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Timestamp: 2018-10-20 10:15:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 29', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 212', 'artigo 7', 'artigo 68']

Lei Ordinária 1696/2017 - Legislação - Município de Luiz Alves
Lei Ordinária 1696/2017
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves para o exercício de 2018.
Lei 1696.2017 LDO 2018
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LEI N.º 1.696/2017
Art. 1º São estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município de Luiz Alves, relativo ao exercício financeiro de 2018, as diretrizes gerais de que trata esta Lei, os princípios estabelecidos na Constituição Federal em seu artigo 165, § 2°, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n.º 101 de 04 de maio de 2000, compreendendo:
VI – as metas fiscais;
Art. 2º Em consonância com o artigo 165, § 2°, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2018 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, elaboradas a partir dos programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual 2018 a 2021.
§ 1º As metas e as prioridades constantes da presente Lei farão, obrigatoriamente, parte integrante do Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto no § 2° do artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária, em conformidade com a Portaria n.° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, que atualiza a discriminação da despesa por funções de que trata o inciso I, do § 1° do artigo 2° e § 2° do artigo 8°, ambos da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964, por função, subfunção, programa, projetos, atividades ou operações especiais e quanto à natureza categoria econômicas, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação e a Receita por rubrica em cada unidade gestora.
§ 4º Os fundos especiais integrarão o orçamento geral do Município, apresentando em destaque as receitas e despesas a eles vinculadas.
Art. 5º O orçamento do Município compreenderá a programação do Poder Legislativo, Executivo e dos Fundos Especiais.
Art. 6º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 7º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo Municipal e a respectiva Lei será constituída de:
§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I – a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aqueles em que se elaborou a proposta;
II - a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
III - a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
IV - a despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
V - a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
VI - a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta;
I – análise da conjuntura econômica do Município;
II – demonstração explicitando receitas e despesas, bem como o resultado primário implícitos no projeto de Lei Orçamentária para 2018, os estimados para 2017 e os observados em 2016;
III – quadro demonstrativo da evolução da receita dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, previsão para 2017, 2018, 2019 e 2020, com justificativa da estimativa para 2018, acompanhado de metodologia e memória de cálculo;
IV – quadro demonstrativo da evolução da despesa dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, fixada para 2017, estimada para 2018 e projetada para 2019 e 2020, com justificativa para os valores estimados para 2018;
V – quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato, com identificação do credor e saldo em 31 de dezembro de 2016;
VI – justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício de 2018;
VII – quadro demonstrativo das Receitas Correntes Líquidas de 2014, 2015, 2016, previstas para 2017 e 2018, despesas com pessoal para o mesmo período e percentual de comprometimento;
Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 10. O Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas correntes e de capital o previsto no artigo 29-A-CRFB/88 (Emenda Constitucional n.º 58/2009).
Art. 14. Se a receita estimada para 2018, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar ao Executivo a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa.
Art. 18. A compensação de que trata o artigo 17, § 2º da Lei Complementar n.º 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser utilizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Anexo desta Lei, observado o limite das respectivas dotações e de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2017.
Parágrafo único. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.
Art. 20. O orçamento para o exercício de 2018 contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados a 2,00% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 22. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo incumbir-se-á do seguinte:
II – publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações orçamentárias;
III – emitir ao final de cada semestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante à Câmara de Vereadores;
IV – divulgar amplamente e deixar a disposição da comunidade os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos e Prestação de Contas.
§ 2º Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar por ato do chefe do Poder Executivo ou o crédito especial com autorização Legislativa.
Art. 24. As renúncias de receita, estimadas para o exercício financeiro de 2018, são constantes do Anexo próprio desta Lei e serão consideradas para efeito de cálculo do orçamento da receita.
Art. 25. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, cultural, assistencial, recreativo, saúde, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo.
Parágrafo único. As subvenções sociais deverão atender a Lei Federal n. 13.019/2014 e as contribuições deverão ser autorizadas por lei específica, atendendo tanto para habilitação, quanto para a execução e prestação de contas os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa IN.TC-14/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e posteriores alterações.
Art. 29. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
Parágrafo único. As destinações de recursos, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas para atender às necessidades de execução do orçamento por decreto do Poder Executivo.
Art. 30. Durante a execução orçamentária de 2018 o Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos ou atividades nos orçamentos e no Plano Plurianual, na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes dos anexos próprios desta Lei e alterações posteriores.
Art. 31. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2018, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento.
Art. 33. A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com o
Art. 34. O Poder Legislativo e o Poder Executivo no âmbito de suas respectivas competências, poderão anualmente, conceder reposição salarial de garantia constitucional, e poderão conceder vantagem ou aumento de remuneração ou proposta a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal pelos órgãos da administração municipal, mediante a existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes, observados os limites e as regras da Lei Complementar n.º 101/2000.
§ 1º As alterações do quadro de cargos permanentes do Poder Executivo, nas quantidades legalmente fixadas, somente serão possíveis nos casos de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade, novas atribuições recebidas no exercício de 2017 ou no decorrer de 2018, respeitando-se os requisitos para preenchimento.
§ 2º Fica autorizado ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo a realização de Concurso Público cabendo, a cada ente, quantificar e qualificar as vagas oferecidas, bem como tomar as medidas necessárias para sua realização;
§ 3º Ficarão alocados recursos suficientes nas unidades orçamentárias para despesas com pessoal para programas de formação de mão de obra, treinamento, aperfeiçoamento, reciclagem, provas, concursos, tendo em vista as disposições legais e promoção, no âmbito do Município.
Art. 35. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 20, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 36. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas pra reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio da:
Art. 37. Os contratos de terceirização de mão de obra que se referirem à substituição de servidores públicos, serão contabilizados como “outras despesas de Pessoal.”, sub-elemento do elemento de despesa 3.1.90.34 – outras despesas de pessoal decorrente de contratos de terceirização.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como terceirização de mão de obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes da estrutura organizacional e que não envolva a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 38. A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 39. O Executivo Municipal autorizado em Lei poderá conceder benefícios fiscais aos contribuintes, devendo, nestes casos, serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 40. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 43. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, esta será de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de despesas com material de consumo, serviços de terceiros e encargos, diversas despesas de custeio, investimentos e inversões financeiras, paralisação temporária de atividades caracterizadas como não essenciais, reavaliação da distribuição das cotas mensais do orçamento em cada órgão, reanálise dos custos de cada ação orçamentária em execução e seleção de prioridades a serem efetuadas até o final do exercício.
Art. 44. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 46. O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, transporte, obras, habitação, urbanismo, saneamento, agricultura, turismo, desenvolvimento econômico, segurança pública, assistência e previdência.
Art. 48. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e educação infantil, e 15% (quinze por cento) em ações de saúde, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Emenda Constitucional n.º 29/2000.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério dos Profissionais da Educação - FUNDEB obedecerá ao disposto na Emenda Constitucional n.° 53/2006 e Legislação específica.
Art. 50. O Executivo Municipal enviará até o dia 30/10/2017, a proposta orçamentária à Câmara de Vereadores, sendo apreciada e devolvida para sanção até o dia 30/11/2017, conforme dispõe o artigo 68 da Lei Orgânica do Município.
§ 1º A Câmara de Vereadores não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2º Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a Proposta Orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
§ 3º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2017, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos.
Em, 11 de outubro de 2017.