vara Criminal de Santos, o que faço com fundamento no artigo 192 da Lei de Execução Penal... 8.940, de 22 de dezembro de 2016.O i. Promotor de Justiça manifestou-s...
Pg. 2285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2018
formulado em favor do(a) sentenciado(a), com base no artigo 5º, I do Decreto-Presidencial nº 8.940, de 22 de dezembro..., com base no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Presidencial nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016, diante do resgate de 1/4... de indulto pleno formulado em favor do(a) sentenciado(a), com base no artig...
Andamento do Processo n. 00314468220158070015 - Execução da Pena - 20/10/2017 do TJDF
do indulto pleno previsto no artigo 5º, caput , inciso I, alínea a do Decreto 8.940/2016 . Com relação ao disposto no artigo 9º... previstos no artigo 5º, caput , inciso I, alínea a combinado com o artigo 9º, caput , Decreto 8.940/2016, DEFIRO.... INDULTO PLENO - Decreto 8.940/2016 (INDULTO PLENO VEPERA) Em vista da e...
Inciso I do Artigo 5 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006
Art. 5, inc. I do Decreto 5993/06
Art. 5, inc. I da Lei do Indulto
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