Source: http://docplayer.com.br/67746262-Instrucao-do-pedido-de-registo-da-atividade-de-gestao-de-organismos-de-investimento-imobiliario.html
Timestamp: 2019-12-13 14:24:57+00:00
Document Index: 2699567

Matched Legal Cases: ['Artigo 295', 'Artigo 199', 'artigo 295', 'artigo 298', 'Artigo 194', 'artigo 194', 'artigo 298', 'Artigo 305', 'Artigo 2', 'Artigo 70', 'artigo 221', 'artigo 13', 'artigo 304', 'artigo 305', 'Artigo 2', 'artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 73', 'artigo 74', 'artigo 305', 'Artigo 79', 'artigo 305', 'artigo 304', 'artigo 150', 'Artigo 2', 'artigo 304', 'artigo 89', 'artigo 90', 'artigo 92', 'artigo 12', 'Artigo 305', 'Artigo 2', 'artigo 76', 'Artigo 76', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 76', 'Artigo 2', 'artigo 76', 'Artigo 69', 'artigo 69', 'Artigo 298', 'artigo 1']

INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE REGISTO DA ATIVIDADE DE GESTÃO DE ORGANISMOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - PDF Free Download
Download "INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE REGISTO DA ATIVIDADE DE GESTÃO DE ORGANISMOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO"
Lucinda Salgado da Costa
1 INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE REGISTO DA ATIVIDADE DE GESTÃO DE ORGANISMOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Legenda: CVM = Código dos Valores Mobiliários EG = entidade gestora de organismos de investimento imobiliário OII = organismos de investimento imobiliário Regulamento = Regulamento da CMVM n.º 2/2007 (sucessivamente alterado), relativo ao exercício de atividades de intermediação financeira RGICSF = Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro (sucessivamente alterado) RGOIC = Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro Última atualização: 25/05/
2 - Autorização de constituição da EG concedida pelo Banco de Portugal Artigo 295.º/1/a) do CVM Artigo 199.º-L do RGICSF O registo para o exercício da atividade de gestão de OII por parte da EG supõe a sua prévia autorização de constituição pelo Banco de Portugal, uma vez que é condição do próprio exercício [artigo 295.º/1/a) do CVM]. No entanto, não é exigível a apresentação pelo requerente de documento comprovativo da autorização do Banco de Portugal (artigo 298.º/4 do CVM). - Inscrição da EG no registo especial do Banco de Portugal Artigo 194.º/1 do RGICSF O registo para o exercício da atividade de gestão de OII por parte da EG supõe a sua prévia inscrição no registo especial do Banco de Portugal, uma vez que é condição para o início da atividade da EG (artigo 194.º/1 do RGICSF). No entanto, não é exigível a apresentação pelo requerente de documento comprovativo da inscrição da EG no registo especial do Banco de Portugal (artigo 298.º/4 do CVM). Artigos 289.º/1/c)/iii), 1. Requerimento para registo da atividade de gestão de OII 295.º/1/b), 297.º/1, 298.º/1 do CVM Artigos 1.º, 2.º do O pedido de registo é subscrito pelos representantes da EG e deve ser submetido à CMVM nos termos do modelo de Requerimento. Regulamento 2. Documento relativo à estrutura organizativa da EG Artigo 305.º/1/a) do CVM Artigo 2.º/1/c) do Regulamento Deve ser elaborado e remetido à CMVM um documento relativo à estrutura organizativa da EG, que incluirá, designadamente, os seguintes elementos e informações: a) Estrutura do grupo financeiro em que a EG se insere (caso aplicável); b) Organograma da EG; - 2 -
3 c) Descrição da estrutura organizativa e da segregação funcional de áreas; d) Descrição das funções de cada unidade orgânica. 3. Declaração de meios afetos à atividade de gestão de OII Artigos 2.º/1/e), 2.º/2, 4.º, 5.º, 6.º do Regulamento Deve ser remetida à CMVM uma declaração atinente aos meios humanos, técnicos e materiais da EG afetos à atividade de gestão de OII, mediante preenchimento do modelo de Declaração de Meios. 1. Deve ser elaborado e remitido à CMVM o plano de atividades da EG, que incluirá, designadamente, os seguintes elementos e informações gerais: a) Informação previsional respeitante aos dois primeiros anos de atividade da EG; b) Estudo de viabilidade económica e demonstrações financeiras previsionais da EG, com indicação do break even da atividade de gestão de OII; 4. Plano de atividades da EG Artigos 2.º/1/d) e 3.º do Regulamento Artigo 70.º do RGOIC c) O tipo de investidores a que a EG pretende prestar o serviço; d) Informações sobre cada OII que a EG pretende constituir e/ou gerir, nomeadamente: (i) Estratégias de investimento, incluindo, v.g., a política da EG no que diz respeito à utilização do efeito de alavancagem; (ii) Perfis de risco e outras características, incluindo, v.g., informação sobre os Estados membros ou países terceiros nos quais os OII estejam estabelecidos ou se espera que sejam estabelecidos; 2. O plano de atividades deve ainda incluir os seguintes elementos/documentos específicos para cada OII que a EG pretende constituir e/ou gerir: - 3 -
4 a) Projetos de regulamentos de gestão relativos a cada OII; b) Projetos de contratos de sociedade relativos a cada OII sob a forma societária; c) Projetos de documentos com informações fundamentais destinadas aos investidores relativos a cada OII aberto ou fechado de subscrição pública; d) Projetos de prospetos relativos a cada OII aberto ou fechado de subscrição pública; e) Documentos com as informações adicionais previstas no artigo 221.º/1 do RGOIC relativos a cada OII dirigido exclusivamente a investidores qualificados; f) Projetos do contratos a celebrar com os depositários de cada OII. Deve ser elaborada e remetida à CMVM uma compilação de todas as políticas e procedimentos que a EG está legal e regulamentarmente obrigada a adotar, bem como das demais políticas e procedimentos que a EG decida voluntariamente adotar. 5. Compilação de políticas e procedimentos internos da EG Artigos 2.º/1/b) e 13.º do Regulamento Além das políticas e procedimentos especificamente indicados nos #6 a #12 da presente tabela, a compilação deverá ainda cobrir quaisquer outras políticas e procedimentos que se mostrem relevantes para demonstrar o cumprimento das obrigações a cargo da EG, v.g. as previstas no CVM, RGOIC e Regulamento. A compilação remetida à CMVM corresponderá ao documento que, nos termos do artigo 13.º do Regulamento, deverá estar permanentemente disponível para consulta por qualquer uma das pessoas referidas no artigo 304.º/5 do CVM ou para efeitos de supervisão. 6. Políticas e procedimentos da EG relativos aos requisitos gerais de organização interna Artigos 305.º, 311.º do CVM Artigos 72, 73.º, 74.º do RGOIC As políticas e procedimentos da EG relativos aos requisitos gerais de organização interna, previstos, v.g., no artigo 305.º do CVM, incluirão, designadamente, os seguintes elementos e informações: - 4 -
5 Artigo 2.º/1/b) do Regulamento a) Descrição dos procedimentos de organização e controlo interno implementados tendo em vista a adoção de processos decisórios, com especificação quer dos canais de comunicação a adotar quer das funções dos colaboradores, de modo a assegurar a realização, de forma independente, das diferentes funções; b) Descrição das políticas, sistemas e procedimentos a adotar relativos: (i) À preservação da segurança, integridade e confidencialidade da informação; (ii) À continuidade das atividades desenvolvidas, com vista a garantir, no caso de uma interrupção dos sistemas e procedimentos da EG, a preservação de dados e de funções essenciais à prossecução da respetiva atividade e, caso seja necessário, a recuperação rápida de dados e o reatamento da respetiva atividade; (iii) À implementação de uma organização contabilística que permita, a todo o momento e de modo imediato, efetuar a apresentação atempada de relatórios financeiros que reflitam uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira da EG e que respeitem todas as normas e regras contabilísticas aplicáveis, designadamente em matéria de segregação patrimonial; (iv) Ao controlo das transações pessoais dos colaboradores da EG e à detenção ou gestão de investimentos em instrumentos financeiros para investimento por conta própria; (v) Ao cumprimento do dever de abstenção de participação em operações ou a prática de outros atos suscetíveis de pôr em risco a regularidade do funcionamento, a transparência e a credibilidade do mercado, nos termos enunciados no artigo 311.º/2 do CVM; (vi) Ao dever de análise, com especial cuidado e diligência, das ordens e das transações, nos termos enunciados no artigo 311.º/3 do CVM; (vii) À prevenção de práticas de má administração relativamente às quais se possa prever, de forma razoável, que afetem a estabilidade e a integridade do mercado ou - 5 -
6 prejudiquem o interesse dos participantes, nos termos enunciados, v.g., no artigo 73.º do RGOIC; (viii) Ao cumprimento dos deveres de diligência a que a EG está sujeita, nos termos, v.g., do artigo 74.º do RGOIC. A documentação relativa aos sistemas de controlo do cumprimento, gestão de riscos e auditoria interna da EG incluirá, designadamente, os seguintes elementos e informações: a) Descrição do sistema de controlo do cumprimento da EG, que inclua todos os elementos legalmente exigidos (v.g. no artigo 305.º-A do CVM), contendo, em especial, a identificação clara de políticas e procedimentos para detetar qualquer risco de incumprimento dos deveres a que a EG se encontra sujeita e as medidas a adotar para corrigir eventuais deficiências que venham a ser detetadas; 7. Sistemas de controlo do cumprimento, gestão de riscos e auditoria interna da EG Artigos 305.º-A a 305.º-C do CVM Artigo 79.º do RGOIC Artigos 2.º/1/b), 6.º/4 do Regulamento b) Descrição do sistema de gestão de riscos da EG e, em especial, dos mecanismos, processos e técnicas que se revelem adequados e eficazes para prever, avaliar e gerir em qualquer momento os riscos a que a EG está ou pode estar exposta, tendo em conta, nomeadamente, os requisitos previstos nos artigos 305.º-B do CVM e 79.º do RGOIC; c) Descrição do sistema de auditoria interna, que inclua todos os elementos legalmente exigidos (v.g. no artigo 305.º-C do CVM) e que permita o acompanhamento e avaliação regulares da adequação e da eficácia dos sistemas e procedimentos de organização, controlo interno e gestão de riscos, bem como das medidas a adotar para a correção de eventuais deficiências destes sistemas; d) Caso os serviços de controlo do cumprimento, de gestão de risco e de auditoria interna sejam comuns a outras entidades de grupo onde a EG se integra, deverá identificar-se o responsável por cada um dos serviços comuns e fazer-se uma descrição sucinta dos mesmos, especificando os procedimentos utilizados para salvaguarda da independência e do acesso à informação em relação aos restantes intermediários financeiros; complementarmente, deve(m) ainda entregar-se documento(s) assinado(s) por todas as partes envolvidas que formalize(m) de modo expresso o estabelecimento dos serviços comuns
7 As políticas e procedimentos da EG relativos à identificação, prevenção e gestão de conflitos de interesses devem respeitar os requisitos aplicáveis, v.g. os previstos nos artigos 309.º e ss. do CVM e 89.º e ss. do RGOIC, e incluirão, designadamente, os seguintes elementos e informações: a) Descrição da política de prevenção e gestão de conflitos a adotar, em particular com a identificação relativamente à atividade da EG das circunstâncias que podem dar origem a conflitos de interesses e dos procedimentos a adotar na gestão e resolução dos mesmos; Políticas e procedimentos da EG relativos à Artigos 309.º e ss. do CVM b) Descrição dos procedimentos a adotar em matéria de registo de operações realizadas por «pessoas relevantes» (indicadas no artigo 304.º/5 do CVM) e respetiva comunicação nos termos do artigo 150.º do RGOIC; 8. identificação, prevenção e gestão de conflitos de interesses Artigos 89.º e ss. do RGOIC Artigo 2.º/1/b) do Regulamento c) Descrição dos procedimentos a adotar em matéria de avaliação, correção e comunicação das situações reportadas por «pessoas relevantes» (indicadas no artigo 304.º/5 do CVM) nos termos do artigo 89.º do RGOIC; d) Descrição das políticas e procedimentos relativos ao exercício de direitos de voto, em conformidade com os requisitos previstos no artigo 90.º do RGOIC, nomeadamente das medidas e procedimentos de acompanhamento dos eventos societários relevantes, de certificação de que o exercício dos direitos de voto cumpre os objetivos e a política de investimento dos OII que gere e de prevenção e gestão de conflitos de interesses decorrentes do exercício dos direitos de voto; e) Descrição das políticas e procedimentos que impeçam a realização de operações proibidas à EG e aos OII que gere e a adequada imputação de benefícios recebidos pela EG nos termos do artigo 92.º do RGOIC. 9. Políticas e procedimentos da EG relativos ao registo de clientes e de operações e Artigos 307.º, 307.º-A do CVM Artigos 84.º, 85.º do RGOIC As políticas e procedimentos previstos para o registo de clientes e prevenção da prática do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo e para o cumprimento integral - 7 -
8 prevenção da prática do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo Lei n.º 25/2008, de 5 de junho Artigos 2.º/1/b), 12.º do Regulamento dos deveres aplicáveis, v.g. os previstos na Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, incluirão, designadamente, os seguintes elementos e informações: a) Descrição dos procedimentos internos tendo em vista o registo de clientes e de operações e a prevenção de operações de branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo, nomeadamente: (i) Elementos de identificação exigidos a clientes, representantes e/ou beneficiários efetivos; (ii) Procedimentos de autorização de abertura e movimentação de contas associadas à prestação do serviço em causa; (iii) Procedimentos existentes para efeitos de cumprimento dos deveres legais, em particular dos deveres de diligência, de exame, de recusa e de abstenção (com indicação dos montantes acima dos quais será reforçado o cumprimento destes deveres); (iv) Elementos que refletem o resultado da realização dos testes de adequação simples («testes de appropriateness»); (v) Procedimentos para efeitos da conservação de documentos de suporte ao registo de clientes; (vi) Outros procedimentos para efeito do cumprimento dos requisitos de registo de clientes, em particular dos requisitos previstos no artigo 12.º do Regulamento; (vii) Procedimentos relativos ao registo de operações e de ordens de subscrição e de resgate, nos termos previstos nos artigos 84.º e 85.º do RGOIC; b) Mapa e/ou layout exemplificativo do registo de clientes
9 As políticas e procedimentos da EG relativos ao tratamento das reclamações recebidas de investidores não qualificados devem garantir a eficácia, transparência, adequação e rapidez dos mesmos e incluir, designadamente, os seguintes elementos e informações: 10. Políticas e procedimentos da EG relativos ao tratamento das reclamações de investidores Artigo 305.º-E do RGOIC Artigo 2.º/1/b) do Regulamento a) Procedimentos relativos à receção, encaminhamento e tratamento da reclamação por colaborador diferente do que praticou o ato de que se reclama; b) Procedimentos concretos a adotar para a apreciação das reclamações; c) Prazo máximo de resposta; d) Procedimentos de registo e de arquivo dos processos de reclamação. A política de subcontratação deve cumprir os requisitos legais aplicáveis (v.g. os previstos no artigo 76.º do RGOIC e, quando não incompatíveis com este, nos artigos 308.º e ss. do CVM) e incluir, designadamente, os seguintes elementos e informações: 11. Política de subcontratação adotada pela EG Artigo 76.º do RGOIC Artigos 308.º e ss. do CVM Artigo 2.º/1/b) do Regulamento a) Indicação das funções operacionais subcontratadas e do âmbito da subcontratação tendo em conta, em particular, o não esvaziamento da atividade da EG; b) Procedimentos de avaliação prévia da entidade a subcontratar, em particular no que respeita à adequação e suficiência dos meios e recursos da entidade e à idoneidade e experiência das pessoas que conduzem efetivamente a sua atividade; c) Mecanismos de controlo para a supervisão das atividades subcontratadas e gestão de riscos associados à subcontratação, incluindo no caso de subcontratação em cascata; d) Procedimentos que asseguram a manutenção da responsabilidade da EG, v.g. em matéria de deveres de informação
10 As políticas e procedimentos da EG relativos à avaliação de ativos deverão incluir, designadamente, os seguintes elementos e informações: a) A descrição dos procedimentos que garantam que a valorização dos ativos sob gestão é efetuada de forma correta, independente e com a competência, o zelo e a diligência devidos; 12. Políticas e procedimentos da EG relativos à avaliação de ativos Artigos 93.º a 95.º do RGOIC Artigo 2.º/1/b) do Regulamento b) A descrição dos procedimentos que garantam que o cálculo do valor líquido global dos OII geridos, a divulgação deste valor e o respetivo reporte à CMVM são efetuados de forma correta, independente e com a competência, o zelo e a diligência devidos; c) A demonstração de que a função de avaliação é funcionalmente independente da gestão e que a política de remuneração e outras medidas asseguram que os conflitos de interesses sejam atenuados e que seja evitada uma influência indevida nos colaboradores; d) Caso a avaliação seja efetuada por avaliador externo, descrição dos procedimentos que assegurem uma adequada seleção da entidade a contratar, a supervisão da respetiva atividade e a manutenção da responsabilidade da EG, v.g. em matéria de deveres de informação. 13. Projetos dos contratos a celebrar com entidades subcontratadas, se aplicável Artigo 76.º do RGOIC Artigos 308.º ss. do CVM Artigo 2.º/1/a) do Regulamento Os projetos de contratos a celebrar entre a EG e as entidades subcontratadas, caso existam, devem ser elaborados e remetidos à CMVM em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, v.g. os previstos no artigo 76.º do RGOIC e, quando não incompatíveis com este, nos artigos 308.º e ss. do CVM. 14. Documentação relativa às atividades acessórias que a EG pretende desenvolver Artigo 69.º do RGOIC Caso a EG pretenda desenvolver alguma das atividades acessórias referidas nas alíneas a) e b) do artigo 69.º do RGOIC, deverá: a) Elaborar e remeter à CMVM um documento identificando a atividade em causa e descrevendo sucintamente as características dos serviços a prestar;
11 b) Incluir nas políticas e procedimentos da EG relativos à identificação, prevenção e gestão de conflitos de interesses uma referência específica ao modo como a EG identifica, previne e gere os conflitos de interesses relacionados com o desenvolvimento da atividade acessória; c) Remeter à CMVM contratos-tipo relativos à atividade acessória em causa, caso existam. 15. Colaboração com os técnicos credenciados da CMVM para a apresentação de todos os meios e instalações em inspeção presencial Artigo 298.º/2 do CVM O registo para o exercício da atividade da EG é precedido de uma inspeção presencial pela CMVM para verificação do cumprimento de todos os requisitos legais aplicáveis
Regulamento da CMVM n.º 3/2017. Fundos de Recuperação de Créditos
Regulamento da CMVM n.º 3/2017 Fundos de Recuperação de Créditos A Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, veio regular os fundos de recuperação de créditos. O presente regulamento desenvolve o regime previsto
Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre as Alterações ao Regulamento da CMVM n.º 2/2007
Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre as Alterações ao Regulamento da CMVM n.º 2/2007 1. Alteração do artigo 1.º O n.º 1 deste artigo limita-se a definir o objeto do Regulamento, e nessa medida enquadra
designada por PROPONENTE. CELEBRA-SE O SEGUINTE PROTOCOLO:
FUNDO NACIONAL DE REABILITAÇÃO DO EDIFICADO - FNRE Entre: Fundiestamo Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A., com sede na Avenida Defensores de Chaves, nº 6, 3º andar, 1000-117 Lisboa,
Consulta Pública da CMVM n.º 3/2016
Consulta Pública da CMVM n.º 3/2016 1. APRESENTAÇÃO DO PROCESSO DE CONSULTA 1.1. O objeto da consulta Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de maio, foram efetuadas diversas alterações
Combate ao branqueamento de capitais: na área da promoção imobiliária: perspetivas atual e futura
Combate ao branqueamento de capitais: na área da promoção imobiliária: perspetivas atual e futura Direção de Inspeção Lisboa -sede 7 de junho de 2017 Agenda 1. 1. Breve referência aos dados do CBCFT no