Source: https://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario137
Timestamp: 2019-07-16 02:01:36+00:00
Document Index: 151101283

Matched Legal Cases: ['artigo 136', 'artigo 139', 'artigo 1', 'artigo 230', 'artigo 145', 'artigo 2', 'artigo 232']

Art. 137 - Comentário
A autorização para veículos especialmente destinados à condução de escolares depende de determinados requisitos, estabelecidos no artigo 136 (para o veículo) e 138 (para o condutor), além de eventuais regras locais, decorrentes de legislação municipal sobre o tema (de acordo com a competência legislativa concorrente, prevista no artigo 139).
Após a obtenção desta autorização, o condutor é obrigado a mantê-la em seu poder, afixada na parte interna do veículo, em local visível (normalmente sobre o painel), devendo constar os dados do transportador autorizado e a lotação permitida, que deve atender à capacidade estabelecida pelo fabricante (neste aspecto, importante mencionar que, em regra, as fábricas de veículos utilizados no transporte de escolares aumentam o seu limite máximo de passageiros, indicando expressamente que, para o transporte de crianças, a lotação é maior que a capacidade normal, para o que são incluídos mais cintos de segurança.
Vale destacar, quanto à lotação, que, para o transporte de crianças em veículos de escolares, não são exigidos os dispositivos de retenção determinados pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 277/08 (conforme seu artigo 1º, § 3º).
A ausência da autorização para o transporte de escolares configura infração de trânsito do artigo 230, inciso XX: “Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136”, de natureza grave, para a qual se prevê as penalidades de multa e apreensão do veículo.
Além desta autorização, também há a necessidade de que o condutor tenha participado de Curso de transporte especializado, conforme previsto no artigo 145, inciso IV, do CTB e Resolução do Contran n. 168/04, o que deve ser inserido no campo de observações da Carteira Nacional de Habilitação, conforme Resolução (também do Contran) n. 205/06 (enquanto não estiver inserida na CNH, é obrigatório o porte da comprovação do Curso, nos termos do artigo 2º desta Resolução). Neste caso, quando não comprovada a realização do Curso, a infração é a do artigo 232 (“Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código”).