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Timestamp: 2019-01-23 20:30:12+00:00
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RECONVENÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Artigos Artigos Nov 2015
Maria Lúcia Baptista Morais
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO - 1 Pressupostos - 2 Legitimidade na ação reconvencional - 3 Requisitos da Contestação com reconvenção e procedimento - 4 Reconvenção, Ações Dúplices e pedido contraposto - 5 Extinção da ação reconvencional – CONSIDERAÇÕES FINAIS – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.
RESUMO: Com a Lei 13.105/15 houve a alteração do Código de Processo Civil e a partir disso, a ação reconvencional passou a ser proposta de uma forma mais simplificada, integrando a contestação. No entanto, este fato não retirou dela a natureza de ação incidental nem a dispensou de ter os pressupostos gerais e específicos. O réu-reconvinte e o autor-reconvindo poderão formar litisconsórcio com um terceiro. Além disso, também o substituto processual pode figurar no polo passivo da reconvenção. Este tipo de ação continua tendo autonomia, podendo ter seguimento, apesar da extinção da ação tida como principal.
A Lei 13.305/15 alterou o código de processo civil e, dentre as mudanças, está uma modificação na forma de propositura da ação reconvencional. Houve muita expectativa e divergência sobre a real necessidade da alteração do novo CPC. Pelo projeto e sua tramitação, sabia-se que seriam mudanças substanciais e em grande número; no entanto, no que se refere à ação reconvencional percebe-se que as alterações não foram tão profundas, embora tenha sido alterado o modo de sua postulação.
A reconvenção é uma ação incidental, portanto, ação proposta no curso de um processo no qual já se desenvolve outra ação. Ela pode ser ajuizada somente pelo réu ou ele em litisconsórcio com um terceiro. Além disso, ela pode ser proposta somente contra o autor ou em litisconsórcio com alguém que estava fora da relação processual. A reconvenção contém pedido em favor do(s) reconvinte(s) e deve ter conexão com a ação principal ou com a defesa.
No código de 1973 essa ação também era incidental, mas proposta através de peça separada da contestação. Em geral, era processada dentro dos mesmos autos da ação principal e o juiz, ao receber a contestação e a reconvenção, determinava a remessa dos autos ao distribuidor para que ele procedesse à anotação e ao cálculo para o pagamento das custas. O novo Código de Processo Civil trouxe uma simplificação, agora o reconvinte deve fazer a sua postulação dentro da própria contestação com a manutenção do procedimento posterior de remessa.
O tema é importante, porque a reconvenção é uma ação que, quando utilizada, faz com que haja economia processual. Há uma cumulação da ação reconvencional proposta pelo reconvinte e a primeira ação ajuizada pelo autor. Como as duas ações tramitarão dentro do mesmo processo, os atos como intimações e produção de provas serão realizados conjuntamente, levando a um ganho em termos de tempo de tramitação de processo.
Se não houvesse a possibilidade de reconvenção, em casos de ações conexas, o retardamento seria muito maior do que o tempo para responder a reconvenção. As ações conexas, em geral, são juntadas após a verificação de qual juízo ou foro é prevento, ou seja, em qual deles se fixará a competência. Portanto, se ganha com a propositura da ação reconvencional, que dispensa esta etapa da alegação e análise de qual será o foro ou juízo competente.
O tema será desenvolvido abordando-se os pressupostos gerais e específicos; legitimidade para reconvir; requisitos da contestação contendo a reconvenção e o procedimento; a diferença entre as ações: reconvencional, dúplice e pedido contraposto e a extinção da reconvenção.
Pressupostos da Reconvenção
Apesar da simplificação procedimental introduzida pelo novo CPC, nem a natureza jurídica da reconvenção foi alterada, tampouco os seus pressupostos. Neste sentido são os posicionamentos de Felipe Scripes Wladeck[2] e Daniel Amorim Assumpção Neves.[3]
A reconvenção é uma forma de contra-ataque do reconvinte contra o reconvindo, que em geral, é o autor da ação principal. Além de apresentar a sua defesa, o réu faz um pedido que poderia ser feito em ação autônoma, mas por uma questão de economia processual, o legislador permitiu que ele fosse feito incidentalmente e agora de forma mais simplificada ainda, dentro da mesma contestação.
A necessidade de fazer o pedido reconvencional decorre do princípio da congruência, ou seja, a correlação que deve existir entre o postulado e o que será deferido no provimento jurisdicional. Assim, se não houvesse a reconvenção, o juiz teria que limitar-se a, no máximo, improceder o pedido do autor e o novo pedido do réu teria que ser formulado em ação autônoma.
A propositura da ação reconvencional implicará na cumulação de ações, mas trata-se de uma faculdade do reconvinte. Caso ele não reconvenha, não perderá a faculdade de postular em juízo o seu direito. Para Luiz Guilherme Marinoni e outros, a cumulação é objetiva de demandas, ou melhor, uma cumulação de pedidos.[4]
Esclarecimento interessante, no que tange a cumulação das ações, é feito por Leonardo Greco. Para o autor não é correto afirmar que a reconvenção, que é uma ação incidental, é também uma ação acessória, pois ela não é complementar a ação originária. Ele destaca que, apesar da previsão legal fazer referência à ação “principal,” as duas ações são principais e argumenta: “Tanto isso é verdade que a desistência ou extinção da ação originária não implica necessariamente a da reconvenção (CPC de 1973, art. 317; CPC de 2015, art. 343, § 2º). [5]
No entanto, equivocada é a afirmação feita por Fredie Didier Jr, que confunde ação incidental com incidente processual. O autor afirma nas noções gerais sobre a reconvenção:
Trata-se de um incidente processual que amplia o objeto litigioso do processo. Não se trata de processo incidente: a reconvenção é demanda nova em processo já existente. Por isso que a decisão do magistrado que indefere a petição inicial da reconvenção não extingue o processo; é decisão interlocutória e, portanto, agravável. [6]
A mistura do conceito de ação incidental e incidente processual pode ser percebida, porque ao mesmo tempo em que o autor afirma que a reconvenção é um incidente processual, ele a enquadra como uma nova “demanda”. O incidente processual surge quando há necessidade de resolução de uma questão no curso do processo. Por outro lado, na ação incidental, que também é aquela proposta no curso de um processo em andamento, estão presentes os elementos da tríplice identidade, ou seja, partes, causa de pedir e pedido.
No novo CPC, o legislador não usa mais a terminologia: reconvinte e reconvindo. Acredita-se que isto ocorra porque a reconvenção deve ser postulada dentro da contestação. No entanto, como o réu estará propondo outra ação, que é a reconvenção, entende-se como melhor opção manter a terminologia já consagrada, ou seja, quem reconvém é o reconvinte e o réu da ação reconvencional será o reconvindo. A manutenção da terminologia facilitará a distinção, dentro da mesma peça, do texto que é de contestação e da nova ação que está sendo proposta.
Como a reconvenção é uma ação, também com relação a ela deve se observar as “condições da ação”. Para o novo CPC, as condições são a legitimidade das partes e o interesse processual. O pedido juridicamente possível, finalmente, foi reconhecido pelo legislador como matéria de mérito. O avanço foi discreto, pois as demais condições estão igualmente dentro do mérito e, na verdade, são condições da pretensão material e não da ação, conforme ensinamento de Ovídio Baptista da Silva[7]. Portanto, para que a reconvenção seja possível, deverá o réu ou o terceiro, que poderá estar em litisconsórcio, ter legitimidade e interesse jurídico. Assim, o reconvinte deverá estar vinculado à relação material, devendo ser necessária a tutela jurisdicional e ocorrer também a adequação do pedido feito.
Além dos pressupostos gerais, a reconvenção tem também pressupostos específicos e, como toda ação, a reconvenção está sujeita a incidência dos pressupostos processuais, subjetivos e objetivos. O juiz deve ser competente, sem impedimento ou suspeição[i][8]. As partes devem ter capacidade ad causan, ad processun e postulatória. Deve se ter observância de forma adequada e não existência de: litispendência, coisa julgada, compromisso arbitral[9], inépcia da inicial e nulidades.
Se por um lado há na reconvenção a necessidade de que o juiz observe a existência das condições da pretensão material e os pressupostos gerais, por outro lado existem, igualmente, os pressupostos específicos que são:
Necessidade de uma causa pendente. A reconvenção só é reconvenção, porque foi proposta em um processo no qual se desenvolve outra ação. O mesmo pedido poderá ser feito em ação autônoma; no entanto, ela não será uma ação reconvencional, uma vez que a reconvenção é sempre ação incidental.
Haver conexão entre causa principal e a reconvencional ou com os fundamentos da defesa, conforme art. 343 do CPC de 2015. Isto significa que a conexão pode se dar em razão da identidade de causa de pedir ou do pedido e também por uma ligação com a defesa. Esta última ligação permitirá que seja formulado um pedido que decorre, inclusive, de outra relação material, podendo ser postulada pela vinculação com uma exceção substancial indireta de mérito.[10]
O juiz da ação principal deve ser competente para a reconvenção. A doutrina admite, no entanto, a propositura da ação de reconvenção em foro relativamente incompetente. Como a arguição da incompetência relativa[13] não é matéria que o juiz deva conhecer de ofício, art. 337, § 5º do CPC de 2015, se o réu, na preliminar de contestação, não arguir a incompetência relativa ou o Ministério Público não a alegar nas causas em que atuar, haverá prorrogação de competência.
Não ter havido contestação ou não ter esgotado o prazo para sua apresentação. Tem-se aqui, na verdade, mais dois pressupostos.
Luiz Guilherme Marinoni e outros[11] entendem que a conexão, necessária para a propositura da reconvenção pode ser uma tênue ligação. O autor acompanhando posicionamento de José Carlos Barbosa Moreira[12], afirma que a reconvenção deve ser admitida quando diminuir as despesas processuais, permitir produção de provas conjunta e favorecer a simplificação procedimental.
Se o réu pretender contestar e também reconvir terá que fazê-lo ao mesmo tempo, pois a reconvenção fará parte da contestação. Houve o reconhecimento pelo legislador, de posicionamento doutrinário predominante, de que o réu pode reconvir sem contestar e isto está expresso no artigo 343, § 6º, do novo CPC.
Quanto ao não esgotamento do prazo de contestação, como a reconvenção será formulada dentro da contestação é preciso ficar atento à preclusão. Ocorrendo a propositura da ação reconvencional sem a contestação, não se pode primeiro reconvir e depois pretender contestar, mesmo que dentro do prazo de 15 dias, pois terá ocorrido a preclusão consumativa. Portanto, se o réu quiser usar os dois tipos de respostas terá que, necessariamente, fundir as duas peças.
A identidade procedimental. Este sempre foi um requisito para a propositura da reconvenção e não poderia ser de outra forma. Se as duas ações vão tramitar conjuntamente, é claro que elas devem ter a mesma movimentação de atos processuais. Caso os procedimentos sejam diversos, é possível reconvir se as duas ações tramitarem pelo procedimento comum, conforme art. 327, § 2º.
A admissibilidade da reconvenção não se restringe a um tipo de procedimento. A partir do momento em que um procedimento especial passa a se desenvolver como o comum, a reconvenção será admitida. É o que ocorre, por exemplo, na ação de consignação em pagamento. Vencida a primeira etapa de depósito e rejeitado pelo credor o valor ofertado, se ele pretender contestar, poderá ao mesmo tempo reconvir, pois, dali para frente, o procedimento será comum.[14]
Legitimidade na ação de reconvenção
A possibilidade de que a reconvenção possa ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro e contra o autor também incluindo um terceiro foi admitida no novo CPC. Esta previsão resolve a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Por exemplo, Cândido Rangel Dinamarco já admitia que houvesse a ampliação de sujeitos com a reconvenção, tanto no polo ativo como passivo. O autor afirma que:
A admissibilidade da reconvenção subjetivamente ampliativa é expressão da legítima tendência a universalizar a tutela jurisdicional, procurando extrair do processo o máximo de proveito útil que ele seja capaz de oferecer (supra, n.40 e 42).[15].
Felipe Scripes Wladeck e outros[16] ensinam que o terceiro pode também reconvir, mas em litisconsórcio. Ele não poderá, portanto, ser autor da reconvenção sozinho e, além disso, ele também ficará, obviamente, com a obrigação de preencher todos os requisitos legais para figurar como parte na ação reconvencional. Neste sentido, igualmente é o posicionamento de Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, que, expressamente, afirmam: “A reconvenção ajuizada apenas contra um terceiro que não seja parte da ação principal, é inadmissível”. [17]
Também comunga com este posicionamento Fredie Didier Jr, acrescentando que a ampliação subjetiva, em tese, ocorre em duas hipóteses: a primeira, quando for uma hipótese de litisconsórcio necessário e a segunda, quando a formação do litisconsórcio derivar do mesmo fundamento de fato ou de direito. [18] Leonardo Greco refere-se ao tema admitindo que, a partir da previsão do novo CPC, seja formado o litisconsórcio tanto no polo ativo como passivo. [19]
O mesmo autor traz alguns questionamentos quanto ao tipo de litisconsórcio passivo que pode ocorrer em reconvenção. Segundo ele, aplica-se, na ação reconvencional, tanto o litisconsórcio passivo necessário quanto, se houver conexão, o litisconsórcio passivo facultativo. [20] O mesmo questionamento é feito quanto ao litisconsórcio formado no polo ativo da reconvenção.[21] Em realidade, percebe-se que, nas duas hipóteses, um requisito sempre presente para a formação do litisconsórcio é a conexão.
