Source: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI283163,81042-SP+Sancionada+lei+que+altera+destinacao+da+taxa+judiciaria
Timestamp: 2019-06-16 14:58:09+00:00
Document Index: 92078311

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 3']

SP: Sancionada lei que altera destinação da taxa judiciária - Migalhas Quentes
Lei determina que 60% do montante arrecadado seja destinado ao Fundo Especial de Despesas do TJ/SP.
O governador de SP, Márcio França, sancionou nesta quarta-feira, 4, a lei estadual 16.788/18, que aumenta para 60% o montante das taxas judiciárias no Estado de São Paulo a ser destinado ao Fundo Especial de Despesas do TJ/SP.
A norma é originária do PL 305/18, aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Alesp na última quinta-feira, 28.
O texto, publicado na manhã desta quinta-feira, 5, no Diário Oficial do Estado, altera a redação da lei 11.608/03 e aumenta para 60% o montante arrecadado com as taxas judiciárias que deve ser destinado ao Fundo Especial de Despesas do TJ/SP. Antes, o valor destinado ao fundo era equivalente a 21% da quantia arrecadada com as taxas.
O valor será repassado pela Secretaria da Fazenda, que também destinará 10% do montante ao custeio de diligências de oficiais de Justiça. A lei 16.788/18 entra em vigor já nesta quinta-feira, 5, com efeitos retroativos a 1º de março de 2018.
Confira a íntegra da lei 16.788/18:
LEI Nº 16.788, DE 04 DE JULHO DE 2018
Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá providências correlatas
Artigo 1º - O artigo 9º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º - Do montante da taxa judiciária arrecadada, 10% (dez por cento) serão destinados ao custeio das diligências dos Oficiais de Justiça, indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2° desta lei, e 60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, instituído pela Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994”. (NR)
Artigo 2º - O inciso I do artigo 3° da Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “I - 60% (sessenta por cento) do valor arrecadado a título de taxa judiciária, que será repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda;” (NR)
Artigo 3º - Ficam revogados o inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, e os artigos 10 e 11 da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003.