Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=65001&d=noCookie
Timestamp: 2019-06-26 06:04:25+00:00
Document Index: 37029747

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 40', 'artigo 88', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 36', 'artigo 10']

OE201903/0581
Funções correspondentes à categoria de assistente técnico da carreira com a mesma designação, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP para os serviços administrativos dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, compreendendo designadamente as atividades inerentes à gestão de alunos, pessoal, orçamento, contabilidade, património, aprovisionamento, secretaria, arquivo e expediente.
Escola Secundária Rainha Dona Amélia 4 Rua Jau (Alto de Santo Amaro) 1349002 LISBOA Lisboa Lisboa
direcao@esrda.edu.pt
213616060
Abertura de procedimento concursal comum, com carácter de urgência, destinado ao preenchimento de quatro postos de trabalho na Escola Secundária Rainha Dona Amélia na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que por despacho do Presidente da Comissão Administrativa Provisória (CAP), Alexandre José Rodrigues Canadas, de 20/03/2019, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho n.º 8771/2018 da Diretora-Geral da Administração Escolar em regime de suplência, proferido em 9 de agosto de 2018, publicado em 14 setembro de 2018 no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de quatro postos de trabalho da Escola Secundária Rainha Dona Amélia na categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico.
3. Local de Trabalho: Escola Secundária Rainha Dona Amélia, Lisboa, Rua Jau – Alto de Santo Amaro, 1349-002 Lisboa.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de quatro postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
6. Caracterização do posto de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de assistente técnico da carreira com a mesma designação, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP para os serviços administrativos dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, compreendendo designadamente as atividades inerentes à gestão de alunos, pessoal, orçamento, contabilidade, património, aprovisionamento, secretaria, arquivo e expediente.
10.1. Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Escola Secundária Rainha Dona Amélia.
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE > Situação Profissional > PND – Proc. concursais restritos - PREVPAP > Formulário de Candidatura no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nas instalações da Escola Secundária Rainha Dona Amélia, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no n.º 3 do presente Aviso, em carta registada com Aviso de receção, dirigidas ao Presidente da CAP da Escola Secundária Rainha Dona Amélia ou remetidas por via eletrónica para o endereço de email direcao@esrda.edu.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas:
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio de vínculo precário.
12.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83.º-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n. os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido junto dos serviços administrativos da Escola Secundária Rainha Dona Amélia.
12.6. Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83 -A/2009, os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos, no prazo de 3 dias úteis, sempre que solicitadas.
Olímpia Maria Rocha Madail, Vogal da CAP
Ana Paula Teixeira de Almeida Rocha, Vogal da CAP
Maria de Jesus Cardoso Rodrigues Bicho, Vice-Presidente da CAP
Lavínia Maria de Magalhães Albuquerque, Professora do Quadro de Escola de Nomeação Definitiva
16. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente da CAP da Escola Secundária Rainha Dona Amélia, é publicada na BEP; afixada em local público e visível das instalações Escola e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Escola Secundária Rainha Dona Amélia.
Alexandre José Rodrigues Canadas