Source: https://dre.tretas.org/dre/260405/decreto-lei-225-2009-de-14-de-setembro
Timestamp: 2020-07-02 08:24:01+00:00
Document Index: 93644399

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 198', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 3']

Decreto-Lei 225/2009
Decreto-lei 225/2009, de 14 de Setembro
A Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei das Finanças Locais, instituiu um princípio de excepcionalidade inerente à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, ao fixar uma regra geral de proibição de concessão de quaisquer formas de subsídio ou comparticipação financeira aos municípios e freguesias por parte do Estado, dos institutos públicos ou dos fundos autónomos, salvo as devidas excepções, previstas no referido diploma.
No âmbito das referidas excepções, estabelece a Lei das Finanças Locais a possibilidade de concessão de auxílios financeiros às autarquias locais em situação de calamidade, a qual se encontra actualmente definida pela Lei 27/2006, de 3 de Julho, estabelecendo a necessidade de criação, nesse âmbito, do Fundo de Emergência Municipal.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 52.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
2 - É ainda criado, ao abrigo do n.º 4 do artigo 8.º da Lei das Finanças Locais (LFL), aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, e 67-A/2007, de 31 de Dezembro, o Fundo de Emergência Municipal, abreviadamente designado por Fundo, no âmbito da gestão dos auxílios financeiros a que se refere o número anterior.
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente decreto-lei aplica-se subsidiariamente o regime jurídico constante do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 157/90, de 17 de Maio, e 319/2001, de 10 de Dezembro.
2 - A declaração da situação de calamidade a que se refere o número anterior é da competência do Governo e reveste a forma de resolução do Conselho de Ministros, nos termos previstos na Lei 27/2006, de 3 de Julho.
1 - É criado, ao abrigo do n.º 4 do artigo 8.º da LFL, o Fundo a que se refere o artigo 1.º 2 - O Fundo tem a natureza de património autónomo sem personalidade jurídica.
1 - O Orçamento do Estado contém anualmente uma autorização de despesa no montante máximo equivalente a 1 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) dos municípios do continente, do ano em questão, destinada exclusivamente a auxílios financeiros à administração local, em caso de declaração de calamidade, nos termos do artigo 3.º 2 - A verba a que se refere o número anterior só pode ser utilizada para a finalidade prevista, caducando a autorização de despesa caso não seja utilizada.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/09/14/plain-260405.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/260405.dre.pdf .
2010-04-16 - Portaria 214/2010 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o formulário de candidatura a contrato de auxílio financeiro em situação de calamidade, no quadro do Decreto-Lei 225/2009, de 14 de Setembro, que estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal.
2010-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 99/2010 - Presidência do Conselho de Ministros
Resolve desencadear os procedimentos necessários à minimização dos prejuízos provocados pelo tornado que, em 7 de Dezembro de 2010, atingiu os concelhos de Ferreira do Zêzere, Sertã e Tomar.
2012-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 99/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os mecanismos destinados a minimizar as consequências das condições meteorológicas excecionais que provocaram danos significativos nos concelhos de Silves e Lagoa.
2013-09-16 - Resolução do Conselho de Ministros 59/2013 - Presidência do Conselho de Ministros
Reconhece as condições excecionais dos incêndios ocorridos na Serra do Caramulo e em Picões, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 99.º e 100.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013).
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