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Timestamp: 2019-07-18 03:08:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 461', 'artigo7', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 818', 'artigo 461']

Renan Oliveira Publicado em: 30/03/2017 06:01
Atualizado em: 30/03/2017 06:01
Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021404-59.2014.5.04.0009 (RO), Data: 21/03/2017
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO COMPROVADA.Não restando comprovado o exercício de funções idênticas entre o reclamante e o paradigma, ônus que competia ao autor, nãose cogita da equiparação salarial de que trata o artigo 461 da CLT. Apelo do reclamante que não se provê.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para acrescerà condenação honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação que não se altera.
Inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Varado Trabalho de Porto Alegre, que julgou procedente em parte a reclamatória, recorre ordinariamente o reclamante.
Pede a reforma da decisão quanto aos temas: equiparação salarial,horas extras e de sobreaviso, ilegalidade da contribuição sindical e honorários advocatícios.
Com contrarrazões, vem os autos à análise deste Tribunal.
Insurge-se o reclamante contra o indeferimento da pretensãoem epígrafe. Assevera que apesar de trabalharem em locais diversos, exercia as mesmas atividades exercidas pela paradigmaRejane Rodrigues Joaquim tendo o direito, portanto à percepção de remuneração idêntica. Invoca em seu favor o teor do artigo7º, XXX, da Constituição Federal, além do teor dos artigos 5º e 461, ª 1º, da CLT.
O Juízo indeferiu a pretensão julgando que, a partir do depoimentodo próprio reclamante, restou demonstrado que as atividades por ele exercidas eram diversas daquelas executadas pela paradigmaRejane, não restando implementados, assim, os requisitos a que se refere o artigo 461 da CLT
A teor do artigo 461 da CLT, a equiparação salarial é cabível quandohouver a concorrência dos seguintes elementos: identidade de funções, trabalho de igual valor, mesmo empregador, mesma localidade,diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira. A ausênciade um desses elementos ou, ainda, a presença de quadro de pessoal organizado em carreira, conduz ao não reconhecimento dapretensão.
Nos termos do artigo 818 da CLT, ao reclamante incumbe o ônus daprova do fato constitutivo do direito e à reclamada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Portanto,ao reclamante incumbe a comprovação da identidade de funções com o paradigma e à reclamada da diferença de produtividade,perfeição técnica e tempo de serviço superior a dois anos na função.
Ainda, nos termos do item III da Súmula nº 6 do TST, A equiparaçãosalarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importandose os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
Diante disso, necessária a prova da identidade de funções, aindaque paradigma e paragonado exerçam o mesmo cargo, ônus que, conforme já referido, incumbe ao autor.
Restou demonstrado nos autos que o reclamante foi admitido em 13/11/1989como assistente administrativo II, constando da ficha de registro de empregados que em 01/09/2001 foi promovido à função deChefe de Escritório (CBO 30110) e em 01/01/2003 à mesma função de chefe de escritório (CBO 4101-05) e em 01/12/2010 sua funçãofoi alterada para supervisor administrativo, permanecendo a mesma classificação. Quanto a registros de alteração de salário,em 01/09/2001 passou de R$ 1021,17 para R$ 1500,00, não havendo alteração salarial em janeiro de 2003 ou em dezembro de 2010,tudo nos termos da ficha de registro de empregados acostada aos autos sob a ID. edec0cc. Em dezembro de 2010, por exemplo,a remuneração do reclamante era de R$ 3.046,5, permanecendo a mesma em agosto de 201.
Já da ficha de registro de empregados da paradigma Rejane constaque ela foi admitida em 01/10/2009 para a função de supervisor administrativo (ID. ee73eef). Em dezembro de 2010 a remuneraçãoda paradigma era de R$1.050,00 e em agosto de 2011 era de R$ 5.238,42
Mesmo que tenham exercido a mesma função a contar de dezembro de2010, o próprio reclamante refere em seu depoimento pessoal que as atividades eram diversas, pois apesar da mesma nomenclatura…as atribuições do depoente eram bem maiores que as de Rejane; que quando houve a incorporação da empresa GP Sul foi o depoenteque passou a supervisionar toda a parte de faturamento, compras e toda a rotina administrativa; que o depoente também tinhaa atribuição de cuidar do pessoal da segurança; que Rejane sempre trabalhou na sede que era na empresa GP Sul;
A única testemunha ouvida nos autos, trazida pelo reclamante,limita-se a referir quanto ao tema: … que o reclamante era chefe de escritório e era o responsável por todas as rotinasadministrativas da filial, vinculadas ao sistema informatizado da empresa; que o reclamante era o responsável pelo fechamentoe por acionar o alarme; nada referindo quanto às atividades da paradigma.
Diante de todo o exposto, mantenho a sentença, uma vez que, nostermos do artigo 461 da CLT, não logrou o autor demonstrar o fato constitutivo do direito vindicado.
2. HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO
O reclamante sustenta a necessidade de reforma da decisãode origem tendo em vista que a prova testemunhal demonstra o trabalho em horas de sobreaviso para atendimento de emergências.Assevera que o preposto da ré desconhecia os fatos, sendo-lhe aplicável a pena de confissão, portanto. Reitera também lheserem devidas horas extras pois, também conforme demonstrado pela prova testemunhal, permanecia à disposição da ré além dajornada contratada.
a) Horas de Sobreaviso
O Juízo de primeiro grau conclui indevidas horas de sobreavisoporque a partir de 2010 restou demonstrada a existência de empresa especializada em segurança e até então não logrou o reclamantedemonstrar o trabalho em tal condição, uma vez que vários empregados, nos termos da prova testemunhal, poderiam ser acionadospara atender eventuais ocorrências.
O sobreaviso, previsto para os ferroviários, nos termos do art.244, § 2º, da CLT, mas estendido pela jurisprudência e doutrina, por analogia, para as demais categorias profissionais,configura-se quando ocorre limitação, por determinação do empregador, da liberdade do trabalhador de utilizar seu tempo destinadoao repouso. O regime impõe que o empregado permaneça em sua própria residência, aguardando a qualquer momento a chamada parao serviço. Caracteriza-se, também, quando há escalas de plantão de sobreaviso, com restrição da liberdade do empregado quepermanece aguardando o chamado para o serviço.
Nos termos da OJ nº 49 da SDI-I do TST, a possibilidade de o empregadoser chamado a trabalhar pelo celular enquanto estiver no período de descanso não é motivo suficiente para caracterizar o regimede sobreaviso. O uso do aparelho celular não configura, necessariamente, tempo de serviço à disposição do empregador, pois,a princípio, o empregado que o porta pode se deslocar livremente para qualquer parte.
No caso em análise, não logrou demonstrar o trabalhador tenha sidolimitado o seu direito de locomoção, mormente quando a única testemunha ouvida em juízo, como bem analisado primeiro grau,refere textualmente que até 2010 havia um bom número de empregados que poderia ser acionado em eventual ocorrência, sendoque a partir de 2010 foi contratada empresa de segurança.
Nada a prover quanto ao tema, portanto.
O Juízo concluiu válidos os controles de jornada trazidosà análise, sendo assim, considerando que o trabalhador não demonstrou diferenças de horas extras em seu favor, a partir dosdemonstrativos de pagamento também trazidos à analise, indeferiu a pretensão.
Ao contrário do que refere o reclamante, não há prova do labor extraordináriosem a devida contraprestação. Os controles de jornada consignam trabalho além do horário contratado como se vê, por exemplo,no mês de fevereiro/2010, ID. 9b3790c – Pág. 1, constando do recibo de pagamento as respectivas horas extras, ID. 7ac4a79- Pág. 2.
Diante do exposto, mantenho a sentença que indeferiu a pretensão.
3. ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
Em suas razões de apelo, o reclamante reitera terem sidodescontados valores de sua remuneração sob a rubrica contribuição assistencial, o que viola o princípio da liberdade sindicala que se refere os artigos 8º, 149 e 146 da Constituição Federal.
O Juízo de origem indeferiu a pretensão atinente à devolução dosvalores recolhidos a título de contribuição assistencial sob o argumento de que inexistentes tais descontos.
O reclamante juntou aos autos comprovantes de oposição aos descontosassistenciais. Em relação ao ano de 2008, por exemplo, a oposição está datada de 15/10/2008. Todavia, pelo que se pode verda folha de pagamento a ele referente, não foram realizados quaisquer descontos a este título nos meses de outubro, novembroou dezembro de 2008, Id ID. 67405f2, páginas 02 a 04.
Dessarte, não tendo o reclamante demonstrado a existência de descontosassistenciais, não há falar em devolução, deixando-se de avaliar a sua correção ou não.
Aduz o reclamante ser devida a condenação em honoráriosadvocatícios da reclamada tendo em vista o disposto pelo arrigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Invoca em seu favor, também,o teor da Súmula 450 do STF e 20 deste Regional.
No caso, a parte reclamante declara ausência de condições para pagarcustas e honorários (ID. db43932 – Pág. 1), circunstância não infirmada por prova em sentido contrário. Assim, mesmo ausentea credencial sindical, faz jus a parte à verba honorária, não havendo incidência quanto à matéria, do teor das Súmulas 219e 329 do TST.
Diante do exposto, acolho o apelo do trabalhador para condenar aré em honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação.
Assunto: Equiparação, equiparação salarial, paradigma, reclamante, trt4