Source: http://docplayer.com.br/58365178-Como-preencher-art-de-cargo-e-funcao-sistema-creaagil.html
Timestamp: 2019-01-20 03:38:00+00:00
Document Index: 45153363

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 28', 'Artigo 28']

COMO PREENCHER ART DE CARGO E FUNÇÃO SISTEMA CREAÁGIL - PDF
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Fábio Antunes Aragão
1 COMO PREENCHER ART DE CARGO E FUNÇÃO SISTEMA CREAÁGIL 1
2 OBJETIVO: Apresentar procedimentos para o preenchimento de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de Cargo e Função on-line pelo Portal CreaÁgil. 2
3 INTRODUÇÃO: A ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo sistema Confea/Crea, conforme Artigo 2º da Resolução de 2009 do Confea. Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo sistema Confea/Crea fica sujeito ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva a atividade, conforme Artigo 3º da Resolução de 2009 do CONFEA. 3
4 Acesse através do endereço O Portal de Serviços CREAÁGIL Senha Informe seu CPF e senha. Clique em Entrar 4
5 Perfil de Acesso Grupo de Acesso: Externo Perfil: Profissional do Sistema ART Clique em: ART Emissão/Consulta de ART TOS TABELA DE OBRAS E SERVIÇOS Serve de apoio para preenchimento dos dados referentes: Atividade Técnica 5
6 TIPO DE ART Escolha qual ART será emitida: - CARGO/FUNÇÃO, - MULTIPLA MENSAL, - OBRA/SERVIÇO e - SUBSTITUIR ART S EMITIDAS ATÉ 27/07/2016 CARGO/FUNÇÃO: ART de cargo/função é o tipo de ART relativa ao vínculo com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica, conforme Artigo 43 da Resolução de 2009 do CONFEA. Artigo 43 O vínculo para desempenho de cargo ou função técnica, tanto com pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, obriga à anotação de responsabilidade técnica no CREA em circunscrição for exercida a atividade. 1º A ART relativa ao desempenho de cargo ou função deve ser registrada após assinatura do contrato ou publicação do ato administrativo de nomeação ou designação, de acordo com as informações constantes do documento comprobatório de vínculo do profissional com a pessoa jurídica. MULTIPLA MENSAL: ART Múltipla Mensal ou ART de Obra ou Serviço de Rotina, poderá ser emitida conforme Artigo 34 da Resolução de 2009 do CONFEA. Artigo 34 Caso não deseje registrar diversas ART s específicas, é facultado ao profissional que execute obras ou preste serviços de rotina anotar a responsabilidade técnica pelas atividades desenvolvidas por meio de ART múltipla. O disposto no caput deste artigo também se aplica ao serviço de rotina executado por profissional integrante do quadro técnico de pessoa jurídica. OBRA/SERVIÇO: ART de Obra/Serviço é a ART relativa à execução de obra ou prestação de serviços, poderá ser emitida conforme Artigo 28 da Resolução de 2009 do CONFEA. Artigo 28 A ART relativa à execução de obra ou prestação de serviços deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes. 1º No caso de obras públicas, a ART pode ser registrada em até dez dias após a liberação da ordem de serviço ou após a assinatura do contrato ou de documento equivalente, desde que não esteja caracterizado o início da atividade. 6
7 ART DE CARGO E FUNÇÃO Passo 1 de 5 Dados do Contratante Informe OS DADOS DO CONTRATANTE, sendo o tipo, nome, CNPJ/CPF e endereço do contratante. *Digite o CEP e em seguida cliquei em PESQUISAR Adicionar o número do local E clicar em PRÓXIMO 7
8 Passo 2 de 5 Vinculo Contratual *Na Previsão de Termino não necessita preenchimento Informe O VINCULO CONTRATUAL, conforme abaixo: Preenchimento obrigatório apenas dos campos com asterisco (*) * No Tipo de Vínculo: Empregado - Registrado por carteira de Trabalho Empregado Público - Órgão Público Prestador de Serviço Registrado por Contrato de Prestação de Serviço Servidor Público - Órgão Público Sócio Quando Sócio *Caso o Endereço seja o mesmo do Contratante poderá copiar dados Adicionar o número do local E clicar em PRÓXIMO 8
9 Passo 3 de 5 Atividade Técnica Descreva as atividades técnicas: * Depois de selecionada todas as opções o profissional deverá obrigatoriamente clicar no botão azul ADICIONAR ATIVIDADE. Atividade: Desempenho de cargo e função técnica Unidade de Medida: Hora/Dia Quantidade: Mencione a quantidade de horas (Exemplo 4,0000) * Para prosseguimento do preenchimento da ART é obrigatório adicionar ao menos uma atividade. Para prosseguir clique em PRÓXIMO 9
10 Passo 4 de 5 Observação, Entidade Classe, Declaração Lei 9.307/96 e Decreto 5.296/04 Descrever a Observação complementar (se necessário); Selecione uma Entidade de Classe para receber o repasse de uma porcentagem do valor de sua ART. Caso opte por não informar, selecione NENHUMA. Informar se SIM (será impresso na ART) ou NÃO (não será impresso na ART) para o Decreto 5.296/04 * DECRETO N.º 5.294/04 - Declaro atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de * Se o profissional optar pelo NÃO, não estará infringindo o Decreto; apenas tais informações não serão impressas em sua ART. Para prosseguir Clique em Próximo 10
11 Passo 5 de 5 Confirmação de Emissão Salvar Rascunho Clicando aqui, você salvará sua ART e poderá editá-la posteriormente para realizar correções ou alterações que se fizerem necessárias. Salvar e Concluir - A ART e o boleto referente à taxa da ART serão gerados impedindo qualquer tipo de alteração. 11
12 Último passo CLICAR EM SALVAR E CONCLUIR Clique para imprimir a ART Clique para imprimir o boleto INFORMAÇÕES IMPORTANTES *Caso a ART não seja paga em 10 dias, um novo documento deverá ser preenchido. *A ART tem validade de 10 (dez) dias com o comprovante de pagamento anexado. Após este prazo, o profissional poderá imprimir a via definitiva da ART. 12