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Timestamp: 2014-07-26 11:09:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 181', 'artigo 169', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo\n37', 'artigo 94', 'artigo 125', 'artigo 127', 'artigo 130', 'artigo 40', 'artigo 201']

A desaposentação do servidor público: aspectos controvertidos - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito
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A desaposentação do servidor públicoaspectos controvertidos
Assuntos:DesaposentaçãoDesaposentação do servidor públicoPrevidência do servidor públicoServidor público
Sumário:1. Introdução 2. Diferenças entre Renúncia e
Desaposentação 3. Questões a serem Superadas 3.1 Falta de Previsão Legal 3.2 O
Ato Jurídico Perfeito e a Segurança Jurídica 3.3 Necessidade de Cumulabilidade
entre os Cargos 3.4. Compensação Previdenciária e Cômputo de Período já Averbado
3.5 Obrigatoriedade de Ressarcir os Valores Pagos à Título de Aposentadoria 4.
Conclusão 5. Notas 6. Referências Bibliográficas.
Resumo: No presente estudo, pretendemos demonstrar as
diferenças entre Renúncia à aposentadoria e a desaposentação, para, após,
trazermos alguns impedimentos à desconstituição do ato que concedeu a
Hoje, a busca por essa desconstituição do ato de aposentação
é muito comum por aqueles servidores que reingressaram no serviço público, no
intuito de obter uma aposentadoria economicamente mais satisfatória.
Palavras-chave: Desaposentação – Servidor Público -
A Previdência Social surgiu para garantir o bem-estar dos
trabalhadores que por fatores alheios à sua vontade, como idade avançada e
doença, não pudessem mais exercer suas atividades laborais.
Foi a partir da Carta da República de 1934 que a Seguridade
Social começou a ter o devido tratamento, prevendo a proteção social do
trabalhador sem prejuízo à instituição da previdência mediante contribuições por
parte da União, do empregador e do empregado. Contudo, somente na Carta de 1988
é que a seguridade social dos servidores públicos veio a ser estruturada,
passando a ter regras precisas e concentradas.
A Previdência Social, subdividida em Regime Geral de
Previdência Social, Regime Próprio de Previdência Social e o chamado Regime de
Previdência Complementar, visa prover amparo ao trabalhador que já não reúne
condições físicas para continuar laborando. [01]
É o princípio da solidariedade social – pilar da Previdência
Social – que autoriza a obrigatoriedade da filiação ao sistema previdenciário e,
ainda, o pagamento da contribuição financeira que o sustenta [02].
A Constituição da República, em seu art. 7º, inciso XXIV,
garantiu aos trabalhadores o direito à aposentadoria. Aposentadoria, em
termos técnicos, é a condição jurídica que o servidor assume quando passa para a
inatividade e é concedida e materializada através de um ato – doutrinariamente
chamado de ato administrativo – proveniente do Estado no exercício de suas
funções buscando reconhecer uma situação jurídica subjetiva. Esse ato
administrativo produz a mudança do status do servidor, levando-o do
estado ativo para a inatividade, lhe proporcionando a aposentadoria e, por sua
vez, rendendo-lhe os estipêndios. Hodiernamente, vem-se chamando de aposentação o ato
administrativo simples [03] no qual a Administração Pública tem sua
vontade limitada aos termos da lei que culmina na aposentadoria. Assim, por se
tratar de ato vinculado, uma vez reunidos os pressupostos para que o servidor
seja transportado à inatividade, não resta ao Poder Público alternativa senão
efetivar a aposentação.
Num país repleto de desigualdades sociais e econômicas como o
Brasil, natural que qualquer cidadão busque por melhorias em seu padrão de vida.
Por conseqüência, muitos trabalhadores já aposentados ingressam novamente no
mercado de trabalho no intuito de obter um complemento à sua renda que, por
vezes, mal dá para as despesas básicas.
Quando o trabalhador que pretende reingressar no mercado de
trabalho for servidor público inativo, fatalmente enfrentará a questão da
cumulação de cargos prevista na Carta da República em seu artigo 37, incisos XVI
e XVII, o que pode implicar em acumulação indevida de cargos. Dessa maneira,
surgiria para o servidor que pretende exercer novo cargo, o dever de se desligar
do cargo anterior. Esse desligamento se daria, para grande maioria da doutrina e
jurisprudência, com o mero requerimento de renúncia à aposentadoria por parte do
servidor. Para essa corrente, inexiste lei que obste a renúncia à aposentadoria.
Contudo, há que se ressaltar a existência do artigo 181-b do Decreto nº
3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e que se aplica
subsidiariamente aos Regimes Próprios de Previdência. Dispõe o referido artigo:
Art.181-B - As aposentadorias por idade, tempo de
contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste
Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis.
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Não é preciso aplicar nenhum dos métodos de hermenêutica,
senão o gramatical, para se constatar que no Regime Geral há sim a previsão de
irrenunciabilidade à aposentadoria [04]. Essa irrenunciabilidade
decorreria do fato de que a Seguridade Social, dentro da qual encontra-se a
Previdência Social, é uma "rede protetiva formada pelo Estado e particular,
com contribuições de todos, incluindo parte dos beneficiários dos direitos, no
sentido de pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes,
providenciando a manutenção de um padrão mínimo de vida" [05].
Por outro lado, verifica-se que no âmbito do Regime Próprio
do Estado do Rio de Janeiro há previsão expressa para a renúncia à aposentadoria
na Lei nº 3.189/99, o RIOPREVIDÊNCIA. Vejamos o que dispõe o art. 51:
Art. 51 - Fica o Estado do Rio de Janeiro
autorizado a aquiescer com os pedidos de renúncia de aposentadoria de seus
servidores e proceder aos registros pertinentes junto aos órgãos
Parágrafo Único - A opção prevista no "caput" terá
o caráter definitivo e irretratável e poderá ser realizada enquanto superado
o limite estabelecido no artigo 169 da Constituição Federal, condicionada,
em qualquer hipótese, à prévia aprovação do Chefe do respectivo Poder.
No dispositivo retrotranscrito, é patente que o legislador
fluminense buscou, na hipótese de renúncia à aposentadoria, tutelar o interesse
público e retirar da renúncia a característica de ato unilateral, vez que
dependeria de prévia aprovação da autoridade superior. Assim, em tese, poderia a
Administração negar a pretensão do servidor. Porém, há ampla doutrina e
jurisprudência já consolidada no sentido de que por se tratar de direito
patrimonial, a aposentadoria pode ser objeto de renúncia por parte do
beneficiário, sendo vedado à Administração Pública se contrapor ao pretendido.
Contudo, em que pese a resposta aparentemente óbvia a que se
chega, o servidor não perde o vínculo com o ente público pura e simplesmente com
sua manifestação abdicativa de proventos, o que torna o tema que objetivamos
discutir neste estudo mais complexo do que vêm se apresentando, conforme
procuraremos demonstrar nas linhas que se seguem.
2 - Diferenças entre Renúncia e Desaposentação
Costumeira é a confusão que se faz entre o instituto da
renúncia à aposentadoria e o da desaposentação. Dessa maneira, cumpre-nos
apontarmos as diferenças entre um instituto e outro.
A renúncia à aposentadoria consiste na desistência do
beneficiário em perceber seus vencimentos de inatividade sendo, portanto, apenas
uma abdicação dos frutos advindos da aposentação. Como tal, é ato privativo de
vontade do servidor-renunciante dependendo tão-somente de manifestação
unilateral do beneficiário, não podendo a Administração Pública obstar essa
pretensão. Nessa espécie, o ato administrativo permanece íntegro em relação ao
ente público que o exarou.
Assim, a renúncia não exerce poderes de desconstituição sobre
o ato e tampouco consiste em instrumento adequado para se extinguir o vínculo
existente entre o servidor e o ente público ao qual está ligado. Por
conseqüência, não garante ao servidor-renunciante a obtenção de certidão de
tempo de serviço para o fim de averbação em outro regime de previdência. A
renúncia também não pode ser, de maneira alguma, considerada como meio de
possibilitar o ingresso ou mesmo a investidura do servidor no serviço público.
Já a desaposentação é a desconstituição do ato que transferiu
o servidor do estado ativo para o inativo, implicando, necessariamente, na
extinção da aposentadoria. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se
manifestou a respeito da diferença existente entre renúncia à aposentadoria e
desaposentação, ao decidir que "a renúncia não revoga nem tampouco anula o ato,
que permanece íntegro em relação ao ente público, mas apenas retira do
aposentado, com efeitos "ex-nunc", a sua eficácia quanto à percepção dos
proventos" [06].
Porém, a doutrina predominante não admite a hipótese de o
trabalhador ser impedido de desconstituir sua aposentação sob a argumentação de
inexistir lei vedando tal pretensão. Contudo, o tema que objetivamos discutir
aqui é controvertido e prova disso é que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro já se manifestou pela impossibilidade do servidor desaposentar.
Vejamos o que dispõe a ementa abaixo:
"Administrativo. Aposentadoria de funcionário público.
Renúncia para contagem de tempo em outra função. Impossibilidade. A função
de servidor publico só admite duas situações: a de ativo e a de inativo.
Estando o servidor aposentado voluntariamente por tempo de serviço, a
renúncia à aposentadoria acarretaria o seu retorno à atividade, o que só é
possível através do instituto da reversão. Aposentadoria, por ser ato
administrativo complexo, não permite retratação unilateral, sob pena de
subversão da ordem constitucional. A renúncia, no caso, só seria cabível em
relação aos efeitos patrimoniais, o que não acarretaria o fim desejado pelo
impetrante. Provimento do recurso para denegar-se a ordem. Precedentes
jurisprudenciais. (2002.001.23166 – Apelação Cível Des. Antonio César
Siqueira - Julgamento: 17/12/2002 - QUINTA CAMARA CIVEL)"
Diante da ementa acima transcrita, podemos dizer que, em
princípio, somente se admite o retorno do servidor inativo à atividade na
hipótese de reversão que ocorre quando o motivo ensejador do afastamento por
invalidez é declarado insubsistente por uma junta médica oficial, afastando
assim um dos requisitos essenciais dessa espécie de aposentadoria, qual seja a
Dessa forma, seguindo a linha de raciocínio do acórdão, não
seria possível uma desaposentação do servidor para obter nova aposentadoria, sob
pena de conduzi-lo a uma situação atípica. Isso porque, tanto a aposentação
quanto a desaposentação implicam em sérias mudanças na situação funcional do
regime e, portanto, não poderiam se dar pela simples vontade do servidor.
3 – Questões a serem superadas
Uma vez traçadas as principais diferenças entre os dois
institutos, passaremos a abordar algumas questões que necessitam de solução para
a viabilização do instituto da desaposentação.
3.1 - Falta de Previsão Legal
Não se pode negar que o que se busca com a desaposentação é,
em princípio, de iniciativa louvável, vez que os direitos sociais existem em
favor de seus destinatários e, no caso específico do sistema da Seguridade
Social, visa a proteção ao segurado. Por outro lado, também é incontestável que
o mecanismo utilizado para tal consecução não encontra guarida no ordenamento
jurídico brasileiro, e admitir o instituto da desaposentação sem que haja
tratamento legal adequado é violar a teoria do desfazimento dos atos
administrativos [07].
Como já dissemos na parte introdutória deste estudo, a
concessão da aposentadoria é decorrente de lei [08] e, para se
efetivar, depende de ato declaratório do poder público, bastando para tanto que
seus requisitos sejam preenchidos. Portanto, cumpridas as exigências legais para
a concessão da aposentadoria, não resta à Administração, diante do requerimento
de aposentadoria, alternativas senão a de conceder o benefício.
Nessa esteira, a desconstituição daquele ato também deve ter
abrigo em lei, vez que, de igual modo ao momento da concessão, não compete à
Administração exercer juízo de conveniência e oportunidade para desfazê-lo. Isso
porque a discricionariedade não pode advir da omissão nem tampouco do silêncio
da lei [09].
Na atual legislação previdenciária inexiste qualquer
dispositivo autorizativo para a desconstituição do ato concessivo da
aposentadoria, o que, numa primeira análise, impede que a Administração Pública
pratique o ato de desaposentação. Sendo assim, a aposentação somente poderia ser
desfeita se a mesma estivesse eivada de vício, pois se a Administração não
possui liberalidade para apreciá-lo no momento de sua edição, tampouco poderá
fazê-lo posteriormente, salvo se houvesse autorização legal expressa.
É lição básica de Direito Administrativo que a Administração
Pública é cercada de princípios norteadores de seus atos, dos quais não pode se
afastar. Os principais deles encontram-se elencados no caput do artigo 37
da Constituição da República. Esses princípios funcionam como mandamentos que,
se não observados, acarretam na invalidade do ato praticado. [10]
Os princípios ganharam força com o pós-positivismo, quando
passaram a ter participação indispensável na aplicação do Direito e deixaram de
ser meros instrumentos de interpretação, passando a ser a própria forma de
expressão das normas, subdividas em regras e princípios.
Dessa forma, o impedimento à edição de ato desconstitutivo
daquele que concedeu a aposentadoria decorre do princípio
constitucional-administrativo da legalidade, segundo o qual o administrador
público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, sem
que possa se afastar deles sob pena de praticar ato inválido. Esse princípio é
classicamente considerado como diretriz básica da Administração, devendo esta se
pautar nele para a prática de todos os seus atos.
