Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2015-1395_PT.html
Timestamp: 2020-01-26 03:40:23+00:00
Document Index: 1076276

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 27', 'artigo 4', 'artigo 16']

Ciclo relativo ao documento : B8-1395/2015
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-1394/2015
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8‑1112/2015
Paolo De Castro, Evelyn Regner, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Eric Andrieu, Viorica Dăncilă, Nicola Caputo, Mary Honeyball, Marc Tarabella, Enrico Gasbarra, Michela Giuffrida, Karin Kadenbach, Momchil Nekov, Tibor Szanyi, Ricardo Serrão Santos, Juan Fernando López Aguilar, Doru-Claudian Frunzulică, Paul Brannen, Maria Noichl, Liisa Jaakonsaari, Christel Schaldemose em nome do Grupo S&D
– Tendo em conta a Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 1998, relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas(2), e, em particular, o seu artigo 4.º, nos termos do qual não são patenteáveis as variedades vegetais e as raças animais, nem os processos essencialmente biológicos para a prodição de vegetais ou de animais,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais(3) (a seguir denominado «Regulamento (CE) n.º 2100/94»), nomeadamente, o seu artigo 15.º, alíneas c) e d),
A. Considerando que o acesso ao material vegetal biológico abrangendo caraterísticas vegetais é absolutamente necessário para estimular o crescimento e a inovação e para desenvolver novas variedades, a fim de garantir a segurança alimentar a nível mundial, combater as alterações climáticas e evitar o surgimento de monopólios no setor da criação, e, ao mesmo tempo, proporcionar mais oportunidades às PME;
B. Considerando que os direitos de propriedade intelectual são um meio importante para salvaguardar os incentivos económicos destinados a desenvolver novos produtos vegetais e para assegurar a competitividade;
C. Considerando que os produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos, tais como plantas, sementes, características autóctones e genes, devem ser excluídos da patenteabilidade;
D. Considerando que a Diretiva 98/44/CE legisla em matéria de invenções biotecnológicas, em especial da engenharia genética; que, porém, tal como indicado nos seus considerandos 52 e 53, não foi intenção do legislador permitir a patenteabilidade de produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos, abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva;
E. Considerando que numerosas aplicações relativas a produtos vegetais essencialmente biológicos aguardam atualmente uma decisão do Instituto Europeu de Patentes (IEP), e que é por isso urgentemente necessário clarificar o âmbito e a interpretação da Diretiva 98/44/CE, e, nomeadamente, do seu artigo 4.º;
F. Considerando que o regime internacional de proteção das variedades vegetais assente na Convenção Internacional para a Proteção das Variedades Vegetais (Convenção UPOV) e o regime da UE baseado no Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho estipulam, como princípio fundamental, que o titular de uma variedade vegetal não pode impedir terceiros de utilizar a variedade protegida para outras atividades de produção;
G. Considerando que Diretiva 98/44/CE reconhece implicitamente a liberdade de utilizar materiais abrangidos pelo âmbito de aplicação de uma patente para fins experimentais, tal como decorre do artigo 12.º, n.° 3, alínea b), e do artigo 13.º, n.° 3, alínea b);
H. Considerando que a isenção concedida aos obtentores nos termos do artigo 27.º, alínea c), do Acordo sobre o TUP apenas será aplicável às patentes concedidas ao abrigo do sistema unitário de patentes e não será automaticamente aplicável às patentes nacionais na UE, e que daqui resultará uma situação não harmonizada no que se refere às possibilidades de criação com material biológico abrangido pelo âmbito de aplicação de uma patente;
1. Manifesta a sua preocupação face à recente decisão da Câmara de Recurso alargada do IEP nos processos G2/12 (tomate) e G2/13 (brócolos), que poderá originar o aumento do número de patentes, concedidas pelo IEP, em relação às caraterísticas naturais introduzidas em novas variedades utilizando processos essencialmente biológicos, como o cruzamento e a seleção;
2. Solicita à Comissão que clarifique o âmbito de aplicação e a interpretação da Diretiva 98/44/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 4.º, juntamente com os artigos 12.º, n.º 3, alínea b), e 13.º, n.º 3, alínea b), a fim de assegurar a clareza jurídica no que se refere à proibição da patenteabilidade dos produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos e para que clarifique que é permitida a criação com material biológico abrangido pelo âmbito de aplicação de uma patente;
3. Apela à Comissão para que comunique ao IEP a sua futura clarificação sobre a patenteabilidade dos produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos, de modo a poder ser utilizada como meio complementar de interpretação;
4. Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que a União garanta o acesso e a utilização de material obtido a partir de processos essencialmente biológicos de melhoramento vegetal, a fim de não interferir com a prática dos Estados-Membros de garantir a isenção dos obtentores;
5. Exorta a Comissão a apresentar um relatório sobre o desenvolvimento e as implicações do direito de patentes no domínio da biotecnologia e da engenharia genética, tal como exigido no artigo 16.º, alínea c), da Diretiva 98/44/CE, e conforme solicitado pelo Parlamento na sua Resolução de 10 de maio de 2012 sobre a concessão de patentes relativas a processos biológicos essenciais;
6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Instituto Europeu de Patentes.
JO L 213 de 30.07.98, p. 13.
JO L 227 de 01.09.94, p. 1.