Source: https://www.cavalo-bretao.com.br/estatuto
Timestamp: 2020-01-22 15:22:58+00:00
Document Index: 55076803

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'Artigo 14', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'artigo 3', 'ARTIGO 26']

Estatuto | bretao
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DO CAVALO BRETÃO - ABCCB
A Associação Brasileira de Criadores do Cavalo Bretão, neste Estatuto designada simplesmente como Associação, fundada em 20.08.1982, com sede e foro em Amparo, São Paulo, a Rua Osvaldo Cruz, 267 – CEP: 13900-010 destina-se a ser órgão de representação e defesa dos criadores dessa raça equina, regendo-se pelo presente Estatuto, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 12/09/2015. É uma Associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado e sem fins econômicos ou lucrativos, que exercerá sua atividade em todo Território Nacional e terá como finalidade a de atender a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.
a) Congregar todos os que se dediquem à criação do Cavalo Bretão;
b) Unir os interessados em seu desenvolvimento, Agrônomos, Veterinários, Zootecnistas, e os profissionais de atividades subsidiárias, ou afins;
c) Colaborar e participar de exposições, provas e concursos, tendo em vista o fomento da raça Bretã;
d) Manter com as suas congêneres, relação de cordialidade e cooperação;
e) Colaborar com poderes públicos, em prol da equinocultura em geral e prestar aos associados assistência técnica à criação e ao fomento do cavalo Bretão;
f) Manter e organizar o Serviço de Registro Genealógico da Raça Bretão (SRG), conforme legislação vigente do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento – MAPA.
§ Único – O Serviço de Registro Genealógico e seus arquivos serão mantidos sob a guarda da sua Superintendência, hoje à Alameda das Margaridas, QG L7 do Condomínio Casa Grande, situado a Rod. Engº Constâncio Cintra, km 128 – CEP 13903-800, Amparo - SP.
ARTIGO 3º ­- DOS ASSOCIADOS
Poderão ser associados, todas as pessoas físicas e jurídicas, legalmente organizadas, interessadas direta ou indiretamente no desenvolvimento da raça Bretã.
São admitidas as seguintes categorias de sócios: Fundadores, Contribuintes, Beneméritos e Correspondentes.
§ 1º - São Sócios Fundadores, os que fizeram parte da Fundação da Associação e assinaram a ata do dia 20 do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e dois, ingressarem em seu quadro social e pagarem as contribuições e taxas estabelecidas.
§ 2º - São Sócios Contribuintes, os que apresentarem propostas de ingresso, aprovadas a qualquer tempo pela maioria simples dos membros da diretoria e pagarem as contribuições e taxas estabelecidas, de acordo com a categoria referente ao plantel que possui. Os sócios contribuintes só terão direito ao voto após 2(dois) anos de vinculação com a associação e comprovação de quitação de sua contribuição neste período.
§ 3º - São Sócios Beneméritos os que prestarem serviços relevantes ou derem contribuições valiosas à Associação em questão de seu interesse, e pagarem as contribuições e taxas estabelecidas.
§ 4º - São Sócios Correspondentes as Entidades e Criadores do Exterior que tenham contribuído para o progresso e a expansão da raça ou que colaborarem com a Associação em questão de seu interesse.
ARTIGO 4º - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS
a) Observar fielmente, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regulamento do SRG e as Normas da Associação;
c) Contribuir com as anuidades ou mensalidades e as taxas a que estiver sujeito, e honrar pontualmente com as contribuições associativas;
d) Concorrer, na medida do possível com animais inscritos no Registro, às Exposições, Provas e Concursos;
e) Acatar as decisões nos trabalhos de registro e julgamento;
f) Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
g) Zelar e defender o patrimônio e os interesses da Associação.
ARTIGO 5º - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS
a) Votar e ser votado para qualquer cargo, na forma prevista neste Estatuto;
b) Tomar parte nas Assembleias e apresentar propostas ou indicações condizentes com os fins da Associação;
c) Usufruir os benefícios oferecidos pelos serviços prestados pela Associação e participar das atividades que ela promova ou em que colabore, na forma prevista neste Estatuto;
d) Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou Conselho Fiscal;
e) Solicitar a sua demissão do quadro social, quando julgar necessário;
§ Único - Os associados não respondem solidariamente pelas obrigações sociais.
ARTIGO 6º - DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
Serão excluídos os sócios que:
a) Violarem o Estatuto Social da Associação e suas Normas;
b) Difamarem a Associação, seus membros ou seus associados;
c) Não regularizarem seus débitos para com a entidade, após serem cientificados por escrito no prazo de 30 (trinta) dias ou deixarem de pagar 1 (um) ano de contribuições associativas;
d) Fizerem declarações inexatas ao Serviço de Registro Genealógico da Raça Bretão ou demonstrarem falta de idoneidade moral;
e) Terem atividades contrárias às decisões das Assembleias Gerais.
§ 1º - A exclusão por justa causa será dada pela maioria dos membros da Diretoria em reunião extraordinária.
§ 2º - Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza;
§ 3º- Ao associado excluído é assegurado o direito de defesa e recurso, inclusive à Assembleia Geral.
§ 4º - O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.
ARTIGO 7º - DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA ASSOCIAÇÃO
A Associação será administrada, fiscalizada e orientada pelos seguintes órgãos:
ARTIGO 8º - DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembleia Geral é o Órgão soberano da Associação, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos, e dentro dos limites legais e do Estatuto, tendo poderes para decidir as questões relativas aos objetivos da Associação, tomar as resoluções convenientes ao seu desenvolvimento e defesa, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
§ 1º- A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente, até 30 de março de cada ano, por convocação do presidente para deliberar sobre o balanço, prestação de contas, eleição da Diretoria, Conselho Fiscal, Departamento Técnico e Conselho Deliberativo Técnico.
§ 2º- A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente quando for convocada pelo presidente ou por requerimento de 1/5 dos sócios em pleno gozo de seus direitos.
§ 3º - A convocação da Assembleia Geral, seja ordinária ou extraordinária, se fará por meio eletrônico, carta-circular a todos os associados ou por edital na imprensa, sempre com pelo menos sete dias de antecedência, esclarecendo os motivos da convocação.
§ 4 º - A Assembleia Geral constituirá em primeira convocação, com a presença mínima de metade mais um dos Associados com direito a voto, e em segunda convocação, meia hora após, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos presentes, salvo nos casos previstos neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas:
Eleger e destituir administradores;
Estabelecer o valor das mensalidades ou anuidades dos associados e a tabela de emolumentos da Associação;
Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente Estatuto;
Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da Associação.
§ 5º - Os sócios poderão se fazer representar por procuração ou autorização de representação, passada a qualquer sócio em condições de votar, sendo vetado a um procurador representar mais de dois associados, com exceção para deliberar a alteração dos Estatutos Sociais, caso em que, não prevalece o direito do sócio outorgar procuração ou autorização de representação.
§ 6º - As deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria simples com exceção nos casos de alteração dos Estatutos Sociais, casos em que as decisões serão tomadas por 2/3 dos presentes.
§ 7º - Em caso de empate, compete ao Presidente o voto de minerva.
§ 8º- No caso de eleição e prestação de contas o Presidente proporá à Assembleia a indicação de outro sócio para presidi-la.
§ 9º - De todas as reuniões de Assembleia Geral será lavrada ata em livro próprio, que deverá ser assinada pelo Presidente.
ARTIGO 9º - DA DIRETORIA
A Diretoria Executiva da Associação será constituída por 6 (seis) membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro.
§ 1º - A Diretoria deverá se reunir pelo menos duas vezes ao ano, e facultativamente todas as vezes que for julgado necessário, mediante convocação do presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 2º- De todas as reuniões se fará Ata em livro próprio a ser assinada por todos os presentes.
§ 3º - A Diretoria somente poderá deliberar com a presença de pelo menos três Diretores.
ARTIGO 10º - COMPETE À DIRETORIA COLETIVAMENTE
a) Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e as decisões das Assembleias Gerais;
b) Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e tomar providências necessárias à boa administração;
c) Admitir, demitir e excluir sócios;
d) Elaborar o orçamento anual e contas em geral e apresentar a Assembleia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão, prestando contas referentes ao ano anterior;
e) Organizar os serviços administrativos internos, admitir e dispensar funcionários, estabelecer salários e gratificações;
f) Designar os estabelecimentos bancários para depósitos dos recursos da Associação e seus pagamentos;
g) Resolver os casos omissos neste Estatuto ou as dúvidas que suscitarem;
h) Escolher os componentes do Departamento Técnico para posterior aprovação da Assembleia;
i) Aprovar o nome do Superintendente do SRG e seu substituto, indicados pelo Departamento Técnico e encaminhar para credenciamento no MAPA quando houver mudança de nome no cargo;
j) Elaborar o regimento interno da Associação.
ARTIGO 11º - COMPETE AO PRESIDENTE
a) Convocar e presidir os trabalhos da Diretoria;
b) Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir advogados para o fim que julgar necessário;
c) Tomar “ad referendum” da Diretoria, todas as deliberações de competência desta que, por força de circunstâncias não puderem ser por ela apreciadas em tempo oportuno;
d) Superintender todos os serviços mantidos pela Associação, com exceção do Serviço de Registro Genealógico da Raça;
e) Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias de Assembleia Geral, da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Departamento Técnico;
f) Convocar apenas a primeira reunião do Conselho Deliberativo Técnico de sua gestão;
g) Movimentar, juntamente com o tesoureiro as contas bancárias da Associação, emitindo e endossando cheques ou aplicações efetuadas.
h) No prazo de 60 (sessenta) dias após a posse no cargo, comunicar as instituições financeiras e demais órgãos.
§ 1º- Compete ao Vice-Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. E, na falta deste pelo 1º e 2º Secretário, pelo 1º e 2º Tesoureiro, sucessivamente.
§ 2º- No caso de vacância, a substituição durará até o fim do mandato, quando a Assembleia Geral elegerá o novo Presidente e os diretores cujo mandato tiver terminado.
§ 3º- No período em que o Vice-Presidente exercer a Presidência, as substituições subsequentes se farão de acordo com o disposto no parágrafo 1º.
ARTIGO 12º - COMPETE AO 1º SECRETÁRIO
a) Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria;
b) Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria;
c) Substituir o Presidente na falta ou impedimento do Vice-Presidente.
§ Único – Compete ao 2º Secretário, substituir o 1º Secretário, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 13º - COMPETE AO 1º TESOUREIRO
a) Superintender os serviços da Tesouraria movimentando as contas da Associação, emitindo e endossando cheques, juntamente com o Presidente;
b) Ter sob sua responsabilidade todos os valores pertencentes à Associação;
c) Assinar com o Presidente, cheques e quaisquer outros documentos ou títulos de créditos dos quais resulte responsabilidade pecuniária para a Associação;
d) Substituir os Secretários nas suas faltas, e impedimentos;
e) Organizar e superintender os serviços de contabilidade;
f) Todos os valores em dinheiro e cheques deverão ser depositados em contas bancárias na cidade da sede social, em nome da Associação.
§ Único – Compete ao 2º Tesoureiro, substituir o 1º Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 14º - COMPETE AO DIRETOR TÉCNICO
a) Organizar e dirigir o Departamento Técnico, que será composto por ele e dois criadores, podendo a critério da diretoria ser aprovada pessoa que não seja criador, desde que reúna condição técnica suficiente para integrar o departamento técnico;
b) Juntamente com os membros do Departamento Técnico e o Conselho Deliberativo Técnico do SRG: estabelecer o padrão da raça Bretã, com base nos padrões existentes no seu país de origem e nos objetivos funcionais da raça no Brasil;
c) Promover reuniões técnicas, estimular a expansão da raça e colaborar na organização de exposições, feiras e leilões;
d) Apresentar à Diretoria, nomes de técnicos para cargos de inspetores e de jurados para exposições, provas e concursos, indicados pelo Superintendente do SRG. No caso dos jurados, sendo aprovados pela maioria, estes farão parte do Colégio de Jurados;
e) Apresentar à Diretoria, quando necessário, a lista tríplice dos técnicos para indicação ao MAPA do Superintendente do SRG e de seu substituto;
f) Organizar instruções para realização de provas funcionais do Cavalo Bretão;
g) Propor modificações ao Conselho Deliberativo Técnico para aperfeiçoamento do Regulamento do SRG.
ARTIGO 15º - DO CONSELHO FISCAL
A Associação terá um Conselho Fiscal eleito da mesma forma e pelo mesmo prazo da Diretoria, composto de três membros, com as seguintes funções:
b) Examinar sempre que entender, ou quando solicitado, a escrituração social e documentações financeiras da Associação;
c) Examinar o balanço e contas anuais da Diretoria e emitir parecer quando necessário.
d) O Conselho, se julgar necessário, poderá contratar Auditoria para examinar os livros e documentos;
§ Único – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, juntamente com a primeira reunião de diretoria do ano, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de seus membros.
ARTIGO 16º - DO DEPARTAMENTO TÉCNICO
O Departamento Técnico será eleito da mesma forma e pelo mesmo prazo da diretoria, composto de 3 membros, sendo dois criadores associados que estejam há mais de 2 anos criando a raça ou pessoa que não seja criador desde que aprovada pela diretoria e reúna condição técnica suficiente para integrar o departamento técnico e um técnico, que será o Diretor Técnico, e deverá ter formação em Medicina Veterinária, Zootecnia ou Agronomia, com comprovada experiência em organização de eventos, e conhecimento da raça por mais de 2 anos, e não necessariamente deverá ser associado. Os dois criadores terão como função principal ajudar na coordenação e organização de eventos da raça pelo país, e trabalharão juntamente com o Diretor Técnico em suas atribuições como descrito no Artigo 14º.
§º Único – Os membros deste departamento poderão acumular outros cargos dentro da Associação.
ARTIGO 17º - DO CONSELHO DELIBERATIVO TÉCNICO
O Conselho Deliberativo Técnico - CDT, órgão encarregado dos assuntos referentes ao Registro Genealógico da Raça Bretã, tem sua constituição, atribuições e funcionamento definidos em regulamento próprio, aprovado por este Conselho, e aprovado pela competente autoridade federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento - MAPA. Será eleito da mesma forma e pelo mesmo prazo da Diretoria, composto de 5 membros, descritos em seu regulamento.
As eleições de Diretoria, de Conselho Fiscal, Departamento Técnico e Conselho Deliberativo Técnico realizar-se-ão conjuntamente, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia Geral, podendo seus membros serem reeleitos no mesmo cargo para mais um mandato, ou para diferentes cargos por mais mandatos, à exceção do Diretor Técnico que poderá ser eleito por mais mandatos.
§ Único - Os membros do Departamento Técnico, e os membros do Conselho Deliberativo Técnico poderão ser reeleitos nos mesmos cargos por mais mandatos.
A perda da qualidade de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
§ 1º– Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;
§ 2º– Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.
Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos demais membros, seguindo a ordem descrita no presente Estatuto.
§ 1º – O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral;
§ 2º - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.
§3º - Aquele que renunciar de forma injustificada de cargo eletivo tornar-se-á inelegível pelo período de 2(dois) mandatos.
ARTIGO 21º- DA REMUNERAÇÃO
Os membros da Diretoria, do Departamento Técnico, e do Conselho Fiscal, não perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades sociais exercidas na Associação.
ARTIGO 22º – DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
b) Das taxas de registros e emolumentos do Serviço de Registro Genealógico-SRG;
c) Contribuições e doações;
d) Resultados de investimentos e aplicações de capital;
f) Legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e outros eventos, desde que revertidos totalmente em beneficio da Associação;
ARTIGO 24º - DA REFORMA ESTATUTÁRIA
O presente Estatuto Social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, em primeira chamada com a maioria absoluta dos associados, e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados.
ARTIGO 25º - DA DISSOLUÇÃO
A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, observada a ressalva do § 2º do artigo 3º deste estatuto, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo, em primeira chamada com a totalidade dos associados, e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados.
§ Único - Na hipótese de dissolução, o acervo técnico do SRG será entregue ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e o Patrimônio Social será transferido para Associação ou Instituição indicada pela Assembleia Geral.
ARTIGO 26º - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
§ 1º - O presente Estatuto, somente poderá ser alterado pela Assembleia Geral.
§ 2º - A sede da Associação e a sede do Serviço de Registro Genealógico estarão sempre franqueadas aos associados e interessados na raça e na equinocultura em geral.
§ 3º - A Associação poderá delegar competência para Registro Genealógico e Provas Zootécnicas para entidades de âmbito regional (entidades filiadas) mediante contrato entre as partes devidamente aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento - MAPA.
§ 4º – O presente Estatuto Social revoga o anteriormente registrado sob nº 617 a fls 99vº do Livro A-1 , em 1998, com suas alterações pela 20ª Assembleia Geral Ordinária da Associação realizada em 09 de março de 2013 e passa a vigorar a partir desta data.
Amparo, 12 de Setembro de 2015.
PAULO KOUKDJIAN ALEXANDRE CASTANHA
Presidente Advogado- OAB/SP 134.501