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Timestamp: 2017-11-22 07:14:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 184', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 25', 'artigo 85', 'artigo 411', 'artigo 221', 'artigo 5', 'artigo 85']

Jogo do Poder ParanáVEJA TEXTO DA RESPOSTA DE REQUIÃO SOBRE PENSÃO - Jogo do Poder Paraná
VEJA TEXTO DA RESPOSTA DE REQUIÃO SOBRE PENSÃO
O Senador Roberto Requião foi notificado pelo Estado do Paraná sobre a cassação da sua pensão de ex-governador. Veja o texto da resposta na íntegra.
À SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA
NA PESSOA DE SEU SECRETÁRIO OU QUEM LHE REPRESENTE
REF. NOTIFICAÇÃO (S/N)
ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, brasileiro, casado, Senador da República, portador da cédula de identidade nº 258.890-PR, inscrito no CPF sob nº 056.608.909-20, residente na Rua Frederico Cantarelli, nº 220, no bairro Bigorrilho, CEP 80.710-240, na cidade de Curitiba – Paraná, e domiciliado na Capital Federal, onde exerce atualmente o mandato de Senador, vem, através de seu advogado, manifestar-se a respeito da notificação entregue em data de 22 de março de 2011, na forma que passa a expor.
1) DA NOTIFICAÇÃO
Embora cientes que o Notificado atualmente exerce o mandato de Senador da República, o que por conseqüência o faz ter transferido seu domicílio para a capital federal, o Notificante, em data de 22 de março de 2011, deixou em mãos de terceiro uma notificação não numerada, tampouco assinada pelo efetivo ocupante do cargo de Secretario da Administração, na portaria da residência do Notificado, em Curitiba, com os seguintes termos:
“Notifico ao Excelentíssimo Senhor ex-Governador do Estado Dr. Roberto Requião de Mello e Silva, que nos termos da Aprovação que conferiu caráter normativo ao Parecer 026/2011/PGE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná, à fl. 77, fica o interessado ciente de que, desejando, poderá manifestar-se sobre a matéria dos autos e a cassação das verbas de representação, nos termos do despacho do Procurador Geral do Estado, quanto à inconstitucionalidade do pagamento da referida verba percebida nos termos do § 5º do Artigo 85 da Constituição do Estado do Paraná, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data da cientificação.
Anexamos à presente Notificação cópia das fls. 48 a 77 da Informação nº 026/2011/PGE”.
O Notificado é possuidor de uma trajetória política respeitável, tendo sido Deputado Estadual (1983-85), Prefeito de Curitiba (1986-89), Secretário do Desenvolvimento Urbano do Estado do Paraná (1989-90), Governador do Paraná (1991-95), Senador da República (1995-2002), Governador do Paraná (2003-2006) e novamente Governador (2007-2010).
Com efeito, é possuidor de legítimo direito conferido através do artigo 85, § 5º, da Constituição Estadual, de receber subsídio mensal vitalício, conforme legislação em anexo. (doc. 2).
Ocorre que, conforme doravante mencionado, em data de 22 de março de 2011, foi entregue ao porteiro do Notificado um envelope, tendo como remetente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e cujo teor versava sobre a necessidade do Notificado formular resposta, no prazo de cinco dias úteis, sobre a cassação de suas verbas de representação.
A atitude de cunho unilateral do Estado deixou de observar o devido processo administrativo e, na vã tentativa de validar o ato arbitrário ora em discussão, a administração estadual abriu prazo de apenas cinco dias para manifestação, travestindo suas verdadeiras intenções sob a justificativa da celeridade.
Contudo, é indiscutível que o procedimento ora contestado, e que extinguiu o pagamento de verba de representação, não possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nem por parte do Notificado, tampouco dos demais interessados, o que contraria o ordenamento jurídico vigente.
Visto com surpresa, conforme teor da notificação ora rebatida, o Parecer da PGE é conclusivo e possui caráter normativo, sem que possa o Notificado alterar seu conteúdo.
É importante ressaltar que o Notificado obteve conhecimento da existência do ato ora em discussão através dos meios de comunicação. Sequer foi ouvido ou perquirido a respeito. Somente em data acima mencionada é que foi inadequadamente notificado, de forma indireta, e em local diverso de seu domicílio. Assim, qualquer providência que possa vir a ser tomada na seqüência, estará eivada de absoluta ilegalidade, face ao desrespeito ao princípio constitucional do devido processo legal e do amplo direito de defesa.
Com efeito, é importante explicar que o subsídio em pauta possui origem norte-americana. O seu pilar reside na idéia de que o povo deva conceder ao agente público um mínimo de segurança pós poder.
3.1) DA CONSTITUCIONALIDADE DA REPRESENTAÇÃO
Um dos principais argumentos da Procuradoria Geral do Estado, em seu Parecer de nº 26/2011, onde defende a extinção de verba indenizatória aos ex-Governadores que assumiram mandato após 1988, é o da inconstitucionalidade do referido subsídio mensal e vitalício.
Ocorre que a Constituição Federal de 1967 regulava expressamente a possibilidade de percepção do subsidio em questão, denominado por ela de representação, conforme se observa: “Art. 184 – Cessada a investidura no cargo de Presidente da república, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício igual aos vencimentos do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal”.
No mesmo diapasão, dispunha a Constituição Estadual de 1967: “Art. 147. Cessada a investidura no cargo de Governador, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus, a título de representação, a uma remuneração mensal e vitalícia igual ao vencimentos do cargo de desembargador”.
Ocorre que a Constituição Federal de 1988, por sua vez, não reproduziu o artigo 184 da Carta Magna anterior, tendo sido omissa no que tange a representação. Note-se que a Constituição Federal vigente, em momento algum proíbe o pagamento de subsidio aos ex-Presidentes da República. O constituinte originário não tratou do assunto quando da elaboração da Lei Maior, justamente para deixar a escolha a cargo da administração e dos Estados-Membros da Federação, em homenagem ao princípio federativo da independência dos Estados e de sua esfera de competência.
A Constituição Estadual de 1989, todavia, repete o artigo da Constituição Estadual de 1967, como se vislumbra: “Art. 85. (…) § 5º. Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente fará jus, a título de representação, desde que não tenha sofrido suspensão dos direitos políticos, a um subsidio mensal e vitalício, igual ao vencimento do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado”.
Observe-se, contudo, que quando se fala em inconstitucionalidade, há de existir um artigo ou princípio paradigma insculpido no texto da Constituição. Assim, estando o texto da Constituição Estadual ou da lei infraconstitucional contrário aos dizeres da Lei Maior, resta configurada a inconstitucionalidade de seu conteúdo.
Todavia, um dos argumentos utilizados no parecer da Procuradoria do Estado versa sobre a possível inconstitucionalidade do § 5º do artigo 85 da Constituição Estadual, o que não merece guarida. A Constituição Federal em vigor não apresenta qualquer dispositivo que trate do tema, por consequência, se não legislou sobre o caso concreto, não deve ser interpretada como proibitiva, visto que não faz menção à impossibilidade do pagamento de representação aos ex-Presidentes da República ou aos Ex-Governadores de Estado.
A inconstitucionalidade defendida pelo Estado encontra-se baseada em um “achismo”. O Notificante interpretou, de forma presunçosa, o desejo do constituinte originário, e entendeu que a omissão do texto constitucional em relação à representação, significa que ela é terminantemente proibida.
Não há que se falar em inconstitucionalidade do § 5º do artigo 85 da Constituição Estadual, e, consequentemente do subsidio mensal e vitalício, pelo fato da Constituição Federal não dispor NADA sobre ele.
Caso a Constituição Federal o vedasse expressamente, certa seria a inconstitucionalidade do subsídio em questão. Contudo, silente é o texto Constitucional sobre o assunto, de modo que não se pode ter por inconstitucional a percepção de representação por parte dos ex-Governadores do Estado.
Desta forma, não sendo inconstitucional o subsídio e, estando ele amparado pela Carta Estadual que, repita-se, está plenamente em vigor, a representação fornecida mensalmente aos ex-Governadores encontra-se totalmente amparada pela legislação, e portanto, passível de ser concedida.
3.2) DA AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS
Neste esteio, inúmeros constitucionalistas consagrados, como José Afonso da Silva, falam sobre o tema dos Estados com Competências Exclusivas, nos seguintes termos: “(…) se existe unidade de poder sobre o território, pessoas e bens, tem-se Estado unitário. Se, ao contrário, o poder se reparte, se divide, no espaço territorial (divisão espacial de poderes), gerando uma multiplicidade de organizações governamentais, distribuídas regionalmente, encontramo-nos diante de uma forma de Estado composto, denominado Estado federal ou Federação de Estados. A repartição regional de poderes autônomos constitui o cerne do conceito de Estado federal. Nisso é que ele se distingue da forma de Estado unitário( França, Chile, Uruguai, Paraguai e outros), que não possui senão um centro de poder que se estende por todo o território e sobre toda a população e controla toda as coletividades regionais e locais. É certo que o Estado unitário pode ser descentralizado, e, geralmente, o é. Mas essa descentralização, por ampla que seja, não é de tipo federativo, como nas federações, mas de tipo autárquico, gerando uma forma de autarquia territorial no máximo, e não uma autonomia político-constitucional, e nele as coletividades internas ficam na dependência do poder unitário, nacional e central.”
Nota-se na obra do mencionado autor, que ele procura enfatizar, todo o tempo, a autonomia de que dispõe as “coletividades regionais autônomas” , ou seja, os Estados-membros: “os Estados-membros são entidades federativas componentes, dotadas de autonomia e também de personalidade jurídica de direito público interno. (…) A autonomia federativa assenta-se em dois elementos básicos: )a)na existência de órgãos governamentais próprios, isto é, que não dependem dos órgãos federais quanto à forma e seleção e investidura, (b) na posse de competências exclusivas, um mínimo, ao menos, que não seja ridiculamente reduzido. Esses pressupostos da autonomia federativa estão configurados na Constituição (arts. 18 a 42).” Assim, desde que foi reinstalado o regime democrático de Direito no Brasil, através da Constituição de 1988, o princípio federalista foi resgatado e foi instaurado um regime de distribuição de competências que trouxe um equilíbrio das relações entre o poder central e os poderes estaduais.
