Source: http://portugalgay.pt/politica/parlamento06.asp
Timestamp: 2014-10-31 07:36:21+00:00
Document Index: 52606652

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 84', 'artigo 1793', 'artigo 84', 'artigo 1106', 'artigo 85', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2020', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 496', 'artigo 494', 'Artigo 2019', 'Artigo 2020', 'artigo 2009', 'Artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 2020', 'Artigo 5', 'Artigo 40', 'artigo 2020', 'artigo 2020', 'Artigo 6', 'artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 1105', 'Artigo 1793', 'Artigo 5', 'Artigo 1106', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 1979', 'Artigo 1979', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Uni�es de Facto - Altera��o (PortugalGay.pt)
Inqu�rito da Semana: 29 Out a 4 Nov 2014 - Costuma utilizar o Facebook?
Uni�es de Facto - Altera��o
O texto abaixo refere-se a um decreto aprovado no Parlamento, mas vetado pelo Presidente da Rep�blica.ESTA LEI N�O SE ENCONTRA EM VIGOR NESTE MOMENTO23 Agosto 2009
Actualiza��o:Em 2010 foi colocada a discuss�o no parlamento uma nova iniciativa parlamentar de altera��o de uni�o de facto.
Ver mensagem sobre o veto presidencial
Esta p�gina apresenta informa��o legal que pode estar desactualizada ou incompleta, consultar um profissional antes de qualquer tomada de posi��o com base neste documento.
Di�rio da Rep�blica, 2.� s�rie A N.� 168 a 28 de Julho de 2009
AnexosPara facilitar a compreens�o do texto legal, foram introduzidos fragmentos de outros textos em caixas como esta.Estes fragmentos n�o fazem parte da proposta publicada no di�rio da rep�blica
DECRETO N.� 349/X
Primeira altera��o � Lei n.� 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protec��o das uni�es de facto
Altera��es � Lei n.� 7/2001, de 11 de Maio
S�o alterados os artigos 1.�, 2.�, 3.�, 4.�, 5.�, 6.� e 8.� da Lei n.� 7/2001, de 11 Maio, que passam a ter a seguinte redac��o:
[�] 1- A presente lei adopta medidas de protec��o das uni�es de facto.
Redac��o anterior:1 - A presente lei regula a situa��o jur�dica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em uni�o de facto h� mais de dois anos.
2- A uni�o de facto � a situa��o jur�dica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condi��es an�logas �s dos c�njuges h� mais de dois anos.
Redac��o anterior:2 - Nenhuma norma da presente lei prejudica a aplica��o de qualquer outra disposi��o legal ou regulamentar em vigor tendente � protec��o jur�dica de uni�es de facto ou de situa��es de economia comum.
[�] Impedem a atribui��o de direitos ou benef�cios, em vida ou por morte, fundados na uni�o de facto:
Redac��o anterior:a) Idade inferior a 16 anos;
b) Dem�ncia not�ria, mesmo com intervalos l�cidos, e a interdi��o ou inabilita��o por anomalia ps�quica, salvo se a dem�ncia se manifestar ou a anomalia se verificar em momento posterior ao do in�cio da uni�o de facto;
Redac��o anterior:b) Dem�ncia not�ria, mesmo nos intervalos l�cidos, e interdi��o ou inabilita��o por anomalia ps�quica;
c) Casamento n�o dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separa��o de pessoas e bens;
Redac��o anterior:c) Casamento anterior n�o dissolvido, salvo se tiver sido decretada separa��o judicial de pessoas e bens;
[...] 1- ...;
b) Beneficiar do regime jur�dico aplic�vel a pessoas casadas em mat�ria de f�rias, feriados, faltas, licen�as e de prefer�ncia na coloca��o dos trabalhadores da Administra��o P�blica;
Redac��o anterior:b) Beneficiar de regime jur�dico de f�rias, faltas, licen�as e prefer�ncia na coloca��o dos funcion�rios da Administra��o P�blica equiparado ao dos c�njuges, nos termos da presente lei;
c) Beneficiar de regime jur�dico equiparado ao aplic�vel a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em mat�ria de f�rias, feriados, faltas e licen�as;
