Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/285089108/dosp-executivo-caderno-1-22-02-2020-pg-9?ref=feed
Timestamp: 2020-03-30 05:27:14+00:00
Document Index: 111352257

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 39', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

DOSP 22/02/2020 - Pg. 9 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp.
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROCESSO Artesp 019.895/2015
(Protocolo Artesp 305.833/15)
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 019.895/2015 (Protocolo 305.833/15), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
RATIFICA o ato da Diretora de Assuntos Institucionais respondendo pelo expediente da Diretoria Geral, que acolheu na integra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como, AUTORIZOU a celebração do 3º Termo de Aditamento ao Contrato 0314/ Artesp/2016, firmado com a empresa EGYPT ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de apoio às atividades de controle operacional e fiscalização do transporte coletivo rodoviário intermunicipal do estado de São Paulo de competência legal da Artesp, com a finalidade de:
i) Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 15 (quinze) meses, de 01-03-2020 a 31-05-2021.
ii) O valor total estimado do presente contrato passa a ser de R$ 28.624.805,66 para o período de 15 (quinze) meses, sendo o valor de R$ 14.151.000,00 para o exercício de 2020, o valor de R$ 14.473.805,66 para o exercício de 2021, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária 26130511349120000.
Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Unidade de Gestão Administrativa e da Diretoria de Procedimentos e Logística, resultantes nas manifestações FD UGA 02429/19 (fl. 2251); cópia CT UGA 0095/19 (fl. 2252); FD DPL 32191/19 (fl. 2256); FD UGA 16619/19 (fl. 2257); FD UGA 16790/19 (fl. 2258); FD UGA 16795/19 (fl. 2259); RT DPL s/n (fls. 2261/2262); FD DPL 39434/19 (fl. 2329); FD UGA 19434/19 (fl. 2330); FD UGA 19943/19 (fl. 2331); FD UGA 19945/19 (fl. 2332); RT DPL s/n (fl. 2333); FD DPL 42030/19 (fl. 2336); FD UGA 20165/19 (fl. 2337); FD UGA 00918/20 (fl. 2390); FD UGA 01504/20 (fl. 2391); FD UGA 02080/20 (fl. 2416); FD UGA 02091/20 (fl. 2418); Declaração s/n (fl. 2419); FD UGA 02101/20 (fls. 2420/2421); RA UGA 0024/20 (fls. 2422/2423); FD UGA 02106/20 (fls. 2424/2425).
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROTOCOLO Artesp 470.731/2019
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Protocolo Artesp 470.731/2019, o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
APROVA a publicação da Portaria Artesp 22, de 21-02-2020, nos termos da minuta apresentada à fl. 18, que designa o empregado público JAIRO AGARD CANDIDO, portador da cédula de identidade RG 33.593.955-7, para exercer a função gratificada de SUPERVISOR DE EQUIPE, a partir de 21-02-2020.
Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Unidade de Gestão Administrativa, resultantes nas manifestações Indicação de Supervisor de Equipe (fl. 12); Declaração de Parentesco (fl. 13); Declaração s/n (fl. 14); Declaração RH s/n (fl. 17); FD UGA 02089/20 (fls. 18/19); FD UGA 02107/20 (fls. 20/21).
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROCESSO Artesp 023.845/2017
(Protocolo Artesp 359.369/17)
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 023.845/2017 (Protocolo 359.369/17), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
RATIFICA o ato da Diretora de Assuntos Institucionais respondendo pelo expediente da Diretoria Geral que, com base no Relatório da Comissão Especial de Licitação, decidiu:
i. SOBRESTAR a Concorrência Internacional 01/2017, até 30-06-2020, com base na Ata da 8ª Reunião Conjunta Ordinária, concernente à 244ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, instituído por força da Lei Estadual 9.361, de 05-07-1996, e à 91ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, instituído por força da Lei Estadual 11.688, de 19-05-2004, conciliando com o calendário das licitações e publicação dos Editais para execução das obras remanescentes sob a responsabilidade da Secretaria de Logística e Transportes.
Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Diretoria Geral, Unidade de Gestão Administrativa, Comissão Especial de Licitação e Consultoria Jurídica, resultante nas manifestações FD UGA 02027/20 (fl. 4723); CM DGR 0047/20 (fl. 4724); FD DGR 11307/20 (fl. 4725); RT s/n (fls. 4726/4727); FD UGA 02103/20 (fls. 4728/4729); Parecer CJ/ Artesp 140/2019 (fls. 4460/4468).
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROCESSO Artesp 019.238/2015
(Protocolo Artesp 296.599/15)
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 019.238/2015 (Protocolo 296.599/15), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
RATIFICA o ato da Diretora de Assuntos Institucionais respondendo pelo expediente da Diretoria Geral, que acolheu na integra as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como, AUTORIZOU a celebração do 3º Termo de Aditamento ao Contrato 0329/ Artesp/2016 firmado com a empresa RM CONTROLE DE PRAGAS LTDA – EPP, que tem por objeto a prestação de serviço de controle integrado de pragas urbanas a serem realizados nas dependências do Prédio Sede da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp, com a finalidade de:
i) Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 15 meses, de 24-02-2020 a 23-05-2021.
ii) O valor total estimado do presente contrato passa a ser de R$ 1.641,45, para o período de 15 meses, sendo o valor de R$ 984,87, para o exercício de 2020, e o valor de R$ 656,58 para o exercício de 2021, onerando o orçamento em sua classificação orçamentária 26122511360920000.
Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Unidade de Gestão Administrativa, resultante nas manifestações RT UGA s/n (fl. 849); RT UGA s/n (fls. 877/878); FD UGA 20865/19 (fl. 879); FD UGA 20905/19 (fl. 880); FD UGA 01145/20 (fl. 930); FD UGA 01171/20 (fl. 931); FD UGA 01209/20 (fl. 932); FD UGA 01231/20 (fl. 934); FD UGA 01237/20 (fl. 935); Declaração UGA s/n (fl. 958); FD UGA 02077/20 (fls. 959/960); RA UGA 0023/20 (fls. 961/962); FD UGA 02150/20 (fls. 963/964).
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROCESSO Artesp 016.814/2014
(Protocolo Artesp 264.111/14)
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 016.814/2014 (Protocolo 264.111/14), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
APROVA a publicação da Portaria Artesp 23, de 21-02-2020, que dispensa a pedido, sem cumprimento do aviso prévio, na data de 21-02-2020, a Sra. Viviane Riveli de Carvalho, RG 29.469.535-7, do emprego público em confiança (SQEP-C), de Assessor de Regulação de Transporte, do quadro de pessoal da Artesp.
Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Unidade de Gestão Administrativa, resultantes nas manifestações Pedido de dispensa (fl. 33); FD UGA 02177/20 (fls. 34/35); FD UGA 02179/20 (fls. 36/37).
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROCESSO Artesp 025.155/2017
(Protocolo Artesp 369.400/17)
Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 025.155/2017 (Protocolo 369.400/17), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos:
AUTORIZA a ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO da empregada pública Marjorie Iacoponi, RG 34.728.676-8 SSP/ SP, ocupante do emprego público em confiança (SQEP-C), de Assistente de Regulação de Transporte, para passar a EXERCER o emprego público em confiança (SQEP-C), de ASSESSOR DE REGULAÇÃO DE TRANSPORTE, a partir de 22-02-2020, em jornada completa de trabalho, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, conforme artigo 5º, inciso II, alínea f da Lei Complementar 1.267/2015.
Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos da Unidade de Gestão Administrativa, resultantes nas manifestações FD UGA 02163/20 (fl. 54); FD UGA 02180/20 (fls. 55/56).
Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos.
