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Timestamp: 2019-07-20 19:58:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 835', 'artigo 789', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 861', 'artigo 1', 'artigo 835', 'artigo 797', 'artigo 139', 'artigo 139']

Autor Alexandre Assaf Filho 03/05/2018
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Como leciona o Professor Dinamarco [2], a tutela executiva “consiste sempre em um resultado prático consistente na atuação do Estado-juiz sobre o mundo exterior ao processo mediante alterações capazes de afeiçoar uma situação concreta às exigências da ordem jurídica: uma coisa a ser entregue será efetivamente entregue, uma importância a ser paga vai efetivamente ao patrimônio do credor…”
“A execução forçada, destinada que é a satisfazer o direito de crédito do exequente, só será efetiva à medida que se revelar capaz de assegurar ao titular daquele direito exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir. Assim, na execução por quantia certa, o processo de execução só será efetivo se for capaz de assegurar ao exequente a soma em dinheiro a que faz jus.”
A penhora pode ser conceituada como “o ato pelo qual se especifica o bem que irá responder pela execução.” [4]
O registro da penhora é realizado eletronicamente, sendo imprescindível que o credor indique o número do processo de registro no INPI, obtido por meio de pesquisas no próprio sítio do instituto.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – Penhora – Marca comercial – Possibilidade – Bem patrimonial com valor econômico – Recurso de agravo de instrumento improvido” (E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. AI 1176125000. Relator Des. Luis Fernando Nishi. 31ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 05/08/2008).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora sobre direito em patente de invenção. Admissibilidade. Decisão reformada. – Consoante regra do art. 591 do CPC, o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. – Inexistindo restrição legal e permitida a penhora sobre “outros direitos” – art. 655, XI, do CPC, admissível a penhora sobre os direitos do agravado em patente de invenção registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI”. (AI n. 1.0702. 08.455093-9/004 – Relator: Des. José Marcos Rodrigues Vieira. 16ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias. Julgado em 11/07/2012).
“… A penhora sobre direitos de bens móveis imateriais é possível, encontrando-se entre eles, sem dúvida, os direitos ao uso de um determinado domínio na ‘internet’ registrados no órgão controlador competente. Assemelha-se isso aos direitos sobre a marca de um determinado produto comercial, cuja penhorabilidade é incontroversa. Se a comercialização desses direitos pode ser problemática e se o resultado de eventual arrematação poderá não ser profícuo, isso é questão que interessa ao credor, não sendo motivo para o indeferimento da pretensão quando requerida por ele próprio. Embora adotando-se a expressão do legislador processual seja usual mencionar-se a penhora como fator de ‘segurança do juízo’, o que visa ela assegurar é a satisfação do crédito, cabendo ao exeqüente decidir o que mais lhe convém, em termos de garantia” (E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo., Agravo de Instrumento n. 0031318-02.2003.8.26.0000, 7ª Câmara do 1º TAC, j. 24-06-2003, Rel. Juiz Ulisses do Valle Ramos).
Contudo, há a necessidade do credor ao menos apresentar indícios de que o devedor tenha investimentos em bitcoins ou, de qualquer outra forma, comprove a sua titularidade, ou mesmo que utiliza-se destes bens virtuais em suas atividades.
Penhora das quotas ou ações de sociedades personificadas
A previsão legal de constrição sobre este bem incorpóreo está inserido no inciso IX do artigo 835 c.c. com o artigo 789, ambos do Código de Processo Civil.
Além da expropriação de quotas ou ações a constrição pode recair sobre os lucros que cabem ao sócio devedor na sociedade, com fundamento no artigo 1.026 do Código Civil.
Muitas vezes mostra-se preferível a penhora sobre os lucros do sócio devedor considerando os percalços jurídicos de que a medida poderia em tese inviabilizar a continuidade da empresa, devido à quebra da affectio societatis e sua descapitalização, não obstante sua plena atividade.
Contudo, ainda assim o credor pode experimentar obstáculos porquanto a penhora não pode recair sobre os lucros da sociedade em si, mas tão somente a parcela efetivamente distribuída ao sócio devedor, por meio de declaração de dividendos, juros sobre o capital próprio, devidamente contabilizada como um passivo da sociedade e um recebível daquele.
A solução para tal impasse, em nossa posição parece ser a dissolução parcial da sociedade, liquidando-se a cota do sócio devedor, conforme disposto no parágrafo único do artigo 1.026 do Código Civil, que reza:
“Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.
Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação”
Neste norte, ainda que haja vedação expressa no contrato social, é permitida a penhora das quotas do sócio devedor. Isto porque, este ato não implica obrigatoriamente na admissão de novo sócio ao quadro. A sociedade ou os próprios sócios podem exercer seu direito de preferência.
Em último caso, há a possibilidade de se promover a dissolução parcial da sociedade, retirando-se o sócio que teve suas quotas penhoradas e procedendo a sua devida liquidação. Assim, satisfaz-se a dívida sem se afrontar aos princípios empresariais (affectio societatis).
Referido entendimento encontra respaldo em diversos julgados do E. Superior Tribunal de Justiça:
“EMENTA – DIREITO COMERCIAL – RECURSO ESPECIAL – PENHORA DE COTAS SOCIAIS – VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX, DA CF/88)- IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – OFENSA AO ART. 458 DO CPC E AO ART. 292 DO CÓDIGO COMERCIAL – SÚMULA 211/STJ – NÃO ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC – EXECUÇÃO – DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO – COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – PENHORABILIDADE – SÚMULA 83/STJ. 1 – Encontrando-se o v. Aresto guerreado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional, no sentido da penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular de sócio, não se conhece da via especial pela divergência. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 – Não cabe Recurso Especial se, apesar de provocada em sede de Embargos Declaratórios, a Corte a quo não aprecia a matéria (art. 458 do Código de Processo Civil e art. 292 do Código Comercial), omitindo-se sobre pontos que deveria pronunciar-se. Incidência da Súmula 211/STJ. Para conhecimento da via especial, necessário seria a recorrente interpô-la alegando ofensa, também, ao art. 535 da Lei Processual Civil (cf. AGA nº 557.468/RS e AGREsp nº 390.135/PR). 3 – Esta Corte Superior não se presta à análise de matéria constitucional (art. 93, IX, da Constituição Federal), cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional (cf. REsp nºs 72.995/RJ, 416.340/SP, 439.697/ES). 4 – A previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Ademais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do art. 591 do Código de Processo Civil. 5 – Precedentes (REsp nºs 327.687/SP, 172.612/SP e 147.546/RS). 6 – Recurso não conhecido. (REsp 317.651/AM, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 05.10.2004, DJ 22.11.2004 p. 346).
“Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora das
cotas sociais. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial.
1. As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou.
2. A penhora não acarreta a inclusão de novo sócio, devendo ser “facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, arts. 1.117, 1.118 e 1.119)”, como já acolhido em precedente da Corte.
3 .Recurso especial não conhecido” (REsp n. 234.391. Rel Min. Carlos Alberto Menezes Direito. 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça. Julgado em 14/11/2000).
Portanto, a dissolução parcial aqui defendida é legal e a penhora decorrente efetiva-se sobre a quota social, partindo-se da premissa de que a execução alcança apenas o direito patrimonial do sócio devedor jamais seu direito pessoal. O credor torna-se titular apenas de um direito de crédito, não se investindo, portanto em qualquer posição societária, preservando-se deste modo a affectio societatis.
Com o deferimento do pedido neste bojo, o juiz determinará preliminarmente a expedição de ofício a JUCESP requisitando o registro da penhora das quotas sociais do sócio inadimplente, comunicando-se, posteriormente a Receita Federal.
E, por fim, proceder-se-á a liquidação da famigerada quota conforme as disposições contidas no artigo 861 e parágrafos do CPC c.c o artigo 1.031 do Código Civil, cujo valor apurado será depositado em dinheiro no juízo da execução.
Os bens imateriais podem ser objetos de constrição desde que tenham valor econômico mensurável e/ou suscetíveis de cessão, e possam ser comprovados por qualquer prova admitida no Direito. Não se resumem as espécies aqui discutidas, porquanto podem ser objetos de penhora o fundo de comércio, dentre outros.
Importante ressaltar que com o ato da constrição sobre os referidos bens não se está transferindo a propriedade dos mesmos ao credor, mas apenas os direitos econômicos ali incidentes, como por exemplo, a autorização para exploração, mediante pagamento de determinada quantia pelo explorador, na hipótese de penhora de patente de invenção do devedor.
Deste modo, são concebidos como um ativo intangível dentro do conjunto de bens e direitos de propriedade de uma sociedade ou individuo.
Não sendo encontrado o dinheiro em espécie, nem outros bens, frisam-se, objetos de pesquisas corriqueiras como imóveis e veículos o inciso XIII do artigo 835 confere a possibilidade ao credor da penhora de “outros direitos”.
Sem embargos da dificuldade de sua liquidez a validade da penhora do bem incorpóreo fica condicionada ao interesse do credor, porquanto a execução realiza-se no seu interesse, conforme apregoa o artigo 797 do CPC.
Trata-se de uma alternativa ao dinheiro em espécie, ora escasso, e muitas vezes um meio coercitivo importante para a efetividade nas execuções.
Não obstante o fato do credor não ter seu crédito satisfeito, frisa-se, diretamente, por meio da alienação judicial, o incômodo que o ato constritivo trará ao devedor provavelmente acabará, muitas vezes, influenciando na quitação do débito ou mesmo na negociação de um acordo.
Veja-se, por exemplo, o caso da penhora de um website em uma empresa de e-commerce.
Ainda que se discuta, que o bem imaterial não pode ser penhorado por ser indispensável à sobrevivência da empresa, a medida é legal, porquanto extraordinária, visando à efetividade jurisdicional, uma vez que as execuções não podem se eternizar.
Há, portanto, a necessidade de esgotamento de todos os meios corriqueiros e legalmente previstos para satisfação do crédito, justificando-se, a constrição desta espécie de bem segundo critério de equidade, diante do caso concreto.
Até porque, nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil possibilita ao Juízo a adoção de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
Portanto, a finalidade da aludida norma não é a de impor penas ou restringir direitos, mas, meramente persuadir o inadimplente, impondo-lhe situações tão onerosas e inconvenientes de tal forma que lhe seja mais vantajoso pagar a continuar descumprindo a condenação pecuniária que lhe foi imposta.
As contendas de crédito têm uma peculiaridade própria: devedores insolventes ou mesmo aqueles “profissionais” que empregam todo tipo de artifícios ardilosos para não pagar o débito.
A estes astutos devedores, o procedimento de praxe deve dar lugar a melhor percepção e rigor do juiz na aplicação das medidas atípicas do inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil e de compreender que a penhora, neste contexto é um meio coercitivo na busca da efetividade da execução e não apenas uma mera garantia do feito.
Mutatis mutandis o ordenamento jurídico deve acompanhar a evolução dos negócios e da tecnologia, porquanto cada vez mais é instada a participar da vida econômica do país.
Aumentar a eficiência e efetividade da jurisdição, concebendo o processo, em especial, os atos executórios, como uma finalidade e não apenas uma série de atos concatenados são iniciativas cruciais para fortalecer a segurança jurídica e a resgatar a própria credibilidade e a importância social e econômica do Poder Judiciário.
[2] [4] DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 2ª edição. Volume IV. Malheiros editores. P. 37 e 520.
[3] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, vol. II. 8. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 153, 520.
[5] Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/06. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA.PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (STJ. Quarta Turma. Resp 1.370.687/MG. Relator: min. Antônio Carlos Ferreira. Julgamento: 4/4/13). Grifos nossos.
[6] Empresa delegada pelo Comitê Gestor de Internet no Brasil – CGI.br, por meio da Resolução CGI.br n° 001/2005
[7] Neste sentido: E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. AI n. 2202157-35.2017.8.26.0000. Relator Des. Milton Paulo de Carvalho Filho. 36ª Câmara de Direito Privado. Jugado em 21/11/2017.
Tag bens imateriais Penhora
1 comentário em “A Penhora de bens imateriais”
antonio sofarelli disse:
Caro colega bom dia. Parabéns pela explicação, mas estou com uma dúvida>
É possível penhorar um valor que esteja vinculado numa empresa que agora faz parte do polo passivo no cumprimento de sentença? eu explico.
A Unimed vendeu seu ativo e carteira de cliente para a Notre Dame, parte a vista e parte a prazo. A prazo ficou vinculado um valor bem substancial e consta no passivo da Notre dame que será pago em 6 anos, destarte este valor é passível de penhora?
Tem algum artigo do CPC ou acordão para se basear, obrigado
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DOG no Condomínio
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