Source: http://www.mercadocontabil.com/2017/03/carne-reducao-de-base-de-calculo-e.html
Timestamp: 2018-03-18 13:32:47+00:00
Document Index: 122941215

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 59', 'artigo 40', 'artigo 144', 'artigo 74', 'artigo 40', 'artigo 144', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 2']

CARNE: Redução de Base de Cálculo e crédito presumido.
Veremos neste comentário, o novo tratamento tributário que será iniciado em 1º de abril de 2017, através da publicação do Decreto n° 62.401/2016, conferido a carne
e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno nas saídas internas no Estado de São Paulo.
O valor da base de cálculo do ICMS, como regra, é o valor da operação ou prestação praticada. Entretanto, a legislação prevê hipóteses de reduzir a base de cálculo com o intuito de diminuir a carga tributária da operação ou prestação.
O crédito presumido se refere a um crédito que não necessariamente corresponderia ao real se fosse seguido o sistema regular de créditos e débitos.
Em regra, confere ao contribuinte a opção de se creditar de um valor presumido em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.
2 - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, de forma que a carga tributária resulte no percentual de:
I - 11% quando a saída interna for destinada a consumidor final;
II - 7% nas demais saídas internas.
O disposto neste artigo também se aplica à saída interna de "jerked beef"
Base legal: artigo 74, Anexo II do RICMS/SP. (acrescentado pelo Decreto n° 62.401/2016 - vigência a partir de 01 de abril de 2017)
2.1 - POSSIBILIDADE DE CRÉDITO
De acordo com o princípio da não cumulatividade, o crédito só é permitido até o limite do débito, ou seja, 11% quando a saída for destinada a consumidor final e 7% nas demais saídas.
Base legal: artigo 59 do RICMS/SP.
3 - CRÉDITO PRESUMIDO
Como opção ao crédito normal de ICMS a Sefaz permite que o estabelecimento abatedor e o estabelecimento industrial frigorífico podem optar em se creditar do equivalente à aplicação do percentual de 7% sobre o valor da saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno.
Base legal: artigo 40 do Anexo III do RICMS/SP.
4 - LEGISLAÇÕES ATUAIS
Atualmente para a carne e seus produtos existe isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/SP, vigorará até 31 de março de 2017.
E a partir de 01 de abril de 2017, entrará em vigor o artigo 74 do Anexo II do RICMS/SP, onde trata de redução de base de cáculo e o artigo 40 do Anexo III do RICMS/SP, que trata de crédito presumido.
4.1 - ISENÇÃO
Até 31 de março de 2017 haverá isenção de ICMS nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno sendo aplicada também na saída interna de “jerked beef”.
Nesta situação a Sefaz permite a manutenção do crédito de ICMS correspondente à entrada de gado bovino ou suíno em pé, relacionada à isenção.
Base legal: artigo 144 do Anexo I do RICMS/SP e artigo 2º do Decreto nº 62.401/16.
4.2 - CRÉDITO PRESUMIDO
Até 31 de março de 2017 o contribuinte fabricante dos produtos classificados nos códigos nas NCM 16.01 e 16.02 poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7% sobre o valor da entrada de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate em território paulista de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, adquirida em operação interna para industrialização desde que a saída seja tributada pelo ICMS.
Base legal: artigo 31 do Anexo III do RICMS/SP e artigo 2º do Decreto nº 62.401/2016.