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Timestamp: 2018-10-16 21:36:07+00:00
Document Index: 151207731

Matched Legal Cases: ['artigo 134', 'artigo 134', 'artigo 896', 'artigo 17', 'artigo 896', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 81', 'artigo 896', 'artigo 56', 'artigo 896', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 7']

AÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - RECURSO DE REVISTA APRESENTADO PELO BANCO
A) DO RECURSO DE REVISTA APRESENTADO PELO BANCO:
I- CONSIDERAÇÕES INICIAIS :
Atendidas às recomendações da Instrução Normativa n.º 23, do C. Tribunal Superior do Trabalho, quanto à indicação das folhas que comprovam a tempestividade do apelo e regularidade do mandato, passo ao cumprimento do parágrafo 1.º, do art. 896, da CLT.
II- DOS PRESSUPOSTOS :
1. EXTRÍNSECOS:
O recurso é tempestivo (fls. 1039/1040); regular a representação processual (fls. 1108/115); depósito recursal satisfeito corretamente (fls. 873 e 1116), assim como as custas processuais (fl. 874).
2. INTRÍNSECOS:
a) Do "error in procedento". Ofensa ao artigo 134, II, do CPC. Impedimento da Exmª Juíza Relatora:
Alega o recorrente impedimento da Exmª Srª Juíza Relatora, por ter participado da primeira sessão de julgamento como procuradora do trabalho, quando foram decididos o primeiro recurso do reclamante e o do Ministério Público do Trabalho que apresentou impugnação autônoma.
Aduz também, que não se limitou o "parquet" a presenciar a sessão de julgamento, apresentou também recurso, encampando a tese inicial, participando como recorrente, tendo sido representado pela MM. Juíza Relatora. Assim, a atuação anterior da Juíza Relatora como membro do Ministério Público quebra o critério da imparcialidade. Aponta violação ao artigo 134 do Código de Processo Civil que assim dispõe:
"É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha." (grifei)
Nesse contexto, reputo conveniente o processamento do recurso, para uma melhor análise da matéria pela C. Corte Superior, a fim de prevenir a ocorrência de literal violação, em tese, ao dispositivo legal em comento.
b) Negativa da prestação jurisdicional :
A divergência jurisprudencial não rende ensejo à admissibilidade do recurso de revista pela nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos moldes da alínea a do artigo 896 da CLT. Isso porque o exame da referida nulidade deve ser procedido caso a caso, considerando-se as particularidades de que se revestem, o que inviabiliza o estabelecimento do cotejo de teses, nos moldes da Súmula nº 296 do TST.
Por outro lado, não há que se cogitar de infringência dos artigos 93, inciso IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT, tendo em vista que o V. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente apreciadas.
c) Da litigância de má-fé:
A aplicação de multa por litigância de má-fé insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, razão pela qual não se vislumbra, em tese, ofensa direta e literal ao artigo 17, do, CPC, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 da CLT.
d) Da litigância de má-fé. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa:
O v. acórdão de embargos aplicou ao recorrente multa por litigância de má-fé fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.
Entretanto, alega o recorrente que a referida multa não poderia ter sido fixada em percentual superior a 1% (um por cento), já que o texto da lei é claro, expresso e imperativo ao limitar o montante da multa, dizendo nunca poder exceder a um por cento do valor da causa.
Aponta violação ao artigo 18 do Código de Processo Civil, "in verbis":
"O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou." (grifei).
Assim, admito o processamento do recurso para prevenir violação, em tese, ao artigo de lei apontado.
e) Dos embargos de declaração. Efeito modificativo. Caracterização:
O v. acórdão de embargos acolheu os embargos de declaração do reclamante para deferir aos substituídos o pagamento das prestações vincendas no tocante à gratificação semestral, na forma e nos limites do pedido. Salientou que não havia necessidade de intimação da parte contrária, pois estava apenas sanando omissão, não conferindo efeito modificativo à decisão.
A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação do Enunciado nº 296 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Discorrendo sobre o sentido depositado no indigitado verbete, bem justifica Francisco Antonio de Oliveira:
"A especificidade é um dos pressupostos de admissibilidade exigidos para o conhecimento da revista. Se o acórdão paradigma indicado não enfrentou hipótese fática idêntica, não parecida, não haverá como considerar-se preenchido aquele pressuposto. O conflito há de estabelecer-se no julgamento de fatos idênticos ." [1]
Por outro lado, não se viabilizam as violações apontadas ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal e 900 da CLT, porque não demonstradas de forma literal e inequívoca.
f) Da ilegitimidade ativa da Associação. Carência de ação. Ação Civil Pública. Direitos individuais disponíveis:
Conforme salientado no v. acórdão de fls. 314/317, o Juízo de origem entendeu que a Associação é carecedora de ação, pois a lide se refere a direitos individuais disponíveis, quais sejam, gratificações semestrais, que apenas poderiam ser questionados através de reclamatória individual ou plúrima, mas nunca por ação civil pública, que admite discussão apenas sobre direito difusos, coletivos ou individuais indisponíveis.
Entretanto, entendeu o v. acórdão de fls. 314/317 que o inciso III, do parágrafo único, do artigo 81, da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, autoriza o exercício da ação civil pública sem a restrição feita pela r. sentença, já que assim dispõe:
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum." Concluiu então, que não há exigência legal quanto a serem indisponíveis os direitos como condição de ação civil pública. Assim, cabe ação civil pública para defesa de direito individual disponível.
Salientou ainda, que do ponto de vista da praticidade do processo não se pode aceitar que a discussão de um tema envolvendo 8.062 ex-empregados se faça individualmente ou em inúmeras ações plúrimas, pois estaríamos inviabilizando uma solução única e rápida com prejuízo para a Justiça e para os jurisdicionados.
Entretanto, alega o recorrente que a jurisprudência não referenda a substituição processual acolhida pelo v. acórdão, pois proíbe o ajuizamento de ação civil pública por associação.
Argúi também, que não cabe ação civil pública, quando o direito for individual e de natureza patrimonial, já que o cabimento da ação civil pública não é irrestrito, abrangente ou incondicionado. Sujeita-se a limites que não podem e não devem ser transpostos.
Assim, trata-se de matéria interpretativa e resulta demonstrada a divergência jurisprudencial pelos arestos transcritos a fls 1076, 1º aresto e 1083.
Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT.
g) Da gratificação semestral. Cabimento:
Segundo o v. acórdão, como a gratificação semestral estava prevista em Regulamento de Pessoal da empresa, ela preexistia à instituição da participação nos lucros e resultados, não se sustentando o argumento de que estivesse vinculada ao lucro. Salientou, que mesmo que assim não fosse, não se justificaria a supressão pura e simples do pagamento, sem a comprovação da existência de prejuízo no exercício respectivo.
O artigo 56 do Regulamento de Pessoal, assim estabelece:
"Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que foram autorizadas pela Diretoria."
Assim, entendeu que como o Regulamento de Pessoal não foi alterado, após a instituição da participação nos lucros e resultados, não há que se falar que os aposentados não façam jus ao pagamento da gratificação semestral. Concluiu, que se tratando a gratificação semestral de instituto diverso da participação nos lucros e resultados, e estando prevista em Regulamento de Pessoal, a supressão de seu pagamento aos aposentados é ilegal e injusta.
Ademais, ao efetuar a reclamada por cerca de dez anos, o pagamento da gratificação semestral no valor correspondente a um salário, elevou o padrão remuneratório dos substituídos, sendo ilegal a alteração que resultou em redução do valor da gratificação semestral habitualmente paga, pois transferiu aos empregados, a má gestão do negócio.
Entretanto, alega o reclamado que verba paga por liberalidade a aposentados, segundo critérios e condições fixadas por ato da empresa, deve observar essas mesmas condições, não possuindo natureza salarial. Gratificação estabelecida espontaneamente, sem qualquer obrigatoriedade legal, subordinada a certas condições, não perde o caráter benéfico só por ser paga ao longo dos anos.
Colaciona arestos demonstrando a divergência de teses a fls. 1093/1096, oriundos do TRT da 15ª Região. Assim, o recurso merece ser admitido nos termo do artigo 896, "a, da CLT.
h) Da limitação da condenação aos associados residentes na comarca de São Paulo:
Segundo razões do recorrente, o v. acórdão deferiu o pagamento da gratificação semestral a todos os aposentados listados na inicial, sem qualquer limitação ou individualização.
Alega que ao incluir aposentados que não possuem domicílio na cidade de São Paulo, o v. acórdão violou o artigo 16, da Lei 7.347 e o artigo 2º A, da Lei 9.494, que assim estabelecem:
"Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator."
Assim, o recurso merece ser processado, para uma melhor análise da matéria pela C. Corte Superior, a fim de prevenir a ocorrência de literal violação, em tese, aos dispositivos legais em comento.
i) Da prescrição total:
Conforme salientado no v. acórdão, como a gratificação semestral foi criada pelo Estatuto da empresa que tem força de lei entre as partes, inaplicável a regra da Súmula nº 294 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
Entendeu ainda, que como a verba em questão não tem natureza de complementação de aposentadoria, inaplicável também a Súmula nº 326 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
Trata-se de matéria interpretativa, entretanto, os arestos colacionados são inespecíficos, porquanto não abordam os mesmos fundamentos delineados no v. acórdão recorrido (Súmula nº 296 do C.TST).
Por outro lado, não se viabiliza a violação apontada ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, porque não demonstrada de forma literal e inequívoca.
B) DO EXPOSTO:
dou seguimento ao recurso do reclamado
Vista à parte contrária para contra-razões.
Decorrido o prazo legal e observados os procedimentos cabíveis, subam os autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho.
São Paulo, 19 de junho de 2006.