Source: https://fr.scribd.com/presentation/90079616/Aula-Direito-Penal-Militar-Especial
Timestamp: 2020-04-04 22:44:09+00:00
Document Index: 123607546

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'ARTIGO 240', 'IN CASU', 'artigo 251', 'artigo 240', 'IN CASU', 'IN DUBIO', 'ARTIGO 301', 'ARTIGO 303', 'ARTIGO 175', 'ARTIGO 172', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 99', 'ARTIGO 55']

Aula Direito Penal Militar Especial | Roubo | Homicídio
enregistrerEnregistrer Aula Direito Penal Militar Especial pour plus tard
DIREITO PENAL MILITAR.pdf
Aprendendo Inglês fácil - fácil
A Prova No Processo Penal Militar[1]
Aula Dire i to Penal Militar
TIPO PENAL: Matar algum. a eliminao da vida de uma pessoa por outra. O objeto jurdico a preservao da vida humana.
CRIME HEDIONDO: considerado quando cometido em atividade tpica de grupo de extermnio, ainda que por um s executor. (art. 1, I da lei n. 8.072/94). HOMICDIO PRIVILEGIADO
O policial militar que se desenrola e atira contra grupo de rapazes que tumultuava a sua atuao funcional na portaria de um clube social responder por homicdio, se vem a matar um dos opoentes, mas deve ser conhecida ao seu favor, a minoridade prevista no 1 do art. 205 do CPM, eis que razovel admitir-se que a ao provocadora da turba tenha infludo, no estado psquico do agente, levando-o a cometer o crime sob violenta emoo. (TJM/MG Ap. 1.486 Rel. Juiz Luis Macedo Inacarato Acrdo de 05.11.1982).
HOMICDIO QUALIFICADO
Ementa: Homicdio Qualificado. Concurso de Agentes. Duplicidade de circunstncias agravantes genricas. Militares de servio que, aps ingesto de bebida alcolica e luta corporal, tendo um deles alimentado a arma de servio e outro promovido o disparo, lesionaram fatalmente um dos soldados que se encontrava imobilizado, o que evidencia homicdio qualificado, nos termos do art. 205, 2 , inc. IV do CPM. Em seguida, procuraram dissimular o acontecido, dando a entender suicdio, sem preocupao em socorrer a vtima. Incidncia das circunstncias agravantes genricas decorrentes de embriaguez, do fato de estar de servio e do emprego de arma utilizada para a realizao do respectivo servio. Apelos defensivos desprovidos. Recurso Ministerial agasalhado por deciso majoritria para exarcerbar as penas impostas. ( STM Ap. 2004.01.049647-5-RJ- Rel. Min. Flvio de Oliveira Lencastre J. em 11.10.2005 DJU 14.03.2006).
Ementa: Surpresa. Sair de forma a atirar na pequena distncia no superior que a frente da tropa, de cabea baixa, faz anotaes relativa ao servio, constitui surpresa.( TJMG Ap. 1.790 Rel. Juiz Dr Jos Joaquim Benfica Acrdo de 04.09.1990.).
Motivo ftil. aquele que, pela sua insignificncia e desproporcionalidade, no deveria ter levado o agente a cometer o crime. Comete homicdio qualificado pelo motivo ftil o policial militar que, despropositadamente, faz um disparo com a arma de servio contra a vtima no ato de identific-la. (TJMG Ap. 1.790 Rel. Juiz Dr Jos Joaquim Benfica Acrdo de 04.09.1990.).
O genocdio crime contra a humanidade e tambm tipicado no artigo 6 do Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional. A nalidade da conduta destruir total ou parcialmente um grupo tnico, racial, e religioso.
Integridade corporal: alterao fsica no corpo. Ex: amputaes, feridas, manchas, inchao. Alguns incluem modificao esttica, Ex: pintura do corpo com tinta permanente, avulses e fraturas de prteses fixas incorporadas ao corpo (brao mecnico, prtese dentria).
Desconhecido o objetivo do agente e no ocorrendo dano anatmico ou funcional, a tendncia dos julgados desclassificar a conduta para vias de fato ou injria real. leso: Esquimose, hematoma, escoriao, entorse, luxao, sncope. No leso: Eritema (vermelhido), dor, crise nervosa, desmaio.
LEVE Leso de pequena monta: Ocorre a aplicao do princpio da insignificncia, tornando o fato atpico. Ex: arranho, belisco,... (crimes comuns). Leso levssima: Transgresso disciplinar.
GRAVE incapacidade para as ocupaes habituais por mais de 30 dias; perigo de vida (perigo concreto); debilidade permanente de membro, sentido ou funo e acelerao de parto (capacidade funcional dos braos, pernas, tato, paladar, viso, audio, olfato e de qualquer funo do organismo, inclusive o dente).
VIAS DE FATO: difere-se da leso corporal, porque no h violao da integridade fsica da vtima; INJRIA REAL: Ocorre emprego de violncia fsica e ou vias de fato. Absorve as vias de fato, mas h concurso com a leso corporal. Ex: Cuspir no rosto de um indivduo. Injuriar: consiste na atribuio de qualidades negativas ou defeitos a outrem. So insultos relativos a honra subjetiva.
