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Matched Legal Cases: ['Artigo 105', 'artigo 23', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 32', 'artigo 105', 'artigo 2']

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Semana nº 18/2008 de 28/04 a 04/05
1 – IVA – Art.º 23.º do Código – Direito à dedução por sujeitos passivos mistos: - Ofício-circulado n.º 30103, de 2008-04-23. mais informações
2 - IVA – Serviços de construção civil - Sujeitos passivos mistos: - Informação vinculativa - Processo n.º L121 2007504 - Despacho de 2007-07-16. mais informações
3 - IVA - Aquisições de bens destinados a vendas para a EU: - Informação vinculativa - Processo n.º T909 2005154 - Despacho de 2007-03-16. mais informações
4 - Execução fiscal - Pagamento em prestações - Suspensão da prescrição – Acórdão do STA, de 2008-04-09 – Processo 0646/07. mais informações
5 - Manifestações de fortuna – Avaliação - Matéria colectável – Rendimento: - Acórdão do STA, de 2008-04-16 – Processo 0234/08. mais informações
6 - Contra-ordenação fiscal - Dispensa de coima - Prejuízo para a fazenda nacional: - Acórdão do STA, de 2008-04-16 – Processo 044/08. mais informações
7 - RGIT – Artigo 105.º - Fixação de jurisprudência uniformizadora: - Acórdão do STJ, de 2008-04-09 - Processo: 07P4080. mais informações
1 - Transmite instruções sobre a aplicação das normas relativas ao direito à dedução de IVA, exercido por sujeitos passivos mistos, constantes do artigo 23.º do Código, com a nova redacção introduzida pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro – OE.
Como notas mais salientes desta instrução administrativa, consideramos:
- Para efeitos do cálculo da percentagem (pró rata) de dedução, o montante anual a inscrever, quer no numerador quer no denominador da fracção, não inclui as operações não decorrentes do exercício de uma actividade económica, pois estas são previamente sujeitas à afectação real, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 23.º.
- Restrição da aplicação do método do pró rata aos casos em que os bens ou serviços são utilizados, simultaneamente, em actividades que conferem direito à dedução e em actividades que não conferem esse direito.
- Definição dos conceitos de “operações decorrentes de uma actividade económica” e “operações excluídas do conceito de actividade económica”, com qualificação, em concreto, de algumas operações.
- Exemplos de regularizações nos termos do n.º 6 do art.º 23.º e do art.º 24.º, das deduções efectuadas pelo método da afectação real com base em critérios objectivos.
- Indicação de alguns desses critérios
2 - A entrega de bens com montagem ou instalação na obra, encontra-se abrangida pela regra de inversão, só se excluindo os bens que, inequivocamente, não percam a sua qualidade de bens móveis, isto é, bens que não fiquem incorporados ou ligados materialmente ao bem imóvel com carácter de permanência.
No caso de adquirentes sujeitos passivos mistos, isto é, os que pratiquem operações que conferem o direito à dedução e operações que não conferem esse direito e, independentemente do método utilizado para o exercício do direito à dedução (afectação real ou prorata), há lugar à inversão do sujeito passivo.
3 - Na compra e venda de mercadorias num país comunitário, as quais são entregues directamente pelo fornecedor ao cliente, e uma vez que os bens objecto da transacção não entram em território nacional, ou seja, não há lugar à expedição ou transporte dos bens de um Estado membro para outro, não se verifica, qualquer aquisição intracomunitária de bens, em Portugal, nem uma transmissão intracomunitária de bens da empresa portuguesa para o adquirente no país comunitário.
Para que uma transmissão de bens efectuada por um sujeito passivo registado em Portugal beneficie da isenção referida no art.° 14° do RITI, é necessário que se verifiquem as seguintes condições:
- os bens sejam transportados a partir de Portugal com destino a outro Estado membro;
- o adquirente seja um sujeito passivo de IVA noutro Estado membro;
- o adquirente para efectuar a aquisição tenha utilizado o seu número de identificação em outro Estado membro (seja o Estado membro dos bens ou qualquer outro).
4 - I - O deferimento do requerimento de pagamento em prestações da dívida exequenda determina a «suspensão dos processos de execução fiscal em curso» e também a suspensão do prazo de prescrição da mesma dívida «durante o período de pagamento em prestações» – nos termos das disposições dos artigos 5.º, n.º 5 e 14.º, n.º 10, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto (“Lei Mateus”).
II - Só o respectivo despacho de exclusão do executado do regime de pagamento em prestações determina a cessação da suspensão do prazo de prescrição da obrigação tributária exequenda – sendo que, «durante o período de pagamento em prestações», subsiste a causa e a razão da suspensão do prazo de prescrição das obrigações tributárias prescribendas.
III - Por «período de pagamento em prestações» deve entender-se o lapso inteiro de tempo pelo qual é deferido o pagamento em prestações, e não apenas aquele(s) período(s) em que o executado tenha efectivamente cumprido as prestações deferidas. Período de pagamento.
5 - I - Há lugar, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º-A da LGT, a avaliação indirecta da matéria colectável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 do mesmo preceito ou quando declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela.
II - Verificadas tais situações cabe ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas, nomeadamente herança ou doação, rendimentos que não esteja obrigado a declarar, utilização do seu capital ou recurso ao crédito (n.º 3 do artigo 89.º-A da LGT).
III - Quando o sujeito passivo não faça essa prova, e não existam indícios fundados que permitam à AF fixar rendimento superior, considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, o rendimento padrão apurado nos termos da tabela constante do n.º 4 do citado artigo 89.º-A da LGT, que, no caso em apreço, tratando-se de imóveis, é de 20% do valor de aquisição.
IV - O valor justificado por outras fontes de rendimento ou património releva apenas para a tentativa de demonstração de que, apesar da verificação em abstracto dos pressupostos legais da avaliação indirecta, esta não deve ocorrer porque as manifestações de fortuna evidenciadas, no caso concreto, foram adquiridas com aquele valor (eventualmente com o rendimento declarado).
V - Ao considerar que, no caso em apreço, por via da justificação parcial efectuada pela recorrente no âmbito do presente recurso, já não existiria desproporção entre os rendimentos declarados e o rendimento padrão – 20% do valor de aquisição, subtraído do valor justificado – de modo a legitimar a aplicação do método indirecto de avaliação da matéria colectável, fez o Mmo. Juiz “a quo” errada interpretação e aplicação do artigo 89.º-A da LGT.
6 - I – A exigência cumulativa feita na alínea a), n.º 1 do artigo 32.º do RGIT de que a prática da contra-ordenação fiscal não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária reporta-se a situações em que não chegou a produzir-se prejuízo antes de ocorrer a regularização da falta.
II – Tal não será o caso da declaração periódica do IVA ser entregue sem que seja acompanhada do respectivo meio de pagamento.
7 - A exigência prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, na redacção introduzida pela Lei 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibilidade que, nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, é aplicável aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Em consequência, e tendo sido cumprida a obrigação de declaração, deve o agente ser notificado nos termos e para os efeitos do referido normativo (alínea b) do n.º 4 do art. 105.º do RGIT).
Assim, e seguindo a Jurisprudência firmada pelo STJ, os processos crime por abuso de confiança fiscal pendentes, por factos cometidos antes de 1 de Janeiro de 2007, devem ser sustados para que seja feita a notificação para regularização da situação tributária, não devendo prosseguir o processo sem que seja realizada essa notificação e tenha decorrido o prazo legal de 30 dias.