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Timestamp: 2018-04-24 00:57:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 75', 'Artigo 75', 'artigo 215', 'Artigo 1', 'artigo 75', 'artigo 187', 'artigo 288', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 75', 'artigo 31', 'artigo 93', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 258', 'artigo 444', 'artigo 75', 'Artigo 3', 'artigo 75', 'artigo 1', 'artigo 523', 'artigo 75', 'artigo 724', 'artigo 59', 'artigo 296', 'artigo 28', 'artigo 49', 'artigo 4', 'artigo 75', 'artigo 71', 'artigo 75', 'artigo 77', 'artigo 71']

Artigo 75 do código penal. Artigo - Serviço Personalizado
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Decisão do tribunal de justiça de são paulo sobre: agravo em execução penal – remição – artigo 75 do código penal – dispositivo que se refere ao limite máx. Title: 2222 – execução penal – progressão de regime prisional – unificação de penas – limite máximo do artigo 75, do código penal – p. Encontra-se revogado ex vi da revogação do artigo 258° do código penal e 74 – alteração da mpa – artigo 444°, § único 75. Decisão do tribunal de justiça do paraná sobre: habeas corpus - penal - unificação da penas - exegese do artigo 75 do código penal - limite de 30 anos para.
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