Source: https://jus.com.br/imprimir/32856/a-questao-da-autorizacao-previa-para-processar-governador
Timestamp: 2020-07-06 09:02:25+00:00
Document Index: 86965161

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 125', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 65']

Autorização prévia para processar governador - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Ora, no artigo 22 da Constituição Federal se deu competência privativa(não exclusiva) à União para legislar sobre questões específicas relacionadas nesse artigo. Há uma diferença entre competência exclusiva e competência privativa, como revela José Afonso da Silva(Curso de direito constitucional positivo, 5ª edição, pág. 413). A competência exclusiva é indelegável e a competência privativa é delegável. Quando se quer atribuir competência própria a uma entidade ou a um órgão com possibilidade de delegação de tudo, ou de parte declara-se que compete privativamente a ele a matéria indicada. Assim no artigo 22 se deu competência privativa(não exclusiva) à União para legislar sobre assuntos de processo, dentre outros, porque o parágrafo único faculta à lei complementar autorizar aos Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Afronta, se não bastasse, tal dispositivo da Constituição Estadual ao devido processo legal em sentido processual(procedural due process) na medida em que no direito processual tal cláusula significa o dever de propiciar ao litigante um juiz imparcial de forma que não se fique ao sabor se o órgão legislativo, em função de seus interesses partidários e ideológicos, decidirá dessa ou daquela maneira, usurpando o papel que é dado ao Poder Judiciário.
Os princípios constitucionais estabelecidos são os que limitam a autonomia organizatória dos Estados, são aquelas regras que revelam, previamente, a matéria de sua organização e as normas constitucionais de caráter vedatório, bem como os princípios de organização política, social e econômica, que determinam o retraimento da autonomia estadual. No particular, tem-se a organização da Justiça(artigo 125) e a inconstitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais.
Há inconstitucionalidade no artigo 35, XIV, da Constituição do Rio Grande do Norte quando prescreve que é competência privativa da Assembleia Legislativa: "Autorizar por dois terços de seus membros a instauração de processo contra Governador do Estado, Vice-Governador e Secretário do Estado". Afronta-se o artigo 2º da Constituição que determina que são poderes , independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A independência a que se refere esse artigo 2º delineia-se pela investidura e permanência das pessoas num dos órgãos de governo, às quais se exercem as atribuições que lhes foram conferidas, atuando num raio de competência próprio, sem a ingerência de outros órgãos com total liberdade, organizando serviços e tomando decisões livremente, sem qualquer interferência alheia, mas permitindo a colaboração quando a necessidade o exigir, como lembrou Uadi Lammêgo Bulos(Constituição federal anotada, 6ª edição, pág. 90) . Afronta-se o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição uma vez que se condiciona o exercício da atividade de julgar, inerente ao Judiciário, à decisão prévia do Legislativo estadual. Não cabe à norma estadual, mesmo de hierarquia constitucional, negar vigência a dispositivo constitucional que determina que, em matéria de processo, a competência privativa para editar normas é da União Federal. Se tudo isso não bastasse não pode o Legislativo Estadual invadir função inerente ao Superior Tribunal de Justiça que é de julgar Governador de Estado, função de fazer valer o ordenamento jurídico, de forma coativa, isto porque a função jurisdicional é aquela realizada pelo Poder Judiciário, tendo em vista aplicar a lei uma hipótese controvertida mediante processo regular, produzindo, afinal, a coisa julgada.
Daí a inconstitucionalidade do artigo 65, § 1º da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte na parte em que diz que admitida a acusação contra o Governador do Estado por dois terços(2/3) da Assembleia Legislativa, é ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça nos crimes comuns.
Como bem disse Celso Ribeiro Bastos(Comentários à Constituição do Brasil, pág. 171) isto significa que lei alguma poderá autoexcluir-se da apreciação do Poder Judiciário quanto à sua constitucionalidade, nem poderá dizer que ela seja ininvocável pelos interessados perante o Poder Judiciário para resolução das controvérsias que surjam de sua aplicação.
ROMANO, Rogério Tadeu. A questão da autorização prévia para processar governador. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4125, 17 out. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/32856. Acesso em: 6 jul. 2020.