Source: https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2016/11/
Timestamp: 2017-09-21 19:25:21+00:00
Document Index: 154406604

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3']

Novembro | 2016 | Campanha de esterilização de animais abandonados
DGAV envia circular às Câmaras sobre a necessidade de criar as medidas para a implementação da Lei nº 27/2016
Recebemos, no dia 22/11, um email da Srª Drª Graça Mariano, subdirectora da DGAV, informando-nos que “na sequência do acordado na citada reunião (Nota: reunião entre a DGAV e a Campanha que teve lugar a 2 de Novembro ) foi enviada uma circular a todos os municípios do país, alertando para a necessidade de criar as medidas necessárias para a implementação da Lei nº 27/2016, designadamente no que se refere à criação de CRO e ao controlo da reprodução e solicitando que nos deem conhecimento das diligências adotadas ou já previstas para o efeito”.
No mesmo e-mail foi-nos dado conhecimento que a DGAV já se encontra a regulamentar a lei 27/2016.
Consideramos estas duas notícias muito positivas e esperamos que seja cumprido o prazo de 90 dias que a Lei estipula para a sua regulamentação e que termina a 4 de Janeiro.
A DGAV sugeriu, nesse email, algumas correcções ao resumo da reunião de dia 2 de Novembro, que lhe tinha sido enviado a 7 de Novembro, com um pedido de apreciação num prazo de cinco dias, e que podem ser lidas no post ” Regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto – Informação sobre a reunião com a DGAV” de 12 Novembro.
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Resposta do PCP ao e-mail abaixo
Acusamos a receção do email e agradecemos mais um contacto com o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República.
Mais agradecemos a pertinência das questões colocadas das quais tomamos a devida boa nota.
E-mail dirigido HOJE aos Partidos(AR) – Regulamentação da Lei 27/2016 e projecto de construção de dois canis intermunicipais no Algarve
E-mail enviado hoje , 15 de Novembro de 2016, aos Grupos Parlamentares do PS, PSD,BE,CDS, PCP e PEV e ao deputado do PAN
Em 23 de Setembro, a Campanha de Esterilização de Animais Abandonados enviou um e-mail aos Partidos com assento parlamentar, a fim de apresentar algumas recomendações para a regulamentação do Artigo 5.º da Lei 27/2016, tendo sido por estes aconselhada a dirigir-se à DGAV.
A reunião entre a DGAV e esta Campanha teve lugar no passado dia 2 de Novembro e dela constou a abordagem dos pontos que tínhamos apresentado para a regulamentação.
(https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2016/11/12/informacao-sobre-a-reuniao-com-a-dgav/)
No entanto, aquela entidade não assumiu que iria ser ela a regulamentar a Lei 27/2016, razão pela qual nos dirigimos de novo a V. Ex.as, pedindo a vossa intervenção junto da tutela, por forma a que esta esclareça que entidade designará para proceder à regulamentação (se a DGAV, se outra entidade, ou, eventualmente, a própria Assembleia da República) e para que exista a garantia de que o prazo de 90 dias, estipulado no Artigo 6.º (que termina a 4 de Janeiro de 2017), será cumprido.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a nossa estranheza perante o anúncio de que a AMAL — Comunidade Intermunicipal do Algarve vai avançar com um estudo económico-financeiro para avaliar a viabilidade da construção de dois canis intermunicipais, um no Sotavento (Alcoutim) e outro no Barlavento, «associando todos os municípios da região». A construção destas mega-estruturas corresponde a uma fase ultrapassada com a Lei 27/2016, em que o abate era encarado como a solução para o problema da sobrepopulação de cães e gatos, e está em flagrante contradição com o novo paradigma esterilização–adopção, em que as relações de proximidade e a colaboração entre os CRO, as associações de protecção e as populações são fundamentais para garantir o não-abate a partir de 2018.
