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Timestamp: 2018-02-22 05:23:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 33', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 19', 'Artigo 26', 'artigo 23', 'Artigo 27', 'artigo 3', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 19', 'Artigo 49', 'artigo 41', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 21', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'artigo 64', 'Artigo 64', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 65', 'Artigo 66']

CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE MAFRA - PDF
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Mariana Osório Moreira
1 CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE MAFRA Proposta da Câmara Municipal, por deliberação de 8 de Julho de 2005 Aprovada pela Assembleia Municipal a 26 de Setembro de 2005 Publicado em Diário da República a 10 de Novembro de 2005 Entrada em vigor a 28 de Novembro de 2005 Alteração ao Regulamento Proposta da Câmara Municipal, por deliberação de 16 de Junho de 2006 Aprovada pela Assembleia Municipal a 28 de Junho de 2006 Entrada em vigor a 31 de Julho de 2006
3 NOTA JUSTIFICATIVA O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre o direito mortuário português, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais, enquanto entidades responsáveis pela administração dos cemitérios. Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em cumprimento do disposto no artigo 29.º do Decreto n.º , de 3 de Março de 1962, no Decreto n.º , de 18 de Dezembro de 1968, e no Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho, a Câmara Municipal apresenta o seguinte projecto de Regulamento que, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, vai ser submetido a discussão pública, pelo período de 30 dias, pelo que devem os interessados, querendo, dirigir por escrito as suas sugestões para análise. 3
4 CAPÍTULO I Âmbito, definições e normas de legitimidade Artigo 1.º Âmbito 1. O presente diploma visa regulamentar o funcionamento e utilização do cemitério municipal de Mafra, sob a administração da Câmara Municipal de Mafra. 2. O cemitério municipal de Mafra destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do concelho de Mafra, exceptuados aqueles cujo óbito tenha ocorrido em freguesias do mesmo concelho que disponham de cemitério próprio. 3. Poderão ainda ser inumados no cemitério municipal de Mafra, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo presidente da junta de freguesia respectiva, não seja possível a inumação no respectivo cemitério de freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do concelho que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do concelho, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área deste; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do presidente da Câmara ou do vereador no uso da competência delegada, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de polícia a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b) Autoridade de saúde o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação, nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro; e) Inumação a colocação de cadáveres em sepultura ou jazigo; 4
5 f) Exumação a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados ou colocados em ossário; h) Cadáver o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; i) Ossadas o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; j) Viatura e recipiente apropriados aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; k) Período neonatal precoce as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; l) Depósito colocação de urnas contendo restos mortais em sepulturas, jazigos e ossários; m) Ossário construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; n) Restos mortais cadáver e ossada; o) Talhão área contínua destinada a sepulturas, unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. Artigo 3.º Legitimidade 1. Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. 5
6 CAPÍTULO II Da organização e funcionamento dos serviços Artigo 4.º Horário de funcionamento 1. O cemitério municipal funciona todos os dias: a) De 15 de Março a 15 de Outubro das 9 horas e 30 minutos às 18 horas; b) De 16 de Outubro a 14 de Março das 8 horas e 30 minutos às 17 horas. 2. Para efeito de inumação de restos mortais, o corpo terá de dar entrada até sessenta minutos antes do encerramento do cemitério. 3. Caso se celebre missa na capela, o corpo deverá dar entrada uma hora e trinta minutos antes do encerramento. 4. A hora de encerramento será anunciada com trinta minutos de antecedência, não sendo permitida a entrada ao público a partir desse momento. 5. Sempre que se entenda necessário, o horário referido no n.º 1 poderá ser alterado. 6. O horário de funcionamento do cemitério municipal será afixado à entrada e de forma bem visível. Artigo 5.º Serviços de recepção e inumação 1. A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo dos coveiros de serviço no cemitério, aos quais compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. 2. Compete-lhes, ainda, fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos, sepulturas perpétuas ou ossários, das normas constantes deste Regulamento. Artigo 6.º Serviços de registo e expediente geral Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Divisão Financeira da Câmara Municipal, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, jazigos e ossários, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 6
7 CAPÍTULO III Da remoção Artigo 7.º Remoção À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro. CAPÍTULO IV Do transporte Artigo 8.º Transporte Ao transporte de cadáveres, ossadas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto- Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro. CAPÍTULO V Das inumações SECÇÃO I Disposições comuns Artigo 9.º Locais de inumação As inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e jazigos. Artigo 10.º Modos de inumação 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados. 3. Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou jazigo. 7
8 4. As agências funerárias são responsáveis pelo cumprimento do disposto nos n. os 2 e 3 no caso de inumação em caixão de zinco. Artigo 11.º Prazos de inumação 1. Nenhum cadáver pode ser inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação ou encerramento em caixão de zinco antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º do presente Regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º do presente Regulamento; e) Até 30 dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 3.º do presente Regulamento. Artigo 12.º Condições para a inumação Nenhum cadáver deve ser inumado ou encerrado em caixão de zinco sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 13.º Abertura de caixão de zinco É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo nas seguintes condições: a) Em cumprimento de mandado da autoridade judiciária; b) Para efeitos de colocação em sepultura de cadáver não inumado. Artigo 14.º Autorização para inumação 1. A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3.º. 8
9 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedecerá a modelo fornecido pela Câmara Municipal, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 33.º deste Regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 15.º Tramitação 1. O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal através da Secção de Atendimento, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite factura ou recibo de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3. Não se efectuará a inumação sem que aos serviços de recepção afectos ao cemitério seja apresentado o original da factura ou recibo que comprove o pagamento da taxa de inumação. 4. Os documentos referentes às inumações serão registados no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. 5. Aos sábados, domingos e feriados as taxas mencionadas no n.º 2 serão pagas nos serviços de recepção do cemitério. Artigo 16.º Insuficiência da documentação 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito na casa mortuária de Mafra até que esta seja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais, para que se tomem as providências adequadas. 9
10 SECÇÃO II Das inumações em sepulturas Artigo 17.º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 18.º Classificação As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) Consideram-se perpétuas as sepulturas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida. Artigo 19.º Dimensões As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Para adultos: Comprimento 2m; Largura 0,70m; Profundidade 1,30m; b) Para crianças: Comprimento 1m; Largura 0,65m; Profundidade 1m. Artigo 20.º Sepulturas temporárias É proibida a inumação nas sepulturas temporárias em caixões de zinco ou de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 21.º Sepulturas perpétuas 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou zinco. 2. Para efeitos de nova inumação: 10
11 a) Poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo mínimo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária; b) Poderá proceder-se a nova inumação desde que as inumações anteriores tenham sido efectuadas a profundidade superior à prescrita no artigo 19.º deste Regulamento. 3. As ossadas provenientes da exumação referida no n.º 1 deste artigo poderão ser depositadas na própria sepultura a profundidade superior à prescrita no artigo 19.º deste Regulamento. SECÇÃO III Das inumações em jazigos Artigo 22.º Inumação em jazigo A inumação em jazigo obedece às seguintes regras: a) O cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4mm; b) Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior. Artigo 23.º Deteriorações 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por determinação do Presidente da Câmara ou do Vereador no uso da competência delegada, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. CAPÍTULO VI Das exumações Artigo 24.º Prazos 1. Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é permitida decorridos três anos sobre a inumação. 11
12 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 25.º Aviso aos interessados 1. Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 2. Um mês antes de terminar o período legal de inumação, a Câmara Municipal fará publicar avisos em dois dos jornais mais lidos da região e afixar nos locais públicos do costume, convidando os interessados a requerer, no prazo de 30 dias, a exumação e a conservação das ossadas. 3. Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços da Câmara Municipal, considerando-se abandonada a ossada existente. 4. Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado ou, quando não houver inconveniente, inumá-las-á nas próprias sepulturas, mas a profundidade superior à indicada no artigo 19.º. Artigo 26.º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1. A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumpção das partes moles do cadáver. 2. A consumpção a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pela autoridade sanitária local. 3. As ossadas exumadas de caixão de zinco que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenha removido para sepultura, nos termos do n.º 3 do artigo 23.º, serão depositadas no jazigo originário ou no local acordado com a Câmara Municipal. CAPÍTULO VII Das trasladações Artigo 27.º Competência 1. A trasladação é solicitada ao presidente de Câmara Municipal pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3.º deste Regulamento, através de requerimento a fornecer pela Câmara Municipal. 2. Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 12
13 3. Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter o requerimento referido no n.º 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados os cadáveres ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4. Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, nomeadamente a notificação postal ou a comunicação via fax. Artigo 28.º Condições da trasladação 1. A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4mm. 2. A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4mm ou de madeira. 3. Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 29.º Registo e comunicações Nos livros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. CAPÍTULO VIII Da concessão de terrenos SECÇÃO I Das formalidades Artigo 30.º Concessão As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 31.º Alvará de concessão 1. A concessão de terrenos é titulada por alvará. 2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. 13
14 SECÇÃO II Dos direitos e deveres dos concessionários Artigo 32.º Prazos de realização de obras 1. Sem prejuízo do estabelecido no número seguinte, a realização de obras de conservação e beneficiação em jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas deverão concluir-se nos prazos fixados. 2. Poderá o Presidente da Câmara ou o Vereador no uso da competência delegada prorrogar os prazos para a realização das obras, por uma única vez, em casos devidamente justificados. 3. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou a sua prorrogação, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra, sem direito a qualquer indemnização ao interessado ou ser alegado, por parte deste, o direito de retenção. Artigo 33.º Autorizações 1. As inumações, exumações e trasladações a se efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar. 2. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 34.º Trasladação de restos mortais 1. O concessionário de jazigo pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois de publicação de avisos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2. A trasladação a que alude o artigo anterior só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para ossário municipal. 3. Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. 4. Os concessionários são obrigados a permitir as manifestações de saudade aos restos mortais depositados nos seus jazigos e não poderão impedir a trasladação de qualquer corpo 14
15 ou ossada, quando promovida por aqueles a quem couber a faculdade de dispor desses restos mortais. Artigo 35.º Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua, que a pedido de interessado legítimo, não faculte a abertura para efeitos de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo ou sepultura, caso em que será lavrado auto da ocorrência, assinado pelo serventuário que presida ao acto e por duas testemunhas. CAPÍTULO IX Da transmissão dos direitos de concessionários de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 36.º Transmissão As transmissões das concessões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 37.º Transmissão por morte 1. As transmissões, por morte, das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 2. As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário só serão porém permitidas desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 38.º Abandono de jazigo Os jazigos que vierem à posse da Câmara Municipal em virtude de caducidade da concessão e que, pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação, se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Câmara ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a cons- 15
16 trução de um subterrâneo ou subpiso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. CAPÍTULO X Das sepulturas e jazigos abandonados Artigo 39.º Conceito 1. Consideram-se abandonados, podendo, por deliberação da Câmara Municipal, declarar-se, após publicação de avisos, prescritos a favor do município, os jazigos e sepulturas perpétuas, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou concessionários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura para além do período de cinco anos. 2. Dos avisos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos. 3. O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4. Simultaneamente com a publicação dos avisos colocar-se-á na construção funerária ou na sepultura uma placa indicativa do abandono. Artigo 40.º Declaração de prescrição 1. Decorrido o prazo de 60 dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Câmara Municipal deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2. A declaração de caducidade importa a apropriação pela Câmara Municipal do jazigo ou sepultura. Artigo 41.º Realização de obras 1. Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros designada pelo Presidente da Câmara, ou pelo Vereador no uso da competência delegada, desse facto será dado conhecimento aos interessados, por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazos para procederem às obras necessárias. 16
17 2. Na falta de comparência do ou dos concessionários, serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos na região, dando conta do estado dos jazigos e identificando pelos nomes e datas de inumação os corpos neles depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 3. Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Câmara, ou o Vereador no uso da competência delegada, ordenar a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 4. Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, constitui tal facto fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. Artigo 42.º Restos mortais não reclamados Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepultura a indicar pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador no uso da competência delegada, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido. Artigo 43.º Âmbito deste capítulo O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas. CAPÍTULO XI Das construções funerárias SECÇÃO I Das obras Artigo 44.º Licenciamento 1. O pedido de licença de realização de obras de conservação, reconstrução ou alteração de jazigos particulares deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito numa associação pública de natureza profissional reconhecida para o efeito ou com habilitação própria, fazendo prova do mesmo. 2. O pedido de licença para execução de revestimento de sepultura deverá ser formulado em requerimento fornecido pela Câmara Municipal, dirigido ao presidente da Câmara. 17
18 3. São isentas de licença ou autorização as obras de simples limpeza e conservação, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos e sepulturas. Artigo 45.º Projecto 1. No caso de obras sujeitas a apresentação de projecto, do mesmo constarão os seguintes elementos: a) As peças desenhadas, constituídas por plantas, alçados e cortes, deverão ser devidamente cotadas à escala conveniente e, sempre que possível, à escala 1:20; b) Memória descritiva da obra, em que especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor e quaisquer outros elementos esclarecedores da obra a executar; c) Declaração de responsabilidade; d) Estimativa orçamental. 2. Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigida pelo fim a que se destinam. 3. Sempre que se justifique, deverá ser apresentado um projecto de estabilidade acompanhado pela respectiva declaração de responsabilidade. Artigo 46.º Requisitos dos jazigos 1. Os jazigos, municipais ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento 2m; Largura 0,75m; Altura 0,55m. 2. Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos. 3. Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação. 4. Os intervalos laterais entre jazigos de capela terão um mínimo de 0,90m. Artigo 47.º Jazigos de capela 1. Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 2m de frente e 2,70m de fundo. 18
19 2. Tratando-se de um jazigo destinado apenas à inumação de ossadas, poderá ter o mínimo de 1m de frente e 2m de fundo. Artigo 48.º Requisitos das sepulturas As sepulturas perpétuas só poderão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10m. As dimensões em planta da respectiva cobertura não podem exceder as dimensões da sepultura (comprimento e largura) definidas no artigo 19.º do presente Regulamento. Artigo 49.º Obras de conservação 1. Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, pelo menos de oito em oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2. Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, e nos termos do artigo 41.º, os concessionários serão avisados de necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas. 3. Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o Presidente da Câmara ou o Vereador no uso da competência delegada ordenar directamente as obras a expensas dos interessados. 4. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 5. Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o presidente da Câmara ou o vereador no uso da competência delegada prorrogar o prazo a que alude o n.º 1 deste artigo. Artigo 50.º Desconhecimento da morada Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Câmara Municipal a morada actual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior. Artigo 51.º Casos omissos Em tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas. 19
20 SECÇÃO II Dos sinais funerários e do embelezamento dos jazigos e sepulturas Artigo 52.º Sinais funerários 1. Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2. Nos ossários só serão permitidos sinais funerários ou embelezamento de acordo com o modelo tipo definido pela Câmara Municipal, conforme anexo I. 3. Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados. 4. A colocação de sinais funerários mencionada nos números 1 e 2 do presente artigo carece de licenciamento da Câmara Municipal. Artigo 53.º Embelezamento É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. Artigo 54.º Autorização prévia A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador no uso da competência delegada, nomeadamente os constantes no artigo anterior, a orientação e fiscalização destes trabalhos compete aos serviços municipais. CAPÍTULO XII Disposições gerais Artigo 55.º Entrada de viaturas particulares No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério e após autorização dos serviços municipais do cemitério. Artigo 56.º Proibições no recinto do cemitério No recinto do cemitério é proibido: 20
21 a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objectos; g) Realizar manifestações de carácter político; h) Utilizar aparelhos áudio, excepto com auriculares; i) A permanência de crianças, quando não acompanhadas por adultos. Artigo 57.º Retirada de objectos Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem autorização de funcionário adstrito ao cemitério. Artigo 58.º Realização de cerimónias 1. Dentro do espaço do cemitério carecem de autorização do Presidente da Câmara ou do vereador no uso da competência delegada: a) Missas campais e outras cerimónias similares; b) Salva de tiros nas exéquias fúnebres militares. 2. O pedido de autorização a que se refere o número anterior deve ser feito com vinte e quatro horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. CAPÍTULO XIII Fiscalização e sanções Artigo 59.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Câmara Municipal, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia. Artigo 60.º Competência A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a respectiva coima pertence ao Presidente da Câmara ou ao Vereador no uso da competência delegada. 21
22 Artigo 61.º Contra-ordenações e coimas 1. Constitui contra-ordenação, punível com coima mínima de 249,40 euros e máxima de 3740,98 euros, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho: a) A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas no artigo 5.º, n.º 2; b) O transporte de cadáver fora do cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6.º, n. os 1 e 3; c) O transporte de ossadas fora do cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6.º, n. os 2 e 3; d) O transporte de cadáver ou ossadas, fora de cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de certidão de óbito ou de fotocópia simples de um dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 9.º; e) A inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; f) A inumação de cadáver fora dos prazos previstos no n.º 2 do artigo 8.º; g) A inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos do n.º 2 do artigo 9.º; h) A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no n.º 1 do artigo 10.º; i) A inumação fora de cemitério público ou de algum dos locais previstos no n.º 2 do artigo 11.º; j) A utilização, no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm; k) A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas no artigo 14.º; l) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 21.º; m) Suspensão de autorização, licenças e alvarás. 2. É dada publicidade à decisão que aplicar uma coima a uma agência funerária. CAPÍTULO XIV Disposições finais Artigo 62.º Taxas As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério são as que se encontram fixadas na tabela de taxas e licenças anexa ao Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Mafra, aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 28 de Setembro de
23 Artigo 63.º Revogação É revogado o artigo 64.º da secção XII do capítulo II do Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Mafra, aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 28 de Setembro de Artigo 64.º Alteração da secção II do capítulo X da tabela de taxas e licenças anexa ao Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Mafra Os artigos 54.º a 58.º da secção II do capítulo X da tabela de taxas e licenças anexa ao Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Mafra, aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 28 de Setembro de 1999, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 54.º Inumação 1. Em sepulturas: a) Temporárias 30 euros; b) Perpétuas 40 euros. 2. Em jazigos: a) Municipais (vulgo gavetão) 750 euros; b) Particulares 40 euros. Artigo 55.º Exumação Por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação, dentro ou fora do cemitério 50 euros. Artigo 56.º Ossários municipais Ocupação por ano/renovável 15 euros. Trasladação, por cada 75 euros. Artigo 57.º Trasladação Artigo 58.º Diversos Utilização da casa mortuária, por dia 10 euros.» Artigo 65.º Omissões As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal. Artigo 66.º Entrada em vigor Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República. 23
24 24 ANEXO I