Source: https://www.radarmunicipal.com.br/proposicoes/projeto-de-lei-113-2009
Timestamp: 2020-01-19 12:41:12+00:00
Document Index: 168239294

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Projeto de Lei nº 113/2009 - Radar Municipal
Projeto de Lei nº 113/2009
CRIA O PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO ARBÓREO E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
01-0113/2009
Lei nº 15.428, de 26 de agosto de 2011
09/03/2009 - Recebido por SGP22
20/03/2009 - Encaminhado por SGP22
20/03/2009 - Recebido por PESQUISA
08/04/2009 - Encaminhado por PESQUISA
03/06/2009 - Recebido por GV01
03/06/2009 - Encaminhado por GV01
10/06/2009 - Encaminhado por PESQUISA
10/06/2009 - Recebido por CCJ
28/09/2009 - Recebido por URB
10/06/2010 - Encaminhado por ADM
10/06/2010 - Recebido por FIN
07/07/2010 - Encaminhado por FIN
07/07/2010 - Recebido por SGP21
15/07/2010 - Encaminhado por SGP12
15/07/2010 - Recebido por FIN
31/08/2010 - Encaminhado por FIN
01/06/2011 - Encaminhado por SGP21
06/06/2011 - Recebido por GV01
06/06/2011 - Encaminhado por GV01
06/06/2011 - Recebido por SGP21
16/06/2011 - Encaminhado por SGP21
16/06/2011 - Recebido por SGP12
20/06/2011 - Encaminhado por SGP12
20/06/2011 - Recebido por SGP21
29/08/2011 - Encaminhado por SGP23
29/08/2011 - Recebido por ARQUIVO
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 222, Legislatura 15 em 02/08/2011
Oficio CMSP 2708/2011 de 03/08/2011 ENCAMINHA COPIA AUTENTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Processo encerrado em 26/08/2011 (PROMULGADO)
Artigo 1º- Fica criado o Programa de Requalificação Arbóreo e Ambiental, a ser implementado nas Ruas, Avenidas, Praças e Parques da cidade de São Paulo.
II- Mangueira, nome científico Mangifera Indica e variantes
Artigo 3º - O Programa de Requalificação Arbóreo e Ambiental, será coordenado pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA, e implementado no prazo de 04 (quatro) anos, com o plantio das espécies indicadas nos incisos do artigo supra.
Artigo 4º - A definição dos logradouros, praças ou parques públicos onde serão plantadas as espécies arbóreas do programa, serão definidas através de estudos técnicos da Secretaria do Verde e Meio Ambiente - SVMA, tendo em vista o porte máximo que a espécie arbórea atinge em sua fase de pleno desenvolvimento;
Parágrafo Primeiro: A espécie arbórea Mangueira - Mangifera Indica, por produzir frutos de grande porte, deverão ser plantados apenas em áreas pertencentes aos parques públicos municipais.
Parágrafo Segundo: As outras espécies arbóreas indicadas para plantio nesta lei, também poderão ser plantadas em parques públicos, tendo em vista o porte que atingem na sua fase de desenvolvimento pleno, à critério do órgão competente.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º - Esta lei será regulamentada pelo poder executivo, no prazo de 90(noventa) dias, contados de sua publicação.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.