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Timestamp: 2019-04-22 18:46:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 118', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 33', 'artigo 38', 'artigo 17', 'artigo 35']

Versão Pública. Ccent. 76/2005 GRUPO CTT / NOVA EAD. Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência - PDF
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Isadora Giovana Prada Santiago
1 Versão Pública Ccent. 76/2005 GRUPO CTT / NOVA EAD Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência 18/01/2006
2 Versão Pública DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA AC I Ccent. N.º 76/2005 GRUPO CTT / NOVA EAD I INTRODUÇÃO 1. Em 7 de Dezembro de 2005, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (doravante Lei da Concorrência ), um projecto de operação de concentração, que consiste na aquisição de controlo conjunto pelos CTT Correios de Portugal S.A ( CTT ) e pelos Senhores Dr. Paulo Veiga e António Veiga, de uma empresa que será criada sob a designação de Nova EAD, empresa comum que resultará de um processo de cisão simples da actividade desenvolvida pela sociedade EAD Empresa de Arquivo e Documentação, S.A. ( EAD ) face ao restante património imobiliário, o qual continuará sob o controlo exclusivo dos accionistas individuais da sociedade EAD. 2. A operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, do mesmo diploma legal. II AS PARTES 2.1 Empresa e Pessoas Singulares Adquirentes CTT Correios de Portugal S.A. 3. A CTT é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que desenvolve as suas actividades de acordo com as Bases da Concessão do Serviço Postal Universal 1 e Nota: indicam-se entre parêntesis rectos as informações cujo conteúdo exacto haja sido considerado como confidencial. 1
3 da Lei de Bases dos Serviços Postais 2, que define as bases do estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional e dos serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, bem como pelo Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio, diploma que procedeu ao desenvolvimento da Lei de Bases dos Serviços Postais, estabelecendo o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços postais explorados em concorrência No âmbito do serviço postal universal, o Grupo CTT detém, em exclusivo, a exploração da rede postal pública, estando obrigada à prestação dos diversos serviços incluídos na área reservada, bem como na área não reservada do mesmo. 5. Para além da sua actividade enquanto operador do serviço postal público, o Grupo CTT opera, através de suas participadas, em áreas postais abertas à concorrência, tais como o transporte de documentos e distribuição de correio urgente (nacional e internacional); na prestação de serviços de assessoria e gestão empresarial, incluindo serviços logísticos, administrativos, contabilísticos e de recursos humanos, bem como a compra, venda e locação de máquinas e equipamentos de tratamento, transporte e distribuição de envios postais; na recepção e preparação do correio; na prestação de serviços de envelopagem e finishing; no desenvolvimento de sistemas de informação para gestão documental, em suporte electrónico, nomeadamente para tecnologia de mailing; na recepção, tratamento 1 Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho. 2 Lei n.º 102/99, de 26 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho. Com efeito, refira-se que, a Lei n.º 102/99, de 26 de Julho, consagra as linhas fundamentais da política comunitária e nacional para o sector postal designadamente pela transposição das principais normas da Directiva n.º 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, que se sintetizam na criação progressiva de um mercado único e aberto de serviços postais, através da liberalização gradual e controlada do mesmo, tendo sido objecto de posterior alteração, no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade, pela Directiva n.º 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de mantendo-se, porém, as garantias necessárias do interesse público, através da prestação de um serviço universal em regime de concessão, atribuída aos CTT - Correios de Portugal, S. A., nos termos das bases aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, diploma acima referido. 3 O presente diploma visa regulamentar as formas de acesso ao mercado das entidades que pretendam prestar serviços postais em regime de concorrência, bem como os correspondentes direitos e obrigações. Neste sentido, foi instituído um sistema de licença individual aplicável à prestação de serviços postais não reservados abrangidos no âmbito do serviço universal, enquanto que a prestação de serviços postais não reservados e não abrangidos no âmbito do serviço universal fica sujeita à obtenção de autorização geral, cujo regime se caracteriza por uma menor exigência que se reflecte, quer em sede de requisitos para o acesso à actividade, quer em matéria de imposição de obrigações. 2