Assim, solicitamos aos Partidos, que aprovaram por unanimidade a Lei do fim dos abates, que desenvolvam junto das suas estruturas autárquicas uma acção de esclarecimento, alertando-as para a necessidade de criarem condições para a execução da Lei e para a desconformidade entre projectos intermunicipais que envolvem uma concentração de meios desta amplitude e os objectivos e modus faciendi da mesma.
Temos consciência das dificuldades que se colocam a todos os agentes, associações, Câmaras e Estado, envolvidos na mudança em curso.
Por isso, apelamos a que os Partidos que aprovaram a Lei 27/2016 considerem que o seu papel não terminou ali e que procurem acompanhar a execução da Lei, para que não venhamos a lamentar outra oportunidade perdida, o que seria trágico e imperdoável.
Na expectativa da vossa resposta, apresentamos cordiais saudações.
Regulamentação da Lei 27/2016 de 23 de Agosto – Informação sobre a reunião com a DGAV
No seguimento da solicitação da Campanha de Esterilização de Animais Abandonados, realizou-se, no passado dia 2 de Novembro, a reunião com a DGAV para a apresentação, por parte da Campanha, de algumas recomendações relativas à regulamentação do Artigo 5.º (Período transitório) da Lei 27/2016 (para mais detalhes, ver carta enviada à DGAV: https://campanhaesterilizacaoanimal.wordpress.com/2016/10/03/regulamentacao-da-lei-272016-pedido-de-audiencia-a-dgav/).
Os pontos que apresentámos e que foram objecto de análise e discussão na reunião foram, resumidamente, os seguintes:
1. Desejávamos que ficasse claro na regulamentação que todas as Câmaras que têm canis, licenciados ou não, estão obrigadas ao cumprimento do não abate a partir de 2018 e a introduzir a esterilização no prazo máximo de um ano (Setembro de 2017), uma vez que, no Art.º 5.º, são atribuídas responsabilidades nessa matéria aos Centros de Recolha Oficial, e não às Câmaras.
A DGAV considera não ser necessária esta clarificação, pois a designação de Centros de Recolha Oficiais aplica-se a todos os canis da responsabilidade das Câmaras, sejam quais forem as condições que apresentem, desde que exerçam as competências e atribuições previstas na lei. Os Centros de Recolha Oficial (CRO) a operar com licença de funcionamento emitida pelo director-geral da DGAV, após prova do cumprimento dos requisitos previstos na lei (Artigo 3.º do D.L. n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo D.L. n.º 315/2003, de 17 de Dezembro), são designados Centros de Recolha Oficiais autorizados (em Junho de 2016, só 44% das Câmaras tinham CRO autorizados). Todos eles estarão adstritos ao cumprimento da lei.
Questionada sobre as razões que permitem que existam canis a funcionar em manifesta violação das normas de bem-estar animal, a DGAV informou não lhe ser possível aplicar coimas ou contra-ordenações às Câmaras que não cumprem a legislação existente.
2. A DGAV reconhece o princípio de que é necessária uma esterilização alargada, promovida pelas Câmaras e extensiva a animais de munícipes carenciados, para a efectiva redução da sobrepopulação e do abandono e que a recomendação desta boa prática merece ser considerada no regulamento, seja no articulado ou no preâmbulo.
3.Relativamente à nossa proposta de que, durante o período transitório, os cães sem dono e os gatos domésticos abandonados que vivam na rua sob a protecção e os cuidados veterinários prestados por moradores não sejam recolhidos pelos canis, mas sim esterilizados e vacinados, até que os canis sejam melhorados e tenham condições dignas de detenção a oferecer a estes animais, a DGAV invocou a legislação existente para contrariar esta pretensão.
Mais disse, referindo-se às colónias de gatos silvestres, que não existem normas legais que as abranjam e que, dado que a Lei 27/2016 refere, no seu Art.º 4.º, “a concretização de programas de captura, esterilização, devolução (CED) para gatos“, a regulamentação a estabelecer terá de regular as próprias colónias (onde serão permitidas, com quantos animais por colónia, em que circunstâncias).
O prazo de 90 dias (úteis) estipulado para a regulamentação (Art.º 6.º da Lei 27/2016) acaba no dia 4 de Janeiro.
Não ficámos esclarecidos sobre se vai, ou não, ser a DGAV a propor à tutela a regulamentação da Lei 27/2016.
Lisboa, 6 de Novembro de 2016
Sugestões de alterações a este resumo recebidas da DGAV em 22 de Novembro:
“A DGAV considera não ser necessária esta clarificação, pois a designação de Centros de Recolha Oficiais aplica-se a todos os canis da responsabilidade das Câmaras, sejam quais forem as condições que apresentem, desde que exerçam as competências e atribuições previstas na lei. Os Centros de Recolha Oficial (CRO) a operar com licença de funcionamento emitida pelo director-geral da DGAV, após prova do cumprimento dos requisitos previstos na lei (Artigo 3.º do D.L. n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo D.L. n.º 315/2003, de 17 de Dezembro), são designados Centros de Recolha Oficiais autorizados (em Junho de 2016, só 44% das Câmaras tinham CRO autorizados). Todos eles estarão adstritos ao cumprimento da lei.”
Proposta de redacção da DGAV:
“A DGAV considera não ser necessária esta clarificação, pois o conceito inerente à designação de centros de recolha oficiais aplica-se a todos os canis da responsabilidade das Câmaras, mesmo que não tenha sido feita a mera comunicação prévia, desde que exerçam as competências e atribuições previstas na lei. No portal da DGAV está divulgada a lista dos centros de recolha oficial cujo funcionamento foi autorizado no âmbito dos processos de licenciamento, após prova do cumprimento dos requisitos previstos na lei (Artigo 3.º do D.L. n.º 276/2001, de 17 de Outubro e da mera comunicação prévia (esta não depende de prova do cumprimento dos requisitos, mas sim de declaração de responsabilidade, subscrita pelo interessado, no caso a câmara Municipal). Em junho de 2016, apenas 44% das câmaras tinham CRO autorizados. Todos eles estarão adstritos ao cumprimento da lei.”
“Questionada sobre as razões que permitem que existam canis a funcionar em manifesta violação das normas de bem-estar animal, a DGAV informou não lhe ser possível aplicar coimas ou contra-ordenações às Câmaras que não cumprem a legislação existente”
“Questionada sobre as razões que permitem que existam canis a funcionar em manifesta violação das normas de bem-estar animal, a DGAV informou que sempre que há denúncias de falta de condições no alojamento ou do maneio dosanimais, diligencia a averiguação e notifica para correções, mas não lhe é possível aplicar coimas ou contra-ordenações às Câmaras que não cumprem a legislação existente.”
“2. A DGAV reconhece o princípio de que é necessária uma esterilização alargada, promovida pelas Câmaras e extensiva a animais de munícipes carenciados, para a efectiva redução da sobrepopulação e do abandono e que a recomendação desta boa prática merece ser considerada no regulamento, seja no articulado ou no preâmbulo.”
Proposta de redacção da DGAV
“2.Em resposta à posição assumida pela CEAA, de que não é suficiente esterilizar os animais que estão nos centros de recolha, sendo igualmente necessário que as câmaras lancem campanhas de esterilização gratuitas, para os munícipes carenciados, a DGAV informou que o controlo da reprodução de animais é uma boa prática a defender, mas essa decisão tinha que ser voluntária e da iniciativa das câmaras municipais”
(Nota- na redacção por nós apresentada estava escrito “ a recomendação desta boa prática merece ser considerada no regulamento, seja no articulado ou no preâmbulo”, o que de facto foi referido e nos pareceu ter merecido consenso )
“O prazo de 90 dias (úteis) estipulado para a regulamentação (Art.º 6.º da Lei 27/2016) acaba no dia 4 de Janeiro.”
Proposta de alteração da DGAV:
“A DGAV está a trabalhar na regulamentação da Lei nº 27/2016”
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Abaixo-assinado ao Ministro da Agricultura (8)
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DGV (23)
Informação genérica sobre actividade dos canis/gatis (94)
Legislação animal (118)