Source: http://rogatavenia.blogspot.com/2014_05_01_archive.html
Timestamp: 2017-06-23 12:07:20+00:00
Document Index: 19135345

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 112', 'artigo 126', 'artigo 37', 'artigo 103', 'artigo 944']

A Ciência do Direito: Maio 2014
A rede de varejo Casa Bahia Comercial Ltda. foi condenada a pagar pensão mensal vitalícia no valor do último salário e indenização de R$ 20 mil por danos morais a um ajudante externo de caminhão que ficou incapacitado para o trabalho por desenvolver hérnia de disco. A decisão foi da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Julgada válida exigência de um ano de registro para partidos participarem de eleições
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (28), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1817 e manteve a regra que proíbe a participação nas eleições de partidos políticos que não estejam registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até um ano antes do pleito. O dispositivo está previsto no artigo 4º da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) e teve a constitucionalidade questionada pelo então denominado Partido Liberal.
A ADI alegava que ao exigir prazo mínimo de existência para que os partidos políticos possam participar das eleições, teria sido criada restrição não prevista na Constituição Federal, violando a regra prevista em seu artigo 17, que estabelece a liberdade de criação de partidos políticos.
Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Dias Toffoli, e consideraram que a fixação de regras para a realização do pleito é competência da União e que não há afronta à Constituição Federal.
Decisão anterior do Plenário já havia indeferido pedido de medida liminar na ação.
Globo é proibida pela Justiça de exibir matéria com Suzane Von Richthofen no ‘Fantástico’
Durante o "Fantástico" deste domingo (25), Renata Vasconcellos, 41, e Tadeu Schmidt, 39, noticiaram que a Globo foi proibida pela Justiça de exibir uma matéria sobre Suzane Von Richthofen, condenada a mais de 30 anos de prisão por participar do assassinato dos pais em 2002. Na atração, os apresentadores leram o comunicado oficial expedido pelo Tribunal de Justiça da Barra Funda, em São Paulo, referente a medida exigida judicialmente. A reportagem que foi anunciada durante a semana mostraria a vida atual de Suzane na cadeia, a rotina lá dentro e sua tentativa de ter uma pena mais branda que permitisse que ela passasse parte do dia fora da prisão.
Apesar de obedecer a ordem judicial, a Globo informou que irá recorrer da decisão que considera uma forma de censura, alegando que "acredita na liberdade de expressão garantida pela Constituição brasileira".
Fonte site Yahoo. Postado por
Encerrada audiência pública sobre “diferença de classe” em internações no SUS
PT questiona regra da LEP para trabalho externo em regime semiaberto
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 321, com pedido de liminar, para que seja afastada a aplicação do requisito de prévio cumprimento de um sexto da pena para prestação de trabalho externo por condenados no regime semiaberto, previsto no artigo 37 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.
De acordo com a sigla, a exigência é incompatível com os incisos XLVI e XLIX do artigo 5º da Constituição Federal, “esvaziando a possibilidade de trabalho externo no regime semiaberto por parte de milhares de apenados, o que é um contrassenso com o direito fundamental à individualização da pena e, ainda, com o próprio escopo constitucional de ressocialização do condenado e de asseguração de sua integridade moral”.
A legenda aponta que os tribunais brasileiros pacificaram a sua jurisprudência no sentido de que é desnecessário o cumprimento de um sexto da pena para a concessão do benefício do trabalho externo aos condenados no regime semiaberto, mesmo quando de tratar de regime inicial.
Para o partido, a exigência é um obstáculo às medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social e ignora a individualidade inerente a cada apenado. “De fato, de nada vale individualizar a pena no momento da aplicação, se na execução abstraírem-se quaisquer critérios individuais para concessão de autorização para o trabalho, equiparando, de modo indistinto, o comportamento e os indicativos de cada pessoa”, alega.
