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Timestamp: 2018-04-24 17:08:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 5', 'artigo 28', 'Artigo 1', 'artigo 27', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 25', 'artigo 16', 'artigo 24', 'Artigo 7', 'artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 43', 'artigo 48', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'Artigo 13', 'artigo 9', 'Artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 20', 'Artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 20', 'Artigo 17', 'artigo 38', 'artigo 20', 'Artigo 18', 'artigo 38', 'artigo 23', 'Artigo 19', 'artigo 16', 'Artigo 20', 'artigo 22', 'Artigo 21', 'artigo 61', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 25', 'artigo 9', 'artigo 17', 'Artigo 24', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 25', 'artigo 17', 'artigo 23', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 23', 'Artigo 28', 'artigo 13', 'Artigo 29', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 7', 'artigo 26', 'Artigo 30', 'artigo 17', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 35', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 35', 'Artigo 35', 'artigo 41', 'artigo 26', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'Artigo 38', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 35', 'artigo 32', 'artigo 60', 'Artigo 42', 'artigo 39', 'artigo 61', 'Artigo 43', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 38', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'Artigo 44', 'artigo 46', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 43', 'artigo 61', 'Artigo 47', 'artigo 39', 'artigo 61', 'Artigo 48', 'artigo 61', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 38', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 61']

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João Gabriel Azenha Ferreira
2 DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR Direcção de Serviços de Acesso ao Ensino Superior Av. Duque D Ávila, Lisboa Portugal Tel.: Fax: Título: GUIA DA CANDIDATURA AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO 2011 Colecção digitalizada: Guias do Ensino Superior n.º 82 Edição: 1.ª, JULHO de 2011 ISBN: copyright DGES2011. Todos os direitos reservados.
3 ÍNDICE GERAL 1. Nota Introdutória: Informações Gerais sobre o Guia da Candidatura 2. Orientações Gerais para a Consulta do Guia 3. Regulamento 4. Calendário 5. Oferta Formativa: Pares instituição/curso 6. ANEXO I Pré Requisitos 7. ANEXO II Pares Instituição/Curso: Concursos Locais 8. ANEXO III Contactos dos Gabinetes de Acesso ao Ensino Superior
4 NOTA INTRODUTÓRIA 1. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O GUIA DA CANDIDATURA No decurso do período de candidatura, os estudantes têm disponibilizada, para consulta, toda a informação relativa ao acesso ao ensino superior na página da Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES) em: Podem igualmente consultar os Gabinetes de Acesso ao Ensino Superior (GAES), sedeados nas instituições de ensino superior, do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Encontram-se nesta publicação os seguintes elementos e informações: _ Indicações práticas para a realização da candidatura; _ Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de ; _Oferta formativa do ensino superior com indicação dos pares estabelecimento/curso do ensino superior público e o número de vagas fixado para o concurso nacional de acesso de 2011, indicando, para cada um: se é exigida a satisfação de pré-requisitos, bem como o modo de comprovação destes; as provas de ingresso exigidas; as classificações mínimas exigidas nas provas de ingresso e na nota de candidatura bem como a fórmula de cálculo da nota de candidatura, quando diferentes das adoptadas para os restantes cursos dessa instituição; CANDIDATURA AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO 2011 Informações Gerais 1.1
5 a existência de preferência regional no acesso a pares estabelecimento/curso de ensino superior politécnico e respectiva percentagem de vagas reservada; a existência de preferência habilitacional no acesso a pares estabelecimento/curso de ensino superior politécnico e respectiva percentagem de vagas reservada. Em anexo encontram-se, igualmente, as seguintes informações: _ Os grupos de pré-requisitos equivalentes e informações sobre a certificação dos pré-requisitos (anexo I); _ A Relação dos cursos de ensino superior público que são objecto de concurso local e indicação dos locais onde os estudantes se devem dirigir para obter informações adicionais (anexo II); _ Os contactos dos Gabinetes de Acesso ao Ensino Superior (anexo III). Os estudantes que pretendam candidatar-se ao ensino superior privado deverão consultar o Guia da Candidatura ao Ensino Superior Privado 2011 a publicar brevemente consultar a instituição de ensino pretendida. 1.2 Informações Gerais CANDIDATURA AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO 2011
6 2. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A CONSULTA DO GUIA 1. Regulamento da candidatura Leia atentamente o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de , que se encontra reproduzido neste guia. 2. Pares instituição/curso onde são abertas vagas Neste guia encontra os pares instituição/curso em que serão abertas vagas para o concurso nacional de acesso em Não indique como opções pares instituição/curso que não pretende vir a frequentar. Se vier a ser colocado numa opção e não concretizar a respectiva matrícula e inscrição está a prejudicar um estudante que poderia ter sido colocado nessa vaga. 3. Outros pares instituição/curso Este guia abrange apenas os pares instituição/curso do ensino superior público objecto de concurso nacional. Para obter informações sobre os pares instituição/curso do ensino superior público objecto de concurso local deve contactar directamente as respectivas instituições de ensino superior. No anexo II encontra o elenco destes pares. 4. Provas de Ingresso Verifique se realiz as provas de ingresso exigidas para os pares instituição/curso a que pretende concorrer. CANDIDATURA AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO 2011 Orientações Gerais 2.1
7 Neste guia encontra a indicação das provas de ingresso exigidas para acesso aos pares instituição/curso colocados a concurso. 5. Pré-requisitos Se, para algum dos pares instituição/curso que escolheu, encontrar a indicação de prérequisitos, isso significa que para a candidatura a esse curso é exigida a satisfação de um pré-requisito. Neste caso consulte o Anexo I, onde encontra informação adicional. Tenha presente que, se concorrer a um par instituição/curso que exija a satisfação de um pré-requisito realizado através de provas de natureza vocacional, física funcional, tem de o ter realizado, por forma a poder comprovar a sua satisfação, através da Ficha Pré-requisitos 2011, a emitir pelas instituições de ensino superior indicando o código de activação constante daquela ficha no formulário da candidatura on-line. 6. Preferência regional Na 1.ª fase do concurso podem beneficiar de preferência no acesso a pares instituição/curso de ensino superior politécnico, os candidatos oriundos da área de influência fixada para cada um daqueles pares. 7. Preferência habilitacional Na 1.ª fase do concurso podem beneficiar de preferência no acesso a pares instituição/curso de ensino superior politécnico, os candidatos oriundos de um dos seguintes cursos: 2.2 Orientações Gerais CANDIDATURA AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO 2011
8 a) Cursos tecnológicos, cursos artísticos especializados e cursos profissionais do ensino secundário previstos no Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro; b) Cursos das escolas profissionais previstos nos Decretos-Leis n.os 26/89, de 21 de Janeiro, e 70/93, de 10 de Março, com equivalência ao 12.º ano; c) Cursos de aprendizagem previstos no Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março, com equivalência ao 12.º ano; d) Cursos tecnológicos e cursos de ensino artístico previstos no Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto; e) Cursos técnico-profissionais do ensino secundário; f) Cursos da via profissionalizante do 12.º ano. 8. Contingentes especiais As candidaturas aos contingentes especiais apenas podem ser apresentadas na 1ª fase do concurso nacional. 9. Candidatura A candidatura ao concurso nacional, em 2011, é apresentada exclusivamente através do sistema on-line. Na candidatura apresentada através do sistema on-line, o estudante deve preencher o formulário de candidatura disponibilizado na Internet, após o que deve submeter a referida candidatura e imprimir o respectivo relatório que serve de comprovativo. Se pretender beneficiar de algum dos contingentes especiais requerer a utilização de exames estrangeiros tem de entregar a respectiva documentação nos Gabinetes de Acesso ao Ensino Superior, acompanhada do relatório comprovativo da apresentação da candidatura através do sistema on-line. CANDIDATURA AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO 2011 Orientações Gerais 2.3
9 10. Classificações mínimas exigidas para acesso ao ensino superior Antes de tomar uma decisão final sobre a sua candidatura, consulte a informação relativa às classificações mínimas fixadas para acesso a cada par instituição/curso, constantes deste Guia. 11. Apresentação da candidatura A candidatura à 1ª fase do concurso nacional decorre entre os dias 21 de Julho e 17 de Agosto. 2.4 Orientações Gerais CANDIDATURA AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO 2011
10 4004 Diário da República, 1.ª série N.º de Julho de 2011 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Centro Jurídico Declaração de Rectificação n.º 21/2011 Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, e dos n. os 2 e 3 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, por vacatura dos cargos de director e director -adjunto, declara -se que a Portaria n.º 234/2011, de 15 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 15 de Junho de 2011, saiu com a seguinte inexactidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica: Na alínea c) do n.º 2 do artigo único, onde se lê: «c) ZIF de Penedos, abrangendo áreas das freguesias de Góis e Alvares, do Município de Penedos.» deve ler -se: «c) ZIF de Penedos, abrangendo áreas das freguesias de Góis e Alvares, do Município de Góis.» Centro Jurídico, 8 de Julho de O Director, em substituição, nos termos do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, José Manuel Bento Ferreira de Almeida. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Portaria n.º 258/2011 de 14 de Julho Considerando o disposto no Decreto -Lei n.º 296 -A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, 147 -A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, 45/2007, de 23 de Fevereiro, e 90/2008, de 30 de Maio, e rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 32 -C/2008, de 16 de Junho; Considerando o disposto nas deliberações da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior; Considerando o disposto no artigo 5.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 320 -A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 118/2004, de 21 de Maio, e 320/2007, de 27 de Setembro; Ouvida a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior e os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas; Ao abrigo do disposto nos artigos 28.º e 40.º do Decreto -Lei n.º 296 -A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, 147 -A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, 45/2007, de 23 de Fevereiro, e 90/2008, de 30 de Maio, e rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 32 -C/2008, de 16 de Junho: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação e Ciência, o seguinte: 1.º Aprovação É aprovado o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de , a que se refere o artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 296 -A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, 147 -A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, 45/2007, de 23 de Fevereiro, e 90/2008, de 30 de Maio, e rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 32 -C/2008, de 16 de Junho, cujo texto se publica em anexo a esta portaria. 2.º Texto O texto referido no número anterior e os respectivos anexos consideram -se, para todos os efeitos legais, como fazendo parte integrante da presente portaria. 3.º Alterações Todas as alterações ao Regulamento são nele incorporadas através de nova redacção dos seus artigos de aditamento de novos artigos. 4.º Entrada em vigor Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Ssa Arrobas Crato, em 8 de Julho de REGULAMENTO DO CONCURSO NACIONAL DE ACESSO E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO PARA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO ANO LECTIVO DE CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento disciplina o concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público, a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 296 -A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, 147 -A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, 45/2007, de 23 de Fevereiro, e 90/2008, de 30 de Maio, e rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 32 -C/2008, de 16 de Junho, para a matrícula e inscrição no ano lectivo de Artigo 2.º Âmbito O concurso nacional objecto do presente Regulamento abrange exclusivamente os pares estabelecimento/curso publicados para o efeito no sítio da Internet da Direcção- -Geral do Ensino Superior. Artigo 3.º Fases O concurso organiza -se em três fases.
11 Diário da República, 1.ª série N.º de Julho de Artigo 4.º Validade do concurso O concurso é válido apenas para o ano a que respeita. Artigo 5.º Condições gerais de apresentação ao concurso Pode apresentar -se ao concurso o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições: a) Ser titular de um curso de ensino secundário de habilitação legalmente equivalente concluído até ao ano lectivo de , inclusive; b) Fazer prova de capacidade para a frequência do ensino superior. CAPÍTULO II Candidatura Artigo 6.º Condições para a candidatura a cada par estabelecimento/curso Para a candidatura a cada par estabelecimento/curso o estudante deve satisfazer cumulativamente as seguintes condições: a) Ter realizado as provas de ingresso fixadas para esse par estabelecimento/curso; b) Ter obtido em cada uma das provas de ingresso fixadas para esse par estabelecimento/curso a classificação mínima a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º do Decreto- -Lei n.º 296 -A/98; c) Ter satisfeito e realizado, conforme os casos, os pré -requisitos fixados para ingresso nesse par estabelecimento/curso, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto- -Lei n.º 296 -A/98, se exigidos; d) Ter obtido, na nota de candidatura, a classificação mínima a que se refere a alínea c) do artigo 24.º do Decreto- -Lei n.º 296 -A/98. Artigo 7.º Provas de ingresso 1 As provas de ingresso realizam -se através dos exames nacionais do ensino secundário nos termos fixados pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior. 2 Os exames nacionais do ensino secundário que podem ser utilizados como provas de ingresso na 1.ª fase do concurso são os fixados por deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior. 3 Os pares estabelecimento/curso a que se aplica o disposto no artigo 20.º -A do Decreto -Lei n.º 296 -A/98 e os termos e condições em que esta norma se aplica são os fixados por deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior. 4 Na candidatura a um dos pares estabelecimento/ curso a que se aplica o disposto no artigo 20.º -A do Decreto- -Lei n.º 296 -A/98, os estudantes titulares dos cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, indicados nas deliberações da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior a que se refere o número anterior podem, nos termos e condições fixados nas mesmas, substituir as provas de ingresso por exames finais de disciplinas daqueles cursos. Artigo 8.º Vagas 1 As vagas para a 1.ª fase do concurso são as fixadas nos termos do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 296 -A/98 e divulgadas no sítio da Internet da Direcção -Geral do Ensino Superior. 2 As vagas para a 2.ª fase do concurso são aquelas a que se refere o artigo 43.º 3 As vagas para a 3.ª fase do concurso são aquelas a que se refere o artigo 48.º 4 Por despacho do director -geral do Ensino Superior, em cada par estabelecimento/curso, e em cada fase, são criadas tantas vagas adicionais quantos os candidatos titulares de curso de ensino secundário sem classificação final nele colocados. Artigo 9.º Contingentes 1 Na 1.ª fase as vagas fixadas para cada curso em cada estabelecimento de ensino superior são distribuídas por um contingente geral e por contingentes especiais. 2 São criados os seguintes contingentes especiais: a) Contingente especial para candidatos oriundos da Região Autónoma dos Açores, com 3,5 % das vagas fixadas para a 1.ª fase; b) Contingente especial para candidatos oriundos da Região Autónoma da Madeira, com 3,5 % das vagas fixadas para a 1.ª fase; c) Contingente especial para candidatos emigrantes portugueses e familiares que com eles residam, com 7 % das vagas fixadas para a 1.ª fase; d) Contingente especial para candidatos que se encontrem a prestar serviço militar efectivo no regime de contrato, com 2,5 % das vagas fixadas para a 1.ª fase; e) Contingente especial para candidatos portadores de deficiência física sensorial, com o maior dos seguintes valores: 2 % das vagas fixadas para a 1.ª fase duas vagas. 3 O resultado do cálculo dos valores a que se refere o número anterior: a) É arredondado para o inteiro superior se tiver parte decimal maior igual a 5; b) Assume o valor 1 se for inferior a 0,5. 4 As vagas atribuídas ao contingente geral são o resultado da diferença entre o número de vagas fixadas para a 1.ª fase e as vagas afectadas aos contingentes especiais nos termos dos n. os 2 e 3. 5 O disposto no presente artigo será revisto para a candidatura de 2012 e anos subsequentes. Artigo 10.º Contingentes especiais para candidatos oriundos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 1 Podem concorrer às vagas dos contingentes especiais previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo anterior os estudantes que, cumulativamente, façam prova de que: a) À data da candidatura residem permanentemente há, pelo menos, três anos na Região Autónoma dos Açores na Região Autónoma da Madeira, respectivamente;
