Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11084346/Reclamacao-Trabalhista-Atualizada-Reforma-Adicional-noturno
Timestamp: 2018-09-18 14:35:03+00:00
Document Index: 25676882

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 98', 'artigo 71', 'artigo 7', 'artigo 193', 'artigo 73', 'artigo 477', 'artigo 467']

Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Adicional noturno - Petição | Modelo Inicial
Modelo Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Adicional noturno
Atualizado: Há 10 dias às 18:59
Reclamação Trabalhista atualizada pela Lei 13.467/17 que alterou a CLT - Reforma Trabalhista, dispondo as verbas rescisórias e valores devidos ao Reclamante.
Pedido de adicional por horas e prolongamento noturno da jornada de trabalho.
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Modelo de Petição: Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Adicional noturno
IMPORTANTE a reforma trabalhista é um tema polêmico e ainda politicamente instável. Não existe jurisprudência pacífica referente à nova lei ou mesmo como as relações de trabalho existentes durante a vigência da antiga lei deverão ser interpretadas. Desta forma disponibilizamos um modelo embasado na nova legislação trabalhista porém alguns pontos fundamentados em decisões anteriores à reforma. Trata-se portanto de um modelo que ainda não foi submetido ao crivo do judiciário para avaliação de eficácia. Mais do que o usualmente praticado esta peça deve ser criteriosamente adaptada pelo advogado ao caso concreto conforme a sensibilidade profissional e o sua experiência quanto à prática usual e orientações do tribunal de destino da ação. Na medida em que a reforma trabalhista se consolidar na forma de jurisprudências nos próximos meses e com o auxílio das sugestões e experiência dos usuários este modelo é constantemente atualizado. inscrito no CPF nº na cidade de por seu procurador legalmente constituído propor
A Reforma Trabalhista em seu Art. 790 trouxe expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça ao dispor § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . Incluído pela Lei nº 13.467 de 2017 ATENÇÃO para o entendimento de alguns tribunais sobre a sucumbência ao beneficiário mesmo nos casos de parcial provimento EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE RECONHECE CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE. De acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil CPC/2015 que revogou o artigo 12 da Lei nº 1.060 de 5 de fevereiro de 1950 " Vencido o beneficiário as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se nos 5 cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade extinguindo-se passado esse prazo tais obrigações do beneficiário." Todavia tendo o reclamante obtido sucesso ainda que parcial em relação a pretensão de natureza pecuniária deduzida em Juízo como no caso não há falar em " insuficiência de recursos" porque essa condição suspensiva de exigibilidade terá deixado de ser empecilho ao pagamento dos honorários periciais. Não se tratando de sucumbência total da parte beneficiária da justiça gratuita e sobejando-lhe crédito trabalhista pretender que os cofres públicos venham a suportar tal encargo representaria injustificável enriquecimento sem causa. Inaplicável portanto a diretriz firmada na Súmula nº 457 do colendo Tribunal Superior do Trabalho TST . Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. TRT-9 - RO 00010758620145090041 PR Relator ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Data de Julgamento 17/05/2018 Assim considerando que a renda do Reclamante gira em torno de tem-se por insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família. No presente caso mesmo que o Reclamante perceba renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência insta consignar que todo seu rendimento é comprometido comas despesas de sua família conforme demonstra abaixo - R$ - R$ - R$ ... Ou seja apesar da renda todo valor auferido mensalmente esta comprometido inviabilizando suprir a custas processuais devendo ser concedida a Gratuidade de Justiça conforme precedentes sobre o tema BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A interpretação que façõ do disposto no art. 790 §§ 3º e 4º da CLT com redação dada pela Lei 13.467 de 2017 permite concluir que ainda que o reclamante perceba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria subsistência é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça especialmente quando inexiste prova em sentido contrário . ... TRT-4 - RO 00207899020155040023 Data de Julgamento 18/04/2018 5ª Turma Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXIV da Constituição Federal pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas por ausente prova em contrário do direito ao benefício HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO VÁLIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Constando nos autos declaração de insuficiência econômica não infirmada por prova contrária tem direito o trabalhador ao benefício da gratuidade da justiça Lei 1.060/1950 e CPC/2015 art. 98 . TRT-12 - RO 00033267020155120005 SC 0003326-70.2015.5.12.0005 Relator REINALDO BRANCO DE MORAES SECRETARIA DA 1A TURMA Data de Publicação 20/03/2017 Trata-se de conduta perfeitamente tipificada pelo Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para tanto junta em anexo declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade e só pode ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes em contrário conforme lecionam grandes doutrinadores sobre o tema " 1. Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça . Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas há direito à gratuidade." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal pelo artigo 98 do CPC e 790 §4º da CLT requer seja deferida a AJG ao requerente.
