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Timestamp: 2019-09-22 16:59:25+00:00
Document Index: 125004793

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'ARTIGO 5', 'artigo 5', 'artigo 29', 'artigo 85', 'artigo 95', 'artigo 114']

Agente Administrativo MP Direito Constitucional Antonio Marcelo Aula1!29!10-10 Parte1 Finalizado Ead | Emenda Constitucional | Federação
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Emenda Constitucional n
Prova e Seminario de Direito Constitucional
curso-51838-aula-00-v1
Resenha Eleitoral TSE
Consti Tuica Orio Grande Do Sul
1 DIREITOS FUNDAMENTAIS A expresso direitos humanos tem sido aplicada para aqueles direitos do ser humano reconhecidos no plano
internacional, de carter supranacional, ao passo que a expresso direitos fundamentais aplica-se queles direitos ou posies jurdicas consagrados no mbito do direito constitucional de um determinado Estado. 1.1 CLASSIFICAO O Ttulo II da Constituio Federal trata dos direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco captulos: dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5); dos direitos sociais (arts. 6-11); da nacionalidade (arts. 12 e 13); dos direitos polticos (arts. 14-16); e, dos partidos polticos (art. 17). Costuma-se apontar a existncia de trs geraes ou dimenses de direitos fundamentais, as quais surgiram em momentos histricos distintos. Os direitos de primeira gerao correspondem aos limites impostos atuao do Estado. Representam uma prestao negativa, um no fazer do Estado, em respeito aos direitos individuais dos cidados. Os direitos de segunda gerao referem-se aos direitos sociais (direitos de contedo econmico e social que visam a melhoraria das condies de vida e trabalho da populao). Implicam em uma prestao positiva do Estado. Finalmente, a terceira gerao corresponde a mais recente forma de tutela de direitos fundamentais, qual seja a proteo dos direitos difusos e coletivos, dos direitos que ultrapassam a esfera individual para abarcar uma pluralidade de pessoas (direitos de solidariedade). Alguns tericos defendem a existncia de direitos de quarta gerao, consistindo naquela categoria de relaes decorrentes do avano da cincia, em especial as questes relativas biotica. So direitos de quarta gerao o direito democracia, o direito informao e o direito ao pluralismo. Direitos e Garantias Cabe tambm destacar a diferenciao entre direitos e garantias. Assim, direitos seriam bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto que as garantias seriam os instrumentos atravs dos quais se assegura o exerccio dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados. 1.2 CARACTERSTICAS Os direitos individuais e coletivos do art. 5 so irrenunciveis (no se pode abrir mo dos direitos individuais), inalienveis (so direitos intransferveis, inegociveis) e imprescritveis (no deixam de ser exigveis pela falta de uso). No entanto, os direitos fundamentais no so absolutos na medida em que possvel a ocorrncia de conflito de interesses resultante da coliso entre dois direitos fundamentais. O desfecho nesses casos depende de aplicao dos mtodos de interpretao constitucional ao caso concreto. Quer dizer, no se pode anular ou ignorar um dos direitos fundamentais, mas to somente mitigar sua carga de eficcia. Atravs da aplicao dos princpios da proporcionalidade ou da razoabilidade possvel encontrar-se uma soluo ao caso concreto que envolver coliso entre dois direitos fundamentais.
Os direitos fundamentais tambm se caracterizam pela sua historicidade, so conquistas histricas da humanidade, fruto de grandes guerras, revolues e movimentos poltico-sociais. So ainda cumulativos e vinculam a atuao dos poderes pblicos. Por fim, neste tpico, pertinente a observao de que tambm as pessoas jurdicas so dotadas de direitos e garantias fundamentais (p. ex. o direito a imagem e a a defesa de direitos atravs do mandado de segurana.). 1.3 DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS O ART. 5 DA CONSTITUIO FEDERAL DE 1988 O art. 5 da Constituio apresenta um rol extenso, mas no taxativo, de direitos e garantias individuais e coletivos. Trata-se da enunciao dos direitos de primeira gerao, exigindo uma prestao negativa por parte do Estado. Os direitos dessa natureza surgem a partir das revolues burguesas do sculo XVIII, inspiradas nos ideais iluministas, segundo os quais a pessoa humana possui certos direitos inerentes a sua condio que no podem ser desconsiderados pelos entes estatais. Via de regra, os direitos individuais tm eficcia plena e aplicabilidade imediata, isto , o seu exerccio no depende de norma regulamentadora. o que se depreende do 1 do art. 5 da Constituio: Art. 5, 1 - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tm aplicabilidade imediata. O 2 desse mesmo artigo esclarece que os direitos e garantias enunciados no texto constitucional so meramente exemplificativos, havendo o reconhecimento de direitos individuais e coletivos fundamentais implcitos, bem como os decorrentes de tratados internacionais. Assim dispe o 2 do art. 5 em anlise: Art. 5, 2 - Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte. Com a Emenda Constitucional n 45/2004, foram includos outros dois pargrafos ao artigo 5: 3 - Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) 4 - O Brasil se submete jurisdio de Tribunal Penal Internacional a cuja criao tenha manifestado adeso. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004)
Em que pese fosse aceito em doutrina, de forma majoritria, a posio no sentido de que os Tratados e Convenes Internacionais de Direitos Humanos tm equivalncia s normas constitucionais, agora o constituinte derivado introduziu regramento prprio no texto constitucional, no citado pargrafo 3, para que tais atos internacionais adquiram o status de Emenda Constitucional. OBS: De outro lado, o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, quanto aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos introduzidos no ordenamento jurdico interno antes da Emenda Constitucional n 45, de que estes seriam dotados de supralegalidade (superiores s leis ordinrias e inferiores s normas constitucionais). J o 4 do artigo 5 consolida o disposto no art. 7 das ADCT (Atos das disposies constitucionais Transitrias). Assim, nos termos do art. 5 do Estatuto de Roma (que cria o Tribunal Penal Internacional), o Tribunal ter competncia para julgar: a) os crimes de genocdio; b) os crimes contra a humanidade; c) os crimes de guerra; e d) os crimes de agresso. 1.4 DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS EM ESPCIE Os direitos individuais e coletivos bsicos so cinco: direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade. Em que pese o texto constitucional fale em brasileiros e estrangeiros residentes no Pas (e por brasileiros compreenda-se os brasileiros natos e naturalizados), a doutrina e o STF tm estendido tais direitos ao estrangeiro no -residente no Pas, aos aptridas e s pessoas jurdicas. Art. 5, caput Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade. *Alguns dos INCISOS DO ARTIGO 5 DA CRFB/88 I - homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos desta Constituio; Expresso do direito fundamental igualdade, esse dispositivo torna inaceitvel a utilizao do critrio sexo sempre que este seja eleito com o propsito de desnivelar materialmente o homem da mulher. II - ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei; Trata-se do princpio da legalidade, que diz respeito segurana do indivduo em matria jurdica. Tal princpio visa o combate ao poder arbitrrio do Estado, constituindo, assim, necessria manifestao do Estado de Direito. III - ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
IV - livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato; O pensamento, em si, absolutamente livre. A liberdade de expresso, por sua vez, constitui fundamento essencial de uma sociedade democrtica. A manifestao do pensamento, embora livre, no pode ser feita de forma abusiva ou descontrolada. Os excessos porventura ocorridos no exerccio indevido do direito liberdade de expresso so passveis de apreciao pelo Judicirio. VIII - ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa, fixada em lei; A objeo ou escusa de conscincia consiste no direito de no prestar servio militar obrigatrio ou qualquer outra obrigao legal a todos imposta por motivo de crena religiosa, filosfica ou poltica. Atualmente, na hiptese de objeo de conscincia, exige-se a prestao de servio social alternativo. X - so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao; A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas forma a proteo constitucional vida privada, salvaguardando um espao ntimo intransponvel por intromisses ilcitas externas. XI - a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial; A regra determina que ningum pode entrar na casa sem o consentimento do morador, devendo-se entender como casa o lugar onde uma pessoa vive ou trabalha, no aberto ao pblico, reservado a sua intimidade e a sua vida privada. Contudo, a prpria Constituio estabelece as excees inviolabilidade do domiclio. XII - inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal; O indivduo precisa ter segurana de que todas as suas comunicaes pessoais, tanto as feitas por cartas como as realizadas por telegramas ou telefonemas, no sero interceptadas por outras pessoas. Essa inviolabilidade tutela, ao mesmo tempo, a liberdade de manifestao do pensamento e o direito intimidade das pessoas. XV - livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; o direito de ir, vir e permanecer. Apenas em tempo de guerra haver possibilidades de maior restrio legal que, visando segurana nacional e integridade do territrio nacional, poder prever requisitos menos flexveis. O remdio constitucional para tutelar o direito de locomoo o habeas corpus.
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prvio aviso autoridade competente; o primeiro direito constitucional de manifestao coletiva. No deixa de ser direito individual, pois pertence ao indivduo, mas de expresso coletiva porque pressupe uma pluralidade de pessoas para que possa ser exercido. Assim, o direito de reunio uma manifestao coletiva da liberdade de expresso, exercitada por meio de uma associao transitria de pessoas e tendo por finalidade o intercmbio de idias, a defesa de interesses, a publicidade de problemas e de determinadas reivindicaes. XXIV - a lei estabelecer o procedimento para desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social, mediante justa e prvia indenizao em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituio; A transformao que a idia de um Estado social introduz no conceito de direito propriedade privada, ao assinalar uma funo social com efeitos delimitadores de seu contedo, determina uma importante reviso do instituto da desapropriao, que se converteu em instrumento posto disposio do poder pblico para o cumprimento de suas finalidades de ordenao da sociedade com justia social. XXV - no caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano; Trata-se do direito de requisio. O Poder Pblico, em hipteses de iminente perigo pblico, est autorizado a utilizar-se de propriedade alheia, sem necessidade de prvia indenizao. Porm, se de algum modo o uso da coisa gerar prejuzo ao proprietrio, este tem garantido o direito indenizao. XXXV - a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito; Consagrao do princpio da inafastabilidade do Poder Judicirio. Esse princpio garante a todos o acesso ao Poder Judicirio e decorre do monoplio da atividade jurisdicional pelo Estado. XXXVI - a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada; Tendo em vista a segurana das relaes jurdicas enquanto condies que permitem s pessoas o conhecimento antecipado das conseqncias jurdicas dos seus atos, a Lei Maior estabelece que a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. XXXIX - no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal; Princpio que diz respeito tipicidade ou anterioridade da Lei, o que significa afirmar que a existncia do proibido exige estar positivado, uma vez que representamos um ordenamento jurdico de natureza positivista, quer dizer, em que a Lei e no o costume se apresenta como principal fonte de direito.
XLI - a lei punir qualquer discriminao atentatria dos direitos e liberdades fundamentais; Trata-se de garantia constitucional de eficcia limitada, portanto no autoexecutvel e dependente de legislao ordinria, prevista como instrumento proteo, basicamente, do princpio da igualdade consagrado no caput do art. 5. XLII - a prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei; XLIII - a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrtico; LI - nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - no ser concedida extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio; Os incisos LI e LII do artigo 5 compreendem o tratamento constitucional do instituto da extradio, que o ato pelo qual um Estado entrega a outro uma pessoa acusada ou condenada pela prtica de uma infrao penal para que seja julgada ou para que cumpra pena em outro pas. A extradio pode ser ativa, que aquela requerida pelo Brasil a outros Estados soberanos ou passiva quando outros Estados a requerem-na ao Brasil. LVI - so inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos; A Constituio, estabelecendo uma importante garantia ao cidado frente ao persecutria do Estado, estabeleceu que so inadmissveis no processo as provas obtidas por meios ilcitos, ou seja, aquelas provas colhidas em infringncia s normas legais e aos direitos fundamentais do cidado. Com efeito, a inadmissibilidade das provas ilcitas deriva da supremacia dos direitos fundamentais no ordenamento jurdico, tornando impossvel a violao de uma liberdade pblica para obteno de qualquer prova. Nesse sentido, a prova ilicitamente obtida (p.ex., confisses feitas mediante tortura, interceptaes telefnicas sem autorizao judicial) absolutamente nula, no podendo gerar qualquer efeito no convencimento do juiz. LVIII - o civilmente identificado no ser submetido a identificao criminal, salvo nas hipteses previstas em lei; O direito fundamental expresso no inciso LVIII do art. 5 consiste na impossibilidade de identificar-se criminalmente (processo usado para se estabelecer a identidade de pessoas) a pessoa que j se encontre identificada civilmente. Porm, a prpria Constituio expressa a relatividade dessa norma, possibilitando excees previstas em lei ordinria. Atualmente, a Lei n. 10.054/2000, no seu art. 3, que
prev de modo taxativo as hipteses em que se dar a identificao criminal do civilmente identificado. LXI - ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXVII - no haver priso civil por dvida, salvo a do responsvel pelo inadimplemento voluntrio e inescusvel de obrigao alimentcia e a do depositrio infiel; A priso civil medida privativa de liberdade, sem carter de pena, com a finalidade de compelir o devedor a satisfazer uma obrigao. A Constituio veda a priso civil por dvidas, admitindo somente nos casos de inadimplemento (voluntrio e inescusvel) de obrigao alimentcia e do depositrio infiel. De acordo com a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, mesmo na vigncia do Pacto de So Jos da Costa Rica, segundo o qual somente se admite a priso civil do devedor de obrigao alimentcia, a priso civil do depositrio infiel continua vlida no ordenamento jurdico ptrio. (DOS REMDIOS CONSTITUCIONAIS) LXVIII - conceder-se- habeas corpus sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do poder pblico; LXX - o mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por: a) partido poltico com representao no Congresso Nacional; b) organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; LXXI - conceder-se- mandado de injuno sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania; LXXII - conceder-se- habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico; b) para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII - qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m-f, isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia; LXXIV - o Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos;
LXXVIII a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) 2. ORGANIZAO DO ESTADO 2. 1. CONSIDERAES INICIAIS: O FEDERALISMO O Brasil adotou a federao como forma de Estado, o que reclama a necessidade de estudo, primeiramente sobre forma de Estado, e depois, sobre forma de Estado Federal. Forma de Estado o modo de exerccio do poder poltico em funo do territrio. Se existe unidade de poder sobre o territrio, bens e pessoas, tem-se o que se conhece por Estado unitrio. Se, ao contrrio, o poder reparte-se mediante sua diviso no espao territorial, gerando uma multiplicidade de organizaes governamentais distribudas regionalmente, est-se diante de uma forma de Estado composto, denominado Estado Federal ou Federao de Estados. A repartio territorial de poderes autnomos constitui o cerne do Estado Federal. Nisso que ele se distingue da forma de Estado unitrio, na qual h apenas um centro de poder que se estende por todo o territrio e sobre toda a populao. O Brasil adotou o federalismo em 15 de novembro de 1889, por fora da Proclamao da Repblica. Tal deciso, no entanto, s foi implementada com a supervenincia da Constituio de 1891. A atual Constituio, por sua vez, adota, de forma expressa, a forma de Estado denominada Federalismo, a qual compreende a unio indissolvel dos Estados, Municpios e do Distrito Federal. No Brasil, o federalismo surgiu por desagregao, uma vez que partiu de um Estado unitrio (Brasil monrquico), e passou, posteriormente, forma federal de organizao do Estado. Dessa reunio resulta o Estado Federal, ou seja, o todo, reconhecido pelo Direito Internacional e nico titular da soberania, considerada como poder supremo consistente na capacidade de autodeterminao. Nesse sentido, enquanto a titularidade da soberania cabe ao Estado Federal, o seu exerccio compete Unio, enquanto as demais entidades federadas conservam, to -somente, autonomia, compreendida como governo prprio dentro de um crculo de competncias traado pela prpria Constituio Federal. 2. 2. CARACTERSTICAS DA FORMA FEDERAL DE ESTADO Feitas as consideraes iniciais acerca do Estado Federal, torna-se possvel concentrar suas caractersticas principais nas seguintes disposies: I - a reunio dos Estados-membros faz nascer um novo Estado, dotado de soberania e reconhecido na ordem jurdica internacional; II a federao tem como base jurdica uma Constituio; III o titular da soberania o Estado Federal, enquanto os Estados-membros conservam to -somente autonomia; IV - inexiste o direito de secesso; V - estabelece-se uma repartio de competncias entre os entes federados; VI - atribui-se parcelas de renda prpria para cada ente federado; VII - h repartio de poder poltico entre a Unio e os Estados federados; VIII - o indivduo cidado do Estado Federal, e no da unidade onde nasceu.
2.3. ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO As noes gerais acerca da organizao do Estado brasileiro esto dispostas no art. 18 da Constituio Federal: Art. 18. - A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos, nos termos desta Constituio. Tal como o art. 1 da Constituio, o caput do art. 18 consagra a federao como forma de Estado, a qual compreende, no sistema brasileiro, a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos, sendo que a soberania cabe ao Estado Federal. Cumpre registrar o trao de indissociabilidade do vnculo federativo, pelo qual resta inadmissvel qualquer pretenso de separao de um Estado-membro, do Distrito Federal ou de qualquer Municpio da Federao, inexistindo em nosso ordenamento jurdico o denominado direito de secesso. 1 - Braslia a Capital Federal. Segundo Jos Afonso da Silva, Braslia, na condio de Capital Federal, assume uma posio especfica no conceito brasileiro de cidade, na medida em que cidadecentro, plo de onde partem, aos governados, as decises polticas mais importantes, e onde acontecem os fatos decisivos para o destino do Pas. Mas no se encaixa no conceito geral de cidades, porque no sede de Municpio. Braslia tem a funo de servir como Capital da Unio, como Capital Federal. 2 - Os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei complementar. Os territrios so pessoas jurdicas de direito pblico interno com capacidade administrativa (possuem apenas capacidade administrativa, sem capacidade poltica, ou seja, no legislam sobre negcios seus por meio de autoridades prprias) e de nvel constitucional ligada Unio. Eles no integram a Federao, estando estruturalmente ligados Unio. Toda a sua atividade definida pelo Congresso Nacional, bem como sua organizao administrativa e judicial. Por fim, cabe consignar que todo o processo de criao, transformao em Estado ou reintegrao a este dependero de lei complementar. 3 - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais, mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Os Estados-membros constituem instituies tpicas do Estado Federal. Quanto formao de Estados membros da Federao, possvel a criao de novos Estados por: a) Incorporao entre si; b) Subdiviso; c) Desmembramento.
Incorporao entre si significa fuso, ou seja, a reunio de um Estado a outro, perdendo o Estado incorporado sua personalidade, que se integra ao incorporador. Subdiviso significa dividir um Estado em dois ou mais Estados diferentes. O Estado originrio no mais subsiste, dando lugar a outros. Desmembramento consiste na separao de uma parte do Estado, que vira um novo Estado, sem que haja perda da personalidade do Estado originrio. Nos casos de incorporao, subdiviso e desmembramento de Estados so necessrios os seguintes requisitos: a) Aprovao prvia da populao interessada, mediante plebiscito, b) Aprovao do Congresso Nacional, por deciso mediante lei complementar. 4 - A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios far-se-o por lei estadual, dentro do perodo determinado por lei complementar federal, e dependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. O Municpio contemplado como pea estrutural do regime federativo brasileiro pelo texto constitucional em vigor, tendo em vista que a Constituio efetuou a repartio de competncias entre trs ordens governamentais diferentes: a federal, a estadual e a municipal. semelhana dos Estados-membros, o Municpio brasileiro dotado de autonomia, o que representa uma particularidade da federao brasileira, na medida em que na forma tradicional do federalismo os municpios integram os Estados, os quais, por sua vez, formam o Estado Federal. Os processos de criao e modificao dos Municpios existentes sero realizados por: a) Lei estadual, dependendo de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes diretamente interessadas b) b)Dependem, ainda, da elaborao e apresentao do Estudo de Viabilidade Municipal c) Lei Complementar Federal determinando o lapso temporal d) Lei Estadual Das vedaes constitucionais de natureza federativa Art. 19 -. vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico; II - recusar f aos documentos pblicos; III - criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si. DA UNIO FEDERAL A Unio a entidade federativa autnoma em relao aos Estados-membros e municpios, constituindo pessoa jurdica de direito pblico interno, cabendo-lhe exercer as atribuies de soberania do Estado brasileiro. No se confunde com o Estado Federal, este sim pessoa jurdica de direito pblico internacional e formado pelo conjunto da
Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. A Unio, porm, poder agir em nome prprio ou em nome de toda a Federao, quando, neste ltimo caso, relaciona-se internacionalmente com os demais pases. A Constituio estabelece os bens da Unio (art. 20) e suas competncias administrativas (art. 21) e legislativas (arts. 22-24), as quais sero posteriormente analisadas. DOS ESTADOS FEDERADOS Os Estados federados so entes autnomos que juntos formam um Estado soberano, qual seja, o Estado Federal. A autonomia dos Estados-membros caracteriza-se pela capacidade de auto-organizao e normatizao prpria, autogoverno e autoadministrao. Art. 25. - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituies e leis que adotarem, observados os princpios desta Constituio. 1 - So reservadas aos Estados as competncias que no lhes sejam vedadas por esta Constituio. 2 - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, vedada a edio de medida provisria para a sua regulamentao. 3 - Os Estados podero, mediante lei complementar, instituir regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de Municpios limtrofes, para integrar a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum. Os Estados-membros auto-organizam-se por meio do exerccio de seu poder constituinte derivado-decorrente, mediante a edio de respectivas Constituies estaduais e, posteriormente, atravs de sua prpria legislao, sempre observados os princpios constitucionais fundamentais. Dentre os princpios que devem ser observados pelo constituinte estadual, no exerccio da capacidade de auto-organizao e normatizao prpria, esto os chamados princpios sensveis, expressos no art. 34, inciso VII, da Constituio Federal: A autonomia estadual tambm se caracteriza pela capacidade de autogoverno, uma vez que o prprio povo do Estado quem escolhe seus representantes nos Poderes Legislativos e Executivos locais, sem que haja qualquer vnculo de subordinao Unio. A capacidade de autogoverno encontra seu fundamento explcito nos arts. 27, 28 e 125 ao disporem sobre os princpios de organizao dos poderes estaduais, respectivamente: Poder Legislativo (se expressa pela Assemblia Legislativa), Poder Executivo (exercido pelo Governador) e Poder Judicirio (repousa no Tribunal de Justia e juzes de direito). Poder Executivo Estadual. O Poder Executivo Estadual exercido pelo Governador, eleito para um mandato de quatro anos, por sufrgio universal e voto direito, permitida uma reeleio por igual perodo, observado o princpio da maioria absoluta, tal qual previsto para a eleio do Presidente da Repblica no art. 77 (art. 28). De acordo com Jos Afonso da Silva, a capacidade de auto-administrao decorre das normas que distribuem as competncias entre Unio, Estados e Municpios, especialmente do art. 25, 1, segundo o qual so reservadas aos Estados as competncias que no lhes sejam vedadas por esta Constituio, que contm, como se nota, o princpio de que, na partilha federativa das competncias, aos Estados
cabem os poderes remanescentes, aqueles que sobram da enumerao dos poderes da Unio (arts. 21 e 22, especialmente) e dos indicados aos Municpios (art. 30). DO DISTRITO FEDERAL A Constituio de 1988 garante ao Distrito Federal a natureza de ente federativo autnomo, em virtude da presena de sua trplice capacidade de auto-organizao, autogoverno e auto-administrao, vedando-lhe a possibilidade de subdividir-se em municpios. Sua estrutura peculiar. No Estado, no Municpio. Em certo aspecto, mais do que o Estado, porque lhe cabem competncias legislativas e tributrias reservadas aos Estados e Municpios. Sob outros aspectos, menos do que os Estados, porque algumas de suas instituies fundamentais so tuteladas pela Unio (Poder Judicirio, Ministrio Pblico, Defensoria Pblica e Polcia). no Distrito Federal que se situa a Capital Federal (Braslia). Tem, pois, a funo primeira de servir de sede ao governo federal. Auto-organizao do Distrito Federal. O Distrito Federal se auto-organizar por lei orgnica, votada em dois turnos com interstcio mnimo de dez dias, e aprovada por dois teros da Cmara Legislativa, atendidos os princpios sensveis da Constituio. O autogoverno do Distrito Federal consubstancia-se na eleio do governador e do vice-governador pelo prprio povo do Distrito Federal, bem como de seus prprios deputados distritais, que compem a Cmara Legislativa. J a sua capacidade de auto-administrao decorre da possibilidade de o Distrito Federal exercer suas competncias administrativas, legislativas e tributrias constitucionalmente deferidas. DOS MUNICPIOS A Constituio Federal de 1988 fortaleceu os Municpios, modificando a sua posio na Federao, porque os considera componentes da estrutura federativa. Assim, o Municpio brasileiro entidade estatal integrante da Federao como entidade poltico-administrativa, dotada de autonomia poltica, administrativa e financeira. A autonomia do Municpio, tal qual a dos outros entes federados, consubstancia-se na a) Capacidade de auto-organizao (mediante elaborao de lei orgnica prpria) e normatizao prpria (mediante a competncia de elaborao de leis municipais sobre reas que so reservadas sua competncia exclusiva e suplementar);b) b) Capacidade de autogoverno (manifestada pela eletividade do prefeito e dos vereadores); c) Capacidade de auto-administrao (administrao prpria dos servios de interesse local). O Municpio reger-se- por lei orgnica, que uma espcie de Constituio municipal. Cuidar de discriminar a matria de competncia exclusiva do Municpio, observadas as peculiaridades locais, bem como a competncia comum que a Constituio lhe reserva juntamente com a Unio, os Estados e o Distrito Federal. Indicar, ainda, a matria que lhe seja reservado legislar supletivamente. A Lei Orgnica, que independe da sano do executivo, ser votada em dois turnos, com o interstcio de dez dias, e aprovada por dois teros dos membros da Cmara Municipal, que a promulgar, atendidos os princpios estabelecidos na Constituio Federal e na Constituio Estadual. A estrutura do Municpio est prevista,
essencialmente, no art. 29 da Constituio Federal, o qual dispe acerca do contedo bsico da Lei Orgnica. Quanto ao Poder Executivo Municipal. O prefeito o chefe do executivo municipal. A eleio do prefeito e do seu vice ser mediante pleito direto e simultneo em todo o Pas, para um mandato de quatro anos. A eleio ser realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao trmino do mandato dos que devam suceder. A posse, por sua vez, ser no dia 1 de janeiro do ano subseqente ao da eleio. O prefeito ser julgado pelo Tribunal de Justia do Estado, e sua remunerao, bem como a do vice, ser fixada por lei de iniciativa da Cmara Municipal. Quanto ao Poder Legislativo Municipal. A Cmara Municipal o rgo do Poder Legislativo Municipal. Compe-se de vereadores, cujo nmero ser proporcionalmente populao do Municpio, de acordo com as regras constantes no inciso IV do art. 29 da Constituio Federal, e cujo mandato tambm ter durao de 4 (quatro) anos. O subsdio dos vereadores ser fixado pelas respectivas Cmaras Municipais em cada legislatura para a subseqente, observado o disposto no inciso VI do art. 29 da Constituio. Em nenhuma hiptese ser superior a 75% do subsdio dos deputados estaduais. Alm disso, o total da remunerao dos vereadores no poder ultrapassar 5% da receita do Municpio. Constitui competncia da Cmara Municipal, em sntese, a) a funo legislativa (sobre as matrias de competncia do Municpio); e, b) a funo fiscalizadora, sendo vedada a criao de tribunais, conselhos ou rgos de contas municipais. Est prevista a inviolabilidade dos vereadores por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato e na circunscrio do Municpio. Isso significa que o beneficiado fica isento da incidncia de norma penal definidora de crime (imunidade material). Por fim, importante ressaltar que o artigo 29-A da Constituio Federal, introduzido pela EC n. 25/2000 revela preocupao com o total da despesa do Poder Legislativo municipal. Entre outras disposies, o referido texto constitucional estabelece em seu pargrafo primeiro que a Cmara Municipal no gastar mais de setenta por cento (70%) de sua receita com folha de pagamento, includos o gasto com subsdio dos vereadores. Define, ainda, que constitui crime de responsabilidade do Presidente da Cmara o desrespeito a esse limite. 3.ORGANIZAO DOS PODERES 3.1. CONSIDERAES INICIAIS No tema separao dos poderes cumpre enfatizar alguns aspectos. Nos termos do art. 2 da Constituio Federal, So poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio. Contemporaneamente, no vinga mais a idia de separao de poderes como em sua concepo originria. No so mais trs esferas estanques e impenetrveis umas em relao s outras, mas sim trs esferas interpenetradas. H, portanto, diviso das funes. Dito isso, relevante destacar a nomenclatura utilizada no tratamento da questo. Assim, importante destacar os seguintes conceitos fundamentais: Esses poderes (em verdade rgos) so independentes entre si e vige entre eles o princpio da indelegabilidade de atribuies (ou funes).
Essa a regra. A exceo se d em duas hipteses: 1) exerccio atpico de funo; 2) quando houver expressa delegao do constituinte originrio para tanto ( o exemplo das leis delegadas, art. 68 da CF). O chamado exerccio atpico das funes estatais consiste na circunstncia em que um rgo desempenha funo que constitucionalmente no corresponda quela que tipicamente lhe conferida. Desse modo, na linha do Direito Constitucional contemporneo, importante se compreender a teoria da TRIPARTIO DE PODERES como sendo separao de funes estatais destinadas realizao dos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil (art. 3). Essa estrutura de separao de funes estatais tem como objetivo tambm o estabelecimento de controles recprocos, denominado de sistema de freios e contrapesos (CHECKS AND BALANCES). Tem esse sistema de freios e contrapesos o fim de assegurar a autonomia e a independncia aos trs Poderes e, simultaneamente, estabelecer condies de fiscalizao e controle de um sobre os outros. Assim, a previso dos direitos fundamentais e a estrutura de separao de funes estatais, consideradas a partir de sua autonomia e independncia, bem como de seu sistema de freios e contrapesos, podem ser consideradas como premissas bsicas realizao do Estado Democrtico de Direito. Feita essa anlise inicial, passa-se anlise intrnseca dos Poderes do Estado. DO PODER LEGISLATIVO No mbito federal, vige o sistema do bicameralismo federativo, exercido pelo Congresso Nacional, o qual composto por representantes do povo (Cmara dos Deputados) e pelos representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal (Senado Federal). Em alguns casos haver sesso conjunta (art. 57, 3). Nas esfera estadual e municipal o sistema unicameral. Os Senadores so eleitos pelo sistema majoritrio, no nmero de 3 (cada Senador ser eleito com 2 suplentes) por Estado, ocorrendo renovao de 1/3 e 2/3, alternadamente, a cada 04 anos, sendo o mandato de 08 anos. Os Deputados Federais, por sua vez, so eleitos pelo sistema proporcional, tendo mandato de 04 anos equivalente legislatura, o mesmo se aplicando quanto aos Deputados Estaduais e Vereadores. Admite-se a reeleio. Outra questo digna de registro refere-se diferenciao entre legislatura e sesso legislativa. A partir da Emenda Constitucional n 50, de 14.02.2006, o caput do art. 57 passou a ter nova redao: O Congresso Nacional reunir-se-, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro. Esse perodo corresponde sesso legislativa (ordinria). Fora desse perodo ocorre a convocao extraordinria (art. 57, 6). A legislatura (perodo de quatro anos que corresponde ao mandato dos Deputados Federais) composta de quatro sesses legislativas ordinrias. Tambm merece destaque o tema referente chamada imunidade parlamentar (inviolabilidade). Nos termos do art. 53 da Constituio, os Deputados e Senadores so inviolveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opinies, palavras e votos. Tratase da inviolabilidade material, configurando verdadeira clusula de irresponsabilidade geral desde que em decorrncia do exerccio do mandato e da funo parlamentar, ainda que ocorrida fora do Congresso Nacional. J a imunidade formal (ou processual) refere-se priso e ao processo. Desde a expedio do diploma, os membros do Congresso Nacional no podero ser presos, salvo em flagrante de crime inafianvel. Nesse caso, os autos sero remetidos dentro
de vinte e quatro horas Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso. O rgo jurisdicional competente para o julgamento ser o STF, sendo que este no necessita de prvia licena para receber a denncia do Ministrio Pblico. Entretanto, recebida a denncia contra o Senador ou Deputado por crime ocorrido aps a diplomao, o Supremo Tribunal Federal dar cincia Casa respectiva que, por iniciativa de partido poltico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poder, at a deciso final, sustar o andamento da ao. A sustao do processo suspende a prescrio, enquanto durar o mandato. A imunidade formal no se aplica a parlamentares municipais. Nas atribuies do Poder Legislativo, alm de legislar, ganha relevo sua tarefa fiscalizadora, para a qual se vale de dois instrumentos: as Comisses Parlamentares (art. 58) e os Tribunais de Contas (arts. 70 a 75). As Comisses Parlamentares de Inqurito (CPIs) tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e sero criadas pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um tero de seus membros, para a apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (art. 58, 3). Ou seja: CPI no pode impor condenao ou penalidades. Seus poderes no so ilimitados e devem restringir-ser a fatos determinados, tendo prazo certo. Suas deliberaes no esto dispensadas do dever de motivao dos atos (art. 93, IX) e determinados atos encontram-se sujeitos ao postulado da reserva constitucional de jurisdio, de modo que, nesse caso, a primeira e ltima palavra sejam sempre do Judicirio. Como exemplo, poder-se-ia citar a busca domiciliar, quebra de sigilo das comunicaes telefnicas e a ordem de priso (salvo no caso de flagrante delito). Todavia, o STF entende que a CPI pode, por sua autoridade prpria, mediante deciso fundamentada e motivada, determinar a quebra do sigilo fiscal, bancrio e de dados (inclusive dados telefnicos, desde que pretritos). O Tribunal de Contas da Unio rgo auxiliar e de orientao do Poder Legislativo, embora a ele no subordinado, praticando atos de natureza administrativa, concernentes, basicamente, fiscalizao. O Tribunal de Contas um rgo autnomo (no subordinado) em relao ao Poder Legislativo, porm sendo auxiliar deste na tarefa do sistema de controle externo. Seus atos so de carter meramente administrativo no dispe de jurisdio a despeito do teor do caput do art. 73 da Constituio. Seus pareceres so meramente opinativos, de modo que compete exclusivamente ao Poder Legislativo, federal ou estadual, a apreciao e julgamento das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo. A Constituio Federal veda criao de Tribunais, Conselhos ou rgos de Contas Municipais (art. 31, 4), sendo reconhecidos, todavia, aqueles preexistentes poca de sua promulgao. Em Municpios como Porto Alegre (onde inexiste Tribunal de Contas do Municpio), a fiscalizao realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em Auxlio Cmara de Vereadores de Porto Alegre, sendo que o parecer prvio do TCE somente deixar de prevalecer por deciso de 2/3 dos membros da Cmara (art. 31, 2).
O Tribunal de Contas, no exerccio de suas atribuies, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Pblico. Do Processo Legislativo Nos termos do art. 59, o processo legislativo compreende as seguintes espcies normativas: I - emendas Constituio; II - leis complementares; III - leis ordinrias; IV - leis delegadas; V - medidas provisrias; VI - decretos legislativos; VII - resolues. Das Emendas constituio Correspondem s espcies normativas destinadas reforma do texto constitucional. O Poder Constituinte originrio impe uma srie de limitaes ao poder de reformar a constituio. Limitaes expressas so aquelas que, por bvio, decorrem do prprio texto constitucional. Dizem-se materiais aquelas limitaes relativas ao contedo da proposta de emenda. Assim, prev o texto constitucional (CF, art. 60, 4) que no ser objeto de deliberao a proposta de emenda TENDENTE a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e peridico; III - a separao dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. A Constituio no poder ser emendada na vigncia de interveno federal, de estado de defesa ou de estado de stio (CF, art. 60, 1). No se confundem com as limitaes temporais (consistentes na vedao de alterao do texto constitucional durante certo lapso de tempo p.ex., no art. 174 da Constituio de 1824), as quais no foram consagradas na atual Constituio. Das Leis Complementares e Leis Ordinrias As leis complementares so aquelas que se situam entre os limites da rigidez do processo de formao e modificao do texto constitucional e a flexibilidade da legislao ordinria. Uma questo muito discutida refere-se a sua hierarquia. Ainda com relao a sua anlise em face das leis ordinrias, cumpre destacar a existncia de diferenas do ponto de vista material e do ponto de vista formal. Quanto aos aspectos materiais, deve se destacar que a Constituio prev taxativamente as hipteses de regulamentao atravs de Lei Complementar (Constituio Federal, artigos: 7, I; 14, 9; 18, 2, 3, 4; 21, IV; 22, pargrafo nico; 23, pargrafo nico; 25, 3; 37, XIX; 40, 4 e 15; 41, 1, III; 43, 1; 45, 1; 49, II; 59, pargrafo nico; 68, 1; 79, pargrafo nico; 84, XXII; 93, caput; 121, caput; 128, II, 4;, 129, VI e VII; 131, caput; 134, pargrafo nico; 142, 1; 146; 148; 153, VII; 154, I; 155, 1, III; 155, X, a; 155, XII; 156, III; 156, 3; 161; 163; 165, 9; 166, 6; 168; 169, caput; 169, 2, 3 e 4; 184, 3; 192, caput; 195, 11; 201, 1; 202, 1, 4, 5 e 6; 231, 6. ADCT, artigos: 29, 1 e 2; 34, 7, 8 e 9.).
J a Lei Ordinria possui seu campo material ocupado de forma residual, ou seja: tudo o que no for regulamentado por Lei Complementar, Decreto Legislativo (CF, art. 49 matrias de competncia exclusiva do Congresso Nacional) e Resolues (CF, arts. 51 e 52 matrias de competncia privativa, respectivamente, da Cmara dos Deputados e do Senado Federal). Do ponto dos aspectos formais, a diferena refere-se ao quorum de aprovao. A Lei Complementar exige maioria absoluta (CF, art. 69), enquanto que a Lei Ordinria requer apenas maioria simples (CF, art. 47). Maioria absoluta se refere ao nmero total de integrantes da respectiva casa legislativa.. A maioria simples se refere ao quorum de presentes reunio ou sesso de votao. No confundir: o quorum de presentes para instalar sesso de votao exige a maioria absoluta de seus membros, salvo disposio constitucional em contrrio (CF, art. 47). Com isso, para se iniciar uma sesso de votao de um projeto de Lei Ordinria se requer a presena da maioria absoluta dos membros daquela casa legislativa, porm a sua aprovao ocorrer por voto da maioria simples dos presentes. Das Leis delegadas De acordo com Alexandre de Moraes, o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da Repblica, em razo de autorizao do Poder Legislativo, e nos limites postos por este, constituindo-se verdadeira delegao externa da funo legiferante uma exceo ao princpio da indelegabilidade de atribuies. A natureza jurdica corresponde a das demais leis. A lei delegada ser elaborada pelo Presidente da Repblica mediante prvia solicitao ao Congresso Nacional, ao que se denomina de iniciativa solicitadora. Encaminhada a solicitao, ela ser submetida votao pelas Casas do Congresso Nacional, em sesso bicameral conjunta ou separadamente. Sua aprovao se d por quorum de maioria simples e tomar a forma de resoluo, especificando o contedo da delegao e os termos de seu exerccio (art. 68, 2). Essa delegao possui carter temporrio e que no poder exceder a legislatura. Alm disso, nada impede que o Congresso Nacional legisle sobre a matria objeto da delegao ou desfaa a delegao. No podero ser objeto de delegao (art. 68, 1): a) os atos de competncia exclusiva do Congresso Nacional; b) os de competncia privativa da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal; c) a matria reservada lei complementar; d) a legislao sobre: I - organizao do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, a carreira e a garantia de seus membros; II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, polticos e eleitorais; III - planos plurianuais, diretrizes oramentrias e oramentos. O Congresso Nacional exercer o controle sobre a delegao legislativa podendo inclusive sustar o ato normativo atravs de Decreto Legislativo (art. 49, V). Das Medidas provisrias Historicamente, representam o sucedneo do antigo Decreto-Lei. Conforme o caput do art. 62 da Constituio Federal, em caso de relevncia e urgncia, o Presidente
da Repblica poder adotar medidas provisrias, com fora de lei, devendo submet-las de imediato ao Congresso Nacional. Relevncia e urgncia configuram os pressupostos constitucionais da medida e que precisam ser conjugados. O prazo de eficcia das medidas provisrias de durao de 60 dias a contar da sua publicao no Dirio Oficial, sendo suspenso esse prazo durante o perodo referente ao recesso parlamentar. Todavia, prorrogar-se- uma nica vez por igual perodo a vigncia de medida provisria que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicao, no tiver a sua votao encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. Findo esse prazo, as medidas provisrias perdero sua eficcia desde a sua edio, ressalvado o disposto nos 11 e 12, devendo ento o Congresso Nacional, atravs de Decreto Legislativo, regular as relaes jurdicas desse perodo (art. 62, 3). Se durante o perodo de recesso parlamentar houver eventual convocao extraordinria do Congresso Nacional, as medidas provisrias em vigor na data da respectiva convocao sero automaticamente includas na sua pauta. A medida provisria decorre de ato unilateral de competncia privativa do Presidente da Repblica (art. 84, XXVI). Adotada a medida provisria e enviada ao Congresso Nacional, caber comisso mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisrias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sesso separada, pelo plenrio de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Aps, a MP segue para votao em cada uma das Casas legislativas, iniciando-se pela Cmara dos Deputados (art. 62, 8). A deliberao de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mrito das medidas provisrias depender de juzo prvio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais (art. 62, 5). Se a medida provisria no for apreciada em at quarenta e cinco dias contados de sua publicao, entrar em regime de urgncia constitucional, subseqentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando SOBRESTADAS, at que se ultime a votao, todas as demais deliberaes legislativas da Casa em que estiver tramitando (art. 62, 6). Aprovada sem alteraes quanto ao mrito ser ela convertida em lei, e promulgada pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional (Presidente do Senado Federal art. 57, 5), sendo desnecessria a submisso do seu texto ao Presidente da Repblica. Aprovada com alteraes (emendas) ser submetido apreciao do Presidente da Repblica o texto da lei de converso para que ele sancione ou vete, no exerccio discricionrio (convenincia e oportunidade) de suas atribuies constitucionais. importante destacar que aprovado o projeto de lei de converso alterando o texto original da medida provisria, esta se manter integralmente em vigor at que seja sancionado ou vetado o projeto (art. 62, 12). Cumpre destacar que embora tenha fora de lei, a MP no revoga lei, mas sim a suspende. Convertida em lei, revogar a lei anterior, se com ela incompatvel. Nos termos do 1 do art. 62, vedada sobre matria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos polticos, partidos polticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organizao do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes oramentrias, oramento e crditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, 3; II - que vise a deteno ou sequestro de bens, de poupana popular ou qualquer outro ativo financeiro; III - reservada a lei complementar; IV - j disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sano ou veto do Presidente da Repblica. Dos Decretos Legislativos a espcie normativa destinada regulamentao de matrias de competncia exclusiva do Congresso Nacional (art. 49). Alm disso, destina-se tambm a disciplinar as relaes jurdicas decorrentes de medidas provisrias que perderam eficcia em virtude de no converso em lei (art. 62, 3). A matria ser discutida em ambas as Casas, em sistema bicameral, sendo necessria maioria simples para a sua aprovao. A promulgao ser realizada pelo Presidente do Senado Federal, inexistindo manifestao do Presidente da Repblica. Das Resolues o ato do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas casas destinado a regular matria de competncia exclusiva do Congresso Nacional, de competncia privativa do Senado Federal (art. 51) ou da Cmara dos Deputados (art. 52). Em relao ao Congresso Nacional, a regulao atravs de Resolues dispor acerca daquelas matrias que no so objeto de Decreto Legislativo (arts. 49 e 62, 1 a 12) e da Lei, alm daquelas previstas nos artigos 51 e 52. O procedimento legislativo ocorre apenas no mbito da respectiva Casa sendo promulgada pelo respectivo Presidente, salvo no caso de competncia do Congresso Nacional quando deve tramitar por ambas as Casas (aprovao bicameral) e, ento, a promulgao e publicao incumbe ao Presidente do Senado Federal. Assim como no caso do Decreto Legislativo, no ocorre manifestao do Presidente da Repblica. Na Constituio, a nica hiptese expressa de Resoluo a do art. 68, 2 (delegao de competncia legiferante). DO PODER EXECUTIVO Dentro da estrutura do Poder Executivo existem as funes de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Atravs do exerccio da funo de Chefe de Estado ocorre a corporificao e, conseqentemente, a representao da unidade interna do Estado nas relaes internacionais. J no exerccio da funo de Chefe de Governo, a investidura na funo pblica representa a chefia do Poder Executivo, ou seja, voltada para a unidade interna do Estado. Possui natureza poltica e, tambm, administrativa. A acumulao das funes de Chefe de Estado (art. 84, VII, VIII e XIX) e Chefe de Governo (art. 84, I, II, III, IV, V, VI, IX e XXVII) revela que o legislador constituinte optou pelo regime Presidencialista de governo, o qual se caracteriza exatamente por essa concentrao, essa unidade, essa cumulao de funes. Diferentemente desse regime de governo, no Parlamentarismo o Presidente da Repblica exerce a funo de Chefe de Estado enquanto que o Primeiro Ministro exerce a funo de Chefe de Governo. Das atribuies De acordo com o art. 84, compete privativamente ao Presidente da Repblica:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - exercer, com o auxlio dos Ministros de Estado, a direo superior da administrao federal; III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituio; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo; V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organizao e funcionamento da administrao federal, quando no implicar aumento de despesa nem criao ou extino de rgos pblicos; b) extino de funes ou cargos pblicos, quando vagos; VII - manter relaes com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomticos; VIII - celebrar tratados, convenes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; IX - decretar o estado de defesa e o estado de stio; X - decretar e executar a interveno federal; XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasio da abertura da sesso legislativa, expondo a situao do Pas e solicitando as providncias que julgar necessrias; XII - conceder indulto e comutar penas, com audincia, se necessrio, dos rgos institudos em lei; XIII - exercer o comando supremo das Foras Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica, promover seus oficiais-generais e nome-los para os cargos que lhes so privativos; XIV - nomear, aps aprovao pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territrios, o Procurador-Geral da Repblica, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei; XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da Unio; XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituio, e o Advogado-Geral da Unio; XVII - nomear membros do Conselho da Repblica, nos termos do art. 89, VII; XVIII - convocar e presidir o Conselho da Repblica e o Conselho de Defesa Nacional; XIX - declarar guerra, no caso de agresso estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sesses legislativas, e, nas mesmas condies, decretar, total ou parcialmente, a mobilizao nacional; XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; XXI - conferir condecoraes e distines honorficas; XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que foras estrangeiras transitem pelo territrio nacional ou nele permaneam temporariamente;
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes oramentrias e as propostas de oramento previstos nesta Constituio; XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias aps a abertura da sesso legislativa, as contas referentes ao exerccio anterior; XXV - prover e extinguir os cargos pblicos federais, na forma da lei; XXVI - editar medidas provisrias com fora de lei, nos termos do art. 62; XXVII - exercer outras atribuies previstas nesta Constituio. Pargrafo nico. O Presidente da Repblica poder delegar as atribuies mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Repblica ou ao Advogado-Geral da Unio, que observaro os limites traados nas respectivas delegaes. Da Responsabilidade do Presidente da Repblica Dos Crimes de responsabilidade: so aquelas infraes de natureza polticoadministrativas e que se submetem ao processo de impeachment. O artigo 85 estabelece os crimes de responsabilidade aqueles atos do Presidente da Repblica que atentem contra a Constituio Federal e, especialmente, contra: I - a existncia da Unio; II - o livre exerccio do Poder Legislativo, do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federao; III - o exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais; IV - a segurana interna do Pas; V - a probidade na administrao; VI - a lei oramentria; VII - o cumprimento das leis e das decises judiciais. Pargrafo nico. Esses crimes sero definidos em lei especial, que estabelecer as normas de processo e julgamento. Esse rol meramente exemplificativo, podendo a lei federal (Smula 722 do STF) tipificar outras infraes. Tambm se encontram sujeitos ao processo de impeachment em face de responsabilizao poltica: o Vice-Presidente (art. 52, I); os Ministros de Estado, nos crimes conexos com aqueles praticados pelo Presidente da Repblica (art. 52, I); os Ministros do STF (art. 52, II); os membros do Conselho Nacional de Justia e do Conselho Nacional do Ministrio Pblico (art. 52, II); o Procurador-Geral da Repblica e o Advogado-Geral da Unio (art. 52, II), bem como os Governadores (dependendo da Constituio Estadual) e Prefeitos (art. 31, Cmara de Vereadores). A legitimidade ativa para a acusao pertence a todo cidado, e apenas a ele, no pleno gozo de seus direitos polticos. Em relao ao Presidente da Repblica, o procedimento tem incio perante a Cmara de Deputados (exige-se 2/3 da Cmara, art. 86), sendo realizado o julgamento perante o Senado Federal, sob a presidncia do Presidente do STF. A condenao exige 2/3 dos votos do Senado Federal, sendo que se limita perda do cargo, com inabilitao, por oito anos, para o exerccio de funo pblica, sem prejuzo das demais sanes judiciais cabveis (art. 52, nico). A sentena
condenatria materializa-se atravs de Resoluo do Senado Federal (art. 35 da Lei n 1.079/50). Para finalizar, cumpre destacar duas questes. Primeira: se o Presidente renunciar ao cargo, mesmo assim prossegue-se com o processo de impeachment, havendo, ento, apenas a condenao inabilitao de funo pblica por oito anos. A outra questo que ao Poder Judicirio no dado o poder de alterar a deciso do Senado Federal sobre o crime de responsabilidade, sob pena de violao ao princpio da separao de poderes. Dos Crimes comuns Admitida a acusao contra o Presidente da Repblica, por dois teros da Cmara dos Deputados, ser ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infraes penais comuns (art. 86). A licena requerida Cmara dos Deputados no impede a tramitao de inqurito policial, nem tampouco o oferecimento de denncia pelo Procurador-Geral da Repblica. Por crimes comuns compreendam-se todas as modalidades de infraes penais, estendendo-se, inclusive, aos delitos eleitorais, aos crimes contra a vida e s contravenes penais. Todavia, necessrio que esses crimes tenham sido praticados no exerccio da funo (in officio ou propter officium). O Presidente ficar suspenso de suas funes nas infraes penais comuns, se recebida a denncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal (art. 86, 1, I). Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias (180), o julgamento no estiver concludo, cessar o afastamento do Presidente, sem prejuzo do regular prosseguimento do processo (art. 86, 2). garantia constitucional do Presidente da Repblica de que, enquanto no sobrevier sentena condenatria, nas infraes comuns, no estar sujeito priso (art. 86, 3). Existe uma chamada imunidade temporria (irresponsabilidade penal relativa) que decorre da prtica de infraes comuns antes do incio do exerccio do mandato presidencial ou praticadas durante esse e que no tenham correlao com a funo de Presidente da Repblica (art. 86, 4). Nesses casos, o processo e julgamento da infrao penal somente podem ocorrer aps o trmino do mandato, havendo a suspenso da prescrio a partir do momento em que for declarada essa imunidade temporria. Em relao pena, cumpre asseverar que a condenao do Presidente importa em conseqncia de natureza penal e somente por efeitos reflexos e indiretos implica a perda do cargo, vista do disposto no art. 15, III. Isso porque ocorre a suspenso dos direitos polticos com a conseqente perda do mandato. Essa suspenso dos direitos polticos perdurar enquanto permanecerem os efeitos da sentena penal condenatria com trnsito em julgado. No se estende aos Governadores de Estado e do Distrito Federal a regra da imunidade temporria e tampouco a garantia relativa vedao da priso ainda que referendadas pela respectiva Constituio Estadual. Para finalizar, em relao aos Prefeitos, a regra de competncia para processar e julgar os crimes comuns considera como competncia criminal originria o Tribunal de Justia (CF, art. 29, X; Constituio do Estado do Rio Grande do Sul, art. 95, XI). Essa competncia subsiste inclusive quanto aos crimes dolosos contra a vida. Em se tratando de crime de Prefeito praticado em detrimento de bens, servios ou interesse da Unio ou de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas, excludas
as contravenes e ressalvada a competncia da Justia Militar e da Justia Eleitoral, competir ao respectivo TRF ao que estiver abrangido o Municpio (art. 109, IV). Em se tratando de crimes eleitorais, a competncia originria do TRE. DO PODER JUDICIRIO Alguns autores defendem que o Poder Judicirio possui papel de destaque dentro do paradigma do Estado Democrtico de Direito, em razo de seu papel na Jurisdio Constitucional e de tutela dos direitos fundamentais. Das Garantias do Poder Judicirio Jos Afonso da Silva classifica em duas espcies: garantias institucionais e garantias funcionais ou de rgos. As garantias institucionais asseguram a autonomia orgnico-administrativa e financeira do Poder Judicirio. Por sua vez, as garantias funcionais visam assegurar a garantia de independncia e imparcialidade de seus rgos. As garantias de independncia dos rgos judicirios se traduzem nas garantias da vitaliciedade (que, no primeiro grau, s ser adquirida aps dois anos de exerccio, dependendo a perda do cargo, nesse perodo, de deliberao do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentena judicial transitada em julgado), inamovibilidade (salvo por motivo de interesse pblico, na forma do art. 93, VIII) e irredutibilidade de seus subsdios (ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI;, 39, 4;, 150, II;, 153, III;, e 153, 2, I). A garantia de imparcialidade buscada atravs da vedao estipulada aos juzes atravs do disposto no pargrafo nico do artigo 95 da CF, a saber: Pargrafo nico. Aos juzes vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funo, salvo uma de magistrio; II - receber, a qualquer ttulo ou pretexto, custas ou participao em processo; III - dedicar-se atividade poltico-partidria. IV - receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios ou contribuies de pessoas fsicas, entidades pblicas ou privadas, ressalvadas as excees previstas em lei; V - exercer a advocacia no juzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos trs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonerao. Da Estrutura e organizao do Poder Judicirio Art. 92. So rgos do Poder Judicirio: (EC N 45/2004) I - o Supremo Tribunal Federal; I-A - O Conselho Nacional de justia; II - o Superior Tribunal de Justia; III - os Tribunais Regionais Federais e Juzes Federais; IV - os Tribunais e Juzes do Trabalho; V - os Tribunais e Juzes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juzes Militares; VII - os Tribunais e Juzes dos Estados e do Distrito Federal e Territrios.
1 O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justia e os Tribunais Superiores tm sede na Capital Federal. 2 O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores tm jurisdio em todo o territrio nacional. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princpios: (EC N 19/1998, EC N 20/1998 e EC N 45/2004) I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial ser o de juiz substituto, mediante concurso pblico de provas e ttulos, com a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mnimo, trs anos de atividade jurdica e obedecendo-se, nas nomeaes, ordem de classificao; (...) IX - todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, e fundamentadas todas as decises, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presena, em determinados atos, s prprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservao do direito intimidade do interessado no sigilo no prejudique o interesse pblico informao O Supremo Tribunal Federal tem a funo precpua de guardio da Constituio. Sua competncia jurisdicional est assim definida: O Superior Tribunal de Justia rgo do Poder Judicirio cuja funo precpua consiste em assegurar a aplicao da lei federal. Assim como o STF, pode ser classificado quanto competncia em Originria e Recursal. Com a Emenda Constitucional n 45/2004, passou a ter competncia para a homologao da sentena estrangeira e para a concesso de exequatur s cartas rogatrias. tambm de sua competncia dirimir os conflitos de competncia da justia comum (estadual ou federal). O Conselho Nacional de Justia foi institudo atravs da Emenda Constitucional n 45/2004, e surge como um mecanismo de controle externo da magistratura. Possui composio hbrida, com membros do prprio Poder Judicirios, membros das funes essenciais justia (MP e Advocacia) e membros da sociedade escolhidos pelo Legislativo (art. 103-B). Atravs da Emenda Constitucional n 61/09, o Conselho ser presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausncias e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. (art. 103-B, 1) e os demais membros do Conselho sero nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (art. 103-B, 2) Muito embora integre a estrutura do Poder Judicirio, trata-se de rgo sem jurisdio, dispondo to somente de funo administrativa. Compete ao Conselho (art. 103-B, 4) o controle da atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio e do cumprimento dos deveres funcionais dos juzes, cabendo-lhe, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. Poderia se designar como justias especializadas as Justias do Trabalho, Eleitoral e Militar . Cada uma possui um Tribunal Superior (TST, TSE e STM), bem como Tribunais Regionais (TRT, TRE e TM) e locais (Justia do Trabalho Varas do Trabalho; Juzes Eleitorais e as Juntas Eleitorais; e, Juzes Militares).
Em relao competncia desses rgos jurisdicionais, o que merece destaque so as modificaes operadas com a Reforma do Judicirio (EC n 45/2004), mormente no que tange competncia da Justia do Trabalho. O artigo 114 sofreu alterao em seu caput, o que vem fomentando debates na comunidade jurdica. Muito embora a discusso inicial acerca da competncia para as causas relativas a indenizaes por acidente de trabalho atualmente entendimento pacfico no STF que a competncia no mais pertence Justia comum, mas sim Justia do Trabalho tendo sido atribudo efeito ex nunc nova orientao, a qual somente ser aplicada s causas ajuizadas aps a vigncia da EC n 45/2004, iniciada em 31.12.2004. Outra questo que gerou controvrsia se agora seria da competncia da Justia do Trabalho a relao de trabalho entre Poder Pblico e seus servidores. Em razo da ADI n 3.395-6/DF, a situao encontra-se sob a tutela liminar concedida pelo ento Presidente do STF, ex-ministro Nelson Jobim. A Justia comum compreende a Justia Federal e a Justia Estadual. A competncia da Justia Federal vem prevista taxativamente na Constituio, sendo a competncia da Justia Estadual subsidiria ou residual, ou seja, tudo aquilo que no for matria de competncia da Justia Federal nem objeto da competncia das Justias Especializadas. A partir da Emenda Constitucional n 45/2004, houve uma ampliao da competncia da Justia Federal, de modo que, atualmente, nas hipteses de grave violao de direitos humanos, o Procurador-Geral da Repblica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigaes decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder suscitar, perante o Superior Tribunal de Justia, em qualquer fase do inqurito ou processo, incidente de deslocamento de competncia para a Justia Federal (art. 109, V-A e seu 5).
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