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Timestamp: 2018-11-15 19:31:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

Regimento do Conselho Geral do Fórum Académico para a Informação e Representação Externa - PDF
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Gabriel Henrique Aleixo Belmonte
1 Regimento do Conselho Geral do Fórum Académico para a Informação e Representação Externa CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Natureza O Conselho Geral é o órgão deliberativo intermédio do Fórum Académico para a Informação e Representação Externa (FAIRe). CAPÍTULO II MEMBROS Artigo 2º Composição 1. Compõem o Conselho Geral cinquenta delegados eleitos em Assembleia Geral, nos termos dos Estatutos do FAIRe 2. Podem participar nos Conselhos Gerais representantes dos associados aderentes e representantes dos associados honorários, embora sem direito a voto. 3. Podem ainda assistir às reuniões personalidades ou entidades, convidadas pela Comissão Executiva ou pela Mesa, desde que a sua presença seja aprovada pela Conselho Geral. Artigo 3º Direitos São direitos dos membros do Conselho Geral: a) Participar nas reuniões; b) Usar da palavra nas discussões; c) Apresentar moções, propostas e requerimentos; d) Apresentar reclamações, protestos e contraprotestos, invocando o presente Regimento; e) Propor, nas alturas devidas, alterações ao Regimento. Artigo 4º Deveres São deveres dos membros do Conselho Geral: a) Comparecer nas reuniões e nelas permanecer até que sejam oficialmente terminadas; b) Desempenhar as funções para que sejam designados; c) Tomar parte nas votações; d) Observar a ordem e a disciplina indispensáveis ao bom andamento dos trabalhos, cumprir os pontos da Ordem do Dia, bem como respeitar a autoridade exercida pelo Presidente da Mesa; e) Justificar antecipadamente a falta às reuniões para que tenham sido convocados, com a antecedência mínima de dois dias, em comunicação dirigida ao Presidente da Mesa; f) Dignificar pela sua acção, dentro e fora do Conselho Geral, o órgão a que pertencem, bem como os respectivos membros. 1
2 Artigo 5º Mandato 1. O mandato dos membros do Conselho Geral tem a duração de dois anos. 2. O mandato cessa apenas com a substituição legal dos respectivos titulares. 3. Os membros do Conselho Geral cessam os seus mandatos sempre que: a) Renunciem aos mesmos, em carta dirigida ao Presidente da Mesa, devendo sucintamente expor as razões dessa decisão; b) Faltem injustificadamente a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões interpoladas. 4. Nos casos do disposto no número anterior, devem realizar-se eleições intercalares destinadas à substituição do membro do Conselho Geral em causa, logo que estejam preenchidas as condições exigidas no regulamento eleitoral em vigor para este tipo de situações. CAPÍTULO III MESA DO CONSELHO GERAL Artigo 6º Composição A Mesa do Conselho Geral é composta pelo Presidente e por dois Secretários. Artigo 7º Competências da Mesa São competências da Mesa do Conselho Geral: a) Dirigir e participar no Conselho Geral; b) Redigir e assinar as actas de cada Conselho Geral; c) Coordenar as eleições dos órgãos sociais do FAIRe; d) Decidir dos recursos apresentados em relação às decisões do Presidente da Mesa. Artigo 8º Competências do Presidente da Mesa São competências do Presidente da Mesa: a) Presidir às reuniões, declarando a sua abertura, suspensão, continuação e conclusão; b) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Geral; c) Conceder e regular o uso da palavra, por forma a permitir a participação adequada de todos os membros; d) Admitir e rejeitar propostas, moções, reclamações e requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso dos seus autores para a Mesa e, por último, para o Conselho Geral; e) Dar conhecimento aos membros do Conselho Geral das mensagens, informações e convites que lhe sejam dirigidos; f) Receber as candidaturas aos órgãos sociais do FAIRe; g) Presidir à Comissão Eleitoral; h) Exercer as demais funções e tarefas para que tenha sido incumbido. Artigo 9º 2
3 Competências dos Secretários São competências dos Secretários: a) Assinalar as presenças e as faltas dos membros do Conselho Geral; b) Tratar do expediente relativo ao funcionamento do Conselho Geral; c) Organizar as inscrições, para efeito do uso da palavra, pelos membros do Conselho Geral; d) Providenciar as urnas, bem como os boletins de voto, em caso de votações; e) Arquivar todos os documentos que respeitam às discussões e votações havidas; f) Redigir as actas e assiná-las, depois de o Presidente o fazer, logo que sejam aprovadas; g) Coadjuvar, em tudo o que se considerar necessário, o trabalho do Presidente da Mesa. Artigo 10º Faltas e impedimentos 1. Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente da Mesa é substituído pelo 1º Secretário da Mesa. 2. Na ausência de todos os membros da Mesa do Conselho Geral, as funções desempenhadas por esta são asseguradas por uma Mesa ad-hoc eleita pelos membros do Conselho Geral, com a configuração estabelecida estatutariamente para este órgão. Artigo 11º Recurso para o plenário Qualquer membro pode recorrer das deliberações da Mesa para o plenário. Artigo 12º Ordem do Dia 1. A Ordem do Dia é proposta pelo Presidente da Mesa, excepto nos casos estatutariamente previstos. 2. Após a aprovação da Ordem do Dia, esta não poderá ser alterada, podendo, no entanto, por maioria qualificada de dois terços dos votos dos membros presentes, ser alterada a sequência dos pontos da Ordem do Dia. CAPÍTULO IV COMPETÊNCIAS Artigo 13º Competências Compete ao Conselho Geral: a) Eleger os membros da Mesa do Conselho Geral, assim como os membros da Comissão Executiva e do Conselho Fiscal; b) Aprovar os documentos estratégicos pelos quais a Comissão Executiva orientará a sua acção em representação do FAIRe; c) Nomear grupos de trabalho temáticos; d) Mandatar a Comissão Executiva para realizar actos de gestão inerentes à actividade do FAIRe; e) Apreciar o desempenho da Comissão Executiva e, se for caso disso, deliberar sobre a sua exoneração. CAPÍTULO V FUNCIONAMENTO 3
4 Artigo 14º Funcionamento 1. O Conselho Geral funciona em plenário. 2. Sempre que tal se justifique, o Conselho Geral pode constituir grupos de trabalho ou comissões especializadas para tratar de certos assuntos, nos termos de regulamento próprio. 3. Os grupos de trabalho e as comissões especializadas devem apresentar regularmente o seu trabalho ao Conselho Geral. Artigo 15º Quórum 1. O Conselho Geral pode deliberar com a presença de metade dos seus membros. 2. Não estando assegurado aquele número, o Conselho Geral reunirá uma hora depois, desde que estejam presentes um terço dos seus membros. 3. Caso o Conselho Geral reúna nas condições previstas no número anterior, a Ordem do Dia proposta não poderá ser alterada. 4. O quórum pode ser verificado em qualquer momento por iniciativa do Presidente da Mesa ou a pedido de qualquer dos membros do Conselho Geral. Artigo 16º Maioria deliberativa geral As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos, não contando as abstenções para o seu apuramento, devendo recolher, pelo menos, um voto de cada subsistema representado no FAIRe. Artigo 17º Maiorias deliberativas especiais 1. Às deliberações que tenham por objecto a aprovação de documentos estratégicos pelos quais a Comissão Executiva deverá orientar a sua actuação em representação do FAIRe exige-se a presença de, pelo menos, metade mais um dos membros do Conselho Geral. 2. Às deliberações que tenham por objecto a introdução de alterações ao presente Regimento exige-se uma maioria qualificada de dois terços dos votos dos membros em efectividade de funções. 3. Às deliberações que tenham por objecto a eleição ou demissão da Comissão Executiva e da Mesa do Conselho Geral aplicam-se as regras constantes do regulamento eleitoral próprio para estes órgãos. Artigo 18º 4
5 Voto 1. Cada membro do Conselho Geral tem um voto. 2. Nenhum membro pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção. 3. Não é admitido o voto por procuração. Artigo 19º Votações 1. As votações são feitas por braço no ar, excepto se for apresentado requerimento para votação nominal, devendo este ser votado por maioria simples, se algum dos membros a ele se opuser. 2. Sempre que estejam em causa comportamentos ou qualidades de pessoas, as votações são feitas por escrutínio secreto. 3. Os actos eleitorais são sempre realizados por escrutínio secreto. Artigo 20º Declaração de voto Qualquer membro do Conselho Geral pode justificar o seu sentido de voto oralmente, não excedendo os dois minutos, ou por escrito, entregando à Mesa as suas razões, para efeitos de apensação à acta da reunião. CAPÍTULO VI REUNIÕES Artigo 21º Reuniões 1. O Conselho Geral reúne ordinariamente de três em três meses. 2. O Conselho Geral reúne extraordinariamente sempre que for convocado pelo Presidente da Mesa, por iniciativa da Comissão Executiva ou a pedido de um terço dos membros. Artigo 22º Convocação das reuniões 1. As convocatórias são assinadas pelo Presidente da Mesa ou por quem o substitua. 2. Da convocatória das reuniões deve constar obrigatoriamente a Ordem do Dia, assim como a data, hora e local da reunião do Conselho Geral. 3. As reuniões ordinárias são convocadas com uma antecedência mínima de quinze dias e as reuniões extraordinárias são convocadas com a antecedência mínima de oito dias. 4. As convocatórias devem ser acompanhadas por todos os documentos que se apresentem necessários ao pleno conhecimento das questões a debater e votar segundo a Ordem do Dia estabelecida. 5. Os membros do Conselho Geral são convocados por carta registada endereçada ao domicílio por si indicado. Artigo 23º Períodos das reuniões 1. Em cada reunião há um período de "antes da Ordem do Dia" e outro período designado "Ordem do Dia". 5
6 2. O período de "antes da Ordem do Dia" é destinado a tratar de assuntos de interesse geral, fazer a leitura resumida da correspondência recebida e aprovar votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar. Artigo 24º Actas 1. Da reunião do Conselho Geral deve ser lavrada acta, da qual constam as seguintes informações: a) A hora do início e do termo da reunião; b) A indicação dos membros presentes na reunião; c) As votações realizadas; d) O teor sumário das intervenções realizadas; e) O sentido das declarações de voto emitidas; 2. A acta é aprovada no primeiro ponto da Ordem do Dia da reunião seguinte. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 25º Direito subsidiário 1. São subsidiariamente aplicáveis: a) Os Estatutos e os regulamentos em vigor do FAIRe; b) O Código Civil e os princípios gerais do direito português; 2. As omissões dos presentes Estatutos, que não possam ser preenchidas pelo recurso a normas legais, sêlo-ão por deliberação dos membros em reunião do Conselho Geral. Artigo 26º Alterações 1. Qualquer membro do Conselho Geral pode apresentar propostas de modificação do Regimento. 2. As modificações do Regimento têm de ser aprovadas por maioria qualificada de dois terços dos membros em efectividade de funções. Artigo 27º Entrada em vigor O presente Regimento entra em vigor após a sua aprovação. 6