Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/107396593/inciso-ii-do-artigo-7-da-lei-n-13281-de-04-de-maio-de-2016
Timestamp: 2017-11-17 23:23:19+00:00
Document Index: 167349934

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 7', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 7', 'artigo 7', 'artigo 38', 'artigo 7', 'Artigo 7']

Art. 7, inc. II da Lei 13281/16
nº 13.160 /2015 e 13.281 /2016. Dos autos, tem-se a autuação do veículo ciclomotor, por afronta ao disposto no art. 230... e inconcusso . (...)”. (grifo no original) No ponto, a vigência da Lei nº 13.281 /2016, a partir de 04.11.2016, conforme... a disciplina do art. 7º , II , senão vejamos: Art. 7º Esta Lei entra em ...
PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI 13.281/16, QUE REVOGOU O ART. 262 DO CTB. ASSIM, NA FORMA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 271... DO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI 12.016/ 2009. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOVO HAMBURGO, 24 DE AGOSTO..., OBSERVA-SE QUE AS LEIS Nº 13.160/ 15 E 13.281/16 TROUXERAM MODIFICAÇÕE...
Pg. 244. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/08/2017
DIAS PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI 13.281/16, QUE REVOGOU O ART. 262 DO CTB. ASSIM, NA FORMA DA NOVA REDAÇÃO... DO SUL, NA FORMA DO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI 12.016/ 2009. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOVO HAMBURGO, 24...) . NESSE PONTO, OBSERVA-SE QUE AS LEIS Nº 13.160/ 15 E 13.281/16 TROUXE...
Andamento do Processo n. 0008110-33.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 17/08/2017 do TJSP
com fundamento na penalidade do art. 165-A do CTB, que à época ainda não vigorava, nos termos do artigo 7º, inc. II, da Lei... nº 13.281, de 04 de maio de 2016:Art. 2ºALei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida..., nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.F...
Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017
com fundamento na penalidade do art. 165-A do CTB, que à época ainda não vigorava, nos termos do artigo 7º, inc. II, da Lei... nº 13.281, de 04 de maio de 2016:Art. 2ºALei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida... do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, qua...
Kleber Almeida - 11 meses
Resumo A aplicação do dolo eventual aos homicídios de trânsito tem gerado discussões acaloradas nos meios midiáticos, nas ruas e nos tribunais. Por meio desta pesquisa, busca-se de...
Pg. 418. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2016
Processo: 5018984.59.2015.8.09.0077 IPORÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71006149744 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCG Nº 71006149744 (Nº CNJ: 0025424-92.2016.8.21.9000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. VEÍCULO APREENDIDO. LIMITAÇAO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DEPÓSITO EM 30 DIAS.
O advento da Lei 13.281 , de 4 de maio de 2016 trouxe nova alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97). Serão, neste trabalho, analisadas de forma breve, em nosso entendimento, as
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 13.281 de 04 de Maio de 2016
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