O artigo 25, § 1º, da Constituição Federal, dispõe sobre a autonomia dos Estados-membros, conforme se observa: “Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º – São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
Assim, percebe-se que o Brasil se encontra organizado sob a forma de federação, de modo que os Estados-membros são detentores de autonomia e que as Constituições Estaduais possuem certa liberdade em relação à Constituição Federal. É evidente que as primeiras não podem ir contra ao que preleciona a Lei Maior, mas possuem autonomia de legislar sobre o que nela não consta, notadamente na seara do direito administrativo. Neste esteio, a Constituição Federal de 1988 não proíbe a representação aos ex-Governadores, de modo que é totalmente licito ao Estado fornecê-la, visto que este, sim, dispõe sobre o tema.
3.3) DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL
Não se pode deixar de mencionar que o caso da representação concedida aos ex-Governadores, enquadra-se perfeitamente dentro da competência legislativa residual (remanescente ou reservada), a qual traduz a ideia de que “toda competência que não for vedada está reservada aos Estados-membros, ou seja, o resíduo que sobrar, o que não for de competência expressa dos outros entes e não houver vedação, caberá aos Estados materializar”.
A Constituição Federal de 1988 nada dispõe sobre a representação aos ex-Presidentes ou aos Ex-Governadores, não sendo, portanto, vedada por ela. Deste modo, encontra-se reservada aos Estados-membros, que sobre o assunto podem dispor da forma que melhor lhes aprouver.
3.4) DA MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA
O grande argumento utilizado pela Procuradoria Geral do Estado, em seu Parecer doravante mencionado, é o da ausência de simetria do § 5º, do artigo 85 da Constituição Estadual de 1989 com a Constituição Federal de 1988, sendo inclusive, a única justificativa jurídica apresentada na Ementa do referido parecer.
Tal argumento não deve ser deveras valorizado, uma vez que a não previsão (omissão) da representação na Constituição Federal não configura a ausência de simetria, ou seja, não é porque o tema deixou de ser tratado no corpo do texto constitucional, que as constituições dos Estados estariam obrigadas a excluí-los.
As peculiaridades de cada Estado da federação fazem com que constem nas suas Constituições estaduais matérias e garantias relativas às suas necessidades e características regionais. Exemplo elucidativo seria a Constituição do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a proteção da Vitória Régia, sem, contudo, ter artigo correspondente na Lei Maior. Nem por isto tal dispositivo é inconstitucional. Da mesma forma serve o raciocínio que ampara a legalidade da representação.
Conforme consta do próprio Parecer da Procuradoria Geral do Estado, o princípio da simetria deve ser utilizado com parcimônia, conforme aduz o Ministro Cesar Peluso: “a invocação da regra da simetria não pode, em síntese, ser produto de uma decisão arbitrária ou imotivada do intérprete” (ADI 4298-MC, julgado em 7/10/2009, Plenário, DJE 27/11/2009).
3.5) DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO
A norma que institui citado benefício está presente na Constituição Estadual desde a data de sua promulgação, ou seja, 22 anos atrás, de modo que, para ser revogada, mister que seja através do correto trâmite legislativo, isto é, perante a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, através de emenda constitucional ou submetida ao controle do Poder Judiciário, caso contrário, incorreria em macula irreparável ao Estado Democrático de Direito.
É absurda a possibilidade de um decreto, exarado pelo Chefe do Poder Executivo, ter poderes para revogar norma da Constituição Estadual. Não interessa se o Governador acredita na inconstitucionalidade da regra, uma vez que já existe Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o caso tramitando no Supremo Tribunal Federal. Se for para revogar um dispositivo contido na Constituição Estadual, que seja através do órgão competente (Assembleia Legislativa), mediante o devido processo legislativo, ou ainda por decisão soberana do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade acima mencionada.
A arbitrária decisão do Governador em revogar o pagamento do subsidio, utilizando para tanto o argumento de que é inconstitucional, ou de que a administração não é obrigada a cumprir leis que considere inconstitucionais, é a consagração definitiva do desrespeito ao processo legislativo no Brasil, alem de ferir a separação constitucional que cada um dos poderes detém.
Aliás, o Governador do Estado possui poderes para propor a competente Ação Direta de Inconstitucionalidade, e assim poderia ter agido.
Ao atuar de forma contrária aos princípios e normas, cometeu flagrante desrespeito ao princípio da legalidade, conduta esta que caracteriza prática de ato de improbidade administrativa.
3.6) DA ADI Nº 4545
Conforme doravante mencionado, é notório que se encontra em trâmite no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com Pedido Liminar, intentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, com vistas de suspender as representações pagas mensalmente aos ex-Governadores que exerceram mandato após a promulgação da Carta Maior de 1988.
Todavia, há uma informação de extrema importância que deve ser mencionada: A LIMINAR JÁ FOI NEGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O despacho de tal decisão foi exarado em 31 de janeiro do corrente, e sua publicação se deu em 03 de fevereiro, através do DJE nº 23. A decisão negativa foi amplamente divulgada pela imprensa nacional e estadual (doc.).
Tal fato comprova, no mínimo, que a lei estadual continua soberana e em vigor.
Com a devida vênia, é muita pretensão do Notificante revogar o pagamento da representação, fundamentado em decisão unilateral de ato administrativo, e com o argumento de que ela é inconstitucional, quando o próprio Supremo Tribunal Federal NEGOU A LIMINAR na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4545. Não há dúvida de que o Notificante está usurpando a competência do Supremo Tribunal.
Fato é que enquanto o STF não julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a representação concedida pela Constituição Estadual aos ex-Governadores NÃO PODE SER CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL.
3.7) DA PECULIARIDADE DO INSTITUTO DA REPRESENTAÇÃO
Ademais, não há que se falar em não contribuição para previdência por parte dos ex-governantes do Estado, tendo em vista que a representação a eles ofertada, é um instituto especial que não pode ser analogicamente comparado com qualquer outra figura jurídica existente no ordenamento pátrio.
Trata-se de um subsidio mensal vitalício, conferido àquele que já esteve a frente do Poder Executivo de seu Estado. O instituto traz implícito nele inúmeras idéias. Uma delas consiste em retribuir ao indivíduo, que através de voto popular exerceu mandato de Governador do Estado, segurança/garantia financeira para sua vida pós-mandato. Por conseguinte, resta incutida a ideologia de que o ex-Governador não ficará financeiramente desamparado ao fim de sua vida dedicada à gestão do bem público. Tal gratificação também tem a função de afastar a tentação do homem público apropriar-se de parcela desses valores, atuando como verdadeira cláusula moralizante.
Assim, não há que se falar em contribuição previdenciária ou até comparar o instituto da representação com o da aposentadoria, uma vez que se trata de regime jurídico especialíssimo, oferecido aos ex-ocupantes do mais importante cargo do Executivo Estadual.
3.8) DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
Outrossim, impende trazer à colação o fato de que o Notificado vem recebendo a referida representação há algum tempo. Ainda que não estivesse recebendo, sempre soube que poderia se valer de tal benefício, de modo que contava com a sua percepção.
Trata-se do princípio da segurança jurídica, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” , pois não se pode ceifar do indivíduo, unilateralmente, algo com o qual ele sempre contou.
Assim, observa-se que a obrigatoriedade do direito compõe a segurança jurídica, sendo ela atrelada ao valor de justiça presente em cada sociedade.
Afirma-se que a segurança está implícita no valor justiça, “sendo um ‘a priori’ jurídico. (…) se a lei é garantia de estabilidade das relações jurídicas, a segurança se destina a estas e às pessoas em relação; é um conceito objetivo, a priori, conceito finalístico da lei.”
Existem inúmeros elementos que conferem efetividade ao princípio da segurança jurídica, de modo se pode concluir que ela “é assegurada pelos princípios seguintes: irretroatividade da lei, coisa julgada, respeito aos direitos adquiridos, respeito ao ato jurídico perfeito, outorga de ampla defesa e contraditório aos acusados em geral, ficção do conhecimento obrigatório da lei, prévia lei para a configuração de crimes e transgressões e cominação de penas, declarações de direitos e garantias individuais, justiça social, devido processo legal, independência do Poder Judiciário, vedação de tribunais de exceção, vedação de julgamentos parciais, etc”.
Por oportuno, importante ressalvar que o Notificado encontra-se com setenta anos de idade e desde que ocupou pela primeira vez o cargo de Governador do Estado do Paraná, contava com a possibilidade de percepção do subsidio mensal e vitalício ao final de sua vida política/profissional.
3.9) DA AUTOTUTELA
A motivação do parecer emanado pela Procuradoria Geral do Estado de que a administração, através do poder de se autotutelar, tem o dever de expurgar atos que entenda contrários ao ordenamento jurídico, não pode prevalecer.
Ocorre que o ato ora defendido encontra-se em total conformidade com a lei vigente, com a Constituição Estadual de 1989 e sem qualquer contradição com a Constituição Federal de 1988.
O poder conferido ao Estado é tratado pela Súmula 473, que ressalva que os atos anulados serão apreciados pelo Poder Judiciário: “Súmula 473 – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Sabe-se que referido poder não é ilimitado, pelo contrário, sua aplicação deve estar embasada em controles rígidos de legalidade e moralidade Tais requisitos, com a devida vênia, não foram observados no caso em questão.
A percepção do benefício especial é legal, portanto, o ato que a restringe é ilegal.
No tocante à moralidade do ato, mostra-se difícil ou até mesmo impossível fugir do raciocínio aplicado pelo Chefe do Executivo ao separar o que é moral do que é imoral. É dizer: para ele, seria imoral o recebimento da verba pelos ex-ocupantes do cargo de Governador do Estado do Paraná que o assumiram posteriormente à Constituição Federal de 1988. Por outro lado, estariam revestidos pelo manto da moralidade os subsidios concedidos aos que ocuparam referido cargo em período anterior, como exemplo, a verba recebida por longo período pelo ex-governador José Richa.
Considerando o critério de moral e imoral utilizado pelo Notificante, indispensável mencionar que a sua genitora, Sra. Arlete Richa requereu e passou a receber a representação apenas quando do falecimento de seu consorte, somente no ano de 2003, ou seja muito após a promulgação da Constituição Federal em 1988.
Explica-se: No momento em que o ex-Governdor requereu sua representação, somente a ele era garantido este direito e a ninguém mais. Por outro lado, quando de seu falecimento no ano de 2003, por norma infraconstitucional nasceu, teoricamente, o direito de sua viúva requerer referido subsídio e assim ela o fez. Ou seja, o direito da Sra. Arlete Richa não nasceu quando do pedido de representação feito por seu esposo, mas sim à época de seu falecimento, apenas.
Conclui-se, desse modo, que o direito de Arlete também é posterior a 1988, de modo que, de acordo com o raciocínio do Notificante, ela não faz jus à verba de representação.
Neste esteio questiona-se: É moral os ex-Governadores não receberem o subsídio mensal e vitalício, enquanto a viúva Sra. Arlete Richa o percebe?
Por outro lado, tem-se como totalmente arbitrária a decisão da suspensão de referida verba, uma vez que o benefício que a genitora do Noticiante vem recebendo foi concedido no ano de 2003, muito tempo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Assim, na linha adotada pelo parecer da d. Procuradoria do Estado, TODOS os benefícios concedidos após 1988 seriam inconstitucionais e passíveis de cassação.
3.10) DO CUNHO POLÍTICO DA SUSPENSÃO
Em que pese a presente manifestação seja apreciada pela atual administração, que já se posicionou contundentemente contrária a continuidade do pagamento da verba de representação, não se pode deixar de mencionar o cunho eminentemente político da posição adotada.
Cassando a representação, o Notificante demonstra a verdadeira intenção do ato (que deveria ser o atendimento ao interesse publico): o de lesionar direitos de seus adversários políticos.
A atitude precipitada do Notificante foi eminentemente oportunista e de cunho político. Se tivesse agido com responsabilidade, ele aguardaria a decisão do Supremo Tribunal Federal, que é o órgão competente para apreciar a constitucionalidade de artigo da Constituição Estadual.
Assevera-se que em nenhum dos Estados da Federação o Chefe do Poder Executivo resolveu, por meio de ato administrativo unilateral, suspender o pagamento da representação aos ex-Governadores. Embora a Advocacia Geral da União já tenha se manifestado contrariamente ao pagamento de tal subsidio, inclusive às viúvas dos ex-Governadores, todos os Chefes estatais estão aguardando a decisão do Supremo Tribunal Federal, que é notoriamente o único órgão competente para definir a questão. Tal atitude apressada do Notificante, de passar por cima do órgão máximo competente em uma verdadeira burla ao ordenamento constitucional estadual.
3.11) DA ILEGAL PERCEPÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELAS VIÚVAS
Destarte, nota-se que o parecer da Procuradoria Geral do Estado exaustivamente explica a suposta legalidade do recebimento da representação por parte dos Ex-Governadores de Estado que cumpriram mandato antes de 1988, bem como por parte de suas viúvas.
Com a devida vênia, o parecer retro mencionado é demasiado tendencioso, uma vez que visa salvaguardar, a todo o momento, a verba percebida pela genitora do atual Governador do Estado, ora Impetrado. A senhora Arlete Richa é, sabidamente, esposa do falecido José Richa, ex-Governador do Estado e beneficiária de referida representação desde o ano de 2003, FRISA-SE, TAMBÉM POSTERIOR AO ANO DE 1988.
A opinião do Notificado, a mesma exarada no Parecer da Procuradoria Geral do Estado, é a de que os ex-Governadores que exerceram mandato até o ano de 1988, bem como suas viúvas, fazem jus a percepção da representação em comento pelo fato de que ela era expressamente prevista na Constituição Federal de 1967.
É imperioso esclarecer, contudo, que toda nova Constituição inaugura uma nova ordem jurídica, totalmente independente da anterior. Assim, não existe direito adquirido em face da nova Constituição, uma vez que ela promove o rompimento com todo o ordenamento anterior, caindo por terra, desta forma, todos os ditos direitos adquiridos até então vigentes.
Embora entenda o ora Notificado que o recebimento da representação é moral e legal, caso prevaleça o entendimento de que tal percepção é inconstitucional, ela o é PARA TODOS os que dela se beneficiam, pois não pode se utilizar como parâmetro para nada a Constituição Federal de 1967, uma vez que a Constituição de 1988 rompeu com todo o ordenamento jurídico e com todos os direitos adquiridos anteriores a ela.
Assim, de acordo com o raciocínio do Impetrado, se a Constituição de 1988 não legitima o instituto da representação, esta não pode ser conferida PARA NENHUM DOS QUE DELA SE BENEFICIAM, INCLUSIVE A SENHORA ARLETE RICHA.
Por oportuno, o subsidio mensal e vitalício em questão caracteriza-se como uma verba de natureza personalíssima, conferida em função do cargo ocupado, que busca trazer segurança e dignidade à função de Chefe do Executivo. Tal verba é personalíssima e intransferível, uma vez que sua existência está atrelada única e exclusivamente à função desempenhada.
Assim, imoral e ilegal é a percepção de referida verba por pessoas que não ocuparam o cargo de Chefe do Executivo, como é o caso da senhora Arlete Richa e demais viúvas.
Ademais, raciocínio semelhante se aplica ao instituto processual do foro privilegiado, uma vez que somente os ocupantes de alguns cargos públicos podem dele se valer, sendo tal benefício intransferível a seus familiares. Diferente não é a tratativa da prerrogativa de função, prevista tanto no Código de Processo Civil, em seu artigo 411, quanto no Código de Processo Penal, em seu artigo 221, que conferem a determinadas autoridades a possibilidade de serem ouvidas em juízo designando dia, local e hora. Somente a elas a lei confere tal beneficio.
A representação é um instituto de natureza especialíssima justamente por ser mais um dos institutos que visam beneficiar àqueles que dedicam a vida à causa pública, de modo que não podem ser estendidos a terceiros, quem quer que sejam eles. A representação não é um benefício para a família, mas tão somente para o ocupante do cargo de Chefe do Executivo.
Ademais, o parecer da Procuradoria Geral do Estado faz questão de comparar o instituto da representação com o da aposentadoria. Contudo, conforme já se mencionou, tais institutos são incomparáveis uma vez que a representação possui uma natureza especialíssima e não tem caráter contributivo. O que confere a ela cunho de aposentadoria é justamente o fato da transferência do benefício às viúvas, momento em que ele perde as suas principais características: de personalíssimo e intransferível. Como tal percepção possui caráter de pensão, acaba adquirindo a errônea pecha de aposentadoria. Assim, se existe algum dispositivo ilegal, é o que permite a concessão do benefício às viúvas.
3.12) DO ATO COMPLEXO
A comprovação da arbitrariedade praticada também é constatada pela forma que o ato administrativo vem sendo efetivado, uma vez que sequer o Tribunal de Contas do Estado do Paraná foi notificado a se manifestar a respeito do tema, em especial em relação as representações por ele já aprovadas.
Por tratar-se de ato complexo o cumprimento de referida formalidade é de observância obrigatória, para a validade do ato.
O Supremo Tribunal Federal tem sumulado a exigência da apreciação prévia do Tribunal de Contas, através de sua Corte: “Súmula 6. A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário”.
Tem-se assim, que se aposentadoria fosse, estaria o Poder Executivo deixando de cumprir um requisito formal indispensável para a nulidade do ato, o de submetê-lo à apreciação do Tribunal de Contas do Estado, uma vez que, os benefícios dos ex-governadores, Jaime Lerner e Mario Pereira, este E. Tribunal já havia demonstrado sua aprovação.
Nesse sentido: “Os atos administrativos submetidos ao Tribunal de Contas são atos complexos, porquanto se formam pela conjugação da vontade da Administração e do Tribunal. Há concurso de vontades de órgãos diferentes para que se forme o ato único.
Como acentua José Cretella Júnior, entende-se por ato complexo o ato administrativo que só se concretiza pela manifestação da vontade, concomitante ou sucessiva, de amis de um órgão do Estado, que singular, que coletivo, concluindo-se, portanto, a contrario sensu, que não se desfaz pela vontade de um só daqueles órgãos, por si só, mas tão-somente pela ação conjugada dos mesmos organismos que lhe deram existência e validade (Tratado de Direito Administrativo, v. II/93 e 324; Víctor Nunes Leal, Problemas de Direito Público, p. 228; Seabra Fagundes, ‘Revogação e anulamento do ato administrativo’, RF 107/431).”
Ademais, cabe também ao referido Tribunal manifestar-se sobre a constitucionalidade dos atos emanados pelo Poder Executivo, assim preceitua o STF: “Súmula 347 O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”.
No tocante a súmula acima, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal se posicionou a respeito da possibilidade do Tribunal de Contas, no limite de suas atribuições. se manifestar sobre a constitucionalidade ou não dos atos do poder público, em contra partida, não confere ao Poder Executivo nenhum tipo de controle de constitucionalidade.
Importante mencionar que referida apreciação, em conformidade com a doutrina e jurisprudência, deverá ser realizada pela Corte de referido Tribunal, não cabendo a um só Conselheiro.
No caso presente, a verificação da legalidade da norma está restrita ao posicionamento do Impetrado que, alegando embasamento em parecer unilateral da Procuradoria do Estado, quer por fim ao pagamento de “representação” a alguns ex-governadores.
3.13) DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES
Conforme já exaustivamente demonstrado, o parecer da Procuradoria Geral do Estado é taxativo ao afirmar que a representação, em seu entendimento, é inconstitucional em razão da burla ao princípio da simetria. A ementa de referido parecer utiliza como único argumento para a suspensão do pagamento do subsídio a violação do mencionado princípio.
Sabe-se que em sede de Direito Administrativo, o motivo vincula o ato. Assim, como a quebra do princípio da simetria é o único motivo elencado pela Administração Pública para coibir o pagamento da representação, a sua não aplicação no presente caso expurga do ordenamento o ato em questão.
Neste esteio, “de acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de ‘motivos de fato’ falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados, vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez anunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enuncia-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.”
Ocorre que o parecer da Procuradoria Geral do Estado falta com a verdade ao afirmar que o acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido na ADI nº 3853, adotou como premissa básica a aplicação do princípio da simetria para suspender o pagamento da representação devida aos ex-Governadores do Estado do Mato Grosso do Sul. A ementa do acórdão sequer cita referido princípio.
As fls. 61 do Parecer nº 26/2011 a r. Procuradoria menciona, em nota de rodapé, que “os Ministros Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Sepúlveda Pertence (não mais integrante do STF), Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cesar Peluso, Marco Aurélio e Ellen Gracie entenderam existir violação ao princípio da simetria”. Tal informação é inverídica, uma vez que este não foi o posicionamento dos mencionados Ministros.
A própria relatora se vale de inúmeros motivos, sendo o princípio da simetria meramente um argumento a mais. Já para Gilmar Mendes, o único argumento plausível para fundamentar aquela ADI seria a violação à reserva de iniciativa, tendo em vista que no Estado do Mato Grosso do Sul a representação foi prevista via Emenda do Legislativo, situação flagrantemente diversa da existente no Estado do Paraná. Assim, Gilmar Mendes procurou afastar de forma expressa a aplicação do princípio da simetria ao caso concreto, da mesma forma que o fez o Ministro Sepúlveda Pertence, tendo sido acompanhado pelo Ministro Celso de Mello e pela Ministra Ellen Gracie.
Desta forma, observa-se da leitura do Acórdão que o princípio da simetria foi apenas um argumento esparso na visão de três Ministros, quais sejam, Carmem Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. Unicamente Carlos Ayres Britto e Cesar Peluso parecem utilizar o princípio da simetria como argumento autônomo. Todos os demais Ministros refutaram expressamente o princípio retro mencionado para fundamentar a Ação Direta de Inconstitucionalidade do Estado do Mato Grosso do Sul.
Desta feita, o Parecer da Procuradoria Geral do Estado não pode fundamentar a cessação de pagamento de representação aos ex-Governadores do Estado do Paraná por estar fulcrado em argumento falso, uma vez que o Acórdão do STF não se fundamenta basicamente no princípio da simetria, como quer o Procurador do Estado.
Assim, se o único motivo constante da Ementa do parecer não é válido para suspender o pagamento do subsídio mensal e vitalício, este deve ser mantido, visto que o ato vincula-se intimamente ao motivo ofertado pela Administração.
4) DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
4.1) DA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Por oportuno não se pode deixar de mencionar a impossibilidade do Impetrado de expurgar do ordenamento jurídico normas legais e constitucionais em vigor, uma vez que a ele cabe o cumprimento restrito da lei.
A doutrina é clara a respeito, afirmando o dever do administrado público de cumprir a vontade do legislador. Esta é a sua função:
“A adoção de tal princípio reflete, assim, a tradução jurídica de um posicionamento político: submeter todos os governantes à vontade geral expressa na lei, fazendo com que a atuação do Executivo seja a concretização dessa vontade. É, assim, a exaltação da soberania (Celso Antônio Bandeira de Mello, CCurso de direito adminstrativo, p. 57-58).
Deste modo, o administrador público jamais poderá agir contra legem ou praeter legem, mas apenas secundum legem, de modo que a amplitude e o alcance desse princípio fazem da atividade do agente (público) uma estrita submissão à manifestação volitiva do legislador.
Com efeito, o caso em análise é totalmente contrário ao ordenamento jurídico, uma vez que encontra-se na contra-mão do texto constitucional estadual e fere toda a legislação em vigor sobre o tema, diga-se de passagem, perfeitamente regulamentado pelo legislativo paranaense.
4.2) DA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
Não obstante toda a argumentação já exposta, tem-se que a decisão administrativa ora atacada fere, irremediavelmente, o princípio constitucional administrativo da impessoalidade. É dizer: Ao entender que a verba de “representação” é inconstitucional, a conduta esperada seria a exclusão de referido benefício de todos os que atualmente o recebem.
Ocorre que, surpreendentemente, ele excetua algumas pessoas, dizendo ser legal para aquelas e ilegal para outras. Como se sabe, dentre os atuais beneficiários, encontra-se a mãe do Governador, Sra. Arlete Richa, para quem, a atual administração do Estado, através de sua Procuradoria Geral, gastou laudas e lauda na tentativa de justificar a constitucionalidade de referido pagamento.
Para Romeu Felipe Bacellar Filho, referido princípio expurga do ordenamento jurídico a idéia de individualismo, ressalvando que os atos da administração devem ser pautados no interesse do todo:
“A observância do preceito, pela Administração, previne o ato praticado de qualquer sentido de individualismo, posicionando-o em conformidade com o bem comum.
Nesse sentido, oficia-se que qualquer atividade da Administração Pública deve ser voltada à comunidade como um todo indivisível, vedando-se o favorecimento de alguns. Além disso, a atividade administrativa deve ser prestada de maneira igaul para todos, na medida de suas desigualdades, como se infere do princípio da equidade, implicitamente presente na Constituição.”
Desse modo, resta configurado que ato administrativo ora atacado está eivado de inúmeros vícios, dentre eles a quebra incontestável do princípio da impessoalidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal.
4.3) DA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE
Impossível deixar de mencionar que o ato em questão viola o princípio constitucional da moralidade.
Tal argumentação não seria sequer necessária pelo simples fato de que o Impetrado deixa de suspender a “representação” percebida por sua genitora.
Cabe ao administrador público agir com sinceridade, lealdade, com boa fé. Referidos atributos, não são localizados no caso em questão. Se com lealdade atuasse o Impetrado teria ele expurgado referidos pagamentos de todos os beneficiados, se com sinceridade atuasse, teria ele compreendido que à administração pública não cabe acepção de pessoas, se estivesse ele imbuído de boa-fé previamente teria convocado os diretamente interessados a se manifestarem,ou melhor, teria procurado o Poder Judiciário para tal fim, utilizado-se de argumentos jurídicos que a seu entender levariam ao sucesso de seu desiderato.
Entretanto, diferente disso, demonstrando o cunho eminentemente político de tal ato foi lançado em mídia nacional a suspensão de referidas “representações, dando margem a inúmeros comentários depreciativos das pessoas que os percebem, sem levar em conta a legalidade da verba e o historio de vida pública, em especial do ora Impetrante, que por três vezes ocupou referido posto.
Celso Antonio Bandeira de Mello, assim ensina:
“De acordo com ele (princípio da moralidade administrativa), A Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que assujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição. Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e da boa-fé, tão oportunamente encarecidos pelo mestre espanhol Jesús Gonzáles Peres em monografia preciosa. Segundo os cânones da lealdade e da boa-fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos.”
Diferente do ensinamento acima exposto, o Impetrado usa de comportamento desleal, quiçá leviano ao suspender referida verba, extinguindo através de ato monocrático direito conferido pelo constituinte estadual originário e confirmado pelas leis em vigor.
Tais constatações demonstram a violação, inquestionável, do princípio constitucional da moralidade.
4.4) DA LESÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LV, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Assim, a administração não pode tolher direito de qualquer do povo sem que a este seja ofertada a possibilidade de defender-se, através dos meios em lei previstos. A ampla defesa e o contraditório consistem, de forma sintética, no oferecimento de oportunidade para a parte produzir todas as formas de provas, de oferecer defesa técnica, de ser previamente informada acerca da possível constrição de seu direito, de ser regularmente notificada, de participar ativamente do processo, de recorrer, etc.
Do referido princípio decorre que “nos casos em que a urgência demande postergação provisória do contraditório e ampla defesa, a Administração, de regra, não poderá por si mesma tomar as providências constritivas – e seria inconstitucional lei que a autorizasse, pois deverá recorrer ao Poder Judiciário, demandando que as determine liminarmente”. O caso em tela revela comportamento totalmente diverso do prelecionado por parte da Administração.
Ademais, destaca-se que o contraditório e a ampla defesa aplicados não podem ser meramente formais, com simples intuito de dar ar de legalidade a atos arbitrários praticados, como se vislumbra no presente caso. A posição taxativa do parecer da Procuradoria Geral do Estado evidencia que a decisão já foi tomada e que a abertura de prazo para manifestação é apenas o cumprimento de um mero requisito formal para que não se alegue, no futuro, cerceamento de defesa.
Nota-se, assim, que o verdadeiro processo legal foi ferido, uma vez que não se oportunizou a efetiva ampla defesa e contraditório.
5) DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que o subsídio mensal e vitalício é constitucional e que não existe nenhum tipo de ilegalidade em sua percepção. Ademais, até o decisivo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, o § 5º, do artigo 85 da Constituição Estadual continua plenamente vigente. Não há dúvida de que a representação se configura uma cláusula moralizante. Caso seja suspenso o pagamento do pagamento da representação através de ato administrativo unilateral, incorrerá na prática de ato de improbidade administrativa por lesar sobremaneira os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e do devido processo legal.
Caso não se reconsidere o posicionamento constante do Parecer da Procuradoria Geral do Estado serão tomadas as medidas judiciais cabíveis.
Tendo em vista que a Notificação foi entregue em local diverso do domicílio do Notificado, conforme doravante explanado, protesta-se pela juntada posterior do instrumento de procuração.
Curitiba, 28 de março de 2011.
OAB/PR nº 56.621