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Timestamp: 2020-01-23 20:09:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'Artigo 225', 'Artigo 226', 'Artigo 227', 'Artigo 228', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 232', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'Artigo 235', 'Artigo 236', 'Artigo 237', 'Artigo 238', 'Artigo 239', 'Artigo 240', 'Artigo 241', 'Artigo 242', 'Artigo 243', 'Artigo 244', 'Artigo 245', 'Artigo 246', 'Artigo 247', 'Artigo 248', 'Artigo 249', 'Artigo 250', 'Artigo 251', 'Artigo 252', 'Artigo 253', 'Artigo 254', 'Artigo 255', 'Artigo 256', 'Artigo 257', 'Artigo 258', 'Artigo 259', 'Artigo 260', 'Artigo 261', 'Artigo 262', 'Artigo 264', 'Artigo 265', 'Artigo 266', 'Artigo 267', 'Artigo 268', 'Artigo 269', 'Artigo 270', 'Artigo 271', 'Artigo 272', 'Artigo 273', 'Artigo 274', 'Artigo 275', 'Artigo 276', 'Artigo 277', 'Artigo 278', 'Artigo 279', 'Artigo 280', 'Artigo 281', 'Artigo 282', 'Artigo 283', 'Artigo 284', 'Artigo 285', 'Artigo 286', 'Artigo 287', 'Artigo 288', 'Artigo 289', 'Artigo 290', 'Artigo 291', 'Artigo 292', 'Artigo 293', 'Artigo 294', 'Artigo 295', 'Artigo 296', 'Artigo 297', 'Artigo 298', 'Artigo 299', 'Artigo 300', 'Artigo 301', 'Artigo 302']

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ANEXO II - REGULAMENTO - Lei n.º 59/2008 de 11 de setembro
ANEXO II REGULAMENTO - CAPÍTULO I Direitos de personalidade - Artigo 1.º - Dados biométricos
Artigo 2.º - Utilização de meios de vigilância a distância
Artigo 3.º - Informação sobre meios de vigilância a distância
CAPÍTULO II Igualdade e não discriminação - SECÇÃO I Âmbito - Artigo 4.º - Âmbito
SECÇÃO II Igualdade e não discriminação - SUBSECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 5.º - Dever de informação
Artigo 6.º - Conceitos
Artigo 7.º - Direito à igualdade nas condições de acesso e no trabalho
Artigo 8.º - Protecção contra actos de retaliação
Artigo 9.º - Extensão da protecção em situações de discriminação
SUBSECÇÃO II Igualdade e não discriminação em função do sexo - DIVISÃO I Princípios gerais - Artigo 10.º - Formação profissional
Artigo 11.º - Igualdade de remuneração
Artigo 12.º - Sanção sem motivo justificativo
Artigo 13.º - Regras contrárias ao princípio da igualdade
Artigo 14.º - Registos
DIVISÃO II Protecção do património genético - Artigo 15.º - Agentes susceptíveis de implicar riscos para o património genético
DIVISÃO III Actividades proibidas que envolvam agentes biológicos, físicos ou químicos proibidos - Artigo 16.º - Agentes biológicos, físicos ou químicos proibidos
Artigo 17.º - Utilizações permitidas de agentes proibidos
Artigo 18.º - Disposições gerais
Artigo 19.º - Início da actividade
Artigo 20.º - Avaliação dos riscos
Artigo 21.º - Substituição e redução de agentes
Artigo 22.º - Redução dos riscos de exposição
Artigo 23.º - Informação das autoridades competentes
Artigo 24.º - Exposição previsível
Artigo 25.º - Exposição imprevisível
Artigo 26.º - Acesso às áreas de riscos
Artigo 27.º - Comunicação de acidente ou incidente
Artigo 28.º - Vigilância da saúde
Artigo 29.º - Higiene e protecção individual
Artigo 30.º - Registo e arquivo de documentos
Artigo 31.º - Conservação de registos e arquivos
Artigo 32.º - Avaliação dos riscos
Artigo 33.º - Vacinação dos trabalhadores
