Source: http://rinoadvocacia.com.br/
Timestamp: 2020-02-28 14:30:23+00:00
Document Index: 24210296

Matched Legal Cases: ['artigo 523', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 150', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 55', 'artigo 313', 'artigo 871', 'artigo 21', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 311', 'artigo 42', 'artigo 940', 'artigo 940', 'artigo 42', 'artigo 948', 'artigo 496', 'artigo 21']

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28/02/2020 - No cumprimento de sentença, parcela a vencer não integra h...
3ª Turma seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas CuevaSTJ
O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios, quando devidos após o prazo para pagamento espontâneo da obrigação (artigo 523, parágrafo 1º, do CPC/2015), são calculados sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, não se aplicando o parágrafo 9º do artigo 85 do novo CPC ? que diz que "na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 prestações vincendas".
"A regra inserida no artigo 85, parágrafo 9º, do CPC/2015, acerca da inclusão de 12 prestações vincendas na base de cálculo dos honorários advocatícios, é aplicável somente na fase de conhecimento da ação indenizatória. No cumprimento de sentença, a verba honorária, quando devida, é calculada exclusivamente sobre as parcelas vencidas da pensão mensal", concluiu. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
28/02/2020 - Alíquotas progressivas, confisco e retrocesso_...
Alíquotas progressivas, confisco e retrocesso_
De acordo com a EC 103/19, que veiculou a reforma previdenciária, foi inserida na Constituição Federal de 1988 alíquota de contribuição previdenciária de 14% que, todavia, será progressiva de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, percentual que pode chegar até 19%, aplicando-se tanto a servidores públicos civis em atividade, quanto aposentados.
Na linha do que tem sido objeto de impugnação em todas as ações diretas de inconstitucionalidade aforadas por entidades de classe que representam servidores públicos, a instituição de tais alíquotas progressivas viola a regra (garantia) constitucional da proibição da instituição de tributo de natureza confiscatória, sendo, ademais disso, manifestamente proporcional, de modo a constituir uma afronta aos limites materiais de reforma constitucional e ao princípio da proibição de retrocesso social.
Mais uma vez ? como já foi o caso da coluna anterior ? é de se sufragar a tese da ilegitimidade constitucional da reforma previdenciária, desta feita, contudo, em relação a outro tópico e em grande medida por outras razões.
Nesse sentido, é preciso recordar que, de acordo com doutrina e jurisprudência de há muito firmada, as contribuições previdenciárias, modalidade do gênero contribuições, constituem espécie de tributo, juntamente com os impostos e as taxas, tratando-se, ademais disso, de tributo de natureza retributiva e vinculado ao princípio da capacidade contributiva[1]. Assim, tratando-se de espécie de tributo, aplicável a proibição de confisco acima referida.
Note-se que, também de acordo com a jurisprudência do STF, o direito/garantia consagrado no artigo 150, inciso IV, CF, a teor do qual ?sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV ? utilizar tributo com efeito de confisco, assume a condição de direito e garantia fundamental individual do contribuinte e é, nesse sentido, objeto de proteção das assim chamadas "cláusulas pétreas", que limitam a ação do poder de reforma constitucional[2].
Também de acordo com a prática decisória do STF ? o que aqui deve ser enfatizado dada a relevância para o presente texto ? a instituição de alíquotas progressivas na esfera previdenciária pode, sem prejuízo da ilegitimidade decorrente já da diferença entre contribuições sociais e tributos, ter efeito confiscatório[3], o que, por sua vez, somente pode ser aferido com mais precisão no caso concreto, sempre levando em conta a remuneração global do contribuinte, igualmente como já decidido pela nossa corte suprema em caso similar ? mais antigo ? relativo à majoração das contribuições dos inativos[4].
Nesse contexto, é de ressaltar, que a análise do impacto da tributação sobre o patrimônio do contribuinte deve ser levada a efeito de modo global, levando em conta a totalidade da carga tributária, o que inclui, no caso brasileiro (e aqui não apenas afetando o setor público), os elevado níveis de tributação indireta, IPI, ICMS, etc., bem como outros tributos diretos (IPTU, IPVA), tudo somado à ausência de serviços públicos eficientes (e gratuitos ou pelo menos adequadamente subsidiados) de saúde, educação, transporte, saneamento, rede elétrica, dentre outros, que igualmente comprometem, no somatório, o real poder aquisitivo.
Outrossim, para além de sua ilegitimidade constitucional por violação da regra proibitiva de tributação de natureza confiscatória, também resta configurada ofensa frontal aos parâmetros dos testes de proporcionalidade e de razoabilidade, posição igualmente já assentada pelo STF. Nesse sentido, segue transcrição de trecho do voto do Ministro Celso de Mello, proferido no RE 754.554, julgado em 22.10.2013, do qual foi relator, onde foi reconhecido o efeito confiscatório de multa tributária então questionada:
(...) A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade ? trate-se de tributos não vinculados ou cuide-se de tributos vinculados (ou respectivas multas) ?, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes , pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, a prática de atividade profissional lícita e a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo). O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade...Neste sentido, o princípio do não-confisco se nos parece mais com um princípio da razoabilidade da tributação (grifo nosso)?.
Argumento adicional, que guarda relação direta com as razões que sustentam o cunho confiscatório da progressividade das alíquotas, é o da vedação constitucional da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, prevista no artigo 37, XIV, CF, com a redação dada pela EC 103/19. Nada obstante se possa objetar que a maior ou menor carga tributária não altera em si o valor total e ordinário dos proventos dos servidores públicos, também é verdade que, mediante uma interpretação sistemática, é possível sustentar, s.m.j., que os percentuais das alíquotas progressivas fixadas, acabam, ao fim e ao cabo, reduzindo de modo draconiano e manifestamente desproporcional e desarrazoado o efetivo poder aquisitivo, e, portanto, equivalem a uma redução fática dos provento, de tal sorte que, por via indireta, violada a regra da irredutibilidade.
Nessa senda, convém referir julgado do STF que, não apenas reconheceu a aplicabilidade imediata da regra da irredutibilidade contida no artigo 37, XIV, CF, como também proclamando que, embora inexista direito adquirido a determinado regime jurídico quanto ao modo de composição dos vencimentos dos servidores públicos, há que assegurar a sua irredutibilidade[5].
À vista do exposto, não há porque se deixar dominar pela timidez, mas sim, afirmar de modo enfático que a instituição de alíquotas progressivas para as contribuições dos servidores ativos e inativos mediante a reforma da previdência, é manifestamente inconstitucional, ofendendo a regra constitucional da proibição de tributo de natureza confiscatória (e mesmo da irredutibilidade salarial), simultaneamente estando em frontal desacordo com os limites materiais à reforma constitucional e ? nessa perspectiva ? também das exigências do princípio da proibição de retrocesso._
28/02/2020 - Entenda como você pode ser enganado pelo Efeito Halo no Pro...
Desconfiado de estudos avaliativos sobre desempenho pessoal de subordinados sob a ótica de seus superiores (realizados em ambiente corporativo e militar) cujos resultados apresentavam variações insignificantes para competências completamente diferentes (liderança, confiabilidade, aptidão física, etc.) em relação a determinados indivíduos possuidores de certa(s) característica(s) geral(is) em comum(ns) (boa aparência, e.g.), o psicológico norte-americano Edward Thorndike chegou à conclusão de que há uma tendência, emprocessos de avaliações, a se fazer inferências sobre qualidades específicas a partir de outras de caráter geral (sem considerar cada qual individualmente, portanto), sendo, de fato, pouco confiáveis seus resultados. Era o ano de 1920 e tal fenômeno foi intitulado ?Efeito Halo? (Halo Effect).[1]
Sobram estudos mais contemporâneos desenvolvidos no universo dos negócios confirmando a hipótese de Thorndike. Brad Brown e Perry Susan, por exemplo, denunciaram o impacto do desempenho financeiro das empresas nas, em tese, criteriosas e amplas avaliações realizadas pela revista Fortune na sua tradicional classificação das ?Empresas Mais Admiradas do Mundo?.[2]
?Em outras palavras quando uma empresa anuncia altos lucros e o preço das suas ações está em ascensão, as pessoas que preenchem a pesquisa da Fortune tendem a inferir que seus produtos e serviços são de alta qualidade, que ela é inovadora e bem administrada, que ela é boa em reter pessoas, e assim por diante?, conlcui Phil Rosenzweig, professor de estratégia e gestão internacional da renomada escola de negócios IMD, na Suíça, ex-professor da Harvard Business School, sobre os resultados desta pesquisa.[4]
Rosenzweiginclusive atribui a tal fenômeno a responsabilidade pela imprecisão das avaliações de desempenho de empresas ? no sentido de determinar porquê umas fracassam e outras não ? em seu livro ?The Halo Effect ? AndtheEightOther Business DelusionsThatDeceive Managers?,[5] obra eleita pelo Financial Times como um dos melhores livros de negócios de 2007.[6]
A teoria da dissonância cognitiva, também desenvolvida pela psicologia social, auxilia na compreensão deste fenômeno. Afinal, partindo-se da premissa de que nós temos uma tendência natural de equilíbrio/coerência entre nossas cognições (conhecimentos, opiniões, crenças, ações, etc.) sob pena de experimentarmos desconfortável ?dissonância cognitiva? (desequilíbrio no sistema psíquico), é razoável que adequemos informações que não temos condições de avaliar com precisão no mesmo sentido de outras que possuímos anteriormente sobre a mesma pessoa ou objeto, independentemente de sua correlação direta (um sujeito inteligente, deve também ser dedicado e comprometido...).[8]
Ao se considerar factível, para dizer o mínimo, a hipótese do Efeito Halo, igualmente factível, por exemplo, que na ausência de provas concretas a embasar um juízo afirmativo de responsabilização criminal de determinada pessoa que se ?intui? seja autora do fato criminoso, se recorra a seus antecedentes (tangíveis) para se conformar mentalmente essa hipótese; que na ausência de segurança sobre a credibilidade de declarações prestadas em determinado processo,se suponha a veracidade ou não,a partir da postura comportamental do declarante (nervosismo, calma, etc.); que na ausência de compreensão sobre o que constitui um comportamento suspeito para fins de uma abordagem policial, utilize-se como critério (absurdo, mas comum em uma sociedade racista) a cor da pele ou vestes; que na ausência de indícios suficientes acerca da participação de determinada pessoa em um caso investigado, leve-se em consideração sua posição social; entre tantos outros exemplos a denunciar a falibilidade do sistema de justiça criminal. Lembre-se: a correlação é o de menos e o fenômeno é involuntário, inerente à condição humana.
P.S. Thiago Fabres de Carvalho sempre foi um professor que instigou e levou a vida adiante. Sua passagem na vida e na nossa vida, continuará fazendo a diferença. Vai bem irmão. Continuaremos resistindo por aqui_
27/02/2020 - Ação de nulidade de patente pode suspender ação de inden...
Dessa forma, o relator assinalou que, no caso, o juízo estadual realmente não poderia ter avançado no conhecimento do pedido de nulidade dos registros formulado na contestação. Segundo ele, cabia à empresa ré ? tendo em vista a necessidade de participação do INPI e a consequente competência do juízo federal ? propor a ação de nulidade no juízo competente, "situação em que seria de rigor a observância da prejudicialidade entre as respectivas demandas".
Em seu voto, Bellizze explicou que existirá conexão entre demandas quando houver identidade de objeto ou de causa de pedir (artigo 55 do Código de Processo Civil) e que, nessas situações, será necessário reunir os processos para julgamento simultâneo ? prevenindo eventual contradição entre os julgados.
No entanto ? ressaltou ?, nas hipóteses em que a reunião dos processos for inviável (por exemplo, quando estiverem submetidos a juízos de competência absoluta distinta), a solução adequada à prevenção de julgamentos antagônicos é a suspensão do processo dependente, de acordo com o disposto no artigo 313, V, do CPC.
Para o relator, o tribunal estadual deveria ter determinado a suspensão do processo antes da análise da apelação, pois dessa forma resguardaria a efetividade da prestação jurisdicional e a racionalidade lógica das decisões. Com esse entendimento, a turma determinou a suspensão do processo até a solução definitiva sobre o pedido de nulidade na Justiça Federal. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
27/02/2020 - Multa por circulação de animais em elevador social é vál...
?Logo, existindo textual proibição naquele sentido e tendo o autor a violado, o condomínio tinha direito e obrigação de agir conforme a previsão do regulamento interno. Pois assim ocorreu, tendo o autor sido primeiro advertido e, dada a reiteração daquela conduta, só então lhe foi imposta a multa, exatamente como previa o regimento interno?, disse o relator, desembargador Arantes Theodoro.
O relator destacou que o morador teve oportunidade de recorrer da multa ao conselho e, depois, à assembleia, o que não foi feito. Assim, concluiu Theodoro, ?o condomínio seguiu a previsão regimental, mas o autor optou por não fazer uso daqueles meios de defesa, não podendo então dizer irregular a cobrança da multa?. A decisão foi por unanimidade._
26/02/2020 - Banco de dados deve notificar compartilhamento de informaç�...
Empresa foi condenada a pagar R$ 8 mil de indenização a um consumidor por compartilhamento de dados sem notificação prévia123RF
A ministra considerou que as alterações da Lei 12.414/2011 ? promovidas pela Lei Complementar 166/2019 ? não eximem o gestor do banco de dados de comunicar ao consumidor o uso dos dados pessoais.
"Embora o novo texto da Lei 12.414/2011 se mostre menos rigoroso no que diz respeito ao cumprimento do dever de informar ao consumidor sobre o seu cadastro ? já que a redação originária exigia autorização prévia mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada ?, o legislador não desincumbiu o gestor e/ou a fonte de proceder à efetiva comunicação."
Nancy Andrighi afirmou que, na hipótese do compartilhamento das informações sem a prévia informação ? como ocorreu no caso analisado ?, o dano moral é presumido, sendo desnecessário ao consumidor comprovar prejuízo.
Nancy Andrighi destacou que a situação analisada é distinta da questão enfrentada pela Segunda Seção ao julgar o Tema 710 dos recursos repetitivos, em 2014, quando o colegiado decidiu que, no sistema credit scoring, não se pode exigir o prévio e expresso consentimento do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
26/02/2020 - Bolsonaro pode incorrer em crime de responsabilidade, diz Ce...
Bolsonaro pode incorrer em crime de responsabilidade, diz Celso
O movimento do presidente da República para radicalizar o conflito com o Parlamento não passa despercebido pelo Judiciário. Diante das notícias de que o próprio Jair Bolsonaro compartilhou convocação para um ato hostil ao Congresso, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, cogitou, na manhã desta quarta-feira (26/2), possível enquadramento em crime de responsabilidade da parte do presidente.
A leitura política dos movimentos de Bolsonaro é que ele quer insuflar parte da população e encontrar pretensa justificativa para radicalizar com medidas excepcionais para sobrepujar o Congresso e o STF, vistos como "estorvos" pelo bolsonarismo.
A manifestação de apoio a Bolsonaro, contra "os inimigos do Brasil", marcada para o dia 15, destina-se a, segundo a convocação, "mostrar a força da família brasileira". Os termos evocam a "Marcha da Família com Deus pela Liberdade", promovida em março de 1964, véspera do golpe militar que seria deflagrado dia 1º de abril. Veja o primeiro vídeo compartilhado pelo presidente:
https://brpolitico.com.br/wp-content/uploads/sites/683/2020/02/video-2020-02-25-18-30-54_250220202537.mp4?_=1
O segundo vídeo, também editado por produtora profissional, é mais explícito que o primeiro. Com imagens do Congresso ao fundo, fala em "resgatar o nosso poder" e "tomar de volta o nosso Brasil":
https://brpolitico.com.br/wp-content/uploads/sites/683/2020/02/video-2020-02-25-21-11-59-1_250220203537.mp4?_=1
No primeiro vídeo, ao mostrar também o conjunto de prédios da Câmara e do Senado, o texto fala que Bolsonaro "está enfrentando a esquerda corrupta e sanguinária por nós" e que "sofre calúnias e mentiras por fazer o melhor por nós". Conclui dizendo que o chefe do Executivo "é a nossa única esperança" e que é preciso rejeitar "os inimigos do Brasil"._
26/02/2020 - Perda da guarda impede que mãe execute alimentos atrasados...
Em relação ao reembolso daquele que arca sozinho com as despesas do alimentando, o ministro ressaltou que, "para o propósito perseguido, isto é, de evitar que o alimentante, a despeito de inadimplente, se beneficie com a extinção da obrigação alimentar, o que poderia acarretar enriquecimento sem causa, a genitora poderá, por meio de ação própria, obter o ressarcimento dos gastos despendidos no cuidado do alimentando, durante o período de inadimplência do obrigado", conforme os termos do artigo 871 do CC. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
21/02/2020 - Não gera multa ao devedor a demora do juízo em determinar...
Não gera multa ao devedor a demora do juízo em determinar pagamento_
Segundo o processo, o credor pediu o cumprimento de sentença de indenização por danos morais contra uma empresa, juntando memória de cálculo do débito, em 2 de dezembro de 2014. No entanto, apenas em 24 de junho de 2015, o juízo de primeiro grau proferiu despacho determinando a intimação da empresa para pagar o valor ? o que foi cumprido.
Para o ministro, esse procedimento foi rigorosamente cumprido no caso dos autos. A peculiaridade ? observou ? foi a demora excessiva do juízo de primeiro grau em determinar a intimação do devedor para pagamento do valor indicado ? mais de sete meses ?, o que gerou um saldo remanescente relacionado à correção monetária do período.
O ministro destacou que o problema causado pela demora na intimação foi solucionado pelo juiz, pois evitou o prejuízo do credor ao determinar que a diferença correspondente à atualização fosse objeto de novo depósito ? que, de fato, ocorreu ?, sem, no entanto, punir o devedor com multa e honorários sucumbenciais por algo a que não deu causa. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
21/02/2020 - Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do...
Ação de despejo foi ajuizada por apenas parte dos proprietários123RF
Por outro lado ? prosseguiu a relatora ?, não subsistem os motivos que levam à necessidade de formação de litisconsórcio quando se trata de imóvel com múltiplos locadores, pois, entre outras razões, os proprietários prescindem dessa garantia.
A ministra refutou essa alegação e considerou que é permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, prescindindo da notificação prévia, desde que o ajuizamento ocorra nos 30 dias seguintes ao fim do prazo do contrato. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
21/02/2020 - Improbidade administrativa e princípio da insignificância:...
Um vocábulo específico chama atenção na redação do caput dos artigos 9º e 10º da Lei 8.429/1992: ?qualquer?. Será, de fato, que todo e qualquer ato suscetível de enquadramento nos referidos róis de tipos redundaria, automaticamente, em improbidade? Ou será que, à luz das circunstâncias do caso concreto, determinada conduta, por sua baixa reprovabilidade ou por seu ínfimo impacto, deveria deixar de ser alçada à condição de ímproba?
Para começarmos a responder, vale rememorarmos o princípio da insignificância ? ou da bagatela ?, o qual consiste, em linhas gerais, no afastamento da tipicidade material de uma conduta em virtude de sua inaptidão in concreto para atingir o bem jurídico tutelado pela norma, ainda que o agir se amolde ao tipo penal nos planos objetivo e subjetivo. Pois bem, apesar de originado na doutrina[1], o preceito encontraria consagração na jurisprudência (Supremo Tribunal Federal, RHC 66.869, DJ de 28 de abril de 1989), que o lapidaria para elucidar seus requisitos: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada.
Anos mais tarde, em 2015[2], o mesmo STJ, dessa vez por sua 2ª Turma (AgRg no REsp 968.447, DJ de 18 de maio de 2015), teria um novo encontro com a matéria, dessa vez decidindo diferentemente: ?o ato havido por ímprobo deve ser administrativamente relevante, sendo de se aplicar, na sua compreensão, o conhecido princípio da insignificância, de notável préstimo no Direito Penal moderno, a indicar a inaplicação de sanção criminal punitiva ao agente, quando o efeito do ato agressor é de importância mínima ou irrelevante, constituindo a chamada bagatela penal.?
O raciocínio engendrado ? e que seria repetido no julgamento do REsp 1.536.895 (DJ de 15 de dezembro de 2015) ? foi o de que, inexistindo reprovabilidade relevante ou prejuízo grave, estaria ausente elemento subjetivo do tipo no sentido de, por dolo ou culpa grave, se ferir a probidade. Dito de outro modo, embora o artigo 21 da Lei 8.429/1992 dispense a ocorrência de lesão ao erário para que se configure a improbidade, somente imoralidades qualificadas desafiariam a incidência do diploma.
Em resumo, entendemos que não está suficientemente madura uma posição jurisprudencial por parte do STJ sobre a matéria, ainda que identifiquemos, com base nos julgados e nos votos mencionados acima, uma inclinação pela impossibilidade de aplicação do princípio. A despeito ? ou exatamente por conta ? disso, registramos nossa posição em favor da possibilidade, e o fazemos objetivamente:
Por tudo isso, em que pese o parágrafo 7º do artigo 12 do Projeto de Lei 10.887/2018 aparentemente sugira uma posição intermediária (admitindo que sanção se limite a multa em caso de atos de menor ?potencial ofensivo?), entendemos, na verdade, que a disposição, se aprovada, convive bem com nosso entendimento: determinadas conduta e lesão, embora consideradas suficientes para não serem insignificantes, podem possuir baixa estatura, limitando as apenações; lado outro, se reprovabilidade e lesão são insignificantes, diremos que nem sequer de improbidade se cuidará, nenhuma sanção devendo incidir, consequentemente.
[2] Não se desconhece julgado de 2013 da 2ª Turma em vencido o ministro Napoleão Nunes Maia, que aplicava a insignificância (REsp 1.186.969/SP, DJ de 5 de novembro de 2013). O fundamento do voto vencedor, nada obstante, não se deu pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância em sede de improbidade, mas, sim, pela existência de dolo genérico a configurar o tipo ímprobo. Dito de outro, modo, enquanto o voto vencido repercutiu a baixa gravidade e o pequeno prejuízo no elemento subjetivo do tipo, que a seu sentir inexistiria, o voto vencedor simplesmente pontuou a ocorrência do dolo genérico, preenchendo o elemento subjetivo e, por consequência, entendendo praticado o ato de improbidade._
20/02/2020 - Plano coletivo deve manter contrato de beneficiário em trat...
Plano deve garantir a continuidade do contrato dos beneficiários que estão em tratamentoReprodução
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao permitir que uma operadora de seguro-saúde rescindisse o contrato de plano coletivo firmado com uma empresa de transportes, desde que os beneficiários em tratamento médico continue assegurados.
De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, o artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) ? que veda a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por mais de 60 dias ? incide apenas nos contratos individuais ou familiares.
"Tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica da referida lei, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, é de se concluir que o referido dispositivo legal ? artigo 8º, parágrafo 3º, "b", da Lei 9.656/1998 ?, que garante a continuidade da prestação de serviços de saúde aos beneficiários internados ou em tratamento médico, deverá ser observado não só nos casos de encerramento das atividades da operadora de assistência à saúde, mas também quando houver resilição unilateral do plano de saúde coletivo, como ocorrido na espécie", afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
20/02/2020 - Escola de negócios lança pós-graduação em Direito e Int...
Escola de negócios lança pós-graduação em Direito e Inteligência Artificial
A SKEMA Business School ? uma organização sem fins lucrativos de origem francesa ? lançou uma curso de pós-graduação em Direito e Inteligência Artificial.
Escola em BH irá oferecer pós-graduação em Direito e Inteligência artificial
O coordenador do curso é o advogado, mestre em Direito Econômico e doutor em Direito Privado, Edgar Gastón Jacobs. A especialização será dividida em eixos como nova ética, regulações e ferramentas.
No modulo de regulação serão tratadas questões do que seria lícito e o que seria impróprio no uso da inteligência artificial. A discussão sobre privacidade, os preconceitos algorítmicos, os possíveis impactos do deep fake e a responsabilidade civil dos robôs e carros autônomos são exemplos.
Já na parte sobre novas éticas o curso irá tratar de competências socioemocionais e novos conhecimentos para construir e implementar uma ética condizente à realidade da inteligência artificial. As aulas começam no dia 03 de abril; o curso terá duração de 15 meses, com um total de 425 horas. O valor do investimento mensal é de R$1.500,00._
20/02/2020 - O cara da TV Record, o fracasso do Direito e o mundo do espe...
Li e vi o ?espetáculo? que o jovem rapaz apresentador da TV Record (ver aqui) fez ao vivo. Quem tiver estômago, veja. A notícia é autoexplicativa. Em nome do ?ibope? e da espetacularização, informou ao vivo, com fones no ouvido e tudo, que a filha da senhora havia sido assassinada. Sim, ele fez isso.
Acabou. Vamos devolver a chave. A luz se apaga. E o que dizer do lamentável episódio envolvendo a premiada jornalista Patrícia Campos Mello, execrada, injuriada e difamada ? primeiro, por um anônimo, e depois, pelo presidente da República ? à luz dos holofotes e sob os aplausos de claques que compõem esse simulacro todo? Disse-se o que se disse ? foi absolutamente cruel a insinuação sexual ? e, no parlamento, alguns deputados apoiaram a difamação. Fracassamos ou não? Até Sardenberg, da GloboNews e CBN, sempre defensor do establishment, diz que houve quebra de decoro. Até tu, Sardenberg?
É claro que isso tudo tem explicação. Vejamos. Já em 1967, o francês Guy Debord escreveu La Societé du Spectacule (A sociedade do espetáculo), antecipando as mazelas da fragmentação da cultura ocorrida nestas últimas duas décadas. Como bem lembra Vargas Llosa ? que, de certo modo, ?revisita? a temática 45 anos depois, em seu La Civilización del Espetáculo ?, Debord qualifica de espetáculo o que Marx chamou de alienação decorrente do fetichismo da mercadoria.
É quando o indivíduo se ?coisifica?, entregando-se sistematicamente ao consumo de objetos, muitas vezes inúteis e supérfluos. Na proposição 212 de seu livro, Debord chama de espetáculo a ditadura efetiva da ilusão na sociedade moderna.
Debord dizia que, na sociedade do espetáculo, a vida deixa de ser vivida para ser representada, vivendo-se ?por procuração?, como os atores da vida fingida que encarnam uma peça: ?O consumidor real se torna um consumidor de ilusões?.
Llosa chama de ?civilização do espetáculo? ou de um mundo em que o primeiro lugar na tábua de valores vigente é ocupado pelo entretenimento e em que se divertir, fugir do aborrecimento, é a paixão universal. Eis o ?cara? da Record. Eis... vejamos a seguir.
3. O novo lumpesinato cultural ? perdeu, Direito.
Llosa critica fortemente aquilo que chama de ?literatura light?, que propaga o conformismo, a complacência e a autossatisfação. Na mosca.
Diz também ? isso em uma entrevista ? que a internet democratizou a informação, mas não a cultura. Mas essa informação, se não há uma cultura que discrimine, pode também naturalizar completamente a informação, porque o excesso de informação pode ser um excesso de confusão. Por isso, a cultura é muito importante, pois permite distinguir o que é relevante do que não é relevante. E isso parece estar perdido. Vejam-se as falas de integrantes do governo, como Paulo Guedes sobre o dólar e as empregadas domésticas, alegoria pequeno-gnosiológica com ares de ?manual para néscios?.
Trata-se da fabricação cotidiana de ?lumpens pós-modernos?. Esse ?indivíduo? fruto desse processo não reivindica. Não luta. Apenas reproduz. O que ele faz é alienar-a-sua-ação-ao-outro. Trata-se do novo homem, o que substitui o homo sapiens: É o homo simplifier ou o homo facilitator.
Juristas, estagiários, publicitários, jornalistas e jornaleiros... Ninguém está livre desse novo homem. Tenho denunciado essa gente há muitos anos. Ainda há dias vi, nas redes (sempre ?as redes?) um ?comercial? de um advogado, acho que de Minas, em que ele ?se exibe?, como se fora personagem de um filme policial. Vai até a favela e diz: nós levamos o caso daqui até Brasília. Que coisa, não?
Outros ?ensinam? Direito por memes e macetes. Cantam. Dançam. Desafinam. Comparam emendas constitucionais a silicone. Pensam que, para escrever livros, basta pagar e juntar letrinhas. E quejandar. Pois é. Livros? Constituição? Boa dogmática? Filosofia no Direito, então? Nada disso.
Tudo o que está acontecendo veio de algum lugar. Não há grau zero. Jabuti não nasce em árvore. Plantou-se transgênicos. Abriram a fábrica de próteses. Para fantasmas. Por isso se prende gente por R$ 5. Por isso se algema maneta. Por isso ?não se conhece? de milhares de recursos e falamos tanto de precedentes. E ousar fazer embargos dá multa. Está preocupado com a enchente? Pois de há muito começou a chover na serra.
Outro dia li dicas sobre filosofia do Direito. Uma dica foi esta: ?o positivismo jurídico tem como ápice a doutrina de Hans Kelsen que visa demonstrar uma fórmula de aplicação do Direito que pura e simplesmente declare a vontade do legislador sem criar nada novo, reduzindo o seu conteúdo às leis escritas" (sic). Esse deve ser o Kelsen quem escreveu, em lugar da Teoria Pura do Direito, a Teoria do Direito Puro, se me entendem a ironia. Na medicina seria algo como ?tanto faz o tipo de sangue para fazer transfusão; basta que seja sangue?. Ou ?tanto faz usar antibiótico ou chazinho de ervas ? dá tudo no mesmo?.
O homo sapiens perdeu, playboy. Já temos o novo homo. O facilitador. O homo zapiador (homozapiens). O homo boquirotus. O homo nescius. O homo ridiculum, enfim, ille qui superbus est stultitiam suam ? o homem que se orgulha de sua própria estultice.
Como diz João Pereira Coutinho, fazendo uma crítica ao filme Jojo Rabbit, é bobagem pensar que os alemães teriam resistido a Hitler se tivessem conhecido melhor o outro, o inimigo judeu. Isso é simpático, diz Coutinho, mas falso. Como ensina o filme Uma Vida Oculta, de Terrence Malick, essa resistência teria sido mais eficaz se os alemães conhecessem melhor...a eles próprios. Eis aí um bom recado para a comunidade jurídica. E para o país.
Os alemães também não tiveram nada a ver com o nazismo... Pois é._
19/02/2020 - STJ vai definir se juiz pode incluir executado em cadastro d...
Ministro Og Fernandes é o relator dos recursosSTJ
Ainda segundo a decisão, nos casos em que a inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito tenha sido feita pelo exequente, por seus próprios meios, os processos podem continuar a tramitar regularmente. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
19/02/2020 - Mansão de Edemar Cid Ferreira é arrematada por R$ 27,5 mil...
A mansão de Edemar Cid Ferreira, ex-dono do Banco Santos, foi arrematada nesta terça-feira (18/2) por R$ 27,5 milhões ? a última avaliação pericial havia apontado um valor de R$ 78 milhões.
As investigações que levaram o banco à falência demonstraram diversas práticas ilegais, como emissão de debêntures sem registro prévio na CVM (Comissão de Valores Mobiliários), aquisição de cédulas de produtos rurais já quitadas, com transferência de valores do banco para pessoas jurídicas ligadas ao dono do banco, Edemar Cid Ferreira. O rombo que levou a instituição à bancarrota foi de cerca de R$ 3 bilhões._
19/02/2020 - 5ª Turma mantém ordem de prisão preventiva contra ex-pref...
5ª Turma seguiu o voto do relator, ministro Joel Ilan PaciornikSTJ
O primeiro pedido de habeas corpus foi negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No segundo pedido de revogação da prisão, dirigido ao STJ, a defesa alegou que os fatos que motivaram a denúncia teriam ocorrido entre 2009 e 2015, quatro anos antes da decretação da prisão ? quadro que afastaria o elemento da contemporaneidade entre o crime imputado e a medida cautelar.
"Verifica-se que a prisão preventiva tem fundamento legal, uma vez que a paciente extraviou procedimentos licitatórios das dependências do município, ocultou e falsificou provas, trabalhou com o intuito de frustrar diligências de busca e apreensão, procedeu a intimidações e influências nos depoimentos de testemunhas e se encontra foragida ? o que demonstra a necessidade de se assegurar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal", disse o ministro.
"Não houve flagrante, e a prisão preventiva foi decretada por ocasião do recebimento da denúncia, no curso do processo penal, consoante o disposto no artigo 311 do Código de Processo Penal", acrescentou o relator. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._
18/02/2020 - Dilema dos planos de saúde: seguir a lei do setor ou o Cód...
O Poder Judiciário atua neste cenário complexo e bastante regulamentado. É óbvio que os juízes conhecem a matéria e se debruçam constantemente sobre o assunto. Mas não se vê na explicação das decisões o motivo pelo qual a lei dos planos de saúde não deve ser aplicada ou mesmo o regulamento da ANS, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor como um ?super código?, havendo ainda respaldo nos princípios constitucionais que se costuma ouvir no meio social que são o direito à vida, à saúde e à dignidade humana. Para o Judiciário, o consumidor está em constante desvantagem, os planos de saúde são abusivos, as normas da ANS servem como orientações e os serviços devem ser garantidos de modo ilimitado.
?O Ministério da Saúde adverte?: os custos com as ações na Justiça estão subindo, como se pode observar, com base nas análises do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar: em 2014, o gasto médio mensal por usuário era de R$ 173,86. Em 2018, subiu para R$ 281,81. Isso significa um aumento de 62,1%, motivado por tecnologias, desperdícios, fraudes, envelhecimento da população e ações judiciais.
Por exemplo, a lei dos planos permite que a inseminação artificial seja excluída do contrato e a ANS afirma, em seu regulamento, que não só a inseminação, mas todo e qualquer método de reprodução assistido, deve ter o mesmo destino. Mesmo assim, as pessoas tendem a ?colocar o plano de saúde na Justiça?, porque ?é um absurdo que se negue a pagar pelo tratamento médico? e, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha apoiado em todos os seus termos o que consta na lei, alguns tribunais concedem o direito da imposição da cobertura do tratamento da fertilização in vitro solicitado na Justiça.
* JurisHealth é um esforço articulado entre profissionais da Saúde, do Direito e da Comunicação, com o objetivo de melhorar a compreensão em torno de temas relevantes do setor de saúde. É uma iniciativa que visa fornecer referências técnicas e analíticas a respeito do sistema de saúde suplementar do Brasil e, assim, prover elementos consistentes para avaliar controvérsias levadas aos tribunais. Saiba mais em http://www.jurishealth.com.br_
18/02/2020 - Se houver cobrança indevida, devolução em dobro depende d...
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que havia obrigado um banco a realizar a chamada repetição do indébito. O credor havia contraído e quitado um empréstimo de R$ 104 mil (para adquirir um trator), mas a instituição financeira acabou executando a dívida judicialmente, mesmo já tendo sido paga. Assim, o cliente moveu ação de reparação de danos materiais e morais.
Para chegar à decisão unânime, o colegiado teve de fazer a distinção entre a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 940 do Código Civil, pois eles incidem em hipóteses distintas.
Já o artigo do CC "somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo".
No caso concreto, o devedor não havia pago a quantia indevida, o que afastou a incidência das normas do CDC. Foi aplicado, portanto, o artigo 940 do CC, sob o entendimento de que tal dispositivo é norma complementar do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
18/02/2020 - Justiça condena homem acusado de estuprar esposa dentro de ...
A mulher tentou escapar, mas o marido a ameaçou, afirmando que, caso gritasse por ajuda, jamais voltaria a ver o filho do casal, que, naquele momento, se encontrava no pátio da unidade prisional. Em seguida, o réu aqueceu a ponta de uma caneta esferográfica e ?tatuou? a pele da vítima, escrevendo o apelido dele. Depois obrigou-a a manter relações sexuais.
"Diante da gravidade dos fatos e da personalidade extremamente violenta do condenado", o juiz negou o pedido do réu para responder em liberdade. Cabe recurso da decisão. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP._
17/02/2020 - STJ reforça caráter autônomo do dano reflexo ou por ricoc...
Entre nós, o dano reflexo ou por ricochete possui a sua hipótese clássica positivada no artigo 948 do Código Civil[2]. Situações em que o dano morte sofrido por uma vítima direta gera consequências nefastas na esfera jurídica de terceiros, conforme disposto no artigo citado, são os exemplos mais destacados dos chamados danos reflexos ou por ricochete em inúmeros países. A mesma ?arquitetura triangular? típica dos danos por ricochete é observada no caso em análise, no qual a vítima direta não veio a falecer, mas sofreu graves prejuízos físicos, que passaram a refletir na esfera jurídica de seus parentes.
Por outro lado, a singular visão alemã da matéria considera que a vítima reflexa não possui nenhum bem jurídico tutelado e, portanto, não admite indenização, a não ser nos estritos casos de um dano efetivo à saúde psíquica, isto é, o chamado ?choque nervoso? da vítima por ricochete[7]. Outros países que igualmente não contam com amplas cláusulas gerais, como é o caso de Portugal, costumam lançar mão de legislação específica para definir os róis restritivos de legitimados ativos, como se nota nos artigos 495 e 496 do Código Civil Português[8], demonstrando, assim, a enorme diversidade de tratamento da matéria no contexto mundial[9]
Em ordenamentos sistematicamente mais abertos, como o brasileiro, o papel da jurisprudência na fixação dos limites indenizatórios, ou seja, na definição do rol de legitimados ativos em ações de indenização por dano por ricochete, é decisivo. Os fluídos contornos das teorias sobre nexo de causalidade e a falta de um rol legislativo específico contribuem substancialmente para observação da casuística como a principal fonte para se entender a ?posição? do nosso ordenamento sobre a matéria.
A importância do acórdão resta mais evidente na comparação com a distinta ratio decidendi encontrada na decisão agravada. Como se pode notar da transcrição acima, houve a declaração de ?ilegitimidade dos parentes da vítima do acidente, por entender que o dano moral é direito personalíssimo dela, pois sobreviveu ao acidente.?[14]
Nesse contexto, o que define a categoria de dano reflexo ou por ricochete não é a titularidade de um interesse juridicamente tutelado pela vítima, direta ou indireta, pois esse é um requisito para toda e qualquer indenização, mas a ?arquitetura triangular? exposta nas definições supra referidas, algo intimamente ligado ao desenvolvimento da teoria do nexo de causalidade[16].
Como já se disse anteriormente, é possível o afastamento dos avós do rol de legitimados ativos, dependendo do caso concreto, mas não parece correto estabelecer, aprioristicamente, a ilegitimidade ativa dos avós somente pela existência dos genitores da vítima direta, em uma solução que bem se enquadraria no espírito do já citado artigo 496 do Código Civil português. Os critérios colocados pelo voto condutor, portanto, estão alinhados com o sistema de responsabilidade civil brasileiro._
17/02/2020 - TRF-4 condena homem que pregou morte a judeus no Facebook...
Nas mensagens, o denunciado deixou claro mais do que o seu desprezo pelos judeus: ?todo desgraçado que apoia o estado ilegal de Israel deve morrer, como todo o judeu sionista?; ??isto é sim um discurso de ódio mas tbm é uma forma de defesa do povo palestino??; ?cada dia que passa eu pego mais nojo desse maldito povo judeu, pra mim são apenas ratos imundos??; ??isto já basta pra todos muçulmanos tomar as medidas corretas contra este povo sarnento?.
Denunciado pelo Ministério Público Federal, o homem se defendeu alegando que as mensagens foram publicadas numa discussão em torno de um vídeo de uma criança palestina e que ele não teve a intenção de ofender, apenas se defender dos ataques que sofreu durante o debate. Argumentou pela presença de ??erro de proibição invencível?? ? quando o acusado não conhece a ilicitude de sua conduta nem possui potencial para conhecê-la, sendo, portanto, ??desculpável??.
??Considerando que a aplicação da norma penal deve ser pautada pelo princípio da subsidiariedade, não vislumbro a necessidade de sua incidência no caso concreto, onde a conduta, na ausência do elemento subjetivo exigido pela norma [dolo], restringe-se a considerações infelizes do réu sobre o povo judeu, sem ofensa concreta ao bem jurídico tutelado??, complementou na sentença.
O relator da apelação, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, entendeu a mensagem ?todo desgraçado que apoia o estado ilegal de Israel deve morrer como todo judeu sionista? evidencia discurso de ódio, já que propõe e eliminação física dos judeus e dos apoiadores da existência de um estado para Israel.
??A índole de ofender é inarredável. O dolo está presente, porque ciente do caráter ilícito de sua conduta, ainda assim resolveu externar seu ódio e desprezo ao povo judeu e ao judaísmo??, afirmou o relator.
Por fim, o relator entendeu que a defesa não conseguiu demonstrar o chamado ??erro sobre a ilicitude do fato??, o que excluiria a culpabilidade do réu, como prevê o artigo 21 do Código Penal. Para ele, o relevante é a ciência da reprovabilidade da conduta. Afinal, ??uma pessoa sem instrução sabe que não é conforme ao Direito publicar declarações que incitam a discriminação e preconceito religioso ou racial??.
O réu foi condenado a pena de dois anos de reclusão, mas não ficará preso. Na dosimetria, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade (hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos assistenciais), à razão de uma hora por dia de condenação._
17/02/2020 - Plano de saúde deve custear tratamento de criança autista...
ReproduçãoJuiz entendeu que mera negativa de tratamento a criança por não estar previsto em rol da ANS
"A negativa da ré sob o pretexto de os tratamentos/procedimentos pleiteados não estarem cobertos na apólice contratada e/ou por restarem ausentes do rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, revela-se abusiva, ainda mais quando veio fartamente documentada nos autos, a necessidade do tratamento multidisciplinar atestada por prescrição médica emitida por profissional responsável e habilitado para tanto", afirmou o juiz. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP._
14/02/2020 - Tribunal de Contas pode fixar salário de conselheiro como t...
Assim, a limitação do padrão remuneratório dos auditores do Tribunal de Contas estadual ao subsídio percebido por conselheiro ? cargo de maior hierarquia dentro do Tribunal ? não ofende a Constituição. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF._