Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/780885961/andamento-do-processo-n-02063319620168090011-14-11-2019-do-tjgo?ref=feed
Timestamp: 2019-12-15 05:15:13+00:00
Document Index: 44740432

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 932', 'artigo 105', 'artigo 90', 'artigo 932', 'Artigo 105', 'Artigo 90']

DJGO 14/11/2019 - Pg. 4458 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 4458
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 11/11/2019 09:19:10
NR.PROCESSO : 0206331.96.2016.8.09.0011
POLO ATIVO : ELIETE ALVES FERREIRA
POLO PASSIVO : CELG DISTRIBUICAO S.A.
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CELG DISTRIBUICAO S.A.
ADVGS. PARTE : 22247 GO - FERNANDA GONTIJO DE SOUSA
51175 GO - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO
PARTE INTIMADA : ELIETE ALVES FERREIRA
ADVGS. PARTE : 34543 GO - FABIO CASTRO ARAUJO
27546 GO - ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO
PARTE INTIMADA : KAISA ALVES MALAQUIAS
PARTE INTIMADA : LEANDRO ALVES MACHADO
PARTE INTIMADA : SABRINA ALVES MACHADO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. HOMOLOGAÇÃO. IMPULSO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 90, § 2º, E 932, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Trata-se de apelação cível (evento nº 03, doc. 41) interposta por CELG DISTRIBUIÇÃO S/A contra a sentença (evento nº 03, doc. 33) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia , Dr. J. Leal de Sousa , que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais ajuizada em seu desfavor por ELIETE ALVES FERREIRA, KAISA ALVES MALAQUIAS, LEANDRO ALVES MACHADO e SABRINA ALVES MACHADO .
Determinada a intimação das partes para manifestarem-se quanto a eventual interesse na celebração de acordo visando por fim a demanda (evento nº 14), a apelante manteve-se silente, ao passo que os recorridos manifestaram interesse na designação de audiência conciliatória (evento nº 23).
Assim, os autos foram remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em 2º Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, para as providências necessárias (evento nº 27).
Designada audiência e intimadas as partes, os litigantes firmaram a composição amigável extrajudicial declinada no evento nº 39, onde requereram a homologação do acordo e extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.
No evento nº 43, a apelante acostou o comprovante de pagamento da Guia de Depósito Judicial no valor de R$ 22.627,20 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte centavos), efetuado em 21/10/19, referente ao acordo realizado nos autos.
Do compulso do caderno processual, vejo a possibilidade de julgamento singular, conforme disposto no inciso I do artigo 932 do Código de Processo Civil, que autoriza ao Relator “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive quanto à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes ;” Negritei.
Observo que os litigantes transigiram formalmente (eventos nº 39), resolvendo as demandas em seus próprios termos, abrindo mão da continuidade do processo onde contendem.
Sendo as partes capazes, o objeto lícito e disponível, bem como obedecida a forma prevista em lei, em conformidade com o artigo 105 do Código Civil, merece homologação a auto-composição estabelecida em sede recursal, com a ressalva de que o adimplemento de eventuais custas remanescentes observará a norma do artigo 90, § 2º, do Código de Ritos, que assim dispõe:
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” Negritei.
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 932, incisos I e III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado para que surta seus efeitos jurídicos e legais, restando, destarte, PREJUDICADA a apreciação do apelo.
Caso seja apurada a existência de custas finais, o pagamento de tal encargo deverá ser feito de maneira igualitária pelos litigantes, conforme preconizado alhures.
Em vista da renúncia ao prazo recursal, providenciadas as devidas baixas, remetam-se os autos ao juízo de origem para os fins de mister.
Goiânia, 10 de novembro de 2019.
Artigo 105 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 90 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Fernanda Gontijo de Sousa
Celg Distribuicao S/a..
Eliete Alves Ferreira
Sabrina Alves Machado
Processo n. 0206331.96.2016.8.09.0011 do TJGO
Kaisa Alves Malaquias