Como relatado a Reclamante possuía vínculo com a primeira Reclamada para prestar serviços à segunda Reclamada – Administração Pública conforme Contrato Administrativo nº que junta em anexo. Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal 760.931/DF reitera o entendimento já firmado em inúmeros Tribunais sobre a Responsabilidade subsidiária da Administração Pública RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666 /93 haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF declarando a constitucionalidade do art. 71 § 1º da Lei nº 8.666 /93 consoante precedentes desta Corte. Na hipótese houve evidências de que não houve a fiscalização regular do contrato de prestação de serviços realizado pelo ente público o que configura a hipótese de culpa e acarreta a sua responsabilidade subsidiária. Inteligência do Enunciado nº. 331 do TST. Recurso não provido. Processo RO - 0001057-06.2014.5.06.0023 Redator Fabio Andre de Farias Data de julgamento 24/01/2018 Segunda Turma Data da assinatura 24/01/2018 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONVÊNIO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA NO PROCESSO MATRIZ. PRETENSÃO RESCINDENDA. INVIABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal após declarar a constitucionalidade do artigo 71 § 1º da Lei nº 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral julgou o mérito do RE 760931/DF fixando a seguinte tese " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento seja em caráter solidário ou subsidiário nos termos do art. 71 § 1º da Lei nº 8.666/93." Consta no acórdão recorrido expressa remissão ao teor da sentença rescindenda no sentido da " ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da instituição parceira" tendo o Colegiado explicitado que a omissão do ente público " concorreu para o descumprimento dos contratos de trabalho celebrados para execução dos serviços em seu benefício" . O quadro fático insere-se na exceção referida no julgamento da ADC nº16 a qual induz o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública nos casos em que evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93 especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . Ausente a violação à literalidade dos artigos 102 § 2º e 114 da Constituição e 71 § 1º da Lei nº 8.666/93 sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. TST RO - 210227-07.2013.5.21.0000 Relator Ministro Breno Medeiros Data de Julgamento 27/02/2018 Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Data de Publicação DEJT 02/03/2018 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000362-87.2015.5.06.0000 há de se observar tese prevalecente que " I - reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando II - reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas" . Nesse aspecto a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que manteve atitude diligente na fiscalização do contrato estando pois caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº. 8.666 /93. Apelo a que se nega provimento. Processo RO - 0001656-72.2014.5.06.0013 Redator Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Data de julgamento 20/03/2017 Terceira Turma Data da assinatura 21/03/2017 MUNICÍPIO DE CANOAS E REVISTA ENGENHARIA S.A. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS LIXO DOMÉSTICO E DE SERVIÇOS DE SAÚDE . CASO CLÁSSICO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. A responsabilização do ente público decorre da falha na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação ou de acordo celebrado entre as partes na medida em que beneficiário direto dos serviços prestados. Aplicação da Súmula 331 IV e VI do TST e Súmulas 11 e 47 deste Regional já adequadas ao julgado da ADC 16 pelo STF. TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00216270920145040204 TRT-4 Dessa forma considerando o quadro fático o que ficará perfeitamente demonstrado na fase instrutória destacam-se os principais elementos que evidenciam a falha da Administração Pública na fiscalização do contrato tais como - Finalização do contrato sem a certificação do cumprimento integral dos encargos trabalhistas - Ausência de previsão em contrato e edital dos meios de fiscalização das normas trabalhistas - Ausência de verificação prévia a cada pagamento do cumprimento ao recolhimento dos encargos previdenciários - Ausência de fiscalização do cumprimento rigoroso às normas de segurança no trabalho - Ausência de servidor ou assistência específica para a fiscalização do contrato - Ausência de condições físicas e estruturais aos fiscais para a realização da fiscalização - Ausência de capacitação ou qualificação específica dos fiscais do contrato. ACOMPANHAR significa estar presente ou manter um sistema de acompanhamento da execução do contrato. FISCALIZAR significa verificar se o contrato está sendo executado de acordo com o que foi pactuado. E ambas obrigações só restariam demonstradas através de observações relatórios e ações junto ao contratado ora Reclamada o que não se evidencia no presente caso configurando culpa in eligendo bem como da culpa in vigilando. Evidências que ficam perfeitamente comprovadas no processo administrativo do contrato de prestação de serviços firmado entre as Contratadas que junta em anexo. Portanto a responsabilidade última pela fiscalização da execução permanece sempre com a Administração Pública. [Acórdão 1930/2009 – TCU – Plenário] respondendo subsidiariamente se houver falha na fiscalização. Reforçando esta responsabilidade a Instrução Normativa MP nº 2/2008 com alteração da Instrução Normativa MP nº 3/2009 ambas da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão autorizou em hipóteses excepcionais e desde que previstas em edital de licitação o pagamento direto ao empregado da empresa contratada de verbas trabalhistas. Vejamos “Art. 19. Os instrumentos convocatórios devem o conter o disposto no art. 40 da Lei nº8.666 de 21 de junho de 1993 indicando ainda quando couber … XVIII – disposição prevendo que a execução completa do contrato só acontecerá quando o contratado comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referente à mão de obra utilizada quando da contratação de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra e Incluído pela Instrução Normativa nº 3 de 16 de outubro de 2009 b a garantia qualquer que seja a modalidade escolhida assegurará o pagamento de Incluído pela Instrução Normativa nº 6 de 23 de dezembro de 2013 4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza não adimplidas pela contratada quando couber Redação dada pela Instrução Normativa nº 4 de 19 de março de 2015 … k deverá haver previsão expressa no contrato e seus aditivos de que a garantia prevista no inciso XIX deste artigo somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação e que caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas conforme estabelecido no art. 19-A inciso IV desta Instrução Normativa observada a legislação que rege a matéria. Redação dada pela Instrução Normativa nº 4 de 19 de março de 2015 Art. 19-A. O edital deverá conter ainda as seguintes regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra Redação dada pela Instrução Normativa nº 6 de 23 de dezembro de 2013 I - previsão de provisionamento de valores para o pagamento das férias 13º décimo terceiro salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada que serão depositados pela Administração em conta vinculada específica conforme o disposto no Anexo VII desta Instrução Normativa Redação dada pela Instrução Normativa nº 6 de 23 de dezembro de 2013 Ou seja a obrigatoriedade da fiscalização esta normatizada expressamente. Assim no papel de fiscal do contrato a Administração Pública teria inúmeras formas de assegurar o cumprimento rigoroso das normas trabalhistas falhando de forma inequívoca nesta atribuição. Assim diante da demonstração clara no descumprimento das normas trabalhistas por parte da empresa terceirizada CERTAMENTE houve também uma inobservância do papel vigilante da Administração Pública devendo ser responsabilizada.
A Constituição Federal dispõe em seu artigo 7º XXIII que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o “adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres ou perigosas na forma da lei." O reclamante ao exercer função perigosa com elevado grau de risco nos termos do artigo 193 § 1º da CLT adquire o direito ao adicional de periculosidade conforme ampla jurisprudência ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Provado nos autos que o reclamante sempre laborou em atividade perigosa correta a sentença que deferiu o adicional de periculosidade no período requerido. Recurso conhecido e não provido. TRT-11 00001617420175110004 Relator MARIA DE FATIMA NEVES LOPES Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes. Data de publicação 07/12/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista em virtude de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 191 do TST. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO TST . Comprovado que o empregado exercia atividade em sistema elétrico de potência exposto a situação de risco deverá ser utilizado o mesmo critério da base de cálculo dos eletricitários para a aferição do respectivo adicional de periculosidade conforme previsto na parte final da Súmula nº 191 do TST. ... TST - RR 23949820135020080 Relator Cláudio Mascarenhas Brandão Data de Julgamento 15/03/2017 7ª Turma Data de Publicação DEJT 24/03/2017 No caso dos eletriciários como é o caso do Reclamante deve ter o adicional calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial conforme redação da Súmula Nº 191 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO - Res. 214/2016 DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 I – ... . II – O adicional de periculosidade do empregado eletricitário contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985 deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial . Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência de modo que nesse caso o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. No presente caso mesmo tratando-se de tanque suplementar de combustível tem-se configurado o enquadramento ao adicional de periculosidade conforme item 16.6 da na NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos em quaisquer vasilhames e a granel são consideradas em condições de periculosidade exclusão para o transporte em pequenas quantidades até o limite de 200 duzentos litros para os inflamáveis líquidos e 135 cento e trinta e cinco quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos Ademais cumpre esclarecer que o tanque suplementar não se enquadra no conceito de " tanque para uso próprio" pois restando configurado o enquadramento ao adicional de periculosidade conforme precedentes sobre o tema ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. O empregado motorista que transporta veículo com tanque suplementar de combustível em quantidade superior a 200 litros tem direito ao adicional de periculosidade. Em tal circunstância não há mais falar em transporte de combustível para consumo próprio - a qual não é considerada como atividade e operação perigosa nos termos do item 16.6.1 da na NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho - e sim no transporte de inflamável o que enseja o recebimento da mencionada verba. TRT da 3.ª Região PJe 0011112-85.2014.5.03.0027 RO Disponibilização 05/02/2018 Órgão Julgador Setima Turma Relator Marcelo Lamego Pertence ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. A prática disseminada de aumentar a capacidade do tanque de combustível mediante acréscimo de um segundo recipiente importa o estabelecimento de um risco adicional pelo volume maior transportado além de instalação de sistemas de distribuição e circulação do inflamável não se mostrando admissível essa margem de insegurança. Inteligência dos itens 16.6 e 16.6.1 da NR-16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. TRT4 RO 00002542120155040871 Relator a Raul Zoratto Sanvicente 6ª Turma Publicado em 01/02/2018 Portanto é de ser reconhecida a atividade perigos desenvolvida pelo Autor conferindo-lhe o adicional de periculosidade desde data em que iniciou nesta atividade conforme laudo pericial que junta em anexo. Não obstante o laudo ser datado de o adicional deve ser retroativo à data que o reclamante iniciou o exercício junto ao pois evidenciado no laudo que a atividade em si é nociva à saúde e esta era exercida desde . Portanto o pagamento do adicional de periculosidade deve ser retroativo o início do exercício do Autor no indicar conforme precedentes sobre o tema ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.112/90 E LEI Nº 8.270/91. ... - Restou incontroverso o direito do autor à percepção do adicional de periculosidade que foi reconhecido como devido pelo próprio Centro Técnico Aeroespacial desde 26 de maio de 2006 no percentual de 10% dez por cento em decorrência da elaboração do Laudo Pericial de Caracterização das Atividades Operações e Locais Insalubres e/ou Periculosos do IAE conforme documentos de fls. 56/61.- No Laudo Técnico Individual - n.º AVD-S 189-B emitido em 25 de maio de 2009 fls. 24/26 consta a conclusão de que o local de exercício da atividade laborativa do autor é caracterizada como área de risco devido ao armazenamento de explosivos. - O autor pleiteia o pagamento do adicional de periculosidade desde julho de 2004 e embora a perícia tenha reconhecido a periculosidade do local de trabalho a partir de 26 de maio de 2006 ficou comprovado que o agente nocivo à saúde já existia quando foi elaborado o laudo pericial.- O pagamento do adicional deve abranger o período em que o autor esteve exposto às condições perigosas de modo que o adicional de periculosidade é devido desde 21/08/2004 considerando a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação conforme decidido pela r. sentença. TRF 3ª Região DÉCIMA PRIMEIRA TURMA ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1970704 - 0003074-18.2010.4.03.6103 Rel. JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS e-DJF3 DATA 11/07/2017 Portanto devido o pagamento retroativo pois evidenciada a exposição do Reclamante a agentes nocivos desde .
