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Timestamp: 2019-10-17 00:01:49+00:00
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Resolução da Assembleia da República 90/2013, 2013-07-01 - DRE
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2013
Número:90/2013
Páginas:3848 - 3852
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/90/2013/07/01/p/dre/pt/html
Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia em 15 de setembro de 2006.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia em 15 de setembro de 2006, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.
Os Governos da República de Angola, República Federativa do Brasil, República de Cabo Verde, República da Guiné-Bissau, República de Moçambique, República Portuguesa, República Democrática de São Tomé e Príncipe e República Democrática de Timor-Leste, no prosseguimento das deliberações tomadas em sede da VII Reunião de Ministros da Defesa da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Bissau em 31 de Maio e 1 de Junho de 2004:
Tendo em conta o artigo 3.º dos Estatutos da CPLP, que incorpora a cooperação no domínio da Defesa;
Observando estritamente o Acordo sobre a Globalização da Cooperação Técnico-Militar assinado pelos Ministros da Defesa Nacional em 25 de Maio de 1999 na Cidade da Praia, em Cabo Verde; e
Considerando os compromissos assumidos na VI Reunião de Ministros, realizada em São Tomé em 27 e 28 de Maio de 2003, nomeadamente a sistematização e clarificação das deliberações politicamente tomadas ao nível das questões da Defesa, de interesse para o conjunto dos países que constituem a CPLP:
acordam em estabelecer o presente:
1 - O objectivo global do presente Protocolo é promover e facilitar a cooperação entre os Estados membros no domínio da Defesa, através da sistematização e clarificação das acções a empreender.
2 - Objectivos específicos:
a) Signatário - Estado membro que assina o Protocolo;
b) CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
c) MDN/CPLP - Ministros da Defesa Nacional ou equiparados dos Estados membros da CPLP;
d) CEMGFA/CPLP - Chefes de Estado-Maior-General das Forças Armadas ou equiparados dos Estados membros da CPLP;
e) DPDN/CPLP - Directores de Política de Defesa Nacional ou equiparados dos Estados membros da CPLP;
f) DSIM/CPLP - Directores dos Serviços de Informações Militares ou equiparados dos Estados membros da CPLP;
g) CAE/CPLP - Centro de Análise Estratégica da CPLP;
h) SPAD/CPLP - Secretariado Permanente para os Assuntos de Defesa da CPLP.
1 - No presente Protocolo são identificados vectores fundamentais, que se constituem como mecanismos para a afirmação da componente de Defesa da CPLP como instrumento para a manutenção da paz e segurança, designadamente:
c) A troca de informação, devidamente regulamentada, o intercâmbio de experiências e metodologias e a adopção de medidas de fortalecimento da confiança entre as Forças Armadas dos Estados membros da CPLP, em conformidade com o ordenamento constitucional de cada Estado, visando contribuir para o fortalecimento da estabilidade nas regiões em que se inserem os países da CPLP;
f) A procura de sinergias para o reforço do controlo e fiscalização das águas territoriais e da zona económica exclusiva dos países da CPLP, com o emprego conjunto de meios aéreos e navais;
2 - A fim de fortalecer as capacidades da CPLP proceder-se-á, com carácter voluntário e por intermédio do SPAD/CPLP, à indicação dos recursos disponíveis em cada um dos países, passíveis de emprego em operações de paz e assistência humanitária, sob a égide da Organização das Nações Unidas, respeitadas as legislações nacionais.
3 - O emprego dos recursos referidos no n.º 2 do presente artigo, em caso de decisão sobre actuação conjunta ou combinada, será regulado por memorandos de entendimento entre os países intervenientes no quadro da CPLP, cabendo ao SPAD/CPLP a elaboração do respectivo modelo a aprovar pelos Ministros da Defesa da Comunidade.
1 - As reuniões dos órgãos descritos no artigo 5.º são presididas pelo Estado membro anfitrião, numa base rotativa e por um mandato de um ano, excepto para os órgãos com normativo e estatutos próprios.
2 - A reunião referida na alínea c) do artigo 5.º será realizada no Estado membro que acolher a reunião de MDN/CPLP.
3 - A reunião referida na alínea d) do artigo 5.º será realizada no Estado membro que acolher a reunião de CEMGFA/CPLP.
4 - O quórum para a realização das reuniões dos órgãos referidos no artigo 5.º, com excepção do CAE, é de pelo menos seis Estados membros.
5 - Nas reuniões dos órgãos referidos no artigo 5.º, com excepção do CAE, as deliberações são tomadas por consenso de todos os representantes dos Estados membros.
6 - Os órgãos da componente de Defesa da CPLP poderão ser objecto de normativos próprios que regulem a sua organização e funcionamento.
d) Determinar a realização e acompanhar o desenvolvimento dos exercícios da série FELINO;
1 - A reunião de Chefes do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou equiparados é constituída pelos CEMGFA/CPLP, tendo como competências:
a) Apreciar a evolução do sector da Defesa nos Estados membros da CPLP, na vertente militar;
e) Apreciar, anualmente, o relatório de actividades e o relatório de contas, bem como o plano de actividades e o orçamento, do CAE;
2 - A reunião de CEMGFA/CPLP precede, necessariamente, a reunião de MDN/CPLP.
1 - Os directores de Política de Defesa Nacional ou equiparados reunirão, sempre que necessário, para discutirem assuntos da sua área de actividade, com interesse para a componente de Defesa da CPLP, designadamente:
d) Proceder à troca de experiências entre os órgãos de Política de Defesa Nacional ou equiparados, a nível dos Estados membros da CPLP;
2 - As reuniões dos DPDN/CPLP deverão, preferencialmente, anteceder as reuniões dos MDN/CPLP, sendo convocadas por proposta da maioria dos DPDN/CPLP.
1 - Os directores dos Serviços de Informações Militares ou equiparados reunirão, sempre que necessário, para discutirem assuntos da sua área de actividade, com interesse para a componente de Defesa da CPLP, apenas na vertente militar, designadamente:
b) Efectuar a troca de informações de interesse para a Comunidade, em conformidade com as normas acordadas pelos MDN/CPLP;
c) Proceder à troca de experiências entre os dos Serviços de Informações Militares ou equiparados dos Estados membros da CPLP.
2 - As reuniões dos DSIM/CPLP deverão, preferencialmente, anteceder as reuniões dos CEMGFA/CPLP, sendo convocadas por proposta da maioria dos DSIM/CPLP.
1 - O CAE/CPLP, com sede em Maputo, é um órgão de cooperação no domínio da Defesa da CPLP que visa a pesquisa, o estudo e a difusão de conhecimentos no domínio da Estratégia, com interesse para os objectivos da Comunidade.
2 - A organização e funcionamento do CAE/CPLP estão contidos nos Estatutos e Regulamento próprios aprovados pelos Ministros da Defesa da CPLP, em 27 de Maio de 2002 e 28 de Maio de 2003, respectivamente.
1 - O SPAD/CPLP, com sede em Lisboa, é um órgão com a missão de estudar e propor medidas concretas para a implementação das acções de cooperação multilateral, identificadas no quadro da multilateralização da Cooperação Técnico-Militar.
2 - A organização e funcionamento do SPAD/CPLP estão contidos no respectivo Normativo, aprovado pelos Ministros da Defesa da CPLP, em Luanda, em 22 de Maio de 2000.
3 - O SPAD/CPLP tem a responsabilidade de secretariar as reuniões dos MDN/CPLP, dos CEMGFA/CPLP e dos DPDN/CPLP, e produzir as respectivas actas.
4 - A responsabilidade referida no número anterior é assumida pelos representantes das áreas da Defesa e Militar do Estado Membro onde se realizar a reunião, com a colaboração dos representantes dos restantes Estados membros.
1 - Os Estados membros comprometem-se a não utilizar, em detrimento de qualquer um deles, toda a informação classificada que obtenham no âmbito do presente Protocolo. As informações classificadas obtidas no âmbito do presente Protocolo não poderão ser transmitidas a países que não integram a CPLP.
2 - Os Estados membros poderão estabelecer mecanismos adicionais de comunicação, com vista a facilitar a tramitação da informação.
1 - Qualquer Estado membro poderá propor alterações e ou emendas ao presente Protocolo.
2 - As propostas de alterações e ou emendas ao presente Protocolo deverão ser enviadas ao SPAD/CPLP, que notificará todos os Estados membros sobre as alterações e ou emendas propostas.
3 - A reunião dos MDN/CPLP dará conhecimento das matérias sujeitas a alterações e ou emendas ao Secretariado Executivo da CPLP.