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Timestamp: 2019-10-23 23:53:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 169', 'IN CASU', 'ARTIGO 1', 'Artigo 2019', 'Artigo 1691', 'Artigo 639', 'Artigo 619']

DJGO 20/09/2019 - Pg. 3259 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 271334-47.2007.8.09.0129 - Inventario - 20/09/2019 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 9 COMARCA DE PONTALINA ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : JUIZ DE DIREITO : DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES
NR. PROTOCOLO : 271334-47.2007.8.09.0129 ( 200702713346 )
AUTOS NR. : 10825 NATUREZA : INVENTARIO
REQUERENTE : MARIA JOSE NUNES ESPOLIO : VICENTE RIBEIRO DE AVILA HERDEIRO : WILLIAN RIBEIRO DE AVILA
PERICLES RIBEIRO DE AVILA ALINE AVILA NUNES INVENTARIANTE : PERICLES RIBEIRO DE AVILA ADV REQTE : 26241 GO - DOUGLAS ELIAS DIB ADV HERDEIRO : 34087 GO - ADELAMAR BARBOSA LEITE
45580 GO - ALESSANDRO RODRIGUES DE MELO
DESPACHO : SENDO ASSIM, REVOGO A DECISAO DE FLS. 532/537 APENAS NO TOCANTE A EXPEDICAO DE ALVARA JUDICIAL, AO PASSO QUE OS ULTERIORES PEDIDOS DE ALVARA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DEVERAO SER PRECEDIDOS DE DECISAO JUDICIAL E, SE FOR O CASO, OITIVA DOS HERDEIROS. II - DA NECESSIDADE DE AVALIAR E ALIENAR TODO ACERVO HEREDITARIO PARA PRO PICIAR O DESFECHO DO INVENTARIO LADO OUTRO, EXAMINANDO COM ACUIDA DE O ENCARTE PROCESSUAL, NOTA-SE QUE A PRESENTE DEMANDA ESTA TRAM ITANDO HA MAIS DE DOZE ANOS DE FORMA IRRESOLUTA, EM RAZAO DA FALT A DE CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS COM RELACAO AO PATRIMONIO DEIXAD O, SOBRETUDO PORQUE APOS A ABERTURA DA SUCESSAO APENAS UM OU ALGU NS DOS HERDEIROS VEM UTILIZANDO OS BENS EM PREJUIZO DOS DEMAIS, O
QUE ACABA POR ACIRRAR AINDA MAIS A ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE E LES. SABE-SE QUE NAO CHEGA A SER INCOMUM BRIGAS ENVOLVENDO FAMILI ARES EM RAZAO DE HERANCA DEIXADA, TORNANDO-SE O PATRIMONIO UM MOT IVO DE DISCORDIA, AO INVES DE SERVIR A DAR MELHORES CONDICOES DE
VIDA AOS HERDEIROS. POREM, NO CASO VERTENTE FOGE A NORMALIDADE A SITUACAO ENCONTRADA, NAO HAVENDO MAIS CONDICOES DE PROCRASTINACAO
DO FEITO, QUE JA SE ARRASTA DESDE 2007. HA DE SALIENTAR QUE O DE CUJUS FALECEU EM 12/03/1997, OU SEJA, JA SE PASSARAM MAIS DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS DESDE A ABERTURA DA SUCESSAO E ATE A PRESENTE
DATA NAO HOUVE A PARTILHA DOS BENS DEIXADOS POR VICENTE RIBEIRO AVILA. ALIAS, CONSTATA-SE QUE SOMENTE APOS DEZ ANOS DA ABERTURA D A SUCESSAO E QUE OS HERDEIROS INGRESSARAM COM A AÇÃO DE INVENTARI O, SENDO NOTORIA A DESIDIA DOS INTERESSADOS. INSTA MENCIONAR QUE TODOS OS HERDEIROS SÃO MAIORES E CAPAZES E OS BENS A INVENTARIAR NAO SÃO DE GRANDE MONTA, LOGO NAO HA RAZOES QUE JUSTIFIQUEM A NAO
CONCLUSAO DO INVENTARIO. NAO OBSTANTE, HA UMA CELEUMA QUANTO AOS BENS, MORMENTE COM RELACAO AO IMOVEL QUE ESTA ALUGADO PARA TERCE IROS, LOCALIZADO NA AVENIDA COMERCIAL, N 475, SENDO QUE A CONTROV ERSIA GIRA PRINCIPALMENTE EM TORNO DO VALOR DO ALUGUEL. ADEMAIS, OBSERVO QUE A COMPANHEIRA E OS HERDEIROS ALIENARAM UM IMOVEL PERT ENCENTE AO ESPOLIO, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL, SEM VALER-SE DE ESC RITURA PÚBLICA E AINDA HAVENDO A EPOCA HERDEIRO INCAPAZ, O QUE TO RNA ESSE NEGOCIO JURÍDICO EIVADO DE NULIDADE. DIANTE DESSE HISTOR ICO E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ULTIMACAO DO FEITO, ENTENDO N AO HAVER OUTRA SOLUCAO A NAO SER PROMOVER A ALIENAÇÃO DE TODO O A CERVO HEREDITARIO, PARTILHANDO-SE O VALOR APURADO, EXCETO SE FOR A HIPOTESE ELENCADA NO ARTIGO 2.019 DO CÓDIGO CIVIL, 1. DE ACORDO
COM O ARTIGO 2.019 DO CÓDIGO CIVIL: OS BENS INSUSCETIVEIS DE DIV ISAO COMODA, QUE NAO COUBEREM NA MEACAO DO CONJUGE SOBREVIVENTE O U NO QUINHAO DE UM SO HERDEIRO, SERAO VENDIDOS JUDICIALMENTE, PAR TILHANDO-SE O VALOR APURADO, A NAO SER QUE HAJA ACORDO PARA SEREM
ADJUDICADOS A TODOS. PORTANTO, EXTRAI-SE DO SUPRAMENCIONADO DISP OSITIVO QUE, QUANDO HOUVER NO ACERVO HEREDITARIO BEM QUE NAO POSS A SER PARTILHADO DE FORMA QUE TODOS OS HERDEIROS DELE USUFRUAM OU
SENDO INSUSTENTAVEL O CONDOMÍNIO E DE RIGOR SUA ALIENAÇÃO COM A DIVISAO DO PRECO. SENDO ASSIM, ANTES DE QUALQUER OUTRA PROVIDENCI A, BEM COMO CONSIDERANDO QUE AS AVALIACOES JUDICIAIS REALIZADAS N OS AUTOS ENCONTRAM-SE DEFASADAS, DETERMINO A REALIZACAO DE AVALIA CAÓ DE TODOS OS BENS PERTENCENTES AO ESPOLIO. REMETAM-SE OS AUTOS
AO CONTADOR JUDICIAL PARA EXPEDICAO DA GUIA DE LOCOMOCAO, INTIMA NDO EM SEGUIDA O INVENTARIANTE PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO D AS CUSTAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. RECOLHIDAS AS CUSTAS, EX PECA-SE MANDADO PARA AVALIACAO DOS BENS OBJETO DO INVENTARIO. JUN TADO O LAUDO DE AVALIACAO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE A RESPEITO. III DA ALIENAÇÃO DO IMOVEL SEM AUTORIZACAO JUDICIAL INFERE-SE DOS AUTOS, MORMENTE DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 83/84 QUE A COMPANHEIRA SRA. MARIA JOSE NUNES E OS HERDEIROS WILLIAN RIBEIRO DE AVILA, PERICLES RIBEIRO DE AVI LA ALIENARAM EM 11/10/1999 O LOTE DE TERRAS DE N 10, QD. 02, DO L OTEAMENTO PONTAL PARK, PERTENCENTE AO ESPOLIO, PELO VALOR DE R$ 1 .000,00 (MIL REAIS) A SRA. LUSSELMA FERREIRA DE MACEDO ALVES. OUT ROSSIM, EXTRAI-SE DOS AUTOS N 200803549886, EM APENSO, QUE POSTER IORMENTE, EM 29/07/2008, A SRA. LUSSELMA E SEU CONJUGE ALIENOU O BEM PARA O SR. BRENO PARREIRA CHAVES, PELO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). CONSTA AINDA QUE BRENO PARREIRA CHAVES INGRESSOU
COM AÇÃO N 200803549886 VISANDO ADJUDICACAO DO IMOVEL, TODAVIA, A REFERIDA AÇÃO FOI EXTINTA SEM EXAME DE MERITO, POR AUSENCIA DE CONDICAO DAS ACOES. NESSES TERMOS, INSTA PONTUAR QUE ATE O MOMENT O DA PARTILHA, A HERANCA E UM BEM INDIVISIVEL, REGULADA PELAS NOR MAS ATINENTES AO CONDOMÍNIO. DESSE MODO, TODOS OS HERDEIROS SÃO P ROPRIETARIOS DOS BENS EM CONDOMÍNIO, NAO PODENDO DELES DISPOR LIV REMENTE, CONFORME PRECEITUA O ÚNICO DO ART. 1.791, DO CÓDIGO CIVI L. SOMENTE COM A PARTILHA E QUE OS BENS PASSARAO A INTEGRAR DEFIN ITIVAMENTE O PATRIMONIO DOS HERDEIROS. A FINALIDADE DO INVENTARIO
E EXATAMENTE ESSA, APURAR O ACERVO HEREDITARIO E, APOS O ATENDIM ENTO DO PASSIVO, PROMOVER A ENTREGA DOS QUINHOES HEREDITARIOS AOS
SUCESSORES. DE MAIS A MAIS, PENDENTE O PROCESSAMENTO DE INVENTAR IO, QUALQUER MANEJO OU ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE AO ACERVO HER
URA DA COMPETENTE ESCRITURA. NAO OBSTANTE, AS FS. 532/537 FOI DET ERMINADA A INTIMACAO DO INVENTARIANTE PARA ESCLARECER ACERCA DA A LIENACAO DO IMOVEL E TAMBEM COMPROVAR O VALOR DA VENDA, DEPOSITAN DO EM JUÍZO O PRODUTO ATUALIZADO DA ALIENAÇÃO. INSTADO A SE MANIF ESTAR, O INVENTARIANTE ADUZIU AS FLS. 544/546 QUE O VALOR APURADO
COM A VENDA DO LOTE FICOU PARA A VIUVA, SENDO QUE ESTA E QUEM DE VE DEVOLVER AO ESPOLIO O REFERIDO VALOR ATUALIZADO. NA OPORTUNIDA DE, TAMBEM DESTACOU QUE A VENDA DO LOTE NAO FOI CONTESTADA POR NE NHUM HERDEIRO, SENDO POSSIVEL A ADJUDICACAO DO RESPECTIVO BEM. EN TRETANTO, CONSOANTE PRECEITUA O ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL, O NEG OCIO JURÍDICO NULO NAO E SUSCETIVEL DE CONFIRMACAO, TAMPOUCO CONV ALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. VALE DIZER, POR AFRONTAR PRECEITO D E ORDEM PÚBLICA E NAO O MERO INTERESSE DAS PARTES, A LEI CIVIL NA O PERMITE A CONVALIDACAO DE ATO PRATICADO EM DESCONFORMIDADE COM O QUE PRESCREVE, PODENDO QUALQUER PESSOA ALEGAR A INVALIDADE E PL EITEAR QUE SEJA DECLARADA JUDICIALMENTE SUA NULIDADE, OU AINDA SE R CONHECIDA, DE OFICIO, PELO JULGADOR. DIANTE DESSE HISTORICO, DE CLARO NULO O NEGOCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE A SRA. MARIA JOSE NUNES E OS HERDEIROS WILLIAN RIBEIRO DE AVILA, PERICLES RIBEIRO D E AVILA E LUSSELMA FERREIRA DE MACEDO ALVES REFERENTE AO LOTE DE TERRAS DE N 10, QD. 02, DO LOTEAMENTO PONTAL PARK, PERTENCENTE AO
ESPOLIO DE VICENTE RIBEIRO DE AVILA, AO PASSO QUE O IMOVEL AINDA ENCONTRA-SE VINCULADO AO ESPOLIO, DEVENDO SER INVENTARIADO PARA POSTERIOR PARTILHA ENTRE OS HERDEIROS. CONSIGNO, POR OPORTUNO, QU E AO ADQUIRENTE PREJUDICADO E RESSALVADO O DIREITO DE BUSCAR INDE NIZACAO EM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA AQUELE QUE LHE VENDEU QUE NAO P ODIA, ATE PORQUE NAO E TERCEIRO DE BOA-FE, POIS ADQUIRIU O BEM SE M ESCRITURA PÚBLICA E TENDO CONHECIMENTO QUE O PROPRIETARIO HAVIA
FALECIDO E TINHA UMA FILHA MENOR DE IDADE. IV DA COLACAO EXAMINA NDO OS AUTOS, DENOTO QUE A HERDEIRA ALINNE AVILA NUNES TROUXE A C OLACAO UM BEM QUE RECEBEU DO DE CUJUS EM 16/11/1994 (FLS.128/129) . A PRIORI, CUMPRE REGISTRAR QUE AS DOACOES FEITAS EM VIDA A HERD EIROS NECESSARIOS SÃO CONSIDERADAS ANTECIPACAO DE LEGITIMA E, QUA NDO DA MORTE DO DOADOR, PRECISAM SER TRAZIDAS A COLACAO PARA ASSE GURAR A IGUALDADE DAS QUOTAS HEREDITARIAS. O CONCEITO DE COLACAO PODE SER RETIRADO DO DISPOSTO NO ART. 2.002, DO CÓDIGO CIVIL, SEG UNDO O QUAL: OS DESCENDENTES QUE CONCORREREM A SUCESSAO DO ASCEND ENTE COMUM SÃO OBRIGADOS, PARA IGUALAR AS LEGITIMAS, A CONFERIR O
VALOR DAS DOACOES QUE DELE EM VIDA RECEBERAM, SOB PENA DE SONEGA CAÓ. EXISTEM DOIS SISTEMAS DE REALIZACAO DA COLACAO: COLACAO REAL
OU COLACAO DO VALOR (POR ESTIMATIVA). VALE DIZER, CASO O HERDEIR O JA NAO MAIS POSSUIR O BEM DOADO, DEVERA TRAZER A COLACAO O VALO R QUE TINHA O BEM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSAO, NOS TERMOS DO
ARTIGO, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUANTO AO VALOR DA COLACAO O CÓDIGO CIVIL DISCIPLINA O SEGUINTE, VERBIS: ART. 2.004 . O VALOR DE COLACAO DOS BENS DOADOS SERA AQUELE, CERTO OU ESTIMA TIVO, QUE LHES ATRIBUIR O ATO DE LIBERALIDADE. 1 SE DO ATO DE DOA CAÓ NAO CONSTAR VALOR CERTO, NEM HOUVER ESTIMACAO FEITA NAQUELA E POCA, OS BENS SERAO CONFERIDOS NA PARTILHA PELO QUE ENTAO SE CALC ULAR VALESSEM AO TEMPO DA LIBERALIDADE. 2 SO O VALOR DOS BENS DOA DOS ENTRARA EM COLACAO; NAO ASSIM O DAS BENFEITORIAS ACRESCIDAS, AS QUAIS PERTENCERAO AO HERDEIRO DONATARIO, CORRENDO TAMBEM A CON TA DESTE OS RENDIMENTOS OU LUCROS, ASSIM COMO OS DANOS E PERDAS Q UE ELES SOFREREM. POR OUTRO LADO, OS PARÁGRAFOS UNICOS DO ART. 1. 014 DO CPC/73 E DO ART. 639 DO CPC/15, COM SEMELHANTE REDACAO, DE DUZEM QUE OS BENS A SEREM CONFERIDOS NA PARTILHA, ASSIM COMO AS A CESSOES E AS BENFEITORIAS QUE O DONATARIO FEZ, CALCULAR-SE-AO PEL O VALOR QUE TIVEREM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSAO. DENOTA-SE Q UE HA UMA CONTRADICAO DE TRATAMENTO DISPENSADO AO TEMA PELO CODIG O CIVIL, QUE DETERMINA O CALCULO DO VALOR DOS BEM A EPOCA DA LIBE RALIDADE, E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE O COMPUTO
DO VALOR AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSAO. NAO OBSTANTE, O CODIG O CIVIL, PREVENDO A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSOS DE INVENTARIO SOB A SUA EGIDE, POREM REFERENTES A OBITOS OCORRIDOS A
O TEMPO DO CÓDIGO DE 1.916, ESTABELECEU REGRA ESPECIFICA SOBRE O TEMA, NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 1.787. REGULA A SUCESSAO E A LEG ITIMACAO PARA SUCEDER A LEI VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DAQUELA.
CABE RESSALTAR QUE SE A FINALIDADE DA NORMA E PROPORCIONAR A JUS TA DIVISAO DOS BENS ENTRE OS HERDEIROS E A PARTIR DESTE ESCOPO QU E DEVE-SE APURAR O CRITERIO DO ESTABELECIMENTO DO VALOR DO BEM DO ADO A SER LEVADO A COLACAO. OPORTUNA A LICAO DOUTRINARIA DE MARIA
BERENICE DIAS, VEJAMOS: EXISTE UMA ORDEM DE PRIMAZIA NA COLACAO DAS DOACOES: O PRIMEIRO CRITERIO E O DA APURACAO DO VALOR DOS BEN S DOADOS; MAS, SE FALTAREM BENS NO ACERVO PARA IGUALACAO DAS LEGI TIMAS, DETERMINA-SE A ENTREGA DO BEM EM ESPECIE; NAO HAVENDO TAIS
BENS EM PODER DO DONATARIO, O CRITERIO E O DA SUBSTANCIA. DISPOE O HERDEIRO DA PRERROGATIVA DE ESCOLHER ENTRE MANTER-SE COM A PRO PRIEDADE DO BEM DOADO OU OPTAR PELA COLACAO DO SEU VALOR. O HERDE IRO PODE TRAZER A COLACAO O PROPRIO BEM OU O SEU VALOR EM DINHEIR O, EVITANDO O INCONVENIENTE DA REVOGACAO DA DOACAO, INCLUSIVE ENV OLVENDO EVENTUAIS TERCEIROS ADQUIRENTES. (DIAS, MARIA BERENICE. M ANUAL DAS SUCESSOES. 4ED. REV, ATUAL E AMPLIADA. SÃO PAULO: EDITO RA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2015.P.627). (GRIFEI) IN CASU, CONSTA D A CERTIDAO DE OBITO QUE A ABERTURA DA SUCESSAO OCORREU EM 12/03/1 997, PORTANTO ANTES DA VIGENCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, QUE INICIOU
SUA VIGENCIA EM 11/01/2003, DE MODO QUE AS DISPOSICOES VIGENTES A EPOCA DA ABERTURA DA SUCESSAO ERAM DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. O C ODIGO CIVIL DE 1916 PREVIA EM SEU ARTIGO 1.792 QUE: OS BENS DOADO S, OU DOTADOS, IMOVEIS, OU MOVEIS, SERAO CONFERIDOS PELO VALOR CE RTO, OU PELA ESTIMACAO QUE DELES HOUVER SIDO FEITA NA DATA DA DOA CAÓ. INFERE-SE DO DOCUMENTO COLACIONADO AS FLS. 128/129 QUE O VAL OR DO BEM A EPOCA DA LIBERALIDADE (16/11/1994) CORRESPONDIA A QUA NTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). OUTROSSIM, EXTRAI-SE QUE A OPCAO DA HERDEIRA ALINNE AVILA NUNES FOI TRAZER A COLACAO O VALOR
DO BEM, CONSOANTE MANIFESTACAO DE FLS. 124/125. (...)
Artigo 2019 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1691 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Willian Ribeiro Avila
Douglas Elias Dib
Artigo 639 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 619 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Adelamar Barbosa Leite
Processo n. 271334-47.2007.8.09.0129 do TJGO
Vicente Ribeiro de Avila
Processo n. 200702713346 do TJGO