Source: https://pt.scribd.com/document/330089503/Apostila-Aula-10
Timestamp: 2019-06-17 23:25:08+00:00
Document Index: 81874979

Matched Legal Cases: ['artigo 889', 'artigo 879', 'artigo 655', 'artigo 649', 'artigo 884', 'artigo 789', 'artigo 879', 'artigo 884', 'artigo 884', 'artigo 884', 'artigo 789', 'artigo 282', 'artigo 840', 'artigo 840', 'artigo 1053', 'artigo 769', 'artigo 1049', 'artigo 1046', 'artigo 1048', 'ARTIGO 1050', 'artigo 1052', 'artigo 1050', 'artigo 1051', 'artigo 1052', 'artigo 1053', 'artigo 893', 'artigo 625', 'artigo 625', 'artigo 876', 'artigo 880', 'artigo 880']

Apostila Aula 10
Enviado por Creas-Morrinhos Creas
Aula 2ª fase OAB - Direito do trabalho
salvarSalvar Apostila Aula 10 para ler mais tarde
Embargos_Declaração modelo
Embargos de Declaração com Efeito Modificativo
Sent Mandam
A Defesa Do Executado - Processo Civil III
Coisa Pra Estudar TGP
152981EXECUCAO_DIREITOTRABALHO_AULA12.pdf
RECURSOS_TRABALHISTAS___RO (1)
Repercussões Das Demandas Trabalhistas No Direito Previdenciário Dos Segurados 2
Trabalho de Direito Processual Civil (Recursos)_Embargos Infringentes_novembro de 2012
2a fase - recursos aula 2 - apelação-aos alunos
OAB 2 FASE - XIX EXAME DE ORDEM
Direito do Trabalho - Aula 11
LINHA DO TEMPO NA EXECUO ...................................................................................................... 1
EXECUO PROVISRIA E EXECUO DEFINITIVA ..................................................................... 1
TRMITE DA LIQUIDAO E EXECUO ........................................................................................ 2
EMBARGOS EXECUO ................................................................................................................... 4
IMPUGNAO SENTENA DE LIQUIDAO .................................................................................. 6
EMBARGOS DE TERCEIRO .................................................................................................................. 7
ESTRUTURA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ........................................................................ 8
EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE ................................................................................................ 10
AO DE EXECUO DE TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ................................................. 10
MODELO DE EMBARGOS ADJUDICAO ........................... ERRO! INDICADOR NO DEFINIDO.
LINHA DO TEMPO NA EXECUO
Na execuo do Processo do Trabalho aplicam-se os artigos 876 e seguintes da CLT. Subsidiariamente,
aplica-se a Lei de Execuo Fiscal (Lei 6830/80) e, posteriormente, o CPC. Assim, ordena o artigo 889 da CLT.
Art. 889, CLT. Aos trmites e incidentes do processo da execuo
so aplicveis, naquilo em que no contravierem ao presente Ttulo,
os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a
cobrana judicial da dvida ativa da Fazenda Pblica Federal.
EXECUO PROVISRIA E EXECUO DEFINITIVA
A execuo provisria quando h um recurso pendente de julgamento, portanto, a sentena no transitou em julgado.
Considerando que os recursos no processo do trabalho possuem efeito meramente devolutivo, possvel
a execuo provisria que segue apenas at a penhora (art. 899, CLT).
A execuo provisria SEMPRE ser requerida pela parte interessada, no podendo ser determinada ex
Art. 899, CLT. Os recursos sero interpostos por simples petio e
tero efeito meramente devolutivo, salvo as excees previstas neste Titulo, permitida a execuo provisria at a penhora.
A execuo definitiva quando a sentena ou acrdo tiverem transitado em julgado, caso em que seu
incio poder ser determinado de ofcio pelo juiz ou a requerimento do interessado (art. 878, CLT).
Art. 878, CLT. A execuo poder ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo prprio Juiz ou Presidente ou Tribunal
competente, nos termos do artigo anterior.
Pargrafo nico. Quando se tratar de deciso dos Tribunais Regionais, a execuo poder ser promovida pela Procuradoria da Justia do Trabalho.
IMPORTANTE MEMORIZAR!
Execuo provisria: transcorre at a penhora. S so praticados atos de constrio.
Execuo definitiva: no se limita penhora. So praticados atos de constrio e expropriao do bem.
TRMITE DA LIQUIDAO E EXECUO
Sempre que a sentena for ilquida far-se- necessria a sua liquidao, que poder ser de trs modalidades: clculos, artigos e arbitramento (art. 879, CLT):
a) Clculos: a liquidao mediante clculos depende apenas de simples operaes aritmticas, pois a sentena
oferece todos os elementos necessrios para determinar o valor condenatrio.
b) Arbitramento: consiste em exame pericial, de pessoas ou coisas, com a finalidade de apurar o quantum relativo obrigao pecuniria que dever ser adimplida pelo devedor, ou, em determinados casos, de individualizar,
com preciso, o objeto da condenao. Ressalte-se desde j que, nessa hiptese, o juiz nomear o perito e fixar
o prazo para a entrega do laudo pericial. Aps a apresentao deste, as partes tero o direito de se manifestar em
10 (dez) dias, conforme estabelece o art. 475-D do CPC. Observe:
Art. 475-D. Requerida a liquidao por arbitramento, o juiz nomear
o perito e fixar o prazo para a entrega do laudo. (Includo pela Lei
n 11.232, de 2005)
Pargrafo nico. Apresentado o laudo, sobre o qual podero as
partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferir deciso
ou designar, se necessrio, audincia.
c) Artigos: impe-se a liquidao mediante artigos quando h necessidade de alegar e provar fatos novos, para
quantificar ou individualizar o objeto da condenao.
Na liquidao no ser possvel modificar ou inovar a sentena liquidanda, nem discutir matria pertinente causa principal (art. 879, 1, CLT).
Em se tratando de liquidao por clculos, o clculo de liquidao, inclusive quanto a contribuio previdenciria, podero ser apresentados pelas partes ou pelos rgos auxiliares da Justia do Trabalho, a critrio do
juiz (art. 879, 3), que, preferencialmente, dever intimar as partes para a apresent-lo (art. 879, 1-B, CLT).
Aps a apresentao dos clculos, o juiz poder permitir a manifestao das partes, caso em que elas
podero manifestar-se quanto aos clculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sob pena de precluso. (art.
879, 2, CLT).
Em seguida, nos termos do 3 do artigo 879 da CLT, a Unio ser intimada para se manifestar, no prazo
de 10 (dez) dias, em relao s contribuies previdencirias, sob pena de precluso.
Aps o retorno, os autos sero conclusos para apreciao dos clculos pelo juiz, que em seguida proferir
sentena de liquidao.
Proferida a sentena de liquidao expedido mandado de citao e penhora, a ser cumprido por oficial
de justia (art. 880, 2, CLT), para que o executado pague ou garanta o juzo, no prazo de 48 horas. Para garantia do juzo, o executado poder depositar o valor da execuo ou nomear bens penhora.
Caso o executado no pague ou garanta o juzo, o juiz mandar penhorar tantos bens quantos bastem
para a garantia do juzo, observada a ordem de penhora prevista no art. 655 do CPC.
Art. 882, CLT. O executado que no pagar a importncia reclamada poder garantir a execuo mediante depsito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens
penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655
do Cdigo Processual Civil.
Art. 883, CLT. No pagando o executado, nem garantindo a execuo, seguir-se- penhora dos bens, tantos quantos bastem ao
pagamento da importncia da condenao, acrescida de custas
e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da
data em que for ajuizada a reclamao inicial.
Ressalte-se que a execuo dos bens passveis de penhora, no Processo do Trabalho, segue a ordem de
preferncia do artigo 655 do CPC e no da Lei dos Executivos Fiscais. Atente para o teor do artigo abaixo:
Art. 655, CPC.
I - dinheiro, em espcie ou em depsito ou aplicao em instituio
II - veculos de via terrestre;
III - bens mveis em geral;
IV - bens imveis;
VI - aes e quotas de sociedades empresrias;
VII - percentual do faturamento de empresa devedora;
VIII - pedras e metais preciosos;
IX - ttulos da dvida pblica da Unio, Estados e Distrito Federal
com cotao em mercado;
X - ttulos e valores mobilirios com cotao em mercado;
XI - outros direitos.
1. Na execuo de crdito com garantia hipotecria, pignoratcia
ou anticrtica, a penhora recair, preferencialmente, sobre a coisa
dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, ser
tambm esse intimado da penhora.
2. Recaindo a penhora em bens imveis, ser intimado tambm
o cnjuge do executado.
ATENO! So impenhorveis os bens descritos no artigo 649, CPC e na Lei 8009/90 (bem de famlia).
Acerca da penhora on line cumpre ressaltar:
Na execuo definitiva, o juiz sempre pode realizar a penhora on line, inclusive afastando outro
bem j nomeado penhora pelo executado.
Na execuo provisria, o juiz s no pode realizar penhora on line quando o executado nomear outros bens penhora. Nesse caso, se h garantia do juzo, no possvel bloquear dinheiro,
pois a execuo tem que ocorrer da forma menos gravosa possvel para o executado. (smula
417, TST).
Smula 417, TST. I - No fere direito lquido e certo do impetrante o ato
judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execuo
definitiva, para garantir crdito exeqendo, uma vez que obedece gradao prevista no art. 655 do CPC.
II - Havendo discordncia do credor, em execuo definitiva, no tem o
executado direito lquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no prprio banco, ainda que atenda aos requisitos
do art. 666, I, do CPC.
III - Em se tratando de execuo provisria, fere direito lquido e certo do
impetrante a determinao de penhora em dinheiro, quando nomeados
outros bens penhora, pois o executado tem direito a que a execuo
se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art.
620 do CPC.
A referida Smula, no inciso III, esclarece que em se tratando de execuo provisria, fere direito lquido
e certo do executado, o ato do juiz que afastar o bem que este tenha nomeado penhora e efetuar penhora on
line. Nesse caso, se o valor bloqueado for suficiente para garantir o juzo e no houver transcorrido o prazo de 5
(cinco) dias para a apresentao de embargos execuo, no h que se falar em Mandado de Segurana, apesar de ferir direito lquido e certo, pois, nesse caso, h meio prprio para impugnar a deciso, os embargos execuo, sendo esta, portanto, a medida processual adequada para impugnar o ato do juiz. Entretanto, se incabveis
os embargos, seja por no garantir o juzo, seja porque j ultrapassou o prazo para os embargos execuo,
ento, a medida processual cabvel para impugnar o ato do juiz ser o mandado de segurana.
Garantido o juzo, o executado ter 5 (cinco) dias para apresentar Embargos Execuo e o exequente, o mesmo prazo, para apresentar Impugnao Sentena de Liquidao, sendo ambas as peties endereadas ao juiz da execuo.
Aps a manifestao das partes por meio de embargos execuo e impugnao sentena de liquidao, o juiz proferir deciso definitiva na execuo (art. 884, 4, CLT), na qual sero julgados, concomitantemente, os embargos e a impugnao. A sentena na execuo poder ser impugnada por meio de agravo de petio
(art. 897, a, CLT).
O acrdo proferido pelo TRT em Agravo de Petio poder ser impugnado por meio do Recurso de Revista para o TST, DESDE QUE haja ofensa Constituio no julgado (art. 896, 2, CLT).
EMBARGOS EXECUO
Os embargos execuo representam a manifestao do executado.
Segundo o 1 do art. 884, CLT, podero ser arguidas nos embargos execuo as seguintes matrias:
cumprimento da deciso, quitao ou prescrio da dvida (art. 884, 1, CLT), e outras matrias tambm podem
ser arguidas.
Art. 884, 1, CLT. A matria de defesa ser restrita s alegaes
de cumprimento da deciso ou do acordo, quitao ou prescrio da
dvida.
Ressalte-se que, nos embargos, o executado poder arguir a inexigibilidade do ttulo quando a sentena
executada tiver, por fundamento, lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal
ou em aplicao ou interpretao tidas por incompatvel com a constituio. Observe o teor do art. 844, 5 da
Art. 844, 5, CLT. Considera-se inexigvel o ttulo judicial fundado
em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo
Tribunal Federal ou em aplicao ou interpretao tidas por incompatveis com a Constituio Federal.
Sua interposio dependente da garantia do juzo, eis que seu prazo de 5 (cinco) dias se inicia somente
aps o cumprimento desse requisito. Os embargos execuo, no Processo do Trabalho, tramitam nos mesmos
autos da execuo.
Observe a estrutura dos embargos execuo:
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _________ VARA DO TRABALHO DE ______________.
Embargante:
Embargado:
NOME DO EMBARGANTE, j qualificado nos autos em epgrafe, em que contende com NOME DO EMBARGADO, tambm qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, atravs de seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 884 da CLT, APRESENTAR:
pelas razes de fato e de direito a seguir expostos:
I FATOS
Proferida sentena condenatria transitada em julgado, foi iniciada a fase de liquidao. O sr. Perito calculista foi intimado para elaborar a conta, a qual foi homologada pelo juiz. Expedido mandado de citao, o executado nomeou bens penhora, garantindo o juzo. No prazo legal apresenta os presentes embargos com o objetivo
de impugnar os clculos homologados.
II REQUISITOS ESPECFICOS
Destaca-se o atendimento dos seguintes requisitos dos embargos execuo:
a) garantia integral do juzo: o embargante garantiu integralmente o juzo atravs ....... , nos termos do
art. 880 da CLT.
b) tempestividade: os embargos so apresentados no prazo de 5 dias contados da garantia no dia, observado o disposto no art. 884 da CLT.
c) custas: o valor de R$ 44,26 correspondente s custas dos embargos execuo, de acordo com o artigo 789-A, V da CLT, sero recolhidas ao final, conforme autoriza o caput do artigo referido.
III MRITO
Muito embora o reclamado, em sentena transitada em julgado, tenha sido condenado a pagar to somente 2 horas extras dirias, acrescidas de 50%, bem como reflexos em DRS e com este em aviso prvio, 13 salrio,
frias acrescidas de 1/3 e FGTS (depsitos e multa de 40%), ao elaborar os clculos o Sr. Perito computou 4 horas extras dirias e o juiz os homologou nestes termos. (Fatos)
Segundo o artigo 879, 1, da CLT no se poder modifica ou inovar a sentena liquidanda, nem discutir
matria pertinente causa principal. A homologao dos clculos contrariando os limites impostos pelo ttulo executivo judicial implica violao coisa julgada e, portanto, ao art. 5, XXXVI, da CF. (Fundamentos)
Diante do exposto, requer a correo dos clculos apresentados pelo Senhor Perito, a fim de excluir da
conta de liquidao 2 horas extras diria. (Pedido)
IV REQUERIMENTOS FINAIS
Diante do exposto requer a notificao do embargado para responder no prazo de 5 dias e provimento
dos embargos a fim de se promover as reformas necessrias na conta homologada.
IMPUGNAO SENTENA DE LIQUIDAO
A impugnao sentena de liquidao est prevista no artigo 884 da CLT. Nos termos desse artigo, o
exequente, a partir da garantia do juzo, poder impugnar a sentena de liquidao no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 884, CLT.
3. Somente nos embargos penhora poder o executado impugnar a sentena de liquidao, cabendo ao exeqente igual direito e
no mesmo prazo.
4. Julgar-se-o na mesma sentena os embargos e a impugnao liquidao apresentadas pelos credores trabalhista e previdencirio.
NOME DO IMPUGNANTE, j qualificado nos autos em epgrafe, em que contende com NOME DO IMPUGNADO,
tambm qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, atravs de seu advogado adiante assinado,
com fulcro no artigo 884, 3 da CLT, APRESENTAR:
pelos motivos fticos e jurdicos a seguir expostos:
I - FATOS
A TEMPESTIVIDADE
A presente medida tempestiva, posto que observou o prazo legal de 5 dias, contados a partir da cincia
da garantia do juzo, previsto no artigo 884, caput da CLT.
B CUSTAS
As custas processuais fixadas no valor de R$ 55,35, de acordo com o artigo 789-A, VII da CLT, sero recolhidas ao final pelo executado, conforme autoriza o caput do artigo referido.
Base de Clculo do Adicional de Periculosidade
Muito embora ao reclamante tenha sido assegurado em sentena transitada em julgado adicional de periculosidade de 30% calculados sobre seu conjunto de parcelas de natureza salarial, o sr. Perito adotou como base
de clculo de tal parcela seu salrio base e os clculos foram homologados nestes termos. (Fatos)
Diante do exposto, requer a correo dos clculos apresentados pelo sr. Perito, a fim de que o adicional
de periculosidade seja calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial do reclamante. (Pedido)
V REQUERIMENTOS FINAIS
Diante do exposto requer o provimento da impugnao sentena de liquidao a fim de se promover as
reformas necessrias na conta homologada.
A CLT omissa sobre os embargos de terceiro, motivo pelo qual so aplicados, subsidiariamente, os artigos 1046 a1054 do CPC.
Nos termos do art. 1046 do CPC, os embargos de terceiro so a medida cabvel para aquele que, no
sendo parte no processo, sofrer turbao ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreenso judicial, como
nos casos de penhora, arresto, sequestro, depsito, alienao judicial, arrecadao, arrolamento, inventrio, partilha, possa requerer que lhe sejam manutenidos ou restitudos os bens.
Art. 1046, CPC. Quem, no sendo parte no processo, sofrer turbao ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreenso judicial, em casos como o de penhora, depsito, arresto, seqestro, alienao judicial, arrecadao, arrolamento, inventrio, partilha, poder requerer lhes sejam manutenidos ou restitudos por meio de embargos.
1. Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou
apenas possuidor.
2. Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo,
defende bens que, pelo ttulo de sua aquisio ou pela qualidade
em que os possuir, no podem ser atingidos pela apreenso judicial.
3. Considera-se tambm terceiro o cnjuge quando defende a
posse de bens dotais, prprios, reservados ou de sua meao.
Os embargos de terceiro possuem natureza jurdica de ao incidental conexa ao processo de conhecimento ou de execuo, conforme o caso. No processo de conhecimento, os embargos de terceiro tm lugar enquanto no transitar em julgado a sentena ou acrdo. J na execuo, a ao pode ser ajuizada at 5 (cinco)
dias aps a arrematao, adjudicao ou remio, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 1048,
CPC)1.
Art. 1048, CPC. Os embargos podem ser opostos no processo de
execuo, at 5 (cinco) dias depois da arrematao, adjudicao ou
remio, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Os embargos de terceiro tramitam em autos apartados, devendo ser distribudos por dependncia
aos autos que originaram a constrio dos bens de parte alheia ao processo.
Alm das exigncias previstas pelo artigo 282 do CPC, a petio inicial dos embargos de terceiro deve
atender os seguintes requisitos especficos (Art. 1050, caput, CPC):
Prova sumria da posse do bem em questo;
A qualidade ou condio de terceiro legtimo;
Prova da constrio judicial ou da sua iminncia.
Art. 1.050, CPC. O embargante, em petio elaborada com observncia do disposto no Art. 282, far a prova sumria de sua posse e
a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
1. facultada a prova da posse em audincia preliminar designada pelo juiz.
2. O possuidor direto pode alegar, com a sua posse, domnio
3. A citao ser pessoal, se o embargado no tiver procurador
constitudo nos autos da ao principal.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 7. ed. So Paulo: Ltr, 2009. p. 913.
O doutrinador Bezerra Leite defende a inaplicabilidade do artigo 840 da CLT aos embargos de terceiro.
Parece-nos inaplicvel a regra do artigo 840, 1 e 2 da CLT, porquanto os embargos de terceiro no
se confundem com as reclamaes ou dissdios individuais. Isso significa que a petio inicial dever ser obrigatoriamente escrita2.
Nos moldes do artigo 1053 do CPC, o prazo para contestar os embargos de terceiro de 10 (dez) dias,
contados a partir da citao do embargado.
