Source: https://manaus.radiomixfm.com.br/1047-2/
Timestamp: 2020-05-26 20:43:09+00:00
Document Index: 33485734

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Sejel publica novos preços para uso de ginásios e Arena da Amazônia - Radio Mix FM - Manaus
Sejel publica novos preços para uso de ginásios e Arena da Amazônia
24 de abril de 2019 25 de abril de 2019 aluguel Arena da Amazônia Destaque preço Rádio Mix Manaus Sejel tabela
A Secretaria de Estado, de Juventude, Esporte e Lazer (Sejel) publicou portaria com os novos valores e critérios para o uso privado de seus ginásios, quadras, Vila Olímpica e Arena da Amazônia. A decisão considera “a imposição de se adequar à atual realidade econômica do Estado, que desafia a gestão pública de forma a viabilizar recursos por intermédio de iniciativas outras, que não as convencionais”.
A Portaria, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 22, estabelece os valores referentes à cobrança do uso dos espaços públicos, a título de aluguéis, que estão sob a responsabilidade da Sejel, e demais procedimentos e regras inerentes a essas locações, “em face ao levantamento feito no mercado de eventos”.
SECRETARIA DE ESTADO DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER – SEJEL PORTARIA Nº 033/2019. Regulamenta o uso por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, dos bens públicos afeitos à Secretaria de Estado, de Juventude, Esporte e Lazer – SEJELe dá outras providências. A SECRETARIA DE ESTADO DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER – SEJEL, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a necessidade de reduzir os custos operacionais que oneram esta Secretaria de Estado, bem como a de realizar a sua missão institucional: incrementar a prática do esporte em geral e das atividades de lazer no Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a imposição de se adequar à atual realidade econômica do Estado, que desafia a gestão pública de forma a viabilizar recursos por intermédio de iniciativas outras, que não as convencionais; e buscando atrair eventos de cunho esportivo, cultural e outros, mas sempre observando os princípios da legalidade e da eficiência, como alternativa viável de captação de recursos;
CONSIDERANDO a necessidade de modificação dos parâmetros utilizados para a fixação dos novos valores a serem cobrados pela Administração, para a adequação ao mercado de eventos, em face da constatação de redução das demandas como consequência do critério anterior; CONSIDERANDO, ainda, o teor do que dispõe o inciso I do parágrafo 3º do artigo 62 da Lei Federal n. 8.666/1993, que autoriza realização de locações por parte da Administração Pública, c/c o inciso V do artigo 5º da Lei Estadual 4.279/2015.
Artigo 1°. ESTABELECER os valores referentes à cobrança do uso dos espaços públicos, a título de aluguéis, que estão sob a responsabilidade da SEJEL, e demais procedimentos e regras inerentes a essas locações.
Artigo 2°. APROVAR, em face ao levantamento feito no mercado de eventos, a tabela abaixo, cujo conteúdo fixa os valores e os percentuais que doravante passam a vigorar a partir da publicação da presente Portaria:
Parágrafo 1°. Os valores dos espaços, que não dependem do percentual arrecadado deverão ser pagos antecipadamente, mediante depósito identificado ou transferência bancária para a Conta Corrente nº 5857-2, Agência nº 3739-7, Banco Bradesco (237), do Fundo Estadual de Esporte e Lazer – FEEL.
Parágrafo 2º. Os comprovantes de depósito ou transferência deverão ser apresentados à Coordenação do referido Fundo no prazo de 72 (setenta e duas) horas úteis anteriores ao evento. Incluem-se nesta hipótese todos os itens desta Portaria excetuados os constantes nos parágrafos seguintes.
Parágrafo 3° Os valores a serem pagos por percentuais baseado na renda bruta dos eventos, deverão ser efetivados em até 72 (setenta e duas) horas úteis após a realização do mesmo, com a imediata apresentação do “borderô” ao Fundo Estadual de Esporte e Lazer – FEEL, como meio de comprovação do arrecadado.
Parágrafo 4° Os valores da visitação deverão ser pagos antecipadamente, mediante depósito identificado ou transferência bancária para a Conta Corrente nº 5857-2, Agência nº 3739-7, Banco Bradesco (237), do Fundo Estadual de Esporte e Lazer – FEEL, devendo ser apresentado o comprovante à Coordenação da Arena da Amazônia.
Artigo 3°.Alocação ou utilização de 2 (dois) ou mais espaços no mesmo dia, ou a utilização por 3 (três) dias ou mais, do mesmo espaço, poderão receber descontos no importe de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) sobre os valores dispostos nesta portaria. Parágrafo único. As referidas bonificações só serão concedidas mediante o atendimento destes requisitos, quando requeridas formalmente pelo Contratante e após apreciação e deferimento do titular da Secretaria de Estado de Juventude de Esporte e Lazer.
Artigo 4°. A reserva do espaço ficará vinculada à disponibilidade na agenda de eventos marcados no local e mediante assinatura de contrato de uso de espaço público e pagamento antecipado de 10% (dez por cento) do valor total da locação. Parágrafo único. A reserva prévia do espaço esportivo será automaticamente desconsiderada, caso o requerente não efetue o pagamento do percentual de 10% (dez por cento), conforme estabelecido no caput deste artigo, no prazo máximo de 3 (três) dias, após a assinatura do contrato.
Artigo 5º. O cancelamento da reserva, por parte do requerente, não enseja restituição dos valores já pagos. Parágrafo único. Em caso de cancelamento prévio do evento com valor fixo já pago antecipadamente, a restituição do valor total pago, até o percentual de 80% (oitenta por cento), dependerá de requerimento da parte Contratante, sendo descontados os valores relativos às despesas realizadas pela SEJEL.
Artigo 6°. O quadro móvel é de contratação obrigatória pelo contratante, e se refere as despesas com pessoal para prestar serviços específicos a cada evento, sendo seu valor determinado pelo porte do evento.
Artigo 7°. Os espaços locados ficarão à disposição da parte Contratante/Locatária, 24 (vinte e quatro) horas antes dos eventos de pequeno porte, 3 (três) dias antes, para eventos de médio porte e 5 (cinco) dias antes, para os eventos de grande porte, para fins de preparação que necessitem.
Parágrafo 1º. Para fins de desmonte, será concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para eventos de pequeno porte, 2 (dois) dias para eventos de médio porte e 3 (quatro) dias para eventos de grande porte.
(Não há parágrafo 2º)
Parágrafo 3º. Havendo necessidade de prorrogação dos prazos estabelecidos nos parágrafos acima, para a montagem ou desmontagem do evento, a parte Contratante / Locatária deverá requerer formalmente à SEJEL e dependerá da agenda do espaço locado.
Parágrafo 4º. Caso sejam ultrapassados os limites fixados, ficará a parte Contratante / Locatária obrigada a recolher “a posteriori”, a título de multa diária o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), correspondente ao tempo que exceder em número de dias, até o limite de 10 (dez) dias.
Parágrafo 5º.Autilização do espaço fica restrita ao previamente pactuado em contrato, não sendo permitida a utilização de espaços adicionais não constantes no mesmo.
Artigo 8°. É de inteira responsabilidade da parte Contratante o provimento de pessoal de segurança e atendimento emergencial durante a realização de jogos e eventos. Devendo obedecer ao quantitativo necessário préestabelecido pelo corpo de bombeiros e polícia civil.
Artigo 9°. Ficam excetuados das obrigações contempladas na presente norma, os eventos gratuitos destinados as causas beneficentes, desde que devidamente justificados e formalmente autorizados pelo Secretário de Estado titular.
Artigo 10. Os eventos onerosos, que esta Secretaria verifique ser de relevante interesse público, poderão ser bonificados com descontos de 40% (quarenta por cento) a 90% (noventa por cento) sobre os valores discriminados na presente portaria, mediante requerimento feito pela parte interessada, com a devida justificativa, ficando à apreciação e deferimento do Secretário de Estado titular.
Parágrafo único: Os eventos oficiais das Confederações Nacionais e Internacionais, bem como das Federações locais poderão ser bonificadas com desconto de até 100% (cem por cento).
Artigo 11. A parte Contratante / Locatária deve observar o estrito cumprimento da presente portaria e do contrato firmado.
Artigo 12. Os casos omissos nesta portaria serão resolvidos após apreciação do Secretário de Estado titular. Artigo 13. Ficam expressamente revogadas as Portarias anteriores e demais disposições em sentido contrário a esta.
Artigo 14. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, em Manaus (AM) 16 de abril de 2019.
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