Mesmo em situações em que a regra é a não admissibilidade de litisconsórcio, como é o caso de litisconsórcio ativo simples, em que o terceiro traria demanda diversa da proposta; ainda assim, é possível que diante da existência de conexão ocorra uma exceção. Este parece ser o procedimento ideal em razão da economia processual. Por exemplo, em um acidente de trânsito, com vários envolvidos em que apenas dois deles litigam, o réu poderia reconvir juntamente com um terceiro igualmente envolvido no acidente. O terceiro traria a sua demanda, mas ela seria conexa pela causa de pedir da ação em curso.
Seria possível questionar a afirmação retro de possibilidade de reconvenção ampliativa, sob o argumento de que traria demora na prestação jurisdicional. No entanto, Cândido Rangel Dinamarco tratava do tema de uma forma muito pertinente, mesmo antes da atual previsão legal. O posicionamento do autor foi o seguinte:
As possíveis demoras que a ampliação subjetiva possa causar não são suficientes para afastar sua admissibilidade, porque o processo não tem a destinação de oferecer tutela rápida ao autor a todo custo mas, acima disso, a de realizar a pacificação social mais ampla possível; invocar a urgência do autor como fundamento da recusa às reconvenções ampliativas do processo civil do autor (supra 39); é também, em última análise, negar a utilidade do próprio instituto da reconvenção. Onde houver mais benefícios sociais de pacificação, nada terá de ilegítimo uma razoável espera a mais (supra, n. 561).[22]
Outro aspecto interessante sobre formação do litisconsórcio na reconvenção é que através desta ação pode-se obter uma forma não listada pelo legislador de intervenção de terceiros. Neste sentido, é o posicionamento de Fedie Didier Jr[23]; porém, certamente este tema gerará polêmica na doutrina, pois quando os terceiros ingressarem na relação processual eles assumirão a posição de parte. Entende-se, entretanto, que apesar disso, houve sim o ingresso de um estranho a relação originalmente constituída e, portanto, a formação de um litisconsórcio ulterior.
Felipe Scripes Wladeck e outros ainda fazem referência a uma reconvenção restritiva admitindo que os réus podem reconvir contra todos ou apenas um dos autores. Eles acrescentam que, se vários forem os réus, como quaisquer litisconsortes, eles poderão contestar separadamente e, portanto, será possível a existência de várias reconvenções dentro do mesmo processo.[24]Pode-se questionar, embora se compreenda também possível o que disse o autor, se efetivamente, nesta hipótese, haverá economia processual.
Outra novidade da nova legislação é a previsão da reconvenção em face do substituto processual – art. 343, §5º. O novo CPC permite que o réu proponha ação reconvencional contra quem está atuando em legitimação extraordinária[25], mesmo que para postular tutela a direito que teria contra o que está sendo substituído. No mesmo sentido é o posicionamento de Daniel Amorim Assumpção Neves.[26]
Felipe Scripes Wladeck igualmente admite esta hipótese e adverte que:
Na reconvenção, o réu pleiteará tutela de direito que detiver diante do substituído, e não diante do substituto. Mas, em tese, será possível (conforme o § 3º do art. 343) ao réu reconvir em face do substituto e substituído, em litisconsórcio, quando detiver direitos em face de ambos e estiverem preenchidos todos os pressupostos necessários para tanto.
O autor afirma ainda:
Além disso, observe-se que o substituído apenas poderá ficar vinculado ao resultado do processo (a coisa julgada material formada pela decisão da demanda “principal” e da reconvenção) se lhe tiver sido dada a oportunidade de atuar como assistente litisconsorcial do substituto – haja vista a sua legitimidade ad causam. [27]
Para Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery a regra de que permite a reconvenção contra o substituto processual não se aplica ao representante legal, já que este último não é parte no processo e apenas atua em nome alheio, defendendo direito de outrem. [28]
REQUISITOS DA CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO E O PROCEDIMENTO
A reconvenção deve ser proposta no prazo de contestação, já que será formalizada dentro da mesma peça, como antes referido. Além disso, a doutrina vem destacando a necessidade de que, na contestação, o advogado deixe bem delimitado o texto da defesa e o que faz parte da ação reconvencional, com identificação clara dos fatos, dos fundamentos jurídicos e dos requisitos específicos da reconvenção.[29]
Foi criado um Fórum Permanente de Processualistas Civis e a partir das discussões são expedidos enunciados. O enunciado 45 trata da reconvenção e prevê:
45. (art. 343) Para que se considere proposta a reconvenção, não há necessidade de uso desse nomen iuris, ou dedução de um capítulo próprio. Contudo, o réu deve manifestar inequivocamente o pedido de tutela jurisdicional qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial. (Grupo: Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu). [30]
Entende-se que, embora não haja necessidade de capítulo próprio, a divisão da petição será bem-vinda, evidenciando quais são os fatos específicos da reconvenção. Falando da fusão das duas peças, Luiz Guilherme Marinoni e outros, apresentam uma exceção à regra. Entende-se correta a posição dos autores quando afirmam que, se o réu pretender apenas reconvir sem contestar, a reconvenção terá peça autônoma.[31]
Leonardo Greco cogita a hipótese de a reconvenção ser tratada com exclusividade em uma petição chamada pelo réu de contestação.[32] Correta é a justificativa do autor para a possibilidade de ser dada sequência apenas a ação reconvencional, sem a ação principal.
Para o mesmo autor, o CPC de 2015 adotou a técnica da sentença parcial com a introdução do julgamento antecipado parcial do mérito, no art. 356 e, sendo assim, poderia o réu ser revel na ação principal, mas o juiz admitir o processamento da reconvenção.[33]
Algumas questões de ordem prática podem suscitar dúvidas acerca dos requisitos da reconvenção. Felipe Scripes Wladeck entende que o fato de que a reconvenção será formulada dentro da contestação não eliminará a exigência dos requisitos da peça. É correta a posição do autor, mas um requisito em especial foi mencionado e merece uma abordagem mais específica: o valor da causa. O autor afirma somente o seguinte: “Quanto ao valor da causa, aplica-se o artigo 292”.[34] A forma de calcular o valor da reconvenção está no referido artigo, mas cabe um questionamento: Será adequado colocar um valor da causa na contestação mesmo que ela contenha a reconvenção?
