Source: https://pt.scribd.com/document/326182249/Edital0042016PSSDEPENCompilado001e002-pdf
Timestamp: 2020-08-12 21:43:10+00:00
Document Index: 104447454

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo\n11', 'artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 27', 'artigo 12', 'artigo 37', 'artigo 27', 'artigo 32', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 66', 'artigo 55']

Edital0042016PSSDEPENCompilado001e002.pdf | Pós-Graduação | Lei Estatutária
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EDITAL ufcg_2012
editalsamu2012_SAMU
2015 09 29 - Edital 33 - Comissão Especial
Edital_18_2016_Curso Superior de Pos-graduacao 2016.2_Especializacao Em Ensino de Ciencias Naturais e Matematica - Retificado 1
Conteudo ibge.doc
CURSOS-DE-PÓS-GRADUAÇÃO-EAD-VERSÃO-FINAL.pdf
EDITAL-CURSOS-DE-PÓS-GRADUAÇÃO-EAD-VERSÃO-FINAL.pdf
Petrobrás Edital de Abertura n 1 2018
EDITAL N.º 004/2016 – GS/SESP (*) * Edital compilado: Edital 001 e Edital 002/2016 – GS/SESP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, bem como atendendo aos termos da Lei Complementar Estadual nº 108 de 18/05/2005, Lei Complementar nº 179 de 21/10/2014 e Decreto Estadual nº 4.512 de 01/04/2009, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e considerando a autorização governamental exarada no protocolado nº 13.781.066-2, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrições para a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para a seleção de 1201 (um mil duzentos e um) candidatos para contratação temporária na função de AGENTE DE CADEIA PÚBLICA, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.
1.1 O Processo Seletivo Simplificado – PSS é destinado a selecionar profissionais para atuar nas
unidades penais/prisionais de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, exclusivamente para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, suprindo as vagas existentes em todo o território estadual, mediante Contrato em Regime Especial - CRES, regulamentado pela Lei Complementar n.º 108/2005, Decreto Estadual n.º 4.512/2009, Decreto Estadual n.º 7116/2013 e legislações correlatas.
1.2 O Processo Seletivo Simplificado consistirá em Prova de Títulos referentes à escolaridade,
aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço, conforme disposto neste Edital.
1.3 Antes da inscrição o candidato deve observar, atentamente, as informações deste Edital e se
certificar de que preenche ou preencherá até a data da convocação, todos os requisitos exigidos
para a contratação. 1.4 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos referentes a este Processo Seletivo Simplificado por meio do endereço eletrônico
www.sesp.pr.gov.br através do ícone/banner em destaque. 1.5 A participação dos candidatos neste Processo Seletivo Simplificado não implica obrigatoriedade de sua contratação, ocorrendo apenas à expectativa de convocação e contratação, ficando reservado à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária - SESP, o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, obedecendo rigorosamente à ordem de Classificação Final, dentro do prazo de validade deste Edital.
1.6 A comprovação dos títulos, a confirmação da vaga, a entrega da documentação necessária à
formalização e a assinatura do contrato serão realizadas, conforme Edital de Convocação a ser publicado no sitio www.sesp.pr.gov.br.
1.7 Fica estabelecido, que a realocação do AGENTE DE CADEIA PÚBLICA só será possível quando
Rua: Deputado Mário de Barros, Nº 1290 – Edifício Caetano Munhoz da Rocha 3º andar Centro Cívico, CEP: 80.530-280 – Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: 41 3313-1900
por necessidade ou de interesse da Administração, dentro da Região em que foi contratado, conforme necessidade e interesse da Administração.
1.8 Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília
1.9 Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada para candidatos que não cumprirem os
prazos do cronograma e dos Editais de convocação deste certame. 1.10 Será designada pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, em ato próprio, uma Comissão do Processo Seletivo Simplificado, encarregada de examinar as preposições técnicas e realizar o processo seletivo. 1.11 Ao realizar e finalizar a inscrição, o candidato manifesta sua concordância com todos os termos deste Edital sobre o qual não poderá alegar desconhecimento.
2. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E RECURSOS
2.1 Poderá haver interposição à(s) norma(s) do presente Edital, de recurso contra a pontuação
atribuída na Análise de Títulos/Experiência Profissional, contra a classificação final e contra a
avaliação da documentação apresentada nos prazos e normas abaixo discriminados:
2.2 Os recursos deverão ser apresentados no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do primeiro
dia subseqüente à data de publicação de seu objeto, diretamente pelo candidato ou por terceiro,
mediante procuração, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
– SESP, Setor de Protocolo – Rua: Deputado Mario de Barros 1290 – Edifício Caetano Munhoz da
Rocha - 3º andar – CEP 80.530-280 – Curitiba-PR. O recurso deverá ser elaborado por escrito,
devidamente fundamentado e protocolado o período das 08h30min às 17h.
2.3 Será admitida a impugnação deste Edital, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua
publicação no Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE/PR – Suplemento de Concurso, dirigida à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP, Setor de Protocolo – Rua: Deputado Mario de Barros 1290 – Edifício Caetano Munhoz da
Rocha - 3º andar – CEP 80.530-280 – Curitiba-PR. A impugnação deverá ser elaborada por escrito, devidamente fundamentada e protocolada no período das 08h30min às 17h.
2.4 Os recursos deverão ser apresentados:
Com argumentação lógica e consistente; Escrito em letra de forma ou digitado três vias (uma original e duas cópias);
Dentro do prazo estipulado; Específico para cada objeto de recurso; Com nome do candidato, número de inscrição, o cargo pretendido e assinatura do candidato.
2.5 Cada pedido de impugnação será analisado e julgado pela Comissão Especial do Processo
2.6 Ao término da apreciação das solicitações de impugnação, será divulgado no sitio www.sesp.pr.gov.br a listagem contendo o resultado da apreciação de solicitações.
2.7 Não caberá, em nenhuma hipótese, recurso administrativo sobre o julgamento das solicitações
3. PREVISÃO DE CRONOGRAMA
Este Processo Seletivo Simplificado será composto das seguintes fases:
Cadastro no Sistema PSS
Requisito para inscrição, devendo ser realizado no endereço eletrônico: www.sesp.pr.gov.br no período das Inscrições
Das 09h do dia 29/06/2016 até ás 18h00min de
Apenas 1 (uma) inscrição
partir de 06/07/2016
www.sesp.pr.gov.br
Suplemento de Concurso - DIOE
07 e 08/07/2016 no período das 08h30min às
Até dia 12/07/2016 - publicação no sitio www.sesp.pr.gov.br e Suplemento de Concurso - DIOE
Será divulgado até dia 12/07/2016 as datas, dias, locais e horários para comprovação de títulos via Edital, a ser publicada no sitio www.sesp.pr.gov.br e Suplemento de Concurso
Será divulgado até dia 12/07/2016 as datas, dias, locais e horários para contratação via Edital, a ser publicada no sitio www.sesp.pr.gov.br e Suplemento de Concurso
Previsão de início na função
Previsão de início em 21/07/2016
A comprovação de títulos, e a contratação poderão ocorrer na mesma data, de acordo com as necessidades da SESP, sendo que a documentação a ser apresentada deverá estar de acordo com o estabelecido no presente Edital.
EXIGIDOS,
4.1 Serão oferecidas 1201 (um mil, duzentos e um) vagas, sendo 1.025 (mil e vinte e cinco) vagas
masculinas e 176 (cento e setenta e seis) vagas femininas, conforme Anexo I deste Edital.
4.2 A lotação dos candidatos aprovados dar-se-á na Região escolhida no ato da inscrição, de
acordo com o número de vagas ofertadas no Anexo I – Quadro de Distribuição de vagas de Agentes de Cadeia Pública.
4.3 A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais em regime de plantão de 12 horas
x 36 horas com duas folgas mensais, ou conforme escala e necessidade da administração pública,
obedecendo a carga horária ou escala de trabalho conforme legislação vigente. 4.4 Remuneração:
R$ 2.330,57 (dois mil, trezentos e trinta reais e cinqüenta e sete centavos) 4.4.1 No valor da remuneração de R$ 2.330,57 (dois mil, trezentos e trinta reais e cinqüenta e sete centavos) está incluído o valor de Gratificação de Atividade Penal ou Correcional Intra Muros –
GADI previsto no artigo 18, inciso VI, da Lei Estadual nº 13.666/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2.471/2004,
4.5 Escolaridade mínima: Ensino Médio completo.
4.6 A quantidade de vagas, bem como a Região Administrativa constam do Anexo I deste Edital,
juntamente com rol dos municípios que fazem parte das respectivas regiões.
A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais em regime de plantão de 12 horas
36 horas com duas folgas mensais. Retificado pelo Edital 002/2016 – GS/SESP.
4.7 Sumário das Atribuições: Empregar esforços para que o rol das Assistências previstas no artigo
11, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) alcance o apenado e/ou detentos; Atuar como
mediador entre a chefia imediata e os apenados e/ou detentos para aprimorar a eficiência no tratamento penal; Orientar, vigiar, fiscalizar, revistar e conduzir apenados no âmbito da unidade penal e cadeias públicas, apreendendo objetos suspeitos ou não permitidos; Orientar, revistar e acompanhar autoridades e visitantes, retendo sob sua guarda objetos suspeitos ou não permitidos durante a permanência dos mesmos na unidade penal e cadeias públicas; Inspecionar alojamentos, grades, celas e paredes internas, intermediárias e externas da unidade penal e cadeias públicas; Zelar pela ordem e segurança dos apenados e/ou detentos, comunicando a chefia imediata, sobre quaisquer alterações ou irregularidades que ofereçam riscos à integridade física e moral dos apenados, detendo e/ou servidores; Relatar à chefia imediata, eventos atinentes à fuga, arrebatamento, evasão, amotinamento ou rebelião de que tiver conhecimento;
- Orientar e fiscalizar a distribuição de refeições aos apenados e/ou detentos; Realizar a contagem
dos apenados e/ou detentos e elaborar relatório diário indicando qualquer intercorrência; Observar as atividades individuais e/ou coletivas dos apenados e/ou detentos, inclusive, durante o
recebimento de visitas; Registrar e comunicar a chefia imediata às ocorrências durante o seu turno de trabalho de acordo com as normas da unidade penal e cadeias públicas; Controlar, no âmbito dos canteiros de trabalho, a entrada e saída de materiais, ferramentas e equipamentos, bem como fiscalizar o registro de frequência dos apenados e/ou detentos; Inteirar-se dos trabalhos desenvolvidos em cada setor do estabelecimento penal e/ou cadeias públicas, visando orientar e facilitar a obtenção de dados, documentos ou outras solicitações dos superiores e de interesse da administração pública; Zelar pela conservação e boa utilização dos equipamentos e
dos instrumentos utilizados sob sua responsabilidade, Solicitando junto à chefia imediata os serviços de manutenção sempre que se fizerem necessários; Responder, a qualquer tempo, questionários e instrumentos de pesquisa sobre a prática laborativa e o trabalho de execução penal; Preencher relatórios quando solicitado ou se fizer necessário; Monitorar e vigiar por intermédio de equipamentos eletrônicos as unidades penais ou cadeias públicas; Localizar, organizar, classificar e manter atualizado o acervo de multimídia com a finalidade de resguardar bancos de dados de forma confidencial.
4.8 Deveres da Função:
Assiduidade; Pontualidade; Urbanidade; Discrição; Lealdade; Respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir; Observância das normas legais e regulamentares; Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Levar ao conhecimento de autoridade superior, irregularidades de que tiver ciência; Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão da função; Se apresentar decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso; Proceder na vida pública e privada de forma a dignificar sempre a função pública; Submeter-se a perícia médica do regime geral de previdência quando determinado pela autoridade competente.
5 CADASTRO E INSCRIÇÃO
5.1 As inscrições serão feitas exclusivamente via internet, através do endereço eletrônico
www.sesp.pr.gov.br, no período compreendido entre as 9h00 do dia 29 de junho até às 18h00min
de 05 de julho de 2016.
É necessário possuir número de Cadastro de Pessoa Física – CPF e número de Registro Geral –
O candidato deve possuir cadastro prévio no Sistema PSS para realizar a inscrição, sendo
responsável pela atualização de seus dados.
5.4 A realização do cadastro no PSS não implica em inscrição neste Processo Seletivo Simplificado.
5.5 Dentro do período de inscrição, O CANDIDATO DEVERÁ CONFERIR OS DADOS CADASTRAIS
constantes de sua inscrição.
5.6 Para cadastro e inscrição o candidato deverá realizar utilizado sistema disponibilizado no sitio
da SESP junto ao link destinado a informações do presente Processo Seletivo para Agente de Cadeia Pública.
5.7 No ato da inscrição o candidato deverá optar por se inscrever em 01 (uma) única região,
conforme Anexo I - Quadro de Distribuição de vagas de Agentes de Cadeia Pública, observando na
vaga a qual pretende se inscrever as opções de masculino ou feminino.
5.8 Será permitida apenas 1 (um) inscrição por candidato.
5.9 Para o cadastro poderá ser utilizado o número da Carteira de Identidade Civil (Registro Geral –
RG) de qualquer Unidade da Federação – UF. Se utilizado RG do Paraná, o número deve ser incluído, obrigatoriamente, com digito verificador.
5.10 Os dados serão salvos e a inscrição será efetivada desde que não ocorra qualquer interrupção
antes da finalização do procedimento, que se encerra com a mensagem “sua inscrição foi
efetuada com sucesso” e o envio automático de mensagem de confirmação para o endereço eletrônico informado no cadastro do candidato.
5.11 O comprovante de inscrição válido, que deve ser apresentado no momento da comprovação
de títulos, será aquele emitido a partir de 06 de julho de 2016.
5.12 Após efetivar a inscrição, não será possível incluir ou alterar informações. A inscrição poderá
ser excluída e novamente realizada, durante o período de inscrição.
5.13 O candidato que precisar corrigir o seu nome e/ou o número do Cadastro de Pessoa Física
(CPF), fornecido durante o processo de inscrição deverá preencher o requerimento de solicitação
de alteração de dados cadastrais, disponível no próprio sistema PSS e enviar por e-mail para pssdepen2016@sesp.pr.gov.br, acompanhado da cópia dos documentos que contenham os dados corretos, até no máximo o último dia de inscrição.
5.14 O candidato é responsável pelas informações fornecidas no momento da inscrição, arcando
com as consequências em relação a eventuais erros, fraudes ou omissões, nas esferas
5.15 A inscrição do candidato implicará em conhecimento e tácita aceitação das normas e
condições estabelecidas neste Edital, não cabendo, a partir daí, alegação de desconhecimento.
5.16 Não haverá, inscrições provisórias, condicionais ou extemporâneas, bem como não será
admitida, sob qualquer pretexto, a inscrição por fax, via postal, correio eletrônico ou outro meio não estabelecidos neste Edital.
5.17 Antes de efetuar a inscrição o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que
preenche todos os requisitos exigidos.
5.18 Não serão aceitas inscrições fora do prazo fixado no item 5.1 acima.
5.19 O candidato deverá fazer sua inscrição por meio da página eletrônica www.sesp.pr.gov.br, no
ícone/banner em destaque “Processo Seletivo Simplificado DEPEN”, para a função de Agente de
Cadeia Pública, informando todos os dados ali solicitados.
5.20 A participação no presente Processo Seletivo Simplificado está isenta do pagamento de taxa
5.21 Inscrição de afrodescendente:
5.21.1 Ao candidato afrodescendente, amparado pela Lei Estadual n.º 14.274 de 24/12/2003, são
reservados 10% (dez por cento) das vagas temporárias. A cada 09 (nove) candidatos convocados da lista universal, 01 (um) candidato da lista de inscritos como candidato afrodescendente será
5.21.2 Considera-se afrodescendente aquele que assim se declarar expressamente, no ato da
inscrição, conforme o disposto no artigo 4.º, da Lei n.º 14.274/03.
5.21.3 Não haverá reserva de vagas em lista de classificação com número de classificados
insuficiente à aplicação do percentual previsto em lei.
5.21.4 O candidato afrodescendente participará do processo seletivo em igualdade de condições
com os demais candidatos no que concerne às exigências estabelecidas neste Edital, conforme previsto no artigo 2.º da Lei n.º 14.274/03.
5.21.5 O candidato que se inscrever como afrodescendente concorrerá, além das vagas
reservadas por força da lei, também as vagas de ampla concorrência.
5.21.6 Detectada falsidade na declaração a que se refere o subitem 5.21.2, sujeitar-se-á o
candidato à anulação da inscrição no processo seletivo e de todos os efeitos daí decorrentes, e, se já contratado, à pena de rescisão contratual, assegurada em qualquer hipótese, a ampla defesa e o contraditório. 5.21.7 As informações gerais acerca do presente Edital também são pertinentes aos candidatos afrodescendentes, objetivando não ferir o princípio de isonomia.
6. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO
6.1 Escolaridade
6.1.1 A escolaridade exigida é Ensino Médio completo, com pontuação de 30 (trinta) pontos.
6.1.2 A Escolaridade deverá ser comprovada conforme Tabela de Avaliação de Títulos (Anexo II)
6.1.3 Será excluído do Processo Seletivo o candidato que não comprovar a escolaridade informada
na inscrição, no momento da Comprovação de Títulos.
6.1.4 O título informado no ato da inscrição deverá estar legalizado junto ao órgão competente e
ser comprovado por meio de documentação oficial até a data marcada para Comprovação de Títulos, sob pena de ser excluído do processo.
6.2 Aperfeiçoamento Profissional
6.2.1 Será atribuída pontuação ao Aperfeiçoamento Profissional conforme segue:
a) Ser portador de diploma de nível superior completo: 10 (dez) pontos; b) Curso de Pós Graduação completo – Lato ou Stricto Sensu, com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas: 10 (dez) pontos;
6.2.2 Os títulos informados no momento da inscrição deverão estar legalizados junto aos órgãos
competentes e ser comprovados por meio de documentação oficial até a data marcada para Comprovação de Títulos, sob pena de ser excluído do Processo Seletivo Simplificado.
6.3 Tempo de Serviço
6.3.1 Será pontuado o tempo de serviço na área de segurança de unidade penal, ou segurança de
unidade policial civil com carceragem, ou em atendimento a adolescentes em privação e restrição de liberdade em unidade socioeducativa, até o limite de 60 (sessenta) pontos, sendo 10 (dez)
pontos para cada ano trabalhado que deverá ser comprovado conforme Tabela de Avaliação de Títulos (Anexo II), e especificações contidas neste Edital.
6.3.2 O candidato deverá informar os períodos de tempo trabalhados, na área de segurança de
unidade penal, ou segurança de unidade policial civil com carceragem, ou em atendimento a adolescentes em privação e restrição de liberdade em unidade socioeducativa e informar no
formato dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa.
6.3.3 O tempo trabalhado em mais de um emprego ou cargo, no mesmo período, será
considerado tempo paralelo e poderá ser informado apenas uma vez.
6.3.4 O tempo informado no momento da inscrição deverá ser comprovado na data marcada para
a Comprovação de Títulos, sob pena de ser excluído do Processo Seletivo Simplificado.
6.3.5 Na hipótese de não comprovação ou de comprovação inadequada dos critérios de avaliação
da pontuação relativa à classificação profissional, o candidato estará AUTOMATICAMENTE ELIMINADO do Processo Seletivo Simplificado.
6.3.6 Os candidatos serão classificados por ordem decrescente de pontuação, mediante o
preenchimento de formulário eletrônico, referente a Escolaridade, Aperfeiçoamento Profissional e Tempo de Serviço, nos termos estabelecidos no presente item.
6.3.7 Será pontuado o tempo de servido dos últimos 10 (dez) anos, aqui considerando o período
entre 21/06/2006 a 20/06/2016, desde que não utilizado ou em processo de utilização para aposentadoria, sendo 10 (dez) pontos para cada ano trabalhado, até o limite de 60 (sessenta)
pontos, exercido na área de segurança em unidade penal ou em unidade policial civil com carceragem, ou em atendimento a adolescentes em privação e restrição de liberdade em unidade socioeducativa. (Incluído pelo Edital 002/2016-GS/SESP)
6.3.8 Apenas a fração igual ou superior a 6 (seis) meses será convertida em ano completo pelo
sistema PSS para fins de contagem de tempo de serviço. (Incluído pelo Edital 002/2016-GS/SESP)
7.1 Da Classificação Provisória
7.1.1 A classificação provisória dos candidatos será divulgada, obedecendo aos critérios
estipulados neste Edital.
7.1.2 A publicação da classificação será feita em 02 (duas) listas por ordem decrescente de pontos,
sendo a primeira, uma lista universal contendo a pontuação de todos os candidatos, inclusive dos afrodescendentes, a segunda, uma lista com a pontuação dos candidatos afrodescendentes. 7.1.3 No dia 06 de julho de 2016 será publicada a Classificação Provisória no sitio
www.sesp.pr.gov.br.
7.1.4 Os recursos devem obedecer a prazos e critérios definidos no item 2 do presente Edital.
7.2 Do Desempate
7.2.1 Havendo igualdade de pontuação na soma dos itens de Escolaridade, Aperfeiçoamento
Profissional e Tempo de Serviço, o desempate entre os candidatos será feito pela maior idade, conforme Artigo 27, Parágrafo único, do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01/10/2003.
7.2.2 A idade declarada pelo candidato no ato da inscrição, deverá ser comprovada quando do
chamamento à apresentação de títulos, sob pena de exclusão do Processo Seletivo Simplificado.
7.3 Dos Recursos
7.3.1 Serão aceitos Recursos com questionamentos sobre a Classificação Provisória, desde que
estejam em conformidade com o disposto nos subitens abaixo.
7.3.2 Os questionamentos contidos no Recurso deverão estar fundamentados e apresentados no
formulário do Anexo III.
7.3.3 O candidato deverá preencher 01 (um) formulário por questionamento apresentado.
7.3.4 O Recurso deverá ser protocolado pelo candidato junto a Secretaria Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, nos dias 07 e 08 de julho 2016, das 09h às 12h e das 13h às 17h, impreterivelmente, no Setor de Protocolo – Rua: Deputado Mario de Barros 1290 – Edifício Caetano Munhoz da Rocha - 3º andar – CEP 80.530-280 – Curitiba-PR.
7.3.5 Não serão analisados os recursos que não atendam ao subitem 7.3 ou relativos a erros do
candidato no preenchimento da inscrição.
7.3.6 Na análise dos recursos interpostos a Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado
determinará a realização de diligências que entender necessárias e, dando provimento, poderá, se
for o caso, alterar o resultado.
7.3.7 Os Recursos serão analisados pela comissão constituída especificamente para este fim -
Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado – designada pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, a qual emitirá parecer conclusivo. A lista dos recursos deferidos e indeferidos será publicada no sitio www.sesp.pr.gov.br.
7.4 Da Classificação Final
7.4.1 Após a análise conclusiva dos recursos, a classificação final será publicada no sitio
www.sesp.pr.gov.br e no Diário Oficial do Estado, no endereço eletrônico www.dioe.pr.gov.br. - Suplemento de Concurso – DIOE.
8 DA COMPROVAÇÃO DE TÍTULOS NOS CRITÉRIOS DE ESCOLARIDADE, APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E TEMPO DE SERVIÇO
8.1 Do documento para a comprovação da escolaridade:
histórico escolar. Retificado pelo Edital 002/2016-GS/SESP
Ensino Médio: diploma, certificado ou certidão de conclusão de curso, acompanhado de
8.1.1 Ensino Médio: diploma, certificado ou certidão de conclusão de curso, acompanhado de
histórico escolar. A comprovação ocorrerá mediante apresentação de originais e fotocópias.”
8.2 Dos documentos para comprovação de aperfeiçoamento profissional:
Curso superior completo: diploma, certificado ou certidão de conclusão de curso,
acompanhado de histórico escolar, emitido por Instituição de Ensino Superior – IES, devidamente
credenciada. Retificado pelo Edital 002/2016 – GS/SESP
8.2.1 Curso superior completo: diploma, certificado ou certidão de conclusão de curso,
credenciada, acompanhado de original e fotocópia.
Lato ou Stricto Sensu, acompanhado de histórico escolar, emitido por Instituição de Ensino Superior – IES, devidamente credenciada e que atendam ao disposto na Resolução CNE/CES Nº 1 de 08 de junho de 2007. Retificado pelo Edital 001/2016 – GS/SESP
8.2.2 Curso de Pós Graduação: diploma, certificado ou certidão de conclusão de curso em nível de
Lato ou Stricto Sensu, acompanhado de histórico escolar, emitido por Instituição de Ensino Superior – IES, devidamente credenciada e que atendam ao disposto na Resolução CNE/CES Nº 1
de 08 de junho de 2007, acompanhado de original e fotocópia.
8.2.3 O título referente à Cursos de Graduação e de Pós Graduação, realizados no exterior,
somente será considerado válido se o documento estiver traduzido para o português, por tradutor juramentado e em conformidade com as normas estabelecidas na Resolução nº 01 de 03 de abril de 2001, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.
Curso de Pós Graduação: diploma, certificado ou certidão de conclusão de curso em nível de
8.3 – Dos documentos para comprovação de tempo de serviço:
8.3.1 No caso de contratado pelo setor público, Estadual, Municipal, Federal e Distrital, a
comprovação ocorrerá mediante apresentação de originais e fotocópias de Declaração, Certidão, Portaria, Contrato e/ou outro documento que comprove o Tempo de Serviço exercido na área de
segurança em unidade penal ou em unidade policial civil com carceragem, ou em atendimento a adolescentes em privação e restrição de liberdade em unidade socioeducativa, com carimbo do CNPJ. No documento comprobatório, o período deverá constar às datas de início e fim no formato dd/mm/aaaa.
8.3.2 A comprovação dos títulos de Tempo de Serviço prestado no setor privado ocorrerá
mediante apresentação do original e fotocópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (páginas de identificação do empregado e do contrato de trabalho). No momento da entrega dos títulos declarados, se necessário, será solicitado ao candidato a apresentação de documento que comprove que o tempo do contrato foi na área de segurança em unidade penal, e/ou unidade policial civil com carceragem, ou em atendimento a adolescentes em privação e restrição de liberdade em unidade socioeducativa, sob pena de exclusão do Processo Seletivo Simplificado.
8.3.3 Caso conste, no documento utilizado para a comprovação do tempo de serviço, função ou
cargo com nomenclaturas diversas das exigidas, o candidato deverá providenciar junto ao
contratante uma declaração complementar, com carimbo do CNPJ, assinatura e carimbo do responsável pelo Setor de Pessoal, na qual fique comprovada a função de Agente de Cadeia Pública ou função correlata conforme atribuições descritas no quadro do item 4.7.
8.3.4 Todos os títulos e/ou experiência profissional deverão ser entregues de uma única vez, no
ato da sua exigência, não se admitindo complementação, suplementação, inclusão e/ou
substituição de documentos, ainda que em fase recursal.
9.1 O candidato classificado e aprovado será convocado para a contratação, até o limite do prazo
de validade do Processo Seletivo Simplificado, observando-se o exclusivo interesse da Secretaria
de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária.
9.2 São requisitos para a contratação:
c) No caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade de direitos e
obrigações civis entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos
políticos, nos termos do artigo 12, inciso II, § 1º, da Constituição Federal e Decreto Federal nº 70.436, de 18/04/72;
e) Apresentar documentação legal que comprove o registrado na inscrição conforme estabelecido
g) Não acumular cargo, emprego ou função pública, excepcionados os casos permitidos pela
Constituição Federal, apresentando declaração própria sobre essa condição;
i) Ter situação regularizada perante a Justiça Eleitoral;
j) Não ter sofrido nenhum tipo de condenação criminal em qualquer âmbito judicial nos últimos 05 (cinco) anos;
k) não haver sido indiciado em inquérito policial, processado ou condenado em ação penal e na
esfera administrativa, se servidor público; l) Não ser dependente de álcool ou substância entorpecente;
m) Não acumular proventos e vencimentos ou optar por vencimentos se for servidor aposentado
em órgão público;
9.3 Para a contratação e exercício da função o candidato deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Uma fotografia 3x4 recente (2016);
b) Carteira de Identidade do Paraná (original e duas cópias), caso a inscrição for realizada com
Carteira de Identidade de outro Estado, deverá também apresentar a original e duas cópias desta.
c) Cadastro de Pessoa Física na Receita Federal (CPF) (original e duas cópias);
d) Cartão do PIS/PASEP, ou CTPS contendo o nº do PIS, se possuir (original e cópia);
e) Comprovante de endereço atual (original e cópia);
f) Comprovante de abertura de conta corrente no Banco do Brasil, contendo o número da Agencia
g) Certificado de Conclusão de Ensino Médio (original e cópia ou cópia autenticada);
h) Atestado de Saúde, expedido por médico do trabalho registrado no Conselho Regional de
Medicina, de que o candidato possui plenas condições físicas para desempenhar a função de AGENTE DE CADEIA PÚBLICA;
i) Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação, se candidato do sexo masculino (original e cópia); j) Título de Eleitor (original e cópia);
k) Certidão Negativa de Benefício emitida pelo Instituto Nacional de Previdência Social – INSS,
para candidatos do sexo feminino com idade acima de 50 (cinquenta) anos e candidatos do sexo
masculino acima de 55 (cinquenta e cinco) anos. l) Certidão de quitação eleitoral, expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral em que possui domicílio eleitoral, ou impressa no portal eletrônico: www.tse.jus.br;
m) Certidão negativa de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral em que possui
domicílio eleitoral, ou impressa no portal eletrônico: www.tse.jus.br;
n) Certidão negativa de Antecedentes Criminais, expedida(s) pela(s) Secretaria(s) de Estado de
Segurança Pública da(s) unidade(s) da Federação em que tenha o candidato residido nos últimos
05 (cinco) anos, expedida nos últimos 30 (trinta) dias dentro do prazo de validade se houver definido na Certidão, devendo ser apresentado documento original;
o) Certidão negativa emitida por cartórios distribuidor, criminais e cíveis do Fórum da(s) cidade(s)
na(s) qual(ais) o candidato tenha residido/domiciliado nos últimos 05 (cinco) anos, expedida nos últimos 30 (trinta) dias, ou dentro do prazo de validade se houver definido na Certidão, devendo ser apresentado documento original;
p) Certidão negativa emitida pela Vara de Execuções Penais da(s) cidade(s) na(s) qual(ais) o
candidato tenha residido/domiciliado nos últimos 05 (cinco) anos, expedida nos últimos 30 (trinta) dias ou ou dentro do prazo de validade se houver definido na Certidão, devendo ser apresentado
q) Certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Federal da(s) região(ões) na(s) qual(ais) o
candidato reside ou residiu nos últimos 05 (cinco) anos. (original);
r) Declaração por escrito com firma reconhecida em cartório, de que não tenha sido demitido em
consequência de aplicação de pena disciplinar do Serviço Público Federal, Estadual, Distrital ou
Municipal, nos últimos 05 (cinco) anos, nem perdeu o cargo em razão de ordem judicial transitada em julgado a ser cumprida ou em cumprimento;
s) Declaração de que não é servidor público vinculado à Administração Direta ou Indireta do Poder
Executivo do Estado do Paraná e não se encontra em situação de acúmulo ilegal de proventos, funções, empregos e cargos públicos, nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal
e artigo 27, incisos XVI e XVII, da Constituição do Estado do Paraná. A declaração será
disponibilizada quando da convocação por meio do sitio www.sesp.pr.gov.br (duas cópias);
t) Declaração de bens e valores que integram seu patrimônio privado, conforme prescrito no
artigo 32 da Constituição do Estado do Paraná, no Decreto Estadual nº 4.202/01, na Lei Estadual
nº 13.047/01, e na Lei nº 8.429/92, a qual será disponibilizada quando da convocação por meio do
sitio www.sesp.pr.gov.br; u) Ficha Cadastral que será disponibilizada quando da convocação por meio do sitio www.sesp.pr.gov.br;
v) Ficha de Cadastro de Pesquisa Social que será disponibilizada por meio do sitio www.sesp.pr.gov.br;
x) Certidão Negativa de Antecedentes administrativos e/ou Declaração que não sofreu ou sofre
processo administrativo ou de sindicância, caso em algum momento foi ou é servidor efetivo ou
temporário do Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná. w) Documentação legal comprovando os quesitos registrados na inscrição conforme estabelecido neste Edital;
9.4 O candidato, após ser contratado, não poderá solicitar suspensão do contrato, prorrogação
para início das atividades, afastamento de função, readaptação de função ou alegar
incompatibilidade com as atribuições da função para a qual foi contratado.
9.5 A não apresentação dos documentos comprobatórios ou a falta de comprovação de qualquer
dos requisitos exigidos para a contratação e/ou exercício da função, especificados nos itens 8 e 9 deste Edital ou daqueles que vierem a ser estabelecidos em legislação superveniente ou que forem considerados necessários, impedirá a contratação do candidato implicando sua eliminação do Processo Seletivo Simplificado.
9.6 Verificada a falsidade dos documentos apresentados, o candidato será excluído do Processo
Seletivo Simplificado, com nulidade da classificação e dos efeitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.
9.7 Os candidatos classificados serão convocados para a comprovação dos títulos e apresentação
de documentos para a contratação, por Edital próprio, divulgado no sitio da SESP www.sesp.pr.gov.br e Suplemento de Concurso – DIOE.
9.8 A convocação dos candidatos será por rigorosa ordem de Classificação Final e de acordo com a
necessidade e conveniência e oportunidade da administração.
9.9 O candidato convocado que, por qualquer motivo, não se apresentar no prazo estipulado será
declarado desistente.
9.10 No caso de desistência formal da contratação, prosseguir-se-á a nomeação dos candidatos
habilitados, observada a ordem classificatória.
9.11 Só serão aceitas cópias de documentação sem o original se autenticadas por cartório.
9.12 Não serão aceitos documentos ilegíveis ou danificados.
9.13 Caso o candidato não apresente o documento de identificação original por motivo de furto,
roubo ou perda deverá apresentar um dos seguintes documentos emitidos com prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores à data de contratação:
a) Documento que ateste o registro de ocorrência em órgão policial;
b) Declaração de furto, roubo ou perda, feita de próprio punho, com reconhecimento da assinatura registrada em cartório.
c) Declaração de perda ou furto de documento, preenchida junto ao Departamento de Polícia
O Contrato terá prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período,
até o máximo de 02 (dois) anos, nos termos da Lei Complementar n º 108 de 18/05/2005 e Lei Complementar nº 179 de 21/10/2014.
9.15 O candidato contratado estará sujeito a desempenhar as atividades nos municípios da Região
Administrativa em que se inscreveu, conforme necessidade e conveniência da Administração Pública. 9.16 Não haverá prorrogação, por solicitação do candidato, da data da convocação para apresentação dos documentos, bem como não haverá prorrogação para a realização do contrato em regime especial.
10. DA NÃO CONTRATAÇÃO OU RESCISÃO CONTRATUAL.
10.1 Será vedada a contratação, para o candidato nas seguintes situações:
a) Na inscrição, informar Escolaridade e/ou Aperfeiçoamento Profissional e/ou Tempo de Serviço
que gere pontuação maior que a efetivamente comprovada;
b) Servidor público vinculado à Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo do Estado do
Paraná, conforme previsto no artigo 7.º, da Lei Complementar n.° 108/2005;
c) Com acúmulo ilegal de cargo, emprego ou função pública, exceto os casos permitidos pela
d) Tenha sofrido algum tipo de condenação criminal em qualquer âmbito judicial, com trânsito em
julgado, nos últimos 05 (cinco) anos;
e) Demitido ou exonerado do Serviço Público, por meio de Processo Administrativo Disciplinar,
nos termos da Lei n.º 6174/70, nos últimos 2 (dois) anos;
f) Rescisão contratual, nos termos do artigo 15, da Lei Complementar n.º 108/2005 bem como nos
termos dos artigos 279 e 285, da Lei n.º 6174/70, precedido de Sindicância, nos últimos 02 (dois)
g) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos e no máximo 70 (setenta) anos, no momento da
convocação para comprovação de títulos. h) Aposentado na condição de readaptado definitivo ou por invalidez, em cargo ou função equivalente à pretendida;
i) Não apresentar a documentação exigida e declarada;
j) Não comprovar a data de nascimento registrada no Sistema PSS.
k) Não terá direito à contratação o candidato que tenha cometido transgressão disciplinar como
servidor público nos termos estabelecidos em lei, bem como aquele com antecedentes criminais, caso não tenham se passado 05 (cinco) anos da extinção da punibilidade ou do cumprimento de pena.
l) Fizer declaração falsa ou inexata.
m) Alegar desconhecimento quanto à data, ao horário e ao local de realização das etapas do
Processo Seletivo Simplificado, divulgados nos termos deste Edital; e
n) Faltar ou chegar atrasado no local da convocação.
10.2 O contrato será rescindido, caso o contratado apresente qualquer situação no item 10.1.
11. DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DO PRAZO DE VALIDADE.
11.1 O resultado final do Processo Seletivo Simplificado, será homologado pela Secretaria de
Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária - SESP.
11.2 O prazo de validade do PSS será de 01(um) ano a partir da data da publicação da sua
homologação, podendo ser prorrogado por igual período.
12.1 A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária não se
responsabiliza por inscrição não realizada por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de sistemas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados do equipamento utilizado pelo candidato ao Sistema de inscrição do Processo Seletivo Simplificado.
12.2 Não serão fornecidas por telefone, pessoalmente ou por meio eletrônico, informações que
constem neste Edital.
12.3 É de exclusiva responsabilidade do candidato inscrito acompanhar a publicação dos atos
concernentes a este Processo Seletivo Simplificado, divulgados no sitio www.sesp.pr.gov.br e Suplemento de Concurso – DIOE e atender aos prazos e condições estipulados nas demais publicações durante o Processo Seletivo Simplificado.
12.4 Comprovada, a qualquer tempo, ilegalidade nos documentos apresentados ou declaração
falsa ou inexata, o candidato em fase de avaliação será excluído do Processo Seletivo Simplificado ou, se contratado, terá seu contrato rescindido nos termos do artigo 17, inciso III, da Lei
Complementar n.º 108/2005, observada a ampla defesa e o contraditório. 12.5 As cópias dos documentos apresentados não serão devolvidas, pois serão confiadas ao órgão responsável que, após o término do processo, e decorridos 05 (cinco) anos, poderão ser incineradas, conforme estabelece o artigo 66, do Decreto Estadual n.º 7116/2013.
12.6 Será excluído do Processo Seletivo Simplificado, o candidato que não se apresentar na
unidade para a qual foi designado, na data do inicio de vigência do contato.
12.7 O não comparecimento do candidato dentro do prazo previsto no Edital e após convocado
para a celebração do contrato de prestação de serviços, implicará na exclusão do processo seletivo, salvo nos casos de impedimento legal, justificado pelo candidato, que será analisado pela Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado.
12.8 As despesas decorrentes da participação do Processo Seletivo Simplificado, correrão às
expensas do candidato, assim como as despesas decorrentes de deslocamento para fins de comprovação de títulos, contratação e assunção da função. 12.9 Ficam aprovados os Anexos como parte integrante deste Edital. 12.10 Os casos omissos serão resolvidos pela comissão especial da Secretaria de Estado da
Segurança Pública e Administração Penitenciária, designada para este fim por Resolução Secretarial.
12.11 As certidões ou declarações de conclusão de cursos mencionados no presente Edital referem-se a cursos comprovadamente concluídos. 12.12 Não haverá reserva de vagas para pessoa portadora de necessidades especiais, com base no artigo 55, da Lei Estadual nº 18.419, de 07 de janeiro de 2015, uma vez que as atividades da função de AGENTE DE CADEIA PÚBLICA exigem aptidão plena por parte de seus ocupantes, conforme Resolução nº 8461/2013. (Incluído pelo Edital 002/2016 – GS/SESP)
Curitiba, 24 de junho de 2016.
WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
ANEXO I DO EDITAL Nº 001/2016 – GS/SESP
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DE AGENTES DE CADEIA PÚBLICA
1. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CURITIBA
2. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PONTA GROSSA
3. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE GUARAPUAVA
4. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE LONDRINA
5. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CORNÉLIO PROCÓPIO
6. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE MARINGÁ
7. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE UMUARAMA
8. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CASCAVEL
9. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE FRANCISCO BELTRÃO
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CURITIBA SEDE: Curitiba Municípios integrantes
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PONTA GROSSA SEDE: Ponta Grossa Municípios integrantes
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE GUARAPUAVA SEDE: Guarapuava Municípios integrantes
Novas Tebas
Reserva de Iguaçu
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE LONDRINA SEDE: Londrina Municípios integrantes
Rio Brando do Ivaí
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CORNÉLIO PROCÓPIO
SEDE: Cornélio Procópio Municípios integrantes
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE MARINGÁ SEDE: Maringá Municípios integrantes
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE UMUARAMA SEDE: Umuarama Municípios integrantes
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CASCAVEL SEDE: Cascavel Municípios integrantes
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE FRANCISCO BELTRÃO SEDE: Francisco Beltrão Municípios integrantes
ANEXO II DO EDITAL Nº 001/2016 – GS/SESP
diploma, certificado ou certidão de
conclusão de curso, acompanhado de histórico escolar.
Diploma, Certificado ou Certidão de conclusão de curso, acompanhado de
histórico escolar, emitido por Instituição de Ensino Superior – IES, devidamente credenciada.
b) Curso de Pós Graduação completo – Lato ou Stricto Sensu com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas.
Diploma, Certificado ou Certidão de conclusão de curso em nível de Lato ou Stricto Sensu, acompanhado de histórico escolar, emitido por Instituição de Ensino Superior – IES, devidamente credenciada.
(Tempo paralelo deverá ser informada uma única vez)
1 - Setor Público: Declaração, Certidão,
Tempo de serviço na área de segurança de unidade penal, ou segurança de unidade policial civil com carceragem, ou em atendimento a adolescentes em privação e restrição de liberdade em unidade socioeducativa.
Portaria, Contrato e/ou outro documento que comprove o Tempo de Serviço exercido,
com carimbo do CNPJ. Deverá constar a data início e fim (dd/mm/aaaa) - subitem
1 - Setor Público: Declaração, Certidão, Portaria, Contrato e/ou outro documento que comprove o Tempo de Serviço exercido, com carimbo do CNPJ. Deverá constar a
data início e fim (dd/mm/aaaa) - subitem 6.3 deste Edital. Retificado pelo Edital 002/2016 – GS/SESP 2 - Setor Privado: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, (paginas de identificação do empregado), subitem -
ANEXO III DO EDITAL Nº 001/2016 – GS/SESP
Formulário para interposição de recurso relativo ao Processo Seletivo Simplificado para Agente de
Cadeia Pública relativo ao Edital Nº
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná para o Departamento de Execução Penal.
, no Processo Seletivo Simplificado nº Penal para a função de recurso junto ao interpõe o recurso: Comissão ou Secretário).´
portador do documento de para concorrer a uma vaga
a ser prestado para o Departamento de Execução
, apresento
(completar com o nome da instância junto à qual
requerimento da inscrição nº
Os argumentos e a fundamentação são:
ANEXO IV DO EDITAL N.º 001/2016 – GS/SESP
(município),
(Nome do
Procurador),
, com a finalidade de apresentar documentação
do outorgante junto a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, por ocasião da Convocação para Comprovação de Títulos do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS/PR,
podendo o
para a função de
, outorgado assinar todos os atos necessários para o cumprimento do presente.
referente ao ano letivo de
Assinatura do Outorgante Assinatura do Outorgado
(RG) (RG)
ANEXO V DO EDITAL N.º 001/2016 – GS/SESP
e CPF n.º
, em atendimento ao item 9.3 declaro para o fim específico de
, que não
fui demitido(a) ou exonerado(a) do serviço público federal, estadual, distrital ou municipal em consequência de aplicação de pena disciplinar após sindicância, nos últimos 5 (cinco) anos, contados de forma retroativa a partir da data da contratação, e que não perdi o cargo em razão de ordem judicial transitada em julgado a ser cumprida ou em cumprimento. A não veracidade da declaração prestada é considerada como crime de falsidade ideológica,
sujeitando-me às penas na lei.
contratação pelo Processo Seletivo Simplificado pela SESP de
, abaixo assinado(a), brasileiro(a),
(estado civil), portador(a) de RG n.º
ANEXO VI DO EDITAL N.º 001/2016 – GS/SESP
TERMO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS)
, abaixo assinado(a), desisto, em caráter irrevogável, da
minha classificação do Processo de Seletivo Simplificado – PSS regulamentado pelo presente
Edital, de 13 de junho de 2016.
(Com reconhecimento de firma)
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