Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/11962
Timestamp: 2020-04-06 15:39:04+00:00
Document Index: 106997969

Matched Legal Cases: ['artigo 160', 'artigo 160', 'artigo 160', 'artigo 160', 'artigo 160', 'artigo 160', 'artigo 106']

Veto nº 25/2018 - Vetos - Congresso Nacional
Veto nº 25/2018
Veto nº 25/2018 Parcial
(Ministério da Segurança Pública)
Mensagem nº 379/2018
25.18.001 - alínea "c" do inciso II do art. 68-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
c) o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais, na forma do § 3º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da polícia ferroviária federal;
25.18.002 - alínea "g" do inciso II do art. 68-A da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
g) a política de organização e de fiscalização das guardas portuárias;
25.18.003 - inciso III do "caput" do art. 68-B da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
III – o Departamento de Polícia Ferroviária Federal (DPFF);
25.18.004 - inciso IV do "caput" do art. 68-B da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
IV - as guardas portuárias;
25.18.005 - parágrafo único do art. 68-B da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
Parágrafo único. Fica autorizada a criação do Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública (Inesp), com natureza jurídica de fundação pública federal, vinculado ao Ministério da Segurança Pública e com sede e foro em Brasília, Distrito Federal.
25.18.006 - parágrafo único do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
Parágrafo único. O Ministro de Estado da Segurança Pública poderá, em caráter excepcional e mediante entendimento com o Ministro de Estado da Defesa, solicitar militares das Forças Armadas ao Presidente da República.
25.18.007 - § 4º do art. 29-A da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, com a redação dada pelo art. 11 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) (Ocultar texto do dispositivo vetado)
§ 4º A cessão à Presidência e Vice-Presidência da República, ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ao Ministério da Justiça, ao Ministério da Segurança Pública, à Presidência do Supremo Tribunal Federal, à Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, à Governadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, à Defesa Civil do Distrito Federal ou órgão equivalente, e às unidades de inteligência da administração pública federal e distrital e dos Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal é considerada de interesse policial militar, resguarda-dos todos os direitos e vantagens da carreira policial.
Avulso do Veto nº 25/2018
OFCN 394/2018
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2018 (Medida Provisória nº 821, de 2018).
RQN 50/2018
Destaque para votação em separado de dispositivos do VET 25/2018
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 50, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Pauderney Avelino, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 25.18.001; 25.18.002; 25.18.003; 25.18.004; 25.18.005; 25.18.006 e 25.18.007 constantes do presente VET 25/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 25.18.001; 25.18.002; 25.18.003; 25.18.004; 25.18.005; 25.18.006 e 25.18.007) Discussão encerrada. O presente VET 25/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
RQN 66/2018
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 66, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, Líder em exercício do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 25.18.001 a 25.18.004 constantes do presente VET 25/2018. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do dispositivo 25.18.007 constante do presente VET 25/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 25.18.001 a 25.18.004 e 25.18.007) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, os dispositivos não destacados - 25.18.005 e 25.18.006 - são mantidos na Câmara dos Deputados e deixam de ser submetidos ao Senado Federal. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 08/11/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação. (Os dispositivos destacados 25.18.001 a 25.18.004 e 25.18.007, serão apreciados oportunamente)
RQN 67/2018
Destaque para votação em separado de dispositivos do Veto nº 25/2018.
Destaque para votação em separado de dispositivo do Veto nº 25/2018.
RQN 86/2018
Destaque para votação em separado dos dispositivos 25.18.001 a 25.18.004, constantes do Veto nº 25, de 2018.
Documento s/nº, da Associação da Polícia Ferroviária Federal, defendendo a rejeição deste veto.
MPCN 32/2019
Comunica à Presidência da República a prejudicialidade do Veto Parcial nº 25, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2018 (oriundo da MPV nº 821, de 2018) e informa o arquivamento da matéria.
Remetido Ofício CN nº 226, de 11/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/19, ao Senhor Presidente da República, participando a prejudicialidade do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2018, transformado na Lei nº 13.690, de 2018. (fls. 30 a 31). Remetido Ofício CN nº 227, de 11/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi declarado prejudicado, em sessão conjunta do Congresso Nacional, realizada em 05 de junho do corrente ano, o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 16, de 2018, transformado na Lei n°13.690, de 2018. E informa, ainda, que a matéria será enviada ao arquivo. (fl. 32). À COARQ.
OFCN 226/2019
Encaminha Mensagem nº , de 2019(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a prejudicialidade do Veto Parcial nº 25, de 2018 aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2018 (oriundo da MPV nº 821, de 2018) e informa o arquivamento da matéria.
OFCN 227/2019
Comunica à Câmara dos Deputados a prejudicialidade do Veto Parcial nº 25, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Coversão nº 16, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 821, de 2018).
Publicada no DOU de 11/07/2018 (pag. 3) a Mensagem nº 379 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 25/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 821 de 2018).
Recebida e juntada (às fls. 2 a 19), na presente data, a Mensagem nº 379, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Juntada cópia do Ofício CN nº 394, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 20.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/10/2018 às 10h55
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 50, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Pauderney Avelino, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 25.18.001; 25.18.002; 25.18.003; 25.18.004; 25.18.005; 25.18.006 e 25.18.007 constantes do presente VET 25/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico - dispositivos 25.18.001; 25.18.002; 25.18.003; 25.18.004; 25.18.005; 25.18.006 e 25.18.007)
O presente VET 25/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 118-119 - DCN nº 37
Publicado no DCN Páginas 70-76 - DCN nº 37
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/11/2018 às 17h35
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 66, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Felipe Maia, Líder em exercício do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D do Regimento Comum, destaque para votação dos dispositivos 25.18.001 a 25.18.004 constantes do presente VET 25/2018.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 67, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação do dispositivo 25.18.007 constante do presente VET 25/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os dispositivos 25.18.001 a 25.18.004 e 25.18.007)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, os dispositivos não destacados - 25.18.005 e 25.18.006 - são mantidos na Câmara dos Deputados e deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
(Os dispositivos destacados 25.18.001 a 25.18.004 e 25.18.007, serão apreciados oportunamente)
Publicado no DCN Páginas 165 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 128-131 - DCN nº 40
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 86, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Carlos Aleluia, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 25.18.001 a 25.18.004 constantes do presente VET 25/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacados para votação em separado, no painel eletrônico, os seguintes dispositivos: 25.18.001 a 25.18.004)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o dispositivo não destacado - 25.18.007 - é mantido na Câmara dos Deputados e deixa de ser submetido ao Senado Federal.
(Os dispositivos destacados 25.18.001 a 25.18.004 deixam de ser votados nesta oportunidade)
Publicado no DCN Páginas 132 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 107-108 - DCN nº 46
Juntado Documento s/nº, da Associação da Polícia Ferroviária Federal, defendendo a rejeição deste veto, às fls. 28 e 29.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/06/2019 às 10h31
A Presidência declara prejudicada a presente matéria, em resposta a Questão de Ordem do Deputado André Figueiredo, em virtude de decisão judicial em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5709.
A matéria, posteriormente, vai ao Arquivo.
Remetido Ofício CN nº 226, de 11/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/19, ao Senhor Presidente da República, participando a prejudicialidade do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2018, transformado na Lei nº 13.690, de 2018. (fls. 30 a 31).
Remetido Ofício CN nº 227, de 11/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi declarado prejudicado, em sessão conjunta do Congresso Nacional, realizada em 05 de junho do corrente ano, o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 16, de 2018, transformado na Lei n°13.690, de 2018. E informa, ainda, que a matéria será enviada ao arquivo. (fl. 32).
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/06/2019 às 9h56
05/06/2019 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
19/12/2018 Votação, em turno único - Mantido (dispositivo 25.18.007), ressalvados os destaques (dispositivos 25.18.001 a 25.18.004).
06/11/2018 Votação, em turno único - Mantidos (dispositivos 25.18.005 e 006), ressalvados os destaques (dispositivos 25.18.001 a 004 e 007).