Source: https://www.homepagejuridica.pt/infojus/infojus/597-queixa-eletronica-o-que-e-como-apresentar-e-onde
Timestamp: 2019-07-17 15:00:58+00:00
Document Index: 53217855

Matched Legal Cases: ['artigo 143', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 160', 'artigo 169', 'artigo 203', 'artigo 210', 'artigo 212', 'artigo 217', 'artigo 222', 'artigo 223', 'artigo 259', 'artigo 278', 'artigo 261', 'artigo 279', 'artigo 183', 'artigo 185', 'artigo 186']

Queixa Eletrónica – O que é? Como apresentar? E onde? - Home Page Jurídica
O Sistema de Queixa Electrónica, adiante designado por SQE, foi criado pela Portaria n.º 1593/2007, de 17 de dezembro e constitui um serviço público da sociedade de informação prestado, por via eletrónica, no âmbito da prevenção e investigação criminal e apoio às vítimas de crimes.
O SQE constitui um balcão único virtual, que faculta: a) A apresentação por via eletrónica de denúncias de natureza criminal, incluindo queixas-crime, pelos cidadãos que tenham sido ofendidos ou tomaram conhecimento da prática de um crime contra terceiros; b) O esclarecimento e direcionamento do cidadão para os procedimentos a adotar na apresentação da sua denúncia ou queixa por forma a agilizar o processo de receção e tratamento das mesmas; c) A consulta sobre o estado do processo até que este transite para a entidade competente.
Para apresentar uma queixa o cidadão deve aceder ao endereço http://queixaselectronicas.mai.gov.pt e autenticar-se usando uma das seguintes formas: a) Assinatura digital com recurso ao cartão do cidadão; b) Confirmação a partir de uma conta VIACTT; c) Confirmação presencial junto de qualquer posto da GNR, esquadra da PSP, balcões do SEF em loja do cidadão, bem como nas estações dos CTT.
A Portaria prevê a possibilidade de apresentar queixa eletrónica pelos seguintes tipos de crime:
I) Do Código Penal:
Ofensa à integridade física simples (artigo 143.º, n.º 1);
Violência doméstica (artigo 152.º, n.ºs 1 e 2);
Maus tratos (artigo 152.º-A, n.º 1);
Tráfico de pessoas (artigo 160.º, n.ºs 1, 2, 5 e 6);
Lenocínio (artigo 169.º);
Furto (artigo 203.º, n.º 1);
Roubo (artigo 210.º, n.º 1);
Dano (artigo 212.º, n.º 1);
Burla (artigo 217.º, n.º 1);
Burla relativa a trabalho ou emprego (artigo 222.º, n.ºs 1 e 2);
Extorsão (artigo 223.º, n.º 1);
Danificação ou subtracção de documento e notação técnica (artigo 259.º, n.º 1);
Danos contra a natureza (artigo 278.º, n.ºs 1 e 2);
Uso de documentação de identificação ou de viagem alheio (artigo 261.º);
Poluição (artigo 279.º, n.º 1).
II) Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho:
Auxílio à imigração ilegal (artigo 183.º, n.ºs 1 a 3);
Angariação de mão-de-obra ilegal (artigo 185.º, n.ºs 1 e 2);
Casamento de conveniência (artigo 186.º, n.ºs 1 e 2).
O Sistema não se destina a responder a situações de emergência ou àquelas em que é necessária a resposta imediata das forças ou serviços de segurança, designadamente quando o crime está a ser cometido. Neste caso deve contactar, de imediato, o Número Nacional de Emergência – 112.
Para crimes não abrangidos pelo Sistema Queixa Eletrónica, o cidadão deverá continuar a dirigir-se ou a contactar a autoridade policial mais próxima. Tendo em vista facilitar a apresentação da denúncia fornecemos-lhe a informação sucinta da disposição legal a que respeita. Os passos a seguir no preenchimento dos campos estão devidamente assinalados. Para alguns dos crimes constantes na lista (como o Furto ou a Ofensa à Integridade Física Simples), o procedimento criminal depende da apresentação de queixa pelo ofendido ou pelo seu representante legal para que o Ministério Público promova a respetiva ação penal.
Em crimes públicos (como a Violência Doméstica ou o Auxílio à Imigração Ilegal) qualquer cidadão pode apresentar denúncia. Em ambos os casos, o encaminhamento para a entidade competente só tem lugar após validação e confirmação da identidade da pessoa que utiliza o sistema, sendo objeto de tratamento da mesma forma que uma queixa apresentada diretamente numa força ou serviço de segurança. Sendo estas as condicionantes do uso deste sistema, os cidadãos continuam a poder recorrer todas as formas tradicionais de denúncia e queixa de crimes legalmente previstas. Obrigado pela sua compreensão e apoio.
Consulte aqui a Sistema de Queixa Electrónica - Portaria n.º 1593/2007, de 17 de dezembro
Consulte aqui o Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março
Consulte aqui a Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho