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Timestamp: 2017-11-20 19:05:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 95', 'artigo 109', 'artigo 317', 'artigo 325', 'artigo 357', 'artigo 368', 'artigo 383', 'artigo 396', 'artigo 397', 'artigo 397', 'artigo 412', 'artigo 433', 'artigo 436', 'artigo 436', 'artigo 436', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 325', 'artigo 325', 'artigo 368', 'artigo 368', 'artigo 383', 'artigo 383', 'artigo 397', 'artigo 397', 'artigo 398', 'artigo 398', 'artigo 436', 'artigo 436', 'artigo 3']

SPED: NF-e: SEFAZ/MT: DECRETO Nº 1.286 de 09/08/2012 - RADINFO - Soluções em sistemas de automação comercial
SPED: NF-e: SEFAZ/MT: DECRETO Nº 1.286 de 09/08/2012
DECRETO Nº 1.286, DE 09/08/2012
(DO-MT, DE 09/08/2012)
Art. 1° – O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – alterado o inciso II do artigo 4°-E-1, na forma indicada:
“Art. 4°-E-1 – ……………………………………………………………………………………………..
II – quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do remetente, conforme o caso, essa circunstância bem como o local de entrega ou de retirada deverão ser consignados, expressamente, nos campos específicos da NF-e;
II – alterado o inciso II do § 5° do artigo 9°, na forma indicada:
“Art. 9° – …………………………………………………………………………………………………..
§ 5° ……………………………………………………………………………………………………….
III – acrescentado o § 8° ao artigo 95, conforme segue:
“Art. 95 – …………………………………………………………………………………………………
§ 8° Quando o vendedor remetente e/ou o adquirente originário estiverem obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que tratam os artigos 198-A a 198-B, deverá ser observado pelo usuário emitente do aludido documento fiscal, conforme o caso, o que segue:
I – para consignação dos dados identificativos de outra(s) Nota(s) Fiscal(is), nas hipóteses previstas neste artigo, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’, divulgado por Ato COTEPE;
III – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas bem como o registro do local de efetiva entrega ou retirada da mercadoria, no campo ‘Informações Complementares’ da NF-e, ou em qualquer outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’, divulgado por Ato COTEPE, não suprem as exigências contidas neste artigo, nem excluem a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.”
IV – acrescentado o § 11 ao artigo 109, com o seguinte teor:
“Art. 109 – …………………………………………………………………………………………………
§ 11 Quando o emitente estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que tratam os artigos 198-A a 198-B, para fins do disposto na alínea c do inciso II do § 3° deste artigo, deverá ser observado o que segue:
I – para consignação dos dados identificativos de outra(s) Nota(s) Fiscal(is), deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’, divulgado por Ato COTEPE;
II – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas no campo ‘Informações Complementares’ da NF-e, ou em qualquer outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’, divulgado por Ato COTEPE, não supre as exigências contidas neste artigo, nem exclui a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.”
V – acrescentado o parágrafo único ao artigo 317, como assinalado:
“Art. 317 – …………………………………………………………………………………………………
Parágrafo único Quando o contribuinte substituído estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NFe de que tratam os artigos 198-A a 198-B, para atendimento ao disposto neste artigo, deverá ser observado pelo usuário emitente do aludido documento fiscal o que segue:
I – para consignação, quando for o caso, dos dados identificativos de Nota Fiscal de origem, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’, divulgado por Ato COTEPE;
II – a consignação dos dados identificativos da Nota Fiscal referenciada no campo ‘Informações Complementares’ da NF-e, ou em qualquer outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’, divulgado por Ato COTEPE, não supre as exigências contidas neste artigo, nem exclui a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.”
VI – alterado o inciso II do artigo 325-A, na forma indicada:
“Art. 325-A – ……………………………………………………………………………………………..
VII – acrescentado o § 10 ao artigo 357, conforme segue:
“Art. 357 – …………………………………………………………………………………………………
§ 10 Quando o remetente estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que tratam os artigos 198-A a 198-B, para atendimento ao disposto neste artigo, deverá ser observado pelo usuário emitente do aludido documento fiscal, conforme o caso, o que segue:
I – para consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais emitidas na entrega da mercadoria, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’, divulgado por Ato COTEPE;
III – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas bem como o registro do local de efetiva entrega ou retirada da mercadoria, no campo ‘Informações Complementares’ da NF-e, ou em qualquer outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’, divulgado por Ato COTEPE, não suprem as exigências contidas neste capítulo, nem excluem a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.”
VIII – alterado o inciso II do artigo 368-A, na forma indicada:
“Art. 368-A – ……………………………………………………………………………………………..
IX – alterado o inciso II do artigo 383, na forma indicada:
“Art. 383 – …………………………………………………………………………………………………
X – acrescentados a Seção III ao Capítulo XIII do Título VI do Livro I e o artigo 396-A que a integra, como segue:
“Art. 396-A – Quando o remetente estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que tratam os artigos 198-A a 198-B, para atendimento ao disposto neste capítulo, deverá ser observado pelo usuário emitente do aludido documento fiscal o que segue:
I – para consignação, quando for o caso, dos dados identificativos das Notas Fiscais emitidas na entrega da mercadoria, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’, divulgado por Ato COTEPE;
II – quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do remetente, conforme o caso, essa circunstância bem como os dados identificativos do respectivo local de entrega ou de retirada deverão ser consignados, expressamente, no campo específico da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’, divulgado por Ato COTEPE;
XI – alterado o inciso II do § 5° do artigo 397-B-1, na forma indicada:
“Art. 397-B-1 – …………………………………………………………………………………………..
XII – alterado o inciso II do artigo 397-Z-16, na forma indicada:
“Art. 396-Z-16 – …………………………………………………………………………………………
XIII – renumerado para § 2° o parágrafo único do artigo 412-B, mantido o respectivo texto, além de se acrescentar o § 1° ao referido artigo, conforme segue:
“Art. 412-B – ……………………………………………………………………………………………..
§ 1° Para atendimento ao disposto no inciso II do caput deste artigo, a CONAB deverá observar o que segue, em relação ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, de que tratam os artigos 198-A a 198-B:
I – para consignação dos dados identificativos da Nota Fiscal de venda por meio da qual foi entregue a mercadoria, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no ‘Manual de Orientação ao Contribuinte’, divulgado por Ato COTEPE;
II – o local da entregue deverá ser, expressamente, consignado no campo específico da NF-e;
III – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas bem como o registro do local de efetiva entrega da mercadoria, no campo ‘Informações Complementares’ da NF-e, ou em qualquer outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’, divulgado por Ato COTEPE, não suprem as exigências contidas neste artigo, nem excluem a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.
§ 2° ……………………………………………………………………………………………………….
XIV – acrescentado o § 7° ao artigo 433, conforme segue:
“Art. 433 – …………………………………………………………………………………………………
§ 7° Quando o estabelecimento estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que tratam os artigos 198-A a 198-B, para atendimento ao disposto neste capítulo, deverá ser observado pelo usuário emitente do aludido documento fiscal o que segue:
I – para consignação, quando for o caso, dos dados identificativos de Nota Fiscal referenciada, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’, divulgado por Ato COTEPE;
II – quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do remetente, conforme o caso, essa circunstância bem como os dados identificativos do local de entrega ou de retirada deverão ser consignados, expressamente, nos campos específicos da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’, divulgado por Ato COTEPE;
XV – acrescentado o artigo 436-K-31-E-1, com a seguinte redação:
“Art. 436-K-31-E-1 – Quando o estabelecimento estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que tratam os artigos 198-A a 198-B, para atendimento ao disposto neste capítulo, deverá ser observado pelo usuário emitente do aludido documento fiscal o que segue:
XVI – acrescentados a Seção III ao Capítulo XVII do Título VII do Livro I e o artigo 436-K-48-1 que a integra, como segue:
Das Disposições Comuns às Operações com Partes,
“Art. 436-K-48-1 – Quando o estabelecimento estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que tratam os artigos 198-A a 198-B, para atendimento ao disposto neste capítulo, deverá ser observado pelo usuário emitente do aludido documento fiscal o que segue:
I – para consignação, quando for o caso, dos dados identificativos de Nota Fiscal referenciada, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no ‘Manual de Orientação ao Contribuinte’, divulgado por Ato COTEPE;
III – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas bem como o registro do local de efetiva entrega ou retirada da mercadoria, no campo ‘Informações Complementares’ da NF-e, ou em qualquer outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no ‘Manual de Orientação ao Contribuinte’, divulgado por Ato COTEPE, não suprem as exigências contidas neste capítulo, nem excluem a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.”
XVII – acrescentados os §§ 3° e 4° ao artigo 436-K-56, conforme adiante indicado:
“Art. 436-K-56 – …………………………………………………………………………………………
§ 3° O disposto no parágrafo anterior não dispensa a consignação dos dados identificativos de Nota Fiscal referenciada nos campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’, divulgado por Ato COTEPE.
§ 4° A consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas bem como o registro do local de efetiva entrega ou retirada da mercadoria, no campo ‘Informações Complementares’ da NF-e, ou em qualquer outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no ‘Manual de Orientação do Contribuinte’, divulgado por Ato COTEPE, não suprem as exigências contidas neste capítulo, nem excluem a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte.”
XVIII – ficam substituídas as referências constantes dos preceitos adiante indicados, todos das disposições permanentes, efetuadas a “Manual de Integração – Contribuinte”, por “Manual de Orientação do Contribuinte”, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos:
a) artigo 4°-E-1, inciso I;
b) artigo 4°-E-1, inciso III;
c) artigo 9°, § 5°, inciso I;
d) artigo 9°, § 5°, inciso III;
e) artigo 325-A, inciso I;
f) artigo 325-A, inciso III;
g) artigo 368-A, inciso I;
h) artigo 368-A, inciso III;
i) artigo 383, inciso I;
j) artigo 383, inciso III;
k) artigo 397-B-1, § 5°, inciso I;
l) artigo 397-B-1, § 5°, inciso III;
m) artigo 398-Z-16, inciso I;
n) artigo 398-Z-16, inciso III;
o) artigo 436-K-63, § 3°;
p) artigo 436-K-63, § 4°.
Art. 2º – Revogado o § 6º e acrescentado o §7º ao artigo 3º do Decreto nº 7.008, de 09 de fevereiro de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 3º – ………………………………………………………..
§ 7º Para fins deste artigo será computado no trimestre em que for finalizado o processo instaurado para verificar a regularidade do valor da variação ou da contribuição para o incremento.”
Art. 3° – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 09 de agosto de 2012, 191° da Independência e 124° da República.