Source: http://docplayer.com.br/13800445-Plano-de-previdencia-complementar-cpfl-ppcpfl.html
Timestamp: 2018-05-26 02:56:04+00:00
Document Index: 78263848

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 121', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 135', 'Artigo 135', 'Artigo 56', 'Artigo 71', 'Artigo 98', 'Artigo 7', 'Artigo 55', 'Artigo 50', 'Artigo 19', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 44', 'Artigo 5', 'Artigo 77', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 46', 'Artigo 50', 'Artigo 10', 'Artigo 47', 'Artigo 76', 'Artigo 48', 'Artigo 19', 'Artigo 26', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 13', 'Artigo 18', 'Artigo 65', 'Artigo 92', 'Artigo 19', 'Artigo 5', 'Artigo 20', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 19', 'Artigo 48', 'Artigo 22', 'Artigo 19', 'Artigo 23', 'Artigo 19', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 5', 'Artigo 44', 'Artigo 26', 'Artigo 77', 'Artigo 27', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 27', 'Artigo 30', 'Artigo 65', 'Artigo 82', 'Artigo 77', 'Artigo 31', 'Artigo 122', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 36', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 135', 'Artigo 56', 'Artigo 37', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 135', 'Artigo 38', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 39', 'Artigo 19', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 34', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 49', 'Artigo 42', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 15', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 16', 'Artigo 48', 'Artigo 19', 'Artigo 26', 'Artigo 10', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 58', 'Artigo 56', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 58', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 36', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 36', 'Artigo 59', 'Artigo 36', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 64', 'Artigo 14', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 66', 'Artigo 68', 'Artigo 69']

Plano de Previdência Complementar CPFL PPCPFL - PDF
Download "Plano de Previdência Complementar CPFL PPCPFL"
Elza Chaves Carreira
1 Plano de Previdência Complementar CPFL PPCPFL Vigência: 1º/09/2010 APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PORTARIA PREVIC 613, DE 13 DE AGOSTO DE PPCPFL 1
2 ÍNDICE CAPÍTULO I DO OBJETO 3 CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E APLICAÇÕES 3 CAPÍTULO III DOS DESTINATÁRIOS DO PLANO 6 CAPÍTULO IV DO INGRESSO 7 CAPÍTULO V DA PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE 8 CAPÍTULO VI DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO SRC 9 Seção I Participante Ativo 9 Seção II Participante Autopatrocinado 9 CAPÍTULO VII DAS CONTRIBUIÇÕES DO PPCPFL 10 Seção I Das contribuições dos Participantes Ativos e Autopatrocinados 10 Seção II Das Contribuições do Participante Coligado 11 Seção III Das Contribuições da Patrocinadora 11 Seção IV Das Contribuições dos Participantes Assistidos 13 Seção V Do Repasse de Contribuições e dos Encargos 13 Seção VI Dos Saldos de Contribuições Individuais 13 Seção VII Da Despesa Administrativa 14 CAPÍTULO VIII DAS OPÇÕES APÓS O DESLIGAMENTO 15 Seção I Do Extrato Informativo 15 Seção II Da Opção pelo Autopatrocínio 16 Seção III Da Opção pelo Benefício Proporcional Diferido 17 Seção IV Da Opção pela Portabilidade - transferência para outros planos 17 Seção V Da Opção pela Portabilidade - transferência para este Plano 18 Seção VI Da Opção pelo Resgate 18 CAPÍTULO IX DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO SRB 19 CAPÍTULO X DOS BENEFÍCIOS DE PARTICIPANTES COM ADESÃO A PARTIR DE 01/11/ Seção I Da Elegibilidade 20 Seção II Das Condições Gerais 21 Seção III Das Aposentadorias Normal, por Idade e BPD 22 Seção IV Da Aposentadoria por Invalidez 23 Seção V Da Pensão Por Morte 24 CAPÍTULO XI DOS BENEFÍCIOS DE PARTICIPANTES COM ADESÃO ANTERIOR A 01/11/ Seção I Da Elegibilidade 25 Seção II Das Condições Gerais 26 Seção III Das Aposentadorias Normal, por Idade e BPD 26 Seção IV Da Aposentadoria por Invalidez 27 Seção V Da Pensão Por Morte 27 CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS BENEFÍCIOS 28 Seção I Do Benefício Mínimo 28 Seção II Do Abono Anual 28 Seção III Do Reajustamento dos Benefícios 28 Seção IV Da Prescrição e dos Créditos não Recebidos ou não Reclamados 29 CAPÍTULO XIII DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO NO PSAP/CPFL 29 CAPÍTULO XIV DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR PROPORCIONAL SALDADO BSPS 30 Seção I Das Condições para o BSPS 30 Seção II Do Cálculo 31 Seção III Da Atualização 33 Seção IV Da Transferência 33 Seção V Das Disposições Gerais do BSPS 33 CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS 33 PPCPFL 2
3 CAPÍTULO I DO OBJETO Artigo 1º O presente Regulamento do Plano de Previdência Complementar CPFL - PPCPFL, doravante denominado PPCPFL, tem por finalidade instrumentalizar, disciplinar e fixar as normas gerais deste Plano, detalhando e especificando as condições para a concessão e manutenção dos benefícios, bem como os direitos e dos Participantes, dos Participantes assistidos, de seus respectivos Beneficiários e da Patrocinadora. Parágrafo único Este Regulamento contempla, ainda, os direitos e obrigações dos Participantes, dos Participantes assistidos, e respectivos Beneficiários, e da Patrocinadora, relativamente ao Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão - PSAP/CPFL, vigente até 31/10/1997. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E APLICAÇÕES Artigo 2º Neste Regulamento, as expressões, palavras, abreviações ou siglas, a seguir descritas em ordem alfabética, têm os seguintes significados, exceto se o contexto indicar claramente outro sentido e figurarão sempre com a primeira letra em maiúsculo. I) "Atuário Pessoa física ou jurídica contratada pela Fundação CESP com o propósito de conduzir avaliações atuariais e prestar serviços de consultoria atuarial e correlatos, quando necessário, para fins de instituição e manutenção dos Planos de Benefícios. O Atuário contratado em qualquer ocasião deverá ser uma pessoa física que seja membro do Instituto Brasileiro de Atuária ou pessoa jurídica da qual conste, em seu quadro de profissionais, um membro do mesmo Instituto. II) Beneficiário Dependente do Participante e do Participante assistido, para fins de recebimento de Pensão por Morte, observadas as condições estabelecidas no Artigo 5º e no Artigo 121. III) Benefício Proporcional Diferido - BPD Benefício, calculado de acordo com a Seção III do Capítulo X, oferecido ao Participante que se desligar da Patrocinadora antes de adquirir o direito à Aposentadoria Normal ou por Idade, mediante opção. IV) BSPS Benefício Suplementar Proporcional Saldado, conforme definido no Capítulo XIV, relativo ao Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão PSAP/CPFL, vigente até 31/10/1997. V) Conta de Aposentadoria Individual Valor total das contribuições realizadas pelo próprio Participante, conforme definido no inciso I do Artigo 36. VI) Conta de Aposentadoria Individual de Patrocinadora Valor total das contribuições realizadas pela Patrocinadora, em nome de cada Participante, conforme definido no inciso I do Artigo 37. VII) Conta de Aposentadoria Total Somatório da Conta de Aposentadoria Individual, da Conta de Aposentadoria Individual de Patrocinadora, da Conta Especial de Aposentadoria Individual, da Conta Especial de Aposentadoria de Patrocinadora, da Conta Portabilidade. PPCPFL 3
4 VIII) Conta Especial de Aposentadoria Individual Montante relativo à transferência de contribuições recolhidas ao PSAP/CPFL, pelo Participante que optou pelo disposto no Artigo 135 deste Regulamento. IX) Conta Especial de Aposentadoria de Patrocinadora Montante relativo à transferência da Reserva de Saldamento, descontadas as contribuições recolhidas pelo Participante ao PSAP/CPFL, na forma mencionada no Artigo 135 deste Regulamento. X) Conta Portabilidade Valor da Reserva constituída no Plano de Benefícios Originário, portado para o PPCPFL, na forma mencionada no Artigo 56. XI) "DIB" Data de início do benefício, na forma mencionada no Artigo 71 e no Artigo 98. XII) "Equivalência Atuarial" Valor determinado com base em taxas de juros, tábua de mortalidade e invalidez, e outras bases técnicas adotadas para o Plano, determinadas pelo Atuário, para manutenção do Plano, em vigor na data do cálculo do benefício. XIII) Fundação CESP ou FUNDAÇÃO Entidade Fechada de Previdência Complementar multipatrocinada, gestora deste Plano. XIV) IGP-DI" Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna, publicado pela FGV - Fundação Getúlio Vargas. Em caso de extinção do IGP-DI, mudança na sua metodologia de cálculo ou, em caso de sua inaplicabilidade em decorrência de reforma econômica, poderão o Comitê Gestor e o Conselho Deliberativo, embasados em parecer técnico atuarial, escolher um indicador econômico substitutivo, dando dele ciência à autoridade competente. XV) Participante Pessoa física que aderir ao PPCPFL, nos termos do Artigo 7º. XVI) "Participante fundador" Empregado que trabalhava na CPFL em 01/11/1977, que se inscreveu ao PSAP/CPFL até 28/02/1978, que vem mantendo e que mantiver, de forma ininterrupta, a qualidade de Participante do PPCPFL, na forma disposta neste Regulamento. XVII) "Participante não fundador" Empregado que foi admitido ou readmitido na CPFL a partir de 02/11/1977 e que tenha ingressado ao PSAP/CPFL, inclusive o que venha a fazê-lo no PPCPFL, na forma deste Regulamento. XVIII) "Patrocinadora" CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz e qualquer outra empresa do mesmo grupo econômico que vier firmar convênio de adesão a este Plano, na qualidade de Patrocinadora. XIX) Plano de Benefícios Originário Plano do qual serão portados os recursos financeiros, na forma mencionada no Artigo 55. XX) Plano de Benefícios Receptor Plano para o qual serão portados os recursos financeiros, na forma mencionada no Artigo 50. PPCPFL 4
5 XXI) "Portabilidade Instituto que faculta ao Participante, em razão da cessação do contrato individual de trabalho com a Patrocinadora, transferir recursos financeiros, observadas as condições estabelecidas na Seção IV do Capítulo VIII. XXII) "Previdência Social Regime Geral de Previdência Social, com as alterações que forem introduzidas, ou outro órgão de caráter oficial com objetivos similares. XXIII) PSAP/CPFL Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão, implantado em 01/11/1977 para o Participante empregado da CPFL, e respectivo Beneficiário, vigente até 31/10/1997. XXIV) Reserva Matemática Montante de recursos financeiros necessários para o pagamento de um determinado benefício, conforme a sua natureza. XXV) Reserva de Saldamento Valor necessário para garantia do Benefício Suplementar Proporcional Saldado, descontadas as contribuições devidas pelo Participante assistido. XXVI) "Resgate ' Instituto que faculta ao Participante, em razão da cessação do contrato individual de trabalho com a Patrocinadora, receber recursos financeiros, observadas as condições estabelecidas na Seção VI do Capítulo VIII. XXVII) "Retorno dos Investimentos" Retorno líquido auferido com a aplicação dos ativos garantidores das Reservas Matemáticas, fundos e provisões, do PPCPFL. XXVIII) Serviço Passado O tempo de serviço prestado pelo Participante à empresa que venha a aderir ao PPCPFL previsto neste Regulamento, em qualquer época, na forma da legislação vigente. XXIX) Superávit Excedente patrimonial à cobertura das reservas matemáticas do Plano. XXX) "Taxa Referencial - TR" Taxa calculada em conformidade com a metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional. XXXI) "Tempo de Filiação ao PPCPFL Aquele apurado a partir de seu último ingresso no PSAP/CPFL ou neste PPCPFL. a) Para o Participante fundador, é o tempo decorrido desde a data de sua última contratação ou recontratação na Patrocinadora, que tenha lhe proporcionado à condição de fundador no PSAP/CPFL. XXXII) Unidade de Contribuição e Benefício - UCB Unidade utilizada para cálculo de contribuição e benefício cujo valor corresponde a R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), na data de 01/11/1997. A UCB será atualizada no mês em que ocorrer o reajustamento coletivo de salários, na mesma proporção deste. PPCPFL 5
6 a) Na hipótese da concessão de índices de reajustamento escalonados pela Patrocinadora, será utilizada a média ponderada, considerando o número de empregados abrangidos em cada índice concedido; b) Para efeito da Tabela de Contribuição prevista no inciso I do Artigo 19, a atualização será no mês em que ocorrer o reajustamento coletivo de salários, na mesma proporção deste. XXXIII) Unidade de Referência de Resgate - URR Número índice correspondente a R$ 6,75 (Seis reais e setenta e cinco centavos), na data de 01/11/1997, atualizado mensalmente pela variação da TR - Taxa Referencial do último dia do mês anterior ao de sua vigência. CAPÍTULO III Artigo 3º I) A Patrocinadora; II) O Participante; III) O Assistido; IV) O Beneficiário. DOS DESTINATÁRIOS DO PLANO São Destinatários do Plano: Artigo 4º Os Participantes e Assistidos do Plano terão a seguinte classificação: I) Participantes: a) Participante ativo: todo aquele que mantiver contrato individual de trabalho com a Patrocinadora, que tenha ingressado e se mantenha filiado ao PPCPFL, ou aquele que for equiparável, segundo a legislação aplicável às Entidades Fechadas de Previdência Complementar; b) Participante autopatrocinado: todo aquele que rescindir o contrato individual de trabalho com a Patrocinadora, que for afastado sem vencimentos e que se mantenha filiado a este Plano, nos termos da Seção II do Capítulo VIII deste Regulamento, bem como aquele que sofrer perda parcial de remuneração e opte pela manutenção de contribuições sobre esse valor; c) Participante coligado: todo aquele que rescindir o contrato individual de trabalho com a Patrocinadora e que se mantenha filiado a este Plano, nos termos da Seção III do Capítulo VIII, com o objetivo de receber o Benefício Proporcional Diferido, observado o Artigo 44. II) Assistidos: a) Participante assistido: todo aquele que estiver em gozo dos Benefícios previstos neste Regulamento; b) Beneficiário assistido: beneficiário indicado pelo Participante, que estiver em gozo da Pensão por Morte. Parágrafo único Ressalvada disposição expressa em contrário, o Participante autopatrocinado é considerado, para todos os efeitos deste Regulamento, como Participante ativo. PPCPFL 6
7 Artigo 5º São Beneficiários do Participante, exclusivamente para recebimento de benefícios deste Plano, os dependentes assim reconhecidos pela Previdência Social para fins exclusivos de percepção de seu benefício de Pensão por Morte, de acordo com a legislação da Previdência Social em vigor em 01/11/1997, desde que declarados pelo Participante na data de adesão ao Plano, observados os parágrafos deste artigo. Parágrafo 1º Poderão ser incluídos a qualquer tempo, os filhos em quaisquer circunstâncias, e o cônjuge ou companheira (o) desde que não tenha outro cônjuge ou companheira (o) já inscrito, mesmo que falecido ou excluído a pedido do Participante, e, ainda, os pais ou irmãos na falta de qualquer outro Beneficiário. Parágrafo 2º A inclusão ou alteração de Beneficiários, não considerados no parágrafo anterior, somente se efetivará com a concordância do Participante ativo pelo recolhimento de contribuição adicional, apurada conforme Nota Técnica Atuarial do Plano. Parágrafo 3º A inclusão ou alteração de Beneficiários de Participante assistido, não considerada no Parágrafo 1º deste artigo, somente se efetivará com a concordância do Participante, em fazer aporte à vista da diferença de Reserva Matemática, apurada conforme Nota Técnica Atuarial do Plano. Parágrafo 4º O Participante assistido poderá optar pela redução proporcional do benefício que vinha recebendo em substituição ao aporte previsto no Parágrafo 3º deste artigo. Parágrafo 5º Não havendo interesse de o Participante assistido em fazer o aporte ou em reduzir o benefício, conforme opção constante do Parágrafo 3º ou do Parágrafo 4º deste artigo, a solicitação de alteração ou inclusão de Beneficiário será desconsiderada pelo Plano. Parágrafo 6º O Participante assistido em gozo dos benefícios sob a forma prevista no inciso II do Artigo 77, quando da inclusão de qualquer Beneficiário previsto no Parágrafo 1º deste artigo, terá revisão no valor de benefício, com base no princípio de Equivalência Atuarial. Parágrafo 7º No caso de falecimento de Participante que não tenha declarado em vida nenhum Beneficiário, o benefício será devido ao grupo de Beneficiários habilitados pela Previdência Social, respeitada a condição de Beneficiários disposta no "caput" deste artigo, sendo que na ocorrência de requerimento de benefício por parte de Beneficiários concorrentes de mesma classe, ou não, exceto filhos, o benefício será aquele apurado com base no princípio de Equivalência Atuarial em função da Reserva Matemática, constituída de acordo com a Nota Técnica do Plano. Parágrafo 8º A perda da condição de dependente de acordo com as regras da Previdência Social implica automaticamente a perda da qualidade de Beneficiário junto a este Plano. CAPÍTULO IV DO INGRESSO Artigo 6º O ingresso do Participante no PPCPFL e a manutenção desta qualidade são pressupostos indispensáveis para o direito de percepção de qualquer benefício assegurado neste Regulamento, exceto aquele previsto no Capítulo XIII. Artigo 7º O pedido de ingresso como Participante deste Plano poderá ser efetuado pelo interessado que mantiver contrato individual de trabalho com a Patrocinadora ou aquele que lhe for equiparável segundo a legislação aplicável às Entidades Fechadas de Previdência Complementar, mediante manifestação formal de vontade, através de formulário próprio a ser fornecido pela FUNDAÇÃO, instruído com os documentos por ela exigidos. PPCPFL 7
8 Parágrafo único É vedado o ingresso no PPCPFL de Participante assistido deste Plano. Artigo 8º O Participante receberá da FUNDAÇÃO o Certificado de Participante como confirmação do seu ingresso ao Plano. Artigo 9º O Participante autopatrocinado ou coligado, recontratado pela Patrocinadora, poderá tornar-se Participante ativo, observadas as condições previstas no Parágrafo único do Artigo 46 e no Parágrafo único do Artigo 50, respectivamente. CAPÍTULO V Artigo 10 I) falecer; DA PERDA DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE Perderá a qualidade de Participante aquele que: II) requerer; III) rescindir o contrato individual de trabalho com a Patrocinadora, desde que não tenha optado pela manutenção do Plano, na condição de Participante autopatrocinado e não tenha condições de optar pelo BPD; IV) se licenciar da Patrocinadora sem vencimentos e não optar pela manutenção das contribuições, na condição de Participante autopatrocinado, conforme condições previstas no Artigo 47; V) deixar de recolher a este Plano por 3 (três) meses, consecutivos ou não, o valor de sua contribuição, e não se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da notificação que for encaminhada pela FUNDAÇÃO, para recolhimento das contribuições atrasadas. No caso de Participante autopatrocinado, este critério aplica-se apenas àquele que não conte com, pelo menos, 3 (três) anos de filiação ao Plano; VI) VII) se enquadrar nas situações previstas no Artigo 76 deste Regulamento; exercer o direito à Portabilidade. Parágrafo 2º Ao Participante autopatrocinado que optar, formalmente, pela suspensão temporária das contribuições, tratada no Artigo 48, não se aplica o disposto do inciso V deste artigo. Parágrafo 3º A perda da qualidade de Participante na condição de Fundador é definitiva. Parágrafo 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II, IV e V deste artigo, o ex-participante poderá ser reintegrado ao Plano, adquirindo a qualidade de Participante não fundador, desde que se manifeste por escrito, e assuma integralmente o valor correspondente às contribuições previstas no inciso I do Artigo 19 e no inciso II do Artigo 26, acrescidas do índice de atualização do saldo das respectivas contribuições, e à diferença de Reserva de Saldamento, se houver, determinada atuarialmente, de acordo com a Nota Técnica Atuarial do Plano. Artigo 11 A perda da qualidade de Participante, exceto se decorrente de sua morte, importará, de pleno direito, perda da qualidade dos Beneficiários correspondentes, independentemente de qualquer aviso ou notificação. PPCPFL 8
9 CAPÍTULO VI DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO SRC Artigo 12 O Salário Real de Contribuição SRC é o valor sobre o qual se aplicam os percentuais estabelecidos neste Regulamento para apuração da contribuição. Artigo 13 A remuneração correspondente ao 13º (décimo terceiro) Salário será considerada como um SRC isolado, e sua competência, para efeito de contribuição, será o mês de dezembro de cada ano, ou o mês de desligamento quando se tratar de pagamento na rescisão contratual. SEÇÃO I PARTICIPANTE ATIVO Artigo 14 O SRC do Participante ativo corresponderá exclusivamente ao somatório das parcelas que constituem a remuneração do Participante, sobre as quais incidem ou incidiriam as contribuições à Previdência Social, caso não houvesse um limite máximo, excluídos os valores pagos na forma de abonos, gratificações a título de participações nos lucros, diárias de viagem, ou qualquer pagamento de natureza eventual que não integre nem venha integrar, em caráter definitivo, o contrato individual de trabalho do Participante. Parágrafo 1º O SRC do Participante ativo, que sofrer perda parcial de remuneração, corresponderá às parcelas que constituíram sua remuneração mensal no último mês anterior ao da perda, excluídos os valores pagos na forma de abonos, gratificações a título de participações nos lucros, diárias de viagem, ou qualquer pagamento de natureza eventual que não integre nem venha integrar, em caráter definitivo, o contrato individual de trabalho do Participante. Parágrafo 2º O SRC do Participante que estiver afastado do trabalho, por motivo de doença, ou acidente, corresponderá às parcelas que constituíram sua remuneração mensal na data do afastamento, atualizadas nas mesmas épocas e proporções do reajustamento coletivo de salários concedido pela Patrocinadora. Parágrafo 3º Na hipótese de a remuneração de um determinado mês ser composta por parcelas relativas a remunerações de meses anteriores, serão adotados os seguintes critérios: I) tratando-se de diferenças salariais serão atribuídas aos meses de pagamento, inclusive para efeito do cálculo do SRB; II) tratando-se de salários integrais não pagos em meses anteriores serão atribuídos aos meses de competência, inclusive para efeito do cálculo do SRB. SEÇÃO II PARTICIPANTE AUTOPATROCINADO Artigo 15 O SRC do Participante autopatrocinado desligado corresponderá à média aritmética simples dos últimos 36 (trinta e seis) SRC imediatamente anteriores à data do início do autopatrocínio, que será o dia seguinte ao desligamento, excluindo-se o 13º (décimo terceiro) salário, atualizados mês a mês pela variação da UCB. Parágrafo 1º Na hipótese de o Participante não contar com o número de SRC de competência do período previsto no caput deste artigo será utilizado o número de SRC existente. Parágrafo 2º Caso o Participante não conte com nenhum SRC, ou tiver somente um relativo a fração do mês, o SRC corresponderá à remuneração estabelecida contratualmente. Parágrafo 3º O SRC, apurado na forma do caput deste artigo, será atualizado a partir do mês subseqüente ao mês do início do autopatrocínio, nas mesmas épocas e proporções do reajustamento coletivo de salários praticados pela Patrocinadora. PPCPFL 9
10 Artigo 16 O SRC do Participante que estiver afastado do trabalho sem vencimentos corresponderá às parcelas que constituíram sua remuneração mensal na data do afastamento. Parágrafo único O SRC de que trata o "caput" deste artigo será atualizado nas mesmas épocas e proporções de reajustamento coletivo de salários praticados pela Patrocinadora. Artigo 17 Constituir-se-á exceção ao disposto no Artigo 13, os casos nos quais o início e/ou o término do período do autopatrocínio ocorrer durante o ano, hipótese em que o referido SRC corresponderá a 1/12 (um doze avos) do SRC vigente no mês de dezembro ou do término, conforme o caso, multiplicado pelo número de meses em que o Participante manteve a condição de autopatrocinado. Parágrafo único O número de meses em que o Participante manteve a condição de autopatrocinado será acrescido de 1 (um) mês para cada período igual ou superior a 15 (quinze) dias no mesmo mês. CAPÍTULO VII DAS CONTRIBUIÇÕES DO PPCPFL Artigo 18 As contribuições para assegurar os benefícios do PPCPFL, previstos no Artigo 65 e no Artigo 92, serão recolhidas pelos Participantes, Participantes Assistidos e Patrocinadora. SEÇÃO I DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES ATIVOS E AUTOPATROCINADOS Artigo 19 A contribuição Obrigatória, a Voluntária, a Esporádica e a Adicional do Participante ativo e do autopatrocinado corresponderá: I) Contribuição Obrigatória Mensal Será calculada com a aplicação das taxas conforme abaixo: a) 3,00% (três por cento) da parcela do SRC não excedente a um terço do valor da UCB, vigente no mês; b) 5,00% (cinco por cento) da parcela do SRC situada entre um terço do valor e o próprio valor da UCB, vigente no mês; c) 10,00% (dez por cento) da parcela do SRC que exceder ao valor da UCB, vigente no mês. II) Contribuição Voluntária Mensal Será recolhida mensalmente e corresponderá ao resultado da aplicação de um percentual, escolhido livremente pelo Participante, de no mínimo, 1% (um por cento), a ser aplicado sobre o SRC; III) Contribuição Esporádica Corresponderá a um valor escolhido livremente pelo Participante, a ser recolhido diretamente na FUNDAÇÃO ou através de estabelecimento bancário por esta indicado; IV) Contribuição Adicional Corresponde a um valor determinado, apurado por ocasião das avaliações atuariais, para custeio de inclusão ou alteração de Beneficiários, previsto no Parágrafo 2º do Artigo 5º. Artigo 20 Caberá ao Participante autopatrocinado, além das contribuições mencionadas no Artigo 19, o recolhimento da Contribuição Extraordinária correspondente ao valor apurado, com a aplicação de taxa determinada em avaliação atuarial, destinada ao equacionamento de insuficiência de cobertura de Reservas Matemáticas no PPCPFL. PPCPFL 10
