Source: https://dre.tretas.org/dre/159643/decreto-lei-11-2003-de-18-de-janeiro
Timestamp: 2020-07-10 10:20:32+00:00
Document Index: 118348064

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 11']

Decreto-Lei 11/2003
O Decreto-Lei 151-A/2000, de 20 de Julho, veio estabelecer o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico.
O presente diploma regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respectivos acessórios, definidas no Decreto-Lei 151-A/2000, de 20 de Julho, e adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos (0 Hz - 300 GHz).
i) «Técnicas»: o modo como a instalação é projectada, construída,
conservada, explorada e desactivada;
Instalação de infra-estruturas de suporte das estações de
b) Identificação do título emitido pelo ICP - ANACOM, quando existente, nos termos do Decreto-Lei 151-A/2000, de 20 de Julho;
3 - O requerente pode solicitar previamente os pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos junto das entidades competentes referidas no número anterior, devendo para o efeito disponibilizar os documentos mencionados na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º 4 - No termo do prazo referido no n.º 2, o interessado pode solicitar a passagem de certidão da promoção das consultas devidas, a qual será emitida pela câmara municipal no prazo de dois dias.
a) Não for cumprido o estabelecido no artigo 21.º do Decreto-Lei 151-A/2000, de 20 de Julho;
Níveis de referência para efeitos de avaliação da exposição a campos
2 - Os planos a que se refere o número anterior devem ser elaborados de acordo com a metodologia adequada a cada um dos serviços, a definir em regulamentação própria pelo ICP - ANACOM, ouvido o Instituto do Ambiente (IA) e a entidade competente do Ministério da Saúde, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º 3 - Após a apresentação dos planos, o ICP - ANACOM deve, no prazo de 30 dias, aprová-los ou determinar a introdução de alterações, considerando-se aprovados os planos relativamente aos quais o ICP - ANACOM não se tenha pronunciado dentro do prazo estabelecido.
5 - Sem prejuízo da instauração de processo de contra-ordenação, as entidades competentes para a fiscalização das estações de radiocomunicações podem determinar a suspensão preventiva e imediata da utilização e funcionamento das mesmas quando estas não cumpram os níveis de referência fixados nos termos do n.º 1 do artigo 11.º
g) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 15.º 2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a), b), e) e g) do número anterior são puníveis com coima graduada de (euro) 498,80 até ao máximo de (euro) 3740,98 ou de (euro) 44891,81, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou colectiva, respectivamente.
5 - Nos casos em que exista projecto de decisão no sentido de indeferir a pretensão, aplica-se a todo o tipo de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações o regime previsto no artigo 9.º 6 - O indeferimento referido no número anterior só pode ser sustentado em:
d) Violação dos níveis de referência definidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Novembro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Paulo Sacadura Cabral Portas - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - Carlos Manuel Tavares da Silva - Pedro Lynce de Faria - Luís Filipe Pereira - Isaltino Afonso de Morais.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/01/18/plain-159643.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/159643.dre.pdf .
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