Source: http://www.mprs.mp.br/adins/listagem?tipo=i&ano=2002
Timestamp: 2013-12-13 17:43:56+00:00
Document Index: 46576698

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 60', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 131', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 16']

1 a 7 de 7 registros encontrados
70006076608
ARTIGO 60 DA LEI N� 5028/96 DO MUNIC�PIO DE RIO GRANDE.
"A LEGISLA��O REFERE-SE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI�O DE 15% E 25% A SERVIDORES DO ESTADO".
�ART. 60 - O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI�O � DE 15% (QUINZE POR CENTO) E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) CALCULADO SOBRE A REMUNERA��O, A PARTIR DO M�S EM QUE O SERVIDOR COMPLETAR 15 (QUINZE) E 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVI�O P�BLICO MUNICIPAL, RESPECTIVAMENTE, SENDO INCORPOR�VEL PARA TODOS OS EFEITOS E INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO.�
70005713862
ARTIGO 12, � 3�, DA LEI ESTADUAL N� 8821/89.
DETERMINOU O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CUSTAS, NA FORMA DO C�LCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL.
70005719372
AL�NEA A, INCISO V, ART. 1� DA LEI ESTADUAL N� 11547/00.
ART. 1.� - S�O INCORPORADOS � PARTE B�SICA DO VENCIMENTO DOS CARGOS E CARREIRAS QUE AS PERCEBEM AS SEGUINTES VANTAGENS:
V - GRATIFICA��O DE APOIO FISCAL INSTITU�DA NO ART. 4.� DA LEI 7087, DE 12 DE SETEMBRO DE 1977, NO PERCENTUAL DE 85% PREVISTO NO INCISO I DO ART. 8.� DA LEI N� 8533, DE 21 DE JANEIRO DE 1988, COM A REDA��O DADA PELO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N.� 10933, DE 15 DE JANEIRO DE 1977, OBSERVADAS AS DISPOSI��ES SEGUINTES:
A) NO VENCIMENTO B�SICO DOS T�CNICOS DO TESOURO DO ESTADO EM EXERC�CIO NAS TURMAS VOLANTES HAVER� REDUTOR CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 10,82% DO VALOR DA CLASSE E, E DOS EM EXERC�CIO NOS DEMAIS LOCAIS DE TRABALHO, EXCETO POSTOS FISCAIS, HAVER� REDUTOR CORRESPONDENTE A 18,92% DO VALOR DA CLASSE E;
70005663554
LEI N� 4241/99 DO MUNIC�PIO DE SANTA MARIA.
DISP�E SOBRE A REALIZA��O DE FEIRAS EVENTUAIS DE VENDAS DE PRODUTOS E SERVI�OS NO MUNIC�PIO.
70005081377
ARTIGO 131, P�RAGRAFO 2�, DO C�DIGO DE TR�NSITO BRASILEIRO.
CONDICIONA O LICENCIAMENTO DE VE�CULO AO PR�VIO PAGAMENTO DE MULTAS DE TR�NSITO.
70004344859
ARTIGO 4�, PAR�GRAFOS 3� E 5� (EXPRESS�O APOSENTADO); DO ARTIGO 6�, INCISO II (EXPRESS�O DO SERVIDOR INATIVO) E DO ARTIGO 16, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N� 466/2001, DO MUNIC�PIO DE PORTO ALEGRE.
INSTITUI CONTRIBUI��O SOCIAL A SER PAGA POR SERVIDORES INATIVOS PARA O CUSTEIO DO REGIME PR�PRIO DE PREVID�NCIA DO MUNIC�PIO DE PORTO ALEGRE.
70005118963
ART. 74, �� 1� E 2.� DA CONSTITUI��O ESTADUAL E EXPLICITADO NO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.� 11424/2000. "� 1� OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS TER�O AS MESMAS GARANTIAS, PREROGATIVAS, IMPEDIMENTOS, VENCIMENTOS E VANTAGENS DO DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO E SOMENTE PODER�O APOSENTAR-SE COM AS VANTAGESN DO CARGO QUANDO TIVEREM EXERCIDO EFETIVAMENTE POR MAIS DE CINCO ANOS." � 2� OS AUDITORES SUBSTITUTOS DE CONSELHEIROS, EM N�MERO DE SETE, NOMEADOS PELO GOVRNADOR AP�S APROVA��O EM CONCURSO P�BLICO DE PRAVAS E DE T�TULO REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, NA FORMA DE SUA LEI ORG�NICA, TER�O, QUANDO EM SUBSTITUI��O A CONSELHEIRO, AS MESMAS GARANTIAS, IMPEDIMENTOS, VENCIMENTOS E VANTAGENS DO TITULAR E, QUANDO NO EXERC�CIO DAS DEMAIS ATRIBUI��ES DA JUDICATURA, OS DOS JU�ZES DO TRIBUNAL DE AL�ADA."