Source: https://pt.scribd.com/document/162977956/010-OAB-2-FASE-DIR-TRAB-3-1
Timestamp: 2019-08-18 17:49:35+00:00
Document Index: 74202130

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 468', 'artigo 457', 'artigo 137', 'artigo 483', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 468', 'artigo 483']

010_OAB_2_FASE___DIR_TRAB_3 (1) | Banco de Horas | Salário
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OAB 2 FASE Direito doTrabalho Aryanna Manfredini
RESOLUO DO SEGUNDO EXERCCIO DE RECLAMAO TRABALHISTA (elaborado pela professora AryannaManfredini) I - PROPOSTAS Patrcia Sato foi contratada, na data de 15 de outubro de 2007, pela empresa Panicats Ltda. para trabalhar, na cidade de Rio de Janeiro, como divulgadora de produtos da marca Pnico (camisetas A Moleque, bonecos da Sabrina Sato que fala Ai Sbio..., culos do Cear e bon do Silvio), mediante salrio de R$ 800,00, sendo a jornada de trabalho de segunda a sexta, das 9h as 18 h, com a concesso de 1 hora de intervalo para almoo e sbado das 9h as 13h. Seu empregador, Sr. Murilo Emlio certo dia, chegou pela manh na sede da empresa e informou que a partir dali, todas as funcionrias receberiam auxlio-beleza, uma verba mensal de R$ 100,00 para despesas com salo, para gastarem como quisessem com manicure, massagista, cabeleireiro, depilao, etc., a qual era computada para o clculo de outras verbas trabalhista. Tal auxlio foi pago a partir de outubro de 2007, e em dezembro de 2009 o empregador sem mais comunicou que tal benefcio havia sido faculdade sua, e que a partir de ento, no seria mais fornecido. Patrcia Sato fazia divulgao dos produtos da empresa em shoppings, efetuando trabalho idntico, de mesmo valor, na mesma localidade que sua colega Dani Bolina, contratada na mesma data. A nica distino entre ambas era que Bolina foi contratada como supervisora de divulgao e que seu salrio era de R$ 1.200,00, o que deixava Patrcia inconformada j que era muito maisbonita e querida pelo pblico.Como Patrcia Sato fazia a divulgao dos produtos tambm em shoppings situados em cidades vizinhas alm de seu salrio, para reembolso das despesas de viagem que realizava duas vezes por semana, recebia de seu empregador R$ 90,00 por dia de trabalho em que viajava. Nos ltimos anos, simplesmente no pagou 13 salrio a nenhum empregado, afirmando que o rendimento da empresa vinha sendo muito abaixo do esperado por culpa de todos. Assim, Patrcia no recebeu a referida verba nos anos de 2009, 2010 e 2011. A situao se agravou ainda mais quando, em 10 de agosto de 2011, Patrcia descobriu estar grvida. De imediato, no mesmo dia, comunicou seu empregador, que no permitiu que Patrcia gozasse suas frias vencidas relativas ao perodo aquisitivo de 2009/2010, pois segundo ele j iria descansar bastante, quando ele a dispensasse, o que aconteceria muito em breve. O empregador continuou cometendo ofensas e agresses verbais, inclusive diante dos demais empregados, dizendo em alto e bom som que Patrcia Sato jamais conseguiria outro emprego sem mostrar o corpinho, j que ficaria gorda e era muito burra, com o objetivo de pression-la para pedir demisso. Em 10 de janeiro de 2012, o empregador cumpriu suas ameaas e dispensou Patrcia sem justa causa, sem lhe pagar qualquer verba rescisria. Patrcia lhe procurou em seu escritrio disposta a procurar seus direitos, informando que precisa muito de seu emprego para sua subsistncia. Na qualidade de advogado de Patrcia, elabore a medida processual cabvel, considerando como valor da causa R$ 32.000,00. II - RESOLUO DO SEGUNDO EXERCCIO RECLAMATRIA TRABALHISTA EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO RJ PATRCIA SATO, divulgadora de produtos, qualificao e endereo completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado adiante assinado (procurao em anexo), com escritrio profissional no endereo completo, onde recebe intimao ou notificao, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATRIA TRABALHISTA com pedidos de tutela antecipada (liminar), pelo rito ordinrio em face de Panicats Ltda., qualificao e endereo completos, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas.
