Source: https://www.ubi.pt/Pagina/Estatutos
Timestamp: 2020-07-14 23:29:37+00:00
Document Index: 99149133

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 57', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 50', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58']

Estatutos @ UBI
Despacho normativo nº 45/2008
Capítulo I - Natureza e Regime Jurídico, Missão, Objectivos, Atribuições e Símbolos
Capítulo II - Organização e Funcionamento
Secção I - Constituição
Secção II - Composição, Competências e Funcionamento dos órgãos da Universidade
Subsecção II - Reitor
Subsecção III - Conselho de Gestão
Subsecção IV - Senado
Secção III - Composição, Competências e Funcionamento dos órgãos das Faculdades
Subsecção I - Presidente
Subsecção II - Conselho Científico
Subsecção III - Conselho Pedagógico
Subsecção IV - Conselho da Faculdade
Secção IV - Composição, Competências e Funcionamento dos órgãos dos Institutos de Investigação
Capítulo IV - Gestão Patrimonial, Administrativa e Financeira
Capítulo V - Autonomia Disciplinar
No início do Século XXI, as universidades constituem-se como centros privilegiados de cultura, ciência e tecnologia e representam em todo o mundo um factor essencial de desenvolvimento social e económico. Também em Portugal o ensino universitário e a investigação científica ao mais alto nível desempenham um papel relevante na modernização do país e na afirmação nacional no seio das nações.
A Universidade da Beira Interior assume o espírito secular da universidade europeia de junção e transmissão de todos os saberes e os desígnios contemporâneos de investigação e intercâmbio científicos no seio de uma comunidade universal. Criada em 1986 a partir do Instituto Universitário da Beira Interior (1979-1986), que sucedera por sua vez ao Instituto Politécnico da Covilhã (1973-1979), a Universidade da Beira Interior cresceu em tamanho e em ciência. Para solidificar esse crescimento e animar e estimular todos os que nela estudam e trabalham, a Universidade da Beira Interior afirma como pressupostos definidores do seu ser e princípios normativos do seu agir:
o ensino de qualidade associado a investigação de mérito internacionalmente reconhecido;
a autonomia de ensinar, aprender e investigar;
a qualificação dos cidadãos ao longo da vida.
A fim de dar cumprimento a tais princípios, a Universidade da Beira Interior compromete-se a:
estabelecer uma cultura de avaliação como elemento fundamental para a promoção da qualidade;
adoptar o mérito científico e pedagógico como critério principal de dignificação das carreiras docente e de investigação;
fomentar a interdisciplinaridade e a cooperação interinstitucional;
garantir o acesso ao ensino superior e a aprendizagem ao longo da vida.
Assim, ouvidos os órgãos actuais da Instituição e as unidades orgânicas, a Assembleia Estatutária, em reunião realizada em 29 de Maio de 2008 aprovou os seguintes Estatutos:
Capítulo I - Natureza e Regime Jurídico, Missão, Objetivos, Atribuições e Símbolos
Artigo 1º - Natureza e Regime Jurídico
A Universidade da Beira Interior é uma Instituição orientada para a criação, transmissão e difusão da cultura, do saber e da ciência e tecnologia, através da articulação do estudo e do ensino, da investigação e do desenvolvimento experimental.
A Universidade da Beira Interior, adiante designada abreviadamente por UBI ou simplesmente Universidade, é uma pessoa colectiva de direito público e goza de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar.
A UBI poderá adoptar a designação de University of Beira Interior, no âmbito das suas relações internacionais.
A UBI está sujeita, para além da legislação do ensino superior, ao regime aplicável às demais pessoas colectivas de direito público.
Artigo 2º - Missão e objectivos
A UBI tem como missão promover a qualificação de alto nível, a produção, transmissão, crítica e difusão de saber, cultura, ciência e tecnologia, através do estudo, da docência e da investigação.
São objectivos da UBI:
Valorizar as actividades dos seus investigadores, docentes e funcionários, estimular a formação intelectual e profissional dos seus estudantes e assegurar as condições para que os cidadãos devidamente habilitados tenham acesso ao ensino superior e à aprendizagem ao longo da vida.
Promover a mobilidade efectiva dos seus estudantes e diplomados, tanto a nível nacional como internacional, designadamente no espaço europeu de ensino superior.
Participar, isoladamente ou através das suas unidades orgânicas, em actividades de ligação à sociedade, tanto de difusão e transferência de conhecimentos, como de valorização do conhecimento científico.
Contribuir para a compreensão pública das humanidades, das artes, da ciência e da tecnologia, promovendo e organizando acções de apoio à difusão da cultura humanística, artística, científica e tecnológica, e disponibilizando os recursos necessários a esses fins.
São atribuições da UBI:
A realização de ciclos de estudos visando a concessão dos graus de licenciado, mestre e doutor, o título de agregado, bem como de outros cursos de formação pós-graduada, nos termos da lei;
A realização de cursos de formação, bem como a promoção da aprendizagem ao longo da vida e a atribuição do respectivo diploma;
O estabelecimento de formas de recrutamento e de selecção dos seus estudantes, docentes e investigadores, que assegurem a independência na avaliação do mérito individual, nos termos da Lei;
A criação de um ambiente educativo apropriado às suas finalidades, promovendo a qualidade de vida e de trabalho dos estudantes através da acção social e de programas que fomentem o espírito de iniciativa, o empreendedorismo e a competitividade dos diplomados na vida activa;
A criação de mecanismos rigorosos de avaliação interna e externa, de garantia da qualidade e de prestação de contas à sociedade, baseados em padrões reconhecidos e comparáveis no âmbito internacional;
A contribuição para a cooperação internacional e para a aproximação entre os povos, em particular os países de língua portuguesa e os países europeus;
A instituição de prémios e incentivos destinados a reconhecer o mérito, a distinguir a qualidade e a apoiar actividades que valorizem a Universidade no âmbito nacional e internacional;
A prestação de serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento numa perspectiva de valorização recíproca;
O fortalecimento da relação com a região em que está inserida, contribuindo para enriquecer a sua vida cultural, artística, científica e social, e para a projectar a nível nacional e internacional.
Compete ainda à UBI, nos termos da lei, a concessão de equivalências e o reconhecimento de graus e habilitações académicas.
Artigo 4º - Símbolos
A Universidade da Beira Interior adoptará a sigla UBI, a emblemática, o traje professoral e outros símbolos que constem de regulamentos próprios.
O Dia da Universidade é o dia 30 de Abril.
Artigo 5º - Estruturas
A Universidade estrutura-se em:
Subunidades orgânicas:
Estas estruturas caracterizam-se da seguinte forma:
As faculdades são unidades orgânicas que podem compreender o ensino, a investigação e a prestação de serviços e organizam-se em departamentos;
Os institutos de investigação são unidades orgânicas criadas a partir de uma ou mais faculdades sempre que as unidades de investigação nelas existentes atinjam dimensão e qualidade adequadas;
Os departamentos são subunidades orgânicas vocacionadas para o ensino, podendo compreender actividades de investigação e de prestação de serviços em áreas científicas afins, e integram-se numa faculdade;
As unidades de investigação são estruturas de investigação em áreas científicas afins e são constituídas por membros pertencentes a uma ou mais faculdades;
Os centros são estruturas vocacionadas para o apoio às actividades da Universidade e para a prestação de serviços à comunidade no âmbito das suas competências;
Os serviços são estruturas permanentes de apoio à gestão técnica, administrativa e financeira a desempenhar pelos órgãos de governo, faculdades, institutos de investigação, departamentos, unidades de investigação e centros.
3. A UBI dispõe ainda de Serviços de Acção Social com fins e estrutura que se encontram previstos na Lei e nos Estatutos e cujas regras de funcionamento deverão ser aprovadas por despacho do Reitor. Estes Serviços dispõem de um dirigente, o Administrador dos Serviços de Acção Social, nomeado pelo Reitor de entre as pessoas com saber e experiência na área da gestão, cujas atribuições e competências, para além daquelas que lhe sejam delegadas pelo Reitor, são:
a) A gestão dos Serviços de Acção Social;
b) A elaboração da proposta de orçamento, do plano de actividades, do relatório de actividades e contas, e da proposta de Regulamento Interno, a serem submetidos ao Reitor.
4. A UBI organiza-se matricialmente a fim de:
a) As faculdades e os institutos de investigação partilharem os seus recursos humanos e materiais;
b) Os centros prestarem serviços às faculdades, aos institutos de investigação, à UBI em geral e ao exterior;
c) Os serviços, sem prejuízo do pessoal indispensável a atribuir às faculdades, institutos de investigação e centros, assegurarem as tarefas administrativas, financeiras e técnicas de todas as estruturas da UBI.
Artigo 6º - Faculdades
Faculdade de Artes e Letras;
As faculdades gozam de autonomia científica, pedagógica e administrativa nos termos da lei e dos presentes Estatutos.
Artigo 7º - Institutos de Investigação
A Universidade dispõe de um Instituto Coordenador da Investigação, com o objectivo de coordenar e promover a investigação, na dependência directa do Reitor que nomeia o seu presidente.
Os outros institutos de investigação, dotados de autonomia científica e administrativa, são criados pelo Conselho Geral, por proposta do Reitor, sempre que as unidades de investigação que lhe dão origem, pela sua dimensão e qualidade, o justifiquem.
Artigo 8º - Constituição de outras entidades e consórcios
A Universidade pode constituir ou participar na constituição de outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado.
As entidades privadas referidas neste artigo podem ter a natureza de associações, fundações ou sociedades, constituem-se pela aglutinação de recursos próprios e de terceiros, e destinam-se a coadjuvar a Universidade no cumprimento dos seus fins.
A Universidade pode estabelecer consórcios com instituições de ensino superior, públicas ou privadas, e com instituições públicas e privadas de investigação e de desenvolvimento, nacionais e internacionais, precedendo autorização do Conselho Geral.
Artigo 9º - Órgãos da Universidade
São órgãos da Universidade
Para apoio ao Reitor no exercício das suas competências, a UBI disporá ainda do Senado como órgão consultivo em matérias de natureza académica, científica, pedagógica, disciplinar e outras que o Reitor entenda dever submeter-lhe.
Na Universidade existe ainda um Provedor do Estudante.
Artigo 10º - Órgãos das Faculdades
São órgãos das Faculdades:
O Conselho da Faculdade.
Artigo 11º - Órgãos dos Institutos de Investigação
São órgãos dos Institutos de Investigação:
15 Representantes dos professores e investigadores oriundos de todas as faculdades;
5 Representantes dos estudantes;
8 Personalidades externas;
1 Representante do pessoal não docente e não investigador.
Os membros a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior são eleitos, respectivamente, pelos professores e investigadores e pelos estudantes da Universidade, pelo sistema de representação proporcional.
Os membros a que se refere a alínea c) do nº 1 são cooptados pelo conjunto dos membros referidos nas alíneas a), b) e d) do mesmo número, por maioria absoluta, com base em propostas fundamentadas subscritas por, pelo menos, um terço daqueles membros.
Artigo 13º - Mandatos
Os mandatos dos membros eleitos pelos professores e investigadores e pelos membros não docentes e não investigadores, bem como os das personalidades externas são de quatro anos, e os dos representantes dos estudantes de dois anos.
Nenhum membro do Conselho Geral pode ser suspenso ou destituído senão pelo próprio Conselho, em caso de falta grave, por maioria absoluta, nos termos do seu regimento.
Os membros a que se referem as alíneas a), b) e d) do nº 1 do Artº 12º, cessam o mandato quando, por alguma razão, deixem de ter a qualidade efectiva de professor, investigador, estudante ou membro não docente e não investigador.
Em caso de vacatura do cargo de qualquer membro, por qualquer causa, o novo membro, escolhido pela ordem da lista de suplentes do respectivo corpo, completa o mandato.
A vacatura que ocorra entre os membros cooptados é preenchida individualmente segundo um processo análogo ao da eleição desses membros.
Eleger o seu Presidente, por maioria absoluta, de entre os membros a que se refere a alínea c) do nº 1 do Artº 12º;
Aprovar as alterações dos Estatutos, nos termos do Artigo 57º dos presentes Estatutos;
Organizar o procedimento de eleição e eleger o Reitor;
Desempenhar as demais funções previstas na lei ou nos Estatutos;
Nomear o Provedor do Estudante, aprovar o regulamento das suas actividades e apreciar o respectivo relatório.
Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de acção para o quadriénio do mandato do Reitor;
Criar, transformar ou extinguir unidades, subunidades orgânicas e centros;
Aprovar a criação ou participação nas entidades previstas no Artº 8º destes Estatutos;
Aprovar os planos anuais de actividades e apreciar o relatório anual de actividades da Instituição;
Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Reitor.
As deliberações a que se referem as alíneas a) a d) e g) do nº 2 são obrigatoriamente precedidas pela apreciação de um parecer, a elaborar e aprovar pelos membros externos a que se refere a alínea c) do nº 1 do Artº 12º.
Artigo 15º - Competência do Presidente do Conselho Geral
Declarar ou verificar as vagas no Conselho Geral e proceder às substituições devidas, nos termos dos Estatutos;
Desempenhar as demais tarefas que lhe forem cometidas pelos Estatutos.
O Presidente do Conselho Geral não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da Instituição, não lhe cabendo representá-la nem pronunciar-se em seu nome.
Artigo 16º - Funcionamento do Conselho Geral
O Conselho Geral reúne ordinariamente quatro vezes por ano, além das reuniões extraordinárias convocadas pelo seu Presidente, por sua iniciativa, ou ainda de um terço dos seus membros.
Por decisão do Conselho Geral, podem participar nas reuniões, sem direito a voto:
Os Presidentes das faculdades e dos institutos de investigação;
O Reitor participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto.
Artigo 17º - Funções do Reitor
O Reitor da Universidade é o órgão superior de governo e de representação externa da Instituição;
O Reitor é o órgão de condução da política da Universidade e preside ao Conselho de Gestão.
Artigo 18º - Eleição
O Reitor é eleito pelo Conselho Geral nos termos estabelecidos segundo procedimento previsto em regulamento a aprovar pelo Conselho Geral.
O processo de eleição, para além de outros aspectos contemplados no regulamento referido no número anterior, inclui, designadamente:
A audição pública dos candidatos, com apresentação e discussão do seu programa de acção;
A votação final do Conselho Geral, por maioria, por voto secreto.
Pode ser eleito Reitor da UBI um professor e investigador da própria Instituição ou de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino universitário ou de investigação.
Quem tenha sido condenado por infracção disciplinar, financeira ou penal, no exercício de funções públicas ou profissionais, no decurso de quatro anos subsequentes ao cumprimento da pena;
Artigo 19º - Duração do Mandato
Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo Reitor inicia novo mandato.
Artigo 20º - Vice-Reitores e Pró-Reitores
O Reitor é coadjuvado por Vice-Reitores e Pró-Reitores;
Os Vice-Reitores são nomeados livremente pelo Reitor, podendo ser exteriores à Instituição;
Os Vice-Reitores podem ser exonerados a todo o tempo pelo Reitor e o seu mandato cessa com a cessação do mandato deste;
Sempre que o julgar conveniente, o Reitor pode designar Pró-Reitores para o coadjuvarem em tarefas específicas indicadas no despacho de nomeação.
Artigo 21º - Destituição do Reitor
Em situação de gravidade para a vida da Instituição, o Conselho Geral, convocado pelo Presidente ou por um terço dos seus membros, pode deliberar, por maioria de dois terços dos seus membros, a suspensão do Reitor e, após o devido procedimento administrativo, por idêntica maioria, a sua destituição;
As decisões de suspender ou de destituir o Reitor só podem ser votadas em reuniões especificamente convocadas para o efeito.
Artigo 22º - Dedicação exclusiva
Os cargos de Reitor e Vice-Reitor são exercidos em regime de dedicação exclusiva;
Quando sejam docentes ou investigadores da Instituição, o Reitor e Vice-Reitores ficam dispensados da prestação de serviço docente ou de investigação, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poderem prestar.
Artigo 23º - Substituição do Reitor
Quando se verifique a incapacidade temporária do Reitor, assume as suas funções o Vice-Reitor por ele designado, ou, na falta de indicação, o mais antigo.
Caso a situação de incapacidade se prolongue por mais de 90 dias, o Conselho Geral deve pronunciar-se acerca da conveniência da eleição de um novo Reitor.
Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do Reitor, deve o Conselho Geral determinar a abertura do procedimento de eleição de um novo Reitor no prazo máximo de oito dias.
Durante a vacatura do cargo de Reitor, bem como no caso de suspensão nos termos do Artº 21º, será aquele exercido interinamente pelo Vice-Reitor escolhido pelo Conselho Geral, ou, na falta dele, pelo professor decano.
