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Timestamp: 2018-06-19 14:25:28+00:00
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DICA GUIAJUD – A PROTEÇÃO DO IDOSO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - Guia Jurídico Diário
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DICA GUIAJUD – A PROTEÇÃO DO IDOSO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
by: Profa. Maria dos Reis Ribeiro Guida on: 14:06 0 Comment in: Direito
Por DIEGO BRUNO DOS SANTOS SILVA, BACHAREL EM DIREITO PELA UNISULMA.
1.1 A proteção do idoso na Constituição Federal de 1988.
O Brasil é um país, no qual existe um grande número de pessoas idosas. Registre-se que só no ano de 2013, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o brasileiro ganhou mais quatro meses de vida, atingindo 74,9 anos.
Ainda segundo o IBGE (2014), com informações nas Tábuas Completas de Mortalidade do Brasil de 2014, o brasileiro ganhou 12,4 anos de vida em relação a 1980, quando a expectativa de vida para homem e mulher era de 62,5 anos, ou seja, há uma diferença de 12,4 anos se comparado a 2013. Nesse sentido, cumpre lembrar que a Constituição Federal de 1988 tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, evidenciada em seu artigo 1º, inciso III.
Além disso, o artigo 3º explana que um dos objetivos fundamentais da República é promover o bem de todos sem preconceito ou discriminação em razão da idade do cidadão.
O texto constitucional também assinala que a cidadania é fundamento do Estado Democrático de Direito. É de se compreender que todos possuem seus direitos tutelados, não havendo que se falar em diferenciação.
Assim, consoante aponta Rulli Neto, a Constituição é um passo importante rumo a conquista da verdadeira cidadania:
A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu texto, expressamente, direitos e garantias fundamentais, mas, apesar disso, há a necessidade de vontade política para o implemento da norma – direcionamento das políticas públicas para a proteção do ser humano, sempre que não for autoaplicável o dispositivo constitucional ou no caso de depender de implementação de políticas públicas (2003, p. 58).
Nesta seara, a Constituição Federal de 1988 (CF/88), estipula disposições amplas acerca dos idosos. Por exemplo, o artigo 229 estabelece que cabe aos filhos maiores o dever de ajudar e amparar as pessoas idosas, resguardando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida.
Observa-se que há um avanço na área de proteção aos direitos dos idosos, tendo a Constituinte de 1988, denominada cidadã, concretizado o direito do idoso, tendo dado ênfase à sua à cidadania.
Ao idoso deve ser permitido analisar e compreender a realidade política que está inserido, criticá-la, e atuar com influência sobre ela. Há também o direito ao trabalho, que também é uma garantia constitucional que precisa ser estendida em prol dos idosos, para que estes possam se sustentar e viver dignamente.
Consoante Braga (2005), quando da promulgação da CF/88 houve uma série de debates acerca da participação do idosos, pessoas aposentadas lutando, reivindicando ações que resguardassem seus direitos.Uma das lutas dos idosos era em prol da vida (longevidade), mas uma vida com dignidade, um envelhecimento digno, com respeito, proteção e inserção social.
Nesse contexto, cabe também ressaltar que o idoso tem direito à liberdade e à igualdade, que devem ser propiciados, seja por parte do Estado, seja da sociedade. A igualdade ou isonomia material é a mais recorrida, por ser a que garante o equilíbrio, diante do caso concreto, daquele que se encontra em desvantagem. Em relação ao idoso, convém lembrar que não são poucas as situações em que se encontra vulnerável, desamparado.
Já a integridade física, esta também precisa ser tutelada, de modo que todos sejam conscientizados acerca das particularidades do envelhecimento, e da necessidade do bom tratamento para com os idosos. Nesse ínterim afirme-se que “deve ser efetivamente assegurado a todo idoso, o direito de associação e convívio, garantindo a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais, educacionais e sociais”. (BRAGA, 2005, p. 134).
