Source: https://tce-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825597913/19239701/inteiro-teor-825597933
Timestamp: 2020-05-31 04:26:17+00:00
Document Index: 139572955

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 73', 'artigo 5', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 14', 'artigo 66', 'artigo 69']

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19239701
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19239701 - Inteiro Teor
Inteiro TeorTCE-PE__19239701_09b8f.pdf
INTEIRO 5ª SESSÃO TEOR ORDINÁRIA DA DELIBERAÇÃO DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 05/03/2020
PROCESSO TCE-PE Nº 1923970-1
MODALIDADE-TIPO: GESTÃO FISCAL
UNIDADE JURISDICIONADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE GUABIRABA
INTERESSADO: ADVOGADO: DR. WILSON WILLIAMS MADEIRO RODRIGUES DA SILVA FERREIRA – OAB/PE Nº 38.498
PRESIDENTE: CONSELHEIRO MARCOS LORETO
Tratam os presentes autos de Processo de Gestão Fiscal instaurado com a finalidade de analisar o cumprimento pelo Poder Executivo do Município de Barra de Guabiraba das exigências relativas à transparência pública contidas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Decreto Federal nº 7.185/2010 e Lei Federal nº 12.527/2011.
Decorreu de uma Comunicação Interna, datada de 13/05/2019 (PETCE nº 22735/19, fls. 01/02), da Coordenadoria de Controle Externo deste Tribunal, a qual vale a transcrição para uma melhor compreensão do que ora está em julgamento:
exigências Com o contidas intuito na Lei de Complementar verificar o nº cumprimento 101/2000 (LRF), das que responsabilidade estabelece normas na de finanças gestão públicas fiscal; voltadas no Decreto para a nº 7.185/2010, que a regulamenta; e na Lei nº 12.527/2011 (LAI), inciso que XXXIII regulamenta do art. 5º o da acesso Constituição à informação Federal previsto de 1988, no e, pública consequentemente, e facilitar o estimular controle a social, melhoria a da Coordenadoria transparência de Controle Transparência Externo dos realizou Municípios a apuração Pernambucanos do Índice - ITMPE de referente câmaras municipais ao exercício do Estado de 2018, de Pernambuco. de todas as prefeituras e
Para tanto, a auditoria seguiu o que estabelece a Resolução TC nº 33, de 06 de junho de 2018, que dispõe sobre Unidades a Jurisdicionadas Transparência do Pública Tribunal a de ser Contas observada do Estado pelas de
Pernambuco de Pernambuco e sobre – ITMPE. o Índice de Transparência dos Municípios
O índice é mensurado a partir da avaliação dos sítios oficiais e portais de transparência das Prefeituras e Câmaras regulamentação Municipais, do acesso bem à como informação da existência no âmbito de do respectivo Informação poder, ao Cidadão incluindo – SIC. a criação São avaliados do Serviço aspectos de relativos a boas práticas à transparência de transparência, ativa, à com transparência ênfase nos passiva critérios e relacionados apuração do à índice gestão e fiscal. suas respectivas Os critérios pontuações avaliados são na dispostos nas matrizes modelo constantes do Anexo Único da Resolução TC nº 33/2018.
