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Timestamp: 2018-07-21 04:26:20+00:00
Document Index: 148302363

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 198', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'artigo 8', 'Artigo 2', 'artigo 20', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 8', 'Artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

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Marisa de Santarém Almeida
1 Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, o Conselho dos Oficiais de justiça, o Instituto de Seguros de Portugal, o Instituto do Consumidor, a Associação Portuguesa de Seguradores e a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor. Assim: Nos termos da alínea a), do n. 1, do artigo 198. da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1. Alterações ao Decreto-Lei n. 142/2000, de 15 de Julho Os artigos 4., 5., 6., 7.º, 8.º, 9.º, 10. e 12. do Decreto-Lei n. 142/2000, de 15 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n. 248-B/2000, de 12 de Outubro, e n. 150/2004, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: "Artigo O contrato apenas produz os seus efeitos no momento previsto no n. 1 do artigo Em caso de impossibilidade de emissão do recibo no momento do pagamento do prémio ou fracção inicial, a empresa de seguros emite um recibo provisório, devendo emitir o recibo definitivo dentro do prazo que vier a ser fixado por norma regulamentar a emitir pelo Instituto de Seguros de Portugal. Artigo 5. Prémios ou fracções subsequentes 1 - Os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas estabelecidas na apólice respectiva, sem prejuízo do disposto nos n. 3 e n. 4 do presente artigo. 2 - O contrato apenas produz os seus efeitos, no período correspondente ao prémio ou fracção subsequente, no momento previsto no n. 1 do artigo [anterior n. 2] 4 - [anterior n. 3] Artigo 6.º 1 - A cobertura dos riscos apenas se verifica a partir do momento do pagamento do prémio ou fracção, salvo se, por acordo entre as partes, for estabelecida outra data, que,
2 nos seguros novos, não pode, todavia, ser anterior à da recepção da proposta de seguro pela empresa de seguros. 2 - O momento do início da cobertura dos riscos deve constar expressamente das condições particulares da apólice e, quando estiver dependente do pagamento do prémio ou facção, comprova-se pelo respectivo recibo ou, na falta deste, pelo recibo provisório referido no n. 3 do artigo A empresa de seguros deve esclarecer devidamente o tomador acerca do teor do presente artigo, quer antes do pagamento do prémio ou fracção, quer nas condições gerais ou especiais das apólices. Artigo A empresa de seguros encontra-se obrigada, até 60 dias antes da data em que os prémios ou fracções subsequentes sejam devidos, a avisar, por escrito, o tomador de seguro, indicando a data do pagamento, o valor a pagar e a forma de pagamento. 2 - O prazo referido no número anterior é de 30 dias no que respeita aos prémios ou fracções referidos nos n. 3 e n. 4 do artigo Do aviso a que se referem os números anteriores devem obrigatoriamente constar as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 4 - [anterior n.. 3] 5 - [anterior n.º 4] Artigo 8. Falta de pagamento do prémio ou fracção 1 - Na falta de pagamento do prémio ou fracção, o contrato não produz os seus efeitos no período correspondente ao prémio ou fracção que não foi pago. 2 - Na falta de pagamento dos prémios ou fracções referidos nos n. 3 e n. 4 do artigo 5. na data indicada no respectivo aviso, o tomador de seguro constitui-se em mora e, decorridos 30 dias após aquela data, o contrato é automaticamente resolvido, sem possibilidade de ser reposto em vigor. 3 - Durante o prazo referido no número anterior o contrato produz todos os seus efeitos, nomeadamente a cobertura dos riscos. 4 - Nos casos em que a cobrança seja efectuada através de mediadores, estes ficam obrigados a devolver às empresas de seguros os recibos não cobrados dentro do prazo de oito dias subsequentes ao prazo estabelecido nos avisos referidos nos n. 1 e n. 2 do artigo anterior, sob pena de incorrerem nas sanções legalmente estabelecidas. Artigo 9. º
3 1 - A não produção de efeitos ou a resolução dos contratos de seguro obrigatório do ramo de acidentes de trabalho operada por força do disposto nos n. 1 e n. 2 do artigo anterior deve ser comunicada pela empresa de seguros à Inspecção-Geral do Trabalho, através de envio de listagens mensais por correio registado ou por outro meio do qual fique registo escrito ou electrónico A não produção de efeitos ou a resolução dos contratos de seguro obrigatório do ramo de acidentes de trabalho operada nos termos do artigo anterior não é oponível a terceiros lesados, até 15 dias após a recepção das listagens referidas no n. 1 do presente artigo, sem prejuízo do direito de regresso da empresa de seguros contra o tomador de seguro relativamente às prestações efectuadas às pessoas seguras ou a terceiros em consequência de sinistros ocorridos desde o momento em que o contrato deixou de produzir efeitos até ao termo do prazo acima referido. 4 - Artigo 10. A resolução do contrato, nos termos do n. 2 do artigo 8., por falta de pagamento do prémio ou fracção subsequente nos contratos referidos nos n. 3 e n. 4 do artigo 5., não exonera o tomador de seguro da obrigação de pagamento dos prémios ou fracções em dívida correspondentes ao período em que o contrato esteve em vigor, acrescidos das penalidades contratualmente estabelecidas e dos respectivos juros de mora. Artigo 12. º As relações entre as seguradoras e os mediadores de seguros com poderes de cobrança, designadamente no que respeita a prazos para prestação de contas, regem-se pelas normas específicas em vigor, sem prejuízo do disposto no n. 4 do artigo 8.." Artigo 2. Alteração ao Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro O artigo 20. do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n. 122-A/86, de 30 de Maio, n. 436/86, de 31 de Dezembro, n. 81/87, de 20 de Fevereiro, n. 394/87, de 31 de Dezembro, n. 415/89, de 30 de Novembro, n. 122/92, de 2 de Julho, n. 18/93, de 23 de Janeiro, n. 358/93, de 14 de Outubro, n. 130/94, de 19 de Maio, n. 3/96, de 25 de Janeiro, n. 68/97, de 3 de Abril, n. 368/97, de 23 de
4 Dezembro, n. 301/2001, 23 de Novembro, e n. 72-A/2003, de 14 de Abril, passa a ter a seguinte redacção: "Artigo Quando a seguradora não emitir o certificado internacional de seguro no momento da aceitação do contrato ou de qualquer alteração que obrigue à emissão de novo certificado, deverá, após o pagamento do prémio pelo tomador do seguro, entregar a este um certificado provisório, que será válido até ao final do prazo referido no n Qualquer documento que comprove a eficácia do contrato de seguro só pode ser emitido após o pagamento do prémio pelo tomador do seguro, ficando a entidade emitente, quando não seja a seguradora, responsável perante esta pela entrega da quantia correspondente ao prémio." Artigo 3. Republicação É republicado, em anexo ao presente diploma, o Decreto-Lei n. 142/2000, de 15 de Julho. Artigo 4. Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - O presente diploma entra em vigor no 1. dia do 3. mês seguinte ao da data da sua publicação. 2 - O presente diploma aplica-se aos contratos que venham a ser celebrados após a sua entrada vigor e aos contratos já existentes, no que respeita aos prémios ou fracções subsequentes que passem a ser devidos em data posterior à sua entrada em vigor.
5 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de Primeiro-Ministro Ministro de Estado e das Finanças Ministro da Justiça Ministro da Economia e da Inovação ANEXO Regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro Artigo 1. Objecto e âmbito de aplicação 1 - O presente diploma estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro. 2 - O presente diploma é aplicável a todos os contratos de seguro, com excepção dos respeitantes aos seguros dos ramos colheitas, ao ramo «Vida», bem como aos seguros temporários celebrados por períodos inferiores a 90 dias. Artigo 2. Entidade a quem são pagos e formas de pagamento 1 - Os prémios de seguro devem ser pagos, pontualmente, pelo tomador do seguro directamente à empresa de seguros ou a outra entidade por esta expressamente designada para o efeito. 2 - Apenas são admitidas como formas de pagamento dos prémios de seguro as que forem fixadas por portaria do Ministro das Finanças. Artigo 3. Carácter unitário do prémio O prémio correspondente a cada período de duração do contrato de seguro é, salvo se o contrato for anulado ou resolvido nos termos legais e regulamentares em vigor, devido por inteiro, sem prejuízo de, em conformidade com o previsto na apólice respectiva, poder ser fraccionado para efeitos de pagamento.
6 Artigo 4. Prémio ou fracção inicial 1 - O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato. 2 - O contrato apenas produz os seus efeitos no momento previsto no n. 1 do artigo Em caso de impossibilidade de emissão do recibo no momento do pagamento do prémio ou fracção inicial, a empresa de seguros emite um recibo provisório, devendo emitir o recibo definitivo dentro do prazo que vier a ser fixado por norma regulamentar a emitir pelo Instituto de Seguros de Portugal. Artigo 5. Prémios ou fracções subsequentes 1 - Os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas estabelecidas na apólice respectiva, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do presente artigo. 2 - O contrato apenas produz os seus efeitos, no período correspondente ao prémio ou fracção subsequente, no momento previsto no n. 1 do artigo Nos contratos de prémio variável, nomeadamente dos ramos de acidentes de trabalho, marítimo e mercadorias transportadas, os prémios ou fracções seguintes são devidos na data da emissão do recibo respectivo. 4 - Nos contratos titulados por apólices abertas, os prémios ou fracções relativos às sucessivas aplicações são devidos na data da emissão do recibo respectivo. Artigo 6. Cobertura dos riscos 1 - A cobertura dos riscos apenas se verifica a partir do momento do pagamento do prémio ou fracção, salvo se, por acordo entre as partes, for estabelecida outra data, que, nos seguros novos, não pode, todavia, ser anterior à da recepção da proposta de seguro pela empresa de seguros. 2 - O momento do início da cobertura dos riscos deve constar expressamente das condições particulares da apólice e, quando estiver dependente do pagamento do prémio ou fracção, comprova-se pelo respectivo recibo ou, na falta deste, pelo recibo provisório referido no n. 3 do artigo A empresa de seguros deve esclarecer devidamente o tomador acerca do teor do presente artigo, quer antes do pagamento do prémio ou fracção, quer nas condições gerais ou especiais das apólices. Artigo 7.
7 Aviso para pagamento de prémios ou fracções subsequentes 1 - A empresa de seguros encontra-se obrigada, até 60 dias antes da data em que os prémios ou fracções subsequentes sejam devidos, a avisar, por escrito, o tomador de seguro, indicando a data do pagamento, o valor a pagar e a forma de pagamento. 2 - O prazo referido no número anterior é de 30 dias no que respeita aos prémios ou fracções referidos nos n. s 3 e 4 do artigo Do aviso a que se referem os números anteriores devem obrigatoriamente constar as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 4 - Recai sobre a empresa de seguros o ónus da prova relativo ao envio do aviso a que se refere o presente artigo. 5 - Nos seguros de crédito, quando o risco coberto seja o previsto na alínea b) do n. 3 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 94-B/98, de 17 de Abril, e estejam identificados em documento contratual as datas de vencimento e os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção, a empresa de seguros pode optar por não proceder ao envio do aviso previsto no n. 1, recaindo sobre ela o ónus da prova da emissão e aceitação, pelo tomador de seguro, daquele documento contratual. Artigo 8. Falta de pagamento do prémio ou fracção 1 - Na falta de pagamento do prémio ou fracção, o contrato não produz os seus efeitos no período correspondente ao prémio ou fracção que não foi pago. 2 - Na falta de pagamento dos prémios ou fracções referidos nos n. s 3 e 4 do artigo 5. na data indicada no respectivo aviso, o tomador de seguro constitui-se em mora e, decorridos 30 dias após aquela data, o contrato é automaticamente resolvido, sem possibilidade de ser reposto em vigor. 3 - Durante o prazo referido no número anterior o contrato produz todos os seus efeitos, nomeadamente a cobertura dos riscos. 4 - Nos casos em que a cobrança seja efectuada através de mediadores, es tes ficam obrigados a devolver às empresas de seguros os recibos não cobrados dentro do prazo de oito dias subsequentes ao prazo estabelecido nos avisos referidos nos n. s 1 e 2 do artigo anterior, sob pena de incorrerem nas sanções legalmente estabelecidas. Artigo 9. º Resolução dos contratos de seguro obrigatório do ramo de acidentes de trabalho 1 - A não produção de efeitos ou a resolução dos contratos de seguro obrigatório do ramo de
8 acidentes de trabalho operada por força do disposto nos n. s 1 e 2 do artigo anterior deve ser comunicada pela empresa de seguros à Inspecção-Geral do Trabalho, através de envio de listagens mensais por correio registado ou por outro meio do qual fique registo escrito ou electrónico. 2 - Em caso de dúvida, recai sobre a empresa de seguros o ónus da prova relativo à comunicação referida no número anterior. 3 - A não produção de efeitos ou a resolução dos contratos de seguro obrigatório do ramo de acidentes de trabalho operada nos termos do artigo anterior não é oponível a terceiros lesados, até 15 dias após a recepção das listagens referidas no n. 1 do presente artigo, sem prejuízo do direito de regresso da empresa de seguros contra o tomador de seguro relativamente às prestações efectuadas às pessoas seguras ou a terceiros em consequência de sinistros ocorridos desde o momento em que o contrato deixou de produzir efeitos até ao termo do prazo acima referido. 4 - O disposto no número anterior não se aplica aos seguros de acidentes de trabalho em que os terceiros lesados sejam administradores, directores, gerentes ou equiparados do segurado. Artigo 10.º Obrigação de pagamento em caso de resolução A resolução do contrato, nos termos do n. 2 do artigo 8., por falta de pagamento do prémio ou fracção subsequente nos contratos referidos nos n. s 3 e 4 do artigo 5., não exonera o tomador de seguro da obrigação de pagamento dos prémios ou fracções em dívida correspondentes ao período em que o contrato esteve em vigor, acrescidos das penalidades contratualmente estabelecidas e dos respectivos juros de mora. Artigo 11. Prémios de seguro em dívida 1 - As empresas de seguros, mesmo nos casos de seguros obrigatórios, podem recusar a aceitação de um contrato de seguro se o risco que se pretende segurar já esteve coberto, total ou parcialmente, por contrato de seguro relativamente ao qual existam quaisquer quantias em dívida, nos termos dos artigos anteriores, salvo se o tomador tiver invocado excepção de não cumprimento do contrato. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, todas as propostas de contrato de seguro devem conter a identificação completa do tomador do seguro, incluindo o número de identificação fiscal, recaindo sobre o tomador o ónus de o fornecer às empresas de seguros, e uma declaração do mesmo tomador sobre se o risco que pretende segurar já esteve ou não coberto, total ou parcialmente, por algum contrato relativamente ao qual existam quantias em dívida, nos termos dos artigos anteriores.
9 3 - As empresas de seguros, directamente ou por intermédio das suas associações representativas, e em conformidade com a respectiva legislação em vigor, ficam habilitadas a instituir mecanismos que permitam identificar os tomadores de seguros que, sem fundada justificação, não satisfizerem as suas obrigações de pagamento relativamente aos contratos de seguro que celebrarem. 4 - Os mecanismos instituídos nos termos do número anterior devem respeitar as seguintes condições: a) De acordo com um princípio de reciprocidade, as empresas de seguros que pretendam aceder ao sistema ficam obrigadas a fornecer os elementos necessários quanto a contratos de seguro relativamente aos quais existam prémios injustificadamente em dívida; b) O acesso à informação pelas empresas de seguros deve circunscrever-se aos dados relativos a incumprimentos de obrigações de pagamento de prémios de contratos de seguro que cubram os mesmos riscos que se pretende segurar; c) Toda a informação recebida nos termos do número anterior deve ser exclusivamente destinada às empresas de seguros participantes, sendo vedada qualquer transmissão, total ou parcial, a terceiros, não podendo ainda ser utilizada para outros fins que não sejam os consignados no presente artigo; d) Eliminação imediata do sistema dos dados referentes a tomadores de seguros logo que se mostrem pagos os prémios de seguro que determinaram a sua identificação como incumpridores; e) Garantia, nos termos legais, aos respectivos titulares, do direito de acesso, rectificação e actualização dos dados. Artigo 12. Relações entre seguradoras e mediadores de seguros As relações entre as seguradoras e os mediadores de seguros com poderes de cobrança, designadamente no que respeita a prazos para prestação de contas, regem-se pelas normas específicas em vigor, sem prejuízo do disposto no n. 4 do artigo 8.. Artigo 13. Exclusão O disposto no artigo 6. e no n. 1 do artigo 8. não é aplicável às mútuas de seguros relativamente a prémios cujo recebimento se obtém através da dedução de valores nas operações de vendagem ou descarga. Artigo 14. Norma revogatória
10 É revogado o Decreto-Lei n. 105/94, de 23 de Abril. Artigo 15. Entrada em vigor 1 - O presente diploma entra em vigor no 1. dia do 3. mês seguinte ao da data da sua publicação, aplicando-se, a partir daquele momento, a todos os contratos de seguro que venham a ser celebrados, bem como, na data das respectivas renovações, aos contratos já existentes. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de o regime previsto no Decreto-Lei n. 105/94, de 23 de Abril, poder continuar a aplicar-se até 31 de Dezembro de 2000.