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Timestamp: 2020-02-18 18:11:00+00:00
Document Index: 33508728

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50781772220164047100 RS 5078177-22.2016.4.04.7100 - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 5078177-22.2016.4.04.7100/RS
ADVOGADO: Rafael Seifert
Trata-se de ação declaratória proposta em face do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente para determinar que a requerida se abstenha de promover qualquer andamento administrativo no processo DNPM n.º 810.341/2011, e o suspenda até a solução da lide, bem como que ocorra a suspensão de qualquer processo administrativo derivado da área da poligonal originária e total do processo DNPM n.º 810.341/2011”. No mérito, postulou a procedência da ação para declarar que o ato de autorização de requerimento de pesquisa mineral é ato administrativo vinculado, sendo deferido, por conseguinte o requerimento de pesquisa constante do processo DNPM 810.341/2011 na integralidade da área da poligonal originalmente requerida; ou alternativamente, requer seja a área remanescente do processo DNPM 810.341/2011 considerada LIVRE para novos requerimentos, nos termos do item 18 do Parecer 345/2014/FM/PF-DNPM-DF/PFG/AGU, bem como do inciso I do artigo 18 do Código de Mineracao.
A sentença julgou improcedente o pedido condenando a parte autora ao pagamento dos encargos processuais, sendo os honorários arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde o ajuizamento (Súmula 14 do STJ), considerando o disposto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC.
Em apelação, defendeu, em síntese, que o alvará de pesquisa mineral é ato administrativo vinculado, não havendo na legislação que rege a matéria a imposição de prévia conclusão de qual substância mineral se encontra na área objeto de requerimento de autorização de pesquisa como requisito à outorga do alvará. Defendeu que as etapas a serem satisfeitas pelo interessado são: área livre, requerimento de pesquisa mineral protocolado no DNPM devidamente instruído com documentos exigidos no art. 16 do Código de Mineracao e o pagamento das taxas previstas no artigo 20 do mesmo diploma, não havendo discricionariedade. Postulou a reforma da sentença. Subsidiariamente, postulou que o saldo da área seja considerado "livre" para novos requerimentos e não "disponível".
A apelante narrou, em síntese, que requereu autorização para pesquisar areia e turfa na área compreendida na poligonal descrita no processo minerário nº 810.341/11 e teve seu pedido indeferido pelo DNPM.
Defendeu que o requerimento de autorização de pesquisa mineral tem natureza de ato administrativo vinculado, sem espaço para discricionariedade.
Contudo, o que se depreende da decisão administrativa de indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa em relação à substância “turfa”, é fundamento de natureza eminentemente técnica, qual seja: a incompatibilidade entre o plano de pesquisa apresentado e o ambiente geológico local, ao que tudo indica desfavorável à ocorrência de uma das substâncias indicadas no requerimento de pesquisa.
A autora não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar o parecer da área técnica do DNPM. A oneração da área para a realização de pesquisa que provavelmente resultará em conclusões negativas acaba por impedir outras pesquisas para substâncias minerais cuja concentração é mais provável de ocorrer no local.
No tocante ao pedido sucessivo, de que seja a área remanescente do processo DNPM 810.341/2011 considerada LIVRE para novos requerimentos, o Código de Mineracao (art. 26) estabelece que a área desonerada deve ficar DISPONÍVEL, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na determinação do DNPM.
Nesse contexto, mantenho a sentença, adotando seus fundamentos em complementação às razões de decidir:
Trata-se de ação declaratória proposta em face do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente para determinar que a requerida se abstenha de promover qualquer andamento administrativo no processo DNPM n.º 810.341/2011, e o suspenda até a solução da lide, bem como que ocorra a suspensão de qualquer processo administrativo derivado da área da poligonal originária e total do processo DNPM n.º 810.341/2011”. No mérito, requer a procedência da ação para declarar que o ato de autorização de requerimento de pesquisa mineral é ato administrativo vinculado, sendo deferido, por conseguinte o requerimento de pesquisa constante do processo DNPM 810.341/2011 na integralidade da área da poligonal originalmente requerida; ou alternativamente, requer seja a área remanescente do processo DNPM 810.341/2011 considerada LIVRE para novos requerimentos, nos termos do item 18 do Parecer 345/2014/FM/PF-DNPM-DF/PFG/AGU, bem como do inciso I do artigo 18 do Código de Mineracao.
Narrou que requereu autorização para pesquisar areia e turfa em área descrita no processo minerário nº 810.341/11, pedido instruído com a documentação necessária de acordo com as exigências legais. Mencionou que, após responder os esclarecimentos formulados pelo DNPM em relação à turfa, o requerimento foi indeferido, ao que apresentou pedido de reconsideração, o qual restou negado pelo Superintendente da autarquia, alegando a autora inexistir motivos legais para o indeferimento do pleito. Foi interposto recurso administrativo, o qual restou provido para anular a decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa e, entendendo tratar-se de ato discricionário, deliberar fosse analisado o pedido exclusivamente quanto à substancia areia, reduzindo a área de pesquisa da requerente para 50 hectares. Em resumo, a requerente sustenta que o requerimento de autorização de pesquisa mineral tem natureza de ato administrativo vinculado, norteada pelo interesse público, nos termos esposados à petição inicial (ev. 1 - INIC1).
As custas iniciais foram recolhidas (ev. 14).
Intimado, o DNPM manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela cautelar em caráter antecedente e pelo desinteresse na realização de audiência conciliatória. Argumentou que o fundamento da decisão administrativa de indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa em relação à substância “turfa” tem natureza eminentemente técnica. Destacou tratar-se a decisão de ato administrativo emanado de autoridade competente, de caráter discricionário, presumidamente legítimo (ev. 08).
No evento 19 foi indeferido o pedido liminar, sendo determinada a intimação das partes acerca da decisão e sobre a produção de provas.
A parte autora interpôs embargos de declaração acerca da decisão prolatada no evento 19, com alegação de obscuridade e omissão na decisão embargada (ev. 25).
O DNPM apresentou contestação (ev. 27) e juntou cópia do processo administrativo (ev. 26).
A parte autora impugnou a contestação apresentada no ev. 27 (ev. 30).
Os embargos declaratórios não foram conhecidos, sendo a decisão embargada mantida tal como lançada nos autos (ev. 36), sendo as partes intimadas da decisão.
No evento 48, foi determinada a conversão em diligência, para que o réu fosse intimado para manifestação acerca dp seguinte pedido "requer seja a área remanescente do processo DNPM 810.341/2011 considerada LIVRE para para novos requerimentos, nos termos do item 18 do Parecer 345/2014/FM/PF-DNPM-DF/PFG/AGU, bem como do inciso I do artigo 18 do Código de Mineracao".
O DNPM apresentou manifestação (evento 51).
A empresa apresentou impugnação às informações prestadas pelo DNPM e requereu que os pedidos lançados na exordial fossem julgados totalmente procedentes (evento 54).
No mérito, no que tange ao pedido principal veiculado pela parte autora na inicial, qual seja: "declarar que o ato de autorização de requerimento de pesquisa mineral é ato administrativo vinculado, sendo deferido, por conseguinte o requerimento de pesquisa constante do processo DNPM 810.341/2011 na integralidade da área da poligonal originalmente requerida", o entendimento deste Juízo sobre a matéria em questão é aquele esposado por ocasião do exame do pleito liminar (evento 19), nada sendo trazido aos autos que pudesse alterar tal entendimento. Assim, os fundamentos lá invocados, que ora se transcrevem, são adotados como razões de decidir a causa, agora em caráter definitivo:
Quanto ao pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. A parte autora postula a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente a fim de que “a requerida se abstenha de promover qualquer andamento administrativo no processo DNPM n.º 810.507/2011, e o suspenda até a solução da lide, bem como que ocorra a suspensão de qualquer processo administrativo derivado da área da poligonal originária e total do processo DNPM n.º 810.341/2011”.
No caso em concreto, analisados os argumentos das partes, entende esta Juíza por indeferir a tutela cautelar em caráter antecedente, face a não probabilidade de direito alegado pela parte autora.
As razões alegadas pelo DNPM são coerentes e permitem concluir pela legitimidade e veracidade do ato administrativo, mediante o qual a referida autarquia federal minerária indeferiu o requerimento de autorização de pesquisa mineral, na forma em que requerida pela parte autora.
Por oportuno, reporta-se esta magistrada a excerto da informação prestada pelo DNPM, que explicita de forma minuciosa as razões técnicas que embasam o ato administrativo da autarquia federal minerária, ora objeto de controvérsia neste feito, in verbis:
O DNPM/RS manifesta-se com relação ao recurso hierárquico apresentado ao Diretor-Geral do DNPM, mantendo a proposta de indeferimento do pedido de pesquisa para turfa e agora de forma ainda mais convicta, pois o requerente em suas respostas insatisfatórias , deixou claro ao DNPM/RS que não detém um mínimo de conhecimento sobre o ambiente geológico que pretendia atuar na sua pesquisa de turfa, ou, estaria somente procurando onerar grandes extensões de área para tirar vantagens sobre os demais concorrentes e gerando sérios conflitos para região, valendo-se da permissividade da legislação em vigor e pressupondo que o DNPM compactuaria com um pedido especulativo dessa natureza."(Evento 16 - PET1)".
1. Ante o exposto, na ausência de respaldo para a concessão do pleito liminar formulado pela parte autora, indefere-se o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente.
No que concerne ao pedido sucessivo de que"seja a área remanescente do processo DNPM 810.341/2011 considerada LIVRE para novos requerimentos, nos termos do item 18 do Parecer 345/2014/FM/PF-DNPM-DF/PFG/AGU, bem como do inciso I do artigo 18 do Código de Mineracao", entendo igualmente que o referido deva ser improvido.
Fundamenta seu pedido no Parecer da Procuradoria Geral, que refere o seguinte (evento 26 PROCADM3, item 18):"Nesse contexto, é possível, por exemplo, entender-se que a solução mais adequada para determinada hipótese seja, ao invés de outorgar um alvará de pesquisa para a pesquisa de uma substância que, em razão do ambiente e das condições geológicas locais, sabidamente não será descoberta em concentração mínima a viabilizar técnica e economicamente o seu aproveitamento, manter a área livre para novos requerimentos de pesquisa objetivando a pesquisa de outra substância mineral, mais adequada àquela realidade".
Ocorre, todavia, que analisando a íntegra do parecer da Procuradoria Federal do DNPM (evento 26 PROCADM3, fls.7-13), verifica-se que o trecho específico ressaltado pela autora, na verdade, se refere ao ambiente geológico desfavorável a determinadas substâncias, não como embasamento jurídico a dar suporte a um procedimento a ser seguido no ato administrativo.
Cabe colacionar aqui a decisão do DGTM (Divisão de Gestão de Títulos Minerários), evento 21, PROCADM 14, fls.. 1-2.
Dessa forma, não há como se extrair da íntegra do parecer da Procuradoria Federal, como almeja a parte autora, uma determinação à Superintendência do DNPM para que considerasse livre para novos requerimentos a área remanescente do processo DNPM 810.341/2011.
Tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, forte no art. 85,§ 11 do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000948245v15 e do código CRC 8423d7f6.
Data e Hora: 10/4/2019, às 20:30:45
5078177-22.2016.4.04.7100
40000948245 .V15
Conferência de autenticidade emitida em 11/04/2019 23:51:12.
Documento:40000948246
Apelação. DNPM. Alvará de pesquisa mineral" turfa "indeferido. manutenção da sentença.
1. Depreende-se da decisão administrativa de indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa em relação à substância “turfa” fundamento de natureza eminentemente técnica, qual seja, a incompatibilidade entre o plano de pesquisa apresentado e o ambiente geológico local, ao que tudo indica desfavorável à ocorrência da substância indicada no requerimento de pesquisa.
2. A autora não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar o parecer da área técnica do DNPM. A oneração da área para a realização de pesquisa que provavelmente resultará em conclusões negativas acaba por impedir outras pesquisas para substâncias minerais cuja concentração é mais provável de ocorrer no local.
Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000948246v3 e do código CRC 5df03d05.
40000948246 .V3
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento do dia 04/04/2019, na sequência 1701, disponibilizada no DE de 13/03/2019.
A 3ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697355795/apelacao-civel-ac-50781772220164047100-rs-5078177-2220164047100/inteiro-teor-697355865