unidade Da jurisdicionada apuração do ITMPE, em um resulta dos 5 o (cinco) enquadramento Níveis da de Transparência, V, da Resolução estabelecidos TC nº 33/2018, no quais art. sejam: 15, § 3º, incisos I a
Intervalo do ITM
1,00 ≥ ITMPE ≥ 0,75
0,75 > ITMPE ≥ 0,50
0,50 > ITMPE ≥ 0,25
0,25 > ITMPE > 0,00
ITMPE = 0,00
Na avaliação do ITMPE 2018 a Prefeitura Municipal de Barra portanto, de Guabiraba classificada teve o índice no Nível calculado de em Transparência 0,38, sendo, “Insuficiente”, por deixar de observar exigências relativas à indispensáveis transparência à transparência pública, dentre na gestão as fiscal. quais, requisitos
Pelo exposto, considerando que, havendo descumprimento notadamente os estabelecidos de critérios nos relativos artigos 48 à e gestão 48-A da fiscal, LRF e no formalizado art. 7º do processo Decreto de Federal gestão nº fiscal, 7.185/2010, com fundamento deverá ser no art. 39 da Lei Orgânica do TCE; no art. 12, inciso VI, da Resolução Resolução TC TC nº nº 33/2018; 20/2015; e e no art. 18, inciso II, da
Considerando que foi deliberado, à unanimidade, em Reunião em 01/04/2019, Administrativa a formalização do Conselho de processo deste TCE-PE, de Gestão realizada Fiscal para as Prefeituras e Câmaras enquadradas até o Nível de
Transparência Transparência dos “Insuficiente Municípios ” Pernambucanos na apuração – ITMPE do Índice 2018; de
Solicitamos a formalização do processo de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba, após o Controle que deverão Externo os – autos CCE para retornar a devida a instrução. esta Coordenadoria de
O processo foi autuado em 16/05/2019 e, em 19/07/2019, a área técnica desta Casa (especificamente a Gerência Regional Metropolitana Norte - GEMN) expediu o Relatório de Auditoria de fls. 18/45.
Transparência A equipe da Prefeitura técnica registrou Municipal que de a Barra avaliação de Guabiraba no Portal foi da realizada em 25/10/2018, e que o Prefeito foi notificado pela Coordenadoria de Controle Externo deste Tribunal, em 14/11/2018, através do Ofício nº 55458/2018 – TCE-PE/CCE, para manifestar-se quanto às inconsistências encontradas, conforme artigo 16 da Resolução TC nº 33/2018. Contudo, a Gestão Municipal quedou-se inerte apresentar diante esclarecimentos. dos apontamentos, deixando transcorrer o prazo sem
Assim, a auditoria finalizou a apuração, concluindo que a Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba teve o índice de transparência referente ao exercício de 2018 calculado em 0,38, sendo apontou enquadrada os seguintes no achados nível “ (fl. Insuficiente 20): ” de transparência, e
2. 2.1. ACHADOS IRREGULARIDADES DE AUDITORIA
2.1.1. Falhas na disponibilização dos instrumentos da gestão do Poder fiscal Executivo no Sítio Municipal Oficial e no Portal de Transparência 2.1.2. execução Falhas orçamentária na disponibilização e financeira de no informações Sítio Oficial acerca e da no Portal de Transparência do Poder Executivo Municipal
Sobre as irregularidades encontradas, a auditoria registrou que, no tocante ao item 2.1.1., a Gestão Municipal não teria Diretrizes disponibilizado Orçamentárias o (LDO) Plano e a Plurianual Lei Orçamentária (PPA), Anual a Lei (LOA), de referentes ao exercício analisado, nem tampouco a Prestação de Contas (PCs) e respectivos Pareceres Prévios (PPs) referentes ao exercício anterior ao da avaliação e dos quatro que precedem. Já
no constatou tocante que à irregularidade informações apontada acerca da no execução item 2.1.2., orçamentária a auditoria e financeira não estavam adequadamente disponibilizadas, deixando de cumprir as exigências legais indispensáveis à transparência pública na gestão fiscal.
Como responsável foi apontado o Sr. Wilson Madeiro da Silva, sua conduta Prefeito omissiva do Município no dever de Barra de implementar de Guabiraba, mecanismos em face de de transparência pública que atenda aos requisitos da legislação pertinente.
Por fim, propôs a auditoria que fosse aplicada ao responsável a multa prevista no artigo 73, inciso III, da Lei Orgânica como nos desta termos Corte do de artigo Contas 15 (Lei c/c Estadual o artigo nº 12, 12.600/2004), inciso VI, bem da Resolução TC nº 20/2015.
