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Timestamp: 2017-09-23 15:12:10+00:00
Document Index: 20055488

Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 34', 'Artigo 37', 'Artigo 8', 'artigo 161', 'artigo 164', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3']

Conceito De Liberdade Pessoal Tânia Fernandes - PDF
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Amália Desconhecida Gusmão
1 Conceito De Liberdade Pessoal Tânia Fernandes Tânia Fernandes Página 1
2 Índice Índice Conceito De Liberdade Pessoal... 1 Índice... 2 Conceito De Liberdade Pessoal... 3 Segue alguns artigos do Diário da Republica sobre o direito de liberdade Webgráfia... 6 Tânia Fernandes Página 2
3 Conceito De Liberdade Pessoal A liberdade de uma pessoa é a possibilidade da mesma fazer o que quer sem ter de dar justificações e é baseada na sua consciência, é lhe possível movimentar-se por todo o território nacional e escolher o sitio onde quer ficar, é livre para escolher a sua profissão consoante os seus estudos ou formação profissional, é lhe possível escolher a sua religião ou ceita e partidos políticos sem qualquer secura. A consciência é construída a partir de princípios ensinados, de lições de vida, da sua religião, etc. Assim podemos dizer que uma pessoa não é totalmente livre, porque a sua ideologia foi criada pelas ideias de outros, aprende-mos que temos de respeitar os outros, a não expressar os nossos sentimentos de qualquer forma para não ferir os outros, são nos empostas regras (leis) para viver em sociedade. Contudo cada vez mais isto é desrespeitado por alguns cidadãos, como os membros da comunicação social. Para ganhar a vida falam da vida de artistas e políticos sem seu consentimento, especulam de suas vidas, perseguem, mentem, tudo em prole do seu sucesso profissional, retirando assim a liberdade destas pessoas. Assim a liberdade deve ser para todos, mas não esta ao alcance de todos. Tânia Fernandes Página 3
4 Segue alguns artigos do Diário da Republica sobre o direito de liberdade. CAPÍTULO I Direitos, liberdades e garantias pessoais Artigo 24.o (Direito à vida) 1. A vida humana é inviolável. 2. Em caso algum haverá pena de morte. Artigo 25.o (Direito à integridade pessoal) 1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável. 2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos. Artigo 26.o (Outros direitos pessoais) 1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. 2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias. 3. A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica. 4. A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos. Artigo 27.o (Direito à liberdade e à segurança) 1. Todos têm direito à liberdade e à segurança. 2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por Tânia Fernandes Página 4
5 lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança. Artigo 34.o (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência) 1. O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis. 2. A entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial Artigo 37.o (Liberdade de expressão e informação) 1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações. 2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. 3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei. 4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos. Tânia Fernandes Página 5
6 Webgráfia Site da Constituição da Republica: Tânia Fernandes Página 6
FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA ÍNDICE IDEOGRÁFICO DA CONSTITUCIONALIDADE índice ideográfico A Acesso ao direito Ac. 188/10; Ac. 216/10; Ac. 265/10; Ac. 266/10. Acesso aos tribunais Ac. 186/10; Ac. 188/10; Ac.
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