Source: https://www.conjur.com.br/2019-abr-05/raphael-arnaud-lei-veda-casamento-menor-16-anos
Timestamp: 2020-02-24 07:25:28+00:00
Document Index: 3181084

Matched Legal Cases: ['artigo 107', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1521', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1520']

ConJur - Raphael Arnaud: A nova lei que veda o casamento de menor de 16 anos
5 de abril de 2019, 6h42
Por Raphael Carneiro Arnaud Neto
É verdade que a imensa maioria da doutrina especializada já enxergava como tacitamente revogada a primeira exceção trazida pelo supratranscrito dispositivo. Isto porque a Lei 11.106/2005 aboliu expressamente o inciso VII do artigo 107 do Código Penal, o qual previa a infame possibilidade de o casamento da vítima com o seu abusador extinguir a punibilidade do crime cometido[1].
Assim sendo, como a redação do artigo 1.520 exigia que a primeira exceção à regra da idade núbil (artigo 1.517) se desse para essa finalidade (evitar imposição ou cumprimento de pena criminal) e, considerando que tal objetivo já não poderia ser atingido (ante a entrada em vigor da Lei 11.106/2005), dever-nos-íamos, pois, considerar tacitamente revogada dita hipótese[2].
De modo que, assim entendido, a lei recém-publicada veio apenas para impedir a segunda exceção à regra. Ou seja, a permissão para casar antes de atingida a idade núbil em caso de gravidez dos nubentes.
Historicamente, a justificativa para a previsão legal dessa possibilidade sempre foi a de que, havendo gravidez, naturalmente uma família se formaria com a chegada do novo membro e, dessa forma, não fazia sentido que a lei lutasse contra algo que já se consubstanciou no plano dos fatos.
Parecia mais salutar, portanto, que, malgrado a pouca idade de um ou de ambos os futuros pais, o casamento pudesse vir a ter lugar, até como forma de propiciar à criança que estava por chegar ao mundo o seu direito a uma convivência familiar saudável, bem como estimular a paternidade responsável.
Olhando através dos olhos do nascituro, tudo parecia de acordo com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Havia, contudo, quem preferisse enxergar os fatos pelos olhos de outra criança ou adolescente que igualmente merecia tutela, a dona do ventre. Esse parece ter sido o olhar que motivou a apresentação do PL, culminando na alteração do Código Civil.
Ao buscarmos a justificação do Projeto de Lei 7.119/2017[3], vemos que sua propositora, a deputada federal Laura Carneiro (PMDB-RJ), defendeu existir uma clara correlação “mais que atestada pela literatura especializada” entre o casamento precoce e a gravidez na adolescência, o que irremediavelmente causaria abandono escolar e exploração sexual, gerando, desta maneira, uma urgente necessidade de uma resposta estatal enérgica, com vistas a garantir a proteção da dignidade das crianças e jovens.
Para justificar sua afirmação, a parlamentar menciona, sem fazer menção a referências bibliográficas, dados colacionados por um estudo capitaneado pela ONG Promundo, indicado apenas pelo ano de publicação.
De posse dos dados citados na justificação do PL, fizemos a busca pelo referido estudo e, entre outros artigos e relatórios sobre casamento infantil e abusos sexuais, encontramos o que parece ser o trabalho mencionado pela parlamentar.
O relatório em questão fora publicado em julho de 2015 e é intitulado “Ela vai no meu barco: Casamento na infância e adolescência no Brasil. Resultados de uma pesquisa de métodos mistos”[4].
Baseado no Censo do IBGE de 2010[5], os autores estimam, por conta própria, que o Brasil ocupa o quarto lugar no mundo em números absolutos de mulheres casadas até a idade de 15 anos, tendo 877 mil mulheres com idade entre 20 e 24 anos que se casaram até os 15[6].
Considerando esses números alarmantes, ninguém duvida da boa intenção parlamentar na proteção dos hipossuficientes. Mister salientar, contudo, que tais números estão longe de ser um consenso como a deputada faz parecer em sua “exposição de motivos”.