Art. 1.053, CPC. Os embargos podero ser contestados no prazo
de 10 (dez) dias, findo o qual proceder-se- de acordo com o disposto no Art. 803.
O trmite da execuo suspenso diante da oposio de embargos de terceiros, quando este versar
sobre todos os bens. A suspenso pode ser total ou parcial, dependendo do objeto da ao. Se os embargos
versarem sobre parte dos bens, a execuo continuar seu curso em relao aos outros bens.
Art. 1.052, CPC. Quando os embargos versarem sobre todos os
bens, determinar o juiz a suspenso do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguir o processo principal
somente quanto aos bens no embargados.
possvel o acolhimento liminar dos embargos de terceiro, desde que o juiz julgue suficientemente provada a posse do embargante. Nessa circunstncia, ser expedido um mandado de manuteno ou de restituio em
favor do embargante, que s receber os bens depois de prestar cauo para garantir a sua devoluo, caso a
deciso definitiva rejeite o pedido sobre o qual versa a ao.
Art. 1.051, CPC. Julgando suficientemente provada a posse, o juiz
deferir liminarmente os embargos e ordenar a expedio de mandado de manuteno ou de restituio em favor do embargante, que
s receber os bens depois de prestar cauo de os devolver com
seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes.
Caso seja necessrio, o juiz realizar a instruo dos embargos de terceiro e, a partir desta, proferir uma
sentena. Caso esta seja proferida na fase de execuo, desafiar agravo de petio.
ESTRUTURA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
Fatos;
Requisitos Especficos;
Mrito;
Liminar;
Requerimentos Finais;
Autos n
NOME DO EMBARGANTE, qualificao e endereo completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado adiante assinado (PROCURAO EM ANEXO), com escritrio profissional no endereo completo, com fulcro nos artigos 1046 a 1054 do CPC c/c o artigo 769 da CLT, PROPOR:
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 7. ed. So Paulo: Ltr, 2009. p. 915.
em face de NOME DO EXEQUENTE, qualificao e endereo completos; e NOME DO EXECUTADO, qualificao
e endereo completos, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas.
01. DA DISTRIBUIO POR DEPENDNCIA
Nos moldes do artigo 1049 do CPC, a presente medida deve tramitar por dependncia perante o mesmo juzo
que ordenou a apreenso do bem em questo.
02. LEGITIMIDADE
Nos termos do artigo 1046 do CPC, o embargante parte legtima para propor o feito, pois no parte no
processo, no entanto seu bem foi apreendido e nomeado penhora.
03. TEMPESTIVIDADE
A presente ao tempestiva uma vez que proposta antes do trmino do prazo legal de 5 dias contados a
partir adjudicao, arrematao ou remio, de acordo com o artigo 1048 do CPC.
04. ARTIGO 1050 DO CPC
A prova sumria da posse do bem em questo se faz pela nota fiscal em anexo. A prova da constrio judicial faz-se pelo autor de penhora e avaliao de fls. .
05. DA SUSPENSO DA EXECUO
Consoante a disposio do artigo 1052 do CPC, requer a suspenso do curso do processo principal, uma vez
que o bem em questo o nico objeto da execuo.
O primeiro embargado ajuizou reclamatria trabalhista, que tramita nesta Vara do Trabalho, em face da Empresa
X, pleiteando verbas oriundas de um contrato de trabalho que vigorou desde janeiro de 2004 at outubro de 2009.
Transitada em julgado a deciso deste litgio, foi expedido o mandado de citao e penhora. A executada no
efetuou o pagamento, tampouco nomeou bens penhora para garantir o juzo. Tal fato ensejou a penhora de
bens dos scios da empresa, com base em contrato social desatualizado.
Oportuno destacar que o embargante no scio da empresa reclamada desde fevereiro de 2000, conforme
comprovam os documentos anexos. Logo, o embargado foi admitido na empresa executada 4 anos aps o embargante ter se retirado da sociedade.
Neste contexto que foi realizada a penhora do veculo do embargante marca, cor, ano/modelo, placa,
cujo valor corresponde a R$_____, suficiente para garantir integralmente o juzo.
