Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=559706
Timestamp: 2017-02-21 00:43:50+00:00
Document Index: 57729771

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 22']

MPV 589/2012 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
> MPV 589/2012
JESUS RODRIGUES (3)MÁRCIO MACÊDO (2)MENDONÇA FILHO (1)
para acompanhamento Versão anterior da ficha MPV 589/2012 Inteiro teor
Ementa Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Explicação da Ementa Aletra a Lei nº 8.212, de 1991.
Prazo para Emendas: 15/11/2012 a 20/11/2012. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 11/12/2012. Senado Federal: 12/12/2012 a 4/2/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 5/2/2013 a 7/2/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 8/2/2013. Congresso Nacional: 14/11/2012 a 22/2/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/2/2013 a 23/4/2013*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
ao Projeto ( 98 )
Prazo para Emendas: 15/11/2012 a 20/11/2012. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 11/12/2012. Senado Federal: 12/12/2012 a 4/2/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 5/2/2013 a 7/2/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 8/2/2013. Congresso Nacional: 14/11/2012 a 22/2/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/2/2013 a 23/4/2013*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) 20/02/2013
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Romero Jucá e Relator Revisor Deputado João Magalhães. 02/04/2013
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2013, pela Comissão Mista da MPV 589/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 589/2012, que 'Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'". Inteiro
Recebido o Ofício nº 224/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 589/2012. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas à foram oferecidas 98 (noventa e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 8, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2013. Inteiro
teor Recebido a Mensagem nº 504/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 589/2012. Inteiro
teor Recebido o Parecer nº 8, de 2013-CN,da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 589/2012, que concluiu o PLV nº 4, de 2013. Inteiro
teor Recebido o PLV nº 4/2013, da Comissão Mista da MPV 589/2012, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro
Apresentação da Mensagem n. 504/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 589, de 13 de novembro de 2012, que' Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'". Inteiro
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/13 PÁG 08504 COL 01. Inteiro
Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. José Airton (PT-CE), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Márcio Macêdo (PT-SE). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 589/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques. Votação da Emenda nº 30, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do Bloco PV/PPS. Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). Aprovada a Emenda nº 30. Votação da expressão "no prazo de até 48 horas" do § 2º do artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PMDB. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Verificação da votação do destaque, solicitada pelo Dep. Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Suprimida a expressão. Sim: 120; não: 278; total: 398. VotaçãoVotação da expressão "ao representante legal da entidade privada sem fins lucrativos" do § 7º do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB. Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ). Suprimida a expressão. Votação do artigo 21 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). Mantido o dispositivo. Votação do artigo 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSB. Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) e Dep. Fabio Trad (PMDB-MS). Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 10/04/13 PÁG 08998 COL 02. Inteiro
Continuação da votação em turno único. Votação do artigo 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSB. Mantido o dispositivo. Prejudicado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão. Votação da Emenda nº 44, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSDB. Retirado pelo autor o Destaque. Votação da Emenda nº 45, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PTB. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP). Retirado pelo autor o Destaque. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG). Inteiro
teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 589-A/2012) (PLV 4/2013).DCD de 11/04/13 PÁG 09346 COL 01. Inteiro
teor 11/04/2013
Autos à Seção de Autógrafos. 12/04/2013
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 99/13/PS-GSE. 24/04/2013
Recebimento do Ofício nº 268/13 (CN) comunicando remessa à sanção. 15/05/2013
Transformado na Lei Ordinária 12810/2013. DOU 16/05/13 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 182/13-PE. DOU 16/05/13 PÁG 23 COL 03. 31/05/2013
Recebimento do Ofício nº 337/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). 20/06/2013
Recebimento do Ofício nº 407/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 04/13. Versões