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Timestamp: 2018-07-19 04:00:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 251', 'artigo 49', 'artigo 95', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 10']

Directiva 2003/33/CE relativa � publicidade e ao patroc�nio dos | GMCS
Página atualizada em 17-09-2014 10:39:10
Directiva 2003/33/CE relativa à publicidade e ao patrocínio do tabaco
relativa � aproxima��o das disposi��es legislativas, regulamentares e administrativasdos Estados-Membros em mat�ria de publicidade e de patroc�nio dos produtos do tabaco
Retificada pela Retifica��o publicada em 05-03-2004
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.� 2 do seu artigo 47.� e os seus artigos 55.� e 95.�
Tendo em conta o parecer do Comit� Econ�mico e Social Europeu (2),
Ap�s consulta ao Comit� das Regi�es,
Deliberando nos termos do artigo 251.� do Tratado (3),
(1) Existem diferen�as entre as disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em mat�ria de publicidade aos produtos do tabaco e ao seu patroc�nio. Em certos casos, esta publicidade e este patroc�nio ultrapassam as fronteiras dos Estados-Membros ou dizem respeito a eventos organizados ao n�vel internacional, constituindo actividades �s quais se aplica o artigo 49.� do Tratado. � prov�vel que as diferen�as nas legisla��es nacionais d�em origem a entraves cada vez maiores � livre circula��o entre os Estados-Membros dos produtos ou servi�os que servem de suporte a essa publicidade e a esse patroc�nio. No caso da publicidade na imprensa, j� foram detectados alguns entraves. No caso do patroc�nio, as distor��es das condi��es de concorr�ncia s�o suscept�veis de aumentar, tendo j� sido observadas aquando da organiza��o de certos eventos desportivos e culturais importantes.
(2) Torna-se necess�rio eliminar esses entraves e, para o efeito, aproximar, em casos espec�ficos, as normas relativas � publicidade aos produtos do tabaco e ao seu patroc�nio. Nomeadamente, � necess�rio definir em que medida a publicidade ao tabaco em certo tipo de publica��es pode ser permitida.
(3) O n.� 3 do artigo 95.� do Tratado exige que a Comiss�o, nas suas propostas para o estabelecimento e funcionamento do mercado interno em mat�ria de sa�de, tome por base um elevado n�vel de protec��o. Nas respectivas esferas de compet�ncia, o Parlamento Europeu e o Conselho tamb�m procuram alcan�ar este objectivo. A legisla��o dos Estados-Membros cuja aproxima��o se visa tem por objectivo proteger a sa�de p�blica atrav�s da regula��o da promo��o do tabaco, um produto que provoca depend�ncia e � respons�vel, anualmente, por mais de 500000 mortes na Comunidade, por forma a evitar que, em resultado da promo��o, os jovens comecem a fumar numa idade precoce e se tornem dependentes.
(4) A circula��o de publica��es, tais como peri�dicos, jornais e revistas, no mercado interno corre um risco apreci�vel de entraves � livre circula��o, dadas as disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que pro�bem ou regulam a publicidade ao tabaco nesses meios de comunica��o. Para garantir a livre circula��o desses meios de comunica��o no mercado interno, � necess�rio limitar a publicidade ao tabaco �s revistas e jornais que n�o se destinam ao grande p�blico, como sejam as publica��es destinadas exclusivamente aos profissionais do com�rcio do tabaco, e �s publica��es impressas e editadas em pa�ses terceiros que n�o se destinem principalmente ao mercado comunit�rio.
(5) As disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relacionadas com certos tipos de patroc�nio, com efeitos transfronteiri�os, a favor dos produtos do tabaco, suscitam um apreci�vel risco de distor��o das condi��es de concorr�ncia desta actividade no mercado interno. A fim de eliminar tais distor��es, torna-se necess�rio proibir esse patroc�nio apenas para as actividades e os eventos com efeitos transfronteiri�os, o que, de outro modo, poderia ser um meio de contornar as restri��es aplic�veis a formas de publicidade directa, sem regular o patroc�nio ao n�vel puramente nacional.
(6) A utiliza��o dos servi�os da sociedade da informa��o constitui um meio de publicitar os produtos do tabaco que est� a crescer, � medida que aumenta o consumo p�blico e o acesso do p�blico a esses servi�os. Esses servi�os, tal como a radiodifus�o, que tamb�m pode ser transmitida atrav�s de servi�os da sociedade da informa��o, s�o especialmente atraentes e acess�veis aos jovens consumidores. A publicidade feita ao tabaco nestes meios de comunica��o �, por defini��o, de natureza transfronteiri�a, devendo ser regulada a n�vel da Comunidade.
(7) A distribui��o gratuita de produtos do tabaco est� sujeita a restri��es em diversos Estados-Membros, dado o seu elevado potencial para gerar depend�ncia. T�m surgido casos de distribui��o gratuita, no contexto do patroc�nio de eventos com efeitos transfronteiri�os, a qual deve, por isso, ser proibida.
(8) As normas internacionalmente aplic�veis � publicidade aos produtos do tabaco e ao seu patroc�nio s�o o tema de negocia��es com vista � elabora��o de uma Conven��o-Quadro da Organiza��o Mundial da Sa�de para a luta antitabaco. Tais negocia��es t�m por objectivo criar normas internacionais vinculativas complementares das contidas na presente directiva.
(9) A Comiss�o dever� elaborar um relat�rio sobre a execu��o da presente directiva. Dever�o ser inclu�das disposi��es nos programas comunit�rios relevantes, para acompanhar os efeitos da presente directiva na sa�de p�blica.
(10) Para assegurar o controlo da execu��o das medidas adoptadas nos termos da presente directiva, os Estados-Membros dever�o tomar medidas adequadas e eficazes em conformidade com as respectivas legisla��es nacionais, como previsto na Comunica��o da Comiss�o ao Parlamento Europeu e ao Conselho, relativa ao papel das san��es na aplica��o da legisla��o comunit�ria no dom�nio do mercado interno, e na resolu��o do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa � aplica��o uniforme e eficaz do direito comunit�rio e �s san��es aplic�veis a viola��es deste direito no dom�nio do mercado interno (4). Esses meios dever�o incluir disposi��es permitindo a interven��o de pessoas ou organiza��es com interesse leg�timo na supress�o de actividades que n�o estejam conformes com a presente directiva.
(11) As san��es impostas no �mbito da presente directiva n�o prejudicam quaisquer outras san��es ou mecanismos legais estabelecidos na legisla��o nacional.
(12) A presente directiva regulamenta a publicidade aos produtos de tabaco nos meios de comunica��o que n�o a televis�o, ou seja, na imprensa e noutros meios de comunica��o impressos, na radiodifus�o e nos servi�os da sociedade da informa��o. Regulamenta igualmente o patroc�nio, pelas empresas do sector do tabaco, de emiss�es radiof�nicas e de eventos ou actividades que envolvam ou tenham lugar em v�rios Estados-Membros ou que, de alguma forma, tenham efeitos transfronteiri�os, incluindo a distribui��o gratuita ou a pre�o reduzido de produtos do tabaco. A presente directiva n�o se aplica a outras formas de publicidade, tais como a publicidade indirecta e o patroc�nio de eventos ou actividades sem efeitos transfronteiri�os. Sob reserva do disposto no Tratado, os Estados-Membros continuam a ser competentes para regulamentar estas mat�rias conforme considerem necess�rio por forma a assegurar a protec��o da sa�de humana.
(13) A publicidade relativa a medicamentos para uso humano est� coberta pela Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um c�digo comunit�rio relativo aos medicamentos para uso humano (5). A publicidade relativa a produtos destinados ao tratamento da depend�ncia do tabaco n�o est� abrangida pela presente directiva.
(14) A presente directiva n�o prejudica a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa � coordena��o de certas disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exerc�cio de actividades de radiodifus�o televisiva(6), que pro�be todas as formas de publicidade televisiva a cigarros e outros produtos do tabaco. A Directiva 89/552/CEE prev� que os programas televisivos n�o podem ser patrocinados por empresas que tenham por actividade principal o fabrico ou a venda de cigarros e outros produtos do tabaco, ou o fornecimento de servi�os, cuja publicidade seja proibida por essa directiva. A televenda de produtos do tabaco tamb�m � proibida pela Directiva 89/552/CEE.
(15) O car�cter transnacional da publicidade � reconhecido pela Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa � aproxima��o das disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em mat�ria de publicidade enganosa (7). A Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa � aproxima��o das disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, � apresenta��o e � venda de produtos do tabaco (8), cont�m disposi��es sobre o uso de descri��es enganosas na rotulagem de produtos do tabaco, cujo efeito transfronteiri�o tamb�m foi reconhecido.
(16) A Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa � aproxima��o das disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em mat�ria de publicidade e de patroc�nio dos produtos do tabaco (9), foi anulada pelo Tribunal de Justi�a no ac�rd�o que proferiu no processo C-376/98, Rep�blica Federal da Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da Uni�o Europeia (10). As remiss�es para a Directiva 98/43/CE dever�o, por conseguinte, entender-se como feitas para a presente directiva.
(17) Em conformidade com o princ�pio da proporcionalidade, � necess�rio e apropriado, para atingir o objectivo fundamental do correcto funcionamento do mercado interno, estabelecer regras respeitantes � publicidade aos produtos do tabaco e ao seu patroc�nio. A presente directiva n�o excede o necess�rio para alcan�ar os objectivos prosseguidos, nos termos do terceiro par�grafo do artigo 5.o do Tratado.
(18) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princ�pios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da Uni�o Europeia. A presente directiva visa, nomeadamente, respeitar o direito fundamental de liberdade de express�o,
Objectivo e �mbito de aplica��o
1. A presente directiva tem por objectivo a aproxima��o das disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em mat�ria de publicidade aos produtos do tabaco e da sua promo��o:
a) Na imprensa e noutros meios de comunica��o impressos;
b) Na radiodifus�o;
c) Nos servi�os da sociedade da informa��o; e
d) Atrav�s do patroc�nio relacionado com o tabaco, incluindo a distribui��o gratuita de produtos do tabaco.
2. A presente directiva visa assegurar a livre circula��o dos meios de comunica��o em causa e dos servi�os conexos e eliminar os entraves ao funcionamento do mercado interno.
a) "Produtos do tabaco", qualquer produto destinado a ser fumado, inalado, chupado ou mascado, desde que seja constitu�do, ainda que parcialmente, por tabaco;
b) "Publicidade", qualquer forma de comunica��o comercial que vise, ou tenha por efeito directo ou indirecto, a promo��o de um produto do tabaco;
c) "Patroc�nio", qualquer forma de contributo p�blico ou privado destinado a um evento, uma actividade ou um indiv�duo, que vise, ou tenha por efeito directo ou indirecto, a promo��o de um produto do tabaco;
d) "Servi�os da sociedade da informa��o", os servi�os na acep��o do n.� 2 do artigo 1.� da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informa��o no dom�nio das normas e regulamenta��es t�cnicas e das regras relativas aos servi�os da sociedade da informa��o (11).
Publicidade em meios de comunica��o impressos
e em servi�os da sociedade da informa��o
1. A publicidade na imprensa e noutros meios de comunica��o impressos deve limitar-se �s publica��es destinadas exclusivamente aos profissionais do com�rcio do tabaco e �s publica��es impressas e editadas em pa�ses terceiros, desde que n�o se destinem principalmente ao mercado comunit�rio.
� proibida qualquer outra publicidade na imprensa e noutros meios de comunica��o impressos.
