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Timestamp: 2020-05-26 01:31:41+00:00
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Debates Parlamentares - Diário 185, p. 1 (2015-09-24)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 185 2015-09-24 Página 1
Quinta-feira, 24 de setembro de 2015 II Série-A — Número 185
Aprova a Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 185 2
APROVA A DECISÃO DO CONSELHO DE 26 DE MAIO DE 2014 RELATIVA AO SISTEMA DE
RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIÃO EUROPEIA (2014/335/UE, EURATOM), FEITA EM BRUXELAS
Constituição, aprovar a Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios
da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), feita em Bruxelas, cujo texto, na versão autenticada em língua
DECISÃO DO CONSELHO DE 26 DE MAIO DE 2014 RELATIVA AO
SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 311.º, terceiro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo
106.º-A;
1) O sistema de recursos próprios da União deve garantir recursos adequados para assegurar a boa
execução das políticas da União, sem prejuízo da necessidade de uma disciplina orçamental rigorosa. O
desenvolvimento deste sistema pode e deverá contribuir igualmente para os esforços de consolidação
orçamental mais amplos envidados pelos Estados membros e participar, o mais possível, no desenvolvimento
das políticas da União;
2) A presente decisão só deverá entrar em vigor após ter sido aprovada por todos os Estados membros, em
conformidade com as respetivas normas constitucionais, respeitando assim plenamente a soberania nacional;
3) O Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 concluiu, nomeadamente, que o sistema de recursos
próprios deveria pautar-se pelos objetivos gerais de simplicidade, transparência e equidade.
Consequentemente, o sistema deverá garantir, em consonância com as conclusões pertinentes do Conselho
Europeu de Fontainebleau de 1984, que nenhum Estado membro suporte uma carga orçamental excessiva em
relação à sua prosperidade relativa. Por conseguinte, importa prever disposições aplicáveis a Estados membros
brutas são financiadas por todos os Estados membros.
6. Se o orçamento não tiver sido adotado no início do exercício, continuam a ser aplicáveis as taxas vigentes
de mobilização do IVA e do RNB, até à entrada em vigor das novas taxas.
7. O RNB a que se refere o n.º 1, alínea c), entende-se como o RNB anual a preços de mercado, tal como
é determinado pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do
Conselho (SEC 2010).
Se forem introduzidas alterações ao SEC 2010 que venham a modificar significativamente o RNB a que se
refere o n.º 1, alínea c), o Conselho, deliberando por unanimidade com base numa proposta da Comissão e
depois de ter consultado o Parlamento Europeu, decide se essas alterações se aplicam para efeitos da presente
1. O montante total dos recursos próprios atribuído à União para cobrir as dotações de pagamento anuais
não excede 1,23% da soma do RNB de todos os Estados membros.
2. O montante anual total das dotações de autorização inscritas no orçamento da União não excede 1,29%
da soma do RNB de todos os Estados membros.
É mantida uma relação equilibrada entre dotações de autorização e dotações de pagamento, a fim de garantir
a sua compatibilidade e permitir a observância do limite máximo mencionado no n.º 1 nos anos seguintes.
3. Para efeitos da presente decisão, logo que todos os Estados membros tenham enviado os respetivos
dados com base no SEC 2010, a Comissão volta a calcular os limites máximos a que se referem os n.os 1 e 2
com base na seguinte fórmula:
1,23 % (1,29 %) × RNBt-2 + RNBt-1 + RNBt SEC 95
RNBt-2 + RNBt-1 + RNBt SEC 2010
4. Se forem introduzidas alterações ao SEC 2010 que impliquem uma modificação significativa do nível do
RNB, a Comissão volta a calcular os limites máximos a que se referem os n.os 1 e 2, recalculados nos termos
do n.º 3, com base na seguinte fórmula:
x % (y %) × RNBt-2 + RNBt-1 + RNBt SEC atual
RNBt-2 + RNBt-1 + RNBt SEC alterado
em que t é o último exercício completo relativamente ao qual estão disponíveis os dados de cálculo do RNB
e x e y são, respetivamente, os limites máximos recalculados nos termos do n.º 3.
d) Subtraindo do resultado referido na alínea c) o efeito que resulta, para o Reino Unido, da transição para
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o IVA nivelado e os pagamentos referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), a saber, a diferença entre:
Aquilo que o Reino Unido deveria ter pago para os montantes financiados pelos recursos enumerados no
artigo 2.º, n.º 1, alíneas b) e c), se a taxa uniforme do IVA tivesse sido aplicada às bases do IVA não niveladas,
e) Subtraindo do resultado a que se refere a alínea d) os ganhos líquidos para o Reino Unido que resultam
do aumento da percentagem dos recursos referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), retidos pelos Estados membros
para cobrir as despesas de cobrança e despesas conexas;
f) Ajustando o cálculo, retirando do total das despesas repartidas o montante total das despesas repartidas
nos Estados membros que tenham aderido à União após 30 de abril de 2004, com exceção dos pagamentos
agrícolas diretos e das despesas ligadas ao mercado, bem como a parte das despesas de desenvolvimento
rural provenientes do FEOGA, secção «Garantia».
1. O custo da correção referida no artigo 4.º é assumido pelos Estados membros, com exceção do Reino
Unido, de acordo com as seguintes regras:
a) A repartição do custo é inicialmente calculada em função da parte respetiva dos Estados membros nos
pagamentos a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea c), excluindo o Reino Unido e sem ter em conta as reduções
brutas das contribuições baseadas no RNB da Dinamarca, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia previstas
no artigo 2, º, n.º 5;
b) Ajusta-se seguidamente esta repartição de modo a limitar a participação financeira da Alemanha, dos
Países Baixos, da Áustria e da Suécia a um quarto do respetivo valor normal resultante desse cálculo.
2. A correção é concedida ao Reino Unido mediante redução dos seus pagamentos resultantes da aplicação
do artigo 2.º, n.º 1, alínea c). Os custos suportados pelos outros Estados membros são acrescentados aos
respetivos pagamentos resultantes da aplicação a cada Estado membro do artigo 2.º, n.º 1, alínea c).
3. A Comissão efetua os cálculos necessários para a aplicação do artigo 2.º, n.º 5, do artigo 4.º e do presente
4. Se o orçamento não tiver sido adotado no início do exercício, continuam a ser aplicáveis a correção
concedida ao Reino Unido e os custos assumidos pelos outros Estados membros, tal como inscritos no último
orçamento definitivamente adotado.
As receitas a que se refere o artigo 2.º são utilizadas indistintamente para financiar todas as despesas
inscritas no orçamento anual da União.
O eventual excedente de receitas da União relativamente à totalidade das despesas efetivas no decurso de
um exercício transita para o exercício seguinte.
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1. Os recursos próprios da União a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), são cobrados pelos Estados
membros em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que, se
necessário, são adaptadas às exigências das regras da União.
A Comissão examina as disposições nacionais relevantes que lhe são comunicadas pelos Estados membros,
notifica aos Estados membros as adaptações que considera necessárias para garantir a respetiva conformidade
com as regras da União e, se necessário, informa a autoridade orçamental.
2. Os Estados membros colocam à disposição da Comissão os recursos previstos no artigo 2.º, n.º 1, alíneas
a), b) e c), em conformidade com os regulamentos adotados nos termos do artigo 322.º, n.º 2, do TFUE.
O Conselho estabelece, pelo procedimento previsto no artigo 311.º, quarto parágrafo, do TFUE, as medidas
de execução relativas aos seguintes elementos do sistema de recursos próprios:
b) As disposições e medidas necessárias para o controlo e supervisão das receitas a que se refere o artigo
2.º, incluindo quaisquer requisitos relevantes em matéria de prestação de informações.
1. Sob reserva do disposto no n.º 2, é revogada a Decisão 2007/436/CE, Euratom. As referências feitas à
Decisão 70/243/CECA, CEE, Euratom do Conselho(5), à Decisão 85/257/CEE, Euratom do Conselho(6), à
Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho(7), à Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho(8), à Decisão
2000/597/CE, Euratom do Conselho(9) ou à Decisão 2007/436/CE, Euratom devem entender-se como feitas à
presente decisão e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do anexo da
2. Os artigos 2.º, 4.º e 5.º das Decisões 94/728/CE, Euratom, 2000/597/CE, Euratom, e 2007/436/CE,
Euratom, continuam a ser aplicáveis ao cálculo e ao ajustamento das receitas provenientes da aplicação de uma
taxa de mobilização à base tributável do IVA, determinada de maneira uniforme e limitada a uma taxa situada
entre 50% e 55% do PNB ou do RNB de cada Estado membro, consoante o ano em causa, bem como ao cálculo
da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido para os anos de 1995 até 2013.
3. Os Estados membros continuam a reter, a título de despesas de cobrança, 10% dos montantes a que se
refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), que deviam ter sido colocados à disposição pelos Estados membros antes de
28 de fevereiro de 2001, em conformidade com as regras aplicáveis da União.
Os Estados membros continuam a reter, a título de despesas de cobrança, 25% dos montantes a que se
refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), e que deviam ter sido colocados à disposição pelos Estados membros entre
1 de março de 2001 e 28 de fevereiro de 2014, em conformidade com as regras aplicáveis da União.
5 Decisão 70/243/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 27 de abril de 1970, relativa à substituição das contribuições dos Estados membros por recursos próprios das Comunidades (JO L 94 de 28 de abril de 1970, p. 19). 6 Decisão 85/257/CEE, Euratom do Conselho, de 7 de maio de 1985, relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade (JO L 128 de 14 de maio de 1985, p. 15). 7 Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de junho de 1988, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 185 de 15 de julho de 1988, p. 24). 8 Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 293 de 12 de novembro de 1994, p. 9). 9 Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7 de outubro de 2000, p. 42).
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Os Estados membros notificam sem demora o Secretário-Geral do Conselho do cumprimento dos
procedimentos de adoção da presente decisão, de acordo com as respetivas normas constitucionais.
A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à receção da última das notificações
referidas no segundo parágrafo.
Decisão 2007/436/CE Presente decisão
Artigo 2.º Artigo 2.º
Artigo 3.º, n.º 1 Artigo 3.º, n.º 1
Artigo 3.º, n.º 2 Artigo 3.º, n.º 2
Artigo 3.º,
Artigo 3.º, n.º 3 Artigo 3.º ,n.º 4
Artigo 4.º, n.º 1, primeiro parágrafo Artigo 4.º, primeiro parágrafo
Artigo 4.º, segundo parágrafo, alíneas Artigo 4.º, n.º 1, segundo parágrafo, alíneas a) a e)
Artigo 4.º, n.º 1, segundo parágrafo, alínea f) -
Artigo 4.º, segundo parágrafo, alínea Artigo 4.º, n.º 1, segundo parágrafo, alínea g)
Artigo 4.º, n.º 2 -
Artigo 5.º Artigo 5.º
Artigo 8.º, n.º 1, primeiro e segundo parágrafos Artigo 8.º, n.º 1
Artigo 8.º, n.º 1, terceiro parágrafo Artigo 8.º, n.º 2
Artigo 8.º, n.º 2 -
Artigo 9.º -
Artigo 10.º -
Artigo 12.º Artigo 12.º