Source: http://www.mj.gov.tl/jornal/?q=node/6985
Timestamp: 2018-09-25 22:36:44+00:00
Document Index: 40101835

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 32', 'artigo 115', 'artigo 9', 'artigo 32']

DECRETO-LEI No 10/2015
Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 16 de Março, que Regulamenta o Fundo das Infra-estruturas
O Fundo das Infra-estruturas foi criado pelo Decreto-Lei n.º 8/2011, de 16 de Março, com o objectivo de financiar grandes projectos de capital de desenvolvimento de forma mais segura, transparente e responsável.
De acordo com o referido diploma a entidade responsável pelas operações do Fundo das Infra-estrutras é o Conselho de Administração o qual é, actualmente, composto pelo Primeiro-Ministro, que preside, a Ministra das Finanças, o Ministro das Obras Públicas e o Ministro dos Transportes e Comunicações.
Entretanto, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 6/2015, de 11 de Janeiro, que aprova a Orgânica do VI Governo Constitucional, torna-se necessário proceder à alteração do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8/2011, de 16 de Março para desta forma se actualizar a composição do Conselho de Administração do Fundo das Infra-estruturas, adequando-a à estrutura orgânica do actual Governo.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 16 de Março
O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8/2011, de 16 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
2. O Conselho de Administração é composto, em regime de permanência, pelo Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, que preside, o Ministro das Finanças e o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
3. (...).”
É aditado um artigo 14.º- A ao Decrero-Lei n.º 8/2011, de 16 de março, com a seguinte redacção:
“Artigo 14.º - A
O Conselho de Administraçãodo Fundo apresenta trimestralmente, um relatório de actividades ao Conselho de Ministros.”
O Decreto-Lei n.º 8/2011, de 16 de Março, na sua redacção actualizada, é republicado em anexo.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
DECRETO-LEI N.º /2011
REGULAMENTA O FUNDO DAS INFRA-ESTRUTURAS
A Lei n.º 1/2011, de 14 de Fevereiro, que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2011, criou o Fundo de Infra-estruturas, ao abrigo do artigo 32º. da Lei no. 13/2009, de 21 de Outubro (Lei Sobre Orçamento e Gestão Financeira).
Este Fundo destina-se a financiar a implementação de um conjunto de infra-estruturas que envolve grandes investimentos em projectos plurianuais de infra-estruturas e que responde às necessidades de Timor-Leste.
Trata-se de um instrumento financeiro mais adequado à natureza plurianual dos programas e projectos de infra-estruturas a realizar no País, permitindo que os recursos, uma vez programados, não possam sofrer restrições ou perdas a ponto de comprometer todo o projecto.
Desta forma, o Fundo das Infra-Estruturas permite ao Estado financiar projectos plurianuais de capital de desenvolvimento, de forma mais segura, transparente e responsável.
O Governo decreta, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 115.º da Constituição da República e do n.º 7 do artigo 9.º da Lei n.º 1/2011, de 14 de Fevereiro, para valer como lei, o seguinte:
1. O presente Decreto-Lei regulamenta o Fundo das Infra-estruturas, abreviadamente designado por Fundo.
2. O Fundo destina-se a financiar programas e projectos estratégicos destinados a aquisições, construções e desenvolvimento de:
a) Infra-estruturas rodoviárias, incluindo estradas, pontes, portos e aeroportos;
b) Geradores de energia e linhas de distribuição;
c) Telecomunicações;
d) Infra-estruturas que promovam a protecção de cheias;
e) Instalações de tratamento de água e saneamento;
f) Instalações logísticas, incluindo infra-estruturas de armazenamento;
g) Edifícios governamentais, incluindo instalações de saúde e de educação;
h) Outras infra-estruturas que promovam o desenvolvimento estratégico.
c) Assegurar o financiamento dos investimentos públicos em infra-estruturas;
d) Garantir a segurança na negociação e contratação de projectos plurianuais;
e) Permitir a retenção das verbas do Fundo no final do ano financeiro, com o objectivo de garantir a continuidade dos projectos de infra-estruturas de execução plurianual, nos termos do n.º 2, do artigo 32.º da Lei n.º 13/2009, de 21 de Outubro;
f) Promover a transparência e a responsabilidade relativamente à execução dos programas e projectos de infra-estruturas financiados pelo Fundo.
3. Integram ainda o Conselho de Administração, temporariamente, outros membros do Governo, que tenham relação com os programas e projectos a financiar pelo Fundo.
b) Aprovar as opções de financiamento de cada projecto;
c) Coordenar a preparação e aprovar a proposta de Orçamento do Fundo, a apresentar ao Comité de Revisão do Orçamento;
1. O Conselho de Administração reúne sempre que for convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus membros.
4. As deliberações do Conselho são fundamentadas e lavradas em acta.
O Conselho de Administração é apoiado, técnica e administrativamente, pelo Secretariado dos Grandes Projectos.
PROGRAMA, PROJECTOS E ORÇAMENTO
Programas e projectos de Infra-estruturas
Os programas e projectos a financiar pelo Fundo são propostos pelos Ministérios ou outros órgãos competentes e aprovados pelo Conselho de Administração do Fundo.
i. Constituem receitas do Fundo:
ii. Constituem despesas do Fundo todas as despesas necessárias à prossecução dos fins a que o Fundo se destina.
O Conselho de Administração é competente para aprovar as alterações orçamentais das dotações atribuídas aos programas e projectos, dentro do limite da dotação total do Fundo aprovada pelo Parlamento Nacionale respeitadas as respectivas finalidades.
Aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Fevereiro de 2011.