11 Artigo 21 Durante o período do autopatrocínio, a taxa de contribuição mensal, de que trata o inciso I do Artigo 19, poderá ser alterada a critério do Participante. Parágrafo único O novo percentual escolhido, para o recolhimento da contribuição mensal, deverá ser informado pelo Participante autopatrocinado à FUNDAÇÃO, inclusive na hipótese de opção pela suspensão temporária prevista no Artigo 48. Artigo 22 O percentual de que trata o inciso II do Artigo 19 deverá ser informado pelo Participante à FUNDAÇÃO, por meio de formulário específico, nos meses de outubro e novembro de cada ano, para vigorar a partir do mês de janeiro do ano seguinte. Não havendo manifestação do Participante na época determinada, o percentual escolhido no ano anterior será automaticamente mantido para o ano seguinte. Parágrafo único Para o Participante que não efetuar o recolhimento das contribuições por 03 (três) meses, consecutivos ou não, a cobrança de sua contribuição será cancelada. Neste caso, a reimplantação de taxa de contribuição voluntária poderá ser requerida somente nos próximos meses de outubro e novembro. Artigo 23 O Participante deve comunicar à FUNDAÇÃO sobre o recolhimento da contribuição esporádica tratada no inciso III do Artigo 19, por meio de formulário específico. Parágrafo único É facultado à FUNDAÇÃO exigir comprovação da origem do recurso para atendimento à legislação especifica. Artigo 24 A Contribuição Obrigatória Mensal e a Contribuição Voluntária Mensal, do Participante ativo, cessarão automaticamente na data do término do contrato individual de trabalho com a Patrocinadora, caso não tenha optado pela manutenção ao Plano, na condição de Participante autopatrocinado. SEÇÃO II Artigo 25 DAS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE COLIGADO As contribuições do Participante coligado, quando houver, corresponderão: I) Contribuição Esporádica Corresponderá a um valor escolhido livremente pelo Participante, a ser recolhido diretamente na FUNDAÇÃO ou através de estabelecimento bancário por esta indicado. II) Contribuição Adicional Corresponderá a um valor determinado, apurado por ocasião das avaliações atuariais, para custeio de inclusão ou alteração de Beneficiários, previsto no Parágrafo 2º do Artigo 5º. III) Contribuição Extraordinária Corresponderá ao valor apurado, com a aplicação de taxa determinada em avaliação atuarial, destinada ao equacionamento de insuficiência de cobertura de Reservas Matemáticas no PPCPFL. Parágrafo único O participante que exerceu a opção prevista no Artigo 44 não poderá efetuar recolhimento da contribuição esporádica, prevista no inciso I deste artigo. SEÇÃO III Artigo 26 DAS CONTRIBUIÇÕES DA PATROCINADORA As contribuições da Patrocinadora corresponderão: PPCPFL 11
12 I) Contribuição Básica Mensal Corresponde ao valor obtido pela aplicação do percentual apurado anualmente pelo atuário sobre o SRC do Participante ativo, destinado a custear exclusivamente os benefícios de Aposentadoria por Invalidez e respectiva reversão em Pensão por Morte, e a Pensão por Morte do Participante ativo; II) Contribuição Normal Mensal a) Corresponde ao valor obtido pela aplicação de um percentual correspondente a diferença entre 8,23% (oito vírgula vinte e três por cento) e o percentual previsto no inciso I deste artigo, sobre a parcela do SRC limitado ao valor de uma UCB; b) Corresponde ao valor obtido pela aplicação de um percentual correspondente a diferença entre 8,23% (oito vírgula vinte e três por cento) e o percentual previsto no inciso I deste artigo, sobre a parcela do SRC superior ao valor de uma UCB. III) Contribuição Suplementar A Patrocinadora, adotando critérios uniformes e não discriminatórios, poderá efetuar Contribuições Suplementares em nome dos Participantes ativos do PPCPFL, exceto autopatrocinados; IV) Contribuição Extraordinária a) Corresponderá ao valor definido, exclusivamente a critério da Patrocinadora, destinado à cobertura do Serviço Passado; b) Corresponderá ao valor apurado, com a aplicação de taxa determinada em avaliação atuarial, destinada ao equacionamento de insuficiência de cobertura de Reservas Matemáticas no PPCPFL, inclusive as relativas aos benefícios concedidos nas formas dos incisos I, II e III do Artigo 77, na proporção das contas de aposentadoria individual formadas por contribuições da patrocinadora. Artigo 27 A soma das contribuições da Patrocinadora mencionadas no inciso I e no inciso II do Artigo 26, nunca será inferior a 8,23% (oito vírgula vinte e três por cento) da soma de todos os SRC dos Participantes ativos. Parágrafo 1º A contribuição mencionada na alínea "b", do inciso II, do Artigo 26, será rateada de forma linear entre todos os Participantes ativos, exceto os Participantes autopatrocinados, inclusive para aqueles cujo SRC for inferior a uma UCB. Parágrafo 2º É facultado ao Participante autopatrocinado optar pela redução da taxa da Contribuição Normal Mensal prevista no inciso II do Artigo 26. Artigo 28 As contribuições da Patrocinadora, relativas a cada Participante, cessarão automaticamente quando do encerramento do contrato individual de trabalho ou quando o Participante requerer sua exclusão do Plano. Artigo 29 A Contribuição Básica Mensal e a Normal Mensal da Patrocinadora e a Obrigatória Mensal dos Participantes poderão ser revistas a cada ano, tendo em vista proposta da Diretoria-Executiva da FUNDAÇÃO, fundamentada em plano anual de custeio elaborado pelo Atuário, aprovado pelo Conselho Deliberativo, pelo Comitê Gestor e homologado pelo Órgão Ministerial competente, ressalvado o estabelecido no Artigo 27. PPCPFL 12
13 SEÇÃO IV DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES ASSISTIDOS Artigo 30 Na ocorrência de insuficiência de cobertura de Reserva Matemática do PPCPFL, será estabelecida Contribuição Extraordinária, mediante taxa definida em avaliação atuarial, a ser aplicada sobre os benefícios previstos no inciso I do Artigo 65, exceto Aposentadoria por Invalidez calculada conforme o Artigo 82, observado o Parágrafo único deste artigo. Parágrafo único A Contribuição Extraordinária relativa aos benefícios concedidos na forma dos incisos I, II e III do Artigo 77, será definida considerando a proporção das contas de aposentadoria formadas por contribuições dos participantes. Artigo 31 A Contribuição incidente sobre o BSPS será calculada com a aplicação dos percentuais definidos no Artigo 122. SEÇÃO V DO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES E DOS ENCARGOS Artigo 32 As contribuições mensais da Patrocinadora, bem como as contribuições dos Participantes descontadas pela Patrocinadora, deverão ser pagas ou repassadas à FUNDAÇÃO até o 1º (primeiro) dia útil imediatamente após a data em que se efetivarem os pagamentos e os descontos na folha. Artigo 33 As contribuições mensais devidas pelos Participantes, não descontadas pela respectiva Patrocinadora, bem como aquelas devidas pelos Participantes autopatrocinados, deverão ser pagas diretamente à FUNDAÇÃO, ou através de estabelecimento bancário por esta indicado, no 1º (primeiro) dia útil do mês subseqüente ao mês de competência. Artigo 34 A falta de recolhimento das contribuições, nas datas estabelecidas neste Regulamento, importará os seguintes ônus: I) atualização monetária com base na variação