O PT argumenta que, na prática, a imposição de cumprimento de um sexto da pena esvazia a possibilidade de trabalho no regime semiaberto. “Isso porque o condenado ao regime semiaberto que tiver de aguardar, sem o exercício da atividade laboral, o transcurso de um sexto se sua pena, por evidente, não irá requerer a autorização para o trabalho em regime semiaberto, e sim a própria progressão de regime, consoante autoriza o artigo 112 da Lei de Execução Penal”, afirma.
Na avaliação do partido, a exigência equipara o regime semiaberto ao fechado. “Não bastasse, a restrição ora combatida suprime do apenado o direito de remir sua pena com o trabalho, conforme autoriza a Lei de Execução Penal, em seu artigo 126, especialmente porque as escassas oportunidades de trabalho interno dentro do próprio estabelecimento prisional sabidamente não atendem a totalidade da população carcerária em regime semiaberto”, justifica.
Com essas alegações, o PT pede que o Supremo declare não recepcionado, pela Constituição Federal de 1988, o trecho do artigo 37 da Lei de Execução penal que exige, como requisito para a prestação do trabalho externo no regime semiaberto, o cumprimento de um sexto da pena.
Deferida transferência de Marcos Valério para Contagem (MG)
O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e relator da Ação Penal (AP) 470, deferiu pedido da defesa de Marcos Valério Fernandes de Souza quanto à sua transferência para a comarca de Contagem (MG).
Segundo a decisão, tomada nos autos da Execução Penal (EP) 4, “não há, até o momento, notícia da existência de interesse público a tal ponto relevante que imponha a aplicação da supremacia do interesse público sobre o particular, de modo a neutralizar o interesse manifestado pelo apenado de cumprir a pena em local próximo da residência de sua família, tal como previsto no artigo 103 da Lei de Execuções Penais”.
Os autos do processo de execução da pena de Valério serão encaminhados pela Vara de Execuções Penais (VEP) de Brasília à VEP de Contagem, cabendo à primeira solicitar à Polícia Federal as medidas necessárias à transferência.
De quem é a gorjeta? O
Programa TV TST, exibido na TV Justiça, já está disponível no canal do TST no Youtube. No julgamento de destaque da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais – SDI 2, ex-presidente
da Bausch & Lomb não conseguiu reverter decisão que julgou improcedente seu pedido de indenização por dano moral pela divulgação, pela empresa, de supostas irregularidades que resultaram no seu desligamento por justa causa.
ministro do TST Mauricio Godinho Delgado fala, em entrevista, sobre o lançamento de seu livro "Tratado Jurisprudencial de Direito Constitucional do Trabalho".
No quadro "Artigo CLT", saiba o que diz a lei sobre o pagamento das gorjetas.
TV TST vai ao ar na TV Justiça às sextas-feiras, ao meio-dia, com reprises no sábado, às 5h, na terça às 9h e na quarta às 22h.
Hospital indenizará nutricionista por manter seu nome como referência técnica
nutricionista que teve seu nome divulgado indevidamente pelo Hospital Sofia Feldman da Fundação de Assistência Integral à Saúde, em Belo Horizonte (MG), será indenizada por danos morais. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou como "nítido abuso" o fato do nome da trabalhadora ter sido utilizado por sete anos após a rescisão contratual.
profissional exerceu durante cinco anos a função de coordenadora do serviço de nutrição e dietética e era a referência técnica em Nutrição da instituição. Sete anos após o desligamento da empresa, percebeu que seu nome e seu registro ainda eram divulgados pelo site do hospital, sem
autorização. De acordo com o Conselho Federal de Nutrição, ao assumir a
responsabilidade técnica, o nutricionista passa a responder integralmente de forma ética, civil e penal pelo serviço prestado, inclusive pelas atividades desenvolvidas pelos profissionais a ele subordinado.
Quadro Saiba Mais do STF semana trata de mobilidade urbana
O quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF)
no YouTube, traz nesta semana entrevista com o professor da Universidade de Brasília (UnB) Paulo César Marques, doutor em Estudos de
Transportes pela Universidade de Londres, sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana, tratada na Lei 12.857/2012.
