Source: https://www.electromania.pt/index.php?route=information/information&information_id=5
Timestamp: 2019-12-16 00:23:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 14']

TERMOS DE USO DO NOSSO SITE E POLITICA DE PRIVACIDADE
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Home » TERMOS DE USO DO NOSSO SITE E POLITICA DE PRIVACIDADE
1º TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO NOSSO SITE
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.electromania.pt e bem como a todas as transacções de natureza comercial realizadas através do nosso site. A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na www.electromania.pt , implica o aceitar das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente. A Electromania reserva-se o direito de alterar estas condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo que quaisquer alterações serão de imediato publicadas no nosso site , www.electromania.pt, não sendo isto válido para os contratos já finalizados.
A Electromania não é responsável, directa ou indirectamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.electromania.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos fabricantes e distribuidores dos artigos em questão, para além de que em alguns produtos essas descrições provêm de traduções que poderão conter erros de tradução, embora o cliente tenha o direito de resolução desse mesmo contrato sempre que essa informação não corresponda ao produto recebido.
Todos os produtos comercializados no nosso site estão em conformidade com a legislação portuguesa.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados do seu registo, comprometendo-se a que quaisquer alterações aos mesmos sejam de imediato registadas, e comunicadas à Electromania.,
Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das respectivas encomendas, respostas a pedidos de informação e de eventuais reclamações, e utilização para efeitos de marketing ,garantindo a Electromania a sua total confidencialidade, no cumprimento da Lei 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Protecção de Dados Pessoais.
Para a realizar as suas compras no nosso site, é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, deverá seguir todos os passos da sua compra para que a mesma fique finalizada, correctamente. A validação da compra supõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita plenamente as nossas Condições Gerais . Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar o seu pedido, e deverá de imediato verificar se tudo está conforme, com o solicitado. O site não está permanentemente actualizado quanto a stock disponivel, pelo que deve sempre e antes de fazer o pagamento aguardar por um email que lhe confirma o stock disponivel da sua encomenda.
A Electromania reserva-se o direito de poder anular a encomenda sempre que o preço final esteja errado ou desactualizado, avisando o cliente desse facto antes do pagamento ter sido efectuado, podendo também anulá-la por falta de stock do produto, ou ainda por o produto ter sido descontinuado.
Se a encomenda for por nós anulada o cliente será reembolsado na totalidade por transferência bancária se o pagamento já tiver sido realizado. Se o cliente entender prosseguir com a encomenda terá que efectuar o pagamento da diferença para o valor correcto.
Para o cumprimento do disposto no número 3 do artigo 5º do dec. lei 24/2014, a Electromania informa que o consumidor, ao concluir a encomenda e aceitar os termos de uso, confirma de forma expressa e consciente, que a encomenda implica a obrigação de pagamento, pagamento esse que só deve efectuar após receber um email de confirmação de stock do produto adquirido, pois como a actualização do site não é imediata, podendo haver produtos que dizem ter stock e já não haver.
2º CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO
O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º do dec. lei 24/2014, quando for caso disso (As despesas de devolução são da responsabilidade do consumidor, quando tiver possibilidade de a fazer), e sem necessidade de indicar o motivo dessa devolução, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente.
A aceitação dessa devolução fica sujeita aos seguintes pontos:
Se o produto for devolvido em estado de novo, em caixa original não danificada, com todos os acessórios incluídos, manuais, respetivo número de série e selo do fabricante, e acompanhados da respectiva factura (Decreto-Lei n. 82/2008, de 20 de Maio). A devolução ou troca destes artigos depois de usados, fica sujeita a uma depreciação segundo a lei.
Se o artigo não tiver sido descontinuado, ou seja haja um modelo novo substituto.
E ainda se o preço não tiver sofrido alteração, para baixo.
Para efetuar a devolução, envie um email para electromania.pt, ou faça o registo no site, indicando o motivo pelo qual pretende devolver o artigo e aguarde o nosso contacto.
Depois de recebida a confirmação da aceitação da devolução, o produto deve ser enviado devidamente embalado e acomodado.
Artigo 13º (Decreto-Lei n.º 24/2014)- Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato
1 — Caso a Electromania não se ofereça para recolher o bem, o consumidor deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato nos termos do artigo 10.º (Decreto-Lei n.º 24/2014), devolver ou entregar o bem à Electromania ou a uma pessoa autorizada para o efeito.
2 — Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem, exceto nos seguintes casos:
a) Quando a Electromania acordar em suportar esse custo; ou
b) Quando o consumidor não tiver sido previamente informado que tem o dever de pagar os custos de devolução, e lhe não for fisicamente possivel efectuar essa devolução pelos correios.
3 — O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí -los nas devidas condições de utilização, no prazo previsto no n.º 1, à Electromania ou à pessoa para tal designada no contrato.
4 — O consumidor não incorre em responsabilidade alguma pelo exercício do direito de livre resolução, salvo o disposto no n.º 3 do artigo anterior. (Decreto-Lei n.º 24/2014).
Artigo 14.º (Decreto-Lei n.º 24/2014)-Inspeção e manipulação do bem
1 — O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.
2 — O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
3 — Em caso algum, o consumidor é responsabilizado pela depreciação do bem quando o fornecedor não o tiver informado do seu direito de livre resolução.
Os artigos serão verificados à chegada às nossas instalações e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução , sendo então processada a transferência bancária ou nota de crédito, conforme combinado entre ambas as partes.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo: 1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt 2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt 3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com 4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt 5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt 6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com 7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt 8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
A ELECTROMANIA respeita a sua privacidade.
Os seus dados serão tratados por Maria Teixeira Ferreira, Unipessoal Lda, pessoa coletiva n.º 513418245, com sede na Rua Engenheiro Adão Barata nº 35, Bucelas, número de telefone +(351)935800000, doravante “Electromania” ou “nós”. ELECTROMANIA é responsável pelo tratamento de dados pessoais na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Finalidade de tratamento e base jurídica
ELECTROMANIA apenas tratará os seus dados pessoais quando:
1. Tiver obtido o seu consentimento para tratar os seus dados pessoais para essa finalidade; e/o
2. For necessário ao fornecimento de um bem ou prestação de um serviço por si solicitado, onde se inclui os trâmites pré-contratuais;
3. For necessário para cumprir com obrigações legais que se apliquem à ELECTROMANIA.
4. Tiver um interesse legítimo para o fazer, nomeadamente para:
Prestação de serviços ou informação,
Sempre que os seus dados forem necessários à prestação de serviços e/ou ao fornecimento de um bem, não lhe poderemos prestar o serviço e/ou fornecer o bem sem que forneça os seus dados.
Quando preenche os formulários disponibilizados no nosso sítio, os seus dados pessoais (como o nome, e-mail, número de telefone, morada ou NIF) são recolhidos por ELECTROMANIA e tratados de forma a fornecer o bem e/ou o serviço solicitado, responder às suas questões, pedidos ou a prestar-lhe informação.
Se se solicitar um bem e/ou um serviço, nomeadamente assistência técnica, alguns dos seus dados pessoais poderão ser partilhados com os nossos fornecedores, transportadoras ou parceiros (assistência técnica), na medida do necessário à prestação do serviço e/ou fornecimento do bem.
Ao disponibilizar-nos os seus contactos, ELECTROMANIA poderá contactá-lo/a para efeitos de marketing relacionado com os seus serviços, desde que tenha consentido o tratamento dos seus dados pessoais para este efeito. Caso consinta, receberá comunicações de marketing através de e-mail. Poderá a qualquer momento se opor a este tratamento de dados.
Apenas conservaremos os dados apenas durante o período necessário para a observância dos propósitos para os quais estes foram recolhidos. No entanto, quando a Lei assim o impuser, em determinados casos poderemos conservar os dados durante períodos mais longos.
A qualquer momento e desde que aplicável nos termos legais, poderá:
1. Solicitar o acesso à informação que mantemos sobre si;
2. Solicitar a retificação da informação caso esteja inexata ou incompleta;
3. Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais;
5. Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais;
6. Solicitar a portabilidade dos seus dados;
7. Se o tratamento depender do seu consentimento, tem direito a retirá-lo. Este direito não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que ELECTROMANIA esteja sujeita;
8. Direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade para despiste de identidade. Deve ter presente que em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais) o seu pedido não poderá ser imediatamente satisfeito. De qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido.
E-mail: posvenda@electromania.pt
Número de telefone: +(351) 935800000
Morada: Rua Engenheiro Adão Barata nº 35, Bucelas
Por favor tenha em consideração que, ocasionalmente, ELECTROMANIA atualizará esta Política de Privacidade. Solicitamos-lhe que reveja periodicamente este documento para se manter atualizado.
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CONTATO: director@centroarbitragemlisboa.pt
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