Conforme contrato de trabalho anexo a jornada de trabalho era desenvolvida no horário das às do dia seguinte de segunda a sexta-feira. Portanto configurado o trabalho noturno nos termos do art. 73 § 2º da CLT Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e para esse efeito sua remuneração terá um acréscimo de 20 % vinte por cento pelo menos sobre a hora diurna. § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. § 2º Considera-se noturno para os efeitos deste artigo o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Todavia apesar de cristalina previsão legal o Reclamante não recebia adequadamente o adicional de trabalho noturno bem como o cômputo das horas trabalhadas não era realizado conforme determinação do referido dispositivo legal qual seja 52 cinqüenta e dois minutos e 30 trinta segundos. A disposição contida no artigo 73 da CLT objetiva a garantir a higidez física e saúde mental do trabalhador considerando a penosidade do labor noturno uma vez que o trabalhador dedica maior esforço do que na jornada em período diurno. Atenção para os adicionais diferenciados para os trabalhadores rurais art. 7.º parágrafo único Lei nº 5.889/1973 os advogados empregados art. 20 § 3.º Lei n. 8.906/1994 e os engenheiros e arquitetos art. 7.º Lei n. 4.950-A/1966 - adicional noturno com a alíquota de 25%. O fato do trabalho noturno estar inserido em jornada de 12 x 36 não autoriza o descumprimento à carga horária reduzida noturna e seu correspondente adicional. O entendimento do órgão uniformizador de jurisprudência do TST a SDI-1 nº 388 é no sentido de que mesmo diante da existência de norma coletiva autorizando a realização de trabalho na escala de 12x36 horas não pode ser desconsiderada a redução da hora noturna fixada em lei OJ-SDI1-388. JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. DEJT divulgado em 09 10 e 11.06.2010 O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso que compreenda a totalidade do período noturno tem direito ao adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. Posicionamento adotado pela jurisprudência RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 015/2014. HORA EXTRA. JORNADA 12 POR 36. HORA NOTURNA REDUZIDA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA 1. A previsão em instrumento de negociação coletiva da escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não elide a observância da hora noturna reduzida prevista no art. 73 § 1º da CLT. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência iterativa notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho contudo a inobservância da hora noturna reduzida não descaracteriza por si só o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso mas assegura tão somente a condenação ao pagamento como hora extraordinária do período que em razão da inobservância da hora noturna reduzida superar a jornada normal de trabalho do empregado. 3. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece e a que se dá provimento. TST - RR 15965520155120027 Relator João Oreste Dalazen Data de Julgamento 23/08/2017 4ª Turma Data de Publicação DEJT 25/08/2017 HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA EM ESCALA DE 12X36. COMPATIBILIDADE. O empregado que trabalha em regime de compensação de jornada em escala 12x36 horas faz jus à hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos e à prorrogação da hora noturna. A redução ficta do horário noturno tem por finalidade atender às normas imperativas relacionadas à saúde e segurança do trabalhador já que o labor em horário noturno é comprovadamente prejudicial à sua higidez física e mental. Desse modo chega-se à ilação de que tanto o adicional noturno quanto à hora noturna reduzida são aplicados em qualquer regime de jornada sobretudo em se tratando de jornada especial no regime 12x36 horas. Recurso empresarial a que se nega provimento. Processo RO - 0000984-40.2014.5.06.0021 Redator Maria das Gracas de Arruda Franca Data de julgamento 16/10/2017 Terceira Turma Data da assinatura 16/10/2017 Assim não obstante a existência de norma coletiva da categoria autorizar a adoção do regime de escala 12x36 não se pode afastar a obrigação do empregador respeitar a redução ficta da hora noturna e à prorrogação dessa jornada por se tratar de normas de ordem pública e cogente e o pagamento dos respectivos adicionais. Ademais mesmo as horas posteriores ao horário das 5h da manhã mesmo que fora do período legal previsto devem ser remuneradas igualmente pois carregam a mesma carga de dificuldade das demais conforme redação da Súmula 60 do TST Súmula nº 60 do TST ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1 - Res. 129/2005 DJ 20 22 e 25.04.2005 ... II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 § 5º da CLT. ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996 No mesmo sentido são os precedentes sobre o tema ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. As horas trabalhadas após o horário noturno devem ter a mesma remuneração das antecedentes porque revestidas da mesma penosidade conforme previsto na Súmula nº 60 item II do TST TRT-4 - RO 00203942120175040802 Data de Julgamento 05/04/2018 6ª Turma ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. O trabalho prestado pelo empregado após às 05h independentemente de se tratar de labor extraordinário ou de estar inserido dentro da jornada normal de trabalho está abrangido pela norma do § 5º do art. 73 da CLT. Entendimento consolidado na Súmula 60 II do TST. TRT-4 - RO 00205946220165040026 Data de Julgamento 06/04/2018 11ª Turma Ademais considerando que o adicional apesar de incorretamente vinha sendo pago a mais de anos tem-se por devida a incorporação ao salário conforme clara redação da Súmula 60 do TST Súmula nº 60 do TST ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1 - Res. 129/2005 DJ 20 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno pago com habitualidade integra o salário do empregado para todos os efeitos. ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974 DJ 24.10.1974 Ademais as diferenças decorrentes da redução da hora noturna e respectivos reflexos por ocasião do rompimento do contrato de trabalho não estavam incluídas nas verbas rescisórias. Assim demonstada a atividade noturna devido o pagamento do adicional de 20% sobre cada hora 52min e 30s por toda a contratualidade.
DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS
Nos termos do Art. 145 da CLT o pagamento referente às férias devem sem efetuados até 2 dois dias antes do início do respectivo período. Assim considerando o não pagamento no prazo legal devido o seu pagamento em dobro conforme sumulado pelo TST Súmula nº 450do TST FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 – Res. 194/2014 DEJT divulgado em 21 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias incluído o terço constitucional com base no art. 137 da CLT quando ainda que gozadas na época própria o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Portanto considerando o descumprimento do prazo previsto no Art. 145 da CLT devido o pagamento em dobro conforme precedentes sobre o tema RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. FÉRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. DOBRA. Não havendo demonstração do pagamento correspondente às férias ônus que recaía sobre o acionado por se tratar de fato extintivo do direito do autor impõe-se a conclusão pelo adimplemento intempestivo . A violação ao prazo previsto no art. 145 da CLT não corresponde a mera infração administrativa acarretando o pagamento da dobra das férias pagas em atraso na esteira do entendimento vertido na Súmula 450 do TST. O pagamento da dobra incide inclusive sobre o adicional de 2/3 previsto em Lei Municipal art. 105 inciso II da Lei n. 779/92 porquanto esta última impõe expressamente a observância das disposições da CLT. Provimento negado. ... TRT-4 RO 00201095420175040761 Relator a Carlos Henrique Selbach 2ª Turma Publicado em 05/12/2017 Razões pelas quais requer o provimento da presente ação para determinar o pagamento em dobro dos valores correspondentes à férias pagos intempestivamente.
A total procedência da presente Reclamatória condenando o Reclamado a Sejam realizadas as devidas anotações na CTPS Seja determinado o pagamento das diferenças salariais devidas de todo período contratual Valor devido R$ Sejam pagas as horas extras trabalhadas com reflexo pela habitualidade nas férias na gratificação natalina nos repousos semanais remunerados FGTS e multa de 40% Valor de horas extras devido R$ Sejam pagas as horas horas de intervalo intrajornada não gozadas com reflexo pela habitualidade nas férias na gratificação natalina nos repousos semanais remunerados FGTS e multa de 40% Valor devido R$ Seja indenizado o período de descanso sobrejornada não gozado com reflexo pela habitualidade nas férias na gratificação natalina nos repousos semanais remunerados FGTS e multa de 40% Valor devido R$ Sejam devidamente remunerados em dobro as horas trabalhadas em domingos e feriados Valor devido R$ Seja determinada a integração ao salário do valor mensal com pagamento das diferenças a título de auxílio alimentação e transporte para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas e FGTS Valor devido R$ Seja determinada além da retificação da CTPS as comissões pagas por fora devem ser consideradas para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas no TRCT e a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS DSR Valor devido R$ Seja reconhecida a natureza salarial dos valores recebidos à título de prêmios e gratificações com os reflexos trabalhistas inerentes à remuneração Valor devido R$ Seja a reclamada condenada à devolução dos valores descontados indevidamente acrescidos de juros e correção monetária Valor devido R$ Seja reconhecido o acúmulo indevido de funções com o pagamento das diferenças salariais com reflexo em aviso prévio 13º salário férias + 1/3 FGTS DSR Valor devido R$ A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos morais pelas sequelas sofridas pelo acidente de trabalho Valor devido R$ A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos materiais por todo prejuízo decorrente do acidente de trabalho Valor devido R$ Seja o reclamado condenado ao pagamento de férias e 13º proporcional ao período trabalhado devidamente atualizado Valor devido R$ Seja o reclamado condenado ao pagamento de férias em dobro considerando a intempestividade do pagamento devidamente atualizado Valor devido R$ Seja o reclamado condenado ao depósito do FGTS devidamente atualizado cumulado com as multas previstas nos Arts. 22 da Lei 8.036/90 e 467 da CLT Valor devido R$ Determine o pagamento do adicional noturno durante toda a contratualidade no valor de R$ Determine o pagamento da diferença da hora reduzida noturna totalizando o valor de R$ Sejam entregues as guias para encaminhamento do seguro-desemprego imediatamente ou seja na primeira audiência ou pagar o equivalente a 5 parcelas pelo seu não fornecimento Valor devido R$ A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos morais por todo exposto Valor devido R$ Seja determinada retificação e baixa da CTPS do reclamante Seja a reclamada condenada ao pagamento dos reflexos do presente pedido nas verbas trabalhistas do seguinte período Incluir apenas os valores que são afetados com a procedência de algum pedido por exemplo O deferimento do pedido de isonomia salarial afeta todos os demais reflexos tais como horas extras adicionais etc. a Salários - R$ b Horas extras - R$ c Férias - R$ d Décimo terceiro - R$ e Aviso prévio nos termos do Art. 487 da CLT - R$ f FGTS sobre verbas rescisórias - R$ g Multa de 40% sobre saldo do FGTS - R$ h Gratificações - R$ j Adicional de periculosidade - R$ l Adicional de insalubridade - R$ j Adicional noturno - R$ l Diferença da hora reduzida noturna - R$ m Repouso semanal - R$ n Multa do Art. 477 § 8º da CLT - R$ o Seja a reclamada condenada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias a Saldo de salário - R$ b Férias vencidas e proporcionais +1/3 - R$ c Décimo terceiro proporcional - R$ d Indenização proporcional por tempo de serviço nos termos do Art. 478 da CLT - R$ e Aviso prévio nos termos do Art. 487 da CLT - R$ f FGTS sobre verbas rescisórias - R$ g Multa de 40% sobre saldo do FGTS - R$ h Liberação das guias do seguro desemprego sob pena de incidência da indenização substitutiva prevista na Súmula 389 do TST i Multa do Art. 477 § 8º da CLT - R$ j . Seja condenada a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 §8º da CLT pelo desatendimento do prazo para efetivação e pagamento da rescisão Valor devido R$ Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação nos termos do Art. 791-A Valor devido R$ Seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade Valor devido R$ Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas sob pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT Multa se devida R$ R equer a produção de todas as provas admitidas em direito em especial a documental testemunhal e pericial Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas. Junta em anexo os cálculos discriminados das verbas requeridas nos termos do Art. 840 §1º da CLT. Dá à presente para fins de distribuição o valor de R$ Nestes termos pede deferimento. OAB/ Documentos anexados ATENÇÃO! Incluir todas as provas necessárias até a fase instrutória evitando o não recebimento posterior JUNTADA DE DOCUMENTO - Res. 121/2003 DJ 19 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. TRT-4 - RO 00209904120175040402 Data de Julgamento 23/03/2018 2ª Turma
Reclamação Trabalhista atualizada pela Lei 13.467/17 que alterou a CLT - Reforma Trabalhista, dispondo as verbas rescisórias e valores devidos ao Reclamante. Pedido de adicional por horas e prolongamento noturno da jornada de trabalho.