Despachos do Diretor, de 20-2-2020
Autos 7493/DER/74 – 5º Vol. – VIAÇÃO TREVISAN E LOGÍSTICA LTDA – DEFIRO o requerido às fls. 326/328, retificado às fls. 338/340, pela permissionária, e Autorizo a operação em CARÁTER EXPERIMENTAL por 90 dias, a tabela de horários e distâncias de fl. 341 (itinerário a – Via Av. Luciano Guidotti), fl. 342 (itinerário B – via Rodovia do Açúcar) e fl. 343 (itinerário C – via Av. São Paulo), devendo a empresa iniciar a operação em até 15 dias após a publicação no D.O.
Processo 009.137/10 - Protocolo 475.926/19 – LUIS FERNANDO SELMO PALHARES. AUTORIZO a renovação de seu credenciamento nesta Agência para realização de vistoria técnica nos veículos das empresas que operam no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, emitindo-se o competente Termo de Credenciamento pelo prazo de 02 anos a contar de 16-04-2020.
Processo 008.940/10 - Protocolo 503.919/20 – ERON ARAÚJO MACEDO. Autorizo a renovação de seu credenciamento nesta Agência para realização de vistoria técnica nos veículos das empresas que operam no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, emitindo-se o competente Termo de Credenciamento pelo prazo de 02 anos a contar de 05-02-2020.
Processo 008.985/10 - Protocolo 501.988/20 – VALTER DIAS DUARTE. Autorizo a renovação de seu credenciamento nesta Agência para realização de vistoria técnica nos veículos das empresas que operam no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, emitindo-se o competente Termo de Credenciamento pelo prazo de 02 anos a contar de 25-02-2020.
Processo 004.285/05 – Protocolo 472.427/19 – VIAÇÃO SANTA MARIA LTDA – Autorizo, pelos documentos apresentados no presente, a emissão do Certificado de Registro Cadastral da empresa, expedindo-se o Certificado pelo prazo de 01 ano, a contar da data de sua publicação.
Despacho do Diretor, de 21-2-2020
Processo 026.822/18 - Protocolo 503.435/20 – SERGIO LANZ. Autorizo a renovação de seu credenciamento nesta Agência para realização de vistoria técnica nos veículos das empresas que operam no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, emitindo-se o competente Termo de Credenciamento pelo prazo de 02 anos a contar de 24-02-2020.
Processo 026.632/18 - Protocolo 504.781/20 – ANDERSON CÉSAR BESSA. Autorizo a renovação de seu credenciamento nesta Agência para realização de vistoria técnica nos veículos das empresas que operam no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, emitindo-se o competente Termo de Credenciamento pelo prazo de 02 anos a contar de 11-02-2020.
Processo da Diretoria de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Energia deliberados na 534ª Reunião de Diretoria – 19-02-2020
1. Processo Arsesp.ELE-3003-2019 - Proposta de emissão de Auto de Infração. Referência: TN 0003/2019-Arsesp-SFE – Folha de Despacho nº FL.DESPACHO.EETC-0005-2020. Agente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A (Enel Distribuição São Paulo).
Colocada a matéria em votação, a Diretoria da Arsesp, acompanhando o voto do Relator Marcos Roberto Lopomo, deliberou por unanimidade dos presentes pela lavratura de Auto de Infração contra a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A (Enel Distribuição São Paulo) de acordo com o disposto no Inciso I, § 2 do Art. 20 da Resolução ANEEL 63, de 12-05-2004, em razão de terem sido confirmadas as irregularidades indicadas no Relatório de Fiscalização 0002/2019-Arsesp-SFE, parte integrante do Termo de Notificação 0003/2019-Arsesp--SFE, com a penalidade de multa global no valor de R$ 13.512.333,39 para as não Conformidades N.1, N.2, N3, N.4, N.5 e N.6 e as Determinação D.1, D.2 e D.3.
