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Timestamp: 2018-02-21 03:33:02+00:00
Document Index: 68429822

Matched Legal Cases: ['artigo 122', 'artigo 52', 'artigo 47', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Será o fim da EJA como conhecemos ?
Aldo Jurídico e político	31/07/2017
Resolução SE 32, de 17-7-2017
Dispõe sobre o detalhamento de atribuições do Centro de Aplicação de Avaliações, da Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional, e do Centro de Educação de Jovens e Adultos, da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica O Secretário da Educação, com fundamento no disposto no inciso I do artigo 122 do Decreto 57.141, de 18-7-2011, que reorganiza a Secretaria da Educação, e considerando a necessária articulação das atribuições previstas nas alíneas “a” e “d”, do inciso II, do artigo 52, com as estabelecidas no item 1 da alínea “e” e na alínea “g” do inciso IV do artigo 47, do mencionado decreto, quanto a organização, aplicação e consolidação de resultados dos exames públicos de avaliação de competências, para fins de certificação de conclusão do ensino fundamental e médio, Resolve:
Artigo 1º - Ao Centro de Aplicação de Avaliações e ao Departamento de Avaliação Educacional da Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional - Cima, no âmbito de suas atribuições, caberá:
I - elaborar e realizar exames de certificação de conclusão do ensino fundamental e do ensino médio, promovidos pela Secretaria da Educação e/ou celebrar competente termo de adesão, para realização de outros exames públicos dessa modalidade, em articulação com o Centro de Educação de Jovens e Adultos da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB; II - elaborar, emitir e assinar atestados, certificados e diplomas, referentes a exames de certificação de conclusão do ensino médio e da educação profissional e exames federais para cuja efetivação tenha sido celebrado o competente termo de adesão; III - validar a autenticidade de atestados, certificados e diplomas expedidos anteriormente, quando solicitado.
Artigo 2º - Ao Centro de Educação de Jovens e Adultos da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB, caberá definir diretrizes, parâmetros e critérios para elaboração dos exames supletivos do ensino fundamental e do ensino médio, regulamentando sua aplicação.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e a Resolução SE 49, de 10-5-2012