Source: http://www.lefisc.com.br/produtos/s/terceiro-setor/OSCIP-Organizacao-Social-Civil-Interesse-Publico
Timestamp: 2019-04-22 16:09:59+00:00
Document Index: 122025545

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 34', 'artigo 150', 'artigo 12', 'artigo 34', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15']

Regras de constituição e funcionamento.
1. Qualificação como organização da sociedade civil de interesse público 1.1 Requisitos para qualificação de entidade OSCIP 2. Pessoas jurídicas não qualificadas como OSCIP 3. Objetivos sociais da OSCIP 4. Norma no estatuto para a qualificação da entidade OSCIP 5. Requerimento ao ministério da justiça e documentos para qualificação 5.1. Modelo de requerimento ao ministério da justiça 6. Perda da qualificação de organização social civi 7. Termo da parceria e prestação de contas ao órgão estatal 7.1. Acompanhamento da execução do objeto do termo de parceria 7.2. Lei 13.019 de 31 de Julho de 2014 - parcerias da administração pública e organizações da sociedade civil 8. Remuneração de dirigentes e considerações sobre a tributação 9. Modelo de estatuto de OSCIP 10. Código de atos e eventos no CNPJ 11. Vedações de entidade OSCIP – disposições finais
1. Qualificação como organização da sociedade civil de interesse público
A Lei 9.790 de 23 de março de 1.999, pela nova redação dada pela Lei 13.019 de 2014, qualifica-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular no mínimo, 3 (três) anos, desde que seus objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela mencionada Lei
1.1. Requisitos para qualificação de entidade OSCIP
Considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social
2. Pessoas jurídicas não qualificadas como OSCIP
Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades sociais de uma entidade OSCIP:
3. Objetivos sociais da OSCIP
A qualificação instituída pela Lei 9.790-99 art. 3º, alterada pela Lei 13.019, de 2014, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:
Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
4. Norma no estatuto para a qualificação da entidade OSCIP
Após o atendimento da qualificação da entidade no item - (3) Objetivos sociais da Oscip , exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:
V - a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída pela Lei 9.790-99, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mencionada legislação, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;
b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão
É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, pela redação dada da Lei 13.019, de 2014.
5. Requerimento ao ministério da justiça e documentos para qualificação
Cumpridos os requisitos dos mencionados nos itens (3) e (4), previstos nos artigos 3º e 4º da Lei 9.790-99, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:
IV - declaração de isenção do imposto de renda
(art.5º Lei 9.790-99).
5.1 Modelo de requerimento ao ministério da justiça
REQUERIMENTO (modelo) Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, O (A) ______________________________________ (nome da entidade), fundada ou instituída em ___________ (data), sediada em ______________ (cidade) e cadastrada no CNPJ sob o nº. _______________________, vem por meio deste, requerer a Vossa Excelência a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público instituída pela Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº. 3.100, de 30 de junho de 1999, por se tratar deentidade dedicada à ___________________________ (indicar a finalidade da entidade), para a que apresenta a documentação anexa. (local e data) Atenciosamente, _______________________________________________ (Assinatura do atual Presidente, ou representante legal por meio de procuração).
(Fonte: RFB/2016).
Nota: Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido. No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão, certificado de qualificação da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Indeferido o pedido, o Ministério da Justiça, no prazo mencionado, dará ciência da decisão, mediante publicação no Diário Oficial.
O pedido de qualificação somente será indeferido quando:
I - a requerente enquadrar-se nas hipóteses previstas no item (2) pessoas jurídicas não qualificadas como OSCIP;
II - a requerente não atender aos requisitos descritos em seus objetivos sociais e normas de seu Estatuto Social para qualificação de OSCIP;
III - a documentação apresentada estiver incompleta
6. Perda da qualificação de organização social civi
Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório
Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação instituída por esta Lei. (arts. 7º e 8º da Lei 9.790-99).
7. Termo da parceria e prestação de contas ao órgão estatal
De acordo com o Capitulo II - Do Termo de Parceria da Lei 9.790-99 art. 9º e 10º, foi instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público relacionadas no item (3) Objetivo Sociais da OSCIP.
O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
A celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.
São cláusulas essenciais do Termo de Parceria
II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronogra
7.1 Acompanhamento da execução do objeto do termo de parceria
A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo
Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
CA comissão encaminhará à autoridade competente relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
Os Termos de Parceria destinados ao fomento de atividades nas áreas de que trata esta Lei estarão sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislação.
Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
Sem prejuízo da medida mencionada no parágrafo anterior, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia - Geral da União, para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.
O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.
Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da organização parceira
A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Públicos observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência
Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.
A prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria perante o órgão da entidade estatal parceira refere-se à correta aplicação dos recursos públicos recebidos e ao adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
IV - demonstração de resultados do exercício
V - balanço patrimonial
IX - parecer e relatório de auditoria, se for o caso
Artigos: 11 a 15 da Lei 9.790-99)
7.2 Lei 13.019 de 31 de Julho de 2014 - parcerias da administração pública e organizações da sociedade civil
A Lei 13.019-2014, alterada pela Lei 13.204-15, institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
O Decreto nº. de 8.726 de 27 de Abril de 2016 regulamentou a Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014 e dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
O acordo de cooperação, capacitação, a seleção da organização social civil, divulgação de resultados, bem como, a celebração do contrato de parceria e concomitantemente a liberação e contabilização dos recursos e sua prestação de contas, estão disciplinados no Decreto nº. 8.726 de 27 de Abril de 2016
8. Remuneração de dirigentes e considerações sobre a tributação
De acordo com artigo 4º da Lei 9.790-99 a possibilidade de instituir remuneração a Dirigentes da entidade:
VI - a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.
A Lei 10.637-2002 estabeleceu que a condição e a vedação não se aplica a remuneração de dirigente da entidade de Organização Civil de Interesse Público (Oscip) e pelas Organizações Sociais (OS) e desde que observado o limite estabelecido no parágrafo único do art.34 da referida Lei:
Art. 34. A condição e a vedação estabelecidas, respectivamente, no art. 13, § 2o, III, b, da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 12, § 2o, a, da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não alcançam a hipótese de remuneração de dirigente, em decorrência de vínculo empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, e pelas Organizações Sociais (OS), qualificadas consoante os dispositivos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente à remuneração não superior, em seu valor bruto, ao limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal.
Uma das fontes possíveis de verificação dessas remunerações desses servidores do Poder Executivo Federal poderá ser verificada através do link da gestão pública: http://www.planejamento.gov.br/assuntos/gestao-publica/arquivos-e-publicacoes/tabela-de-remuneracao-1
De acordo com a Superintendência Federal do Brasil da 6ª RF – Solução de Consulta nº. 137, explica detalhadamente sobre a Imunidade do IRPJ da OSCIP cujas finalidades da assistência social, e a possibilidade de remuneração de Dirigentes como exceção desse grupo de entidades. Na mesma jurisprudência é comentada a isenção da CSLL, desde que atentam os requisitos previstos na Lei 9.532-97 artigos: 12 e 15, e a contribuição devida do PIS/PASEP sobre a folha de salários devida de acordo com a Medida Provisória nº. 2.158-35/2001 art.13º. A isenção mencionada na solução de consulta relativamente a COFINS alcança tão somente as receitas de atividades próprias, haja vista que as receitas de contraprestação de serviços ou comercialização de bens e mercadorias seriam tributadas a COFINS, nas respectivas alíquotas de: 3% e 7,6% entidades imunes e isentas respectivamente de acordo com artigo 10 da Lei 10.833-03.
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª RF Solução de Consulta nº. 137 - SRRF06/Disit Data 30 de setembro de 2009:
Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. IMUNIDADE. OSCIP. A exceção prevista no artigo 34 da Lei nº 10.637/2002, para fins de gozo da imunidade relativa a impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, alcança apenas as OSCIP cujas finalidades sejam a promoção da assistência social e a promoção gratuita da educação Dispositiva Legais: CF/1988, artigo 150, VI, “c”, Lei nº 9.532/1997, artigo 12, § 2º, “a”, Lei nº. 10.637/2002, artigo 34 e Lei nº. 9.790/1999, artigo 3º, I e III. IRPJ. ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS. As instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis, para fazerem jus à isenção de imposto de renda, devem atender a todos os requisitos discriminados no parágrafo 2º, do artigo 12, da Lei nº 9.532/1997, inclusive não remunerar, por qualquer forma, os serviços prestados por seus dirigentes. Dispositivos Legais: Lei nº 9.532/1997, artigo 15, §§ 1º e 3º e artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL . ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS. As instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis, para fazerem jus à isenção da contribuição social sobre o lucro líquido, devem atender a todos os requisitos discriminados no parágrafo 2º, do artigo 12, da Lei nº 9.532/1997, inclusive não remunerar, por qualquer forma, os serviços prestados por seus dirigentes. Dispositivos Legais: Lei nº 9.532/1997, artigo 15, §§ 1º e 3º e artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS/PASEP. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. REQUISITOS. MG BELO HORIZONTE SRRF06 Fl. 4 Cópia Simples Solução de Consulta n.º 137 SRRF06/Disit Fls. 5 2 Somente as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações que cumpram todos os requisitos legais para gozo da isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), previstos no artigo 15 da Lei nº 9.532/1997, poderão calcular o PIS/Pasep com base na folha de salários Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35/2001, artigo 13, IV, IN SRF nº 247/2002, artigo 9º, IV e Lei nº 9.532/1997, artigo 15. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS . RECEITAS DERIVADAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS Somente as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações que cumpram todos os requisitos legais para gozo da isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), previstos no artigo 15 da Lei nº 9.532/1997, é que fazem jus, a partir de 1º de fevereiro de 1999, à isenção de COFINS relativa as receitas derivadas de atividades próprias. Dispositivos Legais: MP nº 2.158-35/2001, artigos 13, IV e 14, X, IN SRF nº 247/2002, artigos 9º, IV e 47, I e II e Lei nº 9.532/1997, artigo 15.
