Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-123o-cpp/
Timestamp: 2020-07-08 08:25:18+00:00
Document Index: 151970867

Matched Legal Cases: ['Artigo 123', 'Artigo 123', 'Artigo 123', 'artigo 123', 'artigo 118', 'Artigo 122', 'Artigo 124']

Artigo 123º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 123º CPP
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Objetos apreendidos não sujeitos a sequestro, confisco ou perda em favor da União
Comentários: O presente dispositivo trata dos objetos apreendidos não sujeitos a sequestro, confisco ou perda em favor da União. Deveriam ter sido reclamados, mas não houve pedido de restituição no curso do processo. Se no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, não forem reclamados, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes. Os que pertencem ao réu devem ser a ele devolvidos.
Significado de sentença final: Sobre o significado da expressão “sentença final” contida no presente artigo 123, ver título Significado de sentença final em comentários ao artigo 118.
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