Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0027_PT.html
Timestamp: 2019-09-18 11:48:49+00:00
Document Index: 74338810

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 218', 'artigo 11', 'artigo 94', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 62', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12']

RECOMENDAÇÃO referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo
Processo : 2018/0349(NLE)
Ciclo relativo ao documento : A8-0027/2019
referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo
(14367/2018 – C8 0033/2019 – 2018/0349(NLE))
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14367/2018),
– Tendo em conta o Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo (12983/2018),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0033/2019),
– Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas, bem como o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0027/2019),
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados Membros e do Reino de Marrocos.
A União Europeia e o Reino de Marrocos negociaram um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável para reforçar as relações bilaterais e estabelecer um diálogo sobre a governação das pescas. Este acordo inscreve-se no âmbito mais vasto do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, que entrou em vigor em 2000. O Tribunal de Justiça da União Europeia («o Tribunal») pronunciou-se, nos processos C-104/16 P e C-266/16, respetivamente, sobre a não inclusão do território do Sara Ocidental no âmbito de aplicação do acordo de liberalização recíproca no que respeita aos produtos agrícolas e aos produtos da pesca, bem como no âmbito do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável.
O primeiro acordo de pesca celebrado entre a UE e Marrocos remonta a 1995. No entanto, as partes não chegaram a acordo quanto à renovação do Protocolo, em 1999. Por conseguinte, não vigorou qualquer acordo até à entrada em vigor da atual parceria no domínio da pesca em fevereiro de 2007.
O primeiro protocolo do acordo de parceria no domínio da pesca expirou em 27 de fevereiro de 2011 e previu uma contribuição financeira de 36,1 milhões de EUR, dos quais 13,5 milhões de EUR consagrados ao apoio da política das pescas de Marrocos. Os navios de 11 Estados-Membros da UE conseguiram obter autorizações de pesca de Marrocos ao abrigo do acordo e do protocolo.
Um segundo protocolo, negociado em fevereiro de 2011 e aplicado provisoriamente até dezembro de 2011, não foi aprovado pelo Parlamento Europeu. Um terceiro protocolo foi concluído em julho de 2014 e expirou em 14 de julho de 2018. O acordo com Marrocos é um acordo misto, que garante o acesso a diferentes espécies de peixes. Como contrapartida, a UE concede uma contribuição financeira, que inclui uma parte dos direitos de acesso dos navios da UE às águas territoriais do parceiro, bem como o financiamento do apoio setorial.
No seu acórdão de 27 de fevereiro de 2018, o Tribunal valida o acordo de pesca e o respetivo protocolo, aplicáveis de 15 de julho de 2014 a 14 de julho de 2018. No entanto, o Tribunal declara:
«O conceito de «território de Marrocos» constante do artigo 11.º do Acordo de Parceria deve ser entendido do mesmo modo que o conceito de «território do Reino de Marrocos» constante do artigo 94.º do Acordo de Associação.» Ora, o Tribunal de Justiça já declarou que este conceito deve ser entendido como remetendo para o espaço geográfico em que o Reino de Marrocos exerce a plenitude das competências conferidas às entidades soberanas pelo direito internacional, com exclusão de qualquer outro território, como o Sara Ocidental (acórdão de 21 de dezembro de 2016, Conselho/Frente Polisário, C-104/16 P, UE: C : 2016: 973, n.ºs 95 e 132). Nestas condições, o território do Sara Ocidental não é abrangido pelo conceito de «território de Marrocos», na aceção do artigo 11.º do Acordo de Parceria.
O Tribunal observa, em seguida, que o acordo de pesca é aplicável às «águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos». Assim, as águas em que o Estado costeiro tem o direito de exercer a sua soberania ou jurisdição, nos termos da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, limitam-se apenas às águas adjacentes ao seu território e que integram o seu mar territorial ou a sua zona económica exclusiva. Por conseguinte, o Tribunal considerou que, tendo em conta o facto de o território do Sara Ocidental não fazer parte do território do Reino de Marrocos, as águas adjacentes ao território do Sara Ocidental não se inserem na zona de pesca marroquina referida no acordo de parceria.
O Tribunal enunciou, no seu acórdão 104-16P, duas condições a aplicar, nomeadamente a menção explícita ao Sara Ocidental e a obtenção do consentimento da população. O Conselho da União Europeia aditou uma terceira condição, ou seja, o acordo deve ser portador de benefícios para a população local.
Negociação de um novo acordo e protocolo com o Reino de Marrocos
O Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à alteração do acordo de parceria no domínio da pesca com Marrocos. As negociações têm por objetivo a alteração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, bem como a celebração de um protocolo a esse acordo, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas, e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão de 13 de julho de 2011 relativa à dimensão externa da política comum das pescas (21.3.2018 COM (2018) 151 final).
O acordo tem por objetivo promover uma pesca sustentável e responsável e contribuir para a rigorosa observância do direito internacional, assegurando simultaneamente benefícios mútuos para a União e para Marrocos. Este novo protocolo dá acesso aos navios da frota da UE às águas abrangidas pelo acordo e pelo protocolo em vigor e às águas adjacentes do território não autónomo do Sara Ocidental e que proporciona as autorizações necessárias à frota europeia.
Na sequência das instruções dadas no mandato do Conselho, a Comissão encetou negociações com as autoridades marroquinas tendo em vista lograr um novo acordo de pesca. Em julho, foi rubricado um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos
Nesta nova parceria no domínio da pesca sustentável, a Comissão Europeia faz referência explícita às zonas de pesca no artigo 1.º, alínea h), como sendo as águas do Atlântico Centro-Este entre os paralelos 35º 47’ 18'' Norte e 20º 46’ 13'' Norte, incluindo as águas adjacentes do Sara Ocidental, que cobrem o conjunto das zonas de gestão.»
Para a negociação do novo acordo, a Comissão considerou que o âmbito geográfico podia estender-se ao território do Sara Ocidental, sem contradizer as conclusões do acórdão do Tribunal, sob reserva de três condições. Em primeiro lugar, o acordo deve prever expressamente a sua aplicação ao território do Sara Ocidental. Em segundo lugar, é necessário obter o consentimento das populações em causa. Por último, o acordo deve beneficiar a população local. No caso do acordo de parceria no domínio da pesca, esta última condição é essencial, dado que mais de 90 % das capturas da frota europeia são efetuadas nas águas adjacentes ao território do Sara Ocidental.(1)
Consulta das populações afetadas
Para o efeito, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Comissão Europeia realizaram um processo de consulta das populações locais do Sara Ocidental, bem como das partes interessadas. A maioria dos interlocutores mostrou-se favorável a um novo acordo de pesca e à renovação do protocolo. Estes últimos sublinharam o impacto positivo da parceria no desenvolvimento das atividades económicas locais no setor das pescas.
Outros interlocutores, incluindo a Frente Polisário, considerada a representante do povo do Sara Ocidental pelas Nações Unidas e parte no processo de paz, não quiseram participar na consulta. As discussões técnicas com a Frente Polisário revelaram a oposição de princípio da Frente Polisário ao acordo.
Benefícios para o setor das pescas no Sara Ocidental
O setor das pescas concentra-se nas zonas de Laayoune, Boujdour e Dakhla. De acordo com informações marroquinas, este setor agrupa 141 empresas de transformação de peixe nestas cidades, que empregam, direta ou indiretamente, cerca de 90.000 pessoas. As operações de transformação de pescado são estimadas em cerca de 4,9 mil milhões de dirhams (cerca de 450 milhões de euros), dos quais 2,6 milhões de dirhams (cerca de 240 milhões de euros) se destinam à exportação (dos quais cerca de 60 % se destinam à UE).
O setor da pesca e da transformação dos produtos da pesca é a mais importante fonte de emprego no território, mas também o primeiro setor de exportação. No entanto, a atividade de pesca continua concentrada a montante devido à insuficiência de instalações de transformação que permitam uma melhor valorização dos produtos. É, por conseguinte, um dos setores com elevado potencial de crescimento e de emprego no Sara Ocidental.
A União Europeia contribuiu para o desenvolvimento das atividades de transformação dos produtos da pesca no Sara Ocidental. Em conformidade com as disposições do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a UE e Marrocos relativas ao apoio setorial, a União financiou igualmente um grande número de ações, como a construção de infraestruturas e equipamentos para melhorar a competitividade e o emprego do setor da transformação dos produtos da pesca.
Características principais do acordo e do protocolo
As Partes acordam em que os navios da União pescam unicamente o excedente das capturas admissíveis, conforme referido no artigo 62.º, n.ºs 2 e 3, da CNUDM, identificado, de uma forma clara e transparente, com base nos pareceres científicos disponíveis e pertinentes. As Partes cooperam a fim de acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca. Para o efeito, é acordada a realização de uma reunião científica anual conjunta, a realizar alternativamente na União e em Marrocos.
Com base nas conclusões da reunião científica e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes adotam, de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos.
O presente acordo é aplicável por um período indeterminado, mas o protocolo aplica-se por um período de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor ou, se for caso disso, da sua aplicação provisória.
(a) Categoria «Pesca pelágica artesanal Norte com redes de cerco»: 22 navios, a seguir designada por «Categoria 1»;
(b) Categoria «Pesca artesanal Norte com palangres de fundo»: 35 navios, a seguir designada por «Categoria 2»;
(c) Categoria «Pesca artesanal Sul à linha e à cana»: 10 navios, a seguir designada por «Categoria 3»;
(d) Categoria «Pesca demersal Sul com redes de arrasto pelo fundo e palangres de fundo»: 16 navios, a seguir designada por «Categoria 4»;
(e) Categoria «Pesca artesanal do atum à cana»: 27 navios, a seguir designada por «Categoria 5»;
(f) Categoria «Pesca pelágica industrial com redes de arrasto pelágico ou semipelágico e redes de cerco com retenida»: uma quota anual de:
i) 85 000 toneladas no primeiro ano de aplicação, 18 navios,
ii) 90 000 toneladas no segundo ano de aplicação, 18 navios,
iii) 100 000 t nos terceiro e quarto anos de aplicação, 18 navios,
a seguir designada por «Categoria 6».
1. O valor total anual estimado do Protocolo é de:
1.1. 48 100 000 EUR no primeiro ano de aplicação. Este montante reparte-se do seguinte modo:
(a) 37 000 000 EUR a título da contrapartida financeira referida no artigo 12.º do Acordo de Pesca, repartidos do seguinte modo:
i) 19 100 000 EUR para compensação financeira pelo acesso dos navios da União à zona de pesca, como referido no artigo 12.º, n.º 2, alínea a), do Acordo de Pesca,
ii) 17 900 000 EUR para apoio setorial, como referido no artigo 12.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Pesca;
b) 11 100 000 EUR correspondentes ao montante estimado das taxas devidas pelos armadores, como referido no artigo 12.º, n.º 2, alínea b), do Acordo de Pesca.
1.2. 50 400 000 EUR no segundo ano de aplicação. Este montante reparte-se do seguinte modo:
(a) 38 800 000 EUR a título da contrapartida financeira referida no artigo 12.º do Acordo de Pesca, repartidos do seguinte modo:
i) 20 000 000 EUR para compensação financeira pelo acesso dos navios da União à zona de pesca, como referido no artigo 12.º, n.º 2, alínea a), do Acordo de Pesca;
ii) 18 800 000 EUR para apoio setorial, como referido no artigo 12.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Pesca;
(b) 11 600 000 EUR correspondentes ao montante estimado das taxas devidas pelos armadores, como referido no artigo 12.º, n.º 2, alínea b), do Acordo de Pesca.
1.3. 55 100 000 EUR nos terceiro e quarto anos de aplicação. Este montante reparte-se do seguinte modo:
(a) 42 400 000 EUR a título da contrapartida financeira referida no artigo 12.º do Acordo de Pesca, repartidos do seguinte modo:
i) 21 900 000 EUR para compensação financeira pelo acesso dos navios da União à zona de pesca, como referido no artigo 12.º, n.º 2, alínea a), do Acordo de Pesca;
ii) 20 500 000 EUR para apoio setorial, como referido no artigo 12.º, n.º 2, alínea c), do Acordo de Pesca;
(b) 12 700 000 EUR correspondentes ao montante estimado das taxas devidas pelos armadores, como referido no artigo 12.º, n.º 2, alínea b), do acordo.
sobre proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o referido acordo
Relator de parecer: José Manuel Fernandes
Em 16 de abril de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Reino de Marrocos com vista à alteração do acordo de parceria (expirado em 14 de julho de 2018) e à celebração de um novo protocolo de execução desse acordo. O novo acordo de pesca revoga o Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, que entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2007. O atual acordo de parceria inscreve-se no âmbito das relações entre a União e Marrocos ao abrigo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, que entrou em vigor em 2000.
Tais negociações e os textos delas resultantes têm inteiramente em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 27 de fevereiro de 2018 no processo C-266/165, que declarou que o acordo de pesca e o seu protocolo não se aplicam às águas adjacentes ao território do Sara Ocidental. Todavia, atentas as considerações expendidas no acórdão do Tribunal de Justiça, e em conformidade com a vontade das Partes, nas negociações foi possível incluir esse território e as águas que lhe são adjacentes na parceria de pesca.
Do ponto de vista económico é importante que a frota da União exerça as suas atividades de pesca, incluindo nessas águas, num quadro juridicamente seguro. Além disso, a continuidade da parceria em matéria de pesca é essencial para que este território possa continuar a beneficiar do apoio setorial proporcionado pelo acordo, no respeito do direito comunitário e internacional e em benefício das populações locais.
O Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) organizaram consultas às populações em causa do Sara Ocidental, a fim de lhes garantir a possibilidade de se pronunciarem sobre a extensão da parceria às águas adjacentes ao Sara Ocidental e o benefício das repercussões socioeconómicas do acordo de pesca proporcionalmente às atividades de pesca.
A União não está a antecipar o resultado do processo político sobre o estatuto definitivo do Sara Ocidental que tem lugar sob a égide das Nações Unidas e continuou a reafirmar o seu empenho na resolução do diferendo no Sara Ocidental.
O protocolo abrange um período de quatro anos a contar da data da sua aplicação. O novo acordo visa refletir os princípios da reforma de 2009: boa governação em matéria de pesca e sustentabilidade, respeito pelos direitos humanos, transparência e não discriminação. A alteração do acordo é também necessária para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2018 e fornecer a base legal para aplicar o acordo nas águas adjacentes ao território do Sara Ocidental.
A contrapartida financeira anual é fixada num montante de 37 000 000 EUR, aumentado anualmente até atingir, no último ano, 42 400 000 EUR, que inclui:
a) Uma compensação financeira pelo acesso dos navios da União, de 19 100 000 EUR no primeiro ano de aplicação do protocolo, aumentando para 20 000 000 EUR no segundo ano e 21 900 000 EUR no terceiro e no quarto anos;
b) Um apoio ao desenvolvimento da política setorial das pescas do Reino de Marrocos, no montante anual de 17 900 000 EUR no primeiro ano de aplicação do protocolo, aumentando para 18 800 000 EUR no segundo ano e 20 500 000 EUR no terceiro e no quarto anos. Este apoio coaduna-se com os objetivos da política nacional no domínio da gestão sustentável dos recursos haliêuticos continentais e marítimos do Reino de Marrocos.
A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão das Pescas, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar ao Parlamento que dê a sua aprovação à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o referido acordo.
Celebração do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o referido acordo
Cf. Estudo encomendado pela Comissão PECH sobre a pesca na costa atlântica da Andaluzia.
Última actualização: 30 de Janeiro de 2019 Advertência jurídica