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Timestamp: 2018-10-19 06:14:09+00:00
Document Index: 11727730

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DA TARIFA SOCIAL (ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS SÓLIDOS) Preâmbulo - PDF
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Diego Madureira Martins
1 REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DA TARIFA SOCIAL (ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS SÓLIDOS) Preâmbulo Considerando o empenho e compromisso político do Município de Portimão em criar respostas sociais que contribuam para erradicar a pobreza e a exclusão social e promover a solidariedade, a justiça e a coesão social; Considerando que é do conhecimento geral a frágil situação económica que afeta os indivíduos e as famílias, motivada pela crise económica e o consequente aumento do desemprego; Considerando que a terceira idade, é uma das camadas populacionais mais desprotegidas social e economicamente, sendo que as reduzidas reformas/pensões auferidas, dificilmente permitem fazer face a todas as despesas associadas à satisfação das necessidades básicas do dia-a-dia e condicionam deste modo, o acesso de muitas famílias a condições de vida condignas; Considerando que esta medida de apoio social teve início em Agosto de 2003, em conformidade com a Deliberação de Câmara n.º 1009/2003 de 06 de Agosto, na qual foi aprovada a Tarifa Social da EMARP, E.E.M., tendo como referencial para a sua aplicação o montante equivalente ao Salário Mínimo Nacional per capita; Considerando que se torna imprescindível abranger maior número de cidadãos equitativamente e com maior objetividade e transparência dos procedimentos, procedeu-se a algumas alterações, nomeadamente no que concerne aos requisitos, passando a ser exigido residência há pelo menos cinco anos no concelho de Portimão, o rendimento mensal real do agregado não ultrapassar duas vezes do
2 valor equivalente ao da Pensão Mínima do Regime não Contributivo da Segurança Social designada Pensão Social. A decisão sobre a candidatura ao benefício é deliberada em Reunião de Câmara, tendo como validade um ano, podendo ser renovada a pedido expresso do titular. Considerando que o Regulamento dos Serviços da Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão E.E.M., aprovado pela Câmara Municipal de Portimão em 20 de Junho de 2012, pela Assembleia Municipal de Portimão em 25 de Setembro de 2012 e publicado em Diário da Republica a 17 de Janeiro de 2013, no Capitulo II, artigo 39.º ponto 1 e 2, estabeleceu um tarifário social para utilizadores finais domésticos cujo agregado familiar se encontre em situação de comprovada carência económica. O presente Regulamento visa criar o necessário enquadramento legal e administrativo para apoiar a concessão do benefício social às famílias mais carenciadas, materializando o direito do acesso universal à água potável e ao saneamento, um direito humano fundamental. Deste modo e tendo por base a previsão da alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro na redação que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que atribui às Câmaras competências para participar na prestação de serviços a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, em parceria com as entidades competentes da Administração Central, e prestar apoio aos referidos estratos sociais pelos meios adequados e nas condições constantes de regulamento municipal, bem como as atribuições dos municípios no domínio da saúde e ação social, consagradas nos artigos 13.º, 22.º e 23.º da Lei 159/99 de 14 de Setembro, a Câmara Municipal de Portimão aprovou o seguinte Regulamento:
3 Titulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea a) do n.º2, do artigo 53,º, da alínea c) do n.º 6 e alínea a) do n.º 7, artigo 64.º, todos da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redação dada pela Lei n.º 5 A/2002, de 11 de Janeiro, e tendo em vista as atribuições previstas nas alíneas h) e f) do artigo 13.º, 22.º e 23.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro. Artigo 2.º Objeto O Presente Regulamento tem como objetivo definir os critérios para a atribuição da Tarifa Social, que se aplica a utilizadores finais domésticos relativamente ao consumo de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos e Urbanos, que consiste: Na isenção das tarifas fixas de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos. No pagamento das tarifas variáveis no 1º escalão do consumo doméstico. Artigo 3.º Âmbito A Tarifa Social destina-se a apoiar os agregados familiares residentes no concelho de Portimão, social e economicamente mais carenciados, vigora pelo período de um ano, podendo ser sucessivamente renovada por igual período de tempo, nos termos definidos no presente regulamento.
