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Timestamp: 2019-10-22 13:46:24+00:00
Document Index: 134328505

Matched Legal Cases: ['artigo 447', 'Artigo 396', 'artigo 438', 'artigo 134', 'artigo 136', 'artigo 405', 'artigo 511']

Criado em Terça, 06 Outubro 2009 15:34
Última atualização em Quinta, 02 Maio 2013 21:39
Publicado em Terça, 06 Outubro 2009 15:34
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS NO DISTRITO FEDERAL, INSCRITO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO SOB O N.° 028... E NO CNPJ/MF SOB O N.° 00.718.72G/0001-64, QUE TEM COMO PRESIDENTE O SENHOR FRANCISCO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA, INSCRITO NO CPF SOB O N_° 181.438.303-49.
O SINDÍCATO DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIGRAF, INSCRITO NO MINISTÉRfO DO TRABALHO SOB O N.° L06S-P0S9-A1971 E NO CNPJ/MF SOB O N.° 00.335.661/0001-78, QUE TEM COMO PRESIDENTE O SENHOR ANTÓNIO EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA, INSCRITO NO CPF SOB O N.° 211.201.966-04.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Reajuste Salarial - Será concedido reajuste de salário a todos os trabalhadores da categoria profissional à razão de 8% (oito porcento), a partir de 1o de agosto de 2006. sobre o salário vigente em julho de 2008.
Parágrafo primeiro - Os empregadores que, no período entre 1o de agosto de 2008 até a presente data, concederam antecipações do aumento salarial, poderão descontá-las no percentual fixado no Caput desta Cláusula.
Parágrafo segundo_ O pagamento da diferença (agosto ! setembro / 2003) do reajuste previsto no caput da presente cláusula deverá ser feito com o pagamento do mês de outubro / 2008.
Parágrafo teiceiro_ A diferença apurada em rescisão de contrato de trabalho
complementar em favor dos empregados demitidos a partir de 1° de agosto de 2008, lerá pagamento até 30 (trinta) dias após a assinatura da presente CGT 2008/2009 , sob pena de incidência no artigo 447 / CLT.
CLÁUSULA SEGUNDA - Salário Normativo - Fica fixado um salário normativo para a categoria profissional não inferior a RS 622,50 (seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA - Compensação - Os aumentos decorrentes de promoção, equiparação, mérito, decisão judiciai, término de aprendizagem, reclassificação e ^enquadramento, não poderão ser compensados na aplicação do reajuste estipulado na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA QUARTA - Adiantamento do salârio-vale - As empresas que optarem pelo pagamento mensal obrigam-se a conceder aos seus empregados um vale até o 15° (décimo quinto) dia que anteceder ao dia do pagamento normal da empresa, e cujo valor será equivalente a, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário nominal mensal, e que será integralmente abatido do pagamento do salário do mês respectivo.
Parágrafo primeiro - O pagamento quando efetuado em cheque, obrigatoriamente, terá que ser feito IA (vinte e quatro) horas antes da data do efetivo pagamento.
Parágrafo segundo - O atraso do pagamento do salário-vale implicara no pagamento de multa nas mesmas condições da Cláusula Quadragèsima-quarta.
CLÁUSULA QUINTA - Contribuição Confederativa Laborai - Por decisão da categoria profissional, reunida em Assembleia Geral, as empresas descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou nâo, ressalvado o direito de opção, o valor de 3% (três por cento) do salário do mês de outubro de 2008 e 3% (três por cento) do salário do més de dezembro de 2O0E. sendo que nos demais meses da vigência da presente Convenção o desconto será equivalente a 1% (um por cento), a titulo de contribuição confederativa. Sendo 1% (um por cento) do total arrecadado destinado á Federação Laborai, assim como também à Confederação respectiva As empresas se obrigam a repassar as contribuições confederai ivas ao Sindicato Laborai até o décinno dia do mês subsequente ao desconto, observado, quanto às diferenças, o escalonamento a que se refere o § 1o da Cláusula segunda da presente convenção, acompanhada da relação dos empregados atingidos pefo desconto, contendo nome, função e valor descontado.
Parágrafo primeiro - Na eventualidade de uma contestação judicial quanto ao referido desconto, as custas processuais serão de inteira responsabilidade do Sindicato Labora!.
Parágrafo segundo - Fica estipulado que no mês do desconto do imposto sindical, não será cobrada a contribuição confederativa laborai.
Parágrafo terceiro — O atraso no repasse para o Sindicato laborai implicará no pagamento de multa nas mesmas condições na Cláusula quadragésima-quarta.
CLÁUSULA SEXTA - Contribuição assistencial patronal - Por decisão tomada em Assembleia Gerai, as empresas independentemente de serem sindicalizadas, deverão proceder á uma contribuição ao Sindicato das Indústrias Gráficas do Distrito Federal, até o décimo dia do mês subsequente da assinatura da CCT, na conta n.° 603647-9, do Banco de Brasília, Agência SIG (028), nos seguintes termos:
a) empresas com até 5 (cinco) empregados, um salário normativo;
b) empresas que tenham de 6 (seis) a 10 (dez) empregados; dois salários normativos;
c) empresas que tenham de 11 (onze) a 20 (vinte) empregados; três salários normativos;
d) empresas que tenham de 21 (vinte e um) a 40 (quarenta) empregados; quatro salários normativos;
e) empresas que tenham mais de 41 (quarenta e um empregados), cinco salários normativos;
CLÁUSULA SÉTIMA - Compensação de jornada de trabalho - Será permitido, independentemente de acordo individual escrito e de homologação do Sindicato da categoria profissional, a compensação da jornada de trabalho do Sábado pelo acréscimo de horas correspondentes durante os dias úteis de segunda á sexta-fejra, desde que não exceda a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A categoria económica poderá, ainda, adotar o regime de horários de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas, çpm relação aos guardas, vigias, porteiros e vigilantes.
CLÁUSULA OITAVA - Pagamento dos salários - As empresas se obrigam a efetuar o pagamento de seus empregados:
a) quando mensal, no 3o (terceiro) dia útil, apôs o término do mês em referência;
b) quando quinzenal, até 02(dois) dias úteis após o dia 15 (quinze) e o dia 30 (trinta);
c) quando semanais, até o final da primeira sexta-feira posterior a semana trabalhada
Parágrafo primeiro — O pagamento quando efetuado em cheque, obrigatoriamente, terá que ser feito 24 (vinte e quatro) horas antes da data do efetivo pagamento.
Parágrafo segundo - O atraso no pagamento dos salários implicará no pagamento de multa nas mesmas condições e proporções na Cláusula quadragésima-quarta,
CLÁUSULA NONA - Complementação do 13" Salário - Ao empregado afastado, a partir da vigência desta Convenção, recebendo Auxilio-doenca da Previdência Social, será garantida, pela empresa, no primeiro ano de afastamento, complementação do 13° salário.
Parágrafo primeiro - A complementação será devida, inclusive, para empregados cujo afastamento lenha sido igual ou inferior a 180 (cento e oitenta dias)
Parágrafo segundo - A complejmentação a que se refere o Caput desta Cláusula será
igual à diferença entre q valor pago pela Previdência Social e o salário nominal do empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA- Quinquénio - Após o quinto ano de serviços prestados, consecutivos ou alternados, na mesma empresa, terá o empregado o direito a um adicional, mensal, equivalente a 5% (cinco por cento) do salário nominaL Permanecendo na empresa após o quinto ano. o empregado, neste caso, passará a receber o adicional ã razão de mais 1% (um porcento) para cada ano trabalhado.
Parágrafo primeiro — Somente será considerado o tempo de serviço alternado, conforme definido no Caput desta Cláusula se a interrupção na prestação de serviço pelo empregado a uma empresa for inferior a 12 (doze) meses. Se o período de interrupção na prestação de serviço for superior a 12 (doze) meses ou se o mesmo for quem interromper
o contrato de trabalho (pedir demissão) o funcionário perdera o direito ao quinquénio.
Parágrafo segundo - Todo empregado fará jus a este adicional, mesmo que trabalhe através de intermediação de rnão-de-obra ou terceirização dos serviços, desde que na mesma empresa gráfica ou tomadgra do serviço por igual período, independentemente de ser locadora de mão-de-obra ou fornecedora do serviço a mesma ou não. Este adicional será pago no dia do pagamento da empresa e consEará no contracheque,
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Demonstrativo de pagamento - As empresas se obrigam a fornecer aos seus empregados demonstrativos de pagamento contendo a identificação da empresa, a discriminação das importâncias e o número de horas extras/trabalhadas no respectivo mês.
Parágrafo primeiro - Fica assegurada ao empregado a faculdade de conferência dos cartões de ponto ou folhas de ponto, sempre que este julgar necessário.
Parágrafo segundo - O sistema de marcação de cartões ds ponto ou folhas de ponto, inclusive de horas extras, será exercido polo empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - Homologações - As homoiogações de todas as rescisões de contrato de trabalho, do trabalhador com sete meses ou mais, serão levadas a efeito, obrigatoriamente, com assistência do Sindicato dos Trabalhadores.
Parágrafo primeiro - O Sindicato da categoria profissional, ora convergente, ainda que não concorde com o valor da rescisão contratual, dará assistência imposta por lei, mesmo contendo ressalva. A empresa terá 72 horas para efetuar pagamento do valor pendente, se com ele concordar.
Parágrafo segundo - Para efetivação da homologação do Termo de Rescisão de Contraio cie Trabalho, será indispensável a apresentação da seguinte documentação: CTPS atualizada, Livro ou Ficha de Registro de Empregado atualizado, 5 vias do TRCT. Guias do Seguro Desemprego, Aviso Prévio, Comprovante do Depósito de Multa do FGTS, Atestado de Saúde Demissiona!, Extrato Analítico do FGTS do período trabalhado. Carta de Apresentação.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - Tolerância - As empresas concederão aos seus trabalhadores uma tolerância de 10 (dez) minutos no dia, no início da jornada da trabalho, desde que não ultrapasse um total de 20 (vinte) minutos na semana.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - Liberação do dirigente sindical - Ao Trabalhador eleito para representação sindical, exercente de cargo efetivo na Diretoria Executiva do Sindicato profissional, será permitida até 12 (doze) (altas por ano, no máximo de 02 (dois) dias consecutivos por mês, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, devendo o Sindicato beneficiado dar conhecimento à empresa a qual pertence o dirigente, com pelo menos 05 (cinco) dias úieis de antecedência, sobre o periodo que o mesmo ficará à sus disposição.
Parágrafo único - A empresa que possuir mais de um Dirigente Sindical só poderá liberar um único empregado em um mesmo periodo.
CLÁUSULA DÉCiMA-QUINTA - Contribuição Social Mensal - As empresas se obrigam a efetuar descontos referentes às mensalidades sindicais, desde que expressamente
autorizado pelo empregado, cujo valor ê de 1% (um por cento} do salário nominal do empregado a repassado ao Sindicato Profissional até no máximo 03 (três dias) úteis após o desconto, observado, quanto ás diferenças, os prazos a que se refere o § 1° da Cláusula segunda da presente convenção Caberá ao Sindicato Laborai o recolhimento junto às empresas.
Parágrafo primeiro - O Sindicato Laborai fica responsabilizado por enviar ás empresas relação dos associados no que se refere ao desconto da mensalidade sindical.
Parágrafo segundo - O não cumprimento do previsto acima implicara no pagamento de
multa constante na Cláusula Quadragésima-Quarta.
CLÁUSULA DÈCIMA-SEXTA - Dia Nacional do Trabalhador Gráfico - No dia 07 {sete) de fevereiro comemora-se o Dia Nacional do Trabalhador Gráfico.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - Contrato de experiência - O contrato de experiência
não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias. No caso de readmissão, não haverá contrato de experiência, desde que o empregado seja readmitido na mesma função.
CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA - Carta-Aviso de dispensa - O empregado dispensado sob alegação de prática de falta grave deverá ser avisado do fato por escrito e contra-recibo, esclarecendo-se os motivos, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.
CLÁUSULA DÉCIMA-NONA - Readaptação do empregado - Na hipótese de adoção de tecnologia que possa implicar na redução de pessoal, as empresas entrarão em entendimento com o Sindicato Profissional, a fim de serem desenvolvidos esforços
conjuntos, no sentido de sarem aqueles empregados atingidos pela medida readaptados em outras funções.
CLAUSULA VIGÉSIMA - Aleitamento - As empresas obrigam-se a conceder licença remunerada à empregada mulher que se encontra de aleitamento quando o empregador não cumprir com as suas obrigações legais previstas no Artigo 396 da CLT, licença essa estipulada nos mesmos prazos estabelecidos no citado dispositivo legal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA - Ausência remunerada - Serão pagas, pela empresa, as faltas ao serviço da mulher trabalhadora ou responsável, sempre que ficar comprovado, mediante atestado médico ou de com pareci mento, terem as referidas falias relação com doença de filhos menores ou cônjuge.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-5EGUNDA - PIS-As empresas deverão, por ocasião de entrega da "RAtS". indicar a respectiva agência para o pagamento do PfS aos seus empregados Quando, para este recebimento, for necessária a ausência do trabalhador, durante expediente normal de trabalho, não haverá desconto desde que tal ausência não
ultrapasse 03 (três) horas consecutivas.
CLÁUSULA VIGÉSiMA-TERCEIRA - Auxílio funeral - Fica instituído o auxílio funeral equivalente a dois saiários normativos, no caso de morte natural e três salários normativos, no caso de morte acidentai, que será pago à familia de trabalhador no caso de sua morte, e ao trabalhador, no caso de morte da esposa, filho(s) menor(es) cie 18 anos, bem como fiiho(s) incapaz(es) e deficiente(s) fisico(s) impedido(s) de exercer qualquer profissão.
Parágrafo primeiro - O auscííio funeral, ora instituído, será devido pelas empresas que não ofereçam seguro de vida em grupo para os seus empregados, alcançando ainda, evento de morte de fiiho{s) ou cônjuge, caso o seguro de vida em grupo não os abranja
Parágrafo segundo - Caso a empresa ofereça seguro de vida em favor de seu empregado, esposa ou filho de até 25 anos de idade (incapaz/deficiente, ou não), estará liberada da obrigação prevista no caput da presente cláusula, desde que a apólice ofereça, no mínimo, as seguintes coberturas:
- Morte Qualquer Causa: R$ 5.000,00;
- Pós-Vida Assistência Funeral, Plano Familiar . ou reembolso de despesas comprovadas: até o limite de RS 2.000,00 por evento;
- Reembolso de despesas para documentação- R$ 500;Q0
Parágrafo terceiro - No caso de mais de um membro da mesma família trabalhar para o mesmo empregador, o auxííio funeral será devido à apenas um deles,
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA - Ausência justificada - Ficam estabelecidas as seguintes regras para ausências legais em dias consecutivos:
a) 04 (quatro) dias em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, irmão ou dependentes. Para o caso de deslocamento acima de 1000 Km de distância será concedido mais 01 (um) dia para deslocamento comprovado, não podendo exceder ao total de 05 (cinco) dias:
b) 05 (cinco) dias em uirtude de casamento;
c) 05 (cinco) dias no caso de nascimento de filho;
d) 03 (três) dias no caso de adoçio de criança.
Parágrafo único - Todas as ausências estipuladas no Caput da presente cláusula serão consideradas justificadas mediante documentação que as comprovem
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA - Extrato de FGTS -As empresas se comprometem a fornecer, trimestralmente, o extrato de FGTS Somente será admitido atraso, se o mesmo for. comprovaciamente, do baneo depositário.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA - Carteira funcional - As empresas se comprometem a
fornecer, a; todos os seus empregados, carteira funcional especificando todos os dados necessários a identificação do seu portador.
Parágrafo único - Quando da rescisão do contrato de trabalho, a carteira funcional terá que ser devolvida ã empresa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA - Garantia de emprego ao trabalhador vitima de acidente do trabalho - Será garantida, ao trabalhador, após a cessação do auxílio-doença acidenfario, independentemente de percepção do auxílio acidente, a manutenção de seu conlrato de trabalho na empresa, pelo prazo minimo de doze meses, na forma do art. 118 da Lei n.° 8.213/91.
Parágrafo primeiro - As empresas não poderão utilizar a garantia acima para dedução do período de gozo das férias
Parágrafo segundo - Ng hipótese de recusa, da empresa, da alta médica dada pelo
órgão oficial de saúde, a mesma arcará com pagamento dos dias não pagos pela Previdência Social, contidos entre o reenquadramento e a confirmação da alta pelo órgão previdenciãrio.
Parágrafo terceiro - Dentro do prazo previsto nesta garantia, estes empregados não poderão ter os seus contratos de trabalho rescindidos pelos empregadores, a não ser por mútuo acordo entre empregado e empregador, com assistência do Sindicato da Categoria" Profissional, bem como na ocorrência de falta grave.
CLAUSULA VIGÉSIMA-QiTAVA - Garantias gerais - Ficam asseguradas as condições mais favoráveis já existentes em cada empresa, com relação a qualquer das clausulas vigentes nesta Convenção Coleliva de Trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-NONA - Recebimentos que compõem a remuneração - As gratificações cfe função deverão ser anotadas na CTPS e nos contracheques,
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - Abono por aposentadoria - Ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes, aos empregados com mais de 05 (cinco) anos de serviços contínuos dedicados á mesma empresa, quando dela vier a se desligar por motivo de aposentadoria, caberá um abono equivalente ao seu último salário mensal
Parágrafo único - Além do beneficio constante nesta cláusula, o empregado ao aposentar-se terá direito também ao adicional previsto na cláusula décima, parágrafo 2", desde que preencha os. requisitos ali constantes.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-PRIMEIRA- Garantias ao empregado em vias de aposentadoria - Aos empregados que com provada mente estiverem no mínimo a OS (seis) meses da aquisição do direito a aposentadoria, e com um mínimo de 3 (três) anos na empresa, fica assegurado a seu emprego durante o período que falta para se aposentar.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEGUNDA - Empregado estudante - exames - Aos empregados estudantes serão abonadas as faltas ao serviço para prestação de exames escolares e vestibular, desde que o empregador seja pré-avisado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ficando o abono sujeito à comprovação posterior.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA- Aviso prévio - No aviso prévio deverá constar:
a) a sua forma (se o empregado cumprirá trabalhando ou se será dispensado dos serviços);
b) a redução da jornada de trabalho, nos termos exigidos peta CLT na primeira hipótese.
Parágrafo único - Ma data da homologação da rescisão contratual, o empregado que contar com mais de 50 (cinquenta) anos de idade e tendo mais de 05 (cinco) anos (contínuos ou alternados) na mesma empresa ou na mesma usuária de empresas prestadoras cie serviços, terá direito ao aviso prévio em dobro, mesmo quando indenizado. exceto por aposentadoria.
CLÁUSULA TRIGÉSJMA-QUAKTA - Pagamento de insalubridade - Para as funções definidas na Lei n.° 5.890/73. que estabelece o prazo de 25 (vinte e cincr?) anos para a aposentadoria, fica o empregador obrigado ao pagamento do percentual de insalubridade à base de 20% (vinte por cento) do valor do Salário Normativo previsto nesta Convenção, da DMSTfDRT/DF. Os exerceníes das seguintes funções (não excluídas demais atividades insalubres) farão jus ao adicional aqui estabelecido: linotipista, monotipista, fundidor linotipista, galvanotipista, titulista, compositor, enapista. tipógrafo, caixista, distribuidor, paginador, emendador, impressor, minervista. prelista, ludista. litografo, fõtocravador, serigrafo e feletipista. f
Parágrafo primeiro - As indústrias gráficas com mgis de 1 o (dei) empregados e com até 20 (vinte) empregados, estão desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenacfor do PCMSO (NR - 7- Portaria n.° 08, de OS de maio de 1996, do MTb) em decorrência da presente ConvençãO-
Parágrafo Segundo - Por força da presente Convenção fica ampliado para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade do último exame médico ocupacional para efeito de exame demissional.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUINTA - Medidas de proteçlo - As empresas se obrigam a adoiar todas as medidas para eliminação da insalubridade e da pericuiosicfade. fornecendo, de forma gratuita, os equipamentos de proteção individual cabíveis, tais como: óculos, luvas, roupas especiais e etc, levando-se em conta a natureza do respectivo trabalho.
CLAUSULA TRIGÉS1MA-SEXTA - Acesso dos dirigentes sindicais às empresas -
Fica assegurado o acesso do dirigente sindical ás empresas, desde que seja membro da Diretoria do Sindicato Profissional, mediante autorização prévia dos empregadores ou seus pre postos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SÉTIMA - Regulamento das empresas - Todos os empregados, independentemente da data de sua admissão, estarão obrigados ao cumprimento irrestrito dos regulamentos internos vigentes ou que vierem a vigir nas empresas, desde que os mesmos lhes sejam entregues por cópia ou sejam afixados em local de fácil visualização e desde que os mesmos não contrariem a presente Convenção
e a Consolidação das Leis do Trabalho.
CLÁUSULA TRIGÉSIN1A-OITAVA - Relação mensal - As empresas se obrigam a fornecer ao Sindicato da categoria profissional uma relação mensal contendo o nome completo e a função dos empregados admitidos e demitidos no referido periodo, desde que devidamente autorizados pelos respectivos empregados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-NONA - Quadro de avisos - As empresas colocarão á disposição do sindicato Profissional, locais apropriados e de fácil visualização para a fixação de quadro de avisos e noticias de interesses dos trabalhadores, medindo no mínimo, meio metro quadrado, desde que, ao empregador seja facultado definir o local, bem como que as divulgações não contrariem os princípios e as finalidades das empresas, ficando ajustado, ainda que, toda a qualquer divulgação deverá ser autorizada pelo proprietário ou seu preposto na empresa, ficando vedada toda e qualquer propaganda de carãter político - partidário
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - Vale-transporte - As empresas concordam em reduzir de 6 (seis por cento) para 1% (um por cento) o desconto a ser praticado no salário dos trabalhadores que recebem até 02 (dois) salários normativos da categoria. Para os demais permanece o texto e índice da legislação vigente.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-PRIMEIRA - Auxilio-creche - As empresas concordam com a concessão de auxílio-creche para suas trabalhadoras que tenham filho(s) de 0 (2ero) a 06 (seis) anos, no valor de 20% (vinte por cento) do ssíário normativo da categoria, a partir do término da licença maternidade. As trabalhadoras terão direito ao auxílio-creche acima estabelecido, somente quando da entrega da Certidão de
Nascimento (Fotocópia da Certidão com registro da data de entrega), sendo que este auxílio é único e independa do número de filhos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-SEGUNDA - Expedição de documentos - As
empresas concordam em proporcionar aos seus empregados a dispensa, por meio expediente, para quando, sendo comprovadamente necessário, tiverem que se ausentar
do trabalho para a retirada dos seguintes documentos: carteira de identidade, título de eleitor, certificado de reservista e carteira de trabalho.
CLÁUSULA QUADRAGÊSIMA-TERCEIRA - Formulário para a Previdência Social -
As empresas deverão preencher os formulários exigidos pela Previdência social por completo, para a concessão de quaisquer benefícios, tais como: aposentadoria, acidente de trabalho, auxílio-doança. auxilio-natalidade, abono de permanência etc. entregando-os aos interessados no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
Parágrafo único - A obrigação da empresa restringe-se às informações do período em que o trabalhador prestou serviços na empresa.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-QUARTA - Multas - O não cumprimento dos prazos estabelecidos nas cláusulas quarta, quinta, oitava, décima-quinta e qúinquagèsima, sujeitará a parte infratora ao pagamento ã outra parle de multa compensatória no valor de 0,33% {trinta e três centésimos de unidade) ao dia do valor devido, sendo que decorridos 30 (trinta) dias após o vencimento correra juros de 1% am. até a data do efetivo pagamento. O não cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho sujeitará a parte que lhe der causa ao pagamento de multa de 10% (dez por cen!o) do salário normativo, por infração que reverterá em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Distrito Federal, se descurnprida pelas indústrias, e em favor do Sindicato das Indústrias Gráficas do Distrito Federal, se descumprida pelos trabalhadores, ou por seu Sindicato representativo, multa esta a ser recolhida na tesouraria do Sindicato beneficiário.
Parágrafo único - Os índices estabelecidos nesta clausula não são cumulativos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-QLflNTA - Assistência a excepcional - As empresas concederão a todos os seus empregados que tenham filhos excepcionais, abono equivalente a 30% (trinta por cento) do salário normativo vigente, por cada filho excepcional, desde que requerido e devidamente comprovado, por escrito, pelo empregado, e a partir da data do requerimento.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-SEXTA - Caixa de primeiros socorros - As empresas se obrigam a manter material para primeiros socorros ern locai de fácil acesso, bem corro se obrigam a promover a condução do empregado para o atendimento médico, em caso de emergência.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-SÉTIMA - Menor Aprendiz - A presente Convenção Coíetiva não se aplica a menores cie 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos completos, que serão admitidos como aprend«es, trabalhando junto aos profissionais, nos selores que foram contratados, pelo período máximo de 02 (dois) anos, tudo na forma da 10.097/2000 e Instrução Normativa SIT n.° 26, de 20/12/2001 - MTE.
Parágrafo primeiro - A jornada do menor aprendiz não poderá exceder de 06 (seis) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação da jornada. Nessas 06 (seis) horas estão incluídas as horas obrigatórias de aulas técnicas, distribuídas durante a semana conforme a carga horária do curso, estabelecida em contrato.
Parágrafo segundo — A remuneração do menor aprendiz tem como referência o salário mínimo/hora, considerado para tal fim o valor do salário mínimo fixado em Lei (artigo 438. § 2" da CLT eart. 2°, Instrução Normativa SIT n.D 26, de 20/12/2001 – MTE).
Parágrafo terceiro - As férias do menor aprendiz deverão ser concedidas de uma só vez coincidindo com um dos períodos das férias escolares cio ensino regular (§ 2o do artigo 134 e § 2° do artigo 136 da CLT).
Parágrafo quarto - Ê proibido o trabalho de menores em locais e horários que não permitam a frequência escolar (art. 67, Inciso IV, da Lei 8.069/90 - ECA). em horário noturno (art. 404 da CLT e 67. Inciso I, da Lei 6.069/90 - ECA), em locais considerados insalubres, perigosos e penosos (artigos 189, 193 e 405, Inciso l, da CLT), e ainda prejudiciais à moralidade (artigo 405 da CLT).
CLAUSULA QUADRAGÉSIMA-OITAVA - Alimentação -As empresas que regularmente
fornecem ou vierem a fornecer Vale-alimentação/refeição a seus empregados, e que utilizam ou vierem a utifizar mão-de-obra gráfica temporária, contratada a terceiros ou mesmo parte de seus serviços terceirizados, obrigam-se a fazer, em seus contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços, cláusula que as obriguem a repassar, também a estes funcionários gráficos, Vale-alimentação/reíeição com igual valor e quantidade aos fornecidos aos empregados do próprio quadro da tomadora de serviço.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA^NONA - Gozo de férias - Na concessão das férias, não
sendo no primeiro dia do mês, o início delas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias compensados, nem com os dias 24 e 31 de dezembro.
Parágrafo primeiro - Em conformidade com o início das férias concedidas, o pagamento desta dar-se-á dois dias antes da concessão.
Parágrafo segundo -A empresa fornecerá aviso de férias ao empregado 30 (trinta) dias antes da concessão das mesmas.
Parágrafo terceiro - O não cumprimento desta cláusula acarretará pagamento de multa conforme estabelecido na cláusula Quadragésima-quarta da presente convenção.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - Horas Extras - Todas as horas trabalhadas aos sábados serão pagas com 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, conforme eslabelecido no texto Constitucional. As horas trabalhadas nos domingos e feriados serão pagas com 50% (cinquenta por cento) adicional do percentual acima estabelecido, perfazendo um total de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, independente do repouso remunerado.
Parágrafo primeiro - As demais horas extras trabalhadas serão pagas de acordo com o texto Constitucional se realizadas no período compreendido entre o final do expediente e ás 22 (vinte e duas) horas. Se trabalhadas entre 22 (vinte e duas) horas e ás 5 (ciru horas, serão acrescidas de 20% (vinte por cento) a título de adicional nolurno.
Parágrafo segundo - As empresas obrigam-se a fornecer Vale-transporte gratuito ao funcionário, quando sofi citado para trabalhar ern ti oras ertras sábados, domingos e ferrados.
CLÁUSULA QLHNQLJAGÉSIMA-PR1MEIRA-Beneficiários da Convenção- Com base no CBO - Código Brasileiro de Ocupação, regulamentações do Ministério do Trabalho, Definições da ABIGRAF - Associação Brasileira das Indústrias Gráficas, CONATIG -Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas, da Comunicação Gráfica s nos Serviços Gráficos, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas no Distrito Federal define em seu enquadramento sindical os seguintes beneficiários desta convenção; Trabalhadores nas Indústrias cia Gravura nelas incluídas as empresas que se dedicam aos processos de. impressão digita! e eletrônica, impressão híbrida e impressão com conteúdo variável, reprografia. em off-set em geral, off-set plana, rotativa fria, quente e seco. tipografia, lettereet, litografia, rotografia, rotoffsel, flexografia, flexoffsel, plotter, serigráfica por estênceis (siík-screen), transfer. baixo e alto relevo em impresão de alta frequência, tampo gráfica, holográfica, lellerspress, talho doce, jato de tinta, relevografia, calcografia. rotogravura; Trabalhadores nas Indústrias do acabamento e dos serviços gráficos: encadernação, corte e vinco manual ou mecanizado, confecção e montagem de facas de corte e vinco, envernizamento, clandra, p] astifr cação. Ia mi nação, colacloras, rebobinacão, corte, refile, dobra, capa dura e flexível, vincagem, gofragem, plotagem, aplicação de alto e baixo relevo em alta-frequència, transfer. hotstamping, rvot melt, pva, pur. brochura, costura, lombada quadrada, grampeação, endereçamento. acabamento mecânico e manual, envelopagem, intercalação, selacloras, serras, serrilhadoras, picotadeiras, shrink, revestimento, acoplagem, estampagem; Trabalhadores enn indústrias de carimbos e clicherias em geral compreendendo os processos a zinco, borracha, nylon-print, editoração eletrônica computadorizada para confecção de carimbos comerciais e industriais e confecção de matrizes para impressão flexogrâfica e anilina: Trabalhadores em empresas de serviços de pré-impressão: clicheria, fotolitos convencionais e eletrõnrcos, bureau, matrizes, plotter. prova de prelo, foto mecânica, arte final - {!ay oul) - past up, scanner, diagraçio em terminal de video, composição, tratamento de imagem, editoração eletrônica e processos computadorizados de impressão e cie pré-impressão relacionados às artes gráficas; Trabalhadores em indústrias de formulários contínuos convencionais, eletrônicos e em dados variáveis: formulários contínuos plano, jato e jet matler com ou sem impressão, impressos de segurança, loterias, atceadeiras, notas fiscais, cheques, boletos e carnes de cobrança, extratos e faturas de cartões, extratos de conías e bancários, cartas de cobrança, malas diretas, hollerites. bookfet, faturas telefónicas, água, energia elétrica e impressos efetuados em processo convencional e/ou impressão digital eletrònica e em dados variáveis; Trabalhadores em indústrias de produtos gráficos editoriais: livros didáticos e paradidáticos. técnicos e de literatura, de texto, culturais e de artes ilustrados, infantis ou de desenhos institucionais, atlas, enciclopédias, tablóides e folhetos publicitários, revistas e jornais periódicos e promocionais (gratuito) e de empresas, jornais de circulação diária ou não, guias, manuais, anuários, almanaques, listas telefónicas: Trabalhadores em indústrias de produtos gráficos para acondicionamento - (embalagens impressas em geral): embalagens impressas em papel fantasia, embalagens impressas cartográficas semi-rígidas convencionais - (cartões, duplex, triplex e cartuchos em geral) - embalagens impressas rígidas e semi-rigidas pré-rnontadas com ou sem acoplamento de micro-Ortdulados, embalagens impressas laminadas em papel ondulados, embalagens impressas em suportes, embalagens impressas sazonais, embalagens impressas suportes metálicos, embalagens impressas em suportes rígidos não celuló
embalagens impressas para produtos de vestuário, medicamentos, alimentação, * embalagens impressas flexíveis em até quatro cores ou mais, embalagens flexíveis impressas em flexografia, embalagens flexíveis impressas em rotogravura, para produtos de alimentação, medicamentos, vestuário, embalagens flexíveis em laminados plásticos por qualquer processo, polímeros, rótulos plásticos eneolhiveis, laminados sacos e sacolas, embalagens flexíveis impressas em geral, embalagens impressas em processo litográfico, meta! gráfica (folhas de flan, etiquetas metálicas em pano, alumínio, couro, plástico, pvc); Trabalhadores em produtos para identificação em geral impressos por qualquer processo, rótulos convencionais com ou sem efeitos especiais, rótulos em a!to adesivo com ou sem efeitos especiais, adesivo e decalques impressos em geral, etiquetas impressas convencionais adesivas ou metálicas, etiquetas em transfer. produtos em baixo e alto relevo em processo de alta-frequéncia, impressos por processo de serigrafia (sitk-screen). circuito impresso e metal gráfica (folhas de flan, etiquetas metálicas em pano, alumínio, couro, plástico, pvc); Trabalhadores em impressão por processo de reprografia (gráficas eletrôrtica, impressão híbrida inclusive em dados variáveis em produtos como: cheques, carnes de cobrança, boletos e extratos de cobrança, extratos de contas e bancários, extraias e faturas de cartões ern geral, cartas de cobrança, malas diretas, hollerites, booklet, faturas telefónicas, de água, energia elétrica, e impressos em dados variáveis; TrabalhadOfes em empresas de serviços gráficos em brindes promocionaisede produtos gráficos comerciais e promocionaís, como: pósteres e cartazes, catálogos promocianais e de arte com ou sem efeitos especiais, relatórios de empresas, folhetos publicitários, malas diretas. kits promocionais, displays, móbiles e materiais de ponto de venda de mesa, displays e materiais de ponto de venda de chão, calendários de mesas, calendários de parede, cartões de mensagem, convites em geral, carEões de visita, material de papelaria, impressos escolares, cadernos, impressos padronizadas, sacolas, sacos plásticos e de papel, malas diretas, folders, banners, jogos promocionais. rótulos convencionais, rótulos com efeitos especiais, decalques, etiquetas, papel de parede, envelopes, carteias, loterias, notas fiscais, cartonados, diplomas, cartões postais, de mensagens, banners, pastas, impressos em geral, timbrados e padronizados, calendários, displays, baralhos, jogos impressos, puzzles, quebra-cabeças, álbuns, encartes, suplementos, ouydoors, cardápios, mapas, bulas, audiovisual, multimidia, sinalização, impressos escolares, produtos para festas: Trabalhadores em empresas de impressos de segurança: cheques, boletos, transportes (metro - õnibus - três), identificação, cartão de crédito, telefónico e impressão eletrõnica em geral e dos exercentes de todas as atividades descritas no Grupo 9.2 e cio Grande Grupo 7 da C.B.O - Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego, e todas as atividades e produtos gráficos, impressos mencionais no CNAE - ÍBGE ■ Indústria da Transformação e como Categoria Profissional Diferenciada nos termos do artigo 511 da CLT, Processo MTPS 319.819/73 DOU de 03.10.1974. página 11.231. independentemente da atividade principal da empresa, e todos os trabalhadores que desenvolvem atividades gráficas nas oficinas e departamentos gráficos das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas, e das resoluções do MTPS - 316455/74, datado de 10 de setembro de 1975 e MTB -317528/75, datado de 24 de outubro de 1978. classificadas no 3° Grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade, compreendendo todo o processo gráfica convencional a quente de fotolito, fotomecãnica, paginação e impressão; e os processos computadorizados e eletrônicos a frio como: pré-impressão em geral, fotocomposição e editoração eietrônica, past-up, processamento e tratamento de imagem, scanner, composição e diagramacão em terminal de vídeo em processos gráficos, digitação de materiai redacional, formatação e diagramacão por programas de computação gráfica, como Page Maker, Corel Draw. Macintosh, Quark, InDesign, quando não executado por jornalistas profissionais legalmente credenciad
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, impressão em geral, acabamento gráfica, encartes em geral manuais e automáticos, entregadores (a excecão de empresas de distribuição), remessa e expedição em geral.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-SEGUNDA - Comissão dg Conciliação Prévia - Fica
mantida a Comissão de Conciliação Prévia instituída pela Convenção Coletiva de Trabalho 2002GQ03, em conformidade com a Lei n.° 9.95B de 12/01/2000. de composição paritária, com representantes das partes convenentes, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho.
Parágrafo primeiro - A Comissão de Conciliação Prévia instituída, terá sua constituição e normas cie funciona mento definidas por regulamento formalizado através ds Termo Aditivo à Convenção Coletiva 2002/2003. que passa a fazer parte integrante da presente norma convencional.
Parágrafo Segundo - Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida a Comissão de conciliação Prévia.
Parágrafo Terceiro - Fica vedada a instituição de Comissão de Conciliação Prévia por empresa.
CLÁUSULA QUSNQUAGÉSIMA-TERCEIRA - Vigência - A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 1S de agosto de 2008 a 31 de julho de 2009.
ANTÔNIO ESTÁQUIO DE OLIVEIRA FRANCISCO CARLOS L. DE OLIVEIRA
Presidente do SINDIGRAF/DF Presidente do S TI G /DF
C.P.F. N." 211 201.966-04 C.P.F. N." 181.438 303-49