Source: http://docplayer.com.br/53574446-Unidades-de-conservacao.html
Timestamp: 2018-06-20 02:56:34+00:00
Document Index: 65022285

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 4']

Eric Belém Palma
1 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO As florestas e demais formas de vegetação são reconhecidas no Brasil como bens de interesse comum a todos os habitantes do país, sendo que algumas destas áreas, legalmente determinadas e protegidas, possuem limitações para seu uso, conforme determina o Código Florestal Brasileiro (Lei n /1965). As áreas protegidas pelo Código Florestal são denominadas de: a) Áreas de preservação permanente: é a área coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; b) Reserva legal: é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessário ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conversação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. O Estado do Paraná, por meio do Decreto Estadual n. 458/1991, cria a Área de Proteção Ambiental (APA) Estadual do Passaúna, localizada nos Municípios de Almirante Tamandaré, Araucária, Campo Largo e Curitiba, com área de ,04ha (dezesseis mil e vinte hectares e quatro ares). A APA Estadual Passaúna tem por objetivo a proteção e a conservação da qualidade ambiental e dos sistemas naturais ali existentes, em especial a qualidade e quantidade da água para fins de abastecimento público, estabelecendo medidas e instrumentos para gerenciar todos os fenômenos e seus conflitos advindos dos usos variados e antagônicos na área da Bacia Hidrográfica do Rio Passaúna (artigo 2º). Ressalte-se que o Decreto Municipal n. 250/2004 determina alterações e atualização no zoneamento ecológico econômico da APA do Passaúna. Já o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) foi instituído pela Lei n /2000, a qual também estabelece critérios e normas para criação, implantação e gestão das unidades de conservação. O SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação em âmbitos federais, estaduais e municipais. A unidade de conservação é composta por um espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites
2 definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção (artigo 2º, I, Lei n /2000). A legislação define dois grandes grupos de unidades de conservação, os quais são compostos por diversas categorias: a) Unidades de Proteção Integral: estação ecológica, reserva biológica, parque nacional, monumento natural e refúgio devida silvestre (artigos 8º a 13, Lei n /2000); b) Unidades de Uso Sustentável: área de proteção ambiental, área de relevante interesse ecológico, floresta nacional, reserva extrativista, reserva de fauna, reserva de desenvolvimento sustentável e reserva particular do patrimônio natural (artigo 14 a 21, Lei n /2000). Antes mesmo da legislação federal instituir o SNUC o Estado do Paraná já havia criado o Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente, por meio do Decreto Estadual n. 387/1999. Este sistema estadual tem o propósito de levar o Estado do Paraná a ter um índice mínimo de 20% (vinte por cento) de cobertura florestal, através da conjugação de esforços do Poder Público e da iniciativa privada. Esse Sistema cria os Corredores da Biodiversidade, que são constituídos pelas faixas ao longo dos principais rios e afluentes das diversas bacias hidrográficas do Estado do Paraná, priorizando as áreas do território estadual para planejamento ambiental (artigo 4º, e, Decreto Estadual n. 387/1999). (Dá pra citar aqui os 3 corredores da biodiversidade criados no âmbito do Programa Paraná Biodiversidade, o qual é citado por este Decreto como Rede da Biodiversidade, nome inicial do programa que teve seu nome alterado após mudança de mandato eletivo no relatório final do Dropbox tem um mapa do Paraná com a localização desses corredores, nenhum deles abrange Curitiba). Ademais, a Lei Estadual n /2010 disciplina a compensação da reserva legal dentro da faixa de 5 km em cada margem dos rios que compõem os corredores da biodiversidade. Na esfera municipal, o Município de Curitiba demonstra preocupação com as áreas de conservação, estabelecendo regras para a criação de Parques Municipais por meio do Decreto Municipal n. 471/1988. Este Decreto classifica os Parques como Setores Especiais constituídos por reservas de áreas de interesse público, criados visando a proteção e conservação dos recursos naturais existentes, a formação e
3 manutenção de bens de uso comum, aliados à promoção de atividades científicas, educacionais, lazer contemplativos, recreativos e culturais. No ano 2000, pouco antes da Lei Federal do SNUC, o Município de Curitiba criou o Sistema de Unidades de Conservação do Município de Curitiba e estabeleceu critérios e procedimentos para implantação de novas Unidades de Conservação, por meio da Lei Municipal n /2000. Essas unidades de conservação são áreas no Município, de propriedade pública ou privada, com características naturais de relevante valor ambiental ou destinadas ao uso público, legalmente instituídas, com objetivos e limites definidos, sob condições especiais de conservação, proteção ou utilização pública (artigo 2º). Segundo a legislação municipal, classificam-se como unidades de conservação do Município: áreas de proteção ambiental, parques de conservação, parques lineares, parques de lazer, reservas biológicas, bosques nativos relevantes, bosques de conservação, bosques de lazer e unidades de conservação específicas (com objetivos específicos), como é o caso do Jardim Botânico, Pomar Público, Jardim Zoológico e Nascentes. O Decreto Municipal n. 192/2000 cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Iguaçu com o objetivo de garantir a preservação, conservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental da bacia do Rio Iguaçu. A APA Iguaçu está situada a leste e sul do Município de Curitiba, à margem direita do Rio Iguaçu e Atuba. Atualmente, o Decreto Municipal n. 174/2008 disciplina a APA Municipal do Iguaçu, definindo o mapa abaixo:
4 Link: Parques, praças e bosques de Curitiba. Mais recentemente, em consonância com a Lei Federal do SNUC, o Município de Curitiba, por meio da Lei Municipal n /2006 (com alterações da Lei Municipal n /2011), cria a Reserva do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM). A RPPNM é a unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, por intermédio de Termo
5 de Compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis (artigo 1º, Parágrafo Único). Essas áreas só poderão ser utilizadas para o desenvolvimento de pesquisas científicas e visitação com objetivos ecológicos, turísticos, recreativos e educacionais, ou habitação unifamiliar, previstos no Plano de Manejo (artigo 5º). A legislação prevê, ainda, a transformação em RPPN, mediante requerimento dos proprietários ao Município de Curitiba, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente: a) Os imóveis atingidos por Bosques Nativos Relevantes com taxa igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua área total coberta de vegetação nativa, que não esteja edificado ou no máximo possuam um núcleo familiar, onde em função da tipologia florestal não é possível efetuar a remoção da vegetação; b) Os imóveis atingidos em uma área superior a 80% (oitenta por cento) de sua área total por Áreas de Preservação Permanente (APP), conforme definido pelo Código Florestal Nacional e suas regulamentações, nas bacias dos rios Passaúna, Barigui e Iguaçu, dentro do Município de Curitiba, desde que recobertos com vegetação nativa ou mediante compromisso para recuperação florestal da área de preservação permanente, que não estejam edificados ou no máximo possuam um núcleo familiar devidamente aprovado, comprovado pelo Alvará de Construção, mas ainda possuam área permeável superior a 80% (oitenta por cento), onde em função das restrições ambientais e legais não é possível a ocupação integral do imóvel; c) Os imóveis atingidos por uma combinação dos imóveis (itens a e b ) mencionados acima que inviabilizem em 100% (cem por cento) a sua ocupação; d) Os imóveis com áreas totais significativas, que possuam no mínimo 60% (sessenta por cento) de sua área total coberta de vegetação nativa, que não esteja edificado ou no máximo possuam um núcleo familiar, onde em função da tipologia florestal não é possível efetuar a remoção da vegetação, desde que mediante compromissado de atingimento da taxa de 70% (setenta por cento) para os imóveis do item a e de 805 (oitenta por cento) para os imóveis do item b, conforme cronograma definido no Plano de Manejo.
6 Os proprietários de áreas transformadas em RPPNM têm, a título de incentivo, o direito de requererem ao Município de Curitiba a transferência do potencial construtivo destas áreas para outros imóveis (artigo 4º, Lei Municipal /2006). Atualmente, há no Município de Curitiba 5 RPPNMs consolidadas e 28 em processo de implantação (VOU ENTRAR EM CONTATO COM A SMMA PRA VER SE CONSIGO ESSES 5 DECRETOS DE CRIAÇÃO DAS RPPNMS).
SOBREPOSIÇÃO DE TERRITÓRIOS E GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL: ESTUDO APLICADO AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO
SOBREPOSIÇÃO DE TERRITÓRIOS E GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL: ESTUDO APLICADO AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO Humberto Gallo Junior Pesquisador Científico do Instituto Florestal
Maio de 2011 BREVE HISTÓRICO
Relatório Técnico Preliminar sobre a área oferecida pela Prefeitura Municipal de Santa Teresa para a instalação do Instituto Nacional da Mata Atlântica Luisa Maria Sarmento Soares Pesquisadora Associada