Source: http://docplayer.com.br/13710825-Inscricao-estadual-2a-etapa-ultimas-alteracoes.html
Timestamp: 2020-01-28 12:05:54+00:00
Document Index: 107537305

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 119']

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Samuel Arantes das Neves
1 ICMS - PARANÁ INSCRIÇÃO ESTADUAL 2ª ETAPA Últimas Alterações CONTEÚDO 1. INTRODUÇÃO 2. DILIGENCIA FISCAL 3. CONCESSÃO DE APENAS UMA INSCRIÇÃO 4. COMPETÊNCIA DECISÓRIA 5. RESPONSABILIDADE DA AGENCIA DE RENDAS DO ESTADO - ARE 5.a Indeferimento Automático da Inscrição 5.b Guarda do Termo de Responsabilidade e ou Comprovante do Pedido 6. HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO 7. ALTERAÇÕES CADASTRAIS 8. MANUTENÇÃO CADASTRAL 8.a Dispensa da Entrega de Documento 9. ALTERAÇÃO DO CONTABILISTA 10. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO 11. ALTERAÇÃO DO MUNICÍPIO 12. ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA 13. ATUALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA 14. ALTERAÇÃO DO SÓCIO, RESPONSÁVEL OU PROCURADOR 15. DEMAIS ALTERAÇÕES 16. ALTERAÇÕES NÃO COMUNICADAS AO ESTADO 17. NA INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS 18. EMPRESAS INATIVAS 19. PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA 20. DO REINICIO DA ATIVIDADE DE INSCRIÇÃO PARALISADA 1. INTRODUÇÃO Dando continuidade ao assunto inicialmente tratado na matéria: Inscrição Estadual 1ª etapa (ICMS/PR), quanto ás ultimas alterações para a solicitação da inscrição estadual paranaense. 2. DILIGÊNCIA FISCAL O contribuinte dos ramos de atividade econômica constantes do Anexo I Código das Atividades Econômicas, a concessão de inscrição no CAD/ICMS fica condicionada à prévia diligência fiscal no local de instalação do estabelecimento. 3. CONCESSÃO DE APENAS UMA INSCRIÇÃO O contribuinte que solicitar para o mesmo local e para o mesmo ramo de atividade, o Estado não concede mais de uma inscrição. Salvo quando ofereçam condições de perfeita identificação e individualização dos estoques. 4. COMPETÊNCIA DECISÓRIA Cabe a responsabilidade pela decisão dos pedidos de inscrição cadastral à: a) Do Inspetor Geral de Fiscalização, em se tratando de atividade de distribuição de combustíveis, derivados ou não de petróleo, ou de TRR;
2 b) Do Chefe do Setor de Substituição Tributária e Comércio Exterior, em se tratando de inscrição de substituto tributário estabelecido em outros Estados; c) Do Delegado Regional da Receita, na hipótese de a requerente atuar em qualquer das atividades relacionadas no Anexo I Código das Atividades Econômicas, exceto em relação às referidas nos incisos anteriores; d) Do Chefe da ARE, nos demais casos. 5. RESPONSABILIDADE DA AGENCIA DE RENDAS DO ESTADO - ARE A ARE deverá: I - verificar o correto preenchimento dos campos do Formulário do Cadastro Eletrônico; II - conferir as assinaturas do responsável e do contabilista, no Termo de Responsabilidade ou o Comprovante do Pedido, conforme for o caso, com os documentos apresentados; III - verificar se as assinaturas estão com firma reconhecida; IV - comparar os documentos recebidos com as informações prestadas no Formulário do Cadastro Eletrônico; V - confirmar no cadastro da Receita Federal, a situação da empresa, das sócias pessoas físicas, sócios pessoas jurídicas e procuradores; VI - confirmar no SINTEGRA a situação cadastral dos outros estabelecimentos da requerente e dos sócios pessoas jurídicas, quando for o caso; VII - nos casos de inscrição simplificada, após as análises acima, confirmar na SEFANET, a documentação da inscrição concedida automaticamente; VIII - nos demais casos, emitir o Parecer Documentação que determinará se a exigência de documentação foi Atendida, Não Atendida ou encontra-se Pendente ; IX - na inscrição simplificada, existindo divergências cadastrais em relação ao Ato Constitutivo registrado na JUCEPAR, deverá ser providenciada a correção dos dados no sistema; X - nos demais casos, providenciar a regularização das pendências apontadas no cadastro eletrônico; XI - quando da diligência fiscal no local de atividade do estabelecimento: a) confirmar o endereço indicado; b) confirmar se o estabelecimento possui estrutura física (móveis e imóveis) que comporte a atividade; c) verificar se há outro contribuinte inscrito no mesmo local; XII - o Auditor fiscal que efetuar a diligência deverá informar conclusivamente, após análise, se o requerente reúne condições para concessão ou manutenção de inscrição no CAD/ICMS, bem como se o capital e a estrutura física são compatíveis para a exploração da atividade pretendida, e emitir o Parecer Diligência Fiscal;
3 XIII - a análise de que trata o inciso anterior será feita através do Termo de Diligência Fiscal - Anexo II; XIV - nas situações previstas nos incisos I e II do art. 6º, protocolizar a documentação no Sistema Integrado de Documentos - SID, anexando o Comprovante do Pedido; XV - a ARE, com base no Termo de Diligência Fiscal - Anexo II, procederá na forma do inciso IV do art. 8º e encaminhará à Delegacia Regional da Receita. 5.a Indeferimento Automático da Inscrição A não apresentação no prazo de quinze dias dos documentos faltantes ou a não correção dos mesmos, nos casos de parecer de documentação pendente, implicará indeferimento automático do pedido. No que se refere ao inciso XI, a não regularização, no prazo de quinze dias, das situações que motivaram a pendência contida no parecer de diligência fiscal implicará indeferimento automático do pedido. 5.b Guarda do Termo de Responsabilidade e ou Comprovante do Pedido Fica a cargo da Agencia de Rendas do Estado - ARE arquivar o Termo de Responsabilidade ou o Comprovante do Pedido no dossiê do contribuinte, por prazo indeterminado. 6. HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO A homologação da inscrição estadual será efetivada da seguinte forma: I - pedidos feitos por meio do Formulário de Cadastro Eletrônico: a) atendidos os pareceres de documentação, diligência fiscal e outros pareceres (se necessários), o pedido passará para a fase de Parecer Homologação, o qual determinará se a inscrição será concedida ou não, devidamente justificada; b) aceita e homologada a solicitação de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte poderá obter o número da sua inscrição estadual, por meio da impressão, via internet, do Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD - Anexo VII, com o número do Comprovante do Pedido; c) pedidos com parecer de homologação não atendidos terão o status de pedidos indeferidos; d) no indeferimento, a documentação enviada pelo solicitante ficará disponível para devolução na ARE onde se deu a entrega, pelo prazo de trinta dias. II - na inscrição simplificada: a) não havendo nenhum tipo de irregularidade em relação à empresa, sócios ou documentos, será homologada automaticamente, sendo que o contribuinte poderá obter o CICAD, por meio de impressão via internet. III - na hipótese do inciso I e II do artigo 6º, a ARE, após a emissão de parecer conclusivo, deverá encaminhar o processo à Inspetoria Geral de Fiscalização para análise e emissão do Parecer Homologação;
4 IV - na hipótese do inciso III do artigo 6º, a ARE, após a emissão de parecer conclusivo, deverá encaminhá-lo à DRR, para emissão do Parecer Homologação do Delegado Regional da Receita. 7. ALTERAÇÕES CADASTRIAS As alterações nos dados cadastrais do contribuinte poderão ser efetuadas por meio de: I - Formulário do Cadastro Eletrônico acessível no sitio da Secretaria de Estado da Fazenda Na área restrita da AR.internet (Menu Cadastro / Manutenção / Manutenção online, ou pelos formulários: DUC - Documento Único de Cadastro, DCS - Documento Complementar de Sócios e DCC - Documento Complementar de Cadastro); - Mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado, devendo ser utilizado nos casos de manutenção cadastral online ; II - Documento Único de Cadastro - DUC, preenchido em duas vias, sem rasuras, com a seguinte destinação: a) 1a via - após o processamento e microfilmagem, será arquivada na ARE; b) 2a via - contribuinte. III - Documento Complementar de Cadastro - DCC, preenchido em duas vias, sem rasuras, com a seguinte destinação: a) 1a via - após o processamento será arquivada na ARE; b) 2a via - contribuinte. 8. MANUTENÇÃO CADASTRAL A manutenção cadastral on-line deverá ser efetuada nos seguintes casos: I - título do Estabelecimento (Nome Fantasia); II - endereço: a) do estabelecimento, desde que dentro do mesmo município de instalação e que não exerça atividade econômica constante do Anexo I; b) da matriz não inscrita no CAD/ICMS do Paraná; c) dos sócios ou administradores; d) dos demais integrantes da empresa; III - número do telefone, fax ou celular: a) do estabelecimento; b) da matriz não inscrita no CD/ICMS do Paraná;
5 c) dos sócios ou administradores; d) dos demais integrantes da empresa; IV - endereço eletrônico: a) do estabelecimento; b) dos sócios ou administradores, desde que não sejam usuários da AR.internet; c) dos demais integrantes da empresa; d) homepage da empresa; V - capital social da empresa e percentual de participação societária; VI - características do estabelecimento e formas de atuação; VII - nome empresarial do sócio pessoa jurídica não inscrita no CAD/ICMS do Paraná; VIII - código de atividade econômica da empresa, principal ou secundária do estabelecimento, desde que: a) não exerça ou vá exercer qualquer das atividades listadas no Anexo I; b) nos casos de comércio atacadista e varejista a nova atividade faça parte do mesmo grupo da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; c) nos demais casos, a nova atividade faça parte da mesma divisão da CNAE. IX - contabilista, sendo restrita ao sócio/administrador usuário da AR.internet. 8.a Dispensa da Entrega de Documento Fica dispensada a entrega de documentação comprobatória para a manutenção cadastral. Esta dispensa não impede que a documentação seja solicitada posteriormente pelo fisco, nos termos do parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional e art do Código Civil. 9. ALTERAÇÃO DO CONTABILISTA Para a alteração do contabilista, além do DUC, deverá ser apresentado o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, com firma reconhecida dos signatários (Resolução CFC n. 987/03 do Conselho Federal de Contabilidade). E deverão ser comunicadas na data da ocorrência do fato e encaminhadas com a alteração contratual anexa ao DUC. No caso de atualização do contabilista também deverá ser procedida através do DAC, anexando o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, sempre que o auditor fiscal constatar que o mesmo está desatualizado. 10. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO
6 Quando a alteração do endereço dos contribuintes com ramos de atividade relacionado no Anexo I deverão ser apresentados os documentos: a) Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura da localidade do estabelecimento, caso o requerente vá exercer qualquer uma das atividades listadas no Anexo I, podendo o mesmo ser dispensado para os Municípios em que houver convênio assinado com a Secretaria de Estado da Fazenda. b) Comprovação de que o estabelecimento possua estrutura física que comporte a atividade pretendida; c) Comprovante de propriedade do imóvel onde se encontra localizado o estabelecimento ou contrato de locação, com firma reconhecida, e comprovante de propriedade do imóvel do locador. Nas alterações do endereço de empresa que exerça ou vá exercer qualquer das atividades listadas no Anexo I, deverão ser encaminhadas para deferimento observando-se a competência decisória. 11. ALTERAÇÃO DO MUNICÍPIO Quando a alteração de endereço envolver Municípios diferentes: a) Deverá haver comunicação do contribuinte, antes do início das atividades no novo endereço, à repartição fiscal a que ficar subordinado; b) O dossiê do contribuinte será encaminhado à ARE do novo domicílio tributário. Nas alterações do município de empresa que exerça ou vá exercer qualquer das atividades listadas no Anexo I, deverão ser encaminhadas para deferimento observando-se a competência decisória. 12. ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA No caso de alteração da atividade econômica, apresenta-se o DCC. E na hipótese da alteração referir-se às atividades relacionadas no Anexo I, deverão ainda ser juntados os documentos: a) Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura da localidade do estabelecimento, caso o requerente vá exercer qualquer uma das atividades listadas no Anexo I, podendo o mesmo ser dispensado para os Municípios em que houver convênio assinado com a Secretaria de Estado da Fazenda. b) Comprovação de que o estabelecimento possua estrutura física que comporte a atividade pretendida; c) Comprovante de propriedade do imóvel onde se encontra localizado o estabelecimento ou contrato de locação, com firma reconhecida, e comprovante de propriedade do imóvel do locador. Nas alterações do ramo de atividade de empresa que exerça ou vá exercer qualquer das atividades listadas no Anexo I, deverão ser encaminhadas para deferimento observando-se a competência decisória. 13. ATUALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
7 A atualização da atividade econômica também deverá ser procedida, através do Documento Auxiliar de Cadastro - DAC, sempre que o auditor fiscal constatar que a mesma está desatualizada. 14. ALTERAÇÃO DO SÓCIO, RESPONSÁVEL OU PROCURADOR Nesta hipótese, deverá ser confirmada a titularidade do CPF ou CNPJ no sitio da Receita Federal. E na hipótese da alteração referir-se a contribuintes com atividades relacionadas no Anexo I, poderão ser exigidos os documentos: a) Comprovante de bens das pessoas físicas e jurídicas integrantes da empresa; b) Certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos titulares e representantes da empresa, em relação a estes, em se tratando da abertura de primeiro estabelecimento no Estado; c) Documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos titulares e representantes da empresa nos últimos 24 meses, tais como: - Carteira de Trabalho; - Contrato de Autônomo ou Contrato Social em que figure como sócio gerente, e outros; d) Cópia da declaração do imposto de renda pessoa física de até três últimos anos e respectivos recibos de entrega, dos titulares e representantes da empresa (Convênio ICMS n.146/02); Na alteração do procurador da empresa, além do Documento Complementar de Sócios - DCS deverão ser apresentados ainda: a) O DCC; b) E o instrumento público de mandato do procurador outorgado pelo (s) responsável (eis) pela empresa. Nas alterações de sócios, de empresa que exerça ou vá exercer qualquer das atividades listadas no Anexo I, deverão ser encaminhadas para deferimento observando-se a competência decisória. 15. DEMAIS ALTERAÇÕES Nas alterações contratuais, e não manutenção cadastral, o contribuinte deverá adotar os seguintes procedimentos: a) Preenchimento dos campos do Formulário do Cadastro Eletrônico; b) Assinaturas do responsável e do contabilista, no Termo de Responsabilidade ou no Comprovante do Pedido, conforme for o caso, com os documentos apresentados; c) Assinaturas estão com firma reconhecida; d) Comparar os documentos com as informações prestadas no Formulário do Cadastro Eletrônico;
8 e) Confirmar o cadastro da Receita Federal, a situação da empresa, dos sócios pessoas físicas, sócios pessoas jurídicas e procuradores; f) Confirmar no SINTEGRA a situação cadastral dos outros estabelecimentos da requerente e dos sócios pessoas jurídicas, quando for o caso; g) Nos casos de inscrição simplificada, após as análises acima, confirmar na SEFANET, a documentação da inscrição concedida automaticamente; h) Nos demais casos, emitir o Parecer Documentação que determinará se a exigência de documentação foi Atendida, Não Atendida ou encontra-se Pendente ; i) Na inscrição simplificada, existindo divergências cadastrais em relação ao Ato Constitutivo registrado na JUCEPAR, deverá ser providenciada a correção dos dados no sistema; j) Nos demais casos, providenciar a regularização das pendências apontadas no cadastro eletrônico; k) Quando da diligência fiscal no local de atividade do estabelecimento: 1- confirmar o endereço indicado; 2- confirmar se o estabelecimento possui estrutura física (móveis e imóveis) que comporte a atividade; 3- verificar se há outro contribuinte inscrito no mesmo local; l) O Auditor fiscal que efetuar a diligência deverá informar conclusivamente, após análise, se o requerente reúne condições para concessão ou manutenção de inscrição no CAD/ICMS, bem como se o capital e a estrutura física são compatíveis para a exploração da atividade pretendida, e emitir o Parecer Diligência Fiscal; m) Análise de que trata o inciso anterior será feita através do Termo de Diligência Fiscal - Anexo II; n) Nas situações previstas nos incisos I e II do art. 6º, protocolizar a documentação no Sistema Integrado de Documentos - SID, anexando o Comprovante do Pedido; o) A ARE, com base no Termo de Diligência Fiscal - Anexo II procederá na forma do inciso IV do art. 8º e encaminhará à Delegacia Regional da Receita. A diligência fiscal é obrigatória para os ramos de atividades econômicas constantes do Anexo I. Nas alterações de sócios, capital social, endereço e ramo de atividade de empresa que exerça ou vá exercer qualquer das atividades listadas no Anexo I, deverão ser encaminhadas para deferimento observando-se a competência decisória. No caso de matriz estabelecida em outra Unidade da Federação deverá ser apresentada a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de origem. 16. ALTERAÇÕES NÃO COMUNICADAS AO ESTADO Com base nas informações prestadas pela JUCEPAR, as Delegacias Regionais processarão as alterações contratuais não comunicadas pelo contribuinte, decorrentes de: I - nome empresarial;
9 II - capital social; III - endereço e sócios, exceto do contribuinte que exerça atividade listada no Anexo I; IV - atividade econômica. As alterações não processadas em razão das vedações previstas nos inciso III destes artigos serão encaminhadas à Inspetoria Regional de Fiscalização para aplicação do disposto no 10 do artigo 11. As alterações de sócios, capital social, endereço e ramo de atividade de empresa que exerça ou vá exercer qualquer das atividades listadas no Anexo I, deverão ser encaminhadas para deferimento observando-se a competência decisória. A Inspetoria Regional de Fiscalização, após análise e verificações, encaminhará o processo às autoridades competentes para decisão. As alterações comunicadas pela JUCEPAR, de empresas não domiciliadas na Regional, deverão ser encaminhadas à DRR de origem. As alterações de CNPJ ou natureza jurídica de empresas, serão efetuadas exclusivamente no Setor de Cadastro de ICMS da Inspetoria Geral de Arrecadação -IGA/SCI. 17. NA INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS Quando ocorrer, incorporação, cisão ou fusão de empresas, a inscrição estadual existente deverá ser baixada no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Sendo necessária uma nova inscrição estadual para o estabelecimento incorporado ou cindido. 18. EMPRESAS INATIVAS Em se tratando de empresa inativa no CAD/ICMS, as alterações cadastrais somente serão processadas nos casos em que o arquivamento na JUCEPAR for anterior à exclusão ou cancelamento de sua inscrição no cadastro, devendo ser apresentada a Certidão Simplificada da Junta Comercial. 19. PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA Para a paralisação temporária deverá ser requerida mediante a entrega, na ARE do domicílio tributário do requerente, dos seguintes documentos: - DUC, que será preenchido em duas vias, sem rasuras, que terão a seguinte destinação: a) 1ª via - após o processamento e microfilmagem, será arquivada na ARE; b) 2ª via - contribuinte; - Para o usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, apresentar as leituras X e da memória fiscal na data do pedido de paralisação; - O Anexo VIII devidamente preenchido, em substituição à entrega dos livros e notas fiscais, inclusive em branco; - Para o contribuinte obrigado à entrega dos arquivos magnéticos, a comprovação da regularidade.
10 A ARE deverá cancelar a inscrição no CAD/ICMS quando, ultrapassado o prazo previsto no artigo 118 do RICMS/PR, constatado o não reinicio das atividades. 20. DO REINICIO DA ATIVIDADE DE INSCRIÇÃO PARALISADA Para o reinício de atividade, conforme o disposto no artigo 118 do RICMS/PR e no artigo 119 do RICMS/PR deverá ser comunicado à ARE do domicílio tributário do estabelecimento, com a apresentação dos seguintes documentos: - DUC, que será preenchido em duas vias, sem rasuras, que terão a seguinte destinação: a) 1ª via - após o processamento e microfilmagem, será arquivada na ARE; b) 2ª via - contribuinte. - Apresentar as leituras X e da memória fiscal do equipamento Emissor de Cupom fiscal, caso seja usuário; - Certidão Simplificada da JUCEPAR. Base Legal: Os citados no texto. CONJURAL BOLETIM DIÁRIO CONJURAL