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Timestamp: 2020-02-23 23:33:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 494', 'artigo 58', 'artigo 279', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 58', 'artigo 279']

excepção dilatória - página 7
... e consequentemente sem personalidade judiciária, constituindo excepção dilatória nos termos do artigo 494º, c) do Código de Processo Civil, ...
Acórdão nº 181/12.0TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015
I – A ineptidão da p. inicial determina a nulidade de todo o processo (art.º 186º, nº 1, do Novo C. P. Civil), configurando uma excepção dilatória de conheci­mento oficioso (art.º 577º, b) e 578º do mesmo diploma legal). II - No entanto, pese embora a lei prescreva que o conhecimento desta nuli­dade é oficioso, quanto à ineptidão da p. inicial, conforme decorre claramente do art.º 200º, nº 2,...
... acção nos seguintes moldes: Pelo exposto, julgo verificada a excepção dilatória de nulidade de todo o processo, resultante da ineptidão da ...
Acórdão nº 07802/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012
1.O interesse processual, ou interesse em agir - pressuposto processual positivo configurado como excepção dilatória inominada -, consiste na necessidade de usar do processo e instaurar ou fazer prosseguir a acção, determinada pela circunstância de a parte se mostrar carenciada de tutela judiciária em razão do comportamento prejudicial da sua esfera jurídica assacado à contraparte. 2.	O...
..., na veste de pressuposto processual positivo e configurado como excepção... pressuposto processual positivo e configurado como excepção dilatória...
Acórdão nº 1114/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
i) Na nova redacção dada pela revisão de 2015 ao artigo 58.º, n.º 2, do CPTA, a contagem do prazo de impugnação é feita nos termos do artigo 279.º do Código Civil, substituindo o critério constante da versão primitiva do Código que remetia para o “regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil”; ii) Considerando que o prazo de...
... e manteve a decisão recorrida que considerou procedente a excepção dilatória insuprível de intempestividade da prática do acto processual, ...
...ém do mais, e para o que aqui e agora interessa: - a exceção dilatória inominada de erro na forma do processo; - a caducidade do direito invocado ... absolvidas da instância; caso assim não se entenda, c) Deve a excepção peremptória de caducidade julgada procedente, importando a absolvição ...
Acórdão nº 91832/12.3YIPRT-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015
I - A exigibilidade do crédito para efeito de compensação – art. 847.º, n.º 1, al. a), do CC – não significa que o crédito (passivo) do compensante, no momento de ser invocado, tenha de estar já definido judicialmente: do que se trata é de saber se tal crédito existe na esfera jurídica do compensante e preenche os requisitos legais “não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de...
...excepção" de compensação, alegando ter um crédito sobre a Autora no montante de \xE2\x82"...ção que tenham redundado na apreciação de uma excepção dilatória ou de qualquer outro aspecto de natureza puramente formal ou adjectiva”. ...
... intentada contra o Estado Português, julgou procedente a excepção dilatória da ilegitimidade passiva e consequentemente absolveu da ...
Acórdão nº 07983/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
i) Para efeitos de desaplicação ao caso concreto de norma imediatamente operativa, o art. 73.º, n.º 2, do CPTA confere legitimidade a quem possa ser directamente abrangido pelo campo de aplicação da norma, ou seja, ao lesado. ii) A 1ª Requerente, associação sem fins lucrativos que tem estatutariamente como atribuição principal a defesa e valorização da indústria de Rent-a-Car, deve considerar-se...
... pedido cautelar, tem prioridade o conhecimento da matéria de excepção suscitada e ainda não decidida: a ilegitimidade activa da primeira ... o processo, nulidade esta que se consubstancia como excepção dilatória de conhecimento oficioso e que obsta ao conhecimento do mérito da causa ...
Acórdão nº 4574/11.2TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012
I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II - Na apreciaçã
... um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o ...
... do mesmo, o que determina a nulidade de todo o processo, excepção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso (cf. art.º 577º, al. ...
Acórdão nº 1626/11.2TBFAF-A.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014
1. O credor com garantia real, designadamente hipoteca, sobre bem de terceiro que pretenda fazer valer essa garantia deve instaurar a acção executiva contra o titular do bem. 2. Quanto ao devedor, o credor pode optar entre a sua demanda inicial, em regime de litisconsórcio voluntário com o titular do bem hipotecado, ou apenas quando se verificar que o produto da venda é insuficiente para...
... se identificou, numa situação semelhante à dos autos, uma excepção dilatória inominada determinante da extinção da acção executiva. Ora ...
Acórdão nº 00267/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
1. Se a data que a lei define como data de interposição da acção, no caso a data de dedução do pedido de apoio judiciário, é anterior ao início do prazo de caducidade, por não ter nascido sequer o direito, a conclusão a tirar não é a de que não se aplica a lei, em concreto o disposto no artigo 33º nº 4 da Lei do Apoio Judiciário, a Lei nº 34/2004, de 29.07.por força do princípio da legalidade a...
... e Fiscal de Coimbra, de 08.01.2016, pelo qual foi procedente a excepção de caducidade da acção, aí considerada intentada contra o Ministério ... seria apenas pertinente na perspectiva de uma outra excepção dilatória, a da impossibilidade originária da lide, por falta de objecto – artigo ...
... No processo civil, a competência territorial consubstancia excepção dilatória que somente é de conhecimento oficioso nos casos previstos no ...
... procedente o suscitado erro na forma do processo maxime, a excepção dilatória inominada da inidoneidade do meio processual, que no caso é ...
Acórdão nº 203848/14.2YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016
I – Segundo o art. 186º, n.º 2, alínea a) do N.C.P.C., a petição será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir. II - A ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição dos Réus da instância e que tal excepção é de conhecimento oficioso pelo tribunal, conforme os artigos 186.º
... ser pacífico que a ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e ...
...excepção dilatória da ilegitimidade processual – impetrando que, na procedência ...
Acórdão nº 3831/15.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017
1. –O litisconsórcio é necessário, segundo dispõe os nºs 1 e 2 do artigo 33º do C.P.C., quando a lei ou o contrato o impuserem ou quando resultar da própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. 2. –Para uma concepção mais ampla, o efeito útil normal afere-se pela insusceptibilidade de contradição lógica, teórica ou...
... A ilegitimidade é uma exceção dilatória que impede o conhecimento do mérito da causa e tem como consequência a ... vinculado, convidando os autores ao suprimento da identificada excepção dilatória de preterição de litisconsórcio necessário passivo, ...
Acórdão nº 01311/18.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
I-Resulta do probatório (aqui não posto em causa) que a ora Recorrente requereu, em 07/04/2014, e em sucessivas ocasiões, o pagamento das despesas médicas que suportou em virtude de doença profissional; I.1-por ofício datado de 16/04/2014, a CGA/Recorrida recusou o pagamento das despesas médicas bem como a responsabilidade pelo pagamento das mesmas; I.2-a acção deu entrada em juízo em 09/11/2018;
...excepção dilatória de caducidade do direito de acção e absolvida da instância a ...
Acórdão nº 1677/15.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016
I - O caso julgado constitui uma excepção dilatória, que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de repetir ou contradizer uma decisão anterior – arts. 577º, al. i)-, e 580º, n.º 2, do CPC. II - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artº 581º do CPC -, ou seja a...
...Oliveira Abreu* * Sumário:I. O caso julgado constitui uma excepção dilatória, que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na ...
... 822 do presente processo, através da qual julgou verificada a excepção de ilegitimidade do ora recorrente para a dedução do presente incidente ... que ressalta, desde logo, da dimensão da lista de excepções dilatórias" de conhecimento oficioso (cfr.artºs.577 e 578, do C.P.Civil), e da apreci\xC3"...
Acórdão nº 1012/16.8 T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2017
I – A competência afere-se, conforme entendimento jurisprudencial constante, face ao objecto da ação, tal como o autor o configura na petição inicial, sendo irrelevantes as alterações posteriores. II - Tem sido comummente entendido que motivado pela necessidade de garantir a segurança jurídica em matéria de competência internacional nos tipos de contratos mais comuns e, nessa medida,...
... os autos à Mm.ª juíza, conheceu a mesma oficiosamente da excepção da incompetência em razão da nacionalidade dos tribunais portugueses, ... razão da nacionalidade para o julgamento da causa, excepção dilatória de conhecimento oficioso conducente à absolvição da ré da instância ...
Acórdão nº 01198/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
I-O ora Recorrente foi notificado pessoalmente no dia 06/02/2018 e o seu mandatário em 08/02/2018, tendo a acção sido proposta em 10 de maio de 2018; I.1-o prazo de impugnação é de três meses, nos termos da alínea b) do n° 2 do artigo 58° do CPTA, e conta-se nos termos do artigo 279° do Código Civil de modo contínuo, sem suspensão durante as férias judiciais; I.2-no caso, o regime aplicável é o...
...excepção invocada; -o ora Recorrente foi notificado pessoalmente no dia 06/02/2018 ... da prática do acto processual) é uma excepção dilatória que obsta ao prosseguimento do processo e importa a absolvição do Réu ...
Acórdão nº 08203/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
1. Quando o apelante obteve ganho de causa na 1ª. Instância carece de legitimidade para deduzir recurso face a essa vertente da decisão do Tribunal "a quo", conforme dispõe actualmente o artº.631, nº.1, do C.P.Civil (cfr.anterior artº.680, nº.1, do C.P.Civil de 1961). 2. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação...
...ª.edição, Coimbra Editora, 1985, pág.128 e seg.), sendo tal excepção dilatória de conhecimento oficioso (cfr.artº.578, do C.P.Civil). Por ...
Acórdão nº 09460/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
I – Pressupondo a nulidade da sentença por omissão de pronúncia a existência de questões que o juiz deva conhecer (por terem sido suscitadas ou serem de conhecimento oficioso), carece de fundamento a imputação daquela nulidade à decisão quando a não apreciação da questão radicou no julgamento de que essa mesma apreciação ficara prejudicada pela decisão dada a outra cujo conhecimento a antecedeu....
... sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à excepção do caso julgado. 2- Tanto a excepção da litispendência como a do caso ... se a situação dos autos configura ou não a excepção dilatória de caso julgado, atento o trânsito em julgado já ocorrido. Da leitura ...
... essa via, «não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte ...
turfa substrato