Source: http://docplayer.com.br/14608920-Proposta-de-lei-sanitaria-para-municipios-a-partir-da-constituicao-do-suasa.html
Timestamp: 2018-10-17 19:24:50+00:00
Document Index: 82683899

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

PROPOSTA DE LEI SANITÁRIA PARA MUNICÍPIOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO SUASA - PDF
Download "PROPOSTA DE LEI SANITÁRIA PARA MUNICÍPIOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO SUASA"
Luna Brás Alencar
1 PROPOSTA DE LEI SANITÁRIA PARA MUNICÍPIOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO SUASA Sugestão elaborada pela equipe do Programa de Agroindústria do MDA: José Adelmar Batista Leomar Luiz Prezotto João Batista da Silva Pedro Antônio Bavaresco Brasília, março de 2007
2 APRESENTAÇÃO Apresentamos, aqui, uma sugestão de projeto de lei sanitária para os municípios, de acordo com o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - Suasa. O objetivo é que essa sugestão disponibilizada possa servir de subsídio para criação de lei municipal nos municípios que ainda não dispõem de serviço de inspeção. Inicialmente, apresentamos uma descrição dos princípios e conceituação do Suasa. Em seguida, descrevemos o processo de adesão dos municípios ao Suasa. Por fim, indicamos uma sugestão de projeto de lei propriamente dito. Não se trata de um projeto pronto e acabado, mas sim, uma proposta que deverá ser tomada como referência, ou seja, sendo necessário adaptá-la para a realidade de cada município. O SUASA A partir da constatação da inadequabilidade da legislação sanitária vigente no país desde a década de 50, foram constituídas novas normas sanitárias. O objetivo é controlar a qualidade sanitária dos alimentos sem comprometer a viabilidade econômica dos pequenos empreendimentos. Busca-se, ainda, a construção de um ambiente institucional mais favorável à realidade das pequenas agroindústrias e ao desenvolvimento e sustentabilidade econômica, cultural, ambiental e social, condição para a construção da cidadania. Isso resultou na constituição do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária SUASA, conforme descrito a seguir. O arcabouço legal que criou e regulamentou o SUASA é composto dos seguintes instrumentos: a) Lei nº 8.171/1991 (Lei agrícola), alterada pela Lei nº 9.712/1998, nos artigos 27, 28 e 29, que criou o SUASA. b) Decreto nº 5.741/2006, composto de 157 artigos, que regulamentou o funcionamento do SUASA. c) Instrução Normativa do MAPA nº 19/2006, que definiu os procedimentos para adesão dos entes federados (estados, Distrito Federal e municípios) ao SUASA. 2
3 O Sistema de inspeção federal, de acordo com o SUASA, está constituído de quatro sistemas brasileiros de inspeção e fiscalização, isto é: Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal. Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Agrícolas. Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Pecuários. A conceituação e os princípios do SUASA estão destacados abaixo: Trata-se de um sistema unificado e descentralizado, coordenado pela União, como Instância Central e Superior, com a participação dos estados e Distrito Federal, como Instância Intermediária, e dos municípios, como Instância Local, através de adesão voluntária. Sistema unificado com funcionamento de forma integrada, para garantir a sanidade agropecuária, desde a produção primária até a colocação do produto final no mercado. Objetiva garantir a saúde dos animais e sanidade dos vegetais, a idoneidade dos insumos e dos serviços e a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos finais destinados ao consumo. A sanidade agropecuária inclui: o controle de atividades de saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, educação e vigilância de animais, vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal. Os produtos inspecionados por qualquer uma das instâncias do SUASA, ou seja, pelos municípios, estados, Distrito Federal ou União, podem ser comercializados em todo o território nacional. Constituição de órgão colegiado do SUASA com participação de representação do governo e da sociedade. 3
4 A importância do SUASA está na facilitação da produção e da inserção dos produtos da agricultura familiar no mercado formal local, regional e nacional; no fortalecimento do foco no controle da qualidade dos alimentos ofertados aos consumidores; na democratização do sistema de inspeção, com a participação dos governos e sociedade em órgão colegiado consultivo; na descentralização do serviço, fortalecendo os municípios, abrindo espaço para integração dos mesmos e incentivando o desenvolvimento local e dos territórios. Para cada instância participante do SUASA é previsto um conjunto de atividades. À Instância Central e Superior, compete: I - a vigilância agropecuária de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais e aduanas especiais; II - a fixação de normas referentes a campanhas de controle e de erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais; III - a aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de usos veterinário e agronômico; IV - a manutenção do sistema de informações epidemiológicas; V - a regulamentação, regularização, implantação, implementação, coordenação e avaliação das atividades referentes à educação sanitária em defesa agropecuária, nas três Instâncias do Sistema Unificado; VI - a auditoria, a supervisão, a avaliação e a coordenação das ações desenvolvidas nas Instâncias intermediárias e locais; VII - a representação do País nos fóruns internacionais que tratam de defesa agropecuária; VIII - a realização de estudos de epidemiologia e de apoio ao desenvolvimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; IX - o aprimoramento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; X - a cooperação técnica às outras instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; XI - a manutenção das normas complementares de defesa agropecuária; e 4
5 XII - a execução e a operacionalização de atividades de certificação e vigilância agropecuária, em áreas de sua competência. Em relação às Instâncias Intermediárias (estados e Distrito Federal) competem as seguintes atividades: I - vigilância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais; II - coordenação e execução de programas e campanhas de controle e erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais; III - manutenção dos informes nosográficos; IV - coordenação e execução das ações de epidemiologia; V - coordenação e execução dos programas, dos projetos e das atividades de educação sanitária em sua área de atuação; e VI - controle da rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados. VII coordenação e compilação das informações referentes as atividades de sanidade agropecuária. VIII Auditagem e outras atividades em relação as instâncias locais. A Instância Local (municípios ou consórcios de municípios) dará, na sua jurisdição, plena atenção à sanidade agropecuária, tratando das seguintes atividades: I - cadastro das propriedades; II - inventário das populações animais e vegetais; III - controle de trânsito de animais e vegetais; IV - cadastro dos profissionais atuantes em sanidade; V - execução dos programas, projetos e atividades de educação sanitária em defesa agropecuária, na sua área de atuação; VI - cadastro das casas de comércio de produtos de usos agronômico e veterinário; VII - cadastro dos laboratórios de diagnósticos de doenças; VIII - inventário das doenças e pragas diagnosticadas; IX - execução de campanhas de controle de doenças e pragas; 5
6 X - educação e vigilância sanitária; XI - participação em projetos de erradicação de doenças e pragas; e XII - atuação em programas de erradicação de doenças e pragas. PROCESSO DE ADESÃO DOS ENTES FEDERADOS AO SUASA Poderão solicitar adesão ao SUASA os estados, o Distrito Federal e os municípios, individualmente ou em forma associativa (por meio de consórcios). Os principais procedimentos para adesão ao SUASA, são: Formalizar a solicitação de adesão ao MAPA. Cada ente federado deve dispor de procedimentos de inspeção e legislação equivalentes a federal ou reconhecidos pelo MAPA. Os requisitos a serem observados para equivalência dos serviços para a adesão são: o Infra-estrutura administrativa o Inocuidade dos produtos o Qualidade dos produtos o Prevenção e combate a fraude o Controle ambiental a) Em infra-estrutura administrativa serão avaliados: o recursos humanos profissionais capacitados em número compatível e sem conflitos de interesse. o estrutura física disponibilidade de materiais de apoio e equipamentos. o sistema de informação banco de dados sobre todo o serviço, alimentado e atualizado. o infra-estrutura veículos oficiais em número e condições adequada b) Em inocuidade dos produtos serão avaliados: o atividades de inspeção tecnológica e higiênica-sanitária. o ferramentas de autocontrole. 6
7 Observação: Em inocuidade dos produtos são consideradas a aplicação das Boas Práticas de Fabricação BPF e os registros e evidências auditáveis sobre a inspeção. c) Em qualidade dos produtos serão avaliados: o Regulamento técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ. o rotulagem. Observação: os produtos sob inspeção dos serviços que fazem parte do SUASA serão identificados em seu rótulo, por um logotipo definido pela Coordenação do SUASA. d) Em prevenção e combate a fraude será avaliado o atendimento de critérios estabelecidos pela legislação federal sobre a qualidade e composição centesimal dos produtos. e) Em controle ambiental será avaliado o atendimento da regularidade ambiental e da autorização para construção dos estabelecimentos, de acordo com legislação dos órgãos responsáveis. Cada ente federado deverá apresentar lista de estabelecimentos que farão parte, base para aferição da eficiência e eficácia. Os entes federados deverão dispor de registros auditáveis. Os entes federados que não dispõem de serviço deverão constituí-lo de forma a gerar registros auditáveis. Serão realizadas auditorias sobre a legislação e o serviço no momento de adesão e após (periodicamente). A instância local será avaliada pela instância intermediária (na falta deste pela central) e a instância intermediária será avaliada pela instância central. Em síntese, os principais passos ou etapas para a adesão ao Suasa, após o serviço municipal estar implantado, são: 7
8 1º passo: serviço solicita a adesão ao SUASA, junto com lista de estabelecimentos existentes. 2º passo: Mapa analisa a documentação e emite laudo. 3º passo: MAPA faz auditagem no serviço proponente e estabelecimentos, gerando um laudo indicando restrições ou aprovação. 4º passo: o serviço proponente informa ao MAPA sobre o atendimento das indicações em relação às restrições, se existirem. 5º passo: Quando for o caso, após as correções solicitadas, o MAPA faz nova auditagem e laudo final com aprovação (ou novas restrições). O pleito para adesão deverá constar de programa de trabalho de inspeção e a comprovação de estrutura e equipe compatíveis com as atribuições. A partir da constituição do Suasa, apresentamos, a seguir, uma sugestão de projeto de lei para os municípios. O objetivo, aqui, é disponibilizar contribuição para que os municípios que ainda não dispõe de um serviço de inspeção, possam constituí-lo e, após, solicitar a adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. 8
9 PROPOSTA DE PROJETO DE LEI PARA OS MUNICÍPIOS PROJETO DE LEI Nº... (Do Sr.)... Dispõe sobre a unificação de procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências, no Município de... A Câmara de Vereadores do Município de... decreta: Artigo 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de..., para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências. Parágrafo único Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998 e ao Dereto Federal nº 5.741/2006, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). Artigo 2º - A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo contínuo e sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da... (órgão) de Agricultura do Município de... Parágrafo primeiro A inspeção sanitária de que trata esta Lei não será realizada em caráter permanente. Parágrafo segundo É obrigatória a presença do inspetor nos estabelecimentos nos momentos de abate de animais, quando se tratar de abatedouro. Parágrafo segundo A inspeção sanitária se dará: 9
10 I - nos estabelecimentos que recebem matérias-primas, produtos, sub-produtos e seus derivados, de origem vegetal e animal para beneficiamento ou industrialização com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano, excluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares; II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial. Artigo 3º O Município de... estabelecerá parceria e/ou cooperação técnica com os municípios de..., o Estado de... e a União para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao Suasa. Parágrafo primeiro Caberá ao Município de... a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária. Parágrafo segundo Após a adesão do SIM ao Suasa, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional. Artigo 4º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da... (órgão) da Saúde, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares. Artigo 5º Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas visando um processo de educação sanitária. Artigo 6º A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária. Artigo 7º Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária constituído de representante da... (órgão) municipal de Agricultura e da Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a 1 0
11 execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros. Artigo 8º Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária. Parágrafo único Será de responsabilidade da... (órgão) de Agricultura e da Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária, naquilo que se refere a inspeção do respectivo município. Artigo 9º Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos: requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção, indicando a adoção de Boas Práticas de Fabricação; CNPJ ou a inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda Estadual; - planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto industrial e proteção empregada contra insetos; - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados; - descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto; - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais; Parágrafo único - é vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal em função do caráter estrutural, do padrão tecnológico e escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos e de exigências de detalhamento de plantas, projetos e demais atos burocráticos, desde que asseguradas a inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano; Artigo 10 O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para 1 1
12 tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra. Artigo 11 - A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente. Parágrafo Primeiro - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes, contendo informações previstas no caput deste artigo. Artigo 12 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade. Artigo 13 A matéria-prima, os produtos, os sub-produtos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas. Artigo 14 Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na... (órgão) Municipal de Agricultura, constantes no Orçamento do Município. Artigo 15 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela... (órgão) de Agricultura, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária. Artigo 16 Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei. Artigo 17 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação. Artigo 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 2
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL II SEMINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR: SERVIÇOS E SISTEMAS DE INSPEÇÃO DE ALIMENTOS- AVANÇOS NECESSÁRIOS SUMÁRIO 4 COMPETÊNCIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA
O QUÊ É SUSAF-RS? Os requisitos para obtenção de equivalência dos Serviços de inspeção serão definidos. em relação a:
O QUÊ É SUSAF-RS? Com a publicação da Lei 7.889/89, os estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal, e que possuem registro nos Serviços de Inspeção Estaduais foram proibidos de transitar
Documento Orientador sobre o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária SUASA
Programa de Agroindustrialização da Produção da Agricultura Familiar Atenção à Sanidade Agropecuária SUASA EDIÇÃO 2007/2010 Ministério do Desenvolvimento Agrário Secretaria da Agricultura Familiar Departamento
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI-POA / SUASA
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI-POA / SUASA Sub-projeto de aperfeiçoamento do SISBI-POA no Projeto de Regionalização do MAPA Lei de Defesa Agropecuária Lei nº 9.712, de