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Timestamp: 2018-02-23 19:37:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 112', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 106', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 100', 'artigo 33', 'artigo 57']

CÂMARA MUNICIPAL LAGOA AÇORES ATA Nº 18/2014 DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05 DE SETEMBRO DE (Contém 9 Folhas) - PDF
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA AÇORES ATA Nº 18/2014 DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05 DE SETEMBRO DE (Contém 9 Folhas)
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Ângelo Belmonte Ventura
1 1 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA AÇORES ATA Nº 18/2014 DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2014 (Contém 9 Folhas) ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS: VEREADORA CRISTINA DE FÁTIMA DA SILVA CALISTO DECQ MOTA VEREADOR JOSÉ DUARTE BARBOSA CABECINHA VEREADOR MARCO PAULO DA SILVA TEIXEIRA VEREADORA GRAÇA DE LURDES RESENDES COSTA ARAÚJO FALTARAM OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE JOÃO ANTÓNIO FERREIRA PONTE VEREADORA ELISABETE DO CARMO PACHECO TAVARES VEREADOR FERNANDO JORGE VENTURA MONIZ
2 2 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA AÇORES ATA Nº 18/2014 DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2014 Aos cinco dias do mês de Setembro do ano dois mil e catorze, nesta cidade de Lagoa, edifício dos Paços do Concelho, Sala de Reuniões, realizou-se a reunião ordinária da Câmara Municipal, sob a Presidência da Exma. Senhora Vice-Presidente Cristina de Fátima Silva Calisto Decq Mota, estando presentes os Exmos. Senhores Vereadores: José Duarte Barbosa Cabecinha; Marco Paulo da Silva Teixeira e Graça de Lurdes Resendes Costa Araújo. Não compareceram à reunião o Senhor Presidente João António Ferreira Ponte, e os Senhores Vereadores Fernando Jorge Ventura Moniz e Elisabete do Carmo Pacheco Tavares. Sendo a hora designada para o início dos trabalhos e verificando-se haver «quórum» para funcionamento do executivo, tendo os membros presentes ocupado os seus lugares, a Excelentíssima Senhora Vice-Presidente declarou aberta a reunião, pelas 09:15 horas. Técnica. A reunião foi secretariada por Sandra Cristina Lima Madeira Bernardo, Assistente ATA DA REUNIÃO ANTERIOR: A Senhora Vice-Presidente, propôs à aprovação de todos os membros a ata da reunião ordinária de 22 de agosto de A Câmara tomou conhecimento e a ata da referida reunião foi aprovada, por unanimidade que será assinada pela Senhora Vice-Presidente e Assistente Técnica que a secretariou.
3 3 JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS: A Senhora Vice-Presidente, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, deu conhecimento à Câmara da justificação das faltas do Senhor Presidente da Câmara João António Ferreira Ponte e dos Senhores Vereadores Fernando Jorge Ventura Moniz e Elisabete do Carmo Pacheco Tavares, de acordo com a alínea c) do artigo 39.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, competência que foi delegada em reunião de 28 de outubro de ORDEM DO DIA: UNIDADE ORGÂNICA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL PONTO N.º 1 PROPOSTA IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - IMI; A Senhora Vice-Presidente apresentou a proposta sobre o imposto municipal sobre imóveis IMI, cujo teor abaixo se transcreve: Considerando que, as receitas próprias são fundamentais para o financiamento da atividade camarária, permitindo a sua autonomia financeira, sem que seja necessário recorrer à ajuda de terceiros; Considerando que, em 2012 foi arrecadado ,63 e, em 2013, o valor de ,69 com esta receita; Considerando que a 12 de novembro de 2003, foi publicado o Decreto-Lei n.º 287/2003, que procede à Reforma da Tributação do Património, aprovando os novos códigos do imposto municipal sobre imóveis (CIMI) e do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (CIMT). De acordo com o n.º 5 do artigo 112.º do referido Decreto-Lei, os Municípios mediante deliberação da Assembleia Municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos na alínea c) do n.º 1 do citado artigo, nomeadamente: c) Prédios urbanos de 0,3 % a 0,5 %. Sobre o assunto, proponho à Câmara Municipal para ser presente à Assembleia Municipal, a afixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, no seguinte valor: c) Prédios urbanos 0,3 % A Senhora Vice-Presidente informou que foram mantidos os valores fixados no ano anterior.
4 4 A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade, propor à Assembleia Municipal a afixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, a aplicar em 2015 no seguinte valor: c) Prédios urbanos 0,3 %. PONTO N.º 2 PROPOSTA LANÇAMENTO DE DERRAMA; A Senhora Vice-Presidente apresentou a proposta sobre o lançamento de derrama, cujo teor abaixo se transcreve: Considerando que, os municípios deliberam anualmente a taxa de derrama, até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território; Considerando que, as receitas próprias são fundamentais para o financiamento da atividade camarária, permitindo a sua autonomia financeira, sem que seja necessário recorrer à ajuda de terceiros; Considerando que, é o objetivo da Câmara Municipal de Lagoa continuar a incentivar a atividade comercial, turística e industrial da grande maioria das empresas do Concelho, bem como criar condições para a criação de novas empresas e postos de trabalho; Proponho à Câmara Municipal, para ser presente à Assembleia Municipal, que: a) De acordo com o preconizado no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, delibere a manutenção do valor de derrama em 0,95% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado nesta área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável neste território; b) Que nos termos do n.º 4 do artigo 18.º da Lei acima mencionada, delibere lançar uma taxa reduzida de derrama de 0,50% para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse ,00. Sobre o assunto o Senhor Vereador José Duarte Cabecinha informou que por uma questão de coerência irá votar contra a presente proposta porque é de opinião que as empresas deveriam ficar isentas deste imposto, canalizando esse valor para outros investimentos.
5 5 A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por maioria, com o voto contra do Senhor Vereador José Duarte Cabecinha, concordar com a proposta de lançamento anual de derrama de 0,95% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado nesta área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável neste território. Por maioria, com o voto contra do Senhor Vereador José Duarte Cabecinha foi também deliberado lançar uma taxa reduzida de derrama de 0,50% para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os ,00, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º da Lei acima mencionada. Mais deliberou por maioria, com o voto contra do Senhor Vereador José Duarte Cabecinha e de acordo com a alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal a referida proposta para autorização, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da citada Lei. PONTO N.º 3 PROPOSTA - TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP): A Senhora Vice-Presidente apresentou a proposta sobre a taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), cujo teor abaixo se transcreve: A Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas) prevê a possibilidade dos Municípios estabelecerem uma taxa municipal de direito de passagem (TMDP). De acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 106.º da referida lei, a taxa deverá ser aprovada anualmente por cada Município até ao fim do mês de dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25%, pelo que proponho à Câmara Municipal, para ser presente à Assembleia Municipal, a fixação de Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) a aplicar para o ano de 2015, em 0,25%. A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal a fixação de Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) a aplicar para o ano de 2015, em 0,25%. PONTO N.º 4 PROPOSTA - CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE PRÉDIOS EM RUÍNAS PARA EFEITOS DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS: Pela Senhora Vice-Presidente foi apresentada a proposta sobre a classificação e avaliação de prédios em ruínas para efeitos de imposto municipal sobre imóveis, cujo teor abaixo se transcreve:
6 6 Considerando que: Por força do disposto no artigo 112.º, n.º 3, do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, adiante designado somente por CIMI, os prédios em ruínas têm as suas taxas agravadas ao triplo, por efeito da lei; Para salvaguarda dos princípios da legalidade e imparcialidade a que a administração pública está sujeita, designadamente nos termos dos artigos 3.º e 6.º do Código do Procedimento Administrativo, respectivamente, importa estabelecer o conceito de prédios em ruínas a fim de assegurar a objectividade da sua classificação. Na falta de diploma próprio que defina prédio em ruína, entende-se, técnica e juridicamente, que revestem as seguintes características: a) Edifícios antigos que ruíram ou desmoronaram, ou que foram parcialmente demolidos, que mantenham as fachadas exteriores; b) Edifícios descritos na alínea anterior que, para além das fachadas, mantenham, total ou parcialmente, as paredes mestras; c) Restos de construções antigas que ruíram, que desmoronaram ou foram demolidas, nomeadamente fundações e paredes mestras; d) Edifícios demolidos por iniciativa do proprietário ou por imposição administrativa, cuja a estrutura estava em risco de ruína ou era irrecuperável; Os prédios que constam da listagem anexa à presente proposta revestem aquelas características. Nos termos do n.º 15 do artigo 112.º do CIMI, a identificação de prédios e fracções urbanas em ruínas compete à Câmara Municipal, e deverá ser comunicado aos Serviços de Finanças, até 30 novembro. Contudo, a classificação final de prédio em ruína depende de audiência prévia dos interessados, a realizar nos termos do artigo 100.º do CPA. Assim, deverá a Câmara Municipal considerá-los como tal, sem prejuízo da eventual alteração que do exercício do direito da audiência prévia possa vir a resultar. Por conseguinte, proponho que se delibere: a) Aprovar o conceito de prédios em ruínas acima explicitado e, em consequência, considerar como tais os prédios constantes da listagem anexa, sem prejuízo do que eventualmente resulte do procedimento de audiência prévia que será concedido aos respectivos proprietários; b) Determinar que os serviços competentes procedam ao procedimento de audiência prévia; c) Conferir ao Presidente da Câmara Municipal, em execução da presente deliberação, os poderes para decidir dos procedimentos de audiência prévia.
7 7 Anexo à proposta foi presente a listagem dos prédios em ruínas, que se junta por fotocópia à presente ata, para dela fazer parte integrante, como documento anexo sob o número 1. A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade: 1.º Aprovar o conceito de prédios em ruínas acima explicitado e, em consequência, considerar como tais os prédios constantes da listagem anexa, sem prejuízo do que eventualmente resulte do procedimento de audiência prévia que será concedido aos respetivos proprietários; 2.º Determinar que os serviços competentes procedam ao procedimento de audiência prévia; 3.º Conferir ao Presidente da Câmara Municipal, em execução da presente deliberação, os poderes para decidir sobre os procedimentos de audiência prévia. SUBUNIDADE ORGÂNICA DE TESOURARIA: PONTO N.º 5 RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA; Foi presente o resumo diário da tesouraria do dia 4 de setembro do ano em curso, cujo saldo em Operações Orçamentais era ,76 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta euros e setenta e seis cêntimos). A Câmara tomou conhecimento. UNIDADE ORGÂNICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUBUNIDADE ORGÂNICA DE AÇÃO SOCIAL: PONTO N.º 6 PROPOSTA APOIO À EMPREGABILIDADE LOCAL PROJETO RECUPERAR CASA DO POVO DO CABOUCO; Pela Senhora Vice-Presidente foi apresentada a proposta sobre a atribuição de um apoio financeiro à Casa do Povo do Cabouco, cujo teor abaixo se transcreve: Considerando a conjuntura atual de evidente crescimento do desemprego e as graves carências sociais e económicas que advêm dessa situação, para as quais estamos todos preocupados;
8 8 Considerando a necessidade de se encontrar respostas para esta problemática, nomeadamente garantir e promover a integração social e profissional dos cidadãos nessa situação, assegurando temporariamente a reintegração destes na vida ativa; Considerando que, de acordo com o disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal pode conceder subsídios a atividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra; Considerando a oportunidade concedida pelo Governo Regional dos Açores na prorrogação das candidaturas do programa RECUPERAR, proponho a transferência do valor abaixo indicado, que se destinada a suportar os custos com a colocação de 2 trabalhadores ao abrigo daquele programa na Câmara Municipal, que representa um encargo até ao final do corrente ano de 967,52, correspondendo a 120,94 /por trabalhador/mês: Casa de Povo do Cabouco - 967,52. A Senhora Vice-Presidente informou que o valor proposto refere-se aos próximos quatro meses, ou seja, até ao final do ano de O programa Recuperar é de um ano, e tem início em setembro, o que implica que em janeiro de 2015 tenha de ser presente à reunião, uma nova proposta que contemplará mais oito meses. A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade: 1.º Aprovar a atribuição do apoio à Casa do Povo do Cabouco no montante 967,52 para fazer face aos custos com a prorrogação do programa Recuperar de 2 trabalhadores; 2.º Dar conhecimento desta deliberação à Secção de Contabilidade e à referida entidade. PONTO N.º 7 PROPOSTA ABERTURA DE CANDIDATURAS A BOLSAS DE ESTUDO; Pela Senhora Vice-Presidente foi apresentada a proposta referente à abertura das candidaturas a bolsas de estudo, cujo teor abaixo se transcreve: Considerando que foi suspenso desde a entrada em vigor da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprovou as regras aplicáveis à assunção de compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas, a atribuição de novas bolsas de estudo; Considerando que desde 2012, na sequência desta decisão, temos vindo a proceder exclusivamente à renovação das bolsas de estudo; Considerando ainda, as enormes dificuldades que as famílias estão a atravessar e os muitos jovens que têm manifestado necessidade de recorrer a este instrumento de apoio à educação, que a Autarquia havia criado, Proponho no corrente ano, a cessação da suspensão e correspondente abertura de candidaturas nos termos do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo, cujo valor estimado de ,00 além do valor das renovações estimadas.
9 9 A Senhora Vice-Presidente informou que o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo foi suspenso em 2012 em virtude da entrada em vigor da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), tendo a Autarquia sujeitando-se às novas regras impostas. Desde então têm sido apoiadas apenas as renovações das bolsas anteriormente aprovadas. O Regulamento não sofreu qualquer alteração, tendo sido apenas suspensa a atribuição de novas bolsas, sendo que o mesmo prevê a atribuição de 10 novas bolsas por ano mais as renovações. A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade reabrir as candidaturas às Bolsas de Estudo. ENCERRAMENTO: Todos os assuntos foram aprovados em minuta, para efeitos de execução imediata, de acordo com o que dispõe o n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. E não havendo mais nada a tratar e sendo 09:30 horas, foi pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata, que depois de lida foi aprovada e assinada nos termos da Lei. E eu,, Assistente Técnica, a subscrevo e assino. CRISTINA DE FÁTIMA DA SILVA CALISTO DECQ MOTA
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA AÇORES ATA N.º 20/2015 DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 12 DE OUTUBRO DE 2015. (Contém 14 Folhas)
1 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA AÇORES ATA N.º 20/2015 DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 12 DE OUTUBRO DE 2015 (Contém 14 Folhas) ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE CRISTINA DE FÁTIMA
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA AÇORES ATA Nº 14/2014 DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE 2014. (Contém 11 Folhas)
1 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA AÇORES ATA Nº 14/2014 DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE 2014 (Contém 11 Folhas) ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE JOÃO ANTÓNIO FERREIRA
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA AÇORES ATA N.º 7/2015 DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 ABRIL DE 2015. (Contém 17 Folhas)
1 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA AÇORES ATA N.º 7/2015 DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 ABRIL DE 2015 (Contém 17 Folhas) ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE CRISTINA DE FÁTIMA DA SILVA
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA AÇORES ATA Nº 26/2012 DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DEZEMBRO DE 2012. (Contém 30 Folhas)
1 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA AÇORES ATA Nº 26/2012 DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DEZEMBRO DE 2012 (Contém 30 Folhas) ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE JOÃO ANTÓNIO FERREIRA