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Timestamp: 2018-12-15 12:33:19+00:00
Document Index: 66595012

Matched Legal Cases: ['artigo 255', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 128', 'artigo 185', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 23', 'Artigo 23']

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Na sua reunião realizada no Luxemburgo em 28 e 29 de Junho de 1991, o Conselho Europeu aprovou a criação de um observatório europeu da droga. Este organismo, denominado Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Observatório»), foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993 (3), que foi por numerosas vezes alterado de forma substancial (4). Uma vez que devem ser introduzidas novas alterações no referido regulamento, deverá proceder-se, por uma questão de clareza, à sua reformulação.
São necessárias informações factuais, objectivas, fiáveis e comparáveis sobre a droga e a toxicodependência e respectivas consequências, para dar à Comunidade e aos Estados-Membros uma visão global, proporcionando-lhes assim um suplemento de informação sempre que, no exercício das suas competências respectivas, tomem medidas ou definam acções antidroga.
O fenómeno da droga compreende aspectos múltiplos e complexos, estreitamente imbricados e difíceis de dissociar. Por conseguinte, deverá ser confiada ao Observatório uma missão de informação global que proporcione à Comunidade e aos seus Estados-Membros uma visão de conjunto do fenómeno da droga e da toxicodependência. Essa missão não deverá afectar a repartição de competências entre a Comunidade e os seus Estados-Membros quanto às disposições legislativas relativas à oferta ou à procura de droga.
Através da Decisão n.o 2367/2002/CE, de 16 de Dezembro de 2002 (5), o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram o programa estatístico comunitário para o período de 2003 a 2007, que engloba acções comunitárias em matéria de estatísticas no domínio da saúde e da segurança.
A Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de Maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas (6), define o papel a desempenhar pelo Observatório e pelo seu Comité Científico no sistema de alerta rápido e na avaliação dos riscos provocados por novas substâncias.
Deverá ter-se em conta as novas formas de consumo de droga, em especial o policonsumo, que associa a utilização de drogas ilícitas com drogas lícitas ou medicamentos.
Uma das atribuições do Observatório deverá ser a prestação de informações sobre as melhores práticas e directrizes seguidas nos Estados-Membros e a facilitação do intercâmbio dessas práticas entre eles.
A Resolução do Conselho de 10 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de cinco indicadores epidemiológicos fulcrais em matéria de droga, exorta os Estados-Membros a assegurar, recorrendo aos pontos focais nacionais, a disponibilização de informações comparáveis sobre os referidos indicadores. A aplicação desses indicadores por parte dos Estados-Membros constitui condição prévia para que o Observatório possa prosseguir as atribuições que lhe são confiadas pelo presente regulamento.
É conveniente que a Comissão possa confiar directamente ao Observatório a execução dos projectos comunitários de assistência estrutural no domínio dos sistemas de informação sobre a droga em países terceiros, como os países candidatos ou os países dos Balcãs Ocidentais cuja participação em programas e agências comunitários tenha sido autorizada pelo Conselho Europeu.
A organização do Observatório e os seus métodos de trabalho deverão adaptar-se ao carácter objectivo dos resultados almejados, ou seja, a comparabilidade e a compatibilidade das fontes e das metodologias relativas à informação sobre a droga.
As informações compiladas pelo Observatório deverão dizer respeito a domínios prioritários que deverão ser definidos quanto ao respectivo conteúdo, alcance e modalidades de aplicação.
Existem organizações e organismos nacionais, europeus e internacionais que já prestam informações dessa natureza, e é necessário que o Observatório possa prosseguir as suas atribuições em estreita cooperação com os mesmos.
O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7), deverá aplicar-se ao tratamento de dados pessoais pelo Observatório.
O Observatório deverá também aplicar os princípios gerais e as restrições que são aplicáveis ao direito de acesso aos documentos previsto no artigo 255.o do Tratado e foram definidos pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (8).
O Observatório deverá ser dotado de personalidade jurídica.
Devido à sua dimensão, o Conselho de Administração do Observatório deverá ser assistido por uma Comissão Executiva.
Para assegurar a obtenção de boa informação acerca da situação do fenómeno da droga na União Europeia, o Parlamento Europeu deverá ter o direito de interpelar o director do Observatório.
