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Timestamp: 2018-08-20 06:43:06+00:00
Document Index: 134954530

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 228', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 35', 'Artigo 4', 'artigo 44', 'artigo 55', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 231', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

CONCURSO PÚBLICO DE CONCEÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UMA LOGOMARCA SUBORDINADA AO TEMA GONDOMAR É D OURO TERMOS DE REFERÊNCIA - PDF
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Washington Natal Rijo
1 CONCURSO PÚBLICO DE CONCEÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UMA LOGOMARCA SUBORDINADA AO TEMA GONDOMAR É D OURO TERMOS DE REFERÊNCIA Artigo 1.º - Objeto e Modalidade do Concurso 1 O presente procedimento tem por objeto a seleção de um trabalho de conceção, para a criação de uma logomarca subordinada ao tema Gondomar é D Ouro. 2 O presente concurso de conceção reveste a modalidade de Concurso Público e segue o disposto no Título IV, Capítulo I, da parte II do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro. 3 No âmbito deste procedimento, a decorrer sob anonimato, de acordo com o previsto no artigo 228.º, do Código dos Contratos Públicos, será selecionada uma única logomarca, que poderá ser utilizada em documentos administrativos, formulários e quaisquer outros materiais de divulgação do município, bem como no desenvolvimento de projetos e iniciativas concelhias, como sejam páginas web, produtos multimédia e outros suportes. Artigo 2.º - Descrição dos Trabalhos de Conceção A logomarca a criar deverá obrigatoriamente conter a expressão Gondomar é D Ouro e potenciar os principais atributos do Município de Gondomar, permitindo, sobretudo, a fusão:
2 a) entre a filigrana de ouro que se mantém no concelho como atividade de reconhecido valor económico, cultural e social; b) e o ativo económico, humano e social que constitui o rio Douro, o mais emblemático recurso natural do concelho. Artigo 3.º - Entidade adjudicante e órgão que tomou a decisão de selecionar o trabalho de conceção 1 A entidade pública adjudicante é o Município de Gondomar, sito na Praça Manuel Guedes, Gondomar, com o número de telefone e com o 2 A decisão de selecionar um trabalho de conceção, cabe ao órgão competente para autorizar a despesa inerente ao prémio a que o autor dos trabalhos tenha direito, isto é, ao Sr. Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins, nos termos do disposto no artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 4.º - Júri do Concurso de Conceção O júri, designado pelo órgão competente para autorizar a despesa relativa ao prémio, é constituído pelos seguintes membros: Presidente: Dr. Carlos Brás (Vereador com o Pelouro da Comunicação); Vogal: Dra. Sandra Brandão (Vereadora com o Pelouro dos Recursos Humanos); Vogal: António Fidalgo (Cidadão de publica e reconhecida ligação às tradições e cultura de Gondomar e com intensa atividade cívica e associativa); Vogal: Dra. Cidália Santos (Cidadã de publica e reconhecida ligação às tradições e cultura de Gondomar e com intensa atividade cívica e associativa); Vogal: Dr. Daniel Fernandes (Técnico Superior do Município de Gondomar);
3 Vogal suplente: Dra. Mónica Antunes (Chefe de Gabinete do Sr. Presidente da Câmara); Vogal suplente: Paulo Silva (Assessor de Imprensa na Câmara Municipal de Gondomar). Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente do júri será substituído pelo 1º Vogal. Artigos 5º - Condições de Participação 1 O concurso é aberto a todos os cidadãos, portugueses e estrangeiros, residentes ou não residentes, de todas as idades, sem prejuízo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. 2 Os concorrentes individuais, ou equipas de concorrentes, adiante designados como concorrentes, podem apresentar mais do que um trabalho de conceção, devendo nesse caso apresenta-los como trabalhos autónomas. 3 Os concorrentes são responsáveis pela originalidade dos trabalhos apresentados, garantem a sua autoria e assumem todas a responsabilidade decorrente de reclamações de terceiros no que ser refere a direitos de autor e direitos conexos. 4 Ao participar no concurso, os concorrentes declaram conhecer e aceitar os presentes termos de referência. Artigo 6.º - Os documentos a apresentar pelos concorrentes 1 Os documentos que materializam os trabalhos de conceção, para a criação de uma logomarca subordinada ao tema Gondomar é D Ouro, melhor discriminada no artigo 2.º desta peça de procedimento, deverão ser apresentados, em suporte digital (CD), em qualquer formato editável e com cedência/indicação da fonte, nos formatos TIFF e PDF, bem como em suporte de papel, impresso a cores e com a formatação fit on paper, em formato A4 IOR (mate). Estes documentos - em formato digital e papel - devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita apenas a palavra Trabalho e a designação do procedimento Concurso Público de conceção para a criação de uma logomarca subordinada ao tema Gondomar é D Ouro.
4 2 Em invólucro com as características indicadas no número anterior, no rosto do qual deve ser escrita a palavra Concorrente e a designação do procedimento Concurso Público de conceção para a criação de uma logomarca subordinada ao tema Gondomar é D Ouro, devem ser encerrados os seguintes documentos: a) Documento com a identificação e os contactos dos concorrentes, elaborado em conformidade com o Anexo I Ficha do(s) Concorrente(s); b) Declaração de Aceitação Anexo 2 - dos presentes termos de referência e de cedência de todos os direitos de uso e reprodução em todas as peças futuras que o Município de Gondomar entenda necessário realizar, utilizando total ou parcialmente os elementos apresentados, em caso de proposta vencedora. 3 Os dois invólucros a que se referem os números anteriores são encerrados num outro, igualmente opaco e fechado, que se denomina Invólucro exterior, indicando-se apenas a designação do concurso Concurso Público de conceção para a criação de uma logomarca subordinada ao tema Gondomar é D Ouro e da entidade adjudicante Município de Gondomar 4 Os documentos que materializam os trabalhos de conceção, bem como todos os invólucros referidos nos números anteriores, devem ser elaborados e apresentados de tal forma que fique assegurado o total e absoluto anonimato dos concorrentes, não podendo conter qualquer elemento que permita, de forma direta ou indireta, identificar o seu autor ou autores. Artigo 7.º - Local e Prazo para a apresentação dos trabalhos de conceção 1 Todos os documentos, devidamente discriminados no artigo anterior, deverão ser entregues diretamente na Divisão de Atendimento Municipal e de Modernização Administrativa, do Município de Gondomar, ou enviados, por correio registado, sem indicação do remetente, para o endereço discriminado na página seguinte, até as 18h00mm do 40.º dia, a contar da data de envio do Anúncio para publicação no Diário da República.
5 Município de Gondomar Gabinete de Comunicação Praça Manuel Guedes Gondomar 2 No caso de a entrega ser feita diretamente, na Divisão de Atendimento Municipal e de Modernização Administrativa, ao apresentante será fornecido um recibo comprovativo da mesma que mencionará unicamente a designação do presente concurso e da Entidade Adjudicante, a data, a hora e o número de registo de entrada do trabalho recebido, em respeito pelo princípio do anonimato. 3 É da inteira responsabilidade dos concorrentes assegurar que a proposta dê entrada no período referido no n.º 1 deste artigo, quer a entrega seja feita diretamente no serviço municipal referido no número anterior, quer a entrega seja feita através de correio registado. Artigo 8.º- Critério de Seleção 1- O critério de seleção dos trabalhos é composto pelos fatores abaixo discriminados: a) Adequação da imagem ao objeto de concurso e enquadramento temático P1; b) Criatividade P2; c) Imagem P3; 2- A classificação final de cada trabalho será obtida através da seguinte fórmula: P1x0,35+P2x0,35+P3x0,30 3 Os membros do júri poderão, se assim o entenderem, não selecionar qualquer proposta, se considerarem que as propostas não têm mérito que justifique a adjudicação e, neste caso, obviamente, não há lugar à atribuição de prémios. 4 O nome do concorrente vencedor, bem como a respetiva proposta, serão publicamente divulgados no dia 4 de março de 2014.
6 Artigo 9.º - Receção e Validação das Propostas Relatório Final 1 Antes da abertura dos invólucros exteriores, o júri do Procedimento inscreve um número em cada um desses invólucros exteriores, procedendo, posteriormente à sua abertura e à inscrição desse mesmo número nos demais invólucros que o integram. 2 Após a abertura dos invólucros contendo os Trabalhos de Conceção, a entidade promotora procede à análise formal das mesmas, tendo em conta as condições mencionados nesta peça de procedimento, nomeadamente os requisitos fixados no artigo 2.ª e nos artigos 6.º a 7.º, de modo a poder validar as que passam para a fase de avaliação. 3 Os concorrentes das propostas excluídas ou não validadas nos termos do ponto anterior serão informados desse facto para o endereço eletrónico disponibilizado na ficha de concorrente (anexo I). 4 As propostas validadas passam à fase de seleção em condições de igualdade, sendo apreciadas pelo júri em função dos critérios de avaliação nos termos do presente Termos de Referência. 4 Do Relatório final, previsto no artigo 231.º do CCP, deverá constar a fundamentação da ordenação das propostas e de seleção do projeto. 5 O Júri só pode proceder à abertura dos invólucros referidos no n.º 2 do artigo 6.º, depois de integramente cumprido o disposto nos números anteriores Artigo 10.º - Montante global do prémio de participação 10.1 À proposta vencedora será atribuído um prémio pecuniário líquido de 3.500,00 (três mil e quinhentos euros) 10.2 O prémio será entregue, em sessão pública a organizar em instalações da Câmara Municipal de Gondomar, durante uma exposição de todos os trabalhos candidatos, um prazo máximo de 90 (noventa) dias após a divulgação do concorrente e da proposta vencedora, mediante a apresentação de um recibo legal pelo candidato que, na ficha de candidatura, for identificada como responsável pela proposta.
7 10.3 O prémio pecuniário será atribuído mediante emissão de recibo legal e enquadrado por um processo de contratação pública por Ajuste Direto Simplificado, tal como definido no Código dos Contratos Públicos A entidade contratante responsável pelo processo e respetivo pagamento é o Município de Gondomar Artigo 11.º - Certificado de Participação Todos os concorrentes terão direito a um certificado emitido pela entidade promotora onde constará a informação de participação. Artigo 12.º - Devolução das Propostas Todas as propostas a concurso, excluído a premiada, poderão ser levantadas pelos candidatos, juntamente com a respetiva identificação poderão ser levantadas pelos candidatos, na Divisão de Atendimento Municipal e de Modernização Administrativa, durante o mês de julho de As propostas não levantadas no referido prazo ficarão propriedade da entidade promotora. Artigo 13.º - Dúvidas Todas as dúvidas de interpretação das presentes normas devem ser remetidas, por escrito, até 7 dias do prazo limite de apresentação das propostas para o Gabinete de Comunicação e Imagem da Câmara Municipal de Gondomar, no endereço eletrónico que transmitirá o entendimento do júri no prazo de 48 dias. Artigo 14.º - Disponibilização das peças de procedimento As peças de procedimento estão disponíveis para visualização e download em página da internet, acessível do sítio do Município de Gondomar ( assim como em formato papel, disponível na Divisão de Atendimento Municipal e de Modernização Administrativa, do Município de Gondomar.
8 ANEXO 1 FICHA DO(S) CONCORRENTE(S) Entidade ou pessoa representante legal da candidatura (nome completo): Dados para correspondência: Telemóvel: Dados para a receção do prémio NIPC ou NIF: (co) Autores participantes (adicionar linhas se necessário) NOME , de janeiro de O Representante (Assinatura conforme documento de identificação)
9 ANEXO 2 DECLARAÇÃO, nascido em / /, portador do BI/CC n.º, de / /, do Arquivo de Identificação de, residente em,, Código Postal -, localidade, telemóvel, , na qualidade de (co) autor da proposta de candidatura ao Concurso de Ideias para a criação da logomarca Gondomar é D Ouro, promovido pela Câmara Municipal de Gondomar, depois de ter tomado conhecimento das condições constantes dos respetivos termos de referência, declaro, para os devidos e legais efeitos, que, sem quaisquer reservas, aceito as mesmas e que a obra a concurso, da minha (co) autoria não prejudica quaisquer direitos de terceiros Declaro também que autorizo, no caso da minha proposta ser vencedora do concurso em causa, que a mesma passe a ser propriedade do Município de Gondomar, sendo esta utilizada para os fins propostos. Para os devidos efeitos, autorizo o Município de Gondomar a registar a propriedade da logomarca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial Declaro ainda que autorizo a que obra da minha (co) autoria seja utilizada na exposição dos trabalhos concorrentes prevista no Regulamento do concurso , de janeiro de O Declarante, (Assinatura conforme documento de identificação)