Source: https://pt.scribd.com/document/95062943/Cartilha-Contratos-de-Empreitada-na-Construcao-Civil-2010
Timestamp: 2019-06-24 20:27:25+00:00
Document Index: 36308354

Matched Legal Cases: ['Artigo 477', 'Artigo 411', 'Artigo 416', 'Artigo 389', 'Artigo 393', 'Artigo 476', 'Artigo 317', 'Artigo 478', 'Artigo 317', 'Artigo 478', 'artigo 399', 'Artigo 479', 'Artigo 480', 'Artigo 473', 'Artigo 623', 'artigo 1', 'Artigo 611', 'Artigo 618', 'Artigo 619', 'Artigo 620', 'artigo 625', 'artigo 618', 'artigo 393', 'artigo 149', 'artigo 393', 'artigo 618', 'artigo 393', 'artigo 149', 'artigo 393']

Cartilha Contratos de Empreitada na Construção Civil 2010 | Lei das Obrigações | Conceitos Jurídicos
Enviado por Rui Morgado
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R EALIZAO
SEULOS ODNIURTSNOC
SINDICATO DA INDSTRIA DA CONSTRUO CIVIL NO ESTADO DE MINAS GERAIS | SINDUSCON-MG
SECONCI-MG, O BRAO SOCIAL DO SINDUSCON-MG
Rua Marlia de Dirceu, 226 Andares 3 e 4 Bairro Lourdes CEP 30170-090 Belo Horizonte - MG Tel 31 3253-2666 Fax 31 3253-2667 e-mail sinduscon@sinduscon-mg.org.br site www.sinduscon-mg.org.br
GM-NOCSUDNIS
E M P R E I T A D A
N A C O N S T R U O
C I V I L | 2 0 1 0
Vice-Presidentes rea Imobiliria: Jos Francisco Couto de Arajo Canado Obras Industriais e Pblicas: Joo Bosco Varela Canado Poltica, Relaes Trabalhistas e Recursos Humanos: Bruno Vincius Magalhes rea de Materiais, Tecnologia e Meio Ambiente: Geraldo Jardim Linhares Jnior Administrativo-Financeiro: Eduardo Kuperman Comunicao Social: Werner Canado Rohlfs Diretores Diretoria de Programas Habitacionais: Bruno Xavier Barcelos Costa Diretoria da rea de Materiais e Tecnologia: Cantdio Alvim Drumond Diretoria da rea de Meio Ambiente: Eduardo Henrique Moreira Diretoria de Comunicao Social: Jorge Luiz Oliveira de Almeida Diretor da rea de Poltica e Relaes Trabalhistas: Ricardo Cato Ribeiro Diretoria da rea Imobiliria: Brulio Franco Garcia Diretoria de Projetos: Oscar Ferreira da Silva Neto Diretoria da rea de Obras Industriais: Ilso Jos de Oliveira Diretoria da rea de Obras Pblicas: Jos Soares Diniz Neto Diretoria de Relaes Institucionais: Werner Canado Rohlfs Coordenador Sindical Daniel talo Richard Furletti Assessora de Comunicao Cristiane Arajo
S616c Sindicato da Indstria da Construo Civil no Estado de Minas Gerais. Contratos de empreitada na construo civil. Belo Horizonte: SINDUSCON-MG, 2010. 96 p. 1. Contrato 2. Construo Civil 3. Custo I.Ttulo CDU: 005.954:69
Diretoria Sinduscon-MG Trinio 2009-2011 Presidente Luiz Fernando Pires 1 Vice-Presidente Andr de Sousa Lima Campos
APRESENTAO COMENTRIOS INICIAIS PALAVRA DO PRESIDENTE 7 9 11 13 15 15 17 17 18 18 19 19 19 20 20 20 21 21 21 22 23 24 25 26 26 26 27 28 28 28 29 30 30 31 32 32 32 ACESSO AO CONHECIMENTO 1 CONTRATOS CONCEITOS BSICOS
REALIZAO Sindicato da Indstria da Construo Civil no Estado de Minas Gerais - Sinduscon-MG Rua Marlia de Dirceu, 226 - 3 e 4 andares - Lourdes CEP 30170-090 - Belo Horizonte-MG Telefone: (31) 3253-2666 - Fax: (31) 3253-2667 www.sinduscon-mg.org.br e-mail: sinduscon@sinduscon-mg.org.br ELABORAO M.ROSCOE Engenharia e Construes Ltda. Roberto Mauro do Couto CREA/MG 50.247/D COLLEM - Construtora Mohallem Ltda. Rodrigo Gonalves Toledo OAB/MG 122.286 PAREX Service Ltda. Ariovaldo Jos da Silva OAB/MG 56.519 Reta Engenharia Ltda. Ilso Jos de Oliveira CREA/MG 15966/D COORDENAO DO PROJETO Couto & Handam Engenharia e Colsultoria Ltda. Roberto Mauro do Couto CREA/MG 50.247/D PROJETO GRFICO Interativa Comunicao REVISO Rita Lopes
1.1 PRINCPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL 1.2 DIREITOS DAS OBRIGAES 1.2.1 Obrigao 1.2.2 Os efeitos das Obrigaes 1.2.3 A extino das Obrigaes 1.3 RESPONSABILIDADES 1.3.1 Responsabilidade Civil 1.3.2 Responsabilidade Contratual 1.4 GARANTIAS 1.4.1 Fiana 1.4.2 Seguros 1.5 GARANTIA DE EXECUO DA OBRIGAO A PRAZO 1.6 INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAES ASSUMIDAS 1.6.1 Mora do devedor 1.6.2 Clusula Resolutiva 1.6.3 Clusula Penal 1.6.4 Indenizao por perdas e danos 1.6.5 Definio de multas, juros e correo monetria 1.7 SITUAES SUPERVENIENTES FORMAO DO CONTRATO 1.7.1 Caso Fortuito ou Fora Maior 1.7.2 Teoria da Impreviso (Rebus sic stantibus) 1.7.3 Exceo do contrato no cumprido 1.8 RESOLUO CONTRATUAL 1.8.1 Resoluo por inexecuo voluntria 1.8.2 Resoluo por inexecuo involuntria 1.8.3 Resoluo por onerosidade excessiva 1.9 EXTINO DO CONTRATO 1.9.1 Resilio 1.9.2 Resciso 1.10 RESOLUO DE DISPUTAS 1.10.1 Negociao 1.10.2 Mediao
1.10.3 Arbitragem 1.10.4 Ao judicial 2 CONTRATO DE EMPREITADA 2.1 CARACTERSTICAS DO CONTRATO DE EMPREITADA 2.2 ESPCIES DE EMPREITADA 2.3 REGIMES DE CONTRATAO DE EMPREITADA 2.3.1 Empreitada sob administrao 2.3.2 Empreitada a preo global 2.3.3 Empreitada a preo unitrio 2.3.4 Empreitada integral (turn-key) 2.4 SUBEMPREITADA 2.5 RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO 2.5.1 Quanto aos riscos da obra 2.5.2 Quanto solidez e segurana dos edifcios e outras construes considerveis 2.5.3 Quanto perfeio da obra 2.5.4 Quanto responsabilidade pelo custo dos materiais 2.5.5 Quanto aos danos causados a terceiros 2.6 BASE OBJETIVA DO NEGCIO JURDICO 2.7 A LEI 8.666 DE 21/06/1993 2.8 DIRETRIZES PARA A INTERPRETAO DE CONTRATOS 3 ITENS ESSENCIAIS NA FORMAO DE UM CONTRATO DE EMPREITADA 3.1 CONTRAENTES 3.2 OBJETO / ESCOPO E DOCUMENTOS DE REFERNCIA 3.3 ESPECIFICAES 3.4 OBRIGAES, DIREITOS E RESPONSABILIDADES 3.5 PRAZOS 3.6 DO PREO, REAJUSTAMENTO, MEDIO E PAGAMENTO 3.7 SERVIOS EXTRAS E ORDENS DE VARIAO 3.8 PENALIDADES 3.9 ACEITE E CONCLUSO 3.10 GARANTIAS 3.11 SOLUO DE CONTROVRSIAS 3.12 SUSPENSO E EXTINO DA EMPREITADA 4 BIBLIOGRAFIA 5 ANEXOS 5.1 MINUTA DE CONTRATO PARTICULAR A PREO UNITRIO 5.2 MINUTA DE CONTRATO PARTICULAR A PREO GLOBAL
33 34 35 35 36 36 36 37 37 38 38 38 38 39 39 39 39 40 41 41 43 43 43 44 45 45 45 46 47 47 48 50 50 50 53 53 53
Profissionalizar a gesto contratual de projetos uma necessidade das empresas no Brasil e, principalmente, para quem atua no segmento de construo. A eficaz administrao dos contratos de obras minimiza os riscos e as perdas financeiras e maximiza o potencial de ganhos. Apesar disso, a grande maioria das empresas desse segmento tem dificuldades em fazla, geralmente pela falta de conhecimento e qualificao de seus gestores, que de forma equivocada relegam-na a segundo plano, deixando a empresa exposta a riscos desnecessrios e at mesmo merc da prpria sorte. A gesto contratual de projetos vai muito alm da simples preocupao com a produo, o prazo, a medio, a administrao, a qualidade e a segurana no canteiro de obras, que apesar de fundamentais no so suficientes para garantir, mesmo quando bem gerenciados, o sucesso de um projeto. Transformar a gesto contratual dos projetos tem sido um desafio para essas empresas. Pensando nisso, o Sinduscon-MG, atravs da Subcomisso de Contratos da COI (Comisso de Obras Industriais), tomou a iniciativa de divulgar este material com noes bsicas e cuidados a serem observados num contrato de empreitada. Entendemos que um pouco mais de conhecimento sobre o assunto seja o primeiro passo para despertar, nos profissionais desse segmento, a conscincia para a importncia da gesto contratual no seu dia a dia, estimulando-os a uma convivncia mais amigvel com o tema, aparentemente jurdico, de forma a dar aos contratos de empreitada a viso de engenharia que esses requerem, seja na sua formao e/ou na sua administrao. Roberto Mauro do Couto Engenharia de Contratos CREA/MG 50.247/D
Aps a vigncia do Novo Cdigo Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) em 2003, expressivas alteraes foram introduzidas nas regras que regulam as relaes contratuais. Hoje, existe um leque de dispositivos legais que demonstram a inteno do legislador em tornar os contratos cada vez mais equilibrados, representando um importante avano nessas relaes. O propsito desta publicao no apenas apresentar sugestes e cuidados a serem observados nos contratos privados de empreitada. Mas, sobretudo, conscientizar contratantes, contratados, engenheiros, administradores, advogados e profissionais que trabalham com esse tipo de contrato, seja na sua formao ou durante a sua execuo. A avaliao tcnica e a administrava dos contratos no deve ficar a critrio unicamente dos advogados. Este o especialista no instrumento contrato, mas o acompanhamento e a administrao do negcio devem ser feitos por profissionais que detenham conhecimento do objeto. Nos contratos de empreitada, essa avaliao deve ter a participao dos engenheiros e dos gestores do projeto, pois so eles os profissionais que detm o conhecimento tcnico do objeto contratual, das dificuldades e dos obstculos que podero surgir na etapa de execuo. Essas matrias so importantes no controle fsico/financeiro do investimento, alm do que as responsabilidades tcnicas so dos engenheiros executores da obra. Assim, visando esse pblico, procuramos abordar os tpicos concernentes em uma linguagem simples e de fcil entendimento, no nos aprofundando em discusses sobre possveis divergncias existentes no mundo jurdico. Este documento foi preparado atravs do processo voluntrio da Subcomisso de Contratos do Sinduscon-MG, que rene engenheiros, advogados e profissionais de empresas de engenharia interessadas na discusso e compreenso do tema apresentado. Em especial, agradecemos s empresas M.ROSCOE Engenharia e Construes Ltda., COLLEM Construtora Mohallem Ltda., PAREX Service Ltda., Pires & Franco Consultores S/C Ltda. e Reta Engenharia Ltda. Roberto Mauro do Couto Engenharia de Contratos CREA/MG 50.247/D
A vontade das partes e a busca do consenso a essncia de um contrato. Por isso, essas partes devem entender que o objetivo a conquista da realizao do contrato e nunca a vitria de uma sobre a outra. A realizao do contrato um interesse comum e assim deve ser encarada do incio ao fim. Acreditando que o conhecimento dos princpios e dos instrumentos contratuais previstos na legislao brasileira tornar as relaes entre os contratantes mais equilibradas, apresentamos sociedade, em especial comunidade envolvida na gesto de obras de empreitada, este trabalho desenvolvido com muito afinco por profissionais de nossa rea. Temos conscincia do quo extenso e complexo o assunto, e no pretendemos aqui esgotar as discusses sobre o mesmo. Nossa inteno fornecer, atravs do texto desenvolvido, conceitos e subsdios sobre os pontos contratuais mais relevantes para uma boa compreenso do tema, fornecendo uma base de conhecimento tcnico-jurdico para que os envolvidos entendam as responsabilidades assumidas ao assinar um contrato e, fazendoo, possam ter condies de administr-lo de forma mais amigvel e eficiente. Ao publicar e disponibilizar este documento, o Sinduscon-MG no se responsabiliza pelo fornecimento de servios profissionais. O Sindicato presta-se ao esclarecimento, e qualquer pessoa que o utilize deve basear-se em sua prpria opinio e buscar sempre a orientao de um profissional competente. O Sinduscon-MG agradece a participao daqueles que contriburam com o envio de sugestes, correes e comentrios, fundamentais para a criao deste trabalho. Leitor, sinta-se vontade para enviar novas contribuies sobre o mesmo e, assim ajudar-nos a melhor-lo. Sinceramente, esperamos atingir nosso objetivo. Luiz Fernando Pires Presidente do Sinduscon-MG
O SEBRAE-MG apoia projetos para o fortalecimento de micro e pequenas empresas do setor de construo civil. So capacitaes tcnicas e gerenciais que preparam os empreendedores para os desafios do mercado e contribuem para a melhoria de produtos e processos. A publicao da cartilha Contratos de Empreitada na Construo Civil uma destas iniciativas. A edio rene informaes prticas e didticas que orientam e esclarecem os gestores e empresrios do setor. Assim, eles podem acompanhar os acontecimentos do mercado. A informao hoje um dos mais importantes diferenciais competitivos, que ajudam as empresas a ganhar produtividade e se colocar frente dos concorrentes. Seguem o caminho da excelncia e do desenvolvimento. As micro e pequenas empresas de Minas Gerais precisam deste apoio. E esta a misso do SEBRAE-MG: promover a competitividade e o desenvolvimento sustentvel dos pequenos negcios em Minas Gerais. Roberto Simes Presidente do Conselho Deliberativo do SEBRAE-MG
So negcios jurdicos compostos de duas ou mais pessoas, um objeto e o vnculo obrigacional entre as partes. Os contratos so praticados por fora das necessidades diversas, baseados na vontade e nas possibilidades das partes. Os contratos possibilitam: aquisio, resguardo, transferncia, conservao, modificao e extino de direitos. O contrato uma relao dinmica, pactuado com cooperao. Importante ressaltar que os contratantes no podem ser inimigos, tendo como objetivo a destruio um do outro. A satisfao do contrato depende da cooperao recproca baseada nos deveres legais de diligncia, boa-f e cooperao. O objeto de um contrato de cunho patrimonial-econmico. Caso no seja, deve ser conversvel em valor, o que caracteriza o Direito das Obrigaes. Os instrumentos contratuais (contratos) surgem aps o acordo das obrigaes. De modo geral, o contrato trata de direitos e obrigaes definidos pelas partes envolvidas, expressa e formal, na maioria dos casos.
So diversos os princpios que regem os contratos, sendo os mais importantes: Princpio da autonomia da vontade: O fundamento deste princpio a liberdade contratual, na qual os contratantes tm o poder de disciplinar os seus interesses, mediante o acordo de vontades, e os efeitos so determinados pela ordem jurdica. Existem diversos freios e contrapesos, como: a ordem pblica, o respeito, os bons costumes, a boa-f. Princpio do consensualismo: Trata-se do acordo das vontades. Decorre da moderna viso de que o contrato resulta do consenso entre as partes, pois sobre ele discutiram e acordaram e por consenso o pactuaram. Princpio da relatividade dos efeitos do contrato: Funda-se na ideia de que os efeitos do contrato s se produzem em relao s partes, queles que manifestaram sua vontade, vinculando-os ao seu contedo, no afetando terceiros
em seu patrimnio. Sendo relevante que a funo social dos contratos, prevista na legislao civil, pode afetar o ajuste das partes. Princpio da obrigatoriedade dos contratos: Denomina-se tambm princpio da intangibilidade dos contratos, e representa a fora do vnculo das convenes. O brocardo pacta sunt servanda, baseado na autonomia da vontade, quer dizer que ningum obrigado a contratar, porm, uma vez contratado obrigado a cumprir. a irreversibilidade da palavra empenhada. Seus fundamentos so alicerados na segurana jurdica dos contratos. Caso no se cumpra, surge a responsabilidade de indenizao. Esse princpio tem vrias excees, a principal a escusa por caso fortuito ou fora maior. Ento, essa obrigatoriedade contratual no pode ser tratada como absoluta, e existem ainda outras excees, inclusive a possibilidade de interveno judicial nos contratos para se corrigirem rigores ante o desequilbrio de prestaes ocasionadas e de acordo com a Teoria da Impreviso. Princpio da onerosidade excessiva: Serve como maneira de coibir a desigualdade econmica, baseado na Teoria da Impreviso. Ope-se tal princpio ao princpio da obrigatoriedade, permitindo aos contraentes recorrer ao judicirio para obter alterao da conveno e de suas condies. Os fatores externos podem gerar, durante a execuo de um contrato, uma situao muito diversa da que existia no momento da celebrao, onerando excessivamente o devedor. A Teoria da Impreviso denomina-se rebus sic stantibus e consiste em presumir a existncia implcita de uma clusula, pela qual a obrigatoriedade de se cumprir o contrato pressupe a inalterabilidade da situao de fato no ato da contratao. S aplicado nos contratos comutativos, de trato sucessivo e de execuo diferida. Assim, nesses casos, o devedor poder requerer ao juiz que o isente da obrigao, parcial ou totalmente. Princpio da boa-f e da probidade: Trata-se da exigncia das partes comportarem-se de forma correta, no apenas durante as tratativas, mas durante a formao e execuo do contrato. relacionado com o princpio de que ningum pode beneficiar-se da prpria torpeza. A relao contratual deve ser caracterizada pela boa-f objetiva, que impe aos contraentes um padro de conduta tico, honesto, leal e probo. A regra da boa-f clusula geral para a aplicao do direito obrigacional e permite a soluo do caso considerando fatores metajurdicos e princpios jurdicos gerais. Sendo a boa-f um princpio geral do direito, faz com que a clusula aberta transforme-a em regra de conduta geral e abstrata para a sociedade. A falta da boa-f objetiva causa o inadimplemento da obrigao quando os contraentes deixam de cumprir alguns deveres anexos. Os deveres anexos ou secundrios ultrapassam o dever da prestao contratual e derivam diretamente des-
se princpio. Como exemplo: o dever de esclarecimento (informaes sobre o uso, capacidade e limitaes), o de proteo, o de conservao, o de lealdade (no exigir cumprimento de contrato com insuportvel perda de equivalncia entre as prestaes), de cooperao (prtica de atos necessrios realizao plena dos fins visados pela outra parte). Princpio da funo social do contrato: Com o novo Cdigo Civil, antigas e injustas regras ou princpios contratuais foram eliminados, alterados ou atenuados pelo legislador, passando o contrato a ter uma funo social. Em termos de princpio jurdico, a funo social do contrato uma diretriz que deve ser respeitada pelos contratantes. Ele no extingue regras, apenas determina subjetivamente que o contrato seja analisado por esta tica (emprego, continuao da atividade empresria, meio ambiente etc.). Princpio da conservao ou do aproveitamento do contrato: No caso de uma clusula contratual permitir duas interpretaes diferentes, prevalecer a que possa produzir algum efeito, pois no se deve supor que os contratantes tenham celebrado um contrato sem utilidade.
A anlise do Direito das Obrigaes importante para o estudo dos contratos. A obrigao surge de uma relao entre pessoas e o vnculo obrigacional, em sentido jurdico, existe desde que se tenha: sujeito ativo (credor), sujeito passivo (devedor), objeto e a vontade das partes de se comprometerem a efetuar uma prestao, na qual o devedor possa ser coagido ou obrigado a fazer aps ter assumido o encargo. uma situao dinmica, consistente em relao jurdica especfica, na qual o devedor assume o dever moral de cumprir a obrigao e o credor possui a expectativa de concluso da obrigao. As obrigaes dividem-se de vrias formas, e as que interessam ao nosso propsito so: Obrigaes principais: Obrigaes independentes em relao a outras, autnomas. Obrigaes acessrias: Obrigaes que dependem da principal para existirem. Surgem para assegurar a realizao do negcio. Exemplo: fiana, garantia, seguro etc.
