Source: http://docplayer.com.br/25415242-Poder-judiciario-federal-justica-do-trabalho-tribunal-regional-do-trabalho-da-1a-regiao.html
Timestamp: 2017-10-23 01:04:12+00:00
Document Index: 121649905

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 100', 'ARTIGO 100', 'artigo 12', 'artigo 173', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 12']

Márcia Anjos Minho
1 ACÓRDÃO 7a TURMA REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ECT. NÃO CONHECIMENTO. A sentença proferida contra a ECT não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porquanto referida empresa não integra a administração pública direta (art. 475, do CPC, e Súmula nº 303, do C. TST). As prerrogativas processuais reconhecidas à Fazenda Pública extensivas à ECT restringem-se ao processamento das execuções, na forma do artigo 100 da CRFB, parte em que foi recepcionado pela CRFB o artigo 12, do Decreto-lei nº 509/69. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-RO , em que são partes: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), como Recorrente, WALTER GONÇALVES BARBOZA, como Recorrido. I - R E L A T Ó R I O Trata-se de reexame necessário em duplo grau de jurisdição contra a sentença de fls. 210/211, proferida pelo MM. Juiz Otavio Amaral Calvet, da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido. Determinado o reexame necessário a fls Não houve interposição de recurso voluntário
2 Parecer do Douto Ministério Público do Trabalho às fls. 233/234, da lavra do Dr. Marcelo de Oliveira Ramos, pronunciando-se pelo não conhecimento do reexame necessário. É o relatório. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O II.1 - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. autos. Descabe o reexame necessário na hipótese dos presentes A sentença proferida contra a ECT não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porquanto referida empresa não integra a administração pública direta. Com efeito, dispõe o art. 475, do CPC, que: Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº , de ) I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº , de ) II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº , de ) Por sua vez, o entendimento consagrado na Súmula 303, do C. TST, com redação dada pela Resolução nº 129/05, publicada no Diário de Justiça em , com o seguinte teor:
3 FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (INCORPORADAS AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 9,71, 72 E 73 DA SDI-1) I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; (ex-oj nº 09 incorporada pela Res 121/2003, DJ ) (...) Registre-se, por oportuno, que a recepção do artigo 12, do Decreto-lei nº 509/69, pela nova ordem constitucional, restringe-se à impenhorabilidade dos bens da recorrente e, daí, à necessidade de que a execução se processe nos moldes do artigo 100, da CRFB. Nessa linha, o pronunciamento do Pleno do e. Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº , , , e , todos tendo como Relator ou Redator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa, por entender recepcionado pela atual Constituição Federal o disposto no art. 12, do Decreto-Lei nº 509, de 20/02/69. A constitucionalidade desse dispositivo foi restrita à impenhorabilidade dos bens da ECT, por que esta empresa pública - as decisões do E. STF não afastaram essa natureza jurídica da ECT - realiza uma atividade que somente pode ser exercida privativamente pela União, por força de previsão expressa na Constituição da República: manter o serviço postal (art. 21, inc. X). Por oportuno, transcrevo a ementa da decisão proferida nos autos do RE , verbis:
4 "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA Constituição Federal. 1. À Empresa Brasileira de Correios E Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido." Relator Ministro Maurício Corrêa. DJ 14 de novembro de 2.002). Desse modo, as prerrogativas processuais reconhecidas à Fazenda Pública extensivas à ECT restringem-se ao processamento das execuções, na forma do artigo 100 da CRFB, parte em que foi
5 recepcionado pela CRFB o artigo 12, do Decreto-lei nº 509/69. reexame necessário. Desta forma, a sentença proferida encontra-se excluída do III - D I S P O S I T I V O ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha Relator jfrm