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Timestamp: 2017-03-24 09:06:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 35', 'artigo 6', 'artigo 247', 'artigo 247', 'artigo 247', 'artigo 8', 'Artigo 68']

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LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
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Liliana Paiva Caetano
1 LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 29 DE DEZEMBRO DE Institui o Código Sanitário do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Todos os assuntos relacionados com as ações e serviços de saúde serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, nas normas técnicas especiais, portarias e resoluções, a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas, no que couber, a Legislação Federal e Estadual vigente. saúde, de: Art. 2º É reconhecido o direito do indivíduo, como sujeito das ações e serviços em I ter garantido e respeitado o sigilo sobre os dados pessoais revelados; II obter informações e esclarecimentos adequados a respeito das ações e serviços de saúde prestados, sobre situações atinentes à saúde coletiva e, quando for o caso, sobre seu estado de saúde, a evolução do quadro nosológico e possíveis alternativas de tratamento;2 III decidir livremente sobre a aceitação ou recusa à assistência oferecida pelos serviços de saúde e pela sociedade, salvo em casos que caracterizem riscos à saúde da coletividade. Art. 3º O Município possuirá uma ouvidoria, incumbida de detectar e receber denúncias e reclamações referentes às ações e serviços de saúde, encaminhando as aos órgãos competentes para providências necessárias com vistas à solução dos problemas detectados. (Fls. 2 da Lei Complementar n.º 37, de ) Art. 4º Constitui dever do Município consolidar o direito de cidadania, configurando saúde como processo social que determina às pessoas e à coletividade condições de bem estar físico e mental. Art. 5º Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, movimentada pela Secretaria Municipal de Saúde sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde. 1º A gestão financeira se fará por meio do Fundo Municipal de Saúde. 2º Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados em âmbito do SUS serão repassados pelo Município ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 6º O Gestor Municipal de Saúde observará no planejamento e na organização dos serviços as diretrizes da política nacional e estadual de saúde. Art. 7º Será garantida a participação popular na gestão do Sistema Municipal de Saúde, em âmbito municipal, através do Conselho Municipal de Saúde e das Conferências Municipais de Saúde. Art. 8º Sujeitam se a esta Legislação todos os estabelecimentos de serviços de saúde e de interesse à saúde, sejam de caráter privado, público ou filantrópicos, assim como outros locais que ofereçam riscos à saúde. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES3 Art. 9º Sem prejuízo de outras atribuições e as conferidas pelos órgãos oficiais, compete à Secretaria Municipal de Saúde: I promover por todos os meios o planejamento, educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo território do Município; II planejar e organizar os serviços de atenção e vigilância à saúde individual e coletiva, tendo como base o perfil epidemiológico do Município; III prestar assistência individual e coletiva à população, por meio de ações de proteção, promoção e recuperação da saúde, garantindo acesso igualitário e universal em todos os níveis de complexidade; (Fls. 3 da Lei Complementar n.º 37, de ) IV celebrar convênios com instituições de caráter público, filantrópico e privado, visando ao melhor cumprimento desta Lei; V celebrar consórcio intermunicipais, visando a integralidade e as melhorias na qualidade dos serviços prestados, assim como ao controle de produtos de interesse da saúde; VI garantir a adequação dos recursos humanos disponíveis no setor saúde às necessidades específicas da população e serviços a serem prestados; VII promover a capacitação e a valorização dos recursos humanos existentes no SUS, visando a aumentar a eficiência dos serviços no setor de saúde; VIII promover, orientar e coordenar estudos de interesse da saúde pública; IX fiscalizar, controlar e avaliar os procedimentos, equipamentos e tecnologias utilizados no SUS; X prestar assistência farmacêutica aos usuários do SUS, garantindo maior acessibilidade aos medicamentos e componentes farmacêuticos básicos, através da organização, controle,4 fiscalização e distribuição dos mesmos; XI na contratação de serviços de saúde pelo SUS, considerar padrões de qualidade dos equipamentos, produtos e procedimentos; XII exercer o poder de polícia sanitária do Município. 1º O Município poderá, através de seus órgãos competentes, utilizar se da rede de serviços públicos como campo de aplicação para o ensino, a pesquisa e o treinamento em saúde pública. 2º O poder de polícia sanitária do Município tem como finalidade promover e fazer cumprir normas para o melhor exercício das ações de vigilância sanitária, epidemiológica, controle de zoonoses e a saúde do trabalhador, visando ao benefício da coletividade e do próprio Município. TÍTULO II DA ATENÇÃO À SAÚDE (Fls. 4 da Lei Complementar n.º 37, de ) Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde possuirá unidades de serviços básicos de saúde interrelacionadas com as unidades de maior complexidade, para onde poderão encaminhar, sob garantia de atendimento a clientela que necessitar de cuidados especializados. Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde fará o controle e a avaliação da qualidade dos serviços de saúde prestados no âmbito do Município, por entidades públicas, filantrópicas e privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde. Art. 12. As ambulâncias públicas e os veículos utilizados para o transporte de pacientes por prestadores de serviços de saúde serão mantidos sempre em boas condições higiênicas e desinfetados, de modo a impedir a transmissão de agentes patógenos e parasitários, de acordo com a autoridade sanitária.5 Parágrafo único. Em caso de transporte de portadores de doenças contagiosas, a desinfecção será imediata. Art. 13. Os estabelecimentos de prontos socorros deverão ser estruturados para prestar atendimento às urgências e emergências, devendo garantir todas as manobras de sustentação da vida e dar continuidade à assistência no local ou em outra unidade referenciada. Art. 14. Serão adotadas medidas de atenção especial à criança, ao idoso, aos portadores de deficiência e aos acometidos de transtorno mental. 1º No tocante à saúde mental, serão adotados procedimentos terapêuticos que visem a reinserção do paciente na sociedade e na família, dando se preferência às ações extra hospitalares. 2º A internação psiquiátrica será utilizada como último recurso terapêutico e objetivará, sempre, a mais breve recuperação do paciente. TÍTULO III DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Art. 15. A vigilância epidemiológica acompanhará as doenças e agravos à saúde, assim como a detecção e o conhecimento de seus fatores determinantes, através da sistematização de informações, realização de pesquisas, inquéritos, investigações e levantamentos necessários à elaboração e execução de planos e ações, visando ao seu controle e/ou erradicação. (Fls. 5 da Lei Complementar n.º 37, de ) Art. 16. São considerados como de notificação compulsória, no âmbito do Município, casos ou óbitos suspeitos ou confirmados das doenças classificadas de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional, de relação elaborada pelo Ministério da Saúde e aquelas enumeradas em Normas Técnicas Especiais.6 Parágrafo único. A relação das doenças caracterizadas como de notificação compulsória poderão ser modificadas mediante normatização posterior, de acordo com a epidemiologia das mesmas. Art. 17. São obrigados à notificação de casos de doenças transmissíveis à Secretaria Municipal de Saúde os médicos e demais profissionais de saúde no exercício da profissão. 1º Os responsáveis por escolas, creches ou quaisquer outras habitações coletivas públicas ou privadas, ao tomarem conhecimento ou suspeitarem de casos de doenças transmissíveis, comunicarão o fato à autoridade sanitária competente. 2º Os médicos veterinários, no exercício de sua profissão, notificarão os casos identificados de zoonoses. Art. 18. Os cartórios de registro civil ficam obrigados a remeter ao SUS, nos prazos por ele determinados, cópias das declarações de óbitos ocorridos no Município. Art. 19. Na ocorrência de casos de doenças transmissíveis e agravos à saúde, caberá à autoridade sanitária, quando julgar pertinente, proceder à investigação epidemiológica, à definição das medidas de controle a adotar e a execução das ações que lhe couberem. 1º A autoridade sanitária deverá realizar investigação e inquéritos junto a grupos populacionais, sempre que julgar necessário ao controle e/ou erradicação de doenças e agravos à saúde. 