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Timestamp: 2019-07-19 09:00:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 169', 'artigo 386', 'artigo 1', 'artigo 145', 'artigo 166', 'artigo 1', 'artigo 226']

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO PELOS PAIS CONTRAINDO OBRIGAÇÕES PARA OS FILHOS MENORES CUMPRIREM
É muito comum nas ações de família e de sucessões existirem interesses de menores para serem tutelados ou exercitados junto ao Poder Judiciário.
Podemos citar como exemplo as ações de alimentos, Investigação de Paternidade, Herança e outras.
Esses contratos de honorários corriqueiramente são firmados entre o representante legal e o advogado, sem qualquer intervenção do Judiciário ou do Ministério Público.
É sobre essa situação que passamos a analisar:
O instituto da nulidade veio ao ordenamento jurídico para lhe assegurar segurança. É a penalização pelo descumprimento de ordem cogente, que implique em desvio de finalidade do ato processual realizado em prejuízo à parte que não deu causa.
São considerados nulos os negócios que, por vício grave, não pode gerar sua eficácia jurídica.
Não permitem assim inclusive a sua ratificação, motivo pelo qual, constatando-se o vício, o ato necessita ser repetido, elidindo assim o seu defeito.
O Código Civil considera em seus artigos 166 e 167 nulo o negócio jurídico quando:
a)For ilícito, impossível ou indeterminado o seu objeto;
b)Não revestir a forma prescrita em lei;
c)preterir alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
d)tiver por objeto fraudar a lei imperativa;
O Código Civil fixou em norma expressa a imprescritibilidade da declaração de nulidade do negócio jurídico, tais atos geram consequências reais, que não podem deixar de se tornar válidos com o decurso do tempo. O artigo 169 cujo texto colacionamos por empréstimo regulamenta que:
Encontramos também no Código Civil, notadamente o art. 1.691 a seguinte redação:
Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.
Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:
Os Tribunais têm entendido nesse sentido:
HONORÁRIOS DE ADVOGADO – CÁLCULO ESTIPULADO SOBRE OS PROVEITOS QUE DA DEMANDA RESULTA – NULIDADE ABSOLUTA.
É nulo o contrato de honorários advocatícios que, sem autorização judicial, celebra a mãe viúva, em nome de filhos menores, com cláusula quota litis calculada sobre a indenização judicial devida à prole. (TJ- SP – AI 223421-4/2-00 – Acórdão COAD 104539 – Julg. em 5-11-2002)
Faz parte do referido acórdão:
“Com efeito, o ajuste foi assinado pela genitora da autora como representante de sua filha menor, contraindo-se obrigação para esta última que ultrapassou os limites da simples administração e, ainda que assim não fosse, mesmo verificada a necessidade e evidente utilidade para a filha, como no caso concreto, não seria possível dispensar, como foi feito, a obrigatória autorização do juiz, nos termos do artigo 386 da Lei Civil revogada, atual artigo 1.691, a qual não foi requerida, eivando o ajuste de nulidade absoluta, nos termos do artigo 145 daquele primeiro diploma, hoje reproduzido no artigo 166”.
Ainda, nesse mesmo sentido, nesse mesmo Egrégio Tribunal, porém oriundo da segunda Câmara, e da lavra do Ministro Cesar Peluso, quando compunha uma das cadeiras desse colenda corte:
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. CLÁUSULA "QUOTA LITIS". NEGÓCIO AJUSTADO PELA MÃE VIÚVA, BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. CÁLCULO ESTIPULADO SOBRE OS PROVEITOS QUE DA DEMANDA RESULTASSEM ÀS FILHAS MENORES. NULIDADE ABSOLUTA. ATO EXCEDENTE DA SIMPLES ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL'. VERBA INDEVIDA. PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 386 DO CC.
É nulo o contrato de honorários advocatícios que, sem autorização judicial, celebra a mãe viúva, em nome de filhos menores, com cláusula "quota litis" calculada sobre a indenização judicial devida à prole." Grifos não textuais (Agravo de Instrumento n° 223.4121-4/2- 00, j .05/11/2002 - JTJ 264/244) (Código Civil Comentado -Doutrina e Jurisprudência, coord. Min. César Peluso, Manole, 2007,comentários ao art. 1.691, p, 1646/1647)
Não param os entendimentos da segunda instancia, sobre a declaração de nulidade de contratos de honorários sem a intervenção do judiciário:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94 IMPOSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO NULIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS CONTRATAÇÃO FEITA EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ POR SUA REPRESENTANTE LEGAL EM FLAGRANTE CONFLITO DE INTERESSES AGRAVO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 1541632120128260000 SP 0154163-21.2012.8.26.0000, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 13/03/2013, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2013)
Honorários advocatícios. Alvará. Seguro obrigatório. Contrato celebrado pela mãe.Cálculo estipulado sobre os proveitos que da demanda resultassem ao filho. Pretensão do advogado que patrocinou a causa em levantar, dos valores depositados em Juízo em favor do menor, quantia correspondente aos honorários advocatícios contratados.Inadmissibilidade. Pactuado extrapolou a simples administração dos bens do menor.Nulidade do contrato verificada, já que não fora submetido ao crivo do Judiciário.Inteligência do artigo 1.691 do Código Civil.Agravo desprovido. Grifos não textuais. (TJ-SP - AG: 994092791007 SP , Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 29/04/2010, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2010)
Agravo de instrumento - Ação de cobrança de diferenças de correção monetária - Execução extinta em vista do pagamento - Levantamento de 30% do valor da indenização em favor do patrono dos exequentes menores de idade, representados pela mãe - Impossibilidade - Nulidade absoluta - Contrato de prestação de serviços celebrado entre a viúva e o causídico - Ato de disposição patrimonial que deve ser precedido de autorização judicial inteligência do art. 1.691 do Código Civil. Recurso desprovido. VU. (TJSP. Agravo de Instrumento n. 0081613-62.2011.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des Edgard Rosa, PDO 26/07/2011)
No Rio Grande do Sul, em caso análogo que julgaram a respeito de solenidade de contratação de honorários, também, decidiu-se pela nulidade do mesmo:
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em que pese os analfabetos não se encontrem impedidos, em regra, de contratar, necessário que a contratação seja solene, a fim de resguardar seus interesses. Interpretação analógica do art. 595 c/c art. 215, § 2º, ambos do Código Civil de 2002. Nulidade do contrato, porquanto não respeitados os referidos dispositivos. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CABIMENTO. Reconhecida...(TJ-RS - AC: 70048773543 RS , Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 05/09/2012, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2012)
Não se pode entender e não existe justificativas que, essa situação, trata-se de anulação e assim sujeito aos efeitos da decadência que seria os 4 anos contados da aquisição da capacidade
Nunca e demais lembrar que o referido contrato de honorário advocatícios, pela forma que foi elaborado, viola também o art. 82 do Código de Processo Civil, pois, o Ministério Publico, não interviu, no momento da contratação do advogado e, acarreta a SUA NULIDADE que é decorrente do interesse indisponível do incapaz.
Sempre que houver interesse de relativamente ou absolutamente incapaz, tanto no polo ativo como no passivo, ou ainda não figurando como parte, mas havendo interesse de incapaz envolvido. A intervenção se dará mesmo que o incapaz esteja devidamente representado.
Insista-se: Quando há interesse de incapaz envolvido e o Ministério Publico deixou de intervir, HAVERÁ NULIDADE dos atos praticados e, tais atos não se convalidam, mesmo que haja capacidade superveniente do incapaz.
Dessa forma, não é da práxis da advocacia, submeter o referido contrato de honorários à autorização Judicial, mas trata-se de medida indispensável para salvaguardar os interesses financeiros do advogado. Isso pode ocorrer no próprio processo que o advogado irá ou está atuando.
Tomando essa precaução, fica resguardando e protegido tanto quem procura um serviço advocatício, como o próprio advogado, pois o cliente ao final do processo, não terá que pagar valores exorbitantes a titulo de honorários ao seu advogado e, o advogado, não irá se deparar com a declaração de nulidade do negócio jurídico e ter que se submeter a uma ação de arbitramento de honorários que poderá durar muitos outros anos, após o desfecho da ação que trabalhou.
JOAO B. DE ARAUJO JUNIOR
ADVOGADO ESPECIALIZADO NA ÁREA DE FAMILIA E SUCESSÕES E PROFESSOR TITULAR NA CADEIRA DE FAMILIA E SUCESSÕES NA UNIVERSIDASDE DE RIBEIRÃO PRETO/SP
Na casa da vovó sempre tem R$ 1,00 real.
Essa frase, que é célebre naquelas plaquinhas que os netos oferecem aos seus avós e que ficam penduradas em local de destaque em suas casas reflete a atual visão do judiciário em relação à netos, avós e alimentos.
Ementa: Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos – litisconsórcio passivo entre o pai e o avô paterno do credor da obrigação – possibilidade (CC ar. 397) ...o pedido de alimentos promovido em face do pai e do avô paterno, em litisconsórcio é juridicamente possível- (TJPR - AI nº 1699830, relator Ivan Borboleto, 8ª Câmara Cível , J 01/06/2005.
