Source: https://pt.scribd.com/document/171297709/Algemacao-de-menores-e-maiores
Timestamp: 2019-06-19 07:25:29+00:00
Document Index: 68261990

Matched Legal Cases: ['artigo 178', 'Artigo 20', 'artigo 292', 'artigo 292', 'artigo 329', 'artigo 199', 'artigo 5']

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012 Direito Penal Emerson Branco Antjuridicidade
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Algemao de menores e maiores
Recebi uma mensagem pelo formulrio de contato perguntando sobre como deve ser a algemao em menores e quais os critrios devem ser observados para que o servio seja realizado com a devida legitimidade. Como j foi falado neste blog, a partir da edio da Smula Vinculante n 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), o uso de algemas passou a ter carter excepcional.
Smula 11 do STF: S lcito o uso de algemas em casos de resistncia e de fundado receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da priso ou do ato processual a que se refere, sem prejuzo da responsabilidade civil do Estado.
Existe toda uma discusso sobre o uso de algemas. Alguns juristas at relacionam uso de algemas com emprego de fora. Particularmente, no vejo muita relao. As algemas so meios de imobilizao e conteno; visam neutralizar potenciais aes agressivas por parte do preso. A prtica nos mostra que algemar o infrator evita enfrentamentos, lutas corporais e fugas, cujos desfechos muitas vezes so trgicos. A minha experincia profissional me diz que a algemao deveria ser a regra. Por duas vezes, duas mulheres diferentes, em ocasies diferentes, tentaram pular da viatura em que me encontrava quando esta se deslocava a cerca de 100 km/h por uma rodovia. Em ambos os casos, no momento da priso no houve resistncia nem fundado receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia; as mulheres no reagiram nem demonstraram que tentariam fugir. Entretanto, s no aconteceu uma tragdia em razo da interveno divina e porque fomos bastante rpidos em segur-las e em frenar a viatura. No meu humilde entender, do ponto de vista legal devem ser algemados todos os cidados infratores que demonstraram, na prtica do crime, atitudes violentas ou imprevisveis, e ainda os que apresentam sintomas de terem ingerido bebida alcolica ou de terem feito uso de substncias entorpecentes. Enquadra-se no "perigo integridade fsica prpria ou alheia". Por exemplo, se o cidado agrediu a esposa, o que me garante que ele no ter nova atitude violenta e venha a agredir os policiais ou mesmo tentar fugir? Basta o policial narrar no boletim de ocorrncia (BO) algo assim:
Considerando que, de acordo com a vtima, o conduzido praticou o crime mediante violncia, agredindo-a como murros e chutes, o algemamos a fim de evitar que ele viesse a adotar nova atitude descontrolada, pondo em risco sua prpria integridade fsica ou de terceiros. Considerando que o conduzido apresentava sintomas de ter feito uso de substncia entorpecente e encontrava-se muito agitado, o algemamos tendo que vista que ele poderia ter algum comportamento imprevisvel ou mesmo nos agredir ou fugir.
Entendo tambm que lcito algemar cidados infratores de porte fsico avantajado ou que pratiquem alguma arte marcial. Tal circunstncia tambm deve ser narrada no BO.
Considerando o porte fsico avantajado do conduzido, o algemamos a fim de garantir nossa integridade fsica, visto que ele seria encaminhado a esta delegacia no banco de trs da viatura, situao que nos colocava em grande vulnerabilidade em face de uma potencial agresso por parte dele.
Falando especificamente sobre algemao em menores, deve ser demonstrada a imprescindibilidade do uso das algemas, atravs de circunstncias que devem ser explicitadas no BO. Alguns exemplos: Adolescente de altssimo grau de periculosidade, de porte fsico avantajado, que reagiu a apreenso ou que praticou crime mediante violncia. O policial militar, optando nesses casos pela algemao, estar na realidade preservando a integridade fsica do menor e, por conseguinte, resguardando os direitos vida e sade a ele assegurados pela Constituio Federal e pelo Estatuto da Criana e do Adolescente(ECA). O que o ECA probe, em seu artigo 178, a conduo de menores em compartimentos fechados, em condies atentatrias sua dignidade ou que impliquem risco sua integridade fsica ou mental. No fala nada em algemas.
Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional no poder ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veculo policial, em condies atentatrias sua dignidade, ou que impliquem risco sua integridade fsica ou mental, sob pena de responsabilidade.
Na minha opinio, em determinadas situaes cabe at a conduo do menor em compartimento fechado da viatura. Podemos citar o exemplo de um menor que trocou tiros com os policiais ou que reagiu violentamente apreenso. Mesmo que a conduo do menor no "xadrez" da viatura seja proibida pelo ECA, tal situao enquadra-se perfeitamente na excludente de ilicitude de "estado de necessidade".
Cdigo Penal Militar, art. 43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que no provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importncia, consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente no era legalmente obrigado a arrostar o perigo.
preciso entender que o policial militar tambm tem direitos. Os valores no podem ser invertidos. O menor infrator mata, assalta, trafica, e o policial ainda vai se expor a ser agredido para no constrang-lo ou atentar contra sua dignidade? Que dignidade? E a segurana do policial? sendo a regra. Tomadas, explicitar os motivos que ensejaram a adoo da providncia. Sabendo escrever, a algemao continua
O Uso da Fora na Atividade Policial Questes Legais, Operacionais e Tticas.
O uso da fora faz parte do dia-a-dia da atividade policial. Nem todas as ocorrncias so resolvidas por meio da verbalizao ou negociao. Dessa forma, imperioso estudar a legislao, a doutrina e os manuais de tticas e tcnicas policiais que tratam do assunto. Conforme legislao abaixo, o policial pode usar de fora em legtima defesa prpria ou de terceiros, em caso de resistncia priso e em caso de tentativa de fuga. Dispositivos legais que disciplinam o assunto:
Cdigo de Processo Penal Art. 284. No ser permitido o emprego de fora, salvo a indispensvel no caso de resistncia ou de tentativa de fuga do preso. Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistncia priso em flagrante ou determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem podero usar dos meios necessrios para defender-se ou para vencer a resistncia, do que tudo se lavrar auto subscrito tambm por duas testemunhas.
Cdigo Penal Art. 23 - No h crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legtima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exerccio regular de direito. Art. 25 - Entende-se em legtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessrios, repele injusta agresso, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Artigo 20, 1 - isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstncias, supe situao de fato que, se existisse, tornaria a ao legtima. No h iseno de pena quando o erro deriva de culpa e o fato punvel como crime culposo. Art. 329 - Opor-se execuo de ato legal, mediante violncia ou ameaa a funcionrio competente para execut-lo ou a quem lhe esteja prestando auxlio: Pena - deteno, de dois meses a dois anos. 1 - Se o ato, em razo da resistncia, no se executa: Pena - recluso, de um a trs anos. 2 - As penas deste artigo so aplicveis sem prejuzo das correspondentes violncia.
Orientaes sobre o uso da fora
1 - Em primeiro lugar, sua segurana
Em termos de prioridade, em primeiro lugar vem a segurana do pblico, em segundo, a dos policiais e, em terceiro, a do suspeito ou cidado infrator. Isso o que dizem os manuais. Entretanto, impossvel prover segurana sem ter segurana, o que me leva a inferir que a segurana do policial est em primeiro lugar. Alm disso, em situaes crticas, o instinto de sobrevivncia fala mais alto. Nesses poucos anos na profisso, eu cheguei a seguinte concluso: Sempre atue com supremacia de fora. Sempre! Todas as dificuldades que passei foi por estar com efetivo reduzido. Portanto, devemos ser unidos. Uma guarnio deve sempre apoiar a outra, por mais corriqueira que seja a ocorrncia. Situaes altamente complexas surgem do nada. Nunca pense que o suspeito no vai reagir ou que a multido no vai se enfurecer. Atue sempre com supremacia e esperando o pior. Carregue consigo ou na viatura, sempre que a corporao oferecer, munies qumicas no letais, tonfas e armas que disparam bala de borracha. Se a corporao no oferecer, vale a pena investir nesses equipamentos, para sua prpria segurana e at mesmo para evitar o uso letal da fora.
2 - Entenda o processo mental da agresso
Conhecendo o processo mental da agresso, voc pode evitar que o infrator lhe ataque com chances razoveis de xito. Para atac-lo com sucesso, o agressor tem que identificar, decidir e agir. Identific-lo pela viso ou sons, decidir o que fazer (usar arma de fogo, desferir murros, etc.) e agir. Se voc no se expe, mantm-se abrigado, o infrator no vai identific-lo e, consequentemente, no ter chance de atingi-lo com sucesso. O policial, alm de identificar, decidir e agir, tem ainda que certificar. um passo a mais. Para compensar essa desvantagem, existem cinco tticas: a) Ocultao - Se o suspeito no sabe onde voc est, no ter como atingi-lo. b) Surpresa - Se voc age sem ser percebido, suas possibilidades de surpreender o infrator aumentam consideravelmente. Sun Tzu, no livro "A arte da Guerra", diz que "um inimigo surpreendido um inimigo meio vencido".
c) Distncia - Quanto mais longe voc estiver do suspeito, mais tempo ele ir gastar para chegar at voc e atac-lo, o que lhe d um prazo maior para se preparar e reagir agresso, ou abrigar, se for o caso. d) Autocontrole - No afobe, no tenha pressa para resolver a situao. Mantenha o autocontrole. e) Proteo - A ttica mais importante. Trabalhe sempre que possvel na rea de segurana. Numa troca de tiros, abrigue-se em locais que suportem disparos de arma de fogo. Estando protegido e abrigado, voc ter mais tempo para identificar, certificar, decidir e agir.
3 - Atente-se para os princpios bsicos do uso da fora
Existem quatro princpios bsicos para o emprego da fora: a) Legalidade - O uso da fora somente permitido para atingir um objetivo legtimo, devendo-se, ainda, observar a forma estabelecida, conforme dispositivos legais mencionados no incio da postagem. b) Necessidade - O uso da fora somente deve ocorrer quando quando outros meios forem ineficazes para atingir o objetivo desejado. c) Proporcionalidade - O uso da fora deve ser empregado proporcionalmente resistncia oferecida, levando-se em conta os meios dos quais o policial dispe. O objetivo no ferir ou matar, e sim cessar ou neutralizar a injusta agresso. d) Convenincia - Mesmo que, num caso concreto, o uso da fora seja legal, necessrio e proporcional, preciso observar se no coloca em risco outras pessoas ou se razovel, de bom-senso, lanar mo desse meio. Por exemplo, num local com grande aglomerao de pessoas, o uso da arma de fogo no conveniente, pois traz riscos para os circunstantes.
4 - Sempre que possvel, empregue a fora progressivamente
Dentro das possibilidades de cada situao, utilize a fora gradativamente, conforme quadro abaixo:
Modelo de Uso Progressivo da Fora Suspeito ----------------> Policial Normalidade ----------> Presena Policial Cooperativo -----------> Verbalizao Resistncia Passiva -> Controles de Contato Resistncia Ativa ----> Controle Fsico Agresso No Letal -> Tticas Defensivas No Letais Agresso Letal --------> Fora Letal Aumente a fora progressivamente. Se um nvel falhar ou se as circunstncias mudarem, redefina o nvel de fora de maneira consciente.
5 - Uso da arma de fogo e fora letal
da vida. O uso da arma de fogo ou de fora letal constituem-se em medidas extremas, somente justificveis para preservao
No emprego da arma de fogo, no existe nmero mnimo ou mximo de disparos. A regra quantos forem necessrios para controlar o infrator ou cessar a injusta agresso. Para fazer uso da arma de fogo, o policial deve identificarse e avisar da inteno de usar a arma, exceto se tais procedimentos acarretarem risco indevido para ele prprio ou para terceiros, ou, se dadas as circunstncias, sejam evidentemente inadequadas ou inteis.
6 - Confeccione o Auto de Resistncia
Em caso de resistncia priso, mesmo que ningum seja lesionado, lavre o auto com duas testemunhas, conforme prev o artigo 292 do Cdigo de Processo Penal (CPP).
de resistncia assinando-o
Arrole, de preferncia, testemunhas presenciais. Mas nada impede que as testemunhas sejam "de apresentao", isto , que tenham tomado conhecimento do ocorrido. Nada impede tambm que as testemunhas sejam policiais que tenham ou no participado da ocorrncia, visto que o artigo 292 do CPP diz apenas que "do que de tudo se lavrar auto subscrito tambm por duas testemunhas". A no lavratura do auto de resistncia torna, em tese, o ato ilegal, pois descumpre o previsto em legislao. O ato administrativo somente valido quando praticado dentro da forma estabelecida pela lei. Portanto, confeccione o auto de resistncia para resguardar a legalidade da ao policial.
7 - No tenha preguia de escrever
altamente recomendvel confeccionar um boletim de ocorrncia em caso de uso da fora. No preciosismo, questo de amparar a atuao policial e no deixar margens a futuros questionamentos. bom lembrar que resistncia crime (artigo 329 do Cdigo Penal). Logo, obrigatria a conduo do infrator presena da autoridade policial e o devido registro da ocorrncia. Cabe outro aviso: Prevaricao tambm crime.
8 - Recomendaes finais
Tticas e tcnicas policiais no so minha especialidade. Mas, pela experincia de rua, pela leitura atenta dos manuais e pelos treinamentos, creio que posso fazer algumas recomendaes: a) Esteja preparado mentalmente - Visualize e ensaie mentalmente respostas adequadas para situaes de confronto. Dessa forma, a situao no se apresentar completamente nova e voc ter maiores chances de dar respostas adequadas e de no entrar em estado de pnico. Lembre-se tambm que nem todas as situaes so possveis de serem treinadas. b) Diga no ao "oba-oba" - Planeje suas aes. Calcule se o efetivo suficiente, discuta com os companheiros a melhor estratgia de aproximao e abordagem. Defina o que cada um deve fazer. Esteja preparado para reao. Nunca pense que no vai acontecer. Por meio de planejamentos e clculos, possvel prever o resultado. Sun Tzu j dizia: "Com uma avaliao cuidadosa, podes vencer; sem ela, no pode. Menos oportunidade de vitria ter aquele que no realiza clculos em absoluto. Graas a este mtodo, se pode examinar a situao e o resultado aparece claramente. O general que faz muitos clculos vence uma batalha; o que faz poucos, perde. Portanto, fazer clculos conduz vitria." c) Faa a leitura do ambiente e avalie os riscos - Tudo deve ser levado em considerao. Informaes passadas pela central, nmeros de indivduos suspeitos, armamento, localidade, luminosidade, pessoas hostis no local ou que possam atrapalhar a abordagem, etc. A avaliao cuidadosa de cada detalhe representa o sucesso ou o fracasso da ao policial. d) Esteja no estado de alerta adequado - A situao define em qual estado de alerta voc deve operar. No opere nem no estado relaxado nem no estado de pnico. O segredo o equilbrio. Aps um perodo nos estados de alarme e alerta, busque um ambiente tranqilo. a chamada tcnica da "descontaminao emocional". Utilizando-a, voc estar mais apto para responder de forma correta s situaes de ameaa e perigo que surgirem. e) Pense taticamente - Nunca esquea o quarteto que governa o pensamento ttico. Trabalhar na rea de segurana, no invadir a rea de risco, monitorar os pontos de foco e controlar os pontos quentes. O ideal um policial monitorando cada ponto de foco. Voltamos, portanto, questo da supremacia de fora. f) Utilize as tcnicas - No menospreze as tcnicas. Progrida tticamente, abrigando, comunicando preferencialmente por gestos ou cdigos e utilizando as tcnicas de varredura (tomada de ngulo, olhada rpida e uso do espelho). Ao localizar um suspeito, aplique as tcnicas de verbalizao, as quais resolvem boa parte das ocorrncias. Empregue sempre os princpios da abordagem: Segurana, surpresa, rapidez, ao vigorosa e unidade de comando. g) S pea prioridade na rede de rdio em caso de risco de vida - S pea prioridade se algum policial estiver correndo risco de vida ou em dificuldade. E, se pedir prioridade, identifique-se e informe a situao e o local. Feito isso, continue o confronto.
Tudo o que voc precisa saber sobre o emprego / uso de algemas aps a edio da Smula 11 do STF.
companheiro de labuta, est cada dia mais difcil trabalhar. At um procedimento rotineiro, como o da algemao, que deveria ser a regra, foi definido pela Sumla 11 do Superior Tribunal Federal (STF) como um ato de excepcionalidade, somente lcitoem caso de resistncia e de fundado receio de fuga ou perigo integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. Segundo os doutos magistrados, a excepcionalidade do emprego da algema deve ser justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da priso ou do ato processual a que se refere, sem prejuzo da responsabilidade civil de Estado. companheiro, e o direito do policial vida, segurana, onde fica? A quem vamos recorrer? Sim, uma pergunta bem pertinente, a quem vamos recorrer? Se fosse uma lei, poderamos recorrer ao Judicirio, sob a alegao de inconstitucionalidade, uma vez que o dispositivo legal, em tese, viola o direito vida dos policiais, direito este tambm garantido pela Constituio Federal (art. 5 da CF). Sobre a inconstitucionalidade da Smula, leia:
Smula Vinculante 11 do Supremo inconstitucional
A Smula Vinculante, no meu humilde entender, quase uma clusula ptrea da Constituio. Ela um dispositivo de poder quase ditadorial, e tem efeito " vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal". Todos estes Poderes so obrigados a cumpri-la. Saiba mais sobre a Smula Vinculante:
Smula Vinculante, apontamentos para compreenso do tema
O que eu achei estranho que j haviam decises judiciais favorveis ao uso de algemas e, de uma hora para outra, o prprio Judicirio, a despeito dessas decises, anula um julgamento no qual um pedreiro foi condenado por homicdio triplamente qualificado sob a alegao de uso indevido de algemas ( Habeas Corpus 91.952-9), dando origem a edio da Smula Vinculante n 11. Criou-se, portanto, uma jurisprudncia para se anular muitos outros julgamentos. Na verdade, o uso de algemas j era para ter sido regulado h muito tempo, mas deveria ter sido regulado pelo Poder Legislativo. J at existia o Projeto de lei do Senado n 185 / 2004, de autoria do Senador Demstenes Torres em tramitao. Inclusive o projeto havia sido aprovado pela Comisso de Constituio e Justica (CCJ), no dia 06/08/2008 . O uso de algemas precisava ser regulamentado, porque a Lei de Execues Penais (Lei 7.210/1984) , em seu artigo 199, prescreveu:
Art. 199 - O emprego de algemas ser disciplinado por decreto federal.
Entretanto, at hoje, esse tal decreto no saiu do papel. O nico dispositivo legal que, de alguma forma, regulamentava o uso de algemas, embora alguns o julgassem elitista, era o Decreto-Lei n 1.002/69 - Cdigo de Processo Penal Militar (CPPM) . Sobre esse ponto de vista, do elitismo contido no CPPM, leia:
Est no Cdigo Militar: algema s serve para z ningum
Qual o texto da Smula Vinculante n 11? Smula 11 do STF: S lcito o uso de algemas em casos de resistncia e de fundado receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da priso ou do ato processual a que se refere, sem prejuzo da responsabilidade civil do Estado.
Em que se baseou a deciso do Supremo? Segundo a Corte, o uso de algemas algo que expe o conduzido a uma situao degradante. A Constituio Federal, em seu artigo 5, inciso III, estabele que "ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Qual o motivo da polmica? H alguns anos, a Polcia Federal (PF) vem prendendo os chamados figures, pessoas com cargos importantes, como Juzes, promotores, advogados,deputados, prefeitos, empresrios, e pessoas da alta sociedade. fatos. A priso desses chamados figures novidade no Brasil e a impressa logo associou a deciso do Supremo a esses
Quando a PF comeou a desencadear essas grandes operaes, surgiu um debate intenso sobre o uso de algemas. Eu me lembro que alguns sites jurdicos publicaram diversos artigos sobre a questo. Eu selecionei alguns apenas a ttulo de exemplo:
Algemas no foram regulamentadas e no podem ser usadas A oab pediu que as algemas fossem disciplinadas As algems usadas pela PF so colocadas nos pulsos certos Regra, e no excesso Uso de algemas deve ser incentivado e no reprimido
E agora, depois da edio da Smula 11, como ser nossa atuao com relao ao uso de algemas? O STF no proibiu uso de algemas; ele imps alguns limites. A algema continuar sendo usada praticamente da mesma forma como antes, o seu uso, porm, ter quer ser registrado por escrito, de maneira fundamentada. Do ponto de vista operacional, no mudou muita coisa. Apenas o policial ter que embasar o procedimento. Quais casos concretos justificariam o uso de algemas? No meu entender, entre muitos outros, os seguintes casos: 1. 2. Conduzido com sintomas de embriaguez ou de ter feito uso de substncias entorpecentes, visto que ele pode ter alguma reao inesperada, imprevista. Enquadraria no "fundado receio de fuga ou perigo integridade fsica prpria ou alheia" Conduzido que foi detido justamente por ter praticado um ato violento (homicdio, leso corporal, agresso, rixa, vandalismo, etc.), haja vista que ele j demonstrou que pe em perigo a vida alheia e, de forma indireta, a prpria vida. Nesse caso concreto, a vida alheia seria a do policial. Quais as conseqncias em casos de suposto uso "indevido" das algemas? A primeira conseqncia ser o anulamento da priso ou do ato processual no qual o preso/conduzido foi ou permaneceu algemado. Alm disso, o agente ou a autoridade que, "indevidamente", algemou ou determinou a algemao do preso/conduzido pode ser punido nas esferas civil, penal e administrativa. 1 - Civil - Pode ser processado por danos morais ou materiais. 2 - Penal - Pode ser processado criminalmente por:
Abuso de autoridade: O art. 4 da Lei 4898/65, diz:
Art. 4 - Constitui tambm abuso de autoridade: a) - ... b) - Submeter pessoa sob sua guarda ou custdia a vexame ou a constrangimento no autorizado em lei; 3 - Administrativa - A lei de abuso de autoridade (4898/65) prev penas administrativas: Art. 6 O abuso de autoridade sujeitar o seu autor sano administrativa civil e penal. 1 A sano administrativa ser aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistir em: a) advertncia; b) repreenso;
c) suspenso do cargo, funo ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; d) destituio de funo; e) demisso; f) demisso, a bem do servio pblico. Tambm pode ser processado administrativamente pela suposta prtica de transgresses disciplinares, como: Art. 13, II - praticar ato atentatrio dignidade da pessoa ou que ofenda os princpios da cidadania e dos direitos humanos, devidamente comprovado em procedimento apuratrio; Art. 13, V - ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatrio ou humilhante a qualquer pessoa; Art. 14, II - demonstrar desdia no desempenho das funes, caracterizada por fato que revele desempenho insuficiente, desconhecimento da misso, afastamento injustificado do local ou procedimento contrrio s normas legais, regulamentares e a documentos normativos, administrativos ou operacionais; Qual a minha opinio? Concordo com a Delegada Federal Arryane Queiroz: Preso preso; deve ser algemado, e com as mos para trs!
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