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Timestamp: 2019-11-18 17:09:26+00:00
Document Index: 56111786

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 32', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 21', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 21']

Paradoxos jurídicos - Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da 6ª vara cível da comarca de são josé dos campos
Da crueldade institucionalizada
Ética sem fronteiras
Paradoxos jurídicos
O Brasil é um dos poucos países do mundo a vedar, na própria Constituição Federal, a prática de crueldade para com os animais. Consta de seu artigo 225 § 1o, inciso VII, que incumbe ao Poder Público "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade", postura essa que inspirou o legislador ordinário ambiental a criminalizar, no artigo 32 caput da Lei 9.605/98, todo aquele que "praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos". A maioria das cartas estaduais, acompanhando aquele mandamento supremo, proíbe a submissão de animais a atos cruéis. Conclui-se, diante disso, que o nosso repertório legislativo é mais do que suficiente para, em tese, proteger os animais da maldade humana. O problema maior é o abismo jurídico que separa a teoria da prática. Se determinadas condutas humanas não forem questionadas perante o Poder Judiciário, dificilmente mudaremos o atual estado de coisas.
Convém ponderar que as leis de proteção aos animais firmaram-se apenas no século 20. No Brasil, especificamente, a vedação à crueldade preconizada no decreto federal 24.645/34, tornou-se contravenção penal (art. 64 da LCP) e, bem depois, crime ambiental (art. 32 da Lei 9.605/98), já com o respaldo constitucional de nossa atual Carta Política (art. 225 § 1o, VII). Não obstante tal repertório legislativo, a situação da chamada fauna doméstica ou domesticada, em plena era da globalização, é desoladora. Exceção feita aos animais de estimação que, na maioria das vezes, têm uma vida tranqüila e sem sobressaltos, assim como às espécies nativas que conseguem ficar longe da ação predatória humana, considerável parcela da fauna brasileira vive sob o signo do sofrer. Basta um olhar crítico sobre o que acontece nas fazendas de criação, nos laboratórios científicos, nos centros de controle de zoonoses e nas companhias de diversões públicas para concluir que a crueldade, quando justificada pelo uso do animal, acaba obtendo respaldo legal. Não seria exagero dizer que, no Brasil, em diversos setores (agronegócio, científico e sanitário) a crueldade se torna consentida, isto é, aceita pelo Poder Público como mal necessário. Isso para não falar daquela perfazida em eventos supostamente culturais e recreativos (rodeios, vaquejadas, circos, zoológicos, caça e pesca esportiva, etc), que não raras vezes contam com o beneplácito da próprio Poder Público.
É triste constatar que o uso econômico do animal e a chamada finalidade recreativa da fauna, embora possam contrariar a moral e a ética, têm respaldo em diplomas permissivos de comportamentos cruéis, a exemplo do que se vê na lei do Abate Humanitário, na lei da Vivissecção, na lei dos Zoológicos, no Código de Caça e de Pesca, na lei da Jugulação Cruenta e na lei dos Rodeios. Nem sempre as pessoas entendem que acima de todas as leis ordinárias, sejam elas federais ou estaduais, vige a Carta da República, cujo artigo 225 §1o, VII, obriga o poder público a coibir a submissão de animais a atos de crueldade. Este, aliás, é o fundamento legal para a proteção dos animais no Brasil. Trata-se de um preceito que, longe de vincular a proteção à fauna apenas enquanto bem ambiental, estende sua tutela a todos os animais, indiscriminada e individualmente, sejam eles silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, terrestres ou aquáticos, reconhecendo a capacidade de sentir e de sofrer de cada criatura viva. Como, então, desafiar um sistema jurídico capaz de legitimar a crueldade para com os animais?
