Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Portaria_SPPREV_n%C2%BA_89,_de_28_de_fevereiro_de_2019
Timestamp: 2020-04-07 23:56:40+00:00
Document Index: 70995553

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 113', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 33', 'Artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 38', 'Artigo 9']

Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019 - Meu Wiki
Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre cobrança de contribuição previdenciária de servidores afastados, nos termos das Leis Complementares 452/74, 180/78, 943/03, [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|1012/07, 1013/07 e dá providências
O Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, com fundamento no inciso III do artigo 3º da Lei Complementar 1.010/07 e em seu Decreto 52.046/07, considerando ser imprescindível a instituição de mecanismos de controle e de acionamento automático quando da ocorrência de contribuições em atraso, de modo a preservar a regularidade na arrecadação das contribuições; considerando que os critérios relativos à forma de apuração, atualização e consolidação dos débitos previdenciários devem ser uniformes;
considerando a necessidade de orientação e padronização de procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autárquica quanto à aplicação do artigo 12 da Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007 e artigo 8º do Decreto 52.859, de 02-04-2008;
Considerando a necessidade de inscrição de débitos em dívida ativa e no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN Estadual, após obediência das formalidades legais; determina:
1 DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES AFASTADOS
2 DOS LICENCIADOS
3 DOS CEDIDOS
4 DO MANDATO ELETIVO
5 DA DEFESA DO DEVEDOR
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES AFASTADOS
Art. 1º - Conforme dispõe a Lei Complementar 1.012 de 2007 em seu artigo 12 parágrafo 1º e a Lei Complementar 1.013 de 2007 em seu artigo 10 parágrafo 1º será assegurada ao servidor público civil e militar licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime próprio de previdência social do Estado, mediante recolhimento mensal da respectiva contribuição, assim como da contribuição patronal prevista na legislação aplicável, observando-se os mesmos percentuais e incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.
DOS LICENCIADOS
Art. 2º - A opção pela manutenção do vínculo com o RPPS e o RPPM, nos termos do § 5º do artigo 8º do Decreto Estadual n. 52.859/2008, torna obrigatório o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária enquanto o servidor estiver coberto pelo regime previdenciário.
§ 1º - A contribuição de que trata o “caput” deverá ser recolhida, através de boleto bancário encaminhado pela SPPREV ao servidor afastado, até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos.
§ 2º - A opção pela manutenção do vínculo com o RPPS deve ser solicitada, conforme Parecer PA 91/2015, observados os seguintes prazos e condições:
I - Se o servidor for efetivamente afastado antes da publicação do ato que deferir seu afastamento, deve solicitar a manutenção do vínculo com o RPPS no momento do afastamento do cargo;
II - Se o servidor for efetivamente afastado de cargo depois da publicação do ato que deferir o afastamento, o prazo para manifestação da opção pelo vínculo com o RPPS será de até trinta dias contados da data da publicação.
Art. 3º - As contribuições previdenciárias referentes aos servidores públicos civis e militares afastados ou licenciados titulares de cargos efetivos da Administração direta e indireta, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e seus Conselheiros, das Universidades, do Poder Judiciário e seus membros, do Ministério Público e seus membros, da Defensoria Pública e seus membros, fundamentadas na Lei Complementar 1.010 de 01-06-2007, não recolhidas no prazo e na forma estabelecidos pelo art. 12 da Lei Complementar 1.012 de 05-07-2007, regulamentado pelo art. 8º do Decreto 52.859 de 02-04-2008, pelo § 10 do art. 137 da Lei Complementar 180 de 12-05-1978 e pelo art. 10 da Lei Complementar 1013 de 06-07-2007, regulamentado pelo art. 33 do Decreto 52.860 de 02-04-2008, ficarão sujeitas à incidência de atualização monetária de acordo com a variação da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (artigo 113 e seus §§ da Lei Estadual 6.374, de 01-03-1989), além de juros moratórios calculados à razão de 1% ao mês .
Art. 4º - Em caso de atraso no recolhimento das contribuições por mais de 60 dias, a cobertura previdenciária será cessada até a regularização total dos valores devidos na forma do §3º do artigo 12 da Lei Complementar 1.012/2007 e § 2º do artigo 8º do Decreto 52.859/2008 e na forma do §3º do artigo 10 da Lei Complementar 1.013/2007 e do artigo 33 do [[Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008|Decreto 52.860/2008.
§ 1º - Após o cessamento da cobertura previdenciária, serão cobrados os valores devidos correspondentes ao período em que o servidor esteve coberto pelo regime previdenciário.
§ 2º - O vínculo com o RPPS, durante período de afastamento, poderá ser restabelecido a partir de requerimento do servidor, desde que a solicitação seja feita durante o afastamento em vigência e regularizado o pagamento de eventuais contribuições em atraso.
Art. 5º - Sempre que for verificado o não pagamento de contribuições previdenciárias será elaborada planilha detalhada da dívida atualizada, na qual, além da identificação do devedor e de outras informações pertinentes, será indicada a natureza, o valor e a data de vencimento das contribuições.
