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Timestamp: 2018-02-21 22:37:43+00:00
Document Index: 91949843

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 192', 'artigo 7']

Blog Wasser Advogados: 11/03/12 - 18/03/12
Corregedoria de Justiça torna obrigatório o uso do sistema da "penhora online" no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça mantém parceria com a Associação de Registradores de São Paulo - ARISP, para a utilização gratuita do sistema denominado 'penhora online''.
CONSIDERANDO que a sistemática é segura, económica e contribui para a celeridade processual.
CONSIDERANDO que o sistema da 'penhora online' permite não só a averbação da penhora, mas também a pesquisa de titularidade de imóveis e a requisição de certidões imobiliárias.
Artigo 1° - As penhoras determinadas por Juízos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que incidirem sobre imóveis situados no Estado, deverão ser comunicadas aos respectivos Oficiais de Registro de Imóvel, para averbação, exclusivamente através do sistema denominado 'penhora online\ vedada, para esse fim, a expedição de certidões ou mandados em papel.
Artigo 2o - A certidão de que trata o item 48 do Capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deverá ser expedida, obrigatoriamente, através do preenchimento do respectivo formulário eletrônico existente no sistema da "penhora online".
Artigo 3o - As requisições de pesquisa de titularidade de imóvel e de certidões imobiliárias que provenham de Juízos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, relativas a imóveis situados no Estado, somente poderão ser íéitas através do sistema da 'penhora online\ vedada a expedição de ofícios aos respectivos Oficiais Registradores com tal finalidade.
Artigo 4o - Pedidos de pesquisa e de certidões encaminhados à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça por Tribunais que já utilizem o sistema da 'penhora anime deverão ser devolvidos ao Juízo de origem com a informação de que o respectivo Tribunal integra referido sistema e que, por conseguinte, a pesquisa ou a solicitação de certidão poderão ser feitas diretamente através de tal sistemática.
PARECER - REGISTRO DE IMÓVEIS - Sistema da "Penhora Online" - Período experimental, de utilização facultativa, superado com sucesso - Conveniência da imposição do uso de tal sistemática, com caráter exclusivo, tanto para a comunicação de penhora com vistas à respectiva averbação, quanto para a requisição de pesquisa de titularidade de imóveis e de certidão imobiliária.
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Provimento CSM nº 1920/2011 – Autoriza a citação por meio eletrônico no TJ/SP
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - Parecer Processo 118620/2010 - ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO - Regulamentação do Provimento CSM 1920/2011, que autoriza a citação por meio eletronico - Parecer com minuta de Provimento.
MODELO DE MENSAGEM DE CITAÇÃO ELETRÔNICA
Para: e-mail da entidade participante
Assunto: CITAÇÃO ELETRÔNICA - PROC. N° ## - # VARA ## DE #####
1. Comunico a Vossa Senhoria, nos termos de convénio celebrado com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, o ajuizamento da seguinte ação:
FORO (se e quando cabível):
OBJETO E PEDIDO RESUMIDOS:
DESPACHO INICIAL (em inteiro teor):
PRAZO PARA RESPOSTA: ## DIAS.
2. O prazo para resposta passará a fluir a partir da consulta aos autos físicos por advogado constituído ou do décimo dia contado da data do envio desta citação eletrônica (art. 5o, § 3 o da Lei 11.419/2006), o que ocorrer primeiro, ressalvada a hipótese do art. 241, III do Código de Processo Civil.
3. Se não for apresentada resposta no prazo legal, serão presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
4. Este e-mail não deve ser respondido. Dispensada a remessa de contrafé, na forma do Provimento CSM n° 1920/2011 e do Provimento CG n° /2012. Autos físicos disponíveis em cartório para consulta no seguinte endereço: .
Nome do servidor, cargo e número da matrícula.
MODELO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA
Certifico e dou fé que a citação da ré #### deu-se nos termos do Prov. CSM n° 1920/2011 e do Prov. CG n° /2012, por via eletrónica (emailj, cujas cópias junto a seguir.
Postado por Cassio Wasser às 18:34 0 comentários Links para esta postagem
Até 2008, as decisões do TST sobre o adicional de insalubridade seguiam o disposto no artigo 192 da CLT e na Súmula 228, que tomavam por base o salário mínimo. Em abril daquele ano, porém, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 565714, considerou inconstitucional a adoção do salário mínimo como base de cálculo porque o artigo 7º, inciso IV da Constituição proíbe expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Na mesma decisão, o Plenário entendeu que a base de cálculo não poderia ser substituída "por meio de simples interpretação legal", mas apenas por meio de lei ordinária – que ainda não foi editada.
CNJ - Modelo de Representação por Excesso de Prazo (REP)
[NOME COMPLETO], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [RG], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo, com rua, numero, complemento, bairro], CEP [XXX], cidade [cidade], UF [estado]vem perante Vossa Excelência, com base no art.103-B, §4º, III, da Constituição Federal, e arts. 80 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, apresentar a presente
contra [nome do magistrado, servidor, membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive, se for o caso, o do serviço auxiliar, serventia ou órgão prestador de serviço notarial e de registro que atue por delegação do poder público ou oficializado], pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”
No mesmo diapasão, determina a Lei Orgânica da Magistratura Nacional que é dever de todo magistrado, in verbis:
Postado por Cassio Wasser às 15:16 4 comentários Links para esta postagem
CNJ - Modelo de Reclamação Disciplinar (RD)
[NOME COMPLETO], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [RG], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo, com rua, numero, complemento, bairro], CEP [XXX], cidade [cidade], UF [estado]vem perante Vossa Excelência, com base no art.103-B, §4º, III, da Constituição Federal, e arts. 72 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, apresentar a presente
Ante todo o exposto, requer a este Conselho Nacional de Justiça sejam apurados os fatos acima nar rados, instaurando-se o competente processo legal administrativo disciplinar para aplicação da penalidade cabível e prevista em lei para a espécie.
Postado por Cassio Wasser às 15:14 0 comentários Links para esta postagem
2. Para se cadastrar no sistema E-CNJ, é necessário acessar o site https://www.cnj.jus.br/ecnj/ , clicar a opção "Cadastre-se (com ou sem Certificado Digital)” e preencher as informações solicitadas na página seguinte. Após a realização do cadastro, será necessário ativá-lo pessoalmente em um dos órgãos conveniados, conforme a lista disponível no endereço https://www.cnj.jus.br/ecnj/listarUsuariosAtivacao.php . Quando o cadastramento é realizado fazendo uso de certificado digital, a exigência de apresentação presencial no Conselho Nacional de Justiça ou em um dos tribunais conveniados é dispensada.
3. O cadastramento também poderá ser realizado pessoalmente na Seção de Protocolo do CNJ (no Anexo II do Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, S/N – Brasília - DF), local em que está disponível um computador e equipamento de digitalização para utilização do público.
A Corregedoria do CNJ disponibilizou modelos de "Representação por Excesso de Prazo" e de "Reclamação Disciplinar", com o intuito de auxiliar o cidadão a elaborar sua petição, que podem ser encontrados nos links abaixo:
Modelo de Reclamação Disciplinar (RD)
Modelo Representação por Excesso de Prazo (REP)
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