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Timestamp: 2020-06-06 01:34:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'artigo 69', 'artigo 51', 'Artigo 76', 'artigo 77', 'Artigo 77', 'Artigo 77', 'artigo 2', 'Artigo 77', 'Artigo 77', 'artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 77', 'Artigo 77', 'Artigo 91', 'Artigo 91', 'artigo 71', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 77', 'artigo 76', 'artigo 91', 'Artigo 91', 'artigo 67', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 1']

ALTERAÇÕES AO RGTPORML. SEÇÃO VI Taxa Municipal Turística - PDF Download grátis
ALTERAÇÕES AO RGTPORML. SEÇÃO VI Taxa Municipal Turística
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1 1 ALTERAÇÕES AO RGTPORML SEÇÃO VI Taxa Municipal Turística Artigo 68º Taxa Municipal Turística A taxa municipal turística prevista no presente regulamento é devida em contrapartida do singular aproveitamento turístico proporcionado pelo conjunto de atividades e investimentos relacionados direta e indiretamente com a atividade turística, designadamente, através da realização de obras de construção, de manutenção, de reabilitação e de requalificação urbanas e das demais benfeitorias efetuadas em bens do domínio público e privado municipal, em zonas de cariz potencialmente turístico, e do benefício originado pela prestação do serviço público de informação e apoio aos turistas, e ainda pelo serviço público de dinamização cultural e recreativa da cidade. Artigo 69º Modalidades da Taxa Municipal Turística As modalidades de taxa municipal turística são as seguintes: a) Taxa Turística de Dormida; b) Revogada por via da Deliberação nº c) Taxa Turística de Chegada por Via Marítima. Artigo 69º-A Entidades Responsáveis Para efeitos da presente Secção, são Entidades Responsáveis: a) Pela Taxa Turística de Dormida (doravante designadas por Entidades Responsáveis TD) as pessoas singulares, coletivas ou equiparadas que explorem nos termos legais os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local, bem como as plataformas turísticas com quem o Município estabeleça protocolo para a cobrança desta taxa; b) Pela Taxa de Chegada por Via Marítima (doravante designadas por Entidades Responsáveis TCVM) as entidades incumbidas da exploração dos terminais de navios de cruzeiro. Subsecção I Taxa Turística de Dormida Artigo 70º Incidência, âmbito de aplicação e valor 1. A Taxa Turística de Dormida é devida por Hóspede e por noite nos empreendimentos turísticos e nos estabelecimentos de alojamento local, localizados no Município de Lisboa.
2 2 2. O valor unitário da Taxa Turística de Dormida é a constante do Anexo ao presente Regulamento e é devida até a um máximo de 7 (sete) noites por Hóspede e por estadia. 3. Para efeitos deste Regulamento considera-se Hóspede a pessoa que se aloje em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local sitos no Município de Lisboa, independentemente da nacionalidade, local de residência ou motivo da estadia. 4. Para efeitos deste Regulamento consideram-se empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local os assim considerados na respetiva legislação, designadamente: a) Estabelecimentos hoteleiros (hotéis, pousadas, hotéis-apartamentos); b) Apartamentos turísticos; c) Empreendimentos de turismo de habitação; d) Alojamento local (moradia, apartamento estabelecimentos de hospedagem, incluindo os hostels). Artigo 71º Isenções da Taxa Turística de Dormida 1. Ficam isentos da Taxa Turística de Dormida: a) Os Hóspedes com idade inferior a 13 anos, aplicando-se a isenção também ao dia em que esta idade é atingida; b) Os Hóspedes cuja estada seja motivada pela obtenção de serviços médicos, pelos dias necessários ao tratamento, acrescidos de uma dormida, estendendo-se esta isenção a uma pessoa que esteja a fazer o acompanhamento do doente, mesmo que o doente em causa não pernoite, por razões de saúde, no respetivo estabelecimento; c) Os Hóspedes cuja estadia seja objeto de oferta por empreendimento turístico ou estabelecimento de alojamento local. 2. Para efeitos da fundamentação das isenções previstas no número anterior, devem ser apresentados os seguintes documentos: a) Isenção prevista na alínea a) documento de identificação do beneficiário; b) Isenção prevista na alínea b) cópia de documento comprovativo da marcação / prestação de serviços médicos ou documento equivalente, com indicação dos dias em que as mesmas se realizaram; c) Isenção prevista na alínea c) registo contabilístico ou documento, comprovativo da oferta, emitido pelo empreendimento turístico ou estabelecimento de alojamento local. 3. As Entidades Responsáveis TD são obrigadas a conservar os documentos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, em arquivo próprio e por um período de 4 anos, podendo, durante este período, ser solicitada a sua consulta pelo Município de Lisboa, mediante aviso prévio.
3 3 SUBSECÇÃO II Taxa de Chegada por Via Aérea (Revogada por via da Deliberação nº ) SUBSECÇÃO III Taxa de Chegada por Via Marítima Artigo 74º Incidência e valor A taxa de chegada por via marítima é devida por passageiro que desembarque de navio de cruzeiro em escala, nos terminais de navios de cruzeiro localizados no Município de Lisboa, com o valor unitário fixado no Anexo a este Regulamento. SUBSECÇÃO IV Liquidação, Pagamento e Cobrança Artigo 75º Liquidação, cobrança e entrega da Taxa Municipal Turística 1. As Entidades Responsáveis referidas no artigo 69º-A são responsáveis pela liquidação, cobrança e entrega ao Município de Lisboa da Taxa Municipal Turística 2. Não é admitido o pagamento em prestações da Taxa Municipal Turística. 3. O Município de Lisboa pode delegar noutra entidade a gestão das operações de liquidação, arrecadação e entrega da Taxa Municipal Turística, ao abrigo do disposto no artigo 51º do Código do Procedimento e Processo Tributário. 4. A operacionalização dos procedimentos previstos na presente Secção pode ser objeto de protocolo a celebrar entre a Município de Lisboa e as Entidades Responsáveis, sendo estas compensadas pelas despesas administrativas em que incorram para assunção das obrigações que lhe sejam atribuídas no mesmo e que decorram do presente Regulamento. Artigo 76º Procedimento de autoliquidação da Taxa Turística de Dormida 1. O Município disponibiliza uma plataforma eletrónica para interação com as Entidades Responsáveis TD para efeitos da liquidação e entrega da Taxa Turística de Dormida ao Município de Lisboa. 2. As Entidades Responsáveis TD devem registar-se na referida plataforma eletrónica até 30 dias após iniciarem a sua atividade. 3. As Entidades Responsáveis TD obtêm, a partir da plataforma eletrónica, um formulário de autoliquidação da Taxa Turística de Dormida, por cada um dos estabelecimentos que explorem. 4. O preenchimento do formulário de autoliquidação é feito com base nas dormidas ocorridas no respetivo período.
4 4 5. O formulário de autoliquidação, após preenchimento, é enviado ao Município de Lisboa por via eletrónica, até ao dia 25 do mês seguinte àquele a que respeitam os dados enviados, independentemente de haver taxa a liquidar. 6. No caso da Entidade Responsável TD ser isenta de IVA ou faça a entrega trimestral deste imposto pode optar pela apresentação trimestral da autoliquidação devendo fazê-lo até ao dia 25 do mês subsequente ao final de cada trimestre, transferindo as verbas apuradas até ao último dia desse mesmo mês. 7. Através da plataforma eletrónica, e no prazo máximo de dois dias úteis, é facultada a referência multibanco que permite transferir a verba apurada para o Município de Lisboa. 8. As Entidades Responsáveis TD transferem para o Município de Lisboa as verbas apuradas, até ao último dia do mês seguinte ao que respeitam os dados constantes da autoliquidação. 9. A opção pelo regime previsto no nº 6 anterior vigora por períodos correspondentes a um ano civil e a alteração do mesmo deve ser solicitada ao Município de Lisboa no início de cada ano através da plataforma eletrónica. 10. Quando a Taxa Turística de Dormida resulte do disposto no artigo 77º-A, n.º 3, as Entidades Responsáveis TD devem-no refletir na autoliquidação para efeitos do apuramento da taxa a liquidar. 11. Caso as Entidades Responsáveis TD não consigam efetuar a transferência dos valores apurados via referência multibanco, podem efetuar a respetiva entrega junto da Tesouraria do Município ou por outros meios que venham a ser disponibilizados. 12. Em alternativa ao disposto no nº 4 anterior, o Município de Lisboa pode definir um modelo de transferência mensal por estimativa. 13. As Entidades Responsáveis TD são obrigadas a comunicar a respetiva cessação de atividade na plataforma eletrónica, até 10 dias após o cumprimento de todas as obrigações tributárias constantes da presente Secção, ainda que tenha ocorrido em data anterior Artigo 77º Declaração de substituição da Taxa Turística de Dormida 1. As Entidades Responsáveis TD podem corrigir os dados de uma autoliquidação já submetida na plataforma eletrónica, mediante o preenchimento de uma declaração de substituição, sendo emitida a nova referência multibanco, devendo o respetivo pagamento ser efetuado no prazo de 15 dias após a sua emissão. 2. A declaração de substituição deve ser submetida dentro do período para a autoliquidação previsto nos n.ºs 5 e 6 do artigo anterior. 3. Não é admitida a apresentação de declaração de substituição no período em que decorre a fase de entrega dos valores apurados na autoliquidação submetida. 4. A declaração de substituição submetida fora do período fixado para a autoliquidação, isto é, a partir do 1º dia após o prazo limite para a entrega do valor apurado, fica sujeita a juros de mora à taxa legal aplicável. 5. Apenas são admitidas, fora do período fixado para a autoliquidação, duas declarações de substituição por referência ao período que visam corrigir, as quais devem ocorrer até 30 dias a contar do prazo limite para a entrega do valor apurado em sede de autoliquidação.
5 5 6. Excecionalmente, e para além do disposto no número anterior, é admitida a apresentação de uma nova declaração de substituição, a ser submetida dentro do mesmo ano económico a que respeita, desde que devidamente fundamentada e aceite pelo Município de Lisboa. Artigo 77º-A Faturação da taxa e incidência do IVA 1. A Taxa Turística de Dormida pode ser liquidada e cobrada no check-in ou no check-out, de acordo com o procedimento que as Entidades Responsáveis TD entenderem mais adequado. 2. Quando a Taxa Turística de Dormida resultar de acordo prévio entre o município e as Entidades Responsáveis TD, esta é devida com a reserva na respetiva plataforma. 3. O valor da Taxa Turística de Dormida é individualizado na fatura dos serviços de alojamento ou objeto de faturação autónoma, conforme o procedimento que cada Entidade Responsável TD entender mais adequado, com a designação Taxa Municipal Turística / City Tax / Tax de Séjour. 4. As Entidades Responsáveis TD não podem emitir faturas respeitantes ao serviço de alojamento nem aceitar o respetivo pagamento por parte dos Hóspedes, sem que ao valor respetivo seja somado o valor da Taxa Turística de Dormida. 5. As Entidades Responsáveis TD não são solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa Turística de Dormida, pelo que, caso não seja possível obter do hóspede o pagamento dos serviços de alojamento, não estão obrigadas à entrega da taxa ao Município de Lisboa. 6. Para efeito de prova da situação prevista no número anterior, devem as Entidades Responsáveis TD apresentar o comprovativo da queixa formalizada junto das entidades competentes e / ou da insolvência. 7. A Taxa Municipal Turística não está sujeita a IVA, nos termos do nº 2 do artigo 2º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 77º-B Encargos de cobrança 1. É devida às Entidades Responsáveis TD uma comissão de cobrança de valor igual a 2,5% das taxas cobradas, sujeita ao IVA à taxa legal em vigor. 2. As Entidades Responsáveis TD emitem a fatura, de acordo com as normas legais vigentes, dos encargos de cobrança da Taxa Municipal Turística de Dormida em função dos valores da taxa apurada em cada autoliquidação ou declaração de substituição. 3. O pagamento dos encargos de cobrança pelo Município de Lisboa implica o cadastro da entidade responsável enquanto fornecedor do Município, efetuado através da plataforma eletrónica de dados, com junção dos adequados documentos e subsequente indicação, pelo Município de Lisboa, do número de compromisso a apor nas faturas a emitir. 4. As faturas são remetidas ao Município de Lisboa e endereçadas para a Direção Municipal de Finanças/Departamento de Contabilidade Campo Grande, 25 8º A, para posterior pagamento, a ocorrer no prazo de trinta dias sobre a data de receção da fatura e desde que se mostre entregue o valor apurado em sede de autoliquidação.
6 6 Artigo 77º-C Incumprimento da entrega da Taxa Turística de Dormida 1. No caso das Entidades Responsáveis TD que não procedam à entrega dos valores apurados, em sede de autoliquidação ou de declaração de substituição, no prazo indicado no nº 8 do artigo 76º, vencem-se juros à taxa legal aplicável, calculados a partir do 1º dia de incumprimento 2. Fora do prazo previsto no número anterior, devem as Entidades Responsáveis TD submeter novo pedido na plataforma eletrónica, o qual gera nova referência multibanco com o valor apurado acrescidos dos respetivos juros. 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, ao incumprimento aplicam-se as demais disposições do presente Regulamento, designadamente as relativas à cobrança coerciva e às contraordenações. Artigo 77º-D Fiscalização 1. O Município de Lisboa reserva-se o direito de solicitar informações às Entidades Responsáveis, para efeitos de verificação do cumprimento do disposto na presente Secção. 2. O Município de Lisboa pode, sempre que entender, solicitar a realização, por entidades competentes, de auditorias aos dados declarados em sede de autoliquidação pelas Entidades Responsáveis. Artigo 77º-E Alterações Sempre que ocorram alterações regulamentares e / ou legislativas que impliquem modificações no sistema informático das Entidades Responsáveis TD, estas entram em vigor 30 dias após a sua divulgação na plataforma da Taxa Municipal Turística de Dormida. Artigo 77º-F Liquidação, cobrança e entrega da Taxa Turística de Chegada por Via Marítima À liquidação, cobrança e entrega ao Município de Lisboa da Taxa de Chegada por Via Marítima aplicam-se, com as necessárias adaptações, os procedimentos constantes da presente Subsecção. CAPÍTULO VI Das contraordenações Artigo 91º Contraordenações 1. Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das regras insertas em lei especial ou regulamento municipal, quando aplicável, constituem contraordenações: a. As infrações às normas reguladoras das taxas; b. A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas municipais e para obtenção de isenções ou reduções.
7 7 2. Os casos previstos no número anterior são sancionados com coima de 1 a 5 vezes a retribuição mínima mensal garantida para as pessoas singulares e de 2 a 10 vezes para as pessoas coletivas. Artigo 91º-A Regime Sancionatório da Taxa Municipal Turística de Dormida 1. Constitui contraordenação punível com coima: a) De 50 a 1000, para pessoas singulares, e de 100 a 2000, para pessoas coletivas, a não conservação dos documentos justificativos, em arquivo próprio, pelo período legal fixado, em violação do nº 3 do artigo 71º; b) De 75 a 1500, para pessoas singulares, e de 150 a 3000, para pessoas coletivas, não proceder ao registo inicial na plataforma eletrónica, nos prazos fixados no nº 2 do artigo 76º; c) De 75 a 2000, para pessoas singulares, e de 250 a 25000, para pessoas coletivas, a não transferência para o Município das verbas apuradas, no prazo previsto no nº 8 do artigo 76º; d) De 150 a 3500, para pessoas singulares, e de 500 a 40000, para pessoas coletivas, a não apresentação da autoliquidação, nos prazos previstos no nº 5 e 6 do artigo 76º; e) De 50 a 1000, para pessoas singulares, e de 100 a 2000, para pessoas coletivas, a entrega da declaração de substituição em violação dos prazos previstos no artigo 77º; f) De 50 a 1000, para pessoas singulares, e de 100 a 2000, para pessoas coletivas, a não comunicação da cessação da atividade, em violação do previsto no nº 13 do artigo 76º. 2. As infrações ao disposto nas alíneas a) a f) do artigo 91º-A são da responsabilidade da pessoa singular, coletiva ou equiparada que explore os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local. 3. A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade. 4. A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada. Artigo 91º-B Fiscalização, instrução e decisão dos processos contraordenacionais da Taxa Municipal Turística de Dormida 1. A fiscalização do cumprimento das disposições relativas à Taxa Municipal Turística de Dormida compete à Direção Municipal de Finanças. 2. A instrução dos processos de contraordenação instaurados, bem como a aplicação das respetivas coimas, competem ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa ou ao Vereador com competência delegada. 3. O produto das coimas reverte para o Município de Lisboa.
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