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Timestamp: 2017-08-19 17:53:43+00:00
Document Index: 66680318

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 74', 'e contrario', 'artigo 381', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 381', 'artigo 5']

M01097 by Fainor - issuu
FREDERICO SANTANA ALVES
A INFLUÊNCIA DA MIDIA NOS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL
Monografia apresentada a Faculdade Independente do Nordeste, Curso de Direito, como pré-requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Torres
A INFLUÊNCIA DA MIDIA NOS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL Aprovada em ____/____/____
________________________________________________________ Benedito Mamédio Torres Orientador Faculdade Independente do Nordeste- FAINOR
_________________________________________________________ Nome do 2º. componente Instituição
___________________________________________________________ Nome do 3º. Componente Instituição
Dedico este trabalho a todos que com amor,
ajudaram na efetivação deste trabalho
Agradeço a Deus por me conceder este presente, que traz alegria ao meu coração; sobremaneira, não poderia deixar de me lembrar das mulheres de minha vida, que me ensinaram as primeiras normas “normas da vida”: Maria Santana (a norma da Honra), Ilda Santana (a norma da fé), Fernanda Luz Prates Santana (norma do amor), Isadora Luz Santana (a norma da ternura), linhagem a que pertenço com honra; A minha eterna companheira Fernanda, pelo seu amor, combustível que dá força nas batalhas da vida; A meu filho Gustavo, pela compreensão na ausência e afago na chegada; A Isadora meu amorzinho, pela alegria que proporciona a quem olha; A minha família, Zeu e Lila, pilares de minha educação, pela paciência e zelo; Aos meus irmãos, Xande, Leo, Max, Zé Brito, pelo forte incentivo, em especial Leo e Zé Brito, pela fé exuberante, refrigério da alma; aos meus sobrinhos, Carol, Lipe, Bi, Lara, Julia, Alice, pelos abraços e sorrisos; aos tios pela confiança, em especial Edvard Santana (in memoriam); Aos amigos pelo incentivo: em especial Dr. Zino que abriu seu escritório a mim e Mário pela confiança; aos colegas do GAT pela compreensão. Finalmente agradeço a Edgard Andrade Larry, pela generosidade e bom coração e Sebastião Martins Lopes, pela imensa paciência a mim dispensada.
A felicidade ĂŠ a fruta final e perfeita da obediĂŞncia Ă s leis da vida.
O presente estudo baseou-se na questão da influência da mídia nos julgamentos do Tribunal do Júri no Brasil, pautando-se no poder midiático, que no Brasil exerce forte influência e na análise de julgamentos famosos, devido a repercussão dada pela mídia e a influência que está exerceu nestes. O que se pretende, do estudo dos casos concretos enunciados, e através do conceito de doutrinadores e filósofos, mostrar que a influencia midiática propícia o aparecimento da sede de justiça, também, mostra a imaturidade jurídica em que navega alguns dos que tem o dever de julgar a sociedade. Sendo assim é válido destacar que este trabalho objetiva procurar entender esta mudança social, porém, mesmo tendo no enunciado um enfoque moderno, nota-se que tal tema tem também histórico social antigo quando lembradas as arenas romanas e seus gladiadores, onde a multidão aguardava ansiosa por sangue, divertindo-se com a condição humana ali exposta. O que se propõe é entender a mudança social imposta pela relação mídia e justiça, em especial a justiça promovida pelo tribunal popular do júri. O aparecimento e alta exposição dos atores do tribunal de júri, consequente antecipação dos julgamentos de forma social imposta pela mídia. Pretende-se, também, através de “estudo de casos” fazer um breve comparativo onde o apelo da midi, em tese, poderia direcionar o posicionamento social. Esta pesquisa, procura mostrar o resultado da influência nos mecanismo de justiça social, em especial o tribunal do júri, e este estudo foi feito através do método dedutivo, bibliográfico, baseado em livros sobre o tema, bem como artigos e periódicos.
Palavras-chave: Tribunal do Júri, Poder Midiático. Influência, Brasil.
The present study was based on the question of media influence on judgments of the Court's Jury in Brazil, basing on the media power, which in Brazil has a strong influence and analysis of famous trials, because the effect given by the media and the influence these are exercised. The aim of the study of specific cases referred to, and through the concept of legal scholars and philosophers, show that the favorable media influences the onset of thirst for justice, too, shows the immaturity legal you browse some of which has a duty to judge society. Therefore it is valid to point out that this study aims to understand this social change, but even with a modern approach in the statement, note that this theme also has social history when reminded of the old Roman and his gladiatorial arenas, where the crowd waited anxiously by blood, reveling in the human condition there exposed. What is proposed is to understand social change imposed by the media respect and justice, especially justice promoted by the people's court of the jury. The appearance and high exposure of the actors of the court of jury trials consequent anticipation of a socially imposed by the media. The aim is also through "case studies" make a quick comparison of where the call midi, in theory, could direct social positioning. This research seeks to show the result of influence on the mechanism of social justice, especially the jury, and this study was done by the deductive method, literature, based on books on the subject, as well as articles and journals.
Keywords: Court Jury, Media Power. Influence, Brazil.
O CONSELHO DE SENTENÇA: O JULGAMENTO PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS: A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NO TRIBUNAL DO JÚRI
A INFLUENCIA DO JÚRI NOS JULGAMENTOS NO BRASIL
1 INTRODUÇÃO Esta monografia tem como tema a influência da mídia nos julgamentos do Tribunal do Júri no Brasil, notando que com o início da informação divulgada através de mídia televisiva, em tempo quase que instantâneo, esta passa a fomentar diversas influências, e por isso este tema tem um vasto campo para a pesquisa. Neste trabalho pretende-se mostrar que tais informações fomentaram o aparecimento de um novo polo de estudos jurídicos. Com a influência da mídia em julgamentos nos tribunais do júri, fazendo assim, em tese, uma antecipação do julgamento. O movimento social em prol de penas mais severas por crimes hediondos tem ocorrido com grande frequência. Casos estão sendo noticiados e apresentados pela mídia televisiva com tempo integral de chamadas. O país, levando-se em conta certos acontecimentos, esta sendo telespectador e às vezes prejulgando; consequentemente antecipando a pena e não atentando para as normas constitucionais, ampliando o enfoque deste trabalho. Pretende-se analisar tais acontecimentos à luz da norma maior que é a Constituição Federal. Contudo, mesmo sendo o debate do tema moderno, nota-se que alguns filósofos já se predispuseram em estudá-lo, a própria obra de Michel Foucault, Vigiar e Punir (em francês: Surveiller et Punir: Naissance de la prison) que foi publicado
em 1975, já descrevia modelos sobre o tema, conforme será
abordado. Será importante elucidar os casos concretos que a luz do direito moderno provocou grande entusiasmo em professores e estudantes do tema, uma vez que, o tema vem sendo debatido constantemente em salas de aula e em todo meio jurídico acadêmico. Procura-se entender como podem ser severas as penas impostas em tribunais do júri, quando o caso concreto passa por enfoque televisivo, a exposição dos atores (defesa, acusação, e presidente do tribunal). Contudo, a afirmação de influência da mídia em casos concretos somente desmistifica a afirmação de que, deve-se levar em conta a exposição do caso concreto, mas, em inúmeros casos não televisados pode ser visto afrouxamento e desrespeito até mesmo com prazos, visto que as cadeias estão cheias, e ainda, grande quantidade de presos aguardando julgamento.
A mídia tem explorado de forma intensa todos os casos de crimes hediondos no país, elevando assim seu público sedento por sangue. Apesar de não serem os casos concretos todo o foco da pesquisa, é necessário estudar alguns destes, a fim de tentar aproximar o estudo acerca da justiça que se quer, procurando dar a cada um, o que lhe é justo. Não seria possível deixar de citar, devido a sua atualidade, três casos concretos, visto a grande repercussão social provocada e sua alta exposição em meios de comunicação, extrapolando os limites do país: O caso do casal Nardoni, O caso de Lindemberg Alves e Eloá Pimentel, O caso do menino João Hélio. A mídia televisiva tem de fato influenciando os julgamentos em tribunais de júri? À antecipação das penas impostas pelas massas, possivelmente influenciadas, se torna justa? Este estudo pretende mostrar a influência da mídia e sua relação com os fatos concretos e consequência nos seus julgamentos. Questionando nesta divagação teórica se o princípio da publicidade aplicada em processos criminais contribui para o aparecimento de penas mais severas. Em um país que tem uma democracia relativamente nova, entende-se que, cada caso deva ser estudado caso-a-caso, devendo ser mensurados, sob pena de retroceder no processo democrático. Deve-se esgotar o princípio da justiça plena e do devido processo legal, dando a cada um, o que é justo. Deve-se levar em conta que a afirmativa de que em nenhum momento foi pensada a paz e tranquilidade pública. Relacionando que, a grande exposição de fatos criminosos, também influenciam a paz social, motivando um grande escárnio dos autores e consequente trazemo julgamento antecipado. Ao analisar acontecimentos relacionados a casos de crimes (dolosos contra a vida) que tiveram grande clamor social e seu desfecho em tribunais de júri, apresentando advogados, promotores, testemunhas e jurados como atores. Levando-se em conta que a atração em questão é um problema de cunho social, sendo uma anomalia a convivência. Como bem definiu Michel Foucault em sua obra Vigiar e Punir “Um sistema penal deve ser concebido como um instrumento para gerir diferencialmente as ilegalidades, não para suprimi-las a todas”. A justificativa desta pesquisa é pelos atuais modelos mostrados na mídia televisiva, onde se propõe um escárnio de indivíduos que cometeram crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados e seus conexos, sendo que tais crimes tiveram grande repercussão no meio social, contudo, para que se possa efetuar
uma lídima justiça, seria importante que não se acelerasse a aplicação de penalidade, buscando sempre o princípio da verdade real dos fato e o devido processo legal.
Qualquer processo tem diversas solenidades, que quando cumpridas eficazmente, o faz ser considerado justo e sem vícios. No Processo Penal, portanto, não haveria de ser diferente, pois a lei traz em seu bojo inúmeras formalidades que devem ser alcançadas, com o objetivo de assegurar o devido processo legal para as partes, colimando o fim máximo de justiça alcançada. O Tribunal do Júri existe no Brasil desde meados de 1822, e foi criado para julgar os delitos de imprensa, ao passar dos anos foi ampliando a sua competência, sendo modificado de acordo com a história do país. É de suma importância a análise do tema, visto que, o legislador ao buscar uma celeridade processual acabou que não levou em consideração direitos e garantias e tal inovação é uma afronta ao ordenamento jurídico constitucional, visto que, é assegurado aos acusados do Tribunal do Júri o direito a plenitude de defesa, não podendo esta garantia ser afastada e tão pouco lesionada, pois se trata de uma cláusula pétrea. Embora tenha sofrido inúmeras mudanças, ele resistiu ao tempo e nunca deixou de existir. A sua razão histórica tem fundamento em ser um instrumento capaz de permitir a participação popular nas decisões jurídicas, tirando das mãos do Juiz o poder de julgar e entregando ao povo, permitindo ao acusado ser julgado por pessoas comuns (WEINMANN, 2004, p.78). Atualmente o Tribunal do Júri tem amparo Constitucional. A instituição do Tribunal Popular está de acordo com a existência de um Estado Democrático, pois confere ao acusado a possibilidade de ser julgado por seus semelhantes. O direito de ser julgado pelo Júri está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que o inseriu em seu contexto juntamente com os direitos e garantias Individuais e coletivas. Em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, expressa que: É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
O Tribunal do Júri então passou a ser previsto na Constituição como um direito fundamental a todo cidadão. Se for uma garantia, há um direito que tem por fim assegurar. Esse direito é, indiretamente, o da liberdade. Da mesma forma que somente se pode prender alguém em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária e que somente se pode impor uma pena privativa de liberdade respeitando-se o devido processo legal, o Estado só pode restringir a liberdade do indivíduo que cometa um crime doloso contra a vida, aplicando-lhe uma sanção restritiva de liberdade, se houver um julgamento pelo Tribunal do Júri. O Júri é o devido processo legal do agente de delito doloso contra a vida, não havendo outro modo de formar sua culpa. E sem formação de culpa, ninguém será privado de sua liberdade (art. 5, LIV). Logicamente, é também um direito. Em segundo plano, mas não menos importante, o Júri pode ser visto como um direito do cidadão de participação na administração de justiça do país (NUCCI,2009, p. 55)
A instituição do Júri por estar previsto como direitos e garantias individuais e coletivas não pode ser abolido, sendo considerada Cláusula Pétrea de acordo com o artigo 60, parágrafo 4, inciso IV da Constituição Federal de 1988. Além disso, será considerada inconstitucional qualquer lei que venha a retirar a essência e o poder existente pelo Tribunal do Júri, mesmo que o faça mantendo sua nomenclatura. A Competência do Tribunal do Júri é prevista taxativamente no Código de Processo Penal em seu artigo 74, parágrafo 1, que surge lhe atribuindo a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. O seu procedimento do é bifásico, ou seja, é divido em duas fases, a primeira fase constitui a denominada judicium accusationis que é a instrução preliminar que corresponde à fase do recebimento da denúncia até a decisão de pronúncia, sentença de impronúncia, sentença de absolvição sumária, ou da decisão de desclassificação. Nesta primeira fase há o juízo de admissibilidade da acusação, o Juiz decidirá fundamentadamente se determinado processo irá a Júri Popular ou não, já a segunda fase é a chamada judicium causae que corresponde ao momento de preclusão da pronúncia até a decisão proferida no julgamento em plenário (ALMEIDA, 2000, p. 67).
O Júri é formado por um Juiz togado o qual tem a função de presidir a sessão, de aplicar à pena, e elaborar a sentença, e de vinte e cinco jurados representantes do povo independentes de suas classes sociais ou a sua formação. Em cada sessão em plenário são sorteados sete jurados para a formação do conselho de sentença que irão julgar a materialidade do fato e sua autoria. As decisões proferidas pelo conselho de sentença são soberanas, isto é, não podem ser modificadas pelo Juiz presidente e nem em grau recursal.
2.2 O CONSELHO DE SENTENÇA: O JULGAMENTO PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS.
O conselho de sentença é formado em plenário por sete jurados sorteados em cada sessão entre os vinte e cinco presentes. A composição desse conselho é constituída por cidadãos comuns que terão a função de julgar um determinado acontecimento. Poderá ser jurado os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, capazes e com idoneidade moral o que significa ter aptidão tanto moral, como intelectual (WEINMANN, 2004). Os jurados são em sua maioria pessoas leigas, ou seja, desconhece o direito e as suas normas jurídicas, desse modo, irão decidir apenas pela sua íntima convicção, o que significa dizer que irão julgar tal fato de acordo com a sua compreensão e a sua consciência, tendo por base apenas o seu conceito de valores sobre determinado assunto e não atrelados somente a lei. A formação da convicção do conselho de sentença será baseada em tudo que for exposto em plenário, o que acontece através dos argumentos lançados pela defesa, pela acusação, provas colhidas e documentos apresentados em plenário, pelos depoimentos das testemunhas e também a presença do acusado, o seu interrogatório e o seu comportamento diante de tais acusações, tudo isso leva a formação da íntima convicção dos jurados. Sendo assim tudo que acontece em plenário é de fundamental importância no julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, serve como poder de influência nas decisões dos jurados, os quais estão tendo o primeiro contato com o processo e com o acusado. A presença do réu e os argumentos lançados pela acusação e pela defesa têm caráter decisivo para o convencimento e formação da decisão dos jurados leigos, tanto advogado como o promotor utiliza-se não só do aspecto racional, mas também do emocional para convencê-los do seu argumento. O interrogatório do réu é uma das partes mais importantes na sessão em plenário, é o momento em que os jurados que são os juízes de fato, irão ter o primeiro contato com aquele que irão julgar, ouvindo como aconteceram os fatos diretamente por ele. Estar em plenário e ser interrogado são direitos garantidos ao acusado, é o instante que poderão exercer o contraditório e a plenitude de defesa, rebatendo sobre a acusação que lhe é imposta e dando a sua versão dos fatos, se não cometeu o delito e se cometeu expor quais foram os seus motivos.
A narração do acontecimento pelo acusado é essencial para garantir a plena defesa do réu, pois, é o primeiro momento em que os jurados poderão ter contato com aquele que irão julgar, sendo tal acontecimento imprescindível como influência na formação do julgamento pelos jurados.
2.3 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS: A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NO TRIBUNAL DO JÚRI
Os princípios constitucionais são em sua plenitude a base para todo ordenamento jurídico. Em consonância a isso afirma Guilherme de Souza Nucci: O princípio constitucional há de ser respeitado como o elemento irradiador, que imanta todo o ordenamento jurídico. Além disso, é fundamental considerar existirem os princípios concernentes a cada área do Direito em particular. Por isso, há os princípios processuais penais, que independem dos constitucionais. Eles produzem, na sua esfera de atuação, o mesmo efeito irradiador de idéias e perspectivas gerais a serem perseguidos pelo aplicador da norma processual penal (NUCCI, 2009,p.23).
Em um Estado Democrático de Direito a interpretação e a aplicação de normas
constitucionais, devendo ser em todo respeitado. Existem princípios que tem caráter geral, ou seja, se aplica a todo ordenamento jurídico, mas existem também outros que são mais específicos, que tem a sua aplicação direcionada em alguma área ou ligada a algum órgão, como é o caso do Tribunal do Júri. A Constituição Federal de 1988 assegura ao procedimento do Júri, os princípios processuais da soberania dos veredictos, o sigilo das votações, a plenitude de defesa, e a competência para os crimes dolosos contra a vida. O princípio da soberania dos veredictos consistiu uma garantia para que as decisões dos jurados sejam soberanas. Veredicto é a denominação dada à decisão conjunta dos jurados, é a última palavra, não podendo ser alterado em seu mérito pelo juiz presidente e nem por um tribunal superior. Somente poderá ser modificada a decisão do conselho de sentença se remeter o caso a novo julgamento em plenário do júri, sendo imprescindível
constatar que o primeiro julgamento foi manifestamente contrario as provas dos autos, ou se houve erro judiciário em relação ao procedimento. De acordo com Julio Fabbrini Mirabete: A soberania dos veredictos dos jurados, afirmada pela Carta Política, não exclui a recorribilidade de suas decisões, sendo assegurada com a devolução dos autos ao Tribunal do Júri para que profira novo julgamento, se cassada à decisão recorrida pelo princípio do duplo grau de júrisdição. Também não fere o referido princípio a possibilidade da revisão criminal do julgado do Júri, (LXXXI) a comutação de penas etc. Ainda que se altere a decisão sobre o mérito da causa, é admissível que se faça em favor do condenado, mesmo porque a soberania dos veredictos é uma “garantia constitucional individual” e a reforma ou alteração da decisão em benefício do condenado não lhe lesa qualquer direito, ao contrário beneficia (MIRABETE, 2000, p. 496).
Deste modo, vê-se que as decisões proferidas pelo Tribunal Popular não podem ser distorcidas nem modificadas por órgão superior, o que pode haver é a anulação para que haja julgamento novo, onde o Conselho de Sentença irá revisar a decisão. “O entendimento do conceito de soberania reaparece com seus efeitos após o julgamento pelo Tribunal do Júri, por ocasião do exame de apelação buscando a rescisão, pelo mérito, do decidido pelos jurados (WEINMANN, 2004, p. 33). Ao Tribunal do Júri também é garantido o sigilo das votações, assegurando que ela deve ser realizada secretamente, visando assim evitar qualquer forma de influência nas decisões tomadas. Assim é disponibilizada aos jurados a sala secreta no momento da votação. Nessa sala também estará presente o Juiz togado, o Ministério Público, o defensor do acusado e os funcionários do Judiciário, se não houver uma sala secreta, o Juiz presidente ordenará que o público se retire do plenário, tornando-se ali então a sala secreta. O júri é uma instituição em pleno ocaso. O Brasil é um dos poucos países fora do mundo anglo-saxônico que ainda mantém, em suas linhas clássicas, esse decrépito tribunal de origem normanda. Não é de admirar, por isso, que, entre nós, ainda tenha seu prestígio o perempto e mitológico princípio do de jure judices, de facto juratore, princípio de há muito banido da ciência jurídica mesmo pelos poucos entusiastas que o júri consegue manter. Depois, no entanto, que os constituintes de 1946 nos deram aquele desastrado texto do art. 141, § 28, da Constituição Federal, (LXXIV) não é estranhável que nossa ciência processual ainda procure ressuscitar postulados arcaicos de um processo penal elaborado em fases culturais de parcos conhecimentos jurídicos (MARQUES, 2001, p. 235).
“Não é possível que só o Brasil ainda permaneça agarrado às antigas formas dessa instituição” (Marques, 2001, pág. 239). “ Mostrando que Julio Fabbrini Mirabete trata que a natureza do júri confere amparo aos jurados e tal cuidado e proteção se solidifica por meio do sigilo imperioso das votações dano maior serenidade aqueles que estão julgando.” Aliás, o art. 93, IX, não pode se referir ao julgamento do júri, mesmo porque este, as decisões não podem ser fundamentadas” (MIRABETE, 2000, p. 1032). O princípio da Plenitude de defesa é uma garantia assegurada ao acusado a ter uma defesa sem defeitos e sem irregularidades no seu julgamento. O legislador se preocupou em dar uma ênfase sobre a importância da defesa no procedimento do Júri, achou por bem então assegurar não apenas uma ampla defesa, mas uma defesa plena, visto que as decisões dos jurados não são fundamentadas, e irão julgar pela intima convicção. [...] quis o legislador constituinte, além da ampla defesa geral de todos os acusados, assegurar ao réu do júri mais, ou seja, a defesa plena, levando em conta principalmente o fato de que diferentemente das decisões judiciais nos processos em geral, a decisão dos jurados não é motivada (RASLAN, 2008. p. 37).
Sendo assim no julgamento pelo Tribunal do Júri não basta apenas à garantia da ampla defesa igualmente assegurados aos outros procedimentos, é necessário que a defesa do acusado seja plena, o legislador se preocupou com a qualidade do trabalho do defensor do acusado, exigindo que exercessem da melhor maneira possível a fim de assegurar uma plenitude de defesa. De acordo com isso Guilherme de Souza Nucci em Júri: Princípios Constitucionais afirma: (...) um defensor pode ser menos preparado para conduzir a defesa de um réu durante a instrução criminal que se desenvolve diante do juiz togado, mesmo porque este profissional pode suprir suas falhas, até mesmo para acolher teses que defluem das provas dos autos, mas que as partes não sustentaram em suas alegações, o que não ocorre no júri, cujos magistrados de fato são leigos e impossibilitados de agir da mesma forma. O Juiz presidente não pode invadir a sede dos debates, pois estaria corrompendo sua imparcialidade perante o Conselho de Sentença, mesmo que fosse para beneficiar o réu, rompendo a igualdade entre as partes e afetando o contraditório, bem como o devido processo legal (...). A plenitude de defesa, como característica básica da instituição do júri, clama por uma defesa irretocável, seja porque o defensor tem preparo suficiente para estar na tribuna do júri, seja porque o réu pode utilizar o seu direito à autodefesa, ouvido em interrogatório e tendo sua tese devidamente levada em conta
pelo juiz presidente, por ocasião da elaboração do questionário (NUCCI, 2009, p. 140-141):
Necessária se faz a plenitude de defesa em plenário, dando ao acusado possibilidade de obter todos os recursos necessários para resguardar tal garantia, evitando qualquer ato que impeça a sua concretização. Além disso, por serem os veredictos soberanos e não fundamentados, ao acusado é imprescindível a garantia de uma defesa plena, visto que, tais decisões não poderão ser alteradas em seu mérito por nenhum órgão júrisdicional, diante dos motivos expostos o principio da plenitude de defesa é tão importante no procedimento do Tribunal do Júri, não podendo ser afastado, sob pena de infringir um preceito constitucional que rege tal procedimento (ALMEIDA, 2000). A Constituição federativa de 1988 traz no art. 5º incisos LV e XXXIII letra “a”, este direito à ampla defesa que os acusados tem, e isso faz com que os mesmos possam produzir provas a seu favor pra provar a sua inocência, vendo que este principio da à plenitude de defesa traz um direito fundamental do tribunal do júri, que está vinculado ao devido processo penal que deve ser respeitado, não deixando que o Poder Judiciário condene pessoa inocente. Nota-se ainda que o art. 5º, inciso XXXVIII, letra “d” traz a questão constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra vida (LXXXIII). Cezar Roberto Bitencourt trata a respeito deste tema que: Dentre os bens jurídicos de que o indivíduo é titular e para cuja proteção a ordem jurídica vai ao extremo de utilizar a própria repressão penal, a vida destaca-se como o mais valiosos. A conservação da pessoa humana, que é a base de tudo, tem como condição primeira a vida, que, mais que um direito, é condição básica de todo direito individual, porque sem ela não há personalidade, e sem esta não há que se cogitar de direito individual (Bittencourt, 2001, p. 27).
Raslan trata que este art. 5º, XXXVIII, da Carta Magna Federal, não deve avaliado de modo absoluto, pois há as exceções nas quais os crimes dolosos contra a vida não serão julgados pelo Tribunal do Júri. (LXXXVI) que são os casos de tribunais próprios que julgam aqueles que detém de prerrogativa de função (2008, p. 78). Este mesmo autor trata ainda que o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida perpetrados pelos órgãos do Poder Judiciário e pelos
membros do Ministério Público tem foro competente descrito na Constituição Federal, e são julgados por Tribunal competente especial (RASLAN, 2008, p. 79).
3. O PODER MIDIÁTICO Este capítulo objetiva enfocar-se-á a atitude das empresas de comunicação que, como já mencionado, sobrepõe a disputa no “mercado de mídia” em busca de maior audiência à comunicação com vistas exclusiva na interação social do bemestar, mostrando o poder midiático de modo a criticar como este usa os meios de comunicação. E é por fazer parte da realidade social que se precisa fazer urgentemente
consequências e influências deste dentro de nossa sociedade. “Vivemos no país do BBB” . Esta frase é um lamento do ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior. "A sociedade está absolutamente desorientada pela grande prevalência dos veículos de comunicação e pelo enfraquecimento dos meios de controle sociais informais.” Segundo o mesmo o povo deste país trocou o “sucesso do ideal” para buscar o “ideal do sucesso”. É dentro desta nova ideia de mídia, e influencia social que surge a uma sociedade alienada, que segue o tradicional e os padrões impostos pela mídia, levando ao risco de viver em repleto individualismo, onde as pessoas só seguem os parâmetros que bem entende e que sirvam para atender as suas necessidades. O monopólio das áreas de comunicação acabam por prejudicar a formação intelectual da população e as consequências são drásticas. O mercado da informação fala o que quer e as pessoas assimilam aquilo como verdade absoluta e incontestável, não todas, mas a maioria das pessoas centram seus lares ao redor de uma televisão e a mídia é uma fonte poderosíssima de domínio, o problema é que este é feito através da influência e dos interesses das empresas que dominam e pagam para a mídia expor seus ideais e ideias. A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 5º, direitos e garantias fundamentais a todos os cidadãos, indistintamente, dentre os quais estão insertos os direitos de liberdade e de expressão (inc. IX), bem como a proteção à honra e à imagem (inc. X). Entretanto, percebe-se que ao passo que a Carta Magna põe a salvo a intimidade da pessoa, autoriza a liberdade de expressão em detrimento desta, a fim de dinamizar a comunicação de informações sobre os mais diversos temas à sociedade. Não resta dúvida que a informação desempenha um papel de destaque na sociedade moderna, posto que seja um dos meios mais importantes para interação
dos fatos ocorridos no mundo. Mas e a individualidade daquele que é bombardeado pela ânsia de se obter tais informações? Infelizmente, o que se observa é que as atuais empresas de comunicação não estão mais focadas em transmitir somente conhecimentos e passar informações, mas sim em vencer a disputar do mercado de espectadores, esquecendo-se, por muitas vezes, o seu compromisso para com a sociedade em troca de outro interesse: a audiência. Veja-se conforme divulgação feita por sítios eletrônicos, à cronologia do fato, e sua divulgação, relatando que tal fato foi exposto em jornais internacionais: Após mais de 100 horas de cárcere privado, policiais do GATE e da Tropa de Choque da Polícia Militar de São Paulo explodiram a porta - alegando, posteriormente, ter ouvido um disparo de arma de fogo no interior do apartamento - e entraram em luta corporal com Lindemberg, que teve tempo de atirar em direção às reféns. A adolescente Nayara deixou o apartamento andando, ferida com um tiro no rosto, enquanto Eloá, carregada em uma maca, foi levada inconsciente para o Centro Hospitalar de Santo André. O sequestrador, sem ferimentos, foi levado para a delegacia e, depois, para a cadeia pública da cidade. Posteriormente foi encaminhado ao Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, na cidade de São Paulo. Eloá Pimentel, baleada na cabeça e na virilha, não resistiu e veio a falecer por morte cerebral confirmada às 23h30min de sábado (18 de outubro). O caso também repercutiu no exterior; o jornal espanhol El País destacou a comoção nacional pelo falecimento da jovem Eloá (FOLHA ON LINE, 2008, p. 3).
O aproveitamento da mídia nos temas desta natureza não pressupõe o aparecimento de “circos modernos” mesmo diante do princípio da publicidade processual, onde os atores são expostos e réu é condenado de forma antecipada pela sociedade. Sentenças sendo proferidas por meio de alto-falantes colocados sobre os fóruns, promotores tratados como atores de cinema. Entende-se não ser este o que espera o povo mesmo porque, depois de algum tempo, tende-se a esquecer dos casos mais antigos. Sua relevância é deixada para traz, mesmo que tenham sido mais excêntrico, e que tenham sido mais massificados pela mídia. Tendem a ser deixado para traz com o surgimento de outro mais novo. Posto isso, a presente análise terá como núcleo de questão a existência de uma dicotomia entre a liberdade de se expressar livremente e a garantia de preservação da imagem e honra do cidadão, surgindo, desse modo, a então indagação: no caso de haver coexistência desses dois direitos, qual deles deverá se sobrepor ao outro? A solução desse dilema será de fundamental importância, haja
vista que atualmente os meios de comunicação possuem um grande poder de invadir a esfera íntima das pessoas, podendo, dessa forma, através do mau uso dessa liberdade, causar-lhes dor, sofrimento e prejuízos pela revelação de certos dados pessoais seus. O poder midiático deve garantir o direito à liberdade de expressão e o da garantia da preservação da honra e da imagem e buscar ser fiel a verdade e não aos interesses de terceiros mais poderosos, posto isso, em relação aos direitos de expressão e de garantia da intimidade, observa-se que os incisos IX e X, do art. 5º, da Constituição Federal, estabelecem respectivamente que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”; e que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Verifica-se, porém, a existência de um conflito em tais preceitos, posto que há uma problemática envolvendo o direito à privacidade e o da informação na sua aplicabilidade, apresentando-se um desafio quanto ao exercício de um por parte de seu titular em detrimento do exercício do outro por parte de seu detentor, resultando em reiterados choques de garantias constitucionais. Nessa linha de raciocínio Ada P. Grinover (2001, p.69), antes mesmo de o assunto ser tratado a nível constitucional, entendeu que: A evolução da vida moderna, através da intensificação das relações sociais e do progresso dos meios técnicos, tende a uma limitação cada vez maior da esfera em que se pode viver ao abrigo de interferências alheias. Por isso mesmo, hoje mais do que nunca, coloca-se o problema de tutelar o indivíduo contra a invasão do próximo, bem como das autoridades: se cada um de nós tivesse que viver sempre sob as luzes da publicidade, acabaríamos todos perdendo as mais genuínas características de nossa personalidade, para nos dissolver no anônimo e no coletivo, como qualquer produto de massa. (GRINOVER, 2001, p.69)
Logicamente, não se pode negar a fundamentalidade dos meios de comunicação na vida atual e moderna do homem, que, sem ela, talvez, não progrediria tanto no âmbito informativo e na busca de novos meios que possibilitem o conforto e o conhecimento dos fatos ocorridos ao redor do mundo. A liberdade de expressão é um dos pressupostos do Estado Democrático de Direito, de tal forma que a imprensa é a própria atividade da livre difusão de cultura, de entretenimento e, sobretudo, de informação, a fim de atingir
justamente o seu maior ideal que se consubstancia no veículo de formação estrutural da sociedade. Essa imprensa, inclusive, é testemunha histórica do processo político, dos fluxos e influxos sociais e da própria edificação de todo o tecido populacional, que não seria possível sem a sua necessária liberdade de atuação. Nesse ponto, deve-se salientar o mencionado pelo autor Vital Serrano Nunes Júnior que, em sua defesa a liberdade de expressão, leciona que: “tão importante é o direito à informação jornalística que a jurisprudência vem repetindo sua preponderância sobre os interesses puramente individuais, desde que seu exercício esteja direcionado ao bem maior da coletividade, respeitados, naturalmente, as indevidas intromissões injustificadas nas esferas da intimidade e vida privada das pessoas (JÚNIOR, 1997). Assim, mais uma vez, relata-se que indiscutível é a imprescindibilidade da comunicação, a fim de intensificar a dinâmica mundial e o avanço na sua propagação. Porém, a intenção deste relatório é tão somente mostrar que, como bem disse o autor supramencionado, tal comunicação deve ser adstrita ao bem da coletividade, acompanhada do mínimo probatório do fato suscitado, sem a presença do chamado “sensacionalismo noticiário”. Tal limitação é importante, posto que ao autorizar o livre direito de expressão, o legislador não quis confundi-lo à excessiva invasão da esfera intima daquele que supostamente traz consigo o foco informacional. Ora, da mesma forma, cada qual tem o direito de ver sua honra e intimidade resguardados. A este enunciado, cita-se o exemplo considerado chave da devassa intima em detrimento da informação puramente sensacionalista o caso ocorrido com os diretores da Escola de Educação Infantil Base, localizada em São Paulo e considerada umas das melhores escolas do ensino pré-escolar estatal, onde seis pessoas,
colaboradores da escola, foram acusadas do crime de abuso sexual em alunos de idade tenra. O caso se tornou manchete vulgar de jornais impressos e telejornais, levando o clamor público a invadir o prédio da escola e destruí-lo totalmente, sem mencionar o massacre público e jornalístico dos acusados que arrasou por completo suas vidas intimas e profissionais.
Só após todo o estrago, houve a instauração do inquérito policial que identificou a inexistência do fato das acusações, levando ao arquivamento do feito e concluindo-se pela inocência dos acusados. Entretanto, com o falso moralismo de estar posicionada do lado “do bem e da justiça”, a imprensa não veio a público fazer autocrítica e confessar o seu erro, fechando os olhos para o linchamento dos acusados, mesmo depois de comprovadas as suas inocências. O caso da Escola Base foi considerado o maior caso de erro, leviandade, falta de ética jornalística que já aconteceu na imprensa brasileira e, ao analisá-la, vê-se
profundo desequilíbrio
nas determinações contidas no
constitucional para o exercício de tais liberdades (TASSE, 2008). A mídia afeta a vida das pessoas de forma irreversível, desta feita, como saber qual direito prevalecerá sobre o outro? O direito de uma rede de televisão se expressar, passando a informação à população, do que bem entende? Salienta-se, inicialmente que, como mencionado anteriormente, os conflitos entre direitos fundamentais devem ser resolvidos diferentemente dos meios utilizados na colisão de simples regras jurídicas, postos que estes se solucionam mediante a hermenêutica tradicional no âmbito da validade, enquanto que aqueles têm soluções mediante critérios mais complexos e racionais. Assim, somente observando-se o caso concreto aliado aos princípios constitucionais, poderá o magistrado, mediante prestação júrisdicional, solucionar a lide e vislumbrar se a esfera intima da suposta vitima fora ou não realmente atingida pela atitude dita exploratória pelos meios de telecomunicação. Posto isso, enuncia-se que para uma efetiva prestação júrisdicional e consequente solução justa na colisão dos direitos fundamentais epigrafados, é que se devem abandonar os enunciados tradicionais do Direito e “abrir os olhos” para a Hermenêutica Moderna, utilizando-se, desta feita, os critérios racionais ora mencionados, para só assim satisfazer plenamente a contenda oriunda de tais conflitos. A importância da liberdade de expressão no mundo atual, posto que sem ela acarretaria um descompasso no próprio Estado Democrático de Direito é indiscutível, mas há um problema nos fluxos de informações sociais, já que, não resta duvida que as empresas de comunicação se perfazem na interatividade da
difusão de conhecimentos e na formação própria da estrutura social, estimulando o surgimento de opiniões em seus espectadores.
3 A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NOS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL
A MOTIVAÇÂO DA SENTENÇA
Deve-se analisar a motivação da sentença, através da sua aplicação, bem como notar a sua utilização e grande relevância na Teoria Geral do Processo. O princípio da motivação deve estar presente em toda e qualquer decisão judicial, e deve ser uma regra absoluta nas sentenças dos magistrados. De forma que é sabido que se os princípios não forem obedecidos no âmbito processual e da justiça em geral, no que diz respeito a sua aplicação no Brasil, poderão derivar em nulidades e ainda esclarecendo os princípios que ensejam interferência neste tema. Conforme Rui Porta Nova: “o juiz é um agente global de transformação, assim agindo, as sentenças, por certo, não farão revolução, mas não a impedirão.” .(PORTA NOVA, 2003) Nota-se, portanto, que o artigo 381 do CPP Brasileiro, trouxe de forma acertada o princípio da motivação, onde lê-se que há motivação das sentenças, fazendo alusão a Carta Magna Federal no seu artigo 93, IX. E o princípio da motivação, que é advindo de um dos desdobramentos para que se tenha um devido processo legal, onde a sentença dada pelo juiz deve ser fundamentada, para que não haja discricionariedade ou arbitrariedade, e como o juiz deve ser parcial, a sentença dada deve ter algum fundamento a partir das provas extenuadas durante o processo. Toda sentença prolatada por um juiz competente deve ter os motivos expostos, isto porque o convencimento do magistrado deve vir fundamentado, para que se evite que haja mera decisão de forma discricionária. Isso não deve ocorrer, e desrespeita o devido processo legal. Uma vez que não haja essa fundamentação ou motivação da sentença esta é passível de nulidade, uma vez que a falta de fundamentação não traz a razão pela qual o juiz decidiu por tal causa. Portanto, se o juiz não pauta o seu convencimento com sua devida motivação e fundamentação, de modo que a sentença só traga a convicção íntima, como os jurados fazem no Júri, por exemplo, a sentença é passível de nulidade.
A motivação é uma função de defesa do cidadão contra o arbítrio do juiz. De outra parte, a motivação constitui também garantia para o Estado, pois interessa a este que sua vontade superior seja exatamente aplicada e que se administre corretamente a justiça. O juiz mesmo protege-se, mediante o cumprimento da obrigação de motivar a sentença, contra a suspeita de arbitrariedade, de parcialidade ou de outra injustiça. (MANZINI, p. 490)
Importante destacar que antigamente, existiam diferentes fases de aceitação de uma prova no processo penal, a avaliação da prova era chamada de prova tarifada ou prova legal, onde o juiz estava completamente amarrado à lei, e a própria lei dizia o peso que cada prova tinha dentro de um processo (NETO, 2011). Em seguida o conceito preponderante que se aplicava era o da intima convicção do juiz, onde não precisava haver qualquer fundamentação da sentença, pois as amarras que existiam da lei foram soltas e o juiz que julgava discricionariamente,
entendimento.Importante destacar que com a evolução do direito em paralelo as adaptações e anseios sociais, foram sendo modificados e hoje existe o livre convencimento motivado. Mas destaca-se que hodiernamente há ainda a intima convicção nos casos do tribunal do Júri (ESPÍNDOLA, 2003). Atualmente o livre convencimento motivado é o que vigora, para que haja respeito ao devido processo legal, onde deve haver a decisão judicial com a sua devida fundamentação, pois o livre convencimento deve ser demonstrável. Conforme o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, entende-se que: Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
E ainda respaldado no artigo 381, inciso III do Código de Processo Penal têmse que: Art. 381. A sentença conterá: I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II - a exposição sucinta da acusação e da defesa; III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;(grifo nosso) IV - a indicação dos artigos de lei aplicados; V - o dispositivo; VI - a data e a assinatura do juiz.
De modo que a falta de motivação denota a ausência de motivação, e assim a sentença será nula de pleno direito. E, portanto, para que a sentença seja válida e todo o processo seja considerado justo, deve o juiz exercer esta função e motivar seus atos decisórios e outros atos dentro do processo, contanto que estes digam respeito a todos os pontos da decisão( GOMES FILHO, 2001). Conforme BELLA VISTA, a falta de motivação por parte do magistrado acarreta em válida anulação da sentença, que pode incidir a partir de 3 casos citados abaixo: 1ª) quando o juiz omite as razões de seu convencimento; 2ª) quando as tenha indicado incorrendo em evidente erro lógico-jurídico, de modo que as premissas em que a decisão se funda possam ser consideradas tanquan non esset (falta de motivação intrínseca); e 3ª) quando, apresentando-se em seu contexto motivada, tenha omitido exame de um fato decisivo para o juízo, de modo a levar a crer que se o juiz o tivesse examinado, teria chegado a diversa decisão (falta de motivação extrínseca).( BELLA VISTA, 1998, p. 12)
De forma que para que haja a motivação válida o juiz deve fazer menção a todos os subsídios que o levaram a tal convencimento, e todos estes devem estar relacionados às provas concernentes aos assuntos basilares incididos no pretexto da causa (BELLA VISTA, 1975). Ressaltando ainda que a insuficiência ou pouquíssima motivação e fundamentação será entendida para fins de processo legal como a ausência desta. Como observado, a estrutura dialética do processo não pode deixar de refletir no julgamento, na medida em que as atividades dos participantes do contraditório só tem significado se forem efetivamente consideradas na decisão. Daí a correspondente exigência de que a motivação possua um caráter dialógico, capaz de dar conta da real consideração de todos os dados trazidos à discussão da causa pelas partes. O não-atendimento desse imperativo constitui vicio de particular gravidade, pois o silencio do discurso justificativo quanto às provas e alegações das partes revela não só a falta de uma adequada cognição, mas, sobretudo a violação de um princípio natural do processo. A júrisprudência nacional, nesse ponto, tem sido incisiva: a falta de consideração, na motivação da sentença, das alegações apresentadas especialmente pela defesa caracteriza nulidade absoluta do ato decisório pela violação da efetividade do contraditório. (GOMES FILHO, 2001, p. 188)
De acordo com o STF, que tem opinião e posicionamento sobre o princípio da motivação, no seguinte sentido abaixo citado e entende de forma reiterada, através de seus julgados que o juiz deve motivar a sua convicção, sempre respaldado no que estiver no processo. Nota-se ainda nos julgados a seguir citados no STF:
E M E N T A: HABEAS CORPUS - ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM SEDE DE APELAÇÃO E DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS – IMPUTAÇÃO DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÕES QUE NÃO ANALISARAM OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA DEFESA DO RÉU - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO ACÓRDÃO - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. A FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE LEGITIMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. - A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica do ato decisório e gera, de maneira irremissível, a conseqüente nulidade do pronunciamento judicial. Precedentes. A decisão judicial deve analisar todas as questões suscitadas pela defesa do réu. Reveste-se de nulidade o ato decisório, que, descumprindo o mandamento constitucional que impõe a qualquer Juiz ou Tribunal o dever de motivar a sentença ou o acórdão, deixa de examinar, com sensível prejuízo para o réu, fundamento relevante em que se apóia a defesa técnica do acusado. (HC 74073-RJ, Relator Min. CELSO DE MELLO, decisão unânime, DJ 27/06/97, p. 30227,julgado em 20/05/1997, Primeira Turma)
De modo que é entendimento do STF que o juiz deve motivar suas sentenças, pois esta deve necessariamente estar relacionado as questões e os assuntos empregados pelos componente da lide, pois se assim não o fizer, a sentença poderá ser objeto de nulidade absoluta. Para que haja a verdadeira justiça nas relações processuais e nos litígios que são encaminhados à tutela estatal para que a lide seja solucionada, é necessário que aja um devido processo legal, e para que este devido processo justo exista, é necessário que sejam observados e respeitados muitos princípios constitucionais como o princípio da motivação das decisões judiciais (SARMENTO, 2000). Sendo importante destacar que as opiniões do juiz como pessoa humana, devem estar o mais distante possíveis da sua decisão para que esta seja respaldada diretamente nas questões oriundas do processo e , como tal, alcançarem a relação parcial que se têm expectativa. E mesmo que a sociedade em geral não acredite nesta imparcialidade, ela está fixada em lei, e há o respeito dos magistrados, pois se a sentença que não for motivada é nula, ele não pode decidir sobre algo que não está no processo, ou que não tenha fundamento. Por isso tudo exposto, é fato que uma sentença deve ser motivada baseada nos parâmetros legais, no processo legal efetuado, sendo esta feita pelos juízes, no caso dos jurados deve ir do que cada um percebeu através dos fatos narrados, não
deve existir influência de outras esferas, principalmente pela mídia, que não é realizada em provas.
A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NOS JULGAMENTOS NO BRASIL
Esta pesquisa foi feita a partir do estudo de casos concretos, em que houve grande participação da mídia e também foi mostrado o que doutrinadores do direito e filósofos relatam sobre o tema ou temas correlatos, visto que por ser um tema atual, sua discussão permeia o ambiente acadêmico e jurídico. Mas, ao analisar o aspecto legal à luz da Constituição Federal, assim, defini o tribunal do júri por Porta Nova: O artigo 5 inciso,XXX VIII, e alíneas da Constituição Federal, reconhece a instituição do Júri, com a organização que, lhe der a lei, assegurado a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência do julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Para o Egrégio Tribunal do júri ha o rito especial e é o único Tribunal de primeiro grau competente para julgar crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, e também os conexos. Trata-se de órgão colegiado, constituído de um Juiz togado (presidente) e sete juízes leigos (jurados), escolhidos por sorteio. O procedimento do Júri é especial e divide-se em duas fases: Sumário de Culpa e Judicium Causae (2003, p.79).
Em seu compendio “Dos Delitos e Das Penas” Cesare Beccaria já informava sobre este assunto: Cap. XI. Da Tranqüilidade Pública. Por fim, entre os delitos da terceira espécie estão em especial, aqueles que perturbam a tranqüilidade pública e a calma dos cidadãos, como a balbúrdia e a desordem nas vias públicas destinadas ao comércio e ao passeio dos cidadãos, como os discursos exaltados que excitam as paixões superficiais da multidão curiosa, os quais ganham força pela assiduidade dos ouvintes e pelo entusiasmos obscuro e misterioso, mais do que pela razão clara e tranqüila, que nunca age sobre grandes massas de homens (2000, p.54)
Bem expressou o autor quando diz que os discursos inflamados tiram a razão, fazendo os homens agirem pelas paixões, levando em conta que refletidamente se podem induzir certos grupos a seguir determinado caminho. Não é de interesse adentrar em debates acirrados, mas apenas elevar a busca por entendimento comum, popular, do censo de justiça que deve ter um
operador do direito, ou estudioso de casos jurídicos envolvendo a exposição elevada da mídia em tribunais do júri. Como uma breve síntese do que já foi citado anteriormente, o que se pretende é mostrar que pode em casos, e sobre determinada influência (mídia televisiva), haver contaminação do tribunal de Júri pois tem-se visto o grande crescimento do interesse midiático (Operadoras e controladoras de emissoras de sinais de televisão). Extinguindo-se a incerteza da dúvida para, só então, passar à fase de aplicação da pena imposta como meio de ressocialização. Importante destacar o ensinamento de Julio Fabbrine Mirabete em seu manual de Direito Penal, acerca da pena: Investigando-se o direito de punir do estado (também dever de punir) que nasce com a pratica do crime, surgiram três correntes doutrinárias a respeito da natureza e dos fins da pena. As teorias absolutas ( de retribuição ou retribucionistas) têm como fundamento da sanção penal a exigência da justiça: puni-se o agente porque cometeu o crime (punitur quia pecatum est). Dizia Kant que a pena é um imperativo categórico, conseqüência natural do delito, uma retribuição jurídica, pois ao mal do crime impõe-se o mal da pena, do que resulta a igualdade e só esta igualdade traz a justiça. O castigo compensa o mal e da reparação à moral. O castigo é imposto por uma exigência ética, não se tendo que vislumbrar qualquer conotação ideológica nas sanções penais. Para Hegel, a pena, razão do direito, anula o crime, razão do delito, emprestando-se à sanção não uma reparação de ordem ética, mas de natureza jurídica (2008, p.179)
Assim, se faz necessária esmiuçar inicialmente sobre o tribunal do júri para, só depois, relacioná-lo com a nova postura midiática constante em atribuir grande valor a fatos relacionados a crimes que vão levar seus autores a julgamento pelo tribunal de jurados. Deve-se, também, tecer pequenos comentários acerca de determinados casos concretos: O julgamento do casal conhecido nacionalmente como Casal Nardoni, onde Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá foram condenados pelo crime cometido contra a filha do primeiro, Isabella Nardoni. Também sobre o caso de Lindemberg Fernandes Alves, então com 22 anos, que no dia13 de outubro de 2008, invadiu o domicílio de sua ex-namorada, Eloá Cristina Pimentel, de 15 anos, no bairro de Jardim Santo André, em Santo André (Grande São Paulo), onde ela e colegas realizavam trabalhos escolares. Inicialmente dois reféns foram liberados, restando no interior do apartamento, em
poder do sequestrador, Eloá e sua amiga Nayara Silva, tendo como desfecho a morte de Eloá, conseguinte a condenação de Lindemberg. Outro caso que pode ser estudado é o caso que vitimou a criança João Helio, quando do roubo do veículo em que se encontrava juntamente com seus pais no Rio de Janeiro. Assim entende-se ser perfeitamente justificável a presente pesquisa, pregada pela sua atualidade, conseguimos visualizar sua grande relevância, principalmente porque o direito encontra-se em permanente evolução. Destaca-se neste pequeno arrazoado, que o enfoque será em delimitar a atuação da mídia em televisar casos de crimes que irão ser apenados em tribunais de júri. Contudo, expressar sobre a formação de tribunal do júri e sua composição, que é de pessoas comuns, escolhidas no seio social, pares iguais, devendo se distanciar do mundo externo, afim de promover lídima justiça; a condução da magistrada que preside o tribunal e aplica a sentença, também deve ser isenta de influências externas: “Art. 447 CPP, O tribunal do Júri é composto por 1 (um) Juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento”. Mas, a contra censo, a mídia televisiva vem esgotando todos os seus horários, em busca de audiência barata, mostrando a “carne sendo cortada ao vivo” como nos duelos entre gladiadores na antiga Roma, delineando o roteiro e dizendo o caminho a ser tomado de forma grotesca e cruel. Pretende-se através deste estudo mostrar outro viés, outro rátio,onde a antecipação das penas não pode superar o princípio da justiça social e moral, amparada pelo princípio da presunção da inocência. Segundo Damásio de Jesus (2007, p. 129) assim se definem a pena de privação da liberdade: “ Pena é a sanção aflitiva pelo Estado, através de ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos.” O caso concreto a seguir evidencia o que se pretende demonstrar. O caso Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá condenados pela morte da filha do primeiro, Isabela, teve desfecho com penas de 31 anos e 26 de prisão respectivamente. Não se pretende aqui, analisar a formalidade da sentença, mas apenas demonstrar quanto este julgamento foi proclamado publicamente tendo sido
imposta aos réus, talvez, as penas mais duras por este juiz em toda a vida como magistrado, levando-se em conta que seu nome foi nacionalmente conhecido. Assim, como o do promotor do caso da vítima e seus algozes. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 80.717, fixou a tese de que o sério agravo à credibilidade das instituições públicas pode servir de fundamento idôneo para fins de decretação de prisão cautelar, considerando, sobretudo, a repercussão do caso concreto na ordem pública (STF, HC 85298-SP, 1ª Turma, rel. Min. Carlos Aires Brito, julg. 29.03.2005, sem grifos no original).
Pode ser mensurada a sentença e a até exposição dos atores ali referidos, que se falado o nome de qualquer dos participantes do júri, certamente em qualquer lugar do país alguém deverá reconhecê-los. Porém, entende-se que exista uma proporcionalidade entre o delito cometido, e sua apenabilidade, evidenciando, assim, uma grande relação entre o que foi feito, sua exposição marcante em órgãos televisivos é o que poderia de verdade ocorrer, quando da prolatação sentencial em qualquer caso similar sem exposição midiática. Pergunta-se: A sentença seria a mesma se não houvesse exposição a mídia? Não seria a pena imposta de antemão pela sociedade devido ao grande apelo fornecido pela mídia? Ao fazer um pequeno comparativo com um estudo de tema correlato, expressado por Cesare Beccaria, originalmente escrito nos anos de 1764, Dos Delitos e das Penas, assim se comensurava a penalidade imposta: VI. Proporção entre o Delitos e as Penas. Não só é interesse comum que não sejam cometidos delitos, mas também que eles sejam tanto mais raros quanto maior o mal que acarretam à sociedade. Logo, devem ser mais fortes os obstáculos que afastam os homens dos delitos na medida em que estes são contrários ao bem público e na medida dos impulsos que os levam a delinqüir. Daí que deve haver uma proporção entre os delitos e as pena (2000, p.35)
Apesar da grande distancia anunciada pelo tempo, tal escrito continua vivo, pois tem grande atualidade em sua consistência. Em outro caso, em que grande apelo de comoção social foi imposta pela mídia, destacamos a sentença de Lindemberg Alves: A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo conforme sentença que condenou LINDEMBERG ALVES FERNANDES pela morte de Eloá Cristina Pimentel da Silva e outros crimes abaixo, na íntegra:
Submetido a julgamento nesta data, o Colendo Conselho de Sentença reconheceu que o réu LINDEMBERG ALVES FERNANDES praticou o crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (vítima Eloá Cristina Pimentel da Silva), o crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima ( vítima Nayara Rodrigues da Silva), o crime de homicídio qualificado tentado ( vítima Atos Antonio Valeriano), cinco crimes de cárcere privado e quatro crimes de disparo de arma de fogo(STF, HC 85298-SP, 1ª Turma, rel. Min. Carlos Aires Brito, julg. 29.03.2005, sem grifos no original).
O caso conhecido como o do menino João Helio: O que seria mais um assalto a carro no subúrbio da cidade do Rio de Janeiro, transformou-se em uma tragédia que abalou o país. Naquela noite do dia 7 de fevereiro, por volta das 21h30min de uma quarta-feira, Rosa Cristina Fernandes voltava para casa com os filhos Aline Fernandes (de 13 anos) e João Hélio (de 6 anos). Eventualmente ela parou no semáforo, quando três homens armados, fazendo uso de duas armas, a abordaram dando ordem para que eles saíssem do veículo.O assalto ocorreu na rua João Vicente em Oswaldo Cruz, Zona Norte. A mãe do menino, Rosa Fernandes, foi rendida ao volante do Corsa Sedan, placa KUN 6481. No interior do veículo estavam uma amiga da família e o filho João Hélio no banco traseiro e a filha adolescente viajava ao lado da mãe no banco dianteiro direito, que no momento do assalto conseguiram abandonar o carro, porém, Rosa havia avisado aos assaltantes que João Hélio não havia conseguido se soltar do cinto de segurança. Presa ao cinto de segurança, a criança não conseguiu sair. Um dos assaltantes bateu a porta e os bandidos arrancaram com o veículo em alta velocidade. Com o menino preso pelo lado de fora do veículo, os assaltantes o arrastaram por sete quilômetros, passando pelos bairros de Oswaldo Cruz, Madureira, Campinho e Cascadura( FOLHA ONLINE, 2008, p.8)
Apesar da grande comoção social na época do acontecido, nota-se que quando aparece um novo caso de barbárie, existe uma grande tendência a esquecer o caso da barbárie anterior, desta forma, os casos concretos apenas servem para promover o crescimento de pontos de IBOPE nos meios midiáticos, em especial na televisão, elevando a audiência telespectiva, fazendo do sofrimento alheio uma espécie de comércio barato. Nota-se na sentença condenatória dos réus Alexandre e Ana Carolina, que o clamor público foi inconteste, ressaltando que a sociedade jamais tinha visto tamanha barbárie, mas, pode-se apurar que fatos como aquele podem ocorrer em grandes cidades e, até depois daquele caso outros aconteceram, mas o movimento social ali imposto, talvez, não ocorra com tanta exploração. Até mesmo a júrisprudência impõe certo cuidado com a antecipação da pena: Fica latente a ideia que é sim pressuposto a indignação popular, mas, quem poderia disseminar o fato com tamanha rapidez? Qual o veículo que poderia tornar a informação tão veloz que, em pouco tempo quase todo o mundo soubesse contar o
caso? A pergunta a ser feita daqui por diante é bem simples, visto que não se pode olvidar da força que exerce a mídia em qualquer fato criminoso de natureza violenta. Ademais em casos de crimes contra a vida está comprovado que o caráter social pode ser alterado. Em casos como os visto nesta pesquisa houve influência movida pelo grande apelo dos meios midiáticos envolvidos. Assim, levando em conta o grande apelo midiático, julga-se que pode haver influência em tribunais de júri, visto o grande apelo proposto por indivíduos que veem neste campo uma grande oferta de noticias sem qualquer tipo de custo. É preciso um olhar crítico sobre o tema proposto, mas não se faz necessária uma grande pesquisa para evidenciar o que foi relatado aqui, mesmo com todo o embasamento descrito acima, pode ser notado que a exploração dos fatos descritos por terem natureza mórbida, atiçam a curiosidade de todos. Quando alguém morre é comum a pergunta “faleceu de que mesmo?”, esta curiosidade associada aos fatos desta natureza que certamente nunca deixarão de existir, devido à natureza destrutiva dos seres humanos. As mudanças sociais aqui relacionadas também evidenciam o quanto se quer mostrar, neste pensamento (TOURINHO FILHO, 2001). Atentar para a Lei 8.072/90 conforme estudo de Porta Nova (2003): Lei 8.072/90 que estabelecia que o condenado por crime hediondo devia cumprir sua pena em regime integralmente fechado (art. 2º, § 1º). Em conseqüência, proibia, também e de forma absoluta, a progressão de regime prisional para os condenados por esta espécie de crime mais grave. Desde o primeiro momento, a doutrina considerou esta severa proibição júridicamente inconstitucional. A júrisprudência, no entanto, manteve a constitucionalidade da norma proibitiva até que, em fevereiro de 2006, o Supremo Tribunal Federal modificou seu entendimento hermenêutico sobre a matéria e decretou a inconstitucionalidade da proibição contida no art. 2º, § 1º, da LCH Em resposta a essa decisão da Suprema Corte, o Congresso Nacional aprovou a Lei 11.464/2007, que modificou o texto do referido dispositivo para admitir o direito à progressão de regime prisional aos condenados por crime hediondo (p.76).
Esta mudança imposta por movimentos sociais em busca de um endurecimento da legislação penal mostra bem que a busca por um novo modelo penal esbarra não somente nas regras Constitucionais de Garantias Sociais, mas também em um olhar imposto pelo legislador que deve legislar sem qualquer tipo de pressão, para somente assim, proceder com leis que importem em recuperar a paz social que tanto se fala.
A princípio se deve olhar os fatos de natureza criminosa com certo critério. A grande exploração das noticias desta natureza importando em se assegurar a condenação dos partícipes dos fatos, já observados, com penas severas. Apenas chega-se a conclusão do que foi aqui relatado, tendo neste mesmo diapasão Tasse (2008, p. 76): “O Movimento de Lei e de Ordem ('Law and Order'), aproveitando-se do emocionalismo coletivo, numa política criminal míope e terrorífica, propugna penas mais severas e duradouras, (quando não a pena capital), embora de reconhecida ineficácia”. Neste mesmo viez, o olhar de Eugênio Rául Zaffaroni: “O poder político, quando tem problemas sociais graves que não consegue resolver, faz o mais barato, que é criar um sonho de que isso vai ser resolvido por meio de uma lei penal. Infelizmente, a lei jamais resolveu nada”. . Mesma afirmação tem Tasse ( 2008, p.78): Movimento este, que se traduz em uma verdadeira utopia jurídica e, quiçá, uma utopia lógica. Isto porque, apoiado na ignorância jurídica da população brasileira, propõe, tal estranha Movimento absurdo e irracional, de que se aumentando os anos das penas dos atos delituosos, conquistar-se-á erradicalização da violência e, por conseguinte, da criminalidade.
Assim, não resta dúvida que a exploração midiática tem influenciado os tribunais de júri, a concentração das informações relacionadas aos fatos desta natureza. Tem trazido ao meio social a busca pela justiça rápida. O que não se pode falar é se esta justiça será “justa”. A proposta aqui levantada é a de que a imposição midiática certamente pode levar a uma antecipação da pena imposta, consequência da grande exposição dos autores e de todos os participantes no evento. Mesmo percorrendo todo o estado brasileiro, de certo, os nomes de Alexandre Nardoni, Isabela Nardoni, Ana Carolina Jatobá, Eloá Pimentel, Lindemberg Alves, serão reconhecidos em qualquer lugar que se vá. A intervenção imposta por mídia e logo em seguida por movimentos sociais propostos a partir desta exposição, por si só, são capazes de induzir quem quer que seja. Neste mesmo pensamento pergunta-se: O jurado poderia se envolver a partir dos movimentos sociais impostos pela mídia? No caso descrito acima, em que se envolveram Eloá Pimentel e seu algoz Lindemberg Alves, determinadas operadoras de sinal televisivo, colocaram todo seu
aparato profissional, dedicação em tempo integral, tendo a nação acompanhado o desfecho trágico do episodio, o fato foi noticiado em países da Europa conforme o trecho transcrito: Após mais de 100 horas de cárcere privado, policiais do GATE e da Tropa de Choque da Polícia Militar de São Paulo explodiram a porta - alegando, posteriormente, ter ouvido um disparo de arma de fogo no interior do apartamento - e entraram em luta corporal com Lindemberg, que teve tempo de atirar em direção às reféns. A adolescente Nayara deixou o apartamento andando, ferida com um tiro no rosto, enquanto Eloá, carregada em uma maca, foi levada inconsciente para o Centro Hospitalar de Santo André. O sequestrador, sem ferimentos, foi levado para a delegacia e, depois, para a cadeia pública da cidade. Posteriormente foi encaminhado ao Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, na cidade de São Paulo. Eloá Pimentel, baleada na cabeça e na virilha, não resistiu e veio a falecer por morte cerebral confirmada às 23h30min de sábado (18 de outubro). O caso também repercutiu no exterior; o jornal espanhol El País destacou a comoção nacional pelo falecimento da jovem Eloá (FOLHA ONLINE, 2008, p.6)
Um jornal Espanhol deu destaque a matéria, o fato além de ser amplamente noticiado, foi também acompanhado em tempo real. Por mais profissional que fosse a defesa daquele que provocou a tragédia, jamais seria livre de prejulgamentos, visto que a própria defensora chegou a ser agredida nas proximidades do fórum, local este que se encontrava cheio de populares curiosos e profissionais da mídia. Ainda que a defesa do autor do fato fosse feita por mais de um profissional, é certo que este seria sentenciado a uma pena severa, nada poderia afastar o autor de sua condenação, sendo assim, qual a função do tribunal do júri ali montado? Inobstante o pensamento de que todos tem direito a um julgamento justo e feito por um juiz togado, “ princípio do Juiz natural”, nota-se que nos casos aqui mencionados mesmo tendo cumprido toda a formalidade, houve uma antecipação da pena, visto o grande apelo social promovido pela mídia (JUNIOR,1997). No caso que vitimou a criança João Helio, logo depois da prisão dos acusados e de um adolescente de 16 anos, que foi entregue por seu pai, levantouse grande movimento social para impor penas mais severas e rever a questão da menoridade penal, procurando apenar menores de 18 anos, visto que um dos participantes à época tinha 16 anos. Passeatas e chamadas em horário nobre em quase todos os canais televisivos foram mostrados. A crueldade com que a vitima foi morta foi exposta diversas vezes. Telespectadores ficaram aterrorizados. Em principio foi questionado o uso dos cintos de segurança em bancos de traz, a noticia transformou o dia-a-dia das pessoas.
Diante de tudo que foi explanado no parágrafo anterior seria possível uma defesa livre de interferência externas? Diante da gravidade do fato e da grande exposição dos participantes, não se pode olvidar que já receberam antes de qualquer julgamento suas sentenças.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante do que foi exposto nesta monografia entende-se que a mídia no Brasil, tem forte influência na percepção das pessoas acerca dos fatos criminosos e isso acaba por influenciar de forma direta os julgamentos dos jurados, que tem como verdade o que a mídia já demonstrou e já condena alguém se a mídia assim o fez. Sabe-se que não se deve cercear a liberdade de imprensa, de informação e de pensamento, porém é preciso encontrar o difícil equilíbrio entre as regras de mercado e a operacionalização da informação, tendo em vista sempre o interesse público e a enorme repercussão e consequências que uma possível divulgação errônea poderá trazer aos acionados. Assim, sendo a discussão divulgada intensamente à sociedade, ficará mais fácil de haver uma mudança na maneira de se conduzir os casos, proporcionando, destarte, uma melhoria na resolução dos conflitos existentes entre o direito de liberdade de expressão e direito à intimidade das pessoas, obtendo-se, por fim, uma melhor relação entre espectadores e empresas de telecomunicação, a fim de dar continuidade à exposição de matérias por parte destas, mas se preocupando sempre com o direito que aqueles possuem de prezar por sua honra, sua imagem e sua moral. O tema proposto nesta pesquisa visa mostrar que a mídia pode exercer certa influência em tribunais de júri, a partir de determinados casos concretos, evidenciando o que se pretendia demonstrar, mesmo não sendo objeto deste estudo a formalidade da sentença, restou forte a confirmação da tese de ser maior a sentença e de se desenrolar mais rápidos, os casos em que a mídia faça cobertura. O surgimento da avançada tecnologia envolvendo os meios de comunicação colaboram para que a notícia seja disseminada de forma quase que instantânea, porém, como qualquer comercio, a mídia televisiva necessita de fomentação (ganhos para se manter e investir), assim, a exploração da dor alheia se tornou meio lucrativo de auferir ganhos. A simples possibilidade da noticia, causa uma grande corrida dos meios de comunicação aos autores e participantes do fato, a própria sociedade se vê em um novo tipo de espetáculo, fomentado pela dor de alguns. Este espetáculo acontece todos os dias. Em outros tempos não se fazia diferente, contudo, não se possuía tamanho recurso a ser investido para atrair popularidade.
Deste modo, nota-se que se espera realmente é que todos que cometam crimes sejam inicialmente punidos e a posteriori sejam impedidos de cometê-los novamente, não se espera o aumento proporcional por meio da influência midiática na aplicação da pena e nem que sejam os autores condenados antecipadamente. Devendo ser condenados, em um tribunal livre de interferência externa provocados por apelos midiáticos.
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