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Timestamp: 2017-04-24 03:52:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 145', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'ARTIGO 104', 'ARTIGO 104']

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS II - PDF
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Vítor Zagalo Cortês
1 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS II AUTOR: MELINA DE SOUZA ROCHA LUKIC GRADUAÇÃO2 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas II INTRODUÇÃO... 3 AULA 01. CONCEITO DE TRIBUTO... 5 AULA 02. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS: IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA AULA 03. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS AULA 04. FONTES DE DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 05. APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA AULA 06. REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA AULA 7. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AULA 8. IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE: IPTU, ITR E IPVA AULA 9. TRIBUTAÇÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO: ITCMD E ITBI AULA 10. TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA: NORMAS GERAIS E IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA AULA 11. TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA 2: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA AULA 12. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O FATURAMENTO E LUCRO PIS, COFINS, CSLL AULA 13. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AULA 14. TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO: ICMS-MERCADORIAS AULA 15. TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO: ICMS-SERVIÇOS AULA 16. TRIBUTAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA: ISS AULA 17. TRIBUTAÇÃO SOBRE A INDUSTRIALIZAÇÃO: IPI AULA 18. TRIBUTAÇÃO SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR II E IE AULA 19. TRIBUTAÇÃO SOBRE AS OPERAÇÕEAS FINANCEIRAS IOF ANEXO DISTRIBUIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA3 INTRODUÇÃO A) VISÃO GERAL (i) Conteúdo da disciplina A disciplina iniciará com a análise de elementos essenciais do Direito Tributário como o conceito de tributo e suas espécies, fontes do Direito Tributário e regras de aplicação, interpretação e integração de normas tributárias. Após, passaremos ao estudo da estrutura e elementos da norma de incidência tributária, formada pelos critérios da hipótese (material, espacial e temporal) e do conseqüente (pessoal e quantitativo), bem como a disciplina legal da obrigação tributária prevista no Código Tributário Nacional. Em seguida, o instituto da responsabilidade tributária será visto com maior profundidade. Por fim, estudaremos os principais impostos e contribuições do Sistema Tributário Nacional: tributos sobre o patrimônio (IPTU, ITR e IPVA) e sobre a sua transferência (ITBI e ITCMD), tributação sobre a renda (IR), contribuições sociais (PIS, COFINS, CSLL) e previdenciárias, tributação sobre o consumo (ICMS), produção (IPI) e serviços (ISS), importação (II) e exportação (IE) e por fim, sobre operações financeiras (IOF). (ii) Abordagem O conteúdo será estudado a partir de uma abordagem interdisciplinar que conjugue ao estudo jurídico elementos de outras áreas de conhecimento como: economia, contabilidade, ciência política e história. Além disso, procuraremos fazer estudo de casos concretos e atuais com a finalidade de aplicarmos os conceitos teóricos desenvolvidos ao longo da disciplina. (iii) Premissas A disciplina parte da premissa que o estudo da tributação não pode ser feito através de uma abordagem exclusivamente jurídica. Assim, juntamente com alguns institutos clássicos da dogmática jurídica, serão trazidos, ao longo do desenvolvimento do conteúdo, elementos econômicos, políticos e sociológicos. FGV DIREITO RIO 34 B) OBJETIVOS O objetivo da disciplina é tanto estudar noções fundamentais do Direito Tributário (como conceito de tributo e suas espécies, fontes, regras de aplicação, interpretação e integração das normas tributárias e regra-matriz de incidência tributária), como fazer uma análise aprofundada dos principais tributos presentes no sistema tributário nacional. C) MÉTODO DIDÁTICO A disciplina será conduzida através do método socrático de ensino. A participação dos alunos será amplamente estimulada. Além disso, o aluno deverá fazer as leituras prévias indicadas. O conteúdo também será desenvolvido através de role plays, estudo de casos e apresentação de trabalhos por parte dos alunos. D) DESAFIOS/DIFICULDADES O principal desafio será aliar ao estudo do Direito Tributário, conceitos e noções de outras áreas do conhecimento. E) FORMAS DE AVALIAÇÃO A avaliação será feita por duas provas discursivas e através de outras atividades realizadas pelos alunos (role plays, apresentação de trabalhos, resolução de estudo de casos, questões em sala de aula e/ou para serem resolvidas em casa, etc). FGV DIREITO RIO 45 AULA 01. CONCEITO DE TRIBUTO A) AS FUNÇÕES E CONCEITOS DE TRIBUTO O conceito de tributo não é unívoco, mas varia de acordo com diferentes perspectivas: histórica, política, social, econômica e jurídica, bem como em relação ao agente que dele faz uso. A tributação pode assumir múltiplos conceitos e funções, de acordo com os valores e princípios maiores que se deseja por meio dela alcançar num determinado período histórico. Sobre o assunto, Ricardo Lobo Torres afirma que a atividade financeira do Estado, apesar de instrumental, não é neutra frente aos valores e princípios jurídicos, senão que a eles se vincula fortemente 1. Sobre a orientação do Direito Tributário por valores, Klaus Tipke afirma que: O Direito Tributário de um Estado de Direito não é Direito técnico de conteúdo qualquer, mas ramo jurídico orientado por valores. O Direito Tributário afeta não só a relação cidadão/estado, mas também a relação dos cidadãos uns com os outros. É Direito da coletividade 2. Primeiramente, no que diz respeito às idéias e crenças no decorrer da história, o tributo comportou múltiplos sentidos, que correspondem, de acordo com Bouvier, a um projeto que a sociedade, a um dado momento, atribuiu globalmente ao imposto 3. Neste sentido, a extensão e a legitimidade do poder tributário variaram no curso dos anos, de acordo com as teorias e interpretações dominantes de cada época. Assim, se durante o século XVII, a idéia é que o tributo era devido em contrapartida aos serviços prestados pelo Estado; a partir do século XIX, teorias sobre a função social do tributo emergiram. Esta situação não é diferente na América Latina e no Brasil. No início do período colonial, o aparato fiscal instalou-se nesta região. Se, no início, a tributação foi utilizada como um simples instrumento de arrecadação de dinheiro para a metrópole; com o advento dos Estados independentes o imposto tornou-se um instrumento para políticas econômicas e sociais, seguindo os sucessivos ciclos de produção. No meio de tudo isso, o continente também conheceu revoltas e rebeliões contra a utilização abusiva do tributo. Numa visão macroeconômica, os tributos cumprem prioritariamente uma finalidade fiscal, ou seja, arrecadar recursos financeiros aos cofres públicos. Neste sentido, os tributos ocupam um lugar central, sendo responsáveis por cerca de 80% do total das receitas no resultado nominal do governo, conforme quadro abaixo: 1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p.5 2 TIPKE, Klaus, YAMASHITA, Douglas. Justiça Fiscal e Princípio da Capacidade Contributiva. São Paulo: Malheiros, 2002, p BOUVIER, Michel. Introduction au droit fiscal général et à la théorie de l impôt. Paris : LGDL, 2007, p. 14. FGV DIREITO RIO 56 RESULTADO NOMINAL DO GOVERNO FEDERAL 2009 Valores em R$ mil NATUREZA GOVERNO GERAL FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL I. TOTAL DAS RECEITAS I.1. Receita de impostos IPI ICMS Imposto sobre importação ISS IOF IPTU IPVA IR Outros impostos I.2. Receita de contribuições Contribuições sociais Contribuições econômicas I.3. Demais receitas Fonte Tesouro Nacional: Ocorre, porém, que os tributos podem igualmente ser utilizados pelo Estado como instrumento de parafiscalidade ou extrafiscalidade, ou seja, tanto como uma forma de intervenção na economia, como um elemento chave na aplicação das políticas sociais e de redistribuição. A este título, Machado afirma que no mundo moderno (...) o tributo é largamente utilizado com o objetivo de interferir na economia privada, estimulando atividades, setores econômicos ou regiões, desestimulando o consumo de certos bens e produzindo, finalmente, os efeitos mais diversos FGV DIREITO RIO 67 na economia 4. O mesmo autor elucida a diferença entre os objetivos que o tributo pode assumir. Segundo ele, quanto ao seu objetivo, o tributo pode ser a. Fiscal, quando seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. b. Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros. c. Parafiscal, quando o seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas 5 No mesmo sentido, Giambiagi 6 afirma que a política fiscal pode realizar três funções principais. A primeira função alocativa refere-se ao fornecimento de bens públicos. A segunda é a função distributiva, associada à redistribuição de renda através da tributação. A última função corresponde à estabilização, cujo objetivo é influenciar a política econômica para atingir certo nível de emprego, estabilidade dos preços e taxa de crescimento econômico. Ardant também enumera duas funções principais dos tributos: criar os recursos necessários para o funcionamento do Estado e assegurar o equilíbrio e a orientação da economia. Segundo o mesmo autor, a tributação permite também alterar a distribuição dos rendimentos e das fortunas, quer no sentido da consolidação de privilégios, quer no sentido da equalização das condições 7. Já no que diz respeito a uma perspectiva microeconômica, a transferência de recursos do privado para o público, representada pelo tributo, gera efeitos muitas vezes negativos sobre as empresas e sobre o mercado. É o que se convencionou chamar de peso morto dos tributos. Os tributos são vistos como um custo no processo de produção e geração de riqueza. Assim, sob este ângulo, há uma tendência natural do agente econômico reagir à tributação, seja pela evasão fiscal ilícita, seja pelo planejamento tributário. O conceito de tributo também pode variar de acordo com a visão do agente que o utiliza. Assim, para o contribuinte, o tributo geralmente é visto como algo não querido, como uma intervenção do Estado no seu patrimônio e, sendo assim, deve ser feita nos estritos limites da lei. Ives Gandra Martins conceitua tributo como uma norma de rejeição social 8. Para fundamentar esta visão, se invocam os princípios da legalidade estrita e tipicidade. Ou seja, aquilo que não estiver estritamente previsto em lei, não poderá ser cobrado do contribuinte a título de tributo. Já se falarmos da visão do Estado, o tributo seria a participação de cada um nas despesas comuns, na manutenção e no exercício das funções essenciais da 4 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, São Paulo: Malheiros, 2005, p Ibid, p GIAMBIAGI, Fabio, ALEM, Ana Claudia, Finanças Públicas: teoria e prática no Brasil, Rio de Janeiro, Elsevier, 2008, p ARDANT, Gabriel, Théorie sociologique de l impôt, Paris : SEVPEN, MARTINS, Ives Gandra. Teoria da imposição tributária. São Paulo: LTR, FGV DIREITO RIO 78 Administração Pública. Ligado a esta visão, estaria o princípio da capacidade contributiva, segundo o qual cada um deve contribuir na medida das suas possibilidades. A conseqüência é que, tendo o contribuinte manifestado a capacidade contributiva, estaria o poder público autorizado a onerá-lo por meio da tributação. Nesta perspectiva, Ricardo Lobo Torres conceitua o tributo como um dever fundamental : (...) consistente em prestação pecuniária que, limitado pelas liber dades fundamentais, sob a diretiva dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do custo/benefício ou da solidariedade do grupo e com a finalidade principal ou acessória de obtenção de receita para as necessidades públicas ou para atividades protegidas pelo Estado, é exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei elaborada de acordo com a competên cia específica outorgada pela Constituição 9. Assim, a relação fisco-contribuinte é por, sua natureza, marcada por um confronto de vontades e idéias. De um lado, o contribuinte tende a ver o tributo como uma interferência estatal em seu patrimônio; de outro, o tributo representa um pilar fundamental para o funcionamento e funções do Estado. O tributo está, assim, no meio termo entre a liberdade do contribuinte em organizar seus negócios e a necessidade do Estado em arrecadar. Juridicamente, o Estado tem a seu dispor o poder de instituir tributos. Por se tratar de um Estado Democrático de Direito, este poder tributário encontra fundamento, e limites, na lei no caso do Brasil prioritariamente na Constituição Federal. A Constituição Federal do Brasil, no entanto, não define nem institui tributos. O que a Constituição faz é escolher certos fatos ou atos e negócios jurídicos que expressam riqueza e distribui a competência para instituir tributos sobre estes fatos aos entes federativos (União, Estado, Município e Distrito Federal) ou a entidades paraestatais. Assim, cada ente, no âmbito da competência outorgada pela Constituição, deverá instituir os tributos respectivos. Legalmente, o tributo é definido pelo art. 3 do Código Tributário Nacional como uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Assim, uma vez realizado o fato descrito na sua norma de incidência (fato gerador), estará o contribuinte ou responsável obrigado a recolher aos cofres públicos o respectivo montante. Interessante notar que a definição do CTN não traz menção à função ou a destinação que será dada ao tributo. Ou seja, a legalidade do tributo não está condicionada, a princípio 10, a destinação do dinheiro arrecadado. A defi- 9 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Renovar, P A Constituição Federal de 1988, porém, condicionou a arrecadação das contribuições especiais à destinação específica; FGV DIREITO RIO 89 nição contida no art. 3 do CTN é composta, assim, de seis elementos, quais sejam, a) prestação, b) pecuniária ou em valor que nela se possa exprimir, c) compulsória, d) que não constitua sanção de ato ilícito, e) instituída em lei, f) cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Vejamos, portanto, cada um desses elementos a seguir. (a) Prestação: Conceituar o tributo como uma prestação significa concebê-lo dentro de uma obrigação jurídica. Uma obrigação jurídica é uma relação, da qual participam duas partes o credor e o devedor e que tem por objeto o cumprimento de uma prestação pelo devedor ao credor. No Direito Tributário, a obrigação jurídica tem por partes, de um lado, o Fisco (também chamado de sujeito ativo), representado pelo Estado ou entidades não estatais de interesse público; e, de outro, o contribuinte (sujeito passivo). Esta obrigação terá por objeto o dever de pagamento de uma prestação do contribuinte ao fisco. Esta prestação é representada pelo tributo. (b) Pecuniária ou em valor que nela se possa exprimir: O conteúdo da prestação objeto da obrigação tributária o tributo só pode ser expresso em termos de dinheiro, pecúnia. Ou seja, a representação do quantum devido pelo contribuinte ao fisco deverá ser sempre feita por meio de moeda corrente. Esta disposição proíbe que o tributo seja expresso, por exemplo, por meio de bens (tributos in natura) (ex: o pagamento a título de imposto de importação (II) será de 1 produto X a cada 100 produtos X importados) e/ou trabalho (tributo in labore) (ex: o devido a título de imposto sobre serviços (ISS) será 1 dia de serviço a cada 10 dias de serviço trabalhado). O art. 3º do CTN é redundante, pois fala em prestação pecuniária e, logo após, se refere à expressão em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, mencionando, portanto, duas vezes o mesmo critério. Amaro faz crítica a esta redundância afirmando que se a prestação é pecuniária, seu valor só há de poder (ou melhor, ele deverá) expressar-se em moeda, pois inconcebível seria que se exprimisse, por exemplo, em sacos de farinha 11. Cumpre ressaltar que a maneira através da qual o tributo é representado é situação diferente da maneira como o tributo vai ser pago. Enquanto que a representação do tributo sempre será, de acordo com o que vimos no art. 3º do CTN, em termos pecuniários (moeda corrente); o pagamento do valor devido a título de tributo poderá ser feito, segundo o que dispõe o art. 156, XI do CTN, através da dação em pagamento de bens imóveis. Ou seja, determinado tributo, expresso em moeda corrente, poderá ser pago por meio da 11 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 42. FGV DIREITO RIO 910 entrega de bens imóveis que correspondam àquele valor. Não há, portanto, dissonância entre os artigos 3º e 156 do CTN, tendo em vista que aquele dispõe sobre a expressão da prestação, enquanto este sobre a forma de satisfazer a obrigação tributária. (c) Compulsória: Aqui, duas interpretações são possíveis. A primeira, que o dever de pagar tributos é obrigatório, ou seja, independe da vontade do sujeito passivo, que deve pagá-lo mesmo contra o seu desejo. Assim, uma vez ocorrido o fato que enseja a incidência do tributo (fato gerador), o contribuinte tem a obrigatoriedade de efetuar o pagamento do respectivo tributo. Esta interpretação, todavia, é objeto de críticas dos doutrinadores, pois, segundo eles, todas as demais prestações jurídicas (ex. aluguel, preço, salário) também são compulsórias, ou seja, devem ser pagas obrigatoriamente. Assim, vista por este ângulo, a compulsoriedade em nada particularizaria nem diferenciaria a prestação de natureza tributária. Com base nesta crítica, uma segunda interpretação é dada a este critério: a compulsoriedade diria respeito não à obrigatoriedade do pagamento do tributo, mas ao nascimento da obrigação de prestar tributo. Em outras palavras, o nascimento da obrigação de pagar tributo é que compulsório, o dever de pagar tributo nasce independentemente da vontade 12. Ao contrário de outras obrigações jurídicas (locação, compra e venda, etc), em que o dever da prestação nasce da vontade das partes envolvidas, o dever de pagar tributo nasce em virtude de disposição de lei e não de ato de vontade dos sujeitos. Amaro ressalta que o dever de pagar tributos se cria por força de lei (obrigação ex lege), e não da vontade dos sujeitos da relação jurídica (obrigação ex voluntate) 13. Assim, a manifestação de vontade do contribuinte é irrelevante para o nascimento da obrigação tributária, de modo que surgido o fato que a lei indica como fundamento à ocorrência da relação jurídica tributária (o fato gerador), deve o contribuinte cumpri-la. (d) Que não constitua sanção de ato ilícito: Este critério serve para diferenciar a figura do tributo de outras prestações pecuniárias igualmente instituídas em lei, mas que, ao contrário da prestação de natureza tributária, nascem em virtude da prática de atos ilícitos e como forma de sanção a estes, tais como multas e penalidades pecuniárias. Em outras palavras, a hipótese de incidência do tributo, o fato previsto em lei e que, ao ocorrer na vida real, dará origem à obrigação tributária (fato gerador) 12 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, São Paulo: Malheiros, 2005, p AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p.44. FGV DIREITO RIO 1011 sempre será um fato lícito (ex. circular mercadorias, prestar serviços, auferir renda, etc). Sobre este assunto, Machado disserta que: Quando se diz que o tributo não constitui sanção de ato ilícito, isto quer dizer que a lei não pode incluir na hipótese de incidência tributária o elemento ilicitude. Não pode estabelecer como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação de pagar um tributo uma situação que não seja lícita. Se o faz, não está instituindo um tributo, mas uma penalidade 14 Ricardo Lobo Torres, ao distinguir as penalidades pecuniárias e as multas fiscais dos tributos, leciona que as primeiras, embora constituam prestações compulsórias, têm a fi nalidade de garantir a inteireza da ordem jurídica tributária contra prática de atos ilícitos, sendo destituídas de qualquer intenção de contribuir para as despesas do Estado 15. O tribu to, contrariamente, é o ingresso que se define primordialmente como destinado a atender às despesas essenciais do Estado. Aqui importa ressaltar que não importa se origem do fato ocorrido (p.ex. auferir renda) seja ilícita para que o tributo incida. Mesmo que a renda auferida por determinada pessoa tenha origens ilícitas (p.ex. tráfico de drogas, etc), o tributo recairá, pois o fato de auferir renda não se constitui um ilícito. (e) Instituído em lei: Conforme explicitado no critério da compulsoriedade, o tributo advém de uma obrigação ex lege, ou seja, decorrente da lei e não da vontade das partes. Este critério advém do princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF/88 (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) que aplicado especificamente no Direito tributário transmutase para o princípio da estrita legalidade tributária, previsto no art. 150, I da CF/88 (sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça). Assim, somente a lei pode instituir tributo. Mas o que significa criar/ instituir um tributo? Machado nos elucida que instituir um tributo não é apenas dizer que ele fica criado ou instituído 16. Mais do que isso, instituir tributo mediante lei significa definir legalmente sua hipótese de incidência, ou seja, todos os elementos necessários para caracterizar o fato que, uma vez ocorrido na vida real, dará nascimento à obrigação tributária; os sujeitos da obrigação correspondente, os critérios para o cálculo do valor a ser pago, etc. Ressalta-se que o princípio da legalidade, no que diz respeito à instituição de tributos, não comporta qualquer exceção, o que significa dizer que todo e qualquer tributo deverá ser criado mediante lei. 14 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, São Paulo: Malheiros, 2005, p TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Renovar, p MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, São Paulo: Malheiros, 2005, p. 75. FGV DIREITO RIO 1112 Em regra, os tributos são instituídos mediante a edição de lei ordinária, embora em alguns casos, o legis lador constitucional condiciona a instituição do tributo à edição de lei complementar. Isso ocorre, por exemplo, com o empréstimo compulsório (art. 148, CR/88), com o imposto de competência residual da União (art. 154, I, CR/88) e as contribuições sociais residuais (art.195, 4º, CR/88). (f) Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: Este elemento informa que os tributos serão cobrados pela Administração Pública através de uma atividade vinculada à norma. Atividade administrativa vinculada, em oposição a atividades arbitrárias ou discricionárias, significa que a autoridade administrativa não pode exercer apreciação subjetiva sobre a cobrança ou não do tributo. Ou seja, diante da ocorrência do fato ensejador do tributo, o agente tem o dever funcional de aplicar tanto a lei que lhe dá competência para arrecadar a exação, quanto a lei que regula todos os elementos definidores do tributo, nada ficando, portanto, a depender de seu arbítrio. Cumpre ao agente administrativo somente aplicar a lei ao caso concreto. Por fim, os tributos são submetidos a diversas classificações pela doutrina brasileira. Vejamos as principais delas. Quanto à espécie: conforme veremos a seguir, os tributos podem ser classificados em impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais Quanto à competência: a competência é a aptidão outorgada pela CF/88 para instituir tributos. Assim, os tributos podem ser federais, se a competência for da União, estaduais, se foi outorgada aos Estados e municipais se pertencem aos Municípios Quanto à vinculação do fato gerador a uma atividade estatal: os tributos podem ser vinculados quando o fato gerador se refere à uma atividade estatal especifica e relativa ao contribuinte, como por exemplo, as taxas e a contribuição de melhoria; ou não vinculados, quando o fato gerador for uma atividade do contribuinte, como no caso dos impostos e contribuições especiais. Quanto à vinculação do produto da arrecadação tributos com arrecadação vinculada aqueles em que o produto da arrecadação deve ser aplicado à finalidade que deu origem ao tributo, ex: contribuições especiais e tributos com arrecadação não vinculada são aqueles em que o valor arrecadado não precisa ser aplicado a nenhuma finalidade estabelecida, ex: taxas e impostos. Quanto à função: Fiscal, quando seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito di- FGV DIREITO RIO 1213 verso da simples arrecadação de recursos financeiros. Parafiscal, quando o seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas 17. Quanto à possibilidade de repercussão do encargo econômico: os tributos podem ser diretos ou indiretos. Diretos são os tributos que não admitem repassar o encargo econômico a terceiros, ou seja, quem efetua a arrecadação aos cofres públicos é a mesma pessoa que paga efetivamente o tributo, ex. IPTU, IPVA, IR, taxas, etc. Já os tributos indiretos são aqueles que admitem o repasse do encargo econômico do tributo, ou seja, a pessoa responsável em recolher o tributo aos cofres públicos (sujeito passivo), não é a mesma que efetivamente suporta o ônus econômico do tributo, como no caso do ICMS, em que o sujeito passivo é o comerciante, mas quem paga efetivamente o tributo é o consumidor final, pois o valor relativo a este imposto é repassado ao consumidor juntamente com o preço da mercadoria. Quanto aos aspectos objetivos ou subjetivos da hipótese de incidência: serão reais os tributos que estão relacionados com uma coisa, objeto, tais como o ICMS, IPTU, IPVA, sem levar em consideração características pessoais do contribuinte. Já os tributos pessoais levam em consideração aspectos pessoais, subjetivos do contribuinte, tal como o IR, que considera características pessoais do contribuinte na sua incidência. B) QUESTÕES 1) Como se sabe, aos empregadores brasileiros é imposta a obrigação de procederem ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, o qual se destina a oferecer aos seus empregados uma espécie de poupança compulsória decorrente do seu trabalho. O FGTS, que foi instituído por lei, é pago mensalmente, em dinheiro, com base em um valor percentual sobre o salário do empregado, cujo inadimplemento acarreta san ções a serem aplicadas sobre o empregador. Diante dessas características, e à luz do que prescreve o art. 3 do CTN, analise se o FGTS pode ser tido ou não como uma imposição pecuniária de natureza tributária (RE ). 2) A Marinha brasileira possui diversos imóveis localizados na área portuária do Brasil, que são ocupados por diferentes empresas privadas. Para o exercício do domínio útil sobre tais imóveis, estas empresas estão obrigadas a pagar, anualmente, ao governo federal, o que se chama de taxa de ocupação. A exigência deste valor possui fundamento legal no art. 127 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, tem que ser paga em dinheiro e sempre que a fiscalização federal perceber o seu inadimplemento, deve proceder à sua exigência. Diante dessas 17 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, São Paulo: Malheiros, 2005, p. 82. FGV DIREITO RIO 1314 características e em linha com o que foi ensinado em Tributário I, ana lise se essa taxa possui natureza tributária. 3) Analise a reportagem abaixo e responda: a) para qual finalidade os tributos citados estão sendo utilizados? Todos os tributos podem ter caráter extrafiscal? Relacione extrafiscalidade e os princípios da legalidade e anterioridade. Governo reduz IPI de eletrodomésticos para estimular consumo 01/12/ h32 Daniel Lima e Kelly Oliveira Repórteres da Agência Brasil Brasília O Diário Oficial da União publica hoje (1º) em edição extraordinária a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de eletrodomésticos da chamada linha branca. O IPI do fogão, por exemplo, cairá de 4% para zero. A geladeira terá o imposto reduzido de 15% para 5% e a máquina de lavar, de 20% para 10%. No caso de máquinas de lavar semiautomáticas (tanquinhos), a redução será de 10% para 0%. As medidas também valem para os estoques nas lojas e vão vigorar até 31 de março de Esse medida de estímulo ao consumo de bens duráveis só vale para produtos com índice de eficiência energética classe A. O governo reduzirá ainda o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado sobre o financiamento ao consumo de 3% para 2,5%, anunciou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em entrevista coletiva para detalhar as medidas, que visam a incentivar o consumo. Também participa da entrevista o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel. As medidas ajudarão o Brasil a enfrentar a crise mundial com estímulos à produção e ao emprego. Edição: Juliana Andrade // Matéria alterada às 12h05 para acréscimo de informação Retirado de: em 08 de dezembro de FGV DIREITO RIO 1415 C) LEITURA OBRIGATÓRIA AMARO, Luciano, Direito tributário brasileiro. 16ª ed. São Paulo, Saraiva, 2010, pp MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 32ª ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Malheiros, 2011, pp D) BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, pp GRECO, Marco Aurélio. Breves notas à definição de tributo adotada pelo Código Tributário Nacional do Brasil. In: SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Curso de Direito Tributário e Finanças Públicas: do fato à norma, da realidade ao conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008, pp TORRES, Ricardo Lobo Torres. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 16ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, pp FGV DIREITO RIO 1516 AULA 02. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS: IMPOSTOS, TAXAS E CONTRI- BUIÇÃO DE MELHORIA A)OS TRIBUTOS NA CONSTITUIÇÃO E NO CTN Tanto o CTN quanto a CF/88 prevêem certas figuras tributárias. O art. 5º do CTN dispõe que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Já a CF/88, estipula em seu art. 145 o seguinte: Art A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I impostos; II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. O próprio CTN traz ainda uma quarta espécie tributária o empréstimo compulsório estabelecendo em seu art. 15 que somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios. Esta figura tributária igualmente foi prevista pela CF/88 que no art. 148, dispõe que a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios. Por fim, uma quinta espécie tributária as contribuições especiais é prevista tanto pelo CTN (quando em seu art. 217 estabeleceu que as disposições daquela lei não excluem a incidência e a exigibilidade de algumas contribuições que enumera em seus incisos), quanto pela CF, em seu art. 149: Art Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Pela leitura dos dispositivos legais, vemos que o sistema tributário trazido pela CF/88 prevê cinco figuras tributárias os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, o empréstimo compulsório e as contribuições especiais. No entanto, conforme veremos a seguir, a doutrina não é unânime em considerar todas estas figuras como espécies autônomas de tributos. FGV DIREITO RIO 1617 B)CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Conforme visto acima, inseridas em nosso Sistema Tributário Nacional (constante nos artigos 145 a 162 da CF/88) encontram-se diversas espécies de exações, cuja classificação é alvo de di vergência entre inúmeros doutrinadores. Há autores que defendem a existência de apenas duas espécies tributárias (impostos e taxas), e outros que acrescem a essas espécies a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. Há também os que defendem que as contribuições devem ser entendidas em sentido lato, abrangendo contribuições de melhoria e contribuições especiais. Por último, tem-se a teoria majoritária, que classifica em cinco as espécies tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições especiais e empréstimo compulsório. Alfredo Augusto Becker 18 propunha a existência de apenas duas espécies de tributo, adotando a teoria bipartida: imposto e taxa. Para o citado autor, enquanto as taxas têm a sua base de cálculo representada por um serviço estatal ou coisa estatal, a base de cál culo dos impostos é um fato lícito qualquer, não consistente em serviço estatal ou coisa estatal. No mesmo sentido, Geraldo Ataliba 19 sustenta existirem apenas duas espécies de tri buto: vinculados ou não vinculados a uma ação estatal. Quando inexistir essa vinculação, tem-se o imposto, tributo não vinculado. Entretanto, caracterizada a vinculação do tributo à atuação do Estado, tem-se a taxa ou contribuição. Em verdade, sob sua ótica, a diferença entre as taxas e as contribuições estaria no fato de que as taxas têm por hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente (imediatamente) referida ao obrigado, enquanto que na contribuição medeia, entre a atuação e o obrigado, uma circunstância, um fato intermediário 20. Ou seja, nas taxas, a referibilidade da atuação estatal é direta, a hipótese de incidência é uma prestação direta do estado ao sujeito passivo (por exemplo, prestar certo serviço a alguém); nas contribuições entre a atuação estatal e o obrigado, a lei coloca um termo intermediário, que estabelece a referibilidade entre a própria atuação e o obrigado 21 (por exemplo, na contribuição de melhoria, a hipótese de incidência é realizar obra pública da qual decorra uma valorização mobiliária fato este intermediário entre a realização da obra e o sujeito passivo). Outra diferença estaria na base imponível: enquanto nas taxas seria uma dimensão da atuação estatal; nas contribuições seria uma base designada por lei representada por uma medida (um aspecto dimensível) do elemento intermediário, posto como causa ou efeito da atuação estatal 22. Na esteira da teoria bipartida, Sacha Calmon Navarro Coelho 23, Paulo de Barros Carvalho 24 e Roque Antônio Carrazza 25, enumeram três es pécies tributárias (teoria tripartida): imposto, taxa e contribuição de melhoria. Para estes autores, o critério para a classificação dos tributos seria a vinculação ou 18 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 2ª edição. São Paulo: Saraiva, Pp ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. São Paulo: Malheiros, 2010, pp. 123 e seg. 20 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. São Paulo: Malheiros, 2010, pp Ibid, p Ibid, p COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 6ª edição. Rio de Janeiro, Forense, pp CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, FGV DIREITO RIO 1718 não da materialidade do fato descrito na hipótese de incidência a uma atividade estatal (tributos vinculados e não vinculados). O tributo terá natureza de imposto sempre que a sua exigência não esteja vinculada a uma atuação do Estado em favor do con tribuinte. De modo diverso, o tributo terá natureza de taxa e/ou contribuição de melhoria, sempre que a sua exigência esteja vinculada à atuação do Estado em função da pessoa do contribuinte (taxa vinculada ao exercício do poder de polícia ou à prestação de um serviço público específico e indivisível; contribuição de melhoria, vinculada à elaboração de obra pública que gere uma valorização imobiliária em favor do contribuinte). Desse modo, se o fato gerador de uma contribuição ou empréstimo compulsório estiver vinculado a uma atuação estatal em favor do contribuinte, estaremos diante de uma taxa. Caso contrário, a contribuição e o empréstimo compulsório terão natureza de imposto. Ricardo Lobo Torres 26, por seu turno, adota a teoria quadripartida, considerando que outras contribuições ingressaram no rol dos tributos, devendose levar em conta, para a classificação, os artigos 148 e 149 da Constituição da República de Assim, o tributo é gênero em que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição e o empréstimo compulsório. Neste entendimento, as contribuições previstas no artigo 149 da Constituição devem se vincular ao conceito de contribuição de melhoria em torno de um conceito mais amplo de contribuições especiais. Luciano Amaro 27 igualmente adota uma classificação de quatro espécies tributárias, localizando, no entanto, as contribuições de melhoria como uma espécie de taxa. Com a CF/88, a teoria majoritária, que está, inclusive, em consonância com o entendi mento do Supremo Tribunal Federal 28, é a teoria qüinqüipartida, defendida, entre outros, por Hugo de Brito Machado 29, Ives Gandra da Silva Martins e Paulo Ayres Barreto 30 para quem, em nosso Sistema Tributário Nacional, encon tram-se cinco espécies tributárias, a saber: os impostos, as taxas, as contribuições de melho ria, as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios. Para estes doutrinadores, a CF/88 trouxe a necessidade de se adotar novos critérios de classificação dos tributos. Assim, além do critério da vinculação ou não a uma atividade estatal, dois novos critérios surgiram: a destinação do produto da arrecadação (critério utilizado para especificar a natureza jurídica das contribuições) e a previsão de restituição do tributo pago (critério para diferenciar o empréstimo compulsório das demais espécies tributárias). Estes novos critérios (destinação/restituição) aparecem na doutrina ora como subclasses sucessivas, ora como classes ao lado do critério vinculado/não vinculado. Assim, trata-se de uma superação da tradicional divisão dos tributos segundo o único critério de vinculação a uma atividade estatal, que servia de base à teoria bipartida e tripartida. Esta superação se dá porque, segundo Paulo Ayres Barreto 31, a divisão dos tributos em vinculados e não vinculados 26 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de janeiro São Paulo: Renovar. p AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, ADI