Exige a participao de 3 (trs) pessoas no mnimo ; Absorve as leses corporais leves e as vias de fato; Ao ingressar na rixa, participa do crime (comeo, meio ou fim); Participao: direta (entra na luta) e tcnica (induzimento, auxlio,...) Autoria: agentes punidos pela criao de perigo; Mais de uma vtima: crime nico.
TIPO PENAL: Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia mvel (valor econmico). CONSUMAO: posse mansa e pacfica do agente. Basta que a coisa saia da esfera de vigilncia do dono. PEQUENO VALOR: Transgresso disciplinar.
CASOS ESPECIAIS Furto famlico: subtrao de alimentos para saciar a fome. No h crime (Estado de Necessidade). Furto de bagatela: valor irrisrio. Furto de uso: furtar para usar temporariamente e depois restituir. (art. 241 do CPM).
ABUSO DE CONFIANA real e efetiva confiana da vtima no agente e este tenha acesso fcil coisa furtada. No basta a simples convivncia ou relao de emprego.
FRAUDE o agente utiliza meio ardil para facilitar o acesso a coisa. Ex: passar-se por agente da prefeitura para entrar na residncia. ESCALADA: Uso de escada, corda ou meio anormal de acesso. DESTREZA: especial habilidade do agente para surrupiar o que a vtima leva no bolso.
ACRDO Num: 1993.01.047129-4 UF: DF Deciso: 22/02/1994 Processo: Apelo APELAO (FO) Cd. 40 Publicao Data da Publicao: 09/05/1994 Vol: 00994-01 Veculo: DJ
EMENTA: FURTO DE USO MARINHEIRO QUE SE EVADE DA PRISO DISCIPLINAR, UTILIZANDO VIATURA MILITAR PARA FAZER COMPRAS EM MERCEARIA. PERFEITAMENTE PROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, TENDO O APELANTE TRILHADO INTEGRALMENTE O ITER CRIMINIS DESCRITO NO ART. 241, E SEU PARGRAFO NICO, DO CPM. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER O DECISRIO DE PRIMEIRO GRAU.
Ministro Relator JORGE JOS DE CARVALHO Ministro Revisor ALDO DA SILVA FAGUNDES
CARACTERSTICAS Crime complexo: fuso de furto com a violncia ou a grave ameaa. (crime contra a pessoa + crime contra o patrimnio).
ROUBO IMPRPRIO: A violncia ocorre aps a subtrao com o objetivo de garantir a posse da coisa subtrada. AGRAVADO: arma, mais de dois agentes, transporte de valores, automotor levado para outro Estado ou transporte de valores, segurar a vtima. QUALIFICADO: leso corporal grave e morte (latrocnio).
Consiste na ameaa de causar um malefcio vtima se ela no fizer o que o agente exige, para obter indevida vantagem econmica. TIPO: Constranger. CONSUMAO quando a vtima faz, tolera que se faa ou deixa de fazer alguma coisa, independente da obteno da vantagem (Smula 96 do STJ).
Art. 244 do CPM: Extorso mediante seqestro. CONSUMAO: com a efetivao do seqestro (arrebatamento da pessoa), independente da obteno da vantagem indevida.
TIPO Apropriar-se.O agente entra na posse legtima de coisa alheia mvel, vindo depois porm, a se comportar como se dono fosse. CONSUMAO momento em que o agente inverte o nimo sobre a coisa, passando a v-la como dono.
Reteno: demonstra o nimo de no devolver; Disposio da coisa: consumo prprio indevido: alienao, desvio, troca, doao e locao; No h forma culposa.
STM - APELAO(FO): Apelfo 48073 MG 1998.01.048073-0 Relator(a): ALDO DA SILVA FAGUNDES Julgamento: 16/09/1999 Publicao: Data da Publicao: 29/10/1999 Vol: 04599-06 Veculo: DJ Apropriao Indbita. Inteiro teor Ementa
APROPRIAO INDBITA. Militar desligado da Fora que continua na folha de pagamento. Recebimento indevido ao longo de vrios meses. O equvoco da administrao militar no exclui a responsabilidade penal do acusado que, livre e conscientemente, usou as quantias que foram depositadas em sua conta bancria. A pena de seis meses de deteno, com a concesso do sursis est corretamente aplicada. A sentena no reconheceu a ocorrncia do crime continuado, mas aceitou a majorao da pena, tendo justificado o quantum acima do mnimo legal. Improvidos ao apelos tanto do MPM como da Defesa. Unnime.
Apropriao Indbita
Num: 1986.01.044651-6 UF: DF Deciso: 07/10/1986 Proc: Apelfo - APELAO(FO) Cd. 40 Publicao Data da Publicao: 10/11/1986 Vol: 01086-01 Veculo: DJ Ementa APROPRIAO INDEBITA. A RESTITUIO DA COISA INDEVIDAMENTE APROPRIADA, ANTES DE INSTAURADA A AO PENAL, NAO DESCARACTERIZA O DELITO MAS ATENUA A PENA, DE ACORDO COM O ARTIGO 240, PARAGRAFO SEGUNDO DO CPM. 'IN CASU', COMPROVADOS, A TIPICIDADE,A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. RECURSO IMPROVIDO. DECISO UNANIME. Ministro Relator ALZIR BENJAMIN CHALOUB Ministro Revisor PAULO CESAR CATALDO Nota RE 104.270/PR - STF - 05.02.85 - RTJ 113 - PAG. 1372
Consiste no uso de meio fraudulento (ardiloso, astucioso) para enganar algum, ou manter engano j existente, visando a vantagem ilcita.
Posse e deteno do bem de forma ilcita; Emprego de fraude; e Dolo desde o incio da ao delituosa.
ACORDO Num: 2000.01.048592-9 UF: DF Deciso: 03/04/2001 Proc: Apelfo APELAO (FO) Publicao Data da Publicao: 15/06/2001 Vol: 04001-05 Veculo: DJ
EMENTA APELAO ESTELIONATO CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAO MILITAR. PRATICA O CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, MILITAR QUE, AO PASSAR PARA A RESERVA REMUNERADA, OBTM VANTAGEM INDEVIDA, EM PREJUZO ALHEIO, EM FACE AO EMPREGO DE MEIO FRAUDULENTO, INDUZINDO EM ERRO A ADMINISTRAO MILITAR. APELO DO MINISTRIO PBLICO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ministro Relator OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Ministro Revisor JOS ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Acrdo Num: 2002.01.049148-1 UF: RJ Deciso: 25/03/2003 Proc: Apelfo - APELAO (FO) Cd. 40 Publicao: 05/05/2003 Vol: Veculo: DJ Ementa EMENTA. APELAO. ESTELIONATO. DEVOLUO DA IMPORTNCIA RECEBIDA.
Militar que, para fins de recebimento de auxlio-transporte, declara falsamente,junto OM onde serve, que est residindo em determinado endereo, permanecendo,entretanto, a residir no Quartel, comete o delito de estelionato previsto no artigo 251, do CPM. Porm, se antes da instaurao da ao penal, o agente se arrepende, comprometendo-se a devolver de forma escalonada todo o numerrio recebido, faz jus s atenuantes previstas nos pargrafos 1 e 2 do artigo 240, do CPM, mesmo que a Administrao Militar no tenha, ainda, sido ressarcida do valor total de seu prejuzo. No presente caso, como os valores se encontravam consignados na folha de pagamento do militar, pode-se considerar como se todas as parcelas j houvessem sido ressarcidas, uma vez que a consignao tem como resultado a extino da obrigao. Apelo defensivo parcialmente provido para reduo da pena em dois teros. Deciso majoritria.
Ministro Relator JOS LUIZ LOPES DA SILVA Ministro Revisor CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES Referncia Legislativa CPM, DEC LEI 1001/69, ART 251; 240, 1 E 2; 253.
DESTRUIR: exterminar, aniquilar,... INUTILIZAR: tornar a coisa imprestvel. DETERIORAR: estragar, corromper, alterar para pior. FAZER DESAPARECER: dar sumio.
Art. 183 Insubmisso; Art. 187 Desero; Art. 195 Abandono de Posto; Art. 202 Embriaguez em servio; Art. 203 Dormir em servio; Art. 204 Exerccio de comrcio por oficial;
Acrdo Num: 1993.01.047046-0 UF: MS Deciso: 02/09/1993 Proc: Apelfe - APELAO(FE) Cd. 30 Publicao Data da Publicao: 02/10/1993 Vol: 02693-01 Veculo: DJ Ementa
INSUBMISSO. ART. 183 DO CPM. CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR SEM ESPECIFICAO DA DATA DE APRESENTAO O QUE LEVOU O CONSCRITO A DUVIDAS E CONSEQUENTE APRESENTAO TARDIA. AUSENCIA DE DOLO. DECISO ABSOLUTORIA QUE SE MANTEM A UNANIMIDADE. Ministro Relator JOS DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO Ministro Revisor ALDO DA SILVA FAGUNDES Nota STM - SUMULA 04 Referncia Legislativa
Acrdo Num: 1999.01.001629-0 UF: RJ Deciso: 16/09/1999 Proc: Cparcfe - CORREIO PARCIAL (FE) Cd. 100 Publicao Data da Publicao: 08/11/1999 Vol: 04799-03 Veculo: DJ Ementa
MILITAR DA MARINHA. AUSNCIA DESAUTORIZADA POR PRAZO SUPERIOR A OITO DIAS. TERMO DE DESERO. LAVRATURA. FORMALIDADE LEGAIS OBSERVADAS. NULIDADE PRETENDIDA PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DESERTOR SEM ESTABILIDADE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIO MILITAR. ISENO DA REINCLUSO E DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CORREIO PARCIAL. INEXISTNCIA DE ATO ABUSIVO E/OU TUMULTURIO. NO CONHECIMENTO. 1. A ausncia do militar sua OM, sem licena, por prazo superior a oito dias, implica na lavratura do respectivo Termo de Desero. 2. Estando o Termo de Desero revestido de todas as formalidades legais, no h que se falar em nulidade do mesmo. 3. Sendo o Termo de Desero consectrio de um ato administrativo da autoridade militar, defeso Justia Castrense dizer da legalidade ou no, do mesmo, por falta de competncia para tal. 4. Apresentando-se voluntariamente ou no caso de captura, sendo o desertor, sem estabilidade, considerado "incapaz definitivamente para o Servio Militar", fica isento da reincluso e do processo e, aps o pronunciamento do Ministrio Pblico Militar, os respectivos autos so arquivados. Inteligncia do art. 457, 2, do CPPM. 5. No se vislumbrando na deciso atacada qualquer ato abusivo ou tumulturio por parte do juiz-auditor, no se conhece da Correio Parcial, por ausncia de pressuposto para sua admissibilidade. Correio Parcial no conhecida. Deciso unnime.
Ministro Relator SRGIO XAVIER FEROLLA Referncia Legislativa CPM ART 187. CPPM ART 397 CPPM ART 457 2 CPPM ART 516 INCISO I
Acrdo Num: 1998.01.006487-2 UF: RS Deciso: 18/09/1998 Proc: Rcrimfo - RECURSO CRIMINAL (FO) Cd. 320 Publicao Data da Publicao: 15/09/1998 Vol: 03698-08 Veculo: DJ Ementa Abandono de posto. O denunciado saiu do lugar de servio que lhe havia sido designado com ordem de seu superior. E agindo assim, sua conduta no se subsumiu no tipo inscrito no art. 195, do CPM. Mantido o Despacho do JuizAuditor que no recebeu a Denncia, por atipicidade da ao penal e determinou o arquivamento do IPM. Deciso unnime. Ministro Relator JOS SAMPAIO MAIA Nota AP 46659-2/MS - STM. Referncia Legislativa CPM ART. 195; CPPM ART. 520; RISTM ART. 33 PARG. 3.
Acrdo Num: 2002.01.048874-3 UF: DF Deciso: 15/05/2003 Proc: Embfo - EMBARGOS (FO) Cd. 160 Publicao Data da Publicao: 11/06/2003 Vol: Veculo: DJ Ementa
EMENTA. EMBARGOS. ART. 195 DO CPM. No abandono de posto no h que indagar se houve qualquer dano. Basta o militar afastar-se do seu posto, de modo a ficar impossibilitado de dar exato cumprimento ao servio que lhe foi confiado, para que o crime se configure. A substituio por outro militar, sem autorizao, no retira a tipicidade da conduta, salvo em situaes anormais ou de emergncia. Embargos Infringentes do Julgado rejeitados e, de ofcio, declarada extinta a punibilidade pela prescrio da pretenso punitiva. Unnime. Ministro Relator
JOS JULIO PEDROSA Ministro Revisor CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Acrdo Num: 2003.01.049393-0 UF: PA Deciso: 01/07/2004 Proc: Apelfo - APELAO (FO) Cd. 40 Publicao Data da Publicao: 01/09/2004 Vol: Veculo: Ementa EMENTA: Abandono de Posto. Crime propriamente militar. Licenciamento. Condio de militar. Militar devidamente escalado que se ausenta do local de servio sem autorizao, ainda que fora de seu quarto de hora, pratica crime militar de Abandono de Posto, por comprometer com sua conduta a guarda e vigilncia da Organizao Militar. O licenciamento no exclui o Acusado do Processo a que responde por Abandono de Posto. A condio de militar exigida para o cometimento do delito, no sendo necessria a permanncia desta condio at o final do Processo. Provido o Recurso do MPM. Reformada a Sentena absolutria de primeiro grau. Deciso unnime. Ministro Relator MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO Ministro Revisor OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Acrdo Num: 1985.01.044432-7 UF: PR Deciso: 03/10/1985 Proc: Apelfo - APELAO(FO) Cd. 40 Publicao Data da Publicao: 16/12/1985 Vol: 01285-01 Veculo: DJ Ementa
EMBRIAGUEZ EM SERVIO E DESOBEDIENCIA. PRATICA O MILITAR QUE, APOS INGERIR BEBIDA ALCOOLICA, APRESENTA-SE PARA TIRAR SERVIO DE CONTRAMESTRE. DESOBEDECE, COMETENDO O CRIME PREVISTO NO ART. 301, DO CPM, O MILITAR QUE DEMONSTRA INTENO DE NO TIRAR O SERVIO PARA QUAL FOI DESIGNADO PELO SUPERIOR HIERARQUICO. TRANSCENDE OS LIMITES DA TRANSGRESSO MILITAR A AO DO AGENTE QUE INUTILIZA VOLUNTARIAMENTE SUAS CONDIES PARA EXERCER AS FUNES A QUE ESTA OBRIGADO E AQUEL'OUTRO QUE DEIXA DE CUMPRIR ORDEM LEGAL DE AUTORIDADE.DA-SE PROVIMENTO AO APELO DO MPM,PARA REFORMAR A SENTENA 'A QUO'. DECISO UNANIME.
Ministro Relator RUY DE LIMA PESSOA Ministro Revisor RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO Nota STF - SUMULA 361 STM - SUMULA 5 STM - AP. 35.493 Referncia Legislativa LEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00059 ART:00069 ART:00162 ART:00163 ART:00202 ART:00301 CPM69 CODIGO PENAL MILITAR LEG:FED DEL:001002 ANO:1969 ART:00318 CPPM69 CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Acrdo Num: 1986.01.044722-9 UF: PR Deciso: 12/02/1987 Proc: Apelfo - APELAO(FO) Cd. 40 Publicao Data da Publicao: 07/05/1987 Vol: 00487-01 Veculo: DJ Ementa
EMBRIAGUEZ EM SERVIO. SOMENTE COMETE ESTE DELITO O MILITAR QUE ESTEJA 'EM SERVIO' OU NO CUMPRIMENTO DE MISSO DE NATUREZA MILITAR CUJA ATRIBUIO SEJA PROMANADA POR AUTORIDADE COMPETENTE. 'IN CASU', INEXISTIU A HIPOTESE. RECURSO IMPROVIDO. DECISO UNANIME.
Ministro Relator ALZIR BENJAMIN CHALOUB Ministro Revisor ALDO DA SILVA FAGUNDES Referncia Legislativa LEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00202 CPM CODIGO PENAL MILITAR LEG:FED DEL:001002 ANO:1969 ART:00439 LET:B CPPM CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Acrdo Num: 2003.01.049329-8 UF: PE Deciso: 03/09/2003 Proc: Apelfo - APELAO (FO) Cd. 40 Publicao Data da Publicao: 07/11/2003 Vol: Veculo: DJ Ementa
Ementa: Abandono de lugar de servio. Vila Militar. Alegao de excludente de culpabilidade. Improcedncia. Os autos demonstram que os apelantes encontravam-se de servio quando resolveram dormir no alojamento de outra seo, sem pedir autorizao superior. Ambos afirmam que o fizeram por estarem cansados. A aventada excluso da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, no merece prosperar. Se os apelantes no tinham condies fsicas de permanecer no posto, era exigvel dos mesmos a conduta de entrar em contato com o oficial-de-dia para expor a situao. Trata-se de crime que tem como objetividade jurdica a tutela do dever militar, a segurana e a regularidade do funcionamento das instituies militares, em face do perigo decorrente da ausncia do militar, que deixa ao desamparo o posto, o lugar de servio, ou o servio que lhe tenha sido determinado. Apelo improvido. Deciso unnime.
Ministro Relator ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA Ministro Revisor JOS LUIZ LOPES DA SILVA Nota CLIO LOBO, IN "DIREITO PENAL MILITAR", ED. BRASLIA JURDICA, 1999, PG. 273. Referncia Legislativa CPM, DEC LEI 1001/69, ART 195; 53. CPPM, DEC LEI 1002/69, ART 427.
Acrdo Num: 2004.01.049534-7 UF: RJ Deciso: 15/06/2004 Proc: Apelfo - APELAO (FO) Cd. 40 Publicao Data da Publicao: 16/08/2004 Vol: Veculo: Ementa
DORMIR EM SERVIO. APELO DEFENSIVO. PRINCPIO "IN DUBIO PRO REO". INOCORRNCIA. CONDENAO. No se pode acolher a verso do Apelante, ao afirmar no ter dormido quando em servio de Sentinela, se fora o mesmo flagrado por dois graduados que faziam a ronda no local. inadmissvel que os superiores do Apelante, experientes militares, forjassem uma situao para prejudic-lo, o qual, na ocasio de seu interrogatrio, declarou nada ter contra aqueles. Verifica-se que o Apelante, ao debruarse sobre os braos no vo da guarita onde tirava servio, assumiu o risco de adormecer, no se preocupando com a segurana de sua unidade. Improvimento do apelo. Deciso unnime.
Ministro Relator MARCUS HERNDL Ministro Revisor ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA Referncia Legislativa CPM, DEC-LEI 1001/69, ART. 203. CPPM, DEC-LEI 1002/69, ARTS. 427; 439, "E". Thesaurus
Acrdo Num: 1988.01.045183-1 UF: PA Deciso: 30/06/1989 Proc: Embfo - EMBARGOS(FO) Cd. 160 Publicao Data da Publicao: 18/10/1989 Vol: 01289-01 Veculo: DJ Ementa
PARTICIPAO DE MILITAR DA ATIVA EM SOCIEDADE COMERCIAL - ART. 204 CPM. DELITO CONFIGURADO E PROVADO NOS AUTOS. TOMAR PARTE NA ADMINISTRAO OU NA GERENCIA DE SOCIEDADE COMERCIAL E CRIME DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE HABITUALIDADE PARA SER CARACTERIZADO E QUE SE PODE PROVAR ATRAVES DO CONTRATO SOCIAL E PELAS ALTERAES CONTRATUAIS. O REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL CARACTERIZA A SOCIEDADE COMO COMERCIAL. AO OFICIAL DA ATIVA E VEDADA A ATIVIDADE DE COMERCIANTE, DE ADMINISTRADOR OU DE GERENTE DE SOCIEDADE COMERCIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO SUSCITADA PELA PGJM REJEITADA POR UNANIMIDADE. NO MERITO, EMBARGOS NO ACOLHIDOS PARA MANUTENO DO V. ACORDO EMBARGADO. DECISO POR MAIORIA.
Ministro Relator ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI Ministro Revisor ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES Referncia Legislativa LEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00204 CPM CODIGO PENAL MILITAR LEG:FED LEI:000556 ANO:1850 ART:00002 INC:00002 LEG:FED LEI:006880 ANO:1980 ART:00029
Art. 298 Desacato a Superior; Art. 301 Desobedincia; Art. 302 Ingresso Clandestino; Art. 303 Peculato; Art. 319 Prevaricao; Art. 322 Condescendncia criminosa.
Acrdo Num: 1983.01.043864-5 UF: RS Deciso: 27/06/1984 Proc: Apelfo - APELAO(FO) Cd. 40 Publicao Data da Publicao: 24/09/1984 Vol: 00884-01 Veculo: DJ Ementa
DESACATO A SUPERIOR. CRIME CONTRA A ADMINISTRAO MILITAR. PARA FIEL CUMPRIMENTO DE SUAS MISSES CONSTITUCIONAIS NO PODEM AS FORAS ARMADAS RELEGAR A SEGUNDO PLANO OS PRINCIPIOS BASILARES DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. QUALQUER ATO LESIVO QUE ABALE ESSES PRINCIPIOS AFETA DIRETAMENTE A ADMINISTRAO MILITAR.OFENSAS VERBAIS IRROGADAS POR SUBORDINADO OBJETIVANDO DEPRIMIR A AUTORIDADE DO SUPERIOR, AFETANDO-LHE A DIGNIDADE E O DECORO, VIOLA O PRINCIPIO LEGAL ESTATUIDO NO ART. 298 DO CPM. POR UNANIMIDADE DE VOTOS MANTIDO O LIBELO CONDENATORIO. Ministro Relator
CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO Ministro Revisor RUY DE LIMA PESSOA Referncia Legislativa LEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00298 CPM69 CODIGO PENAL MILITAR
Acrdo Num: 1996.01.006291-8 UF: RJ Deciso: 01/08/1996 Proc: Rcrimfo - RECURSO CRIMINAL (FO) Cd. 320 Publicao Data da Publicao: 23/08/1996 Vol: 03996-01 Veculo: DJ Ementa
DESOBEDIENCIA E INGRESSO CLANDESTINO (CPM ART. 301 E 302). EX-MILITAR QUE DESOBEDECE ORDEM LEGAL DE SENTINELA, QUE CUMPRIA DETERMINAO PREVISTA EM ORDEM DE SERVIO DA UNIDADE. DELITO PERFEITAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.QUANTO AO DELITO DE INGRESSO CLANDESTINO , O EX-MILITAR ADENTROU O PORTO DO PTIO NORTE DO 3. COMAR AUTORIZADO PELO SENTINELA, QUE SATIFEZ-SE COM SUA IDENTIFICAO COMO SCIO DO CLUBE DA AERONUTICA. LOCAL DE PASSAGEM REGULAR GUARNECIDO POR SENTINELA. CONDUTA REGULAR DO AGENTE QUE NO ILUDIU A VIGILANCIA DO SENTINELA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA RECEBER A DENNCIA SOMENTE EM RELAO AO DELITO DO ARTIGO 301 DO CPM. UNAMIME. Ministro Relator
JOS JULIO PEDROSA Referncia Legislativa LEG:FED DEC. LEI: 001001 ANO:1969 ART:00301 ART:00302 CPM69 CODIGO PENAL MILITAR
Acrdo Num: 1985.01.000013-0 UF: DF Deciso: 09/05/1985 Proc: Rdiof - REPRESENTAO DE INDIGNIDADE Cd. 380 Publicao Data da Publicao: 22/07/1985 Vol: 00785-01 Veculo: DJ Ementa
REPRESENTAO DE INDIGNIDADE - MAJOR DO EXERCITO CONDENADO A CINCO ANOS E TRES MESES DE RECLUSO, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO CPM, TENDO TAL DECISORIO SE TRANSFORMADO EM 'RES JUDICATA'. INCABIVEL A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DE OCORRENCIA DE 'BIS IN EADEM' DIANTE DO MANDAMENTO EXPOSTO NO ART. 93,PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DA CARTA FUNDAMENTAL. POR OUTRO LADO, CAI POR TERRA A ARGUMENTAO DA DEFESA DE SE RECORRER A REVISO CRIMINAL PARA PROCURAR JUSTIFICAR ESTAR AINDA O CRIME SUJEITO A APRECIAO E, POR CONSEGUINTE, NO HAVER A SENTENA TRANSITADO EM JULGADO, UMA VEZ QUE E CURIAL QUE A REVISO TRATA DE PROCESSOS FINDOS E, PORTANTO,QUE NO ADMITAM MAIS RECURSO. A PREVALECER A TESE DA DEFESA, REJEITADA UNANIMEMENTE, O PROCESSO JAMAIS FINDARIA, EIS QUE E PERMITIDA A REITERAO DO PEDIDO DE REVISO. POR UNANIMIDADE,O TRIBUNAL, COM A PERDA DE POSTO E PATENTE. DECLAROU O MILITAR INDIGNO DO OFICIALATO
Ministro Relator DEOCLECIO LIMA DE SIQUEIRA Ministro Revisor RUY DE LIMA PESSOA Referncia Legislativa
Acrdo Num: 1988.01.045436-5 UF: RJ Deciso: 18/05/1989 Proc: Apelfo - APELAO(FO) Cd. 40 Publicao Data da Publicao: 11/07/1989 Vol: 00989-01 Veculo: DJ Ementa
PREVARICAO - CRIME DOLOSO CONTRA O DEVER FUNCIONAL, PLENAMENTE CONFIGURADO NO CASO 'IN TELA'. MEDICOS DA MARINHA, SENDO DOIS OFICIAIS SUPERIORES E UM CAPITO-TENENTE QUE, SEM EXPLICAO RAZOAVEL, MONTARAM UMA TRAMA DESTINADA A ENCOBRIR DESAPARECIMENTO DE MATERIAL RADIOLOGICO. NA EMPREITADA CRIMINOSA TIVERAM A AJUDA MATERIAL DE PRIMEIRO-SARGENTO, PRAA DE 25 ANOS DE SERVIO. PRELIMINARES DE NULIDADE LEVANTADAS PELA DEFESA DESTITUIDAS DE VALIDADE JURIDICA. O TRIBUNAL MANTEVE CONDENAO DE UM DOS ACUSADOS NOS TERMOS DA DECISO 'A QUO', REJEITANDO OS APELOS DO MPM E DA DEFESA,E DESCLASSIFICOU PARA O ART.319 DO CPM O INCURSIONAMENTO DOS OUTROS TRES SENTENCIADOS, ELEVANDO AS PENAS DE DOIS DELES, DE ACORDO COM O PEDIDO DO MPM, E MANTENDO O 'QUANTUM' APLICADO EM PRIMEIRA INSTANCIA DO OUTRO. DECISO MAJORITARIA. POR UNANIMIDADE, ESTA CORTE CONCEDEU 'SURSIS' A TODOS OS APELANTES, E DETERMINOU O ENVIO DE
Ministro RelatorJORGE JOSE DE CARVALHO Ministro Revisor PAULO CESAR CATALDO Referncia Legislativa LEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00319 ART:00053 INC:00003 ART:00059 ART:00084 CPM CODIGO PENAL MILITAR LEG:FED DEL:001002 ANO:1969 ART:00435 PAR:00001 CPPM CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Acrdo Num: 2000.01.048596-1 UF: CE Deciso: 23/10/2001 Proc: Apelfo - APELAO (FO) Cd. 40 Publicao Data da Publicao: 30/01/2002 Vol: 00902-08 Veculo: DJ Ementa
EMENTA: Prevaricao. Inobservncia de lei, regulamento ou instruo. Estelionato. Na prevaricao exigida do agente a satisfao de interesse ou sentimento pessoal. Inocorrncia. Desclassificao para o art. 324, do CPM (inobservncia de lei, regulamento ou instruo). Militar da ativa, casado, que inclui ex-companheira em sua relao de dependentes, sem observncia Lei n 6.880/93, visando tratamento mdico via SAMMED ou FUSEX, responde por estelionato qualificado. Militar da ativa, transferido para outra cidade, mediante declarao falsa, recebida Administrao Militar indenizao de passagens para dependentes. Estelionato qualificado (art. 251 3, do CPM). Pena acessria de excluso das Foras Armadas por imposio da lei. Por unanimidade, negado provimento aos apelos da Defesa, e, por maioria provido parcialmente o do MPM. Sentena de primeiro grau reformada.
Ministro Relator ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA Ministro Revisor DOMINGOS ALFREDO SILVA Ministro Relator para Acrdo DOMINGOS ALFREDO SILVA Referncia Legislativa DEC. LEI 1001/69, CPM, ARTS. 69, 102, 107, 251, 3 E 324 C/C O ART. 64, PARGRAFO NICO. CPB, ARTS. 71 E 33, 2, "C" C/C O ART. 62 DO CPM.
Acrdo Num: 1984.01.044001-1 UF: RJ Deciso: 08/05/1984 Proc: Apelfo - APELAO(FO) Cd. 40 Publicao Data da Publicao: 13/07/1984 Vol: 00684-01 Veculo: DJ Ementa
CRIMES DE VIOLENCIA CONTRA INFERIOR E COM CONDESCENDENCIA. I ACUSADO QUE DURANTE MANOBRA IMPE, IMODERADAMENTE, CASTIGO FISICO A SUBORDINADO REPRESENTANTE DE FIGURAO INIMIGA, TEM A SUA CONDUTA, PENALMENTE, REPROVAVEL,SUBSUMIDA NA NORMA PENAL ESTATUIDA NO ARTIGO 175 DO DIPLOMA LEGAL REPRESSIVO.II - INCONSISTENTES AS ALEGATIVAS DA DEFESA. III - SUPERIOR HIERARQUICO QUE PRESENTE ASSISTE, PASSIVAMENTE, INERTE, AS VIOLENCIAS PRATICADAS, COMETE DELITO DE CONDESCENDENCIA CRIMINOSA. IV - O CASO 'SUB EXAMEM' SE AMOLDA A NEGLIGENCIA A QUAL SE CONFIGURA PELA AUSENCIA DA DILIGENCIA NECESSARIA CAPAZ DE IMPEDIR O COMETIMENTO. V - ACOLHE-SE A PRETENSO REFORMATORIA PUGNADA PELO ORGO MINISTERIAL. VI - NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A DECISO RECORRIDA,PELOS SEUS JUSTOS FUNDAMENTOS. VII - DECISO UNANIME.
Ministro Relator FABER CINTRA Ministro Revisor RUY DE LIMA PESSOA Referncia Legislativa LEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00175 ART:00322 CPM69 CODIGO PENAL MILITAR
Trfico, posse ou uso de substncia entorpecente Art. 290
Acrdo Num: 1987.01.000016-4 UF: DF Deciso: 17/11/1987 Proc: Rdiof - REPRESENTAO DE INDIGNIDADE Cd. 380 Publicao Data da Publicao: 17/03/1988 Vol: 00288-01 Veculo: DJ Ementa
REPRESENTAO PARA DECLARAO DE INDIGNIDADE - SEGUNDO TENENTE R/2 DO EXERCITO, NO CONVOCADO, USANDO INDEVIDAMENTE FARDA DE OFICIAL DO EXERCITO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O TRANSPORTE, EM ONIBUS COMERCIAL, DE DROGAS COMO MACONHA E HAXIXE.CONFISSO PLENA DO CRIME. OS AGENTES DA POLICIA FEDERAL, ALEM DAS DROGAS EM SUAS BAGAGENS, LOGRARAM ENCONTRAR MAIS DELAS EM SEU QUEPI. CONDENADO NA JUSTIA COMUM A PENA DE RECLUSO DE TRES ANOS E MULTA POR TRAFICO DE DROGAS. CONDENADO NA JUSTIA MILITAR A DOIS MESES E VINTE DIAS DE DETENO, COMO INCURSO NO ARTIGO 172 DO CPM. SENTENAS TRANSITADAS EM JULGADO. INCIDENCIA DOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 93 DA CARTA MAGNA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 99 DO DIPLOMA CASTRENSE. DISPOSIO DO ARTIGO 55 DO DECRETO NUMERO 90.600/84. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECLAROU O REPRESENTADO INDIGNO DO OFICIALATO, COM A PERDA DE POSTO E PATENTE. Ministro Relator
JORGE JOSE DE CARVALHO Ministro Revisor ALDO DA SILVA FAGUNDES Referncia Legislativa LEG:FED LEI:001967 ANO:1967 ART:00093 PAR:00002 PAR:00003 CONFED CONSTITUIO FEDERAL LEG:FED DEC:090600 ANO:1984 ART:00055 LEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00099 CPM CODIGO PENAL MILITAR
Desaparecimento, Consumao ou Extravio - Art. 265
Acrdo Num: 2003.01.049442-1 UF: PE Deciso: 05/02/2004 Proc: Apelfo - APELAO (FO) Cd. 40 Publicao Data da Publicao: 24/03/2004 Vol: Veculo: DJ Ementa APELAO. EXTRAVIO DE ARMA. MODALIDADE CULPOSA. Marinheiro que, ao receber uma pistola e munio, com a obrigao de port-la durante misso de inspeo naval, assume responsabilidade por sua guarda. Porm, aps a misso, por desdia do agente, deve ele responder pelo delito de desaparecimento ou extravio de armamento, na modalidade culposa. Apelo da Defesa negado. Deciso majoritria. Ministro Relator JOS LUIZ LOPES DA SILVA Ministro Revisor JOS COLHO FERREIRA Nota APELAO N 47.768-3/RS. JORGE CESAR DE ASSIS, IN" COMENTRIOS AO CDIGO PENAL MILITAR, PARTE ESPECIAL". CLIO LOBO, IN" DIREITO PENAL MILITAR", BRASLIA JURDICA, PG. 403.
Documents similaires à Aula Direito Penal Militar Especial
Unidade 3 - Direito Penal Militar
Questões_Controvertidas_do_Processo_Penal_Militar.ppt
Plus de ubiratanrtm
TECA - EMBRAPA - Principais Perguntas
José Henrique Barrientos
movens-2010-dnpm-analista-administrativo-manutencao-predial-prova.pdf
BOZZANO, Gabriel. reforma portuária.pdf
Militância Judaico-comunista - Um Estudo de Caso
OGLOBO_julho
Aury Ribeiro
lei_8112_4ed
brunocarneirosantos
De Olho Em Seu Holerite2
1.0 Aula 02 - Legislação de Interesse Da Atividade de Inteligência – Oficial Técnico de Inteligência Da Abin (Nível Superior) Erick Moura
Exercicio Historia e Geografia de Rondonia
Visao_2018.05.10-1314
Lei nº 6583 Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências..pdf
1ª VFP - 200200341221- Ação Declaratória - DETRAN - Veículo embargado
A universidade pública e o neoliberalismo
união estável - pessoa casada - reconhecimento impossível
Nota Ctps Digital Instrucoes