Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/13/04/110/2019-06-12/80?pgs=75-83&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2019-11-22 00:52:43+00:00
Document Index: 120857365

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 77', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 41', 'artigo 79']

Debates Parlamentares - Diário 110, p. 80 (2019-06-12)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 110 2019-06-12 Página 80
transferência de agrupamento ou escola. Por seu turno, o concurso externo destina-se ao recrutamento de
candidatos não integrados na carreira, que pretendam aceder a vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas
não agrupadas e preencham os requisitos previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos
Por fim, os concursos para a satisfação de necessidades temporárias visam suprir necessidades que não
sejam satisfeitas pelos dois primeiros concursos ou que ocorram no intervalo da sua abertura.
Uma vez recrutado, o serviço docente é distribuído através da entrega de um horário semanal a cada docente
no início do ano letivo ou no início de uma atividade, sempre que esta não seja coincidente com o início do ano
letivo. Os critérios de distribuição do serviço de docente, para o ano letivo de 2018/2019, encontram-se previstos
no Despacho normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho, dos Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da
Educação e do Secretário de Estado da Educação. O ano escolar corresponde ao período compreendido entre
o dia 1 de setembro de cada ano e o dia 31 de agosto do ano seguinte, conforme previsto no n.º 1 do artigo 5.º
do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os
princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.
Nos termos do artigo 77.º do ECD5, a componente letiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do
1.º ciclo é de vinte e cinco horas semanais e de vinte e duas horas semanais para os restantes ciclos e níveis
de ensino, considerando-se completa quando as totalizar.
Em tudo o que não esteja especialmente regulado para os docentes, quer no ECD quer na legislação
suplementar, aplicam-se, com as devidas alterações, as disposições aplicáveis aos demais funcionários e
agentes da Administração Pública, como a Lei Geral em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de
20 de junho6.
Os docentes, tal como os restantes trabalhadores da Administração Pública, contribuem para o sistema
previdencial da segurança social, nos termos do disposto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema
Previdencial de Segurança Social7, que, de acordo com o seu artigo 4.º, carece de regulamentação no que aos
procedimentos, aplicação e execução diz respeito.
Neste sentido, foi aprovado o Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que procede à
regulamentação do Código, definindo no seu artigo 16.º que, para efeitos da declaração de remunerações
prevista no artigo 41.º do Código, dever-se-á utilizar modelo próprio, preenchido de acordo com os requisitos
técnicos e procedimentos constantes no sítio da Internet da segurança social, declarando-se os tempos de
trabalho em dias, independentemente de a atividade ser prestada a tempo completo ou a tempo parcial. Sobre
este ponto em específico, o GeFE, IP, emitiu a Nota Informativa n.º 12/IGeFE/2018, de 20 de dezembro, no
sentido de uniformizar os procedimentos de atuação dos estabelecimentos de ensino, relativamente à
declaração de tempos de trabalho à Segurança Social, no caso de docentes contratados. Em 2 de abril, a
referida Nota Informativa foi alvo de um aditamento.
Ainda com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre mencionar:
 O Código do Trabalho;
 O Código de Procedimento Administrativo; e
 Os sítios na Internet da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, da Direção-Geral da Educação e
da Secretária-geral da Educação e Ciência.
 Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)
Importa referir que se encontra pendente nesta Comissão de Educação e Ciência a Petição N.º 603/XIII/4.ª,
pela qual se solicita a «adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações
de todos os docentes contratados com horários incompletos». Esta é uma petição coletiva, que conta com 5032
assinaturas (que tem como primeiro peticionário Ricardo André de Castro Pereira), que deu entrada no dia 8 de
5 Existem reduções de horas consoante a idade do docente e nos termos do disposto no artigo 79.º. 6 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 7 Diploma consolidado retirado do portal da Segurança Social.