Source: https://www.camaranovatrento.sc.gov.br/camara/proposicao/Projeto-de-Lei/2015/1/0/649
Timestamp: 2019-02-21 10:50:13+00:00
Document Index: 67961639

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 37', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 37', 'artigo 183', 'artigo 64', 'artigo 213', 'artigo 213', 'artigo 22']

DA EDUCAÇÃO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 1º O Sistema Municipal de Ensino, organizado pela presente Lei, é uma instituição jurídica integrante do Serviço Público Municipal, responsável pelo planejamento, execução, supervisão, avaliação e controle dos programas e ações correlacionadas com a educação e com o ensino na jurisdição do Município, observadas a composição prevista em Lei e os mecanismos, procedimentos e formas de colaboração com a União, o Estado de Santa Catarina, para assegurar a universalização do ensino obrigatório e gratuito e a erradicação do analfabetismo, atendidas as prioridades constantes desta Lei.
Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino observará o conjunto dos princípios e normas do Direito Educacional Brasileiro, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais Leis pertinentes, as normas gerais de educação nacional, o Plano Nacional de Educação, os Planos Estadual e Municipal de Educação e, no que couber, a legislação concorrente do Estado de Santa Catarina, respeitadas as competências comuns e suplementares do Poder Público Municipal, por seus órgãos e instâncias competentes.
Art. 3º O Sistema Municipal de Ensino incumbir-se-á, prioritariamente, da execução dos seguintes programas e ações educacionais:
Educação Infantil, destinada às crianças na faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses, em creches e pré-escolas; e
Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito na faixa etária de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Parágrafo único. Atendidas as prioridades previstas neste artigo, o Poder Público Municipal poderá promover, no Sistema Municipal de Ensino:
Atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, na forma da legislação aplicável;
Desenvolvimento de programa especial de apoio à criança e ao adolescente, assegurando-lhes, com absoluta prioridade os direitos estabelecidos no ordenamento jurídico;
Programa de preparação ou qualificação para o trabalho, inclusive em regime de colaboração com outras instituições públicas ou privadas, valorizando a co-relação entre a escola, o mundo do trabalho e as práticas sociais;
Programas de erradicação do analfabetismo;e
Programas de incentivo às artes, à cultura, ao lazer e ao desporto em suas diferentes modalidades.
Art. 4º O Sistema Municipal de Ensino, inspirado nos princípios da democracia e respeito à liberdade e à solidariedade humana, tem como objetivos essenciais no que tange a educação e ao ensino, proporcionar diretrizes administrativo-pedagógicas ao Município de Nova Trento e a sua comunidade civil pelos meios legais e institucionais; disciplinando a educação escolar que se desenvolve, predominantemente através do ensino, em instituições próprias, vinculando-se ao mundo do trabalho e a prática social.
Art. 5º O Sistema Municipal de Ensino do Município de Nova Trento como um todo orgânico, abrange:
A política educacional;
As formas de relacionamento entre os vários níveis da Administração Federal, Estadual, Municipal e Particular da educação e do ensino;
Os órgãos da administração direta da educação e do ensino;
A legislação da educação e do ensino com seus componentes filosóficos doutrinários e curriculares, bem como, de estrutura, de organização e de decisão relativos à educação e ao ensino e de orientação didática e pedagógica, disciplinar e de obediência pública e privada;
Os alunos, pais, professores, gestores, profissionais do ensino e da educação e funcionários;
O currículo entendido na variedade e na soma total das diversas situações de aprendizagem;
Os processos de controles qualitativos e quantitativos de educação e de ensino respeitada a variedade de incentivos e de demanda escolar incluindo a obrigatoriedade e o direito a educação e ao ensino;
A população do Município tomada como um todo, com atenção especial aquela em idade escolar; e,
A criação e manutenção da rede escolar nos níveis do ensino fundamental seguida de educação infantil, pública.
Art. 6º A educação, direito de todos, do Estado e da família, será promovida e inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 7º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios e fins da educação nacional:
Gestão democrática do ensino público, na forma da legislação e normas do Sistema de Educação;
Art. 8° São incumbências primordiais do Poder Público Municipal, nos termos da Lei 9.394/96, cumpridas às determinações do artigo 30, inciso VI, da Constituição Federal:
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais do município, do Estado e da União;
Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema de Ensino;
Oferecer a educação infantil e ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino, somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência, com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino; e
Art. 9° A responsabilidade do Município com a educação escolar pública será efetivada mediante a garantia de:
Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, iniciando aos 6 (seis) anos de idade, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso, na idade própria, a essa etapa da educação básica;
Atendimento educacional gratuito e especializado aos alunos com necessidades educacionais especiais: a) formação para os professores; b) acessibilidade arquitetônica, nas comunicações, nos mobiliários, nos equipamentos e nos transportes; c) articulação das políticas públicas educacionais; e d) acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares, disponível para o respectivo nível do ensino regular;
Atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade;
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do aluno;
Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso, permanência e qualidade na escola;
Atendimento ao aluno na Educação Infantil e no Ensino Fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e tecnológico, transporte, alimentação e assistência à saúde e segurança, em colaboração com outros órgãos, em nível federal, estadual e municipal;
Garantia de padrões mínimos de qualidade de ensino definido como a variedade e quantidades mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino e aprendizagem;
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, independente da escolarização anterior;
Promoção progressiva de ampliação do atendimento à Educação Infantil, a universalização do Ensino Fundamental e a erradicação do analfabetismo mediante colaboração técnica e financeira da União, do Estado, inclusive, da iniciativa privada;
Assegurar o cumprimento da legislação vigente no que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários e regulamentar o Estatuto do Magistério Público do Município, respectivamente; e
Cumprir e fazer cumprir os objetivos e metas do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. Qualquer cidadão ou grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda o Ministério Público, poderá acionar o Poder Público Municipal, para exigir o atendimento da Educação Básica nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 10 É direito dos pais, responsáveis e conviventes, terem ciência do processo pedagógico das instituições educacionais integrantes deste Sistema de Educação, bem como conhecer o Projeto Pedagógico correspondente, sendo-lhes asseguradas, sistematicamente, as informações pertinentes à freqüência e rendimento de seus filhos.
DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 11 A Administração do Sistema Municipal de Ensino será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, esta com as atribuições do Poder Público Municipal, e pelo Conselho Municipal de Educação, o qual exercerá as funções de órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador da Educação e do Ensino.
Art. 12. O Sistema Municipal de Ensino tem a seguinte composição:
As unidades escolares criadas, incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
As unidades escolares criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal em regime de colaboração com outros sistemas ou com a iniciativa privada;
Os órgãos e serviços municipais normativos, administrativos, técnicos e de apoio integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, com as funções e competências detalhadas no Regimento próprio previsto no caput deste artigo;
As unidades escolares da educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, na jurisdição municipal observadas as normas aplicáveis; e
Entidades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. As unidades escolares oficiais, órgãos e serviços de que trata este artigo, integram para todos os efeitos, a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, que representará o Poder Público Municipal em matéria de Educação e Ensino.
Art. 13. As unidades escolares públicas municipais serão criadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, por indicação da Secretaria de Educação aprovada pelo Conselho Municipal de Educação, para garantir à sociedade o ensino fundamental e educação infantil, após levantamento e diagnóstico da correspondente demanda.
§ 1º As unidades escolares terão administração própria, subordinadas à Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas estabelecidas para o Sistema Municipal de Ensino e pelo Poder Público Municipal.
§ 2º O quantitativo de cargos e funções necessários a cada unidade escolar oficial será estabelecido no ato de criação da unidade, podendo ser alterado de acordo com o número de alunos, na forma e para os fins da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
§ 3º Mediante crédito especial, poderão ser atendidas despesas que resultem da ampliação das unidades escolares, até a sua efetiva integração na próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias ou do orçamento anual respectivo.
§ 4º Haverá na Secretaria Municipal de Educação o Quadro Docente, com a edição da Lei do Plano de Carreira do Professor Municipal, observadas a titulação do professor, a carga horária semanal inerente a seu cargo e as demais especificações constantes do referido Plano.
Art. 14 O Ensino, nos diversos níveis e modalidades, será ministrado em estabelecimentos autorizados, existentes no município, sob critérios que assegurem a plena utilização de seus recursos materiais e humanos, locais e regionais.
Art. 15 No Sistema Municipal de Ensino, considerar-se-á cada um dos estabelecimentos escolares, para efeito de relacionamento funcional, como unidade autônoma, ainda que legalmente subordinada à Rede Municipal de Ensino ou entidade mantenedora.
Parágrafo único. O disposto no presente artigo não exime da responsabilidade legal da respectiva entidade mantenedora.
Art. 16 As unidades que constituírem a rede pública municipal terão denominação e tipologia próprias, que constarão do ato de criação emanado do Chefe do Poder Executivo.
Art. 17 O Sistema Municipal de Ensino poderá adotar Regimento Escolar Comum para toda a Rede Pública Municipal ou parte desta, para assegurar uniformidade de diretrizes, potencializando a racionalização dos processos.
Art. 18 A matrícula para a rede oficial do Sistema Municipal de Ensino será realizada pela Secretaria Municipal de Educação em ação conjunta e integrada com o Sistema Estadual de Educação, a partir de prévia e anual convocação e cadastramento da demanda escolar, para que assegure a melhor utilização da capacidade física e docente instaladas e sob critérios de qualidade, e dos meios disponíveis ou programados.
Art. 19 A movimentação de aluno entre unidades municipais, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, far-se-á na forma como estabelecer o Conselho Municipal de Educação, seguindo-se ato do Secretário Municipal de Educação.
Art. 20 Os documentos e históricos escolares emitidos pelas unidades de ensino serão assinados pelos seus respectivos Diretores e Secretários de Unidades.
Art. 21 O Sistema Municipal de Ensino compreenderá:
As escolas oficiais de ensino fundamental, mantidas pelo Poder Público Municipal, nas modalidades: educação regular (parcial e integral); educação de jovens e adultos; educação especial e educação no campo, educação à distância e educação complementar.
Os Centros de Educação Infantis, mantidos pelo Poder Público Municipal;
As instituições de educação infantil, instituídas e mantidas pela iniciativa privada;
Os órgãos municipais de educação da Secretaria Municipal de Educação:
Conselho Municipal da Alimentação Escolar;
Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb; e o
Art. 22 As escolas oficiais de educação básica e outras modalidades de ensino ofertadas são aquelas criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público do Município de Nova Trento, assim, denominadas:
Escola Municipal de Educação Básica – que oferece o ensino fundamental completo ou parte dele, atendendo crianças, adolescentes e adultos; podendo ofertar inclusive, turmas de educação infantil;
Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI - que oferece a educação infantil para crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos e 11 meses de idade; Pré-Escola – que oferece a educação infantil para crianças de 4 e 5 anos de idade;
III. Creche Municipal – que oferece a educação infantil para crianças de 0 (zero) a 3 anos;
§ 1º A nomenclatura prevista neste artigo aplica-se em todos os casos da Educação Básica e que tiver sido adotada no Projeto Pedagógico do respectivo estabelecimento.
§ 2º Os estabelecimentos de ensino que se destinam à Educação Especial, à Educação de Jovens e Adultos, ou a Atividades Complementares poderão adotar a nomenclatura prevista nos incisos acima, em conformidade com nível de ensino que ministram.
§ 3º As alterações na denominação poderão se dar por decreto do Chefe do Poder Executivo ou por autorização do Conselho Municipal de Educação.
§ 4º Os estabelecimentos de ensino designados na forma desta lei completarão sua denominação com:
Nomes de vultos eminentes da ciência, das artes, da educação e da política de expressão mundial, nacional, estadual ou municipal, observando-se o artigo 37 da Constituição Federal;
Datas Memoráveis para a ciência, as artes, a educação e a política de expressão mundial, nacional, estadual ou municipal;
Topônimos (nomes próprios de lugares); ou
Nome fantasia que indiquem representação para o nível e/ou modalidade de ensino ofertada pela unidade escolar e de acordo com a legislação em vigor.
Art. 23 A Secretaria Municipal de Educação será administrada e representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelo Secretário Municipal de Educação, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, subordinado diretamente ao Chefe do Executivo Municipal e em articulação com os Conselhos organizados por esta Lei.
Art. 24 O Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, conterá as atribuições e níveis de responsabilidades do Secretário Municipal de Educação, no exercício de seu cargo.
Art. 25 A Secretaria Municipal de Educação, órgão de gestão do Sistema Municipal de Educação, tem por finalidade precípua, elaborar as políticas educacionais do Município, com a participação do Conselho Municipal de Educação, quais sejam:
O planejamento, a execução, a supervisão e o controle da ação educacional e do ensino;
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União, e do Estado;
A orientação, supervisão e inspeção dos estabelecimentos de educação e ensino, nos vários níveis e modalidades, públicos e particulares;
O apoio técnico e didático-pedagógico para as iniciativas educacionais e de ensino e o relacionamento com os demais sistemas de ensino: federal e estadual, em matéria de políticas e de legislação educacionais, incluindo os aspectos: financeiro e técnico;
Os estudos e pesquisas permanentes para a avaliação dos recursos financeiros de custeio e investimento do Sistema Municipal de Ensino;
A assistência e amparo ao estudante, garantindo-lhe o acesso e a permanência em estabelecimentos de educação ou ensino, em atenção ao nível de sua formação, bem como, de sua idade e desenvolvimento;
A constante busca pela melhoria e qualidade da educação e do ensino, nos diferentes níveis e/ou modalidades ofertados à comunidade pela sua rede de ensino;
As formas de colaboração com a União e os Estados na oferta do ensino obrigatório, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
As políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações;
A elaboração e o acompanhamento do cumprimento do Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério e da Educação atuantes na Rede Municipal de Educação e Ensino, ouvindo o Conselho Municipal de Educação;
Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida à atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;
A garantia do ensino fundamental obrigatório preferencialmente à população em idade escolar correspondente;
O atendimento à população, especialmente, àquela em idade escolar, garantindo a gratuidade do ensino nos estabelecimentos de educação básica do Município;
Assegurar a integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativa da educação e do ensino com os programas de financiamento e de planejamento com os órgãos públicos federais;
Desenvolver a pesquisa e/ou o planejamento para a formação dos professores, e especialistas em educação e ensino;
Zelar pela observância da legislação vigente e pelo cumprimento das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação nas instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino;
Manter atualizado os dados necessários ao gerenciamento da Rede Municipal de Ensino, no que se refere ao corpo discente, ao corpo docente, aos prédios e seus equipamentos, aos níveis e modalidades oferecidos;
Elaborar e executar planos, programas e projetos educacionais no âmbito municipal, obedecendo às diretrizes e prioridades estabelecidas pelo governo local, em consonância com as diretrizes de políticas educacionais definidas nos níveis federal e estadual; e
Participar na elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Educação, Plano Plurianual/PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO e do Orçamento Municipal da Educação.
