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Timestamp: 2020-01-19 22:57:20+00:00
Document Index: 72201377

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 61', 'artigo 378', 'artigo 57', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 94']

À Firma. À Firma. À firma - PDF Free Download
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Mauro Monteiro Prada
1 À Firma À Firma À firma Sua Referência Sua Comunicação de Nossa Referência Data Assunto: Convite para apresentação de proposta. Ajuste Directo n.º 6/2009. Em cumprimento do disposto no artigo 115.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), vem a entidade FCT - Fundação da Ciência e Tecnologia, I. P., sita na Avenida D. Carlos I, n.º 126, em Lisboa, NIPC , convidar V. Exa. a apresentar proposta no âmbito do ajuste directo adoptado para a celebração do contrato cujo objecto visa a realização de empreitada para recuperação e beneficiação do Departamento de Suporte à Rede das Instituições Científicas e Tecnológicas, no 1.º andar frente do edifício da FCT, sito na Avenida D. Carlos I, n.º 126, em Lisboa, cujos termos e condições constam do caderno de encargos, onde são indicadas as especificações e outros elementos que, nos termos legais, terão que ser observados. Cumpre-nos informar que: 1. Órgão competente para contratar A decisão de contratar foi tomada, em 6 de Agosto de 2009, pelo Senhor Professor Doutor João Sentieiro, Presidente do Conselho Directivo da FCT, I. P., entidade competente para autorizar a respectiva despesa, no uso de competência delegada, 1
2 nos termos do Despacho n.º /2007, publicado no Diário da República n.º 161, de 22 de Agosto de 2007, 2.ª série, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho (por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro). 2. Documentos da proposta A proposta é constituída pelos seguintes documentos: a) Identificação do concorrente através de declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada nos moldes do modelo de declaração constante do Anexo I do Caderno de Encargos. b) Proposta de preço elaborada nos moldes da minuta de apresentação da proposta constante do Anexo II do Caderno de Encargos. c) Lista dos preços unitários de todas as espécies de trabalhos previstas no mapa de medições, anexo ao Caderno de Encargos, do qual resulta a avaliação do preço da proposta. d) Documentos que descrevam os atributos da proposta relativamente a aspectos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência. e) Quaisquer outros documentos que se considerem indispensáveis ao esclarecimento dos atributos da proposta. f) Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte, directa ou indirectamente, das peças do procedimento. 3. Apresentação das propostas A proposta e os restantes documentos poderão ser apresentados através de qualquer meio escrito de transmissão escrita e electrónica de dados (correio electrónico ou fax), até às 17:00 h do dia 17 de Agosto de No caso da apresentação em suporte papel, o invólucro que contém os documentos pode ser entregue directamente, na Fundação a Ciência e Tecnologia, Departamento de Gestão e Administração, na morada referida, das 10:00 às 12:30 e das 14:30 às 17:30, mediante recibo de entrega, ou enviado pelo correio registado, devendo em qualquer dos casos, a recepção ocorrer dentro do prazo. A proposta e os restantes documentos deverão ser encerrados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita a palavra Proposta, indicando-se o nome ou a denominação social do concorrente, a designação do contrato a celebrar, do procedimento e da entidade adjudicante. 2
3 4. Inspecção dos locais de trabalho Durante o prazo do procedimento, o concorrente deverá obrigatoriamente inspeccionar os locais da execução dos trabalhos e realizar os reconhecimentos que entender necessários à elaboração da sua proposta, não sendo aceites posteriores reclamações invocando desconhecimento dos locais, bem como, erros ou omissões no caderno de encargos cuja detecção seja exigível na fase de formação do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 61.º e do n.º 3 do artigo 378.º, ambos do CCP. 5. Alvará O concorrente deve fazer prova da titularidade de Alvará ou título de registo de empreiteiros de obras públicas, emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.) de acordo com o art.º 81 do n.º 2 do CCP, contendo as seguintes autorizações: 5ª subcategoria da 1.ª categoria, com classe que cubra o valor global da proposta; 4ª e 6ª subcategorias da 1ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem. 6. Manutenção das propostas O prazo da obrigação da manutenção das propostas é de 66 dias. 7. Negociação Para efeitos de adjudicação e formação de contrato as propostas apresentadas, no presente procedimento, não serão objecto de negociação. 8. Critérios de adjudicação A adjudicação será feita segundo o critério do mais baixo preço. 9. Preço anormalmente baixo Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, o preço total resultante de uma proposta é considerado anormalmente baixo quando seja inferior ou igual a 40% do preço base. 10. Caução É dispensada a caução nos termos do n.º 2, do art.º 88º, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. 3
4 11. Documentos de Habilitação O órgão competente para a decisão de contratar poderá exigir ao adjudicatário a apresentação de qualquer dos documentos de habilitação referidos no artigo 81.º, através de correio electrónico ou outro meio de transmissão escrita ou electrónica de dados, designadamente: Declaração emitida conforme o preceituado na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, elaborada nos moldes do anexo II do referido código; Documentos, ou disponibilizar outro meio de prova, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP Declaração de cumprimento da legislação aplicável no que se refere à recolha, transporte, armazenagem e tratamento de resíduos, resultantes das actividades (Decreto-Lei n.º 239/97, de 09 de Setembro, Portaria n.º 961/98, de 10 de Novembro, Decreto-Lei n.º 46/2008, de 26 de Março) Declaração de cumprimento da legislação aplicável no que se refere à utilização de substâncias perigosas (Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 330-A/98, de 02 de Novembro, Decreto-Lei n.º 209/99, de 11 de Junho, Decreto-Lei n.º 72-M/03, de 14 de Abril, Decreto-Lei n.º 82/03, de 23 de Abril, Decreto-Lei n.º 260/03, de 21 de Outubro, Decreto-Lei n.º 27-A/2006, de 10 de Fevereiro, ou outros diplomas aplicáveis) Declaração de cumprimento do regulamento geral do ruído (Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, Decreto-Lei n.º 259/2002, de 23 de Novembro) Deverão ser respeitadas as seguintes disposições: Todos os documentos de habilitação, propostas e documentos que integram a mesma, deverão ser redigidos em língua portuguesa ou, acompanhados de tradução legalizada, se os respectivos originais, pela sua natureza ou origem, estiverem redigidos em língua estrangeira, em relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais No caso das propostas serem apresentadas por uma sociedade comercial ou agrupamento, as mesmas deverão ser assinadas por quem tenha capacidade, segundo o pacto social, para obrigar a mesma Todas as folhas deverão ser numeradas de forma sequencial e rubricadas pelo concorrente, excepto a última que deverá ser assinada A adjudicação caduca se, por facto que seja imputável ao adjudicatário, este não apresente os documentos de habilitação exigidos dentro dos prazos fixados. 4
5 12. Contrato Será celebrado contrato escrito nos termos do artigo 94º do CCP. A formação e o clausulado do contrato obedecerão ao procedimento descrito nos artigos 94.º a 106.º do CCP. 13. Disposições finais Em anexo ao presente convite segue o respectivo Caderno de Encargos Não serão aceites propostas variantes Não serão aceites propostas condicionadas Não serão aceites propostas que alterem as cláusulas do Caderno de Encargos. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do concurso são da competência do Júri. As peças do procedimento (convite, memória descritiva, caderno de encargos, mapa de medições e peças desenhadas), encontram-se patentes em Com os melhores cumprimentos, 5