Source: https://www.datajuris.pt/dataj/port2672018.html
Timestamp: 2018-10-18 01:11:47+00:00
Document Index: 113644613

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 311']

Diploma Portaria Nº 267/2018
Publicação Diário da República, I Série, Nº 182, 2018-09-20
Páginas Da página 4812 à página 4823
E. Emitente Ministério da Justiça
Sumário Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF).
Assuntos Direito Processual Civil * Direito Processual Penal * Direito Administrativo * Administração da justiça * Processo * Tramitação * Tramitação processual * Actos processuais * Prática de actos processuais * Documentos * Documentação electrónica * Formato electrónico * Meios informáticos * Ficheiros informáticos * Formato informático * Suportes informáticos * Aplicações informáticas * Registo informático * Sistema informático * Identificação electrónica * Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE) * Assinatura electrónica * Sistemas de assinatura electrónica * Assinatura electrónica qualificada * Assinatura electrónica avançada * Magistratura * Magistrados judiciais * Funcionários de justiça * Secretaria judicial * Desmaterialização * Projecto CITIUS * Habilus * Instituto de Tecnologias e Informática da Justiça * Certificação * Certificação electrónica * Segurança * Normas de segurança * Segurança Electrónica * Segurança da informação * Segurança das redes e da informação * Segurança informática
Principais Conexões • Portaria Nº 380/2017 , 2017-12-19
• Portaria Nº 209/2017 , 2017-07-13
• Portaria Nº 178/2017 , 2017-05-30
• Portaria Nº 246/2016 , 2016-09-07
• Lei Nº 154/2015 , 2015-09-14 [ Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (2015) ]
• Portaria Nº 282/2013 , 2013-08-29
• Portaria Nº 280/2013 , 2013-08-26 [ Regulamentação da Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais (2013) ]
• Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ]
• Portaria Nº 9/2013 , 2013-01-10
• Decreto-Lei Nº 1/2013 , 2013-01-07
• Lei Nº 46/2011 , 2011-06-24
• Portaria Nº 200/2011 , 2011-05-20
• Portaria Nº 419-A/2009 , 2009-04-17
• Portaria Nº 313/2009 , 2009-03-30
• Portaria Nº 220-A/2008 , 2008-03-04
• Decreto-Lei Nº 34/2008 , 2008-02-26 [ Regulamento das Custas Processuais (2008) ]
• Portaria Nº 593/2007 , 2007-05-14
• Lei Nº 6/2006 , 2006-02-27 [ Novo Regime do Arrendamento Urbano (2006) ]
• Portaria Nº 642/2004 , 2004-06-16
• Decreto-Lei Nº 325/2003 , 2003-12-29
• Decreto-Lei Nº 201/2003 , 2003-09-10
• Lei Nº 15/2002 , 2002-02-22 [ Código de Processo nos Tribunais Administrativos (2002) ]
• Decreto-Lei Nº 269/98 , 1998-09-01 ( Regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos )
• Decreto-Lei Nº 78/87 , 1987-02-17 [ Código de Processo Penal (1987) ]
• Decreto-Lei Nº 79/2017 , 2017-06-30
• Decreto-Lei Nº 190/2009 , 2009-08-17
• Decreto-Lei Nº 182/2007 , 2007-05-09
Observações I- A Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, é alterada da seguinte forma:
a) são alterados os artigos 1.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 15.º, 18.º, 19.º, 24.º, 25.º, 27.º e 27.º-A;
b) são aditados os artigos 12.º-A, 15.º-A, e 15.º-B, inseridos no Capítulo II;
c) é revogado o n.º 4 do artigo 15.º.
II- Aplicação no tempo relativamente às alterações introduzidas na Portaria n.º 280/2013, de 29 de agosto:
a) a aplicação do regime de tramitação eletrónica previsto nessa Portaria aos processos no Supremo Tribunal de Justiça ocorre a partir do dia 11 de dezembro de 2018;
b) A aplicação do regime de tramitação eletrónica previsto nessa Portaria aos processos nos tribunais da Relação ocorre a partir do dia 9 de outubro de 2018;
c) O disposto no artigo 19.º dessa Portaria é voluntário para os atos praticados nos processos nos tribunais da Relação por juízes desembargadores até à cessação, determinada por portaria, do período de implementação do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais nos tribunais da Relação, competindo à secretaria, nos casos em que os atos sejam praticados em suporte de papel, proceder à digitalização e inserção do ato no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.
d) O disposto nos artigos 18.º e 24.º e nos n.os 1, 3, 4 e 6 do artigo 27.º-A dessa Portaria aplica-se a partir de 27 de novembro de 2018;
e) O disposto na alínea m) do n.º 6 do artigo 1.º, nos artigos 6.º, 8.º, 10.º e 15.º-A, no n.º 4 do artigo 27.º e nos n.os 2 e 5 do artigo 27.º-A dessa Portaria aplica-se a partir do dia 2 de abril de 2019.
III- A Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, é alterada da seguinte forma:
a) são alterados os artigos 7.º, 10.º e 24.º;
b) são aditados os artigos 11.º-A e 24.º-A, passando este último a fazer parte do Capítulo VI.
IV- Aplicação no tempo relativamente às alterações introduzidas na Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro:
a) o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 24.º-A aplica-se a partir do dia 27 de novembro de 2018;
b) o disposto nos artigos 7.º e 10.º, no n.º 4 do artigo 24.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 24.º-A aplica-se a partir do dia 2 de abril de 2019.
V- São alterados os artigos 3.º, 5.º, 7.º e 10.º e revogados os n.os 2 e 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho, com aplicação ao Supremo Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Administrativo, aos tribunais da Relação e aos tribunais centrais administrativos a partir de 11 de dezembro, determinando, ainda, que as alterações introduzidas na subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, se aplicam a partir de 27 de Novembro de 2018 e as introzudas ao n.º 2 do artigo 3.º e aos artigos 5.º, 7.º e 10.º da Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho, se aplicam a partir de 2 de Abril de 2019.
VI- É alterado o artigo 2.º da Portaria n.º 178/2017, de 30 de maio, com aplicação ao Supremo Tribunal Administrativo e aos tribunais centrais administrativos a partir de 11 de dezembro de 2018.
VII- São alterados os artigos 1.º e 3.º da Portaria n.º 246/2016, de 7 de setembro, com aplicação a partir de 2 de Abril de 2019.
VIII- São alterados os artigos 11.º, 12.º, 16.º, 19.º, 27.º e 41.º da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, com aplicação a partir de 27 de Novembro de 2018.
IX- É alterado o artigo 5.º e são alteradas as referências constantes dos anexos I e II de «no sítio de Internet www.citius.mj.pt» e de «em www.dgpj.mj.pt» do presente diploma, para «na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt», com aplicação a partir de 27-11-2018.
X- São alterados os artigos 6.º, 13.º e 14.º da Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de março, com aplicação a partir de 27-11-2018.
XI- São alterados os artigos 17.º, 19.º e 23.º-A da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, com aplicação a partir de 27-11-2018.
XII- São efetuadas na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt, as publicações previstas nos artigos 17.º-D, 17.º-E, 17.º-F, 17.º-G, 17.º-I, 27.º, 37.º, 64.º, 75.º, 146.º, 152.º, 158.º, 188.º, 222.º-D, 222.º-E, 222.º-F, 222.º-G e 222.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, com aplicação a partir de 27-11-2018.
XIII- É alterado o artigo 1.º da Portaria n.º 200/2011, de 20 de maio, a partir de 30-9-2018, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 1.º a partir de 27-11-2018.
XIV- São alterados os artigos 2.º, 3.º, 5, º, 8.º, 11.º, 12.º, 15.º, 18.º, 19.º, 20.º e 25.º da Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, com aplicação a partir de 27-11-2018.
XV- Sem prejuízo do disposto na presente portaria, todas as publicações de informação pública previstas para os endereços eletrónicos https://www.citius.mj.pt, https://www.taf.mj.pt e https://www.bna.mj.pt, passam a ser efetuadas na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt - com aplicação a partir de 27-11-2018.
XVI - O regime previsto na Portaria n.º 642/2004, de 16 de junho, é apenas aplicável aos atos praticados em processo penal antes da receção dos autos em tribunal a que se referem o n.º 1 do artigo 311.º e os artigos 386.º, 391.º-C e 396.º do Código de Processo Penal.
XVII- É revogada a Portaria n.º 593/2007, de 14 de maio.
XVIII- A presente portaria entra em vigor 10 dias após a sua publicação.