Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2243&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&
Timestamp: 2017-11-18 19:25:42+00:00
Document Index: 144735361

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110']

::: Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro
AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL(versão actualizada)
- Lei n.º 83-A/2013, de 30/12
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 83-A/2013, de 30/12)
- 1ª versão (Lei n.º 4/2007, de 16/01)
Direito à segurança social Artigo 3.º
Irrenunciabilidade do direito à segurança social Artigo 4.º
Objectivos do sistema Artigo 5.º
Princípios gerais Artigo 6.º
Princípio da universalidade Artigo 7.º
Princípio da igualdade Artigo 8.º
Princípio da solidariedade Artigo 9.º
Princípio da equidade social Artigo 10.º
Princípio da diferenciação positiva Artigo 11.º
Princípio da subsidiariedade Artigo 12.º
Princípio da inserção social Artigo 13.º
Princípio da coesão intergeracional Artigo 14.º
Princípio do primado da responsabilidade pública Artigo 15.º
Princípio da complementaridade Artigo 16.º
Princípio da unidade Artigo 17.º
Princípio da descentralização Artigo 18.º
Princípio da participação Artigo 19.º
Princípio da eficácia Artigo 20.º
Princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação Artigo 21.º
Princípio da garantia judiciária Artigo 22.º
Princípio da informação Artigo 23.º
Composição do sistema Artigo 24.º
Administração do sistema Artigo 25.º
Relação com sistemas estrangeiros Artigo 26.º
Objectivos gerais Artigo 27.º
Promoção da natalidade Artigo 28.º
Objectivos Artigo 30.º
Prestações Artigo 31.º
Desenvolvimento da acção social Artigo 32.º
Instituições particulares de solidariedade social Artigo 33.º
Das iniciativas dos particulares Artigo 34.º
Licenciamento, inspecção e fiscalização Artigo 35.º
Responsabilidade social das empresas Artigo 36.º
Objectivos Artigo 37.º
Âmbito pessoal Artigo 38.º
Âmbito material Artigo 39.º
Regimes abrangidos Artigo 40.º
Condições de acesso Artigo 41.º
Prestações Artigo 42.º
Montantes das prestações Artigo 43.º
Contratualização da inserção Artigo 44.º
Objectivo Artigo 45.º
Âmbito pessoal Artigo 46.º
Âmbito material Artigo 47.º
Condições de acesso Artigo 48.º
Prestações Artigo 49.º
Montantes das prestações Artigo 50.º
Objectivos Artigo 51.º
Âmbito pessoal Artigo 52.º
Âmbito material Artigo 53.º
Regimes abrangidos Artigo 54.º
Princípio da contributividade Artigo 55.º
Condições de acesso Artigo 56.º
Obrigações dos contribuintes Artigo 57.º
Determinação do montante das quotizações e das contribuições Artigo 58.º
Limites contributivos Artigo 59.º
Responsabilidade pelo pagamento das contribuições Artigo 60.º
Restituição e cobrança coerciva das contribuições ou prestações Artigo 61.º
Condições de atribuição das prestações Artigo 62.º
Determinação dos montantes das prestações Artigo 63.º
Quadro legal das pensões Artigo 64.º
Factor de sustentabilidade Artigo 65.º
Acumulação de pensões com rendimentos do trabalho Artigo 66.º
Direitos adquiridos e em formação Artigo 67.º
Acumulação de prestações Artigo 68.º
Indexante dos apoios sociais e actualização do valor das prestações Artigo 69.º
Prescrição do direito às prestações Artigo 70.º
Responsabilidade civil de terceiros Artigo 71.º
Deveres do Estado e dos beneficiários Artigo 72.º
Intransmissibilidade e penhorabilidade parcial das prestações Artigo 73.º
Garantia do direito à informação Artigo 74.º
Certificação da regularidade das situações Artigo 75.º
Reclamações e queixas Artigo 77.º
Garantias contenciosas Artigo 78.º
Nulidade Artigo 79.º
Revogação de actos inválidos Artigo 80.º
Incumprimento das obrigações legais Artigo 81.º
Composição Artigo 82.º
Caracterização Artigo 83.º
Natureza dos regimes de iniciativa colectiva Artigo 84.º
Natureza dos regimes de iniciativa individual Artigo 85.º
Administração Artigo 86.º
Regulamentação, supervisão e garantia dos regimes complementares Artigo 87.º
Princípios Artigo 88.º
Princípio da diversificação das fontes de financiamento Artigo 89.º
Princípio da adequação selectiva Artigo 90.º
Formas de financiamento Artigo 91.º
Capitalização pública de estabilização Artigo 92.º
Fontes de financiamento Artigo 93.º
Orçamento da segurança social Artigo 94.º
Estrutura orgânica Artigo 95.º
Conselho Nacional de Segurança Social Artigo 96.º
Participação nas instituições de segurança social Artigo 97.º
Isenções Artigo 98.º
Sistema de informação Artigo 99.º
Identificação Artigo 100.º
Salvaguarda dos direitos adquiridos e em formação Artigo 101.º
Regime transitório de cálculo das pensões Artigo 102.º
Grupos sócio-profissionais Artigo 103.º
Regimes especiais Artigo 104.º
Regimes da função pública Artigo 105.º
Financiamento do sistema de protecção social de cidadania Artigo 106.º
Aplicação às instituições de previdência Artigo 107.º
Protecção nos acidentes de trabalho Artigo 108.º
Regiões Autónomas Artigo 109.º
Norma revogatória Artigo 110.º
2 - A lei pode prever que a idade normal de acesso à pensão de velhice seja ajustada de acordo com a evolução dos índices da esperança média de vida.
3 - A lei pode consagrar medidas de flexibilidade da idade legal para atribuição de pensões, através de mecanismos de redução ou bonificação das pensões, consoante se trate de idade inferior ou superior à que se encontra definida nos termos gerais.
5 - O cálculo das pensões de velhice e de invalidez tem por base os rendimentos de trabalho, revalorizados, de toda a carreira contributiva, nos termos da lei.
6 - Os valores das remunerações que sirvam de base de cálculo das pensões devem ser actualizados de acordo com os critérios estabelecidos na lei, nomeadamente tendo em conta a inflação.
-1ª versão: Lei n.º 4/2007, de 16/01
3 - A lei pode alterar o ano de referência da esperança média de vida previsto no número anterior, sempre que a situação demográfica e a sustentabilidade das pensões justificadamente o exija, aplicando-se o novo fator de sustentabilidade no cálculo das pensões futuras.