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Timestamp: 2018-08-15 16:41:52+00:00
Document Index: 22225395

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 400', 'artigo 305', 'artigo 400', 'artigo 302']

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DUAS DECISÕES IMPORTANTES NO PROCESSO PENAL
O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO DECISÕES RECENTES DO STF EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (24), declarou a inconstitucionalidade de norma do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM) que estabelecia a exigência de no mínimo quatro votos divergentes para a admissibilidade de embargos de divergência. O Plenário seguiu o entendimento do relator do Habeas Corpus (HC) 125768, ministro Dias Toffoli, de que a alteração regimental invadiu a competência privativa da União para legislar sobre matéria processual, pois tanto o Código de Processo Penal (CPP) quanto o Código de Processo Penal Militar (CPPM) exigem, para a interposição de embargos infringentes, apenas que a decisão questionada não tenha sido unânime. No caso dos autos, os ministros concederam o habeas corpus determinando ao Superior Tribunal Militar (STM) que processe os embargos infringentes.
O caso concreto refere-se a julgamento realizado pelo STM que culminou na condenação de um militar à pena de 3 anos de detenção, em regime aberto, pelo envolvimento em acidente de trânsito que culminou com a morte de um colega de farda e lesões corporais em mais três colegas militares. Como houve divergência em relação à pena, a Defensoria Pública opôs embargos infringentes, não admitidos.
De acordo com a corte castrense, a alteração regimental seria constitucional em razão de sua semelhança com norma do Regimento Interno do STF (RISTF), que estabeleceu a exigência de quatro votos divergentes para a admissibilidade da oposição de infringentes.
A competência é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, ou a um órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões.
No caso em discussão há uma competência legislativa que pode ser exclusiva(artigo 25, § § 1º e 2º); privativa(artigo 22), concorrente(artigo 24) e suplementar(artigo 24, º2º).
A diferença que se faz entre competência exclusiva e competência privativa é que aquela é indelegável e esta é delegável. Assim o artigo 22 da Constituição Federal deu competência privativa(não exclusiva) à União para legislar sobre .... porque o parágrafo único faculta à lei complementar autorizar aos Estados a legislar sobre questões específicas sobre matérias relacionadas nesse artigo.
Sendo a matéria de competência privativa da lei federal não se concebe que um ato interno do Judiciário possa servir para legislar sobre a matéria.
Negava a norma regimental, norma secundária, a lei processual, Código de Processo Penal que exigia para o ajuizamento do recurso de embargos infringentes apenas que a decisão questionada não fosse unânime.
Em outra decisão o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 123228, manteve validade de interrogatório na Justiça Militar realizado antes de alteração no Código de Processo Penal.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou o Habeas Corpus (HC) 123228, que tratava de pedido de aplicação de interrogatório ao final da instrução criminal, conforme rito previsto no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP), em caso em trâmite na Justiça Militar. Os ministros entenderam que a tese pretendida pela Defensoria Pública da União (DPU) não poderia ser discutida no HC, uma vez que o interrogatório dos réus se deu antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP e transferiu a realização do ato para o final da instrução criminal.
A DPU pedia a anulação de acórdão do Superior Tribunal Militar que manteve a condenação de um sargento da Marinha e de um civil pelo crime de concussão (artigo 305 do Código Penal Militar). O defensor buscou estabelecer o direito dos acusados ao interrogatório ao final da instrução criminal, conforme previsto no artigo 400 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/2008. O caso foi submetido ao Plenário por decisão da Segunda Turma do STF, diante de entendimentos divergentes das duas Turmas da Corte.
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, explicou em seu voto que o interrogatório dos réus aconteceu em setembro de 2007, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal Militar, que estabelece a necessidade do interrogatório após o recebimento da denúncia. Portanto, destacou a ministra, o ato processual foi realizado antes do advento da Lei 11.719, que entrou em vigor em agosto de 2008.
A matéria exige o entendimento com relação ao direito intertemporal.
Os atos constitutivos do processo subordinam-se à incidência imediata das novas leis, resguardados os efeitos dos atos anteriormente praticados, de maneira válida.
A autodefesa do réu e sua defesa técnica devem estar em consonância, não se permitindo um advogado defender vários réus, trazendo defesas colidentes, pois é causa de nulidade absoluta.
No que se refere à realização de um outro interrogatório, a nova redação dada ao art. 196 pela Lei nº 10.792/2003, agora prevê que “a todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes”; a redação anterior dispunha que “a todo tempo, o juiz poderá proceder a novo interrogatório”. A inovação trazida quanto à renovação do interrogatório, como se vê, foi no sentido de permitir que ele possa novamente ser realizado não somente quando o juiz assim entenda, mas também por provocação de qualquer das partes, mediante pedido fundamentado.
Ao analisar as possíveis causas que levariam à realização de um novo interrogatório, Guilherme de Souza Nucci(Código de processo penal comentado, 2009, pág. 432) arrola as seguintes: “a) o juiz sentenciante não é o mesmo que realizou o ato, necessitando ouvi-lo e vê-lo diretamente, para formar o seu convencimento; b) o juiz sentenciante ou o que preside a instrução constata a pobreza do interrogatório, realizado em poucas linhas, sem nenhum conteúdo; c) o juiz interrogante entra em confronto com o réu, havendo nítida parcialidade na colheita do depoimento; d) o Tribunal entende deva ouvir diretamente o réu, a despeito de o interrogatório já ter sido feito pelo juiz (art. 616, CPP); e) o acusado, que confessou no primeiro interrogatório, resolve retratar-se, situação expressamente admitida (art. 200, do CPP); f) surge uma prova nova, como uma testemunha, desejando o réu manifestar-se sobre o seu depoimento, desconhecido até então; g) há co-réu envolvido que tenha proferido uma delação, envolvendo outro co-réu já interrogado. Este pode pretender dar a sua versão sobre o que foi falado a seu respeito”.
Assim várias são as motivações que podem levar a um novo interrogatório, que evidentemente não se esgotam nessas acima referidas.
Na verdade, o interrogatório deve ser renovado toda vez que o anterior, pela forma com que foi realizado, puder ter comprometido os princípios da mais ampla defesa ou do devido processo legal, bem como quando o juiz julgar conveniente sua renovação para melhor formar seu convencimento, pois o anterior apresentava ponto obscuro ou se mostrava omisso ou contraditório quanto a uma questão relevante.
Mas isso exigiria uma dilação probatória, algo que é inviável em matéria de habeas corpus.
A jurisprudência, que já era dominante antes da Constituição de 1988, é no sentido de que, no habeas corpus, não se admite o exame minucioso, aprofundado, valorativo de prova quanto a existência do fato que venha configurar a coação, pois o exame superficial é indispensável ao julgamento.