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Timestamp: 2018-01-22 00:06:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 34', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 10']

2.	Banco Central do Brasil: missão, macroprocessos e funções
3.	Instrumentos de política monetária
4.	“Sistema Banco Central de Expectativas de Mercado”
5.	Taxa básica de juros
6.	Compra e venda de títulos públicos no mercado aberto
7.	Recolhimentos compulsórios
8.	Redescontos
9.	Reservas bancárias
10.	Metas para a inflação
11.	Os bancos centrais & a estabilidade
12.	Liberalismo, intervencionismo & neoliberalismo
13.	Política monetária & desenvolvimento (Armínio Fraga)
14.	Responsabilidade fiscal
15.	Despesa & investimento
16.	Carga fiscal & poupança interna
17.	Controle da inflação (Antonio Palocci)
18.	Inflação & crescimento (Henrique Meirelles)
19.	“Consenso de Washington”
20.	“Consenso de Washington Ampliado”
21.	FMI & globalização
22.	FMI & Brasil
23.	Perspectivas brasileiras
24.	Conclusão
O objetivo desta monografia é mostrar a política monetária seguida pelo Banco Central do Brasil (BCB).
O BCB adotou como missão garantir a estabilidade da moeda e, para o cumprimento dessa missão, escolheu o regime de metas para a inflação. Ele utiliza os instrumentos de política monetária para fazer a trajetória da inflação convergir para as metas estabelecidas.
Também é objetivo desta monografia evidenciar a relação da política monetária com a política cambial e a política fiscal.
2. Banco Central do Brasil: missão, macroprocessos e funções
Por força de obrigações assumidas na Conferência de Bretton Woods, o Brasil criou em 1944 a Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC). A Lei nº 4.595, de 31.dez.64, transformou a SUMOC no BCB.
“O BCB tem por missão assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e do Sistema Financeiro Nacional.” (BANCO CENTRAL DO BRASIL. Planejamento estratégico. Disponível em: . Acesso em: 19 ago. 2003).
São macroprocessos do BCB: 1º) a formulação e gestão das políticas monetária e cambial, compatíveis com as diretrizes do Governo Federal; 2º) regulação e supervisão do Sistema Financeiro Nacional; 3º) administração do sistema de pagamentos e do meio circulante.
Para atingir os objetivos propostos nos macroprocessos, considerando o conjunto de atribuições legais e regulamentares, as funções do BCB são: 1ª) formulação, execução e acompanhamento da política monetária; 2ª) controle das operações de crédito em todas as suas formas; 3ª) formulação, execução e acompanhamento da política cambial e de relações financeiras com o exterior; 4ª) organização, disciplinamento e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional e ordenamento do mercado financeiro; 5ª) emissão de papel-moeda e de moeda metálica e execução dos serviços do meio circulante.”
3. Instrumentos de política monetária
São os principais instrumentos de política monetária do Banco Central do Brasil: 1o.) a fixação da taxa básica de juros; 2o. ) as operações de compra e venda de títulos no mercado aberto; 3o.) o recolhimento compulsório sobre os recursos à vista, os depósitos a prazo e os depósitos de poupança; 4o.) as operações de redesconto com os bancos.
4. Sistema Banco Central de expectativas de mercado
Com o objetivo de obter subsídios para suas decisões de política monetária, o BCB coleta diariamente as expectativas do mercado para a evolução das principais variáveis macroeconômicas brasileiras. Ele iniciou a pesquisa de expectativas de mercado em maio de 1999. O conhecimento da evolução das expectativas de mercado é imprescindível para a gestão da política monetária.
Hoje a pesquisa é realizada pelo “Sistema Banco Central de Expectativas de Mercado” (BANCO CENTRAL DO BRASIL. Sistema Banco Central de expectativas de mercado. Disponível em . Acesso em: 08.set.2003), no qual o processo de coleta, realizado “on-line”, envolve 88 “logins”, sendo 73 instituições financeiras (59 bancos, 8 “asset managers” e 6 corretoras). Esse sistema gera relatórios diários para os membros do Comitê de Política Monetária (COPOM), além do “Relatório de Mercado”, disponibilizado semanalmente ao público na página do BCB na internet (toda segunda-feira).
O sistema de expectativas de mercado coleta projeções anuais e mensais para os principais índices de preço (IPCA, IPCA-15, INPC, IPC-FIPE, IGP-DI, IGP-M, IPA-DI e IPA-M), crescimento do Produto Interno Bruto - PIB (total e por setores de atividade: agrícola, industrial e serviços), produção industrial, taxa de câmbio, taxa SELIC, variáveis do balanço de pagamentos (comércio exterior, saldo em conta corrente e investimento estrangeiro direto) e resultados fiscais (superávit primário e nominal harmonizado e relação dívida/PIB).
Para aferir a precisão das projeções informadas ao “Sistema Banco Central de Expectativas de Mercado” pelo participantes da pesquisa, incentivar a qualidade e premiar a excelência das projeções, o BCB elabora, desde setembro de 2001, “rankings” das instituições de acordo com o desvio de suas estimativas de curto, médio e longo prazos frente aos resultados efetivos dos principais indicadores (IPCA, IGP-M, IGP-DI, taxa SELIC e taxa de câmbio).
5. Taxa básica de juros
Constituído no âmbito do BCB pela Circular nº 2.698, de 20.jun.96, o Comitê de Política Monetária (COPOM) tem como objetivos implementar a política monetária, definir a meta da Taxa SELIC e seu eventual viés e analisar o Relatório de Inflação previsto no Decreto nº 3.088, de 21.jun.99
O novo Regulamento do COPOM foi aprovado pela Circular nº 3.203, de 04.set.2003, do BCB.
O COPOM fixa a taxa básica dos juros da economia ao definir a Taxa SELIC.
A Taxa SELIC é a média ajustada dos financiamentos diários (“overnight”) apurados no SELIC para títulos federais (definição da Circular nº 2.900, de 24.jun.99, do BCB, artigo 2o., parágrafo 1o, alterada pela Circular nº 3.119, de 18.abr.2002)
O Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), criado em novembro de 1979 pelo BCB e pela Associação Nacional das Instituições Financeiras do Mercado Aberto (ANDIMA), “é um sistema informatizado que se destina à custódia de títulos escriturais de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil, bem como ao registro e à liquidação de operações com os referidos títulos.” (definição da Circular nº 3.108, de 10.abr.2002, do BCB).
“Estudos realizados pelo BC, que tomam por base séries trimestrais desde 1995 em modelos de pequena e de média escalas, indicam que a elevação da SELIC produz redução no IPCA no futuro, cuja magnitude depende de outras políticas do governo, expectativas de empresários e trabalhadores e do cenário externo”, observa Henrique Meirelles, presidente do BCB (Taxa de juros, spread bancário e autonomia do Banco Central. Disponível em: . Acesso em: 19 ago 2003).
Continua Meirelles: “O impacto sobre a inflação se dá através dos vários canais de transmissão: por meio da variação do nível de atividade relativamente ao potencial, da taxa de câmbio e expectativas. Os modelos apresentam um efeito declinante sobre a taxa de câmbio e nível de atividade quando da elevação da taxa de juros, com impacto positivo sobre a inflação.”
Sobre a eficácia da política monetária implementada pelo BCB, Meirelles aponta conclusão de ata do COPOM de maio de 2003: “Há sinais de que a política monetária começa a obter resultados no combate à inflação. As perspectivas do COPOM, assim como as expectativas dos analistas econômicos, são de continuidade da queda da inflação em direção à trajetória de suas metas.”
Um aumento da Taxa SELIC tem dois efeitos, explica Eliana Cardoso (Política monetária no Brasil. Valor Econômico, São Paulo, 13 ago. 2003, p. A9), com base em estudo de Olivier Blanchard, chefe do Departamento de Economia do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT). O efeito direto é o aumento do diferencial entre retornos de ativos brasileiros e estrangeiros, e esse diferencial atrai capital externo e aprecia o câmbio. O efeito indireto é o aumento do tamanho da dívida futura e, portanto, o aumento do risco de ‘default’, provocador de uma fuga de capitais e de depreciação cambial.
Segundo Olivier Blanchard, um aumento da taxa de juros pode ter um efeito perverso e determinar uma depreciação cambial quanto maior for a dívida do governo, quanto maior for a participação da dívida indexada ao dólar na dívida total e quanto maior for a aversão dos estrangeiros ao risco.
O COPOM, em 20.ago.2003, reduziu para 22,0% ao ano a taxa dos juros básicos. O COPOM promoveu cinco aumentos consecutivos de outubro de 2002 a fevereiro de 2003. Esses aumentos somaram 8,5% e elevaram a Taxa SELIC para 26,5% ao ano.
“Quando tomei posse, tinha clareza de que o primeiro ano do governo seria dedicado à construção do alicerce daquilo que será no ano seguinte. Um dos pilares era justamente controlar a inflação. Outro era reduzir a taxa de juros. Essas coisas têm de ser feitas de forma muito cautelosa e muito pensada”, comentou o presidente Lula (VEJA. São Paulo: Ed. Abril, n. 1.816, 20 ago. 2003, p. 41).
“Reaquecer a economia um pouco é fácil. Difícil é produzir um ciclo de investimentos viabilizador do crescimento sustentado. Aquecimento é fácil: o Banco Central reduz os juros e aquece a economia. Mas, se não houver investimentos, isso não gera crescimento”, observa Armínio Fraga, ex-presidente do BCB (VEJA. São Paulo: Ed. Abril, n 1.814, 06 ago. 2003. Ele avalia: “A questão maior não são os investimentos estrangeiros. Nós mesmos precisamos investir mais e poupar mais. Depende principalmente de nós. Isso não depende tanto das questões internacionais.”
Nos EUA, o Federal Reserve (FED), em 25.jun.2003, reduziu os juros básicos de 1,25% para 1,0% ao ano, o menor patamar desde julho de 1958, a fim de reaquecer a economia. O FED efetuou onze cortes em 2001 (os juros caíram de 6,50% para 1,75%), um corte em 2002 (os juros caíram de 1,75% para 1,25% em 06.nov.2002) e outro em 2003. Os ataques terroristas de 11.set.2001 aumentaram significativamente a incerteza em uma economia então já debilitada. Estabilidade de preços e crescimento econômico sustentável são os objetivos de longo prazo perseguidos pelo FED.
Sob a presidência de Paul Volcker (1979 a 1987), nomeado pelo presidente Jimmy Carter, o FED elevou os juros de 3,5% para 10% ao ano, a fim de conter pressões inflacionárias. Essa disparada nos juros dos EUA determinou o aumento dos juros no mercado internacional e precipitou a crise das dívidas externas nos países latino-americanos. O México “quebrou” em 1982 e atingiu, em seguida, o Brasil.
A economia norte-americana é muito complexa para ser reduzida a uma política monetária baseada em um modelo de regras fechadas, afirmou Alan Greenspan (Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 ago. 2003, p. B14), sucessor de Paul Volcker na presidência do FED. Greenspan rejeita a idéia de adotar uma meta de inflação para definir as taxas de juros. O melhor é seguir um sistema de gerenciamento de risco (“risk management”), muito mais apropriado para definir as políticas. Regras, por sua natureza, são simples, e quando há significativas incertezas no ambiente econômico, as regras não podem ser substituídas por paradigmas de gerenciamento de risco, explica Greenspan. Ele acrescenta: A decisão de não adotar uma meta de inflação e manter a política de gerenciamento de riscos garante mais agilidade na tomada de decisões, como aconteceu durante a crise na Rússia em 1998.
