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Timestamp: 2020-06-03 14:10:59+00:00
Document Index: 39037924

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 231', 'artigo 231', 'artigo 256', 'artigo 363', 'artigo 231', 'artigo 58', 'artigo 22', 'artigo 151', 'artigo 231', 'artigo 302', 'artigo 22', 'artigo 231', 'artigo 256', 'artigo 363', 'artigo 231']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00014893120104036102 SP 0001489-31.2010.4.03.6102
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00014893120104036102 SP 0001489-31.2010.4.03.6102 - Inteiro Teor
AC 0001489-31.2010.4.03.6102 SP 0001489-31.2010.4.03.6102
e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
Inteiro Teor (4966652)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001489-31.2010.4.03.6102/SP
2010.61.02.001489-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR
APELANTE : PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA
ADVOGADO : SP143415 MARCELO AZEVEDO KAIRALLA e outro (a)
APELADO (A) :Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC
ADVOGADO : SP207010 ERICO ZEPPONE NAKAGOMI
No. ORIG. : 00014893120104036102 5 Vr RIBEIRAO PRETO/SP
TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQUE NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. ARTIGO 231 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
1 - Compulsando os autos, verifico que o vôo PTB 1457 com embarque em Brasília às 10:00 horas do dia 13 de novembro de 2008, com destino ao aeroporto de Barreiras - BA, pousou no Aeroporto Internacional de Salvador às 12:31 horas, em face do mau tempo na cidade de Barreiras, bem assim que a companhia aérea reacomodou a passageira Kezia Pereira Macedo no vôo PTB 1456, com embarque no Aeroporto Internacional de Salvador às 14:55 horas do dia 14 de novembro de 2008, com destino a cidade de Barreiras, uma vez que o vôo que sairia no mesmo dia (13/11/2008), às 15:34 horas, já estava lotado.
2 - Consta dos autos que a autora, ora apelante, negou-se a pagar a diária de um hotel para a referida passageira, sob a alegação de que estaria coberta por motivo de força maior, qual seja, o mau tempo no aeroporto de Barreiras.
3 - Consoante documento de fls. 34/35, o fiscal da ANAC, Sr. Vitor P. Motta, em contato com o administrador do aeroporto de Barreiras, Sr. Adailton, confirmou o mau tempo no dia 13 de novembro de 2008 no horário compreendido entre as 09:30 e 12:00, bem assim que por volta das 13:20 as condições de pouso e decolagem já estavam restabelecidas.
4 - Assim, tem-se que a apelante, ao manter a postura de não oferecer à mencionada passageira a hospedagem solicitada, mesmo sem ter cumprido o contrato com ela firmado e tendo as condições de pouso e decolagem do aeroporto de Barreiras sido restabelecidas, infringiu as condições gerais de transporte.
5 - Não prospera, portanto, a alegação da apelante de que o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica seria excepcionado tanto pelo artigo 256, inciso II e § 1º, alínea b da Lei nº 7.565/86 como pelo artigo 363 do Código Civil, uma vez que a multa ora contestada decorre do não cumprimento da obrigação contratual de providenciar hospedagem à passageira Kezia Pereira Macedo, e não da alteração do local do pouso, causada pelo mau tempo no destino originário.
6 - A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior, não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, nos termos do artigo 231, do Código Brasileiro de Aeronáutica, até o momento do efetivo desembarque na cidade de destino.
7 - Como bem observou o d. magistrado a quo, a "responsabilidade civil, da qual seria, em tese, admissível a autora se desonerar mediante a alegação (e demonstração) de força maior, é prevista pela parte final do dispositivo (" sem prejuízo da responsabilidade civil "), que poderia corresponder a um prejuízo causado à passageira em decorrência do atraso (por exemplo, deixar de comparecer a um compromisso profissional remunerado, em decorrência do qual foi feita a viagem aérea cuja rota foi desviada)".
8 - Não há que se falar em aplicação de atenuante uma vez que, como consignado na decisão administrativa (fls. 265/268), foram aplicadas outras penalidades nos anos de 2007 e 2008 à empresa recorrente. Justificada, pois a penalidade imposta no montante médio previsto na tabela de multas aplicáveis às concessionárias de transporte aéreo, constante do Anexo II a Resolução ANAC nº 25, de 25 de abril de 2008. Não vislumbro, em consequência, qualquer finalidade confiscatória da multa ora questionada.
9 - Os honorários de sucumbência foram devidamente arbitrados, devendo, pois, serem mantidos.
10 - Apelação não provida.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
NERY JÚNIOR
Signatário (a): NERY DA COSTA JUNIOR:10037
Nº de Série do Certificado: 35B4ED1304D381EED1C35A79808A23B6
Data e Hora: 22/02/2016 16:06:03
Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Passaredo Transportes Aéreos, em 12 de fevereiro de 2010, em face de ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, visando a anulação da multa administrativa lastreada no processo administrativo nº 622065097, decorrente do Auto de Infração nº 408/ASV/2008, ou, subsidiariamente, a aplicação das circunstâncias atenuantes previstas no artigo 58, § 1º, incisos II e III, da Instrução Normativa nº 08/2008, bem como no artigo 22, § 1º, incisos II e III, da Resolução ANAC nº 25/2008. Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.238,04 (dez mil, duzentos e trinta e oito reais e quatro centavos) Com a inicial, acostou documentos.
Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. (fls. 98/100)
Às fls. 103/107, a autora requereu a suspensão da exigibilidade da multa aplicada, nos termos do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional, mediante o depósito integral do valor exigido.
Autorizado o depósito do valor integral da multa exigida no processo administrativo nº 622065097. (fls. 109/111)
Comprovante de depósito judicial no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à fl. 115.
Às fls. 127/197, a ANAC requereu a manutenção da exigibilidade da multa do Processo administrativo nº 622065097, tendo em vista o depósito a menor efetuado pela autora, que não levou em conta a multa moratória e os juros.
A ANAC apresentou contestação às fls. 198/335.
A autora requereu a produção de "prova oral, consistente na oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente". (fls. 341/342)
Às fls. 352/353, a autora requereu a juntada aos autos da guia de depósito judicial no importe de R$ 1.973,26, referente ao depósito judicial da importância remanescente para integralização do valor da multa questionada, para fins de suspensão da exigibilidade da multa até decisão final a ser proferida nestes autos e bem assim para suspensão da inscrição no CADIN.
Indeferida a realização de audiência de oitiva de testemunha requerida pela autora. (fl. 354)
A autora interpôs agravo retido em face da decisão que indeferiu a produção de prova de natureza testemunhal, por entender desnecessária para o julgamento do feito. Alegou que "a prova testemunhal comprovaria a existência de mau tempo na ocasião dos fatos, o que impediu o pouso da aeronave da autora/agravante no aeroporto de Barreiras - BA, e quais os benefícios ofertados pela autora/agravante à passageira Kézia, autora da reclamação que gerou o auto de infração cuja anulação se pretende, para amenizar os transtornos ocasionados em decorrência o mau tempo, fatos estes que, uma vez comprovados, culminariam na ilegalidade de lavratura do auto de infração questionado na presente ação". Outrossim, asseverou que o indeferimento da produção de prova oral configura cerceamento de defesa, tornando nula a sentença a ser proferida. (fls. 356/361)
Deferida a prova testemunhal requerida às fls. 341/342.
Às fls. 365/366, a autora apresentou seu rol de testemunhas.
Às fls. 367/368, a autora requereu a juntada aos autos de cópia do relatório de vôo do vôo PTB 1457.
Após a produção de prova testemunhal (fl. 387), foi proferida sentença de improcedência dos pedidos. A autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). (fls. 392/393-vº)
Apelou a autora, tempestivamente, pugnando pela reforma in totum da sentença. Alegou que "a excludente de responsabilidade força maior (mau tempo), obsta a aplicação de penalidade administrativa por parte da apelada, ante a inexistência de infração ao art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica", uma vez que entende que o art. 256, § 1º, alínea b, do referido diploma legal consagra a exceção ao mencionado dispositivo. Sustentou ter disponibilizado transporte terrestre com destino à cidade de Barreiras, bem como vale-alimentação para a Sra. Kezia Pereira Macedo, com o objetivo de amenizar o transtorno ocasionado pelo atraso no vôo PTB 1457, decorrente da falta de condição meteorológica no aeroporto de Barreiras. Asseverou que o fato de ter disponibilizado transporte terrestre, alimentação e remarque da passagem aérea para o dia seguinte deveria ao menos ser considerado como atenuante para efeito de redução da multa administrativa. Defendeu tratar-se de multa com natureza confiscatória. Ao final, requereu a redução dos honorários de sucumbência para o importe de R$ 700,00 (setecentos reais). (fls. 396/405)
Apelação recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo. (fl. 411)
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
Data e Hora: 22/02/2016 16:06:06
Compulsando os autos, verifico que o vôo PTB 1457 com embarque em Brasília às 10:00 horas do dia 13 de novembro de 2008, com destino ao aeroporto de Barreiras - BA, pousou no Aeroporto Internacional de Salvador às 12:31 horas, em face do mau tempo na cidade de Barreiras, bem assim que a companhia aérea reacomodou a passageira Kezia Pereira Macedo no vôo PTB 1456, com embarque no Aeroporto Internacional de Salvador às 14:55 horas do dia 14 de novembro de 2008, com destino a cidade de Barreiras, uma vez que o vôo que sairia no mesmo dia (13/11/2008), às 15:34 horas, já estava lotado.
O artigo 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), assim prescreve:
"Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil."
Consta dos autos que a autora, ora apelante, negou-se a pagar a diária de um hotel para a referida passageira, sob a alegação de que estaria coberta por motivo de força maior, qual seja, o mau tempo no aeroporto de Barreiras.
Consoante documento de fls. 34/35, o fiscal da ANAC, Sr. Vitor P. Motta, em contato com o administrador do aeroporto de Barreiras, Sr. Adailton, confirmou o mau tempo no dia 13 de novembro de 2008 no horário compreendido entre as 09:30 e 12:00, bem assim que por volta das 13:20 as condições de pouso e decolagem já estavam restabelecidas.
Assim, tem-se que a apelante, ao manter a postura de não oferecer à mencionada passageira a hospedagem solicitada, mesmo sem ter cumprido o contrato com ela firmado e tendo as condições de pouso e decolagem do aeroporto de Barreiras sido restabelecidas, infringiu as condições gerais de transporte.
A alínea u, do inciso III, do artigo 302 da Lei nº 7.565/86 estabelece, in verbis:
"Art. 302. A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações:
III - infrações imputáveis à concessionária ou permissionária de serviços aéreos:
u) infringir as Condições Gerais de Transporte, bem como as demais normas que dispõem sobre os serviços aéreos;"
Por sua vez, o artigo 22 da Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que trata das condições gerais de transporte dispõe, ipsis litteris:
"Art. 22. Quando o transportador cancelar o vôo, ou este sofrer atraso, ou, ainda, houver preterição por excesso de passageiros, a empresa aérea deverá acomodar os passageiros com reserva confirmada em outro vôo, próprio ou de congênere, no prazo máximo de 4 (quatro) horas do horário estabelecido no bilhete de passagem aérea.
§ 1º Caso este prazo não possa ser cumprido, o usuário poderá optar entre: viajar em outro vôo, pelo endosso ou reembolso do bilhete de passagem.
§ 2º Caso o usuário concorde em viajar em outro vôo do mesmo dia ou do dia seguinte, a transportadora deverá proporcionar-lhe as facilidades de comunicação, hospedagem e alimentação em locais adequados, bem como o transporte de e para o aeroporto, se for o caso.
§ 3º Aplica-se, também, o disposto neste artigo e seus parágrafos quando o vôo for interrompido ou sofrer atraso superior a 4 (quatro) horas em aeroporto de escala."
Não prospera, portanto, a alegação da apelante de que o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica seria excepcionado tanto pelo artigo 256, inciso II e § 1º, alínea b da Lei nº 7.565/86 como pelo artigo 363 do Código Civil, uma vez que a multa ora contestada decorre do não cumprimento da obrigação contratual de providenciar hospedagem à passageira Kezia Pereira Macedo, e não da alteração do local do pouso, causada pelo mau tempo no destino originário.
Com efeito, a impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior, não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, nos termos do artigo 231, do Código Brasileiro de Aeronáutica, até o momento do efetivo desembarque na cidade de destino.
Como bem observou o d. magistrado a quo, a "responsabilidade civil, da qual seria, em tese, admissível a autora se desonerar mediante a alegação (e demonstração) de força maior, é prevista pela parte final do dispositivo (" sem prejuízo da responsabilidade civil "), que poderia corresponder a um prejuízo causado à passageira em decorrência do atraso (por exemplo, deixar de comparecer a um compromisso profissional remunerado, em decorrência do qual foi feita a viagem aérea cuja rota foi desviada)".
Não há que se falar em aplicação de atenuante uma vez que, como consignado na decisão administrativa (fls. 265/268), foram aplicadas outras penalidades nos anos de 2007 e 2008 à empresa recorrente. Justificada, pois a penalidade imposta no montante médio previsto na tabela de multas aplicáveis às concessionárias de transporte aéreo, constante do Anexo II a Resolução ANAC nº 25, de 25 de abril de 2008. Não vislumbro, em consequência, qualquer finalidade confiscatória da multa ora questionada.
Os honorários de sucumbência foram devidamente arbitrados, devendo, pois, serem mantidos.
Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
Data e Hora: 22/02/2016 16:06:10
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317159606/apelacao-civel-ac-14893120104036102-sp-0001489-3120104036102/inteiro-teor-317159691