Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/4wtk/embargos-de-declaracao-no-processo-do-trabalho-joao-humberto-cesario
Timestamp: 2019-12-12 13:39:54+00:00
Document Index: 117183703

Matched Legal Cases: ['artigo 897', 'artigo 897', 'artigo 535', 'artigo 515', 'artigo 897', 'artigo 897', 'artigo 538', 'artigo 895', 'artigo 14', 'artigo 538']

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2010/1218
1 - Cabimento
Os embargos de declaração possuem previsão normativa, no âmbito do Processo do Trabalho, no artigo 897-A da CLT, a saber:
O certo, contudo, é que o aludido artigo 897-A da CLT não estabelece, com clareza, as circunstâncias em que os declaratórios serão aviventados, limitando-se a aduzir que nos casos de omissão e contradição serão dotados de efeito infringente. É pertinente, por isso, integrá-lo à dicção do artigo 535 do CPC, que no âmbito do Processo Civil define, com precisão, as hipóteses do respectivo aviamento:
Assim é que se pode concluir, do cotejo dos dois preceitos, que uma decisão - em regra uma sentença ou um acórdão - será desafiada por via dos embargos de declaração quando for obscura, contraditória ou omissa. Torna-se imperioso, com efeito, definir os institutos em questão (obscuridade, contradição e omissão). Valho-me, para tanto, da lição de Moacyr Amaral Santos:
"Ocorre obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação. (...) Verifica-se contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Qualquer desses defeitos pode aparecer na fundamentação ou na parte dispositiva do julgado, e até mesmo do confronto do acórdão com sua ementa." (01)
A obscuridade, portanto, nascerá da deficiência vernacular do julgado.
Haverá contradição, de sua vez, quando o juiz, por exemplo, pronunciar a prescrição total da pretensão obreira e depois condenar o réu ao pagamento de horas extras. Como se vê, a contradição apta a justificar os embargos é aquela extraída do próprio corpo sentencial, não sendo possível justificá-la, como querem alguns, em pretensa incoerência entre a prova produzida nos autos e a decisão do juiz. Nesse caso, evidentemente, será lícito que o interessado ataque o julgado, mas por via recursal diferente dos declaratórios.
A omissão, por fim, se evidenciará quando o juiz deixar de demonstrar as efetivas razões de decidir.
Como não é difícil de intuir, os baldrames mais consistentes dos embargos de declaração fundar-se-ão, na maioria esmagadora das vezes, na omissão do julgado. Importante, assim, a articulação de algumas observações mais detidas sobre a questão.
O fato é que o princípio da motivação das decisões judiciais significa tão-somente que o juiz deve indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. De tal modo, não está o magistrado, na prolação do julgado, obrigado a refutar todos os argumentos brandidos pelas partes. Reproduzo, a respeito do tema, o escólio de Márcio Ribeiro Do Valle:
"(...)Destarte, cumpre salientar, por exemplo, a desnecessidade de o órgão julgador responder a todos e cada um dos argumentos brandidos pelas partes em prol de suas teses jurídicas. Exigem exame específico, apenas e tão-somente, aquelas alegações que, por si próprias, constituam fundamento bastante para a acolhida ou rejeição do pedido(...)". (02)
Caso não seja bastante a incontestável lição transcrita, colho a jurisprudência oriunda de nossos Tribunais a respeito do assunto:
"O juízo não está obrigado a refutar, um a um, os argumentos enumerados pelas partes. Na conformidade do art. 131, segunda parte, do CPC, o princípio das motivações das decisões judiciais significa apenas que o juiz deve indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento". (03)
OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Não se pode dizer que ocorreu omissão ou contradição por não ter o juízo retrucado todos os fundamentos expendidos pelas partes, ou deixado de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos, porque a dialética do ato decisório vai além do revide dos argumentos das partes pelo Juiz. Este segue seu próprio caminho, pautado apenas nos limites da lide e nunca apenas nas alegações das partes. Por fim, cumpre salientar que o Juiz não pode decidir levando em conta o interesse de quem vai recorrer, atendendo ao prequestionamento. Sua função primordial está na efetiva prestação jurisdicional a que está obrigado, devendo executá-la de acordo com a lei, tal como fez esta Eg. Turma. Se a parte está insatisfeita com o acórdão, não pode atacá-lo via embargos declaratórios. Outro terá que ser o caminho a seguir. (04)
É justamente em decorrência dessa constatação que os §§ 1º e 2º do artigo 515 do CPC preconizam, ao mensurarem a profundidade da devolutibilidade do apelo, que serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, sendo certo que quando o pedido ou a defesa tiverem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
Em verdade e às escâncaras, o que muitas vezes as partes buscam por via dos embargos de declaração, seja por despreparo técnico dos seus advogados ou movidas por absoluto intento procrastinatório, é a reforma do julgado.
O fato concreto, todavia, é que o desiderato reformista, embora abstratamente legítimo, somente pode ser ventilado por via do manejo do remédio jurídico adequado, após o necessário preparo, pois salvo em raríssimas hipóteses, onde verdadeiramente tenham ocorrido omissões ou contradições (art. 897-A da CLT), os embargos declaratórios não são dotados de efeito infringente. Trago, em tal diapasão, o escólio de Humberto Theodoro Júnior:
"(...) Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. (...) O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão". (05)
Estabelecidas essas elementares e úteis premissas, deve ficar assentado que quando a decisão apresentar as efetivas razões de decidir do magistrado de modo claro, inequívoco, lógico e coerente, não poderá ser considerada omissa, contraditória ou obscura.
Muito já se discutiu na doutrina a natureza jurídica dos embargos de declaração, não sendo poucos aqueles que objetam a sua índole recursal (06).
3 - Decisões Embargáveis e Prazo de Veiculação
Os embargos de declaração podem caber contra qualquer decisão judicial, seja qual for a sua espécie, o órgão de que emane e o grau de jurisdição em que se profira - não se limitando o cabimento, no primeiro grau, às sentenças, ao contrário do que pode sugerir o teor literal do art. 535, I, e muito menos às sentenças de mérito, como aparentemente resultaria da conjugação entre o caput e o inciso II do art. 463. (07)
As decisões que trancam recursos, como é palmar, possuem inelutável natureza interlocutória, excepcionalmente desafiável, na processualística laboral, por via de agravo de instrumento (artigo 897, "b", da CLT). Antes da interposição do agravo de instrumento, entretanto, será lícita, em clara exceção ao princípio recursal da unirrecorribilidade, a veiculação de embargos de declaração, para, uma vez demonstrado o equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos, o próprio magistrado destrancar o apelo. No caso, obviamente, o prazo para interposição de agravo de instrumento será interrompido. Esta, ao meu sentir, é a melhor interpretação para a sofrível redação do caput do artigo 897-A da CLT (08).
4 - Efeitos dos Embargos de Declaração
4.1 - Efeito Interruptivo
Sobreleva destacar, já em outra quadra, que se por ventura os embargos de declaração não forem conhecidos, como nos casos de deficiência de representação e principalmente de intempestividade, eles não interromperão e nem mesmo suspenderão o prazo do recurso principal (09). Pensar diferente seria o mesmo que gerar maiores possibilidades de protelação do andamento processual, em flagrante afronta ao princípio constitucional-fundamental da razoável duração do processo. Colaciono, nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. A teor do disposto no artigo 538, caput, do CPC, os embargos de declaração somente interrompem o prazo recursal quando conhecidos, já que recursos praticados sem observância dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade não podem produzir validade e eficácia ao ato processual praticado e devem ser tidos como inexistentes. Desse modo, os embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação são considerados inexistentes e não interrompem o prazo recursal. 2. Intempestivo o recurso de revista interposto fora do prazo recursal previsto no artigo 895 da CLT, não merece provimento o agravo de instrumento. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (10)
Na primeira das hipóteses, caso os embargos sejam conhecidos, será prudente se outorgar à parte contrária novo prazo de oito dias, para, em querendo, complementar o seu recurso ordinário, pois que em virtude da decisão proferida em sede de embargos a sentença hostilizada poderá ganhar novos contornos. Já no segundo caso, sendo evidente que o apelante recorreu inadvertidamente por não saber que o prazo recursal havia se interrompido, será igualmente justo o reconhecimento de novo prazo recursal, até porque a sentença combatida, em virtude da decisão prolatada nos embargos, também poderá alcançar outras dimensões (11).
4.1.1 - O Efeito Interruptivo e o Uso Procrastinatório dos Embargos de Declaração
Foi assim é que o parágrafo único do artigo 14 do CPC importou do direito anglo-saxão para o brasileiro o instituto jurídico conhecido como contempt of court, que na boa dicção de Ada Pelegrini Grinover é definido como "a prática de qualquer ato que tenda a ofender um juiz ou tribunal na administração da justiça, ou a diminuir sua autoridade ou dignidade, incluindo a desobediência a uma ordem." (12)
4.2 - Efeito Infringente
(1) Primeiras Linhas De Direito Processual Civil, 15a Edição, 3o Volume, São Paulo: Saraiva, p. 147.
(2) Compêndio De Direito Processual Do Trabalho - Obra em Memória de Celso Agrícola Barbi, 1a ed., São Paulo: LTr, 1.998, p. 411.
(3) TRT-ED-43809/94 RO-12328/94 - 3a T. - Rel. Juíza Maria Laura Franco Lima De Faria - Publ. MG. 31.01.95.
(4) TRT-ED-45249/94 - RO-6436/94 - 3a T. - Rel. Juiz Antônio Álvares Da Silva - Publ. MG. 31.01.95.
(5) Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 18a ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 585.
(6) Vide, por exemplo, a propósito do afirmado, Wagner D. Giglio, op. cit., p. 243.
(7) O novo Processo Civil Brasileiro, 18a ed., Rio de Janeiro: Forense, 1996, págs. 180 e 181.
(8) Importante reproduzir aqui a lição do Desembargador Nylson Sepúlveda do TRT da 5ª Região (colhida em
http://www.facs.br/revistajuridica/edicao_fevereiro2001/convidados/recurso_trabalhista.doc, na data de 25.11.2008, às 23:39 h, horário de Mato Grosso): "(...) a Lei nº 9.937/2000, inovando inteiramente no trato da matéria, determinou, na parte final do art. 897-A da CLT, que os embargos de declaração, além de serem interponíveis nas hipóteses clássicas de omissão, contradição e obscuridade, podem também ser utilizados nos casos de "manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". Antes da edição desta lei, quando o juiz constatava o equívoco por ele cometido, no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nada mais lhe era lícito fazer para emendar o erro em que incorrera. De seu turno, a parte prejudicada, freqüentemente forçando as linhas demarcadas para o recurso de embargos de declaração, valia-se desse remédio, na tentativa desesperada de obviar a situação desastrada. Ao julgador, porém, coarctado pelo sistema que o impedia de prover tais embargos, dada a flagrante inadequação deles para a sanação desse tipo de erronia, que somente era corrigível por uma instância superior, mediante recurso vertical portanto, só restava a melancólica alternativa de reconhecer honestamente, mas sem eficácia alguma, na decisão em que os desprovia, a cinca praticada. Agora, porém, ocorrendo um equívoco dessa natureza, dispõe a parte prejudicada de apelo horizontal para lograr, no mesmo juízo, a sua correção. Este recurso, idôneo para emendar error in procedendo, não podia, rigorosamente, ser classificado como embargos de declaração, que é, como se sabe, recurso de mera integração do pronunciamento judicial. O atentado, porém, que o legislador haja porventura perpetrado contra a pureza conceitual, conferindo a este meio de impugnação uma denominação que, sem dúvida, não se ajusta aos fins a que ele visa, não lhe retira, de modo algum, o préstimo de remédio simplificador e eficaz para a resolução desses impasses indesejáveis, que a fatigante atividade judiciária, infelizmente, não tem podido evitar. Advogados e juízes, advertidos de que, agora, o processo trabalhista, pioneiramente, assegura um meio extremamente singelo para a retificação de exames manifestamente equivocados dos pressupostos extrínsecos dos recursos, descansarão na tranqüilidade de que erros desse quilate não devem inquietá-los, porque são sempre susceptíveis de correção pelo próprio órgão que os cometeu."
(9) Professando convencimento diferenciado, vide a engenhosa lição de Carlos Henrique Bezerra Leite, op. cit., p.p. 836 e 837.
(10) TST - AIRR - 1152/2004-067-01-40.9 - Ac. 7ª T - Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DJ 13/06/2008.
Luiz Guilherme Marinoni et al, in Processo de Conhecimento, 6a ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p.p 546 e 547, embora que doutrinando sobre Processo Civil, aborda o tema com maestria: "Nesse caso não é possível pensar em preclusão, raciocinando-se a partir da idéia de que a apelação já foi interposta. É que a sentença recorrida pela primitiva apelação já havia sido impugnada pelos embargos de declaração, os quais dispensam, por lógica, a consideração da sentença embargada. Isso se explica não apenas em razão do artigo 538 do CPC, mas também pela incidência do efeito substitutivo nos embargos de declaração (como, de regra, acontece com os demais recursos). A decisão proferida nos embargos de declaração substitui, na parte impugnada, o ato judicial anterior. Sendo assim, após o julgamento dos embargos de declaração não existe mais o primitivo ato judicial, mas apenas o novo (resultante da integração da decisão recorrida com aquela advinda do julgamento dos embargos de declaração). Se é assim, certamente o prazo para interposição de recurso há de ser computado, integralmente, a partir da intimação dessa última decisão."
(12) Ada Pelegrini Grinover apud Nelson Nery Junior et al, op. cit., p. 297.
- Publicado em 06/04/2010