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Timestamp: 2018-02-23 11:29:43+00:00
Document Index: 18132187

Matched Legal Cases: ['artigo 330', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 10', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 269', 'artigo 55', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 269', 'artigo 9', 'artigo\n11']

A petição inicial veio instruída com procuração, documentos de legitimação e comprovante de recolhimento de custas em 18 (dezoito) anexos. - PDF
A petição inicial veio instruída com procuração, documentos de legitimação e comprovante de recolhimento de custas em 18 (dezoito) anexos.
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Otávio Cabreira Canela
1 PJE SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Requereu a condenação em obrigação de fazer, consistente em iniciar a contagem dos interstícios dos substituídos a partir da data do efetivo exercício e com efeitos financeiros a partir da data da progressão, considerando como requisito temporal o interstício de 12 (doze) meses até que se edite o regulamento previsto nas Leis n.º /2001 e /2004; e em obrigação de pagar, referente às diferenças apuradas, inclusive quanto à gratificação de desempenho, adicional de férias, insalubridade e décimo terceiro salário, tudo devidamente corrigido e atualizado. Alega a parte Autora que a Lei n.º /2007 que alterou a lei que dispõe sobre a carreira previdenciária e do seguro social, além de aumentar o requisito temporal de 12 para 18 meses, deixou para norma regulamentadora a promoção e progressão dos servidores, norma esta que até o presente momento não foi editada. Argumenta que, em relação aos servidores do Magistério, a administração Pública entendeu por aplicar a legislação anterior enquanto não editada a norma regulamentadora enquanto que para os autores substituídos, determinou a imediata aplicação da Lei n.º /2007. Argumenta, ainda, que, não houve o enquadramento funcional dos substituídos e que o Decreto n.º /1980 que regulamenta a Lei n.º 5.645/1970 está repleto de ilegalidades, sendo imprestável a regulamentar, ainda que temporariamente, o enquadramento da parte Autora. A petição inicial veio instruída com procuração, documentos de legitimação e comprovante de recolhimento de custas em 18 (dezoito) anexos.
2 Protocolou a parte Autora petição em acompanhada de documento em 01 (um) anexo, pugnando pela juntada da lista dos substituídos. Devidamente citado, protocolou o INSS contestação tempestiva em , acompanhada de documentos em 02 (dois) anexos. Suscitou, em sede de preliminar, a prescrição e, no mérito, argumentou pela aplicação imediata da Lei n.º /2007 quanto ao interstício de 18 meses e que não há ilegalidade em relação ao Decreto n.º /1970. Réplica protocolada em , acompanhada de documentos em 03 (três) anexos, na qual refutou as preliminares avençadas, reiterou as argumentações já expendidas na petição inicial. Intimadas a se pronunciarem sobre o interesse na dilação probatória, conforme despacho proferido em , manifestaram-se o INSS e a parte Autora pelo desinteresse, consoante petições protocoladas em e em , respectivamente. É o relatório. II-FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 330, I, do CPC, o feito encontra-se em condições de ser julgado. DA LIMITAÇÃO AOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS SERVIDORES DO INSS AOS MUNICÍPIOS SOB A JURISDIÇÃO DESTE JUÍZO Requer o INSS, preliminarmente, que os efeitos da sentença que venha a ser prolatada neste feito alcance apenas os servidores do INSS lotados nos municípios sob jurisdição deste Juízo, ao argumento de que deve alcançar apenas os destinatários domiciliados no território do órgão julgador. Não assiste razão ao INSS em seu requerimento preliminar, pois o SINDSPREV é Sindicato de base estadual, tendo o STJ pacificado a questão, firmando o entendimento de que a eficácia proferida em sentença coletiva não se limita ao âmbito da competência da jurisdição do órgão prolator. Sendo o SINDSPREV-PE representativo da categoria em todo o Estado de Pernambuco, o alcance será para todo o território do referido Estado. Em corroboração, trazemos o acórdão a seguir:
3 ..EMEN: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. De fato, observa-se que o acórdão recorrido foi omisso no que tange à alegação do efeito erga omnes da sentença. 2. O STJ, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp /PR, sob a relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que a eficácia da sentença pronunciada em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator. 3. Desse modo, proposta a ação coletiva pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Sindisprev/RS, todos os integrantes da categoria ou grupo interessado domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul estão abrangidos pelos efeitos da sentença prolatada pela Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar que os efeitos da sentença proferida em ação coletiva se estenda a todos os que integram a categoria do respectivo Estado...EMEN: (EEDARESP , HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2013..DTPB:.). Indefiro, assim, o pedido da Autarquia Ré para reconhecer o alcance da decisão que for prolatada a todos os servidores do INSS lotados no Estado de Pernambuco. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Cuida-se de matéria já pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores que, em se tratando de prestação sucessiva, como o é o caso, reconhece-se a prescrição quinquenal, contada a partir dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Acolho a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao lustro consumado a partir da data da propositura desta ação. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em definir qual lei deve ser aplicada à progressão funcional dos servidores públicos federais do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, com a fixação do interstício que deve ser considerado para o fim de promoção e progressão funcional, bem como a data do início dessa contagem. Pois bem, a carreira dos servidores ocupantes de cargo público do INSS está regulamentada pela lei /2004. Para melhor compreensão do tema, entendo por pertinente um breve histórico da
4 legislação em análise. Em sua redação original, a Lei /2004, no tocante à progressão e promoção da carreira aqui discutida, prescrevia: Art. 7 o O desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. 1 o A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício. 2 o A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de 12 (doze) meses em relação à progressão funcional imediatamente anterior. Claramente estava estabelecido o interstício de 12 meses para progressão e promoção. Interpretação sem maiores desafios. Posteriormente, com a edição da Lei /2007, toda a sistemática de promoção e progressão foi alterada. Vejamos a nova redação (grifei): Art. 7 o O desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. 1 o Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o 1 o (primeiro) padrão da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº , de 2007) I - para fins de progressão funcional: a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; e
5 b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão; (Incluído pela Lei nº , de 2007) II - para fins de promoção: (Incluído pela Lei nº , de 2007) a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; (Incluído pela Lei nº , de 2007) b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a promoção; e (Incluído pela Lei nº , de 2007) c) participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº , de 2007) 2 o O interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido na alínea a dos incisos I e II do 1 o deste artigo, será: I - computado a contar da vigência do regulamento a que se refere o art. 8 o desta Lei; II - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e III - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade. 3 o Na contagem do interstício necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado da data da última promoção ou progressão até a data em que a progressão e a promoção tiverem sido regulamentadas, conforme disposto no art. 8 o desta Lei. Art. 8º. Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 7o desta Lei..
6 Todavia, o Ato do Poder Executivo acima mencionado, até a presente data, não foi efetivado. Em que pese essa ausência (decorrência da nova redação trazida pela lei /2007), vem o INSS entendendo que, embora não haja a regulamentação exigida pela própria norma, o interstício dos 18 meses ( 2º, art. 7º) deve ser aplicado e assim vem procedendo. Houve aqui a ampliação do interstício de 12 para 18 meses e o estabelecimento de novos requisitos, não contemplados pela redação anterior para promoção e progressão, sendo a ampliação dos 18 meses o ponto nevrálgico do tema. Porém, como dito, o artigo 8º condicionou a vigência dessas inovações à edição de Ato regulamentar do Poder Executivo. Ficou, então, vinculado todo o artigo 7º à edição do regulamento. Contudo, repita-se, o INSS vem reconhecendo o prazo dos 18 meses para promoções e progressões, no tocante ao início da contagem do referido prazo se utilizado do Decreto nº /80 que, em seu artigo 10, fixa data para início da contagem do prazo para progressão, vejamos: Art O interstício decorrente da primeira avaliação, a ser realizada nos termos deste Decreto, será contado a partir de 1º de julho de º - Nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho. Ou seja, a Autarquia Ré vem utilizando a nova edição trazida pela Lei /2007 e, supletivamente, o Decreto /80, no tocante ao início da contagem, como forma de suprir a ausência do Regulamento previsto no artigo 8º (introduzido pela