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Timestamp: 2014-10-23 04:30:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'artigo 46', 'artigo 48', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 146', 'artigo 46']

Transfusões de sangue contra a vontade de paciente da religião Testemunhas de Jeová. Uma gravíssima violação de direitos humanos - Página 5/6 - Jus Navigandi
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Transfusões de sangue contra a vontade de paciente da religião Testemunhas de Jeová.Uma gravíssima violação de direitos humanos
Publicado em 04/2009. Elaborado em 03/2009.
Assuntos:Transfusão de sangueBiodireito
18 – DA NECESSIDADE DE MUDANÇAS NOS CURRÍCULOS DE ENSINO
MÉDICO E JURÍDICO
Pelo que foi abordado ao longo deste trabalho, torna-se
visível que alterações nos currículos das faculdades de Direito, Farmácia,
Medicina e Enfermagem se fazem necessárias para que os assuntos relativos aos
direitos dos pacientes sejam melhor estudados e compreendidos, pois dizem
respeito, fundamentalmente, à saúde física e à dignidade do ser humano.
Como bem observa o criminalista PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES
em parecer [61], "Postos frente à expansão universal de
moléstias viróticas mortais, devem os estabelecimentos de ensino médico e
hospitais ministrar urgentemente ensinamento sobre os tratamentos alternativos
substitutivos das transfusões, minimizando a possibilidade de contágio, cada
vez mais efetiva."
Isso nada mais seria do que dar concretude à prescrição do
art. 5º do Código de Ética Médica Brasileiro, segundo o qual o médico deve
aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso
científico em benefício do paciente.
Assim, nos programas das disciplinas médicas – inclusive
na pós-graduação - torna-se imperioso incluírem-se disciplinas como ‘Tratamentos
alternativos às transfusões de sangue’, Sociologia da medicina’, ‘Psicologia
do paciente’ e, especialmente, Ética Médica.
JECÉ FREITAS BRANDÃO, prefaciando a obra de Nedy Cerqueira
Neves [62], refere que a publicação surpreende ao denunciar que,
apesar de a Ética Médica ter 2500 anos de história, somente há 30 anos
estava incluída no currículo da graduação médica de maneira formal. Também
revelava que 14,6% das escolas médicas no Brasil ainda não tinham docentes de
Ética Médica. Prosseguiu afirmando que esse descaso parecia não ser
privilégio do Brasil, já que a World Medical Association precisou
recomendar, em resolução, a inclusão do ensino de Ética Médica no
currículo das escolas médicas de todo o mundo.
No ensino jurídico, seria de grande valia a inclusão da
cadeira de ‘biodireito e bioética, e da de ‘direitos e deveres de médicos
e pacientes’; na disciplina de Direito Constitucional deveria ser estudada com
detença temas relativos à liberdade religiosa e de consciência. E deveria ser
estimulada pelas faculdades de Direito a realização de seminários e a
produção de artigos e monografias sobre o direito de recusa de pacientes a
determinados tratamentos médicos.
Restou suficientemente assentado que, em conjunto, os
princípios constitucionais da legalidade, da liberdade de crença e
consciência, da dignidade da pessoa humana, da proteção da intimidade, bem
como alguns dispositivos infraconstitucionais da Lei de Transplantes, do Código
Civil e do Estatuto do Idoso devem sobrepor-se ao direito à vida, devendo o
médico respeitar a vontade do paciente de não receber transfusão de sangue,
mesmo que disso venha a decorrer o óbito.
Desta forma, se o médico informar devidamente ao paciente os
riscos da recusa à transfusão de sangue, e mesmo assim o paciente se opor a
esse tratamento, estará o profissional agindo conforme o ordenamento jurídico,
não podendo ser responsabilizado civil ou criminalmente pelo resultado morte.
Certamente, expressiva parcela dos médicos sentir-se-ia
insegura em respeitar a vontade do paciente de recusar transfusões de sangue em
situações de iminente perigo de vida, por temer responder a processo
administrativo junto ao Conselho Regional de Medicina ou ser réu em processo
cível ou criminal por omissão de socorro, delito previsto no artigo 135 do
Código Penal [63].
Entretanto, tais temores não se justificam. Respondendo
consulta acerca da responsabilidade do médico por omissão de socorro no caso
de acatar a vontade do paciente de recusa de tratamento, o eminente
constitucionalista MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, em parecer [64],
"Com efeito, no ângulo penal, inexiste crime sem culpa.
Ora, na hipótese de recusa de tratamento, não haverá culpa por parte do
médico em não ser este prestado. Não terá havido omissão de
responsabilidade do médico, mas recusa a tratamento específico por parte do
E acerca da responsabilidade ética em não ministrar o
médico o tratamento indispensável em respeito à vontade do paciente, o mesmo
autor refere: "Igualmente, não haverá nesse caso responsabilidade do
médico por falta ética. Falta que ele, aliás, não cometeu, porque se o
tratamento, ou transfusão, não foram ministrados, isto se deu pela recusa por
parte do paciente."
TEREZA RODRIGUES VIEIRA, em artigo [65], noticiou
a absolvição pelo Conselho Federal de Medicina de uma médica que respeitou a
decisão da paciente coreana Y.C.H. (que era Testemunha de Jeová) em não
aceitar transfusão de sangue. A profissional havia sido inicialmente condenada
pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo [66].
Y.C.H. sofreu hemorragia no trabalho de parto, porém já
havia manifestado seu desejo de não realização de nenhuma transfusão de
sangue em caso de emergência. A paciente morreu, porém a criança foi salva.
Com base nos depoimentos dos familiares e dos profissionais
de saúde que atuaram no caso, o Conselho Federal de Medicina, por 5 votos
contra 4, absolveu a médica H.K., entendendo que ela não poderia desrespeitar
a vontade da paciente.
Em parecer [67], o Dr. MARCO SEGRE referiu que ‘Sempre
mais se considera que a exceção prevista no Código de Ética Médica (art.
46), prevendo a intervenção do médico sobre o paciente – contrariamente a
sua vontade, em situações de iminente perigo de vida – seja uma
possibilidade que se abre para o médico atuar, e não uma determinação’.
Evidentemente, se um paciente, de forma livre e consciente,
recusa transfusão de sangue mesmo ciente dos riscos iminentes a sua vida
decorrentes dessa conduta, não será caso de aplicação do disposto no
artigo 46 do Código de Ética Médica, mas sim do artigo 48 do mesmo Diploma
Legal, que veda ao médico exercer sua autoridade de maneira a limitar o direito
do paciente de decidir livremente sobre a sua pessoa ou seu bem-estar.
RODRIGO IENACCO DE MORAES e RODRIGO ESTEVES SANTOS PIRES
argumentam que ‘numa perspectiva funcionalista, pode-se admitir a juridicidade
da irresponsabilidade penal do médico quando, em respeito à convicção
religiosa do paciente Testemunha de Jeová, não ministra a transfusão, mas
adota todas as alternativas de tratamento no intuito de salvar-lhe a vida,
observada a lex arte [68]
De outra banda, entende-se que mesmo nos casos em que o
médico fizer a transfusão de sangue contra a vontade do paciente (por óbvio,
somente nos casos de iminente risco de vida) não poderá derivar a
responsabilidade civil ou criminal, pois estará atendendo o que determina o seu
Código de Ética, especialmente os artigos 46 e 56:
"Art. 46. Efetuar qualquer procedimento médico sem o
esclarecimento e consentimento prévios do paciente ou de seu responsável
legal, salvo iminente perigo de vida."
"Art. 56. Desrespeitar o direito do paciente de decidir
livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo
em caso de iminente perigo de vida."
Há, ainda, o disposto no inciso I do § 3º do art. 146 do
Código Penal, prescrevendo que não configura o delito de constrangimento
ilegal a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou
representante legal, se justificada por iminente perigo de vida.
Ora, em obedecendo legislação escrita, positivada
(embora inconstitucional e/ou revogada, como visto) que regulamenta aspectos do
seu exercício profissional, o médico não pode receber qualquer punição
administrativa ou ser responsabilizado nas esferas cível e criminal. De
fato, o médico não é um operador do Direito, para saber que uma norma ‘x’,
positivada em texto, é inconstitucional ou se foi revogada; ou que
princípio constitucional, em um determinado caso concreto, terá
preponderância sobre outro; aliás, sequer os operadores do Direito tem
posicionamento unânime a esse respeito, não sendo incomuns decisões judiciais
que autorizam a transfusão de sangue contra a vontade do paciente em casos de
iminente risco de vida.
1 – Apesar dos avanços técnicos no controle do material
biológico, as transfusões de sangue continuam sendo procedimento de risco,
pois: a) por elas podem ser transmitidas doenças infecciosas graves, tais como
AIDS e Doença de Chagas; e, b) deprimem o sistema imunológico do receptor.
2 – A recusa a tratamento médico, estribada em convicção
religiosa, tem proteção constitucional, diante da inviolabilidade à liberdade
de consciência e de crença (art. 5º, VI e VIII, da CF/88).
3 – A recusa de submeter-se a qualquer espécie de
tratamento médico, independentemente de convicções religiosas, também
encontra guarida nos princípios constitucionais da legalidade (‘ninguém é
obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei’) e da dignidade
4 – O direito à vida não tem apenas um aspecto físico
(conservação biológica do corpo), mas envolve, principalmente, elementos
morais, espirituais e emocionais.
5 – Aos pacientes, independentemente de posicionamentos
morais, filosóficos ou religiosos, não se pode exigir uma obrigação
jurídica de viver mediante a imposição de uma transfusão de sangue, se
considerarmos que ninguém está obrigado para com si mesmo. Para existir uma
relação jurídica é necessário que hajam pelo menos duas pessoas – uma que
pode exigir uma prestação e outra que tem o dever de atendê-la.
6 - Não se pode confundir ‘inviolabilidade do direito à
vida’ com ‘indisponibilidade do direito à vida’, termos que juridicamente
têm significados bem distintos. A inviolabilidade diz respeito a direitos
outorgados a certas pessoas, em virtude do que não podem ser molestadas ou
atingidas por terceiros. Já a indisponibilidade é atributo daquilo que o
titular não pode dispor ou ceder.
7 – A recusa a tratamentos médicos, como as transfusões
de sangue, está legitimada pelo disposto no artigo 15 do novel Código Civil, o
qual prescreve que ‘Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de
vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica", norma que deve
ser lida como ‘ninguém, nem com risco de vida, será constrangido a
tratamento médico ou intervenção cirúrgica’.
8 – O artigo 17, ‘caput’, da Lei n.º 10.741/2003 (‘Estatuto
do Idoso’), ao assegurar àquele que estiver no domínio de suas faculdades
mentais o direito de optar pelo tratamento médico que lhe for reputado mais
favorável, não erige como óbice ao exercício de tal direito que o paciente
corra risco de morte. E o inciso III do parágrafo único desse artigo
estabelece que não é suficiente a situação de perigo de vida para que a
eleição do tratamento seja feita pelo médico, exigindo, ainda, a
impossibilidade de manifestação do paciente idoso, familiares ou representante
legal. Diante desses claros dispositivos legais, pelo princípio da igualdade de
todos perante a lei estão revogados os dispositivos normativos de igual ou
inferior hierarquia que possibilitam ao médico fazer tratamento médico e/ou
cirúrgico contra a vontade do paciente, mesmo nas situações de iminente risco
9 - O art. 10, ‘caput’, da Lei n.º 9.434/97 (Lei de
Transplantes de Órgãos e Tecidos) ao prescrever que o transplante ou enxerto
só se fará com o consentimento expresso do receptor, após aconselhamento
sobre a excepcionalidade e os riscos do procedimento, desautoriza a transfusão
de sangue – que é um tecido – contra a vontade do paciente, mesmo em casos
de iminente risco de vida.
10 – O adolescente a partir de 16 anos de idade, pelos
direitos em perspectiva que a lei lhe confere (direito de votar, direitos civis
plenos com a emancipação), deve ser considerado maior amadurecido, sem
perquirições adicionais, cabendo-lhe recusar ou aceitar determinados
tratamentos médicos. Em relação ao adolescente entre 12 anos completos e 16
anos incompletos de idade, para verificar se deve ser respeitada sua vontade
quanto a terapias médicas, necessário aferir previamente se é um ‘menor
amadurecido’.
11 - Pelo princípio bioético da AUTONOMIA, o paciente tem o
direito de decidir sobre a sua submissão – ou não - a determinado tratamento
médico, livre de interferências e pressões externas, levando em
consideração seus valores mais íntimos, sejam morais, éticos, filosóficos
ou religiosos. O princípio da autonomia deve sobrepor-se ao PRINCÍPIO DA
BENEFICÊNCIA, pelo qual o médico deverá fazer o que, na sua ótica,
beneficiará o paciente.
12 – Mesmo que não se considere revogados o inciso I do §
3º do artigo 146 do Código Penal e o artigo 46 do Código de Ética Médica,
tais dispositivos normativos são inconstitucionais, pois, possibilitando a
intervenção médica ou cirúrgica contra a vontade do paciente, ferem a
liberdade de consciência e de crença, o direito à intimidade e à
privacidade, além dos princípios da legalidade e da dignidade da pessoa
13 – Diante dos grandes riscos inerentes às transfusões
de sangue, bem como em respeito ao direito à saúde dos objetores de
consciência por motivos religiosos, o Estado tem a obrigação jurídica de
custear o pagamento, via SUS, de tratamentos alternativos à essas tranfusões.
14 – Os estabelecimentos de ensino médico e de atendimento
à saúde devem ministrar urgentemente ensinamento sobre os tratamentos
alternativos substitutivos das transfusões, minimizando a possibilidade de
contágio. Nos programas das disciplinas médicas – nos níveis de
gradução e pós-graduação - torna-se imperioso incluírem-se disciplinas
como ‘Tratamentos alternativos às transfusões de sangue’, Sociologia da
medicina’, ‘Psicologia do paciente’ e, especialmente, Ética Médica.
15 – No currículo do ensino jurídico deveria ocorrer a
inclusão da cadeira de ‘biodireito e bioética, e da de ‘direitos e deveres
de médicos e pacientes’; na disciplina de Direito Constitucional deveria ser
estudada com detença temas relativos à liberdade religiosa e de consciência.
E também deveria ser estimulada pelas faculdades de Direito a realização de
seminários e a produção de artigos científicos e monografias sobre o direito
de recusa de pacientes a determinados tratamentos médicos.
16 – O médico que atende a vontade do paciente de rejeitar
as transfusões de sangue, mesmos nos casos de iminente risco de vida, não pode
ser responsabilizado civil e criminalmente, mesmo que da conduta sobrevenha a
morte do paciente.
Assuntos relacionadosTransfusão de sangueBiodireito
LEIRIA, Cláudio da Silva. Transfusões de sangue contra a vontade de paciente da religião Testemunhas de Jeová. Uma gravíssima violação de direitos humanos. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2100, 1 abr. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/12561>. Acesso em: 20 out. 2014.