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Timestamp: 2019-03-21 12:00:48+00:00
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Conselho da Classe: Uma Boa Notícia para o Funcionalismo público: Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV – 1/2018: falta médica e de licença para tratamento de saúde da própria pessoa
Uma Boa Notícia para o Funcionalismo público: Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV – 1/2018: falta médica e de licença para tratamento de saúde da própria pessoa
Finalmente um comunicado do último dia 31 de maio traz uma boa notícia para as reivindicações do funcionalismo público do Estado de São Paulo e a reparação de uma injustiça em relação a contagem de tempo para fins de aposentadoria: Os períodos de afastamento para tratamento de saúde e a falta médica passam a ser aceitos para fins de aposentadoria.
Não fazia sentido o entendimento do SPPREV anterior a esta publicação, visto que, o fundo previdenciário não sofria nenhum prejuízo financeiro com as licenças, já que os valores devidos pelos funcionários eram descontados normalmente nestes períodos.
Vale lembrar aos mais afoitos que para fins de licença prêmio, quinquênio e sexta parte, por exemplo, nada se altera, não se “empolgue”, a contagem para aposentadoria não transformam os dias de licença em dias de efetivo exercício. De qualquer forma é uma boa notícia para os funcionários públicos do Estado de São Paulo. Enfim, para os trabalhadores.
Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV – 1, de 29/5/2018
A Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, da Secretaria de Planejamento e Gestão, e a São Paulo Previdência, comunicam que está disponibilizado nos portais www.recursoshumanos.sp.gov.br www.spprev.sp.gov.br
cópia do Parecer PA 42/2016, da douta Procuradoria Administrativa, da Procuradoria Geral do Estado, que trata sobre o requisito de efetivo exercício nas “hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige para a inativação do servidor”, em relação aos casos específicos de falta médica e de licença para tratamento de saúde da própria pessoa.
Nos termos da manifestação da Sub procuradoria Geral da Área da Consultoria Geral, o Procurador Geral do Estado aprovou parcialmente o Parecer PA 42/2016 e modificou a orientação jurídica traçada nos Pareceres PA 274/2006 e 50/2012 e no despacho de desaprovação do Parecer PA 44/2012, “para fixar a possibilidade do cômputo do tempo de licença para tratamento à saúde como tempo de efetivo exercício no serviço público para fins de aposentadoria”, bem como o cômputo dessas licenças como “tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, para fins de aposentadoria do professor”.
1. I) artigo 40, 1º, inciso III da Constituição Federal;
2. II) artigo 2º, inciso II, da Emenda Constitucional 41, de 2003; III) artigo 6º, inciso III, da Emenda Constitucional 41, de 2003;
3. IV) artigo 6º, inciso IV, da Emenda Constitucional 41, de 2003;
4. V) artigo 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 47, de 2005. No mesmo contexto, poderão ser considerados como tempo de “efetivo exercício das funções de magistério” para fins de aposentadoria especial dos professores, prevista no art. 40, 5º do artigo 40 da Constituição Federal, os dias de falta médica e os dias de licença para tratamento de saúde da própria pessoa, desde que, ao tempo da licença ou da falta, o profissional do ensino esteja exercendo exclusivamente as funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Por fim, adota-se o mesmo entendimento para a aposentadoria especial regrada pela Lei Complementar 1109, de 06/05/2010, considerando-se os dias de licença para tratamento de saúde da própria pessoa e os dias de falta médica na apuração do requisito de vinte anos de efetivo exercício.
No mais, cumpre registrar que se tratando de nova interpretação firmada pelo órgão jurídico alterando o posicionamento anterior que vedava a contabilização de falta médica e/ou licença para tratamento de saúde como tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria, que a nova orientação jurídica deve ser aplicada aos pedidos de aposentadoria protocolados no SIGEPREV a partir da publicação desta instrução.
Publicado em 31 de maio de 2018 por Publicações sobre Educação quinta-feira, 31 de maio de
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