Deliberação Arsesp - 967, de 21-2-2020
Dispõe sobre a homologação dos novos valores das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Sabesp no Município de Guarulhos
A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp:
considerando que as competências da Arsesp para regular e fiscalizar a prestação de serviços de saneamento básico nos municípios, inclusive nos aspectos tarifários, situam-se no contexto legal da regulação do setor de saneamento básico no Brasil, em especial, a Lei Federal 11.445/2007 e a Lei Complementar 1.025/2007 do Estado de São Paulo;
considerando o Convênio Cooperação, assinado em 09-11-2018 entre o Estado de São Paulo e o Município de Guarulhos, com interveniência e anuência da SABESP, processo SSRH 1.747.281/18, que define a Arsesp como autoridade responsável pelas funções de regulação, inclusive tarifária, controle e fiscalização da execução do contrato;
considerando o disposto no contrato de prestação de serviços CT SABESP 311/18, firmado entre o Município de Guarulhos e a Sabesp, especialmente no que se refere ao Anexo IX – Plano de Adequação Tarifária;
considerando as tarifas praticadas pela Sabesp na Região Metropolitana de São Paulo - RMSP, no âmbito da Diretoria Metropolitana – GT-M, aprovadas pela Arsesp por meio da Deliberação 859/2019;
considerando a Deliberação Arsesp 882/2019 que aprovou o Plano de Adequação Tarifária do Município de Guarulhos;
considerando a Nota Técnica NT.F-0009-2020, que trata do ajuste das tarifas de água e esgoto da Sabesp para o município de Guarulhos, Delibera:
Art. 1º - Autorizar a aplicação das tarifas constantes do Anexo I para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp no Município de Guarulhos, calculadas com base nas tarifas autorizadas pela Deliberação Arsesp 859/2019 para a Região Metropolitana de São Paulo (Anexo I GT-M) e no Plano de Adequação Tarifária apresentado no Anexo IX do Contrato de Prestação de Serviço CT SABESP 311/18 e aprovado pela Deliberação Arsesp 882/2019.
Art. 2º - As tarifas residenciais de abastecimento de água e esgotamento sanitário constantes do referido anexo serão aplicadas, cumulativamente, por economia.
Art. 3º - As tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, para unidades usuárias com consumo mensal superior a 500m3/mês, das categorias de uso não residenciais, terão como limite máximo os valores constantes das referidas tabelas para consumo não residencial superior a 50 m3/mês, sendo facultado à Sabesp praticar preços inferiores, observado o disposto na Deliberação Arsesp 818/2018.
Art. 4º - Terão direito a pagar tarifa social os Usuários que, mediante avaliação pelas áreas comerciais da SABESP, realizada com base em instruções normativas da Companhia, atendam aos seguintes critérios:
I – ter renda familiar de até 3 salários mínimos, ser morador de habitação unifamiliar subnormal com área útil construída de até 60m² e ser consumidor de energia elétrica com consumo de até 170 kWh/mês; ou
III – morar em habitações coletivas consideradas sociais, como cortiços e as verticalizadas, tais como Unidade Social Verticalizada resultante do processo de urbanização de favelas.
Parágrafo único – Na hipótese do inciso II, o tempo máximo de concessão da tarifa social será de 12 (doze) meses.
Art. 5º - Respeitado o disposto no artigo 4º, as demais condições de elegibilidade para o enquadramento de usuários nas categorias: Residencial Social, Residencial Favelas, Entidade de Assistência Social e Pública com Contrato serão aquelas constantes dos respectivos contratos de programa ou de instruções normativas da Sabesp estabelecidas até a data desta deliberação.
Parágrafo Único - As novas condições de elegibilidade para enquadramento de usuários em categorias tarifárias não definidas em contratos de programa, que vierem a ser propostas pela Sabesp a partir da data desta Deliberação, deverão ser homologadas pela Arsesp.
Art. 6º – Os valores constantes do Anexo I desta Deliberação são aplicáveis a partir de 23-03-2020, observado o disposto no artigo 39 da Lei 11.445/2007.
Anexo I - Tarifas dos serviços de água e esgoto para o Município de Guarulhos
Unidade Faixas de Consumo (m3) Tarifa R$ Tarifa R$
R$/mês 0 a 10 24,47 24,47
R$/mês 11 a 20 3,85 3,85 R$/mês 21 a 50 9,59 9,59 R$/mês acima de 50 10,58 10,58
R$/mês 0 a 10 7,38 7,38
R$/mês 11 a 20 1,1 1,1 R$/mês 21 a 30 3,82 3,82 R$/mês 31 a 50 7,24 7,24 R$/mês acima de 50 8,02 8,02
Residencial Favelas Água Esgoto
R$/mês 0 a 10 5,63 5,63
R$/mês 11 a 20 0,56 0,56 R$/mês 21 a 30 1,8 1,8 R$/mês 31 a 50 7,24 7,24 R$/mês acima de 50 8,02 8,02
R$/mês 0 a 10 49,52 49,52
R$/m³ 11 a 20 9,63 9,63 R$/m³ 21 a 50 18,47 18,47 R$/m³ acima de 50 19,32 19,32
R$/mês 0 a 10 24,52 24,52
R$/m³ 11 a 20 4,35 4,35 R$/m³ 21 a 50 9,4 9,4 R$/m³ acima de 50 10,05 10,05
R$/mês 0 a 10 49,59 49,59
R$/m³ 11 a 20 9,7 9,7 R$/m³ 21 a 50 18,55 18,55 R$/m³ Acima de 50 19,33 19,33
R$/mês 0 a 10 37,13 37,13
R$/m³ 11 a 20 7,22 7,22 R$/m³ 21 a 50 13,87 13,87 R$/m³ acima de 50 14,49 14,49
Portaria Detran-SP - 59, de 12-02-2020
Delega competência a servidores ou empregados públicos do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP para recebimento de ofícios judiciais O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP;
Considerando os interesses organizacionais, visando a otimização das atividades da Autarquia e os elementos contidos no protocolo SPdoc 2811545/2019, resolve:
Artigo 1º - Delegar a servidores ou empregados públicos integrantes da Assessoria de que trata o inciso VI, do artigo 7º da Lei Complementar 1.195, de 17-01-2013, regulamentada por meio do inciso V, do artigo 1º da Portaria Detran-SP 666, de 19-04-2013, competência para receber citações, notificações e intimações judiciais, na seguinte conformidade:
I - Henrique Kadekaro, Assessor de Gabinete, RG 23.053.358-9;
II - Paula Yukiko Carvalho Uyezu, Assistente Técnico de Trânsito, RG 33.680.725-9;
III - Adriana Aparecida Terrible Bento, Agente Estadual de Trânsito, RG 24.128.757-1;
IV - Alessandra Benedito, Oficial Administrativo, RG 18.039.142-2;
V - Elisangela Oliveira dos Santos, Oficial Administrativo, RG 14.664.264-1;
VI - Guilherme Francisco Lira de Oliveira, Supervisor, RG 37.957.877-3;
VII - Isaías Rodrigues Vieira, Agente Estadual de Trânsito, RG 33.455.575-9;
VIII - Ivan Neris Martins da Costa, Oficial Administrativo, RG 17.322.923-2;
IX - Ligia Fernanda Francisco Silva, Oficial Administrativo, RG 2.592.423-0;
X - Michelle de Menezes Arêa Leão, Oficial Administrativo, RG 29.369.252-X;
XI - Tânia Porcel, Oficial Administrativo, RG 18.454.181-5; XII – Verimar Maria Guimarães, Agente Estadual de Trânsito, RG 35.253226-9;
XIII - Yumi Kojima, Agente Estadual de Trânsito, RG 1.926.577-9.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria Detran-SP 267, de 07-10-2019. (Republicada por conter incorreções)
Portaria Detran-SP - 63, de 20-02-2020
Altera a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP que especifica e nomeia integrantes
O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP;
Considerando as disposições do artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e da Resolução 357, de 02-08-2010, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;
Considerando os elementos contidos no protocolo SPdoc 2782190/2019, resolve:
Artigo 1º - Alterar a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Jari, criada nos termos da Portaria Detran--SP 1.637, de 09-10-2014, publicada em 06-10-2018, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Presidente Prudente, para complementação do mandato deste órgão colegiado.
Artigo 2º - Nomear para integrar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de que trata o artigo 1º desta Portaria, na qualidade de secretário, Vanessa Gonçalves Dias, RG 32.597.930-3, em substituição a Antonio Rams de Jesus Vendramel, RG 43.307.366-4.
Artigo 3º - Alterar a composição da 3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, criada nos termos da Portaria Detran-SP 1.637, de 09-10-2014, publicada em 06-10-2018; no âmbito da Superintendência Regional Trânsito de Campinas I, para complementação do mandato deste órgão colegiado.
Artigo 4º - Nomear para integrar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de que trata o artigo 3º desta Portaria, na qualidade de representante de órgão de trânsito e Presidente suplente, Camila Silvério Polo, RG 42.977.847-8, como titular.
Artigo 5º - As nomeações de que trata esta Portaria se dão nos termos do item 4º do Anexo da Resolução 357, de 02-08-2010, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.
Portaria DV-DES 0052/2020, de 21-02-2020
Artigo 1º Credenciar, por 1 ano, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5º do art. 4º da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos artigos 8º e 9º da Portaria DETRAN.SP 510, de 18-11-2015, a pessoa jurídica LUCIANO PINHEIRO DE OLIVEIRA SOUSA ME, CNPJ 15.392.127/0001-70, situada no Município de São Paulo, na Rua General Osório- de 331 ao fim - lado ímpar, 399, CEP 01213003, para atuar como Empresa de desmontagem de veículos e comercialização de suas partes e peças usadas para reposição ou qualquer outra destinação; sob o número de registro DV-DES 0052/2020.
Portaria DV-DES 0053/2020, de 21-02-2020
Artigo 1º Credenciar, por 5 anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5º do art. 4º da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos artigos 8º e 9º da Portaria DETRAN.SP 510, de 18-11-2015, a pessoa jurídica SPNIS MOTO PECAS LTDA - ME, CNPJ 68.081.629/0001-47, situada no Município de São Paulo, na AVENIDA JOAO XXIII, 2743, 2743, CEP 03361001, para atuar como Empresa de desmontagem de veículos e comercialização de suas partes e peças usadas para reposição ou qualquer outra destinação; sob o número de registro DV-DES 0053/2020.
Portaria DV-DES 0054/2020, de 21-02-2020
Artigo 1º Credenciar, por 1 ano, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5º do art. 4º da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos arts. 8º e 9º da Portaria DETRAN.SP 510, de 18-11-2015, a pessoa jurídica SPOLER AUTO PEÇAS LTDA, CNPJ 00.008.063/0001-94, situada no Município de São Paulo, na Avenida Professor Abraão de Morais- até 1115 - lado ímpar, 2010, CEP 04123010, para atuar como Empresa de comercialização de partes e peças não oriundas do processo de desmontagem, sob o número de registro DV-DES 0054/2020.
Portaria DV-DES 0055/2020, de 21-02-2020
Artigo 1º Credenciar, por 1 ano, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5º do art. 4º da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos arts. 8º e 9º da Portaria DETRAN.SP 510, de 18-11-2015, a pessoa jurídica GERDAU AÇOS LONGOS S.A, CNPJ 07.358.761/0041-56, situada no Município de Araçariguama, na Araçariguama, Nº SN, CEP 18147000, para atuar como Empresa de reciclagem de veículos irrecuperáveis ou de materiais não suscetíveis de reutilização e material descartado pela desmontagem; sob o número de registro DV-DES 0055/2020.
Portaria DV-DES 0056/2020, de 21-02-2020
Artigo 1º Credenciar, por 1 ano, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5º do art. 4º da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos artigos 8º e 9º da Portaria DETRAN. SP 510, de 18-11-2015, a pessoa jurídica PRAGLIOLI AUTO PEÇAS