Redac��o anterior:c) Beneficiar de regime jur�dico das f�rias, feriados e faltas, aplicado por efeito de contrato individual de trabalho, equiparado ao dos c�njuges, nos termos da lei;
d) Aplica��o do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condi��es aplic�veis aos sujeitos passivos casados e n�o separados de pessoas e bens;
Redac��o anterior:d) Aplica��o do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condi��es dos sujeitos passivos casados e n�o separados judicialmente de pessoas e bens;
e) Protec��o social na eventualidade de morte do benefici�rio, por aplica��o do regime geral ou de regimes especiais de seguran�a social e da presente lei;
Redac��o anterior:e) Protec��o na eventualidade de morte do benefici�rio, pela aplica��o do regime geral da seguran�a social e da lei;
f) Presta��es por morte resultante de acidente de trabalho ou doen�a profissional, por aplica��o dos regimes jur�dicos respectivos e da presente lei;
Redac��o anterior:f) Presta��o por morte resultante de acidente de trabalho ou doen�a profissional, nos termos da lei;
g) Pens�o de pre�o de sangue e por servi�os excepcionais e relevantes prestados ao Pa�s, por aplica��o dos regimes jur�dicos respectivos e da presente lei.
Redac��o anterior:g) Pens�o de pre�o de sangue e por servi�os excepcionais e relevantes prestados ao Pa�s, nos termos da lei.
2- Nenhuma norma da presente lei prejudica a aplica��o de qualquer outra disposi��o legal ou regulamentar em vigor tendente � protec��o jur�dica de uni�es de facto ou de situa��es de economia comum.
3- Ressalvado o disposto no artigo 7.� da presente lei, e n.� 1 do artigo 6.� da Lei n.� 32/2006, de 26 de Julho, qualquer disposi��o em vigor tendente � atribui��o de direitos ou benef�cios fundados na uni�o de facto � aplic�vel independentemente do sexo dos seus membros.
4- A uni�o de facto implica a perda ou diminui��o de direitos ou benef�cios nos mesmos casos e termos em que o casamento implique a perda ou diminui��o de direitos ou benef�cios.
Redac��o anterior:[N�o existem os pontos 2 a 4]
Protec��o da casa de morada de fam�lia em caso de ruptura
Redac��o anterior:Casa de morada de fam�lia e resid�ncia comum
O disposto nos artigos 1105.� e 1793.� do C�digo Civil � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, em caso de ruptura da uni�o de facto.
Redac��o anterior:
1 - Em caso de morte do membro da uni�o de facto propriet�rio da casa de morada comum, o membro sobrevivo tem direito real de habita��o, pelo prazo de cinco anos, sobre a mesma, e, no mesmo prazo, direito de prefer�ncia na sua venda.
2 - O disposto no n�mero anterior n�o se aplica caso ao falecido sobrevivam descendentes com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivessem h� mais de um ano e pretendam habitar a casa, ou no caso de disposi��o testament�ria em contr�rio.
3 - Em caso de separa��o, pode ser acordada entre os interessados a transmiss�o do arrendamento em termos id�nticos aos previstos no N� 1 do artigo 84� do Regime do Arrendamento Urbano.
4 - O disposto no artigo 1793� do C�digo Civil e no N� 2 do artigo 84� do Regime do Arrendamento Urbano � aplic�vel � uni�o de facto se o tribunal entender que tal � necess�rio, designadamente tendo em conta, consoante os casos, o interesse dos filhos ou do membro sobrevivo.
Protec��o da casa de morada de fam�lia em caso de morte
Redac��o anterior:Transmiss�o do arrendamento por morte
1- Em caso de morte do membro da uni�o de facto propriet�rio da casa de morada de fam�lia e do respectivo recheio, o membro sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habita��o e de um direito de uso do recheio.
2- No caso da uni�o de facto ter come�ado h� mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no n�mero anterior s�o conferidos por tempo igual ao da dura��o da uni�o.