nº MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 21ª Ed. rev. Atual e amp. São Paulo: Malheiros, P BARRETO, Paulo Ayres. Contribuições Regime Jurídico, Destinação e Controle. São Paulo: Noeses, BARRETO, Paulo Ayres. Contribuições Regime Jurídico, Destinação e Controle. São Paulo: Noeses, FGV DIREITO RIO 1819 não tem o condão de explicar e justificar todas as variáveis sistêmicas. Ou seja, somente com base neste critério não há como diferenciar, por exemplo, as contribuições dos impostos. Assim, a CF/88 teria trazido o critério da destinação do produto da arrecadação como forma de diferenciação das duas figuras tributárias. O mesmo acontece com o empréstimo compulsório e o critério de restituição do valor pago. Em resumo, podemos concluir que as diversas correntes doutrinárias em torno da questão da divisão das espécies tributárias divergem entre si em razão dos critérios que adotam para a classificação dos tributos. Enquanto alguns autores adotam somente o critério da vinculação, a teoria mais contemporânea adota os critérios da vinculação, destinação e restituição. C) TRIBUTOS EM ESPÉCIE 1) IMPOSTOS A CF/88 estabelece, em seu art. 145, I que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos. Assim, cada um dos entes federativos poderá instituir determinados impostos, de acordo com a repartição de competências estabelecida pela CF/88. Apesar desta disposição constitucional, é o CTN que conceitua em seu art. 16 a figura do imposto: Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Assim, segundo esta definição legal, o imposto tem por principal característica a previsão de uma situação desvinculada de qualquer atividade do Estado como fato gerador. Amaro nos explica que para exigir imposto de certo indivíduo, não é preciso que o Estado lhe preste algo determinado 32. É por essa razão que dizemos que o imposto é um tributo não vinculado 33, porque independe, para sua cobrança, de qualquer atividade direta do Estado em prol do contribuinte. Dessa forma, o fato gerador do imposto não será um ato a ser praticado pelo Estado, como veremos a seguir no caso das taxas, mas uma situação praticada pelo contribuinte. Por exemplo, auferir renda, fato gerador do imposto sobre a renda, é uma situação vinculada ao contribuinte e não ao Estado. Da mesma forma, prestar serviços (fato gerador do Imposto sobre Serviços), importar mercadorias (fato gerador do Imposto de Importação), etc. Todos os fatos geradores dos impostos, como podemos concluir, serão situações praticadas pelo contribuinte e esta é a marca principal de definição dos impostos. 32 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p Esta vinculação em nada tem a ver com a cobrança mediante atividade administrativa vinculada, elemento do conceito de tributo. Se no conceito de tributo esta vinculação se refere ao vínculo entre a atividade administrativa de cobrança à lei, aqui, na caracterização dos impostos, a vinculação diz respeito ao liame entre o fato gerador e a atividade estatal. FGV DIREITO RIO 1920 Outra característica dos impostos é o fato do produto da sua arrecadação, regra geral, não ser vinculado a uma destinação específica. O art. 167, IV, CF/88 trata da não afetação dos impostos, de forma que esta espécie tributária só pode ter destinação específica caso haja previsão constitucional neste sentido. O referido dispositivo constitucional traz, também, algumas exceções à não-afetação dos impostos. Por este motivo é que o art. 128, CTN, por exemplo, não foi recepcionado pela CF/88, pois trazia destinação específica ao Imposto de Exportação que a CF/88 não prevê. Ainda com relação aos impostos, o parágrafo 1º do artigo 145 da CF estabelece que: Art º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Este dispositivo alerta para o fato de que, sempre que a estrutura do imposto assim o permitir, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Ou seja, a tributação por meio dos impostos deverá, sempre que possível, ser feita sob medida para cada contribuinte, respeitando as diferenças em termos de capacidade contributiva e econômica, tributando-se de acordo com o que cada um pode e deve pagar. Os impostos, assim como todos os outros tributos, podem ser diretos ou indiretos. Direto é aquele em que o sujeito passivo, chamado de contribuinte de direito, não tem a possibilidade de transferir de forma automática e individualizada o ônus financeiro da carga fiscal aos consumidores, por exemplo, o Imposto de Renda. Indireto, por sua vez, é aquele em que o contribuinte de direito consegue transferir de forma automática e individualizada o ônus econômico da carga tributária ao consumidor dos produtos e serviços, por exemplo, o ICMS. O art. 166, CTN dispõe acerca dos tributos indiretos. O contribuinte de direito precisa da autorização do contribuinte de fato para requerer a restituição do valor pago e o contribuinte de fato não pode pedir restituição porque não tem legitimidade, já que não é parte da relação jurídica tributária. Os impostos podem se classificar em federais, estaduais ou municipais, de acordo com o ente com competência para sua instituição. Outra classificação é referente à finalidade do imposto, podendo ela ser fiscal, quando tem como objetivo a arrecadação de recursos ao Estado, ou extrafiscal, quando tem como objetivo estimular ou desestimular comportamentos dos contribuintes. FGV DIREITO RIO 20 Exibir mais
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