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Timestamp: 2018-03-22 14:22:46+00:00
Document Index: 58105131

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

REGULAMENTO MUNICIPAL PARA REPARAÇÕES DOMÉSTICAS AO DOMICÍLIO PROGRAMA CAMINHAMIGA - PDF
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Lucas Cesário Peralta
1 REGULAMENTO MUNICIPAL PARA REPARAÇÕES DOMÉSTICAS AO DOMICÍLIO PROGRAMA CAMINHAMIGA
2 ÍNDICE Preâmbulo Artigo 1.º - Âmbito Artigo 2.º - Objetivo Artigo 3.º - Condições de acesso Artigo 4.º - Serviços prestados Artigo 5.º - Meios afetos ao Programa CaminhAmiga Artigo 6.º - Benefícios Artigo 7.º - Requerimento Artigo 8.º - Condições específicas de acesso Artigo 9.º - Análise do requerimento Artigo 10.º - Obrigações Artigo 11.º - Cessação do direito de utilização ao Programa CaminhAmiga Artigo 12.º - Competências dos serviços Artigo 13.º - Alterações Artigo 14.º - Dúvidas e omissões Artigo 15.º - Entrada em vigor 1
3 PREÂMBULO Considerando que o Município de Caminha, no âmbito da prossecução de uma política social justa e responsável, tem procurado contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes, em especial dos grupos sociais mais vulneráveis, designadamente os idosos e os portadores de deficiência com insuficiência de meios financeiros ou familiares; Considerando que a qualidade de vida das populações é um propósito que o Município de Caminha tem vindo a promover; Considerando que existem grupos sociais mais vulneráveis e com dificuldades de âmbito funcional/habitacional que prejudicam a qualidade de vida dos idosos e dos portadores de deficiência; Considerando que o Programa CaminhAmiga pretende fazer face aos problemas com que os referidos grupos sociais enfrentam, de forma gratuita, nomeadamente através de um conjunto de serviços de reparação nas habitações; Assim, nos termos do preceituado na alínea d), n.º 4 e na alínea a), n.º 7, do artigo 64º, da Lei n.º 169/99 com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, propõe-se a aprovação em reunião de Câmara do Regulamento Municipal para Reparações Domésticas ao Domicílio Programa CaminhAmiga. 2
4 Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento define as regras de funcionamento e as condições de acesso do Programa CaminhAmiga. Artigo 2º Objetivo O Programa CaminhAmiga tem como objetivo contribuir para a promoção da qualidade de vida das pessoas mais desfavorecidas, através de serviços prestados gratuitamente pela Câmara Municipal de Caminha. Artigo 3º Condições de Acesso 1 - Podem ser beneficiários do Programa CaminhAmiga, os munícipes que sejam residentes e recenseados no concelho de Caminha e que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições: a) Pertencer a um agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao valor da pensão social em vigor; b) O candidato ser o proprietário da habitação, residir na mesma, de forma permanente e não possuir outra habitação. 2 Também podem ser beneficiários do Programa CaminhAmiga, os munícipes portadores de deficiência que sejam residentes e recenseados no concelho de Caminha, em habitações arrendadas com necessidades de adaptação nas respetivas acessibilidades. Artigo 4º Serviços Prestados Os serviços prestados abrangem as seguintes áreas: carpintaria, pichelaria, trabalhos de construção civil, eletricidade, organização do espaço da habitação e outros serviços devidamente justificados. Artigo 5º Meios afetos ao Programa CaminhAmiga 1 - A Câmara Municipal de Caminha disponibilizará os recursos humanos necessários ao funcionamento do Programa, através de funcionários devidamente qualificados e identificados. 3
5 2 - Serão ainda disponibilizados os seguintes equipamentos: a) Um veículo do Município devidamente identificado; b) Ferramentas e utensílios necessários à realização das tarefas objeto do serviço. Artigo 6º Benefícios 1 - Os serviços do Programa CaminhAmiga traduzem-se nos seguintes benefícios: qualificado; a) mão de obra gratuita em todos os trabalhos prestados, por pessoal técnico b) Matéria-prima necessária para os trabalhos solicitados; 2 - Cada agregado familiar pode recorrer a este Programa até ao limite de 5 vezes por ano, não podendo exceder a quantia de 500, salvo situações concretas a serem avaliadas pelos técnicos do Gabinete de Ação Social. Artigo 7º Requerimento Os serviços prestados pelo Programa CaminhAmiga deverão ser requeridos ao Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal de Caminha ou nas Juntas de Freguesia da área de residência, através do preenchimento de formulário próprio para o efeito. Artigo 8º Condições específicas de acesso 1 - Para beneficiar do Programa CaminhAmiga terá que ser apresentado formulário próprio à Câmara Municipal de Caminha para a respetiva avaliação socioeconómica do agregado familiar, acompanhado dos seguintes documentos: a) Documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar (Documento de Identificação, Cartão da Segurança Social e Cartão de Contribuinte); familiar; b) Comprovativo de rendimentos mensais de todos os elementos do agregado c) Comprovativo de despesas do agregado familiar: renda de casa/crédito habitação; comprovativo de seguros de vida associados ao crédito habitação; fatura da água, eletricidade e telefone; declaração da farmácia com gasto mensal; equipamentos sociais; comprovativo das despesas relativas às propinas, transporte e alojamento; 4
