Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/173212/lei-complementar-804-95
Timestamp: 2020-02-19 04:24:41+00:00
Document Index: 121547296

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 32', 'Artigo 6', 'artigo 17', 'Artigo 7', 'artigo 129', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 4', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 32']

Lei Complementar 804/95 | Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 804/95 | Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995
Institui Prêmio de Incentivo à Qualidade para os servidores integrantes das classes que especifica Ver tópico (3614 documentos)
Artigo 1º - Fica instituído Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a ser concedido, em caráter temporário, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda. Ver tópico (791 documentos)
Artigo 2º - Para efeito de atribuição do Prêmio, as classes a que se refere o artigo 1º ficam distribuídas em 4 (quatro) grupos, na forma do Anexo desta lei complementar. Ver tópico (28 documentos)
Parágrafo único - Os grupos de que trata este artigo são formados por classes cujo grau de escolaridade de especialização, de responsabilidade e cujo nível de complexidade de atribuições são comparáveis e homogêneos. Ver tópico
Artigo 3º - O Prêmio será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre o valor correspondente a 2 (duas) vezes a referência 26 da Escala de Vencimentos - Comissão a que se refere a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, acrescido do valor da Gratificação Especial instituída pela Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992, observada a jornada de trabalho do servidor, na seguinte conformidade: Ver tópico (114 documentos)
I - Grupo I: até 14%; Ver tópico (1 documento)
II - Grupo II: até 19%; Ver tópico
III - Grupo III: até 41,50%; Ver tópico
IV - Grupo IV: até 51,50%. Ver tópico
Artigo 4º - O Prêmio será atribuído com base na avaliação do resultado das atividades do servidor, levando-se em conta os seguintes objetivos: Ver tópico (106 documentos)
I - resolutividade da assistência ao contribuinte; Ver tópico
II - racionalidade dos serviços internos; Ver tópico
III - agilidade no controle interno; e Ver tópico
IV - crescente melhoria dos serviços prestados ao usuário. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - Será realizado, trimestralmente, pelo superior imediato do servidor, um processo avaliatório específico, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei complementar, mediante proposta da Secretaria da Fazenda, ouvida a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público. Ver tópico (24 documentos)
Artigo 5º - Os servidores abrangidos por esta lei complementar somente manterão o direito ao Prêmio nas hipóteses previstas no artigo 32 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992. Ver tópico (66 documentos)
Artigo 6º - O Prêmio será computado no cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 7º - O Prêmio não será computado no cálculo: Ver tópico (117 documentos)
I - do décimo terceiro salário a que se refere a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989; Ver tópico (39 documentos)
II - das vantagens previstas no artigo 129 da Constituição do Estado. Ver tópico (1 documento)
Artigo 8º - Sobre o valor do Prêmio de que trata esta lei complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 9º - O Prêmio será extensivo aos inativos, na forma a ser regulamentada pelo decreto a que se refere o parágrafo único do artigo 4º desta lei complementar. Ver tópico (111 documentos)
Artigo 10 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com recursos, na seguinte conformidade: Ver tópico (12 documentos)
I - para o período de setembro a dezembro de 1995, em valor equivalente, do montante a que se refere o item 2 do § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994, e o eventual saldo remanescente terá a destinação nele mencionada; Ver tópico
II - Para o exercício de 1996, em valor equivalente, do montante a que se refere o item 2 do § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994, e o eventual saldo remanescente terá a destinação nele mencionada; Ver tópico
III - Para o período de janeiro a agosto de 1997, em valor equivalente, do montante a que se refere o item 2 do § 3º do artigo 7º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994, e o eventual saldo remanescente terá a destinação nele mencionada. Ver tópico
Artigo 11 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1995. Disposição transitória Ver tópico
Artigo único - Até 30 de novembro de 1995, o Prêmio de Incentivo à Qualidade será atribuído, tanto para funcionários e aos servidores em atividade quanto para os inativos, na proporção de 100% (cem por cento) dos percentuais previstos no artigo 3º desta lei complementar. Ver tópico (791 documentos)
Parágrafo único - A partir de 1º de dezembro de 1995, o valor do Prêmio será fixado, para funcionários e servidores em atividade e para inativos, com base na avaliação de resultado, após edição do decreto previsto no artigo 4º, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos percentuais previstos no artigo 3º, ambos desta lei complementar. Ver tópico (10 documentos)
Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 1995.
a que se refere os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 SUBANEXO 1 - Classes enquadradas na Lei Complementar nº 674/92 GRUPO Atendente I Auxiliar de Enfermagem II Assistente Social IV Assistente Social Chefe IV Cirurgião-Dentista IV Médico IV Nutricionista IV Psicólogo IV Técnico de Laboratório II SUBANEXO 2 - Classes enquadradas na Lei Complementar nº 700/92 GRUPO Agente de Análise Contábil IV Analista Contábil IV Analista Contábil Inspetor IV Analista Contábil Supervisor IV Analista de PLanejamento Financeiro IV Analista para Despesa de Pessoal IV Analista Técnico da Fazenda Estadual IV Auditor IV auxiliar Administrativo Fazendário II Chefe de Seção Técnica da Fazenda Estadual IV
Contador-Chefe IV
Contador Encarregado IV Controlador de Pagamento de Pessoal I III Controlador de Pagamento de Pessoal II III Controlador de Pagamento de Pessoal III III Controlador de Pagamento de Pessoal IV III Controlador de Pagamento de Pessoal Chefe III Julgador Tributário IV Supervisor de Equipe Técnica da Fazenda Estadual IV Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária III SUBANEXO 3 - Classes enquadradas na Lei Complementar nº 712/93 GRUPO Administrador IV Agente Administrativo II Agente de Administração Pública IV Agente de Serviços Técnicos II Almoxarife II Ascensorista I Auxiliar de Desenvolvimento Infantil I Auxiliar de Administração Pública IV Auxiliar de Serviços I Bibliotecário IV Chefe de Seção III Chefe de Seção Técnica IV Economista IV Encarregado de Setor II Encarregado de Turma II Engenheiro IV Estatístico IV Motorista II Oficial Administrativo II Oficial de Serviços e Manutenção I Oficial de Serviços Gráficos I Operador de Máquinas II Operador de Telecomunicações II Revisor IV Secretário II Técnico de Contabilidade II Telefonista I Trabalhador Braçal I
Artigo 32 Lc nº 700 de 15 de Dezembro de 1992 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/173212/lei-complementar-804-95