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Timestamp: 2019-10-14 18:27:44+00:00
Document Index: 164136864

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 31']

DOU 30/05/2006 - Pg. 16 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Para identificar os valores dos Ativos, consideram-se, com exceção dos elementos de despesa 01 - Aposentadorias e Reformas, 03 - Pensões e 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, os demais elementos do grupo de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais. Também excetuam-se os elementos 08 - Outros Benefícios Assistenciais, 09 - Salário-Família, 91 - Sentenças Judiciais e 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, somente para as despesas relativas a inativos e pensionistas, se devidamente registrados na contabilidade, no nível de subitem;
Para identificar os Inativos e Pensionistas, filtram-se os elementos de despesas 01- Aposentadorias e Reformas, 03 - Pensões; no grupo de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais. Também se incluem os elementos 08 - Outros Benefícios Assistenciais, 09 - Salário-Família, 91 - Sentenças Judiciais e 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, somente para as despesas relativas a inativos e pensionistas, devidamente registrados na contabilidade no nível de subitem. Os valores referentes a Inativos e Pensionistas, no subitem 98 - Restos a Pagar, são identificados por ação;
Para obter os valores de Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, filtra-se especificamente o elemento de despesas 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (artigo 18, § 1).
5 passo - Obtenção das deduções (valores não computados) das Despesas com Pessoal do GDF, Amapá e Roraima:
Obtêm-se os valores das deduções das despesas de pessoal, no SIAFI Gerencial, consultando as contas de despesa executada, conforme critérios definidos nos 4 e 5 passos, porém filtrando-se especificamente os elementos de despesa a seguir:
a) 94 - Indenizações Trabalhistas (artigo 19, § 1 , inciso I);
b) 91 - Sentenças Judiciais, exceto as custeadas com as destinações de recursos 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor
(artigo 19, § 1 , inciso IV);
c) 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, exceto as custeadas com as destinações de recursos 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade
Social do Servidor (artigo 19, § 1 , inciso IV);
d) 01 - Aposentadorias e Reformas e 03 - Pensões e os elementos de despesa 09 - Salário-Família, 91 - Sentenças Judiciais e 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, somente para as despesas relativas a inativos
e pensionistas, devidamente registrados na contabilidade, no nível de subitem, realizados nas destinações de recursos 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor (artigo 19, § 1 , inciso VI).
6 passo - Obtenção dos valores dos Repasses Previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social:
Para o período de maio a dezembro de 2005:
Obtêm-se os valores dos repasses previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social, no SIAFI Gerencial, conforme os seguintes critérios:
a) para o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, excetuadas as despesas definidas nos incisos XIII e XIV do artigo 21 da Constituição Federal e no artigo 31 da E.C. n 19: obtêm-se os valores consultando no
Poder Executivo as contas de interferências passivas, na equação contábil 51217.xx.xx - Repasses Previdenciários Concedidos pelo RPPS, excluindo-se da consulta os órgãos 25915 - Fundo Constitucional do Distrito Federal, 34000 - Ministério Público da União, 34801 - Ministério Público Federal - MPF e 34802 - Ministério Público do Trabalho - MPT;
b) para o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, recursos transferidos da União para o Amapá: obtêm-se os valores consultando no Poder Executivo as contas da equação contábil 29214.xx.xx - Crédito Destinado
aos Encargos Patronais - PSSS, dos Projetos Atividades / Subprojetos Subatividades 09HB0016 - Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - no estado do Amapá;
c) para o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, recursos transferidos da União para Roraima: obtêm-se os valores consultando no Poder Executivo as contas da equação contábil 29214.xx.xx - Crédito Destinado
aos Encargos Patronais - PSSS, dos Projetos Atividades / Subprojetos Subatividades 09HB0014 - Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - no estado de Roraima.
7 passo - Obtenção dos valores da despesa intra-orçamentária relativa à contribuição patronal:
Para o período de janeiro a abril de 2006:
As despesas relativas à contribuição patronal, na execução orçamentária de 2006, estão classificadas como intra-orçamentárias, natureza 3.1.91.13.00, conforme disposto no inciso VIdo § 7 do art. 7 da Lei n 11.178, de 20 de setembro de 2005, na Portaria Interministerial n 688, de 14 de outubro de 2005, da STN e SOF, e na Portaria n 869 de 15 de novembro de 2005, da STN.
2) DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - LRF ART. 55, INCISO I, ALÍNEA B, ANEXO II
I - Dívida Consolidada
Corresponde ao total dos débitos de responsabilidade do Governo Federal e Previdência Social, mais a dívida mobiliáriado
Banco Central, em mercado.
Dívida Mobiliária do Tesouro Nacional Federal
Dívida mobiliária do TN Interna
(em mercado)
Total dos títulos fora do Banco Central, emitidos pelo Governo Federal, posição de carteira, calculados com base no preço unitário na
curva do papel..
(-) Aplicações em Títulos Públicos
Total das aplicações do INSS, FAT e fundos diversos em títulos públicos federais
(em carteira no Banco Central)
Total dos títulos emitidos pelo Governo Federal pertencentes à carteira do Banco Central, calculados com base no preço unitário na
Corresponde ao total das dívidas securitizadas. Inclui os Certificados de Privatização, as Dívidas Vencidas e Renegociadas, os Títulos
da Dívida Agrária (TDA) e a Dívida Agrícola.
Dívida mobiliária externa
Corresponde à dívida mobiliária externa de responsabilidade do Governo Federal, convertida para a moeda nacional com base na taxa
de câmbio de final de período
Corresponde aos títulos em mercado de emissão do Banco Central.
Dívida assumida pela União
Lei n 8727/93
Obrigações do Governo Federal, decorrentes da assunção de dívidas dos diversos entes do setor público junto ao sistema financeiro,
renegociadas com base na Lei n 8727/93
(contratual)
Corresponde ao endividamento do setor público junto às agências governamentais, Clube de Paris, organismos multilaterais (BIRD,
BID e demais) e outros.
Precatórios a Pagar (Art. 30, § 7)
Inclui os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos e integram a dívida
Total do endividamento do Governo Federal e Previdência Social junto ao sistema financeiro.
II - Ativo Financeiro
Créditos totais do Governo Federal e Previdência Social.
Depósitos do TN no BCB
Disponibilidades do Governo Federal junto ao Banco Central.
Recursos mantidos em contas de depósitos à vista no sistema financeiro.
Créditos correspondentes aos tributos arrecadados pela rede bancária e ainda não transferidos ao Governo Federal.
Disponibilidades do FAT
Compreende as aplicações compulsórias do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no BNDES e no sistema bancário.
Aplicações de fundos diversos
junto ao setor privado
Recursos da reserva monetária
Compreende o total das disponibilidades de fundos financeiros aplicados junto ao setor privado (FNE, FCO, FNO e FIES).
Créditos aplicados em over, contra instituições financeiras sob intervenção ou administração especial do BCB.