12 4006 Diário da República, 1.ª série N.º de Julho de 2011 b) Durante o período a que se refere a alínea anterior, estiveram inscritos, frequentaram e concluíram um curso de ensino secundário em estabelecimento de ensino secundário localizado na Região Autónoma em que têm residência; c) Nunca estiveram matriculados em estabelecimento de ensino superior público. 2 Podem ainda concorrer às vagas do respectivo contingente especial os estudantes que, cumulativamente, comprovem: a) Serem filhos, estarem sujeitos à tutela, tanto de funcionário agente, quer da administração pública central, regional e local quer de organismo de coordenação económica de qualquer tro instituto público, como de magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas das forças de segurança; b) Haver a sua residência permanente sido mudada há menos de dois anos para localidade situada fora da área territorial do referido contingente em consequência de o progenitor de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado nessa localidade; c) À data da mudança de residência referida na alínea b), residirem permanentemente há, pelo menos, três anos na Região Autónoma dos Açores na Região Autónoma da Madeira, respectivamente, e aí terem estado inscritos no ensino secundário; d) Nunca terem estado matriculados em estabelecimento de ensino superior público. 3 De entre os candidatos às vagas de cada um dos contingentes especiais referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo anterior, os candidatos que concorrem ao abrigo do n.º 1 do presente artigo têm prioridade de colocação em relação aos que concorrem ao abrigo do n.º 2. 4 Os candidatos às vagas do contingente especial para a Região Autónoma dos Açores apenas podem concorrer a vagas desse contingente respeitantes a cursos congéneres dos professados na Universidade dos Açores desde que, na lista ordenada de opções a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º, também concorram, antes daquelas, às vagas dos cursos congéneres da referida Universidade. 5 Os candidatos às vagas do contingente especial para a Região Autónoma dos Açores podem ainda concorrer a vagas desse contingente respeitantes a cursos congéneres dos professados na Universidade dos Açores sem que concorram, antes daquelas, na lista ordenada de opções a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º, às vagas dos cursos congéneres da referida Universidade, quando não reúnam, em relação a estes, as condições a que se referem as alíneas b) e d) do artigo 6.º 6 Os candidatos às vagas do contingente especial para a Região Autónoma da Madeira apenas podem concorrer a vagas desse contingente respeitantes a cursos congéneres dos professados na Universidade da Madeira desde que, na lista ordenada de opções a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º, também concorram, antes daquelas, às vagas dos cursos congéneres da referida Universidade. 7 Os candidatos às vagas do contingente especial para a Região Autónoma da Madeira podem ainda concorrer a vagas desse contingente respeitantes a cursos congéneres dos professados na Universidade da Madeira sem que concorram, antes daquelas, na lista ordenada de opções a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º, às vagas dos cursos congéneres da referida Universidade, quando não reúnam, em relação a estes, as condições a que se referem as alíneas b) e d) do artigo 6.º 8 Considera -se como familiar de emigrante português, para efeitos da alínea b) do n.º 1, desde que cumpridos os requisitos fixados na referida alínea, a pessoa que com ele viva em união de facto economia comum, nos termos previstos em legislação específica. Artigo 11.º Curso congénere 1 Para efeitos do disposto neste Regulamento, entende -se como curso congénere de um determinado curso aquele que, embora eventualmente designado de forma diferente, tenha o mesmo nível científico e ministre uma formação equivalente. 2 Por despacho do director -geral do Ensino Superior é fixada a lista dos cursos congéneres dos cursos das Universidades dos Açores e da Madeira. 3 O despacho a que se refere o número anterior é publicado no sítio da Internet da Direcção -Geral do Ensino Superior. Artigo 12.º Contingente especial para candidatos emigrantes portugueses e familiares que com eles residam 1 Para efeitos do disposto neste Regulamento: a) É emigrante português o cidadão nacional que tenha residido durante, pelo menos, dois anos, com carácter permanente, em país estrangeiro onde tenha exercido actividade remunerada por conta própria por conta de trem; b) É familiar de emigrante português o cônjuge, o parente afim em qualquer grau da linha recta e até ao 3.º grau da linha colateral que com ele tenha residido, com carácter permanente, no estrangeiro, por período não inferior a dois anos e que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de Dezembro de Podem concorrer às vagas do contingente especial previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º os estudantes que, cumulativamente, satisfaçam as seguintes condições: a) Sejam emigrantes portugueses familiares que com eles residam; b) Apresentem a sua candidatura no prazo máximo de três anos após o regresso a Portugal; c) Tenham obtido no país estrangeiro de residência: ca) Diploma de curso terminal do ensino secundário desse país nele obtido que aí constitua habilitação de acesso ao ensino superior; cb) A titularidade de um curso de ensino secundário português; d) À data da conclusão do curso de ensino secundário residam há, pelo menos, dois anos, com carácter permanente, em país estrangeiro; e) Não sejam titulares de um curso superior conferente de grau português estrangeiro. 3 A condição a que se refere a alínea c) do número anterior pode, a requerimento do estudante, ser substituída pela obtenção de diploma de curso terminal do ensino secundário em país estrangeiro limítrofe do país estrangeiro de residência desde que seja comprovado, pela autoridade
13 Diário da República, 1.ª série N.º de Julho de diplomática portuguesa, que a realização do curso de ensino secundário naquele país se deveu: a) À maior proximidade entre a escola secundária e a residência; e b) A maiores facilidades de transporte da residência para a escola. 4 O requerimento a que se refere o número anterior é objecto de análise casuística, competindo a decisão sobre o mesmo ao director -geral do Ensino Superior. Artigo 13.º Contingente especial para candidatos militares em regime de contrato Podem concorrer às vagas do contingente especial previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 9.º os estudantes que, à data da apresentação da candidatura, satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Tenham prestado, no mínimo, dois anos de serviço efectivo em regime de contrato (RC): aa) Quer se encontrem ainda a prestar serviço em RC; ab) Quer já tenham cessado a prestação de serviço em RC e desde a cessação não tenha decorrido um período superior ao do tempo em que prestaram serviço em RC; b) Nunca tenham estado matriculados em estabelecimento de ensino superior público. Artigo 14.º Contingente especial para candidatos portadores de deficiência física sensorial 1 Podem concorrer às vagas do contingente especial previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º os estudantes que satisfaçam os requisitos constantes do anexo II. 2 Os estudantes que requeiram a candidatura às vagas deste contingente podem, se para tanto reunirem condições, concorrer simultaneamente às vagas de um dos contingentes a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 9.º 3 Os estudantes a quem seja indeferido o requerimento de candidatura às vagas deste contingente especial são considerados no âmbito do contingente geral e, se for caso disso, no âmbito do contingente especial que hajam indicado nos termos do número anterior. Artigo 15.º Preferência regional para a Região Autónoma dos Açores 1 Na 1.ª fase do concurso, os candidatos que satisfazem as condições para concorrer às vagas do contingente especial previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º beneficiam de prioridade na colocação em 50% do número de vagas fixadas para cada curso da Universidade dos Açores que, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º, tenham indicado antes de quaisquer tros. 2 O disposto no presente artigo será revisto para a candidatura de 2012 e anos subsequentes. Artigo 16.º Preferência regional para a Região Autónoma da Madeira 1 Na 1.ª fase do concurso, os candidatos que satisfazem as condições para concorrer às vagas do contingente especial previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º beneficiam de prioridade na colocação em 50% do número de vagas fixadas para cada curso da Universidade da Madeira que, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º, tenham indicado antes de quaisquer tros. 2 O disposto no presente artigo será revisto para a candidatura de 2012 e anos subsequentes. Artigo 17.º Preferências regionais na candidatura 1 Na 1.ª fase do concurso podem beneficiar de preferência no acesso a pares estabelecimento/curso de ensino superior politécnico, até um máximo de 50% do total das respectivas vagas, os candidatos oriundos da área de influência fixada para cada um daqueles pares. 2 O disposto no número anterior é aplicável à candidatura aos preparatórios de cursos superiores universitários, bem como à candidatura aos cursos de ensino politécnico ministrados em escolas superiores de ensino politécnico integradas em universidades. 3 O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável aos cursos ministrados em instituições universitárias a que, sob proposta do órgão legal e estatutariamente competente, seja reconhecido especial interesse regional, por despacho do Ministro da Educação e Ciência publicado na 2.ª série do Diário da República. 4 Os pares estabelecimento/curso a que se aplicam as preferências regionais, a área de influência respectiva, bem como a percentagem das vagas efectivamente abrangidas pela referida preferência, são fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente de cada estabelecimento de ensino e divulgados nos termos do artigo 38.º do Decreto- -Lei n.º 296 -A/98. 5 Beneficiam das preferências regionais os candidatos que, cumulativamente: a) O indiquem expressamente no local adequado do formulário de candidatura online; b) Indiquem os pares estabelecimento/curso em que pretendem beneficiar da preferência regional em primeiro lugar e seguintes, sem interrupção, na lista ordenada de opções a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º; c) Tenham estado matriculados e concluído os 11.º e 12.º anos de escolaridade em estabelecimento de ensino secundário localizado nessa área de influência. 6 Beneficiam ainda das preferências regionais os candidatos que, embora não satisfazendo o disposto na alínea c) do número anterior, comprovem, cumulativamente: a) Serem filhos, estarem sujeitos à tutela, tanto de funcionário agente, quer da administração pública central, regional e local quer de organismo de coordenação económica de qualquer tro instituto público, como de magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas das forças de segurança; b) Haver a sua residência permanente sido mudada há menos de dois anos para localidade situada fora da área de influência dos pares estabelecimento/curso de ensino superior a que pretendam concorrer, em consequência de o progenitor de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado nessa localidade; c) Terem, durante os dois anos anteriores à mudança de residência referida na alínea b), residido permanentemente
14 4008 Diário da República, 1.ª série N.º de Julho de 2011 na referida área de influência e aí terem estado inscritos no ensino secundário. 7 Os candidatos residentes em localidades limítrofes da área de influência em que pretendem beneficiar de preferência regional, que frequentem e concluam o ensino secundário em escolas situadas em localidades fora dessa área de influência, podem requerer a aplicação da preferência regional da área de influência a que corresponde a localidade de residência, desde que sejam comprovados e fundamentados pelas entidades escolares autárquicas locais os seguintes motivos: a) Proximidade entre a escola secundária frequentada e a residência; e b) Maiores facilidades de transportes. 8 O reconhecimento da preferência regional, a que se referem os anteriores n. os 6 e 7, depende de requerimento dirigido ao director -geral do Ensino Superior e está sujeito a análise casuística. 9 Os candidatos que beneficiam das preferências regionais têm, em relação aos pares estabelecimento/curso delas objecto, prioridade de colocação nas vagas abrangidas pela preferência. 10 O disposto no presente artigo será revisto para a candidatura de 2012 e anos subsequentes. Artigo 18.º Preferências habilitacionais 1 Na 1.ª fase do concurso podem beneficiar de preferência no acesso a pares estabelecimento/curso de ensino superior politécnico, até um máximo de 30% do total das respectivas vagas, os candidatos oriundos de um dos seguintes cursos: a) Cursos tecnológicos, cursos artísticos especializados e cursos profissionais do ensino secundário previstos no Decreto -Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro; b) Cursos das escolas profissionais previstos nos Decretos-Leis n. os 26/89, de 21 de Janeiro, e 70/93, de 10 de Março, com equivalência ao 12.º ano; c) Cursos de aprendizagem previstos no Decreto -Lei n.º 102/84, de 29 de Março, com equivalência ao 12.º ano; d) Cursos tecnológicos e cursos de ensino artístico previstos no Decreto -Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto; e) Cursos técnico -profissionais do ensino secundário; f) Cursos da via profissionalizante do 12.º ano. 2 Os pares estabelecimento/curso a que se aplicam as preferências habilitacionais a que se refere o número anterior, os cursos de ensino secundário equivalentes cuja titularidade faculta essa preferência, bem como a percentagem das vagas efectivamente abrangida pela referida preferência, são fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente de cada estabelecimento de ensino e divulgados nos termos do artigo 38.º do Decreto -Lei n.º 296 -A/98. 3 Caso os candidatos sejam titulares de mais de um curso de ensino secundário que faculte preferência habilitacional, esta é aplicada ao curso indicado no documento comprovativo do curso de ensino secundário referido na alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º 4 Os candidatos que beneficiam das preferências habilitacionais têm, em relação aos pares estabelecimento/ curso delas objecto, prioridade na colocação nas vagas abrangidas pela preferência. 5 O disposto no presente artigo será revisto para a candidatura de 2012 e anos subsequentes. Artigo 19.º Pré-requisitos 1 Os pares estabelecimento/curso para que são exigidos pré -requisitos nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 296 -A/98 são os constantes de deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior. 2 A avaliação e a comprovação dos pré -requisitos são feitas nos termos fixados por deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior. 3 As instituições de ensino superior que procedem à avaliação de pré -requisitos cuja satisfação é verificada através de provas de aptidão física, funcional vocacional, certificam os resultados do pré -requisito através da ficha pré -requisitos 2011, de modelo aprovado pelo director -geral do Ensino Superior, que será entregue ao candidato, e comunicam, obrigatoriamente, os resultados dos mesmos à Direcção -Geral do Ensino Superior nos termos e prazos por esta fixados. Artigo 20.º Modo de realização da candidatura 1 A candidatura às 1.ª, 2.ª e 3.ª fases do concurso nacional de acesso é apresentada, exclusivamente, através do sistema de candidatura online, no sítio da Internet da Direcção -Geral do Ensino Superior. 2 A candidatura consiste na indicação, no formulário de candidatura online, por ordem decrescente de preferência, dos pares estabelecimento/curso para os quais o estudante dispõe das condições de candidatura adequadas e onde se pretende matricular e inscrever, até um máximo de seis opções diferentes. 3 Os estudantes devem utilizar a senha de acesso à candidatura online que solicitaram e lhes foi atribuída nos termos constantes do Guia Geral de Exames de 2011 e do sítio da Internet da Direcção -Geral do Ensino Superior. 4 Os erros omissões cometidos no preenchimento do formulário de candidatura online, na instrução do processo de candidatura, são da exclusiva responsabilidade do candidato. 5 Ter -se-ão como não inscritas, sem que tal sanção seja objecto de comunicação expressa aos candidatos, as opções de candidatura que respeitem a pares estabelecimento/curso para os quais o candidato não comprove: a) Satisfazer e ter realizado os pré -requisitos, se exigidos; b) Ter realizado as respectivas provas de ingresso e nelas ter obtido a classificação mínima exigida; c) Ter obtido, na nota de candidatura, a classificação mínima exigida. 6 Os actos praticados com utilização da senha atribuída para acesso ao sistema de candidatura online são da exclusiva responsabilidade do candidato da pessoa que, nos termos do artigo 22.º, demonstr ter legitimidade para efectuar o pedido da senha.
15 Diário da República, 1.ª série N.º de Julho de Artigo 21.º Prazo de apresentação da candidatura O prazo para a apresentação da candidatura é o fixado nos termos do artigo 61.º Artigo 22.º Apresentação da candidatura Têm legitimidade para efectuar a apresentação da candidatura: a) O estudante; b) Um seu procurador bastante; c) Sendo o estudante menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal tutelar. Artigo 23.º Instrução do processo de candidatura online 1 O estudante deve preencher o formulário de candidatura disponibilizado na Internet, após o que deve «submeter» a candidatura e imprimir o respectivo relatório, o qual serve de recibo. 2 Para a apresentação de candidatura, o candidato deve ser titular de: a) Senha de acesso a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º; b) Ficha ENES 2011, que constitui o documento comprovativo da titularidade do curso de ensino secundário e da respectiva classificação e das classificações obtidas nos exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para ingresso nos pares estabelecimento/curso a que concorre; c) Ficha pré -requisitos 2011, que constitui o documento comprovativo da satisfação dos pré -requisitos que exigem a realização de provas de aptidão física, funcional vocacional, se necessários para os pares estabelecimento/curso a que concorre. 3 Os estudantes que apresentem a candidatura e que: a) Não pretendam beneficiar dos contingentes especiais a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º e das preferências regionais a que se referem os artigos 15.º, 16.º e 17.º; b) Pretendam beneficiar da preferência regional, estando abrangidos pela alínea c) do n.º 5 do artigo 17.º e essa situação estiver comprovada na ficha ENES 2011, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º; devem indicar no formulário de candidatura o código de activação impresso na ficha ENES 2011 e, se necessário para os pares estabelecimento/curso a que concorrem, o código de activação impresso na ficha pré -requisitos Os estudantes que pretendam beneficiar dos contingentes especiais a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º e das preferências regionais a que se referem os artigos 15.º e 16.º e os n. os 6 e 7 do artigo 17.º apresentam a candidatura online nos termos do número anterior, devendo entregar, no Gabinete de Acesso ao Ensino Superior da área de residência, quando exigíveis, os documentos comprovativos de que satisfazem as condições que permitem beneficiar dos referidos contingentes e preferências, conforme referem os artigos 24.º a 28.º, acompanhados de recibo comprovativo da apresentação da candidatura online. Artigo 24.º Instrução do processo de candidatura Candidatos às vagas dos contingentes especiais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 1 Os candidatos às vagas dos contingentes especiais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira devem igualmente comprovar: a) Que satisfazem as condições das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 10.º, através da ficha ENES 2011; b) Se estiverem nas condições do n.º 2 do artigo 10.º, que satisfazem as mesmas. 2 Os candidatos a que se refere o número anterior devem apresentar na escola de ensino secundário que emite a sua ficha ENES 2011 documento comprovativo da satisfação da condição a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º Artigo 25.º Instrução do processo de candidatura Candidatos que pretendem beneficiar das preferências regionais 1 A comprovação da área de influência (distrito Região Autónoma) onde o estudante esteve matriculado e concluiu os 11.º e 12.º anos de escolaridade é feita através da ficha ENES 2011 pela escola de ensino secundário que a emite. 2 Os candidatos que pretendam beneficiar da aplicação do disposto nos n. os 6 e 7 do artigo 17.º devem comprovar a satisfação das condições exigidas no Gabinete de Acesso ao Ensino Superior da área de residência, nos termos do n.º 4 do artigo 23.º Artigo 26.º Instrução do processo de candidatura Candidatos às vagas do contingente especial para portadores de deficiência física sensorial 1 Os estudantes que pretendam candidatar -se às vagas do contingente especial para portadores de deficiência física sensorial requerem -no no acto de candidatura, através de formulário online. 2 O requerimento deve ser instruído com todos os documentos que o candidato considere úteis para a avaliação da sua deficiência e das consequências desta no seu desempenho individual no percurso escolar no ensino secundário, sendo obrigatórios: a) No caso de deficiência auditiva, audiograma recente, com indicação da perda de audição nos vidos direito e esquerdo; b) No caso de deficiência visual, atestado médico com indicação da acuidade visual, no olho direito e no olho esquerdo, com sem correcção; c) Declaração médica, modelo da Direcção -Geral do Ensino Superior. 3 Sempre que assim se justificar, o requerimento pode ser instruído com os seguintes documentos: a) Programa educativo individual, emitido nos termos definidos pelo Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro,, na falta deste, informação detalhada da direcção do estabelecimento de ensino secundário sobre o processo individual do candidato;
16 4010 Diário da República, 1.ª série N.º de Julho de 2011 b) Atestado médico de incapacidade, emitido nos termos estabelecidos pelo Decreto -Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, na redacção republicada em anexo ao Decreto -Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro. 4 As candidaturas são apreciadas nos termos estabelecidos no anexo II. Artigo 27.º Instrução do processo de candidatura Candidatos às vagas do contingente especial para emigrantes portugueses e seus familiares 1 Os candidatos às vagas do contingente especial para emigrantes portugueses e familiares que com eles residam devem apresentar: a) Documento comprovativo da situação de emigrante de seu familiar, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º; b) Quando concorrem com a titularidade do diploma estrangeiro a que se refere a subalínea ca) do n.º 2 do artigo 12.º: ba) Documento comprovativo da titularidade do curso terminal do ensino secundário obtido no país de emigração e da respectiva classificação, em substituição do documento a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º; bb) Declaração, emitida pelos serviços oficiais de educação do país de emigração, atestando que a habilitação secundária de que são titulares, obtida nesse país, é suficiente para aí ingressar no ensino superior oficial em cursos congéneres daqueles a que se pretendem candidatar. 2 O documento referido na subalínea ba) do número anterior deve ser autenticado pelos serviços oficiais de educação do respectivo país e reconhecido pela autoridade diplomática consular portuguesa trazer a apostilha da Convenção da Haia, o mesmo devendo acontecer relativamente às traduções de documentos cuja língua original não seja a espanhola, a francesa a inglesa. Artigo 28.º Instrução do processo de candidatura Candidatos às vagas do contingente especial para militares em regime de contrato Os candidatos às vagas do contingente especial para militares em regime de contrato (RC) devem apresentar documento comprovativo da satisfação da condição a que se refere a alínea a) do artigo 13.º, emitido pela entidade legalmente competente. Artigo 29.º Instrução do processo de candidatura Candidatos que pretendem a aplicação do disposto no artigo 20.º -A do Decreto -Lei n.º 296 -A/98 1 Os candidatos que, nos termos do artigo 20.º -A do Decreto -Lei n.º 296 -A/98, pretendam substituir as provas de ingresso por exames finais de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português devem entregar, no Gabinete de Acesso ao Ensino Superior da área de residência, acompanhado do recibo comprovativo da apresentação de candidatura online: a) Requerimento em modelo próprio disponível no sítio da Internet da Direcção -Geral do Ensino Superior solicitando a aplicação do regime fixado pelo artigo 20.º -A do Decreto -Lei n.º 296 -A/98 e indicando quais os pares estabelecimento/curso e provas de ingresso a abranger por tal aplicação; b) Em substituição do documento a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º, documento emitido pela entidade legalmente competente do país a que respeita a habilitação do ensino secundário não português, indicando: ba) A classificação final do curso; bb) As classificações obtidas, nos anos lectivos de , , nos exames finais desse curso que pretendem que substituam as provas de ingresso nos termos do artigo 7.º; c) Documento comprovativo da equivalência do curso referido na alínea b) ao ensino secundário português, incluindo a classificação final do curso convertida para a escala de 0 a 200, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 26.º do Decreto -Lei n.º 296 -A/98. 2 Compete ao director -geral do Ensino Superior decidir quanto ao requerimento referido na alínea a) do n.º 1. Artigo 30.º Preenchimento do formulário online 1 O candidato deve indicar expressamente, no local apropriado do formulário online, o contingente contingentes especiais a cujas vagas pretende concorrer, se for caso disso. 2 Em caso de omissão erro na indicação referida no número anterior, o candidato é incluído no contingente geral. 3 O candidato deve igualmente indicar, no local apropriado do formulário online, se pretende beneficiar da preferência regional a que se refere o artigo 17.º 4 Em caso de omissão erro na indicação referida no número anterior, o candidato não beneficia da referida preferência. 5 Os candidatos a pares estabelecimento/curso para que seja necessária a satisfação de pré -requisitos que exigem a realização de provas de aptidão física, funcional vocacional devem indicar no formulário de candidatura os pré -requisitos realizados e o código de activação impresso na ficha pré -requisitos Os candidatos a pares estabelecimento/curso para que seja necessária a satisfação de pré -requisitos que são de comprovação meramente documental, não exigindo a realização de provas de aptidão física, funcional vocacional, e que sejam colocados num desses cursos entregam a respectiva comprovação no acto da matrícula e inscrição no estabelecimento de ensino superior. Artigo 31.º Recibo Será considerado como recibo o relatório comprovativo da apresentação da candidatura online. Artigo 32.º Alteração e anulação da candidatura 1 O estudante pode alterar livremente as suas opções de candidatura até ao fim do prazo em que decorre a apresentação da mesma, sendo considerada apenas a última candidatura apresentada.
17 Diário da República, 1.ª série N.º de Julho de Sempre que o resultado da reapreciação da reclamação de uma classificação de um exame nacional do ensino secundário de tro elemento considerado no cálculo da classificação a que se refere o artigo 35.º só seja conhecido após o fim do prazo da candidatura, e dele resulte uma alteração da classificação do exame, é facultada, até três dias úteis após a respectiva divulgação: a) A alteração da candidatura, aos candidatos que já a hajam apresentado; b) A apresentação da candidatura, aos estudantes que só então reúnam condições para o fazer. 3 A alteração da candidatura é efectuada online, através do preenchimento e submissão de novo formulário, onde será indicado o código de activação da nova ficha ENES Os candidatos podem proceder à anulação da candidatura, nas 1.ª, 2.ª e 3.ª fases do concurso, até ao fim do prazo em que decorre a apresentação da mesma. 5 No caso da candidatura apresentada na 1.ª fase do concurso, a anulação é solicitada mediante requerimento dirigido ao director -geral do Ensino Superior, acompanhado do relatório da candidatura online. 6 Nas 2.ª e 3.ª fases a anulação da candidatura é efectuada online. 7 Findo o prazo de candidatura, não é facultada a alteração anulação de opções, salvo nos termos do n.º 2. Artigo 33.º Comunicação dos resultados dos exames nacionais do ensino secundário 1 Os resultados finais dos exames nacionais do ensino secundário adoptados como provas de ingresso para acesso ao ensino superior são comunicados à Direcção- -Geral do Ensino Superior pelos estabelecimentos de ensino secundário. 2 A comunicação referida no número anterior é feita nos termos de normas aprovadas por despacho conjunto dos directores -gerais do Ensino Superior e de Inovação e de Desenvolvimento Curricular. CAPÍTULO III Seriação Artigo 34.º Cálculo da nota de candidatura 1 A nota de candidatura é uma classificação na escala de 0 a 200, calculada através da aplicação da seguinte fórmula, cujo resultado é arredondado às décimas, considerando como uma décima o valor não inferior a 0,05: a) Se for exigida uma prova de ingresso: S ps + P pp b) Se forem exigidas duas provas de ingresso: S ps + P1 pp1 + P2 pp2 em que: S = classificação do ensino secundário, fixada nos termos do artigo 35.º; ps = peso atribuído pelo estabelecimento de ensino superior à classificação do ensino secundário; P, P1 e P2 = classificações, na escala inteira de 0 a 200, dos exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas; pp, pp1 e pp2 = pesos atribuídos pelo estabelecimento de ensino superior às classificações das provas de ingresso. 2 Nos cursos em que seja exigida a realização de um pré -requisito de seriação de selecção e seriação, a fórmula é: a) Se for exigida uma prova de ingresso: S ps + P pp + R pr b) Se forem exigidas duas provas de ingresso: S ps + P1 pp1 + P2 pp2 + R pr em que: R = classificação atribuída ao pré -requisito; pr = peso atribuído pelo estabelecimento de ensino superior à classificação do pré -requisito. 3 Todos os cálculos intermédios são efectuados sem arredondamento. Artigo 35.º Classificação do ensino secundário 1 Para os cursos de ensino secundário organizados num só ciclo de três anos, S tem o valor da classificação final do ensino secundário, calculada nos termos das normas legais aplicáveis a cada caso, até às décimas, sem arredondamento, e convertida para a escala de 0 a Para os cursos de ensino secundário já extintos, anteriores ao Decreto -Lei n.º 289/89, S tem o valor da classificação final do ensino secundário atribuída nos termos das normas legais aplicáveis a cada caso, convertida para a escala de 0 a Para os cursos do ensino secundário organizados em dois ciclos, de dois e um anos, S é calculada através da aplicação da seguinte fórmula: (0,6 Sa) + (0,4 Sb) 10 em que: Sa = classificação final dos 10.º + 11.º anos de escolaridade 1.º + 2.º anos, conforme o caso, fixada nos termos da lei; Sb = classificação final do 12.º ano de escolaridade, fixada nos termos da lei. 4 Para os cursos de ensino secundário não portugueses legalmente equivalentes ao curso do ensino secundário português, bem como para os cursos a que se refere a parte final do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 296 -A/98, S tem o valor atribuído nos termos das normas que os regulam convertida para a escala de 0 a 200, nos termos das regras fixadas por despacho do Ministro da Educação e Ciência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 26.º do Decreto- -Lei n.º 296 -A/98. 5 Para os candidatos às vagas do contingente especial para emigrantes portugueses e familiares que com eles residam que concorram com a titularidade do 12.º ano de
18 4012 Diário da República, 1.ª série N.º de Julho de 2011 escolaridade português e que não sejam titulares dos 10.º e 11.º anos de escolaridade portugueses, Sa é igual a Sb. 6 Para os candidatos cujo diploma do ensino secundário, nos termos da lei, não inclua a classificação final, essa classificação é fixada nos termos aprovados pela deliberação n.º 1650/2008, de 13 de Junho, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior. Artigo 36.º Seriação 1 A seriação dos candidatos a cada par estabelecimento/curso é realizada pela ordem decrescente das respectivas notas de candidatura. 2 Em caso de empate, aplicam -se, sucessivamente, as seguintes classificações: a) (P pp) (P1 pp1) + (P2 pp2), conforme o caso; b) S Sb; c) Se aplicável, S Sa. 3 As operações materiais de seriação são realizadas pela Direcção -Geral do Ensino Superior, que elabora e disponibiliza a cada estabelecimento de ensino superior as listas ordenadas daí resultantes referentes a cada um dos seus cursos. 4 A consulta das listas a que se refere o número anterior é facultada a todos os interessados nos respectivos estabelecimentos de ensino superior. CAPÍTULO IV Colocação Artigo 37.º Sequência da colocação 1 Na 1.ª fase, a colocação dos candidatos faz -se de acordo com a seguinte sequência de etapas: a) Colocação dos candidatos às vagas do contingente especial para estudantes portadores de deficiência física sensorial nas respectivas vagas; b) Adição das vagas sobrantes da operação a que se refere a alínea a) às vagas do contingente geral; c) Colocação dos candidatos às vagas do contingente especial para a Região Autónoma dos Açores nas vagas da Universidade dos Açores ao abrigo do disposto no artigo 15.º; d) Colocação dos candidatos às vagas do contingente especial para a Região Autónoma dos Açores não colocados na operação descrita na alínea c) nas respectivas vagas; e) Colocação dos candidatos às vagas do contingente especial para a Região Autónoma da Madeira nas vagas da Universidade da Madeira ao abrigo do disposto no artigo 16.º; f) Colocação dos candidatos às vagas do contingente especial para a Região Autónoma da Madeira não colocados na operação descrita na alínea e) nas respectivas vagas; g) Colocação dos candidatos às vagas do contingente especial para emigrantes portugueses e familiares que com eles residam nas respectivas vagas; h) Colocação dos candidatos às vagas do contingente especial para militares em regime de contrato (RC) nas respectivas vagas; i) Inclusão no âmbito do contingente geral dos candidatos não colocados nas vagas dos contingentes especiais; j) Adição das vagas sobrantes das operações a que se referem as alíneas c) a h) às vagas do contingente geral; l) Colocação dos candidatos às vagas do contingente geral ao abrigo da prioridade estabelecida pelas preferências regionais referidas no artigo 17.º; m) Colocação dos candidatos às vagas do contingente geral ao abrigo da prioridade estabelecida pelas preferências habilitacionais referidas no artigo 18.º; n) Colocação dos restantes candidatos às vagas do contingente geral nas vagas sobrantes após a operação referida na alínea m). 2 Se numa etapa da sequência a que se refere o número anterior um candidato já colocado em etapa anterior puder obter colocação em preferência superior, é -lhe atribuída esta colocação, sendo refeitas as duas etapas. Artigo 38.º Colocação 1 A colocação dos candidatos nas vagas fixadas é feita por ordem decrescente das preferências por eles indicadas no formulário de candidatura online. 2 O processo de colocação tem natureza iterativa, considerando -se concluído quando todos os candidatos tiverem alcançado a situação de colocado não colocado. 3 Em cada iteração: a) Se o candidato, numa das listas ordenadas a que se refere o artigo 36.º, tem lugar na sua primeira preferência, procede -se à colocação; b) Se o candidato, numa das listas ordenadas a que se refere o artigo 36.º, não tem lugar na sua primeira preferência, conservam -se apenas as suas preferências de ordem igual superior à de ordem mais alta em que tem colocação. 4 Finda cada iteração: a) Eliminam -se todas as preferências onde já não existam vagas; b) Declaram -se como não colocados os candidatos que já não disponham de preferências. 5 Sempre que dois mais candidatos em situação de empate resultante da aplicação das regras de seriação a que se refere o artigo 36.º disputem a última vaga o último conjunto de vagas de um par estabelecimento/curso, são abertas tantas vagas adicionais quantas as necessárias para os admitir. 6 O processo de colocação é da competência da Direcção -Geral do Ensino Superior, a cujo director -geral compete homologar o resultado final do concurso. Artigo 39.º Resultado final e sua divulgação 1 O resultado final do concurso exprime -se através de uma das seguintes situações: a) Colocado (par estabelecimento/curso); b) Não colocado; c) Excluído da candidatura. 2 O resultado final é tornado público através de lista divulgada no sítio da Internet da Direcção -Geral do Ensino Superior.
19 Diário da República, 1.ª série N.º de Julho de Das listas divulgadas constam, relativamente a cada estudante que se tenha apresentado a concurso: a) Nome; b) Número de identificação civil; c) Resultado final. 4 A menção da situação de excluído da candidatura carece de ser acompanhada da respectiva fundamentação legal. Artigo 40.º Listas de colocação 1 A cada estabelecimento de ensino superior são fornecidas, por via electrónica, as listas dos candidatos colocados em cada curso ministrado no mesmo. 2 Os estabelecimentos de ensino comunicam à Direcção -Geral do Ensino Superior, por via electrónica, através do ficheiro a que se refere o número anterior, informação sobre os candidatos colocados que efectivamente se matriculem. Artigo 41.º Reclamações e alterações supervenientes das classificações do ensino secundário 1 Do resultado final do concurso podem os candidatos apresentar reclamação fundamentada, no prazo fixado nos termos do artigo 61.º, mediante exposição dirigida ao director -geral do Ensino Superior. 2 A Direcção -Geral do Ensino Superior faculta, através dos Gabinetes de Acesso ao Ensino Superior, a todo o candidato que o solicite: a) A transcrição do conteúdo relevante do seu registo informático; b) As classificações de candidatura e de desempate do último colocado em cada par estabelecimento/curso. 3 A exposição deve ser apresentada em impresso de modelo aprovado pelo director -geral do Ensino Superior. 4 A reclamação é entregue em mão no Gabinete de Acesso ao Ensino Superior da área de residência do reclamante enviada pelo correio, através de carta registada, à Direcção -Geral do Ensino Superior. 5 São liminarmente rejeitadas as reclamações não fundamentadas, bem como as que não sejam recebidas até ao fim do prazo fixado nos termos do artigo 61.º, sendo considerada, conforme os casos, a data da entrega no Gabinete de Acesso ao Ensino Superior, na Direcção -Geral do Ensino Superior a data do carimbo dos correios. 6 As decisões sobre as reclamações que não hajam sido liminarmente rejeitadas nos termos dos números anteriores são proferidas no prazo fixado nos termos do artigo 61.º e notificadas ao reclamante através de carta registada com aviso de recepção. 7 No prazo de sete dias sobre a recepção da notificação a que se refere o n.º 6, os reclamantes devem proceder à matrícula e inscrição no par estabelecimento/curso onde hajam sido colocados, se for caso disso. 8 Sempre que a decisão sobre a reclamação de uma classificação de um exame nacional do ensino secundário de tro elemento de que resulte uma alteração da classificação do exame da classificação a que se refere o artigo 35.º só seja conhecida em data em que já não possa ser considerada, quer para o cálculo da nota de candidatura quer para o exercício do direito a que se refere o n.º 2 do artigo 32.º, é facultado, no prazo de três dias úteis após a respectiva divulgação: a) Aos que se hajam candidatado, a alteração do resultado da candidatura; b) Aos que não se hajam candidatado, a apresentação da sua candidatura. 9 A alteração da candidatura é requerida ao director- -geral do Ensino Superior, em modelo próprio disponível no sítio da Internet da Direcção -Geral do Ensino Superior e entregue no Gabinete de Acesso ao Ensino Superior da área de residência do requerente. 10 O requerimento de alteração do resultado da candidatura pode abranger a alteração das opções dela constantes. 11 À decisão sobre os pedidos a que se refere o n.º 8 aplica -se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 60.º CAPÍTULO V 2.ª fase do concurso Artigo 42.º Abertura da 2.ª fase do concurso À divulgação dos resultados do concurso nos termos do artigo 39.º segue -se uma 2.ª fase do concurso, no prazo fixado nos termos do artigo 61.º Artigo 43.º Vagas para a 2.ª fase do concurso 1 Na 2.ª fase são colocadas a concurso: a) As vagas sobrantes da 1.ª fase do concurso (VS1); b) As vagas sobrantes dos concursos especiais a que se refere o Decreto -Lei n.º 393 -B/99, de 2 de Outubro (VSCE); c) As vagas ocupadas na 1.ª fase do concurso em que não se concretiz a matrícula e inscrição (VSM), com excepção das vagas adicionais criadas nos termos do n.º 4 do artigo 8.º; d) As vagas libertadas em consequência da recolocação de estudantes colocados na 1.ª fase (VL), com excepção das vagas adicionais criadas nos termos do n.º 4 do artigo 8.º, depois de deduzidas: da) As vagas adicionais criadas nos termos do n.º 5 do artigo 38.º (VE); db) As vagas que, até ao início da seriação dos candidatos, sejam utilizadas nos termos do n.º 1 do artigo 60.º (VR). 2 Para os pares estabelecimento/curso em que VS1 > 0, se: (VS1 + VSCE + VSM - VE - VR) 0 o número de vagas colocado a concurso é um. 3 As vagas sobrantes da 1.ª fase do concurso são divulgadas, através de edital do director -geral do Ensino Superior, em simultâneo com a divulgação do resultado final da 1.ª fase do concurso.
20 4014 Diário da República, 1.ª série N.º de Julho de Os estabelecimentos de ensino superior comunicam à Direcção -Geral do Ensino Superior, no prazo fixado nos termos do artigo 61.º: a) As vagas ocupadas na 1.ª fase do concurso em que não se concretiz a matrícula e inscrição; b) As vagas sobrantes dos concursos especiais a que se refere o Decreto -Lei n.º 393 -B/99, de 2 de Outubro. 5 Os valores a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 são divulgados através de edital do director -geral do Ensino Superior, no prazo fixado nos termos do artigo 61.º, nos Gabinetes de Acesso ao Ensino Superior e no sítio da Internet da Direcção -Geral do Ensino Superior. 6 Na sequência da divulgação da informação a que se refere o número anterior, é facultada, no prazo fixado nos termos do artigo 61.º: a) A alteração da candidatura aos candidatos que já a hajam apresentado; b) A apresentação da candidatura aos estudantes que ainda não o hajam feito. 7 Os valores a que se referem as alíneas a) a f) do n.º 1 são divulgados, através de edital do director -geral do Ensino Superior, em simultâneo com a divulgação do resultado final da 2.ª fase do concurso. 8 Na 2.ª fase há um único contingente e não são aplicados os regimes preferenciais. Artigo 44.º Candidatos À 2.ª fase do concurso podem apresentar -se: a) Os candidatos à 1.ª fase não colocados; b) Os candidatos colocados na 1.ª fase, com aplicação do disposto no artigo 46.º; c) Os candidatos que, embora colocados na 1.ª fase, não procederam à respectiva matrícula e inscrição; d) Os estudantes que, embora reunindo condições de candidatura no prazo de apresentação das candidaturas da 1.ª fase, a não apresentaram; e) Os estudantes que só reuniram as condições de candidatura após o fim do prazo de apresentação das candidaturas da 1.ª fase. Artigo 45.º Regras À 2.ª fase aplicam -se, com as necessárias adaptações, as regras da 1.ª fase. Artigo 46.º Recolocação 1 Aos estudantes colocados na 1.ª fase que concorram à 2.ª fase e nela sejam colocados é automaticamente anulada a colocação na 1.ª fase e, consequentemente, a matrícula e inscrição realizadas. 2 As vagas ocupadas na 1.ª fase libertadas pela colocação destes estudantes na 2.ª fase são consideradas nesta fase nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 43.º 3 A Direcção -Geral do Ensino Superior notifica o estabelecimento de ensino superior em que o estudante foi colocado na 1.ª fase: a) De que a colocação e, consequentemente, a matrícula e inscrição foram anuladas; b) Do par estabelecimento/curso em que o estudante foi colocado na 2.ª fase. 4 O estabelecimento de ensino superior onde o estudante foi colocado na 1.ª fase remete ao estabelecimento de ensino superior onde o estudante foi colocado na 2.ª fase toda a documentação relevante, bem como a importância recebida a título de propina de inscrição. 5 O estudante deve proceder à matrícula e inscrição no estabelecimento de ensino superior em que foi colocado no prazo fixado nos termos do artigo 61.º CAPÍTULO VI 3.ª fase do concurso Artigo 47.º Abertura da 3.ª fase do concurso À divulgação dos resultados da 2.ª fase do concurso nos termos do artigo 39.º segue -se uma 3.ª fase do concurso, no prazo fixado nos termos do artigo 61.º Artigo 48.º Vagas para a 3.ª fase do concurso 1 Na 3.ª fase são colocadas a concurso: a) A totalidade das vagas sobrantes da 2.ª fase do concurso (VS2), salvo nos casos em que as instituições expressamente comuniquem, no prazo fixado nos termos do artigo 61.º, que não pretendem colocar estas vagas a concurso na 3.ª fase pretendem apenas colocar uma parte das mesmas; b) As vagas ocupadas na 2.ª fase do concurso em que não se concretiz a matrícula e inscrição (VSM2), com excepção das vagas adicionais criadas nos termos do n.º 4 do artigo 8.º; c) As vagas libertadas em consequência da recolocação na 3.ª fase de estudantes colocados nas 1.ª 2.ª fases (VL2), com excepção das vagas adicionais criadas nos termos do n.º 4 do artigo 8.º, depois de deduzidas: ca) As vagas adicionais criadas na 2.ª fase nos termos do n.º 5 do artigo 38.º (VE2); cb) As vagas que, até ao início da seriação dos candidatos, sejam utilizadas nos termos do n.º 1 do artigo 60.º (VR2). 2 Para os pares estabelecimento/curso em que VS2 > 0, se: (VS2 + VSM2 + VL2 - VE2 - VR2) 0 o número de vagas colocado a concurso é um. 3 Os estabelecimentos de ensino superior comunicam à Direcção -Geral do Ensino Superior, no prazo fixado nos termos do artigo 61.º, as vagas ocupadas na 2.ª fase do concurso em que não se concretiz a matrícula e inscrição. 4 As vagas sobrantes da 2.ª fase do concurso, bem como as vagas a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1, são divulgadas através de edital do director -geral do Ensino Superior, no prazo fixado nos termos do artigo 61.º, nos Gabinetes de Acesso ao Ensino Superior e no sítio da Internet da Direcção -Geral do Ensino Superior.