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Timestamp: 2019-07-22 08:20:57+00:00
Document Index: 121290530

Matched Legal Cases: ['artigo 330', 'artigo 3', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 39', 'artigo 269', 'artigo 20', 'artigo 21']

SENTENÇA. Trata-se de ação movida por XXXX XXXXX e XXXX XXXXX XXXXX em face. de VITACON 22 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., em que buscam rescisão - PDF
SENTENÇA. Trata-se de ação movida por XXXX XXXXX e XXXX XXXXX XXXXX em face. de VITACON 22 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., em que buscam rescisão
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Camila de Oliveira Anjos
1 fls. 176 SENTENÇA Processo Digital nº: Classe - Assunto Requerente: Requerido: Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro XXXX XXXXX e outro Vitacon 22 Desenvolvimento Imobiliário Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). Renata Barros Souto Maior Baião Vistos. Trata-se de ação movida por XXXX XXXXX e XXXX XXXXX XXXXX em face de VITACON 22 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., em que buscam rescisão contratual com a consequente restituição de quantias cumulada com a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e abstenção de inclusão dos nomes nos órgãos de proteção ao crédito em antecipação de tutela. Narra a inicial, em breve síntese, os autores após pesquisas no mercado imobiliário optaram por adquirir o imóvel da requerida. Para tanto foram até o estande de vendas da ré e lá foram atendidos por um vendedor, representante da requerida, sendo que na mesma data celebraram a Escritura de Promessa de Venda e Compra de unidade autônoma condominial e outros pactos, por este contrato os autores adquiririam uma unidade autônoma identificada pelo numeral 101, do empreendimento Condomínio Tag Edited, pela quantia de R$ ,42 (trezentos e dez mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos). Salientaram que não houve auxílio de corretores para a aquisição da unidade, contudo para que o contrato fosse de fato celebrado foram obrigados a desembolsar a quantia de R$ ,93 (vinte e dois mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos) a título de comissão de corretagem, valor que teria sido cobrado de maneira ilícita, com fundamento em cláusula contratual abusiva. Informaram que, ao total, pagaram a quantia de R$ ,20 (trinta e quatro mil, setecentos e onze reais e vinte centavos) correspondentes aos dezenove meses de parcelas. Acontece que alegam estar arrependidos com a aquisição do imóvel, razão pela qual tentaram extrajudicialmente a rescisão contratual, no entanto, a ré aceitou restituir pequena parte do valor já pago, além cobrar o percentual de 10% de corretagem sobre o valor total do imóvel, demonstrando uma conduta abusiva e ilegal por um serviço já cobrado inicialmente por ocasião da celebração do contrato de lauda 1
2 fls. 177 compromisso de compra e venda. Pedem a rescisão contratual; a nulidade das cláusula 6ª, em especial das cláusulas 6.4 e por serem abusivas; restituição de valores. Juntou documentos (fls. 38/84). O pedido de antecipação de tutela foi concedido, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais em aberto, vencidas ou vincendas, assim como a parte ré se abstenha de incluir o nome das partes autoras nos cadastros de inadimplentes (fls. 85/86). A requerida foi citada (fl. 97). Em contestação, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva quanto à restituição do valor pago a título de comissão de corretagem porque tais serviços foram prestados pela empresa ABYARA BRASIL BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., sendo que o valor de R$ ,93 teria sido cobrado e recebido por aquela empresa. Pugnou pela denunciação à lide da referida empresa. No mérito, alegou que a comissão de corretagem é devida porque o serviço prestado, como apresentação das vantagens comerciais existentes na oferta, demonstração do Condomínio e os seus benefícios, aprovação da proposta comercial com o vendedor, foram serviços de corretagem prestados exclusivamente por um corretor de imóveis. Ainda, os autores não se manifestaram contrários à cobrança de tal comissão. Ainda, não é devida à restituição da quantia de R$ ,20, isso porque os autores deram causam à rescisão contratual, de forma unilateral, sem que houvesse dolo ou culpa da ré, devendo a rescisão contratual seguir o estipulado no contrato. Subsidiariamente, advogou pela retenção do percentual de 25% ou 30% dos valores e multa contratual que deverão incidir no valor pago pelos autores (fls. 121/145). Sobreveio a réplica (fls. 149/170). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado (artigo 330, I, do Código de Processo Civil), uma vez que a matéria controvertida está suficientemente comprovada e não há necessidade de produção de provas em audiência. Afasto a preliminar. A parte ré é legítima para integrar o feito porque é considerada fornecedora de acordo com o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de denunciação da lide não comporta acolhimento. Embora a lei estabeleça ser obrigatória a denunciação em determinadas situações, no caso concreto, a doutrina e jurisprudência entendem que não se trata de um dever e, sim, de uma faculdade. Ademais, caso fosse acolhida a denunciação, haveria ampliação da causa em discussão, o que não se mostra lauda 2
3 fls. 178 razoável. Em razão disso, é desnecessária a inclusão do denunciado. Assim, caso queira, incumbe à parte ré, por vias próprias, em ação regressiva, ver-se ressarcida. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A demanda versa sobre relação de consumo, e, como tal é regida pela Lei Consumerista, devendo ser reconhecida a vulnerabilidade do consumidor. As partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda de uma unidade autônoma, nº 101, no Condomínio Tag Edited, pelo valor de R$ ,20. Acontece que os autores não mais querem permanecer obrigados por este contrato, motivo pelo qual buscam a rescisão contratual com a devolução dos valores já pagos, correspondentes à dezenove parcelas mensais. Ainda, requerem a declaração de nulidade de cláusula contratual e a devolução da comissão de corretagem. Pois bem. O consumidor tem o direito de pleitear pela rescisão do contrato por ele celebrado, cabendo-lhe, entretanto, compor o prejuízo suportado pelo fornecedor, haja vista o desfazimento prematuro da avença. No entanto, verifica-se a abusividade na cláusula 6ª, item 6.4, alíneas a, b, c, e d (fl. 60), tal cláusula prevê que em caso de rescisão contratual deverá o comprador arcar com um multa de 20% sobre os valores já pagos (o que se faz em leitura contrária ao estabelecido no contrato na ocorrência de rescisão, o COMPRADOR terá direito à restituição de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos, a ser calculado sobre os valores das prestações efetivamente pagas a esse título (...). Entretanto, segue estabelecendo que (...) feitas as seguintes deduções: a) juros compensatórios; b) juros moratórios e multa de mora incidentes sobre o valor em atraso, calculados até a data da restituição; c) despesas de venda, intermediação e publicidade, no valor de 10% (dez por cento) do preço total da alienação; d) PIS, COFINS e outros incidentes sobre os valores pagos, desde que não seja possível a compensação desses valores. Denota-se que a ré cobrou, além dos encargos tributários que são de sua responsabilidade, multa moratória de 10% (sem que tal percentual estivesse previsto em contrato), além de ter retido o percentual de 20% sobre o valor já pago (conforme fl. 81). Dessa forma, com base no disposto no artigo 51, caput, IV e 1º, I, todos do Código de Defesa do Consumidor mostra-se abusiva aquela cláusula, por ser contrária à equidade e boa-fé que devem estar presente nas relações jurídicas de consumo. Verdade é que a requerida ao estabelecer a retenção de 20% do valor das prestações quitadas e incidir multa rescisória em 10% juntamente com os descontos de tributos, lauda 3
4 fls. 179 violou os princípios contratuais, dentre eles a boa-fé objetiva, de rigor a declaração da abusividade das alíneas, do item 6.4, da cláusula 6ª. Assim sendo, reconhece-se que o percentual de 20% estabelecido contratualmetne se revela adequado a ressarcir a vendedora com relação a eventuais prejuízos suportados em razão do desfazimento prematuro do negócio. Ainda, há de se declarar abusiva com a consequente nulidade o subitem 6.4.1, do item 6.4, da cláusula 6ª, uma vez que condiciona a devolução de valores sem que igual direito seja reconhecido ao consumidor, assim, fere frontalmente a paridade contratual (artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). De igual modo, há de se perfilhar que a cobrança da comissão de corretagem se mostrou, também, abusiva. Isso porque é de responsabilidade da ré o pagamento pelos serviços de corretagem não podendo onerar o consumidor por um serviço que não é por ele contratado e que é realizado no interesse exclusivo da atividade empreendedora. Ademais, o contrato celebrado entre as partes não prevê a cobrança da comissão de corretagem, sendo a devolução do valor devida. A comissão de corretagem é ônus do fornecedor, existindo solidariedade entre os participantes da cadeia do fornecimento de produtos ou serviços, correspondente ao valor pago, indevidamente, pelo consumidor a título de corretagem. Em verdade, verifica-se a ocorrência de venda casada, no presente caso, porque os autores foram obrigados a custear a comissão de corretagem para que pudesse celebrar o contrato de compromisso de compra e venda, sendo que se não pagassem por aquele valor não poderiam realizar o negócio. Há abusividade quando o fornecedor de produtos ou serviços imponha ao consumidor a aquisição de outro produto ou serviço como maneira de condicionar o fornecimento daqueles. De tal modo, nos ditames do artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor tal prática é abusiva. Desse maneira, o valor pago a título de comissão deve ser restituído aos autores porque indevida a sua cobrança por ferir os princípios consumeristas. Ante o exposto, rejeitada a preliminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e confirmo a antecipação de tutela, nos moldes do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a nulidade das alíneas a, b, c e d, do item 6.4 e do subitem 6.4.1, todos da cláusula 6ª; 2) rescindir o contrato de Promessa de venda e compra de unidade autônoma condominial e outros pactos, empreendimento Tag Edited, apartamento n. 101; 3) condenar a ré a restituir 80% dos valores pagos pelos autores referentes às parcelas do lauda 4
5 fls. 180 preço do imóvel, a ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; 4) condenar a ré a restituir o valor pago a título de comissão de corretagem, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, seguindo os critérios da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescido de juros de mora no importe de 1% ao mês a partir da data da citação. Condeno a ré ao pagamento das despesas uais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 20, 3º, c/c artigo 21, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 07 de outubro de DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI /2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA lauda 5
fls. 150 SENTENÇA Processo Digital nº: 1010964-70.2016.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Pedro Miguel Leonato Caparroz e outro Requerido:
fls. 307 SENTENÇA Processo Digital nº: Classe - Assunto Requerente: Requerido: 10396XX-58.2015.8.26.0100 Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Andreia A. B. Even Sp 46/10
fls. 341 SENTENÇA Processo nº: 1060954-64.2015.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Marcia Aparecida de Vasconcellos Peres Requerido:
fls. 167 SENTENÇA Processo Digital nº: 1083405-15.2017.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Juliano Barreto da Silva Quiterio e outro
fls. 498 SENTENÇA Processo Digital nº: 1078323-71.2015.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Hideo Koga e outro Requerido: Phaser Incorporação
fls. 228 SENTENÇA Processo Digital nº: 1105412-35.2016.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Victor Yukio Nakandakari Requerido: Queiroz
SENTENÇA C O N C L U S Ã O
fls. 183 SENTENÇA Processo Digital nº: 1039681-92.2016.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Rui Manuel Valente Batista e outro Requerido:
fls. 162 SENTENÇA Processo nº: 1103312-10.2016.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Maria Ligia Rodrigues Maranhão Requerido: Gafisa
Vistos etc. I.- Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO proposta por JUDITH GONÇALVES DA SILVA em face de
fls. 164 SENTENÇA Processo nº: 1005919-57.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum Requerente: Judith Gonçalves da Silva Requerido: Uniproperties Empreendimentos Imobiliários Ltda. Eximo. Sr. Dr. Juiz Ademir
Wzi 1 Incorporação Imobiliária Ltda. (w.zarzur)
fls. 295 C O N C L U S Ã O Em 21/01/2016, faço estes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) de Direito, Doutor(a)Camila Rodrigues Borges de Azevedo, da 19.ª Vara Cível Central. Eu, subs. SENTENÇA Processo
SENTENÇA Procedimento Comum Marcos Luis Miranda da Costa e outro Esp 91/13 Empreendimentos Imobiliários Ltda.
