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Timestamp: 2020-06-05 22:29:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Doritos E Deveres Fundamentais Direito Constitucional Pdf | filtromarket.ru
Doritos E Deveres Fundamentais Direito Constitucional Pdf
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Artigo 2. Artigo 3.
Soberania e legalidade. Artigo 4. Cidadania portuguesa. Artigo 5. Artigo 6. Artigo 7.
Artigo 8. Direito internacional. Artigo 9. Tarefas fundamentais do Estado.
Artigo Direitos e deveres fundamentais. Portugueses no estrangeiro.
Regime dos direitos, liberdades e garantias. Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva. Direitos, liberdades e garantias. Direitos, liberdades e garantias pessoais. Outros direitos pessoais. Habeas corpus. Garantias de processo criminal.
O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso. O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei. A liberdade de imprensa implica:. Liberdade de aprender e ensinar. Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Liberdade sindical.
Direito ao trabalho. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:. Direitos dos trabalhadores.
Direitos dos consumidores. Direito de propriedade privada. Direitos e deveres sociais. Ambiente e qualidade de vida.
Paternidade e maternidade. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes. Terceira idade. Direitos e deveres culturais. O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei. Universidade e acesso ao ensino superior.
O sector cooperativo e social compreende especificamente:. Empresas privadas. Objetivos dos planos. Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quando tal seja determinado pela lei que regulamentam, bem como no caso de regulamentos independentes.
O julgamento da regularidade e da validade dos atos de processo eleitoral compete aos tribunais.
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Sistema eleitoral. Posse e juramento. Responsabilidade criminal. Referenda ministerial. Conselho de Estado. Posse e mandato. Compete ao Conselho de Estado elaborar o seu regimento. Compete ao Conselho de Estado:.
Incompatibilidades e impedimentos. A lei determina as demais incompatibilidades. Poderes dos Deputados. Constituem poderes dos Deputados:. Direitos e regalias. Os Deputados gozam dos seguintes direitos e regalias:. Constituem deveres dos Deputados:.
Perdem o mandato os Deputados que:. Forma dos atos. Iniciativa da lei e do referendo. Grupos parlamentares.
Constituem direitos de cada grupo parlamentar:. O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros. Conselho de Ministros. Programa do Governo. Solidariedade governamental. Responsabilidade do Governo.
Responsabilidade dos membros do Governo. Compete ao Conselho de Ministros:. Compete ao Primeiro-Ministro:. Compete aos Ministros:. Categorias de tribunais.
Tribunais administrativos e fiscais. Tribunais militares. Tribunal de Contas. Magistratura dos tribunais judiciais.
Garantias e incompatibilidades. Conselho Superior da Magistratura. Tribunal Constitucional. Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos artigos Estatutos e leis eleitorais. Autonomia legislativa. Poder Local. Autarquias locais. Referendo local. Poder regulamentar.
Tutela administrativa. Pessoal das autarquias locais. Assembleia de freguesia. Junta de freguesia. Assembleia municipal. Assembleia regional. Junta regional. Representante do Governo.
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