Source: http://www.conjur.com.br/2005-fev-02/entidade_beneficente_nao_sujeita_piscofins_importacao
Timestamp: 2017-08-18 08:55:07+00:00
Document Index: 2057372

Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 150', 'artigo 195', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 195', 'artigo 195']

ConJur - Entidade beneficente não está sujeita a Pis/Cofins na importação (página 1 de 3)
2 de fevereiro de 2005, 15h24
Por Welton Charles Brito Macedo
Por força da Emenda Constitucional n.º 42, de 19 de dezembro de 2003 (DOU de 31/12/2003), o artigo 195 da Carta Magna ganhou mais um inciso com a seguinte redação:
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.” -- grifos acrescentados.
Com isso, foi aberta a porta para a cobrança de contribuições sociais sobre as importações de bens ou serviços. Não tardou para que fosse editada a Medida Provisória n.º 164, de 29/1/2004 (DOU de 29/1/2004 -- Ed. Extra), que dispôs sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e deu outras providências, posteriormente convertida na Lei n.º 10.865, de 30/4/2004 (DOU de 30/4/2004 -- Ed. Extra), que também disciplinou outros assuntos.
A Lei n.º 10.865/2004, que produziu efeitos a partir de 1.º/5/2004, tem a seguinte estrutura: artigos 1.º e 2.º (da incidência); 3.º e 4.º (do fato gerador); 5.º e 6.º (do sujeito passivo); 7.º (da base de cálculo); 8.º (das alíquotas); 9.º a 12 (da isenção); 13 (do prazo de recolhimento); 14 (dos registros aduaneiros especiais); 15 a 18 (do crédito); 19 (do lançamento de ofício); 20 (da administração do tributo); e, 21 a 53 (disposições gerais)(1).
A exemplo do que ocorre com os impostos (Constituição Federal, artigo 150, inciso VI, alínea “c”)(2), as entidades beneficentes de assistência social são igualmente imunes às contribuições sociais, em conformidade com o artigo 195, § 7.º, da Lei Maior, verbis:
§ 7.º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” -- grifos acrescentados.
Diante do benefício constitucional ut supra, a Lei n.º 10.865/2004 alistou as entidades beneficentes de assistência social entre aquelas que não estariam sujeitas à incidência do PIS/PASEP e da COFINS na importação de bens e serviços. Em termos práticos, acertou o legislador(3). Todavia, o artigo 2.º, inciso VII, ao disciplinar essa hipótese de não-incidência, acrescentou algumas restrições ao gozo desse direito, ipsis litteris:
“Art. 2.º As contribuições instituídas no art. 1.º desta Lei não incidem sobre:
VII - bens ou serviços importados pelas entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7.º do art. 195 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 10 desta Lei.” -- grifos acrescentados.
O artigo 10 da Lei n.º 10.865/2004, por sua vez, ostenta a redação abaixo:
“Art. 10. Quando a isenção for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento das contribuições de que trata esta Lei.
III - a entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública, para serem vendidos em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País.”
Em suma, de acordo com a Lei n.º 10.865/2004 as entidades beneficentes de assistência social encontram-se ao amparo da não-incidência do PIS/PASEP e da COFINS na importação de bens (artigo 2.º, VII), desde que observem as limitações impostas pela dita norma quanto à transferência de propriedade ou à cessão de uso dos bens (artigo 10).
Inicialmente, importa relembrar que o artigo 195, § 7.º, da Constituição Federal, apesar de falar em “isenção”, na verdade, por óbvio, versa sobre “imunidade”(4).
Não há dissonância significativa na doutrina quanto ao correto entendimento e alcance da norma constitucional inserta no artigo 195, § 7.º. A título de amostragem, a fim de evitar que as citações se tornem cansativas, colhe-se o magistério de dois doutos:
Welton Charles Brito Macedo é advogado
Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2005, 15h24