Source: http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhregionais/carta-africa.html
Timestamp: 2017-03-23 14:09:33+00:00
Document Index: 100905447

Matched Legal Cases: ['Artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 60', 'Artigo 64']

Regras de procedimento da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos Estados partes (informação disponível no website da Universidade de Pretória)
Capítulo I - Da Composição e da Organização da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos
Capítulo II Dos deveres Artigo 27.º
Artigo 29.º O indivíduo tem ainda o dever:
Os emolumentos e prestações dos membros da Comissão estão previstos no orçamento ordinário da Organização da Unidade Africana. Capítulo II Das competências da Comissão Artigo 45.º
Do processo da Comissão Artigo 46.º
Dos princípios aplicáveis Artigo 60.º
A presente Carta ficará aberta a assinatura, à ratificação ou à adesão dos Estados membros da Organização da Unidade Africana. A presente Carta entrará em vigor três meses depois da recepção pelo Secretário-Geral dos instrumentos de ratificação ou de adesão da maioria absoluta dos Estados membros da Organização da Unidade Africana. Terceira parte: Disposições diversas Artigo 64.º