Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3057&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-09-24 09:14:46+00:00
Document Index: 71698370

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

::: DL n.º 57/2019, de 30 de Abril
DL n.º 57/2019, de 30 de Abril
TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS PARA OS ÓRGÃOS DAS FREGUESIAS(versão actualizada)
- Retificação n.º 21/2019, de 16/05
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 21/2019, de 16/05)
- 1ª versão (DL n.º 57/2019, de 30/04)
Universalidade Artigo 5.º
Formalização da transferência de recursos Artigo 7.º
Reversão das competências Artigo 8.º
Transição de trabalhadores Artigo 9.º
Recursos financeiros Artigo 10.º
Harmonização de procedimentos Artigo 11.º
3 - A assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, pode deliberar manter no âmbito de intervenção do município as competências referidas no n.º 1, no todo ou em parte, que se revelem indispensáveis para a gestão direta pelo município e tenham natureza estruturante para o município ou para a execução de missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa do município.
-1ª versão: DL n.º 57/2019, de 30/04