Source: https://dre.tretas.org/dre/3048137/portaria-243-2017-de-1-de-agosto
Timestamp: 2020-04-10 03:27:42+00:00
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Portaria 243/2017, de 1 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01.
O Decreto-Lei 14/2011, de 25 de janeiro, criou o Fundo para a Modernização da Justiça, dispondo no seu artigo 9.º, que o respetivo Regulamento é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
O Regulamento do Fundo foi aprovado pela Portaria 119/2011, de 29 de março, que estabeleceu o regime de financiamento, os procedimentos de apresentação e decisão em matéria de candidaturas, bem como as regras relativas à afetação dos recursos financeiros, tendo sido objeto da primeira alteração pela Portaria 210/2016, de 2 de agosto.
Atendendo a que o Fundo tem por objetivo a modernização das estruturas da justiça, importa proceder a alguns ajustamentos com vista a permitir uma maior adequação às finalidades previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei 14/2011, de 25 de janeiro, e potenciar a sua utilização na implementação do Programa Justiça + Próxima, em particular agilizando alguns procedimentos e introduzindo algumas alterações de processo, na sequência da experiência recolhida.
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 14/2011, de 25 de janeiro, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Justiça, o seguinte:
A presente Portaria procede à segunda alteração ao Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça, aprovado em anexo à Portaria 119/2011, de 29 de março, alterado e republicado pela Portaria 210/2016, de 2 de agosto, e que dela faz parte integrante.
Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do Regulamento do Fundo, aprovado em anexo à Portaria 119/2011, de 29 de março, alterado e republicado pela Portaria 210/2016, de 2 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
1 - A administração e gestão do Fundo compete ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., doravante designado por IGFEJ, I. P., através do seu conselho diretivo, no prosseguimento das orientações estratégicas aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 14/2011, de 25 de janeiro.
b) As finalidades abrangidas, de acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei 14/2011, de 25 de janeiro.
São revogados os artigos 3.º e o n.º 8 do artigo 9.º da Portaria 119/2011, de 29 de março, com as alterações constantes da Portaria 210/2016, de 2 de agosto.
É republicada em anexo à presente Portaria da qual faz parte integrante, a Portaria 119/2011, de 29 de março.
Republicação da Portaria 119/2011, de 29 de março
c) Apresentar ao membro do Governo responsável pela área da justiça, até ao dia 31 de outubro do ano civil anterior a que respeitem, as propostas de orientação estratégicas de aplicação do Fundo, nas quais devem constar as medidas a financiar, enquadradas nas finalidades previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei 14/2011, de 25 de janeiro, bem como a respetiva afetação financeira;
b) As finalidades abrangidas, de acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei 14/2011, de 25 de janeiro;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3048137.dre.pdf .
2011-01-25 - Decreto-Lei 14/2011 - Ministério da Justiça
Cria o Fundo para a Modernização da Justiça, no âmbito do Ministério da Justiça.
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