Source: https://dre.tretas.org/dre/13987/decreto-lei-608-73-de-14-de-novembro
Timestamp: 2019-09-23 13:25:01+00:00
Document Index: 63441818

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 49', 'artigo 44', 'artigo 22', 'artigo 32', 'artigo 85', 'artigo 1096', 'artigo 1098', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 26']

Decreto-Lei 608/73
Decreto-lei 608/73, de 14 de Novembro
Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação
Fonte: Diário do Governo n.º 266/1973, 1º Suplemento, Série I de 1973-11-14.
Data: 1973-11-14
As categorias e tipos de casas de renda limitada são definidos em portaria do Ministério das obras Públicas, sob proposta do Fundo de Fomento da Habitação (F. F.
1. Independentemente do cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 576/70, de 24 de Novembro, as câmaras municipais devem organizar um programa de cedência dos lotes de terreno de que disponham em cada ano civil, por forma que, de acordo com as características e necessidades do concelho, uma parte das habitações construídas nesses terrenos seja oferecida no regime de renda limitada.
1. Para efeitos do disposto no artigo 49.º do Decreto-Lei 576/70, de 24 de Novembro, compete ao Ministro das Obras Publicas, sob proposta do Fundo de Fomento da Habitação, fixar, nas operações de loteamento urbano de área superior a 2 ha, a percentagem que deverá ser destinada à construção de casas de renda limitada, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2. O valor dos terrenos ou da contraprestação pelo direito de superfície será calculado nos termos do artigo 44.º do Decreto-Lei 576/70.
1. O senhorio pode reservar para sua habitação ou do seu cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, ou para habitação de algum dos seus ascendentes, descendentes ou adoptados, um dos fogos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo anterior, desde que o rendimento do respectivo agregado familiar obedeça ao disposto no n.º 1 do artigo 22.º 2. A faculdade prevista no número anterior pode ser usada somente uma vez em relação a cada prédio.
2. Na determinação da nova renda tomar-se-á em conta o valor que para o fogo resultaria se tivesse acabado de ser construído, corrigindo-o com o coeficiente de redução referido no n.º 1 do artigo 32.º 3. Do despacho que fixar a renda cabe recurso hierárquico, nos termos do n.º 2 do artigo anterior.
1. Será punido com a pena correspondente ao crime de especulação, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 85.º da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, aquele que receba renda superior à fixada ou outra importância que, sob qualquer título, represente indevido agravamento da renda.
1. Os senhorios das casas construídas segundo o regime fixado neste diploma só poderão usar da faculdade conferida pela primeira parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 1096.º e pelo artigo 1098.º do Código Civil se estiverem nas condições referidas no n.º 1 do artigo 22.º 2. O inquilino obrigado a desocupar a habitação em consequência do disposto no número anterior terá preferência na atribuição da primeira casa de renda limitada, da mesma categoria e tipo, que vagar na área do concelho, e só após o seu realojamento será exequível o despejo.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/11/14/plain-13987.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/13987.dre.pdf .
1974-11-23 - Portaria 759/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo
Determina que todas as casas de renda limitada, a levar a efeito ao abrigo do Decreto-Lei nº 608/73, deverão considerar-se como pertencendo a uma categoria habitacional única e ser caracterizadas pelo respectivo tipo.
1975-07-22 - Portaria 449/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo
Altera a Portaria nº 759/74, de 23 de Novembro, que estabelece algumas disposições sobre casas de renda limitada.
1975-10-03 - Decreto-Lei 566/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Fundo de Fomento da Habitação
Altera o regime jurídico das casas económicas do Estado.
1976-04-15 - RESOLUÇÃO DD1537 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria institutos públicos imobiliários regionais.
1976-04-15 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
1976-05-19 - Decreto-Lei 376/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
Introduz alterações no regime de casas económicas.
1976-07-22 - Decreto-Lei 589/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro
Define o regime de cedência ou arrendamento das habitações adquiridas por força do disposto no artigo 7.º, alínea f), do Decreto-Lei n.º 663/74, de 26 de Novembro.
1976-12-02 - Portaria 726/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Gabinete do Secretário de Estado
Estabelece normas relativas às casas de renda limitada.
1977-01-19 - Decreto-Lei 26/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro
Dá nova redacção aos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 638/76, de 29 de Julho (contrato de desenvolvimento para habitação).
1977-03-02 - Portaria 103/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
1977-06-22 - Decreto-Lei 261/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro
Estabelece normas relativas à atribuição de fogos pelos Serviços Municipais de Habitação.
1977-08-05 - Decreto-Lei 317/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Altera a redacção do Dec Lei 638/76, de 29 de Julho (contratos de desenvolvimento à habitação).
1977-08-30 - Portaria 548/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro
Actualiza as normas relativas às casas de renda limitada.
1977-10-04 - Decreto-Lei 419/77 - Ministérios da Justiça, das Finanças e dos Assuntos Sociais
Permite que as casas de renda económica possam ser vendidas aos respectivos arrendatários.
1978-01-02 - Portaria 2/78 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro
Aprova os vários modelos de contrato para atribuição de fogos pelos Serviços Municipais de Habitação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 2 de Agosto, e nos termos do Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro.
1978-06-07 - Lei 25/78 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 419/77, de 4 de Outubro, que permite que as casas de renda económica possam ser vendidas aos respectivos arrendatários.
1979-04-17 - Portaria 187/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação
Estabelece que as câmaras municipais, nos concelhos onde tenham sido criados os serviços municipais de habitação, fixem as rendas das casas de renda limitada das respectivas áreas e actualiza o custo da construção.
1979-12-03 - Portaria 643/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação
1980-08-05 - Portaria 478/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo
1981-11-12 - Decreto-Lei 306/81 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Altera o mecanismo de fixação do valor de venda dos fogos construídos ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para a habitação no âmbito do Decreto-Lei n.º 412-A/77, de 29 de Setembro.
1982-09-29 - Portaria 917/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Estabelece a forma de correccão das taxas que compõem a parcela de 23% referida na alínea c) do nº 3 do nº 1 da Portaria nº 478/80, de 5 de Agosto, respeitante à fixação das rendas das casas de renda limitada. O disposto na presente portaria tem efeitos retroactivos à data da entrada em vigor da Portaria nº 474/82, de 6 de Maio.
1982-12-31 - Portaria 1353/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo
Altera a Portaria 478/80, de 5 de Agosto que estabelece que as câmaras municipais, nos concelhos onde tenham sido criados os serviços municipais de habitacão, fixem as rendas das casas de renda limitada das respectivas áreas.
1983-11-07 - Portaria 963/83 - Ministério do Equipamento Social
Altera a Portaria 478/80, de 5 de Agosto, que estabelece normas sobre a fixação das rendas das casas de renda limitada.
1984-02-23 - Portaria 120/84 - Ministério do Equipamento Social
Altera a Portaria nº 478/80, de 5 de Agosto, que estabelece a os custos da construção da habitação de renda limitada.
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