Para que o leitor não permaneça semiesclarecido, é importante aclarar que não fora realizado Censo pelo IBGE após o ano de 2010, o que somente ocorrerá no ano que vem, 2020, quando, então, teremos números oficiais e nacionalizados sobre a matéria.
Os números que a deputada oferece nada mais são do que uma estimativa não oficial feita por uma ONG, estimativa que parece não levar em consideração o fato de que, quando comparados os dados oficiais entre 1992 e 2002, o que se verificou foi um notável decréscimo em relação aos casamentos de mulheres de até 15 anos[7].
O método de pesquisa utilizado pela Promundo consistiu em realizar 60 entrevistas semiestruturadas em profundidade com diferentes grupos nas áreas urbanas de Belém e São Luís. Além disso, o estudo afirma ter realizado 50 entrevistas com “informantes-chave” em níveis estaduais, federais, regionais (América Latina) e internacionais e, por fim, noticia ter feito um questionário domiciliar quantitativo com 145 homens (de 24 a 60 anos) e 150 meninas (de 12 a 18 anos) (não necessariamente casados) em São Luís.
É com base nesse universo de pessoas que a Promundo faz a estimativa que embasa o PL 7.119/2017.
O fato é que, fundamentado em números fidedignos ou não, o projeto virou lei, e agora, ao buscarmos pelo artigo 1.520 do Código Civil, encontramos a seguinte redação:
Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.881, de 2019)
O novo texto do dispositivo foi pensado para não deixar dúvidas de que, em nenhum caso, será permitido o casamento entre menores de 16 anos.
É no mínimo curioso, no entanto, que ao nos aprofundarmos no já tantas vezes citado estudo feito pela ONG Promundo encontremos no tópico “Resultados: Destaques” o seguinte:
Os dados coletados confirmam a natureza majoritariamente informal e consensual das uniões envolvendo meninas menores de 18 anos nos contextos que são foco desta pesquisa[8] (grifamos)
Ora, se as uniões precoces têm majoritariamente natureza informal, não é de casamento que estamos tratando, mas, sim, de união estável. Ato-fato jurídico que não se submete ao plano da validade da escada ponteana nem necessita de ato solene para operar seus efeitos.
A pergunta que queda, portanto, é: a alteração do artigo 1.520 é hábil a impedir também as uniões estáveis para quem não atingiu a idade núbil?
Se a resposta for “não”, ao que parece, a lei combateu o “inimigo” errado e muito pouco ou nada mudará na realidade das pessoas que visava proteger.
Se, de outro lado, a resposta for “sim”, a consequência pode ser ainda mais danosa, uma vez que extirpará justamente da pessoa hipossuficiente por excelência, nestes casos, direitos e garantias que o reconhecimento de uma união possui, como, por exemplo, o direito a receber assistência financeira do outro companheiro, direitos previdenciários e até mesmo sucessórios.
Se dissermos que também a união estável não será permitida para quem não atingiu a idade núbil, estaremos dizendo, por consequência, que, se uma menor viver em união fática com o genitor do seu filho e ele vier a morrer, aquela menor não terá qualquer direito a receber uma pensão por morte nem tampouco conservará o direito de ser herdeira do pai de seu filho, o que hoje lhe é garantido pelo artigo 1.829 do CC, e não mais pelas regras do artigo 1.790.
Reconheçamos que isso definitivamente não a protege, mas, ao contrário, agride os direitos dessa jovem mãe.
Daí a razão deste pequeno artigo: responder se a lei em comento também impossibilitou o reconhecimento da união estável entre menores de 16 anos. Para tanto, analisemos o artigo 1.723 do vigente Código Civil brasileiro e seus respectivos parágrafos.
§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. (grifamos)
Vemos, portanto, que o dispositivo nos aponta em quais casos a união estável não se constituirá e, para tanto, faz remissão aos impedimentos do casamento constantes no artigo 1.521, já deixando claro que, no caso de a pessoa casada (hipótese de proibição trazida pelo inciso VI) se encontrar separada de fato, a união estável poderá ser reconhecida.
Alerta, ainda, que também não impedirá a união estável a ocorrência das causas suspensivas, hipóteses que não geram nulidade do casamento, mas penas impõem, por regra do artigo 1.641, o regime da separação obrigatória.
Ao buscarmos o artigo 1521, encontramos as seguintes hipóteses de impedimento:
Nota-se que não há em qualquer dos incisos do artigo 1.520 menção ao impedimento de pessoas menores de 16 anos casarem-se.
Assim, ao alterar apenas o artigo 1.520 sem incluir qualquer inciso no artigo 1.521 que trate da vedação ao casamento de menores de 16 anos, e, considerando que o artigo 1.723 se utiliza das hipóteses de vedação consagradas pelo artigo 1.521, sem fazer remissão qualquer ao artigo 1.520, recém-alterado, para estabelecer os impedimentos da união estável, parece-nos que lei não proibiu o reconhecimento da família de fato.
Isso porque, como se sabe, não é possível suprimir direitos por analogia e, assim sendo, seria necessária a inclusão da hipótese de impedimento no rol do artigo 1.521, ou, por outra via, que se incluísse um parágrafo ao artigo 1.723 que fizesse menção à vedação trazida pela nova redação do artigo 1.520. Só assim poder-se-ia dizer que também foi vedado o reconhecimento da união estável para quem não atingiu idade núbil.
Certamente, essa e outras dúvidas, como, por exemplo, se o impedimento trazido pela nova redação da Lei 13.811/2019 gera nulidade ou anulabilidade do ato perfectibilizado à sua revelia, movimentarão os tribunais nos próximos tempos. É aguardar e torcer por dias de mais segurança jurídica no Direito das Famílias.
[1] Nestes termos: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código”.
[2] Em nossa opinião, no entanto, é apenas quando a Lei 13.718/2018 altera o Código Penal para tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual que tal possibilidade deixa definitivamente de existir. Isto porque, antes dessa medida, os referidos crimes comportavam o instituto do perdão judicial que poderia ser aplicado, por exemplo, a uma vítima de 15 anos.
[3] Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=F17DAB70DE6A831C697F74DA2EC32BCF.proposicoesWebExterno2?codteor=1533566&filename=PL+7119/2017>.
[4] TAYLOR, Alice; LAURO, Giovanna; SEGUNDO, Marcio; et al. Resultados de uma Pesquisa de Métodos Mistos. Disponível em: <https://promundo.org.br/wp-content/uploads/sites/2/2015/07/SheGoesWithMeInMyBoat_ExecutiveSummary_PT_postprint_web1.pdf>.
[5] IBGE, Censo Demográfico 2010. Disponível em: <http://censo2010.ibge.gov.br>.
[6] TAYLOR, Alice; LAURO, Giovanna; SEGUNDO, Marcio; et al. Resultados de uma Pesquisa de Métodos Mistos. Disponível em: <https://promundo.org.br/wp-content/uploads/sites/2/2015/07/SheGoesWithMeInMyBoat_ExecutiveSummary_PT_postprint_web1.pdf>.
[7] Cfr. <https://sidra.ibge.gov.br/Tabela/360#resultado>.
[8] TAYLOR, Alice; LAURO, Giovanna; SEGUNDO, Marcio; et al. Resultados de uma Pesquisa de Métodos Mistos. p. 3.
Raphael Carneiro Arnaud Neto é professor de Direito Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal. Mestre e doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa, vice-presidente da Comissão Nacional de Direito e Arte do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) e diretor científico e acadêmico do IBDFam-PB.
Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2019, 6h42
Lei que proíbe casamento de menores de 16 anos vale para uni
Eider Ribeiro Luz (Bacharel - Civil) 8 de abril de 2019, 10h32
Perfeito comentário: Neste caso o artigo 1520 não tem razão de existir.