4 e expedição de informação e tecnologia de mailing; na prestação de serviços na área do domínio dos sistemas de informação, comunicações e distribuição de mensagens, envolvendo a prestação de correio híbrido ou correio electrónico postal; na instalação de sistemas de certificação económica e dos produtos de certificação electrónica de alto valor acrescentado. 6. Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, o volume de negócios do Grupo CTT, foi o seguinte: Quadro 1: Volume de negócios, do Grupo CTT, no ano de 2002, 2003 e 2004*, em M : Portugal M 672,446 M 681,492 M 683,900 EEE M 672,446 M 681,492 M 683,900 Mundial M 672,446 M 681,492 M 683,900 Fonte: Notificante. Nota *: [CONFIDENCIAL Dados referentes à discriminação de certas rubricas do Relatório e Contas] Pessoas Singulares Adquirentes 7. Os Senhores Dr. Paulo Veiga e António Veiga doravante Accionistas Individuais da sociedade EAD detêm 89,85% do capital social da EAD, sendo que a própria EAD detém acções próprias representativas do restante do seu capital social. 8. Na qualidade de accionistas maioritários da EAD os Accionistas Individuais controlam conjuntamente esta sociedade, tendo decidido destacar a actividade desenvolvida pela actual EAD, de gestão documental de arquivos, do restante património (imobiliário) e constituir por cisão simples uma nova sociedade que se designará neste documento por Nova EAD. 9. O Senhor Dr. Paulo Veiga tem como principal actividade económica a gestão da EAD e, embora controlando outra empresa, esta tem como objecto social a fabricação e comercialização de produtos de betão, não se encontrando todavia, ainda activa no mercado. 3
5 10. O Senhor António Veiga é accionista da EAD, sendo a participação no Conselho de Administração da EAD como vogal a única actividade económica que desenvolve. 2.2 Empresa Comum NOVA EAD 11. A EAD, que dará origem à Nova EAD, é uma empresa especializada em gestão documental, prestando serviços de custódia de arquivos correntes e intermédios, digitalização de baixo volume de documentos, custódia e rotação de suportes informáticos, destruição segura de documentos, prestando ainda serviços de consultoria em gestão de documentos e proporcionando uma sala cofre de alta segurança. 12. Segundo as notificantes, todas estas actividades desenvolvidas pela EAD, serão transferidas para a empresa comum. 13. Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, o volume de negócios da EAD, foi o seguinte: Quadro 2: Volume de negócios da EAD em 2002, 2003 e 2004, em M Portugal M 1,665 M 2,026 M 2,337 EEE M 1,665 M 2,026 M 2,337 Mundial M 1,665 M 2,026 M 2,337 Fonte: Notificantes. III NATUREZA DA OPERAÇÃO 3.1 Estrutura da operação 14. Foi notificado junto da Autoridade um projecto de operação de concentração, que consiste na aquisição de controlo conjunto pelo Grupo CTT e pelos Senhores Dr. Paulo Veiga e António Veiga os Accionistas Individuais, de uma empresa que será criada sob a designação de Nova EAD, empresa comum que resultará de um processo de 4
6 cisão simples da actividade desenvolvida pela sociedade EAD, face ao património imobiliário, o qual continuará sob o controlo exclusivo dos accionistas individuais da sociedade EAD. 15. Nos termos da transacção notificada, os Accionistas Individuais irão, por cisão simples, a efectuar nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 118.º do Código das Sociedades Comerciais, constituir uma nova sociedade, a Nova EAD, cujo capital social será detido pelo Grupo CTT e pelos dois Accionistas Individuais. 16. O Grupo CTT adquirirá então 51% do capital social da Nova EAD através do Contrato de Compra e Venda de Acções 4 celebrado. Neste Contrato, o Grupo CTT e os Accionistas Individuais acordam que a data de transmissão válida e eficaz das acções representativas do capital social da Nova EAD para o Grupo CTT estará dependente do registo definitivo da cisão, sendo que os Accionistas Individuais se obrigam a desenvolver todas as diligências necessárias para que se opere a cisão e a mesma se encontre definitivamente registada. 17. A Nova EAD 5 dedicar-se-á em exclusivo à actividade cindida referente à gestão documental de arquivos, nas vertentes de custódia física e backup media de arquivos, destruição segura de documentos e arquivos, digitalização de documentos, bem como consultoria em gestão documental e arquivística. 18. A actual EAD manterá na sua esfera apenas os direitos e obrigações exclusivamente relacionados com o património imobiliário de que é proprietária ou locatária financeira. Período de tempo até à constituição da Nova EAD 19. Durante o período que decorrerá entre a assinatura do Contrato de Compra e Venda de Acções e a constituição da Nova EAD, as partes estipularam que a actual EAD, manterse-á em actividade, sendo as relações entre o Grupo CTT e a empresa reguladas nos 4 Contrato celebrado em 25 de Novembro de 2005 entre os Accionistas Individuais, o Grupo CTT e a EAD (na qualidade de actual proprietária dos Imóveis). 5 Nos termos do Contrato de Sociedade da Nova EAD. 5
7 termos de um Contrato de Parceria Comercial, que constitui o anexo 11 ao Contrato de Compra e Venda de Acções acima referido. 20. [CONFIDENCIAL Cláusulas Contratuais]. 21. [CONFIDENCIAL Cláusulas Contratuais]. Aquisição de controlo conjunto sobre a Nova EAD 22. O Grupo CTT e os Accionistas Individuais da Nova EAD celebraram um Acordo Parassocial que visa regular as relações entre os respectivos accionistas, nomeadamente quanto aos princípios de governo da sociedade, objectivos estratégicos e composição dos órgãos sociais desta, bem como as condições em que qualquer deles poderá transmitir, directa ou indirectamente, as acções. 23. Com efeito, de acordo com o Contrato de Sociedade da Nova EAD e com o Acordo Parassocial, carecem do voto favorável de dois terços do capital social as deliberações da Assembleia-Geral da Nova EAD sobre matérias consideradas estratégicas. 24. Ainda, relativamente ao Conselho de Administração da Nova EAD, o Acordo Parassocial estabelece que este será constituído por cinco administradores, sendo três nomeados pelo Grupo CTT e dois pelos Accionistas Individuais. 25. Neste mesmo Acordo, os accionistas obrigam-se a fazer aprovar [CONFIDENCIAL Modo de deliberação] o Regulamento de Funcionamento do Conselho de Administração em conformidade com a minuta que constitui anexo ao Acordo. Esta minuta estabelece que as deliberações sobre matérias estratégicas serão aprovadas por maioria [CONFIDENCIAL Modo de deliberação] de pelos membros do Conselho de Administração da Nova EAD. 26. As matérias abrangidas pelo Acordo Parassocial, relativamente às quais é exigida uma maioria de [CONFIDENCIAL Modo de deliberação] dos membros do Conselho de Administração [CONFIDENCIAL Modo de deliberação] abrangem várias das 6
8 referidas na Comunicação da Comissão relativa ao conceito de concentração de empresas É, nomeadamente, o caso da aprovação do plano estratégico e do orçamento. As exigências de uma maioria reforçada em matéria de aquisições de activos e de assunção de compromissos fora do âmbito de actividade normal da sociedade vão no mesmo sentido. [CONFIDENCIAL Modo de deliberação]. Da obrigatoriedade de notificação prévia 28. Pelas razões acima apontadas, o Grupo CTT e os Accionistas Individuais controlarão em conjunto, a Nova EAD. Uma vez que os Accionistas Individuais controlam presentemente a EAD, a concentração ora em análise revestirá a natureza de uma mudança qualitativa de controlo exclusivo para controlo conjunto, após a entrada do Grupo CTT como novo accionista. 29. A operação notificada configura, por isso, uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo. 30. A operação projectada preenche os requisitos de notificação prévia nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Concorrência, referente à condição relativa ao limiar dos 150 milhões de euros do volume de negócios (cfr. pontos 6 e 13 supra). 31. A operação projectada consubstancia uma concentração conglomeral, na medida em que não se verifica sobreposição nas actividades desenvolvidas pelas empresas em causa e, ainda que a actividade desenvolvida pela Nova EAD se possa considerar complementar a algumas das actividades desenvolvidas pelo Grupo CTT, não existem relações de verticalidade entre as mesmas. 6 Comunicação da Comissão relativa ao conceito de concentração de empresas no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 4064/89 do Conselho, ponto 11, JO C 385 de , p. 5. 7
