Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/010097,000482/index.htm
Timestamp: 2018-09-26 14:23:14+00:00
Document Index: 114315455

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 33', 'artigo 6', 'artigo 12']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 410/CM/2018 – Autorização para assunção de compromissos plurianuais, no âmbito das Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família, para o ano letivo 2018/2019
Proposta 410/CM/2018 – Autorização para assunção de compromissos plurianuais, no âmbito das Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família, para o ano letivo 2018/2019
Entrada: 27 de Junho 2018
Passou a Deliberação:303/AML/2018
PROPOSTA 410/2018
Aprovar submeter a autorização prévia da Assembleia Municipal a assunção de compromissos plurianuais, no âmbito das Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família, para o ano letivo 2018/2019, nos termos da proposta.
Pelouro: Educação - Vereador Ricardo Robles
O Despacho n.º 9265-B/2013, de 12 de julho, publicado no Diário da Republica, n.º 134, 2ª série, de 15 de julho, veio estabelecer as regras a observar na oferta das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) e da Componente de Apoio à Família (CAF), a partir do ano letivo 2013/2014;
Para garantir o acompanhamento dos alunos do 1º ciclo do ensino básico nos períodos que vão além da componente curricular e durante as atividades de interrupção letiva, e o acompanhamento das crianças do pré-escolar antes e depois do período de atividades educativas e durante os períodos de interrupção das atividades letivas, a Câmara Municipal de Lisboa deverá celebrar protocolos de colaboração com diversas entidades para o ano letivo de 2018/2019;
A despesa para o ano letivo 2018/2019 resultante da implementação dos referidos programas tem um valor total previsto de 2.850.000 euros, dos quais 1.950.000 euros respeitam ao valor a transferir para Juntas de Freguesia e 900.000 euros respeitam ao montante a transferir para Outras Entidades (Associações de Pais e Associações sem fins lucrativos);
Do referido valor total previsto, 855.000 euros constituem um encargo para o ano de 2018 e 1.995.000 euros constituem um encargo para o ano de 2019;
A alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprovou as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso (LCPA), dispõe que a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, está sujeita a autorização prévia da assembleia municipal, quando envolvam entidades da administração local;
O número 1 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da LCPA, prevê que, para efeitos de aplicação da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da LCPA, a autorização prévia para a assunção de compromissos plurianuais ou a sua reprogramação pelo órgão deliberativo competente pode ser conferida aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano.
As Grandes Opções do Plano para o quadriénio 2018-2021 foram aprovadas, em 16.01.2018, através da Deliberação n.º 1/AML/2018 cujo ponto 2. da parte deliberativa contém a emissão da autorização prévia à assunção de compromissos plurianuais nos casos seguintes:
b) Resultem das Grandes Opções do Plano e da sua reprogramação, exceto quando esta implique aumento de despesa;
c) Os seus encargos não excedam o limite de 100 000 euros em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de três anos.
A presente assunção de compromissos plurianuais não é subsumível a qualquer uma das alíneas acima transcritas;
Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 12º do Decreto - Lei n.º 127/2012, submeter à aprovação da Assembleia Municipal a assunção de compromissos plurianuais, incluindo a autorização da sua flexibilidade entre anos, no valor total de 2.850.000 euros referente ao desenvolvimento de Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família no ano letivo 2018/2019, com os seguintes valores de compromissos plurianuais e respetivo enquadramento orçamental:
Entidade Freguesia Outra Entidade -
Orgânica L 21.01 L 21.01 -
Rúbrica Económica 04.05.01.01.03 04.07.01 -
Ação do Plano B2.P003.01 B2.P003.01 Totais:
2018 585.000,00 270.000,00 855.000,00
2019 1.365.000,00 630.000,00 1.995.000,00
Totais 1.950.000,00 900.000,00 2.850.000,00
Lisboa, 19 de junho de 2017.
Proposta 410/CM/2018 361 Kb