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Timestamp: 2020-07-02 15:48:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 11', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'artigo 13', 'Artigo 28']

Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 - Meu Wiki
Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008
Regulamenta a contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada, reformados, agregados e respectivos pensionistas, nos termos da Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007, e dá providências correlatas’’
Artigo 1° - A contribuição previdenciária para a manutenção do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado - RPPM, de que trata a Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007, obedecerá às normas estabelecidas neste decreto.
Parágrafo único - Nos casos de acumulação remunerada de proventos e/ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o “caput” deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez.
§ 2º - Os recursos provenientes das contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007, destinam-se exclusivamente ao custeio do RPPM.
Artigo 11 - Nas situações de inatividade remunera da previstas na legislação em vigor, o órgão de pessoal da Polícia Militar encaminhará as informações funcionais e previdenciárias ao Diretor de Benefícios – Militares da SPPREV, para formalização, pagamento e manutenção do benefício.
§ 5º - A invalidez ou a incapacidade superveniente à morte do militar não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o benefício.
XIII - apólice de seguro em que conste o(a) companheiro(a) como beneficiário (a);
§ 1º - O pagamento do benefício será feito a partir da data do requerimento, quando ultrapassado o prazo previsto no “caput” deste artigo.
§ 2º - A pensão será concedida ao dependente que primeiro vier a requerê-la, admitindo-se novas inclusões a qualquer tempo, que produzirão efeitos financeiros a partir da data em que forem requeridas, nos termos do “caput” e § 1º deste artigo.
§ 3º - A perda da qualidade de dependente pelo pensionista implica na extinção de sua quota de pensão, admitida a reversão da respectiva quota somente de filhos para cônjuge ou companheiro (a), e destes para aqueles.
Artigo 18 - O Diretor Presidente da SPPREV editará normas complementares estabelecendo modelo padrão de requerimento da pensão de que trata esta seção e relacionando a documentação que o instruirá.
Artigo 20 - O ex-cônjuge, ex-companheiro ou excompanheira somente terão direito à pensão se o militar lhe prestava pensão alimentícia na data do óbito, o que deverá ser comprovado mediante requerimento instruído com cópia da decisão judicial ou homologação de acordo entre as partes, e a respectiva certidão de objeto e pé ou inteiro teor.
Artigo 22 - Para os óbitos ocorridos antes da data da publicação da Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007, o cálculo da pensão devida ao dependente obedecerá as regras da legislação vigente na data do óbito.
Parágrafo único - Na ocorrência de novo rateio do benefício aplicar-se-ão as regras previstas na legislação a que se refere o “caput” deste artigo, ficando assegurados aos atuais pensionistas os direitos previdenciários previstos na legislação vigente antes da data da publicação da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, enquanto mantiverem as condições que, sob a égide da legislação anterior, lhes garantia o benefício.
§ 1º - O auxílio-reclusão será pago aos dependentes mediante rateio, enquanto o militar permanecer na situação de que trata o “caput” deste artigo.
§ 2º - Poderão requerer o pagamento do auxílio reclusão os dependentes relacionados nos incisos I a III do artigo 13 deste decreto.
§ 6º - O requerimento para obtenção do auxílio reclusão será instruído, obrigatoriamente, com certidão do efetivo recolhimento à prisão do militar expedida por autoridade competente, devendo ser renovada a cada 3 (três) meses, junto à SPPREV, para fins de percepção do benefício, mediante requerimento encaminhado ao Diretor de Benefícios - Militares.
Artigo 28 - Ao militar recolhido à prisão antes da data da vigência da Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007, aplicar-se-ão as regras previstas na legislação então vigente.
§ 3º - As despesas com o funeral do militar do serviço ativo, agregado percebendo vencimentos, licenciado, da reserva remunerada ou reformado, que tenham sido efetuadas por terceiros serão ressarcidas, até o limite previsto no “caput” deste artigo.
§ 4º - As despesas com o funeral que forem custeadas por entidade prestadora de serviços dessa natureza serão ressarcidas, até o limite previsto no “caput” deste artigo, mediante a apresentação de alvará judicial.
§ 5º- O pagamento do auxílio-funeral fica condicionado ao encaminhamento de requerimento do beneficiário ou de procurador legalmente habilitado, em caso de militar da ativa, ao órgão de pessoal da Polícia Militar, em caso de militar inativo, ao Diretor de Benefícios - Militares da SPPREV, instruído com certidão de óbito, comprovante das despesas efetivamente realizadas ou alvará judicial, juntamente com prova de identidade do requerente.
§ 6º - Quando as despesas com o funeral forem efetuadas por terceiros ou por entidade prestadora de serviços dessa natureza, e em valor inferior ao limite previsto no “caput” e no § 1º deste artigo, a diferença para atingir o limite neles previstos será paga ao cônjuge, companheiro ou companheira, ou, na sua falta, aos filhos de qualquer condição ou aos pais.
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão, Secretário da Segurança Pública
Publicado no Diário Oficial do Estado em 03 de abril de 2008 consultar DOE, PÁG 04
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