Source: http://abemecms.org.br/estatuto
Timestamp: 2018-12-13 09:36:00+00:00
Document Index: 70585891

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 2', 'Artigo 29', 'artigo 2', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47']

ABEMEC – MS » Estatuto
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ESTATUTO DA ABEMEC MS
Associação Brasileira de Engenheiros Mecânicos Secção Mato Grosso do Sul
Artigo 1º – A presente sociedade ABEMEC- Associação Brasileira de Engenheiros Mecânicos, passa a se denominar: Associação Brasileira de Engenheiros Mecânicos do Mato Grosso do Sul, doravante denominada simplesmente ABEMEC – MS.
Parágrafo único – Ficam revogadas as disposições contidas no Estatuto da ABEMECcom registro do Estatuto Social no Cartório do 4.º Ofício Notarial e Registral de Títulos e Documentos de Campo Grande-MS, no Livro A-23 sob número de ordem 8.317 do protocolo 84.585 no dia 26 de outubro de 1.992, e reformado em 16 de março de 1994 com registro no Livro A-26 sob número de ordem 9.972 do protocolo 95.453 do Livro A-5.
Artigo 2° – A Associação, órgão representativo de sua classe, terá como finalidade a congregação daEngenharia da Modalidade Mecânica e Metalúrgica: Eng. Aeronáutica, Eng. Mecânica e de Armamentos, Eng. Mecânica e de Automóvel, Eng.de Produção, Eng. Mecânica, Eng. Metalúrgica, Eng. Naval, Eng. Mecânico Eletricista e Tecnólogos.
Art. 3º – O objetivo desta sociedade será promover o desenvolvimento tecnológico e científico para benefício da sociedade, através da discussão e apreciação de assuntos técnicos, realização de cursos, seminários, congressos, bem como atuar na defesa e na representação dos interesses profissionais dos mesmos, nos campos social, econômico e político, e demais eventos de interesse da categoria.
1º – A ABEMEC MS deverá ainda:
Propugnar por uma presença mais efetiva da profissão, junto às diversas instâncias dos poderes públicos e nos seus programas de desenvolvimento, em todas as atividades que envolvam estudos e projetos inclusive do meio ambiente;
Promover conferências, congressos, exposições, debates e publicações que contribuam para a dinamização da vida profissional;
Organizar os concursos de engenheiros mecânicos, na sua área de jurisdição, dentro das normas estabelecidas pelo sistema CONFEA/CREA e concorrer para o bom desenvolvimento dos concursos dos diversos Departamentos deste;
Promover o intercâmbio profissional e, quando necessário, celebrar convênios de cooperação técnica com entidades congêneres e outras instituições científicas, culturais e educacionais brasileiras, estrangeiras e internacionais;
Propugnar pela preservação do meio ambiente mediante amplo debate, bem como empreender e apoiar ações neste sentido;
Estimular o estudo da realidade abrangida na sua jurisdição, promovendo a pesquisa de soluções para a organização do espaço, desenvolvendo-o conforme as necessidades da maioria da população;
2º – A associação não terá conotação religiosa, político-partidária e/ou fins lucrativos.
Artigo 4º – O prazo de vigência da presente associação será indeterminado.
Artigo 5º – A associação tem sede no seguinte endereço:
Av. Coronel Porto Carrero, 816, Vila Vilas Boas, CEP: 79051-140, Campo Grande, MS, Brasil.
Parágrafo único – A Presidência poderá adotar o seu endereço pessoal para as correspondências comuns ou a contratação de caixa postal para tal finalidade.
Artigo 6º – A ABEMEC MS realiza seus atos através dos seguintes órgãos dirigentes:
I – Assembleia Geral (AG); II – Diretoria (DI);III – Conselho Fiscal (CF). IV – Conselho Consultivo (CC )
Artigo 7º – Compete privativamente à assembleia geral: (a) eleger os administradores; (b) destituir os administradores; (c) aprovar as contas; (d) alterar o estatuto.
Parágrafo único – Para as deliberações a que se referem os incisos (b) e (d) é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço.
Artigo 8º – A Assembleia Geral é órgão supremo de deliberação da ABEMEC MS, com poderes para ratificar ou anular ato da administração reunir-se-á:
I – Ordinariamente, uma vez por ano, mediante edital de convocação, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, por meio de circulares ou publicações na impressa, deliberando em primeira chamada com 2/3 dos sócios fundadores e efetivos quites, presentes e, em Segunda chamada, com qualquer número, obedecendo a seus trabalhos à seguinte ordem: (a) verificação de “quorum”; (b) ordem do dia; (c) examinar e votar o Orçamento anual elaborado pela Diretoria; (d) examinar e votar a Prestação de Contas anual da Diretoria, com parecer do Conselho Fiscal; (e) apreciar atos e propostas da Diretoria; (f) assuntos gerais; (g) eleição de Diretoria, e Conselho Fiscal.
Parágrafo único – A eleição citada na alínea “g” realizar-se-á somente nos anos de término dos mandatos vigentes.
II – Extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente, ou por solicitação de 1/5 dos sócios votantes quites, ou por maioria simples da Diretoria, para: (a) tratar de assuntos afins dos interesses da ABEMEC MS; (b) eleição da nova Diretoria, em caso de vacância da Diretoria em exercício; (c) eleger representantes para o CREA ou outros órgãos ou Entidades; (d) reforma do Estatuto; (e) dissolução da Associação.
Parágrafo único – A convocação da Assembleia Geral Extraordinária será feita com prazo mínimo de 7 (sete) dias de antecedência da sua instalação.
Artigo 9º – Nas Assembleias Gerais, devidamente convocadas em conformidade com o presente Estatuto, caso se verifique a ausência do Presidente e dos demais membros da Diretoria habilitados a substituí-lo, os presentes elegerão com o quorum mínimo de início de Assembleia, um associado para presidi-la.
Artigo 10º – A ABEMEC MS será administrada por uma Diretoria composta por 10 (dez) membros, que não receberão remuneração, a saber: Presidente; Vice-Presidente; Diretor Administrativo; Diretor Administrativo; Diretor Financeiro; Diretor Financeiro Adjunto; Diretor de Eventos; Diretor de Eventos Adjunto; Diretor Técnico e Diretor Técnico Adjunto.
Parágrafo único – Nenhum cargo da ABEMEC MS será remunerado, tratando-se exclusivamente de cargos honoríficos.
Artigo 11 – A Diretoria dirigirá a ABEMEC MS, por um período de 02(dois) anos, sendo eleita em Assembleia Geral, tomando posse imediatamente. Esta poderá concorrer a apenas mais um mandato consecutivo, conforme estabelecido pelo Regimento Interno.
1° – A Diretoria, e o Conselho Fiscal serão eleitos através de maioria simples dos presentes e aptos a votar, mediante a apresentação de chapa completa e em votação secreta ou aberta, mediante decisão prévia da Assembleia.
2° – Estarão aptos a votos todos os associados em dias com suas obrigações junto a ABEMEC MS.
Artigo 12 – Após cada eleição de Diretoria, a Assembleia Geral poderá eleger, em voto aberto um patrono, indicado pela chapa eleita.
Artigo 13 – Serão atribuições da Diretoria: (a) decidir sobre medidas administrativas, assuntos da classe e da ABEMEC MS; (b) tomar conhecimento das sugestões apresentadas pelos sócios, decidindo sobres as mesmas ou encaminhando-as à Assembleia Geral; (c) propor à Assembleia Geral as contribuições dos sócios e demais taxas de expedientes ou serviços; (d) apresentar à assembleia Geral o seu relatório de atividades e orçamento, com o parecer do Conselho Fiscal; (e) requerer ao Presidente a convocação da Assembleia Geral Extraordinária; (f) executar as decisões da Assembleia Geral; (g) tomar providências de caráter urgente, ad referendum da Assembleia Geral, devendo submetê-las à apreciação na primeira Assembleia Geral subseqüente; (h) analisar e emitir parecer, aprovando ou não, a admissão de novos sócios; (i) organizar, pelo menos uma “Conferencia de Engenheiros Mecânicos”, a cada 04 (quatro) anos, com finalidade de promover troca de informações e o congraçamento entre os associados; (j) emitir no mínimo dois boletins por ano para publicação de artigos, editoriais, informe das diretoria, a todos os associados; (l) indicar, entre os membros da associação, aqueles que se destacaram no ano para entrega de um diploma de mérito durante a Assembleia Geral Ordinária; (m) nomear comissões ou GTs, permanentes ou temporários e seus membros.
DA COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA
Artigo 14 – Compete ao Presidente da ABEMEC MS: (a) representar a ABEMEC MS ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, em atos administrativos sociais ou nomear o representante; (b) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as decisões da Diretoria, do Conselho Fiscal e das Assembleias Gerais; (c) convocar a Diretoria, o Conselho Fiscal, o Conselho Consultivo, a Assembleia Geral e presidir suas sessões; (d) autorizar as despesas de acordo com as verbas disponíveis; (e) assinar, em conjunto com os diretores Financeiros, quaisquer atos que envolverem responsabilidade financeira; (f) conceder licença aos membros da Diretoria; (g) deliberar, ad referendum da Diretoria e do Conselho Fiscal, se for o caso, sobre os assuntos que demandarem pronta solução e submeter a apreciação na próxima Reunião da Diretoria ou da Assembleia Geral, conforme o caso; (h) rubricar as atas e livro da contabilidade; (i) nomear Delegados para representar a ABEMEC MS externamente; (j) designar Comissões Especiais; (l) assinar as atas em conjunto com o Diretor Administrativo.
Artigo 15 – São atribuições do Vice-Presidente: (a) substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos; (b) colaborar e assistir ao Presidente nas diversas atividades e afins da ABEMEC MS; (c) orientar e fiscalizar as atividades das Comissões e Grupos de Trabalho.
DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR ADMINISTRATIVO
Artigo 16 – Ao Diretor Administrativo compete: (a) os serviços gerais de Secretaria; (b) lavrar ou mandar lavrar as atas, assinando-as juntamente com o Presidente; (c) assinar a correspondência da Associação; (d) manter atualizado o cadastro de associados; (e) manter atualizada a documentação da ABEMEC MS; (f) manter atualizado os contatos das entidades, órgão da administração pública e privada de interesse da ABEMEC MS.
DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR ADMINISTRATIVO ADJUNTO
Artigo 17 – Compete ao Diretor Administrativo Adjunto: (a) substituir o Diretor Administrativo em suas ausências ou impedimentos; (b) colaborar e assistir ao Diretor Administrativo nas diversas atividades e afins da Associação.
DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR FINANCEIRO
Artigo 18 – Ao Diretor Financeiro compete: (a) os serviços gerais financeiros, tendo poderes para contratar contador para contabilização da Associação, mandando fazer a escrituração contábil da Associação, na forma exigida pela legislação vigente; (b) Administrar o recebimento das contribuições devidas pelos sócios e enviar aos que estiverem em atraso nos pagamentos, o aviso do montante de seu débito; (c) emitir e endossar cheques em conjunto com o Presidente; (d) apresentar o balanço da Associação, ao fim de cada exercício social, ou quando for exigido pelo Conselho Fiscal ou pela Assembleia Geral; (e) elaborar o orçamento anual, apresentando à Diretoria; (f) propor programas e meios de obtenção de recursos financeiros.
DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR FINANCEIRO ADJUNTO
Artigo 19 – Compete ao Diretor Financeiro Adjunto: (a) substituir o Diretor Financeiro em ausências o impedimentos deste; (b) colaborar e assistir ao Diretor Financeiro nas diversas atividades e afins da Associação.
DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR DE EVENTOS
Artigo 20 – Ao Diretor de Eventos compete: (a) promover cursos de interesse dos associados; (b) promover seminários e congressos na área de atuação dos profissionais da Associação; (c) promover palestras a fim de difundir conhecimentos específicos dos profissionais da área de atuação da Associação; (d) promover palestras e encontros com o fim de difundir a existência e as atividades da Associação; (e) promover encontros e recepções com o fim de agregar os profissionais da área.
DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR DE EVENTOS ADJUNTO
Artigo 21 – compete ao Diretor de Eventos Adjunto: (a) substituir o Diretor de eventos em seus impedimentos; (b) apoiar o Diretor de Eventos em todas suas atividades.
DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR TÉCNICO
Artigo 22 – Ao Diretor Técnico compete: (a) divulgar artigos Técnicos de interesse dos associados; (b) elaborar e manter atualizada a tabela de preços de serviços profissionais; (c) elaborar e manter atualizado o sitio da Associação; (d) assistir tecnicamente o Diretor de Eventos nos projetos da Diretoria; (e) elaborar e manter atualizado o cadastro de especialistas, por área de atuação.
DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR TÉCNICO ADJUNTO
Artigo 23 – compete ao Diretor de Técnico Adjunto: (a) substituir o Diretor Técnico em seus impedimentos; (b) apoiar o Diretor de Técnico em todas suas atividades.
Artigo 24 – Compete ao Conselho Fiscal: (a) examinar e emitir parecer sobre a Prestação de Contas e Balanço; (b) examinar, a qualquer tempo, o estado de caixa e contas da Diretoria Financeira; (c) comunicar à Diretoria os erros e anormalidades que constatar.
Artigo 25º – O Conselho Fiscal será formado de 6 (seis) sócios fundadores ou efetivos, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes.
Artigo 26 – O mesmo pleito que elege os membros da Diretoria elegerá, igualmente, 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes para o exercício dos cargos do Conselho Fiscal, com igual mandato ao dos membros da Diretoria.
Artigo 27 – O Conselho Consultivo será constituído por profissionais, da área de atuação da associação, com notório saber.
1º – Os ex-presidentes da ABEMEC MS serão integrantes natos do Conselho Consultivo, do qual terão que se desligar para concorrer a qualquer cargo eletivo da ABEMEC MS.
2º – Os Sócios Institucionais indicarão um representante, profissional Mecânico ou de áreas a fins, para compor o Conselho Consultivo.
3º – Os membros de Conselho Consultivo serão escolhidos pela Assembleia Geral por aclamação, dentre os Sócios Fundadores, Efetivos, Honorários e/ou Estudantes.
4º – O Conselho será formado por qualquer número de Conselheiros aprovados pela Assembleia.
5º – O Conselho se reunirá no mínimo uma vez por ano antes da AGO, por convocação do Presidente ou da Diretoria.
Artigo 28 – São considerados sócios todos os profissionais e estudantes da modalidade mecânica ou áreas a fins, descritos no artigo 2º, que, com preenchimento de formulário próprio, e devidamente aprovado pela Diretoria da ABEMEC MS, mantenham em dia as contribuições estipuladas pela Assembleia Geral, observando fielmente a este Estatuto e às deliberações da Associação.
Artigo 29 – Ficam criadas 05(cinco) categorias, a saber:
I – Fundadores: Aqueles que participaram da Assembleia Geral da fundação da ABEMEC MS.
II – Efetivos: Aqueles profissionais diplomados, que forem admitidos após a fundação da ABEMEC MS.
III – Institucional: Empresas e entidades do ramo de Engenharia Mecânica, Industrial e afins e as Instituições de Ensino, destas mesmas áreas.
IV – Honorários: Aqueles que tenham prestado relevantes serviços à classe, mediante deliberações da Diretoria e homologação pelo Conselho Consultivo.
V – Estudantes: Aqueles que, ao se associarem à ABEMEC MS, estejam cursando uma das categorias definidas no artigo 2º.
Artigo 30- Todos os sócios estarão sujeitos a obrigação do exercício do Regimento Interno desta Associação em toda a sua extensão e plenitude respondendo pelas ações e deveres por ele determinado.
Artigo 31- Somente terão direito a voto, nas Assembleias Gerais os sócios fundadores e os efetivos. Os demais sócios terão direito apenas a voz.
Artigo 32 – São direitos dos sócios: (a) Serem eleitos para os diversos cargos da diretoria da ABEMEC MS; (b) votar na eleição dos cargos da diretoria da ABEMEC MS; (c) Propor candidatos e chapas eletivas para a diretoria da ABEMEC MS; (d) Propor programas culturais e sociais possíveis de serem realizados; (e) Participar das assembleias da ABEMEC MS; (f) Usufruir das vantagens oferecidas aos sócios nos eventos culturais e sociais, cursos e outros realizados pela ABEMEC MS, e em parcerias com outras entidades.
1º – Somente terão direito a voto, nas Assembleias Gerais os sócios fundadores, os efetivos e os Institucionais, quites com suas obrigações perante ABEMEC MS. Os demais sócios terão direto apenas a voz.
2º – Somente poderão concorrer a cargos na Diretoria e no Conselho Fiscal os Sócios Fundadores, os Efetivos e os Institucionais, quites com suas obrigações perante ABEMEC MS.
Artigo 33 – São deveres de todos os sócios: (a) cumprir e acatar o Estatuto, Regimento Interno e Código de Ética; (b) acatar e cumprir devidamente as resoluções da Diretoria e Assembleias Gerais; (c) zelar pelo bom nome da ABEMEC MS no consenso geral; (d) pagar, com pontualidade, as contribuições fixadas; (e) portar-se com correção nas Reuniões e Assembleias Gerais; (f) cooperar, dentro e fora dos quadros da ABEMEC MS, para que esta atinja suas finalidades; (g) exibir a carteira social, sempre que for exigida; (h) comunicar à Secretaria da ABEMEC MS as alterações de endereço particular ou profissional; (i) zelar pelo patrimônio da ABEMEC MS, por si ou por seus dependentes.
Artigo 34 – Serão excluídos da ABEMEC MS, por iniciativa da Diretoria e decisão da assembleia: (a) os sócios que deixarem de pagar, por um ano, as contribuições previstas neste Estatuto; (b) os sócios que, por sentença transitada em julgado, tenham sido condenados por crime; (c) os sócios que, por procedimento público e notório se tornarem indignos de pertencer à ABEMEC MS por decisão da Diretoria.
1º – A decisão da diretoria deverá ser submetida a aprovação em Assembleia Geral especialmente convocada para essa finalidade e cuja decisão deverá ser devidamente fundamentada.
2º – Da decisão da Diretoria que decretar a exclusão, caberá sempre recurso à Assembleia Geral cuja decisão será soberana e irrecorrível.
Artigo 35 – As diretorias respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Associação.
DO PATRIMÔNIO, FONTES DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES
Artigo 36 – O patrimônio da ABEMEC MS será constituído de bens móveis e imóveis, rendimentos de seu patrimônio e pelas contribuições de seus sócios, doações, subvenções, legados, bem como os benefícios deles auferidos, receitas de convênios e prestação de serviços.
Artigo 37 – Os bens patrimoniais só serão alienados com a aprovação da maioria absoluta da Assembleia Geral Extraordinária, convocada para este fim.
Artigo 38 – A ABEMEC MS é entidade desvinculada de organizações político-partidárias ou religiosas, sendo-lhe defeso tomar atitudes dessa natureza.
Artigo 39 – A ABEMEC MS só poderá ser dissolvida nos casos previstos em lei, ou por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para tal fim.
Artigo 40 – Extinta a Associação, seus bens serão distribuídos conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária especialmente, convocada para tal fim, com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos sócios quites e por voto da maioria absoluta dos presentes.
Parágrafo único – Em caso de dissolução, o patrimônio da Entidade será destinado a instituição congênere, a critério da Assembleia que decidir sobre a dissolução.
Artigo 41 – É vedado a todos os dirigentes da ABEMEC MS o recebimento de qualquer remuneração por serviços prestados à mesma, seja a que título for.
Artigo 42 – O presente Estatuto poderá ser reformulado por proposta da Diretoria, ou de 2/3 (dois terços) de sócios quites com suas obrigações, desde que aprovada pela Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.
Artigo 43 – A contribuição dos associados será fixada anualmente pela AssembleiaGeral, por proposta da Diretoria.
Artigo 44 – A entidade poderá se filiar a outras entidades, representantes dos Engenheiros Mecânicos, Industriais e afins.
Artigo 45 – O exercício fiscal da ABEMEC MS coincidirá com o ano civil.
Artigo 46 – Os casos omissos verificados no presente Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e sua decisão será soberana e irrecorrível.
Artigo 47 – Os termos do presente estatuto aprovados, em caráter unânime, na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2016, conforme ATA, anexa, passará a vigorar a partir de 21 de dezembro de 2016.
Campo Grande- MS, 20 de dezembro de 2016.