Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11695278/artigo-40-da-lei-n-6766-de-19-de-dezembro-de-1979
Timestamp: 2020-02-27 05:43:13+00:00
Document Index: 49632962

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 30', 'Artigo 40', 'artigo 53', 'ARTIGO 40']

Art. 40 da Lei Lehmann - Lei 6766/79
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Página 6050 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020
– INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LEI 6.766/79, ARTS. 38 E 40 – LEI Nº 7.347/85... Público , esta também resta afastada uma vez que a Lei 7.347/85, no seu Ar……
Página 6053 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020
e determinadas para a regularização do loteamento, segundo as disposições do artigo 40 e §§ da Lei Federal nº 6766/1979... obstante, acrescente-se o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.766/79, que …
Página 6054 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020
loteamento. Fundamento do artigo 30, VIII da CFB e Artigo 40 da Lei 6.766/79. Decisão Mantida. Rejeitado pedido de nulidade... - Necessidade de parecer favorável (Inteligência do art. 3º, inc. III …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00199763120118260576 SP 0019976-31.2011.8.26.0576
da Prefeitura Municipal e do INCRA (artigo 53 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979), foi implantado (na área objeto... que vier a despender do seu Erário para suprir a inércia do particular (a……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105110107460001 MG
contidas no art. 40, da Lei 6.766, de 1979 (Lei de parcelamento do solo urbano): Art. 40. A Prefeitura Municipal... da Lei 6.766 de 1979 e com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores …
Andamento do Processo n. 5063572.18.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2020 do TJGO
de expansão urbana, nos termos dos arts. 3º e 40 da Lei 6.766/79.” Afirma que mostra-se “imprescindível que municipalidade... ao pedido destinado a domicílio rural, devidamente identificado pelo art…
Página 7 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 20 de Fevereiro de 2020
em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos do art. 40 da Lei Federal no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; XI... do art. 46 da Lei Federal no 10.257, de 2001; art. 2o da Lei Federal no …
Página 4214 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020
Pg. 4214. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2020 urbana, nos termos dos arts. 3º e 40 da Lei... 6.766 /79.” Afirma que mostra-se “imprescindível que municipalidade defina a …
Página 3364 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020
, E 181, §§ 2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 40 DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79 QUE PREVÊ NÃO UMA FACULDADE, MAS O DEVER... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1848610 SC 2019/0345006-7
ainda afronta aos arts. 1.238 , caput, do CC/2002 e 18 , caput, e 40 da Lei nº 6.766 /79, sustentando, em síntese... ainda afronta aos arts. 1.238 , caput, do CC/2002 e 18 , caput, e 40 da Lei nº 6.……
Art. 40 da Lei 6766/79
Art. 40 da Lei Lehmann