I - PRELIMINAR 01. Justia Gratuita A reclamante encontra-se desempregada, sem condies de arcar com as despesas do processo. Nos termos do art. 790, 3 da CLT e art. 2, pargrafo nico da Lei 1060/50 a reclamante faz jus aos benefcios da justia gratuita. Diante do exposto, requer a concesso de tal benefcio. II MRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitida pelo reclamado no dia 15 de outubro de 2007, para exercer a funo de divulgadora de produtos, recebendo por ltima remunerao a importncia de R$ 800,00, sendo dispensada em 10 de janeiro de 2012. 2. DA ALTERAAO ILCITA DO CONTRATO DE TRABALHO AUXLIO-BELEZA A reclamante informa que seu empregador concedeu, por mera liberalidade, a partir de outubro de 2007, uma verba mensal de R$ 100,00 para despesas com salo, intitulada auxlio-beleza, a qual era computada no clculo de outras verbas trabalhistas. Em dezembro de 2009 o empregador sem mais comunicou que tal benefcio havia sido faculdade sua, e que a partir de ento, no seria mais fornecido. Nos termos do artigo 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho s lcita a alterao das respectivas condies por mtuo consentimento, e ainda assim, desde que no resultem, direta ou indiretamente, prejuzos ao empregado, sob pena de nulidade da clusula infringente desta garantia. No mesmo sentido, a smula 51 do TST, item I, ensina que as clusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, s atingiro os trabalhadores admitidos aps a revogao ou alterao do regulamento. Outrossim, a supresso de tal parcela, que consiste em salrio in natura, implica reduo salarial, vedada pelo art. 7, VI, CF. Assim, a referida verba incorporou-se ao salrio da reclamante, no podendo ser suprimida por liberalidade do empregador. Diante do exposto requer a condenao da reclamada ao pagamento dos valores suprimidos de dezembro de 2009 at o trmino do contrato de trabalho, bem como, reflexos em aviso prvio, dcimo terceiro salrio, frias acrescidas do tero constitucional e FGTS (depsitos e multa de 40%). 3. DA EQUIPARAO SALARIAL A reclamante fazia a divulgao dos produtos da empresa em shoppings, efetuando trabalho idntico, de mesmo valor, na mesma localidade que sua colega Dani Bolina. A nica distino entre ambas era que Bolina foi contratada como supervisora de divulgao e que seu salrio era de R$ 1.200,00, na mesma data que a reclamante. Nos termos do art. 7, XXX, CF e art. 461 da CLT, sendo idntica a funo, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade com a mesma produtividade e perfeio tcnica, com diferena de tempo na funo no superior a dois anos, simultaneamente, corresponder igual salrio. Conforme estabelece a smula 6 do TST, item III, a equiparao salarial possvel se empregado e paradigma exercerem a mesma funo, desempenhando as mesmas tarefas, no importando se os cargos tm, ou no, a mesma denominao. Sendo assim, a reclamante faz jus a mesma remunerao de sua paradigma, qual seja R$ 1.200,00. Diante do exposto, requer a condenao da reclamada ao pagamento das diferenas salariais, bem como reflexos em aviso prvio, dcimo terceiro salrio, frias acrescidas do tero constitucional e FGTS (depsitos e multa de 40%). Requer, por fim, que tal valor seja anotado na CTPS do reclamante, nos termos do art. 29 da CLT.
4. DAS DIRIAS DE VIAGEM A reclamante precisava realizar a divulgao dos produtos da marca Pnicotambm em shoppings situados em cidades vizinhas. Em razo disso, alm de seu salrio, para reembolso das despesas de viagem que realizava duas vezes por semana, recebia de seu empregador R$ 90,00 por dia de trabalho em que viajava. Nos termos do artigo 457, 1 e 2 da CLT e smula 101 do TST, incluem-se no salrio as dirias para viagem que excedem cinquenta por centro do salrio percebido pelo empregado. Considerando que o empregador pagava a reclamante a ttulo de dirias de viagem R$ 90,00 por dia, duas vezes por semana, totalizando R$ 720,00 por ms, visivelmente o percentual de 50% era ultrapassado, visto que a reclamante percebia R$ 800,00 de salrio. Diante do exposto, requer a integrao das dirias de viagem ao salrio da reclamante para fins de reflexos em DSR e com este em aviso prvio, dcimo terceiro salrio, frias acrescidas do tero constitucional e FGTS (depsitos e multa de 40%). Requer, por fim, que tal valor seja anotado na CTPS do reclamante, nos termos do art. 29 da CLT. 5. DO DCIMO TERCEIRO SALRIO A reclamante informa que nos ltimos anos, o empregador no pagou 13 salrio a nenhum empregado, afirmando que o rendimento da empresa vinha sendo muito abaixo do esperado por culpa de todos. Assim, Patrcia no recebeu a referida verba nos anos de 2009, 2010 e 2011. Nos termos do art. 1 da Lei 4090/62 e da lei 4.749/65, o dcimo terceiro ser pago pelo empregador at o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importncia que o empregado houver recebido a ttulo de adiantamento. Diante do exposto requer a condenao da reclamada ao pagamento das parcelas referentes a dcimo terceiro salario em atraso. 6. DAS FRIAS A reclamante informa que, em 10 de agosto de 2011, descobriu estar grvida e de imediato, no mesmo dia, comunicou seu empregador. Este, insatisfeito com a notcia, no permitiu que Patrcia gozasse suas frias vencidas relativas ao perodo aquisitivo de 2009/2010. Nos termos do artigo 137 da CLT, sempre que as frias forem concedidas aps o prazo de que trata o Art. 134 (12 meses subseqentes data em que o empregado tiver adquirido o direito), o empregador pagar em dobro a respectiva remunerao. Considerando que o empregador no permitiu que a reclamante usufrusse suas frias referentes ao ltimo perodo aquisitivo mencionado, violou o dispositivo legal acima mencionado. Diante do exposto, requer a condenao da reclamada ao pagamento das frias integrais em dobro acrescidas de 1/3 em dobro, relativas ao perodo aquisitivo 2009/2010. Explicao (no necessrio incluir na pea): A reclamante foi contratada na data de 15/10/2007. Seu primeiro perodo aquisitivo se deu entre 15/10/2007 a 14/10/2008. O segundo entre 15/10/2008 e 14/10/2009. O prximo entre 15/10/2009 e 14/10/2010. Assim, o perodo concessivo referente a este ltimo seria at 14/10/2011. 7. DO ASSDIO MORAL/DANO MORAL
Quando descobriu que estava grvida, de imediato a reclamante comunicou seu empregador. Desde ento, se iniciaram agresses e ameaas verbais. O empregador disse, inclusive na frente de outros empregados, que a reclamante no iria usufruir de frias as quais tinha d ireito j que iria descansar bastante, quando ele a despedisse, o que aconteceria muito em breve. O empregador continuou cometendo ofensas e agresses verbais, inclusive diante dos demais empregados, dizendo em alto e bom som que Patrcia Sato jamais conseguiria outro emprego sem mostrar o corpinho, j que ficaria gorda e era muito burra.Tal conduta prolongada caracteriza o ASSDIO MORAL. Encontram-se presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, previstos nos artigos 186 e 927 do CC, quais sejam: culpa, dano e nexo. Observe-se: A culpa verificada pelas agresses verbais e ameaas feitas pelo empregador, que de acordo com o artigo 483, d e e da CLT constituem falta grave. J o dano est configurado pelo constrangimento sofrido pela Reclamante diante da humilhao que sofreu inclusive perante seus colegas de trabalho, restando demonstrado o nexo causal. Destaca-se, ainda, a violao do artigo 5, X, CF, que sustenta a inviolabilidade intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas, sendo-lhes assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao. Diante do exposto, tendo em vista que a Justia do Trabalho competente para processar e julgar pedidos de danos morais e patrimoniais decorrentes das relaes de trabalho (art. 114, VI, CF e smula 392, TST) requer a sua condenao da reclamada ao pagamento de indenizao por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juiz, considerando para fixao do valor que o dano decorreu do assdio. 8. DA REINTEGRAAO Na data de 10 de agosto de 2011 a reclamante descobriu estar grvida e no mesmo dia, comunicou seu empregador. Em 10 de janeiro de 2012, o empregador despediu a reclamante, quando j passava do 5 ms gestao, sem justa causa. Nos termos do artigo 10, II, a do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante desde a confirmao (concepo) da gravidez at cinco meses aps o parto, salvo por justa causa. Diante do exposto, requer a nulidade da dispensa sem justa causa e a consequente reintegrao da reclamante ao emprego com o pagamento de todos os salrios e demais vantagens devidas entre a resciso e o retorno s atividades. Sucessivamente, caso no seja este o entendimento deste Juzo, requer, o pagamento de indenizao substitutiva referente aos salrios e demais vantagens relativas ao perodo da estabilidade e o pagamento das verbas rescisrias prprias da dispensa sem justa causa, quais sejam, saldo de salrio, aviso prvio, dcimo terceiro, frias acrescidas de 1/3 simples e proporcionais e multa de 40% do FGTS, alm da concesso das guias para levantamento do FGTS e percepo do seguro desemprego (smula 389, TST). 9. DA TUTELA ANTECIPADA Na data de 10 de agosto de 2011 a reclamante descobriu estar grvida e no mesmo dia, comunicou seu empregador. Em 10 de janeiro de 2012, o empregador despediu a reclamante, que se
encontrava grvida, sem justa causa, apesar se sua estabilidade. Em razo disso, nesta oportunidade postula sua reintegrao. Encontram-se presentes os requisitos autorizadores da concesso de tutela antecipada, previstos no artigos 273 do CPC, quais sejam: prova inequvoca dos fatos, verossimilhana das alegaes e fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao. Observe-se: A prova inequvoca dos fatos evidencia-se por estar a reclamante em estado gravdico. A verossimilhana das alegaesverifica-se uma vez que o artigo 10, II, b, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante desde a confirmao (concepo) da gravidez at cinco meses aps o parto. , portanto, inquestionvel seu direito ao emprego. Por fim, o fundado receio de dano irreparvel decorre da necessidade do emprego para sua subsistncia e de seu filho durante o perodo da gestao e os meses subsequentes abrangidos pela estabilidade. Diante de todo o exposto, requer a concesso liminar, sem a oitiva da outra parte, determinando a imediata reintegrao da reclamante. 10. HONORRIOS ADVOCATCIOS O art. 133 da CF no recepcionou o jus postuandi, razo pela qual requer a condenao do reclamado ao pagamento de honorrios advocatcios no importe de 20%, nos termos do art. 20, 3, do CPC. II PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) a condenao da reclamada ao pagamento dos valores suprimidos a ttulo de auxlio-beleza desde dezembro de 2009 at o trmino do contrato de trabalho, bem como reflexos. b) a condenao da reclamada ao pagamento das diferenas salariais decorrentes da equiparao salarial, bem como, reflexos e anotao da CTPS. d) a integrao das dirias de viagem ao salrio da reclamante para fins de reflexos em aviso prvio, dcimo terceiro salrio, frias acrescidas do tero constitucional e FGTS (depsitos e multa de 40%), bem como, anotao da CTPS. e) a condenao da reclamada ao pagamento das parcelas referentes a dcimo terceiro salrio em atraso. f) a condenao da reclamada ao pagamento das frias vencidas acrescidas de 1/3 em dobro, relativas ao perodo aquisitivo 2009/2010. g) tendo em vista que a Justia do Trabalho competente para processar e julgar pedidos de danos morais e patrimoniais decorrentes das relaes de trabalho (art. 114, VI, CF e smula 392, TST) requer a sua condenao da reclamada ao pagamento de indenizao por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juiz, considerando para fixao do valor o assdio moral. h) nulidade da dispensa sem justa causa e a consequente reintegrao da reclamante ao emprego com o pagamento de todos os salrios e demais vantagens devidas entre a resciso e o retorno s atividades. Sucessivamente, caso no seja este o entendimento deste Juzo, o pagamento de indenizao substitutiva referente aos salrios e demais vantagens relativas ao perodo da estabilidade, bem como, as verbas rescisrias. i) honorrios advocatcios. i) a concesso liminar, sem a oitiva da outra parte, determinando a imediata reintegrao da reclamante.
OAB 2 FASE Direito doTrabalho Aryanna Manfredini VALORES POSSVEIS Endereamento Vara do Trabalho de Rio de Janeiro - RJ 0/0,1/0,2/ (0,1), qualificao das partes (0,1) e indicao da espcie 0,3/0,4 de ao (ao/reclamatria trabalhista com pedido de tutela antecipada). (0,2) Alterao ilcita do contrato de trabalho. Houve 0/0,1/0,2/ incorporao do benefcio pago ao salrio (0,2). Artigo 468 0,3/0,4 da CLTe Smula 51, I do TST. Irredutibilidade salarial art. 7, VI, CF (0,1). Equiparao salarial. Presentes os requisitos cabe 0/0,1/0,2/ equiparao salarial, no importando se os cargos tm, ou 0,3/0,4/0,5 no, a mesma denominao (0,2). Art. 7, XXX, CF (0,1). Art. 461 da CLT (0,1). Smula 6, III, TST (0,1) Dirias de viagem que excedam a 50% do valor da 0/ 0,2/0,4 remunerao integram ao salario para fim de reflexos S FINAIS Diante do exposto, requer: a) a notificao da Reclamada para oferecer resposta Reclamatria Trabalhista, sob a consequncia de revelia e confisso quanto a matria de fato; b) a produo de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas; c) e por fim a procedncia da ao com a condenao do reclamado ao pagamento das verbas pleiteadas, acrescidas de juros e correo monetria. Atribui-se a causa o valor de R$ 32.000,00. Nestes Termos, Pede deferimento. Local, data Advogado OAB n NOTA
III REQUERIMENTO
(0,2). Art. 457, 1 e 2 da CLT (0,1). Smula 101 do TST (0,1) Pagamento dos dcimos terceiros salrios em atraso (0,1). Art. 1 da Lei 4090/62 e 4.749/65 (0,1) Frias vencidas e no concedidas devem ser remuneradas em dobro (0,1). Art. 137 da CLT (0,1) Agresses verbais e ameaas proferidas pelo empregador atravs de conduta prolongada configurao de assedio moral (0,2). Arts. 186 e 927 do CC e 5, X, CF (0,1). artigo 483, d e e da CLT (0,1). Art. 114, VI, CF e smula 392, TST (0,1) Nulidade da dispensa sem justa causa (0,1) e a consequente reintegrao da reclamante ao emprego com o pagamento de todos os salrios e demais vantagens devidas entre a resciso e o retorno s atividades (0,1). Sucessivamente, caso no seja este o entendimento deste Juzo, requer, o pagamento de indenizao substitutiva referente aos salrios e demais vantagens relativas ao perodo da estabilidade e verbas rescisrias (0,1). Art. 10, II, b ADCT (0,1) Pedido de concesso de tutela antecipada por estarem presentes a prova inequvoca dos fatos, verossimilhana das alegaes e fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao (0,2). Art. 273, CPC (0,1).Art. 461, CPC (0,1). Requerimentos finais, com pedido de procedncia da ao, indicao do valor da causa, data e nome do advogado. Condies gerais de petio, raciocnio jurdico, linguagem forense e fundamentao. TOTAL:
0/0,1/0,2 0/0,1/0,2 0/0,2/0,3 0,4/0,5
0/0,1/0,2/ 0,3/0,4
0/0,1/0,2 /0,3/0,4
LEGISLAAO ESPECFICA 2. DA ALTERAAO ILCITA DO CONTRATO DE TRABALHO AUXLIO-BELEZA Art. 7, VI, CF. irredutibilidade do salrio, salvo o
disposto em conveno ou acordo coletivo; Art. 468, CLT. Nos contratos individuais de trabalho s lcita a alterao das respectivas condies por mtuo consentimento, e ainda assim desde que no resultem, direta ou indiretamente, prejuzos ao empregado, sob pena de nulidade da clusula infringente desta garantia. Pargrafo nico No se considera alterao unilateral a determinao do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exerccio de funo de confiana. Smula 51, TST. I - As clusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, s atingiro os trabalhadores admitidos aps a revogao ou alterao do regulamento. II - Havendo a coexistncia de dois regulamentos da empresa, a opo do empregado por um deles tem efeito jurdico de renncia s regras do sistema do outro. Smula 277, TST. As condies de trabalho alcanadas por fora de sentena normativa vigoram no prazo assinado, no integrando, de forma definitiva, os contratos. Ateno! Os direitos assegurados em normas coletivas apenas so devidos durante o perodo de vigncia desses instrumementos, nos termos da smula 277, TST. 3. DA EQUIPARAO SALARIAL
Art. 461, CLT. Sendo idntica a funo, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponder igual salrio, sem distino de sexo, nacionalidade ou idade. 1 Trabalho de igual valor, para os fins deste Captulo, ser o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeio tcnica, entre pessoas cuja diferena de tempo de servio no for superior a 2 (dois) anos. 2 Os dispositivos deste artigo no prevalecero quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hiptese em que as promoes devero obedecer aos critrios de antigidade e merecimento. 3 No caso do pargrafo anterior, as promoes devero ser feitas alternadamente por merecimento e por antigidade, dentro de cada categoria profissional. 4 O trabalhador readaptado em nova funo por motivo de deficincia fsica ou mental atestada pelo rgo competente da Previdncia Social no servir de paradigma para fins de equiparao salarial. Smula6, TST. III - A equiparao salarial s possvel se o empregado e o paradigma exercerem a mesma funo, desempenhando as mesmas tarefas, no importando se os cargos tm, ou no, a mesma denominao. Art. 7, CF/88. So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: XXX - proibio de diferena de salrios, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; 4. DAS DIRIAS DE VIAGEM Art. 457, CLT. Compreendem-se na remunerao do empregado, para todos os efeitos legais, alm do salrio devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestao do servio, as gorjetas que receber. 1 Integram o salrio no s a importncia fixa estipulada, como tambm as comisses, percentagens, gratificaes ajustadas, dirias para viagens e abonos pagos pelo empregador. 2 No se incluem nos salrios as ajudas de custo, assim como as dirias para viagem que no excedem de cinqenta por centro do salrio percebido pelo empregado. Smula 101, TST. Integram o salrio, pelo seu valor total e para efeitos indenizatrios, as dirias de viagem que excedam a 50% (cinqenta por cento) do salrio do empregado, enquanto perdurarem as viagens. 5. DO DCIMO TERCEIRO SALRIO Art. 1, Lei 4090/62. No ms de dezembro de cada ano, a todo empregado ser paga, pelo empregador, uma gratificao salarial, independentemente da remunerao a que fizer jus. 1 - A gratificao corresponder a 1/12 avos da remunerao devida em dezembro, por ms de servio, do ano correspondente. 2 - A frao igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ser havida como ms integral para os efeitos do pargrafo anterior. 3 - A gratificao ser proporcional: I - na extino dos contratos a prazo, entre estes includos os de safra, ainda que a relao de emprego haja findado antes de dezembro; e II - na cessao da relao de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro. (Includo pela Lei n 9.011, de 1995)
Art. 1, Lei 4.749/65. A gratificao salarial instituda pela Lei nmero 4.090, de 13 de julho de 1962, ser paga pelo empregador at o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importncia que, a ttulo de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte. 6. FRIAS Art. 137, CLT. Sempre que as frias forem concedidas aps o prazo de que trata o Art. 134, o empregador pagar em dobro a respectiva remunerao. Art. 134, CLT. As frias sero concedidas por ato do empregador, em um s perodo, nos 12 (doze) meses subseqentes data em que o empregado tiver adquirido o direito. 7. DO ASSDIO MORAL Art. 186, CC. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. Art. 483, CLT. d) no cumprir o empregador as obrigaes do contrato; e) O empregado poder considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenizao quando: e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua famlia, ato lesivo da honra e boa fama; Art. 5, X, CF/88. Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: X - so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao; Art. 114, VI, CF/88. Compete Justia do Trabalho processar e julgar: VI - as aes de indenizao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relao de trabalho; Smula 392, TST. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justia do Trabalho competente para dirimir controvrsias referentes indenizao por dano moral, quando decorrente da relao de trabalho. 8. DA REINTEGRAAO Art.10, II, b, ADCT. At que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7, I, da Constituio: II - fica vedada a dispensa arbitrria ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmao da gravidez at cinco meses aps o parto. 9. DA TUTELA ANTECIPADA
Art. 273, CPC. O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e: I - haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do ru. 1 - Na deciso que antecipar a tutela, o juiz indicar, de modo claro e preciso, as razes do seu convencimento. 2 - No se conceder a antecipao da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 3 - A efetivao da tutela antecipada observar, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, 4 e 5, e 461-A. 4 - A tutela antecipada poder ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em deciso fundamentada. 5 - Concedida ou no a antecipao da tutela, prosseguir o processo at final julgamento. 6 A tutela antecipada tambm poder ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. 7 Se o autor, a ttulo de antecipao de tutela, requerer providncia de natureza cautelar, poder o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em carter incidental do processo ajuizado. Art. 461, CPC. Na ao que tenha por objeto o cumprimento de obrigao de fazer ou no fazer, o juiz conceder a tutela especfica da obrigao ou, se procedente o pedido, determinar providncias que assegurem o resultado prtico equivalente ao do adimplemento.
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