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Timestamp: 2018-08-16 20:11:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Mandato Autárquico - PDF
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Giovana Minho Amado
1 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PENICHE (Regimento) Mandato Autárquico PREÂMBULO A democraticidade de um sistema ou de um modelo organizacional traduz-se pelo nível/grau de participação que permite. O Conselho Municipal de Educação promove um espaço de ligação à comunidade, incentivando a sua participação e envolvimento na prossecução de uma política educativa que visa a promoção pessoal e uma melhor integração social. A Lei n.º 46/86 de 14 de outubro (alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de setembro, n.º 49/2005, de 30 de agosto, e n. º85/2009, de 27 de agosto) Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) na sua alínea g) do art.º 3.º prevê a organização do sistema educativo de forma a Descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e ações educativas, de modo a proporcionar uma correta adaptação às realidades, um elevado sentido de participação das populações, uma adequada inserção no meio comunitário e níveis de decisão eficientes. Acrescentase ainda o n.º 2 do art.º 46º que expõe os Princípios Gerais de Administração do Sistema Educativo, onde é referido que O sistema educativo deve ser dotado de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional autónomo, regional e local, que assegurem a sua interligação com a comunidade mediante adequados graus de participação dos professores, dos alunos, das famílias, das autarquias, de entidades representativas das atividades sociais, económicas e culturais e ainda de instituições de carácter científico. A Lei n.º 159/99 de 14 de setembro 1 (revogada pelas Leis n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) - estabelece no seu art.º 25, n.º 1, na 1 Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. 1
2 alínea s) a competência da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, para deliberar sobre a criação do conselho local de educação. Também a Lei n.º 169/99 de 18 de setembro 2 (alterações introduzidas pelas leis: Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro; Rect. n.º 4/2002, de 06 de fevereiro; Rect. n.º 9/2002, de 05 de março; Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro; e Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro) na alínea c) do n.º 4 do art.º 53º - atribui competência à Assembleia Municipal para, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, de acordo com a lei. Finalmente, o Decreto-Lei n.º 7/2003 de 15 de janeiro, veio alterar a denominação do Conselho Local de Educação para o atual Conselho Municipal de Educação, regulamentando as suas competências, composição e funcionamento, tornando-se num órgão de aconselhamento, de apoio, de dinamização e de coordenação educativa, a nível concelhio, incidindo sobre diferentes aspetos consagrados no presente Regimento. Este Decreto sofreu alterações com as Leis n.º 41/ 2003 de 22 de agosto e a Declaração de Retificação n.º 13/2003 de 11 de outubro, e ainda com a Lei n.º 6/ 2012 de 10 de fevereiro. Artigo 1.º Noção e Objetivos O Conselho Municipal de Educação é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa e tem por objetivo promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. Artigo 2.º Competências 1 Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo anterior, compete ao Conselho Municipal de Educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas de saúde, da ação social e da formação e emprego; 2 Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos Municípios e das Freguesias. 2
3 b) Acompanhamento do processo de elaboração e da atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio; d) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município; e) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar; 2 Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação, analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3 Para o exercício das competências do Conselho Municipal de Educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham, relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspetos referidos no número anterior. 1 Integram o Conselho Municipal de Educação: Artigo 3.º Composição a) O Presidente da Câmara Municipal, que preside; 3
4 b) O Presidente da Assembleia Municipal; c) O Vereador responsável pela Educação, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências e impedimentos; d) O Presidente da Junta de Freguesia eleito pela assembleia municipal, em representação das freguesias do concelho; e) O Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição. 2 Integram ainda o Conselho Municipal de Educação (desde que as estruturas representadas existam no Município) os seguintes representantes: a) Um representante da Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar; b) Um representante do pessoal docente da Escola Secundária de Peniche; c) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; d) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; e) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; f) Um representante das associações de estudantes; g) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividades na área da educação; h) Um representante dos serviços públicos de saúde; i) Um representante dos serviços da segurança social; j) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; k) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto; l) Um representante das forças de segurança; m) Um representante do Conselho Municipal da Juventude. 3 De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho Municipal de Educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estarem presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. 4
5 Artigo 4.º Presidência 1 O conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal; 2 Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 10.º deste regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do conselho; e) Assegurar o envio das avaliações propostas e recomendações emitidas pelo conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Proceder à marcação de faltas; g) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6.º deste regimento; h) Assegurar a elaboração das atas. 3 O Presidente é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo Vereador responsável pela educação. 4 O apoio administrativo ao Conselho Municipal de Educação é prestado por trabalhador da Câmara Municipal. Artigo 5.º Duração do mandato Os membros do conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 6.º Substituição 1 O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura de lugar determina a sua substituição. 5
6 2 Para efeitos do número anterior, deverão ser designados, num prazo de 30 dias, pelas entidades respetivas, novos representantes e comunicados por escrito ao Presidente. Artigo 7.º Faltas 1 As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo de 15 dias, dirigida ao Presidente. 2 As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade à qual pertence o representante. Artigo 8.º Constituição de grupos de trabalho 1 Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho. 2 De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Artigo 9.º Periodicidade e local de reuniões 1 O conselho reúne ordinariamente, no início do ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu presidente, ou a pedido de dois terços dos seus membros. 2 As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal. Artigo 10.º Convocação das reuniões 1 As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respetiva convocatória o dia e a hora em que este se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local. 2 As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s). 6
7 3 A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4 Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 11.º Ordem do dia 1 Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente. 2 O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de dez dias sobre a data da reunião. 3 A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião. 4 Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 12.º Quórum 1 O conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2 Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando, desde logo, dia, hora e local para nova reunião, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas. Artigo 13.º Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 1 Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados por um membro do conselho, designado pelo Presidente. 2 Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 7
8 3 Os membros do conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 14.º Deliberações 1 As deliberações que traduzam posições do conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioridade absoluta dos seus membros. 2 Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovada com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto. Artigo 15.º Atas das reuniões 1 De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2 As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte. 3 As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da câmara municipal, destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 4 Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata de onde constem ou se omitam tomadas de posições suas, pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 16.º Recomendações aos Representantes 1 Deverão os Representantes das entidades locais promover reuniões prévias e posteriores às reuniões formais do CME, com vista à recolha de ideias, projetos e interesses dos seus parceiros, por forma a assegurarem e honrarem essa representatividade. 8
9 Artigo 17.º Apoio logístico Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao seu funcionamento. Artigo 18.º Casos omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento serão resolvidas por deliberação do Conselho Municipal de Educação. Artigo 19.º Produção de efeitos O presente regulamento produz efeitos após a sua aprovação pelo Conselho Municipal de Educação. 9