Source: https://jus.com.br/artigos/1475/a-inconstitucionalidade-do-imposto-sobre-diarias-para-viagens-do-servidor-publico
Timestamp: 2018-10-15 15:21:14+00:00
Document Index: 10915471

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 49', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 4']

A inconstitucionalidade do imposto sobre diárias para viagens do servidor público - Jus.com.br | Jus Navigandi
A Lei nº. 9.783, de 28 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, é um exemplo de diploma legal que, sem trazer qualquer solução definitiva para a causa em discussão, ainda acirra as insatisfações e deixa a desejar em termos de técnica legislativa. O Estado, em sua atividade de produção de normas jurídicas, não pode produzir normas desprovidas de eficácia e legitimidade, por representar tal fato um atentado à ordem jurídica democrática.
Há, nesse texto controverso, a adoção de um critério anômalo, qual seja o de "remuneração de contribuição". Com isso , logrou-se o resultado de instituir um imposto sobre diárias para viagens, inteiramente insconstitucional, como aqui vai-se demonstrar.
Existem princípios legais e jurídicos que informam a relação de trabalho entre o Estado e o servidor. A contraprestação pecuniária faz parte desse conjunto de elementos caracterizadores da relação de trabalho estatal. Ao contrário da relação de trabalho no setor privado, a relação de trabalho público profissionaliza o indivíduo e submete-o a um regime de direitos e obrigações especial, em que abundam restrições. A relação de trabalho público profissionaliza o trabalhador como trabalhador do Estado. Porque o Estado é permanente em suas funções e serviços, quem ali trabalha adquire uma identidade própria de agente do Estado, que o acompanha até após sua vida útil laboral, submetido a condições e restrições que refletem em sua conduta. Existe , inclusive, a exigência de uma ética laboral de serviço público.
Ao contrário do mercado, onde, por definição, deve haver livre circulação de bens, pessoas e capitais para que seja, de fato, mercado (o livre encontro e articulação de agentes econômicos), o Estado, quando se define, define fronteiras, nacionalidades, estatutos jurídicos, até idiomas; dentro do Estado, portanto, não há nem pode haver livre circulação de bens, pessoas e capitais, até porque, teoricamente, não há a livre disposição, por parte do Estado moderno democrático, desses bens e capitais - que serão sempre afetos a fim público -, e dessas pessoas, que obedecem a estatuto de conduta determinada pelos fins perseguidos pelo Estado e conduta sancionada e lícita somente enquanto coerente a esses fins (o princípio da estrita legalidade do ato administrativo informa a reduzida autonomia da vontada do agente estatal). E se é assim, justifica-se um regime próprio de remuneração, garantias vitalícias, regime previdenciário exclusivo.
O trabalhador no setor privado, não, ele sabe que o período de sua via ativa econômica é para amealhar o que possa, acumular, mais que consumir, para o momento futuro da diminuição de suas forças. E isto é funcional, em uma economia de mercado, é um aguilhão, a espicaçar a cobiça , a competição entre os agentes econômicos, a acirrar a busca do lucro. E não deve ser introduzido na lógica da arregimentação dos quadros funcionais do Estado, sob pena de - no limite - abdicarmos de ter Forças Armadas e contratar mercenários, soldados de fortuna; prescindirmos de juízes e árbitros, e contratar agentes comissionados; voltarmos as costas para os educadores e entregar a formação de nossos filhos a ideólogos.
No tocante ao vencimento e à remuneração dos servidores, veio a Lei nº. 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, introduzir algumas inovações conceituais e terminológicas. A Lei nº. 8.112/90 definia vencimento como a retribuição pecuniária, quer dizer, a paga, devida pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei (ex vi do artigo 40). Definia ainda remuneração, como sendo o vencimento referente ao cargo efetivo ocupado pelo servidor, " acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei " (artigo 41, caput). Finalmente, regulava as vantagens, que se resumiam a três espécies: indenizações, gratificações e adicionais (artigo 49). Distinguia indenizações das gratificações e adicionais, por estabelecer que as primeiras - indenizações - não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, enquanto as gratificações e os adicionais incorporar-se-iam, " nos casos e condições indicados em lei".
Não obstante isto, a Lei nº. 9.630, de 23 de abril de 1998, que dispôs sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo, já reflete a alteração terminológica trazida pela Lei nº. 8.852/94, quando a Tabela referida pelo seu artigo 3º. , instituindo as faixas remuneratórias do servidor , para aplicação das alíquotas estabelecidas, utiliza-se da denominação " remuneração correspondente a .... vezes o vencimento básico da Classe ... " , distanciando-se da fórmula anterior do artigo 9º., já revogado, da Lei nº. 8.162, de 8 de janeiro de 1991, que, também estabelecendo uma tabela para incidência da contribuição mensal para o Plano de Seguridade Social do Servidor, tratava de " valor correspondente à Ref. ..", remetendo às faixas de remuneração compreendidas pelo PCC, instituído na Lei nº. 5.645/70.
Para evitar que, no regime geral previdenciário, salário seja pago sob forma de diárias, adotou-se a regra de incluir no salário de contribuição, as diárias para viagem que excedere, a cinqüenta por cento da remuneração mensal. Mas se, o trabalhador já contribui para a previdência obrigatória pelo teto de contribuição fixado, a regra , para este indivíduo, é inócua, e não gera qualquer acréscimo na contribuição social devida à previdência. Para este indivíduo, e para o sistema econômico, inclusive para a administração da previdência, os valores da diária que lhe for paga, não desperta qualquer interesse ou implica incidência da exação.
Além disso, contraria a regra legal que conceitua remuneração como sendo o valor do vencimento do cargo acrescido das vantagens permanentes pagas ao servidor. Finalmente, irá desvirtuar o conceito de indenização, assimilando-o ao de adicional relativo ao local e à natureza do trabalho. Isto, pois, sob o ângulo da legalidade intrínseca da norma e da integração das normas legais remuneratórias, e para evitar-se a antinomia (normas legais contraditórias e opostas).
A incidência da contribuição previdênciária do servidor sobre uma verba de caráter indenizatório, que não integra, por definição legal, a remuneração paga, e que, por isto, não irá refletir no valor da aposentadoria ou da pensão, no futuro, quano a elas fizer jus o servidor, importa em subtrair, no presente, uma parcela do valor dessa indenização, sem que haja uma correspondente prestação estatal ou seja, no caso, sem contrapartida previdenciária; portanto, também evidenciando, por tal motivo, que deixa de ser contribuição e passa a caracterizar imposto, uma vez que é irrelevante para classificar a natureza jurídica específica do tributo, a denominação e características formais adotadas pela lei que o instituir e a destinação legal da receita arrecadada (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966, CTN, artigo 4º.). À medida em que o fato gerador decorre de uma situação desvinculada da prestação estatal correspondente, trata-se de um imposto sobre diárias para viagem. Inconstitucional pela forma de sua adoção.
LUNA FILHO, Eury Pereira. A inconstitucionalidade do imposto sobre diárias para viagens do servidor público. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 4, n. 35, 1 out. 1999. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/1475>. Acesso em: 15 out. 2018.