Source: http://procon.campinagrande.pb.gov.br/procon-municipal-interdita-escola-apos-receber-varias-denuncias-de-irregularidades/
Timestamp: 2019-09-16 12:21:12+00:00
Document Index: 41117536

Matched Legal Cases: ['Artigo 42', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 20', 'Artigo 30', 'Artigo 37', 'Artigo 39', 'Artigo 42', 'Artigo 46', 'Artigo 47']

Procon Municipal interdita escola após receber várias denúncias de irregularidades | PROCON - CG - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
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Após receber 53 reclamações de consumidores que se diziam lesados em seus direitos, o Procon de Campina Grande interditou na manhã desta segunda-feira, 4, uma escola técnica de ensino profissionalizante. Segundo a ação, a instituição infringiu dez artigos do Código de Defesa do Consumidor, além da Lei 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade).
De acordo com a denúncia coletiva, os 53 estudantes alegam que nenhuma das condições ofertadas no contrato foram cumpridas, como o fato da publicidade de que após 90 dias de curso o aluno seria introduzido no mercado de trabalho, também há o fato das instalações e a estrutura física estarem, segundo os alunos, em condições precárias, além do material didático pobre de conteúdo e contendo erros.
Outro item observado é que o prédio não respeita a Lei de Acessibilidade, apesar de ser no primeiro e segundo andares, o estabelecimento não oferece rampas ou elevadores para pessoas portadoras de deficiência ou que apresentem mobilidade reduzida. E uma das reclamações mais graves é a de que muitas das vezes a instituição fazia cobranças de mensalidade de forma vexatória, expondo o aluno, indo de encontro ao que prega o Artigo 42 do CDC que proíbe que o consumidor inadimplente seja exposto ao ridículo, constrangimento ou ameaças no processo de cobrança de débitos.
Segundo Rivaldo Rodrigues, coordenador executivo do Procon, “a interdição do estabelecimento ocorre até que a instituição atenda as exigências dos reclamantes, que é o cancelamento imediato do contrato sem a cobrança de multa e a devolução de todos os valores investidos em mensalidades e matrícula”.
Uma vez sanada todas as pendências, a interdição será suspensa e a escola pode retornar ao funcionamento.
Artigos do Código de Defesa do Consumidor infligidos
Artigo 4, alínea I que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Artigo 6, alíneas I, II, II, IV, V, VI e VII que explicitam os direitos básicos do consumidor, entre eles educação, a informação adequada e a proteção contra publicidade enganosa;
Artigo 20, alínea II que obriga o fornecedor a restituir imediatamente a quantia paga, monetariamente atualizada, ao consumidor que adquirir serviços ou produtos que apresentarem vícios;
O Artigo 30 e 31 que obrigam o fornecedor a veicular informações e publicidade precisas, com relação aos produtos ou serviços por ele oferecidos;
Artigo 37, em seus parágrafos 1º, 2º e 3º que proíbe a prática de publicidade enganosa ou abusiva;
O Artigo 39 que proíbe o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
O Artigo 42 que protege o consumidor de cobranças vexatórias, caso esteja inadimplente;
Artigo 46 que desobriga os consumidores de cumprirem contratos que não sejam claros;
E por fim o Artigo 47, exigindo que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.