Source: http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=951&processo=951
Timestamp: 2019-08-18 11:33:51+00:00
Document Index: 125762051

Matched Legal Cases: ['artigo 004', 'artigo  013', 'artigo 023', 'artigo 029', 'artigo 030', 'artigo 031', 'artigo 032', 'artigo 050', 'artigo 054', 'artigo 012', 'artigo 012', 'Artigo  012', 'artigo 017', 'Artigo 037', 'Artigo 061', 'artigo  004', 'artigo 004', 'artigo 013', 'artigo 023', 'artigo\n050', 'artigo 12', 'artigo 017']

Brasília, 18 de agosto de 2019 - 08:33
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE(MED.LIMINAR) - 951
Origem: SANTA CATARINA Entrada no STF:
Relator: MINISTRO ROBERTO BARROSO Distribuído: 19930921
Partes: Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CF 103, 00V)
Requerido :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Inciso 0XI , segunda parte , e XII do artigo 004 º ; artigo  013  ,
paragrafos 001 º e 002 º ; inciso 0IV do artigo 023 ; artigo 029  e
paragrafo unico ; artigo 030 ; artigo 031 ; artigo 032 ,  paragrafo
unico e artigo 050 , paragrafos 001 º e 002 º da  Lei  Complementar
Estadual nº 090 , de 01 de julho  de  1993  ,  incluidos  pela  Lei
Estadual nº 1149 , de 23 de agosto de 1993 .
LEI   Nº 1149  ,  DE 23 DE AGOSTO DE 1993
O Presidente da Assembleia Legislativa , no  uso  de  suas
atribuicoes , que lhe confere o artigo 054 , §  007  º  da
Constituicao do Estado de  Santa  Catarina  ,  promulga  a
presente Lei , que inclui na Lei Complementar nº 090 ,  de
01 de julho de 1993 , que " institui o Plano de Carreira ,
Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciario  e  da
outras providencias "  ,  os  artigos  cujos  vetos  foram
rejeitados pela Assembleia Legislativa :
Art.  004 º - ( ... )
0XI - ( ... ) e , por acesso , a outro cargo  do
mesmo grupo ocupacional ou de grupo  ocupacional
imediatamente superior ;
XII - transposicao - deslocamento do servidor de
um cargo para outro de atribuicoes correlatas ;
Art.  013  -  Ficam  extintos   os   cargos   de
provimento  efetivo   da   atual   estrutura   ,
enquadrando-se os ocupantes  destes  nos  cargos
criados por esta Lei  Complementar  ,  na  forma
prevista no artigo 012 , ou , sendo  estaveis  ,
segundo a escolaridade exigida e as  atribuicoes
e/ou funcao de  confianca  de  cada  servidor  ,
estas demonstradas ha  ,  pelo   menos   ,   365
( trezentos e sessenta e cinco ) dias , contados
na data da publicacao desta Lei Complementar .
§ 001 º - O enquadramento  previsto  no  "caput"
deste artigo , exceto o referido no artigo 012 ,
imprescinde de  requerimento  ao  Presidente  do
Tribunal de Justica , no prazo de 30 ( trinta  )
dias , contado da data da publicacao  desta  Lei
§ 002  º  -  Ficam  estabelecidos  os  seguintes
criterios  de  enquadramento  ,  em   ordem   de
preferencia , em face do disposto  no  paragrafo
unico do art. 011 desta Lei Complementar :
a) o de maior tempo de servico no desempenho  de
atividades diversas das do cargo efetivo ;
b) o   de  maior  tempo  de  servico  no   Poder
Judiciario ;
c) o de maior tempo de servico publico estadual;
d) o de maior tempo de servico em geral .
Art. 023 - ( ... )
0IV - acesso .
Art. 029 - O  acesso  consiste  na  passagem  do
servidor de um cargo para outro , do mesmo Grupo
Ocupacional   ,   ou   do   Grupo    Ocupacional
imediatamente  superior   ,   mediante   selecao
interna , condicionado a existencia de vaga .
Paragrafo  Unico  -  A  investidura   no   cargo
dar-se-a no nivel e referencia iniciais .
Art. 030 - So podera inscrever-se ao concurso de
acesso o servidor que  tenha  ,  no  minimo  730
(setecentos e trinta) dias de efetivo  exercicio
no Poder Judiciario e no cargo ocupado .
Art. 031 - O corcurso de acesso sera de provas ,
ou de  provas  e  titulos  ,  regulamentado  por
resolucao do Presidente do Tribunal de Justica .
Art. 032 - O acesso precedera  a  realizacao  de
concurso publico .
Paragrafo Unico  -  As  vagas  remanescentes  do
acesso serao destinadas a concurso publico .
Art. 039 - Ao  servidor  que  se  aposentar  por
tempo de servico ,  com  proventos  integrais  ,
sera  assegurado  o  avanco  de  01  (   uma   )
referencia , dentro do mesmo Grupo Ocupacional .
Art. 050 - O servidor  da  Justica  de  Primeiro
Grau do Estado , em exercicio na  Secretaria  do
Tribunal  de  Justica  ha ,  pelo  menos  ,  365
na data da publicacao desta Lei  Complementar  ,
podera ser transferido para o Quadro de  Pessoal
desta  ,  para  cargo  identico  ao  ocupado  na
§ 001 º - A transferencia devera  ser  requerida
no prazo de 030 ( trinta ) dias  ,  contado   da
data da publicacao desta Lei Complementar .
§ 002 - Aplica-se o disposto  no  "caput"  deste
artigo aos servidores da Secretaria do  Tribunal
de Justica a disposicao da Justica  de  Primeiro
Grau do Estado .
- Artigo  012  e  paragrafos da Lei Complementar Estadual nº 078 , de
09 de fevereiro de 1993.
Institui o Plano  de  Carreiras  ,
Cargos    e    Vencimentos     dos
Servidores do Tribunal  de  Contas
do Estado de Santa Catarina  e  da
outras providencias .
Art. 012 - Ocorrera enquadramento  por  correcao
de disfuncao com o deslocamento  de  servidor  ,
ocupante de cargo efetivo , para novo  cargo  de
acordo com o nivel de escolaridade que possua  ,
atendido o  disposto  no  Anexo  0II  desta  Lei
§ 001 º - O enquadramento  referido  no  "caput"
deste artigo e condicionado  a  requerimento  do
servidor  interessado   ,   a   comprovacao   da
habilitacao exigida e ao  efetivo  exercicio  em
funcoes inerentes ao cargo a ser provido .
§ 002 º - Dar-se-a o enquadramento por  correcao
de disfuncao em nivel e referencia iniciais .
§ 003 º - O  enquadramento  dos  servidores  que
percebem  a  gratificacao  pelo  desempenho   de
atividade especial , correspondente a  diferenca
de vencimento entre seu cargo  efetivo  e  outro
superior , no cargo correlato ao  que  serve  de
referencia para calculo do  citado  beneficio  ,
dependera  de  previa  e  expressa  renuncia  ao
direito de percepcao da  vantagem  pecuniaria  a
que se refere o art. 091 da Lei nº 6745 , de  28
de  dezembro  de  1985  ,  relativo   a   citada
gratificacao .
- Inciso 0II  , paragrafos 002 º e 003 º , do artigo 017 da Resolucao
nº 040 , de 29 de maio de  1992  ,  da  Assembleia  Legislativa  do
Estado de Santa Catarina .
Cria o novo quadro de  pessoal  da
Assembleia Legislativa  do  Estado
de Santa Catarina , dispoe sobre a
classificacao de cargos e funcoes.
e da outras providencias .
Art.  017  -  O  progresso  funcional   dar-se-a
atraves de :
00I - Progressao ;
0II - Acesso .
§ 001 º - A progressao de que trata o inciso 00I
deste artigo ocorrera a cada quatro anos ,  pela
promocao  de  um  para  outro  nivel  da   mesma
categoria funcional , obedecidos os criterios da
antiguidade  e  a   cada   dois   anos   ,   por
merecimento, condicionado a existencia de vaga .
§ 002 º - O acesso de que  trata  o  inciso  0II
deste artigo , consiste na  passagem  do  ultimo
nivel de uma  categoria  funcional  vinculada  a
grupo ocupacional para o nivel inicial de  outra
categoria  funcional   ,   vinculada   a   grupo
ocupacional imediatamente superior , atraves  de
processo seletivo interno  a  ser  regulamentado
por Resolucao da Mesa Diretora e condicionado  a
existencia de vaga  e  obedecidos  os  criterios
desta  Resolucao  ,  apos  parecer  da  Comissao
Especial prevista nesta Resolucao .
§ 003 º - O acesso sera precedido da progressao.
- Artigo 037 , 00I e 0II .
- Artigo 061 , § 001 º , 0II , "c" .
OBS. : Pedido de Medida Liminar .
O Tribunal DEFERIU o pedido de medida cautelar , para suspender ,
ate a decisao final da acao , a eficacia  da  expressao  "  e  ,  por
acesso , a outro  cargo  do  mesmo  grupo  ocupacional  imediatamente
superior " , contida no inciso 0XI do art. 004 º da Lei  Complementar
nº 090 , de 01.07.93 , do Estado de Santa Catarina (  em  decorrencia
da rejeicao de vetos e da promulgacao , pelo Presidente da Assembleia
Legislativa , da Lei Estadual nº 1149 , de 23.08.93 ) ; do inciso XII
do mesmo artigo ( 004 º ) ; da expressao "  ou  ,  sendo  estaveis  ,
segundo a escolaridade  exigida  e  as  atribuicoes  e/ou  funcao  de
confianca de cada servidor , estas demonstradas ha , pelo menos , 365
( trezentos e  sessenta  e  cinco  )  dias  ,  contados  na  data  da
publicacao desta Lei Complementar " , contida  na  segunda  parte  do
"caput" do art. 013 e seus §§ 001 º e 002 º ; inciso 0IV do art. 023;
o art.  029  e seu paragrafo unico ; o art. 030 ; o art. 031 ; o art.
