Source: https://jus.com.br/artigos/3950/a-reforma-tributaria-veiculada-pela-lei-n-10-637-02
Timestamp: 2018-06-19 16:39:32+00:00
Document Index: 63833539

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 29', 'artigo 46', 'artigo 26']

A Reforma Tributária veiculada pela Lei n.º 10.637/02 - Jus.com.br | Jus Navigandi
A Reforma Tributária veiculada pela Lei n.º 10.637/02
A Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, publicada no DOU de 30/08/02 e, posteriormente retificada, em 03/09/02, nos foi apresentada pelo governo federal como a solução para os problemas fiscais e tributários do País.
Entretanto, essa "mini-reforma" foi veiculada através de medida provisória, o que, além de juridicamente reprovável, configura uma verdadeira reunião de medidas esparsas, versando sobre matérias diversas, tratando de questões de grande importância e, simultaneamente, de assuntos secundários, sem existência da urgência e a necessária relevância, demonstrando um total descaso ao quanto disposto no artigo 62 da Constituição Federal, bem como na Lei Complementar n.º 95/98.
A Medida Provisória n.º 66/02 reuniu, no mesmo texto legal, diversas questões, tais como a implementação da não-cumulatividade do PIS/PASEP; a alteração no crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS/PASEP das exportações; a suspensão do IPI nas aquisições da indústria automobilística, aeronáutica, alimentícia, farmacêutica e de calçados; as normas antielisão; a compensação de tributos federais; a majoração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; o bônus de adimplência fiscal e muitos outros assuntos.
Posteriormente, a Medida Provisória n.º 66/02 foi convertida na Lei n.º 10.637/02 (DOU do dia 31/12/02).
Assim, o Congresso Nacional converteu em lei a Medida Provisória n.º 66/02, introduzindo significativas alterações em relação ao texto original.
a supressão das "normas antielisão" (artigos 13 a 19 da MP n.º 66/02);
o veto ao benefício de se creditar da energia elétrica consumida pelo estabelecimento comercial (artigo 3º, inciso III, da MP n.º 66/02);
o veto ao benefício do crédito presumido (1,15%) do PIS/PASEP para as empresas do setor agropecuário, referente às aquisições de pessoas físicas (art. 3º, §§ 5º e 6º da MP n.º 66/02);
a manutenção dos benefícios para o adimplemento de débitos tributários, com alteração de prazos;
a inclusão do Capítulo 23 no benefício da suspensão do IPI (art. 29 da Lei nº 10.637/02);
não reabertura do prazo para aderir ao REFIS;
duplicação do limite de receita bruta para que a pessoa jurídica possa optar pelo regime de tributação (IRPJ e CSLL) pelo lucro presumido (art. 46 da Lei nº 10.637/02);
prorrogação até 2004 da alíquota de 27,5% do IRPF, cujo restabelecimento a 25% estava previsto para 2003;
veto à ampliação do Simples Federal para vários tipos de empresas.
supressão das "normas antielisão"
As polêmicas normas antielisivas, veiculadas nos artigos 13 a 19 da Medida Provisória n.º 66/02, foram suprimidas do texto final da Lei n.º10.637/02.
A Medida Provisória n.º 66/02 veiculava no inciso III, do artigo 3º, a possibilidade de creditamento, pelas pessoas jurídicas enquadradas no novo sistema, de toda a energia elétrica utilizada pelo estabelecimento, sem qualquer vinculação à industrialização ou comercialização.
Entretanto, a Lei n.º 10.637/02 excluiu tal benefício, suprimindo a energia elétrica do rol das hipóteses de direito ao crédito, mantendo a discussão sobre a possibilidade da sua utilização como insumo.
A Lei n.º 10.637/02 também excluiu o benefício do crédito presumido (1,15%) do PIS/PASEP para as empresas do setor agropecuário, referente às aquisições de pessoas físicas, previsto no artigo 3º, § 5º e § 6º da Medida Provisória n.º 66/02.
O veto ao crédito presumido do PIS/PASEP para o setor agropecuário, além de outros vetos a algumas hipóteses de crédito inicialmente previstas na Medida Provisória n.º 66/02, foi justificado pelo suposto decréscimo na arrecadação federal ocasionada em razão desses "benefícios fiscais". Argumentou-se até que se estaria a violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o artigo 13 da Lei n.º 10.637/02, os tributos e contribuições sociais administrados pela Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, inscritos ou não na dívida ativa da União, vinculados ou não à ação judicial, poderão ser pagos em parcela única, até 31 de janeiro de 2003, com os seguintes benefícios:
b) juros de mora devidos calculados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ao invés da Taxa Selic – muito mais alta.
Quanto à suspensão do IPI, veiculada pelos artigos 31, da Medida Provisória n.º 66/02, e 30, da Medida Provisória n.º 75/02, a Lei n.º 10.637/02, em seu artigo 29, incluiu um novo tipo de indústria beneficiada em suas aquisições de insumos (importação ou mercado interno).
Quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a Lei n.º 10.637/02 veiculou, no seu artigo 46, norma que dobrou o limite anteriormente fixado para que as empresas optem pelo regime de tributação pelo lucro presumido, de forma que a receita bruta anual poderá atingir até R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ao invés do limite de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) anteriormente previsto.
8. A prorrogação até 2004 da alíquota de 27,5% do IRPF
O artigo 26 da Lei n.º 10.637/02 incluía um exaustivo rol de empresas que poderiam optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.
Não obstante as alterações acima apontadas, a Lei nº 10.637/02 ainda veiculou alguns dispositivos da antiga Medida Provisória n.º 75/02, que foi rejeitada pela Câmara dos Deputados, conforme Ato Declaratório nº 18, publicado no DOU no dia 19/12/02.
Nesse esteio, os artigos 23 a 26 (parcelamento dos débitos tributários em sessenta vezes), parte dos arts. 3°, 11, 29 e 32, todos da Lei nº 10.637/02, são normas veiculadas inicialmente na Medida Provisória n.º 75/02.
Por fim, no que toca à legislação que regulamentou a Medida Provisória n.º 66/02 - Instruções Normativas 210/02, 231/02, 235/02 e 247/02 -, permanece vigente no ordenamento jurídico nacional, desde que não haja contrariedade ao quanto disposto na Lei n.º 10.637/02.
Não obstante isso, cumpre salientar que a Secretaria da Receita Federal editou, em conjunto com o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, as Portarias n.º 06 e n.º 07, de 08 de janeiro de 2003, que tem por escopo a regulamentação da citada lei.
Diante de tudo o quanto acima expendido, ao contrário do que muito se esperava, ao invés de reduzir a carga tributária, a Lei n.º 10.637/02 veio a agravar ainda mais a situação do contribuinte, excluindo os poucos benefícios previstos na Medida Provisória que a originou e revigorando os dispositivos da Medida Provisória n.º 75/02, já rejeitada pela Câmara dos Deputados.
advogada em São Paulo (SP), no escritório Campos Bicudo Jaloreto e Louzada Advogados Associados
www.camposbicudo.com.br
MOREIRA, Milena. A Reforma Tributária veiculada pela Lei n.º 10.637/02. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 8, n. 64, 1 abr. 2003. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/3950>. Acesso em: 19 jun. 2018.