3- Se os membros da uni�o de facto fossem compropriet�rios da casa de morada da fam�lia e do respectivo recheio, o sobrevivo tem os direitos previstos nos n�meros anteriores, em exclusivo.
4- Excepcionalmente, e por motivos de equidade, o tribunal pode prorrogar os prazos previstos nos n�meros anteriores considerando, designadamente, os cuidados dispensados pelo membro sobrevivo � pessoa do falecido em vida deste, ou a familiares seus, e a especial car�ncia em que o membro sobrevivo se encontre, por qualquer causa.
5- Os direitos previstos nos n�meros anteriores caducam se o interessado n�o habitar a casa por mais de um ano, salvo se a falta de habita��o for devida a motivo de for�a maior.
6- O direito real de habita��o previsto no n.� 1 n�o � conferido ao membro sobrevivo se este tiver casa pr�pria na �rea do respectivo concelho da casa de morada de fam�lia; no caso das �reas dos concelhos de Lisboa ou do Porto incluem-se os concelhos lim�trofes.
7- Esgotado o prazo em que beneficiou do direito de habita��o, o membro sobrevivo tem o direito de permanecer no im�vel na qualidade de arrendat�rio, nas condi��es gerais do mercado, e tem direito a permanecer no local at� � celebra��o do respectivo contrato, salvo se os propriet�rios satisfizerem os requisitos legalmente estabelecidos para a den�ncia do contrato de arrendamento para habita��o, pelos senhorios, com as devidas adapta��es.
8- No caso previsto no n�mero anterior, na falta de acordo sobre as condi��es do contrato, o tribunal pode fix�-las, ouvidos os interessados.
9- O membro sobrevivo tem direito de prefer�ncia em caso de aliena��o do im�vel, durante o tempo em que o habitar a qualquer t�tulo.
10- Em caso de morte do membro da uni�o de facto arrendat�rio da casa de morada da fam�lia, o membro sobrevivo beneficia da protec��o prevista no artigo 1106.� do C�digo Civil.
Redac��o anterior:[Faz refer�ncia ao artigo 85� do Decreto-Lei N� 321-B/1990 equiparando a situa��o de casado com a de uni�o de facto h� mais de dois anos]
[�] 1- O membro sobrevivo da uni�o de facto beneficia dos direitos previstos nas al�neas e), f) e g) do n.� 1 do artigo 3.�, independentemente da necessidade de alimentos.
2- A entidade respons�vel pelo pagamento das presta��es previstas nas al�neas e), f) e g) do n.� 1 do artigo 3.�, quando entenda que existem fundadas d�vidas sobre a exist�ncia da uni�o de facto, deve promover a competente ac��o judicial com vista � sua comprova��o.
3- Exceptuam-se do previsto no n.� 2 as situa��es em que a uni�o de facto tenha durado pelo menos dois anos ap�s o decurso do prazo estipulado no artigo 1.�.
Redac��o anterior:1 - Beneficia dos direitos estipulados nas al�neas e), f) e g) do artigo 3�, no caso de uni�es de facto previstas na presente lei, quem reunir as condi��es constantes no artigo 2020� do C�digo Civil, decorrendo a ac��o perante os tribunais c�veis.
2 - Em caso de inexist�ncia ou insufici�ncia de bens da heran�a, ou nos casos referidos no n�mero anterior, o direito �s presta��es efectiva-se mediante ac��o proposta contra a institui��o competente para a respectiva atribui��o.
[3 - N�o existe]
[�] 1- A uni�o de facto dissolve-se:
Redac��o anterior:1 - Para efeitos da presente lei, a uni�o de facto dissolve-se:
2- A dissolu��o prevista na al�nea b) do n�mero anterior apenas tem de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos que dependam dela.
Redac��o anterior:2 - A dissolu��o prevista na al�nea b) do n�mero anterior apenas ter� de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos da mesma dependentes, a proferir na ac��o onde os direitos reclamados s�o exercidos, ou em ac��o que siga o regime processual das ac��es de estado.
