Source: https://pt.scribd.com/document/67582234/RH-Incorporacao-Proporcional-CC-FG-Manual
Timestamp: 2019-05-23 21:53:14+00:00
Document Index: 118946181

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 16', 'artigo 129', 'artigo 10', 'Artigo 205', 'artigo 129', 'artigo 129']

RH Incorporacao Proporcional CC FG Manual
Enviado por Milton Leal
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Lei 8666 de 1993
Livro 0013
Lei 9469 10 Julho 1997
TJSP Auxílio-Acidente - cumulação - DOENÇA ANTERIOR
Dissertação Maria Rosa Mangovo
84 QUESTÕES.docx
Questões Comentadas de Organização Administrativa
COMENTÁRIOS DA PROVA DE ANALISTA INSS
Direito Administrativo Inss Pc 06
Projecto de Lei Autarquias Provinciais Fundamentacao
Manual Incorporao Proporcional de CC/FG 3 do artigo 129
Coordenao Geral: Eliane Bastos Martins Realizao: Luzia da Silva Carlos Colaborao: Shirley Cunha
Apresentao ......................................................................................... Incorporao de CC/FG em atividade............................................................ Procedimentos Atos MTS de CC/FG Clculo ........................................................................................ ........................................................................................ ........................................................................................ 4 4 4 4 4 5 6 7 8 9 10 11 11
Propostas .................................................................................................... Incorporao art. 10 da Lei n 702/85 ............................................................ Cessao dos efeitos de frao ....................................................................... Ateno ....................................................................................................
Quadro Sinptico ............................................................................................... Observao .....................................................................................................
Legislao Relacionada ....................................................................................
Apresentao Este manual tem o objetivo de servir como base de informao e orientao aos rgos Setoriais de Pessoal da Administrao Direta, assim como aos servidores que realizam os procedimentos relativos Incorporao Proporcional de CC/FG 3 do artigo 129 da Lei n 94/79. Incorporao Proporcional de CC/FG A INCORPORAO PROPORCIONAL foi criada neste Municpio, com validade a partir de 01/01/84, pelo artigo 16 da Lei n 511, de 26/01/84, que inseriu os pargrafos 3 e 4 ao artigo 129 da Lei n 94/79. Procedimentos 1. ATOS NECESSRIOS PARA DAR ENTRADA NO REQUERIMENTO: Designao e Dispensa Funo Gratificada FG; Nomeao e Exonerao Cargo em Comisso CC; Juntar xerox de todos os atos de nomeao/designao e exonerao/dispensa. Na falta desses documentos, juntar xerox das publicaes; Esses atos devero obedecer a ordem cronolgica crescente (o mais antigo vem primeiro) e devero fazer parte do corpo do processo. 2. MAPA DE TEMPO DE SERVIO DE CC/FG MTS: Registrar a data de admisso e da efetivao. No caso de servidor que esteja computando tempo de contratado, registrar qual a base legal da efetivao (lembre-se: servidor celetista no incorpora); Registrar todas as nomeaes/designaes e exoneraes/dispensas, mencionando, inclusive, qualquer apostilamento que venha alterar os referidos atos; Aps o registro de cada nomeao/designao citar a sua respectiva exonerao/dispensa, sempre pulando uma linha entre um registro e outro;
Destacar (caneta vermelha, marca texto ou negrito) a eficcia de cada ato (incio e trmino do exerccio do(a) CC/FG); Preencher as colunas correspondentes ao Ano e Total Anual sem pular linha: Exemplo MAPA DE TEMPO DE SERVIO DE CC/FG: Ano 1998 1999 2000 2001 2002 2003 Total Anual 292 365 366 365 365 177 Observaes Contratado em 01/01/86 Efetivado em 01/01/88 pela Lei n 1202/88. Nomeado para exercer o CC de Diretor IV de Escola, S. DAS-6, da 1 CRE, da SME. Res. P SME n 111, de 01/01/98. DO de 02/02/98 Validade: 15/03/98 Exonerado do CC acima. Resoluo P SME n 211, de 01/01/01. DO de 02/02/01. Validade: 02/02/2001 Designado para exercer a FG de Diretor-Adjunto de Escola, S. DAI-6, da 1 CRE, da SME. Res. P SME n 211, de 01/01/01. DO de 02/02/01. Validade: 02/02/01 Total Geral 3. CLCULO: Conferir os totais anuais, em dias, de acordo com a tabela de entrada/sada; No esquecer dos anos bissextos; Na dispensa/exonerao computar o total somente at a vspera. Ex.: Dispensa em 01/01/03 Computar at 31/12/02 Grampear a fita com o clculo no MTS. Exemplo de clculo da data para concesso de incorporao proporcional aps 04 (quatro) anos de exerccio contnuo de CC/FG at o limite de 9/10 (nove dcimos), havendo exonerao/dispensa: 1930 Dispensado em 27/06/03
Clculo Ininterrupto Ano Total Anual 1998 292 1999 365 2000 366 2001 365 2002 365 2003 177
Mais de 5 anos em 26/06/2003, sendo dispensado em 27/06/2003
4. PROPOSTAS: 4.1 . 3 do Art. 129 da Lei n 94/79: Requisitos necessrios para incorporao proporcional: 04 (quatro) anos de exerccio contnuo = 1460 dias at o limite de 9/10 (nove dcimos), alm de exonerao/dispensa: Obs.: At 19/10/99, data da declarao de inconstitucionalidade do art. 205 da LOMRJ, no se considera rompido o exerccio contnuo quando houver nomeao/designao do funcionrio para CC/FG nos 30 (trinta) dias que se seguem a sua exonerao/dispensa, conforme art. 205, 7, da LOMRJ/90. Aps a data em negrito, qualquer interrupo, mesmo que de 1(um) dia, ser caracterizada como tal. Elencar o(a) CC/FG de maior simbologia exercido por prazo superior a 1 (um) ano. No caso de simbologias idnticas, ambas exercidas por um ano, sendo uma de assessoramento e outra de direo, elencar o(a) CC/FG de direo exercido(a) por mais de 1 (um) ano. NO POSSVEL conjugar simbologias de ASSESSORAMENTO com DIREO (Parecer PG/PPE/16/99/PRSM) para fins de totalizar 1 (um) ano. Quando o(a) CC/FG de maior remunerao exercido(a) tiver sido ocupado(a) por perodo inferior a 1 (um) ano, elencar o(a) CC/FG imediatamente inferior que houver ocupado (caput 129, da Lei n 94/79), independentemente do tempo de ocupao deste ltimo.
DAS - 9 06 meses DAS - 7 01 ms DA - 6 2 anos Ser elencado o DAS-7
Utilizar Modelo Formulrio 1 para deferimento e Modelo Formulrio 2 para indeferimento. Publicar como DESPACHO DO DIRETOR 4.2 - Arredondamento Previsto no artigo 10 da Lei N. 702/85 O funcionrio que for exonerado/dispensado e computar tempo de exerccio contnuo igual ou superior a 3 (trs) anos e 6 (seis) meses ter a respectiva frao ARREDONDADA para 4 (quatro) anos, conforme estabelece a Lei n 702/85. O arredondamento em comento aplica-se exclusivamente para os casos de Incorporao Proporcional de 3 (trs) anos e 6 (seis) meses, no devendo ser aplicado em nenhum outro caso, ou seja, 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses so 04 (quatro) anos, assim como, 09 (nove) anos e 06 (seis) meses so 09 (nove) anos. 1. Obs.: No existe arredondamento para incorporaes regidas pelo Artigo 205, 5, da Lei Orgnica do Municpio do Rio de Janeiro, de 05/04/90 Estudo Jurdico PG/5PS/138/02/MLCB, vez que tal arredondamento aplicvel somente aos casos de que trata o artigo 129, 3, da Lei 94/79. Exemplo MAPA DE TEMPO DE SERVIO DE CC/FG: Ano 2000 2001 2002 2003 Total Anual 364 365 366 180 Observaes Contratado em 01/01/86 Efetivado em 01/01/88 pela Lei n 1202/88. Nomeado para exercer o CC de Diretor IV de Escola, S. DAS-6, da 1 CRE, da SME. Res. P SME n 111, de 01/01/98. DO de 02/02/98 Validade: 02/01/99 Exonerado do CC acima. Resoluo P SME n 211, de 01/01/01. DO de 02/02/01. Validade: 29/06/03 Total Geral 1275 3 anos e 6 meses
Utilizar Modelo Formulrio 3 para deferimento e Modelo Formulrio 4 para indeferimento. Publicar como DESPACHOS DO DIRETOR. 4.3 - Cessao dos efeitos de frao concedida com base em perodo independente Caso o servidor esteja percebendo determinada frao e complete, sem computar o tempo utilizado para a concesso da referida frao, os requisitos para incorporao pelo 3 do art. 129 da Lei n 94/79, far-se- normalmente a incorporao proporcional, fazendo cessar os efeitos da vantagem anterior, DESDE QUE SEJA MAIS VANTAJOSO PARA O SERVIDOR. (conforme Modelo Formulrio 5). Exemplo: 4/10 do smbolo DAS-7 mais vantajoso do que 6/10 do smbolo DAI-6. (conforme Modelo Formulrio 5). Publicar como DESPACHOS DO DIRETOR. OBSERVAES: A vantagem em tela, no apostilada, portanto, no necessrio a apresentao do Ato de Investidura, exceto no momento da aposentadoria, quando o referido benefcio se torna direito pessoal; Nos casos acima, o termo Despacho do Diretor poder variar, de acordo com o cargo do titular e da estrutura organizacional do rgo (ex.: Despacho do Gerente). 4 do Art. 129 da Lei n 94/79: vedada a percepo cumulativa da vantagem proporcional, instituda no referido pargrafo, com a remunerao do CC/FG. Logo, se o servidor beneficiado pelo 3 do artigo 129, da multicomentada Lei, for novamente nomeado/designado, ele receber a remunerao de maior valor. ATENO
Responsvel pelo Expediente de CC/FG: Possvel a contagem do tempo de servio prestado em tais circunstncias para efeito de incorporao Parecer n 24/84/PAG. Aproveitamento de tempo de exerccio de CC/FG em INDIRETAS e no ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para fins de incorporao(quadro anexo).
Veja QUADRO SINPTICO seguinte:
16/03/79 05/04/90 24/08/95 20/10/99
Lei n 94, de 14/03/79, LOMRJ, de 05/04/90, Parecer PG/PPE/21/95/EOG Inconstitucionalidade dos publicada no DOM de publicada no DCMRJ de acolhido pelo Secretrio de artigos. 205, 206 e 212, 1, 16/03/79 05/04/90 Administrao em 24/08/95 da LOMRJ, a partir de 20/10/99 (efeitos prospectivos) Ampara somente a Adm. Direta, Autarquias e Cmara Municipal (artigos. 129, 131 e 220 da Lei n 94/79). Com base na Resoluo n 382/85, o tempo de CC/FG exercido em Fundaes, Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista pode ser computado at 30/06/85. Entre 01/07/85 a 04/04/90 somente o(a) CC/FG exercido na Adm. Direta, Autarquias e Cmara Municipal pode ser objeto de incorporao. Ampara a Adm. Direta e Indireta (art. 212, 1, da LOMRJ). Tempo de CC/FG exercido na Cmara Municipal (combinar LOMRJ com art. 220 da Lei n 94/79) Decreto n 11.665/92: utilizado para cotejamento entre os cargos de confiana exercidos nas Fundaes, Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista e aqueles da Administrao Direta. Adm. Direta, Autarquias e Cmara Municipal continuam amparadas. Os cargos exercidos em Fundaes criadas por lei (Planetrio, GeoRio, Rio guas e Joo Goulart) podem ter seus smbolos elencados. Os cargos acima de DAS-9, exercidos em outras Fundaes (Funlar, Rio Zoo, Rio Esportes, Parques e Jardins e Fundao Rio) tambm podem ser elencados (Parecer PG/PPE/05/00/PRSM). Os abaixo de DAS-8, inclusive, no podem ser elencados, s contam tempo. Empregos de confiana exercidos em Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista s contam tempo, at 19/10/99. Volta a aplicabilidade da Lei n 94/79. Adm. Direta, Autarquias e Cmara Municipal continuam amparadas (artigos. 129, 131 e 220 da Lei n 94/79). Fundaes criadas por lei continuam amparadas, mas, agora, pelo art. 220 da Lei n 94/79, pois tm carter autrquico e cargos estrito senso. Nas outras Fundaes somente CC acima de DAS-9 pode ser incorporado (art. 220 da Lei n 94/79 c/c Anexo II da Lei n 1680/91 Estudo Jurdico 5 PS n 47/02NF). Os abaixo de DAS8, inclusive, no podem ser elencados, s contam tempo Estudo Jurdico PG/5PS/19/2003/NF. Empregos de Confiana exercidos em Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista no so incorporveis (no contam tempo, nem elencam smbolo, aps 20/10/99).
Quando se verificar que o servidor faz jus determinada vantagem, computando-se o tempo de Indiretas, Estado e outros, encaminhar o processo Gerncia de Direitos e Vantagens A/CSRH/CAD. Legislao Relacionada Incorporao CC/FG na Aposentadoria: Art. 129 da Lei n 94/79 Art. 205 da LOMRJ Lei n 702 de 02/01/85 OT n 15/97, republicada em 14/11/97 Parecer PG/PPE/16/1999/PRSM Parecer PG/PPE/05/2000/PRSM Parecer PG/PPE/03/2002/MMC Parecer PG/PPE/21/2002/EOG Estudo Jurdico 5 PS n 47/2002 - NF Estudo Jurdico 5 PS n 19/2003 NF Estudo Jurdico PG/5PS/138/02/MLCB
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