Source: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/690229094/recurso-inominado-ri-2647220184036335-sp/inteiro-teor-690229114
Timestamp: 2019-10-17 04:17:15+00:00
Document Index: 68467754

Matched Legal Cases: ['artigo 142', 'artigo 332', 'artigo 55', 'artigo 106', 'artigo 55', 'artigo 48', 'artigo 25', 'artigo 142', 'artigo 30', 'artigo 3', 'artigo 142', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 22', 'artigo 142', 'artigo 25', 'artigo 46']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002647220184036335 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002647220184036335 SP - Inteiro Teor
TERMO Nr: 9301060651/2019
PROCESSO Nr: 0000264-72.2018.4.03.6335 AUTUADO EM 06/03/2018
RECTE: DIRCE BORGES FAIOTO
ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP200329 - DANILO EDUARDO MELOTTI
DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 31/08/2018 12:05:12
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural.
Sustenta a parte recorrente que cumpriu a carência necessária para a concessão do benefício, motivo pelo qual postula a reforma do julgado.
Trata-se de demanda na qual se discute o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade, benefício que se sujeita ao cumprimento de dois requisitos:
a) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/91);
b) exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, pelo período correspondente à carência do benefício (art. 48, § 2º, da Lei n.º 8.213/91);
Do exame dos autos, constata-se que, não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, o ponto controvertido debatido no recurso foi corretamente apreciado pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos:
“LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA O INSS, em sua contestação, suscita preliminar de coisa julgada e litispendência em relação aos feitos nº 0001350-66.2007.403.6302 e nº 0000680-73.2018.403.6324, respectivamente. No presente caso, a parte autora pede concessão de aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo, em 17/05/2016. Aduz, em síntese, que exerce atividade rural desde sua adolescência e que a atividade rural posterior ao requerimento administrativo de 19/09/2003 é suficiente para o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao feito nº 0000680-73.2018.403.6324, assiste razão à autarquia previdenciária quanto à alegação de identidade de demandas, visto que apresentam mesmas partes, pedidos e causa de pedir. De outra parte, considerando que há decisão judicial determinando a remessa
do processo nº 0000680-73.2018.403.6324 a esta Subseção Judiciária e que a presente demanda já se encontra em fase de instrução e julgamento, em atendimento ao princípio da economia processual, este feito deve prosseguir em detrimento daquele, que será extinto por litispendência. No tocante ao processo nº 0001350-66.2007.403.6302, a parte autora pediu reconhecimento do exercício de atividade rural nos períodos de 1973 a 1976, 1986, 1991 a 1993 e 1996 a 2003, bem como a concessão de aposentadoria por idade rural “desde a obtenção do direito”. Conforme consulta aos autos eletrônicos, verifico que as questões pertinentes ao mérito da demanda já se encontram acobertadas pela coisa julgada, visto que o processo está pendente apenas de apreciação de recurso interposto pelo INSS concernente à devolução de valores recebidos em sede de tutela antecipada. Dessa forma, há coisa julgada sobre o pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural nos períodos de 1973 a 1976, 1986, 1991 a 1993 e 1996 a 2003, bem como sobre o pedido de aposentadoria por idade com data de início de benefício em 19/09/2003 e em 22/01/2004, datas dos requerimentos administrativos formulados antes da propositura da ação nº 0001350-66.2007.403.6302. Assim, no presente feito será examinado tão -somente o pedido de aposentadoria por idade rural com data de início de benefício em 17/05/2016 e a causa de pedir consistente na alegação de exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período posterior a 2003. Sem outras questões processuais, nem prescrição ou decadência, a serem decididas, visto que não podem ser conhecidas aquelas meramente hipotéticas, passo ao imediato exame do mérito. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL A prova do exercício de atividade rural pode ser realizada por todos os meios de prova admitidos em direito, consoante o disposto no artigo 332 do Código de Processo Civil, mas com a restrição do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, isto é, demanda início de prova material para que possa ser valorada a prova oral. O artigo 106 da Lei nº 8.213/91, assim, é meramente exemplificativo e destinasse tão-somente à administração previdenciária, porquanto em juízo vige a livre convicção motivada do juiz, a fim de que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja afastada do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). O início de prova material de que trata o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, no que concerne ao trabalho rural, é toda prova documental que prove uma parte da atividade rural alegada, a fim de que o restante seja provado por testemunhos; ou é a prova de um fato (indício) do qual, pelo que ordinariamente acontece (art. 335 do Código de Processo Civil), pode-se concluir ter havido o exercício de atividade rural alegado. APOSENTADORIA POR IDADE A aposentadoria por idade para segurados tem atualmente dois requisitos legais, a teor do disposto no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95: idade mínima de 65 anos, para homens, ou de 60 anos, para mulheres, em ambos os casos, reduzida em cinco anos para os trabalhadores rurais; e carência, de acordo com o disposto no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, ou de acordo com a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/95) para aqueles que eram filiados da Previdência Social Urbana ou da Previdência Social Rural antes do advento da mencionada lei. Não é mais exigida qualidade de segurado para concessão de tal benefício, a teor do disposto no artigo 30 da Lei nº 10.741/2003, antecedido pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003, do mesmo teor. Importa observar que, para os segurados filiados à Previdência Social Urbana ou Rural anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, o tempo de carência, conforme a tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, deve ser considerado de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício de aposentadoria por idade. Por fim, cumpre consignar que a atividade rural registrada em carteira de trabalho, anterior a novembro de 1991, é reconhecida para efeito de carência, conforme pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo 1.352.791. O CASO DOS AUTOS A parte autora prova a idade mínima exigida para concessão do benefício postulado, em 09/07/2003, quando completou 55 anos de idade. Dos documentos acostados aos autos, são início de prova material da atividade rural da parte autora sua certidão de casamento e matrículas de imóvel rural, em que seu cônjuge é qualificado como lavrador e agricultor; nota fiscal de aquisição de insumo agropecuário dos anos de 1999 a 2006, de entrada de produto e nota fiscal de produtor rural dos anos de 2007 a 2012, em nome do cônjuge da parte autora; declaração de produtor rural dos anos de 1986, 1988, 1990, 1994, 1997, 2001; relação anual de informações sociais (RAIS) dos anos de 1995, 1996, 1999, 2008; recibo de entrega de imposto territorial rural (ITR) dos anos de 2014 e 2015 (fls. 10, 13/26, 27/32, 41/48, 49/60, 61/77, 78/85 do item 02 dos autos). Para os trabalhadores rurais, dadas as peculiaridades do trabalho no campo e o que ordinariamente acontece (art. 375 do Código de Processo Civil de 2015), o documento do cônjuge que indica atividade rural pode ser aproveitado como início de prova material, visto que se pode presumir a atividade rural de ambos, sob a condição da confirmação pela prova oral. A parte autora, então, trouxe aos autos início de prova material de exercício de atividade rural que permite a valoração da prova oral a partir de 01/01/2004 (fls. 107/111 e 121 do item 02 dos autos). Em seu depoimento pessoal, a parte autora relatou, em síntese, que atualmente trabalha em sítio da família. O sítio tem nove alqueires. Há também outro sítio, de oito alqueires, que fica a cerca de seis quilômetros de distância. A autora mora no primeiro, denominado sítio Glória, onde mora há cerca de 27 anos. A autora mora com o marido. No outro sítio, denominado Três Barras, não mora ninguém, há um pouco de pasto, plantação de bananas e uma área de cerca de quatro alqueires arrendada para plantio de cana. No sítio Glória, há plantação de milho, banana e abóbora. Só trabalham a autora e seu marido. Nunca houve empregados em nenhum dos dois sítios. A autora não tem outra fonte de renda, nem seu marido. A testemunha José Ivanof narrou, em síntese, que conheceu a autora há cerca de trinta anos, quando a autora passou a morar em propriedade rural vizinha à do depoente. A autora trabalha na propriedade rural, denominada sítio Glória. Há plantio de banana e milho e antigamente, de laranja. Nunca viu “eles com empregados”. O sítio tem nove alqueires. A autora ainda trabalha no sítio. Nunca viu a autora trabalhando na cidade. Não sabe se a autora tem outra propriedade rural. A testemunha Lenimar Polizello de Camargo disse, em síntese, que conhece a
autora há cerca de cinquenta anos. Atualmente, a depoente mora em uma propriedade rural que dista cerca de um quilômetro do sítio onde a autora mora. Presencia a autora trabalhando no sítio dela diariamente nos últimos vinte anos. A autora tem plantação de milho, mandioca, verduras. Trabalham no sítio somente a autora e o marido dela. O sítio tem nove alqueires e a depoente nunca viu empregados. A autora ainda trabalha no sítio. A autora nunca trabalhou em atividade urbana. Ao que sabe, a autora não tem outra propriedade rural. Oportuno destacar que o cadastro do imóvel rural no INCRA como latifúndio por exploração e do respectivo proprietário como empregador rural “II-b”, por si só, não afastam o regime de economia familiar. Esse enquadramento tem suporte no Decreto-lei nº 1.166/71, para o fim de estabelecer a contribuição sindical dos empregadores e trabalhadores rurais. O artigo 1º do referido decreto-lei, em sua redação original, assim dispunha: Art 1º Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: I - trabalhador rural: a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie; b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros. II - empresário ou empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica que tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva tôda a fôrça de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região; c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. A indicação “empregador – II-b”, então, significa que o enquadramento sindical ocorreu de acordo com o disposto no artigo 1º, inciso II, alínea b, do Decreto-lei nº 1.166/71, isto é, em regime de economia familiar. Esse enquadramento sindical, ao contrário do enquadramento no inciso II, alínea a, do mesmo artigo 1º, portanto, demonstra o trabalho rural em regime de economia familiar desenvolvida pela família da autora. Por sua vez, a classificação de latifúndio por exploração decorre do disposto no artigo 4, inciso V, alínea b, da Lei 4.504/1964 e do artigo 22, inciso II, alínea b, do Decreto 84.685/1980, in verbis: Lei 4.504/1964 Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: V - "Latifúndio", o imóvel rural que: b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; Decreto 84.685/1980 Art. 22 - Para efeito do disposto no art. 4º incisos IV e V, e no art. 46, § 1º, alínea b, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, considera-se: II - Latifúndio, o imóvel rural que: b) não excedendo o limite referido no inciso anterior e tendo dimensão igual ou superior a um módulo fiscal, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja, deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; Dessa forma, a expressão latifúndio por exploração concerne à eficiência do
aproveitamento da terra, sendo aplicada aos imóveis rurais superiores a 01 (um) e inferiores a 600 (seiscentos) módulos fiscais. No caso, a propriedade não supera quatro módulos fiscais, conforme registro imobiliário (fls. 13/26 do item 02 dos autos), e os documentos trazidos pela parte autora com a inicial, notadamente as RAIS dos anos de 1995 em diante e GFIP de 2016, demonstram que, a partir de 2004, período que interessa para o julgamento deste feito, não havia empregados na propriedade rural. A prova oral, para mais, corrobora o início de prova material e prova que desde2004 a parte autora exerce atividade rural em regime de economia familiar, porque trabalha na terra sem concurso de empregados. Não há, entretanto, qualquer contribuição no período anterior a julho de 1991 (fls. 02 do item 20 dos autos), visto que na ação anterior a autora teve sua pretensão de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar até 2003 rejeitada, o que torna inaplicável ao caso a tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. A parte autora deve, portanto, cumprir a carência de 180 meses, nos termos do artigo 25, inciso II, do mesmo diploma legal. Assim, não obstante a prova da atividade rural em regime de economia familiar, o tempo de atividade rural provado nesta sentença, de 01/01/2004 a 17/05/2016, data do requerimento administrativo, ou mesmo considerando a data desta sentença, é insuficiente para o cumprimento do requisito carência em atividade rural, o que impõe a improcedência do pedido”.
Diante disso, devem ser adotados, neste Acórdão, os fundamentos já expostos na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo artigo 46 da Lei n. 9.099/95 não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008).
A título de complementação, saliento que não há tempo rural incontroverso a ser somado ao período reconhecido na sentença.
Conforme extrato CNIS anexado aos autos (anexo 20, fls. 2), a autora não possui contribuição averbada em qualquer período. Assim, ela não faz jus à aposentadoria, por não cumprir a carência necessária de 180 meses, nos termos do art. 142, da Lei 8.213/91.
Por fim, os documentos juntados pela parte autora em grau recursal (anexo 36) não comprovam a averbação pelo INSS de quaisquer períodos contributivos. A planilha juntada a fls. 66 do referido anexo constitui mera simulação de contagem de tempo, e não efetivo reconhecimento de direito, tanto que nem todos os períodos nela consignados figuram no CNIS.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15.
Decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Renato de Carvalho Viana, Luciana Jacó Braga, e Rodrigo Oliva Monteiro.
São Paulo, 12 de março de 2019 (data do julgamento).
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