Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/606925/constituicao-estadual-de-sao-paulo/legislacao
Timestamp: 2019-10-14 13:48:48+00:00
Document Index: 4141828

Matched Legal Cases: ['artigo 182', 'artigo 182', 'Artigo 1', 'artigo 182', 'artigo 128', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 128', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 128', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 128', 'Artigo 2', 'artigo 271', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 174', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 165', 'artigo 174']

Lei nº 4031 de 10 de outubro de 2006 da Garca
Legislação•10/10/2006•Câmara Municipal da Garca
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GARÇA
- Estatuto da Cidade ; com a Constituição Estadual de São Paulo e com a Lei Orgânica Municipal, o Plano Diretor do Município de Garça que, fixando diretrizes, estratégias e instrumentos para o pleno...JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: SISTEMATIZAÇÃO... DO TEXTO DO "PLANO DIRETOR" SUMÁRIO ANEXOS: I - Mapas II - Definicoes e termos Art. 1º Fica instituído, de acordo com a Constituição Federal (artigo 182, § 1º); com a Lei Federal nº 10.257 /2001...
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: SISTEMATIZAÇÃO DO TEXTO DO "PLANO DIRETOR" SUMÁRIO ANEXOS: I - Mapas II - Definicoes e termos Art. 1º Fica instituído, de acordo com a Constituição Federal (artigo 182, § 1º); com a Lei Federal nº 10.257 /2001 - Estatuto da Cidade ; com a Constituição Estadual de São Paulo e com a Lei Orgânica Municipal, o Plano D
Artigo 1 da Lei nº 4.031 de 10 de Outubro de 2006 do Munícipio de Garca
Artigos•10/10/2006•Câmara Municipal da Garca
Art. 1º Fica instituído, de acordo com a Constituição Federal (artigo 182, § 1º); com a Lei Federal nº 10.257 /2001 - Estatuto da Cidade ; com a Constituição Estadual de São Paulo e com a Lei Orgânica Municipal, o Plano Diretor do Município de Garça que, fixando diretrizes, estratégias e instrumentos para o pleno desenvolvimento do Município, em consonância com as funções sociais da cidade e da propriedade, constitui-se no principal instrumento norteador da política de desenvolvimento urbano e de expansão urbana.
Decreto-lei nº 190, de 29 de janeiro de 1970 de São Paulo
Legislação•29/01/1970•Governo do Estado de São Paulo
Organiza o Sistema Estadual de Desportos, em cumprimento ao artigo 128 da Constituição do Estado de São Paulo
o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, Decreta: Artigo 1º - O Sistema Estadual de Desportos, previsto no artigo 128 da Constituição do Estado de São Paulo, será...Decreto-lei Nº 190, de 29 de janeiro de 1970 29/01/1970 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere... dos desportos, da recreação e da educação física a todas as camadas da população. Artigo 3º - Constituem objetivos do Sistema Estadual de Desportos: I - a promoção do desenvolvimento dos desportos...
Decreto-lei Nº 190, de 29 de janeiro de 1970 29/01/1970 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, Decreta: Artigo 1º - O Sistema Estadual de Desportos, previsto no artigo 128 da Constituição do Estado de São Paulo, será organizado nos termos deste decreto-lei. Artigo 2º - Em relação aos desportos, à recreação e à educaç
Artigo 1 do Decreto Lei nº 190 de 29 de Janeiro de 1970 de São Paulo
Artigos•29/01/1970•Governo do Estado de São Paulo
Artigo 1º - O Sistema Estadual de Desportos, previsto no artigo 128 da Constituição do Estado de São Paulo, será organizado nos termos deste decreto-lei.
Artigo 2º - Em relação aos desportos, à recreação e à educação física incumbe ao Estado: I - difundir e desenvolver a prática dos desportos, da recreação e da educação física; II - colaborar com entidades públicas federais e municipais e com entidades particulares que não tenham finalidade lucrativa; e III - propiciar e estender os benefícios da prática dos desportos, da recreação e da educação física a todas as camadas da população.
Lei nº 17.118, de 19 de julho de 2019 de São Paulo
Legislação•19/07/2019•Governo do Estado de São Paulo
Paulo – FAPESP, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico, nos termos do artigo 271 da Constituição do Estado; V - demonstrativo dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Combate..., pelo Estado de São Paulo, das compensações e das participações financeiras previstas na Constituição Federal, oriundas da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural. Artigo...Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto nos §§ 2º e 9º do artigo...
Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto nos §§ 2º e 9º do artigo 174 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2020, compreendendo: I - as disposições preliminares; II - as metas e prioridades da administração públi
Artigo 12 da Lei nº 17.118 de 19 de Julho de 2019 de São Paulo
Artigos•19/07/2019•Governo do Estado de São Paulo
Artigo 12 - Com fundamento nos §§ 8º do artigo 165 da Constituição Federal e do artigo 174 da Constituição Estadual e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a lei orçamentária de 2020 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os limites percentuais a serem observados para tanto.
Buscar mais 6.188 resultados sobre "Constituição Estadual de São Paulo" na busca Jusbrasil Legislação