Source: http://www.derechoycambiosocial.com/revista014/embargos.htm
Timestamp: 2016-02-06 23:00:46+00:00
Document Index: 157814852

Matched Legal Cases: ['artigo 515', 'artigo 496', 'artigo 538', 'artigo 538', 'artigo 538', 'artigo 463']

NOTAS SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARA��O NO PROCESSO CIVIL
1. FINALIDADE, CONCEITO E NATUREZA JUR�DICA
Os embargos de declara��o � esp�cie recursal criada por lei federal para facultar as partes o pedido de integrar ou esclarecer decis�es em que n�o h� clareza e/ou precis�o e/ou liquidez. Assim, o recurso de embargos de declara��o se dirige ao pr�prio ju�zo ou tribunal prolator da decis�o atacada que tem por escopo revelar o verdadeiro sentido do julgado ou o inserir nos limites tra�ados pelo pedido da parte, mediante a elucida��o de obscuridade, do afastamento de contradi��o ou da supress�o de omiss�o existente em decis�o interlocut�ria, senten�a ou ac�rd�o.
A decis�o embargada, observe-se, deve em seu conte�do apresentar obscuridade, contradi��o ou omiss�o. Assim, a fundamenta��o dos embargos � vinculada, de modo que, fora dessas hip�teses, o recurso ser� rejeitado de plano. Haver� obscuridade quando vier a faltar clareza no julgado, seja na fundamenta��o seja na conclus�o, o que ir� implicar em dificuldade de se extrair o verdadeiro entendimento ou a exata interpreta��o da decis�o proferida. Ou seja, a sujeito quer cumprir a decis�o, mas n�o consegue dela extrair o comando jurisdicional de cumprimento. N�o se trata de omiss�o porque o juiz enfrentou todos os pedidos; por contr�rio, o juiz, ao enfrentar todos os pontos, n�o proferiu decis�o suficientemente clara em um deles. Ocorrer� a contradi��o quando a decis�o apresentar proposi��es incompat�veis entre si na fundamenta��o ou na conclus�o, o que poder� gerar at� mesmo dificuldades no cumprimento do julgado. � muito comum quando o �rg�o jurisdicional tem de julgar mais de um pedido. Existir� omiss�o quando a decis�o atacada n�o se manifestar acerca de pedido ou de quest�o que, obrigatoriamente, deveria ter resolvido, dando ensejo a julgamento citra petita. O juiz ou n�o analisou um dos pedidos da peti��o inicial ou n�o apreciou uma das defesas ventiladas pelo r�u.
A reforma processual, mediante a Lei 8.950/1994, excluiu da sistem�tica do CPC a d�vida, o que n�o ocorre em sede dos juizados especiais c�veis. Ali�s, a doutrina n�o via � e n�o v� � motivos para se ter d�vida como hip�tese de cabimento: se o ju�zo ou o tribunal decidiu uma quest�o, n�o h� que se dizer que o magistrado ou os magistrados tenham qualquer d�vida sobre a quest�o; d�vida ter� aquela parte que, ao querer executar a decis�o, n�o conseguir tal desiderato, uma vez que a decis�o apresenta obscuridade, contradi��o ou omiss�o. Os embargos de declara��o apresentam-se como um dos cap�tulos da decis�o questionada, de modo que da decis�o dos embargos cabe apela��o, agravo ou recurso especial/extraordin�rio.
� de se observar que os embargos de declara��o visam, portanto, a esclarecer, a integrar decis�es mal-declaradas; note bem: mal-declaradas n�o quer dizer mal-dadas, porque pode ter o juiz decidido corretamente a causa, e, no entanto, ter pecado quanto � clareza ou precis�o ou liquidez da decis�o. Assim, deve-se ter em mente, para entender a correta finalidade dos embargos de declara��o que todas as decis�es devem ser claras e precisas, mas nem todas precisam ser l�quidas. A nota de clareza implica no perfeito entendimento da decis�o do juiz. A nota de precis�o tem a ver com o enfrentamento pelo magistrado de todas as quest�es perante ele suscitadas; o par�grafo 2� do artigo 515 do CPC, de acordo com Dinamarco (2006, p. 100), pode ser perfeitamente aplic�vel a essa situa��o, devidamente adequado: quando as quest�es suscitadas perante o ju�zo e este decidir apenas um deles ou uma parte deles e nada disser sobre o outro ou sobre a outra parte, caber�o embargos de declara��o, os quais devolver�o ao ju�zo o conhecimento n�o apenas das quest�es enfrentadas pelo juiz como tamb�m as que ele deixou de enfrentar: assim, melhor que o juiz singular contemple todas as quest�es suscitadas, para que sua decis�o n�o seja embargada e ele demore mais um tempo naquele julgamento. Quanto � liquidez, nem todas as decis�es devem apresent�-la, haja vista que a liquidez de uma decis�o depende do pedido formulado, se este for certo e determinado, a decis�o ter� de ser l�quida, e caso esta n�o seja, caber�o embargos de declara��o.
