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Timestamp: 2014-08-22 13:43:43+00:00
Document Index: 103624348

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 162', 'artigo 166', 'artigo 63', 'artigo 1636', 'artigo 164', 'artigo 168', 'artigo 169', 'artigo 168', 'artigo 172', 'artigo 178', 'artigo 173', 'artigo 174', 'artigo 179', 'artigo 180', 'artigo 180', 'artigo 180', 'artigo 346', 'artigo 161', 'artigo 161', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 159', 'artigo 155', 'artigo 157', 'artigo 158', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 163', 'artigo 158', 'artigo 181', 'artigo\n182', 'artigo 183', 'artigo 155', 'artigo\n158']

Crimes contra o patrim�nio. Considera��es em torno da "Teoria Geral da Parte Especial� - Penal - �mbito Jur�dico
Penal Crimes contra o patrim�nio. Considera��es em torno da "Teoria Geral da Parte Especial�
1. Considera��es introdut�rias 2. Bem jur�dico
tutelado: patrim�nio 3. O verbo nos
tipos penais incriminadores 4. Do sujeito ativo nos crimes contra
o patrim�nio 4.1. Peculiaridades relativas ao sujeito ativo nos crimes
contra o patrim�nio 5. Do sujeito passivo nos crimes contra o patrim�nio
6. Do objeto material nos crimes contra o patrim�nio. 7. Tipo
subjetivo. Elementos normativos e elementos subjetivos do tipo 8.
Circunst�ncias Objetivas 9. Circunst�ncias Subjetivas 10. O
problema do sinal de televis�o a cabo. 11. O "seq�estro
rel�mpago" 12. Roubo com morte ou latroc�nio 13. Imunidades
Penais 14. Considera��es conclusivas
Aborda os crimes contra o patrim�nio, por meio dos estudos da "Teoria
Geral da Parte Especial". A mat�ria n�o � apresentada de forma exaustiva,
pelo contr�rio, o presente artigo tece apenas algumas considera��es a respeito
dos crimes contra o patrim�nio com prop�sitos exclusivamente did�ticos.
O estudo dos tipos-de-il�cito previstos na Parte
Especial do C�digo Penal brasileiro necessariamente dever� restringir-se �s
conquistas da chamada Teoria Geral da Parte Especial, pois "enquanto
os estudos sobre a Parte Geral alcan�aram not�vel grau de aperfei�oamento
t�cnico, os escritos que se t�m produzido sobre a Parte Especial situam-se em
plano nitidamente inferior."1
verdade, os estudos relativos � Teoria Geral da Parte Especial do C�digo
Penal ou, de forma mais modesta e acertada, os estudos relativos � Introdu��o
dos Crimes em Esp�cie2
referem-se ao bem jur�dico e � estrutura do tipo-de-il�cito.
An�bal Bruno bem o disse: "a concep��o de uma Parte Geral da Parte
Especial foi em verdade uma exacerba��o da id�ia que impunha uma reconstru��o
mais org�nica da exposi��o dos crimes em esp�cie. J� nos sentimos atra�dos por essa id�ia
da cria��o de uma Parte Geral que reunisse, os
princ�pios necess�rios � elabora��o mais completa e ordenada das
caracter�sticas dos tipos e da sua classifica��o. Entretanto, talvez,
dev�ssemos reduzir esse prop�sito a mais modestas propor��es. Mas � certo que
se faz preciso sobrepor � necess�ria descontinuidade dos elementos que a formam
uma reestrutura��o l�gicamente mais articulada, menos arbitr�ria e dispersiva,
embora os processos de reforma se desenvolvam dentro do �mbito mesmo da Parte
Especial. Ent�o poder�amos ter uma constru��o que n�o seria somente uma teoria
geral do tipo mas abrangeria tamb�m a posi��o do bem jur�dico na Parte Especial
e as implica��es que da� decorrem." 3
sentido, a pedra de toque no estudo dos crimes contra o patrim�nio, certamente,
ser� a an�lise do bem jur�dico, dos tipos-de-il�cito previstos nos artigos 155 a 180 do C�digo Penal
brasileiro e das especificidades que lhe s�o inerentes e, finalmente, �s
disposi��es gerais relativas ao T�tulo II, "Dos Crimes contra o Patrim�nio",
do C�digo Penal brasileiro.
O bem jur�dico tutelado nos crimes previstos nos artigos 155 a 180 do C�digo Penal
brasileiro � o patrim�nio. O patrim�nio, em conceito jur�dico comumente
apresentado, conforme a perspectiva civilista, � o
conjunto de rela��es jur�dicas de uma pessoa, economicamente apreci�veis,
compreendendo tanto o seu lado ativo quanto o seu lado passivo.
conceito civil de patrim�nio n�o � equivalente ao conceito penal de patrim�nio.
efeito, as rela��es jur�dicas de uma pessoa n�o apreci�veis
economicamente s�o objeto de tutela penal e, em sentido contr�rio, o lado
passivo do patrim�nio n�o � objeto de tutela penal.
o valor patrimonial, para efeitos penais, � mais amplo do que o mero valor
econ�mico, abrangendo, inclusive, bens de valor puramente moral ou afetivo.
sentido � o ensinamento de Weber Martins Batista: "faz parte do patrim�nio
das pessoas e, portanto, deve ser considerado coisa,
para o Direito Penal, qualquer objeto material que, embora n�o seja economicamente
apreci�vel, tenha algum valor para o dono ou possuidor, por satisfazer suas
necessidades, usos ou prazeres. Incluem-se entre estes, por exemplo, a mecha de
cabelos do '�nico amor de sua vida', a carta do filho j� morto, o peda�o de
tecido da capa da 'santa milagrosa', das pessoas humildes, a pedra colhida no
caminho por onde Jesus teria passado, uma pequena por��o do solo da 'terra
natal', etc. - objetos que, embora sem valor de troca, podem ter grande valor
de afei��o para o dono." 4
fundamento para o conceito penal de patrim�nio reside n�o s� no car�ter
constitutivo e aut�nomo do sistema jur�dico penal mas,
sobretudo, em raz�o do car�ter dispersivo dos tipos-de-il�cito,
ou seja, a zona de ilicitude penal, por ser a mais grave, justifica esta margem
de discricionariedade no campo da tutela penal, como uma forma de prote��o n�o
s� dos bens de valor economicamente apreci�vel mas, sobretudo, dos bens de
valor moral ou afetivo, que, de outra forma, estariam desprotegidos. 5
O n�cleo dos tipos penais incriminadores � o verbo.
Na reda��o do C�digo Penal brasileiro, toda figura t�pica prevista na Parte
Especial come�a com o verbo indicativo da a��o. Assim, nos artigos 155 a 180 do C�digo Penal
Brasileiro, temos os seguintes verbos:
a) "subtrair":
artigos 155, 156, 157
b) "constranger": artigo
c) "seq�estrar": artigo
d) "exigir ou receber":
e) "suprimir
ou deslocar": artigo 161; "suprimir ou alterar": artigo 162;
"alterar": artigo 166 (revogado implicitamente pelo artigo 63 da Lei
n. 9.605/98)
f) "destruir,
inutilizar ou deteriorar": artigo 1636,
g) "introduzir ou
deixar": artigo 164
h) "apropriar-se":
artigo 168, artigo 169
i) "deixar
de repassar": artigo 168-A
j) "obter":
k) "emitir": artigo 172, artigo 178
l) "abusar":
artigo 173, artigo 174
m)"enganar":
n) "tomar refei��o":
o) "promover":
p) "fraudar": artigo 179
q) "adquirir, receber,
transportar, conduzir ou ocultar" artigo 180, artigo 180 � 1�
r) "ter em dep�sito,
desmontar, montar, remontar, vender, expor � venda": artigo 180 � 1�
reda��o das figuras t�picas, h� certamente verbos carregados de sentido, como,
por exemplo, "fraudar", "abusar", "destruir",
"inutilizar"; outros, por�m, s�o verbos "neutros",
i.e., o desvalor faz-se presente somente pela reda��o
da figura t�pica em sua inteireza, como, por exemplo, "tomar",
"emitir" ou "obter". Nesta �ltima hip�tese, os
verbos, apenas para lembrar �talo Calvino, s�o "f�rmulas mais gen�ricas,
an�nimas, abstratas, que tendem a diluir os significados." 7
sua vez, h� tamb�m uma zona gris entre uma e outra conduta t�pica, ou
seja, entre um e outro verbo-reitor da figura t�pica. Qual a figura t�pica
praticada pelo agente que amea�a a v�tima ("a bolsa ou a vida")?
Certamente, a resposta ir� depender dos contornos assumidos pelo caso. Se a
v�tima, atemorizada com a amea�a, prefere a vida � bolsa, numa razo�vel margem
de escolha, o agente praticou o crime de extors�o (constranger). Caso
contr�rio, se a v�tima, atemorizada com a amea�a, tem sua bolsa retirada de sua
esfera de vigil�ncia, sem qualquer possibilidade real de escolha, o agente
praticou o crime de roubo (subtrair). No entanto, o recurso �nico e
exclusivo ao verbo no tipo-de-il�cito n�o � o
bastante para a distin��o entre o roubo e a extors�o.
Toda figura t�pica necessita de um agente ou, simplesmente, do sujeito ativo.
Sujeito ativo � quem pratica a conduta descrita no verbo t�pico.
crimes contra o patrim�nio, em regra, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.
Algumas exce��es, v.g., s�o o furto de coisa comum,
no qual o sujeito ativo � o cond�mino, co-herdeiro ou s�cio; a duplicata
simulada, na qual o sujeito ativo � o comerciante, o profissional liberal
ou aquelas pessoas autorizadas a emitirem duplicatas; a fraude no com�rcio,
na qual o sujeito ativo � aquele que se dedica � atividade comercial; a fraude
� execu��o, na qual o sujeito ativo � o devedor que defrauda a execu��o; a recepta��o
qualificada na atividade comercial ou industrial, na qual o sujeito ativo �
o comerciante ou o industrial etc.
As peculiaridades referentes ao sujeito ativo nos
crimes contra o patrim�nio merecem algumas considera��es gen�ricas, conforme a
divis�o em Cap�tulos adotada pelo pr�prio C�digo Penal brasileiro. Obviamente,
n�o h� preocupa��o alguma em analisar, estritamente, todos os tipos-de-il�cito contra o patrim�nio
previstos no C�digo Penal brasileiro.
ativo no furto Como
� sabido, o objeto de tutela penal no furto s�o a propriedade e a posse. 8 Por esta raz�o, n�o comete o crime de furto
o propriet�rio que subtrai a res da posse
legal de terceiro, mas o crime previsto no artigo 346 do C�digo Penal
furto de coisa comum � crime pr�prio, ou seja, somente pode ser praticado pelo
cond�mino, co-herdeiro ou s�cio. Em rela��o aos s�cios, Weber Martins Batista
suscita um interessante problema em sentido contr�rio ao posicionamento de
Nelson Hungria, fazendo a distin��o entre meras sociedades de fato e
sociedades com personalidade jur�dica.
sociedades civis ou comerciais, dotadas de personalidade jur�dica, t�m vida
pr�pria, distinta da dos indiv�duos que a comp�em. Evidente, pois, que os bens
que constituem seu patrim�nio n�o s�o, ao mesmo tempo, bens dos s�cios. (....)
Como diz Noronha, � certo que a lei, ao se referir a s�cio,
n�o distingue, mas a distin��o est� na ess�ncia das coisas, reside na natureza
das sociedades. As pessoas jur�dicas t�m exist�ncia distinta da de seus membros
( C�d. Civ., art.20). logo, os bens que constituem
seu patrim�nio n�o s�o igualmente bens dos s�cios. Os m�veis que fazem parte
desse patrim�nio n�o s�o, portanto, coisas comuns, mas de terceiro: a
sociedade. Da�, o s�cio que subtrair coisa da sociedade furtar� bem alheio,
sendo o crime o do art.155.
no caso de sociedade destitu�da de personalidade jur�dica - acrescenta- que se
reduz a mera comunh�o de bens e interesses, � que os bens se comunicam,
tornam-se comuns. Nesses casos - e s� nesses casos - o s�cio
que subtrair coisa da sociedade pratica furto de coisa comum, devendo
responder, portanto, pelo crime do art. 156." 9
l�gico o posicionamento de Weber Martins Batista, ele tem uma fissura
fundamental: a aus�ncia de um crit�rio para a uniformidade de conceitos no que
diz respeito �s abstra��es civilistas e ao sistema jur�dico-penal, como, v.g.,
o conceito penal de patrim�nio e a equival�ncia do conceito ("ess�ncia
das coisas") de s�cio. Ora, neste particular, qual a raz�o para a
ado��o da distin��o entre s�cios, sen�o o recurso � distin��o elaborada nas
esferas do direito civil e do direito comercial? O
tipo-de-il�cito � necessariamente um conceito cerrado
e, assim sendo, a palavra s�cio significa s�cio de sociedade
de fato ou s�cio de sociedade com personalidade jur�dica. Dito de
outra forma, n�o havendo a distin��o no modelo de conduta proibida, o
int�rprete n�o poder� faz�-la.
