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BOLETIM DE COMPETÊNCIA DE DIREITO PRIVADO ÓRGÃO ESPECIAL E TURMAS ESPECIAIS - PDF
BOLETIM DE COMPETÊNCIA DE DIREITO PRIVADO ÓRGÃO ESPECIAL E TURMAS ESPECIAIS
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Elisa Caldas Desconhecida
1 BOLETIM DE COMPETÊNCIA DE DIREITO PRIVADO ÓRGÃO ESPECIAL E TURMAS ESPECIAIS Direito Privado 1 ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Arguição em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em autos de ação de execução de título extrajudicial. Matéria que se insere na competência das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado - Aplicação do Provimento nº 63/2004, Anexo I - Primeiro Tribunal de Alçada Civil (competência), item XIII, da Resolução n 194/2004, artigo 2, inciso III, alínea "b", e do Assento Regimental nº 382/2008, dispondo competir à Seção de Direito Privado, das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras, a competência preferencial do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, notadamente as ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protestos e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador, e ainda as ações civis públicas, monitorias e de responsabilidade civil contratual, relacionadas com matéria de competência do próprio Tribunal. Circunstância de o título se referir a contrato de compra e venda de bem imóvel não afasta a competência da 37ª Câmara de Direito Privado, pois a petição inicial é que delimita os contornos da controvérsia e define a competência em sede recursal. Desnecessária, aliás, alusão à causa subjacente, em se tratando de execução de título extrajudicial. Conflito julgado procedente e competente a colenda 37ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Mário Devienne Ferraz 23/11/ Votação Unânime - Voto nº 17998) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Ação de manutenção de posse de passagem localizada em área de lazer de loteamento. Não conhecimento do agravo de instrumento pela 24ª Câmara de Direito Privado em razão da natureza pública do local onde existente, a passagem. Competência recusada pela 9ª Câmara de Direito Público e suscitação de dúvida de competência. Competência firmada pelos fundamentos expostos na petição inicial. Litígio entre particulares e no qual o autor alega que tem direito de uso de passagem existente na área de lazer e execução de obras pela associação dos proprietários e que impedem sua utilização. Causa de pedir que se insere dentre as matérias de competência da Seção de Direito Privado. Dúvida de competência julgada procedente. É irrelevante, no caso, a natureza pública do domínio da área de lazer em loteamento, para fazer deslocar a competência recursal para a Seção de Direito Público. Não é este o fundamento do pedido possessório, mas alegação de turbação praticada pela Associação dos Proprietários e que está executando obras na área de lazer, obstaculizando uso de passagem e para a qual chegaram até a formalizar instrumento particular. A competência é da 24ª Câmara da Seção de Direito Privado. (CC Cotia - Órgão Especial Relator Kioitsi Chicuta 23/11/ Votação Unânime Voto nº 22876) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Apelação Responsabilidade civil - Cirurgia de implante dentário Competência preferencial das 10ª Câmaras de Direito Privado - Precedentes deste C. Órgão Especial - Agravo de instrumento anteriormente julgado por câmara incompetente "ratione materiae" Inocorrência de prevenção segundo o art. 102 do Regimento Interno. 1. Compete às Câmaras ordinalmente numeradas de 1 a 10 da Seção de Direito Privado apreciar e julgar as "ações e execuções relativas a seguro habitacional, seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde e responsabilidade civil do artigo do Código Civil", que atualmente corresponde ao art. 951 do Código Civil de 2002, nos termos do GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 1
2 Provimento 63/2004 e do art. 2º, inc. III, letra "a", da Resolução 194/2004 deste C. Órgão Especial. 2. A aplicação do art. 102, "caput", do Regimento Interno deste E. Tribunal deve se restringir à hipótese em que o órgão que primeiramente conheceu do primeiro recurso tenha competência "ratione materiae" para a causa em questão. 2. Conflito de competência julgado improcedente, para fixá-la junto à C. 8ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Artur Marques 23/11/ Votação Unânime - Voto nº 21467) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Arguição em Agravo de Instrumento interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para restabelecer contrato de venda e compra de bem imóvel garantido por alienação fiduciária. Competência recursal que se define pelo conteúdo da petição inicial, a firmar a competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado - Aplicação do Provimento n 63/2004 e da Resolução nº 194/2004. Precedentes do Órgão Especial. Inteligência do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente e competente a suscitada, colenda 8ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Mário Devienne Ferraz 16/11/ Votação Unânime - Voto nº 17803) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Direito Processual Civil - Dúvida de Competência - Ação indenizatória - Agravo de Instrumento interposto pelos executados em fase de cumprimento de sentença contra decisão que, diante da apresentação da planilha de cálculo, fosse cumprido o disposto no art. 475, "j". do CPC - Pessoa jurídica em recuperação judicial - Câmara Especializada que possui competência tão somente para processos abarcados pela Lei n /05 - Inteligência do art. 100 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e da Resolução n 207/05 - Competência da Seção de Direito Privado - Julga-se procedente a Dúvida, competente a Câmara suscitada. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Xavier de Aquino 26/10/ Votação Unânime - Voto nº 21675) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Execução fundada em notas promissórias. Competência que se firma segundo os termos da inicial do processo principal. Irrelevância da discussão da causa subjacente, ou seja, o contrato de cessão de quotas de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Competência da Câmara suscitada. Procedência da dúvida. É da jurisprudência deste Órgão Especial que, havendo título executivo extrajudicial, não cabe, para fixação da competência recursal, perquirir sobre o negócio jurídico subjacente. Prevalece entendimento que o conhecimento e julgamento cabem à Subseção de Direito Privado II. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Kiotsi Chicuta 14/12/ Votação Unânime - Voto nº 22923) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer e cobrança - Venda e compra de estabelecimento empresarial - Matéria reservada preferencialmente às Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª de Direito Privado - Precedentes do Órgão Especial - Competência da 8ª Câmara de Direito Privado reconhecida - Dúvida procedente. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Elliot Akel 14/12/ Votação Unânime - Voto nº 28329). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de cobrança - Pretensão que visa à restituição de valores decorrentes de prestação de serviços médico-hospitalares - Matéria que se insere na competência da 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 2º, inciso III, alínea "a" da Resolução n 194/2004, com redação dada pela Resolução n 281/2006, deste Tribunal - Precedentes do Órgão Especial - Competência da Câmara suscitante - Dúvida procedente. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Antonio Carlos Malheiros 14/12/ Votação Unânime - Voto nº 24894). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de reparação de danos morais - Clínica de repouso - Contrato contendo duplicidade de objetos (hospedagem do idoso e prestação de serviços GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 2
3 médicos) - Causa de pedir fundada em erro do médico plantonista da clínica Competência da Seção de Direito Privado I. 1. Com efeito, o "contrato de internação" subscrito entre as partes previa que, além da "hospedagem completa", a casa de repouso assumia a responsabilidade por "assistência de enfermagem e assistência médica" do idoso. Destarte, a pretensão não se funda no serviço de hospedagem, mas na má qualidade do serviço de assistência médica, que teria sido prestado de forma inadequada em função do retardamento do socorro da idosa internada pelo médico plantonista, fato que teria agravado o seu quadro clínico a ponto de dar causa à amputação de seu pé esquerdo. 2. Trata-se, pois, de demanda fundada na responsabilidade civil de que trata o art. 1545, do Código Civil de 1916, elencada na competência da antiga Seção de Direito Privado (inciso XXII, Prov. 63/04) e que foi transferida para a atual Seção de Direito Privado I (art. 1º, III, "a", Res. 194/04, não alterada pela Resolução nº 281/06 e pelo Provimento n 71/07). 3. Conflito de competência julgado procedente para fixá-la junto à C. 2ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Artur Marques 14/12/ Votação Unânime - Voto nº 21300). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica para emissão de duplicata de prestação de serviços conexa com ação de falência fundada no art. 1º do Decreto-Lei nº 7.661/1945. Anterior julgamento de apelação na ação de falência e ação declaratória pela então Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, por evidente equívoco, haja vista que sua competência apenas para recursos manejados em falências e recuperações judiciais e ações conexas disciplinados pela Lei nº /2005, não gera prevenção. Se, por erro, Câmara não competente conhece e julga recurso, tal fato não acarreta a prevenção prevista no art. 102 do Regimento Interno do TJSP. A competência recursal por matéria é absoluta e, eventual erro na distribuição, conhecimento e julgamento de recurso anterior por Câmara, não tem o condão de conceder-lhe competência por prevenção. Conflito julgado procedente para remeter o processo para a 9ª Câmara de Direito Privado (suscitada). (CC São Paulo Turma Especial Privado 1 Relator Pereira Calças 15/12/ Votação Unânime - Voto nº 22287) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Cumprimento de sentença visando a satisfação de crédito decorrente de verbas sucumbenciais - Empresa devedora em recuperação judicial - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o crédito discutido nos autos estaria sujeito ao plano de recuperação judicial - Matéria que não se insere na competência da Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial estabelecida pela Resolução não 207/2005 do Tribunal de Justiça deste Estado - Matéria discutida na ação principal que se insere na competência preferencial de uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, não implicando em redistribuição à Câmara de Direito Empresarial pela Resolução n 583/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, criada posteriormente à distribuição do recurso - Inteligência do artigo 2º, inciso III, alínea "a" da Resolução n 194/2004, com redação dada pela Resolução n 281/2006, e Provimento n 71/2007, deste Tribunal de Justiça Precedentes do Órgão Especial - Competência da Câmara suscitada - Dúvida procedente. (CC Jundiaí - Órgão Especial Relator José Reynaldo 14/12/ Votação Unânime - Voto nº 11353). TURMAS ESPECIAIS DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - Busca e apreensão Alienação fiduciária - Julgamento por Câmara temporária prevenção - Inexistência - Art. 107 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo Dúvida de competência suscitada - Remessa à Turma Especial III, nos termos do art. 32, inciso IV c/c art. 197, ambos do Regimento Interno. Em se tratando de acórdão proferido por Câmara temporária não há que se falar em prevenção para outros feitos ou incidentes relativos a mesma causa, nos termos do art. 107 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (DC Poá Turma GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 3
