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Timestamp: 2019-11-20 05:39:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 241', 'artigo 68', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 11', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 11', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 9', 'Artigo 18', 'artigo 37', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 12']

CÂMARA MUNICIPAL DE MOURA - PDF
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Lorenzo Sampaio Ribeiro
1 CÂMARA MUNICIPAL DE MOURA Regulamento de Estágio para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Técnico Superior, Técnico e de Informática do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Moura PREÂMBULO Publicado em 28 de Julho o Decreto-Lei n.º 265/88, instituiu o estágio profissional como condição de ingresso nas carreiras do pessoal Técnico Superior e Técnico. Idêntica medida se prevê no artigo 11º do Decreto-Lei nº 23/91, de 11/1. Pese embora a idade já avançada dos diplomas invocados, não houve até ao presente, por parte destes Serviços, empenho em procurar regulamentar o exercício dos estágios, não obstante a importância de que se reveste o reforço da componente técnica, do quadro de pessoal, para a melhoria da qualificação dos serviços. A ausência de normas disciplinadoras, mostra-nos a experiência, tem sido fonte de dificuldades, dúvidas e sobretudo de arrastamento no tempo, da apresentação dos relatórios, em prazos aceitáveis, após o termo dos estágios. Julgou-se pois pertinente regulamentar a matéria em causa, através de um conjunto de normas que definissem de entre outras, os objectivos, a elaboração do plano de estágio e sua orientação, a frequência dos cursos de formação profissional, os direitos e deveres no processo de classificação de serviço e a apresentação e a classificação do relatório. Assim, atento o disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e visando regulamentar os diplomas acima invocados, proponho à Câmara Municipal, no exercício das competências que me são conferidas pela alínea b) do n.º 2 do artigo 68º da Lei n.º 169/99, de 18/9, a aprovação do presente Regulamento. 1
2 CAPITULO I Do âmbito de aplicação e objectivos do estágio Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1. O presente Regulamento aplica-se a todos os estágios das carreiras dos grupos de pessoal técnico-superior, técnico e de informática do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Moura, adiante designada por C.M.M., com vista ao provimento definitivo nas categorias de ingresso das respectivas carreiras, de acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho e artigo 11.º do Decreto-Lei n,º 23/91, de 11/1. 2. As normas constantes do presente Regulamento poderão, com as devidas adaptações, ser extensivas a outras carreiras, cujo ingresso venha a estar sujeito à realização de estágio. Artigo 2.º Objectivos do estágio O estágio tem como objectivos: a) Proporcionar um conhecimento e contacto com os serviços onde os estagiários irão iniciar funções e a sua preparação e formação com vista ao desempenho eficaz e competente de funções nas áreas funcionais para que foram recrutados. b) Avaliar a capacidade de desempenho e adaptação à função. CAPITULO II Da realização do estágio Artigo 3.º Natureza e duração do estágio 1. O programa do estágio constará de ensino teórico e de ensino prático nas áreas a que se destina o recrutamento, e deve integrar a frequência de acções de formação profissional relacionadas com as funções a exercer. 2. O estágio tem carácter probatório com a duração de um ano, salvo se outra duração estiver prevista na legislação aplicável. 2
3 Artigo 4.º Plano de estágio 1. O estágio obedece a plano elaborado em relação a cada uma das áreas a que se destina o recrutamento e é aprovado por despacho do Presidente da Câmara, sob proposta do orientador de estágio respectivo. 2. Do plano de estágio deve constar: a) nome do estagiário ; b) formação académica ; c) serviço ou serviços onde o estágio se realiza ; d) área/função a que o estagiário é afecto ; e) acções previstas no âmbito das fases de sensibilização e teórico-prática ; f) nome do orientador de estágio ; g) datas de início e fim do estágio ; h) datas de apresentação do relatório ao júri, sua discussão e classificação. 3. O estágio é estruturado em duas fases: a) Fase de acolhimento e sensibilização; b) Fase teórico-prática. 4. A fase de acolhimento e sensibilização destina-se a proporcionar ao estagiário um primeiro contacto com os serviços, traduzindo-se no conhecimento do funcionamento e interacção das unidades orgânicas e serviços estrutura interna da C.M.M., em geral, e na identificação dos objectivos e tarefas cometidas às áreas respectivas, em particular, facultando ao estagiário uma visão global dos direitos e deveres no âmbito da Administração Local, bem como dos principais suportes de natureza legislativa respeitantes a essas matérias. 5. A fase teórico prática consiste na efectiva integração do estagiário no serviço onde se encontra colocado, inclui estudos e frequência de acções de formação com vista à aquisição dos conhecimentos mínimos indispensáveis ao exercício das respectivas funções e visa especificamente: a) Proporcionar ao estagiário uma visão mais pormenorizada das atribuições e competências do serviço em que é colocado e sua articulação com os outros serviços; b) Contribuir para que o estagiário adquira métodos de trabalho, de estudo e de investigação com vista ao desenvolvimento e actualização permanentes; c) Integrar progressivamente o estagiário nas actividades desenvolvidas pelo serviço; d) Permitir avaliar a capacidade de adaptação do estagiário à função. Artigo 5.º Orientação do estágio 1. O estágio decorre sob a orientação de um dirigente do serviço onde o estagiário irá desempenhar funções, designado pelo Presidente da Câmara. 2. Ao orientador do estágio compete, designadamente: 3
4 a) Definir o plano de estágio, nomeadamente quanto às acções de formação, e submetê-lo à aprovação do Presidente da Câmara; b) Acompanhar o desenvolvimento do estágio e a evolução do estagiário, atribuindolhe tarefas gradativamente de maior dificuldade e responsabilidade; c) Avaliar o resultado das acções de formação através da sua aplicação no exercício das funções cometidas ao estagiário; d) Atribuir a classificação de serviço relativa ao período de estágio; e) Facultar ao júri de avaliação final de estágio todos os elementos necessários à avaliação e classificação finais de estágio. Artigo 6.º Cursos de formação 1. Os estagiários das carreiras de informática deverão obrigatoriamente, no decurso do estágio, frequentar, com aproveitamento, os cursos de formação previstos na Portaria n.º 244/97 de 11 de Abril, ou outros considerados equivalentes nos termos do nº 19.º da referida Portaria, cabendo aos serviços assegurar, com a devida antecedência, a sua participação nas correspondentes acções de formação. 2. A obtenção de classificação inferior a Regular (10 valores) em qualquer dos módulos dos cursos a que alude o número anterior implica, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro, a cessação do estágio e o regresso do estagiário ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de indevidos providos ou não definitivamente. 3. Os estagiários das carreiras técnica superior e técnica poderão frequentar cursos de formação propostos pelos orientadores dos estágios, com concordância do júri de estágio, desde que estes se revelem de real importância para a sua preparação, devendo ser definidos para cada caso, as respectivas áreas, pelo orientador. 4. Os serviços onde o estagiário irá desempenhar as suas funções devem assegurar, quanto possível, a formação profissional que se revele adequada ao desempenho das funções concernentes às categorias em estágio. CAPITULO II Da classificação de serviço durante o estágio Artigo 7.º Classificação de serviço 1. A classificação de serviço dos estagiários rege-se pelo regime da classificação de serviço da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 44- B/83, de 1 de Junho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 45/88, de 16/12, ressalvadas as adaptações previstas nos artigos seguintes e com observância 4
5 do disposto na Portaria n.º 548/84, de 2 de Agosto, relativamente ao pessoal de informática. 2. Na classificação de serviço dos estagiários será tomada em conta a actividade por estes desenvolvida e os conhecimentos profissionais adquiridos durante o estágio, designadamente em acções de formação profissional, iniciando-se o processo no termo do período do estágio. 3. Compete ao orientador do estágio a atribuição da classificação de serviço referente ao período em apreciação, para o que utilizará a ficha n.º 5 prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Regulamentar n. 44-B/83, de 1 de Junho. Artigo 8.º Inicio do processo de classificação O processo de classificação de serviço tem o seu inicio com o preenchimento da ficha n.º 5 pelo estagiário, nos cinco dias úteis subsequentes ao termo do estágio. Artigo 9.º Conhecimento ao estagiário O notador tem cinco dias úteis sobre a data de entrega da ficha pelo notado, para preencher as restantes rubricas que lhe competem e dar conhecimento ao estagiário, em entrevista individual, da classificação atribuída. Artigo 10.º Reclamação do estagiário para o notador 1. O estagiário após tomar conhecimento da notação, pode apresentar ao notador, no prazo de cinco dias úteis, reclamação por escrito, com indicação dos factos que julgue susceptíveis de fundamentar na revisão da classificação atribuída. 2. A decisão sobre a reclamação será tomada e dada a conhecer ao estagiário no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da reclamação. Artigo 11.º Audição da comissão paritária 1. Conhecida a decisão, o notado poderá requerer, nos cinco dias úteis seguintes ao Presidente da Câmara a audição da comissão paritária, a qual não pode ser recusada. 2. O Presidente da Câmara remeterá no próprio dia ou, excepcionalmente, no dia seguinte, o processo à comissão paritária, a qual emitirá parecer no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data da recepção do processo. 5
6 Artigo 12.º Funcionamento da comissão paritária Ao funcionamento da comissão paritária são aplicáveis as disposições pertinentes do Decreto-Regulamentar n.º 44-B/83, de 1/6. Artigo 13.º Prazo para homologação O Presidente da Câmara proferirá decisão final do processo de classificação de serviço do estagiário, no prazo de três dias úteis a contar da data em que o mesmo lhe for presente para homologação. CAPITULO IV Da avaliação e classificação final Artigo 14.º Júri de avaliação final 1. A avaliação e classificação final competem ao júri do estágio, designado pelo Presidente da Câmara, do qual fará sempre parte o orientador do estágio. 2. A constituição, competência e funcionamento do júri, obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/7, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de25/6, com as necessárias adaptações. Artigo 15.º Factores de avaliação 1. A avaliação e classificação final terão em atenção o relatório de estágio a apresentar por cada estagiário, a classificação de serviço e os resultados da formação profissional, se a houver. 6
7 Artigo 16.º Relatório de estágio 1. O relatório de estágio deverá ser apresentado ao júri de avaliação final no prazo de 15 dias úteis contados a partir do final do período de estágio. 2. Na avaliação do relatório de estágio constituem parâmetros de ponderação obrigatória, a estruturação, a criatividade, a profundidade de análise, a capacidade de síntese, a forma e a clareza da exposição, sem prejuízo de poder o júri considerar outros factos complementares que entenda relevantes. 3. O relatório é classificado numa escala de 0 a 20 valores. Artigo 17.º Classificação final 1. A classificação final traduzir-se-á numa escala de 0 a 20 valores e resultará da média simples ou ponderada das pontuações obtidas: a) No relatório de estágio; b) Na classificação de serviço; c) Na formação profissional 2. Para o cálculo da classificação final prevista no número anterior, a classificação de serviço atribuída nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 9.º do Decreto-Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, é convertida numa escala de 0 a 20 valores, atendendo às seguintes correspondências: a) Insatisfatório 8 valores; b) Bom 16 valores; c) Muito Bom 20 valores. 3. A formação profissional será valorizada de acordo com os critérios definidos para este item, no n.º 5 seguinte. 4. O júri deverá comunicar por escrito aos estagiários, no início de cada estágio, se irá utilizar na classificação final uma média aritmética simples ou ponderada e, nesta última opção, quais os factores de ponderação. 5. A nota final do estágio resultante da utilização de uma média ponderada com a aplicação dos factores constantes das alíneas do n.º 1 deste artigo será obtida de acordo com as seguintes fórmulas: Para o pessoal técnico superior e técnico: CF = 5 R + 3 CS + 2 FP /10 Sendo: CF = classificação final; R= relatório de estágio; CS = classificação de serviço a) FP = formação profissional frequentada durante o estágio, pontuada pela média aritmética simples das duas componentes a seguir enunciadas, ou apenas pela valorização da formação profissional em exercício, consoante haja ou não frequência de acções de formação, com base nos seguintes critérios: 7
8 a) Com acções de formação valorização de 13 a 20 valores, tendo em conta a aplicação que o estagiário faça no posto de trabalho dos conhecimentos adquiridos nos cursos, a duração destes e a respectiva classificação, se a houver; b) Formação profissional em exercício valorizada de 10 a 20 valores, considerandose aqui a formação correntemente ministrada no próprio posto de trabalho e o seu aproveitamento pelo estagiário. Para o pessoal de informática: CF= 2 R + 3CS + 5 FP/10 Sendo: CF = classificação final; R = relatório de estágio; CS = classificação de serviço obtida no estágio; FP = média das classificações obtidas na frequência dos respectivos cursos de formação. Artigo 18.º Ordenação final dos estagiários 1. Os estagiários serão ordenados pelo júri em função da classificação final do estágio, não se considerando aprovados os que tiverem obtido classificação inferior a Bom (14 valores). 2. Em caso de igualdade de classificação final, observar-se-ão, consoante os casos, os critérios de preferência e as normas estabelecidas no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho. Artigo 19.º Homologação, publicitação e recurso Em matéria de homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final, aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei n.º.204/98, de 11 de Julho. CAPITULO V Das Disposições gerais Artigo 20.º Disposição transitória O presente Regulamento aplica-se aos estágios já iniciados à data da sua entrada em vigor. 8
9 Artigo 21.º Casos omissos Em tudo o que este Regulamento for omisso aplica-se a lei geral. Artigo 22.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias a contar da data da sua publicação no Boletim Municipal ou afixação mediante edital, nos locais de trabalho. Município de Moura, 31 de Agosto de 2000 O Presidente da Câmara Municipal / José Maria Prazeres Pós-de-Mina / 9
REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DO PERÍODO EXPERIMENTAL NO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DO PERÍODO EXPERIMENTAL NO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS Nos termos do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicável por força do artigo