Source: https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1556/
Timestamp: 2019-10-15 17:48:52+00:00
Document Index: 135488402

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 3']

PS-1556 Alvará para o exercíco da actividade prestadora de cuidados de saúde por entidades privadas – Portal do Governo da RAE de Macau
Alvará para o exercíco da actividade prestadora de cuidados de saúde por entidades privadas
Primeiro pedido de alvará para o exercíco da actividade prestadora de cuidados de saúde por entidades privadas
Pedido de renovação do alvará para o exercíco da actividade prestadora de cuidados de saúde por entidades privadas
Suspensão e cancelamento do alvará para o exercíco da actividade prestadora de cuidados de saúde por entidades privadas
O licenciamento para os estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde é concedido ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio.
Indivíduos ou pessoas colectivas (empresas) que pretendam abrir clínicas, policlínicas, casas de saúde, centros de enfermagem, centros de diagnóstico, centros de tratamento, centros de reabilitação, laboratórios de análises clínicas e de radiologia.
Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 20/98/M, de 18 de Maio, os requisitos para licenciamento são:
Ter o requerente residência em Macau ou, tratando-se de pessoa colectiva, ter sede no Território e encontrar-se legalmente constituída;
Encontrarem-se inscritos na Direcção dos Serviços de Saúde, nos termos previstos neste diploma, os indivíduos que vão exercer as funções de direcção técnica dos estabelecimentos e aqueles que neles vão prestar cuidados de saúde ou exercer funções técnicas auxiliares desta prestação;
Terem as instalações e os equipamentos afectos ao estabelecimento as condições adequadas à actividade que nele vai ser exercida, de acordo com as regras fixadas pela Direcção dos Serviços de Saúde e as normas em vigor sobre segurança, higiene e salubridade dos estabelecimentos industriais.
Os Serviços de Saúde emitem alvarás para os estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde que preencham os requisitos legais.
Entidade e unidade responsável: Serviços de Saúde-Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde
Última actualização: 2017-11-09 17:26
PS-1-3-1556
Quem tem de apresentar o pedido de alvará de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde?
Qual é o procedimento da avaliação do licenciamento para os estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde? Quanto tempo demora?
Onde pode ser obtido o formulário de requerimento para pedido de alvará para os estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde? Depois de o preencher, onde é que o devo entregar?
De acordo com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M de 31 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M de 18 de Maio, a abertura de um estabelecimento antes da concessão do respectivo alvará, nos termos previstos no artigo 11.º, é punida com multa de 5 000 a 12 000 patacas. Se a abertura do estabelecimento se verificar antes de ter sido requerido o licenciamento ou depois de este ter sido recusado, a multa é de 9 000 a 12 000 patacas.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M de 31 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/98/M de 18 de Maio, os profissionais e as entidades a quem é aplicável o presente diploma encontram-se ao serviço da saúde pública, exercendo actividades de elevado grau de responsabilidade social. Nos termos do disposto no artigo 21.º do mesmo Decreto-Lei, é punida com multa de 3 000 a 6 000 patacas, tratando-se de qualquer dos deveres previstos nas alíneas a), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 3.º e com multa de 1 000 a 2 000 patacas, tratando-se de qualquer dos deveres previstos nas restantes alíneas do n.º 1 do artigo 3.º. Se a infracção revestir a natureza de crime contra a saúde pública ou de comércio ilícito de estupefacientes e psicotrópicos, será a multa acrescida de suspensão da licença pelo período de 30 a 90 dias e, em caso de reincidência, com o seu cancelamento.