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Timestamp: 2018-12-19 00:34:40+00:00
Document Index: 52854039

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 88', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 88', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 60', 'artigo 71', 'artigo 57', 'artigo 115', 'artigo 29', 'artigo 36', 'artigo 10', 'artigo 59', 'artigo 66']

NEWSLETTER FISCAL Nº 58 Novembro PDF
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Felipe Domingues Aires
1 Nº 58 Novembro 2015 IRC Informação Vinculativa Despacho de 17 de abril 1 Processo 750/2015 Tributação autónoma dos encargos com viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV) Vem a presente Informação Vinculativa esclarecer que estão sujeitos à tributação autónoma prevista no n.º 3 do artigo 88.º do Código do IRC as viaturas ligeiras de mercadorias que para efeitos de ISV sejam tributadas às taxas normais deste imposto, ou seja, as previstas na tabela A constante do n.º 1 do artigo 7.º do respetivo código. No que respeita aos veículos ligeiros de mercadorias a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do CISV, aos quais é aplicável a taxa normal da tabela B (100%) e ainda que a estes não se aplique nem a taxa intermédia nem as taxas reduzidas, não estão abrangidos pela tributação autónoma a que se refere no n.º 3 do artigo 88.º, do Código do IRC, dado que o legislador nesta última disposição legal remeteu expressamente apenas para a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do CISV. IRS Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro Declaração modelo 48 Vem a presente Portaria aprovar o modelo oficial da declaração modelo 48, prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º-A do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento. A Lei n.º 82 -E/2014, de 31 de dezembro, que procedeu à reforma da tributação das pessoas singulares, veio introduzir o regime previsto no artigo 10.º-A no Código do IRS, aplicável aos sujeitos passivos que sejam titulares de partes sociais adquiridas no âmbito de operações abrangidas pelos regimes de neutralidade fiscal previstos no Código do IRS e transfiram a sua residência para fora do território português. Portaria n.º 372/2015, de 20 de outubro Declaração modelo 49 Vem a presente Portaria aprovar a declaração modelo 49 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 60.º do Código do IRS. A declaração modelo 49 deve ser apresentada por transmissão eletrónica de dados nas situações em que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha 1 Apesar da presente Informação Vinculativa resultar de um despacho do mês de Abril, notamos que a mesma só foi disponibilizada no dia 7 de outubro de 2015.
2 direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo do prazo para entrega da declaração modelo 3 de IRS. Portaria n.º 371/2015, de 20 de outubro Declaração modelo 39 rendimentos e retenções a taxas liberatórias Vem a presente Portaria aprovar as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 rendimentos e retenções a taxas liberatórias aprovada pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro. A declaração modelo 39 deve ser apresentada pelas entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respetivos titulares residentes, os rendimentos a que se refere o artigo 71.º do Código do IRS ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo. Portaria n.º 366/2015, de 16 de outubro Declaração modelo 3 de IRS e seus anexos Vem a presente Portaria aprovar a declaração modelo 3 de IRS e respetivos anexos A a L, destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, para declarar os rendimentos referentes aos anos de 2001 a De acordo com o seu preâmbulo, para declarar rendimentos referentes aos anos de 2001 a 2014, importava introduzir-lhes uma identificação que permitisse distingui-los com facilidade dos modelos de impressos em vigor para os anos de 2015 e seguintes. IRC e IRS Portaria n.º 383/2015, de 26 de outubro Declaração Modelo 10 do IRS e do IRC Vem a presente Portaria aprovar a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento, que se destina a declarar os rendimentos e retenções não liberatórios de sujeitos passivos residentes. De acordo com o seu preâmbulo, com as profundas alterações ao Código do IRS introduzidas pela Lei n.º 82 - E/2014, de 31 de dezembro, nomeadamente ao nível da incidência das categorias A e E, com as inerentes repercussões ao nível do cumprimento das obrigações declarativas acessórias, mostrava-se necessário proceder à adequação do modelo declarativo e respetivas instruções de preenchimento. 2
3 Portaria n.º 332-A/2015, de 5 de outubro Declaração modelo 30 Vem a presente Portaria aprovar as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro, que se publicam em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante. De acordo com o seu preâmbulo, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, que procedeu à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, mostrava-se necessário introduzir alterações nas instruções de preenchimento da declaração modelo 30, designadamente no que se refere à Tabela I referente aos códigos dos regimes de tributação e à Tabela II relativa aos códigos dos diferentes tipos de rendimentos. IVA e IRS Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro Novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo Vem a presente Portaria aprovar os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro. São aprovados os seguintes modelos oficiais: a) Modelo de fatura emitida com preenchimento eletrónico; b) Modelo de recibo emitido com preenchimento eletrónico; c) Modelo de fatura-recibo emitido com preenchimento eletrónico; d) Modelo de fatura sem preenchimento eletrónico; e) Modelo de recibo sem preenchimento eletrónico; f) Modelo de fatura-recibo sem preenchimento eletrónico; g) Modelo de fatura para ato isolado; h) Modelo de recibo para ato isolado; e i) Modelo de fatura-recibo para ato isolado. IVA Informação Vinculativa Despacho de 20 de outubro Processo 9456 Faturas Globais Via eletrónica Emissão de faturas em formato PDF Vem a presente Informação Vinculativa esclarecer que no entendimento da Direção de Serviços de IVA, o envio por de faturas gravadas em formato PDF, ainda que não editável, não 3
4 assegura os requisitos de autenticidade e integridade a que se refere o n.º 10 do artigo 36. do Código do IVA. B580C6F68EBF/0/INFORMA%C3%87%C3%83O.9456.pdf Outros Assuntos Portaria n.º 370/2015, de 20 de outubro Envio da Informação Empresarial Simplificada (IES) Vem a presente Portaria aprovar os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) e revogar a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril. Na sequência das recentes alterações ao Decreto -Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, por via da publicação do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) passou a integrar o grupo de entidades perante as quais são cumpridas as obrigações legais contidas na IES. Despacho n.º 11485/2015, de 14 de outubro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Formulário Modelo 27-RFI Vem o presente Despacho aprovar o formulário Modelo 27-RFI e respetivas instruções de preenchimento. Este formulário destina-se a permitir o reembolso total ou parcial de imposto português que tenha sido retido na fonte sobre rendimentos pagos por Organismos de Investimento Coletivo a sócios e participantes não residentes em território português. 0A40650E05B2/0/Despacho_11485_2015.pdf Circular n.º 11/2015, de 6 de outubro Isenção do IMT, IS e IMI para prédios rústicos aderentes a Zonas de Intervenção Florestal ou submetidos a Plano de Gestão Florestal Vem a presente Circular transmitir instruções quanto ao enquadramento normativo e operacional das referidas isenções e à uniformização da atuação dos serviços no que respeita aos procedimentos conducentes ao seu reconhecimento. Com a publicação da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, foi aprovada a Reforma da Tributação Ambiental, tendo este diploma, no seu artigo 10.º, aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais o artigo 59.º-D, o qual prevê incentivos fiscais à atividade silvícola em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto do Selo (verba 1.1 da Tabela Geral) e Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que favorecem os prédios rústicos inseridos em Zonas de Intervenção Florestal ou sujeitos a um Plano de Gestão Florestal. 4
5 Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro Declaração modelo 25 Vem a presente Portaria aprovar a declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais. A declaração Modelo 25 destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa estabelecida na alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, devendo ser utilizada pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado naquele diploma. 5