Regularmente notificado, conforme documentos de fls. 53/54, o interessado apresentou defesa às fls. 55/59, e juntou os documentos de fls. 60/62, alegando em síntese:
-Que a Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba teria promovido a alimentação dos dados e melhoria do portal;
-Que seria possível identificar um crescimento contínuo do índice de transparência da Prefeitura, com base em simulações que planilhas monitoram eletrônicas; todos os critérios de avaliação do ITMPE através de
-Que diversos dados apontados ausentes pela auditoria já poderiam ser consultados no Portal da Transparência da Prefeitura;
Processos -Que de Licitação estariam trabalhando e Contratos para no a LICON, disponibilização bem como para dos alimentação dos dados das remessas do Sagres Pessoal;
-Que seria necessário apreciar os elementos de transparência já efetivados pelo defendente.
ressalvas Por da presente fim, o gestão interessado fiscal, afastando pugna pela as irregularidades aprovação com apontadas no Relatório de Auditoria.
Vieram os autos conclusos ao meu gabinete em 05/08/2019.
Dentro do mesmo entendimento do processo anterior, sigo a orientação que já foi exposta nesta Câmara.
Em consulta à apresentação do diagnóstico relativo ao exercício de 2018, referente ao Índice de Transparência dos Municípios Pernambucanos, disponível através do link: https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/itmpe-resultados-2018/itmpe-resultados-2018-prefeituras, é possível constatar que a de Prefeitura transparência de Barra “Insuficiente de Guabiraba ” (o mesmo foi classificada registrado no com exercício o nível de 2017), com índice de 0,38, conforme informado pelo corpo técnico.
Registro que as irregularidades apontadas pela Auditoria transparência representam pública, tema grave tão ofensa caro à às população normas hodiernamente, relativas à haja vista o interesse crescente desta em exercer o controle social sobre a gestão pública.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 48, 48-A e 73-B, recomenda uma maior transparência das contas públicas, membro da sociedade. possibilitando a fiscalização por parte de qualquer
O direito à informação é assegurado, inclusive, pela nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso XXXIII:
XXXIII informações - todos de seu têm direito interesse a particular, receber dos ou órgãos de interesse públicos
coletivo pena de responsabilidade, ou geral, que serão ressalvadas prestadas no aquelas prazo cujo da lei, sigilo sob seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ; (grifou-se)
Sobre as irregularidades apontadas pela equipe de auditoria, o defendente alega, em suma, que já teria alimentado o Portal da Transparência com diversos dados e informações apontados ausentes pelo corpo técnico desta Corte, restando tão somente os dados os das Processos remessas de do Licitação Sagres Pessoal e Contratos . no LICON, bem como
Argumentou ainda que seria necessário analisar os elementos de transparência já efetivados no Portal, pois que o índice de transparência teria crescido de forma significativa.
interessado Entendo, não são contudo, suficientes que os para argumentos afastar as apresentados irregularidades pelo apontadas pela auditoria, restando caracterizado que o nível de transparência da Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba foi Insuficiente naquele exercício de 2018, quando realizada a fiscalização.
Destaco que, nos presentes autos, estamos analisando a gestão fiscal referente ao exercício de 2018, devendo, assim, ser observada a clareza do sítio eletrônico no citado exercício e, não a posteriori.
No exercício ora analisado, o sítio eletrônico da Prefeitura alimentado Municipal com todos de os Barra instrumentos de Guabiraba da gestão não se fiscal, encontrava nem tampouco com as informações sobre a execução orçamentária e financeira legalmente exigidas.
período em O que defendente houve a fiscalização não fez prova do de Tribunal ter sanado , que as constatou falhas no as irregularidades, incongruências, inconsistências e desatualização das informações lançadas no Portal. Ou seja, o Município começou a implementar ações, com vistas a assegurar o acesso à informação, ulterior aperfeiçoamento após o período do citado de fiscalização, Portal desserve e a entendo arrefecer que a omissão do gestor no período auditado .
Nesta mesma linha, constato que este Tribunal tem deliberado pelo julgamento irregular da Gestão Fiscal, aplicando multa ao responsável, em casos em que o município adota as medidas de saneamento após a fiscalização da auditoria. A título de exemplo, trago abaixo cinco julgados deste Tribunal:
1) Processo TCE-PE nº 1751285-2 – Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público de Contas – Prefeitura Municipal de Cortês - Relatoria: Conselheira Substituta Alda Magalhães - Deliberação Atacada: Acórdão T.C. nº 1141/17, proferida nos autos do Processo TCE-PE nº 1621019-0):
(...) Na espécie, entrementes, não cumpria o Recorrido as exigências Portal da legais, Transparência, tocante à o adequada que, aliás, inserção foi de dados por ele no reconhecido, mudanças para não aprimorar admoestado informações por supostamente constantes envidado daquele Portal. Improcede, porém, a conjectura. As mudanças deram-se após isso, a a detecção atenuar sua da responsabilidade. falha pela Auditoria, desservindo, por nº 134/2016, Vide, editada nesse apenas sentido, em setembro a edição de 2016, da último Portaria mês das verificações A noticiada feitas contratação no Portal de de empresa Transparência. para alimentação do auditados Portal (junho nenhuma a setembro melhoria de trouxe, 2016), carecia já que, o sítio nos meses ainda de informações obrigatórias mínimas. O mesmo se diga da capacitação dados, uma vez de que, funcionários conforme constatado, para gerenciar padecia o o banco Portal, de finda a A gestão, relativa de melhora graves na omissões. transparência, pois, verificada ulteriormente, à LOA e ao PPA, como decorre inserção das de documentos inspeções relativos realizadas à LDO, pela Auditoria, recorrido. (grifos não podendo, nossos) assim, retroagir a beneficiar o (...)
2) Processo TCE-PE nº 1751785-0 – Relatório de Gestão Fiscal - Prefeitura Municipal de Carnaubeira da Penha – Relatoria: Conselheiro Dirceu Rodolfo - Acórdão T.C. nº 0767/18, publicado em 25/07/2018:
atinentes É bem à matéria, de ver exige-se que, conforme dos entes dispõem e órgãos os normativos públicos a transparência tempo, proporcionar substancial, amplo idônea e irrestrito a, numa controle linha contínua social. do A exigência publicidade de das manutenção informações dos (devidamente padrões de estruturadas transparência por e instrumentos inteligível) é tecnológicos incompatível aptos com saneamento ao acesso posterior fácil e à fiscalização, poderá, em pouco sendo tempo, certo transmudar-se que a transparência na mais de profunda hoje penumbra, documentos disponibilizados diante do obsoletismo . Controle social das informações só é possível e com em qualquer a visão completa átimo tomado e atual como da gestão, referência, portanto a increpável inação do gestor quanto à obrigação de manutenção das informações “on line civil ” (ex e aos vi cidadãos. LRF, art. Neste 48 e ponto, 48-A) disponíveis conforme o expendido, à sociedade a obrigação caráter peculiar de manutenção da RENOVAÇÃO dos padrões SUCESSIVA, de transparência portanto tem o a aplicação ante ajustes de supervenientes. sanção pecuniária não comporta munificência Municipal Assim, de consultando Carnaubeira o sítio da Penha eletrônico (www.Carnaubeira da Prefeitura da Penha.pe.gov.br), verifico que, de fato, atualmente encontra-se Transparência disponível (http://netuse.inf.br/Carnaubeira um link para o seu Portal da da Penhapm/portaltransparencia/). Contudo, tal situação não era verdade quando esta Corte referentes de Contas ao Portal realizou da Transparência o levantamento da das Prefeitura evidências de Carnaubeira comprova através da Penha, das em cópias setembro das de telas 2017 , de conforme consultas se realizadas Constata-se, pela equipe portanto, de auditoria. que o Município começou a implementar ações com vistas a assegurar o acesso à Informação Deste após modo, o período considero de que fiscalização. era de responsabilidade do gestor ocorrida do em Município 2017, fossem determinar adotadas que as ações desde necessárias a sua posse, para cumprimento cabível à mesma, das normas a multa supracitadas, prevista nos termos razão do pela artigo qual 73, é inciso (...) III da LOTCE . (grifos nossos)
