Source: https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/952/aspectos-positivos-negativos-nova-lei-falencias
Timestamp: 2019-07-24 00:42:53+00:00
Document Index: 15680238

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 47', 'artigo 49', 'artigo 507', 'artigo 5', 'artigo 74']

Aspectos positivos e negativos da nova Lei de Falências - Boletim Jurídico
"A lei de falências, para cumprir os objetivos a que se propõe, deve apresentar três características fundamentais: primeiramente, deve ser logicamente estruturada, de forma que seus dispositivos possam ser bem compreendidos no âmbito dos respectivos institutos que pretendem disciplinar; em segundo lugar, seus dispositivos devem ter coerência interna, ou seja, é indesejável que haja repetições, contradições ou omissões que dificultem a aplicação da lei; finalmente, os dispositivos devem ser claros e tecnicamente precisos, para que se reduza, tanto quanto possível, a possibilidade de que controvérsias interpretativas comprometam a segurança jurídica dos interessados." (TEBET In SANTANA, 2005. @)
No Jornal A Tarde de 08/06/2005, o advogado Murilo Freire entende que a nova Lei está voltada para a sobrevivência da empresa e a manutenção dos empregos. Sobre isto ele fala que “Ela oferece uma gama muito grande de opções para que os compromissos sejam honrados, sejam por meio de fusões, cisões, aquisições e outros tipos de acordo”. (A TARDE, 08/06/2005. p. 18).
“Diminui a chance de se maquiarem os balanços, pois o projeto ainda passa por uma assembléia de credores que, se não aprovar o plano, faz com que o juiz decrete a falência”. (A TARDE, 08/06/2005. p. 18).
No que diz respeito ao administrador judicial, o artigo 21 da referida Lei determina que “o administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresa, contador ou pessoa jurídica especializada”.
De acordo com o artigo publicado no Jornal Folha de São Paulo, o Advogado dos credores do Banco Santos avalia que “com representantes no Comitê de Credores, há mais condições de reivindicar meios para a recuperação de créditos”. (PATU, 2005. p. B11)
“A competência ordinária do Comitê, quando instalado, é a de fiscalizar a administração da sociedade que pleiteia a recuperação judicial. Além disso, o Comitê pode elaborar plano de recuperação alternativo e, quando afastada a administração da sociedade em crise, requerer ao juiz a autorização para a prática de determinados atos”. (COELHO, 2005, p. 405).
“Do ponto de vista técnico, ao dar preferência no recebimento das dívidas ao credor bancário, a nova legislação reduzirá o risco para as instituições bancárias. E, se o spread bancário cair, o risco Brasil também acompanha, o que pode atrair novos investimentos para o País”.
O Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, considerou, em matéria da Gazeta Mercantil, de 11/02/05, que “o efeito sobre o spread se dá quando a legislação mostra a sua eficácia. Para que isso aconteça, é preciso que a lei seja implantada e tenha sucesso”.
“É importante a continuidade da atividade empresarial, caso contrário, se a empresa for comprada somente para ser extinta, a lei não estará sendo respeitada, tendo em vista que a finalidade da nova lei é manter a atividade organizada em pleno funcionamento”. (GAZETA MERCANTIL, 17/02/2005).
Na reportagem da Gazeta Mercantil de 17/02/2005, seu autor Ângelo Castelo Branco faz referência à opinião do Senador Ramez Tebet (PMDB-MS), o qual entende que a nova Lei de Falências “cria mecanismos que aumentam as chances de recuperação das empresas em dificuldades, preservando todos os seus ativos, inclusive aqueles que, antigamente, não eram muito considerados, como marcas e produtos cuja posição no mercado é importante”.
No que se refere à venda antecipada de ativos, em caso de falência da empresa sem que o comprador herde as dívidas, o advogado Lauro Celidonio afirma, no Jornal Atarde de 08/06/05, que “quem comprar agora adquire uma empresa limpa e vai pagar mais por ela, o que será usado para o pagamento de credores”.
“A lei coíbe os atos dos representantes legais da sociedade falida que frustram os objetivos do processo falimentar, imputando-lhes ineficácia em relação à massa falida. Mesmo que as partes não tenham agido com intuito fraudulento, o ato será objetivamente ineficaz se comprometer a realização realização do ativo ou frustrar o tratamento paritário dos credores (LF, art. 129). Tendo havido fraude, a ineficácia será subjetiva, e o ato, nesse caso, é chamado de revogável (art. 130)”.