ativo no roubo e na extors�o
� sabido, no roubo, o sujeito ativo subtrai o bem da v�tima, ao
contr�rio, na extors�o, a v�tima o entrega ao sujeito ativo. No entanto,
em conformidade com anteriormente dito, o recurso �nico e exclusivo ao verbo da
conduta t�pica n�o � suficiente para a distin��o entre o roubo e a extors�o. Ao
contr�rio, o bom senso determina a formula��o de uma distin��o mais consent�nea
com a realidade, porque a distin��o legal entre roubo e extors�o n�o pode ser
atribu�da � categoria de filigranas jur�dicas.
"Carrara assenta a diferen�a dos dois crimes na
contemporaneidade ou futuridade existente entre a viol�ncia ou amea�a e a
obten��o da vantagem. As caracter�sticas especiais da extors�o - diz ele
- resultam do intervalo de tempo que deve transcorrer, por breve que
seja, entre a amea�a de um dano e sua execu��o, ou entre a amea�a de dano e o
fato de apoderar-se do objeto. Para que haja furto violento (entre n�s -roubo -
acrescenta o autor) � preciso que o ladr�o diga: "ou me d�s isso ou te
mato", ou que obrigue a entrega da coisa mediante for�a f�sica; em troca,
para que haja extors�o � preciso que o ladr�o tenha dito: "se n�o me deres
isso, eu te matarei ou queimarei tua casa", ou algo semelhante, "ou
tenha dito: "ou prometes entregar-me o que te digo, ou te mato." Em
uma palavra: o mal iminente e o roubo simult�neo constituem o furto
violento; o mal futuro e a vantagem futura constituem
a extors�o.
Noronha acolhe e repete a li��o de Carrara, ao dizer que a distin��o entre um e outro crime
reside em que no roubo o mal � iminente e o proveito contempor�neo,
enquanto na extors�o, o mal prometido � futuro e futura a
vantagem a que se visa." 10
a necess�ria distin��o entre o roubo e a extors�o, tem-se que o sujeito ativo
em ambos os crimes pode ser qualquer pessoa. O funcion�rio p�blico, utilizando
a terminologia adotada pelo C�digo Penal brasileiro, pode cometer o crime de
extors�o. E, no caso da extors�o indireta, embora o sujeito ativo possa ser
qualquer pessoa, em regra, o crime � cometido pelo credor, o qual exige ou
recebe, como garantia de d�vida, abusando da situa��o de algu�m, documento que
pode dar causa a procedimento criminal contra a v�tima
ou terceiro. (art.160 do C�digo Penal brasileiro)
ativo na usurpa��o
sujeito ativo no Cap�tulo III, "Da Usurpa��o", artigo 161, caput,
do C�digo Penal brasileiro � objeto de controv�rsias, como bem ensina Alberto
Silva Franco:
Carrara (Programa, � 2.423), seguido, no
Brasil, por N�lson Hungria (Coment�rios, vol. VII, 4� ed., p.88, 1980) e
Heleno Cl�udio Fragoso ( Li��es de Direito Penal,
vol.I, p.377, 1989), sujeito ativo � o propriet�rio do pr�dio lim�trofe. Para Crivellari (...) aqui seguido por E. Magalh�es Noronha (Direito
Penal, vol. 2�, 20�ed., pp.298-299, 1984), pode ser sujeito ativo do crime
n�o s� o propriet�rio do pr�dio vizinho, mas, tamb�m, aquele que, mediante
ulterior contrato, tem inten��o de tornar-se propriet�rio desse im�vel (apud
Heleno Cl�udio Fragoso, ob.cit.,
p.377)." 11
usurpa��o de �guas, no esbulho possess�rio, e na supress�o ou altera��o de
marcas em animais, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Em rela��o ao
esbulho possess�rio, o artigo 161, II do C�digo Penal brasileiro disp�e que
pratica o r. crime aquele que invade, com viol�ncia ou
grave amea�a � pessoa, ou mediante concurso de mais de duas pessoas terreno
ou edif�cio alheio, para o fim de esbulho possess�rio. Assim, o n�mero de agentes seriam no m�nimo de 4 pessoas: uma
( "Aquela que invade") e tr�s outras ( "mais de duas
pessoas").
O sujeito passivo12
� o titular do bem jur�dico lesado ou amea�ado de les�o. � ineg�vel que
"em torno da quest�o sobre se o sujeito ativo pode ser,
ao mesmo tempo, sujeito passivo, n�o temos d�vida em negar a possibilidade.
Algu�m que, por exemplo, se mutila para receber o valor do seguro, n�o � o
sujeito passivo; este � a seguradora. No caso, confundem-se o sujeito ativo e o
objeto material." 13
apenas a t�tulo exemplificativo, o sujeito passivo nos crimes de furto e
de roubo � o propriet�rio ou o possuidor, no furto de coisa comum,
� o co-herdeiro, o cond�mino ou o s�cio, na extors�o, sujeito passivo �
aquele que � coagido a fazer, n�o fazer ou tolerar que se fa�a alguma coisa, na
extors�o mediante seq�estro, h� uma dupla titularidade do sujeito
passivo, que � tanto aquele que sofre a les�o patrimonial, quanto aquele que � seq�estrado; na extors�o indireta,
sujeito passivo � quem fornece o documento; na altera��o de limites, � o
propriet�rio ou possuidor do im�vel; na usurpa��o de �guas, � o que tem
a posse ou o direito das �guas; no dano, sujeito passivo � o
propriet�rio ou o dono da coisa danificada; no dano em coisa de valor
art�stico, arqueol�gico ou hist�rico, � a pessoa jur�dica de Direito
P�blico; na apropria��o ind�bita, sujeito passivo � o titular do direito
patrimonial que suporta o preju�zo; no estelionato, "pode ser,
igualmente, qualquer pessoa f�sica ou jur�dica. Todavia, a pessoa que � iludida
ou mantida em erro ou enganada, pode ser diversa da que sofre a les�o
patrimonial. Se a v�tima for pessoa incapaz de discernimento, como a crian�a ou
o d�bil mental, o crime ser� o do art.173 do CP. Se n�o tiver capacidade
natural de ser iludida, como o �brio em estado comatoso, o crime ser� de
furto"14; etc.
Por sua vez, o objeto material � a pessoa ou a coisa sobre a qual recai a a��o
descrita no verbo t�pico. Portanto, n�o h� possibilidade alguma de confus�o
entre objeto jur�dico, sujeito passivo e objeto material. No cl�ssico exemplo
do crime de furto, sujeito passivo � o propriet�rio ou o possuidor da coisa
m�vel, o objeto jur�dico � o patrim�nio e o objeto material � a coisa m�vel.
mesma forma, ser� analisado, unicamente e com maior rigor, o objeto material
coisa alheia m�vel.
Alheia M�vel A
palavra coisa ou "res" designa,
obviamente, os bens corp�reos, suscet�veis de apreens�o. O voc�bulo m�vel
designa o que pode ser levado de um lugar para outro e, neste sentido, no
sistema jur�dico-penal assume um significado de "senso comum",
que n�o se encontra em conson�ncia com o direito civil, apenas para citar um
exemplo. O navio, im�vel por destina��o legal, conforme preceitos civilistas, pode ser objeto material de crime de furto.
gases s�o coisas corp�reas e, como tais, podem ser objeto do crime de furto:
"(...) o homem disp�e de meios para mant�-los em seu poder, separando-os
do mundo exterior, de maneira absoluta e exclusiva, de modo a formarem
entidades individuais, independentes do fen�meno natural de que se
originam." 15
cad�ver ou partes do cad�ver, pertencentes a uma institui��o de pesquisa, podem
ser objeto material nos crimes contra o patrim�nio. Assim, como objetos sacros
ou sagrados.
outro, o voc�bulo alheio � elemento normativo do tipo, i.e.,
elemento dependente de uma especial valora��o por parte do int�rprete. Alheio
� tudo o que pertence a outra pessoa, n�o
necessariamente identificada ou conhecida. � que o sistema jur�dico penal
protege o patrim�nio das pessoas em geral e n�o de pessoas individualizadas.
Analisada a tr�ade: sujeito ativo, sujeito
passivo e objeto, mister a an�lise do tipo subjetivo nos crimes contra o
patrim�nio. Os elementos normativos do tipo n�o ser�o analisados, em raz�o do
entendimento de Erik Wolf,
que parece ser o mais acertado, segundo o qual todos os elementos do tipo s�o
normativos: entre a descri��o e a valora��o dos componentes da
conduta t�pica n�o h� possibilidade de distin��o. A descri��o,
consciente ou inconscientemente, importa em valora��o.
crimes contra o patrim�nio s�o dolosos. A exce��o � a recepta��o culposa.
do mais, em muitos dos crimes contra o patrim�nio h� a presen�a de elementos
subjetivos do tipo, como adiante se ver�, em algumas figuras t�picas
subjetivo no furto, no roubo e na extors�o
elemento subjetivo dos tipos de furto, de roubo e de extors�o � a express�o "para
si ou para outrem". Nos casos da extors�o e da extors�o mediante
seq�estro, o elemento subjetivo � acrescido pelo intuito ou pelo fim de obter
vantagem econ�mica, sem o qual haver� a exist�ncia de outra figura t�pica.
import�ncia do elemento subjetivo do tipo � demonstrada, no cl�ssico exemplo do
Professor Lydio Machado Bandeira de Mello,
�Um cachorro vira-lata, sem valor econ�mico e sem
dono, estava ca�do, a morrer de fome, nas vizinhan�as de um a�ougue.
Jo�o Ternura apiedou-se do c�o e, n�o tendo dez centavos de seu, apoderou-se de
meio metro de ling�i�a, dependurado em um portal do a�ougue e atirou-o ao
animal, evitando que morresse.
ato de Jo�o Ternura � um crime de furto ?" 16
Jo�o Ternura n�o subtraiu nem para si, nem para outrem coisa
alheia m�vel, porque o cachorro n�o � outrem. Portanto, a conduta
praticada n�o corresponde ao crime de furto, por aus�ncia do elemento subjetivo
subtra��o de coisa m�vel alheia, sem a inten��o de faz�-la sua, com o fim
exclusivo de us�-la momentaneamente, e, em conseq��ncia, de devolv�-la
imediatamente ap�s, ao dono ou possuidor"17,
chamado "furto de uso", n�o � previsto como figura t�pica no
C�digo Penal brasileiro e, portanto, n�o configura um il�cito penal.
roubo impr�prio, isto �, naquele em que a viol�ncia ou amea�a � pessoa �
exercida "logo depois de subtra�da a coisa", h� a presen�a de outro
elemento subjetivo do tipo: "fim de assegurar a impunidade do crime ou
deten��o da coisa para si ou para terceiro".
subjetivo na usurpa��o, no dano e na apropria��o ind�bita
elementos subjetivos do tipo no Cap�tulo III, "Da usurpa��o", s�o "para
apropriar-se", "em proveito pr�prio ou de outrem",
"para o fim de esbulho possess�rio".
rela��o ao dano, h� diverg�ncias sobre a exist�ncia ou n�o do elemento
subjetivo. A inten��o de destruir, inutilizar ou deteriorar a res � inerente ao pr�prio verbo e, portanto,
o dano necessita da especial finalidade. Assim, o preso que, para fugir,
cerra as grades do pres�dio, n�o pratica o crime de dano.
apropria��o ind�bita tamb�m exige o elemento subjetivo do tipo, expresso pelo
�nimo de ter a coisa como sua.
subjetivo no estelionato e outras fraudes
estelionato, em suas v�rias modalidades, � repleto de elementos subjetivos do
tipo: "para si ou para outrem", "com o intuito de haver
indeniza��o ou valor do seguro".
abuso de incapazes, h� o fim de conseguir vantagem patrimonial para si ou para
outrem e, no induzimento � especula��o, o sujeito ativo deve atuar em proveito
pr�prio ou de terceiro.
As circunst�ncias objetivas do tipo s�o aquelas circunst�ncias de tempo,
modo, lugar e meio de execu��o do crime, geralmente, acidentais ao tipo-de-il�cito. As circunst�ncias objetivas ora servem
como causas de aumento ou causas de diminui��o da pena, ora servem como tipos
qualificados ou privilegiados. A an�lise de tais circunst�ncias ser� feita de
forma exemplificativa, com destaque para as circunst�ncias de tempo e de meio.
Circunst�ncias
furto noturno � uma causa de aumento de pena, em raz�o da maior vulnerabilidade
do patrim�nio, conforme previs�o do artigo 155, � 1� do C�digo Penal
brasileiro, que disp�e: "A pena aumenta-se de um ter�o, se o crime �
praticado durante o repouso noturno."
express�o deve ser entendida como o per�odo de repouso segundo os usos locais.
Ali�s, a Confer�ncia dos Desembargadores, realizada no Rio de Janeiro, em 1943,
estabeleceu que o crit�rio para determinar o repouso noturno � vari�vel e deve
obedecer aos costumes locais relativos � hora em que a popula��o se recolhe, e
a em que desperta para a vida cotidiana. 18
em tese pudesse ser aplicada a causa de aumento de pena do repouso noturno �s
hip�teses de furto qualificado, salienta Weber Martins Batista que �
"tranq�ilo o entendimento segundo o qual a norma do � 1�, do artigo 155,
como forma qualificada ou especialmente agravada de furto simples, s� se aplica
a este, e n�o �s hip�teses de furto qualificado previstas no � 4� do mesmo
artigo. � o que se v�, entre os doutrinadores, em Fragoso, Dam�sio, Mirabete e Delmanto." 19
extors�o mediante seq�estro que dura mais de 24 horas, conforme previs�o do
artigo 159, �1� do C�digo Penal brasileiro, � um tipo qualificado, em raz�o do
maior sofrimento imposto � v�tima e aos seus familiares. Como � sabido, o crime
de extors�o mediante seq�estro � crime formal, ou seja, consuma-se com a
simples priva��o de liberdade individual da v�tima, por tempo juridicamente
relevante. N�o � necess�ria a obten��o da vantagem econ�mica pelo agente.
tipo previsto no artigo 155, � 4� do C�digo Penal brasileiro � um tipo
qualificado. Apenas para examinar algumas modalidades de furto qualificado pelo
meio, ser�o tecidas algumas considera��es sobre o furto praticado mediante
fraude e o furto praticado com emprego de chave falsa.
fraude � o engodo, o artif�cio, o ardil e, como tal, no furto, integra a
qualificadora e, no estelionato, integra o tipo b�sico. �s vezes, a fraude �
vista como modo de execu��o do crime, ao lado da viol�ncia e da amea�a; �s
vezes, � vista como meio de execu��o do crime, meio fraudulento. 20
furto praticado mediante fraude n�o se confunde com o estelionato. Com efeito,
"o que distingue um delito do outro � o reflexo, a conseq��ncia desse
embuste no comportamento do lesado. No estelionato, em raz�o do ardil, a v�tima
adere � a��o do sujeito ativo, com ela concorda; no furto fraudulento, ignora a
a��o do furtador, dela discorda, expressa ou
presumidamente. Como diz A. Santoro, ao fazer a
distin��o entre estes crimes, no estelionato o agente obt�m a coisa com o
consentimento da v�tima, que foi enganada, enquanto no furto qualificado (aggravato) por meio fraudulento, o r�u ilude
a vigil�ncia do ofendido, contraria sua vontade." 21 Weber Martins Batista, no intuito de
aclarar a distin��o, cita exemplos, v.g., comete furto fraudulento quem passando-se por "mata-mosquito" no combate �
dengue, entra na casa e subtrai coisas, por sua vez, comete estelionato quem,
passando-se por membro de alguma associa��o, recebe dinheiro ou bens da v�tima. 22
furto praticado mediante chave falsa (que n�o se confunde com a chave
verdadeira) � aquele em que o sujeito ativo para pratic�-lo, utiliza todo e
qualquer instrumento apto a abrir fechaduras, com ou sem a forma espec�fica
de chave, para a facilita��o do cometimento do crime de furto.
tipo previsto no artigo 157, � 2� do C�digo Penal brasileiro, por sua vez, �
uma causa de aumento de pena. Apenas para examinar algumas modalidades de roubo
qualificado pelo meio, ser�o tecidas algumas considera��es sobre o roubo
praticado mediante emprego de arma. O mesmo racioc�nio deve ser aplicado �
extors�o prevista no artigo 158, � 1� do C�digo Penal brasileiro.
arma, como se sabe, � todo instrumento utilizado para a defesa ou o ataque, com
propriedade vulnerante. As armas pr�prias s�o o rev�lver, o punhal etc., armas impr�prias s�o a
tesoura, a foice, a enxada. Logicamente, a arma de brinquedo n�o pode servir
como causa de aumento de pena no crime de roubo ou no crime de extors�o, n�o
obstante o enunciado da S�mula 174 do Superior Tribunal de Justi�a: "No
crime de roubo, a intimida��o feita com arma de brinquedo autoriza o aumento de
recente decis�o do Tribunal de Al�ada Criminal de S�o Paulo, apela��o n.� 1.266.613/1 - SP, em que foi Relator o juiz Marco Nahum, n�o foi aceita a orienta��o da S�mula 174 do STJ,
conforme se v� no ac�rd�o publicado, no Boletim do Instituto Brasileiro de
Ci�ncias Criminais, julho de 2001, "No roubo, o autor utiliza-se de uma grave
amea�a ou viol�ncia para reduzir a capacidade de resist�ncia da v�tima.
esta intimida��o seja praticada mediante arma, a pena sofre um aumento em
virtude do risco concreto a que a v�tima � submetida.
a ' intimida��o' comp�e o artigo 157, caput do C�digo Penal. O 'risco concreto'
gerado pelo 'uso de arma' para intimidar a v�tima constitui causa de aumento de
pena prevista no artigo 157, � 2�, inciso I, do C�digo Penal.
pena de ofensa ao princ�pio da legalidade ( 'bis in
idem'), a intimida��o que n�o traz 'risco concreto � v�tima' n�o pode, al�m de
compor o tipo fundamental, tamb�m constituir a causa de aumento.
Por isso a 'simula��o de porte de arma' ou a 'arma
de brinquedo', quando utilizadas para o crime de roubo, n�o podem constituir,
ao mesmo tempo, o tipo fundamental e a majorante,
Constituiria bis in idem."
As circunst�ncias subjetivas s�o aquelas que dizem respeito ao motivo e ao
estado de �nimo do agente e, em rela��o �s circunst�ncias subjetivas aplica-se mutatis mutandis o
que foi dito a respeito das circunst�ncias objetivas. A t�tulo de exemplo,
mencione-se o dano praticado por motivo ego�stico, previsto no artigo 163,
par�grafo �nico, IV do C�digo Penal brasileiro, o qual tem por finalidade
futuro proveito econ�mico ou moral.
O problema do sinal de televis�o a cabo. H� algum tempo tem sido veiculada pela imprensa o problema dos "gatos" de
televis�o a cabo, isto �, daqueles que, clandestinamente, interceptam
sinal de televis�o a cabo. 23 Tal
conduta poderia ser tipificada como furto de energia?
M�rio Hoeppner Dutra,
princ�pio certo que qualquer energia utiliz�vel (eletricidade, energia
gen�tica, sonora, calor�fica, luminosa, mec�nica, solar, etc.) � considerada
coisa m�vel para efeito de tratamento penal, no furto. Todavia, nesse conceito
de energia (genus), que lhe empresta a lei
penal, podem ser integradas aquelas que s�o suscet�veis de apoderamento.
A lei se det�m em considerar a coisa quanto � sua esp�cie, porque o que
interessa � diretriz penal � o seu car�ter patrimonial, aliado � no��o de apoderamento." 24
o sinal de televis�o a cabo n�o � energia e, portanto, n�o pode ser subtra�do. Neste
sentido � o entendimento de Jo�o Eduardo Grimaldi da Fonseca: "quem
intercepta o sinal de televis�o a cabo n�o o tira, faz desaparecer, retira ou,
nem mesmo em �ltima an�lise, dele se apodera. N�o h� desfalque no patrim�nio, o
preju�zo decorre do que a empresa - em virtude da utiliza��o indevida do sinal
que retransmite -deixa de receber, n�o do que desta se
subtrai. Tratasse-se de energia, diversa seria a situa��o: utilizar-se de um
'gato' feito na fia��o el�trica do vizinho faz com que este tenha que pagar
pela energia consumida; adulterar rel�gio para acusar consumo menor que o real
provoca perda para a empresa fornecedora, que produz a energia el�trica, pois
foi consumida quantidade mensur�vel de algo cuja produ��o � onerosa. Tanto
assim � que, se um grande n�mero de pessoas a estiver furtando, a energia
el�trica se acaba, o que n�o ocorre com o sinal de televis�o a cabo mesmo que
toda a popula��o do planeta o intercepte." 25
Ao que tudo indica a conduta � at�pica, como se v�, ali�s, no entendimento de Jos�
Manuel Ugarte y Sascha von Lapcevic: "El argumento valedero y repetitivo a trav�s
de la doctrina es que la energ�a el�ctrica est� sujeta a medici�n, a
apoderamiento, tiene un valor comercial ( un costo y un precio de venta), puede
guardarse en acumuladores, etc., y, fundamentalmente, es trasportable
en la direcci�n que se desee; re�ne, por lo tanto, las caracter�sticas de una
cosa mueble en el sentido de la legislaci�n penal, independiente del civil,
pudiendo, por consiguiente, ser objeto de los delitos de hurto, robo y estafa." 26
"O 'seq�estro rel�mpago' ". O
"seq�estro rel�mpago", pr�tica relativamente comum e disseminada nos
grandes centros urbanos, tem suscitado algumas controv�rsias em rela��o � sua
correta tipifica��o. � chamado de "seq�estro
rel�mpago"27 a conduta em
que um ou mais agentes, mediante emprego de arma, constrangem a v�tima, por um
determinado per�odo de tempo juridicamente relevante, durante o qual, com o uso
da senha de cart�es de banco ou de cr�dito, efetuam saques na conta da pessoa,
libertando-a em seguida.
raz�o do intervalo de tempo relativamente longo entre a amea�a e a viol�ncia �
pessoa e a obten��o da vantagem econ�mica, ou seja, em raz�o da futuridade do
mal e da futuridade da vantagem econ�mica, a tipifica��o mais adequada �
conduta do "seq�estro rel�mpago" � a prevista no artigo 158, � 1� do
C�digo Penal brasileiro. A priva��o de liberdade do sujeito passivo � forma de
cometimento do crime e, como tal, pelos padecimentos acarretados � v�tima, pode
servir como crit�rio para dosagem da pena.
Roubo com morte ou latroc�nio. O
roubo seguido de morte ou, simplesmente, latroc�nio compreende tanto as
hip�teses em que o sujeito mata a v�tima de forma dolosa, como aquelas em que o
sujeito mata a v�tima de forma culposa. Tal equipara��o � de todo indesejada e,
felizmente, o Anteprojeto do C�digo Penal contempla de
forma diferenciada ambas as hip�teses.
roubo seguido de morte � um crime complexo. Assim, se ambos os crimes se
consumam, h� a consuma��o do crime de latroc�nio e, de forma contr�ria, se
nenhum dos crimes se consuma, h� tentativa de latroc�nio. � acertada,
como bem ensina Weber Martins Batista, a "li��o de Ranieri (...) h�
crime complexo meramente tentado, quer fiquem em grau de tentativa ambos os
delitos que o comp�em, quer se consume o delito-meio e fique apenas tentado o
delito-fim, quer se consume o crime-fim e n�o passe da tentativa o
crime-meio." 28
grande diverg�ncia doutrin�ria se encontra nos casos em que apenas um dos dois
crimes se consuma. Para
alguns autores, dentre eles Weber Martins Batista, "a melhor solu��o para
o caso em que o agente mata a v�tima, mas n�o logra consumar a subtra��o
patrimonial, est� em considerar consumado o latroc�nio." 29 Ali�s, tal entendimento � o mais acertado,
pois � do bem jur�dico vida que derivam todos
os demais bens jur�dicos que devem ser especialmente protegidos pelo sistema
jur�dico-penal.
Imunidades Penais. Por fim, mas n�o por �ltimo,
deve ser feita apenas uma men��o gen�rica em rela��o �s imunidades penais. As
imunidades dizem respeito �s escusas absolut�rias, causas pessoais de
isen��o de pena, previstas no artigo 181 do C�digo Penal brasileiro, e as imunidades
processuais, verdadeiras condi��es de procedibilidade, previstas no artigo
182 do C�digo Penal brasileiro. Por sua vez, o artigo 183 do C�digo Penal
brasileiro afasta a aplica��o das escusas absolut�rias ou das imunidades
processuais nos seguintes casos: a) grave amea�a ou viol�ncia �
pessoa; b) ao estranho que participa do crime.
Em resumo, no tocante aos crimes contra o
patrim�nio, podem ser apresentadas as seguintes considera��es conclusivas:
estudos sobre o bem jur�dico e o tipo-de-il�cito
s�o a pedra de toque da chamada "Teoria Geral da Parte Especial do
C�digo Penal";
patrim�nio, para efeitos penais, compreende n�o s� bens de valor econ�mico, mas
tamb�m aqueles de valor puramente moral e/ou afetivo.
verbo � o n�cleo do tipo-de-il�cito. Ora o
verbo � "neutro" no sentido penal, ora o verbo � "carregado
de emotividade".
sujeito ativo nos crimes contra o patrim�nio, em regra, pode ser
qualquer pessoa. Em alguns tipos-de-il�cito, como, v.g.,
na fraude � execu��o, o crime � pr�prio.
objeto material coisa alheia m�vel deve ser entendido no sentido que lhe
� atribu�do pelo senso comum.
crimes contra o patrim�nio, em regra, s�o dolosos e, sendo dolosos, s�o quase
sempre acompanhados por elementos subjetivos do tipo, como, v.g., "para
si ou para outrem"; "em proveito pr�prio ou de outrem"
crime de roubo, a intimida��o feita com arma de brinquedo n�o autoriza o
intercepta��o clandestina de sinal de televis�o a cabo n�o configura o
tipo previsto no artigo 155, � 3�, do C�digo Penal brasileiro.
chamado "seq�estro rel�mpago" configura o tipo previsto no artigo
158, � 1� do C�digo Penal brasileiro.
casos em que o sujeito ativo mata a v�tima, mas n�o consegue consumar a
subtra��o patrimonial, deve-se entender como consumado o crime de roubo
seguido de morte ou , simplesmente, latroc�nio.
Notas 1 VARGAS, J.C. Introdu��o
ao Estudo dos Crimes em Esp�cie. Belo Horizonte: Del Rey.1993. p.11. Assim, � acertado dizer
que "o que caracteriza um c�digo penal sob o ponto de vista cient�fico �
essencialmente a parte geral: � atrav�s da parte geral que se delineia a
posi��o assumida pelo legislador face aos problemas universais do pensamento
jur�dico e criminol�gico e se estabelecem, pois, as
rela��es com as legisla��es dos outros pa�ses, com as individualiza��es de uma
linguagem e de categorias l�gicas comuns. A parte especial, ao contr�rio,
prestando-se embora a estudos comparativos, est� presa de prefer�ncia �s
particularidades culturais, pol�ticas e sociais de cada povo e reflete uma
escala de valores pr�pria do mesmo." Cf. NUVOLONE, P. A Reforma do novo
C�digo Penal brasileiro e as principais tend�ncias do pensamento penal�stico contempor�neo. Justitia.
Vol.87, 1974. p.31. 2 A express�o � adotada por Jos� Cirilo
de Vargas. Cf. Introdu��o ao Estudo dos Crimes em Esp�cie. Belo Horizonte: Del Rey. 1993.
A. Breve Introdu��o ao Estudo dos Crimes em Esp�cie. Revista
Brasileira de Criminologia e Direito Penal. �rg�o
Oficial do Instituto de Criminologia da Universidade do Estado de Guanabara. n.12, jan/mar 1966. p.21.
BATISTA, W. M. O furto e o roubo no Direito e no Processo Penal. 2.ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense.1997.p.6.
5 No entanto, n�o h�
como deixar de registrar a "abertura" dos tipos penais incriminadores
naquelas hip�teses em que o bem jur�dico � o patrim�nio de valor puramente
moral ou afetivo. A subjetividade do la�o que une a v�tima � res pode, seguramente, abrir o flanco do sistema
jur�dico penal para injusti�as.
6 No Anteprojeto de
C�digo Penal, h� o acr�scimo da express�o "fazer
desaparecer" em rela��o ao crime de dano. Seria melhor a utiliza��o do
verbo "ocultar". Cf. www.direitocriminal.com.br 7 apud
TEIXEIRA COELHO. Palavra, democracia e poesia: um paradoxo. Biblioteca Virtual de
Direitos Humanos. Universidade de S�o Paulo. http://www.direitoshumanos.usp.br/bibliografia/teixeira.html
8 "Ensina Hungria,
ao definir o que seja coisa alheia, que o objeto da tutela jur�dica, no crime
de furto, � a propriedade, n�o a posse. A posse, como mero fato, s� por si,
quando n�o correspondente ao direito da propriedade, embora protegida pelo
Direito Civil, n�o entra na configura��o do furto. Manzini, em sentido oposto, entende que a lei
somente tem em vista proteger a posse, como mero estado de fato atual, seja
qual for sua origem. Noronha, a seu turno, defende a id�ia de que a
objetividade jur�dica imediata do furto � a tutela da posse; s�
secundariamente o estatuto penal protege a propriedade. Aquela � a objetividade
imediata; esta s� � tutelada mediatamente. Fragoso entende, com a
maioria, que tanto a propriedade como a posse ou a mera deten��o s�o objeto da tutela penal, e que, em conseq��ncia, tanto o
propriet�rio quanto o possuidor s�o sujeitos passivos deste crime." Cf.
BATISTA, W. M. O furto e o roubo no Direito e no Processo Penal. 2.ed.
Rio de Janeiro: Ed. Forense.1997.p.25.
BATISTA, W. M. O furto e o roubo no Direito e no Processo Penal. 2.ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense.1997.p.195.
BATISTA, W. M. O furto e o roubo no Direito e no Processo Penal. 2.ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense.1997.p.296.
11 FRANCO, A.S et alii. C�digo Penal e sua Interpreta��o
Jurisprudencial. 5.ed. 2� tiragem. S�o Paulo: RT.
1995.p.2082.
12 A express�o v�tima est� relacionada mais propriamente
� Criminologia. � prefer�vel, portanto, no campo da dogm�tica penal a express�o
13 VARGAS, J.C. Introdu��o
ao Estudo dos Crimes em Esp�cie. Belo Horizonte: Del Rey.1993. p.192.
14 FRANCO, A.S et alii. C�digo Penal e sua Interpreta��o
1995.p.2149.
15 BATISTA, W. M. O furto e o
roubo no Direito e no Processo Penal. 2.ed. Rio de
Janeiro: Ed. Forense.1997.p.13. 16 BANDEIRA DE MELLO, Lydio Machado. O Criminoso, o Crime e a Pena - segundo o
C�digo Penal de 21 de outubro de 1969. Belo Horizonte: Prisma Editora
Cultural, 1970, s.ed., p.52-3.
17 BATISTA, W. M. O furto e o
Janeiro: Ed. Forense.1997.p.91.
18 BATISTA, W. M. O furto e o
Janeiro: Ed. Forense.1997.p.65.
19 BATISTA, W. M. O furto e o
Janeiro: Ed. Forense.1997.p.66.
20 VARGAS, J.C. Introdu��o
ao Estudo dos Crimes em Esp�cie. Belo Horizonte: Del Rey.1993. p.236.
21 BATISTA, W. M. O furto e o
Janeiro: Ed. Forense.1997.p.141/2.
22 BATISTA, W. M. O furto e o
Janeiro: Ed. Forense.1997.p.143.
FONSECA, J.G. O "furto" de sinal de televis�o a cabo. IBCCRIM.
n.� 103, junho de 2001. p.18/9.
24 DUTRA, M.H. O
furto e o roubo ( em face do C�digo Penal
Brasileiro). S�o Paulo: Max Limonad. 1955. p.133/135
25FONSECA, J.G. O
"furto" de sinal de televis�o a cabo. IBCCRIM. n.� 103, junho de 2001. p.18/9.
26 MANUEL UGARTE, J. y VON LAPCEVIC, S. Hurto de energ�a el�ctrica.
Sustracci�n, Apoderamiento Il�cito y Fraude. Buenos Aires: Ediciones
Depalma. 1975. p. 14/15.
27 Em artigo sucinto e
bem fundamentado, intitulado " A Tipifica��o do
'Seq�estro Rel�mpago' ", Jos� Alexandre Cunha Campos, analise as
possibilidades de subsun��o da r. conduta: " (...) Pode ser considerado
como roubo, j� que � crime patrimonial, ali�s roubo qualificado pelo emprego de
arma, concurso de agentes e restri��o da liberdade do lesado - art. 157, � 2�,
I, II e V, do C�digo Penal; contudo, houve participa��o decisiva da v�tima no
evento, ou seja, sem ela n�o se saberia o n�mero da senha para a realiza��o do
saque; por conseguinte, n�o h� que se falar no delito de roubo, no qual a
participa��o do ofendido n�o � fundamental para a obten��o da vantagem
econ�mica indevida; (...) Pode ser entendido como extors�o mediante seq�estro,
pois al�m da imprescind�vel colabora��o da v�tima, houve a restri��o de sua
liberdade; entretanto, a condut em an�lise n�o se
amolda ao art.159 do Estatuto Substantivo, porque para configur�-lo �
necess�rio o envolvimento de outras pessoas (como por exemplo de parentes do
arrebatado, de sua esposa, filhos, amigos �ntimos), concretizando-se uma
verdadeira 'negocia��o', que pode ser caracterizada por cartas, telefonemas,
declara��es na m�dia, ou mesmo a interfer�ncia da pol�cia, demandando relevante
espa�o temporal para a solu��o do caso. A conduta sub
studio, por seu turno, � bastante diversa da
apontada, porquanto inexiste o envolvimento de terceiros, e sim uma r�pida e
decisiva participa��o do seq�estrado, que n�o tem nenhuma possibilidade de
escolha, inexistindo, assim, qualquer 'transa��o'. Sendo assim, poss�vel a
classifica��o como o delito de extors�o qualificada - art. 158, � 1�, do CP
(cometido por duas pessoas e emprego de arma) em concurso formal com o crime de
seq�estro - art. 148 do CP - , mesmo porque a priva��o da liberdade n�o pode
ficar, decerto, impune; contudo, se aplicarmos o concurso ideal telado,
haveria, inevitavelmente, ofensa ao princ�pio da igualdade ou mesmo da
proporcionalidade, pois se o infrator comete roubo (il�cito por demais
semelhante, tanto que as san��es s�o iguais), a restri��o da liberdade � mera
causa de aumento de pena, enquanto que na hip�tese vertente aquela majorante torna-se delito aut�nomo!! De outra banda, n�o me
parece razo�vel a id�ia de inserir a causa de aumento de pena atinente �
restri��o da liberdade da v�tima prevista no roubo - inc. V do � 2� do art.157
do CP - no crime de extors�o, por conta da viola��o do princ�pio da legalidade
penal. Com a devida v�nia, tomo a liberdade de posicionar-me a respeito
da correta tipifica��o do "seq�estro rel�mpago". Ora, se n�o � roubo,
se n�o � extors�o mediante seq�estro, se n�o existe concurso formal entre
extors�o e seq�estro, tampouco � poss�vel a coloca��o da majorante
supra-referida no delito de extors�o, ao meu sentir, existe a figura t�pica extorsion�ria qualificada (art.158, � 1�, do CP), sendo que
a pena-base deste delito deve ser aumentada em virtude da priva��o da liberdade
da v�tima, isto �, tal circunst�ncia deve ser levada em considera��o na
primeira fase de dosimetria da pena (art. 59 do CP),
mais especificamente quando da an�lise das circunst�ncias e, porque n�o, das
conseq��ncias do crime." Cf. CAMPOS, J. A. C. A Tipifica��o do
"Seq�estro Rel�mpago". IBCCRIM. n.94,
setembro/2000. p.4
28 BATISTA, W. M. O furto e o
Janeiro: Ed. Forense.1997.p.280.
29 BATISTA, W. M. O furto e o
Janeiro: Ed. Forense.1997.p.282. S�o crimes hediondos
o latroc�nio, extors�o qualificada pela morte, extors�o mediante seq�estro e na
forma qualificada, conforme a Lei n.� 8.072/90.
Mestre e Doutoranda em Ci�ncias Penais pela Faculdade de Direito da UFMG
Professora Assistente da Faculdade de Direito da UFMG
MARQUES, Daniela de Freitas. Crimes contra o patrim�nio. Considera��es em torno da "Teoria Geral da Parte Especial�. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, II, n. 7, nov 2001. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5453>. Acesso em ago 2014.