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Timestamp: 2016-10-22 00:22:08+00:00
Document Index: 58119008

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 7', 'artigo 247', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

⭐NORMA DE FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DA CÂMARA DE ENGENHARIA CIVIL E QUÍMICA N 001/09 DE ABRIL DE 2009.
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Maria Laura Frade Beretta
1 NORMA DE FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DA CÂMARA DE ENGENHARIA CIVIL E QUÍMICA N 001/09 DE ABRIL DE Esclarece a competência dos Engenheiros: Civis, de Fortificações, Sanitaristas e Químicos quanto projetos, execução e operação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos, resíduos industriais, resíduos de serviços de saúde, aterro sanitário, tratamento de água, tratamento de esgoto e tratamento de efluentes industriais. As Câmaras Especializadas de Engenharia Civil e Engenharia Química no uso de suas atribuições legalmente conferidas pelo artigo 45 e alínea e do artigo 46, da Lei Federal n /66, Considerando os artigos 28 e 29 do Decreto Federal n /33, artigo 7, alínea b da Lei n /66; os artigos 1, 7, 17, 18 e 25 da Resolução n. 218/73, e ainda a Resolução n. 310/86 do Confea; Considerando que a coleta, o transporte, a disposição final e o tratamento de resíduos sólidos e os efluentes das estações de tratamento envolvendo, entre outras, as seguintes atividades técnicas: sistemas de transporte (vias, itinerários, sinalização, estações de transbordo, intermodalidade, planejamento, gerenciamento e operação), estudos hidrológicos (cálculos de vazões, balanço hídrico e avaliação do risco de inundação de áreas), estudos hidráulicos (dimensionamento de tubulações, de bombas, de canais de drenagem e de reservatórios), estudos geotécnicos (investigação e caracterização geotécnica e hidrogeotécnica do terreno de fundação e de materiais de construção, compactação, previsão de recalques por adensamento, redes de percolação e/ou percolação de líquidos (água e chorume) em meios porosos, rebaixamento do lençol freático e análise de estabilidade dos taludes do aterro e da fundação), sistemas de drenagem interna e superficial, filtros e transições, sistemas de impermeabilização (barreiras hidráulicas com solos ou com geossintéticos), diques de contenção, estruturas de arrimo, reforços de solos com geossintéticos, estruturas (telheiros, artefatos prémoldados, concreto armado), captação e destinação do gás das estações, aptação, recalque, tratamento, armazenamento e distribuição de água tratada, tratamento e disposição final do lodo de ETAs, coleta, recalque, tratamento de esgotos e disposição final dos efluentes líquidos e do lodo de ETEs, coleta e tratamento e disposição final de resíduos e efluentes industriais e de serviços de saúde, e ainda, ações preventivas e restauradoras do meio ambiente, planejamento construtivo de obras e suas atividades correlatas (orçamentos, cronogramas, gerenciamento, etc.); Considerando a NBR 10004:2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, item 4.2, que classifica os resíduos sólidos em: Resíduos Perigosos(classe I): Aqueles que apresentam periculosidade, ou seja, característica apresentada por um resíduo que, em função de suas propriedades físicas, químicas ou infecto-contagiosas, podem apresentar risco à saúde pública, provocando mortalidade, incidência de doenças ou acentuando seus índices, e riscos ao meio ambiente, quando o resíduo for gerenciado de forma inadequada. Ou apresentem uma das características: Inflamabilidade, Corrosividade, Reatividade, Toxicidade ou Patogenicidade. Ou constem nos anexos A ou B, desta NBR Não Peigosos Não Inertes(classe IIA):2 Aqueles que não se enquadram nas classificações de resíduos classe I Perigosos ou de resíduos classe IIB Inertes, nos termos desta NBR Os resíduos classe IIA Não inertes podem ter propriedades, tais como: biodegradabilidade, combustibilidade ou solubilidade em água. Não Perigosos Inertes (classe IIB): Quaisquer resíduos que, quando amostrados de uma forma representativa, segundo ABNT NBR 10007, e submetidos a um contato dinâmico e estático com água destilada ou deionizada, à temperatura ambiente, conforme ABNT NBR 10006, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade de água, excetuando-se aspecto, cor, turbidez, dureza e sabor, conforme anexo G da NBR Considerando a LEI Nº , de 07 de fevereiro de 1994, que