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Timestamp: 2019-12-07 01:42:24+00:00
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Estabelecimentos Alimentares - Legislacao Portuguesa - 2008/01 - Port nº 70 - QUALI.PT | Gabinete (Governo) | Estatuto
Estabelecimentos Alimentares - Legislacao Portuguesa - 2008/01 - Port nº 70 - QUALI.PT
Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 23 de Janeiro de 2008 ANEXO 9 [o presente documento é parte integrante da declaração geral da aeronave promulgada pela Organização Internacional da Aviação Civil (1)] Parte respeitante à saúde da declaração geral da aeronave 687 legislativa, é necessário, também, proceder à alteração da Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Setembro, alterando a grelha indicativa, e não exaustiva, de entidades competentes a que se refere a folha de instruções; aperfeiçoando
º 16 — 23 de Janeiro de 2008 687
ANEXO 9 legislativa, é necessário, também, proceder à alteração da
Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Setembro, alterando a gre-
[o presente documento é parte integrante da declaração lha indicativa, e não exaustiva, de entidades competentes a
geral da aeronave promulgada pela que se refere a folha de instruções; aperfeiçoando a folha
Organização Internacional da Aviação Civil (1)] de reclamações, pela introdução de novos elementos de
identificação, e actualizando as referências feitas ao Ins-
Parte respeitante à saúde da declaração geral da aeronave tituto do Consumidor que, na sequência da aprovação do
Decreto-Lei n.º 208/2006, de 27 de Outubro, e do Decreto
Regulamentar n.º 57/2007, de 27 de Abril, passa a integrar
a administração directa do Estado, com a designação de
Direcção-Geral do Consumidor.
Finanças e da Economia e da Inovação, o seguinte:
Os n.os 1.º, 2.º, 3.º, 5.º e 7.º e o anexo I da Portaria
n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, passam a ter a se-
guinte redacção:
Pela presente portaria procede-se à aprovação do
modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do
livro de reclamações a ser disponibilizado pelos forne-
cedores de bens e prestadores de serviços abrangidos
pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, com
a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 371/2007,
de 6 de Novembro, bem como à aprovação do modelo
de letreiro a ser afixado nos respectivos estabeleci-
4 — Sem prejuízo do disposto nos números ante-
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO riores, os modelos são objecto de adequado tratamento
PÚBLICA E DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO gráfico, nomeadamente através de inclusão de cores e
de holograma da Direcção-Geral do Consumidor e da
de 23 de Janeiro 3.º
O Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que [...]
institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização 1 — O livro de reclamações é editado conjuntamente
do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e pela
e prestadores de serviços mencionados no seu anexo I, foi Direcção-Geral do Consumidor, constituindo modelo ex-
alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro. clusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
Ao abrigo do disposto no artigo 7.º daquele decreto-lei, foi 2— .....................................
publicada a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o
que aprovou o modelo, a edição, o preço, o fornecimento livro de reclamações pode ser vendido pelas entidades
e a distribuição do livro de reclamações, bem como o reguladoras e entidades de controlo de mercado com-
modelo de letreiro a ser afixado nos respectivos estabele- petentes mencionadas no Decreto-Lei n.º 156/2005, de
cimentos. O Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo
veio estender o âmbito de aplicação daquela obrigação a Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, bem como
todos os estabelecimentos que se encontram instalados pela Direcção-Geral do Consumidor.
com carácter fixo ou permanente nos quais seja exercida, 4 — Para além das entidades mencionadas no número
de modo habitual e profissional, uma actividade e que te- anterior, o livro de reclamações pode ainda ser vendido
nham contacto com o público. Em virtude desta alteração pelas associações representativas dos profissionais dos
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sectores de actividades abrangidos pelo regime cons- MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO
tante no Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, PÚBLICA E DO TRABALHO
devendo estas para esse efeito estar autorizadas por
despacho do director-geral do Consumidor, a emitir no
prazo de 30 dias a contar da data da entrada do reque-
rimento da entidade interessada. Portaria n.º 71/2008
[...] O Decreto-Lei n.º 209/2007, de 29 de Maio, aprovou
a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento, de-
terminando que lhe compete garantir o apoio técnico ao
planeamento estratégico e operacional e à formulação de
3 — A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., co-
políticas internas e internacionais do Ministério do Tra-
munica mensalmente à Direcção-Geral do Consumidor
balho e da Solidariedade Social.
a lista das numerações de livros entregues às entidades
Por força do referido Decreto-Lei n.º 209/2007, de 29
reguladoras, às entidades de controlo de mercado com-
de Maio, o Gabinete de Estratégia e Planeamento passou
petentes e às entidades autorizadas nos termos do n.º 4
a assumir as atribuições da Direcção-Geral de Estudos,
do n.º 3.º da presente portaria a lista das numerações
de livros vendidos directamente por si aos estabeleci- Estatística e Planeamento, do Gabinete para os Assuntos
mentos. Europeus e Relações Internacionais e do Gabinete para a
4 — A Direcção-Geral do Consumidor apresenta Cooperação, bem como atribuições em matéria de estatís-
anualmente ao membro do Governo que tutela a de- ticas da segurança social.
fesa do consumidor um relatório elaborado com base Considerando, que nos termos do n.º 2 do artigo 11.º
na informação disponibilizada pela Imprensa Nacional- do Decreto-Lei n.º 209/2007, de 29 de Maio, no Gabi-
-Casa da Moeda, S. A. nete de Estratégia e Planeamento as funções técnicas
que requeiram conhecimentos específicos nas áreas do
7.º emprego, segurança social e acção social são desempenha-
das em regime de contrato individual de trabalho. E que,
[…] nenhum dos organismos a que o Gabinete de Estratégia
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., assegura e Planeamento sucede é dotado de quadro de pessoal em
a produção, a gestão e a reposição de livros de reclama- regime de contrato individual de trabalho da Adminis-
ções com base na previsão de consumos fornecida pela tração Pública:
Direcção-Geral do Consumidor.» Impõe-se pois, para cumprimento do disposto no n.º 2
do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 209/2007, de 29 de
2.º Maio, e tendo em conta instantes necessidades operacio-
Revogação do artigo 6.º da Portaria
nais, proceder à aprovação do quadro de pessoal em re-
n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro gime de contrato individual de trabalho da Administração
Pública, no total de 35 lugares, de forma a, gradualmente,
É revogado o n.º 6.º da Portaria n.º 1288/2005, de 15 de suprir carências de pessoal, designadamente para o exer-
Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção: cício de funções técnicas que requeiram conhecimentos
específicos nas áreas do emprego, segurança social e
«6.º acção social.
[...] Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Fi-
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., elabora
nanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo
e disponibiliza uma adenda para efeitos de inclusão
do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 25.º da Lei n.º 23/2004,
nos livros de reclamações do modelo aprovado pela
de 22 de Junho, e dos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do Decreto-
Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que à data
da entrada em vigor da presente portaria se encontrem -Lei n.º 209/2007, de 29 de Maio, o seguinte:
na posse das entidades editoras e entidades vendedoras
mencionadas nos n.os 3 e 4 do n.º 3.» Artigo único
É aprovado o quadro de pessoal do Gabinete de Es-
3.º tratégia e Planeamento, do Ministério do Trabalho e da
Entrada em vigor Solidariedade Social, abrangido pelo regime do contrato
individual de trabalho, o qual consta em anexo à presente
A presente portaria entra em vigor na data da entrada em
vigor do Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Setembro.
Em 4 de Janeiro de 2008. Em 14 de Janeiro de 2008.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira
dos Santos. — O Ministro da Economia e da Inovação, dos Santos. — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
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