Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Costa%20Reis
Timestamp: 2020-02-26 15:19:18+00:00
Document Index: 128068686

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 2', 'artigo 32', 'artigo 150', 'artigo 149', 'artigo 150', 'artigo 5', 'artigo 508', 'artigo 509', 'artigo 128', 'artigo 128', 'artigo 2']

STA (1.300)
TConf (24)
relator: Costa Reis
1.326 resultados encontrados
N.º Processo: 01037/15 • 11 Jan. 2017
N.º Processo: 0789/17 • 06 Jul. 2017
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo : 1. A…………….. intentou, no TAF de Braga, contra Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de ……….. (AHBV……….), acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos pedindo: “Seja declarada a nulidade da deliberação de cessação do mandato para o exercício do cargo de Comandante emitido pela R. em 18.05.2017, por entender ter tido ...
N.º Processo: 0859/17 • 14 Set. 2017
ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I. RELATÓRIO A………… intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, acção administrativa especial contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (doravante CGA) pedindo (1) a anulação parcial do despacho da sua Direcção, que apesar de lhe reconhecer o direito à aposentação, calculou o montante da sua pensão por aplicação das regras gerais em vez do artigo 149.º do Estatuto do Ministério Público e (2)...
N.º Processo: 0871/17 • 14 Set. 2017
revista pena de expulsão
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO: A…………. intentou, no TAF de Sintra, contra o Ministério da Administração Interna, acção administrativa especial pedindo (1) a anulação da decisão do Director Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 20.01.2014, que o expulsou do território nacional e (2) que o mesmo fosse condenado a renovar-lhe a autorização temporária de residênci...
N.º Processo: 0519/17 • 18 Maio 2017
revista exclusão de propostas
Não é de admitir a revista quando se não se evidencia que as instâncias tenham decidido mal as questões que lhes foram suscitadas uma vez que não só o seu julgamento foi convergente como foi feito com uma adequada ponderação das leis em vigor e da matéria de facto provada nos autos.
N.º Processo: 061/17 • 11 Maio 2017
ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. A……………………., S.A. propôs, no TAF de Beja, contra o Município de Sines acção administrativa comum pedindo a condenação do réu a pagar-lhe, além do mais, a quantia a que se considera com direito, conforme facturas que lhe apresentou, pelos serviços de recolha, tratamento e rejeição (destino final) de efluentes domésticos provenientes de várias zonas da circunscrição municipal, de que é concessionária. O...
N.º Processo: 01420/16 • 11 Maio 2017
ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. A………., S.A. propôs, no TAF de Beja, contra o Município de Sines acção administrativa comum pedindo a condenação do réu a pagar-lhe, além do mais, a quantia a que se considera com direito, conforme facturas que lhe apresentou, pelos serviços de recolha, tratamento e rejeição (destino final) de efluentes domésticos provenientes de várias zonas da circunscrição municipal, de que é concessionária. O Trib...
N.º Processo: 0596/17 • 01 Jun. 2017
direito de asilo apreciação preliminar perseguição
I - Não é de admitir a revista quando o Recorrente se limita a afirmar que os factos levados ao probatório foram incorrectamente adquiridos pois não cabe nesta sede questionar a fixação da matéria de facto feita pelas instâncias (art.º 150.º/3 e 4 do CPTA). II - Assim, e tendo-se em atenção que o Acórdão recorrido enquadrou esses factos nas normas aplicáveis com prudência e critério e que, por isso, tudo indica que andou bem ao julgar a acção improcedente é de concluir que o Acórdão recorrid...
N.º Processo: 0645/17 • 08 Jun. 2017
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I. RELATÓRIO Ministério Público intentou, no TAF de Loulé, a presente acção contra o Município de Olhão, indicando como contra-interessada A…………….., pedindo a nulidade dos actos administrativos praticados no âmbito do processo camarário de informação prévia e de licenciamento das operações de loteamento devidamente identificadas nos autos. A Entidade Demand...
N.º Processo: 0551/17 • 24 Maio 2017
recurso de revista excepcional fumus boni juris providência cautelar
Não é de admitir a revista quando nenhuma dúvida existe de que se não verifica o requisito do fumus boni iuris e, portanto, quando a medida cautelar requerida esteja, liminarmente, condenada ao insucesso.