Dispõe sobre os resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde e dá outras providências ; Considerando a LEI Nº 7.877, de 28 de dezembro de 1983, que Dispõe sobre o Transporte de Cargas Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências ; Considerando a LEI Nº 9.921, de 27 de julho 1993, que Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências ; Considerando a Lei Nº , de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e que define o Saneamento Básico como sendo os 4 parâmetros: Abastecimento de Água, Serviços de Esgotamento Sanitário, Resíduos Sólidos Urbanos e Drenagem Pluvial Urbana; Considerando a Resolução CONSEMA Nº 128/2006, que dispõe sobre a fixação de Padrões de Emissão de Efluentes Líquidos para fontes de emissão que lancem seus efluentes em águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul; Considerando a Resolução CONSEMA Nº 129/2006, que dispões sobre a definição de Critérios e Padrões de Emissão para Toxicidade de Efluentes Líquidos lançados em águas superficiais no Estado do Rio Grande do Sul; Considerando a necessidade de esclarecimentos quanto à competência do Engenheiro Civil, de Fortificação, Engenheiro Sanitarista e Engenheiro Químico nas atividades de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos, resíduos industriais, resíduos de serviços de saúde, aterro sanitário, tratamento de água e esgoto e tratamento de efluentes industriais, RESOLVE baixar a seguinte Norma. I - Resíduos Sólidos Urbanos: Artigo 1º- Compete aos Engenheiros Civis, de Fortificação e Sanitaristas, no que diz respeito a Resíduos Sólidos Urbanos, Industriais e de Serviços de Saúde, o desempenho das atividades de 01 a 18 do artigo 1º da Resolução n. 218/73 do Confea, referente à: 1.1: Execução de coleta, transporte, e disposição final de resíduos sólidos urbanos e Industriais não perigosos inertes. 1.2: Construção e Operação de Estações de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos e Industriais não perigosos inertes. Artigo 2º Compete aos Engenheiros Químicos no que diz respeito a Resíduos Sólidos Urbanos, Industriais e de Serviços de Saúde, o desempenho das atividades de 01 a 18 do artigo 1º da Resolução n. 218/73 do Confea, referente à: 2.1: Execução de coleta e transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos, industriais e de saúde.3 Saúde. 2.2: Operação de Estações de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, Industriais e de Artigo 3º Compete aos Engenheiros: Civis, de Fortificações, Sanitaristas e Químicos, o desempenho das atividades relativas ao projeto, execução e operação de aterros sanitários. Parágrafo Primeiro As atividades relativas ao projeto de aterros sanitários somente poderão ser realizadas com a participação dos Engenheiros Civis ou de Fortificações em conjunto com os Parágrafo Segundo - As atividades relativas à operação de aterros sanitários poderão ser realizadas com a participação dos Engenheiros Civis ou de Fortificações ou Engenheiros Sanitaristas ou Engenheiros Químicos. Parágrafo Terceiro - As atividades relativas à operação de aterros sanitários industriais somente poderão ser realizadas com a participação dos Engenheiros Químicos. Parágrafo Quarto - As atividades relativas à execução de obras civis de aterros sanitários são exclusivas do Engenheiro Civil e de Fortificação. Artigo 4º Compete aos Engenheiros: Civis, de Fortificações, Sanitaristas e Químicos, o desempenho das atividades relativas à reciclagem dos resíduos sólidos: Parágrafo Primeiro As atividades de reciclagem dos resíduos sólidos relativas à separação, triagem do resíduo sólido deverão ter a participação dos Engenheiros Civis ou de Fortificações ou Parágrafo Segundo - As atividades de reciclagem dos resíduos sólidos que envolverem a transformação dos materiais que compõem os resíduos são exclusivas do Engenheiro Químico. Esgotos. II - Captação, Tratamento e Distribuição de Água Tratada, e Coleta e Tratamento de Artigo 5º Compete aos Engenheiros: Civis, de Fortificações, Sanitaristas e Químicos, o desempenho das atividades relativas ao projeto, operação e execução de Estação de Tratamento de água e esgoto urbano: Parágrafo Primeiro As atividades relativas ao projeto de estação de tratamento de água e esgoto urbano somente poderão ser realizadas com a participação dos Engenheiros Civis ou de Fortificações em conjunto com os Parágrafo Segundo - As atividades relativas à operação da estação de tratamento de água e esgoto urbano poderão ser realizadas com a participação dos Engenheiros Civis ou de Fortificações ou Parágrafo Terceiro - As atividades relativas à execução de obras civis de estação de tratamento de água e esgoto urbano são exclusivas do Engenheiro Civil e de Fortificação. Artigo 6º Compete aos Engenheiros: Civis, de Fortificações, Sanitaristas e Químicos, o desempenho das atividades relativas ao projeto, operação e execução de Estação de Tratamento de Efluentes Industriais. Parágrafo Primeiro As atividades relativas ao projeto de estação de tratamento de Efluentes Industriais somente poderão ser realizadas com a participação dos Engenheiros Civis ou de Fortificações em conjunto com Engenheiros Químicos. Parágrafo Segundo - As atividades relativas à operação da estação de tratamento de Efluentes Industriais são exclusivas dos Engenheiros Químicos. Parágrafo Terceiro - As atividades relativas à execução de obras civis de estação de tratamento de Efluentes Industriais são exclusivas do Engenheiro Civil e de Fortificação. III - Procedimentos de Fiscalização pelo CREA-RS.4 Artigo 7º- Resíduos Sólidos: Quanto à fiscalização do Crea-RS, a respeito das atividades de coleta, transporte, tratamento dos resíduos em aterro sanitário e destino final dos efluentes sólidos, líquidos (chorume) e gasosos, quando o serviço for de responsabilidade da Prefeitura, deverá ser solicitado à Prefeitura Municipal: I - ART do RT pela coleta, transporte de resíduos sólidos, de saúde e industrial. II - ART do RT pelo projeto, execução e operação do aterro sanitário. III - Licença de Operação dos órgãos ambientais referente ao aterro sanitário e ao recolhimento do resíduo e o efluente deste tratamento. IV - Cópia do contrato entre a Prefeitura Municipal e a empresa contratada para os serviços relacionados no caput deste artigo, quando for o caso. V - ART do RT pela fiscalização da Prefeitura Municipal em relação aos serviços contratados. Artigo 8 Resíduos Sólidos: Quando forem serviços de saúde, serviços de Indústria, Portos, Aeroportos, Terminais Ferroviários e Rodoviários, Agrícola e Entulho, a responsabilidade será do estabelecimento gerador do resíduo e deverá ser solicitado a estes estabelecimentos os mesmos itens do artigo anterior. Artigo 9º- Água e Esgoto: Quanto à fiscalização do Crea-RS, a respeito das atividades de captação, recalque, tratamento e distribuição de água tratada, coleta, tratamento e disposição final dos esgotos, quando o serviço for de responsabilidade da Prefeitura, deverá ser solicitado à Prefeitura Municipal: I - ART do RT pela captação, recalque, tratamento e distribuição de água tratada. II - ART do RT pela coleta, tratamento e disposição final dos efluentes sólidos e líquidos da Estação de Tratamento de Esgotos. III - Licença de Operação dos órgãos ambientais referente as atividade acima relacionadas. IV - Cópia do contrato entre a Prefeitura Municipal e a empresa contratada para os serviços relacionados no caput deste artigo, quando for o caso. V - ART do RT pela fiscalização da Prefeitura Municipal em relação aos serviços contratados. Artigo 10 Água e Esgoto: Quando o serviço for de responsabilidade da empresa privada ou delegado à Empresa Pública deverão ser realizadas as mesmas exigências dos itens do artigo anterior à operadora responsável. Artigo 11 Quando a responsabilidade técnica for de profissionais funcionários de órgão público, deverá ser apresentado ART específica referente à coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos e líquidos, do tratamento de água e esgoto, caracterizando a responsabilidade técnica do projeto, operação e execução do aterro sanitário, da estação de tratamento de água e esgoto, vinculada a sua ART de cargo e função. Artigo 12 Resguarda-se os direitos adquiridos, em especial dos engenheiros civis regidos pelo Decreto Federal /33. Artigo 13 Esta norma entrará em vigor, após sua aprovação, revogando-se a Norma de Fiscalização da Câmara de Engenharia Civil n. 06/2006, de 13 de outubro de Santana do Livramento, 17 de abril de Eng. Civil Jorge Alberto Albrecht Filho, Coordenador da Câmara de Engenharia Civil. Eng. Civil Volnei Pereira da Silva Coordenador-Adjunto da Câmara de Engenharia Civil.5 Eng. Químico Nilo Antônio Rigotti Coordenador da Câmara de Engenharia Quínica Eng. Químico Marino José Grecco Coordenador-Adjunto da Câmara de Engenharia Química. Documentos relacionados
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