Como pode ser observado é evidente a possibilidade de que os avós arquem subsidiariamente com o sustento dos netos, é óbvio também que a família deve estar sempre unida! Assim já cantava os Titãs : "família!, família!, papai, mamãe, titia, família!, família!, almoça junto todo dia..." Assim também prevê a Constituição Federal de 1988 no seu artigo 226:
"A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado." Analisando as considerações podemos concluir que realmente os parentes devem ajudar uns aos outros, os avós devem contribuir subsidiariamente no sustento dos netos! Agora o que não podemos esquecer é que esses senhores e senhoras já foram jovens, tiveram seus filhos e os criaram, o que não pode ser concebido é a obrigação que vem sendo imputada à essas pessoas , mesmo que de forma subsidiária a sustentar na velhice seus netos, crianças que evidentemente precisam de alimentos para sobreviverem, mas que deveriam ser sustentadas por seus pais!e não por seus avós, dessa forma podemos dizer que as decisões que estão sendo prolatadas pelo judiciário refletem uma dupla injustiça, primeiro com os pais que deveriam sustentar sua prole, assim como fizeram os seus próprios pais, e segundo com os avós que em vez de contar histórias e inventar brincadeiras com seus netinhos, tem que se preocupar se o que ganham no final do mês será suficiente para alimentar seus netos, correndo o risco de não haver mais nem R$ 1,00 na casa da vovó.
Www.tjpr.com.br
Drª Andrea Mendes Cavalcante Rodrigues OAB/DF 15.363
Pós-graduanda em direito das famílias e das sucessões pela Universidade Cândido Mendes.
Membro do IBDFAM.
Written by Drª Andrea Mendes Cavalcante Rodrigues.
Pelo direito de nascer feliz!
Em uma das lindas manhãs do mês de junho, o Santo Papa ao conduzir a missa e falar para a multidão sobre casamento e filhos proferiu sabiamente as seguintes palavras: “...mas, no final esses casais chegam à velhice na amargura da iníqua solidão...”.
Em seu discurso, referia-se o Papa aos filhos e a importância que os mesmos representam em uma relação, é sabido que muitos casais optam por não tê-los, até aí nenhum problema, apesar de ser uma afronta à igreja, os casais que coadunam da mesma idéia de não multiplicarem-se não infringem nenhum dos artigos do Código Penal, os problemas começam quando em decorrência de uma relação esporádica ou não, a mulher aparece grávida, motivo suficiente para que o suposto pai desapareça do mapa na tentativa de eximir-se de suas obrigações, deixando para trás a mãe completamente só e desamparada.
Foi pensando nessa situação que surgiu no dia 5 de novembro de 2008 a lei nº 11.804, que é a lei dos alimentos gravídicos, surgiu para facilitar o acesso da gestante aos alimentos, visto que, a gestação é um período na vida da mulher que requer bastante cuidado e atenção tanto para a mãe, quanto para o bebê.
Para ingressar com essa ação a gestante necessita apenas provar os indícios de paternidade, para que os alimentos gravídicos sejam fixados, ou seja, não há necessidade de exame pericial, mas os indícios são imprescindíveis é o que vem entendendo o poder judiciário, senão vejamos:
TJRS – Agravo de Instrumento AI 7005850467/RS data da publicação 16/04/2014.
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Ausência de indícios da paternidade alegada. Não há como deferir liminar para fixar alimentos gravídicos quando inexiste qualquer indício da paternidade alegada. Negaram provimento ao recurso. (Ag. de Instrumento nº 70058504671; oitava Câmara Cível TJRS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, julgado em 10/04/2014.
Cabe á mãe pleitear os alimentos gravídicos uma vez que o nascituro não tem condições de pleitear por si mesmo, quando houver o nascimento a legitimidade passa a ser da criança e os alimentos gravídicos são convertidos automaticamente em pensão alimentícia é o que diz o parágrafo único do art. 6º da Lei:
§ único: “ Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite sua revisão.”
Essa lei veio preencher uma lacuna que o legislador não havia tratado no CC de 2002, a lei dos alimentos gravídicos serviu para corrigir uma grande injustiça , a mãe não pode arcar com todos os cuidados e as dificuldades de uma gravidez sem a ajuda do pai, ou nesse caso do provável pai, pois, o exame de DNA só pode ser feito com segurança após o nascimento do bebê, momento em que poderá ser averiguada com clareza a paternidade, se o resultado for negativo poderá o homem intentar uma ação contra a mãe por todos os problemas que ela lhe tenha causado, mas por outro lado se o resultado for positivo este pai poderá ter uma certeza na vida, que receberá de presente um sentimento único e verdadeiro, uma pessoa que conforme as palavras do Santo Papa o acompanhará quando chegar á velhice e que não o deixará jamais na amargura da iníqua solidão.
Doutora Andrea Mendes Cavalcante Rodrigues. OAB/DF 15.363
PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX CÔNJUGE
FGTS E PDV EM PARTILHA NO DIVÓRCIO