Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/47bf/decreto-do-distrito-federal-n-29092-de-29052008
Timestamp: 2016-10-27 17:06:44+00:00
Document Index: 94333261

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 100', 'artigo 78', 'artigo 74', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 74']

Decreto do Distrito Federal n� 29.092 de 29.05.2008 (Altera o prazo de que trata o inciso I, do artigo 74, do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, para os
Dec. DF 29.092/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 29.092 de 29.05.2008
Altera o prazo de que trata o inciso I, do artigo 74, do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, para os contribuintes que especifica e d� outra provid�ncia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Org�nica do Distrito Federal e no artigo 78, da Lei n� 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:
Art. 1� Fica alterado, excepcionalmente, para at� o dia 10 de junho de 2008, o prazo de que trata o inciso I, do artigo 74, do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no m�s de abril de 2008, praticados pelos contribuintes que optaram, at� 29 de fevereiro de 2008, pelos regimes previstos nos artigos 320-B e 320-D do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e nas Leis n� 3.168, de 11 de julho de 2003, e n� 3.873, de 16 de junho de 2006.
Art. 2� O caput do artigo 4� do Decreto n� 28.819, de 4 de mar�o de 2008, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 4� A obriga��o de que trata o artigo 74, do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - Regulamento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 3 a 30 de mar�o e de 1� a 30 de abril, dever�o ser cumpridas, respectivamente, at� 30 de maio e at� 10 de junho de 2008. (NR)"
Art. 3� Este Decreto entra em vigor no dia 30 de maio de 2008.