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Timestamp: 2018-07-20 20:33:00+00:00
Document Index: 127685866

Matched Legal Cases: ['artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 21', 'artigo 58', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 1', 'in casu']

Deliberação. 1 Em especial, no âmbito dos P.ºs CP 83/2008 SJC-CT e R.P. 227/2009 SJC-CT. - PDF
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Lúcia Damásio Marinho
1 P.º n.º R.P. 60/2010 SJC-CT Penhora. Cancelamento não oficioso. Eventual conexão com o registo de aquisição, conjuntamente requerido. Tributação emolumentar DELIBERAÇÃO 1 Os presentes autos respeitam à impugnação da conta relativa ao pedido de cancelamento do registo de penhora, objecto da Ap. n.º.../, incidente sobre a fracção ED do prédio descrito sob o n.º..., da freguesia de..., da Conservatória do Registo Predial de, cujo registo de aquisição foi requerido online pelo identificado Sr. Notário, sob a Ap. n.º, imediatamente anterior. Reclama, assim, este requisitante do pagamento adicional de 100 que lhe foi solicitado pelo serviço de registo em apreço, e que satisfez, pedindo, agora, a restituição daquela importância que, no seu entender, foi indevidamente cobrada, porquanto, atendendo a que o dito cancelamento foi pedido conjuntamente com o registo de aquisição e sendo certo que se trata de um averbamento à inscrição, nos termos do previsto no n.º 4 do Despacho n.º 80/2008, do Sr. Presidente do IRN, devem sempre considerar-se incluídos no emolumento único a cobrar pelo pedido de registo, por decorrência ou conexão, os averbamentos de cancelamento de hipoteca ou outros averbamentos às inscrições, desde que, neste último caso, não se trate de subinscrições. Destarte, tendo sido pago o emolumento correspondente àquele registo de aquisição, nada mais haveria a pagar pelo solicitado averbamento. 2 Assim não foi entendido pela Sr.ª Conservadora a quo que, não pondo em dúvida que o cancelamento de tal penhora consubstancie um facto sujeito a registo, ainda que não enquadrável nos cancelamentos referidos no artigo 101.º, n.º 5, do Código do Registo Predial, dá como certo que a sua promoção incumbe ao beneficiário do facto no prazo de 30 dias, contados da data da titulação do facto, prazo este, de resto, observado na situação concreta. Uma dúvida confessa, todavia, assaltá-la, e essa respeita à qualificação do aludido averbamento como acto conexo ou não com a dita transmissão, da qual dependerá a eventual cobrança de emolumentos pelo cancelamento em apreço. Apoiada legalmente nos artigos 8.º C, 8.º D e 151.º, n.ºs 1, 2 e 3, e dando como certo que é à legatária que 1
2 incumbe a promoção de tal registo, a recorrida acaba por se pronunciar no sentido da rejeição de qualquer conexão do averbamento em causa com o acto de transmissão requerido, assim justificando a cobrança do emolumento àquele respeitante e, consequentemente, o indeferimento da reclamação de conta ora deduzida. 3 Tendo em linha de conta o que antes se expôs, e enunciada a questão central a decidir saber se o cancelamento do registo de penhora que não é de efectuar oficiosamente nos termos do artigo 101.º, n.º 5 do C.R.P. e não se enquadra no disposto no art.º 58.º, n.º 2, do mesmo diploma, pode ser havido como conexo, nomeadamente, à luz do conceito de conexão enunciado no despacho n.º 74/2008, com as alterações introduzidas pelo despacho n.º 80/2008, ambos emitidos pelo referido Presidente do IRN, de um registo de aquisição requerido conjuntamente com ele -, entendeu-se, na proposta de sujeição dos presentes autos à apreciação do Conselho, que seria relevante esclarecer se as conclusões a que este órgão colegial chegou 1 no sentido de que o cancelamento do registo da penhora fora dos casos previstos nos indicados artigos 101.º, n.º 5 e 58.º, n.º 2, deve ser promovido pelo proprietário ou titular do bem ou direito penhorado no prazo de 30 dias contados da titulação do facto extintivo, se justificarão somente nos casos em que esse registo é isoladamente requerido ou também quando (à semelhança da situação dos autos) o mesmo é requerido em conjunto com um registo de aquisição não determinada em processo de execução. 4 Face à tempestividade da reclamação e à capacidade e legitimidade das partes, a posição do Conselho sobre as enunciadas questões vai expressa na seguinte Deliberação I Nos termos da previsão contida no artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 4 de Julho, os emolumentos do registo predial ali previstos, têm um valor único, relativo a todos os actos de registo decorrentes ou conexos com o pedido de registo e desde que respeitantes aos mesmos prédios, nestes se incluindo, designadamente, os averbamentos de cancelamento de hipotecas existentes sobre o prédio e, em geral, os averbamentos à inscrição (n.º 1.3, art.º cit.). 1 Em especial, no âmbito dos P.ºs CP 83/2008 SJC-CT e R.P. 227/2009 SJC-CT. 2
