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Timestamp: 2018-10-21 07:14:41+00:00
Document Index: 97478138

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 129', 'artigo 15', 'artigo 127', 'artigo 33', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'artigo 397', 'artigo 129', 'artigo 8']

Ministério Público Federal Procuradoria da República em São Paulo - SP - PDF
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Patrícia Galindo Estrada
1 Ofício Referência: Prot SIAPRO n / SR/DPF/SP Procedimento de Controle Externo n / (favor usar esta referência) São Paulo, 04 de junho de Ilmo. Sr. Corregedor De acordo com o sustentado em seu Ofício n COR/SR/DPF/SP (resposta ao Ofício n /2008), os procedimentos disciplinares da Polícia Federal seriam procedimentos administrativos interna corporis, e por tal motivo não estariam afetos ao controle do Ministério Público Federal. Com base nesse argumento, não foi fornecida relação das sindicâncias e demais procedimentos disciplinares instaurados no âmbito da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo, conforme requerido pelo Ministério Público Federal. Tal postura, no entanto, encontra-se em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Ao Ilmo. Sr. Antonio Pietro Corregedor Regional da Polícia Federal em São Paulo Rua Hugo D'Antola, n. 95 Lapa de Baixo São Paulo SP 1
2 I Da fundamentação legal 1. Do acompanhamento dos processos administrativos A Constituição Federal, em seu artigo 129, incisos VI e VII, dispõe que são funções institucionais do Ministério Público: VI expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instrui-los, na forma da lei complementar respectiva; A lei mencionada, à qual cabe regular e especificar a matéria traçada em linhas gerais pela Constituição Federal, é a Lei Complementar n. 75/1993. Esta, ao tratar das funções institucionais do Ministério Público, determina incumbir-lhe: Art. 8 : Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: II requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas; (grifos nossos) 2
3 Assim, o texto legal é claro no sentido de que, embora o Ministério Público Federal não possa requisitar a instauração de procedimentos administrativos, tem total liberdade para acompanhá-los, inclusive podendo produzir provas. Ademais, para exercer tal poder-dever, é necessário que o Ministério Público Federal tenha amplo acesso aos documentos que, possivelmente, relatem ilícitos. 2. Do controle externo O controle externo da atividade policial foi estabelecido pela Constituição Federal, em seu artigo 129, inciso VII, com o intuito de criar um sistema de vigilância e verificação administrativas, tratando-se de função institucional do Ministério Público. A matéria foi regulada não apenas pela Lei Complementar n. 75/1993, mas em especial pela Resolução CSMPF n. 32/1997 e pela Resolução CNMP n. 20/2007 (regulamenta o artigo 9 da Lei Complementar n. 75/93 e disciplina, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial), a qual dispõe, em seu artigo 2 : Art. 2 : O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltada para a persecução penal e o interesse público, atentando, especialmente, para: 3
4 I o respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas leis; II a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público; III a prevenção da criminalidade; IV a finalidade, a celeridade, o aperfeiçoamento e a indisponibilidade da persecução penal; V a prevenção ou a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal; VI a superação de falhas na produção probatória, inclusive técnicas, para fins de investigação criminal; VII a probidade administrativa no exercício da atividade policial. (grifos nossos) Nessa resolução também são expostos os mecanismos que poderão ser utilizados pelo Ministério Público Federal no exercício do controle externo da atividade policial, em especial em seu artigo 5, caput, e inciso II, alínea l, o qual determina: Art. 5 : Aos órgãos do Ministério Público, no exercício das funções de controle externo da atividade policial, caberá: 4
5 II ter acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade-fim policial civil e militar, incluindo as de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos, em especial: l) aos relatórios e soluções de sindicâncias findas. (grifos nossos) Como pode ser notado, o texto legal é expresso no sentido de autorizar ao Ministério Público o livre acesso aos relatórios e soluções de procedimentos disciplinares findos, conforme requerido pelo Ministério Público Federal por meio de seu Ofício n /2008. Ressalte-se que, embora a constitucionalidade de tal resolução tenha sido contestada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Estado de São Paulo, o pedido teve seu seguimento negado pelo E. Supremo Tribunal Federal, restando prejudicada a apreciação da tutela antecipada, em julho de 2007 (acompanhamento processual anexo). Ademais, ainda que o entendimento dos membros do referido sindicato seja pela inconstitucionalidade da norma, os integrantes da Polícia Federal, não podem descumpri-la, sob alegação de inconstitucionalidade, pois tal prerrogativa cabe apenas ao Chefe do Poder Executivo, em decorrência não apenas da gravidade de tal medida, mas do próprio sistema de separação de Poderes 1. A Resolução CNMP n. 20/2007 encontra-se em total conformidade não apenas com o texto constitucional, mas com o disposto, em especial, no artigo 9 da Lei Complementar n. 75/1993, o qual estabelece que pode o Ministério Público: II ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial; 1 Vide MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional, 20ª ed., São Paulo, Atlas, 2006, pp. 660/661. 5
6 III representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder; IV requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial. Em síntese ao acima exposto, vê-se que mais do que uma prerrogativa do Ministério Público Federal em obter relação das sindicâncias e demais procedimentos disciplinares instaurados, é dever da Autoridade Policial fornecer os dados requeridos. Tal dever se sustenta tanto pelo exercício do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, quanto pelo fato de ser o Ministério Público Federal dominus litis (artigo 129, inciso I, da Constituição Federal), sendo certo que os processos administrativos disciplinares contra funcionários públicos podem servir de base para oferecimento de denúncia criminal pelo Parquet. 3. Dos atos de improbidade No caso específico dos atos de improbidade administrativa, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8429/1992) determina, em seu artigo 15: 6
7 Art. 15 A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. P.u.: o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo. Assim, resta configurado o dever, por parte da comissão processante responsável pela apuração do ato de improbidade, de informar o Ministério Público da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de improbidade. No entanto, a Polícia Federal não tem comunicado ao Ministério Público Federal a instauração dos procedimentos administrativos para apurar a prática de ato de improbidade, em claro desacordo com o determinado na Lei n. 8429/1992. II Da postura adotada pelo Departamento da Polícia Federal 1. Dos relatórios das sindicâncias e processos disciplinares No site do Ministério da Justiça podem ser encontrados relatórios estatísticos de procedimentos disciplinares da Superintendência Regional da Polícia Federal, compreendendo sindicâncias e processos disciplinares, como parte do Programa de Transparência da União (cópias anexas). 7
8 De acordo com tais relatórios, em 2006, foram instauradas 148 sindicâncias e 40 processos disciplinares, e encerrados 126 procedimentos. Em relação a tais encerramentos, foi aplicada uma pena de demissão, seis suspensões e três advertências, totalizando dez punições, ou seja, em apenas 12,6% dos procedimentos encerrados foi aplicada sanção. Em 2007, foram instauradas 45 sindicâncias e 32 procedimentos disciplinares, sendo aplicada uma pena de advertência e quatro suspensões, de um total de 61 procedimentos encerrados, ou seja, em apenas 8,2% (valor aproximado) dos casos encerrados, houve aplicação de penalidade. Da mesma forma, no próprio site da Polícia Federal podem ser encontrados resumos de operações realizadas de 2003 a 2008, em que se divulga a estatística de presos, declinando servidores públicos e policiais federais presos em cada uma das operações realizadas pela Polícia Federal, conforme resume de operações de 2003/2004, em anexo. A divulgação de tais dados demonstra que o acompanhamento dos procedimentos disciplinares da Polícia Federal escapam ao interesse meramente institucional, mas expressam verdadeiro interesse da sociedade como um todo e, por tal motivo, sujeita-se à análise por parte do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição Federal. Logo, o fornecimento de tais dados não é providência a ser legitimada apenas pelo controle externo da Polícia Federal, a ser feita pelo Ministério Público Federal, mas reflete a própria função do Ministério Público perante à sociedade. Basta constatar que o Ministério Público, no caso de procedimento administrativo para decretação da perda de cargo de magistrado note-se que o Ministério Público não exerce controle externo sobre o Poder 8
9 Judiciário, não apenas pode representar pelo início do processo, mas toma ciência e manifesta-se nos autos do procedimento, nos termos da Lei Complementar n. 35/1979: Art O procedimento para a decretação da perda do cargo terá início por determinação do Tribunal, ou do seu órgão especial, a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, de ofício ou mediante representação fundamentada do Poder Executivo ou Legislativo, do Ministério Público ou do Conselho Federal ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil. (...) 4º - As provas requeridas e deferidos, bem como as que o relator determinar de ofício, serão produzidas no prazo de vinte dias, cientes o Ministério Público, o magistrado ou o procurador por ele constituído, a fim de que possam delas participar. 5º - Finda a instrução, o Ministério Público e o magistrado ou seu procurador terão, sucessivamente, vista dos autos por dez dias, para razões. (grifos nossos) Em síntese, resta claro não haver base legal que permita afirmar, como foi feito, que os procedimentos disciplinares seriam procedimentos administrativos interna corporis, e não estariam afetos ao controle pelo Ministério Público. Muito pelo contrário, a Constituição Federal e as citadas normas infra-constitucionais conferem ao Ministério Público Federal, de forma 9
10 expressa, plenos poderes para acompanhar procedimentos administrativos disciplinares e requisitar relatórios e soluções de sindicâncias findas. Dessa forma, diante do acima exposto, com fundamento na Constituição Federal (artigos 127 a 129); na Lei Complementar n. 75/1993 (em especial seus artigos 8 e 9 ); na Resolução CSMPF n. 32/1997; e na Resolução CNMP n. 20/2007, o Ministério Público Federal reitera o ofício supra-citado (cópia anexa). 2. Da comissão para processos administrativo disciplinar No mais, de acordo com o consignado no Ofício n COR/SR/DPF/SP, caso seja verificada a existência de infração disciplinar, em geral primeiro se instaura o inquérito policial, e posteriormente o processo administrativo disciplinar. Este seria mais demorado em razão da indicação do colegiado e aguardo pela aprovação dos nomes por parte da COGER/DPF. No entanto, a Portaria n. 440/2001, a qual regula o processo administrativo disciplinar relativa a irregularidades atribuídas aos servidores do Departamento da Polícia Federal, traz as seguintes determinações: O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, com fulcro no artigo 33, incisos VII e XXXI do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial 213, de , publicada no DOU de , RESOLVE: 10
11 I Determinar que as irregularidades atribuídas aos servidores policiais do Departamento de Polícia Federal, que possam resultar em aplicação de quaisquer penalidades, sejam apuradas através de Processo Administrativo Disciplinar, conforme prevê o Artigo 52 da Lei 4.875/65; II Determinar que as irregularidades atribuídas aos servidores pertencentes às demais categorias funcionais do Departamento de Polícia Federal, sejam apuradas através de Processo Administrativo Disciplinar, quando ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de Demissão, de Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade e de destituição de cargo em comissão, e Sindicância, quando ensejar a aplicação de penalidade de advertência ou de Suspensão até trinta dias, conforme previsto nos Artigos 143, 145, item II e 146 da Lei 8.112/90; III (...) V Delegar competência aos Superintendentes Regionais, bem como aos seus substitutos legais, quando no exercício do cargo, para constituírem a Comissão Permanente de Disciplina prevista no Artigo 53, 3 da Lei 4.878/65, devendo os nomes indicados serem, previamente, submetidos à aprovação da Corregedoria- Geral da Polícia Federal VI Nas Superintendências Regionais onde o volume de ocorrências disciplinares for elevado, poderão ser constituídas até três Comissões Permanentes de Disciplina. (grifos nossos) 11
12 A previsão legal de comissão permanente de disciplina tem por objetivo, entre outros, evitar os trâmites burocráticos mencionados no Ofício n COR/SR/DPF/SP, que ocasionam a demora em sua instauração. Sua criação já era prevista na década de 60, tanto na mencionada Lei n. 4878/1965 (artigos 52 e 53), quanto no Decreto n /1966 (artigo 397). III Conclusão Diante do acima exposto, o Ministério Público Federal, com fulcro no artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal, e no artigo 8º, incisos II, VII e VIII, da Lei Complementar n.º 75/93, requer a Vossa Senhoria que forneça, em 10 dias, as informações solicitadas no ofício n /2008, e que esclareça por quais motivos ainda não foi instituída Comissão Permanente de Disciplina. consideração. Na oportunidade, renova protestos de estima e Roberto Antonio Dassié Diana Procurador da República 12
P A GUIA DE ATUAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL ALDIR JORGE VIANA DA SILVA. 1 ed.
S U B LEG O D RÁ O P A ESTAD PROG REDIAMUR PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ GERALDO DE MENDONÇA ROCHA Procurador Geral de Justiça CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO