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Timestamp: 2019-07-21 14:07:43+00:00
Document Index: 141858476

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 15']

Lei nº 6.367 de 19/10/1976
Publicado no DO em 21 out 1976
Art. 1º O seguro obrigatório contra acidentes do trabalho dos empregados do regime de Previdência Social da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), e legislação posterior, é realizado pelo Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.
§ 1º Consideram-se também empregados, para os fins desta Lei, o trabalhador temporário, o trabalhador avulso, assim entendido o que presta serviços a diversas empresas, inclusive o estivador, o conferente e assemelhados, bem como o presidiário que exerce trabalho remunerado.
I - a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro, inclusive companheiro de trabalho;
f) outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
§ 5º Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data da comunicação desta à empresa ou, na sua falta, a da entrada do pedido de benefício no INPS, a partir de quando serão devidas as prestações cabíveis.
Art. 4º Em caso de acidente do trabalho, os segurados de que trata o artigo 1º e seus dependentes, terão direito, independentemente de período de carência, às prestações previdenciárias cabíveis, observado o disposto nesta Lei.
I - auxílio-doença: valor mensal igual a 92% (noventa e dois por cento) do salário de contribuição do empregado, vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a 92% (noventa e dois por cento) de seu salário de benefício;
II - aposentadoria por invalidez: valor mensal igual ao do salário de contribuição vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior ao de seu salário de benefício;
III - pensão: valor mensal igual ao estabelecido no item II, qualquer que seja o número inicial de dependentes.
§ 1º Não serão considerados para a fixação do salário de contribuição de que trata este artigo os aumentos que excedam os limites legais, inclusive os voluntariamente concedidos nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se resultantes de promoções reguladas por normas gerais da empresa admitidas pela legislação do trabalho, de sentenças normativas ou de reajustamentos salariais obtidos pela categoria respectiva.
§ 3º O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que em conseqüência de acidente do trabalho necessitar da assistência permanente de outra pessoa, segundo critérios previamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, será majorado em 25% (vinte e cinco por cento).
I - dos 12 (doze) maiores salários de contribuição apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores ao acidente, se o segurado contar, nele, mais de 12 (doze) contribuições;
II - dos salários de contribuição compreendidos nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do acidente ou no período de que trata o item I, conforme for mais vantajoso, se o segurado contar 12 (doze) ou menos contribuições nesse período.
§ 5º O direito ao auxílio-doença, à aposentadoria por invalidez ou à pensão, nos termos deste artigo, exclui o direito aos mesmos benefícios nas condições do regime de Previdência Social do INPS, sem prejuízo porém dos demais benefícios por este assegurados.
§ 6º Quando se tratar de trabalhador avulso, referido no § 1º do artigo 1º desta Lei, o benefício por incapacidade ficará a cargo do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, a partir do dia seguinte ao do acidente.
Art. 6º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, permanecer incapacitado para o exercício da atividade que exercia habitualmente, na época do acidente, mas não para o exercício de outra, fará jus, a partir da cessação do auxílio- doença, a auxílio-acidente.
§ 1º O auxílio-acidente, mensal, vitalício e independente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente, será concedido, mantido e reajustado na forma do regime de Previdência Social do INPS e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do artigo 5º desta Lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo.
Art. 7º Em caso de morte decorrente de acidente do trabalho, será também devido aos dependentes do acidentado um pecúlio no valor de 30 (trinta) vezes o valor de referência, fixado nos termos da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, vigente na localidade de trabalho do acidentado.
Art. 8º Em caso de aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, será devido, também, ao acidentado, um pecúlio de 15 (quinze) vezes o valor de referência, fixado nos termos da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, vigente na localidade de trabalho do acidentado.
Art. 9º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas definitivas, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, as quais, embora não impedindo o desempenho da mesma atividade, demandem, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a um auxílio mensal que corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor de que trata o inciso II do artigo 5º desta Lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo.
Art. 10. A assistência médica, aí incluídas a cirúrgica, a hospitalar, a farmacêutica e a odontológica, bem como o transporte do acidentado e a reabilitação profissional quando indicada, serão devidos em caráter obrigatório.
§ 2º O INPS reembolsará a empresa das despesas com a assistência de que trata este artigo, até limites compatíveis com os padrões do local de atendimento.
Art. 14. A empresa deverá, salvo em caso de impossibilidade absoluta, comunicar o acidente do trabalho ao INPS dentro de 24 (vinte e quatro) horas, e à autoridade policial competente no caso de morte, sob pena de multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o maior valor de referência fixado nos termos da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.
Art. 15. O custeio dos encargos decorrentes desta Lei será atendido pelas atuais contribuições previdenciárias a cargo da União, da empresa e do segurado, com um acréscimo, a cargo exclusivo da empresa, das seguintes percentagens do valor da folha de salário de contribuição dos segurados de que trata o artigo 1º:
II - 1,2% (um dois décimos por cento) para a empresa em cuja atividade esse risco seja considerado médio;
§ 1º O acréscimo de que trata este artigo será recolhido juntamente com as demais continuações arrecadadas pelo INPS.
§ 2º O Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS classificará os três graus de risco em tabela própria organizada de acordo com a atual experiência de risco, na qual as empresas serão automaticamente enquadradas, segundo a natureza da respectiva atividade.
Art. 16. A contribuição anual da Previdência Social para a Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, instituída pela Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, será de 1% (um por cento) da receita adicional prevista no artigo 15 desta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.617, de 16.12.1978)
Art. 17. (Revogado pela Lei nº 6.617, de 16.12.1978).
Art. 18. As ações referentes a prestações por acidente do trabalho prescreverão em 5 (cinco) anos contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo do INPS;
II - da entrada do pedido de benefício no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, ou do afastamento do trabalho, quando este for posterior àquela, no caso de doença profissional, e da ciência, dada pelo Instituto acima mencionado ao paciente, de reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, nos demais casos de doenças do trabalho. Não sendo reconhecida pelo Instituto essa relação, o prazo prescricional aqui previsto se iniciará a partir do exame pericial que comprovar, em juízo, a enfermidade e aquela relação;
Art. 20. A legislação do regime de Previdência Social do INPS aplica se subsidiariamente à matéria de que trata esta Lei.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto-Lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944, e a Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967.