Os bons bancos centrais sabem adaptar suas políticas às circunstâncias, defende Joseph Stiglitz, Prêmio Nobel de Economia em 2001, professor na “Columbia University”, ex-vice-presidente do Banco Mundial (Valor Econômico, São Paulo, 29 ago. 2003, p. A16). A estabilização da inflação nunca levou, por si só, ao crescimento econômico. Talvez ela seja um pré-requisito, mas, por si só, não o garante. O crescimento depende de um melhor equilíbrio entre o papel do governo e dos mercados. Devem fazer parte da agenda do governo para alcançar o crescimento: uma política industrial forte, uma reforma agrária (elemento de sucesso nos países do leste asiático) e uma agenda social.
6. Compra e venda de títulos públicos no mercado aberto
O BCB realiza a compra e a venda de títulos públicos no mercado aberto (“open market”) para regular a liquidez da economia, na forma da competência atribuída pelo artigo 10, inciso XII, da Lei nº 4.595/64: “XII - efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais;”
O BCB utiliza títulos de sua carteira própria, de emissão do Tesouro Nacional. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 34, vedou a emissão de títulos pelo BCB.
A compra de títulos pelo BCB corresponde a uma injeção de recursos no sistema, e a venda de títulos, a uma retirada (ou enxugamento) de recursos.
O BCB negocia títulos federais para fins de política monetária e, também, auxilia o Tesouro Nacional na administração da dívida pública. Para colaborar no financiamento do déficit público, o BCB realiza um esforço para dinamizar os mercados primário e secundário de títulos públicos federais.
O sucesso desses mercados depende da credibilidade do governo, alicerçada, em primeiro lugar, na capacidade de pagar a dívida (“problema do estoque” ou a relação dívida pública/PIB) ou a disposição de honrá-la.
Em setembro de 2002, as desconfianças geradas pelo momento eleitoral motivaram deságios nos papéis. As Letras Financeiras do Tesouro (LFTs) chegaram a ser cotadas assegurando 115% do Certificado de Depósito Interfinanceiro (CDI), enquanto o Certificado de Depósito Bancário (CDB) de um banco era precificado a 90% do CDI. Em agosto de 2003, evidenciando o clima de credibilidade favorável, as LFTs são negociadas com ágio (cotação acima do valor de face), precificadas a 102% da SELIC. Em 27.set.2002, no auge da crise de confiança, o “risco-país” (índice EMBI+) alcançou 2.440 pontos e, em 05.set.2003, recuou para 662 pontos.
A partir de julho de 2002, nas operações de “go-around” nas quais o BCB figura como doador de recursos, o referido BCB estendeu a todas as instituições financeiras a faculdade de registrarem e liquidarem diretamente com o DEMAB as propostas (vencedoras) encaminhadas por meio dos “dealers”. (BANCO CENTRAL DO BRASIL. Relatório de atividades de 1999 a 2002 da Diretoria de Política Monetária, Brasília, 2002, p. 32). O DEMAB é o Departamento de Operações do Mercado Aberto, integrante da estrutura da Diretoria de Política Monetária do BCB.
Os “dealers” são as instituições financeiras credenciadas a operar diretamente com o governo na compra e venda de títulos públicos. Há dois grupos de “dealers”: “dealers” especialistas (com a missão de aumentar o volume de negócios no mercado secundário) e “dealers” primários (com atuação focada nas colocações primárias de títulos do Tesouro Nacional).
“O BCB atua diariamente no mercado de reservas bancárias no sentido de garantir o equilíbrio da liquidez e manter a Taxa SELIC próxima à meta estabelecida pelo COPOM.” (BANCO CENTRAL DO BRASIL. Relatório da administração – 2002, Brasília, 2003, p. 26).
O BCB implantou as operações de mercado aberto no Brasil em 1968, quando então a sua Gerência da Dívida Pública iniciou as operações com títulos federais (as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, criadas pela Lei nº 4.357, de 16.jul.64, com a finalidade quase restrita à cobertura do déficit do Tesouro Nacional). Nesse ano, passou-se a admitir a negociação das ORTNs fora das bolsas.
O primeiro passo teria sido, para alguns, a edição da Circular nº 85, de 31.mar.67, a qual assegurou aos bancos comerciais a recompra, a partir do 31º dia de aquisição, das ORTNS.
O Banco da Inglaterra introduziu as operações de mercado aberto em 1837. Os EUA copiaram o sistema em 1913. A França, em 1938.
Em abril de 2002, o BCB implantou o novo sistema de pagamentos brasileiro (SPB) e as operações do SELIC, criado em novembro de 1979, passaram a ser liquidadas financeiramente uma a uma pelo seu valor bruto, em tempo real, dentro da modalidade “Liquidação Bruta em Tempo Real (LBTR)”, por intermédio do Sistema de Transferência de Reservas (STR).
O novo SPB e o STR demandaram a criação da Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN), revolucionadora da comunicação entre as instituições financeiras, as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação e o BCB, permitindo ligação direta máquina-a-máquina segundo um protocolo de comunicação comum, moderno e flexível. A RSFN opera com base em mensagens eletrônicas padronizadas, com sua segurança baseada em processos de criptografia e certificação digital.
Ao final de dezembro/2002, a dívida líquida do setor público federal se fixou em R$ 881,1 bilhões, ou 55,89% do PIB (52,57% do PIB em 2001), e a dívida mobiliária totalizou R$ 623,2 bilhões (39,5% do PIB).
A dívida mobiliária tinha a seguinte composição por indexador: títulos indexados a câmbio, 20,3%; títulos vinculados à taxa SELIC, 55,2%; títulos prefixados, 2%; índices de preços, 11,4%; operações de mercado aberto, 9,3%. Mas consideradas as operações de “swap”, a participação com variação cambial era de 33,6% e a com variação vinculada à taxa SELIC, 41,9%.
O governo anunciou, em março/2002, novo instrumento para oferecer ao mercado proteção (“hedge”) contra o risco cambial: no lugar de novos papéis indexados à variação cambial (NTN-D e NBC-E), o governo lançou, em substituição, Letras Financeiras do Tesouro (LFT), títulos atualizados pela Taxa SELIC, e os compradores têm direito a contrato de “swap” de variação cambial contra a taxa CDI.
O governo brasileiro não obtém “hedge” do mercado financeiro, mas sim dá “hedge” ao mercado. O governo utiliza os derivativos “swaps” para garantir ao mercado a variação do dólar mais juros em troca de juros em reais. Mas o governo deveria obter proteção do mercado, ao invés de oferecê-la, pois, se a situação piora, o governo paga mais, sugere Myron Scholes, canadense, Prêmio Nobel de Economia em 1997, um dos pais dos contratos de derivativos, estudioso da criação de proteção financeira contra as incertezas (Valor Econômico, São Paulo, 26 ago. 2003, p. F2).
A idéia da autoridade monetária é abandonar de vez o papel de provedor de “hedge” cambial para o mercado, esclarece Luiz Augusto Candiota, diretor de Política Monetária do Banco Central (Valor Econômico, São Paulo, 26 ago. 2003, p. F1). Acrescenta ele: a participação da dívida cambial no estoque do endividamento público caiu de 37%, no início de 2003, para 29%.
As empresas exportadoras são as naturais provedoras de “hedge” cambial. Mas o comércio externo brasileiro não acompanhou a inserção brasileira no sistema financeiro internacional, segundo especialistas.
Uma maior participação dos papéis privados na carteira dos fundos de investimento é defendida por Alfredo Setúbal, novo presidente da Associação Nacional dos Bancos de Investimento (ANBID). Em junho/2003, 66,62% do patrimônio dos Fundos de Investimento Financeiro (FIF), no valor de R$ 420 bilhões, estava aplicado em títulos públicos, além de 17,48% em operações compromissadas com o Banco Central. Apenas 13% do patrimônio estava alocado em títulos privados.
7. Recolhimentos compulsórios
O manejo pelo BCB das alíquotas de exigibilidade dos recolhimentos compulsórios (previstos no artigo 10, inciso III, da Lei nº 4.595/64) e das condições das operações de redesconto destina-se também a regular a liquidez da economia.
A adaptação do volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento é atribuição legal do Conselho Monetário Nacional, prevista no artigo 3º , inciso I, da Lei nº 4.595/64: “I - adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;”
Os recolhimentos compulsórios, por sua influência direta nas disponibilidades dos bancos e das financeiras, representam instrumento para o BCB exercitar o controle sobre agregados monetários (quantidade de moeda em poder do público, as operações de crédito).
Mas as taxas de crescimento dos agregados monetários predizem muito mal o comportamento da inflação no curto e no médio prazo, pondera Eliana Cardoso (Política monetária no Brasil. Valor Econômico, São Paulo, 13 ago. 2003, p. A9). A causa é a instabilidade da demanda de moeda e as inovações financeiras.
A elevação das alíquotas de exigibilidade dos recolhimentos compulsórios é medida de contração da liquidez da economia (medida de aperto ou restritiva) e limita as operações de crédito praticadas pelo sistema financeiro. A redução das alíquotas produz efeito contrário: a expansão da liquidez (alívio ou irrigação dos meios de pagamento) e permite ao sistema financeiro incrementar as operações de crédito.
Os recolhimentos compulsórios afetam a economia porque influenciam a oferta do crédito bancário e há um grande número de empresas dependente dessa fonte de crédito.
O aumento da capacidade produtiva resulta da disposição do empresário de reconduzir ao processo produtivo, como investimento, uma parte do seu próprio excedente ou de parcela de recursos de terceiros possível de tomar emprestado, observa Delfim Netto, deputado federal (Valor Econômico, São Paulo, 02 set. 2003, p. A2).
As normas de cálculo do recolhimento compulsório sobre os recursos à vista estão previstas atualmente na Circular nº 3.169, de 19.dez.2002, do BCB. .
O recolhimento compulsório sobre depósitos a prazo foi reduzido a 0% pela Circular nº 2.939, de 14.out.99, restabelecido em 10% pela Circular nº 3.062, de 21.set.2001, elevado para 15% pela Circular nº 3.127, de 14.jun.2002. As normas de cálculo do recolhimento compulsório sobre depósitos a prazo estão previstas atualmente na Circular nº 3.091, de 11.mar.2002.
A Circular nº 3.144, de 14.ago.2002, instituiu exigibilidade adicional de recolhimento compulsório. A Circular nº 3.157, de 11.out.2002, elevou as alíquotas da exigibilidade adicional: 8% sobre os recursos à vista e sobre os depósitos a prazo (antes 3%); 10% sobre os depósitos de poupança (antes 5%).
Em doze meses, de julho de 2002 a julho de 2003, as operações de crédito ao setor privado retraíram-se 15% em termos reais (descontada a inflação medida pelo IGP-M).
O BCB, por intermédio da Circular nº 3.199, de 08.ago.2003, reduziu de 60% para 45% a exigibilidade do recolhimento compulsório sobre os recursos à vista, mantida a exigibilidade adicional de 8%. O BC havia elevado a alíquota de 45% para 60% pela Circular nº 3.177, de 19.fev.2003 (a alíquota de 45% então vigorava desde 07.jun.2000, estipulada pela Circular nº 2.983). A redução tornou-se possível graças à eficácia da política monetária em fazer a taxa de inflação convergir para a trajetória de metas.
