Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1523_2009.htm
Timestamp: 2018-12-17 18:42:50+00:00
Document Index: 127128499

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

LEI Nº . 1.523/2009.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS VEÍCULOS PERTENCENTES À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, BEM COMO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, PASSAREM POR INSPEÇÃO VEICULAR ANUALMENTE”
Nilce Ayako Miashita , Prefeita do município de Sete Barras , Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores do município de Sete Barras, APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica determinado que todos os veículos pertencentes à Prefeitura do Município passarão anualmente por inspeção veicular, com fins de aferir a emissão de gases poluentes.
Artigo 2º - Cada veículo deverá apresentar “Comprovante de Execução de Inspeção Anual”, que será atestado por meio de um Certificado emitido pelo Setor Municipal de Meio Ambiente, que deverá permanecer no veículo.
Artigo 3º - As empresas quando da prestação de serviços à Prefeitura de Sete Barras deverão apresentar obrigatoriamente laudo da inspeção veicular, emitido por firma devidamente cadastrada na Prefeitura do Município de Sete Barras ou ainda passar por avaliação junto aos técnicos da mesma prefeitura.
Artigo 4º - O prazo para ajuste dos veículos que não se enquadrarem nas normas de inspeção veicular será de 60 (sessenta) dias para veículos das empresas prestadoras de serviços e de 120 (cento e vinte) dias para veículos da frota municipal, contado da data da emissão do laudo.
Parágrafo Primeiro - Na eventualidade dos veículos de uso essencial da frota municipal obterem laudo insatisfatório, a adequação será feita paulatinamente na proporção de 1/3 da frota a cada 60 dias, a fim de evitar paralisação dos serviços essenciais.
Parágrafo Segundo – No caso de uma segunda vistoria, dita como irregular, o veículo deverá ser recolhido ao pátio para as devidas adequações.
Artigo 5º - Fica determinado que o laudo de inspeção seja entregue, no máximo, até o mês de licenciamento do veículo.
Parágrafo Primeiro - As empresas prestadoras de serviços deverão apresentar os laudos de sua frota sempre que solicitado pelo Poder concedente.
Parágrafo Segundo - Este laudo passa a fazer parte integrante dos editais de licitação para concessão de serviços públicos.
Artigo 6º - A Prefeitura e as empresas prestadoras de serviços terão prazo de 180 dias, a contar da publicação, para tomar as providências necessárias ao seu pleno atendimento.