DIVISÃO VI Actividades condicionadas que envolvam agentes químicos condicionados - Artigo 34.º - Avaliação dos riscos
Artigo 35.º - Medição da exposição
Artigo 36.º - Operações específicas
Artigo 37.º - Acidentes, incidentes e situações de emergência
Artigo 38.º - Instalações e equipamentos de trabalho
Artigo 39.º - Informação sobre as medidas de emergência
CAPÍTULO III Protecção da maternidade e da paternidade - SECÇÃO I Âmbito - Artigo 40.º - Âmbito
SECÇÃO II Licenças, dispensas e faltas - Artigo 41.º - Dever de informação
Artigo 42.º - Licença por maternidade
Artigo 43.º - Licença por paternidade
Artigo 44.º - Condições especiais de trabalho para assistência a filho com deficiência ou ou doença crónica
Artigo 45.º - Licença por adopção
Artigo 46.º - Dispensa para consultas pré-natais
Artigo 47.º - Dispensas para amamentação e aleitação
Artigo 48.º - Faltas para assistência a filho menor, com deficiência ou doença crónica
Artigo 50.º - Licença parental
Artigo 51.º - Licenças para assistência a filho ou adoptado e pessoa com deficiência ou doença crónica
SECÇÃO III Regimes de trabalho especiais - Artigo 52.º - Trabalho a tempo parcial
Artigo 53.º - Flexibilidade de horário
Artigo 54.º - Autorização para trabalho a tempo parcial ou com flexibilidade de horário
Artigo 55.º - Prorrogação e cessação do trabalho a tempo parcial
Artigo 56.º - Efeitos da redução do período normal de trabalho
Artigo 57.º - Dispensa de trabalho nocturno
SECÇÃO IV Actividades condicionadas ou proibidas - SUBSECÇÃO I Actividades condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante - Artigo 58.º - Actividades condicionadas
Artigo 59.º - Agentes físicos
Artigo 60.º - Agentes biológicos
Artigo 61.º - Agentes químicos
Artigo 62.º - Processos industriais e condições de trabalho
Artigo 63.º - Actividades proibidas
Artigo 64.º - Agentes físicos
Artigo 65.º - Agentes biológicos
Artigo 66.º - Agentes químicos
Artigo 67.º - Condições de trabalho
SUBSECÇÃO III Actividades proibidas à trabalhadora lactante - Artigo 68.º - Agentes e condições de trabalho
Artigo 69.º - Condições de trabalho
SECÇÃO V Protecção no trabalho e no despedimento - Artigo 70.º - Protecção no trabalho
Artigo 71.º - Efeitos das licenças
Artigo 72.º - Protecção no despedimento
SECÇÃO VI Disposições comuns - Artigo 73.º - Extensão de direitos atribuídos aos progenitores
Artigo 74.º - Condição de exercício do poder paternal
Artigo 75.º - Regime das licenças, dispensas e faltas
Artigo 76.º - Subsídio de refeição
Artigo 77.º - Incompatibilidades
SECÇÃO VII Protecção social - Artigo 78.º - Subsídio
Artigo 79.º - Subsídio em caso de faltas para assistência
Artigo 80.º - Relevância para acesso a prestações de protecção social
Artigo 81.º - Subsídio em caso de licença especial para assistência a pessoa com deficiência
SECÇÃO VIII Trabalhadores nomeados - Artigo 82.º - Regime especial aplicável aos trabalhadores nomeados
SUBSECÇÃO I Licenças, dispensas e faltas - Artigo 83.º - Efeitos das licenças por maternidade, paternidade e adopção
Artigo 84.º - Efeitos das dispensas e faltas
SUBSECÇÃO II Regime de trabalho especial - Artigo 85.º - Faltas para assistência a membros do agregado familiar
Artigo 86.º - Trabalho a tempo parcial e flexibilidade de horário
CAPÍTULO IV Trabalhador-estudante - Artigo 87.º - Âmbito
Artigo 88.º - Concessão do estatuto de trabalhador-estudante
Artigo 89.º - Dispensa de trabalho
Artigo 90.º - Trabalho extraordinário e adaptabilidade
Artigo 91.º - Prestação de provas de avaliação
Artigo 92.º - Férias e licenças
Artigo 93.º - Cessação de direitos
Artigo 94.º - Excesso de candidatos à frequência de cursos
Artigo 95.º - Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino
Artigo 96.º - Cumulação de regimes
CAPÍTULO V Trabalhadores estrangeiros e apátridas - Artigo 97.º - Âmbito
Artigo 98.º - Formalidades
Artigo 99.º - Comunicação da celebração e da cessação
CAPÍTULO VI Taxa social única - Artigo 100.º - Âmbito
Artigo 101.º - Taxa social única
Artigo 102.º - Determinação do número de trabalhadores
Artigo 103.º - Compensação do aumento da taxa social única
CAPÍTULO VII Mapas de horário de trabalho - Artigo 104.º - Âmbito
Artigo 105.º - Mapa de horário de trabalho
Artigo 106.º - Afixação do mapa de horário de trabalho
Artigo 107.º - Alteração do mapa de horário de trabalho
CAPÍTULO VIII Condições ou garantias da prestação do trabalho nocturno - Artigo 108.º - Âmbito
Artigo 109.º - Actividades
Artigo 110.º - Avaliação de riscos
Artigo 111.º - Consulta
CAPÍTULO IX Registo do trabalho extraordinário - Artigo 112.º - Âmbito
Artigo 113.º - Registo
Artigo 114.º - Actividade realizada no exterior do órgão ou serviço
CAPÍTULO X Fiscalização de doenças durante as férias - SECÇÃO I Âmbito - Artigo 115.º - Âmbito
SECÇÃO II Verificação da situação de doença por médico designado pela segurança social - Artigo 116.º - Requerimento
Artigo 117.º - Designação de médico
SECÇÃO III Verificação da situação de doença por médico designado pela entidade empregadora pública - Artigo 118.º - Designação de médico
SECÇÃO IV Reavaliação da situação de doença - Artigo 119.º - Comissão de reavaliação
Artigo 120.º - Requerimento
Artigo 121.º - Procedimento
SECÇÃO V Disposições comuns - Artigo 122.º - Impossibilidade de comparência ao exame médico
Artigo 123.º - Comunicação do resultado da verificação
Artigo 124.º - Comunicações
Artigo 125.º - Eficácia do resultado da verificação da situação de doença
SECÇÃO VI Taxas - Artigo 126.º - Taxas
CAPÍTULO XI Faltas para assistência à família - Artigo 127.º - Âmbito
Artigo 128.º - Faltas para assistência a membros do agregado familiar
Artigo 129.º - Efeitos
Artigo 130.º - Âmbito
Artigo 131.º - Regime
CAPÍTULO XIII Segurança, higiene e saúde no trabalho - SECÇÃO I Âmbito - Artigo 132.º - Âmbito
SECÇÃO II Disposições gerais - Artigo 133.º - Conceitos
Artigo 134.º - Consulta e participação
Artigo 135.º - Comissões de segurança, higiene e saúde no trabalho
Artigo 136.º - Formação dos representantes dos trabalhadores
Artigo 137.º - Formação dos trabalhadores
SECÇÃO III Serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho - SUBSECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 138.º - Âmbito
SUBSECÇÃO II Organização dos serviços - DIVISÃO I Disposições gerais - Artigo 139.º - Modalidades
Artigo 140.º - Primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de trabalhadores
Artigo 141.º - Representante da entidade empregadora pública
Artigo 142.º - Formação adequada
DIVISÃO II Serviços internos - Artigo 143.º - Serviços internos
Artigo 144.º - Taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho
DIVISÃO III Serviços partilhados - Artigo 145.º - Serviços partilhados
DIVISÃO IV Serviços externos - Artigo 146.º - Serviços externos
DIVISÃO V Autorização de serviços externos - Artigo 147.º - Autorização
Artigo 148.º - Requerimento de autorização de serviços externos
Artigo 149.º - Instrução e vistoria
Artigo 150.º - Elementos de apreciação
Artigo 151.º - Alteração da autorização
Artigo 152.º - Audiência do interessado
Artigo 153.º - Pagamento de taxas
Artigo 154.º - Decisão
DIVISÃO VI Qualificação dos restantes serviços - Artigo 155.º - Qualificação
SUBSECÇÃO III Funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho - DIVISÃO I Princípios gerais - Artigo 156.º - Objectivos
Artigo 157.º - Actividades principais
DIVISÃO II Segurança e higiene no trabalho - Artigo 158.º - Actividades técnicas
Artigo 159.º - Garantia mínima de funcionamento
Artigo 160.º - Informação técnica
DIVISÃO III Saúde no trabalho - Artigo 161.º - Vigilância da saúde
Artigo 162.º - Exames de saúde
Artigo 163.º - Ficha clínica
Artigo 164.º - Ficha de aptidão
Artigo 165.º - Informação técnica
Artigo 166.º - Garantia mínima de funcionamento
DIVISÃO IV Acompanhamento e auditoria dos serviços externos - Artigo 167.º - Acompanhamento
Artigo 168.º - Auditoria
SUBSECÇÃO IV Informação e consulta e deveres dos trabalhadores - Artigo 169.º - Informação e consulta
Artigo 170.º - Consulta
Artigo 171.º - Deveres dos trabalhadores
SUBSECÇÃO V Disposições finais - Artigo 172.º - Médico do trabalho
Artigo 173.º - Comunicação ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral
Artigo 174.º - Notificações
Artigo 175.º - Relatório de actividades
Artigo 176.º - Documentação
Artigo 177.º - Encargos
Artigo 178.º - Taxas
Artigo 179.º - Produto das taxas
SECÇÃO IV Representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho - SUBSECÇÃO I Disposição geral - Artigo 180.º - Âmbito
SUBSECÇÃO II Eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho - Artigo 181.º - Capacidade eleitoral
Artigo 182.º - Promoção da eleição
Artigo 183.º - Publicidade
Artigo 184.º - Comissão eleitoral
Artigo 185.º - Competência e funcionamento da comissão eleitoral
Artigo 186.º - Caderno eleitoral
Artigo 187.º - Reclamações
Artigo 188.º - Listas
Artigo 189.º - Boletins de voto e urnas
Artigo 190.º - Secções de voto
Artigo 191.º - Acto eleitoral
Artigo 192.º - Apuramento do acto eleitoral
Artigo 193.º - Acta
Artigo 194.º - Publicidade do resultado da eleição
Artigo 195.º - Início de actividades
SUBSECÇÃO III Protecção dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho - Artigo 196.º - Crédito de horas
Artigo 197.º - Faltas
Artigo 198.º - Protecção em caso de procedimento disciplinar e despedimento
Artigo 199.º - Protecção em caso de mudança de local de trabalho
SUBSECÇÃO IV Direitos - Artigo 200.º - Apoio aos representantes dos trabalhadores
Artigo 201.º - Reuniões com os órgãos de direcção do órgão ou serviço
Artigo 202.º - Exercício abusivo
SUBSECÇÃO V Informação e consulta - Artigo 203.º - Deveres de informação e consulta
Artigo 204.º - Justificação e controlo
CAPÍTULO XIV Comissões de trabalhadores: constituição, estatutos e eleição - SECÇÃO I Âmbito - Artigo 205.º - Âmbito
SECÇÃO II Constituição e estatutos da comissão de trabalhadores - Artigo 206.º - Constituição da comissão de trabalhadores e aprovação dos estatutos