Os trabalhos do Observatório deverão ser conduzidos de forma transparente e a sua gestão deverá estar sujeita a todas as regras existentes em matéria de boa governação e de luta contra a fraude, em especial o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (9), e o Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo aos inquéritos internos efectuados pela Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (10), ao qual o Observatório aderiu, tendo aprovado as disposições de execução necessárias.
Os trabalhos do Observatório deverão ser objecto de avaliações externas periódicas e, se necessário, o presente regulamento deverá ser adaptado em conformidade.
Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, em razão da dimensão e dos efeitos do presente regulamento, ser melhor realizados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
1. O presente regulamento cria o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Observatório»).
3. As informações tratadas ou produzidas, de natureza estatística, documental e técnica, têm por objectivo contribuir para dar à Comunidade e aos Estados-Membros uma visão global do problema da droga e da toxicodependência quando tomam medidas ou definem acções nos respectivos domínios de competência. A componente estatística destas informações é desenvolvida em colaboração com as autoridades competentes em matéria de estatística, recorrendo, se necessário, ao programa estatístico comunitário para promover sinergias e evitar duplicações. São tidos em conta outros dados disponibilizados a nível mundial pela Organização Mundial da Saúde e pela Organização das Nações Unidas (a seguir designada «Nações Unidas»).
Recolha e análise de dados existentes
Recolher, registar e analisar informações, incluindo dados resultantes da investigação, comunicadas pelos Estados-Membros, bem como dados provenientes de fontes comunitárias, nacionais não governamentais e organizações internacionais competentes, incluindo o Serviço Europeu de Polícia (Europol); prestar informações sobre as melhores práticas seguidas nos Estados-Membros e facilitar o intercâmbio dessas práticas entre eles; este trabalho de recolha, registo, análise e informação engloba também dados sobre as novas tendências de policonsumo de droga, incluindo o consumo que associa substâncias psicoactivas lícitas e ilícitas;
Realizar inquéritos, estudos preparatórios e de viabilidade e as acções-piloto necessárias à prossecução das suas atribuições; organizar reuniões de peritos e constituir, sempre que necessário, grupos de trabalho ad hoc para este fim; constituir e disponibilizar um fundo de documentação científica aberto e incentivar a promoção de actividades de informação;
Oferecer um sistema organizacional e técnico capaz de fornecer informações sobre programas ou acções similares ou complementares nos Estados-Membros;
Constituir e coordenar, em consulta e em cooperação com as autoridades e organismos competentes dos Estados-Membros, a rede referida no artigo 5.o;
Facilitar intercâmbios de informações entre os decisores, os investigadores, os especialistas e os agentes que tratam de questões ligadas à droga nas organizações governamentais e não governamentais;
Melhoria da metodologia de comparação de dados
Assegurar uma melhor comparabilidade, objectividade e fiabilidade dos dados a nível europeu, elaborando indicadores e critérios comuns de carácter não vinculativo, mas cuja observância o Observatório pode recomendar, a fim de assegurar uma melhor coerência dos métodos de medição utilizados pelos Estados-Membros e pela Comunidade; em especial, o Observatório deve desenvolver as ferramentas e os instrumentos necessários para ajudar os Estados-Membros a acompanhar e avaliar as respectivas políticas nacionais e a Comissão a acompanhar e avaliar as políticas da União;
Facilitar e estruturar o intercâmbio de informações, qualitativas e quantitativas (base de dados);
Pôr à disposição da Comunidade, dos Estados-Membros e dos organismos competentes as informações por si produzidas;
Assegurar uma ampla difusão do trabalho realizado em cada Estado-Membro e pela própria Comunidade, bem como, eventualmente, por países terceiros ou organizações internacionais;
Assegurar uma ampla difusão de informações fiáveis não confidenciais; com base nos dados recolhidos, publicar um relatório anual sobre a evolução do problema da droga, incluindo dados sobre as novas tendências;
Cooperação com organismos e organizações europeus e internacionais e com países terceiros
Contribuir para melhorar a coordenação entre as acções nacionais e comunitárias nos seus domínios de actividade;
Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros em matéria de transmissão de informações por força do disposto nas convenções das Nações Unidas sobre a droga, promover a integração dos dados sobre a droga e a toxicodependência recolhidos nos Estados-Membros ou provenientes da Comunidade nos programas internacionais de vigilância e controlo da droga, nomeadamente nos programas criados pelas Nações Unidas e respectivas agências especializadas;
Cooperar activamente com a Europol a fim de obter a máxima eficiência no acompanhamento do problema da droga;
Cooperar activamente com as organizações e os organismos referidos no artigo 20.o;
Transferir os seus conhecimentos, a pedido da Comissão e com a aprovação do Conselho de Administração a que se refere o artigo 9.°, para certos países terceiros, como os países candidatos ou os países dos Balcãs Ocidentais, bem como dar assistência à criação e reforço de relações estruturais com a rede a que se refere o artigo 5.o e à criação e consolidação dos pontos focais nacionais a que se refere esse mesmo artigo;
Pela elaboração e execução das decisões e programas aprovados pelo Conselho de Administração;
Pela gestão corrente;
Pela preparação dos programas de trabalho do Observatório;
Pela preparação do projecto do mapa previsional das receitas e despesas e pela execução do orçamento do Observatório;
Pela preparação e publicação dos relatórios previstos no presente regulamento;
Pela gestão de todas as questões relativas ao pessoal, em especial o exercício dos poderes conferidos à entidade competente para proceder a nomeações;
Pela definição da estrutura organizativa do Observatório e sua apresentação ao Conselho de Administração para aprovação;
Pela prossecução das atribuições previstas nos artigos 1.o e 2.o;
Pela avaliação regular do trabalho do Observatório.
3. As receitas do Observatório incluem, sem prejuízo de outros recursos, uma subvenção da Comunidade inscrita no Orçamento Geral da União Europeia (secção «Comissão»), o pagamento de serviços prestados, bem como quaisquer contribuições financeiras das organizações, organismos e países terceiros referidos, respectivamente, nos artigos 20.o e 21.o.
A remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infra-estruturas e os custos de funcionamento;
As despesas de apoio aos pontos focais Reitox.
5. O Conselho de Administração elabora anualmente, com base em projecto elaborado pelo director, o mapa previsional das receitas e despesas do Observatório para o exercício seguinte. Este mapa previsional, que inclui um projecto do quadro de pessoal e é acompanhado pelo programa de trabalho do Observatório, é transmitido pelo Conselho de Administração à Comissão, até 31 de Março. A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»), juntamente com o anteprojecto de Orçamento Geral da União Europeia.
2. Até 1 de Março do ano seguinte ao exercício encerrado, o contabilista do Observatório comunica ao contabilista da Comissão as contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do artigo 128.o do Regulamento (CE) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (11) (a seguir designado «Regulamento Financeiro geral»).
10. Após consulta à Comissão, o Conselho de Administração aprova a regulamentação financeira aplicável ao Observatório. Esta regulamentação só pode divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (12), que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, se as exigências específicas do funcionamento do Observatório o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.
(1) JO C 69 de 21.3.2006, p. 22.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Junho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3) JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).
(5) JO L 358 de 31.12.2002. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 787/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12)
(6) JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.
(10) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
(12) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
Os trabalhos do Observatório são desenvolvidos no respeito pelas competências respectivas da Comunidade e dos seus Estados-Membros no domínio da droga, tal como definidas no Tratado. Abrangem as diferentes facetas do fenómeno da droga e da toxicodependência, bem como as respostas encontradas neste domínio. Para tal, o Observatório respeita as orientações estabelecidas nas estratégias e planos de acção no domínio da luta contra a droga adoptados pela União Europeia.
Acompanhamento da evolução do problema da droga, em especial através de indicadores epidemiológicos ou outros, e das novas tendências, nomeadamente de policonsumo;
Acompanhamento das respostas encontradas para os problemas ligados à droga; prestação de informações sobre as melhores práticas seguidas nos Estados-Membros e facilitação do intercâmbio dessas práticas entre eles;
Avaliação dos riscos de novas substâncias psicoactivas e manutenção de um sistema de alerta rápido no que respeita ao consumo destas drogas, bem como em relação a novas formas de consumo de substâncias psicoactivas já existentes;
Desenvolvimento de ferramentas e instrumentos para ajudar os Estados-Membros a acompanhar e avaliar as respectivas políticas nacionais e a Comissão a acompanhar e avaliar as políticas da União Europeia.
A Comissão põe à disposição do Observatório, para difusão, as informações e os dados estatísticos de que dispuser ao abrigo das suas competências.
Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho
Regulamento (CE) n.o 3294/94 do Conselho
JO L 341 de 30.12.1994, p. 7.
Regulamento (CE) n.o 2220/2000 do Conselho
JO L 253 de 7.10.2000, p. 1.
Regulamento (CE) n.o 1651/2003 do Conselho
JO L 245 de 29.9.2003, p. 30.
Artigo 1.o, n.o 3, segunda e terceira frases
Artigo 2.o, ponto A, proémio
Artigo 2.o, alínea a), proémio
Artigo 2.o, ponto A, 1
Artigo 2.o, alínea a), subalínea i), primeira frase
Artigo 2.o, alínea a), subalínea i), segunda frase
Artigo 2.o, ponto A, 2 a 5
Artigo 2.o, alínea a), subalíneas ii) a v)
Artigo 2.o, ponto B, proémio
Artigo 2.o, alínea b), proémio
Artigo 2.o, ponto B, 6, primeira frase
Artigo 2.o, alínea b), subalínea i), primeira frase
Artigo 2.o, alínea b), subalínea i), segunda frase
Artigo 2.o, ponto B, 7
Artigo 2.o, ponto C, proémio
Artigo 2.o, alínea c), proémio
Artigo 2.o, ponto C, 8 a 10
Artigo 2.o, alínea c), subalíneas i) a iii)
Artigo 2.o, ponto D, proémio
Artigo 2.o, alínea d), proémio
Artigo 2.o, ponto D, 11 a 13
Artigo 2.o, alínea d), subalíneas i), ii) e iv)
Artigo 2.o, alínea d), subalíneas iii) e v)
Artigo 2.°, alínea e)
Artigo 8.o, título
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro, quarto e quinto parágrafos
Artigo 9.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos
Artigo 9.o, n.o 3, segunda frase
Artigo 9.o, n.o 3, primeira e terceira frases
Artigo 9.o, n.o 5, primeira e terceira frases
Artigo 9.o, n.o 5, segunda frase
Artigo 8.o, n.os 5 e 6
Artigo 9.o, n.os 7 e 8
Artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro ao sexto travessões
Artigo 11.o, n.o 3, alíneas a) a f), primeira frase
Artigo 11.o, n.o 3, alínea f), segunda frase
Artigo 11.o, n.o 3, alínea g)
Artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, sétimo travessão
Artigo 11.o, n.o 3, alínea h)
Artigo 11.o, n.o 3, alínea i)
Artigo 9.o, nos 2 e 3
Artigo 11.o, nos 4 e 5
Artigo 13.o, n.o 2, primeiro e quarto parágrafos
Artigo 13.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos
Artigo 10.o, nos 3, 4 e 5
Artigo 13.o, nos 3 e 4
Artigo 11.o, nos 1 a 6
Artigo 14.o, nos 1 a 5
Artigo 11.o, nos 7 a 10
Artigo 14.o, nos 6 a 9
Artigo 11.o-A, nos 1 a 5
Artigo 15.o, nos 1 a 5
Artigo 11.o-A, n.os 6 e 7
Artigo 11.o-A, n.os 8 a 11
Artigo 15.o, n.os 7 a 10
Artigo 18.o, primeiro, terceiro e quarto parágrafos
Artigo 18.o, segundo e quinto parágrafo
Artigo 23.o, primeiro parágrafo, primeiro e terceiro frases
Artigo 23.o, primeiro parágrafo, segunda frase
Anexo, ponto A, primeiro parágrafo
Anexo I, Parte A, primeiro parágrafo, primeira frase
Anexo I, Parte A, primeiro parágrafo, segunda e terceira frases
Anexo I, Parte A, segundo parágrafo, pontos 1) a 4)
Anexo, ponto A, segundo parágrafo, pontos 1) a 5)
Anexo, ponto B
Anexo I, Parte B
Anexo, ponto C