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Timestamp: 2019-06-19 06:54:47+00:00
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O que vem a ser a “desconsideração inversa” da personalidade jurídica? | Megajuridico
Autor Alexandre Assaf Filho 14/06/2019
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O juiz só está autorizado a “levantar o véu” da personalidade jurídica quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou o abuso de direito estabelecidos no artigo 50 do Código Civil.
Palavras-chaves: Direito Empresarial. Direito Civil. Direito Processual Civil. Empresa. Empresário. Desconsideração da personalidade jurídica. Função social da empresa. Princípio da preservação da empresa. Cláusula rebus sic stantibus.
Abordaremos também as diferenças e especificidades da desconsideração na modalidade inversa, objeto de discussões doutrinárias e campo fértil para questões de concursos.
Em termos de conclusão, será realçada a importância do instituto, como elemento de preservação da atividade econômica da empresa, porquanto inibe a dissolução ou anulação da pessoa jurídica, para readequá-la a sua função social, como uma forma de atendimento próprio, bem como dos interesses coletivos, dentre eles, os credores prejudicados.
Para fins de preparação prévia ao estudo dos próximos tópicos, importante frisar a diferença entre a despersonalização e desconsideração da personalidade jurídica, valendo-se da lição do professor Comparato [5]:
A causa da desconsideração, isto é, o uso abusivo da personalidade jurídica, deve ser buscada no desvio dos fins estabelecidos no contrato social ou nos atos constitutivos, podendo caracterizar-se, também, como alerta Comparato [6], “na confusão entre o patrimônio social e o dos sócios ou administradores, ainda que mantida a mesma atividade prevista, estatutária ou contratualmente”
O uso abusivo da personalidade jurídica
No Direito pátrio as pessoas jurídicas são consideradas entidades dotadas de existência e personalidade jurídica próprias distintas das dos seus membros, não se confundindo com a figura dos seus sócios, sendo um ente completamente independente e autônomo em relação a estes.
Por conseguinte, via de regra, a pessoa jurídica responde pessoalmente, com seu patrimônio próprio, pelas dívidas que contrai, não sendo possível alcançar os bens particulares de seus membros neste mister.
Entretanto, paulatinamente, percebeu-se que, muitas vezes, os sócios abusavam da personalidade independente da pessoa jurídica para praticar atos ilícitos de forma a ficarem imunes e não serem atingidos.
Para evitar tal situação, a doutrina norte-americana desenvolveu a teoria da desconsideração da personalidade jurídica de forma a afastar, episodicamente, a personalidade jurídica da pessoa jurídica e, assim, atingir o patrimônio pessoal dos sócios maliciosos.
Na ementa do voto proferido no Recurso Especial 279.273/SP, ponderou a Ministra Nancy Andrighi:
“A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração)”
Reforçando essa ideia o Ministro Sidnei Beneti, no voto proferido no REsp n. 1.141.447/SP:
“A jurisprudência desta Corte chancela o caráter objetivo-subjetivo dos requisitos da desconsideração, exigindo a presença de duas facetas: a) a inexistência de ativo patrimonial do devedor, apto a arcar com as consequências do débito (“Haftung”) e b) a utilização maliciosa da pessoa jurídica desfalcada de ativo patrimonial por parte do sócio detentor dos haveres negados à pessoa jurídica deles exausta”
O desvio de finalidade sugere a prática de ato estranho ao objeto social da pessoa jurídica que ocasiona prejuízos, diretos ou indiretos, para terceiros ou mesmo para os demais sócios.
A confusão patrimonial, por sua vez, ocorre na medida em que o sócio se utiliza do patrimônio da pessoa jurídica para efetuar pagamentos de dívidas pessoais ou vice-versa, atentando contra o princípio da separação patrimonial da entidade e de seus membros.
É certo que o desvio de finalidade caracteriza-se pelo uso da pessoa jurídica como escudo ou fachada, tendo em mira acobertar sócios e administradores de práticas fraudulentas, desviando-se, claramente, dos objetivos da sociedade e causando lesão a terceiros. Abordaremos este aspecto.