9 IV MERCADO RELEVANTE 4.1 Mercado do Produto / Serviço Relevante 32. A operação em apreço envolve, como se referiu supra, a aquisição do controlo conjunto da actividade desenvolvida pela EAD, no domínio da prestação de serviços de gestão documental nas vertentes custódia física e back-up media de arquivos, destruição segura de documentos e arquivos físicos, digitalização de documentos, e ainda a consultoria em gestão documental e arquivística na vertente custódia física. 33. Estas actividades, segundo as notificantes, não apresentam qualquer sobreposição horizontal com as actividades desenvolvidas pela adquirente CTT, quer no âmbito das suas obrigações enquanto operador do serviço público de correios, nas áreas reservas e não reservada do serviço postal nacional, quer através das suas participadas activas nas áreas do serviço postal abertas à concorrência, quer através das suas participadas presentes em áreas não postais, que oferecem uma gama de serviços de back office, distintos dos da adquirida, e que incluem o tratamento de informação em suporte físico, preparação de correio para envio, e outros serviços. 34. Segundo as notificantes tão-pouco existe qualquer sobreposição horizontal entre a actividade da empresa do Grupo CTT, a DSTS, Desenvolvimento e Integração de Serviços e Tecnologia, S.A. ( DSTS ) que, estando presente na área da digitalização de documentos, apenas desenvolve soluções informáticas específicas para as necessidades de digitalização dos clientes, sem prestar serviços de digitalização de documentos em papel, como é o caso da ora adquirida. 35. Conforme referem as notificantes, a actividade de custódia física, propriamente dita, constitui o negócio central da EAD, compreendendo o mercado afectado pela transacção as actividades de recolha de documentos, catalogação e arquivo, entre outras actividades conexas, nomeadamente a sua digitalização. 8
10 36. Neste contexto, as notificantes consideram que o mercado relevante do produto é o mercado da gestão de documentos, na sua vertente custódia física. 37. A Autoridade da Concorrência aceita, para efeitos da análise da presente operação, a definição de mercado relevante do produto proposta pelas notificantes, sem prejuízo de futuras delimitações, que na presente operação não se justificam, uma vez que tal não iria alterar as conclusões da análise jus-concorrencial da mesma. 4.2 Mercado Geográfico Relevante 38. No que se refere à delimitação do mercado geográfico relevante, as notificantes referem que o mesmo assume um carácter nacional, devido ao facto de a área de actuação da empresa a adquirir ser nacional, e de não haver barreiras ou imposições de natureza local que impeçam que o serviço seja oferecido em todo o território. 39. Sustentam ainda que a dimensão do mesmo não excede, no entanto, os limites nacionais, dado que os custos de transporte e armazenagem que a custódia física dos documentos implica, tornam difícil a concorrência entre empresas de países distintos. 40. Acresce ainda que a actividade inclui a possibilidade de os documentos arquivados serem facultados ao cliente num espaço de tempo relativamente curto, normalmente 24 horas. 41. Neste contexto as notificantes definem o mercado geográfico relevante como correspondendo à área de Portugal. 42. A Autoridade da Concorrência, tendo em conta as razões aduzidas pelas notificantes considera também que o mercado relevante geográfico para a análise dos efeitos da presente operação de concentração é o mercado nacional. 9
11 V ANÁLISE DO MERCADO E AVALIAÇÃO CONCORRENCIAL 5.1. Da estrutura da oferta no mercado relevante 43. O mercado da gestão de documentos, na sua vertente custódia física é um mercado em expansão, que, de acordo com as notificantes, tem vindo a registar um crescimento acima dos 10% ao ano, e que está longe de atingir a fase de maturação, dado que a maioria das empresas que produzem grande volume de documentos, incluindo bancos, ainda realizam os seus arquivos in-house. 44. Acresce ainda que, a nível nacional, a percentagem de recurso ao outsourging é meramente residual, quando comparada com a registada noutros países, nomeadamente a Espanha, em que é de cerca de 5%, de acordo com as notificantes. 45. Trata-se também de um mercado de reduzida dimensão, representando a gestão de documentos, na sua vertente custódia física em regime de outsourcing, segundo as notificantes, em 2004, entre 8 e 9 milhões de euros. 46. A oferta neste mercado, de acordo com as estimativas das notificantes, apresentava, em 2004, a seguinte estrutura: Quadro 3: Estrutura da Oferta, no mercado da gestão de documentos, na sua vertente custódia física, em 2004 Empresa Quota de mercado EAD [20-30%] Papiro [20-30%] Gadsa [10-20%] BD&A [0-10%] Keep It Safe [0-10%] DOCMA [0-10%] TBFiles [0-10%] Arquivagest [0-10%] 10
12 Questdata [0-10%] Arquivarius [0-10%] Arquidigit [0-10%] Total 100% Fonte: Estimativas das notificantes. 47. Resulta do quadro acima, que a EAD é a principal empresa neste mercado, com uma quota de mercado da ordem dos [20-30%], a qual, em resultado desta operação, não irá sofrer qualquer alteração. 48. Os seus concorrentes mais próximos são a Papiro com uma quota de cerca de [20-30%] e a Gadsa com uma quota de [10-20%]. Os restantes concorrentes têm quotas inferiores a 10%. 49. Com base nos dados constantes do Quadro 3, temos um mercado grau de concentração moderado, com um índice Herfindahl-Hirschman (IHH) 7 de [<2000] pontos 8, antes da concentração. Em resultado da operação projectada este índice manter-se-á, sendo o delta 9 de 0 pontos, dado não haver sobreposição horizontal entre as actividades das adquirentes e da Nova EAD Efeitos da operação na estrutura concorrencial do mercado 50. Temos assim um mercado com um IHH inferior a 2000 e um delta de 0, o que significa que da operação não irá resultar qualquer alteração estrutural no mesmo, pelo que a mesma não é susceptível de levantar preocupações em termos de concorrência de natureza horizontal IHH é o Índice de Herfindahl-Hirschman, calculado como a soma dos quadrados das quotas das empresas a operar no mercado relevante, assim traduzindo o grau de concentração nesse mercado, e variando entre 0 e Calculado com base nas quotas apresentados no Quadro 3 e na hipótese de que a fatia da oferta correspondente a Outras, estaria igualmente distribuída pelas restantes empresas referidas pelas notificantes. 9 Por Delta entende-se a diferença entre o valor do IHH pós-concentração e o valor do IHH pré-concentração. 10 Cfr. Orientações da Comissão para a apreciação das concentrações horizontais, par
13 51. Além disso, trata-se de um mercado em que não existem barreiras susceptíveis de limitar a entrada de potenciais concorrentes, sejam de natureza administrativa, dado que não está sujeito a qualquer autorização administrativa, sejam barreiras económicas ou tecnológicas, dado que o serviço não requer investimentos vultuosos e a tecnologia é acessível. 52. Acresce que se trata de um mercado em expansão, em que o recurso ao outsourcing, para este tipo de serviços ainda é meramente residual, e em que se tem vindo a verificar a crescente instalação quer de empresas de pequena dimensão, quer de empresas internacionais Por outro lado, também não decorrem da operação quaisquer efeitos verticais, dado que, muito embora o Grupo CTT, através de participadas preste serviços de back office a empresas, trata-se de serviços distintos que podem, eventualmente, ser considerados complementares. 54. Neste contexto, tendo em conta que se trata de um mercado em expansão, em que não há barreiras à entrada, e em que existe concorrência potencial, conclui esta Autoridade que, a presente operação de concentração, não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva, no mercado relevante. VII AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 55. Na sequência dos Avisos publicados em cumprimento do artigo 33.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não foi recebida qualquer observação de terceiros contra-interessados. 11 Como é o caso, referido pelas notificantes, da empresa espanhola GADSA. 12
14 56. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, em sede de Audiência de Interessados, dada a ausência de terceiros contra-interessados e da presente decisão ser de não oposição. VIII CONCLUSÃO 57. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, decide, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não se opor à presente operação de concentração, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado nacional da gestão de documentos, na sua vertente custódia física. Lisboa, 18 de Janeiro de 2006 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Prof. Doutor Abel M. Mateus Presidente do Conselho Engº Eduardo Lopes Rodrigues Vogal do Conselho Dra. Teresa Moreira Vogal do Conselho 13