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Timestamp: 2018-04-20 09:14:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'artigo 41', 'artigo 105', 'artigo 24', 'Artigo 39', 'Artigo 1', 'Artigo 26', 'artigo 350', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

MATERIAL DE APOIO - PROFESSOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTE 1 ANTES DA MINIRREFORMA ELEITORAL - PDF
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Dalila Martinho Castilhos
1 Modular - Analistas TRE/TRF Disciplina: Direito Eleitoral Prof.: Thales Tácito Data: 17/10/2009 Aula n 06 MATERIAL DE APOIO - PROFESSOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTE 1 ANTES DA MINIRREFORMA ELEITORAL 1) APURAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A apuração poderá ser feita mediante os seguintes instrumentos: Representação pelo 30-A utilizada durante a campanha eleitoral; AIJE utilizada durante a campanha eleitoral; exige potencialidade do dano AIME após a eleição, visa impedir que o candidato diplome. RCD - após a eleição, visa impedir que o candidato diplome. 2) LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: a) Artigos 17 a 32 da Lei 9.504/97, alterada pela Lei /06 b) Resolução /2008 do TSE (princípios da legalidade/moralidade/transparência/purificação do processo eleitoral art.1º CF/88 dignidade e cidadania) c) Portaria Conjunta SRF e TSE nº 74/06 d) Instrução Normativa Conjunta nº838/08 e) Normas Específicas do Banco Central sobre conta bancária específica do candidato.
2 3) Objetivos previstos na Resolução /2008 do TSE a) Proporcionar o controle e emissão dos recibos eleitorais = quando exige dos partidos o nome da empresa que fez recibos; nº de série destes e quantidade distribuída em cada estado; b) Uniformizar os critérios do TSE e TRE's para analisar, por seus técnicos, a veracidade dos documentos e correto preenchimento; c) Alcançar a identificação do doador pelo nome pessoa física ou pessoa jurídica ou pelo nº do CPF ou CNPJ; d) Evitar fraude no ato de doação; e) Controlar a origem da arrecadação impedindo doação por fontes vedadas Art. 16 da Res /2008 OBS.: Toda Resolução do TSE tem força de lei ordinária federal direito formal Direito Eleitoral corretivo: Novas fontes vedadas incluídas pela Resolução /08 Cooperativas: recebem benefícios tributários e por este motivo estão impedidas de efetuar doações; Artigo 16, parágrafo único da Res /08: Irregularidade insanável e causa para a desaprovação de contas. O uso de recursos recebidos de fontes vedadas constitui irregularidade insanável e causa para desaprovação das contas, ainda que o valor seja restituído A desaprovação de contas: (antes de 2008) impedia diplomação sanção administrativa. Portanto se a autoridade não entrar com o instrumento cível correto (Rep.30-A; AIJE; AIME ou RCD) o candidato poderia, mesmo tendo as contas desaprovadas, diplomado ao cargo que concorreu.
3 A desaprovação de contas: (pós 2008) impede a quitação eleitoral no período do mandato em que estiver concorrendo. Art. 41, 3º Res /2008 Art. 41, 1º cabe ao MP entrar com AIJE ou Rep.30-A(se o fato ocorre durante a campanha) ou AIME ou RCD (se ocorrer após a campanha) Sobre o artigo 41, 3º podemos concluir que: Trata-se de CE explícita quando - ausência de quitação eleitoral é espécie do gênero pleno exercício dos direitos políticos. Deste modo é condição de elegibilidade explícita; ou Código Eleitoral; Resolução do TSE; Trata-se de CE implícita quando entendemos que a mesma está prevista no MINIRREFORMA ELEITORAL ACABOU COM AS SANÇÕES DA RESOLUÇÃO /08 DO TSE face artigo 105, 3º da Lei 9.504/97 (explicar em aula) f) Verificar a abertura de