Source: https://dre.tretas.org/dre/3845139/portaria-294-2019-de-9-de-setembro
Timestamp: 2020-06-03 19:05:48+00:00
Document Index: 125540384

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 30', 'artigo 7']

Portaria 294/2019, de 9 de Setembro
De igual modo, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro, confere ao Ministério da Educação um papel de acompanhamento e supervisão, garantindo a articulação da rede de ensino, e concedendo às escolas, entre outros, o direito de criar e ministrar planos próprios.
A presente portaria vem, no âmbito da possibilidade de criação de cursos com planos próprios, concretizando a execução dos princípios enunciados no referido Decreto-Lei 55/2018, de 6 de julho, criar e regulamentar a oferta de diversos cursos com planos próprios do Colégio Internato dos Carvalhos.
As normas relativas à avaliação, enquanto parte integrante do ensino e aprendizagem, são desenvolvidas em conformidade com o estabelecido no Decreto-Lei 55/2018, de 6 de julho, destacando-se a realização dos exames finais nacionais dos cursos científico-humanísticos para conclusão dos cursos, bem como a realização de outros exames finais nacionais que elegerem como provas de ingresso para acesso ao ensino superior e a consideração da classificação da disciplina de Educação Física para efeitos de apuramento da classificação final do curso, valorizando todas as disciplinas do currículo.
Ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 6.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro, e no n.º 2 do artigo 8.º e n.º 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei 55/2018, de 6 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Educação o seguinte:
Para efeitos de aplicação da presente portaria, para além das definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei 55/2018, de 6 de julho, entende-se por:
1 - No desenvolvimento da autonomia e flexibilidade curricular conferida à escola, e considerando, entre outras, as prioridades e opções curriculares previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei 55/2018, de 6 de julho, a escola organiza as suas matrizes curriculares na unidade de tempo que considere mais adequada.
1 - No âmbito do planeamento curricular ao nível da escola e da turma, e considerando as decisões previstas no artigo anterior em sede de matriz curricular, cabe também à escola decidir, em conformidade com o previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei 55/2018, de 6 de julho, sobre:
3 - Em conformidade com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 55/2018, de 6 de julho, o aluno pode realizar um percurso formativo próprio, de acordo com as regras constantes nos artigos 14.º e 15.º da presente portaria.
6 - No desenvolvimento do previsto no n.º 4 devem ser privilegiadas dinâmicas de trabalho pedagógico de natureza interdisciplinar e de articulação disciplinar, concretizadas numa ação educativa que, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 55/2018, de 6 de julho, vise, entre outras, garantir:
4 - Compete ao órgão de administração e gestão, com base em dados regulares da avaliação das aprendizagens e noutros elementos apresentados pelo diretor de turma, bem como pela equipa multidisciplinar prevista no Decreto-Lei 54/2018, de 6 de julho, mobilizar e coordenar os recursos educativos existentes, com vista a desencadear respostas adequadas às necessidades dos alunos.
20 - Aos alunos abrangidos por medidas universais, seletivas ou adicionais, aplicadas no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei 54/2018, de 6 de julho, que realizem provas de equivalência à frequência são garantidas, se necessário, adaptações no processo de realização das mesmas.
4 - No âmbito da sua autonomia, compete aos órgãos de administração e gestão e de coordenação e supervisão pedagógica da escola definir os procedimentos que permitam assegurar a complementaridade entre a informação obtida através da avaliação externa e da avaliação interna das aprendizagens, em harmonia com as finalidades definidas no Decreto-Lei 55/2018, de 6 de julho.
7 - Aos alunos abrangidos por medidas universais, seletivas ou adicionais, aplicadas no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei 54/2018, de 6 de julho, que realizem os exames finais nacionais são garantidas, se necessário, adaptações no processo de realização dos mesmos.
1 - Os exames finais nacionais, realizados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei 55/2018, de 6 de julho, têm como referencial de avaliação as Aprendizagens Essenciais da disciplina, com especial enfoque nas áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
4 - Para os alunos abrangidos por medidas adicionais, designadamente adaptações curriculares significativas, aplicadas no âmbito do Decreto-Lei 54/2018, de 6 de julho, a certificação obedece ao estipulado no respetivo artigo 30.º
1 - O funcionamento dos cursos criados pela presente portaria obedece ao previsto no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei 55/2018, de 6 de julho, relativamente à autorização do seu funcionamento em sede das redes nacionais de ofertas educativas e formativas, a definir anualmente.
1 - São revogadas a Portaria 260/2013, de 13 de agosto, e a Portaria 234/2017, de 28 de julho, de acordo com a calendarização de produção de efeitos fixada no artigo seguinte.
2 - É revogado o Despacho Normativo 1/2015, de 6 de janeiro.
2 - Os alunos retidos no 11.º e 12.º anos de escolaridade nos cursos criados e regulados pela Portaria 260/2013, de 13 de agosto, no final dos anos letivos de 2018/2019 e 2019/2020, respetivamente, são integrados no mesmo ano de escolaridade nos cursos criados e regulados pela presente portaria, sem prejuízo da salvaguarda das classificações obtidas nas disciplinas do plano curricular em que se encontravam.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3845139.dre.pdf .
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