Source: http://docplayer.com.br/17804208-Regulamento-de-cedencia-e-utilizacao-da-viatura-de-transporte-de-passageiros-do-comite-olimpico-de-portugal-capitulo-i-disposicoes-gerais.html
Timestamp: 2018-04-20 17:05:17+00:00
Document Index: 13503692

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'artigo 12', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

REGULAMENTO DE CEDÊNCIA E UTILIZAÇÃO DA VIATURA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO COMITÉ OLIMPICO DE PORTUGAL CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS - PDF
Download "REGULAMENTO DE CEDÊNCIA E UTILIZAÇÃO DA VIATURA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO COMITÉ OLIMPICO DE PORTUGAL CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS"
Marcelo Bentes Diegues
1 REGULAMENTO DE CEDÊNCIA E UTILIZAÇÃO DA VIATURA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO COMITÉ OLIMPICO DE PORTUGAL CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto 1. O Presente Regulamento estabelece as condições de utilização da viatura de transporte de passageiros, propriedade do Comité Olímpico de Portugal, pelas entidades e organismos desportivos membros do Comité Olímpico de Portugal nos termos do disposto no artigo 7.º dos seus estatutos. 2. A cedência da utilização da viatura de transporte de passageiros mencionada no número anterior, não pode, em caso algum, afetar o normal funcionamento dos serviços do Comité Olímpico de Portugal, os quais assumem sempre caráter prioritário. Artigo 2.º Âmbito 1. A cedência do uso da viatura de transporte de passageiros prevista no presente Regulamento, de acordo com as condições de utilização nele estabelecidas, destina-se a servir as entidades e organismos, sem fins lucrativos, membros do Comité Olímpico de Portugal, com vista a apoiar exclusivamente a concretização dos seus fins e objetivos estatutários, em particular: a. Deslocações para competições desportivas integradas no calendário oficial da respetiva modalidade; b. Organização de conferências, seminários, colóquios e demais ações de formação em temas relacionados com o desporto e olimpismo; c. Apresentação de eventos desportivos, sorteios e cerimónias protocolares. 2. Para os efeitos do disposto nas alíneas anteriores devem as entidades e organismos requerentes fazer prova, junto do Comité Olímpico de Portugal, da sua participação e/ou organização nos eventos mencionados, sempre que solicitadas para o efeito. CAPITULO II REGIME DE CEDÊNCIA DE UTILIZAÇÃO 1
2 Artigo 3.º Procedimento 1. A cedência do uso da viatura de transporte de passageiros do Comité Olímpico de Portugal está condicionada à sua disponibilidade e depende, obrigatoriamente, da formalização de pedido de cedência. 2. Os pedidos de cedência são formalizados, exclusivamente, através da apresentação no Comité Olímpico de Portugal, de formulário de boletim de serviço, devidamente preenchido, nele constando os dados e o contacto pessoal do responsável pela condução do grupo de passageiros na viagem a realizar, juntando cópia legível de documento legal de habilitação de condução em vigor. 3. Os pedidos devem ser dirigidos ao Comité Olímpico de Portugal por dirigente da entidade ou organismo requerente, com competência estatutária para o efeito, com a antecedência mínima de 72 horas em relação à data prevista para a deslocação mencionada no formulário, contando para aquele prazo a data de registo de entrada do documento nos serviços do Comité Olímpico de Portugal. 4. O incumprimento do disposto nos números anteriores determina a nulidade do pedido, com exceção dos casos, devidamente fundamentados, cujo relevante interesse da competição ou evento desportivo e urgência do serviço a prestar, justifiquem uma decisão extraordinária. 5. O formulário referido no n.º 2, constitui anexo às presentes normas regulamentares, e deve ser disponibilizado no sítio eletrónico do Comité Olímpico de Portugal. Artigo 4.º Confirmação O Comité Olímpico de Portugal comunica aos requerentes, até 24 horas da data solicitada no formulário de cedência para a realização do serviço, o teor do despacho sobre o pedido de utilização, salvo os casos excecionais previstos no n.º 4 do artigo 3.º, indicando o local, data e hora de levantamento e recolha do veículo, a qual se efetuará aos dias de semana em horário normal de expediente. Artigo 5.º Alterações Os pedidos de marcação só podem ser alterados até 24 horas antes da data prevista para a respetiva utilização mencionada no formulário de cedência, salvo situações que se devam a razões atendíveis estranhas à vontade das entidades requisitantes, nomeadamente aquelas que se referem ao cancelamento, alteração ou suspensão da competição ou evento desportivo. 2
3 Artigo 6.º Desistências A desistência do serviço apenas é aceite devido a razões estranhas à entidade requerente, desde que devidamente fundamentadas e justificadas perante o Comité Olímpico de Portugal, com a antecedência mínima de 24 horas da data prevista para a utilização pretendida, mencionada no formulário de cedência, sob pena de não serem aceites outras marcações da entidade ou organismo desportivo requerente. Artigo 7.º Anulação O Comité Olímpico de Portugal reserva-se o direito de anular o serviço anteriormente autorizado, em casos excecionais, decorrentes de avarias mecânicas ou iniciativas urgentes que exijam a reafetação da viatura, sem que daí decorra qualquer direito a indemnização. CAPITULO III RESPONSABILIDADE E CONDUTA Artigo 8.º Deveres das entidades requisitantes 1. A viatura de transporte de passageiros do Comité Olímpico de Portugal é conduzida exclusivamente pelo responsável da entidade ou organismo requisitante legalmente habilitado para o efeito e mencionado no formulário de cedência, sob pena de não serem aceites outras marcações da entidade ou organismo requerente, sem prejuízo do apuramento de outras responsabilidade de âmbito civil ou criminal. 2. As entidades e organismos requisitantes estão obrigadas a cumprir e respeitar as normas do presente Regulamento, bem como os objetivos e o itinerário definido no formulário de cedência. 3. Não são permitidos quaisquer desvios relativos ao cumprimento do horário e itinerário previsto no formulário de cedência, sob pena de não serem aceites outras marcações da entidade ou organismo requerente, salvo situações excecionais devidamente justificadas, devendo os motivos ser relatados, por escrito, no final de cada viagem e submetidos à apreciação do Comité Olímpico de Portugal. 4. As entidades e organismos requisitantes devem zelar por uma boa conduta social dos passageiros e pelo bom estado geral do interior da viatura, incluindo a limpeza e conservação dos assentos, sendo responsáveis perante o Comité Olímpico de Portugal pelo ressarcimento de todos os danos apurados no final de cada viagem, após análise do boletim de serviço e vistoria da viatura. 3
4 5. As entidades e organismos requisitantes não podem permitir a entrada na viatura de passageiros que se encontrem sob a influência de álcool ou estupefacientes, ou cujo comportamento seja suscetível de provocar distúrbios. 6. As entidades e organismos requisitantes devem cumprir as normas de segurança e circulação rodoviária estabelecidas na lei geral, em particular no que respeita à lotação do veículo. 7. As entidades e organismos requisitantes são integralmente responsáveis pelo controlo das bagagens. 8. Constitui obrigação da entidade ou organismo requisitante levantar a viatura de transporte de passageiros do Comité Olímpico de Portugal e recolhê-la, com depósito atestado, nas mesmas condições que lhe foram entregues, na data e local mencionado no artigo 4.º. Artigo 9.º Deveres do condutor do veículo 1. O condutor designado no formulário de cedência é responsável perante o Comité Olímpico de Portugal pela limpeza, manutenção e conservação da viatura de transporte de passageiros requisitada, tendo como deveres: a. Respeitar o itinerário e horário autorizado, salvo casos de força maior os quais devem ser objeto de adequada justificação nos termos do disposto no n.º 3 do artigo anterior; b. Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento; c. Cumprir o Código da Estrada, garantindo a segurança das pessoas e bens; d. Parar e parquear a viatura de transporte de passageiros do Comité Olímpico de Portugal em local seguro, nomeadamente quando se verifiquem as seguintes ocorrências: i. Indisciplina ou conduta imprópria dos passageiros; ii. Indisposição ou acidente dos passageiros; iii. Funcionamento anormal ou avaria da viatura. e. Preencher e assinar o boletim de serviço mencionado no artigo 12.º e proceder à receção e devolução das chaves no momento de entrega e recolha da viatura. 2. Para além do condutor mencionado no n.º 1 do presente artigo a viatura de transporte de passageiros do Comité Olímpico de Portugal pode ser conduzida por outros condutores, desde que devidamente identificados no campo de observações do formulário de cedência, sendo-lhe cometidos os deveres previstos nas alíneas a) a d) do número anterior, durante o seu período de condução. 4
5 Artigo 10.º Proibições No interior da viatura de transporte de passageiros do Comité Olímpico de Portugal é expressamente proibido: a. Transportar animais, com exceção de cães de assistência a atletas ou dirigentes com deficiência, nos termos da lei; b. Transportar atletas, dirigentes ou quaisquer outras pessoas estranhas à entidade ou organismo requisitante; c. Fumar; d. Ingerir bebidas alcoólicas; e. Tomar refeições; f. Permanecer de pé ou circular no interior do veículo, com este em movimento; g. Danificar ou sujar o veículo h. Exceder a lotação do veículo; i. Transportar mercadorias e bagagens em locais impróprios, que excedam a capacidade permitida pelo veículo ou que lhe possam causar danos; j. Transportar bagagens que contenham materiais inflamáveis, explosivos ou quaisquer outros proibidos por lei; k. Perturbar a ação do condutor ou pôr em causa a segurança e integridade física dos passageiros. Artigo 11.º Encargos A utilização da viatura de transporte de passageiros do Comité Olímpico de Portugal é gratuita, sendo da responsabilidade das entidades e organismos requisitantes as despesas relativas a: a. Combustíveis; b. Portagens; c. Parquímetros; d. Outros custos e encargos que tenham lugar pela circulação e parqueamento da viatura durante o período requisitado. 5
6 Artigo 12.º Boletim de serviço 1. No ato de levantamento da viatura de transporte de passageiros do Comité Olímpico de Portugal o condutor deve apresentar a sua carta de condução e o formulário de boletim de serviço, previamente preenchido em modelo próprio disponível no sitio eletrónico do Comité Olímpico de Portugal, no qual devem constar os seguintes elementos: a. Identificação do condutor responsável; b. Entidade ou organismo desportivo requisitante; c. Breve resumo do itinerário previsto; d. Horário previsto de saída e regresso; e. Identificação de condutores auxiliares. 2. Findo o transporte, antes da recolha da viatura, deve o condutor mencionar no mesmo boletim todas as ocorrências de caráter anómalo e relevante, bem como acontecimentos não previstos, que contrariem os elementos mencionados nas alíneas c) e e) do número anterior. 3. O preenchimento do boletim de serviço compete ao condutor responsável da viatura de transporte de passageiros, salvo as áreas a preencher pelos serviços do Comité Olímpico de Portugal, sendo obrigatória a sua apresentação antes da entrega das chaves do veículo no momento da sua recolha. 4. O boletim de serviço deve ser rubricado, no final da deslocação, pelo condutor responsável da viatura de transporte de passageiros do Comité Olímpico de Portugal, ao serviço da entidade ou organismo requisitante mencionado no n.º3 do artigo 3.º. 5. O Comité Olímpico de Portugal não aceita a entrega de chaves e a recolha da viatura de transporte de passageiros do Comité Olímpico de Portugal sem a apresentação do boletim de serviço devidamente preenchido e assinado, nos termos previstos no presente artigo, e vistoria do funcionário do Comité Olímpico de Portugal às condições da viatura. Artigo 13.º Infrações 1. As infrações ao disposto no presente Regulamento implicam a proibição de cedências futuras da utilização da viatura de transporte de passageiros do Comité Olímpico de Portugal às entidades e organismos infratores, em prazo a determinar pelo Comité Olímpico de Portugal, auscultando previamente os interessados; 6
7 2. A aplicação das sanções suprarreferidas não isenta o infrator de eventual responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados. Artigo 14.º Responsabilidade por danos 1. Os danos causados na viatura de transporte de passageiros do Comité Olímpico de Portugal durante o período da sua utilização, imputáveis aos seus ocupantes, são da responsabilidade das entidades e organismos requisitantes. 2. Para os efeitos do número anterior, a entidade requisitante deverá verificar o estado da viatura antes do início da viagem, chamando a devida atenção para quaisquer danos existentes e fazendo devida menção no boletim de serviço. CAPITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15.º Dúvidas e omissões As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos por despacho do Presidente do Comité Olímpico de Portugal. Artigo 16.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua divulgação no sítio eletrónico do Comité Olímpico de Portugal. 7