Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/fc66ffd741d5df9683256c210061079c/9e6dfd1135b0df3f832581290042cf75?OpenDocument
Timestamp: 2018-09-22 06:49:25+00:00
Document Index: 100623388

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 2']

Artigo 1º - O inciso III do artigo 2º do Decreto nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998, incluído pelo Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 , passa a constar como § 1º, ficando acrescentados ao citado artigo o § 2º e o § 3º, com a seguinte redação:
“§ 3º Ficam os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes máximos das Autarquias autorizados a celebrar convênios com a PRODESP, tendo por objeto a operacionalização e a administração dos Postos de Serviços do POUPATEMPO, com a previsão do rateio de despesas a que alude o inciso III deste artigo, adotando-se, para tal finalidade, o modelo anexo a este decreto, aplicando-se o disposto no inciso I do artigo 10 e demais disposições eventualmente cabíveis do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 , alterado pelos Decretos nº 60.868, de 29 de outubro de 2014 , nº 60.908, de 21 de novembro de 2014 , nº 61.981, de 20 de maio de 2016 , e nº 62.032, de 17 de junho de 2016 .”.
a que se refere o § 2º do artigo 2º do Decreto nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998, acrescentado pelo
Pelo presente instrumento, a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP, com sede à Rua Agueda Gonçalves, n.º 240, Taboão da Serra, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n.º 62.577.929/0001-35, ora representada na forma do seu estatuto social, por , portador(a) da Cédula de Identidade – RG nº , inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº , doravante denominada PRODESP, e o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO por meio da qual o ajuste será celebrado [ou, quando for o caso, a autarquia convenente], doravante denominado(a) [ESTADO/AUTARQUIA], com sede na , inscrita no CNPJ/MF sob o nº , neste ato representado(a) por , portador(a) do RG nº , inscrito(a) no CPF/MF sob o nº , celebram o presente convênio, objetivando a operacionalização e administração de posto de serviços do Projeto “Poupatempo Centrais de Atendimento ao Cidadão”, doravante denominado POSTO POUPATEMPO, mediante as cláusulas e condições que seguem.
5 - estabelecer as normas, procedimentos, rotinas, organização e métodos de atuação, de acordo com as diretrizes definidas pela PRODESP;
PRODESP	ESTADO/AUTARQUIA
Atualizado em: 23/05/2017 15:23
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