Source: http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=02082012PL003102012CAMARA
Timestamp: 2014-11-27 07:53:43+00:00
Document Index: 64740918

Matched Legal Cases: ['artigo 91', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 91', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 35', 'artigo 17', 'artigo 35', 'artigo 91', 'artigo 3', 'artigo 91', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 91', 'artigo 3', 'artigo 42', 'artigo 61', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 169', 'artigo 15', 'artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 37', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 40', 'artigo 12']

PROJETO DE LEI 310/12 do Executivo. (Encaminhado � C�mara pelo Sr. Prefeito com o of�cio ATL 66/2012).
�Disp�e sobre a cria��o de cargos de Assistente de Diretor de Escola no Quadro do Magist�rio Municipal; altera a reda��o do � 30 do artigo 91 da Lei n� 11.434, de 12 de novembro de 1993, relativo � remunera��o de servidores quando no exerc�cio dos cargos de provimento em comiss�o ali referidos; altera o valor da gratifica��o de que trata o artigo 3� da Lei no 10.429, de 24 de fevereiro de 1988, devida aos membros do Conselho Municipal de Educa��o; institui Abono de Compatibiliza��o para os servidores que especifica; acrescenta refer�ncias de vencimentos ao Quadro do Magist�rio Municipal.
Art. 1�. Ficam criados, no Quadro do Magist�rio Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educa��o - QOPE, 360 (trezentos e sessenta) cargos de Assistente de Diretor de Escola.
Art. 2�. Em decorr�ncia do disposto no artigo 1� desta lei, a quantidade de cargos de Assistente de Diretor de Escola constante do Anexo I, Tabela �A�, Cargos de Provimento em Comiss�o do Quadro do Magist�rio Municipal, e do Anexo III, Tabela �A�, Enquadramento de Cargos de Provimento em Comiss�o do Quadro do Magist�rio Municipal - Situa��o Nova, ambos da Lei n� 14.660, de 26 de dezembro de 2007, com a altera��o introduzida pela Lei n� 15.387, de 28 de junho de 2011, fica alterada para 2.177 (dois mil, cento e setenta e sete) cargos.
Art. 3�. O � 3� do artigo 91 da Lei n� 11.434, de 12 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
�Art. 91..................................................................................
� 3� O titular de cargo efetivo ou ocupante de fun��o, quando no exerc�cio de cargo de que trata o �caput� deste artigo, perceber�, a t�tulo de remunera��o a diferen�a entre o respectivo padr�o de vencimentos de seu cargo efetivo ou fun��o e a refer�ncia inicial do cargo, observado o grau que possuir.
.....................................................................................�(NR)
Art. 4�. A gratifica��o de que trata o par�grafo �nico do artigo 3� da Lei n� 10.429, de 24 de fevereiro de 1988, e altera��o subsequente, passa a corresponder a 10% (dez por cento) do valor da refer�ncia QPE-22-E, da Tabela da Jornada B�sica de 40 horas de trabalho semanais � J-40, do Quadro do Magist�rio Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educa��o - QPE.
Art. 5�. Fica institu�do Abono de Compatibiliza��o, a ser concedido mensalmente aos servidores titulares de cargos de provimento em comiss�o de Auxiliar Administrativo de Ensino, de Auxiliar de Secretaria e de Inspetor de Alunos, do Quadro de Apoio � Educa��o, do Quadro dos Profissionais de Educa��o - QPE, correspondente ao Abono Complementar institu�do pelo artigo 3� da Lei n� 15.490, de 29 de novembro de 2011, de acordo com o limite fixado no Anexo I desta lei, que ser� apurado conforme a f�rmula AC=LF - PV, em que:
I - AC: valor do Abono de Compatibiliza��o;
III - PV: padr�o de vencimento.
� 1�. O Abono de Compatibiliza��o previsto neste artigo ser� devido:
I - aos aposentados em cargos correspondentes aos cargos a que se refere o deste artigo, bem como aos pensionistas, aos quais se aplica a garantia constitucional da paridade;
II - a partir da publica��o desta lei e seu pagamento cessar� a partir de 1� de maio de 2014, ocasi�o em que ocorrer� a sua extin��o.
� 2�. O Abono de Compatibiliza��o de que trata este artigo n�o se incorporar� aos vencimentos, proventos ou pens�es para quaisquer efeitos e sobre eles n�o incidir� vantagem alguma a que fa�a jus o servidor, vedado, assim, sua utiliza��o, sob qualquer forma, para c�lculo simult�neo que importe acr�scimo de outra vantagem pecuni�ria.
� 3�. Sobre o valor do Abono de Compatibiliza��o incidir� a contribui��o para o Regime Pr�prio de Previd�ncia Social do Munic�pio de S�o Paulo � RPPS, prevista na Lei n� 13.973, de 12 de maio de 2005.
Art. 6�. A Escala de Padr�es de Vencimentos do Quadro do Magist�rio Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educa��o � QPE, fica acrescida de 2 (duas) refer�ncias, compreendendo os graus e valores constantes do Anexo II desta lei.
Art. 7�. Em decorr�ncia do disposto no artigo 6� desta lei, as Tabelas �A� e �B� do Anexo IV a que se refere o artigo 35 da Lei n� 14.660, de 2007, substitu�do pelo Anexo IIl a que se refere o artigo 17 da Lei n� 14.71 5, de 8 de abril de 2008, fica substitu�do pelo Anexo Ill desta lei, na parte relativa ao Quadro do Magist�rio Municipal.
Par�grafo �nico. A evolu��o funcional dos integrantes do Quadro do Magist�rio Municipal nas refer�ncias acrescidas por esta lei ser� disciplinada em regulamento, observado o disposto nos incisos I e II do �caput� do artigo 35 da Lei n� 14.660, de 2007, e nos � 1� e 5� a 7� do mesmo artigo, bem como obedecidos os seguintes crit�rios:
I - a evolu��o funcional ser� feita mediante requerimento do servidor e estar� condicionada � apresenta��o dos t�tulos a serem definidos no decreto regulamentar previsto neste par�grafo;
II - o enquadramento decorrente da evolu��o funcional surtir� efeito a partir do m�s da apresenta��o do requerimento e dos t�tulos a que alude o inciso I deste par�grafo.
Art. 8�. As despesas com a execu��o desta lei correr�o por conta das dota��es or�ament�rias pr�prias, suplementadas se necess�rio.
Art. 9�. Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o.�
�JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia, a fim de ser submetido ao exame e delibera��o dessa Egr�gia C�mara, o incluso projeto de lei que, na conformidade das justificativas a seguir apresentadas, objetiva dispor sobre a cria��o de cargos de Assistente de Diretor de Escola no Quadro do Magist�rio Municipal; a altera��o da reda��o do � 3� do artigo 91 da Lei n� 11.434, de 12 de novembro de 1993, relativo � remunera��o de servidores quando no exerc�cio dos cargos de provimento em comiss�o ali referidos; a altera��o do valor da gratifica��o de que trata o artigo 3� da Lei n� 10.429, de 24 de fevereiro de 1988, devida aos membros do Conselho Municipal de Educa��o; a institui��o de Abono de Compatibiliza��o para os servidores que especifica; e o acr�scimo de refer�ncias de vencimentos ao Quadro do Magist�rio Municipal.
A cria��o de cargos de Assistente de Diretor de Escola, a exemplo do que j� ocorre nas demais unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, tem por escopo tamb�m dotar os Centros de Educa��o Infantil (CEls), da rede direta da Secretaria Municipal de Educa��o, de profissionais que, integrando a equipe t�cnica, respondam pela coordena��o das unidades educacionais em hor�rio acordados com os respectivos Diretores, de modo a manter o atendimento administrativo para todos os turnos escolares, assim garantindo a presen�a da dire��o durante todo o seu per�odo de funcionamento.
