Source: http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=4680
Timestamp: 2019-06-26 22:34:02+00:00
Document Index: 120228946

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2']

LEI Nº 16.930, DE 24 DE JANEIRO DE 2019
Autoriza o translado de animais domésticos de pequeno porte em trens, metrôs, VLT e ônibus intermunicipais.
LEI Nº 16.927, DE 16 DE JANEIRO DE 2019
Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis do Estado.
LEI Nº 16.874, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre sanções a serem aplicadas às operadoras de plano de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade, para internações.
LEI Nº 16.869, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a determinar que os ônibus intermunicipais tenham cobradores e fixa outras providências.
LEI Nº 16.803 , DE 31 DE JULHO DE 2018
LEI Nº 16.796, DE 13 DE JULHO DE 2018
Determina a todos os estabelecimentos comerciais no Estado que disponibilizem copos descartáveis de cor predominantemente azul, com a inscrição "zero açúcar" visível, para utilização em máquinas de refrigerantes.
LEI Nº 16.794, DE 12 DE JULHO DE 2018
Obriga todos os "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais e dá outras providências.
LEI Nº 16.730, DE 22 DE MAIO DE 2018
Determina a proibição da cobrança de sinal por ponto adicional dos canais de televisão pagas por assinatura, assegurada a cobrança do maquinário, garantindo-se ao cidadão a aquisição de aparelho de recepção universal.
LEI Nº 16.727, DE 22 DE MAIO DE 2018
Torna obrigatória a disponibilização de bebidas industrializadas dietéticas em eventos esportivos, “shows” e entretenimentos culturais direcionados para o público em geral.
LEI Nº 16.726, DE 22 DE MAIO DE 2018
Obriga as operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, bem como as operadoras de televisão por assinatura, a divulgarem e manterem estabelecimento físico em cada cidade na qual prestarem serviços no Estado, para atendimento presencial ao consumidor.
LEI Nº 16.725, DE 22 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular.
LEI Nº 16.724, DE 22 DE MAIO DE 2018
Acrescenta o artigo 5°-A, altera o artigo 6° e revoga o “caput” do artigo 5° da Lei nº 10.848, de 06 de julho de 2001.
LEI Nº 16.624, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
Dispõe sobre a proibição de as salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, no Estado de São Paulo, cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.
LEI Nº 16.416, DE 11 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.
LEI Nº 16.390, DE 15 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco para fins de comprovação de maioridade.
LEI Nº 16.383, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera a Lei nº 12.281, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua.
LEI Nº 16.269, DE 05 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a comercialização de aparelho de telefonia móvel ou de "chip" que especifica, na modalidade pré-paga, e dá providências correlatas.
LEI Nº 16.120, DE 18 DE JANEIRO DE 2016
LEI Nº 16.119, DE 18 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe sobre as condições de apresentação de ofertas de produtos e serviços ao consumidor e dá providências correlatas.
LEI Nº 15.456, DE 09 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre medidas relativas à Copa do Mundo FIFA de 2014 e dá providências correlatas.
LEI Nº 15.426, DE 22 DE MAIO DE 2014
Estabelece horário para telefonemas de cobrança de débitos.
LEI Nº 15.361, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a exposição de produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais.
LEI Nº 15.297, DE 10 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre normas básicas acerca das oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados que funcionam no Estado.
LEI Nº 15.248, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos que especifica, do "ranking" dos fornecedores mais reclamados na Fundação PROCON-SP, e dá providências correlatas.
LEI Nº 15.060, DE 01 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a utilização de vale-refeição como forma de pagamento, na forma que especifica.
Altera a Lei n. 10.858, de 2001, que instituiu a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.
LEI Nº 14.677, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
Obriga as redes de "fast food" a informar aos consumidores o valor nutricional dos alimentos comercializados.
LEI Nº 14.592, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011
LEI Nº 14.590, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
Dispõe sobre a identificação dos frequentadores dos jogos de futebol, a comercialização de ingressos, o uso de mastros de bandeiras, e dá providências correlatas.
LEI Nº 14.547, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
Assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias no Estado de São Paulo.
LEI Nº 14.536, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a oferta de "couvert" por restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres, no Estado de São Paulo.
LEI Nº 14.517, DE 31 DE AGOSTO DE 2011
Dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 14.516, DE 31 DE AGOSTO DE 2011
Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio de call center e formas similares aos contratantes, e dá outras providências.
LEI Nº 14.513, DE 24 DE AGOSTO DE 2011
Obriga os fornecedores a informar aos consumidores, além do preço à vista de produtos e serviços, os valores, quantidade de parcelas e juros, bem como o preço total a prazo.
LEI Nº 14.472, DE 22 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D), na forma que especifica.
LEI Nº 14.471, DE 22 DE JUNHO DE 2011
Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado, nas hipóteses que especifica.
LEI Nº 14.465, DE 01 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre a fixação de placas nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, contendo o número de telefones dos órgãos e entidades que especifica.
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.
LEI Nº 14.180, DE 07 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre a afixação de placas ou cartazes em instituições financeiras que informem os consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.
LEI Nº 13.987, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Estabelece normas para a realização de jogos das Olimpíadas de 2016 no território do Estado.
LEI Nº 13.872, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados
LEI Nº 13.817, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos veículos automotores nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação, e dá outras providências.
LEI Nº 13.747, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009
Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
LEI Nº 13.552, DE 02 DE JUNHO DE 2009
Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no início de cada ano, recibo de quitação dos pagamentos pelos serviços prestados no ano anterior para os consumidores.
LEI Nº 13.551, DE 02 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre a qualidade dos comprovantes de pagamentos emitidos em caixas eletrônicos de bancos estabelecidos no Estado.
LEI Nº 13.541, DE 07 DE MAIO DE 2009
LEI Nº 13.441, DE 10 DE MARÇO DE 2009
Altera a Lei n. 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.
LEI Nº 13.226, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008
Institui no âmbito do Estado de São Paulo, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
LEI Nº 12.733, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, na mesma dimensão, de preços à vista dos produtos comercializados e dá outras providências.
LEI Nº 12.685, DE 28 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
LEI Nº 12.675, DE 13 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica.
LEI Nº 12.637, DE 06 DE JULHO DE 2007
Torna obrigatória a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Estado de São Paulo.
LEI Nº 12.548, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007
LEI Nº 12.281, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006
Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua.
LEI Nº 12.278, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores do "couvert" artístico e do ingresso nas casas noturnas que explorem músicas ao vivo ou eletrônica.
LEI Nº 12.255, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006
Obriga as farmácias estabelecidas no Estado de São Paulo a venderem comprimidos e pílulas por unidade.
LEI Nº 12.248, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006
Regulamenta a cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos universitários no Estado de São Paulo e dá outras providências.
LEI Nº 12.228, DE 11 DE JANEIRO DE 2006
Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências.
LEI Nº 12.151, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
Estebelece multa pela emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor.
LEI Nº 11.886, DE 01 DE MARÇO DE 2005
Proíbe a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e congêneres.
LEI Nº 11.256, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de tabela de preços dos seus serviços.
LEI Nº 10.993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
LEI Nº 10.931, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001
Obriga os motéis, estabelecimentos “drive-in” e similares, a fornecer, gratuitamente, no mínimo um preservativo masculino ou feminino aos seus freqüentadores e dá outras providências.
LEI Nº 10.928, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001
Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 10.922, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001
Estabelece a obrigatoriedade de afixação, pelas farmácias e drogarias do Estado de São Paulo, de lista com relação dos medicamentos genéricos.
LEI Nº 10.499, DE 5 DE JANEIRO DE 2000
Dispõe sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor.
LEI Nº 10.337, DE 30 DE JUNHO DE 1999
Dispõe sobre as obrigações dos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e dos serviços de proteção ao crédito e congêneres.
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.
LEI Nº 9.495, DE 4 DE MARÇO DE 1997
Obriga as empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde.
LEI Nº 9.494, DE 4 DE MARÇO DE 1997
Dispõe sobre as condições de uso de recipientes transportáveis de aço para gás liqüefeito de petróleo (GLP) e dá outras providências.
LEI Nº 8.124, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1992
Obriga os fornecedores a manterem amostras sem lacre dos produtos à venda, para exame do consumidor.
LEI Nº 7.844, DE 13 DE MAIO DE 1992
Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, e dá providências correlatas
LEI Nº 2.831, DE 12 DE MAIO DE 1981
Obriga os estabelecimentos comerciais e os de prestação de serviços a afixarem, em lugar visível, o endereço e o número dos telefones do PROCON - Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor e da Delegacia de Polícia.
DECRETO Nº 63.520, DE 20 DE JUNHO DE 2018
Regulamenta a Lei nº 11.876, de 19 de janeiro de 2005, que estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos.
DECRETO Nº 60.086, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Regulamenta a Lei nº 14.517, de 31 de agosto de 2011, que dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
DECRETO Nº 59.951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o Decreto 53.085, de 11.06.2008, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.
DECRETO Nº 58.963, DE 14 DE MARÇO DE 2013
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 34.727, de 19 de março de 1992, alterado pelo Decreto nº 41.788, de 15 de maio de 1997, que autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado para o estabelecimento de programas de proteção e defesa do consumidor.
DECRETO Nº 57.524, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regulamenta a Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, que proíbe, no Estado de São Paulo, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 56.153, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010
Regulamenta a Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.
DECRETO Nº 55.015, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
Regulamenta a Lei nº 13.747, de 7 de outubro de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.
Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 54.311, de 7 de maio de 2009, que institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 54.178, DE 30 DE MARÇO DE 2009
Altera o Decreto nº 53.085, de 11 de junho de 2.008, que regulamenta a aplicação de penalidade relativa à violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 53.921, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008
Regulamenta o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, instituído pela Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008.
DECRETO Nº 53.085, DE 11 DE JUNHO DE 2008
Regulamenta a aplicação de penalidade relativa a violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 53.062, DE 05 DE JUNHO DE 2008
Regulamenta a Lei estadual nº 12.675, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis.
DECRETO Nº 52.096, DE 28 DE AGOSTO DE 2007
Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.
DECRETO Nº 43.979, DE 7 DE MAIO DE 1999
Regulamenta a Lei n.º 9.494, de 4 de março de 1997, que dispõe sobre as condições de uso de recipientes transportáveis de aço para gás líqüefeito de petróleo (GLP).
DECRETO Nº 41.703, DE 11 DE ABRIL DE 1997
Regulamenta a Lei n. 9.495, de 4 de março de 1997, que obriga as empresas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde.
DECRETO Nº 35.606, DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Regulamenta a Lei n.º 7.844, de 13 de maio de 1992 (Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, e dá providências correlatas).
Resolução Conjunta SF/SJDC- 01, de 26-2-2010
Dispõe sobre a possibilidade de o fornecedor autuado requerer a restituição de valores pagos e a possibilidade de o fornecedor autuado requerer novo cálculo do valor devido, com desconto, com a finalidade de pagar multa aplicada no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Resolução SES/SJDC - 4, de 24-7-2009
Altera o artigo 2º da Resolução SES/SJDC nº 3, de 16 de julho de 2009.
Resolução SES/SJDC - 3, de 16-7-2009
Dispõe sobre os ambientes de uso coletivo a que se refere o § 1º do artigo 2º da Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009, bem como acerca dos avisos e da dosimetria das multas, constantes, respectivamente, dos artigos 7º, inciso I, e 12 do Decreto nº 54.311/09.
Resolução Conjunta SF/SJDC - 1, de 3-2-2009
Estabelece normas complementares para o cumprimento da Lei Estadual 12.675, de 13 de julho de 2007 e do Decreto Estadual 53.062, de 05 de junho de 2008 e disciplina os procedimentos de cooperação mútua entre a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP e a Secretaria da Fazenda.