Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10661656/paragrafo-1-artigo-212-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941/jurisprudencia
Timestamp: 2019-10-19 10:39:45+00:00
Document Index: 34660840

Matched Legal Cases: ['artigo 244', 'artigo 396', 'ARTIGO 563', 'artigo 212', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 222', 'artigo 400']

Art. 212, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 172697 RS - RIO GRANDE DO SUL
. O art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para... referente ao tipo penal do artigo 244-A da Lei nº 8.069/90 para o tipo previsto no ar……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70082414285 RS
renovado, sendo ambos rechaçados. Segundo o artigo 396 do Código de Processo Penal, o rol das testemunhas deve acompanhar... probatória do juiz no curso do processo, a exemplo dos artigos 156, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70082440017 RS
"Habeas Corpus Criminal" HC 70082440017 RS "Habeas Corpus Criminal" "Sexta Câmara Criminal" "2019-09-04T03:00:00Z" - 1... pátria diversos dispositivos legitimando a iniciativa probatória do juiz no …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024161494539001 MG
ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. I- O art. 212, paragrafo único, do CPP prevê a possibilidade de o magistrado inquirir...: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - NULIDADE DAS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO - VIOLAÇÃO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001685-19.2018.8.26.0129 SP 0001685-19.2018.8.26.0129
. 212, parágrafo único, do CPP – b) Violação de domicílio, com a consequente ilicitude das provas colhidas – Inocorrência... – Destinação a terceiros inquestionável – Configuração da majorante do art…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000377-90.2015.8.24.0069 Sombrio 0000377-90.2015.8.24.0069
( CPP , ART. 41 ). 3. ERRO MATERIAL. MENÇÃO INCOMPLETA À NORMA PENAL VIOLADA. INCORREÇÃO DO NOME DO ACUSADO. 4. OITIVA.... FORMULAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS À OFENDIA E ÀS DEMAIS TESTEMUNHAS. …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0011284-63.2018.8.24.0023 Capital 0011284-63.2018.8.24.0023
NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 563 DO CPP. "Não obstante o artigo 212 do Código de Processo Penal..., CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ADEMAIS, CASO DE …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1208955 RS - RIO GRANDE DO SUL
pelo artigo 41 do Código de Processo Penal: a exposição do fato criminoso e de suas circunstâncias, a qualificação...), constata-se que estão presentes todos os elementos exigidos pelo artigo 41 do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004991-77.2012.8.26.0073 SP 0004991-77.2012.8.26.0073
da violação do disposto no art. 212, parágrafo único, do Código de Processo Penal – Não acolhimento – Nulidade relativa... 1/3 acima do mínimo legal, pois o réu é portador de maus antecedentes - …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 170803 SP - SÃO PAULO
no artigo 222, § 1º, do Código de Processo Penal, e constitui exceção à previsão trazida pelo artigo 400... que o próprio dispositivo legal art. 400 excepciona a regra geral, nos termos do artigo …
Art. 212, § 1 do Decreto Lei 3689/41
Art. 212, § 1 do Código Processo Penal