Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/747667835/andamento-do-processo-n-0001071-4020164036181-23-08-2019-do-trf-3
Timestamp: 2019-09-18 20:04:02+00:00
Document Index: 12233946

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 8', 'ARTIGO 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 171', 'artigo 40', 'artigo 171', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 927', 'artigo 156', 'artigo 397', 'artigo 171', 'artigo 69', 'Artigo 209', 'Artigo 40']

TRF-3 23/08/2019 - Pg. 326 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001071-40.2016.4.03.6181 - 23/08/2019 do TRF-3
0001814-45.2019.403.6181(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0012319-03.2016.403.6181 () ) - JUSTICAPUBLICAXANTONIO CARLOS BELINI AMORIM(SP253891 -HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI E SP055914 - FRANCISCO TOLENTINO NETO E SP316079 - BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI E SP366273 - ADEMIR BARRETO JUNIOR E SP336388 - WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSAFARIAE SP223823E - EDUARDO MANHOSO E SP384223 - MARIAJULIAGONCALVES DE OLIVEIRARIBEIRO) X CELIABEATRIZ WESTIN DE CERQUEIRALEITE X JOSE DE MIRANDADIAS(SP107425 - MAURICIO ZANOIDE DE MORAES E SP203310 - FABIO RODRIGO PERESI E SP246645 - CAROLINE BRAUN E SP206648 - DANIELDIEZ CASTILHO E SP320613 - RONAN PANZARINI E SP242297 - CRISTIANO DE BARROS SANTOS SILVAE SP356175 - GABRIELACRESPILHO DAGAMAE SP330967 - CAMILAMOTTALUIZ DE SOUZAE SP391733 - PEDRO BERTOLUCCI KEESE E SP351667 - RODRIGO ANDRADE MARTINI E SP394093 - LUIZADE VASCONCELOS CEOTTO E SP418149 - PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOAE SP418078 - GABRIELMASSI E SP228387E - MARIANAMIRANDADE BARROS CUNHA)
AUTOS N.º 0001814-45.2019.4.03.6181Fls. 400/402 - Instada por este juízo a esclarecer a divulgação de informação protegida pelo sigilo totale elucidar os motivos pelos quais o expediente datado de 06 de junho de 2018 não fora juntado aos autos principais, a representante do Parquet Federalinformouque a conclusão de toda e qualquer investigação, comsigilo ounão decretado, autoriza a divulgação da conduta processualeleita pelo procurador da república responsável, fruto de sua opinio delicti, emexpressa obediência aos parâmetros e padrões institucionais concebidos e adotados pelo Ministério Público Federal, até porque os crimes denunciados na segunda fase da denominada Operação Boca Livre envolvemmalversação e desvio de recursos públicos. Ressalta, emapertada síntese, que as informações veiculadas no dia 13 de dezembro de 2018, pelaAssessoria de Comunicação da Procuradoria da República do Estado de São Paulo, no sítio eletrônico do MPF, não mencionamquaisquer dados oriundos de sigilo fiscaloubancário que pudessemcomprometer minimamente a integridade da ação penal, não havendo menções às pessoas denunciadas, mas apenas aos componentes da organização criminosa, das fraudes perpetradas comos recursos públicos, objetivando, tão somente, prestar contas à sociedade que é, emgrande parte, contribuinte desses recursos. Salientouque a decisão sobre a divulgação do trabalho ministerialé interna corporis e segue umpadrão de veiculação de informações genéricas, independentemente do sigilo decretado pelo juízo competente, reafirmando que talconduta se deunos limites das prerrogativas institucionais próprias do órgão ministerial. No tocante ao expediente de 06 de junho de 2018, elucidounão ser a praxe o envio de decisões judiciais via correio eletrônico, para a ciência do Parquet Federale, muito menos, exigir-se a juntada destas nos autos, ainda que estejamemsua posse.Afirmounão se recordar do ocorrido e, por suposta falha interna, talexpediente não foijuntado aos autos principais, ainda que tenha sido dado o adequado encaminhamento deste. Destaca, no entanto, que talexpediente poderia (como de fato foi) ser posteriormente juntado aos autos, até porque o teor deste seria irrelevante para a decisão interna do Ministério Público Federalquanto à divulgação da notícia do oferecimento das denúncias, uma vezque taldivulgação é a praxe ministerial, já adotada anteriormente emfeitos similares.Fls. 432/489 - Adefesa constituída de JOSÉ DE MIRANDADIAS, emresposta à acusação, sustentouque a denúncia é inepta, tendo emvista que a MAGNAjamais obteve oudesejou obter qualquer vantagemindevida emdesfavor do erário público, que os fatos descritos na denúncia se referema crime único e não a dois crimes, que o livro foiconfeccionado e doado a bibliotecas públicos, que o PRONAC referente ao livro está ativo e devidamente aprovado no MinC, que não houve descrição do que consistiria a personalização do livro, e que não descreveude forma exata o número de exemplares recebidos pela patrocinadora.Argumentouque os fatos descritos se amoldariamao art. 40 da LeiRouanet, nos moldes do princípio da especialidade, coma consequente extinção da punibilidade pelo pagamento do débito fiscale da ocorrência da prescrição etária. Arrolou03 (três) testemunhas.Fls. 495/518 - Adefesa constituída deANTONIO CARLOS BELLINI AMORIM, emresposta à acusação, arguiu, empreliminares, a inépcia da inicialacusatória, bem como que a denúncia implicaria reconhecimento da responsabilidade penalobjetiva, vedada emnosso ordenamento. Postuloupelo reconhecimento de bis inidemdestaAção Penalcomos autos nº. 000107146.2016.4.03.6181, da nulidade da decisão deferitória da busca e apreensão, porquanto baseada emprovas compartilhadas semautorização judiciale a necessidade da desclassificação do tipo penalpara o delito previsto no artigo 40, da Lein.º 8.313/91, nos moldes do Princípio da Especialidade.Requer a expedição de ofícios ao Ministério da Cultura para que encaminhe ao juízo todos os documentos relativos aos PRONACs 145445 e 133674; à Receita Federaldo Brasilpara que informe se houve isenção tributária referente aos PRONACs acima aludidos, indicando as empresas beneficiadas e à Controladoria Geralda União para que traga aos autos cópia integral do procedimento 01400.206880/2016-51 e dos demais procedimentos a ele relacionados. Arrolou06 (seis) testemunhas.Fls. 522/527 - ADefensoria Pública da União, nomeada para atuar emdefesa de CELIABEATRIZ WESTIN DE CERQUEIRALEITE, pugnoupela incidência do artigo 40 da LeiRouanet, bemcomo pela absolvição sumária do coacusado por falta de indícios mínimos a demonstrar justa causa para o exercício da ação penal. Arrolou02 (duas) testemunhas.É o essencial. Decido.I - DAINÉPCIADAINICIALACUSATÓRIAE DAJUSTACAUSAEmprimeiro lugar, observo que, apesar das divagações da defesa de JOSÉ MIRANDADIAS sobre a síntese da acusação, contratação do Grupo Bellinipela empresa MAGNASISTEMAS, bemcomo a respeito dos supostos equívocos que constaramna decisão que recebeua denúncia (itens I, II e III da resposta à acusação), somente serão objeto de análise os efetivos argumentos expostos, quais sejama inépcia da denúncia, a necessidade de reclassificação da conduta, bemcomo o precedente invocado do E. TribunalRegionalFederalda 3ª. Região.Afasto, de plano, a inépcia da denúncia ofertada pelo órgão ministerial. Da simples leitura da peça vestibular acusatória, verifica-se que, após explanar a origemdas investigações, necessárias para esclarecer o contexto das investigações e provas obtidas, adentra no caso específico tratado no presente feito, que dizrespeito a 02 PRONACs referentes à empresa MAGNASISTEMAS CONSULTORIAS.A..O PRONAC 145445, intitulado FAZENDAS HISTÓRICAS E CULINÁRIACAIPIRAconsistia na edição de obra a registrar a importância histórica, o patrimônio arquitetônico e a culinária das Fazendas Históricas de São Paulo e Rio de Janeiro, comprevisão de distribuição gratuita dos exemplares a escolas públicas, bibliotecas e universidades.O contrato de patrocínio de fls. 52/54 foifirmado por CÉLIA BEATRIZ WESTIN DE CERQUEIRALEITE, na condição de patrocinada do PRONAC 145445, e por JOSÉ DE MIRANDADIAS, na condição de representante da patrocinadora MAGNASISTEMAS CONSULTORIAS.A..Consta do aludido contrato que a coacusada CÉLIAse comprometeua entregar à patrocinadora MAGNA1.500 (mile quinhentos) exemplares de livro comlogomarca da patrocinadora na contracapa e capa de rosto da obra, alémde carta da aludida patrocinadora no prefácio da edição (cláusula III, itens a, b e c - fl. 53), emque pese a previsão contratualde que o aludido patrocínio celebrado ocorreria na forma
da LeiRouanet (cláusula I - fl. 52).Consta ainda da fl. 55 dos autos comprovante de pagamento de R$ 120.000,00 (cento e vinte milreais), efetuado pela MAGNASISTEMACONSULTORIAS.A. emfavor de CELIA BEATRIZ CERQUEIRALEITE.O PRONAC 133674, intitulado ESTÓRIAS DANATUREZA- TEATRO ITINERANTE, teria como objetivo produzir e estrear 64 (sessenta e quatro) apresentações de espetáculo teatral, itinerante e gratuito, emespaços abertos e de fácilacesso, como praças e parques, tendo como público crianças entre 08 e 12 anos, alunos de escolas municipais e estaduais.O contrato de patrocínio de fls. 47/49 demonstra que a patrocinadora MAGNAfoicontemplada com1.500 (mile quinhentos) exemplares de livro coma inserção da logomarca e de carta da patrocinadora, no segundo semestre de 2014 (cláusula III, itens a, b e c -fl. 48), emcontrapartida ao pagamento de R$ 260.000,00 (cláusula II - fl. 47). Consta do aludido contrato que talobjeto seria realizado na forma de patrocínio ao PRONAC 133674, nos termos da LeiRouanet (cláusula I - fl. 47).Emdepoimento prestado na fase policial, o coacusado JOSÉ MIRANDADIAS confirmouque realizounegociações como Grupo Bellini, através dos coacusadosANTÕNIO CARLOS BELLINI AMORIM e CÉLIABEATRIZ WESTIN DE CERQUEIRALEITE, tendo argumentado que não tinha ciência de que haveria irregularidade na aposição de prefácio da empresa na obra realizada, bemcomo que teria recebido tão somente 300 (trezentos) exemplares de livros dentre os 3000 (três mil) impressos, bemcomo que distribuiucerca de 250 (duzentos e cinquenta) unidades para clientes e funcionários.Cumpre ressaltar que a empresa MAGNA SISTEMAS CONSULTORIAS S.A. consta como patrocinadora dos PRONACs 133674 e 145445 perante o MinC, conforme consulta realizada ao Sistema SALICNET. Talfato, analisado emconjunto comos dois contratos de patrocínio constantes dos autos (fls. 47/49 e 52/54), refutama alegação da defesa de JOSÉ CARLOS DIAS, de que a sociedade empresária jamais obteve qualquer contrapartida relacionada ao projeto Teatro Itinerante - Estórias da Natureza, relacionado ao PRONAC 133674.Ademais, a edição dos aludidos livros personalizados emcontrapartida ao financiamento a talPRONAC, configuraria a obtenção de contrapartida ilícita emclaro desvio de finalidade e emdesacordo comos objetivos da LeiRouanet.No mais, a utilização de créditos de dois PRONACs, cada umdeles comseurespectivo contrato de patrocínio, para a obtenção das contrapartidas ilícitas consubstanciadas emlivros personalizados, emprincípio, afasta a alegação da defesa de JOSÉ CARLOS DIAS de que teria ocorrido crime único, e não dois crimes, talcomo descrito na denúncia.No mais, a defesa alega que, apesar de haver dois contratos de patrocínio, na realidade o segundo seria mera retificação do primeiro, bemcomo que o número de exemplares dispostos no contrato que a empresa receberia estaria errado (por duas vezes), o que não teria sido atentado quando da assinatura, sendo que o número de exemplares recebidos seria muito inferior ao quanto estabelecido contratualmente.Contudo, a prova da eventualinconsistência do contrato, bemcomo do fato de que se trataria de contrato único, caberia unicamente ao próprio réu, uma vezque existe prova nos autos emsentido contrário.Por fim, a alegação de que a denúncia seria inepta por não descrever, de forma conclusiva, quantos exemplares teriamsido produzidos não possuio condão de, por sisó, ensejar a inépcia da exordialacusatória. Nesse sentido, a demonstração de que houve a edição de livros com aposição da logomarca e de prefácio da empresa patrocinadora, editados emnítido caráter personalizado emseupróprio benefício, comrecursos de dois PRONACs (de modo que umdeles previa conteúdo totalmente diverso da edição de obra escrita), muito acima dos limites legais, não restouafastada por talalegação da defesa.Deste modo, se verifica que os projetos culturais erampropostos e aprovados no MinC pelos proponentes, sendo que os patrocinadores somente eramcaptados posteriormente à aprovação do projeto. Contudo, os elementos colhidos nos autos evidenciama ocorrência de contrapartidas ilícitas a tais aportes, que alémde não guardar qualquer relação como objeto dos projetos talqualaprovados pelo MinC, não estaria abarcada pela LeiRouanet, consistente emexemplares de obra produzida de forma personalizada embenefício da sociedade patrocinadora, coma utilização de verbas decorrentes de (futuras) deduções de imposto de renda da pessoa jurídica patrocinadora.Dessa forma, alémda compreensão adequada da acusação, verifica-se que não se está diante, sequer hipoteticamente, de responsabilidade objetiva dos réus, na medida emque restouadequada e suficientemente descrita as suas condutas na alegada fraude perpetrada.Assim, há nos autos indícios da ilicitude dos fatos a ele imputados, elementos estes que conferemplausibilidade à acusação e são suficientes para o prosseguimento do processo criminalemapreço, até porque maiores detalhes acerca do crime que lhes foramatribuídos só serão elucidados durante a instrução criminal.II - DANULIDADE DADECISÃO DEFERITÓRIADABUSCAEAPREENSÃOAdefesa deANTÔNIO CARLOS BELLINI AMORIM sustenta a nulidade da decisão que deferiuas medidas de busca e apreensão nos autos 0012319-03.2016.403.6181 (IPL327/2016 - Boca Livre), emrazão de ter sido realizada combase emrelatórios de documentos colhidos emmedida de busca e apreensão deferida no procedimento n0001071-40.2016.403.6181 (IPL0266/14 - Boca Livre S/A) semautorização judicialpara o compartilhamento de provas.Afirma que o caso trataria de compartilhamento de provas, e não de prova emprestada, sendo imperioso, por talmotivo, a autorização judicial.Talalegação carece de qualquer fundamento.Observo que os autos 0012319-03.2016.403.6181 (IPL327/2016 - Boca Livre S/A) nada mais são do que continuidade do quanto apurado nos autos do IPLn.º 266/14 (que originoua ação penaln0001071-40.2016.403.6181 - Boca Livre), sendo a investigação desdobrada tão somente emrazão de que os fatos investigados na primeira fase da Operação Boca Livre já estavamsuficientemente maduros para o oferecimento da respectiva denúncia, enquanto os fatos apurados na segunda fase da Operação Boca Livre (Boca Livre S/A) ainda necessitavamde novas diligências para continuidade das investigações.No requerimento de instauração do segundo IPL, restoudevidamente consignado pela autoridade policiala necessidade de abertura de novo inquérito emrazão de que as investigações referentes à Operação Boca Livre (1ª. Fase) estavamemfase de encerramento ainda no mês de outubro de 2016. Houve, inclusive, o requerimento de distribuição por dependência do IPLa ser instaurado, por se tratar de mera continuidade das investigações. Confira-se:Na primeira manifestação judicial, houve a determinação pela distribuição por dependência aos autos da Boca Livre - 1ª. Fase, conforme fls. 95 do IPL0012319-03.2016.403.6181.Assim, a toda evidência, trata-se de investigação única, referente ao mesmo esquema, ao mesmo grupo, ao mesmo modus operandi, que somente foidesdobrada emdois IPLs em razão do estado emque se encontravamas investigações emrelação a cada umdos fatos tratados.Não por outro motivo, este juízo facultouo acesso aos autos do IPL0266/14, incluindo os pedidos de quebras de sigilo telefônico e telemático que fundamentarama ação penaln.º 0001071-40.2016.403.6181 (1ª. fase da operação Boca Livre) a todos os denunciados na 2ª. Fase da Operação Boca Livre (Boca Livre S/A), conforme decisão proferida nos autos 0001813-60.2019.403.6181, já transladada para o presente feito. Alémdisso, não há que se falar emdesrespeito à reserva de jurisdição, coma suposta exposição a público dos documentos objeto de busca e apreensão, ao contrário do quanto sustentado pela defesa. Quanto ao ponto, a busca e apreensão originária foiautorizada judicialmente, sendo o sigilo das informações consequentemente transferido à continuidade das investigações emrelação às demais patrocinadoras, por determinação legal, independentemente de decisão judicialpara tanto. No caso, há que se falar emmera transferência de informações obtidas legalmente, coma continuidade do sigilo emrelação a terceiros. Tanto é assimque na própria portaria que instaurouo IPL327/2016 (Boca Livre S/A), alémdo requerimento de distribuição por dependência a este Juízo, decretou-se expressamente o sigilo dos autos:Dessa forma, resta perfeitamente claro que se tratoude mera continuidade das investigações, havendo a busca e apreensão originária sido devidamente autorizada judicialmente e coma manutenção do sigilo originalmente determinado.Assim, embora a defesa sustente a alegada nulidade das provas referentes à segunda fase da Operação Boca Livre por suposta ausência de autorização judicial, não demonstra a existência de prejuízo concreto, até porque, no caso, efetivamente não existiu, na medida emque houve respeito à cláusula de reserva de jurisdição e houve a manutenção do sigilo.Contudo, ainda que se considerasse que, por meio da busca e apreensão perpetrada na 1ª. Fase da Operação Boca Livre, vierama ser apurados fatos novos envolvendo terceiros inicialmente não abrangidos pelas investigações, desnecessária seria a autorização judicial para aproveitamento da prova, uma vezque estar-se-ia diante do fenômeno do encontro fortuito de provas (serendipidade), cuja admissibilidade é pacífica.Comefeito, ocorre o encontro fortuito de provas quando, no curso de uma investigação legalmente conduzida, termina-se por se ter acesso a informações, comrelevância penal, relativas a terceiros oua outros fatos penalmente relevantes que extrapolamo objeto inicialda investigação onde houve a autorização da diligência.Nesse contexto, tendo a autoridade policialnotícia de novos fatos possivelmente criminosos, temo dever de prosseguir nas investigações, seja dentro do mesmo procedimento investigativo, seja em novo, dependendo das circunstâncias do caso concreto.Arespeito da descoberta fortuita no âmbito de uma investigação, José Paulo Baltazar Júnior observa que:De início, é possívelafirmar que, no momento da investigação, não há uma delimitação completa e exata do objeto, não havendo como se exigir os rigores do princípio da correlação entre denúncia e sentença. Investiga-se combase emuma hipótese, mas semuma definição totalmente precisa dos contornos do fato, o que é próprio da denúncia. Assim, estando os fatos descobertos dentro dos contornos mais oumenos fluidos do tema da investigação, a prova deve ser admitida .Aserendipidade é pacificamente aceita pelo E. Superior Tribunalde Justiça, sendo desnecessária até mesmo a existência de conexão entre os fatos. Nesse sentido:PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ADVOCACIAADMINISTRATIVAQUALIFICADA. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVALÍCITA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. TIPICIDADE DACONDUTA. OCORRÊNCIA. JUSTACAUSA. PARAA PERSECUÇÃO PENALEVIDENCIADA. LASTRO NAS PROVAS CAUTELARES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo TribunalFederalpacificaramorientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. Ajurisprudência desta Corte é firme no sentido da adoção da teoria do encontro fortuito oucasualde provas (serendipidade).Segundo essa teoria, independentemente da ocorrência da identidade de investigados ouréus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penalaté então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão oucontinência como crime supervenientemente encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova.3. No caso, nos termos do acórdão de recebimento da denúncia, originalmente, houve regular autorização judicialde medida de interceptação telefônica a fimde investigar suposto acobertamento pelo acusado JonaciSilva Herédia quanto ao esquema consistente na apropriação de parte dos vencimentos de servidores públicos (vulgarmente denominado de 40pura40) pelo vereador Olmir Castiglioni, fato este, inclusive, que culminouno recebimento de peça acusatória emque são imputados ao referido Promotor de Justiça os crimes de falsidade ideológica (art. 299, do CP) e advocacia administrativa (art. 321, do CP). Desta investigação inicial, principalmente durante o período desta primeira interceptação telefônica (crime do art. 299, do CP), foramcolhidos indícios da prática de outros ilícitos pelo acusado JonaciSilva Herédia em conluio como paciente e outros réus, o que levouo representante ministeriala apurá-los, emcumprimento do seudever funcionalda obrigatoriedade da ação penalpública.4. Malgrado apenado comdetenção, as provas obtidas quanto ao crime de advocacia administrativa são plenamente válidas, porquanto foramdescobertas fortuitamente por meio de interceptação telefônica, decretada regularmente, comvistas a angariar elementos de prova da prática do crime de falsidade ideológica pelo então investigado JonaciSilva Herédia. Emperfeita aplicação da serendipidade, trata-se, portanto, de prova lícita, decorrente de interceptação telefônica de crime apenado comreclusão, comautorização devidamente fundamentada de autoridade judicialcompetente.(...) 9. Habeas corpus não conhecido.(HC 376.927/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTATURMA, julgado em17/10/2017, DJe 25/10/2017) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.ART. 290 DO CÓDIGO PENALMILITAR. PLEITO DE TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL. ILICITUDE DAPROVA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCAEAPREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há ilicitude a ser declarada quando ocorre a descoberta de fatos por meio do encontro fortuito de provas, ocorrido por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado pelo Juízo competente e de acordo comos requisitos previstos no art. 243 do Código de Processo Penal. Precedentes.2. Conforme o entendimento deste Superior Tribunalde Justiça [...] o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar, ter emdepósito, expor à venda, transportar e trazer consigo, é crime permanente que, como tal, se protraino tempo, sendo, portanto, prescindívela existência de mandado de busca e apreensão (RHC 91.442/SP, MinistroANTONIO SALDANHAPALHEIRO, SEXTATURMA, julgado em06/03/2018, DJe 26/03/2018).3. O trancamento da ação penalpor meio de habeas corpus constituimedida excepcional, que somente deve ocorrer quando houver comprovação inequívoca da atipicidade da conduta, da ausência de indícios de autoria oude prova da materialidade delitiva ouda ocorrência de causa extintiva da punibilidade.4. Recurso desprovido. Outrossim, emface do julgamento do presente recurso, JULGO PREJUDICADAa análise da petição n.º 00532802/2018.(RHC 95.659/RJ, Rel. Ministra LAURITAVAZ, SEXTATURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 10/12/2018) PENALE PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAE TRÁFICO DE DROGAS, COMPETÊNCIADO JUÍZO. PREVENÇÃO. FATO DELITUOSO DESCOBERTO APARTIR DAINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICAAUTORIZADAEM RELAÇÃO ATERCEIRO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). NULIDADES NO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Na esteira da orientação dada pelo Tribunalde origem, na hipótese emdebate, não há nulidade por incompetência territorialconfigurada que merece correção via presente mandamus. É que Considerando a quantidade de envolvidos e a abrangência da investigação, posto os fatos criminosos erampraticados em comarcas diversas, cujos resultados alcançavamvasta região territorial, inviávela aplicação da regra prevista no caput do art. 70 do Código de Processo Penal- CPP, sendo manifesta a competência do Juízo Criminalde Palmitalna medida emque prevento para o prosseguimento da ação penal, considerando que foia primeira autoridade a tomar conhecimento da causa. Precedentes.2. Noutro vértice, consoante orientação jurisprudencialdeste Sodalício o denominado encontro fortuito de provas (serendipidade) é fato legítimo, refletido, no caso concreto, na descoberta, eminterceptação telefônica judicialmente autorizada, do envolvimento de pessoas diferentes daquelas inicialmente investigadas, não gerando irregularidade a macular o decreto de custódia cautelar ouo inquérito policial. Precedentes.3. Recurso emhabeas corpus não provido.(RHC 77.003/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTATURMA, julgado em23/10/2018, DJe 09/11/2018)É precisamente o caso dos autos, emque, no curso de busca e apreensão devidamente autorizada judicialmente e legalmente efetuada no escritório do Grupo Bellini, obteve-se acesso a informações referentes a outras empresas patrocinadoras, comreferência a novas contrapartidas ilícitas (shows, eventos, livros, etc.) comutilização de verbas advindas da Lei Rouanet, fatos esses penalmente relevantes, vezque, emtese, poderiamconfigurar novo estelionato contra a União.Ainda que a conexão entre os fatos investigados seja desnecessária para a admissão da serendipidade, a fundamentar o início de nova investigação, fato é que, no presente caso, talconexão é evidente. Comefeito, os novos fatos descobertos por meio da busca e apreensão, conforme já citado, envolviamo mesmo esquema, referente ao mesmo grupo, como mesmo modus operandi, dizendo respeito unicamente a empresas patrocinadoras diversas. Aconexão existente no caso concreto, inclusive, motivoua sua distribuição por dependência, sendo as investigações produzidas perante as mesmas autoridades (Delegada da Polícia Federal, Procuradora da República e Juízo).Assim, torna-se ainda mais manifesta a desnecessidade de autorização de aproveitamento de provas. Caso se tratasse de fatos autônomos, emque inexistisse conexão entre os fatos inicialmente investigados, ouainda de aproveitamento da prova por esferas diferentes (penal, cívele administrativa), poder-se-ia cogitar da necessidade de autorização para compartilhamento de provas, especialmente levando-se emconsideração que, nessa hipótese, haveria distribuição livre para o Juízo naturalcompetente, que não necessariamente seria aquele que conduzia a investigação inicial.Contudo, emhavendo conexão entre os fatos, coma distribuição por dependência para continuidade das investigações perante o mesmo Juízo, como é o caso dos autos, é evidente a desnecessidade de decisão autorizando o aproveitamento da prova.Dessa forma, afasta-se desde logo a alegação de suposta nulidade por ausência de autorização judicial, uma vezque despicienda para continuidade das investigações.III - DO BIS IN IDEMAdefesa sustenta a existência de bis inidememrazão de os PRONACs constantes da denúncia tambémseremobjeto dos autos nº. 0001071-40.2016.4.03.6181.Talalegação igualmente não pode ser acolhida.O Princípio do ne bis inidem, consagrado no artigo 8º, 4, do Pacto de São José da Costa Rica, e ratificado pelo Decreto 678/1992, proíbe a dupla punição pelo mesmo fato.No presente caso, embora seja verdadeiro que mais de uma denúncia abranja o mesmo PRONAC, não tratamdos mesmos fatos. Cumpre destacar que o PRONAC (Programa NacionaldeApoio à Cultura) foiinstituído pela Leinº. 7.505/86 e teve seus princípios restabelecidos pela Leinº. 8.313/91. Infere-se da análise de tais diplomas normativos que umúnico projeto culturalpode ser objeto de contrato de patrocínio por parte de diferentes instituições privadas com a instituição proponente. Ouseja, ummesmo PRONAC poderia ter inúmeros patrocinadores.É exatamente o que se deuno caso das denúncias referentes ao mesmo PRONAC. Embora se trate de ummesmo projeto cultural aprovado pelo MinC, houve mais de uma empresa patrocinadora, sendo que cada uma das empresas patrocinadoras obteve a sua respectiva contrapartida ilícita, consubstanciada emshow, evento oulivro para proveito próprio, que caracterizaria, justamente, a vantagemilícita auferida do delito de estelionato.Atítulo exemplificativo, o PRONAC 145445, intitulado FAZENDAS HISTÓRICAS E CULINÁRIACAIPIRAconsistia na edição de obra a registrar a importância histórica, o patrimônio arquitetônico e a culinária das Fazendas Históricas de São Paulo e Rio de Janeiro, comprevisão de distribuição gratuita dos exemplares a escolas públicas, bibliotecas e
universidades. Referido PRONAC é objeto de pelo menos quatro ações penais, quais sejama 0001814-45.2019.4.03.6181 e a 0001071-40.2016.4.03.6181, sendo que a defesa sustentoua existência de bis inidem. Contudo, no presente caso, o FATO denunciado se refere à utilização dos créditos de patrocínio da empresa MAGNASISTEMAS CONSULTORIAS.A. para a produção de exemplares de livro personalizado, comcapa e contracapa diferenciada, atendendo aos interesses exclusivos da patrocinadora.Já no caso dos autos 0001071-40.2016.4.03.6181, o FATO denunciado se refere à utilização de créditos de patrocínio da KPMG AUDITORES INDEPENDENTES para a edição de 3.000 (três mil) exemplares do livro Fazendas Históricas e Culinária Caipira, dos quais constaria de 500 (quinhentos) exemplares folhas de rosto subscritas pela KPMG..Do mesmo modo, emconsulta pública realizada no sítio eletrônico do sistema Salicnet (disponívelatravés do link de acesso http://sistemas.cultura.gov.br/salicnet/Salicnet/Salicnet.php), do antigo Ministério da Cultura, é possívelvislumbrar que o PRONAC 133674, intitulado ESTÓRIAS DANATUREZA- TEATRO ITINERANTE, teria como objetivo produzir e estrear 64 (sessenta e quatro) apresentações de espetáculo teatral, itinerante e gratuito, emespaços abertos e de fácilacesso, como praças e parques, tendo como público crianças entre 08 e 12 anos, alunos de escolas municipais e estaduais. Referido PRONAC tambémé objeto de ao menos duas ações penais, 0001814-45.2019.4.03.6181 e 0001071-40.2016.4.03.6181, sendo que a defesa igualmente sustentoua existência de bis inidem.No caso destes autos, reitero que o FATO denunciado se refere à utilização dos créditos de patrocínio da empresa MAGNApara a produção de exemplares de livro personalizado, comcapa e contracapa diferenciada, atendendo aos interesses exclusivos da patrocinadora.Já no caso dos autos
0001071-40.2016.4.03.6181, o FATO denunciado se refere à utilização de créditos de patrocínio ao PRONAC para a edição de 20.000 (vinte mil) exemplares do livro ingredientes do Brasil, embenefício da empresa LOJAS CEM S.A..Assim, ainda que haja a indicação do mesmo projeto culturalemdiferentes denúncias ofertadas no âmbito da Operação Boca Livre S.A., cada contrapartida ilícita, consistente no show, evento oulivro privado obtido por cada patrocinadora, constituiumfato distinto.Dessa forma, apesar de os contratos firmados comas patrocinadores dizeremrespeito a ummesmo projeto cultural (PRONAC), cada contrato previa a obtenção de uma contrapartida ilícita própria e única para cada patrocinador, não havendo que se falar emlitispendência oubis inidem. Nesse sentido já decidiuo STJ:HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRAA ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da ação penalpela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissívelquando emerge dos autos, sema necessidade de exame valorativo do conjunto fático ouprobatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarama acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso. 2. Não procedemas alegações de litispendência e bis inidem, tendo emvista que as denúncias ofertadas contra o Paciente, embora se refiramà prática de crimes previstos no art. 1.º, incisos II e III, da Lein.º 8.137/90, no âmbito da mesma empresa sonegadora, tratamcondutas distintas e de fatos diversos, ocorridos sucessivamente. 3. Habeas corpus denegado. (HC 163525/RJ 2010/0033457-6, Min. Rel. LAURITAVAZ. Quinta Turma do STJ. Julgado em19.06.2012. Publ. em28.06.2012).Logo, não há que se falar embis inidem, até porque o mesmo projeto culturalpode ter diversos patrocinadores, aportando diferentes recursos para a sua realização. No caso, não há similaridade na contrapartida ilícita obtida pela empresa patrocinadora, tratando-se portanto de fatos completamente distintos.IV- DA DESCLASSIFICAÇÃO PARAO TIPO PENALDO ARTIGO 40E, por fim, não há que se falar emaplicação do Princípio da Especialidade, coma consequente desclassificação do delito a ele imputado para o tipo penalprevisto no artigo 40, da Lein.º 8.313/91. Talquestão já foienfrentada quando do recebimento da denúncia, conforme decisão de fls. 388/393.De toda forma, os fatos ora apurados não se enquadramao artigo 40 da Lei Rouanet , não podendo seremtratados como crimes tributários. Da leitura do mencionado dispositivo, observa-se claramente que a conduta é voltada à obtenção da redução do imposto de renda devido, mediante a utilização fraudulenta de benefício da LeiRouanet.Assim, a finalidade da conduta é a sonegação tributária. Afraude é praticada coma finalidade de obter a redução do imposto de renda.No presente caso, a finalidade da conduta era a obtenção da contrapartida ilícita, correspondente justamente ao show, evento oulivro exclusivos para a empresa patrocinadora. Ouseja, a vantagemindevida, que consubstancia o delito de estelionato, era o showprivado da festa de fimde ano da empresa, para seus clientes e funcionários, ouainda a obtenção de livro de marketinginstitucionalque era destinado aos seus clientes e fornecedores.Afinalidade da conduta, talcomo descrita na denúncia, não era a dedução do tributo. Adedução do tributo era o meio (fraudulento) empregado para a obtenção da vantagemilícita, consistentes nas contrapartidas ilegais (shows, eventos, livros) obtidas pelas patrocinadoras.Com efeito, não se está diante do delito apontado pela defesa, pois não se obtinha somente o não pagamento de tributos. Alémda dedução tributária, as empresas obtinhamas contrapartidas ilícitas, que eramjustamente os shows, eventos e livros. Estes eraminclusive objeto do contrato de patrocínio firmado entre as empresas do Grupo Bellinie as empresas patrocinadoras.No mais, impende ressaltar que a exata tipificação demanda dilação probatória, sendo inviávela modificação da capitulação jurídica no presente momento processual, já que os fatos supostamente delituosos amoldam-se aos tipos penais indicados pelo órgão ministeriale a matéria ainda se mostra controvertida.Outrossim, não haverá qualquer prejuízo ao acusado, mormente emrazão do entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunalde Justiça, no sentido de que os institutos despenalizadores da Lein.º 9.099/95 devemser aplicados quando ocorre a desclassificação do delito (Súmula 337).Ressalte-se, nessa toada, que a reclassificação pretendida já foiobjeto do habeas corpus nº 5008767-53.2019.4.03.0000, impetrado emfavor do denunciadoANTÔNIO BELLINI, o qualfoiindeferido liminarmente, entendendo o magistrado emauxílio que o mero recebimento da denúncia não representa, por sisó, ilegalidade ouabuso de poder, o que afasta a aplicação do art. 654, 2º, do Código de Processo Penal. Confira-se a íntegra de referida decisão:HABEAS CORPUS (307) Nº 5008767-53.2019.4.03.0000RELATOR:Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDOPACIENTE: ANTONIO CARLOS BELINI AMORIMIMPETRANTE:BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI, HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI, JAMILE MARIAM MASSAD, WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSAFARIA, FRANCISCO TOLENTINO NETOAdvogados do (a) PACIENTE:HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI - SP253891, FRANCISCO TOLENTINO NETO - SP55914IMPETRADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 3ª VARAFEDERALCRIMINALD E C I S Ã OTrata-se de habeas corpus, compedido de liminar, impetrado pelos advogados Francisco Tolentino Neto, Humberto Barrionuevo Fabretti, Bruno Barrionuevo Fabretti, WilliamAlbuquerque de Sousa Faria e Jamile MariamMassad, emfavor deANTÔNIO CARLOS BELLINI AMORIM, contra ato do Juízo da 3ª Vara FederalCriminalde São Paulo/SP que, nos autos da ação penalnº 0001800-61.2019.403.6181, relativos à denominada Operação Boca Livre, recebeua denúncia oferecida em desfavor do paciente, na quallhe é imputada a prática dos crimes capitulados no art. 171, 3º, c.c. o art. 69, ambos do Código Penal.Os impetrantes alegam, emsíntese, a existência de conflito aparente de normas e a violação, no caso, ao princípio da especialidade, já que os fatos descritos na denúncia configuramo tipo penalespecífico descrito no art. 40 da LeiRouanet (Leinº 8.313/1991), como aliás já decidiuesta Turma emoutros habeas corpus, relacionados a essa mesma operação.Sustentama possibilidade de conhecimento do writ, visto que apesar de o processo criminalainda estar na fase citatória, estando aberto o prazo para apresentação de Resposta à acusação, aAUTORIDADE COATORAjá emitiuseuentendimento acerca da possibilidade de desclassificação do delito de estelionato majorado para o do delito do art. 40, 2º, da Lei8.313/91, de forma negativa, no despacho que recebeua Denúncia (ID 50656542).Afirmamque talpossibilidade é reforçada pelo fato de a reclassificação jurídica dos fatos levar à fixação da competência absoluta do Juizado EspecialFederalCriminalpara processar o feito e ao reconhecimento da prescrição, causa extintiva da punibilidade.Pedem, então, a concessão de medida liminar para SUSTAR O ANDAMENTO da ação penalnº 0001800-61.2019.403.6181, emtrâmite na 03ª Vara FederalCriminalde São Paulo - SP, até julgamento finaldo presente writ, bemcomo, ao final, a concessão da ordempara a nulidade do despacho de recebimento de forma a ser desclassificada a conduta do artigo 171, 3º, do CP para o delito específico da LeiRouanet, estampado pelo art. 40, 2º, da Lei8.313/91, e envio dos autos para o Juizado EspecialCriminalpara a continuidade das apurações e, ainda, a análise de possívelprescrição da pretensão punitiva do Estado (ID 50656542; destaques no original).É o relatório. DECIDO.Os impetrantes pretendemobter, desde logo, ainda na fase de recebimento da denúncia, a reclassificação da conduta ilícita imputada o paciente e, ato contínuo, a declaração de extinção de sua punibilidade.Ocorre que essas matérias e os fundamentos que as alicerçampossuemnatureza defensiva e, como tal, devemser veiculadas emresposta escrita à acusação (CPP, art. 396-A) para, só então, após eventualpronunciamento desfavoráveldo juízo naturalacerca da questão, submetê-las a esta Corte, sob pena de incorrer emsupressão de instância.Outrossim, embora matérias de ordempública possamser apreciadas a qualquer tempo e graude jurisdição, isso não exime a parte do ônus de alegá-la oportunamente, tanto que nas instâncias superiores seuprequestionamento é imprescindível.Nesse aspecto, registro que a decisão de recebimento da denúncia não é peremptória, podendo ser revista pelo juízo no momento de apreciação da resposta escrita à acusação, caso seja verificada a incidência das hipóteses descritas no art. 395 do Código de Processo Penal, semprejuízo de eventualabsolvição sumária (CPP, art. 397). Ademais, ao apreciar questão similar, esta Turma pronunciou-se neste exato sentido (HC 5001069-30.2018.4.03.0000, v.u., Relator Desembargador FederalNino Toldo, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018).Considerando, então, que ainda não houve pronunciamento do Juízo competente acerca das questões suscitadas neste writ, que podem, em tese, inclusive levar à absolvição sumária do paciente (CPP, art. 397) ou, ainda, à rejeição da denúncia, não há ato coator passívelde impugnação pela presente via, até porque o mero recebimento da denúncia não representa, por sisó, ilegalidade ouabuso de poder, o que afasta, inclusive, a aplicação do art. 654, 2º, do Código de Processo Penal, de modo que a apreciação dos argumentos trazidos neste writ, implicaria, neste momento, indevida supressão de instância.Por fim, anoto que o Relator naturaldo feito, e. Relator Desembargador FederalNino Toldo, a quemsubstituo emrazão de férias, indeferiuliminarmente o habeas corpus nº 5006717-54.2019.4.03.0000, tambémrelacionado à Operação Boca Livre, cuja causa de pedir e pedido são idênticos aos do presente, pelos mesmos fundamentos adotados nesta decisão. Referida decisão foiassimredigida:Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Maurício Zanoide de Moraes, DanielDiezCastilho e Gabriela Crespilho da Gama, emfavor de JOSÉ DE MIRANDADIAS, contra ato da 3ª Vara FederalCriminalde São Paulo/SP que, nos autos da ação penalnº 0001814-45.2019.403.6181, relativos à denominada Operação Boca Livre, recebeua denúncia ofertada emface do paciente e outros, pela prática, emtese, dos crimes capitulados nos arts. 171, 3º, e 288, ambos do Código Penal. Os impetrantes alegam, emsíntese, a existência de conflito aparente de normas e a violação ao princípio da especialidade no caso emquestão, já que os fatos descritos na denúncia amoldam-se a tipo penalespecífico previsto no artigo 40 da Leinº 8.313/91, tanto que esta Corte, ao julgar o habeas corpus nº 0004307-79.2017.4.03.0000, relacionado à 1ª fase da Operação Boca Livre, trancoua ação penal, por ausência de justa causa, emrelação à imputação do crime de associação criminosa e reclassificoua outra conduta imputada ao paciente daquele writ para o crime previsto no art. 40 da LeiRouanet. Aduzque a situação fática retratada na ação penalde origemé a mesma do citado habeas corpus e que a correta capitulação jurídica ganha especialrelevância no caso concreto porquanto implicará a extinção da punibilidade por duas causas diversas, cada uma apta a levar à rejeição da denúncia. O paciente optoupor recolher, antes mesmo da acusação, os valores correspondentes ao imposto de renda deduzido emconsequência dos contratos de patrocínio firmados coma BelliniCultural, e, alémdisso, temmais de 70 (setenta) anos de idade, o que leva à prescrição etária. Pleiteiam, por isso, a concessão da ordem, corrigindo-se a capitulação jurídica no que tange à suposta prática do crime previsto no artigo 171, 3º, do Código Penal, e reconhecendo a extinção da punibilidade emrelação ao crime insculpido no artigo 40 da LeiRouanet. É o relatório. DECIDO. Os impetrantes pretendemobter, desde logo, ainda na fase de recebimento da denúncia, a reclassificação da conduta ilícita imputada ao paciente e, ato contínuo, a declaração de extinção de sua punibilidade. Ocorre que essas matérias e os fundamentos que as alicerçampossuemnatureza defensiva e, como tal, devemser veiculadas emresposta escrita à acusação (CPP, art. 396-A) para, só então, após eventualpronunciamento desfavoráveldo juízo naturalacerca da questão, submetê-las a esta Corte, sob pena de incorrer em supressão de instância. Outrossim, emque pese matérias de ordempública possamser apreciadas a qualquer tempo e graude jurisdição, isso não exime a parte do ônus de alegá-la oportunamente, tanto que nas instâncias superiores seuprequestionamento é imprescindível. Considerando, então, que ainda não houve pronunciamento do juízo competente acerca das questões suscitadas neste writ, que podem, emtese, inclusive levar à absolvição sumária do paciente (CPP, art. 397), não há ato coator passívelde impugnação pela presente via, até porque o mero recebimento da denúncia não representa, por sisó, ilegalidade ouabuso de poder, o que afasta a aplicação do art. 654, 2º, do Código de Processo Penal, de modo que a apreciação dos argumentos aquiveiculados implicaria, por ora, indevida supressão de instância.Posto isso, comfundamento nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penale 188 do Regimento Interno desta Corte, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus.Decorridos os prazos para eventuais recursos e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Providencie-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Posto isso, comfundamento nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penale 188 do Regimento Interno desta Corte, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus.Decorrido o prazo para eventualrecurso e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Providencie-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.São Paulo, 11 de abrilde 2019.Assinado eletronicamente por:ALESSANDRO DIAFERIA12/04/2019 14:18:34 http://pje2g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamID do documento:51005560Assim, o pedido acerca da desclassificação dos tipos penais indicado pelo órgão ministerialpara o delito previsto no artigo 40, da Lein.º 8.313/91, restampor ora rechaçados, podendo eventualmente ser reanalisados finda a instrução criminal, caso necessário, ocasião emque se apreciará tambéma possibilidade ounão de aplicação das benesses previstas na Lein.º 9.099/95 e, ainda, eventualprescrição da pretensão punitiva estatal.No mais, a decisão emanada emHabeas Corpus impetrado emfavor de terceira pessoa emoutra ação penal, ainda que diga respeito a fatos semelhantes, não constituidecisão vinculante, não sendo suficiente, para tanto, que o mesmo escritório de advocacia patrocine ambos os réus nas diferentes ações penais.Deste modo, o conteúdo decisório do acórdão do Habeas Corpus nº. 0004307-79.2017.4.03.0000, prolatado pela 11ª Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, não é dotado de força vinculante, não possuindo, portanto, o condão de ser extensível, de forma automática, a todas as denúncias abrangidas pela Operação Boca Livre.Aliás, sobre a obrigatoriedade de respeito aos precedentes, dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil, aplicável, subsidiariamente, ao processo penal, que:Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:I - as decisões do Supremo TribunalFederalemcontrole concentrado de constitucionalidade;II - os enunciados de súmula vinculante;III - os acórdãos emincidente de assunção de competência oude resolução de demandas repetitivas e emjulgamento de recursos extraordinário e especialrepetitivos;IV- os enunciados das súmulas do Supremo TribunalFederalemmatéria constitucionale do Superior Tribunalde Justiça emmatéria infraconstitucional;V- a orientação do plenário oudo órgão especialaos quais estiveremvinculados.Deste modo, mantenho a capitulação formulada pelo Ministério Público Federalna denúncia oferecida a este Juízo.V- DOS REQUERIMENTOS DADEFESAIndefiro o pedido para a expedição de ofícios ao Ministério da Cultura para que encaminhe ao juízo todos os documentos relativos aos
PRONACs 145445 e 133674, vezque as peças mais relevantes de tais projetos encontram-se acostadas aos autos, mostrando-se desnecessária a juntada destes emsua integralidade. No mais, observo que, por meio de consulta ao site do Ministério da Cultura, é possívelobter os dados básicos a respeito de cada umdos projetos, inclusive o seuobjeto e a sua situação quanto à prestação de contas (vide consulta ora juntada aos autos por determinação deste Juízo). Caso a defesa entenda pela necessidade de juntada de documentos complementares, poderá providenciá-lo por meio de diligências próprias.Indefiro, ainda, a expedição de ofício à Controladoria Geralda União para que traga aos autos cópia integraldo procedimento 01400.206880/2016-51 e dos demais procedimentos relacionados ao acusado, vezque se trata de instância administrativa, de modo que as apurações naquele feito não vinculariameste Juízo.Caso a defesa entenda a imprescindibilidade da análise de tais projetos e procedimentos, poderá providenciar a juntada destes aos autos e apontar ao Juízo os aspectos que entende relevantes, até porque o réu, na qualidade de interessado, certamente possuiacesso a tais documentos. Saliento, ainda, que os projetos PRONAC não são dotados de qualquer tipo de sigilo, sendo, portanto, acessíveis a qualquer pessoa, bastando que se dirija ao Ministério da Cultura e solicite vistas, sendo amplamente facultada a extração de cópias, escaneamento integralouparcialdeste, inexistindo, desse modo, qualquer óbice para informações acerca dos projetos PRONAC. Alémdisso, os projetos PRONAC tambémestão disponíveis, emsua integralidade, no endereço eletrônico http://rouanet.cultura.gov.br/. Emreferida página da internet, há um ícone denominado TRANSPARÊNCIA, dentro do qualhá umsubitemdesignado INDICADORES, o qualredireciona o usuário a página inicialda SALIC (Sistema deApoio às Leis de Incentivo à Cultura). Nesta página, o clicar no ícone CONSULTAR, e, posteriormente, no ícone PROJETOS, obtém-se todas as informações relativas aos projetos PRONAC que se deseja consultar. Elucide-se que o artigo 156, do Código de Processo Penalreza ser incumbência de a parte interessada fazer a prova de sua alegação, não podendo a defesa transferir o ônus de produzir eventualprova que lhe interesse ao Juízo, a quemsó cabe providenciar diligências protegidas pelo sigilo constitucional.De toda forma, ainda que o réunão tivesse acesso aos documentos emquestão, verifica-se que não se pode falar emnulidade oucerceamento de defesa, uma vezque não se trata de negar acesso a documentos que se encontramnos autos, mas simde requerimento de documentos a seremsolicitados no interesse da defesa do réu, de acordo comsua tese defensiva. Por derradeiro, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, já que a eventualisenção tributária aplicada às empresas beneficiadas pelos PRONACs 145445 e 133674 é irrelevante, uma vezque o acusado não foibeneficiário da isenção fiscale que não se trata de crime
tributário, conforme já elucidado anteriormente.Ressalto, todavia, que talentendimento poderá ser revisto, desde que a defesa esclareça a necessidade de sobredita informação, informando, ainda, as razões pelas quais está impossibilitada de produzir talprova. VI - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO MPFAinda que não seja praxe o envio de decisões judiciais para a ciência do órgão ministerial, via correio eletrônico, cumpre elucidar que sobredito expediente foiformalizado emapartado, para a celeridade da apreciação da representação da autoridade policial, para o compartilhamento das provas colhidas como Ministério da Cultura e coma Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo e divulgação dos eventos/produtos corporativos realizados a partir do desvio de recursos públicos dos projetos culturais, diante do encerramento das investigações e consequente remessa dos autos ao MPF e, ainda, do pleito formulado pelaAdvocacia Geralda União para acesso às provas colacionadas e possívelinstauração de processos administrativos para a apuração de responsabilidade dos servidores do Ministério da Cultura. E, embora a douta Procuradora da República tenha sido cientificada da decisão judicialproferida, a qualdeferiuo compartilhamento das provas colhidas, postergando, contudo, a apreciação do pedido para a divulgação dos eventos e/ouprodutos corporativos para quando os autos retornassema este juízo, e tivesse a plena ciência do sigilo totaldecretado no caderno investigativo, ao encaminhar os autos para o exame das 27 (vinte e sete) denúncias ofertadas, divulgoutalnotícia por meio daAssessoria de Imprensa institucional.Emnotícia veiculada, especificouas sociedades comerciais que, emtese, teriamrealizado seus eventos corporativos comos recursos destinados a projetos culturais anteriormente aprovados, obtendo, também, a dedução no Imposto de Renda Pessoa Juridica, ainda que referidas peças vestibulares estivessemsob a análise judicial quanto ao seurecebimento, ainda sob sigilo TOTALjudicialmente decretado. No mais, as 27 ações penais ora apresentadas tratam-se de desdobramento da Operação Boca Livre, seguindo portanto o mesmo trâmite, sendo totalmente descabida eventualalegação de desconhecimento do sigilo dos autos por parte da procuradora oficiante.Superada a questão da plena ciência da procuradora a respeito do sigilo totaldos autos, verifico que a divulgação antecipada das informações relativas aos procedimentos investigatórios à imprensa, protegidos pelo sigilo total, decretado pelo juízo competente, constituemviolação de dever legal, sendo irrelevante que se trate de suposta praxe da procuradora da república emquestão. Ao contrário do quanto afirmado por esta, não cabe a ela análise discricionária sobre a revelação de dados de processo que se encontra sob sigilo total, sob a alegada roupagemde interesse público, mas simde descumprimento de dever legal (e, portanto, funcional) que alcança todas as partes do processo.O fato de a parte interessada na preservação de sua imagemjunto à sociedade eventualmente não ter se manifestado acerca de prejuízo causado pela divulgação precipitada por parte do órgão ministerialno presente caso é irrelevante, uma vezque o vazamento de informações pelo próprio membro do Ministério Público, para fins altamente questionáveis, é fato grave, que merece a devida apuração.VII - DISPOSIÇÕES FINAIS Verifico, nos termos do que dispõe o artigo 397, do CPP, coma redação dada pela Leinº 11.719/2008, que não incidemquaisquer das hipóteses que poderiamjustificar a absolvição sumária do acusado. Observo, ainda, que o fato narrado na denúncia constitui, emtese, o crime capitulado no artigo 171, 3º, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, não estando extinta a punibilidade dos agentes. Emsendo assim, os argumentos apresentados pela defesa não são aptos a abalar a exordialacusatória, pois estão presentes todos os requisitos formais e materiais, comdescrição dos fatos imputados aos denunciados, não sendo inepta, portanto, a denúncia.Destarte, a defesa apresentada enseja a continuidade da ação, uma vezque há necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório, para apuração do delito imputado ao réu. Elucido, no entanto, que o Plenário do Colendo Supremo TribunalFederaljá decidiuque o sistema processualpenal brasileiro não admite a oitiva de corréuna qualidade de testemunha oumesmo de informante, salvo a hipótese do corréucolaborador. Confira-se:AGRAVO REGIMENTAL. OITIVADE CORRÉU COMO TESTEMUNHAOU INFORMANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O sistema processualbrasileiro não admite a oitiva de corréuna qualidade de testemunha ou, mesmo, de informante, como quer o agravante. Exceção aberta para o caso de corréucolaborador oudelator, a chamada delação premiada, prevista na Lei9.807/1999. Ahipótese sob exame, todavia, não trata da inquirição de acusado colaborador da acusação oudelator do agravante, mas pura e simplesmente da oitiva de codenunciado. Daípor que deve ser aplicada a regra geralda impossibilidade de o corréuser ouvido como testemunha ou, ainda, como informante. Agravo regimentalnão provido. (AP-AgRAP-AgR-sétimo - SÉTIMO AG.REG. NAAÇÃO PENALRelator (a) JOAQUIM BARBOSA) No mesmo sentido, a Corte Especialdo Superior Tribunalde Justiça:PROCESSUALPENAL.AÇÃO PENALORIGINÁRIA. INSTRUÇÃO. OITIVADE CORRÉU COMO TESTEMUNHAOU INFORMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAINDEVIDAMENTEARROLADANO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de pedido formulado pela defesa de umdos réus, consistente na substituição de testemunha, tendo emvista que a testemunha originalmente arrolada foicoinvestigado e figura como réunaAção Penaln. 0806354-92.2007.4.02.5101 (fl. 4.784). 2. Ressalte-se que a testemunha da qualse pretende substituição sempre constoucomo investigada nos autos do Inquérito n. 2.424/STF, que deuorigemà presente ação penal, composterior desmembramento emrelação a alguns denunciados. Inclusive, a mesma decisão que decretoua prisão temporária do réupostulante, bemcomo busca e apreensão, alcançou-a. 3. Emrazão da paridade de armas, não pode a defesa se valer de situação por ela criada para estabelecer tumulto processualcomsubstituição de testemunha nesta fase. 4. Ademais, a jurisprudência pacífica desta Corte veda a possibilidade de oitiva de corréu, na condição de testemunha ouinformante; entendimento, diga-se de passagem, firmado anteriormente à presente investigação. 5. Não obstante, deve-se ressalvar a possibilidade de, ao findar as oitivas das testemunhas arroladas pelas defesas, o réu, fundamentadamente, formular pedido de novas provas orais comtestemunhas do juízo, nos termos dispostos pelo art. 209 do CPP. Nesse caso, a ampla defesa se sobreporá à paridade de armas e regra processualda preclusão. 6. Agravo regimentala que se nega provimento. (AGRAPN 201200687864AGRAPN - AGRAVO REGIMENTALNAAÇÃO PENAL- 697 Relator (a) OG FERNANDES Sigla do órgão STJ. Órgão julgador CORTE ESPECIALFonte DJE DATA:17/08/2015) Cabe ressaltar, ainda que as testemunhas não sejamcorréus na presente ação penal, são corréus nos autos nº. 0001071-40.2016.4.03.6181, que se trata da primeira fase da Operação Boca Livre, sendo que a segunda fase mero desdobramento da continuidade das investigações, conforme já explicado no itemII acima.Desse modo, diante do entendimento consolidado das Cortes Superiores Brasileiras, indefiro a oitiva dos corréus CINTHIAANHESINI, FELIPE VAZAMORIM, BRUNO VAZAMORIM, ZULEICAAMORIM e TÂNIAREGINAGUERTAS, como informantes e/outestemunhas.Intime-se a defesa para que eventualmente ofereça a substituição de referidas testemunhas, se entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se a defesa constituída e, posteriormente, abra-se vista ao Ministério Público Federalpara manifestação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sobre o aproveitamento da prova testemunhalproduzida no âmbito da Operação Boca Livre (Autos 001071-40.2016.403.6181), no que se refere à inquirição da testemunha CARLOS BAPTISTA. Semprejuízo, designo para o dia 13 deABRILde 2020, às 14:00 horas, audiência de instrução e julgamento, ocasião emque as testemunhas serão ouvidas, e os acusados serão interrogados.Oportunamente, expeça-se o necessário à realização da audiência acima designada.Expeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha EMÍLIALEMOS DE VASCONCELOS por videoconferência coma Subseção Judiciária de Franca/SP. Emsendo necessário para sua intimação, expeça-se carta precatória para a comarca de Ituverava/SP, a fimde intimar a testemunha para que compareça à Subseção Judiciária de Franca/SP na data da audiência.Determino, ainda, a expedição de ofício à Corregedoria do Ministério Público Federalpara ciência e providências que entender cabíveis.Semprejuízo, promovo a juntada do extrato de consulta ao sistema SALICNETreferente aos PRONACs 145445 e 133674.Ciência ao MPF. Int.
Artigo 209 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 40 da Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991
Bruno Barrionuevo Fabretti
William Albuquerque de Sousa Faria
Fábio Rodrigo Peresi
Indefiro Liminarmente
Ademir Barreto Junior
Maria Julia Gonçalves de Oliveira Ribeiro
Pedro Bertolucci Keese
Processo n. 0001071-40.2016.403.6181 do TRF-3
Celia Beatriz Westin de Cerqueira Leite
Jamile Mariam Massad
Processo n. 0001071-40.2016.403.6181 do TJSP
Processo n. 0001814-45.2019.403.6181 do TRF-3
Justicapublicaxantonio Carlos Belini Amorim
Luizade Vasconcelos Ceotto
William Albuquerque de Sousafariae Sp223823e
dos Requerimentos Dadefesaindefiro o
Crimes Contraa Ordem Tributária
Carlos Bellini Amorim
Antonio Carlos Belini Amorimimpetrante
Processo n. 5008767-53.2019.4.03 do TRF-3
Marianamirandade Barros Cunha
Processo n. vinte mil do TRF-3
Pedro Henrique Varandas