Ele explica os objetivos da norma, quais são as atribuições da União,
estados e municípios nessa área, se a lei permite o pedágio urbano e o rodízio de veículos, o que é o Plano de Mobilidade Urbana, quais são os direitos dos usuários e a aplicação da legislação.
Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf. Postado por
Carta enviada ao jornal O Estado de S.Paulo no dia 13 de maio
Ao Fórum dos Leitores
A propósito da matéria sobre o processo de licitação da TV Justiça, publicada na edição de 12 de maio, esclarecemos:
A Licitação, que é uma exigência legal, encontra-se suspensa para revisão, a fim de aprimorar o processo licitatório.
O objetivo de todo o trabalho é a melhoria do serviço que vem sendo prestado na TV Justiça e valorizar os profissionais que nela atuam.
Uma vez que a licitação está suspensa, qualquer comentário sobre a mesma
é precipitado e pode não refletir a realidade definitiva do mencionado certame. Informamos ainda que a última licitação, realizada há três anos, tinha uma previsão de gastos de R$ 23,3 milhões antes da realização do pregão,
mas resultou num contrato que, atualmente, tem o valor de R$ 18,5 milhões.
O Supremo Tribunal Federal ratifica o respeito devido às pessoas que atuam na TV Justiça. Secretaria de Comunicação Social
Indenização a bancário que transportava valores a pé e sem escolta
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou o valor da indenização por danos morais a ser paga pelo Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) a um empregado que fazia o transporte de valores a pé nas ruas da cidade de São José do Calçado (ES), sem escolta armada. Para a elevação – de R$ 2 mil para R$ 10 mil –, a Turma considerou que o valor arbitrado foi irrisório frente ao dano psicológico causado pelos riscos decorrentes do transporte de dinheiro a pé. A decisão foi tomada na sessão da Turma desta quarta-feira (14).
O bancário buscou indenização na Justiça alegando que, por diversas ocasiões, foi abrigado a transportar em via pública malotes com R$ 50 mil a R$ 100 mil em dinheiro, o que lhe gerava apreensão em razão dos riscos à sua segurança e do medo de sofrer assaltos ou sequestro. Enfatizou que nunca contou com serviços especializados para tal transporte, como o uso de veículo especial ou escolta armada. O Banestes, em contestação, negou que o bancário fizesse qualquer tipo de transporte de valores, e afirmou que não havia prova nesse sentido.
A 12ª Vara do Trabalho de Vitória julgou improcedentes os pedidos por verificar contrariedades nos depoimentos dados em juízo pelas testemunhas e pelo bancário, o que o levou a recorrer da decisão. No Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), o desfecho foi diferente. Ao acolher o recurso, o Regional afirmou que a instituição financeira deveria ter provado que o bancário não transportava valores em situação inadequada (a pé e sem escolta), mas não o fez. Por entender que houve exposição desnecessária ao risco, com repercussão no estado psicológico do empregado, o TRT deu fixou a indenização por danos morais em R$ 2 mil.
O bancário novamente recorreu, desta vez para questionar o valor da indenização, e seu pedido foi acolhido pela Quarta Turma do TST com base no artigo 944 do Código Civil. Por considerar que o arbitramento de montante "risível" não atende à finalidade de compensar a vítima pelo agravo sofrido, tampouco serve como medida inibidora, a Turma aumentou o valor da indenização, nos termos do voto do relator, ministro João Oreste Dalazen. A decisão foi unânime.
GOIÂNIA - A rede de lojas C&A Modas foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão divulgada nesta segunda-feira, 12, a pagar R$ 100 mil de indenização por reduzir seus empregados a condições análogas às de escravos em unidades instaladas em três shoppings de Goiás. As situações foram caracterizadas em denúncia feita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás.
