Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/008669,000402/index.htm
Timestamp: 2018-12-15 22:32:35+00:00
Document Index: 72940543

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 49', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 51', 'artigo 1']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 786/CM/2017 - 2º Contrato de empréstimo de médio e longo prazo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos
Resultado da Votação: Rectificada, Aprovada por maioria absoluta, em votação nominal, de acordo com lista anexa à Acta em Minuta, com a seguinte votação: Favor: 50 – Abstenções: 19, tendo-se registado seis (6) ausências da sala de Plenário
Passou a Deliberação:22/AML/2018
Publicação em BM:2º Suplemento ao BM nº 1249
Programa de Investimentos Lisboa XXI - 2º Contrato de empréstimo de médio e longo prazo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos ao abrigo do Empréstimo Quadro
Serviço: Direção Municipal de Finanças (DMF)
1. Foi estruturado um programa de investimento plurianual em três áreas de intervenção – regeneração urbana, alterações climáticas e habitação – designado por Programa Lisboa XXI, estando envolvidas na sua implementação todas as unidades do universos municipal, incluindo as empresas municipais;
2. A estratégia de sustentabilidade financeira deste programa de investimento foi desenhada e ancorada no Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), conhecido como Plano Juncker, uma iniciativa conjunta do Banco Europeu de Investimentos (BEI) e do Fundo Europeu de Investimento (FEI), sendo o valor total de investimento de 523 milhões de euros;
3. A candidatura junto do BEI, foi aprovada pelo Comité Executivo do BEI, com submissão ao Comité de Investimento do Plano Juncker e ao Conselho de Administração do BEI, com autorização de um financiamento agregado no total de 250 milhões de euros, sujeito aos requisitos normais das operações financiadas por esta instituição comunitária;
4. A contratação do financiamento junto do BEI permite o recurso a um financiamento a longo prazo adequado à vida económica útil dos projetos, com maturidade de 20 anos, extensível a 30 anos se a Lei nacional assim o vier a permitir, a par com a obtenção de condições de juro sem paralelo no mercado bancário ou de capitais, atenta a natureza de instituição comunitária do BEI e os seus fins não lucrativos;
5. O financiamento assume a forma de um empréstimo-quadro (“framework loan”), instrumento típico do BEI para carteiras multi projeto com carácter plurianual, a concretizar em contratos de financiamento (em regra anuais), até um máximo de 5, a contratar nos próximos 5 anos, para o financiamento de projetos elegíveis nas áreas de intervenção acima referidas;
6. Cada contrato a celebrar com o BEI terá, conforme quadro legal vigente, um prazo de utilização de até 24 meses, com uma carência de capital de dois anos, extensível, para novas tranches, até 7 caso haja alteração do quadro legal nacional vigente que o permita, e, adequando-o à longa vida económica dos ativos a financiar, uma maturidade de 20 anos, extensível, para novas tranches, até 30 caso também haja alteração da legislação vigente que o permita;
7. Cada contrato estabelece as condições fundamentais do crédito, sua utilização e reembolso e será utilizado em tranches, até um máximo de 10 (5 por ano), sendo as condições a aplicar fixadas com o respetivo desembolso, deixando ao Município, designadamente, a flexibilidade de optar pelo regime de taxa de juro, nas modalidades de financiamento disponibilizadas pelo BEI - taxa de juro variável ou taxa de juro fixa - que considere mais adequado, com pagamentos semestrais e juros postecipados;
8. A realização de cada contrato é feita com observância estrita da margem de endividamento disponível à data da sua celebração e de cada desembolso, nos termos do regime financeiro vigente, conforme disposições do artigo 51º da Lei nº 73/2013, de 3 de Setembro;
9. Através das Deliberações nºs 372/CML/2016 e 79/AML/2017, aprovadas, respetivamente, nas reuniões de Assembleia Municipal de 15/11/2016 e 14/03/2017, sob as Propostas nºs 605/CM/2016 e 70/CM/2017, aprovadas pela Camara Municipal respetivamente em 27/10/2016 e 09/03/2017, foi autorizada a celebração de um primeiro contrato de empréstimo, junto do BEI, até 51 milhões de euros, destinado a financiar uma parte dos investimentos do Programa Lisboa XXI;
10. A lista de projetos inicialmente identificada no 1º Aditamento ao contrato, aprovado através da Deliberação nº 79/AML/2017, de 14/03/2017, foi recentemente revista e aprovada pela Câmara Municipal de Lisboa, em 14/12/2017, ao abrigo da Proposta nº 679/CM/2017, em resultado do trabalho de planeamento integrado realizado ao abrigo do processo de definição dos documentos previsionais, nomeadamente do Orçamento Municipal para 2018 e das GOP 2018-2021;
11. O grau de execução do Programa Lisboa XXI, que totaliza 523 milhões de euros, é já muito significativo em termos de procedimentos lançados, adjudicados e executados com recurso, em grande medida, a capitais próprios, como se demonstra no mapa do Anexo I a esta Proposta;
12. Deste trabalho de planeamento resultou que, tal como previsto, o Programa de Investimentos Lisboa XXI seria assegurado com recurso a um misto de capitais próprios, fundos comunitários e a empréstimo junto do BEI, de acordo com a repartição para os anos de 2018 e 2019, apresentada no mapa do Anexo II;
13. Ainda deste trabalho de planeamento, devidamente plasmado nos documentos previsionais em aprovação, e pouco mais de um ano depois da celebração do primeiro contrato, resulta oportuno a celebração de um novo contrato de financiamento de 52 milhões de euros, em linha com o previsto no Empréstimo Quadro que estabelece a realização de 5 contratos, 1 por ano;
14. O nº 5 do artigo 49º da Lei nº 73/2013 (RFALEI) e nº 4 do artigo 25º da Lei nº 75/2013 (RJAL) dispõe no sentido de que a autorização de empréstimos de médio e longo prazo é acompanhada de informação sobre as condições praticadas em, pelos menos, três instituições autorizadas a conceder crédito; conquanto não estivesse em causa proteger a concorrência, em face da natureza não comercial do BEI, ou não houvesse efetiva expectativa de obter uma Proposta equiparada em termos de condições financeiras, foi cumprido este requisito, com consulta a outras três instituições bancárias, o Banco Santander Totta, o Banco Português de Investimento e o Millennium BCP; este último apresentou uma Proposta de financiamento de taxa variável baseada na EURIBOR 12 meses, acrescida de uma margem de 2,250% até à maturidade, em alternativa uma Proposta para taxa fixa, de 3,430% até à maturidade, tendo os restantes dois bancos consultados optado por responder ao convite sem apresentação de Propostas;
15. O BEI está disponível para a realização de um segundo empréstimo de 52 milhões de euros para o financiamento de uma carteira de projetos a desenvolver integrados nas áreas elegíveis da candidatura, conforme Quadro que se junta como parte integrante desta Proposta (Anexo III);
16. Este segundo contrato de 52 milhões de euros tem as condições enunciadas, com um prazo de 20 anos, sendo os primeiros 2 anos de carência e os seguintes de reembolso de capital e juros, podendo ser de prestações constantes de capital e juros na opção de taxa fixa, conforme minuta do contrato (Anexo IV) e ficha técnica com as condições fundamentais do empréstimo a contratar (Anexo V), que se anexam como parte integrante da Proposta;
17. Em cada novo desembolso do contrato, a pedido expresso do Município e caso haja alteração do atual quadro legal nacional, poderá ser considerada uma maturidade de 30 anos e/ou um período de carência de 7 anos, conforme as condições do contrato e sumariadas na ficha técnica, supra referidas;
18. Para este contrato o BEI apresentou ao Município uma cotação indicativa de Euribor 6m acrescido de uma margem de 0,509% na opção taxa variável e de 1,531% na opção de taxa fixa até ao vencimento, com o serviço da dívida indicativo constante dos mapas (Anexo VI A e VI B) que se juntam como parte integrante desta Proposta;
19. O montante de 52 milhões de euros referido será utilizado em tranches, de acordo com a margem de endividamento disponível do Município de Lisboa, tendo o Município, à data, a capacidade de endividamento patenteada no Mapa Demonstrativo, que se anexa como parte integrante da Proposta (Anexo VII), sendo o valor médio anual de amortização de dívida de médio e longo prazo, previsto para os próximos 5 anos, da ordem dos 63 milhões de euros;
Tenho a honra de propor que a câmara delibere, nos termos do disposto na alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º do regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 25º do mesmo Regime Jurídico e do n.º 2 do artigo 51º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro:
1. Autorizar a contratação de um empréstimo de médio e longo prazo, até ao montante de 52 milhões de euros, junto do Banco Europeu de Investimento e aprovar a respetiva minuta de Contrato (anexo IV) com as condições fundamentais sumariadas na ficha técnica (anexo V);
2.Autorizar a Câmara Municipal a aprovar eventuais reprogramações e/ou alterações da lista de projetos aprovada, com a correspondente alteração ao Plano Plurianual de Investimento, sempre que necessário, informando-se a Assembleia Municipal no âmbito do reporte semestral já fixado na Deliberação n.º 372/AML/2016, e sem prejuízo das devidas aprovações da Assembleia em sede de contratação pública;
3. Autorizar o Vereador com o Pelouro dos Recursos Humanos e Financeiros a proceder aos pedidos de desembolso, fixando os respetivos termos conforme previsto no artigo 1.02B do Contrato a celebrar entre o Município de Lisboa e o Banco Europeu de Investimento.
Paços do Concelho de Lisboa, 29 de dezembro de 2017
Anexo I - Mapa de execução
Anexo II - Repartição pelas fontes de financiamento
Anexo III - Lista de projectos a financiar pelo 2º Contrato com o BEI
Anexo IV - Minuta do 2º Contrato de financiamento junto do BEI
Anexo V - Condições fundamentais do empréstimo (ficha técnica)
Anexo VI A - Simulação com taxa variável
Anexo VI B - Simulação com taxa fixa
Anexo VII - Margem de endividamento
Proposta 786/CM/2017 7873 Kb
Anexo I - Mapa de execução 245 Kb
Anexo II - Repartição pelas fontes de financiamento 367 Kb
Anexo III - Lista de projectos a financiar pelo 2º Contrato com o BEI 346 Kb
Anexo IV - Minuta do 2º Contrato de financiamento junto do BEI 14924 Kb
Anexo V - Condições fundamentais do empréstimo (ficha técnica) 557 Kb
Anexo VI A - Simulação com taxa variável 364 Kb
Anexo VI B - Simulação com taxa fixa 358 Kb
Anexo VII - Margem de endividamento 345 Kb