O instituto da desconsideração da personalidade jurídica
Contudo, as benesses conferidas por essa separação patrimonial, foi objeto de práticas de todo o tipo de fim ilícito por sócios maliciosos.
Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial.
Na espécie, em casos de abuso da personalidade jurídica, conforme expomos acima, admite-se a desconsideração momentânea desta para que se possa atingir o patrimônio pessoal dos sócios para saldar dívidas sociais.
Importante consignar que há guarida jurídica para admitir a desconsideração da personalidade jurídica quando há insuficiência do capital social subscrito pelos sócios, por desvio de finalidade e uso abusivo da personalidade jurídica.
Neste sentido, leciona Rosenvald e Chaves [8]:
“em casos tais, nos quais ocorre a infracapitalização de uma sociedade, há de se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica com base no abuso praticado pelo sócio que pretendeu fugir dos prováveis riscos do negócio, atendido um de seus pressupostos legais”
A subcapitalização é um artifício ilícito e malicioso engendrado pelo sócio na tentativa de reduzir os riscos do empreendimento, na medida em que deixa de integralizar sua cota social, para não arriscar perder seu patrimônio se a atividade da empresa acarretar prejuízos.
Doutra parte, não se confunde o presente instituto com a teoria da “ultra vires”.
Embora haja certa aproximação, pois em ambos os administradores responderão com seu patrimônio pessoal pelas dívidas que contrataram em nome da pessoa jurídica, os seus requisitos são diferentes.
Preliminarmente, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não basta só a prova do dano, sendo necessária também a existência de fraude (confusão patrimonial) ou do abuso de direito (desvio de finalidade).
Na responsabilização por atos “ultra vires” a pessoa jurídica não responde por ato praticado por seus administradores em excesso de poderes, por culpa ou dolo, contra a lei, contrato ou estatuto e estranhos aos objetivos sociais.
Deste modo, o sócio responderá de forma direta, frisa-se, por obrigação pessoal, decorrente do ilícito em que incorreu, não sendo a existência da pessoa jurídica óbice a tal responsabilização.
A teoria da desconsideração, por sua vez, é situação inversa, porquanto não se pode imputar diretamente a responsabilidade do sócio, em face da separação patrimonial, ali intrínseca. Portanto, a imputação do sócio não pode ser direta, sendo a pessoa jurídica um obstáculo a sua responsabilização.
Portanto, na desconsideração há a necessidade de se afastar, provisoriamente, a personalidade própria da pessoa jurídica para se atingir o patrimônio pessoal do sócio no caso de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (artigo 50, do CC/2002), ao passo que na hipótese de aplicação da teoria ultra vires, o sócio responde por atos próprios, não se escondendo no véu da personalidade jurídica.
A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que permite suspender de forma temporária à faculdade da separação patrimonial conferida as sociedades, por uso abusivo e com fins ilícitos, nos termos do artigo 50 do Código Civil, acima exposto.
Assim sendo, uma vez determinada a desconsideração da personalidade jurídica, os sócios passam a responder pelas dívidas da sociedade com o seu patrimônio pessoal.
Já a desconsideração em sentido inverso é prevista nos termos do § 2º do artigo 133 do CPC, verbis:
“Art. 133 – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1º – O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2º – Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica”
Nesta espécie de desconsideração, o caminho é o inverso: liberar os bens da pessoa jurídica para saldar dívidas de cunho particular dos sócios.
Caracteriza-se pelo uso da pessoa jurídica como escudo ou fachada, tendo em mira acobertar sócios e administradores de práticas fraudulentas, desviando-se, claramente, dos objetivos da sociedade e causando lesão a terceiros, como os credores do sócio.
Importante observar que a desconsideração inversa não se confunde com a indireta, ora restrita aos casos de empresas controladora e controlada.
Confira-se a lição de Rosenvald e Chaves [9]:
“Nessa hipótese, encontra-se a chamada desconsideração indireta da personalidade jurídica, através da qual é permitido o levantamento episódico do véu protetivo da empresa controlada para responsabilizar a empresa-controladora (ou coligada…) por atos praticados com aquela de modo abusivo ou fraudulento”
Aplica-se, portanto quando a empresa controladora se utiliza da controlada para praticar fraudes e abusos diversos, sendo possível, nestes casos, levantar o véu da sociedade controlada para atingir o patrimônio da controladora.
Prática na execução civil
A utilização de um incidente cognitivo para desconsiderar a personalidade jurídica pode ser utilizada de forma dependente aos autos da execução principal, sendo regulamentada nos artigos 133 a 137 do CPC.
Trata-se de uma espécie de intervenção de terceiros, como inovação trazida pelo CPC/2015.
É cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (artigo 134, caput, do CPC).
Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial do feito principal, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica, conforme dispõe o § 2º do artigo 134 do CPC.
A inicial deste incidente deve narrar os fatos em ordem cronológica, com precisão, sobre o uso abusivo da personalidade jurídica, instruída com provas convincentes, inclusive da insolvência da empresa devedora.
Distribuído em apartado o credor prejudicado deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme vimos acima, nos termos § 4º do artigo 134 do CPC.
O pedido de desconsideração da personalidade jurídica do demandado deve ser expresso, porquanto não pode ser decretada de ofício, pelo Juízo, sem a provocação das partes ou do Ministério Público, conforme inteligência do artigo 133, caput, do citado Código, ao frisar que “o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público”.
Por ser medida excepcional e restrita, se não houver indicativo mínimo da probabilidade e materialidade da prática abusiva desta natureza, conjugada com a prova da insolvência da devedora, o incidente será rejeitado de plano.
O demandado frisa-se, aqueles que serão atingidos pela decisão que porventura o acolher: sócios, administradores e até mesmo a pessoa jurídica (na hipótese de desconsideração em sentido inverso) será citado (artigo 135 do CPC) para se defender, como desdobramento do princípio do contraditório.
O incidente será resolvido por decisão interlocutória a teor do artigo 136 do CPC.
Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente, nos termos do artigo 137 do CPC.
Abordaremos o uso abusivo para fins de fraude na execução, na modalidade inversa da desconsideração.
Na espécie, um caso com bastante repercussão envolveu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de supostas empresas do jogar de futebol Marcelinho Carioca.
O processo envolve a cobrança de honorários devidos pelo ex-jogador a um advogado.
Em razão de não terem sido localizados bens em nome de Marcelinho Carioca para a satisfação da dívida, o advogado ajuizou pedido de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresas das quais, supostamente, o ex-jogador seria sócio.
De início, foi rejeitado, frisa-se, de plano, o pedido de desconsideração, em face da insuficiência de provas participação de Marcelinho Carioca na sociedade e nem elementos aptos a ensejar a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para que fossem atingidos bens da sociedade por dívida de suposto sócio.
Contudo, em sede de Recurso Especial (REsp n. 1647362) a Ministra Nancy Andrigui, entendeu pela reforma da decisão.
Segundo a ilustre Ministra, do bojo probatório produzido naqueles autos, pode se extrair a existência de indícios de que Marcelinho Carioca seria sócio oculto das sociedades executadas.
O seu entendimento teve como fundamento a existência de um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público estadual no qual o ex-jogador se identificou como proprietário das sociedades e também uma declaração na qual um dos sócios das empresas afirma que teria emprestado seu nome a Marcelinho Carioca para a abertura de firma.
E ao final, com clareza, concluiu:
“Esses indícios, ao contrário do entendimento do tribunal de origem, são suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista indicarem a possibilidade – a ser averiguada na instrução do incidente – de o recorrido Marcelo Pereira Surcin ter repassado, na condição de sócio oculto, seus bens para as sociedades a fim de afastá-los do alcance de seus credores”
A Terceira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça por unanimidade determinou o retorno dos autos ao E. TJSP para que seja acolhida a inicial do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e sua devida instrução, cabendo à citação dos envolvidos para o exercício do contraditório prévio.
Outro caso bastante comum, que ilustra o uso ilícito da personalidade jurídica, em seu sentido inverso, pode ser observado quando um dos sócios da empresa executada retira-se desta sociedade, e constitui empresas de fachadas, notadamente para fugir de obrigações trabalhistas e de débitos ajuizados em seu desfavor.
A ilicitude e a fraude contra os credores, nestes casos, frisa-se, se bem instruído com provas convincentes denota a ocultação do patrimônio daquele sócio, “quebrando” a antiga empresa, deixando-a no nome apenas de pessoas próximas, como a esposa, elidindo credores cíveis, trabalhistas e fiscais.
As situações sub judice acima demonstradas sempre foram rechaçadas pelo mundo jurídico, nos termos da “teoria da desconsideração da personalidade jurídica”, cuja diretriz consiste em possibilitar o alcance de bens dos responsáveis pela empresa devedora, com o cunho de direcioná-los à reposição do patrimônio dos credores lesados.
A desconsideração da personalidade jurídica e a cláusula rebus sic stantibus implícita
Importante observar que a decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica traz em si, implicitamente, a cláusula rebus sic stantibus (enquanto mantida a situação como está), na medida em que se vincula ao contexto fático que lhe dá suporte.
Portanto, a alteração de uma situação fática no contexto da empresa e de seu sócio devedor possibilita a apresentação de novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem que se caracterize reiteração do mesmo pedido feito anteriormente, o qual – este sim – estaria acobertado pela preclusão.
Neste sentido, colacionamos o voto proferido pela Ministra Nanci Andrighi no REsp nº 1.758.794:
“Prosseguindo a execução e sobrevindo outros elementos que evidenciem, a partir de um novo contexto fático, a existência dos requisitos autorizadores da medida, nada obsta que o pedido seja renovado, na busca da satisfação da pretensão executória do credor, que é o fim último da execução”
E sua ementa:
“RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido”
(3ª Turma STJ – REsp. nº 1.758.794 – PR (2016/0185591-0). Rel. Min. Nancy Andrighi. Brasília (DF), 21 de maio de 2019(Data do Julgamento)
Nessa toada, prosseguindo a execução e sobrevindo outros elementos que evidenciem, a partir de um novo contexto fático, a existência dos requisitos autorizadores da medida, nada obsta que o pedido seja renovado, na busca da satisfação da pretensão executória do credor, que é o fim último da execução.
Assim sendo, uma vez determinada a desconsideração da personalidade jurídica, os sócios passam a responder pelas dívidas da sociedade com o seu patrimônio pessoal. Não pode ser decretada de ofício pelo Juízo, sendo imprescindível a provocação da parte lesada ou do Ministério Público.
Na outra espécie de desconsideração, o caminho é o inverso: liberar os bens da pessoa jurídica para saldar dívidas de cunho particular dos sócios.
Fala-se, ainda, no âmbito da Doutrina e Jurisprudência da denominada desconsideração “expansiva” da personalidade jurídica, como forma de atingir o patrimônio de sócios ocultos que, por vezes, encontram-se escondidos na empresa controladora, conforme ilustrado no caso envolvendo o ex-jogador do Corinthians.
Deste modo, o instituto resguarda a atividade econômica da empresa, inibindo a dissolução ou anulação da pessoa jurídica, para readequá-la a sua função social, como uma forma de atendimento próprio, bem como dos interesses coletivos, dentre eles, os credores prejudicados.
[5] [6] COMPARATO, Fábio Konder. Correspondência dirigida ao Senador Josaphat Marinho em 3.9.1997, in O Projeto de Código Civil no Senado, Brasília, Senado Federal, 1998, tomo II.
[8] [9] ROSENVALD, Nelson e DE FARIAS, Cristiano Chaves, in: Direito Civil – Teoria Geral, 8ª Edição, 2ª Tiragem. Editora Lumen Juris. 2010.
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