Source: http://ensaio.org/edital-de-licitaco-v10.html
Timestamp: 2019-05-23 09:49:11+00:00
Document Index: 144350736

Matched Legal Cases: ['artigo 642', 'artigo 7', 'artigo 109', 'artigo 43', 'artigo 48', 'artigo 49']

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MINUTA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO
MODALIDADE CONCORRÊNCIA N. 06/2015- PMS
PROCESSO LICITATÓRIO N. 175/2015 - PMS
I – DO PREÂMBULO:
- O Município de Schroeder, Estado de Santa Catarina, sito à Rua Marechal Castelo Branco, 3201, inscrito no CNPJ sob o n° 83.102.491/0001-09, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Osvaldo Jurck, TORNA PÚBLICO, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA – MAIOR OFERTA POR ITEM, regendo-se o Processo Licitatório pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 atualizada, no que couber, e em especial pelo constante neste Edital, julgada pela Comissão Permanente de Licitações de acordo com a Portaria nº. 6.153/2015, de 07 de agosto de 2015.
1.2.Os envelopes nº. 01 - Habilitação, nº. 02 – Proposta Comercial, bem como os documentos necessários para o Credenciamento, deverão ser entregues até a data e horário abaixo determinado, a saber:
Local: Prefeitura Municipal de Schroeder (SC).
Setor de Licitações, localizado no piso térreo da Sede da Prefeitura Municipal, sito à Rua Marechal Castelo Branco nº. 3201, Centro, Schroeder/SC.
c) Credenciamento e entrega dos envelopes até: às 08h45min.
d) Abertura do processo: às 09h.
II – DO OBJETO E DA META:
– Esta licitação tem por objeto a outorga de permissão remunerada de uso para fornecimento e exploração comercial de pontos de alimentação, bebida e comércio no geral pelos quatro dias de evento Oficial da Schroederfest 2015 – Comemoração Político Administrativa do Município de Schroeder/SC, de acordo com as condições previstas neste Edital e as especificações constantes do Anexo IV deste Edital.
2.2 – O prazo da permissão remunerada de uso para exploração comercial dos pontos corresponderá ao período de 01 a 04 de outubro de 2015.
2.3 – DA RELAÇÃO DAS ÁREAS E REMUNERAÇÃO MÍNIMA: Em conformidade com o Anexo IV deste edital.
III - DO CREDENCIAMENTO:
3.1 - Para participação de representante da empresa proponente, no ato da abertura, o mesmo deverá apresentar (fora dos envelopes):
Procuração (Pública ou Particular) ou credenciamento modelo em anexo, ambos com firma reconhecida, juntamente com fotocópia do documento de identificação, de preferência com foto;
Contrato Social, Ato constitutivo, Estatuto ou Registro Comercial (no caso de empresa individual), com todas as alterações neles efetuadas (alterações contratuais).
CERTIDÃO Simplificada emitida pela Junta Comercial ou por Cartório de Registro de Títulos de Pessoa Jurídica, expedida no máximo a 30 (trinta) dias da abertura dos envelopes que comprove o devido registro de todos os atos supramencionados (alterações contratuais);
3.1.3.1 Os documentos descritos nos itens 3.1.1, 3.1.2 e 3.1.3, supra poderão ser apresentados em fotocópia, desde que a mesma esteja devidamente autenticada em Cartório, ou por servidor da Administração Pública no Setor de Recursos Materiais do Município de Schroeder ou através de autenticação digital, desde que os mesmos respeitem o prazo de validade e/ou o período de disponibilidade para verificação de sua validade.
3.1.3.1.1. No caso da necessidade de autenticação por servidor da Administração Pública Municipal, a empresa licitante deverá obrigatoriamente solicitar ao Setor de Recursos Materiais em até 30 minutos antes do horário estabelecido para o credenciamento e entrega dos envelopes, determinado no item 1.2- C deste edital.
3.2- Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido neste Edital
3.3 - Não será permitido o uso do telefone celular ou qualquer outro meio de comunicação no momento da sessão, haja visto que no subitem 3.1. do edital exige, do representante da empresa, poderes para prática de todos os atos relativos ao certame.
3.4 - Para participação de representante da empresa proponente, no ato da abertura desta licitação, para praticar todos os demais atos inerentes ao certame o mesmo deverá realizar o CREDENCIAMENTO, conforme item 3.1.
3.5- O recebimento dos envelopes da documentação, proposta comercial e credenciamentos acontecerão até dia 11 de setembro de 2015 às 08h45min, devendo os mesmos serem protocolados, diretamente no Setor no Licitações, conforme item 1.2.
IV – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:
4.1 - Poderão apresentar-se à licitação pessoas jurídicas, legalmente constituídas, que na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no Edital para a execução de seu objeto, sendo vedada a participação de consórcio de empresas.
4.2 - Para participarem da presente Concorrência, deverão os proponentes interessados apresentar em envelope lacrado, os documentos relativos à “HABILITAÇÃO”.
4.3 - O envelope deverá conter na parte externa os seguintes dizeres:
NOME DA EMPRESA, CNPJ, ENDEREÇO, E-MAIL E TELEFONE.
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 06/2015-PMS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 175/2015-PMS
MUNICÍPIO DE SCHROEDER - SC
ENVELOPE 01- HABILITAÇÃO
4.4 - No envelope nº. 01 – HABILITAÇÃO, sob pena de inabilitação deverão conter os seguintes documentos relativos à:
- Prova de regularidade de débitos relativos a Tributos Federais e à dívida ativa da União (Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa), podendo ser apresentada em conjunta ou individual;
- Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da proponente;
- Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente;
- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
- Alvará de Licença, Localização e Funcionamento da empresa ou Alvará Sanitário;
- Declaração da proponente, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (conforme modelo constante do Anexo, do presente edital);
- Declaração de Idoneidade conforme modelo no ANEXO;
- Declaração de Comprometimento conforme modelo no ANEXO (ME ou EPP);
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitida via internet, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
- Contrato Social, Ato constitutivo, Estatuto ou Registro Comercial (no caso de empresa individual), com todas as alterações neles efetuadas (Dispensado no caso de apresentação durante a fase de Credenciamento).
- CERTIDÃO Simplificada emitida pela Junta Comercial ou por Cartório de Registro de Títulos de Pessoa Jurídica, expedida no máximo a 30 (trinta) dias da abertura dos envelopes que comprove o devido registro de todos os atos supramencionados (alterações contratuais). (Dispensada no caso de apresentação durante a fase de Credenciamento);
- Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor da comarca - sede da licitante, com data de expedida no máximo a 60 (sessenta) dias da abertura dos envelopes da respectiva licitação.
a) Apresentar atestado de capacidade técnica ou declaração emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando a potencialidade da empresa PERMISSIONÁRIA com o atendimento em evento(s), compatível com o objeto desta licitação, de no mínimo de 50.000 (cinquenta mil) litros de chope e chope artesanal 20.000 lts chope mês.
b) A Empresa deverá apresentar documento comprovando que está devidamente registrada no Ministério da Agricultura.
c) Declaração da empresa fornecedora de que possui condições de atender o objeto, especialmente a Schroederfest 2015, com quantidade não inferior a 50.000 (cinquenta mil) litros, para todos os dias desta festa.
d) Apresentar Declaração de que o chope artesanal é produzido de acordo com a lei da pureza alemã e conforme os requisitos da Lei Estadual/SC n. 14.961/2009.
Todos os dados devem estar sem rasuras ou emendas.
4.6 O envelope deverá estar lacrado com cola evitando assim sua violação.
4.7 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em original ou por fotocópia previamente autenticada em Cartório, ou por servidor da Administração Pública no Setor de Recursos Materiais do Município de Schroeder ou através de autenticação digital, desde que os mesmos respeitem o prazo de validade e/ou o período de disponibilidade para verificação de sua validade.
4.7.1. No caso da necessidade de autenticação por servidor da Administração Pública Municipal, a empresa licitante deverá obrigatoriamente solicitar ao Setor de Recursos Materiais em até 30 minutos antes do horário estabelecido para o credenciamento e entrega dos envelopes, determinado no item 1.2- C deste edital.
4.8 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela mesma via pelo pregoeiro, caso necessário.
4.9 Caso a validade não conste dos respectivos documentos, estes serão considerados válidos por um período de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão, excetuando-se, na espécie o Alvará de localização e Funcionamento, quando o mesmo tiver prazo de validade indeterminado expressamente consignado no corpo do Alvará.
4.9.1- Caso não conste nenhuma validade no corpo do Alvará de Localização e Funcionamento, por não prever tal situação a Lei Municipal de origem da licitante, ou caso a legislação Municipal preveja situação diversa no que é pertinente à validade do respectivo documento, a empresa deverá demonstrar que o Alvará apresentado esta valido em seu município de origem, por meio de declaração do Setor correspondente ou apresentação de legislação especifica do município/sede da licitante.
4.10 Para participação de representante da empresa proponente, no ato da abertura desta licitação, o mesmo deverá realizar o CREDENCIAMENTO, conforme item 3.1.
Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, e da mesma forma se for filial;
No caso de licitante filial, serão dispensados aqueles documentos que pela própria natureza jurídica ou em razão de centralização de recolhimento, não puderem ser emitidos em seu nome; deverão os mesmos, entretanto, nesse caso, serem emitidos em nome da matriz, sob pena da inabilitação da licitante.
V- DA PROPOSTA
5.1 –A proposta deverá ser apresentada sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devendo ser datada e ter a assinatura do representante legal da empresa, em todas as páginas e anexos, sempre identificada.
5.2 – As propostas deverão ter validade mínima de sessenta (60) dias a contar da data de sua apresentação.
5.3 – Número da Concorrência e do Processo;
5.4 - Validade da proposta: 60 dias, a contar da data da abertura do envelope proposta;
- Local, data, assinatura e identificação do signatário.
A proposta comercial deverá ser preenchida pelo proponente em uma única via, de acordo com o Anexo I – Proposta Comercial, e encartada em envelope e fechado que deverá conter externamente os seguintes dizeres:
ENVELOPE 02- PROPOSTA COMERCIAL
6.1 - O julgamento será efetuado será dividido em duas fases distintas, a saber:
6.1.1 - HABILITAÇÃO – a Comissão abrirá os envelopes de habilitação e os documentos neles contidos serão rubricados por todos os membros da Comissão de Licitações, facultando-se aos interessados o exame dos mesmos. A comissão analisará a documentação definindo as habilitações e inabilitações, abrindo o prazo recursal conforme o artigo 109 da lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, consolidada.
6.1.1.1 – A empresa inabilitada, por meio de renuncia expressa exarada por seu representante legal no momento da abertura dos envelopes, poderá declarar que não pretende recorrer da decisão da Comissão de Licitação, que julgou os documentos de habilitação preliminar, renunciando ainda ao prazo respectivo.
6.1.1.2 – A renúncia prevista no item 6.1.1.1 acarretará na continuidade do procedimento licitatório, independentemente de interrupção para apresentação de recurso, oportunidade em que será promovida a abertura dos envelopes de proposta de preço das empresas habilitadas.
6.1.2 - Contudo se todos os proponentes estiverem presentes ou através de pessoa legalmente habilitada a representá-la, havendo interesse podem desistir do direito de recurso, referente a esta fase, conforme incisos II e III do artigo 43 da mesma Lei, o que se caracteriza por constar na ata à respectiva opção, bem como, sendo subscrita esta pelos participantes.
6.1.3- A Comissão poderá suspender a reunião para melhor análise dos documentos, se assim julgar conveniente e marcar nova reunião, ocasião em que será apresentado o resultado da habilitação.
6.1.4. Se todas as empresas na fase de habilitação forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes novo prazo para reapresentação das mesmas de acordo com artigo 48 § 3º da Lei Federal nº. 8.666 de junho de 1993.
6.1.5 - PROPOSTA - A comissão abrirá os envelopes de proposta dos proponentes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo, exclusivamente com os fatores e critérios estabelecidos neste Edital.
6.1.5.1 – O critério de julgamento é o de maior oferta por item, entendendo-se como “maior oferta por item” aquela de maior valor a ser pago à administração, não sendo admitidas propostas alternativas.
6.1.5.2 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital e as propostas que não atendam às exigências deste edital serão desclassificadas.
6.1.6 – O valor ofertado na proposta deverá ser pago na totalidade em uma única vez, do qual deverá ser apresentado o comprovante de depósito em conta do Município, no ato da assinatura do contrato.
6.1.7.- No caso de igualdade de preços propostos, far-se-á a classificação por sorteio público, na mesma sessão, ou em dia e horário a ser comunicado aos licitantes.
6.1.8 – É facultada à Comissão de Julgamento de Licitações, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
6.1.9 – A critério da Comissão de Julgamento de Licitações, poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.
