Source: https://pt.scribd.com/document/123216079/Resumo-Aula-Sujeitos-Processuais
Timestamp: 2017-05-29 06:10:21+00:00
Document Index: 69687551

Matched Legal Cases: ['artigo 593', 'artigo 5', 'ARTIGO 68', 'artigo 134', 'artigo 127', 'artigo 68']

Resumo Aula - Sujeitos Processuais
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* exequente (credor)/executado (devedor)/juiz * intervenções de terceiro típicas (arts. 50-80 do CPC) - não cabimento: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo - assistência (divergência doutrinária) art. 834 do CC * intervenções atípicas - terceiro arrematante - terceiro adjudicante - concurso de credores:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE VONTADE DO DEVEDOR. 1. O artigo 593 do Código de Processo Civil é inaplicável na hipótese de expropriação judicial do bem litigioso, posto que a invalidade nele prevista apenas pode ser reconhecida quando a venda é realizada por manifestação volitiva e providência do proprietário-devedor. 2. A expropriação levada a efeito sob a tutela jurisdicional, no curso de processo judicial, possui caráter oficial, não havendo que se cogitar da ocorrência de fraude, nos termos do que dispõem os arts. 593 do Código de Processo Civil e 185 do Código Tributário Nacional, porquanto trata-se de ato de soberania estatal. 3. Na hipótese de arrematação ou adjudicação judicial a vontade do devedor é irrelevante, o que obsta a caracterização da fraude. 4. A regra decorrente da penhorabilidade múltipla é a possibilidade de penhora sobre penhora, resguardando-se as preferências legais e o princípio prior tempore portior in jure. O fato de a Fazenda ter penhorado o mesmo bem expropriado apenas lhe confere o direito de receber em primeiro lugar, posto não estar sujeita ao concurso de credores quirografários. 5. Recurso Especial desprovido.” (1ª Turma, REsp 538.656/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 16/10/2003)
2. LEGITIMIDADE ATIVA
art. 566 do CPC I – credor a quem a lei confere título executivo www.professordanielneves.com.br
Por isso é que o MP possui legitimidade extraordinária para promover ação de execução do título formado pela decisão do TCE.ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA DOS NECESSITADOS . nos termos do art. instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Precedentes citados: REsp 922. Min. visando ressarcir o erário do valor recebido a maior pelo recorrido.com. Humberto Martins. em todos os graus. O executado opôs embargos à execução. que ficaria a cargo das procuradorias judiciais do ente público.Art. seja expedido em seu favor. na forma do artigo 5º. Todavia. estando restrita a atuação do Ministério Público.DEFENSORIA PÚBLICA .VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE . o TCE entendeu ser indevido o aumento salarial concedido ao vereador ora recorrido.br
. DJe 28/4/2008. Diante disso. surge a possibilidade de o Parquet.906/1994. LXXIV. a exclusividade na defesa do patrimônio público consubstancia interpretação restritiva que vai de encontro à ampliação do campo de atuação conferido pela CF/1988 ao MP. com vistas a ressarcir ao erário o dano causado pelo recebimento de valor a maior pelo recorrido.AÇÃO "EX DELICTO" . 68 do CPP
“LEGITIMIDADE . INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA . quando necessário. cabe à Defensoria Pública. tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. e não da Fazenda Pública. REsp 996. na defesa do patrimônio público. da CF/1988.832-MG. § 3º. fê-lo com a finalidade de que o Parquet melhor pudesse desempenhar as suas funções institucionais. O MP estadual. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. quando o sistema de legitimação ordinária falha.119. ao proibir ao MP o exercício da advocacia pública.SUBSISTÊNCIA TEMPORÁRIA DA LEGITIMAÇÃO
www. por meio de suas procuradorias judiciais.CARTA DA REPÚBLICA DE 1988.377-SP.ARTIGO 68 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . a orientação e a defesa.