4 Artigo 4.º Beneficiários 1- Podem beneficiar da Tarifa Social os titulares de contrato de fornecimento de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos residentes no Concelho de Portimão, desde que, cumulativamente preencham os seguintes requisitos: a) Residir há pelo menos cinco anos no concelho de Portimão comprovados por recenseamento eleitoral ou outros elementos de prova que se julguem necessários; b) A morada objeto de requerimento tenha como finalidade a habitação própria permanente do beneficiário; c) O Rendimento Mensal Real do agregado não ultrapassar duas vezes do valor equivalente ao de Pensão Mínima do Regime não Contributivo da Segurança Social, também designada Pensão Social; d) Não estejam ou tenham estado envolvidos em situações fraudulentas relativamente aos serviços prestados. Artigo 5.º Cálculo do Rendimento Mensal Real 1- O Rendimento Mensal Real do agregado Familiar é o resultado da seguinte fórmula: (S H) R = EAF Em que: R = Rendimento Mensal Real S = Somatório dos rendimentos mensais do agregado familiar H = Encargo mensal fixo com habitação (renda/prestação bancária) EAF Número de elementos do agregado familiar
5 2- Para efeitos deste Regulamento considera-se: Agregado Familiar Conforme o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010 de 16 de Junho para além do Requerente, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum: a) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; b) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao terceiro grau; c) Parentes e afins menores em linha reta e linha colateral; d) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito; e) Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do grau familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar; Economia comum considera-se economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos. Rendimento conjunto de todos os rendimentos ilíquidos e subsídios dos membros do agregado familiar, provenientes de: a) Ordenados, salários ou outras remunerações de trabalho subordinado ou independente, incluindo diuturnidades, subsídios de férias, de natal ou outros; b) Rendas temporárias ou vitalícias; c) Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais, de sangue, ou outras; d) Rendimentos de aplicação de capitais; e) Rendimentos resultantes de atividade comercial ou industrial; f) Quaisquer outros subsídios excetuando as prestações familiares.
6 Titulo II Disposições Especificas Artigo 6.º Processo de Candidatura 2- O pedido de Tarifa Social é feito aos Serviços da Divisão de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal, mediante o preenchimento de formulário de candidatura e apresentação dos seguintes documentos, relativos a todos os elementos que compõem o agregado familiar, que a seguir se indicam (quando aplicável): a) Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte; b) Cartão de Eleitor ou N.º de Eleitor; c) Última Declaração de IRS ou Declaração da Isenção emitida pelos Serviços de Finanças; d) Certidão emitida pela Repartição de Finanças comprovativa da existência ou não de bens imóveis, propriedade dos membros do agregado familiar; e) Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar que se encontrem a exercer atividade profissional remunerada, relativa aos dois últimos meses anteriores à candidatura ao apoio; f) Recibos de pensões (de velhice, de invalidez, de sobrevivência, alimentos - incluindo pensões provenientes do estrangeiro) do mês em que se candidata; g) Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da prestação de Rendimento Social de Inserção; h) Declaração comprovativa da prestação do Subsídio de Desemprego; i) Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa de rendimentos ou da sua ausência, relativo a todos os elementos com idades superior a 15 anos; j) Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência onde seja mencionado o tempo de residência no Concelho e a composição do agregado familiar;
7 k) Comprovativo da despesa mensal com a habitação; l) Outros documentos pedidos pela autarquia, sempre que se considere necessário para análise do processo. 2- Os documentos mencionados destinam-se a fazer prova, serão apensos ao processo individual em fotocopia simples ou digitalizados e usados exclusivamente para os fins a que se destinam, ficando sujeitos ao dever de sigilo por parte dos serviços da Divisão de Ação Social e Saúde e EMARP, E.E.M.. 3- O simples facto de apresentação de uma candidatura não confere ao requerente o direito à atribuição de Tarifa Social. Artigo 7.