Tais garantias se mostram bastante relevantes ante ao fato de que a maioria das pessoas não dá ao idoso tratamento condizente à sua idade, à sua condição de pessoa idosa, o que fez com que o constituinte deixasse de forma explícita a necessidade do tratamento adequado e devido, bem ainda destacado a não-discriminação para com os idosos. A respeito, Moraes evidencia:
Mais do que reconhecimento formal e obrigação do Estado para com os cidadãos da terceira idade, que contribuíram para seu crescimento e desenvolvimento, o absoluto respeito aos direitos humanos fundamentais dos idosos, tanto em seu aspecto individual como comunitário, espiritual e social, relaciona-se diretamente com a previsão constitucional de consagração da dignidade da pessoa humana. O reconhecimento àqueles que construíram com amor, trabalho e esperança a história de nosso país tem efeito multiplicador de cidadania, ensinando às novas gerações a importância de respeito permanente aos direitos fundamentais, desde o nascimento até a terceira idade (2007, p. 805).
Mas, apesar da preocupação do constituinte e das disposições legais, ainda se vislumbra um descaso com relação aos idosos, não são raros os casos de abandono, violência contra idosos, seja por parte da sociedade ou do próprio governo, sendo veiculadas pela mídia, relatando denúncias graves referentes à deturpação dos direitos do idoso, como forma de despertar a todos sobre este cenário gravíssimo.
Ante este quadro e o grande número de idosos no país, se mostrou necessária uma atuação mais enérgica no sentido de reestruturar e oferecer recursos em prol dessas pessoas para facilitar suas vidas antes as dificuldades que insurgiam na terceira idade.
Nessa esteira, os artigos 127 e 129 da CF/88 deram o dever ao Ministério Público de defenderem os direitos coletivos da sociedade, sendo que os idosos estão inseridos neste rol. Além disso, conforme elenca o artigo 134 da Constituição Federal, todos os idosos que não tiverem recursos podem contar com o apoio da Defensoria Pública.
Outra garantia em prol dos idosos, em destaque, é a que se encontra estatuída no artigo 201, que isenta do imposto sobre a renda percebida todos os idosos economicamente frágeis e dá a eles o direito ao seguro social, ou aposentadoria, dependendo da idade, sexo, se trabalhador urbano ou rural.
Caso o idoso não integre o seguro social, a Constituição resguarda o direito a prestação de assistência social à velhice, em seus artigos 203, inciso V, e 204. Ademais, prevê a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso que comprovar que não possui meios de se sustentar, ou de ser sustentado por sua família.
Sobre o tema, Rulli Neto assevera:
O benefício de prestação continuada (anteriormente chamado de pensão vitalícia) será devido após o cumprimento pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias, após, cumpridas as exigências (2003, p. 239).
O benefício em comento é pago pelo INSS, e não pode ser transferido a outrem, mas pode ser acumulado com outro benefício, sendo que, caso a família adquira condições de ajudá-lo e sustentá-lo, ou ele mesmo consiga, o benefício será cessado.
Assim, é perceptível que há uma preocupação maior com os idosos, principalmente a partir da Constituição de 1988, mas falta ainda reconhecer o seu verdadeiro valor, potencial e imensurável importância para a geração jovem, que muito precisa aprender e amadurecer. Nesse sentido, o doutrinador Braga,
Quando o Brasil reconhecer o potencial de seus membros idosos, passará a lutar para que o direito os reconheça como cidadãos. E, finalmente, se os idosos tiverem sua cidadania reconhecida e garantida, será possível dividir entre a família, o estado e a sociedade, a responsabilidade e o prazer de cuidar daqueles, que estão envelhecendo. Quando estivermos neste grau de evolução, estaremos conquistando o nosso próprio espaço no futuro e resguardando a nós mesmos um envelhecimento digno [...] (BRAGA, 2005, p. 161).
Neste sentido, é de asseverar que tanto criança, adolescente, adulto e idoso deve ter o mesmo espaço social, e ter seu direito respeitado, sem qualquer distinção, corroborando para a existência de uma sociedade ética que reconhece a existência dos variados ciclos da vida.
Diante desses pressupostos, afirme-se que além da Constituição Federal, há outras legislações que cuidam dos direitos e interesses dos idosos, como o Direito Civil, Direito Tributário e Previdenciário, dentre outros.
1.2 Da Política Nacional do Idoso
Como evidenciado, a política pública de atenção ao idoso vem relacionada com o desenvolvimento econômico e cultural, assim como com a ação reivindicatória promovida pelos movimentos sociais.Um exemplo disso, como vislumbrado foi a Constituição Federal de 1988, sendo deveras relevante, já que trouxe disposições acerca do conceito de seguridade social, fazendo com que a rede de proteção ultrapassasse o ideal de assistencialista para uma conotação mais ampla de cidadania.
Nesta seara, a legislação continuou pela busca em se adequar as peculiaridades dos idosos. Assim, em 4 de janeiro de 1994 foi aprovada a Lei nº 8.842 (estabelecendo a Política Nacional do Idoso), sendo regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.948 de 3 de julho de 1996, que criou normas voltadas aos direitos sociais dos idosos, dando-lhes autonomia, e participação efetiva como instrumento de cidadania.
Esta lei é fruto do debate criado em sociedade, consultas ocorridas nos estados, de modo que os próprios idosos participavam ativamente. Porto evidencia acerca:
Essa lei foi reivindicada pela sociedade, sendo resultado de inúmeras discussões e consultas ocorridas nos estados, nas quais participaram idosos ativos, aposentados, professores universitários, profissionais da área de gerontologia e geriatria e várias entidades representativas desse segmento, que elaboraram um documento que se transformou no texto base da lei (2002, p. 1).
É de salientar que foi por meio da promulgação da Constituição Federal de 1988 que as leis voltadas ao idoso foram surgindo, velando por seus direitos e garantias.
Com esta busca, a Política Nacional do Idoso (PNI) visava criar condições para provocar uma longevidade com qualidade de vida, pondo em práticas ações voltadas aos idosos, assim como em prol daqueles que ainda iriam envelhecer.
Consoante Bruno:
Ela foi pautada em dois eixos básicos: proteção social, que inclui as questões de saúde, moradia, transporte, renda mínima, e inclusão social, que trata da inserção ou reinserção social dos idosos por meio da participação em atividades educativas, socioculturais, organizativas, saúde preventiva, desportivas, ação comunitária. Além disso, trabalho e renda, com incentivo a organização coletiva na busca associada para a produção e geração de renda como cooperativas populares e projetos comunitários (2003, p.78).
Nesse ínterim, com a aprovação desta lei, os ministérios setoriais lançaram, em 1997, um Plano de Ação Governamental para Integração da Política Nacional do Idoso. Havia, então, neste Plano, nove órgãos, a saber: Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Educação, da Justiça, Cultura, do Trabalho e Emprego, da Saúde, do Esporte e Turismo, Transporte, Planejamento e Orçamento e Gestão.
A PNI busca então em assegurar os direitos sociais do idoso, criando meios de promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Além disso, traz responsabilidades para o Estado, família, sociedade civil, Ministério Público, órgãos públicos e instituições sociais.
É de afirmar que a PNI acaba por retomar o que foi determinado na Constituição Federal de 1988 no que diz respeito ao dever da família, sociedade e Estado assegurar todos os direitos de cidadania, permitindo sua participação na comunidade, tendo o direito à dignidade, à vida, defendendo que o idoso não pode sofrer nenhum tipo de discriminação.
Sousa se manifesta sobre a Lei que estabeleceu a PNI:
Ela veio consolidar os direitos dos idosos já assegurados na Constituição Federal, apresentando formas de concretização de instrumento legal capaz de coibir a violação desses direitos e promover a proteção integral do idoso em situação de risco social, retratando as novas exigências da sociedade brasileira para o atendimento da população idosa, sob o pressuposto da manutenção da Política Nacional do Idoso, como norma orientadora da atuação governamental da área (2004, p. 124).
A PNI também estabelece ações voltadas a proteção dos direitos do idoso, como forma de evitar qualquer tipo de abuso ou lesão a seus direitos. Dê-se destaque a figura da assistência asilar, que nos moldes do artigo 4º da Lei, é uma modalidade de regime de internato, oferecido ao idoso que não tem vínculo familiar, ou que não tenha condições em prover sua própria subsistência, sendo que as suas necessidades básicas, como moradia, alimentação, saúde, etc. Ademais, há também os centros de cuidados diurnos, como hospital-dia e centro-dia.
Acerca ainda das instituições asilares assistenciais, o artigo 18 veda a permanência de idosos portadores de doenças que exijam a assistência médica permanente ou de assistência de enfermagem intensiva, cuja ausência disso possa agravar ou por em risco a vida deste ou ainda de terceiros. Com base nisso, abre-se margem ao atendimento preferencial nos órgãos públicos e privados que prestam serviços à população, nos moldes do artigo 17.
1.3 Do Estatuto do Idoso
O Estatuto do Idoso configura um dos principais instrumentos que asseguram o direito do idoso. A sua aprovação foi deveras relevante, conforme pontua Rodrigues (2007), pois serviu para adequar a legislação brasileira no contexto do Plano de Madri (trata-se do Plano Internacional de Ação sobre o Envelhecimento aprovado pela ONU na 2ª Assembleia Mundial do Envelhecimento realizada de 8 a 12 de abril de 2002, em Madri).
O Estatuto do Idoso compreende os princípios que estavam envoltos nas discussões acerca dos direitos humanos da pessoa humana, e evidencia uma verdadeira conquista em prol dos seus direitos, delegando a proteção da pessoa idosa a família, sociedade e Estado.
O Estatuto do Idoso foi sancionado pelo então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, através da Lei nº 1.074, de outubro de 2003, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2004. Contando com 118 artigos, dividido em sete capítulos, este estatuto regula diversas matérias, como direitos fundamentais dos idosos, bem como o fortalecimento das necessidades dos idosos, obedecendo as diretrizes da PNI. Inclui ainda políticas, invoca novos elementos, e determina medidas que possam promover o bem-estar do idoso.
Segundo Ritt, o Estatuto em estudo é “inspirado em uma filosofia do direito de cunho humanista, tem como principal finalidade o usufruto dos direitos fundamentais e de proteção garantidos aos idosos” (2008, p. 58).
Quando em sua aprovação, possuía os seguintes títulos: Disposições preliminares; Dos direitos fundamentais; Das medidas de proteção; Da política de atendimento ao idoso; Do acesso à Justiça; Dos crimes; e, Das disposições finais e transitórias.
Para a aprovação deste estatuto houve, primeiramente uma discussão por meio do Projeto de Lei nº 3.561 de 1997, oriundo do Movimento de aposentados, pensionistas e idoso, vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP).
No ano 2000, consoante explana Costa (2002), foi instituída na Câmara Federal uma Comissão Especial que tinha por objetivo tratar de questões relativas ao Estatuto, e em 2000 e 2001 foram realizados seminários nacionais com o fito de tratar desta temática.
Além de acrescentar dispositivos ao PNI, o Estatuto do Idoso também consolida os direitos tutelados ao idoso na Constituição Federal de 1988, principalmente com relação ao idoso em situação de risco social. Estabelece ainda sanções penais, e administrativas em desfavor daquele que descumpre os direitos do idoso.
O documento em tela acaba por discutir os direitos fundamentais (já garantidos constitucionalmente, mas o Estatuto preferiu ressaltá-los novamente) do idoso, a saber: vida, liberdade, dignidade, alimentos, saúde, cultura, educação, esporte e lazer, profissionalização do trabalho, previdência social, assistência social, habitação e transporte (a serem evidenciado minuciosamente nesta pesquisa).
Trata também de medidas de proteção, política de atendimento, o acesso à justiça, bem como a tipificação de crimes contra o idoso.
Acerca dos direitos fundamentais serem ressaltados no Estatuto em estudo, Jesus comenta:
A repetição dos direitos fundamentais e sociais a todos garantidos pela Constituição Federal de 1988 demonstra que o legislador do Estatuto tinha presente a realidade de violência doméstica e familiar contra o idoso. Então fez com que a Lei não apenas repetisse a Constituição, mas que também criasse instrumentos mais eficientes para dar efetividade àquelas garantias (2005, p. 24).
Verifica-se então que, proteger o idoso é fazer jus ao que estabelece a Constituição Federal de 1988, bem como o princípio da dignidade humana.
Barcellos nesse sentido, explana que: “A dignidade da pessoa humana, o valor do homem como um fim em si mesmo, é hoje um axioma da civilização ocidental, e talvez a única ideologia remanescente” (2002, p. 103).
É de ressaltar que o Estatuto do Idoso efetuou mudanças no Código Penal Brasileiro, e na Lei de Contravenções Penais, e ainda estabeleceu várias agravantes e aumentos de pena em alguns crimes envolvendo pessoa idosa.
Quando em sua aprovação no Congresso, o Estatuto do Idoso foi visto como uma grande conquista, sendo nele estabelecidas sanções penais e administrativas em desfavor dos que descumprissem os seus preceitos.
Tal documento legal pretendia garantir os mais diversos direitos como saúde, transporte, distribuição de medicamentos, dentre outros, mas, sobretudo, o exercício da cidadania. Consoante este entendimento, Bruno se posiciona:
O Estatuto, além de ratificar os direitos demarcados pela Política Nacional do Idoso, acrescenta novos dispositivos e cria mecanismos para coibir a discriminação contra os sujeitos idosos. Prevê penas para crimes de maus tratos de idosos e concessão de vários benefícios. Consolida os direitos já assegurados na Constituição federal, tentando sobretudo proteger o idoso em situação de risco social (2003, p. 79).
O Estatuto se mostra como um diferencial no que diz respeito aos direitos dos idosos no Brasil, principalmente no que tange a propagação dos seus direitos, e a temática do envelhecimento.
[...] O Estatuto do Idoso é um instrumento que proporciona auto-estima e fortalecimento a uma classe de brasileiros que precisa assumir uma identidade social. Ou seja, o idoso brasileiro precisa aparecer! Precisa se inserir na sociedade e, assim, passar a ser respeitado como indivíduo, cidadão e participe da estrutura politicamente ativa. (SOUSA apud CIELO; VAZ, 2009, p. 42).
Fica evidenciado que o Estatuto foi um divisor de águas, que se preocupou com o idoso brasileiro, permitindo a sua inserção na sociedade como um cidadão.
Destarte, diante dessas considerações, pode-se afirmar que por meio da PNSI e do Estatuto do Idoso, há previsão de constituição de conselhos voltados aos idosos, e que são de natureza permanente, deliberativa e paritária.
Nesse diapasão, há o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) que faz parte da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, estes são incumbidos por supervisionar, fiscalizar, orientar e zelar pela aplicação e efetividade da PNI, bem como representa os idosos politicamente, e buscam sua participação e articulação.
A respeito Ribeiro acrescenta:
Os Conselhos de políticas são instituições importantes na inclusão da participação da sociedade na formulação de políticas públicas, mas apenas sua existência não garante a representação política. É preciso que haja a ativa participação dos cidadãos, grupos e organizações sociais e os representantes devem sempre sustentar uma relação positiva com a entidade que representam, além de se conscientizarem sobre o que representam os conselhos (2011, p. 41-42).
Assim, tanto o PNSI quanto o Estatuto do Idoso, passaram a evidenciar questões relativas à cidadania e democracia, tendo um vínculo com a conotação de direitos, fazendo jus ao que a Constituição Federal preleciona.
É de ressaltar que o cumprimento e respeito do Estatuto dependem totalmente da cobrança feita pela sociedade, bem como do poder público, sendo necessária ainda a participação efetiva e ativa do idoso, na busca pela melhoria de sua própria condição de vida.
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