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Timestamp: 2018-09-23 05:33:53+00:00
Document Index: 158885768

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 7', 'artigo 65', 'artigo 7', 'artigo 110', 'artigo 121', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 3', 'artigo 97', 'artigo 11', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 13', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 8', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 92', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO DO DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA - PDF
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Neusa Alencar Alcântara
1 REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO DO DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA Considerando que compete ao Conselho de Representantes das unidades orgânicas de ensino e unidades orgânicas de ensino e investigação eleger o respetivo Diretor, nos termos da subalínea v) da alínea b) do artigo 97.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e do n.º 1 do artigo 61.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 65.º, ambos dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria), homologados pelo Despacho Normativo n.º 35/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de julho, retificado pela Retificação n.º 1826/2008, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 156, de 13 de agosto e do n.º 1 do artigo 7.º dos Estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG), homologados pelo Despacho Normativo n.º 7768/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 14 de junho; Tendo em conta que compete ainda a este órgão aprovar o regulamento aplicável ao processo de eleição daquele órgão uninominal de natureza executiva, nos termos do n.º 2 do artigo 65.º dos Estatutos do IPLeiria e do n.º 1 do artigo 7.º dos Estatutos da ESTG; O Conselho de Representantes da Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG) do Instituto Politécnico de Leiria, reunido a 11 de outubro de 2017, aprovou o Regulamento para Eleição do Diretor desta unidade orgânica que foi objeto de divulgação e discussão, nos termos do artigo 110.º, n.º 3 do RJIES e do n.º 3 do artigo 121.º dos Estatutos do IPLeiria. Página 1 de 8
2 Capítulo I Capacidade Eleitoral Artigo 1.º Capacidade eleitoral ativa Têm capacidade eleitoral ativa os membros do Conselho de Representantes em efetividade de funções, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º dos Estatutos da ESTG. Artigo 2.º Capacidade eleitoral passiva São elegíveis para o cargo de Diretor, de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º dos Estatutos do IPLeiria, os professores ou investigadores do IPLeiria. Artigo 3.º Inelegibilidade Não pode ser eleito Diretor quem incorra nas inelegibilidades previstas na lei ou nos estatutos do IPLeiria ou no estatutos da ESTG, designadamente nos artigos 106.º, n. os 2 a 4, e 174.º, n.º 4, do RJIES, no artigo 97.º, n. os 2, 4 e 5, dos Estatutos do IPLeiria e no artigo 11.º, n.º 5, dos estatutos da ESTG. Capítulo II Processo Eleitoral Artigo 4.º Início do Processo Eleitoral 1 - O processo eleitoral terá início até 40 dias úteis antes de concluído o mandato do Diretor cessante ou, em caso de vacatura de lugar, por deliberação do Conselho de Representantes. 2 - No caso de, observando-se as datas definidas no número anterior, o processo dever decorrer no período de férias letivas de verão, o Conselho de Representantes Página 2 de 8
3 poderá antecipar ou adiar o processo eleitoral para que este decorra, no período letivo imediatamente anterior ou se inicie até 1 de outubro subsequente. Artigo 5.º Organização do processo eleitoral A eleição será organizada, com o apoio dos serviços jurídicos e administrativos da Escola, pelo Presidente do Conselho de Representantes, a quem compete: a) Publicitar o processo eleitoral; b) Assegurar a legalidade e regularidade do ato eleitoral; c) Decidir da admissibilidade das candidaturas; d) Notificar, para efeitos de recurso, as candidaturas admitidas e não admitidas, fundamentando, neste último caso, as razões de não admissão; e) Publicitar as candidaturas definitivamente admitidas; f) Elaborar os boletins de voto. Artigo 6.º Calendário eleitoral 1 - O calendário eleitoral é aprovado pelo Conselho de Representantes. 2 - Do calendário será dada publicidade através da publicação, em lugar de destaque, no sítio da Internet da Escola e do IPLeiria e afixação nos locais de estilo do IPLeiria e de todas as unidades orgânicas nele integradas. Artigo 7.º Apresentação de candidatura 1 - A candidatura será dirigida ao Presidente do Conselho de Representantes e entregue no Secretariado da ESTG, dentro do horário de funcionamento, até ao 20.º dia útil anterior à data da eleição. 2 - A apresentação da candidatura consiste na entrega de uma declaração subscrita pelo próprio, contendo o nome e demais elementos de identificação do candidato, a qual acompanha o processo de candidatura. 3 - O processo de candidatura deve ser instruído com: Página 3 de 8
4 a) Documentos que façam prova bastante de que o candidato possui capacidade eleitoral passiva, nos termos do artigo 2.º do presente regulamento; b) Declaração assinada pelo candidato de que não se encontra abrangido pelas inelegibilidades previstas no artigo 3.º; c) Programa de ação proposto pelo candidato; d) Curriculum Vitae do candidato, detalhado e devidamente assinado. 4 - Os documentos previstos na alínea b) do número 3 do presente artigo poderão ser substituídos por declaração do candidato, ilidível a todo o tempo, de que não se encontra abrangido pelas inelegibilidades previstas no artigo 3.º do presente regulamento. 5 - As candidaturas podem ser entregues pessoalmente, por correio registado ou por correio eletrónico com assinatura eletrónica qualificada. 6 - Aos candidatos será passado recibo comprovativo da candidatura apresentada. Artigo 8.º Ordenação das candidaturas apresentadas 1 - As candidaturas serão ordenadas alfabeticamente pelo nome dos candidatos. 2 - A ordenação realizada nos termos do número anterior será a observada na audição pública, a realizar nos termos do artigo 13.º deste regulamento, e nos boletins de voto. Artigo 9.º Admissão das candidaturas 1 - Compete ao Presidente do Conselho de Representantes verificar a admissibilidade das candidaturas, com base nas normas legais e estatutárias aplicáveis. 2 - No caso de serem detetadas insuficiências ou irregularidades nas candidaturas, o Presidente do Conselho de Representantes comunicá-las-á, de imediato, aos candidatos, tendo estes o prazo de 24 horas para suprirem as insuficiências e irregularidades. 3 - Serão rejeitadas as candidaturas cujas insuficiências ou irregularidades não sejam sanadas dentro do prazo fixado no número anterior. 4 - Finda a fase do suprimento das insuficiências ou irregularidades, o Presidente do Conselho de Representantes notificará os candidatos para se pronunciarem sobre a proposta de decisão de admissibilidade ou não admissibilidade, no prazo de 24 horas. Página 4 de 8
5 5 - Decorrido o prazo de audiência dos candidatos, o Presidente do Conselho de Representantes analisa as pronúncias apresentadas e emite decisão definitiva de admissibilidade ou não admissibilidade, notificando de imediato os candidatos. Artigo 10.º Recurso da decisão 1 - Da decisão final do Presidente do Conselho de Representantes cabe recurso para o plenário do Conselho de Representantes. 2 - O recurso deve ser interposto no prazo de 24 horas, a contar da data da notificação dos candidatos. 3 - O requerimento de interposição do recurso, do qual constarão os seus fundamentos, será entregue nos mesmos termos do disposto no número 5 do artigo 7.º, excecionando-se a entrega por correio registado. 4 - Os candidatos poderão exigir recibo comprovativo da interposição de recurso. 5 - O Conselho de Representantes, em plenário, decidirá definitivamente, no prazo de três dias úteis. Artigo 11.º Publicitação das candidaturas admitidas 1 - A lista definitiva dos candidatos admitidos é divulgada, em lugar de destaque, nos sítios da Internet da Escola e do IPLeiria e por afixação nos locais de estilo do IPLeiria e de todas as unidades orgânicas nele integradas. 2 - O programa de ação e o Curriculum Vitae dos candidatos será publicitado nos sítios da Internet da Escola e do IPLeiria. Artigo 12.º Desistência de candidatura Qualquer candidato pode desistir da candidatura até 48 horas antes do dia da eleição, mediante declaração escrita, dirigida ao Presidente do Conselho de Representantes e entregue no Secretariado da Escola dentro do horário de funcionamento. Página 5 de 8
6 Artigo 13.º Audição pública dos candidatos 1 - O processo de eleição inclui a audição pública, separada e sucessiva, dos candidatos, com apresentação e debate do seu programa de ação. 2 - A audição decorrerá em reunião do Conselho de Representantes, aberta, no período de apresentação e discussão das candidaturas, a todos os membros da comunidade académica da ESTG. 3 - A reunião de audição perante o Conselho de Representantes será realizada na data fixada no Calendário Eleitoral. 4 - A audição dos candidatos é sucessiva e efetuada pela ordem estabelecida no artigo 8.º, tendo a duração máxima de 90 minutos por candidato. 5 - Cada candidato tem um período máximo de 30 minutos para apresentar o seu programa de ação, seguindo-se um período de 60 minutos para a respetiva discussão. 6 - Poderão intervir na discussão os membros do Conselho de Representantes e os demais membros da comunidade académica presentes. 7 - As intervenções serão realizadas pela ordem de inscrição perante o Presidente do Conselho de Representantes, tendo os membros do Conselho de Representantes prioridade na inscrição sobre os demais membros da comunidade académica presentes. 8 - Sem prejuízo dos casos de impedimentos previstos no Código do Procedimento Administrativo, se algum dos candidatos a Diretor for membro do Conselho de Representantes, não poderá intervir na audição pública dos demais candidatos. 9 - Terminada a apresentação e discussão pública das candidaturas, lavrar-se-á a ata da reunião, a qual conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido A ata será lavrada pelo Secretário do Conselho de Representantes e posta à aprovação, em minuta, no final da reunião, sendo assinada pelo Presidente e pelo Secretário do Conselho de Representantes. Artigo 14.º Eleição 1. Após a audição, o Conselho de Representantes reunirá para a eleição do Diretor, na data prevista no Calendário Eleitoral. Página 6 de 8
7 2. Sem prejuízo dos casos de impedimentos previstos no Código do Procedimento Administrativo, se algum dos candidatos for membro do Conselho de Representantes, não poderá participar na votação para eleição do Diretor da Escola. Artigo 15.º Critério de eleição 1. O Diretor é eleito por sufrágio secreto, por maioria absoluta dos membros do Conselho de Representantes em efetividade de funções. 2. Se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta dos votos nos termos do n.º 1, proceder-se-á imediatamente a nova votação apenas entre os candidatos que tiveram as duas melhores votações. 3. Caso, mesmo assim, nenhum dos candidatos obtenha a maioria absoluta dos votos nos termos do n.º 1, a votação será repetida em nova reunião, a realizar até ao quinto dia útil seguinte, e, se aquela situação se mantiver, reiniciar-se-á o processo eleitoral. Artigo 16.º Ata da reunião que elege o Diretor 1. Finda a eleição, a reunião interromper-se-á por um período máximo de 30 minutos para elaboração da ata, a qual conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido. 2. A ata será lavrada pelo Secretário do Conselho de Representantes e posta à aprovação, retomada a reunião, sendo assinada pelo Presidente e pelo Secretário do Conselho de Representantes. Artigo 17.º Tomada de posse do Diretor Homologados os resultados, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 92.º do RJIES, o Diretor eleito tomará posse perante o Presidente do IPLeiria. Capítulo III Disposições finais Página 7 de 8
8 Artigo 18.º Comunicações e notificações 1. As comunicações e notificações previstas no presente regulamento serão efetuadas pessoalmente ou por telefone. 2. Sempre que a notificação seja feita por telefone, será a mesma confirmada pessoalmente ou por via postal, no dia útil imediato, sem prejuízo de a notificação se considerar feita na data da primeira comunicação. Artigo 19.º Suspensão da contagem de prazos Os prazos previstos no presente regulamento suspendem-se nos períodos de interrupção de atividades letivas previstas no calendário escolar. Artigo 20.º Casos omissos e dúvidas de interpretação 1. Os casos omissos regulam-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo. 2. As dúvidas de interpretação serão decididas pelo Conselho de Representantes, ou, em caso de urgência, pelo seu Presidente, sendo submetidas a ratificação na primeira reunião subsequente do órgão. Artigo 21.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor na data da sua homologação. Regulamento aprovado pelo Conselho de Representantes da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, em 11 de outubro de 2017, e homologado pelo Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, em 10 de novembro de Página 8 de 8
17 8 Regulamento Eleitoral Considerando: - o art. 15º dos Estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, que se refere à composição do Conselho Pedagógico, eleição e mandato: O Conselho Pedagógico,