Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10755673/artigo-62-do-decreto-n-6514-de-22-de-julho-de-2008
Timestamp: 2020-07-11 11:45:14+00:00
Document Index: 92210327

Matched Legal Cases: ['Artigo 81', 'Artigo 2', 'artigo 61', 'artigo 61', 'ARTIGO 61', 'artigo 62', 'artigo 68', 'artigo 62']

Art. 62 do Decreto 6514/08
§ 5o Não estão compreendidas na infração do inciso IX as atividades de deslocamento de material do leito de corpos d água por meio de dragagem, devidamente licenciado ou aprovado. (Incluído pelo Decreto nº 7.404, de 2010)
Diários (672)
Página 69 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020
e 62 inciso III do Decreto Federal 6514/08. - Artigos 58, inciso II, e 58-A, incisos I, II e III do Regulamento da Lei... e suas alterações. Reais Artigo 81 do Decreto Federal 6514/08. - Artigo 2º …
Página 117 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2020
Andamento do Processo n. 1.259.205 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/06/2020 do STF
$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com fulcro no artigo 61 e 62 , III , do Decreto Federal nº 6.514 /2008, que dispõem... a previsão contida no art. 7º da Lei Estadual nº 997/76, parágrafo …
Página 363 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2020
(quinze milhões de reais), com fulcro no artigo 61 e 62 , III , do Decreto Federal nº 6.514 /2008, que dispõem... contida no art. 7º da Lei Estadual nº 997/76, parágrafo único, que define a …
art. 72 , II , da Lei Federal 9605 /98; art. 3 , II c/c art. 62 , V , do Decreto Federal 6514 /08. 2. O magistrado a quo... evitados com a construção de uma barreira de contenção. 3. O Decreto n.º 6……
DO DANO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 61DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/2008. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. EFEITO... dos padrões físico químicos em corpo d¿água, conforme os artigos 54 da Lei …
Página 2 da Suplemento de Concursos Públicos do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 16 de Abril de 2020
administrativas e penal, nos termos do artigo 62 , XII , do Decreto Federal nº 6.514 /2008 e do artigo 68 da Lei Federal... Reversa – Sanções administrativas e penal, nos termos do artigo 62 , XII …