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Timestamp: 2018-09-21 08:12:02+00:00
Document Index: 86186274

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 15', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 8', 'Artigo 14', 'Artigo 8']

Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos Editar
Nilton Roberto Martins Cabral Guimarães - 7 meses
Art. 6 do Decreto 592/92
A “Seletividade Penal” e a “Seletividade Ocasional Penal” como reflexo de um Estado“Esquizofrênico de Direito”
), no artigo 9º , e no Artigo 15 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que ingressou no ordenamento... Constitucional, e, também expresso na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1967 (Pacto de San Jose da Costa Rica... Tribunal Federal por “política criminal” violou um Direito Fundamental, “...
Tratamento psicológico para a reorientação sexual é aberração Constitucional
do Direito pátrio. Numa Carta, todos os cidadãos têm seus direitos, civis, políticos, sociais, culturais e econômicos... cause nenhuma violação ao direito do outro. A proposta de tratamento assegura, implicitamente, ou até explicitamente... Internacionais de Direitos Humanos (art. 5º, §§ 2º e 3º). A dignidade humana (...
Henrique Hoffmann - 1 ano
Recentemente foi implementada no Brasil a famigerada audiência de custódia, por meio da Resolução 213/15 do Conselho Nacional de Justiça, com o desiderato de combater ilegalidades e a superlotação
Patrícia Benvenuti | São Paulo O processo de impeachment contra Dilma Rousseff "viola a Constituição brasileira, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional d...
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Rodrigo Villar Valença - 2 anos
Os Sistemas Global e Regionais de Proteção dos Direitos Humanos
Introdução: Os Direitos Humanos são caracterizados pela indivisibilidade e interdependência. Ao longos dos anos tais direitos passaram pelo que certos doutrinadores chamam de gerações, idéia essa que
Suzanna A. Piacente Pereira da Silva - 2 anos
Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, ...
Sistema global de proteção de Direitos Humanos - Carta Internacional dos Direitos Humanos
A Carta Internacional dos Direitos Humanos é constituída pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e pelo Pacto
Marina Ribeiro de Freitas - 2 anos
O sistema global e os sistemas regionais de proteção aos Direitos Humanos no plano internacional
Desenvolvido por: Marina Ribeiro de Freitas e Caroline Keren Melo Mendez Mila Introdução Os Direitos Humanos são pertencentes a todos, independente de raça, cor, religião, sexo. No tema direitos
Por Pedro Canário Se é recente o primeiro julgamento de mérito de Habeas Corpus da operação “lava jato” pelo Supremo Tribunal Federal, o trabalho do juiz federal Sergio Fernando Mo...
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Pedro Felipe de Matos Moraes - 3 anos
Patrimônio Imaterial do Estado
Direito à Língua
Legislando sobre políticas de proteção do patrimônio imaterial
Language diversity is essential to the human heritage. Each and every language embodies the unique cultural wisdom of a people. The loss of any language is thus a loss for all Humanity. Language
George Melão - 3 anos
Audiência de custódia – O grande dilema
O tema audiência de custódia vem sendo debatido entre por uma boa parcela do segmento jurídico brasileiro, principalmente entre aqueles que atuam diretamente na seara criminal. O Conselho Nacional de
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O que se entende por pacto internacional de direitos civis e políticos? (Assista: 0411 - Erival Oliveira)
internacional de direitos civis e políticos PROF.: Erival Oliveira DATA AULA: 17/03/2011...CURSO: OAB Regular MATÉRIA: Direitos humanos CONTEÚDO: Comentário do professor sobre o pacto
Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 14/04/2011
STF - HABEAS CORPUS HC 98676 PA (STF)
Ementa: HABEAS CORPUS - RÉU MILITAR - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRETENDIDO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PENAL EM QUE INQUIRIDAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O LOCAL DE REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DA CLÁUSULA DO DUE PROCESS OF LAW - CARÁTER GLOBAL E ABRANGENTE DA FUNÇÃO DEFENSIVA: DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA (DIREITO DE AUDIÊNCIA E DIREITO DE PRESENÇA) - PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS/ONU (ARTIGO 14, N. 3, D) E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS/OEA (ARTIGO 8º, § 2º, D E F) - DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR, AO RÉU MILITAR, O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA ESSENCIAL, ESPECIALMENTE A DE PROPICIAR TRANSPORTE (DECRETO Nº 4.307 /2002, ART. 28 , INCISO I ) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, AINDA MAIS QUANDO ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA OU GOVERNAMENTAL NÃO PODEM LEGITIMAR O DESRESPEITO NEM COMPROMETER A EFICÁCIA E A OBSERVÂNCIA DESSA FRANQUIA CONSTITUCIONAL - NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA - PEDIDO DEFERIDO . - O acusado tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. São irrelevantes, para esse efeito, as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder ao custeio de deslocamento do réu, no interesse da Justiça, para fora da sede de sua Organização Militar, eis que razões de mera conveniência administrativa não têm - nem podem ter - precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e de respeito ao que determina a Constituição . Doutrina. Jurisprudência . - O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, esteja ele preso ou não, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do due process of law e que asseguram, por isso mesmo, ao acusado, o direito de comparecer aos atos processuais a serem realizados perante o juízo processante, ainda que situado este em local diverso daquele da sede da Organização Militar a que o réu esteja vinculado. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos/ONU (Artigo 14, n. 3, d). Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (Artigo 8º, § 2º, d e f) e Decreto nº 4.307 /2002 (art. 28, inciso I) . - Essa prerrogativa processual reveste-se de caráter fundamental, pois compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal, seja perante a Justiça Comum, seja perante a Justiça Militar. Precedentes....
Encontrado em: CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, INCORPORAÇÃO, DIREITO (ORDENAMENTO JURÍDICO), NATUREZA JURÍDICA,... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DLG-000027 ANO-1992 APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS... AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA DECRETO DEC- 004307 ANO-2002 ART-...
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70047841564 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO-CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) E AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE UM RÉU NO INTERROGATÓRIO DE OUTRO. AFASTAMENTO. O réu em questão sequer havia sido citado quando o co-réu que produziu prova contra ele foi interrogado, ou seja, não fazia parte da lide, uma vez que por ser funcionário público foi notificado antes da...
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