º Renovação Anual do Benefício 1- O benefício atribuído tem a validade de um ano, sendo a sua continuidade assegurada com a reapreciação anual, da situação socioeconómica do agregado beneficiário, a pedido expresso do titular, mediante o preenchimento do formulário de renovação a fornecer pela Câmara Municipal e apresentação dos seguintes documentos, relativas a todos os elementos que compõem o agregado familiar, que a seguir se indicam (quando aplicável): a) Última declaração de IRS ou Declaração da Isenção emitida pelos Serviços de Finanças; b) Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar que se encontrem a exercer atividade profissional remunerada, relativa aos dois últimos meses anteriores à renovação do apoio; c) Recibos de pensões (de velhice, de invalidez, de sobrevivência, alimentos - incluindo pensões provenientes do estrangeiro) do mês em que se candidata; d) Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da prestação de Rendimentos Social de Inserção; e) Declaração comprovativa da prestação do Subsídio de Desemprego;
8 f) Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa de rendimentos ou da sua ausência, relativo a todos os elementos com idades superior a 15 anos; g) Comprovativo da despesa mensal com a habitação; h) Comprovativo de alteração de agregado familiar caso se registe; i) Outros documentos pedidos pela autarquia, sempre que se considere necessário para análise do processo. 2- A Renovação do benefício decorre durante o mês de Maio. Artigo 8.º Análise da Candidatura Os processos de candidatura são instruídos e analisados pela Divisão de Ação Social e Saúde que emite parecer devidamente fundamentado e remete para reunião de câmara para efeitos de deliberação. Artigo 9.º Indeferimento das candidaturas As candidaturas ao benefício no presente regulamento são indeferidas sempre que sejam prestadas falsas declarações, existam omissões relevantes ou ainda quando se verifique uma das seguintes situações: a) O requerente não residir há pelo menos cinco anos no Concelho de Portimão; b) O rendimento mensal do agregado ultrapassar duas vezes do valor equivalente ao da Pensão Mínima do Regime não Contributivo da Segurança Social, também designada Pensão Social; c) Sempre que existam indícios objetivos e seguros de que o requerente dispõe de bens e rendimentos não comprovados ou omitidos, bem d) como outros sinais de riqueza não compatíveis com a situação socioeconómica apurada pelos serviços municipais; e) Por inexistência de dotação orçamental para o efeito.
9 Artigo 10.º Decisão A decisão sobre a candidatura ao benefício da Tarifa Social é deliberada em Reunião de Câmara, que após a aprovação das candidaturas será remetido à EMARP, E.E.M., lista dos agregados familiares beneficiários acompanhada do respetivo requerimento. Artigo 11.º Notificação da decisão O deferimento ou indeferimento da candidatura será notificado ao requerente, por escrito, no prazo máximo de trinta dias, contados da data em que foi tomada a decisão prevista no artigo anterior. Artigo 12.º Obrigações dos beneficiários Constituem obrigações dos beneficiários: a) Informar previamente a Câmara Municipal de Portimão de alteração de residência bem como de todas as circunstâncias verificadas, posteriormente, que alterem a sua situação socioeconómica; b) Não permitir a utilização por terceiros. Artigo 13.º Cessação dos direitos ao benefício Constituem causa de cessação do direito ao apoio na Tarifa Social, quando ocorram falsas declarações, omissões relevantes ou ainda quando se verifique uma das seguintes situações:
10 a) A não apresentação da documentação solicitada, no prazo de 10 dias úteis; b) Alteração das condições que fundamentaram a sua atribuição. Artigo 14.º Sanções Ao fazer o requerimento o interessado toma conhecimento, e assume a responsabilidade de que a constatação de falsas declarações bem como a alteração das condições que determinaram a concessão do benefício implicam a imediata revogação da decisão e a consequente revisão da faturação de todos os consumos de água e serviços referenciados à data de entrada em vigor da redução de tarifas acrescidas dos respetivos juros de mora, bem como a interdição por um período de um ano de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável. Titulo III Disposições Finais Artigo 15.º Financiamento 1- As verbas necessárias para a atribuição dos benefícios em causa, são deliberados e cativados para o efeito em rubrica orçamental própria em cada orçamento anual do Município. 2- É estabelecido com a EMARP um Contrato-Programa anual com vista à articulação das ações. Artigo 16.º Dúvidas e Omissões É da competência da Câmara Municipal da Portimão a resolução de dúvidas e casos omissos suscitados na interpretação e aplicação do presente regulamento.
11 Artigo 17.º O presente Regulamento entra em vigor, decorridos quinze dias sobre a sua publicação nos termos legais. Aprovado em reunião de Câmara de 03/04/2013, Deliberação n.º 191/13. Aprovado pela Assembleia Municipal, na 2ª Reunião da 2ª Sessão Ordinária de 30 de Abril de 2013.