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Timestamp: 2018-10-22 23:41:54+00:00
Document Index: 116348896

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'ARTIGO 66', 'artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 92', 'artigo 66', 'artigo 5']

Maria de Fátima Giulia Raminhos da Cunha
1 Município de Leiria Câmara Municipal Subunidade Orgânica de Expediente Geral DELIBERAÇÃO DA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 18 DE SETEMBRO DE 2012 Serviço responsável pela execução da deliberação Divisão Financeira Epígrafe Empréstimo até ao montante de ,00, nos termos do rateio de médio e longo prazo ao abrigo do previsto no n.º 2 e n.º 7 do artigo 66.º da Lei do Orçamento do Estado para Propostas Deliberação Presente o processo para contratação do empréstimo em epígrafe bem como o Relatório do Júri. Foram convidadas a apresentar propostas as seguintes instituições de crédito, nacionais e internacionais: INSTITUIÇÃO Dexia Public Finance Bank Banco Espírito Santo Banco BPI Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Leiria Banco Santander Totta Caixa Geral de Depósitos Millennium BCP << RELATÓRIO DE ANÁLISE DE PROPOSTAS EMPRÉSTIMO ATÉ AO MONTANTE DE ,00, NOS TERMOS DO RATEIO DE MÉDIO E LONGO PRAZO AO ABRIGO DO PREVISTO NO N.º 2 E N.º 7 DO ARTIGO 66.º DA LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012 Foram convidadas a apresentar propostas as seguintes instituições de crédito nacionais e internacionais: Quadro das instituições convidadas INSTITUIÇÃO OFÍCIO CONVITE N.º ORDEM ENTRADA RESPOSTA DE DA PROPOSTA Dexia Sabadell, S.A. 2012/12988 NÃO RESPONDEU NÃO Banco Espírito Santo 2012/ º SIM Banco BPI 2012/ º NÃO Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Leiria 2012/ º SIM Banco Santander Totta 2012/12981 NÃO RESPONDEU NÃO Caixa Geral de Depósitos 2012/12980 NÃO RESPONDEU NÃO Largo da República, Leiria N.I.P.C.: Telef.: N.º Verde: Sítio: leiria.pt leiria.pt 1
2 Município de Leiria Câmara Municipal Subunidade Orgânica de Expediente Geral Millennium BCP 2012/12982 NÃO RESPONDEU NÃO O Banco BPI informou, via , que não era possível apresentar proposta. As propostas do Banco Espirito Santo e da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Leiria foram aceites. Propostas INSTITUIÇÃO TAXA Spread COMISSÕES Banco Espírito Santo Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Leiria Euribor a seis meses base atual/360 Euribor a seis meses base atual/360 8,00% Isento 6,00% Isento Leiria. Analisadas as proposta, propõe se a contratação do empréstimo junto da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Leiria, 17 de setembro de 2012>> A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, deliberou por maioria, com o voto contra da Senhora Vereadora Blandina Oliveira, concordar com a opção do Júri expressa no Relatório de Análise que manifesta a intenção de contratar o empréstimo até ,00 junto da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Leiria à taxa euribor a 6 meses base atual/360 acrescida de um spread de 6,00% e isento de comissões ou encargos adicionais. Nos termos e conforme o disposto pela alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, a Câmara Municipal apresenta à Assembleia Municipal o pedido para a contratação do presente empréstimo, conforme a alínea d) do n.º 2 do artigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de janeiro, solicitando que a deliberação da Assembleia Municipal seja aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos, nos termos e com os fundamentos previstos nos n. os 3 e 4 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada. Dada a urgência da contratação é dispensada a audiência prévia para as instituições de crédito concorrentes se pronunciarem. A presente deliberação foi aprovada em minuta. A Senhora Vereadora Blandina Oliveira apresentou uma justificação de voto, cujo teor se transcreve: «DECLARAÇÃO DE VOTO (ponto da OT da reunião de da Câmara Municipal de Leiria) Na proposta apresentada no mencionado ponto da Ordem de Trabalhos, propõe se que este Executivo Municipal, no ponto 3.3.3, Empréstimo de médio e longo prazo até ao montante de ,00, nos termos do rateio do endividamento de médio e longo prazo ao abrigo do previsto no n.º 2 e n.º 7 do artigo 66.º do Orçamento do Estado para 2012 Propostas, delibere concordar com a opção do Júri expressa no Relatório de Análise que manifesta a intenção de contratar o empréstimo até ,00 junto da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Leiria à taxa Largo da República, Leiria N.I.P.C.: Telef.: N.º Verde: Sítio: leiria.pt leiria.pt 2
3 Município de Leiria Câmara Municipal Subunidade Orgânica de Expediente Geral euribor a 6 meses base atual/360 acrescida de um spread de 6,00% e isento de comissões ou encargos adicionais por ser a proposta mais vantajosa. De acordo com o disposto no nº3 do artigo 5º do Regimento das Reuniões de Câmara Municipal de Leiria, DLB nº 1670/10, Ata nº 27 de 16 de novembro de 2010, ponto 15.3, juntamente com a ordem do dia deverão ser enviados todos os documentos que habilitem os Vereadores a participar na discussão das matérias dela constantes. Acontece porém que não foi cumprido este prazo, a informação sobre este ponto apenas foi enviada por e mail a 17 setembro :17. Adicionalmente, na reunião de executivo municipal, Ata n. 19 de 11 de setembro, ponto 3.3.3, na qual foi deliberado autorizar a abertura de um procedimento de contratação de um empréstimo de longo prazo, pelo período de 15 anos, sem período de carência e pagamentos semestrais, votei contra este ponto pelos motivos apresentados em declaração de voto. Pelos motivos apresentados, voto contra no ponto e apresento a presente declaração de voto, designadamente, para os efeitos do n.º 2 do Art.º 28.ºdo CPA. Leiria, 18 de setembro de 2012 A Vereadora Blandina Oliveira» O Presidente da Câmara Municipal A Secretária da reunião Raul Castro Sandra Almeida Reis Ao abrigo do despacho n.º 7/2012, de 5 de janeiro Largo da República, Leiria N.I.P.C.: Telef.: N.º Verde: Sítio: leiria.pt leiria.pt 3
4 Endividamento de Médio e Longo prazo Todos Endividamento de médio e longo prazo (0 Incluindo montantes Municípios Limite MLP 2012 legalmente excepcionados SM + AM + SEL Incluindo montantes Capital em dívida (art.º 66.ºOE/2012) (município) legalmente excepcionados excepcionado (1) Auxiliar Auxiliar (2) (3) LEIRIA Data de Impressão: 5/9/ :49:06
5 2.º Trimestre de ) Endividam Margem endividamento Incluindo montantes Excluindo montantes Montante em de médio legalmente excepcionados SM + AM + SEL Incluindo montantes legalmente excepcionados excesso e longo prazos (município) legalmente excepcionados (4)=(2)-(3) (5)=(4)-(1), se (4)>(1) (6)=(1)-(4), se (4)<(1) Auxiliar Auxiliar (7) Data de Impressão: 5/9/ :49:06
6 mento de médio e longo prazo ( ) Variação do montante Variação do montante Margem endividamento de endividamento líquido em excesso Capital em dívida Excluindo montantes Montante em de médio de 1 de Jan. de 1 de Jan excepcionado legalmente excepcionados excesso e longo prazos a 31 de Dez. (%) a 31 de Dez. (%) (8) (9)=(7)-(8) (10)=(9)-(1), se (9)>(1) (11)=(1)-(9), se (9)<(1) (12)=[(9)-(4)]/(4)*100 (13)=[(10)-(5)]/(5)* ,19% Data de Impressão: 5/9/ :49:06
7 Aferição do Endividamento Líquido Trimestral para efeitos da lei Todos Incluindo montantes Municípios Limite EL2012 legalmente excepcionados SM + AM + SEL Incluindo contribuição Incluindo montantes (art.º 66º.OE/2012) (município) SM + AM + SEL legalmente excepcionados (1) Auxiliar Auxiliar Auxiliar (2) LEIRIA End Data de Impressão: 5/9/ :18:08
8 2.º Trimestre de 2012 dividamento líquido ( ) Incluindo montantes Capital em dívida Excluindo montantes Excluindo montantes Montante em Margem endividamento legalmente excepcionados excepcionado legalmente excepcionados legalmente excepcionados excesso líquido (município) (3) Auxiliar (4)=(2)-(3) (5)=(4)-(1), se (4)>(1) (6)=(1)-(4), se (4)<(1) Auxiliar Data de Impressão: 5/9/ :18:08
9 Endividamento líquido ( ) SM + AM + SEL Incluindo contribuição Incluindo montantes Capital em dívida Excluindo montantes Excluindo montantes SM + AM + SEL legalmente excepcionados excepcionado legalmente excepcionados legalmente excepcionados Auxiliar Auxiliar (7) (8) Auxiliar (9)=(7)-(8) Data de Impressão: 5/9/ :18:08
10 Variação do montante Variação do montante de endividamento líquido em excesso Montante em Margem endividamento de 1 de Jan. de 1 de Jan excesso líquido a 30 de Dez. (%) a 30 de Dez. (%) (10)=(9)-(1), se (9)>(1) (11)=(1)-(9), se (9)<(1) (12)=[(9)-(4)]/(4)*100 (13)=[(10)-(5)]/(5)* Data de Impressão: 5/9/ :18:08
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