3) Processo TCE-PE nº 1751830-1 - Relatório de Gestão Fiscal - Prefeitura Municipal de Betânia – Relatoria: Conselheiro Dirceu Rodolfo - Acórdão T.C. nº 0751/18, publicado em 23/07/2018:
(...) Controle atual da gestão, social portanto só é possível increpável com a em visão qualquer completa átimo e tomado obrigação como de manutenção referência, das a informações inação do “ gestor on line quanto ” (ex vi à LRF, cidadãos. artigos Neste 48 e ponto, 48-A) conforme disponíveis o expendido, à sociedade a obrigação civil e aos de manutenção peculiar da dos RENOVAÇÃO padrões SUCESSIVA, de transparência portanto a tem aplicação o caráter de sanção supervenientes. pecuniária não comporta munificência ante ajustes Municipal Assim, de consultando Betânia (www.Betânia.pe.gov.br), o sítio eletrônico da verifico Prefeitura que, de seu fato, Portal atualmente da Transparência encontra-se disponível um link para o (http://netuse.inf.br/Betâniapm/portaltransparencia/). Contudo, tal situação não era verdade quando esta Corte referentes de Contas ao Portal realizou da Transparência o levantamento da das Prefeitura evidências de Betânia, em julho de 2017 , conforme se comprova através das cópias auditoria. das telas de consultas realizadas pela equipe de implementar Constata-se, ações portanto, com vistas que a o assegurar Município o começou acesso a à Informação Deste após modo, o período considero de que fiscalização. era de responsabilidade do gestor ocorrida do em Município 2017, fossem determinar adotadas que as ações desde necessárias a sua posse, para cumprimento cabível à mesma, das normas a multa supracitadas, prevista nos termos razão do pela artigo qual 73, é III da LOTCE . (grifos nossos)
4) Processo TCE-PE nº 1751697-3 - Relatório de Gestão Fiscal Conselheiro - Prefeitura Dirceu Rodolfo Municipal - Acórdão de T.C. Tacaratu nº 0750/18, – Relatoria: publicado em 23/07/2018:
Municipal Assim, de consultando Tacaratu, verifico o sítio que, Eletrônico de fato, da Prefeitura atualmente encontra-se Transparência. disponível um link para o seu Portal da Corte Contudo, de Contas tal realizou situação o não levantamento era verdade das quando evidências esta referentes Tacaratu, em ao julho Portal de da 2017 Transparência , conforme se da comprova Prefeitura através de das cópias das telas de consultas realizadas pela equipe de auditoria.
implementar Constata-se, ações portanto, com vistas que a o assegurar Município o começou acesso a à Informação após o período de fiscalização .
Desse modo, considero que era de responsabilidade do gestor necessárias do Município para cumprimento determinar das que normas fossem supracitadas, adotadas as ações razão pela artigo qual 73, é inciso cabível III, a da ele LOTCE multa . (grifos prevista nossos) nos termos do (...)
5) Processo TCE-PE nº 1751769-2 - Relatório de Gestão Fiscal - Prefeitura Municipal de Cumaru – Relatoria: Conselheiro Dirceu Rodolfo - Acórdão T.C. nº 713/18, publicado em 13/07/2018:
(...) A e publicidade exigência das de informações manutenção (devidamente dos padrões de estruturadas transparência por instrumentos tecnológicos aptos ao acesso fácil e inteligível) fiscalização, é sendo incompatível certo que com a saneamento transparência posterior de hoje à poderá, penumbra, em diante pouco tempo, do obsoletismo transmudar-se das na informações mais profunda e documentos com a visão disponibilizados. completa e atual da Controle gestão, social portanto só é increpável possível em qualquer átimo tomado como referência, a inação do gestor quanto à obrigação de manutenção das informações “on line civil ” e (ex aos vi cidadãos. LRF, art. 48 e 48-A) disponíveis à sociedade manutenção Neste dos ponto, padrões conforme de transparência o expendido, a tem obrigação o caráter de peculiar sanção pecuniária da RENOVAÇÃO não SUCESSIVA, comporta munificência portanto a aplicação ante ajustes de supervenientes.
Assim, consultando o sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de fato, atualmente de Cumaru encontra-se (www.cumaru.pe.gov.br disponível), um verifico link para que, o
seu (http://netuse.inf.br/cumarupm/portaltransparencia/ Portal da Transparência).
Corte Contudo, de Contas tal realizou situação o não levantamento era verdade das quando evidências esta referentes Cumaru, em julho ao Portal de 2017 da , conforme Transparência se comprova da Prefeitura através das de cópias auditoria.(...) das telas (grifos de consultas nossos) realizadas pela equipe de
No mesmo sentido, trago outros precedentes prolatados nos processos de relatoria do Conselheiro Dirceu Rodolfo: TCE-PE nºs 1751785-0, 1621059-1 (Itamaracá), 1620985-0 (Lagoa dos Gatos), 1620974-6 (Paulista), 1621054-2 (São Caetano); bem como
nos 1621045-1 de relatoria (Tupanatinga), do Conselheiro 1620981-3 Marcos (Araçoiaba), Loreto: TCE-PE 1621017-7 nºs (Itacuruba), 1621027-0 (Itaíba).
Ademais, o interessado não pode alegar desconhecimento das irregularidades existentes no Portal da Transparência do Município, pois no exercício de 2017 o ITMPE de Barra de Guabiraba a instauração já se do encontrava Processo TCE-PE no nível nº Insuficiente, 1751703-5, julgado o que irregular provocou por esta Corte de Contas, através do Acórdão T.C. nº 1021/18, inclusive aplicando multa ao ora defendente, que também foi apontado como responsável pela equipe técnica naquele exercício.
Veja-se, portanto, que a Prefeitura Municipal de Barra de irregularidade, Guabiraba encontra-se não tendo em sequer uma melhorado recorrente seu situação nível de de transparência de 2017 para 2018.
O interessado também não poderia alegar desconhecimento da Resolução TC nº 33/2018, que dispõe sobre a Transparência Pública Tribunal a e ser sobre observada o Índice pelas de Unidades Transparência Jurisdicionadas dos Municípios deste Pernambucanos - ITMPE, pois que o regulamento teve ampla divulgação, por meio do Diário Oficial Eletrônico do TCE/PE de 20/06/2018, de matéria publicada em 25/06/2018 no sítio oficial do TCE/PE, bem como mediante ofício expedido pelo Gabinete da Presidência do TCE/PE – Ofício Circular nº 4/2018 - TCE-PE/PRES (fls. 03/05), enviado a todas as Prefeituras.
Assim, nesse cenário de insuficiência de transparência pública no âmbito da Prefeitura de Barra de Guabiraba, no exercício de 2018, tenho que resta demonstrado que o gestor em tela não cumpriu com o dever legal posto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Decreto Federal nº 7.185/2010 e Lei Federal nº 12.527/2011.
Sobre o valor da multa cabível, entendo que deve ser aplicada de forma suficiente para demonstrar a reprovação que a irregularidade tratada nestes autos suscita, assim como busque inibir sua reincidência, fazendo com que o gestor a corrija de modo a não ser, novamente, penalizado.
do TCE-PE, Nos esta termos pode ser do inciso aplicada I, no do valor artigo compreendido 73, da Lei entre Orgânica 10% e 50% do limite fixado no caput.
Com base nesse parâmetro, e considerando a reincidente situação de Guabiraba de irregularidade se encontra, em no que tocante a Prefeitura ao índice Municipal de transparência de Barra de seu sítio eletrônico, já tendo o interessado sido penalizado anteriormente, tenho como razoável que seja arbitrada, a título de valor-base, no percentual em torno de 5% do limite atualizado do valor estabelecido no caput do retrorreferido artigo 73 (com a redação dada pela Lei nº 14.725/2012).
Por fim, entendo que cabe a expedição de determinação ao atual Prefeito, no sentido de providenciar o saneamento da presente desconformidade, de modo que esteja contemplado no Portal sua gestão da Transparência o conteúdo do e sítio as funcionalidades da internet da Prefeitura exigidos pela sob legislação aplicável.