Art. 26 A Secretaria Municipal de Educação zelará pela observância das leis federais, estaduais e municipais relativas à educação e ao ensino, bem como pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação.
Art. 27 A estrutura organizacional e administrativa interna da Secretaria Municipal da Educação, a especificação do seu quadro de pessoal e suas respectivas competências, serão definida em lei própria, regulamentada no Regimento Interno aprovada pelo Executivo.
Art. 28 A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação deverá possibilitar sua presença administrativa e pedagógica nos estabelecimentos de educação e ensino que abrangem a Rede Municipal de Ensino e as instituições de Educação Infantil do setor Particular, em assuntos relacionados à educação e ao ensino e, com instituições privadas de educação.
DOS CONSELHOS DA EDUCAÇÃO
Art. 29 O Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, com funções e competências consultiva, deliberativa, normativa propositiva, fiscalizadora e mobilizadora, exercidas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, na forma do Regimento próprio.
§ 1° A função precípua do Conselho Municipal de Educação é de ser interlocutor e representante dos interesses da sociedade, atuando na defesa dos direitos sociais à educação assegurada na Constituição Federal, artigos 205, 206 e 208, como direito de toda à garantia de um ensino de qualidade.
§ 2° A finalidade do Conselho Municipal de Educação é fortalecer e institucionalizar a participação dos setores organizados da sociedade civil, na elaboração de diretrizes e normas para definição de políticas públicas educacionais, no âmbito do Município.
Art. 30 Compete ao Conselho Municipal de Educação:
Baixar normas relacionadas sobre a educação e o ensino na forma da legislação vigente, aplicáveis no âmbito do sistema;
Baixar normas complementares para regular o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
Proceder à avaliação do funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, assegurando o fiel cumprimento dos princípios, leis e normas pertinentes, inclusive estabelecendo mecanismos de integração, no processo avaliativo, dos Sistemas Federal e Estadual de Ensino, nos termos da Lei;
Credenciar e supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas;
Aprovar a indicação para a oferta de outras modalidades de ensino que não se incluam nas prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orçamentários próprios alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária;
Elaborar ou reformular o seu Regimento Interno submetendo-o à aprovação do Chefe do Poder Executivo, através do Secretário Municipal de Educação;
Determinar estudos para a reformulação de currículos e programas educacionais para adequá-los às peculiaridades locais e regionais e às expectativas da comunidade;
Deliberar sobre propostas pedagógicas ou curriculares que lhe sejam submetidas através da Secretaria Municipal de Educação;
Deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e a de suas reformulações;
Estabelecer critérios para a expansão da rede municipal de ensino, de conformidade com a tipologia escolar adotada;
Propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino no município;
Aprovar calendários escolares por ano letivo, adequando-os às peculiaridades regionais, especialmente para as atividades de educação do campo, através dos planos de matrícula;
Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os demais os Conselhos Municipais de Educação;
Articular-se com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e demais Conselhos Municipais que abranjam crianças, adolescentes e jovens para adoção coletiva de medidas que lhes assegurem o acesso ao processo educativo e a permanência na escola;
Aprovar o Regimento Escolar Comum para a Rede Municipal de Ensino, de abrangência geral ou parcial, das unidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino e suas alterações;
Aprovar os currículos, matrizes curriculares e suas reformulações do ensino fundamental das unidades do Sistema Municipal de Ensino;
Estabelecer normas sobre validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, recuperação, adaptação e avaliação dos conhecimentos e das aprendizagens;
Deliberar sobre experiências pedagógicas inovadoras, avaliando seus resultados;
Avaliar e aprovar critérios e procedimentos para matrícula, transferência e movimentação do aluno no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, inclusive para ações conjuntas com o Sistema Estadual de Ensino relacionadas com a chamada escolar indispensável ao atendimento da demanda;
Assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pela Secretaria Municipal de Educação, inclusive quanto à observância da legislação específica;
Regularização de vida escolar e de equivalência de estudos;
Acordos, contratos e convênios relativos a assuntos educacionais;
Outras matérias de interesse local e regional, relacionadas com o Sistema Municipal de Ensino que lhe sejam submetidas.
XXI. Deliberar, como instância final administrativa, sobre recursos interpostos contra decisões de natureza pedagógica e didática, adotadas pelos titulares de órgãos executivos e administrativos da Secretaria Municipal de Educação, bem como, nas unidades integrantes da estrutura do Sistema Municipal de Ensino, observados os níveis de competências e prazos constantes do Regimento Escolar e do Regimento da Secretaria Municipal de Educação e do Regimento do Conselho; e
XXII. Exercer outras competências inerentes à natureza do órgão.
§ 1º Demais atribuições inerentes ao Conselho Municipal de Educação, estão descritos em regimento interno próprio.
§ 2º As Resoluções, os Pareceres e Indicações do Conselho Municipal de Educação terão eficácia a partir da homologação por ato do Poder Executivo, que poderá determinar de forma motivada e fundamentada o reexame sobre qualquer matéria se for justificado pelas peculiaridades do processo educativo, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 31 A organização interna do Conselho Municipal de Educação, a especificação de sua competência e dos seus serviços, o seu funcionamento, as formas sob as quais são baixados os seus atos, as relações com os demais órgãos da administração pública e privada; o recebimento, o encaminhamento de consultas, processos e proposições, as formas de votação e demais atividades inerentes às suas finalidades, serão fixadas em regimento próprio, elaborado pelo Conselho, homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação constituir-se-á de membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, escolhidos dentre educadores de diferentes graus de ensino, representatividade da diversidade social de reputação ilibada e de notável saber, e experiência em matéria de educação e ensino, e percepção da realidade social, consideradas as suas funções como de relevante interesse público, com prioridade sobre qualquer outra.
Art. 32 O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, é órgão colegiado responsável pela operacionalização da política governamental destinada a programas suplementares de alimentação escolar nas unidades de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino, inclusive adotando procedimentos de controle social e de fiscalização, em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, para a observância da legislação especial aplicável, dentre as quais:
Participar de todas as fases do processo de compra dos alimentos escolares, desde a elaboração até o acompanhamento dos processos licitatórios das aquisições realizadas para a alimentação escolar;
Aprovar e participar da elaboração dos cardápios pelo nutricionista responsável, com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região e na alimentação saudável e adequada.
Realizar visitas periódicas, observando sempre:
O estoque de alimentos.
As condições de armazenagem.
Verificar as condições de transporte dos alimentos.
Acompanhar a oferta das refeições aos alunos, que deverá condizer com o cardápio planejado.
Avaliar a satisfação e a aceitação dos alunos em relação ao que está sendo servido, e se a quantidade oferecida está sendo suficiente.
Solicitar esclarecimentos ao nutricionista, quanto aos cardápios utilizados, quando necessário.
Solicitar à vigilância sanitária local que realize o controle de qualidade dos alimentos, conforme termo de compromisso firmado entre a Escola e o FNDE.
Verificar preparo/manuseio das refeições.
Receber e analisar a prestação de contas do PNAE, enviada pela entidade executora e remeter ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da execução Física-Financeira, com parecer conclusivo sobre a regularidade da prestação de contas.
Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à acessibilidade dos cardápios oferecidos.
Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros.
Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado.
Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
Art. 33 O Regimento Interno a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal conterá as normas de funcionamento do Colegiado.
Art. 34 O Conselho Municipal de Alimentação Escolar emitirá para o Secretário Municipal de Educação e para os órgãos ministeriais competentes, na forma da legislação especial aplicável, relatórios sobre o nível de desempenho do programa no Município, sugerindo as medidas que julgar pertinentes.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 35 O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal. O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública local.
Art. 36 São atribuições do Conselho de acompanhamento e controle social do Fundeb:
Reunir-se periodicamente, pelo menos uma vez por mês, para analisar os demonstrativos e relatórios que são colocados pelo Poder Executivo à disposição do colegiado para acompanhamento permanente das ações realizadas com os recursos financeiros recebidos do Fundo;
Requisitar do Poder Executivo, quando necessário, cópias dos documentos para esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Fundeb;
Apresentar o parecer ao Poder Executivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de Contas ao Tribunal;
Realizar visitas a obras, escolas e outras localidades onde estejam sendo realizados ou oferecidos serviços com a utilização de recursos do Fundo, com o objetivo de verificar a efetiva e regular aplicação dos recursos e a adequabilidade, finalidade e utilidade do bem ou serviço resultante dessa aplicação; e
Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se:
Pelo recebimento e análise da Prestação de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo; e
Notificar o órgão Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.
Art. 37 O Município poderá integrar o Conselho do Fundeb ao Conselho Municipal de Educação, instituindo câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, conforme prevê legislação vigente, porém essa Câmara deve atender os mesmos critérios e impedimentos estabelecidos para criação do Conselho do Fundeb.
Art. 38 O Conselho não é o gestor ou administrador dos recursos do Fundeb. Seu papel é acompanhar toda a gestão dos recursos do Fundo, seja com relação à receita, seja com relação à despesa ou uso desses recursos. A administração dos recursos do Fundo é de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo e do Secretário de Educação, que têm a responsabilidade de aplicá-los em favor da educação básica pública, na forma estabelecida nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal.
Art. 39 O Sistema Municipal de Educação promoverá ampla mobilização social, visando colher subsídios para a elaboração do Plano Municipal de Educação, com diretrizes e metas para o respectivo decênio, articulado e em regime de colaboração com o Plano Nacional e o Plano Estadual de Educação.
Art. 40 O Plano Municipal de Educação será elaborado com a participação da sociedade, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, em ação conjunta com o Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal de Educação, consonante com os Planos: Nacional e Estadual de Educação, nos termos estabelecidos nas Leis vigentes tendo como diretrizes:
promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do município;
valorização dos(as) profissionais da educação;
§ 1° O Plano Municipal de Educação expressará a política educacional do Município, definindo diretrizes, metas e estratégias de implementação, responsáveis, prazo e origem dos recursos, a partir do diagnóstico do contexto sócio-educacional, cultural e histórico do Município.
§ 2° Compete a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com o Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal de Educação, a mobilização pelo acompanhamento e a avaliação da execução do Plano em ação articulada com o Poder Legislativo e Organizações Sociais atuantes no Município.
§ 3º O Plano Municipal de Educação será acompanhado e avaliado continuamente, sendo asseguradas avaliações periódicas em fórum próprio, anualmente, na perspectiva da construção do Plano Municipal subseqüente.
§ 4° A avaliação do Plano Municipal de Educação valer-se-á, também, de dados e análises demandadas por Sistemas de Avaliação Nacional e da própria avaliação institucional da Secretaria Municipal de Educação.
DAS FORMAS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 41 A gestão democrática do ensino público, entendida como ação coletiva e prática político-filosófica, norteará todas as ações de planejamento, formulação, implementação e avaliação das políticas educacionais e alcançará todas as entidades e organismos integrantes do Sistema Municipal de Educação.
DA ESCOLA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Art. 42 A gestão democrática do ensino público, nas duas esferas da administração – Escola e Secretaria Municipal de Educação - reger-se-á, na forma da Lei, pelos seguintes preceitos:
participação de toda a comunidade escolar no planejamento da Unidade Escolar;
envolvimento da comunidade escolar na elaboração, execução e discussão do Projeto Político – Pedagógico e Regimento Interno;
participação dos alunos no Grêmio Estudantil;
conselho de classe participativo;
participação da comunidade escolar e local nas Associações de Pais e Professores e nos Conselhos Escolares; e
As diretrizes gerais para o processo de escolha de diretores de instituições educacionais da rede pública municipal de ensino, serão dispostas em normatização específica a ser baixada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, articulado com a Secretaria Municipal de Educação e com o Conselho Municipal de Educação.
participação dos profissionais da educação na elaboração do planejamento da Secretaria Municipal de Educação;
envolvimento, participação, discussão e execução da Proposta Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
participação e envolvimento do Conselho Municipal de Educação – CME e do Fórum Municipal de Educação na tomada de decisões referentes as políticas educacionais;
funcionamento dos conselhos de acompanhamento e controle social Conselho de Alimentação Escolar - CAE e Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB); e
Elaboração do Plano Plurianual (PPA) e Plano Municipal de Educação de forma participativa.
Art. 43 A gestão democrática do ensino público municipal será definida em legislação própria, com observância dos seguintes princípios:
Autonomia progressiva das unidades educacionais na gestão administrativa, financeira e pedagógica;
Participação colegiada nos níveis deliberativo, normativo e executivo, garantindo a descentralização das decisões do processo educacional através do projeto pedagógico e do regimento escolar;
Valorização da escola como espaço privilegiado de planejamento e execução do processo educacional;
Transparência nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros, garantindo o zelo pelos bens públicos; e
Adoção de mecanismos que garantam precisão, segurança e confiabilidade nos procedimentos de registro relativos à vida escolar, nos aspectos pedagógico, administrativo, contábil e financeiro, de forma a permitir a eficácia da participação da comunidade escolar;
§1º O projeto pedagógico, instância de construção coletiva, constitui meio de viabilizar a escola democrática para todos e de qualidade social.
§2º O regimento escolar, discutido e aprovado pela comunidade escolar e conhecido por todos, constitui-se em um dos instrumentos de execução do projeto pedagógico, com transparência e responsabilidade.