Nessa esteira, nos reportamos às palavras do saudoso
administrativista HELY LOPES MEIRELLES [11] que, com sua maestria,
lançou a máxima de que "enquanto na administração particular é lícito fazer
tudo aquilo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer
o que a lei autoriza". Ainda nessa linha que impõe limites à atuação da
Administração Pública, JOSÉ DOS SANTOS CARVAHO FILHO [12] leciona
que, de acordo com a teoria do Estado moderno, duas são as funções básicas do
Estado: editar as leis e executá-las através do que chama de "administração
jurídica". Afirma ainda que para o exercício dessa última é de pressupor-se o
exercício da primeira, só sendo possível o exercício da atividade administrativa
nos exatos termos já instituídos pela atividade legisferante.
Dessa forma, o princípio da legalidade – em sua acepção mais
ortodoxa – impõe que a Administração deve sempre praticar os atos observando as
normas administrativas que têm, em regra, caráter de ordem pública.
Contudo, hodiernamente parte da doutrina administrativista
vem esvaziando o princípio da legalidade estrita, entendendo que os interesses
particulares devem ser assegurados através dos limites constitucionais, pois,
numa análise finalística, o Estado existe para os indivíduos e por eles
[13]. Dessa forma, a Administração não poderia se eximir de atender a um
interesse privado sob a alegação da ausência de lei permissiva, bastando, para
tanto, que não houvesse lei proibindo o perseguido.
Para essa corrente, não pode o administrador quedar-se
submisso a uma interpretação fria do texto legal, e sim buscar o real sentido da
lei, qual seja a finalidade de sua existência que é atender a um interesse
coletivo ou individual, conforme o caso, desde que não viesse a infringir a lei
Nas palavras de WEIDA ZANCANER [15], "a
necessidade de completa subsunção da Administração à lei não é um fim em si, mas
constitui meio para que ela possa cumprir o fim ao qual se encontra adstrita,
isto é, a consecução do interesse público". Esclarece ainda a eminente
administrativista que a finalidade do ato é o bem jurídico que o ato almeja,
enquanto o seu fim nada mais é do que o interesse público que serve de guia para
sua edição [16].
Portanto, não seria lícito à Administração alegar a ausência
de permissivo legal para a desconstituição do ato de aposentadoria vez que o
interesse público nada mais é do que os interesses da coletividade somados aos
interesses individuais. Nesse caso, a finalidade do ato de concessão é a própria
aposentadoria enquanto o fim é a proteção do segurado.
3.2 - O Ato Jurídico Perfeito e, a Segurança Jurídica
O ato jurídico perfeito e a segurança jurídica apresentam-se
como impedimentos à pretensão de desconstituir a aposentação. Uma vez consumado
o ato administrativo que concedeu a aposentadoria, não haveria possibilidade
jurídica para que o interessado pudesse revertê-lo, não só pelo ato jurídico
perfeito como também pela própria lógica protetiva do sistema previdenciário.
A segurança jurídica é, segundo HELY LOPES MEIRELLES
[17], considerada uma das vigas mestras da ordem jurídica. Assim, é
instrumento de relevante interesse para garantia dos direitos dos cidadãos, vez
que todos devemos ter estabilidade nas relações sociais e a possibilidade de
programarmos nossas vidas. É de alto risco para o cidadão que o Estado possa
editar normas que atinjam situações jurídicas solidificadas no tempo. Caso
venhamos a admitir tal hipótese estaremos próximo ao arbítrio, o que não pode
prosperar num Estado democrático. Por outro lado, a segurança jurídica também deve ser
observada nas atividades da Administração Pública, não podendo a possibilidade
de mutação de determinada situação ficar ao bel-prazer do administrado. Isso
porque, a modificação de um ato – como, por exemplo, o que concedeu a
aposentadoria – implica sérias alterações administrativas e, em determinadas
situações, financeiras, tais como registro funcional e contábil.
É em nome dessa segurança que o decurso de tempo pode
estabilizar determinadas situações tornando-as imutáveis. Portanto a segurança
jurídica é o alvo da lei e, como tal, possui mecanismos para sua proteção. Um
desses instrumentos de proteção é a prescrição.
É notória a preocupação do legislador em não deixar a
critério da Administração o prazo para cientificar o administrado de débitos,
penalidades etc., em que incorreu. Isso decorre da necessidade de criar a
certeza de que a aplicação de penalidades por infração ou a exigência de
qualquer prestação não seja perpetuada no tempo.
No Direito, clássica é a divisão das obrigações em pessoais e reais. Basicamente o que distingue uma da outra é que a
primeira se opõe apenas ao sujeito integrante da relação, enquanto a obrigação
real é oponível a todos os indivíduos.
As obrigações de cunho pessoal, que são as que interessam a
este estudo, são relacionadas aos direitos subjetivos relativos. As ações
pessoais têm por finalidade fazer valer direitos oriundos de uma obrigação
de dar ou de fazer (incluindo a de não fazer), seja essa obrigação assumida
voluntariamente ou imposta por determinação legal ao sujeito passivo da relação
obrigacional. Nessa linha, as ações pessoais são aquelas dirigidas contra
determinada pessoa buscando uma prestação, seja de dar, fazer ou não fazer.
Acreditamos que a prescrição dos direitos pessoais [18]
também deve ser estendida aos casos em que se pretende obter vantagem ou exigir
determinada prestação da Administração Pública. Aliás, outra não é a disposição
do Decreto-Lei nº 20.910/32 que dispõe em seu artigo 1º:
Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos
Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda
Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data
do ato ou do fato do qual se originarem.
Percebe-se que o dispositivo acima trata da prescrição
qüinqüenal aplicável a todas as pretensões opostas à Fazenda Pública
Indiscutivelmente o direito à aposentadoria é de natureza
pessoal. Dessa forma, não há como admitir pretensões referentes ao ato de
concessão do benefício previdenciário depois de transcorrido o período de cinco
anos. Em suma, admitindo-se a possibilidade de desaposentação, a mesma deverá
ocorrer nos cinco primeiros anos de aposentadoria, sob pena de ocorrer a
3.3 - Necessidade de Cumulabilidade entre os Cargos
Sendo a aposentadoria direito patrimonial, forçoso concluir
que só se admite a renúncia aos estipêndios para o exercício de um cargo mais
vantajoso e acumulável com o cargo ocupado originariamente, nos termos do artigo
37, incisos XVI e XVII da Constituição da República. Isso porque, dado ao
caráter protetivo inerente à Previdência Social, não se pode imaginar a
possibilidade de um servidor, pura e simplesmente, abrir mão de determinada
Portanto, para que haja a renúncia, é condição sine qua
non que o servidor pretenda habilitar-se em outra aposentadoria. Mas também
se faz necessário que os cargos sejam compatíveis segundo os ditames
constitucionais, sob pena de configurar cumulação ilícita de cargos [20].
E, mesmo que se trate de cargos acumuláveis, ainda assim permaneceriam outros
impedimentos à desaposentação do servidor.
3.4 - Compensação Previdenciária e Cômputo de Período já
Uma das normas previdenciárias trazidas à baila pelas
chamadas "reformas da previdência", foi a obrigatoriedade de compensação entre
os regimes de previdência.
A compensação previdenciária entre os regimes previdenciários
encontra abrigo na Constituição da República, em seu art. 201, § 9º [21].
A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 94, bem como o Decreto nº 3.048/99, em seu
artigo 125, também prevêem a hipótese de compensação previdenciária.
É essa compensação que permite cada trabalhador computar, de
maneira recíproca, com o fim de concessão de aposentadoria, o tempo de
serviço/contribuição ao qual esteve vinculado ao regime de origem, de maneira
que o regime previdenciário responsável pelo pagamento do benefício poderá
exigir do outro a compensação financeira correspondente ao período em que o
servidor esteve vinculado àquele regime.
Assim, se determinado segurado começa sua carreira
profissional vinculado a um regime previdenciário e, durante sua vida laboral,
se transfere para outro, o regime instituidor deve ser compensado. Em outras
palavras, o valor arrecadado pelo regime originário deve ser transferido ao
regime para o qual o servidor migrou.
Para que a compensação previdenciária venha a ocorrer, é
fundamental a apresentação de informações, através do envio de dados e provas
documentais, entre as quais a certidão de tempo de serviço/contribuição que é,
basicamente, a causa de muitas das lides levadas ao judiciário envolvendo a
questão de renúncia e desaposentação no serviço público. Isso porque é a
certidão de tempo de serviço que possibilita o servidor averbar, para fins de
nova concessão de aposentadoria em regime distinto, o período utilizado para a
concessão do benefício que se encontra em gozo.
Uma vez que determinado período tenha sido computado para a
aposentadoria originária do servidor e não havendo a desconstituição do ato –
vez que a renúncia apenas cessa os efeitos patrimoniais – a Administração não
permite que o período seja novamente computado. Tal inadmissibilidade transcorre
do teor do artigo 127, inciso III, do Decreto nº 3.048/99, verbis:
"Art. 127 – O tempo de contribuição de que trata este
Capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as
III – não será contado por um regime o tempo de
contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime;"
No mesmo sentido é o teor do artigo 130, inciso II, alínea
"b", do Regulamento da Previdência Social:
"Art. 130 – O tempo de contribuição para regime próprio
de previdência social ou para o Regime Geral de Previdência Social pode ser
provado com certidão fornecida:
II – omissis (...)
b) em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de
contribuição se o mesmo já tiver sido utilizado para efeito de concessão de
qualquer aposentadoria, em qualquer regime de previdência social;"
Percebe-se que a redação do dispositivo acima é no sentido de
vedar a contagem de tempo já utilizado para a concessão de aposentadoria
[22]. Esse raciocínio nos leva a concluir que, na hipótese do servidor
renunciar à sua aposentadoria, ele tem direito à certidão [23], porém
não para averbar o tempo trabalhado em outro regime.
3.5 - Obrigatoriedade de Ressarcir os Valores Pagos a Título
Outra questão que surge com a admissão da desaposentação para
fins de obtenção de novo benefício, utilizando-se de tempo já computado, é
quanto ao ressarcimento das quantias pagas a título de estipêndios. Isso porque
durante o tempo em que o servidor permaneceu aposentado ele recebeu dos cofres
do regime de origem o valor de sua aposentadoria.
Nessa esteira, uma vez que se extingue o vínculo do servidor,
retirando inclusive o tempo utilizado para a concessão desse benefício, o
pagamento dessas verbas torna-se um pagamento indevido, sem motivação,
implicando enriquecimento sem causa do servidor. Isso porque o pagamento foi
realizado com base na situação jurídica em que o servidor se encontrava, qual
seja de aposentado e, uma vez "desaverbado" o tempo de serviço, é como se o
servidor jamais tivesse reunido condições para se aposentar por faltar-lhe
requisito essencial: o tempo de serviço/contribuição.
Surge assim, para o servidor, o dever de devolver as quantias
percebidas a título de aposentadoria, por operar a desaposentação efeito ex
tunc. O mesmo não ocorre na hipótese de renúncia de estipêndios por ter essa
efeitos ex nunc. Assim, o servidor que somente renuncia aos seus
proventos para não incidir em acumulação ilícita, não tem o dever de indenizar o
regime por não perder o vínculo [24].
Além disso, a Emenda Constitucional nº 20/98, trouxe para a
redação do caput do artigo 40, bem como do artigo 201 da Constituição da
República, o dever de se observar "critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial". É por meio desse equilíbrio que se busca assegurar o
direito dos beneficiários, atuais e futuros.
Portanto, ao permitir, por exemplo, que um servidor que
possui35 anos averbados em determinado regime e que esteja recebendo
aposentadoria há 3 anos se desaposente e averbe aquele tempo em outro regime,
significa dizer que o regime de origem além de pagar esses 3 anos de
aposentadoria terá que compensar o novo regime, violando gravemente o equilíbrio
financeiro e atuarial do regime, vez que houve liberação de caixa para o
pagamento de aposentadoria cujas contraprestações foram, por força de
dispositivo constitucional, repassadas ao novo regime. Compromete, também, a
questão contábil do ente, pois não haveria como justificar o pagamento de uma
aposentadoria cujas contribuições não se encontram nos cofres daquele regime.
Em suma, não pode ser acolhida a tese que defende a ausência
de obrigação de restituição desses valores. Essa linha de raciocínio, além de
comportar o enriquecimento sem causa do servidor despreza o equilíbrio
financeiro e atuarial do regime previdenciário.
Dessa forma, para haver a contagem do tempo já utilizado,
deve, obrigatoriamente, haver a devolução dos valores pagos pelo regime de
origem a título de aposentadoria, sob pena do enriquecimento sem causa do
particular em detrimento ao erário. [25]
Assuntos relacionadosDesaposentaçãoDesaposentação do servidor públicoPrevidência do servidor públicoServidor públicoDireito PrevidenciárioDireito Administrativo
CARDOSO, Rodrigo Felix Sarruf. A desaposentação do servidor público: aspectos controvertidos. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1429, 31 maio 2007. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/9965>. Acesso em: 24 jul. 2014.