Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+88+do+Decreto+Lei+227%2F67
Timestamp: 2019-12-08 20:57:51+00:00
Document Index: 60784477

Matched Legal Cases: ['Artigo 88', 'Artigo 88', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 101', 'ARTIGO 28', 'artigo 20', 'artigo 28', 'artigo 93', 'artigo 5', 'ARTIGO 225']

Art. 88 do Decreto Lei 227/67 | Busca Jusbrasil
Aproximadamente 2.775 resultados
Artigo 88 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Ir para Artigo 88 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50015087920174047006 PR 5001508-79.2017.4.04.7006
Decisão: 93 , IX da CF ; art. 1º, a, e art. 7 º b da Lei 5.194 /66; art. 88 do Decreto-lei 227 /67 e art. 14...Por fim, o art. 36 do Decreto-Lei nº 227 /67 conceitua a atividade de lavra da seguinte forma: "Art..... 1º , a, da Lei 5194 /66), bem como da exploração de recursos naturais (art. 7º , b, da Lei 5194 /66...
Encontrado em: Justiça - Data: 09/09/2005 - Página: 936 - Nº: 174 - Ano: 2005 - 9/9/2005 LEG-FED DEL- 227 ANO-1967 ART...- 87 ( CÓDIGO DE MINAS ) CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-35 Constituição Federal...Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 134 INC-3 Código de Processo Civil MC 2071/CE (TRF5) AG 54202/...
TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984020005732 (TRF-5)
ARTIGO 5º , LV , DA CF/88 . CÓDIGO DE MINERACAO (DL 227 /67). ARTIGO 101 DO DECRETO Nº 62.934 /68. ARTIGO 28 DA LEI Nº 9.784 /99. I - O DL nº 227 /67 não previa a penalidade pecuniária em caso de descumprimento da obrigação de efetuar o pagamento de taxa anual por hectare, bem como de iniciar os trabalhos, para aquele que obteve o alvará, encontrando-se a matéria sob a égide da Lei nº 7.886 /89 , que alterou alguns de seus dispositivos, prevendo somente a pena de nulidade ex officio. Apenas posteriormente, com o advento da Lei nº 9.314 /96 foi introduzida a previsão de multa como sanção pecuniária (artigo 20, parágrafo 3º, II, a"), ao não pagamento da taxa por hectare, sem, contudo, fazer referência à forma de comunicação à parte sobre a imposição de sanções. II - Ao seu turno, a Lei nº 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 28 , diz textualmente que devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. III - Não se pode conferir uma interpretação ampliativa ao artigo 93 do Código de Mineracao (DL nº 227 /67), devendo-se levar em conta a natureza da intimação, no caso, atinente à imposição de uma multa, sendo direito do administrado tomar conhecimento dos atos e procedimentos da Administração, para efeito de garantir seu direito ao Contraditório e à Ampla Defesa, constitucionalmente assegurados (artigo 5º , LV , da CF/88 ), através da efetiva oportunidade de impugnação.
Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 16/12/2010 - 16/12/2010 LEG-FED LEI- 9314 ANO-1996 ART-20 PAR-3 INC-2 LET-A LEG-FED...LEI- 7886 ANO-1989 LEG-FED LEI- 9784 ANO-1999 ART- 28 LEG-FED DEC- 62934 ANO-1968 ART- 101 LEG-FED DEL...- 227 ANO-1967 ART-93 ( CÓDIGO DE MINERACAO )***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-55 AC...
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00069783720138190000 RIO DE JANEIRO BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA (TJ-RJ)
DECRETO-LEI Nº 227 /67. JAZIDA SITUADA NA COMARCA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA. INSURGIMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS NA PESQUISA, E A APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SUPERFICIÁRIOS, PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE QUE TRATA O ART. 27 DO CÓDIGO DE MINERACAO . PROTEÇÃO AMBIENTAL PREVISTA NO ARTIGO 225 DA CF/88 E NA LEI Nº 6938 /1981. CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.