Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1975&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-01-23 00:21:25+00:00
Document Index: 79307312

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 59', 'artigo 41', 'artigo 31', 'artigo 35', 'artigo 50', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 66', 'artigo 68', 'artigo 25']

::: Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho
Alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho Artigo 3.º
Aditamento à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho Artigo 4.º
Alteração à organização sistemática da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho Artigo 5.º
A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz).
Alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho
Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 16.º, 21.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 48.º, 51.º, 53.º, 54.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º, 62.º, 63.º, 64.º e 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, passam a ter a seguinte redação:
3 - Quando haja lugar à remessa do processo para o tribunal de 1.ª instância ou quando seja interposto recurso da sentença proferida são devidas pelas partes as custas estabelecidas no Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, correspondentes aos atos em causa.
4 - Sendo o processo remetido para o tribunal de 1.ª instância, nos termos do n.º 3 do artigo 59.º, da presente lei é devido, a título de encargo, o pagamento dos atos praticados, aplicando-se o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.
3 - Aos mediadores é aplicável o regime de impedimentos e escusa estabelecido na Lei da Mediação, aprovada pela Lei n.º 29/2013, de 19 de abril.
3 - Caso o mediador concorrente seja cidadão da União Europeia ou do espaço económico europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e pretenda colaborar com os julgados de paz, deve obter prévio reconhecimento das mesmas, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, junto do serviço do Ministério da Justiça definido por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça, estando ainda sujeito aos requisitos de acesso referidos no artigo anterior.
É aditado à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, o artigo 41.º-A, com a seguinte redação:
Alteração à organização sistemática da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho
O capítulo vi da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, com a epígrafe «Do processo», composto pelos artigos 41.º a 63.º, passa a ter a seguinte sistematização:
São revogados a alínea g) do artigo 31.º, o artigo 35.º, o n.º 4 do artigo 50.º, o artigo 52.º, os n.os 2 a 6 do artigo 53.º, o artigo 66.º e o artigo 68.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, dos Julgados de Paz.
1 - A Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, é republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, com a redação atual e demais necessárias correções materiais.
A duração do mandato dos juízes de paz e o procedimento de renovação previstos no artigo 25.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, aplica-se aos mandatos dos juízes de paz em exercício de funções a partir da primeira renovação de mandato subsequente à entrada em vigor da presente lei.
2 - As alterações aos artigos 16.º, 21.º, 30.º, 51.º e 53.º produzem efeitos na data de entrada em vigor da Lei da Mediação, aprovada pela Lei n.º 29/2013, de 19 de abril.
Republicação da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho