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Timestamp: 2018-02-24 01:13:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 16', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 11', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 15', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 5', 'Artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 5', 'Artigo 16', 'artigo 192', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 23', 'Artigo 39', 'artigo 30', 'Artigo 40', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'artigo 58', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 35', 'Artigo 82', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17']

REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE COVELAS - PDF
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Débora Bugalho Canedo
1 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DA FREGUESIA DE COVELAS Aprovado na sessão ordinária da Assembleia de Freguesia: 17/04/2015 PREÂMBULO A administração e gestão do Cemitério da Freguesia de Covelas têm sido exercidas pela Junta de Freguesia de Covelas, na qualidade de possuidora do mesmo. Desta feita, o presente Regulamento pretende congregar a legislação aplicável e normalizar e disciplinar a atividade do Cemitério da Freguesia de Covelas, introduzindo princípios de gestão e de administração mais adequados às exigências e especificidade da realidade atual, dar a conhecer a legislação atual neste domínio e proporcionar aos utentes um melhor serviço. Assim, nos termos do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, a Junta de Freguesia de Covelas aprovou a seguinte proposta do Regulamento do Cemitério da Freguesia de Covelas, que submete à Assembleia de Freguesia de Covelas, conforme disposto na alínea f), do n.º 1, do artigo 9.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Norma habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, e conforme o estipulado na alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e com observância 1
2 do regime estabelecido no Decreto n.º , de 3 de março de 1962, no Decreto n.º , de 18 de dezembro de 1968, no Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro. Artigo 2.º Divisão do cemitério 1. O Cemitério da Freguesia de Covelas está dividido em 6 talhões e 2 secções, conforme planta constante do anexo I, do presente Regulamento, da qual faz parte integrante, assim: a) Talhão 1/Secção 1 (T1/S1): sepulturas de 1 a 29 (exceto a 10, 15, 19 e 24). b) Talhão 1/Secção 2 (T1/S2): sepulturas de 31 a 34. c) Talhão 2/Secção 1 (T2/S1): sepulturas de 35 a 58. d) Talhão 2/Secção 2 (T2/S2): sepulturas 59 e 60. e) Talhão 3 (T3): sepulturas de 61 a 76. f) Talhão 4 (T4): sepulturas de 77 a 80. g) Talhão 5 (T5): sepulturas de 81 a 100. h) Talhão 6 (T6): sepulturas de 101 a No talhão 2/secção 2 (T2/S2) situa-se o ossário. Artigo 3.º Objeto 1. O presente Regulamento estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas. 2
3 2. Ao transporte para País estrangeiro de cadáver cujo óbito tenha sido verificado em Portugal e ao transporte para Portugal de cadáver cujo óbito tenha verificado em País estrangeiro aplicam-se as disposições contidas no Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres, assinado em Berlim, em 10 de fevereiro de 1937, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 417/70, de 1 de setembro, e no Acordo Europeu Relativo à Trasladação dos Corpos de Pessoas Falecidas, de 26 de outubro de 1973, aprovado pelo Decreto n.º 31/79, de 16 de abril. 3. O presente Regulamento revoga qualquer outro que tenha vigorado até a sua entrada em vigor. Artigo 4.º Definições legais 1. Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a. Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima. b. Autoridade de saúde: o Delegado Regional de Saúde, o Delegado Concelhio de Saúde e seus adjuntos. c. Autoridade judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência. d. Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu, ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação - nos casos previstos no n.º 1, do artigo 11.º, do presente Regulamento. e. Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia. f. Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver. 3
4 g. Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário. h. Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas. i. Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica. j. Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto. k. Viaturas e recipientes apropriados: são aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana. l. Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida. m. Entidade responsável pela administração de um cemitério: a Câmara Municipal ou a Junta de Freguesia, consoante o cemitério em causa pertença ao Município ou à Freguesia, ou as entidades a quem seja atribuída a administração do mesmo, por concessão de serviço público. n. Centro funerário: edifício destinado exclusivamente à prestação integrada de serviços fúnebres, podendo incluir, a conservação temporária e preparação de cadáveres, a celebração de exéquias fúnebres e a cremação de restos mortais não inumados ou provenientes de exumação. Artigo 5.º Legitimidade 1. Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos no presente Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária. 4
5 b) O cônjuge sobrevivo. c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges. d) Qualquer herdeiro. e) Qualquer familiar. f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do País da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. Artigo 6.º Competência 1. A inumação e a cremação devem ser requeridas à Junta de Freguesia de Covelas, em modelo constante do anexo i, do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro. 2. A exumação e a trasladação devem ser requeridas à Junta de Freguesia de Covelas, em modelo constante do anexo i, do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro. 3. No caso previsto no número anterior, o deferimento do requerimento é da competência da entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, mediante solicitação da Junta de Freguesia de Covelas. 5
6 4. Compete à Câmara Municipal do local onde se encontre o cadáver promover a sua inumação no caso previsto no n.º 4, do artigo 15.º, do presente Regulamento, bem como a inumação ou a cremação de fetos mortos abandonados. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 7.º Âmbito 1. O Cemitério da Freguesia de Covelas, concelho da Póvoa de Lanhoso, destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área da Freguesia de Covelas. 2. Poderão ainda ser inumados no Cemitério da Freguesia de Covelas, observadas, as disposições legais e regulamentares, quando for caso disso: a) Os cadáveres de indivíduos naturais da Freguesia de Covelas. b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia de Covelas, que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas. c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da Freguesia de Covelas, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área da Freguesia de Covelas. d) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência do terreno, não seja possível a inumação nos respetivos cemitérios. e) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia de Covelas. 6
7 SECÇÃO II DOS SERVIÇOS Artigo 8.º Serviços de receção e inumação de cadáveres Os serviços de receção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo coveiro de serviço no Cemitério da Freguesia de Covelas ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, e fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, e das deliberações da Junta de Freguesia de Covelas. Artigo 9.º Serviços de registo e expediente geral 1. Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Junta de Freguesia de Covelas, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2. O expediente respeitante à concessão de terrenos no Cemitério da Freguesia de Covelas decorrerá perante a Junta de Freguesia de Covelas. SECÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Artigo 10.º Horário de funcionamento 1. O horário de funcionamento do Cemitério da Freguesia de Covelas é: todos os dias das 9 às 19 horas. 2. Para efeito de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até trinta minutos antes do encerramento do horário de funcionamento do Cemitério da Freguesia de Covelas. 7
8 3. Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia de Covelas, poderão ser imediatamente inumados. CAPÍTULO III DA REMOÇÃO Artigo 11.º Regime legal 1. Quando, nos termos da legislação aplicável, não houver lugar à realização de autópsia médico legal e, por qualquer motivo, não for possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 5.º, do presente Regulamento, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação dentro do prazo legal, o mesmo é removido para um dos seguintes locais: a) Na área das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, para a morgue do respetivo Instituto de Medicina Legal. b) Na área das restantes comarcas, para a casa mortuária dotada de câmara frigorífica que fique mais próxima do local da verificação do óbito. c) Nas zonas sob jurisdição do Sistema de Autoridade Marítima, para um dos locais previstos nas alíneas anteriores. 2. Nos casos previstos no número anterior, compete à autoridade de polícia: a) Promover a remoção de cadáveres, pelos meios mais adequados, podendo solicitar a colaboração de quaisquer entidades. b) Proceder à recolha, arrolamento e guarda do espólio do cadáver. 8
9 3. Fora da área das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, a autoridade de polícia com jurisdição na área da Freguesia onde se encontre instalada uma casa mortuária dotada de câmara frigorífica tem permanente acesso a ela. CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE Artigo 12.º Regime geral 1. O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada, é efetuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, pertencente à entidade responsável pela administração de um cemitério ou a outra entidade, pública ou privada, dentro de: Caixão de madeira - para inumação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia. Caixão de zinco com a espessura mínima de 0,4 milímetros - para inumação em jazigo. Caixão de madeira facilmente destrutível por ação do calor - para cremação. 2. O transporte de ossadas fora de cemitério, por estrada, é efetuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, pertencente à entidade responsável pela administração de um cemitério ou a outra entidade, pública ou privada, dentro de: Caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 milímetros ou de madeira - para inumação em jazigo ou em ossário. Caixa de madeira facilmente destrutível por ação do calor - para cremação. 3. Se o caixão ou a caixa contendo o cadáver ou as ossadas forem transportados como frete normal por via férrea, marítima ou aérea, devem ser introduzidos 9
10 numa embalagem de material sólido que dissimule a sua aparência, sobre a qual deve ser posta, de forma bem visível, a seguinte indicação: MANUSEAR COM PRECAUÇÃO. 4. O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver, ossadas ou peças anatómicas, fora de cemitério, é livre desde que efetuado em recipiente apropriado. 5. O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas dentro de cemitério é efetuado da forma que for determinada pela Junta de Freguesia de Covelas, ouvida, se tal for considerado necessário, a autoridade de saúde. 6. A viatura que for apropriada e exclusivamente destinada ao transporte de cadáveres fora de cemitério, por estrada, é igualmente apropriada para o transporte de ossadas. 7. Nos casos previstos nos n.ºs 1 a 3, a entidade responsável pelo transporte do caixão ou da caixa deve ser portadora do certificado de óbito ou da fotocópia simples de um dos documentos previstos no n.º 1, do artigo 16.º, do presente Regulamento. 8. O disposto nos n.ºs 1 e 7, não se aplica à remoção de cadáver prevista nos n.ºs 1 e 2, do artigo 11.º, do presente Regulamento. 9. Compete à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública a passagem dos livres trânsitos, previstos nos acordos referidos no n.º 2, do artigo 3.º, do presente Regulamento, necessários ao transporte para Países estrangeiros de cadáveres, cujo óbito tenha sido verificado em Portugal. Artigo 13.º Regime excepcional 1. O transporte inter-hospitalar de fetos mortos, independentemente da respetiva idade de gestação, e de recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, para fins de autópsia clínica para precisão de diagnóstico, pode efetuar-se em ambulância ou noutra viatura de hospital. 10
11 2. O transporte de fetos mortos e de recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, fora da situação prevista no número anterior. É feito em viatura apropriada, pertencente à entidade responsável pela administração de um cemitério ou a outra entidade, pública ou privada. CAPÍTULO V DAS INUMAÇÕES E CREMAÇÕES SECCÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 14.º Locais de inumação 1. A inumação não pode ter lugar fora de cemitério público, devendo ser efetuada em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia de cadáveres. 2. São excecionalmente permitidas; a) O depósito em panteão nacional, ou em panteão privativo dos patriarcas de Lisboa. Do cadáver ou ossadas daqueles a quem caiba essa honra. b) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa, para tal autorizados pela Câmara Municipal respetiva. c) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respetivos proprietários, para tal autorizados pela Câmara Municipal respetiva. 3. A trasladação para cemitério público de cadáver ou ossadas que estejam inumados num dos locais previstos nas alíneas b) e c), do número anterior é requerida por uma das pessoas indicadas no artigo 5.º, do presente 11
12 Regulamento, à entidade responsável pela administração do cemitério para o qual a mesma vai ser efetuada. Artigo 15.º Prazos 1. Nenhum cadáver pode ser inumado, cremado ou encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2. Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorífica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte. 3. Um cadáver deve ser inumado ou cremado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 5.º, do presente Regulamento em setenta e duas horas. b) Se tiver sido transportado de País estrangeiro para Portugal - em setenta e duas horas - a contar da entrada em território nacional. c) Se tiver havido autópsia médico-legal ou clínica em quarenta e oito horas após o termo da mesma. d) Nos casos previstos no n.º 1, do artigo 11.º, do presente Regulamento em vinte e quatro horas a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 5.º, do presente Regulamento. 4. Nos casos previstos no n.º 1, do artigo 11.º, do presente Regulamento, se o cadáver não for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 5.º, do presente Regulamento, não pode ser cremado, devendo a sua inumação ter lugar decorridos trinta dias sobre a data da verificação do óbito. 5. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, cremação ou encerramento em caixão de zinco antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1, do presente artigo. 12
13 6. O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos. Artigo 16.º Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito 1. Nenhum cadáver pode ser inumado, cremado, encerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara frigorífica sem que tenha sido previamente lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do número seguinte. 2. Fora do período de funcionamento das conservatórias do registo civil, incluindo sábados, domingos e feriados, a emissão do boletim de óbito é da competência da autoridade de polícia com jurisdição na Freguesia em cuja área o óbito ocorreu ou desconhecida aquela, onde o mesmo foi verificado. 3. Para efeitos do disposto no número anterior, devem as conservatórias fornecer os impressos que forem necessários. 4. Nos casos previstos no n.º 2, do presente artigo, deve a autoridade de polícia remeter o duplicado ou cópia do boletim de óbito, no prazo de quarenta e oito horas, à conservatória do registo civil competente para lavrar o respetivo assento, acompanhado da indicação do nome e da residência do declarante do óbito. 5. À emissão do boletim de óbito pela autoridade de polícia é aplicável o disposto nos artigos 194.º a 196.º, do Código do Registo Civil. 6. Nos casos previstos no n.º 2, do presente artigo, deve ser dado cumprimento ao disposto no artigo 192.º, do Código do Registo Civil. 7. À Junta de Freguesia de Covelas compete o arquivamento do respetivo boletim de óbito. 8. Sempre que ocorrer morte fetal com tempo de gestação igual ou superior a vinte e duas semanas completas, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores. 13
14 Artigo 17.º Abertura de caixão de metal 1. É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo nas seguintes situações: a) Em cumprimento de mandado da autoridade judiciária. b) Para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado. c) Para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. 2. A abertura do caixão nas situações previstas na alínea c), do número anterior é feita da forma que for determinada pela Junta de Freguesia de Covelas. 3. O disposto nas alíneas a) e c), do n.º 1, do presente artigo, aplica-se à abertura de caixão de chumbo utilizado em inumação efetuada antes da entrada em vigor do presente Regulamento. Artigo 18.º Autorização de inumação 1. A inumação de um cadáver depende de autorização da Junta de Freguesia de Covelas, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 5.º, do presente Regulamento. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no n.º 1, do artigo 6.º, do presente Regulamento. Artigo 19.º Tramitação 1. O requerimento referido no artigo anterior é apresentado à Junta de Freguesia de Covelas, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Junta de Freguesia de Covelas emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 14
15 3. Não se efetuará a inumação sem que aos serviços de receção afetos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4. O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 20.º Insuficiência da documentação 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, a Junta de Freguesia de Covelas comunicará imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 21.º Inumação em sepultura comum não identificada 1. É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública. b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 22.º Classificação 1. As sepulturas classificam-se em temporárias ou perpétuas: 15
16 a) São consideradas temporárias as sepulturas destinadas ao período legal de inumação, de três anos, findo o qual se pode proceder ao pagamento de uma taxa de ocupação anual. 2. A Junta de Freguesia de Covelas poderá suspender a ocupação sempre que: a) Se proceda à exumação e trasladação das ossadas existentes. b) Se verifique atraso no pagamento até ao limite de dois anos, bastando para isso notificar o interessado através de correspondência postal para a morada conhecida. c) Em caso de calamidade pública. 3. As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões e secções distintas das destinadas a sepulturas temporárias. Artigo 23.º Dimensões 1. As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Para adultos: Comprimento ,00 metros Largura ,70 metros Profundidade ,15 metros b) Para crianças: Comprimento ,00 metros Largura ,65 metros Profundidade ,00 metros 16
17 Artigo 24.º Organização do espaço 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possíveis retangulares. 2. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,40 metros, e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60 metros de largura. 3. Nestes espaços, a pavimentação só poderá ser realizada recorrendo a betão ou betonilha à cor natural. Artigo 25.º Enterramento de crianças Além de talhões privativos que se considerem justificados, o talhão 6 (T6) é para o enterramento de crianças. Artigo 26.º Sepulturas temporárias É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 27.º Sepulturas perpétuas 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira. 2. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária. 17
18 SECÇÃO III DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS Artigo 28.º Espécies de jazigos 1. Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos, aproveitando apenas o subsolo. b) Capelas, constituídos somente por edificações acima do solo. c) Mistos, conjuntamente dos dois tipos anteriores. 2. Os jazigos ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 29.º Inumação em jazigo 1. A inumação em jazigo obedece às seguintes regras: a) O cadáver deve estar encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 milímetros. b) Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior. Artigo 30.º Deteriorações 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no número anterior, a Junta de Freguesia de Covelas efetuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 18
19 3. Quando não se possa reparar convenientemente o caixão deteriorado, encerrarse-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Junta de Freguesia de Covelas, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. SECÇÃO IV INUMAÇÃO EM LOCAL DE CONSUMPÇÃO AERÓBIA Artigo 31.º Inumação em local de consumpção aeróbia A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente. CAPÍTULO VI DA CREMAÇÃO Artigo 32.º Âmbito Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas. Artigo 33.º Cremação por iniciativa do cemitério 1. A Junta de Freguesia de Covelas pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados. 19
20 b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados. c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em casso de calamidade pública. d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. Artigo 34.º Cremação de cadáver que foi objeto de autópsia médico-legal Se o cadáver tiver sido objeto de autópsia médico-legal, só pode ser cremado com autorização da autoridade judiciária. Artigo 35.º Locais de cremação A cremação é feita em cemitério ou em centro funerário que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas em portaria dos membros do Governo responsáveis pela área do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde. Artigo 36.º Destino das cinzas 1. As cinzas resultantes de cremação ordenada pela Junta de Freguesia de Covelas são colocadas em cendrário. 2. As cinzas resultantes das restantes cremações podem ser: a) Colocadas em cendrário. b) Colocadas em sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de recipiente apropriado. c) Entregues, dentro de recipiente apropriado, a quem tiver requerido a cremação, sendo livre o seu destino final. 20
