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Timestamp: 2020-05-26 10:52:27+00:00
Document Index: 72538501

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 252', 'artigo 437', 'artigo 1']

contrato representação comercial - página 6
...ção dos processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços e fornecimentos de valor ...Artigo 15.° Representação na outorga de contrato escrito 1 - Quando a ... com poderes para a obrigarem, registo comercial de constituição e das alterações do pacto ...
Acórdão nº 08B0270 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009
1. A regra de que a estipulação de uma forma convencional tem como efeito a presunção de que as partes se não quiseram vincular "senão pela forma convencionada", presunção que não pode ser ilidida, nem por prova testemunhal, nem por presunções judiciais, tem que ser estabelecida por acordo. 2. A tutela da confiança depositada numa representação aparente exige, quer a demonstração...
...ões contratuais inerentes à actividade comercial" referente à marca de artigos de vestuário D..; ... e de negociar os correspondentes contratos; - que em 17 de Janeiro de 2003 subscreveu uma ... a "protecção da confiança" da "representação aparente", prevista no artigo 23° do DL 178/86. ...
Acórdão nº 317/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2005
1.	O contrato de seguro obrigatório tem um papel de acentuado cariz social, funcionando de certa forma como contrato a favor de terceiro. 2.	Atendendo à especial configuração de tal seguro e interesse público que lhe está subjacente, com-preende-se que a lei subtraia justificadamente o mesmo a certos princípios da plena autonomia privada; É o caso do disposto no artigo 2º do DL 522/85 ao...
..., em suma, que: - Não celebrou qualquer contrato de seguro com o Réu Nuno, condutor do veículo ...Comercial, por o Réu António não ter interesse na ... de um verda-deiro "mandato com representação", já que se nos anto-lha estarem preenchidos à ...
Acórdão nº 686/2009-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2009
1 -A "C", tendo por escopo a prestação duma determinada actividade (o abate de animais, industrialização e comercialização de derivados), com vista à obtenção de lucro, é uma sociedade comercial por quotas, e foi isso mesmo que os sócios fundadores pretenderam, o que demonstra a inconsistência de que a "C" seja uma cooperativa. 2ª - Os acordos parassociais são convenções...
... indicados nas cláusulas 7ª e 8ª deste contrato já incluem a correcção de facturação ... e gestão, a C não é uma sociedade comercial mas sim uma cooperativa. Defendendo esta tese, ... em nome próprio e não em representação do accionista que o indica (artigos 390º, nº 4 ...
Acórdão nº 04B4177 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2005
I - O erro sobre a base do negócio, no sentido do n.º 2 do artigo 252 do Código Civil, ou seja, qualquer falsa representação de «circunstâncias pretéritas, presentes ou futuras em que as partes fundaram a decisão de contratar», confere ao errante, além do mais, o direito de resolução do contrato, nos termos do n. 1 do artigo 437, aplicável por remissão do citado normativo; II - É o caso sub...
... ordinário tendente à anulação de contrato de compra e venda da fracção autónoma ... para instalação de um estabelecimento comercial de congelados, como os réus sabiam, quando, por ... a doutrina, qualquer «falsa representação» incidente em geral «sobre circunstâncias ...
... Embaixada da Áustria - Delegação Comercial da Embaixada da Áustria em Lisboa, alegando, em ...A recorrente, celebrou um contrato de trabalho com a recorrida, para quem prestava ..., de direcção, autoridade ou de representação, mas antes e sempre, funções subalternas e de ...
... III- O contrato de mediação imobiliária é um contrato ... para o efeito, um estabelecimento comercial sito na …, nº …, cidade do Porto (art. 1 da ... 203; Pessoa Jorge, O Mandato sem Representação...
...édito resultante do não cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, obras e benfeitorias. ... proferida; c) Vinculação de Sociedade Comercial (regime de legitimidade plural cumulativa para a representação societária); d) Eficácia do contrato promessa e ...
... locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de ...íveis relativos a despesas de representação e os relacionados com viaturas ligeiras de ...ítulo principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. 4 - ...
... Administrador de Insolvência, em representação da “Massa Insolvente de Farmácia (…) de ... foi celebrado, por documento particular, contrato de cessão de exploração que teve por objecto a ...ão de exploração do estabelecimento comercial de farmácia apreendido insere-se dentro das ...
... tiver tomado conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais, ... ao pagamento, disponíveis com base num contrato ou acordo de serviços; ou c) Qualquer outra ...
Acórdão nº 07B3091 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007
1. No recurso de revista, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer do segmento decisório do acórdão da Relação que, no recurso de apelação, decidiu sobre a impugnação do despacho proferido no tribunal da primeira instância no sentido de não verificação da nulidade do julgamento, sob o fundamento de não ter sido suspensa a audiência na sequência da renúncia ao mandato por parte da advogada...
... montante USD 350 000 estabelecidas num contrato-promessa de cessão de quotas celebrado entre o ...
... com o réu, ou com ambos os réus, um contrato de associação em participação, que por ...agiu em representação" da 2ª R., então deveria julgar-se provado que \xE2\x80"...comercial por quotas que tem por objecto a “indústria de ...
...- "A" - Sociedade Comercial de Representações e Importações, Lda.", com ..., alegando que mantinha com a Ré um contrato de distribuição exclusiva em Portugal dos ...éria de contratos de mediação e representação vigora a Convenção de Haia sobre a Lei ...
...contrato de trabalho com justa causa, de retribuições de ...ício da actividade de «Promoção Comercial» a quantia de 1.170.000$00, a que deduziu custos ...$00; a título de «Despesas de representação» 150.000$00; a título de «Outras despesas» ...
...) o documento particular denominado “contrato” com cópia junta a fls. 91 a 105 dos autos, ... de prestação de serviços e representação comercial de que é titular, identificados no ...
... 8.ª À conclusão anterior não obsta o contrato de cessão de créditos celebrado entre o BANCO ... de sócios gerentes e em representação da sociedade comercial por quotas AA, e o BANCO ...
Acórdão nº 04A381 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2004
1 - Em princípio, o regime do DL 178/86, de 3/7 (Lei do Contrato de Agência) é aplicável por analogia ao contrato de concessão comercial. 2 - Exceptua-se, contudo, norma do art.º 28º daquele diploma, respeitante ao tempo mínimo de pré-aviso para exercício do direito potestativo de denúncia, tendo em conta as particularidades que distinguem o contrato de concessão comercial. 3 - Entre elas destaca-
...$00 pela denúncia sem aviso prévio do contrato de concessão comercial identificado nos autos e ... regula o contrato de agência ou representação comercial, sobretudo em matéria de cessação do ...
... das alterações ao Código dos Contratos" Públicos e das obrigações de reporte à Comiss\xC3"... Consular Portuguesa, garante a representação de vários serviços da administração pública ...ço de adaptação da sua atividade comercial às disposições legais. Paralelamente, sendo ...
... os ora recorrentes exercem a actividade comercial de comércio de mobiliário. 4. Assegurando aos ...ário e Decoração, Unipessoal, Lda.» o contrato de financiamento para aquisição a crédito com ... na qualidade de procuradora e em representação da sociedade com a fima: Banque (…) Finance ...
... 4. O contrato social da Recorrida, no seu artigo 1.º, prevê ... está dependente da presença ou representação de accionistas que detenham mais de 75% do ... contrário Brito Correia (Direito Comercial, 3.º volume, Sociedades Comerciais, AAFDL, 1992, ...
...) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... por todos os sócios da Ré, em representação desta, sem que antes tenha sido deliberado pela ..., sendo certo que o fim duma sociedade comercial é o da obtenção de lucros para distribuição ...
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