Source: https://arrudamiranda.com.br/1996/07/01/a-invasao-de-terras-particulares-e-a-lei/
Timestamp: 2019-09-19 02:52:28+00:00
Document Index: 79075637

Matched Legal Cases: ['artigo 547', 'artigo 5', 'artigo 288', 'artigo 163', 'artigo 161', 'artigo 345', 'artigo 147']

A invasão de terras particulares e a lei | Arruda Miranda Advogados
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A invasão de terras particulares e a lei
Posted on 01/07/1996	by ginamedeiros
Artigo publicado na Revista Literária de Direito (pp. 32/33)
Data: Julho/Agosto de 1996
Autor: Darcy de Arruda Miranda
Darcy de Arruda Miranda
É absolutamente estranhável a confusão que se vem operando em nossos meios políticos e sociais a respeito das invasões de terras no Pontal do Paranapanema e outras regiões do País por grupos auto-denominados de Movimento dos Sem-Terra.
Essas invasões periódicas ocorrem geralmente no período da noite, sub-repticiamente. O lugar predileto para tais invasões vinha sendo a região do Pontal do Paranapanema. Ultimamente, porém, espalharam-se pelo restante do País, atingindo fazendas de outros Estados, atenazando a vida de fazendeiros e proprietários de terras e convulsionando a ordem social.
Esses invasores têm, em cada região do País, sempre um ou mais líderes que os aglutinam, aliciando-os com promessas enganosas, municiando- os com Instrumental agrícola, não se sabendo se, realmente, são agricultores em busca de terras a cultivar, porém cientes da ilicitude das invasões.
Também não se sabe a origem desses pregoeiros de uma nova ordem social, mas eles sabem, ou deveriam saber (pelo menos os líderes), que quem de má-fé semeia, planta, constrói em terra alheia perde, em favor do proprietário do solo, tudo o que semeou, plantou ou edificou (artigo 547 do Código Civil).
Nas primeiras invasões do Pontal do Paranapanema, o juiz de Direito local, por denúncia do Ministério Público, concedeu a reintegração de posse aos proprietários e decretou a prisão preventiva dos 32 líderes ostensivos do Movimento, nos exatos termos dos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal. Tanto bastou para que políticos interessados na confusão e algumas autoridades, sem respaldo de conhecimento jurídico, passassem a criticar o magistrado em causa, vislumbrando hipotéticos direitos desses violadores da lei penal e pretensas Ilegalidades no decreto de prisão. Até o presidente do INCRA de então entendeu que “não havia razões” para essas prisões decretadas…
Acontece que esse acoroçoamento irresponsável em favor dos invasores alimentou e estimulou novos episódios em todo o País, agravando a situação social a tal ponto que, no Pará, outros grupos de pseudolavradores sem-terra invadiram fazendas e bloquearam estrada oficial de rodagem, impedindo a locomoção dos usuários e afrontando a polícia, encarregada de desalojá- los, com pedras e foices. No confronto morreram duas dezenas de sem-terra.
No Maranhão, os invasores acionados pela emulação, ante a impunidade das invasões anteriores de outras regiões, chegaram a matar ou assassinar três empregados da fazenda Invadida e um madeireiro, incorrendo nos crimes dos artigos 121, 150 e 288 do Código Penal.
Estimulados por essa aparente vanglória, um grupo deles, num autêntico desafio à ordem constituída, invadiu a sede do INCRA cm Brasília, mantendo, por dois dias, em seqüestro e cárcere privado, o chefe da repartição e funcionários (artigos 148. 150 e 345 do Código Penal).
Seria prudente relembrar a esses portadores de amnésia coletiva os seguintes princípios legais:
O artigo 5° da Lei Maior garante e assegura:
a) a igualdade de todos perante a lei e a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à propriedade (caput);
b) que a casa é asilo inviolável do indivíduo (inciso XI);
c) que é livre a locomoção em todo o território nacional (inciso XV);
d) que é garantido o direito de propriedade (Inciso XXII):
e) que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Inciso XX:XV): O que a lei não prejudicará o direíto adquirido (Inciso XX.XVI);
f) que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (inciso XVl).
O Código Penal considera crimes:
a) associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes (artigo 288):
b) Invasão de domicílio: entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou suas dependências, sendo agravado o crime de invasão se cometido durante a noite, com emprego de violência ou arma, por duas ou mais pessoas (§ 1 º), compreendendo a expressão “casa” compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade(§ 4°. III):
c) destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia (artigo 163);
d) invadir com violência à pessoa ou grave ameaça, ou mediante “concurso” de mais de duas pessoas terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório (artigo 161, § 1°. II);
e) fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite (artigo 345).
Ninguém se lembrou da existência dos artigos 499 e 522 do Código Civil.
E mais: após desalojados do prédio do INCRA, ostensivamente, o que se intitulou líder do grupo invasor, durante uma passeata, em seguida à desocupação, perante a televisão, fez a ameaça (artigo 147 do Código Penal) de que continuariam a invadir outras repartições públicas e propriedades particulares.
Note-se: qualquer acordo firmado entre autoridades e os líderes das invasões não tem o condão de invalidar os crimes por estes praticados ao arrepio da lei e da justiça.
Afinal o Poder Judiciário não é enfeite constitucional, para ser esquecido quando a legalidade periclita.
Darcy de Arruda Miranda é juiz aposentado e autor de inúmeras obras jurídicas, entre elas as coleções Código Civil nos Tribunais e Código de Processo Civil nos Tribunais.
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