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Timestamp: 2014-12-22 16:57:08+00:00
Document Index: 142326190

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

A��o de indeniza��o por danos morais com pedido de antecipa��o dos efeitos da tutela contra empresas que negativaram indevidamente o autor junto ao SPC e SERASA
23/08/2004 Julio Hon�rio Giancursi dos Anjos
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL C�VEL DA COMARCA DE MAR�LIA - SP XXXXXXXXXX, RG. 00.000.000, CPF 000.000.000-00, brasileiro, casado, motorista, residente na Rua ________________________, 000, Jardim ________________, em Mar�lia-SP, por seu advogado que esta subscreve, devidamente constitu�do conforme mandato incluso, vem respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia, com fundamento no artigo 5�, X, da Constitui��o Federal c.c. a Lei n. 9.099/95, propor a presente A��O DE INDENIZA��O POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPA��O DOS EFEITOS DA TUTELA contra as empresas YYYYYYYYYY, CNPJ n� 00.000.000/0000-00, estabelecida na Avenida ____________, n� ____, Bairro ___________, em ________ - SP (CEP 00.000-000), e ZZZZZZZZZZZ, CNPJ n� 00.000.000/0000-00, estabelecida na Rua ________, n� ____, Bairro ________, em _______ � SP (CEP 00.000-000), expondo e ao final requerendo o seguinte:
No m�s de novembro/2003, e como j� fazia h� algum tempo, Requerente formulou por telefone � Primeira Requerida, pedido de um (01) Encerado Vinilona 14,5 m x 4,5 m, a ser entregue imediatamente, no valor de R$ 570,00 (Quinhentos e setenta reais), para pagamento em tr�s parcelas no valor de R$ 190,00 (Cento e noventa reais) cada uma, com vencimentos a cada trinta dias, para os dias 10/12/2003, 10/01/2004 e 10/02/2004. Mesmo n�o tendo sido entregue a mercadoria, no mesmo m�s de novembro/2003 o Requerente recebeu os �boletos banc�rios� (docs. 1 e 3) referentes a primeira e segunda parcelas, com vencimentos para os dias 10/12/2003 (n� do documento 00000000) e 12/01/2004 (n� 00000000). Como a mercadoria n�o havia sido entregue, Requerente telefonou para a Primeira Requerida, que prometeu entregar a mercadoria e realinhar as datas de vencimentos das parcelas a partir da entrega. Tais promessas n�o foram cumpridas, mas no dia 14/01/2004 o 1� Tabeli�o de Notas e Protesto de Letras e T�tulos desta cidade, emitiu aviso ao Requerente (doc. 2), no sentido de que o t�tulo vencido em 10/12/2003 (n� 00000000) encontrava-se naquele servi�o para protesto, figurando como cedente a Primeira Requerida.
O Requerente, ent�o, telefonou novamente para a Primeira Requerida, e considerando que at� aquele momento a mercadoria n�o havia sido entregue, o pedido foi cancelado, como tamb�m foi cancelado o protesto pela pr�pria empresa, junto ao 1� Tabeli�o de Notas de Mar�lia, tanto que o referido t�tulo n�o consta como protestado pelo cart�rio (doc. 5). Assim, tendo obtido da Primeira Requerida nova promessa de que da� em diante seria regularizada toda a documenta��o que se referia ao pedido cancelado, cuja mercadoria n�o foi entregue, o Requerente deu o assunto por encerrado. Mas qual n�o foi sua surpresa ao receber em fevereiro/2004, outro aviso do 1� Tabeli�o de Notas local (doc. 4), no sentido de que a terceira parcela, com vencimento em 10/02/2004 (n� do documento 00000000), encontrava-se naquele servi�o para protesto, desta vez figurando como cedente a Segunda Requerida.
De se observar que a segunda parcela, com vencimento para o dia 10/01/2004 (doc. 3) n�o foi protestada, exatamente porque o pedido fora cancelado, inexistindo raz�o plaus�vel para o protesto da terceira parcela.
Por conta deste protesto (doc. 5) o Requerente teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes do Servi�o de Prote��o ao Cr�dito (SPC) de Mar�lia, bem como no SERASA, conforme se v� na inclusa Consulta Integrada SPC/CHEQUE (doc. 6), fato que j� lhe causou transtornos em loja de materiais de constru��o desta cidade, onde fora impedido de comprar a prazo, e indubitavelmente lhe causar� tantos outros problemas em tudo que se refere ao cr�dito e ao seu bom nome, agora maculados. Vale ressaltar mais uma vez que a Primeira Requerida n�o entregou a mercadoria, raz�o pela qual o pedido foi efetivamente cancelado.
O Requerente n�o tem qualquer informa��o a respeito dos controles de cobran�a implantado pelas Requeridas, nem tampouco sobre o tr�nsito de documentos entre elas, e muito menos sobre o v�nculo existente entre ambas (se matriz/filial, franqueado/franqueador, ou seja l� o que for). � pessoa humilde e trabalha como motorista aut�nomo, tendo seu bom nome como garantia credit�cia, e inscrito no cadastro de pessoas com restri��o ao cr�dito, encontra-se impossibilitado de praticar qualquer ato negocial que implique em pagamentos parcelados.
Pelo zelo que sempre teve em seus neg�cios, acabou por ter reconhecido conceito de honradez em seus compromissos comerciais, tanto que outras vezes adquiriu mercadorias da Primeira Requerida e pagou regularmente suas compras, no entanto, de uma hora para outra se viu no descr�dito econ�mico, com a perda da confian�a p�blica em sua capacidade de cumprir com suas obriga��es comerciais, tendo assim pesada ofensa � sua honra.
O fato de ter o nome �protestado�, inscrito no Servi�o de Prote��o ao Cr�dito e no SERASA, ocasiona sim danos dif�ceis de serem prontamente reparados, j� que pelo atual sistema de inform�tica, elaborado com programas de interc�mbio entre os SPCs/SERASA � poss�vel realizar consultas em n�vel nacional com respostas em quest�o de segundos, ou seja, a pessoa cadastrada tem seu cr�dito restrito nacionalmente.
A exist�ncia do dano moral � ineg�vel. A dor experimentada pelo Requerido pelo vexame de ter seu nome lan�ado no rol dos inadimplentes, por neglig�ncia e descontrole das Requeridas, � irrefrag�vel e absoluta, n�o havendo necessidade de prova, porque n�o � de se imaginar que uma pessoa tenha sensa��o de bem estar quando � negada no corpo social por anota��o de pessoa tida como m� pagadora.
Da Antecipa��o dos Efeitos da Tutela
O artigo 273 do C�digo Processo Civil, prev� a possibilidade do juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, desde que existindo prova inequ�voca, se conven�a da verossimilhan�a da alega��o, bem como:
Art. 273, I � haja fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o;
Par�grafo 2�- N�o se conceder� a antecipa��o da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
� o caso dos autos. O Requerente encontra-se com seu cr�dito abalado, sem condi��es de efetuar qualquer transa��o comercial a prazo, suportando danos dif�ceis de serem prontamente reparados, em raz�o de situa��o proporcionada exclusivamente por neglig�ncia e descontrole das Requeridas. Neste sentido:
O pleito da antecipa��o de tutela � vi�vel na a��o de indeniza��o por danos morais quando estes v�m fundados na indevida inscri��o em cadastros de inadimplente. Agravo provido. (TJRS � AI 598396695 � RS � 5� C.C�v. � Rel. Des. Marco Aur�lio dos Santos Caminha � J. 26.11.1998)
ANTECIPA��O DA TUTELA � SPC E SERASA � CANCELAMENTO DOS REGISTROS � Autoriza o artigo 273 do CPC a antecipa��o dos efeitos da tutela jurisdicional de m�rito, quando a parte prova, de forma inequ�voca, o seu direito, ou o magistrado se convence da sua verossimilhan�a e haja fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o. Necessidade, por isso, de prova da incid�ncia da prescri��o menor (cambiaria) a autorizar a tutela antecipada para excluir o autor dos registros negativos do servi�o de prote��o ao cr�dito e SERASA. Agravo improvido. (TJRS � AI 598559003 � RS � 5� C.C�v. � Rel. Des. Carlos Alberto Bencke � J. 08.04.1999)
A antecipa��o dos efeitos da tutela � medida necess�ria, n�o havendo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A manuten��o do nome do Requerido nos arquivos do 1� Tabeli�o de Notas e no SPC desta cidade, como tamb�m no SERASA, causa grande preju�zo ao mesmo.
Assim, necess�rio seja oficiado imediatamente ao 1� Tabeli�o de Notas de Mar�lia, ao Servi�o de Prote��o ao Cr�dito (SPC) local e ao SERASA, para que excluam de seus arquivos o NOME do Requerente bem como seu CPF n� 000.000.000-00, diante da indevida inclus�o comprovada pelos documentos acostados.
Da Obriga��o de Indenizar
O apontamento indevido do nome do Requerente para protesto e sua inscri��o no SPC/SERASA, por neglig�ncia e descontrole das Requeridas, imp�e a estas a obriga��o de indenizar os danos morais (artigo 5�, X, da Constitui��o Federal) que o Requerente vem sofrendo, com a m�cula de seu bom nome e sua honra, al�m da preocupa��o e intranq�ilidade por conta da falta de cr�dito junto �s institui��es. A quest�o de fato n�o oferece maiores controv�rsias, n�o houve qualquer contribui��o do Requerente para o evento danoso e, por outro lado, restam comprovados a neglig�ncia e o descontrole das Requeridas, ao permitirem que fosse levado a protesto, t�tulo n�o devido em raz�o do cancelamento do pedido. N�o se trata da cl�ssica hip�tese de falta de aten��o. Aqui a situa��o � mais grave, pois em raz�o da neglig�ncia e do descontrole das Requeridas, o Requerente foi �negativado� como se devedor inadimplente fosse, gerando a obriga��o de indenizar o dano moral da� advindo. Neste sentido:
SERVI�O DE PROTE��O DO CR�DITO � INSCRI��O INDEVIDA � OCORR�NCIA DE DANO MORAL � INDENIZA��O � CABIMENTO
Apela��o C�vel � Dano moral � Inscri��o indevida no Servi�o de Prote��o ao Cr�dito � Ocorr�ncia � Proced�ncia � Confirma��o � Desprovimento. A inscri��o em cadastro de servi�o de prote��o do cr�dito de verba comprovadamente indevida, implica em indeniza��o por dano moral, devendo o quantum indenizat�rio ser compat�vel com as conseq��ncias causadas, irrelevantes o valor original do d�bito inscrito para fixa��o de repara��o. (TJ/PB � Apela��o C�vel n. 98.004677-9 � Comarca da Capital � 1a C�m. C�v. � D�s. Marcos Ant�nio Souto Maior � j. em 04.02.99 � Fonte: DJPB, 05.03.99).
DANO MORAL � INSCRI��O IL�CITA NO SERVI�O DE PROTE��O AO CR�DITO � INDENIZA��O CAB�VEL
Dano moral. Abalo de cr�dito. Inscri��o do nome do autor no SPC. Il�cito reconhecido. Indeniza��o devida. Procede o pleito indenit�rio moral pelo abalo de cr�dito causado � v�tima pela il�cita inscri��o de seu nome no cadastro do SPC. (TA/PR � Ap. C�vel n. 0098659-2 � Comarca de Londrina � Ac. 7339 � un�n .- 8a C�m. C�v. � Rel. juiz Rafael Augusto Cassetari � j. em 30.03.98 � Fonte: DJPR, 22.05.98, p�g. 1150.
DANO MORAL � INDENIZA��O � ADMISSIBILIDADE � ENVIO DO NOME DO AUTOR AO SERVI�O DE PROTE��O AO CR�DITO � INADIMPLEMENTO N�O CONFIGURADO � ABALO DE CR�DITO � CONFIGURA��O
Indeniza��o por danos morais. Viola��o � imagem do cidad�o. Envio do nome do autor ao servi�o de prote��o ao cr�dito como devedor inadimplente. Inadimpl�ncia n�o caracterizada. I � A m�cula ao nome, honra e cr�dito do cidad�o � ofensa indeniz�vel a t�tulo de danos morais. A empresa que envia o nome do cidad�o ao Servi�o de Prote��o ao Cr�dito deve pautar-se com zelo necess�rio para n�o incorrer em equ�vocos. II � Aquele que, por a��o ou omiss�o, viola a imagem de outro deve responder pelos danos que causar. (TJ/DF � Ap. C�v. N. 35508 � Distrito Federal � Ac. 78243 � un�n. � 3a T. C�v. � Rel: D�s. Nancy Andrighi � Fonte: DJU III, 30.08.95, p�g. 12149). INDENIZA��O - Responsabilidade civil - Dano moral - Protesto cambi�rio indevido - Desnecessidade de provar a exist�ncia de dano patrimonial - Verba devida � Artigo 5�, inciso X, da Constitui��o da Rep�blica - Recurso provido. (TJSP - 2� C�m. Civil; Ap. C�vel n� 131.663-1-Taubat�; Rel. Des. Cezar Peluso; j. 16.04.1991, v.u.) JTJ 134/151. BAASP, 2013/07-m, de 28.07.1997. RESPONSABILIDADE CIVIL - CAMBIAL - DUPLICATA INDEVIDAMENTE TIRADA E LEVADA A PROTESTO - Culpa da recorrida incontroversa. Necessidade, apenas, de se apurar do valor do dano moral. Indeniza��o, no particular, devidamente fixada. �nus da sucumb�ncia que deve ser integralmente carreado � apelada. Verba honor�ria fixada nesta oportunidade. Recurso parcialmente provido para este fim. (1� TACIVIL - 11� C�m.; AP n� 822.781-0-Santo Andr�-SP; Rel. Juiz Melo Colombi; j. 7/6/2001; v.u.). BAASP, 2260/538-e, de 22.4.2002.
INDENIZA��O - Responsabilidade civil - Dano moral - Protesto cambi�rio indevido - Desnecessidade de provar a exist�ncia de dano patrimonial - Verba devida - Artigo 5�, inciso X, da Constitui��o da Rep�blica - Recurso provido. (TJSP - 2� C�m. Civil; Ap. C�vel n� 131.663-1- Taubat�; Rel. Des. Cezar Peluso; j. 16.04.1991, v.u.) JTJ 134/151.
PESSOA JUR�DICA � Dano moral � Protesto injustificado de t�tulo com conseq�ente inscri��o em cadastros restritivos de cr�dito � Conduta que, por si s�, importa em autom�tico preju�zo, pois o bom nome � atributo de fundamental import�ncia, seja pelo que subjetivamente representa, seja pelo valor extr�nseco para as rela��es sociais e comerciais � Indeniza��o devida.
Ementa da Reda��o: O protesto injustificado de t�tulo, com conseq�ente inscri��o em cadastros restritivos de cr�dito, importa, por si s�, em autom�tico preju�zo, gerador de repara��o a t�tulo de dano moral, pois o bom nome � atributo de fundamental import�ncia para as pessoas f�sicas e, inclusive, jur�dicas, seja pelo que subjetivamente representa, seja pelo seu valor extr�nseco para as rela��es sociais e comerciais. (STJ � Resp 81.281 � RJ � 4� T. � j. 12.06.2001 � v.u. � rel. Min. Aldir Passarinho Junior�DJU 08.10.2001 � RT 797/222)
Do Valor da Indeniza��o
Quanto ao valor da indeniza��o, este deve ter car�ter reparat�rio relativamente � v�tima, e punitivo quanto ao ofensor (exemplary demages), como se recomenda em boa doutrina (CAIO M�RIO DA SILVA PEREIRA, Responsabilidade civil, n� 45, p. 62, RJ, 1989). A indeniza��o por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advert�ncia ao lesante e � sociedade de que se n�o se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em import�ncia compat�vel com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se de modo expressivo, no patrim�nio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta de ordem jur�dica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em raz�o das potencialidades do patrim�nio do lesante (cf. Carlos Alberto Bittar, Repara��o Civil por danos morais, p.200-222).
A jurisprud�ncia tem admitido que a indeniza��o em caso de t�tulos indevidamente protestados, seja razoavelmente fixada ora em cem ou cinq�enta, ora em vinte vezes o valor do t�tulo, conforme se trate de pessoa jur�dica ou f�sica.
DANO MORAL � Indeniza��o � Fixa��o em 100 vezes o valor dos t�tulos indevidamente levados a protesto por empresa de factoring � Valor justo, pois proporciona � empresa v�tima uma compensa��o pelos transtornos e abalo em seu bom nome comercial.
Ementa da Reda��o: O objetivo da repara��o de dano moral � o reconhecimento da import�ncia desse bem atingido pelo ato il�cito, proporcionando � empresa v�tima uma compensa��o pelos transtornos e abalo em seu bom nome comercial, justificando-se, assim, a fixa��o da indeniza��o em 100 vezes o valor dos t�tulos indevidamente protestados por empresas de factoring, devidamente corrigidos, de molde a produzir no causador do mal um impacto tal que o desestimule a proceder do mesmo modo. (1� TACivSP - Ap. 811.407-2 � 10� C�m. � j. 17.11.1998 � v.u. - rel. Juiz Paulo Hatakana � RT 763/244)
PESSOA JUR�DICA � Dano moral � Indeniza��o devida, uma vez que pode padecer de ataque � sua honra objetiva, pois goza de uma reputa��o junto a terceiros, pass�vel de ficar abalada por atos que afetam seu bom nome no mundo civil ou comercial em que atua � Verba, ademais, que pode ser mensurada atrav�s de arbitramento.
Ementa da Reda��o: a pessoa jur�dica pode padecer de ataque � sua honra objetiva, pois goza de uma reputa��o junto a terceiros, pass�vel de ficar abalada por atos que afetam seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua, circunst�ncia que lhe d� o direito de ser indenizada pelo dano moral experimentado, que existe e pode ser mensurado atrav�s de arbitramento. (STJ � Resp 195.842-SP � 4� T. � j. 11.02.1999 � v.u. � rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar � DJU 29.03.1999 � RT 767/210).
Neste caso a E. 5� C�m. Extraordin�ria do 1� TACivSP deu parcial provimento ao recurso da autora, para condenar o r�u a indenizar a empresa no valor correspondente a 50 vezes o de emiss�o do t�tulo.
DANO MORAL � Magistrado que teve t�tulo quitado indevidamente levado a protesto � Repara��o que deve atender � repercuss�o econ�mica, social e decorrente do exerc�cio da magistratura, em face do grau de culpa ou dolo da ofensora � Necessidade, no entanto, de respeitar a convic��o do Julgador, uma vez inexistentes par�metros estatu�dos em lei para a compensa��o da dor moral.
Ementa da Reda��o: A repara��o do dano moral imposto a Magistrado, que teve t�tulo quitado indevidamente levado a protesto, deve atender � repercuss�o econ�mica, social e decorrente do exerc�cio da magistratura, em face do grau de culpa ou dolo da ofensora, mas respeitando-se, acima de tudo, a convic��o do Julgador, uma vez existentes par�metros estatu�dos em lei para a compensa��o da dor moral. (TJCE � Ap 98.04941-7 � 3� C�m, - j. 21.12.1998 � v.u. - rel. Des. Francisco Hugo Alencar Furtado � RT 769/307)
Neste caso, o valor da indeniza��o restou fixado em 20 vezes o valor do t�tulo protestado, desta forma: �DECIS�O � Expostos os recursos nesses termos, recebo as apela��es interpostas para negar provimento ao recurso apresentado por Yuri Cavalcante Magalh�es e julgar parcialmente procedente o apelo da Construtora Metro Ltda., reduzindo o valor da condena��o para a quantia de vinte vezes o valor do t�tulo protestado�. DANO MORAL � Banco � Duplicata � Protesto indevido de cambial � Verba devida em 20 vezes o valor do t�tulo.
Ementa da Reda��o: A institui��o banc�ria que, por desorganiza��o ou talvez m�-f�, promove, indevidamente, o protesto de duplicata contra algu�m que pagou suas d�vidas de forma antecipada, responde pelas conseq��ncias da circula��o cambi�ria que imprimiu, devendo a verba, pelos danos morais, ser fixada em 20 vezes o valor do t�tulo. (TJSP � ApCiv 056.443-4/0 � 3� C�m. � j. 02.09.1997 � v.u. � Rel. Des. �nio Santarelli Zuliani � RT 747/267)
Da� se pode inferir que o valor da verba indenizat�ria ao final pleiteada (20 vezes o valor do t�tulo protestado) n�o est� divorciado da realidade, sendo inclusive admitido pelo Juizado Especial C�vel local. Das Partes
O Requerente, como j� informado acima, � pessoa humilde, que trabalha como motorista de caminh�o, e depende �nica e eclusivamente do seu trabalho para sobreviver e sustentar casa e esposa. N�o tem qualquer outra atividade que lhe possa render algum dinheiro. A restri��o em seu cr�dito certamente implicar� em maiores dificuldades at� para trabalhar, posto que n�o conseguir� fazer frente �s despesas com combust�vel, pneus, encerados, pe�as e manuten��o do caminh�o, sen�o mediante pagamento a vista, o que � muito dif�cil em suas atuais condi��es. A verba indenizat�ria n�o lhe deixar� rico, servir� apenas para compensar os transtornos e o abalo ao seu bom nome e � sua honra, que deve ser protegida e valorizada tanto quanto a do Magistrado acima citado, pois �n�o se mede� um homem de bem pela profiss�o que exerce, mas sim pelo seu car�ter, seu bom nome e sua honra.
A Primeira Requerida, por sua vez, � empresa estabelecida na cidade de ______ j� h� muito tempo, conforme indica a Consulta P�blica ao Cadastro do Estado de S�o Paulo (doc. 7), e existem v�rias outras no Estado com a mesma raz�o social (docs. 8 a 10). Tudo indica tratar-se de empresa filial da Segunda Requerida.
O Requerente n�o pode ter certeza a respeito do v�nculo que as une, porque n�o tem acesso �s informa��es confidenciais a respeito de ambas, existentes no Posto Fiscal Estadual e na Junta Comercial Estado de S�o Paulo.
A Segunda Requerida, de seu lado, � empresa de grande porte, atuante desde 1957 em __________ e regi�o, que consolidou-se no mercado com uma reputa��o que hoje � sin�nimo de experi�ncia, confian�a e solidez, como ela mesma registra em seu �site� da internet (www.__________.com.br), cuja p�gina inicial encontra-se anexa (doc. 11).
Portanto, for�oso acreditar que a condena��o ao valor pleiteado a t�tulo de indeniza��o, n�o abalar� suas s�lidas estruturas, mas ter� t�o somente car�ter punitivo e pedag�gico, de molde a produzir um impacto tal que a desestimule a proceder do mesmo modo.
a) a concess�o da antecipa��o dos efeitos da tutela, para o fim de excluir o Requerente dos registros negativos, determinando-se, urgentemente:
- a expedi��o de of�cio ao Servi�o de Prote��o ao Cr�dito de Mar�lia (Rua ___________, n� ___, Centro, nesta cidade), para que exclua de seus registros, no prazo de 24 horas, o CPF n� 000.000.000-00, por ter sido inscrito indevidamente.
- a expedi��o de of�cio ao 1� Tabeli�o de Notas e Protesto de Letras e T�tulos de Mar�lia (Rua ____________, n� ___, Centro, nesta cidade), para que cancele, no prazo de 24 horas, o protesto constante da certid�o anexa (doc. 5).
- a expedi��o de of�cio ao SERASA (Rua _______________, n� ___, ____________-SP, CEP 00.000-000) para que exclua de seus registros, no prazo de 24 horas, o CPF n� 000.000.000-00, por ter sido inscrito indevidamente.
b) a cita��o das Requeridas para, querendo, comparecerem � audi�ncia de concilia��o, sob pena de revelia.
c) seja julgada procedente a a��o, para o fim de condenar as Requeridas ao pagamento de indeniza��o pelos danos morais noticiados, no valor correspondente a 20 vezes o do t�tulo protestado (R$ 190,00), totalizando R$ 3.800,00 (Tr�s mil e oitocentos reais).
d) a produ��o de todos os meios de prova em direito admitidos.
e) a concess�o dos benef�cios da assist�ncia judici�ria gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, tendo em vista que n�o est� em condi��es de pagar as custas do processo e os honor�rios advocat�cios, sem preju�zo pr�prio e de sua fam�lia.
Termos em que, atribuindo � presente o valor de R$ 3.800,00 (Tr�s mil e oitocentos reais), com os documentos juntos,
p. deferimento. Mar�lia, ____ de _______de 2004.
OAB/SP 97122