2º No controle de endemias e zoonoses, a autoridade sanitária poderá, considerados os procedimentos técnicos pertinentes, exigir a eliminação de focos, reservatórios e animais que, identificados como fontes de infecção, contribuam para a proliferação e dispersão de agentes etiológicos vetores. laboratoriais. 3º A autoridade sanitária, sempre que julgar necessário, exigirá exames clínicos e/ou (Fls. 6 da Lei Complementar n.º 37, de )7 TÍTULO IV DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA Art. 20. O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde e em articulação com demais órgãos oficiais de fiscalização, exercerá a vigilância sanitária de produtos, locais, equipamentos, estabelecimentos e/ou prestadores de serviços, que direta ou indiretamente, possam interferir nas condições de saúde coletiva ou individual. Parágrafo único. No desempenho das ações previstas neste artigo serão empregados métodos científicos e tecnológicos adequados às normas e padrões vigentes, visando à maior eficácia no controle e fiscalização sanitária. Art. 21. A Vigilância Sanitária atuará nos estabelecimentos de serviços de saúde e de interesse da saúde, no sentido de fiscalizar as condições ambientais, a eficiência dos métodos e tecnologias adotados e a qualidade dos serviços e produtos. competente: Parágrafo único. Para o exercício da vigilância e fiscalização, poderá a autoridade I adotar normas e padrões sanitários definidos em Legislação, pertinente; II estabelecer normas técnicas especiais referentes às questões sanitárias relativas a estes estabelecimentos e/ou serviços, de interesse peculiar do Município. Art. 22. A Vigilância Sanitária deverá trabalhar em consonância com os serviços de vigilância epidemiológica, de controle de zoonoses, de saúde do trabalhador e atenção à saúde, com os órgãos de proteção ambiental, na busca de uma ação coordenada, objetiva e eficaz no controle dos agravos à saúde. Art. 23. A Vigilância Sanitária trabalhará de forma complementar à fiscalização de posturas municipais, no que diz respeito à criação de animais em zona urbana, através da realização de avaliação e laudos técnicos referentes a riscos e agravos à saúde. Art. 24. É expressamente proibida a criação de suínos na zona urbana do Município.8 Art. 25. A criação das demais espécies de animais domésticos em zona urbana será permitida desde que, por seu número, espécie e instalações, não constituam focos de insalubridade, incômodo ou riscos à saúde pública, a critério da autoridade competente. (Fls. 7 da Lei Complementar n.º 37, de ) Art. 26. Todo animal encontrado em vias públicas desacompanhado de seu dono é considerado vadio e passível de captura por parte da Administração Municipal. 1º A captura, manutenção, resgate, adoção, doação, comercialização e sacrifício dos animais vadios serão objeto de regulamentação por decreto do Poder Executivo. 2º O Município não responde por indenização de qualquer espécie, no caso de dano ou óbito do animal vadio apreendido. TÍTULO V DA SAÚDE DO TRABALHADOR Art. 27. O serviço de saúde do trabalhador atuará em relação ao processo produtivo e na vigilância dos ambientes de trabalho, visando à prevenção de riscos e agravos à saúde. Parágrafo único. A vigilância à saúde do trabalhador será exercida por técnicos habilitados e autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 28. A vigilância à saúde do trabalhador dar se á através da investigação, fiscalização, normatização e controle do ambiente e das instalações comerciais, industriais, agroindustriais e de prestadores de serviços de caráter público, privado, filantrópico ou misto, com fins de garantir: I condições sanitárias dos locais de trabalho; II os maquinismos, os aparelhos e os instrumentos de trabalho, assim como os9 dispositivos de proteção individual e coletiva; III condições de saúde do trabalhador; IV informação aos trabalhadores, entidades sindicais e empresas sobre os riscos de acidente e de doenças do trabalho, bem como sobre os resultados de fiscalização e avaliação ambiental e dos exames de saúde, respeitados os princípios éticos; V assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença do trabalho, visando à sua recuperação e habilitação. (Fls. 8 da Lei Complementar n.