Ante a exposio, requer a restituio na posse do bem e, por conseguinte, a desconstituio da penhora
realizada em seu veculo.
IV LIMINAR
Nos termos do art. 1051 do CPC requer o deferimento liminar dos embargos, ordenando a expedio de
mandado de restituio em favor do embargante, tendo em vista que foram atendidos os requisitos do artigo 1050
do CPC, quais sejam: a comprovao sumria da posse, bem como a constrio judicial.
VI REQUERIMENTOS FINAIS
a) o deferimento liminar dos embargos, conforme o artigo 1051 do CPC, expedindo o mandado de restituio do bem em favor do embargante;
b) a suspenso do curso do processo principal at o julgamento final da presente medida, de acordo com o
artigo 1052 do CPC;
c) a citao dos embargados para contestar a presente ao no prazo de 10 dias, conforme estabelece o
artigo 1053 do CPC.
Protesta-se pela produo de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a prova documental
e testemunhal.
Por fim, requer a procedncia do pedido, confirmando a liminar concedida, restituindo, em definitivo, ao embargante a posse do bem penhorado e, consequentemente, seja decretada a desconstituio da penhora ora embargada, bem como a condenao dos embargados ao pagamento das custas processuais.
Atribui-se causa o valor de R$ ______.
EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE
A exceo ou objeo de pr-executividade proveniente de uma construo doutrinria e jurisprudencial,
posto que no h previso legal sobre essa medida. Trata-se de um meio de defesa do devedor, utilizado para
atacar o ttulo executivo, sem a necessidade de garantir o juzo.
A matria passvel de ser abordada na exceo de pr-executividade limitada, tendo em vista que as
partes podero arguir matria de ordem pblica ou temas relevantes, por exemplo: prescrio intercorrente, quitao da dvida, novao da dvida, transao, nulidade ou inexigibilidade do ttulo executivo, entre outras.
As alegaes da exceo de pr-executividade devem ser comprovadas por meio de prova cabal, isto ,
por meio de prova incontestvel, por exemplo, o recibo de pagamento. Alm disso, deve estar pr-constituda,
pois essa medida no pode servir de artifcio do devedor para retardar o curso do processo.
Ante a ausncia de normas positivadas, a exceo de pr-executividade no possui prazo para a interposio, assim poder ser empregada a qualquer momento da execuo.
Para finalizar, se a exceo de pr-executividade for rejeitada pelo juiz, dessa deciso, por ser tipicamente interlocutria, no caber nenhum recurso, a teor do 1 do artigo 893 da CLT, sendo certo que as questes
suscitadas nesse meio de defesa podero ser novamente levantadas nos embargos execuo, desde que garantido o juzo da execuo. Todavia, se a deciso judicial acolher a exceo de pr-executividade, extinguindo,
total ou parcialmente, a execuo, estaremos diante de uma autntica deciso terminativa do feito, o que, a nosso ver, desafia a interposio do agravo de petio3.
AO DE EXECUO DE TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Conforme art. 876 da CLT so ttulos executivos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados
perante o Ministrio Pblico do Trabalho e os termos de conciliao firmados perante as Comisses de Conciliao Prvia.
Art. 876, CLT. As decises passadas em julgado ou das quais no tenha
havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando no cumpridos;
os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministrio Pblico do
Trabalho e os termos de conciliao firmados perante as Comisses de
Conciliao Prvia sero executada pela forma estabelecida neste Captulo.
Com a EC 45/2004 passou a ser ttulo executivo extrajudicial as certides de dvida ativa emitidas em decorrncia das multas aplicadas aos empregadores pelos rgos de fiscalizao do trabalho.
Para a execuo de um ttulo executivo extrajudicial, o interessado dever propor perante o juzo que teria
competncia para julgar o processo de conhecimento (art. 877-A da CLT) ao de execuo de ttulo executivo
Art. 877-A, CLT - competente para a execuo de ttulo executivo
extrajudicial o juiz que teria competncia para o processo de conhecimento relativo matria.
