Source: https://dre.tretas.org/dre/318354/portaria-148-2014-de-18-de-julho
Timestamp: 2020-07-11 11:02:04+00:00
Document Index: 60701480

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 79', 'artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 17', 'artigo 20']

Portaria 148/2014, de 18 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 137/2014, Série I de 2014-07-18.
A Lei 34/2013, de 16 de maio, estabelece que a atividade de formação profissional é considerada atividade de segurança privada e, como tal, sujeita a regime especial.
Por outro lado, adequa-se a formação exigida a diretores de segurança em resultado dos novos conteúdos funcionais e competências.
Importa ainda operacionalizar o reconhecimento de qualificações obtidas em outro Estado membro da União Europeia ou de Estado parte do Acordo Económico Europeu, cujo novo sistema assenta em três eixos fundamentais: uma maior especialização de funções, centrada nos conteúdos e funções essenciais, que garanta uma melhor qualidade dos serviços prestados, o acompanhamento e avaliação da formação profissional visando a manutenção do referencial de qualidade e, um maior acompanhamento da atividade formativa tendo em vista o reconhecimento de qualificações profissionais, resultante da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto.
Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do n.º 6 do artigo 22.º, do n.º 3 do artigo 25.º e do artigo 26.º da Lei 34/2013, de 16 de maio, o seguinte:
1 - A presente portaria tem por objeto estabelecer o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada, as qualificações profissionais do corpo docente.
2 - A presente portaria regula ainda a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional.
c) Definir os conteúdos da formação profissional prevista no Regulamento (UE) n.º 1214/2011 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011 relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moeda de euro entre os Estados membros da área do euro.
1 - As entidades formadoras autorizadas nos termos da Lei 34/2013, de 16 de maio, desenvolvem a sua atividade de formação nos termos da presente portaria.
2 - A autorização de entidade formadora confere habilitação para ministrar o módulo de formação base previsto no anexo III da presente portaria.
3 - Para cada módulo de formação específica prevista na presente portaria é exigida uma autorização de formação de especialidade.
4 - As autorizações de formação de especialidade abrangem os módulos de formação específica e o respetivo módulo de formação de atualização.
2 - A formação inicial de qualificação consiste em toda a formação que permite a aquisição do conjunto de competências profissionais que constituem o requisito de formação necessário para a autorização de pessoal de segurança privada e engloba a formação base e a formação específica de cada especialidade a adquirir.
3 - A formação de atualização consiste em toda a formação que visa a necessária manutenção de competências e que no seu conjunto constitui requisito necessário à emissão ou renovação da autorização de pessoal de segurança privada, nos termos previstos na presente portaria.
4 - A formação complementar consiste em toda a formação legalmente exigida, para além da prevista na presente portaria, para o desempenho de determinadas especialidades.
1 - Os cursos de formação do pessoal de vigilância constam do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - Os cursos devem integrar uma componente teórica e uma componente prática a desenvolver em contexto de formação.
3 - Constitui requisito adicional de formação inicial de qualificação a frequência com aproveitamento, em entidade formadora registada e acreditada, das unidades de formação de curta duração previstas no Catálogo Nacional de Qualificações, identificadas na parte final do anexo III à presente portaria, da qual faz parte integrante.
1 - Os cursos de formação de atualização para as diferentes especialidades constam do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - Os cursos de formação de atualização devem corresponder aos conteúdos da formação inicial de qualificação com uma duração não inferior à prevista no anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 - A formação de atualização é obrigatória:
1 - A formação no módulo complementar de formação em transporte rodoviário transfronteiriço de notas e moedas de euro entre Estados membros da área euro é ministrado pelas entidades titulares de alvará ou licença D, de acordo com os conteúdos previstos no Anexo VI a que se refere o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1214/2011 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sendo aplicável o disposto no artigo 79.º da Portaria 273/2013, de 20 de agosto.
2 - A formação complementar prevista no n.º 4 do artigo 5.º é ministrada pelas entidades autorizadas e credenciadas nos termos da lei.
3 - As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação base constam do anexo III à presente portaria, da qual faz parte integrante.
1 - O módulo de formação específico de operador de alarmes (ALM) tem como objetivos:
2 - As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação específico de operador de alarmes constam do anexo IV à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação específico de vigilante constam do anexo V à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação específico de segurança-porteiro constam do anexo VI à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação específico de vigilante de proteção e acompanhamento pessoal constam do anexo VII à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação específico de assistente de recinto desportivo constam do anexo VIII à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação específico de assistente de recinto de espetáculos constam do anexo IX à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Módulo de formação específico de assistente de portos e aeroportos - segurança aeroportuária
1 - O módulo de formação específico de assistente de portos e aeroportos - segurança aeroportuária (APA-A) tem como objetivos:
i) Promover a aquisição de competências sobre normas de segurança nas infraestruturas aeroportuárias, comportamentos antissociais e proibidos, conforto, orientação e bem-estar dos passageiros;
2 - As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação específico de assistente de portos e aeroportos - segurança aeroportuária constam do anexo X à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Módulo de formação específico de assistente de portos e aeroportos - proteção portuária
1 - O módulo de formação específico de assistente de portos e aeroportos - proteção portuária (APA-P) tem como objetivos:
2 - As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação específico de assistente de portos e aeroportos - proteção portuária constam do anexo XI à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Módulo de formação específico de vigilante de transporte de valores
1 - O módulo de formação específico de vigilante de transporte de valores (VTV) tem como objetivos:
2 - As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação específico de vigilante de transporte de valores constam do anexo XII à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Módulo de formação específico de fiscal de exploração de transportes públicos
1 - O módulo de formação específico de fiscal de exploração de transportes públicos (FETP) tem como objetivos:
2 - As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação específico de fiscal de exploração de transportes públicos constam do anexo XIII à presente portaria, da qual faz parte integrante.
1 - A avaliação do módulo de formação base e dos módulos de formação específica é efetuada mediante a realização de provas de conhecimentos e testes práticos.
2 - A elaboração das provas de avaliação e a fiscalização da sua execução, são asseguradas pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública.
3 - As condições de realização das provas de avaliação e testes previstos no presente artigo são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
4 - O certificado de formação profissional é emitido pela entidade formadora através do Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP), de acordo com o modelo previsto no Anexo XIV à presente portaria, da qual faz parte integrante.
5 - Em caso de cessação de atividade de entidade formadora autorizada, a emissão de certificados ou comprovativo de certificados são da responsabilidade da Direção Nacional da PSP, de acordo com os elementos registados pela entidade formadora.
O reconhecimento de qualificações previsto no artigo 26.º da Lei 34/2013, de 16 de maio, depende da realização de provas de avaliação definidas no despacho previsto no artigo anterior.
1 - A formação do diretor de segurança é ministrada em estabelecimentos de ensino superior oficialmente reconhecidos, cujo curso de diretor de segurança tenha sido aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
2 - Os estabelecimentos de ensino superior oficialmente reconhecidos que pretendam ministrar o curso de diretor de segurança devem apresentar o seu pedido de acreditação, acompanhado dos seguintes documentos:
3 - Os processos de acreditação são instruídos pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, no prazo de 30 dias.
4 - O programa do curso a ministrar tem a duração mínima de 200 horas e deve ter por base as seguintes matérias:
5 - Pode igualmente ser reconhecida a formação, com aproveitamento, ministrada em estabelecimento de ensino superior oficialmente reconhecido, em curso superior ou de pós-graduação na área da segurança, desde que inclua as matérias e as mesmas tenham a duração mínima previstas no número anterior.
1 - Os estabelecimentos de ensino superior autorizados a ministrar o curso de Diretor de Segurança devem comunicar ao DSP, até 5 dias úteis antes do seu início, a realização dos cursos e a identificação dos formandos.
2 - As entidades referidas no número anterior devem ainda remeter, no prazo de 10 dias úteis após a conclusão dos cursos, os certificados emitidos.
c) Os cidadãos de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com qualificações, obtidas fora de Portugal, equivalentes às referidas nas alíneas anteriores, que aqui pretendam exercer a atividade profissional em regime de livre prestação de serviços e que, para tanto, a respetiva habilitação seja reconhecida, nos termos da Lei 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto.
1 - Até à publicação do despacho previsto no artigo 20.º da presente portaria, o sistema de avaliação da formação de segurança privada deve ser assegurado pelas entidades formadoras, realizando, no mínimo, um momento de avaliação por módulo.
2 - Até à publicação do despacho previsto no artigo 20.º da presente portaria, mantém-se em vigor o Despacho 6159/2002, de 20 de março, no que concerne à realização do exame de admissão para a especialidade de vigilante de proteção e acompanhamento pessoal.
3 - Até à data de entrada em vigor da presente portaria, as entidades acreditadas, ao abrigo da Portaria 1142/2009, de 2 de outubro, a ministrar os cursos de diretor de segurança devem adaptar-se ao disposto no n.º 4 do artigo 22.º da presente portaria.
4 - Os cursos de Diretor de Segurança obtidos ou iniciados antes da entrada em vigor da presente portaria são equiparados ao curso previsto no artigo 22.º.
1 - O pessoal de vigilância que exerça funções correspondentes às especialidades previstas no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 34/2013, de 16 de maio, e para a qual não se encontre habilitado com o respetivo cartão profissional pode, mediante procedimento de reconhecimento de qualificações, requerer a equiparação à formação prevista para as mesmas.
2 - O procedimento referido no número anterior deve ser requerido no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente portaria.
3 - O pedido de equivalência é apresentado em requerimento de modelo próprio junto da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, dirigido ao Diretor Nacional, devidamente instruído com os elementos e documentos comprovativos.
4 - Para efeitos do número anterior são documentos comprovativos, quando aplicável:
São revogadas as Portarias n.os 64/2001, de 31 de janeiro, 1325/2001, de 4 de dezembro, os n.os 5, 6, 7 e 9 da Portaria 1522-B/2002, de 20 de dezembro, e a Portaria 1142/2009, de 2 de outubro.
Módulo de formação específica de operador de central de alarmes (ALM)
Módulo de formação específica de vigilante (VIG)
Módulo de formação específica de segurança-porteiro (SPR)
Módulo de formação específica de vigilante de proteção e acompanhamento pessoal (VPAP)
Módulo de formação específica de assistente de portos e aeroportos - segurança aeroportuária (APA-A)
Módulo de formação específica de assistente de portos e aeroportos - proteção portuária (APA-P)
Módulo de formação específica de vigilante de transporte de valores (VTV)
Módulo de formação específica de fiscal de exploração de transportes públicos (FETP)
Modelo de certificado de formação profissional
(a que se refere o n.º 4 do artigo 20.º)
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/318354.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/318354/portaria-148-2014-de-18-de-julho
★ 2020.07.11 12:02 ★