Source: https://id.scribd.com/doc/65723207/modelo-embargo-monitorio-taisa
Timestamp: 2019-08-23 07:14:09+00:00
Document Index: 125018125

Matched Legal Cases: ['artigo 184', 'artigo 236', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 267', 'artigo 283', 'artigo 282', 'artigo 267']

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Embargos Monitórios - Edmar Martins de Andrade
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CVEL DA COMARCA DO RECIFEPE.
Processo n 0038554-12.2007.8.17.0001
LUCIANO FERNANDO PIO COSTA, brasileiro, casado, administrador, portador da Cdula de Identidade n 1.011.946-SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o n 104.791.714-91, residente e domiciliado Rua Rio Capibaribe, n 280, Apt 201, Cordeiro, Recife-PE, CEP: 50.721-290, por seus advogados devidamente constitudos conforme instrumento procuratrio em anexo, com escritrio profissional Rua dos Arcos n 55, Poo da Panela, Recife/PE, CEP: 52.061-180, onde recebem intimaes e comunicaes processuais, na Ao Monitria movida pelo CONDOMNIO DO EDIFCIO OLYMPIA, vem, com arrimo nos artigos 1.102 e seguintes do CPC, oferecer EMBARGOS MONITRIOS, conforme os motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DA TEMPESTIVIDADE A R-Embargante foi citada em 02.08.2011, e o mandado foi juntado em 23.08.2011, vide fls. 135 e 134-v. Consoante a regra contida no art. 241, II, CPC, o prazo inicia-se da data da juntada do mandado de citao. Assim, de acordo com a regra retro indicada, o prazo para embargar iniciou-se em 24.08.2011, e se expiraria em 07.08.2011, contudo, tal dia caiu em um feriado, e segundo o 1, artigo 184, do CPC, o prazo considera-se prorrogado at o primeiro dia ltil a partir do seu trmino, logo, o encerramento deu-se em 07.09.2011 e sendo, entretanto, prorrogado para a data de 08.09.2011. Logo, os presentes Embargos so tempestivos. 2. PRELIMINARMENTE 2.1 DA INTIMAO DO PATRONO DA EMBARGANTE
Nos termos do artigo 236, 1 do Cdigo de Processo Civil, indispensvel, sob pena de nulidade, que conste na publicao das intimaes os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificao. Muito embora a Embargante tenha constitudo vrios patronos, pugna para que as intimaes e/ou publicaes sejam destinadas ao advogado LEONARDO CARNEIRO MACHADO, inscrito na OAB/PE n 18.976, com escritrio profissional Rua dos Arcos n 55, Poo da Panela, Recife/PE, CEP: 52.061-180. 2.2. DOS FATOS O Embargante, junto aos seus irmos e tambm rus, integrantes da presente Ao Monitria em questo, quais sejam: Carlos Roberto Pio Costa; Rinaldo Marcos Pio Costa; Ricardo Srgio Pio Costa e Fernanda Costa Pio Costa, so possuidores das unidades 1007, 1008 e 1009 do Edifcio Olympia, adquiridos por herana deixada deu seu Pai, Sr. Ives Miranda Mayal. O Embargado ajuizou a presente ao monitria em 21/06/2009, que se trata da cobrana das taxas condominiais ordinrias e extraordinrias referentes ao perodos de 2002 maio de 2007. O artigo 1.102.a, do CPC, dispe que: A ao monitria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficcia de ttulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungvel ou de determinado bem mvel. No o caso dos autos, uma vez que diante da complexidade da causa e da natureza dos documentos trazidos baila pela prpria Embargada, pode-se verificar que a medida processual cabvel seria uma ao de conhecimento, com a finalidade de se apurar se o fato gerador da intriga entre os Litigantes daria o direito ao Embargado de cobrar algo da Embargante. H de se convir que num procedimento de conhecimento o mandado inicial de citao para a parte demandada contestar, querendo, a ao, enquanto que na ao monitria, com supedneo no artigo 1.102.b, o Magistrado determina a expedio de mandado de pagamento, logo, os efeitos so diferentes, sendo este ltimo, como utilizado no caso, uma medida de cobrana direta como se fosse reconhecida pelo Juiz uma dvida cobrada pelo Autor/ Embargado R/ Embargante, quando, ao bem da verdade, ainda se discute a legalidade e se houve a consumao de um fato que porventura desse origem a cobrana que a Embargada faz Embargante. Melhor dizendo, a Embargante nega veementemente que tivesse recebido valores ou teve conhecimento de qualquer operao mercantil relativos aos cheques fomentados nas fls. 13 e 14 dos autos, que a Embargada se serve para instruir a presente contenda. E isso deve ser apurado!
