Source: https://pt.scribd.com/document/179573319/Sujeitos-DIP
Timestamp: 2019-10-18 17:55:53+00:00
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Sujeitos DIP | Águas Territoriais | Direito Internacional
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Trabalho DPI 1ª Parte - José Alcaide Serra
CIÊNCIA POLÍTICA - primeira prova
Direito Internacional Pblico I
Tema VII Sujeitos de DIP
Com capacidade plena o Estado soberano	Sujeitos de Direito Internacional	- - - - Com capacidade limitada	- Sujeitos com base territorial: Beligerantes	Estados semi-soberanos	Associaes de Estados	Sujeitos sem base territorial: Casos especiais (interesses espirituais): Santa S e Ordem de Malta; Casos especiais (interesses polticos): movimentos nacionais e governos no exlio; Indivduo (remisso)	Organizaes internacionais	Empresas multinacionais
Caso prtico n. 4 Imagine que a Turquia adere, em 2012, Unio Europeia, de que tambm faz parte, desde 2004, a Repblica do Chipre, Estado por aquela no reconhecido. Volvidas algumas semanas, a Turquia recusa-se a receber os agentes diplomticos do Chipre, argumentando que, este no se tratando de um Estado soberano, no dispunha de direito de legao. Pronuncie-se sobre a questo.
Nota: http://pt.wikipedia.org/wiki/Anexo:Lista_de_pa %C3%ADses_com_reconhecimento_limitado
A QUESTO DO RECONHECIMENTO O RECONHECIMENTO DE ESTADOS A. VALOR JURDICO DO RECONHECIMENTO - RECONHECIMENTO CONSTITUTIVO - RECONHECIMENTO DECLARATIVO
Fundamento: Conveno de Montevideu sobre Direitos e deveres dos Estados, Carta da Organizao dos Estados Americanos
B. RECONHECIMENTO UM ACTO LIVRE - No existe um dever de reconhecimento - No existe um dever de no reconhecimento Excepes C. Reconhecimento expresso/tcito D. Reconhecimento de jure/de facto E. Efeitos dos reconhecimento
O RECONHECIMENTO DE GOVERNOS Autonomia relativamente ao reconhecimento de Estados Doutrina da legitimidade v. Doutrina da efectividade Valor jurdico do reconhecimento de governos: valor constitutivo Efeitos do reconhecimento de governos
RECONHECIMENTO DE INSURRECTOS E BELIGERANTES Insurrectos Beligerantes Efeitos do reconhecimento
RECONHECIMENTO DE MOVIMENTOS NACIONAIS RECONHECIMENTO DE ORGANIZAES INTERNACIONAIS (REMISSO)
OS SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL O ESTADO SOBERANO I. Estado como sujeito primrio ou imediato da ordem jurdica internacional
II. A teoria dos trs elementos: povo, territrio e governo soberano
A. O POVO Substracto pessoal do Estado Sentido jurdico-dogmtico A atribuio/aquisio de nacionalidade. Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, j diversas vezes alterada. - Aquisio originria (artigo 1.) - Aquisio derivada (artigos 2. a 6.) O direito internacional em matria de nacionalidade. O caso Nottebohm (1955)
B. A SOBERANIA Um Estado diz-se soberano quando: Poder poltico supremo na ordem interna (soberania interna) Independente na ordem externa (soberania externa)
I. Poderes soberanos dos Estados so autnomos (1), plenos (2) e exclusivos (3)
II. Competncias/poderes dos Estados soberanos: a. No plano interno/competncia interna - Competncia territorial - Competncia pessoal
b. No plano externo/competncia internacional Direito de legao Direito de celebrar convenes internacionais Direito de reclamao internacional Direito de fazer a guerra Direito igualdade soberana
III. Direito de jurisdio (4 princpios) Princpio da territorialidade (v. artigo 5. do Cdigo Penal) Princpio da nacionalidade ou da pessoalidade Princpio protectivo Princpio da universalidade (por ex., poder-dever de interveno humanitria)
IV. Relativizao do Estado soberano: soberania como responsabilidade
Caso prtico n. 5 Estado A, um Estado costeiro que no ratificou a Conveno de Montego Bay, reclama uma plataforma continental de 300 milhas martimas contadas a partir da sua linha de base e uma Zona Econmica Exclusiva de 200 milhas contadas a partir do limite externo da sua plataforma continental. Por fim, visa impedir a navegao e sobrevoo sobre a sua Zona Econmica Exclusiva. Analise a viabilidade das suas pretenses.
C. O TERRITRIO A. Territrio: soberania (autonomia, plenitude, exclusividade) Superfcie terrestre (1) Mar territorial (2) Espao areo (3)
B. Zonas de alargamento da jurisdio estadual Zona contgua (4) Plataforma continental (5) Zona econmica exclusiva (6)
Superfcie terrestre Solo, subsolo, guas interiores, i., todas as guas que fiquem aqum do mar territorial No vale um direito de passagem inofensiva de estrangeiros Mar territorial Zona de mar adjacente superfcie terrestre de um Estado, 12 milhas, contadas a partir da linha de base ou linha de baixa-mar (artigo 2. CDM) Delimitao unilateral por parte dos Estados Direito de passagem inofensiva de navios mercantes (artigos 17. e 19., n. 2)
Espao areo Coluna de ar horizontal e verticalmente limitada Teoria da aderncia indissolvel Bilateralismo/multilaralismo areo Costume internacional ( ius cogens)
Zona contgua 24 milhas contadas a partir da linha de base (artigo 33., n. 2) Carece de reclamao dos Estados Controlo aduaneiro e de imigrao Represso das infraces legislao estadual
Plataforma continental (artigo 76.) Compreende o leito e o subsolo das guas submarinas Estende-se alm do mar territorial, em toda a extenso do seu territrio terrestre Tem como limites exteriores: a. O bordo exterior da margem continental, at 350 milhas martimas (artigo 76., n.s 1 e 6) b. Uma distncia de 200 milhas contadas a partir da linha de base, nos casos em que o bordo exterior no atinja esta distncia (artigo 76., n. 1);
Zona econmica exclusiva Zona situada alm do mar territorial e a este adjacente, at 200 milhas contadas a partir da linha de base (artigo 55.) Liberdades do Alto-mar (artigo 58.) Poderes soberanos e poderes de jurisdio (artigo 56.)
Caso prtico n. 6 Na sequncia de violaes sucessivas dos direitos humanos, deu-se, em 2011, a criao de um novo Estado o Sudo do Sul. Supondo que um eminente jurisconsulto de direito internacional, aconselhe o novo Presidente do Sudo do Sul, Salva Kiir Mayardit, nas seguintes questes: a) Est o Sudo do Sul vinculado aos contratos de concesso petrolfera celebrados pelo seu antecessor com a Royal Dutch Shell? b) Est o Sudo do Sul vinculado ao cumprimento das obrigaes emergentes de um emprstimo contrado pelo estado predecessor junto do FMI? c) Est o Sudo do Sul vinculado aos tratados de fixao de fronteira celebrado com a Etipia? d) o Sudo do Sul membro da ONU?
O SURGIMENTO DOS ESTADOS SOBERANOS As causas 1. Descolonizao ou separao territorial do Estado colonial do Estado metropolitano 2. Desmembramento ou secesso (com ou sem desaparecimento do Estado soberano anterior) 3. Fuso ou unificao
A SUCESSO DE ESTADOS De que se trata? Por que instrumentos disciplinada? 1) 2) 3) Costume internacional Conveno de Viena sobre successo de Estados em matria de tratados, de 1978; Conveno de Viena sobre sucesso de Estados em matria de propriedade, arquivos e dvidas do Estado, de 1983; Convenes internancionais (eventualmente) celebradas entre o Estado sucessor e o Estado predecessor
A sucesso de Estados nas relaes entre o Estado sucessor e os particulares Tese clssica ou tradicional Tese surgida com a descolonizao Tese mista ou equilibrada
A successo de Estados nas relaes entre o Estado sucessor e o Estado antecessor O problema da subsistncia do ordenamento jurdico O problema da propriedade pblica (artigos 11., 15., 18., 27. e 28. CV de 1983) O problema das dvidas - V. artigos 33., 36., 37. e 38. da CV de 1983
A successo de Estados nas relaes entre o Estado sucessor e a ordem internacional Tratados internacionais (v. CV 1978: artigos 5., 8., 9., 11., 12., 15., 16. e 17. ) Participao em Organizaes Internacionais
COM CAPACIDADE LIMITADA E BASE TERRITORIAL
1. Beligerantes 2. Estados semi-soberanos: O Estado vassalo O Estado protegido/Protectorado O Estado exguo O Estado neutralizado Cidades livres
3. As Associaes de Estados A Unio pessoal A Unio real Confederao Federao Condominium ou co-imperium
SUJEITOS COM CAPACIDADE LIMITADA E SEM BASE TERRITORIAL 1. O Binmio Santa-S/Cidade do Vaticano A Lei das garantias (1871) Os Acordos de Latro (1929) Teses estadualistas e no estadualistas 2. A Ordem de Malta 3. O Comit Internacional da Cruz Vermelha
OUTROS SUJEITOS DE DIP (COM CAPACIDADE INTERNACIONAL LIMITADA) 1. O indivduo (remisso Direito Internacional dos Direitos do Homem) 2. Empresas multinacionais ICSID (Internacional Centre for Settlement of Investment Disputes) a ICSID Convention* As local content requirements
* http://icsid.worldbank.org/ICSID/Index.jsp
3. Os povos Res. n. 2625 (XXV) da AG da ONU (1970): direito de autodeterminao dos povos No vale um direito geral de secesso unilateral
3. Organizaes Internacionais (OI) a. As OI como forma de institucionalizao permanente da cooperao internacional b. Antecedentes c. Definio Constitui uma associao duradoura de Estados Criada por conveno internacional Dotada de rgos permanentes Actua de forma independente dos Estados-membros Na prossecuo de interesses comuns legtimos
d. As OI so sujeitos de direito internacional Princpio da especialidade (artigo 104. CNU) Imunidades e privilgios funcionais a Conveno sobre os Privilgios e Imunidades das Naes Unidas (1946)
d. Os acordos de sede e. Taxonomias mais importantes: Quanto ao objecto: gerais/sectoriais ou especiais
Quanto estrutura jurdica: intergovernamentais/ no governamentais/supranacionais Em particular: as Organizaes no governamentais Quanto ao mbito territorial Universais Regionais Locais
Em particular: As Organizaes regionais artigo 52. e ss. da CNU Conselho da Europa (1949) Unio Europeia (1957) Organizao da Unidade Africana (1963), hoje Unio Africana (2002) Liga rabe (1945, Pacto do Cairo) Organizao dos Estados Americanos (1948, Pacto de Bogot) Organizao das Naes do Sudoeste Asitico (1967, Banguecoque)
A ORGANIZAO DAS NAES UNIDAS (1945, SO FRANCISCO) A. Antecedentes B. Princpios fundamentais (artigos 2. e 103.) C. Organizao interna A Assembleia geral (artigo 9. e ss.) Funo e competncias Um Estado, um voto (artigo 18.)
Conselho de Segurana (artigo 23. e ss.) Composio (artigo 23.) Competncias Modo de deliberao (artigo 27.) a. Duplo veto (artigo 27., n. 3) b. Costume derrogatrio do artigo 27., n. 3 A reforma do Conselho de Segurana
Secretariado (artigo 97. e ss.) Conselho Econmico e Social (artigo 61. e ss.) Conselho de Tutela (artigos 75. e 86. e ss.) Tribunal Internacional de Justia (artigo 92. e ss.)
A FAMLIA DAS NAES UNIDAS Actividade de governao global atravs de: a. Organizaes Internacionais subsidirias (poderes delegados) UNICEF, UNDP, UNCTAD, por ex; b. rgos internos comisses funcionais, comisses permanentes, tribunais penais ad hoc; c. Agncias especializadas (FMI, Banco Mundial Organizao Internacional de Aviao Civil, FAO, OIT, OMS, UNESCO, UIT, Codex Alimentarius Commission);
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