Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27252876/lei-12850-2013?ref=doc-topics
Timestamp: 2020-02-26 07:46:22+00:00
Document Index: 80020046

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 288', 'artigo 580', 'artigo 288', 'artigo 580', 'ARTIGO 297', 'ARTIGO 299', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'artigo 8', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2']

Delação Premiada: Conceito e Seus Benefícios.
existentes nos autos. E que relata o seguinte artigo; reza o art. 4º , § 16 , da Lei nº 12.850 /2013 (Organização... delação premiada? (salvo na Lei nº 12.850 /13 que admite autoridade policial) …
STJ:Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito
de embaraçar a investigação de infração penal previsto no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 12.850/2013 não está restrito à... extensiva do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 12.850/2013. “Sabe-se que …
e fogem. A maioria sai e volta. Isto não é o cerne de segurança pública. Na Lei 12.850/2013, proíbe-se o condenado... da Lei 12.850/2013, o artigo 1º, § 1º, inciso III, traz uma impropriedade …
A Lei 12.850/2013 (Lei da Organização Criminosa) autorizou, como um dos meios de prova, para apurar o crime de organização criminosa e correlatos, a delação premiada. O prêmio, segundo os termos…
Lewandowski: PGR não pode fixar prisão e perdão de crimes a delator
Ao analisar acordo de colaboração premiada apresentado pela PGR com o marqueteiro Renato Pereira, o ministro Lewandowski assentou: “Não é lícito às partes contratantes fixar, em substituição ao Poder…
A Extensão de Efeitos: Colaboração Premiada
É possível estender efeitos de decisão, que concede medidas cautelares a colaborador, a corréus não colaboradores? Mauro Viveiros* A questão do título é uma entre tantas que se pode apresentar no…
A aplicação do perdão judicial no instituto da delação premiada
SUMÁRIO INTRODUÇÃO; 1 DELAÇÃO PREMIADA; 1.1 Conceito; 1.2 Delação x Colaboração; 1.3 A delação premiada na legislação brasileira; 1.4 Requisitos; 1.5 Os princípios constitucionais em face dos…
A teoria do queen for a day na Lei 12.850/2013
À guisa de introdução, não é de hoje que o crime organizado (ou criminalidade organizada) se tornou um dos maiores problemas na sociedade globalizada. Isso porque na medida em a sociedade evolui, com…
Na área criminal,o Ministério Publico continua sendo o titular da ação penal pública,mas não de forma exclusiva,uma vez que é possível a propositura da ação penal subsidiária pública por um…
Yan Renatho Silva Vieira
A colaboração premiada tem ocupado um papel de destaque no cenário jurídico brasileiro, notadamente em virtude do aumento do combate à corrupção, à organização criminosa e crimes afins,…
Resultados da busca Jusbrasil para "Lei 12.850/2013"
Revisão Criminal RVC 20150020015308 DF 0001546-02.2015.8.07.0000 (TJ-DF)
Jurisprudência•09/04/2015•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.850 /2013. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO POR METADE. PROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1 Réus condenados por vários crimes pretendendo reduzir a pena do crime de associação criminosa armada alegando que o aumento em dobro afrontou os limites fixados pela Lei 12.850 /2013, vigente na época do fato. 2 Se a associação criminosa foi formada na vigência da Lei 12.850 /2013 o aumento da pena deve ser fixado por metade, conforme a atual redação do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal . 3 Considerando que os corréus estejam na mesma situação jurídica dos autores, a procedência da ação a eles deve ser estendida, conforme o artigo 580 do Código de Processo Penal . 4 Revisão Criminal julgada procedente em parte.
Revisão Criminal RVC 20150020011980 DF 0001214-35.2015.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.850 /2013. REDUÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO POR METADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS AOS DEMAIS RÉUS, QUE FICARAM INERTES. 1 Condenados por vários crimes que pretendem reduzir a pena do crime de associação criminosa armada alegando que a sentença fixou a fração pela causa de aumento em afronta aos limites determinados pela Lei 12.850 /2013, em vigor na época do fato. 2 Sendo os atos configuradores de associação criminosa iniciados na vigência da Lei 12.850 /2013, o aumento de pena pelo fato de associação armada deve ser de metade, conforme o parágrafo único do artigo 288 do Código Penal . 3 Considerando que todos os réus estão na mesma condição dos autores da ação revisional, mas se mantiveram inertes, a procedência do pedido implica a extensão dos seus efeitos, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal . 4 Revisão Criminal julgada procedente em parte.
Habeas Corpus HC 00043392720198090000 (TJ-GO)
Jurisprudência•26/02/2019•Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: ARTIGO 297 (12 VEZES), ARTIGO 299 (18 VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 2º DA LEI 12.850 /2013. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inexiste ilegalidade por excesso de prazo quando, embora ultrapassado os 148 dias previstos no Ofício 0042/2011/ASSJ, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, o feito se mostrar complexo ante a pluralidade de réus (dezesseis no total) e multiplicidade de crimes. Em se tratando de crime previsto na Lei 12.850 /2013 (organização criminosa), o prazo para o término da instrução criminal é de até 120 dias, prorrogável por igual período. ORDEM DENEGADA.
