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Timestamp: 2018-08-21 22:26:42+00:00
Document Index: 47737755

Matched Legal Cases: ['Artigo 33', 'Artigo21', 'artigo 35', 'Artigo 10', 'Artigo 208', 'artigo 21']

II ANÁLISE PRELIMINAR DOS DADOS EDUCACIONAIS DE SERGIPE: - PDF
II ANÁLISE PRELIMINAR DOS DADOS EDUCACIONAIS DE SERGIPE:
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Irene Carrilho Martins
1 ENSINO MÉDIO I META 3 DO PNE: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85%. II ANÁLISE PRELIMINAR DOS DADOS EDUCACIONAIS DE SERGIPE: 01- A oferta do Ensino Médio no Brasil é marcada pela nítida indefinição do seu papel na formação dos jovens, seja concebê-la como nível de ensino de natureza eminentemente propedêutica ou de formação básica para a inserção do jovem no mundo do trabalho. Se, por um lado, a formação propedêutica condizia com os anseios de um pequeno grupo da sociedade, almejando a formação superior de seus pupilos abastados e, por essa razão, permitindo a continuidade do status quo; por outro, a formação profissional de nível médio adequava-se ao estudante desprovido de qualquer perspectiva socioeconômica de rompimento do ciclo intergeracional de baixa formação acadêmica e assim concluiria o curso seguindo na busca incessante de sua inserção no mundo do trabalho. Essa perspectiva dualista foi garantida nas normas educacionais vigentes à época, a exemplo da Lei nº. 4024/61 que definia o Ensino Médio destinado à formação do adolescente (Artigo 33), bem como a Lei nº. 5692/1971 que estabeleceu o 2º Grau voltado à formação integral do adolescente (Artigo21). 02- Com o advento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDBEN nº. 9394/1996, o Ensino Médio integra o capítulo da Educação Básica, tendo por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. 03- A Seção IV desta norma infraconstitucional está dedicada exclusivamente ao Ensino Médio como etapa final da educação básica e tendo finalidades: 1
2 [...] I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina. (artigo 35 da LDBEN 9394/96). [...] 04- A norma em discussão definiu, no Título IV, que trata da Organização da Educação Nacional, as incumbências de cada ente federado e seus sistemas de ensino, definindo no inciso VI do Artigo 10, que cabe aos Estados a oferta prioritária do Ensino Médio. 05- A nova lei educacional garantiu a priorização da oferta do ensino médio, conferindo-lhe finalidades imprescindíveis na formação do jovem, seja na perspectiva de profissionalização de nível médio ou de ingresso no ensino superior. Complementando o rol de garantias, no ano 2009, foi publicada a Lei nº , que altera o inciso II do art. 4 o e o inciso VI do art. 10 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público. 06- Com o advento da Emenda Constitucional nº. 59, que alterou o inciso I do Artigo 208 da Constituição Federal, o Ensino Médio foi assegurado como nível de ensino de oferta obrigatória e gratuita, aos jovens de 15 a 17 anos, inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria. 07- Em resposta ao debate nacional acerca da oferta do Ensino Médio e da sua identidade, o Conselho Nacional de Educação definiu, no ano de 1998, por meio da Resolução CNE/CEB/3/1998, as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. O esforço empreendido pelo colegiado educacional não conseguiu, no entanto, abranger a concepção de oferta proposta por educadores 2
3 e a sociedade como um todo, levando-o ampliar os estudos e reflexões, resultando em novas Diretrizes Curriculares Nacionais, por meio da Resolução CNE/CEB/2/2012. É nesse contexto legal que a oferta do Ensino Médio de qualidade social consiste no desafio de garantir a formação integral do estudante. 08- Analisando os dados especificamente do Estado de Sergipe, constatamos que a taxa líquida de escolarização apresenta índices crescentes, significando um elevado percentual de jovens de 15 a 17 anos com matrícula fora do nível médio, retidos no Ensino Fundamental, sendo observado o percentual de 48,10% no ano Nesse sentido, faz-se necessário estabelecer o debate acerca da aprendizagem dos estudantes em distorção idade-série matriculados no Ensino Fundamental, redefinindo estratégias de monitoramento do desempenho e possibilitando o seu avanço acadêmico. Jovens de 15 a 17 anos matriculados no Ensino Médio Taxa líquida de matrícula Fonte: IBGE/Pnad- Observatório do PNE 3
4 09- Seja por retenção no Ensino Fundamental ou pela não inserção no processo educacional, o percentual de estudantes na faixa etária de 15 a 17 anos, que está à margem do processo educativo, é significativo. Segundo dados do IBGE/PNAD 2012/2013, no Estado de Sergipe, no ano de 2013, a população de 15 a 17 anos corresponde a pessoas, das quais estão inseridas no processo de escolarização, não necessariamente matriculadas no Ensino Médio. Nesse contexto, não obstante a legislação assegure a obrigatoriedade do ensino à população de 4 a 17 anos (Emenda Constitucional nº. 59), a aplicação das políticas educacionais adotadas não resolveu a problemática, apresentando pouca efetividade no cumprimento do direito de escolarização, neste caso, jovens de 15 a 17 anos. 10- Decorrente também desse quadro, a taxa de distorção idade-série, no Ensino Médio, extrapola a média nacional e do nordeste, alcançando o patamar de 50,7% em escolas da Rede Pública e de 10,1% na Rede Privada, conforme dados do Inep referentes ao ano Note-se que, no referido ano, ocorreu um pequeno decréscimo nas taxas de distorção idade-série, nas redes que ofertam o Ensino Médio. Apesar da sensível redução das taxas, essas falam por si, denunciando a fragilidade no efetivo monitoramento do processo educativo com foco no acesso, permanência e oferta do ensino de qualidade social. ANO TAXA DE DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE BRASIL NORDESTE PÚBLICA PRIVADA PÚBLICA PRIVADA ,8 48, ,1 7,8 50,7 11, ,3 7, , ,5 7,6 45,7 9, ,7 7,6 43,1 10,1 Fonte:MEC/Inep/DEED/Indicadores Educacionais TAXA DE DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE ENSINO MÉDIO - SERGIPE 4
5 11- Observando os dados inerentes à matrícula no Ensino Médio no Estado de Sergipe, constata-se significativa discrepância nos percentuais de matrícula por rede, no intervalo de 2009 a 2014, onde a Rede Pública Estadual apresenta decréscimo na ordem de 6,13%, enquanto que a Rede Privada obteve crescimento de 14,60%. Contudo, prevalece o maior número de matrícula da Rede Estadual, na ordem de 80,03% do total geral. Evolução Matrícula Ensino Médio Sergipe
6 Fonte: Inep/ Censo Escolar/Observatório do PNE 12-No que tange ao desempenho dos estudantes do Ensino Médio, constatamos que há pouca variação nas taxas aprovação, reprovação e abandono, no Estado de Sergipe, durante o período de 2009 a As taxas de reprovação e abandono incidem diretamente na permanência dos altos índices de distorção idade-série sendo, portanto, diretamente relacionados. Condições gerais que possibilitem não só o acesso, mas também a permanência e a oferta do ensino de qualidade social são premissas para a mudança satisfatória dos indicadores. Taxas de aprovação, reprovação e abandono, no Nível de Ensino Médio TAXA DE RENDIMENTO ANO APROVAÇÃO REPROVAÇÃO ABANDONO SERGIPE SERGIPE SERGIPE ,1 15,6 19, , , ,4 14,7 15, ,1 11,4 16, ,6 15,7 15,7 Fonte: MEC/Inep/DEED/Indicadores Educacionais 6
7 13-Considerando o total de estudantes da 3ª série do Ensino Médio que participam do Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, no período de 2009 a 2012, a rede privada apresenta taxa de participação superior à rede pública. Observa-se o crescimento nas taxas de participação, no mesmo período, em ambas as redes. Dentre os fatores que possibilitaram esse crescimento, estão os programas do governo federal: Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, Programa Universidade para Todos - PROUNI, Sistema de Cotas (Lei nº /2012) e o Sistema de Seleção Unificada - SISU. Em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Resolução CNE/CEB/2/2012, o ENEM apresenta funções sistêmica, certificadora e classificatória. Nesse contexto, suplanta sua finalidade precípua, avaliando o desempenho do estudante ao término da educação básica, com o fito de subsidiar políticas públicas para a Educação Básica, conferindo-lhe certificado de conclusão do Ensino Médio e contribuindo para o acesso democrático à Educação Superior. Percentual de alunos da 3ª série do Ensino Médio que realizam o ENEM 7
8 Fonte: MEC/Inep/DEED Observatório do PNE 14- Os dados referentes à oferta do Ensino Médio em tempo integral são tímidos, pois decorrem da definição de proposta pedagógica diferenciada aliada à reestruturação da rede de ensino, notadamente dos recursos humanos e da adequação dos espaços de aprendizagem, além de dotação orçamentária específica. 8
9 Fonte: Mec/Inep/DEEd/Observatório do PNE 9
10 Fonte: Mec/Inep/DEEd/Censo Escolar/Observatório do PNE III ESTRATÉGIAS DO PNE: 3.1) institucionalizar programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindose a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais; 3.2) o Ministério da Educação, em articulação e colaboração com os entes federados e ouvida a sociedade mediante consulta pública nacional, elaborará e encaminhará ao Conselho Nacional de Educação - CNE, até o 2 o (segundo) ano de 10
11 vigência deste PNE, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) de ensino médio, a serem atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível de ensino, com vistas a garantir formação básica comum; 3.3) pactuar entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito da instância permanente de que trata o 5 o do art. 7 o desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio; 3.4) garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar; 3.5) manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade; 3.6) universalizar o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, articulando-o com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB, e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior; 3.7) fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, das comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência; 3.8) estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos e das jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude; 11
12 3.9) promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude; 3.10) fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar; 3.11) redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos (as) alunos (as); 3.12) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante; 3.13) implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão; 3.14) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas. 12
DOCUMENTO-BASE PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (2015-2024)
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA PARAÍBA DOCUMENTO-BASE PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (2015-2024) COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E DE AVALIAÇÃO DO