* art. A teor do disposto no artigo 134 da Constituição Federal. Conferir à Fazenda Pública. de posse do título executivo extrajudicial expedido pelo TCE. DJ 13/2/2006. No caso. julgado em 26/8/2009. da Carta. 23 da Lei 8. alegando a ilegitimidade do MP para promover aquele tipo de ação executória.702-MG. III. na defesa do patrimônio público meramente econômico. A questão consiste em saber se o Ministério Público (MP) possui legitimidade ativa para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas estadual (TCE). atuar como legitimado extraordinário.969-PB. REsp 1. REsp 678. por arbitramento ou sucumbência. 129. 71. o MP não pode ser o legitimado ordinário.Primeira Seção
MP. Por esse motivo. Os honorários incluídos na condenação. no campo dos interesses sociais e individuais. DJe 27/5/2009.
* legitimidade ordinária originária (primária) II – Ministério Público * ações coletivas: dever institucional de executar a sentença de procedência (VÍDEO 1) Informativo 404 . dos necessitados. a Seção deu provimento ao recurso ao entendimento de que a CF/1988. bem como leva a uma proteção deficiente do bem jurídico tutelado. Rel. nem representante ou advogado da Fazenda Pública. pertencem ao advogado. No art. promoveu ação executória. TCE. àqueles indisponíveis (parte final do artigo 127 da Constituição Federal). e REsp 149.MINISTÉRIO PÚBLICO .professordanielneves.031-MG. a Carta Magna elenca a defesa do patrimônio público sem se preocupar com o interesse público secundário. podendo requerer que o precatório.
herdeiro e sucessores * momento do falecimento * legitimidade ordinária superveniente (secundária) II – cessionário * legitimidade ordinária superveniente (secundária) III – sub-rogado * legitimidade ordinária superveniente (secundária)
3. 595 do CPC:
Art.com. no que assegurado constitucionalmente certo direito. na unidade da Federação . Marco Aurélio. poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo
www.a Defensoria Pública. contratando diretamente profissional da advocacia. RExt 135. em face de não lhe competir. Nesse sentido o art. O fiador. poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Min.e.328/SP. herdeiros. portanto. estando o Ministério Público legitimado para a ação de ressarcimento nele prevista. constitucionalmente. Enquanto não criada por lei. Parágrafo único. preenchidos os cargos próprios. se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor. Irrelevância de a assistência vir sendo prestada por órgão da Procuradoria Geral do Estado. quando executado.professordanielneves. Os bens do fiador ficarão. (Tribunal Pleno.espólio.br
. sucessores * legitimidade ordinária superveniente (secundária) III – novo devedor * legitimidade ordinária superveniente (secundária) IV – fiador judicial * é possível uma interpretação extensiva do dispositivo para incluir o fiador convencional? * fiador (convencional/judicial) pode valer-se do benefício de ordem (beneficium excussionis). LEGITMIDADE PASSIVA
art. a defesa daqueles que não possam demandar. 568 do CPC I – sujeito que figura no título com devedor * legitimidade ordinária originária (primária) II – espólio. organizada . porém.DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 595. 567 do CPC I . sujeitos à execução. permanece em vigor o artigo 68 do Código de Processo Penal. cumpre viabilizar o respectivo exercício. rel. 29/06/1994)
* legitimidade extraordinária Art. j. que pagar a dívida. Ao Estado. O fiador. sem prejuízo do próprio sustento”.
as pessoas referidas no artigo anterior. VI . pelos tributos devidos por seus filhos menores.os administradores de bens de terceiros. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Art.br
. III .os tabeliães.os tutores e curadores.os mandatários. gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. escrivães e demais serventuários de ofício. 134 e 135 do CTN:
Art. em matéria de penalidades.o inventariante. V . pelos tributos devidos por estes. no caso de liquidação de sociedade de pessoas. IV . às de caráter moratório.os pais.os sócios. contrato social ou estatutos: I .professordanielneves.com. III . II . 135. pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados. prepostos e empregados. pelos tributos devidos pelo espólio. Parágrafo único. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. em razão do seu ofício. II .os diretores. O disposto neste artigo só se aplica.V – responsável tributário * arts.
* sócio-gerente não precisa ser incluído na CDA Obs: Legitimidade do responsável secundário (divergência doutrinária) (VÍDEO 2)
www. respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I . pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles. ou perante eles. 134.o síndico e o comissário. VII . pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
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