Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-58261-de-5-de-junho-de-2018
Timestamp: 2018-11-12 20:21:11+00:00
Document Index: 143755837

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

DECRETO Nº 58.261 DE 5 DE JUNHO DE 2018 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 58.261, DE 5 DE JUNHO DE 2018
I - ao Secretário Municipal de Relações Internacionais para, na hipótese do artigo 47 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, autorizar servidores municipais a ausentarem-se do Município, em viagem ao exterior, quando a trabalho e no interesse do serviço;
II - aos Secretários Municipais, aos Prefeitos Regionais, ao Controlador Geral do Município e ao Procurador Geral do Município para, no âmbito dos respectivos órgãos, na hipótese do artigo 47 da Lei nº 8.989, de 1979, autorizar servidores municipais a ausentarem-se do Município, em viagem nacional, quando a trabalho e no interesse do serviço.
Art. 2º O afastamento de Secretários Municipais e de Prefeitos Regionais para a realização de viagens de interesse da Prefeitura do Município de São Paulo deverá ser autorizado pelo:
I - Secretário Municipal de Relações Internacionais, quando se tratar de viagens ao exterior;
II - Secretário do Governo Municipal, quando de tratar de viagens nacionais.
§ 1º Cuidando-se de afastamento do próprio Secretário Municipal de Relações Internacionais e do Secretário do Governo Municipal, a autorização de que trata o “caput” deste artigo caberá ao Prefeito.
§ 2º Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as viagens nacionais de curta duração, de no máximo 2 (dois) dias, de interesse da Administração, prescindindo-se da designação de substitutos.
§ 3º Os Secretários Municipais e os Prefeitos Regionais ficam dispensados do cumprimento do disposto no artigo 6º do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007.
Art. 3º Os incisos I e III do “caput” do artigo 4º do Decreto nº 48.743, de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o Secretário Municipal de Relações Internacionais, na hipótese do artigo 1º, inciso VII, deste decreto, em se tratando de viagem ao exterior;
III - os demais Secretários Municipais, os Prefeitos Regionais, o Controlador Geral do Município e o Procurador Geral do Município, no âmbito dos respectivos órgãos, na hipótese prevista no artigo 1º, inciso VII, deste decreto, em se tratando de viagem nacional, bem como nas demais situações previstas no referido artigo, para participação em eventos a serem realizados dentro ou fora do País.
Art. 4º As despesas com diárias, quando necessárias, deverão ser realizadas na forma das disposições regulamentares específicas, inclusive no que se refere às respectivas prestações de contas, onerando as dotações de cada Pasta ou Prefeitura Regional.
Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 19.512, de 20 de março de 1984, bem como os Decretos nº 48.742, de 20 de setembro de 2007, e nº 58.193, de 16 de abril de 2018.