Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=592&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-03-23 07:01:03+00:00
Document Index: 138620158

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 47', 'Artigo 53', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'artigo 8', 'artigo 27']

Mesa Artigo 11.º
Mesa Artigo 47.º
Duração das sessões Artigo 53.º
Impossibilidade de realização de eleições intercalares Artigo 100.º
Norma revogatória Artigo 101.º
Produção de efeitos Artigo 102.º
1 - São revogados o Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, a Lei n.º 23/97, de 2 de Julho, a Lei n.º 17/99, de 25 de Março, e a Lei n.º 96/99, de 17 de Julho.
2 - São igualmente revogados o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 45248, de 16 de Setembro de 1963, os artigos 1.º a 4.º da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, os artigos 99.º, 102.º e 104.º do Código Administrativo, bem como todas as disposições legislativas contrárias ao disposto na presente lei.
3 - As referências feitas na Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, a disposições agora revogadas entendem-se como feitas para as disposições correspondentes desta lei.