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Timestamp: 2019-04-21 00:25:23+00:00
Document Index: 133533203

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 545', 'artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 8', 'Artigo 543']

RS001919/2011
MR056739/2011
46218.013405/2011-24
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IJUI, CNPJ n. 90.740.788/0001-65, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). JUCIANE CRISTINA DA SILVA GOULART;
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos, com abrangência territorial em Ajuricaba/RS, Augusto Pestana/RS, Bom Progresso/RS, Bozano/RS, Braga/RS, Campo Novo/RS, Catuípe/RS, Chiapetta/RS, Coronel Barros/RS, Coronel Bicaco/RS, Humaitá/RS, Ijuí/RS, Independência/RS, Inhacorá/RS, Jóia/RS, Miraguaí/RS, Nova Ramada/RS, Santo Augusto/RS, São Martinho/RS, São Valério do Sul/RS e Sede Nova/RS.
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO MINÍMO PROFISSIONAL
Ficam instituídos, a partir de 1º maio de 2011 os seguintes salários mínimos profissionais:
a) Empregados em Geral: R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais);
b) Empregados de serviços de limpeza: R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais);
Na hipótese do empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída em funcionamento após a data-base da categoria, o reajuste previsto na cláusula primeira será aplicado adotando-se o critério proporcional ao tempo de serviço com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:
Respeitada a irredutibilidade salarial conforme inciso VI, artigo 7º da Constituição Federal, poderão as empresas compensar os reajustes espontâneos ou coercitivos ocorridos nos meses de competência maio de 2010 a abril de 2011, exceto os provenientes de término de contrato de aprendizagem, implemento de idade, promoção por Antigüidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença normativa transitada em julgado.
O prazo para pagamento das diferenças salariais decorrentes da presente Convenção será o dia do pagamento dos salários do mês de Outubro de 2011.
CLÁUSULA OITAVA - DESCONTO DAS MENSALIDADES SOCIAIS
Manutenção da obrigatoriedade das empresas descontarem as mensalidades dos associados do Suscitante em folha de pagamento, desde que autorizados pelos empregados - associados, conforme prevê o artigo 545 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
CLÁUSULA NONA - DISCRIMINAÇÃO DOS PAGAMENTOS
Manutenção da obrigatoriedade por parte das empresas do fornecimento aos empregados do discriminativo mensal dos pagamentos, através de cópia de recibo ou envelopes de pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - QUEBRA-DE-CAIXA
Fica assegurado aos empregados que exerçam a função de caixa um adicional de 10% (dez por cento) do salário profissional, ficando conveniado que o referido adicional não faz parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.
Parágrafo único - Para aquelas empresas que já pagam espontaneamente qualquer espécie de remuneração a título de quebra-de-caixa, será lícito efetuar a respectiva compensação, desde que para isso não haja redução salarial.
Adicional de 50% (cinquenta por cento) para as horas extras laboradas, com exceção das trabalhadas nos sábados a tarde, domingos e feriadas, as quais serão remuneradas em 100% (cem por cento) salvo se observada escala de revezamento e ou compensação previamente acordada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS DO COMISSIONISTA
Para o cálculo das horas extras do comissionista tomar-se-á como base o valor total das comissões auferidas no mês, dividido pelo numero de horas efetivamente trabalhadas, acrescentando-se ao valor da hora normal o adicional para as horas extras previstas nesta convenção.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE QUINQUÊNIO
Manutenção do adicional de 3% (três por cento) por quinquênio de serviço na mesma empresa, calculado discriminadamente sobre o salário já revisado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - EMPREGADOS COMISSIONADOS
Manutenção aos empregados comissionados, do salário mínimo profissional, somando-se a estes as comissões auferidas no mês.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CÁLCULO DOS COMISSIONADOS
Manutenção do empregado comissionado ter o valor de suas férias, 13º salário e verbas rescisórias calculadas com base na média da remuneração auferida nos último 06 (seis) meses.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PAGAMENTO DO REPOUSO E FERIADOS DOS COMISSIONADOS
O pagamento dos repousos remunerados e feriados, devidos aos empregados comissionistas, tomará por base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados no mês e multiplicados pelo número de repousos que fizer jus.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO ESTUDANTE
Pagamento no mês de Novembro de 2011 de (1/2) meio salário mínimo profissional, pelas empresas, ao Sindicato Suscitante, correspondente a cada empregado estudante associado do mesmo, ou a um dependente legal seu, matriculado em estabelecimento de ensino oficial no ano de 2011, mediante comprovação da situação de sócio, fornecido pela entidade sindical, parcela esta que não integrará o salário para efeitos legais.
As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão a seus empregados, por filho menor de (06) seis anos de idade, auxilio mensal em valor equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria profissional, independente de qualquer comprovação de despesa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS
As empresas anotarão na CTPS de seus empregados, a função por eles exercida no estabelecimento, de acordo com a classificação brasileira de ocupações (CBO).
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DEVOLUÇÃO DA CTPS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA
Manutenção da obrigatoriedade das empresas que demitirem seus empregados por justa causa, em fornecer aos mesmos, por escrito, os motivos do despedimento, sob pena do mesmo se tornar imotivado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AVISO PRÉVIO - NOVO EMPREGO
Manutenção do direito de o empregado que, no curso do aviso prévio dado pelo empregador, obtiver novo emprego, ser dispensado do cumprimento do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo empregador, nesta hipótese, os dias efetivamente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias.
Os empregadores que exigirem de seus empregados o cumprimento do aviso prévio sem comparecimento ao trabalho, deverão fazê-lo pôr escrito, no verso do aviso prévio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NO AVISO PRÉVIO
O empregado, durante o aviso prévio, poderá escolher a redução de (02) duas horas no inicio ou no fim da jornada de trabalho, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL
Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional um aviso prévio de (30) trinta dias acrescido de mais (05) cinco dias indenizados por ano ou fração igual ou superior a (06) seis meses de serviço na mesma empresa, desde que não ultrapasse a contagem do aviso e a indenização a (60) sessenta dias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ASSISTÊNCIA ÀS RESCISÕES
Manutenção da obrigatoriedade de assistência do Sindicato Suscitante ou de seu Delegado Sindical, se autorizado, a todas as rescisões de contrato de trabalho, de empregados da categoria, sob pena de nulidade do ato.
Manutenção de garantia da estabilidade no emprego para a empregada gestante, de 90 (noventa) dias, após o gozo do benefício previdenciário.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CHEQUES
Manutenção da impossibilidade das empresas descontarem de seus funcionários que exercerem funções de recebimento de valores, relativos a cheques sem coberturas ou fraudulentamente emitidos, desde que visados pelo empregador ou pessoa autorizada por este.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONFERÊNCIA DE CAIXA
As horas despendidas na conferência de caixa, quando após a jornada normal de trabalho, deverão ser pagas como horas extras, com a aplicação do percentual estabelecido nesta convenção.
Fica estabelecido que as empresas que contratarem estagiários deverá comunicar ao sindicato profissional tal fato, sendo que somente poderão contratar estagiários no percentual máximo de 10% (dez por cento ) do seu quadro de empregados.
Parágrafo Segundo - As empresas deverão quando da contratação de estagiários, comunicarem ao sindicato profissional tal fato.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - BALANÇOS E INVENTÁRIOS
Quando a empresa realizar balanços fora do horário normal, as horas correspondentes deverão ser pagas como extras com o adicional previsto nesta convenção.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO DE HORAS
Manutenção da disposição em que as empresas, respeitando o número de horas trabalhadas mensal, poderem ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho, até o máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum outro dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo diário seja considerado como trabalho extraordinário.
Parágrafo Único - Uma vez estabelecido o regime ajustado no caput da presente cláusula, fica vedado às empresas alterá-lo sem anuência do Suscitante.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO HORÁRIA
Fica conveniada a possibilidade da adoção da compensação da jornada de trabalho de que trata o artigo 59 da CLT, no âmbito das categorias convenentes, visando à compensação horária a qual funcionará respeitada a seguinte sistemática:
f) O pagamento de eventuais horas se dará sempre com a folha de salários do mês.
Parágrafo Segundo - Havendo Rescisão de Contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção. Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem quaisquer descontos nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro - A faculdade estabelecida no caput desta cláusula se aplica a todas as atividades inclusive àquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ABONO DE FALTA PARA SAQUE DO PIS
As empresas dispensarão seus empregados, durante 02 (duas) horas do expediente para recebimento do PIS, e durante 01 (um) dia quando o domicílio bancário for fora da cidade, sem prejuízo salarial.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTA PARA CONSULTA MÉDICA
As empresas obrigam-se a abonar as faltas ao serviço do pai ou mãe, no caso de consulta médica ou internações hospitalares de filhos menores de 07 ( sete ) anos de idade ou excepcionais, mediante comprovação médica. O beneficio fica limitado a 06 (seis) faltas ao ano.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DO ESTUDANTE
O empregado estudante poderá rejeitar a prorrogação da jornada, caso ela venha a prejudicar-lhe a frequência às aulas e ou exames escolares.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ABONO DE PONTO PARA EMPREGADA GESTANTE
A empresa abonará a falta ao trabalho da empregada gestante, no caso de consulta médica no limite de 01 (uma) mensal, mediante comprovação por declaração médica ou apresentação da carteira de gestante devidamente anotada.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ESTABILIDADE DE FÉRIAS
Manutenção da garantia de estabilidade de 30 (trinta dias) no emprego para empregado que retornar do gozo de férias.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS PROPORCIONAIS
Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal por cada mês completo de trabalho, nos termos de Enunciado 261 do TST.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE PONTO EMPREGADO ESTUDANTE
Os empregados estudantes matriculados em escolas oficiais ou credenciadas, em dia da realização de provas finais de cada semestre ou quando da prestação de exames vestibulares serão dispensados, de seus pontos durante meio turno, desde que comunicado o empregador, com 48 (quarenta e oito) horas antes e comprove a realização da prova ate 48 (quarenta e oito) horas após.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - UNIFORME
Manutenção de as empresas que exigirem o uso de uniforme, os cederem a seus empregados, sem ônus, em número de 02 (dois) por ano.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DESCONTO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PROFISSIONAL
Atendendo deliberações da Assembleia Geral do Sindicato Suscitante, as empresas deverão descontar de todos os seus empregados, Sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente Convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, para manutenção das atividades da entidade suscitante, 02 (dois) dias de salário já reajustados, sendo: 1 (um) dia relativo a folha de pagamento de Outubro de 2011, compensando-se os descontos efetuados na folha de pagamento de Maio de 2011, com recolhimento até a data de 10 Novembro de 2011, e 1 (um) dia da folha de Novembro de 2011 com recolhimento até 10 de Dezembro de 2011.
Parágrafo único - A contribuição assistencial supra estabelecida pode ser compensada com a contribuição fixada em razão do artigo 8º inciso IV da Constituição Federal (Contribuição Confederativa).
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO PATRONAL
As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado do Rio Grande do Sul (SINCOPEÇAS-RS) ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade o equivalente a 2,5 (dois e meio) dias do total da folha de pagamento já reajustada e vigente no mês de maio de 2011, ficando instituída uma contribuição mínima de R$ 80,00 (oitenta reais) por empresa. O recolhimento deverá ser feito até o dia 21 de novembro de 2011 na conta bancária indicada em documento de cobrança remetido, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo, incidir atualização monetária acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) a incidir sobre o débito corrigido.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DELEGADO SINDICAL
Manutenção de um Delegado Sindical com as prerrogativas do Artigo 543 Parágrafo 3º da (CLT) Consolidação das Leis do Trabalho, em cada cidade pertencente à base territorial do Sindicato Suscitante, exceto a cidade de Ijuí.
Parágrafo único: Cada localidade deverá nomear seu Delegado Sindical em Assembleia Geral, promovida pelo Sindicato Suscitante.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO/COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - REMESSA DE GUIAS
Manutenção da obrigatoriedade das empresas encaminharem ao Sindicato suscitante cópias das guias de Contribuições Sindicais e de Descontos Assistenciais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data dos respectivos recolhimentos.
Manutenção da multa de 1% (um por cento) incidente sobre o salário mínimo, por mês e por empregado, paga ao Sindicato Suscitante pela empresa que infringir qualquer cláusula da presente convenção, até que a irregularidade seja sanada.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - DIVULGAÇÃO
Manutenção da obrigatoriedade das empresas divulgarem entre os seus empregados os termos do presente acordo, em conformidade com a comunicação a ser expedida pelas partes convenentes.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - NEGOCIAÇÃO
As partes empreenderão negociação coletiva no mês de Março de 2012.
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE IJUI