Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2qv1/comunicado-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-67-de-28122004
Timestamp: 2016-10-28 04:32:16+00:00
Document Index: 20820354

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 61', 'artigo 15', 'artigo 27', 'artigo 14', 'artigo 4']

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 67 de 28.12.2004 (Esclarece sobre a prorroga��o do prazo de vig�ncia de benef�cios
Com. CAT 67/04 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 67 de 28.12.2004
Esclarece sobre a prorroga��o do prazo de vig�ncia de benef�cios fiscais
O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto nos Conv�nios ICMS-123/04, 124/04 e 139/04, celebrados em 10-12-2004, e considerando que a implementa��o desses conv�nios na legisla��o paulista depende de decreto a ser editado oportunamente, esclarece que os benef�cios fiscais constantes nos dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 45.490, de 30-11-00, est�o prorrogados:
1 - at� 31 de julho de 2005, o artigo 93 do Anexo I, que disp�e sobre a concess�o de isen��o na sa�da, a t�tulo de retorno ao Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina, de equipamentos e materiais destinados � pesquisa cient�fica e tecnol�gica no Projeto Couro: Curtumes Integrados ao Meio Ambiente;
2 - at� 31 de dezembro de 2005, o artigo 61 do Anexo I, que disp�e sobre a concess�o de isen��o na opera��o com mercadoria, bem como a presta��o de servi�o de transporte a ela relativa, destinada ao Programa de Fortalecimento e Moderniza��o da �rea Fiscal Estadual;
3 - at� 31 de dezembro de 2006, o artigo 15 do Anexo I, que disp�e sobre a concess�o de isen��o na opera��o realizada com Coletores Eletr�nicos de Voto (CEV), suas partes, pe�as de reposi��o e acess�rios, decorrente de aquisi��o direta do Tribunal Superior Eleitoral - TSE;
4 - at� 31 de dezembro de 2007:
a) o artigo 27 do Anexo I, que disp�e sobre a concess�o de isen��o em opera��es diversas realizadas pela EMBRAPA;
b) o artigo 14 do Anexo III, que disp�e sobre a concess�o de cr�dito presumido na sa�da de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou tritura��o de garrafa PET;
5 - at� 31 de dezembro de 2009, o artigo 4� do Anexo III, que disp�e sobre o aproveitamento dos valores pagos a t�tulo de direitos autorais art�sticos como cr�dito do ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.