Source: http://www.iacm.gov.mo/p/notice/detail/6a328ba3-a01d-4ec4-8f10-b1f3862af4f8
Timestamp: 2017-10-20 01:47:55+00:00
Document Index: 129246589

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 94', 'artigo 18', 'artigo 18']

Acusação dos infractores sobre a exploração da actividade de vendilhão sem licença
Considerando que não se revela possível notificar directamente os interessados, por ofício ou outras formas, sobre as infracções de exploração da actividade de vendilhão sem licença constantes nos autos de notícia da tabela seguinte, nos termos dos artigos 10.°, 58.° e n.o 2 do artigo 72.° do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, notifico, pela presente os infractores abaixo indicados do seguinte:
Após investigação, o IACM possui provas bastantes de os seguintes infractores haverem praticado infracções contra as disposições dos n.os 1 e 7 do artigo 3.° da “Postura dos Vendilhões, Artesãos e Adelos da Cidade de Macau”, de 1 de Junho de 1987, e do n.o 4 do artigo 10.° do “Código de Posturas Municipais do Concelho das Ilhas”, de 6 de Fevereiro de 1974. Entretanto, nos termos do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 52/99/M, de 4 de Outubro, e da alínea 2) do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2001, o signatário decidiu, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.° 06/PCA/2015, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.° 3, II Série, Suplemento, de 21 de Janeiro, e pelo Despacho n.° 03/VPD/2016, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.° 10, II Série, de 9 de Março, e pelo Despacho n.° 01/VPD/2017, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.° 10, II Série, de 8 de Março, deduzir acusação contra os referidos infractores.
Nos termos da lei, aos infractores pode ser aplicada, por cada infracção, uma multa até ao valor máximo de 2000.00 patacas.
Nos termos do n.° 1 do artigo 94.° do “Código do Procedimento Administrativo”, os interessados podem, no prazo de 10 dias, contados a partir do dia da publicação da presente notificação, apresentar defesa escrita a respeito de cada acusação de infracção ao IACM; caso não apresentem defesa escrita dentro do prazo acima referido, de tal facto nada resultará em prejuízo das decisões administrativas sancionatórias tomadas por este Instituto nos termos da lei.
Por outro lado, nos termos do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.o 52/99/M, de 4 de Outubro, os seguintes infractores que não sejam residentes de Macau prestam, por cada infracção, uma caução de montante igual ao do valor mínimo da multa aplicável, dentro de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, na Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros do Edifício do IACM, situada na Avenida Almeida Ribeiro n.º 163, r/c, sem prejuízo da aplicação dos n.os 3 e 4 do artigo 18.° do mesmo Decreto-Lei.
Os respectivos processos administrativos encontram-se à guarda da Divisão de Vendilhões, sita na Avenida do Ouvidor Arriaga, Edifício Fortune Tower, 1.° andar, Macau; o interessado ou qualquer pessoa que prove ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretenda, pode consultá-los durante as horas de expediente. Para mais informações, queiram contactar, nas horas de expediente, a Divisão de Vendilhões do IACM, através do número: 8598 6852.