Source: https://cadernojuridico.com.br/artigo/253/Execucao-da-pena-apos-2o-grau-STF-caminha-para-uma-monstruosidade
Timestamp: 2020-02-20 10:38:20+00:00
Document Index: 97311956

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 60', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 1']

Execução da pena após 2º grau: STF caminha para uma monstruosidade | Jornal Caderno Jurídico
Execução da pena após 2º grau: STF caminha para uma monstruosidade
6/11/2019 às 3h19 | Atualizado em 6/11/2019 às 3h26 - Luiz Flávio Gomes
Divulgação “Sou favorável à execução (definitiva) da pena após dois graus de jurisdição, que examinem e reexaminam os fatos e as provas do processo por meio de juízes diferentes”, afirma o professor LFG
Sou favorável à execução (definitiva) da pena após dois graus de jurisdição, que examinem e reexaminam os fatos e as provas do processo por meio de juízes diferentes. A presunção de inocência, prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, só garante essa situação até o julgamento em 2º grau. O mundo inteiro prende após decisão em dois graus de jurisdição.
O STF protagonizou vários momentos interpretativos, em cima do mesmo texto constitucional (artigo 5º, LVII, da CF), que diz: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Qual o problema do dispositivo constitucional citado (artigo 5º, LVII): nossa Constituição falou em trânsito em julgado, mas não definiu o que se entende por coisa julgada. Isso vem gerando uma enorme incerteza jurídica. E a verdade é que, apesar das polêmicas, a coisa julgada continua sem definição na nossa Carta Maior. Enquanto a Constituição nada diz, entende-se que coisa julgada acontece depois de esgotados todos os recursos em todas as instâncias recursais.
“O princípio da proporcionalidade constitui um critério de aferição da constitucionalidade das restrições a direitos fundamentais. Trata- se de um parâmetro de identificação dos denominados limites dos limites (Schranken-Schranken) aos direitos fundamentais; um postulado de proteção de um núcleo essencial do direito, cujo conteúdo o legislador não pode atingir. Assegura-se uma margem de ação ao legislador, cujos limites, porém, não podem ser ultrapassados. O princípio da proporcionalidade permite aferir se tais limites foram transgredidos pelo legislador.”
Jamais o legislador ordinário reformador poderia abolir a garantia da coisa julgada. Direito fundamental individual não pode ser abolido, por se tratar de cláusula pétrea (CF, artigo 60, § 4º, inciso IV). Mas ele pode (e deve) ser explicado na própria Constituição.
A maioria dos Ministros reafirmou o entendimento que é possível a execução provisória da pena imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo. Entendeu que isso não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, (ADCs 43 e 44 no HC 126.292/SP e no ARE 964.246, repercussão geral Tema 925).
Neste tema não há unanimidade
Artigo 1º – O inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º. ……………………………………………………………………..
Altera o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até que os fatos e as provas do processo sejam analisados em dois graus de jurisdição. Os recursos cabíveis a partir da coisa julgada contam com natureza de ação rescisória.
Artigo 1º – O inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: