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Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 64', 'artigo 26', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 21']

JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 31 de janeiro de PDF
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Sabina Aires de Paiva
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 31 de janeiro de 2013 Série Sumário SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS Despacho n.º 26/2013 Nomeação em regime de substituição, no cargo de Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Imóveis da Direção Regional do Património, cargo de Direção Intermédia de 1.º grau, a licenciada em Geografia e Planeamento Regional, Maria João Cancela de Amorim Seixas Neves, técnica superior da Secretaria Regional do Ambiente. SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS Aviso n.º 29/2013 Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, do Técnico Superior Pedro Miguel Reis Ferreira. Aviso n.º 30/2013 Autoriza a renovação da comissão de serviço, da licenciada Filipa Teixeira Macedo Sousa Santos, no cargo de Chefe de Divisão de Apoio às IPSS e Projetos Especiais. SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Despacho n.º 27/2012 Renovação da comissão de serviço da titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, da licenciada Ana Sofia Rebelo Andrade de Freitas, como Chefe de Divisão de Organização e Formação, da Direção Regional de Qualificação Profissional, da pelo período de três anos. Despacho n.º 28/2012 Renovação da comissão de serviço da titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, da licenciada Ana Cristina Ribeiro Aveiro, como Chefe de Divisão de Gestão de Aprovisionamento, da Direção Regional de Qualificação Profissional, da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, pelo período de três anos. Despacho n.º 29/2012 Renovação da comissão de serviço da titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, da licenciada Cilísia Maria Ferreira Camacho, como Chefe de Divisão de Coordenação da Atividade Formativa, da Direção Regional de Qualificação Profissional, da pelo período de três anos.
2 2 31 de janeiro de 2013 SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS Despacho n.º 26/2013 Considerando que com a vacatura do lugar da Direção de Serviços de Imóveis, na sequência da cessão da comissão de serviço do respetivo titular do cargo a 22 de dezembro de 2012, torna-se necessário designar um novo titular; Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 51/2005, de 30 agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar; Considerando que a licenciada em Geografia e Planeamento Regional, Maria João Cancela de Amorim Seixas Neves, técnica superior da Secretaria Regional do Ambiente, atualmente a exercer em regime de substituição o cargo de Diretora de Serviços de Informação Geográfica, para além de renuir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo de Diretor de Serviços de Imóveis, possui, em virtude das suas competências, experiência, qualificação e formação profissional, o perfil indicado para assegurar o exercício das funções inerentes ao mesmo, até que este seja provido através de procedimento concursal; Ao abrigo do artigo 27.ºda Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 51/2005, de 30 agosto, 64- -A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro: 1 - Nomeio, em regime de substituição, no cargo de Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Imóveis da Direção Regional do Património, cargo de Direção Intermédia de 1.ºgrau, a licenciada em Geografia e Planeamento Regional, Maria João Cancela de Amorim Seixas Neves, técnica superior da Secretaria Regional do Ambiente. 2 - O presente despacho produz efeitos por urgente conveniência de serviço, a partir de 1 de fevereiro de Esta despesa tem cabimento orçamental na Secretaria 44; Capítulo 02, Divisão 03, Subdivisão 00, Classificação Económica Secretaria Regional do Plano e Finanças, 28 de janeiro de O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS, José Manuel Ventura Garcês SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA, IP-RAM Aviso n.º 29/2013 Por despacho de Sua Excelência o Secretário Regional dos Assuntos Sociais, datado de , foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, do Técnico Superior Pedro Miguel Reis Ferreira, nos termos do disposto no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com a nova redação introduzida pela Lei n.º 64- -B/2011, de 30 de dezembro (lei do orçamento do estado para 2012), com efeitos a 01 de Janeiro de 2013, no Instituto de Segurança Social, IP - Centro Distrital de Leiria. Isento de fiscalização prévia pela S.R.M.T.C.. Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, aos 17 de janeiro de A PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO, Maria Bernardete Olival Pita Vieira Aviso n.º 30/2013 Por despacho de Sua Excelência o Secretário Regional dos Assuntos Sociais, datado de , foi autorizada a renovação da comissão de serviço, da licenciada Filipa Teixeira Macedo Sousa Santos, no cargo de Chefe de Divisão de Apoio às IPSS e Projetos Especiais, atualmente designada Unidade de Apoio às IPSS, de acordo com a alínea u, do artigo 26.º da Portaria n.º 167/2012, de 20 de dezembro e ao abrigo do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, e do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterado pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, e pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com efeitos a Isento de fiscalização prévia pela S.R.M.T.C.. Instituto de Segurança Social da Madeira, I.P.-RAM, aos 17 de janeiro de A PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO, Maria Bernardete Olival Pita Vieira SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Despacho n.º 27/2012 Considerando que o Despacho n.º 41/2012, de 28 de setembro, que no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2012/M, de 21 de junho, determina a estrutura flexível da Direção Regional de Qualificação Profissional, da prevê no seu artigo 7.º, a Divisão de Organização e Formação; Considerando que se torna imprescindível garantir a coordenação e a chefia da Divisão de Organização e Formação; Considerando que, na sequência do Despacho n.º 18/2010, publicado no JORAM, II Série, n.º 44, de 10 de março de 2010, a licenciada Ana Sofia Rebelo Andrade de Freitas, foi nomeada em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão de Gestão de Formação e Recursos Humanos, prevista no despacho supramencionado; Considerando que, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do citado despacho n.º 41/2012, o chefe de divisão de gestão de formação e recursos humanos mantém- -se em funções como chefe de divisão de organização e formação, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da
3 31 de janeiro de Leis n.ºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente. Considerando que esta comissão de serviço cessa a 25 de fevereiro de 2013; Considerando que, nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da referenciada Lei n.º 2/2004, a comissão de serviço pode ser renovada por igual período; Considerando que, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo como referência o processo de avaliação do dirigente cessante, assim como de relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos. Assim, nos termos previstos pelos artigos 23.º e 24.º da Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, alterada e adaptada à RAM, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, determino o seguinte: 1 - É renovada a comissão de serviço da titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, da licenciada Ana Sofia Rebelo Andrade de Freitas, como Chefe de Divisão de Organização e Formação, da Direção Regional de Qualificação Profissional, da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, pelo período de três anos. 2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 26 de fevereiro de de dezembro de O SECRETÁRIO REGIONAL DE EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, Jaime Manuel Gonçalves de Freitas Despacho.º 28/2012 Considerando que o Despacho n.º 41/2012, de 28 de setembro, que no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2012/M, de 21 de junho, determina a estrutura flexível da Direção Regional de Qualificação Profissional, da prevê no seu artigo 6.º, a Divisão de Gestão de Aprovisionamento; Considerando que se torna imprescindível garantir a coordenação e a chefia da Divisão de Gestão de Aprovisionamento; Considerando que, na sequência do Despacho n.º 16/2010, publicado no JORAM, II Série, n.º 44, de 10 de março de 2010, a licenciada Ana Cristina Ribeiro Aveiro, foi nomeada em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão de Aprovisionamento e Gestão de Stocks, prevista no despacho supramencionado; Considerando que, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do citado despacho n.º 41/2012, o chefe de divisão de aprovisionamento e gestão de stocks mantém-se em funções como chefe de divisão de gestão de aprovisionamento, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pelas Leis n.ºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, alterada e adaptada à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente. Considerando que esta comissão de serviço cessa a 25 de fevereiro de 2013; Considerando que, nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da referenciada Lei n.º 2/2004, a comissão de serviço pode ser renovada por igual período; Considerando que, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo como referência o processo de avaliação do dirigente cessante, assim como de relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos. Assim, nos termos previstos pelos artigos 23.º e 24.º da Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, alterada e adaptada à RAM, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, determino o seguinte: 1 - É renovada a comissão de serviço da titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, da licenciada Ana Cristina Ribeiro Aveiro, como Chefe de Divisão de Gestão de Aprovisionamento, da Direção Regional de Qualificação Profissional, da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, pelo período de três anos. 2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 26 de fevereiro de de dezembro de O SECRETÁRIO REGIONAL DE EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, Jaime Manuel Gonçalves de Freitas Despacho n.º 29/2012 Considerando que o Despacho n.º 41/2012, de 28 de setembro, que no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2012/M, de 21 de junho, determina a estrutura flexível da Direção Regional de Qualificação Profissional, da prevê no seu artigo 9.º, a Divisão de Coordenação da Atividade Formativa; Considerando que se torna imprescindível garantir a coordenação e a chefia da Divisão de Coordenação da Atividade Formativa; Considerando que, na sequência do Despacho n.º 17/2010, publicado no JORAM, II Série, n.º 44, de 10 de março de 2010, a licenciada Cilísia Maria Ferreira Camacho, foi nomeada em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão de Coordenação da Atividade Formativa, prevista no despacho supramencionado; Considerando que esta comissão de serviço cessa a 25 de fevereiro de 2013; Considerando que, nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação,
4 4 31 de janeiro de 2013 adaptada à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, a comissão de serviço pode ser renovada por igual período; Considerando que, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo como referência o processo de avaliação do dirigente cessante, assim como de relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos. Assim, nos termos previstos pelos artigos 23.º e 24.º da Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, alterada e adaptada à RAM, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, determino o seguinte: 1 - É renovada a comissão de serviço da titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, da licenciada Cilísia Maria Ferreira Camacho, como Chefe de Divisão de Coordenação da Atividade Formativa, da Direção Regional de Qualificação Profissional, da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, pelo período de três anos. 2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 26 de fevereiro de de dezembro de O SECRETÁRIO REGIONAL DE EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, Jaime Manuel Gonçalves de Freitas
5 31 de janeiro de
6 6 31 de janeiro de 2013 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n..º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,81 (IVA incluído)