Habeas Corpus HC 70077651677 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•11/07/2018•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ARTIGO 2º DA LEI 12.850 /2013. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. REVOGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DA ORDEM. 1. Paciente denunciada pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 299 do Código Penal e 2º da Lei 12.850 /2013. 2. De acordo com a denúncia, os acusados associaram-se para frustrar e fraudar concurso público da Prefeitura Municipal de Araricá, com o intuito de aprovar candidatos indicados pelo então Prefeito Municipal. 3. Não se mostra necessária a manutenção da medida cautelar de impedimento de contratar com a Administração Pública aos acusados candidatos ao certame objeto de fraude. Proporcionalidade da medida à vista dos fatos e das condições pessoais dos acusados. Revogação da medida. Extensão da ordem a alguns corréus. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70077651677, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 21/06/2018).
Apelação Criminal APR 00422434420158260224 SP 0042243-44.2015.8.26.0224 (TJ-SP)
Jurisprudência•17/05/2019•Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ROUBO E FURTOS DE VEÍCULOS - ARTIGO 2º , DA LEI 12.850 /2013 – PRELIMINAR MINISTERIAL ACOLHIDA – ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, COM O DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS EDUARDO POZZANI PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO CORRÉU LUÍS APRÍGIO – AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO SEU ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ROUBO E FURTOS DE VEÍCULOS - ARTIGO 2º , DA LEI 12.850 /2013 – PROVA CABAL DO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS EM FACÇÃO CRIMINOSA. As provas existentes nos autos são suficientes para concluir que os acusados integravam, promoviam, financiavam ou constituíam uma sociedade estruturada com o fim de lucrar com as atividades criminosas. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Habeas Corpus HBC 20160020011127 (TJ-DF)
Ementa: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ROUBO A MALOTES BANCÁRIOS - LEI 12.850 /2013 - COMPETÊNCIA DECLINADA - ORDEM NÃO ADMITIDA. I. O Juiz ou Tribunal só poderá decidir dentro dos limites da jurisdição. Inteligência do artigo 8º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. II. Diante do declínio superveniente de competência pelo Magistrado para uma das Varas Criminais de Goiânia/GO, impõe-se a não admissão da ordem.
Apelação Criminal APR 00031763220178260635 SP 0003176-32.2017.8.26.0635 (TJ-SP)
Jurisprudência•22/03/2019•Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTIGO 2º , DA LEI 12.850 /2013 – PROVA CABAL DO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS EM FACÇÃO CRIMINOSA. As provas existentes nos autos são suficientes para concluir que os acusados integravam, promoviam, financiavam ou constituíam uma sociedade estruturada com o fim de lucrar com as atividades criminosas. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Habeas Corpus HC 70079477873 RS (TJ-RS)
Ementa: ARTIGO 2º , CAPUT E § 2º , DA LEI 12.850 /2013. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Paciente preso preventivamente pela prática, em tese, do delito previsto no art. 2º , caput e § 2º , da Lei 12.850 /2013. 2. Decisão que atende aos comandos constitucionais e legais, porquanto refere concretamente as circunstâncias fáticas que evidenciam a necessidade da custódia processual como garantia da ordem pública. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Precedentes. 3. Paciente que, em tese, integra organização criminosa com grande poderio econômico e altamente especializada na prática dos delitos de roubo, receptação, adulteração de sinal identificador de veículos, com posterior venda das peças pela internet. 4. A existência de condições pessoais favoráveis e eventual fixação de regime diverso do fechado não se constituem em óbice para a decretação da prisão preventiva, presentes os requisitos que autorizam a constrição. 5. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70079477873, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 22/11/2018).
Recurso de Agravo RAG 20160020002379 (TJ-DF)
Jurisprudência•01/03/2016•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.850 /2013 MAIS BENÉFICA  REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE ASSOCIAÇÃO ARMADA  FRAÇÃO MÁXIMA  FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. I. O emprego da fração máxima da causa de aumento da associação armada recebeu motivação concreta. Considerou as armas utilizadas, metralhadora, pistola e revólveres, a quantidade de participantes, 11 (onze), e as demais circunstâncias do caso concreto. II. Recurso improvido.
Artigos•06/09/2017•Elder
O direito à retratação e a vedação de utilizar as provas em desfavor do colaborador À guisa de introdução, não é de hoje que o crime organizado (ou criminalidade organizada) se tornou um dos maiores problemas na sociedade globalizada. Isso porque na medida em a sociedade evolui, com o surgimento de novas formas de tecnologia, a criminalidade tende a acompanhar essa evolução, tornando-se cada vez mais complexa. Não podemos olvidar, ainda, que a isso também se acresce o abandono do sistema prision...
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