21 CAPÍTULO VII DAS EXUMAÇÕES Artigo 37.º Prazos 1. Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária. 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 38.º Aviso aos interessados 1. Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1, do artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 2. Um mês antes de terminar o período legal de inumação, a Junta de Freguesia de Covelas notificará os interessados, através de carta registada com aviso de receção, convidando os interessados a requerer no prazo de trinta dias a exumação ou conservação de ossadas. Uma vez recebido o requerimento a Junta de Freguesia de Covelas, marcará o dia e hora para a comparência no cemitério. 3. Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo no número anterior, sem que o ou os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pela Junta de Freguesia de Covelas, considerando-se abandonada a ossada existente. 4. Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado ou quando não houver inconveniente, inumá-las nas próprias 21
22 sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 23.º, do presente Regulamento. Artigo 39.º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1. A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2. A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pela Junta de Freguesia de Covelas. 3. As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 30.º, do presente Regulamento, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com a Junta de Freguesia de Covelas. CAPÍTULO VIII DAS TRASLADAÇÕES Artigo 40.º Autorização da trasladação 1. A trasladação é solicitada ao Presidente da Junta de Freguesia de Covelas, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 5.º, do presente Regulamento. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no n.º 2, do artigo 6.º, do presente Regulamento. Artigo 41.º Efetuação da trasladação 1. A trasladação de cadáver é efetuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 milímetros. 22
23 2. Pode também ser efetuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo antes da entrada em vigor do presente Regulamento. 3. A trasladação de ossadas é efetuada em caixão de zinco com a espessura mínima de 0,4 milímetros ou de madeira. Artigo 42.º Registos Nos livros de registo do cemitério, far-se-á os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas. CAPÍTULO IX DA CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃO I DAS FORMALIDADES Artigo 43.º Concessão 1. O terreno do cemitério pode mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia de Covelas, ser objeto de concessão de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares. 2. O terreno poderá também ser concedido em hasta pública nos termos e condições especiais que o Presidente da Junta de Freguesia de Covelas vier a fixar. 3. As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum titulo de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. 23
24 Artigo 44.º Pedido O prazo para a concessão de terreno é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Covelas e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo a área pretendida. Artigo 45.º Decisão da concessão 1. Decidida a concessão, a Junta de Freguesia de Covelas notifica o requerente para comparecer no cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 2. O prazo para pagamento da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da decisão. 3. Caso se verifique o incumprimento do disposto no número anterior é cancelada a concessão. Artigo 46.º Alvará de concessão 1. A concessão de terrenos é titulada por Alvará da Junta de Freguesia de Covelas, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão. 2. Do alvará constará os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua e outros que se tomem por relevantes. 24
25 SECÇÃO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS Artigo 47.º Prazos de realização de obras 1. Sem prejuízo do estabelecido no número dois deste artigo, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, deverão concluir-se nos seguintes prazos: a) Para construção de jazigos particulares é estabelecido o prazo de um ano, contado a partir da data da emissão do alvará de concessão. b) Para revestimentos de sepulturas perpétuas é estabelecido o prazo de noventa dias, contados a partir da data de emissão do alvará de concessão. 2. Poderá o Presidente da Junta de Freguesia de Covelas prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 3. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Junta de Freguesia de Covelas todos os materiais encontrados na obra. Artigo 48.º Autorizações 1. As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos e sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar. 2. Sendo vários concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente do concessionário. 25
26 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem caráter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 49.º Trasladação de restos mortais 1. O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2. A trasladação a que alude este artigo só poderá efetuar-se para outro jazigo ou para ossário. 3. Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 50.º Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua 1. O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. 2. Na hipótese prevista no número anterior será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo responsável que presida ao ato e por duas testemunhas. 26
27 CAPÍTULO X TRANSMISSÕES DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS Artigo 51.º Transmissão As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 52.º Transmissão por morte As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do concessionário, são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. Artigo 53.º Transmissão por ato entre vivos As transmissões por atos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas, só poderão ser feitas após autorização da Junta de Freguesia de Covelas e quando neles não existam corpos ou ossadas, recaindo sobre as mesmas o pagamento das taxas previstas em vigor. Artigo 54.º Autorização 1. Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Presidente da Junta de Freguesia de Covelas. 2. Pela transmissão será paga à Junta de Freguesia 50% da taxa de concessão de terreno que estiverem em vigor relativas à área do jazigo ou sepultura perpétua. 27
28 Artigo 55.º Averbamento O averbamento das transmissões a que se refere o artigo anterior será feito no livro de registo de concessões, após pagamento das taxas previstas em vigor. CAPÍTULO XI SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS Artigo 56.º Conceito 1. Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Junta de Freguesia de Covelas, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindica-los dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos na área da Freguesia de Covelas e afixados nos lugares do estilo. 2. Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurem nos registos. 3. O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos proprietários, ou de situações suscetíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4. Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. 28
29 Artigo 57.º Declaração de prescrição 1. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Junta de Freguesia de Covelas deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2. A declaração de caducidade importa a apropriação pela Junta de Freguesia de Covelas do jazigo ou sepultura. Artigo 58.º Realização de obras 1. Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros designada pelo Presidente da Junta de Freguesia de Covelas, desse facto será dado conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-se-lhes prazos para procederem às obras necessárias. 2. Na falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos, e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 3. Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta de Freguesia de Covelas ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respetivas despesas. 4. Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. 29
30 Artigo 59.º Restos mortais não reclamados Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo Presidente da Junta da Freguesia de Covelas, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido. Artigo 60.º Âmbito deste capítulo O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas. CAPÍTULO XII CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SECÇÃO I DAS OBRAS Artigo 61.º Licenciamento 1. O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas, deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Covelas, instruído com o projeto da obra, elaborado por técnico habilitado para o efeito. 2. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 30
31 3. Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração ao aspeto inicial dos jazigos e sepulturas. Artigo 62.º Projeto 1. Do projeto constarão os seguintes elementos: a) Desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:20. b) Memória descritiva da obra, em que especifique as caraterísticas das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar. c) Documento do técnico. d) Estimativa orçamental. 2. Na elaboração e apreciação dos projetos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigida pelo fim a que se destinam. 3. As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídas com materiais nobres, não se permitindo o revestimento com argamassa de cal ou azulejos, devendo as respetivas obras ser convenientemente executadas. 4. Salvo em cassos excecionais, na construção de jazigos ou revestimentos de sepulturas só é permitido o emprego de pedra de uma só cor. Artigo 63.º Requisitos dos jazigos 1. Os jazigos serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas. Comprimento ,10 metros Largura ,75 metros Profundidade ,55 metros 31
32 2. Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos. 3. Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação. 4. Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínimo de 0,30 metros. Artigo 64.º Ossários 1. Os ossários dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: Comprimento ,80 metros Largura ,50 metros Profundidade ,40 metros 2. Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. 3. Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos em condições idênticas e com observância do determinado no n.º 3, do artigo anterior. Artigo 65.º Jazigos de capela 1. Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 2,00 metros de frente e 2,70 metros de fundo. 2. Tratando-se de um jazigo destinado à inumação de ossadas, poderá ter o mínimo de 1,00 metro de frente e 2,00 metros de fundo. 32
33 Artigo 66.º Requisitos das sepulturas As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 metros. Artigo 67.º Obras de conservação 1. Nos jazigos devem efetuar-se as obras de conservação, pelo menos de oito em oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2. Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, e nos termos do artigo 58.º, do presente Regulamento, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para e execução destas. 3. Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o Presidente da Junta de Freguesia de Covelas ordenar diretamente as obras a expensas dos interessados. 4. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 5. Em face de circunstancias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Presidente da Junta de Freguesia de Covelas prorrogar o prazo a que alude o n.º 1, deste artigo. Artigo 68.º Desconhecimento da morada Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Junta de Freguesia de Covelas, a morada atual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2, do artigo anterior. 33
34 Artigo 69.º Casos omissos Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas. SECÇÃO II DOS SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DOS JAZIGOS E SEPULTURAS Artigo 70.º Sinais funerários 1. Nos jazigos e sepulturas permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2. Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias politicas ou religiosas que possam ferir a suscetibilidade pública, ou que, pela sua redação, possam considerar-se desrespeitosas ou inadequados. Artigo 71.º Embelezamento É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local. Artigo 72.º Autorização prévia A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta de Freguesia de Covelas e à orientação e fiscalização desta. 34
35 CAPÍTULO XIII DA MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO Artigo 73.º Regime legal A mudança do cemitério para terreno diferente donde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Junta de Freguesia de Covelas. Artigo 74.º Transferência do cemitério No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Junta de Freguesia de Covelas os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos concessionados. CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 75.º Proibições no recinto do cemitério 1. No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido no local. b) Entrar acompanhado de quaisquer animais. c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas. d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores. 35
36 e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação. f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objetos. g) Realizar manifestações de caráter político. h) Utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares. i) A permanência de crianças, quando não acompanhadas. Artigo 76.º Retirada de objetos Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem autorização da Junta de Freguesia de Covelas. Artigo 77.º Realização de cerimónias 1. Dentro do espaço do cemitério, carecem de autorização do Presidente da Junta de Freguesia de Covelas: a) Missas campais e outras cerimónias similares. b) Salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares. c) Atuações musicais. d) Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas. e) Reportagens relacionadas com a atividade cemiterial. 2. O pedido de autorização a que se refere o número anterior, deve ser feito com vinte e quatro horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. 36
37 Artigo 78.º Incineração de objetos Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 79.º Taxas As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério e pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas perprétuas são as constantes da Tabela Geral de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de Covelas. CAPÍTULO XV FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES Artigo 80.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Junta de Freguesia de Covelas, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia. Artigo 81.º Competência A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a respetiva coima pertence, nos casos de infração ao disposto em Regulamento do Cemitério da Freguesia de Covelas, nos termos da alínea e), do n.º 2, do artigo 82.º, do presente Regulamento, ao Presidente da Junta de Freguesia de Covelas, e nos restantes casos, ao Presidente da Câmara Municipal do Município em cuja área tenha sido praticada a infração, podendo tal competência ser delegada, nos termos do disposto na alínea n), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro. 37
38 Artigo 82.º Contra-ordenações e coimas 1. Constitui contra-ordenação punida com coima de 500 euros a euros ou de euros a euros, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa coletiva, a violação das seguintes normas: a) A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas no n.º 2, do artigo 11.º, do presente Regulamento. b) O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, em infração ao disposto no artigo 12.º, n.ºs 1 e 3, do presente Regulamento. c) O transporte de ossadas fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, em infração ao disposto no artigo 12.º, n.ºs 2 e 3, do presente Regulamento. d) O transporte de cadáver ou ossadas, fora de cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de certificado de óbito ou de fotocópia simples de um dos documentos previstos no n.º 1, do artigo 16.º, do presente Regulamento. e) A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. f) A inumação ou cremação de cadáver fora dos prazos previstos no n.º 2, do artigo 15.º, do presente Regulamento. g) A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito, nos termos do n.º 2, do artigo 16.º, do presente Regulamento. h) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no n.º 1, do artigo 17.º, do presente Regulamento. 38