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Timestamp: 2018-03-24 08:34:56+00:00
Document Index: 54402296

Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 104', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 107', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 61', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 105', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 23', 'artigo 20']

Regina Palma Coimbra
1 AVISO CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS (PO SEUR) EIXO PRIORITÁRIO 3 PROTEGER O AMBIENTE E PROMOVER A EFICIÊNCIA DOS RECURSOS PRIORIDADE DE INVESTIMENTO (PI) 6.v - ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A MELHORAR O AMBIENTE URBANO, A REVITALIZAR AS CIDADES, RECUPERAR E DESCONTAMINAR ZONAS INDUSTRIAIS ABANDONADAS, INCLUINDO ZONAS DE RECONVERSÃO, A REDUZIR A POLUIÇÃO DO AR E A PROMOVER MEDIDAS DE REDUÇÃO DE RUÍDO OBJETIVO ESPECÍFICO RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS LOCALIZADOS EM ANTIGAS UNIDADES INDUSTRIAIS, MITIGANDO OS SEUS EFEITOS SOBRE O AMBIENTE DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO REABILITAÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E TERRENOS CONTAMINADOS SECÇÃO DO REGULAMENTO ESPECÍFICO DO DOMÍNIO DA SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS (RE SEUR) 15 - RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS DESIGNAÇÃO SINTÉTICA DO ÂMBITO DO AVISO RECUPERAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS PRIORITÁRIOS DE ORIGEM INDUSTRIAL - 1.º AVISO DATA DE ABERTURA: 25 AGOSTO 2015 DATA DE FECHO: 20 NOVEMBRO 2015
2 AVISO CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS 1. Âmbito e objetivos do Aviso - Concurso A Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) adota a modalidade de Concurso para a apresentação de candidaturas, enquadrado no Plano de Avisos do domínio SEUR, aprovado pela Comissão Interministerial de Coordenação (CIC) do Portugal Os apoios previstos no presente Aviso têm como principal objetivo a recuperação de locais contaminados ou degradados classificados como passivos ambientais, em resultado de atividades industriais atualmente desativadas ou abandonadas, geograficamente delimitados, que comportem riscos para a saúde pública e para o ambiente e para a segurança de pessoas e bens e que exigem uma resolução urgente, constituindo passivos ambientais prioritários e que simultaneamente não tenha sido viável a aplicação do princípio do poluidor-pagador, do princípio da responsabilidade ou se tenha comprovado a falta de capacidade de internalização dos custos. Ainda sobre a aplicação do princípio do poluidor-pagador, importa mencionar o previsto no Enquadramento Comunitário dos Auxílios Estatais a favor do Ambiente (2008/C82/01), que estipula que os custos da luta contra a poluição devem ser imputados ao poluidor que a provoca, exceto quando o responsável pela poluição não possa ser identificado ou não possa ser responsabilizado por força da legislação comunitária ou nacional ou não possa ser obrigado a suportar os custos da recuperação. Neste contexto, entende-se por poluição a degradação do ambiente, causada, direta ou indiretamente, pelo poluidor ou a criação de condições conducentes à sua degradação no meio físico ou nos recursos naturais. Com este 1.º Aviso relativo à recuperação de passivos ambientais no âmbito do Portugal 2020, inicia-se um novo período de intervenção nesta área, visando não só dar continuidade à recuperação dos passivos ambientais prioritários, de origem industrial, que foram objeto de intervenção no âmbito do QREN, mas também dar a possibilidade de serem recuperados novos passivos, reconhecidos como tal pelas autoridades ambientais, cuja resolução seja também urgente e prioritária, e seja demonstrado que é impossível a aplicação do princípio do poluidor-pagador. 2. Tipologia de operação A tipologia de operação elegível e portanto passível de apresentação de candidatura no âmbito do presente Aviso, é a que se encontra prevista na alínea b) do artigo 103.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (RE SEUR), destinada a ações de descontaminação e reabilitação de solos em locais contaminados que constituam passivos ambientais prioritários, com origem em atividades industriais. Página 1
3 Poderão ser consideradas elegíveis as despesas com estudos e projetos necessários às intervenções de descontaminação de solos, bem como ações de monitorização dos solos e das águas superficiais e subterrâneas, desde que diretamente relacionadas com as intervenções a candidatar no presente Aviso, ao abrigo da tipologia atrás referida. 3. Beneficiários São elegíveis as seguintes entidades beneficiárias, que tenham competência na resolução de passivos ambientais, previstas no artigo 104.º do RE SEUR: a) Administração Pública Central; b) Autarquias Locais e suas Associações; c) Setor Empresarial do Estado; d) Outras entidades, incluindo entidades do setor empresarial local, mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades referidas nas alíneas anteriores. 4. Âmbito geográfico São elegíveis as operações localizadas em todas as regiões NUTS II do Continente, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do RE SEUR. 5. Grau de maturidade mínimo exigido às operações O grau de maturidade mínimo exigido para as operações, na fase de apresentação de candidatura, é a publicitação de abertura do procedimento de contratação pública da intervenção material prevista na operação, ou, em alternativa, a existência de projeto ou estudo técnico concluído, que fundamente tecnicamente a intervenção a realizar, atento ao previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do RE SEUR, que determina aos beneficiários a obrigação de iniciar a execução da operação no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do termo de aceitação. 6. Prazo máximo de execução das operações O prazo máximo de execução das operações é de 3 anos (36 meses). 7. Natureza do financiamento A forma do apoio a conceder às candidaturas a aprovar no âmbito do presente Aviso reveste a natureza de subvenções não reembolsáveis, nos termos do artigo 107.º do RE SEUR. 8. Dotação financeira máxima indicativa e taxa máxima de cofinanciamento A dotação máxima indicativa de Fundo de Coesão afeta ao presente Aviso é de ,00 (vinte milhões de euros). Página 2
4 A taxa máxima de cofinanciamento Fundo de Coesão a aplicar às operações a aprovar é de 85%, incindindo sobre o total das despesas elegíveis, de acordo com o n.º 1 do artigo 8.º do RE SEUR. No caso de projetos geradores de receitas, com um custo total igual ou superior a 1 milhão de euros, aplicamse as disposições constantes do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e do artigo 61.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro, pelo que a despesa elegível é reduzida antecipadamente, tendo em conta o potencial da operação para gerar receita líquida ao longo de um determinado período referência, de acordo com as orientações comunitárias e nacionais aplicáveis. 9. Período para receção das candidaturas O período para a receção de candidaturas decorrerá entre o dia 25 de agosto de 2015 e as 18 horas do dia 20 de novembro de Elegibilidade dos beneficiários, das operações e das despesas a cofinanciar 10.1 Critérios de elegibilidade do beneficiário Os beneficiários abrangidos pelo presente Aviso terão que assegurar o cumprimento do disposto no artigo 6.º do RE SEUR, bem como declarar ou comprovar, se para tanto forem notificados, que cumprem os critérios previstos no artigo 13.º e que não está sujeito aos impedimentos e condicionamentos constantes do artigo 14.º, ambos do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro Critérios de elegibilidade das operações As operações candidatas no âmbito do presente Aviso têm que demonstrar o respeito pelo disposto no presente Aviso e enquadramento na tipologia de operação prevista no ponto 2 deste Aviso e demonstrar o grau maturidade mínimo estipulado no ponto 5, bem como evidenciar que satisfazem os critérios de elegibilidade das operações fixados no artigo 5.º do RE SEUR Critérios específicos de elegibilidade das operações Apenas são elegíveis as operações em que se tenha verificado e demonstrado a impossibilidade total de aplicação do princípio do poluidor-pagador. São elegíveis as operações que incluam intervenções de recuperação dos passivos ambientais prioritários, de origem industrial, que se encontram incluídos no âmbito do PO SEUR e no Documento Enquadrador dos Passivos Ambientais e seu aditamento, disponíveis no site do PO SEUR (http://poseur.portugal2020.pt/pt/eixos-deinvestimento/eixo-iii/), na área Documentos Relacionados, dando continuidade às ações de recuperação já realizadas no âmbito do QREN. Poderão ser elegíveis operações que visem a recuperação de novos passivos ambientais, de cariz industrial, desde que seja demonstrado que o risco é inaceitável para a saúde humana e/ou ambiente, através de Avaliação Quantitativa de Risco, a elaborar nos termos abaixo indicados. Nos termos da alínea a) do artigo 105º do RE SEUR, só poderão ser aceites candidaturas que sejam instruídas com parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, IP), demonstrativo em como Página 3
5 o projeto se enquadra na estratégia de recuperação de passivos ambientais e na legislação de descontaminação de solos (caso esta entretanto seja publicada e entre em vigor no período de candidatura), referindo nomeadamente o cumprimento do princípio do poluidor-pagador, o enquadramento das ações previstas na candidatura nas prioridades da estratégia de recuperação de passivos ambientais, bem como a apreciação da Avaliação Quantitativa de Risco, no caso de novos passivos ambientais não previstos no Documento Enquadrador e seu aditamento. Para obtenção do referido parecer, deverão ser remetidos à APA, IP, até 15/10/2015, os seguintes documentos: a) Declaração e documentação anexa que justifique e comprove a impossibilidade da aplicação do princípio do poluidor-pagador, tendo em conta a definição constante na alínea dd) do artigo 2.º do RE SEUR, que estipula que os custos da luta contra a poluição devem ser imputados ao poluidor que a provoca, exceto quando o responsável pela poluição não possa ser identificado ou não possa ser responsabilizado por força da legislação comunitária ou nacional ou não possa ser obrigado a suportar os custos da recuperação ; b) Para os passivos prioritários incluídos no âmbito do PO SEUR e do Documento Enquadrador relativo à recuperação de passivos ambientais e seu aditamento, deverá ser apresentado documento que identifique as ações a realizar no âmbito da operação candidata e a descrição das ações que deem continuidade às ações já realizadas no âmbito do QREN; c) Para os novos passivos ambientais, não constantes do texto do PO SEUR e do Documento Enquadrador dos Passivos Ambientais e seu aditamento, deverá ser ainda apresentada uma Avaliação Quantitativa de Risco, que demonstre que o risco é inaceitável para a saúde humana e/ou ambiente. Os termos de referência desta Avaliação Quantitativa de Risco encontram-se disponíveis no sítio de internet da APA, IP, em 13_NovosPAI_AvalQuantRisco.pdf. As candidaturas que não incluam o parecer favorável da APA, IP, nos termos referidos, não serão elegíveis no âmbito do presente Aviso Elegibilidade de despesas Sem prejuízo das regras e limites à elegibilidade de despesas definidas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas que vierem a ser aprovadas nas operações a selecionar no âmbito do presente Aviso, resultantes dos custos reais incorridos com a realização da operação, de acordo com o que se encontra previsto nos artigos 7.º e 106.º do RE SEUR. Não são elegíveis imputações de custos internos das entidades beneficiárias. Não são elegíveis despesas de consumo corrente ou despesas de funcionamento, mas apenas despesas de investimento, registadas como tal em contas dos ativos tangíveis e/ou intangíveis, agregadas em conta específica para a operação. Página 4
6 11. Preparação e submissão das candidaturas 11.1 Submissão das candidaturas As candidaturas deverão ser submetidas no Portal 2020, instruídas de acordo com as disposições previstas no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e nos termos e condições fixadas no presente Aviso. Para o efeito, o beneficiário deverá obter a credenciação prévia necessária no Balcão Único do Portugal Documentos a apresentar com a candidatura A candidatura terá que incluir os documentos discriminados no Anexo II - Documentos a incluir no dossier de candidatura, respeitantes à Memória Descritiva da operação (elaborada de acordo com o respetivo Guião), aos critérios de elegibilidade dos beneficiários e das operações, bem como ao enquadramento em sede de IVA. A candidatura deve ainda conter a informação complementar que o proponente considere relevante para a demonstração das condições de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como do mérito da mesma. 12. Seleção das candidaturas As candidaturas apenas serão selecionadas para cofinanciamento do PO SEUR no âmbito do presente Aviso, caso obtenham uma classificação final igual ou superior a 2,5 pontos, apurada de acordo com os critérios de seleção e a metodologia apresentada no ponto seguinte. 13. Apuramento do mérito 13.1 Critérios de seleção, parâmetros de avaliação e coeficientes de ponderação Na avaliação do mérito de cada operação serão aplicados os critérios de seleção aprovados pelo Comité de Acompanhamento do PO SEUR, tendo em conta os parâmetros de avaliação e os coeficientes de ponderação constantes do Anexo III - Parâmetros e ponderações a considerar na avaliação dos critérios de seleção Classificação a atribuir a cada critério de seleção A classificação das candidaturas, resultante da aplicação dos critérios de seleção, é atribuída numa escala de [0 5], por agregação das classificações de cada critério, que resultam da aplicação do coeficiente de ponderação à pontuação dos respetivos parâmetros de avaliação, pontuação essa que obedecerá à escala referida anteriormente. A classificação será estabelecida até à 2ª casa decimal sem arredondamento Coeficientes de majoração Para efeitos de priorização das candidaturas, após a classificação atribuída de acordo com a aplicação dos critérios de seleção indicados, esta poderá ser majorada com o Coeficiente de Majoração (CM) a) de 1,05 sobre a pontuação final, se satisfizerem o seguinte fator: Página 5
7 a) Integração da monitorização pós-remediação destinada a validar os resultados das ações de descontaminação e reabilitação de solos Aplicação de um Coeficiente de Majoração de 1, Classificação final A Classificação final (CF) da candidatura é estabelecida por agregação das classificações dos critérios e subcritérios (C) e das respetivas ponderações (P), através da seguinte fórmula: CF = - P (Pa*Ca + Pb*Cb + Pc1*Cc1 + Pc2*Cc2 + Pe*Ce) * CM a Pe = Ponderação do critério ou subcritério, neste caso quando existir mais do que um subcritério de seleção; - Ca Ce = Pontuação atribuída ao critério ou subcritério, neste caso quando existir mais do que um subcritério de seleção; - CM = Coeficiente de Majoração do fator a), quando aplicável Critérios de desempate Em caso de pontuação final igual, as propostas serão hierarquizadas pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios até ao seu desempate: 1.º Pontuação obtida nos critérios relativos à Eficácia da Operação [critério de seleção a)]; 2.º Pontuação obtida nos critérios relativos à Adequação à Estratégia Setorial [critério de seleção b)]; 3.º Pontuação obtida nos critérios relativos à Eficiência, Sustentabilidade e Inovação [critério de seleção c)]; 4.º Pontuação obtida nos critérios relativos à Abordagem Integrada [critério de seleção e)]. 14. Contratualização de resultados no âmbito das operações Em caso de aprovação das candidaturas, serão contratualizados, em termos de metas a atingir, o seguinte indicador de resultado: Designação do indicador Recuperação do passivo ambiental objeto da intervenção Unidade de Medida % 15. Contratualização de realizações no âmbito das operações Em caso de aprovação das candidaturas será contratualizado, em termos de metas a atingir, o seguinte indicador de realização: Designação do indicador Superfície total de solos reabilitados Unidade de Medida Hectares Página 6
8 Na candidatura, a entidade beneficiária terá de propor metas a contratualizar com a AG do PO SEUR para os indicadores de realização e de resultado, com a respetiva fundamentação, tendo como base a metodologia de apuramento constante do Anexo I - Indicadores de realização e de resultado, ao presente Aviso, disponível no Balcão Único No caso do incumprimento das metas dos indicadores de realização e de resultados contratualizados ao nível de cada operação, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, será aplicada uma redução do apoio à operação, proporcional à gravidade do incumprimento, nos termos e condições a estabelecer pela AG, no termo de aceitação de cada operação. 16. Entidades responsáveis pela avaliação do mérito e pela decisão de financiamento A análise do mérito da operação é da responsabilidade da AG do PO SEUR. 17. Esclarecimentos complementares A AG do PO SEUR pode requerer ao beneficiário esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. Durante este período fica suspensa a contagem do prazo fixado para a decisão da AG do POVT previsto no ponto seguinte. Se, findo o referido prazo de resposta pelo beneficiário, não forem prestados por este os esclarecimentos/elementos requeridos, a respetiva candidatura será analisada com os documentos e informação disponíveis. 18. Comunicação da decisão ao beneficiário Regra geral, a decisão sobre as candidaturas apresentadas será proferida pela AG, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro. 19. Linha de atendimento Sem prejuízo da obtenção de informação adicional através do Portugal 2020 (https://balcao.portugal2020.pt/) e do sítio do PO SEUR (https://poseur.portugal2020.pt/), os pedidos de informação ou de esclarecimento devem ser dirigidos para: Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, n.º Lisboa Telefone: ; Fax: Lisboa, 25 de agosto de 2015 Página 7
9 A Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) Helena Pinheiro de Azevedo Anexo I - Indicadores de realização e de resultado Anexo II - Documentos a incluir no dossier de candidatura e Modelo de declaração de compromisso de cumprimento dos critérios de elegibilidade e ausência de impedimentos Anexo III - Parâmetros e ponderações a considerar na avaliação dos critérios de seleção Página 8