Source: http://rede-imperial.blogspot.com/2014/07/mandado-de-seguranca-contra-ato-do.html
Timestamp: 2017-05-26 16:40:00+00:00
Document Index: 31564321

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 49', 'artigo 71', 'artigo 50', 'artigo 58', 'artigo 58']

Rede Imperial: Mandado de segurança contra ato do Congresso e equilíbrio entre os poderes
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fez do mandado de segurança contra alguns tipos de atos das mesas das duas casas do Congresso Nacional, e de suas comissões, um importante instrumento de proteção das prerrogativas parlamentares contra violações pela maioria. Desde então, o uso desse instrumento por parlamentares individuais para esse fim tornou-se elemento essencial para a preservação das funções constitucionais do próprio Congresso Nacional.
O objetivo dessa coluna não é criticar essas sinalizações revisionistas, até porque o impacto desse posicionamento ainda não parece ter repercutido suficientemente nos meios jurídicos, senão propor uma interpretação do uso do mandado de segurança por parlamentares segundo a qual esse instrumento impediria ingerências indevidas do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo e, logo, preservaria o equilíbrio entre os poderes da República.
O sistema de governo no Brasil é conhecido, desde o clássico texto de Sérgio Abranches, como “presidencialismo de coalizão”. Para manter sua dinâmica virtuosa, o modelo proposto por Abranches, dependeria de algumas condições, entre elas, a efetiva partilha do governo entre os partidos da coalizão. Com efeito, o governo de coalizão, composto por diversos partidos, deveria ser exercido tanto pelo partido que elegeu o chefe do Executivo, quanto por partidos com representação exclusivamente parlamentar. Isso implicaria em uma partilha do processo decisório efetivo, e não simplesmente a ocupação dos cargos na base do “do ut des”, onde o apoio parlamentar seria obtido após a eleição e mediante a distribuição de benefícios administrativos, ainda que legais, pelo Poder Executivo aos parlamentares.
Ocorre que, frequentemente, nosso sistema de governo apresenta uma dinâmica distante da idealizada por Abranches. Nessa versão desvirtuada, o Poder Executivo utiliza-se de instrumentos de que dispõe legalmente para cooptar parlamentares que, não necessariamente, têm afinidades políticas com os programas do governo. Entre esses instrumentos estão: as nomeações para cargos no Executivo, a execução de emendas ao orçamento, nomeações para cargos em empresas estatais, e outros.
Essa cooptação pelo Executivo, com o consequente favorecimento a parlamentares que tenham aderido à base ou que pertençam a determinados partidos políticos, torna o apoio do Governo Federal um fator de desequilíbrio na eleição dos parlamentares. As recentes disputas dentro da base do atual governo, e entre a base e o Governo, ilustram o argumento, principalmente, as muitas dificuldades que o Executivo enfrentou com os deputados federais do PMDB, nos últimos meses. Essas dificuldades teriam sido motivadas pela constatação de que o partido do Governo (PT) estaria utilizando-se de instrumentos da administração pública para ganhar cadeiras parlamentares em prejuízo do seu parceiro de chapa na eleição presidencial.
Com o uso desses instrumentos pelo Poder Executivo, a sobrevivência parlamentar de diversos partidos e de seus congressistas passaria a depender, pelo menos em parte, da simpatia do Governo. Para o parlamentar e seu partido, a forma de conseguir essa simpatia seria através da hipoteca de apoio quase incondicional ao Executivo, o que significaria abrir mão do exercício independente das prerrogativas parlamentares inerentes a seu cargo. Em outras palavras: pelo peso que a máquina administrativa federal tem no processo eleitoral como um todo (e não apenas nas eleições) torna-se vantajoso para o parlamentar tornar-se um representante do Executivo, e não apenas do eleitor.
A função legislativa exerce-se através da tramitação regular de proposições legislativas (Propostas de Emenda à Constituição, Projetos de Lei em geral, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções — artigo 59 da CF). Cada uma dessas proposições tem trâmites específicos, que devem ser respeitados para que ela se torne norma jurídica válida. Há regras sobre isso na Constituição Federal, em Leis infraconstitucionais, no Regimento Interno de cada Casa Legislativa, e até em precedentes das Casas. No entanto, considerável envergadura decisória é concedida às Mesas das Casas, como, por exemplo, para a apreciação de questões de ordem apresentadas por parlamentares contra eventuais violações ao trâmite regular das proposições legislativas. Também têm bastante poder, os relatores das proposições em questão.
A função de fiscalização, por outro lado, exerce-se por meio da análise e julgamento das contas do Executivo pelas duas Casas do Congresso, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (artigo 49, IX e X, e artigo 71, da CF); por meio do funcionamento das Comissões Permanentes, notadamente no que toca à requisição de informações e à convocação de Ministros de Estado (artigo 50, caput e §2º, e artigo 58, §2º, III, da CF); e por meio da instalação e do funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito (artigo 58, §3º, CF, e Regimento). No plano sociológico-político, a função de fiscalização depende consideravelmente da atuação efetiva das minorias parlamentares, ou oposições. São essas agremiações, que não participam do condomínio governista, que têm interesse em investigar as contas do governo, interpelar Ministros de Estado e de realizar inquéritos parlamentares (não à toa, a Constituição confere à minoria de 1/3 dos parlamentares de cada Casa a possibilidade de requerer a instalação de CPI — lógica confirmada em diversas decisões do STF). Aqui também sobra bastante margem decisória para as Mesas das duas Casas do Congresso e de suas Comissões.