Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=444&tabela=leis
Timestamp: 2020-02-20 12:33:18+00:00
Document Index: 34249568

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13']

::: Dec. Reglm. n.º 2-A/2005, de 24 de Março
Dec. Reglm. n.º 2-A/2005, de 24 de Março
REGULAMENTA ACTIVIDADES NA VIA PÚBLICA(versão actualizada)
Provas desportivas Artigo 3.º
Provas desportivas de automóveis Artigo 4.º
Provas desportivas de outros veículos Artigo 5.º
Provas desportivas de peões Artigo 6.º
Manifestações desportivas Artigo 7.º
Outras actividades que podem afectar o trânsito normal Artigo 8.º
Competência para autorizar Artigo 9.º
Parecer da Direcção-Geral de Viação Artigo 10.º
Condicionantes Artigo 11.º
Publicitação Artigo 13.º
Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal 2614-(4)
2 - A entidade requerente deve ainda juntar parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sob a forma de 'visto' sobre o regulamento da prova.