3 II São por demais conhecidas as dificuldades que a mencionada expressão constante do texto legal tem suscitado na sua aplicação prática, o que desde cedo patenteou a necessidade de se proceder a uma correcta e objectiva definição dos actos pela mesma concretamente abrangidos. Neste propósito se insere o despacho n.º 74, datado de 18 de Julho de 2008, posteriormente rectificado, em 28 do mesmo mês, pelo despacho n.º 80, ambos emitidos pelo Ex.mo Presidente do IRN. Consoante textualmente decorre do primeiro, obedeceu o mesmo ao intuito de fixar algumas regras interpretativas, concernentes à nova filosofia emolumentar, tarefa que se iniciou pela caracterização do que se deve entender pelo referido pedido de registo, inserto na previsão legal. Assim, aí se preconizou que, para o efeito em causa, o pedido é o mesmo quando compreenda um ou vários factos decorrentes ou conexos entre si, ainda que formalizados em títulos diferentes, desde que sejam requeridos pelo mesmo apresentante, no mesmo momento (sem prejuízo dos averbamentos de conversão dos registos provisórios por natureza, quando constituírem actos de registo cuja realização se mostre necessária à normal conclusão do pedido de registo, ainda que pedidos em momento posterior) e sobre os mesmos prédios. Além da simultânea ocorrência dos ditos pressupostos, a cobrança do preconizado emolumento único demanda ainda que a dependência ou conexão dos vários actos de registo em presença seja aferida em função daquilo que deve entender-se por processo de registo, sem embargo de, para o efeito, sempre deverem ser havidos como tais, os actos elencados nos n.ºs 1.1 a 1.3 do cit. art.º 21.º do RERN a saber, a abertura de descrições genéricas e/ou subordinadas, os averbamentos à descrição e os já salientados (parte final da anterior conclusão) averbamentos de cancelamento de hipoteca ou outros averbamentos à inscrição (a menos que estes últimos configurem subinscrições). 2 III Acontece que, na situação em apreço, o que verdadeiramente se questiona não é a conexão 3, no plano tabular, dos mencionados registos, mas antes o facto de, no 2 Cfr. Deliberação emitida no P.º R.P. 186/2008 SJC-CT, publicada na Intranet. 3 Conexão, a nosso ver, irrefutável, face ao evidente interesse do adquirente, actual proprietário do prédio, em publicitar através do registo a sua titularidade plena, liberta de quaisquer encargos porventura incidentes sobre o bem recém-adquirido. Além de que a própria filosofia inerente à reforma do registo predial efectivada por via do D. L. n.º 116/2008, de 4 de Julho, vai no sentido de favorecer e explicar tal conexão, norteada como se encontra pela intenção de potenciar a coincidência entre a realidade física, a substantiva e a registral, tendo em 3
4 âmbito do cumprimento da obrigação de registar, a mesma incumbir, nos termos legais, a entidades distintas, o notário no que ao registo de aquisição concerne [art.º 8.º-B, n.º 1, alínea b), C.R.P.] e o proprietário ou titular do bem penhorado no que respeita ao cancelamento da penhora [cits. art.º e n.º, alínea f)] 4, atendendo a que, no caso, não se trata do cancelamento oficioso, previsto no art.º 101.º, n.º 5, nem do cancelamento a que se reporta a previsão contida no n.º 2 do artigo 58.º, ambos do Código do Registo Predial. 5 vista aumentar a segurança do comércio jurídico de bens imóveis. Sublinhe-se que o mencionado ponto 1.3 do art.º 21.º do RERN do qual consta a dita previsão dos averbamentos de cancelamento de hipotecas existentes sobre o prédio e, em geral, os averbamentos às inscrições acha-se hoje revogado pelo D.L. n.º 99/2010, de 2 de Setembro, cuja entrada em vigor está anunciada (art.º 7.º) para o primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, 1 de Outubro de 2010, perdendo, assim, a breve trecho, actualidade a argumentação ora sustentada no âmbito dos autos em exame. 4 Cfr. Parecer emitido no P.º C.P. 83/2008 SJC-CT, publicado na Intranet, no qual se defendeu que, no caso de extinção da penhora, por sujeito activo do facto (artigo 8.º-B, n.º 1, alínea f) do CRP) se há-de entender como sendo o beneficiário do facto, normalmente, o proprietário ou titular do bem ou direito objecto da penhora, já que a obrigatoriedade a cargo do agente de execução (artigo 8.º-B, n.