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Timestamp: 2014-08-22 11:45:17+00:00
Document Index: 44814689

Matched Legal Cases: ['artigo 1182', 'artigo 256', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 258', 'artigo 1179', 'artigo 256', 'artigo 7', 'artigo 722', 'artigo 3', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 112', 'artigo 145', 'artigo 146']

CONTABILIDADE DE CONDOM�NIOS HABITACIONAIS - http://www.cosif.com.br/
Ano XV - S�o Paulo, 22 de agosto de 2014
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CONTABILIDADE DE CONDOM�NIOS HABITACIONAIS
OBRIGA��ES CONT�BEIS E FISCAIS DOS S�NDICOS E ADMINISTRADORES
S�o Paulo, 24/03/2009 (Revisado em 05/09/2012)
Am�rico G Parada F� - Contador CRC-RJ 19750
Refer�ncias: Contabilidade de Condom�nios Residenciais, Recibo de Pagamento � Aut�nomo, Reten��o da Contribui��o do Empregado ao INSS e a Contribui��o do Empregador, Reten��o de ISS - Imposto sobre Servi�os, Reten��o da Contribui��o Sindical e do Imposto de Renda na Fonte. Desfalque - Crime de Apropria��o Ind�bita - Falsifica��o Material e Ideol�gica da Escritura��o Cont�bil e de seus Comprovantes, Terceiriza��o da Administra��o, Responsabilidades do S�ndico e da Empresa Administradora. RPA - Recibo de Pagamento a Aut�nomo.
A QUEST�O - FALTA DE DOCUMENTOS H�BEIS
OS DOCUMENTOS DEVEM SER H�BEIS E OS PROFISSIONAIS TAMB�M
LEGISLA��O SOBRE A CONSTITUI��O DE CONDOM�NIO
O CONDOM�NIO COMO EMPREENDIMENTO - SOCIEDADE CIVIL
O CONDOM�NIO COMO AGENTE ARRECADADOR DE TRIBUTOS
VALORES DESCONTADOS DO PAGAMENTO A AUT�NOMOS
RETEN��O NO PAGAMENTO A EMPRESAS TERCEIRIZADAS
FALTA DO DESCONTO DO IR-FONTE
OS DESFALQUES E A FALTA DE DOCUMENTOS H�BEIS
EMPRESAS FORNECEDORAS DE M�O DE OBRA - CONTRIBUI��ES SOCIAIS
DIREITOS TRABALHISTAS DE TRABALHADORES AUT�NOMOS
Os Condom�nios e os Servi�os Terceirizados - Reten��o do IR-Fonte de Empresa e de Outros Prestadores de Servi�os
Condom�nios Residenciais e Comerciais - Indeniza��es Trabalhistas
Contabiliza��o dos D�bitos de Associados ou Cond�minos Inadimplentes
A Escritura��o Cont�bil e seus Documentos H�beis
Em 13/03/2009 usu�rio do Cosife escreveu:
Como cidad�o cumpridor dos seus deveres e obriga��es, inclusive como contribuinte de impostos, fico indignado com as tentativas de sonega��o do IR - Imposto de Renda por profissionais aut�nomos que prestam servi�os em condom�nios, fornecendo recibos simples, com nomes incompletos e sem CPF.
Qual o endere�o do setor da SRF - Secretaria da Receita Federal do Brasil onde o contribuinte possa enviar c�pias desses recibos, que supostamente s�o documentos fraudulentos, visando inibir tais pr�ticas por interm�dio de uma poss�vel a��o fiscalizadora da SRF?
Na p�gina de abertura do site da Receita Federal, clicando na lacuna, que fica no alto da p�gina � esquerda, em que est� escrito “ONDE ENCONTRO” procure por “Den�ncia” ou v� diretamente ao seguinte endere�o:
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MPF - Mandado de Procedimento Fiscal - Orienta��es ao Contribuinte.
Depois de remetida essa resposta por mensagem eletr�nica, em 23/03/2009 o mesmo usu�rio escreveu:
Tenho apenas interesse pessoal, como cond�mino. Gostaria de saber se o pr�-labore do sindico � tribut�vel, valor de R$ 2.000,00 por m�s, inclusive sobre valor do 13� sal�rio sacado sem respaldo na conven��o?