§3º Integra a comunidade escolar, os educandos, seus pais, responsáveis ou conviventes, os profissionais da educação, servidores públicos em exercício na unidade escolar e voluntários.
Art. 44 A Secretaria Municipal de Educação reconhecerá a autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira dos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Governo Municipal.
Parágrafo único . O cumprimento das normas legais do Sistema Municipal de Ensino e do direito financeiro público, bem como, de orientações regulamentares será considerado no reconhecimento da autonomia de que trata este artigo.
Art. 45 Fórum Municipal de Educação (FME) é órgão colegiado da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, de caráter permanente, tendo por finalidade coordenar Conferências Municipal de Educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações, e promover as articulações necessárias entre os correspondentes do Fórum Estadual e Nacional de Educação.
Art. 46 Compete ao Fórum Municipal de Educação:
convocar, planejar e coordenar a realização de Conferências Municipal de Educação, bem como divulgar suas deliberações;
elaborar seu Regimento Interno, bem como o da Conferência Municipal de Educação;
oferecer suporte técnico para a organização e a realização das conferências Municipais de Educação;
acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação;
zelar para que as conferências de educação do município estejam articuladas com a Conferência Estadual e Nacional de Educação;
planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de educação;
acompanhar, junto à Câmara Municipal de Vereadores, a tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal de educação; e
elaborar, acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação juntamente com o Conselho Municipal de Educação.
Art. 47 O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros representantes dos seguintes segmentos:
Gestores da Educação da Rede Municipal
Gestores da Educação da Rede Estadual
Equipe de Apoio Técnico Pedagógico
Conselho Escolar da Rede Municipal de Ensino
Conselho Deliberativo da Rede Estadual de Ensino
Art. 48 Os representantes de que trata o caput do art. 48 desta lei, serão indicados pelos dirigentes dos órgãos e entidades a que pertencem e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 49 A estrutura e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal de Educação serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições do Decreto de sua criação.
Art. 50 O Fórum e a Conferência Municipal de Educação estarão administrativamente vinculados a Secretaria Municipal Educação e receberão suporte técnico e administrativo do Secretário Municipal de Educação, para garantir seu funcionamento.
Art. 51 Os representantes de que trata o art. 48 desta lei deste Decreto não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.
DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES - APP
Art. 52 Associação de Pais e Professores é uma entidade jurídica de direito privado, criada com a finalidade de:
I. Atuar, em conjunto com o Conselho Escolar, na gestão da unidade escolar, participando das decisões relativas à organização e funcionamento escolar nos aspectos administrativos, pedagógicos e financeiros.
II. Colaborar para o aperfeiçoamento do processo educacional, para a assistência ao escolar e para a integração escola-comunidade.
III. Promover o intercâmbio entre a família do aluno, os Professores, a Direção de Escolas, Creches ou de Centros de Educação Infantil.
IV. Propor medidas que visem ao aprimoramento do ensino ministrado e à assistência de modo geral ao corpo discente.
§ 1º A organização e o funcionamento da Associação de Pais e Professores serão definidos em Estatuto próprio, de conformidade com a legislação em vigor.
§ 2º O Estatuto da Associação de Pais e Professores será registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Município ou região.
Art. 53 É facultado ao município criar Conselhos Escolares em sua Rede Municipal de Ensino ou integrar as ações da Associação de Pais e Professores com a do Conselho Escolar.
Parágrafo único. Para o cumprimento do caput do artigo, a Secretaria Municipal de Educação deverá expedir documento a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação com todos os requisitos necessários para tal procedimento.
Art. 54 As instituições da Rede Pública Municipal de Ensino contarão na sua estrutura organização e funcionamento com Conselhos Escolares, propondo-se expressão de gestão democrática e instância máxima deliberativa, consultiva, propositiva e fiscalizadora.
Parágrafo único. O Conselho Escolar, órgão colegiado integrante da organização e funcionamento da escola e instituições de Educação Infantil, terá como finalidades básicas:
Concorrer para consolidar o processo educativo, buscando co-responsabilidade e socialização do processo decisório pelo fortalecimento, enriquecimento e qualificação do Projeto Pedagógico (PPP) e Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE);
potencializar mecanismos para promover o ingresso, permanência com sucesso do aluno na escola.
Art. 55 As diretrizes gerais quanto à eleição, atribuições, composição e funcionamento do Conselho Escolar, serão dispostos em normatização específica a ser baixada pela Secretaria Municipal de Educação, asseguradas, nos termos cabíveis, a autonomia do Regimento Interno da Escola.
Art. 56 As instituições educacionais, comunitárias e/ou filantrópicas, integrantes do Sistema Municipal de Educação, contemplado, sistematicamente, com recursos públicos, providenciarão na sua organização e funcionamento, a constituição de Conselhos Escolares, no que dispõe a lei municipal 2.289/2008.
Art. 57 As bases que dão sustentação ao projeto nacional de educação responsabilizam o poder público, a família, a sociedade e a escola pela garantia a todos os educandos de um ensino ministrado de acordo com os princípios de:
Coexistência das instituições públicas e privadas;
Gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais;
Gestão democrática do ensino público, na forma desta legislação e das normas do sistema municipal de ensino;
Garantia de padrão de qualidade ;
Valorização e aproveitamento da experiência extraescolar; e
Art. 58 A Educação Básica é direito universal e alicerce indispensável para o exercício da cidadania em plenitude, da qual depende a possibilidade de conquistar todos os demais direitos, definidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na legislação ordinária e nas demais disposições que consagram o direito do cidadão.
Art. 59 Na Educação Básica, é necessário considerar as dimensões do educar e do cuidar, em sua inseparabilidade, buscando recuperar, para a função social desse nível da educação, a sua centralidade, que é o educando, pessoa em formação na sua essência humana.
Art. 60 A Educação Infantil tem por objetivo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, afetivo, psicológico, intelectual, social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 61 O Sistema Municipal de Ensino de Nova Trento envidará esforços no sentido de promover ações a partir das quais as unidades de educação infantil sejam dotadas de condições para acolher as crianças, em estreita relação com a família e com a sociedade.
Art. 62 Os vínculos de família, os laços de solidariedade humana e do respeito mútuo em que se assenta a vida social devem iniciar-se na educação infantil e sua intensificação deve ocorrer ao longo da educação básica.
Art. 63 O Ensino Fundamental na rede pública municipal de Nova Trento, atendido as normas gerais da educação nacional, será organizado de acordo com as seguintes regras comuns:
A carga horária anual observará o mínimo de 800 horas e 200 dias de efetivo trabalho escolar, de acordo com a legislação nacional vigente, resguardando margem de segurança para além desse mínimo;
A classificação em qualquer ano, exceto o primeiro ano do ensino fundamental, pode ser feita:
por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a ano ou fase anterior, na própria escola;
independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição no ano adequado, conforme regulamentação do Sistema de Ensino;
Nos estabelecimentos de ensino que adotam formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas estabelecidas pelo Sistema de Ensino, devidamente regulamentada pelo Conselho Municipal de Educação;
Por reclassificação, para o adequado ano, etapa e/ou equivalente organização, no caso de modelo curricular diferente do original, considerada a faixa etária própria, mediante avaliação com base nas normas curriculares gerais, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no país e no exterior, de acordo com a legislação vigente;
Poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de anos distintos, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de língua estrangeira, arte, ou outros componentes curriculares;
a possibilidade de aceleração de estudos para alunos com defasagem idade/ano escolar;
possibilidade de avanço nos anos ou equivalente organização do ensino, durante e ao final do período letivo, mediante verificação de aprendizado;
obrigatoriedade de estudos de recuperação paralela ao ano letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;
O controle da freqüência dos alunos, conforme o disposto no seu regimento e as normas do Sistema Municipal de Ensino, exigida freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;
A data da matrícula do aluno na escola, em qualquer época do ano letivo, será referência para cálculo do percentual de freqüência;
A definição da parte diversificada do currículo da Rede Municipal, em complementação à base comum nacional, nos termos da legislação vigente, observará a inclusão de pelo menos uma língua estrangeira conforme as possibilidades do Sistema;
A inclusão de componentes curriculares que atendam à proposta pedagógica do Sistema, definidos em conjunto com os órgãos do Sistema Municipal de Educação;
A jornada escolar no Ensino Fundamental será de pelo menos quatro horas diárias de sessenta minutos de trabalho efetivo sob a orientação do (a) professor (a) e com a freqüência exigida, de acordo com a legislação, ressalvados os cursos noturnos;
São ressalvados os cursos noturnos e as formas alternativas de organização devidamente autorizadas pelo órgão responsável do Sistema Municipal de Educação;
A jornada de Educação da escola de tempo Integral será de no mínimo 7 (sete) horas diárias de 60 (sessenta) minutos de trabalho efetivo sob a orientação de professor(a) respeitada a exigência de freqüência prevista em lei;
Parágrafo único. A jornada escolar diária será ampliada, gradativamente, com o desenvolvimento das atividades de acompanhamento pedagógico, experimentação e investigação científica, cultura e artes, esporte e lazer, cultura digital, educação econômica, comunicação e uso de mídias, meio ambiente, direitos humanos, práticas de prevenção aos agravos à saúde, promoção da saúde e da alimentação saudável, entre outras atividades.
Art. 64 A organização escolar da Educação Básica, em todos os seus níveis, será regulamentada por normas editadas pelo Conselho Municipal de Educação que atenderá as legislações federais.
Art. 65 A organização administrativa, didática e disciplinar de cada estabelecimento de ensino e educação, em nível interno escolar, será regulada nos respectivos documentos: regimento escolar e projeto pedagógico; sendo necessária aprovação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 66 A organização de escolas, cursos ou classes experimentais com currículos, métodos didático-pedagógicos e períodos escolares próprios, serão permitidos, dependendo o seu funcionamento, para fins de validade legal, de ato autorizatório expedido pela Secretaria Municipal de Educação, após parecer favorável do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação organizará documento próprio com os requisitos mínimos a ser considerados para a autorização das indicações registradas no caput do artigo e o encaminhará para parecer e consequente aprovação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 67 O número de alunos por classe deverá obedecer aos critérios pedagógicos que visam compatibilizar a otimização do rendimento e da aprendizagem com a demanda escolar.
Art. 68 Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
§1º cabe ao Sistema Municipal de Ensino, à vista das condições disponíveis e das características locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo.
§2º Instrumento normativo será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e deverá ter parecer e aprovação do Conselho Municipal de Educação para regulamentar o disposto neste artigo e sendo definido na Campanha de Matrícula para as escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 69 Cabe à escola expedir históricos escolares, declarações de conclusão de anos, conforme classificação para efeito de transferência, guia de transferência com as especificações necessárias, na forma do regulamento curricular.
Art. 70 O regimento escolar das instituições educacionais, deverá normatizar o funcionamento interno do estabelecimento de ensino, regulamentar todo o trabalho pedagógico, administrativo e institucional, respeitadas as normas legais.
Art. 71 O regimento escolar é o documento normativo da Instituição Educacional, elaborado pela comunidade escolar, que rege sua organização pedagógica, técnico-administrativa, financeira e disciplinar deverá conter:
identificação da Instituição Educacional e de sua mantenedora;
missão, visão e valores do estabelecimento de ensino;
organização técnico-administrativa, financeira e pedagógica;
organização da rotina da escola e da vida escolar do aluno;
código de Ética dos participantes do processo educativo;e
normas e medidas disciplinares para os profissionais da educação e dos alunos.
Art. 72 São etapas correspondentes a diferentes momentos constitutivos do desenvolvimento educacional:
A Educação Infantil, que corresponde: a Creche, englobando as diferentes etapas do desenvolvimento da criança até 3 (três) anos e 11 (onze) meses; e a Pré-Escola, com duração de 2 (dois anos) – 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade, respectivamente.
O Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, com duração de 9 (nove) anos, é organizado e tratado em duas fases: anos iniciais com duração de 5 (cinco) anos, e anos finais, com duração de 4 (quatro) anos.
O Ensino Médio, com duração mínima de 3 (três) anos.
Parágrafo único. Essas etapas e fases têm previsão de idades próprias, as quais, no entanto, são diversas quando se atenta para sujeitos com características que fogem à norma, como é o caso, entre outros:
De atraso de matrícula e/ou no percurso escolar;
De retenção, repetência e retorno de quem havia abandonado os estudos;
De sujeitos com deficiência limitadora;
De jovens e adultos sem escolarização ou com esta incompleta;
De habitantes de zonas rurais; e
De adolescentes em regime de acolhimento ou internação, jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.
DOS CURRÍCULOS DE ENSINO
Art. 73 A escola de Educação Básica é o espaço de formação humana onde se constrói, reconstrói e ressignifica conhecimentos, se recria a cultura herdada, reconstruindo-se as identidades culturais, em que se aprende a valorizar as raízes próprias das diferentes territorialidades.
Parágrafo único . Essa concepção de escola exige a superação do rito escolar, desde a construção do currículo até os critérios que orientam a organização do trabalho escolar em sua multidimensionalidade, privilegia trocas, acolhimento e aconchego, para garantir o bem-estar de crianças, jovens, adolescentes e adultos, no relacionamento entre todas as pessoas.
Art. 74 A base nacional comum na Educação Básica constitui-se de conhecimentos, saberes e valores produzidos culturalmente, expressos nas políticas públicas e gerados nas instituições produtoras do conhecimento científico e tecnológico; no mundo do trabalho; no desenvolvimento das linguagens; nas atividades desportivas e corporais; na produção artística; nas formas diversas de exercício da cidadania; e nos movimentos sociais.
§1º Integram a base comum nacional;
a Arte, em suas diferentes formas de expressão, incluindo-se a música;
§2º Tais componentes curriculares serão organizados em forma de áreas de conhecimento, disciplinas, eixos temáticos, preservando-se a especificidade dos diferentes campos do conhecimento, por meio dos quais se desenvolvem as habilidades indispensáveis ao exercício da cidadania, em ritmo compatível com as etapas do desenvolvimento integral do cidadão.