O TST divulgou em sua página que a rede descumpriu uma série de normas trabalhistas, segundo a denúncia do MPT. A empresa havia tentado reverter a condenação através de um agravo interposto, que acabou negado na última quarta-feira, 7, pela Quarta Turma do tribunal. Com isto, em decisão unânime, ficou mantida a punição.
Gerente da Tracbel demitido sem ser avisado receberá indenização por dano moral
O caso aconteceu no interior de São Paulo. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região (Campinas/SP), o gerente contestou mudanças na forma de comissionamento da equipe, que deixou de ser paga sobre o valor das vendas para ser contabilizada sobre o resultado líquido da empresa. A partir daquele episódio, passou a ser desautorizado pelos superiores perante a equipe, até o momento em que lhe foi pedido para devolver o laptop e o carro da empresa, e que permanecesse em casa até segunda ordem. Depois de receber salário por três meses sem nenhuma comunicação da empresa, tentou voltar ao trabalho e descobriu que tinha outro profissional em seu lugar.A empresa alegou que se tratou se uma dispensa simples. Porém, na opinião do TRT-Campinas, o ato de mandar o funcionário aguardar em casa demonstra o descaso do empregador com o empregado. "A dispensa imotivada do empregado que não seja detentor de estabilidade é de livre arbítrio do empregador. Contudo, como todo direito, o seu exercício encontra limites", descreve o acórdão que condenou a empresa a pagar R$ 25 mil de indenização.Em recurso de revista ao TST, a empresa alegou que o valor era exorbitante e pleiteou a redução para R$ 2 mil. O relator do processo, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, considerou que, apesar de ser impossível mensurar o dano sofrido, deve-se observar o critério da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do montante da indenização. Neste sentido, o relator propôs a redução do valor para R$ 5 mil, aprovado por unanimidade pela Oitava Turma do TST.
ECT indenizará ex-diretor por divulgar e-mails pessoais acessados em sindicância
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral pela divulgação, dentro da empresa, de e-mails pessoais de um ex-diretor de Operações. Ele foi demitido em 2008, por determinação da Controladoria-Geral da União (CGU), por suposto envolvimento nos fatos investigados na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, mas o entendimento da Justiça do Trabalho foi o de que a divulgação dos e-mails, de conteúdo pessoal e desvinculado tanto do trabalho quanto das investigações, expôs ainda mais a sua imagem, já desgastada. O valor da indenização é de R$ 30 mil.
A última tentativa da ECT de se isentar da condenação foi rejeitada pela Segunda Turma porque, para modificar o entendimento das instâncias anteriores, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado no TST, por se tratar de instância extraordinária (Súmula 126).
Defesa vai novamente ao STF para que Genoino volte ao domiciliar
Os advogados do ex-deputado federal José Genoino recorreram nesta segunda-feira, 5, ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir o retorno dele para o regime de prisão domiciliar. Desde o dia 1º. o ex-parlamentar está preso no complexo penitenciário da Papuda, em Brasília. Antes, ele havia ficado em casa.
Para tentar conseguir uma decisão favorável, a defesa de Genoino afirma que ele continua a enfrentar problemas de coagulação mesmo com alimentação controlada, acompanhamento médico e uso adequado de medicamentos nos últimos meses. Por esse motivo, eles sustentam que é necessária a prisão domiciliar em "caráter humanitário".
De acordo com os advogados, o sistema penitenciário do Distrito Federal não tem como garantir o acesso dele a exames indispensáveis. Além disso, a defesa disse que na cadeia não há assistência médica emergencial durante a noite e finais de semana e que o fornecimento de medicamentos não tem regularidade.
José Genoino foi preso em novembro por ordem do STF. Ele foi condenado por participação no esquema do mensalão. Mas o ex-deputado ficou menos de uma semana no complexo penitenciário da Papuda. Alegando problemas cardíacos, ele foi transferido para um hospital e depois para prisão domiciliar. No dia 1º. , com base em perícias médicas, o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, determinou o retorno do ex-parlamentar para a prisão.
Para os advogados, a decisão de Barbosa "afastou-se da cautela e da prudência" que devem existir em situações de risco à saúde de presos. "O requerente, mesmo após mais de 90 dias de tratamento domiciliar, continua ostentando quadro de alto risco cardiovascular", alegam os advogados.
Crimes cibernéticos e tráfico de pessoas poderiam ser tratados fora do Código Penal
Ao analisar o projeto de revisão do Código Penal (PLS 236/2012), o juiz Guilherme Calmon, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considerou ainda a possibilidade de alguns temas penais serem tratados por leis específicas. Essa abordagem à parte se aplicaria, conforme observou, aos crimes cibernéticos e ao tráfico de pessoas, que ainda não teriam sido tratados adequadamente pela legislação brasileira.
- A não-proteção efetiva e adequada tem servido como mote para violações cada vez mais hediondas - comentou Calmon, em relação ao crime de tráfico de pessoas. A exemplo das alternativas penais, o juiz se comprometeu a encaminhar ao relator do PLS 236/2012, senador Vital do Rego (PMDB-PB), sugestões para aperfeiçoar o combate legal aos crimes cibernéticos e ao tráfico de pessoas. A possibilidade de estes delitos serem tratados em leis específicas, sem aguardar, portanto, a aprovação do novo Código Penal, traria a vantagem de acelerar a sua repressão judicial. Fonte: Senado Federal
Juiz absolve homem que fugiu com namorada de 13 anos
O juiz substituto Felipe Moraes Barbosa , da 1ª Vara Criminal de Rio Verde, absolveu Francinaldo da Silva Barbosa, que havia sido indiciado pelo Ministério Público por manter relações sexuais com uma jovem de 13 anos. O magistrado entendeu que a menor consentiu com a conjunção carnal, realizada dentro de um relacionamento afetivo. Segundo consta dos autos, Francinaldo e a adolescente moravam no município de Santo Antônio do Barra quando começaram a namorar. O homem teria, inclusive, pedido autorização da mãe da jovem para prosseguir com o relacionamento. No entanto, diante da negativa, o casal fugiu para a cidade de Rio Verde. Quando foram contatados, a mãe fez a denúncia contra Francinaldo. O Ministério Público alegou que o caso se enquadra na Lei 12.015, que constitui crime praticar sexo com menores de 14 anos. No entanto, para o juiz, a legislação é, apenas, uma presunção da vulnerabilidade dos jovens, sendo utilizado apenas o critério etário para considerar o discernimento. Ao proibir de forma absoluta a prática de relação sexual com menores de 14 anos, foi esquecido que há diversas realidades regionais e que estamos em uma sociedade em constante evolução, em que os adolescentes estão rodeados de informações. O magistrado também citou que a lei está em constante mudança: há algum tempo, a idade para determinação da capacidade civil absoluta era de 21 anos e o faixa etária para votar era de 18 anos, enquanto, hoje, os limites são de 18 e 16 anos, respectivamente. Para sustentar sua decisão, o juiz ainda observou criteriosamente os conteúdos dos depoimentos dos envolvidos no caso. Nos autos, constam que a adolescente não apresentou danos ao desenvolvimento de sua personalidade. A suposta vítima não demonstrou arrependimento, raiva, repulsa ou qualquer outro sentimento negativo. As condutas sexuais não se originaram de conduta compulsiva ou, ao menos, imediatista - ambos tiveram um relacionamento amoroso.(Ação Penal Pública Incondicionada nº 201200743860) (Texto: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO). Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de 45 mil pessoas foram resgatadas de trabalho escravo no Brasil entre 1995 e 2012. Para falar sobre o assunto, o quadro “Saiba Mais”, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, entrevistou o procurador do Trabalho Jonas Moreno, coordenador da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
Entre outros assuntos, ele diz como se caracteriza essa atividade ilegal, se a legislação brasileira sobre o tema é boa, em quais setores o crime é mais comum no país e como funciona o cadastro dos empregadores envolvidos em trabalho escravo.Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.