Assim, diante do exposto e
CONSIDERANDO que no diagnóstico dos portais de transparência, no âmbito das Prefeituras Municipais do Estado de Pernambuco, realizado no exercício de 2018, o Município de Barra de Guabiraba apresentou um índice de 0,38, enquadrando-se no nível de transparência “Insuficiente”;
CONSIDERANDO que, com isso, o cidadão, no exercício de 2018, não teve adequado acesso às informações relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba, como resta evidenciado nestes autos, em inobservância às exigências relativas à transparência pública contidas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Federal nº 12.527/2011; Fiscal), Decreto Federal nº 7.185/2010 e Lei
CONSIDERANDO que as supostas melhorias e inclusão de dados no Portal da Transparência, alegados pelo defendente, ocorreram somente após a fiscalização da auditoria e a formalização deste Processo de Gestão Fiscal;
CONSIDERANDO que ulterior aperfeiçoamento do citado Portal desserve a arrefecer a omissão do recorrido no período auditado; CONSIDERANDO que, no exercício de 2018, o índice de transparência no nível Insuficiente, do Município o que de Barra provocou de Guabiraba a instauração já se do encontrava Processo de Gestão Fiscal TCE-PE nº 1751703-5, julgado irregular por esta Corte de Contas, através do Acórdão T.C. nº 1021/18, com aplicação de multa ao ora defendente, que também foi apontado como responsável naquele exercício, por já se encontrar a frente da Gestão Municipal;
CONSIDERANDO a recorrente situação de irregularidade em que se encontra a Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba, no tocante à transparência pública de seu sítio eletrônico, que sequer melhorou seu nível de transparência de 2017 para 2018;
CONSIDERANDO os termos da Resolução TC nº 33/2018, que dispõe sobre a Transparência Pública a ser observada pelas Unidades Jurisdicionadas deste Tribunal e sobre o Índice de Transparência dos Municípios Pernambucanos - ITMPE;
CONSIDERANDO que a mencionada Resolução teve ampla divulgação, por meio do Diário Oficial Eletrônico do TCE/PE de 20/06/2018, de matéria publicada em 25/06/2018 no sítio oficial do TCE/PE, bem como mediante ofício expedido pelo Gabinete da Presidência do TCE/PE – Ofício Circular nº 4/2018 - TCE-PE/PRES, enviado a todas as Prefeituras;
CONSIDERANDO que a irregularidade constatada enseja punição do responsável com a aplicação da multa prevista no inciso I, do artigo 73, da Lei Orgânica deste TCE (com as alterações do artigo da 15 Lei c/c Estadual o artigo nº 12, 14.725/2012), inciso VI, bem da como Resolução nos termos TC nº 20/2015;
CONSIDERANDO que no exercício de 2017 o interessado já havia sido penalizado em razão do nível de transparência do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba,
conforme TC nº 1021/18); Processo de Gestão Fiscal TCE-PE nº 1751703-5 (Acórdão
CONSIDERANDO que o artigo 14 da Lei Orgânica do TCE-PE (Lei Estadual nº 12.600/2004) estatui competência a este órgão de controle Responsabilidade externo Fiscal; para fiscalizar o cumprimento da Lei de
VOTO que seja julgada IRREGULAR a Gestão Fiscal da Prefeitura transparência Municipal pública de no Barra exercício de Guabiraba de 2017, relativamente aplicando ao à responsável, Sr. WILSON MADEIRO DA SILVA , Prefeito Municipal, com fulcro multa no no valor inciso de I, R$ do 4.245,00 artigo , 73, que da deve Lei ser Estadual recolhida nº 12.600/2004, no prazo de 15 Aperfeiçoamento dias do trânsito Profissional em julgado e Reequipamento desta decisão, Técnico ao do Tribunal, Fundo de por intermédio de Boleto Bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br), e, caso não proceda conforme o determinado, cumpram-se os procedimentos estabelecidos no artigo 66 da Lei Estadual nº 12.600/2004, visando à cobrança do débito.
Determinar ao Chefe do Executivo Municipal, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que providencie, no prazo de até 90 dias, contados a partir da publicação desta deliberação, o saneamento da presente desconformidade se, porventura, ainda não retificada, de modo que esteja contemplado no Portal da Transparência do sítio da internet da Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba o conteúdo e as funcionalidades exigidas pela legislação aplicável.
A CONSELHEIRA TERESA DUERE VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR. O CONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBÉM, ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR. PRESENTE O PROCURADOR DR. RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS.
PH/ML
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