A altera��o da reda��o do � 3� do artigo 91 da Lei n� 11.434, de 1993, visa a revis�o da remunera��o atualmente paga aos Auxiliares T�cnicos de Educa��o quando nomeados para o exerc�cio do cargo de Secret�rio de Escola, de provimento em comiss�o, cujas atribui��es dizem respeito � coordena��o, organiza��o e execu��o de todas as atividades da secretaria da unidade escolar. Com a revis�o de remunera��o ora proposta, pretende-se assegurar aos Auxiliares T�cnicos de Educa��o o percebimento de diferen�a salarial mais compat�vel com as novas fun��es que passam a exercer quando nomeados para o cargo de Secret�rio de Escola, especialmente nas situa��es em que, dependendo da refer�ncia/grau na qual se encontrem esses profissionais enquadrados, a nomea��o para o exerc�cio de aludidos cargos em comiss�o n�o acrescenta significativa diferen�a salarial a seus respectivos vencimentos, da� a necessidade do ajuste.
No caso do Conselho Municipal de Educa��o, criado pela Lei n� 10.429, de 1988, impende destacar que, composto por representantes do Poder P�blico, dos trabalhadores da Educa��o e da comunidade, esse colegiado, �rg�o normativo e deliberativo, tem por incumb�ncia, dentre outras atribui��es, assessorar o Poder Executivo no �mbito das quest�es concernentes � educa��o, sugerindo medidas quanto � organiza��o e ao funcionamento da Rede Municipal de Ensino. Nos termos do artigo 2� do diploma legal, os seus integrantes s�o pessoas de not�rio saber e experi�ncia na �rea educacional. Dessa forma, com o intuito de valorizar o trabalho desempenhado pelos membros do Conselho Municipal de Educa��o, ora se torna imprescind�vel readequar a sua remunera��o, mediante a altera��o da base de c�lculo da gratifica��o que lhes � legalmente devida.
De outra parte, por quest�o de isonomia com os Auxiliares T�cnicos de Educa��o, para os quais a legisla��o em vigor j� prev� a concess�o do Abono Complementar (artigo 3� da Lei n� 15.490, de 29 de novembro de 2011), colima se instituir o Abono de Compatibiliza��o, de id�ntica natureza �quele, por�m espec�fico para os Auxiliares Administrativos de Ensino, os Auxiliares de Secretaria e os Inspetores de Aluno, do Quadro de Apoio � Educa��o. De fato, consoante preconizado na Lei n� 11.434, de 1993, que organizou o Quadro dos Profissionais da Educa��o � QPE, os cargos em comiss�o de Auxiliar Administrativo de Ensino, de Auxiliar de Secretaria e de Inspetor de Aluno correspondem ao de Auxiliar T�cnico de Educa��o, exercendo os seus titulares as mesmas atividades, respeitadas as �reas de atua��o, quer em unidades educacionais, quer em �rg�os regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educa��o. Assim, nada mais justo que a todos sejam assegurados id�nticos direitos em mat�ria de remunera��o.
Por derradeiro, prop�e-se a cria��o de mais duas refer�ncias de vencimentos na Escala de Padr�es de Vencimentos do Quadro do Magist�rio Municipal, constante do Anexo Ill da Lei n� 14.715, de 8 de abril de 2008. De acordo com a sistem�tica atualmente adotada, os integrantes da carreira do Magist�rio Municipal s�o enquadrados nas refer�ncias de vencimentos imediatamente superiores por meio do instituto da denominada Evolu��o Funcional, conforme crit�rios disciplinados no respectivo regulamento. Considerando, pois, a perman�ncia em atividade desses profissionais por mais tempo em virtude dos crit�rios legais fixados para a sua aposenta��o, dentre eles a idade, urge que seja ampliada a escala de padr�es de vencimentos a eles aplic�vel, mediante o acr�scimo de mais duas refer�ncias, de modo a manter a continuidade de sua evolu��o funcional at� o momento da aposentadoria.
De se registrar que, sob o aspecto or�ament�rio e financeiro, em conson�ncia com os pronunciamentos das Secretarias Municipais de Planejamento, Or�amento e Gest�o e de Finan�as, restaram cumpridas todas as exig�ncias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial as consignadas nos seus artigos 16 e 17.
Evidenciadas, dessa forma, as raz�es de interesse p�blico que justificam a aprova��o das medidas contidas na iniciativa em apre�o, contar� ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excel�ncia meus protestos de apre�o e considera��o.
Anexos: projeto de lei com anexos I a Ill, estimativas dos impactos or�ament�rio-financeiros e pronunciamentos das Secretadas Municipais de Planejamento, Or�amento e Gest�o e de Finan�as.
JOS� POLICE NETO
Dign�ssimo Presidente da C�mara Municipal de S�o Paulo�
RAZ�ES DE VETO
Projeto de Lei n� 310/12
OF. ATL n� 05, de 26 de fevereiro de 2013
Ref.: OF-SGP23 n� 0101/2013
Por meio do of�cio acima referenciado, ao qual ora me reporto, Vossa Excel�ncia encaminhou � san��o c�pia do Projeto de Lei n� 310/12, de autoria do Executivo, aprovado na sess�o de 5 de fevereiro do corrente ano, que objetiva criar cargos de Assistente de Diretor de Escola no Quadro do Magist�rio Municipal, alterar a reda��o do � 3� do artigo 91 da Lei n� 11.434, de 12 de novembro de 1993, relativo � remunera��o de servidores quando no exerc�cio dos cargos de provimento em comiss�o ali referidos, alterar o valor da gratifica��o de que trata o artigo 3� da Lei n� 10.429, de 24 de fevereiro de 1988, devida aos membros do Conselho Municipal de Educa��o, instituir Abono de Compatibiliza��o para os servidores que especifica e acrescentar refer�ncias de vencimentos ao Quadro do Magist�rio Municipal.
Ocorre que, tendo a propositura sido aprovada na forma do Substitutivo apresentado por essa Egr�gia C�mara, no texto original foram inseridas disposi��es cujos comandos ou n�o se coadunam com as normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor ou n�o consultam o interesse p�blico, circunst�ncia que me compele a vet�-la parcialmente com fundamento no artigo 42, � 1�, da Lei Org�nica do Munic�pio, atingindo o inteiro teor dos seus artigos 6� a 12, incluindo os Anexos II e III, na conformidade das raz�es a seguir aduzidas.
De in�cio, cumpre assinalar que, sob o prisma estritamente formal, cuidando-se de mat�ria relativa aos servidores p�blicos municipais vinculados ao Poder Executivo, mormente quanto a seu enquadramento funcional e respectiva remunera��o, cuja iniciativa das leis compete privativamente ao Chefe do Executivo, consoante previsto no artigo 61, � 1�, inciso II, al�neas "a" e "c", da Constitui��o Federal, e no artigo 37, � 2�, incisos II e III, da Lei Org�nica do Munic�pio de S�o Paulo, eventual convers�o da medida em lei configuraria afronta ao princ�pio da independ�ncia e harmonia entre os Poderes, previsto no artigo 2� da Magna Carta de 1988, maculando-a de inconstitucionalidade.
De outra parte, tratando-se de preceitos legais que acarretariam o aumento das despesas com pessoal em virtude dos variados reenquadramentos e reclassifica��es de car�ter remunerat�rio da� resultantes, cumpre observar que, em conson�ncia com o � 1� do artigo 169 da Constitui��o Federal, a concess�o de qualquer vantagem ou aumento de remunera��o s� poderia ser feita se houvesse pr�via dota��o or�ament�ria suficiente para atender �s proje��es de despesa de pessoal e aos acr�scimos dela decorrentes, bem como autoriza��o espec�fica na lei de diretrizes or�ament�rias. A seu turno, proclama o artigo 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n� 101, de 4 de maio de 2000) que ser�o consideradas n�o autorizadas, irregulares e lesivas ao patrim�nio p�blico a assun��o de obriga��o que n�o atenda �s exig�ncias constantes de seus artigos 16 e 17, atinentes � pr�via ado��o de provid�ncias administrativas tendentes ao controle e preserva��o das finan�as p�blicas, tais como, dentre outras, a estimativa do impacto or�ament�rio-financeiro no exerc�cio em que a medida deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, a declara��o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa��o or�ament�ria e financeira com a lei or�ament�ria anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes or�ament�rias, bem assim a demonstra��o da origem dos recursos para o seu custeio. Portanto, ante a obrigatoriedade de observ�ncia desses mandamentos de ordem constitucional e legal, resta patente a impossibilidade do Executivo assumir as determina��es contidas nos aludidos artigos 6� a 12, incluindo os Anexos II e III, da mensagem aprovada, considerando que sua exequibilidade desde j� ensejaria o comprometimento do atual e dos futuros or�amentos, provid�ncia que n�o se afina com as diretrizes e princ�pios que regem o planejamento e o controle das contas p�blicas, como acima explicitado. No m�rito, embora se reconhe�a a contribui��o desses servidores para a melhoria da qualidade da presta��o dos servi�os p�blicos de ensino e educa��o � popula��o paulistana, o fato � que, sob a �tica da legisla��o constitucional e legal em vigor ou do interesse p�blico, n�o h� como proceder aos supramencionados reenquadramentos e reclassifica��es, como abaixo aduzido.
1) Par�grafo �nico do artigo 6� - estende as novas refer�ncias de vencimentos criadas pela propositura aos aposentados e pensionistas, independentemente do atendimento aos crit�rios e requisitos rigidamente exigidos para que os servidores em atividade possam alcan��-las ao longo de suas respectivas evolu��es funcionais. Como se v�, essa extens�o desconsidera a necessidade de atendimento �s exig�ncias impostas aos servidores que se encontram em atividade, o que, por si s�, j� � suficiente para caracterizar o desrespeito ao princ�pio da isonomia. Por outro lado, n�o h� que se falar em perman�ncia de aludido par�grafo �nico com vistas � observ�ncia do princ�pio da paridade, seja porque essa n�o se aplica � generalidade do funcionalismo, mas apenas �queles agentes que re�nam as condi��es constitucionalmente estabelecidas, seja em virtude de se referir a vantagem cuja percep��o est� sujeita � previa aquisi��o de tempo de efetivo exerc�cio a partir da edi��o da nova lei, o que s� poder� obtido pelos servidores que ainda se encontram em atividade, nos exatos termos das decis�es nesse sentido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (AgReg no A.I. n� 793.181-PA, AgReg no A.I. n� 720.940-1-PR e Ag.Reg no R.E. n� 632.406-PR).
2) Artigo 7�, com o seu correspondente Anexo III, e "caput" do artigo 6� - o artigo 7� altera o Anexo III da propositura na sua reda��o original, reduzindo o tempo de efetivo exerc�cio para o enquadramento dos servidores nas duas refer�ncias de vencimentos assim criadas (artigo 6�, "caput"), inclusive diminuindo sensivelmente o tempo de perman�ncia (interst�cio) desses profissionais (docentes e gestores educacionais) nessas novas refer�ncias para o enquadramento nas refer�ncias imediatamente superiores, com isso distorcendo os crit�rios estabelecidos para a evolu��o funcional, especialmente quando se comparam as exig�ncias de tempo de exerc�cio no in�cio e no final das respectivas carreiras, situa��o que igualmente fere o princ�pio constitucional da isonomia e, por via de consequ�ncia, o interesse p�blico. Em decorr�ncia da aposi��o desse imperioso e necess�rio veto ao artigo 7�, da� redundando na aus�ncia de crit�rio temporal (interst�cio de tempo em cada refer�ncia de vencimento), n�o tem como subsistir a cria��o das novas refer�ncias de vencimentos na forma prevista no "caput" do artigo 6� e seu correspondente Anexo II, posto que, sem o conte�do do Anexo III (vinculado ao artigo 7�), fica inviabilizada a evolu��o funcional dos servidores nesses novos enquadramentos.
3) Artigos 8� e 9� - preconizam a transforma��o dos cargos de Agente de Apoio e de Agente Escolar nos cargos de Agente Escolar e de Auxiliar T�cnico de Educa��o, respectivamente. Cuidam-se de cargos totalmente distintos sob todos os aspectos e sua transforma��o, como proposto no texto substitutivo aprovado, hostilizaria o disposto no artigo 37, inciso II, da Constitui��o Federal, segundo o qual a investidura em cargo ou emprego p�blico depende de pr�via aprova��o em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
4) Artigo 10 - altera as jornadas semanais de trabalho dos gestores educacionais e dos integrantes do Quadro de Apoio � Educa��o, destinando 1/4 (um quarto) desse tempo para a forma��o em servi�o. Portanto, conforme se depreende da literalidade do dispositivo legal proposto, a partir da edi��o da nova lei, esses profissionais teriam uma redu��o permanente de suas respectivas jornadas di�rias de trabalho, de segunda a sexta-feira. Entretanto, muito embora a capacita��o de referidos agentes consubstancie medida de fundamental import�ncia, o fato � que deve ela ser implementada de acordo com as necessidades da Administra��o, ou seja, sempre com o objetivo de incrementar e aperfei�oar a presta��o dos servi�os p�blicos. No caso em foco, essa implementa��o, dada a forma geral e aberta como se encontra redigido o artigo 10, caracterizaria verdadeira redu��o das respectivas jornadas semanais de trabalho, rendendo ensejo � necessidade de amplia��o do quadro de pessoal vinculado a cada unidade educacional, ou seja, de admiss�o de novos trabalhadores na Rede Municipal de Ensino, sob pena de acarretar a tamb�m redu��o do tempo de disponibiliza��o do servi�o p�blico � popula��o, o que evidentemente n�o se coaduna com o interesse publico. De se dizer, outrossim, que, se acolhido, o comando legal igualmente afrontaria o princ�pio constitucional da isonomia, posto que o restante dos agentes p�blicos municipais n�o gozaria de id�ntico privil�gio. 5) Artigo 11 - prev� a revis�o dos proventos dos aposentados e pensionistas, observadas as altera��es sofridas pelo cargo em que se deu a aposentadoria ou pens�o de acordo com os Anexos II e III da mensagem aprovada, ora vetados, inclusive no que respeita � substitui��o das respectivas refer�ncias de vencimentos, tomando-se como base para o novo enquadramento o tempo correspondente �s refer�ncias de vencimentos utilizadas para o c�lculo dos proventos ou das pens�es. A situa��o aqui diz respeito ao direito � paridade entre servidores ativos e aposentados, a qual s� � aplic�vel, nos termos previstos na Constitui��o Federal, aos servidores que preencherem determinados requisitos ali consignados, e n�o a todo e qualquer aposentado ou pensionista como preceituado no dispositivo em comento. 6) Artigo 12 - propugna pela possibilidade dos integrantes do Quadro do Magist�rio Municipal em atividade serem enquadrados na �ltima refer�ncia de vencimento da respectiva carreira, desde que, na data da publica��o da nova lei, satisfa�am as exig�ncias para o enquadramento. Contudo, se inclu�da no ordenamento legal, essa regra poderia propiciar o enquadramento de profissionais da educa��o ap�s a sua aposentadoria, na hip�tese desta vir a ocorrer antes da edi��o do decreto regulamentar, visto que a evolu��o funcional, consoante estabelecido no inciso II do par�grafo �nico do artigo 7� da propositura, s� surtiria efeito a partir do m�s da apresenta��o do requerimento e dos pertinentes t�tulos. Em outras palavras, essa situa��o violaria o disposto no � 2� do artigo 40 da Constitui��o Federal, nos termos do qual os proventos de aposentadoria e as pens�es, por ocasi�o de sua concess�o, n�o poder�o exceder a remunera��o do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer�ncia para a concess�o da pens�o. Ademais, como � da ess�ncia do instituto da evolu��o funcional, faz-se necess�ria a perman�ncia (interst�cio) do profissional em um determinado enquadramento, durante o per�odo de tempo estipulado na lei, para que possa ele ser al�ado ao enquadramento imediatamente superior, n�o bastando apenas que o agente detenha o tempo total exigido para essa finalidade, requisito esse (tempo de perman�ncia no enquadramento anterior) que n�o seria atendido na hip�tese de incid�ncia pura e simples do artigo 12 da mensagem aprovada.
Nessas condi��es, assentadas as raz�es de ordem constitucional e legal, assim como de interesse p�blico, que me conduzem a vetar o inteiro teor dos artigos 6� a 12, incluindo seus Anexos II e III, do projeto de lei vindo � san��o, devolvo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa de Leis.
JOS� AM�RICO DIAS
Dign�ssimo Presidente da C�mara Municipal de S�o Paulo