6 d) Documento comprovativo da situação de desemprego e respetiva declaração do montante que recebe, quando aplicável. 2 - Todos os rendimentos declarados no formulário de candidatura devem ser justificados mediante a apresentação de: a) Declaração do modelo 1 de IRS e os dois últimos recibos de vencimento, tratandose de trabalhadores dependentes; b) Declaração de IRS ou IRC, tratando-se de trabalhadores por conta própria; consoante sejam pessoas singulares ou coletivas; c) Declaração referente ao valor médio mensal auferido pelos trabalhadores quando não entregam declaração de rendimentos. 3 - A Câmara Municipal de Caminha poderá solicitar os elementos adicionais que entender pertinentes para uma correta apreciação do pedido, nomeadamente quando existam sinais exteriores de riqueza não coadunáveis com os rendimentos declarados. 4 - O cálculo do rendimento per capita do agregado é realizado de acordo com a seguinte fórmula: Rpc Rendimento per capita. Rpc = RF D 12x N RF Rendimento anual líquido do agregado familiar: Trabalho, bens imóveis e mobiliários, deduzidos os montantes referentes às comparticipações obrigatórias para o regime da Segurança Social; Pensões; Prestações sociais, complementares e outras; Bolsas de estudo e formação; Indemnizações ou prestações mensais de seguradoras; Pensão de Alimentos de progenitor ou do Fundo de Garantia de Alimentos. D Despesas fixas anuais do agregado familiar: Valor mensal de despesas com renda de casa ou prestação mensal referente à mensalidade do empréstimo bancário (valor máximo 500 ); Seguros de vida e multiriscos associados ao crédito habitação; Despesas mensais com água, eletricidade, gás e telefone valores máximos, por elementos do agregado: 5
7 1 a 3 elementos 4 a 6 elementos 7 a 9 elementos 10 ou mais elementos Água Eletricidade Gás Telefone Frequência de equipamento social da infância, idosos ou ama valor máximo por cada elemento do agregado ; Despesas com transportes (passe social e situações de doença que exijam deslocações frequentes para tratamento); Despesas de saúde com medicação em situação de doença comprovada por declaração/atestado médico. N Número de elementos do agregado familiar Artigo 9º Análise do requerimento 1 - O processo de candidatura é analisado pelo Serviço de Saúde e Ação Social do Município de Caminha. 2 - O Município de Caminha reserva o direito de solicitar a outras entidades, todas as informações que se julguem necessárias para a avaliação do processo. 3 - A decisão da candidatura é proferida no prazo máximo de 15 dias úteis após a receção do mesmo. 4 - A apresentação do pedido não confere, por si só, ao candidato o direito à prestação do serviço. Artigo 10º Obrigações São obrigações do beneficiário do Programa CaminhAmiga: a) Não permitir ou facilitar a utilização do serviço a terceiros; b) Informar a Câmara Municipal de Caminha por escrito, no prazo de 10 dias úteis, a partir da data em que ocorre: 6
8 b.1) Alteração das condições económicas do beneficiário, suscetível de influir no qualitativo do rendimento, e que alterem, significativamente, a sua condição enquanto beneficiário; b.2) Alteração de residência; b.3) Alteração do recenseamento eleitoral para outro concelho. Artigo 11º Cessação do direito de utilização do Programa CaminhAmiga 1 - A verificação de uma das seguintes situações implica a cessação do direito ao Programa CaminhAmiga, nomeadamente: Regulamento; a) Falsas declarações; b) Uso indevido ou abusivo do benefício concedido no âmbito do presente c) Falta de apresentação, no prazo de 10 dias úteis, da documentação solicitada pela Câmara Municipal de Caminha. 2 - As falsas declarações terão como consequência imediata a anulação do benefício, o pagamento dos serviços prestados e a interdição por um período de três anos de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável. Artigo 12º Competência dos Serviços É da competência da Câmara Municipal de Caminha, assegurar a gestão e o acompanhamento da prestação do serviço, nomeadamente: a) Receção do requerimento; b) Análise dos pedidos e encaminhamento para o setor responsável pela realização das reparações; Programa; c) Realização de visitas domiciliárias; d) Prestação de esclarecimentos aos interessados sobre o funcionamento do e) Organização e atualização da base de dados dos beneficiários; f) Elaboração de um relatório anual com todos os benefícios prestados. 7
9 Artigo 13º Alterações A Câmara Municipal de Caminha reserva-se o direito de proceder à revisão ou revogação do presente Regulamento. Artigo 14º Dúvidas e omissões 1 - O desconhecimento deste Regulamento não pode ser invocado para incumprimento das suas disposições. 2- Todas as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Caminha. Artigo 15º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação. 8