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Timestamp: 2019-02-21 00:26:22+00:00
Document Index: 43615428

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 1003', 'artigo 20', 'ARTIGO 203', 'artigo 34', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 16']

MODELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO – AMPARO SOCIAL AO IDOSO | Patricia
por Patrícia Teodora | 9 maio, 17 | BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 0 Comentários
Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais de …………..
PROCESSO: ……………………………
NATUREZA: PREVIDENCIÁRIA
————————-, já qualificada apud acta, por meio de seus procuradores que esta assinam, advogados com escritório na cidade —————————————, nos autos do processo que move em desfavor do Instituto Nacional do seguro social – INSS, autarquia federal localizada na cidade de ————————————, na pessoa de seus procuradores federais especializados, não se conformando, data venia, com a r. acórdão de fls. 85, apresentar INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PARA A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, com amparo no artigo 14, §2º da Lei nº. 10.259/01, e Resolução n. CJF – RES-2015/00345 de 02/06/2015, pelos motivos de fato e de direito que expõe nas razões anexas.
Requer, por fim, que o presente recurso seja recebido em seus efeitos suspensivos e devolutivo, nos termos da Legislação pertinente.
Por oportuno, informe o recorrente que litiga no presente feito sob o pálio da Justiça Gratuita.
Uberaba, ———————————————.
OAB/MG 117.396
EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAL
AUTOS TURMA RECURSAL DE ……………………: ………………………..
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVIL E CRIMINAL DE ——–
RECORRENTE: ———————————
RAZÕES DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
I – HISTÓRICO DO PROCESSO
Trata-se de pedido de amparo social a idoso que conta com mais de 75 anos de idade, sendo que o esposo da Recorrente ——————- aposentado por um salário mínimo, renda que mal dá para manutenção de um idoso, em qualquer albergue para este fim destinado.
Foi relatado que os idosos moram com a filha, empregada doméstica que recebe um salário mínimo, sendo que esta renda é insuficiente para manutenção de mais um idoso e das necessidades básicas da trabalhadora, principalmente neste país em que preços de medicamentos e alimentos vem subindo reiteradamente, alcançando justamente a classe mais humilde da população.
No corpo da inicial foi relatado todos os fatos, sem maior dificuldade, sendo que foi requerido, desde a inicial, a exclusão do idoso para aferição de critério de renda familiar per capita.
Na mesma linha de raciocínio, já na petição inicial, foi requerido a mitigação do critério de ¼ do salário mínimo, fato rechaçado tanto pelo juiz de primeira e segunda instância, conforme se comprova pela sentença e acórdão anexos.
No laudo da assistente social, foi informado que os gastos da família com alimentação, saúde é de aproximadamente R$ 1150,00 (mil cento e cinquenta reais), sendo certo que é uma família vulnerável, pela simples análise do laudo assistencial, o que, embora não considerado pela assistente social, não é tarefa dela prejulgar fatos relacionados ao processo, e sim do Juiz, apenas foi considerado o “achismo” da assistente social. Ora, as provas foram claras desde o início, tanto que a conclusão da sentença foi no sentido das provas já relatadas na inicial: dois idosos com mais de 75 anos de idade, um deles recebendo uma renda de 1 salário mínimo e a filha que trabalha de empregada doméstica, solteira, maior, que recebe 1 salário mínimo. Evidente que a renda é insuficiente para perquirir finalidade constitucional que é garantir uma velhice digna!
Diante disso, sobra uma renda advinda de um salário mensal da filha, empregada doméstica. Portanto a renda per capita é ½ do salário mínimo.
A questão cinge em saber se uma renda per capita de ½ do salário mínimo justifica a concessão de amparo social a idosa, e a resposta, a luz da constituição federal, dos pressupostos de existência do homem livre, de uma vida digna, com possiblidade de complementar um mínimo existencial, com garantias de moradia, saúde, alimentos, vestuário, lazer; fica evidente que a resposta é SIM!