fls. 199 SENTENÇA Ação: 1105519-79.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Requerente: Marcos Luis Miranda da Costa e outro Requerido: Esp 91/13 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (even) Vistos. MARCOS LUIS
SENTENÇA. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes.
fls. 178 SENTENÇA Processo Digital nº: Classe - Assunto Requerente: Requerido: 1010XXX-94.2015.8.26.0100 Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro VERA LUCIA K. e outro PDG
fls. 147 SENTENÇA Processo Digital nº: 1069138-72.2016.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Fernanda Avallone Giaconi e outro Requerido:
SENTENÇA. Os autores postulam: 1) a rescisão contratual e 2) a devolução de 90% dos valores pagos à ré.
fls. 160 SENTENÇA Processo Digital nº: 1058357-54.2017.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Elieser Ataide Barreto de Lima e outro Requerido:
fls. 160 Processo Digital nº: 1058357-54.2017.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Elieser Ataide Barreto de Lima e outro Requerido:
SENTENÇA. RIBEIRO e RAFAEL XIMENES RIBEIRO contra FIBRA MZM DIADEMA EMPREENDIMENTO
fls. 190 SENTENÇA Processo Digital nº: 1015049-02.2016.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Miucha Fernandes Barbosa Ribeiro e outro
DE QUANTIAS PAGAS ajuizada por DEHONES ALVES DOS SANTOS LIMA em face de EZLI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
fls. 255 DECISÃO Processo Digital nº: 1073444-21.2015.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Dehones Alves dos Santos Lima Requerido: E.Z.L.I.
SENTENÇA Processo Digital nº: Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
fls. 303 SENTENÇA Processo Digital nº: 1008713-15.2015.8.26.0068 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Mauricio Braz e outro Requerido: Acs Omega
SENTENÇA. Processo Digital nº: Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato
fls. 192 SENTENÇA Processo Digital nº: 1026976-02.2015.8.26.0002 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato Requerente: Bruna Della Flora Requerido: Santo Evaristo Empreendimentos
fls. 142 SENTENÇA Processo Digital nº: 1015023-04.2016.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Leonardo Rodrigues Gonçalves Requerido: Gafisa
SENTENÇA. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura
fls. 182 Processo Digital nº: Classe - Assunto Requerente: Requerido: SENTENÇA 10146XX-95.2015.8.26.0003 Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro João Henrique S. R. e outro
fls. 168 SENTENÇA Processo Digital nº: 1042356-28.2016.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Antonio Alves Bizerra Requerido: Projeto
fls. 358 SENTENÇA Processo Digital nº: Classe - Assunto Requerente: Requerido: 1063989-32.2015.8.26.0100 Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Roberto Costa M. e outro Even
Portal de Serviços e-saj https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localpesquisa.cdlocal=161&pr... HELIR RODRIGUES DA SILVA (Sair) Bem-vindo > Consultas Processuais > Consulta de Processos do 1ºGrau Consulta
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Camila Rodrigues Borges de Azevedo
fls. 293 C O N C L U S Ã O Em 16/11/2016, faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito, Camila Rodrigues Borges de Azevedo, da 19.ª Vara Cível Central. Eu,, (Camila Rodrigues Borges de Azevedo), Juiz
fls. 197 SENTENÇA Processo Digital nº: 1099382-18.2015.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Bruno Palmieri Silva e outro Requerido:
SENTENÇA. Juntou documentos (fls. 30/79).
fls. 215 SENTENÇA Processo nº: 1125608-89.2017.8.26.0100 Classe Assunto: Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Alcebíades Brandino Celista Júnior e outro Requerido:
fls. 184 Registro: 2016.0000763464 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1035357-59.2016.8.26.0100, da Comarca de, em que é apelante CORREIA DIAS 136 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
SENTENÇA. Ribeirao Niterói Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro
fls. 1 SENTENÇA Processo Físico nº: 0050964-80.2013.8.26.0506 - Controle nº 2161/13 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral Requerente: Ana Paula Ikuma Requerido: Ribeirao
SENTENÇA. Vistos. A tutela foi parcialmente concedida (folhas 101/102), sobrevindo agravo de instrumento de folhas 216/217.
fls. 260 SENTENÇA Processo Digital nº: 1012968-56.2016.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Manuel de Freitas Pereira e outro Requerido:
fls. 192 SENTENÇA Processo Digital nº: 1029018-84.2016.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Henrique Gargiulo Krause Requerido: Esser
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Nogueira
fls. 410 SENTENÇA Processo Digital nº: Classe - Assunto Requerente: Requerido: 10734XX-69.2015.8.26.0100 Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Luiz Ricardo B. M. Even Sp
fls. 163 SENTENÇA Processo nº: 1114312-07.2016.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Nicolas Javier Zavala e outro Requerido: GLB Medeiros
fls. 309 SENTENÇA Processo nº: 1123883-36.2015.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Maisa Celso Rabelo Araujo e outro Requerido: Sei
SENTENÇA FUNDAMENTO E DECIDO.
fls. 170 SENTENÇA Reclamação: 1021071-08.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum Data da Audiência: Data e Hora da Audiência Selecionada > Requerente: Thiago Devido dos Santos e
SENTENÇA. Foi deferida a tutela antecipada (fls. 77).
fls. 158 SENTENÇA Processo Digital nº: 1014104-44.2018.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Dalton Silva Ferreira de Andrade e outro
ACÓRDÃO. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MOREIRA VIEGAS (Presidente) e FÁBIO PODESTÁ. São Paulo, 26 de outubro de 2016.
fls. 231 Registro: 2016.0000803573 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005066-76.2016.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA
SENTENÇA. Processo nº: Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
fls. 175 SENTENÇA Processo nº: 1031768-59.2016.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Catia Regina Camargo Requerido: Brookfield São Paulo
fls. 179 CONCLUSÃO Em 27 de maio de 2015 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. RODRIGO CÉSAR FERNANDES MARINHO. Eu, (Carla Regina Hanssen), Escr., subscrevi. SENTENÇA Processo Digital nº:
ACÓRDÃO. O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente) e BERETTA DA SILVEIRA. São Paulo, 21 de abril de 2017.
fls. 190 Registro: 2017.0000272205 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2238772-58.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante QUEIROZ GALVAO PAULISTA
fls. 154 SENTENÇA Processo Digital nº: 1086527-75.2013.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Promessa de Compra e Venda Requerente: NILMO VIEIRA SOARES e outro Requerido: Barinas Empreendimentos
fls. 313 SENTENÇA Processo Digital nº: 1003111-42.2018.8.26.0002 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Fabio Arruda Oliveira Requerido: Ilha da
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 1.220-A DE 2015 Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente
ACÓRDÃO. O julgamento teve a participação dos Desembargadores VITO GUGLIELMI (Presidente) e PERCIVAL NOGUEIRA. São Paulo, 18 de junho de 2015.
Registro: 2015.0000XXXX ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXXX- 96.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EVEN-SP 14/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
fls. 171 SENTENÇA Processo nº: 1099757-48.2017.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Margarete Dias Pulido Requerido: Esser Porto Alegre
BRUNA VALIDO DA CRUZ DEVESA ingressou com a presente ação em face de PYPS RESERVA DA SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
fls. 140 SENTENÇA Processo Digital nº: 1048541-82.2016.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Bruna Valido Cruz Devesa Requerido: Pyps
SENTENÇA. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cesar Augusto de Oliveira Queiroz Rosalino
fls. 181 SENTENÇA Processo Digital nº: 1024918-52.2016.8.26.0564 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Cibele Aparecida D angelo do Nascimento e
fls. 227 SENTENÇA Processo Digital nº: 1129473-91.2015.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Erivan Stagini Ribeiro Requerido: Pdg Spe
Vistos. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Nishina De Azevedo. fls. 130
fls. 130 SENTENÇA Processo Digital nº: 1001924-15.2017.8.26.0299 Classe Assunto: Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Rubens Minelly Vieira de Sousa e outro Requerido:
Processo nº: Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
fls. 214 SENTENÇA Em 30 de novembro de 2016, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 28ª Vara Cível, Dr(a). Rogério Murillo Pereira Cimino. Eu, (Marco Antonio Cicon Hernandes M309758), Escr.
fls. 379 ACÓRDÃO Registro: 2017.0000184378 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1107797-87.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FH 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
fls. 274 SENTENÇA Processo Digital nº: 1039102-13.2017.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Rosimeire Peres Baldan e outro Requerido:
SENTENÇA. A tutela antecipada foi concedida (fls. 118).
fls. 147 SENTENÇA Processo Digital nº: 1015512-04.2017.8.26.0004 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Willians Elias dos Santos e outro Requerido:
Registro: 2015.0000XXXXX ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXXXX-72.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante KALLAS LIBERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
SENTENÇA. Processo Digital nº: Procedimento Comum - Responsabilidade Civil. Vistos.
fls. 228 SENTENÇA Processo Digital nº: 1010831-91.2017.8.26.0100 Classe - Assunto Requerente: Requerido: Procedimento Comum - Responsabilidade Civil xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rede Dor Sao Luiz Servicos Medicos
SENTENÇA. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Sergio Hideo Okabayashi. de rescisão contratual contra Big Top 2 Incorporadora
fls. 175 Processo Digital nº: Classe - Assunto Requerente: Requerido: SENTENÇA 1017XXX-27.2015.8.26.0564 Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Heitor G. e outra BIG TOP
fls. 487 Registro: 2017.0000444900 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1050146-97.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelada JANAÍNA SÃO FELÍCIO, é
Registro: 2016.0000039033 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002171-22.2014.8.26.0001, da Comarca de, em que é apelante ALTANA TOLEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,
SENTENÇA. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Andrea Ferraz Musa
fls. 190 SENTENÇA Processo Digital nº: 1012182-75.2017.8.26.0011 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Cristiano Mantovani e outro Requerido: Sirouah
SENTENÇA. Processo Digital nº: Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
fls. 195 SENTENÇA Processo Digital nº: 1016883-74.2015.8.26.0003 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Mucio Luiz Pimenta Requerido: Taboão
fls. 354 Registro: 2017.0000328113 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1018032-71.2015.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante ACS BETA EMPREENDIMENTOS
ACÓRDÃO. O julgamento teve a participação dos Desembargadores SALLES ROSSI (Presidente sem voto), MOREIRA VIEGAS E LUIS MARIO GALBETTI.
fls. 175 Registro: 2017.0000291677 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1050903-28.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA DE LOURDES BEZERRA OLIVEIRA,
fls. 156 SENTENÇA Processo Digital nº: 1006197-68.2016.8.26.0009 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Luciany Gonçalves e outro Requerido: Gafisa
fls. 368 Registro: 2018.0000085887 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012838-59.2017.8.26.0002, da Comarca de, em que é apelante/apelado ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP - 06 -
ACÓRDÃO Registro: 2017.0000184852 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020111-57.2015.8.26.0100, da Comarca de, em que é apelante TRISUL MYRISTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
Procedimento Ordinário - Promessa de Compra e Venda
SENTENÇA Processo Digital nº: 1012129-08.2015.8.26.0224 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Promessa de Compra e Venda Requerente: Requerido: Henrique de Souza Brugugnoli Lazio Investimentos Imobiliários
Vistos. Réplica às fls. 210/218, em que são repisados os argumentos iniciais. É o relatório, Decido
fls. 219 SENTENÇA Processo Digital nº: 1012129-08.2015.8.26.0224 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Promessa de Compra e Venda Requerente: Henrique de Souza Brugugnoli Requerido: Lazio Investimentos
fls. 383 SENTENÇA Processo Digital nº: Classe - Assunto Requerente: Requerido: Juiz de Direito: Dr. Wander Benassi Junior Vistos. 10254XX-78.2015.8.26.0100 Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato
PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO 4 a VARA CÍVEL CENTRAL
fls. 278 Requerente: XXXXXXXXXXXXXXX Requerido: Gafisa S/A C O N C L U S Ã O Em 24 de abril de 2015, faço estes autos conclusos ao Meritíssimo Juiz de Direito, Rodrigo Cesar Fernandes Marinho. Eu, Rene
fls. 206 SENTENÇA Processo Digital nº: 1050669-07.2018.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Marcella da Silva Moreira e outro Requerido:
SENTENÇA. a rescisão de compromisso de venda e compra e a restituição das parcelas pagas (fls. 01/15).
fls. 246 SENTENÇA Processo Digital nº: 1035198-82.2017.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Joao Francisco Xavier da Silva e outro Requerido:
SENTENÇA Procedimento Ordinário VILLAGE OF KINGS INCORPORADORA LTDA. (EZTEC)
fls. 207 SENTENÇA Processo: Requerente: Requerido: 1010472-49.2014.8.26.0003 - Procedimento Ordinário ROGERIO DE ASSIS MARINHO VILLAGE OF KINGS INCORPORADORA LTDA. (EZTEC) Juíza de Direito: Dra. HELEN
fls. 290 Registro: 2017.0000128836 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019196-08.2015.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BROOKFIELD MB GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS
SENTENÇA. Processo Digital nº: Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro. Vistos.
fls. 301 SENTENÇA Processo Digital nº: 1108861-35.2015.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Leonardo Cervi Bergamo Requerido: Village
SENTENÇA. Com a petição inicial foram juntados documentos (fls. 27/143).
fls. 339 SENTENÇA Processo Digital nº: 1114932-53.2015.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Mauricio Aparecido Plinta e outro Requerido:
lauda 1 SENTENÇA Juiz(a) de Direito: Dr(a). Priscilla Bittar Neves Netto Vistos. Processo Digital nº: Classe - Assunto Requerente: Requerido:
fls. 364 SENTENÇA Processo Digital nº: Classe - Assunto Requerente: Requerido: 10178XX-XX.2015.8.26.0100 Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Jose Rafael C. C. Paraíso
fls. 159 SENTENÇA Processo Digital nº: 1110101-25.2016.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Gabriel Goes e outro Requerido: Gafisa Spe
fls. 485 ACÓRDÃO Registro: 2016.0000892863 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1042612-05.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LIVING PROVANCE EMPREENDIMENTOS
Vistos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 130/133). Citada, a requerida não apresentou resposta (fls. 139/140). Esse é o relatório.
fls. 371 SENTENÇA Processo Digital nº: 1018382-68.2017.8.26.0506 Classe - Assunto Procedimento Comum - Direito Autoral Requerente: Giuseppe Silva Borges Stuckert Requerido: CVC Pernambuco Juiz(a) de Direito:
SENTENÇA. Sobreveio a decisão de fl. 126/127, que deferiu a tutela provisória de urgência.
fls. 278 SENTENÇA Processo Digital nº: 1104662-67.2015.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Adriana Cristina D ornelas e outro Requerido: