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Timestamp: 2019-07-21 13:19:45+00:00
Document Index: 23110547

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 993', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 462', 'artigo 487', 'artigo 473', 'artigo 482', 'artigo 11', 'artigo 473', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 462', 'artigo 2', 'artigo 462', 'ARTIGO 462']

Semana XVIII – Outubro/2018
Osasco/SP – Emissão da guia de recolhimento referente a Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares (TLEOP) e Outorga Onerosa.)
Osasco/SP – ISSQN – Serviços prestados por empresas de concretagem e pavimentação – Base de cálculo – Abatimento – Disposições
Osasco/SP – ISSQN – Serviços de construção civil – Base de cálculo – Abatimento – Disposições
CONFAZ – ICMS – Substituição tributária – Venda porta-a-porta – Alteração
CONFAZ – ICMS – Mercadoria destinada a empresa de construção civil – Procedimentos – Revogação
Alteração do Ajuste SINIEF 21/10 que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
eSocial – Obrigatoriedade – Cronograma – Alterações
DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO – Descontos Permitidos, Averiguação do Dano, Dolo, Culpa, Ressarcimento
Portaria 1/2018 – Secretaria Municipal de Finanças de Osasco-SP
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento para a emissão de guia de arrecadação da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares e Outorga Onerosa, de que trata a Lei Complementar 139/2005 ( LGL 2005\6526 ) , Lei Complementar 171/2008 e o Decreto 10132/2009 ( LGL 2009\7574 ) ;
Art. 1° Estabelecer procedimento a ser observado para da guia de recolhimento referente a Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares (TLEOP) e Outorga Onerosa.
Art. 2° O requerente deverá solicitar a emissão das guias de que tratam o artigo 1º desta portaria, através do preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.financas.osasco.sp.gov.br – ISS – Construção Civil – Guia de Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares (TLEOP) e Outorga Onerosa.
Art. 3° O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
d) Comunique-se expedido pelo Departamento de Uso do Solo – DUS, contendo a área sobre a qual será calculada a guia de recolhimento de que trata esta portaria, assim como os emolumentos devidos, quando for o caso;
e) O cálculo da Outorga Onerosa expedido pelo Departamento do Uso do Solo – DUS, quando for o caso.
§ 1º. Os documentos relacionados no caput deste artigo deverão ser digitalizados, em formato PDF, e anexados ao requerimento.
§ 2º. A falta dos documentos elencados, ou a inconsistência dos dados apresentados implicará no não conhecimento do requerimento, e via de consequência, a não emissão da respectiva guia de recolhimento.
§ 3º. O não conhecimento do requerimento de que trata esta portaria será comunicada ao contribuinte pelo canal 156.
Art. 4° Verificado que o requerimento preenche os requisitos necessários, este será encaminhado ao Núcleo de Fiscalização de Tributos Mobiliários, para análise e emissão da guia de recolhimento competente.
Parágrafo único. O requerente será intimado da emissão da guia de recolhimento da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares e Outorga Onerosa através do mail cadastrado pelo requerente quando do preenchimento do requerimento.
Art. 5° A guia de recolhimento da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares e Outorga Onerosa não recolhida no vencimento será inscrita em dívida ativa, após decorrido o prazo legal, independente de qualquer notificação.
Art. 6° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedro Sotero de Albuquerque
A Portaria nº 3/2018 disciplinou o abatimento de material fornecido da base de cálculo do ISSQN para os serviços prestados por empresas de concretagem e pavimentação. Referida Portaria tratou:
a) da obrigatoriedade da apresentação da nota fiscal do material fornecido na prestação de serviço de concretagem e pavimentação, referente ao imóvel indicado pelo tomador do serviço;
b) da utilização do campo “valor total dos produtos”;
c) dos casos em que será admitida a nota fiscal de simples remessa de mercadoria;
d) das informações que deverão constar na nota fiscal de prestação de serviço;
e) da obrigatoriedade de apresentação da cópia da sentença judicial para empresas que pleitearem a dedução de base de cálculo do ISSQN.
PEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE, Secretário de Finanças do Município de Osasco, uso de uma de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de aprimorar os serviços prestados pela Secretaria de Finanças;
Considerando necessidade de padronizar a emissão da guia de recolhimento do ISSQN, que houver dedução de material fornecido nos casos de prestação do serviço de concretagem e pavimentação;
Art. 1° Para a dedução da base de cálculo do ISSQN, de que trata o artigo 71, § 2º da Lei Complementar nº 139/05 ( LGL 2005\6526 ) é obrigatória a apresentação da nota fiscal do material fornecido na prestação de serviço de concretagem e pavimentação, que deverá trazer a precisa identificação do tomador do serviço e do endereço da obra.
Parágrafo único. O valor a ser deduzido será aquele constante no campo “valor total dos produtos”.
Art. 2° Nos casos previstos nesta portaria será admitida a nota fiscal de simples remessa de mercadoria.
Art. 3° Na nota fiscal de prestação de serviço emitida pela empresa de concretagem e pavimentação deverá ser discriminado o endereço da obra e os números da notas fiscais de simples remessa de mercadoria.
Art. 4° A empresa prestadora de serviço de concretagem e pavimentação que pleitear a dedução da base de cálculo do ISSQN superior àquela prevista na Lei Complementar nº 139/05 ( LGL 2005\6526 ) , deverá apresentar cópia da sentença judicial conferindo-lhe este direito.
Parágrafo único. As empresas de que trata o caput deste artigo deverá obedecer ao disposto nesta portaria.
A Portaria nº 2/2018 disciplinou o abatimento de material fornecido da base de cálculo do ISSQN, para os serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) (subitem 7.02) e serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres – exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS (subitem 7.05), constantes da lista de serviços na Lei Complementar nº 139/2005.
Referida Portaria tratou:
a) da obrigatoriedade da apresentação da nota fiscal de aquisição de material, a qual deverá trazer a precisa identificação do local da obra;
c) da opção de abatimento da base de cálculo do ISSQN aos materiais incorporados a obra;
d) da obrigatoriedade de apresentação da cópia da sentença judicial que autoriza o abatimento valor superior a 50% para empresas que pleitearem tal dedução.
Considerando necessidade de padronizar a emissão da guia de recolhimento do ISSQN, que houver dedução de material fornecido nos casos de prestação dos serviços enquadrados nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº. 139/05 ( LGL 2005\6526 ) .
Art. 1° Para a dedução da base de cálculo do ISSQN, de que trata o artigo 71, § 2º da Lei Complementar nº 139/05 ( LGL 2005\6526 ) é obrigatória a apresentação da nota fiscal de aquisição de material, a qual deverá trazer a precisa identificação do local da obra.
Art. 2° Somente serão abatidos da base de cálculo do ISSQN os materiais que incorporam a obra.
Art. 3° A empresa prestadora dos serviços enquadrados nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviço anexa a Lei Complementar nº. 139/05 ( LGL 2005\6526 ) , que pleitear a dedução da base de cálculo do ISSQN superior a 50% (cinquenta por cento), deverá apresentar cópia da sentença judicial conferindo-lhe este direito.
Foi alterado o Convênio ICMS nº 45/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, para dispor que nas operações destinadas aos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina e ao Distrito Federal será utilizada a base de cálculo prevista na legislação estadual quando não existir o preço de venda ao consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente.
Por fim, as disposições da presente norma produzirão efeitos a partir de 1º.11.2018.
CONVÊNIO ICMS 101/2018, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ
Altera o Convênio ICMS 45/99 ( LGL 1999\755 ) , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 170ª Reunião Ordinária, realizada em Campos do Jordão, SP, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte, CONVÊNIO:
Fica acrescido o § 2º à cláusula terceira do Convênio ICMS 45/99 ( LGL 1999\755 ) , de 23 de julho de 1999, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 1º: “§ 2º. Nas operações destinadas aos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina e ao Distrito Federal na falta do preço de venda ao consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente, a base de cálculo será a prevista em legislação estadual.”.
Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da sua publicação.
Presidente do CONFAZ – Ana Paula Vitali Janes Vescovi, em exercício; Acre – Itamar Magalhães da Silva, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Neiva Lúcia da Costa Nunes, Amazonas – José Ricardo de Freitas Castro, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – João Marcos Maia, Distrito Federal – Wilson José de Paula, Espírito Santo – Bruno Funchal, Goiás – Luiz Antônio Faustino Maronezi, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Cloves Silva, Minas Gerais – João Alberto Vizzoto, Pará – Maria Rute Tostes, Paraíba – Marconi Marques Frazão, Paraná – Acyr José Bueno Murbach, Pernambuco – Bernardo Juarez D’Almeida, Piauí – Antônio Luiz Soares Santos, Rio de Janeiro – Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Rio Grande do Norte – André Horta Melo, Rio Grande do Sul – Luiz Antônio Bins, Rondônia – Marcelo Hagge Siqueira, Roraima – Adilma Rosa de Castro Lucena, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.
Revoga o Convênio ICMS 137/02 ( LGL 2002\4552 ) , que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ na sua 170ª Reunião Ordinária, realizada em Campos do Jordão, SP, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte.
Fica revogado o Convênio ICMS 137/02 ( LGL 2002\4552 ) , de 13 de dezembro de 2002.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 170ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 28 de setembro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte.
Cláusula primeira. Fica acrescida a cláusula terceira-A ao Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:
“Cláusula terceira-A A obrigatoriedade de emissão do MDF-e prevista no inciso II do caput da cláusula terceira deste ajuste não se aplica às operações realizadas por:
I – Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006;
II – pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS;
III – produtor rural, acobertadas por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, modelo 55.”.
Cláusula segunda. Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.
Presidente do CONFAZ – Ana Paula Vitali Janes Vescovi, em exercício; Secretaria da Receita Federal do Brasil – Jorge Antônio Deher Rachid, Acre – Itamar Magalhães da Silva, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Neiva Lúcia da Costa Nunes, Amazonas – José Ricardo de Freitas Castro, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – João Marcos Maia, Distrito Federal – Wilson José de Paula, Espírito Santo – Bruno Funchal, Goiás – Luiz Antônio Faustino Maronezi, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Cloves Silva, Minas Gerais – João Alberto Vizzoto, Pará – Maria Rute Tostes, Paraíba – Marconi Marques Frazão, Paraná – Acyr José Bueno Murbach, Pernambuco – Bernardo Juarez D’Almeida, Piauí – Antônio Luiz Soares Santos, Rio de Janeiro – Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Rio Grande do Norte – André Horta Melo, Rio Grande do Sul – Luiz Antônio Bins, Rondônia – Marcelo Hagge Siqueira, Roraima – Adilma Rosa de Castro Lucena, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins – Sandro Henrique Armando.
A partir da notificação pela Receita Federal, as micro e pequenas empresas devedoras deverão quitar ou parcelar seus débitos para não serem excluídas do regime.
As micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional e que estão inadimplentes terão 30 dias para regularizar seus débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo começa a contar a partir do momento em que o devedor receber a notificação do fisco. A não regularização poderá acarretar na exclusão do pequeno negócio do regime a partir de janeiro de 2019.
Conforme a Receita Federal, são 716.948 empresas nessa situação em todo o Brasil. Para a regularização dos débitos com a Receita Federal, o empreendedor deve acessar o portal do Simples Nacional ou no atendimento virtual da Receita Federal (e-CAC) para verificar os Atos Declaratórios Executivos (ADE) onde estão as notificações. A partir da data constante no ADE, o devedor terá 30 dias, a partir da notificação, para quitar, parcelar ou fazer a compensação dos débitos. Com a regularização, a exclusão se torna sem efeito.
Além disso, o aumento se deu também com um maior compartilhamento de dados entre o fisco e a Previdência, o que resultou em um aumento das dívidas previdenciárias e os próprios débitos com o Simples Nacional. Apesar do aumento do quantitativo de firmas aptas à exclusão, que eram 556.138 em 2017, o montante financeiro devido por essas empresas diminui de R$ 22,7 bilhões para R$ 19,5 bilhões. Não estão incluídos neste montante financeiro os valores relativos ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (Pert-SN), pois o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, sendo este inclusive um dos motivadores da redução do valor total da dívida.
O fato de um sócio investidor, também chamado de sócio oculto, manter contato direto com o cliente não altera a sociedade empresarial. A consequência jurídica de casos como este é obrigar o sócio oculto a responder solidariamente pelas ações tomadas.
Assim, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, que a participação do sócio oculto nas atividades empresariais da Sociedade em Conta de Participação (SCP) não tem o condão de desnaturar a sociedade para fins tributários, mas apenas enseja a responsabilidade solidária para com o sócio ostensivo nas obrigações em que intervier.
No caso analisado, após um procedimento fiscal, foi constatado que uma contribuinte teria se utilizado de sociedades em conta de participação (SCPs) para realizar pagamentos a professores na forma de lucros distribuídos, conduta que teria como objetivo afastar o recolhimento integral do IRPJ, das contribuições previdenciárias e do IRRF.
Ao recorrer, a contribuinte argumentou que os autos de infração deveriam ser cancelados, pois os valores pagos aos professores apresentavam todas as características de distribuição de lucro e que as sociedades em conta de participação por ela constituídas eram verdadeiras sociedades empresariais, nas quais haveria “efetivamente a chamada affectio societatis, isto é, a conjunção de esforços econômicos pelos sócios e, especialmente, a assunção compartilhada dos riscos decorrentes da atividade econômica”.
Na decisão, os conselheiros ressaltaram que a constituição de SCP por professores que figuravam como sócios ocultos e responsáveis por ministrar aulas com materiais e conhecimentos próprios configura planejamento tributário lícito, cuja sistemática possibilitou a redução das alíquotas do IRPJ e de contribuições previdenciárias e a não incidência do IRRF.
O relator, Cláudio de Andrade Camerano, teve voto vencido ao não reconhecer o recurso. Já os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Letícia Domingues Costa Braga conheceram o recurso e deram provimento.
Atos concernentes
Segundo o acórdão, os conselheiros defenderam que o sócio oculto é aquele ao qual é atribuído o dever de fornecer todo o investimento necessário ao sócio ostensivo para que este pratique os atos concernentes de interesse da sociedade. “No presente caso o ativo fornecido pelo sócio investidor é o material e seu conhecimento, além do capital para constituição da sociedade”, diz o acórdão.
Assim, em regra, segundo o Carf, o sócio oculto responde apenas perante o sócio ostensivo, salvo na hipótese de intervenção na relação do sócio ostensivo com o terceiro, caso em que a responsabilidade será solidária, conforme disciplina o parágrafo único do artigo 993.
Por meio da Resolução CDES nº 5/2018 foi alterada a Resolução CDES nº 2/2016 em relação ao início da obrigatoriedade de utilização do programa. Dentre as alterações, destacam-se:
a) início da obrigatoriedade em julho de 2018 para o 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, exceto os optantes pelo Simples Nacional, que constam nessa situação no CNPJ em 1º.7.2018, e as entidades empresariais pertencentes ao 1º grupo;
b) início da obrigatoriedade em janeiro de 2019 para o 3º grupo, que compreende os obrigados ao eSocial não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, exceto os empregadores domésticos;
c) início da obrigatoriedade em janeiro de 2020 para o 4º grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública” e as organizações internacionais, integrantes do “Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais.
Já em relação à prestação das informações dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) deve ser observado o seguinte cronograma:
a) julho de 2019 pelos empregadores e contribuintes do 1º grupo;
b) janeiro de 2020 pelos empregadores e contribuintes do 2º grupo;
c) julho de 2020 pelos empregadores e contribuintes do 3º grupo;
d) janeiro de 2021 pelos empregadores e contribuintes do 4º grupo.
Também foram alterados os prazos de envio de algumas informações.
a) para o 2º grupo:
a.1) as informações referentes aos eventos não periódicos S- 2190 a S-2399 devem ser enviadas a partir das 8 horas de 10.10.2018;
a.2) as informações referentes aos eventos periódicos S-1200 a S-1300 devem ser enviadas a partir das 8 horas de 10.10.2018 referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º.1.2019;
b) para o 3º grupo:
b.1) as informações dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 devem ser enviadas a partir das 8 horas de 10.1.2019 e atualizadas desde então;
b.2) as informações dos eventos não periódicos S- 2190 a S-2399 devem ser enviadas a partir das 8 horas de 10.4.2019;
b.3) as informações dos eventos periódicos S-1200 a S-1300 devem ser enviadas a partir das 8 horas de 10.7.2019, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º.7.2019.
O cronograma do 4º grupo será alterado por meio de resolução específica.
Por fim, foi determinado que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física será definido em atos específicos, revogando assim os incisos I e II do art. 4º, que tratavam sobre a matéria.
Além dos dispositivos citados acima foram revogados os incisos I a III do § 8º do art. 2º; que tratavam sobre o cronograma progressivo do 4º grupo.
RESOLUÇÃO 5, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018, COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL Altera a Resolução CDES nº 2, de 30 de agosto de 2016 ( LGL 2016\84423 ) , do Comitê Diretivo do eSocial, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
O Comitê DIRETIVO DO ESOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o § 1º do art. 4º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 15 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no § 3º do art. 1º e no art. 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4º da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, no Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989 (LGL\1989\7) , no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 (LGL\2007\2900) , resolve:
Art. 1° A Resolução CDES nº 2, de 30 de agosto de 2016 ( LGL 2016\84423 ) , do Comitê Diretivo do eSocial, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 2º (…)
§ 1º. (…)
§ 6º. (…)
§ 7º. (…)
§ 8º. A observância da obrigatoriedade fixada no inciso IV do caput (4º grupo) dar-se-á de forma progressiva, conforme cronograma a ser estabelecido em resolução específica.” (NR) “
Artigo 4º O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física será definido em atos específicos, em conformidade com os prazos previstos nesta Resolução.” (NR)
Art. 2° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução CDES nº 2, de 30 de agosto de 2016 ( LGL 2016\84423 ) , do Comitê Diretivo do eSocial:
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
2.1. Descontos Previstos em Lei
2.2. Adiantamento Salarial
PRÉVIA AVERIGUAÇÃO DO DANO
DANO DECORRENTE DE DOLO E CULPA
RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS
Nesta matéria, serão tratados os descontos no salário do empregado.
O artigo 7°, incisos IV, VI e X da Constituição Federal de 1988 estabelece princípios de proteção salarial, garantindo ao trabalhador a remuneração devida e que somente se faça os descontos previstos em Lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
Assim sendo, não é permitido o desconto no salário do empregado, salvo os permitidos por lei.
Com isso, existem algumas situações que o empregador poderá proceder aos descontos no salário do trabalhador, quando previsto em lei, em convenção coletiva, ou ainda, no contrato de trabalho, desde que em nenhuma dessas previsões não advenham de cláusulas abusivas.
Importante salientar que o artigo 462 da CLT prevê que será vedado o empregador efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou dispositivos apresentados em convenção coletiva.
Segue abaixo descontos legais previstos pela legislação.
Os descontos legais são aqueles em que o empregador deve realizar cumprindo as orientações da própria lei, como por exemplo:
I – Contribuições Previdenciárias, previstas no Decreto n° 3.048/99. Cabe aos empregadores o desconto relativo às contribuições previdenciárias de seus empregados, nas alíquotas de 8%, 9% e 11%, conforme o salário que recebem no mês;
II – Aviso Prévio pelo descumprimento por parte do empregado confere ao empregador o direito de descontá-lo dos dias não cumpridos nos termos do artigo 487, parágrafo 2° da CLT, aplicado no ato da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado;
III – Suspensões que ocorrem para disciplinar o empregado, em razão, por exemplo, de faltas injustificadas ao serviço (artigo 473 da CLT; artigo 482 da CLT; artigo 11 do Decreto n° 27.048/1949);
IV – Faltas Injustificadas ao serviço (artigo 473 da CLT; Lei n° 605/1949);
V – Empréstimo Consignado, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, previstos desde que os descontos sejam autorizados por contrato, de acordo com Decreto n° 4.840/2003.
Ressalta-se que não existe previsão expressa na legislação que permita o empregador a efetuar descontos no caso de empréstimo, visto que a concessão do referido valor ocorrerá pela instituição financeira.
VI – Vale Transporte, o desconto do percentual de 6% incidente sobre o salário-base ou vencimento do empregado, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, se o empregado optar por este benefício nos termos do artigo 9°, inciso I, Decreto n° 95.247/1987;
VII – Desconto Alimentação de até 20% do valor do benefício auferido pelo empregado e desde de que a empresa esteja cadastrada no Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, nos termos do artigo 4° da Portaria n° 003/2002;
VIII – Contrato Coletivo, descontos previstos em convenção ou acordo coletivo, desde que o empregado não os tenha expressamente desautorizado ou se oposto aos mesmos;
IX – Pensão Alimentícia, quando determinado por ordem judicial e cujo desconto, a quem por direito for obrigado a pagá-la, respeitará os termos judicialmente determinados, em ofício endereçado à empresa.
Para a empresa realizar qualquer desconto no recibo de pagamento do empregado, salvo os descontos acima citados e os previstos pela convenção coletiva, o empregador deverá coletar a autorização do empregado para que o referido desconto seja legal.
Importante mencionar que o desconto não pode ocorrer de forma desordenada e indiscriminada.
Assim, frisa-se que é necessário prévio acordo sobre o valor a ser descontado e sobre a data que será efetuado o desconto, com a concordância expressa do empregado que pretende recebê-lo.
Determina o artigo 462, § 1°, da CLT que será justo o desconto do salário do empregado quando o mesmo causar dano ao empregador, se houver dolo de sua parte, e/ou quando houver previsão contratual entre as partes em cláusula do contrato de trabalho.
Também estabelece a OJ da SDI1 – 160 do TST:
OJ-SDI1-160 DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE. Inserida em 26.03.99. É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.
Contudo, importante o empregador averiguar o dano e ter provas de que foi realmente o empregado que o gerou.
O empregado, no exercício de sua função, pode causar danos que acarretem prejuízos ao empregador. O artigo 2° da CLT esclarece que os riscos da atividade devem ser suportados pelo empregador, já que o empregado é a parte hipossuficiente da relação de emprego.
No entanto, existem dois tipos de danos que podem ocasionar descontos no salário do empregado decorrente de dolo e de culpa.
Dolo é a vontade livre e consciente do empregado em causar prejuízo ao empregador, ou seja, uma ação deliberada com intenção ou com a qual o empregado assume o risco de prejudicar a empresa.
Porém, o empregado, no desempenho de suas funções, poderá causar danos ao empregador, sem a intenção de fazê-lo, reconhecida por três modalidades: imprudência, negligência e imperícia.
Nesses casos, o dano será resultante de culpa e, desde que haja previsão expressa no contrato de trabalho, poderá haver desconto no salário do empregado, conforme § 1° do artigo 462 da CLT.
Assim, quando o empregado agir com culpa, em qualquer das três modalidades e houver previsão expressa no contrato de trabalho, poderá ser feito o desconto do valor do dano em seu salário.
São modalidades de culpa:
– imprudência: ocorre quando o empregado pratica ato perigoso, precipitado, sem qualquer cautela;
– negligência: ocorre quando o empregado age com falta de precaução, omitindo-se no cumprimento de seus deveres.
– imperícia: consiste na falta de aptidão técnica, teórica ou prática do empregado. A imperícia só pode ser atribuída a alguém no exercício de arte ou profissão.
Nesse caso, o desconto será permitido se presentes 2 requisitos:
1° – ação culposa por imprudência, negligência e imperícia;
2° – prévio acordo entre empregador e empregado.
Vale frisar, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
Por fim, cabe salientar que se houver caracterização de descontos abusivos nos salários, repassando o risco da atividade empresarial ao empregado, estes poderão ser decretados nulos com posterior devolução em ação trabalhista.
O ressarcimento de danos causados pelo empregado poderá ocorrer quando houver prova explícita de sua ocorrência, bem como da autoria dos mesmos, ou seja, não deverá restar qualquer dúvida de quem foi responsável por eles.
Desse modo, havendo prova de dolo, o dano poderá ser descontado do salário do empregado, independentemente de haver ou não previsão contratual a respeito.
No entanto, em se tratando de dano decorrente de culpa, por imprudência, negligência ou imperícia, o desconto somente poderá ser feito se houver previsão expressa no contrato de trabalho.
De qualquer maneira, o desconto a ser realizado no salário do empregado deverá ser em valor que não prejudique a sua subsistência, ou seja, o empregado não poderá deixar de receber ao menos uma quantia mínima para seu sustento e de seus familiares.
RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. ANÁLISE EM CADA CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A ordem jurídica veda expressamente descontos empresariais no salário do empregado (princípio da intangibilidade salarial), salvo nos casos de adiantamentos, previsão em lei ou contrato coletivo, ou ainda em caso de dano causado pelo empregado, mediante dolo ou culpa, sendo que esta última hipótese tem que ser estabelecida no ato da contratação (art. 462, caput e § 1°, da CLT). Todavia, os descontos indevidos, por si só, não autorizam a indenização por danos morais, sendo necessária a análise das circunstâncias de cada situação específica. Na hipótese dos autos, o reclamado efetuou um débito na conta corrente da autora, no valor de R$ 278,50, sem prévia comunicação, o que acarretou a devolução de um cheque pessoal no valor de R$ 280,00. Nesse contexto, a conduta do empregador, ao realizar desconto ilícito, caracterizou o dano moral in re ipsa, na medida em que a lesão aos direitos da personalidade do trabalhador é presumida, diante do prejuízo, constrangimento e humilhação causados. De outro lado, considerando-se o valor do débito indevido (R$ 278,50), o fato de ter sido estornado administrativamente pelo reclamado, o valor do cheque devolvido (R$ 280,00), bem como a ausência de inscrição da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, apresenta-se mais adequado ao caso o valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de mais consentâneo com casos semelhantes julgados sobre a matéria e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-13 – 00001704720165130026 0000170-47.2016.5.13.0026 (TRT-13) – (31/01/2017).
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 462 DA CLT. RESTITUIÇÃO DEVIDA.
Constatado que a empregadora procedeu a descontos indevidos no salário do empregado, mister se faz determinar a premente restituição para sanar a lesão caracterizada. Recurso improvido no aspecto. (Processo: RO – 0000201-17.2014.5.06.0193, Redator: Maria das Graças de Arruda Franca, Data de julgamento: 10/10/2016, Terceira Turma, Data da assinatura: 16/10/2016) – (TRT-6 – Recurso Ordinário RO 00002011720145060193 – TRT-6) – (10/10/2016).
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