Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=ecli:ECLI:EU:C:2010:740
Timestamp: 2020-01-28 02:39:59+00:00
Document Index: 151894368

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 15']

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Dezembro de 2010.
Peter Pammer contra Reederei Karl Schlüter GmbH & Co. KG (C-585/08) e Hotel Alpenhof GesmbH contra Oliver Heller (C-144/09).
Pedidos de decisão prejudicial: Oberster Gerichtshof - Áustria.
Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Artigo 15.º, n.os 1, alínea c), e 3 - Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores - Contratação de viagem num cargueiro - Conceito de ‘viagem organizada’ - Contratação de dormida num hotel - Apresentação da viagem e do hotel num sítio na Internet - Conceito de actividade ‘dirigida’ ao Estado-Membro da residência do consumidor - Critérios - Acessibilidade do sítio na Internet.
Processos apensos C-585/08 e C-144/09.
Processos apensos C‑585/08 e C‑144/09
(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberster Gerichtshof)
«Competência judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 15.°, n.os 1, alínea c), e 3 – Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores – Contratação de viagem num cargueiro – Conceito de ‘viagem organizada’ – Contratação de dormida num hotel – Apresentação da viagem e do hotel num sítio na Internet – Conceito de actividade ‘dirigida’ ao Estado‑Membro da residência do consumidor – Critérios – Acessibilidade do sítio na Internet»
1. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento n.° 44/2001 – Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores
(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 15.°, n.° 3; Directiva 90/314 do Conselho, artigo 2.°, n.° 1)
2. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento n.° 44/2001 – Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores – Conceito de actividades dirigidas ao Estado‑Membro do domicílio do consumidor na acepção do artigo 15.°, n.° 1, alínea c), do regulamento
1. Um contrato que tem por objecto uma viagem num cargueiro pode constituir um contrato de transporte que, por um preço global, combina viagem e alojamento, no sentido do artigo 15.°, n.° 3, do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.
É esse o caso quando, além do transporte, a referida viagem num cargueiro inclui, por um preço global, igualmente alojamento e excede 24 horas. Assim, essa prestação preenche as condições exigidas para ser qualificada de «viagem organizada» no sentido do artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 90/314, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, e está abrangida pela definição do contrato de transporte por um preço global constante do artigo 15.°, n.° 3, do Regulamento n.° 44/2001, interpretado à luz deste artigo 2.°, n.° 1.
(cf. n.os 45‑46, disp. 1)
2. Para determinar se um comerciante que apresenta a sua actividade no seu sítio na Internet ou no sítio de um intermediário «dirige» a sua actividade ao Estado‑Membro do domicílio do consumidor, na acepção do artigo 15.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, é necessário apurar se, antes da eventual celebração de um contrato com o consumidor, resulta desses sítios na Internet e da actividade global do comerciante que este pretendia estabelecer relações comerciais com consumidores domiciliados num ou vários Estados‑Membros, incluindo o do domicílio do consumidor, no sentido de que estava disposto a com eles contratar.
(cf. n.os 92‑94, disp. 2)