Source: https://eurocid.mne.gov.pt/artigos/perguntas-e-respostas
Timestamp: 2020-08-04 12:03:54+00:00
Document Index: 11648583

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Perguntas e respostas | Eurocid
Sobre o Plano de Recuperação da União Europeia e muito mais!
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São várias as dúvidas suscitadas e, por isso, é crucial o seu esclarecimento.
Consulte, por tema, as questões mais frequentes sobre o Plano de Recuperação da Europa e outros assuntos relacionados, seguidas das respetivas respostas.
Ajuda humanitária (no âmbito do novo QFP)
Como funciona o FEIE?
O FEIE é uma garantia do orçamento da UE que dá ao Grupo BEI uma proteção contra perdas de primeiro grau, permitindo-lhe disponibilizar financiamento para projetos de risco mais elevado do que o normal.
A decisão de considerar um projeto elegível para o apoio do FEIE é tomada por comité de investimento independente que utiliza critérios estritos. Não existem quotas por setor ou por país. O financiamento é puramente baseado na procura.
Qual o enquadramento temporal das negociações neste contexto?
O contexto de negociações entre o Parlamento Europeu e os países da UE passou pelos seguintes passos:
desde julho de 2015, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) mobilizou investimentos adicionais de 514 mil milhões de euros em toda a UE, tendo alcançado o objetivo visado seis meses antes do termo da iniciativa.
o FEIE, que constitui o pilar financeiro do Plano de Investimento para a Europa, teve um nítido impacto na economia da UE e está a dar provas da sua flexibilidade para fazer face à pandemia de coronavírus.
ao longo dos últimos cinco anos, centenas de milhares de empresas e projetos têm beneficiado deste fundo, tornando a Europa mais social, mais ecológica, mais inovadora e mais competitiva.
No início de julho de 2020, a Comissão Europeia e o Grupo do Banco Europeu de Investimento (Grupo BEI) cumpriram o seu compromisso de mobilizar 500 mil milhões de euros de investimentos ao abrigo do Plano de Investimento para a Europa.
Aproximadamente 1 400 operações foram aprovadas ao abrigo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), com base numa garantia orçamental da União Europeia e nos recursos próprios do Grupo BEI. Estas operações deverão gerar investimentos adicionais em torno de 514 mil milhões de euros em todos os países da UE e apoiar cerca de 1,4 milhões de pequenas e médias empresas. Quando o Conselho e o Parlamento acordaram alargar, em 2017, o âmbito e a dimensão do FEIE, o objetivo consistia em mobilizar 500 mil milhões de euros até ao final de 2020. Os fundos destinavam-se a colmatar o défice de investimento resultante da crise financeira e económica que eclodiu em 2007 e 2008.
Ao longo dos últimos anos, e sobretudo após o surto de coronavírus, as prioridades do FEIE mudaram, tendo este fundo inspirado o novo programa de investimento InvestEU, lançado pela Comissão para o período de 2021-2027, para além de já contribuir para a Iniciativa de Investimento em Resposta ao Coronavírus. O FEIE terá também um papel fundamental a desempenhar no quadro das diversas medidas preconizadas pelo instrumento NextGenerationUE para reconstruir a economia europeia na sequência do choque do coronavírus. Para o efeito, assegurará o reforço do Instrumento de Apoio à Solvabilidade, que tem por objeto prevenir a insolvência das empresas europeias.
O que financiou o FEIE?
O FEIE permite ao Grupo BEI financiar operações com maiores riscos do que a média dos seus investimentos. Muitas vezes, os projetos apoiados pelo FEIE são altamente inovadores, realizados por pequenas empresas sem um historial de crédito, ou congregam menores necessidades de infraestruturas em função do setor e da localização geográfica. O apoio a esses projetos obrigou o Grupo BEI a desenvolver novos produtos financeiros como, por exemplo, o financiamento de capital de risco com características que se assemelham a uma injeção de capitais próprios, ou ainda plataformas de investimento. Isto alterou a função intrínseca do banco e revolucionou a forma como a Europa financia as suas prioridades.
É de frisar que o FEIE também permite que o BEI aprove um maior número de projetos do que seria possível sem o apoio da garantia do orçamento da UE, para além de lhe tornar possível angariar novos clientes: três de cada quatro beneficiários do apoio concedido pelo FEIE são novos clientes do banco. Isto demonstra o valor acrescentado das operações do FEIE.
Graças ao apoio prestado pelo FEIE, o BEI e o Fundo Europeu de Investimento (FEI), a sua filial incumbida do financiamento de pequenas empresas, financiaram centenas de milhares de PME nos setores mais diversos e em todos os países da UE. Os exemplos ilustrativos englobam desde a agricultura sustentável na Bélgica até tecnologias médicas inovadoras em Espanha, passando por uma empresa de eficiência energética na Lituânia.
Como candidatar-se a financiamento?
O Banco Europeu do Investimento (BEI) explica aos interessados (quer se trate de entidades públicas ou privadas, instituições financeiras, fundos, plataformas ou SME) como solicitar financiamento do FEIE.
Fundo Social Europeu+
Que mudanças estão a ser introduzidas no Fundo Social Europeu?
O Fundo Social Europeu (FSE) está a ser complementado pela REACT-EU. O Fundo Social Europeu pode ser utilizado para apoiar a manutenção de postos de trabalho, nomeadamente através de regimes de tempo de trabalho reduzido e de apoio aos trabalhadores por conta própria e à criação de emprego. Pode igualmente apoiar medidas para o emprego dos jovens, para financiar a educação, a formação e o desenvolvimento de competências e para melhorar o acesso aos serviços sociais, incluindo para as crianças. Para financiar estes investimentos nas pessoas, os Estados-Membros podem utilizar uma parte dos 55 mil milhões de EUR de novos financiamentos disponíveis ao abrigo da nova iniciativa REACT-EU. O FSE pode complementar o instrumento de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE).
Além disso, a REACT-EU permite aos Estados-Membros reforçar o atual financiamento do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) de forma a aumentar o apoio aos mais vulneráveis da nossa sociedade, que foram desproporcionadamente afetados pela crise. O apoio às pessoas mais carenciadas continuará a ser uma prioridade no futuro.
O que acontecerá ao Fundo Social Europeu+?
O FSE+ é o sucessor do atual FSE e do FEAD. Será o principal instrumento financeiro utilizado na implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O FSE+ foi adaptado para garantir que a dimensão social da UE e as políticas de emprego dos Estados-Membros recebem os recursos adequados de que as nossas sociedades e economias necessitam para uma nova realidade após a crise do coronavírus:
Uma exigência mais ambiciosa de investir no emprego dos jovens, apoiando também a implementação da Garantia para a Juventude. Os Estados-Membros que têm uma taxa acima da média da União de pessoas entre os 15 e os 29 anos que não trabalham, não estudam nem seguem uma formação devem investir pelo menos 15 % dos respetivos recursos do FSE+ em ações específicas e reformas estruturais destinadas a apoiar os jovens (em vez dos 10 % exigidos na proposta original do FSE+).
Nenhuma criança deve ficar para trás no rescaldo da crise do coronavírus, pelo que a proposta alterada do FSE+ introduz a obrigatoriedade, para os Estados-Membros, de afetar pelo menos 5 % dos seus recursos do FSE+ a medidas destinadas a combater a pobreza infantil.
A proposta alterada do FSE+ salienta o contributo do fundo para a economia verde e digital, em conformidade com as comunicações da Comissão relativas ao Pacto Ecológico Europeu e à construção de uma Europa social forte para garantir transições justas. O FSE+ reforçará os investimentos do Fundo para uma Transição Justa, com o propósito de ajudar as pessoas a desenvolver as competências necessárias para uma sociedade inclusiva e neutra do ponto de vista climático.
A Comissão propõe ainda a introdução de um mecanismo completo de resposta às crises futuras, que permitirá adotar medidas temporárias de utilização dos fundos em caso de circunstâncias excecionais e extraordinárias. O mecanismo pode ser rapidamente acionado se a União sofrer novos choques nos próximos anos. A Comissão terá a possibilidade de introduzir medidas temporárias para ajudar a fazer face a circunstâncias excecionais e invulgares.
Como irá o FSE+ interagir com outros instrumentos da UE recentemente propostos que investem em pessoas, como o SURE?
O instrumento de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) é um instrumento baseado em empréstimos que visa ajudar os Estados-Membros a financiar as despesas públicas relacionadas com a manutenção do emprego, nomeadamente através do apoio a regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes. O SURE vem complementar o FSE+, que se baseia em subvenções e pode investir em programas ativos do mercado de trabalho, a fim de melhorar a empregabilidade dos trabalhadores através da formação e da melhoria das competências, da procura ativa de emprego, da correspondência entre a oferta e a procura de emprego, e do aconselhamento.
O que mudará relativamente ao Mecanismo para uma Transição Justa?
A transição para a neutralidade climática trará oportunidades e colocará desafios diferentes às regiões e aos diversos setores da economia. Alguns terão oportunidades mais imediatas, uns enfrentarão mais desafios do que outros e nem todos terão a mesma capacidade para fazer face aos custos da adaptação à transição climática. Para ajudar as regiões mais vulneráveis a lidar com os impactos socioeconómicos da transição, a Comissão propôs, em janeiro de 2020, o Mecanismo para uma Transição Justa, dotado de 100 mil milhões de EUR e constituído por três pilares: um Fundo para uma Transição Justa, um regime para uma transição justa no quadro do programa InvestEU e um mecanismo de crédito ao setor público. O mecanismo faz parte do Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, dotado de 1 bilião de EUR, proposto em janeiro.
Com a crise do coronavírus, não só a retoma económica sustentável e verde se tornou ainda mais premente como lhe acresce a necessidade de apoiar as regiões mais vulneráveis. É por esta razão que a Comissão Europeia pretende reforçar o Mecanismo para uma Transição Justa enquanto parte do seu mecanismo de resposta a situações de crise e na sua nova proposta para o próximo orçamento de longo prazo da UE. O orçamento global do Fundo para uma Transição Justa será elevado para 40 mil milhões de EUR e o regime para uma transição justa do programa InvestEU será reforçado. Hoje, a Comissão apresenta a sua proposta para um mecanismo de crédito ao setor público, que mobilizará entre 25 e 30 mil milhões de EUR. No total, o Mecanismo para uma Transição Justa deverá mobilizar, pelo menos, 150 mil milhões de EUR de investimento público e privado.
O que é o complemento ao Fundo para uma Transição Justa e para que será utilizado?
Para além da proposta de 7,5 mil milhões de EUR, a Comissão propõe um financiamento adicional substancial, de 2,5 mil milhões de EUR, no próximo orçamento de longo prazo da UE e de 30 mil milhões de EUR do instrumento NextGenerationEU. O que eleva para 40 mil milhões de EUR o montante total do Fundo para uma Transição Justa.
O financiamento será utilizado para atenuar os impactos socioeconómicos da transição ecológica nas regiões mais afetadas, por exemplo apoiando a requalificação de trabalhadores, ajudando as PME a criar novas oportunidades económicas, e diversificando a atividade económica em geral, investindo no futuro das regiões mais afetadas.
Repartição do Fundo para uma Transição Justa por Estado-Membro
(milhões de EUR, preços de 2018)
O que mudará relativamente ao regime para uma transição justa no âmbito do programa InvestEU?
Tal como referido no Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, o regime para uma transição justa do programa InvestEU (2.º pilar do Mecanismo para uma Transição Justa) permitirá gerar investimento adicional destinado às regiões em transição justa, em complementaridade com o Fundo para uma Transição Justa (1.º pilar do Mecanismo para uma Transição Justa) e o mecanismo de crédito ao setor público (3.º pilar do Mecanismo para uma Transição Justa). O regime para uma transição justa do programa InvestEU será reforçado em consequência do aumento da garantia InvestEU.
Ao abrigo do regime para uma transição justa, será possível apoiar os investimentos em regiões em transição justa através de qualquer das vertentes estratégicas do InvestEU, em função das necessidades específicas de investimento identificadas pelos Estados-Membros nos seus planos territoriais para uma transição justa. Esse apoio, destinado a investimentos economicamente viáveis por parte de entidades do setor privado e do setor público nestas regiões, será posto em prática através de produtos financeiros InvestEU propostos pelos parceiros de execução InvestEU (por exemplo, o Grupo do Banco Europeu de Investimento ou os bancos ou instituições de fomento nacionais). Para o efeito, as orientações de investimento do InvestEU que estabelecem os requisitos aplicáveis às operações de investimento apoiadas através do Fundo InvestEU incluirão uma secção sobre o regime para uma transição justa do InvestEU e as respetivas modalidades de execução.
O que é o mecanismo de crédito ao setor público?
A Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento apresentam a proposta relativa ao terceiro pilar do Mecanismo para uma Transição Justa, o mecanismo de crédito ao setor público. O mecanismo será executado conjuntamente pela Comissão e pelo Banco Europeu de Investimento. Será constituído por uma componente de subvenção no valor de 1,5 mil milhões de EUR provenientes do orçamento da UE e por uma componente de crédito num montante máximo de 10 mil milhões de EUR proveniente dos recursos próprios do Banco Europeu de Investimento. O mecanismo deverá mobilizar entre 25 e 30 mil milhões de EUR de investimento público para domínios como as infraestruturas de energia e de transportes, redes de aquecimento urbano, transportes públicos, medidas de eficiência energética, infraestruturas sociais e outros projetos que possam beneficiar diretamente as comunidades das regiões afetadas e reduzir os custos socioeconómicos da transição.
Como podem os Estados-Membros obter apoio deste mecanismo de crédito?
Todos os investimentos ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa, incluindo o mecanismo de crédito ao setor público, terão de ser realizados com base em planos territoriais para uma transição justa. Os Estados-Membros elaborarão os seus planos territoriais para uma transição justa, nos quais exporão as grandes linhas do processo de transição até 2030, tendo em conta a análise da Comissão no exercício do Semestre Europeu de 2020. Os planos terão de ser coerentes com os planos nacionais em matéria de energia e clima e com a transição para uma economia com impacto neutro no clima. Os planos territoriais para uma transição justa identificarão os territórios mais afetados a apoiar em cada Estado-Membro e os domínios de intervenção prioritários para cada região.
A aprovação dos planos territoriais para uma transição justa abre o acesso aos três pilares do Mecanismo para uma Transição Justa, incluindo o terceiro pilar — o mecanismo de crédito ao setor público.
A componente de subvenção do mecanismo será executada em regime de gestão direta pela Comissão Europeia e a componente de crédito será disponibilizada pelo Banco Europeu de Investimento, em conformidade com as suas regras, políticas e procedimentos. Para garantir o acesso ao mecanismo, a componente de subvenção estará disponível para projetos elegíveis nos Estados-Membros através de dotações nacionais que serão reservadas até dezembro de 2024. Para além desta data, serão lançados concursos a nível da UE, a fim de assegurar a plena execução do mecanismo. O mecanismo tornar-se-á efetivo após a assinatura de um acordo administrativo entre a Comissão e o BEI.
Que regiões são elegíveis ao abrigo do mecanismo de crédito?
Enquanto parte do Mecanismo para uma Transição Justa, o mecanismo de crédito ao setor público beneficiará as regiões mais afetadas em cada Estado-Membro pela transição para uma União Europeia neutra em termos de emissões de carbono, tal como identificadas nos planos territoriais para uma transição justa aprovados.
Que investimentos podem beneficiar do mecanismo de crédito ao setor público?
Todos os investimentos no âmbito do mecanismo de crédito ao setor público devem ser realizados com base em planos territoriais para uma transição justa e devem também estar em conformidade com as políticas, regras e procedimentos do Banco Europeu de Investimento para a concessão de empréstimos. É necessário estar assegurado um financiamento do Banco Europeu de Investimento para se poder receber uma subvenção.
Serão elegíveis os projetos em que os investimentos do setor público beneficiem diretamente os territórios e regiões identificados e desde que contribuam para satisfazer as suas necessidades específicas de desenvolvimento decorrentes da transição, em conformidade com os planos territoriais para uma transição justa.
Só serão elegíveis os projetos que não gerem um fluxo de receitas próprias suficiente e que não seriam financiados em condições comerciais sem a componente subvenção. O mecanismo pode apoiar, por exemplo, infraestruturas de energia e de transportes, redes de aquecimento urbano e medidas de eficiência energética, incluindo a renovação de edifícios, e ainda infraestruturas sociais. Esta lista não é exaustiva.
Next Generation EU - Construção jurídica
Em que pilares assenta a arquitetura proposta para este financiamento excecional?
A arquitetura proposta para este financiamento excecional assenta em três pilares:
A Decisão sobre os Recursos Próprios autoriza o montante total dos fundos obtidos, a utilizar para as despesas excecionais e para os empréstimos concedidos aos Estados-Membros. Esses montantes não estão inscritos no orçamento da União Europeia (UE). A Decisão organiza igualmente o reembolso dos montantes utilizados para as despesas no âmbito do futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP). O reembolso será inscrito no orçamento da UE no ano em que se realizar (a partir de 2028, até 2058).
O Instrumento de Recuperação baseado no artigo 122.º do Tratado de Funcionamento da UE (TFUE) identifica medidas de recuperação e afeta, para esse efeito, os fundos obtidos a vários programas da UE.
Os programas da UE recebem os recursos e definem as regras para a sua aplicação.
A grande inovação – a obtenção de financiamento para despesas – é compatível com os Tratados?
1) Nas circunstâncias atuais, a obtenção de financiamento constitui um meio justificado para atingir os objetivos da UE:
A União está autorizada a dotar-se dos meios necessários para atingir os seus objetivos (artigo 311.º, primeiro parágrafo, do TFUE). Uma economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego, a promoção da coesão económica, social e territorial, e a solidariedade entre os Estados-Membros é um dos objetivos da União (artigo 3.º, n.º 3, do TUE).
Os meios financeiros da União provêm predominantemente, mas não exclusivamente, dos recursos próprios (artigo 311.º, segundo parágrafo, do TFUE). Por conseguinte, a União dispõe de uma certa margem quanto à escolha dos meios necessários, desde que respeite as regras financeiras estabelecidas no Tratado.
A obtenção de fundos constitui um desses meios e, nas circunstâncias atuais, é necessária. Para fazer face às consequências excecionais da crise, são necessários vastos recursos durante um curto período de tempo, sem aumentar a dívida nacional a curto e a médio prazo.
A obtenção de fundos resulta num passivo financeiro para a União. No entanto, as operações financeiras que implicam um passivo da União não são extraordinárias. Os Tratados não proíbem a União de assumir passivos. A União já assume passivos, por exemplo decorrentes de empréstimos para assistência financeira aos Estados-Membros e a países terceiros ou de garantias orçamentais, incluindo para operações de mercado (por exemplo, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos). A obtenção de fundos para fazer face a despesas decorrentes de crises será simplesmente um novo tipo de operação implicando passivos.
2) A obtenção de fundos deve respeitar o princípio da disciplina orçamental. Por conseguinte, é necessário adotar disposições na Decisão sobre os Recursos Próprios:
De acordo com o princípio da disciplina orçamental (artigo 310.º, n.º 4, do TFUE), as ações da União podem ser financiadas dentro dos limites do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e dos recursos próprios. O Tratado também obriga as instituições da União a assegurar que a União possa cumprir as suas obrigações financeiras para com terceiros (artigo 323.º do TFUE).
Por conseguinte, a responsabilidade pela obtenção de fundos só é admissível se a União estiver em condições de reembolsar a dívida, incluindo os juros. Para tal, é necessário que o limite máximo dos recursos próprios seja suficientemente elevado para assegurar, todos os anos, margem financeira suficiente para a cobertura integral do passivo da União. É também necessário um mecanismo que garanta a disponibilidade de recursos em todas as circunstâncias.
A proposta de alteração da nova proposta de Decisão sobre os Recursos Próprios garante que estes requisitos prévios da disciplina orçamental são cumpridos:
o Um aumento específico e temporário dos limites máximos dos recursos próprios criará margem de manobra orçamental suficiente, que estará disponível: i) para os passivos contingentes resultantes de empréstimos concedidos aos Estados-Membros e ii) para o reembolso da dívida contraída para financiar programas de despesas no futuro (2028-2058);
o Uma regra adicional permitirá à União mobilizar recursos provenientes dos Estados-Membros no caso de, num determinado ano, as dotações autorizadas inscritas no orçamento não serem suficientes para a União cumprir as suas obrigações decorrentes da obtenção de fundos.
A Decisão sobre os Recursos Próprios irá ainda mais longe. Determinará o montante máximo dos fundos que podem ser obtidos e fixará os parâmetros para o seu reembolso, nomeadamente as datas de início (2028) e de termo (2058) do reembolso. Tal pode ser feito ao abrigo da Decisão sobre os Recursos Próprios pelos seguintes motivos:
o Estas disposições são um corolário do aumento específico do limite máximo dos recursos próprios. A dimensão e as modalidades de reembolso delimitam os montantes máximos das receitas provenientes de recursos próprios futuras, que serão necessárias para esse efeito. Podem, portanto, ser consideradas parte integrante da criação do sistema de recursos próprios (artigo 311.º, terceiro parágrafo, do TFUE).
o Ao definir os montantes das receitas necessárias na Decisão sobre os Recursos Próprios, é normal que o legislador tenha em conta as despesas conexas. Por exemplo, a correção a favor do Reino Unido foi calculada em função do total das despesas afetadas a favor do Reino Unido.
o Além disso, a Decisão sobre os Recursos Próprios é de natureza quase constitucional. Só entra em vigor após aprovação por todos os Estados-Membros, em conformidade com os respetivos requisitos constitucionais nacionais. A autorização da obtenção de fundos necessitará da aprovação de todos os Estados-Membros e, em função dos procedimentos nacionais, dos seus parlamentos nacionais. Tal proporciona a legitimidade democrática indispensável a essa proposta inovadora necessária para alcançar os objetivos da União.
o Ao mesmo tempo, a aprovação por todos os Estados-Membros constituirá um compromisso claro no sentido de assumir a responsabilidade pela obtenção dos fundos.
3) Afetação dos fundos aos programas de despesas da União, artigo 122.º do TFUE:
O artigo 122.º do TFUE permite, em situações de crise excecionais, derrogações específicas às regras normalmente aplicadas. Assim, o Instrumento de Recuperação prevê o financiamento, fazendo referência à autorização de obter fundos da Decisão sobre os Recursos Próprios, e afetará esses fundos aos vários programas de despesas, enquanto «receitas afetadas externas», para fins de recuperação e resiliência (artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro).
Os fundos obtidos continuarão a ser adicionais ao orçamento anual e não farão parte do QFP nem do processo orçamental anual.
Esta forma de proceder relativamente a grandes montantes diverge da prática corrente para o estabelecimento do orçamento e do financiamento da União (ponto 1, obrigação de financiar as políticas da União principalmente através de recursos próprios), justificando-se como solução temporária e excecional no contexto da crise atual.
O mecanismo é compatível com o princípio do equilíbrio orçamental?
O princípio do equilíbrio orçamental (artigo 310.º, n.º 1, segundo parágrafo, do TFUE) exige o equilíbrio entre receitas e despesas no orçamento anual. Os fundos obtidos são montantes excecionais e únicos, que vêm juntar-se ao orçamento anual enquanto «receitas afetadas externas» (para a parte relativa às despesas), não fazendo parte das receitas nem das despesas no âmbito do orçamento anual.
A obtenção de fundos não significa que a União realize despesas deficitárias de forma comparável a um Estado-Membro. O défice orçamental nos orçamentos dos Estados-Membros depende dos rendimentos futuros provenientes das receitas (impostos), que o Estado-Membro pode impor enquanto país soberano.
A União não tem essa possibilidade: tem de recorrer aos recursos próprios anteriormente autorizados na Decisão sobre os Recursos Próprios e só pode atuar dentro desses limites, em conformidade com o princípio da disciplina orçamental. A operação de obtenção de fundos respeitará esses condicionalismos, uma vez que a Decisão sobre os Recursos Próprios garantirá já os meios financeiros necessários para o reembolso. No essencial, os Estados-Membros acordam em colocar recursos financeiros à disposição da União, mas, dado que a sua margem de manobra orçamental imediatamente disponível é limitada, «diferem» ou «adiam» a disponibilização. A margem orçamental assim criada permitirá à União participar em operações de obtenção de fundos extraordinárias e pontuais, permitindo a adoção imediata das medidas de recuperação.
Por que razão precisamos de um Instrumento de Recuperação baseado no artigo 122.º do TFUE? Por que motivo os recursos não podem passar diretamente da Decisão sobre os Recursos Próprios para os programas de despesas?
O Instrumento de Recuperação baseia-se no artigo 122.º do TFUE, que permite a adoção de medidas extraordinárias em situações de crise como expressão de solidariedade entre os Estados-Membros.
O recurso a essa base jurídica é necessário para derrogar às regras normais dos Tratados, que não permitiriam o financiamento de montantes tão elevados para além do orçamento da União e fora do processo orçamental anual. Tal só se justifica nas circunstâncias da crise atual.
Os fundos obtidos podem ser considerados «receitas afetadas externas» previstas pelo Instrumento de Recuperação, conforme o art.122.º do TFUE, enquanto a habilitação para obter fundos e o seu reembolso são integrados na Decisão sobre os Recursos Próprios?
A obtenção e utilização dos fundos ocorre em três etapas:
o Habilitação para obter fundos, incluindo a determinação do montante máximo;
o Receção dos fundos obtidos e sua afetação a determinadas rubricas de despesas;
o Reembolso futuro dos fundos obtidos, incluindo a determinação da data de termo.
A Decisão sobre os Recursos Próprios estabelece a base jurídica para a primeira e a terceira etapas, ao passo que o Instrumento de Recuperação constitui a base jurídica da segunda etapa, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro.
Esta arquitetura é o resultado de uma escolha política, no respeito das restrições jurídicas.
É juridicamente possível determinar o montante máximo do passivo na Decisão sobre os Recursos Próprios. O artigo 311.º, terceiro parágrafo, do TFUE tem duas funções, que estão estreitamente interligadas: determina as receitas atribuídas à União e contém o compromisso dos Estados-Membros de disponibilizar essas receitas. A determinação do montante global dos fundos que poderão ser obtidos e das modalidades de reembolso proporciona segurança jurídica no que diz respeito às receitas de que a União necessitará no futuro e à obrigação de os Estados-Membros as disponibilizarem.
No entanto, os fundos obtidos não constituem recursos próprios, mas sim uma nova categoria de «outras receitas» (artigo 311.º, segundo parágrafo, do TFUE). Tais receitas vêm juntar-se ao orçamento da União e destinam-se a financiar rubricas de despesas específicas.