9. Modelo de estatuto de OSCIP
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP
Art. 1º A (O).......... (nome da entidade) também designada (o) pela sigla, .......... (se usar sigla), constituída(o) em ..........de ..........de .......... (data) sob a forma de.......... (Associação ou Fundação), é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede no Município de.......... Estado de .......... e foro em.......... .
Art. 2º A (O) .......... (entidade) tem por finalidade(s) .......... .(Deve constar ao menos uma das finalidades estabelecida no art. 3º da Lei 9.790/99. (Ver item da matéria – 3- Objetivos Sociais da Oscip)
(É importante estabelecer as finalidades da entidade de modo claro e objetivo, listando apenas aquelas ás quais a entidade de fato se dedica).
Parágrafo único. A(O) .......... (entidade) não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participação ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. (Conforme o art. 1º, o Parágrafo único, da Lei nº. 9.790/99).
Art. 3º No desenvolvimento de suas atividades, a (o) .......... (entidade) observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. (Conforme o art. 4º, inciso I, da lei 9.790/99). Parágrafo único. A (O) .......... (entidade) se dedica às suas atividades por meio ... (forma pela qual exerce suas atividades: execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins). (Conforme o art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.790/99).
Art. 4º A (O) .......... (entidade) terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento
Art. 5º A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatuárias. Parágrafo único. Os serviços de educação ou de saúde a que a entidade eventualmente se dedique serão promovidos gratuitamente e com recursos próprios, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata a Lei nº 9.790/99, sendo vedado o condicionamento da prestação de serviço ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente. (recomendação com base no art. 3º, inciso III e IV, da Lei 9.790/99, e no art. 6º do Decreto 3.100/99, para as entidades que tenham dentre suas finalidades a prestação de serviços educacionais ou de saú
Art. 6º A(O) .......... (entidade) é constituída (o) por número ilimitado de sócios, distribuídos nas seguintes categorias: .......... (fundador, benfeitor, honorário, contribuintes e outro
I - votar e ser votado para os cargos eletivos; II - tomar parte nas Assembléias Gerais. (outras julgadas necessárias).
II - acatar as decisões da Diretoria. (outras julgadas necessárias)
Art. 10 A(O) .......... (entidade) será administrada (o) por :
Parágrafo único. Possibilidade 1 - A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus sócios, cujas atuações são inteiramente gratuitas. (Conforme o art. 4º, inciso VI, da Lei 9.790/99). OU Possibilidade 2 - A Instituição remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades. (Conforme o art 4º, inciso VI, da Lei 9.790/99).
I - decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do art. 33;
VI - emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Instituição. (outras julgadas necessárias).
Art. 13. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
III - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal. (outras julgadas necessárias).
Art. 14. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocad
Art. 15. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de .......... dias.
Art. 17. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.1
I - representar a(o) .......... (entidade) judicial e extra-judicialmente;
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria. (outras julgadas necessárias
III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente. (outras julgadas necessárias)
II - publicar todas as notícias das atividades da entidade. (outras julgadas necessárias)
Art. 23. Compete ao Segundo Secretário
III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro-Secretário; (outras julgadas necessárias).
VI - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito. (outras julgadas necessárias)
III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro. (outras julgadas necessárias)
Art. 26. O Conselho Fiscal será constituído por .......... membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
§ 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria
Art. 27. Compete ao Conselho Fiscal
II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; (conforme art. 4º, inciso III da Lei 9.790/9
V - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral. (outras julgadas necessárias) Parágrafo único. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada ... meses e, extraordinariamente, sempre que necessário
Art. 28. O patrimônio da (o) ..........(entidade) será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública. Art. 29. No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Art. 31. A prestação de contas da Instituição observará as seguintes normas: (Conforme o art. 4º, inciso VII, da Lei 9.790/99);
II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão
III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. (podem ser adicionados outros incisos relativos à prestação de contas)
Art. 32. A(O) .......... (entidade) será dissolvida(o) por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
(Fonte: http://justica.gov.br/seus-direitos/entidades-sociais/oscip/anexos/estatutomodelo_oscip.pdf).
10. Código de atos e eventos no CNPJ
De acordo com a instrução normativa nº. 1.634 de 06 de maio de 2016, o Código de Atos constantes do Anexo V e VI, da tabela de Natureza Jurídica e qualificação do Representante da entidade quando da inscrição de uma entidade qualificada em OSCIP, bem como algumas atividades previstas na Lei 9.790-99 e suas classificação no CNAE – FISCAL.
O preenchimento do CNPJ na WEB, solicitando a inscrição da entidade, está adaptando convenio junto aos cartórios para processamento conjunto com o ato do Estatuto de fundação de entidades cuja natureza de averbação de seus instrumentos de constituição e alterações societárias a serem encaminhadas nesse procedimento.
Através do Sistema de: Coleta Online - Programa Gerador de Documentos do CNPJ (CNPJ versão Web), acessar: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas-cnpj/coleta-online-programa-gerador-de-docum Fonte: RFB - por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 25/11/2014 11h50,última modificação 15/08/2016 12h46
A partir de 10 de novembro de 2014, o aplicativo de Coleta Online, Programa Gerador de Documentos do CNPJ (CNPJ versão Web), constante do link abaixo, é de utilização obrigatória em todo o território nacional.
Para o Estado de São Paulo destacamos que, conforme procedimento estabelecido pela CETESB, o contribuinte deverá obter a Licença de Instalação previamente ao envio da solicitação e do registro na JUCESP. Os campos "Protocolo Cetesb" e “Licença CETESB” deverão ser preenchidos com os números obtidos na CETESB e NÃO poderão mais ser preenchidos com 11111111 e 2222222. Dessa forma, a Inscrição Estadual volta a ser concedida com o status “Ativa”. Para mais informações sobre o pedido de Licença de Instalação, favor consultar o sítio da CETESB.
Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas conveniados para a prática de atos cadastrais no CNPJ
Relação de Cartórios Conveniados
330-1 Organização Social (OS) Administrador, Diretor, Presidente ou Fundador 05, 10, 16 ou 54.
ANEXO VI TABELA DE NATUREZA JURÍDICA x QUALIFICAÇÕES DOS INTEGRANTES DO QSA
330-1 Organização Social (OS) Administrador, Diretor, Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro, Fundador 05, 10, 16, 77, 78, 79 ou 54.
ANEXO VIII Tabela de Documentos e Orientações 1. INSCRIÇÃO
Organização Social (OS): NJ 330-1. Data de registro do estatuto. De acordo com a forma jurídica adotada (Associação, Fundação etc.), acompanhado do ato administrativo de qualificação como OS, publicado na forma da lei. Lei 9.637/98, arts. 1º, 2º, 11:
Seção I Da Qualificação
CNAE FISCAL DE ATIVIDADES DE UMA OSCIP
8720-4/99 ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL E À SAÚDE A PORTADORES DE DISTÚRBIOS PSÍQUICOS, DEFICIÊNCIA MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE.
Nota: De acordo com os objetivos sociais da OSCIP, observados no item da matéria (3) Objetivos sociais da OSCIP, alguns exemplos de CNAE FISCAL de atividades de assistência social e concessão de CRÉDITO, de uma entidade Social a ser inscrita no CNPJ.
11. Vedações de entidade OSCIP – disposições finais
O Ministério da Justiça permitirá, mediante requerimento dos interessados, livre acesso público a todas as informações pertinentes às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendidos aos requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manutenção simultânea dessas qualificações, até cinco anos contados da data de vigência da Lei 9.790-99.
Findo o prazo de cinco anos, a pessoa jurídica interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas qualificações anteriores.
Caso não seja feita a opção prevista no parágrafo anterior, a pessoa jurídica perderá automaticamente a qualificação obtida nos termos da Lei 9.790-99.