Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/821920/lei-12216-10
Timestamp: 2019-09-22 05:56:20+00:00
Document Index: 157732779

Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 1']

Lei 12216/10 | Lei nº 12.216, de 11 de Março de 2010, Presidência da Republica
Lei 12216/10 | Lei nº 12.216, de 11 de Março de 2010
Altera os arts. 1o, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts. 7o-A e 7o-B à Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha. Ver tópico (68 documentos)
Art. 1o Os arts. 1o, 11, 16 e 17 da Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 1o .......................................................
VII - Quadro Suplementar; e Ver tópico
VIII - Corpo de Oficiais da Reserva da Marinha - CORM. (NR)
Art. 11. ........................................................
I - Oficiais Generais: 87 (oitenta e sete);
II - Oficiais Superiores, Intermediários e Subalternos: 10.620 (dez mil, seiscentos e vinte).
§ 2o .....................................................
VIII - os Aspirantes da Escola Naval e os alunos do Colégio Naval, cujos efetivos serão regulados pelo Comandante da Marinha, de modo a atender às necessidades dos postos iniciais dos diversos Corpos e Quadros.
§ 3o Os limites de efetivos estabelecidos na lei específica que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas poderão ser excedidos, respeitado o total fixado no inciso II do caput deste artigo. (NR)
Art. 16. ...............................................
IV - Corpo de Praças da Reserva da Marinha - CPRM.
Art. 17. O efetivo das praças da Marinha tem o limite de 69.800 (sessenta e nove mil e oitocentos).
§ 1o Os efetivos, por graduações, para os diferentes Corpos e Quadros de Praças são distribuídos anualmente pelo Comandante da Marinha.
§ 2o ......................................................
IV - as praças incorporadas para a prestação do Serviço Militar;
V - as praças componentes da reserva da Marinha quando convocadas, designadas ou mobilizadas para o Serviço Ativo da Marinha; e Ver tópico
VI - os Alunos da Escola de Formação de Sargentos, os Grumetes, os Aprendizes-Marinheiros e os Alunos do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais.
§ 3o As praças componentes da reserva da Marinha, quando convocadas, designadas ou mobilizadas para o Serviço Ativo da Marinha, são incluídas no CPRM. (NR)
Art. 2o A Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 7o-A e 7o-B: Ver tópico (2 documentos)
Art. 7o- A. Os Almirantes-de-Esquadra nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar são transferidos para o Quadro Suplementar. Art. 7o-B. Os Oficiais componentes da reserva da Marinha, quando convocados, designados ou mobilizados para o Serviço Ativo da Marinha, são incluídos no CORM.
Art. 3o A criação dos cargos, postos e graduações previstos nesta Lei fica condicionada a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal. Ver tópico (6 documentos)
Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, postos e graduações, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverão constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. Ver tópico
Art. 5o Ficam revogados os incisos III, IV, V e VI do caput do art. 11 e o seu § 1o da Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997. Ver tópico
Artigo 17 da Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997
Artigo 16 da Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997
Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997
Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997
Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997
Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997
Artigo 11 da Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997
Artigo 1 da Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997
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