º 37, de ) Parágrafo único. A vigilância à saúde do trabalhador abrange produtos, serviços, procedimentos, métodos e técnicas dos ambientes de trabalho. Art. 29. Os profissionais e os estabelecimentos de serviços de saúde que prestarem assistência a casos de acidentes e/ou doenças do trabalho estarão obrigados a notificá los à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 30. É assegurado aos sindicatos o acompanhamento das ações de fiscalização e controle executadas pelo órgão municipal relativas à saúde do trabalhador. vigor: Art. 31. São obrigações do empregador, além daquelas estabelecidas na Legislação em I permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho, a qualquer dia e horário, fornecendo as informações e dados solicitados; II em situação de risco grave e iminente no local de trabalho, paralisar as atividades, garantindo todos os direitos dos trabalhadores; III notificar à Secretaria Municipal de Saúde sobre os casos de doença profissional, doença do trabalho e acidentes de trabalho.10 Parágrafo único. A administração pública, direta ou indireta, observará, na contratação de serviços e obras, o respeito e a observância às normas relativas à saúde e à segurança dos trabalhadores. Art. 32. É proibida a exigência, nos exames pré admissionais, daqueles que visem a dificultar o acesso ao mercado de trabalho ou que expressem preconceitos de qualquer natureza. Art. 33. A autoridade sanitária poderá exigir o afastamento temporário dos trabalhadores das atividades exercidas, quando julgar necessário ao controle de doenças. Art. 34. As ações de vigilância e fiscalização da saúde do trabalhador serão pautadas na Legislação e nas normas técnicas existentes, além das constantes neste Código e na sua regulamentação. TÍTULO VI DA FISCALIZAÇÃO (Fls. 9 da Lei Complementar n.º 37, de ) Art. 35. A vigilância sanitária fiscalizará todos os estabelecimentos de serviços de saúde, de serviços de interesse da saúde, os ambientes de trabalho e outros ambientes que ofereçam riscos à saúde, no Município. Parágrafo único. Sem prejuízo da ação das autoridades sanitárias federais e estaduais e em consonância com a Legislação pertinente, a autoridade municipal terá livre acesso a qualquer estabelecimento e ambientes citados neste artigo. Art. 36. Todos os estabelecimentos de serviços de saúde e de serviços de interesse da saúde deverão possuir Alvará Sanitário e Caderneta Sanitária autenticada. 1º Nos estabelecimentos de maior complexidade poderão ser adotados instrumentos próprios de registro das ações de fiscalização, além dos citados neste artigo, a fim de se garantir a11 efetividade e a qualidade das mesmas. 2º Para a liberação do Alvará Sanitário será considerado o cumprimento, além das normas legais vigentes, das condições previstas na Ficha de Inspeção Sanitária, instituída pela Lei Municipal n.º 1.753, tendo o estabelecimento que atingir, no mínimo, 41 (quarenta e um pontos). 3º O Alvará Sanitário terá sua renovação anualmente, devendo o seu requerimento ser protocolado até o último dia útil do mês de maio. I o Alvará Sanitário deverá estar exposto em local visível dentro do estabelecimento; competente. II a Caderneta Sanitária deverá ser apresentada sempre que exigida pela autoridade 4º Constarão da Caderneta Sanitária todas as infrações cometidas por aqueles sujeitos às normas desta Lei e outras observações de interesse da autoridade sanitária competente. CAPÍTULO I DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE Art. 37. Os órgãos e entidades públicas e as entidades do setor privado, participantes ou não do SUS, estão obrigados a fornecer informações à Secretaria Municipal de Saúde, na forma por ele solicitada, para fins de planejamento, de controle e avaliação de ações, e de elaboração de estatísticas de saúde. (Fls. 10 da Lei Complementar n.º 37, de ) Art. 38. Os estabelecimentos deverão possuir condições adequadas para o exercício das ações de saúde, adotando medidas de segurança que garantam a proteção individual e coletiva, evitando riscos aos trabalhadores, pacientes, clientes e circunstantes. Art. 39. Os estabelecimentos que executarem procedimentos em regime de internação ou procedimentos invasivos de alta complexidade em regime ambulatorial implantarão e manterão12 comissões e serviços de controle de infecção hospitalar, conforme Legislação vigente. Art. 40. Todos os estabelecimentos de que trata este capítulo estarão sujeitos às ações de avaliação e controle dos procedimentos, tecnologias e equipamentos adotados. CAPÍTULO II DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE Art. 41. Todos os estabelecimentos de que trata este capítulo deverão atender ao disposto neste artigo, sem prejuízo das exigências já especificadas em artigos anteriores. I serão mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e pintura periódicas, de acordo com a autoridade sanitária competente; II deverão possuir instalações sanitárias dotadas de paredes impermeabilizadas, água corrente, vasos sanitários, pia e sabão, toalhas, papel higiênico e lixeiras e as instalações serão separadas por sexo, em número suficiente ao conjunto de trabalhadores; III as áreas destinadas ao armazenamento, acondicionamento e depósito de produtos, matérias primas e materiais deverão ser adequadas ao volume de produção e/ou comercialização do estabelecimento, a critério da autoridade sanitária competente; IV tais áreas possuirão luminosidade e ventilação suficientes à manutenção da qualidade do ambiente e produtos, matérias primas e materiais armazenados; V os produtos, matérias primas e materiais armazenados ou depositados deverão ser dispostos mantendo distanciamento do piso e paredes, de modo a permitir a circulação de ar e a investigação e controle sobre roedores e outros animais sinantrópicos; (Fls. 11 da Lei Complementar n.º 37, de )13 VI os alimentos, produtos e matérias primas perecíveis e, ainda, aqueles que por suas características específicas estejam sujeitos a maiores alterações em decorrência da forma de acondicionamento deverão ser armazenados em adequadas condições de temperatura, luminosidade, aeração e umidade, de acordo com as especificações do produto e/ou orientação da autoridade sanitária competente; VII os trabalhadores deverão se apresentar em boas condições de higiene e saúde, portando vestuário adequado aos trabalhos realizados, de acordo com a autoridade sanitária competente; VIII são proibidas as comercializações e/ou guarda de produtos não compatíveis com a atividade dos mesmos; IX a venda de saneantes, desinfetantes e similares nestes fica condicionada à existência de local separado para estes produtos, aprovado pela autoridade sanitária competente. Parágrafo único. É vedado aos manipuladores de alimentos o manuseio de dinheiro. Art. 42. As agências funerárias deverão cumprir, além das demais disposições desta Lei, as seguintes determinações: funerárias; I fica proibido o embalsamamento e tamponamento de cadáveres nas agências II fica proibida, às agências funerárias, a lavagem dos seus veículos de serviços e transporte de cadáveres em vias públicas ou de forma que a água utilizada na lavagem escorra para as mesmas; III as urnas mortuárias e acessórios deverão ficar em depósitos e não poderão ser expostos às vistas de pedestres e transeuntes; IV ficarão obrigadas a plantões por sistema de rodízio, conforme escala determinada pela autoridade competente do município; V somente poderão ser instaladas a uma distância mínima de 200m (duzentos metros) de hospitais públicos e particulares, prontos socorros e postos de atendimento de emergências. Parágrafo único. A agência que não estiver, eventualmente, escalada para o plantão de que trata o inciso IV deste artigo, poderá atender os seus clientes cadastrados cujos serviços tenham sido14 contratados exclusivamente pelo sistema de consórcio. (Fls. 12 da Lei Complementar n.º 37, de ) Art. 43. São proibidas a manutenção e a comercialização de animais vivos nos estabelecimentos que comercializem alimentos. Art. 44. A venda de animais vivos para o consumo alimentar fica restrita a estabelecimentos destinados a esse fim. artigo. Parágrafo único. É proibido o abate de animais nos estabelecimentos de que trata este Art. 45. Todos os estabelecimentos produtores deverão possuir normas de boas práticas de produção e de controle da qualidade dos produtos. Art. 46. Os estabelecimentos de hospedagem (hotéis, motéis, pensões e correlatos) deverão manter roupas de cama e banho desinfetadas e/ou esterilizadas, através da utilização de produtos e métodos aprovados pela autoridade sanitária competente. Art. 47. Os motéis manterão à disposição dos usuários preservativos e material informativo destinados à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde avaliará e aprovará o conteúdo das informações veiculadas pelos materiais informativos. Art. 48. Os institutos de beleza, barbearias, salão e congêneres deverão manter todo o instrumental perfurocortante e utensílios, assim como a rouparia de cama e banho que entrem em contato direto com os usuários e trabalhadores, desinfetados e/ou esterilizados, através de métodos aprovados pela autoridade sanitária competente. Art. 49. As casas de diversão, cinemas, clubes recreativos e congêneres terão aeração natural e/ou artificial, suficiente à sua capacidade máxima de lotação. Art. 50. As academias de natação, ginástica e estabelecimentos similares deverão15 manter, como responsáveis técnicos, profissionais registrados em conselhos de classe ou instituições afins. Art. 51. As creches, os lactários, asilos, escolinhas e similares só poderão abrigar pessoas em número adequado às suas instalações, de acordo com a autoridade sanitária competente. Art. 52. As piscinas de uso coletivo ou destinadas ao ensino e treinamento de práticas esportivas serão mantidas em condições higiênico sanitárias satisfatórias e suas águas dentro de padrões físico químicos adotados pelo serviço de vigilância sanitária. (Fls. 13 da Lei Complementar n.º 37, de ) Parágrafo único. As instalações sanitárias serão separadas por sexo e em número suficiente ao conjunto dos usuários. Art. 53. Os restaurantes, bares e similares deverão possuir instalações sanitárias em número suficiente ao de usuários, além daquelas destinadas aos trabalhadores, já mencionadas anteriormente. Art. 54. As empresas de beneficiamento de produtos de origem animal deverão seguir as normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente. Art. 55. As empresas de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes privados ou públicos deverão manter responsável técnico, de acordo com norma vigente, observando ainda estas normas: I utilizar produtos registrados e aprovados pelos órgãos competentes, sendo sua aplicação condicionada às especificações do mesmo; II proceder à manipulação e destinação final de embalagens de acordo com a legislação vigente; III fornecer aos trabalhadores equipamentos de proteção individual adequados aos produtos utilizados, de acordo com o responsável técnico e a autoridade sanitária competente; IV possuir chuveiros para acesso de manipuladores e aplicadores de produtos;16 V possuir lavanderias para higienização dos equipamentos de proteção individual; VI registrar em livro próprio e fornecer ao usuário do serviço, no ato da realização do mesmo, material informativo sobre os produtos utilizados em que conste: nome, composição e classificação toxicológica dos produtos, natureza do serviço, quantidade empregada por área e instrução quanto a possíveis intoxicações. Art. 56. O comércio ambulante de interesse da saúde obedecerá normas desta Lei no que couber e sua autorização para funcionamento dar se á após a aprovação da autoridade sanitária competente. CAPÍTULO III DOS PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE (Fls. 14 da Lei Complementar n.º 37, de ) Art. 57. Todo o produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou produzido no Município, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos desta Lei e a Legislação federal e estadual vigentes. Art. 58. Os alimentos produzidos e comercializados no âmbito do Município obedecerão a padrões de qualidade determinados pela autoridade sanitária municipal através de normas técnicas. Art. 59. É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou fabrico de produtos que concorram para adulteração, falsificação, alteração, fraude ou perda de qualidade dos produtos. Art. 60. A fiscalização sanitária municipal deverá realizar análises de rotina dos produtos cujo fabrico, beneficiamento ou industrialização estejam sob sua inspeção e daqueles expostos à venda, no sentido de verificar sua conformidade com os padrões de qualidade vigentes.17 vigentes. Parágrafo único. As análises fiscais e de controle obedecerão às normas federais Art. 61. Os alimentos destinados ao consumo, tenham ou não sofrido cocção, deverão ser expostos em condições que possibilitem sua adequada proteção e conservação, conforme critério da autoridade sanitária competente. Art. 62. O transporte de produtos e subproduto deverá ser adequado, preservando a integridade e qualidade dos mesmos. Parágrafo único. Os veículos deverão atender às condições técnicas específicas necessárias à segurança da coletividade e à conservação do tipo de produto transportado. TÍTULO VII DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO Art. 63. A Secretaria Municipal de Saúde participará da formulação da política de saneamento e meio ambiente e da execução, no que lhe couber, no âmbito do Município. (Fls. 15 da Lei Complementar n.º 37, de ) Art. 64. A Secretaria Municipal de Saúde participará da aprovação de loteamento e de parcelamento do solo, visando a garantir as condições sanitárias necessárias para a proteção da saúde coletiva. 1º Fica proibido o loteamento em áreas de preservação ambiental, em áreas aterradas com material nocivo à saúde e em áreas onde a poluição atinja níveis inaceitáveis de acordo com as normas vigentes. 2º. Os mananciais deverão ser protegidos, assegurando a qualidade das fontes de18 captação de água. Art. 65. O órgão credenciado para o abastecimento de água fornecerá à Secretaria Municipal de Saúde relatórios mensais do controle da qualidade da água, que deverão ser avaliados segundo as normas vigentes. Art. 66. Sempre que o órgão competente da saúde pública municipal detectar a existência de anormalidade ou falha no sistema de água e esgoto que represente risco à saúde comunicará o fato aos responsáveis para imediatas medidas corretivas. Art. 67. É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de esgoto sempre que estas existirem. 1º A ligação é de responsabilidade do proprietário do imóvel, cabendo ao órgão responsável pelas redes de água e esgoto sua execução e ao usuário a manutenção das instalações em bom estado de conservação e funcionamento. 2º Nos casos em que não existirem as redes, o serviço de vigilância sanitária, em conjunto com os órgãos competentes, orientará os proprietários quanto às medidas a serem adotadas. Art. 68. Toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outra procedência feita à galeria de águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede pública coletora de esgoto. Art. 69. É de responsabilidade do poder público a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos em condições que não representem riscos ao meio ambiente e à saúde individual ou coletiva. Parágrafo único. Os resíduos de estabelecimentos de serviços de saúde terão coleta separada dos resíduos domiciliares e, com destinação final adequada, de modo a não apresentar riscos de proliferação de agentes patógenos e de contaminação ambiental. (Fls. 16 da Lei Complementar n.º 37, de ) Art. 70. A utilização de materiais oriundos de esgoto sanitário em atividades agrícolas19 obedecerá às especificações e normas do órgão competente. Art. 71. As habitações, os terrenos não edificados e as construções em geral deverão ser mantidos em condições que não propiciem a proliferação de insetos, roedores, vetores e demais animais que representem risco à saúde. TÍTULO VIII DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E PENALIDADES Art. 72. Considera se infração, para os fins desta Lei e de suas normas técnicas especiais, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde pública. Art. 73. Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou. Art. 74. Exclui a imputação de infração e causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que venha determinar avaria, deterioração de produtos ou bens de interesse da saúde pública. Art. 75. As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente com uma ou mais das penalidades seguintes, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis: I advertência por escrito; II pena educativa; III multa no valor de 50 (cinqüenta) até (cinco mil) UFIR; IV apreensão de produtos e/ou animais; V inutilização de produtos; VI interdição/suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos; VII proposição de cancelamento de registro de produtos;20 (Fls. 17 da Lei Complementar n.º 37, de ) VIII interdição parcial ou total de estabelecimentos; IX cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; X cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento. 1º A pena educativa consiste em: a) divulgar a infração, com o objetivo de esclarecer o público consumidor ou a clientela do estabelecimento acerca das medidas adotadas em relação ao ato ou fato de natureza sanitária; b) reciclagem de dirigentes, técnicos ou funcionários do estabelecimento infrator; c) veiculação, para a clientela, de mensagens educativas expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde. 2º A graduação da multa será definida pela autoridade sanitária de acordo com a gravidade da infração cometida. 3º No caso de reincidência de infração prevista nesta Lei, as penalidades de caráter pecuniário serão aplicadas em dobro, e assim sucessivamente. Art. 76. São infrações sanitárias: I construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do Município, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes, e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro e autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes: Pena advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará e/ou multa; Exibir mais
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