Source: http://livred.info/transferncia-de-propriedade-alienaco-fiduciria-retomada-de-vec.html
Timestamp: 2019-10-23 00:17:01+00:00
Document Index: 58973149

Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 150', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 123', 'artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 23']

Transferência de propriedade Alienação fiduciária Retomada de veículo financiado – Exigência de débitos pendentes
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Transferência de propriedade - Alienação fiduciária - Retomada de veículo financiado – Exigência de débitos pendentes.
(Protocolo DETRAN ...; GS ...). Resposta ao Protocolo SF nº ..., de 28 de agosto de 2001.
1. O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, pela Secretaria da Segurança Pública, encaminha para análise desta Secretaria da Fazenda, questão apresentada pela entidade interessada, pertinente a débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de multas pendentes exigidos quando da transferência da propriedade de veículo retomado, por atraso ou inadimplemento das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, em virtude de decisão judicial ou entrega amigável por composição das partes contratantes.
1.1 Consta do expediente, entre outros documentos, o texto da Portaria DETRAN 635/2000 que prevê, entre outros procedimentos, que a instituição financeira, quando de obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, no casos de inadimplemento ou mora, deverá realizar o processo de transferência de propriedade dos veículos automotores, após comprovar a existência de decisão judicial ou composição entre as partes contratantes que a autorize. Ainda estabelece que “o processo de transferência deverá obedecer as regras estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, assim como as constantes em Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito e demais determinações estabelecidas em portarias (...)” (fls. ...).
1.2 Originado de requerimento da entidade interessada solicitando a reformulação da referida portaria, o expediente traz, ainda, parecer exarado por eminente escritório de advocacia no sentido de que a expedição da Portaria DETRAN 635/2000 se caracteriza como ato ilegal do senhor Delegado de Polícia Diretor do DETRAN, citando como fundamento disposições constitucionais, resoluções e normas operacionais editadas pelo Banco Central do Brasil (fls. ...). Nessa manifestação enfatiza-se que a instituição financeira (proprietário fiduciário) não pode ficar com a coisa alienada em garantia, não se admitindo a transferência da propriedade em seu nome (fls. ...).
1.3 A Assistência Jurídica do DETRAN, por meio do Parecer 150/2000, antepenúltimo e último parágrafos, registra que “apreendido o veículo e consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, nada resta a não ser o cumprimento da regra estabelecida no art. 123, I, do C.T.B., diante da ocorrência da transferência de propriedade, assim como o pleno atendimento do disposto no art. 124 do mesmo ordenamento, além dos requisitos exigidos pelo órgão executivo estadual de trânsito”.
“A adoção deste procedimento cumprirá a determinação estabelecida no Decreto-Lei nº 911/69, assim como trará garantias para os futuros adquirentes dos veículos alienados, ainda que por intermédio de leilão ou hasta pública, como também desonerará o devedor (ex- proprietário) de todas as responsabilidades estabelecidas nos arts. 134 e 257, aqui incluído seus respectivos §§ 1º a 3º, todos do C.T.B.” (fls. ...).
1.4 Pelo Despacho 2465/2000 (fls. ...), o DETRAN assinala que “nos contratos de alienação fiduciária, na hipótese de inadimplemento da obrigação, as instituições financeiras utilizam-se dos benefícios inerentes do Decreto-Lei nº 911/69, retomando o bem e, numa fase posterior, procedendo a sua venda em leilão, em atendimento a normas do sistema financeiro”. No entanto, conforme entende, esses dispositivos não alteram “toda a sistemática inerente à legislação de trânsito” e que “a retomada do bem implica na obrigatória emissão de um novo documento de circulação” (Certificado de Registro), com o conseqüente recolhimento “de taxas, imposto e demais débitos incidentes sobre o veículo”. Conclui, nessa linha de raciocínio, que “as obrigações inerentes ao Código de Trânsito Brasileiro não alteram ou determinam procedimento diverso ao especificado pela legislação federal”.
1.5 A questão foi objeto, ainda, de análise da Consultoria Jurídica da Secretaria da Segurança Pública, que concluiu que o órgão de trânsito não ultrapassou os limites estabelecidos na legislação superior (Parecer 1350/2000, fls. ...). Também o DETRAN (Assistência Jurídica) ofereceu nova apreciação às folhas ..., pelo Despacho 3129/2000 que, além de algumas considerações, solicitou manifestação da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda , “particularmente diante do fato de que o ato administrativo estabeleceu a necessidade de prévio cumprimento de obrigações tributárias (recolhimento dos tributos devidos), assim como para a necessidade de recolhimento de todas as penalidades de multas incidentes sobre determinado veículo retomado por força de decisão judicial”.
2. Em que pesem todos os argumentos apresentados pela associação interessada, ao “retomar” o veículo em garantia de obrigação contratual não cumprida pelo financiado, quer em virtude de decisão judicial, quer em virtude de composição amigável entre os contratantes, a empresa financiadora assume a propriedade plena desse veículo.
3. A propriedade de um veículo automotor, devido à relevância do interesse coletivo, não se confunde com a propriedade de um bem qualquer. Neste ponto, vale a lição de que “o direito de propriedade (...) sofre as restrições advindas do respeito a direitos alheios ou fundadas no próprio interesse coletivo, em face dos princípios jurídicos que transformam a propriedade numa função social” (De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, 15ª edição, atualizada por Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves, Ed. Forense, 1998, pág.651).
4. O poder público, exercido pelos diversos órgãos que o compõem, tem como fim único o bem comum da coletividade. Na busca desse fim, o poder de polícia, por meio de regras comportamentais, é a prerrogativa de que dispõe para regular, direcionar e limitar o uso ou gozo de bens, de atividades ou de direitos individuais, em prol da coletividade ou do próprio Estado, em defesa do bem estar comum (tutela de diversos interesses: trânsito, meio ambiente, etc.).
4.1 Nesse sentido, observada sempre a forma legal, foram estabelecidas normas administrativas comportamentais, entre as quais se encontram as que regulam o trânsito de pessoas e veículos terrestres nas vias públicas, cuja fiscalização, no âmbito Estadual, está a cargo da Secretaria da Segurança Pública, pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, sob a disciplina da legislação federal (lei 9503/1997).
4.2 Dentre as normas administrativas comportamentais, existem normas específicas que, segundo previsão e competência constituídas (Constituição Federal, artigo 145 e seguintes), se dirigem a manter financeiramente a administração pública (atividade estatal). Esses dispositivos dizem respeito aos tributos - “impostos, taxas e contribuições de melhoria” (artigo 5º do Código Tributário Nacional - CTN), que são normas administrativas de natureza tributária.
5. No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, a Lei 6606/1989 dispõe, por seu artigo 1º, que o fato gerador do imposto é a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie.
5.1 Como tributo, sua instituição, extinção, ou hipótese de benefício (isenção, exclusão, suspensão, etc.), só ocorrem se expressamente previstos em lei – “estrita legalidade” (artigo 150, I e § 6°, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n° 3/1993, e artigos 97, I e VI, 99, 111, 141 e 172 do Código Tributário Nacional).
5.2 Quaisquer alterações ocorridas em relação ao proprietário ou ao veículo serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua ocorrência (artigo 16, §1º, da Lei 6606/1989).
5.3 Essa comunicação, devido à comunhão existente entre os Cadastros de Contribuintes do IPVA e de Veículos do DETRAN, no que se refere a veículos terrestres sujeitos ao registro, deve observar as regras pertinentes às alterações do registro do veículo, previstas nas normas de trânsito (artigo 16 da Lei 6606/1989; artigo 123, §1º, da Lei 9503/1997). Vale ressaltar que qualquer alteração no registro (transferência) do veículo só poderá ocorrer depois de recolhidos os impostos em atraso (artigo 14 da Lei 6606/1989, artigos 184, 186 e seguintes do CTN e 124, inciso VIII, da Lei 9503/1997 - CTB).
5.4 No caso de “retomada” por meio de decisão judicial, registre-se que, tendo o veículo ficado, comprovadamente, à disposição da justiça em virtude do litígio, o interessado poderá solicitar a dispensa do pagamento do imposto referente a esse período (ocorrência de fato que descaracterize o domínio ou a posse do veículo - artigo 11, Lei 6606/1989 e Decreto 40846/1996 e suas alterações).
5.5 Nessa hipótese, sublinhe-se, a dispensa de pagamento, concedida na forma da lei, restringe-se aos exercícios cujo fato gerador do imposto (1º de janeiro) esteja contido no período em que o veículo esteve à disposição da justiça (artigos 1º, §1º, 11, parágrafo único, e 14 da Lei 6606/89). Os débitos do imposto referentes a exercícios anteriores à apreensão devem ser exigidos na forma prevista pela legislação (artigo 14 da Lei 6606/89).
6. Quanto à exigência de débitos referentes a multas de trânsito e ambientais, multas administrativas de caráter não tributário, matéria estranha à competência deste órgão consultivo, entendemos ser oportuno que a Consultoria Jurídica desta Secretaria, participando da análise do presente expediente, se manifeste a respeito da questão.
7. Por fim, destaque-se que, conforme consta das “Normas Operacionais de Instituições Financeiras e Assemelhadas-2” e das “Disposições Transitórias – 29”, anexadas pela associação interessada (folhas ...), “é vedado” às instituições financeiras “adquirir bens não destinados ao próprio uso, salvo os recebidos em liquidação de empréstimo de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverá vendê-los dentro do prazo de um ano (...) prorrogável a critério do Banco Central” (grifos da transcrição). Dessa forma, s.m.j., mesmo sob a esfera do Banco Central, não haveria impedimento para que a empresa financeira consolidasse a propriedade do veículo retomado junto ao órgão de trânsito.
8. Assim informado, submetemos à apreciação superior, sugerindo que o presente expediente seja encaminhado à Consultoria Jurídica e à DA/IPVA, para manifestação, transitando, ainda, pela Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT) para conhecimento. Elaise Ellen Leopoldi, Consultora Tributária. De acordo. Cirineu do Nascimento Rodrigues, Diretor da Consultoria Tributária .
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