No que se refere à segunda etapa acima mencionada, o artigo 122.º do TFUE constitui a base jurídica adequada para a receção dos fundos obtidos e sua afetação a rubricas de despesas específicas. A escolha da base jurídica de um ato da União deve assentar em elementos objetivos e suscetíveis de controlo jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do ato em questão. No caso em apreço, o conteúdo é a disponibilização de financiamento adicional em derrogação a certas regras; a finalidade é a recuperação e a resiliência da União no contexto de uma situação de crise sem precedentes.
Em conclusão, as três etapas acima mencionadas estão interligadas, mas, dadas as limitações políticas e jurídicas, podem ser regulamentadas por dois atos jurídicos distintos assentes em bases jurídicas diferentes.
A Decisão sobre os Recursos Próprios é um ato que estabelece as receitas da União (os recursos próprios). Como pode constituir a base jurídica para as despesas (reembolso dos fundos obtidos)?
O artigo 310.º, n.º 3, do TFUE dispõe que «a execução de despesas inscritas no orçamento requer a adoção prévia de um ato juridicamente vinculativo da União que confira fundamento jurídico à sua ação e à execução da despesa correspondente, em conformidade com o regulamento [Financeiro]».
A Decisão sobre os Recursos Próprios é um «ato juridicamente vinculativo da União», tal como definido no artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro. Desde que possa validamente autorizar a obtenção dos fundos e o seu reembolso (ver pergunta anterior), a consequência necessária é que constituirá um ato de base para as despesas intrinsecamente ligadas a essa operação, ou seja, as suas prestações.
Por conseguinte, este aspeto insere-se no «sistema de recursos próprios da União» (artigo 311.º, terceiro parágrafo, do TFUE).
Os montantes obtidos constituem recursos próprios?
Os montantes são um reforço adicional pontual das ações da UE, enquanto «outras receitas» expressamente previstas no artigo 311.º, segundo parágrafo, do TFUE. Os recursos próprios são receitas regulares da União.
Os montantes devem ser reembolsados pela União, enquanto os recursos próprios são uma receita final que não é reembolsada.
A obtenção de fundos pode ser autorizada com base no artigo 311.º, terceiro parágrafo, do TFUE. A determinação do montante máximo do passivo da União e as modalidades de reembolso estão intrinsecamente ligadas à determinação dos limites máximos dos recursos próprios adicionais.
Plano de recuperação da União Europeia (Next Generation EU e Quadro Financeiro Plurianual)
Em que consiste a proposta de Plano de Recuperação da União Europeia apresentada, em 27.05.2020, pela Comissão?
A Comissão propôs um orçamento da União Europeia (UE) mais forte para fazer face aos danos económicos e sociais imediatos causados pela pandemia de coronavírus; para dar início a uma recuperação sustentável e proteger e criar postos de trabalho.
As propostas hoje apresentadas baseiam-se:
Num instrumento de emergência denominado Next Generation EU de 750 mil milhões de euros para reforçar a capacidade financeira do orçamento da UE com novos fundos angariados nos mercados financeiros. Os fundos mobilizados serão canalizados através de programas da UE para apoiar as medidas imediatas necessárias para proteger os meios de subsistência, relançar a economia e promover um crescimento sustentável e resiliente.
Num quadro financeiro plurianual para 2021-2027 reforçado para canalizar rapidamente o investimento para onde é mais necessário, reforçar o mercado único, intensificar a cooperação em domínios como a saúde e a gestão de crises, e dotar a União de um orçamento a longo prazo para impulsionar as transições ecológica e digital e construir uma economia mais equitativa e resiliente.
Juntamente com as três importantes redes de segurança para os trabalhadores, as empresas e os Estados, que representam um pacote de 540 milhões de euros, aprovadas pelo Conselho Europeu em 23 de abril de 2020, estas medidas excecionais tomadas a nível da UE ascenderão a 1 290 mil milhões de euros de apoio específico e consagrado aos primeiros anos da recuperação da Europa.
Qual é o nível global da proposta?
O Next Generation EU reforçará o orçamento da UE em mais 750 mil milhões de euros.
Trata-se de um instrumento temporário de emergência, criado para relançar a recuperação da Europa e prestar apoio aos setores da nossa economia que dele mais necessitam.
O quadro financeiro para 2021-2027 proposto pela Comissão em 2018, tal como reforçado pelo Mecanismo para uma Transição Justa e pelas alterações hoje propostas, continua a ser o ponto de referência essencial da fase final das negociações.
O Next Generation EU, bem como reforços orientados para o orçamento a longo prazo da UE para 2021-2027, elevarão o total da capacidade financeira do orçamento da UE para 1,85 biliões de euros.
O Fundo Europeu de Desenvolvimento, que constitui atualmente um acordo intergovernamental para financiar a política de desenvolvimento nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico, no montante de 30 mil milhões de euros no período 2014-2020, permanecerá integrado no próximo orçamento da UE.
O núcleo da proposta inicial da Comissão de maio de 2018 continua a ser válido.
Ao mesmo tempo, temos de reconhecer o avanço das negociações e as opções de compromisso que foram debatidas pelos Estados-Membros.
Quais são os instrumentos previstos na proposta de hoje e de que forma serão aplicados ao longo do tempo?
O programa assenta em três pilares: instrumentos destinados a apoiar os esforços envidados pelos Estados-Membros para se recuperarem, repararem danos e saírem fortalecidos da crise; medidas para estimular o investimento privado e a apoiar as empresas em dificuldades; e um reforço dos principais programas da UE, para retirar ensinamentos da crise e tornar o mercado único mais forte e mais resiliente, bem como para acelerar a dupla transição ecológica e digital.
1) PILAR 1 - Apoiar os Estados-Membros para que recuperem, reparem danos e saiam fortalecidos da crise
O papel do investimento é fundamental para uma recuperação equilibrada e sustentável. Por conseguinte, a Comissão propõe utilizar uma série de instrumentos para apoiar o investimento e as reformas nos Estados-Membros, orientada para os casos em que o impacto da crise e as necessidades de resiliência são maiores:
Um novo Mecanismo de Recuperação e Resiliência de 560 mil milhões de euros a utilizar para investimentos e reformas em matéria de recuperação e resiliência, designadamente para favorecer as transições ecológica e digital, em consonância com os objetivos identificados no Semestre Europeu. Os Estados-Membros apresentarão planos nacionais de recuperação e resiliência como parte dos seus programas nacionais de reforma, coerentes com as estratégias a longo prazo da União, os planos nacionais dos Estados-Membros em matéria de energia e clima, bem como com os planos de para uma Transição Justa, sempre que pertinente. A tónica será colocada no investimento e nas reformas para o crescimento a longo prazo e a resiliência das economias. O mecanismo estará à disposição de todos os Estados-Membros, mas visará especificamente os Estados-Membros mais afetados e onde as necessidades de resiliência são maiores. Será dotado de um mecanismo de subvenções no valor máximo de 310 mil milhões de euros e poderá conceder até 250 mil milhões de euros em empréstimos.
A iniciativa REACT-EU irá proporcionar 55 mil milhões de euros de financiamento adicional para a política de coesão até 2022, 50 mil milhões de euros do Next Generation EU em 2021 e 2022 e 5 mil milhões de euros já em 2020, através do ajustamento do atual quadro financeiro plurianual. Tal incluirá a flexibilidade excecional introduzida no início deste ano, tais como procedimentos simplificados, a possibilidade de transferir recursos entre fundos e categorias de regiões e uma flexibilização das regras de cofinanciamento, permitindo assim o financiamento total através do orçamento da UE. O financiamento adicional será atribuído com base na gravidade dos impactos económicos e sociais da crise, incluindo no nível de desemprego dos jovens e na prosperidade relativa dos Estados-Membros. No âmbito desta proposta, será disponibilizado financiamento adicional em 2020-2022 para os atuais programas de coesão, bem como para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas. Desta forma, o financiamento das medidas essenciais de reparação de crises e do apoio às pessoas mais carenciadas continuará sem interrupção.
Para além da resposta imediata à crise, a política de coesão será crucial para assegurar uma recuperação equilibrada a longo prazo, evitando assimetrias e divergências de crescimento entre os Estados-Membros e no interior dos mesmos. Por conseguinte, é essencial para as prioridades estratégicas da União lançar os novos programas da política de coesão em 1 de janeiro de 2021.
Para ajudar os mais vulneráveis - jovens e crianças em situação de pobreza - a Comissão propõe alterações no Fundo Social Europeu Mais. Os Estados-Membros com níveis de desemprego juvenil superiores à média da UE devem programar pelo menos 15 % desses fundos para apoiar os jovens. Pelo menos 5 % dos fundos devem ser utilizados para ajudar as crianças a sair da pobreza.