Entende-se que, para uma melhor organização da contestação, o advogado deve dividir a peça e arguir preliminares, se existirem. Ele deve fazer a impugnação precisa dos fatos alegados, das provas apresentadas ou a falta delas e fazer a fundamentação da resistência oferecida. Na sequência, o réu deve passar à narrativa dos fatos da reconvenção. Neste momento da peça, de preferência com uma divisão por tópico, o réu-reconvinte deve descrever, segundo a sua visão, os fatos que pretende demonstrar a existência através das provas que produzirá.
Dentro desta narrativa de fatos, se o pedido for envolver, por exemplo, pagamento de quantia, o valor pretendido deverá ser explicitado. Após a narrativa dos fatos da reconvenção, é indispensável apresentar a fundamentação jurídica, ou seja, as razões jurídicas que embasarão os pedidos feitos.
A partir da narrativa de fatos, o reconvinte apresentará uma sugestão de consequência jurídica que deverá ser adotada pelo magistrado. Não se pode esquecer, evidentemente, da referência às provas com as quais o reconvinte pretende demonstrar tanto os fatos impugnados quanto os arguidos especificamente para a reconvenção.
Se estivesse sendo elaborada peça autônoma de reconvenção, como ocorria no CPC de 73, a seguir teríamos os requerimentos, pedidos e por fim o valor da causa. Como o CPC de 2015 fundiu as duas peças, entende-se que a melhor solução será, logo após a fundamentação, deixar consignado o valor que se atribui a reconvenção, tenha ela ou não conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do art. 291.
No mesmo sentido é o posicionamento de Leonardo Greco, que textualmente afirma: “Sendo a reconvenção uma nova ação, nessa parte a petição de contestação deverá conter a individuação dos fatos e fundamentos e a precisa indicação do pedido, das provas e do valor dessa nova causa”. [35]
A finalização da contestação será com requerimentos e pedidos pertinentes à contestação e a reconvenção. Destaca-se que, mesmo tendo pedidos implícitos, a boa elaboração da peça requer a indicação de todos eles. Assim, além de pedir o não acolhimento da preliminar, se foi arguida, e, em geral, a improcedência total do pedido feito pelo autor, o réu-reconvinte deverá requerer a intimação[36] do advogado do reconvindo para responder a reconvenção no prazo de 15 dias, conforme artigo 343, § 1º.
Em seguida o réu deverá postular a procedência do pedido reconvencional, pois este é o pedido imediato[37]. É claro que o pedido de procedência deve vir acompanhado da referência ao tipo de provimento que se pretende obter, com tutela condenatória, declaratória, constitutiva, mandamental ou executiva “latu sensu”. O réu-reconvinte em reconvenção propõe uma ação “Inversa”.[38]
Sendo assim, além do pedido imediato, o reconvinte deve fazer o pedido mediato, ou seja, aquilo que ele pretende do reconvindo-autor. Na medida em que o réu esclareça qual o bem da vida pretendido, ele estará evidentemente relacionado ao tipo de ação que foi proposta e à eficácia predominante que será obtida na sentença de procedência. Então, se a sentença for condenatória, no pedido reconvencional deverá conter, expressamente, a referência à procedência do pedido para condenar o reconvindo ao pagamento do valor X, acrescido de juros e correção monetária.
O requerimento de produção de prova também é requisito da contestação e da reconvenção que está embutida nela; ou seja, basta um requerimento que especifique as provas que pretende o réu-reconvinte produzir. Não se pode esquecer que serão possíveis ainda outros tipos de requerimentos, dependendo do caso concreto, como por exemplo, o de gratuidade da justiça, de exibição de documento, etc.
A doutrina admite a emenda da contestação, na parte relativa à reconvenção, apesar da junção das duas peças. Entende-se correta esta possibilidade, já que a reconvenção é uma ação e como tal deve conter requisitos específicos e gerais, como antes referido. Não seria lógico, até mesmo pela incidência dos princípios que norteiam o novo código, que o juiz não permitisse a atuação da parte na correção do defeito da peça. [39]
Além de entender que a reconvenção contida na contestação tem todos os requisitos para prosseguir ou de que não os tem e que vai mandar emendá-la, pode o juiz também decidir pela extinção da ação reconvencional. Ele poderá fazer isto de pronto, por exemplo, por reconhecer a incidência de prescrição do direito postulado.
Fredie Didier Jr aborda, por outro lado, o tema das despesas processuais e afirma o seguinte:
Por fim, duas observações sobre as despesas processuais na reconvenção: i) caberá à lei estadual definir se há ou não pagamento de custas processuais em razão da reconvenção. Na Justiça Federal, a reconvenção não se sujeita ao pagamento de custas (Lei n. 9.289/1996); ii) dispensa-se a caução às custas, na reconvenção ( art. 83, § 1º,III, CPC. [40]
No artigo 286 do novo CPC, o legislador tratou das hipóteses de distribuição por dependência. Ele não conseguiu resolver o problema do código anterior, pois o inciso I trata da distribuição por dependência quando houver conexão ou continência e, no parágrafo único, tem-se a referência expressa de outras hipóteses, dentre elas a reconvenção. Ocorre que um dos pressupostos para reconvir é a conexão e sendo assim ela estaria inclusa nas duas hipóteses.
Como o parágrafo único é mais específico, entende-se que ele deva ser aplicado. Sendo assim, não haverá distribuição por dependência da reconvenção, mas uma anotação pelo distribuidor. Isto, porém, não significa o não pagamento de custas, mas sim que o procedimento continuará como em geral ocorria antes. O juiz recebe a contestação com a reconvenção e determina a remessa ao distribuidor para que ele proceda à anotação e, posteriormente, deverá haver a intimação do reconvindo para efetuar o pagamento das custas.
Este procedimento, que agora é necessário em razão da reconvenção estar contida na contestação, acabará propiciando a dilação do processo por interesse do réu. Já ocorreu uma situação concreta em que o réu-reconvinte deveria ter sido intimado para o pagamento das custas, mas a nota de expediente, equivocadamente, continha a intimação da reconvinda para pagamento das custas de reconvenção, sob pena de extinção da ação reconvencional. Obviamente, não houve o pagamento, mas percebido o erro na forma de intimação foi necessária expedição de nova nota, pois para o reconvinte-réu não era interessante o rápido andamento do processo. Conclusão: até que, efetivamente, ocorreu nova intimação, lá se foram alguns meses de andamento do processo.
O ato de comunicação que deve ser usado na reconvenção é a intimação do advogado e isto se justifica, porque em geral ela é proposta contra o autor que está na relação processual. No entanto, o novo CPC permitiu a formação de litisconsórcio na reconvenção, tanto no polo ativo como passivo; portanto, neste último caso, o ato deverá ser a citação, com a finalidade de chamar o litisconsorte passivo para integrar a relação já estabelecida.
Como em toda ação, na reconvenção será necessário preservar e estabelecer o contraditório, que é princípio constitucional. Portanto, uma vez completado o polo passivo será aberto o prazo para que o reconvinte responda a reconvenção. Observa-se que o legislador de 1973 referia-se a prazo para contestar, enquanto o de 2015 usou o gênero “resposta”; portanto, parece claro que a intenção foi admitir a reconvenção da reconvenção. [41].
Segundo Friede Didier Jr, esta última hipótese está mais no plano teórico, mas é aplicável, exceto na ação monitória, por razão do artigo. 702, § 6ª do novo CPC, que proíbe textualmente a reconvenção da reconvenção. Por outro lado, correta é a referência feita pelo mesmo autor quanto à extensão da resposta. Ele afirma: “A resposta à reconvenção é ampla, podendo o reconvindo inclusive, denunciar a lide ou proceder ao chamamento ao processo”.[42] Há possibilidade de que isto ocorra, particularmente, face à permissão legal de formação de litisconsórcio com terceiros.
A propositura da ação reconvencional não suspende o curso da ação principal e sendo assim, ambas serão instruídas conjuntamente. Mas, o juiz poderá extinguir a reconvenção e dar prosseguimento a outra ação, tida como principal ou vice-versa, conforme art. 343, § 2º, do novo CPC.
RECONVENÇÃO, AÇÕES DÚPLICES E PEDIDO CONTRAPOSTO
A reconvenção, como se viu, é uma ação proposta no mesmo processo em que outra se desenvolve e tem como pressuposto fundamental a conexão. Nela há um pedido que, necessariamente, deve ser formulado pelo réu-reconvinte contra o autor-reconvindo, com possibilidade de atuação de litisconsortes em ambos os polos.
Para Adroaldo Furtado Fabrício as ações dúplices são identificadas por duas situações. A primeira, quando não se pode estabelecer qual dos envolvidos na relação material têm legitimidade para a propositura da ação e a segunda, quando surgir um efeito secundário de condenação, mesmo sem uma postulação do réu. O autor explica e exemplifica:
[...] a situação jurídica é tal que qualquer um dos sujeitos pode ajuizar a ação em face do outro ou dos outros. Tal ocorre nos juízos demarcatórios e divisórios: não há, rigorosamente, autores e réus; qualquer dos confinantes ou comunheiros poderia ter tomado a iniciativa. Se há dois sujeitos da relação jurídico-material e qualquer deles pode propor a mesma ação contra o outro, essa ação é dúplice. Geralmente se reconhece essa condição de actio duplex, por exemplo, à de prestação de contas, não tanto pelo fato de as poder oferecer quem as deve, assim como pode exigi-las aquele a quem são devidas (na verdade, são diferentes, em um e em outro caso, as pretensões e os remédios), mas antes em razão do efeito secundário de condenação pelo saldo, que faz título executivo contra qualquer das partes, independentemente de quem seja o autor ou o réu.[43]
Pretendendo se traçar uma distinção com a reconvenção, nos moldes do procedimento estabelecido pelo legislador do novo CPC, verifica-se que, por exemplo, na ação de exigir contas, art. 550 do novo CPC, não há sequer a necessidade de postulação para que o réu tenha em seu favor a constituição de um título executivo, razão pela qual se pode enquadrá-la como uma ação dúplice. Entretanto, na ação reconvencional, há necessidade de formulação expressa do pedido do reconvinte, para que não seja ferido o princípio da congruência[44].
Adroaldo Furtado Fabrício a muito defendeu a tese de que nas ações possessórias não se têm uma típica ação dúplice, pois o pedido de indenização e proteção possessória deve ser formulado pelo réu na contestação. Segundo ele, a possessória se tornou dúplice por uma imposição legal. Na época da distinção feita pelo autor, havia uma diferença prática, pois a reconvenção era postulada em peça autônoma, então, a previsão das possessórias trazia uma economia procedimental. Entretanto, o autor, já naquela época, defendia o caráter reconvencional do pedido formulado na contestação da ação possessória, assim como admitia que, em hipóteses diversas das previstas na lei, seria possível propor a reconvenção propriamente dita. [45]
Em realidade, o pedido formulado na ação possessória tem a natureza de pedido contraposto, que por sua vez produz efeito reconvencional. Ele é formulado como a reconvenção dentro da própria contestação, no entanto, terá que, obrigatoriamente, estar vinculado aos mesmos fatos referidos pelo autor na petição inicial. Esta limitação percebe-se também no art. 556 do novo CPC, que estabelece a possibilidade do réu, em contestação, postular a proteção de sua posse e a indenização de seus prejuízos.
Neste sentido posiciona-se Fredie Didier que assim se manifesta:
No direito brasileiro, porém, o pedido contraposto apresenta-se como uma demanda mais simplificada do que a reconvenção. Uma é a sua característica peculiar: há restrição legal quanto à sua amplitude (nos Juizados Especiais, deve ficar restrito aos “ fatos da causa”, nas possessórias, admite-se o pedido de indenização).[46]
Verifica-se, portanto, que o pedido contraposto é também formulado em contestação e, através dele, o réu estará dando início a uma nova ação que ficará cumulada com a ação em andamento; porém, ele tem uma limitação frente à reconvenção. No pedido contraposto, o réu terá sempre a obrigação de ingressar com uma ação que seja conexa com a ação principal pela causa de pedir. Os fatos das duas ações deverão ser os mesmos, não podendo o réu trazer para a relação processual uma relação material diversa da discutida em juízo.
Por outro lado, a ação reconvencional é mais ampla, pois ela permite a conexão não só com a causa de pedir, mas com a defesa apresentada pelo réu. O reconvinte, portanto, arguindo uma exceção substancial indireta poderá, por exemplo, não estar cumprindo uma obrigação devido ao descumprimento de outra por parte do autor e, com base nesta defesa, ele poderá formular o seu pedido reconvencional. Leonardo Grego alerta para o fato de que a conexão fática não precisa ser total. O autor afirma que: “[ ...] na minha opinião, basta que apenas alguns destes constituam também a base fática do pedido formulado pelo réu”.[47]
Cabe lembrar que a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, nº 9.099/95, não prevê a possibilidade de reconvenção, mas sim de pedido contraposto. No artigo 31 dessa lei, o legislador estabeleceu a possibilidade de que o réu, em contestação, faça um pedido em seu favor, mas limitou esse pedido à vinculação com os mesmos fatos referidos pelo autor. Portanto, mesmo que agora, com o novo CPC a reconvenção seja postulada em contestação, ela continuará não sendo permitida nos Juizados Especiais Cíveis, devido ao fato de sua amplitude conflitar com os princípios desses Juizados.
Extinção da ação reconvencional
O legislador do novo CPC manteve no artigo 343, § 2º, previsão similar à do código de 73, no sentido de que o autor pode desistir da ação principal e ser dada continuidade à ação reconvencional. Em realidade, esta possibilidade legal sempre foi admitida pela doutrina, inclusive com ampliação da interpretação para casos em que não houvesse a resolução de mérito. Este último posicionamento foi, agora, incluso no texto legal.
Luiz Guilherme Marinoni e outros apontam a autonomia do direito postulado em reconvenção, mesmo tendo a previsão legal de que ele deve ser formulado juntamente com a, contestação, e afirmam que este é o motivo que justifica a possibilidade de desistência da ação, independentemente do prosseguimento da ação reconvencional.[48]
Felipe Scripes Wladeck entende que o CPC de 2015 não repetiu a previsão de que as duas ações deveriam ser julgadas conjuntamente e isto está coerente com a previsão dos artigos 332, 354, parágrafo único e art. 356, que admitem o fracionamento do julgamento de mérito[49]. O autor aponta a possibilidade de que haja o julgamento liminar de improcedência da reconvenção, com base no artigo 332 do CPC de 2015, no entanto, não admite o julgamento de procedência liminar, em razão do princípio do contraditório.[50]
Mesmo tendo sido proposta em contestação, a reconvenção poderá ser julgada antecipadamente. Uma questão interessante, no que tange ao julgamento, é trazida por Daniel Amorim Assumpção Neves. O autor afirma que pode parecer que quando há o julgamento da reconvenção, antes da ação principal, não será possível interpor o recurso de agravo, em razão da previsão do CPC de 2015. No entanto, verifica-se que a irrecorribilidade não será integral, pois se trata de julgamento antecipado parcial e, em razão da previsão do artigo 356, § 5º, haverá a possibilidade de interposição de agravo de instrumento[51].
Correta é a posição do autor retro citado que, inclusive, tem respaldo no enunciado nº 154 do Fórum Permanente de Processualistas Civis que estabelece: “É cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção”. [52]
Daniel Amorim Assumpção Neves lembra que pode ocorrer a extinção da ação reconvencional em razão da prescrição ou decadência e afirma:
Assim, se extinta isoladamente a reconvenção com fundamento em prescrição ou decadência, por exemplo, será cabível agravo de instrumento, bem como num caso de extinção antecipada da ação principal por aplicação de qualquer dos dois incisos do art. 356 do Novo CPC.[53]
O legislador no art. 487, inciso II, do novo CPC, estabeleceu que haverá resolução de mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição e, no parágrafo único do mesmo artigo, que há obrigatoriedade do juiz ouvir as partes para poder decidir sobre os dois institutos referidos. Aliás, esta é também uma novidade do CPC de 2015, pois, no anterior, o juiz podia sempre conhecer de ofício estas matérias. Agora, ele também pode, mas, em geral, terá que permitir que as partes se manifestem. A regra de necessidade de oitiva das partes foi excepcionada no § 1º do art. 332 do mesmo código, que trata do julgamento de improcedência liminar do pedido e que permite o julgamento de ofício, caso seja reconhecida a prescrição ou a decadência.
Percebe-se aqui, mais uma vez, a preocupação do novo CPC com a participação e cooperação das partes[54]. Fazendo uma interpretação sistemática do código, conclui-se que, apesar da regra ser a interposição de apelação para a sentença de improcedência liminar do pedido, quando ocorrer este julgamento exclusivamente para ação reconvencional, por ser ela uma ação incidental, o recurso cabível será o agravo de instrumento, conforme art. 356 do novo CPC.
Comunga com este posicionamento Fredie Didier Jr que afirma: “Contra decisão que indeferir liminarmente a petição inicial da reconvenção ou julgá-la liminarmente improcedente, cabe agravo de instrumento (art. 354, par. Ún e art. 1015, II, CPC)”[55].
Por fim, corretamente, o autor conclui que não será possível recorrer contra as decisões que extinguirem a reconvenção ou a ação principal fora dos casos antes mencionados, porque não terá havido resolução do mérito e, consequentemente, não se enquadra nas hipóteses do art. 1015 do CPC de 2015, nem há previsão específica para tal. O mesmo autor finaliza dizendo que:
Um julgamento liminar de intempestividade da reconvenção ou de acolhimento de preliminar de contestação para julgar a ação principal só poderão ser impugnados pela parte sucumbente na apelação ou contrarrazões. [56]
Também não será possível recorrer da decisão que deixa de indeferir ou julgar antecipadamente a reconvenção, exceto se houve o acolhimento de uma preliminar de convenção de arbitragem. Ocorre que as hipóteses de admissibilidade do recurso estão listadas em lei e a exceção está prevista no art. 1015, inc. III, do novo CPC. [57]
Se as duas ações tramitarem conjuntamente e estiverem prontas para julgamento de mérito ao mesmo tempo, elas serão julgadas na mesma sentença em razão da conexão, conforme art. 55, § 1º, do CPC. [58]
A modificação da legislação processual com a Lei 13.105/15 trouxe muitas novidades, dentre elas a maneira como a ação reconvencional deve ser proposta. A reconvenção continua sendo uma ação incidental, mas deverá fazer parte integrante da contestação, não sendo mais manejada através de petição própria.
Percebe-se que a modificação legal teve como foco a economia processual. Aliás, é ela que justifica a existência da própria reconvenção como ação incidental, pois cumulando as ações e as instruindo conjuntamente tem-se uma prestação jurisdicional mais efetiva.
A reconvenção embutida na contestação continuará a ter os mesmos pressupostos gerais e específicos. Portanto, para ingressar com uma ação reconvencional o reconvindo deverá ter legitimidade e interesse jurídico. A reconvenção deve ser: conexa com a ação em andamento ou com um fundamento da defesa; não ser proposta em juízo absolutamente incompetente; ser formulada na contestação e, portanto, no prazo dela; pode ser formulada sem haver contestação ou junto com ela, para evitar a preclusão consumativa e, finalmente, deve tramitar com o mesmo procedimento da ação “principal”.
A reconvenção é ação proposta em geral pelo réu contra o autor, no entanto, a legitimidade pode ser ampliada com a formação de litisconsórcio tanto no polo ativo como no passivo. A nova legislação também autoriza a propositura da ação reconvencional contra o substituto processual, diferentemente do que ocorria no código anterior.
Mesmo estando contida na contestação, a reconvenção demandará uma narrativa de fatos específica com consequente fundamentação jurídica e indicação do valor da causa. Além disso, deverá fazer os pedidos e seus requerimentos específicos, juntamente com os da contestação. Caso o juiz entenda que os requisitos da peça não estão presentes, ele deverá mandar emenda-la antes de exercer o direito de indeferir a reconvenção de imediato.
