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Timestamp: 2015-06-30 12:40:56+00:00
Document Index: 158231425

Matched Legal Cases: ['artigo 247', 'artigo 980', 'artigo 1033', 'Artigo 25', 'artigo 10', 'artigo 3']

23/01/2012 Visor T�cnico - N� 85 - 23/01/2012
N� 85 - 23 de Janeiro de 2012
Tabelas Selic e de IRRF
Exame Uniforme para CPA (Certified Public Accountant) Codim divulga Pronunciamento de Orienta��o n� 11 Prazo para contribuinte do Simples Nacional optar por alternativa ao uso da EFD vai at� dia 31 Regras cont�beis comuns abrir�o portas ao pa�s Orienta��es e procedimentos para o registro em RCPJ
Projeto reduz capital m�nimo para empresa individual de responsabilidade limitada Tire suas d�vidas sobre a EIRELI
Auditoria Digital do SPED: seis dicas para n�o errar na escolha do seu fornecedor
Ind�cios de simula��o e exclus�o de empresas do Simples Crise pode deixar balan�os trimestrais conservadores
Empresas t�m at� o dia 9 de mar�o para entregar a declara��o da Rais
Dividendos na mira do Fisco TRF mant�m inadimplente no Refis da Crise
Guia pr�tico das obriga��es e procedimentos legais, fiscais, cont�beis e trabalhistas, para empres�rios e profissionais da contabilidade
FISCOSoft - Informa��es Fiscais e Legais - Consultas mais frequentes do m�s de dezembro/2011
Tabela Selic - Dezembro de 2011
Veja a tabela Selic para o m�s de janeiro de 2012, a ser aplicada aos impostos e contribui��es administrados pela Receita Federal do Brasil quando pagos ap�s o vencimento e a tabela de IRRF a ser aplicada no ano-calend�rio de 2012.Clique e confira a tabela SelicClique e confira a tabela IRRFColabora��o: Nilo CarvalhoFonte: Receita Federal do Brasil
Exame Uniforme para CPA (Certified Public Accountant)
Est� dispon�vel no site do Conselho Federal de Contabilidade e da Funda��o Brasileira de Contabilidade divulga��o do Exame Uniforme para CPA, onde consta o Guia de Orienta��o, com perguntas frequentes sobre o Exame e a Certifica��o de CPA.  Acesse aqui o Guia de Orienta��o (Perguntas frequentes sobre o Exame Uniforme para CPA e a Certifica��o de CPA - informa��es gerais) Acesse aqui os requisitos para o Exame por Estado ou Jurisdi��o.Fonte: Conselho Federal de Contabilidade
Codim divulga Pronunciamento de Orienta��o n� 11
Comunica��o CFC
O Codim - Comit� de Orienta��o para Divulga��o de Informa��es ao Mercado, criado em abril de 2005, � formado por dez institui��es de mercado (Abrasca, Anbima, Ancord, Amec, Apimec, BM&FBovespa, Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Ibracon, IBGC e IBRI - al�m da Comiss�o de Valores Mobili�rios (CVM) como membro-observador. O Comit� tem por fun��o discutir e sugerir a utiliza��o das melhores formas de divulga��o de informa��es das companhias abertas para os seus mais diferentes p�blicos.No dia 11 de janeiro de 2012, o Codim realizou uma coletiva de imprensa, divulgando o 11� Pronunciamento de Orienta��o, elaborado sobre o tema "Per�odo de Sil�ncio em Ofertas P�blicas de Distribui��o de Valores Mobili�rios - Manifesta��o na M�dia", que teve como relatores Carlos Alberto Rebello Sobrinho (BM&FBovespa) e Jo�o Carlos Gon�alves Silva (Anbima). Acesse o 11� Pronunciamento de Orienta��o.
Prazo para contribuinte do Simples Nacional optar por alternativa ao uso da EFD vai at� dia 31
O decreto com a prorroga��o do prazo ser� publicado na pr�xima semana no Di�rio Oficial do Estado
O Governo de Mato Grosso ampliou para at� 31 de janeiro de 2012 o prazo para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime tribut�rio do Simples Nacional solicitarem � Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) dispensa da obrigatoriedade de uso da Escritura��o Fiscal Digital (EFD) a partir de janeiro de 2012. Em substitui��o � exig�ncia, devem operar com cart�es de cr�dito/d�bito e autorizar as administradoras dos cart�es a fornecerem ao Fisco estadual acesso aos dados das contas que utilizarem para efetiva��o de pagamentos e recebimentos de valores das respectivas opera��es e transa��es.Inicialmente, o prazo estipulado no Decreto n. 902/2011 para ades�o � sistem�tica era at� 31 de dezembro de 2011, mas foi estendido devido � intensa demanda. O decreto com a prorroga��o do prazo ser� publicado na pr�xima semana no Di�rio Oficial do Estado.No decreto a ser publicado, outra novidade: o Estado autoriza o contribuinte do Imposto Sobre Circula��o de Mercadorias e Presta��o de Servi�os (ICMS) optante pelo Simples Nacional a substituir o uso da EFD pela ado��o do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou da Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e). Nesse caso, o interessado deve atender a duas condi��es: n�o fazer uso de cart�o de d�bito/cr�dito para recebimento de suas vendas e n�o ter faturamento superior a R$ 360 mil no ano de 2011.Para requerer a substitui��o do uso da EFD pela ado��o da sistem�tica de cart�es de cr�dito/d�bito, o contribuinte deve acessar o portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), menu Servi�os (lateral esquerda da p�gina), E-Process/Escritura��o Fiscal e preencher o "Formul�rio Pedido de Dispensa de Escrit. Fiscal Digital - Optantes do Simples Nacional". Ao formul�rio, deve ser anexado o comprovante da entrega da autoriza��o �s administradoras de cart�o de cr�dito/d�bito de que trata o Conv�nio ECF 1/2010.A referida autoriza��o ser� irrevog�vel no per�odo em que o contribuinte permanecer enquadrado no Simples Nacional. Os contribuintes que formalizarem a autoriza��o at� 31 de janeiro de 2012, nos termos do Conv�nio ECF 1/2010, ficar�o, automaticamente, dispensados do uso da EFD desde 1� de janeiro de 2012 em Mato Grosso."A medida objetiva reduzir custos de investimento em tecnologia da informa��o e simplificar o cumprimento das obriga��es acess�rias ao contribuinte do ICMS optante pelo tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pelo Simples Nacional, sem, contudo, afetar os mecanismos de controle para garantir a efetividade da arrecada��o tribut�ria", explica o secret�rio-adjunto da Receita P�blica da Sefaz-MT, Marcel Souza de Cursi.O adjunto ressalta que, aos contribuintes do Simples Nacional que j� tiverem iniciado o uso da EFD, n�o ser� poss�vel a op��o pela sistem�tica de cart�es de cr�dito/d�bito, utiliza��o do ECF ou da NF-e em substitui��o � Escritura��o Digital, pois o uso da EFD tem car�ter irretrat�vel.OBRIGATORIEDADEDesde 1� de janeiro de 2012, todos os contribuintes do ICMS passaram a ser obrigados a utilizar a EFD. Apenas microempreendedores individuais e microprodutores rurais, bem como os contribuintes que optarem pelo disposto no artigo 247-B-1 do RICMS (Regulamento do ICMS), est�o dispensados da exig�ncia. A obrigatoriedade est� fixada em legisla��o nacional (Protocolo ICMS 3/2011). Fonte: Tribuna da Bahia - Publicada: 20/01/2012 00:07
Regras cont�beis comuns abrir�o portas ao pa� Adriano Villela A ado��o das normas cont�beis internacionais estabelecidas pela International Financial Report Standart (IFRS) vai abrir mais portas ao Brasil no cen�rio internacional. A avalia��o � dos s�cios da KPMG no Brasil no segmento pr�ticas profissionais, Ramon Jubels e Danilo Sim�es."Com isso, as empresas brasileiras v�o ter mais comparatibilidade com as empresas internacionais, ganhando mais confiabilidade", afirmou Sim�es. Segundo Jubels, os ganhos para o pa�s ser�o significativos pois as novas regras t�m alto n�vel de cumprimento. "H� auditores atestando. A economia brasileira atende de fato �s IFRS", informou Jubels."A apresenta��o das demonstra��es financeiras de acordo com as novas normas de contabilidade est� sendo um marco hist�rico para o ambiente empresarial brasileiro na sua integra��o ao mercado financeiro internacional". Presente em 150 pa�ses e, no Brasil, em 12 estados e mais o distrito federal, a empresa de auditoria acaba de lan�ar um guia com as principais mudan�as na legisla��o cont�bil e tribut�ria brasileiras em 2011.Nesta 11� edi��o, a Sinopse Cont�bil & Tribut�ria apresenta as principais mudan�as em leis, normas e atos declarat�rios (que visam clarear o entendimento em torno de alguma instru��o normativa). Jubels destaca outro ganho advindo da IFRS.Com normas cont�beis mais compreens�veis ao mercado internacional, as companhias brasileiras pagam um "pr�mio de risco" menor. As adequa��es garantiram mais clareza ao conceito de informa��o de segmento, que, conforme Danilo Sim�es, traduzem no balan�o financeiro a forma como cada empresa � gerida.Mudan�as setoriais -Na �rea tribut�ria, o s�cio da KPMG neste ramo, Pedro Anders, avaliou que "o ano de 2011 foi positivo. As altera��es tiveram enfoque setorial, fortalecendo setores importantes, como os exportadores e o de desenvolvimento tecnol�gico".Embora n�o identifique nenhuma mudan�a no sentido da esperada reforma tribut�ria, Anders cita inova��es como o Reintegra, regra tribut�ria que prev� o retorno de 3% dos valores transacionados �s empresas exportadoras.Brasil vem consolidando importante papel no cen�rio econ�mico mundial e tem se preparado para enfrentar a competi��o nos mercados globais. Fonte: Jornal do Com�rcio - RS - 07/12/11
Orienta��es e procedimentos para o registro em RCPJ
Com base nas orienta��es aqui formuladas, sugerem-se os dois modelos abaixo, que contemplam de forma gen�rica a constitui��o e a transforma��o:Modelo de Ato Constitutivo de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada(Nome Empresarial)Pelo presente instrumento, o Sr. (nome civil, por extenso, nacionalidade, estado civil, profiss�o, documento de identidade, CPF, endere�o, com indica��o do tipo e nome do logradouro, n�, complemento, bairro/distrito, Munic�pio, UF, CEP), resolve, com fundamento no artigo 980-A, da Lei n� 10.406/02, constituir uma EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, a qual ser� regida pelas Cl�usulas e condi��es seguintes, observando, nas omiss�es, as regras previstas para a sociedade limitada. Cl�usula PrimeiraA presente EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA girar� sob a (denomina��o ou firma, acrescida, no final, pela sigla EIRELI), com sede nesta cidade (indicar tipo e nome do logradouro, n�, complemento, bairro/distrito, Munic�pio, UF e CEP), podendo, a qualquer tempo, a crit�rio de seu titular, abrir ou fechar filiais ou outras depend�ncias em qualquer parte do territ�rio nacional (caso a filial j� v� ser aberta, indicar tamb�m seu endere�o completo).Cl�usula SegundaTer� por objeto a (o objeto deve ser claro, detalhado e preciso).Cl�usula TerceiraSeu prazo de dura��o � (determinado, mencionando-se, neste caso, a data do t�rmino, ou indeterminado).Cl�usula QuartaO capital � de R$ (valor expresso em moeda corrente, inclusive por extenso, equivalente a, pelo menos, 100 vezes o maior sal�rio m�nimo vigente no Pa�s, podendo abranger quaisquer esp�cies de bens, suscet�veis de avalia��o pecuni�ria), o qual est� totalmente integralizado (com indica��o do modo de sua realiza��o: dinheiro, bens, direitos, etc.).Cl�usula QuintaSer� administrada (indica��o, se for o caso, da pessoa natural que ir� administr�-la, a qual poder� ser s�cia ou n�o), a quem caber� (dentre outras atribui��es que podem ser mencionadas) a representa��o ativa e passiva, judicial e extrajudicial, desta EIRELI.Cl�usula SextaO exerc�cio ser� encerrado em (data do encerramento quando esta n�o for coincidente com o ano civil).Cl�usula S�timaDeclara o titular da EIRELI, para os devidos fins e efeitos de direito, que o mesmo n�o participa de nenhuma outra pessoa jur�dica dessa modalidade.Cl�usula OitavaA responsabilidade do titular � limitada ao capital integralizado.Cl�usula NonaSob as penas da lei, declara, igualmente, que o administrador n�o est� impedido, por lei especial, e nem condenado ou que se encontra sob os efeitos de condena��o, que o pro�ba de exercer a administra��o desta EIRELI.Pela exatid�o daquilo acima estipulado, o titular assina o presente instrumento, em 3 (tr�s) vias de igual forma e teor, que ser� levado a registro perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Jur�dicas competente, para que a mesma adquira personalidade jur�dica, de acordo com a legisla��o em vigor.(Local - Data - Assinatura - Reconhecimento de firma)Modelo de Ato de Transforma��o do Registro de Sociedade em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada(Nome Empresarial da Sociedade e n� do CNPJ)Pelo presente instrumento, o Sr. (nome civil, por extenso, nacionalidade, estado civil, profiss�o, documento de identidade, CPF, endere�o, com indica��o do tipo e nome do logradouro, n�, complemento, bairro/distrito, Munic�pio, UF, CEP), na qualidade de s�cio remanescente, em raz�o de (falecimento, retirada, exclus�o do outro s�cio, etc...), da sociedade que gira nesta cidade sob a (denomina��o ou firma), com sede (indica��o do tipo e nome do logradouro, n�, complemento, bairro/distrito, Munic�pio, UF, CEP), cujo ato constitutivo se encontra registrado junto ao (�rg�o de registro p�blico competente: Junta Comercial ou RCPJ sob n�mero...), devidamente inscrita no CNPJ sob o n� , consoante a faculdade prevista no par�grafo �nico, do artigo 1033, da Lei n� 10406/02, resolve:Cl�usula PrimeiraFica transformada esta sociedade em EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADAEIRELI, sob a (denomina��o ou firma), com sub-roga��o de todos os direitos e obriga��es pertinentes. Cl�usula SegundaO acervo desta sociedade, no valor de R$ (por extenso), passa a constituir o capital da EIRELI mencionada na Cl�usula anterior. (caso o capital da sociedade n�o atinja o valor de 100 vezes o maior sal�rio m�nimo vigente no Pa�s, haver� necessidade de um aumento).Cl�usula TerceiraPara tanto, passa a transcrever, na �ntegra, o ato constitutivo da referida EIRELI, com o teor a seguir:(vide modelo relativo acima), (ato constitutivo poder� vir no mesmo corpo do instrumento de transforma��o ou em ato separado, acompanhando o instrumento de transforma��o).(Local - Data - Assinatura - Reconhecimento de firma)Entre no site http://www.irtdpjbrasil.com.br/ para verificar as instru��es para registro. Fonte: Aleixo & Associados
Projeto reduz capital m�nimo para empresa individual de responsabilidade limitada Ag�ncia C�maraA C�mara analisa o Projeto de Lei 2468/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que reduz, de 100 para 50 vezes o valor do sal�rio m�nimo, o limite m�nimo do capital social integralizado para constitui��o de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). A proposta ainda estabelece que essas empresas sejam beneficiadas com o tratamento tribut�rio simplificado do programa Simples Nacional (Supersimples). A modalidade de empresa individual de responsabilidade limitada foi criada pela Lei 12.441/11, aprovada em dezembro de 2010 pela C�mara e publicada pelo governo em julho do ano passado, com o intuito de reduzir a informalidade. Segundo a lei, que modifica o C�digo Civil (Lei 10.406/02) e entrou em vigor no �ltimo dia 9, a Eireli � constitu�da por uma �nica pessoa titular da totalidade do capital social - ou seja, n�o h� s�cio -, e segue regras previstas para as sociedades limitadas. O patrim�nio pessoal do dono do neg�cio � protegido, pois fica separado do patrim�nio da empresa.Carlos Bezerra prop�e a redu��o do capital m�nimo exigido - pela regra atual, s�o R$ 62,2 mil, o que cairia pela metade - baseado no argumento do professor C�ssio Cavalli, da Escola de Direito da Funda��o Get�lio Vargas (FGV Direito Rio). Cavalli ressalta que 100 sal�rios m�nimos superam o valor dos ativos empregados para a organiza��o da maioria das pequenas empresas. "N�o � de se esperar, por exemplo, que o propriet�rio de um carrinho de cachorro quente empregue mais de R$ 50 mil como capital social", afirma. O professor acrescenta, a t�tulo de compara��o, que com R$ 3 mil � poss�vel constituir uma sociedade limitada, pois n�o h� valor m�nimo exigido.Cavalli afirma ainda que as pequenas empresas tamb�m preferem adotar a forma de sociedades limitadas para poderem ser enquadradas no Supersimples, e que isso continuar� ocorrendo enquanto as Eirelis n�o forem beneficiadas por esse sistema tribut�rio simplificado.Devido a isso, apesar de elogiar a lei de cria��o das Eirelis por representar "um novo alento ao empreendedorismo nacional", Carlos Bezerra considera que a legisla��o precisa ser aprimorada. Tramita��oA mat�ria tramita em car�ter conclusivo e ser� examinada pelas comiss�es de Desenvolvimento Econ�mico, Ind�stria e Com�rcio; de Finan�as e Tributa��o; e de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania.Fonte: Ag�ncia Sebrae de Not�cias In�cio
Tire suas d�vidas sobre a EIRELI
Constitui��o01 - Um empres�rio pode ter mais de uma Eirel�?N�o. A lei permite apenas uma por pessoa.02 - Uma pessoa jur�dica pode ser titular de Eirel�?N�o. Apenas pessoas f�sicas podem ser titulares.03 - MEI pode se transformar em Eirel�?Sim. Contanto que ele tenha o capital social (R$ 62.200,00) exigido pelo modelo.04 - A Eirel� permite ter empresa em outro modelo?Sim. S� n�o � poss�vel ter duas no modelo Eirel�.05 - Em empresa de outro modelo poder� se tronar Eirel�?Sim, se o empres�rio adquirir todas as cotas societ�rias.06 - Estrangeiro pode abrir Eirel�?Sim, contanto que o titular seja pessoa f�sica e resida ou tenha representante n o Brasil.07 - Quais s�o os documentos exigidos para abrir a empresa ou transform�-la em Eirel�?� preciso fazer cadastro no site da Junta Comercial do Estado (os endere�os est�o dispon�veis em WWW.dnrc.gov.br) e pagar taxas para emiss�o do Dare (Documento de Arrecada��o de Receitas Estaduais) e do Darf (Documento de Arrecada��o de Receitas Federais). Ap�s o pagamento, o empres�rio deve ir � Junta Comercial com comprovantes, cadastro e documentos pessoais.08 - Quanto tempo dura o processo?At� quatro dias.09 - Quais tipos de empresa podem ser abertas pela Eirel�?N�o existe regra. H� debate nos Juntas Comerciais sobre o que deve ser considerado na an�lise das atividades econ�micas das empresas. Neg�cios na �rea cient�fica, por exemplo, podem ter os pedidos indeferidos se forem julgados sem fins econ�micos.Capital Social10 - Quais as principais exig�ncias do modelo Eirel�?Al�m do capital social, lei exige que a express�o Eirel� seja inclu�da no final da denomina��o social, a fim de identificar de forma clara o tipo de societ�rio que a empresa se enquadra. 11 - � poss�vel utilizar bens materiais da empresa no capital social?Sim. Qualquer im�vel comercial, terreno ou maquin�rio contam como capital social, contanto que somem cem sal�rios m�nimos.12 - � poss�vel usar bens pessoais?Sim. Contudo, os bens pessoais declarados ser�o considerados no caso de d�vidas fiscais ou trabalhistas da empresa.13 - H� per�odo para o capital social ser acumulado?N�o. � preciso ter o valor, sem parcelamento, no momento de abertura da empresa.Regime Tribut�rio14 - Como � a tributa��o de uma Eirel�?A Eirel� est� sujeita aos regimes vigentes - Simples Nacional (com teto fiscal de faturamento de R$ 360.000,00 para microempresas e R$ 3.600.000,00 para pequenas), lucro real e lucro presumido. Uma sociedade limitada enquadrada no Simples, por exemplo, pode se tornar uma Eirel� e permanecer no mesmo regime tribut�rio.15 - H� teto ou base de faturamento para a ades�o � Eirel�?N�o. O faturamento s� delimita o modelo de tributa��o.Bens Pessoais16 - Os bens pessoais do titular da Eirel� podem ser usados para pagar impostos da empresa? Sim, em caso de fraude, d�vidas n�o negociadas ou confus�o patrimonial (interc�mbio de recursos de pessoa f�sica e jur�dica). Nessas situa��es, s� a justi�a pode determinar o uso dos bens particulares da pessoa f�sica.Expans�o17 - A Eirel� permite abertura de filiais?Sim, porque trata-se de uma mesma empresa.Sucess�o18 - O que ocorre se o dono da Eirel� morre?A empresa passar� para o herdeiro do empres�rio. Em caso de disputa por bens, a transfer�ncia da propriedade ser� feita na justi�a.D�vidas19 - O que garante o pagamento de impostos trabalhistas e fiscais?Os cem sal�rios m�nimos exigidos n o capital social.20 - O que acontece se um empres�rio deixa de pagar tributos pela Eirel�?Os bens da empresa s�o tomados, como maquin�rio e im�vel comercial. Caso o empres�rio se recuse a parcelar a d�vida, seus bens pessoais tamb�m poder� ser penhorados por determina��o da justi�a.Fonte: Folha de S�o Paulo
Alguns fatores obrigam os contribuintes a buscarem essas auditorias especializadas como uma solu��o que garanta a integridade do conte�do dos arquivos.Por Gustavo Luiz BrondiDiante das novas obriga��es acess�rias institu�das pelo Projeto SPED (Sistema P�blico de Escritura��o Digital), que exige a entrega de cada vez mais informa��es tribut�rias por meio digital, torna-se fundamental a realiza��o de auditorias nos arquivos que s�o frequentemente enviados ao Fisco. Para agilizar o processo e garantir a efetiva valida��o de todos os dados, algumas empresas j� oferecem esse servi�o amparadas por ferramentas eletr�nicas de an�lise, dando in�cio a que conhecemos por Auditoria Fiscal Digital.Alguns fatores como a complexidade das exig�ncias dos Guias Pr�ticos disponibilizados pelo Fisco, e at� mesmo a pouca disponibilidade de profissionais fiscais e cont�beis especializados em SPED nas empresas de softwares fiscais ou mesmo em escrit�rios de contabilidade, obrigam os contribuintes a buscarem essas auditorias especializadas como uma solu��o que garanta a integridade do conte�do dos arquivos. Afinal, no SPED Fiscal, por exemplo, a varia��o das legisla��es conforme os diferentes Estados � um desafio at� mesmo para alguns profissionais j� habituados � complexidade do sistema tribut�rio brasileiro.Com este cen�rio, � crescente o n�mero de empresas que passaram a oferecer esse tipo de auditoria, realizada por meio de softwares. Tornou-se crescente tamb�m a inseguran�a com rela��o � escolha dos fornecedores, que � sempre permeada por d�vidas como: ser� que ele conseguir� realmente garantir o meu compliance com a legisla��o? Ser� que estarei livre de multas e outras penalidades geradas por inconsist�ncias nos arquivos?Pensando nisso, elencamos seis passos para que voc� possa realizar a escolha da empresa que far� a auditoria dos seus arquivos da forma mais segura poss�vel:1- Procure conhecer a empresaInforma��es sobre como surgiu, quem s�o os propriet�rios, quem s�o os clientes, e se existem cases de sucesso permitem entender melhor a proposta e o posicionamento do fornecedor no mercado.2- Busque refer�nciasEntre em contato com clientes ativos e questione sobre o conte�do t�cnico dos profissionais da empresa e do produto.3- Procure conhecer os profissionais que est�o por tr�s da ferramentaAuditoria Fiscal Digital pressup�e cruzamentos com base no leiaute do SPED adequados a regras fiscais, cont�beis e tribut�rias. Por�m, � comum encontrarmos empresas oferecendo esse tipo de auditoria sem ao menos contar com profissionais do ramo em seu time de colaboradores. Nesta etapa, verifique tamb�m se as regras de auditoria foram desenvolvidas de acordo com a legisla��o vigente, e se informe sobre quem ir� atualizar a ferramenta quando houver altera��es no leiaute, na legisla��o, inclus�o de novos registros, novas instru��es de preenchimento, etc.4- Procure conhecer o software de Auditoria oferecidoA realiza��o de testes na ferramenta de auditoria � uma forma de verificar a funcionalidade do produto oferecido, de prefer�ncia se forem feitos utilizando o seu pr�prio arquivo. Devem ser analisados pontos como: velocidade, objetividade dos retornos, fundamenta��o legal, n�veis t�cnicos de auditoria e a praticidade na utiliza��o.5- Envolva as �reas usu�riasQualquer aplicativo ou servi�o que n�o possua o comprometimento por parte dos usu�rios tende a ser um custo e se tornar obsoleto ao longo do tempo. Para extrair o m�ximo dos benef�cios de uma auditoria digital, � importante o engajamento de todos os usu�rios envolvidos no processo, uma vez que as ferramentas tamb�m possibilitam a visualiza��o de dados aos quais dificilmente a empresa teria acesso.6- Equacione Tempo x Riscos x Benef�ciosA grande quest�o discutida em boa parte dos departamentos fiscais das empresas brasileiras � se vale mesmo a pena se preparar para cen�rios futuros e se prevenir, ou se � melhor continuar correndo riscos de forma tranquila, sem saber que o risco ou o erro existem. Para mim, a melhor t�tica para se chegar a essa resposta �, ap�s conhecer uma ferramenta de auditoria digital, colocar no papel o quanto a empresa ir� investir versus os benef�cios que ela receber� em troca, levanto em conta tamb�m o tempo necess�rio at� que se tenha os resultados almejados.Gustavo Luiz Brondi � consultor em Tributos Indiretos e SPED da ASIS Projetos Fonte: Administradores.com
Ind�cios de simula��o e exclus�o de empresas do Simples
Por Daniel Mariz Gudi�oComo se sabe, o Simples Nacional � um regime de tributa��o que beneficia empresas com faturamento bruto anual de at� R$ 2,4 milh�es (R$ 3,6 milh�es a partir de 2012). Mas nem todas as empresas que est�o dentro desse limite podem aderir a esse regime, seja em fun��o da sua atividade, seja por quest�es societ�rias.Interessa-nos para a presente abordagem a segunda gama de restri��es, sobretudo quando a empresa benefici�ria do Simples Nacional extrapola o limite de faturamento bruto anual. No passado, n�o raramente os s�cios costumavam dividir o faturamento bruto da empresa benefici�ria em duas ou mais empresas para manter a carga tribut�ria original.Com o intuito de evitar essa pr�tica fraudulenta, o legislador determinou que empresas que tivessem s�cios em comum n�o poderiam aderir ao Simples Nacional, caso o faturamento bruto anual consolidado extrapolasse o limite de R$ 2,4 milh�es.Apesar disso, h� quem insista em burlar essa veda��o para manter a carga tribut�ria reduzida a qualquer custo. Ao perceberem que a sua empresa exceder� o limite de faturamento bruto anual imposto pela legisla��o, os s�cios criam uma nova empresa, por meio de "laranjas", e deslocam parte do faturamento da primeira para a segunda.Trata-se de uma conduta perigosa que pode gerar a exclus�o do Simples Nacional e a cobran�a dos tributos que n�o foram recolhidos nos �ltimos cinco anos, acrescidos de multas pesadas e juros. Isso sem falar na possibilidade de os s�cios serem indiciados criminalmente pela pr�tica de sonega��o fiscal.Para que esses empres�rios mais ousados pensem duas vezes antes de implementar esses supostos planejamentos fiscais, � importante que saibam como as autoridades fiscais interpretam os fatos e os convertem em evid�ncias de fraude.Nesse contexto, a partir de um apanhado de autua��es fiscais decorrentes da exclus�o de empresas do Simples Nacional, identificamos que os seguintes fatos foram considerados ind�cios de simula��o:- os s�cios da nova empresa s�o familiares dos s�cios da empresa original e/ou seus ex-empregados;- a nova empresa possui o mesmo endere�o ou um endere�o pr�ximo ao da empresa original;- os empregados da empresa original tamb�m trabalham para a nova empresa;- a constitui��o da nova empresa ocorre no mesmo exerc�cio em que a empresa original extrapolaria o limite de faturamento bruto anual;- a nova empresa tem como fornecedora ou � fornecedora da empresa original em car�ter exclusivo;- as m�quinas e equipamentos da nova empresa j� integraram o ativo imobilizado da empresa original;- parte das despesas da nova empresa s�o pagas diretamente pela empresa original;- os contratos firmados pela nova empresa possuem assinatura da mesma pessoa que assina os contratos da empresa original.A lista acima n�o � exaustiva, podendo haver outros fatos que levem as autoridades fiscais a crer que a exist�ncia da nova empresa � mero artif�cio para a empresa original manter a sua carga tribut�ria favorecida. O que queremos demonstrar com isso � que o risco de a fiscaliza��o desconsiderar uma estrutura societ�ria artificial � muito grande na medida em que o empres�rio deve considerar muitas vari�veis para n�o se expor.Quanto maior for a rela��o entre a empresa original e a nova empresa, a tend�ncia � que mais ind�cios sejam identificados pelo auditor-fiscal para a caracteriza��o da simula��o. E um conjunto probat�rio robusto torna-se um verdadeiro "lim�o" para o contribuinte, pois d� consist�ncia ao auto de infra��o, dificultando a sua contesta��o.Fica, ent�o, a pergunta: a economia fiscal obtida a partir dessa conduta n�o ortodoxa compensa o alto grau de aten��o que as pessoas envolvidas estar�o obrigadas a se submeter para n�o deixar rastros no caminho da fiscaliza��o?Por fim, ressaltamos que a informatiza��o da Receita Federal tornar� essa tarefa cada vez mais �rdua, vide a obrigatoriedade de emitir as notas fiscais eletr�nicas e de fazer a escritura��o cont�bil digital e a escritura��o fiscal digital. Agora todo cuidado � pouco. Qualquer descuido pode transformar o "laranja" em um tremendo abacaxi...Daniel Mariz Gudi�o � advogado do escrit�rio Dannemann Siemsen.Fonte: Revista Consultor Jur�dico, 18 de janeiro de 2012
Crise pode deixar balan�os trimestrais conservadores Ernani FagundesA crise europeia pode influenciar as expectativas dos balan�os anuais da companhias brasileiras de capital aberto listadas na Bolsa de Valores de S�o Paulo. "Ainda n�o sabemos como as empresas v�o avaliar o cen�rio de crise em suas expectativas, que ser�o publicadas em balan�os IFRS, mas os resultados poder�o aparecer mais conservadores", avalia o diretor t�cnico de IFRS da Ernst & Young Terco, Id�sio Coelho.Em outras palavras, como os balan�os no padr�o internacional IFRS primam pela ess�ncia, ante o cen�rio de crise, as companhias abertas podem apurar resultados mais conservadores, formando caixa ou provis�es para cr�ditos a receber.O presidente do Conselho Regional de Economia da se��o S�o Paulo (Corecon-SP), Manuel Enriquez Garcia, tamb�m acredita que a crise europeia impactar� as expectativas para os balan�os anuais de 2011. "Num balan�o em IFRS todos os ativos s�o valorizados a pre�os de mercado. Num cen�rio de deteriora��o, esses pre�os -e consequentemente, o patrim�nio das empresas- podem diminuir", prev� Garcia.Coelho, da Ernest & Young Terco, concorda que os balan�os podem sofrer mudan�as significativas em rela��o aos apresentados no ano passado. "A volatilidade dos resultados veio para ficar", afirma o diretor t�cnico.Garcia avalia que o setor exportador ser� o mais afetado nos resultados. "Houve uma diminui��o muito forte do com�rcio internacional", argumenta.Para 2012, o presidente do Corecon-SP diz que a expectativa de lucro ser� melhor. "A tend�ncia � de recupera��o, devagar e num crescente", projeta Garcia.Entre os alertas para as demonstra��es financeiras de 2011, que est�o sendo preparadas pelas companhias nesse in�cio de ano, o s�cio-l�der de mercado de IFRS da Ernst & Young Terco, Paul Sutcliffe, diz que v�rias empresas brasileiras ter�o que lan�ar a queda do valor de seus ativos. "As empresas precisam lan�ar o valor de mercado correspondente ao �ltimo dia �til do ano", lembrou. Na vis�o por setor, o analista da SLW Corretora, Erik Scott, espera que o setor de petr�leo e g�s [leia Petrobras] apresente um resultado melhor em 2012. "Quanto ao setor de constru��o civil, a maioria das empresas reajustou as expectativas para baixo. Haver� uma demanda constante, mas em velocidade menor de vendas", prev� Scott.O analista tamb�m acredita que o setor de a��car e �lcool � promissor no longo prazo. "H� a necessidade de investimento para renovar canaviais, mas os pre�os do a��car e do �lcool est�o bons, o que deve refletir positivamente nos resultados", diz.Scott apontou que o investidor pode ser conservador e observar o setor de saneamento b�sico [leia Sabesp e Copasa]. "Fortes investimentos est�o sendo canalizados para a constru��o de redes de esgoto, mas com margem menor. O investidor n�o espera grande crescimento de lucro, mas seguran�a ante a crise", sugere o analista da SLW Corretora.Em rela��o � forma, Sutcliffe diz que a tend�ncia � que o tamanho dos balan�os fique menor, mas que apare�am com mais qualidade. "Os analistas reclamam que n�o conseguem ler todas as p�ginas de um balan�o", enfatiza Paul Sutcliffe no lan�amento do estudo Grupo Modelo para as Demonstra��es Financeiras de 2011, realizado ontem, em S�o Paulo.Sutcliffe citou como exemplo o exagero de p�ginas do balan�o da maior companhia brasileira. "O balan�o da Petrobras possui o dobro de p�ginas da Shell, e ambas possuem o mesmo padr�o. H� um debate em Londres para limitar o n�mero de p�ginas dos balan�os", diz o s�cio-l�der.Sobre esse tema, o Instituto Brasileiro de Governan�a Corporativa (IBGC) e demais entidades do mercado de capitais j� haviam alertado para o excesso de p�ginas dos balan�os.Legisla��oA Comiss�o de Valores Mobili�rios (CVM), liderada pela superintendente Maria Helena Santana, dever� estar atenta a safra de balan�os. "A CVM est� aumentando seu papel regulat�rio e ir� cobrar o cumprimento das orienta��es nas demonstra��es financeiras", alerta Silvio Takahashi, da Ernst & Young Terco.Segundo ele, a nova legisla��o que entrou em vigor no ano passado trata as orienta��es sobre o desvio na divulga��o de informa��es relacionadas a demonstra��es financeiras (of�cio 1); orienta��es sobre a prepara��o das Informa��es Trimestrais/ITR (of�cio 3); sobre procedimentos as serem observados pelas companhias abertas (of�cio 4); sobre a elabora��o do Formul�rio de Refer�ncia (of�cio 7).Entre as instru��es do �rg�o regulador, a n. 493 trata da altera��o das regras de emiss�o e negocia��o de recibos de empresas estrangeiras listadas no Brasil, as chamadas BDRs; a instru��o 509 trata do rod�zio de firmas de auditoria; e a 511 fala do prazo para arquivamento das ITRs em 45 dias.E as instru��es 514, 516 e 517 abordam o plano de contas para fundos de investimento; pr�ticas cont�beis para fundos de investimento imobili�rio e o formato de relat�rio de fundos de investimento para arquivamento.Fonte: Fonte: DCI - SP In�cio
Kelly OliveiraBras�lia - O prazo para que as empresas brasileiras entreguem a declara��o da Rela��o Anual de Informa��es Sociais (Rais) ano-base 2011 vai at� o dia 9 de mar�o, segundo o Minist�rio do Trabalho. Esse tamb�m � o prazo para fazer retifica��es nas informa��es prestadas, sem multa.Desde a �ltima ter�a-feira (17), as empresas j� podem entregar a declara��o, que deve ser feita pela internet, nos endere�os eletr�nicos http://portal.mte.gov.br/rais/ e www.rais.gov.br.O preenchimento da Rais � obrigat�rio para os estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica (CNPJ) com ou sem empregados. Os estabelecimentos ou as entidades que n�o tiveram v�nculos laborais no ano-base poder�o declarar a op��o Rais Negativa.De acordo com o minist�rio, est� dispon�vel a alternativa de transmitir as declara��es com certificado digital.Em caso de d�vidas, os empregadores podem contatar a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326 ou as superintend�ncias regionais do Trabalho e Emprego, ger�ncias ou ag�ncias.As empresas que n�o fizerem a declara��o at� o final do prazo ficar�o sujeitas � multa prevista no Artigo 25 da Lei n� 7.998 de 1990. O valor m�nimo � R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados at� a data de entrega da Rais ou da lavratura do auto de infra��o.A Rais � um registro administrativo criado pelo Decreto n� 76.900/75, com declara��o anual e obrigat�ria a todos os estabelecimentos existentes no pa�s. As informa��es captadas sobre o mercado de trabalho formal referem-se aos empregados celetistas, estatut�rios, avulsos e tempor�rios, entre outros. Tamb�m h� informa��es sobre remunera��o, grau de instru��o, ocupa��o e nacionalidade, por exemplo.Fonte: Ag�ncia Brasil
Por Fernando Torres Apesar de o processo de mudan�a do padr�o de contabilidade brasileiro para o modelo internacional IFRS ter terminado em 2010, s� agora, mais precisamente no fim do ano passado, come�ou a surgir uma d�vida que tem inquietado as empresas. Ela se refere ao tratamento que deve ser dado ao pagamento de dividendos isentos de Imposto de Renda aos acionistas.Se as empresas possuem dois lucros, um societ�rio e outro fiscal, qual deveria ser usado como base para que os dividendos possam ser distribu�dos sem a incid�ncia de tributos?Sem fugir � tradi��o hist�rica, que vinha sendo negada nesse processo recente de mudan�a cont�bil, Receita Federal e empresas possuem entendimentos diferentes sobre o assunto.O Fisco, de acordo com a manifesta��es de seus t�cnicos, acha que somente o lucro apurado pelas regras cont�beis antigas - que � aquele que est� sujeito � tributa��o da pessoa jur�dica -- pode ser distribu�do sem que os acionistas tenham que recolher Imposto de Renda.Para as companhias, todo o lucro apurado pode ser distribu�do de forma isenta aos investidores. O caso se torna relevante especialmente porque estudos acad�micos t�m mostrado que, na m�dia, o novo padr�o de contabilidade aumenta o lucro das companhias em mais de 20%.A diferen�a pode n�o ser grande o suficiente para afetar as companhias abertas que pagam uma parcela pequena do lucro na forma de dividendos, como o m�nimo legal de 25%.Mas o advogado especialista em contabilidade e tributos Edison Fernandes, do escrit�rio Fernandes e Figueiredo, ressalta que isso afeta diretamente as controladas dessas empresas, que muitas vezes pagam 100% dos lucros para a holding aberta que as controla, al�m das empresas fechadas e das subsidi�rias de multinacionais estrangeiras.Mesmo antes da mudan�a do padr�o cont�bil, iniciada em 2008 e conclu�da em 2010, o lucro societ�rio de uma companhia j� era diferente do lucro que valia para a Receita Federal, para fins de apura��o de Imposto de renda e Contribui��o Social sobre Lucro L�quido (CSLL).Sem o IFRS, no entanto, todos os ajustes que justificavam a diferen�a entre um lucro e outro estavam previstos na legisla��o.Com a ado��o do novo modelo cont�bil, foram criados novos ajustes, que n�o est�o mais na legisla��o, mas em regras infralegais, escritas pelo Comit� de Pronunciamentos Cont�beis (CPC) e referendadas por meio de delibera��es da Comiss�o de Valores Mobili�rios (CVM).Para resolver a quest�o de qual lucro deveria ser tributado, a Lei 12.941, de 2009, criou o Regime Tribut�rio de Transi��o (RTT). Por esse regime, que apesar do nome ainda est� em vigor, as diferen�as trazidas pela ado��o do IFRS "n�o ter�o efeitos para fins de apura��o do lucro real da pessoa jur�dica".Isso garantiu a chamada "neutralidade tribut�ria" no processo de mudan�a para o IFRS. Em outras palavras, para a Receita Federal, continuam valendo as regras cont�beis vigentes at� 2007 para apura��o do lucro, podendo ser feitas as adi��es e exclus�es que a legisla��o j� previa para se chegar ao lucro que � base de c�lculo de IR e CSLL.Sobre isso n�o h� d�vidas. Mas em semin�rio realizado em meados de dezembro, a coordenadora de tributos sobre renda, patrim�nio e opera��es financeiras da Secretaria da Receita Federal, Claudia Lucia Pimentel, disse que, para o Fisco, o conceito da neutralidade tribut�ria deve ser estendido tamb�m para a distribui��o de dividendos isentos.Segundo o Valor apurou, outros t�cnicos do Fisco teriam manifestado o mesmo entendimento em outras ocasi�es.Em um exemplo, se uma empresa teve R$ 100 milh�es de lucro societ�rio, mas apenas R$ 70 milh�es de lucro no �mbito do RTT, ela poderia distribuir dividendos isentos de IR apenas at� o limite de R$ 70 milh�es.A l�gica que daria embasamento para isso � que a isen��o dos dividendos foi estabelecida para se evitar uma bitributa��o, j� que a empresa j� pagou IR e CSLL sobre aquele ganho antes de entreg�-lo aos acionistas (veja mais nesta p�gina).Como esse excedente de lucro trazido pela nova regra cont�bil n�o foi tributado (por conta do RTT) haveria a incid�ncia do imposto uma �nica vez, na hora do pagamento aos investidores.O entendimento das empresas, no entanto, � distinto. Eduardo Lucano, superintendente da Associa��o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), diz que o assunto chegou � entidade no fim de 2011 e que a vis�o das comiss�es t�cnicas que analisaram a quest�o � que em nenhum caso deve haver tributa��o sobre o dividendo distribu�do.E ele cita uma quest�o pr�tica. "N�o vemos como o dividendo possa ser tributado. As normas n�o preveem a tributa��o e as empresas n�o veem como isso pode ser feito", afirma, dizendo que n�o existe na legisla��o nem uma previs�o de al�quota que incidiria sobre o dividendo, caso ele n�o fosse isento.De acordo com Lucano, a Abrasca chegou a cogitar pedir um parecer de tributarista a respeito do assunto, mas nenhuma decis�o foi tomada at� agora.O advogado Edison Fernandes ressalta ainda que o RTT fala apenas sobre a apura��o do lucro. "Se fosse valer tamb�m para a distribui��o do lucro, a lei teria que dizer isso", afirma o especialista.Para ele, caso haja um entendimento oficial da Receita Federal diferente disso, seria criado um problema para a estrutura do mercado de capitais. "Uma das vantagens de se aplicar em a��es � que o dividendo � isento, apesar de haver Imposto de Renda sobre ganho de capital", afirma.Outra consequ�ncia da mudan�a seria operacional, j� que as empresas teriam que controlar, dentro da conta de reserva de lucros, qual parcela n�o poderia ser distribu�da de forma isenta.ContextoA isen��o de Imposto de Renda sobre dividendos foi estabelecida pela Lei 9.249, de dezembro de 1995, que diz no seu artigo 10 que "os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do m�s de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jur�dicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, n�o ficar�o sujeitos � incid�ncia do Imposto de Renda na fonte, nem integrar�o a base de c�lculo do Imposto de Renda do benefici�rio, pessoa f�sica ou jur�dica, domiciliado no pa�s ou no exterior". Antes disso, a al�quota era de 15%.Como nem se pensava em mudan�a de padr�o cont�bil na �poca, a lei n�o especifica qual � esse lucro. Para Edison Fernandes, presume-se que � o lucro societ�rio, que agora segue o padr�o internacional, o IFRS.Fonte: Valor Econ�mico
TRF mant�m inadimplente no Refis da Crise Uma decis�o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4� Regi�o (Sul) impede a Receita Federal de excluir uma agroind�stria paranaense do Refis da Crise at� uma decis�o final em processo que corre na esfera administrativa. A empresa deixou de pagar o parcelamento e discute o direito a cr�ditos de PIS e Cofins no valor de R$ 10 milh�es. O Fisco n�o reconhece esse direito.Na decis�o, o relator do caso, desembargador relator �lvaro Eduardo Junqueira, entendeu que deve ser mantida a ordem para que o Fisco n�o exclua a ind�stria do parcelamento, nem exija os valores das parcelas "enquanto n�o esgotada a possibilidade de aproveitamento de eventual direito de cr�dito, seu abatimento, consolida��o e consequente redu��o do valor das parcelas, ou seja, enquanto n�o transitar em julgado as decis�es administrativas que indeferiram os pedidos de ressarcimento de cr�dito". Assim, a Receita s� pode voltar a cobrar a agroind�stria depois de uma decis�o final do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).H� quase dois anos, a empresa ingressou com alguns pedidos administrativos de ressarcimento de cr�ditos de PIS e Cofins. Enquanto esses pedidos ainda estavam pendentes de julgamento, a agroind�stria aderiu ao Refis e come�ou a pagar as parcelas mensais de cerca de R$ 150 mil. Como a legisla��o estabelece que ao deixar de pagar tr�s parcelas, o contribuinte � exclu�do do Refis, e a empresa tinha esses cr�ditos pendentes de aprecia��o, em valor maior do que o montante parcelado a pagar, resolveu entrar com mandado de seguran�a na Justi�a para evitar sua sa�da.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou, por nota, que j� recorreu da decis�o. "As hip�teses de exclus�o do parcelamento s�o aquelas legalmente previstas. Diante do inadimplemento, o desligamento do programa � decorr�ncia da aplica��o do texto legal", afirma o texto.Para o advogado Alexandre Tortato, do Blazius, Frizzo & Lorenzetti Advogados Associados, que representa a agroind�stria no processo, como trata-se de processo que discute a prova de fatos ocorridos, o recurso da PGFN n�o dever� ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justi�a (STJ). "Se isso acontecer, a decis�o do TRF vai valer at� uma posi��o final do Carf sobre a validade dos cr�ditos", explica. Segundo o tributarista, a decis�o � relevante para a empresa porque ela importa produtos com al�quota zero de tributos federais, acumulando cr�ditos. "Al�m disso, o pedido de reconhecimento dos cr�ditos foi feito h� mais de um ano e a Receita n�o havia se pronunciado ainda", diz. A Lei n� 11.457, de 2007, determina que pedidos administrativos devem ser atendidos pelo Fisco em at� 360 dias.Para o advogado Marcelo Annunziata, do Demarest & Almeida Advogados, a decis�o � pol�mica. Ele explica que a Lei n� 9.430, de 1996, determina que d�bito consolidado em parcelamento n�o pode ser objeto de compensa��o. "Por�m, a Portaria n� 2 da Receita, de 2011, que trata do Refis, diz que o Fisco pode fazer a compensa��o de of�cio de cr�dito obtido pelo contribuinte para pagar d�bito do parcelamento", afirma.Fonte: Valor Econ�mico
Data de Apresenta��o
Declara��es, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jur�dicas
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informa��es � Previd�ncia Social
1� a 31/dezembro/2011
Dacon Mensal - Demonstrativo de Apura��o de Contribui��es Sociais Mensal
Envio, pelo Munic�pio, da rela��o de todos os alvar�s para constru��o civil e documentos de habite-se concedidos.
DCTF Mensal - Declara��o de D�bitos e Cr�ditos Tribut�rios Federais - Mensal
DCide - Combust�veis - Declara��o de Dedu��o de Parcela da Contribui��o de Interven��o no Dom�nio Econ�mico Incidente sobre a Importa��o e Comercializa��o de Combust�veis das Contribui��es para o PIS/Pasep e Cofins
Novembro e Dezembro/2011
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informa��es � Previd�ncia Social - compet�ncia 13
1�/Janeiro/2011 a 31/Dezembro/2011
Op��o pelo Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional
Op��o pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI)
Ano-calend�rio de 2011
Declara��es, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas F�sicas
1� a 30/dezembro/2011
Guia Pr�tico das Obriga��es e Procedimentos Legais, Fiscais, Cont�beis e Trabalhistas, para Empres�rios e Profissionais da Contabilidade".
O CRC/SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de S�o Paulo), com o apoio institucional da FIESP (Federa��o das Ind�strias do Estado de S�o Paulo), lan�ou o "Guia Pr�tico das Obriga��es e Procedimentos Legais, Fiscais, Cont�beis e Trabalhistas, para Empres�rios e Profissionais da Contabilidade". Trata-se de um comp�ndio das principais (e muitas!!!!) obriga��es e dos diversos (e in�meros!!!!) procedimentos que devem ser obedecidos pelos empres�rios, no desenvolvimento de seus neg�cios, e pelos profissionais da contabilidade, na execu��o dos respectivos servi�os.O "guia" demonstra, por oportuno, que as famigeradas simplifica��es nas normas tribut�rias, alardeadas pelos �rg�os p�blicos nos mais variados meios de comunica��o, n�o refletem, na pr�tica, essa falsa realidade que se cria. As obriga��es principais, que se referem ao pagamento dos tributos propriamente ditos, sofreram pouqu�ssimas (ou quase nenhuma!!!) altera��es com o objetivo de reduzir a exorbitante carga tribut�ria a que est�o sujeitas empresas em geral; e as acess�rias, que s�o obriga��es relacionadas � entrega de declara��es aos mais variados �rg�os da Administra��o Tribut�ria, n�o foram efetivamente extintas, mas sim, est�o sendo substitu�das por outras ainda mais complexas, as quais exigem redobrada aten��o dos profissionais cont�beis e a adequa��o de sistemas de tecnologia, cadastros de produtos e m�todos operacionais, como � o caso, por exemplo, do SPED Fiscal e Cont�bil, dentre outras. Sendo assim, cada vez mais, conforme bem menciona o guia pr�tica em quest�o, o di�logo e o fortalecimento da rela��o entre os empres�rios e os profissionais da �rea cont�bil torna-se estritamente necess�rio, no sentido de garantir �s empresas fundamentos para a tomada de decis�es e, consequentemente, para o desenvolvimento e sucesso dos seus neg�cios. Acesse o site: http://www.crcsp.org.br/portal_novo/publicacoes/guia_pratico/index.htm e fa�a o download do Guia Pr�tico de Obriga��es comentado no texto.
1) Qual o prazo para a apresenta��o da DIRF 2012?FISCOSoft - A Dirf 2012, relativa ao ano-calend�rio de 2011, dever� ser entregue at� �s 23h59min59s (vinte e tr�s horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hor�rio de Bras�lia, de 29 de fevereiro de 2012.No caso de extin��o decorrente de liquida��o, incorpora��o, fus�o ou cis�o total ocorrida no ano-calend�rio de 2011, a pessoa jur�dica extinta dever� apresentar a Dirf relativa ao ano-calend�rio de 2012 at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do evento, exceto quando o evento ocorrer no m�s de janeiro, caso em que a Dirf poder� ser entregue at� o �ltimo dia �til do m�s de mar�o de 2012. Na hip�tese de sa�da definitiva do Brasil ou de encerramento de esp�lio ocorrido no ano-calend�rio de 2012, a Dirf de fonte pagadora pessoa f�sica relativa a esse ano-calend�rio dever� ser entregue: a) no caso de sa�da definitiva, at�: a.1) a data da sa�da em car�ter permanente; oua.2) 30 (trinta) dias contados da data em que a pessoa f�sica declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de aus�ncia, no caso de sa�da em car�ter tempor�rio; eb) no caso de encerramento de esp�lio, at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do evento, exceto quando o evento ocorrer no m�s de janeiro, caso em que a Dirf poder� ser entregue at� o �ltimo dia �til do m�s de mar�o de 2012.2) Qual o prazo para a entrega do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte?FISCOSoft - A pessoa f�sica ou jur�dica que houver pago a pessoa f�sica rendimentos com reten��o do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calend�rio de 2011, ainda que em um �nico m�s, fornecer-lhe-� o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, conforme modelo constante do Anexo I � Instru��o Normativa RFB n� 1.215/2011, at� o dia 29 de fevereiro de 2012.A fonte pagadora que emitir o comprovante por meio de processamento eletr�nico de dados poder� adotar leiaute diferente, desde que contenha todas as informa��es previstas na Instru��o Normativa RFB n� 1.215/2011, dispensada assinatura ou chancela mec�nica.No caso de rendimentos n�o sujeitos � reten��o do imposto sobre a renda na fonte, pagos por pessoa jur�dica, o comprovante dever� ser entregue at� 29 de fevereiro de 2012, ao benefici�rio que o solicitar at� o dia 15 de janeiro do ano subsequente ao dos rendimentos.No caso de extin��o da pessoa jur�dica por cis�o total, encerramento da liquida��o, fus�o ou incorpora��o, o comprovante dever� ser fornecido at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do evento, se este ocorrer antes de 29 de fevereiro de 2012.3) Qual o valor do sal�rio m�nimo em 2012?FISCOSoft - Foi estabelecido, por meio do Decreto n� 7.655/2011, que desde 1� de janeiro de 2012, o sal�rio m�nimo � de: a) R$ 622,00 por m�s; b) R$ 20,73 por dia; c) R$ 2,83 por hora.4) A utiliza��o obrigat�ria do Registrador Eletr�nico de Ponto (REP), para as empresas que adotam o ponto eletr�nico, foi prorrogada?FISCOSoft - Sim. De acordo com a Portaria MTE n� 2.686/2011, foram estabelecidos os seguintes prazos para o in�cio da utiliza��o obrigat�ria do Registrador Eletr�nico de Ponto (REP): a) a partir de 2 de abril de 2012 - para as empresas que exploram atividades na ind�stria, no com�rcio em geral, no setor de servi�os, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de constru��o, de comunica��es, de energia, de sa�de e de educa��o; b) a partir de 1� de junho de 2012 - para as empresas que exploram atividade agroecon�mica;c) a partir de 3 de setembro de 2012 - para as microempresas e empresas de pequeno porte.5) ICMS/CE - O benef�cio da isen��o do ICMS alcan�a as empresas optantes pelo Simples Nacional? FISCOSoft - N�o, a legisla��o cearense prev� que as isen��es, os incentivos e os benef�cios fiscais concedidos �s microempresas e �s empresas de pequeno porte ficam revogados a partir da Lei Complementar n� 123 de 2006 (artigo 3� do Decreto Estadual n� 30.513 de 2011). Fonte: www.fiscosoft.com.br
COLABORA��O:- Nilo Carvalho- Adriano Villela- Gustavo Luiz Brondi- Daniel Mariz Gudi�o- Ernani Fagundes- Kelly Oliveira - Fernando Torres
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