Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/506231931/andamento-do-processo-n-0009638-3120104036000-04-10-2017-do-trf-3
Timestamp: 2019-07-17 08:39:41+00:00
Document Index: 160051201

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 70', 'artigo 27', 'artigo 60', 'artigo 66', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 26', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 70', 'Artigo 40', 'Artigo 26', 'Artigo 3', 'Artigo 1']

TRF-3 4/10/2017 - Pg. 329 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
0009638-31.2010.403.6000 - JOSE ORLANDO DE MATTOS (MS007878 - VANESSA RIBEIRO LOPES E MS011571 - DENISE FELICIO COELHO) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (MS002724 - DORAMARIAHAIDAMUS MONTEIRO)
JOSÉ ORLANDO DE MATTOS propôs a presente ação contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.Sustenta que em11 de junho de 2002 foi lavrado contra sua pessoa o auto de infração n. 234263, pela prática do ato tipificado no inciso II do artigo 2º e artigo 40, ambos do Decreto n.º 3179/99, artigos 1º e 3º do Decreto n.º 2.661/98, artigo 70 da Lei n.º 9.605/98 e artigo 27 da Lei n.º 4.771/65, por desenvolver atividade de queimada emuma área de 200 ha (duzentos hectares) de pasto para gato, localizada na Fazenda Floresta, semautorização competente, daí resultando a multa de R$ 200.000,00.Alega ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva da Administração, que o auto de infração não foi lavrado por agente capaz e que não praticou a conduta ali descrita.Culmina pedindo a extinção da exigibilidade da multa e a não inclusão de seu nome no CADIN ou na Dívida Ativa ou que a multa seja adequada à área realmente atingida de uma invernada, ou seja, 50 hectares ou convertida em prestação de serviços, de acordo como art. 139 e seguintes do Decreto nº 6514/08.Coma inicial foramapresentados os documentos de fls. 37-228.Citado (fls. 230), o réu apresentou contestação (fls. 235-42) e juntou documentos (fls. 243-554). Arguiu a inépcia da inicial por não ter o autor declinado o número do AI que pretende anular. Contestou a ocorrência da prescrição fazendo referência às datas das principais ocorrências do PA e asseverando que o prazo prescricional teria início da data do trânsito emjulgado da decisão final. No mais, sustentou que o auto de infração seguiu os trâmites legais. Ressaltou ser o autor o responsável pela infração, tratando-se de responsabilidade objetiva. Assegura, no passo que cabia ao autor a prova de que adotou as providências no sentido de evitar a propagação do fogo na sua propriedade. Observa que o agente autuante anexou relatório de ocorrência onde informa que o proprietário determinou a queimada. No tocante à conversão da multa sustenta que o autuado não apresentou o PRAD no momento oportuno. Ademais, não seria possível a recuperação da área, tornando-se incabível o PRAD. No tocante à competência do agente para lavrar o auto, invocou o art. 70, 1º, da Lei nº 9.605/98.Indeferi o pedido de antecipação da tutela (fls. 556-7). Sobreveio o AI de fls. 562-91. A Desembargadora Federal Relatora do recurso indeferiu o pedido de feito suspensivo pleiteado pelo agravante (fls. 608-9). A 4ª Turma do TRF da 3ª Região manteve a decisão agravada.Réplica às fls. 592-607. As partes foraminstadas a declinaremas provas que pretendiamproduzir (fls.556-7 e 614-5). O autor pugnou pela produção de prova documental e testemunhal (f. 607). IBAMA informou que não pretendia produzir outras provas (f. 619).Deferi a produção da prova requerida pelo autor (f. 620).Presidi a audiência noticiada no termo de f. 631. A testemunha arrolada pelo autor foi ouvida por precatória (fls. 643).Razões finais às fls. 645-7 e 654.É o relatório.Decido.No tocante à prescrição reitero o que disse quando decidi o pedido de liminar:A princípio entendo não ter ocorrido a prescrição, uma vez que a demora no término do procedimento administrativo se deve ao exercício do direito de defesa do próprio autor, que apresentou defesa, rejeitada em2006, recurso ao Presidente do IBAMA, rejeitado em2007 e recurso à Ministra do Meio Ambiente, rejeitado em2008.E o TRF da 3ª Região manteve tal entendimento, assim:Comefeito, em11/06/2002, foi lavrado auto de infração contra o ora agravante por ter supostamente desenvolvido atividade de queimada emuma área de duzentos hectares de pasto para gado, localizada na Fazenda Floresta, semautorização do órgão competente, comfixação de multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Conforme documentos de fls. 130/136, o ora agravante apresentou, em24.06.2002, impugnação administrativa contra o auto de infração nº 234263, dirigida à Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis do Estado de Mato Grosso do Sul - IBAMA/MS.Autuado o procedimento administrativo sob o nº 5007.00455/02 79 (fl. 140) foramsolicitadas, em14.05.2003, informações (contradita) sobre os critérios utilizados para dimensionar a área queimada.Em27.06.2003, foi protocolizada a contradita, na qual constava a seguinte informação, in verbis (fl. 141):Ematenção ao parecer jurídico constante na folha 20 do processo IBAMA nº 5000700455/02 79 autuado JOSÉ ORLANDO DE MATOS, venho pela presente informar o seguinte:Que no dia 11 onze de junho de 2002, este Cb PM recebeu a determinação do Comandante do na época 1º PELOTÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL hoje 2ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - CORUMBÁ, para efetuar fiscalização Ambiental de queimada emárea da Fazenda FLORESTA e devida autuação, onde já havia ocorrido uma fiscalização no dia 09/06/02, que resultou na lavratura da NOTIFICAÇÃO nº 2463330/02.Que o referido fogo comcerteza teve origemna propriedade, pois conforme a notificação citada, o funcionário CÍCERO ROSA NETO morador na rua Barão de Melgaço nº 293 Centro América emCORUMBÁ MS, confirmou para a Guarnição da Polícia Militar Ambiental que o proprietário teria mandado atear fogo no pasto da Faz FLORESTA.Que o proprietário não cumpriu a notificação concernente a comparecer ao quartel da PMA para esclarecimento da referida queimada apresentando os documentos exigidos por lei.Que no dia 11/06/02, durante vistoria efetuada comutilização de viatura TOYOTA, foi calculada uma área dentro da Fazenda Floresta, de 200 HA (duzentos hectares) de pasto nativo queimado. Tendo emvista a unidade não dispor de aparelho GPS, o levantamento comprecisão ficou prejudicado, sendo, o cálculo efetuado juntamente como proprietário e os peões, identificando as invernadas comprometidas pelo fogo e suas extensões emhectares. (grifei) Em 08.07.2005, foi proferido o seguinte parecer pelo analista ambiental - Chefe da DITEC - IBAMA/MS - dirigido à DIJUR, in verbis (fl. 142):Este processo esta centrado no Auto de Infração número 234263/D, de 11 de junho de 2002, relativo a queima não autorizada emárea de 200 ha de pastagem. Consta parecer da DIJUR, no verso da folha 21, requerendo vistoria técnica da Ditec na data de 10 de novembro de 2003.Combase no acima exposto concluo que as vistorias técnicas de caracterização de queimas rurais, devem-se dar imediatamente após as mesmas, sob risco de descaracterização do ocorrido. No presente momento não é mais possível dimensionar a extensão da queima.Combase nas informações do processo, trata-se de queima de pastagemnativa na planície pantaneira. Não há no processo informações de queima emáreas legalmente protegidas de Reserva Legal ou Preservação Permanente. Por último saliento que a queima de pastagemnativa na região pantaneira, é uma atividade comumpara renovação da pastagem, face a formação de macegas, que impedemo pastoreio.O referido parecer foi recebido pelo procurador da AGU, para análise, em10.01.2006.Por seu turno, após análise, o mencionado procurador encaminhou seu parecer ao Chefe da DIJUR coma conclusão de que deveria ser dada oportunidade ao autuado para apresentar o PRAD e recuperar qualquer parte da propriedade, emprol do meio ambiente, usufruindo os benefícios do artigo 60 do Decreto nº 3.179/99 (fls. 143/144).O procurador-chefe encaminhou o seguinte parecer (datado em18.01.2006) ao Gerente Executivo do IBAMA-MS (fl. 144):O artigo 66 do Decreto nº 3.179/99 visa incentivar o autuado a promover de imediato a recuperação da degradação ambiental objeto da autuação.Não há previsão lega para que a recuperação seja feita emárea diversa.Como a área queimada não foi identificada topograficamente ou geodesicamente e a DITEC informa não ser possível sua localização hoje emrazão do tempo decorrido, entendo que não cabe aplicação do artigo 60, conforme propõe.Assimsendo, opino pela substituição do AI e notificação do autuado para pagar multa ou apresentar recurso, sendo-lhe facultado, ainda, parcelar o pagamento ou pedir conversão da multa emprestação de serviços, nos moldes da IN nº 10/2003.Em20.01.2006, foi determinada, pela Gerência-Executiva do IBAMA/MS, a cobrança do auto de infração, comfulcro no art. 12 da IN nº 008, de 18 de setembro de 2003, da Presidência do IBAMA (fl. 145).Notificado o ora agravante da cobrança em fevereiro de 2006 (data ilegível), de acordo como documento de fl. 148 e segundo o termo de juntada de 16.02.2006.O ora agravante, interpôs recurso administrativo, protocolizado em22.02.2006 (fls. 149/154).Por tratar-se de recurso de 2ª instância, foi