Source: http://infodireito.blogspot.com/2015/07/processos-penais-em-curso-nao-devem-ser.html
Timestamp: 2017-08-18 10:30:15+00:00
Document Index: 98274454

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 33', 'artigo 44', 'artigo 77', 'artigo 621', 'artigo 621', 'in fine']

Infodireito: Processos penais em curso não devem ser considerados como maus antecedentes
Em nossa ordem constitucional, a presunção de inocência é garantia individual e, portanto, ostenta a natureza de cláusula pétrea.[6]Curiosamente, a Constituição atual é a primeira a prevê-la de maneira expressa. Todas as demais destinaram um capítulo específico aos direitos e às garantias individuais, reconhecendo tratar-se de rol meramente exemplificativo, de modo a abarcar outros direitos e garantias que se harmonizassem com os princípios constitucionais adotados.[7] Dentre eles, obviamente, o princípio da presunção de inocência, fundamento que levou o STF, sob a égide da Constituição de 1967, a reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 48 do Decreto-lei 314/67 (“Lei de Segurança Nacional”), que previa a suspensão do exercício da profissão, emprego ou cargo, em razão de prisão em flagrante delito ou pelo simples recebimento da denúncia.[8]
Aludida garantia é prevista em grande parcela das constituições ocidentais[9] e amplamente prestigiada no âmbito internacional, sendo contemplada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948),[10]pela Convenção Europeia para a Tutela dos Direitos do Homem e da Liberdade Fundamental (1950),[11] pela Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (1948)[12] e pela Convenção Americana de Direitos Humanos (1969),[13] entre outros. Há outras constituições que não preveem essa garantia, porém conferem-na especial deferência, como é o caso da Constituição dos EUA, que permite seu reconhecimento a partir da interpretação conjugada da 5ª, 6ª e 14ª emendas.[14]
Retornando ao tema central, resta saber se a consideração de processos penais em curso como maus antecedentes ofenderia a garantia constitucional em apreço. Nossa resposta é afirmativa. Com efeito, os direitos e garantias fundamentais apresentam um núcleo, uma essência ouconteúdo de inegável valor, que deve ser identificado com o espírito imanente ao valor enunciado pela norma ou corpo de normas. Como sustenta Ana Paula de Barcellos, “não se pode admitir que conformações ou restrições possam chegar a esvaziar o sentido essencial dos direitos, que, afinal, formam o conjunto normativo de maior fundamentalidade, tanto axiológica, quanto normativa, nos sistemas jurídicos contemporâneos. Nesse sentido, o núcleo deve funcionar como um limite último de sentido, invulnerável, que sempre deverá ser respeitado.”[16]
Ponderamos que o princípio da presunção de inocência “impõe consequências normativas de natureza material e processual. É uniforme na doutrina que nele se expressa não apenas uma norma de tratamento, que proíbe antecipação da pena ou adoção de medidas coercitivas em face do não culpado, mas também uma norma processual que atribui o ônus de prova à acusação.”[17] Esta é, segundo acreditamos, a essência do princípio em apreço e, como tal, ela impede, em absoluto, qualquer aumento de pena que leve em consideração processos penais em curso, justamente porque implicaria, inegavelmente, antecipação de pena, no acréscimo decorrente dessa circunstância. Para o acusado, uma singela elevação de pena pode acarretar-lhe diversas consequências negativas, como a fixação de regime mais severo (artigo 33, Código Penal), óbice à conversão da pena privativa de liberdade em penas alternativas (artigo 44, CP) e impedimento de sursis(artigo 77, CP), dentre outras.
O problema é que todas essas consequências possuem a aptidão de adquirirdefinitividade, porque, por serem decididas em sentença, poderão ser revestidas do manto da coisa julgada material, somente rescindível nas hipóteses estreitas de admissibilidade da ação de revisão criminal, previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Imaginemos, portanto, um indivíduo que tenha sido condenado e sua pena aumentada pela existência de processos criminais em curso e, depois, venha a ser absolvido nesses processos. Haveria a possibilidade de ele lançar mão da ação de revisão criminal para redimensionar sua pena, de modo a excluir dela o aumento indevido, com base no artigo 621, III, in fine, do CPP? Ainda que uma posição liberal a admita, não faltarão entendimentos de que a reprimenda seria insusceptível de revisão, porque não haveria se falar em má apreciação dos fatos no momento da prestação da tutela jurisdicional.[18]
[3] Nos anos 90, prevalecia no STF a posição de que inquéritos e ações penais em curso poderiam ser motivos suficientes para a elevação da pena base. Por amostragem: HC 68.290/DF, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 16.10.1990; HC 70.871/RJ, rel. Min. Paulo Brossard, j. em 25.11.1994; HC 72.03/SP, rel. Min.Ilmar Galvão, j. em 31.03.1995; HC 72.664/SP, rel. Min. Moreira Alves, j. em 19.09.1997; HC 73.297, rel. Min. Maurício Corrêa, j. em 16.08.1996 etc.
[20] STJ, HC 287079/SP, 6a T., rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ13.10.2014.
[22] Nesse sentido: STJ, HC 19.166/SP, 6a T., rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ6.5.2002.
[23] Disponível emfile:///C:/Users/tfilippo/Downloads/texto_304686354%20(3).pdf. Acesso em 30.6.2015.