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Timestamp: 2019-07-21 21:19:42+00:00
Document Index: 99663039

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 232', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 4', 'artigo 4']

Decreto Legislativo Regional 2/2012/M
Decreto Legislativo Regional 2/2012/M, de 16 de Março
Fonte: Diário da República n.º 55/2012, Série I de 2012-03-16.
Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/M, de 13 de agosto, que estabelece que a prescrição de medicamentos é feita de acordo com a denominação comum internacional e aprova o modelo de receita médica.
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 16/2010/M, de 13 de agosto, que estabelece que a prescrição de medicamentos é feita de acordo com a denominação comum internacional e aprova o modelo de receita médica.
Por forma a simplificar o acesso ao medicamento dos utentes do Serviço Regional de Saúde e promover a prescrição eletrónica, com a necessária desmaterialização de todo o circuito administrativo do medicamento, urge alterar o Decreto Legislativo Regional
n.º 16/2010/M, de 13 de agosto.
Nesta sémita, com vista a elevar a qualidade da prescrição e incrementar a segurança e fluidez do circuito do medicamento torna-se essencial proceder a alguns ajustamentos
no aludido diploma legal.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, na alínea m) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
Os artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto Legislativo Regional 16/2010/M, de 13 de
agosto, passam a ter a seguinte redação:
2 - O médico pode justificar tecnicamente na receita a sua opção por uma marca comercial, em local próprio para esse fim, conforme o modelo de receita médica a ser aprovado nos termos do artigo 4.º do presente diploma.
Aos medicamentos prescritos, nos termos do presente diploma, aplicam-se os regimes de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, definidos na lei.
1 - É criado o novo modelo de receita médica na Região Autónoma da Madeira a aprovar por portaria do membro do Governo Regional com a tutela na área da saúde.
1 - É revogado o n.º 2 do artigo 4.º e o anexo do Decreto Legislativo Regional n.º
16/2010/M, de 13 de agosto.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o modelo de receita médica aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional 16/2010/M, de 13 de agosto, mantém-se válido até à entrada em vigor do novo modelo.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma
da Madeira em 15 de fevereiro de 2012.
Assinado em 7 de março de 2012.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/03/16/plain-290002.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/290002.dre.pdf .
2010-08-13 - Decreto Legislativo Regional 16/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Determina que a prescrição de medicamentos é feita pela denominação comum internacional da substância activa ou pelo nome genérico, forma farmacêutica, dosagem e posologia e aprova o modelo de receita médica.
2012-11-08 - Decreto Legislativo Regional 29/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta ao Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 11/2012, de 8 de março, que estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto.
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