encaminhado ao Presidente do IBAMA, em10.04.2006 (fl. 159).Recebido pelo Chefe de Gabinete da Presidência do IBAMA, o recurso foi encaminhado à PROGE, em 29.06.2006, para parecer (fl. 159).Analisados os autos, foi sugerido, em10.07.2006, preliminarmente, que o recurso fosse encaminhado à CGFIS (fl. 160).A Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental (CGFIS) opinou da seguinte forma (fls. 161/164):...14. Como ficou claro na análise, não há como o autuado se isentar da culpa, dadas as provas documentais, e levando-se emconta o agravante do autuado não comparecer na Companhia de Polícia Militar Ambiental ao ser notificado. Contudo, há o problema da imprecisão da área mensurada.15. Lembramos que uma das finalidades últimas desse IBAMA é a proteção/recuperação do meio ambiente, e citamos o parecer DIJUR/IBAMA/MS 034/06 que opina pela solução da apresentação e cumprimento de PRAD, bemcomo a solicitude do proprietário, apresentada no recurso (mais especificamente, na pág. 34 do processo) emapresentar reparação do dano ambiental através de projeto técnico de recuperação ambiental, comacompanhamento de órgão ambiental. Sendo assim, e dada a imprecisão da mensuração da área, acreditamos que, tecnicamente e ambientalmente, deva ser adotada a solução acima apontada. Contudo remetemos juridicamente essa questão à PROGE, dado o despacho contido na pág. 24 do processo alegando que não há previsão legal para utilização do artigo 60 do decreto 3179/1999.Recebidos aos autos pela PROGE (Procuradoria-Geral Especializada junto ao IBAMA) em10.10.2006 (fl. 164), emseu parecer opinou pelo indeferimento do recurso, uma vez que a solicitação feita pelo recorrente, ora agravante, de espontânea reparação do dano ambiental, através da apresentação de projeto técnico de recuperação ambiental (art. 60 do Decreto nº 3.179/99) ou outro benefício regulamentado pela IN 79/05, ficaria condicionada à apreciação da comissão prevista no artigo 26 da IN 08/03 (fls. 165/167).Mantido o parecer pelo Coordenador Substituto de Estudos e Pareceres Ambientais (fl. 168), os autos foramencaminhados para julgamento.À fl. 171, foi acostada a decisão de Presidente da Procuradoria-Geral Especializada junto ao IBAMA, pela manutenção do auto de infração, datada de 09.01.2007.O ora agravante foi notificado da mencionada decisão em06.09.2007 (fl. 172).Mais uma vez, o ora agravante, interpôs recurso dirigido à Ministra do Meio Ambiente, datado em 27.09.2007 (fls. 177/193).Assevero que não está legível a data na qual o referido recurso foi protocolizado.Em29.10.2007, foi proferido despacho da Procuradoria Federal Especializada do IBAMA/MS, no qual considerando a tempestividade do recurso, encaminhou os autos ao Ministério do Meio Ambiente (fl. 196).Recebidos os autos, em19.12.2007 foramencaminhados à CONJUR para análise e parecer (fl. 199).Emseu parecer a Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos emseu parecer opinou pelo indeferimento do recurso (fls. 200/204).Acolhido a manifestação referida pelo Consultor Jurídico, em07.03.2008, foi o recurso encaminhado à Ministra do Meio Ambiente que, em10.03.2008, que acolheu o parecer, indeferindo, assim, o recurso (fl. 206).Expedida notificação administrativa (fl. 209), à fl. 211 foi juntado Aviso de Recebimento negativo (fl. 211).À fl. 218, consta que notificação administrativa foi publicada no Diário Oficial de 25.09.2008, depois de exaurida as tentativas de entrega (fl. 218).Em31.08.2009, o ora agravante interposto, novamente, recurso pelo ora agravante, dirigido ao CONAMA (fls. 221/233).À fl. 234, foi juntada cópia do ofício nº 335/2009/GAB/IBAMA/MS, no qual noticia ao ora agravante que, emvirtude da Lei nº 11.941/2009, o CONAMA não temmais competência para apreciar recursos oriundos das infrações do IBAMA. Informa, ainda, o prosseguimento da cobrança administrativa.Da referida decisão o ora agravante foi notificado em 19.10.2009, de acordo como AR de fl. 235.O artigo 21 do Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, assimdispõe:Art. 21 - Prescreve emcinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do auto, ou no caso de infração permanente ou continuada, do dia emque esta tiver cessado.1º - Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração coma lavratura do auto de infração. 2º - Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.3º - Quando o fato objeto da infração tambémconstituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto pela lei penal.4º - A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.Sobre as causas de interrupção da prescrição, prescreve o artigo 22 do referido ato normativo:Art. 22 - Interrompe-se a prescrição:I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital;II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; eIII - pela decisão condenatória recorrível.Parágrafo único - Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliqueminstrução do processo.De acordo comacima relatado, o auto de infração não ficou paralisado por mais de 03 (três) anos aguardando julgamento ou de despacho.Da mesma forma, durante todo o tempo emque foi discutida a validade do auto de infração nas esferas administrativas é inconteste a existência de diversas ocorrências de atos inequívocos da administração para apuração do fato ou da prolação de decisões recorríveis (ante a notícia de várias interposições de recursos administrativos), a ensejar a interrupção do prazo prescricional de 05 anos.Dessa forma, não procede à alegação do agravante quanto à ocorrência de prescrição.Não há que se falar emincompetência do servidor que lavrou o auto de infração, diante da norma do artigo 70, 1º, da Lei nº 9.605/98.Ademais, os autos administrativos gozamde presunção de legitimidade, que só pode ser afastada no decorrer do processo, através da produção de outras provas.No caso emapreço, conforme ressaltado acima, observou o agente da Polícia Ambiental, subscritor do relatório de ocorrência de f. 93 e das explicações de fls. 109 que no dia 11/06/02, durante vistoria efetuada comutilização de viatura TOYOTA, foi calculada uma área dentro da Fazenda Floresta, de 200 HA (duzentos hectares) de pasto nativo queimado. Tendo emvista a unidade não dispor de aparelho GPS, o levantamento comprecisão ficou prejudicado, sendo, o cálculo efetuado juntamente como proprietário e os peões, identificando as invernadas comprometidas pelo fogo e suas extensões emhectares.Recorde-se que foi o empregado do autor, a mando deste, o responsável direto pelo ilícito ambiental, como observou o referido agente à f.93.Logo, tanto a autoria quanto à extensão do dano restou suficientemente demonstrada na fase administrativa. Constata-se, porém, que na via administrativa o autor prontificou-se a proceder à reparação do dano ambiental, através de apresentação de projeto técnico de recuperação ambiental como plantio de espécies nativas, em quantidade e forma estipulada por este instituto ambiental, bemcomo ainda, a apresentação trimestral de relatório técnico elaborado por profissional habilitado, informando o estágio de recuperação da área emtela (f. 276). Tal procedimento, aliás, havia sido cogitado pela Procuradoria Jurídica do requerido, conforme parecer de f. 266, olvidado nos ato de f. 268. No recurso de f. 276 o autor voltou a invocar tal direito, reconhecido pelos órgãos sediados emBrasília (fls. 296 e 289), mas omitido na decisão de f. 290. Como é cediço, tal direito está previsto no art. 72, 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no art. 60, do Decreto nº 3.179, de 21, de setembro de 1999 e no art. 139, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.Mas a conversão da multa emprestação de serviços não é automática, dependendo dos procedimentos específicos na via administrativa de sorte que não é possível sua concessão nesta seara.Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: 1) - suspender a exigibilidade da sanção e determinar que a autoridade administrativa desencadeie os procedimentos visando a conversão da multa simples emprestação de serviços, na forma dos regulamentos internos do IBAMA; 1.1) - presentes os requisitos da verossimilhança das alegações do autor e o perigo de dano, consubstanciado na possibilidade da inscrição do seu nome do autor nos cadastros restritivos, inscrição da dívida e execução, antecipo os efeitos da tutela no tocante à suspensão da exigibilidade da multa; 2) - condeno o autor a pagar honorários aos advogados do IBAMA, nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, 2º, incisos I a V, do CPC, sobre o valor da causa corrigido, alémdas custas processuais iniciais, já pagas; 3) -condeno o IBAMA a pagar honorários advocatícios às advogadas do autor, fixados emR$ 5.000,00, por ser inestimável e incerto o proveito econômico decorrente da conversão deferida no item1 acima (art. 85, 8º do CPC). Isento das custas remanescentes.Campo Grande, MS, 11 de setembro de 2017.PEDRO PEREIRA DOS SANTOSJUIZ FEDERAL
Artigo 40 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Artigo 26 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Artigo 3 do Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998
Artigo 1 do Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998
Dora Maria Haidamus Monteiro
Processo n. 0009638-31.2010.403.6000 do TRF-3
Jose Orlando de Mattos