Source: https://www.conjur.com.br/2003-jul-30/requiao_recorre_instrucao_normativa_trt-9
Timestamp: 2017-12-17 08:20:13+00:00
Document Index: 60380646

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 100', 'artigo 15', 'artigo 100', 'artigo 17', 'artigo 100']

ConJur - Requião recorre contra instrução normativa do TRT-9
Precatórios em jogo
Requião recorre contra instrução que regula seqüestro de precatórios
30 de julho de 2003, 21h35
O governador do Paraná, Roberto Requião, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra artigos da Instrução Normativa 1/2003, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. O documento regulamenta a requisição de valores devidos pela Fazenda Pública e o procedimento de seqüestro em Precatórios.
Um dos dispositivos questionados é o parágrafo 2º, do artigo 10, da Instrução Normativa que prevê, nos casos de pagamentos desatualizados de precatórios realizados antes da Emenda Constitucional nº 30, a expedição de novas requisições para cobrança de diferenças decorrentes da atualização monetária dos créditos. A Emenda determina a correção dos precatórios até a data de seu pagamento.
Segundo a ação, o TRT tem entendido que, para esses precatórios expedidos com correção monetária até o dia 1º de julho e pagos após a edição da Emenda Constitucional nº 30, a diferença decorrente da atualização monetária deve ser paga de imediato, independentemente da expedição de novo precatório.
O governador alega que a adoção desse procedimento para pagamento direto -- sem a expedição de novo precatório -- fere o artigo 100 da Constituição Federal, onde se encontra a previsão de que os pagamentos devidos pela Fazenda federal, estadual ou municipal, em virtude de sentença judiciária, serão feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos Precatórios.
O segundo dispositivo questionado, o parágrafo 3º do artigo 15, prevê que para fins de enquadramento dos créditos como "obrigações de pequeno valor", devem ser considerados os créditos isoladamente de cada litisconsorte ativo. Segundo afirma o governador na ação, isso conflita com o parágrafo 4º, do artigo 100, da Constituição Federal.
A Constituição prevê naquele dispositivo que seja considerado, para efeito de caracterização das "obrigações de pequeno valor", o valor total da execução e não dos créditos de cada litisconsorte isoladamente, não podendo, assim, haver repartição ou quebra do valor global da execução. Segundo o governador, o TRT "vem solicitando através de ofícios o pagamento direto de valores fracionados de várias execuções".
Por fim, Requião contesta o parágrafo 5º, do artigo 17, da Instrução Normativa 1/2003, que cria nova modalidade de seqüestro, ao prever que para o pagamento de precatório, o presidente do Tribunal determinará o seqüestro dos recursos para o cumprimento da ordem.
O dispositivo, segundo o governador, contraria o parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal onde estabelece que o presidente do Tribunal deve determinar o pagamento do precatório segundo as possibilidades de depósito e autorizar, exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de procedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito. (STF)
ADI 2.953
Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2003, 21h35