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Timestamp: 2019-03-25 06:07:14+00:00
Document Index: 28910761

Matched Legal Cases: ['artigo 134', 'artigo 160', 'artigo 231', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 156', 'artigo 42', 'artigo 38', 'artigo 30', 'artigo 55', 'artigo 19']

Constituição do Estado da Paraíba preâmbulo - Página 11
Art. 24 - A Procuradoria de Assistência Judiciária passa a denominar-se Procuradoria-Geral da Defensoria Pública, englobando as atribuições da Advocacia do Oficío e da Defensoria Pública do Estado.
§ 1º - É assegurado aos atuais Advogados de Ofício e aos Defensores Públicos, investidos na função na data da promulgação desta Constituição, e aos Assistência Jurídicos atulamente em exercício na Procuradoria de Assistência Judiciária desde que contem mais de cinco anos no desempenho de suas funções, o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vadações previstas no artigo 134, parágrafo único da Constituição Federal e na Legislação Complementar, respeitandos os direitos adquiridos e os princípios da precedência e da hierarquia funcional.
§ 2º - Os Assistentes Jurídicos, advogados do Quadro Especial e do Quadro Permanente que, na data referida no parágrafo anterior, tenham lotação ou prestem serviços juntos à Procuradoria de Assistência Judiciária integram a Defensoria Pública.
Art. 25 - As obras e projetos em fase de implantação pelo Poder Público estadual na orla marítima e áreas de preservação ambiental, diretamente aou sob sua delegação, concessão ou permissão, feitos sem autorização legislativa e em desacordo com os princípios desta Constituição, terá o prazo de noventa dias, a contar da data da promulgação desta, para promover a sua efetiva regularização, sob pena de nulidade das licenças concedidas e o consequente embargo da obra, sem indenização de qualquer benfeitoria realizada.
Art. 26 - O Tribunal de Justiça proporá a alteração da organização e da divisão judiciárias, no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da promulgação desta Constituição, cabendo à Assembléia Legislativa sobre ela deliberar em prazo não superior a cento e vinte dias, contado do recebimento da mensagem.
Art. 27 - O Programa Estadual de Proteção ao Consumidor fica transferido para a Procuradoria - Geral de Justiça, na forma que dispuser a lei.
Art. 28 - Ficam mantidos os adicionais do artigo 160, bem como o benefício do artigo 231 da Lei Complementar Nº 39, de 26 de dezembro de 1985, para todos os membros e servidores públicos civis dos Poderes do Estado, observado o disposto no artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 29 - O sistema de governo parlamentarista deverá ser implantado no Estado, no caso de resultado favorável do plebiscito a que se refere o artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo único - Decorridos até dez dias da conclusão dos trabalhos de adaptação à Constituição Federal, a Assembléia Legislativa reunir-se-á para proceder à revisão desta Constituição, pelo voto da maioria absoluta, com vista à alteração do sistema de governo.
Art. 30 - Fica o Estado da Paraíba obrigado a regulamentar o uso de agrotóxicos até o dia 31 de dezembro de 1989.
Art. 31 - A Imprensa Oficial promoverá edição popular do texto integral desta Constituição, que será posta á disposição das escolas, cartórios, sindicatos, quartéis, igrejas e de outras instituições representativas, gratuitamente.
Art. 32 - Até que sejam fixadas em lei complementar, as alíquotas náximas do imposto sobre a venda de combustíveis líquidos e gasosos a varejo, de competência tributária dos Municípios, nos termos do artigo 156, § 4º , inciso I, da Constituição Federal, não excederão de três por cento.
Art. 33 - As leis complementares previstas nesta Constituição e que não dependam de ato normativo federal e as leis que a ela deverão adptar-se serão elaboradas até o fim da atual legislatura.
Art. 34 - Durante dez anos, o Estado, em consonância com o artigo 42 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, aplicará, dos recursos destinados à irrigação:
I - vinte por cento para a região do Cariri,
II - cinquenta por cento para as regiões do Semi-árido e do Sertão.
Art. 35 - Aos servidores ocupantes de cargos na administração direta, indireta, autárquica ou fundamental, até a data da instalação da Assembléia Estadual Constituinte, são assegurados todos os direitos e vantagens constantes de seus Planos de Classificação de Cargos e Salários, bem como aqueles decorrentes de decisão judicial.
Parágrafo único - Os direitos e vantagens a que se refere o “caput” deste artigo não poderão ser cumulativos com direitos e vantagens assemelhados outorgados por esta Constituição, ressalvado o direito de opção do interessado mediante requerimento encamenhado ao setor de pessoal do órgão ao qual esteja vinculado o servidor
Art. 36 - Fica assegurado o direito de permanência no cargo aos atuais titulares dos serviços notariais e de registro, nomeados na forma da lei até 5 de outubro de 1988.
Art. 37 - Ficam os Poderes Executivos estadual e municipal obrigados a transferir, num prazo de 24 meses, para local adequado e com infraestrutura urbana, as atuais favelas e aglomerados urbanos periféricos situados à margem de rios, na falésia do Cabo Branco, nos leitos das avenidas, ruas e praças, transferindo-as para terrenos públicos desocupados, concedendo aos habitantes dessas comunidades a titulação de gleba onde serão relocalizados, na Capital, e em cidades com mais de cem mil habitantes, reservados do orçamento de cada um, nos próximos cinco exercícios financeiros, recursos suficientes para ocorrer com os custos dos presentes dispositivos.
Parágrafo único - As moradias para as pessoas de que trata o presente artigo deverão ser construídas em regime de multirão, onde o Estado e o Município entram com material e infra-estrutura e a comunidade com mão-de-obra, vedada a comercialização desses imóveis.
Art. 38 - No prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Constituição, o Governo do Estado é obrigado a remeter à Assembléia Legislativa Estadual plano, conceituando a política de apoio à assistência ao menor, onde fique assegurada sua responsabilidade com a reabilitação dos meninos de rua, através de seu aproveitamento em Escola e Centros de formação, em tempo integral, nas cidades de João Pessoa e Campina Grande, vinculando parcela de sua receita orçamentária para atendimento ao programa.
Parágrafo único - o plano referido no “caput” deste artigo será antecedido de cadastramento da população-alvo ali especificada.
Art. 39 - As transferências de imóveis do Poder Público para terceiros, feitas em desacordo com o disposto nesta Constituição, terão o prazo de noventa dias, a contar da data da promulgação desta para promoverem a sua integral regularização, findo o qual a cessão será nula, revertendo o imóvel para o patrimônio público.
Art. 40 - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privados na administração pública direta ou indireta estadual ou municipal, na data da promulgação desta Constituição.
Art. 41 - O Poder Executivo Estadual é obrigado a, no prazo de trinta dias, contado da Promulgação desta Constituição, proceder à atualização dos vencimentos dos servidores estaduais, cujo pagamento mensal, em nenhuma hipótese, será inferior ao salário mínimo nacional vigente.
Art. 42 - A atualização de que trata o artigo anterior garantirá, para cada categoria, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e o integral cumprimento da isonomia salarial prevista na Constituição Federal.
Art. 43 - A atualização de que tratam os artigos anteriores será efetuada através da elevação uniforme da remuneração dos servidores públicos, em índice geral não inferior à variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) ocorrida entre o mês de março de 1989 e a data do reajustamento previsto no artigo 38 desta Constituição.
Parágrafo único - Se, antes da data da promulgação desta Constituição, ocorrer reajustamento na remuneração dos servidores públicos, do índice de variação estabelecido no “caput” deste artigo será deduzido o índice relativo a tal reajustamento.
Art. 44 - Procedida a atualização de que tratam os artigos anteriores, e até a data da publicação de lei complementar estadual que dispuser sobre o sistema de remuneração do servidor público, os salários, vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e militares da administração direta, das autarquias e das fundações públicas estaduais, serão do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) verificada nos três meses anteriores, deduzidas as antecipações a que se refere o artigo 30, inciso XVIII desta Constituição.
