Source: http://www.ambacre.org.br/estatuto.html
Timestamp: 2018-08-19 17:21:52+00:00
Document Index: 15630445

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Estatuto - Associação Médica do Acre (AMAC)
CAPÍTULO I: Da Denominação, Sede, Foro, Finalidade e Duração
Artigo 1º; Artigo 2º; Artigo 3º; Artigo 4º; Artigo 5º; Artigo 6º
A ASSOCIAÇÃO MÉDICA DO ACRE (AMAC), fundada em 21 de Junho de 1976, filiada à Associação Médica Brasileira, pessoa jurídica própria de direito privado com sede provisória localizada à Av. Ceará, nº301, Bairro Cadeia Velha, CEP: 69900-460, e foro jurídico na Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, é uma entidade civil, sem fins lucrativos que congrega profissionais de medicina, em todo território deste Estado com duração indeterminada.
São finalidades da AMAC:
a) Congregar os médicos do Estado do Acre, com o objetivo de defesa da categoria no terreno científico, ético, social, econômico e cultural;
b) Representar a associação junto à Associação Médica Brasileira;
c) Realizar intercâmbio com associações regionais e nacionais e demais entidades representativas da classe médica;
d) Realizar, promover e coordenar cursos, conferências, simpósios, congressos, encontros e publicações que visem à divulgação de assuntos de interesse científico e social;
e) Promover a educação médica continuada;
f) Defender seus associados no que diz respeito às questões de remuneração, condições de trabalho e ética profissional, quando for pertinente;
g) Promover eventos sociais para a divulgação da associação e aproximação dos associados, demais entidades médicas e comunidade;
h) Orientar a população quanto aos problemas de assistência médica, preservação e recuperação da saúde;
i) Divulgar e recomendar a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) para prestação de serviços médicos;
j) Promover campanhas de cunho social que visem prevenir, preservar e recuperar a saúde da população;
k) Defender, em juízo ou fora dele, os interesses de seus associados, desde que tais interesses, possam ser caracterizados como coletivos ou difusos e possam acarretar benefícios diretos ou indiretos, para a classe médica, como um todo;
Para a consecução dessas finalidades, a Associação proverá:
a) Conferência e cursos visando assuntos de interesse científico e cultural;
b) Reuniões Científicas periódicas; Participação de seus associados em congressos e conclaves médicos, apoiando ou promovendo também a sua realização em nosso meio;
c) A manutenção de uma biblioteca;
d) A articulação de movimentos em prol da segurança do exercício profissional quer do ponto de vista econômico, quer do ponto de vista moral;
e) A formação de um fundo de previdência;
f) A utilização de todos os meios, enfim, que se mostrarem indicados para atingir os objetivos sociais, inclusive a cooperação com poderes públicos, instituições privadas e entidades similares da área de sua jurisdição ou fora dela;
A AMAC será filiada à Associação Médica Brasileira ou a outra sociedade que porventura venha a substituí-la, congregando os médicos nacionais para os fins especificados no Art. 2º.
§ Único - Para tornar efetiva essa filiação, a AMAC preencherá as exigências constantes no Art. 5º.
A federada AMAC tem autonomia administrativa, econômica e associativa, obrigando-se, entretanto a:
a) Prestigiar todas as iniciativas e resoluções tomadas pela Assembléia de Delegados da AMB;
b) Manter a AMB informada de todas as iniciativas e resoluções tomadas no âmbito estadual;
c) Comunicar à AMB, dentro do primeiro mês de cada trimestre, as exclusões ou admissões de novos associados em seu quadro social, ocorridas no trimestre anterior;
d) Informar imediatamente à AMB as penalidades impostas aos respectivos associados;
e) Indicar, em todos os seus impressos, cartazes e órgãos de divulgação, a condição de filiada à AMB e neles imprimir a logomarca desta entidade;
f) Não tomar iniciativa de âmbito nacional sem prévia anuência da AMB; conduzir, no seu território, a eleição da Diretoria da AMB e de Delegados, conforme este estatuto e as normas eleitorais;
g) Representar, em juízo ou fora dele, os interesses de seus filiados, desde que tais interesses possam ser caracterizados como coletivos ou difusos e possam acarretar benefícios diretos ou indiretos para a classe médica como um todo.
É vedado a AMAC:
a) Exercer qualquer atividade político-partidária;
b) Estabelecer discriminação entre seus associados por motivos políticos, raciais, econômicos ou religiosos;
c) Remunerar seus dirigentes ou distribuir dividendos entre seus associados.