Segue estrutura da ao de execuo de ttulo executivo extrajudicial:
PROPOSTA: Marli laborou durante 4 anos para a empresa ABC Ltda, contudo quando foi despedida sem
justa causa, no recebeu nenhum valor a ttulo de verbas rescisrias, salvo o saldo de salrio. Diante dessa situao, Marli resolveu propor uma Reclamao Trabalhista, a qual foi submetida Comisso de Conciliao Prvia
do Sindicato, onde as partes celebraram acordo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que seriam pagos em
cinco parcelas todo dia 03 dos meses seguintes, de forma que foi lavrado o Termo de Conciliao. Ocorre que a
empresa jamais depositou qualquer valor a Reclamante.
QUESTO: Na qualidade de advogado(a) da empregada, proponha a medida judicial cabvel.
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DO TRABALHO DE .....
MARLI, qualificao e endereo completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, por intermdio de
seu advogado adiante assinado (PROCURAO EM ANEXO), com escritrio profissional no endereo completo,
com fulcro no artigo 625-E, nico e 876, caput, ambos da CLT, PROPOR:
AO DE EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL
em face de ABC Ltda, qualificao e endereo completos, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas.
A autora celebrou um acordo trabalhista com a empresa r perante a Comisso de Conciliao Prvia, no
dia ____. No Termo de Conciliao ficou acordado que seria pago a demandante o valor total de R$ 5.000,00, em
cinco parcelas, conforme documento anexo. Ocorre que a empresa r no cumpriu com as suas obrigaes, tendo em vista que jamais depositou nenhum valor para a autora.
II MRITO
O artigo 625-E, pargrafo nico sustenta que o termo de conciliao um ttulo executivo extrajudicial e
ter eficcia liberatria geral, exceto quanto s parcelas expressamente ressalvadas. Ademais, o artigo 876, caput, da CLT afirma que a Justia do Trabalho executar os termos de conciliao firmados perante a Comisso de
Conciliao Prvia.
Diante o exposto, requer, conforme o artigo 880 da CLT, a expedio de mandado de citao, penhora e
avaliao no valor total do acordo, atualizado com juros e correo monetria, para que a executada pague em 48
horas, sob pena de imediata penhora dos bens e posterior alienao judicial.
III REQUERIMENTOS FINAIS
A exequente requer que seja expedido o mandado de citao, com cpia do termo do acordo no cumprido, ordenando o pagamento no prazo de 48 horas, sob pena da penhora de bens, nos moldes do artigo 880, caput
e 1 da CLT.
Protesta pela produo de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal.
Por fim, requer a procedncia da ao e a condenao da executada em todos os pedidos supra, acrescidos de juros e correo monetria.
Atribui-se causa valor de R$ 5.000,00.
Documentos semelhantes a Apostila Aula 10
natyeheli
juerli
Camila Bianca Silva
Diário Estadual 24.08.2015
JozinhaOliveira
Processo n 583.00.2007.245877-1 Mpsp x Bancoop
Processo Civil II - Meu Resumo
DECISÃO 0208800-79.2009.5.01
Modelos de recursos trabalhistas
Qual a diferença entre a capacidade de ser parte e a capacidade processual.docx
Audiencia de Instrução Debate e Julgamento
Karina Taconi
1528_2015_1461924000000
A Decomposição Do Spread Bancário No Brasil
taliatumelero
54_Pedro Wellington G. N. Teixeira_AUTORIZADO
Simulado Interno
Mariane Ducatti
For.qsm.027 FISPQ-Etanol Hidratado Combustivel
A Incerteza Divina
allankern
IELENAKARDO
caderno_resumo_encontro_tricordiano JulianaBarreto.pdf
Analise de Sensibilidade No Excel
Alexander Han Yen
Aerodinâmica I
Leonardo Boa Sorte
Dissertação Laís Oliveira Pós-Defesa VF
Metodologia de Pesquisa Em Ciências Sociais
APMegiani - Cultura e Sociabilidades - Artigo IIIEIHC
PROJETO AFRICANIDADE
marinaferreiraemef
São fontes do direito as origens do direito
Projeto de Redes Multimed FINAL
av2-fisica2