Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134006
Timestamp: 2019-11-12 18:00:13+00:00
Document Index: 83724591

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 19']

Medida Provisória n° 847, de 2018 (Subvenção econômica para óleo diesel nas importações) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 847, de 2018
(Subvenção econômica para óleo diesel nas importações)
Apelido: Subvenção econômica para óleo diesel nas importações
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Inclui no programa de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel a modalidade de importação "por conta e ordem" e limita a subvenção ao uso rodoviário.
Resultado apurado em 12/11/2019 às 15:00
OFCN 398/2018
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 847, de 2018.
EMENDA 1 - MPV 847/2018
Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
EMENDA 2 - MPV 847/2018
EMENDA 3 - MPV 847/2018
EMENDA 4 - MPV 847/2018
EMENDA 5 - MPV 847/2018
Inclui na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, um novo art. 7º, renumerando-se o atual art. 7º e seguintes, alterando os arts. 8º e 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
EMENDA 6 - MPV 847/2018
Altera a Ementa, os arts. 1º, 4º e 6º e o Anexo da Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, incluindo-se o setor ferroviário na concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel.
EMENDA 7 - MPV 847/2018
EMENDA 8 - MPV 847/2018
Acrescenta artigos à Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018.
EMENDA 9 - MPV 847/2018
Altera lei 13.586, de 2017.
EMENDA 10 - MPV 847/2018
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional.
EMENDA 11 - MPV 847/2018
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da lei 13.586, de 2017.
EMENDA 12 - MPV 847/2018
Deputado Federal José Carlos Araújo (PL/BA)
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. - emenda alterando o art. 6º
EMENDA 13 - MPV 847/2018
EMENDA 14 - MPV 847/2018
EMENDA 15 - MPV 847/2018
Deputado Federal André de Paula (PSD/PE)
EMENDA 16 - MPV 847/2018
EMENDA 17 - MPV 847/2018
Insira onde couber
EMENDA 18 - MPV 847/2018
EMENDA 19 - MPV 847/2018
Acrescenta-se o parágrafo 2º, do artigo 1º, e parágrafos primeiro e segundo, da Medida Provisória n. 847, de 2018, da seguinte forma: "Art. 1º ......................................................................................... § 2o O limite de prazo da concessão da subvenção, estabelecido no caput, não se aplica aos transportadores autônomos de carga (TAC), conforme disposto nos parágrafos, do art. 6º, da Medida Provisória n. 847 de 31 de julho de 2018. Art. 6º .......................................................................................... § 1o A partir de 01 de janeiro de 2019, a subvenção econômica, de que trata a Medida Provisória n. 838, de 2018, e a disposta no art. 1º, desta Medida Provisória, será mantida aos transportadores autônomos de carga (TAC) e seus equiparados. § 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo primeiro deste artigo, a gestão relativa à concessão da subvenção econômica na comercialização do óleo diesel aos transportadores autônomos de carga (TAC) e seus equiparados ficará a cargo das Instituições de Pagamento Eletrônico, a ser regulamentado pela ANTT.
EMENDA 20 - MPV 847/2018
Acrescenta-se o parágrafo 2º, do artigo 1º, e parágrafos primeiro e segundo, da Medida Provisória n. 847, de 2018,
EMENDA 21 - MPV 847/2018
EMENDA 22 - MPV 847/2018
Acrescenta ao artigo 61 da lei 9.478, de 1997, os seguintes parágrafos: Art. 1º. Acrescente-se ao artigo 61 da lei 9.478, de 1997, os parágrafos abaixo: "Art. 61....................................................... ......................................................... §3º Todas as decisões realizadas no âmbito da PETROBRAS deverão levar em conta o impacto de sua política de preços de petróleo e derivados, bem como de gás natural, sobre o consumidor nacional. §4º A política de preços da PETROBRAS no Brasil em relação a petróleo e derivados, bem como de gás natural, extraídos no território nacional deverá levar em consideração os custos de produção interno".
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) 001; 002; 003; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 004; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 005; 006; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 007; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal José Carlos Araújo (PR/BA) 012 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 013; 014; Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) 015; 016; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 017; 018; Deputado Federal João Derly (REDE/RS) 019; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 020; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 021; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 022. (fls. 20 a 69). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/08/2018.
Nota Técnica apresentada à Medida Provisória nº 847 de 2018
Recebida Nota Técnica nº 34/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 70 a 73)
MPCN 129/2018
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 847, de 2018.
OFCN 598/2018
Encaminho a Mensagem n° 129 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 847, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
OFCN 599/2018
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 847, de 2018.
OFCN 86/2019
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 847, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Remetido Ofício CN nº 86, de 20/03/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 87). À COARQ. Neste processado contém 87 páginas.
Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2018, da presente medida provisória (fls. 85).
01/08/2018 Publicado no DOU Páginas 4
Publicada no DOU de 01/08/2018, na página 4, a Medida Provisória 847/2018.
EMENDA 1 - MPV 847/2018 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 847/2018 06/08/2018
EMENDA 2 - MPV 847/2018 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 847/2018 06/08/2018
EMENDA 3 - MPV 847/2018 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 847/2018 06/08/2018
EMENDA 4 - MPV 847/2018 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 5 - MPV 847/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 6 - MPV 847/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 7 - MPV 847/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 8 - MPV 847/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 9 - MPV 847/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 10 - MPV 847/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 11 - MPV 847/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 12 - MPV 847/2018 Deputado Federal José Carlos Araújo (PL/BA) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 13 - MPV 847/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 14 - MPV 847/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 15 - MPV 847/2018 Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 16 - MPV 847/2018 Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 17 - MPV 847/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 18 - MPV 847/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 19 - MPV 847/2018 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 20 - MPV 847/2018 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 21 - MPV 847/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 847/2018 07/08/2018
EMENDA 22 - MPV 847/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 847/2018 07/08/2018
MSG 409/2018
CN-CMMPV 847/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 847, de 2018.
Remetido Ofício CN nº 86, de 20/03/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 87).
Neste processado contém 87 páginas.
Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 75 a 84):
- nº 073, de 2018, do Bloco Moderador – SF;
- nº 406, de 2018, do MDB – CD;
- nº 091, de 2018, do MDB – SF;
- nº 222, de 2018, do PR – CD;
- nº 384, de 2018, do PT – CD;
- nº 70, de 2018, do PSDB – SF;
- nº 50, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- nº 561, de 2018, do PSDB – CD;
- nº 125, de 2018, do PRB – CD; e
- nº 075, de 2018, do Bloco Moderador – SF.
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 29/11/2018 às 13h41
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 74).
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 08 de agosto de 2018 foi cancelada.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) 001; 002; 003; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 004; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 005; 006; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 007; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal José Carlos Araújo (PR/BA) 012
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 013; 014; Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) 015; 016; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 017; 018; Deputado Federal João Derly (REDE/RS) 019; Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 020; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 021; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 022. (fls. 20 a 69).
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 398-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 19).
Designada em 03 de agosto de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 13 a 18).
Juntada a Mensagem nº 409, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018 (DOU de 01/08/2018), às fls. 04 a 12.
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 01/08/2018 a 07/08/2018. Perante a CMMPV 847/2018.