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Timestamp: 2018-08-19 22:02:51+00:00
Document Index: 72904110

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

REDE SOCIAL REGULAMENTO INTERNO CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL (CLAS) DE ALJUSTREL - PDF
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Marcos Octavio Fraga Tavares
1 REDE SOCIAL REGULAMENTO INTERNO CONSELHO LOCAL DE ACÇÃO SOCIAL (CLAS) DE ALJUSTREL
2 Introdução As alterações inerentes à evolução da sociedade actual, evidenciaram problemas e necessidades que exigem uma mudança das actuais medidas de combate à pobreza e exclusão social, no sentido, de uma maior consciencialização e responsabilização colectiva dos diversos problemas sociais que atingem o nosso concelho. Neste sentido a Câmara Municipal de Aljustrel aderiu ao Programa Rede Social, que foi criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97 em 18 de Novembro. Este programa é uma medida de política social, que reconhece e incentiva a actuação das redes de solidariedade local no combate à pobreza e à exclusão social e na promoção do desenvolvimento social local. De acordo com a resolução do Conselho de Ministros n.º197/97, de 18 de Novembro a Rede Social é o conjunto das diferentes formas de entreajuda, das entidades particulares sem fins lucrativos e dos organismos públicos que trabalham no domínio da acção social e que articulem entre si e com o Governo a respectiva actuação, com vista à erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social e à promoção do desenvolvimento social. A Rede Social constitui um dispositivo de congregação de esforços, podendo contribuir decisivamente para a consciencialização pessoal e colectiva dos problemas sociais e para a activação dos meios e agentes de resposta necessários. As actuações desenvolvidas no concelho de Aljustrel, no âmbito da Rede Social, orientam-se pelos princípios referenciados na resolução de Conselho de Ministros, supra citada. Regulamento Interno CLAS de Aljustrel 2
3 O documento que aqui se apresenta é de natureza flexível, podendo vir a ser actualizado e reajustado às necessidades e à realidade local, sempre que se justifique. Capítulo I Âmbito Artigo 1º Natureza 1 O Conselho Local de Acção Social de Aljustrel, constituído ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º197/97 de 18 de Novembro é um órgão local de congregação de esforços, que visa desenvolver o Programa Rede Social. Trata-se de um espaço privilegiado de diálogo, análise e união de esforços no sentido de promover e contribuir para a erradicação ou atenuação da pobreza e da exclusão social, assim como para o processo de desenvolvimento social do concelho de Aljustrel; 2 É constituído por entidades sem fins lucrativos e organismos públicos, que trabalham no domínio da Acção Social na área do Concelho e rege-se pelo presente regulamento; 3 As decisões tomadas pelo CLAS devem obedecer a uma lógica de compromisso colectivo, e constituir indicações que influenciam efectivamente as tomadas de decisão de cada um dos parceiros. Artigo 2º Objectivos 1 - O CLAS tem por objectivo renovar e incentivar o planeamento estratégico de intervenção social tendo por base os seguintes pressupostos: a) Consciencialização individual e colectiva dos problemas sociais para activar os meios e os agentes, de forma a encontrar as respostas adequadas; Regulamento Interno CLAS de Aljustrel 3
4 b) Identificação e sistematização das necessidades e recursos locais visando a definição de prioridades; c) Desenvolvimento de uma parceria efectiva e dinâmica que articule a intervenção social dos diferentes agentes locais; d) Contribuir para a erradicação ou atenuação da pobreza e da exclusão social no concelho de Aljustrel. Artigo 3º Local de Funcionamento O CLAS está sediado nas instalações da Câmara Municipal de Aljustrel, instituição responsável pelo apoio logístico necessário ao seu funcionamento. Capitulo II Constituição do CLAS Artigo 4º Composição do CLAS 1 O CLAS é composto por um representante de cada uma das seguintes entidades: - Câmara