Source: https://www.lexology.com/library/detail.aspx?g=b91bfb8b-ff34-4292-8848-cfadfeb1dd28
Timestamp: 2018-05-27 10:04:42+00:00
Document Index: 139813337

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 155', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 30', 'artigo 3', 'artigo 313']

CSRF determina o sobrestamento de processo administrativo que discute subvenção para investimento - Lexology
CSRF determina o sobrestamento de processo administrativo que discute subvenção para investimento
Em julgamento realizado na sessão do dia 18 de janeiro de 2018, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf, proferiu a resolução nº 9101-000.039, na qual, por maioria de votos, foi determinado o sobrestamento do processo administrativo em que se discutia a caracterização de determinado incentivo estatal como subvenção para investimento.
Após a análise da recente Lei Complementar nº 160/17, que incluiu os § 4º e § 5º ao artigo 30 da Lei nº 12.973/14, restou reconhecido pelos julgadores que as novas regras estabelecidas apresentam efeitos retroativos para aplicação em processos em curso, pendentes de julgamento definitivo, para que se considerem subvenções para investimento os benefícios concedidos pelos Estados e o Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos que não os previstos no próprio artigo 30 da Lei nº 12.973/14.
No julgamento, os conselheiros confirmaram que, após as alterações da Lei Complementar nº 160/17, as únicas exigências que prevaleceram no caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/14 para caracterizar os benefícios fiscais de ICMS como subvenção para investimento foram (i) a intenção do Estado em estimular a implantação e expansão de empreendimentos; e (ii) o registro em reserva de lucros.
Ademais, verificaram que a Lei Complementar nº 160/17, em seu artigo 10, estabeleceu a aplicação dos § 4º e § 5º do artigo 30 da Lei nº 12.973/14 aos benefícios anteriormente concedidos pelos Estados e Distrito Federal em desacordo com a exigência de convalidação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito estabelecidas no artigo 3º da Lei Complementar nº 160/17.
Tendo em vista que os prazos para cumprimento de tais exigências foram regulamentados por meio do Convênio ICMS nº 190/2017, o qual estabeleceu para os Estados e Distrito Federal o prazo de registro e depósito da documentação comprobatória do benefício fiscal, até o dia 28 de dezembro de 2018, a maioria dos componentes do Colegiado, entendeu pelo sobrestamento do processo administrativo até 29 de dezembro de 2018 (dia seguinte ao prazo concedido pelo Confaz).
Ademais, a despeito da falta de previsão expressa de suspensão de processo administrativo no Decreto nº 70.235/1972 e no Regimento Interno do Carf (Ricarf) (Portaria MF nº 343/2015), ressaltou-se na resolução da CSRF que o sobrestamento é autorizado pelo artigo 313 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo administrativo. Destacou-se, inclusive, que tal medida revela-se cautelosa e razoável para assegurar a aplicação regular das disposições da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS nº 190/17.
Nesse mesmo sentido, foram as outras resoluções proferidas pela CSRF, na sessão de julgamento do dia 7 de fevereiro de 2018: Resolução nº 9101-000.042 e Resolução nº 9101-000.043.
Em consonância com o entendimento da CSRF, a 1ª Turma ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Carf, na sessão de 19 de fevereiro de 2018, também sobrestou processos administrativos que tratavam de benefícios fiscais de ICMS, até cumprido o registro e depósito da documentação comprobatória pelos entes federativos no prazo determinado pelo Convênio do ICMS (resoluções pendentes de formalização).
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados - Ana Paula S. Lui Barreto, Luana Maluf da Silva Robles and Natalie Matos Silva