032 e seu paragrafo unico ; o art. 050 º e seus §§ 001 º e 002  º  da
mesma Lei Complementar  ;  o  art.  012  e  seus  paragrafos  da  Lei
Complementar nº 078 , de 09.02.93 ; o inciso 0II do art. 017  e  seus
paragrafos 002 º e 003 º da Resolucao da  Assembleia  Legislativa  nº
040 , de 29.05.92 . Vencido , em parte , o Ministro Marco  Aurelio  ,
que deferia a medida cautelar apenas em relacao ao art.  012  e  seus
paragrafos   da Lei Complementar nº 078 , de 09.02.93 e  a  indeferiu
quanto aos demais dispositivos .  Votou  o  Presidente .  Decisao por
- Plenario , 04.11.1993 .
- Acordao , DJ 11.03.1994 .
Plenário, 04.11.1993.
Acórdão, DJ 11.03.1994.
Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), dando parcial provimento aos embargos de declaração, a fim de assentar a prejudicialidade  do  pedido  em relação à Lei Complementar nº 78/93, declarando, porém, que os  dispositivos  do diploma
suspensos pela medida cautelar devem ser  tidos  por  ineficazes  até  a revogação do diploma, o julgamento foi adiado.  Ausente ,  nesta  assentada ,  o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.
- Plenário, 28.05.2015.
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação, por perda
de objeto, relativamente à parte final do inciso 0XI do  artigo  004º;
do inciso XII do artigo 004º; do artigo 013 e seus §§ 001º e 002º;  do
inciso 0IV do artigo 023; dos artigos 029, 030, 031 e 032; e do artigo
050 e seus §§ 001º e 002º, todos da Lei  Complementar  catarinense  nº
090, de 001º de julho de 1993 (revogada  pela  LC  nº  239/2002).  Por
unanimidade, o Tribunal julgou  procedente  a  ação  para  declarar  a
inconstitucionalidade do artigo 12, caput, e §§ 001º, 002º e  003º  da
Lei Complementar catarinense nº 078, de 09 de fevereiro  de  1993.  E,
por maioria, o Tribunal também julgou procedente a ação e  declarou  a
inconstitucionalidade do inciso 0II e §§ 002º e 003º do artigo 017, da
Resolução DP nº 040 /92, da Assembléia Legislativa do Estado de  Santa
Catarina, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente.
Ausentes,  justificadamente,  os  Senhores  Ministros   Nelson   Jobim
(Presidente), Celso de Mello e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente.
- Plenário, 18.11.2004.
Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), dando parcial provimento aos embargos de declaração, a fim de assentar a prejudicialidade do pedido em relação à Lei Complementar nº 78/93, declarando, porém, que os dispositivos do diploma
suspensos pela medida cautelar devem ser tidos por ineficazes até a revogação do diploma, o julgamento foi adiado. Ausente, nesta assentada, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do  Relator,  ora  reajustado,
rejeitou os embargos de declaração, vencido o Ministro  Marco  Aurélio,  que  os
provia. Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Celso  de  Mello.  Presidiu  o
julgamento a Ministra Cármen Lúcia.
- Plenário, 27.10.2016.
- Acórdão, DJe 21.06.2017.
CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO DA AÇÃO
DIRETA. COMUNICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Há jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal no
sentido de que a revogação da norma cuja constitucionalidade é
questionada por meio de ação direta enseja a perda superveniente do
objeto da ação. Nesse sentido: ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ,
20.05.1994; ADI 1442, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, 29.04.2005; ADI 4620-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje, 01.08.2012.
2. Excepcionam-se desse entendimento os casos em que há indícios
de fraude à jurisdição da Corte, como, a título de ilustração, quando a
norma é revogada com o propósito de evitar a declaração da sua
inconstitucionalidade. Nessa linha: ADI 3306, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe, 07.06.2011. 3. Excepcionam-se, ainda, as ações diretas que tenham
por objeto leis de eficácia temporária, quando: (i) houve impugnação em
tempo adequado, (ii) a ação foi incluída em pauta e (iii) seu julgamento
foi iniciado antes do exaurimento da eficácia. Nesse sentido: ADI 5287,
Rel. Min. Luiz Fux, Dje, 12.09.2016; ADI 4.426, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje,
17.05.2011; ADI 3.146/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ, 19.12.2006.
4. Com maior razão, a prejudicialidade da ação direta também deve
ser afastada nas ações cujo mérito já foi decidido, em especial se a revogação da lei só veio a ser arguida posteriormente, em sede de
embargos de declaração. Nessa última hipótese, é preciso não apenas
impossibilitar a fraude à jurisdição da Corte e minimizar os ônus
decorrentes da demora na prestação da tutela jurisdicional, mas
igualmente preservar o trabalho já efetuado pelo Tribunal, bem como
evitar que a constatação da efetiva violação à ordem constitucional se
torne inócua.