Art. 45 - Sempre que a variação do IPC verificada no mês anterior for superior a 5% (cinco por cento), os vencimentos de que trata o artigo antecedente serão reajustados, a título de antecipação, pelo percentual correspondente a este excedente.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplicar-se-á a partir da promulgação desta Constituição.
Art. 46 - O Poder Executivo promoverá, automática e imediatamente, a revisão e nivelamento de vencimentos das categorias funcionais indicadas no TÍTULO IV da Constituição Federal, de modo a garantir a aplicação do princípio de isonomia de remuneração.
Parágrafo único - Os efeitos financeiros da aplicação deste artigo são devidos, a partir do dia 05 de Outubro de 1988, e as diferenças encontradas em cada caso, em relação aos meses anteriores, serão pagas, parcelamente, ne prazo de seis meses.
Art. 47 - O Governador do Estado, trinta dias após a promulgação desta Constituição, fará publicar, obrigatoriamente, no Diário Oficial do Estado, a relação nominal de todos so servidores públicos por unidade administrativa de lotação, matrícula, cargo ou função, valor e nível de vencimento, data de admissão e regime jurídico de vinculação.
Art. 48 - É garantida aos procuradores das autarquias a percepção de vencimentos isonômicos aos de Procurador de Estado.
Art. 49 - É garantida aos procuradores das autarquias a percepção de vencimentos isonômicos aos de Procurador de Estado.
Art. 50 - Às microempresas urbanas e rurais, com débitos fiscais constituídos, inscritos ou não na dívida ativa do Estado, ainda que ajuizados, é concedido um prazo de noventa dias, contados a partir da data da promulgação desta Constituição, para que liquidem as suas dívidas junto ao Tesouro Estadual com o pagamento apenas do valor principal.
§ 1º - Consideram-se microempresas, para efeito deste artigo, as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receitas anuais de valor equivalente a sessenta e um mil e setecentos (61.700) BTNs (Bônus do Tesouro Nacional).
§ 2º - Serão beneficiárias desta concessão as microempresas cujos débitos fiscais, inscritos ou não na dívida ativa, incidam sobre o período entre vinte e sete de junho de 1985 e vinte e quatro de agosto de 1989.
§ 3º - Os beneficiárias de que trata este artigo não se estendem aos débitos quitados e aos devedores que sejam Deputados Estaduais Constituintes.
Art. 51 - Os limites do Município do Conde, criado pela Lei nº 3.107, de 18 de novembro de 1963, passam a figurar na forma adiante descrita:
Ao Norte: divisa de Conde com o Municipío de João Pessoa, que tem início com a extrema do Municipío de Santa Rita, seguindo na talvegue do rio Gramame a jusante até o limite de suas águas territoriais; ao Leste, com o Oceano Atlântico, que tem início com os limites das águas territoriais brasileiras, defronte ao meio da foz do Rio Gramame, seguindo o referido limite até defrontar ao meio da foz do Rio Grau; ao Sul: divisa entre o Municipío de Conde e Alhandra, inicia na extrema dos limites de Conde e Pitimbu, na nascente do Rio Grau, seguindo em linha reta até o eixo da barragem do complexo Gramame/mamuaba e daí até a extrema com o Municipío de Santa Rita; inicia ao Sua no complexo da Barragem de Gramame, seguindo no meio do rio em seu talvegue em direção a sua jusante até a extrema do Municipío de Santa Rita com o de João Pessoa.
Art. 52 - O Municipío de Juripiranga passará a pertencer à Comarca de Itabaiana.
Art. 53 - Na data da promulgação desta Constituição, ficam revogadas todas as disposições legais que tenham congelado vencimentos, salários, soldos, adicionais, proventos ou quaisquer vantagens de servidor público previstas em lei.]
Art. 54 - É revogada a Lei nº 4.044, de 29 de dezembro de 1979, publicada no Diário do Poder Legislativo, de 31 de janeiro de 1979, restaurando-se, em consequencia, a sede do municipío de Caldas Brandão para a Vila do mesmo nome, que fica elevada à categoria de Cidade.
Parágrafo único - Fica criado o Municipío de Cajá, com sede no povoado do mesmo nome, o qual é elevado à categoria de cidade desmembrado do território do Municipío de Caldas Brandão, limitando-se, ao Norte, com este Municipío, pelo riacho Timbaúba, em toda sua extensão; ao Sul, ao Leste e ao Oeste, respectivamente, com as divisas conhecidas dos Municipíos de Pilar, Sapé e Gurinhém, contando com um Cartório de Registro Civil de Nascimento e Óbitos e aplicando-se, para a implantação do Municipío, os dispositivos descritos nos parágrafos do artigo 55 deste Ato.
Art. 55 - São elevados à condição de Municipíos os distritos judiciários adiante indicados, cujas vilas, sob sos mesmos nomes, são promovidas à categoria de cidade e passam a funcionar como sede dos novos Municipíos, mantidos os limites territoriais fixados na legislação que lhes deu origem, salvo modificações contidas em Lei ou nesta Constituição, nos termos da redação a seguir:
I - RIACHÃO DO BACAMARTE, criado pela Decreto Lei Estadual Nº 1010, de 30 de março de 1938, consolidado pela Lei nº 318, de 07 de janeiro de 1949, desmembrado do Municipío de Ingá;
II - VIEIRÓPOLIS, criado pela Lei nº 2.761, de 08 de janeiro de 1962, publicada no Diário Oficial, de 10 de janeiro de 1962, desmembrado do Municipío de Sousa;
III - CUITÉ DE MAMANGUAPE, criado pela Lei Nº 1.942, de 10 de janeiro de 1959, publicada no Diário Oficial, de 10 de janeiro 1959, desmembrado do Municipío de Mamanguape;
IIII - SERTÃOZINHO, criado pela Lei nº 2.642, de 20 de dezembro de 1961, publicada no Diário Oficial de 22 de dezembro 1961, desmembrado dos Municipíos de Duas Estradas e Pirpirituba cuja área territorial, compreendida no espaço a partir da estrada de ferro no encontro dos atuais territórios de Sertãozinho e Pirpirituba, em direção às terras pertencentes a Francisco Medeiros Sobrinho, numa extensão de 500(quinhentos) metros, seguindo em linha reta até a propriedade de Sebastião Dias de Araújo, passa a integrar o território do Municipío de Sertãozinho que passará a pertencer à Comarca de Pirpirituba;
V - MARIZÓPOLIS, criado pela Lei nº 2.777, de 18 de janeiro de 1962, publicada no Diário Oficial de 31 de janeiro de 1962, desmembrado do Municipío de Sousa;
VI - POÇO, que passa a figurar com o nome de POÇO DE JOSÉ DE MOURA, criado pela Lei nº 2.773, de 18 de janeiro de 1962, desmembrado do Municipío de Antenor Navarro;
VII - SOSSEGO, criado pela Lei nº 2.649, de 20 de dezembro de 1961, publicadda no Diário Oficial de 22 de dezembro de 1961, desmembrado do Municipío de Cuité;
VIII - BARAÚNAS, criado pela Lei nº 2.646 de 20 de dezembro de 1961, publicada no Diário Oficial de 22 de dezembro de 1961, desmembrado do Município de Picuí;
IX - DAMIÃO, criado pela Lei nº 4.155, de 20 de junho de 1980, publicada no Diário Oficial de 03 de julho de 1980, desmembrado do Município de Barra de Santa Rosa, pertencente à mesma Comarca;
X - BOM JESUS, criado pela Lei nº 4.156, de 20 de junho de 1980, publicada no Diário Oficial de 03 de julho de 1980, que passa a figurar com o nome de Bom Jesus do Seridó, desmembrado do Município de Junco do Seridó, pertencente á Comarca de Santa Luzia;
XI - APARECIDA, criado pela Lei nº 2.759, de 08 de janeiro de 1962, publicada no Diário Oficial de 10 de janeiro de 1962, com os limites alterados pela Lei nº 2.821 de 06 de abril de 1962, publicada no Diário Oficial de 13 de abril de 1962, desmembrado do Município de Sousa;
XII - TENÓRIO, criado pela Lei nº 2.112, de 11 de maio de 1959, publicada no Diário Oficial de 13 de maio de 1959, desmembrado do Município de Juazeirinho;
XIII - POÇO DANTAS, criado pelo Decreto Lei nº 89, de 08 de janeiro de 1948, consolidado pela Lei nº 318 de 07 de janeiro de 1949, desmembrado do Município de Uiraúna;
XIV - BARAÚNA, que passa a figurar com o nome de Areia de Baraúna, criado pela Lei nº 408, de 05 de julho de 1960, publicada no D.O. de 16 de julho de 1960, de acordo com o artigo 19 de Lei Nº 321, de 08 de janeiro de 1949, desmembrado do Município de Passagem, da Comarca de Patos;
XV - PELO SINAL, criado pela Lei Nº 2.657, de 21 de dezembro de 1961, publicada no Diário Oficial de 22 de dezembro de 1961, desmembrando do Município de Manaíra, pertencente á Comarca de Princesa Isabel;
XVI - CARAÚBAS, criado pelo Decreto Nº 1010, de 30 de março de 1938, consolidado pela Lei Nº 318, de 07 de janeiro de 1949, desmembrado do Município de São João do Cariri;
XVII - SÃO JOSÉ DE PILAR, criado pela Lei Nº 4.087, de 30 de julho de 1979, publicada no Diário Oficial de 02 de agosto de 1979, que passa a figurar com o nome de São José dos Ramos, desmembrado do Município de Pilar;
XVIII - RIACHÃO DO POÇO, criado pela Lei Nº 3.972, de 13 de março de 1978, publicada no Diário Oficial de 15 de março de 1978, desmembrado do Município de Sapé;
XIX - BOA VISTA, criado pelo Decreto Lei Nº 1.010, de 30 de março de 1938, consolidado pela Lei Nº 318, de 07 de janeiro de 1949, com limites fixados pela Lei Nº 848, de 02 de dezembro de 1952, desmembrado do Município de Campina Grande;
XX - PALMEIRAS, criado pela Lei Nº 4.122, de 19 de dezembro de 1979, publicada no Diário Oficial de 21 de dezembro de 1979, desmembrado do Município de Imaculada, pertencente à mesma Comarca;
XXI - SÃO JOSÉ, que passa a figurar com o nome de SÃO JOSÉ DE PRINCESA, criado pelo Decreto Estadual 1.010, de 30 de março de 1938, consolidado pela Lei Nº 318, de 7 de janeiro de 1949, desmembrado do Município de Princesa Isabel: a) início no divisor de águas dos Riachos Pinga e Olho d’Água, segue em direção Leste pelo caminho de servidão a pessoa e animais até alcançar a estrada de rodagem do Sítio Sote no divisor das águas, seguindo por este divisor em direção Sul, passando pelos Sítios Areia, Baixo e Serra Branca, daí continuando pelo limite interestadual dos Estados da Paraíba e Pernambuco, até o Sítio Santo Antônio; prosseguindo em direção Oeste pelo
XXII - BERNARDINO BATISTA, criado pela Lei Nº 4.367, de 18 de dezembro de 1981, publicada no Diário Oficial de 3 de janeiro de 1982, desmembrado do Municipío de Triunfo, pertencente à Comarca de Antenor Navarro;
XXIII - ZABELÊ, criado pela Lei 3.070, de 10 de setembro de 1963, publicada no Diário Oficial, de 11 de setembro de 1963, desmembrado do Municipío de São Sebastião do Umbuzeiro, pertencente à Comarca de Monteiro;
XXIV - CORONEL MAIA - criado pelo Decreto Lei Estadual, Nº 1010, de 30 de março de 1983, consolidado pela Lei 318, de 7 de janeiro de 1949, desmembrado do Municipío de Catolé do Rocha;
XXV - ASSUNÇÃO - criado pela Lei Nº 1.954, de 17 de janeiro de 1959, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 1959, acrescido do território do Distrito Policial de Estaca Zero, pertencente ao Municipío de Juazeirinho, criado pelo Decreto Nº 230, de 16 de maio de 1950, desmembrado dos Municipíos de Taperoá e Juazeirinho passando a integrar a Comarca de Taperoá;
XXVI - VAZANTE, criado pela Lei Nº 2.770, de 18 de janeiro de 1962, publicada no Diário Oficial de 20 de janeiro de 1962, desmembrado do Municipío de Diamante, pertencente à Comarca de Itaporanga;
XXVII - CAPIM, criado pela Lei Nº 4.157, de 20 de junho de 1980, publicada no Diário Oficial de 3 de julho de 1980, que passa a figurar com o nome de Santa Inês, desmembrado do Municipío de Conceição;
XXVIII - CAJAZEIRINHA, criado pela Lei Nº 2.775, de 18 de janeiro de 1962, publicada no Diário Oficial de 31 de janeiro de 1962, desmembrado do Municipío de Pombal;
XXIX - SÃO FRANCISCO, criado pela Lei Nº 2.763, de 8 de janeiro de 1962, publicada no Diário Oficial de 10 de janeiro de 1962, desmembrado do Municipío de Sousa;
XXX - MATO GROSSO, criado pela Lei Nº 3.918, de 10 de outubro de 1977, publicada no Diário Oficial de 21 de outubro de 1977, desmembrado do Municipío de Jericó, pertencente à Comarca de Catolé do Rocha;
XXXI - LOGRADOURO, criado pela Lei Nº 2.639, de 20 de dezembro de 1961, publicada no Diário Oficial de 22 de dezembro de 1961, desmembrado do Municipío de Caiçara;
XXXII - GADO BRAVO, criado pela Lei Nº 3.261, de 01 de fevereiro de 1965, publicada no Diário Oficial de 3 de fevereiro de 1965, desmembrado do Municipío de Aroeiras;
XXXIII - Durval LIRA, criado pela Lei Nº 4.035, de 22 de dezembro de 1978, desmembrado do Municipío de Solânea;
XXXIV - SANTARÉM, criado pelo Lei Nº 5.052, de 6 de julho de 1988, publicada no Diário Oficial de 7 de julho de 1988, que passa a figurar com os seguintes limites: ao Norte: partindo do Sítio Cafundó, inclusive, nos limites com Triunfo, seguindo pelo divisor de águas da Serra de Miranda até a Serra das Umburanas; daí em linha reta ao serrote de montanhas, no divisor das águas na trijunção: Santarém, Poço Dantas e Uiraúna. Ao que, partindo da Serrinha no divisor das águas em linha reta até alcançar o Rio do Peixe, até a trijunção Antenor Navarro - Triunfo - Uiraúna; ao Leste: trijunção Santarém - Poço Dantas - Uiraúna em linha reta para o rio Salto dos Laurinhos, exclusive, daí segue em linha reta para a Ponta da Serrinha; ao Oeste, da trijunção Uiraúna - Antenor Navarro - Triunfo, Penha; ao Oeste, da trijunção Triunfo, até o sítio Cafundó, inclusive;
XXXV - CURRAL DE CIMA, criado pela Lei Nº 1.943, de 10 de janeiro de 1959, publicada no Diário Oficial de 14 de janeiro de 1959, ao qual fica incorparado o Distrito de Estacada, criado pela Lei Nº 3.912, de 8 de setembro de 1977, publicada no Diário Oficial de 9 de outubro de 1977, desmembrado do Municipío de Mamanguape;
XXXVI - RETIRO, criado pela Lei Nº 4.007, de 8 de agosto de 1978, publicada no Diário Oficial de 10 de agosto de 1978, desmembrado do Municipío de Jacaraú;
XXXVII - CAPIM, que passa a figurar com o nome de OLHO D’ ÁGUA DE CAPIM, criado pela Lei Nº 2.066, de 28 de abril de 1959, ao qual fica incorparado o Distrito de Olho D’ Água do Serrão, criado pela Lei Nº 3.944, de 30 de novembro de 1977, desmembrado do Municipío de Mamamguape;
XXXVIII - ENGENHEIRO ÁVIDOS, criado pela Decreto Lei Estadual Nº 1010, de 30 de março de 1938k consolidado pela Lei Nº 318, de 7 de janeiro de 1949, publicada no Diário Oficial de 9 de janeiro de 1949, desmembrado do Municipío de Cajazeiras;
XXXIX - RIACHÃO, criado pela Lei Nº 4.265, de 15 de julho de 1981, publicada no Diário Oficial, de 17 de julho de 1981, desmembrado do Municipío de Araruna;
XL - CUPISSURA, criado pela Lei Nº 3.933, de 8 de novembro de 1977, desmembrado do Municipío de Caapõra, pertencente à Comarca de Alhandra;
XLI - CACIMBAS, criado pela Lei Nº 5.168, de 11 de agosto de 1989, desmembrado do Municipío de Desterro, pertencente à Comarca de Teixeira;
XLII - SANTA CECÍLIA, criado pela Lei Nº 3.959, de 16 de janeiro de 1978, publicada no Diário Oficial de 27 de janeiro de 1978, desmembrado do Municipío de Umbuzeiro;
XLIII - MATINHAS, criado pelo Decreto Lei Estadual Nº 1010, de 30 de março de 1938, consolidado pela Lei Nº 318, publicada no Diário Oficial de 9 de janeiro de 1949, desmembrado do Municipío de Alagoa Nova;
XLIV - BARRA DE CAMARATUBA, criado pelo Decreto Lei Nº 3.945 de 30 de novembro de 1977, publicada no Diário Oficial de 7 de dezembro de 1977, desmembrado do Municipío de Mataraca;
XLV - PITOMBEIRA DE DENTRO, criado pela Lei Nº 5.178, de 04 de setembro de 1989, publicada no Diário Poder Legislativo de 06 de setembro de 1989, desmembrado do Municipío de Santana dos Garrotes;
XLVI - CACHOEIRINHA, criado pela Lei Nº 2.771, de 18 de janeiro de 1962, publicada no Diário Oficial de junho de 1963, desmembrado do Municipío de Ibiara;
XLVII - RENASCENÇA, criado pela Lei Nº 4.130, de 10 de janeiro de 1980, publicada no Diário Oficial de 22 de janeiro de 1980, desmembrado do Municipío de Sapé;
XLVIII - ALGODÃO, que passa a figurar com o nome de Algodão de Jandaíra, criado pela Lei Nº2.778, de janeiro de 1962, desmembrado do Municipío de Remígio;
XLIX - AMPARO, compreendendo as áreas dos Distritos de Amparo, criado pela Lei Nº 3.143, de 5 de março de 1964, desmembrado do Municipío de Sumé;
L - PRAIA DE FAGUNDES, criado pela Lei Nº 4.093, de 17 de setembro de 1979, publicada no Diário Oficial de 19 de setembro de 1979, desmembrado do Municipío de Lucena, da Comarca de Santa Rita;
LI - MARCAÇÃO, criado pela Lei Nº 3.307, de 30 de abril de 1965, publicada no Diário Oficial de 5 de maio de 1965, desmembrado de Municipío de Rio Tinto;
LII - SÃO JOSÉ, que passa a figurar com o nome de São José do Brejo do Cruz, criado pela Lei 2.678, de 22 de dezembro de 1961, publicada no Diário Oficial de 24 de dezembro de 1961, desmembrado do Municipío de Brejo do Cruz;
LIII - SERRINHA, criado pela Lei Nº 643, de 23 de outubro de 1945, desmembrado do Municipío de Bom Sucesso;
LIV - CIDADE NOVA, criado pela Lei Nº 2.647, de 20 de dezembro de 1961, desmembrado do Municipío de Belém;
LV - GUARITA, criado pelo Decreto-Lei Estadual Nº1010, de 30 de março de 1938, consolidado pela Lei Nº318, de 7 de janeiro de 1949, desmembrado do Municipío de Itabaiana;
LVI - SOBRADO, criado pela Lei Nº 3.348, de 7 de outubro de 1966, publicada no Diário Oficial de 11 de outubro de 1966, com as alterações de limites constantes da Lei Nº 3.972, de 13 de março de 1978, publicada no Diário Oficial de 15 de março de 1978, criando o Distrito Judiciário de Riachão do Poço, desmembrado do Municipío de Sapé;
LVII - INHAUÁ, criado pela Lei Nº 4.213, de 15 de dezembro de 1980, publicada no Diário Oficial de 16 de dezembro de 1980, desmembrado do Municipío de Sapé;
LVIII - MATA LIMPA, criado pela Lei Nº 3.283, de 11 de dezembro de 1964, desmembrado do Municipío de Areia;
