Source: http://ceasacampinas.com.br/novo/Proj_regimento.asp
Timestamp: 2019-03-21 21:41:46+00:00
Document Index: 106106754

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'Artigo 3', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'artigo 8', 'artigo 13', 'ARTIGO 14']

Regimento Interno do Banco de Alimentos
ARTIGO 1º - O Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas é um programa de Abastecimento e Segurança Alimentar da Prefeitura Municipal de Campinas, operacionalizado pela CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A - CEASA/CAMPINAS - em consonância com o disposto nos itens a, b, c e d do Artigo 3º de seu Estatuto Social e em virtude de Convênio firmado entre a Ceasa/Campinas e a Prefeitura Municipal de Campinas com esta finalidade.
ARTIGO 2º - O Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas tem sua base de operações instalada nas dependências da Ceasa/Campinas, localizada a Rodovia Dom Pedro I, Km 140,5 - Pista Norte, no município de Campinas, Estado de São Paulo.
ARTIGO 3º - O Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas tem prazo de duração indeterminado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de alteração da natureza da Ceasa/Campinas ou sua transformação em uma nova instituição, o Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas terá sua gestão transferida para o órgão da Administração Municipal que tenha sob sua responsabilidade a Política de Abastecimento e Segurança Alimentar.
ARTIGO 4º - O Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas tem como objeto a coleta, o reacondicionamento, a distribuição de alimentos sólidos ou líquidos doados por estabelecimentos comerciais e industriais ligados à venda no atacado ou varejo, de produtos alimentares ou refeições e por colaboradores em geral, para o fim de distribuí-los à entidades, associações, institutos, fundações, que os destinem à carentes, na forma de alimentos ou refeições sem que os beneficiários finais incorram em qualquer tipo de custo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constituem ainda o objeto do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas:
Promover cursos de educação alimentar e capacitação, destinados a difundir técnicas de redução/eliminação de desperdícios e normas sanitária na manipulação de alimentos;
Promover pesquisas, debates sobre temas relacionados com a fome e os instrumentos para erradicá-la;
Promover intercâmbio permanente de experiências com entidades nacionais e internacionais que operem programas com objeto e fim semelhantes ao Banco Municipal de Alimentos de Campinas;
Estabelecer convênios e parcerias com organismos públicos ou privados para desenvolvimento de atividades relacionada com o mister do Programa.
ARTIGO 5º - Os órgãos de administração do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas, são:
O Conselho Gestor;
A Diretoria da Ceasa/Campinas;
A Secretaria Municipal de Assistência Social, e
O Núcleo de Operacionalização do Programa.
ARTIGO 6º - Compete ao Conselho Gestor:
Estabelecer as metas de captação e atendimento do Programa;
Avaliar o desempenho do Programa e, se conveniente, propor alterações de metas;
Estabelecer critérios para entidades/organizações cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social para o Programa, os quais preservem a qualidade dos serviços e as cláusulas do Termo de Compromisso firmado pela Entidade/Organização;
Aprovar o relatório anual de balanço das atividades do Programa;
Operar como captadores permanentes de novos doadores e desenvolver políticas para ampliar as doações para o Banco Municipal de Alimentos de Campinas.
ARTIGO 7º - O Conselho Gestor do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas é composto por 43 membros, sendo um seu presidente-nato, o Diretor Presidente da Ceasa/Campinas, 7 (sete) titulares e 7 (sete) suplentes do Poder Público, 7 (sete) titulares e 7 (sete) suplentes representantes do empresariado, produtores, revendedores, fabricantes ou beneficiadores de produtos alimentícios, e 7 (sete) titulares e 7 (sete) suplentes de entidades civis, entidades, associações, organizações e assemelhados, convidados pelo Núcleo de Operacionalização do Programa e nomeados pela Prefeita Municipal, que também indicará e nomeará seu Presidente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Farão parte do Conselho Gestor do Programa Banco Municpal de Alimentos de Campinas:
O Presidente da Ceasa/Campinas, que será seu presidente;
1 titular e 1 suplente da Ceasa/Campinas;
1 titular e 1 suplente do G.D.R.
1 titular e 1 suplente da Sec. Munc. de Assistência Social;
1 titular e 1 suplente da Sec. Mun. de Saúde;
1 titular e 1 suplente da Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Trabalho;
1 titular e 1 suplente da Câmara Municipal de Campinas;
1 titular e 1 suplente do Instituto de Tecnologia de Alimentos - ITAL;
2 titulares e 2 suplentes da Associação Paulista de Supermercados - APAS;
1 titular e 1 suplente da Associação Comercial e Industrial de Campinas - ACIC;
1 titular e 1 suplente do Sindicato Rural de Campinas;
1 titular e 1 suplente da Ass. dos Permissionários da Ceasa - Assoceasa;
1 titular e 1 suplente do Sind. da Ind. De Panificação e Confeitarias, etc;
1 titular e 1 suplente do Sind. da Ind. de Massas e Biscoitos do Est. S. Paulo;
1 titular e 1 suplente da Fed. Ent. Assistenciais de Campinas - FEAC;
1 titular e 1 suplente de Pastoral Social da Arquidiocese de Campinas;
1 titular e 1 suplente do Movimento Evangélico Progressista - MEP;
1 titular e 1 suplente da Soc. Israelita Brasileira "Beth Jacob";
1 titular e 1 suplente da Comunidade Islâmica de Campinas;
1 titular e 1 suplente do Movimento Popular de Saúde, e
1 titular e 1 suplente de Entidade Beneficiária do Programa.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os componentes do Conselho Gestor do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas serão nomeados pela Prefeita e suas atividades, consideradas de relevante interesse público, não serão remuneradas.
ARTIGO 8º - O mandato dos componentes do Conselho Gestor do Banco Municipal de Alimentos de Campinas, excetuado o do Diretor Presidente da Ceasa/Campinas, será de 3 (três) anos, permitida a recondução consecutiva uma única vez.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os representantes do Poder Municipal serão indicados pelos titulares das respectivas pastas;
PARÁGRAFO SEGUNDO- As organizações da sociedade civil, indicarão seus representantes por meio de ofício dirigido à Ceasa/Campinas.
ARTIGO 9º - O Conselho Gestor do Banco Municipal de Alimentos de Campinas se reunirá ordinariamente na sede da Ceasa/Campinas, sempre as 9,00 (nove) horas da terceira terça-feira dos meses pares.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As deliberações do Conselho Gestor serão tomadas por maioria simples, garantido o voto de qualidade ao Presidente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A ausência injustificada por 3 (três) reuniões durante o mesmo ano, acarretará a automática exclusão do representante, devendo a respectiva entidade ser imediatamente avisada, por escrito e a mesma deverá fazer nova indicação para sua representação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As reuniões do Conselho Gestor serão abertas a todos os conselheiros independente de sua condição de titular ou suplente. Em cada reunião os Conselheiros receberão crachás de cores diferentes: os titulares terão direito à voz e voto e os suplentes terão direito à voz, sem direito à voto. No caso de ausência do titular, para aquela reunião, o suplente assumirá seu lugar como titular desde que o Presidente do Conselho seja avisado da ausência no ato da assinatura da Lista de Presença em cada reunião.
PARÁGRAFO QUARTO - Em sua primeira reunião o Conselho Gestor deverá indicar 2 (dois) de seus membros para compor a Comissão Executiva do Conselho Gestor, que auxiliará o Presidente na elaboração das pautas e na secretaria das reuniões.
PARÁGRAFO QUINTO - Em caso de necessidade, o Presidente ou 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Gestor poderão convocar reunião extraordinária do órgão, desde que a pauta da reunião seja informada com antecedência de 8 (oito) dias aos membros do Conselho Gestor.
ARTIGO 10º - Compete a Diretoria da Ceasa/Campinas, através de seu Diretor Presidente, coordenar a operacionalização do Programa, realizando as seguintes ações:
Indicar o Núcleo de Operacionalização do Programa e os técnicos que comporão a equipe de operações;
Assegurar que o Programa esteja ajustado aos objetivos da Empresa e seus Estatutos;
Assegurar os meios materiais necessários ao bom desempenho das atividades e o cumprimento dos termos do Convênio com a Prefeitura Municipal de Campinas para a operacionalização do Programa;
Representar, ou se fazer representar, sempre que necessário, o Banco Municipal de Alimentos de Campinas em eventos, palestras, congressos, entrevistas e outros, e
Operar permanentemente na captação de novos doadores.
ARTIGO 11º - Compete ao Núcleo de Operacionalização do Programa:
Cumprir as metas estabelecidas pelo Conselho Gestor;
Operar permanentemente na captação de doações;
Elaborar materiais didáticos sobre o Programa que permitam à sociedade conhecer seus objetivos e estimular doações;
Promover visitas periódicas de avaliação às entidades atendidas pelo Programa e àquelas que se candidatarem ao atendimento;
Organizar cursos, palestras, seminários e encontros versando sobre os temas de segurança alimentar, novas tecnologias de redução de perdas, aproveitamento integral de alimentos, práticas sanitárias e educação alimentar;
Retirar as doações nos estabelecimentos comerciais e industriais participantes do Programa;
Selecionar, reacondicionar, estocar e distribuir, mediante indicação da Secretaria Municipal de Assistência Social, os produtos coletados;
Elaborar relatórios estatísticos das atividades do Programa.
ARTIGO 12º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a operacionalização do trabalho social do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas, realizando as seguintes ações:
Cadastrar e indicar ao Núcleo de Operacionalização do Programa, após parecer favorável de avaliação do trabalho social desenvolvido, as entidades de assistência social, associações e organizações beneficiárias;
Manter atualizado junto ao Núcleo de Operacionalização do Programa as informações referentes à documentação das entidades e organizações indicadas e informar o eventual cancelamento do cadastro das entidades beneficiárias em conjunto com as demais Secretarias Municipais que atuam com programas sociais afins.
ARTIGO 13º - Os veículos, equipamentos e outros bens doados, serão incorporados ao patrimônio público municipal, ficando vinculada a utilização desses bens exclusivamente às atividades do Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas não poderá receber doações em dinheiro, de acordo com o artigo 8º da Lei 11.420 de 27 de novembro de 2.002 e do Decreto nº 14.206, artigo 13º, parágrafo único, de 27 de janeiro de 2.003.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As verbas oriundas do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Campinas e o Programa Banco Municipal de Alimentos de Campinas, serão gerenciadas conjuntamente pela Diretoria da Ceasa/Campinas e o Núcleo de Operacionalização do Programa.
ARTIGO 14º - Os casos omissos serão resolvidos em primeira instância pelo Núcleo de Operacionalização do Programa e referendados, obrigatoriamente, pelo Conselho Gestor.
Campinas, 28 de fevereiro de 2.003.