Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/09/02/073/2004-07-08/2997?pgs=2978-3030&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-08-13 11:30:50+00:00
Document Index: 62575097

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'Artigo 29', 'in fine', 'Artigo 47', 'Artigo 14', 'Artigo 28', 'Artigo 100', 'Artigo 115', 'Artigo 164', 'Artigo 166', 'Artigo 178', 'Artigo 200', 'Artigo 238', 'Artigo 250', 'Artigo 264']

Debates Parlamentares - Diário 073, p. 2997 (2004-07-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 073 2004-07-08 Página 2997
2997 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004
g) Definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado;
Página 2978:
2978 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 DECRETO CONSTITUCIONAL
Pág.Página 2978
Página 2979:
2979 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 "Assembleias Legislati
Pág.Página 2979
Página 2980:
2980 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 Artigo 16.º 1 -
Pág.Página 2980
Página 2981:
2981 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 4 - A alínea j) do mes
Pág.Página 2981
Página 2982:
2982 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 Artigo 29.º 1 -
Pág.Página 2982
Página 2983:
2983 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 2 - É aditado ao mesmo
Pág.Página 2983
Página 2984:
2984 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 sendo eliminada in fin
Pág.Página 2984
Página 2985:
2985 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 expressão in fine "que
Pág.Página 2985
Página 2986:
2986 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 Artigo 47.º 1 -
Pág.Página 2986
Página 2987:
2987 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 domínio e exploração n
Pág.Página 2987
Página 2988:
2988 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 Artigo 14.º (Portu
Pág.Página 2988
Página 2989:
2989 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 3. A lei define e asse
Pág.Página 2989
Página 2990:
2990 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 Artigo 28.º (Prisã
Pág.Página 2990
Página 2991:
2991 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 4. Só é admitida a ext
Pág.Página 2991
Página 2992:
2992 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 dos primeiros na orien
Pág.Página 2992
Página 2993:
2993 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 2. A todos é garantido
Pág.Página 2993
Página 2994:
2994 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 pública, os direitos d
Pág.Página 2994
Página 2995:
2995 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 TÍTULO III Direito
Pág.Página 2995
Página 2996:
2996 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 2. Incumbe ao Estado o
Pág.Página 2996
Página 2998:
2998 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 3. O Estado apoia as o
Pág.Página 2998
Página 2999:
2999 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 c) Promover a salvagua
Pág.Página 2999
Página 3000:
3000 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 d) Os meios de produçã
Pág.Página 3000
Página 3001:
3001 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 do Governo, das organi
Pág.Página 3001
Página 3002:
3002 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 Artigo 100.º (Obje
Pág.Página 3002
Página 3003:
3003 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 PARTE III Organiza
Pág.Página 3003
Página 3004:
3004 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 Artigo 115.º (Refe
Pág.Página 3004
Página 3005:
3005 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 i) Os resultados de el
Pág.Página 3005
Página 3006:
3006 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 2. Em caso de vagatura
Pág.Página 3006
Página 3007:
3007 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 resoluções da Assemble
Pág.Página 3007
Página 3008:
3008 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 CAPÍTULO III Conse
Pág.Página 3008
Página 3009:
3009 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 2. Ninguém pode ser ca
Pág.Página 3009
Página 3010:
3010 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 b) Não tomem assento n
Pág.Página 3010
Página 3011:
3011 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 Artigo 164.º (Rese
Pág.Página 3011
Página 3012:
3012 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 Artigo 166.º (Form
Pág.Página 3012
Página 3013:
3013 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 decorridas 15 reuniões
Pág.Página 3013
Página 3014:
3014 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 Artigo 178.º (Comi
Pág.Página 3014
Página 3015:
3015 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 2. O Governo pode incl
Pág.Página 3015
Página 3016:
3016 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 iniciativa de um quart
Pág.Página 3016
Página 3017:
3017 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 Artigo 200.º (Comp
Pág.Página 3017
Página 3018:
3018 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 forense como elemento
Pág.Página 3018
Página 3019:
3019 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 2. Os juízes não podem
Pág.Página 3019
Página 3020:
3020 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 2. Compete também ao T
Pág.Página 3020
Página 3021:
3021 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 uma participação nas r
Pág.Página 3021
Página 3022:
3022 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 6. É da exclusiva comp
Pág.Página 3022
Página 3023:
3023 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 Artigo 238.º (Patr
Pág.Página 3023
Página 3024:
3024 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 Artigo 250.º (Órgã
Pág.Página 3024
Página 3025:
3025 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 Artigo 264.º (Estr
Pág.Página 3025
Página 3026:
3026 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 por agentes dos serviç
Pág.Página 3026
Página 3027:
3027 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 7. Nenhum cidadão pode
Pág.Página 3027
Página 3028:
3028 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 3. Quando a norma cuja
Pág.Página 3028
Página 3029:
3029 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 2. As alterações da Co
Pág.Página 3029
Página 3030:
3030 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004 e) Proceder-se-á à ava
Pág.Página 3030