Há que se dizer que, em termos legais, vigência não se confunde com eficácia. É que os aparentes conflitos de normas e as leis permissivas de comportamentos cruéis, diante de uma economia capitalista impregnada pelo estilo antropocêntrico de viver, acabam ‘legitimando' a exploração animal. Embora permitida pelo Direito, a milenar ação escravagista do homem sobre o animal será sempre, do ponto de vista filosófico, uma prática injusta, principalmente quando oprime, agride, tortura ou mata. A conveniência humana, ainda que justificada pelo prazer gastronômico, pela estética da vaidade, pelo divertimento público, pelas crenças religiosas e pela suposta verdade científica, acaba preponderando sobre o destino dos animais subjugados. Vale aqui lembrar, como exemplo de genocídio animal consentido, o que acontece diariamente nos matadouros e frigoríficos, nas granjas de produção industrial, nos centros de controle de zoonoses e nos laboratórios de experimentação científica. Também nos criadouros comerciais, nas fazendas de criação intensiva e nas áreas em que a caça amadora é permitida, os animais ali mantidos são previamente condenados à morte. Já a propalada função recreativa da fauna impinge sofrimento a milhares de outros animais, domésticos ou selvagens, utilizados em rodeios, vaquejadas, circos e zoológicos. Um cenário deprimente, em que o animal jamais é considerado por sua individualidade ou por sua capacidade de sofrer, mas em função daquilo que pode render - em termos monetários ou políticos - àqueles que os exploram.
Não é à toa que, para o direito civil, o animal é coisa ou semovente; no direito penal, objeto material; e, no direito ambiental, bem ou recurso natural. No jargão do agronegócio, bois e vacas perdem sua condição natural de seres sencientes para se tornarem rebanho, plantel, cabeças, peças ou matrizes; no circo, leões, macacos, tigres e ursos adestrados são protagonistas do triste espetáculo da dominação humana; nos depósitos municipais os cães recolhidos das ruas, mesmo sendo dóceis ou sadios, acabam sendo sacrificados em razão de seu risco potencial à saúde pública; nas mesas dos centros de pesquisa científica, coelhos, camundongos, rãs, cães e hamsters são considerados, todos eles, simples cobaias. E assim por diante, a dialética da opressão faz com que os animais permaneçam sempre curvados às vicissitudes históricas, culturais, políticas e econômicas dos povos, sofrendo violências atrozes e desnecessárias. A lei ambiental brasileira, tida como uma das mais avançadas do planeta, parece ignorar o destino cruel desses milhões de animais que perdem a vida nos matadouros, nos laboratórios e nos galpões de extermínio, que tanto sofrem nas fazendas de criação, nos picadeiros circenses e nas arenas públicas ou, então, que padecem em gaiolas ou em cubículos insalubres, para assim atender aos interesses do opressor. Existe uma barreira conceitual que impede aos homens de enxergar uma verdade cristalina. O sabor da carne, a ditadura da vaidade e os falsos mitos da saúde pública contribuem para erguer esses gigantescos muros invisíveis.
Condicionar a crueldade à submissão dos animais ao sofrimento inútil ou desnecessário é, de certa forma, negar à natureza um valor em si, como se tudo o que existe no mundo gravitasse em função do interesse humano. Estar-se-ia, assim, separando o homem da natureza, para torná-lo espécie desfrutadora e consumidora do mundo natural. A noção de crueldade, nesse contexto, acaba se submetendo às regras do utilitarismo, de modo que a conduta cruenta somente se caracterizaria como tal se o homem assim o dispusesse. Embora algumas fórmulas e expressões ecológicas impregnadas de dubiedade -desenvolvimento sustentável, garantia da sadia qualidade de vida, manifestação da cultura do povo, atividade cultural e prática necessária ou socialmente consentida - possam, de certa forma, sustentar o discurso antropocêntrico dominante, sua tônica não resiste ao confronto filosófico. Segundo a professora Sônia T. Felipe, da Universidade Federal de Santa Catarina, "Ao dizermos que animais devem ficar excluídos de nosso horizonte moral, por não serem capazes de firmar ou de cumprir contratos, estamos apenas reduzindo o âmbito moral aos parâmetros do mercado" (discurso apresentado em mesa-redonda sobre o uso de animais, na Universidade Federal de Santa Catarina, em 18.06.1999).
Nosso Direito Ambiental, ao contrário do que possa parecer à primeira vista, não se limita a proteger a vida do animal em função dos chamados bons costumes, do equilíbrio ecológico ou da sadia qualidade de vida. A noção de crueldade, longe permanecer afeita apenas à saúde psíquica do homem, é universal e anterior ao direito positivo. Ações agressivas e dolorosas, longe de constituir simples conceitos abstratos, recaem sobre um corpo senciente. A dor é real, ainda que nosso sistema jurídico muitas vezes a desconsidere em relação aos animais. Ao dispor expressamente sobre a vedação à crueldade, o legislador pátrio erigiu um dispositivo de cunho moral que se volta, antes de tudo, ao bem-estar do próprio animal e, secundariamente, da coletividade. Apesar de sua acentuada feição antropocêntrica, a Constituição da República reconhece que os animais podem sofrer, abrindo margem para a interpretação biocêntrica do preceito que veda a crueldade.
Há, também, uma limitação ao princípio geral da atividade econômica previsto no art. 170, VI, da CF, que prega a observância da ética em toda atividade que envolver a exploração da natureza e dos animais. Outros princípios constitucionais informam a política brasileira de proteção à fauna, conforme ensinamentos da advogada ambientalista Vanice Teixeira Orlandi: a) da legalidade: enquanto é lícito ao particular fazer tudo o que a lei não veda, à Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza (art. 70 caput da CF), de modo que a matança de animais não nocivos à saúde ou à segurança social fere esse princípio; b) da moralidade: condenar à morte um animal saúdável, pelo fato dele não pertencer a ninguém, é o mesmo que admitir que sua vida só tem valor se, de alguma forma, servir ao interesse humano; c) da educação ambiental: o poder público deve ensinar as pessoas a respeitar o meio ambiente e os animais, conforme preconizado no art. 225caput da CF); d) da precaução: os objetivos do Direito Ambiental também nas questões relacionadas aos animais, às vezes com medidas preventivas capazes de evitar sofrimentos e mortes. Essa missão incumbe ao Ministério Público - instituição devidamente credenciada, do ponto de vista histórico, legal e técnico, para exercer a tutela dos interesse difusos - substituindo aqueles não têm como se defender (princípio darepresentação).
O suposto conflito de normas legais (princípios econômicos x bem-estar animal, liberdade de religião x abate humanitário, meio ambiente natural x meio ambiente cultural, direito à pesquisa x recursos substitutivos, etc) é apenas aparente. A legislação brasileira - independentemente de seu pretenso contexto ecológico - protege os animais todos, colocando-os a salvo de maus tratos e crueldades, direito esse projetado no âmbito constitucional. Efetivar tal mandamento é uma questão de bom senso, porque, ao sopesar aqueles valores, o direito à vida e à integridade física não podem sucumbir diante de interesses comerciais, econômicos ou religiosos (princípio da proporcionalidade). Aceitar a vigência de determinadas normas jurídicas ou sanitárias que contrariem o preceito magno que veda a crueldade para com os animais significa compactuar com a injustiça. Afinal, o que se vê em meio à sociedade globalizada é um autêntico massacre consentido, em que a essência de determinadas leis relacionadas a animais acabou contaminada pela insana lógica capitalista perante a qual seres vivos transformam-se em carcaças, a Moral sucumbe e o Direito se torna injusto.
É equivocada a afirmação feita pelo I. Defensor do LE CIRQUE no sentido de que os promotores de justiça que subscrevem a inicial divagaram na esfera especulativa, afastando-se da questão jurídica. Isso porque na verdade as duas ciências - o Direito e a Filosofia - estão interligadas, não se podendo tratar com profundidade de um tema relacionado à utilização pública de animais cativos cativos sem adentrar na finalidade ética concernente à própria teoria da justiça. Ridicularizar o Ministério Público pelo fato de a Instituição preocupar-se com a defesa de criaturas outras que não aquelas pertencentes à espécie humana é assumir uma visão estreita e preconceituosa em relação à natureza. Dizer que a Promotoria lançou-se em uma pretensão processual esdrúxula e merecedora de apenamento com a litigância de má-fé é fazer tabula rasa da lei que colocou, desde 1934, o Ministério Público na condição de representante dos animais em juízo e, mais recentemente, pela Carta Política de 1988, como legítimo defensor do meio ambiente.
Quem renega o valor do trabalho científico de Charles Darwin, autêntico "divisor de águas" no pensamento ocidental e que deu origem aos estudos na neurociência, rompendo com a visão cartesiana de que os animais eram simples máquinas inanimadas a serviço do homem, certamente não compreenderá as lições de neuroanatomia animal desenvolvidas pela especialista Irvênia Luiza de Santis Prada, Professora Emérita da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da USP, no sentido de que uma das diferenças entre os homens e os animais mamíferos reside no córtex cerebral mais desenvolvido naqueles, o que não afasta o reconhecimento de que ambos têm, em comum, a parte frontal superior, relacionada à expressão de comportamento e emoções. Justamente isso que Charles Darwin observara, desde 1872, ao escrever seu derradeiro livro, "A expressão das emoções nos homens e nos animais".
Há que se dizer, a propósito, que na década de 1990 um grupo de cientistas começou a defender abertamente a extensão dos direitos humanos para os grandes primatas, dando início ao movimento denominado "Projeto Grandes Primatas" (The Great Ape Project), liderado pelos professores Peter Singer e Paola Cavalieri, e contando com o apoio de primatólogos como Jane Goodall, etólogos como Richard Darwins e intelectuais como Edgar Morin. Esse projeto parte do seguinte ponto de vista: humanos e primatas, originários de uma espécie comum, dividiram-se em espécies diferentes há mais ou menos 5 milhões de anos, com uma parte evoluindo para os atuais chimpanzés e bonobos e outra para os primatas bípedes eretos, dos quais descendem o Homo Australopitecus, o Homo Ardipithecus e o Homo Paranthropus. A tese darwiniana da descendência humana do macaco, ao menos do ponto de vista conceitual/terminológico, não merece ser criticada em face dos recentes estudos de DNA comparativo pelo método da biologia molecular relacionada à taxonomia.Segundo Richard Dawkins, se nossa mãe segurar na mão de nossa avó e assim por diante, em menos de quinhentos quilômetros encontrarremos uma ancestral comum com os chipanzés, e isto em termos evolutivos não é um tempo muito longo (in "Gaps in the Mind", 1993, p. 85). A questão essencial, entretanto, é levantada pelo promotor de Justiça Heron José de Santana, de Salvador/BA, que ousou impetrar um habeas corpus em favor de uma chimpanzé injustamente aprisonada: por qual razão nós concedemos personalidade jurídica até mesmo a universalidades de bens, como a massa falida, e nos recusamos a concedê-la a seres que compartilham até 99,4% da nossa carga genética? Por que razão permitimos que chimpanzés, bonomos, gorilas e oangotangos vivam aprisionados em circos e zoológicos e, ao mesmo tempo, asseguramos direitos fundamentais para seres humanos capazes de cometer os mais abomináveis crimes contra a humanidade? (in "Revista de Direito Animal", 2006, p. 271).
Daí porque incumbe ao Ministério Público, como guardião do ambiente e curador dos animais, zelar pela fiel aplicação da norma protetora suprema, lutando para que nenhuma lei infraconstitucional legitime a crueldade, que nenhum princípio da ordem econômica justifique a barbárie, que nenhuma pesquisa científica se perfaça sem ética e que nenhum divertimento público ou dogma religioso possam advir de costumes desvirtuados ou de rituais sanguinolentos. Contra a injustiça, a hipocrisia social, as tradições cruentas e os subterfúgios jurídicos que permitem esse autêntico genocídio de seres inocentes, devem os promotores sempre agir. Os instrumentos legais da Ação Civil Pública e do Inquérito Civil, somados à possibilidade de firmar Termo de Ajustamento de Conduta ou de expedir Recomendação, surtem bons efeitos preventivos, reparatórios e pedagógicos. No âmbito penal, caso o fato já se tenha consumado, propostas de transação penal, suspensão processual ou prestação de serviços à coletividade, mediante atividades ressocializadoras e/ou educativas, podem contribuir para que a conscientização do infrator. O essencial, seja como for, é atribuir aos animais a condição de seres sensíveis, cujos interesses são representados em juízo pelo promotor de Justiça, mediante substutuição processual.
O embate antropocentrismo x ecocentrismo não é uma questão neutra nem irrelevante, afirmam Édis Milaré e José de Ávila Aguiar ao demonstrar que a espécie humana não é mais a medida de todas as coisas, mas parte do mundo natural. Segundo eles, em primoroso ensaio sobre o tema, "O direito - em particular o direito ambiental - necessita construir novas pontes para alcançar a margem segura da realidade objetiva, ilustrada pelos saberes científicos(...) Por vezes é preciso coragem para mudar, abandonando o conforto da ‘ordem estabelecida'"(in ‘Antropocentrismo x Ecocentrismo na ciência jurídica, Revista de Direito Ambiental, n. 36). Se o positivismo jurídico nega ao ambiente um valor absoluto, como se a natureza fosse um mero palco para as ações humanas, essa tradicional concepção começa a mudar com o advento da corrente biocêntrica, que devolveu ao homem sua condição de simples espécie dentre outras tantas que integram a complexa ‘teia da vida". Não se trata de menosprezar a importância da vida humana, mas de estender o alcance da justiça àquelas criaturas que também têm o direito de viver sem sofrimento. Há, enfim, que se ‘descoisificar' a natureza, porque o ambiente não pode ser considerado apenas um conjunto de recursos submetidos à lei do mais forte.
Em 1972, época marcada pela Guerra Fria e por gritantes atentados ambientais, o mundo se mobilizou em torno da questão ecológica, transformando a célebre Conferência de Estocolmo em um verdadeiro divisor de águas em relação à postura humana com o entorno. Trinta e cinco anos depois o caos ambiental parece ressurgir das cinzas, pondo em xeque a economia, a política e as sociedades globalizadas. Basta dizer que apenas no último século o consumo de água aumentou 6 vezes, agravada pela incontida expansão agropecuária que acarreta em pouco tempo o esgotamento do solo e a perda da biodiversidade (1/4 da área cultivável do planeta é destinada ao agronegócio). A industrialização fabril contribuiu para o aumento da temperatura global, enquanto a pesca comercial aniquilou 90% a população de peixes oceânicos. O drama da seca já chegou à Amazônia, cujas florestas vêm sendo derrubadas a olhos vistos. Em meio à onda de queimadas, terremotos, desertificação, inundações e aquecimentos, que tanto assolaram o planeta no ano de 2005, surgem agora as pandemias que já atingem os animais das fazendas industriais e que põem em risco a própria incolumidade humana. O paradigma antropocêntrico precisa deixar de ser absoluto, caso contrário seremos cúmplices da grande tragédia ambiental que se anuncia.
Uma das formas para se obter transformações é retomar o conceito do direito natural, restabelecendo-se a visão sistêmica que nos permite interagir eticamente com o ambiente. Isso porque o mesmo sistema legal que ao longo dos séculos fez questão de distinguirpessoas e coisas, atribuindo aos homens a titularidade exclusiva dos direitos, afastou a natureza e os animais da esfera de nossas considerações morais. A febre consumista que tanto explora o animal, entretanto, não retira a sensibilidade dos oprimidos, ainda que a lei civil considere os animais domésticos e domesticados como semoventes, e a lei ambiental - no trato dos silvestres -, bens de uso comum do povo. Na realidade, o caminho para o abolicionismo animal não está nos discursos da ONU e da UNESCO, nem nos tratados e convenções internacionais, tampouco nas leis positivas que traduzem - clara ou dissimuladamente - intenções humanas egoístas. Depende, sim, de mudanças interiores.
O reconhecimento de que existe um direito dos animais, a par do direito dos homens, não se restringe a divagações de cunho abstrato ou sentimental. Ao contrário, é de uma evidência que salta aos olhos e se projeta no campo da razão. Mesmo que nosso ordenamento jurídico aparentemente defira apenas ao ser humano a capacidade de assumir direitos e deveres (no âmbito civil) e de figurar no pólo passivo da ação (no âmbito penal) - como se as pessoas, tão-somente elas, fossem capazes de integrar a relação processual na condição de sujeitos de direito - é possível identificar imperativos éticos que, além da perspectiva biocêntrica, se relacionam ao bem-estar dos animais. O citado mandamento do artigo 225 § 1o, VII, da Constituição Federal, por exemplo, não se limita a garantir a variedade das espécies ou a função ecológica da fauna. Adentrou no campo da moral. Ao impor expressa vedação à crueldade, permite considerar os animais como sujeitos de direito.
Conclui-se, nessa linha de raciocínio, que o discurso ético em favor dos animais decorre não apenas da dogmática inserida neste ou naquele dispositivo legal protetor, mas dos princípios morais que devem nortear as ações humanas. O direito dos animais envolve, a um só tempo, as teorias da natureza e os mesmos princípios de Justiça que se aplicam aos homens em sociedade, porque cada ser vivo possui singularidades que devem ser respeitadas. E o que representa uma lei repressiva senão a implícita confissão da própria torpeza do homem? Isso explica porque a Ética e a Moral, como atividades de reflexão, precisam estar sempre acima do Direito. A postura piedosa e compassiva perante a vida deve se somar aos deveres humanos relacionados ao respeito e à proteção dos animais, erigindo-se em uma única e relevante questão filosófica.
Ainda que seja perfeitamente possível trazer os animais à relação processual, sob a tutela do Ministério Público, a libertação para seu milenar sofrimento não se encontra apenas na seara jurídica. O Direito, por mais boa vontade que se possa ter em aplicá-lo, não conseguiria, por si só, modificar o sistema que tanto oprime essas criaturas. Ações piedosas individualizadas, protestos públicos e propositura de demandas judiciais, embora possam evitar crueldades ou punir infratores, serão sempre medidas paliativas. É preciso uma tomada de consciência capaz de ampliar o campo de visão humana para além dos limites do poder econômico, da mídia globalizada, dos índices do PIB, dos informes técnicos da OMS, dos discursos pseudo-ecológicos, das cartas de intenções proclamadas ao mundo e, porque não dizer, das próprias leis que regem a vida em sociedade. A excelência espiritual, que se adquire com uma pedagogia voltada aos sentimentos, talvez seja a última esperança para neutralizar as desilusões geradas por um mundo materialista e insano, em que os animais nascem, vivem e morrem em função da vontade humana.
Daí porque o único jeito de inventar um mundo novo é por uma educação que privilegie valores e princípios morais elevados. Algo que nos faça compreender, desde cedo, o caráter sagrado da existência. Mostrar às pessoas que a natureza e os animais também merecem ser protegidos pelo que eles são, como valor em si, não em vista do benefício que nos podem propiciar. As leis, por si só, não têm a capacidade de mudar as pessoas, mesmo porque o equilíbrio social preconizado pelo Direito vigora em meio a fragilidades e a incertezas. Somente a sincera retomada de valores, que depende de uma profunda conscientização humana, poderia livrar os animais de tantos padecimentos. Exatamente aquilo que propõe o educador Rubem Alves: "A sabedoria precisa de esquecimento. Esquecer-se é livrar-se dos jeitos de ser que se sedimentaram em nós, e que nos levam a crer que as coisas têm de ser do jeito que são (...). Por isso quero ensinar as crianças. Elas ainda têm os olhos encantados" (in "A escola com que sempre sonhei sem imaginar que pudesse existir", p. 51 e 66).
A idéia de circos sem animais, ao contrário do que imagina a Requerida, vem crescendo no mundo todo. Basta ver o belíssimo exemplo representado pelo Cirque du Soleil, que verdadeiramente encanta platéias sem submeter, subjugar ou mesmo exibir animais cativos. Esse novo modelo de divertimento, que dispensa a utilização de animais, repercute também no Brasil, conforme se depreende da legislação de alguns municípios que se mostraram contrários à idéia de que circos com animais seja cultura, inspirados no modelo de circo adotado pelo ator Marcos Frota. Na verdade, a relação de fls. 82/83 fala por si. É muito mais saudável às crianças ver bailarinas, equilibristas, palhaços, mágicos, trapezistas, malabaristas e músicos que se divertir à custa do sofrimento - nem sempre percebido - das demais espécies.
A questão tratada nestes autos, enfim, ultrapassa o campo jurídico. Não basta de um lado se insurgir contra um dispositivo de lei que se propõe a libertar os animais mediante argumentos de ordem constitucional e/ou civil quando, de outro lado, se estimula uma prática que deforma a natureza das coisas. Dizer que circo com animais representa uma legitima manifestação cultural, data maxima venia, é confessar a hipocrisia de nossas atitudes e sentimentos, como se o animal nada mais significasse do que um mero objeto de recreação, deleite ou mórbido prazer. Enquanto se continuar ensinando às crianças que os animais existem para servir ao homem e que, como seres inferiores, merecem ser utilizados ou escravizados, dificilmente essa situação mudará.