A normalização do ambiente macroeconômico, verificada ao longo de 2003, permitiu agora ao BCB adotar mais esse passo no processo de flexibilização da política monetária. A medida terá um impacto direto nos “spreads” bancários, permitindo aos bancos promover uma redução no custo do crédito ao tomador. A redução do compulsório constitui mais uma medida de política monetária visando à recuperação consistente do nível de atividade, sem comprometer as conquistas obtidas recentemente no combate à inflação, concluiu o BCB em nota à imprensa.
O BCB também utilizou os recolhimentos compulsórios para, estreitando a liquidez, inibir os bancos a direcionarem recursos para aplicações em moedas estrangeiras.
8. Redescontos
A competência exclusiva do BCB para realizar operações de redesconto está prevista no artigo 10, inciso V, da Lei n º 4.595/64: “V - realizar operações de redesconto e empréstimo a instituições financeiras bancárias e as referidas no inciso III, alínea b, deste artigo, e no § 4º do art.49 desta Lei;”
O Conselho Monetário Nacional, por intermédio da Resolução nº 2.949, de 04.abr.2002, autorizou o BCB a instituir o mecanismo do “Redesconto do Banco Central” nas modalidades de redesconto e de compra com compromisso de revenda, de títulos e valores mobiliários, de créditos e de direitos creditórios integrantes do ativo dos bancos comerciais, das caixas econômicas e dos bancos de investimento e múltiplos titulares de conta “Reservas Bancárias”.
O BCB regulamentou a Resolução nº 2.949 por intermédio da Circular nº 3.105, de 05.abr.2002.
Para a redução do risco do BCB, as operações de redesconto “passaram a ser realizadas, principalmente, sob a forma de compra com compromisso de revenda, modalidade na qual a propriedade dos ativos negociados passa imediatamente para a autoridade monetária”. Em sua grande maioria, as operações são atualmente formalizadas por intermédio de mensagens eletrônicas cursadas no âmbito da RSFN, proporcionando seu processamento automático (BANCO CENTRAL DO BRASIL. Relatório de atividades de 1999 a 2002 da Diretoria de Política Monetária, Brasília, 2002, p. 44).
9. Reservas bancárias
As disponibilidades mantidas no BCB, em moeda nacional, pelos bancos comerciais, bancos de investimento, caixas econômicas e bancos múltiplos são registradas na conta “Reservas Bancárias”, na forma da Circular nº 3.101, de 28.mar.2002, do BCB. Por essa conta transita todo o movimento das operações de compra e venda de títulos com o BCB, assim como o das operações de recolhimento compulsório em espécie e redescontos.
O STR, no âmbito do novo SPB, permitiu a transferência de fundos interbancária com liquidação em tempo real, em caráter irrevogável e incondicional. Essa forma de liquidação reduziu o risco nas operações interbancárias com a consequente redução do risco sistêmico.
Com o STR surgiu um novo instrumento de pagamento: a Transferência Eletrônica Disponível (TED).
10. Metas para a inflação
De acordo com o Decreto nº 3.088, de 21.jun.99, as decisões do COPOM passaram a ter como objetivo cumprir as “metas para a inflação” definidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Esse Conselho, por intermédio da Resolução nº 3.108, de 25.jun.2003, fixou as seguintes metas para a inflação:
- para o ano 2004, 5,5%, com intervalo de tolerância de menos 2,5% e de mais 2,5%;
- para o ano 2005, 4,5%, com os mesmos intervalos de tolerância.
No regime de metas para a inflação, a política monetária tem por prioridade garantir a convergência da inflação para as metas estabelecidas, e o instrumento mais importante utilizado pelo Banco Central é a taxa básica de juros da economia (a SELIC).
O COPOM acompanha e reage às situações de choque na economia: os choques de demanda (uma contração da demanda deve ser compensada por uma política monetária expansionista) e os choques de oferta (ou choques de custo). De acordo com a magnitude e persistência dos choques, o COPOM avalia o prazo adequado para eliminar a inércia inflacionária.
“O regime de metas para a inflação tem como objetivo a busca da estabilidade de preços. A sua principal vantagem é explicitar o objetivo da autoridade monetária, tornando transparente a meta que se persegue e dando ciência à sociedade do compromisso absoluto com a contenção da inflação. Neste regime não cabe o estabelecimento de outras metas para o Banco Central, como a fixação de tetos ou pisos para a taxa de câmbio”, esclarece Henrique Meirelles (Taxa de juros, spread bancário e autonomia do Banco Central. Disponível em: . Acesso em: 19 ago 2003).
Há um consenso hoje na economia sobre o tripé formado por câmbio flutuante, metas de inflação de um dígito e disciplina fiscal. Resta um desacordo sobre o tamanho do superávit primário indicador do compromisso com a disciplina fiscal e garantidor da meta de inflação de um dígito, questiona Eliana Cardoso (A dinâmica dos juros. Valor Econômico, São Paulo, 20 ago. 2003, p. A13).
“Não há nada de errado com o sistema de metas de inflação. Ele funciona no mundo inteiro, tenha ou não metas explícitas”, observa Pérsio Arida, economista, ex-diretor do BCB (Diário do Nordeste, Fortaleza, 15 ago 2003. Caderno Negócios, p 7). Mas, em outros países, a taxa real de juros, mantenedora da economia estabilizada (taxa de equilíbrio, natural ou estrutural), está entre 1% e 2%, e no Brasil está em torno de 8,5% a 10%, complementa Arida. “Com juros, assim, o país não vai crescer de forma sustentada”, conclui ele.
Os juros reais elevados seriam determinados pelo câmbio fixo, imaginava Arida. Mas o problema não foi resolvido com o câmbio flutuante, implantado em janeiro de 1999. O problema pode estar vinculado à estrutura da formação da taxa de poupança no Brasil, muito dependente de poupança compulsória, ou à falta de confiança no padrão monetário, sugere Arida. Adiante, em “Inflação & crescimento”, mostraremos as razões de Henrique Meirelles para os juros reais altos no Brasil.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é utilizado como referência para as metas de inflação. É calculado pelo IBGE entre famílias com rendimento entre 1 a 40 salários mínimos mensais. O núcleo da inflação, taxa calculada a partir do IPCA, desconsidera as variações das tarifas públicas (energia elétrica, telefone), ou seja, trabalha apenas com os preços definidos pelo mercado. O IPCA “cheio” está sujeito a mudanças relativas de preços não-significativas de um descontrole.
O IPCA deverá situar-se em 5,5% em 2004; 4,5% em 2005 e 4% em 2006 e 2007, prevê o projeto de Plano Plurianual (PPA) 2004-2007. A taxa de juros real deverá fixar-se em 8,1% em 2004, 7,5% em 2005, 5,8% em 2006 e 4,1% em 2007.
11. Os bancos centrais & a estabilidade
A melhor contribuição dos bancos centrais para garantir a estabilidade econômica e financeira é, por senso comum, manter a inflação em baixa.
A maioria dos bancos centrais utiliza a taxa de juros como instrumento de controle da inflação. Na prática, os bancos centrais desistiram da opção de perseguir a estabilidade de preços através do controle de agregados monetários, como a quantidade de moeda em poder do público ou o crédito na economia.
Conclui Armínio Fraga, então presidente do BCB (Política monetária no Brasil. Valor Econômico, São Paulo, 06 nov. 2002): “(...) o uso mais eficaz da política monetária é o de garantir a estabilidade de preços, que, essa sim, pode gerar maiores taxas de crescimento do produto ao reduzir incertezas e distorções, alongar os horizontes de decisão e permitir aumento de investimentos e ganhos de produtividade.”
No Brasil, o governo decide as metas de inflação. O COPOM do BCB tem autonomia para decidir a taxa de juros e tentar cumprir a meta de inflação. O presidente e os diretores do BCB não têm mandato fixo e podem ser destituídos a qualquer momento. O COPOM não tem de prestar esclarecimentos ao Senado Federal.
Nos EUA, não há objetivos explícitos. A taxa de juros busca não só conter a inflação como, também, permitir o crescimento da economia. Os membros do comitê encarregado da política monetária têm mandato de 14 anos. O presidente do Federal Reserve (FED) deve prestar esclarecimentos periódicos ao Comitê de Finanças do Senado.
Na Inglaterra, o governo decide as metas (como no Brasil). O Banco da Inglaterra tem total autonomia para subir ou baixar os juros e, assim, cumprir a meta. O presidente e os demais membros do comitê encarregado da política monetária têm mandato fixo e só podem ser destituídos em caso de falta grave. O comitê tem de prestar esclarecimentos ao Parlamento. O Partido Trabalhista, quando chegou ao poder em 1997, concedeu ao Banco da Inglaterra a atual autonomia, e essa autonomia serviu para diminuir as turbulências no mercado financeiro.
O Banco Central Europeu (BCE), o Banco da Nova Zelândia e o Banco do México também usam o sistema de metas de inflação para nortear as expectativas do mercado sobre a política monetária.
O câmbio deve ser considerado uma função da política monetária quando afetar a inflação, pondera Armínio Fraga (Gazeta Mercantil, São Paulo, 19 ago. 2003, p. A-4). O BCB deve responder automaticamente.
Mas a política monetária não deve responder a mudanças de preços nos ativos (ações nas bolsas de valores, preços de imóveis, “commodities” e bônus), exceto se sinalizam alterações nas expectativas de inflação, afirma Mario Blejer, ex-presidente do Banco Central da Argentina, atualmente diretor do Banco da Inglaterra (Gazeta Mercantil, São Paulo, 19 ago. 2003, p. A-4). Ele complementa: “A política monetária pouco pode fazer, apenas corrigir (se e quando a bolha ocorre).”
O BCB tem pelos menos três objetivos paralelos na sua política, mas apenas um deles é admitido, sustenta Pérsio Arida, ex-diretor do referido Órgão (Gazeta Mercantil, São Paulo, 10 set. 2003, p. B-3). Segundo Arida, o BCB tem como objetivos: 1º) conter a inflação, o compromisso explícito; 2º) minimizar flutuações do emprego e crescimento; 3º) manter a vulnerabilidade externa dentro de limites aceitáveis, de modo a evitar crises, o compromisso mais “oculto”.
A sofisticação dos mercados criou uma vigilância permanente sobre a política monetária, e essa vigilância hoje inibe governantes de emitir moeda com objetivos políticos (populismo monetário), observa Arida (ver “FMI & Globalização” adiante). Em 1986, ano de eleições para governadores, o BCB relaxou a política monetária, um dos motivos do fracasso do Plano Cruzado. Mas, nas eleições de 1994 (presidente e governadores), o BCB promoveu aperto monetário. Nas eleições de 1998 e 2002, o BCB adotou um choque de juros.
Arida aponta também o populismo cambial e o populismo fiscal. O populismo cambial corresponde a nossa experiência com o real forte (1995-1998), criadora da sensação de riqueza na população, porém determinadora de problemas de longo prazo (aumento da dívida pública e aumento da vulnerabilidade externa). O populismo fiscal consistiu, de início, na manutenção de déficits fiscais e aumento da dívida pública. Depois, para agradar aos mercados, os governos passaram a suprir o aumento dos gastos com o aumento da carga tributária, evitando o déficit fiscal, mas prejudicando objetivos de médio e de longo prazo, como manter um ambiente favorável para os investimentos e a atividade produtiva.
As políticas monetária e cambial buscam o equilíbrio ou a calibragem de pontos conflitantes: 1º) a estabilidade de preços, mas com juros reais não-elevados; 2º) câmbio menos volátil, mas sem diminuição das reservas internacionais; 3º) redução do déficit externo, mas sem a depreciação do câmbio e sem a elevação dos preços internos, induzida por um câmbio depreciado.
A impossibilidade de fixar a taxa de câmbio, de estabelecer as taxas de juros internas e de ter mobilidade perfeita do capital, de forma simultânea, deu origem à proposição da Trindade Impossível.
12. Liberalismo, intervencionismo & neoliberalismo
A intervenção do governo na economia para regular o mercado foi mensagem absolutamente nova de John Maynard Keynes (1883 – 1946), ensina Mário Henrique Simonsen (1935 – 1997) (Economia não é para fanáticos. EXAME, São Paulo: Ed. Abril, n. 634, abr. 1997, Edição especial: O melhor de Simonsen, p. 15). Keynes não aceitou o dogma da eficiência incondicional das forças de mercado. Essas forças funcionam eficientemente ao nível microeconômico, mas não garantem o pleno emprego, e o governo deve intervir na economia, regulando a demanda agregada de modo a assegurar a plena ocupação dos fatores, disse Keynes em sua obra “A teoria geral do emprego, do juro e da moeda”, 1936.
Porém a intervenção do governo deve limitar-se ao controle da oferta da moeda pelo banco central, ponderou Milton Friedman (1912), Prêmio Nobel de Economia em 1976, também interpretado por Simonsen. A expansão nominal dos meios de pagamento deve-se manter uma taxa constante igual à taxa de crescimento do produto real multiplicada pela elasticidade-renda da procura da moeda, preconizou Friedman.
Para os esquerdistas ou marxistas, Keynes tentou salvar o capitalismo. Para os liberais, Keynes representou a infiltração da esquerda com a proposta do intervencionismo governamental, ilustra Simonsen.
A idéia da eficiência incondicional das forças de mercado, sob a coordenação de um sistema de preços (“a mão invisível”), com resultados benéficos, é de Adam Smith (1723 – 90), autor de a “Riqueza das nações”. Os indivíduos seguem seu próprio interesse e são governados, em suas escolhas, por esse sistema de preços, propôs Smith, teórico do Estado liberal, no qual predominou o “laissez-faire”: o Estado intervinha somente quando se verificava abuso no mercado ou a redução do Estado à função restrita de manutenção da lei e da ordem.
Desde a publicação da “Riqueza das nações”, a atividade principal dos economistas é completar as aberturas no sistema de Smith, corrigir seus erros e fazer sua análise vastamente mais exata, interpretou Ronald Coase, Prêmio Nobel de Economia em 1991.
O ideal socialista originou-se da teoria liberal. “Todos os socialistas britânicos do fim do século XVIII e do começo do século XIX reivindicaram Smith como mestre”, diz Régis Araújo (Teoria econômica e Direito. Sobral (CE): Edições UVA, 1999. p. 23). Karl Marx (1818 – 83), acrescenta Araújo, “não foi certamente o primeiro a tirar conclusões socialistas das premissas da teoria liberal”.
Depois de Smith, economistas defenderam “a mão visível” ou a intervenção do governo para fiscalizar e conduzir os mercados a sua eficiência máxima.
No início dos anos 80, Margaret Thatcher, na Inglaterra, e Ronald Reagan, nos EUA, retornaram à pregação liberal (neoliberalismo), reforçada pelas idéias de Friedrich Hayek (1899 – 1992), Prêmio Nobel em Economia em 1974: os mercados deveriam funcionar livremente, sem nenhuma intervenção.
Hayek, autor de “O caminho da servidão” e “Desestatização do dinheiro”, foi defensor do Estado mínimo e propôs a quebra do monopólio do Estado para a emissão da moeda. O Estado deveria disputar o mercado com outros emissores. O monopólio do Estado seria responsável por quatro defeitos: inflação, instabilidade, indisciplina nos gastos públicos e nacionalismo econômico.
Thatcher e Reagan conseguiram muitos resultados eliminando os exageros do “welfare state”, particularmente nos excessos de tributação progressiva desestimuladora do trabalho individual.
Thatcher liderou uma luta contra o poder dos sindicatos, da intervenção do Estado na economia e do contralismo burocrático dos regimes comunistas. Ela implementou o mais avançado processo de privatização de empresas estatais.
A escola de pensamento econômico, norteadora da ação de um governo dito de esquerda hoje, tende a ser a chamada “pós-keynesiana”, um dos braços no qual o pensamento de Keynes se dividiu depois de sua morte, analisa Luiz Carlos Mendonça de Barros. A marca principal dessa escola é a leitura mais radical das instabilidades sistêmicas inerentes às economias de livre mercado e da necessidade de uma interferência contínua e abrangente do Estado para corrigi-las.
A “terceira via” busca conjugar o liberalismo econômico com as preocupações na área social.
A “terceira via” contribuiu para modernizar o pensamento de partidos de centro-esquerda ao propor-lhes a aceitação dos benefícios de políticas liberais sem o abandono dos ideais humanitários. Surgida em 1998, essa idéia se deve a Anthony Giddens, autor do livro “A terceira via”, diretor da “London School of Economics and Political Science (LSE)”.
Giddens agora sugere a “quarta via”: “o pensamento de centro-esquerda ainda tem sido dominado por uma reação contrária ao modelo de economia de mercado, e isso precisa mudar.”
O mercado aloca recursos de forma mais eficiente em relação aos governos. Daí o fracasso das economias estatais planificadas. O sucesso do mercado não é porque os homens de negócios sejam mais inteligentes em relação aos políticos. Mas porque, no mercado, as pessoas abandonam rapidamente as experiências quando elas não funcionam. Essa fórmula de tentativa e erro repetida à exaustão é a única rota para o desenvolvimento econômico. Isso tivemos na Europa, analisa John Kay, britânico, economista, autor de “The truth about the markets”.
Explica Kay: O mercado é uma realidade com a qual temos de viver. Devemos tentar entender como o mercado funciona e ajudá-lo a funcionar a favor dos nossos objetivos e não contra eles. Além da economia de mercado, não vejo outra forma de criar e distribuir prosperidade para um largo número de pessoas. Mas não adianta ser ingênuo: nem deixar tudo ao mercado, nem acreditar poder ficar fora do mercado.
Os políticos adquirem novas informações e podem mudar suas preferências. Quando conseguem transmitir a mudança com credibilidade, podem comandar o apoio da opinião pública. Nixon, surpreendendo, foi à China porque percebeu ter-se tornado muito caro não estar negociando com ela.
A política tinha duas moedas: socialismo e capitalismo, esquerda e direita. Mas dos anos 80 para cá a política virou uma moeda com apenas um lado: o chamado pensamento único neoliberal. O outro lado não é mais o socialismo, mas também não é apenas administrar a economia. “E eu espero que ele surja em breve”, conclui Cristovam Buarque, ministro da Educação.
O comunismo pretendeu abolir a economia de mercado, na qual, por princípio básico, as pessoas trocam “valor semelhante” por “valor semelhante” (Williamson, John. Depois do consenso de Washington. São Paulo: Ed. Saraiva, 2003, p. 15). Mas a solução não é extinguir ou limitar o mercado, mas criar condições, máxime pela educação, para todos terem a oportunidade de participar do mercado tanto como vendedores como compradores, sem a pretensão da igualdade material-social, pois as pessoas, de acordo com suas atividades, ações e méritos, podem ascender e descender na escala social.
A desigualdade social é uma característica da sociedade capitalista, competitiva por natureza, fundada na valorização da competência. O capitalismo se propõe, no entanto, a reduzir a desigualdade pela ampliação democrática das oportunidades, bem como a oferecer a todos as condições mínimas de bem-estar social.
O capitalismo assegura, contudo, a igualdade de todos perante a lei, com a liberdade de organização sindical, partidária, religiosa, de pensamento e expressão.
O capitalismo revelou sua superioridade como sistema econômico, de forma patente, a partir dos anos 80 (queda do “Muro de Berlim” em 1989), quando se constatou o fracasso do socialismo, evidenciando-se os erros do planejamento centralizado e da eliminação dos mercados, mediante a estatização dos meios de produção. Em 1991, desapareceu o império soviético.
No capitalismo, sistema competitivo e meritocrático, o mais eficiente é mais lucrativo, investe e prospera, e o ineficiente perde dinheiro e fecha as portas. É contra a essência do sistema a garantia de reserva de mercado a empresas (monopólios ou corporativismo), diz Claudio Haddad (Capitalismo ou corporativismo ? Valor Econômico, São Paulo, 12 set. 2003, p. A11).
A revolução comercial minou as bases do feudalismo e criou a doutrina mercantilista, de caráter nacionalista e intervencionista. A revolução industrial consolidou a economia de mercado e fez emergir a doutrina capitalista, justificada inicialmente por Smith, ensina Nilson Holanda (Introdução à economia. 8. ed. Petrópolis: Ed. Vozes, 2003, p. 169). Guiada por uma mão invisível, a economia de mercado assentou-se na liberdade do jogo competitivo e na busca individual do interesse próprio.
O liberalismo do século XIX criou o capitalismo e a democracia, e o capitalismo democrático é o casamento vitorioso da democracia política com a economia de mercado, ensina Roberto Campos (1917 – 2001) (Na virada do milênio. Rio de Janeiro: Ed. Topbooks, 1998, p. 27). Ele comentou (08.set.96): “A essência do projeto liberal sempre foi, e continua a ser, a maximização da liberdade individual, sem confundir a economia de mercado com o paraíso terrestre.”
O colapso do socialismo não foi mero acidente histórico, mas algo cientificamente previsível, observou Campos (03.set.95). Ludwig von Mises (1881 – 1973) demonstrou, nos anos 20, a inviabilidade do planejamento central sem a sinalização dos preços de mercado. Hayek apontou, em 1944, o desvio do resultado do esforço dos produtores para os não-produtores por critérios políticos (a vontade do burocracia ou o autoritarismo). No socialismo, estão atrofiadas algumas funções econômicas essenciais: 1ª) a do mercado (a sinalização dos preços relativos, a base da racionalidade decisória); 2ª) a da tomada de risco; 3ª) a de instituições eficientes para contratos.
13. Política monetária & desenvolvimento (Armínio Fraga)
“O desenvolvimento brasileiro depende de regime macroeconômico garantidor de ambiente propício à poupança e ao investimento de longo prazo, e isso requer inflação e taxas de juros (real) baixas e previsíveis”, observou em 10.nov.2002 Armínio Fraga, então presidente do BCB.
Fraga diz ter o governo, para alcançar esses objetivos, dois instrumentos principais: a política monetária (ou a fixação da taxa de juros nominal, mais especificamente), da competência do BCB, e a política fiscal (ou a obtenção de superávit primário nas contas do setor público, mais especificamente), da competência do Ministério da Fazenda.
Esclarece Fraga: Para a execução da política fiscal, o Brasil conta com a estrutura jurídico-institucional desejada, representada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a execução da política monetária, o Brasil precisa de arcabouço equivalente, e a solução, hoje quase universal, é dar autonomia operacional ao BCB (mandato aos seus dirigentes) a fim de perseguir a estabilidade monetária e afastar a dominância de outros objetivos: a dominância fiscal (usar taxa de juros para reduzir o déficit público); cambial (ter determinada taxa de câmbio como objetivo); ou financeira (tolerar inflação por temer crise financeira).
14. Responsabilidade fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal, corporificada na Lei Complementar nº 101, de 04.mai.2000, fixou “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”.
Um dos melhores indicadores da saúde financeira dos entes públicos é o resultado primário, correspondente “à diferença entre as receitas não-financeiras e as despesas não-financeiras”.
“A análise do resultado primário demonstra o quanto o ente público (União, Estados e municípios) dependerá de recursos de terceiros para a cobertura das suas despesas (no caso de déficit primário). É um indicador, portanto, de ‘auto-suficiência’.” A partir de 1999, o Brasil acusa superávits primários acima de 3% ao ano.
O resultado nominal corresponde “à diferença entre o resultado primário e a conta de juros líquidos”. Do ponto-de-vista econômico, significa “o quanto a dívida de um ente público aumentou ou diminuiu em determinado período”.
Em 2002, as contas do setor público brasileiro acusaram: 1º) superávit no resultado primário (receitas menos despesas, sem a inclusão das despesas de juros) de R$ 52,4 bilhões (4,06% do PIB); e 2º) déficit no resultado nominal de R$ 61,6bilhões (4,38% do PIB). No mesmo período, os gastos com os encargos da dívida pública somaram R$ 114 bilhões (8,43% do PIB).
De janeiro a junho de 2003, o governo obteve superávit primário de 5,41% do PIB, equivalente a R$ 40 bilhões (a meta com o FMI previa 4,25%). O resultado nominal foi um déficit de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 4,63% do PIB, pois as despesas com juros importaram em R$ 74,3 bilhões. Esse déficit determina o aumento da relação dívida pública/PIB (55,2% em junho/2003).
A meta do superávit primário em 2003 é de 4,25% do PIB, e essa meta é suficiente para estabilizar a relação “dívida líquida do setor público/PIB” na casa do 56%, registrada ao final de 2002, anunciou Antonio Palocci, ministro da Fazenda.
O resultado fiscal é um dos fatores internos influenciadores do “risco-país”. O sistema do J.P.Morgan considera os seguintes fatores internos: 1º) a taxa de crescimento real do PIB; 2º) as variações dessa taxa; 3º) o nível do PIB “per capita”; 4º) o resultado fiscal do governo; 5º) a taxa de inflação; 6º) o nível de transparência e correção dos dados macroeconômicos.
Países com uma relação entre a dívida pública e o PIB superior a 25% estarão sempre vulneráveis aos humores de investidores internacionais e às consequências de crises econômicas cíclicas, afirma estudo do FMI divulgado em 11.set.2003 (Folha de S. Paulo, São Paulo, 12 set. 2003, p. B6). Por esse estudo, a relação do Brasil (54%) está abaixo da média dos demais emergentes (70%) e dos países desenvolvidos (65%).
Os EUA estão criando um déficit de US$ 1 bilhão por dia e criticam países pobres por não viverem com seus próprios recursos. O país mais rico do mundo não consegue viver com seus próprios recursos. Se fôssemos um país em desenvolvimento, seríamos fortemente criticados pelo FMI – e seria vergonhoso, comenta Stiglitz (Valor Econômico, São Paulo, 12 ago 2003. Caderno Finanças, p. C1).
Os grandes déficits nos EUA fazem prever uma necessidade maior de empréstimos pelo governo nos próximos anos. Essa situação, quase inevitavelmente, levará à alta dos juros. Os mercados foram lentos para reconhecer isso, mas os mercados muitas vezes não mostram uma inteligência mínima em algumas questões. Mas agora estão começando a perceber o óbvio: o grande corte de impostos do governo George W. Bush levará à elevação dos juros a médio prazo. O fluxo de recursos para os emergentes será certamente afetado negativamente. Mesmo para países com políticas econômicas brilhantes, conclui Stiglitz.
A Europa assumiu seu compromisso para com a responsabilidade fiscal – e com zelo quase excessivo, acrescenta Stiglitz (Valor Econômico, São Paulo, 10 set. 2003, p. A11).
15. Despesa & investimento
O Brasil sugeriu ao FMI a exclusão dos investimentos em infra-estrutura do resultado primário da execução orçamentária. Esses investimentos ora são registrados como despesa pública e repercutem diretamente no cálculo do resultado primário. A contabilização tem de ser comparável à forma adotada pelos países do G-7 para calcular seu endividamento, argumenta Thomas Dawson, diretor do FMI. Ele, no entanto, ressalvou a possibilidade de o FMI discutir a questão de maneira transparente, partindo do exame do peso sobre as finanças públicas.
Os investimentos das empresas estatais também são considerados despesas. Mas o FMI admite flexibilização. Em 2002, a PETROBRAS – a única exceção – teve seus investimentos excluídos da meta de superávit primário. O FMI dá uma “lógica” para essa exceção: a PETROBRAS “opera em bases comerciais e tem decisões de investimento baseadas puramente na lucratividade”. A estatal tem de ser auto-suficiente e encontrar, por si mesma, meios de financiar-se, preceitua o FMI.
Na Europa, os investimentos de empresas estatais não são incluídos para o cálculo do resultado primário, afirma Stiglitz (Valor Econômico, São Paulo, 28 ago. 2003, p. A2). Mas o FMI determina a inclusão em países da América Latina, como México, Brasil e Chile, e essa exigência impede o desenvolvimento econômico Nos EUA, os cálculos adotados subestimam o déficit. Mas o FMI exagera as reais condições do Brasil.
O investimento governamental deve ser entendido não mais como gasto, mas como poupança pública. A contabilidade tem de mudar, opina Albert Fishlow (Valor Econômico, São Paulo, 01 set. 2003, p. F4).
16. Carga tributária & poupança interna
De 1900 até 1973, a carga tributária se situava abaixo dos 20% do PIB e o Brasil alcançava taxa média de crescimento de 4,9% ao ano, ocupando o primeiro lugar no “ranking” dos países de maior crescimento no mundo. De 1983 a 2000, a carga tributária subiu para 36% do PIB e o Brasil reduziu sua taxa média de crescimento para 2,4% ao ano, despencando no “ranking” para a 93ª posição, observa Ivoncy Ioschpe (Valor Econômico, São Paulo, 29 ago. 2003, p. A16), presidente do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (IEDI).
O PIB cresceu a uma taxa de 2,4% ao ano, de 1995 a 2002. No mesmo período, a carga tributária passou de 26% para 36% do PIB. Mas as despesas públicas aumentaram, em média, 6% ao ano, também no mesmo período. O governo abriu os cofres para os políticos, segundo Fabio Giambiagi, economista, do BNDES (VEJA. São Paulo: Ed. Abril, n. 1.818, 03 set. 2003, p. 38).
O governo foi longe demais, reconheceu Everardo Maciel, então secretário da Receita Federal (Valor Econômico, São Paulo, 03 jul. 2001, p. A8). “A carga tributária das empresas está muito elevada”, complementou ele. “Chega de aumentar os impostos, pois já estamos no limite e agora é necessário olhar para o lado da despesa”, concluiu Maciel.
A carga tributária é o peso mais importante do “custo-Brasil”.
A política fiscal deve dar prioridade a uma disciplina nos gastos e afastar a idéia de Jean-Baptiste Colbert (1619 – 1683), conselheiro do rei Luís XIV, França. Para Colbert, a “arte da tributação consiste em depenar o ganso, obtendo o maior número possível de penas, levando o menor número de bicadas”.
Adam Smith é o autor da célebre passagem: “Para transformar um Estado do mais baixo barbarismo ao mais alto grau de opulência são necessários: paz, tributação leve e uma tolerável administração da justiça. Todo o resto vem pelo curso natural das coisas.” (“Ensaios sobre matérias filosóficas”, 1755).
O crescimento dos gastos governamentais poderia ser limitado pela tendência estimada da taxa de crescimento da economia, sugere John Williamson (Depois do consenso de Washington. São Paulo: Ed. Saraiva, 2003, p. 8). O pressuposto é o aumento das receitas tributárias de acordo com o PIB nominal (correlação positiva).
Há um compromisso expresso do presidente Lula de impedir a ultrapassagem da carga fiscal dos atuais 36,5% do PIB. “Não é desejável que ela passe disso. Esse não foi só um compromisso retórico”, afirmou Antonio Palocci, ministro da Fazenda (O Estado de S. Paulo, São Paulo, 28 ago. 2003, p. A4). O atual projeto de reforma tributária “melhora a eficiência da arrecadação, elimina a sonegação, simplifica tributos e acaba com os benefícios fiscais”.
O lucro médio das 500 maiores empresas brasileiras é de 2,3% sobre as receitas, nos últimos dez anos, de acordo com a edição de “Melhores e Maiores”, de 2003. “Se acabarmos com o ‘capitalismo selvagem’, teremos 2,3% a mais de renda para gastar”, ironiza Stephen Kanitz, administrador (VEJA. São Paulo: Ed. Abril, n. 1.817, 27 ago. 2003).
A taxa de poupança interna do Brasil é de 18% do PIB. Nenhum país na história econômica recente conseguiu crescer, de forma sadia, com menos de 25% de poupança interna. A Coréia do Sul poupa 38% do PIB.
A carga tributária compromete a renda das famílias. “Somando-se os gastos em impostos às despesas adicionais provocadas pela ineficiência do Estado, a ‘carga tributária’ da família é de 56%”, afirmam Alexandre Secco e João Gabriel de Lima (VEJA. São Paulo: Ed. Abril, n. 1.818, 03 set. 2003, p. 40).
17. Controle da inflação (Antonio Palocci)
“Questões macroeconômicas deixam de ser de esquerda ou de direita. O que faz um governo ser de esquerda é ter um compromisso de mudança que tem dimensão social, dimensão de país. Ser de esquerda é ter um compromisso que seja amplo e não segmentado, que faça o Estado estar essencialmente a serviço do interesse público” , conclui Antonio Palocci, ministro da Fazenda (Primeira Leitura, São Paulo: Ed. Primeira Leitura, n. 14, 06 abr. 2003), redator da “Carta ao Povo Brasileiro”, divulgada em 22.jun.2002, transmissora da mensagem do PT aos eleitores de mudança com estabilidade. A vitória já se afigurava uma possibilidade concreta para o PT.
“O Brasil tem de crescer de forma sustentada e ordenada”, observa hoje Palocci. “A estabilidade é imprescindível para o país ter um projeto de longo prazo, o pressuposto de uma mudança segura”, explica ele.
“Mas a estabilidade não induz ao crescimento de forma automática, um equívoco do governo anterior”, interpreta Palocci, “e por isso o governo, consciente do histórico papel do Estado brasileiro como indutor do crescimento, já prepara uma avaliação das necessidades essenciais, como a infra-estrutura e seus problemas nas áreas de transporte, energia e portos”.
Palocci está implementando uma política monetária “ajustada”. “Os juros são um remédio amargo para uma doença grave. Você pode não querer usar o remédio amargo, mas aí vai conviver com a doença grave”, observa sobre a utilização dos juros contra a inflação.
“Nós achamos que o mundo já provou, e o Brasil também, que câmbio livre é o melhor caminho”, afirma Palocci sobre a política cambial.
“O governo não tem meta para o valor nominal do câmbio. As metas básicas para a macroeconomia são duas: a redução consistente da relação da dívida com o PIB e o controle da inflação. Para manter as exportações e os saldos positivos da balança comercial, impende resguardar o valor real do câmbio através da queda da inflação e dos ganhos de produtividade”, reconhece Palocci. A desvalorização cambial causou a mudança nas contas externas.
Em Washington, em abril de 2003, Palloci apresentou ao FMI a proposta de adoção do modelo contracíclico (quando a economia vai bem, o governo aumenta o superávit fiscal para poder reduzi-lo na hora do aperto econômico e, assim, estimular a economia). O Chile já adota esse modelo.
A política fiscal anticíclica conta com o apoio de John Williamson (O Estado de S. Paulo, São Paulo, 28 ago. 2003, p. A2), a ser comentado adiante (FMI & crises).
18. Inflação & crescimento (Henrique Meirelles)
“Educação, produtividade, risco-Brasil baixo, estabilidade macroeconômica (baixa inflação) e poupança e investimentos são os fatores determinantes do crescimento”, analisa Henrique Meirelles, presidente do BCB (Inflação no Brasil. Disponível em: . Acesso em: 19 ago. 2003)
Países têm crescido com taxas de inflação baixas: no período de 1985-2001, a Coréia do Sul registra uma inflação de 5% contra uma taxa de crescimento do PIB de 7,0%; a China, 8,2% contra 9,7%; a Índia, 8,4% contra 5,7%; México, 37,0% contra 2,7%; Cingapura, 1,5% contra 6,8%. Mas o Brasil com uma taxa de inflação de 606,3% cresceu apenas 2,7%, observa Meirelles.
A experiência internacional no combate à inflação nos mostra: o controle de preços, o controle de capitais, os confiscos e as tablitas não funcionaram no Brasil e no mundo.
Os bancos centrais, para alcançarem a estabilidade da moeda, podem estabelecer três formas de atuação: 1ª) controlar a taxa de câmbio (ex.: o Brasil de 1995 a 1998); 2ª) controlar agregados monetários; 3º) utilizar a taxa de juros.
Após várias crises cambiais, a maioria dos países abandonou a primeira alternativa.
Devido à instabilidade da demanda por agregados monetários, quase nenhum banco central adota a segunda alternativa.
A maioria dos bancos centrais adota a terceira alternativa: Chile, México, Peru, EUA, Inglaterra, Austrália, Nova Zelândia, etc., explica Meirelles.
Por que os juros reais são mais altos no Brasil ? Questiona Meirelles e ele próprio aponta as seguintes razões: 1ª) os rompimentos de contratos no passado; 2ª) o histórico de superávits primários do setor público é recente; 3ª) a trajetória desfavorável da dívida pública/PIB; 4ª) a reduzida participação do setor externo na economia.
O Brasil, diz Meirelles, hoje “precisa de uma taxa de juros reais da ordem de 9% para fazer frente à herança de arranhões na sua credibilidade”. Nos EUA, a taxa é de 2,7%; na Espanha, 2,8%; e na Tailândia, 4,5%.
“Todos os países, hoje reveladores das maiores taxas de crescimento, tiveram a baixa inflação como condição prévia, e o instrumento mais eficaz para o controle da inflação, de acordo com a experiência internacional, tem sido a taxa de juros”, conclui Meirelles.
Ele complementa: “Para crescer, o Brasil precisa baixar a taxa de juros real de equilíbrio, mas para isso precisamos baixar o risco-Brasil, através de superávits primários sustentáveis (garantidos pela reforma da previdência e tributária); saldos positivos da balança comercial; e de micro-reformas (“spread” bancário e lei de falência).”
A taxa de juros real de equilíbrio será reduzida, de forma lenta, segura e gradual, a um patamar de 8,0% ao ano, a fim de permitir novo ciclo de crescimento econômico, garantiu José Dirceu, ministro-chefe da Casa Civil (Valor Econômico, São Paulo, 02 set. 2003, p. C2).
O nível da taxa real é a variável mais importante para definir a velocidade da recuperação econômica procurada pelo governo, observa Luiz Carlos Mendonça de Barros, engenheiro e economista (O Banco Central e os juros. Folha de S. Paulo, São Paulo, 12 set. 2003, p. B2).
19. FMI, “Consenso de Washington” e América Latina
Há catorze anos, ao final dos anos 80 (“década perdida”), os países latino-americanos receberam uma receita para promover a estabilidade e o crescimento econômico. Tal receita originou-se das políticas de restauração consideradas fundamentais pelos principais instituições de Washington, como o Tesouro americano, o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Essa receita consiste num conjunto de dez medidas de política econômica, conhecidas pela expressão “Consenso de Washington”, formuladas em 1989 por John Williamson, inglês, economista, ex-funcionário do Banco Mundial.
As medidas do “Consenso de Washington” baseiam-se num tripé: estabilização macroeconômica, privatização e liberalização comercial, resume Stiglitz.
“O sucesso do ‘Consenso de Washington’ como doutrina intelectual repousa na sua simplicidade”, comenta Stiglitz. Para acompanhar a economia, bastam uns poucos indicadores: a inflação, a expansão da base monetária, as taxas de juros, os déficits fiscais e comerciais.
No período 1982-1989, o crescimento econômico da América Latina limitou-se a apenas 1% ao ano. A região sofreu com as tensões provocadas pelo arrocho antiinflacionário da política monetária dos EUA no início dos anos 90 (os juros dispararam, o dólar apreciou-se, o preço de exportações de “commodities” desabou, os mercados de exportação de não-“commodities” encolheram). Em agosto de 1982, o México declarou moratória do serviço da dívida e, em seguida, o Brasil. Em 1989, George H. W. Bush assumiu o governo dos EUA e propôs o Plano Brady para solucionar a crise da dívida e encerrar a “paralísia” criada por essa crise.
No período 1990-1995, o crescimento econômico acelerou-se para 4,2% ao ano.
Mas, no período de 1997 a 2002, recuou para 1% ao ano, enquanto a população aumentou em 1,5%, de acordo com a Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (CEPAL), órgão das Nações Unidas.
No final, os anos 90 resultaram em outra década decepcionante para as economias latino-americanas, admite Pedro-Pablo Kuczynsky, ex-ministro de Economia e Finanças do Peru (Montando o palco in Depois do consenso de Washington. São Paulo: Ed. Saraiva, 2003, p. 23).
O Chile e o México obtiveram o melhor resultado, porque foram justamente os países mais cuidadosos com as contas públicas e o incentivo à produtividade das empresas, observa Armínio Fraga (VEJA. São Paulo: Ed. Abril, n. 1.817, 27 ago. 2003, p. 108). Diferente de quase todos os seus vizinhos, o Chile não sofreu nenhuma crise macroeconômica nos anos 90.
O Brasil cresceu, em média, 7,4% ao ano nos anos 50, 6,2% nos anos 60, 8,6% nos anos 70, 2,6% nos anos 90 e apenas 1,2% no início do século XXI.
A Argentina mergulhou em colapso e foi tida como fiel seguidora das medidas do “Consenso de Washington”. Mas Williamson (O Estado de S. Paulo, São Paulo, 28 ago. 2003, p. A2) discorda, porque ela deixou de ter uma moeda competitiva e relaxou também no necessário aperto fiscal. O Brasil do primeiro mandato de FHC também não se pautou pela receita do referido consenso, diz Williamson.
O receituário do “Consenso de Washington” (manter a inflação sob controle, praticar a disciplina fiscal e monetária, abster-se de restabelecer barreiras alfandegárias e reafirmar o papel-chave do setor privado na economia) é adotado pelo atual governo brasileiro, conclui João Gabriel de Lima, jornalista (VEJA. São Paulo: Ed. Abril, n. 1.817, 27 ago. 2003, p. 108).
Em 1998, a Rússia preferiu dispensar o FMI e entrou em moratória. Desde então, vem melhorando com um grande influxo de investimento estrangeiro direto.
Durante a duração do programa com o FMI – programa extremamente contracionista – , a Argentina encolheu ano após ano. Há um ano e meio sem programa com o FMI, a Argentina revitalizou a economia e as receitas do governo estão crescendo. O PIB argentino deverá crescer entre 5% e 5,5% em 2003. Para o FMI, a expansão será de 4,8% em 2003 e 4% em 2004.
20. “Consenso de Washington Ampliado”
Williamson (Williamson, John. Depois do consenso de Washington. São Paulo: Ed. Saraiva, 2003. 306 p.), em autocrítica, identificou três falhas em sua agenda original: 1ª) não ter pesado a possibilidade de ocorrência de crises externas desestabilizadoras, como as da Rússia, do México e da Ásia, arrasadoras para os mercados emergentes; 2ª) ter dado pouca ênfase a aspectos institucionais; 3ª) acreditar na solução dos problemas de distribuição de renda pela subida da maré econômica.
Além de política econômica, reconhece Williamson, os países desenvolvidos têm em comum instituições fortes. Eles têm uma democracia efetivamente funcionando, na qual o Legislativo cria regras claras e um Judiciário faz essas regras serem cumpridas.
Williamson propõe agora um complemento às medidas de 1989: o Consenso de Washington Ampliado. Esse complemento pode ser resumido em quatro itens (Williamson, John. Depois do consenso de Washington. São Paulo: Ed. Saraiva, 2003, p. 282): 1º) imunização às crises; 2º) conclusão das reformas de primeira geração; 3º) implantação de reformas de segunda geração para o fortalecimento das instituições (o sistema político, o serviço público, o Judiciário e o setor financeiro); 4º) distribuição de renda e agenda social.
O FMI recomenda medidas agressivas e preventivas contra a inflação baseado em três premissas, interpreta Stiglitz: 1ª) a inflação é custosa; 2ª) uma vez em alta, a inflação tende a acelerar-se descontroladamente; 3ª) um recrudescimento da inflação custo muito caro para ser revertido.
O controle da inflação alta ou média deve ser uma política prioritária, concorda Stiglitz. Mas “pressionar uma inflação já baixa não vai levar a um funcionamento significativamente melhor dos mercados”, alerta ele.
Para Stiglitz, “chegou a hora de falar-se em Pós-Consenso de Washington”. As políticas do Consenso de Washington se fundamentaram na rejeição do papel ativista do Estado e na busca de um Estado mínimo e não-intervencionista. “Os governos são piores que os mercados”, essa a premissa não-manifesta, diz Stiglitz, o qual propõe considerar-se o Estado “um complemento aos mercados, atuando para os mercados cumprirem melhor as suas funções, além de corrigir suas eventuais falhas.”
“O setor público e o setor privado não concorrem entre si, são complementares e, em algumas áreas, um não substitui o outro. O mercado, por exemplo, não investe em pesquisa básica e, aqui, o papel do governo é importante. O mercado tampouco protege o meio-ambiente, mais uma função do Estado”, analisa Stiglitz (Valor Econômico, São Paulo, 01 set 2003, p. F6).
O grande desafio é encontrar o modelo garantidor de crescimento com emprego e estabilidade, com redução da vulnerabilidade externa e com um desenho ideal de parceria entre os setores público e privado, conclui Stiglitz. Ele acrescenta: Conseguiram crescer e ao mesmo tempo reduzir a desigualdade os países com políticas baseadas na criação do emprego, na melhoria da produtividade e, também, na redução da defasagem do conhecimento.
O único papel relevante dos governos é definir e manter um ambiente propício ao crescimento econômico em seus países, sustenta Douglass North, americano, economista, da “Hoover Institution”. O moderno papel dos governantes consiste em fazer passar e aplicar leis de qualidade, respeitar e fazer respeitar os contratos, diminuir o custo da mão-de-obra e regular a economia. A regulação dos governos não se resume em evitar monopólios e outros abusos, na forma prevista por Adam Smith. Ela vai muito além, escreve North: os governos podem potencializar seu poder de fomentar a prosperidade e o crescimento econômico, regulando e estabilizando a vida econômica, evitando sustos, crises e minimizando a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
21. FMI & globalização
O FMI é encarado como defensor vigoroso da globalização, reconhecem Eswar Prasad, diretor de divisão no Departamento Ásia e Pacífico do FMI, e Kenneth Rogoff, economista-chefe do FMI (Abertura financeira eleva instabilidade em emergente. Folha de S. Paulo, São Paulo, 03 set. 2003, p. B2).
Prosseguem eles:
As recentes crises financeiras nos mercados emergentes alimentaram um debate sobre os benefícios e os custos da globalização financeira.
Uma abertura aos influxos de capital internacional pode trazer “know-how” tecnológico e conhecimento de práticas avançadas em outros países, capazes de melhorar as instituições. As economias mais integradas financeiramente parecem ter atingido rendas “per capita” superiores em relação às demais.
Mas a globalização financeira cedo ou tarde expõe as fraquezas dos países: regimes de âncora cambial, políticas macroeconômicas internas pouco firmes e mercados financeiros mal fiscalizados. Essas fraquezas ampliam as chances de os países sofrerem crises dispendiosas, quando expostos aos fluxos internacionais de capitais.
Os países passam a aproveitar melhor os benefícios da integração financeira (maior crescimento e menor instabilidade) logo ao cruzarem um determinado limiar de solidez em sua política monetária e fiscal e de qualidade em suas instituições econômicas e sociais.
Uma liberalização do comércio deve vir antes de uma liberalização da conta de capital.
Mas não há resposta se a abertura dos mercados de capital deve esperar instituições fortes ou se instituições fortes devem surgir com uma maior integração financeira.
O “Consenso de Washington” defendeu a abertura dos mercados para os fluxos de capitais do exterior, lembra Stiglitz (Valor Econômico, São Paulo, 01 set. 2003, p. F1). Mas ele argumenta: “Não se constrói fábrica com dinheiro que entra e sai”.
A partir de 1973, os países ricos começaram a eliminar os mecanismos de controle de movimento de capitais e os países em desenvolvimento (não todos) seguiram o exemplo. O FMI usou sua influência para induzir os países a abrirem os mercados financeiros domésticos.
Michel Camdessus, diretor do FMI, comentou em 1997: “Há decerto riscos em buscar recursos nos mercados globais. Às vezes, eles reagem tarde demais, e às vezes reagem em excesso. Nenhum país pode se considerar imune a esses riscos. Mas não devemos esquecer que os mercados também proporcionam tremendas oportunidades de desenvolvimento e crescimento, conforme se pode ver claramente no Sudeste Asiático.” Concluiu Camdessus: “A liberdade envolve riscos! Adotemos, portanto, uma prudente liberalização da movimentação de capital.”
“Os investimentos estrangeiros não só fornecem o capital que ajuda os países a crescerem, como também os disciplinam, forçando-os a adotar boas políticas, porque os governos já aprenderam que conservar certos velhos hábitos – como, por exemplo, apadrinhamento político e sistemas bancários mal supervisionados – podem sujeitá-los a um tratamento brutal por parte do sistema financeiro global”, avalia Tom Fieldman, autor de “O Lexus e a Oliveira”.
O “risco-país” determina as atitudes dos investidores rumo aos mercados emergentes, interpreta Liliana Rojas-soarez (Política monetária e taxas de câmbio: diretrizes para um regime sustentável in Depois do consenso de Washington. São Paulo: Ed. Saraiva, 2003, p. 106). No mercado internacional de títulos, todo tipo de notícia, com influência na percepção dos investidores sobre a capacidade ou a disposição de um país de pagar sua dívida (risco de “default”), reflete-se, de imediato, no prêmio pago pelo país (o “spread” entre o rendimento dos títulos emitidos por esse país e o rendimento dos títulos do Tesouro americano).
O comportamento das taxas de juros no mercado internacional de títulos influi na capacidade da política monetária de fixar as taxas domésticas.
O risco de “default” também afeta o comportamento das taxas domésticas e interfere na política monetária, conclui Liliana Rojas-soarez.
O Brasil responde hoje por um quinto do total de títulos dos emergentes negociados no mundo, afirma o “Relatório sobre a Estabilidade Financeira Global”, divulgado em 09.set.2003 pelo FMI (Folha de S. Paulo, São Paulo, 10 set. 2003, p. B2). Devido ao peso dos papéis brasileiros, uma mudança de sentimento em relação aos fundamentos da economia brasileira poderá provocar um ajuste de proporções consideráveis em todos os outros ativos.
Em 1984, o total dos investimentos em mercados emergentes era de US$ 500 milhões. Em 1990, passou para US$ 25 bilhões. No fim dos anos 90, deve ter atingido US$ 100 bilhões. “Muitos países em desenvolvimento, agora, têm seus destinos inexoravelmente atados à poderosa e imprevisível força do mercado externo”, sentencia B. Mark Smith, autor de “The equity culture – The story of the global market”, recém-lançado nos EUA (Valor Econômico, São Paulo, 12 set. 2003, Caderno Fim de Semana, p. 12).
A China, Índia, Malásia, Cingapura e Taiwan, países em fase de crescimento, adotam algum tipo de controle de capitais. Somente a Coréia do Sul não o faz. Um controle parcial do fluxo de capitais daria estabilidade à taxa de câmbio, opinam economistas do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica do Instituto de Economia da UNICAMP (Valor Econômico, São Paulo, 05 set. 2003, p. A3). Para eles, controlar o fluxo de capitais voláteis é a forma menos onerosa de trazer estabilidade à taxa de câmbio. O regime de câmbio flutuante é incapaz de sozinho promover essa estabilidade.
Os países em desenvolvimento têm reclamações contra os países desenvolvidos sobre a liberalização do comércio. Uma categoria de produtos de grande relevância para os países em desenvolvimento permanece protegida por exceções, subsídios, barreiras de toda ordem, diz Celso Amorim, ministro das Relações Exteriores (Valor Econômico, São Paulo, 09 set. 2003, p. A8). “Chega a ser indecoroso”, desabafa ele. Os países em desenvolvimento postulam um tratamento aos produtos agrícolas ao menos análogo ao dos produtos industriais. Uma aspiração legítima, avalia Amorim, mas os países desenvolvidos defendem a preservação de privilégios há mais de cinquenta anos, quando surgiram as regras multilaterais destinadas a liberalizar e disciplinar o comércio internacional sob a égide do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio).
Com base em 2001, o Brasil tem uma participação de 0,9% nas exportações totais mundiais e de 3,4% nas exportações agrícolas mundiais; os EUA, 11,9% e 12,8%; e a União Européia, 32,5% e 39% (Folha de S. Paulo, São Paulo, 10 set. 2003, p. B4).
22. FMI & Brasil
O governo FHC firmou três acordos com o FMI: o primeiro em 02.dez.98, de US$ 18 bilhões; o segundo em 03.ago.2001, de US$ 15 bilhões; o terceiro em 08.ago.2002, de US$ 30 bilhões, com validade até novembro de 2003.
Para Robert Brenner, professor de História Econômica, Universidade da Califórnia, o Brasil aceitou condições onerosas impostas pelo FMI (Folha de S. Paulo, São Paulo, 31 ago. 2003, p. B6).
As previsões para o crescimento do PIB brasileiro em 2003 caíram para menos de 1%. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) estima-o em 0,5% (projeção divulgada em 05.set.2003). O Brasil passou por uma recessão “sui generis”, observou em 29 ago. 2003 Palocci (Diário do Nordeste, Fortaleza, 30 ago. 2003, Caderno Negócios, p. 5). Mas, pondera ele, há uma assimetria na economia: os agronegócios crescem em 5,5%, as exportações, em 30% e o superávit do balanço de pagamentos atinge US$ 21 bilhões, superior ao da China.
A desaceleração ora verificada na economia brasileira é resultado das políticas fiscal e monetária apertadas, analisou Joseph Stiglitz (Valor Econômico, São Paulo, 12 ago. 2003. Caderno Finanças, p. C1). “Era previsível e aconteceu, ninguém deveria surpreender-se com isso”, complementou ele.
“Hoje todos os observadores vêem a inflação sob controle e houve enorme confiança no gerenciamento econômico de Lula”, continuou Stiglitz. “Isso dá espaço de manobra para combater a recessão e estimular a economia. Taxas de juros mais baixas reduziriam a necessidade de empréstimos pelo setor público, estimulariam a economia e gerariam mais impostos, ou seja, um duplo bônus”, concluiu Stiglitz.
O governo brasileiro não está em condições de dispensar o apoio do FMI, opina Eliana Cardoso (Valor Econômico, São Paulo, 27 ago. 2003, p. A11). A dispensa desse apoio poderá determinar uma pressão indesejável sobre o câmbio e prejudicar a estabilidade. Em 2004, as necessidades de financiamento do setor externo se situam na faixa de US$ 35 a US$ 40 bilhões.
O Brasil hoje tem US$ 43 bilhões de reservas e US$ 30 bilhões são recursos do FMI. Não dá para abrir mão dos recursos do FMI, opina Delfim Netto, ex-ministro da Fazenda (Valor Econômico, São Paulo, 29 ago. 2003, p. A16).
“Eu não renovaria o acordo com o FMI”, opina Armínio Fraga (Valor Econômico, São Paulo, 10 set. 2003, p. C1). Uma política macroeconômica equilibrada, de bom senso e de respeito a contratos é uma preferência da sociedade brasileira e não uma imposição de terceiros ou das circunstâncias. Já está na hora de o Brasil demonstrar essa opção de uma vez por todas.
23. Perspectivas brasileiras
“A economia vai voltar a crescer e vai atrair os investimentos estrangeiros. E nós, do Citigroup, já decidimos que vamos expandir nossa presença no Brasil como resultado, em parte, da confiança que temos nas políticas fiscal e monetária seguidas no Brasil”, afirmou Stanley Fischer, presidente do Citigroup International, ex-vice-diretor-gerente do FMI (Gazeta Mercantil, São Paulo, 21 ago 2003, p. B-1).
O Brasil parece ter entrado em um ciclo benéfico, mas ainda se encontra distante de uma sensação “enraizada” de crescimento e estabilidade, comenta Paul Volcker, ex-presidente do FED (Folha de S. Paulo, São Paulo, 27 ago. 2003, p. B6). “Há muita história no outro sentido, uma lacuna de credibilidade permanece.” A verdadeira credibilidade só será conquistada quando o Brasil conseguir o controle sobre as contas públicas e fechar as contas externas por si só. Uma forte disciplina fiscal é essencial para afastar pressões do mercado e inflação. Facilita a queda das taxas de juros e é o caminho para a expansão da economia. Para deixar o abrigo psicológico e financeiro do FMI, o Brasil necessita dessa credibilidade. Isso depende de políticas fiscais fortes.
A perspectiva da dívida brasileira (“outlook”) continua “estável” para a Standard & Poor’s (S&P). Ela elevou essa perspectiva de “negativa” para “estável” em abril de 2003. O Brasil só alcançará o “investment grade” (investimento recomendável), como a Rússia e o México, quando a relação dívida/PIB recuar, as exportações subirem e as reformas estruturais acontecerem, esclarece Helena Hessel, diretora da S&P (Valor Econômico, São Paulo, 29 ago. 2003, p. C1).
Para a Moody’s (Valor Econômico, São Paulo, 29 ago. 2003, p. C1), a dívida brasileira também continua classificada como “estável” e só melhorará com “a queda expressiva do juro real combinada com crescimento sustentável, rápida expansão das exportações, consolidação da sustentabilidade fiscal e significativa redução dos endividamentos no setor público”.
As agências de classificação de risco (agências de “rating”), como a S&P e a Moody’s, são “atores fundamentais na definição do tamanho do risco Brasil”, registra Gustavo Franco (VEJA. São Paulo: Ed. Abril, n. 1.820, 17 set. 2003, p. 36). As agências, prossegue Franco, ainda não absorveram inteiramente o fato de o Brasil ser um país “de centro”: oposição e situação têm mais ou menos as mesmas agendas, sendo remota a possibilidade de “rupturas”. Quando as agências confirmarem esse quadro, as avaliações de risco-Brasil serão drasticamente melhoradas.
O Brasil está pronto para retomar o crescimento sustentado, com todas as variáveis macroeconômicas equilibradas, numa situação especial não vivenciada há mais de vinte anos, analisa Bernard Appy, secretário-executivo do Ministério da Fazenda (Valor Econômico, São Paulo, 09 set. 2003, p. A3). O limite para a retomada é esbarrar em pressões inflacionárias advindas da busca de recuperação da margem de lucro pelas empresas brasileiras e por pressões do mercado de trabalho, acrescenta Appy.
Para a economia voltar a crescer, é preciso reverter a situação de escassez do crédito bancário e dos elevados “spreads” praticados pelo sistema, opina Sérgio Werlang, diretor-executivo do Banco Itaú (Valor Econômico, São Paulo, 01 set. 2003, p. F7). “Se os recursos são escassos e se o governo é voraz, sobra obviamente pouco para emprestar ao setor privado”, comenta Werlang.
O crédito também é prejudicado pelo Judiciário. Na América Latina, o Judiciário é notório por ignorar considerações econômicas e anular direitos de credores, tornando-os relutantes em emprestar (Williamson, John. Depois do consenso de Washington. São Paulo: Ed. Saraiva, 2003, p. 10).
Toda a sociedade brasileira vem arcando com o aumento da taxa de inadimplência (prêmio de risco) embutida no “spread” bancário e com uma menor de oferta das operações de crédito. O crédito não depende apenas da autoridade monetária e envolve, também, aspectos fiscais, institucionais e jurídicos (BANCO CENTRAL DO BRASIL. Sistema judicial e mercado de crédito no Brasil. Disponível em: . Acesso em: 19 ago. 2003).
O governo estuda a criação de um “cadastro positivo” (histórico) de clientes para diminuir a assimetria de informações no mercado e ampliar as operações de crédito, anuncia Joaquim Levy, secretário do Tesouro Nacional (Valor Econômico, São Paulo, 09 set. 2003, p. C2). A falta de boas informações determina o aumento do “spread” bancário.
"O Brasil precisa reinventar o crédito bancário para investimento, produção e consumo. O arrocho aqui praticado não tem similar em países organizados e competitivos. No combate à inflação, está faltando imaginação à política monetária", pondera Stiglitz (Um viva à recessão. O Povo, Fortaleza, 30 ago. 2003).
Para atingir um crescimento de 4,5% do PIB, o Brasil precisa de um investimento bruto de 24% a 25% do PIB, cerca de 5 pontos percentuais acima do investido atualmente. O Estado deve poupar para o setor privado investir, ensina Albert Fishlow, diretor do Centro Brasileiro da Universidade de Colúmbia (Valor Econômico, São Paulo, 29 ago. 2003, p. A16). Uma maneira de reduzir a necessidade do investimento estrangeiro é o aumento da poupança interna.
Para 2004, o IPEA projeta taxa de investimento de 18,3% sobre o PIB (em 2003, a taxa estimada é de 17,6%, a menor desde 1990) (Folha de S. Paulo, São Paulo, 14 set. 2003, p. B4).
A reforma da previdência em curso poderá colaborar com o crescimento econômico não só pela redução dos gastos com o pagamento de aposentadorias e pensões como, também, poderá contribuir com o aumento da poupança interna. As entidades de previdência privada poderão tornar-se importante instrumento de financiamento interno de longo prazo. No Chile, o sistema de previdência privada detém cerca de 60% dos títulos de empresas em circulação.
Nesse país, onde a taxa de poupança interna atinge 27% do PIB, a mais alta da América Latina, os ativos do sistema de previdência privada equivalem a 60% do PIB. No Brasil, em 31.dez.2001, o patrimônio das entidades fechadas de previdência privada situou-se em R$ 154,5 bilhões (15% do PIB).
O crescimento do PIB deverá alcançar 3,5% em 2004, 4,0% em 2005, 4,5% em 2006 e 5,0% em 2007, de acordo com o projeto de PPA 2004-2007. A relação dívida pública/PIB deverá reduzir-se de 59% em 2004 para 55% em 2005, 51,9% em 2006 e 48,2% em 2007.
O PPA prevê investimentos de R$ 296,79 bilhões em infra-estrutura. As fontes de recursos são: R$ 18,43 do orçamento federal, R$ 135,17 de empresas estatais, R$ 39,28 do setor privado e parcerias e R$ 103,91 de fundos públicos, bancos públicos, Estados e municípios.
O governo do presidente Lula deseja inaugurar um novo modelo de desenvolvimento. O papel do Estado será totalmente redefinido, explica José Carlos Miranda, chefe da assessoria econômica do Ministério do Planejamento.
Não será mais a proposta do Estado desenvolvimentista, condutor do crescimento. Essa proposta se iniciou com o processo de substituição de importações, continuou na montagem da indústria, nos anos 50 aos anos 70, e encerrou-se com o II Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), do presidente Geisel.
Também não será a proposta do Estado minimalista, da era FHC, avalia Miranda.
No novo modelo, o Estado é indutor das ações privadas, afirma o chefe da assessoria econômica do Ministério do Planejamento.
A dificuldade é definir as prioridades, diante de tantos desafios e da escassez de recursos. Há nitidamente quatro desafios principais: 1º) a infra-estrutura e a logística (rodovias, ferrovias ou obras destinadas ao escoamento de exportações, para reduzir o “custo-Brasil”); 2º) os desequilíbrios regionais; 3º) a diminuição da vulnerabilidade externa, elevando as exportações e reduzindo, de forma competitiva, as importações; 4º) construção de um mercado de consumo de massas, com a inclusão de famílias excluídas.
A política monetária só funciona bem em combinação com a política cambial e a política fiscal, integrando uma política macroeconômica com fundamentos confiáveis interna e externamente, independente de conotação partidária.
A política cambial, envolvendo o valor do real em relação ao dólar (câmbio), tem influência direta nos preços internos, principalmente pelo peso do produtos importados ou dos produtos com cotação internacional.
No período de 1995 até a crise de janeiro de 1999, a valorização do real favoreceu, por si só, a estabilidade dos preços (âncora cambial). Mas o real apreciado desestimulou as exportações, causou déficits na balança comercial, aumentou a dependência por recursos externos e trouxe a vulnerabilidade interna e externa.
Em 2002, a desvalorização do real (53,19%) produziu um descontrole nos preços internos, com a inflação anual, medida pelo IGP-M, atingindo 32,95%, em maio de 2003 (5,19% somente em novembro de 2002). Mas a depreciação do real viabilizou a reversão da balança comercial (ajuste externo) e os saldos comerciais positivos deram mais tranquilidade aos credores externos e eliminaram importante foco de instabilidade externa.
A política monetária colabora na fixação do valor do câmbio por intermédio da taxa de juros interna: juros internos mais altos inibem a especulação com ganhos cambiais e atraem mais capitais estrangeiros, folgando a pressão sobre o câmbio.
“A política monetária só funciona bem em ambientes com condições fiscais boas”, diz Armínio Fraga.
A política fiscal tem de garantir superávit no resultado primário das contas internas, com o objetivo de evitar a elevação da necessidade de financiamento pelo setor público e o estrangulamento de sua capacidade de endividamento, medida pela relação dívida pública/PIB.
A responsabilidade fiscal limita a tendência para a expansão dos gastos públicos. As despesas devem ser colocadas dentro das receitas para não cobrar da sociedade todas as vontades, sempre muitas, como ensina Palocci (O Estado de S. Paulo, São Paulo, 28 ago. 2003, p. A4).
Inexiste uma cultura de permanente avaliação da tecnocracia, sempre em expansão por intermédio da criação de novas exigências e novos controles sobre o cidadão e as empresas, sentencia Régis Frota Araújo (Teoria econômica e Direito. Sobral (CE): Edições UVA, 1999. p. 23). Essa expansão representa aumento do gasto público.
A política fiscal inteligente não asfixia a economia com o aumento da carga tributária, mas estimula novos investimentos (variável-chave) para favorecer o crescimento econômico, por intermédio do qual se ampliam o emprego, a renda e o consumo e, por fim, se eleva a arrecadação, surgindo o superávit no resultado primário e nominal com alívio na relação dívida pública/PIB.
Os países ricos aumentaram a carga fiscal e ampliaram seus gastos depois de se tornarem ricos, observa Ian Vásquez, do CATO, EUA (VEJA. São Paulo: Ed. Abril, n. 1.818, 03 set. 2003, p. 36). Nenhum país ficou rico com a carga fiscal e o volume de gastos do nível do Brasil.
A política monetária colabora com o crescimento econômico não só por prover um ambiente de estabilidade, permitir o delineamento de horizontes e facilitar as decisões econômicas, mas também por estimular os investimentos e o consumo, por intermédio da atividade creditícia e do patamar das taxas de juros. A força de uma economia é, em grande parte, representada pelo seu potencial de consumo. Esse potencial desperta o interesse das empresas nacionais e internacionais. O aumento consumo gera “pari passu” a expansão da capacidade produtiva.
Uma política de juros reais elevados deve ser restrita para debelar os desvios inflacionários ou evitar ataques especulativos à taxa de câmbio, preservando a posição de liquidez internacional. O esforço fiscal não pode ser frustrado com as despesas de juros. A economia não pode permanecer contraída além do necessário, pois o engessamento do consumo aumenta o desemprego e agrava a relação dívida pública/PIB.