Source: http://www.zebeto.com.br/2016/07/19/de-onde-vem-a-grana/
Timestamp: 2020-04-06 08:45:11+00:00
Document Index: 12570859

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 23', 'artigo 93', 'artigo 93']

De onde vem a grana? | Blog do Zé Beto
18:50De onde vem a grana?
Justiça quer saber quem está pagando gastos da campanha de Greca
A Justiça Eleitoral determinou que o pré-candidato do PMN, Rafael Greca, informe imediatamente a origem dos recursos e todos os gastos realizados em jantares e materiais gráficos que promovem antecipadamente sua campanha.
O juiz relator Nicolau Konkel Júnior informa que o objetivo é verificar se foi praticado algum ato ilícito na arrecadação ou despesas. “Frise-se que não se trata aqui a presumir que o financiamento de tais atos é ilícito. O que se pretende em sede de liminar, e o que se apresenta absolutamente plausível, é que Rafael Greca e seu partido esclareçam como os atos de pré-campanha estão sendo financiados”.
A decisão atende a ação proposta pelo diretório municipal do PDT.
Além da arrecadação e despesas, o magistrado pede ainda que Greca apresente “toda a documentação correspondente à pré-campanha que vem sendo realizada, em especial os materiais impressos”.
A decisão se estende ao Restaurante Cascatinha, local onde Greca realizou jantar de campanha no último dia 6 de julho. A decisão determina que o restaurante “forneça a documentação referente ao número de jantares fornecidos, aos gastos realizados, bem como a fonte de custeio do jantar promovido no último dia 06 de julho de 2016, em favor de Rafael Greca”.
15/07/2016 ï¿½s 18:14 Distribuição automática NICOLAU KONKEL JÚNIOR
Decisão Liminar em 19/07/2016 – MS N 27452 DR. NICOLAU KONKEL JÚNIOR
MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 274-52.2016.6.16.0000
Procedência : Curitiba – 2ª Zona Eleitoral
Impetrante : Partido Democrático Trabalhista – PDT
Advogados : Luiz Fernando Casagrande Pereira e outros
Impetrado : Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Relator : Dr. Nicolau Konkel Júnior
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, por seu Diretório Municipal de Curitiba, contra decisão proferida pelo Dr. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, MM. Juiz da 2ª Zona Eleitoral, que indeferiu a tutela antecipada requerida na representação eleitoral nº 30-20.2016.6.16.0002.
Defende o impetrante o cabimento do Mandado de Segurança, afirmando que a decisão impugnada é irrecorrível e violou seu direito líquido e certo de ver resguardada a isonomia do pleito.
Sustenta que o pré-candidato à prefeitura de Curitiba Rafael Greca vem realizando uma série de atos de pré-campanha, cuja licitude, sob o ponto de vista da propaganda, está sendo investigada em representações distribuídas às zonas eleitorais competentes. Prossegue dizendo que, sem se adentrar na licitude do conteúdo, é evidente que tais atos de pré-campanha são onerosos e estão sendo financiados à margem da fiscalização da Justiça Eleitoral.
Afirma que a onerosidade da pré-campanha é evidente, conforme demonstram os indícios acostados à representação, pois a confecção de materiais gráficos (já foram apreendidos cerca de 20 mil exemplares de jornal impresso), a realização de jantares e o impulsionamento de publicações via Facebook dependem, necessariamente, de dispêndio de recursos financeiros, os quais não tem sido declarados à esta justiça especializada.
Aduz que a conclusão que se extrai é que os recursos estão sendo movimentados pelo pré-candidato sem que haja os requisitos para tanto – obtenção de CNPJ de campanha e abertura de conta bancária específica – o que é indício suficiente da existência de um Caixa 2 na pré-campanha que permite, nos termos do artigo 93 da Resolução TSE 23.457, a concessão da tutela de urgência pleiteada.
Requer a concessão de medida liminar para o fim de se determinar (i) a intimação de Rafael Greca e do PMN de Curitiba para que informem imediatamente os recursos arrecadados e os gastos realizados, com toda a documentação correspondente à pré-campanha que vem sendo realizada, em especial os materiais impressos trazidos junto àquela petição inicial; e (ii) a expedição de ofício ao Restaurante Cascatinha, a fim de que forneça a documentação referente ao número de jantares fornecidos, aos gastos realizados, bem como a fonte de custeio do jantar promovido no último dia 06 de julho de 2016, em favor de Rafael Greca.
O presente mandamus ataca decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Zona Eleitoral no bojo de representação eleitoral proposta com o objetivo de se obter provimento cautelar e preparatório para a instrução de eventual demanda com base no artigo 30-A da Lei nº 9.504/97, ante a suposta realização de despesas sem declaração à Justiça Eleitoral e sem identificação de fonte.
A regra do cabimento do mandado de segurança é a subsidiariedade. Assim, apenas caberá o writ quando não for cabível outro recurso com efeito suspensivo ou meio processual hábil à obtenção do resultado pretendido. A decisão ora impugnada é irrecorrível, na dicção do artigo 29 da Resolução TSE 23.462, o que possibilita a impetração do Mandado de Segurança, desde que se trate de decisão teratológica, nos termos da jurisprudência do C. TSE. Confira-se:
Agravo regimental. Mandado de segurança. Recurso contra expedição de diploma. Extinção.
1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido da não admissão de mandado de segurança contra atos judiciais, salvo situações teratológicas ou de manifesta ilegalidade. (…)
(Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 131948, Acórdão de 19/08/2010, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Data 06/10/2010, Página 59-60).
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento de serem irrecorríveis as decisões interlocutórias no processo eleitoral, podendo a parte interessada impugnar-lhe o conteúdo nas razões do recurso contra a sentença de 1º grau ou, em caso de teratologia ou manifesta ilegalidade, impetrar mandado de segurança.
2. Para demonstrar o dissenso jurisprudencial, é indispensável a realização do cotejo analítico, mencionando-se a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e as decisões paradigmas.
(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 51175, Acórdão de 17/12/2014, Relator(a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 35, Data 23/02/2015, Página 56 )
No caso em apreço, a decisão impugnada parte de pressuposto fático em princípio equivocado.
Com efeito, o indeferimento da medida liminar pleiteada se deu sob o argumento de que não haveria a demonstração de onerosidade das modalidades de propaganda descritas na petição inicial, o que não corresponde com a realidade.
Ao contrário do afirmado na decisão, todos os atos tratados na representação e realizados na pré-campanha em favor de Rafael Greca são evidentemente onerosos. A confecção de materiais gráficos, com design e diagramação profissionais, ainda que não se saiba a quantidade ou a extensão de sua circulação, pressupõe o dispêndio de recursos financeiros.
O mesmo se diga em relação às publicações impulsionadas via Facebook. Trata-se de mecanismo de divulgação paga na internet, tanto que veio expressamente proibida no artigo 23, §3º, da Resolução TSE 23.457. É público e notório que a realização de postagens “patrocinadas” no Facebook depende do pagamento de determinada importância, restando mais uma vez demonstrada a onerosidade dos atos de pré-campanha.
De outro viés, no que tange ao jantar realizado no Restaurante Cascatinha, ainda que haja a menção de ser “por adesão” , subsiste dúvida nesse sentido, pois, dos elementos trazidos pelo impetrante, conclui-se que se tratou de evento organizado no qual houve distribuição de materiais de campanha impressos e faixas. Note-se que, ainda que seja possível a comercialização de produtos e serviços em prol de campanhas – sendo, pois, discutível a ampliação disso às pré-campanhas -, é necessário que se informe previamente à Justiça Eleitoral, para que possa exercer controle e fiscalização, o que não ocorreu.
Destarte, por ter partido de premissa fática equivocada, acabou por contrariar a lógica, o que, ao menos numa análise superficial, própria desse momento processual, abre a via do Mandado de Segurança.
Os pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança são: a relevância dos fundamentos invocados e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final, conforme prevê o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.
No caso em tela restou demonstrado pelo impetrante a realização de atos de pré-campanha em favor de Rafael Greca, os quais, como se viu, são evidentemente onerosos. Por outro lado, afirma o impetrante que o artigo 93 da Resolução TSE 23.463 lhe permite a dedução do pedido acautelatório para obter as informações necessárias à fiscalização dos gastos da pré-campanha e da origem dos recursos empregados.
O referido artigo efetivamente prevê essa possibilidade, nos seguintes termos:
Art. 93. A qualquer tempo, o Ministério Público Eleitoral e os demais partidos políticos poderão relatar indícios e apresentar provas de irregularidade relativa à movimentação financeira, recebimento de recursos de fontes vedadas, utilização de recursos provenientes do Fundo Partidário e realização de gastos que esteja sendo cometida ou esteja prestes a ser cometida por candidato ou partido político antes da apresentação de suas contas à Justiça Eleitoral, requerendo à autoridade judicial competente a adoção de medidas cautelares pertinentes para evitar a irregularidade ou permitir o pronto restabelecimento da legalidade.
§3º. Recebida a inicial, a autoridade judicial determinará:
I – as medidas urgentes que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A existência de gastos na pré-campanha restou demonstrada. Não há qualquer registro junto à Justiça Eleitoral de tais gastos, pois inexistente essa obrigatoriedade nesse momento. Desse modo, a fim de apurar-se eventual irregularidade na realização dos gastos ou na obtenção dos recursos é que a presente medida acautelatória se demonstra necessária.
Com efeito, o impetrante não poderia obter por outro meio as informações ora pretendidas antes da apresentação das contas do (pré) candidato Rafael Greca, ainda que haja indícios – e meros indícios – de que possa haver alguma irregularidade. E a obtenção desses dados faz-se necessária nesse momento justamente para, se houver a detecção das supostas irregularidades, adotar-se medidas para permitir o pronto restabelecimento da legalidade.
Assim, os indícios trazidos aos autos me parecem suficientes para demonstrar a relevância dos fundamentos invocados pelo impetrante. Frise-se que não se trata aqui a presumir que o financiamento de tais atos é ilícito. O que se pretende em sede de liminar, e o que se apresenta absolutamente plausível, é que Rafael Greca e seu partido esclareçam como os atos de pré-campanha estão sendo financiados.
Essa transparência, possibilitada pelo novel artigo 93 da Resolução TSE 23.463, parece-me indispensável à manutenção da lisura do pleito e do equilíbrio entre os candidatos.
Por fim, quanto ao perigo de dano, tem-se que é inerente ao processo eleitoral e, no caso em apreço, se destaca pelo fato de que o período de pré-campanha que se pretende tutelar está prestes a terminar, sendo imperiosa uma medida urgente e eficaz para conter eventual irregularidade.
Com essas considerações, defiro o pedido de antecipação de tutela pleiteado, para o fim de determinar:
(i) a intimação de Rafael Greca e do PMN de Curitiba para que informem imediatamente os recursos arrecadados e os gastos realizados, com toda a documentação correspondente à pré-campanha que vem sendo realizada, em especial os materiais impressos trazidos junto àquela petição inicial; e
(ii) a expedição de ofício ao Restaurante Cascatinha, a fim de que forneça a documentação referente ao número de jantares fornecidos, aos gastos realizados, bem como a fonte de custeio do jantar promovido no último dia 06 de julho de 2016, em favor de Rafael Greca.
2. Comunique-se a decisão imediatamente ao juízo a quo.
3. Requisitem-se informações da autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias.
4. Dispenso a ciência do feito à Advocacia Geral da União, ante a evidente ausência de interesse da União no feito.
5. Decorrido o prazo, com ou sem informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral.
6. Após, voltem conclusos.
7. Autorizo a senhora Secretária Judiciária a assinar os expedientes necessários à fiel execução da presente decisão.
Curitiba, 19 de Julho de 2016.
(a)NICOLAU KONKEL JÚNIOR
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