§ 1º - O devedor será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar de seu recebimento, efetuar o recolhimento devido.
§ 2º - A notificação, excepcionalmente, poderá ser feita por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, em caso de não localização do devedor ou impossibilidade de notificação pessoal.
Art. 6º - É vedado o parcelamento de débitos de natureza tributária, decorrentes da contribuição previdenciária devida durante a vigência das Leis Complementares 180 de 12-05- 1978, 943 de 23-06-2003, 452 de 02-10-1974, 1.012/2007 e 1.013/2007, salvo se autorizado por lei específica, conforme art. 155-A do CTN.
Art. 7º - Apresentando-se o devedor para quitar a dívida, será emitida uma guia para recolhimento, cujo prazo de vencimento não poderá ser superior a 30 (trinta) dias a contar da data de emissão.
Art. 8º - Esgotado o prazo para pagamento, disposto no art. 5º, e a dívida não tenha sido quitada, a SPPREV providenciará a inserção dos dados referentes ao débito no sistema de dívida ativa da PGE, para que esta proceda à inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado.
DOS CEDIDOS
Art. 9º - No caso de servidor afastado, com prejuízo dos vencimentos, cedido para exercício em órgão ou entidade de outro ente federativo ou que venha a exercer atividade que lhe atribua, em tese, a condição de contribuinte do regime geral de previdência social (RGPS) no mesmo ente federativo, que faça a opção pela vinculação ao RPPS, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I - O órgão de origem deverá cientificar a SPPREV sempre que houver afastamento de que trata este item, enviando os dados funcionais do servidor, a opção pelo vínculo e o órgão no qual o servidor está cedido e cópia do termo ou ato de cessão de que trata o Artigo 9º, § 2º, do Decreto Estadual 52.859/2008;
II - O órgão cessionário deverá reter a contribuição previdenciária devida e repassá-la à SPPREV, conforme a base de contribuição informada mensalmente pelo órgão de origem;
III - A base de contribuição informada pelo órgão de origem ao cessionário deverá ser informada também à SPPREV para controle do regular recolhimento previdenciário;
IV - O repasse da contribuição previdenciária à SPPREV deverá ser efetuado através de depósito no domicílio bancário: CNPJ 09.041.213/0001-36, Banco do Brasil (001), Agência 1897-X, Conta Corrente 100.957-5, até o dia 10 (dez) do mês subsequente;
V - Após a realização do depósito, o órgão cessionário deverá enviar à SPPREV, através do e-mail spprev.afastados@. sp.gov.br, relação constando o(s) nome(s) do(s) servidor(es), com especificação do valor correspondente à cota de contribuição do servidor e à cota patronal, além da data do depósito;
VI - Caso o recolhimento mensal da contribuição previdenciária não seja repassado para a SPPREV, o seu vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS será suspenso enquanto durar o afastamento, não lhe assistindo, neste período, os benefícios do citado regime, conforme o disposto no caput do artigo 12 da Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007 e caput do artigo 8º do Decreto 52.859, de 02-04-2008.
DO MANDATO ELETIVO
Art. 10 - Por força do disposto no artigo 38 da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Constituição Federal], o servidor afastado para exercício de mandato eletivo ficará, obrigatoriamente, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Art. 11 - No caso de afastamento para exercício de mandato eletivo, com prejuízo dos vencimentos, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I - O órgão de origem deverá cientificar a SPPREV sempre que houver afastamento de servidor, com prejuízo dos vencimentos, para exercício de mandato eletivo, informando os dados funcionais do servidor, o órgão no qual o servidor exerce o mandato eletivo e cópia do termo ou ato de cessão de que trata o Artigo 9º, § 2º, do Decreto Estadual 52.859/2008;
II - O órgão cessionário deverá reter a contribuição do servidor, conforme alíquota definida pela LC 1.012/2007, pagar a correspondente cota patronal e repassá-las à SPPREV, no domicílio bancário: CNPJ 09.041.213/0001-36, Banco do Brasil (001), Agência 1897-X, Conta Corrente 100.957-5, até o dia 10 (dez) do mês subsequente;
III - Após a realização do depósito, o órgão cessionário deverá enviar à SPPREV, através do e-mail spprev.afastados@ sp.gov.br, relação contendo o(s) nome(s) do(s) servidor(es), com especificação do valor correspondente à cota de contribuição do servidor e à cota patronal, além da data do depósito;
IV - O órgão de origem deverá informar mensalmente ao órgão cessionário, no qual o servidor afastado exerce mandato eletivo, e à SPPREV, a base de contribuição previdenciária que o servidor faria jus se em exercício estivesse.
DA DEFESA DO DEVEDOR
Art. 12 - É cabível defesa do devedor quanto à cobrança de contribuições previdenciárias de servidor público civil e militar afastado.
Art. 13 - O prazo para apresentação da defesa será de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação.
Parágrafo único - A defesa interposta dentro do prazo previsto no “caput” terá efeito suspensivo.
Art. 14 - Os prazos começam a correr a partir da data da notificação, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando os artigos 1 a 11 da Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011.
Publicado no DOE, aos 1º de março de 2019. Consulta DOE.
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