Source: https://dre.tretas.org/dre/53683/decreto-lei-335-93-de-29-de-setembro
Timestamp: 2020-03-31 07:16:58+00:00
Document Index: 82874209

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 31', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 29', 'artigo 41', 'artigo 1']

Decreto-Lei 335/93
Decreto-lei 335/93, de 29 de Setembro
Decreto-Lei n.° 335/93
Só assim se conseguirão acções eficientes no âmbito de uma estratégia consagrada com a aprovação da Lei de Bases da Saúde (Lei n.° 48/90, de 24 de Agosto) e do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro.
c) Os coordenadores sub-regionais;
n) Celebrar contratos-programa com as autarquias locais, misericórdias e outras instituições de solidariedade social, com vista a recuperar e a gerir instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, de harmonia com o disposto no artigo 34.° do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro;
p) Estabelecer a tabela de preços relativa aos cuidados de saúde prestados, dentro dos limites estipulados a nível nacional, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 31.° do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro;
q) Coordenar o transporte de doentes, nomeadamente o que esteja a cargo de entidades privadas, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades;
f) Tomar as providências necessárias à conservação do património;
d) Representar as ARS em juízo e fora dele;
2 - Sem prejuízo do disposto na alínea c) do número anterior, a mobilidade do pessoal afecto às instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde entre regiões é autorizada por despacho do Ministro da Saúde;
f) Dois representantes dos profissionais em regime liberal integrados no sistema de saúde;
3 - Das comissões concelhias de saúde das sedes das regiões fazem ainda parte dois representantes de outras entidades com actividade relevante na área de saúde, a indicar pelos elementos referidos no n.° 1.
d) A Repartição Administrativa;
m) Efectuar os estudos necessários e propor medidas para a melhoria da distribuição dos recursos humanos na região, dando também parecer sobre os quadros de pessoal das instituições e serviços prestadores de cuidados;
j) Gerir o património afecto ao funcionamento das ARS e velar pela sua conservação e segurança, promovendo as reparações necessárias;
e) Elaborar os processos conducentes à aprovação dos turnos de serviço das farmácias;
b) Zelar pelo cumprimento das normas sobre consultas, meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica, próteses e outros meios auxiliares, transportes e alojamentos directamente relacionados com a prestação de cuidados;
l) Avaliar a gestão das instituições ou serviços, dentro da sua área de competência;
É aplicável ao pessoal das ARS o regime dos funcionários e agentes da administração central, com as especificidades previstas no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, e nos regulamentos específicos das carreiras profissionais de saúde.
h) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou qualquer outro título lhes sejam atribuídas;
3 - A cobrança das receitas e respectivas estruturação e depósito serão efectuadas nos termos do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 275-A/93.
1 - As ARS são colocadas em regime de instalação, pelo período de um ano, extinguindo-se as criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 254/82, de 29 de Junho, transitando o pessoal e transmitindo-se o respectivo património para as novas, nos termos do presente diploma.
2 - As dotações orçamentais, os direitos e obrigações, incluindo as posições contratuais de que são titulares as administrações regionais de saúde criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 254/82, de 29 de Junho, são automaticamente transferidos para as ARS, de harmonia com o disposto no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, sem dependência de quaisquer formalidades.
3 - Até à publicação dos quadros de pessoal a que se refere o n.° 1 do artigo 19.° do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, devem ser aprovados, por despacho do Ministro da Saúde, os mapas propostos pelos conselhos de administração das ARS, com a dotação do pessoal indispensável ao seu funcionamento durante o regime de instalação.
2 - O pessoal com relação jurídica de emprego público que se encontre a exercer funções nas ARS extintas é colocado nos lugares dos mapas a que se refere o n.° 3 do artigo 29.°, nos termos da lei.
1 - O pessoal que se encontre na situação de licença sem vencimento mantém os direitos que detinha à data do início da respectiva licença, de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro.
3 - O pessoal dos ex-SMS que tenha optado, nos termos do n.° 2 do artigo 41.° do Decreto-Lei n.° 124/79, de 10 de Maio, e do n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 295/90, de 21 de Setembro, pela manutenção do regime de trabalho que tinha à data das respectivas publicações mantém essa situação.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1993/09/29/plain-53683.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/53683.dre.pdf .
1996-05-07 - Portaria 146/96 - Ministério da Saúde
Altera o n.º 13.º da Portaria n.º 256/81, de 10 de Março, com a nova redacção dada pela Portaria n.º 792/91, de 8 de Agosto (escala de serviço permanente das farmácias).
1997-08-08 - Despacho Normativo 46/97 - Ministério da Saúde
Estabelece as orientações relativas à instalação e funcionamento das agências de acompanhamento dos serviços de saúde (AASS) junto das administrações regionais de saúde.
1997-12-16 - Decreto-Lei 356/97 - Ministério da Saúde
Regula a transição do pessoal colocado nos mapas de administrações de saúde para os lugares dos respectivos quadros de pessoal.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/53683/decreto-lei-335-93-de-29-de-setembro
★ 2020.03.31 08:16 ★