Source: http://www.aenfermagemeasleis.pt/2019/02/11/estabelece-o-regime-remuneratorio-aplicavel-a-carreira-especial-de-tsdt-e-as-regras-de-transicao/
Timestamp: 2020-01-23 06:25:27+00:00
Document Index: 108634992

Matched Legal Cases: ['artigo 104', 'artigo 42', 'artigo 109', 'artigo 42', 'artigo 20', 'artigo 104', 'artigo 42']

Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de TSDT, e as regras de transição | A Enfermagem e as Leis
Este decreto-lei determina o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT) e determina as regras de transição dos trabalhadores da anterior carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.
Os TSDT são trabalhadores cujas funções correspondem a profissões de saúde que envolvem o exercício de que desempenham atividades técnicas de diagnóstico asseguradas em estabelecimentos de saúde, como hospitais e agrupamentos de centros de saúde. Por exemplo, são os técnicos que fazem análises clínicas, radiografias, fisioterapia ou desenvolvem e aplicam próteses.
Os trabalhadores transitam para a carreira especial de TSDT a qual passa a ter uma estrutura salarial, incluindo posições complementares, ajustada ao nível de complexidade desta carreira especial. Transitam para uma das categorias, sendo reposicionados de acordo com o salário recebido.
No caso dos técnicos que vêm auferindo uma remuneração base inferior ao valor da 1.ª posição da categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, o pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito é faseado nos seguintes termos:
entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2019, 50%;
entre 1 de julho e 31 de agosto de 2019, 75%;
a partir de 1 de setembro de 2019, 100%
O recrutamento faz-se através de:
prova pública de discussão curricular;
prova pública de discussão de um tema.
Este decreto-lei permite a efetiva implementação da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, designadamente conteúdo funcional das respetivas categorias, bem como, durante o ano de 2019, que se proceda a um levantamento de necessidades, tendo em vista a abertura de concursos para preenchimento de postos de trabalho nas categorias de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista e especialista principal.
«Decreto-Lei n.º 25/2019
1 – O presente decreto-lei estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e identifica os respetivos níveis da tabela remuneratória única.
2 – O presente decreto-lei define ainda as regras de transição dos trabalhadores integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, prevista no Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.
1 – O número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, bem como a identificação dos correspondentes níveis remuneratórios da tabela remuneratória única, constam do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 – Na categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica são criadas as posições remuneratórias complementares a que correspondem os níveis remuneratórios constantes do anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
3 – As posições remuneratórias complementares previstas no número anterior são consideradas para efeitos de aplicação do disposto no artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
4 – Todos os trabalhadores que transitem para a categoria de técnico superior da área de diagnóstico e terapêutica e constem da lista nominativa referida no artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, podem vir a ser posicionados, verificados os requisitos legais, nas posições remuneratórias complementares.
5 – A alteração da posição remuneratória na categoria efetua-se nos termos previstos nos artigos 156.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual.
1 – Os trabalhadores integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica prevista no Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro, transitam para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, nos termos seguintes:
2 – O tempo de serviço a considerar para efeitos de recrutamento para integração na categoria superior será contado nos seguintes termos:
1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, na transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, como resulta do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de maio, os trabalhadores são reposicionados de acordo com o regime estabelecido no artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
2 – Nos casos em que a remuneração base a que os técnicos de diagnóstico e terapêutica atualmente têm direito seja inferior ao montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório da primeira posição da categoria para que, nos termos previstos no artigo anterior, devam transitar, o pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito é faseado nos seguintes termos:
1 – Enquanto não se encontrar concluído o reposicionamento de todos os técnicos de diagnóstico e terapêutica, nos termos previstos no n.º 2 do artigo anterior, a entidade empregadora pública apenas pode propor aos candidatos aprovados em procedimentos concursais para o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho para qualquer uma das categorias em que a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica se desenvolve, a remuneração mais baixa que, no correspondente período de faseamento, seja aplicável.
2 – Nas situações previstas no número anterior, o trabalhador recrutado passa a estar sujeito, sendo o caso, às regras de faseamento previstas no n.º 2 do artigo anterior.
3 – Durante o ano de 2019 é desenvolvido um levantamento de necessidades, tendo em vista a abertura de procedimentos concursais, neste mesmo ano, para preenchimento de postos de trabalho nas categorias de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista e de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.
3 – Para efeitos dos números anteriores, são utilizados os seguintes métodos de seleção no procedimento concursal:
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de janeiro de 2019. – António Luís Santos da Costa – Maria de Fátima de Jesus Fonseca – Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.