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Timestamp: 2019-08-21 20:17:13+00:00
Document Index: 46967629

Matched Legal Cases: ['artigo 151', 'artigo 152', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 4', 'artigo 153', 'artigo 151', 'artigo 150', 'artigo 20']

Princípio da uniformidade geográfica da tributação
São Paulo, 10 de abril de 2016. Tal princípio encontra-se previsto no art. 151 , I da Constituição Federal e expressa-se de forma clara que a União deverá criar tributo de maneira uniforme em todo...
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DESCOMPLICANDO O DIREITO: Princípio da uniformidade geográfica
Notícias•22/02/2011•Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Quais são os destinatários do princípio da uniformidade geográfica tributária? - Roberta Moreira
Notícias•30/06/2008•Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Deve-se atentar, de maneira especial, neste assunto para que não se faça confusão entre o princípio da uniformidade geográfica, estampado no artigo 151 , I , da CF/88 , e o princípio da não discriminação tributária, previsto no artigo 152 da Carta. É sabido que, o princípio da uniformidade geográfica é voltado, especificamente, para a União e, somente este princípio admite exceções, consubstanciadas na concessão de incentivos e benefícios fiscais regionais para as regiões mais pobres. O princípi...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26426 RJ 99.02.28654-2 (TRF-2)
Jurisprudência•27/03/2009•Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: E M E N T A TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR. DECRETO Nº 2.501 . LEI Nº 9.532 /97. DECRETO-LEI Nº 1.199 /71. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA, ISONOMIA E SELETIVIDADE. 1. A Constituição da República, no seu artigo 150 , inciso I , traz o princípio da uniformidade geográfica, mas prevê a possibilidade de concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país. 2. Há, portanto, autorização constitucional ao tratamento diferenciado dado pela Lei nº 9.532 /97 aos produtores de açúcar de certos Estados e regiões do território nacional, por tratar-se de política econômica de fomento com o intuito de assegurar o equilíbrio entre diferentes regiões do país. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. O artigo 150, inciso II, ao prever o princípio da isonomia em matéria tributária, veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes. Dessa forma, há a possibilidade de tratamento diferenciado quando a tributação envolver contribuintes que se encontrem em situações particularizadas. 4. No que diz respeito à seletividade, a competência para definir o que é essencial, bem como qual a alíquota aplicável de acordo com esta essencialidade, pertence ao legislador em conjunto com o administrador, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito de tais questões. 5. Inocorrência de violação do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 1.199 /71 pelo Decreto nº. 2.501 /98, já que a fixação da alíquota teve a finalidade de atingir os objetivos da política governamental para o setor açucareiro. 6. Apelação e remessa necessária providas.
AÇÃO RESCISÓRIA AR 21190 SP 2008.03.00.021190-1 (TRF-3)
Jurisprudência•20/04/2010•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: constitucional, configurando incentivos fiscais para promoção de política de desenvolvimento sócio-econômico entre diferentes regiões do País, tendo sido usada a política de alíquotas para atingir finalidade constitucionalmente protegida sem incorrer em violação aos princípios tributários gerais ou os específicos do IPI. Em sentido contrário, o acórdão rescindendo considerou que alíquotas de IPI somente poderiam ser alteradas para garantir a seletividade em função da essencialidade do produto (artigo 153 , § 3º , I , CF ), sob pena de incorrer a lei em desvio de finalidade, e que a fixação de alíquotas regionais violaria o princípio da uniformidade geográfica (artigo 151 , I , CF ), vez que a hipótese não seria de incentivo fiscal, mas setorial até porque haveria diferenças de alíquotas dentro da mesma região. Houve, então, por fim, como decidiu a Turma, a ruptura do princípio da isonomia, favorecendo certos produtores em detrimento de outros (artigo 150 , I , CF ). 3. O acórdão plenário foi aplicado, reiteradamente, por ambas as Turmas do Excelso Pretório (v.g.: AI-AgR-ED nº 515.168, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 21.10.05; RE 480.107, Rel. Min. EROS GRAU, DJe 26.03.09; e RE 487.739 , Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe-070 de 17.04.08). O reconhecimento da repercussão geral não elide - e, muito ao contrário - a eficácia dos precedentes firmado pela própria Corte Suprema, nem impede o exame de ação rescisória, como é o caso dos autos. 4. Esta Corte, revendo a jurisprudência firmada não apenas no acórdão rescindendo, mas antes ainda pelo Órgão Especial, passou a adotar a orientação quanto à constitucionalidade da legislação impugnada (v.g.: REOMS nº 2000.03.99.010971-7, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, DJF3 CJ1 de 08.02.10; AC nº 95.03.047641-0, Rel. Des. Fed. REGINA COSTA, DJF3 CJ1 de 11.01.10; e AC nº 94.03.076196- 2, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, DJU de 06.12.06, p. 238). 5. Em função da constitucionalidade da tributação, não pode, por evidente, subsistir o acórdão, pelo que, no juízo rescisório, cumpre negar provimento à apelação, com a confirmação da denegação da ordem, como proferida pela sentença, que fica restabelecida. 6. Em conseqüência da integral sucumbência dos contribuintes, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . 7. Preliminares rejeitadas, ação rescisória julgada procedente....
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 220519 AMS 32314 SP 2001.03.99.032314-8 (TRF-3)
Jurisprudência•25/10/2006•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32314 SP 2001.03.99.032314-8 (TRF-3)
Jurisprudência•29/03/2006•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 177953 AMS 6533 SP 97.03.006533-3 (TRF-3)
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO ACÚCAR. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI N. 8.393 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. I - O legislador infraconstitucional, quanto ao imposto sobre produtos industrializados, está adstrito aos princípios da seletivadade e da não-cumulatividade, a teor dos incisos I e II , do § 3º , do art. 153 , da Constituição da República, daí a desoneração da incidência de IPI das operações de açúcar, à conta da essencialidade do produto, que compõe a cesta básica do trabalhador, de consumo necessário e de primeira necessidade. II - O estabelecimento de alíquotas diferenciadas para os Estados-membros viola o princípio uniformidade geográfica e da isonomia insculpidos nos incisos I e II , do art. 151 , e II , do art. 150 , ambos da Constituição . III - A questão da essencialidade do açúcar já fora apreciada pelo Eg. Órgão Especial desta Corte, o qual acolheu a Argüição de Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.393 /91. IV - Apelação provida.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 574105 SP (STF)
Jurisprudência•25/11/2009•Supremo Tribunal Federal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 627809 SP (STF)
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