O filósofo norte-americano Tom Regan, cuja teoria ética em defesa dos animais considera-os como legítimos detentores de direito, enxergou - como ninguém - aquilo que os homens não querem ver: "Os animais não existem em função do homem... eles possuem uma existência e um valor próprios. Uma moral que não incorpore esta verdade é vazia. Um sistema jurídico que a exclua é cego".
Diante do exposto aguardo, respeitosamente, seja afastada a prejudicial que visa à declaração incidental do artigo 21 da Lei 11.977/05 e, reiterando os termos da peça inicial, a PROCEDENCIA da presente Ação Civil Pública, a fim de compelir a requerida às seguintes obrigações de não-fazer: a) abster-se de utilizar ou exibir animais nos espetáculos - shows, performances e demonstrações de destreza em quaisquer condições ou circunstâncias; b) abster-se de exibir animais enjaulados ou acorrentados, como propaganda, dentro ou fora do local em que estiver instalado o circo.
No que se refere à pretensão de condenar o Ministério Público ao pagamento de custas e emolumentos, recomenda-se ao I. Advogado da requerida a leitura do artigo 18 da Lei 7.347/85.
São José dos Campos, 26 de setembro de 2006.
Insurgindo-se veementemente contra esta manifestação da Promotoria, em documento anexado ao processo aos 27 de outubro do referido ano, o I. Advogado da empresa LE CIRQUE alegou, inicialmente, "que não irá responder às agressões lançadas no texto da Promotoria Pública", manifestando sua vontade de que ficasse registrado nos autos que "a ferocidade e a deselegância demonstradas em quase todas as páginas da Impugnação não passaram despercebidas e também não intimidaram a requerida ou este advogado". Concluiu sua peça dizendo que "escapa completamente ao entendimento da Requerida, de sua família, de seus empregados, deste procurador e de toda a população brasileira, como conceitos de ética e moral podem transformar pessoas simples e trabalhadoras em seres cruéis, mutiladores etc.? Apenas em função da manutenção de animais consigo? Animais esses que estão em perfeito estado de saúde, conforme laudo de profissionais competentes para tanto..."
E outros ataques ao trabalho dos promotores de São José dos Campos foram consignados em tal manifestação: "Embora a Requerida e todos seus familiares nutram o maior respeito pelo Ministério Público, não há como tergiversar que esta ação representa um abuso sem precedentes. A manipulação da realidade pelo Autor e a utilização completamente distorcida de conceitos como ética e moral não pode dar ensejo a pretensão esposada na Inicial". O requerimento final feito pelo Patrono da empresa requerida é incisivo: "Neste sentido se expõe e espera seja o Ministério Público do Estado de São Paulo apenado por litigância de má-fé, posto que o artigo 17 do Código de Processo Civil é claríssimo: Reputa-se litigante de má-fé aquele que: III- usar do processo para conseguir objetivo ilegal." (...). E conclui: "Por fim, inexistindo qualquer prova a ser produzida, eis que é incontroverso a ausência de maus tratos e abusos (ano menos no entendimento que os dicionários aplica, a estas palavras), requer a Vossa Excelência seja o feito julgado no estado em que se encontra, com o afastamento do artigo 21 da Lei 11.977/05 em virtude de suas claríssimas inconstitucionalidades e a conseqüente improcedência total da ação".
Aos 06 de novembro de 2006 os autos foram baixados ao MM Juiz de Direito designado para auxiliar na 6ª Vara Cível de São José dos Campos, o ilustre magistrado Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo, que, em 28 de fevereiro de 2007, julgou procedente a ação civil pública, determinando que a ré se abstivesse do uso ou da exibição de animais em seus espetáculos, performance e demonstrações de destreza em quaisquer condições e circunstâncias durante suas temporadas, seja especificamente na comarca de São José dos Campos, seja também em todo território do Estado de São Paulo, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de adoção de medidas administrativas como a interdição ou o fechamento do estabelecimento em caso de descumprimento. A sentença também determinou à ré abster-se de exibir animais enjaulados ou acorrentados como propaganda, dentro ou fora do local em que estiver instalado o circo, estabelecendo a multa no valor acima referido em caso de descumprimento.
Vale a pena conhecer o inteiro teor dessa inédita SENTENÇA brasileira em favor dos animais: