Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0305_PT.html
Timestamp: 2019-06-17 07:33:07+00:00
Document Index: 141719304

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 114', 'artigo 294', 'artigo 59', 'artigo 34', 'artigo 34']

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território
Processo : 2015/0093(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0305/2015
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território
(COM(2015) – C8-0107/2015 – 2015/0093(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0177),
 Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0107/2015),
 Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
 Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pela Câmara dos Representantes belga, pelo Parlamento espanhol, pela Câmara dos Representantes neerlandesa e pelo Conselho Federal austríaco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de setembro de 2015(1),
 Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 13 de outubro de 2015(2),
 Tendo em conta o artigo 59.° do seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0305/2015),
2. Convida a Comissão a retirar a sua proposta;
Em 22 de abril de 2015, a Comissão apresentou – juntamente com a Comunicação intitulada «Rever o processo de tomada de decisões sobre os organismos geneticamente modificados» – uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território (COM(2015)0177).
Na sua proposta, a Comissão sugere, no que respeita aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, refletir a recente alteração da Diretiva 2001/18/CE no que diz respeito aos OGM destinados a cultivo (Diretiva (UE) 2015/412, que entrou em vigor no início de abril de 2015). Por conseguinte, a Comissão propõe que os Estados-Membros possam limitar ou proibir, sob certas condições, a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território, depois de esses produtos terem sido autorizados («opt-out»). Tal como referido na exposição de motivos da proposta, tais medidas têm de ser compatíveis com o Mercado Interno (nomeadamente os artigos 34.º e 36.º do TFUE) e as obrigações internacionais da UE (regras da OMC). As medidas nacionais devem, em especial, ser fundamentadas e baseadas em motivos imperiosos que não entrem em conflito com a avaliação de risco realizada pela AESA (artigo 34.º-A, n.º 1, alínea a)). Além disso, têm de ser proporcionais e não discriminatórias (artigo 34.º-A, n.º 1, alínea b),).
Em 8 de junho de 2015, o Comissário Vytenis Andriukaitis foi convidado para uma troca de pontos de vista com os membros da Comissão ENVI. No debate, os deputados manifestaram sérias preocupações no que respeita, nomeadamente, à falta de uma avaliação de impacto, à compatibilidade das medidas adotadas pelos Estados-Membros com o Mercado Interno e as regras da OMC, bem como à exequibilidade da proposta. Outros manifestaram o seu descontentamento perante o facto de o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, ter voltando atrás na sua intenção inicialmente manifestada de rever o atual processo de tomada de decisão em matéria de OGM (ou seja, o próprio procedimento de autorização).
O relator partilha a maior parte das preocupações manifestadas no decurso do referido debate. Considera, em particular, que a proposta entra em conflito com os compromissos assumidos pela nova Comissão no sentido de «Legislar Melhor» e da «transparência», uma vez que a sua adoção não foi precedida de uma avaliação de todos os impactos possíveis e das alternativas disponíveis. Neste contexto, o relator tem sérias preocupações quanto às consequências de grande alcance da proposta para o funcionamento do Mercado Interno dos produtos alimentares e alimentos para animais e para a competitividade do setor agrícola da União. Uma vez que, atualmente, a UE continua a estar altamente dependente do fornecimento de proteínas geneticamente modificadas, e tendo em conta que a proposta é suscetível de ter efeitos indiretos negativos nas importações, o relator considera que a proposta pode colocar seriamente em risco a produção pecuária e afetar negativamente a agricultura na UE.
Além disso, o relator considera que a proposta é praticamente impossível de aplicar, uma vez que os controlos nas fronteiras deixaram de existir no setor agrícola da UE. A reintrodução de tais controlos entre os Estados-Membros constituiria uma regressão face aos progressos económicos da União Aduaneira Europeia e do Mercado Único. Além disso, não é clara a forma como os Estados-Membros que façam uso de um «opt-out» assegurarão, na prática, a conformidade com essas medidas no seu território.
Por último, ao declarar que os Estados-Membros devem apresentar «motivos imperiosos» para justificar a sua opção de recorrer ao «opt-out», respeitando, simultaneamente, o Mercado Interno e as regras da OMC para o comércio, a proposta não garante a segurança jurídica necessária e as ferramentas adequadas aos Estados-Membros que pretendam restringir ou proibir, legitimamente, a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território. Do mesmo modo, a Comissão, em detrimento da segurança jurídica, não forneceu qualquer definição do termo «utilização» na sua proposta.
Em consonância com a opinião manifestada por uma grande maioria de membros da Comissão ENVI, e com base, nomeadamente, nos motivos acima referidos, o relator sugere, por conseguinte, rejeitar a proposta da Comissão.
Relator de parecer: Albert Deß
A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a propor que a proposta seja rejeitada.
Possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território