A r. Decisão ao excluir a renda do idoso, aplicou o artigo 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, ou seja: ¼ do salário mínimo, considerando que um salário mínimo, advindo de uma atividade braçal da filha fosse capaz de sustentar a idoso e a trabalhadora, o que não é verdade. Nota-se que a idoso chegou a receber benefício do INSS, que vem flexibilizado, em alguns casos, a renda per capita em ½ do salário mínimo.
Merece reforma a decisão, pois a renda per capita é ½ do salário mínimo, critério que vem sendo considerado tanto na Jurisprudência do STF como da Egrégia Turma Recursal dos Juizados especiais para fins de concessão de amparo social ao idoso, necessitando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 20, §3º, da Lei n. 8742/93, para que seja considerada a renda per capita de ½ do salário mínimo, excluindo a renda do idoso, para fins de pagamento do benefício ao idoso. O que já foi decidido pelo Egrégio Superior Tribunal Federal por meio do RE 567985 e RE 580963, em repercussão geral.
II – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
Consoante se depreende dos autos, o recorrente foi intimado do acórdão aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2017, e protocolizou o presente recurso aos 13 dias do mês março de 2017, portanto dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 1003, §5º do Código de Processo Civil.
Quanto ao cabimento, trata-se de decisão que violou os Recursos Extraordinários n. 567985 e 580963.
Importante ressaltar que ambos os acórdãos deixaram claro que o critério objetivo era insuficiente para aferir o critério de miserabilidade, e que a renda do idoso deveria ser excluída do critério para aferição de renda per capita. Assim, excluindo a renda do idoso, seria aferir se um salário mínimo, o que representa uma renda de ½ daria para uma idosa e uma trabalhadora braçal, para fins de perquirir o mínimo existencial
Nota-se, que em duas oportunidades o STF declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 34, § único da Lei nº 10.741/2003, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.963 e do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.985, o que, até a presente data, em sede de Juizados Especiais Federais tem descumprindo a decisão de forma reiterada, necessitando estabelecer parâmetros para concessão do benefício, evitando uma discricionariedade sem observância dos princípios e preceitos fundamentais.
“Por mais que a renda do marido da autora não seja considerada para o cálculo da renda per capita, ainda assim, a remuneração per capita do grupo familiar ultrapassa o teto previsto no artigo 20, §3º da Lei n. 8.742/93.
Portanto, não restaram comprovados gastos extraordinários e insuficiência da renda por outros meios hábeis a caracterizar a situação de miserabilidade, não podendo ser aplicado ao caso o entendimento sedimentado pelo STF nos REs 567985 e 580963”
Veja que a decisão combatida viola decisão do STF em repercussão geral, disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+567985%2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EPRCR%2E+ADJ2+567985%2EPRCR%2E%29&base=baseRepercussao&url=http://tinyurl.com/acljv3b
RE 567985 RG / MT – MATO GROSSO
Julgamento: 08/02/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno – meio eletrônico
DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008
EMENT VOL-02314-08 PP-01661
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ANIS – INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS EGÊNERO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO
ASSIST.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : GISELDA NATALIA DE SOUZA WINCK ROCHA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : ALZIRA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
REPERCUSSÃO GERAL – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – IDOSO – RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO – ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior.
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Eros Grau. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
27 – Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para
fins de percepção de benefício de assistência continuada.
ART-00203 INC-00005 ART-00205 PAR-00005
LEG-FED LEI-008742 ANO-1993
ART-00020 PAR-00003
LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-009533 ANO-1997
LEG-FED LEI-010689 ANO-2003
– ALEGAÇÃO, JUÍZO “A QUO”, POSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, CRITÉRIO OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, MISERABILIDADE, MEIO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO POSTERIOR. ALEGAÇÃO, RECORRENTE, IMPOSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, CRITÉRIO OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, MISERABILIDADE, UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO, RECORRENTE, PREJUÍZO, PREVIDÊNCIA, POSSIBILIDADE, MULTIPLICIDADE, PROCESSO.
– Acórdãos citados: ADI 1232.
Análise: 28/04/2008, ACL.
Alteração: 29/09/2011, MMR.
E 580963 RG / PR – PARANÁ
Julgamento: 16/09/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno – meio eletrônico
DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010
RT v. 100, n. 904, 2011, p. 131-133
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL E
RECDO.(A/S) : BLANDINA PEREIRA DIAS E
ADV.(A/S) : HÉLDER MASQUETE CALIXTI E E OUTRO(A/S)
Recurso extraordinário. Benefício assistencial ao idoso (art. 203, V, da Constituição Federal). Discussão sobre critério utilizado para aferir a renda mensal per capita da família da requerente. Alegação de inconstitucionalidade de interpretação extensiva ao art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003. Tema que alcança relevância econômica, política, social e jurídica e que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Repercussão geral reconhecida.
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Ministro GILMAR MENDES Relator
312 – Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da
Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata
o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.
ART-00002 ART-00044 “CAPUT” ART-00048
“CAPUT” ART-00059 INC-00003 ART-00195
PAR-00005 ART-00203 INC-00005
LEG-FED LEI-010741 ANO-2003
ART-00034 PAR-ÚNICO
EID-2003 ESTATUTO DO IDOSO
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
– VIDE EMENTA.
REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO JULGADO (Ver acórdão)
Número de páginas: 10.
Análise: 18/10/2010, ACG.
Revisão: 19/10/2010, MMR.
Alteração: 30/09/2011, MMR.
Nota-se que ambas as teses foram discutidas desde o início, e o laudo da assistente social, apenas confirmou o anunciado na inicial: dois idosos, sendo que um deles recebe uma aposentadoria de dois salários mínimos, mora com a filha, empregada doméstica, que aufere um salário mínimo, excluindo a renda do idoso, sobre ½ de renda per capita.
III DA DECISÃO PARADIGMA
As decisões paradigmas que foram violadas foram dois Recursos Extraordinários 567985 e 580963, que declararam a inconstitucionalidade do artigo 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso, e do artigo 20, § 3º da LOAS, para que fosse considerado ½ salário como critério legal para fins de concessão do benefício de amparo social, que segue anexa, sendo disponível no site: ……..
IV DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
É necessária que a matéria seja uniformizada, pois as interpretações das Turmas Recursais não podem ser antagônicas a decisão do STF em repercussão geral, pois causa grave insegurança jurídica, assim, necessário aferir um critério mínimo de miserabilidade, conforme já assentou o Egrégio Superior Tribunal Federal, qual seja, mínimo de ½ salário mínimo.
Evidenciado que o v. acórdão combatido está totalmente contrário a Jurisprudência sumulada do STF, em repercussão geral, não resta outra solução ao Recorrente que pedir que este incidente seja acolhido e provido, evidenciando a segurança jurídica, nos termos da Resolução do CJF n. 345/2015, artigo 6º, no seu inciso II.
V – DOS REQUERIMENTOS
Diante do todo exposto, comprovado as divergências e contradições às súmulas desta Egrégia Corte, requer-se o provimento do presente incidente, com a reforma da decisão impugnada, tendo por finalidade:
a) Seja uniformizado o entendimento no sentido de que, os critérios de ¼ do salário mínimo não são suficientes para fins de aferição de renda per capita nos termos da Jurisprudência pacífica do Egrégio STF, e que a renda do idoso deve ser excluída da contagem de renda per capita, sendo considerado o mínimo de ½ do salário mínimo para fins do critério objetivo.
b) Que seja dado provimento ao presente recurso, nos termos do artigo 16, II, da Resolução 345/2015 do CJF, para julgar procedente o pedido inicial da parte Recorrente, com arbitramento de honorários advocatícios, bem como juros e correção monetária sobre o retroativo.
Informa que litiga pelo pálio da justiça gratuita por ser pobre no sentido legal do termo.
Espera deferimento e pede Justiça.
Uberaba, ——————————
OAB/MG 117.396.