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Timestamp: 2017-12-11 05:34:32+00:00
Document Index: 86765073

Matched Legal Cases: ['artigo 253', 'artigo 253', 'artigo 253', 'artigo 31', 'artigo 22', 'artigo 253', 'artigo 2', 'artigo 206', 'Artigo 206', 'artigo 207', 'artigo 5']

Parecer nº 1098, de 2004 de relator especial em substituiçÃo ao da comissão de constituiçÃo e justiçA, sobre a proposta de emenda nº 8, de 2003, À constituiçÃo do estado
PARECER Nº 1098, DE 2004
DE RELATOR ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA Nº 8, DE 2003, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
Na qualidade de relator especial, designado para exarar parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, ratifico manifestação de minha autoria de fls. 04 a 10, que concluiu favoravelmente à aprovação da Proposta de Emenda nº 8, de 2003 à Constituição do Estado de São Paulo.
a) Afonso Lobato- Relator Especial
"Desde Platão e Aristóteles até os juristas, éticos e filósofos de nosso tempo, a igualdade está vinculada à justiça. A justiça e a igualdade não são puro hábito, mas virtudes em relação a outrem, bem estranho. A justiça distributiva é vista como igualdade na distribuição das honras, riquezas e outros bens entre os cidadãos. O injusto é o desigual, e o justo é o igual" (Aristóteles, ètique à Nicomaque, trad. J. Tricot, 2 ème. Ed., Paris, L. Philosophique Vrin, 1967, vol. 1, p. 213, Cf. Aliomar Baleeiro, in Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7ª ed., Ed. Forense.)
De autoria do Deputado Vinicius Camarinha e outros, a Proposta de Emenda à Constituição do Estado em epígrafe tem como objetivo alterar a redação do parágrafo único do artigo 253 da Carta Estadual, bem como acrescentar artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Nos termos do artigo 253 da XI Consolidação do Regimento Interno, a presente proposição esteve em pauta nos dias correspondentes às 29ª a 31ª (de 29 de abril a 5 de maio), não tendo recebido emendas ou substitutivos.
A seguir, nos termos do § 3º do artigo 253 do já referido regimento, a proposta foi remetida a esta Comissão de Constituição e Justiça, a fim de ser analisada no seu aspecto constitucional, legal e jurídico, bem como em relação ao seu mérito, segundo o que preceitua o artigo 31, § 1º, item 1, do mesmo regimento interno.
Ao analisar a matéria, verificamos inicialmente que a mesma é de natureza legislativa, estando, quanto à iniciativa, de acordo com o disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição do Estado.
Todavia, observa-se que a propositura se coaduna com princípios trazidos na Carta Magna, pois objetiva alterar o parágrafo único, do artigo 253, de forma a reservar cinco por cento das vagas oferecidas nas universidades públicas estaduais para alunos que tenham cursado, no mínimo, três anos em escolas públicas.
A nosso ver, beneficiar alunos que, sabidamente, tem sérias dificuldades de ingressar na rede pública de nível superior, é tratar os naturalmente desiguais de maneira desigual, assim, em total atenção ao princípio/garantia constitucional a isonomia. Cediço é que a rede de universidade públicas do Estado de São Paulo, que são verdadeiras ilhas de excelência no ensino nacional, beneficiam como regra alunos oriundos da rede particular, que geralmente tem condições de arcar com as próprias despesas referentes ao ensino superior.
A adoção do percentual discriminatório de trinta e cinco por cento "até que o conjunto dos alunos das universidades públicas represente, estatisticamente, a composição real do universo de estudantes matriculados em escolas públicas e privadas", conforme previsto no artigo 2º do projeto, por sua vez, repita-se, trata um grupo na sociedade, alunos oriundos da rede pública, de forma diferenciada, para igualá-los aos oriundos da rede privada, mais preparados.
Desta forma, se aprovada a proposição, os alunos provenientes de escolas públicas poderiam concorrer às vagas nos cursos superiores oferecidos pelo Estado de forma privilegiada, suprimindo a deficiência do ensino que recebe na rede pública.
Entendemos, ainda, que a reserva de vagas proposta vem em total atenção ao disposto no inciso I, do artigo 206, da Constituição Federal, que transcrevemos a seguir:
"Artigo 206 - O ensino será ministrada com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;"
Salientemos que, na medida em que o critério de admissão às universidades públicas - hoje, as melhores - deixa de ser exclusivamente o da escolha dos mais preparados, ocorre, na prática, o respeito à regra matriz constitucional, qual seja, à igualdade, pois o fator de discrímen justifica a existência de pretensa norma, visto que a Universidade Pública deve atender quem efetivamente precisa.
Gostaríamos ainda de citar a questão da autonomia das universidades, autonomia esta que lhes foi conferida no artigo 207, da CF, visando exatamente à excelência do ensino e da pesquisa, assim, não se pode aceitar o argumento que tais alunos, que por ora se quer suprir a deficiência na escola, não conseguirão acompanhar os demais, pois se isto existe não é culpa do aluno, mas sim, do próprio sistema educacional público, que ao longo do tempo foi se depauperando, sem mesmo que os operadores educacionais apercebessem do abismo os quais estavam criando entre as instituições privadas e as instituições da rede pública, dos Municípios e dos Estados, no que tange o ensino fundamentao e o médio.
Constitui o projeto antenção ao princípio da igualdade, consagrado no caput, artigo 5º, da CF, segundo o qual "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" (grifo nosso).
O legislador constituinte determinou tratamento jurídico equânime, igual, não discriminatório entre os iguais, nesse sentido, os dispositivos constitucionais previstos nos arts. 3º, IV, 5º, caput e incisos XLI, XLII, 7º, XXX, XXXI e XXXII, entre outros, todos da Carta Magna de 1988, vedam qualquer forma de preconceito ou discriminação. A previsão de tal garantia constitucional encontra-se em consonância com a Constituição de 1824, art. 179, nº 13; Constituição de 1891, art. 71, § 2º; Constituição de 1934, art. 113, nº 1; Constituição de 1937, art. 122, nº 1; Constituição de 1946, art. 141, § 1º; passando pela Constituição de 1967, art. 150, § 1º e Emenda Contitucional nº1/69 art. 153, § 1º, até chegar na Constituição de 1988.
Cabe ressaltar que os dispositivos acima citados encontram-se sob a égide do preâmbulo da Constituição Federal, que prevê a igualdade nos seguintes termos:
Nós, representante do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça vomo valores supremos de uma sociedade fraterna, plurarista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. (destacamos)
Cita o Prof. Alexandre de Morais, na 6ª edição de seu livro "Direito Constitucional", p. 61, com relação ao princípio da igualdade:
"O princípio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça, classe social (grifo nosso)."
Por outro lado, a doutrina em consonância com o traçado acima, reza que é dever do Estado tratar os iguais de maneira igual, e os desiguais de maneira desigual, para igualá-los, o que de fato se pretende no caso em tela.
Ora, o que o autor da proposta em análise pretende, conforme alega em sua justificativa, é uma compensação pela injustiça social que afeta as classes sociais mais baixas, sendo que essa compensação deveria se dar através da oferta de melhor ensino fundamental e médio nas escolas públicas, o que, por si só, daria igualdade de condições de acesso ao ensino universitário a todos indistintamente, contudo, na prática isso não ocorre. E, em atenção à patente desigualdade, outros Estados da Federação, como por exemplo o Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 3.524, de 28 de dezembro de 2000, já legislaram sobre o tema.
Diante do exposto, nosso parecer é favorável à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2003.