4 Especial Privado 3 Relator Renato Sartorelli 01/12/ Votação Unânime - Voto nº 18628) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - Processo civil. Mandato. Prestação de Contas. Emenda Constitucional n. 45/2004 e Resolução n. 194/2004 do TJSP. Cessação da prevenção da Câmara antecessora dos Tribunais de Alçada. Declinação da Câmara sucessora. Redistribuição determinada pela Presidência da Seção de Direito Privado. Dúvida de competência suscitada. Art. 197 e ss. do RITJSP. Conflito procedente, reconhecida a competência do Órgão suscitado. (DC São Paulo Turma Especial Privado 3 Relator Gilberto Leme 01/12/ Votação Unânime - Voto nº 2230) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Prevenção gerada em razão de anterior julgamento de apelação pela C. 33ª Câmara de Direito Privado Relator que, na época, atuava na Câmara como Desembargador substituto, sobrevindo a sua promoção Situação que não faz cessar a prevenção, a teor do disposto no artigo 102, caput e parágrafo 1º, do Regimento Interno deste Tribunal Distribuição, entretanto, que não pode ser por sorteio, entre todos os integrantes da Câmara, haja vista remanescerem Desembargadores que participaram do julgamento do recurso anterior Prevenção, no caso, do ilustre Desembargador Sá Moreira de Oliveira, que atuou como Revisor naquele julgamento Conflito de competência procedente. (CC São Paulo Turma Especial Privado 3 Relator Sá Duarte 01/12/ Votação Unânime - Voto nº 20288) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Recursos que vinham sendo distribuídos à 24ª Câmara de Direito Privado. Superveniente remoção do E. Relator sorteado. Designação de Magistrado Substituto para ocupar a cadeira vaga. Impedimento declarado pelo novo ocupante, seguido da redistribuição do recurso e dos posteriores. Incidência, porém, da regra constante do art. 102 do R I T J S P. Prevenção que não é rompida por impedimento transitório e superveniente. Dúvida acolhida, declarada a competência da 24ª Câmara de Direito Privado. (DC São Paulo Turma Especial Privado 2 Relator Campos Mello 10/11/ Maioria de Votos - Voto nº 26646) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica para emissão de duplicata de prestação de serviços conexa com ação de falência fundada no art. 1º do Decreto-Lei nº 7.661/1945. Anterior julgamento de apelação na ação de falência e ação declaratória pela então Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, por evidente equívoco, haja vista que sua competência apenas para recursos manejados em falências e recuperações judiciais e ações conexas disciplinados pela Lei nº /2005, não gera prevenção. Se, por erro, Câmara não competente conhece e julga recurso, tal fato não acarreta a prevenção prevista no art. 102 do Regimento Interno do TJSP. A competência recursal por matéria é absoluta e, eventual erro na distribuição, conhecimento e julgamento de recurso anterior por Câmara, não tem o condão de conceder-lhe competência por prevenção. Conflito julgado procedente para remeter o processo para a 9ª Câmara de Direito Privado (suscitada). (CC São Paulo Turma Especial Privado 1 Relator Pereira Calças 15/12/ Votação Unânime - Voto nº 22287) Direito Privado 2 ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Conflito negativo - Caso que encerra disputa sobre posse de máquina de serraria dada em comodato escrito - Independente da espécie da coisa emprestada, a competência recursal é definida pela relação jurídica central (imediata) que, no caso, é o contrato de comodato Competência da 15ª Câmara de Direito Privado (suscitada), nos termos do art. 2º, III, "b", da Resolução 194/ Julgaram procedente o conflito e competente a Câmara suscitada. (CC Batatais - Órgão Especial Relator Ênio Zuliani 16/11/ Votação Unânime - Voto nº 22456) GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 4
5 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Arguição em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em autos de ação de execução de título extrajudicial. Matéria que se insere na competência das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado - Aplicação do Provimento nº 63/2004, Anexo I - Primeiro Tribunal de Alçada Civil (competência), item XIII, da Resolução n 194/2004, artigo 2, inciso III, alínea "b", e do Assento Regimental nº 382/2008, dispondo competir à Seção de Direito Privado, das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras, a competência preferencial do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, notadamente as ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protestos e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador, e ainda as ações civis públicas, monitorias e de responsabilidade civil contratual, relacionadas com matéria de competência do próprio Tribunal. Circunstância de o título se referir a contrato de compra e venda de bem imóvel não afasta a competência da 37ª Câmara de Direito Privado, pois a petição inicial é que delimita os contornos da controvérsia e define a competência em sede recursal. Desnecessária, aliás, alusão à causa subjacente, em se tratando de execução de título extrajudicial. Conflito julgado procedente e competente a colenda 37ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Mário Devienne Ferraz 23/11/ Votação Unânime - Voto nº 17998) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Ação de manutenção de posse de passagem localizada em área de lazer de loteamento. Não conhecimento do agravo de instrumento pela 24ª Câmara de Direito Privado em razão da natureza pública do local onde existente, a passagem. Competência recusada pela 9ª Câmara de Direito Público e suscitação de dúvida de competência. Competência firmada pelos fundamentos expostos na petição inicial. Litígio entre particulares e no qual o autor alega que tem direito de uso de passagem existente na área de lazer e execução de obras pela associação dos proprietários e que impedem sua utilização. Causa de pedir que se insere dentre as matérias de competência da Seção de Direito Privado. Dúvida de competência julgada procedente. É irrelevante, no caso, a natureza pública do domínio da área de lazer em loteamento, para fazer deslocar a competência recursal para a Seção de Direito Público. Não é este o fundamento do pedido possessório, mas alegação de turbação praticada pela Associação dos Proprietários e que está executando obras na área de lazer, obstaculizando uso de passagem e para a qual chegaram até a formalizar instrumento particular. A competência é da 24ª Câmara da Seção de Direito Privado. (CC Cotia - Órgão Especial Relator Kioitsi Chicuta 23/11/ Votação Unânime Voto nº 22876) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Arguição em Agravo de Instrumento interposto em ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária cumulada com consignação em pagamento, contra decisão que indeferiu os pedidos de exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e de emenda da inicial requerendo em antecipação de tutela que a ré não venha a promover ação de busca e apreensão do veículo objeto da lide. Demanda que discute cláusulas de contrato e não o pacto acessório de garantia fiduciária celebrado entre as partes. Matéria que se insere na competência das 11ª a 24, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado - Aplicação do Provimento nº 63/2004, da Resolução n 194/2004 e do Assento Regimental nº 382/2008. Precedentes do Órgão Especial. Dúvida julgada procedente e competente a suscitada, colenda 18ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. (CC São José do Rio Preto - Órgão Especial Relator Mário Devienne Ferraz 23/11/ Votação Unânime - Voto nº 18002) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação extraída dos autos de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por ato ilícito, com pedido de condenação em danos materiais e morais. A fixação da competência recursal se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Tratando-se de pedido relativo à inexistência de débito e o reconhecimento de enquadramento do autor como GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 5
6 "produtor rural", a competência é das Câmaras de n s 11 a 38ª da Seção de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (23ª de Direito Privado). (CC Franca - Órgão Especial Relator Ruy Coppola 16/11/ Votação Unânime - Voto nº 21310) DUVIDA DE COMPETÊNCIA - Contrato de fornecimento de água e serviços de esgotos - Lide entre usuário, como consumidor, e concessionária como prestadora de serviços Tema relativo à competência afeta à Seção de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução n 194/2004 e Assento Regimental n 382/2008 Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado, suscitada. (DC Guarulhos - Órgão Especial Relator Antonio Carlos Malheiros 16/11/ Votação Unânime - Voto nº 24885) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Direito Processual Civil - Dúvida de Competência - Ação indenizatória - Agravo de Instrumento interposto pelos executados em fase de cumprimento de sentença contra decisão que, diante da apresentação da planilha de cálculo, fosse cumprido o disposto no art. 475, "j". do CPC - Pessoa jurídica em recuperação judicial - Câmara Especializada que possui competência tão somente para processos abarcados pela Lei n /05 - Inteligência do art. 100 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e da Resolução n 207/05 - Competência da Seção de Direito Privado - Julga-se procedente a Dúvida, competente a Câmara suscitada. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Xavier de Aquino 26/10/ Votação Unânime - Voto nº 21675) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Execução fundada em notas promissórias. Competência que se firma segundo os termos da inicial do processo principal. Irrelevância da discussão da causa subjacente, ou seja, o contrato de cessão de quotas de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Competência da Câmara suscitada. Procedência da dúvida. É da jurisprudência deste Órgão Especial que, havendo título executivo extrajudicial, não cabe, para fixação da competência recursal, perquirir sobre o negócio jurídico subjacente. Prevalece entendimento que o conhecimento e julgamento cabem à Subseção de Direito Privado II. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Kiotsi Chicuta 14/12/ Votação Unânime - Voto nº 22923) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - Contrato de prestação de serviços escolares - Tema relativo à competência afeta às 11ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução n 194/2004 e Resolução n 281/ Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Egrégia 38ª Câmara de Direito Privado, suscitada. (CC Itu Órgão Especial Relator Antonio Carlos Malheiros -14/12/2011- Votação Unânime - Voto nº 24492) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Apelação cível interposta contra sentença que discorreu sobre revisão de contrato de prestação de serviços bancários - Competência fixada pelo art. 2º, III, "b" da resolução n 194/2004, com as atualizações conferidas pela resolução n 281/2006, do E. TJSP - Conflito julgado procedente, para declarar competente a 37ª Câmara de direito privado do TJSP. (CC São Paulo Órgão Especial Relator Renato Nalini -14/12/2011 -Votação Unânime - Voto nº 20260) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de cobrança - Pretensão que visa à restituição de valores decorrentes de prestação de serviços médico-hospitalares - Matéria que se insere na competência da 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 2º, inciso III, alínea "a" da Resolução n 194/2004, com redação dada pela Resolução n 281/2006, deste Tribunal - Precedentes do Órgão Especial - Competência da Câmara suscitante - Dúvida procedente. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Antonio Carlos Malheiros 14/12/ Votação Unânime - Voto nº 24894). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Câmaras da Seção de Direito Privado - Apelação em ação de depósito de mercadorias - Resolução nº 194/04 - Matéria que se insere na competência das GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 6
7 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado - Precedentes do Órgão Especial - Conflito procedente. Competência da 19ª Câmara de Direito Privado. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Corrêa Vianna 14/12/ Votação Unânime - Voto nº 26037). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de reparação de danos morais - Clínica de repouso - Contrato contendo duplicidade de objetos (hospedagem do idoso e prestação de serviços médicos) - Causa de pedir fundada em erro do médico plantonista da clínica Competência da Seção de Direito Privado I. 1. Com efeito, o "contrato de internação" subscrito entre as partes previa que, além da "hospedagem completa", a casa de repouso assumia a responsabilidade por "assistência de enfermagem e assistência médica" do idoso. Destarte, a pretensão não se funda no serviço de hospedagem, mas na má qualidade do serviço de assistência médica, que teria sido prestado de forma inadequada em função do retardamento do socorro da idosa internada pelo médico plantonista, fato que teria agravado o seu quadro clínico a ponto de dar causa à amputação de seu pé esquerdo. 2. Trata-se, pois, de demanda fundada na responsabilidade civil de que trata o art. 1545, do Código Civil de 1916, elencada na competência da antiga Seção de Direito Privado (inciso XXII, Prov. 63/04) e que foi transferida para a atual Seção de Direito Privado I (art. 1º, III, "a", Res. 194/04, não alterada pela Resolução nº 281/06 e pelo Provimento n 71/07). 3. Conflito de competência julgado procedente para fixá-la junto à C. 2ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Artur Marques 14/12/ Votação Unânime - Voto nº 21300). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica para emissão de duplicata de prestação de serviços conexa com ação de falência fundada no art. 1º do Decreto-Lei nº 7.661/1945. Anterior julgamento de apelação na ação de falência e ação declaratória pela então Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, por evidente equívoco, haja vista que sua competência apenas para recursos manejados em falências e recuperações judiciais e ações conexas disciplinados pela Lei nº /2005, não gera prevenção. Se, por erro, Câmara não competente conhece e julga recurso, tal fato não acarreta a prevenção prevista no art. 102 do Regimento Interno do TJSP. A competência recursal por matéria é absoluta e, eventual erro na distribuição, conhecimento e julgamento de recurso anterior por Câmara, não tem o condão de conceder-lhe competência por prevenção. Conflito julgado procedente para remeter o processo para a 9ª Câmara de Direito Privado (suscitada). (CC São Paulo Turma Especial Privado 1 Relator Pereira Calças 15/12/ Votação Unânime - Voto nº 22287) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Cumprimento de sentença visando a satisfação de crédito decorrente de verbas sucumbenciais - Empresa devedora em recuperação judicial - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o crédito discutido nos autos estaria sujeito ao plano de recuperação judicial - Matéria que não se insere na competência da Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial estabelecida pela Resolução não 207/2005 do Tribunal de Justiça deste Estado - Matéria discutida na ação principal que se insere na competência preferencial de uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, não implicando em redistribuição à Câmara de Direito Empresarial pela Resolução n 583/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, criada posteriormente à distribuição do recurso - Inteligência do artigo 2º, inciso III, alínea "a" da Resolução n 194/2004, com redação dada pela Resolução n 281/2006, e Provimento n 71/2007, deste Tribunal de Justiça Precedentes do Órgão Especial - Competência da Câmara suscitada - Dúvida procedente. (CC Jundiaí - Órgão Especial Relator José Reynaldo 14/12/ Votação Unânime - Voto nº 11353). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança fundada em cheques. Títulos executivos extrajudiciais. Competência recursal das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª deste Tribunal. Precedentes. Competência, portanto, da Câmara suscitante (15ª Câmara de Direito Privado). Conflito acolhido. (CC São Paulo - Órgão Especial GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 7
8 Relator Cauduro Padin 16/11/ Votação Unânime - Voto nº 18336) (Segredo de Justiça) TURMAS ESPECIAIS DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - Busca e apreensão Alienação fiduciária - Julgamento por Câmara temporária prevenção - Inexistência - Art. 107 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo Dúvida de competência suscitada - Remessa à Turma Especial III, nos termos do art. 32, inciso IV c/c art. 197, ambos do Regimento Interno. Em se tratando de acórdão proferido por Câmara temporária não há que se falar em prevenção para outros feitos ou incidentes relativos a mesma causa, nos termos do art. 107 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (DC Poá Turma Especial Privado 3 Relator Renato Sartorelli 01/12/ Votação Unânime - Voto nº 18628) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - Processo civil. Mandato. Prestação de Contas. Emenda Constitucional n. 45/2004 e Resolução n. 194/2004 do TJSP. Cessação da prevenção da Câmara antecessora dos Tribunais de Alçada. Declinação da Câmara sucessora. Redistribuição determinada pela Presidência da Seção de Direito Privado. Dúvida de competência suscitada. Art. 197 e ss. do RITJSP. Conflito procedente, reconhecida a competência do Órgão suscitado. (DC São Paulo Turma Especial Privado 3 Relator Gilberto Leme 01/12/ Votação Unânime - Voto nº 2230) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Prevenção gerada em razão de anterior julgamento de apelação pela C. 33ª Câmara de Direito Privado Relator que, na época, atuava na Câmara como Desembargador substituto, sobrevindo a sua promoção Situação que não faz cessar a prevenção, a teor do disposto no artigo 102, caput e parágrafo 1º, do Regimento Interno deste Tribunal Distribuição, entretanto, que não pode ser por sorteio, entre todos os integrantes da Câmara, haja vista remanescerem Desembargadores que participaram do julgamento do recurso anterior Prevenção, no caso, do ilustre Desembargador Sá Moreira de Oliveira, que atuou como Revisor naquele julgamento Conflito de competência procedente. (CC São Paulo Turma Especial Privado 3 Relator Sá Duarte 01/12/ Votação Unânime - Voto nº 20288) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Recursos que vinham sendo distribuídos à 24ª Câmara de Direito Privado. Superveniente remoção do E. Relator sorteado. Designação de Magistrado Substituto para ocupar a cadeira vaga. Impedimento declarado pelo novo ocupante, seguido da redistribuição do recurso e dos posteriores. Incidência, porém, da regra constante do art. 102 do R I T J S P. Prevenção que não é rompida por impedimento transitório e superveniente. Dúvida acolhida, declarada a competência da 24ª Câmara de Direito Privado. (DC São Paulo Turma Especial Privado 2 Relator Campos Mello 10/11/ Maioria de Votos - Voto nº 26646) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica para emissão de duplicata de prestação de serviços conexa com ação de falência fundada no art. 1º do Decreto-Lei nº 7.661/1945. Anterior julgamento de apelação na ação de falência e ação declaratória pela então Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, por evidente equívoco, haja vista que sua competência apenas para recursos manejados em falências e recuperações judiciais e ações conexas disciplinados pela Lei nº /2005, não gera prevenção. Se, por erro, Câmara não competente conhece e julga recurso, tal fato não acarreta a prevenção prevista no art. 102 do Regimento Interno do TJSP. A competência recursal por matéria é absoluta e, eventual erro na distribuição, conhecimento e julgamento de recurso anterior por Câmara, não tem o condão de conceder-lhe competência por prevenção. Conflito julgado procedente para remeter o processo para a 9ª Câmara de Direito Privado (suscitada). (CC São Paulo Turma Especial Privado 1 Relator Pereira Calças 15/12/ Votação Unânime - Voto nº 22287) GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 8
