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Timestamp: 2017-08-23 03:06:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 98', 'Artigo 1', 'artigo 131', 'artigo 131', 'artigo 7', 'artigo 131', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

RESOLUÇÃO Nº 004/2015-DIR - PDF
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Simone Quintão Costa
1 RESOLUÇÃO Nº 004/2015-DIR Dispõe sobre a realização da eleição para escolha do substituto do cargo de VICE- PRESIDENTE da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Goiás, em virtude da renúncia do Vice-Presidente eleito para o triênio 2013/2015, ocorrida no dia A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Goiás, CONSIDERANDO: I que o Advogado Sebastião Macalé Caciano Cassimiro OAB/GO nº 8.515, eleito pela Chapa OAB FORTE para o cargo de Vice- Presidente desta Casa, triênio 2013/2015, renunciou ao referido cargo no dia 12/02/2015 (expediente OAB/GO nº ); II o disposto no artigo 50 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB: Ocorrendo vaga de cargo de diretoria do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, inclusive do Presidente, em virtude de perda do mandato (art. 66 do EAOAB), morte ou renúncia, o substituto é eleito pelo Conselho a que se vincule, dentre os seus membros. III que, o 3º do artigo 98 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB disciplina que: No caso de vacância de cargo da diretoria,
2 em virtude de perda do mandato, morte ou renúncia, o sucessor é eleito pelo Conselho Pleno. RESOLVE: I - Instituir, por esta Resolução, a forma de realização e recebimento dos pedidos de candidaturas, bem como da realização da eleição do substituto ao cargo de Vice-Presidente desta Casa, a forma de julgamento das eventuais impugnações, apresentação dos candidatos e subsequente eleição do substituto, com mandato até CAPÍTULO I DOS REQUISITOS PARA CONCORRER AO CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA OAB/GO Artigo 1º - O(A) Conselheiro(a) interessado(a) em participar das eleições para substituto(a) do cargo de Vice-Presidente da OAB/GO deverá, cumulativamente: RGEAOAB); a) - estar em dia com as anuidades (artigo 131, 2º, b, do b) - não estar em débito com a prestação de contas ao Conselho Federal, na condição de dirigente do Conselho Seccional ou da Caixa de Assistência dos Advogados, responsável pelas referidas contas, ou não tenha tido prestação de contas rejeitada, após apreciação do Conselho Federal, com trânsito em julgado, nos 08 (oito) anos seguintes (artigo 131, 2º, g, do RGEAOAB); c) com contas rejeitadas segundo o disposto na alínea a do inciso II do artigo 7º do Provimento nº 101/2003, ressarcir o dano apurado pelo
3 Conselho Federal, sem prejuízo do cumprimento do prazo de 08 (oito) anos, previsto na alínea c desta Resolução (artigo 131, 2º, h do RGEAOAB); CAPÍTULO II DO REGISTRO DE CANDIDATURA Artigo 2º- Iniciada a sessão extraordinária do Conselho Seccional designada para o dia 26 de fevereiro de 2015, será aberto prazo de 15 (quinze) minutos para o registro de candidaturas, que serão recebidas pela Presidência da Mesa Diretora dos Trabalhos. 1º - O pedido de inscrição deverá ser subscrito pelo(a) candidato(a) a Vice-Presidente, dirigido à Diretoria da OAB/GO, devendo conter: nome completo do(a) candidato(a); o número de sua inscrição na OAB/GO; os endereços profissionais; declaração de que está adimplente junto às outras Seccionais onde tenha inscrição (art. 131, 1º, RGEAOAB); 2º - A Secretaria Executiva deverá emitir certidão em nome do(s) candidato(s), a fim de comprovar o atendimento aos requisitos contidos no artigo 1º desta Resolução; CAPÍTULO III DAS IMPUGNAÇÕES Artigo 3º - Estabelecer que, as eventuais impugnações dos candidatos serão feitas durante a realização da sessão, em momento oportuno, e serão decididas pelo Colegiado na mesma data, após a apresentação da defesa pelo candidato; 1º - Em caso de impugnações, o candidato terá prazo de 15 (quinze) minutos, da tribuna, para apresentar sua defesa;
4 Artigo 4º - Não havendo impugnação, o Conselho deferirá os pedidos de inscrições dos candidatos que atendam às condições legais, mediante conferência a ser realizada pela Secretaria do Conselho Seccional; Artigo 5º - Na hipótese da eleição de membro da Diretoria para o cargo de Vice-Presidente da OAB/GO, será realizada nova eleição para o cargo da Diretoria em que houver a vacância, na sessão subsequente do Conselho Seccional. Parágrafo único: As normas para a realização desta eleição serão as contidas no artigo 7º e seguintes desta Resolução. CAPÍTULO IV DOS ATOS PREPARATÓRIOS PARA A SESSÃO DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/GO Artigo 6º - A eleição do substituto do cargo de Vice-Presidente da OAB/GO será realizada no dia 26/02/2015, na Segunda Sessão Extraordinária do Conselho Seccional exercício de 2015 e os trabalhos terão início às 17:00 horas; 1º - Os Conselheiros Seccionais (Titulares e Suplentes) e Natos serão convocados para a referida sessão através de Edital publicado na imprensa oficial e do site da Instituição. Na convocação serão assinalados a data e o horário de início da sessão. CAPÍTULO V DO COLÉGIO ELEITORAL Artigo 7º - Para efeito de fixação de quórum serão considerados o número de Conselheiros Titulares e os Membros Honorários Vitalícios com direito a voto, que não exerçam atividade incompatível com a advocacia; 1º - Conforme deliberação da Diretoria todos os Conselheiros Seccionais (Titulares e Suplentes) e os Conselheiros Natos com direito a voto,
5 poderão votar para escolha do substituto do cargo de Vice-Presidente da OAB/GO; 2º - Iniciada a sessão e, registrada a presença dos Conselheiros pela Mesa Diretora, não serão admitidos, em hipótese alguma, a participação e o direito a voto por parte do Conselheiro que tenha chegado após o encerramento do registro das presenças; 3º - Não serão admitidos votos por procuração ou em trânsito. CAPÍTULO VI DA MANIFESTAÇÃO DOS CANDIDATOS Artigo 8º - Os candidatos terão prazo de 15 (quinze) minutos para apresentação de suas candidaturas e os(as) Conselheiros(as) não farão perguntas. CAPÍTULO VII DA VOTAÇÃO (papel). Artigo 9º A eleição será realizada através de cédula convencional 1º - Da cédula de votação deverão constar os nomes dos candidatos, em ordem alfabética, devendo antes de cada nome existir um quadrado destinado à votação e, ainda, um campo para identificação do Conselheiro. Artigo 10 Cada Conselheiro poderá votar em apenas 01 (um) candidato, através de voto a ser lançado na cédula própria, na qual não será admitida rasura e, havendo será motivo de nulidade do voto. Parágrafo único: Havendo rasura(s), poderá o Conselheiro, antes de
6 depositar seu voto, solicitar à Diretoria a troca da cédula, devendo aquela que for substituída ser inutilizada, imediatamente. Artigo 11 Os votos serão depositados em urna própria. Artigo 12 Concluída a votação, a Diretoria designará comissão apuradora formada por 03 (três) Conselheiros. 1º - Será eleito o candidato que obtiver o maior número de votos. 2º - Em caso de empate, será escolhido o candidato de inscrição mais antiga na OAB/GO e, persistindo, o mais idoso. Artigo 13 Considerando que se trata de votação aberta, após o encerramento dos trabalhos, as cédulas utilizadas na votação ficarão à disposição dos interessados na secretaria do Conselho Seccional pelo prazo de 60 (sessenta) dias e, em seguida, serão encaminhadas ao departamento de Arquivo. Artigo 14 Fica a cargo do Conselho Seccional e da Diretoria, nos limites das suas competências, a decisão quanto aos casos omissos. Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura, ad referendum do Conselho Seccional, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA OAB/GO, em Goiânia, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de Enil Henrique de Souza Filho Presidente Julio Cesar Meirelles Secretário-Geral Márcia Queiroz Nascimento Diretora Tesoureira
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