Para apoiar a transição para a neutralidade climática, a Comissão propõe reforçar o Fundo para uma Transição Justa até 40 milhões de euros. O aumento do financiamento para o InvestEU significará também que será reforçado o segundo pilar do Mecanismo para uma Transição Justa. A Comissão propõe igualmente criar o novo mecanismo de empréstimo ao setor público que constitui o terceiro pilar do Mecanismo para uma Transição Justa. Este mecanismo será dotado com 1,5 mil milhões de euros provenientes do orçamento da UE e com 10 mil milhões de euros provenientes de empréstimos do Banco Europeu de Investimento. Os três pilares do Mecanismo para uma Transição Justa contribuirão para atenuar os impactos socioeconómicos da transição nas regiões mais afetadas e garantir que ninguém é deixado para trás.
A Comissão propõe igualmente reforçar o orçamento do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural com 15 mil milhões de euros para apoiar os agricultores e as zonas rurais, realizando as mudanças estruturais necessárias em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu. Tal contribuirá igualmente para alcançar os objetivos ambiciosos em termos de clima e da nova biodiversidade, bem com das estratégias «do prado ao prato».
2) PILAR 2 - Relançar a economia e ajudar o reatamento do investimento privado. São necessárias medidas urgentes para relançar a economia e criar condições favoráveis a uma recuperação impulsionada pelo investimento privado em setores e tecnologias fundamentais. Assim, a Comissão propõe:
Um novo Instrumento de Apoio à Solvabilidade utilizará a garantia do orçamento da UE para mobilizar recursos privados destinados a apoiar de forma urgente os capitais próprios de empresas europeias viáveis de todos os setores económicos. Este instrumento será temporário e orientado exclusivamente para fazer face ao impacto da pandemia. Ajudará a evitar a ocorrência de insolvências massivas de empresas viáveis e os graves prejuízos económicos que daí resultariam, apoiando ao mesmo tempo a sua conversão ecológica e digital. Fará parte do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. Com um provisionamento do orçamento da UE com 5 mil milhões de EUR em 2020, provenientes do atual quadro financeiro, para garantir um arranque rápido, e com 26 mil milhões de euros adicionais, provenientes do instrumento Next Generation EU, o orçamento da União concederá uma garantia de cerca de 75 mil milhões de euros ao Grupo do Banco Europeu de Investimento, que irá assegurar uma execução rápida no terreno. O instrumento visará um nível de investimento de 300 mil milhões de euros no apoio à solvabilidade.
O programa InvestEU reforçado, que é direcionado exclusivamente à mobilização de investimentos e ao apoio às políticas da União durante a recuperação, em domínios como as infraestruturas sustentáveis, a inovação e a digitalização. A Comissão propõe a atualização do orçamento do InvestEU para o montante de 15,3 mil milhões de EUR destinados às quatro vertentes estratégicas já acordadas pelos colegisladores. Esta medida desencadeará investimentos de mais de 240 mil milhões de euros.
Além disso, no âmbito do InvestEU, a Comissão propõe a criação de um Mecanismo de Investimento Estratégico para aumentar a resiliência da Europa, criando autonomia estratégica em cadeias de aprovisionamento vitais a nível europeu, mantendo simultaneamente a sua abertura à concorrência e ao comércio, em conformidade com as suas regras.Em virtude do provisionamento de 15 mil milhões de euros provenientes do instrumento Next Generation EU, o novo mecanismo proporcionará uma garantia orçamental da UE de 31,5 mil milhões de euros e poderá gerar investimentos até 150 mil milhões de euros em setores estratégicos e em cadeias de valor essenciais, incluindo setores e cadeias cruciais para as transições ecológica e digital.
3) PILAR 3 - Aprender as lições da crise e enfrentar os desafios estratégicos da Europa
A crise veio sublinhar o valor da cooperação europeia e demonstrou que a União deve reforçar urgentemente a sua capacidade de resposta a situações de crise e de resiliência a choques futuros. Assim, a Comissão propõe:
Um novo programa de saúde, EU4Health, de 9,4 mil milhões de euros, a fim de assegurar que a União dispõe das capacidades críticas para reagir rapidamente a crises futuras e com a escala necessária. Será concebido e executado no pleno respeito da partilha de competências entre a UE e os seus Estados-Membros no domínio da saúde;
Um aumento de 2 mil milhões de euros para o RescEU, o mecanismo de proteção civil da União, para o tornar mais flexível e aumentar a capacidade da União para agir em conjunto a nível da UE;
O reforço do Horizonte Europa para o montante de 94,4 mil milhões de euros, a fim de aumentar o apoio europeu a atividades de investigação e inovação relacionadas com a saúde e o clima.
Um acréscimo de 86 mil milhões de euros para o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional, através de uma nova Garantia para a Ação Externa, e um acréscimo de mil milhões de euros para o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável para apoiar os parceiros - em especial nos Balcãs Ocidentais, nos países vizinhos e no resto de África - nos seus esforços para combater e recuperar do impacto da pandemia;
Um aumento de 5 mil milhões de euros para o Instrumento de Ajuda Humanitária, refletindo as crescentes necessidades humanitárias nas regiões mais vulneráveis do mundo.
A crise demonstrou claramente que, no que respeita a várias áreas estratégicas, os níveis de apoio discutidos pelos dirigentes em fevereiro não serão suficientes. Para além dos reforços no âmbito do Next Generation EU, a Comissão propõe ainda potenciar os programas suscetíveis de desempenhar plenamente o seu papel no sentido de tornar a União mais resiliente e capaz de enfrentar os desafios decorrentes da pandemia e as suas consequências:
o O reforço das defesas cibernéticas da União e o apoio à transição digital, dotando o Programa Europa Digital de um orçamento total de 8,2 mil milhões de EUR;
o O Investimento em infraestruturas de transportes modernas e altamente eficientes para facilitar as ligações entre os Estados-Membros, como a ligação Rail Baltica, através de um montante adicional de 1,5 mil milhões de euros para o Mecanismo Interligar a Europa;
o A criação das condições para uma recuperação impulsionada por um mercado único eficaz, através da manutenção dos orçamentos propostos para o Programa do Mercado Único e para os programas de apoio à cooperação nos domínios da fiscalidade e das alfândegas a um nível, respetivamente, de 3,7 mil milhões de euros, 239 milhões de euros e 843 milhões de euros;
o O investimento nos jovens através da afetação de um montante adicional de 3,4 mil milhões de euros ao Erasmus+, bem como nos setores cultural e criativo, elevando para 1,5 mil milhões de EUR o montante afetado ao Programa Europa Criativa;
o O reforço da resiliência dos setores agroalimentar e da pesca e a concessão da margem de manobra necessária para a gestão da crise, com a afetação do montante adicional de 4 mil milhões de euros à política agrícola comum e de 500 milhões de euros ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas;
o O reforço do Fundo para o Asilo e a Migração e para o Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, até atingir o montante conjunto de 22 mil milhões de euros, a fim de intensificar a cooperação no domínio da gestão das fronteiras externas, bem como da política de migração e asilo;
A garantia de um forte apoio à autonomia e à segurança estratégicas da Europa, através do aumento do Fundo para a Segurança Interna para 2,2 mil milhões de euros e do reforço do Fundo Europeu de Defesa para um total de 8 mil milhões de euros.
Apoio aos parceiros dos Balcãs Ocidentais, elevando a assistência de pré-adesão para um total de 12,9 mil milhões de euros.
No seu conjunto, estes ajustamentos direcionados, em comparação com o quadro de negociação apresentado pelo Presidente do Conselho Europeu em fevereiro de 2020, garantirão que o próximo quadro financeiro a longo prazo da UE está mais em consonância com as prioridades e ambições da União e mais adequado para reforçar a resiliência e autonomia estratégica a médio e longo prazo da União.
Como irá garantir a Comissão que o orçamento está apto a reagir a futuras crises?
A atual crise demonstrou, uma vez mais, que a UE necessita de um orçamento flexível para poder reagir a eventuais desafios imprevistos. Por conseguinte, a Comissão propõe um aumento da flexibilidade e dos instrumentos de emergência para o período 2021-2027, nomeadamente:
O Fundo de Solidariedade da UE, que presta apoio aos Estados-Membros e às regiões afetadas por catástrofes de grande escala;
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, que apoia a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores que perderam os seus empregos em resultado de importantes processos de reestruturação;
A Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência, que pode reforçar a ação da UE em resposta à crise sanitária e a outras crises.
Em conjunto, estes instrumentos preveem até 21 mil milhões de euros de financiamento adicional para a emergência no período de 2021-2027, em comparação com as propostas da Comissão de 2 de maio de 2018.
As quantias apresentadas hoje são a preços correntes ou a preços constantes?
Os limites máximos do quadro financeiro plurianual são definidos a preços constantes de 2018 e a Comissão apresenta as suas propostas nessa base. [Em paralelo e para efeitos de transparência, a Comissão fornece informações tanto a preços de 2018 como a preços correntes.]
Como é que a dimensão do Next Generation EU se ajusta às necessidades da economia europeia que enfrenta uma recessão profunda?
A Comissão publicou hoje um documento de trabalho com uma análise dos danos que a crise coronavírus causou à economia europeia. A análise abrange, por um lado, as necessidades relacionadas com as perdas de capital das empresas europeias e, por outro, as lacunas de investimento esperadas em 2021 e 2022.
De acordo com as conclusões da Comissão, as perdas de capital resultantes de lucros mais baixos em 2020 e 2021 oscilam entre 700 mil milhões e 1,2 biliões de euros. As consequências podem ser mais graves em determinados setores, como o turismo e os transportes. Além disso, preveem-se implicações transfronteiras relacionadas com o funcionamento do mercado único.
A análise identifica igualmente um défice de investimento estimado para 2021 e 2022 de, pelo menos, 1,5 biliões de euros. Tal inclui os défices básicos de investimento diretamente ligados à crise, as necessidades adicionais reveladas pela crise, bem como os investimentos não diretamente relacionados com as crises, mas necessários para alcançar as transformações ecológica e digital.
Na proposta de hoje, a Comissão propõe instrumentos que visam fazer face às necessidades de solvência das empresas europeias e às necessidades globais de investimento da economia. Além disso, o orçamento da UE continua a ser um instrumento crucial para promover o crescimento sustentável e o emprego, assente numa dupla transição ecológica e digital.
O orçamento da UE com o Next Generation EU no seu cerne é um instrumento poderoso para fazer face aos efeitos da crise e complementa os esforços já envidados a nível nacional e europeu. Os esforços dos investidores privados também terão um papel importante na resposta às necessidades identificadas.Juntamente com as três importantes redes de segurança – para os trabalhadores, as empresas e os Estados – aprovadas pelo Conselho Europeu em 23 de abril e que representam um pacote de 540 mil milhões de euros, estas medidas excecionais a nível da UE atingirão o montante de 1 290 mil milhões de euros de apoio específico e consagrado aos primeiros anos da recuperação da Europa. Se forem aplicadas estimativas prudentes do efeito de alavancagem do quadro financeiro plurianual e do instrumento Next Generation EU, o total de investimento gerado por este pacote de medidas poderá ascender a 3,1 biliões de euros.
De que forma estas propostas estão relacionadas com a proposta da Comissão de maio de 2018?
Em maio de 2018, a Comissão apresentou a sua proposta para um orçamento a longo prazo, orientado estreitamente para as prioridades políticas da União com 27 países e tendo em conta as consequências orçamentais da saída do Reino Unido.
Hoje, a Comissão mantém essas propostas, que estão agora a ser reforçadas e adaptadas de modo a potenciar a recuperação da Europa com perspetivas de futuro para a próxima geração.
Além disso, a Comissão propõe aumentar a capacidade orçamental através dos recursos canalizados através do Next Generation EU. Tal conferirá ao orçamento da UE a capacidade necessária para impulsionar a economia e dar provas de solidariedade entre os Estados-Membros.
Trata-se de um instrumento de emergência pontual, acionado durante um período temporário e exclusivamente consagrado a medidas de resposta à crise e de recuperação. A obtenção de financiamento nos mercados financeiros ajudará a repartir os custos financeiros ao longo do tempo, para que os Estados-Membros não tenham de efetuar contribuições adicionais significativas para o orçamento da UE durante o período de 2021-2027. Os fundos serão canalizados para os Estados-Membros através do orçamento da UE, a fim de apoiar as prioridades de investimento e de reforma, e utilizados para reforçar programas financeiros essenciais para a recuperação.
O quadro financeiro para 2021-2027 proposto pela Comissão em 2018, tal como reforçado pelo Mecanismo para uma Transição Justa e pelas alterações hoje propostas, continua a ser o ponto de referência essencial da fase final das negociações. A arquitetura proposta, o nível de apoio, o equilíbrio entre prioridades e os principais elementos, nomeadamente o objetivo de, no mínimo, 25 % da despesa contribuir para a ação climática, e as medidas destinadas a apoiar a igualdade de género e o combate à discriminação são, todos eles, necessários para assegurar um pacote de recuperação harmonioso. Outro elemento essencial é a proposta da Comissão de um regulamento sobre a proteção do orçamento da UE em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito.
As medidas fortes para proteger o orçamento contra a fraude e as irregularidades serão reforçadas ainda mais. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Procuradoria Europeia exercerão as suas competências de controlo e investigação.
O Pacto Ecológico e a transição digital continuam a ser prioritários?
A neutralidade climática e o futuro digital são essenciais para a resiliência, o crescimento e a prosperidade a longo prazo da Europa.
Tal como a estratégia de crescimento da UE, o Pacto Ecológico Europeu - incluindo o Mecanismo para uma Transição Justa, proposto em janeiro - e as estratégias digitais e industriais da União - são vitais para a recuperação sustentável da UE e continuam a ser os pontos de referência indispensáveis para a competitividade da Europa a longo prazo.
A dupla transição continua a estar no centro das atuais propostas, uma vez que são essenciais para impulsionar a nossa economia e preparar o futuro para a próxima geração. Por conseguinte, os investimentos e as reformas devem ser incluídos em todos os planos nacionais de recuperação e de resiliência. Todas as atividades apoiadas devem ser prosseguidas no pleno respeito das prioridades da União em matéria de clima e ambiente.
Um InvestEU reforçado poderá prestar um apoio crucial às empresas na fase de recuperação e assegurar simultaneamente que os investidores se centrem, em grande medida, nas prioridades estratégicas da União a médio e longo prazo como o Pacto Ecológico Europeu e o desafio da digitalização.O investimento numa vaga de renovação em larga escala, no hidrogénio limpo, nas energias renováveis, em transportes não poluentes, na alimentação sustentável e numa economia circular inteligente tem um enorme potencial para fazer crescer a economia europeia. O investimento em infraestruturas e competências digitais contribuirá para impulsionar a competitividade e a soberania tecnológica. Por sua vez, investir na resiliência face aos futuros desafios sanitários, à biodiversidade, bem como na autonomia estratégica da Europa preparará a União para enfrentar novas crises de forma mais eficaz.
O que acontecerá com a política de coesão no próximo QFP?
A iniciativa REACT-EU disponibilizará um financiamento adicional a favor da política de coesão até 2022. Tal incluirá a flexibilidade excecional introduzida no início deste ano ao abrigo das iniciativas de investimento de resposta à crise do coronavírus, nomeadamente procedimentos simplificados, a possibilidade de transferir recursos entre fundos e categorias de regiões e uma flexibilização das regras de cofinanciamento, permitindo assim o financiamento total através do orçamento da UE.
Nesta base, a Comissão propõe agora alterações específicas à nova geração de programas da política de coesão, a fim de os tornar mais aptos para contribuir para a recuperação pós-crise. Estes programas devem funcionar em complementaridade com a iniciativa REACT-EU e com regras mais flexíveis, devendo também permitir uma reação mais rápida a situações de emergência a nível nacional e regional. No âmbito das propostas adaptadas que a Comissão apresenta hoje, é concedida aos Estados-Membros uma flexibilidade adicional para transferir recursos entre fundos, bem como para permitir a introdução progressiva de operações que não puderam ser concluídas no âmbito dos programas de 2014-2020. Durante o período 2021-2027, a política de coesão manterá o seu papel de longo prazo no crescimento e na transição para uma Europa mais resiliente, mais ecológica e mais digital.
Como irá garantir a Comissão que o dinheiro concedido ao abrigo destes instrumentos vai para os Estados-Membros mais afetados?
Com a proposta hoje apresentada, a Comissão pretende canalizar fundos para onde são necessários. Para tal, e em função da natureza do programa, a Comissão trabalhará com cada Estado-Membro para garantir que cada euro contribui para a reparação, a recuperação e a resiliência. Mais concretamente:
O Mecanismo de Recuperação e Resiliência estará à disposição de todos os Estados-Membros, mas o apoio concentrar-se-á nas partes da União mais afetadas e que mais necessitam de reforçar a resiliência, o que ajudará a contrariar as divergências crescentes entre os Estados-Membros.
A majoração do financiamento da coesão através da iniciativa REACT-EU será atribuída com base na gravidade dos impactos económicos e sociais da crise, incluindo no nível de desemprego dos jovens e na prosperidade relativa dos Estados-Membros.
O Instrumento de Apoio à Solvabilidade garantirá que o apoio aos capitais próprios seja orientado para as empresas que mais necessitam de capital em todos os Estados-Membros e em todos os setores. A tónica será colocada nos Estados-Membros menos capazes de intervir através de auxílios estatais e em que os efeitos económicos da pandemia de coronavírus foram mais graves nos setores mais afetados.
No que diz respeito à política de coesão, para assegurar um apoio adequado aos Estados-Membros e às regiões mais necessitadas, a Comissão procederá à revisão das dotações de coesão em 2024, para ter em conta as últimas estatísticas disponíveis, com ajustamentos apenas no sentido da alta. Esta revisão conduzirá a ajustamentos apenas no sentido da alta até 10 mil milhões de euros para todos os Estados-Membros.
A Comissão trabalhará com as autoridades nacionais dos Estados-Membros para garantir que o apoio adicional hoje proposto comece a fluir o mais rapidamente possível para onde são mais precisos.
Com base nos princípios da solidariedade e da equidade, as propostas hoje apresentadas procuram reconstruir a economia europeia e torná-la mais equitativa, mais resiliente e mais sustentável para as gerações futuras.
Com que rapidez estas propostas legislativas têm de ser aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para se tornarem realidade?
Neste momento de dificuldades e incertezas extraordinárias, a União precisa, mais do que nunca, de demonstrar que está pronta e disposta a agir de forma decisiva e a traçar um caminho para um futuro melhor. O acordo sobre um plano de recuperação ambicioso com o orçamento da UE no seu cerne dará à União as melhores possibilidades de êxito.
A Comissão Europeia convida o Conselho Europeu e os colegisladores a analisarem rapidamente estas propostas, com vista a alcançar um acordo político a nível do Conselho Europeu até julho.
Uma decisão rápida sobre a proposta de alteração do enquadramento atual permitiria a disponibilização imediata de financiamento adicional para a iniciativa REACT-EU, o Instrumento de Apoio à Solvência e o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, realçando a urgência dessas necessidades.
Em seguida, a Comissão trabalhará em estreita colaboração com o Parlamento Europeu e o Conselho para concluir um acordo sobre o futuro quadro a longo prazo e os programas setoriais que o acompanham. A conclusão deste trabalho no início do outono significaria que o novo orçamento a longo prazo poderia estar operacional e impulsionar a retoma da Europa em 1 de janeiro de 2021.
A alteração da Decisão Recursos Próprios exige a aprovação por todos os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais.
Agir agora porá em evidência uma União pronta a fazer tudo o que for necessário para relançar a economia, proteger os meios de subsistência de todos os europeus e investir na transição a longo prazo da Europa para um futuro mais equitativo, ecológico e digital.
A Comissão mantém a sua proposta de estabelecer uma ligação entre os fundos da UE e o Estado de direito?
A Comissão mantém plenamente a sua proposta relativa ao Estado de direito de maio de 2018, que introduz um novo mecanismo de proteção do orçamento da UE contra os riscos financeiros associados a deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros.
O objetivo deste mecanismo é assegurar uma boa gestão financeira do orçamento da União e proteger o dinheiro dos contribuintes. As regras propostas permitirão à União suspender, reduzir ou restringir o acesso a financiamento da UE de forma proporcionada à natureza, à gravidade e ao alcance das deficiências no que respeita ao Estado de direito.
No decurso das negociações, esta proposta foi recebida de forma positiva pelos Estados-Membros e deverá fazer parte do acordo final.
Além disso, estão em vigor fortes medidas de proteção do orçamento contra fraudes e irregularidades, devendo a Comissão continuar a reforçá-las. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Procuradoria Europeia exercerão as suas competências de controlo e investigação.
Como serão financiados todos os novos instrumentos?
Para financiar as medidas de recuperação propostas, a Comissão contrairá empréstimos num montante até 750 mil milhões de euros nos mercados financeiros, em nome da União, para medidas de recuperação durante o período 2021-2024.
Para que tal seja possível, a Comissão utilizará a margem de manobra - a diferença entre o limite máximo dos recursos próprios do orçamento a longo prazo (o montante máximo dos fundos que a União pode solicitar aos Estados-Membros para cobrir as suas obrigações financeiras) e o limite máximo das despesas efetivas (limite máximo dos pagamentos do QFP).
Para o efeito, a Comissão propõe alterar a Decisão Recursos Próprios - o texto jurídico que estabelece as condições de financiamento do orçamento da UE - com vista a permitir a contração de empréstimos e aumentar o limite máximo dos recursos próprios numa base excecional e temporária de 0,6 pontos percentuais. Este aumento vem juntar-se ao limite máximo permanente dos recursos próprios - 1,4 % do rendimento nacional bruto da UE, que é proposto tendo em conta as incertezas económicas e o Brexit.
O aumento de 0,6 de pontos percentuais será limitado no tempo e só será utilizado no contexto da recuperação da pandemia de coronavírus. Este aumento do limite máximo dos recursos próprios expirará quando todos os fundos forem reembolsados e todos os passivos deixarem de existir.
Com a margem orçamental da UE como garantia, a UE poderá emitir dívida em condições relativamente vantajosas, em comparação com muitos Estados-Membros.
Os fundos mobilizados serão reembolsados mediante os futuros orçamentos da UE a partir de 2027 e até 2058, o mais tardar. Os empréstimos serão reembolsados pelos Estados-Membros mutuários. A fim de facilitar o reembolso do financiamento obtido no mercado e contribuir para reduzir a pressão sobre os orçamentos nacionais, a Comissão irá propor novos recursos próprios adicionais - para além dos já propostos - numa fase posterior ao período financeiro de 2021-2027. Estes estarão estreitamente ligados às prioridades da UE (alterações climáticas, economia circular e tributação equitativa).
O que é o limite máximo dos recursos próprios? O que é a margem de manobra?
O limite máximo dos recursos próprios determina o montante máximo dos recursos próprios que a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros num determinado ano para financiar as despesas. Isto proporciona segurança e previsibilidade aos Estados-Membros para o seu planeamento orçamental e financeiro. Um limite suficientemente elevado permite à União cobrir todas as suas obrigações financeiras e passivos contingentes que vençam num determinado ano.
No orçamento da UE, existe também um limite máximo para os pagamentos - o montante máximo dos pagamentos a efetuar com base em autorizações anteriores.
A diferença entre o limite máximo dos recursos próprios e o limite máximo dos pagamentos a título do orçamento a longo prazo, acrescido do montante das outras receitas (por exemplo, impostos sobre os vencimentos do pessoal da UE e coimas em matéria de concorrência) é referida como «margem de manobra».
É necessário dispor de uma margem de manobra suficiente para assegurar que a União tenha capacidade - em qualquer circunstância - para cumprir as suas obrigações financeiras, mesmo em períodos de recessão económica. Esta situação é importante para manter a elevada notação de crédito da UE.
Um aumento do limite máximo dos recursos próprios - tal como proposto pela Comissão - significaria que, se necessário, a Comissão poderia mobilizar recursos adicionais dos Estados-Membros da UE.
Desta forma, seria possível preservar a elevada notação de risco da UE, reduzir os custos dos empréstimos e os subsequentes custos de reembolso para os Estados-Membros.
Em conjunto, estes novos recursos próprios poderiam ajudar a financiar o reembolso e os juros do financiamento do mercado obtido ao abrigo do instrumento Next Generation EU. Em que medida as contribuições nacionais serão alteradas em comparação com os dados publicados no outono do ano passado?
Tendo em conta os condicionalismos que os Estados-Membros enfrentam atualmente, o Next Generation EU não implicará contribuições nacionais suplementares imediatas para o orçamento a longo prazo por parte dos Estados-Membros. O reembolso dos fundos mobilizados será efetuado após 2027 num horizonte de longo prazo a partir de orçamentos futuros a longo prazo sob a forma, nomeadamente, de novos recursos próprios, do aumento das contribuições nacionais, do refinanciamento de empréstimos ou de uma combinação destas possibilidades.
Qual é a base jurídica para apresentar esta proposta de financiamento do Next Generation EU?
A dimensão e a forma como foi concebido o instrumento Next Generation EU refletem a magnitude e a urgência dos desafios enfrentados pela União. As necessidades de financiamento dos investimentos tornados urgentes pela crise são sem precedentes. Por conseguinte, é necessária uma resposta decisiva e extraordinária a nível da União. A natureza sem precedentes desta operação e o montante excecional dos fundos exigem a sua integração no sistema de recursos próprios, que é aprovado por todos os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais.
É por esta razão que a Comissão propõe alterações à Decisão Recursos Próprios, que deve ser aprovada por todos os Estados-Membros, de acordo com as respetivas normas constitucionais.
Quando se deve chegar a acordo para que tal se concretize? É exequível?
A alteração da Decisão Recursos Próprios exige uma decisão unânime de todos os Estados-Membros e uma aprovação em conformidade com os respetivos requisitos constitucionais nacionais. A Comissão prevê que tal aconteça o mais rapidamente possível.
Para cobrir o período de transição até à ratificação da Decisão Recursos Próprios alterada e disponibilizar financiamento muito necessário aos trabalhadores, empresas e Estados-Membros já em 2020, a Comissão propõe que se ajuste o orçamento atual a longo prazo para 2014-2020, por forma a permitir uma despesa mais elevada ainda em este ano. Um montante de 11,5 mil milhões de euros estará disponível para ajudar as regiões mais necessitadas (através da iniciativa REACT-EU), reforçar o capital das empresas europeias viáveis (Instrumento de Apoio à Solvabilidade) e apoiar quem tenha necessidade em países terceiros (através do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável - FEDS).
A Comissão emitiu dívida ao abrigo da margem de manobra no passado? Qual o resultado?
A UE tem atualmente três programas de empréstimos para prestar assistência financeira a países em dificuldades, que são financiados através da emissão de obrigações nos mercados de capitais: o apoio à balança de pagamentos, o Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira e a assistência macrofinanceira a países parceiros não pertencentes à UE. Em 2 de abril, a Comissão propôs outro instrumento financiado de forma semelhante (mas cobertos por garantias nacionais), o instrumento de apoio para atenuar os riscos de desemprego numa emergência ou o regime de desemprego de curta duração, denominado SURE.
Até à data, as obrigações financeiras ao abrigo destes regimes foram sempre cumpridas sem necessidade de contribuições adicionais dos Estados-Membros.
Como irá funcionar o empréstimo? Como irá a Comissão gerir estes volumes de emissão de dívida?
Para obter o financiamento necessário, a Comissão emitirá obrigações nos mercados financeiros em nome da UE. A Comissão irá contrair empréstimos até 750 mil milhões de euros, a maior parte dos quais concentrados no período 2020-2024. A Comissão irá canalizar os fundos para os programas novos ou para os existentes reforçados ou emprestar o dinheiro aos Estados-Membros que dele necessitem nas condições das emissões originais (mesmo cupão, prazo de vencimento e valor nominal). Desta forma, os Estados-Membros irão contrair empréstimos indiretamente em condições muito favoráveis, beneficiando da elevada notação de risco da UE e das taxas de empréstimo relativamente baixas em comparação com as que podem obter muitos Estados-Membros.
O calendário, o volume e o prazo de maturidade das obrigações emitidas dependerão das necessidades da UE e dos seus Estados-Membros. O prazo de maturidade das obrigações emitidas recentemente varia entre 3 e 30 anos.
A proposta da Comissão de eliminar todas as correções ainda é válida?
Historicamente, as correções (ou abatimentos nas contribuições nacionais dos Estados-Membros para o orçamento da UE) foram introduzidas inicialmente em benefício do Reino Unido. Ao longo dos anos, vários outros Estados-Membros também beneficiaram de um sistema complexo de correções e abatimentos.
Em maio de 2018, a Comissão propôs a eliminação de todas as correções do lado das receitas (abatimentos).
A Comissão continua a considerar que a eliminação progressiva de todas as correções tornará o orçamento a longo prazo mais equilibrado. Contudo, na situação atual, tendo em conta o impacto económico da pandemia de coronavírus, a eliminação progressiva das correções implicaria um aumento desproporcionado das contribuições de alguns Estados-Membros no próximo orçamento a longo prazo. Para evitar esta situação, propõe-se a eliminação progressiva das atuais correções durante um período de tempo muito mais longo do que o previsto pela Comissão na sua proposta de 2018.
Plataforma Europeia para uma Transição Justa
Qual o contexto em que surge a Plataforma Europeia para uma Transição Justa?
Anunciada juntamente com o Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, a Plataforma para uma Transição Justa tem por base e expande o trabalho da Iniciativa para as regiões carboníferas em transição e faz parte do Mecanismo para uma Transição Justa.
Terá três vertentes de trabalho:
assistência técnica coordenada por parte da Comissão Europeia e do grupo BEI;
um ponto de acesso único e serviço de assistência em linha;
eventos para promover a participação das partes interessadas e o intercâmbio de melhores práticas.
Quais os objetivos da Plataforma Europeia para uma Transição Justa?
A Plataforma Europeia para uma Transição Justa foi lançada pela Comissão Europeia em 29 de junho de 2020 e pretende:
ajudar os Estados-Membros a elaborarem os seus planos territoriais de transição justa e acederem ao financiamento do Mecanismo para uma Transição Justa, que dispõe de mais de 150 mil milhões de euros;
prestar apoio técnico e consultivo às partes interessadas públicas e privadas de regiões carboníferas e de outras regiões com elevada intensidade carbónica, proporcionando um acesso fácil às informações sobre oportunidades de financiamento e fontes de assistência técnica;
assegurar que os 40 mil milhões de euros (a preços constantes de 2018) propostos ao abrigo do Fundo para uma Transição Justa são canalizados para os projetos certos e que nenhuma região fica para trás;
apoiar o acesso ao regime específico ao abrigo do programa InvestEU e do mecanismo de crédito ao setor público, que, juntamente com o Fundo para uma Transição Justa, constituem os três pilares do Mecanismo para uma Transição Justa.
Quais os eixos sob os quais giram as tarefas atribuídas a esta plataforma?
Esta plataforma em linha assenta em quatro eixos de ação:
apoio técnico e consultivo aos Estados-Membros e às regiões, incluindo sobre a operacionalização dos planos territoriais de transição justa e o desenvolvimento de reservas de projetos no âmbito do Mecanismo para um Transição Justa;
um ponto de acesso único em linha, incluindo a possibilidade de contactar a Comissão com questões técnicas e administrativas relacionadas com a transição justa;
partilha de informações, experiências e conhecimentos a favor das regiões com utilização intensiva de combustíveis fósseis e elevada intensidade carbónica, através de bases de dados específicas de projetos e peritos;
um fórum de diálogo sobre uma transição justa que envolva as partes interessadas locais e nacionais, os parceiros sociais, as autoridades públicas e as instituições da UE.
Onde está disponível a assistência direta a esta plataforma?
A assistência direta estará disponível se tiver uma pergunta sobre o Mecanismo para uma Transição Justa / as fontes de financiamento do Mecanismo para uma Transição Justa / a Plataforma para uma Transição Justa, devendo preencher este formulário eletrónico.
O pedido de informação será tratado pelo centro de contacto Europe Direct em nome da Direção-Geral da Política Regional da Comissão Europeia.
Quais as próxima etapas em que assentará esta plataforma?
A plataforma acolherá uma base de dados de projetos e peritos no final de 2020 para levar às partes interessadas os conhecimentos, avaliações e exemplos de projetos relevantes e criar, assim, uma rede de peritos para o intercâmbio de informações e boas práticas entre os países, as regiões, as agências e as partes interessadas da UE.
Programa EU4Health
O programa EU4Health tem três objetivos gerais:
1. Proteger as pessoas na UE de ameaças sanitárias transfronteiriças graves e melhorar a capacidade de gestão de crises;
2. Garantir a disponibilidade e a adequação do custo dos medicamentos, dispositivos médicos e outros produtos importantes em situações de crise, e apoiar a inovação;
3. Reforçar os sistemas de saúde e a mão de obra do setor da saúde, incluindo através do investimento na saúde pública, por exemplo desenvolvendo programas de promoção da saúde e de prevenção de doenças, e melhorando o acesso aos cuidados de saúde.
Uma lista completa das ações possíveis consta do anexo I da proposta relativa ao EU4Health.
o rescEU, para criar reservas de material médico de emergência; e
Como é que o projeto de orçamento para 2021 se irá relacionar com o Instrumento de Recuperação da União Europeia?
O que é o Quadro Financeiro Plurianual (QFP)?
É o orçamento de longo prazo da UE. Fixa os limites da despesa da UE – no geral e para diferentes domínios de atividade – por um período mínimo de cinco anos. Os últimos QFP abrangiam habitualmente um período de sete anos.
O QFP tem por objetivo:
Quais são os limites máximos e as rubricas?
O QFP divide a despesa da UE em categorias gerais – "rubricas" – que correspondem às prioridades e aos domínios de ação da UE.
Para cada ano abrangido pelo QFP, existem limites máximos fixados de despesa. Dizem respeito ao seguinte:
as autorizações da UE no âmbito de cada rubrica – que, por vezes, incluem limites adicionais denominados "sub-rubricas" e "sublimites máximos"
o total das autorizações – que representa a soma dos limites máximos para cada rubrica
o total dos pagamentos – que inclui todas as rubricas
Estes limites têm um objetivo duplo:
gerir a dimensão global do orçamento da UE
proteger os montantes previstos para os diversos domínios de ação que refletem as prioridades de longo prazo da UE.
No entanto, o orçamento também exige um grau de flexibilidade para enfrentar as necessidades imprevistas – como crises e emergências – e a evolução das circunstâncias.
Por esse motivo, o QFP inclui várias disposições e "instrumentos especiais" para garantir que, mesmo em circunstâncias imprevistas, o dinheiro pode ser utilizado quando e onde for mais necessário.
Qual a relação entre o QFP e os orçamentos anuais?
Os orçamentos anuais da UE têm sempre de ser definidos dentro dos limites do QFP.
Na prática, as autorizações e os pagamentos são geralmente orçamentados abaixo dos respetivos limites máximos do QFP.
A diferença, ou "margem", entre os limites máximos e os valores orçamentados permite margem de manobra em caso de necessidades imprevistas.
Como é definido o QFP?
O Conselho desempenha um papel central no processo legislativo do QFP.
Antes de o QFP em vigor expirar, a Comissão Europeia apresenta uma proposta para um novo regulamento relativo ao QFP.
Esta proposta é utilizada como base para as negociações no Conselho, que assegurará que todos os Estados-Membros fazem parte do acordo: só é possível chegar a acordo por unanimidade.
Mas há outros intervenientes que contribuem para o processo.
Quando define a sua posição, o Conselho recebe orientação política dos dirigentes da UE reunidos no Conselho Europeu.
A aprovação do Parlamento Europeu é necessária para concluir o processo decisório. Na prática, isto significa que o Parlamento pode aprovar ou rejeitar a posição do Conselho, mas não a pode modificar.
RescEU (no âmbito do novo QFP)