N.º Processo: 0549/17 • 24 Maio 2017
revista processo urgente prazo
Não é de admitir revista se o acórdão recorrido julgou a questão suscitada de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
N.º Processo: 0183/17 • 08 Março 2017
Não é de admitir a revista quando o julgamento da matéria de facto vindo das instâncias determina a inalterabilidade da decisão recorrida.
N.º Processo: 0184/17 • 08 Março 2017
recurso de revista excepcional embargo providência cautelar
Não é de admitir a revista quando o fundamento do indeferimento do pedido de suspensão de eficácia do embargo foi a inexistência de fumus boni iuris e as razões que determinaram esse indeferimento foram ponderadas e nada indica que as mesmas sejam erradas.
N.º Processo: 01154/16 • 05 Abril 2017
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A………. intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, acção administrativa especial, contra o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (doravante IFAP), pedindo a anulação da «Decisão Final PO AGRO – Medida 5 – Projecto 2001110024286», que determinou a devolução das ajudas consideradas indevidamente recebidas, a título de subsídio, no valor de € 28.281,84, acrescida de juros legais e contratualmente devidos...
N.º Processo: 0147/15 • 10 Set. 2015
contrato de trabalho reclamação de créditos fundo de garantia salarial
I - O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “ que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.ºanterior " – art.º 319.º/1 da Lei 35/2004. II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na acção intentada com vista ao seu reconhecimento judicial e ao seu pagam...
N.º Processo: 0417/16 • 01 Jun. 2016
tribunal competente relação jurídica administrativa relação juridica tributaria
I - Não é a função – administrativa ou tributária – em que a Administração exerce o seu poder que determina a competência do Tribunal para o julgamento do conflito, visto essa competência decorrer do facto do conflito emergir de uma relação jurídica ou de uma relação jurídica tributária. II - Só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma das entidades identificadas no n.º 3 do art.º 1.º da LGT e o seu objecto for a liquidação e cobrança de tributos ou a ...
Tribunal dos Conflitos
N.º Processo: 015/13 • 16 Jan. 2014
impugnação arrendamento renda apoiada
I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim, e «ex vi» do art. 4º, n.º 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto da renda devida diferir da depositada por ser calculável segundo o regime dito em I.
N.º Processo: 012/12 • 06 Dez. 2012
tribunal competente contrato administrativo tribunal de conflitos
I – A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir. II – Cabe aos Tribunais Judiciais julgar todas as causas que não sejam especialmente atribuídas a outras espécies de Tribunais, cumprindo aos Tribunais Administrativos dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. III – O que quer dizer que, por um lado, a jurisdição dos Tribunais Judiciais se define por exclusão, vis...
N.º Processo: 027/15 • 21 Jan. 2016
conflito negativo de jurisdição
N.º Processo: 024/12 • 06 Fev. 2014
acidente de trabalho acidente de serviço conflito de jurisdição
I - O Centro Hospitalar de Lisboa Oriental, EPE, é uma pessoa colectiva pública integrada na administração indirecta do Estado, estando os trabalhadores que nele exercem funções públicas sujeitos à disciplina do D.L. nº 503/99, de 20 de Novembro. II - Por isso, os competentes para julgar uma acção administrativa interposta por um destes trabalhadores contra aquele por virtude da incapacidade resultante de um acidente sofrido no exercício de funções, são os tribunais administrativos.
PT STA STA
01037/15
01037/15 Jan.
2017 11.01.17
0789/17
0789/17 Jul.
2017 06.07.17
0859/17
0859/17 Set.
2017 14.09.17
0871/17 Set.
0519/17
0519/17 Maio
2017 18.05.17
061/17 Maio
2017 11.05.17
01420/16
01420/16 Maio
0596/17 Jun.
0645/17
0645/17 Jun.
2017 08.06.17
0551/17
0551/17 Maio
2017 24.05.17
0549/17
0549/17 Maio
revista processo urgente prazo interposição do recurso
0183/17 Março
2017 08.03.17
0184/17
0184/17 Março
01154/16
01154/16 Abril
2017 05.04.17
0147/15
0147/15 Set.
2015 10.09.15
0417/16
0417/16 Jun.
2016 01.06.16
tribunal competente relação jurídica administrativa relação juridica tributaria acção de responsabilidade civil extracontratual
PT TConf TConf
015/13 Jan.
2014 16.01.14
impugnação arrendamento renda apoiada depósito habitação social
012/12
012/12 Dez.
2012 06.12.12
027/15
027/15 Jan.
2016 21.01.16
024/12 Fev.
2014 06.02.14
acidente de trabalho acidente de serviço conflito de jurisdição hospital público funções públicas
N.º Processo: 01037/15
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA : 1. A……………… e B……………., Juízes Conselheiros no Tribunal Constitucional, intentaram acção administrativa especial, contra o Sr. Presidente desse Tribunal, pedindo a anulação do seu acto, de 4/05/2015, que determinou a cessação do pagamento do subsídio de refeição aos Juízes daquele Tribunal nos dias em que lhes eram abonadas as ajudas de custo previstas no art.º 32.º da Lei 28/82 , de 5/11 (Lei do Tribunal Constitucional). Por Acórdão de 1 de Junho de 2016 essa acção foi julgada improcedente. Inconformados, os Autor recorreram para o Pleno tendo, entre outras, formulado as seguintes conclusões: “GG) Na petição inicial, os recorrentes alegaram que a interpretação normativa segundo a qual são subsidiariamente aplicáveis às ajudas de custo dos juízes do Tribunal Constitucional as referidas normas dos artigos 8.° e 37.º do Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de abril, viola o artigo 32.°, n.ºs 1 e 2, da LTC, que tem nature...
N.º Processo: 0789/17
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo : 1. A…………….. intentou, no TAF de Braga, contra Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de ……….. (AHBV……….), acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos pedindo: “Seja declarada a nulidade da deliberação de cessação do mandato para o exercício do cargo de Comandante emitido pela R. em 18.05.2017, por entender ter tido lugar usurpação de poderes e violação de lei”. O TAF , por sentença de 31/03/2011 , julgou procedente a acção. A Ré recorreu para o TCA Norte e este, por Acórdão de 24/02/2017, negou provimento ao recurso. É desse Acórdão que a AHBV………… vem recorrer ao abrigo do disposto no artigo 150.º/1 do CPTA. II.MATÉRIA DE FACTO Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. III.O DIREITO 1. As decisões proferidas pelos TCA em segun...
N.º Processo: 0859/17
ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I. RELATÓRIO A………… intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, acção administrativa especial contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (doravante CGA) pedindo (1) a anulação parcial do despacho da sua Direcção, que apesar de lhe reconhecer o direito à aposentação, calculou o montante da sua pensão por aplicação das regras gerais em vez do artigo 149.º do Estatuto do Ministério Público e (2) a sua condenação à prática do acto que calculasse a sua pensão com base nessa norma, bem como no pagamento do montante determinado e da diferença entre os montantes incorrectamente pagos desde a sua aposentação e os montantes que lhe eram devidos. Aquele Tribunal julgou a acção procedente e, em consequência, anulou o acto impugnado “ na parte em que fixou a pensão do autor em €: 1.720,05, com fundamento na procedência do vício de violação de lei, por violação do disposto no Estatuto do Minis...
N.º Processo: 0871/17
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO: A…………. intentou, no TAF de Sintra, contra o Ministério da Administração Interna, acção administrativa especial pedindo (1) a anulação da decisão do Director Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 20.01.2014, que o expulsou do território nacional e (2) que o mesmo fosse condenado a renovar-lhe a autorização temporária de residência. Com parcial êxito já que aquele Tribunal anulou aquela decisão na parte em que ordenava a expulsão do Autor mas absolveu a Entidade Demandada do pedido de renovação de autorização temporária . E o TCA Sul, para onde a Entidade Demandada apelou, revogou a decisão recorrida, julgando a acção totalmente improcedente. É desse acórdão que vem a presente revista , interposta ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA. II. MATÉRIA DE FACTO Os factos dados como provados são os consta...
N.º Processo: 0519/17
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I. RELATÓRIO A……….. , S.A intentou, no TAF do Porto, acção de contencioso pré-contratual contra a CMPH – Domus social – Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto e Gestão de Obras Públicas da Câmara Municipal do Porto, E.M. pedindo: “ a) Ser declarada a ilegalidade dos pontos VI número 1, alínea f) do Convite e a alínea número 8, do artigo 5º do Caderno de encargos do procedimento para aquisição de serviços de vigilância e segurança humana no edifício sede da CMPH – Domus Social, Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E.M e a Gestão de Obras Públicas da Câmara Municipal do Porto, EM; b) Ser anulado o acto praticado no dia 1 de Julho de 2016 no referido procedimento que excluiu a proposta da A…….. do procedimento e que adjudicou os serviços à B………; c) Ser a CMPH – Domus Social - Empresa de Habitação e Manute...
N.º Processo: 061/17
ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. A……………………., S.A. propôs, no TAF de Beja, contra o Município de Sines acção administrativa comum pedindo a condenação do réu a pagar-lhe, além do mais, a quantia a que se considera com direito, conforme facturas que lhe apresentou, pelos serviços de recolha, tratamento e rejeição (destino final) de efluentes domésticos provenientes de várias zonas da circunscrição municipal, de que é concessionária. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja julgou a acção improcedente, nessa parte. O Tribunal Central Administrativo Sul concedeu provimento ao recurso interposto pela Autora e condenou o Réu a pagar as quantias pedidas. Para tanto, e em síntese, considerou que o Município beneficiou do serviço referido nas facturas, embora prestado ao abrigo de contrato nulo por falta de forma legal, e que nos contratos de execução continuada em que uma das partes beneficie de prestações cuja restituição em ...
N.º Processo: 01420/16
ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. A………., S.A. propôs, no TAF de Beja, contra o Município de Sines acção administrativa comum pedindo a condenação do réu a pagar-lhe, além do mais, a quantia a que se considera com direito, conforme facturas que lhe apresentou, pelos serviços de recolha, tratamento e rejeição (destino final) de efluentes domésticos provenientes de várias zonas da circunscrição municipal, de que é concessionária. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja julgou a acção improcedente, nessa parte. O Tribunal Central Administrativo Sul concedeu provimento ao recurso interposto pela Autora e condenou o Réu a pagar as quantias pedidas. Para tanto, e em síntese, considerou que o Município beneficiou do serviço referido nas facturas, embora prestado ao abrigo de contrato nulo por falta de forma legal, e que nos contratos de execução continuada em que uma das partes beneficie de prestações cuja restituição em esp...
N.º Processo: 0596/17
I - Não é de admitir a revista quando o Recorrente se limita a afirmar que os factos levados ao probatório foram incorrectamente adquiridos pois não cabe nesta sede questionar a fixação da matéria de facto feita pelas instâncias (art.º 150.º/3 e 4 do CPTA). II - Assim, e tendo-se em atenção que o Acórdão recorrido enquadrou esses factos nas normas aplicáveis com prudência e critério e que, por isso, tudo indica que andou bem ao julgar a acção improcedente é de concluir que o Acórdão recorrido não ofendeu nenhum princípio ou direito fundamental.
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I. RELATÓRIO A………… intentou no TAC de Lisboa, contra o Ministério da Administração Interna, acção administrativa especial pedindo (1) a anulação do despacho, de 1/09/2016, do Sr. Director Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que considerou inadmissível o pedido de asilo que havia formulado ou, em alternativa, (2) autorização para residência no país por razões humanitárias. Sem êxito já que aquele Tribunal julgou a acção improcedente. Decisão que o TCA confirmou. É deste Acórdão que vem o presente recurso interposto a coberto do que se dispõe no art.º 150.º do CPTA. II. MATÉRIA DE FACTO Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. III. O DIREITO 1. As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra q...
N.º Processo: 0645/17
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I. RELATÓRIO Ministério Público intentou, no TAF de Loulé, a presente acção contra o Município de Olhão, indicando como contra-interessada A…………….., pedindo a nulidade dos actos administrativos praticados no âmbito do processo camarário de informação prévia e de licenciamento das operações de loteamento devidamente identificadas nos autos. A Entidade Demandada e a Contra-Interessada contestaram arguindo a caducidade do direito de acção, com fundamento no art.º 69.º do Decreto-Lei nº 555/99 , de 16/12, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 60/2007 , de 4/09, alegando já ter sido ultrapassado o prazo legal de 10 anos sobre o conhecimento por parte do Autor dos actos sindicados Aquele Tribunal proferiu despacho julgando “improcedente a presente excepção de caducidade do direito de acção.” O Município de Olhão recorreu para o TCA Su...
N.º Processo: 0551/17
ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I. RELATÓRIO A…………, SA intentou acção administrativa especial pedindo a anulação do despacho , de 14/09/2009, do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social que tinha o seguinte teor: “ Concordo. Decido, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 508° e nºs 1 e 2 do artigo 509.º do Código do Trabalho, pela determinação de arbitragem obrigatória requerida pelo Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos-de-Ferro (SMAQ), de acordo com os fundamentos de facto e de direito enunciados na presente informação, que faz parte integrante desta decisão. Notifique-se .” Sem êxito já que a acção foi julgada improcedente. A A………… recorreu para o TCAS Sul mas este manteve o julgamento de improcedência proferido no Tribunal de 1.ª instância. Interpôs, então, recurso de revista mas uma vez mais sem sucesso já que, por Acórdão deste Supremo de 6/02/2014 (rec. 3...
N.º Processo: 0549/17
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I. RELATÓRIO UNIVERSIDADE DE ÉVORA, A………, B………, C………, D………, E………. e F……….. instauraram, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, a presente providência cautelar contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, pedindo: ““ a) Suspensão do dever de o Conselho de Gestão da Universidade de Évora assegurar o cumprimento das recomendações e propostas formuladas no Relatório de Auditoria, especialmente o dever de promover as reposições de verbas referidas na alínea j) e a anulação dos actos curriculares descritos na alínea x) do ponto 218; b) Suspensão do dever de dar conhecimento à IGEC das medidas previstas nas recomendações, no prazo de 60 dias após o conhecimento da homologação tutelar do Relatório de Auditoria; c) Citação do requerido com a cominação prevista no n.º 1 do artigo 128º do CPTA; d) Ao abrigo do n. 4 do artigo 128º do CPTA, requer...
N.º Processo: 0183/17
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I. RELATÓRIO . SPM – Sindicato dos Professores da Madeira, intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (doravante TAF), contra a Secretaria Regional da Educação da Região Autónoma da Madeira, acção de intimação para prestação de informações e passagem de certidões. Para tanto alegou que requereu aos directores de cada uma das 88 Escolas Básicas do 1.º ciclo integradas na Entidade Requerida a prestação de informação detalhada e circunstanciada sobre as matérias identificadas nesses requerimentos e que lhe fosse facultada cópia integral de diversos documentos e requereu ainda ao Director da Direcção Regional de Educação a prestação de informação e cópia integral dos documentos que também identificou. Sem êxito já que aquele Tribunal julgou extinta a instância , por inutilidade superveniente da lide, quanto ao pedido de informação solicitado ao Director R...
N.º Processo: 0184/17
ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I. RELATÓRIO A………….. intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, contra o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF), providência cautelar requerendo que se decretasse a suspensão de eficácia do embargo das obras de construção nas parcelas de terreno designadas pelos nºs 203 e 204, situados na ilha da Armona, alegando (1) a ilegalidade do acto por o mesmo “padecer de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, violando a lei substantiva e princípios gerais do procedimento administrativo, e por preterição de audiência prévia”, (2) que dele resultavam “prejuízos de difícil reparação para os interesses que ele próprio visa assegurar no processo principal consequentes da paralisação das obras” e que (3) “ a suspensão da eficácia do acto de embargo não é susceptível de causar qualquer lesão do interesse público.” Sem êxito já que aque...
N.º Processo: 01154/16
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A………. intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, acção administrativa especial, contra o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (doravante IFAP), pedindo a anulação da «Decisão Final PO AGRO – Medida 5 – Projecto 2001110024286», que determinou a devolução das ajudas consideradas indevidamente recebidas, a título de subsídio, no valor de € 28.281,84, acrescida de juros legais e contratualmente devidos no valor de € 9.570,89, num total de € 37.852,73. O TAF , por acórdão de 05.05.2015, julgou a acção procedente e, em consequência, anulou o acto impugnado. O IFAP apelou para o Tribunal Central Administrativo Norte mas este, por acórdão de 21.4.2016, negou-lhe provimento. O IFAP interpôs recurso de revista que finalizou do seguinte modo: 1.	A ajuda em causa nos presentes autos foi concedida no âmbito do Decisão da Comissão Europeia C (2000) 2878, de 30 de Outubro, posteriorme...
N.º Processo: 0147/15
I - O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “ que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.ºanterior " – art.º 319.º/1 da Lei 35/2004. II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na acção intentada com vista ao seu reconhecimento judicial e ao seu pagamento.
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A………… E B………… , inconformados com o Acórdão do TCA Norte que confirmou a sentença proferida pelo TAF DE BRAGA que julgou improcedente a acção administrativa especial que intentaram contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL - peticionando a anulação do despacho de 11.08.2010 que indeferiu o requerimento onde solicitavam o pagamento de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho e a condenação do Réu a emitir acto que reconhecesse o seu direito a receber a pretendida quantia – dele vieram interpor a presente revista que finalizaram do seguinte modo: 1.	O douto acórdão do TCA, confirmou o acórdão proferido em 1ª Instância, em consequência, julgou totalmente improcedente a acção, por entender que, de que de acordo com o n.º 1, do art. 319° do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 35/2004 , de 29/07, o Fundo de Garantia Salarial apenas assegura os créditos que se tenham vencido nos 6 meses ant...
N.º Processo: 0417/16
I - Não é a função – administrativa ou tributária – em que a Administração exerce o seu poder que determina a competência do Tribunal para o julgamento do conflito, visto essa competência decorrer do facto do conflito emergir de uma relação jurídica ou de uma relação jurídica tributária. II - Só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma das entidades identificadas no n.º 3 do art.º 1.º da LGT e o seu objecto for a liquidação e cobrança de tributos ou a resolução dos conflitos daí decorrentes (art.º 30.º do mesmo diploma) como só se pode falar em relação jurídica administrativa se o sujeito público que nela intervém não for uma das citadas entidades e não prosseguir as finalidades prosseguidas pela Administração tributária. III - Tendo sido proposta uma acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado – com vista à condenação deste no pagamento de uma quantia que repare os danos sofridos pelo Autor em resultado de uma venda ocorrida numa execução fiscal que, por ser ilegal, foi judicialmente anulada – não se está perante um conflito emergente de uma relação jurídica tributária tout court mas perante um conflito que, apesar de ter a sua origem na actividade da Administração Tributária, nasce por razões que nada têm a ver com a relação jurídica tributária. IV - Por ser assim aquela acção é uma típica acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado a qual se rege por normas de direito civil (Cod. Civil) e de direito administrativo (Lei 67/2007, de 31/12), o que, desde logo, determina que seja a área administrativa dos TAF a competente para o seu conhecimento.
ACORDAM NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. A………, L.DA intentou na área administrativa do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (doravante TAF), contra o ESTADO PORTUGUÊS, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, acção administrativa comum pedindo a condenação do Réu no pagamento da quantia de € 27.973,28, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% até efectivo e integral pagamento, devida pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que lhe causou. Para tanto alegou ter adquirido um prédio urbano que havia sido penhorado e posto à venda num processo de execução fiscal, que correu termos no 2.º Serviço de Finanças de V.N. de Famalicão, tendo para o efeito pago o respectivo preço, liquidado o correspondente imposto de selo e registado essa aquisição na competente Conservatória de Registo Predial. Sucede, porém, que a executada instaurou no TAF de Braga um incidente de anulação da referida venda e aquele Tribunal julgou-o procede...
N.º Processo: 015/13
Acordam no Tribunal de Conflitos: 1. O Município de Faro intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, contra A……………., acção administrativa comum pedindo que fosse “julgado improcedente e ineficaz para qualquer efeito jurídico, nomeadamente para efeito de extinção da obrigação de pagamento da renda devida pelo Réu ao Autor, o depósito de que o Réu notificou o autor em 10.10.2011, bem como todos os subsequentes que o Réu vier a efectuar nesse montante, ou em qualquer outro montante distinto do reclamado pelo Autor, bem como ser o Réu condenado a pagar ao Autor a renda actualizada devida, nos termos que lhe foi comunicado em 28.07.2011, acrescida das penalidades legalmente devidas pela falta de pagamento pontual das rendas devidas, sendo com esse alcance mandado completar os depósitos, acrescendo a tudo isto ainda a condenação nas custas e demais encargos a que houver lugar.” Em síntese, alegou ser proprietário do imóvel dado de arrendamento ao Réu para fins hab...
N.º Processo: 012/12
I – A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir. II – Cabe aos Tribunais Judiciais julgar todas as causas que não sejam especialmente atribuídas a outras espécies de Tribunais, cumprindo aos Tribunais Administrativos dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. III – O que quer dizer que, por um lado, a jurisdição dos Tribunais Judiciais se define por exclusão, visto lhes caber julgar todas as acções que não sejam legalmente atribuídas a outros Tribunais, e, por outro, que os conceitos de relação jurídica administrativa e de contrato administrativo são decisivos quando se trata de identificar a competência dos Tribunais Administrativos. IV – O contrato administrativo distingue-se não só pela presença de um contraente público e da ligação do objecto do contrato às finalidades de interesse público que esse ente prossiga mas também – o que é fundamental - através das marcas de administratividade e dos traços que revelem uma ambiência de direito público nas relações que nele se estabelecem. V – Compete aos tribunais administrativos dirimir o litígio emergente do incumprimento de um contrato celebrado entre uma empresa pertencente ao sector empresarial local, concessionária da gestão e exploração de um mercado municipal, e uma sociedade de direito privado pelo qual aquele cedeu a esta a utilização de um espaço nesse mercado para a actividade de cafetaria e snack bar.
Acordam em conferência no Tribunal de Conflitos : 1. A……….., Lda. intentou, no TAF de Loulé , a presente acção administrativa comum contra o Mercado Municipal de Faro, EM, alegando ter celebrado com este, em 16/12/2009, um contrato em que ele lhe cedeu a utilização para o exercício da actividade de cafetaria da loja n.° ....... localizada naquele Mercado. Todavia, em violação do acordado, no dia 7/12/2010, o Réu enviou-lhe uma carta registada com aviso de recepção na qual lhe comunicou que se opunha à renovação daquele contrato a partir do dia 31/12/2011 pelo que, a partir dessa data, cessariam todos os direitos emergentes do mesmo e lhe solicitava que até lá procedesse à entrega do espaço cedido livre de pessoas e bens. Concluiu formulando os seguintes pedidos: “ a . Ser declarado que a cláusula 2.ª, n.° 1 e 2, do contrato de utilização de espaço assinado, no dia 16.12.2009, com efeitos a 1 de Fevereiro de 2007, entre a Ré, pelo qual a Ré cede e garante à A...
N.º Processo: 027/15
Acordam em conferência no Tribunal de Conflitos : 1. As heranças de A……………. e de B…………….. e respectivos herdeiros devidamente identificados na petição inicial propuseram, no Tribunal Judicial da comarca da Guarda – Instância Central, Secção Cível, contra o Município de Trancoso, acção declarativa de condenação sob a forma comum pedindo que o Réu fosse condenado (1) a reconhecer que os Autores eram os titulares do direito de propriedade dos prédios descritos no requerimento inicial, (2) a pagar-lhes a quantia de 32.840,94 euros a título de indemnização pela sua ocupação ilegal, acrescida dos devidos juros moratórios, (3) a pagar-lhes a quantia de 10.355,00 a título de lucros cessantes acrescida dos devidos juros moratórios e a (4) a pagar-lhes a quantia de 17.000 euros a título de danos não patrimoniais. Aquele Tribunal julgou-se incompetente, em razão da matéria , para decidir essa acção, declarando que essa competência cabia à jurisdição administrativa. Para ...
N.º Processo: 024/12
Acordam em conferência no Tribunal de Conflitos : 1. A………………. propôs, no TAC de Lisboa, acção administrativa comum contra o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE, a B……………….. e a Caixa Geral de Aposentações pedindo (1) o reconhecimento do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho que sofreu e a recaída ocorrida mais tarde, (2) a condenação no pagamento da remuneração no período das faltas ao serviço motivadas por aquele acidente, desde 13/03/2011, com os juros de mora devidos e (3) a fixação de uma incapacidade permanente para o trabalho e correspondente pensão ou indemnização. Sem sucesso já que aquele Tribunal se julgou incompetente, em razão da matéria, para decidir essa acção. Decisão que o TCAS confirmou por entender que a causa de pedir desta acção se fundava em acidente de trabalho ao qual se aplicava o Código de Trabalho. É desse Acórdão que vem o presente recurso onde se formularam as seguintes conclusões: 1.	A Recorrente submeteu a relação materia...