Toda entidade formalmente constitu�da, seja ela com ou sem fins lucrativos, deve ter uma contabilidade bem organizada. At� as entidades informais como a dos mafiosos e dos narcotraficantes tamb�m t�m contabilidade, por esse motivo ningu�m duvida quando os meios de comunica��o, vulgarmente chamados de M�dia, apontam as organiza��es criminosas (Lei 9.034/1995) como bem organizadas.
Assim, torna-se inadmiss�vel que os condom�nios residenciais n�o tenham a sua contabilidade bem organizada e profissional com compet�ncia t�cnica e legal para promover essa necess�ria organiza��o.
O artigo 1182 do C�digo Civil Brasileiro menciona que a contabilidade deve estar sob a responsabilidade de profissional habilitado, ou seja, com compet�ncia t�cnica e legal para o exerc�cio da profiss�o.
O grande problema a ser enfrentado pelos cond�minos e muitas vezes pelo pr�prio s�ndico � que grande parte das empresas administradoras de condom�nios n�o s�o dirigidas por contabilistas.
Sendo um leigo o respons�vel pela administra��o do condom�nio, inclusive o s�ndico, ele nem procura saber que requisitos m�nimos devem ser observados para confec��o de bem embasada presta��o de contas tanto da administradora como do s�ndico de modo que n�o seja contestada por algum cond�mino possuidor de melhores conhecimentos sobre esse tema.
Portanto, o gerente ou o administrador, neste caso o s�ndico ou a empresa administradora, deve dispensar toda sua aten��o aos requisitos legais que devem ser adotados em sociedades ou associa��es civis, especialmente �queles requisitos necess�rios � sua presta��o de contas a quem de direito.
Isto �, o administrador ao n�o primar pelo bom servi�o est� pressupondo que todo cond�mino � ignorante, no sentido de n�o ter conhecimento t�cnico sobre o tema em quest�o. E o falso administrador, assim procedendo, na verdade � um charlat�o, um impostor, e talvez esteja mal intencionado. A falta desse conhecimento por parte dos cond�minos possibilita a realiza��o de falcatruas. Isto acontece tamb�m nas empresas.
A contabiliza��o de documenta��o in�bil pode ser considerada como falsifica��o material e ideol�gica da escritura��o de seus comprovantes. Esse enquadramento criminal est� disposto no artigo 256 do RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda que se baseia no par�grafo 1� do artigo 7� do Decreto-Lei 1.598 de 1977. Como tal procedimento � considerado crime, a falsifica��o ou utiliza��o de documentos inid�neos pode ensejar processo criminal contra o praticante, pois o citado decreto-lei menciona a possibilidade de ser proposta a��o penal al�m de multa fiscal.
Desde 1964 os condom�nios s�o regidos pela Lei 4.591/1964. A partir de 11/01/2003 o C�digo Civil Brasileiro tamb�m passou a reger a mat�ria em seus artigos 1331 a 1358.
Vejamos, ent�o, qual � a incumb�ncia do S�ndico, segundo a Lei 4.591 de 1964:
Na forma prevista pela Conven��o aprovada pela Assembl�ia Geral de cond�minos, o s�ndico ser� eleito com mandato que n�o poder� exceder de 2 anos, permitida a reelei��o.
Compete ao s�ndico:
a) representar ativa e passivamente, o condom�nio, em ju�zo ou fora dele, e praticar os atos de defesa dos interesses comuns, nos limites das atribui��es conferidas por esta Lei ou pela Conven��o;
b) exercer a administra��o interna da edifica��o ou do conjunto de edifica��es, no que respeita � sua vig�ncia, moralidade e seguran�a, bem como aos servi�os que interessam a todos os moradores;
c) praticar os atos que lhe atribu�rem as leis, a Conven��o e o Regimento Interno;
d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Conven��o ou no Regimento Interno;
e) cumprir e fazer cumprir a Conven��o e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as delibera��es da assembl�ia;
f) prestar contas � assembl�ia dos cond�minos.
g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verifica��o cont�bil, toda a documenta��o relativa ao condom�nio. (obriga��o estabelecida pelo artigo 1� da Lei 6.434/1977)
NOTA: Ent�o, com base nessa Lei 6.434 de 1977 o s�ndico ficou obrigado a cumprir a legisla��o sobre escritura��o cont�bil, que foi baixada pelo Decreto-Lei 486/1969 (artigo 258 e seguintes do RIR/1999) e agora tamb�m consta do C�digo Civil de 2002 a partir do seu artigo 1179.
Veja informa��es complementares sobre a escritura��o em Contabilidade do Terceiro Setor - Aspectos Cont�beis Espec�ficos - Condom�nios Residenciais.
Ainda segundo a Lei 4.591 de 1964, as fun��es administrativas podem ser delegadas a pessoas de confian�a do s�ndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprova��o da assembleia geral dos cond�minos.
A Conven��o poder� estipular que dos atos do s�ndico caiba recurso para a assembleia, convocada pelo interessado.
Ao s�ndico, que poder� ser cond�mino ou pessoa f�sica ou jur�dica estranha ao condom�nio, ser� fixada a remunera��o pela mesma assembleia que o eleger, salvo se a Conven��o dispuser diferentemente.
O s�ndico poder� ser destitu�do, pela forma e sob as condi��es previstas na Conven��o, ou, no sil�ncio desta pelo voto de dois ter�os dos cond�minos, presentes, em assembleia-geral especialmente convocada.
A Conven��o poder� prever a elei��o de subs�ndicos, definindo-lhes atribui��es e fixando-lhes o mandato, que n�o poder� exceder de 2 anos, permitida a reelei��o.
Ser� eleito, na forma prevista na Conven��o, um Conselho Consultivo, constitu�do de tr�s cond�minos, com mandatos que n�o poder�o exceder de 2 anos, permitida a reelei��o. Funcionar� o Conselho como �rg�o consultivo do s�ndico, para assessor�-lo na solu��o dos problemas que digam respeito ao condom�nio, podendo a Conven��o definir suas atribui��es espec�ficas.
Haver�, anualmente, uma assembleia geral ordin�ria dos cond�minos, convocada pelo s�ndico na forma prevista na Conven��o, � qual compete, al�m das demais mat�rias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condom�nio, compreendendo as de conserva��o da edifica��o ou conjunto de edifica��es, manuten��o de seus servi�os e correlatas.
Segundo a Lei 9.267, de 1996, nas decis�es da Assembleia que n�o envolvam despesas extraordin�rias do condom�nio, o locat�rio poder� votar, caso o cond�mino locador a ela n�o compare�a.
� importante destacar que, embora o C�digo Civil esteja hierarquicamente acima das Leis mencionadas, n�o � necess�rio discorrer sobre o mesmo porque em nada alterou a legisla��o anteriormente vigente. Apenas a ratificou.
Se o condom�nio como entidade formalmente constitu�da fosse uma empresa sujeita ao pagamento do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jur�dica e da CSLL - Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido teria que zelar pela qualidade dos recibos como documentos h�beis para comprovar despesas. Sem a perfeita comprova��o das despesas mediante documentos h�beis, o montante do imposto a pagar seria bem maior.
Mas, como os condom�nios n�o est�o sujeitos � tributa��o, por serem sociedade ou associa��es sem fins lucrativos, ent�o, seus administradores e tamb�m os cond�minos n�o d�o a devida import�ncia � documenta��o a ser apresentada nas presta��es de contas.
N�o somente para os cond�minos como tamb�m para o s�ndico, essa forma de agir sem a obten��o da documenta��o h�bil para comprova��o de despesas pode trazer preju�zos.
Porque � obrigat�ria a reten��o de impostos e contribui��es por ocasi�o dos pagamentos efetuados a funcion�rios, dirigentes, profissionais aut�nomos ou quaisquer outras pessoas seja qual for a raz�o do pagamento efetuado. Essa reten��o de impostos tamb�m � obrigat�ria quando efetuado o pagamento � empresas prestadoras de servi�os.
Em suma, ningu�m � isento de tributa��o, exceto naqueles casos especiais expressamente estabelecidos pela legisla��o em vigor. Isto �, todas as entidades registradas no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas, com ou sem fins lucrativos, s�o agentes arrecadadores do Estado e n�o podem se desobrigar dessa determina��o legal de serem mandat�rios para cobran�a de tributos.
Por essa raz�o faz-se necess�rio repetir:
A contabiliza��o de documenta��o in�bil (impr�prias como comprova��o de despesas) pode ser considerada como falsifica��o material e ideol�gica da escritura��o cont�bil e de seus comprovantes.
Essa determina��o legal est� no artigo 256 do RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda que se baseia no par�grafo 1� do artigo 7� do Decreto-Lei 1.598 de 1977. E essa citada forma de falsifica��o pode ensejar processo criminal contra o praticante ou contra o respons�vel legal pela pr�tica, neste caso o s�ndico, pois o citado decreto-lei menciona a possibilidade de ser proposta a��o penal, que pode ser impetrada n�o s� pelos cond�minos com tamb�m pelo Minist�rio P�blico, se o crime for cometido contra o Estado ou a ordem p�blica, econ�mica ou tribut�ria.
Com base na contabiliza��o e nos seus respectivos comprovantes h�beis, os agentes de fiscaliza��o fazend�ria verificam se aquela determinada entidade est� agindo de conformidade com o determinado pelas leis, inclusive no que se refere � arrecada��o dos tributos que � incumbida de fazer.
Por isso a contabilidade n�o pode ser desprezada, mesmo que o condom�nio seja uma entidade sem fins lucrativos.
Quanto efetuado o pagamento de honor�rios a profissionais aut�nomos deve ser retida a contribui��o para o INSS, que ser� adicionada daquela devida obrigatoriamente pelo empregador (tomador do servi�o).
Em complementa��o deve ser retido o ISS - Imposto sobre Servi�os se assim estabelecer a legisla��o municipal.
Se o trabalhador aut�nomo, depois de encerrado o primeiro trimestre de cada ano, n�o apresentar o recibo de pagamento da contribui��o sindical, a fonte pagadora do honor�rio devedescontar o estabelecido como contribui��o sindical para recolhimento ao pertinente sindicato de trabalhadores.
E por �ltimo ser� descontado o eventual imposto de renda devido de acordo com a tabela em vigor.
De conformidade com a legisla��o do Imposto de Renda na Fonte, as empresas prestadoras de servi�os tamb�m est�o sujeitas � reten��o do imposto a pagar como antecipa��o do devido na declara��o de ajuste anual.
A legisla��o municipal tamb�m pode determinar a reten��o do ISS - Imposto Sobre Servi�os, principalmente quando a empresa prestadora do servi�o est� sediada em munic�pio diverso daquele em que est� a contratante do servi�o.
Se o imposto de renda n�o foi retido pela fonte pagadora, o condom�nio, ele automaticamente passa a ser o devedor respons�vel pelo seu pagamento. Neste caso deve ser aplicada uma regra de tr�s em que o total pago � empresa ou ao aut�nomo � valor l�quido depois de deduzido o imposto e as demais obriga��es acess�rias.
Os artigos 717 a a 726 do RIR/1999 discorrem sobre a reten��o e o recolhimento de tributos. O artigo 722 trata especialmente da Responsabilidade da Fonte Pagadora no caso de n�o reten��o do imposto, a qual assume automaticamente a responsabilidade e o �nus do seu recolhimentos aos cofres p�blicos.
O mesmo racioc�nio vale para os demais impostos e contribui��es.
Todo pagamento efetuado por qualquer tipo de entidade com ou sem fins lucrativos est� sujeito a tributa��o na fonte. Por essa raz�o, com base nos valores pagos e no imposto retido, tanto para pessoas f�sicas como para pessoas jur�dicas, no in�cio de cada ano o condom�nio, e tamb�m as demais entidades, deve remeter � Receita Federal a DIRF - Declara��o do Imposto de Renda Retido na Fonte.
A falta de remessa da DIRF sujeita o agente arrecadador (o condom�nio) ao pagamento de multa m�nima de R$ 500 e m�xima de 20% do IR-Fonte n�o informado.
Muitos esquecem ou mesmo n�o sabem que o condom�nio, assim como qualquer outra pessoa jur�dica, est� obrigado a ter um n�mero de registro no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas porque elas s�o automaticamente nomeadas como agentes arrecadadoras de tributos e tamb�m da contribui��o para a previd�ncia social.
Ou seja, o condom�nio � um mandat�rio para cobran�a de impostos e contribui��es e por isso, de conformidade com o disposto no C�digo Civil (artigos 667 e 668), deve informar aos �rg�os p�blicos o que fez no desempenho desse mandato, al�m de ser obrigado a transferir para os cofres p�blicos o dinheiro arrecadado dentro dos prazos estabelecidos.
O n�o recolhimento aos cofres p�blicos desses valores arrecadados no prazo m�ximo de 90 dias � considerado como crime de apropria��o ind�bita (artigos 168 a 170 do C�digo Penal).
De outro lado, a falta de documentos h�beis pode significar desfalque, tendo em vista que o respons�vel pelo condom�nio, mediante a utiliza��o de documentos falsos ou in�beis para justificar despesas, pode estar desviando os recursos financeiros do condom�nio para outras finalidades que pode n�o ser uma daquelas a que se destina a associa��o de moradores.
Assim, al�m da cab�vel a��o penal pela falsifica��o de documentos e da escritura��o cont�bil, o respons�vel pelo condom�nio tamb�m pode ser processado por apropria��o ind�bita (artigos 168 a 170 do C�digo Penal).
Segundo o artigo 3� da Instru��o Normativa RFB 971/2009, com as altera��es sofridas at� 31/08/2012, empresa � o empres�rio ou a sociedade que assume o risco de atividade econ�mica urbana ou rural, com fins lucrativos ou n�o, bem como os �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Direta ou Indireta.
Assim sendo, as sociedades civis, como s�o as associa��es de moradores e os condom�nios residenciais ou comerciais, equiparam-se a empresa individual (empres�rio) ou a sociedade empres�ria, aquela com dois ou mais s�cios para o que disp�e a IN RFB 971/2009, que se baseia na legisla��o vigente.
Segundo o inciso VI do artigo 78 da IN RFB 971/2009, a empresa � respons�vel � respons�vel pela reten��o de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de presta��o de servi�os executados mediante cess�o de m�o de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho tempor�rio, e pelo recolhimento do valor retido em nome da empresa contratada, conforme disposto nos seus artigos 112 a 150.
No artigo 79 da IN RFB 971/2009 l�-se:
O desconto da contribui��o social previdenci�ria e a reten��o prevista nos arts. 112 e 145, por parte do respons�vel pelo recolhimento, sempre se presumir�o feitos, oportuna e regularmente, n�o lhe sendo l�cito alegar qualquer omiss�o para se eximir da obriga��o, permanecendo respons�vel pelo recolhimento das import�ncias que deixar de descontar ou de reter. Aplica-se o disposto no caput �s contribui��es destinadas �s outras entidades ou fundos, quando o tomador de servi�os for o respons�vel pela reten��o e o recolhimento daquelas contribui��es.
No artigo 112 da IN RFB 971/2009 l�-se:
A empresa contratante de servi�os prestados mediante cess�o de m�o de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho tempor�rio, a partir da compet�ncia fevereiro de 1999, dever� reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de presta��o de servi�os e recolher � Previd�ncia Social a import�ncia retida, em documento de arrecada��o identificado com a denomina��o social e o CNPJ da empresa contratada, observado o disposto no art. 79 e no art. 145.
� 1�. Para fins do disposto no caput, a empresa contratada dever� emitir nota fiscal, fatura ou recibo de presta��o de servi�os espec�fica para os servi�os prestados em condi��es especiais pelos segurados ou discriminar o valor desses na nota fiscal, na fatura ou no recibo de presta��o de servi�os.
� 2�. Aplica-se o disposto neste artigo ao servi�o ou obra de constru��o civil executado por empresas em cons�rcio constitu�do na forma dos arts. 278 e 279 da Lei n� 6.404, de 1976, observados os seguintes procedimentos: (Reda��o dada pela Instru��o Normativa RFB n� 1.080, de 3 de novembro de 2010)
Os incisos de I a III foram revogados. Nos seguintes, l�-se:
IV - o contratante do servi�o ou da obra deve fazer a reten��o e recolher o respectivo valor em nome e no CNPJ do emitente da nota fiscal, fatura ou recibo, ressalvado o disposto nos incisos V e VI; (Reda��o dada pela Instru��o Normativa RFB 1.080/2010)
V - se a nota fiscal, fatura ou recibo for emitida pelo cons�rcio, poder� este informar a participa��o individualizada de cada consorciada que atuou na obra ou servi�o e o valor da respectiva reten��o, proporcionalmente � sua participa��o; (Reda��o dada pela Instru��o Normativa RFB 1.080/2010)
VI - na hip�tese do inciso V, o contratante poder� recolher os valores retidos no CNPJ de cada consorciada, de acordo com as informa��es prestadas pelo cons�rcio; (Reda��o dada pela Instru��o Normativa RFB 1.080/2010)
No artigo 145 da IN RFB 971/2009 l�-se:
Quando a atividade dos segurados na empresa contratante for exercida em condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica destes, de forma a possibilitar a concess�o de aposentadoria especial ap�s 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, o percentual da reten��o aplicado sobre o valor dos servi�os prestados por estes segurados, a partir de 1� de abril de 2003, deve ser acrescido de 4% (quatro por cento), 3% (tr�s por cento) ou 2% (dois por cento), respectivamente, perfazendo o total de 15% (quinze por cento), 14% (quatorze por cento) ou 13% (treze por cento).
Par�grafo �nico. Para fins do disposto no caput, a empresa contratada dever� emitir nota fiscal, fatura ou recibo de presta��o de servi�os espec�fica para os servi�os prestados em condi��es especiais pelos segurados ou discriminar o valor desses na nota fiscal, na fatura ou no recibo de presta��o de servi�os.
No artigo 146 da IN RFB 971/2009 l�-se:
Caso haja previs�o contratual de utiliza��o de trabalhadores na execu��o de atividades na forma do art. 145, e a nota fiscal, fatura ou recibo de presta��o de servi�os n�o tenha sido emitida na forma prevista no par�grafo �nico do art. 145, a base de c�lculo para incid�ncia do acr�scimo de reten��o ser� proporcional ao n�mero de trabalhadores envolvidos nas atividades exercidas em condi��es especiais, se houver a possibilidade de identifica��o dos trabalhadores envolvidos e dos n�o envolvidos nessas atividades.
� 1� Na hip�tese do caput, n�o havendo possibilidade de identifica��o do n�mero de trabalhadores envolvidos e n�o envolvidos com as atividades exercidas em condi��es especiais, o acr�scimo da reten��o incidir� sobre o valor total dos servi�os contido na nota fiscal, na fatura ou no recibo de presta��o de servi�os, no percentual correspondente � atividade especial.
� 2� Quando a empresa contratante desenvolver atividades em condi��es especiais e n�o houver previs�o contratual da utiliza��o ou n�o dos trabalhadores contratados nessas atividades, incidir�, sobre o valor total dos servi�os contido na nota fiscal, na fatura ou no recibo de presta��o de servi�os, o percentual adicional de reten��o correspondente �s atividades em condi��es especiais desenvolvidas pela empresa ou, n�o sendo poss�vel identificar as atividades, o percentual m�nimo de 2% (dois por cento).
Informa��es complementares devem ser obtidas na referida
Instru��o Normativa RFB 971/2009.
H� outro detalhe importante a ser observado na contrata��o de servi�os de profissional aut�nomo. Se ele estiver prestando servi�o durante tr�s ou mais dias por semana (24 horas semanais), pode ser considerado como empregado. O mesmo acontece com os empregados dom�sticos, os diaristas.
Nessas condi��es, o diarista ter� todos os direitos trabalhistas igualmente aos demais empregados registrados e poder� solicitar esses direitos atrav�s da justi�a do trabalho com acompanhamento direto pelo sindicato de sua categoria profissional que geralmente t�m advogados especializados nesse tipo de processo.
� importante salientar tamb�m que os documentos cont�beis devem ser guardados no m�nimo por 5 (cinco) anos, mas os documentos trabalhistas devem ser guardados at� que os funcion�rios ativos e os inativos (j� demitidos) tenham conseguido a sua aposentadoria.
A m� administra��o documental por parte do s�ndico ou da empresa administradora de bens pode significar s�rios preju�zos aos cond�minos, que arcar�o com custos necess�rios para solu��o de problemas, incluindo multas, indeniza��es por danos causados, juros, despesas processuais e os eventuais honor�rios advocat�cios. Mas, os cond�minos ter�o o direito de processar o s�ndico para que arque com os preju�zos causados � coletividade ali associada.
Nesse momento torna-se importante lembrar aos cond�minos que, na qualidade de advert�ncia ao s�ndico e de elucida��o aos cond�minos, este texto no seu todo ou em parte pode e deve ser lido durante a realiza��o da Assembl�ia Geral de Cond�minos.
Veja tamb�m o texto intitulado Os Condom�nios e os Servi�os Terceirizados - Reten��o do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados a pessoas f�sicas e jur�dicas.