§3º A organização da base nacional comum e da parte diversificada, em formas de áreas de conhecimento em disciplinas, eixos temáticos em Proposta Pedagogica, compete à Secretaria Municipal da Educação e aprovada pelo Conselho Municipal da Educação.
Art. 75 São elementos constitutivos para a operacionalização desta Proposta Pedagógica: o projeto pedagógico, o regimento escolar, o sistema de avaliação, a gestão democrática, a organização da escola, o professor e o programa de formação docente.
Art. 76 Os currículos, como parte do Projeto Pedagógico, em todos os níveis de ensino, respeitadas as idades próprias de cada nível, deverão promover o desenvolvimento das capacidades físicas, mentais, emocionais, sociais, culturais, políticas e religiosas, bem como, toda a variedade de conhecimentos e habilidades profissionais, respeitando o processo natural de crescimento e desenvolvimento da criança e do adolescente.
Art. 77 A unidade escolar utilizará a Proposta Pedagógica do município como referência para a elaboração de seu Projeto Pedagógico, propiciando, de maneira específica, a introdução de projetos e atividades do interesse de suas comunidades, assegurando os princípios da qualidade do ensino, do relacionamento entre as diversas atividades educacionais, em vista da formação integral dos sujeitos.
Art. 78 O Projeto Pedagógico - base orientadora das atividades desenvolvidas por todos os segmentos da comunidade escolar - definirá, de forma participativa, as responsabilidades pessoais e coletivas a serem assumidas para a consecução dos objetivos educacionais estabelecidos e devem ser observados para a sua elaboração.
Art. 79 No Sistema Municipal de Ensino, os currículos serão organizados conforme normas do Conselho Municipal de Educação, com observância das seguintes especificações:
Observância dos mínimos curriculares estabelecidos pelas diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educação;
O ensino de língua estrangeira moderna, sendo uma obrigatória, no ensino fundamental, podendo ter mais uma de livre opção do estabelecimento de ensino;
O Ensino Religioso, será obrigatório nos estabelecimentos oficiais, ao nível do ensino fundamental, sendo facultativo para os alunos no ato da matrícula;
Especificação da vinculação da formação escolar às atividades no mundo do trabalho;
V. No âmbito de todo currículo escolar deverão ser ministrados conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira e dos povos indígenas brasileiros, nos termos das Leis manifestas na Proposta Pedagógica Municipal de Nova Trento.
Art. 80 A formação artística e outras atividades de capacitação e formação cultural, humana e social destinada a atender a jornada ampliada na escola de tempo integral e, as que são voltadas para o trabalho, estarão incluídas no projeto pedagógico e poderão ser realizadas em convênio ou parceria com outras instituições educacionais congêneres ou instituições civis e sociais.
Parágrafo único. As atividades referentes ao caput deste artigo, poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, de acordo com a disponibilidade da escola, ou fora dele sob orientação pedagógica da escola, mediante o uso dos equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos ou instituições locais.
Art. 81 O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
Art. 82 Os currículos escolares terão a base comum de conteúdos fixados pela Proposta Pedagógica Municipal , organizados em anos de estudo, e serão complementados com a especificação de conteúdos do Projeto Pedagógico de cada escola e no planejamento didático de cada turma, considerando o estágio de desenvolvimento dos alunos.
§ 1º Para o atendimento das disposições constantes deste artigo, os currículos e Projetos Político-Pedagógicos poderão atender também os interesses da comunidade escolar.
§2º Compõe a comunidade escolar o conjunto de:
Docentes e especialistas em exercício nas unidades escolares;
Pessoal técnico-administrativo e de serviços em exercício na unidades de escolar ;
Pais, responsáveis pelos educandos; e
Educandos matriculados e com frequência regular na Unidade Educacional.
Art. 83 A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 5(cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 84 A Educação Infantil será oferecida em creches e pré-escolas; as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação – órgãos competentes do sistema de ensino e, submetidos a controle social.
Art. 85 O currículo da educação Infantil deverá estar em consonância com a Proposta Pedagógica Municipal para a Educação Infantil, levando em consideração a integralidade das dimensões expressivo-motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, estética e sociocultural das crianças e a indivisibilidade do cuidar e educar, ampliando o repertório cultural.
Parágrafo único. Na Educação Infantil a dimensão do cuidado, é orientada pela perspectiva de promoção da qualidade e sustentabilidade da vida e pelo princípio do direito e da proteção integral da criança. Educar e cuidar significa dar condições para as crianças explorarem o ambiente de diferentes maneiras e construírem sentidos pessoais e significados coletivos, à medida que vão se constituindo como sujeitos e se apropriando de um modo singular das formas culturais de agir, sentir e pensar.
Art. 86 A educação infantil poderá ser oferecida em:
Creches, para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade;
Pré-Escolas, para as crianças de quatro a 5 (cinco) e 11 (onze)meses de idade;
Centros Municipais de Educação Infantil para crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) e 11 (onze)meses de idade.
Art. 87 A Educação Infantil, na Rede Municipal de Ensino de Nova Trento, terá por objetivos:
O desenvolvimento integral da criança até os 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, em seus aspectos físico, afetivo, psicológico, intelectual, social, complementando a ação da família e da comunidade;
Proporcionar à criança o desenvolvimento de sua auto-imagem e o convívio no seu processo de socialização com a percepção das diferenças e contradições sociais, com base nos princípios da individualidade, igualdade, liberdade, diversidade e pluralidade.
Art. 88 A educação Infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
II carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
III atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;
IV controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;
V expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.”
Parágrafo único. Todas as unidades de ensino da Educação Infantil oportunizarão aos pais, responsáveis ou conviventes, o acompanhamento de seu desenvolvimento, mediante boletins ou formulários de acompanhamento definidos em seus Projetos Político-Pedagógicos.
Art. 89 O Sistema Municipal de Ensino permitirá a definição de critérios para o acesso à Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Nova Trento, através de Editais de Matrícula expedidos pela Secretaria Municipal de Educação com anuência do Conselho Municipal de Educação, a cada final de ano letivo para as matrículas do ano subseqüente.
Parágrafo único. As crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e/ou superdotação, serão matriculadas nas Instituições de educação infantil, recebendo atendimento educacional especializado para complementar e/ou suplementar o processo de ensino e aprendizagem.
Art. 90 As concepções, os objetivos, as metodologias e a avaliação da Educação Infantil deverão estar explicitadas no projeto pedagógico das unidades educacionais, atendendo a legislação vigente.
Art. 91 A autorização para funcionamento de unidades de Educação Infantil, públicos ou privados, vinculados ao Sistema Municipal de Ensino, será concedida pela Secretaria Municipal de Educação mediante a apresentação de processo próprio, aprovada pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 92 Serão garantidos, em normas próprias, padrões básicos de infra-estrutura para o funcionamento das instituições de Educação Infantil, públicas e privadas do Sistema Municipal de Ensino, que considerando a diversidade regional assegurem atendimento das características das diferentes faixas etárias e necessidades do processo educativo, na perspectiva da inclusão.
Art. 93 A instituição de Educação Infantil deverá manter arquivada a escrituração com o registro sistemático dos fatos relativos à sua organização seu funcionamento e a avaliação das crianças.
Art. 94 A expedição de documentos é de exclusiva responsabilidade das instituições de Educação Infantil, respeitadas as normas legais.
Parágrafo único. Os documentos que comprovam que a criança frequentou a instituição de Educação Infantil, com os direitos que deles decorrem, são entre outros:
Avaliação da criança; e
Art. 95 Todas as unidades de Educação Infantil serão organizadas com base no Regimento Escolar enquanto documento normativo da instituição educacional, elaborado pela comunidade escolar, observada a legislação vigente.
Art. 96 O Ensino Fundamental com 9 (nove) anos de duração, de matrícula obrigatória para as crianças a partir dos 6 (seis) anos de idade, tem duas fases seqüentes com características próprias, chamada de anos iniciais, com 5 (cinco) anos de duração, em regra para estudantes de 6 (seis) a 10 (dez) anos de idade; e anos finais, com 4 (quatro) anos de duração, para os de 11 (onze) a 14 (catorze) anos.
Art. 97 Os objetivos da formação básica das crianças, definidos para a Educação Infantil, prolongam-se durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente no primeiro segmento, e completam-se nos anos finais, ampliando e intensificando, gradativamente, o processo educativo, mediante:
desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita, do raciocínio lógico e do cálculo ;
Art. 98 O currículo do Ensino Fundamental deverá estar em consonância com a Proposta Pedagógica para o Ensino Fundamental, levando em consideração a integralidade das dimensões expressivo-motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, estética e sociocultural das crianças e a indivisibilidade do cuidar e educar, ampliando o repertório cultural, considerando:
o desenvolvimento da capacidade de aprender e de socializar o que aprendeu, tendo como meios básicos o domínio da leitura, da escrita,do raciocínio lógico e do cálculo;
a compreensão do ambiente natural e social, dos sistemas políticos e da autodeterminação dos povos, dos valores em que se fundamenta a sociedade, da tecnologia e das artes;
a formação da consciência crítica e a aquisição de capacidade de organização para a transformação social;
fortalecimento de uma língua estrangeira, escolhida pela comunidade escolar, conforme as possibilidades do sistema;
inseparabilidade dos conceitos referenciais cuidar e educar, devendo ser uma concepção norteadora do Projeto Pedagógico da escola.
o reconhecimento e respeito à diversidade étnico-racial.
§ 1° A Educação Básica que compreende o Ensino Fundamental, será organizada em nove anos e poderá ter turmas organizadas por ciclos de estudos a partir da alfabetização.
§ 2° O Ensino Fundamental regular será ministrado em Língua Portuguesa e em processos próprios de aprendizagem definidos a partir do Projeto Pedagógico da Escola.
§ 3° O Ensino Fundamental será presencial, sendo o ensino à distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
§ 4° O controle de frequência do aluno fica a cargo da escola, conforme disposições do regimento escolar, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas ministradas.
§ 5º O total de horas letivas, nos termos desta Lei, compreenderá o tempo de atividades escolares desenvolvidas pelo aluno, sob a orientação direta do professor e avaliação na escola.
§ 6º A escola estimulará a frequência do aluno, e analisará de imediato, os casos de ausência persistente, juntamente com os pais ou responsáveis, programando alternativas de solução.
§ 7º Em caso de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, a escola junto com o Conselho Tutelar e Ministério Público, procurará resolver a questão.
Art. 99 O Sistema Municipal de Ensino do Município de Nova Trento deve estabelecer especial forma de colaboração visando à oferta do Ensino Fundamental e à articulação sequente entre a primeira fase, assumida pelo Município e pelo Estado, para evitar obstáculos ao acesso de estudantes que se transfiram de uma escola para outra; ou uma rede para outra para completar esta escolaridade obrigatória, garantindo a organicidade e a totalidade do processo formativo do escolar.
Parágrafo único . Nas unidades de ensino, os profissionais da educação deverão zelar pelo acesso e permanência com sucesso do educando na escola.
Art. 100 O Ensino Fundamental na Rede Pública Municipal, atendido as normas gerais da educação nacional, será organizado de acordo com as seguintes com o artigo 64 desta lei.
DA JORNADA ESCOLAR
Art. 101 A jornada escolar na educação básica incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola a partir da estruturação que a Secretaria Municipal de Educação, oportunizar para as Unidades Escolares.
Art. 102 A educação infantil terá Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.
§1º Atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.
§2º A educação infantil, ministrada em qualquer uma das formas de oferta, terá 30 (trinta) minutos de recreio.
Art.103 O ensino fundamental terá carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar.
§1º A jornada escolar no Ensino fundamental será de pelo menos quatro horas diárias de sessenta minutos de trabalho efetivo sob a orientação do(a) professor (a) e com a freqüência exigida, de acordo com a legislação vigente.
§ 2° O Ensino Fundamental anos iniciais terá 15 (quinze) minutos de recreio, incluídos nas 04 (quatro) horas de Trabalho Escolar Efetivo; desde que haja atividade de acompanhamento das atividades junto aos alunos; nos anos finais terá 10 (dez) minutos de recreio excluído das 04 (quatro) horas de Trabalho Escolar Efetivo, especificado no Projeto Político - Pedagógico da unidade escolar.
Art. 104 A jornada de educação na Escola de Tempo Integral será de no mínimo 7 (sete) horas diárias de 60 (sessenta) minutos de trabalho efetivo, sob a orientação do (a) professor (a), respeitada a exigência de freqüência prevista em lei.
Art. 105 A identidade da escola do campo é definida pela sua vinculação às questões inerentes à sua realidade; ancora-se na temporalidade e saberes próprios dos estudantes, na memória coletiva que sinaliza futuros, na rede de ciência e tecnologia disponível na sociedade e nos movimentos sociais em defesa de projetos que associem as soluções exigidas por essas questões à qualidade social da vida coletiva no país.
Art. 106 O Poder Público dispensará especial atenção à oferta de educação básica para a população rural, que será adaptada as suas peculiaridades mediante regulamentação específica e levará em conta:
O envolvimento dos órgãos municipais de educação, órgãos e entidades da agricultura, de pesquisa, assistência técnica e extensão rural, escolas, famílias e a comunidade na formulação de políticas educacionais específicas e na oferta do ensino;
A elaboração de currículos com conteúdos curriculares apropriados para atender às reais necessidades e interesses dos alunos, a articulação entre a cultura local e as dimensões gerais do conhecimento e aprendizagem;
Adoção de metodologias, programas e ações voltados para a superação e transformação das condições de vida no meio rural, proporcionando a estas a auto-sustentação e autodeterminação;
Formação pedagógica dos docentes, buscando superar o isolamento do docente rural, estabelecendo formas que reúnam docentes de diversas escolas, para estudo, planejamento e avaliação das atividades pedagógicas;
A oferta de alfabetização e elevação da escolaridade para jovens e adultos do campo, com o apoio de entidades educacionais parceiras;
Melhoramento das condições didático-pedagógicas no meio rural;
Organização de cursos ou escolas experimentais, com currículos, métodos e períodos próprios para dar atendimento ao ensino fundamental do meio rural;
O desenvolvendo de atividades práticas que estimulem a pesquisa e o planejamento da propriedade rural, voltadas para o trabalho;e
Art. 107 As propostas pedagógicas das escolas do campo, respeitadas as diferenças e o direito à igualdade e cumprindo imediata e plenamente o estabelecido nos artigos 23, 26 e 28 da Lei 9.394 de 1996, contemplarão a diversidade do campo em todos os seus aspectos: sociais, culturais, políticos, econômicos, de gênero, geração e etnia, identificada no Projeto Pedagógico das instituições de ensino.
Art. 108 O Sistema de Ensino, através de regulamentação da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, fixará as estratégias específicas de atendimento escolar do campo e a flexibilização da organização do calendário escolar, salvaguardando, nos diversos espaços pedagógicos e tempos de aprendizagem, os princípios da política de igualdade.
§ 1° O ano letivo, observado o disposto no artigo 64 desta lei, e poderá ser estruturado independente do ano civil.
§ 2° As atividades constantes das propostas pedagógicas das escolas, preservadas as finalidades de cada etapa da educação básica e da modalidade de ensino prevista, poderão ser organizadas e desenvolvidas em diferentes espaços pedagógicos, sempre que o exercício do direito à educação escolar e o desenvolvimento da capacidade dos alunos de aprender e de continuar aprendendo assim o exigirem.
Art. 109 Além dos princípios e diretrizes que orientam a Educação Básica, o Sistema de Ensino, normatizará a formação de professores para o exercício da docência nas escolas do campo, contemplando os seguintes componentes:
Estudos a respeito da diversidade e o efetivo protagonismo das crianças, dos jovens e dos adultos do campo na construção da qualidade social da vida individual e coletiva no município de Nova Trento;
Indicadores para as Propostas Pedagógicas das escolas rurais que valorizem, na organização do ensino, a diversidade cultural e os processos de interação e transformação do campo, a gestão democrática, o acesso ao avanço científico e tecnológico; e, respectivas contribuições para a melhoria das condições de vida e a fidelidade aos princípios éticos que norteiam a convivência solidária e colaborativa nas sociedades democráticas.
Parágrafo único. A formação de professores das escolas do campo acontecerá nos horários estabelecidos nos programas de formação continuada estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 110 As orientações para a matrícula dos alunos será definida na campanha de matrícula da rede municipal de ensino e atenderá aos critérios indicados nas diretrizes curriculares municipais para as Escolas do Campo dos níveis de ensino que atendem.
Art. 111 A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental em idade própria.
Parágrafo único . Será atribuição do sistema de ensino de Nova Trento:
Assegurar gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do estudante, seus interesses, condições de vida e de trabalho;
Ofertar, mediante cursos e exames promovidos através de ações integradas e complementares realizados a partir de convênios e projetos com órgãos especializados ou, até mesmo, por iniciativa da própria Rede Municipal de Ensino;
Viabilizar e estimular, em qualquer tempo, o acesso e a permanência com êxito do trabalhador na escola, garantindo o compromisso do Poder Público com a Educação plena do cidadão.
Art. 112 O Sistema Municipal de Ensino oferecerá a Educação de Jovens de Adultos para contemplar a formação no Ensino Fundamental.
Art. 113 As Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental, estabelecida e vigente e que estende sua competência para a modalidade da Educação de Jovens e Adultos no ensino fundamental, será a base legal para a regulamentação das atividades na modalidade da Educação de Jovens e Adultos.
§ 1° Os componentes curriculares da educação de jovens e adultos obedecerão ainda, aos princípios, aos objetivos e às diretrizes curriculares nacionais.
§ 2° Cabe à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação a normatização dos estabelecimentos e a regulamentação para a formulação das Propostas Pedagógicas da Educação de Jovens e Adultos, bem como, parecer e aprovação para a celebração de convênios para a oferta dessa modalidade de ensino.
Art.114 A regulamentação para a formulação das Propostas Pedagógicas da Educação de Jovens e Adultos, elaborada pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação definirá ainda a estrutura e a duração dos cursos da Educação de Jovens e Adultos, respeitando a identidade desta modalidade de educação.
Art.115 Obedecido o disposto no Art. 4º, incisos I e VII da LDB 9.394/96 e a regra da prioridade para o atendimento da escolarização universal obrigatória, será considerada idade mínima para a inscrição e realização de exames supletivos de conclusão do ensino fundamental a de 15 anos completos.
§ 1° Fica vedada, em cursos de Educação de Jovens e Adultos, a matrícula e a assistência de crianças e de adolescentes da faixa etária compreendida na escolaridade universal obrigatória, ou seja, de seis a quatorze anos completos.
§ 2° Para que haja oferta variada para o pleno atendimento dos adolescentes, jovens e adultos situados na faixa etária de 15 (quinze) anos ou mais, com defasagem idade-série, tanto sequencialmente no ensino regular, quanto na Educação de Jovens e Adultos, assim como nos cursos destinados à formação profissional, nos termos do § 3º do artigo 37 da Lei nº 9.394/96, torna-se necessário:
Fazer a chamada ampliada de estudantes para o Ensino Fundamental em todas as modalidades, tal como se faz a chamada das pessoas de faixa etária obrigatória do ensino;
Estabelecer, de forma colaborativa, política própria para o atendimento dos estudantes adolescentes de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, garantindo a utilização de mecanismos específicos para esse grupo de estudantes que considerem suas potencialidades, necessidades, expectativas em relação à vida, às culturas juvenis e ao mundo do trabalho;
Incentivar a oferta de EJA nos períodos escolares: diurno e noturno, com avaliação no processo.
Art. 116 A duração dos cursos presenciais de EJA atenderá a formulação da legislação vigente, acrescentando o total de horas a serem cumpridas, independentemente da forma de organização curricular:
Para os anos iniciais do Ensino Fundamental, a duração deve ficar a critério dos sistemas de ensino;
Para os anos finais do Ensino Fundamental, a duração mínima deve ser de 1.600 (mil e seiscentas) horas;
Parágrafo único. Para a definição do disposto no inciso I do caput do artigo, deverá haver aprovação do Conselho Municipal de Educação do Projeto Pedagógico para o atendimento a essa modalidade de ensino.
Art. 117 O sistema Municipal de ensino se responsabilizará diretamente com o princípio de publicidade:
Divulgar a relação dos cursos e dos estabelecimentos autorizados à aplicação de exames supletivos, bem como das datas de validade dos seus respectivos atos autorizadores.
Acompanhar, controlar e fiscalizar os estabelecimentos que ofertarem esta modalidade de educação básica, bem como no caso de exames supletivos.
Art. 118 As unidades ofertantes desta modalidade de ensino, quando da autorização dos seus cursos, apresentarão à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação, o regimento escolar para efeito de análise e avaliação.
Art. 119 Os estabelecimentos de ensino que ofertam a Educação de Jovens e Adultos expedirão históricos escolares e declarações de conclusão e, registrarão os respectivos certificados, ressalvados os casos dos certificados de conclusão emitidos por instituições estrangeiras, a serem revalidados pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 120 Entende-se por educação especial, para efeito desta lei, modalidade de educação escolar para alunos com necessidades especiais, oferecida, preferencialmente, nas escolas de ensino fundamental, nas creches, nos centros de educação infantil e na modalidade da educação de jovens e adultos.
Art. 121 A Educação Especial, como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, é parte integrante da educação regular, devendo ser prevista no Projeto Político - Pedagógico da unidade escolar.
Art. 122 O Sistema Municipal de Ensino deverá garantir a matricula aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), complementar ou suplementar à escolarização, ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de AEE da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.
§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, nas escolas de ensino fundamental, nas creches, educação de jovens e adultos, bem como nos centros de educação infantil para atender as peculiaridades dos educandos com necessidades especiais.
§ 3º A oferta da educação especial é dever constitucional do Estado, tendo início na faixa etária de zero a cinco anos, durante a educação infantil, prolongando-se por todo o ensino fundamental.
Art. 123 Poderão receber apoio técnico e financeiro do Poder Público Municipal, as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, atendendo a alunos sem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, que:
Comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;
Garantam à destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Poder Público no caso de encerramento de suas atividades;
Assegurem qualidade dos serviços prestados, em consonância com a política do município para o atendimento as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; e
Prestem contas ao Poder Público Municipal dos recursos recebidos.
Art. 124 O sistema municipal de ensino assegurará aos alunos com deficiência:
Espaços adequados e facilitados, currículos próprios, métodos, técnicas e recursos pedagógicos e tecnológicos para atender às necessidades dos educandos com necessidades especiais;
Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica, para atender às suas necessidades;
Terminalidade específica para aqueles que não puderam atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
Temporalidade flexível do ano letivo, para atender às necessidades educacionais especiais de alunos com deficiência mental ou com graves deficiências múltiplas, de forma que possam concluir em tempo maior o currículo previsto para o ano/etapa escolar, principalmente nos anos finais do ensino fundamental, conforme estabelecido por normas dos sistemas de ensino, procurando-se evitar grande defasagem idade/ano;
Professores com especialização adequada em nível superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
Articulação com os órgãos oficiais afins, para oferta da educação especial para o trabalho;
Conhecimento da demanda real de atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais, mediante a criação de sistemas de informação e o estabelecimento de interface com os órgãos governamentais responsáveis pelo Censo Escolar e pelo Censo Demográfico, para atender a todas as variáveis implícitas à qualidade do processo formativo desses alunos;
Setor responsável pela educação especial, dotado de recursos humanos, materiais e financeiros que viabilizem e dêem sustentação ao processo de construção da educação inclusiva; e
Atendimento Educacional Especializado (AEE), com a função de complementar ou suplementar à formação do aluno, por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para a plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
Art. 125 Nas escolas especiais, os currículos devem ajustar-se às condições do educando e ao disposto no Capítulo II da LDB n° 9.394/96 e as resoluções emanadas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 126 Esse Sistema de Ensino poderá constituir parcerias com instituições de ensino superior para a realização de pesquisas e estudos de caso relativos ao processo de ensino e aprendizagem de alunos com necessidades educacionais especiais, visando ao aperfeiçoamento desse processo educativo.
DAS POSSIBILIDADES DE AMPLIAÇÃO DO CURRÍCULO ESCOLAR
DA EDUCAÇÃO INFORMAL
Art. 127 A Educação Informal poderá ocorrer no ensino regular, destinando-se à formação e aprendizagem do saber e das artes relacionados, entre outros campos e áreas como música, canto, dança, ginástica olímpica, esportes em geral, artes marciais, cursos especiais de desenho, informática, folclore, culturas diversas relacionadas com o saber científico, prática de conhecimentos agro técnicos e tecnológicos, trabalhos manuais e todos os campos de formação humana, individual e social.
§ 1° A Educação Informal será oferecida aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, promovendo o permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e, oportunizando de forma indireta, algum tipo de profissionalização.
§ 2° A implantação de projetos de educação informal nos termos do caput desse artigo, dependerá de prévia aprovação da Secretaria Municipal de Educação.
DO REGIME DE PROGRESSÃO E DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES PARA OS CURRÍCULOS DE ENSINO
Art. 128 A Parte Diversificada é componente obrigatório do currículo escolar, devendo estar organicamente articulada à Base Nacional Comum, tornando o currículo um todo significativo e integrado.
Art. 129 Os componentes da Matriz Curricular de horário parcial estão distribuídos entre a Base Nacional Comum e a Parte Diversificada, podendo ser acrescidos de Atividades Complementares no horário ampliado e integral.
Parágrafo único. O planejamento da Parte Diversificada constará do Projeto Pedagógico da escola, oportunizando o exercício da autonomia e retratando a identidade da unidade escolar.
Art.130 O funcionamento, a carga horária e os turnos para o desenvolvimento da jornada ampliada deverão considerar:
Atividades Complementares Curriculares devem ser desenvolvidas em contraturno, com uma carga horária máxima de quatro horas/aulas semanais por aluno.
Ampliação da jornada de efetivo trabalho escolar deve ser desenvolvida de acordo com o Projeto Pedagógico da unidade escolar;
Escola em Tempo Integral com carga horária diária de 8 horas/aula durante todos os dias letivos da semana;
§ 1° Os horários estabelecidos pela Escola, deverão respeitar o turno em que foi autorizado, tendo em vista o benefício do aluno, cumprindo o Calendário Escolar.
§ 2° O horário de funcionamento das atividades devem ser prioritariamente nos turnos manhã, tarde e noturno.
§ 3° A escola poderá realizar parcerias com outras instituições e desenvolver a atividade complementar em outro local disponível na comunidade, desde que não ofereça risco a integridade dos alunos.
Art. 131 As vagas e critérios de participação dos alunos matriculados atenderão aos critérios gerais para a formação das turmas de atividade complementar e nas escolas de tempo integral:
O projeto do curso/atividade proposta deverá indicar o número mínimo de alunos por turma, levando em consideração a complexidade da atividade e a relação professor/alunos;
Caso haja desistência de alunos inscritos nas atividades, a vaga deverá ser imediatamente ocupada por outro participante;
As atividades deverão contemplar alunos da Educação Especial, sendo que o número mínimo de participantes na atividade será estabelecido conforme as necessidades dos alunos e legislação específica;
Poderão participar das atividades somente alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal, não havendo, a princípio necessidade de manter as mesmas turmas do ensino regular;
As atividades poderão ocorrer em locais diversos da escola de matrícula regular do aluno, desde que haja condições para o seu transporte e segurança;
A escola deverá priorizar a participação de alunos que se encontram em situação de vulnerabilidade social, bem como as necessidades sócioeducacionais e considerar o contexto social descrito no Projeto Político-Pedagógico da Escola;
Os alunos do ensino fundamental menores de 14 anos não poderão participar de atividades propostas no período noturno; e
As Atividades Complementares Curriculares em contraturno poderão ser socializadas por alunos e professores em eventos promovidos pela escola ou em âmbito municipal.
