Source: http://www.agueda.tv/archive.ud121?trigger_event_0=show_all&theme=Local&oid=31946
Timestamp: 2020-08-04 17:27:08+00:00
Document Index: 12848057

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 11', 'artigo 13']

Assembleia Municipal de 31 de outubro de 2008
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Torna público que, em cumprimento do art. 50º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/02, de 11 de Janeiro, se realizará no próximo dia 31 de Outubro de 2008 (sexta-feira), com início às 21 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, a 2ª Sessão Extraordinária desta Assembleia Municipal de Águeda, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
Discussão e votação da Proposta da Câmara Municipal de Águeda de aprovação das TAXAS DO IMI PARA 2009, nos termos da proposta, e ao abrigo do n.º 5 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), e de acordo com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e a alínea f) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Discussão e votação da Proposta da Câmara Municipal de Águeda de aprovação da desafectação do domínio público municipal, e integração no domínio privativo da autarquia, de uma parcela de terreno, com a área total de 786 m2, actualmente ocupada com parte da Rua do Raso, no Covão, freguesia de Valongo do Vouga, para posterior permuta com terreno confinante a sul onde será executado o novo traçado desta Rua, nos termos da proposta, e ao abrigo da alínea b) do n.º 4 do artigo 53.º e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Apreciação e discussão da Proposta da Câmara Municipal de Águeda acerca do Estudo de Impacte Ambiental do traçado da futura via A32/IC2, troço Coimbra/Oliveira de Azeméis, sujeito a inquérito público, nomeadamente os traçados globais mais favoráveis, segundo os técnicos municipais e o que resultou das reuniões efectuadas nas Freguesias — tendo em vista o parecer que a Câmara Municipal deverá remeter à Agência Portuguesa do Ambiente;
Eleição dos Membros da Assembleia Municipal de Águeda para integrarem a Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro – Baixo Vouga (CIRA), nos termos do n.º 3 do artigo 11.º, da Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto e ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º, dos Estatutos da CIRA, publicados na II Série do D.R. n.º 2101, de 10 de Outubro de 2008.
Nos termos das disposições legais supra citadas, só têm direito de voto os Membros da Assembleia Municipal eleitos directamente, pelo que não têm direito de voto os Presidentes das Juntas de Freguesia;
Águeda e Paços do Concelho, 23 de Outubro de 2008
Evento: Transmissão Assembleia Municipal de 31 de Outubro de 2008
Data de Captura: 31.10.2008
Tempo de Emissão: 166 m 54 s