Sobre o cabimento de embargos de declara��o contra decis�es interlocut�rias, apesar do sil�ncio da lei, a doutrina e a jurisprud�ncia t�m entendido ser absolutamente poss�vel, haja vista a import�ncia assumida por algumas decis�es interlocut�rias, como, por exemplo, a concess�o ou a denega��o de liminar em sede de tutela antecipada. Ali�s, escreve Bernardo Pimentel Souza (2004, p. 462) que, uma vez que �todos os pronunciamentos jurisdicionais podem ser omissos, contradit�rios e obscuros�, os embargos de declara��o s�o cab�veis contra qualquer decis�o jurisdicional. Ademais, Barbosa Moreira (2006, pp. 552-553) bem observa que �tampouco importa que a decis�o seja definitiva ou n�o, final ou interlocut�ria. Ainda que o texto legal, expressis verbis, a qualifique de �irrecorr�vel�, h� de entender-se que o faz com a ressalva impl�cita concernente aos embargos de declara��o�.
Muito discute a doutrina a natureza jur�dica do recurso dos embargos de declara��o. Conforme bem aponta Alexandre C�mara (2006a, p. 121-122): �parte da doutrina nega-lhes a natureza de recurso, preferindo considerar que se trata de mero incidente de julgamento. Outros autores h� que consideram os embargos de declara��o verdadeiro recurso�.
Os autores que perfilham o entendimento de que os embargos de declara��o n�o s�o recursos utilizam-se, dentre outros, do seguinte argumento: �destinando-se a reformar, ou a corrigir apenas a f�rmula da senten�a, ou do ac�rd�o, e n�o o seu conceito, n�o se pode dizer que os embargos de declara��o sejam um recurso. Seu escopo � somente aperfei�oar a forma atrav�s da qual a vontade do juiz se exteriorizou, mas a decis�o permanece imut�vel quanto ao conte�do�. Assim, s�o �mero procedimento incidente, destinado ao aperfei�oamento da forma pela qual a decis�o se materializou� (BERMUDES, 1977, pp. 223-224).
Merece, contudo, a segunda corrente, que v� os embargos de declara��o como uma esp�cie de recurso. Em primeiro lugar, tem-se o argumento de que como recurso � aquele meio processual volunt�rio que a lei federal prev�, e como o rol do artigo 496 do CPC (que � lei federal) lista como esp�cie de recurso os embargos declarat�rios, � �bvio serem estes recurso. Em segundo lugar, tem-se que tais quais os demais recursos, os embargos de declara��o s�o deduzidos dentro da mesma rela��o jur�dica processual. Terceiro argumento aquele de que apresentam os embargos os dois efeitos concernentes a todos os recursos: obstativo (impede a forma��o da coisa julgada) e devolutivo (devolve a mat�ria impugnada ao Poder Judici�rio). Por fim, de se citar Luiz Orione Neto (2006, p. 390): a inexist�ncia nos embargos de declara��o n�o invalida o entendimento destes como recurso, �porque o defeito do julgado existe para todas as partes do processo, ou seja, causa preju�zo a todos os sujeitos parciais da rela��o processual, e n�o seria l�gico que a parte, que n�o embargou, quisesse contrariar pedido de repara��o de preju�zo que existe tamb�m para ela, n�o-embargante�.
2. PRINCIPAIS EFEITOS
Como j� dito, os embargos de declara��o possuem efeito obstativo, porque impedem a forma��o da coisa julgada, e, tamb�m, t�m efeito devolutivo, porque fazem com que a mat�ria impugnada seja devolvida ao Poder Judici�rio.
Talvez o principal efeito dos embargos declarat�rios seja o suspensivo, o qual, como bem destaca Teresa Arruda Alvim Wambier (2007, p. 74) � �aquele que tem o cond�o de prolongar o estado de inefic�cia, em que j� se encontra a decis�o, s� pelo fato de esta estar sujeita a um recurso com efeito suspensivo. Assim, na verdade, rigorosamente, o efeito suspensivo n�o suspende nada (j� que nada est� ocorrendo no mundo emp�rico) e n�o � do recurso, mas da recorribilidade, ou seja, da mera sujei��o ao recurso�.
Escreve a autora (ARRUDA ALVIM WAMBIER, 2007, p. 81-83) que �o efeito suspensivo dos embargos de declara��o deve decorrer de uma �nica circunst�ncia que � o pedido expresso formulado pela parte fundada na impossibilidade real de que a decis�o seja cumprida ou na probabilidade de integral altera��o da decis�o em virtude do acolhimento dos embargos�. Assim, �a raz�o em virtude da qual nos parece que se deve entender que de regra os embargos de declara��o n�o t�m efeito suspensivo est� ligada � urg�ncia que, de regra, as decis�es submetidas a recurso sem efeito suspensivo sup�em�. E conclui: �os embargos de declara��o n�o teriam o cond�o de alterar a situa��o criada pelo recurso pr�prio: se se trata de hip�tese em que os efeitos da decis�o n�o se est�o produzindo, porque esta est� sujeita a recurso com efeito suspensivo, estes n�o se produzir�o; se j� h� efeitos no mundo emp�rico porque se trata, v.g., de uma liminar (impugn�vel por agravo) n�o � a interposi��o dos embargos de declara��o que far� com que estes cessem�.
Em rela��o ao prazo para o outro recurso cab�vel, os embargos de declara��o, se interpostos, interrompem os prazos para os demais recursos, para qualquer legitimado, ao direito de recorrer, conforme disp�e o caput do artigo 538 do CPC: �os embargos de declara��o interrompem o prazo para a interposi��o de outros recursos, por qualquer das partes�, entendendo-se parte como autor, r�u, Minist�rio P�blico interveniente e terceiro prejudicado. Observa Orione Neto (2006, p. 393) que �os embargos de declara��o opostos [rectius: interpostos] intempestivamente n�o interrompem o prazo para a interposi��o de outros recursos, mesmo que ajuizados no prazo destes�. Al�m disso, deve-se ter em mente que o efeito interruptivo do recurso de embargos de declara��o se distingue do efeito suspensivo porque contemplar� o c�mputo do prazo desde o seu in�cio, ou seja, faz com que o prazo comece a contar do zero, novamente. Observe-se que �os embargos de declara��o s� t�m o cond�o de interromper o prazo recursal para interposi��o de outro recurso quando ultrapassam a barreira da admissibilidade, ou seja, s�o conhecidos� (SOUZA, 2004, p. 487).
�H�, no entanto, exce��o � regra da interrup��o. Com efeito a interposi��o de embargos declarat�rios contra senten�a proferida em a��o processada nos Juizados Especiais C�veis t�o-somente
suspende o prazo recursal para a apresenta��o de outros recursos. [...] Nem poderia ser diferente, tendo em vista o princ�pio processual da celeridade� (SOUZA, 2004, p. 489).
Por fim, h� que se observar que mesmo na interposi��o concomitante de apela��o e de embargos de declara��o, ser�o os embargos julgados em primeiro lugar, de modo que conhecidos e julgados procedentes, h� a possibilidade de complementar a apela��o, conforme o princ�pio da complementariedade. Assim, observa Bernardo Pimentel Souza (2004, p. 473) que: �normalmente, o recurso de embargos declarat�rios visa a complementar e a aclarar decis�o embargada, produzindo apenas efeito integrativo. Sem d�vida, a finalidade principal do recurso de declara��o � permitir o acabamento do julgado, a fim de que sejam aclaradas as obscuridades, eliminadas as contradi��es e supridas as omiss�es na presta��o jurisdicional�. Contudo, ineg�vel que o recurso de declara��o possa ter efeito modificativo, isto �, efeito infringente: altera��o do julgado embargado. Ora a decis�o embargada ser� alterada �na medida em que isto seja necess�rio para atender a sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradi��o ou suprir a omiss�o verificada naquela decis�o� (ARA�JO CINTRA, 2000, p. 289).
�Repita-se, aqui, o exemplo anteriormente figurado: ajuizada demanda em que se pede a condena��o do demandado ao pagamento de certa quantia, o demandado contesta alegando nulidade do contrato que deu origem � rela��o jur�dica deduzida em ju�zo e prescri��o do cr�dito do demandante. O juiz, na senten�a, afasta a alega��o de nulidade, reputando v�lido o contrato, e julga o pedido do autor procedente, restando omisso quanto � alega��o de prescri��o. Interpostos embargos de declara��o, poder� o juiz verificar que a prescri��o realmente ocorrera, dando provimento aos embargos e afirmando a inexist�ncia do direito do demandante. Verifica-se, pois, que os embargos de declara��o, nesta hip�tese, ter�o como efeito a modifica��o do julgado� (C�MARA, 2006a, p. 123).
�Al�m da admiss�o da modifica��o do julgado como conseq��ncia de suprimento de omiss�o ou de elimina��o de contradi��o [ou mesmo de esclarecimento de obscuridade, como deixa claro Ara�jo Cintra], hoje, tanto a doutrina como a jurisprud�ncia tamb�m j� permitem a altera��o da decis�o embargada para corre��o de erro manifesto. Tal orienta��o � explicada pela incoer�ncia de deixar subsistir na decis�o embargada equ�voco apontado pelo embargante e percept�vel pelo julgador primo ictu oculi. O princ�pio da economia processual justifica a corre��o do julgado, a fim de se evitar o ajuizamento de futura a��o rescis�ria� (SOUZA, 2004, pp. 476-477).
O prazo para a interposi��o dos embargos de declara��o � de cinco dias (um q�inq��dio), os quais come�am a ser contados a partir do dia da intima��o da decis�o. Interposto o recurso de embargos de declara��o, o seu julgamento tem as mesmas etapas do julgamento de qualquer outro recurso. �A compet�ncia para julgar os embargos (tanto para o exame de admissibilidade como para o de m�rito) � do mesmo ju�zo ou �rg�o jurisdicional. Seria recomend�vel que os embargos fossem julgados pelo mesmo juiz (pessoa f�sica), mas o CPC/73 n�o exige tal vincula��o, n�o se aplicando aos embargos declarat�rios o princ�pio da identidade f�sica do juiz� (DIDIER J�NIOR e CARNEIRO DA CUNHA, 2007, p. 175).
Em um primeiro momento ser� feito um ju�zo de admissibilidade, em que o magistrado verificar� a presen�a, ou n�o, dos requisitos legais (pressupostos objetivos e subjetivos recursais). Se presentes, o recurso ser� conhecido e recebido; se ausentes, o recurso n�o ser� conhecido, sendo julgado inadmiss�vel.
Em segundo momento, ou seja, �no ju�zo de proced�ncia ou improced�ncia, o julgador deliberar� sobre a exist�ncia ou inexist�ncia de qualquer dos defeitos do julgado enumerados em lei�, isto �: �verificar� se a decis�o judicial realmente cont�m ou n�o a contradi��o, a obscuridade ou a omiss�o apontadas� (ORIONE NETO, 2006, p. 392). Se positivo, o recurso ser� provido ou os embargos ser�o procedentes; se negativo, ser� improvido o recurso ou os embargos ser�o improcedentes.
Geralmente n�o h� contra-raz�es nesse recurso, a n�o ser que os embargos tenham sido recebidos no efeito infringente. A regra explica-se porque j� foi dada a oportunidade de contradit�rio na mesma rela��o processual sobre aquela mat�ria sobre a qual se pede que se reexprima.
4. EMBARGOS PROTELAT�RIOS
O par�grafo �nico do artigo 538 do CPC permite a interposi��o de embargos de declara��o de embargos de declara��o, uma vez que a decis�o prolatada nos embargos pode ser omissa, contradit�ria e obscura. Para que tal possibilidade n�o se apresente meramente protelat�ria, Orione Neto (2006, p. 408-409), com espeque em ac�rd�o do Desembargador Arruda Alvim, ensina que: n�o se podem repetir os mesmos embargos, ou seja, �� vedado ao litigante repetir em segundos embargos de declara��o a mesma mat�ria j� objeto de recurso, que, ent�o, ser� tido como recurso id�ntico ao anterior�. Portanto, necess�rio se faz que os v�cios, atacados nos segundos embargos, sejam distintos daqueles anteriormente atacados. Al�m disso, observa Pimentel Souza (2004, p. 469) que os embargos declarat�rios interpostos contra embargos de declara��o n�o podem apontar o v�cio referente � primeira decis�o embargada, e, sim, devem apontar o v�cio referente � decis�o integrada ou reformada imediatamente anterior, conforme prev�, inclusive, a S�mula 317 do STF.
Assim, no caso de embargos de declara��o manifestamente protelat�rios (id est: manifestamente inadmiss�veis ou improcedentes), o par�grafo �nico do artigo 538 do CPC estabelece que: �quando manifestamente protelat�rios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o s�o, condenar� o embargante a pagar ao embargado multa n�o excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na reitera��o de embargos protelat�rios, a multa � elevada a at� dez por cento, ficando condicionada a interposi��o de qualquer outro recurso ao dep�sito do valor respectivo�.
�Todavia, para que seja aplicada a multa prevista no par�grafo �nico do art. 538 do CPC, � indispens�vel que haja expressa declara��o do juiz ou do tribunal de que s�o manifestamente protelat�rios os embargos de declara��o, sob pena de exclus�o da multa� (ORIONE NETO, 2006, p. 420).
5. QUEST�ES CORRELATAS
a) Erro material O juiz, conforme o artigo 463, I, do CPC, pode corrigir o erro material de of�cio e a parte pode, mediante embargos de declara��o, pugnar a corre��o do erro. Melhor interpor embargos porque mais eficiente, uma vez que interrompe o prazo para interposi��o de outros recursos, melhor que a peti��o simples, a qual n�o interrompe. Rodrigo Reis Mazzei (2002, p. 321) escreve: �s�o cab�veis, portanto, os declarat�rios para sanear erro material, constante em dic��o judicial, o que amplia o rol do art. 535, CPC, admitida que � a hip�tese do art. 463, I, do CPC, diante da possibilidade de o julgador agir at� mesmo de of�cio. O racioc�nio � bem relevante, poder� ser absorvido nas hip�teses de erro manifesto no exame de requisitos formais para a admiss�o de procedimentos processuais, assim como alega��o de fato superveniente�.
b) Honor�rios advocat�cios
Cabem embargos de declara��o contra decis�o que n�o estabeleceu os honor�rios advocat�cios. O advogado apareceria como embargante, uma vez que terceiro prejudicado. REFER�NCIAS
ARA�JO CINTRA, Antonio Carlos de. Coment�rios ao C�digo de Processo Civil, volume IV, arts. 332 a 475. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa Celina. Os embargos de declara��o t�m mesmo efeito suspensivo? Pan�ptica, Vit�ria, ano 1, n. 7, mar. � abr. 2007, p. 70-84. Dispon�vel em: <http://www.panoptica.org>. Acesso em: 28 jun. 2007.
BARBOSA MOREIRA, Jos� Carlos. Coment�rios ao c�digo de processo civil: volume 5. 13� ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
BERMUDES, S�rgio. Coment�rios ao c�digo de processo civil: volume VII. 2� ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.
C�MARA, Alexandre Freitas. Li��es de direito processual civil, vol. II. 13. ed. Rio de Janeiro: L�men J�ris, 2006a.
DIDIER J�NIOR, Fredie; CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo Jos�. Curso de direito processual civil: meios de impugna��o �s decis�es judiciais e processo nos tribunais, volume 3. 3� ed. Salvador: JusPodivm, 2007.
DINAMARCO, C�ndido Rangel. Cap�tulos de senten�a. 2� ed. S�o Paulo: Malheiros, 2006.
MAZZEI, Rodrigo Reis. Embargos de declara��o. Dos recursos: volume 2. 1� ed. Vit�ria: Instituto Capixaba de Estudos, 2002.
ORIONE NETO, Luiz. Recursos c�veis. 2. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2006.
SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdu��o aos recursos c�veis e � a��o rescis�ria. 3. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2004.
ZENKNER, Marcelo Barbosa de Castro. Aulas de Direito processual civil IV: proferidas de agosto a dezembro de 2006 e de fevereiro a julho de 2007 na Faculdade de Direito de Vit�ria (FDV).
* Bacharelando em Direito pela FDV
Editor da Pan�ptica � Revista Eletr�nica Acad�mica de Direito
julio@panoptica.org