multicitada Lei /2007), estabelecendo, assim, um critério único de contagem, qual seja adoção do critério estabelecido no art.10, relativamente ao início da primeira avaliação em 1º de julho e as demais avaliações em janeiro e julho, bem como, determinando que os efeitos financeiros das progressões iniciem a partir dos meses de setembro e março. A toda evidência, para que esse critério privilegiasse o princípio da isonomia, o que precisa fazer, seria necessário que todos os servidores tivessem iniciado o seu exercício em uma mesma data, qual seja as referidas no artigo 10 transcrito, o que, obviamente, não acontece. A adoção desse critério cria distorções e desigualdades, ferindo direitos legalmente assegurados aos servidores. Por esse critério haverá um período de atividade efetivamente exercida pelo servidor que não será contemplado. Haveria a desconsideração de período trabalhado, a gerar desigualdades, caracterizando uma ilegalidade, em
7 afronta ao princípio da isonomia constitucionalmente reconhecido (Artigo 5º, CF/1988). Não vislumbro como considerar correto o critério que vem sendo adotado pelo INSS para contagem do início do prazo para as promoções e progressões. A uma porque padecem de regulamentação as alterações introduzidas pela lei /2007. A duas, porque o Decreto nº /80 não pode ser utilizado neste aspecto para o fim de estabelecer desigualdades, mediante utilização de data única para início da contagem desse prazo, até porque é contraditório com o próprio artigo 7º, da lei /2044. E, também, porque o artigo 9º, sobre o qual falaremos mais adiante, com a redação dada pela lei /2010, condiciona a aplicação da norma anterior, no que couber Prossigo com a análise. A não edição do Regulamento em tempo oportuno, não gera a aplicação imediata da lei, de forma diversa daquela escolhida pelo legislador. Sendo certo que não há palavras inúteis na lei, não se pode desconsiderar o intento do legislador de condicionar a aplicação da norma à sua regulamentação. Trata-se de uma norma de eficácia limitada. Não tendo havido a normatização regulamentar, quis o legislador, desta feita por meio da Lei /2010, estabelecer critérios a serem observados até o surgimento do ato regulamentar, alterando o artigo 9º, da Lei /2004, in verbis: "Art. 9º Até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8º desta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput retroagem a 1º de março de 2008". Ademais, o parágrafo 3º, do artigo 7º, alhures transcritos, foi elucidativo ao estabelecer: " 3 o -Na contagem do interstício necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado da data da última promoção ou progressão até a data em que a progressão e a promoção tiverem sido regulamentadas, conforme disposto no art. 8º desta Lei" (Incluído pela Lei nº , de 2007)- destaquei. A nova redação do artigo 9º, da Lei /04, remeteu à aplicação da lei 5.645/1970, que sobre o prazo para promoções, assim preceitua:
8 Art. 6º A ascensão e a progressão funcionais obedecerão a critérios seletivos, a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, associados a um sistema de treinamento e qualificação destinado a assegurar a permanente atualização e elevação do nível de eficiência do funcionalismo. Art. 7º O Poder Executivo elaborará e expedirá o novo Plano de Classificação de Cargos, total ou parcialmente, mediante decreto, observadas as disposições desta lei. Essa norma, por sua vez, foi regulamentada pelo aqui já mencionado Decreto nº /80, que sobre a progressão funcional, trouxe a seguinte redação quanto aos interstícios: Art. 6º - O interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2. Art. 7º - Para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses. Temos aqui que artigo 6º estabelece dois períodos para avaliação, o de 12 meses para obtenção do conceito 1, e o de 18 meses para o conceito 2. Sendo que, a utilização dos períodos diferenciados pressupõe avaliação em conceitos, o que nos faz retornar ao artigo 7º (com a redação dada pela Lei /2007) e ao cerne da questão, que estabelece critérios de avaliação que se encontram dependentes da inexistente regulamentação do artigo 8ª (da mesma lei /2004). Ora, não havendo definição dos critérios de avaliação que, ressalte-se, deve incluir participação em eventos de capacitação, que deverão ser promovidos pela Administração Pública, não vejo como aplicar o interstício dos 18 meses. Tampouco poderá ser o servidor penalizado pela inércia do poder público. Assim, em decorrência da análise aqui traçada, resta apenas o reconhecimento do interstício de 12 (doze) meses como critério de avaliação até que seja editada a norma regulamentadora da lei aqui abordada. Pela avaliação dos instrumentos aqui esboçados a questão se apresenta, agora, em condições de se definir qual o interstício a ser considerado e de quando deve iniciar sua contagem. Nesse contexto, trago à luz o elucidativo e norteador acórdão proferido pela Turma Recursal do Distrito Federal, analisando matéria análoga, que utilizou os mesmos fundamentos aqui abraçados (destaquei): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO
9 FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 8.627/93. DECRETO Nº /80. REQUISITOS FIXADOS POR DECRETO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA EM QUE COMPLETADO O INTERSTÍCIO, CONTADOS DA DATA DE INGRESSO NO ÓRGÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação na qual a parte autora pleiteia o afastamento da regulamentação da progressão funcional de suas carreiras (Policiais Rodoviários Federais), que atualmente é feita com base na Lei n /93 e Decreto n / ()8. Entretanto, o regulamento não é totalmente livre para estipular os requisitos e condições da progressão funcional, mas encontra limites no respeito aos direitos e garantias constitucionais, hierarquicamente superiores. 9. O Decreto n /80, ao impor uma data única para progressão funcional de todos os servidores, sem análise do tempo de serviço de cada um, bem como datas restritas para o início dos efeitos financeiros, acaba por violar o princípio da isonomia, por estabelecer tratamento igual aos desiguais. Em outras palavras, o ato regulamentador confere tratamento único a indivíduos que se encontram em situações diferentes, quando, na verdade, deveria fixar a eficácia da progressão funcional com a observância individual de cada servidor. 10. Se aplicada a interpretação defendida pela União, dependendo da data de ingresso do servidor no órgão, a Administração estaria autorizada a exigir um tempo de serviço maior ou menor para que se alcance os avanços nas carreiras. Com efeito, aplicando tal entendimento, pode-se chegar a uma situação na qual um servidor precise trabalhar quase um ano a mais do que outro que complete os requisitos em data próxima àquela em que o ato de efetivação da progressão funcional deve ser publicado, simplesmente pelo fato de ter preenchido os critérios legais para progressão logo após a data em que a Administração concede a progressão anterior. 11. Considerando que os critérios do Decreto n /80 não atendem às situações individualizadas dos servidores que completam os requisitos para progressão em épocas distintas, tem-se que o referido regulamento não foi recepcionado pela atual ordem constitucional, na parte em que fixa uma única data para a progressão dos servidores (art. 10 e art. 19), por ser atentatório ao princípio da isonomia, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal. 12. Diga-se, por fim, que a despeito das considerações feitas pela União na contestação sobre a inaplicabilidade, ao presente caso, do entendimento jurisprudencial sobre a progressão funcional de policiais federais, há de ser reconhecida a semelhança entre ambas as situações. Ao contrário do que alegou a parte ré, também no caso das progressões dos policiais rodoviários federais, há um desrespeito ao princípio da isonomia, razão pelo qual considera-se perfeitamente aplicável o seguinte precedente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: "O regulamento não é totalmente livre para estipular os requisitos e condições da progressão funcional. Hão de ser respeitados direitos e garantias constitucionais, hierarquicamente superiores. O art. 5º do Decreto nº 2.565/98, ao impor uma data única para início dos efeitos financeiros da progressão funcional, afronta o princípio da isonomia, desde que confere tratamento único a indivíduos que se encontram em situações diferentes. A eficácia da progressão funcional deve ser observada segundo a situação individual de cada servidor. Uniformizado o entendimento de que os efeitos financeiros da progressão funcional na carreira Policial Federal devem retroagir ao momento em que tiverem sido completados os cinco anos ininterruptos de efetivo exercício" (TNU, PEDILEF , JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 28/10/2011). 13. Diante do exposto, os efeitos financeiros da progressão funcional na carreira de Policial Rodoviário Federal devem retroagir ao momento em cada servidor alcance os interstícios de 12 meses ou 18 meses de efetivo exercício, contados a partir do ingresso no Órgão e, assim, sucessivamente, até que chegue ao final da carreira. 14. Recurso Provido para reformar a sentença, julgando procedente o pedido a fim de declarar como marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos autores a data de ingresso no órgão, observando-se a situação individual de cada um, bem como para condenar a União a pagar as diferenças decorrentes, devidamente corrigidas nos termos do Manual de Orientação e Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. 15. Tendo em vista que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº /2009, em 29/06/2009, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de Recurso provido.
10 0 Sentença reformada. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. 17. Não há, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, previsão para arbitramento de verba honorária quando houver provimento do recurso. Como, na espécie, o recurso do INSS foi provido, incabível a condenação em honorários advocatícios (Inteligência do artigo 55 da Lei nº 9.099/95)...INTEIROTEOR: (Processo ,..REL_SUPLENTE:, TR1-1Âª Turma Recursal - DF, Diário Eletrônico 28/06/2013.) De todo o conjunto normativo e argumentos jurídicos aqui debatidos, é de se concluir pela não aplicação imediata doa artigo 8º, da Lei /2004, com a redação dada pela lei /2007, por ser norma de eficácia limitada e, em obediência ao artigo 9º, da mesma Lei /2004, com a redação dada pela lei /2010, harmonizando os institutos normativos entrelaçados para disciplinar a matéria, devem ser assim aplicados: -No tocante ao interstício considerado para fins de promoção e progressão o período de 12 meses: -Início da contagem do prazo para cada promoção deve ter seu marco inicial a partir da data do efetivo exercício do servidor, sendo a contagem seguinte a partir do término da contagem anterior e, assim, sucessivamente. Análise de forma individualizada. III-DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente o pedido autoral e extingo o presente processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC para determinar ao INSS: a) que proceda ao enquadramento dos substituídos processuais na Classe/Padrão que deveriam individualmente se encontrar na presente data, utilizando para tal a regra do interstício de 12 (doze) meses, nos termos da fundamentação bem como pague aos servidores representados pelo SINDSPREV-PE todas as diferenças remuneratórias decorrentes da sua incorreta progressão funcional e promoção, a contar do primeiro ano após o início do efetivo exercício nos quadros do INSS até a presente data; b) que reconheça o início dos efeitos jurídicos e financeiros de sua progressão e promoção, declarando como tal a data de implementação do requisito do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no último padrão e/ou último padrão das classes anteriormente ocupados, sem desconsideração de qualquer período trabalhado, devendo a Autarquia Ré observar os reflexos decorrentes da procedência do pleito, no que tange aos efeitos financeiros sobre férias, 13º salário e outras eventuais verbas que têm como base o vencimento básico; c) que cumpra a obrigação de fazer, observando como único critério de promoção e progressão funcional o interstício de doze meses, até que seja editado o decreto regulamentar estipulado pelo artigo 9º, da lei /2004, introduzido pela Lei /2010. O pagamento dos valores atrasados deve respeitar a prescrição quinquenal progressiva, acrescidos de atualização monetária pela variação do IPCA, a partir da citação, estes devidos nos termos do artigo
11 1 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº /09 e de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp /PR. Custas ex lege. Condeno, ainda, o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença sujeito ao reexame obrigatório. P.R.I. Número do processo: Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: Edvaldo Batista da Silva Júnior https://pje.jfpe.jus.br/pje/processo/consultadocumento /listview.seam Para validar, utilize o link abaixo: https://pje.jfpe.jus.br/pje/painel/painel_usuario /documentohashhtml.seam?hash=ab744b8571ec5e d29462da d6&idbin=377445& idprocessodoc=376777
RELATOR: JUIZ FEDERAL RELATÓRIO Cuida-se de pedido de uniformização de jurisprudência que tem por objeto divergência entre julgado da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro e acórdão proferido pela Turma
Embargos de Declaração da reclamante a fls. 634/643, julgados improcedentes a fls. 644/645.
PROCESSO 00472-2009-024-03-00-2 RO DATA DE PUBLICAÇÃO 09/11/2009 ÓRGÃO JULGADOR QUARTA TURMA RELATOR ANTÔNIO ÁLVARES DA SILVA REVISOR LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT RECORRENTES: SHIRLEY MARIA FRANCISCO COMPANHIA