3- A declara��o judicial de dissolu��o da uni�o de facto deve ser proferida na ac��o mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolu��o da uni�o de facto, ou em ac��o que siga o regime processual das ac��es de estado.�
Redac��o anterior:[3 - N�o existe]
Aditamentos � Lei n.� 7/2001, de 11 de Maio
S�o aditados � Lei n.� 7/2001, de 11 de Maio, os artigos 2.�-A e 5.�-A, com a seguinte redac��o:
�Artigo 2.�-A
Prova da uni�o de facto
1- Na falta de disposi��o legal ou regulamentar que exija prova documental espec�fica, a uni�o de facto prova-se por qualquer meio legalmente admiss�vel.
2- No caso de se provar a uni�o de facto por declara��o emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declara��o de ambos os membros da uni�o de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em uni�o de facto h� mais de dois anos, e de certid�es de c�pia integral do registo de nascimento de cada um deles.
3- Caso a uni�o de facto se tenha dissolvido por vontade de um ou de ambos os membros, aplica-se o disposto no n�mero anterior, com as necess�rias adapta��es, devendo a declara��o sob compromisso de honra mencionar quando cessou a uni�o de facto; se um dos membros da uni�o dissolvida n�o se dispuser a subscrever a declara��o conjunta da exist�ncia pret�rita da uni�o de facto, o interessado deve apresentar declara��o singular.
4- No caso de morte de um dos membros da uni�o de facto, a declara��o emitida pela junta de freguesia atesta que o interessado residia h� mais de dois anos com o falecido, � data do falecimento, e deve ser acompanhada de declara��o do interessado, sob compromisso de honra, de que vivia em uni�o de facto com falecido h� mais de dois anos, � mesma data, de certid�o de c�pia integral do registo de nascimento do interessado e de certid�o do �bito do falecido.
5- As falsas declara��es s�o punidas nos termos da lei penal.
Artigo 5.�-ARela��es patrimoniais
1- � l�cito aos membros da uni�o de facto estipular cl�usulas sobre a propriedade dos bens adquiridos durante a uni�o.
2- Quando haja d�vidas sobre a propriedade exclusiva de um dos membros da uni�o de facto, os bens m�veis ter-se-�o como pertencentes em compropriedade a ambos.
3- Os dois membros da uni�o de facto respondem solidariamente pelas d�vidas contra�das por qualquer deles para ocorrer aos encargos normais da vida familiar.
4- No momento da dissolu��o, e na falta de disposi��o legal aplic�vel ou de estipula��o dos interessados, o tribunal, excepcionalmente, por motivos de equidade, pode conceder a um dos membros o direito a uma compensa��o dos preju�zos econ�micos graves resultantes de decis�es de natureza pessoal ou profissional por ele tomadas, em favor da vida em comum, na previs�o do car�cter duradouro da uni�o.
5- O direito reconhecido no n�mero anterior a um membro da uni�o de facto � exercido contra o outro, no caso de ruptura, e contra a heran�a do falecido, no caso de morte.�
Artigo 3.�Altera��es ao C�digo Civil
Os artigos 496.�, 2019.� e 2020.� do C�digo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 47344, de 25 de Novembro de 1966, com as altera��es introduzidas pelos Decretos-Leis n.�s 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.� 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.�s 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.� 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.�s 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.� 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.�s 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Mar�o, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.�s 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.� 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei n.� 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis n.�s 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Mar�o, pela Lei n.� 31/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.� 199/2003, de 10 de Setembro, pela Lei n.� C/2006, de 27 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.�s 263-A/2007, de 23 de Julho, 324/2007, de 28 de Setembro e 116/2008, de 4 de Julho, e pela Lei n.� 61/2008, 31 de Outubro, passam a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 496.�
[�] 1- ...
2- Por morte da v�tima, o direito � indemniza��o por danos n�o patrimoniais cabe, em conjunto, ao c�njuge n�o separado de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por �ltimo, aos irm�os ou sobrinhos que os representem.
3- Se a v�tima vivesse em uni�o de facto, o direito de indemniza��o previsto no n�mero anterior cabe, em primeiro lugar, em conjunto, � pessoa que vivia com ela e aos filhos ou outros descendentes.
4- O montante da indemniza��o ser� fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em aten��o, em qualquer caso, as circunst�ncias referidas no artigo 494�; no caso de morte, podem ser atendidos n�o s� os danos n�o patrimoniais sofridos pela v�tima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemniza��o nos termos dos n�meros anteriores.
Artigo 2019.�
[�] Em todos os casos referidos nos artigos anteriores, cessa o direito a alimentos se o alimentado contrair novo casamento, iniciar uni�o de facto ou se tornar indigno do benef�cio pelo seu comportamento moral.
Artigo 2020.�
[�] 1- O membro sobrevivo da uni�o de facto tem o direito de exigir alimentos da heran�a do falecido.
3- ...�
C�digo CivilRedac��o antes das altera��es propostas
(Danos n�o patrimoniais)
1. Na fixa��o da indemniza��o deve atender-se aos danos n�o patrimoniais que, pela sua gravidade, mere�am a tutela do direito.
Em todos os casos referidos nos artigos anteriores, cessa o direito a alimentos se o alimentado contrair novo casamento ou se tornar indigno do benef�cio pelo seu comportamento moral.
(Uni�o de facto)
1. Aquele que, no momento da morte de pessoa n�o casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, vivia com ela h� mais de dois anos em condi��es an�logas �s dos c�njuges tem direito a exigir alimentos da heran�a do falecido, se os n�o puder obter, nos termos das al�neas a) a d) do artigo 2009.� 2. O direito a que se refere o n�mero precedente caduca se n�o for exercido nos dois anos subsequentes � data da morte do autor da sucess�o. 3. � aplic�vel ao caso previsto neste artigo, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo anterior.
Artigo 4.�Altera��o ao Decreto-Lei n.� 322/90, de 18 de Outubro
O artigo 8.� do Decreto-Lei n.� 322/90, de 18 de Outubro passa a ter a seguinte redac��o:
Uni�es de facto
1- O direito �s presta��es previstas neste diploma e o respectivo regime jur�dico s�o tornados extensivos �s pessoas que vivam em uni�o de facto.
2- A prova da uni�o de facto � efectuada nos termos definidos na lei que adopta medidas de protec��o das uni�es de facto.�
Decreto-Lei n.� 322/90Redac��o antes das altera��es propostas
Protec��o por morte
1 - O presente diploma define e regulamenta a protec��o na eventualidade da morte dos benefici�rios do regime geral de seguran�a social.
Situa��o de facto an�loga � dos c�njuges
1 - O direito �s presta��es previstas neste diploma e o respectivo regime jur�dico s�o tornados extensivos �s pessoas que se encontrem na situa��o prevista no n.� 1 do artigo 2020.� do C�digo Civil.
2 - O processo de prova das situa��es a que se refere o n.� 1, bem como a defini��o das condi��es de atribui��o das presta��es, consta de decreto regulamentar.
Artigo 5.�Altera��es ao Decreto-Lei n.� 142/73, de 31 de Mar�o
Os artigos 40.� e 41.� do Decreto-Lei n.� 142/73, de 31 de Mar�o, com as altera��es que lhes foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.� 191-B/79, de 25 de Junho, que estabelece o Estatuto das Pens�es de Sobreviv�ncia, passam a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 40.�
a) Os c�njuges sobrevivos, os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens e as pessoas que vivam em uni�o de facto.;
2- O direito � pens�o de sobreviv�ncia por parte das pessoas que vivam em uni�o de facto est� dependente da prova da exist�ncia dessa uni�o que dever� ser efectuada nos termos definidos na lei que adopta medidas de protec��o �s uni�es de facto.
3- A pens�o ser� devida a partir do in�cio do m�s seguinte ao do falecimento do benefici�rio, quando requerida pelo membro sobrevivo nos seis meses posteriores.�
Decreto-Lei n.� 142/73com as altera��es Decreto-Lei n.� 191-B/79Redac��o antes das altera��es propostas
Estatuto das Pens�es de Sobreviv�ncia
(Herdeiros h�beis)
1. T�m direito � pens�o de sobreviv�ncia como herdeiros h�beis dos contribuintes, verificados os requisitos que se estabelecem nos artigos seguintes:
a) Os c�njuges sobrevivos, os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens e as pessoas que estiverem nas condi��es do artigo 2020.� do C�digo Civil;
d) Os pais e os av�s.
2. Os herdeiros referidos nas al�neas a), b) e c) do n�mero anterior preferem aos designados na al�nea d).
3. Os filhos que forem herdeiros h�beis preferem aos netos de que sejam progenitores.
4. A qualidade de herdeiro h�bil define-se em rela��o � data da morte do contribuinte.
(Ex-c�njuge e pessoa em uni�o de facto)
1. Os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens s� se considerar�o herdeiros h�beis para efeitos de pens�o de sobreviv�ncia se tiverem direito a receber do contribuinte � data da sua morte pens�o de alimentos fixada ou homologada judicialmente.
2. Aquele que no momento da morte do contribuinte estiver nas condi��es previstas no artigo 2020.� do C�digo Civil s� ser� considerado herdeiro h�bil, para efeitos de pens�o de sobreviv�ncia depois de senten�a judicial que lhe fixe o direito a alimentos e a pens�o de sobreviv�ncia ser� devida a partir do dia 1 do m�s seguinte �quele em que a requeira, enquanto se mantiver o referido direito.
Artigo 6.�Republica��o
� republicada integralmente em anexo a Lei n.� 7/2001, de 11 de Maio, com as altera��es introduzidas pela presente lei, sem preju�zo da caducidade do disposto no seu artigo 9.�.
Artigo 7.�Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no 5.� dia ap�s a sua publica��o.
Aprovado em 3 de Julho de 2009.
ANEXO Republica��o da Lei n.� 7/2001, de 11 de Maio
1- A presente lei adopta medidas de protec��o das uni�es de facto.
Artigo 2.�Excep��es
Impedem a atribui��o de direitos ou benef�cios, em vida ou por morte, fundados na uni�o de facto:
a) Idade inferior 18 anos;
d) Parentesco na linha recta ou no 2� grau da linha colateral ou afinidade na linha recta;
e) Condena��o anterior de uma das pessoas como autor ou c�mplice por homic�dio doloso ainda que n�o consumado contra o c�njuge do outro.
Artigo 3.�Efeitos
1- As pessoas que vivem em uni�o de facto nas condi��es previstas na presente lei t�m direito a:
a) Protec��o da casa de morada de fam�lia, nos termos da presente lei;
3- Ressalvado o disposto no artigo 7.� da presente lei, e no n.� 1 do artigo 6.� da Lei n.� 32/2006, de 26 de Julho, qualquer disposi��o em vigor tendente � atribui��o de direitos ou benef�cios fundados na uni�o de facto � aplic�vel independentemente do sexo dos seus membros.
Lei n.� 32/2006Procria��o medicamente assistida
1�S� as pessoas casadas que n�o se encontrem separadas
judicialmente de pessoas e bens ou separadas de
facto ou as que, sendo de sexo diferente, vivam em condi��es
an�logas �s dos c�njuges h� pelo menos dois
anos podem recorrer a t�cnicas de PMA
Artigo 4.�Protec��o da casa de morada de fam�lia em caso de ruptura
C�digo CivilArtigo 1105.�Comunicabilidade e transmiss�o em vida para o c�njuge
1 - Incidindo o arrendamento sobre casa de morada de fam�lia, o seu destino �, em caso de div�rcio ou de separa��o judicial de pessoas e bens, decidido por acordo dos c�njuges, podendo estes optar pela transmiss�o ou pela concentra��o a favor de um deles.
3 - A transfer�ncia ou a concentra��o acordadas e homologadas pelo juiz ou pelo conservador do registo civil ou a decis�o judicial a elas relativa s�o notificadas oficiosamente ao senhorio.
Artigo 1793.�
Casa de morada da fam�lia
1. Pode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos c�njuges, a seu pedido, a casa de morada da fam�lia, quer esta seja comum quer pr�pria do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos c�njuges e o interesse dos filhos do casal.
2. O arrendamento previsto no n�mero anterior fica sujeito �s regras do arrendamento para habita��o, mas o tribunal pode definir as condi��es do contrato, ouvidos os c�njuges, e fazer caducar o arrendamento, a requerimento do senhorio, quando circunst�ncias supervenientes o justifiquem.
3 - O regime fixado, quer por homologa��o do acordo dos c�njuges, quer por decis�o do tribunal, pode ser alterado nos termos gerais da jurisdi��o volunt�ria.
Artigo 5.�Protec��o da casa de morada de fam�lia em caso de morte
Artigo 1106.�
Transmiss�o por morte
1 - O arrendamento para habita��o n�o caduca por morte do arrendat�rio quando lhe sobreviva:
a) C�njuge com resid�ncia no locado ou pessoa que com o arrendat�rio vivesse no locado em uni�o de facto e h� mais de um ano;
b) Pessoa que com ele residisse em economia comum e h� mais de um ano.
2 - No caso referido no n�mero anterior, a posi��o do arrendat�rio transmite-se, em igualdade de circunst�ncias, sucessivamente para o c�njuge sobrevivo ou pessoa que, com o falecido, vivesse em uni�o de facto, para o parente ou afim mais pr�ximo ou de entre estes para o mais velho ou para o mais velho de entre as restantes pessoas que com ele residissem em economia comum h� mais de um ano.
3 - A morte do arrendat�rio nos seis meses anteriores � data da cessa��o do contrato d� ao transmiss�rio o direito de permanecer no local por per�odo n�o inferior a seis meses a contar do decesso.
5- O direito reconhecido no n�mero anterior a um membro da uni�o de facto � exercido contra o outro, no caso de ruptura, e contra a heran�a do falecido, no caso de morte.
Artigo 6.�Regime de acesso �s presta��es por morte
1- O membro sobrevivo da uni�o de facto beneficia dos direitos previstos nas al�neas e), f) e g) do n.� 1 do artigo 3.�, independentemente da necessidade de alimentos.
Artigo 7.�Adop��o
Nos termos do actual regime de adop��o, constante do livro IV, t�tulo IV, do C�digo Civil, � reconhecido �s pessoas de sexo diferente que vivam em uni�o de facto nos termos da presente lei o direito de adop��o em condi��es an�logas �s previstas no artigo 1979.� do C�digo Civil, sem preju�zo das disposi��es legais respeitantes � adop��o por pessoas n�o casadas.
C�digo CivilAdop��o plena
Artigo 1979.�
1 - Podem adoptar plenamente duas pessoas casadas h� mais de quatro anos e n�o separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos.
2 - Pode ainda adoptar plenamente quem tiver mais de 30 anos ou, se o adoptando for filho do c�njuge do adoptante, mais de 25 anos.
3 - S� pode adoptar plenamente quem n�o tiver mais de 60 anos � data em que o menor lhe tenha sido confiado, mediante confian�a administrativa, confian�a judicial ou medida de promo��o e protec��o de confian�a a pessoa seleccionada para a adop��o, sendo que a partir dos 50 anos a diferen�a de idades entre o adoptante e o adoptando n�o poder� ser superior a 50 anos.
4 - Pode, no entanto, a diferen�a de idades ser superior a 50 anos quando, a t�tulo excepcional, motivos ponderosos o justifiquem, nomeadamente por se tratar de uma fratria em que relativamente apenas a algum ou alguns dos irm�os se verifique uma diferen�a de idades superior �quela.
5 - O disposto no n.� 3 n�o se aplica quando o adoptando for filho do c�njuge do adoptante.
Artigo 8.�Dissolu��o da uni�o de facto
1- A uni�o de facto dissolve-se:
Artigo 9.�Regulamenta��o
O Governo publicar� no prazo de 90 dias os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal care�am [caducado].
Artigo 10.�Revoga��o
� revogada a Lei n.� 135/99, de 28 de Agosto.
Artigo 11.�Entrada em vigor
Os preceitos da presente lei com repercuss�o or�amental produzem efeitos com a lei do Or�amento do Estado posterior � sua entrada em vigor.
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