LIX - GAMELEIRA, criado pela Lei Nº 4.165, de 17 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial de 19 de julho de 1980, com os limites estabelecidos na Lei Nº4.243 de 8 de junho de 1981, publicada no Diário Oficial de 10 de junho de 1981e republicada por incorreção de Mogeiro, da Comarca de Itabaiana;
LX - VÁRZEA COMPRIDA, criada pela Decreto-Lei Nº1010, de 30 de março de 1938, consolidada pela Lei Nº 318, de 7 de janeiro de 1949, publicada no Diário Oficial de 9 de janeiro de 1949, desmembrado do Municipío de Pombal;
LXI - SÃO BENTO DE POMBAL, criado pela Lei Nº 5.165, de 9 de agosto de 1989, publicada no Diário Oficial de 18 de agosto de 1989, desmembrado do Municipío de Pombal;
LXII - RIO BRANCO, criado pela Lei Nº 2.758, de 8 de janeiro de 1962, publicada no Diário Oficial de 10 de janeiro de 1962, desmembrado do Municipío de Cuité;
LXIII - SANTO ANDRÉ, criado pelo Decreto-Lei Estadual Nº 1010, de 30 de março de 1938, consolidado pela Lei Nº 318, de 7 de janeiro de 1949, desmembrado do Municipío de Gurjão, criado pela Lei Nº 2.747, de 2 de janeiro de 1962, publicada no Diário Oficial de 3 de janeiro de 1962, figurando como território do Municipío ora criado, compreendido nos limites do antigo Distrito descrito na Lei Nº 318, de 7 de janeiro de 1949, desmembrado de Gurjão, da Comarca de São João do Cariri;
LXIV - CASINHA DO HOMEM, criado pela Lei Nº4.123, de 1 de dezembro de 1979, publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de dezembro de 1979, desmembrado de Santa Cruz, da Comarca de Souza;
LXV - MATURÉIA, criado pela Lei Nº 5.184, de 20 de setembro de 1989, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo de 21 de setembro de
LXVI - SÃO PEDRO, criado pela Lei Nº 5.184, de 20 de setembro de 1989, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo de 21 de setembro de 1989, desmembrado do Municipío de Santa Cruz, da Comarca de Souza.
§1º - Enquanto não for criada sua própria Comarca, o novo Municipío continua pertencendo à jurisdição da Comarca do Municipío de que foi desmembrado.
§ 2º - Em cada Municipío ora constituído é criada uma delegacia de polícia, com suas respectivas suplências, na forma da legislação em vigor.
§ 3º - Para o fiel cumprimento dos direitos e deveres que decorrerão da vigência desta Constituição, além de sua promulgação, a Assembléia Legislativa comunicará ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, à Fundação IBGE, ao Tribunal de Contas da União, aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, e ao Tribunal de Contas do Estado a criação dos Municipíos constantes do “ caput “ deste artigo.
§ 4º - As eleições para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para os Municipíos criados em decorrência desta Constituição, serão realizadas até 120 ( cento e vinte) dias após a promulgação desta Constituição, em data a ser fixada pelo Tribunal Regional Eleitoral, que baixará resolução normativa definindo as instruções para registro de candidatos, eleições apuração, proclamação, diplomação e posse dos eleitos, na forma da legislação eleitoral vigente.
§ 5º - Os mandatos dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em decorrência desta Constituição extinguir-se-ão em concomitância com os mandatos dos detentores de cargos idênticos, eleitos a 15 de novembro de 1988.
§ 6º - A instalação dos Municipíos ora criados dar-se-á com a posse dos eleitos.