Verificando a existência de reconvenção na contestação, o juiz deverá determinar a remessa dos autos ao distribuidor, para as devidas anotações e cálculo das custas.
O reconvinte deverá ser intimado, através de seu procurador, para que no prazo de 15 dias, se quiser, ofereça respostas. A nova previsão legal autoriza o autor-reconvinte a não só contestar, mas também reconvir novamente. Outra novidade foi a previsão expressa de que há a possibilidade de reconvenção sem a contestação, consolidando assim o posicionamento doutrinário predominante.
A reconvenção é diferente do pedido contraposto, embora os dois produzam efeitos reconvencionais. A reconvenção é mais ampla, em razão da possibilidade de ter conexão com a ação principal ou com o fundamento de defesa, enquanto para fazer o pedido contraposto, o réu terá que ficar limitado a fatos articulados pelo autor na petição inicial.
Com a Lei 13.105/15, a reconvenção ainda pode continuar em caso de desistência da primeira ação ou de outra causa que a extinga sem resolução do mérito, portanto, mantém-se como ação autônoma.
A mudança de legislação, no que tange a reconvenção, não nos permite profundas discussões inéditas. Verifica-se que, assim como aconteceu com outros temas, na reconvenção o legislador de 2015 legitimou posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes. De qualquer forma, espera-se que com as mudanças seja possível alcançar as tão desejadas economia e celeridade processual.
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. A Conexão de causas como pressuposto da reconvenção. São Paulo: Saraiva, 1979.
Carta de Vitória - V Encontro do Fórum Permanente de Processualistas Civis – V FPPC, realizado nos dias 01, 02 e 03 de maio de 2015, sob a coordenação de Fredie Didier Jr. (coordenação geral) e Rodrigo Mazzei (coordenação local). Capturado em 17 de junho de 2015. Em: http://portalprocessual.com/carta-de-vitoria-enunciados-do-v-encontro-do-forum-permanente-de-processualistas-civis/
DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, 5º ed., São Paulo: Malheiros, 2004.
FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de Processo Civil, v. VIII, t III, Rio de Janeiro: Forense, 2002,
GRECO, Leonardo. Instituições de Processo civil – Processo de Conhecimento, v. II. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
THEODORO JR, Humberto; NUNES. Dierle; BAHIA; FRANCO, Alexandre Melo; PEDRON. Flávio Quinaud . O Novo CPC – Fundamentos e Sistematização – Lei 13.105, de 16.03.2015. 2ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO. Daniel. Curso de processo civil – Tutela de Direitos mediante procedimento comum, v. 2, São Paulo. Revista dos Tribunais, 2015.
NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC- Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil- Lei 13.105/2015. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, p. 245.
SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de Processo Civil – Processo de Conhecimento, v. 1, 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
TONIOLO, Ernesto José. Os requisitos de admissibilidade dos recursos no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). In: RUBIN, Fernando Rubin; REICHELT, Luiz Alberto (Org). Grandes Temas do Novo Código de Processo Civil. (p.p.183/184). Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2015.
WLADECK, Felipe Scripes. Da Reconvenção. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR, Fredie; DANTAS, Bruno; TALAMINI, Eduardo. (Coord.). Breves comentários ao novo código de processo civil, (p. 925-934). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
Maria Lúcia Baptista Morais[1]
[1] Graduação em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (1985). Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1995). Atualmente é Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Inedi – CESUCA. Professora da disciplina de Direito Processual I do CESUCA. Atua principalmente nos temas ligados ao processo de conhecimento, teoria geral do processo, tutelas provisórias, procedimentos especiais e prática jurídica. E-mail: Coord.direito@cesuca.edu.br .
[2]WLADECK, Felipe Scripes. Da Reconvenção. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR, Fredie; DANTAS, Bruno; TALAMINI, Eduardo. ( Coord.). Breves comentários ao novo código de processo civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 926. Segundo o autor “A reconvenção continua tendo natureza de demanda. Trata-se de demanda que o réu (reconvinte) propõe no bojo do mesmo processo já instaurado por iniciativa deste último”.
[3] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil- Lei 13.105/2015. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, p. 245.
[4] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil – Tutela de Direitos mediante procedimento comum, v. 2, RT, 2015, p.187.
[5] GRECO, Leonardo. Instituições de Processo civil – Processo de Conhecimento, v. II. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 76.
[6] DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª ed. Salvador: Jus Podvm, 2015, p 657.
[7] SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de Processo Civil – Processo de Conhecimento, v. 1, 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 94.
[8] A suspeição como pressuposto específico sempre foi objeto de divergência doutrinária.
[9] Também há divergência quanto ao enquadramento do compromisso arbitral como pressuposto processual.
[10] A exceção substancial indireta é uma defesa de mérito em que o réu concorda com a existência da relação material, mas alega um fato novo, que pode ser modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. No caso em comento, o réu poderia alegar na contestação que não pagará o autor, apesar da existência da dívida, porque o autor também deve para ele, valor ainda maior decorrente de outra relação material.
[11] MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, op. cit., p. 185.
[12] BARBOSA MOREIRA, José Carlos. A conexão de causas como pressupostos da reconvenção. São Paulo: Saraiva, 1979. p.136.
[13] Na hipótese do artigo 63, § 3º entendo não tratar-se de competência relativa, pois se o juiz entender ineficaz a cláusula de eleição de foro, o critério que estará prevalecendo será o da pessoa envolvida, normalmente, hipótese de consumidor hipossuficiente. Se o critério é pessoal, a incompetência é absoluta.
[14] NERY JR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC- Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 948.
[15] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, 5º ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 505.
[16]WLADECK, op. cit., p.932.
[17] NERY JR, op. cit. p. 953.
[18] DIDIER JR., op. cit., pp. 658/659.
[19] GRECO, op.cit., p 73.
[20] DIDIER JR, op. cit, p. 659.
[21] A Carta de Vitória elaborada no primeiro encontro após a sanção do novo CPC, no V Encontro do Fórum Permanente de Processualistas Civis – V FPPC, realizado nos dias 01º., 02 e 03 de maio de 2015, sob a coordenação de Fredie Didier JR. (coordenação geral) e Rodrigo Mazzei (coordenação local). Capturado em 17 de junho de 2015. http://portalprocessual.com/carta-de-vitoria-enunciados-do-v-encontro-do-forum-permanente-de-processualistas-civis/. O Enunciado 46 aplica-se a esta hipótese de reconvenção ampliativa no polo ativo e está previsto nos seguintes termos: “ Nº 46. (Art. 343, § 3º, CPC/15) A reconvenção pode veicular pedido de declaração de usucapião, ampliando subjetivamente o processo, desde que se observem os artigos 259, I e 327, § 1º, II. Ampliação do Enunciado 237 da Súmula do STF (Grupo: Petição inicial, resposta do réu e saneamento; redação revista no IV FPPC-BH).
[22] DINAMARCO, op. cit.; p. 506.
[23] DIDIER JR, op. cit., p. 660.
[24] WLADECK, op. cit., p.932.
[25] Ocorre legitimação extraordinária quando aquele que figura como parte no polo ativo é parte apenas no sentido formal. Ele postula em nome próprio direito alheio, como é o típico caso do Ministério Público que pode ser autor de ações para postular interesses de crianças e adolescentes e de idosos, por exemplo.
[26] NEVES, op. cit., 245.
[27] WLADECK, op. cit., p. 933,
[28] NERY JR, op. cit., p.953.
[29] WLADECK, op. cit., p. 928.
[30] A Carta de Vitória elaborada no primeiro encontro após a sanção do novo CPC, no V Encontro do Fórum Permanente de Processualistas Civis – V FPPC, realizado nos dias 01º., 02 e 03 de maio de 2015, sob a coordenação de Fredie Didier JR. (coordenação geral) e Rodrigo Mazzei (coordenação local). Capturado em 17 de junho de 2015. http://portalprocessual.com/carta-de-vitoria-enunciados-do-v-encontro-do-forum-permanente-de-processualistas-civis/.
[31] MARINONI, op. cit., p. 185.
[32] GRECO, op. cit., p. 74. Segundo o autor: “Entretanto, se o réu apresentar com o nome de contestação uma petição em que somente trate da reconvenção, omitindo-se na articulação de matérias de defesa em relação à ação, o réu estará revel e a reconvenção será admitida por expressa previsão do § 6º do artigo 343”.
[33] Ibid, p. 74.
[34] WLADECK, op. cit., p.928.
[35] GRECO, op. cit., p. 74.
[36] Pode-se ter que requerer também a citação, se a reconvenção foi proposta em litisconsórcio com um terceiro.
[37] O pedido imediato é aquele feito ao Estado para que ele preste a tutela jurisdicional.
[38] SILVA, op. cit., p. 305. A ação é inversa, porque o réu também faz postulações contra o autor no mesmo processo.
[39] WLADECK, op. cit., p. 928.
[40] DIDIER JR, op. cit., p. 663.
[41] WLADECK, op. cit., p. 929. No mesmo sentido o posicionamento do autor:: “ [...] não há mais dúvidas sobre a admissibilidade (com a ressalva do art. 702, § 6º) de reconvenções sucessivas”.
[42] DIDIER JR, op. cit., p 657.
[43] FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de Processo Civil, v. VIII, t III, Rio de Janeiro: Forense, 2002, pp 414/415.
[44] Ibid. p. 415. Adroaldo Furtado Fabrício ensina que: “Cumpre destacar, ainda a esse propósito, que a simples improcedência da ação, por si só, não representa tutela judicial dispensada à posse do demandado, o que, ocorrendo, poderia fornecer argumento favorável à duplicidade “natural” da ação possessória. Mesmo quando o juiz afirma ser possuidor o réu, e ser justa e de boa-fé a sua posse em favor do autor, não lhe está dispensando tutela possessória: está, simplesmente, fundamentando a improcedência da demanda”.
[45] FABRÍCIO, op. cit., pp 415/416.
[46] DIDIER JR, op. cit., p.664.
[47] GRECO, op. cit., p 78.
[48] MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, op. cit., p.185.
[49] WLADECK, op. cit., p. 929.
[50] Ibid., p.930.
[51] NEVES, op. cit., p. 246.
[52] A Carta de Vitória elaborada no primeiro encontro após a sanção do novo CPC, no V Encontro do Fórum Permanente de Processualistas Civis – V FPPC, realizado nos dias 01º., 02 e 03 de maio de 2015, sob a coordenação de Fredie Didier JR. (coordenação geral) e Rodrigo Mazzei (coordenação local). Capturado em 17 de junho de 2015. http://portalprocessual.com/carta-de-vitoria-enunciados-do-v-encontro-do-forum-permanente-de-processualistas-civis/.
[53] NEVES, op. cit., p. 246.
[54] THEODORO JR, Humberto; NUNES. Dierle; BAHIA. Alexandre Melo Franco; PEDRON. Flávio Quinaud . O Novo CPC – Fundamentos e Sistematização – Lei 13.105, de 16.03.2015. 2ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 95. Para os autores; “ O Novo CPC, assim, parte da premissa de cooperação/comparticipação entre juiz e partes ( e seus advogados), idealizada pela doutrina tedesca e que, se levada a sério, conduzirá à idealização de uma nova forma de implementação da cognição ao se perceber que que um debate bem feito conduz à redução do tempo processual e à formação de decisões mais bem construídas, com a decorrente diminuição da utilização de recursos”.
[55] DIDIER JR, op. cit., p. 658.
[56] NEVES, op. cit., p. 246.
[57] TONIOLO, Ernesto José. Os requisitos de admissibilidade dos recursos no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). In: RUBIN, Fernando Rubin; REICHELT, Luiz Alberto (Org). Grandes Temas do Novo Código de Processo Civil. (p.p.183/184). Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2015. O autor esclarece: ”O agravo de instrumento também sofreu profundas transformações com a aprovação do novo Código de Processo Civil. O art. 522 do CPC/73 elenca genericamente as hipóteses de cabimento do agrave de instrumento, utilizando conceitos abertos, que permitem maior adaptação aos casos concretos. Já o art. 1015 da Lei nº 13.105/2015 prevê casuística e detalhadamente os casos de cabimento do agravo de instrumento, deixando pouca margem à utilização do recurso para impugnar outras decisões interlocutórias. A redação minuciosa parece haver se preocupado em prever expressamente decisões interlocutórias que, como demonstra a análise da jurisprudência, muitas vezes eram confundidas com sentenças, a exemplo daquela que exclui o litisconsorte do processo (art. 1015, VII, Lei nº 13.105/2015). Todavia, a ausência de previsões de cabimento mais abertas, a exemplo daquela relacionada à decisão “ suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação”, prevista no art. 522 do CPC/73, poderá causar prejuízo à efetividade da tutela jurisdicional, possibilitando, ainda, a impetração de mandados de segurança, que trazem desordem ao sistema recursal”.
[58] MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, op. cit., p187.
MORAIS, Maria Lúcia Baptista. RECONVENÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 15, nº 1288, 16 de novembro de 2015. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/index.php/artigos/319-artigos-nov-2015/7435-reconvencao-no-novo-codigo-de-processo-civil
Categoria: Artigos Nov 2015