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Timestamp: 2018-05-20 17:28:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 81', 'artigo 161', 'artigo 2', 'artigo 13']

GESTÃO E CONSULTORIA: Março 2013
DESAPROPRIAÇÕES NO PARANA UMUARAMA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
Dispõe sobre desapropriação .por interesse. social, de imóveis 'rurais, para fins de reforma agrária, e dá outras providências
DECRETO Nº 69.411, DE 22 DE OUTUBRO DE 1971.
Dispõe sobre a criação de zona prioritária, para fins de Reforma Agrária, no Estado do Paraná e de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 4º do artigo 161 da Constituição e, nos termos da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964,
Art. 1º Fica declarada prioritária para fins de Reforma Agrária, a Região abrangida pelos Municípios de Altonia, Iporã, Terra Roxa do Oeste, Guaira, Palotina, Assis Chateabriand, Marechal Cândido Rondon, Toledo, Santa Helena, Matelândia, Cascavel, Céu Azul, Medianeira, São Miguel do Iguaçu, Foz do Iguaçu, Capitão Leônidas, Marques, Capanema, Planalto, Realeza, Salto do Lontra, Dois Vizinhos, Santa Izabel do Oeste, Pérola do Oeste, Ampére, Enéas Marques, Catanduvas, Verê, Santo Antônio do Sudoeste, Salgado Filho, Barração, Francisco Beltrão, Marmeleiro e Renascença, situados no Estado do Paraná e Campo Erê, Modelo, Pinhalzinho, Nova Erechim, Saudades, São Carlos, Águas de Chapecó, Dionisio Cerqueira, Guarujá do Sul, Palma Sola, São José do Cedro, Ancheita, Guaraciaba, Romelândia, São Miguel do Oeste, Descanso, Maravilha, Cunhaporã, Mondaí, Itapiringa, Palmitos e Caibi, situados no Estado de Santa Catarina, com as respectivas áreas e limites municipais adotadas pelo IBGE e fixados em lei.
Parágrafo único. Ficam excluídas da declaração de que trata este artigo, as áreas e municípios de atuação GETSOP, órgão criando pelo Decreto nº 51.431, de 19 de março de 1962.
Art. 2º As áreas prioritárias de que trata o artigo 1º ficarão, respectivamente, sob jurisdição da Coordenadoria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nos Estados do Paraná e Santa Catarina, com sede em Curitiba e Florianópolis.
Art. 3º É de 5 (cinco) anos o prazo de intervenção governamental na Zona a que se refere o artigo 1º, podendo ser prorrogado.
Art. 4º Os trabalhos do Instítuto Nacional de Colonização e Reforma Agrária compreenderão, preferencialmente:
a) condicionamento do uso da terra à sua função social;
b) promoção da justa e adequada distribuição da propriedade;
c) a constituição de 50 mil unidades familiares;
d) a organização de até 50 cooperativas Integrais de Reformas Agrária;
e) regularização da situação dominial dos imóveis localizados na zona, preservado sempre o domínio da União, nos termos da Constituição Federal e respeitadas as ocupações caracterizadas por morada habitual e cultural efetiva, observados, sempre, os requisitos de Lei.
f) preservação das áreas de proteção à fauna, à flora e outros recursos naturais, resguardando-
as de atividades predatórias.
Art. 5º Para execução dêste Decreto, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária disporá de recursos próprios previstos no seu orçamento.
Art. 6º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
DECRETO Nº 69.412, DE 22 DE OUTUBRO DE 1971.
Declara de interêsse social, para fins de desapropriação, área de terras no Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 81, e § 2º do artigo 161, todos da Constituição, combinados com os artigos 18, letras a, b e h e o 22, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e, ainda, o disposto no artigo 2º, do Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970,
Art. 1º Ficam declarados de interêsse social para fins de desapropriação, na zona prioritária do Estado do Paraná, criado pelo Decreto número 69.411, de 22 de outubro de 1971,
a) os imóveis inscritos, em nome de particulares, no Registro de Imóveis, situados dentro dos limites do Parque Nacional do Iguaçu, criado pelo Decreto-lei n° 1.035, de 10 de janeiro de 1939, modificado pelo Decreto-lei n°. 6.587, de 14 de junho de 1944;
b) antiga gleba n°.84, de aproximadamente 12.500 hectares, cadastrada sob n°. 52.09 015 50 001/003 e 52.09.098.50297, situada nos Município de Foz do Iguaçu e São Miguel do Iguaçu, limitado ao Norte com a gleba n° 85 (oitenta e cinco) por linha reta, a leste com a gleba n° 20 (vinte), que foi de João Emílo; ao Sul, com a de n° 83 (oitente e três), que foi de Miguel Matte, por linhas retas e a Oeste, com o Rio Paraná, tudo de conformidade com o mapa cadastral da Faixa de Fronteiras, organizado e desenhado em 1942, pelo Departamento Geográfico, Terras e Colonização, da então Secretaria de Obras Públicas e Viação e Agricultura do Estado do Paraná, gleba esta havida por H. Gallo, mediante título expedido em 16 de maio de 1922, registrado às fls. 165, do livro 6, da Seção de Arquivo da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, Agricultura e Obras públicas em Curitiba,transcrita originalmente sob o número 2.615, de 28 de abril de 1952, e mais tarde sob n°. 2.768, ás fls.136, do Livro 3-C, do Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu em nome de Santos Guglielmi e Balneário Conventos Ltda, Comércio Indústria Agrícola.
Art. 2º. Fica o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, incumbido de dar execução a este Decreto, nos têrmos do Decreto-lei n°.554, de 25 de abril de 1969, em nome da União Federal.
Art. 3º. É ressalvado o direto da União de questionar o domínio das áreas titulares irregularmente, observado sempre o disposto no parágrafo único, do artigo 13, do Decreto-lei n°. 554, de 25 de abril de 1969, da Lei n° 2.597-55 e Lei n°. 4.947-66
Art. 4º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de outubro de 1971; 150º da Independência e 83º da República
L . F .Cirne Lima
Art. 1º É declarada de interesse social para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letra "a", "b" e "d", e 20, inciso V, da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, uma área de terras, pertencentes a diversos proprietários, medindo, aproximadamente, 48.358,73 ha (quarenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e oito hectares e setenta e três ares), denominada Colônia Piqueroby e Rio Azul, também conhecida como imóvel Palotina ou imóvel Piquiri, situada no Município de Palotina, Estado do Paraná.
DECRETO-LEI Nº 1.942, DE 31 DE MAIO DE 1982
Dispõe sobre terras situadas em área indispensável à segurança nacional, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item I, da Constituição Federal,
Art 1º - As terras situadas em área indispensável à segurança nacional, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR, terão a disciplina contida neste Decreto-lei.
Parágrafo único - A execução daquele acórdão far-se-á gradualmente, conectada à concretização das medidas a seguir previstas, através de ação conjunta da Procuradoria-Geral da República e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Art 2º - Os imóveis rurais abrangidos pelo acórdão referido no art. 1º serão alienados aos seus legítimos possuidores, independentemente de licitação, observado o seguinte:
I - àqueles legítimos possuidores que hajam anteriormente pago, ao Estado do Paraná ou à Fundação Paranaense de Colonização e Imigração-FPCI, ou a sucessores destes, preço pelo bem possuído, a alienação far-se-á sem novo pagamento;
II - aos demais legítimos possuidores, a alienação concretizar-se-á por compra e venda direta, mediante o pagamento de preço pela terra nua, segundo tabela, expedida pelo INCRA, vigente à época do ato.
§ 1º - A traslação de domínio ocorrerá por força deste Decreto-lei quando o legítimo possuidor do imóvel for detentor de título correspondente à posse.
§ 2º - Nos casos compreendidos no parágrafo anterior, a alienação formalizar-se-á pela averbação, no registro imobiliário, de declaração expressa do INCRA sobre o ajustamento, caso a caso, da situação do beneficiado às disposições deste Decreto-lei.
§ 3º - Para os efeitos deste Decreto-lei, a condição de legítimo possuidor implica na exploração da área possuída, mas não na exigência de morada habitual do possuidor.
Art 3º - Ficam ratificados, independentemente de quaisquer atos ou formalidades, os títulos expedidos pelo INCRA em área por ele desapropriada.
Art 4º - A União renuncia à execução do acórdão na parte que compreende terras situadas em perímetro urbano, já definido em lei municipal, ficando, em conseqüência, mantidos os respectivos registros imobiliários.
Art 5º - A aceitação dos benefícios concedidos por este Decreto-lei, importa em renúncia pelo interessado, seu cônjuge, herdeiros ou seus sucessores, a qualquer eventual direito ou pretensão de reparação por parte da União, Estado do Paraná ou Município.
Art 6º - Enquanto se processarem os atos de regularização previstos neste Decreto-lei, ter-se-ão como subsistentes todos os registros imobiliários, para o efeito de garantir terceiros relativamente a obrigações para com eles assumidas.
Art 7º - Caberá ao INCRA desenvolver todas as providências necessárias à execução deste Decreto-lei.
Art 8º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 31 de maio de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
DESAPROPRIAÇÕES NO PARANA UMUARAMA LEGISLAÇÃO PERT...