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Timestamp: 2019-11-18 19:17:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 259', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 259', 'artigo 9', 'artigo 259', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 64', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 2']

PORTARIA 44-A/2014
Portaria 44-A/2014, de 21 de Fevereiro
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 36-Supl, de 21.02.2014, Pág. 1516-(2)
A criação do sorteio "Fatura da Sorte», aprovada pelo Decreto-Lei 26-A/2014, de 17 de fevereiro, cuja organização incumbe à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com o apoio e colaboração da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, torna necessária a respetiva regulamentação.
Contemplam-se, assim, as regras gerais de participação nos sorteios, o valor dos cupões "Fatura da Sorte», a periodicidade dos sorteios, as categorias de prémios e as regras respeitantes à respetiva entrega aos contribuintes premiados, bem como as normas de fiscalização e escrutínio dos sorteios.
Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 26-A/2014, de 17 de fevereiro, a AT fica autorizada a atribuir o procedimento de contratação pública de aquisição de bens para os prémios a atribuir em 2014 e no primeiro trimestre de 2015, à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP (eSPap, IP), devendo a aquisição destes bens ser efetuada através dos acordos quadro celebrados por esta entidade, nos termos do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, alterado pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei 117-A/2012, de 14 de junho.
A aquisição dos referidos prémios será efetuada ao abrigo do acordo quadro de veículos automóveis e motociclos, de 2012, (AQ-VAM 2012), celebrado pela ex-Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP), atual eSPap, IP, nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
Por fim, os encargos orçamentais decorrentes da aquisição dos prémios a atribuir no âmbito do sorteio "Fatura da Sorte» irão repartir-se pelos anos económicos de 2014 e 2015, pelo que há lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico.
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 26-A/2014, de 17 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho:
É aprovado o Regulamento do sorteio "Fatura da Sorte», que se publica em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.
Fica autorizada a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de bens e serviços destinados à realização do sorteio "Fatura da Sorte», bem como da aquisição dos prémios a atribuir nos termos do regulamento do referido sorteio, que não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, que inclui os impostos devidos pela aquisição e atribuição do prémio:
1 - Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 26-A/2014, de 17 de fevereiro, a AT fica autorizada a atribuir a realização do procedimento de contratação pública de aquisição de bens, para os prémios a atribuir em 2014 e no primeiro trimestre de 2015, à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP (eSPap, IP), devendo a aquisição destes bens ser efetuada através dos acordos quadro celebrados por esta entidade, nos termos do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, alterado pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei 117-A/2012, de 14 de junho.
2 - Os prémios referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 9.º do regulamento consistem, nos sorteios a realizar entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015, em viaturas ligeiras de passageiros, abrangidas pelo lote 33 do acordo quadro de veículos automóveis e motociclos, de 2012 (AQ-VAM 2012), celebrado pela ex-Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP), atual eSPap, IP, nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, cujo valor unitário é igual ou inferior a (euro) 39.360,00.
3 - Os prémios referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º do regulamento consistem, nos sorteios a realizar entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015, em viaturas ligeiras de passageiros, abrangidas pelo lote 37 do acordo quadro de veículos automóveis e motociclos, de 2012 (AQ-VAM 2012), celebrado pela ex-ANCP, atual eSPap, IP, nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, cujo valor unitário é igual ou inferior a (euro) 51.660,00.
REGULAMENTO DO SORTEIO "FATURA DA SORTE»
O presente Regulamento estabelece as regras de participação e de realização do sorteio "Fatura da Sorte», que consiste num sorteio com vista à atribuição de prémios, de forma aleatória, às pessoas singulares que validamente participem no mesmo.
1 - O sorteio "Fatura da Sorte» tem um concurso semanal, designado por regular, que se realiza em dia, hora e local a designar pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
2 - O sorteio "Fatura da Sorte» tem ainda um concurso semestral, designado por extraordinário, que se realiza nos meses de junho e dezembro, em dia, hora e local a designar pela AT.
1 - São elegíveis para cada sorteio "Fatura da Sorte» as faturas que titulem aquisições de bens ou serviços efetuadas em território português por pessoas singulares, que contenham todos os elementos previstos na lei, incluam o número de identificação fiscal dos adquirentes atribuído pela AT, cumpram os requisitos de emissão e tenham sido validamente comunicadas à AT, pelos emitentes, nos termos do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 71/2013, de 30 de maio e do Decreto-Lei 26-A/2014, de 17 de fevereiro, até ao final do segundo mês anterior ao da realização do sorteio.
2 - São ainda elegíveis para cada sorteio "Fatura da Sorte» as faturas emitidas nos termos do número anterior que não tenham sido validamente comunicadas à AT pelos emitentes no prazo aí referido, mas que venham a sê-lo, nos termos do número seguinte, em resultado de indicação daquelas faturas à AT pelos adquirentes através do Portal das Finanças.
3 - Nos casos previstos no número anterior, e sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber, a AT notifica os emitentes das faturas indicadas pelos adquirentes para que aqueles procedam à comunicação das mesmas, nos termos do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 71/2013, de 30 de maio, do Decreto-Lei 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e da presente portaria, as quais são elegíveis para efeitos do sorteio "Fatura da Sorte» depois de devidamente comunicadas, nos termos do disposto no n.º 1.
4 - Apenas são elegíveis para o sorteio "Fatura da Sorte» as faturas que tenham sido comunicadas à AT, pelos respetivos emitentes, no prazo de um ano após a sua emissão e que não tenham sido consideradas para efeitos de atribuição de cupão "Fatura da Sorte» em sorteio anterior, exceto no que diz respeito ao sorteio extraordinário.
5 - As pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA devem indicar no Portal das Finanças quais as faturas que titulam aquisições de bens ou serviços efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, para que estas faturas sejam elegíveis para efeitos do sorteio "Fatura da Sorte».
6 - Para efeitos do sorteio "Fatura da Sorte», o dia da indicação referida no número anterior é considerado como a data de comunicação das faturas à AT.
7 - As pessoas singulares que, embora reunindo as condições para participar no sorteio "Fatura da Sorte», não pretendam que as faturas em que constem como adquirentes sejam consideradas para esse efeito, devem comunicar expressamente à AT tal opção, através do Portal das Finanças.
Cupões "Fatura da Sorte»
1 - Em função dos valores globais constantes das faturas emitidas relativamente a cada contribuinte e comunicadas pelos respetivos emitentes à AT, são atribuídos números sequenciais, a partir da unidade, designados cupões "Fatura da Sorte», os quais formam o universo objeto de sorteio, nos termos do presente artigo.
2 - A atribuição dos cupões "Fatura da Sorte» é efetuada mensalmente, a cada adquirente.
3 - A numeração dos cupões "Fatura da Sorte» é reiniciada semestralmente.
4 - A AT atribui um cupão "Fatura da Sorte» por cada (euro) 10,00, ou fração de (euro) 10,00, da soma do valor total das faturas, incluindo impostos, em que cada pessoa singular conste como adquirente e que sejam elegíveis para efeitos do sorteio "Fatura da Sorte».
5 - Até ao dia 25 do mês anterior ao de cada sorteio regular, a AT disponibiliza às pessoas singulares referidas no artigo anterior, no Portal das Finanças e mediante acesso em sessão segura, com introdução do número de identificação fiscal e de palavra passe, a informação sobre as faturas elegíveis para os sorteios "Fatura da Sorte» a realizar no mês seguinte.
6 - Até ao último dia do mês anterior ao de cada sorteio regular, a AT disponibiliza às pessoas singulares, nos mesmos termos referidos no número anterior, a informação sobre os cupões "Fatura da Sorte» que lhes são atribuídos e sobre as faturas que estão na origem dos referidos cupões.
7 - Até ao último dia do mês anterior ao de cada sorteio extraordinário, a AT disponibiliza às pessoas singulares, nos mesmos termos referidos no n.º 5, a informação sobre os cupões "Fatura da Sorte» e sobre as faturas que estão na origem dos referidos cupões, elegíveis para o sorteio extraordinário a realizar no mês seguinte.
8 - Todos os sorteios regulares realizados em cada mês têm por objeto os cupões "Fatura da Sorte» atribuídos por referência às faturas comunicadas à AT, pelos respetivos emitentes, até ao final do segundo mês anterior ao da sua realização, e que não tenham sido consideradas em sorteios regulares de meses anteriores.
9 - Os sorteios extraordinários previstos no n.º 2 do artigo 2.º têm por objeto os seguintes cupões "Fatura da Sorte»:
a) Cupões "Fatura da Sorte» objeto dos sorteios regulares realizados nos meses de janeiro a junho, relativamente ao sorteio extraordinário a realizar em junho; e
b) Cupões "Fatura da Sorte» objeto dos sorteios regulares realizados nos meses de julho a dezembro, relativamente ao sorteio extraordinário a realizar em dezembro.
1 - A atribuição dos números dos cupões "Fatura da Sorte» é efetuada por ordem sequencial, seguindo a ordem crescente dos números de identificação fiscal dos contribuintes participantes no sorteio.
f) O número dos cupões "Fatura da Sorte» atribuídos a cada fatura ou conjunto de faturas elegíveis.
3 - Para todos os efeitos, entendem-se como cópias de segurança dos registos existentes no sistema central, os suportes informáticos obtidos a partir daquele, materializados em disco ótico, cassete, banda magnética ou outro suporte eletrónico em que se encontre registada a informação respeitante à identificação das faturas e respetivos cupões "Fatura da Sorte» referidos no n.º 1.
5 - Os dados pessoais constantes do sistema central referido no n.º 1 devem ser mantidos pela AT durante o prazo de seis meses após o termo do prazo referido no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei 26-A/2014, de 17 de fevereiro, sendo obrigatoriamente destruídos no prazo de seis meses após o decurso do prazo previsto no presente artigo.
7 - Os dados pessoais comunicados à AT nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 71/2013, de 30 de maio, estão abrangidos pelo dever de confidencialidade previsto no artigo 64.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98, de 17 de dezembro, e apenas podem ser utilizados para as finalidades previstas naquele diploma, no Decreto-Lei 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e na presente portaria.
2 - Os sorteios realizam-se através de aplicação informática, a correr em equipamento certificado, que extrai, de forma aleatória e de entre o universo de cupões objeto de cada sorteio, um número correspondente a cada cupão "Fatura da Sorte» premiado.
5 - Em caso de extração de um número correspondente a um cupão "Fatura da Sorte» já premiado no mesmo mês ou, relativamente ao sorteio extraordinário, já premiado neste sorteio, procede-se à anulação desse número e extração de novo número.
6 - Em caso de interrupção por motivo de avaria ou de força maior, o sorteio será retomado logo que possível ou, quando a interrupção exceder duas horas, no dia seguinte, mantendo-se porém válidos os números que correspondam a cupões "Fatura da Sorte» que já hajam sido validamente extraídos.
5 - Considera-se premiado o adquirente mencionado na fatura ou faturas, emitidas na forma legal, associadas ao cupão "Fatura da Sorte» a que correspondam os números extraídos nos termos do artigo 7.º
6 - A cada cupão "Fatura da Sorte» apenas pode ser atribuído um prémio em cada período mensal de sorteios regulares, e um prémio em cada sorteio extraordinário.
1 - A AT informa os premiados do direito aos prémios através do envio de cartas com registo simples para o seu domicílio fiscal ou de comunicações para as suas caixas postais eletrónicas, bem como os emitentes das faturas associadas aos cupões "Fatura da Sorte» premiados, neste caso sem identificação das faturas que estão na respetiva origem.
5 - Os adquirentes premiados que optem pela entrega do prémio a uma igreja ou comunidade religiosa radicada em Portugal, a uma pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficência, de assistência ou humanitários, ou a uma instituição particular de solidariedade social, constante da lista oficial de instituições que podem receber a consignação de quota do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) prevista na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei 16/2001, de 22 de junho, devem comunicar expressamente à AT tal opção, através do Portal das Finanças, até ao termo do prazo referido no número seguinte.
2 - Concluídos os sorteios, e com base no conjunto de cupões "Fatura da Sorte» objeto de cada sorteio, é gerado no sistema central um ficheiro com o cupão ou cupões "Fatura da Sorte» premiados.
3 - O controlo dos prémios referentes a cada cupão "Fatura da Sorte» premiado é efetuado pelo júri do concurso, por comparação com a cópia de segurança prevista no artigo 5.º, prevalecendo esta em caso de dúvida.
a) Não atribuição de cupão "Fatura da Sorte», sendo o reclamante possuidor de uma fatura emitida, com todos os requisitos legais, e validamente comunicada à AT, pelo respetivo emitente;
b) Não atribuição de um prémio devido, sendo o reclamante possuidor de um cupão "Fatura da Sorte» premiado.
c) Identificação do cupão "Fatura da Sorte», nos casos previstos na alínea b) do n.º 1;
1 - Os atos praticados no âmbito do sorteio "Fatura da Sorte» são acompanhados por um auditor independente constituído por um representante da Inspeção-Geral das Finanças.
2 - No âmbito das suas atribuições de acompanhamento, cabe ao auditor independente fiscalizar a gestão e o cumprimento das normas reguladoras do sorteio "Fatura da Sorte».
1 - O sorteio "Fatura da Sorte» apenas abrange faturas que tenham sido emitidas a partir de 1 de janeiro de 2014.
5 - O primeiro sorteio extraordinário previsto no n.º 2 do artigo 2.º, a realizar em junho de 2014, tem por objeto os cupões "Fatura da Sorte» objeto dos sorteios regulares realizados nos meses de abril a junho.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/315664.dre.pdf .
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