Artigo 24º - Competências do Reitor
O Reitor dirige e representa a Universidade, incumbindo-lhe designadamente:
Orçamento e contas anuais consolidadas acompanhadas do parecer do fiscal único;
Aquisição ou alienação de património imobiliário da Instituição e de operações de crédito;
Criação, transformação ou extinção de unidades, subunidades orgânicas e centros;
Criação das entidades referidas no Artº 8º dos presentes Estatutos;
Aprovar a criação, suspensão e extinção de cursos;
Aprovar os valores máximos de novas admissões e de inscrições aos diferentes ciclos de estudos;
Superintender na gestão académica, decidindo, designadamente, quanto à abertura de concursos, à nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título, à designação dos júris de concursos e de provas académicas e ao sistema e regulamentos de avaliação de docentes e discentes;
Superintender nos Serviços de Acção Social e nomear e exonerar o respectivo Administrador;
Atribuir apoios aos estudantes no quadro da acção social escolar, nos termos da lei;
Aprovar a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
Homologar as eleições e designações dos membros dos órgãos de gestão das unidades orgânicas com órgãos de governo próprio, só o podendo recusar com base em ilegalidade, e dar-lhes posse;
Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos Estatutos, os dirigentes das unidades orgânicas;
Exercer o poder disciplinar, em conformidade com o disposto na lei e nos Estatutos;
Aprovar os regulamentos previstos na lei e nos Estatutos, sem prejuízo do poder regulamentar das unidades orgânicas no âmbito das suas competências próprias;
Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da
Comunicar ao ministro da tutela todos os dados necessários ao exercício desta, designadamente os planos e orçamentos e os relatórios de actividades e contas;
Cabem ainda ao Reitor todas as competências que, por lei ou pelos Estatutos, não sejam atribuídas a outros órgãos da Instituição.
O Reitor pode, nos termos da lei e dos Estatutos, delegar nos Vice-Reitores e nos órgãos de gestão da Instituição ou das suas unidades orgânicas as competências que se revelem necessárias a uma gestão eficiente.
O conselho de gestão é designado e presidido pelo Reitor, sendo composto por dois Vice-Reitores, o Administrador e o dirigente das áreas financeira, contabilística e patrimonial.
Podem ser convocados para participar, sem direito a voto, nas reuniões do conselho de gestão, os presidentes ou directores das unidades orgânicas, os responsáveis pelas subunidades orgânicas e pelos serviços da Instituição, e representantes dos estudantes e do pessoal não docente e não investigador.
Artigo 26º - Competência do Conselho de Gestão
Compete ainda ao Conselho de Gestão fixar taxas e emolumentos.
O Conselho de Gestão pode delegar nos seus membros, nos órgãos próprios das unidades orgânicas e nos dirigentes dos serviços as competências consideradas necessárias a uma gestão eficiente.
O Senado é presidido pelo Reitor e tem a seguinte composição:
Vice-Reitores;
Presidentes das Unidades Orgânicas;
Administrador dos Serviços de Acção Social;
Presidente da Associação Académica da UBI;
Representante do pessoal não docente e não investigador;
Um estudante por cada Faculdade.
O Senado pode funcionar em plenário e organizar-seemsecções, sendo desde já criadas as seguintes:
O modo de funcionamento, periodicidade das reuniões do plenário e das secções e o estabelecimento das suas competências, sem prejuízo do disposto no Artigo 50º dos presentes Estatutos no que se refere à Secção Disciplinar, serão objecto de regulamento a aprovar pelo Reitor.
Artigo 30º - Competência do Presidente
Compete a cada Presidente de Faculdade:
Representar a Faculdade perante os demais órgãos da Instituição e perante o exterior;
Dirigir os serviços da Faculdade e aprovar os necessários regulamentos;
Exercer o poder disciplinar que lhe seja atribuído pelos Estatutos ou delegado pelo Reitor;
Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Reitor.
Compete ao Presidente a designação de um a dois docentes doutorados para o coadjuvarem nas suas funções, sendo-lhes atribuída a designação de Vice-Presidente.
Artigo 31º - Eleição e destituição do Presidente
O Presidente é eleito, para um mandato de quatro anos, pelo Conselho da Faculdade.
Os mandatos consecutivos do Presidente não podem exceder oito anos.
Em situação de gravidade para a vida da Faculdade e da Universidade, o Reitor, ouvidos o Conselho da Faculdade e o Senado, poderá destituir o Presidente.
Artigo 32º - Competência do Conselho Científico
Apreciar o plano de actividades científicas da Faculdade;
Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção da Faculdade e das suas subunidades orgânicas;
Pronunciar-se sobre a criação de unidades ou subunidades orgânicas, em que estejam envolvidos membros da Faculdade;
Deliberar sobre a designação dos Directores de Curso, sujeitando-a a homologação do Reitor;
Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação.
Os membros do Conselho Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
Artigo 33º - Composição do Conselho Científico
O Conselho Científico é composto pelo Presidente da Faculdade, e por um máximo de 24 elementos a eleger de acordo com a lei e o Regulamento Eleitoral, de entre:
Professores e investigadores de carreira;
Restantes docentes e investigadores em regime de tempo integral.
Representantes dos Institutos e Unidades de Investigação.
Os Presidentes dos Departamentos.
Artigo 34º Presidência do Conselho Científico
O Presidente da Faculdade assume a presidência do Conselho Científico.
Artigo 35º - Competência do Conselho Pedagógico
Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Faculdade e a sua análise e divulgação;
Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas de exames da unidade orgânica ou da Instituição.
Artigo 36º - Composição do Conselho Pedagógico
O Conselho Pedagógico é constituído por igual número de representantes dos docentes e dos alunos, a eleger de acordo com regulamento a aprovar pelo Reitor, no qual deverá constar o seu modo de funcionamento.
Artigo 37º - Presidente do Conselho Pedagógico
Assume a presidência e integra o Conselho Pedagógico o Presidente da Faculdade ou o Vice-Presidente em que ele delegue, que dispõe de voto de qualidade.
Artigo 38º - Composição, presidência, competências e funcionamento
O Conselho da Faculdade é um órgão representativo constituído por 15 membros, com a seguinte composição:
10 Docentes e investigadores eleitos pelos seus pares;
4 Representantes eleitos dos estudantes;
1 Representante eleito dos funcionários.
As competências e o modo de funcionamento serão fixados em regulamento da Faculdade, a aprovar por despacho do Reitor.
A eleição do presidente, as competências e o modo de funcionamento serão fixados em regulamento da faculdade.
Secção IV - Composição, Competência e Funcionamento dos Órgãos dos Institutos de Investigação
Artigo 39º - Competências do Presidente
Compete ao Presidente do Instituto de Investigação:
Representar o Instituto de Investigação perante os demais órgãos da Universidade e perante o exterior;
Dirigir o Instituto de Investigação e propor a aprovação dos respectivos regulamentos ao Reitor;
Aprovar a programação das actividades científicas;
Promover a elaboração de candidaturas a projectos;
Executar as deliberações do Conselho Científico;
Elaborar o orçamento e o plano de actividades, bem como o relatório de actividades e as contas do Instituto de Investigação;
Presidir ao Conselho Científico.
Artigo 40º - Nomeação/Eleição e Destituição do Presidente
De acordo com o Artº 7º dos Estatutos, o Presidente do Instituto Coordenador da Investigação é nomeado e exonerado pelo Reitor.
Os Presidentes dos Institutos de Investigação são eleitos pelo respectivo Conselho Científico de acordo com Regulamento Eleitoral a aprovar pelo Reitor, a quem compete homologar a eleição.
Em situação de gravidade para a vida do Instituto e/ou da Universidade, o Reitor pode destituir o Presidente, ouvidos o Conselho Científico e o Senado.
Artigo 41º - Competência do Conselho Científico
Propor a programação das actividades científicas;
Pronunciar-se sobre as candidaturas a projectos de investigação científica;
Emitir parecer quanto à admissão ou exclusão de membros do Instituto de Investigação;
Eleger o Presidente de acordo com regulamento a aprovar por despacho do Reitor.
Artigo 42º - Composição e Funcionamento do Conselho Científico
O Conselho Científico do Instituto Coordenador de Investigação é constituído por um máximo de 25 elementos, abrangendo todos os responsáveis dos Institutos e Unidades de Investigação que o integram.
O Conselho Científico dos Institutos de Investigação é constituído por um máximo de 25 elementos eleitos, sendo:
60% representantes dos professores e investigadores de carreira;
40% representantes dos restantes docentes e investigadores em regime de tempo integral com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à Instituição.
O modo de funcionamento do Conselho Científico deverá constar do regulamento a que se refere a alínea a) do artigo anterior, a aprovar por despacho do Reitor.
Artigo 43º Autonomia Patrimonial
A UBI, no âmbito da sua autonomia patrimonial, dispõe do seguinte património:
Conjunto de bens e direitos que lhe foram ou venham a ser transmitidos pelo Estado ou por outras entidades públicas ou privadas, para a realização dos seus fins;
Os imóveis por esta adquiridos ou construídos mesmo que em terrenos pertencentes ao Estado, após, conforme o caso, a entrada em vigor da Lei nº 108/88, de 24 de Setembro, e da Lei nº 54/90, de 5 de Setembro;
Os imóveis do domínio privado do Estado que, nos termos legais, tenham sido transferidos para o seu património. d) Os bens e direitos por si adquiridos no âmbito das suas actividades de investigação e de prestação de serviços.
Artigo 44º - Autonomia Administrativa
A UBI goza de autonomia administrativa, estando os seus actos sujeitos somente a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei.
No desempenho da sua actividade administrativa a UBI pode:
Emitir regulamentos nos casos previstos na lei e nos Estatutos;
Celebrar contratos administrativos.
As unidades orgânicas, no âmbito da sua autonomia administrativa, poderão elaborar regulamentos, devendo, no entanto, ser submetidos a aprovação ou homologação do Reitor.
Artigo 45º - Autonomia Financeira
A UBI, no âmbito da sua autonomia financeira, gere livremente os seus recursos financeiros conforme critérios por si estabelecidos, incluindo as verbas anuais que lhe são atribuídas no Orçamento do Estado.
Elaborar os seus planos plurianuais;
Proceder a todas as alterações orçamentais, com excepção das que sejam da competência da Assembleia da República e das que não sejam compatíveis com a afectação de receitas consignadas.
A UBI poderá efectuar, desde que cobertos por receitas próprias, seguros de bens móveis e imóveis e também de doença e de risco dos seus funcionários, agentes e outros trabalhadores que se desloquem, em serviço, ao estrangeiro, ou de individualidades que, com carácter transitório, nelas prestem qualquer tipo de funções.
As despesas da UBI em moeda estrangeira podem ser liquidadas directamente, mediante recurso aos serviços bancários mais apropriados e eficientes.
A UBI tem o dever de informação ao Estado como garantia de estabilidade orçamental e de solidariedade recíproca, bem como o dever de prestar à comunidade, de forma acessível e rigorosa, informação sobre a sua situação financeira, divulgando para o efeito no seu sítio da Web os relatórios e contas consolidadas com as respectivas certificações legais.
Artigo 46º - Receitas
Constituem receitas da UBI:
As dotações orçamentais que lhe forem atribuídas pelo Estado;
As receitas provenientes do pagamento de propinas e outras taxas de frequência de ciclos de estudos e outras acções de formação;
Os rendimentos de bens próprios ou de que tenham a fruição;
As receitas derivadas da prestação de Serviços, emissão de pareceres e da venda de publicações e de outros produtos da sua actividade;
O produto da venda ou arrendamento de bens imóveis, quando autorizada por lei, bem como de outros bens;
Os juros das contas de depósitos e a remuneração de outras aplicações financeiras;
Os lucros e os dividendos de sociedades em que a Universidade participa nos termos do Artº 8º destes Estatutos;
Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;
O produto de empréstimos contraídos; n) As receitas provenientes de contratos de financiamento plurianual celebrado com o Estado;
A UBI poderá recorrer ao crédito nos termos estabelecidos na lei, mediante autorização por despacho conjunto do Ministro responsável pela área das Finanças e do Ministro da tutela.
Com excepção das dotações transferidas do orçamento do Estado e dos saldos das contas de gerência provenientes das dotações concedidas pelo orçamento do Estado, a UBI pode depositar em qualquer instituição bancária todas as demais receitas que arrecade.
Artigo 47º - Isenções Fiscais
A UBI e as suas unidades orgânicas estão isentas, nos mesmos termos que o Estado, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos.
Artigo 48º - Fiscal único
A gestão patrimonial e financeira da UBI é controlada por um fiscal único, designado de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto do Ministro responsável pela área das Finanças e do Ministro da tutela, ouvido o Reitor.
O mandato, remuneração e competências do fiscal único são os que se encontram previstos na lei.
Artigo 49º Autonomia Disciplinar
No âmbito da sua autonomia disciplinar, a UBI tem poder de punir, nos termos da lei e destes Estatutos, as infracções disciplinares praticadas por docentes, investigadores e demais funcionários e agentes, bem como pelos estudantes.
O exercício do poder disciplinar dos funcionários rege-se pelas seguintes normas:
Pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, no caso dos funcionários e agentes públicos;
Pelo Código do Trabalho e pela lei do regime jurídico do Contrato de Trabalho da Administração Pública, no caso do pessoal sujeito a contrato individual de trabalho;
Pelo disposto nos nºs 4, 5 e 6, bem como nos Estatutos e em regulamento próprio, no caso dos estudantes, a aprovar pelo Reitor, com aplicação subsidiária do regime previsto na alínea a).
No caso do pessoal com estatuto de funcionário público, as sanções têm os efeitos previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Constitueminfracção disciplinar dos estudantes:
A violação culposa de qualquer dos deveres previstos na lei, nos Estatutos e nos regulamentos;
A prática de actos de violência ou coacção física ou psicológica sobre outros estudantes, designadamente no quadro das “praxes académicas”.
São sanções aplicáveis às infracções disciplinares dos estudantes, de acordo com a sua gravidade:
A suspensão das actividades escolares;
A suspensão da avaliação escolar durante um ano;
A interdição da frequência da Instituição até cinco anos.
O poder disciplinar pertence ao Reitor, podendo ser delegado nos Presidentes das Faculdades, sem prejuízo do direito de recurso para o Reitor.
Artigo 50º - Secção Disciplinar
Para apoio ao Reitor na aplicação do poder disciplinar,a UBI dispõe de uma Secção Disciplinar do Senado com a seguinte composição:
Administrador da UBI;
Administrador dos Serviços de Acção Social da Universidade da Beira Interior;
O Presidente da Secção Disciplinar é eleito de entre os Presidentes das Unidades Orgânicas.
A Secção Disciplinar dispõe das seguintes competências:
Informar as participações disciplinares;
Propor a nomeação do instrutor do processo disciplinar, de acordo com a Lei;
Artigo 51º - Mapas de Pessoal
A Universidade da Beira Interior deve dispor dos meios humanos necessários ao desempenho das suas atribuições, sem prejuízo da contratação externa de Serviços.
Cabe à Universidade o recrutamento e promoção dos seus docentes e investigadores, bem como do restante pessoal, nos termos da lei.
O número de unidades dos mapas de pessoal docente, de investigação e outro é fixado por despacho do Ministro da tutela, através da aplicação de critérios estabelecidos por decreto-lei.
Compete à UBI a distribuição das vagas dos mapas pelas diferentes categorias.
Artigo 52º Administrador
A UBI tem um Administrador, escolhido entre pessoas com saber e experiência na área da gestão, com competência para a gestão corrente da Instituição e a coordenação dos seus serviços, sob direcção do Reitor.
O Administrador é livremente nomeado e exonerado pelo Reitor.
O Administrador é membro do Conselho de Gestão e tem as competências que lhe forem delegadas pelo Reitor.
A duração máxima do exercício das funções como Administrador não pode exceder 10 anos.
Capítulo VII - Associativismo Estudantil e Provedor do Estudante
Artigo 53º - Associativismo Estudantil
A UBI apoiará o associativismo estudantil, devendo proporcionar as condições para a afirmação de associações autónomas, ao abrigo da legislação em vigor, estimulando, por seu intermédio, actividades artísticas, culturais, científicas, promovendo ainda espaços de experimentação e de apoio ao desenvolvimento de competências extracurriculares, nomeadamente de participação colectiva e social.
A UBI estabelece e apoia um quadro de ligação aos seus antigos estudantes, facilitando e promovendo a sua contribuição para o desenvolvimento estratégico da Instituição, através da sua Associação.
Artigo 54º - Provedor do Estudante
A actividade do Provedor desenvolve-se preferencialmente em articulação com os Conselhos Pedagógicos das Faculdades, com a Associação de Estudantes e com os Serviços de Acção Social, nos termos fixados pelo Regulamento a aprovar pelo Conselho Geral.
Artigo 55º - Novo Modelo de Organização e Gestão
No prazo máximo de quatro meses após a entrada em vigor dos presentes Estatutos estarão constituídos os órgãos da Universidade, com a designação dos respectivos titulares.
As primeiras eleições previstas nos presentes Estatutos far-se-ão segundo regulamento eleitoral a aprovar pelo Reitor, ouvido o Senado.
Os órgãos actuais da Universidade e das suas Unidades Orgânicas mantêm-se em funções até à entrada em funcionamento dos novos órgãos.
Artigo 56º - Casos Omissos
Os casos omissos são resolvidos por despacho do Reitor.
Artigo 57º - Alteração dos Estatutos da Universidade
Em qualquer momento, por deliberação de dois terços dos membros do Conselho Geral em exercício efectivo de funções;
Podemproporalterações aos Estatutos:
Qualquer membro do Conselho Geral;
Artigo 58º - Entrada em Vigor
Data da última atualização: 24-01-2018