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Timestamp: 2017-08-21 19:21:29+00:00
Document Index: 12677795

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 4562', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 10', 'artigo 11']

289/14.8T8FND.C1
Legislação Nacional: ART.484 CC
Sumário: 1. A ofensa ao bom nome e reputação das pessoas coletivas não releva apenas como dano patrimonial indireto, refletido na diminuição da potencialidade de lucro, podendo relevar ainda enquanto dano não patrimonial.
2. Nas pessoas coletivas, o bom nome apresenta uma densidade instrumental, funcionando como um elemento indispensável à prossecução dos seus fins.
3. Quando se afirma que a afixação de um placard foi objeto de falatório, “o que denegriu a imagem, a credibilidade e o prestígio da autora”, encontramo-nos ainda no âmbito da ofensa do bem jurídico, integrando a ilicitude do comportamento dos réus.
4. Se o ato ilícito puser em causa o prestígio e a credibilidade da pessoa coletiva a tal ponto que afete gravemente a sua capacidade de prossecução do seu fim e se esse dano não for avaliável em dinheiro, aí sim, podemos falar de um dano não patrimonial.
J (…), Lda., intentou a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra P (…), e mulher, D (…)
entre os dias 12 e 14 de Agosto de 2104 os Réus afixaram na varanda do 1º andar da moradia que compraram à Autora, virado para a via pública, um placar com os seguintes dizeres: -“Humidade - Paredes Rachadas - Pinturas Deficientes- Garantia = ZERO”;
a descrita atuação dos Réus está a denegrir gravemente a imagem da Autora e a causar-lhe elevadíssimos prejuízos, de momento ainda inquantificáveis, por não ser ainda possível apurar em que medida se repercutirá na comercialização das moradias contíguas à dos Réus e doutros imóveis construídos ou a construir pela empresa, atrasando ou impossibilitando a sua comercialização ou então obrigando a empresa a reduzir significativamente os preços para conseguir concretizar vendas;
a afixação de tal placar foi objeto de comentários e falatórios em vários locais da cidade do Fundão, o que denegriu a imagem, credibilidade e prestígio da Autora, e levou ao afastamento de que potenciais compradores das moradias e de outras construções da Autora;
a descrita atuação dos Réus causou à Autora não patrimoniais, que pela sua relevância e gravidade merecem a tutela do direito, para cujo ressarcimento deverá fixar-se indemnização não inferior a €5.000,00 (cinco mil euros).
Em consequência, pede:
i) Que se declare que, com a afixação do placar aludido no artigo 24º e seg. da p.i., os Réus ofenderam o bom-nome, imagem, honestidade, credibilidade e prestígio social da Autora;
ii) A condenação dos Réus a absterem-se de colocar tal placar, ou qualquer outro, dessa ou doutra natureza, contendo palavras ou imagens suscetíveis de denegrir a imagem da Autora, e a não permitirem ou tornarem possível que terceiros o façam, em qualquer local do prédio identificado na alínea anterior;
iii) A condenação dos Réus a absterem-se de, por qualquer outro modo, denegrirem ou porem em causa o bom-nome e imagem da Autora;
iv) A condenação dos Réus a pagar à Autora a quantia de €5.000,00 (cinco mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais;
v) a condenação dos Réus a indemnizar a Autora pelos danos patrimoniais decorrentes da sua conduta, no montante que se vier a apurar e a liquidar em execução de sentença.
Os réus apresentam contestação, pugnando pela improcedência da ação.
Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença a julgar a ação parcialmente procedente:
i) Declarando que com a afixação do placar aludido no ponto 7), da matéria de facto dada como provada os Réus ofenderam o bom-nome, imagem, honestidade, credibilidade e prestígio social da Autora;
ii) Condenando os Réus a absterem-se de colocar tal placar, ou qualquer outro, dessa ou doutra natureza, contendo palavras ou imagens suscetíveis de denegrir a imagem da Autora, e a não permitirem ou tornarem possível que terceiros o façam, em qualquer local do prédio identificado na alínea anterior;
iii) Condenando os Réus a absterem-se de, por qualquer outro modo, denegrirem ou porem em causa o bom-nome e imagem da Autora;
iv) Condenando os Réus a pagar à Autora a quantia de €3.000,00 (três mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais;
Absolvendo os RR. do demais peticionado.
Inconformados com tal decisão, os Réus dela interpõem recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões:
2. Se a atuação dos réus causou à autora prejuízos ressarcíveis enquanto danos não patrimoniais.
Improcede, assim, na sua totalidade, a impugnação deduzida à decisão proferida quanto à matéria de facto.
1) A Autora é uma sociedade comercial por quotas, que tem por objeto a indústria da construção civil, por conta própria e alheia, comercialização das respetivas construções, compra e venda de bens imobiliários, rústicos ou urbanos, na qual se compreende a revenda dos adquiridos para esse fim, e a prestação de serviços afins.
2) Por escritura pública de compra e venda, celebrada em 30 de Dezembro de 2008, no Cartório Notarial do Fundão, perante a notária privada (…) Autora declarou vender ao Réu-marido e este, por seu turno, declarou comprar-lhe, um prédio urbano sito em V (...), freguesia e concelho do Fundão, correspondente ao lote 9, destinado a habitação, então inscrito na matriz predial urbana da freguesia do Fundão sob o artigo P 4128 (atualmente sob o artigo 4562 da União de freguesias de (...)), descrito na competente Conservatória de Registo Predial sob o nº 2471.
3) O prédio atrás identificado consiste numa moradia, composta de cave, rés-do-chão, 1º andar e logradouro.
4) A referida moradia faz parte duma banda de cinco moradias, contíguas entre si, todas com idêntica arquitetura e com características similares.
5) A moradia implantada no lote nº 9, vendida pela Autora ao Réu-marido, corresponde à localizada na extremidade nascente da referida banda.
6) No passado mês de Julho de 2014 a Autora vendeu a moradia que construiu no lote 16 da mencionada urbanização de V (...), localizada, precisamente, em frente à moradia dos Réus.
7) Entre os dias 12 e 14 de Agosto de 2104 os Réus afixaram na varanda do 1º andar da moradia que compraram à Autora, virado para a via pública, um placar com cerca de 1,30 mt. de largura e 0,90 mt. de altura, pintado de branco, com os seguintes dizeres escritos a preto:
“Humidade
Pinturas Deficientes
Garantia = ZERO”;
8) [relativamente ao artigo 7.º] – Provado que: As restantes moradias dessa banda encontram-se implantadas nos lotes 10, 11, 12 e 13.
9) [relativamente ao artigo 8.º] – Provado que: Os mencionados lotes 9 a 13 foram adquiridos pela Autora, por escritura pública celebrada em 1 de Junho de 2007.
10) [relativamente ao artigo 9.º] – Provado que: Tais lotes integram-se na denominada urbanização de V (...), localizada no sítio de V (...), no Fundão, composta por vinte e oito lotes, destinados à construção de moradias unifamiliares, oito das quais em banda, repartidas por duas bandas, uma de cinco e outra de três moradias, e as restantes separadas.
11) [relativamente ao artigo 10.º] – Provado que: A Autora adquiriu no mencionado loteamento os lotes 4, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21 e 23.
12) [relativamente ao artigo 11.º] – Provado que: A Autora comprou tais lotes para neles construir moradias e proceder à comercialização das mesmas.
13) [relativamente ao artigo 12.º] – Provado que: A Autora construiu as moradias que se encontram implantadas nos lotes 4, 9 a 13, 14 a 16, 17, 19 e 21, num total de doze.
14) [relativamente ao artigo 13.º] – Provado que: Já vendeu as moradias que construiu nos lotes 4, 9, 13, 14, 15, 16, 17, 19 e 21.
15) [relativamente ao artigo 14.º] – Provado que: Não vendeu ainda as moradias que construiu nos lotes 10, 11 e 12.
16) [relativamente ao artigo 15.º] – Provado apenas que: As moradias construídas nos lotes 10 a 12, encontram-se na fase de acabamentos.
17) [relativamente ao artigo 16.º] – Provado que: A Autora só ainda não procedeu ao acabamento das mesmas para possibilitar aos potenciais compradores a escolha de alguns materiais e pormenores de acabamento e, deste modo, permitir alguma personalização da moradia que adquirem.
18) [relativamente ao artigo 17.º] – Provado que: Além das doze moradias construídas pela Autora, na urbanização em causa existe apenas mais uma, construída por outra empresa.
19) [relativamente ao artigo 18.º] – Provado que: As construções existentes na mencionada urbanização são associadas à Autora, por ter construído a generalidade das mesmas e por ser a única empresa que faz publicidade à urbanização e às construções nela existentes, quer em diversos pontos do loteamento, quer fora do mesmo, quer através de panfletos e publicidade publicada em jornais e revistas.
20) [relativamente ao artigo 19.º] – Provado que: A Autora existe desde 1995, dedicando-se, desde então, com carácter habitual e fins lucrativos, à indústria de construção civil, por conta própria e alheia.
21) [relativamente aos artigos 20.º e 21.º] – Provado apenas que: Durante os mais de 19 anos de existência construiu por conta própria e comercializou dezenas de imóveis, mormente moradias, destinadas a habitação, nas cidades da Covilhã e do Fundão.
22) [relativamente ao artigo 22.º] – Provado que: A Autora cresceu e implantou-se no mercado da construção, em especial no segmento das moradias.
23) [relativamente ao segundo artigo 21.º (dado haver repetição da numeração -] – Provado apenas que: Constitui uma empresa de construção civil por conta própria do concelho do Fundão que resistiu às dificuldades da profunda crise que, sobretudo a partir de 2010, se abateu sobre a generalidade dos sectores da economia portuguesa, com particular impacto no sector da construção civil e imobiliário.
24) [relativamente ao segundo artigo 22.º (dado haver repetição da numeração -] – Provado apenas que: A manutenção da laboração da Autora acarreta a assunção de compromissos para com a banca, continuando a conseguir vender alguns imóveis, o que de deve à qualidade dos mesmos.
25) [relativamente ao artigo 25.º] – Provado que: O placar a que se alude em 7), pela sua dimensão e localização, era visível e legível por quem passasse, a pé ou de carro, na Rua Chorão Ramalho.
26) [relativamente ao artigo 26.º] – Provado que: A gerência da Autora tomou conhecimento da colocação do dito placar através dos donos das moradias localizadas em frente, implantadas nos lotes 15 e 16, que ficaram chocados e revoltados com o teor da mesma e, assim, com a atitude dos Réus.
27) [relativamente ao artigo 27.º] – Provado que: Não obstante o referido placar não faça, de forma direta, alusão à Autora, quem o lê deduz que o seu teor se reporta à empresa construtora e vendedora da moradia dos Réus e que tal empresa é a Autora, quer porque a moradia daqueles faz parte duma banda de cinco, ligadas entre si, todas com arquitetura, características e acabamentos exteriores idênticos, quer porque nas moradias contíguas, ainda não vendidas, existe publicidade da Autora, quer porque esta tem feito publicidade de tais moradias, desde que iniciou a sua construção, através de diversos meios.
28) [relativamente ao artigo 28.º] – Provado apenas que: A descrita atuação dos Réus denegriu a imagem da Autora.
29) [relativamente ao artigo 29.º] – Provado apenas que: No corrente mês de Agosto (de 2014) as moradias contíguas à dos Réus foram visitadas por um casal potencial comprador, aí conduzido por um vendedor da imobiliária “ERA”, com quem a empresa celebrou contrato de mediação imobiliária, com vista à sua comercialização.
30) [relativamente ao artigo 31.º] – Provado que apenas: Em Agosto 2014 ocorreu a visita desse casal potencial comprador, acompanhado por um vendedor da imobiliária “ERA”, que visitou as moradias construídas nos lotes 11 e 12, demonstrou ter gostado das mesmas e manifestou interesse na compra duma delas, mas que, ao sair, após ter visto e lido o placar colocado na varanda da moradia dos Réus, alterou de imediato a sua atitude, mostrando, desde logo, desinteresse por tais moradias.
31) [relativamente ao artigo 32.º] – Provado que: Na sequência da visita anteriormente aludida a gerência da Autora foi alertada pelo vendedor da “ERA” que acompanhou o referido casal, que relatou o sucedido e manifestou grande preocupação face às repercussões que tal situação poderá acarretar na venda das ditas moradias, inviabilizando negócios que, doutro modo, se concretizariam.
32) [relativamente ao artigo 35.º] – Provado apenas que: O placar supra aludido manteve-se afixado da varanda da fachada principal da moradia dos Réus até à data em que estes foram notificados da decisão proferida na providência cautelar instaurada como preliminar desta ação, que ocorreu na primeira semana de Setembro de 2014.
33) [relativamente ao artigo 36.º] – Provado que: No período em que o dito placar esteve afixado foi visto pelas pessoas que residem na urbanização onde se localiza a moradia dos Réus, pelos familiares amigos e outras visitas de tais moradores que aí se deslocaram, por diversas pessoas que se deslocaram ao loteamento para visitar as moradias e por diversas outras que aí se deslocaram somente para o verem.
34) [relativamente ao artigo 37.º] – Provado que: A afixação de tal placar foi objecto de comentários e falatórios em vários locais da cidade do Fundão.
35) [relativamente ao artigo 38.º] – Provado que: O que denegriu a imagem, credibilidade e prestígio da Autora.
36) [relativamente ao artigo 39.º] – Provado que: E levou ao afastamento de potenciais compradores das moradias e de outras construções da Autora.
ii. Da contestação
37) [relativamente ao artigo 10.º] – Provado apenas que: Os RR. mantêm um conflito com a Autora por causa de um conjunto de defeitos que denunciaram – nos termos dos documentos patenteados nos autos a fls.47 a fls.49.
38) [relativamente ao artigo 11.º] – Provado que: No âmbito desse conflito a gerência da Autora em 14/08/2014 enviou o e-mail patenteado nos autos a fls.52, que se dá aqui por integralmente reproduzidos.
A sentença recorrida, considerando a conduta dos réus como ilícita e culposa e que a ofensa ao bom nome e crédito de uma sociedade comercial, ainda que se não projete num dano patrimonial, gera obrigação de indemnizar o respetivo dano de natureza não patrimonial, veio a fixar a indemnização por tais danos na quantia de 3.000,00 €.
Insurgem-se os apelantes contra tal condenação, alegando ter-se considerado que a atuação dos réus acarretou prejuízos ressarcíveis enquanto danos não patrimoniais, sem que se fizesse prova válida sobre a séria e grave afetação da capacidade de prosseguimento do seu fim, o que manifestamente aqui não aconteceu.
A alegação dos apelantes remete-nos para uma questão altamente debatida e relativamente à qual a nossa jurisprudência se mostra ainda dividida, respeitante à ressarcibilidade por danos não patrimoniais pela ofensa ao bom nome de pessoa coletiva e, em caso afirmativo, qual a sua medida.
Segundo uma corrente jurisprudencial, toda a ofensa ao bom nome acaba por se projetar num dano patrimonial indireto – um reflexo negativo na potencialidade de lucro a auferir –, não sendo suscetível de indemnização por danos não patrimoniais que apenas afetariam os indivíduos com personalidade moral[1].
Sem personalidade física ou moral, as sociedades comerciais são alheias, por natureza, às emoções e estados físicos e psicológicos, que caraterizam os prejuízos desta natureza. Daí que a ofensa perpetrada sobre tais bens jurídicos só relevará, para efeitos de indemnização, na medida em que seja suscetível de projetar-se no seu património[2].
Entendimento diverso vem sendo já adotado maioritariamente pelos tribunais, no sentido de admitir que a ofensa ao bom nome e reputação das sociedades comerciais não releva apenas como dano patrimonial indireto, podendo também relevar como dano não patrimonial[3].
Contudo, este entendimento esbarra-se com dificuldades na delimitação de quais os danos suscetíveis de serem ressarcidos por essa via, recorrendo-se por vezes à fixação de uma indemnização a título de danos não patrimoniais como forma de se contornar a falta de prova da ocorrência de danos patrimoniais e fazendo-os equivaler à própria lesão do bom nome, prestígio da pessoa coletiva[4].
É indiscutida a titularidade de um direito ao bom nome e ao crédito por parte das pessoas coletivas, dada a proteção legal que lhe é concedida pelos artigos 484º do Código Civil e 187º do Código Penal.
Se o bom nome nas pessoas singulares constitui uma dimensão da sua honra (dimensão externa), nas pessoas coletivas ela representa uma densidade diferente, muito mais ténue e instrumental. Funciona como um elemento indispensável à prossecução dos seus fins por parte da pessoa coletiva. Marcadamente relacional, a pessoa coletiva precisa de ganhar e conservar intacto um conceito ou uma imagem de credibilidade, de reputação e de prestígio social, sob pena (em caso de violação do seu direito ao bom nome) de se ver incapacitada de prosseguir o seu escopo[5].
Partindo-se de um conceito de danos “não patrimoniais” enquanto “danos insuscetíveis de avaliação pecuniária”[6], os danos não patrimoniais das pessoas coletivas prender-se-ão com dimensões que, compatíveis com a sua natureza e os seus fins, não sejam suscetíveis de avaliação pecuniária, que não sejam traduzíveis em dinheiro.
Salientando a necessidade de proceder à distinção entre a ofensa do bem jurídico e o dano, Nuno Alonso Paixão (cuja posição, quanto a esta questão, seguimos de perto) sustenta que da violação de um direito de personalidade pode resultar um dano que não seja suscetível de ser avaliado em dinheiro, nem se consubstancie propriamente na perda de prestígio da pessoa coletiva. “Este dano será relevante apenas e só quando se produza numa concreta dimensão da pessoa coletiva: quando afete gravemente a sua capacidade de prossecução do seu fim. É aquilo a que chamaríamos “dano de frustração na capacidade de prossecução do fim[7]”.
Segundo tal autor, a perda de prestígio ou de credibilidade não são em si um dano não patrimonial, sendo meros acessórios, instrumentos essenciais para a creditação social da pessoa.
Se um ato ilícito que ofenda um direito de personalidade de uma pessoa coletiva puser em causa o seu prestígio e a sua credibilidade a tal ponto que danifique a sua capacidade de prossecução do seu fim, aí, sim, temos um dano. E este dano é um dano de natureza não patrimonial, na medida em que o interesse danificado é, pela sua natureza, insusceptível de avaliação pecuniária[8].
Salientar-se-á, ainda, que nem toda a frustração dessa capacidade de prossecução do fim merecerá tutela ao nível de uma indemnização por danos não patrimoniais: só quando a aptidão para a prossecução do fim for seriamente afetada e esse dano não for avaliável em dinheiro é que podemos falar de um dano não patrimonial[9].
O que é lesado (para além de poder importar um menor lucro efetivo – dano patrimonial) é a sua capacidade de prosseguir o lucro como fazia até à verificação do facto ilícito.
No caso em apreço, o juiz a quo reconheceu a existência de danos não patrimoniais ressarcíveis, com base na seguinte argumentação:
“Ora, no caso, resultou provado que:
A Autora é uma que tem por objecto a indústria da construção civil, por conta própria e alheia, comercialização das respetivas construções, compra e venda de bens imobiliários, rústicos ou urbanos, na qual se compreende a revenda dos adquiridos para esse fim, e a prestação de serviços afins;
Durante os mais de 19 anos de existência construiu por conta própria e comercializou dezenas de imóveis, mormente moradias, destinadas a habitação, nas cidades da Covilhã e do Fundão;
A Autora cresceu e implantou-se no mercado da construção, em especial no segmento das moradias;
A manutenção da laboração da Autora acarreta a assunção de compromissos para com a banca;
- À data ainda lhe quedavam vender 3 moradias naquele loteamento (terá vendido entretanto uma);
- A descrita actuação dos Réus denegriu a imagem da Autora.
- O placar supra aludido manteve-se afixado da varanda da fachada principal da moradia dos Réus até à data em que estes foram notificados da decisão proferida na providência cautelar instaurada como preliminar desta acção, que ocorreu na primeira semana de Setembro de 2014;
- No período em que o dito placar esteve afixado foi visto pelas pessoas que residem na urbanização onde se localiza a moradia dos Réus, pelos familiares amigos e outras visitas de tais moradores que aí se deslocaram, por diversas pessoas que se deslocaram ao loteamento para visitar as moradias e por diversas outras que aí se deslocaram somente para o verem.
A afixação de tal placar foi objeto de comentários e falatórios em vários locais da cidade do Fundão, o que denegriu a imagem, credibilidade e prestígio da Autora, e levou ao afastamento de potenciais compradores das moradias e de outras construções da Autora.
Assim, ponderando estes dados, levando em consideração que os RR. atingiram um elemento indispensável à capacidade da autora vingar no mercado em que está inserido (a saber: a confiança dos potenciais compradores), à difusão do facto propalado e ao grau de culpa dos RR., mesmo levando em consideração algum desespero associado à demora na reação da autora na correção dos defeitos, afigurando-se elevado o seu grau de culpa, até porque agiram intencionalmente, afigura-se equitativo fixar o montante dos danos não patrimoniais no valor de €3.000,00 (três mil euros).
Falece todavia o pedido de condenação a título de danos patrimoniais, dado que a autora não logrou provar a correspondente matéria.”
Em nosso entender, dos factos que foram objeto de valoração por parte do juiz a quo, nenhum deles integra um dano suscetível de ser valorado enquanto dano não patrimonial. Alguns respeitam à própria lesão do direito tutelado – quando se afirma que a afixação de tal placard foi objeto de comentários e falatório não só das pessoas que visitaram a urbanização mas em vários locais da cidade do Fundão, “o que denegriu a imagem, credibilidade e prestígio da Autora”, encontramo-nos ainda e tão no âmbito da lesão. O denegrir a imagem, a credibilidade e prestígio da autora respeita à consumação da lesão do seu bom nome. A perda de prestígio ou de credibilidade não constituem em si um dano, integrando a ilicitude do comportamento dos réus.
A divulgação de factos ofensivos ao bom nome e ao crédito representam um ilícito extracontratual[10].
A violação do direito ao bom nome, tal como sucede no caso de o lesado ser pessoa humana, pode, ou não, acarretar um dano efetivo para o lesado (imaginemos que é publicado um artigo que ofende a imagem de uma pessoa, mas que esta, ou porque na altura nem chegou a ter conhecimento do mesmo, ou se dele tendo conhecimento, porque lhe deu pouca importância ou porque os outros não acreditaram nos factos publicitados, não se sentiu afetada, não chega a provocar qualquer dano).
De entre os factos de que o juiz a quo se socorre, apenas um poderia ser valorado ao nível dos danos causados pela ofensa à sua credibilidade – a circunstância de o denegrir da sua imagem através da afixação do placard, ter levado “ao afastamento de potenciais compradores das moradias e de outras construções da Autora”.
Este facto poderia acarretar um dano suscetível de avaliação pecuniária – um dano patrimonial – não o constituindo por se tratar de uma afirmação genérica, faltando a alegação e prova de quantos interessados se desinteressaram da compra de alguma das moradias, de quanto tempo levou a autora a arranjar novos interessados para as mesmas, e se esse atraso lhe acarretou algum prejuízo, por ex. pela perda da disponibilidade que o recebimento do respetivo preço lhe traria (ou não, uma vez que caso ocorresse uma valorização das moradias por efeito da inflação ou da especulação imobiliária superior ao valor dos juros perdidos, poderia não ocorrer qualquer prejuízo).
Para a atribuição de uma indemnização por danos não patrimoniais haveria de ter sido alegado e dado como provado que a ofensa ao seu bom nome causada pela afixação do placard, durante quase um mês, lhe teria causado uma perda da sua credibilidade social de modo a afetar gravemente a sua capacidade de prossecução do seu fim.
Reconhecendo que as dificuldades de prova são neste campo enormes, Nuno Miguel Paixão, chama a atenção de que não bastará o recurso às regras da experiência para aceitar como provado que a ofensa ao bom nome de uma pessoa coletiva tenha gerado necessariamente um descrédito social. Para que haja um dano na pessoa coletiva, esta ofensa terá de se “materializar” em algo mais concreto.
Concluindo, a circunstância de lesão da imagem, credibilidade e o prestígio da autora, ter levado ao “afastamento de potenciais compradores das moradias e de outras construções da autora” é, por si só insuficiente para atribuir à autora o direito a uma indemnização, seja a título de danos patrimoniais – de tal facto não se pode por si só, a ocorrência de qualquer prejuízo para o património da autora – seja a título de danos não patrimoniais – não é alegado que tal ofensa tenha afetado a credibilidade da autora pondo em causa a sua capacidade de prossecução dos seus fins.
A apelação terá de proceder, revogando-se a decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se parcialmente a decisão recorrida e julgando-se, nesta parte, a ação improcedente, absolvem-se os réus do pedido contra si formulado na al. iv) do pedido.
Custas a suportar pela apelada.
1. A ofensa ao bom nome e reputação das pessoas coletivas não releva apenas como dano patrimonial indireto, refletido na diminuição da potencialidade de lucro, podendo relevar ainda enquanto dano não patrimonial.
[1] Neste sentido, Acórdão do STJ de 23-01-2007, relatado por Faria Antunes, Acórdão do TRL de 18-02-2014, relatado por Rosa Ribeiro Coelho, e Acórdão do TRC de 24-02-2015, relatado por Fonte Ramos, todos disponíveis in www.dgsi.pt.. Na doutrina, Filipe Miguel Cruz de Albuquerque Matos, “Responsabilidade Civil por Ofensa ao Crédito ou ao Bom Nome”, Teses, Almedina, p.379-380: “(…) o bom nome, a reputação, a projeção social, tem um cunho manifestamente mais relacional quando a sua titularidade se reporta às pessoas coletivas. Particularmente relevante para a tutela jurídica é o bom nome enquanto fonte geradora de contactos, relações negociais, possibilidades aquisitivas para os entes coletivos, e não o valor emocional, afetivo ou estimativo normalmente associado a estes bens jurídicos. Razão por que, uma vez verificado o ilícito ao bom nome e ao crédito cujo lesado seja uma pessoa coletiva, recai sobre o agente a obrigação de indemnizar os danos emergentes, os lucros cessantes, bem como outras perdas económicas significativas sofridas pelas organizações de pessoas ou de bens a quem tenha sido reconhecida personalidade jurídica”.
[2] Acórdão do TRL de 18-02-2014, relatado por Rosa Ribeiro Coelho.
[3] Acórdãos do STJ de 12-09-2013, relatado por Oliveira Vasconcelos, de 09-07-2014 relatado por João Bernardo, de 06-07-2011 relatado por Gabriel Catarino,
[4] Veja-se, entre outros o Acórdão do TRL de 23-03-2010 de João Aveiro Pereira (disponível in www.dgsi.pt.) onde se considerou que a publicitação de uma dívida da autora – mediante a afixação de um cartaz – constituiu um atentado à boa reputação da sociedade autora, pelo que, não se provando a existência de danos patrimoniais, sempre mereceria ser indemnizada a título de danos patrimoniais, sem que, contudo, façam alusão a quaisquer prejuízos causados pela lesão da ofensa ao bom nome, fazendo coincidir os danos com a lesão do bem protegido.
[5] Nuno Miguel Alonso Paixão, “Danos Não Patrimoniais em Pessoas Coletivas”, Dissertação de Mestrado, realizada sob a orientação de Manuel Carneiro da Frada, Julho de 2012, disponível na net in file:///C:/Users/MJ01318/Downloads/Nuno_paixao.pdf.
[6] “O dano não patrimonial corresponde à frustração de utilidades de índole não patrimonial (insuscetíveis de avaliação pecuniária), resultante do bem que as assegurava ter sido colocado em situação do seu beneficiário não o poder utilizar para esse fim” – Rui Soares Pereira, “A Responsabilidade por Danos Não Patrimoniais, do Incumprimento das Obrigações no Direito Civil Português, Coimbra Editora, p. 237. Como salienta tal autor, a importância do conceito impõe-se na medida em que a lesão de um direito ou interesse patrimonial (v.g., uma coisa) pode determinar danos de natureza patrimonial (v.g., redução do seu valor comercial) ou não (v.g. dano psíquico) e a lesão de um direito ou interesse não patrimonial (v.g., a integridade física) pode ocasionar danos não patrimoniais (v.g., dor ou sofrimento físico) ou patrimoniais (v.g., perda da capacidade de ganho) – obra citada, p. 234. Tal conceito de danos não patrimoniais (mais alargado do que o de “os danos morais”), é partilhado pela generalidade da doutrina – cfr., entre outros, Antunes Varela, “Das Obrigações em Geral”, 10ª ed., Almedina, Coimbra, 2000, p.601, e Galvão Teles, “Direito das Obrigações”, 6ª ed., Coimbra Editora, 1989, p.370.
[7] Obra e local citados, p. 130.
[8] Nuno Alonso Paixão dá o seguinte ex. para nele distinguir os danos patrimoniais dos não patrimoniais: determinada associação que tem por fim altruístico ajudar mulheres vítimas de violência doméstica, é acusada, num determinado pasquim, de ter incentivado muitas mulheres a não apresentarem queixa às autoridades; em consequência de tal notícia, a esta associação, que ajudava anualmente cerca de 10.000 mulheres, passou a ajudar apenas 500 mulheres por ano. Esta consequência deveu-se à perda de credibilidade social operada pela violação ilícita do seu nome. Poderá neste caso haver lugar a indemnização por danos patrimoniais (indiretos) na vertente de danos emergente, mas também de lucros cessantes (provando que até esse facto recebia donativos na ordem de 4.000,00€/ano e a partir desse momento não recebeu mais donativos), assim como poderão ter ocorrido danos não patrimoniais – em consequência da notícia falsa, as pessoas deixaram de confiar na associação e menos mulheres recorreram ao seu auxílio; a capacidade de prosseguir o fim altruístico a que se destina foi frustrada – local citado, p. 132.
[9] Nuno Alonso Paixão, local citado, p.133-134.
[10] Filipe Miguel Cruz de Albuquerque Matos, “Responsabilidade Civil por Ofensa ao Crédito ou ao Bom Nome”, Teses, Almedina, p.484.