Obrigaes de dar: Obrigao de entregar coisa pronta. Obrigaes de fazer: Obrigao que abrange servio humano, sendo material ou imaterial. baseada no fato do devedor ter que confeccionar a coisa para depois entreg-la. So trabalhos aferidos no tempo, gnero ou qualidade: obras e artefatos. Obrigaes de meio: Obrigao referente a trabalhos de conhecimentos tcnicos, para a obteno de um resultado, sem responsabilidade sobre ele (ex.: os trabalhos realizados por projetistas, mdicos e advogados). Obrigaes de resultado (fim): Obrigao na qual o devedor se exonera somente quando o fim prometido alcanado. Sendo inadimplente, responde pelo prejuzo decorrente do insucesso. Obrigaes de garantia: Obrigao que visa eliminar o risco que pesa sobre o credor ou suas consequncias. uma subespcie da obrigao de resultado. O contedo da obrigao de garantia a eliminao do risco, alheio vontade do obrigado. Sua natureza de propiciar maior segurana ao credor.
Por exemplo: Falta de acesso execuo do servio. Por vontade do agente: Mais uma forma de extino das obrigaes por vontade do agente, que pode por fim ao vnculo obrigacional. As formas tipificadas na lei so o distrato (resilio bilateral), a resilio unilateral, a revogao e a renncia. Pela onerosidade excessiva: A onerosidade excessiva uma das inovaes do novo Cdigo Civil Brasileiro (C.C.), e encontra-se disciplinada nos Artigos 317 e 478. Se em virtude de acontecimentos extraordinrios e imprevisveis (Teoria da Impreviso), a prestao de uma das partes fique manifestamente desproporcional (excessivamente onerosa), posterior constituio da obrigao, e com extrema vantagem para a outra parte, poder o prejudicado pedir sua reviso ao judicirio (Art. 317). Caso no seja possvel ou recomendvel a reviso, a obrigao pode se extinguir (Art. 478).
Os efeitos das obrigaes so diretos e indiretos. Os diretos so: o adimplemento, o inadimplemento e o atraso no adimplemento. O indireto est estipulado em lei e permite ao credor obter o adimplemento preciso da obrigao ou o ressarcimento por perdas e danos, ou os dois ao mesmo tempo.
Responsabilidade define-se por compromisso, cuidado, diligncia, presteza etc. o fato de respondermos pelos atos que praticamos, dever de compromisso. O caso de no realizar a obrigao pode gerar uma sano, uma imposio. Afirma-se que a relao obrigacional tem como objetivo primrio o cumprimento da obrigao e, como secundrio, a sujeio do patrimnio do devedor que no a satisfaz. Pode-se concluir que uma relao obrigacional divide-se em duas: dbito e responsabilidade.
A extino de uma obrigao pode ocorrer de vrias formas, sendo que o pagamento a maneira mais comum e almejada. Extino pelo inadimplemento: A extino pode acontecer pelo inadimplemento, que o no cumprimento da obrigao, que neste caso determinar a extino. Pode ocasionar a execuo coativa da prpria prestao ou perdas e danos. Porm, a relao pode permanecer intacta se o inadimplemento for apenas parcial e com ele o credor consentir. Extino pela inviabilidade do objeto: Outra forma de extino da obrigao a inviabilidade do objeto. Neste caso, a obrigao torna-se invivel, extinguindo-se. A responsabilidade pela indenizao existir caso a inviabilidade ocorra por culpa ou dolo de um dos contraentes.
Nasce da celebrao de um contrato, podendo ser por ato lcito ou ilcito. Em matrias contratuais existem as responsabilidades pr-contratual e ps-contratual, fundamentadas pelos princpios da boa-f contratual e das garantias definidas por lei ou pelo contrato. Na responsabilidade contratual, as consequncias podem ir alm da indenizao, como no caso de execuo especfica. Mas existem excees, como os casos de eventos futuros e imprevisveis que atenuam as responsabilidades.
O simples inadimplemento leva presuno de culpa, e cabe ao inadimplente provar o contrrio. A responsabilidade uma consequncia jurdica patrimonial do descumprimento da obrigao.
A fiana um contrato tipificado nos Artigos 818 a 839 do Cdigo Civil. Trata-se de uma garantia relativa obrigao contratual assumida pelo afianado, representada por valor monetrio. uma espcie de cauo fidejussria, conferida em nome do afianado, na qual o fiador assume o pagamento do valor estipulado na fiana caso a indenizao venha a existir. Assim, a responsabilidade/garantia prestada pelo fiador e o dever de execuo do afianado. Tem-se, portanto, um responsvel pela obrigao principal (o afianado) e dois responsveis pela obrigao secundria (o fiador e o afianado). Trata-se de responsabilidade solidria, na qual a responsabilidade de indenizao, que secundria obrigao principal, pode ser cobrada de qualquer um dos coobrigados. Nos contratos de empreitada, o tipo mais comum de fiana a Carta de Fiana Bancria. O banco emite um documento (Carta de Fiana) e passa a ser fiador das responsabilidades assumidas pelo afianado, garantindo-as por uma operao ativa de crdito. Caso o contrato no seja cumprido, o valor da fiana fica disposio do beneficirio que poder exigi-lo do fiador.
obrigaes contratuais de responsabilidade do tomador. Assim, o tomador o contratante do seguro (ex.: a empreiteira ou construtora que assume uma tarefa de construir, fornecer bens ou prestar servios). O segurado o contratante (ex.: o dono da obra) da obrigao junto ao tomador. J a seguradora, o terceiro envolvido, que garante a realizao do contrato.
Como consequncia da reciprocidade das prestaes existentes nos contratos bilaterais, o Artigo 477 do Cdigo Civil prev uma garantia a ser prestada pelo contratante, em detrimento a outra parte que executar a obrigao a prazo. Esse artigo busca acautelar os interesses de quem deve pagar (executar) em primeiro lugar, protegendo-o contra alteraes da situao patrimonial do outro contratante.
Quando as obrigaes no so cumpridas, com culpa (imputveis) ou sem culpa (inimputveis) do obrigado, leva-se o devedor para a inadimplncia. As consequncias so diversas, assim como as causas e os motivos, mas todas podem ocasionar a extino do vnculo obrigacional e a constituio do devedor em responsabilidade indenizatria. Em decorrncia do inadimplemento, fica o credor autorizado a realizar a cobrana coativa da prestao.
O seguro um instrumento fundamental para o desenvolvimento do mundo moderno, gerando a segurana e a garantia para a viabilidade de inmeros empreendimentos, os quais no seriam possveis pelos enormes riscos e investimentos envolvidos (ex.: a construo de uma plataforma de petrleo, que tem alto valor de investimento e grande risco de funcionamento). No Brasil, onde esta modalidade de garantia fiscalizada pelo governo (SUSEP), o risco distribudo atravs de mecanismos legais entre as empresas seguradoras e reseguradoras, nacionais e/ou internacionais, onde estas passam a ser garantidoras das obrigaes dos tomadores e responsveis pelo fiel cumprimento das obrigaes ou por sua indenizao junto ao segurado. O seguro-garantia tem a finalidade de garantir ao segurado, atravs de uma seguradora e limitado ao valor da aplice, o fiel cumprimento das
A mora e a obrigao de reparar os prejuzos dela advindos esto previstas nos Artigos 394 a 405 do Cdigo Civil. A mora advm do no cumprimento da obrigao, do cumprimento atrasado ou no conforme com o modo, tempo e lugar estabelecidos. Nesse caso, necessrio comprovar o vencimento do prazo e a culpa do devedor por vontade prpria, negligncia, impercia ou imprudncia (Art. 396). Imputa ao devedor a responsabilidade pelo prejuzo ocasionado ao credor, que poder exigir o cumprimento judicial da prestao, acrescida do dano emergente e do lucro cessante. Ressalva-se o caso fortuito ou fora maior, pois no ocorre mora e no cabe atribuir ao devedor o descumprimento da obrigao, salvo os casos de disposio legal ou de previso contratual.
No caso de mora, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resoluo do contrato ou exigir o cumprimento, acrescido da indenizao por perdas e danos, cabvel nos dois casos. Observao: O termo mora tem duas aplicaes. Uma refere-se inadimplncia, e como consequncia h de ser constituda judicialmente. A outra acepo do termo refere-se a atraso.
A clusula resolutiva representa manifestao de vontade das partes, mas no fica excluda da obedincia aos princpios da boa-f e das exigncias legais.
Trata-se de obrigao acessria e sua existncia depende da obrigao principal. Inserida no contrato tem funo coercitiva, dando fora ao cumprimento da obrigao. Tem como objetivo fixar a quantia que dever ser paga ao lesado pelo inadimplemento, a ttulo de indenizao e ressarcimento, caso ocorra o descumprimento total ou parcial da obrigao, seja por inadimplemento total ou parcial. Temos os sinnimos: pena convencional e multa contratual. A clusula penal tem semelhana com as perdas e danos, pois ambas so estipuladas em dinheiro e so destinadas a ressarcir os prejuzos sofridos pelo credor, devido ao inadimplemento do devedor. A diferena entre elas que na clusula penal o valor arbitrado livremente pelos prprios contratantes, limitado por lei, ao valor da obrigao principal, e nas perdas e danos o valor fixado pelo juiz, com base nos prejuzos alegados e seguramente comprovados. A indenizao por perdas e danos possibilita o completo ressarcimento do prejuzo, j na clusula penal o valor arbitrado pode ficar aqum do prejuzo sofrido. Para a exigncia da pena convencional, no necessria comprovao de prejuzo, basta a ocorrncia da mora (atraso) ou da inadimplncia total ou parcial. Ocorrendo o inadimplemento, o lesado pode pleitear os prejuzos sofridos conforme valores estabelecidos no contrato. O devedor no pode se eximir de cumpri-la com o pretexto de abusiva, pois seu valor foi definido de comum acordo no contrato. Da mesma forma, o credor no pode pleitear seu aumento com o argumento de que ela no cobre os prejuzos. Caso haja algum desequilbrio, o credor pode abandonar a clusula penal e pleitear ao indenizatria de perdas e danos, que abrange o dano emergente e o lucro cessante, porm, dever comprovar judicialmente o efetivo prejuzo e no s a inadimplncia. Da mesma forma, a Lei assiste o devedor, cuja penalidade deve ser reduzida pelo juiz se a obrigao principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negcio (Art. 413, C.C.).
Cada contraente tem a alternativa de resolver o contrato frente ao inadimplemento da outra parte ou pode exigir o cumprimento mediante execuo especfica. Em qualquer dos casos far jus indenizao, legal ou convencionada. Quando convencionada, denomina-se clusula resolutiva expressa ou pacto compromissrio expresso. A clusula resolutiva expressa prevista no contrato e enseja a plena resoluo no caso de inadimplemento, sem necessidade de prvia interpelao judicial constitutiva da mora. Verificada a inadimplncia, d-se o direito resoluo do contrato. S possvel em contratos de execuo diferida, quando sua execuo posterior a assinatura (ex.: contratos de empreitada), ou a prazo. A clusula resolutiva tcita est subentendida em todos os contratos bilaterais (ou sinalagmticos), autorizando o lesado pelo inadimplemento a pleitear a resoluo do contrato, com pedido de indenizao pelo valor ajustado contratualmente na clusula penal ou por ao indenizatria de perdas e danos. Toda ao indenizatria de perdas e danos depende de interpelao judicial constitutiva de mora. Portanto, as clusulas resolutivas expressas so de pleno direito, j as tcitas dependem de interpelao judicial. Aconselha-se que a resoluo deve ser judicial tanto na clusula resolutiva expressa/convencional como na clusula resolutiva tcita (ao indenizatria de perdas e danos). Sendo que na primeira, a sentena tem o efeito meramente declaratrio, pois a resoluo d-se automaticamente, no momento do inadimplemento. Na segunda, o efeito desconstitutivo, depende sempre de interpelao judicial, na qual sero aferidas as ocorrncias dos requisitos exigidos para a resoluo. Inclusive examinando sua validade, sendo avaliada a importncia do inadimplemento e calculado seu valor atravs da anlise de provas constitudas nos autos.
Existem clusulas penais compensatrias e moratrias: Clusula Penal Compensatria (Artigos 409, 410, C.C.): Surge quando as partes anteveem possvel situao de prejuzo, com o descumprimento do contrato, e j fixam previamente uma indenizao. Com a estipulao do valor da multa compensatria, os contraentes esto livres da comprovao dos prejuzos e da sua liquidao. Esse tipo de multa exclui e substitui as perdas e danos decorrentes da infrao contratual. Clusula Penal Moratria (Artigo 411, C.C.): Estipulada para o caso de simples atraso (mora) no cumprimento da obrigao, ou por inexecuo de alguma clusula especial. O credor tem a satisfao da pena juntamente com a execuo da obrigao principal. Normalmente seu valor pequeno, atuando apenas como uma coao ao cumprimento da obrigao contratual. Essa multa no exclui e nem substitui as perdas e danos decorrentes da infrao contratual. Ou seja, alm do valor da multa no compensatria, a parte lesada poder pleitear tambm as perdas e danos. O Cdigo Civil dispe, no pargrafo nico do Artigo 416, que no pode haver acumulao do pedido de indenizao por perdas e danos com a pena compensatria j fixada no contrato. Ou se ajuza ao de perdas e danos, com o nus de comprovar o prejuzo judicialmente, ou pleiteiase a clusula penal compensatria. Salvo se o contrato estipular a complementao por perdas e danos, devidamente comprovadas. Nesse caso, o valor da clusula penal compensatria ser o mnimo indenizatrio.
As perdas e danos previstas no Cdigo Civil, Artigo 389, no so aplicadas nos casos em que o devedor no age para o descumprimento da obrigao, por impossibilidade originria, ou subsequente obrigao, desde que no esteja em mora (inadimplente). A culpa contratual mais sensvel. Basta haver mora caracterizada para a responsabilizao do fato, com exceo da existncia de caso fortuito ou fora maior. J a culpa extracontratual, exceto quando se tratar de responsabilidade objetiva, precisa ter a responsabilidade comprovada para haver indenizao. No verificada a culpa, o contraente est apto a buscar somente a resoluo, ou o retorno situao anterior, sem pedir a indenizao. A responsabilidade objetiva resume-se na obrigao de reparar o dano independentemente de culpa. Basta que o agente no cumpra a obrigao ou a cumpra de modo errneo, para haver sano ao obrigado.
Multa penitencial Tem carter de pena e estipulada quando as partes tm direito de resilir (extinguir) o contrato. O valor estabelecido no contrato no busca indenizar perdas e danos e, sim, penalizar o desistente, que pode ser tanto o credor quanto o devedor. Multa simples Clusula penal pura, constituda por determinada importncia, que deve ser paga em caso de infrao de certos deveres. Exemplo: as penalidades que constam nos contratos de empreitada, se no pagas na data, haver juros de 1%; ou se a obra no foi entregue no prazo, paga-se multa de x % por semana de atraso. O objetivo penalizar o atraso do devedor. Correo monetria um instrumento de garantia para proteo do valor do capital, imputvel ao devedor, se por sua culpa houve descumprimento. Juros moratrios Previstos para o caso de mora, constituem-se como pena imposta ao devedor pelo atraso no adimplemento da prestao. Ficam a ele sujeitos os devedores inadimplentes, ou em mora (atraso) independente de alegao de prejuzo. Juros compensatrios ou remuneratrios Tem a funo de remunerar o capital. Representam um valor que se paga para compensar os frutos perdidos.
A indenizao por perdas e danos pode ser definida como a diferena entre a situao real atual do lesado e a situao em que ele se encontraria caso a obrigao estivesse cumprida. Os tipos comuns de perdas e danos so: Danos emergentes correspondem efetiva diminuio patrimonial. Lucros cessantes equivalem ao lucro que deixou de ser agregado ao patrimnio do lesado. Sua aplicao limitada pelo princpio da razoabilidade, previsto no Cdigo Civil.
A obrigao visa realizao de um determinado fim, mas nem sempre os contraentes conseguem cumprir a prestao avenada, em razo de situaes supervenientes, alheias vontade das partes, que impedem ou prejudicam a sua execuo. Exemplos de situaes supervenientes so:
decorrente de circunstncias imprevistas e imprevisveis), que tenha tornado a prestao de uma das partes desproporcional e muito onerosa para o devedor. Nada mais que a mudana profunda das circunstncias em que as partes se vincularam, provocando um desequilbrio acentuado entre as prestaes dos contratos de execuo diferida ou de longa durao.
1.7.3 Exceo do contrato no cumprido 1.7.1 Caso Fortuito ou Fora Maior
O Artigo 393 do Cdigo Civil dispe sobre o caso fortuito ou a fora maior. Existe a necessidade dos efeitos do fato no serem de possvel previso ou impedimento. O cumprimento no ser imputvel ao devedor. Admite-se o no cumprimento, pois havendo impossibilidade da prestao, impedido est formao do vnculo obrigatrio por falta de objeto. o caso da impossibilidade superveniente que suprime o elemento essencial da obrigao e acarreta sua extino. A definio de Fora Maior de acontecimento inslito, de impossvel previso, como exemplo: seca extraordinria, inundao, incndio, granizo etc. O Caso Fortuito um insucesso previsvel, mas fatal como: greves, sentena judicial especfica que impea o cumprimento da obrigao assumida, desapropriao etc. Neste caso, cabe a anlise do risco, do aleatrio. E a anlise desse risco constitui um dos ingredientes na maioria dos negcios. Os problemas imprevistos relativos ao universo dos negcios no liberam o devedor da obrigao, como por exemplo: retraimento das instituies financeiras, cancelamento de emprstimo, no renovao da garantia, a falta de recurso financeiro, falta de mo de obra, crise econmica vigente etc. Normalmente, no caso fortuito ou fora maior, o contrato extinto em razo da absoluta impossibilidade de cumprimento das obrigaes contradas. Conforme dispe o Artigo 476 do C.C. os contratos bilaterais tm a particularidade que as obrigaes das partes so recprocas e interdependentes, ou seja, cada um dos contraentes simultaneamente credor e devedor um do outro. A interdependncia das obrigaes tem por causa a obrigao do seu co-contratante, e assim, a existncia de uma subordinada outra. Se uma delas no cumprida, deixa de existir causa para o cumprimento da outra (exceptio non adimpleti contractus). Por esse motivo, nenhuma das partes, sem ter cumprido o que lhe cabe, pode exigir que a outra o faa. Essa a definio da exceo do contrato no cumprido. Requisito para a existncia da exceo do contrato no cumprido a falta cometida pelo contraente. O que est exigindo a prestao do outro tem de ter cumprido a sua. Esta defesa de exceo no voltada para resolver (extinguir) o vnculo obrigacional e isentar o ru excipiente do dever de cumprir a prestao convencionada, pois trata de reconhecimento do direito de recusar a prestao que lhe cabe, enquanto o autor no cumprir a contraprestao a seu cargo. O contraente pontual, ante o inadimplemento do outro, pode tomar trs atitudes: a) no executar a sua parte diante do inadimplemento da outra parte (exceptio nun adimplendi contratus); b) pleitear a resoluo do contrato com pedido de indenizao (latu sensus); c) exigir o cumprimento contratual, quando possvel execuo especfica.
Esta teoria expressa a subordinao do vnculo obrigatrio continuao daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulao. o princpio pelo qual se admite, em conjunto com outras condicionantes, a reviso (Artigo 317 do Cdigo Civil) ou a resoluo do contrato (Artigo 478 do Cdigo Civil) em circunstncias especiais, como a ocorrncia de acontecimentos extraordinrios e imprevistos (ex.: uma alterao radical no ambiente objetivo existente ao tempo da formao do contrato,
Na execuo do contrato, cada contraente tem a faculdade de pedir a resoluo do contrato. Essa faculdade pode resultar de estipulao contratual ou de presuno legal. Resoluo uma consequncia do inadimplemento voluntrio, involuntrio ou por onerosidade excessiva.
