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Timestamp: 2020-03-31 06:01:41+00:00
Document Index: 33917557

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 57', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 57', 'artigo 40']

Aplicação da aposentadoria especial para servidor público | SODF
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S.T.F. DEFINE A APLICAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO
por Thais Riedel
Quando foi levantada a questão de ordem, o Ministro Gilmar Mendes apresentou a Proposta de Súmula Vinculante no 45, com a seguinte sugestão de redação de verbete: “Enquanto inexistente a disciplina específica sobre aposentadoria especial do servidor público, nos termos do artigo 40, § 4o da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 47/2005, impõe-se a adoção daquela própria aos trabalhadores em geral (artigo 57, § 1o da Lei n. 8.213/91)”.
Após longa discussão sobre os limites da decisão do STF quanto ao tema, os autos da PSV-45 foram conclusos à Presidência da Suprema Corte e levados à apreciação do Plenário no dia 09/04/2014, momento em que os Ministros aprofundaram o debate e decidiram pelo acolhimento da PSV 45 com alteração da redação que fora proposta originalmente, como já noticiado no site do STF:
O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4o, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.
Com isso restou aprovada a Súmula Vinculante nº 33 que determina a aplicação do RGPS aos servidores públicos em geral, inclusive no que diz respeito à conversão do tempo especial em comum, já que a nova redação excluiu a restrição à aplicação apenas do §1o do art. 57 da Lei 8.213/91, para aplicar a Lei em sua integralidade.
Destaca-se que o texto originalmente proposto na PSV 45 determinava a aplicação do art. 57, §1o, da Lei no 8.213/91, o que era interpretado pela Administração como uma vedação à contagem diferenciada do tempo trabalhado em condições especiais, uma vez que a conversão do tempo especial em tempo comum está prevista no §5o, do art. 57 da Lei no 8.213/91. Entretanto, pelo teor do debate que culminou na Súmula Vinculante n. 33, os ministros observaram que a Constituição Federal garantiu a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os servidores que laboram nas condições desfavoráveis (§4o do art. 40), e que deverão ser utilizados, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social (§12o do art. 40).
Outro aspecto debatido no Plenário e que resultou na alteração da redação da Súmula, foi a restrição do teor vinculante apenas às situações constantes do artigo 40, §4o, inciso III, da Constituição Federal, que tratam dos casos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, não abrangendo, portanto, as atividades de risco (inciso II) e o trabalho dos servidores portadores de deficiência (inciso I). Isto porque não havia decisões reiteradas na Corte sobre essas outras condições especiais que justificassem a edição de uma Súmula Vinculante.
Em síntese, o servidor público que trabalha ou trabalhou em condições especiais de insalubridade deverá ter o mesmo tratamento conferido aos demais trabalhadores da iniciativa privada, pois emprestar-se-ão os dispositivos legais que regem a aposentadoria especial dos trabalhadores regidos pela CLT, inclusive a conversão do tempo especial em tempo comum, na forma do §5o, do art. 57, da Lei no 8.213/91.
Desse modo, com a nova redação dada à Súmula Vinculante no 33, não resta dúvida de que não somente é possível, mas é agora impositiva a aplicação das regras de aposentadoria especial do regime geral aos servidores públicos, inclusive com a conversão do tempo especial em comum, na mesma proporção já prevista para os trabalhadores privados, já que a Súmula autorizou a aplicação do instituto sem a restrição outrora proposta, aplicando-se, portanto, também o § 5o, do artigo 57, da Lei 8.213/91, aos servidores públicos, até que venha a ser editada a lei complementar a que alude o § 4o, do artigo 40, da Constituição Federal.
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