Source: http://docplayer.com.br/13204547-Poder-judiciario-tribunal-de-justica-do-estado-de-sao-paulo-acordao.html
Timestamp: 2018-10-18 10:14:01+00:00
Document Index: 102144076

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 252', 'artigo 51']

Benedicto Minho Farinha
1 ACÓRDÃO Registro: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº , da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante ENNES DISTRIBUIDORA DE EXTINTORES, é apelado SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente sem voto), CESAR CIAMPOLINI E CARLOS ALBERTO GARBI. São Paulo, 21 de outubro de Elcio Trujillo RELATOR Assinatura Eletrônica
2 10ª Câmara Seção de Direito Privado Apelação com Revisão n Comarca: São José dos Campos Ação: Plano de Saúde - Obrigação de fazer Apte(s): Ennes Distribuidora de Extintores Ltda. Apdo(a)(s): Sul América Companhia de Seguro Saúde Voto nº SEGURO SAÚDE COLETIVO - Denúncia unilateral fundada em atraso no pagamento de mensalidade - Descabimento - Necessidade de interpretação extensiva do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, a exigir a notificação prévia em caso de inadimplência - Irregularidade do cancelamento do plano reconhecida - Sentença reformada - Sucumbência invertida - RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 143/147, de relatório adotado, que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, devendo a autora arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Apela a autora alegando, em resumo, que a contestação não apresentou qualquer impugnação quanto ao descumprimento da norma jurídica em comento, rebatendo apenas o suposto dano moral, no entanto, este não consta do pedido da exordial; assim, deve ser decretada sua revelia; a despeito de se tratar de um plano de saúde empresarial, tem sua regulamentação e disciplina pela mesma lei que rege os planos individuais; e não se pode aplicar interpretação restritiva ao disposto pelo artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Mantida a improcedência da demanda, pugna pela redução da verba honorária (fls. 150/161). Apelação nº
3 apresentou contrarrazões (certidão de fls. 167). Recebido (fls. 165). Intimada, a ré não É o relatório. O recurso comporta provimento. Trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando preservar a vigência do contrato de seguro saúde coletivo. Alega a autora que, devido à dificuldade financeira, não adimpliu a mensalidade vencida no mês de agosto de 2013 e, em outubro do mesmo ano, foi surpreendida com a rescisão do contrato sem ter sido previamente notificada pela ré. Sustenta a ré que o contrato possui expressa previsão acerca da possibilidade de cancelamento automático da apólice em caso de atraso no pagamento por período superior a 60 (sessenta) dias. O juízo monocrático entendeu que a norma prevista no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 1, não se aplica aos contratos de planos coletivos/empresariais, mas apenas aos individuais, sendo desnecessária a prévia notificação para a resolução unilateral do contrato, diante do inadimplemento da parte autora. Em que pese o entendimento do nobre 1 Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; Apelação nº
4 julgador, os planos coletivos também devem se submeter ao dispositivo legal supracitado, em atenção ao princípio constitucional da isonomia Neste sentido, esta E. Corte tem se posicionado quanto à possibilidade de interpretação extensiva do artigo 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98, aos ajustes coletivos: APELAÇÃO - Plano de saúde - Contrato coletivo - Rescisão unilateral imotivada pela operadora - Descabimento - Incidência do disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n /98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos - Precedentes - Dano moral não configurado Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do RITJESP - Recursos não providos (TJSP, Apelação São Paulo, rel. Des. Egidio Giacoia, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 21/08/2012, v.u.). PLANO DE SAÚDE COLETIVO - Rescisão unilateral pela operadora - Inadmissibilidade - Aplicação, por analogia do art. 13, único, II, da Lei 9.656/98 - Preceito legal que não comporta interpretação restritiva - Prevalência do princípio da boa fé e equidade contratual - Observância da função social do contrato de assistência média e hospitalar - Art.421 do CC - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido (TJSP, Apelação Várzea Paulista, rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/02/2012, v.u.). Com efeito, a rescisão unilateral imotivada, seja nos planos individuais, seja nos coletivos, é incompatível com os princípios da boa-fé e da função social do contrato. Além de os consumidores serem surpreendidos com o cancelamento dos serviços de assistência dos quais desfrutavam, a troca de plano implica imposição de preços muito superiores, além de outros inconvenientes. Ademais, a Súmula 94 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora. O escopo de tal notificação é o de dar conhecimento ao destinatário de seu teor e constituí-lo em mora. Deve ser inequívoca, permitindo ao usuário o exato conhecimento de sua situação e das consequências da persistência do inadimplemento (Agravo de Instrumento n , 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 28/09/2010). E os documentos de fls. 38/64 indicam que a Apelação nº
5 autora sempre quitou regularmente as contraprestações. Da mesma forma, o pedido da concessão da tutela a fim de autorizar depósito judicial das parcelas vencidas a partir de agosto de 2013 demonstra o interesse em adimplir o contrato e manter a apólice vigente. Logo, considera-se abusiva a cláusula que prevê o cancelamento automático da apólice em caso de inadimplemento por período superior a 60 (sessenta) dias, independentemente de notificação, uma vez que os beneficiários sofrerão excessiva desvantagem, prática esta vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça: PLANO DE SAÚDE - Ação cominatória - Restabelecimento de contrato rescindido unilateralmente - Procedência da demanda - Inconformismo - Desacolhimento - Contrato de plano de saúde individual firmado pelas partes - Cláusula que prevê a possibilidade de cancelamento automático em caso de inadimplência por mais de 60 dias - Abusividade caracterizada - Inteligência do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de prévia notificação do inadimplemento no 50º dia - Violação do disposto no art. 13, parágrafo único, inc. I, da Lei n /198 - Súmula 94 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ/SP, Apelação Cível nº , 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 02/04/2014, v.u.) APELAÇÃO Ação ordinária Plano de Saúde Procedente Inadimplência de duas mensalidades consecutivas Ausência de notificação prévia para purgação da mora conforme determina o art. 13, da Lei 9.656/98 Aplicação da Súmula 94 do TJSP Rescisão unilateral do contrato indevida Decisão Mantida Recurso Improvido. (TJ/SP, Apelação Cível nº , 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Egidio Giacoia, j. 25/02/2014, v.u.). Porque não houve notificação prévia do cancelamento do plano, tal descumprimento caracteriza a abusividade na conduta da ré. De rigor, portanto, reconhecer a obrigação da ré de assegurar à autora o restabelecimento da apólice de seguro, mediante pagamento dos mesmos valores com os quais já vinha arcando antes da indevida rescisão. ficam invertidos. Em razão do decidido, os ônus sucumbenciais Apelação nº
6 recurso. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao ELCIO TRUJILLO Relator Assinado digitalmente Apelação nº
Agravo de Instrumento nº 2051345-49.2015.8.26.0000
Registro: 2016.0000123949 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2051345-49.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante LUANA MARA SALEMI, são agravados