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Timestamp: 2018-03-22 20:12:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 38', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 42', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 37', 'Artigo 18', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 42', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'artigo 20', 'artigo 18', 'Artigo 29', 'Artigo 36', 'artigo 28', 'artigo 33', 'Artigo 37', 'artigo 26', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 42', 'Artigo 3', 'artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 41', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 42', 'artigo 10', 'Artigo 4']

[REVISÃO DO DECRETO - LEI N.º 132/2012, DE 27 DE JUNHO] - PDF
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Sílvia Barros Rijo
1 [REVISÃO DO DECRETO - LEI N.º 132/2012, DE 27 DE JUNHO] [preâmbulo] Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Foi ouvido o Conselho das Escolas. Foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, pelo Decreto -Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. Artigo 2.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho Os artigos 1º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 16.º, 17.º, 18.º, 22.º, 23.º 24.º, 26.º, 28.º, 29.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º e 42.º do Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, passam a ter a redação seguinte: «Artigo 1º 1. 2 Prevê, ainda, os procedimentos necessários à operacionalização da mobilidade de docentes colocados nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e contratação dos formadores e técnicos especializados. Artigo 2.º O presente diploma é aplicável aos docentes de carreira cujo vínculo de emprego público é titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e aos portadores de qualificação profissional para a docência, sem prejuízo do disposto no artigo 38.º. Artigo 4.º 1
2 1 O presente diploma aplica-se ao território de Portugal Continental. 2 O presente diploma é, ainda, aplicável aos docentes de carreira vinculados às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores para efeitos de concurso interno e 4.ª prioridade da mobilidade interna, sem prejuízo da regulamentação própria emanada dos respetivos órgãos do governo regional. Artigo 6.º A colocação de docentes de carreira referidos na alínea a) do número anterior, mantém-se até ao primeiro concurso interno que vier a ter lugar, desde que no agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde o docente tenha sido colocado até ao final do primeiro período em horário anual completo ou incompleto, subsista componente letiva com a duração mínima de oito horas Artigo 7.º 1. a) ; b) ; c) ; d) Formulação das preferências por agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, concelhos ou quadros de zona pedagógica, de acordo com a codificação estabelecida no aviso de abertura do concurso, nos termos do artigo 9.º No caso dos candidatos referidos no número anterior não completarem os limites previstos no n.º 2 do artigo 42.º, a candidatura na 1ª prioridade do concurso externo é nula, mantendo -se a candidatura apresentada para efeitos da 2.ª ou 3ª prioridade do concurso externo e do concurso para satisfação de necessidades temporárias, nos termos do n.º 7 do artigo 5.º Artigo 8.º 2
3 1. 2 Os candidatos ao concurso externo podem ser opositores no máximo de dois grupos de recrutamento para os quais possuam qualificação profissional. 3. Artigo 9.º Quando os candidatos indicarem códigos de concelhos, considera-se que manifestam igual preferência por todos os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas de cada um desses concelhos, exceto pela escola de vinculação do candidato, que se considera excluída da preferência, fazendo-se a colocação por ordem crescente do respetivo código. 6 Considera-se que são opositores a todos os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas integrados no âmbito geográfico dessas zonas pedagógicas, quando os candidatos indicarem códigos de zona pedagógica, fazendo-se a colocação por ordem crescente do respetivo código de zona pedagógica. 7 Quando os candidatos indicarem códigos de zona pedagógica, identificam se o código se refere a todos os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas integrados no âmbito geográfico dessas zonas pedagógicas ou às zonas pedagógicas Para efeitos de contratação a termo resolutivo, devem ainda os candidatos, respeitados os limites mencionados no n.º 8, indicar, para cada uma das preferências manifestadas, a duração previsível do contrato nos termos previstos nas alíneas seguintes: a) Contratos de duração anual; b) Contratos de duração temporária. 11 [Revogado] Artigo 10.º 1 Os candidatos ao concurso interno são ordenados de acordo com as seguintes prioridades: a) 1.ª prioridade docentes de carreira vinculados a agrupamento de escolas ou escola não agrupada que pretendam a mudança do respetivo lugar; b) 2.ª prioridade docentes de carreira vinculados a quadro de zona pedagógica que pretendam a mudança do respetivo lugar; c) [Revogada] d) 3.ª prioridade docentes de carreira que pretendam transitar de grupo de recrutamento e sejam portadores de qualificação profissional adequada; e) 4ª prioridade docentes de carreira vinculados a agrupamento de escolas ou escola não agrupada das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores que 3
4 pretendam a vinculação para agrupamento de escolas ou escola não agrupada no Continente ou a transição de grupo de recrutamento. f) 5ª prioridade docentes de carreira vinculados a quadro de zona pedagógica das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores que pretendam a vinculação para agrupamento de escolas ou escola não agrupada no Continente ou a transição de grupo de recrutamento. 2 [Revogado] 3 Os candidatos ao concurso externo são ordenados, na sequência da última prioridade referente ao concurso interno, de acordo com as seguintes prioridades: a) ; b) 2.ª prioridade indivíduos qualificados profissionalmente para o grupo de recrutamento a que se candidatam, que tenham prestado funções docentes em pelo menos 730 dias nos últimos cinco anos escolares; c) [Revogado]; d). 4. Artigo 16.º 1 Os candidatos colocados na sequência do concurso interno ou externo devem obrigatoriamente aceitar a colocação na aplicação informática a disponibilizar pela Direção-Geral da Administração Escolar, no prazo de cinco dias úteis. 2 Os candidatos colocados na sequência dos restantes concursos devem obrigatoriamente aceitar a colocação na aplicação informática a disponibilizar pela Direção-Geral da Administração Escolar, no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis seguintes à publicitação da lista de colocação. 3 [Revogado]. Artigo 17.º 1. 2 Os candidatos colocados nos restantes concursos devem apresentar-se no prazo de 72 horas após a respetiva colocação, sem prejuízo do disposto no n.º 10 do artigo 37.º Os docentes que no ano de integração na carreira não obtenham colocação no concurso de mobilidade interna devem apresentar se no primeiro dia útil do mês de setembro no agrupamento de escolas ou escola não agrupada a indicar pela escola de validação, enquanto aguardam colocação. 1 : a) ; Artigo 18.º 4
5 b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira; c) 2 Para os efeitos da alínea b) do número anterior é instaurado processo disciplinar pelo diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada a que o docente se encontra vinculado ou onde se encontra colocado, consoante seja docente vinculado a agrupamento de escolas ou escola não agrupada ou a quadro de zona pedagógica, o qual é imediatamente remetido à Inspeção-Geral da Educação e Ciência, para efeitos de instrução. Artigo 22.º 1 Podem ser opositores ao concurso interno os seguintes candidatos: a) Os docentes de carreira vinculados a agrupamento de escolas ou escola não agrupada que pretendam mudar para outro agrupamento de escolas ou escola não agrupada ou para quadro de zona pedagógica; b) Os docentes de carreira vinculados a quadro de zona pedagógica que pretendam mudar para agrupamento de escolas ou escola não agrupada ou para outro quadro de zona pedagógica; c) Os docentes de carreira que pretendam mudar de grupo de recrutamento; d) Os docentes de carreira das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores Artigo 23.º 1 : a) As vagas correspondentes à aplicação do n.º 12 do artigo 42.º; b) c) [Revogada] Artigo 24.º 1 2 Os docentes de carreira em gozo de licença sem vencimento de longa duração podem candidatar-se ao concurso externo nessa condição, desde que tenham requerido à Direção-Geral da Administração Escolar o regresso ao agrupamento de escolas ou escola não agrupada ou zona pedagógica de origem até ao final do mês de setembro do ano letivo anterior àquele em que pretendem regressar e tenham sido informados de inexistência de vaga. 3 O vínculo de emprego público dos candidatos colocados no âmbito do concurso externo é estabelecida por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Artigo 26.º 5
6 Para efeitos de necessidades temporárias dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, os docentes são ordenados de acordo com a graduação profissional e na seguinte sequência: a) Docentes de carreira vinculados a agrupamento de escolas ou escola não agrupadas a quem não é possível atribuir, pelo menos, oito horas de componente letiva; b) [Revogada] c) Docentes de carreira vinculados a quadro de zona pedagógica a quem não é possível atribuir, pelo menos, oito horas de componente letiva; d) [anterior alínea c)]; e) [anterior alínea d)]; f) [anterior alínea e)]. Artigo 28.º 1 A mobilidade interna destina-se aos candidatos que se encontrem numa das seguintes situações: a) 1.ª prioridade docentes de carreira vinculados a agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas a quem não é possível atribuir, pelo menos, oito horas de componente letiva. b) 2.ª prioridade docentes de carreira vinculados a quadros de zona pedagógica a quem não é possível atribuir, pelo menos, oito horas de componente letiva.; c) [Revogada] d) 3.ª prioridade docentes de carreira vinculados a agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do Continente que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou escola não agrupada do Continente;. e) 4.ª prioridade docentes de carreira vinculados a agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou escola não agrupada do Continente; 2 [Revogado] 3 Para efeitos das alíneas a) e b) do n.º 1, a distribuição do serviço letivo, nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, e pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 julho, deve abranger em primeiro lugar os docentes de carreira do agrupamento de escola ou escola não agrupada, até ao preenchimento da componente letiva a que aqueles estão obrigados nos termos dos artigos 77.º e 79.º do ECD. 4 A colocação de docentes de carreira referidos no n.º 1 mantém -se até ao limite de quatro anos, de modo a garantir a continuidade pedagógica, se no agrupamento de escolas ou escola não agrupada em que o docente foi colocado, até ao final do primeiro período letivo em horário anual, subsistir componente letiva com a duração mínima de oito horas. 5 [Revogado] 6
7 6 [Revogado] 7 Os docentes referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 que não se apresentem ao procedimento previsto na presente secção são sujeitos à aplicação do disposto na alínea b) do artigo 18.º 8 [Revogado] Artigo 29.º Se o lugar de vinculação do docente abrangido pelo número anterior se situar nas áreas dos concelhos de Lisboa e do Porto ou na área dos concelhos enunciados no número seguinte, a colocação faz -se para lugares neles situados, independentemente do acordo do interessado A indicação dos docentes referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior é desencadeado pelo órgão de direção do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, mediante a identificação dos docentes, de acordo com a ordem decrescente da graduação profissional. Artigo 36.º 1. 2 Os candidatos não colocados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 28.º e no n.º 1 do artigo 33.º integram a reserva de recrutamento, com vista à satisfação de necessidades surgidas após a mobilidade interna e a contratação inicial. 3 [Revogado] Artigo 37.º 1. 2 Os candidatos são selecionados respeitando as alíneas a), c) e f) do artigo 26.º e a ordenação das suas preferências manifestadas nos termos do presente diploma A aceitação da colocação pelo candidato faz -se por via de aplicação informática no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis após a publicitação da colocação, assim como a respetiva apresentação no agrupamento de escolas ou escola não agrupada. 10 [Revogado]. 7
8 Artigo 38.º [...] 1 [...]. 2 [...]: a) ; b) [...]; c) As resultantes de duas não colocações na reserva de recrutamento, referentes ao mesmo horário, independentemente do motivo; d) [...]. 3 [...]. 4 [...]. 5 [...]. 6 [Revogado]. Artigo 39.º [Revogado]. 8 [Revogado]. 9 [Revogado]. 10 Os candidatos são ordenados de acordo com as alíneas a) e c) do n.º 6, sendo a lista divulgada na página eletrónica do agrupamento de escolas ou escola não agrupada. 11 [Anterior n.º 10] 12 [Anterior n.º 11]; 13 Nos casos referidos no número anterior, as ponderações a aplicar a cada critério devem constar na aplicação eletrónica, para conhecimento dos candidatos. 14 Ao disposto no n.º 11 aplicam -se as normas constantes na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril A seleção é transmitida aos candidatos através da aplicação eletrónica da Direção-Geral da Administração Escolar. 17 A aceitação da colocação pelo candidato efetua se por via da aplicação, referida no número anterior, até ao primeiro dia útil seguinte ao da seleção Artigo 42.º 8
9 1 O contrato de trabalho a termo resolutivo produz efeitos a partir do primeiro dia útil imediatamente a seguir ao da aceitação, e tem a duração mínima de 30 dias e máxima até ao final do ano escolar, incluindo período de férias. 2 A sucessão de contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados com o Ministério da Educação na sequência de colocação obtida em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento, não pode exceder o limite de 4 anos ou 3 renovações. 3 Os contratos celebrados nos termos do número anterior, correspondem ao intervalo definido no n.º 16 do presente artigo, pelo que, para efeitos de aplicação do presente artigo não se consideram os completamentos e aditamentos ao horário de colocação. 4 [anterior n.º 3] 5 [anterior n.º 4]. 6 A verificação dos requisitos das alíneas do n.º 4 é efetuada num único momento, através da plataforma eletrónica da Direção-Geral da Administração Escolar. 7 [anterior n.º 6]. 8 [anterior n.º 7]. 9 [anterior n.º 8]. 10 [anterior n.º 9]. 11 [anterior n.º 10]. 12 A verificação do limite indicado no n.º 2 determina a abertura de vaga no quadro de zona pedagógica onde se situa o agrupamento de escolas ou escola não agrupada em que o docente se encontra a lecionar. 13 Para efeitos do disposto no número anterior, só releva o tempo de serviço prestado em estabelecimentos de educação ou ensino da rede do Ministério da Educação, em grupo de recrutamento, com qualificação profissional e componente letiva. 14 Ao disposto no n.º 11 aplicam -se as normas constantes na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se horário anual aquele que decorre da colocação do concurso de contratação inicial.» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho É aditado ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, o artigo 50.º-A com a seguinte redação: «Artigo 50.º-A Consolidação da mobilidade Pode ser consolidada a mobilidade dos docentes portadores de deficiência visual total, amblíopes ou portadores de deficiência motora, de carácter permanente e que implique a locomoção em cadeira de rodas, desde que satisfaçam os seguintes requisitos: a) O estabelecimento onde se encontram no exercício das suas funções possua as condições físicas e materiais que garantam o exercício de funções letivas; b) O docente tenha no presente ano componente letiva não inferior a oito horas e seja garantida a sua continuidade; c) Seja requerida pelo docente.» Artigo 4.º Regime de integração excecional de docentes contratados mediante concurso 9
10 1 O presente diploma estabelece um concurso excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação. 2 A seleção e o recrutamento previstos no número anterior operam-se mediante concurso externo extraordinário, a realizar no ano escolar 2016/2017. Artigo 5.º Âmbito de aplicação do concurso externo extraordinário O concurso previsto no presente diploma aplica-se a educadores de infância, professores do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, do ensino secundário e do ensino especial, portadores de qualificação profissional para a docência, com contrato a termo resolutivo celebrado nos estabelecimentos referidos no n.º 1 do artigo anterior. Artigo 6.º Requisitos para o concurso externo extraordinário 1 A integração, mediante concurso, dos docentes referida nos artigos anteriores ocorre desde que verificados os requisitos cumulativos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação. 2 A verificação dos requisitos referidos no número anterior determina a abertura de vaga no quadro de zona pedagógica onde se situa o agrupamento de escolas ou escola não agrupada em que o docente se encontra a lecionar. 3 O não preenchimento dos requisitos constantes da portaria referida no n.º 1 determina a nulidade da colocação. Artigo 7.º Regime aplicável Ao procedimento do concurso externo extraordinário a que se refere o artigo 4.º aplicase o regime estabelecido no diploma que regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Artigo 8.º Referências legais As referências legais a «Ministério da Educação e Ciência» e «relação jurídica de emprego público» constantes do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, devem considerar-se feitas a «Ministério da Educação» e «vínculo de emprego público» respetivamente. Artigo 9.º Norma revogatória São revogados o n.º 11 do artigo 9.º, o n.º 2 e a alínea c) do n.º 3 do artigo 10º, as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 11º, o n.º 3 do artigo 16.º, a alínea c) do artigo 23.º, o n.º 2 do artigo 25.º, os n.ºs 2, 5, 6 e 8 do artigo 28.º, o n.º 3 do artigo 30.º, o n.º 3 do artigo 36.º, o n.º 10 do artigo 37.º, o n.º 6 do artigo 38.º, o n.º 13 do artigo 39.º, as alíneas c) e d) do n.º1 do artigo 41.º, o artigo 46.º, o artigo 47-º, o artigo 47.º-A, o artigo 47.º-B, o 10
11 artigo 47.º-C, o artigo 47.º-D, o artigo 47.º-E, o artigo 47.º-F e o artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, e o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 16/2016, de 17 de junho. Artigo 10.º Republicação É republicado no anexo ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril. Artigo 11.º Entrada em vigor 1 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do número seguinte. 2 O disposto no n.º 2 do artigo 42º produz efeitos no ano escolar 2018/2019. Anexo (a que se refere o artigo 10.º) 11
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