º 3, alínea c) do CRP) apenas foi estipulada para o registo de penhora e não para o registo das suas vicissitudes ( ) para o titular do bem, a penhora, enquanto encargo sobre o bem penhorado, representará uma adstrição, e a extinção da mesma, uma liberação e, nesta medida, uma posição activa ou de vantagem. Assim, tendo em conta que a terminologia utilizada no artigo 8.º-B, n.º 1, alínea f), do CRP é a mesma do art.º 93.º, n.º 1, alínea e) do CRP, referente à menção dos sujeitos activos do facto no extracto da inscrição, e que, neste preceito legal, o que se visa é publicitar a identificação do sujeito que adquire ou que se encontra em situação de vantagem, e não necessariamente aquele de cuja manifestação de vontade depende a verificação do facto jurídico sob registo, parece ajustado admitir que, no caso da extinção de penhora que não deva ser cancelada oficiosamente, a obrigação de registar pertença ao proprietário ou titular do bem ou direito objecto da penhora. (Sublinhado nosso). Doutrina que desemboca na mesma conclusão a que se havia chegado no despacho do Sr. Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado n.º 134/2008, datado de 11 de Dezembro de 2008, relativamente ao caso específico do registo de cancelamento de hipotecas, no qual se defendeu que quando a apresentação do pedido de cancelamento de registo de hipoteca seja efectuada isoladamente, ou seja, desligada do contexto negocial (registo da aquisição ou hipoteca sobre o mesmo prédio), o sujeito da obrigação de registar é o titular do respectivo direito de propriedade que, assim, deve, no prazo de 30 dias a contar da data da titulação da autorização de cancelamento, promover o respectivo registo. Conclusão esta que encontrou o seu fundamento na interpretação dada ao artigo 8.º-B do CRP (redacção à data vigente) que, na falta de expressa indicação da entidade obrigada à promoção do registo, inexistindo nos cancelamentos, enquanto factos extintivos, do ponto de vista registal e em rigor, sujeitos activos e passivos, ia no sentido de que sujeitos activos do facto sujeito a registo, nos termos da alínea f) do n.º 1 daquele artigo 8.º-B, são, no caso dos cancelamentos, os beneficiários ou principais beneficiários com a extinção do facto. Orientação esta que, de resto, já encontrou legal 4
5 IV Ora, uma coisa é a obrigação de registar e a inerente determinação da entidade a quem ela legalmente incumbe, e outra é a eventual conexão, para efeitos emolumentares, dos actos trazidos a registo. Assim, não sendo o notário a entidade sujeita ex vi legis ao ónus de promover o registo do cancelamento da penhora incidente sobre o prédio cujo título de transmissão lavrou, certo é que tal circunstância não configura obstáculo a que, na qualidade de representante do adquirente, requeira, no mesmo requerimento em que peticionou o registo de aquisição cumprindo, aí sim, a obrigação legal de registar a que se encontra sujeito o averbamento de cancelamento de um encargo cuja extinção se mostra comprovada por certidão exibida no momento da dita escritura e aí identificada, em ordem ao desejável propósito de publicitar nas tábuas a plena propriedade do adquirente sobre o prédio daquela objecto. Face ao exposto, entende o Conselho que o recurso merece provimento, devendo ser restituída ao recorrente a importância de 100, indevidamente cobrada pelo peticionado averbamento de cancelamento de penhora. Deliberação aprovada em sessão do Conselho Técnico de 23 de Setembro de Maria Eugénia Cruz Pires dos Reis Moreira, relatora. Esta deliberação foi homologada pelo Exmo. Senhor Presidente em consagração no texto legal, através do aditamento àquele preceito dos n.ºs 6 e 7, efectivado por força do artigo 1.º do D.L. n.º 122/2009, de 21 de Maio. 5 Leve-se em conta, ademais, que, na situação dos autos, independentemente de quem se considere ser in casu a entidade legitimada para a promoção do referido registo de cancelamento, se mostram observados os prazos associados ao cumprimento da respectiva obrigação de registar: 30 dias a contar da data da titulação no caso do notário; e 30 dias a contar da data da titulação do facto extintivo da penhora, no caso do proprietário (cfr. art.º 8.º C, n.º 1, CRP). 5
6 FICHA - P.º R. P. 60/2010 SJC-CT Sumário das questões abordadas Tributação emolumentar Registo de penhora Cancelamento não oficioso. Conexão ou não deste cancelamento com o registo de aquisição do prédio sujeito a tal encargo, conjuntamente requerido. Relevância deste facto no plano da cobrança de emolumentos. 6
1 Vide, a este respeito, a opinião expressa por Catarino Nunes, in Código do Registo Predial
P.º n.º R. P. 16/2010 SJC-CT Relevância da declaração inserta em escritura de partilha de que o furo artesiano existente num dos prédios partilhados continua a pertencer em comum e partes iguais aos quatro