A nova lei de falências trouxe, de acordo com o artigo 47°, como inovação, o instituto da recuperação judicial, que tem como objetivo a viabilização da superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Tal instituto, segundo Ulhoa Coelho (2005) tem como objetivo “a reorganização da empresa explorada pela sociedade empresária devedora, em benefício desta, de seus credores e empregados”. A recuperação judicial é um processo peculiar que pressupõe a prática de atos judiciais não somente pelo juiz, Ministério Público e partes, como também de alguns órgãos específicos previstos em lei.
Decorre do artigo 49 da Lei, que serão submetidos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Também preceitua que os credores do devedor em recuperação têm seus direitos e privilégios mantidos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, bem como as obrigações anteriores à recuperação deverão observar as cláusulas do contrato celebrado, ou condições previstas em lei, incluídas as obrigações acessórias. Ainda ressalta que “o proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, não terá o seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial”. Para estes, prevalecerão “os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.”
De acordo com a nova Lei, o devedor não pode desistir do pedido de recuperação judicial se já tiver ocorrido o deferimento do seu processo. Há uma exceção, podendo o devedor requerer a desistência do pedido de recuperação se obtiver aprovação da desistência na Assembléia Geral de Credores. Consequentemente, o devedor apresentará plano de recuperação ao juiz, que poderá ser contestado no prazo estabelecido pela Lei, 60 dias, contendo discriminação dos “meios de recuperação a ser empregados; demonstração de sua viabilidade econômica; e laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada” (art. 53 da Lei11.101/05).
“o devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos. Entretanto, se o plano de recuperação extrajudicial homologado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização”. (OLIVEIRA, 2005. @)
“Até 2005, a lei brasileira não estimulava soluções de mercado para a recuperação das empresas em estado crítico. Isso porque sancionava como ato de falência qualquer iniciativa do devedor no sentido de reunir seus credores para uma renegociação global das dívidas. A sociedade empresária que se arriscasse a convocar os credores para lhes submeter um plano qualquer de recuperação podia ter a falência requerida e decretada, frustrando-se assim a solução de mercado que tentara encaminhar.”
O principal meio protecionista da Lei, alvo de um “lobby dos banqueiros” junto ao Congresso Nacional, foi a de sua exclusão do rol dos que poderão responder processo falimentar ou de recuperação judicial, em virtude do art. 2°, II, cabendo-lhes apenas sua submissão ao processo de liquidação extrajudicial promovida pelo Banco Central. Ressalta-se que esta exclusão na deveria ter ocorrido, em decorrência destas instituições serem parte fundamental do cenário econômico do país.
“Ao estabelecer que o crédito trabalhista é privilegiado até o limite de 150 salários mínimos o legislador deveria dar o mesmo tratamento aos credores da outra classe que goza da regalia de receber antes do Estado e dos demais credores. Entretanto, os créditos bancários não sofreram qualquer restrição, o que me parece um absurdo. Ao estabelecer um limite para o privilégio do crédito trabalhista e não limitar o crédito bancário, o legislador afrontou o disposto no art. 5º, caput, da CF / 1.988.” (RIBEIRO, 2005. @)
Contra-senso com a classificação estabelecida, pois na recuperação judicial o mesmo tem mais direitos que os credores com garantia real, assim, o novo instituto “tenta” ajudar o empresário e a sociedade empresária, mas tem finalidade de auxiliar o aumento da arrecadação de receitas da Administração Fazendária.
“Um dos impedimentos para a aplicação de todos os benefícios da legislação, no entanto, estaria no fato de que ainda não foi aprovada uma lei complementar para o parcelamento de dívidas fiscais. Isso é necessário porque a empresa, para recorrer a uma recuperação judicial, precisa apresentar débito zero com o governo. “Este é um dos entraves, pois dependendo do prazo estipulado, pode ser um fator prejudicial. Fala-se em sete anos, o que seria pouco para alguns casos”, alerta o administrador Fábio Austrauskas, mestre pela USP no tema”. (A TARDE, op. cit)
“Durante a vigência do Decreto Lei 7661/45, os créditos trabalhistas eram privilegiados. Como o art. 102 do Decreto-Lei 7661/45 não estabelecia qualquer restrição, a única limitação que alcançava os créditos trabalhistas era o que constava do art. 26 do mesmo, que prescrevia não correrem juros contra a massa. Assim, mesmo que fossem condenadas a juros na Justiça do Trabalho, estes não poderiam ser considerados quando da habilitação ou da declaração retardatária.” (RIBEIRO, 2005. @)
“Na prática, entretanto, os operadores do direito que militam na área se deparavam com outras limitações. O império da coisa julgada formada na Justiça do Trabalho nunca foi inteiramente respeitado pelos Juizes competentes para processar as falências. Infelizmente a Justiça Comum entendeu que tinha competência para expurgar dos créditos trabalhistas algumas verbas que os juizes falimentares consideravam indevidas, como por exemplo, a multa de 40% sobre o FGTS e a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Portanto, mesmo que estas verbas figurassem na condenação e fossem submetidas á liquidação no Juízo Trabalhista, seriam descartadas pelo Juízo falimentar.” (RIBEIRO, idem)
Na Recuperação Judicial, o devedor que proceder a sucessão da empresa, esta também será válida para os seus trabalhadores. Essa manutenção do legislador teve o intuito da manutenção das relações de trabalho, evitando-se o aumento do desemprego. Entretanto, os mesmos não pensaram que, nesta sucessão empresarial, os trabalhadores novamente prejudicados, pois como se pode observar nas palavras de Eurípedes Brito Cunha que “o contrato existente cessa para dar lugar a um novo contrato. Com isso, ele recomeça do zero, perdendo a contagem das férias, inclusive as acumuladas” (SILVA, 2005. p. 25)
A entrada em vigor da Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas ampliou a quantidade de condutas tipificadas como delito penal, podendo estas serem praticadas antes mesmo da decretação da falência. Isso porque, de acordo com a Nova Lei, os crimes ditos “falimentares” podem ser praticados, também, após a prolação da sentença que decreta a recuperação judicial ou a que homologa a recuperação extrajudicial da empresa em crise.
Em qualquer desses casos, importa dizer, que a sentença terá a natureza jurídica de “condição objetiva de punibilidade”.
O antigo documento legal determinava a natureza jurídica da sentença que decretava a falência como sendo condição objetiva de procedibilidade. Tal posicionamento encontrava fundamentação a partir da análise do conteúdo do artigo 507 do Código de Processo Penal, revogado pela Lei 11.101/05: “A ação penal não poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado.”
Com a edição da Nova Lei houve uma evolução desse entendimento. Hoje é pacífica a posição de que não se pode conceber a caracterização e conseqüente punição de uma determinada conduta como sendo “crime falimentar”, sem, antes, ser decretada a falência ou recuperação judicial da empresa (o mesmo para o caso de sentença que homologa a recuperação extrajudicial da empresa).
Como bem expõe o Ilustre Magistrado Jayme Walmer de Freitas [1]: “[...] condições de punibilidade do fato são os elementos objetivos extrínsecos à ação ou à omissão, concomitantes ou sucessivos à execução do próprio fato, e que, sem o concurso dos quais, este não é punível porque não constitui crime.”
Importa ressaltar, porém, o posicionamento do ilustre doutrinador César Roberto Bittencourt [2], em palestra realizada no 11º Seminário Internacional de Ciências Criminais, que aconteceu em São Paulo, entre os dias 04 e 07 de outubro do corrente ano. Ele defendeu como sendo “mista” a natureza jurídica da(s) sentença(s) existente no processo falimentar. Isso, por entender que se trata, também, de condição objetiva de procedibilidade, ou seja, para ele não há que se falar em processo, ou mesmo, em punição sem que, antes, haja a decretação de qualquer das sentenças.
Observação válida é a de que, para os casos de delitos falimentares cometidos após a decretação da falência, a sentença que a decretar terá a natureza jurídica de “elemento constitutivo do delito”. Isso, pelo fato do autor ter a consciência da sua situação de falido e, ainda assim, agir com o dolo de praticar a conduta ilícita.
É importante ter em mente que a entrada em vigor da Lei 11.101/05 revogou o antigo diploma legal que tratava, especificamente, dessa matéria – Decreto Lei 7661/45. Porém, devido ao pouco tempo de vigência e à existência de diversos processos criminais que se iniciaram anteriormente à entrada em vigor da Nova Lei, pode-se falar em uma revogação relativa, ou seja, os processos criminais que se iniciaram em data anterior à entrada em vigor da Nova Lei deverão ser regidos pela lei antiga. Nesse caso específico não deverão ser aplicados os critérios de temporalidade e especialidade, em função da lei mais nova não ser mais benéfica ao suposto infrator. Tal posição encontra respaldo constitucional a partir da interpretação do artigo 5º, XL, verbis: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
“Art. 199. A prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar opera-se em dois anos.”
“Parágrafo único. O prazo prescricional começa a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata.”
Essa impunidade era freqüente, devido ao fato desse mesmo documento legal determinar a obrigatoriedade da instauração de um inquérito judicial, requerido pelo “síndico”, através do qual se deveria apurar cada uma das condutas delituosas.
Quanto ao inquérito judicial, muito se fala a respeito deste ter sido extinto pela Nova Lei. Grande engano! Na verdade, a Lei 11.101/05 determinou a alteração da competência para o inquérito, passando-a para a autoridade policial. Dispõe, ainda, que cabe ao Ministério Público, e não mais ao “síndico”, fazer o requerimento da instauração, quando necessário.
O avanço da legislação está, exatamente, na faculdade dada ao órgão ministerial em decidir pela instauração ou não do inquérito, agora denominado “policial”.
“Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei.”
Uma rápida e superficial leitura desse dispositivo faz supor que o processo criminal decorrente do cometimento de um dos delitos tipificados nesta Lei deverá ser processado e julgado pela Justiça Criminal do local da “quebra”.
“Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:”
“(...) XI - procedimentos em matéria processual; (...)”
“§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.”
Já o artigo 74 do Código de Processo Penal determina: “A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.”
“O fato criminoso que, em última análise, se pune é a violação do direito dos credores pela superveniente insolvência do comerciante. Todos os atos, portanto, contra tal direito, devem ser considerados como um todo único.”
Por esse entendimento, como bem diz o magistrado Jayme Walmer de Freitas [5]: “[...] todas as condutas delituosas praticadas nada mais são do que um complexo unitário de fatos através dos quais se exterioriza um só comportamento, dirigido à um só evento de perigo”.
“Decorrido o prazo a que se refere o art. 187, § 1o, sem que o representante do Ministério Público ofereça denúncia, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de 6 (seis) meses.”
Isso, contudo, não justifica que seja feita nenhuma interpretação contra legem, que leve ao entendimento que o rito a ser aplicado seja o comum ordinário. Restam os artigos 538 à 540, onde está tipificado o procedimento sumário a ser seguido no caso de determinadas infrações penais, tais como, as infrações falimentares.
“Art. 64: Para efeito de reincidência:”
“I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;”
Com relação ao benefício da suspensão condicional do processo – “sursis”, somente fará jus o falido ou terceiro que for responsabilizado pela prática dos crimes falimentares tipificados nos artigos 176 e 178 da Nova Lei.
“§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.”
Introduzida pela Lei 9.714/98, tal previsão amplia o leque de alcance do benefício do “sursis” para todos os tipos penais descritos na Nova Lei, privilegiando o falido idoso.
“Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.”
Nesse caso, vale observar que o tipo penal se caracteriza pela tentativa de proteção à massa falida. Essa conclusão é resultado da interpretação do trecho que diz: “[...] ato fraudulento que resulte ou possa resultar em prejuízo aos credores [...]”.
“Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais.”
Verifica-se a tipificação de um delito “de perigo”. Não se faz necessário que o devedor (falido) alcance êxito na sua conduta. Basta que ele busque favorecer um ou mais credores em detrimento dos demais. Trata-se de um crime de mera conduta.
“Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa:”
“Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”
“Art. 175. Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsa, ou juntar a elas título falso ou simulado:”
DE FREITAS, Jayme Walmer. Direito Criminal na recuperação de empresas e falência – Lei 11.101/2005. Disponível na internet: www.ibccrim.org.br. Acesso em: 08.06.2005.
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SANTANA, Tiago Correia; SÁ, Fernanda Pinheiro de; LOUREIRO, Augusto Fontoura; CARNEIRO, Galtiere de Oliveira. Aspectos positivos e negativos da nova Lei de Falências. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 4, no 155. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/952/aspectos-positivos-negativos-nova-lei-falencias> Acesso em: 23 jul. 2019.