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Timestamp: 2017-10-18 08:08:03+00:00
Document Index: 124925

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 17', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

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Júlia Lameira Lencastre
1 LIVRO 2/16 LEI N 3056 de 30 de Abril de 1997 Assunto: "Estabelece incentivos para a instalação de novos empreendimentos industriais, comerciais e de serviços no Município". O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Artigo 1o - Esta Lei tem por finalidade criar incentivos para a instalação de novos empreendimentos industriais, comerciais e de serviços no Município. Parágrafo 1o - Os empreendimentos industriais, comerciais e de serviços que vierem a se instalar no Município ou ampliar suas atividades gozarão dos incentivos fiscais e benefícios constantes da presente Lei e do seu respectivo regulamento, atendidas as condições estabelecidas em ambos. Parágrafo 2o - Os empreendimentos industriais, comerciais e de serviços já instalados no Município poderão usufruir dos incentivos e benefícios previstos nesta lei desde que efetivem ampliações em sua capacidade de produção e aumento em seu efetivo e atendam as outras exigências feitas para as novas indústrias que aqui venham a se instalar. No caso previsto neste parágrafo os benefícios e vantagens serão proporcionais à ampliação e na forma a ser disciplinada no regulamento desta lei. Parágrafo 3o - As pequenas e microempresas instaladas no município terão descontos de 50% (cinquenta por cento) da tarifa de água. Artigo 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes incentivos objetivando a geração de novos empregos e o desenvolvimento do Município: I - Ressarcimento, a contar do exercício seguinte a primeira apresentação, por parte da empresa, de documento fiscal, instituído pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, destinado a aferir seu valor adicionado o equivalente a 50%(cinquenta por cento) do acréscimo propiciado à Receita Municipal em virtude do Valor Adicionado gerado pela empresa na área territorial do Município; II - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN; III - isenção de qualquer taxa de licença; IV - isenção de qualquer taxa de serviços públicos com exceção das de limpeza e coleta de lixo; V - isenção das taxas de serviços diversos; VI - isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU; VII - isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, ITBI, por uma alienação sobre o mesmo
2 imóvel ou parte dele, seja de compra ou de venda por parte da empresa beneficiada; VIII - assessoramento às empresas nos contatos com órgãos públicos, objetivando viabilizar as negociações para se instalarem no Município. Parágrafo 1o - Fica ainda o Serviço Autônomo de Água e Esgoto autorizado a firmar contratos com as empresas que visem instalar-se ou ampliar suas atividades no Município para garantia de fornecimento de água nos volumes necessários às atividades do empreendimento, bem como para desenvolvimento de projetos conjuntos; Parágrafo 2o - Os benefícios concedidos por esta Lei o serão pelo período mínimo de 5(cinco) e máximo de 20(vinte) anos, a contar do início do faturamento da empresa no Município, obedecido o regulamento da presente lei que será por Decreto do Prefeito Municipal; Artigo 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - encaminhar e acompanhar pedidos de tarifas reduzidas para as contas de energia elétrica, telefonia e correios aos órgãos competentes bem como firmar convênios, acordos ou ajustes com esta finalidade; II - encaminhar e acompanhar pedidos de regimes especiais de tributação ao Governo Federal e ao Estado de São Paulo. Parágrafo Único - Na hipótese do inciso III deste artigo o desconto será concedido mediante apresentação de cópia da respectiva Nota Fiscal, acompanhada de requerimento próprio. Artigo 4o - As empresas, para fazerem jus aos incentivos previstos nesta Lei, estarão obrigadas a: I - Apresentar documento fiscal, instituído pela Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo, destinado a aferir o Valor Adicionado gerado pela empresa dentro da área territorial do Município sendo referido documento base para o cálculo do ressarcimento a ser efetuado no caso de empresas industriais ou comerciais, conforme o regulamento desta Lei; II - ocupar, com construções, pelo menos 35% da área adquirida quando oriunda de doação, concessão ou permissão por parte do Poder Público; III - apresentar nas épocas oportunas, e com a devida antecedência, os projetos completos das construções iniciais para prévia aprovação por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural; IV - iniciar a construção da unidade empresarial dentro dos 12(doze) primeiros meses após a aquisição do terreno; V - destinar, obrigatoriamente, pelo menos 80% (oitenta por cento) das vagas de empregos, contados nos 20%(vinte por cento) restantes inclusive a diretoria da empresa e os cargos de gerência, em suas atividades, aos residentes e domiciliados no Município; VI - cumprir as normas ambientais estabelecidas pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado, bem como a legislação municipal;
3 VII - faturar no Município toda a produção de sua unidade instalada no Município; VIII - fazer constar em suas embalagens, em caracteres legíveis e em destaque, as palavras "Produzido em Cruzeiro-SP"; IX - licenciar pelo menos 85%(oitenta e cinco por cento) de sua frota em Cruzeiro quando se tratar de matriz de empresa sediada neste Município. X - não destinar ou utilizar o imóvel para outros fins senão previstos nesta lei, sem autorização expressa da Prefeitura Municipal; XI - fornecer à Prefeitura Municipal toda a documentação necessária à apuração do exigido nesta Lei; XII - permitir a entrada de funcionários credenciados pela prefeitura Municipal em suas dependências, a fim de efetuar fiscalização de suas obrigações para com o Município; Parágrafo Único - O documento fiscal a que se refere o inciso I, só será considerado válido, quando seu Valor Adicionado for devidamente apropriado ao Município, pela Secretaria de Estado da Fazenda e publicado no Diário Oficial. Artigo 5o - O assessoramento previsto nesta Lei trata-se de apoio da prefeitura para que a empresa interessada possa localizar áreas adequadas e respectivos proprietários, além de apoio para a obtenção de informações e tramitação dos seus projetos junto aos órgãos técnicos do Município, do Estado e da União. Artigo 6o - Para habilitar-se aos benefícios desta Lei, a empresa deverá protocolar no início de suas atividades termo de compromisso perante a Prefeitura Municipal de Cruzeiro afirmando pretender cumprir os itens do artigo 3o., da presente, sendo deferido a suspensão da exigibilidade tributária do requerente pelo prazo de 18 meses até que comprove o cumprimento das obrigações quando então será consolidada a isenção. Parágrafo 1o - Para a continuidade da isenção a comprovação do cumprimento das exigências será anual; Parágrafo 2o - Quanto ao ressarcimento previsto no artigo 2o., I, será mensal e não poderá exceder a 50% do valor das quotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, transferido à Prefeitura, em virtude da participação relativa do valor Adicionado da empresa na formação do índice de ICMS do Município. Parágrafo 3o - O valor do ressarcimento mensal devido será calculado e liberado pela Secretaria Municipal de Finanças. Parágrafo 4o - A municipalidade deverá manter rigoroso controle das parcelas reembolsadas, além de manter tabela e fórmula clara de apuração da participação relativa do valor adicionado da empresa, nas transferências de ICMS para a Prefeitura. Artigo 7o - A concessão dos incentivos fiscais e dos demais benefícios previstos nesta lei levará em conta prioritariamente os seguintes fatores:
4 a) número de empregos gerados pela empresa; b) faturamento previsto para os primeiros cinco anos de atividade da empresa e sua influência na receita do ICMS e/ou ISS do Município; c) não ser a empresa ou empreendimento poluente; d) valor do investimento; Parágrafo Único - para obter qualquer benefício previsto pela presente Lei a empresa deverá ainda instruir o pedido ou proposta com: I - Certidão negativa de débito para com o INSS, Receita Federal e Prefeitura Municipal de Cruzeiro; II - certidão de regularidade para com o FGTS; III - certidão negativa dos distribuidores cíveis e criminais dos sócios da firma interessada, no domicilio e residência dos mesmos, nos últimos 5(cinco) anos; IV - cópia autenticada do contrato social devidamente registrado na JUCESP; V - prova de capital registrado e totalmente integralizado igual ou superior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). Artigo 8o - O Município poderá doar às novas empresas que venham a se instalar no Município área necessária às suas atividades, desde que comprovado o interesse público e cumprida a legislação que regula a alienação de bens públicos. Parágrafo 1o - Da escritura de doação constarão as obrigações que deverão ser cumpridas pela empresa donatária, o prazo para esse cumprimento e a cláusula de reversão do terreno ao patrimônio municipal em caso de inadimplência por parte da indústria beneficiada. Parágrafo 2o - Fica mantido o Distrito Industrial criado pela Lei 2.955, de 5 de março de 1996; Parágrafo 3o - As doações de áreas tanto no Distrito Industrial como em outras localizações no Município serão sempre com encargo, devendo constar do instrumento próprio a obrigatoriedade do donatário cumprir rigorosamente esses encargos, sob pena de reversão da área para o Município. Parágrafo 4o - As doações de áreas no Distrito Industrial poderão ser realizadas com dispensa de licitação, em razão do relevante interesse público desse empreendimento, tudo com base no parágrafo 4o., do artigo 17 da Lei Federal No , de 21 de junho de 1993, com redação dada pela Lei Federal No , de 08 de junho de Parágrafo 5o - Em caso de reversão da área para a municipalidade de Cruzeiro por descumprimento dos encargos ou por entrega da área pela empresa donatária por qualquer motivo, as benfeitorias de quaisquer natureza realizadas na área incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal, vedada indenização ou retenção a que título for.
5 Parágrafo 6o - É vedada a transferência por ato "inter-vivos" do imóvel doado, sem prévia e expressa anuência do Executivo Municipal. Parágrafo 7o - No caso de transferência por ato "inter-vivos", a sucessão legítima ou testamentária, será vedada a alteração da destinação inicial da área, salvo comprovada alteração do ramo de negócio, que deverá ter a anuência do Executivo Municipal. Artigo 9o - A empresa donatária deverá concluir a edificação necessária na área doada no prazo de 02(dois) anos, contados da data da doação, sob pena de reversão automática do imóvel para a municipalidade de Cruzeiro, salvo prorrogação do prazo pelo Executivo Municipal, por período não superior a 12(doze) meses, o que desde já fica autorizado por esta Lei. Artigo 10 - A empresa donatária deverá dar início às atividades industriais, comerciais ou de serviços, no prazo máximo de 12(doze) meses contados da data da doação da área. Artigo 11 - A escritura definitiva de doação da área somente será outorgada após o prazo de 03(três) anos, contados do início de suas atividades, desde que concluída a edificação das instalações da empresa donatária, devidamente aprovadas pelos órgãos competentes. Artigo 12 - No Distrito Industrial de Cruzeiro, criado pela Lei 2.955, de 05 de março de 1996, poderão ser doadas áreas com metragem quadrada igual ou superior a 1.000m2 (mil metros quadrados), no restante do Município poderão ser doadas áreas com metragem mínima de 500m2 (quinhentos metros quadrados). Artigo 13 - A empresa donatária de área no Município de Cruzeiro deverá gerar, no mínimo 20(vinte) empregos, no prazo de 12(doze) meses contados do início de suas atividades. Artigo 14 - Será de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural: I - elaborar relatório circunstancial das atividades da donatária de área objetivando o cumprimento desta Lei; II - examinar as prioridades na aprovação de projetos de edificação; III - fixar impedimentos e restrições para a instalação de indústrias no Município de Cruzeiro. Artigo 15 - Não serão contemplados com os benefícios desta Lei as empresas com potencial poluidor, cujos efluentes liberados na água, no ar e no solo sejam impróprios, nocivos ou ofensivos a saúde ou que causem inconveniências ao bem estar público, sejam danosas a flora e a fauna e prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e as atividades normais da comunidade.
6 Parágrafo Único - Caberá ao beneficiário desta Lei aprovação dos projetos de edificação junto aos órgãos competentes nas esferas municipal, estadual e federal. Artigo 16 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 17 - Os incentivos fiscais oferecidos pelo Município e as doações de áreas no Distrito Industrial ou em outras localizações no Município reger-se-ão pela presente Lei. Artigo 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cruzeiro, 30 de Abril de Dr. Fábio Antonio Guimarães Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Cruzeiro, ao(s) 30 dia(s) do mês de Abril de 1997.