Assim sendo, diante da controvrsia existente, que, numa breve anlise da inicial e dos documentos que a instruram pode-se ter um parmetro da controvrsia, a prudncia clama para que seja de plano indeferida inicial, j que o procedimento especial peculiar s aes monitrias no pode ser utilizado para uma matria que carece dilaes probatrias e uma anlise mais comedida, procedimentos esses especficos e tpicos de ao de conhecimento. As provas que serviro como base para instruo da ao no so compatveis com as previstas no artigo 1.102a, da Lei Adjetiva Nacional, eis que decorrem puramente da interpretao equivocada que a Embargada est fazendo, j que muito estranho uma empresa fomentar cheques na totalidade de R$ 176.550,00 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e cinqenta reais) para uma empresa que s tem capital social de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pasmem! Mister salientar que a ao monitria por ter eficcia de procedimento especial, serve de trampolim para a Autora se locupletar de uma cobrana final direta contra a R, literalmente pulando procedimentos que o processo de conhecimento faculta a R quando lhe concedido oportunidade a ampla defesa e ao contraditrio, tipo a trplica e outras dilaes probatrias. Ou seja, espertamente, a Embargada procurou o caminho mais curto para tentar sufocar a Embargante, eis que claramente est demonstrado nos autos que a via eleita processual para amparar a pretenso da Embargada seria uma ao de conhecimento, tipo uma ao de cobrana, onde a Embargante poderia se defender simplesmente afirmando no ser devedora, que no teria se servido dos valores que teria originado a cobrana e por isso a cobrana era indevida. Um detalhe que vale a pena comentar o fato de existir uma mxima jurdica que dispe: A ILEGALIDADE NO GERA DIREITO. Logo, observese que a cobrana que se utiliza a Embargada totalmente voltada com base em operao supostamente realizada totalmente revelia da Embargante. Outro fato prejudicial Embargante o que dispe o 3, do artigo 1.102-c, do CPC, ipse literis: 3o Rejeitados os embargos, constituir-se-, de pleno direito, o ttulo executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Ttulo VIII, Captulo X, desta Lei. Ou seja, note-se que o procedimento utilizado obstrui at a devoluo da matria para o segundo grau de jurisdio, transformando-se em ttulo executivo judicial, enquanto que os ttulos discutidos alm de prescritos, a soma ultrapassa mais de 1.000% (mil por cento) o capital social da empresa, onde a Embargante no teve conhecimento da operao, alm de haver litgios discutindo dissoluo da sociedade e boletim na delegacia de crimes e represso ao estelionato, eis que a Embargante no reconhece que as operaes feitas pela ex scia, Sra. CLUDIA, foram em benefcio da empresa R, mas acredita que tenha sido em benefcio prprio. Outro detalhe relevante que merece ser enaltecido que a Embargada apenas juntou cheques, todos eles fulminados pela prescrio, por sinal,
no vindo a juntar nenhum contrato de operao mercantil para provar, inequivocamente, a concretizao do negcio jurdico. Observe-se que dos 6 (seis) cheques anexados, apenas 1 (um) consta o carimbo da Embargada, 2 (dois) esto com o nome de terceiro (Didier Levy) e 3 (trs) ao portador. E o que pior, a Embargada no dispe dos ttulos originais, apresentando cpias inautnticas, o que no permitido nesses caso no ordenamento jurdico ptrio. Logo, no h prova pr-constituda que torne a ao suficiente, adequada e cabvel para prosperar. Assim sendo, a Embargante requer a Vossa Excelncia, que se digne de decretar a extino do processo sem julgamento do mrito, com fundamento nos incisos IV e VI, do artigo 267, do CPC, em razo da impossibilidade jurdica (procedimento equivocado) e da falta de condies da ao (ausncia de ttulo). 2.3. DA INPCIA DA INICIAL O Embargado menciona em sua vestibular que os ttulos executivos seriam os Cheques de fls. 13 e 14, cuja soma totaliza R$ 176.550,00 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e cinqenta reais), ao passo que o pedido de R$ 286.888,40 (duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), sem que apresentasse nos autos qualquer documento contbil que justificasse a evoluo financeira do seu pedido, infringindo o artigo 283, do CPC. Nesse diapaso, fica evidenciado que o pedido do Embargado desprovido de plausibilidade para prosperar, incuo, desqualificando o inciso IV, do artigo 282, do CPC, sem comentar que a planilha documento essencial a propositura da ao (283, CPC), razo pela qual passa a Embargante requerer que se digne de decretar a inpcia da inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mrito, com fulcro nos incisos I e VI, do artigo 267, do CPC. 2.4. DA NULIDADE DA CITAO Conforme a certido exarada pelo Meirinho as fls. 57-v dos autos, d-se conta que a empresa R foi citada na pessoa da scia Embargante. No entanto, h 3 (trs) situaes de suma relevncia a considerar: a primeira que a Embargante uma simples scia quotista e possui 50% (cinquenta por cento) do capital social da empresa, jamais exercendo a funo de administrao da sociedade; a segunda que em sendo a Scia CLUDIA ABRAHAMIAN DE SOUZA a scia administradora da sociedade, cabe a ela responder pelas transaes comerciais porventura realizadas, inclusive, verifique-se nos cheques das fls. 13 e 14 dos autos, que teria sido justamente a Sra. CLUDIA quem teria assinado os cheques; a terceira que tramita na 6 Vara Cvel da Comarca do Recife/PE, uma Ao de Dissoluo de Sociedade Comercial promovida pela Embargante justamente contra sua ex scia, Sra. CLUDIA ABRAHAMIAN DE SOUZA, Processo n 001.20070178306. Pelo fato da ao monitria ter sido ajuizada contra a CM EXPORTAES LTDA., e em face da Embargante no ser a scia administradora, ter
se afastado de fato da sociedade e ter ajuizado ao de dissoluo de sociedade comercial, j que passou a ser inimiga de sua ex scias, entende que a sua citao no satisfaz a citao da empresa CM EXPORTAES LTDA., j que a Embargante no possui qualquer controle sob a administrao da CM EXPORTAES LTDA., cabendo a Sra. CLUDIA ABRAHAMIAN DE SOUZA responder pela pessoa jurdica. Como no h qualquer indcio nos autos de citao da Sra. CLUDIA ABRAHAMIAN DE SOUZA, a prudncia recomenda que esse Preclaro Juzo no considere vlida a citao da CM EXPORTAES LTDA., em homenagem aos artigos 213 e 214 do CPC, in verbis: Art. 213. Citao o ato pelo qual se chama a juzo o ru ou o interessado a fim de se defender. Art. 214. Para a validade do processo indispensvel a citao inicial do ru. 2.5. DA INCOMPETNCIA DO JUZO Em homenagem aos artigos 304 a 307 do CPC, tendo em vista que tramita na 6 Vara Cvel da Comarca do Recife/PE, uma Ao de Dissoluo de Sociedade Comercial, promovida pela Embargante justamente contra sua ex scia, Sra. CLUDIA ABRAHAMIAN DE SOUZA, Processo n 001.2007017830-6, pede-se que de ofcio, muito embora a via processual eleita seria a Exceo de Incompetncia, mas por economia processual, o Eminente Magistrado determine a remessa dos autos a 6 Vara Cvel da Capital, por entender a Embargante ser este o Juzo competente. 3. DO MRITO 3.1. DO NEGCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES MM. Juiz, fato controvertido que as Partes firmaram o negcio alegado pela Embargada, haja vista que a Embargante no participou de nenhuma relao comercial com a Embargada que ensejasse a emisso dos cheques anexados as fls. 13 e 14 dos autos. Ademais, para ser precisa, a CM EXPORTAES LTDA. tambm no foi contemplada com nenhuma soma de valores advindos da operao mercantil apresentada pela Embargada, cabendo a Embargada apresentar o suposto contrato de operao mercantil firmado com a CM EXPORTAES LTDA.. Muito espanta a Embargada se auto-denominar de ser credenciada em todo Estado de Pernambuco e Regio Nordeste, mas no apresentar o instrumento capaz de comprovar o efetivo negcio jurdico porventura firmado com a CM EXPORTAES LTDA.. Observe-se, Probo Julgador, que na prpria exordial a Embargada comenta que a CM EXPORTAES LTDA. se negou em reconhecer o cheque negociado, mas jamais cessou suas emisses e negociaes, principalmente com a Embargada!
Ora Preclaro Juiz, como pode uma empresa experiente no ramo de fomento mercantil no cuidar de adotar as devidas precaues em seus negcios? Celebrar negcio da cifra de R$ 170.000,00, quando uma empresa s possui R$ 10.000,00 de capital social? Fazer negcios com uma empresa que sequer reconhece a emisso de seus cheques? Ser que os cheques foram adquiridos na praa? O interessante que a Embargada sequer apontou quando o suposto negcio teria sido firmado, valendo frisar que s ajuizou a ao em 12 de Setembro de 2008, enquanto que todos os cheques teriam sido emitidos em meados de 2006, ou seja, 02 (dois) anos aps a emisso dos cheques. Quanto zelo! Pasmem! De igual sorte, uma operao mercantil na ordem de aproximadamente R$ 170.000,00 requer muita confiana da parte que est fomentando para com a fonte pagadora, mas nesse contexto, verifique-se que a Embargada no apontou o nome de nenhuma pessoa da CM EXPORTAES LTDA., que porventura tenha efetivamente negociado com a Embargada, nem informou quanto e como a Embargada efetivamente desembolsou para o resgate, ou melhor, para o fomento dos 6 (seis) cheques. Os documentos de fls 13 e 14 no esto em seus originais, no devendo serem considerados, por isso, enquanto que o de fls. 15 fica impugnado, pois no h qualquer instrumento assinado pelos Litigantes que demonstrem que a CM EXPORTAES LTDA. concordou em firmar operao mercantil com a Embargada em condies de pagar juros e correes monetrias exorbitantes, completamente ilegais e fora da realidade da inflao nacional. Logo, nclito Magistrado, resta mais do que provado que a presente ao j nascei eivada de vcios, no devendo prosperar, devendo ser extinta sem julgamento do mrito, seno julgada improcedente. 4. DOS REQUERIMENTOS Assim, em face do acima exposto, requer a R-Embargante V.Ex o seguinte: a) o recebimento da presente Ao, processamento e suspendendo a eficcia do mandado inicial; determinando seu
b) a intimao do Autor-Embargado para manifestar-se sobre os presentes Embargos Monitrios; c) a solicitao de um Avaliador Judicial para a avaliao de cada unidade dos imveis em questo, visto a inteno de negociao para pagamento da dvida; d) o JULGAMENTO PROCEDENTE dos presentes Embargos; e) que a Embargada seja condenada a pagar custas e honorrios advocatcios. N. Termos P. deferimento.
Recife, 8 de Setembro de 2011.
LEONARDO CARNEIRO MACHADO OAB/PE 18.976
Dokumen Serupa dengan modelo embargo monitório taisa
Dimensões Da Dignidade Da Pessoa Humana