Source: https://www.adurbis.com/legislacao/
Timestamp: 2019-01-21 18:32:37+00:00
Document Index: 25229919

Matched Legal Cases: ['artigo 1418', 'Artigo 2', 'artigo 1415', 'Artigo 1422', 'Artigo 5', 'artigo 1424', 'Artigo 1429', 'artigo 1418', 'Artigo 1430', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1438']

Legislação - Ad Urbis
Propriedade Horizontal / Partes Comuns
Decreto-Lei 267/1994 - Propriedade Horizontal - Clique aqui ou veja abaixo
Decreto-Lei 268/1994 - Propriedade Horizontal - Alguns Aspectos - Clique aqui ou veja abaixo
Decreto-Lei 320/2002 - Elevadores - Clique aqui
Decreto-Lei 314/2003 - Cães e Gatos - Clique aqui
Decreto-Lei   09/2007 - Ruído - Clique aqui
Decreto-Lei   64/1990 -  Regulamento Segurança Contra Incêndio - Clique aqui
Decreto-Lei  122/1989 - Antenas Colectivas - Clique aqui
Lei  62/2018 - ALojamento Local - Clique aqui
Decreto-Lei 267/94 de 25 de outubro
1 - A falta de requisitos legalmente exigidos importa a nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal e a sujeição do prédio ao regime da compropriedade, pela atribuição a cada consorte da quota que lhe tiver sido fixada nos termos do artigo 1418.º ou, na falta de fixação, da quota correspondente ao valor relativo da sua fracção.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 6/2006 - Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27, em vigor a partir de 2006-06-27
2- A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial pode ter lugar a requerimento de qualquer consorte, desde que no caso se verifiquem os requisitos exigidos pelo artigo 1415.º
3 - A falta da especificação exigida pelo n.º 1 e a não coincidência entre o fim referido na alínea a) do n.º 2 e o que foi fixado no projeto aprovado pela entidade pública competente determinam a nulidade do título constitutivo.
2 - O administrador, em representação do condomínio, pode outorgar a escritura ou elaborar e subscrever o documento particular a que se refere o número anterior, desde que o acordo conste de ata assinada por todos os condóminos.
d) Praticar quaisquer actos ou actividades que tenham sido proibidos no título constitutivo ou, posteriormente, por acordo de todos os condóminos.
Artigo 1422.º- A - Junção e divisão de fracções autónomas
4 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, nos casos previstos nos números anteriores, cabe aos condóminos que juntaram ou cindiram as fracções o poder de, por ato unilateral constante de escritura pública ou de documento particular autenticado, introduzir a correspondente alteração no título constitutivo.
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 32/2012 - Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14, em vigor a partir de 2012-09-13
2 - Havendo pelo menos oito fracções autónomas, dependem da aprovação por maioria dos condóminos que representem a maioria do valor total do prédio, as seguintes inovações:
6 - A intenção de efectuar as inovações previstas no n.º 3 ou o seu levantamento deve ser comunicada ao administrador com 15 dias de antecedência.
7 - Nas partes comuns do edifício não são permitidas inovações capazes de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das comuns.
1 - As despesas com as inovações ficam a cargo dos condóminos nos termos fixados pelo artigo 1424.º
2 - Os condóminos que não tenham aprovado a inovação são obrigados a concorrer para as respetivas despesas, salvo se a recusa for judicialmente havida como fundada.
Artigo 1429.° A - Regulamento do Condomínio
2 - Cada condómino tem na assembleia tantos votos quantas as unidades inteiras que couberem na percentagem ou permilagem a que o artigo 1418.º se refere. Artigo 1430.° - Órgãos administrativos
1 - A assembleia reúne-se na primeira quinzena de janeiro, mediante convocação do administrador, para discussão e aprovação das contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento das despesas a efetuar durante o ano.
Redacção dada por Decreto-Lei nº 267/94 de 25-10-1994, Artigo 1.º, Código Civil e Código do Registo Predial - Alteração
6 - As deliberações têm de ser comunicadas a todos os condóminos ausentes, por carta registada com aviso de receção, no prazo de 30 dias.
7 - Os condóminos têm 90 dias após a receção da carta referida no número anterior para comunicar, por escrito, à assembleia de condóminos o seu assentimento ou a sua discordância.
Redacção dada por Decreto-Lei nº 267/94 de 25-10-1994, Artigo 1.º Código Civil e Código do Registo Predial - Alteração
1 - As deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente provados são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado.
2 - O administrador pode também ser demandado nas ações respeitantes às partes comuns do edifício.
3 - Excetuam-se as ações relativas a questões de propriedade ou posse dos bens comuns, salvo se a assembleia atribuir para o efeito poderes especiais ao administrador.
Artigo 1438.° - Recurso dos atos do administrador
Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de outubro - desenvolvimento alguns aspectos do regime da propriedade horizontal
Na verdade, as regras aqui consagradas estatuem ou sobre matérias estranhas à natureza de um diploma como o Código Civil ou com carácter regulamentar, e têm o objetivo de procurar soluções que tornem mais eficaz o regime da propriedade horizontal, facilitando simultaneamente o decorrer das relações entre os condóminos e terceiros.
1 - Deverão ficar depositadas, à guarda do administrador, as cópias autenticadas dos documentos utilizados para instruir o processo de constituição da propriedade horizontal, designadamente do projeto aprovado pela entidade pública competente.
3 - O fundo comum de reserva deve ser depositado em instituição bancária, competindo à assembleia de condóminos a respetiva administração.
2 - Compete à assembleia de condóminos deliberar o montante de cada atualização.
3 - Se a assembleia não aprovar o montante da atualização, deve o administrador atualizar o seguro de acordo com o índice publicado trimestralmente pelo Instituto de Seguros de Portugal.