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Timestamp: 2018-03-21 21:03:02+00:00
Document Index: 21302196

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 165', 'artigo 1', 'artigo 1']

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 18.856 de 27.07.1993 (Revoga o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 11331, de 20 de maio de 1988
Dec. Est. RJ 18.856/93 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 18.856 de 27.07.1993
DOE-RJ: 29.07.1993
Revoga o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 11331, de 20 de maio de 1988.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 2.055, de 25 de janeiro de 1993, em seu artigo 7º, expurgou o limite máximo para dação de bens móveis em pagamento de crédito tributário, anteriormente previsto no § 2º do artigo 165 do Decreto-Lei nº 05/75, alterado pela Lei nº 1.241, de 30 de novembro de 1987, e o que consta do processo nº 04/0547/93
Art. 1º Fica revogado o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 11.331, de 20 de maio de 1988.
Art. 2º Estão mantidas as demais disposições do Decreto a que se refere o artigo 1º, para regulamentação da dação de bens moveis e imóveis como pagamento de crédito tributário.
Rio de Janeiro, 27 de julho de 1993