Source: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=1597992
Timestamp: 2016-08-26 17:23:51+00:00
Document Index: 136736893

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 7']

Brasília, 26 de agosto de 2016 - 14:23
ADI 1127 - A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
SERGIO BERMUDES�
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO�
digo, ao Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin (com 4 volumes).�
�33817/2015.33817/2015 - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB requer a juntada de documentos e indica nome para constar em futuras publica��es.�
06/07/2015�
Procura��o/Substabelecimento - Peti��o: 33817 Data: 06/07/2015 09:18:17.372 GMT-03:00�
** com 4 volumes.�
�59186/2010.59186/2010�
59186/2010 - 18/10/2010 - ASSOCIA��O DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB - requer n�o conhecimento ou improced�ncia dos embargos.�
Despacho de 29/09/2010 (DJE n� 191, divulgado em 08/10/2010)�
em 29/9/2010: "Os embargos veiculam pedido de modifica��o da decis�o proferida. Diga a parte embargada. Publiquem."�
Juntada Peti��o: 35430/2010�
35430/2010 - 18/06/2010 - (PETI��O ELETR�NICA COM CERTIFICA��O DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EMB.DECL.�
DATA DE PUBLICA��O DJE 11/06/2010 - ATA N� 18/2010. DJE n� 105, divulgado em 10/06/2010�
40369/2009, de 14/04/2009 - (VIA FAX) THALLES BROGNOLI - REQUER EXPEDI��O DE CERTID�O.�
digo, Excelent�ssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Redator do Ac�rd�o).�
PG n� 166924/2008, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo juntada de procura��o e indicando nome para futuras publica��es.�
121257/2008, de 01/09/2008 - THALLES BROGNOLI - SOLICITA A EMISS�O DE CERTID�O DO JULGAMENTO DA ADI N� 1127. EXPEDIDA CERTID�O VIA POSTAL EM 10/09/2008 � PARA PATR�CIA BARATIERI ATHERINO EM FLORIAN�POLIS/SC�
119399/2008, de 28/08/2008 - (VIA FAX) THALLES BROGNOLI - REQUER EXPEDI��O DE CERTID�O ATESTANDO JULGAMENTO.EXPEDIDA CERTID�O VIA POSTAL EM 10/09/2008 � PARA PATR�CIA BARATIERI ATHERINO EM FLORIAN�POLIS/SC�
26/05/2006�
ATA N� 13, de 17/05/2006 - �
AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR, COM C�PIA DO RELAT�RIO E VOTO�
MENSAGEM N� 16, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.�
MENSAGEM N� 15, AO PRESIDENTE DA REP�BLICA.�
MSG TELEGRAMA N� 2657, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL EM 19/05/06�
MSG TELEGRAMA N� 2656, AO PRESIDENTE DA REP�BLICA EM 19/05/06�
CERTID�O DE JULGAMENTO REFERENTE � SESS�O DE 17/5/2006�
JULGAMENTO DO PLENO - PROCEDENTE EM PARTE�
DECIS�O: O TRIBUNAL, EXAMINANDO OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS NA LEI N� 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994: A) POR UNANIMIDADE, EM RELA��O AO INCISO I DO ARTIGO 1�, JULGOU PREJUDICADA A ALEGA��O DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVAMENTE � EXPRESS�O "JUIZADOS ESPECIAIS", E, POR MAIORIA, QUANTO � EXPRESS�O "QUALQUER", JULGOU PROCEDENTE A A��O DIRETA, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS RELATOR E CARLOS BRITTO; B) POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A A��O DIRETA, QUANTO AO � 3� DO ARTIGO 2�, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR; C) POR MAIORIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A A��O PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESS�O "OU DESACATO", CONTIDA NO � 2� DO ARTIGO 7�, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS RELATOR E RICARDO LEWANDOWSKI; D) POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A A��O DIRETA, QUANTO AO INCISO II DO ARTIGO 7�, NOS TERMOS DO (...)�
PG N� 41618/06 DA ASSOCIA��O DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB REQUERENDO O ADIAMENTO DO JULGAMENTO DESTA A��O E DA ADI N� 1105�
CIENTE�
O SECRET�RIO DO PLENO QUANTO AO DESPACHO REFERENTE � PETI��O N� 41618/06.�
NO PG N� 41618/06: "JUNTEM. DEFIRO. ENCAMINHE-SE C�PIA � MESA DO PLENO".�
PG N� 41618/06 DA ASSOCIA��O DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB REQUERENDO O ADIAMENTO DO JULGAMENTO DESTA A��O E DA ADI N� 1105. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS�
21/06/2005�
DO PG N� 75742/05 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURA��O QUE HABILITA ADVOGADO PARA OCUPAR A TRIBUNA EM SEU NOME.�
E DISTRIBUI��O DO RELAT�RIO�
20/06/2005�
PG N� 75742/05 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURA��O QUE HABILITA ADVOGADO PARA OCURPAR A TRIBUNA EM SEU NOME. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS�
13/04/2005�
DA DECIS�O DE 05/04/05�
07/04/2005�
DO PG N� 33706/2005 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL�
EM 05/04/05 NO PG N� 33706/05 "JUNTE-SE". "1. EIS AS INFORMA��ES PRESTADAS PELO GEBINETE: (...) 2. EM 5 DE FEVEREIRO DE 2005, PROLATEI A SEGUINTE DECIS�O: (...) VERIFICA-SE QUE A INADMISSIBILIDADE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO PROCESSO DECORREU DO EST�GIO EM QUE SE ENCONTRA. � QUE, NA A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, � ATACADO, JUSTAMENTE, O ESTATUTO DOS ADVOGADOS, A LEI N� 8.906/04. SURGE AGORA REQUERIMENTO, VISANDO � ADMISSIBILIDADE PARA SE TER ACESSO � TRIBUNA. 3. DEFIRO 4. PUBLIQUE-SE."�
PETI��O: 33706/2005 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - AO MINISTRO RELATOR�
DO PG N� 27360/05 DA ASSOCIA��O DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS-AMB REQUERENDO A COMUNICA��O DA DATA EM QUE SER� COLOCADA EM JULGAMENTO A PRESENTE A��O.�
EM 17/03/05 NO PG N� 27360/05 "JUNTE-SE. ENCAMINHE-SE C�PIA AO PRESIDENTE DA CORTE - MINISTRO NELSON JOBIM A QUEM CABE O PREG�O DO PROCESSO."�
17/03/2005�
PG N� 27360/05 DA ASSOCIA��O DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS-AMB REQUERENDO A COMUNICA��O DA DATA EM QUE SER� COLOCADA EM JULGAMENTO A PRESENTE A��O. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS�
07/03/2005�
(EM 3/3/2005) - REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 21/2/2005.�
646/SEJ, AO PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, DEVOLVENDO A PET/STF N� 136786/2004�
21/02/2005�
DA DECIS�O DO DIA 05/02/05 NO PG N� 136786/04�
DA C�PIA DO MANDADO DE INTIMA��O DO ADVOGADO-GERAL DA UNI�O REFERENTE AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ 26/08/2004.�
EM 05.02.05 NO PG N� 136786/04 "1. EIS AS INFORMA��ES PRESTADAS PELO GABINETE: O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL REQUER SEJA ADMITIDO, COMO AMICUS CURIAE, NA A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM REFER�NCIA. REGISTRO A PUBLICA��O, NO DIA 3 DE DEZEMBRO DE 2004, DA PAUTA DO PLENO DESTA CORTE, NA QUAL INCLUIU O CITADO PROCESSO PARA EXAME PELO COLEGIADO. 2. VERIFICA-SE QUE O PROCESSO EST� APARELHADO PARA JULGAMENTO PELO PLEN�RIO. A ADMISS�O DA ORDEM COMO TERCEIRA INTERESSADA CONTRARIA, A ESTA ALTURA, A ORGANICIDADE DO DIREITO. APENAS EM SITUA��ES EXCEPCIONAIS ADMITE-SE A FIGURA DO AMICUS CURIAE. 3. INDEFIRO O PLEITO. DEVOLVA-SE A PE�A APRESENTADA AO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NO QUE ENCERRA RAZ�ES SOBRE OS TEXTOS LEGAIS ATACADOS MEDIANTE A A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE."�
PG N� 136786/04 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REQUERENDO SUA ADMISS�O NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.�
PG N� 136786/04 DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REQUERENDO SUA ADMISS�O NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS�
PAUTA N� 45/2004 - �
DA C�PIA DO MANDADO DE INTIMA��O RECEBIDO PELO AGU.�
REF. � PAUTA N� 45/2004., DO PLENO�
Pleno Em 24/11/2004 10:29:39�
01/09/2004�
REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ 26/08/2004.�
4729/SEJ, � DRA. TANIA LIS TIZZONI NOGUEIRA, EM S�O JOS� DOS CAMPOS/SP, DEVOLVENDO A PETI��O/STF N� 141976/2002.�
30/08/2004�
4692/SEJ, � DRA. TANIA TIZZONI NOGUEIRA, EM S�O JOS� DOS CAMPOS/SP, DEVOLVENDO A PETI��O/STF N� 169850/2002.�
4691/SEJ, � DRA. TANIA TIZZONI NOGUEIRA, EM S�O JOS� DOS CAMPOS/SP, DEVOLVENDO A PETI��O/STF N� 158435/2002.�
26/08/2004�
DA DECIS�O DO DIA 14/08/04 NO PG N� 158435/02�
DA DECIS�O DO DIA 14/08/04 NO PG N� 169850/02�
25/08/2004�
DO PG 141976/02 � SE��O CARTOR�RIA�
EM 24.08.2004 NO PG 141976/02: A C�PIA (FAX) SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL- O ORIGINAL. DEVOLVA-SE NA FORMA DA DECIS�O DE FOLHA 309/310 DE 23.08.2003�
20/08/2004�
EM 14.08.04 NO PG N� 169850/2002 "(...) INDEFIRO O PLEITO DAS SUBSE��ES 36� E 46� DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DE S�O PAULO. PRODEDA-SE A DEVOLU��O DA PE�A APRESENTADA."�
EM 14.08.04 NO PG N� 158435/2002 "(...) INDEFIRO O PLEITO DAS SUBSE��ES 36� E 46� DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DE S�O PAULO. PROCEDA-SE � DEVOLU��O DA PE�A APRESENTADA. PUBLIQUE-SE. DEVOLVA-SE A PE�A AOS REQUERENTES."�
04/08/2004�
PG 141976 (FAX) DE TANIA LIS TIZZONI NOQUEIRA, CLAYTON CABOCLO E HAMILTON BONELLE, REQUERENDO O INGRESSO NA PRESENTE ADIN COMO LITISCONSORTES NECESS�RIOS PASSIVOS. - AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.�
PG N� 169850/2002, DA 36� E 46� SUBSE��O DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DE S�O PAULO, REQUERENDO SEJA DETERMINADA A DEVOLU��O DOS AUTOS EM CART�RIO COM URG�NCIA E REITERANDO O PEDIDO DE ASSIST�NCIA NOS TERMOS J� EXPOSTOS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.�
PG N� 158435/2002, DA 36� E 46� SUBSE��O DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DE S�O PAULO, REQUERENDO SEJAM ADMITIDOS NA LIDE NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES, BEM COMO, SEJA REVOGADA A LIMINAR CONCEDIDA. - AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.�
31/05/2004�
3208/SPJ, AO SR. JO�O HOR�CIO VIEIRA CAVALCANTE, EM GURUPI/TO, DEVOLVENDO A PETI��O/STF N� 53078/2004 E DOCUMENTOS.�
DO DESPACHO DE 20.05.04�
EM 20/05/04 NO PG N.� 53078/04 "EIS AS INFORMA��ES PRESTADAS PELA ASSESSORIA: JO�O HOR�CIO VIEIRA CAVALCANTE REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ACIMA REFERIDA. REGISTRO QUE O REQUERENTE N�O � PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. CONSIGNO A REMESSA DO PROCESSO, COM TARJA DE PREFER�NCIA, � RESID�NCIA DE VOSSA EXCEL�NCIA PARA APRECIA��O. CONFORME ASSINALADO, O REQUERENTE N�O CONTA SEQUER COM CAPACIDADE POSTULAT�RIA. DE QUALQUER FORMA, EST� DIANTE DE PROCESSO OBJETIVO NO QUAL SE MOSTRA ESTRANHA A PARTICIPA��O DE TERCEIRO. DEVOLVA-SE A PE�A COM OS DOCUMENTOS, AO REQUERENTE. PUBLIQUE-SE."�
18/05/2004�
PG N� 53078/04 DE JO�O HOR�CIO VIEIRA CAVALCANTI, REQUERENDO JUNTADA DE DOCUMENTOS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS�
12/04/2004�
PG N� 37590/04 DE JOS� CARLOS A. TAJRA REQUERENDO SEJA JULGADO O M�RITO DA PRESENTE A��O. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS�
09/02/2004�
COM PETI��O PG 112039/03�
DO OF�CIO N.� 8296/SPJ, AO DR. JOS� CARLOS A. TAJRA, NO RIO DE JANEIRO/RJ, ENCAMINHANDO C�PIA DO DESPACHO.�
DA PROCURADORIA-GERAL DA REP�BLICA, COM PARCER PELA" PROCED�NCIA PARCIAL PARA SER DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESS�ES "CONTROLE" CONTIDA NO � 4� DO ART. 7�; "E ACOMPANHADA DE REPRESENTANTE DA OAB" CONTIDA NO INCISO II DO ART. 7�, "TER A PRESEN�A DE REPRESENTANTE DA OAB", CONSTANTE NO INCISO IV DO ART. 7�, "ASSIM RECONHECIDA PELA OAB", CONTIDA NO INCISO V DO ART. 7�, "QUALQUER TRIBUNAL, MAGISTRADO, E CART�RIO", CONTIDA NO ART. 50 TODOS DA LEI N� 8906/94. SER DECLARADA TAMB�M A INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO ART. 1� DA LEI N.� 8906/94 AOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS, � JUSTI�A DO TRABALHO E � JUSTI�A DE PAZ; E SER DADA INTERPRETA��O DE CONFORMIDADE A AFASTAR DA ABRANG�NCIA DO INCISO II DO ARTIGO 28 DA MESMA LEI OS MEMBROS DA JUSTI�A ELEITORAL, OS JUIZES SUPLENTES N�O REMUNERADOS E OS INTEGRANTES DA JUSTI�A DE PAZ."�
05/11/2003�
8296/SPJ, AO DR. JOS� CARLOS A. TAJRA, NO RIO DE JANEIRO/RJ, ENCAMINHANDO C�PIA DO DESPACHO.�
09/10/2003�
EM 27/09/2003: CUMPRA-SE A SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 289, REMETENDO-SE O PROCESSO AO PROCURADOR-GERAL DA REP�BLICA.�
DO RELAT�RIO.�
7668/SPJ � DRA. TANIA LIS TIZZONI NOGUEIRA, EM S�O JOS� DOS CAMPOS/SP, DEVOLVENDO A PETI��O/STF N� 147611/2002 E ENCAMINHANDO C�PIA DA DECIS�O�
15/09/2003�
NA PETI��O N� 112039/03: VENHA-ME O PROCESSO PARA EXAME COM A TARJA DE PREFER�NCIA, ACOMPANHANDO ESTA PETI��O. INFORME-SE A PROVID�NCIA. EM 13/9/2003.�
� SE��O CARTOR�RIA DO DESPACHO DO MINISTRO RELATOR NO PG N.� 112039/03�
EM 13/09/03 "VENHA-ME O PROCESSO PARA EXAME COM A TARJA DE PREFER�NCIA, ACOMPANHANDO ESTA PETI��O. INFORME-SE A PROVID�NCIA."�
DO DESPACHO DO MIN. PRESIDENTE NO PG N.� 112039/03�
**PG N.� 112039/03 DE JOS� CARLOS A. TAJRA, REQUERENDO SEJA APRECIADA A PRESENTE PETI��O. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.�
EM 08/09/03 DO MINISTRO PRESIDENTE NO PG N.� 112039/03 "AO RELATOR, PARA APRECIA��O."�
DA DECIS�O DE 23.08.03�
PG N.� 112039/03 DE JOS� CARLOS A. TAJRA, REQUERENDO SEJA APRECIADA A PRESENTE PETI��O. AO MINISTRO PRESIDENTE, SEM OS AUTOS.�
01/09/2003�
� SE��O CARTOR�RIA, DO PG N� 147611/02, PARA DEVOLU��O AOS SEUS SUBSCRITORES.�
EM 23.08.03, NO PG N� 1476111/02. " 1 - O GABINETE PRESTOU AS SEGUINTES INFORMA��ES(...) 2 - A TODA EVID�NCIA, N�O CABE O ACOLHIMENTO DO PLEITO FORMULADO. TEM-SE COMO REQUERIDO NA A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE O AUTOR DO ATO ATACADO, PREVENDO O ART. 7� DA LEI N� 9.868/99 QUE "N�O SE ADMITIR� INTERVEN��O DE TERCEIROS NO PROCESSO DE A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE". CABE SALIENTAR AINDA QUE A HIP�TESE N�O SINALIZA A OBSERV�NCIA DO � 2� DO REFERIDO ARTIGO 7�, NO QUE FACULTA AO RELATOR, CONSIDERADA A RELEV�NCIA DA MAT�RIA E A REPRESENTATIVIDADE DOS POSTULANTES, POR DESPACHO IRRECORR�VEL, ADMITIR A MANIFESTA��O DE OUTROS �RG�OS OU ENTIDADES. 3 - INDEFIRO O PEDIDO. 4 - DEVOLVA-SE A PE�A AOS SUBSCRITORES. 5 - PUBLIQUE-SE."�
20/08/2003�
PG 147611/2002, DE TANIA LIS TIZZONI NOQUEIRA, CLAYTON CABOCLO E HAMILTON BONELLE, REQUERENDO O INGRESSO NA PRESENTE ADIN COMO LITISCONSORTES NECESS�RIOS PASSIVOS. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.�
18/08/2003�
EM 15/08/03 DA INTIMA��O DA ADVOCACIA-GERAL DA UNI�O DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO PROFERIDO NA PETI��O AVULSA SPIJ/STF N� 75980/2003.�
15/08/2003�
PG 147611/2002, DE TANIA LIS TIZZONI NOQUEIRA, CLAYTON CABOCLO E HAMILTON BONELLE, REQUERENDO O INGRESSO NA PRESENTE ADIN COMO LITISCONSORTES NECESS�RIOS PASSIVOS, AO MINISTRO RELATOR, COM OS AUTOS�
DO PG N.� 75980/03 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUPLICANDO A REQUISI��O DOS AUTOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNI�O, A REMESSA A PROCURADORIA-GERAL DA REP�BLICA E, T�O LOGO DEVOLVIDOS, O JULGAMENTO DA PRETENS�O.�
DA ADVOCACIA GERAL DA UNI�O, PG N.� 103179/03, COM MANIFESTA��O�
DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO PROFERIDO NA PETI��O AVULSA SPIJ/STF N� 75980/2003.�
30/06/2003�
DO MIN. MARCO AUR�LIO NA PET. N� 75980/2003: INTIME-SE A ADVOCACIA GERAL DA UNI�O PARA DEVOLVER O PROCESSO, CONSIGNANDO A DATA DE REMESSA AO �RG�O. COM O RETORNO, JUNTE-SE. EM 28/6/2003.�
PG N.� 75980/03 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUPLICANDO A REQUISI��O DOS AUTOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNI�O, A REMESSA A PROCURADORIA-GERAL DA REP�BLICA E, T�O LOGO DEVOLVIDOS, O JULGAMENTO DA PRETENS�O, EM 04/06/03. AO MINISTRO MARCO AUR�LIO, SEM OS AUTOS�
04/06/2003�
PG N.� 75980/03 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUPLICAM A REQUISI��O DOS AUTOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNI�O, REMESSA A PROCURADORIA-GERAL DA REP�BLICA E, T�O LOGO DEVOLVIDOS, SEJA JULGADA A PRETENS�O.�
10/09/2002�
PG N� 169850/2002, DA 36� E 46� SUBSE��O DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DE S�O PAULO, REQUERENDO SEJA DETERMINADA A DEVOLU��O DOS AUTOS EM CART�RIO COM URG�NCIA E REITERANDO O PEDIDO DE ASSIST�NCIA NOS TERMOS J� EXPOSTOS. AO MINISTRO RELATOR�
PG N� 158435/2002, DA 36� E 46� SUBSE��O DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DE S�O PAULO, REQUERENDO SEJAM ADMITIDOS NA LIDE NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES, BEM COMO, SEJA REVOGADA A LIMINAR CONCEDIDA. - AO MINISTRO RELATOR�
21/08/2002�
PG 147611/2002, DE TANIA LIS TIZZONI NOQUEIRA, CLAYTON CABOCLO E HAMILTON BONELLE, REQUERENDO O INGRESSO NA PRESENTE ADIN COMO LITISCONSORTES NECESS�RIOS PASSIVOS.�
19/08/2002�
PG 141976 (FAX) DE TANIA LIS TIZZONI NOQUEIRA, CLAYTON CABOCLO E HAMILTON BONELLE, REQUERENDO O INGRESSO NA PRESENTE ADIN COMO LITISCONSORTES NECESS�RIOS PASSIVOS. - AO MINISTRO RELATOR.�
24/08/2001�
ABRA-SE VISTA, SUCESSIVAMENTE, AO ADVOGADO-GERAL DA UNI�O E AO PROCURADOR-GERAL DA REP�BLICA.�
21/08/2001�
MIN. MAUR�CIO CORR�A�
13/08/2001�
29/06/2001�
DATA DE PUBLICA��O DJ 29/06/2001 - ATA N� 21/2001�
15/10/1998�
OF.3090/SPJ AO SR. JOSE DELFIM DA MOTA BRANCO EM PALMEIRA DOS INDIOS/AL ENCAMINHA COPIA DE DECISAO�
31/10/1997�
OF.3105/GDJ AO MP DO ESTADO SP ENCAMINHA COPIA DA DECISAO�
18/11/1994�
PG 26887 DO REQTE.: ERRATA.�
16/11/1994�
MSG 1004 (PG 34499) DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.�
851-CG (PG 34482) DO CONGRESSO NACIONAL.�
17/10/1994�
OF.142-P/MC AO CONGRESSO NACIONAL, SOLICIT.INFORM.�
MSG 128 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, SOLICIT.INFORM�
14/10/1994�
REFERENTES JULGAMENTO PLENO 05.10 E 06.10.94�
07/10/1994�
REFERENTE JULGAMENTO PLENO 28.9.94.�
06/10/1994�
PROSSEGUINDO-SE NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR QUANTO AO INCISO II DO ART. 28, DA LEI N� 8.906, DE 04.7.94, PARA DAR AO DISPOSITIVO A INTERPRETA��O DE QUE DA SUA ABRANG�NCIA EST�O EXCLU�DOS OS MEMBROS DA JUSTI�A ELEITORAL E OS JU�ZES SUPLENTES N�O REMUNERADOS. E, POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER, AT� A DECIS�O FINAL DA A��O, A EFIC�CIA DA EXPRESS�O "TRIBUNAL, MAGISTRADO, CART�RIO E", CONTIDA NO ART. 50, VENCIDOS, EM PARTE, OS MINS. RELATOR E FRANCISCO REZEK, QUE SUSPENDIAM TODO O DISPOSITIVO E, TAMB�M, EM PARTE, OS MINS. ILMAR GALV�O, MARCO AUR�LIO E SEP�LVEDA PERTENCE, QUE INDEFERIAM A MEDIDA LIMINAR. VOTOU O PRESIDENTE QUANTO AOS DOIS DISPOSITIVOS.�
05/10/1994�
ADIADO O JULGAMENTO EM VIRTUDE DO ADIANTADO DA HORA, DEPOIS DE HAVER SIDO DEFERIDO, EM PARTE, PELO TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER, AT� A DECIS�O FINAL DA A��O, A EFIC�CIA DA EXPRESS�O "OU DESACATO", CONTIDA NO � 2� DO ART. 7� DA LEI N� 8.906, DE 04.07.94, VENCIDOS, EM PARTE, O MIN. CARLOS VELLOSO, QUE TAMB�M DEFERIA O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A EXPRESS�O "OU FORA DELE", E OS MINS. SYDNEY SANCHES, MOREIRA ALVES E O PRESIDENTE (MIN. OCTAVIO GALLOTTI), QUE TAMB�M DEFERIAM A MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER TODA A EXPRESS�O IMPUGNADA. O TRIBUNAL DEFERIU, AINDA, EM PARTE, O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA DAR AO � 3� DO ART. 7� A INTERPRETA��O DE QUE O DISPOSITIVO N�O ABRANGE � HIP�STESE DE CRIME DE DESACATO � AUTORIDADE JUDICI�RIA, VENCIDOS OS MINS. MARCO AUR�LIO E CELSO DE MELLO, QUE INDEFERIAM A MEDIDA LIMINAR. POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL TAMB�M DEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER, AT� A DECIS�O FINAL DA A��O, ....�
28/09/1994�
RESOLVENDO QUEST�O DE ORDEM SUSCITADA PELO RELATOR, O TRIBUNAL RECOLHEU A PREVEN��O DA COMPET�NCIA DO MIN. PAULO BROSSARD, COMO RELATOR, VENCIDO O MIN. MARCO AUR�LIO, QUE NEGAVA A EXISTENCIA DESSA PREVEN��O. POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIA��O DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - ABM (AUTORA), E TAMB�M A PRELIMINAR DE FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA POR IMPERTIN�NCIA OBJETIVA, VENCIDO O MIN. MARCO AUR�LIO, SUSCITANTE. EXAMINANDO O INCISO I DO ART. 1� DA LEI N� 8.906, DE 04.7.94, O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, PARA SUSPENDER A EFIC�CIA DO DISPOSITIVOS NO QUE N�O DISSER RESPEITO AOS JUIZADOS ESPECIAIS, PREVISTOS NO INCISO I DO ART. 98 DA CONSTITUI��O FEDERAL, EXCLUIDO, PORTANTO, A APLICA��O DO DISPOSITIVO, AT� A DECIS�O FINAL DA A��O, EM RELA��O AOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS, � JUSTI�A DO TRABALHO E � JUSTI�A DE PAZ, VENCIDOS, EM PARTE, OS MINS. SEP�LVEDA PERTENCE, SYDNEY SANCHES E MOREIRA ...�
06/09/1994�
MIN. PAULO BROSSARD