Municipal de Aljustrel - Esdime - Agência para o Desenvolvimento Local no Alentejo Sudoeste - Instituto de Segurança Social, I.P. - Centro Distrital da Segurança Social de Beja - Centro de Emprego de Beja - Santa Casa da Misericórdia de Aljustrel - Santa Casa da Misericórdia de Nossa Sra. De Assunção - Agrupamento Vertical de Escolas de Aljustrel - Escola E.B 2,3 de Aljustrel - Escola Secundária de Aljustrel - Instituição Particular de Solidariedade Social - Engenho e Arte de Messejana - Centro Paroquial de Bem Estar Social de Ervidel - Associação de Solidariedade Social de S. João de Negrilhos Regulamento Interno CLAS de Aljustrel 4
5 - Cocaria - Associação de Solidariedade Social de Rio de Moinhos - APE - Associação de Pessoas Especiais - GNR - Guarda Nacional Republicana de Aljustrel - Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Aljustrel - Centro de Saúde de Aljustrel - GIP - Gabinete Inserção Profissional - Junta de Freguesia de S. João de Negrilhos - Junta de Freguesia de Messejana - Junta de Freguesia de Rio de Moinhos - Junta de Freguesia de Ervidel - Junta de Freguesia de Aljustrel - Centro de Formação Profissional de Aljustrel - Cooperativa Proletário Alentejano, CRL - Pirites Alentejanas - Serviço Local de Segurança Social de Aljustrel - Consdep - Engenharia e Construção. S.A - Direcção Regional do Alentejo do IPF - IDT,IP - Equipa de Tratamento / Reinserção de Beja - IPJ - Instituto Português da Juventude - Cercibeja - CPCJ - Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Aljustrel 2 Sempre que ractificado pelo CLAS, haverá lugar à adesão de outras entidades, públicas ou privadas. Artigo 5º Estrutura 1 O CLAS de Aljustrel é constituído por: a) Um órgão Plenário onde têm assento os representantes das instituições referidas no artigo 4º; b) Um Núcleo Executivo composto por: - Câmara Municipal de Aljustrel - Centro Distrital da Segurança Social Centro de Formação Profissional Regulamento Interno CLAS de Aljustrel 5
6 - Centro de Saúde de Aljustrel - Santa Casa da Misericórdia de Aljustrel - Agrupamento Vertical de Escolas de Aljustrel - ESDIME - Agência para o Desenvolvimento Local no Alentejo Sudoeste 2 Sempre que necessário, poderão ser criados grupos temáticos, de acordo com as especifícidades dos assuntos a tratar; Artigo 6º Competências 1 O CLAS é presidido pela Presidente da Câmara Municipal de Aljustrel, ou vereador com competências delegadas, sem possibilidade de delegação. 2 Competências do Presidente do CLAS: a) Acompanhar e coordenar todo o trabalho do CLAS; b) Convocar e coordenar as reuniões do CLAS; c) Reunir periodicamente com o Núcleo Executivo para avaliação e planificação do trabalho. 3 Competências do Plenário do CLAS: a) Aprovar o Regulamento Interno; b) Aprovar a constituição do Núcleo Executivo; c) Aprovar o Plano de Trabalho Anual e os respectivos relatórios de execução; d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas do Concelho, com vista a uma adequação mais concertada, tanto na prevenção como na resolução dos problemas sociais, assim como na definição de prioridades; e) Criar condições para a realização do Diagnóstico Social; Regulamento Interno CLAS de Aljustrel 6
7 f) Organizar um fórum de discussão e aprovação do Diagnóstico, do Plano de Desenvolvimento Social e do Plano de Acção; g) Apreciar os problemas e propostas apresentados pelas entidades e procurar as soluções necessárias mediante a responsabilização e a participação de entidades representadas ou não no CLAS; h) Analisar e emitir pareceres relativamente a propostas que lhe sejam apresentadas, nomeadamente as que se referem à planificação estratégica do trabalho a desenvolver pelo CLAS; i) Montar um sistema de informação suportado em instrumentos e indicadores comuns, acessível aos diversos organismos locais e nacionais; j) Ractificar a adesão de novas entidades ao CLAS de Aljustrel; K) Validar parecer emitidos pelo Núcleo Executivo. 4 A ratificação dos pareceres pelo plenário do CLAS poderá ser feita, em alternativa à reunião plenária, com o recurso ao envio dos mesmos aos parceiros através de , fax ou correio com aviso de recepção, nos termos do disposto no art. 70º do CPA. 5 Competências do Núcleo Executivo: a) Garantir a elaboração do Plano de Trabalho e do Relatório de Execução; b) Garantir a realização do Diagnóstico, Plano de Desenvolvimento Social, Plano de Acção e respectiva avaliação; c) Elaborar propostas de trabalho a apresentar nas reuniões do Plenário; d) Propor ordens de trabalho para as reuniões do CLAS; e) Preparar e organizar acções de sensibilização e fóruns de discussão para os parceiros; f) Garantir a execução de decisões tomadas pelo Plenário do CLAS; g) Garantir a montagem de um sistema de informação; h) Garantir a dinamização dos grupos de trabalho; Regulamento Interno CLAS de Aljustrel 7
8 I) Emitir parecer sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no Diagnóstico Social, no Plano de Desenvolvimento Social ou noutros Instrumentos de Planeamento; II) Emitir parecer sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada no concelho, assim como o impacte das respostas em matéria de igualdade de género, designadamente na conciliação da vida familiar e da vida profissional. 6 O Núcleo Executivo para emissão de pareceres conforme alíneas i) e j) tem por base o Regulamento e a Grelha de Critérios para a emissão de pareceres técnicos, aprovado pelo Plenário do CLAS de Aljustrel. Artigo 7º Funcionamento 1 O CLAS reúne em Plenário com caracter obrigatório, duas vezes por ano; 2 O Plenário pode ainda reunir extraordinariamente, por iniciativa do Presidente, solicitação de um terço dos seus membros ou do Núcleo Executivo; 3 No Plenário do CLAS cada entidade deverá ser representada por um elemento; 4 Cada entidade parceira tem direito a um voto, em cada matéria proposta a deliberação; Artigo 8º Convocatórias 1 As reuniões do CLAS são convocadas pelo Presidente com a antecedência mínima de 8 dias, excepto nos casos de reuniões extraordinárias em que aquele prazo poderá ser reduzido para 5 dias; 2 Na convocatória deverá constar a hora, local e respectiva ordem de trabalhos. Regulamento Interno CLAS de Aljustrel 8
9 Artigo 9º Faltas e Impedimentos 1 Os representantes das entidades que compõem o CLAS de Aljustrel podem fazer-se representar por outro elemento devidamente mandatado, em situações de impedimento devidamente justificadas; 2 As situações de faltas continuadas nas sessões Plenárias e/ou do Núcleo Executivo deverão ser analisadas em reunião de Plenário. Artigo 10º Actas e Registo de Presença 1 De cada reunião é lavrada uma acta onde se regista o que de essencial se tenha tratado, à qual se anexa a folha de presenças; 2- A acta será apreciada e aprovada na reunião seguinte; 3- Em caso de deliberação urgente é elaborada acta em minuta que será posta a aprovação de todos os elementos presentes. Artigo 11º Quorum e Deliberações 1 O Plenário funciona com a maioria dos seus membros; 2 Em caso de falta quorum, o Plenário reunirá meia hora mais tarde, independentemente do número de entidades presentes, devendo esse facto ficar registado em acta; 3 As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o Presidente, em caso de empate, voto de qualidade. Artigo 12º Avaliação 1 O processo de avaliação do CLAS de Aljustrel deverá ser efectuado de uma forma sistemática e terá de constar nos Planos de Acção e Relatórios de Actividades Anuais; Regulamento Interno CLAS de Aljustrel 9
10 2 No âmbito da actividade do CLAS de Aljustrel, prevê-se o recurso a avaliação externa. Capitulo III Disposições do Regulamento Interno Artigo 13º Entrada em Vigor O regulamento do CLAS entra em vigor logo que aprovado em reunião do Plenário. Artigo 14º Revisão 1 Este Regulamento é um documento aberto e dinâmico, que pode, a qualquer momento sofrer alterações de acordo com as necessidades sentidas na prossecução dos objectivos, mediante previa discussão e aprovação em Plenário; 2 Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pelos órgãos respectivos, no âmbito das suas competências. Regulamento Interno aprovado na Reunião Plenária de 11 de Março de 2009 Regulamento Interno CLAS de Aljustrel 10