Artigo 207.º - Estatutos
Artigo 208.º - Capacidade
Artigo 209.º - Regulamento
Artigo 210.º - Caderno eleitoral
Artigo 211.º - Secções de voto
Artigo 212.º - Votação
Artigo 213.º - Acta
Artigo 214.º - Apuramento global
Artigo 215.º - Deliberação
Artigo 216.º - Publicidade do resultado da votação
Artigo 217.º - Alteração dos estatutos
SECÇÃO III Eleição da comissão e das subcomissões de trabalhadores - Artigo 218.º - Regras gerais da eleição
Artigo 219.º - Publicidade do resultado da eleição
Artigo 220.º - Início de actividades
Artigo 221.º - Duração dos mandatos
SECÇÃO IV Constituição e estatutos da comissão coordenadora - Artigo 222.º - Constituição e estatutos
Artigo 223.º - Número de membros
Artigo 224.º - Duração dos mandatos
Artigo 225.º - Participação das comissões de trabalhadores
SECÇÃO V Eleição da comissão coordenadora - Artigo 226.º - Eleição
Artigo 227.º - Início de funções
SECÇÃO VI Registo e publicação - Artigo 228.º - Registo
Artigo 229.º - Publicação
Artigo 230.º - Controlo de legalidade da constituição e dos estatutos das comissões
CAPÍTULO XV Direitos das comissões e subcomissões de trabalhadores - SECÇÃO I Âmbito - Artigo 231.º - Âmbito
SECÇÃO II Direitos em geral - Artigo 232.º - Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores
Artigo 233.º - Reuniões da comissão de trabalhadores com o dirigente máximo ou órgão de direcção do órgão ou serviço
SECÇÃO III Informação e consulta - Artigo 234.º - Conteúdo do direito a informação
Artigo 235.º - Obrigatoriedade de parecer prévio
Artigo 236.º - Prestação de informações
SECÇÃO IV Exercício do controlo de gestão no órgão ou serviço - Artigo 237.º - Finalidade do controlo de gestão
Artigo 238.º - Conteúdo do controlo de gestão
Artigo 239.º - Exclusões do controlo de gestão
CAPÍTULO XVI Exercício da actividade sindical - SECÇÃO I Actos eleitorais - Artigo 240.º - Âmbito
Artigo 241.º - Participação nos processos eleitorais
Artigo 242.º - Formalidades
Artigo 243.º - Votação
Artigo 244.º - Votação em local diferente
Artigo 245.º - Extensão
SECÇÃO II Reuniões de trabalhadores - Artigo 246.º - Âmbito
Artigo 247.º - Convocação de reuniões de trabalhadores
Artigo 248.º - Procedimento
CAPÍTULO XVII Associações sindicais - Artigo 249.º - Âmbito
Artigo 250.º - Crédito de horas dos membros da direcção
Artigo 251.º - Não cumulação de crédito de horas
Artigo 252.º - Faltas
Artigo 253.º - Suspensão do contrato
CAPÍTULO XVIII Arbitragem necessária - SECÇÃO I Âmbito - Artigo 254.º - Âmbito
SECÇÃO II Designação de árbitros - Artigo 255.º - Escolha dos árbitros
Artigo 256.º - Escolha do terceiro árbitro
Artigo 257.º - Sorteio de árbitros
Artigo 258.º - Notificações e comunicações
SECÇÃO III Árbitros - Artigo 259.º - Listas de árbitros
Artigo 260.º - Constituição do tribunal arbitral
Artigo 261.º - Substituição de árbitros na composição do tribunal arbitral
Artigo 262.º - Substituição na lista de árbitros
Artigo 264.º - Sanção
Artigo 265.º - Competência do presidente do Conselho Económico e Social
SECÇÃO IV Do funcionamento da arbitragem - SUBSECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 266.º - Supletividade
Artigo 267.º - Presidente
Artigo 268.º - Impedimento e suspeição
Artigo 269.º - Questões processuais
Artigo 270.º - Contagem dos prazos
Artigo 271.º - Língua
Artigo 272.º - Dever de sigilo
SUBSECÇÃO II Audição das partes - Artigo 273.º - Início da arbitragem
Artigo 274.º - Audição das partes
Artigo 275.º - Alegações escritas
Artigo 276.º - Alegações orais
SUBSECÇÃO III Tentativa de acordo - Artigo 277.º - Tentativa de acordo
Artigo 278.º - Redução ou extinção da arbitragem
SUBSECÇÃO IV Instrução - Artigo 279.º - Instrução
Artigo 280.º - Peritos
SUBSECÇÃO V Decisão - Artigo 281.º - Decisão
SUBSECÇÃO VI Apoio técnico e administrativo - Artigo 282.º - Apoio técnico
Artigo 283.º - Apoio administrativo
Artigo 284.º - Local
Artigo 285.º - Honorários dos árbitros e peritos
Artigo 286.º - Encargos do processo
CAPÍTULO XIX Arbitragem dos serviços mínimos - SECÇÃO I Âmbito - Artigo 287.º - Âmbito
SECÇÃO II Designação de árbitros - Artigo 288.º - Constituição do colégio arbitral
SECÇÃO III Do funcionamento da arbitragem - SUBSECÇÃO I Disposições gerais - Artigo 289.º - Impedimento e suspeição
SUBSECÇÃO II Audição das partes - Artigo 290.º - Início e desenvolvimento da arbitragem
Artigo 291.º - Audição das partes
Artigo 292.º - Redução da arbitragem
Artigo 293.º - Peritos
SUBSECÇÃO III Decisão - Artigo 294.º - Decisão
Artigo 295.º - Designação dos trabalhadores
Artigo 296.º - Subsidiariedade
CAPÍTULO XX Disposições finais e transitórias - Artigo 297.º - Atribuições
Artigo 298.º - Composição
Artigo 299.º - Competências
Artigo 300.º - Deliberação
Artigo 301.º - Recursos humanos e financeiros
Artigo 302.º - Regulamento de funcionamento
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1 - A utilização dos agentes proibidos referidos no artigo anterior é permitida:
a) Para fins exclusivos de investigação científica;
b) Em actividades destinadas à respectiva eliminação.
2 - Nas utilizações previstas no número anterior, deve ser evitada a exposição dos trabalhadores aos agentes em causa, nomeadamente através de medidas que assegurem que a sua utilização decorra durante o tempo mínimo possível e que se realize num único sistema fechado, do qual só possam ser retirados na medida em que for necessário ao controlo do processo ou à manutenção do sistema.
3 - A entidade empregadora pública apenas pode fazer uso da permissão referida no n.º 1 após ter comunicado ao organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho as seguintes informações:
a) Agente e respectiva quantidade utilizada anualmente;
b) Actividades, reacções ou processos implicados;
c) Número de trabalhadores expostos;
d) Medidas técnicas e de organização tomadas para prevenir a exposição dos trabalhadores.
4 - A comunicação prevista no número anterior deve ser realizada com 15 dias de antecedência, podendo no caso da alínea b) do n.º 1 o prazo ser inferior desde que devidamente fundamentado.
5 - O organismo referido no n.º 3 confirma a recepção da comunicação com as informações necessárias, indicando, sendo caso disso, as medidas complementares de protecção dos trabalhadores que a entidade empregadora pública deve aplicar.
6 - A entidade empregadora pública deve, sempre que for solicitado, facultar às entidades fiscalizadoras os documentos referidos nos números anteriores. DIVISÃO IV Actividades condicionadas que envolvam agentes biológicos, físicos ou químicos condicionados
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