Decorre de comportamento culposo de um dos contraentes, com prejuzo ao outro. Extingue o contrato atingido e obriga as restituies recprocas, sujeitando o inadimplente ao pagamento de indenizao. A indenizao compreende em ao de perdas e danos, que abrange o dano emergente e o lucro cessante, ou aplicao da clusula penal. O devedor pode apresentar vrias defesas, de cunho material ou processual. Como exemplo, pode alegar que cumpriu integralmente ou de modo substancial o contrato, o que suficiente para impedir sua resoluo. Ou que no o cumpriu porque o credor, que deveria cumprir antes a sua parte, no o fez (exceptio non adimpleti contractus); ou o advento de circunstncias que alteraram a base do negcio, tornando inexigvel a prestao (onerosidade excessiva) e outras tantas. A resoluo do contrato pelo no cumprimento subordinada condio de que a falta seja de importncia relevante. A relevncia deve ser analisada de acordo com o interesse da parte que sofre seus efeitos. absurdo imaginar que qualquer parte resolva um contrato, tomando como pretexto uma inexatido mnima na execuo da outra parte. necessrio que a no conformidade seja razoavelmente sria e grave, prejudicando de modo objetivo o interesse do contratante. A anlise do histrico da relao imprescindvel, a tolerncia em relao pequena margem de erro ou atraso no pode ser alegada para a resoluo do contrato posteriormente. Cabe ressaltar os princpios gerais do direito civil relativos s relaes contratuais: boa-f, funo social e a legtima expectativa das partes em relao complexidade econmica do negcio.
Esta impossibilidade deve ser definitiva e total, pois se for parcial ou de pequena proporo, o credor pode ter interesse no cumprimento do contrato, e se for temporria acarreta apenas a sua suspenso. Justifica-se a resoluo s se a impossibilidade persistir por tanto tempo que o cumprimento da obrigao no interesse mais ao credor. Portanto, meras dificuldades, mesmo que de ordem econmica, no se confundem com a impossibilidade de cumprimento da avena, exceto no caso de onerosidade excessiva. O inadimplente no fica responsvel pelo pagamento de indenizao, latu sensus (clusula penal convencional ou de perdas e danos), salvo se expressa e contratualmente obrigou-se a ressarcir ou se estiver em mora (atraso). Caso as duas partes encontrem-se em mora, no haver perdas e danos.
Os negcios jurdicos podem sofrer consequncias e modificaes posteriores s circunstncias da poca que foram contratados (Teoria da Impreviso), ocasionando a quebra insuportvel de sua equivalncia. Essa constatao deu origem ao princpio da reviso dos contratos (Artigo 317 do C.C.) ou da resoluo por onerosidade excessiva (Artigos 478 do C.C.). Mitiga o princpio da intangibilidade e permite aos contratantes recorrerem ao Judicirio, para obter alteraes da conveno anteriormente feita. O Artigo 478 do Cdigo Civil dispe que o acontecimento deve ser extraordinrio, imprevisvel e excessivamente oneroso para uma das partes. O dispositivo insere mais um requisito: o da extrema vantagem para a outra, ou seja, se a onerosidade no redunda em benefcio ou vantagem ao outro figurante, no h como reconhecer-se a Teoria da Impreviso, limitando a abrangncia da clusula. Os pressupostos para onerosidade excessiva so: 4 vigncia de um contrato comutativo, de execuo diferida ou de trato sucessivo; 4 ocorrncia do fato extraordinrio e imprevisvel; 4 alterao da situao de fato existente no momento da execuo, em confronto com o que existia por ocasio da celebrao; 4 nexo causal entre o evento superveniente e a consequente excessiva onerosidade. Exceo se faz atravs do artigo 399. Caso o contraente esteja em mora quando dos fatos extraordinrios, no poder invocar, em sua defesa,
A resoluo pode decorrer de fato no imputvel aos contraentes, ou seja, sem culpa do devedor. Nesse caso, no acarreta indenizao. Como exemplo dessas resolues, tem-se a supervenincia de caso fortuito ou fora maior que impossibilita o cumprimento da obrigao.
a onerosidade excessiva. Estando nessa situao, responder pelos riscos supervenientes, ainda que decorrentes de caso fortuito ou fora maior. S aproveita esse princpio a parte diligente e empenhada no cumprimento da obrigao. Alm disso, pelo princpio da conservao dos contratos, deve-se priorizar a sua reviso e no a sua extino. O Artigo 479 dispe que a parte contrria pode restabelecer o seu equilbrio econmico, oferecendose para modificar equitativamente suas condies. Apesar de no artigo estar descrito o ru, entende-se que pode ser qualquer parte interessada em evitar a resoluo do contrato. O devedor atingido pela modificao superveniente deve avisar ao credor imediatamente, para garantir a possibilidade de propor a modificao das clusulas do negcio sem estar constitudo em mora (atraso). O Artigo 480 dispe que se a obrigao couber apenas a uma das partes, esta poder pleitear que sua prestao seja reduzida ou alterado o modo de execuo, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
A proteo legal para os contraentes est disposta no pargrafo nico do Artigo 473 do Cdigo Civil. No caso da parte ter feito investimento considervel e a outra resilir, a que fez o investimento ter o direito assegurado da durao do contrato compatvel com os investimentos feitos ou ressarcimento integral dos valores investidos. O Artigo 623 do Cdigo Civil d proteo ao empreiteiro, dispondo que a ele devida a despesa com materiais e mo de obra j efetuada, somada a uma indenizao razovel, calculada em funo do que ele teria ganhado, se concluda a obra. 4 Distrato (resilio bilateral) Surge com a declarao de vontade das partes contratantes, no sentido oposto ao que havia gerado o vnculo. Qualquer contrato pode cessar pelo distrato, desde que ainda esteja vigente, pois o cumprimento a via normal da extino. O mecanismo do distrato idntico ao da celebrao do contrato. Exige declarao de vontade para dissolver o vnculo e devolver a liberdade queles que estavam compromissados. Da mesma forma que foi feito o contrato, ser feito o distrato (expressa ou tcita).
Os contratos tm um ciclo vital, nascem do acordo de vontades, produzem seus efeitos que lhe so prprios e extinguem-se. Os direitos obrigacionais, gerados pelo contrato, caracterizam-se pela temporalidade, diferente dos direitos reais que tendem perpetuidade. A extino acontece pela execuo da obrigao assumida. O cumprimento da obrigao libera o devedor e satisfaz o credor. Porm, como j analisado, algumas vezes o contrato extingue-se sem ter alcanado seu fim, ou seja, sem que as obrigaes tenham sido cumpridas. Vrias causas acarretam essa extino, podendo ser anteriores, contemporneas ou supervenientes formao do contrato.
um modo especfico de extino de certos contratos. So dissolues de contratos nos quais ocorreram leso ou que foram celebrados em estado de perigo. O contrato concludo em tal estado de perigo s pode ser anulado (rescindido) se a obrigao assumida for excessivamente onerosa e inqua. A lei atribui ao juiz o poder de avaliar se os termos da avena foram to graves e desequilibrados que justifiquem a eliminao daquela operao econmica. Pela desconformidade do contrato com sua funo social e com a boaf objetiva, pode haver a resciso sempre que uma determinada relao jurdica contratual demonstrar a desconformidade do contrato com sua funo social (art. 421/CC) ou com a boa-f objetiva (arts. 113 e 422/ CC). No havendo acordo das partes para corrigi-la, ser possvel a interveno judicial para conformar o contrato desequilibrado sua funo social.
A resilio no deriva do inadimplemento contratual, mas unicamente da manifestao da vontade, que pode ser bilateral (distrato) ou unilateral, sendo restrita a alguns tipos de contrato. A resilio unilateral pode ser exercida nos contratos: por tempo indeterminado, de execuo continuada ou peridica, em que a execuo no tenha iniciado, benficos e de atividade.
Cabe ressaltar que reclamaes, divergncias e disputas so eventos normais de um processo de contratao. Mesmo com todas as precaues tomadas na formao de um contrato, geralmente este no perfeito diante complexidade que envolve seu escopo. E, certamente, no contemplar todas as possibilidades de situaes e solues para os desvios que ocorrero ao longo de sua execuo, gerando divergncias que precisaro ser resolvidas imediatamente e racionalmente, de forma a no comprometer o objetivo principal do contrato. Invariavelmente os contraentes precisaro acertar questes de mudana de contrato, extenso de tempo, desequilbrios, alteraes de escopo, alteraes de condies preestabelecidas, dentre outras, de forma a ajustar o contrato realidade imposta pelas novas condies. Ao surgimento dos desvios, deve-se imediatamente iniciar um processo de acerto e adequao s novas condies, buscando-se solues que no interfiram no andamento do projeto e que no tragam prejuzos nenhuma das partes. Quanto mais longo o processo de acerto, mais caro e desgastante ele . O processo deve comear com a negociao. Depois, se necessrio, deve ir para a mediao e, por ltimo, para a arbitragem ou para o litgio judicial, dependendo da estipulao contratual. A opo de iniciar um litgio deve ser a ltima das alternativas a ser escolhida por qualquer das partes. Na maioria das vezes, o processo toma um considervel tempo dos envolvidos, desviando-os do foco do seu negcio, alm de ser traumtico e oneroso. Seus resultados normalmente no atendem aos interesses de nenhum deles.
um terceiro, mediador, auxilia a soluo do impasse. As partes, inclusive o mediador, participam diretamente no processo em busca da soluo, negociando, propondo e sugerindo as possibilidades de dissoluo da controvrsia. A adeso mediao feita por uma clusula na formao do contrato ou, posteriormente, atravs de um pacto compromissrio (compromisso de mediao). Uma das partes pode convidar a outra a buscar uma soluo atravs da mediao no curso da relao jurdica em comum, no sendo necessria a prvia disposio. Existem instituies privadas que prestam esse servio, convidando a outra parte e, aps o aceite, mediando o conflito em busca da soluo final. As principais caractersticas so: tentar preservar a relao entre as partes; o mediador um terceiro imparcial, que domina o assunto do conflito e que pode propor solues, diferentemente do juiz ou do rbitro.
Arbitragem uma forma extrajudicial de soluo de conflitos que reza sobre direitos patrimoniais disponveis, atravs do envolvimento de pessoa ou pessoas desinteressadas para a deciso final. O objetivo da Arbitragem, regida pela Lei de Arbitragem 9.307/96, a disposio final de maneira mais barata, rpida e menos formal que a ao judicial. A instalao de um procedimento arbitral depende do livre consentimento dos envolvidos, que pode se dar no momento da contratao, atravs da insero de uma clusula arbitral compromissria, ou aps a contratao, atravs de um acordo de vontades (compromisso arbitral). O que deve ser ressaltado que uma vez eleita a arbitragem como mtodo de soluo de litgios e controvrsias numa relao jurdica, ela passa a ser obrigatria e nenhuma das partes pode se recusar em participar. A arbitragem realizada por um ou mais rbitros, escolhidos pelas partes, e segue um rito parecido com o rito judicial. Os rbitros proferem uma deciso final e obrigatria, denominada sentena arbitral, considerada um ttulo executivo judicial. No existe recurso judicial contra uma sentena arbitral, exceto nos casos de nulidade da sentena previstos no art. 32, da Lei 9.307/96. O instituto da arbitragem possui inmeras vantagens, sendo as principais: celeridade, informalidade, sigilo, especializao dos rbitros, prestgio da autonomia da vontade, exequibilidade, melhor relao custo-benefcio.
o mtodo de resoluo mais eficiente. Na maioria das vezes, acontece em mais de um nvel, na qual as partes procuram resolver as pendncias consensualmente, fazendo concesses mtuas com o objetivo de preservar a relao jurdica. Nesta etapa do processo, o bom senso, a serenidade, o respeito e a ponderao so requisitos essenciais para que o resultado possa ser atingido de forma que as duas partes ganhem.
A ao judicial a prerrogativa que qualquer sujeito de direito tem de solicitar ao Estado uma soluo/definio sobre determinado fato jurdico. Essa posio vem atravs de uma sentena judicial, proferida por um juiz, que o representante do Estado. As formas e procedimentos so estudados pela cincia jurdica e esto descritas em Leis, Cdigos e Resolues. Os principais, na tica dos contratos so: o Cdigo Civil e o Cdigo de Processo Civil.
Contrato por empreitada um contrato em que uma das partes (empreiteiro), mediante remunerao a ser paga pelo outro contraente (dono da obra), obriga-se a realizar determinada obra, pessoalmente ou por meio de terceiros, de acordo com as instrues do dono da obra e sem relao de subordinao. Existe semelhana entre o contrato de empreitada e o de prestao de servio. A diferena que na prestao de servio o objeto a atividade (obrigao meio) e no o resultado final obra (obrigao fim), como na empreitada. O resultado almejado do servio a remunerao. J o empreiteiro obriga-se a entregar a obra pronta, conforme especificado, no prazo e pelo preo previamente estipulado, com o intuito de receber o valor acordado. Cabe ressaltar que a direo, a responsabilidade e a fiscalizao da obra so obrigao do empreiteiro. No confundir a fiscalizao do empreiteiro com a do dono da obra, que a far com intuito de acompanhamento e para aferir a etapa concluda com o objetivo de pagamento. A obrigao do empreiteiro s se extingue com a entrega da obra, pronta e acabada, da forma prevista por seu proprietrio. O trabalho deve obedecer s normas tcnicas e as imposies legais que regem os trabalhos de engenharia e arquitetura. Na empreitada, o fornecimento de materiais e mo de obra obrigao de fazer e no de dar, como na compra e venda. As principais obrigaes do dono da obra so oferecer condies ao contratado de executar aquilo que lhe foi confiado, nas condies que foram preestabelecidas, e efetuar o pagamento do preo ajustado no contrato da forma e nas condies especificadas.
O contrato de empreitada sinalagmtico, bilateral, gerando obrigaes recprocas para as partes, quais sejam: a entrega da obra e o pagamento do preo. Trata-se de um contrato consensual, aperfeioado com o acordo de vontades. Em regra sua forma livre, mas aconselha-se a forma escrita. Comunicativo, no qual qualquer parte pode antever os nus de sua prestao e as vantagens da contraprestao da outra parte, em busca da equivalncia entre elas. Oneroso,
pois ambas as partes obtm um proveito, ao qual corresponde um sacrifcio. A onerosidade da essncia da empreitada. de trato sucessivo, cumprido mediante uma srie de atos concatenados, e que necessita de certo espao de tempo para sua concluso. Todavia, como tem por objeto a realizao de determinada obra, normalmente contrato de execuo nica, embora possa desnaturar-se no caso de execuo de obra por unidades autnomas.
cia sua atividade profissional, no assumindo responsabilidades por quantidades e preos de materiais e mo de obra empregados na construo. Um oramento prvio quando apresentado tem somente carter informativo. Sua referncia legal a Lei 4.591/64 Lei de Incorporaes e Condomnios e o Cdigo Civil, do artigo 1.331 ao 1.358.
O empreiteiro pode contribuir para a obra s com seu trabalho (empreitada de mo de obra ou de lavor), ou mo de obra e materiais (empreitada mista), o que gera uma modificao das responsabilidades em relao ao direito das obrigaes. Na empreitada de mo de obra assume-se a obrigao de fazer, e na empreitada mista a obrigao de fazer e de dar, consistente em fornecer os materiais para execuo. A diferena entre essas empreitadas repercute de forma direta na responsabilidade, frente ao risco no caso dos materiais. Quando a empreitada for apenas de mo de obra, o proprietrio da obra deve colocar os materiais no local em que se erige a construo, em condies de serem utilizados. O empreiteiro poder invocar o direito de reteno para assegurar o recebimento do preo, se cumpriu todas as obrigaes contratuais, como reconhece nossa doutrina. Na empreitada mista, conforme dispe o Artigo 611, C.C., os riscos com os materiais correm por conta do empreiteiro, at o momento da entrega da obra. Caso o dono da obra esteja em mora de receb-la, os riscos dividem-se entre as duas partes.
Na empreitada a preo global, contrata-se a execuo da obra ou do servio por um preo certo, total e fechado, e o construtor se encarrega da execuo de um escopo, mediante uma remunerao no valor estabelecido para a obra pronta ou servio. Nesse tipo de contrato, deve estar especificado, atravs de memoriais e projetos, exatamente o que ser executado, para no gerar dvidas e desacordos no decorrer da obra. Qualquer alterao deve ser acordada. Na modalidade preo global, o dono da obra fica protegido de eventuais aumentos de quantitativos, preos de materiais ou mo de obra. O empreiteiro nada poder exigir, pois o preo foi fechado e global. Salvo se modificaes no escopo ou condies diferentes das iniciais forem introduzidas no projeto ou na sua execuo. O fato dos pagamentos serem parcelados de acordo com um cronograma fsico da obra ou por certas etapas cumpridas, no desfigura a modalidade preo global, que poder ter seu preo reajustado conforme previso contratual.
Na modalidade a preo unitrio (por medida ou por etapas), contratase a execuo da obra ou servio por preo certo de unidades de servios. Assim, no existe fixao do valor objeto da obra como um todo, apenas do valor de cada servio a ser realizado. O valor estimado para o contrato calculado com base nas quantidades previstas dos servios a serem executados, e o recebimento feito por etapas, de acordo com a fase da construo ou da medida executada. Tal modalidade determina o fracionamento da obra, existindo um critrio de medio a ser estabelecido previamente no contrato. O pagamento pode ser efetuado por etapa concluda e/ou por unidade (kg, m, m, cm, cm etc.). Com isso, o empreiteiro s sabe o valor exato do recebimento aps a aferio do que foi executado. A maior vantagem para o dono da obra poder modificar o projeto, diminui-lo ou aument-lo com maior liberdade, porm, a variao do que
A empreitada pode ser convencionada de vrias formas, sendo as mais usadas as que abordaremos neste trabalho: sob administrao, a preo fixo ou global, a preo por medida ou por etapas (preo unitrio) e empreitada integral (turn-key).
Tambm denominada construo sob administrao, nela o construtor se encarrega da execuo de um escopo mediante uma remunerao fixa ou uma remunerao varivel com base num percentual sobre o custo da obra. No contrato por administrao o contratado s nego-
foi contratado deve ser limitada, sob pena de se descaracterizarem as bases consideradas na formao dos preos. Caso um percentual de variao no seja estabelecido no contrato, ficam as regras gerais do Cdigo Civil (arts. 317, 421, 422 e 478).
Conforme Artigo 618, C.C., o empreiteiro responder durante o prazo de cinco anos pela solidez e segurana do trabalho, e esse prazo irredutvel e extintivo de garantia. No surgindo defeito ou vcio, fica o construtor exonerado de responsabilidade. Decai desse direito o dono da obra que no propuser ao contra o empreiteiro no prazo de 180 dias seguintes ao aparecimento do vcio ou defeito. Pequenos defeitos que no afetem a solidez e a segurana da obra, considerados como vcios redibitrios, devem ser alegados no prazo de um ano, contado da entrega efetiva, ou quando da ocorrncia, se s puder ser conhecido mais tarde. O prazo contar-se- do momento em que dele se tiver cincia, at o prazo mximo de um ano. Obviamente, a responsabilidade da garantia estende-se para o sucessor na propriedade, no apenas para o dono da obra. A alienao no causa de iseno de responsabilidade do construtor/empreiteiro.
Na modalidade empreitada integral, contrata-se um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, servios e instalaes necessrias. A responsabilidade da contratada vai at a entrega ao contratante do objeto contratado em condies de entrada em operao, atendidos os requisitos tcnicos e legais para sua utilizao, em condies de segurana estrutural e operacional e com as caractersticas adequadas s finalidades para que foi contratada.
A subempreitada um contrato pelo qual o empreiteiro transfere a outrem, total ou parcialmente, sua obrigao de realizar uma obra, sem, contudo, transferir sua responsabilidade, respondendo solidariamente. No havendo clusula proibitiva e a obrigao no sendo personalssima, a subempreitada pode ser efetivada sem maiores problemas.
Esta responsabilidade presumida em todo ajuste de construo como encargo tico-profissional do construtor. A natureza de uma obra de construo civil um processo tcnico-artstico de composio e coordenao de materiais e de ordenao de espaos para atender mltiplas necessidades do homem, obrigando o construtor a empregar sua especialidade. Por isso, os Artigos 615 e 616 do Cdigo Civil autorizam o dono da obra a rejeitar obra imperfeita ou defeituosa, podendo no receb-la ou receb-la com abatimento do preo.
Na empreitada apenas de lavor, todos os riscos de material correm por conta do dono da obra. No caso desse material perecer antes da entrega, sem culpa do empreiteiro, o prejuzo do dono da obra. Porm, aquele perder sua retribuio se no provar que a perda resultou de defeito dos materiais fornecidos pelo dono da obra e que, em tempo, reclamara de sua qualidade e quantidade. No caso de no se desincumbir desse nus, os prejuzos sero repartidos, desde que no haja culpa de qualquer dos contratantes. No caso de empreitada mista (materiais e lavor), os riscos so por conta do empreiteiro at a entrega da obra, exceto em caso de mora (inadimplncia) do dono da obra, que nesse caso responder pelo prejuzo.
necessrio distinguir a empreitada apenas de mo de obra e a empreitada mista, sendo que naquela esta responsabilidade do dono da obra. Cabe ressaltar que o empreiteiro apenas da mo de obra responsvel pela utilizao dos materiais e, no caso de inutiliz-los por imprudncia ou negligncia, dever indenizar o dono da obra. J o empreiteiro da empreitada mista responde tambm pelo custo daqueles.
Os danos causados s propriedades vizinhas pela edificao de uma obra, tais como trincas, rachaduras, recalques e desabamentos ho de ser ressarcidos por quem lhe deu causa e por quem aufere proveitos da construo. A jurisprudncia tem acolhido a responsabilidade solidria do
construtor e do proprietrio, admitindo a reduo da indenizao quando a obra prejudicada concorre efetivamente para o dano. A responsabilidade interpretada como solidria entre proprietrio e empreiteiro com relao aos vizinhos, e individual do empreiteiro frente ao terceiro que no seja vizinho. Por exemplo: queda de material, desabamento, rudo, poeira, fumaa etc. Nesse caso, o proprietrio somente ser responsvel se contratou pessoa inabilitada para os trabalhos de engenharia e arquitetura.
Ainda que no haja, no contrato, clusula expressa referindo-se base negocial como fator determinante para a manuteno do negcio jurdico, a quebra da base objetiva do negcio pode ensejar: 4 Reviso do contrato (v.g. CC 317, 421, 422 e 478); 4 Resoluo do negcio jurdico (v.g. CC 478).
2.7 A LEI 8.666 DE 21/06/1993 2.6 BASE OBJETIVA DO NEGCIO JURDICO
NELSON NERY JNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Cdigo Civil Anotado e Legislao Extravagante, 2 ed., Editora Revista dos Tribunais, assim conceituaram a base do negcio jurdico:
O negcio jurdico celebrado sobre uma base negocial, que contm aspectos objetivos e subjetivos, base essa que deve manter-se at a execuo plena do contrato, bem como at que sejam extintos todos os efeitos decorrentes do contrato (ps-eficcia). Por base do negcio devem-se entender todas as circunstncias fticas e jurdicas que os contratantes levaram em conta ao celebrar o contrato, que podem ser vistas nos seus aspectos subjetivo e objetivo. (Anotao 15 art. 422 CC pg. 340).
A Lei 8.666 de 21/06/1993 estabelece normas gerais sobre licitaes e contratos administrativos pertinentes a obras e outros servios da Administrao Pblica. Apesar dessa lei regular licitaes e contrataes no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, suas definies, procedimentos e restries aplicam-se na maioria das vezes aos contratos privados de empreitada. Por isso, constantemente utilizada pelos contraentes como referncia na administrao de seus contratos.
Como j visto, o contrato a manifestao escrita de um acordo de vontades entre as partes e que cria obrigaes, direitos e responsabilidades recprocos, com vista ao cumprimento do escopo estabelecido. Porm, devido sua complexidade, os acordos contratuais geralmente no so perfeitos e os mal-entendidos so inevitveis. Uma das principais regras a ser seguida durante a interpretao de contratos a inteno das partes (art. 112 do C.C.), e nesse caso importante que o propsito das partes seja bem entendido, no s pelos envolvidos no processo, como tambm por um terceiro. Como base para comprovao da inteno das partes, temos: Testemunho verbal - O testemunho verbal de entendimentos e acordos anteriores podero ser aceitos, desde que as Partes no tenham acordado por escrito evidncias contraditrias. Ordem de precedncia Em caso de dvida ou ambiguidade, a ordem de precedncia dos documentos estabelecida no contrato ser respeitada. Normalmente, o contrato e suas clusulas precedem seus anexos. Alis, nesse sentido as partes devem estar atentas para que a ordem dos documentos registrada
Os contratos de empreitada geralmente so celebrados com base nas propostas apresentadas pelos empreiteiros contratante, elaboradas com base em condies, informaes, restries e premissas fornecidas, levantadas ou definidas na poca da formao do preo. A partir dessas informaes, os recursos humanos, materiais, equipamentos, a estratgia, o planejamento e a logstica para execuo dos servios so dimensionados e definidos, o que resulta nos preos orados e contratados pelas Partes. Assim, essas condies, informaes, restries e premissas, que devem ser parte integrante do contrato, definem a base negocial sobre a qual foi edificado o contrato, e que sob a tica jurdica figuram como condio objetiva que serviu de base do negcio jurdico celebrado entre as partes. Modificaes na base negocial introduzidas pela contratante, posteriores celebrao do contrato e por ocasio da execuo dos servios, podem resultar, via de consequncia, em custos no previstos. Estes, se no ajustados pelas parte, traro prejuzos para a empreiteira.
retrate a vontade das partes. Geralmente, a proposta final do empreiteiro representa uma consolidao daquilo que foi modificado e acertado durante o processo de licitao, devendo ter precedncia sobre os demais documentos emitidos antes dela. Linguagem expressa - Nesta valem os seguintes itens: 4 As definies contidas no contrato; 4 Os termos e palavras tcnicos tero seu significado conforme usados em sua rea; 4 As palavras recebem os significados normalmente aceitos; 4 Regras de declaraes - em caso de conflito; 4 As disposies especiais e especficas prevalecem sobre as disposies gerais; 4 As disposies escritas mo prevalecem sobre as disposies impressas; 4 As palavras prevalecem sobre os nmeros; 4 Os termos especficos e exatos prevalecem sobre a linguagem genrica. Instrumento completo - O contrato interpretado como um todo. Conduta das partes - O comportamento das partes durante a execuo do contrato pode dar significado a um termo em disputa. Andamento anterior das negociaes - O andamento anterior das negociaes pode dar margem a um termo em disputa. Interpretao contra quem criou - A linguagem ambgua ser interpretada contra o escritor.
4 Especificao dos contraentes 4 Objeto / Escopo 4 Documentos Anexos (proposta, especificaes, edital ou convite etc.) 4 Ordem de precedncia 4 Obrigaes do Contratado 4 Obrigaes do Contratante 4 Prazos 4 Preo e reajustamento 4 Condies de medio e pagamento 4 Penalidades e responsabilidades 4 Regras para aceitao dos servios 4 Garantias 4 Casos de suspenso e resciso 4 Regras para soluo de controvrsias
Objeto a razo da existncia daquele contrato. Num contrato de empreitada, o Objeto deve conter uma descrio suscinta do projeto: o que ser executado, para quem ele ser executado, sua localizao e o regime de contratao. Essa descrio deve ser objetiva e completa, evitando-se termos generalistas que possam deixar dvidas quanto a sua abrangncia e ao que se espera receber ao final do contrato. O detalhamento do escopo contratual determina, dentro do trabalho necessrio para se concluir o objeto do contrato, qual trabalho est e qual no est includo dentro das obrigaes do contratado. Serve como guia (ou ponto de referncia). , em sntese, o trabalho que ser exigido do contratado para se fazer o objeto. o limite do contrato.
Como o contrato que rege o negcio, ele deve indicar de forma inequvoca e sem termos ambguos qual o escopo a ser cumprido. Logo, fundamental que haja uma clara e cuidadosa descrio do escopo do trabalho, tanto no que diz respeito aos aspectos tcnicos dos servios a executar, quanto aos aspectos administrativos, econmicos e financeiros e jurdicos, definindo-se, assim, no s a execuo do escopo, como tambm as premissas consideradas na formao do preo. Hoje tem sido cada vez mais comum contratar-se sem que nem mesmo o dono da obra saiba exatamente o que deseja. Dentro de um contrato por administrao isso at possvel, mas essa conduta, dentro das demais modalidades de contratao, tem levado as partes a discusses interminveis sobre o escopo a ser executado, as condies de sua execuo e o limite de responsabilidade de cada um. Documentos mnimos devem ser considerados para a definio da estratgia, dos mtodos e do prazo de execuo. Para que se tenha uma avaliao consistente do custo da obra e para a formao de um contrato de empreitada, projetos bsicos (conforme definio expressa no item IX do Art. 6 da Lei 8.666 de 21/06/1993), plantas, especificaes e notas legais so essenciais. Os projetos arquitetnicos e um cronograma bsico so a base dos documentos contratuais numa empreitada. Quanto mais especificados e detalhados, menos problemas e dvidas na hora da execuo. As especificaes da construo e as exigncias do contratante tambm devem ser as mais detalhadas possveis. A maioria dos projetos de empreitada passa por um processo para se determinarem custo e valor. Eles so dimensionados e calculados com base nas diversas condies/premissas, geralmente estabelecidas pelo cliente no edital de concorrncia: exigncias, cronograma, especificaes, qualidade, dentre outros itens. Quanto melhor detalhado o escopo, quanto maior o nmero e a qualidade das informaes antes da formao do contrato, mais justo ser o preo oferecido e menor sero os problemas de interpretao durante a execuo dos servios. A falta de informaes precisas quanto ao escopo pretendido dificulta aos contratados preverem e mitigarem os efeitos dessas, aumentando o risco do contrato e, consequentemente, o preo proposto.
da obra com qualidade diferente do que foi determinado. O dono da obra quem decide qual material ser empregado e qual a qualidade que deseja para o seu empreendimento. No Direito das Obrigaes, o credor de coisa certa no obrigado a receber outra em seu lugar, e como a entrega da obra trata-se de entrega de coisa certa, est posto o seu direito. Da mesma forma, o empreiteiro no obrigado a executar aquilo para o qual no foi contratado. Se o dono da obra faz alteraes nas especificaes ou introduz modificaes no projeto, respeitado o art. 621 do C.C. em relao ao autor do projeto, deve o empreiteiro analis-las e, executando-as, dever do contratante pagar pelos servios executados, como disposto no Artigo 619 do Cdigo Civil.
Os direitos e as obrigaes devem estar explcitos no contrato de forma clara e objetiva, para que no surjam dvidas durante a execuo do contrato quanto a abrangncia e as responsabilidades das partes. Cuidados devem ser tomados no sentido de que os direitos e as obrigaes sejam estabelecidos, respeitando-se o princpio da equidade, para que no haja desproporcionalidade no tratamento em relao s partes, e para que o mesmo no seja considerado abusivo.
O contrato de empreitada deve ser claro quanto aos prazos para a realizao do empreendimento, imprescindveis para o bom andamento dos trabalhos e cumprimento das metas estabelecidas. O contrato deve expressar, atravs de um cronograma bsico, no s os prazos e marcos a serem cumpridos de responsabilidade do contratado, como tambm aqueles de responsabilidade do contratante. Um cronograma bsico deve ser claro, razovel e considerar um mtodo apropriado de execuo, de acordo com o tipo do projeto. Sempre que possvel, o contrato deve trazer as situaes em que o prazo de execuo e concluso dos servios poder ser revisado e as regras para essa eventualidade.
3.3 ESPECIFICAES 3.6 DO PREO, REAJUSTAMENTO, MEDIO E PAGAMENTO
O empreiteiro deve cumprir as especificaes de materiais, ou a data da entrega, ou o escopo etc. enfim, aquilo pelo qual foi contratado. inadmissvel, por exemplo, a alegao de boa inteno para troca de um material, ou a execuo O dono da obra obrigado a pagar o preo ajustado, sem majorao, salvo as hipteses de reajustamento de preos e acrscimo de servio. O regime de con-
tratao, a data-base e as regras para o reajustamento de preos devem estar estipuladas no contrato, bem como aquelas para os acrscimos de servios. Caso no estejam previstas, poder haver um longo percurso judicial para se provar o enriquecimento ilcito da parte que aproveita do acrscimo ou da falta de reajustamento de preos. O contrato deve trazer regras claras dos critrios de medio e das condicionantes para a emisso, aprovao e pagamento dos documentos de cobrana, bem como os prazos a serem respeitados pelas partes. O entendimento jurisprudencial reconhece que havendo enriquecimento ilcito do proprietrio atravs de desequilbrio econmico financeiro, no pode prosperar o contrato nos termos anteriores. De qualquer forma, para que o contrato mantenha-se equilibrado e assim a execuo do empreendimento mantenhase normal, importante que as partes, j na formao do contrato, formalizem previso expressa para o reestabelecimento da equao econmica financeira em caso de desequilbrio, manifestando dessa forma sua inteno de reverem as condies assumidas contratualmente. A legislao tambm no desampara o dono da obra, e dispe no Artigo 620 do C.C. que, caso a diminuio do preo do material e/ou da mo de obra seja superior a 10% do preo global, poder haver reviso do valor da obra a seu pedido. Trata-se da conjugao do princpio da obrigatoriedade dos contratos e do princpio da onerosidade excessiva. Comprova-se a inteno do legislador de evitar o enriquecimento ilcito das partes, empreiteiro e dono da obra.
ficaes no projeto. O pargrafo primeiro vai alm e determina que o dono da obra obrigado a pagar pelas modificaes executadas, mesmo que no tenham sido autorizadas por escrito, desde que ele esteja sempre presente obra e as modificaes sejam de tal forma visveis que ele no possa alegar ignorncia do que se passa, e nunca tenha se manifestado ao contrrio.
As clusulas de penalidades so de extrema importncia, pois representam meios no s de ressarcimento de eventuais prejuzos, como tambm de inibio da inadimplncia das partes. Porm, precisam ser bem estudadas para terem o efeito a que se prestam. Alguns erros so comuns ao se definirem clusulas de penalidades, dentre eles: 4 Copiar clusulas de outros contratos, sem a devida adequao e avaliao de sua aplicao ao caso; 4 Estabelecer multas sem correlao com o tipo de inadimplncia, resultando, muitas vezes, em multas baixas e sem efeito ou altssimas, e nesse caso, sem possibilidade de serem cobradas; 4 Utilizar-se de expresses genricas para a aplicao de penalidades, tais como o descumprimento de qualquer obrigao importar a multa de... ; 4 Deixar de avaliar quais os aspectos tcnicos que, descumpridos, realmente demandam a aplicao de penalidades; 4 Estipular penalidades de forma unilateral, ocasionando um desequilbrio entre os direitos das partes, em franca violao ao dever de agir com boa-f na elaborao e conduo dos contratos.
Independentemente do tipo de contrato firmado entre as partes, fatalmente surgiro servios extras, ou seja, servios no previstos originalmente no documento contratual. Para tanto, fundamental se faz incluir no contrato uma previso para essa eventualidade e determinar os critrios bsicos a serem adotados nesses casos. necessrio que o contrato indique que qualquer alterao nas condies acordadas originalmente s poder ser feita aps acordo entre as partes. Esse acordo dever ser por escrito, assinado por ambas as partes e anexado ao contrato original. O Cdigo Civil, em seu Art. 619, traz a possibilidade do empreiteiro exigir o acrscimo no preo estipulado, caso o dono da obra solicite, por escrito, modi-
A importncia do ato verificatrio quando da entrega parcial ou total da obra de suma importncia, pois aceitando-se a obra boa e perfeita, nenhuma reclamao poder ser solicitada por quem a encomendou. A menos que se trate de vcios ocultos ou redibitrios que no ficaro descobertos pelo simples recebimento. A obrigao do dono da obra de receber, desde que tenha sido executada dentro dos padres e projetos contratados. No caso de alguma anomalia, poder o dono da obra rejeit-la ou receb-la com abatimento do preo. Os contratos devem estabelecer claramente a forma e os prazos para a entrega e o recebimento das obras. A recusa do dono da obra de receb-la configura
sua mora (inadimplncia), passando a responder por todos os seus efeitos, inclusive pelos decorrentes do seu perecimento fortuito. Ao empreiteiro assegurado o direito de consignar judicialmente a coisa, cobrar a contraprestao ajustada somada das despesas de manuteno e a conservao da obra.
os empreiteiros e subempreiteiros envolvidos no processo de construo e implantao. Tal situao porm deve ser vista com ateno pelos empreiteiros, pois a franquia estipulada na aplice de seguros no caso de sinistros pode ser at mesmo maior que o prprio valor do contrato, j que o valor segurado pode ser em relao ao valor de todo o empreendimento e no apenas parte de responsabilidade individual do empreiteiro. Seguro-garantia do Executante Construtor (Seguro Performance Bond) Garante a indenizao dos prejuzos decorrentes do inadimplemento do tomador em relao s obrigaes assumidas em contratos de construo, fornecimento ou prestao de servios, firmado entre ele e o segurado. Foi criado com o objetivo de garantir a execuo completa do objeto contratual, sendo que, no caso de inadimplemento do tomador, os custos de execuo passam a ser da seguradora, que poder contratar terceiros para o fiel cumprimento contratual ou indenizar o proprietrio da obra. Seguro-garantia de Adiantamento de Pagamento Garante a indenizao dos prejuzos decorrentes do inadimplemento do tomador, em relao aos adiantamentos de pagamentos concedidos contratualmente pelo segurado e que no tenham sido liquidados na forma prevista, conforme o contrato de execuo. Seguro-garantia de Perfeito Funcionamento (Seguro de Performance) Garante a indenizao dos prejuzos decorrentes da inadequao da qualidade da construo, bens fornecidos ou servios prestados, conforme contrato assinado entre as partes. Seguro-garantia Imobilirio Este seguro tambm conhecido como seguro-garantia de Concluso de Obra ou seguro-garantia para licenciamento das construes de prdios residenciais e comerciais. Assegura que o construtor executar a obra nas condies fixadas no memorial de incorporao, garantindo a entrega do imvel naquelas condies ou, eventualmente, aps acordo, a devoluo das importncias recebidas. O objetivo perseguido garantir a concluso da obra e no a devoluo de recursos. Nesse caso, a seguradora passa a ser uma terceira envolvida no processo construtivo, muitas vezes fiscaliza/acompanha o andamento da obra, sendo proativa na soluo de atrasos por parte do tomador. Seguro-garantia para Concesses A concesso um instrumento utilizado pelo governo a fim de transferir para a iniciativa privada um servio ou um bem do prprio governo. Essa transferncia feita por um perodo de aproximadamente 20 anos, podendo ser
Num contrato de empreitada, podem existir garantias alm daquelas estabelecidas pela legislao, visando proteger o contratante quanto a performance do contratado, quanto ao cumprimento das obrigaes contratuais ou quanto a um montante financeiro pago sem a correspondente garantia fsica executada, dentre outras. Como consequncia da reciprocidade das prestaes nos contratos bilaterais, os contratos podem prever tambm garantias a serem prestadas pela contratante em relao ao contratado. Para isso, em relao aos contratos de empreitada, existem diversas opes de garantia, sendo a carta de fiana bancria e o seguro-garantia emitido por seguradora as mais comuns. As modalidades do seguro-garantia mais utilizadas so: Seguro-garantia do Concorrente Garante a indenizao se o tomador, aps vencer a concorrncia deixar de assinar o contrato de execuo ou de fornecimento previsto no edital ou convite. Normalmente exigido em licitaes pblicas. Seguro de Riscos de Engenharia Garante a indenizao por prejuzos ocorridos nas construes (com ou sem fundaes). Dependendo do tipo de contratao, traz proteo total/cobertura contra qualquer tipo de dano material causado obra (desmoronamento, incndio, exploso, roubo, furto qualificado, dentre outros), danos em consequncia de erro de projeto, despesas extraordinrias, tumultos, greves, desentulho de local, danos que possam ser causados a terceiros decorrentes dos trabalhos de execuo da obra, instalaes provisrias, responsabilidade civil geral (danos contra terceiros), responsabilidade civil do empregador, danos morais em decorrncia de responsabilidade civil, lucros cessantes em decorrncia de responsabilidade civil, danos a propriedades vizinhas e obras concludas, a equipamentos, a mveis, a transporte de materiais a serem incorporados obra, honorrios de perito, conteno e salvamento de sinistros, alm de outras coberturas. O dono da obra pode preferir contratar o chamado seguro guarda-chuva, que so seguros de riscos de engenharia para todo o empreendimento, inclusive todos
estendido ou reduzido conforme o caso. A iniciativa privada assume os investimentos em manuteno e melhorias, remunerando-se atravs da cobrana de uma tarifa.
b) Pela morte do empreiteiro nos casos de contratos personalssimos; c) Pela resilio bilateral (distrato), mediante a autonomia da vontade; d) Pela resoluo, no caso de inadimplemento de algum dos contraentes; e) Pela resilio unilateral, por parte do dono da obra;
Nos contratos de empreitada, em geral os contratantes ainda tm preferido a via judicial para a soluo de controvrsias, mas em funo do extenso prazo para a soluo, do alto custo e, principalmente, em funo do desgaste que provoca no relacionamento das partes, essa alternativa tem sido cada vez mais substituda pelo uso da Arbitragem. A Arbitragem, como caminho para a soluo de controvrsias, evoluiu muito no Brasil nos ltimos anos, principalmente aps sua regulamentao em 1995, representando uma maneira eficiente, mais barata, rpida e menos formal que a ao judicial. Com isso, a insero nos contratos de uma clusula arbitral compromissria est cada vez mais presente. Mas isso requer ateno e cuidados para no se deixar de colocar na clusula os requisitos necessrios, dentre eles o de indicar a Cmara de Arbitragem que melhor atenda as partes.
f) Pela excessiva onerosidade superveniente da obra; g) Pelo perecimento da coisa por fora maior ou caso fortuito; f) Pela falncia do empreiteiro ou insolvncia do proprietrio.
O artigo 625 do Cdigo Civil estipula as situaes em que o empreiteiro poder suspender a obra. So elas: a) Por culpa do dono, ou por motivo de fora maior; b) Dificuldades imprevisveis de execuo, resultantes de causas geolgicas ou hdricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa e o dono da obra se oponha ao reajuste do preo inerente ao projeto, por ele elaborado, observados os preos; c) Se as modificaes exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acrscimo de preo. Os contratos de empreitadas sero extintos: a) Pelo cumprimento ou execuo o modo esperado e normal de extino;
GONALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro, Volume IV: Responsabilidade Civil So Paulo: Saraiva, 2007. GONALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro, Volume II: Teoria Geral das Obrigaes, 2 edio So Paulo: Saraiva, 2006. GONALVES, Carlos Roberto, Direito Civil Brasileiro, Volume III: Contratos e Atos Unilaterais So Paulo/ SP: Saraiva, 2004. RIZZARDO, Arnaldo, Direito das Obrigaes: Lei 10.406 de 10.01.2002, 4 edio Rio de Janeiro/RJ: Forense, 2008. RIZZARDO, Arnaldo, Contratos Rio de Janeiro/RJ: Forense, 2006. FIZA, Csar, Direito Civil: Curso Completo, 9 edio Belo Horizonte/MG: Del Rey, 2006. THEODORO JNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 47 edio Rio de Janeiro/RJ: Forense. CAVALIERI FILHO, Srgio, Programa de Responsabilidade Civil, 6 edio So Paulo/SP - Ed. Malheiros Editora, 2006. Cdigo Civil ( Lei 10.406/2002) - Art. 104 a 114 - Negcio Jurdico - Art. 233 a 388 - Direito das Obrigaes - Art. 389 a 416 - Inadimplemento das Obrigaes (Mora, perdas e danos e clusula penal) - Art. 421 a 480 - Contratos em geral - Art. 610 a 626 - Contratos de empreitada - Art. 757 a 802 - Seguros - Art. 818 a 839 - Fiana - Art. 1.331 a 1.358 - Condomnio Edilcio Lei 4.591/ 1964 Lei de Incorporaes e Condomnios. Lei 8.666/1993 Licitaes e Contratos da Administrao Pblica. - Art. 6 - Definies sobre obra, servios, seguro-garantia, regimes de contratao, projeto bsico, projeto executivo etc. - Art. 7 a 12 Das Obras e Servios. NELSON NERY JNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Cdigo Civil Anotado e Legislao Extravagante, 2 ed., Editora Revista dos Tribunais
Apresentamos, em anexo, modelos de contratos para os regimes de contratao mais utilizados pelos contraentes nos contratos de empreitada.
5.1 MINUTA DE CONTRATO MODELO SUGERIDO PARA CONTRATO PARTICULAR A PREOS UNITRIOS
CLUSULA TERCEIRA - DOCUMENTOS DO CONTRATO CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS QUE ENTRE SI FAZEM:
3.1. Fazem parte integrante deste Contrato os documentos a seguir relacionados, sendo que, na hiptese de divergncia entre os Anexos, a prevalncia ser determinada pela ordem em que esto relacionados abaixo: Anexo I - Proposta Comercial Consolidada n... (completar) e Proposta Tcnica Consolidada n... (completar) da CONTRATADA, datadas de (completar). Anexo II Lista dos projetos que serviram de base para a composio dos preos unitrios constantes da Planilha de Quantidades e Preos (relacionar todos os projetos, indicando nmero do projeto, data e numerao da reviso). Anexo III E-mails e correspondncias trocadas durante a licitao (relacionar todos os documentos, indicando nome, data e reviso). Anexo IV - Edital de Concorrncia, Memorial Descritivo, Especificaes Contratuais, Critrios de Medio, Desenhos, Normas e Procedimentos de Segurana, Preservao Ambiental, Sade, Medicina e Higiene do Trabalho, Normas Internas da CONTRATANTE (relacionar todos os documentos, indicando nome, data e reviso). Anexo V - . (completar). 3.2. Os documentos acima explicitados tero validade independente de transcrio salvo no que, eventualmente, conflitarem com os termos do Contrato, caso em que prevalecero as estipulaes deste instrumento. 3.3. Em caso de ambiguidade ou dvida na interpretao dos documentos de Contrato, to logo detectadas as Partes devero, por consenso, formalizar por escrito as interpretaes necessrias para o esclarecimento de tais dvidas ou discrepncias. 3.4. Nenhum dos termos e condies contidos no Contrato e seus Anexos podero
De um lado, ........ (nome completo da CONTRATANTE), empresa com sede na .......................................... (escrever endereo completo), inscrita no CNPJ sob o n..................................... (completar) e Inscrio Estadual n................................. (completar), neste ato por seus representantes legais infra assinados, doravante denominada CONTRATANTE,
e, de outro lado, ............... (nome completo da CONTRATADA), empresa com sede na .......................... (escrever endereo completo), inscrita no CNPJ sob o n. ............................. (completar) e Inscrio Estadual n. ........................... (completar), neste ato por seus representantes legais infra assinados, doravante denominada CONTRATADA. As Partes acima regularmente identificadas e qualificadas ajustam de comum acordo o presente Contrato, mediante as seguintes clusulas e condies:
1.1. Constitui objeto do presente Contrato a execuo pela CONTRATADA, sob o regime de empreitada a preos unitrios, de servios de.. (detalhar claramente o objeto contratual) nas instalaes da CONTRATANTE, em. (escrever endereo completo), os quais sero realizados em estrita conformidade com as disposies do presente Contrato e dos documentos mencionados na Clusula Terceira adiante que, em forma de Anexos, integram o presente instrumento.
4.1.11. Emitir o Relatrio Dirio de Obra, contendo informaes relevantes quanto ao andamento dos servios, que dever ter o visto do engenheiro ou dos tcnicos representantes da CONTRATANTE diariamente, sob pena de no serem aceitos. 4.1.12. A CONTRATADA dever emitir, at o 10 dia do ms subsequente o Relatrio Mensal de Progresso, contendo o registro da evoluo dos trabalhos e os fatos importantes que afetaram o desempenho do empreendimento. 4.1.13. Entregar CONTRATANTE, quando solicitada, cpia de todo documento usual de acompanhamento dos servios e que venha a ser solicitado pela Fiscalizao, quer de natureza tcnica, quer de natureza contbil e, especialmente, os comprovantes de recolhimento do INSS, FGTS, Folha de Pagamento e ISS, por ocasio dos pagamentos dos servios a serem efetuados pela CONTRATANTE CONTRATADA, referentes ao ms anterior ao da prestao dos servios. 4.1.14. Empregar mtodos de trabalho que conduzam boa qualidade final dos servios e prestar os esclarecimentos solicitados em qualquer fase ou etapa de sua execuo. 4.1.15. Assumir, durante a execuo dos servios, exclusiva responsabilidade por danos pessoais sofridos por empregados seus e de suas subcontratadas, exonerando expressamente a CONTRATANTE e a Fiscalizao de qualquer responsabilidade, excetuando-se a hiptese dos danos decorrerem de atos praticados por prepostos dessas. 4.2. Colaborar com a CONTRATANTE, permitindo o acesso desta e de outras empresas contratadas por ela para desenvolver servios no Canteiro de Obras, nas reas em que estaro sendo desenvolvidos os servios, desde que sem prejuzo do prazo dos custos orados, da produtividade e da segurana da CONTRATADA. 4.3. A CONTRATADA responsvel pela solidez e segurana dos servios, nos termos do artigo 618 do Cdigo Civil Brasileiro. 4.4. Garantir o acesso da Fiscalizao a todos os locais onde estejam realizando-se os servios-objeto deste contrato. 4.5. Adotar medidas de proteo e salvaguarda das propriedades e instalaes da CONTRATANTE ou de terceiros no Canteiro de Obras, adotando todas as medidas necessrias preservao de tais bens, nos limites e moldes estabelecidos neste instrumento. 4.6. Todos os seguros de responsabilidade da CONTRATADA permanecero em vigor at a concluso definitiva dos servios, respondendo a CONTRATADA integralmente por quaisquer prejuzos advindos do no atendimento dessa obrigao.
4.1. A CONTRATADA compromete-se a: 4.1.1. Agir de forma diligente e oportuna para atender a CONTRATANTE, observando cuidadosamente as boas prticas de execuo dos servios, a Legislao vigente, as Normas Tcnicas aplicveis. 4.1.2. Observar todo o disposto neste Contrato, atendendo ao estabelecido nos documentos constantes da Clusula Terceira. 4.1.3. Fornecer e manter os equipamentos alocados sempre em perfeito estado de conservao e funcionamento, de modo a garantir bom desempenho e segurana de seus operadores e de terceiros. 4.1.4. Atender, no prazo acordado entre as Partes, as requisies da CONTRATANTE para a reposio e/ou substituio de qualquer equipamento ou seu acessrio e/ou ferramenta que no esteja comprovadamente em condies de atender ao desempenho e segurana dos operadores. 4.1.5. Acatar todas as disposies, normas e regulamentos da CONTRATANTE em suas instalaes relacionadas neste instrumento. Caso tais documentos sejam modificados ou sejam criados novos documentos, desde j as Partes concordam em analisar e repactuar as novas condies de execuo. 4.1.6. Organizar e manter a disciplina no Canteiro de Obras, no que se refere ao pessoal prprio, terceiros a seu servio ou visitantes da CONTRATADA. 4.1.7. Manter seu pessoal uniformizado e identificado. 4.1.8. Manter um funcionrio apto a represent-la junto CONTRATANTE, por tempo integral no local de execuo dos servios. 4.1.9. Organizar e manter servios de segurana, medicina, higiene e vigilncia no Canteiro de Obras, bem como prestar os primeiros socorros a seus empregados. 4.1.10. Observar o cumprimento da Legislao e os padres da CONTRATANTE com relao aos aspectos ambientais, vigentes na data das Propostas da CONTRATADA.
4.7. A CONTRATADA assume plena e total responsabilidade pelos servios, desde o seu incio at o seu recebimento definitivo pela CONTRATANTE, conduzindo-os de acordo com o Cronograma Fsico Contratual de execuo da obra. 4.8. Refazer, sem qualquer nus para a CONTRATANTE, qualquer parte dos servios que tenha sido comprovadamente executada de modo incorreto ou de forma insatisfatria, dentro do prazo que para tal for estabelecido entre as Partes. 4.9. A CONTRATADA dever efetuar, no prazo mximo de 30 (trinta) dias (adequar), contados da data de assinatura do presente contrato e da data de autorizao para incio dos servios, sob sua responsabilidade e custos, a Anotao de Responsabilidade Tcnica do presente Contrato no CREA, conforme previsto na Lei 6.496/77, apresentando a devida comprovao CONTRATANTE. 4.10. A CONTRATADA dever obter e manter em vigor, s suas expensas, quaisquer licenas ou autorizaes que sejam obrigatrias para o seu funcionamento, exceto aquelas necessrias implantao do empreendimento e as que dependam direta ou indiretamente de obrigaes da CONTRATANTE ou de terceiros sob sua responsabilidade, por serem estas ltimas de responsabilidade da CONTRATANTE (adequar). 4.11. A CONTRATADA declara estar ciente das condies normais e peculiares da regio onde se localizam as obras-objeto deste Contrato, entre as quais, mas sem limitao: transporte, acesso, manuseio e armazenagem de materiais e/ou equipamentos, disponibilidade e qualidade da mo de obra, gua e fora eltrica, disponibilidade e estado de estradas e vias de acesso, condies climticas, hidrolgicas e outras.
5.1.5. Informar CONTRATADA, em tempo hbil, o nmero da matrcula CEI para recolhimento das contribuies junto ao INSS, para as obras-objeto do Contrato (adequar). 5.1.6. Assinar diariamente o Dirio de Obras. 5.1.7. Responsabilizar-se pela compatibilizao, integridade e legitimidade de todos os projetos e respectivas especificaes por ela fornecidas. 5.1.8. Emitir, aps a ltima medio, o Atestado de Capacidade Tcnica dos servios executados pela CONTRATADA. Para isso, a CONTRATADA fornecer CONTRATANTE uma minuta do referido documento, a qual a CONTRATANTE ter at 5 (cinco) dias teis contados da data do seu recebimento para analis-la, revis-la e emiti-la. 5.2. A CONTRATANTE dever entregar, tempestivamente, as reas onde os trabalhos sero executados, livres e desimpedidas, e autorizar o incio dos servios ora contratados em tempo hbil, conjuntamente ou por etapas, observando as datas necessrias ao cumprimento do estabelecido no Cronograma Fsico Contratual. 5.3. A CONTRATANTE dever fornecer, com antecedncia mnima de 20 (vinte) dias (adequar) da data de cada etapa dos servios, constantes do Cronograma Fsico Contratual, todos os projetos executivos, desenhos, especificaes, informaes, detalhes e instrues complementares necessrias completa e perfeita execuo dos servios contratados (adequar). 5.4. Caso ocorra algum atraso, por parte da CONTRATANTE, na liberao das reas ou no fornecimento dos projetos, desenhos, especificaes, detalhes ou instrues necessrias execuo dos servios, aquela prorrogar o prazo contratual e reembolsar CONTRATADA todos os custos adicionais em que a ltima incorrer em decorrncia desse atraso, tais como alterao na metodologia e/ou sequncia executiva dos servios, mo de obra e/ ou equipamentos ociosos etc., visando restabelecer o equilbrio econmico-financeiro do contrato.
5.1. A CONTRATANTE compromete-se a: 5.1.1. Realizar os pagamentos de acordo com o estabelecido neste Contrato. 5.1.2. Assegurar o acesso, s suas instalaes, dos empregados e equipamentos necessrios prestao dos servios. 5.1.3. Obter todas as licenas, inclusive as ambientais, necessrias para a implantao das obras, exceto aquelas estipuladas neste instrumento, cujo fornecimento de responsabilidade da CONTRATADA (adequar). 5.1.4. Credenciar formalmente, por escrito, junto a CONTRATADA, a equipe de acompanhamento e fiscalizao do Contrato.
6.1. Os servios sero executados no prazo de...... (.............) dias (completar), contados a partir de ...................... (completar), consoante o Cronograma Fsico Contratual constante deste instrumento. 6.2. O prazo para execuo e concluso dos servios poder ser prorrogado nos seguintes casos:
6.2.1. Por motivo de Fora Maior ou Caso Fortuito, a que se refere o artigo 393 do Cdigo Civil Brasileiro; 6.2.2. Em decorrncia da suspenso total ou parcial dos servios pela CONTRATANTE, desde que dita suspenso no decorra de ao ou omisso da CONTRATADA; 6.2.3. Em virtude de modificaes ou acrscimos nos servios determinados pela CONTRATANTE; 6.2.4. Em decorrncia de atraso por parte da CONTRATANTE, na liberao de projetos, especificaes, informaes, detalhes, fornecimento de materiais de sua responsabilidade, ou na liberao de frentes ou reas de trabalho em tempo hbil ou nas condies estabelecidas, que provoquem efetivo atraso na execuo dos servios; 6.2.5. Em caso de ocorrncia de greve, mesmo estando a CONTRATADA cumprindo com todas as obrigaes constantes da Conveno Coletiva; 6.2.6. Em virtude de modificaes ou alteraes das condies contratuais que resultem no efetivo atraso na execuo dos servios; 6.2.7. Em virtude de ao ou omisso da CONTRATANTE; 6.2.8. Por convenincia das Partes, atravs de deliberao tomada de comum acordo. 6.3. Sero acrescidos ao prazo, indicado no item 6.1 supra, os dias em que os servios estiverem paralisados devido s chuvas e suas consequncias, capazes de, comprovadamente, influir no andamento dos servios, desde que registrados no Dirio de Obras e reconhecidos pela fiscalizao. 6.4. Ocorrendo quaisquer das circunstncias referidas nesta Clusula, a CONTRATADA dever comunic-las CONTRATANTE, justificando o eventual atraso no prazo de execuo dos servios que da resultar. Nessa hiptese, as Partes acordaro o novo prazo e condies para a execuo dos mesmos.
TANTE, com base na Planilha de Quantidades e Preos, parte integrante deste instrumento, cujo valor total as Partes estimam em (), base ms ................(completar). 7.1.1. Os preos apresentados na Planilha de Quantidades e Preos, parte integrante deste instrumento, so vlidos dentro do prazo definido no presente contrato, respeitando-se um limite de variao de at 10% (dez por cento) (adequar) para mais ou para menos em relao ao valor estimado do presente Contrato. Caso os servios executados dentro do prazo contratual resultem em valor total menor que 90% (noventa por cento) (adequar) do valor originalmente estimado para o contratado, a CONTRATANTE proceder s devidas compensaes financeiras CONTRATADA, mediante negociao de boa-f entre as Partes, com o objetivo de remunerao dos custos indiretos; 7.1.2. A quantidade de servios previstas na Planilha de Quantidades e Preos, parte integrante deste instrumento, podero variar para mais ou para menos em at 10% (dez por cento) (adequar). Caso as quantidades de servios realizados pela CONTRATADA, na forma deste Contrato, excedam esta faixa de variao, novos preos unitrios e novos prazos sero negociados, de boa-f, pelas Partes. 7.2. A remunerao dos servios ser efetuada com base nas medies, consoante Clusula Nona deste Contrato. 7.3. Os preos unitrios constantes da Planilha de Quantidades e Preos incluem equipamentos de construo, sua manuteno, combustveis, lubrificantes, mo de obra direta e indireta, encargos sociais, impostos e taxas, ferramentas e utenslios de qualquer natureza, servios auxiliares e os materiais necessrios para a total execuo dos servios, alm da administrao e lucro, pelo que nenhum outro pagamento, reembolso ou compensao de qualquer natureza ser devido CONTRATADA, em razo da execuo dos servios nas condies contratuais ora ajustadas. 7.3.1. Na ocorrncia de greves no Canteiro de Obras, os custos da advindos sero suportados pela CONTRATANTE, desde que a CONTRATADA esteja cumprindo com todas as obrigaes constantes da legislao trabalhista e da Conveno Coletiva. 7.4. Sempre que as modificaes de projeto solicitadas pela CONTRATANTE implicarem em alteraes de preos ou prazos contratuais, a CONTRATADA dever informar Fiscalizao, por escrito, da extenso das alteraes de preos e prazos envolvidos. Caso a CONTRATANTE concorde com as alteraes de prazos e/ ou preos indicados pela CONTRATADA, estas sero registradas em formulrio apropriado antes da execuo dos servios solicitados, que, uma vez aprovadas e
assinadas pelos representantes da Partes, passaro a integrar o presente Contrato, para todos os fins. 7.5. Os servios que se fizerem necessrios e que no estejam contemplados neste Contrato tero seus preos, consoante prvio entendimento escrito entre as Partes e que passar a fazer parte deste Contrato. 7.6. No haver, sob qualquer ttulo ou pretexto, alterao na remunerao aqui prevista quando, a fim de atender programao acordada, a CONTRATADA realizar trabalhos noturnos, ou em domingos e feriados, ou mobilizar equipamentos ou outros recursos adicionais com a mesma finalidade, desde que o fato gerador que tenha motivado a alocao dos recursos adicionais seja de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA. 7.7. Caso ocorra o desequilbrio econmico/financeiro do Contrato, por motivos alheios vontade das Partes, ou caso ocorram fatos contrrios s condies contratadas nesta data e que venham comprometer diretamente os servios-objeto deste Contrato, fica acordado que as Partes podero repactuar os preos contratuais. Para isso, a CONTRATADA dever apresentar CONTRATANTE um estudo descrevendo tais fatos, sendo que as Partes desde j se comprometem a analisar o assunto. 7.8. A CONTRATADA poder, caso necessrio, negociar os crditos oriundos deste contrato junto a instituies financeiras de seu relacionamento, a fim de promover cesso de direitos creditrios, nos termos da legislao vigente, mediante prvio acordo entre as Partes. 7.9. Quaisquer leis, decretos, portarias, tributos, impostos, contribuies, convenes ou encargos legais aplicveis ao Contrato, que forem criados, alterados ou extintos aps a data-base contratual e que venham impactar nos preos contratados, devero ser considerados pelas Partes, promovendo-se os ajustes necessrios nos parmetros e condies contratuais diretamente afetados, de forma a serem considerados nos faturamentos correspondentes, to logo passem a vigorar.
9.1. Os preos dos servios contratados sero faturados e pagos da seguinte forma: 9.1.1. .......% (....... por cento) (completar) do valor estipulado na Clusula Stima para o Contrato sero pagos como adiantamento em at ....... (..............) dias (completar) da data da entrega pela CONTRATADA dos documentos de cobrana, mediante recibo a ser emitido pela CONTRATADA. Para o efetivo pagamento, a CONTRATADA dever apresentar ainda, com uma antecedncia mnima de ..... (.........) dias (completar) da data prevista para o pagamento, o respectivo Seguro-Garantia (ou Carta de Fiana Bancria) (adequar) no valor do adiantamento, conforme clusula contratual adiante (ajustar condies). 9.1.2. .......% (................por cento) (completar) dos preos unitrios dos servios previstos na Planilha de Quantidade e Preos prevista neste Contrato sero pagos de acordo com as medies dos servios executados mensalmente, observadas as disposies dos critrios de medio deste Contrato (ajustar condies). 9.2. Os servios sero medidos conforme estabelecido nos Critrios de Medio, parte integrante deste Contrato. 9.2.1 At o ........... dia til de cada ms (completar) a CONTRATADA apresentar CONTRATANTE os Boletins de Medio correspondentes ao ms anterior, para aprovao (ajustar condies). 9.3. A partir da data do recebimento do Boletim de Medio, a CONTRATANTE ter 5 (cinco) dias corridos (adequar) para aprov-lo e autorizar a emisso do respectivo documento de cobrana. Os pontos controversos sero mantidos em discusso at o entendimento entre as partes, devendo a CONTRATANTE aprovar o restante da medio dentro do prazo supra. Aprovada a medio, a CONTRATADA emitir o respectivo documento de cobrana em at 2 (dois) dias (adequar). 9.3.1. Tendo sido solucionada a parte controvrsia, a CONTRATANTE ter 1 (um) dia til (adequar) para liberar a emisso dos documentos de cobrana do saldo da medio, para pagamento nos prazos estabelecidos. 9.4. Os documentos de cobrana, acompanhados dos respectivos Boletins de Medio devidamente aprovados pela Fiscalizao, tero seus pagamentos efetuados pela CONTRATANTE dentro de . () dias corridos (completar) de sua correta apresentao Fiscalizao, mediante depsito de seu valor em conta corrente bancria a ser indicada por escrito pela CONTRATADA.
8.1. Os preos aqui contratados so fixos e irreajustveis por 12 (doze) meses contada da data-base indicada na Proposta Comercial da CONTRATADA, parte integrante deste Contrato, ou por prazo menor, segundo a legislao vigente na poca. Aps esse perodo, os preos sero reajustados com base em uma frmula paramtrica de reajuste, pactuada de boa-f entre as Partes e que espelhe a variao dos custos dos insumos. (Nota: esta frmula paramtrica poder ser definida ainda poca da negociao do contrato).
9.4.1. Caso sejam constatados pela CONTRATANTE erros, falhas ou divergncias nos documentos de cobrana, por culpa exclusiva da CONTRATADA, o prazo para o pagamento acima estabelecido s ser contado a partir da data de reapresentao, pela CONTRATADA, dos documentos de cobrana devidamente corrigidos, no cabendo qualquer atualizao ou acrscimo sobre os pagamentos devidos. 9.5. A qualquer tempo, se for encontrado erro ou omisso da CONTRATADA em Faturas j pagas, a CONTRATANTE poder exigir as correes necessrias e o consequente acerto de contas em faturas subsequentes. 9.6. No caso da CONTRATADA, exclusiva e comprovadamente, deixar de cumprir quaisquer das condies estipuladas neste Contrato, o fato ser-lhe- expressamente comunicado pela CONTRATANTE, que se reserva o direito de, sem prejuzo de aplicao das penalidades previstas neste Contrato, sustar quaisquer pagamentos devidos at a soluo das pendncias. 9.6.1. Quaisquer sustaes ou retenes de pagamentos, realizadas indevidamente pela CONTRATANTE, devero ser repostas CONTRATADA, corrigidas pelo ........... (completar com ndice de correo conhecido IGPM, INCC etc.) 9.7. Nos termos da Lei 8.212/91, com a redao que lhe foi dada pela Lei 9.711/98, e da Instruo Normativa MPS/SRP N 3 de 14.07.2005 da Secretaria da Receita Previdenciria, a CONTRATANTE proceder reteno de 11% (onze por cento) sobre o valor demonstrado referente ao pagamento de salrios, recolhendo tal quantia em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, a ttulo de contribuio relativa contratao de servios mediante empreitada de mo de obra. 9.7.1. Para tanto, a CONTRATADA promover o destaque na fatura de valores que lhe sejam eventualmente devidos a ttulo de fornecimento de material, fornecimento e/ou locao de equipamentos, dentre outros, de modo que a reteno da aludida contribuio no incida sobre tais quantias nos termos do artigo 149 e seus pargrafos da referida Instruo Normativa da Secretaria da Receita Previdenciria.
quer parte dos servios. A substituio de qualquer subcontratada sujeitar-se- igualmente prvia aprovao da CONTRATANTE. 10.3. A aceitao, pela CONTRATANTE, de qualquer subcontratada, no isentar a CONTRATADA de suas obrigaes e responsabilidades assumidas na forma deste Contrato, permanecendo a CONTRATADA integralmente responsvel perante a CONTRATANTE pelos servios executados pelas suas subcontratadas.
11.1. Todos os desenhos, especificaes tcnicas e cpias de documentos fornecidos CONTRATADA so de propriedade da CONTRATANTE. Tal documentao ser fornecida CONTRATADA para fins limitados em relao aos servios contratados e no poder ser usada para outros fins, sem o prvio consentimento escrito da CONTRATANTE. 11.2. Se for constatado, durante o andamento dos servios, que os prazos constantes do Cronograma Fsico de execuo dos servios no esto sendo cumpridos por motivos imputveis CONTRATANTE, devero ser alterados os programas de trabalho independentemente de notificao por parte da Fiscalizao. Se os atrasos constatados forem de responsabilidade nica e exclusiva da CONTRATADA, esta dever providenciar, sem nus para a CONTRATANTE, meios para eliminar os atrasos verificados e manter os servios de acordo com o Cronograma Fsico, incluindo a mobilizao adicional de equipamentos e recursos. 11.3. A aceitao de qualquer parte dos servios no dever ser considerada como renncia voluntria de quaisquer direitos oriundos de falhas da CONTRATADA no cumprimento de quaisquer de suas obrigaes sob este Contrato. 11.4. Fica estabelecido que a comunicao entre as Partes ser feita por escrito, atravs de cartas, de e-mails, de atas de reunio ou do Dirio de Obras, que ficaro na obra sob a guarda da CONTRATADA.
10.1. A CONTRATADA, em nenhuma hiptese, poder subcontratar a totalidade dos servios. 10.2. Caso a subcontratao no esteja prevista no Anexo I, a CONTRATADA dever obter autorizao prvia e por escrito, da CONTRATANTE, para subcontratar qual-
12.1. Caso a CONTRATADA, por sua exclusiva e comprovada culpa, no execute ou conclua os servios dentro dos prazos estabelecidos no Cronograma Fsico deste Contrato, ou dentro de suas eventuais prorrogaes ajustadas entre as Partes, ficar sujeita multa de 0,5% (cinco dcimos percentuais) (adequar) do valor do evento em atraso, por semana completa de atraso.
12.1.1. Na hiptese da CONTRATADA, nas etapas subsequentes, conseguir corrigir o atraso verificado dentro do Cronograma Fsico, o valor retido ser restitudo pela CONTRATANTE na primeira medio de servios que se tornar devida aps as correes feitas pela CONTRATADA. 12.2. Caso a CONTRATANTE no faa os pagamentos das importncias devidas CONTRATADA, segundo os prazos previstos no Contrato, estar sujeita multa de mora de 2,00% (dois por cento) (adequar), de carter no compensatrio, acrescida de juros de mora de 1,00% (um por cento) ao ms e/ou frao (adequar) e correo monetria com base na variao do ndice Geral de Preo de Mercado IGPM/FGV (adequar), calculados pro rata die. Essa compensao aplicar-se- tambm sobre a eventual parcela de tempo em atraso, referente s atividades da CONTRATANTE de aprovaes de medio e autorizaes para faturamento que resultarem em postergaes dos pagamentos, comparativamente com o prazo total entre as aprovaes das medies e o efetivo pagamento. 12.3. Quaisquer das Partes que descumprir qualquer Clusula deste Contrato estar sujeita multa de valor equivalente a 0,5% (cinco dcimos percentuais) (adequar) do valor total deste Contrato, a ser aplicada semanalmente at o adimplemento da obrigao, limitada a 10% (dez por cento) (adequar) daquele valor. 12.4. No caso de suspenso ou resciso do contrato, sob qualquer razo, a CONTRATANTE pagar a CONTRATADA a importncia equivalente a 10% (dez por cento) (adequar) do valor estimado do Contrato, a ttulo de multa rescisria. O pagamento dever ocorrer at 30 (trinta) dias (adequar) da comunicao da suspenso/resciso e da emisso dos documentos de cobrana, prevalecendo o que ocorrer primeiro. 12.5. No caso da CONTRATADA incorrer em multas, estas sero devidas de pleno direito e podero ser cobradas pela CONTRATANTE, mediante desconto de qualquer importncia que a CONTRATADA tenha a receber da CONTRATANTE, desde que previamente comunicado por escrito CONTRATADA, assegurado a esta o direito da ampla defesa e do contraditrio. 12.6. No obstante quaisquer outras condies, a responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE e terceiros, no que tange a lei e a este Contrato, em relao a quaisquer penalidades e/ou indenizaes oriundas do Contrato, fica limitada a 10% (dez por cento) (adequar) do valor original deste Contrato. 12.7. Em nenhuma das hipteses previstas contratualmente, arcaro qualquer das Partes, em relao uma a outra e a terceiros, com despesas com perdas e danos (tais como perdas de produo; lucros cessantes; danos imagem; custo de capital), em virtude da execuo dos servios-objeto deste instrumento.
13.1. Os servios executados e includos nos Boletins de Medio no sero considerados como aceitos, ainda que tenham sido pagos. Sua aceitao submete-se aos procedimentos estabelecidos a seguir, nesta Clusula. 13.2. A CONTRATADA dever comunicar formalmente CONTRATANTE a concluso dos servios, objeto do presente Contrato, para que a CONTRATANTE, no prazo mximo de 15 (quinze) dias (adequar), proceda por intermdio da Fiscalizao necessria verificao com vistas a constatar sua fiel execuo, recebendo esses servios inicialmente em carter provisrio, mediante a emisso do Termo de Recebimento Provisrio. 13.2.1. Se forem comprovadamente constatados defeitos, falhas ou omisses imputveis exclusivamente CONTRATADA, a CONTRATANTE as comunicaro formalmente CONTRATADA e esta, a seu custo e dentro dos prazos acordados entre as Partes, sanar as irregularidades apontadas, refazendo, total ou parcialmente, conforme o caso, os itens julgados insatisfatrios; 13.2.2. Uma vez procedidas todas as necessrias correes e ficando constatada a perfeita execuo dos servios, a CONTRATADA solicitar CONTRATANTE a aceitao dos servios e a emisso do Termo de Recebimento Provisrio, o qual ser visado pela Fiscalizao e entregue CONTRATADA, no prazo mximo de 5 (cinco) dias (adequar); 13.2.3. Durante o perodo de carncia de 90 (noventa) dias (adequar), contados a partir da assinatura do Termo de Recebimento Provisrio, a CONTRATADA, s suas expensas e mediante comunicao escrita da CONTRATANTE, executar a correo e reparos de defeitos ou omisses que venham a ser verificados nos servios, excetuando os decorrentes de mau uso ou de m conservao. 13.3. O Termo de Recebimento Definitivo ser emitido pela CONTRATANTE no prazo mximo de 5 (cinco) dias (adequar) aps o trmino do perodo de manuteno, previsto no item anterior e mediante apresentao.
14.1. A CONTRATADA responder pela correo, segurana e solidez dos servios executados por ela prpria, ou por suas subcontratadas, ficando obrigada a reparar ou refazer, s suas custas e dentro de prazo compatvel acordado entre as Partes, todos os defeitos, erros, falhas, omisses e quaisquer irregularidades, comprovadamente de sua responsabilidade, que venham a ser verificados nos servios, no decurso de pra-
zo de 5 (cinco) anos, contados da data de emisso do Termo de Recebimento Definitivo (adequar), conforme previsto no Cdigo Civil Brasileiro, exceto aquelas decorrentes de utilizao inadequada ou em desconformidade com as orientaes fornecidas. 14.2. Garantia do Fiel Cumprimento das Obrigaes Contratuais - Como garantia do fiel cumprimento de suas obrigaes contratuais, e sem prejuzo das demais garantias aqui previstas, a CONTRATADA dever apresentar, dentro de 30 (trinta) dias (adequar) a contar da assinatura deste contrato, Seguro-Garantia (ou Carta de Fiana Bancria) (adequar), com cobertura de 10% (dez por cento) (adequar) do preo inicial do Contrato, como garantia do cumprimento de suas obrigaes, assumidas neste Contrato. 14.2.1. A garantia apresentada dever ter validade de 30 (trinta) dias (adequar) aps a emisso do Termo de Recebimento Definitivo dos servios; 14.2.2. Se, por qualquer razo, at 30 (trinta) dias do vencimento do SeguroGarantia (ou da Carta de Fiana Bancria) (adequar), ainda no tiver sido emitido o Termo de Recebimento Definitivo, a CONTRATADA obriga-se a substituir a garantia por outra, cujo valor ser calculado com base no saldo previsto a ser executado e cuja validade ser de 30 (trinta) dias (adequar) aps a nova data estimada para a emisso do referido Termo de Recebimento Definitivo deste Contrato. A referida substituio dever ser efetuada em at 20 (vinte) dias antes do vencimento do Seguro-Garantia (ou da Carta de Fiana Bancria) (adequar) a ser substitudo; 14.2.3. Se o motivo da substituio no for de responsabilidade exclusiva e comprovada da CONTRATADA, os custos desta substituio sero arcados pela CONTRATANTE. 14.3. Garantia para Pagamentos Antecipados Como garantia de adiantamentos por conta de obra, servios, aquisio ou compra de materiais ou equipamentos, a serem prestados para posterior prestao de contas, ou como pagamento prvio prestao de obrigao, a CONTRATADA dever apresentar ao CONTRATANTE em at 15 (quinze) dias (adequar) da apresentao do(s) documento(s) de cobrana ou respectiva(s) fatura(s), Seguro-Garantia (ou Carta de Fiana Bancria) (adequar), no valor do adiantamento, com validade at 30 (trinta) dias (adequar) aps a data estimada para o cumprimento da obrigao. 14.3.1. Esta garantia poder ser reduzida proporcionalmente compensao do respectivo valor adiantado; 14.3.2. Se at 30 (trinta) dias do vencimento do Seguro-Garantia (ou da Carta
de Fiana Bancria) (adequar) ainda no houver ocorrido o cumprimento da obrigao, a CONTRATADA obriga-se a substituir ou aditar a garantia, que corresponder ao valor devido e ter o vencimento ajustado para 30 (trinta) dias (adequar) aps a nova data estimada para o cumprimento da obrigao. A referida substituio dever ser efetuada em at 20 (vinte) dias do vencimento do Seguro-Garantia (ou da Carta de Fiana Bancria) (adequar) a ser substitudo. 14.4. As aplices de garantia devero ser devolvidas pela CONTRATANTE CONTRATADA em at 30 (trinta) dias (adequar) do cumprimento da obrigao. Na hiptese da reteno das aplices ou sua no devoluo por parte da CONTRATANTE na data prevista, ficar a CONTRATANTE sujeita a pagar CONTRATADA multa no valor de 0,5% (cinco dcimos percentuais) (adequar) por semana de atraso, calculada sobre o valor das aplices.
15.1. A CONTRATADA manter, durante todo o prazo de vigncia do presente Contrato, os seguintes seguros, fornecendo Fiscalizao cpia das respectivas aplices: 15.1.1. Seguro de risco de engenharia e responsabilidade civil cruzada de construtor para cobertura de danos, perdas e leses pessoais, inclusive morte e materiais de terceiros, nomeando a CONTRATANTE e outras Empreiteiras que estejam realizando servios no Canteiro de Obras como seguradas; 15.1.2. Seguro de acidente de trabalho, extensivo s suas subcontratadas. Quando o seguro for de responsabilidade do CONTRATANTE, adotou a clusula 15.1 abaixo: 15.1. A CONTRATANTE manter, durante todo o prazo de vigncia do presente Contrato, seguro de risco de engenharia e responsabilidade civil cruzada para cobertura de danos, perdas e leses pessoais, inclusive morte e materiais de terceiros, nomeando a CONTRATADA e outras Empreiteiras que estejam realizando servios no Canteiro de Obras como seguradas. 15.1.1. Na aplice constar que a CONTRATADA e suas subcontratadas so coseguradas; 15.1.2. Em caso de sinistro, a franquia limita-se ao valor de R$...................... ...........................(................) (completar);
15.1.3. A responsabilidade da CONTRATADA quanto a indenizaes e reclamaes decorrentes de prejuzos, perdas e danos fsicos ou materiais causados pela CONTRATADA CONTRATANTE limitam-se aos riscos no cobertos pelo referido seguro. 15.2. A CONTRATANTE fornecer CONTRATADA, no prazo mximo de 30 (trinta) dias da assinatura do Contrato, cpia da aplice de seguro por ela contratada.
16.5. Ocorrendo a resciso por qualquer dos motivos previstos nos itens anteriores, fica convencionado que: a) a CONTRATADA remover do Canteiro de Obras todos os equipamentos, mquinas e instalaes de sua propriedade, obrigando suas subcontratadas a idnticas providncias; b) se for necessrio a CONTRATANTE refazer ou corrigir algum servio, o respectivo custo ser previamente acordado com a CONTRATADA, e ser deduzido de qualquer valor devido CONTRATADA; c) ambas as Partes respondem por suas respectivas obrigaes contratuais at a data da resciso, inclusive pagamentos e penalidades j incorridas. 16.6. No caso de suspenso ou resciso do Contrato, sob qualquer razo, alm da multa rescisria prevista neste Contrato parte infratora, a CONTRATANTE pagar CONTRATADA os faturamentos j realizados e ainda no quitados, os servios executados ainda no medidos/faturados, os materiais em trnsito, os custos das rescises com fornecedores, subempreiteiros e funcionrios, bem como os custos com a desmobilizao de pessoal e equipamentos e eventual remobilizao. O pagamento dever ocorrer at 30 (trinta) dias da comunicao da suspenso/resciso e da emisso dos documentos de cobrana, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
16.1. O presente contrato poder ser rescindido de pleno direito pela Parte inocente se: a) qualquer uma das Partes comprovadamente tornar-se inadimplente em relao a qualquer obrigao, clusula ou condies do presente Contrato; b) qualquer uma das Partes, sem motivo justo, suspender a execuo dos servios antes de sua concluso, por perodo superior a 30 (trinta) dias; c) qualquer uma das Partes requerer recuperao judicial ou tiver decretada a sua falncia, ou tornar-se insolvente, ou entrar em liquidao judicial ou extrajudicial; 16.2. O presente contrato poder ser rescindido de pleno direito pela CONTRATANTE se: a) a CONTRATADA no for comprovadamente diligente na execuo dos servios ou infringir reiteradamente as clusulas do presente contrato; b) a CONTRATADA incidir em multas alm do limite de 10% (dez por cento) (adequar) do preo total deste Contrato, como previsto neste Contrato; 16.3. O presente contrato poder ser rescindido de pleno direito pela CONTRATADA se a CONTRATANTE atrasar o pagamento das faturas previstas neste Contrato, sem que haja justa razo para isso, por perodo superior a 30 (trinta) dias ou infringir reiteradamente as clusulas do presente Contrato (adequar). 16.4. A Parte prejudicada dever comunicar formalmente Parte inadimplente o seu inadimplemento, devendo a Parte infratora corrigir seu inadimplemento dentro de 15 (quinze) dias (adequar) contados da data do recebimento da comunicao. Caso o inadimplemento no seja sanado neste prazo, a Parte prejudicada poder rescindir o presente Contrato.
17.1. O uso de marcas, patentes, registros, processos e licenas envolvendo o objeto deste Contrato so de inteira responsabilidade e nus da CONTRATADA, no se responsabilizando a CONTRATANTE por qualquer utilizao indevida.
de seu controle que afetem diretamente a obrigao inadimplida e que constituam fora maior ou caso fortuito, nos termos do artigo 393 do Cdigo Civil Brasileiro.
E, por estarem as Partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, para um s efeito, na presena das testemunhas, que tambm o assinam.
20.1. Se qualquer das Partes, em benefcio da outra, permitir, mesmo por omisso, o descumprimento total ou parcial das clusulas e condies do presente Contrato, tal fato no poder liberar, desonerar, ou de qualquer forma afetar ou prejudicar o direito da outra de exigir o cumprimento dessas clusulas e condies, que permanecero inalteradas, sem que a tolerncia importe em novao ao ora pactuado. ., de de 2... (completar data)
(completar dados) _______________________________ CONTRATANTE Nome: ......................... Cargo: .......................... _________________________________ CONTRATANTE Nome: ............................ Cargo: .............................
21.1. A CONTRATADA dever manter absoluto sigilo sobre quaisquer dados ou informaes a que tiver acesso em razo da prestao de servios ora pactuada, comprometendo-se, a menos que estritamente necessrio execuo dos servios contratados, a no fornecer informaes sobre a natureza ou andamento dos servios, dar conhecimento, transmitir ou ceder a terceiros, mesmo que parcialmente, qualquer dado de que tiver cincia ou documentao que lhe for entregue ou que preparar em funo da execuo dos servios, salvo mediante autorizao escrita da CONTRATANTE.
_______________________________ CONTRATADA Nome: ......................... Cargo: .........................
_________________________________ CONTRATADA Nome: ............................ Cargo: .............................
22.1. Toda e qualquer eventual controvrsia que surgir da interpretao ou execuo do presente Contrato, ou a ele se relacionar, que no for solucionada amigavelmente pelas Partes, ser resolvida por Arbitragem, de acordo com as normas do Regulamento de Arbitragem da ................ (completar), com sede em ............................... (completar cidade/UF) e com a Lei de Arbitragem 9307/96, por 03 (trs) rbitros, nomeados conforme o disposto no referido Regulamento.
_______________________________ Nome: ......................... Identidade: ................................... CPF: ............................ Endereo: .....................................
_________________________________ Nome: ............................ Identidade: ...................................... CPF: ............................... Endereo: ........................................
23.1. Para a execuo da sentena arbitral e ajuizamento de eventuais medidas cautelares relacionadas arbitragem, as Partes elegem o Foro da Comarca de ............................................ (completar cidade/UF), com renncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
5.2 MINUTA DE CONTRATO MODELO SUGERIDO PARA CONTRATO PARTICULAR A PREO GLOBAL
Sugesto de Contrato Particular de Prestao de Servios, sob o regime de contratao a preo global, considerando condies contratuais que instituam um contrato mais equilibrado entre as Partes.
(escrever endereo completo), os quais sero realizados em estrita conformidade com as disposies do presente Contrato e dos documentos mencionados na Clusula Terceira adiante que, em forma de Anexos, integram o presente instrumento.
CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS QUE ENTRE SI FAZEM:
De um lado, (nome completo da CONTRATANTE), empresa com sede na ........................ (escrever endereo completo), inscrita no CNPJ sob o n.............................. (completar) e Inscrio Estadual n............................ (completar), neste ato por seus representantes legais infra assinados, doravante denominada CONTRATANTE,
3.1. Fazem parte integrante deste Contrato os documentos a seguir relacionados, sendo que, na hiptese de divergncia entre os Anexos, a prevalncia ser determinada pela ordem em que esto relacionados abaixo: Anexo I - Proposta Comercial Consolidada n........ (completar) e Proposta Tcnica Consolidada n... (completar) da CONTRATADA, datadas de (completar). Anexo II Lista dos projetos que geraram o Preo Global (relacionar todos os projetos, indicando nmero do projeto, data e numerao da reviso). Anexo III E-mails e correspondncias trocadas durante a licitao (relacionar todos os documentos, indicando nome, data e reviso). Anexo IV - Edital de Concorrncia, Memorial Descritivo, Especificaes Contratuais, Critrios de Medio, Desenhos, Normas e Procedimentos de Segurana, Preservao Ambiental, Sade, Medicina e Higiene do Trabalho, Normas Internas da CONTRATANTE (relacionar todos os documentos, indicando nome, data e reviso). Anexo V -. (completar)
e, de outro lado, (nome completo da CONTRATADA), empresa com sede na ........................ (escrever endereo completo), inscrita no CNPJ sob o n. ............................. (completar) e Inscrio Estadual n. ........................... (completar), neste ato por seus representantes legais infra assinados, doravante denominada CONTRATADA.
As Partes acima regularmente identificadas e qualificadas ajustam de comum acordo o presente Contrato, mediante as seguintes clusulas e condies.
1.1. Constitui objeto do presente Contrato a execuo pela CONTRATADA, sob o regime de empreitada a preo global, de servios de.. (detalhar claramente o objeto contratual) nas instalaes da CONTRATANTE, em. 3.2. Os documentos acima explicitados tero validade independente de transcrio salvo no que, eventualmente, conflitarem com os termos do Contrato, caso em que prevalecero as estipulaes deste instrumento. 3.3. Em caso de ambiguidade ou dvida na interpretao dos documentos de Con-
trato, to logo detectadas as Partes devero, por consenso, formalizar por escrito as interpretaes necessrias para o esclarecimento de tais dvidas ou discrepncias. 3.4. Nenhum dos termos e condies contidos no Contrato e seus Anexos podero ser alterados, omitidos ou dispensados, salvo com o consentimento expresso das Partes, mediante a emisso de Termo Aditivo ao Contrato.
4.1.10. Observar o cumprimento da Legislao e os padres da CONTRATANTE com relao aos aspectos ambientais, vigentes na data das Propostas da CONTRATADA. 4.1.11. Emitir o Relatrio Dirio de Obra, contendo informaes relevantes quanto ao andamento dos servios, que dever ter o visto do engenheiro ou dos tcnicos representantes da CONTRATANTE diariamente, sob pena de no serem aceitos. 4.1.12. A CONTRATADA dever emitir, at o 10 dia do ms subsequente, o Relatrio Mensal de Progresso, contendo o registro da evoluo dos trabalhos e os fatos importantes que afetaram o desempenho do empreendimento. 4.1.13. Entregar CONTRATANTE, quando solicitado, cpia de todo documento usual de acompanhamento dos servios e que venha ser solicitado pela Fiscalizao, quer de natureza tcnica, quer de natureza contbil e especialmente os comprovantes de recolhimento do INSS, FGTS, Folha de Pagamento e ISS, por ocasio dos pagamentos dos servios a serem efetuados pela CONTRATANTE CONTRATADA, referentes ao ms anterior ao da prestao dos servios. 4.1.14. Empregar mtodos de trabalho que conduzam boa qualidade final dos servios e prestar os esclarecimentos solicitados em qualquer fase ou etapa de sua execuo. 4.1.15. Assumir, durante a execuo dos servios, exclusiva responsabilidade por danos pessoais sofridos por empregados seus e de suas subcontratadas, exonerando expressamente a CONTRATANTE e a Fiscalizao de qualquer responsabilidade, excetuando a hiptese dos danos decorrerem de atos praticados por prepostos dessas. 4.2. Colaborar com a CONTRATANTE, permitindo o acesso desta e de outras empresas contratadas por ela para desenvolver servios no Canteiro de Obras, nas reas em que estaro sendo desenvolvidos os servios, desde que sem prejuzo do prazo dos custos orados, da produtividade e da segurana da CONTRATADA. 4.3. A CONTRATADA responsvel pela solidez e segurana dos servios, nos termos do artigo 618 do Cdigo Civil Brasileiro. 4.4. Garantir o acesso da Fiscalizao a todos os locais onde estejam se realizando os servios-objeto deste Contrato. 4.5. Adotar medidas de proteo e salvaguarda das propriedades e instalaes da CONTRATANTE ou de terceiros no Canteiro de Obras, adotando todas as medidas necessrias preservao de tais bens, nos limites e moldes estabelecidos neste instrumento.
4.1. A CONTRATADA compromete-se a: 4.1.1. Agir de forma diligente e oportuna para atender a CONTRATANTE, observando cuidadosamente as boas prticas de execuo dos servios, a Legislao vigente, as Normas Tcnicas aplicveis. 4.1.2. Observar todo o disposto neste Contrato, atendendo ao estabelecido nos documentos constantes da Clusula Terceira. 4.1.3. Fornecer e manter os equipamentos alocados sempre em perfeito estado de conservao e funcionamento, de modo a garantir bom desempenho e segurana de seus operadores e de terceiros. 4.1.4. Atender, no prazo acordado entre as Partes, as requisies da CONTRATANTE para a reposio e/ou substituio de qualquer equipamento ou seu acessrio e/ou ferramenta que no esteja comprovadamente em condies de atender ao desempenho e segurana dos operadores. 4.1.5. Acatar todas as disposies, normas e regulamentos da CONTRATANTE em suas instalaes relacionadas neste instrumento. Caso tais documentos sejam modificados, ou sejam criados novos documentos, desde j as Partes concordam em analisar e repactuar as novas condies de execuo. 4.1.6. Organizar e manter a disciplina no Canteiro de Obras, no que se refere ao pessoal prprio, terceiros a seu servio ou visitantes da CONTRATADA. 4.1.7. Manter seu pessoal uniformizado e identificado. 4.1.8. Manter um funcionrio apto a represent-la junto CONTRATANTE por tempo integral no local de execuo dos servios. 4.1.9. Organizar e manter servios de segurana, medicina, higiene e vigilncia no Canteiro de Obras, bem como prestar os primeiros socorros a seus empregados.
4.6. Todos os seguros de responsabilidade da CONTRATADA permanecero em vigor at a concluso definitiva dos servios, respondendo a CONTRATADA integralmente por quaisquer prejuzos advindos do no atendimento desta obrigao. 4.7. A CONTRATADA assume plena e total responsabilidade pelos servios, desde o seu incio at o seu recebimento definitivo pela CONTRATANTE, conduzindo-os de acordo com o Cronograma Fsico Contratual de execuo da obra. 4.8. Refazer, sem qualquer nus para a CONTRATANTE, qualquer parte dos servios que tenha sido executada comprovadamente de modo incorreto ou de forma insatisfatria, dentro do prazo que para tal for estabelecido entre as Partes. 4.9. A CONTRATADA dever efetuar no prazo mximo de 30 (trinta) dias (adequar), contados da data de assinatura do presente contrato e da autorizao para incio dos servios, sob sua responsabilidade e custos, a Anotao de Responsabilidade Tcnica do presente Contrato no CREA conforme previsto na Lei 6.496/77, apresentando a devida comprovao CONTRATANTE. 4.10. A CONTRATADA dever obter e manter em vigor, s suas expensas, quaisquer licenas ou autorizaes que sejam obrigatrias para o seu funcionamento, exceto aquelas necessrias implantao do empreendimento e as que dependam direta ou indiretamente de obrigaes da CONTRATANTE ou de terceiros sob sua responsabilidade, por serem estas ltimas de responsabilidade da CONTRATANTE (adequar). 4.11. A CONTRATADA declara estar ciente das condies normais e peculiares da regio onde se localizam as obras-objeto deste Contrato, entre as quais, mas sem limitao: transporte, acesso, manuseio e armazenagem de materiais e/ou equipamentos, disponibilidade e qualidade da mo de obra, gua e fora eltrica, disponibilidade e estado de estradas e vias de acesso, condies climticas, hidrolgicas e outras. 4.12. A CONTRATADA compromete-se a executar a totalidade dos trabalhos pelo Preo Global constante da Clusula Stima, desde que sejam mantidos os projetos relacionados no Anexo II e sua respectivas revises.
para possibilitar CONTRATADA desenvolver os seus trabalhos, entre outros, terem um nvel de preciso adequado de forma a possibilitar uma viso global da obra e identificar todos os elementos constitutivos com clareza. 5.2. A CONTRATANTE dever entregar, tempestivamente, as reas onde os trabalhos sero executados, livres e desimpedidas, e autorizar o incio dos servios ora contratados em tempo hbil, conjuntamente ou por etapas, observando as datas necessrias ao cumprimento do estabelecido no Cronograma Fsico Contratual. 5.3. Caso ocorra algum atraso, por parte da CONTRATANTE, na liberao das reas ou no fornecimento dos projetos executivos, desenhos, especificaes, detalhes ou instrues necessrias execuo dos servios, esta prorrogar o prazo contratual e reembolsar CONTRATADA todos os custos adicionais em que a ltima incorrer em decorrncia desse atraso, tais como alterao na metodologia e/ou sequncia executiva dos servios, mo de obra e/ou equipamentos ociosos etc., visando restabelecer o equilbrio econmico-financeiro do Contrato. 5.4. A CONTRATANTE compromete-se a: 5.4.1. Realizar os pagamentos de acordo com o estabelecido neste Contrato; 5.4.2. Assegurar o acesso, s suas instalaes, dos empregados e equipamentos necessrios prestao dos servios; 5.4.3. Obter todas as licenas, inclusive as ambientais, necessrias para a implantao das obras, exceto aquelas estipuladas neste instrumento cujo fornecimento de responsabilidade da CONTRATADA (adequar). 5.4.4. Credenciar formalmente, por escrito, junto a CONTRATADA, a equipe de acompanhamento e fiscalizao do Contrato; 5.4.5. Informar CONTRATADA, em tempo hbil, o nmero da matrcula CEI para recolhimento das contribuies junto ao INSS, para as obras objeto do Contrato (adequar); 5.4.6. Assinar diariamente o Dirio de Obras; 5.4.7. Responsabilizar-se pela compatibilizao, integridade e legitimidade de todos os projetos e respectivas especificaes por ela fornecidas; 5.4.8. Emitir, aps a ltima medio, o Atestado de Capacidade Tcnica dos servios executados pela CONTRATADA. Para isso, a CONTRATADA fornecer CON-
5.1. A CONTRATANTE dever fornecer at o dia ........ (...........) (completar) todos os projetos executivos, desenhos, especificaes, informaes, detalhes e instrues complementares necessrias completa e perfeita execuo dos servios contratados. 5.3.1 O projeto executivo dever conter os elementos necessrios e suficientes
TRATANTE uma minuta do referido documento, a qual a CONTRATANTE ter at 5 (cinco) dias teis, contados da data do seu recebimento, para analis-la, revisla e emiti-la.
provadamente, influir no andamento dos servios, desde que registrados no Dirio de Obras e reconhecidos pela fiscalizao. 6.4. Ocorrendo quaisquer das circunstncias referidas nesta Clusula, a CONTRATADA dever comunic-las CONTRATANTE, justificando o eventual atraso no prazo de execuo dos servios que da resultar. Nessa hiptese, as Partes acordaro o novo prazo e condies para a execuo dos mesmos.
6.1. Os servios sero executados no prazo de...... (.............) dias (completar), contados a partir de ...................... (completar), consoante o Cronograma Fsico Contratual constante deste instrumento. 6.2. O prazo para execuo e concluso dos servios poder ser prorrogado nos seguintes casos: 6.2.1. Por motivo de Fora Maior ou Caso Fortuito, a que se refere o artigo 393 do Cdigo Civil Brasileiro; 6.2.2. Em decorrncia da suspenso total ou parcial dos servios pela CONTRATANTE, desde que dita suspenso no decorra de ao ou omisso da CONTRATADA; 6.2.3. Em virtude de modificaes ou acrscimos nos servios determinados pela CONTRATANTE; 6.2.4. Em decorrncia de atraso por parte da CONTRATANTE, na liberao de projetos, especificaes, informaes, detalhes, fornecimento de materiais de sua responsabilidade ou na liberao de frentes ou reas de trabalho em tempo hbil ou nas condies estabelecidas, que provoquem efetivo atraso na execuo dos servios; 6.2.5. Em caso de ocorrncia de greve, mesmo estando a CONTRATADA cumprindo com todas as obrigaes constantes da Conveno Coletiva; 6.2.6. Em virtude de modificaes ou alteraes das condies contratuais que resultem no efetivo atraso na execuo dos servios; 6.2.7. Em virtude de ao ou omisso da CONTRATANTE; 6.2.8. Por convenincia das Partes, atravs de deliberao tomada de comum acordo. 6.3. Sero acrescidos, ao prazo indicado no item 6.1 supra, os dias em que os servios estiverem paralisados devido s chuvas e suas consequncias, capazes de, com-
7.1. Pela execuo dos servios realizados e aceitos sob este Contrato de Empreitada a Preo Global, a CONTRATANTE pagar CONTRATADA o valor global de ()(completar), base ms ..................... (completar). 7.2. A remunerao dos servios ser efetuada com base nas medies, consoante Clusula Nona deste Contrato. 7.3. O preo apresentado no item 7.1 retro inclui equipamentos de construo, sua manuteno, combustveis, lubrificantes, mo de obra direta e indireta, encargos sociais, impostos e taxas, ferramentas e utenslios de qualquer natureza, servios auxiliares e os materiais para a total execuo dos servios, alm da administrao e lucro, pelo que nenhum outro pagamento, reembolso ou compensao de qualquer natureza ser devido CONTRATADA, em razo da execuo dos servios nas condies contratuais ora ajustadas (adequar). 7.3.1. Na ocorrncia de greves no Canteiro de Obras, os custos da advindos sero suportados pela CONTRATANTE, desde que a CONTRATADA esteja cumprindo com todas as obrigaes constantes da legislao trabalhista e da Conveno Coletiva. 7.4. No se constituir em motivo para alterao do preo global a verificao de que foram executadas quantidades diferentes das previstas nas planilhas de oramento, exceto se resultantes de modificaes nos projetos bsicos ou executivos introduzidas pela CONTRATANTE, as quais sero objeto de TERMO ADITIVO a este Contrato. 7.4. Sempre que as modificaes de Projeto solicitadas pela CONTRATANTE implicarem em alteraes de preos ou prazos contratuais, a CONTRATADA dever informar Fiscalizao, por escrito, da extenso das alteraes de preos e prazos envolvidos. Caso a CONTRATANTE concorde com as alteraes de prazos e/ou preos indicados pela CONTRATADA, estas sero registradas em formulrio apropriado antes da execuo dos servios solicitados, as correspondentes Modificaes de Campo que, uma
vez aprovadas e assinadas pelos representantes das Partes passaro a integrar o presente Contrato, para todos os fins. 7.5. Os servios que se fizerem necessrios para a execuo de modificaes introduzidas no escopo original, e/ou nas informaes bsicas para elaborao dos projetos, e/ ou nas especificaes contidas neste contrato, e/ou fruto da insuficincia de informaes tcnicas durante a fase de contratao das obras, e/ou alteraes nos projetos j aprovados tero seus preos compostos tendo como base aqueles constantes da Planilha de Quantidades e Preos que integra o contrato, ou quando tal no for possvel, mediante prvio entendimento escrito entre as Partes e que passar a fazer parte deste Contrato. 7.6. No haver, sob qualquer ttulo ou pretexto, alterao na remunerao aqui prevista quando, a fim de atender programao acordada, a CONTRATADA realizar trabalhos noturnos, ou em domingos e feriados, ou mobilizar equipamentos ou outros recursos adicionais com a mesma finalidade, desde que o fato gerador que tenha motivado a alocao dos recursos adicionais seja de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA. 7.7. Caso ocorra o desequilbrio econmico/financeiro do Contrato, por motivos alheios vontade das Partes, ou caso ocorram fatos contrrios s condies contratadas nesta data, e que venham a comprometer diretamente os servios objeto deste Contrato, fica acordado que as Partes podero repactuar os preos contratuais. Para isso, a CONTRATADA dever apresentar CONTRATANTE um estudo descrevendo tais fatos, sendo que as Partes desde j se comprometem a analisar o assunto. 7.8. A CONTRATADA poder, caso necessrio, negociar os crditos oriundos deste contrato junto a instituies financeiras de seu relacionamento, a fim de promover cesso de direitos creditrios, nos termos da legislao vigente, mediante prvio acordo entre as Partes. 7.9. Quaisquer leis, decretos, portarias, tributos, impostos, contribuies, convenes ou encargos legais aplicveis ao Contrato, que forem criados, alterados ou extintos aps a data base contratual, e que venham impactar nos preos contratados, devero ser considerados pelas Partes, promovendo-se os ajustes necessrios nos parmetros e condies contratuais diretamente afetados, de forma a serem considerados nos faturamentos correspondentes, to logo passem a vigorar.
deste Contrato, ou por prazo menor segundo a legislao vigente na poca. Aps esse perodo, os preos sero reajustados com base em uma frmula paramtrica de reajuste, pactuada de boa-f entre as Partes, e que espelhe a variao dos custos dos insumos. (Nota: esta frmula paramtrica poder ser definida ainda poca da negociao do contrato).
9.1. Os preos dos servios contratados sero faturados e pagos da seguinte forma: 9.1.1. .......% (....... por cento) (completar) do valor global estipulado na Clusula Stima para o Contrato sero pagos como sinal em at ....... (..............) dias (completar) da data da entrega pela CONTRATADA dos documentos de cobrana, mediante recibo a ser emitido pela CONTRATADA. Para o efetivo pagamento, a CONTRATADA dever apresentar ainda, com uma antecedncia mnima de ..... (.........) dias (completar) da data prevista para o pagamento, o respectivo Seguro-Garantia (ou Carta de Fiana Bancria) (adequar) no valor do sinal, conforme clusula contratual adiante (ajustar condies). 9.1.2. .......% (................por cento) (completar) do valor global estipulado na Clusula Stima para o Contrato sero pagos de acordo com as medies dos servios executados mensalmente, tomando-se por base a Tabela de Eventos anexa a este Contrato (ajustar condies). 9.2. Os servios sero medidos conforme estabelecido nos Critrios de Medio, parte integrante deste Contrato. 9.2.1 At o ........... dia til de cada ms (completar) a CONTRATADA apresentar CONTRATANTE os Boletins de Medio correspondentes ao ms anterior, para aprovao (ajustar condies). 9.3. A partir da data do recebimento do Boletim de Medio, a CONTRATANTE ter 5 (cinco) dias corridos (adequar) para aprov-lo e autorizar a emisso do respectivo documento de cobrana. Os pontos controversos sero mantidos em discusso at o entendimento entre as partes, devendo a CONTRATANTE aprovar o restante da medio dentro do prazo supra. Aprovada a medio, a CONTRATADA emitir o respectivo documento de cobrana em at 2 (dois) dias (adequar). 9.3.1. Tendo sido solucionado parte controvrsia, a CONTRATANTE ter 1 (um) dia til (adequar) para liberar a emisso dos documentos de cobrana do saldo da medio, para pagamento nos prazos estabelecidos.
9.4. Os documentos de cobrana, acompanhados dos respectivos Boletins de Medio devidamente aprovados pela Fiscalizao, tero seus pagamentos efetuados pela CONTRATANTE dentro de . () dias corridos (completar) de sua correta apresentao Fiscalizao, mediante depsito de seu valor em conta corrente bancria a ser indicada por escrito pela CONTRATADA. 9.4.1. Caso sejam constatados pela CONTRATANTE erros, falhas ou divergncias nos documentos de cobrana, por culpa exclusiva da CONTRATADA, o prazo para o pagamento acima estabelecido s ser contado a partir da data de reapresentao, pela CONTRATADA, dos documentos de cobrana devidamente corrigidos, no cabendo qualquer atualizao ou acrscimo sobre os pagamentos devidos. 9.5. A qualquer tempo, se for encontrado erro ou omisso da CONTRATADA em Faturas j pagas, a CONTRATANTE poder exigir as correes necessrias e consequente acerto de contas em faturas subsequentes. 9.6. No caso da CONTRATADA, exclusiva e comprovadamente, deixar de cumprir quaisquer das condies estipuladas neste Contrato, o fato ser-lhe- expressamente comunicado pela CONTRATANTE, que se reserva o direito de, sem prejuzo de aplicao das penalidades previstas neste Contrato, sustar quaisquer pagamentos devidos at a soluo das pendncias. 9.6.1. Quaisquer sustaes ou retenes de pagamentos, realizadas indevidamente pela CONTRATANTE, devero ser repostas CONTRATADA, corrigidas pelo ........... (completar com ndice de correo conhecido IGPM, INCC etc.). 9.7. Nos termos da Lei 8.212/91, com a redao que lhe foi dada pela Lei 9.711/98, e da Instruo Normativa MPS/SRP N 3 de 14.07.2005 da Secretaria da Receita Previdenciria, a CONTRATANTE proceder reteno de 11% (onze por cento) sobre o valor demonstrado referente ao pagamento de salrios, recolhendo tal quantia em favor do Instituto Nacional do Seguro Social a ttulo de contribuio relativa contratao de servios mediante empreitada de mo de obra. 9.7.1. Para tanto, a CONTRATADA promover o destaque na fatura de valores que lhe sejam eventualmente devidos a ttulo de fornecimento de material, fornecimento e/ou locao de equipamentos, dentre outros, de modo que a reteno da aludida contribuio no incida sobre tais quantias nos termos do artigo 149 e seus pargrafos da referida Instruo Normativa da Secretaria da Receita Previdenciria.
10.1. A CONTRATADA, em nenhuma hiptese, poder subcontratar a totalidade dos servios. 10.2. Caso a subcontratao no esteja prevista no Anexo I, a CONTRATADA dever obter autorizao prvia e por escrito, da CONTRATANTE, para subcontratar qualquer parte dos servios. A substituio de qualquer subcontratada sujeitar-se- igualmente prvia aprovao da CONTRATANTE. 10.3. A aceitao, pela CONTRATANTE, de qualquer subcontratada, no isentar a CONTRATADA de suas obrigaes e responsabilidades assumidas na forma deste Contrato, permanecendo a CONTRATADA integralmente responsvel perante a CONTRATANTE pelos servios executados pelas suas subcontratadas.
12.1. Caso a CONTRATADA, por sua exclusiva e comprovada culpa, no execute ou conclua os servios dentro dos prazos estabelecidos no Cronograma Fsico deste Contrato, ou dentro de suas eventuais prorrogaes ajustadas entre as Partes, ficar sujeita multa de 0,5% (cinco dcimos percentuais) (adequar) do valor do evento em atraso, por semana completa de atraso. 12.1.1. Na hiptese da CONTRATADA, nas etapas subsequentes, conseguir corrigir o atraso verificado dentro do Cronograma Fsico, o valor retido ser restitudo pela CONTRATANTE na primeira medio de servios que se tornar devida aps as correes feitas pela CONTRATADA. 12.2. Caso a CONTRATANTE no faa os pagamentos das importncias devidas CONTRATADA, segundo os prazos previstos no Contrato, estar sujeita a multa de mora de 2,00% (dois por cento) (adequar), de carter no compensatrio, acrescida de juros de mora de 1,00% (um por cento) ao ms e/ou frao (adequar) e correo monetria com base na variao do ndice Geral de Preo de Mercado IGPM/FGV (adequar), calculados pro rata die. Esta compensao aplicar-se- tambm sobre a eventual parcela de tempo em atraso, referente s atividades da CONTRATANTE de aprovaes de medio e autorizaes para faturamento que resultarem em postergaes dos pagamentos, comparativamente com o prazo total entre as aprovaes das medies e o efetivo pagamento. 12.3. Quaisquer das Partes que descumprir qualquer Clusula deste Contrato estar sujeita multa de valor equivalente a 0,5% (cinco dcimos percentuais) (adequar) do valor total deste Contrato, a ser aplicada semanalmente at o adimplemento da obrigao, limitada a 10% (dez por cento) (adequar) daquele valor. 12.4. No caso de suspenso ou resciso do contrato, sob qualquer razo, a CONTRATANTE pagar CONTRATADA a importncia equivalente a 10% (dez por cento) (adequar) do valor estimado do Contrato, a ttulo de multa rescisria. O pagamento dever ocorrer at 30 (trinta) dias (adequar) da comunicao da suspenso/resciso e da emisso dos documentos de cobrana, prevalecendo o que ocorrer primeiro. 12.5. No caso da CONTRATADA incorrer em multas, estas sero devidas de pleno direito e podero ser cobradas pela CONTRATANTE, mediante desconto de qualquer importncia que a CONTRATADA tenha a receber da CONTRATANTE, desde que previamente comunicado por escrito CONTRATADA, assegurado a esta o direito da ampla defesa e do contraditrio.
12.6. No obstante quaisquer outras condies, a responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE e terceiros, no que tange a lei e a este Contrato, em relao a quaisquer penalidades e/ou indenizaes oriundas do Contrato, fica limitada a 10% (dez por cento) (adequar) do valor original deste Contrato. 12.7. Em nenhuma das hipteses previstas contratualmente, arcaro qualquer das Partes, em relao uma a outra e a terceiros, com despesas com perdas e danos (tais como perdas de produo; lucros cessantes; danos imagem; custo de capital) em virtude da execuo dos servios-objeto deste instrumento.
13.1. Os servios executados e includos nos Boletins de Medio no sero considerados como aceitos, ainda que tenham sido pagos. Sua aceitao submete-se aos procedimentos estabelecidos a seguir, nesta Clusula. 13.2. A CONTRATADA dever comunicar formalmente CONTRATANTE a concluso dos servios, objeto do presente Contrato, para que a CONTRATANTE, no prazo mximo de 15 (quinze) dias (adequar), proceda por intermdio da Fiscalizao necessria verificao, com vistas a constatar sua fiel execuo, recebendo esses servios inicialmente em carter provisrio, mediante a emisso do Termo de Recebimento Provisrio. 13.2.1. Se forem comprovadamente constatados defeitos, falhas ou omisses imputveis exclusivamente CONTRATADA, a CONTRATANTE deve comunic-los formalmente CONTRATADA e esta, a seu custo e dentro dos prazos acordados entre as Partes, sanar as irregularidades apontadas, refazendo, total ou parcialmente, conforme o caso, os itens julgados insatisfatrios; 13.2.2. Uma vez procedidas todas as necessrias correes e ficando constatada a perfeita execuo dos servios, a CONTRATADA solicitar CONTRATANTE a aceitao dos servios e a emisso do Termo de Recebimento Provisrio, o qual ser visado pela Fiscalizao e entregue CONTRATADA, no prazo mximo de 5 (cinco) dias (adequar); 13.2.3. Durante o perodo de carncia de 90 (noventa) dias (adequar), contados a partir da assinatura do Termo de Recebimento Provisrio, a CONTRATADA, s suas expensas e mediante comunicao escrita da CONTRATANTE, executar a correo e os reparos de defeitos ou omisses que venham a ser verificados nos servios, excetuando os decorrentes de mau uso ou de m conservao.
13.3. O Termo de Recebimento Definitivo ser emitido pela CONTRATANTE no prazo mximo de 5 (cinco) dias (adequar) aps o trmino do perodo de manuteno previsto no item anterior e mediante apresentao.
14.1. A CONTRATADA responder pela correo, segurana e solidez dos servios executados por ela prpria, ou por suas subcontratadas, ficando obrigada a reparar ou refazer, s suas custas e dentro de prazo compatvel acordado entre as Partes, todos os defeitos, erros, falhas, omisses e quaisquer irregularidades, comprovadamente de sua responsabilidade, que venham a ser verificados no decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de emisso do Termo de Recebimento Definitivo (adequar), conforme previsto no Cdigo Civil Brasileiro, exceto aquelas decorrentes de utilizao inadequada ou em desconformidade com as orientaes fornecidas. 14.2. Garantia do Fiel Cumprimento das Obrigaes Contratuais - Como garantia do fiel cumprimento de suas obrigaes contratuais, e sem prejuzo das demais garantias aqui previstas, a CONTRATADA dever apresentar, dentro de 30 (trinta) dias (adequar) a contar da assinatura deste contrato, Seguro-Garantia (ou Carta de Fiana Bancria) (adequar), com cobertura de 10% (dez por cento) (adequar) do preo inicial do Contrato, como garantia do cumprimento de suas obrigaes assumidas neste Contrato. 14.2.1. A garantia apresentada dever ter validade de 30 (trinta) dias (adequar) aps a emisso do Termo de Recebimento Definitivo dos servios; 14.2.2. Se, por qualquer razo, at 30 (trinta) dias do vencimento do SeguroGarantia (ou da Carta de Fiana Bancria) (adequar), ainda no tiver sido emitido o Termo de Recebimento Definitivo, a CONTRATADA obriga-se a substituir a garantia por outra, cujo valor ser calculado com base no saldo previsto a ser executado, e cuja validade ser de 30 (trinta) dias (adequar) aps a nova data estimada para a emisso do referido Termo de Recebimento Definitivo deste Contrato. A referida substituio dever ser efetuada em at 20 (vinte) dias antes do vencimento do Seguro-Garantia (ou da Carta de Fiana Bancria) (adequar) a ser substitudo; 14.2.3. Se o motivo da substituio no for de responsabilidade exclusiva e comprovada da CONTRATADA, os custos desta substituio sero arcados pela CONTRATANTE. 14.3. Garantia para Pagamentos Antecipados Como garantia de adiantamentos por conta de obra, servios, aquisio ou compra de materiais ou equipamentos, a serem
prestados para posterior prestao de contas, ou como pagamento prvio prestao de obrigao, a CONTRATADA dever apresentar ao CONTRATANTE em at 15 (quinze) dias (adequar) da apresentao do(s) documento(s) de cobrana ou respectiva(s) fatura(s), Seguro-Garantia (ou Carta de Fiana Bancria) (adequar), no valor do adiantamento, com validade at 30 (trinta) dias (adequar) aps a data estimada para o cumprimento da obrigao. 14.3.1. Essa garantia poder ser reduzida proporcionalmente compensao do respectivo valor adiantado; 14.3.2. Se at 30 (trinta) dias do vencimento do Seguro-Garantia (ou da Carta de Fiana Bancria) (adequar) ainda no houver ocorrido o cumprimento da obrigao, a CONTRATADA obriga-se a substituir ou aditar a garantia, que corresponder ao valor devido e ter o vencimento ajustado para 30 (trinta)dias (adequar) aps a nova data estimada para o cumprimento da obrigao. A referida substituio dever ser efetuada em at 20 (vinte) dias do vencimento do Seguro-Garantia (ou da Carta de Fiana Bancria) (adequar) a ser substitudo. 14.4. As aplices de garantia devero ser devolvidas pela CONTRATANTE CONTRATADA em at 30 (trinta) dias (adequar) do cumprimento da obrigao. Na hiptese da reteno das aplices ou sua no devoluo por parte da CONTRATANTE na data prevista, ficar a CONTRATANTE sujeita a pagar CONTRATADA multa no valor de 0,5% (cinco dcimos percentuais) (adequar) por semana de atraso, calculada sobre o valor das aplices.
15.1. A CONTRATADA manter, durante todo o prazo de vigncia do presente Contrato, os seguintes seguros, fornecendo Fiscalizao cpia das respectivas aplices: 15.1.1. Seguro de risco de engenharia e responsabilidade civil cruzada de construtor para cobertura de danos, perdas e leses pessoais, inclusive morte e materiais de terceiros, nomeando a CONTRATANTE e outras Empreiteiras que estejam realizando servios no Canteiro de Obras como seguradas; 15.1.2. Seguro de acidente de trabalho, extensivo s suas subcontratadas. Quando o seguro for de responsabilidade do CONTRATANTE: 15.1. A CONTRATANTE manter, durante todo o prazo de vigncia do presente Contrato, seguro de risco de engenharia e responsabilidade civil cruzada para cobertura
de danos, perdas e leses pessoais, inclusive morte e materiais de terceiros, nomeando a CONTRATADA e outras Empreiteiras que estejam realizando servios no Canteiro de Obras como seguradas. 15.1.1. Na aplice constar que a CONTRATADA e suas subcontratadas so coseguradas e dever estar explcito o valor da franquia devida em caso de sinistro; 15.1.2. Em caso de sinistro, a franquia limita-se ao valor de R$.................. .................(................) (completar); 15.1.3. A responsabilidade da CONTRATADA quanto a indenizaes e reclamaes decorrentes de prejuzos, perdas e danos fsicos ou materiais causados pela CONTRATADA CONTRATANTE limitam-se aos riscos no cobertos pelo referido seguro. 15.2. A CONTRATANTE fornecer CONTRATADA, no prazo mximo de 30 (trinta) dias da assinatura do Contrato, cpia da aplice de seguro por ela contratada.
16.3. O presente Contrato poder ser rescindido de pleno direito pela CONTRATADA se a CONTRATANTE atrasar o pagamento das faturas previstas neste Contrato, sem que haja justa razo para isso, por perodo superior a 30 (trinta) dias, ou infringir reiteradamente as clusulas do presente Contrato (adequar). 16.4. A Parte prejudicada dever comunicar formalmente Parte inadimplente o seu inadimplemento, devendo a Parte infratora corrigir seu inadimplemento dentro de 15 (quinze) dias (adequar) contados da data do recebimento da comunicao. Caso o inadimplemento no seja sanado neste prazo, a Parte prejudicada poder rescindir o presente Contrato. 16.5. Ocorrendo a resciso por qualquer dos motivos previstos nos itens anteriores, fica convencionado que: a) a CONTRATADA remover do Canteiro de Obras todos os equipamentos, mquinas e instalaes de sua propriedade, obrigando suas subcontratadas a idnticas providncias; b) se for necessrio CONTRATANTE refazer ou corrigir algum servio, o respectivo custo ser previamente acordado com a CONTRATADA e ser deduzido de qualquer valor devido CONTRATADA; c) ambas as Partes respondem por suas respectivas obrigaes contratuais at a data da resciso, inclusive pagamentos e penalidades j incorridas. 16.6. No caso de suspenso ou resciso do Contrato, sob qualquer razo, alm da multa rescisria prevista neste Contrato parte infratora, a CONTRATANTE pagar a CONTRATADA os faturamentos j realizados e ainda no quitados, os servios executados ainda no medidos/faturados, os materiais em trnsito, os custos das rescises com fornecedores, subempreiteiros e funcionrios, bem como os custos com a desmobilizao de pessoal e equipamentos e eventual remobilizao. O pagamento dever ocorrer at 30 (trinta) dias da comunicao da suspenso/resciso e da emisso dos documentos de cobrana, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
16.1. O presente contrato poder ser rescindido de pleno direito pela Parte inocente se: a) qualquer uma das Partes comprovadamente tornar-se inadimplente em relao a qualquer obrigao, clusula ou condies do presente Contrato; b) qualquer uma das Partes, sem motivo justo, suspender a execuo dos servios antes de sua concluso por perodo superior a 30 (trinta) dias; c) qualquer uma das Partes requerer recuperao judicial ou tiver decretada a sua falncia, ou tornar-se insolvente, ou entrar em liquidao judicial ou extrajudicial. 16.2. O presente contrato poder ser rescindido de pleno direito pela CONTRATANTE se:
a) a CONTRATADA no for comprovadamente diligente na execuo dos servios, ou infringir reiteradamente as clusulas do presente contrato; b) a CONTRATADA incidir em multas alm do limite de 10% (dez por cento) (adequar) do preo total deste Contrato, como previsto neste Contrato. 17.1. O uso de marcas, patentes, registros, processos e licenas envolvendo o objeto deste Contrato so de inteira responsabilidade e nus da CONTRATADA, no se responsabilizando a CONTRATANTE por qualquer utilizao indevida.
19.1. Nenhuma da Partes ser responsvel pelo descumprimento ou atraso no cumprimento das obrigaes ora contratadas, quando decorrentes de circunstncias fora de seu controle que afetem diretamente a obrigao inadimplida e que constituam fora maior ou caso fortuito, nos termos do artigo 393 do Cdigo Civil Brasileiro. E, por estarem as Partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, para um s efeito, na presena das testemunhas, que tambm o assinam.
20.1. Se qualquer das Partes, em benefcio da outra, permitir, mesmo por omisso, o descumprimento total ou parcial, das clusulas e condies do presente Contrato, tal fato no poder liberar, desonerar ou de qualquer forma afetar ou prejudicar o direito da outra de exigir o cumprimento dessas clusulas e condies, que permanecero inalteradas, sem que a tolerncia importe em novao ao ora pactuado.
(completar dados) _______________________________ CONTRATANTE Nome: ......................... Cargo: ......................... _________________________________ CONTRATANTE Nome: ............................. Cargo: .............................
_________________________________ CONTRATADA Nome: ............................. Cargo: .............................
22.1. Toda e qualquer eventual controvrsia que surgir da interpretao ou execuo do presente Contrato, ou a ele se relacionar, que no for solucionada amigavelmente pelas Partes, ser resolvida por Arbitragem, de acordo com as normas do Regulamento de arbitragem da (completar), com sede em .......................... (completar cidade/UF) e com a Lei de Arbitragem 9307/96, por 03 (trs) rbitros, nomeados conforme o disposto no referido Regulamento. _______________________________ Nome: ......................... Identidade: ................................... CPF: ............................ Endereo: ..................................... __________________________________ Nome: ............................. Identidade: ....................................... CPF: ................................ Endereo: .........................................
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Presidente do Conselho Deliberativo Roberto Simes Diretor-Superintendente Afonso Maria Rocha Diretor de Operaes Matheus Cotta de Carvalho Diretor Tcnico Luiz Mrcio Haddad Pereira Santos Gerente da Unidade de Atendimento Coletivo da Indstria e Territoriais Marise Xavier Brando Coordenadora Estadual da Construo Civil Vanessa Visacro Gerente da Macrorregio Centro Antnio Augusto Vianna de Freitas Gestora da Construo Civil da Macro Centro Denise Fernandes de Andrade Duarte
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