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Timestamp: 2019-05-25 13:32:29+00:00
Document Index: 21585654

Matched Legal Cases: ['artigo 217', 'artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 217', 'artigo 85', 'artigo 98', 'artigo 85', 'artigo 98']

TRF-2 13/12/2018 - Pg. 667 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 667 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2018
5. É de se notar que o rol da Lei nº 8.112/1990 era significativamente mais amplo do que o que consta da redação atual do seu artigo 217, definida pela Lei nº 13.135/2015. Na redação original, havia previsão entre os beneficiários tanto do "menor sob guarda ou tutela" quanto da "pessoa designada", categorias que poderiam abranger, por exemplo, o neto do servidor público federal, que, na condição de descendente de segundo grau, não se enquadraria nos estritos termos da alínea a do inciso II desse artigo de lei, em sua redação original. Apreciando os dados concretos deste litígio, revela-se que a situação fática do autor não se amolda perfeitamente aos estritos termos da norma legal.
6. Estreme de dúvidas que ele não era, à época do óbito de seu avô, "menor sob guarda ou tutela", uma vez que a constituição de tais situações jurídicas se dá, necessariamente, por decisão judicial, em procedimentos delineados na Lei nº 8.069/1990. Por esse mesmo motivo, não tendo seu avô a sua guarda e nem a sua tutela, não era o autor dependente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, afastando-se a norma especial do artigo 33, § 3º, dessa lei.
7. O fato de ter sido instituída curatela em favor da mãe do autor não equivale, por si só, à incompleta incapacidade laboral. O parâmetro utilizado pela norma previdenciária do Regime Próprio dos servidores públicos federais, à semelhança do previsto no regramento do Regime Geral de Previdência Social - Lei nº 8.213/1990 - não é a incapacidade civil, definida pelo Código Civil como a inaptidão para exercício pessoal de atos da vida civil, mas a inaptidão completa para o trabalho. E tal distinção é de suma relevância, pois, à luz do que dispõe o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência, que pretendeu, dentre outras medidas, estimular a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, não se pode equiparar o incapaz civil - no caso, contando o autor, atualmente, com 30 (trinta) anos, seria ele considerado, quando muito, relativamente incapaz, com espeque no artigo 4º, inciso III, do Código Civil - ao inválido. Em outras palavras, não existe correlação necessária entre as figuras da incapacidade, ainda que resulte ela de deficiência, e a invalidez, esta sim que é requisito para a percepção do benefício previdenciário, e a qual não foi comprovada nestes autos, sendo insuficiente, para tanto, a existência de curatela, instituto que se presta essencialmente à gestão patrimonial do curatelado.
8. Embora o requisito da "designação" administrativa tenha sido relativizado pela jurisprudência em determinados casos, não se pode perder de vista a ratio da norma que autorizava essa possibilidade, que era a de permitir que o servidor público indicasse determinada pessoa para que, preenchidos os demais requisitos legais, fosse considerada "prioritária" para a percepção da pensão por morte. E isso se deve ter claro, uma vez que a lei estabelece um sistema de prioridades, prevalecendo, por exemplo, o cônjuge e os filhos menores em relação aos genitores e aos irmãos do servidor público, por exemplo. Sem a designação, deve-se seguir a sistemática preordenada por lei.
9. Compete observar que o presente caso apresenta um óbice legal intransponível à pretensão do autor, que é justamente o fato de que a viúva do ex-servidor público federal, sua avó, já vem percebendo o benefício previdenciário. Sendo ela cônjuge supérstite, na forma da redação original do artigo 217, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.112/1990, a concessão do benefício em seu favor exclui os demais beneficiários elencados nos incisos I e II do caput do mesmo artigo. Dessa forma, revela-se inviável a extensão do mesmo benefício ao autor, uma vez que, hipoteticamente, mesmo que ele pudesse ser considerado "pessoa designada" (e não o pode), restaria excluído pela prioridade devida ao cônjuge, na condição de primeira classe de beneficiário.
10. Apelação desprovida. Em atendimento do artigo 85, § 11, do CPC, a verba honorária fixada na sentença é majorada em 1% (hum por cento), devendo-se observar o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal”. (TRF-2ª Região, AC nº 201751055001954l, rel. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, 6ª Turma, j. 25/10/2018)
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III, do CPC, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida (fl. 174).
Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.
Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018.
( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 )
LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Juiz (a) Federal Titular
ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS
5 - 0054798-24.2016.4.02.5151 Número antigo: 2016.51.51.054798-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 30/05/2016 12:28
07ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Andamento do Processo n. 0054798-24.2016.4.02.5151 - Ordinária - 13/12/2018 do TRF-2