Comitê Financeiro Art. 1º da Resolução /2008 e somente após este é que será aberta conta bancária específica(para movimentação de recursos financeiros) verificando, sempre, se foi cumprida a obrigatoriedade dos Recursos recebidos e gastos terem circulado apenas por meio desta conta bancária; g) Verificar se houve separação de movimentação bancária particular do candidato da realizada por recursos eleitorais específicos; h) Verificar a legalidade das despesas efetivadas pelos candidatos e comitês eleitorais adversos (Ex.: jantar de adesão...) i) Notificação em 72h, na fase de análise das contas, obrigatoriedade do direito de ampla defesa e a prestação de contas(sua decisão) é nula. Tanto para rejeição de contas quanto aprovação com ressalvas. j) Verificar se todo material impresso está com o CNPJ da empresa que o confeccionou; k) Parecer do MP deve ser dado em 48h; l) Considerar, para coibir fraudes, bens estimáveis em dinheiro fornecido pelo próprio
4 candidato só bens e valores que integrarem seu patrimônio no período anterior ao seu registro; m) Considerar como recurso devido, o depósito em espécie, desde que devidamente identificado; n) Observância aos limites máximos de doações, sendo elas Pessoa Físicas ou Pessoas Jurídicas; O partido não precisa apresentar o valor dos gastos do vice-prefeito, pois este segue o destino do principal(chapa una e indivisível - art. 91 CE), ou seja, o Comitê Financeiro do viceprefeito pode ser feito junto com o do candidato a prefeito, pois os gastos são entendidos como únicos; conta bancária específica. Não caberá abertura de conta tardia: 10 dias após envio do CNPJ deve-se abrir Mudança com a minirreforma Eleitor pode doar até R$ 1.064,10 sem contabilização desde que não reembolsados. Porém, o parágrafo único do artigo 24 da Res /2008, veda a doação deste valor para: bens e serviços. Mudança com a minirreforma etc..); CNPJ: deve constar em todos os brindes de campanha (santinhos, adesivos Artigo 39, 6º da Lei 9.504/97 coibir fraude, no sentido de que os valores ultrapassados na campanha, balanço final tenha como escopo doação de eleitores portanto este artigo busca evitar as fraudes de campanha realizada por eleitores : 6º É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. (Incluído pela Lei nº , de 2006) IRREGULARIDADES MAIS COMUNS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS 1) Existência de movimentação financeira não transitada em conta bancária específica; 2) Ausência de recibos eleitorais;
5 3) Inexistência de identificação origem de recursos arrecadados; 4) Ausência de NF comprovando despesas e recebimento de fontes vedadas; PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1) Quem deve prestar contas? Candidato, comitê financeiro dos partidos políticos art. 26 da Res /2008; 2) Pode iniciar-se a campanha sem estar formado o Comitê financeiro? Não. Artigo 1º da Res /2008 3) Há obrigatoriedade de candidato que renuncia, desiste, é substituído ou tem seu registro indeferido prestar contas? Sim. 4) Como são prestadas as contas de candidatos falecidos? Através de seu administrador financeiro ou do próprio partido. 5) Vice é obrigado a prestar contas? O prefeito deve prestar contas abrangendo a do seu vice. Artigo 26, 3º da Res /2008 6) Qual a Natureza Jurídica da responsabilidade do candidato e Adm. Financeiro de campanha? Responsabilidade solidária, além de crime do artigo 350 CE. Multas eleitorais são solidárias e individuais. 7) O candidato pode ser beneficiado quando alegar ignorância sobre origem e destinação dos recursos? Não - Artigo 26, 7º da Res /2008 8) Prazo para prestação de contas de candidatos ou comitês? 30 dias após o pleito.
6 9) O que acontece se não houver prestação de contas pelo candidato ou comitê no prazo legal? Notificação do candidato e comitê financeiro no prazo de 72h, sob pena de crime de desobediência e só depois é que a não apresentação das contas ficará sem quitação eleitoral. Artigo 27, 5º da Res / ) O que deve ser feito com as sobras de campanha? Devem ser declaradas na prestação de contas e comprovado o repasse para partidos/coligação. 11) O que são sobras de campanha? Diferença entre o valor arrecadado e gasto. Recursos origem não identificada e bens materiais de uso permanentes. 12) Qual o papel do juiz que desaprovar as contas prestadas? Enviar relatório ao MP para este entrar com o instrumento cível correto. PARTE 2 COM A MINIRREFORMA ELEITORAL OBRIGATORIEDADE DA CONTA BANCÁRIA ELEITORAL ESPECÍFICA E DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE NATUREZA ESPECIAL ( POTENCIALIDADE DO DANO ). Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha. 1º Os bancos são obrigados a acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la à depósito mínimo e à cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção. 1º Os bancos são obrigados a acatar o pedido de abertura de conta de qualquer partido ou candidato escolhido em convenção, destinada à movimentação financeira da campanha, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo. 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para
7 Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária, bem como aos casos de candidatura para Vereador em Municípios com menos de vinte mil eleitores. 3º O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº , de 2006) 4º Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de (Incluído pela Lei nº , de 2006) EQUIPARAÇÃO DE CANDIDATOS E COMITES ÀS PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ Art. 22-A Candidatos e Comitês Financeiros estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ. 1º Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de registro de CNPJ. 2º Cumprido o disposto no 1º deste artigo e no 1º do art. 22, ficam os candidatos e comitês financeiros autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral. DOAÇÕES ELEITORAIS NA INTERNET E DOAÇÕES OCULTAS Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. lº As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas: I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição; II - no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei. 2º Toda doação a candidato específico ou a partido deverá ser feita mediante recibo, em formulário impresso ou em formulário eletrônico, no caso de doação via Internet, em que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do doador.
8 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso. 4º As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº , de 2006) I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela Lei nº , de 2006) II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do 1o deste artigo.(incluído pela Lei nº , de 2006) III mecanismo disponível, em sítio do candidato, partido ou coligação na Internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, que deverá atender aos seguintes requisitos: a) identificação do doador; b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. 5 o Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.(incluído pela Lei nº , de 2006) 6º Na hipótese de doações realizadas por meio da Internet, as fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ensejarão a responsabilidade destes nem a rejeição de suas contas eleitorais 7º O limite previsto no inciso I do 1º não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ ,00 (cinquenta mil reais) FONTES VEDADAS Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de: I - entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público; III - concessionário ou permissionário de serviço público;
9 IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; V - entidade de utilidade pública; VI - entidade de classe ou sindical; VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior. VIII - entidades beneficentes e religiosas; (Incluído pela Lei nº , de 2006) IX entidades esportivas; IX - entidades esportivas que recebam recursos públicos; (Incluído pela Lei nº , de 2006) X - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; (Incluído pela Lei nº , de 2006) XI - organizações da sociedade civil de interesse público. (Incluído pela Lei nº , de 2006) Parágrafo único. Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81. DÉBITOS DE CAMPANHA ASSUMIDOS POR PARTIDOS Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão: I - verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido recebidos por intermédio do comitê conferem com seus próprios registros financeiros e contábeis; II - resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos; III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte; IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização. 1º Os candidatos às eleições proporcionais que optarem pela prestação de contas diretamente à Justiça Eleitoral observarão o mesmo prazo do inciso III do caput.
10 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar 3º Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas poderão ser assumidos pelo partido político, por decisão do seu órgão nacional de direção partidária. 4º No caso do 3º, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato, hipótese em que a existência do débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. PRESTAÇÃO DE CONTAS E NATUREZA JURISDICIONAL. Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: I pela aprovação, quando estiverem regulares; II pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; III pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; IV pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas 1 o A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até 8 (oito) dias antes da diplomação. (Redação dada pela Lei nº , de 2006) 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido. 2º-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas. 3º Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário. 4º Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar diretamente do candidato ou do comitê financeiro as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas.
11 5º Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos e comitês financeiros, caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de três dias, a contar da publicação no diário oficial. 6º No mesmo prazo previsto no 5º, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do 4º do art. 121 da Constituição Federal 7º O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes ARRECADAÇÃO ILÍCITA DE CAMPANHA ( CAIXA-DOIS ). Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. 1 o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n o 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei nº , de 2006) 2 o Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº , de 2006) 3º O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de três dias, a contar da data da publicação do julgamento no diário oficial SOBRAS DE CAMPANHA Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao órgão do partido na circunscrição do pleito ou à coligação, neste caso, para divisão entre os partidos que a compõem. Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos
12 REDAÇÃO ANTIGA: Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido ou coligação, neste caso para divisão entre os partidos que a compõem. Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.