9 Direito Privado 3 ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA - "Contrato de participação financeira em investimentos da prestadora para expansão e melhoramento dos serviços públicos de telecomunicações e outras avenças" Obrigação de natureza privada - Competência da Colenda 35ª Câmara de Direito Privado Dúvida de competência acolhida. (CC Ribeirão Preto - Órgão Especial Relator Roberto Mac Cracken 16/11/ Votação Unânime - Voto nº ) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Conflito negativo - Caso que encerra disputa sobre posse de máquina de serraria dada em comodato escrito - Independente da espécie da coisa emprestada, a competência recursal é definida pela relação jurídica central (imediata) que, no caso, é o contrato de comodato Competência da 15ª Câmara de Direito Privado (suscitada), nos termos do art. 2º, III, "b", da Resolução 194/ Julgaram procedente o conflito e competente a Câmara suscitada. (CC Batatais - Órgão Especial Relator Ênio Zuliani 16/11/ Votação Unânime - Voto nº 22456) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - (31ª de Direito Privado e 9ª de Direito Público) Instaurado sobre recurso tirado de sentença que rejeitou pedido de danos morais pela interrupção de fornecimento de água - Matéria de direito privado e não de direito público - Resolução 194/2004 e precedentes do Órgão Especial - Procedência do conflito e reconhecimento da competência da Câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado). (CC Leme - Órgão Especial Relator Ênio Zuliani 16/11/ Votação Unânime - Voto nº 22577) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação extraída dos autos de ação ordinária. A fixação da competência recursal se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Tratando-se de pedido relativo à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade da cobrança a título de THC2 (tarifa adicional pela segregação de cargas dentro do próprio terminal). Lide que envolve pessoas jurídicas de direito privado e contrato de prestação de serviços. Competência que é das Câmaras de n.s 11 a 38ª da Seção de Direito Privado. (CC Santos - Órgão Especial Relator Ruy Coppola 23/11/ Votação Unânime - Voto nº 21370) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Arguição em Agravo de Instrumento interposto em ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária cumulada com consignação em pagamento, contra decisão que indeferiu os pedidos de exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e de emenda da inicial requerendo em antecipação de tutela que a ré não venha a promover ação de busca e apreensão do veículo objeto da lide. Demanda que discute cláusulas de contrato e não o pacto acessório de garantia fiduciária celebrado entre as partes. Matéria que se insere na competência das 11ª a 24, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado - Aplicação do Provimento nº 63/2004, da Resolução n 194/2004 e do Assento Regimental nº 382/2008. Precedentes do Órgão Especial. Dúvida julgada procedente e competente a suscitada, colenda 18ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. (CC São José do Rio Preto - Órgão Especial Relator Mário Devienne Ferraz 23/11/ Votação Unânime - Voto nº 18002) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Apelação Responsabilidade civil - Cirurgia de implante dentário Competência preferencial das 10ª Câmaras de Direito Privado - Precedentes deste C. Órgão Especial - Agravo de instrumento anteriormente julgado por câmara incompetente "ratione materiae" Inocorrência de prevenção segundo o art. 102 do Regimento Interno. GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 9
10 1. Compete às Câmaras ordinalmente numeradas de 1 a 10 da Seção de Direito Privado apreciar e julgar as "ações e execuções relativas a seguro habitacional, seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde e responsabilidade civil do artigo do Código Civil", que atualmente corresponde ao art. 951 do Código Civil de 2002, nos termos do Provimento 63/2004 e do art. 2º, inc. III, letra "a", da Resolução 194/2004 deste C. Órgão Especial. 2. A aplicação do art. 102, "caput", do Regimento Interno deste E. Tribunal deve se restringir à hipótese em que o órgão que primeiramente conheceu do primeiro recurso tenha competência "ratione materiae" para a causa em questão. 2. Conflito de competência julgado improcedente, para fixá-la junto à C. 8ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Artur Marques 23/11/ Votação Unânime - Voto nº 21467) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Arguição em Agravo de Instrumento interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para restabelecer contrato de venda e compra de bem imóvel garantido por alienação fiduciária. Competência recursal que se define pelo conteúdo da petição inicial, a firmar a competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado - Aplicação do Provimento n 63/2004 e da Resolução nº 194/2004. Precedentes do Órgão Especial. Inteligência do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente e competente a suscitada, Colenda 8ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Mário Devienne Ferraz 16/11/ Votação Unânime - Voto nº 17803) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Arguição em apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização ajuizada em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, visando à condenação do requerido ao pagamento por danos materiais e morais, em razão do corte indevido do fornecimento de água e da ocorrência de estragos no portão da residência do autor causados por funcionários da autarquia-ré. Decisão que julgou parcialmente procedente a ação. Matéria atinente à prestação de serviço de fornecimento de água e sua cobrança, que se insere na competência das 25ª a 36ª Câmara de Direito Privado. Inteligência do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Interpretação do Provimento n 63/2004 e da Resolução nº 194/2004, que em seu artigo 2º, III, letra "d", (alínea acrescida pela Resolução nº 281/2006) dispõe competir à Seção de Direito Privado, das 25ª a 36ª Câmaras as ações relativas a prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contrato de prestação de serviço de fornecimento de água. Conflito julgado procedente e competente a suscitada, colenda 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. (CC Guarulhos - Órgão Especial Relator Mário Devienne Ferraz 16/11/ Votação Unânime - Voto nº 17862) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - Contrato de fornecimento de água e serviços de esgotos - Lide entre usuário, como consumidor, e concessionária, como prestadora de serviços Tema relativo à competência afeta à Seção de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução n 194/2004 e Assento Regimental n 382/ Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado, suscitada. (DC Sorocaba - Órgão Especial Relator Antonio Carlos Malheiros 16/11/ Votação Unânime - Voto nº 24737) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Contrato de fornecimento de água e coleta de esgoto. Competência da Seção de Direito Privado, câmaras ordinalmente numeradas de 11 a 36, de acordo com resolução n 194/2004, art. 2º, III, alínea "d". Conflito procedente e competente a Câmara suscitada: 31ª Câmara de Direito Privado. (CC Santo André - Órgão Especial Relator Renato Nalini 16/11/ Votação Unânime - Voto nº 19753) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Direito Processual Civil - Dúvida de Competência - Ação indenizatória - Agravo de Instrumento interposto pelos executados em fase de cumprimento de GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 10
11 sentença contra decisão que, diante da apresentação da planilha de cálculo, fosse cumprido o disposto no art. 475, "j". do CPC - Pessoa jurídica em recuperação judicial - Câmara Especializada que possui competência tão somente para processos abarcados pela Lei n /05 - Inteligência do art. 100 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e da Resolução n 207/05 - Competência da Seção de Direito Privado - Julga-se procedente a Dúvida, competente a Câmara suscitada. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Xavier de Aquino 26/10/ Votação Unânime - Voto nº 21675) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos causados por obra pública estadual. Não conhecimento do agravo de instrumento pela 29ª Câmara de Direito Privado em razão de se enquadrar os danos como sendo de responsabilidade civil extracontratual do Estado. Competência recusada pela 7ª Câmara de Direito Público e suscitação de dúvida de competência. Competência firmada pelos fundamentos expostos na petição inicial. Danos reclamados com base na responsabilidade objetiva da prestadora dos serviços públicos pelos danos causados. Causa de pedir que se insere dentre as matérias de competência da Seção de Direito Público. Dúvida de competência julgada improcedente. Em se cuidando de ação indenizatória e na qual a causa de pedir é a responsabilidade civil extracontratual objetiva de sociedade de economia pelos prejuízos causados na execução de obra pública, a competência recursal é de qualquer das Câmaras da Seção de Direito Público. (CC São Paulo Órgão Especial Relator Kioitsi Chicuta 23/11/ Votação Unânime - Voto nº 22877) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - Contrato de fornecimento de água e serviços de esgotos - Lide entre usuário, como consumidor, e concessionária, como prestadora de serviços Tema relativo à competência afeta à Seção de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução n 194/2004 e Assento Regimental n 382/ Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado, suscitada. (DC Sorocaba - Órgão Especial Relator Antonio Carlos Malheiros 16/11/ Votação Unânime - Voto nº 24737) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer e cobrança - Venda e compra de estabelecimento empresarial - Matéria reservada preferencialmente às Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª de Direito Privado - Precedentes do Órgão Especial - Competência da 8ª Câmara de Direito Privado reconhecida - Dúvida procedente. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Elliot Akel 14/12/ Votação Unânime - Voto nº 28329). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Câmaras da Seção de Direito Privado - Apelação em ação de depósito de mercadorias - Resolução nº 194/04 - matéria que se insere na competência das 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado - Precedentes do Órgão Especial - Conflito procedente. Competência da 19ª Câmara de Direito Privado. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Corrêa Vianna 14/12/ Votação Unânime - Voto nº 26037). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica para emissão de duplicata de prestação de serviços conexa com ação de falência fundada no art. 1º do Decreto-Lei nº 7.661/1945. Anterior julgamento de apelação na ação de falência e ação declaratória pela então Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, por evidente equívoco, haja vista que sua competência apenas para recursos manejados em falências e recuperações judiciais e ações conexas disciplinados pela Lei nº /2005, não gera prevenção. Se, por erro, Câmara não competente conhece e julga recurso, tal fato não acarreta a prevenção prevista no art. 102 do Regimento Interno do TJSP. A competência recursal por matéria é absoluta e, eventual erro na distribuição, conhecimento e julgamento de recurso anterior por Câmara, não tem o condão de conceder-lhe competência por prevenção. Conflito julgado procedente para remeter o processo para a 9ª Câmara de Direito Privado (suscitada). (CC São Paulo Turma Especial Privado 1 Relator Pereira Calças 15/12/ Votação Unânime - Voto nº 22287) GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 11
12 CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Cumprimento de sentença visando a satisfação de crédito decorrente de verbas sucumbenciais - Empresa devedora em recuperação judicial - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o crédito discutido nos autos estaria sujeito ao plano de recuperação judicial - Matéria que não se insere na competência da Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial estabelecida pela Resolução não 207/2005 do Tribunal de Justiça deste Estado - Matéria discutida na ação principal que se insere na competência preferencial de uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, não implicando em redistribuição à Câmara de Direito Empresarial pela Resolução n 583/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, criada posteriormente à distribuição do recurso - Inteligência do artigo 2º, inciso III, alínea "a" da Resolução n 194/2004, com redação dada pela Resolução n 281/2006, e Provimento n 71/2007, deste Tribunal de Justiça Precedentes do Órgão Especial - Competência da Câmara suscitada - Dúvida procedente. (CC Jundiaí - Órgão Especial Relator José Reynaldo 14/12/ Votação Unânime - Voto nº 11353). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória com pedido de suspensão de cláusulas de contrato tipicamente administrativo e declaração de inexigibilidade de cobrança de valores oriundos da aplicação das mencionadas cláusulas - Aplicação da regra interna de competência preferencial em razão da matéria - Inaplicabilidade da regra interna de prevenção (artigo 102 do vigente Regimento Interno deste Tribunal de Justiça) no caso, haja vista que a Câmara que primeiro apreciou recurso em ação conexa com a presente causa não ostenta competência material para o feito - Aplicação do inciso III do Anexo I, Seção de Direito Público, do Provimento n 63/2004 da Presidência deste Tribunal de Justiça, que prevê a competência da Seção de Direito Público para julgar "ações relativas a licitações e contratos administrativos, inclusive empreitada de obra pública e outros contratos de prestação de serviços, regidos pelo Direito Público" - Precedentes do C. Órgão Especial - Competência da Câmara suscitada (12ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça de São Paulo) - Conflito procedente. (CC Santos - Órgão Especial Relator José Reynaldo 14/12/ Votação Unânime - Voto nº 11345). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Contratos Bancários. Revisional. Cláusula de alienação fiduciária não discutida. Matéria de competência da 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras, conforme disposto no art. 2º, III, letra "b", da Resolução n 194/2004, e anexo, com redação dada pelo art. 1º, da Resolução n 281/2006, do Colendo Tribunal de Justiça e nos termos do Provimento n 63/2004. Conflito Procedente. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Cauduro Padin 14/12/ Votação Unânime - Voto nº 18477). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança fundada em cheques. Títulos executivos extrajudiciais. Competência recursal das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª deste Tribunal. Precedentes. Competência, portanto, da Câmara suscitante (15ª Câmara de Direito Privado). Conflito acolhido. (CC São Paulo - Órgão Especial Relator Cauduro Padin 16/11/ Votação Unânime - Voto nº 18336) (Segredo de Justiça) TURMAS ESPECIAIS DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - Busca e apreensão Alienação fiduciária - Julgamento por Câmara temporária Prevenção - Inexistência - Art. 107 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo Dúvida de competência suscitada - Remessa à Turma Especial III, nos termos do art. 32, inciso IV c/c art. 197, ambos do Regimento Interno. Em se tratando de acórdão proferido por Câmara temporária não há que se falar em prevenção para outros feitos ou incidentes relativos a mesma causa, nos termos do art. 107 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. (DC Poá Turma Especial Privado 3 Relator Renato Sartorelli 01/12/ Votação Unânime - Voto nº 18628) GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 12
13 DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - Processo civil. Mandato. Prestação de Contas. Emenda Constitucional n. 45/2004 e Resolução n. 194/2004 do TJSP. Cessação da prevenção da Câmara antecessora dos Tribunais de Alçada. Declinação da Câmara sucessora. Redistribuição determinada pela Presidência da Seção de Direito Privado. Dúvida de competência suscitada. Art. 197 e ss. do RITJSP. Conflito procedente, reconhecida a competência do Órgão suscitado. (DC São Paulo Turma Especial Privado 3 Relator Gilberto Leme 01/12/ Votação Unânime - Voto nº 2230) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Prevenção gerada em razão de anterior julgamento de apelação pela C. 33ª Câmara de Direito Privado Relator que, na época, atuava na Câmara como Desembargador substituto, sobrevindo a sua promoção Situação que não faz cessar a prevenção, a teor do disposto no artigo 102, caput e parágrafo 1º, do Regimento Interno deste Tribunal Distribuição, entretanto, que não pode ser por sorteio, entre todos os integrantes da Câmara, haja vista remanescerem Desembargadores que participaram do julgamento do recurso anterior Prevenção, no caso, do ilustre Desembargador Sá Moreira de Oliveira, que atuou como Revisor naquele julgamento Conflito de competência procedente. (CC São Paulo Turma Especial Privado 3 Relator Sá Duarte 01/12/ Votação Unânime - Voto nº 20288) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Recursos que vinham sendo distribuídos à 24ª Câmara de Direito Privado. Superveniente remoção do E. Relator sorteado. Designação de Magistrado Substituto para ocupar a cadeira vaga. Impedimento declarado pelo novo ocupante, seguido da redistribuição do recurso e dos posteriores. Incidência, porém, da regra constante do art. 102 do R I T J S P. Prevenção que não é rompida por impedimento transitório e superveniente. Dúvida acolhida, declarada a competência da 24ª Câmara de Direito Privado. (DC São Paulo Turma Especial Privado 2 Relator Campos Mello 10/11/ Maioria de Votos - Voto nº 26646) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica para emissão de duplicata de prestação de serviços conexa com ação de falência fundada no art. 1º do Decreto-Lei nº 7.661/1945. Anterior julgamento de apelação na ação de falência e ação declaratória pela então Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, por evidente equívoco, haja vista que sua competência apenas para recursos manejados em falências e recuperações judiciais e ações conexas disciplinados pela Lei nº /2005, não gera prevenção. Se, por erro, Câmara não competente conhece e julga recurso, tal fato não acarreta a prevenção prevista no art. 102 do Regimento Interno do TJSP. A competência recursal por matéria é absoluta e, eventual erro na distribuição, conhecimento e julgamento de recurso anterior por Câmara, não tem o condão de conceder-lhe competência por prevenção. Conflito julgado procedente para remeter o processo para a 9ª Câmara de Direito Privado (suscitada). (CC São Paulo Turma Especial Privado 1 Relator Pereira Calças 15/12/ Votação Unânime - Voto nº 22287) GAPRI - Grupo de Apoio ao Direito Privado Rua Conde de Sarzedas, 100, andar intermediário Telef (fax) GAPRI Grupo de Apoio ao Direito Privado 13
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.347.245-6 ORIGEM: VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL - PR. APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.
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