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Timestamp: 2018-12-19 03:35:24+00:00
Document Index: 84749449

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 37', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Direitos Básicos do Consumidor | Trilhante
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No artigo 6º no Código de Defesa do Consumidor são trazidos os direitos básicos do consumidor, ou seja, aqueles que são direitos fundamentais ao consumidor, que servirão de base na orientação e instrumentalização das relações de consumo.
Analisaremos cada inciso do artigo 6º, nesta aula.
No inciso I, expressa-se a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor em relação ao fornecimento de produtos e serviços perigosos. São direitos fundamentais ao ser humano, pois visam resguardar sua dignidade humana, sendo abarcados pela Constituição Federal.
Os produtos e serviços no mercado de consumo não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, ressalvando-se os normais e previsíveis devidos a sua natureza e fruição. Nesse sentido, os fornecedores são obrigados a dar informações necessárias e adequadas a seu respeito.
Os artigos 8º, 9º e 10 do CDC dispõem sobre o assunto referente a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor:
No inciso II, refere-se a educação e divulgação do consumo correto de produtos e serviços, devendo-se assegurar a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Nesse contexto, fica claro que o consumidor deve ter total liberdade para escolher aquilo que quiser no mercado, devendo receber as informações necessárias para tal.
O inciso III, refere-se a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Devendo o fornecedor de produtos ou serviços disponibilizar informações ao consumidor em relação a:
Especificação correta de quantidade
Tributos incidentes e preço
Riscos que o produto ou serviço apresentem
O inciso IV, refere-se a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, além de ir contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Vemos novamente ênfase na publicidade e transparência, por meio da vedação à propaganda enganosa e abusiva. Além disso, encontra-se aqui a proteção contratual ao consumidor, o qual não pode se sujeitar à onerosidade excessiva.
O Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor abarca tal assunto expresso no inciso IV do artigo 6º do CDC:
O código elenca aqui um instrumento para resolver problemas com cláusulas contratuais abusivas ou que se tornem imprevisivelmente excessivamente onerosas (Teoria da Imprevisão), vedadas pelo inciso anterior. Esse dispositivo foi considerado muito avançado à época em que foi editado.
Outro ponto importante observar é que a ideia do legislador foi preservar o vínculo contratual, em respeito à PNRC, que possui como pilar o atendimento das necessidades dos consumidores e a proteção de seus interesses econômicos.
O Código Civil também evoluiu nos aspectos contratuais de revisão, mas com algumas diferenças:
CC/02
Principal Dispositivo
Artigo 6º, VI
Tipo de contrato em que se pode invocar a Teoria da Imprevisão
Apenas nos contratos de execução continuada ou diferida
Não há limitação
Sobre a onerosidade excessiva
É necessário que uma das partes obtenha extrema vantagem enquanto a outra esteja sob onerosidade excessiva
É constatada com a simples subordinação do consumidor à essa situação, sem que se constate a vantagem do fornecedor
Relação com os fatos supervenientes
O Código diz que devem ser extraordinários e imprevisíveis
Posteriores à formação do vínculo contratual
Resolve-se o contrato, com exceções previstas nos artigos 479 e 480
O inciso VI, refere-se a efetiva prevenção e reparação dos danos causados ao consumidor, sendo eles: patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Esse dispositivo traz uma proteção abrangente quanto à reparação de danos, evitando condutas como a de “tarifação” da indenização, comum nos casos de extravio de bagagem. Com a aplicação desse dispositivo, é garantido ao consumidor a indenização completa sobre o dano experimentado.
O inciso VII, refere-se ao acesso aos órgãos judiciários e administrativos buscando assegurar o direito de prevenção ou reparação de danos, resguardada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. Nesse sentido, o legislador buscou garantir ao consumidor o cumprimento dos demais direitos.
Inciso VIII
O inciso VIII, refere-se a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for plausível a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Nesse sentido, para que haja inversão do ônus da prova será necessário a existência de pelo menos um dos dois requisitos :
O elemento objetivo: A verossimilhança das alegações do consumidor segundo as regras de experiência.
O elemento subjetivo: Verificação da hipossuficiência do consumidor.
Hipossuficiência e Vulnerabilidade são noções diferentes. A hipossuficiência é utilizada no transcorrer do processo judicial, enquanto a vulnerabilidade é usada quando fala-se de direito material. Portanto, todos os consumidores são vulneráveis, todavia, nem todos os consumidores são hipossuficientes.
Inciso X
O inciso X, refere-se a prestação de serviços públicos em geral de forma adequada e eficaz.
Garantia de acesso à informação para todos os consumidores, com o caráter de inclusão das pessoas com deficiências físicas ou mentais que dificultam a compreensão.
O Artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor busca garantir que não sejam excluídos pelos direitos previstos nessa norma:
Tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.
A legislação interna ordinária.
Regulamentos expedidos pelas autoridas administrativas competentes
Direitos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Exame de Ordem Unificado - V - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2011
Ao instalar um novo aparelho de televisão no quarto de seu filho, o consumidor verifica que a tecla de volume do controle remoto não está funcionando bem. Em contato com a loja onde adquiriu o produto, é encaminhado à autorizada. O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, do comerciante?
A imediata substituição do produto por outro novo.
O dinheiro de volta.
O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias.
Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto.
Exame de Ordem Unificado - XVI - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2015
A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e produtos, estabelecida pelo Código do Consumidor, reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de uma parte vulnerável, devendo ser observados os princípios da boa-fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humana e equidade. A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.
A responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes impõe ao consumidor a comprovação da existência de nexo de causalidade que o vincule ao fornecedor, mediante comprovação da culpa, invertendo que tange ao resultado danoso suportado.
A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante é identificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto, cabendo ao segundo a responsabilidade civil objetiva.
A responsabilidade civil objetiva do fabricante somente poderá ser imputada se houver demostração dos elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade que justifique a ação proposta, ônus esse do consumidor.
A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é questão de ordem pública e de imputação imediata, cabendo ao fabricante a carga probatória frente ao consumidor, em razão da responsabilidade civil objetiva
Exame de Ordem Unificado - VI - Reaplicação - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2012
O ônus da prova incumbe a quem alega a existência do fato constitutivo de seu direito e impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele que demanda. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, entretanto, prevê a possibilidade de inversão do onus probandi e, a respeito de tal tema, é correto afirmar que
Ocorrerá em casos excepcionais em que o juiz verifique ser verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente.
é regra e basta ao consumidor alegar os fatos, pois caberá ao réu produzir provas que os desconstituam, já que o autor é hipossuficiente nas relações de consumo.
Será deferido em casos excepcionais, exceto se a inversão em prejuízo do consumidor houver sido previamente ajustada por meio de cláusula contratual.
Ocorrerá em todo processo civil que tenha por objeto as relações consumeristas, não se admitindo exceções, sendo declarada abusiva qualquer cláusula que disponha de modo contrário.
Edital da Prova XXVII
Fase Decisória: AIJ e Sentença
Exclusão do Crédito Tributário - III
Responsabilidade Penal Ligada a Profissão
Processo Judicial Tributário - I
Processo Judicial Tributário - II
Processo Disciplinar I
Processo Disciplinar II
Relações com Clientes no CED
Princípios Fundamentais no CED