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Timestamp: 2019-03-23 20:52:37+00:00
Document Index: 79391381

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'artigo 15', 'Artigo 5']

Súmula da Audiência Pública nº 19/2010 Regulamentação sobre Credenciamento de Firmas Inspetoras
Súmula da Audiência Pública nº 19/2010
Regulamentação sobre Credenciamento de Firmas Inspetoras
1. Dia, hora e local da realização
A Audiência Pública realizou-se no dia 23 de setembro de 2010, com início marcado para as 14h, na Avenida Rio Branco, 65, 13° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.
Presidente da Audiência da Pública
Secretária da Audiência da Pública
Rita Capra Vieira
Conforme lista (Anexo I)
Expositor Inscrito
Flávia Alice Praça Nogueira – Saybolt Concremat
Programada para iniciar às 14h, a audiência foi aberta às 14h15min pelo Presidente Alexandre de Souza Lima, quando foi composta a mesa. O Presidente cumprimentou os presentes e apresentou os procedimentos para a realização da audiência. Em seguida, foi comentada a motivação para a revisão da Resolução que estabelece os requisitos necessários para credenciamento de firmas inspetoras para exercerem suas atividades no âmbito da Portaria ANP nº 311, de 27 de dezembro de 2001, que trata do controle da qualidade na importação de petróleo e seus derivados, etanol combustível, biodiesel e óleo diesel B.
Foram apresentadas as sugestões enviadas (Anexo II), com indicação de sua incorporação ou não e sua respectiva justificativa.
O Presidente passou a palavra à expositora inscrita, Sra. Flávia Nogueira, representante da empresa Saybolt Concremat, que apresentou as seguintes sugestões: no artigo 5º, parágrafo único, inclusão da possibilidade de a firma inspetora comprovar a realização dos ensaios exigidos por meio de mais de um laboratório, tendo em vista ser estrategicamente interessante para as empresas não ter os ensaios concentrados em um único laboratório; no artigo 10, inciso II, alínea “a”, possibilidade de comprovação de certificado da qualidade emitido por instituição internacional e não somente pelo INMETRO, ou que a empresa requerente possa apresentar somente prova de que requereu a acreditação junto ao INMETRO; artigo 10, inciso II, alínea “c”, indicação do que é considerado equipe técnica, propondo que seja aquela habilitada, com pelo menos 3 anos de experiência, contendo gestor e equipe especificada; artigo 10, § único, necessidade de indicar que outros aspectos a ANP poderia verificar durante a vistoria, não podendo haver inconsistência entre o que é exigido e o que é verificado; artigo 11, possibilidade de inclusão de prazo para sanar as irregularidades constatadas na vistoria.
Não havendo outros expositores inscritos, o Presidente comentou as propostas apresentadas, iniciando pelo artigo 5º: a exigência de pelo menos 1 laboratório é considerada mínima e razoável pela ANP, pois entende-se que os serviços realizados pelas firmas inspetoras são de extrema importância, justificando a exigência de realização dos ensaios exigidos em uma única instalação da empresa requerente. Além disso, o Presidente comentou que a Resolução ANP nº 311/2001 era ainda mais rígida e que, levando isso em conta, foi proposta a exigência de 1 único laboratório que deverá realizar alguns ensaios selecionados, considerados básicos para a prestação do serviço. Por fim, o Presidente relatou que a ANP visitou vários laboratórios e tem conhecimento de que tais laboratórios podem cumprir a exigência proposta.
Flávia Nogueira, da Saybolt Concremat, levantou a possibilidade de ser exigido um percentual determinado de ensaios para cada laboratório, ao que o Presidente comentou que não seria conveniente fixar um percentual para atendimento por vários laboratórios, reforçando a necessidade de existência de um laboratório realizando a totalidade de ensaios indicados, tendo em vista o serviço altamente especializado realizado pelas firmas inspetoras.
Davi Souza, da empresa Bureau Veritas, pediu a palavra para indagar se a exigência de um laboratório correspondia a uma instalação física, ao que o Presidente respondeu afirmativamente. Davi Souza comentou que a realidade do mercado é distinta, pois as empresas distribuem os ensaios por cada laboratório de maneira estratégica, levando em conta as especificidades do local, e que dificilmente os ensaios estão concentrados em um único local.
O Presidente comentou que, após a realização de reunião com o mercado, previamente à elaboração da minuta proposta, esta sugestão foi levada em consideração, razão por que foi elaborado o Anexo VIII, contendo os ensaios a serem exigidos da empresa requerente, configurando um conjunto mínimo de ensaios que a ANP entendeu necessário à prestação do serviço pelas firmas inspetoras. O Presidente voltou a lembrar que esse cenário é muito mais flexível do que aquele previsto na Resolução ANP nº 311/2001, que exigia a comprovação de todos os ensaios para todos os laboratórios, e que a ANP realizou visitas aos laboratórios, tendo conhecimento da realidade do mercado.
O Presidente passou à segunda sugestão, que dizia respeito à exigência de certificado da qualidade acreditado pelo INMETRO ou comprovação de pelo menos 5 ensaios acreditados pelo INMETRO, comentando que a ANP verificaria a possibilidade de aceitar certificado da qualidade acreditado por outra instituição.
Paulo Pivesso, do CPT/ANP, comentou que a proposta de apresentar o pedido de acreditação não deveria ser aceita, pois não há garantia de que o certificado seria emitido.
Flávia Nogueira, da Saybolt Concremat, comentou que a acreditação do INMETRO tem o seu reconhecimento, mas que pode haver empresa requerente com três análises acreditadas pelo INMETRO e as demais por outras instituições, sem risco à eficiência do laboratório, e que a ANP deveria admitir essa possibilidade.
O Procurador Federal Antônio Lôbo comentou que, do seu ponto de vista, o INMETRO seria a única instituição brasileira competente para certificação da qualidade.
Flávia Nogueira, da Sybolt Concremat, comentou que, se o laboratório não trabalha com calibração e cumpre as normas aplicáveis, pode não ter acreditação junto ao INMETRO e ainda assim ser eficiente.
O Presidente comentou que o INMETRO é a única instituição brasileira competente para certificação da qualidade conforme a norma ABNT ISO/IEC NBR 17025.
Flávia Nogueira indagou se, havendo certificado da qualidade, não haveria necessidade de obtenção de acreditação, ao que o Presidente explicou que, nos termos propostos na minuta, havendo ISO de qualidade, não há necessidade de comprovação de acreditação.
Pedro Matos, da Superinspect, pediu a palavra e comentou a questão da exigência de pelo menos um laboratório, ponderando que a ANP deveria permitir a comprovação dos ensaios por todos os laboratórios das empresas requerentes, apontando especialmente os ensaios de biodiesel, que não são realizados em todos os laboratórios. Além disso, o Sr. Pedro Matos sugeriu que, no Anexo VIII, seja alterado o ensaio de número de cetano para índice de cetano, com relação ao óleo diesel B.
O Presidente confirmou que a solicitação sobre o ensaio seria revista.
Em seguida, o Presidente comentou a proposta de indicação da equipe técnica, apontando que as análises de combustíveis precisam ser feitas por técnicos registrados nos conselhos de classe correspondentes, que são os responsáveis por fiscalizar a sua atuação. Diante disso, foi comentado que seria incluída na resolução em discussão a indicação de que a equipe técnica precisa ser composta de técnicos registrados em conselhos de classe profissionais.
O Procurador Federal Antônio Lôbo confirmou a necessidade de indicação da exigência da equipe técnica expressa na resolução.
Sobre a sugestão relacionada com o Artigo 10, § 1º, o Presidente comentou que a vistoria a ser realizada pela ANP poderia alcançar outros itens, de natureza técnica, mas sempre relacionados ao serviço a ser prestado pelas firmas inspetoras. Flávia Nogueira sugeriu que fosse incluída no texto da resolução a indicação que se trata de outros itens “dentro do escopo da presente Resolução”, o que foi aceito por todos.
Sobre a última proposta apresentada, o Presidente da Audiência comentou que seria considerada a inclusão de prazo para sanar irregularidades constatadas por ocasião da vistoria realizada pela ANP.
O Sr. Paulo Sérgio do Carmo, representante da Intertek, comentou que as exigências propostas pela ANP são razoáveis, que a sua empresa tem condições de atender plenamente aos itens propostos e que a ANP não deveria flexibilizar tanto as exigências apresentadas tendo em vista que o serviço precisa ser prestado com qualidade.
Davi Souza, da empresa Bureau Veritas, solicitou que a ANP verificasse a possibilidade de aumentar o prazo previsto no artigo 15, § 2º, de modo a permitir que as empresas atendam à exigência de pelo menos um laboratório contida no Artigo 5º. O Presidente confirmou que a proposta seria avaliada.
Pedro Matos, da empresa Superinspect, indagou se a marcação de produtos continuará inserida no escopo do credenciamento de firmas inspetoras, ao que o Presidente respondeu afirmativamente no sentido de que a firma inspetora credenciada estará habilitada a realizar a adição de marcador aos produtos de marcação compulsória.
O Procurador Federal fez um último comentário, ressaltando a preocupação da Sra. Flávia Nogueira com relação aos pontos verificados na vistoria, na medida em que as regras precisam estar pré-estabelecidas e devem ser atendidas por diversas empresas, ou seja, o agente precisa conhecer os itens a serem verificados pela ANP.
O Presidente indagou aos presentes se desejavam fazer mais algum comentário e, não havendo mais manifestações, agradeceu novamente a presença de todos e informou as próximas etapas antes da publicação da Resolução, declarando logo em seguida, às 15h20min, o encerramento da Audiência Pública.
Secretária da Audiência Pública