do IGP-DI, no período decorrido desde a data do vencimento de cada importância até a data do efetivo pagamento; II) juros de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao mês, aplicado sobre o valor atualizado; III) multa de 1% (um por cento) ao mês, inclusive para fração de mês, aplicado sobre o total do débito acrescido dos valores apurados na forma do inciso I deste artigo. Parágrafo 2º Na hipótese de ocorrer recolhimento de contribuições atrasadas antes da divulgação do índice de correção monetária para aplicação no mês de pagamento, será adotado o IGP-DI aplicado no mês anterior, na proporção dos dias em atraso. Parágrafo 3º Os encargos mencionados nos incisos I e II deste artigo serão acumulados juntamente com as contribuições nas contas correspondentes. Artigo 35 Na ocorrência de recolhimento de contribuição de valor superior ao devido, será efetuada a devolução da parcela excedente, atualizada monetariamente, da data do recolhimento até a data da devolução, adotando-se os mesmos critérios de atualização dos respectivos saldos, conforme o Artigo 36 e o Artigo 37. SEÇÃO VI Artigo 36 contas: DOS SALDOS DE CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS As contribuições recolhidas pelo Participante serão acumuladas nas seguintes I) Conta de Aposentadoria Individual do Participante, constituída pelas seguintes contribuições, rentabilizadas pelo Retorno dos Investimentos: PPCPFL 13
14 a) Contribuição Obrigatória Mensal - referida no inciso I do Artigo 19; b) Contribuição Voluntária Mensal - referida no inciso II do Artigo 19; c) Contribuição Esporádica - referida no inciso III do Artigo 19 e no inciso I do Artigo 25; d) Contribuição Normal Mensal - referida no inciso II do Artigo 26, recolhida por Participante autopatrocinado; II) Conta Especial de Aposentadoria Individual formada pelo valor referido no Artigo 135, relativo à transferência da Reserva de Saldamento, rentabilizada pelo Retorno dos Investimentos. III) Conta Portabilidade - formada pelo valor portado referido no Artigo 56, rentabilizada pelo Retorno dos Investimentos; IV) Contribuições do Participante PSAP/CPFL, formada pelas contribuições efetuadas pelo Participante ao PSAP/CPFL, atualizada mensalmente pela variação da URR. Artigo 37 As contribuições da Patrocinadora serão acumuladas nas seguintes contas: I) Conta de Aposentadoria Individual de Patrocinadora, constituída pelas seguintes contribuições, rentabilizadas pelo Retorno dos Investimentos: a) Contribuição Normal Mensal - referida no inciso II do Artigo 26; b) Contribuição Suplementar - referida no inciso III do Artigo 26; c) Contribuição Extraordinária - referida na alínea "a", do inciso IV, do Artigo 26. II) Conta Especial de Aposentadoria de Patrocinadora formada pelo valor referido no Artigo 135, relativo à transferência da Reserva de Saldamento, rentabilizada pelo Retorno dos Investimentos: Artigo 38 As Contas de Aposentadoria Individual, Especial de Aposentadoria Individual e Portabilidade, relacionadas no Artigo 36, adicionadas às Contas de Patrocinadora, mencionadas no Artigo 37, formarão o Saldo da Conta de Aposentadoria Total. Artigo 39 As contribuições referidas no inciso IV do Artigo 19, nos incisos II e III do Artigo 25, no inciso I do Artigo 26, na alínea b do inciso IV do Artigo 26, no Artigo 30, no Artigo 31 e a multa do inciso III do Artigo 34, não incluídas nos saldos de contas individuais do Artigo 36 e no Artigo 37, têm caráter coletivo e não serão passíveis de Resgate ou Portabilidade. Parágrafo único Possuem o mesmo caráter coletivo as contribuições acumuladas nos saldos individuais não considerados para fins de Resgate ou Portabilidade. SEÇÃO VII DA DESPESA ADMINISTRATIVA Artigo 40 A despesa administrativa será custeada pela Patrocinadora e corresponderá ao valor destinado à cobertura das despesas de natureza administrativa, bem como de administração e controle dos investimentos, relativas ao PPCPFL, que será fixado anualmente no Plano de Custeio, não podendo exceder a 15% (quinze por cento) do total das contribuições mensais, excluindo-se aquelas de natureza esporádica ou extraordinária. PPCPFL 14
15 CAPÍTULO VIII DAS OPÇÕES APÓS O DESLIGAMENTO SEÇÃO I DO EXTRATO INFORMATIVO Artigo 41 Ocorrendo a rescisão do contrato individual de trabalho do Participante com a Patrocinadora, a FUNDAÇÃO fornecerá extrato informativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data em que houver a comunicação do desligamento por parte da Patrocinadora ou do requerimento protocolado pelo Participante na FUNDAÇÃO, informando: I) valor estimado do benefício decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido, desde que cumpridas as condições estabelecidas no Artigo 49; II) indicação do critério para o custeio das despesas administrativas pelo Participante que tenha optado pelo autopatrocínio ou Benefício Proporcional Diferido; III) data base de cálculo do benefício decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido, com a indicação do critério de sua atualização; IV) indicação dos requisitos de elegibilidade ao benefício decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido; V) valor correspondente aos recursos financeiros, para fins de Portabilidade; VI) data base de cálculo dos recursos financeiros, para fins de Portabilidade; VII) valor atualizado dos recursos portados pelo Participante de outros planos de Previdência Complementar; VIII) indicação do critério que será utilizado para atualização do valor objeto da Portabilidade até a data de sua efetiva transferência; IX) valor do resgate, com observação quanto à incidência de tributação; X) data base de cálculo do valor do resgate; XI) indicação do critério utilizado para atualização do valor do resgate, entre a data base de cálculo e seu efetivo pagamento; XII) valor base de remuneração para fins de contribuição no caso de opção pelo autopatrocínio e critério para sua atualização; XIII) percentual inicial ou valor inicial da contribuição que, no caso de opção pelo autopatrocínio, passará a ser da responsabilidade do Participante; XIV) saldo de eventuais débitos devidos pelo Participante à FUNDAÇÃO. Artigo 42 O Participante que rescindir o contrato individual de trabalho com a Patrocinadora poderá optar pelo Autopatrocínio, Benefício Proporcional Diferido, Resgate ou Portabilidade, observadas as condições descritas neste Capítulo. Parágrafo 1º A opção de que trata o "caput" deste artigo deverá ser manifestada pelo Participante, por meio do Termo de Opção a ser a apresentado à FUNDAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do extrato informativo, tratado no Artigo 41. PPCPFL 15
16 Parágrafo 2º O prazo estabelecido no Parágrafo 1º deste artigo será interrompido no caso de formalização pelo Participante de pedido de esclarecimentos sobre informações contidas do extrato informativo, as quais deverão ser sanadas pela FUNDAÇÃO no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Parágrafo 3º A opção do Participante pelo autopatrocínio ou Benefício Proporcional Diferido não impede o posterior exercício da Portabilidade ou do Resgate. Artigo 43 O Participante que deixar de exercer uma das opções descritas neste Capítulo, desde que não tenha direito ao benefício, mesmo que de forma antecipada, e conte com pelo menos 3 (três) anos de filiação ao Plano, será considerado automaticamente como Participante coligado. Parágrafo único Em 01/07/2005, todos os Participantes desligados da Patrocinadora que não exerceram uma das opções descritas neste Capítulo, e que na data do desligamento tinham preenchido as condições de exercer essa opção com os critérios vigentes, naquela data, foram considerados coligados. Artigo 44 O Participante que rescindir o contrato individual de trabalho com a Patrocinadora, desde que não tenha direito ao benefício, mesmo que de forma antecipada, poderá optar pelo Resgate das contribuições feitas ao PPCPFL e manter-se como Participante coligado, exclusivamente em relação ao BSPS. SEÇÃO II DA OPÇÃO PELO AUTOPATROCÍNIO Artigo 45 O Participante desligado da Patrocinadora poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do extrato informativo, optar pelo autopatrocínio, desde que não tenha direito ao beneficio integral e recolha, além da sua contribuição as que caberiam à Patrocinadora, calculadas com base no SRC definido no Artigo 15. Parágrafo único As contribuições efetuadas pelo Participante autopatrocinado, em nome da Patrocinadora, exceto a parcela destinada à cobertura dos benefícios Aposentadoria por Invalidez e Pensão por Morte, e a contribuição extraordinária, serão consideradas como contribuições do Participante. Artigo 46 A recontratação do Participante autopatrocinado pela Patrocinadora não altera automaticamente a sua condição junto a este Plano, observado o Parágrafo único deste artigo. Parágrafo único O Participante autopatrocinado recontratado pela Patrocinadora poderá optar pela alteração de sua condição para ativo, desde que esteja em dia com as contribuições. Artigo 47 O Participante afastado sem vencimentos poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de afastamento, optar pelo autopatrocínio, desde que recolha, além da sua contribuição, as que caberiam à Patrocinadora, calculadas com base no SRC definido no Artigo 16. Parágrafo único O Participante ativo que sofrer perda parcial de remuneração poderá requerer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da comprovação da perda, a manutenção do seu SRC, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração, desde que assuma, além das suas diferenças das contribuições, as diferenças das contribuições que caberiam à Patrocinadora. PPCPFL 16
17 Artigo 48 O Participante autopatrocinado poderá optar pela suspensão temporária, por período não superior a 6 (seis) meses consecutivos, ou redução do valor das contribuições previstas no inciso I do Artigo 19 e no inciso II do Artigo 26. Parágrafo único A suspensão temporária, de que trata o "caput" deste artigo, por período superior a 6 (seis) meses consecutivos, acarretará ao Participante autopatrocinado o enquadramento como Participante coligado, exceto o Participante afastado sem vencimentos, que perderá a condição de Participante, conforme o inciso V do Artigo 10. SEÇÃO III DA OPÇÃO PELO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO Artigo 49 O Participante desligado da Patrocinadora poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do extrato informativo, optar pelo Benefício Proporcional Diferido, desde que não tenha direito ao benefício integral e conte com, no mínimo, 03 (três) anos de filiação ao Plano. Parágrafo único O Participante autopatrocinado desligado poderá, a qualquer tempo, optar pelo Benefício Proporcional Diferido, desde que esteja em dia com as contribuições e, na data da opção, não tenha direito ao benefício integral e conte com, no mínimo, 03 (três) anos de filiação ao Plano. Artigo 50 A recontratação do Participante coligado pela Patrocinadora não altera automaticamente a sua condição junto a este Plano, observado o Parágrafo único deste artigo. Parágrafo único O Participante coligado recontratado pela Patrocinadora poderá optar pela alteração de sua condição para ativo. Nesta hipótese, não será devido o Benefício Proporcional Diferido. SEÇÃO IV PLANOS DA OPÇÃO PELA PORTABILIDADE - TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS Artigo 51 O Participante desligado da Patrocinadora poderá, desde que não esteja em gozo de benefícios e não tenha resgatado as contribuições, portar o valor definido no Parágrafo 1º do Artigo 58, além do valor previsto no Artigo 56, para outro Plano de Benefício administrado por Entidade de Previdência Complementar ou Sociedade Seguradora, autorizada a operar planos de benefícios. Artigo 52 A opção pela Portabilidade será possível desde que o Participante conte com, no mínimo, 03 (três) anos de filiação ao Plano. Parágrafo 1º A carência prevista no caput deste artigo não se aplica à Portabilidade de recursos portados de outros planos. Parágrafo 2º Na hipótese de o Participante optar pela Portabilidade de recursos portados de outros planos antes do prazo estabelecido no "caput" deste artigo, somente será devido o resgate de contribuições recolhidas a este Plano. Artigo 53 O direito à Portabilidade será exercido em caráter irrevogável e irretratável. Artigo 54 A opção pela Portabilidade dar-se-á mediante Termo de Opção, assinado pelo próprio Participante, a ser entregue na FUNDAÇÃO, que ficará com o encargo de, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data do protocolo do Termo de Opção, encaminhar à Entidade de Previdência Complementar ou Sociedade Seguradora, autorizada a operar planos de benefícios, o Termo de Portabilidade, indicando o valor e o critério de atualização. PPCPFL 17
18 Parágrafo 1º Na opção pela Portabilidade, o Participante deverá prestar, por ocasião do protocolo do Termo de Opção, as seguintes informações: I) a identificação da Entidade que administra o plano de benefícios receptor; II) a identificação do plano de benefícios receptor; III) a indicação da conta corrente titulada pela Entidade que administra o plano de benefícios receptor. Parágrafo 2º O valor, a data base e o critério de atualização dos recursos financeiros serão os definidos no Parágrafo 1º do Artigo 58. Parágrafo 3º A transferência dos recursos financeiros tratados no "caput" deste artigo será efetuada no 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à data do protocolo do Termo de Portabilidade. SEÇÃO V DA OPÇÃO PELA PORTABILIDADE - TRANSFERÊNCIA PARA ESTE PLANO Artigo 55 O Participante poderá, a qualquer tempo, portar recursos financeiros de outro plano de benefícios administrado por Entidade de Previdência Complementar ou Sociedade Seguradora. Artigo 56 Os recursos financeiros portados do Plano de Benefícios Originário serão transformados em quotas, pelo valor vigente no dia seguinte ao da efetiva disponibilidade na FUNDAÇÃO, os quais serão acumulados na conta de Portabilidade do inciso III do Artigo 36. Artigo 57 Os recursos financeiros portados para este Plano, constituídos em plano administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar, não serão passíveis de Resgate, sendo facultado apenas sua Portabilidade para outros planos, nas condições deste Regulamento. SEÇÃO VI DA OPÇÃO PELO RESGATE Artigo 58 O Participante desligado da Patrocinadora, desde que não esteja em gozo de benefício, poderá optar pelo resgate, observadas as demais disposições deste Regulamento. Parágrafo 1º O Participante que exercer a opção contida no "caput" deste artigo terá o direito de resgatar os saldos das contribuições abaixo discriminados: I) Saldo das contribuições recolhidas ao PSAP/CPFL, previsto no inciso IV do Artigo 36, atualizado até a data do efetivo pagamento; II) Saldo da Conta de Aposentadoria Individual, previsto no inciso I do Artigo 36, atualizado até o último dia do mês anterior ao resgate; III) 0,5% (meio por cento) por mês completo de serviço prestado à Patrocinadora até o máximo de 90% (noventa por cento) do saldo da Conta de Aposentadoria Individual de Patrocinadora, prevista no inciso I do Artigo 37, atualizado até o último dia do mês anterior ao resgate; IV) Saldo da Conta Especial de Aposentadoria Individual, previsto no inciso II do Artigo 36, atualizado até o último dia do mês anterior ao resgate; PPCPFL 18
19 V) 1/3 (um terço) do valor da Reserva de Saldamento por Equivalência Atuarial à sua antecipação, descontado o valor a ser resgatado conforme o inciso I, caso resulte valor positivo. Parágrafo 2º O Participante que tenha portado recursos constituídos em plano de previdência complementar aberta, administrado por Entidade Aberta de Previdência Complementar ou Sociedade Seguradora, ao exercer a opção de resgate dos recursos acumulados neste Plano, poderá optar entre resgatar também a parcela correspondente àqueles recursos portados, registrados na Conta Portabilidade, ou em promover nova portabilidade destes para outro plano de benefícios. Artigo 59 O pagamento do resgate das contribuições será efetuado em parcela única, ou, a critério do Participante, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas conforme Parágrafo 1º deste artigo. Parágrafo 1º Os valores do caput serão atualizados mensalmente de acordo com o critério previsto na alínea a, do inciso I, do Artigo 36, exceto os recursos portados de outras entidades, que serão atualizados pelo Retorno dos Investimentos. Parágrafo 2º O participante poderá optar por diferimento do resgate, desde que o período desse diferimento somado ao período do parcelamento não ultrapasse 60 (sessenta) meses. Artigo 60 A opção pelo resgate implica a cessação de toda e qualquer obrigação deste Plano em relação ao Participante e seus Beneficiários. Artigo 61 O direito ao resgate prescreverá no prazo definido no Código Civil, ou legislação que venha a substituí-lo, a contar da data em que o Participante perder essa qualidade, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes, na forma da Lei. Artigo 62 Na hipótese de falecimento do Participante ativo, autopatrocinado ou coligado, não existindo Beneficiários, será devido o Resgate das Contribuições aos sucessores, mediante a apresentação de Alvará Judicial específico. CAPÍTULO IX DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO SRB Artigo 63 O SRB apurado na forma do Artigo 64 será utilizado exclusivamente para cálculo do benefício de Aposentadoria por Invalidez e Pensão por Morte do Participante ativo. Artigo 64 O SRB corresponderá à média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos SRC inteiros, imediatamente anteriores ao mês da DIB, excluindo-se o 13 (décimo terceiro) salário, atualizados mês a mês pelo IGP-DI, até o mês da DIB. Parágrafo 1º Caso o Participante não conte com os 36 (trinta e seis) SRC, o primeiro SRC, que corresponda ao mês inteiro, terá um peso igual ao número de meses faltantes para completar o referido número, excluída qualquer parcela de remuneração que não seja da competência do referido mês. Parágrafo 2º Caso o Participante não conte com nenhum SRC ou tiver somente um, relativo à fração do mês, o SRB corresponderá à remuneração estabelecida contratualmente, observado o disposto no Artigo 14. PPCPFL 19
20 CAPÍTULO X 01/11/1997 DOS BENEFÍCIOS DE PARTICIPANTES COM ADESÃO A PARTIR DE Artigo 65 Os benefícios de natureza Previdenciária deste Plano, destinados aos Participantes com adesão a partir de 01/11/1997, são: I) Quanto aos Participantes: a) Aposentadoria Normal; b) Aposentadoria por Idade; c) Benefício Proporcional Diferido; d) Aposentadoria por Invalidez. II) Quanto aos Beneficiários: a) Pensão por Morte. Artigo 66 Na hipótese de existência de Superávit superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total das Reservas Matemáticas, poderá ser pago um benefício temporário, por prazo determinado, com recursos da parcela excedente a esse limite, proporcional às reservas matemáticas dos benefícios concedidos. Artigo 67 O critério de apuração do benefício temporário previsto no Artigo 66 será baseado nas condições previstas na legislação e em estudo técnico-atuarial, proposto pela Diretoria-Executiva e submetido ao Comitê Gestor e Conselho Deliberativo. SEÇÃO I DA ELEGIBILIDADE Artigo 68 O benefício será devido a partir da data do preenchimento das condições de elegibilidade de acordo com o tipo de benefício: I) Aposentadoria Normal a) ter, no mínimo, 60 (sessenta) meses, ininterruptos, de efetiva filiação ao Plano, computados desde a data de seu último ingresso; b) ter idade igual ou superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos. II) Aposentadoria por Idade a) ter, no mínimo, 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo feminino, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino; b) ter, no mínimo, 12 (doze) meses, ininterruptos, de efetiva filiação ao Plano, computados desde a data de seu último ingresso. III) Benefício Proporcional Diferido - BPD Ter preenchido as condições estabelecidas no inciso I ou no inciso II deste artigo. IV) Aposentadoria por Invalidez Estar em gozo do benefício correspondente da Previdência Social. V) Pensão por Morte Estar em gozo do benefício correspondente da Previdência Social, observado o Parágrafo único do Artigo 69 deste Regulamento. PPCPFL 20