Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/128967?show=full
Timestamp: 2020-06-02 15:06:30+00:00
Document Index: 114516159

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 84', 'ARTIGO 123', 'ARTIGO 123', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 129', 'ARTIGO 133', 'ARTIGO 177', 'ARTIGO 187', 'ARTIGO 189', 'ARTIGO 229', 'ARTIGO 290', 'ARTIGO 299', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 71']

Ata da 3ª Sessão de Julgamento, em 06/02/2014
dc.date.accessioned 2018-06-27T21:18:51Z
dc.date.available 2018-06-27T21:18:51Z
dc.identifier.uri https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128967
dc.description DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA OU INDULTO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 229 - VIOLAÇÃO DE RECATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR. pt_BR
dc.description DECRETO Nº 8.172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013; ARTIGO 1º, I - CONCEDE-SE O INDULTO COLETIVO ÀS PESSOAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS: CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A OITO ANOS, NÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA, E NÃO BENEFICIADAS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2013, TENHAM CUMPRIDO UM TERÇO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, OU METADE, SE REINCIDENTES. pt_BR
dc.description DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. pt_BR
dc.subject.other Habeas corpus, concessão, Pernambuco. pt_BR
dc.subject.other Habeas corpus, denegação, São Paulo (Estado). pt_BR
dc.subject.other Defesa, recurso em sentido estrito, provimento, Rio de Janeiro (Estado). pt_BR
dc.subject.other 1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), competência, determinação. pt_BR
dc.subject.other 1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), remessa. pt_BR
dc.subject.other Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, Rio de Janeiro (Estado). pt_BR
dc.subject.other Resistência mediante ameaça ou violência, extinção da punibilidade. pt_BR
dc.subject.other Desacato a militar, extinção da punibilidade. pt_BR
dc.subject.other 2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), decisão judicial, alteração. pt_BR
dc.subject.other Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Paraná. pt_BR
dc.subject.other Defesa, apelação criminal, desprovimento, Minas Gerais. pt_BR
dc.subject.other Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM), decisão judicial, manutenção. pt_BR
dc.subject.other Defesa, apelação criminal, Rio Grande do Sul. pt_BR
dc.subject.other Deserção, extinção da punibilidade. pt_BR
dc.subject.other 1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), decisão judicial, alteração. pt_BR
dc.subject.other Indulto natalino, concessão. pt_BR
dc.subject.other 2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM), decisão judicial, manutenção. pt_BR
dc.subject.other Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento, Rio de Janeiro (Estado). pt_BR
dc.subject.other Violação de recato (DPM), crime continuado, condenação. pt_BR
dc.title Ata da 3ª Sessão de Julgamento, em 06/02/2014
stm.ato.numero 3
stm.relacionamento-externo.titulo Decreto nº 8.172, de 24/12/2013
stm.relacionamento-externo.titulo Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D8172.htm
stm.relacionamento-externo.link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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stm.relacionamento-interno.titulo Aditamento à Ata da 3ª Sessão de Julgamento, em 06/02/2014
stm.ata.id 2917
stm.ata.tipo Sessão de Julgamento
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2917.html