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Timestamp: 2018-06-18 06:46:10+00:00
Document Index: 29018195

Matched Legal Cases: ['artigo 99', 'artigo 101', 'Artigo 332', 'artigo 444', 'Artigo 88', 'Artigo 88', 'artigo 319', 'Artigo 317']

Capítulo I. Disposições gerais. Cláusula 1.ª Objeto - PDF
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Diego Neves Gonçalves
1 CADERNO DE ENCARGOS RELATIVO A FORNECIMENTOS Aeródromo Municipal de Ponte de Sor 2.ª Fase Obras Complementares Pintura de Pavimento em Instalações no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor / Ninho de Empresas Capítulo I Disposições gerais Cláusula 1.ª Objeto 1 O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto a Pintura de Pavimento em Instalações no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor / Ninho de Empresas. Cláusula 2.ª Contrato 1 O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2 O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3 Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respectiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. Pintura de Pavimento em Instalações no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor / Ninho de Empresas 1
2 4 Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. Cláusula 3.ª Prazo O contrato mantém-se em vigor até à conclusão dos serviços em conformidade com os respetivos termos e condições e o disposto na lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato. Capítulo II Obrigações contratuais Secção I Obrigações do fornecedor Subsecção I Disposições gerais Cláusula 4.ª Obrigações principais do fornecedor 1 Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o fornecedor as seguintes obrigações principais: a) Obrigação de prestar os serviços identificados na sua proposta; b) Obrigação de garantia dos serviços. Pintura de Pavimento em Instalações no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor / Ninho de Empresas 2
3 2 A título acessório, o fornecedor fica ainda obrigado, designadamente, a recorrer a todos os meios humanos e materiais, que sejam necessários e adequados à ao fornecimento e prestação do serviço, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo. Cláusula 5.ª Local da Execução do Fornecimento 1 O fornecimento será executado na edificação identificada, e durante o prazo definido nas propostas adjudicadas, prolongando-se até às respetivas receções provisórias. Subsecção II Dever de sigilo Cláusula 6.ª Objeto do dever de sigilo 1 O fornecedor deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa ao Município de Ponte de Sor, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do fornecimento. 2 A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do contrato. 3 Exclui-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respetiva obtenção pelo fornecedor ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. Pintura de Pavimento em Instalações no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor / Ninho de Empresas 3
4 Cláusula 13.ª Dever de sigilo O adjudicatário garantirá o sigilo relativamente a informações de que venha a ter conhecimento relacionadas com a atividade da entidade adjudicante. Secção II Obrigações do Município de Ponte de Sor Cláusula 14.ª Preço contratual 1 Pelo fornecimento objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos. O Município de Ponte de Sor deve pagar ao fornecimento o preço constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido. 2 O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao contraente público. Cláusula 15.ª Remuneração 1 Os pagamentos dos fornecimentos previstos serão remunerados de acordo com os preços unitários correspondentes, nos termos da proposta adjudicada. Cláusula 16.ª Condições de pagamento 1 As quantias devidas pelo Município de Ponte de Sor, nos termos da(s) cláusula(s) anterior(es), deve(m) ser paga(s) no prazo de 60 dias após a receção pelo Município de Pintura de Pavimento em Instalações no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor / Ninho de Empresas 4
5 Ponte de Sor das respetivas faturas, as quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação respetiva. 2 Para os efeitos do número anterior, a obrigação considera-se vencida com a assinatura de todos os autos mensais das empreitadas que estiverem em curso. 3 Em caso de discordância por parte do Município de Ponte de Sor, quanto aos valores indicados nas faturas, deve este comunicar ao fornecedor, por escrito, os respetivos fundamentos, ficando o fornecedor obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova fatura corrigida. Capítulo III Penalidades contratuais e resolução Cláusula 17.ª Penalidades contratuais 1 Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, o Município de Ponte de Sor pode exigir do fornecedor o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento, nos seguintes termos: a) Pelo incumprimento das datas e prazos constantes no contrato; b) Pelo incumprimento da obrigação de garantia; 2 Em caso de resolução do contrato por incumprimento do fornecedor, o Município de Ponte de Sor pode exigir-lhe uma pena pecuniária, calculada de acordo com a seguinte fórmula: P = V * A / 500 P Montante da penalidade V Valor do contrato A Número de dias em atraso Pintura de Pavimento em Instalações no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor / Ninho de Empresas 5
6 3 Ao valor da pena pecuniária prevista no número anterior são deduzidas as importâncias pagas pelo fornecedor ao abrigo da alínea a) do n.º 1, relativamente aos bens objeto do contrato cujo atraso na entrega tenha determinado a respetiva resolução. 4 Na determinação da gravidade do incumprimento, o Município de Ponte de Sor tem em conta, nomeadamente, a duração da infração, a sua eventual reiteração, o grau de culpa do fornecedor e as consequências do incumprimento. 5 O Município de Ponte de Sor pode compensar os pagamentos devidos ao abrigo do contrato com as penas pecuniárias devidas nos termos da presente cláusula. 6 As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que o Município de Ponte de Sor exija uma indemnização pelo dano excedente. Cláusula 18.ª Força maior 1 Não podem ser impostas penalidades ao fornecedor, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respetiva realização, alheias à vontade da parte afetada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar. 2 Podem constituir força maior, se se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas. 3 Não constituem força maior, designadamente: a) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do fornecimento, na parte em que intervenham; Pintura de Pavimento em Instalações no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor / Ninho de Empresas 6
7 b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do prestador de serviços ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados; c) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo fornecedor de deveres ou ónus que sobre ele recaiam; d) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo fornecedor de normas legais; e) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do fornecedor cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança; f) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do fornecedor não devidas a sabotagem; g) Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros. 4 A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte. 5 A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior. Cláusula 19.ª Resolução por parte do contraente público 1 Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução do contrato previsto na lei, o Município de Ponte de Sor pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de o fornecedor violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem, designadamente no seguinte caso: Pintura de Pavimento em Instalações no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor / Ninho de Empresas 7
8 a) Atraso, total ou parcial, no fornecimento objeto do contrato superior a dois meses ou declaração escrita do fornecedor de que o atraso em determinada entrega excederá esse prazo. 2 O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada ao fornecedor e não determina a repetição das prestações já realizadas, a menos que tal seja determinado pelo Município de Ponte de Sor. Cláusula 20.ª Resolução por parte do fornecedor 1 Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, o fornecedor pode resolver o contrato nos termos previstos no Artigo 332.º do Código dos Contratos Públicos. 2 A resolução do contrato nos termos dos números anteriores não determina a repetição das prestações já realizadas pelo fornecedor, cessando, porém, todas as obrigações deste ao abrigo do contrato, com exceção daquelas a que se refere o artigo 444.º do Código dos Contratos Públicos. Capítulo IV Cláusula 21.ª Caução e seguros 1 Não se exige a prestação de caução nos termos do Artigo 88.º do Código dos Contratos Públicos. 2 Reserva-se o direito de proceder à retenção de 10% do valor dos pagamentos a efetuar, nos termos do Artigo 88.º do Código dos Contratos Públicos. Pintura de Pavimento em Instalações no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor / Ninho de Empresas 8
9 3 A dedução prevista no parágrafo anterior pode ser substituída por depósito-caução ou por garantia bancária à primeira solicitação ou por seguro-caução, nos mesmos termos estabelecidos para a caução destinada a garantir o exato e pontual cumprimento das obrigações contratuais. Capítulo V Resolução de litígios Cláusula 22.ª Foro competente Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo do Círculo de Castelo Branco, com expressa renúncia a qualquer outro. Capítulo VI Disposições finais Cláusula 23.ª Subcontratação e cessão da posição contratual 1 - A subcontratação pelo fornecedor e a cessão da posição contratual por qualquer das partes depende da autorização da outra, nos termos do Código dos Contratos Públicos. 2 Para os efeitos da autorização prevista no número anterior, aplicar-se-á o disposto no artigo 319.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos. 3 - À subcontratação pelo fornecedor e à cessão da posição contratual são aplicáveis as proibições previstas no Artigo 317.º do Código dos Contratos Públicos. Cláusula 24.ª Comunicações e notificações Pintura de Pavimento em Instalações no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor / Ninho de Empresas 9
10 1 Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato. 2 Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. Cláusula 25.ª Contagem dos prazos Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados. Cláusula 26.ª Legislação aplicável O contrato é regulado pela legislação portuguesa. Pintura de Pavimento em Instalações no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor / Ninho de Empresas 10
11 ANEXO I CARACTERÍSTICAS, ESPECIFICAÇÕES E REQUISITOS TÉCNICOS Pintura de Pavimento em Instalações no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor / Ninho de Empresas ART. 1. OBJETO O objeto principal do contrato consiste na Pintura de Pavimento em Instalações no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor / Ninho de Empresas. ART. 2. CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA Em conformidade com a Memória Descritiva e Justificativa e Mapa de Medição. Pintura de Pavimento em Instalações no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor / Ninho de Empresas 11
12 ANEXO II MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA MAPA DE QUANTIDADES Pintura de Pavimento em Instalações no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor / Ninho de Empresas 12
13 MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA Pintura de Pavimento em Instalações no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor / Ninho de Empresas 13
14 Aeródromo Municipal de Ponte de Sor 2.ª Fase Obras Complementares Pintura de Pavimento em Instalações no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor / Ninho de Empresas MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA INTRODUÇÃO Refere-se a presente memória descritiva e justificativa ao Fornecimento de tinta e e execução do trabalho de Pintura de Pavimento em Instalações no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor / Ninho de Empresas. Só assim as instalações poderão acolher de forma satisfatória e adequada as valências definidas para o referido espaço, as quais serão também fundamentais para o posicionamento do Aeródromo Municipal de Ponte de Sor, como referência a nível Nacional/Internacional no âmbito da atividade aeronáutica. TRABALHOS A EXECUTAR 1 APLICAÇÃO DE TINTA Estes trabalhos, compreendem: a) Fornecimento de tinta epóxi para pavimento; b) Aplicação da tinta nas demãos necessárias para um bom acabamento. Pintura de Pavimento em Instalações no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor / Ninho de Empresas 14
15 Em tudo o omisso proceder-se-á em conformidade com as boas normas de construção e prescrições legais em vigor. Pintura de Pavimento em Instalações no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor / Ninho de Empresas 15
16 MAPA DE QUANTIDADES Pintura de Pavimento em Instalações no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor / Ninho de Empresas 16
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