Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/788940789/andamento-do-processo-n-5000236-3920184036005-apelacao-civel-05-12-2019-do-trf-3
Timestamp: 2020-02-25 20:09:37+00:00
Document Index: 157309452

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 55', 'ARTIGO 143', 'artigo 55', 'artigo 143', 'artigo 48', 'artigo 11', 'artigo 143', 'artigo143', 'artigo 2', 'artigo 143', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 194', 'artigo 11', 'artigo 39', 'artigo 25', 'artigo 39', 'artigo 143', 'artigo 48', 'ARTIGO 143', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 55', 'artigo 143', 'artigo 11', 'artigo 39', 'artigo 143', 'artigo 85', 'artigo 20', 'ARTIGO 143', 'artigo 55', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 11', 'artigo 39', 'artigo 25', 'artigo 39', 'artigo 143', 'artigo 48', 'Artigo 194', 'Artigo 48', 'Artigo 20', 'Artigo 2', 'Artigo 240', 'Artigo 85']

TRF-3 5/12/2019 - Pg. 1025 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5000236-39.2018.4.03.6005 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TRF-3
Subsecretaria da 9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000236-39.2018.4.03.6005
APELADO:MARIAMADALENAFERNANDES SANTOS
Advogado do (a) APELADO:KARINADAHMER DASILVA- MS15101-A
AExma. Sra. Desembargadora Federal DALDICE SANTANA: Não comporta conhecimento a apelação do INSS quanto à isenção de custas processuais, por lhe faltar interesse recursal, uma vezque a sentença não o condenounesse sentido.
No mais, o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.
Discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício de aposentadoria por idade rural.
Aaposentadoria por idade, rurale urbana, é garantida pela Constituição Federalemseuartigo 201, § 7º, inciso II, para os segurados do regime geralde previdência social (RGPS), nos termos da leie desde que obedecidas as seguintes condições:
"II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;"
Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber:a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade ruralno período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lein. 8.213/91.
A questão relativa à comprovação de atividade ruralse encontra pacificada no Superior Tribunalde Justiça, que exige início de prova materiale afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ).
De acordo como que restoudefinido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindívela apresentação de início de prova material, corroborada comprovas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço.
Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria emse exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhalpara demonstração do labor rural.
Contudo, o início de prova materialdeve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, na forma da súmula nº 34 da TNU.
Admite-se, ainda, a extensão da qualificação de lavrador de umcônjuge ao outro. Para além, segundo a súmula nº 73 do Tribunal Regional Federalda 4ª Região:"Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".
No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.908 - SP (2012/0247219-3), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 09/09/2015)."
Emrelação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de seremdesnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz).
Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, nos seguintes termos:
"Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício (Redação determinada pela Lei 9.063/1995)."
Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei8.213/91 expiraria em25/07/2006.
Entretanto, emrelação ao trabalhador ruralenquadrado como segurado empregado oucomo segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, emcaráter eventual, a uma oumais empresas, semrelação de emprego, o aludido prazo foiprorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, emface do disposto na MP 312/06, convertida na Lei11.368/06.
Posteriormente,aMedidaProvisórianº 410/07,convertidanaLei11.718/08,estabeleceunovaprorrogaçãoparaoprazoprevistonoartigo143daLei8.213/91,nosseguintestermos:
"Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.
Art. 3o Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego."
Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Leinº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. Bizarramente, comflagrante antinomia como artigo 2º, o artigo 3º da Leinº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, alémde criar tempo de serviço ficto.
Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possívelofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Leinº 11.718/08 não contemplouo trabalhador ruralque se enquadra na categoria de segurado especial.
No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantémvínculo coma previdência socialmediante contribuição descontada empercentualincidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Leinº 8.212/91. Vale dizer:após 25/07/2006, a pretensão do segurado especialao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei8.213/91.
Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento"da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lein. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igualao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo.
Aquestão já foiapreciada, por ora semmuita profundidade, por nossos tribunais, conforme se infere dos seguintes julgados:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. O prazo de 15 anos previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91 para o requerimento de aposentadoria rural por idade de trabalhador rural, que venceria a 24 de julho de 2006, foi prorrogado pela Lei 11.368 de 09 de novembro de 2006, por mais 2 anos e, posteriormente, ganhou nova prorrogação pela Medida Provisória 410 de 28 de dezembro de 2007, convertida na Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido prazo deve extinguir-se a 31 de dezembro de 2010. 2."As alterações na Lei Previdenciária não podem retroagir para alcançar fatos anteriores a ela, em face do princípio do tempus regit actum". (STJ - AgRg no AgRg no REsp 543261/SP, Sexta Turma, DJ de 13.06.2005). 3. A sentença que extingue o processo ajuizado a 19.09.2007, por segurada nascida a 13.12.1929, pretextando a extinção do prazo de 15 anos previsto no artigo 143 para requerimento do benefício, antes da produção de prova testemunhal necessária à apreciação final do pedido, incorre em cerceamento do direito de defesa da pretensão deduzida, pois que a autora fica impedida de cumprir com a exigência do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 (Precedentes. TRF-1 - Segunda Turma - AC 2007.01.99.015403-8/MG, DJ de 24.11.2008). 4. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o seu normal prosseguimento. 5. Recurso de apelação provido." (TRF - 1ª Região, AC 200801990042175, 2ª Turma, j. em 10/12/2008, v.u., DJ de 19/02/2009, página 76, Rel. Juiz Fed. Conv. Iran Velasco Nascimento).
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRAZO PARA REQUERIMENTO. ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. MP 312/06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.368/06 E MP 410/2007. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL DEVE SER VIABILIZADA. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratando-se de segurado especial enquadrado no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, após o decurso do prazo fixado pelo regramento afeto à matéria, a pretensão deve ser analisada à luz do art. 39, I, do citado diploma legal, para fins de aposentadoria rural por idade. 2. O prazo consignado no art. 143 da lei previdenciária foi estendido até 26 de julho de 2008, em face da edição da MP nº. 312/06, convertida na Lei nº. 11.368/06. E, em face da MP nº 410/2007, esse prazo foi prorrogado até 31 de dezembro de 2010. 3. A certidão de casamento presente nos autos evidencia a condição de trabalhador rural e constitui início razoável de prova material da atividade rurícola da parte autora, podendo, inclusive, ser estendida ao cônjuge. 4. A prova testemunhal é indispensável nos casos de aposentadoria rural por idade com início de prova material, e deve ser viabilizada pelo Juízo" a quo ". 5. Impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, ante a ausência de prova testemunhal. 6. Apelação provida. Sentença anulada, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem com regular processamento e julgamento do feito." (TRF - 1ª Região, AC 200801990185280, 2ª Turma, j. em 02/07/2008, v.u., DJ de 28/08/2008, Rel. Juiz Fed. Conv. André Prado de Vasconcelos).
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRAZO PARA REQUERIMENTO. 1. O artigo 143 da Lei 8.213/91, tratando genericamente do trabalhador rural, que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. 2. Tratando-se de segurado especial enquadrado no artigo 11, VII, da Lei nº. 8.213/91, após aquele ínterim, a pretensão deve ser analisada à luz do artigo 39, I, para fins de aposentadoria rural por idade. 3. Conforme MP nº 312/06, convertida na Lei nº 11.368/06, o prazo referido no artigo 143 da Lei nº 8.213/91 foi prorrogado até 2008. 4. Sentença reformada." (TRF - 4ª Região, AC 200770990037250, Turma Suplementar, j. em 25/04/2007, v.u., DE de 11/05/2007, Rel. Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira).
No caso emdiscussão, o requisito etário restoupreenchido em13/3/2000, quando a autora completou55 (cinquenta e cinco) anos de idade.
Arequerente alega que desde tenra idade trabalha nas lides rurais, tendo cumprido a carência exigida na Leinº 8.213/91.
Aduz que o INSS lhe concedeu benefício assistencial de amparo ao idoso (NB 540.034.795-5), desde 15/3/2010, mesmo já estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade rural.
Requer a condenação do pagamento da aposentadoria, desde a data do requerimento 20/6/2014, convertendo o benefício assistencialno benefício de aposentadoria por idade ruralouhíbrida.
Inicialmente, verifico que a concessão de benefício assistencial, emlugar de benefício previdenciário, denota a hipossuficiência do segurado diante do INSS, traduzida pela falta de conhecimento e de informações sobre os seus direitos, e que conduz ao reconhecimento da possibilidade de se verificar o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade, desde o pedido administrativo apresentado em 2014.
No intuito de reforçar sua tese inicial, de exercício laborativo rural, a autora coligiuaos autos os seguintes documentos:
(i) certidão do INCRA, comprovando que a recorrida encontra-se assentada no Projeto de Assentamento PA Itamarati II – MST, localizado no município de Ponta Porã, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar no lote nº 762, de 6 hectares, que lhe foidestinado desde 31/12/2004;
(ii) cópia da certidão de casamento da recorrida, celebrado em4/7/1965, constando a profissão de lavrador de seuesposo;
(iii) cópia da certidão de nascimento ocorrido em24/1/1968, do filho da recorrida, José Pereira Mendes, constando a profissão de lavrador do esposo;
(iv) cópia da certidão de nascimento ocorrido em22/9/1974, do filho da recorrida, Gilmar Pereira Mendes, constando a profissão de lavrador do esposo da autora;
(v) cópia da certidão de nascimento ocorrido em18/8/1982, do filho da recorrida, Devanir Pereira Mendes, constando a profissão de lavrador do esposo;
(vi) carteira do esposo, referente à filiação à CooperativaAgropecuária Mourãoense Ltda.”, datada de 1986;
(vii) cópia da nota fiscaln.º 160938 de venda de milho da safra agrícola 85/86; e
(viii) cópia da nota fiscaln.º 148227 de venda de algodão referente à safra agrícola 85/86.
Por sua vez, as duas testemunhas complementaramesse início de prova documental ao asseveraremperante o juízo de primeiro grau, sob o crivo do contraditório e semcontraditas, que conhecema autora há vários anos, sempre trabalhando na atividade rural.
Atestemunha Helena Jandres disse que conheceua autora no Estado do Paraná (década de 80); trabalharamjuntas como boia-fria entre 1980 e 2003; não se recorda dos nomes das fazendas; plantavamfeijão, mandioca, entre outras; mudaram-se para o acampamento em2003; permaneceramtrabalhando nas lides rurais; a autora obteve umlote no Itamarati; ela trabalha na criação de animais e plantação de milho e feijão; o lote da depoente é próximo ao da autora; nunca a viutrabalhar na cidade.
Atestemunha Salete Ambrust descreveuque era vizinha da propriedade emque a autora residia no Estado do Paraná; trabalhavamna colheita de algodão; estiveramno mesmo acampamento entre 2003 e 2004; a autora obteve lote pelo programa de reforma agrária, onde reside coma família; ela trabalha comlavoura e criação de animais; a produção é destinada ao consumo; não sabe dizer se a autora já trabalhouna cidade.
Perfilho ainda, neste voto, integralmente, as razões apresentadas na r. sentença no que tange à comprovação da condição de trabalhadora ruralda autora.
Em decorrência, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido desde a DER, porquanto naquele momento a parte autora já havia reunido os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural.
Passoàanálisedosconsectários.
Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bemcomo do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geralno RE n. 870.947, em20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o Relator da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux, deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos emface do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo TribunalFederaldo pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947.
Comrelação aos juros moratórios, estes são fixados em0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux), observada, quanto ao termo finalde sua incidência, a tese firmada emRepercussão Geralno RE n. 579.431, em19/4/2017, Rel. Min. MarcoAurélio.
Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federaloua dispostos constitucionais.
Diante do exposto, não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, somente para ajustar os consectários.
Considerando o parcialprovimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal.
Ressalto que, emconsulta ao CNIS/DATAPREV, verifica-se que a parte autora percebeu o benefício de amparo social ao idoso (NB 540.034.795-5) de 15/3/2010 a 31/1/2018 (quando da implantação da tutela de urgência). Por ocasião da liquidação, serão compensados os valores pagos administrativamente a título de benefício assistencial, ante a impossibilidade de cumulação com qualquer outro (artigo 20, § 4º da Lei n.º 8.742/93).
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
- Inicialmente, não comporta conhecimento a apelação do INSS quanto à isenção de custas processuais, por lhe faltar interesse recursal, uma vezque a sentença não o condenounesse sentido.
- Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lein. 8.213/91.
- Aquestão relativa à comprovação de atividade ruralse encontra pacificada no Superior Tribunalde Justiça, que exige início de prova materiale afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ).
- De acordo como que restoudefinido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindívela apresentação de início de prova material, corroborada comprovas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço.
- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria emse exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhalpara demonstração do labor rural.
- Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de umcônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiramprecisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz.
- Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade.
- Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz).
- O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei8.213/91 expiraria em25/07/2006.
- Entretanto, emrelação ao trabalhador ruralenquadrado como segurado empregado oucomo segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, emcaráter eventual, a uma oumais empresas, semrelação de emprego, o aludido prazo foiprorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, emface do disposto na MP 312/06, convertida na Lei11.368/06.
- Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individualque presta serviços de natureza rural, emcaráter eventual, a 1 (uma) oumais empresas, semrelação de emprego.
- Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. De outra parte, para o segurado especialdefinido no artigo 11, inciso VII, da Lei8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantémvínculo coma previdência social mediante contribuição descontada empercentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especialao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei8.213/91.
- Ademais, não obstante o exaurimento da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lein. 8.213/91, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir para concessão de aposentadoria por idade dos segurados rurícolas, inclusive empregados, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igualao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. Trata-se, a bemda verdade, de norma que parece confrontar como caráter contributivo da previdência social, mas que não incide ao presente feito.
- No caso emdiscussão, o requisito etário restoupreenchido em13/3/2000, quando a autora completou55 (cinquenta e cinco) anos de idade. Arequerente alega que desde tenra idade trabalha nas lides rurais, tendo cumprido a carência exigida na Leinº 8.213/91.
- Aduz que o INSS lhe concedeu benefício assistencialde amparo ao idoso (NB 540.034.795-5), desde 15/3/2010, mesmo já estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade rural. Requer a condenação do pagamento da aposentadoria, desde a data do requerimento 20/6/2014, convertendo o benefício assistencialno benefício de aposentadoria por idade ruralouhíbrida.
- Verifico que a concessão de benefício assistencial, emlugar de benefício previdenciário, denota a hipossuficiência do segurado diante do INSS, traduzida pela falta de conhecimento e de informações sobre os seus direitos, e que conduzao reconhecimento da possibilidade de se verificar o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade, desde o pedido administrativo apresentado em2014.
- No intuito de reforçar sua tese inicial, de exercício laborativo rural, a autora coligiuaos autos os seguintes documentos:(i) certidão do INCRA, comprovando que a recorrida encontra-se assentada no Projeto deAssentamento PA Itamarati II – MST, localizado no município de Ponta Porã, onde desenvolve atividades rurais emregime de economia familiar no lote nº 762, de 6 hectares, que lhe foidestinado desde 31/12/2004; (ii) cópia da certidão de casamento da recorrida, celebrado em 4/7/1965, constando a profissão de lavrador de seu esposo; (iii) cópia da certidão de nascimento ocorrido em 24/1/1968, do filho da recorrida, José Pereira Mendes, constando a profissão de lavrador do esposo; (iv) cópia da certidão de nascimento ocorrido em22/9/1974, do filho da recorrida, Gilmar Pereira Mendes, constando a profissão de lavrador do esposo da autora; (v) cópia da certidão de nascimento ocorrido em18/8/1982, do filho da recorrida, Devanir Pereira Mendes, constando a profissão de lavrador do esposo; (vi) carteira do esposo, referente à filiação à Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda.”, datada de 1986; (vii) cópia da nota fiscaln.º 160938 de venda de milho da safra agrícola 85/86; e (viii) cópia da nota fiscaln.º 148227 de venda de algodão referente à safra agrícola 85/86.
- Por sua vez, as duas testemunhas complementaramesse início de prova documental ao asseveraremperante o juízo de primeiro grau, sob o crivo do contraditório e semcontraditas, que conhecema autora há vários anos, sempre trabalhando na atividade rural.
- Em decorrência, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido desde a DER, porquanto naquele momento a parte autora já havia reunido os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural.
- Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lein. 6.899/81 e da legislação superveniente, bemcomo do Manualde Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geralno RE n. 870.947, em20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o Relator da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux, deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos emface do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo TribunalFederaldo pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947.
- Comrelação aos juros moratórios, estes são fixados em0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (umpor cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux), observada, quanto ao termofinaldesuaincidência,atesefirmadaemRepercussãoGeralnoREn.579.431,em19/4/2017, Rel. Min. MarcoAurélio.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiunão conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, dar-lhe parcialprovimento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 194 da Constituição Federal de 1988
Medida Provisoria nº 410 de 28 de Dezembro de 2007
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 4 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993
Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995
Subsecretaria da 9ª Turma do TRF-3
Artigo 240 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Daldice Santana
Maria Madalena Fernandes dos Santos
Karinadahmer Dasilva
Processo n. 5000236-39.2018.4.03.6005 do TRF-3