Art.132 As unidades escolares poderão inscrever atividades complementares diversas das propostas pela Rede Municipal de Ensino, desde que a Associação de Pais e Professores e o Conselho Escolar de cada estabelecimento de ensino realizem reunião para selecionar e aprovar a proposta de Atividade Complementar Curricular.
Parágrafo único. A Escola deverá encaminhar uma cópia da Ata desta reunião à Secretaria Municipal de Educação juntamente com a proposta da atividade aprovada. Cada escola poderá inscrever 01 (uma) Atividade Complementar Curricular em Contraturno, por nível de ensino: Educação Infantil, Ensino Fundamental. Outras atividades que já estão incorporadas ao cotidiano e a cultura escolar ou já possuem materiais e equipamentos para o desenvolvimento das atividades podem se propostas pela escola e serão analisadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 133 A Proposta de Atividade Complementar Curricular em Contraturno encaminhada pela escola deverá conter, no mínimo:
Modalidade de Ensino,
Turmas/Turnos para o desenvolvimento das atividades complementares;
Número de alunos mínimos para a formação das turmas;
Relação de materiais necessários;
Carga horária total da atividade complementar, carga horária diária e carga horária semanal por aluno;
Conteúdos/Atividades propostos,
Objetivos Gerais da escola e da atividade complementar,
Encaminhamentos Metodológicos,
Perfil do Professor para atuar nessa ação;
Propostas de Avaliação,
Resultados Esperados para os alunos, escola e comunidade;
§ 1° Só serão autorizados professores ou instrutores, após a aprovação da Secretaria Municipal de Educação no que se refere a proposta encaminhada pela unidade escolar.
§ 2° Após aprovada a proposta de atividade complementar, a Secretaria Municipal de Educação procederá ao registro da atividade no Sistema de Informação Escolar para que haja registro no histórico escolar do aluno e para emissão do diário de classe.
§ 3° Cada aluno poderá ser matriculado em até 3 atividades propostas pela escola, a qualquer momento do período letivo, de forma alternada ou concomitante desde que haja compatibilidade de horários;
§ 4° Caso a escola oferte mais do que uma atividade complementar para a mesma etapa de ensino, existe a possibilidade de o aluno transitar de uma atividade para a outra, se for do interesse dele.
§ 5° No Histórico Escolar do aluno será registrado no campo Observações o total da carga horária cumprida no Programa no ano letivo, que será obtida somando-se a carga horária frequentada em cada atividade na qual esteve matriculado.
§ 6° A observação a ser apostilada no Histórico Escolar terá a seguinte redação: “O aluno cumpriu X horas no Programa de Atividades Complementares Curriculares em Contraturno, no ano letivo”.
Art. 134 A Secretaria Municipal de Educação deve realizar acompanhamento pedagógico, monitorar e avaliar as Atividades Complementares Curriculares em Contraturno. Poderá ainda solicitar a qualquer tempo o cancelamento da atividade quando comprovadas irregularidades e o não cumprimento da legislação vigente.
Parágrafo único. Para solicitar o cancelamento da atividade, a escola deverá consultar a Associação de Pais e Professores e o Conselho Escolar, protocolar junto ao Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, ofício assinado pelo diretor e cópia da ata da reunião constando a justificativa da decisão.
Art. 135 O professor ou instrutor de cada atividade complementar curricular em contraturno deverá elaborar o seu planejamento, o qual deverá conter: conteúdo que será trabalhado, encaminhamentos metodológicos que serão adotados, recursos utilizados, procedimentos avaliativos e referências bibliográficas utilizadas pelo professor ou instrutor para elaboração de suas aulas.
§ 1° Ainda que não sejam atribuídas notas para estas atividades, é importante que o professor defina, anteriormente, expectativas de aprendizagens condizentes com o conteúdo trabalhado.
§ 2° As atividades complementares curriculares, bem como o conteúdo a ser trabalhado devem constar no Projeto Político-Pedagógico e, portanto, na Proposta Pedagógica Curricular. Nesse sentido, é fundamental a atuação do Especialista em Assuntos Educacionais na realização da articulação entre os conteúdos curriculares e os conteúdos trabalhados nas atividades complementares.
Art. 136 A Rede Municipal de Ensino poderá ofertar educação em tempo integral, parcial ou com jornada ampliada desde que o Projeto Pedagógico seja previamente analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 137 É dever do Sistema Municipal de Ensino, através da sua Secretaria Municipal da Educação e do seu Conselho Municipal de Educação tomar as providências para a devida organização da sua rede escolar.
Art. 138 O Ensino, nos diversos níveis e modalidades, será ministrado em estabelecimentos autorizados, existentes no município, sob critérios que assegurem a plena utilização de seus recursos materiais e humanos, locais e regionais.
Art. 139 Os estabelecimentos de ensino incluídos aqueles de educação e ensino informal serão mantidos no Sistema Municipal de Ensino, quando integrados à Rede Municipal de Ensino.
Art. 140 No Sistema Municipal de Ensino, considerar-se-á cada um dos estabelecimentos escolares, para efeito de relacionamento funcional, como unidade autônoma, ainda que legalmente subordinada à Rede Municipal de Ensino ou entidade mantenedora.
Parágrafo único . O disposto no presente artigo não exime da responsabilidade legal da respectiva entidade mantenedora.
DA INTEGRAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 141 Para que haja a efetiva integração dos estabelecimentos no Sistema Municipal, é indispensável a existência dos seguintes atos:
Ato de Criação, de responsabilidade do Mantenedor, no caso a Prefeitura.
Ato de Autorização de Funcionamento, de responsabilidade do Sistema de Ensino, através do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se:
Por ato de criação, o documento expresso e específico pelo qual o interessado cria o estabelecimento de ensino e manifesta a intenção de mantê-lo, sujeitando o seu funcionamento às disposições legais e normativas do Sistema Municipal de Ensino.
Por ato de autorização de funcionamento o documento da autorização municipal competente, pelo qual o interessado é autorizado a pôr em funcionamento, por tempo determinado ou indeterminado o respectivo estabelecimento de ensino, independentemente de sua natureza, se de ensino ou educação formal ou informal, após inspeção e atendimento às normas legais.
Parágrafo único. O reconhecimento de níveis da educação básica e modalidades estão incluso no ato de autorização.
A autorização para a educação infantil e ensino fundamental será concedida pelo Conselho Municipal de Educação nos termos do art. 8º da Lei nº 9.394/96.
A autorização da modalidade educação de jovens e adultos, nos níveis de ensino fundamental, e da educação especial será concedida pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 142 É vedada a oferta da educação infantil, do ensino fundamental, da educação de jovens e adultos e da educação especial sem a devida autorização emitida pelo órgão competente.
Art. 143 O pedido para a autorização de funcionamento deverá ser instruído pelo Conselho Municipal de Educação, segundo normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 144 A criação de estabelecimentos de ensino obedece aos seguintes preceitos:
Os mantidos e administrados pelo Poder Público Municipal e são criados por atos do Poder Executivo Municipal;e
Os mantidos por pessoas físicas ou jurídicas são criados na obediência à legislação específica no âmbito do direito civil e comercial.
Art. 145 A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de Educação Básica, nos níveis de Educação Infantil e Ensino Fundamental ou, demais instituições do Sistema Municipal de Ensino, pertencentes à Rede Municipal serão atribuições do Sistema de Ensino, mediante avaliação do Conselho Municipal de Educação.
§ 1° Os pedidos de autorização para funcionamento de estabelecimento de Educação Infantil, mantidos pela iniciativa privada, deverão ser instruídos como pré-requisito com a documentação de sua criação.
§ 2° A criação de estabelecimento de Educação Infantil, mantido pela iniciativa privada, deverá atender as determinações especificadas pela Secretaria Municipal de Educação e aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 146 A normatização relativa à criação, autorização de funcionamento, é competência do sistema de ensino, reservado ao Conselho Municipal de Educação e o Poder Legislativo a cooperação supletiva, para os casos omissos nesta matéria.
§ 1° O processo de solicitação de transformação da unidade escolar deverá ser protocolado no Conselho Municipal de Educação até o último dia útil do mês de setembro de cada ano.
§ 2° Demais orientações deverão ser emanadas pelo Conselho Municipal de Educação de Nova Trento.
Art. 147 A redução de turmas no âmbito das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Nova Trento terá sua autorização concedida pelo Conselho Municipal de Educação, desde que sejam observados:
A Unidade Educacional conta com mais de uma turma do mesmo ano.
A turma reduziu o número de alunos para menos de 15 (quinze) alunos.
Não se registram matrículas nos 4 bimestres anteriores para a mesma turma.
§ 1° A redução pode ser temporária ou definitiva dependendo o fluxo de matrículas.
§ 2° Os professores de carreira serão automaticamente relotados em escolas da rede de ensino, conforme dispuser o Estatuto do Magistério, e os professores temporários atuando na vaga, serão dispensados.
§ 3° os critérios para a relotação dos professores e a indicação da condição permanente ou temporária serão definidos em documento próprio a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.148 Considera-se documentação escolar o conjunto ordenado de papéis que documentam e comprovam o registro dos fatos relativos à vida escolar dos alunos e da instituição de ensino.
Art. 149 A secretaria da escola é o departamento que se encarrega da documentação escolar, dos arquivos, da correspondência e dos registros escolares, devendo organizá-lo de forma que possa ser consultado, com facilidade.
§ 1° Cada estabelecimento de ensino terá espaço físico adequado destinado aos serviços da secretaria e que seja um local de fácil acesso para melhor atendimento a todos os membros da comunidade escolar e local.
§ 2° Seu papel é o de proceder, segundo determinadas normas, ao registro:
Da vida escolar dos alunos.
Da vida funcional dos professores, dos técnicos e administrativos, bem como, demais servidores da unidade escolar.
Dos fatos escolares.
Dos registros financeiros da escola e da Associação de Pais e Professores.
Da organização legal do ensino e da educação.
Art. 150 O arquivamento de documentos escolares, das instituições de ensino, observará as seguintes modalidades:
O próprio documento no original ou em fotocópia autenticada;
Documentos em fotograma obtidos por microfilmagem;
Gravados em arquivos de sistema computadorizado.
Art. 151 Quando o arquivamento obedecer ao inciso I do artigo anterior será organizado em duas modalidades:
Arquivo Ativo, para pronta consulta e escrituração;
Arquivo Passivo, quando concluída a escrituração pela conclusão de curso, transferência, trancamento de matrícula ou abandono do curso, encerramento do ano letivo.
Art. 152 O arquivamento microfilmado, ou gravado a partir de sistema computadorizado, pelo reduzido espaço que ocupa no arquivo, possibilita condições especiais de armazenamento e facilidade de consulta e reprodução será sempre da modalidade de Arquivo Ativo.
Art. 153 Sob a supervisão da Direção da Escola, a pessoa responsável pelo manuseio e reprodução dos documentos arquivados será do Secretário da Unidade Escolar, pessoalmente ou por pessoa habilitada, por ele autorizada.
Parágrafo único. O documento reproduzido, de preferência em suas cores originais, será autenticado pelo Secretário da Unidade, com o carimbo do órgão emissor do documento com o nome, cargo e registro do emitente, com a declaração: “Cópia de Xerox”, “Cópia de Microfilme” ou “Cópia do Computador”.
Art. 154 As provas parciais e os exames finais serão registrados em atas, com o nome do aluno, sua assinatura, a data de realização da prova ou exame, a disciplina, período e a avaliação em graus numéricos e alfabéticos por extenso, com a assinatura do professor, visadas pelo Coordenador Escolar, ou outra autoridade equivalente autorizada, e do Diretor da Unidade, reunidas as atas e organizadas por curso, período letivo e ano de realização da avaliação.
Art. 155 O Conselho Municipal de Educação, mediante prévia identificação do seu representante, terá acesso aos arquivos escolares para verificar a regularidade dos registros.
Art. 156 Os documentos de identificação pessoal, certificados militares e CPF serão registrados pelos seus números, órgão emissor e data de emissão, nos requerimentos de matrículas nas unidades escolares.
§ 1º Os documentos dos alunos serão transferidos para o arquivo passivo por motivo de conclusão de curso, transferência para outra unidade de ensino, trancamento de matrícula ou abandono de curso.
§ 2º Será fornecida pelo Secretário e visada pelo Diretor da Unidade, certidão ou cópia do documento arquivado, mediante requerimento do interessado ou órgão reconhecidamente legal.
Art. 157 Os livros de ata dos órgãos colegiados, textos de estatuto ou regimento, resoluções e normas regimentais, documentos dos servidores e demais documentos que possam ser encadernados ou arquivados em pastas, facilmente identificáveis não precisam passar pelo processo de microfilmagem ou computação, desde que possam ser localizados com facilidade.
Art.158 O estabelecimento de ensino regulamentará em seu regimento escolar demais formas de organização e manutenção da escrituração escolar e do arquivo.
Parágrafo único. A escrituração e o arquivamento dos documentos deverão assegurar, em qualquer tempo, a verificação:
Da autenticidade da vida escolar.
Art.159 Os atos escolares serão escriturados, de acordo com a lei, em livros e formulários padronizados para efeito de registro, comunicação dos resultados e arquivamento.
Art.160 Os livros de escrituração escolar conterão termos de abertura e de encerramento.
Art.161 A autenticidade e certificação dos documentos e escrituração escolar se verificarão pela aposição da assinatura da Direção da unidade escolar, cabendo a responsabilidade por toda a escrituração e expedição de documentos escolares.
Art.162 São os seguintes os livros de registro e escrituração:
Livro de atas de reuniões, exames e Conselhos de Classe;
Livro de atas de incineração de documentos;
Livros de expedição de Certificação;
Livros caixa;
Livros de Atas do Conselho Escolar e APP;e
Livro Ponto e de Avisos.
Art. 163 Periodicamente, a Direção do estabelecimento, determinará a seleção dos documentos existentes no arquivo, a fim de serem excluídos os considerados sem relevância comprobatória.
Parágrafo único. Os documentos passíveis de incineração ou destruição serão especificados no regimento escolar, que indicará, também, a forma e o momento de fazê-lo.
Art. 164 Na oportunidade da incineração de documentos escolares deverão ser feitos registros competentes, mediante lavratura das respectivas atas.
Parágrafo único. Constarão, explicitamente, das atas de incineração a natureza e o número dos atos e/ou documentos, nomes dos antigos alunos, o ano letivo, a série/ano ou período, o grau e a modalidade de ensino a que se referem, bem como os outros dados que atualmente possam auxiliar na identificação dos documentos incinerados ou destruídos.
Art. 165 Lavradas as atas, podem ser incinerados os seguintes documentos escolares e escrituração:
Diário de classe 05 (cinco) anos
Planejamento didático-pedagógico a critério do estabelecimento de ensino
Calendários escolares a critério do estabelecimento de ensino
Provas finais 01 (um) ano após a sua aplicação
Ficha individual o tempo em que o aluno permanecer na instituição
Requerimento de matrícula 01 (um) ano
Guia de transferência recebida 01 (um) ano
Requerimento de transferência 01 (um) ano
Art. 166 São documentos de guarda obrigatória:
Referentes ao estabelecimento de ensino:
Atos de criação, autorização de funcionamento, reconhecimento, ampliação da oferta educacional,
Aprovação e/ou reformulação do regimento escolar e de matrizes curriculares,
Desativação de cursos, habilitações e/ou modalidades de ensino, etc.
Leis, pareceres, resoluções;
II. Relativos ao corpo discente:
Livros de registro de matrículas, de expedição de certificados, de atas de reuniões, de atas de incineração de documentos, de atas de exames e processos especiais de avaliação, de registros de recuperações, de termos de visita de supervisores etc.
Relatórios finais, pasta individual de alunos, documentos onde são transcritos os dados de identificação do aluno (envelope, pasta, formulário, etc.),
Histórico escolar do aluno expedido pela escola de origem, no caso de aluno transferido;
Histórico escolar de aluno referente à(s) série/ano(s) ou período(s) cursado(s) no estabelecimento;
Cópia de certificado se for o caso;
Outros documentos que possam ter possibilitado o ingresso do aluno naquele estabelecimento de ensino, tais como pareceres do Conselho Municipal de Educação e,
Documentos relativos a estudos feitos no estrangeiro.
DA DESATIVAÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES
Art.167 Desativação é o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação determinará o encerramento, total ou parcial de unidade escolar e/ou curso autorizado, em observância da lei.
Art.168 O encerramento de atividades de estabelecimento de ensino, no seu todo ou em parte pode ocorrer:
Por decisão expressa da entidade mantenedora;
Por cassação da autorização de funcionamento, em ato expresso da autoridade competente, em qualquer tempo, ainda que de estabelecimento já credenciado e mesmo reconhecido.
Parágrafo único . Em qualquer dos casos:
Deverão ser resguardados, rigorosamente, os direitos adquiridos dos alunos que em hipótese alguma, poderão ser prejudicados em seus estudos;
Amplo direito de defesa deverá ser oportunizado à(s) entidade(s) mantenedora(s);
O procedimento de cassação, ouvido o Conselho Municipal de Educação, será atribuição da Secretaria Municipal de Educação.
Os recursos de que terão direito a(s) entidade(s) mantenedora(s) deverão ser encaminhados, em primeira instância, ao Conselho Municipal de Educação; e.
Poderá haver recurso em segunda instância, ao Ministério Público, superado o primeiro recurso de parecer prévio denegatório.
DOS PRÉDIOS ESCOLARES
Art. 169 Os prédios escolares deverão oferecer condições técnico-pedagógicas adequadas ao desenvolvimento integral do processo educativo.
Parágrafo único. A adequação técnico-pedagógica a que se refere este artigo abrangerá todas as dependências escolares necessárias ao atendimento dos corpos docente e discente, técnico-administrativo e da participação comunitária.
Art. 170 O Prédio Escolar é uma construção composta de salas de aula e demais dependências de apoio necessárias ao perfeito funcionamento da escola.
Art.171 A manutenção e conservação envolvem gastos com material, mão-de-obra, cronograma de execução e contrato com a empresa prestadora de serviço (se necessário), eleita nos termos da legislação vigente.
Art.172 Nos prédios escolares são obrigatórias instalações para o atendimento da recreação e da prática da educação física e, ainda assegurar condições de acesso e movimentação de portadores de deficiências físicas.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto neste artigo, os estabelecimentos de ensino e educação atenderão às normas expedidas pelo Conselho Municipal de Educação, e das normas emanadas dos órgãos de: higiene, segurança e saúde pública.
Art. 173 Caberá à Secretaria Municipal de Educação em relação à manutenção:
Cooperar no controle e uso adequado do recurso, quando esse for encaminhado pelo poder municipal;
Nos serviços de manutenção do tipo não programável – supervisionar a operacionalização dos serviços ou o desempenho da Associação de Pais e Professores e direção de escola, conforme o caso;
Nos serviços de manutenção programável – supervisionar a operacionalização dos serviços da firma contratada ou definir o atendimento, emitindo a solicitação de serviços e supervisionar a operacionalização do serviço da firma contratada, conforme o caso.
Art. 174 Caberá à unidade escolar:
Identificar a ação a ser executada;
Reunir-se com a Associação de Pais e Professores/ Conselho Escolar e definir orçamento e plano de ação;
Organizar ações para a fonte dos recursos;
Acompanhar a execução do serviço;
Receber o material e/ou serviço; e
Informar a Secretaria Municipal de Educação qualquer irregularidade na execução do serviço.
DAS CONDICÕES DE ACESSIBILIDADE
Art. 175 O Sistema de Ensino de Nova Trento deverá organizar as condições de acesso aos espaços, aos recursos pedagógicos e à comunicação que favoreçam a promoção da aprendizagem e a valorização das diferenças, de forma a atender as necessidades educacionais de todos os alunos.
Parágrafo único. A acessibilidade deve ser assegurada mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas, na edificação – incluindo instalações, equipamentos e mobiliários – e nos transportes escolares, bem como as barreiras nas comunicações e informações.
Art. 176 Será responsabilidade do Sistema Municipal de ensino, efetivar a promoção de ações visando à articulação intersetorial na implementação das políticas públicas que garantam acessibilidade em todos os prédios escolares em prazo determinado em plano de trabalho específico.
DO ANO, DO SEMESTRE E DOS PERÍODOS LETIVOS
Art. 177 O ano, o semestre e os períodos letivos independem do ano civil.
Art. 178 Os estabelecimentos de ensino, independentemente do seu nível escolar, poderão funcionar entre os períodos letivos e de férias escolares, proporcionando:
Cursos especiais da natureza suplementar aos ministrados durante o ano letivo;
Atividades de recuperação para alunos que não tenham apreendido os conteúdos de aprendizagem, durante o ano letivo, ou para jovens e adultos em considerável atraso, proporcionando-lhes avanços úteis e até necessários;
Suplementação de atividades escolares para acompanhamento de crianças, adolescentes, jovens e adultos com dificuldades psicossociais e ou de deficiências múltiplas;
Atendimento aos alunos de ensino fundamental, proporcionando-lhes aceleração, especialmente, para correção do avanço etário;
Cursos de aperfeiçoamento dos Corpos Docente e Administrativo.
Parágrafo único. As direções dos estabelecimentos de ensino, que oferecerem atividades escolares nos períodos de férias, deverão atender a viabilidade do cumprimento do regime de trabalho dos seus professores e funcionários, em vista dos preceitos trabalhistas e legais correspondentes.
Art. 179 Os estabelecimentos de ensino, independentemente do nível de ensino, ou da modalidade e forma, adotados para encerrar o ano letivo e todas as atividades didático-pedagógicas deverão comprovar como efeito de regra comum:
O cumprimento de no mínimo 200 dias letivo, correspondentes 800 horas de aula, de efetivo trabalho escolar; e
O cumprimento integral dos conteúdos de aprendizagem mínimos previstos no respectivo projeto pedagógico.
§ 1º Pelo menos duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído atividades de planejamento, capacitação em serviço, dias de estudo, reuniões pedagógicas, conselhos de classe e exames finais, quando houver.
§ 2º Carga horária mínima anual de oitocentas horas, envolvendo a participação de docentes e educandos, excluído o tempo reservado a exames finais, quando houver.
§ 3º O calendário escolar será determinado pela Secretaria Municipal de Educação, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, garantirá a adequação às peculiaridades da comunidade a ser atendida, considerando os fatores climáticos e econômicos que envolvam o modo de vida das comunidades rurais ou urbanas, sem reduzir o número mínimo de horas de efetivo trabalho escolar dos educandos, previstos nesta Lei.
§ 4º Nos afastamentos legais do membro do magistério, em exercício na escola, o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas é de responsabilidade da respectiva unidade escolar.
§ 5º O não cumprimento do disposto neste artigo, submete a direção do estabelecimento de ensino, juntamente com os professores a atividades complementares até a satisfação plena do presente artigo.
DA PROMOÇÃO E EXPEDIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR
Art.180 A verificação do rendimento escolar é da responsabilidade dos estabelecimentos de ensino, na forma do seu regimento interno e do projeto pedagógico compreendendo a avaliação do aproveitamento e da apuração da assiduidade, a partir das determinações da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal da Educação.
Art.181 Na Rede Municipal de Educação do Município de Nova Trento a avaliação do processo de formação do aluno será processual, participativa, formativa, cumulativa, diagnóstica e redimensionadora da ação pedagógica, observado:
Avanços e dificuldades do aluno para redefinir a ação educativa;
Domínio da leitura, da escrita e do cálculo como fundamental para o processo de aprendizagem em todas as áreas;
Prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos do desempenho do aluno, devendo levar em consideração a sua formação nos aspectos cognitivo, biológico, cultural, psicológico, afetivo e social;
Avanço de estudos, quando apresentar potencialidades e progressos, mediante verificação da aprendizagem;
Correção de fluxo, corrigindo distorções de idade e ano/etapa de escolaridade;
Recuperação paralela e periódica com intervenção pedagógica e procedimentos didáticos específicos para o aluno com baixo e alto rendimento escolar; e
Verificação do rendimento escolar e controle da freqüência.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de Educação Básica, observados e cumpridos os prazos mínimos estabelecidos na Legislação do Ensino e da Educação; e, regulamentado pelo Conselho Municipal de Educação, deverão proporcionar estudos de recuperação aos seus alunos, que demonstrem aproveitamento insuficiente, no decorrer do ano escolar e letivo, mediante programas e atividades especiais e respeitando os critérios de implantação dos Estudos de Recuperação, determinada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.182 O conselho de classe é um colegiado constituído por professor, aluno, direção e equipe técnica, e tem por objetivo o acompanhamento e avaliação do processo de ensino e da aprendizagem.
Parágrafo único. O conselho de classe deverá convocar os pais ou responsáveis pelo aluno, quando necessário.
Art. 183 Poderão ser adotados critérios que permitam avanços sucessivos dos alunos pela conjugação dos elementos de idade e rendimento escolar, de acordo com normas que o Conselho Municipal de Educação vier a estabelecer.
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Educação deverá elaborar de instrumentos e procedimentos de observação, de acompanhamento contínuo, de registro e de reflexão permanente sobre o processo de ensino e aprendizagem.
Art. 184 A avaliação do aluno será continua, de forma global, através da verificação da aprendizagem, em atividades realizadas dentro ou fora da sala de aula e através da apuração da frequência.
§ 1º Na avaliação dos alunos será dada maior ênfase aos resultados obtidos no decorrer do ano escolar que contará com a recuperação de estudos, aplicada a partir dos critérios estabelecidos nesta lei;
§ 2º Os estabelecimentos de ensino, ao fixarem em seus regimentos e projetos pedagógicos, os critérios para a verificação do rendimento escolar, deverão atender aos pressupostos básicos de avaliação, previsto na legislação superior e o disposto nesta Lei, com atenção especial para as condições do crescimento humano e das situações sociais dos alunos;
Art. 185 A concepção de avaliação, os instrumentos e critérios; o conceito, estratégias da recuperação paralela e procedimentos; e a avaliação do rendimento escolar da rede municipal de ensino, serão estabelecidos em comum acordo com os docentes, especialistas em assuntos educacionais, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação, e aprovados pelo órgão competente.
Parágrafo único. A forma de expressar o resultado do rendimento escolar deverá ser previsto no Projeto Pedagógico e respectivo regimento escolar.
Art.186 Os estabelecimentos de ensino, ao fixarem em seus regimentos e projetos pedagógicos, os instrumentos e critérios para verificação do rendimento escolar, deverão atender aos pressupostos básicos de avaliação, previsto na legislação superior e ao dispositivo da lei, com atenção especial para as condições do crescimento humano e das situações sociais dos educandos.
Art.187 O Projeto Pedagógico deverá prever adequações curriculares e adoção de estratégias, recursos e procedimentos diferenciados, quando necessário, para a avaliação da aprendizagem dos alunos com deficiência, altas habilidades/superdotação, atendida regulamentação específica.
Art. 188 É facultado ao Sistema Municipal de Ensino a adoção da progressão - parcial (leia-se dependência) a partir do 6º (sexto) ano escolar, em até duas disciplinas da grade curricular.
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Educação regulamentação a oferta de que trata o caput deste artigo.
Art. 189 O processo de promoção dos alunos, ao final de cada ano e na conclusão dos respectivos níveis de ensino, ficará na dependência de critérios estabelecidos por este Sistema Municipal de Ensino e será em todos os casos, um processo decorrente da competente avaliação do rendimento escolar, previsto também no projeto pedagógico e no respectivo regimento escolar.
Art. 190 Para que o aluno obtenha aprovação e conseqüente promoção, é necessário que tenha frequentado, pelo menos, 75 % (setenta e cinco) do total de horas da respectiva série e curso.
Art. 191 Na Educação Infantil, em Creches, Centros de Educação Infantil e Pré-Escolas, o processo de avaliação deverá incidir predominantemente sobre os aspectos físico, afetivo, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, facultados os avanços progressivos, sem caráter de repetência.
Parágrafo único. A avaliação em nível de Educação Infantil deverá ser realizada de acordo com o estabelecido no Projeto Pedagógico das unidades escolares, desde que se garanta que o registro contemple os diferentes aspectos do desenvolvimento e aprendizagem do aluno de acordo com sistema de informação específico.
Art. 192 No caso em que um aluno se vir impedido, por razões comprovadas, de cumprir o mínimo de frequência previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) poderá haver recurso ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 193 Cabe ao Conselho Municipal de Educação aprovar a fixação das normas específicas para a regulamentação da matrícula, promoção e de transferências, asseguradas as peculiaridades do Sistema Municipal de Ensino e das unidades escolares.
Art. 194 Ficam instituídos exames classificatórios ou de equivalência para aqueles alunos que, não podendo comprovar escolaridade anterior, pretendam matricular-se em ano, exceto o primeiro do Ensino Fundamental.
§ 1º Os exames classificatórios de que trata o presente artigo, não poderão habilitar a matrícula além do 6° (sexto) ano do Ensino Fundamental.
§ 2º É competência do Conselho Municipal de Educação aprovar a regulamentação da forma e da extensão dos exames classificatórios, no Sistema Municipal de Ensino.
Art.195 Comprovada a promoção do estudante, é competência dos estabelecimentos de ensino, uma vez credenciados ou reconhecidos, expedir a competente titulação, mediante certificados.
§ 1º Os estabelecimentos de ensino poderão expedir certificados de conclusão dos anos de escolaridade, lavrando o respectivo registro, garantida sua guarda e condição de arquivo.
§ 2º A autenticidade da documentação escolar expedida, é da estrita responsabilidade da direção dos estabelecimentos de ensino.
Art. 196 A recuperação de estudos é um processo obrigatório de atendimento especial ao aluno cuja aprendizagem não se realizou de maneira satisfatória, conforme determinações da lei de diretrizes e bases.
Art. 197 A recuperação de estudos deverá constituir um conjunto especial integrado ao processo ensino-aprendizagem, além de se adequar às dificuldades do aluno ao longo do período letivo.
Art. 198 A recuperação de estudos no decorrer do período letivo destina-se a corrigir as deficiências que persistam após a aplicação de verificação do conhecimento, para os casos de baixo rendimento escolar.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de ensino deverão oferecer recuperação paralela, durante o período letivo de maneira contínua, prevista no calendário escolar, com fundamentação legal na LDB nº 9.394/96, Art. 24 – Inciso V, e em conformidade com o artigo 183 desta lei.
DO PESSOAL EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Art. 199 Consideram-se profissionais da educação escolar, no Sistema Municipal de Ensino, os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte técnico–pedagógico e administrativo a essas atividades, incluídas as de gestão, planejamento, supervisão, orientação e coordenação pedagógica, e sido formados em cursos reconhecidos, são:
Professores habilitados em nível médio – modalidade magistério ou superior para a docência na educação infantil e no ensino fundamental;
Trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão e orientação educacional, bem como títulos de mestrado ou doutorado nas diversas áreas;
Parágrafo único. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção da unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Art. 200 Nas instituições da rede pública, a admissão do pessoal técnico-administrativo e pedagógico será feito por concurso público, regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O pessoal docente, técnico-administrativo e pedagógico será lotado na Secretaria Municipal de Educação e/ou nas unidades escolares de acordo com legislação municipal específica.
§ 2º Em situações de falta de profissionais habilitados para as diversas atividades e funções, a administração oficial do Município poderá compor o quadro do Corpo Técnico-Administrativo e Pedagógico, para os seus estabelecimentos, em caráter temporário, por contrato e de profissionais em formação de nível superior através de competente processo seletivo.
Art. 201 Nas instituições da rede privada de ensino para a Educação Infantil a que se refere à competência do Município, a admissão obedecerá às disposições do seu regimento e ou estatuto, ressalvado o que, sobre a matéria, dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sob o TÍTULO VI - “Dos Profissionais da Educação”.
Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diversas etapas e modalidades da educação básica, é obtida em cursos e estabelecimentos de ensino ajustados às finalidades terão como fundamentos:
A presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho;
A associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço;
O aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.
Art. 202 A formação de docente para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal (Art. 62 Lei n° 9394/96).
§ 1º O Município, em regime de colaboração, deverá promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério.
§ 4º O Município adotará mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível de pós graduação para atuar na educação básica pública, regulamentada em Lei Própria.
Art. 203 A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional, conforme preconiza o artigo 64 da Lei de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 204 A formação continuada, entendida como aperfeiçoamento e atualização profissional, faz parte da valorização dos profissionais do magistério e da educação e deverá ser assegurada nos termos dos estatutos e planos de carreira do magistério público.
Art. 205 A formação continuada, direito e dever dos profissionais do magistério e da educação, terá a definição, o apoio, o planejamento e a coordenação geral do órgão executivo do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º O Poder Público proporcionará o acesso à formação continuada a todo o seu quadro de profissionais em atividade na educação de forma rotativa, priorizando as áreas mais necessitadas.
§ 2º Os profissionais do magistério e da educação integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino que frequentam programas de formação continuada, fora dos programas oficiais ou conveniada, deverão ter seus títulos avaliados por comissão especial, se utilizados para progresso de carreira.
§ 3º Cabe às instituições executoras expedir a titulação correspondente.
Art. 206 A Formação Continuada realizada em instituições da rede privada, suposto o credenciamento e ou reconhecimento, e sua titulação por elas expedido, tem idêntico valor à da Rede Pública Municipal de Ensino e sua validade é nacional.
Art. 207 A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 200 desta lei far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas.
Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput deste artigo, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação.
DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA EDUCAÇÃO
Art. 208 O Sistema Municipal de Ensino, promoverá à valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos do estatuto e do plano de carreira do magistério público:
Oferta de aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licença periódica e remunerado para esse fim, conforme regulamentação própria;
Estatuto e Plano de Carreira definidos em lei própria;
Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;
Condições adequadas de trabalho ao exercício profissional nas instituições educacionais do sistema de ensino e atualização constante quanto à relação teoria/prática em estudos e pesquisas; e
Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho, com percentual especificado na legislação própria.
Parágrafo único. A efetiva experiência no Magistério de, no mínimo 3 (três) anos é pré-requisito para o exercício de quaisquer outras funções de Magistério ou atividades técnicas em estabelecimento de ensino nos termos das normas do sistema vigente.
Art. 209 As unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, já existentes, e as que forem criadas deverão estabelecer o quadro dos seus profissionais de magistério e educação, cujas vagas serão preenchidas por concurso público de provas e títulos.
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 210 Os serviços de docência e apoio técnico-pedagógico para o acompanhamento da ação educativa e didático-pedagógica dos estabelecimentos de ensino, integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Nova Trento, ao nível da Educação Básica, serão feitos harmonicamente, mediante os seguintes serviços:
Direção de Centro de Educação Infantil
Parágrafo único. Os deveres e atribuições dos profissionais do magistério e da educação que atuam nas unidades escolares serão definidas em lei própria.
DOS RECURSOS FINANCEIROS E A FORMA DE SUA APLICAÇÃO
Art. 211 São recursos públicos destinados à educação os originários de:
Receita de impostos próprios do Estado e do Município;
Outros recursos previstos em lei;
Produto das aplicações financeiras das disponibilidades dos recursos públicos destinados à educação.
Art. 212 O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) ou o que constar na Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município, resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, na Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Art. 213 Para a manutenção e o desenvolvimento do ensino serão realizadas despesas em vista da consecução de objetivos básicos de instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam à:
Remuneração e aperfeiçoamento de pessoal docente e técnico-administrativo;
Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas, visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e para a expansão do ensino;
Realização de atividades-meio necessária ao funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
Concessão de bolsas de estudo e de trabalho à alunos em escolas públicas e privadas e para estas últimas, respeitando o disposto sob o artigo 213 da Constituição Federal;
Art. 214 Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
Pesquisas, quando não vinculadas às instituições de ensino, ou, quando efetivamente fora do Sistema Municipal de Ensino de que não visem ao aprimoramento da qualidade do ensino ou à sua expansão;
Formação de quadros especiais para a administração pública ou privada, militares ou civis, inclusive, diplomáticas;
Programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutico-psicológica, e outras formas de assistência social;
Obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; e
Pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividades alheias à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 215 A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano Plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação participará das discussões da proposta orçamentária e acompanhará a sua execução, zelando pelo cumprimento dos dispositivos legais.
Art. 216 A Secretaria Municipal de Educação é a gestora dos recursos financeiros destinados à respectiva área, sendo responsável, juntamente com as autoridades competentes do Município, pela sua correta aplicação.
Art. 217 Cabe à Secretaria Municipal de Educação autorizar, de acordo com a lei específica, os repasses a serem feitos diretamente às escolas municipais, acompanhando e orientando sua correta aplicação.
Art. 218 Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, nos termos previstos no artigo 213 da Constituição Federal.
Art. 219 Poder Público Municipal, com a cooperação do Estado e assistência da União, desenvolverá através do órgão executivo da educação, em ação articulada, formas de colaboração para assegurar, a universalização de 4 (quatro) anos a 16 (dezesseis) anos de idade do ensino obrigatório:
Formulação de políticas e planos educacionais, e repartição das matrículas no ensino fundamental;
Recenseamento e chamada pública da população para o ensino fundamental e controle da freqüência dos alunos;
Definição de padrões mínimos de qualidade do ensino, avaliação institucional, organização da educação básica, proposta de padrão referencial de currículo e elaboração do calendário escolar;
Valorização e formação dos recursos humanos da educação;
Expansão e utilização da rede escolar de educação básica;
Programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, uniforme escolar e assistência à saúde.
Parágrafo único. A colaboração de que trata este artigo, deve garantir a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera.
Art. 220 O Sistema Municipal de Ensino buscará atuar em articulação com o Sistema Nacional e Estadual na elaboração de normas complementares, com vistas à unidade normativa, respeitadas as peculiaridades das redes de ensino dos respectivos sistemas.
Art. 221 O Poder Público Municipal estabelecerá colaboração com outros municípios, inclusive por meio de consórcios, visando qualificar a educação pública de sua responsabilidade.
Art. 222 O número mínimo e máximo de alunos em salas de Educação Infantil e Ensino Fundamental será definido na Campanha de Matrícula pela Secretaria Municipal de Educação, a cada final de ano letivo para aplicação no letivo subseqüente.
Art. 223 As instituições de educação infantil, municipais e particulares diante da presente lei, terão o prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da publicação desta lei, para procederem a sua integração no respectivo Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único . Para o cumprimento do disposto neste artigo, os estabelecimentos de educação infantil, deverão solicitar, em processo próprio a Secretaria Municipal de Educação e a quem compete regularmente à matéria e sua vinculação ao Sistema Municipal de Ensino.
Art. 224 Os estabelecimentos de educação e ensino, respeitado o que sobre a matéria dispõe a Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei, para adaptarem seus estatutos e regimentos escolares, a legislação da educação e do ensino nacional e desta lei; bem como, a regulamentação e normas específicas editadas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 225 A falta de material ou de uniforme escolar, quando este for exigido, não constituirá impedimento para que o aluno possa participar das atividades escolares nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, observadas as normas dos respectivos regimentos.
Art. 226 Caberá aos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade, e zelar pela frequência escolar, punida a inobservância na forma da lei.
Art. 227 Os filhos de profissionais cuja atividade seja itinerante, terão assegurado a transferência da matrícula de seus filhos e a consequentemente vaga nas escolas mantidas pelo Poder Público Municipal, independentemente, do nível ou modalidade conforme sua idade e progresso escolar.
Parágrafo ùnico. A matrícula de que trata o presente artigo será garantida em qualquer época do ano letivo, independente de vaga na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 228 Os estabelecimentos de ensino somente poderão efetuar matrícula de aluno estrangeiro, quando a situação de permanência de seus pais ou responsáveis ou do respectivo aluno, maior de idade, estiver devidamente legalizada pela autoridade competente do país.
Art. 229 Cabe ao Conselho Municipal de Educação em cooperação com a Secretaria Municipal Educação, fixar os critérios de aproveitamento de estudos realizados em regimes diversos aos previstos na presente lei.
Art. 230 Os estabelecimentos de ensino e educação submetidos às disposições da presente Lei são aqueles definidos no artigo 22 desta lei, observadas, primordialmente, as diretrizes constantes da Lei nº 9394/96 de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 231 Ficam automaticamente ajustadas, quanto à nomenclatura as disposições da legislação anterior a vigência da presente lei.
Art. 232. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 233 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as leis nº. 1.795/2001 e 2.283/2008.
Nova Trento/SC 26 de agosto de 2015.
O Prefeito do Município de Nova Trento vem submeter à consideração de Vossa Excelência e desta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Ensino de Nova Trento.
O Sistema Municipal de Ensino é o instrumento legal que dá autonomia ao município para gerenciar todo processo educativo escolar sob a sua jurisdição. Nele estão contidas todas as etapas e modalidades da educação escolar no âmbito do município, toda estrutura física e organização didático-pedagógica dos estabelecimentos de ensino pertencentes à rede escolar da Secretaria Municipal de Educação. Oferece ainda suporte legal para que a Secretaria Municipal de Educação produza o Plano Municipal de Educação, a Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Ensino e os demais instrumentos de organização da democratização do processo educacional.
O atual Sistema de Ensino produzido em 2001 precisa de adequação à nova legislação educacional vigente, razão pela qual propomos este novo Sistema Municipal de Ensino.
Por estes motivos apresentamos a esta egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei para exame e posterior aprovação. Este é o desejo do povo que representamos.
Contando com a atenção e apoio dos nobres Senhores, encaminhamos o projeto em questão para análise e apreciação do Egrégio Poder Legislativo.
Nova Trento/SC, 26 de agosto de 2015.
Projeto de Lei nº 0025/2015 Clique para abrir
Protocolos desta Publicação: Criado em: 15/09/2015 - 13:44:19 por: Fabiano - Alterado em: 15/09/2015 - 13:52:49 por: Fabiano