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Timestamp: 2018-07-23 08:06:30+00:00
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Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2002/A — Direito da Medicina
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Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2002/A
Região Autónoma dos Açores – Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Orgânica da Unidade de Saúde de Ilha do Pico
O Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, reestruturou profundamente o Serviço Regional de Saúde, com especial incidência no modelo organizativo.
As unidades de saúde de ilha passam a ser as entidades jurídicas de suporte dos serviços de prestação de cuidados de saúde, carecendo a sua organização e o seu funcionamento de adequada regulamentação, que é o objecto do presente diploma, no que diz respeito à ilha do Pico.
Assim, em execução do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, e nos termos da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, o Governo Regional decreta o seguinte:
1 – A Unidade de Saúde de Ilha do Pico, abreviadamente designada por USI, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, integrada no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, exercendo a sua actividade sob a superintendência e tutela do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.
2 – A coordenação, orientação e avaliação do funcionamento da USI compete à Direcção Regional da Saúde, sem prejuízo das competências legalmente cometidas ao Instituto de Gestão Financeira da Saúde e à Inspecção Regional de Saúde.
1 – A USI tem como missão a promoção da saúde na sua área geográfica, através de acções de educação para a saúde, prevenção e prestação de cuidados na doença.
2 – Acessoriamente, a USI desenvolve actividades de vigilância epidemiológica, de formação profissional, de investigação em cuidados de saúde, de melhoria da qualidade dos cuidados e de avaliação dos resultados da sua actividade.
A USI exerce as suas atribuições no âmbito geográfico da ilha do Pico, sem prejuízo da sua participação no planeamento e gestão do Serviço Regional de Saúde e da articulação da sua actividade com as USI das outras ilhas e com outras instituições de saúde.
1 – O conselho de administração é constituído por um presidente e dois vogais.
2 – O conselho de administração inclui também um administrador-delegado, nos termos do n.º 5 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho.
1 – Compete ao conselho de administração:
2 – O conselho de administração exerce também as seguintes competências, que pode delegar no presidente e no administrador-delegado, com possibilidade de subdelegação:
3 – O conselho de administração pode delegar nos vogais as competências para orientar e coordenar projectos, programas e sectores de actividade específicos, tendo em conta as respectivas áreas de recrutamento.
1 – O presidente do conselho de administração é nomeado pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, de entre profissionais da função pública ou da iniciativa privada, com habilitação académica não inferior a licenciatura, preferencialmente com currículo profissional que identifique experiência relacionada com a direcção ou apoio à gestão de organizações com dimensão e complexidade semelhantes à da USI.
2 – Compete ao presidente do conselho de administração:
1 – O administrador-delegado é nomeado pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, de entre gestores de reconhecido mérito, da função pública ou da iniciativa privada, com currículo adequado às funções a exercer.
2 – Compete ao administrador-delegado executar e garantir a execução de todas as decisões relativas à realização das atribuições da USI, em especial:
3 – O cargo de administrador-delegado é exercido em regime de exclusividade.
1 – O conselho consultivo é um órgão de participação na gestão da USI, competindo-lhe, por sua iniciativa ou a pedido do Secretário Regional dos Assuntos Sociais ou do director regional da Saúde:
2 – O conselho reúne mediante convocatória do seu presidente ou de três dos seus membros.
1 – A USI integra os Centros de Saúde de Lajes, Madalena e São Roque.
2 – Os centros de saúde são estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, através das unidades funcionais em que se organizam internamente.
1 – Os Centros de Saúde de Lajes, Madalena e São Roque integram, cada um deles, uma unidade de saúde familiar e comunitária e uma unidade de saúde pública.
2 – Os Centros de Saúde de Lajes, Madalena e São Roque utilizam em comum uma unidade de diagnóstico e tratamento, uma unidade de internamento e uma unidade básica de urgência, com âmbito de intervenção correspondente à ilha do Pico, podendo desenvolver a sua actividade de forma descentralizada.
3 – As unidades funcionais partilham as instalações, equipamentos e recursos humanos da USI, em conformidade com os artigos seguintes e as determinações do conselho de administração.
1 – A unidade de saúde familiar e comunitária presta cuidados de saúde personalizados, dirigidos à população identificada através de listas de utentes, de modo a garantir facilidade de acesso, continuidade e globalidade dos mesmos.
2 – No âmbito da saúde comunitária presta cuidados de enfermagem e de apoio psicossocial, incluindo o domicílio dos utentes, com especial incidência no acompanhamento de comunidades e famílias com situações de risco ou vulnerabilidade em saúde, nomeadamente grávidas, recém-nascidos, pessoas com acentuada dependência física e funcional ou com doenças que requeiram acompanhamento mais próximo e regular.
3 – A actividade da unidade de saúde familiar e comunitária é desenvolvida por médicos, enfermeiros, outros técnicos superiores e técnicos e pessoal administrativo.
1 – A unidade de saúde pública organiza e assegura actividades no âmbito da protecção e promoção da saúde da comunidade, com incidência prioritária no meio ambiente, em geral, em meios específicos como as escolas e os locais de trabalho, bem como a prestação de cuidados de âmbito comunitário, designadamente no que se refere a grupos populacionais particularmente vulneráveis e problemas de saúde de grande impacte social.
2 – Compete também à unidade de saúde pública o planeamento e a vigilância epidemiológica da saúde da população e dos seus determinantes e prestar colaboração em todas as actividades relativas ao planeamento em saúde.
3 – A unidade de saúde pública abrange ainda o exercício dos poderes legalmente atribuídos às autoridades de saúde.
4 – A actividade da unidade de saúde pública é desenvolvida, nomeadamente, por médicos de saúde pública, enfermeiros, de preferência de saúde comunitária, técnicos de higiene e saúde ambiental e outros com habilitações adequadas, além de pessoal administrativo.
1 – A unidade de diagnóstico e tratamento integra todos os recursos técnicos disponíveis na USI, prestando apoio às unidades de saúde familiar e comunitária e às unidades de saúde pública.
2 – Integram-se na unidade de diagnóstico e tratamento os técnicos de saúde não organizados nas unidades referidas nos artigos anteriores, incluindo os técnicos ligados às áreas de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica.
1 – A unidade de internamento presta cuidados de saúde em internamento, tendo como principais destinatários:
2 – A actividade da unidade de internamento é desenvolvida por médicos, enfermeiros, pessoal administrativo e auxiliar e outros técnicos afectados para o efeito.
1 – A unidade básica de urgência presta cuidados de saúde com carácter urgente e assegura as evacuações marítimas dos doentes.
2 – A actividade da unidade básica de urgência é desenvolvida por médicos, enfermeiros, pessoal administrativo e auxiliar e outros técnicos afectados para o efeito, de acordo com as necessidades.
1 – Cada um dos centros de saúde dispõe de direcções clínica e de enfermagem, nos termos do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho.
2 – As direcções clínica e de enfermagem exercem também, nas respectivas áreas, as competências legalmente atribuídas aos directores de serviços da Administração Pública, assim como as que lhes sejam delegadas ou subdelegadas.
3 – O médico e enfermeiro responsáveis pela direcção técnica são nomeados pelo conselho de administração, em comissão de serviço, pelo período de três anos, de entre médicos e enfermeiros da USI, preferencialmente com pelo menos cinco anos de exercício.
1 – A USI utiliza os seguintes instrumentos de gestão económica e financeira:
2 – Utiliza também instrumentos adequados de gestão do pessoal e de aperfeiçoamento permanente do seu funcionamento, nomeadamente:
d) Outros que por lei ou contrato lhe devam pertencer;
A gestão orçamental da USI está sujeita às regras e princípios orientadores do Instituto de Gestão Financeira da Saúde, ao qual compete, igualmente, acompanhar a respectiva execução.
1 – O quadro de pessoal da USI do Pico é o constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 – O pessoal é agrupado de acordo com a seguinte classificação:
1 – Aos cargos de presidente e vogais do conselho de administração, administrador-delegado e titulares dos órgãos de direcção técnica são aplicáveis as disposições constantes dos n.os 1, 2, 3 e 7 do artigo 18.º, dos artigos 20.º, 22.º e 24.º e do n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, com excepção das matérias expressamente reguladas no presente diploma.
2 – A remuneração do presidente do conselho de administração é estabelecida por despacho dos Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e dos Assuntos Sociais.
3 – Os vogais do conselho de administração e os titulares dos órgãos de direcção técnica exercem as funções correspondentes em acumulação com as respeitantes às respectivas carreiras.
4 – As remunerações a auferir pelos titulares dos cargos referidos no número anterior são estabelecidas por despacho dos Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e dos Assuntos Sociais, sendo fixadas em percentagem da remuneração do 1.º escalão da respectiva categoria, de acordo com o nível de responsabilidade das correspondentes funções.
5 – O valor do 1.º escalão a ter em conta, no caso dos médicos e dos enfermeiros, é o correspondente, respectivamente, ao regime de dedicação exclusiva e ao tempo completo.
As condições e regras de ingresso e acesso do pessoal são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e na legislação regional e geral complementar.
As condições e regras de ingresso e acesso do pessoal médico são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 210/91, de 12 de Junho, e 114/92, de 4 de Junho.
As condições e regras de ingresso e acesso do pessoal técnico superior de saúde são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de Novembro.
As condições e regras de ingresso e acesso do pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro.
As condições e regras de ingresso e acesso do pessoal de enfermagem são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro.
As condições e regras de ingresso e acesso do pessoal de informática são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março.
As condições e regras de ingresso e acesso do pessoal dos serviços gerais são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 231/92, de 21 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 413/99, de 15 de Outubro.
Os capelães são nomeados nos termos do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 58/80, de 10 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 22/90, de 3 de Agosto.
Os direitos e obrigações dos Centros de Saúde de Lajes, Madalena e São Roque, incluindo os resultantes de contratos, transferem-se para a esfera jurídica da USI, sem necessidade de qualquer formalidade.
O pessoal dos quadros de pessoal dos Centros de Saúde de Lajes, Madalena e São Roque transita para o quadro anexo ao presente diploma, mediante lista nominativa, que será homologada pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais e publicada na 2.ª série do Jornal Oficial.
Quadro de pessoal da Unidade de Saúde de Ilha do Pico
(a que se refere o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho)
(ver DR 295 SÉRIE I-B, páginas 7987 a 7993 )