VII – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
7.1 – Dos atos praticados pela Comissão de Julgamento de Licitações poderá haver recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata, conforme o caso.
7.2 – Os recursos contra a decisão de habilitação, inabilitação e julgamento das propostas terão efeito suspensivo.
7.3 – Os recursos serão dirigidos ao Prefeito Municipal, por intermédio da Comissão de Julgamento de Licitações, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, devidamente informado.
7.4 – Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
8.1 - A importância estabelecida na proposta será paga através de depósito bancário na conta a ser fornecida pela Municipalidade.
8.2 – O valor ofertado na proposta deverá ser pago na totalidade em uma única vez, do qual deverá ser apresentado o comprovante de depósito em conta do Município, no ato da assinatura do contrato.
IX – DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO
9.1 - A homologação e adjudicação dos objetos da licitação somente ocorrerão após o transcurso do prazo sem interposição de recurso; ou tenha havido desistência expressa de todos os licitantes; ou após o julgamento dos eventuais recursos interpostos.
9.2 - Para a desistência de recursos acima referida, querendo, o licitante poderá apresentar o termo de renúncia.
9.3 - Após terem sido cumpridos os itens acima o licitante vencedor será convocado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da comunicação ao interessado, comparecer à Coordenadoria de Licitações e Contratos, sita à Rua Mal. Castelo Branco, nº. 3201, Centro, Schroeder/SC, a fim de firmar o Termo de Permissão.
9.4 - Caso a empresa, a qual foi adjudicado o objeto da presente licitação, venha a se recusar a assinar o Termo de Permissão dentro do prazo estipulado, sujeitar-se-á ao pagamento de uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado da licitação, bem como a suspensão do direito de licitar com a Administração Pública Direta e Indireta pelo período de 12 (doze) meses.
9.5 - Os termos da minuta de Permissão anexa, fazem parte das exigências do presente edital.
9.6 – O presente edital e seus anexos, bem como a proposta da licitante integrarão o contrato, independentemente de transcrição.
X – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
10.1 A fiscalização do cumprimento do contrato caberá ao Município de Schroeder.
10.2 Verificando-se a ocorrência de irregularidade na execução dos serviços ou nos materiais entregues, ao Município de Schroeder cumprirá aplicar a penalidade cabível.
XI– DAS PENALIDADES
11.1 À Permissionária que não cumprir com as obrigações assumidas ou com os preceitos legais poderá sofrer as seguintes penalidades, isolada ou conjuntamente, a critério da Administração Municipal, conforme a gravidade da:
11.1.1 - Advertência;
11.1.2 - Suspensão do direito de licitar junto ao Município de Schroeder por até dois (02) anos;
11.1.3 - Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato, por quaisquer descumprimentos quanto às suas obrigações.
11.1.4 - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com o Município, para a adoção da mesma medida.
11.1.5 Perda da Permissão, mediante a abertura de processo administrativo, concedendo o contraditório e ampla defesa.
11.1.6 Multa de 1% (um por cento) por atraso no pagamento do valor correspondente à outorga da Permissão, acrescido de correção monetária.
11.2 As sanções previstas no item 11.1 poderão acumular-se entre si e não excluem a possibilidade de declaração de caducidade da Permissão.
11.3 - Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em Lei e garantido o contraditório e a ampla defesa.
XII – DA INADIMPLÊNCIA E DA RESCISÃO
12.1 - A inadimplência da Permissionária, no que diz respeito ao pagamento do valor relativo à permissão, ensejará:
I – inscrição do débito em divida ativa para cobrança judicial;
II – rescisão imediata do contrato.
XIII – DOS DIREITOS E DEVERES DA PERMITENTE
13.1. São atribuições do Município de Schroeder, na qualidade de Poder Permitente:
Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
Aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais;
Extinguir a Permissão, nos casos e formas previstos neste Termo de Permissão;
Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e cláusulas contratuais;
Zelar pela boa qualidade dos serviços, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, observando as disposições deste Termo de Permissão;
Avisar a PERMISSIONÁRIA com antecedência de três (03) dias, por escrito e mediante protocolo, quaisquer alterações na forma de prestação dos serviços, inclusive para o devido remanejamento de mão-de-obra.
Para todos os itens, o Município de Schroeder fornecerá e estrutura coberta, contendo uma porta de acesso, balcão de atendimento em toda sua área frontal, ponto de iluminação, 3 tomadas de 20A a cada 10 m² e ponto de água. O material elétrico e hidráulico necessário para a ligação será fornecido pelo licitante, assim como todos outros materiais e serviços que se fizerem necessários para a realização da atividade. A montagem da bilheteria e venda dos tickets serão de inteira responsabilidade da PERMISSIONÁRIA. Toda estrutura deverá observar rigidamente as normas de Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros.
A localização das áreas externas serão definidas pela Comissão Central Organizadora (CCO), sendo avaliados a disponibilidade de espaços, mobilidade do público e confronto de produtos.
XIV – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA
–Dos Direitos e Obrigações gerais:
a) Pagar a remuneração proposta, no prazo e condições estabelecidas neste Edital;
b) Zelar pela manutenção do espaço, no que tange à limpeza, higiene, segurança e conservação do imóvel e equipamentos sob sua responsabilidade;
c) O cumprimento integral de todas as cláusulas contratuais;
d) Comunicar ao Poder Público Municipal quaisquer ocorrências relacionadas ao imóvel cedido;
e) Responsabilizar-se pelos danos causados a terceiros e ao MUNICIPIO DE SCHROEDER;
f) Responsabilizar-se por quaisquer prejuízos causados dolosa ou culposamente, ao acervo patrimonial;
g) Observar as normas que vierem a ser estabelecidas pelo MUNICIPIO DE SCHROEDER;
h) Devolver o espaço físico nas mesmas condições em que recebeu;
i) Não realizar quaisquer tipos de publicidade senão aquela autorizada pela Comissão Central Organizadora (CCO) e ainda relacionada exclusivamente à(s) marca(s) dos produtos comercializados pela PERMISSIONÁRIA;
j) Não transferir a outrem (sub-permissionar), no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sob pena de rescisão imediata;
k) Respeitar os horários estabelecidos pela Comissão Central Organizadora (CCO);
l) Desocupar o imóvel findo o prazo de permissão de uso, sob pena de multa diária equivalente a 1% (um por cento) da remuneração oferecida;
m) Cumprir com as determinações emitidas pelo MUNICIPIO DE SCHROEDER, e Comissão Central Organizadora durante o período da Schroederfest 2015;
n) Comercializar somente alimentos que obedeçam as Normas Sanitárias;
o) A PERMISSIONÁRIA não poderá vender outro produto a não ser exclusivamente aquele para o qual se habilitou, sem a autorização por escrito do MUNICIPIO DE SCHROEDER e da Comissão Central Organizadora - CCO. Também não poderá transacionar o objeto, sob pena de revogação sumária, e fechamento imediato do espaço, sem direito à indenização do valor pago ao MUNICIPIO DE SCHROEDER;
p) É de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA, a instalação de pias, torneiras, cadeados e trancas necessárias para a guarda dos seus pertences;
q) A PERMISSIONÁRIA deverá informar à Comissão Central Organizadora (CCO) após a assinatura do contrato, os aparelhos com consumo de energia em Amper (corrente elétrica), dos equipamentos a serem instalados (fritadeiras, fornos, estufas, aquecedores, etc.) que pretende utilizar no espaço, para que a Comissão Central Organizadora (CCO) providencie o disjuntor de proteção de rede elétrica;
r) Para abastecimento e reposição de estoque, fica determinado o horário máximo de até uma hora antes, da abertura da festa ao público;
s) Todos os pontos de vendas deverão encerrar suas atividades, rigorosamente, até 1(uma hora), após o fechamento dos pavilhões;
t) A PERMISSIONÁRIA responderá pela limpeza e segurança do espaço e por qualquer prejuízo que venha a causar aos usuários durante a validade da Permissão, independente de caso fortuito ou força maior, comprometendo-se a manter seguro da cobertura de qualquer sinistro relativo à segurança pessoal do usuário e operacional dos equipamentos, durante a vigência do Contrato de Permissão;
u) A PERMISSIONÁRIA se obriga a manter, no mínimo um extintor compatível com as instalações, para prevenção de incêndios, assim como seguir todas as normas previstas em lei e que serão cobradas pelo Corpo de Bombeiros e demais órgãos municipal, estadual e federal;
v) A PERMISSIONÁRIA assume todas as responsabilidades oriundas de eventuais encargos trabalhistas, sociais, previdenciários e fiscais, originados na vigência do Contrato de Permissão, excluindo o MUNICÍPIO DE SCHROEDER e Comissão Central Organizadora (CCO) de qualquer ônus desta relação;
x) É proibido à Permissionária alterar a fachada dos boxes;
w) A PERMISSIONÁRIA se obriga a fixar, em local visível ao público e de fácil acesso, uma tabela completa com a descrição dos produtos que serão comercializados e seus preços, respeitando os demais direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor;
y) Os pontos de vendas somente serão liberados para funcionamento após aprovação da Vigilância Sanitária, devendo a permissionária protocolar na Prefeitura Municipal o pedido de alvará eventual (localização e sanitários) após a assinatura do contrato, informando os produtos a serem comercializados;
z) Os preços de venda praticados pelos licitantes vencedores deverão ser apresentados para aprovação da Comissão Central Organizadora – CCO da Schroederfest 2015 após a assinatura do contrato, e não poderão sofrer alterações no decorrer da festa;
aa) Os valores cobrados do consumidor final, deverão obrigatoriamente ser ajustados entre a Comissão Central Organizadora (CCO) e a PERMISSIONÁRIA, nunca excedendo aqueles praticados pelo mercado.
bb) Toda a comunicação visual ficará a encargo da PERMISSIONÁRIA, que deverá ser adequada de acordo com a fachada do box oferecido pela festa e deverá passar pela aprovação da Comissão Central Organizadora – CCO;
cc) Toda e qualquer decoração, inclusive das tendas, tanto dentro como fora dos pavilhões, deverão ser propostas após a assinatura do contrato, para prévia aprovação da Comissão Central Organizadora (CCO), que terá autonomia para aprovar ou negar todo ou partes das peças apresentadas.
dd) Fornecer os guichês para atendimento e tickets para comercialização dos produtos;
ee) Os locais onde serão feitas as vendas do tickets, bem como a entrega do produto final ao consumidor, deverão estar identificados pela PERMISSIONÁRIA, com placas alusivas ao evento e dentro do tema utilizado nas decorações dos pavilhões e tendas.
ff) Fornecer mão-de-obra especializada para atendimento ao público devidamente treinada e uniformizada;
gg) O Termo de Permissão poderá ser revogado caso a Permissionária não atenda à legislação e normas sobre limpeza, segurança e higiene;
hh) Em caso de descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Permissão a Administração poderá, garantida a prévia defesa do contratado ou licitante;
ii) A localização dos boxes de alimentação na planta baixa (Anexo I – Croqui/Mapa), não configura uma posição fixa ou imutável, podendo a critério do MUNICIPIO DE SCHROEDER e Comissão Central Organizadora (CCO) por motivos operacionais (segurança, fluxo de pessoal, sanitários e outros), serem realocados;
jj) É absolutamente proibida a veiculação de quaisquer ações de propaganda, promoção ou merchandising de marcas, produtos e empresas de qualquer forma, a não observância deste quesito ensejará o imediato fechamento do box sem direito a indenização do valor pago ao Fundação Cultural;
kk) A permissionária terá até 5 (cinco) dias corridos antes do início da festa para a montagem dos seus estandes e equipamentos, devendo dar como concluída a instalação pronta para operação e vistoria técnica da Comissão Central Organizadora (CCO), em até 03 (três) dias corridos anterior ao início de eventos. A empresa também poderá manter os equipamentos constantemente no Pavilhão/Tenda.
ll) O licitante vencedor se obriga a participar da reunião técnica preparatória, que será realizada pelo MUNICIPIO DE SCHROEDER, oportunidade em que serão apresentadas as normas de funcionamento e operacionalização dos pontos de venda, e as quais o licitante se compromete a aceitar e cumprir de forma irrestrita e incondicional;
mm) Ocorrendo caso fortuito ou de força maior, que impeça ou interrompa a realização da Schroederfest 2015, os valores pagos serão passíveis de devolução, sem qualquer tipo de correção e/ou atualização monetária;
XV – DA TRANSFERÊCIA OU SUCESSÃO
15.1 - A permissão não poderá ser transferida ou cedida.
XVI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:
16.1 – A licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, com base no artigo 49 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 atualizada.
16.2 – O inteiro teor deste edital e seus anexos, encontra-se à disposição do(s) interessado(s) no setor de Licitação, diariamente de segunda a sexta feira no horário de expediente. Outras informações poderão ser obtidas pelo Fone/fax (0xx47) 3374-6500.
16.3 - Toda a documentação relativa a habilitação deverá ser apresentada em via original ou cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do Município de Schroeder, ou por publicação em Órgão de Imprensa Oficial. A Comissão de Licitação fará consulta ao serviço de verificação de autenticidade das certidões emitidas pela INTERNET, ficando a licitante dispensada de autenticá-las.
16.4 - Não serão admitidas a esta licitação empresas suspensas ou impedidas de licitar e em consórcio.
16.5 – Os proponentes podem ser representados, no procedimento licitatório, por procurador legalmente habilitado, desde que apresente o instrumento procuratório, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes.
16.6 - Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada e Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
16.7 - As propostas serão aceitas até a data e hora constantes no presente Edital de licitação, sendo que em hipótese alguma serão aceitas após esta data e hora, independente de terem sido despachadas, endereçadas e/ou enviadas por qualquer meio anteriormente à data da abertura desta licitação.
16.8 - Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documento relativo ao presente Edital.
16.9 – Os serviços objetos da presente permissão, ficam sujeitos à fiscalização da Administração Pública Municipal de Schroeder, podendo haver a sua retomada, se prestados em desconformidade com este Edital e legislação vigente, e ainda, quando se revelarem insuficientes para o atendimento aos usuários.
16.10 – Caberá a intervenção da Permitente nos casos previstos em Lei, normas regulamentares e contratuais, especialmente se a Permissionária exorbitar das atribuições previstas nesta permissão, agir contra o interesse público ou colocar em risco a continuidade da prestação dos serviços.
16.11 – Ficam os licitantes cientes de que a simples apresentação da proposta indica que têm pleno conhecimento dos elementos constantes do Edital.
16.12. Poderá a Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência na forma da lei, a fim de esclarecer ou complementar a instrução do processo.
16.13 – Integram o presente edital os seguintes anexos, fazendo parte integrante do mesmo para todos os fins e efeitos:
Anexo I – Minuta do Termo de Permissão
Anexo II – Direitos e Obrigações Individuais
Anexo III – Modelo de Declaração Firmando o Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal;
Anexo IV - DA RELAÇÃO DAS ÁREAS E REMUNERAÇÃO MÍNIMA
Anexo V – Modelo da Proposta Comercial.
Anexo VI – Declaração de Idoneidade
Anexo VII – Declaração de Comprometimento
Anexo VIII – Mapa da Schroederfest 2015
E para fornecer conhecimento do presente edital, o mesmo é publicado em resumo no mural Público Municipal, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Santa Catarina (DOM/SC), no jornal de circulação regional - O Correio do Povo, Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, Diário Oficial da União e disponibilizado na íntegra no site www.schroeder.sc.gov.br do MUNICÍPIO DE SCHROEDER/ SC.
Schroeder (SC), em 11 de agosto de 2015.
Contrato nº. 00/2015 – PMS
Concorrência nº 06/2015-PMS
Processo nº 175/2015-PMS
Termo de contrato que entre si celebram o Município de Schroeder (SC), e a empresa ___________, tendo por objeto a outorga de permissão remunerada de uso para fornecimento e exploração comercial de pontos de alimentação, bebida e comércio no geral pelos quatro dias de evento Oficial da Schroederfest 2015 – Comemoração Político Administrativa do Município de Schroeder/SC, de acordo com as condições previstas neste Edital e as especificações constantes do Anexo IV deste Edital.
Pelo presente instrumento contratual, firmam, de um lado o MUNICÍPIO DE SCHROEDER, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. 83.102.491/0001-09, com sede à rua Marechal Castelo Branco, nº. 3201, Centro, Schroeder - SC, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Osvaldo Jurck, doravante denominada PERMITENTE, e de outro lado a empresa ................ e a empresa: ................., Sito a Rua ...................., inscrita no CNPJ sob nº. ...................., doravante denominado de PERMISSIONÁRIA, neste ato representado por seu administrador, ........................, brasileiro,..........., CPF nº. ..................., pactuam o presente contrato, cuja celebração será efetuado de acordo com o Processo Licitatório nº.43/2015-PMS na Modalidade de Concorrência nº. 06/2015-PMS, pelos termos da proposta vencedora e atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir: