Source: http://igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Imobiliario/Adjudicacao-compulsoria-de-recusa-injusta-do-vendedor-do-imovel
Timestamp: 2019-03-20 14:13:03+00:00
Document Index: 107176684

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 1218', 'artigo 16', 'artigo 1092']

Modelos de Documentos - Petição - Imobiliário - Adjudicação compulsória de recusa injusta do vendedor do imóvel
Você está em: IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Adjudicação compulsória de recusa injusta do vendedor do imóvel
Petição - Imobiliário - Adjudicação compulsória de recusa injusta do vendedor do imóvel
Compromisso de compra e venda de imóvel à prestações no qual o comprador quita todas as parcelas e se depara com a recusa injusta do vendedor em outorgar a escritura pública.
................................... (qualificação), residente e domiciliado na Rua ...., na Cidade de ...., Estado ...., por seu advogado e procurador infra-assinado, com escritório profissional na Rua ........, (doc. ....), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, fundamentado no artigo 16 do decreto- lei n° 58 de 10 de dezembro de 1937, com a redação determinada pela Lei n° 6.014 de 27 de dezembro de 1973, e demais pertinentes a matéria, para propor a presente ação de
contra ..................................., pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, com endereço desconhecido, e portanto em lugar incerto e não sabido, pelas razões de fato e de direito, a seguir deduzidas:
1. Que em data de .... de .... de ...., consoante CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, adquiriu o lote número .... e ...., da quadra .... e ...., da Planta ...., com onze metros de frente para a Rua ...., de um lado vinte e cinco metros com o lote ...., de outro lado .... metros para o lote número ...., e pelos fundos com o lote número ...., perfazendo a área total de .... metros quadrados, devidamente inscrito sob o número .... do Livro ...., do Cartório de Registro de Imóveis do ....ª Ofício da Comarca Capital, pelo valor total de R$ .... (doc. .... e ....).
2. Que apesar dos pagamentos efetuados, portanto o imóvel estar total e integralmente quitado, embora decorridos tantos anos, e sendo o requerente de formação cultural e escolar mediana, não conseguiu até a data presente por meios normais e próprios, a obtenção da decantada legalização imobiliária da propriedade, em virtude de os dirigentes e os diretores da ...., não mais se encontrarem no endereço inicialmente e posto a disposição dos compradores, sendo assim impossível de obtenção de qualquer resultado positivo a respeito da outorga da Escritura, como de direito lhe, já que sub rogado nos direitos daquele imóvel, pela CESSÃO.
3. O decreto-lei n° 58 de 10 de dezembro de 1937, dispondo sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestação, estatui:
"artigo 15- os compromissários tem o direito de antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quite com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda."
"artigo 16- recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor para o cumprimento da obrigação ação de adjudicação compulsória que tomará o rito sumário."
Diante da exposição, requer ainda fundamentado no artigo 1218, I, do Código Processual Civil, que manteve a disposição estatuída pelo decreto-lei n° 1.608 de 18 de setembro de 1939, em seus artigos 345 a 349, que trata do loteamento e venda de imóveis a prestação, e ainda o artigo 16 do decreto-lei n° 58 de 10 de dezembro de 1937, com a redação determinada pelo artigo primeiro da Lei n° 6.014 de 27 de dezembro de 1973, todos de Nossa Lei Processual Civil e o artigo 1092, do Código Civil, a CITAÇÃO da ...., através de EDITAL, para que venha outorgar a Escritura devida.
CONTESTADA ou não o presente feito, e não sendo outorgada pela requerida a ESCRITURA, considere o Juízo, provada e portanto procedente a presente ação, suprindo-se as assinaturas dos responsáveis pela ...., mandando-se expedir em favor do requerente a respectiva Carta de Adjudicação, a qual será levada a registro, após pagos os emolumentos.
Protesta provar por todos os meios em direito permitido, testemunhal, documental e ou pericial.
Pela procedência da medida, a sucumbência de praxe.
Dá-se a causa o valor de R$ ....
.........., .... de .... de ....
Advogado OAB/........
Contestação em ação de despejo por falta de pagamento, apresentando pedido de purgação da mora me
Quitação de débito (02)
Despejo por descumprimento de cláusula contratual
Utilização de vaga de garagem
Regulamento interno de condomínio
Recurso denegado por falta de intimação