2. A publicidade proibida na imprensa e noutros meios de comunica��o impressos � igualmente proibida nos servi�os da sociedade da informa��o.
Publicidade e patroc�nio na r�dio
1. S�o proibidas todas as formas de publicidade na r�dio a produtos do tabaco.
2. As emiss�es radiof�nicas n�o podem ser patrocinadas por empresas cuja actividade principal seja o fabrico ou a venda de produtos do tabaco.
1. � proibido o patroc�nio de eventos ou actividades que envolvam ou se realizem em v�rios Estados-Membros, ou que tenham quaisquer outros efeitos transfronteiri�os.
2. � proibida a distribui��o gratuita de produtos do tabaco, no contexto do patroc�nio dos eventos referidos no n.o 1, que vise, ou tenha por efeito directo ou indirecto, a promo��o desses produtos.
At�... de Junho de 2008, Comiss�o deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comit� Econ�mico e Social Europeu um relat�rio sobre a execu��o da presente directiva. O relat�rio deve ser acompanhado das eventuais propostas de altera��o da presente directiva que a Comiss�o considere necess�rias.
San��es e aplica��o
Os Estados-Membros estabelecem o regime de san��es aplic�veis em caso de infrac��o das disposi��es nacionais aprovadas em execu��o da presente directiva e tomam todas as medidas necess�rias para assegurar a sua aplica��o. As san��es impostas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar as referidas disposi��es � Comiss�o at� � data indicada no artigo 10.o, devendo notific�-la o mais rapidamente poss�vel de qualquer altera��o posterior que lhes diga respeito.
O referido regime deve incluir disposi��es que garantam �s pessoas ou organiza��es, que, nos termos da legisla��o nacional, justifiquem um interesse leg�timo na supress�o de publicidade, de patroc�nio ou de outra actividade incompat�vel com a presente directiva, a possibilidade de intentar ac��es judiciais contra tal publicidade ou patroc�nio, ou de os submeter � aprecia��o do organismo administrativo competente para decidir sobre as queixas ou para instaurar os processos judiciais adequados.
Livre circula��o de produtos e servi�os
Os Estados-Membros n�o podem proibir ou restringir a livre circula��o dos produtos ou servi�os que estejam conformes com a presente directiva.
Remiss�es para a Directiva 98/43/CE
As remiss�es feitas para a Directiva 98/43/CE, anulada, devem entender-se como feitas para a presente directiva.
1. Os Estados-Membros devem p�r em vigor as disposi��es legislativas, regulamentares e administrativas necess�rias para dar cumprimento � presente directiva at� 31 de Julho de 2005 e informar imediatamente a Comiss�o desse facto.
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposi��es, estas devem incluir uma refer�ncia � presente directiva ou ser acompanhadas dessa refer�ncia aquando da sua publica��o oficial. As modalidades dessa refer�ncia ser�o aprovadas pelos Estados-Membros.
2. �(Suprimido pela�Retifica��o�publicada em 05-03-2004)
(retificado pela�Retifica��o�publicada em 05-03-2004�)
A presente directiva entra em vigor no vig�simo dia seguinte ao da sua publica��o no Jornal Oficial da Uni�o Europeia.
G. Drys�
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Novembro de 2002 (ainda n�o publicado no Jornal Oficial) e decis�o do Conselho de 27 de Mar�o de 2003.
(6) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva com a redac��o que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).
Nota:�esta Diretiva foi revogada pela�Directiva 2010/13/UE�(Diretiva "Servi�os de Comunica��o Social Audiovisual").
(7) JO L 250 de 19.9.1984, p. 17. Directiva com a redac��o que lhe foi dada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 23.10.1997, p. 18).
(11) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a redac��o que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).
Directiva 2003/33/CE, retificada pela
Retifica��o�publicada em 05-03-2004�
Comunicação Social, Diretiva, Imprensa, Legislação, Publicidade, Rádio, Sociedade da Informação, União Europeia