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Timestamp: 2014-08-23 03:32:45+00:00
Document Index: 20920392

Matched Legal Cases: ['artigo 154', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 225', 'artigo 196', 'artigo 200']

Direito Ambiental do Trabalho: uma nova orienta��o da tutela ambiental - Trabalho - �mbito Jur�dico
Trabalho Direito Ambiental do Trabalho: uma nova orienta��o da tutela ambiental
Resumo: Este trabalho tem por objetivo apresentar aspectos gerais do direito ambiental do trabalho, um novo ramo do Direito que se caracteriza como uma reorienta��o da tutela ambiental, propondo a discuss�o e reflex�o a respeito da prote��o jur�dica do trabalhador no seu ambiente laboral diante de uma perspectiva de dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, objetiva-se deixar claro que o pr�prio objeto do direito ambiental vai al�m da prote��o da fauna e da flora, pois tamb�m tutela uma adequada qualidade de vida para o homem em sociedade. Partimos de uma defini��o de trabalhador abrangente, que vai al�m da rela��o de emprego regida pela CLT, evidenciando um contexto amplo que assegura um meio ambiente equilibrado para todo trabalhador que desempenha alguma atividade, pois todos recebem a tutela constitucional de um ambiente de trabalho adequado e seguro, necess�rio a uma sadia qualidade de vida. Nesse sentido, o meio ambiente do trabalho se caracteriza como um espa�o das rela��es de trabalho. Pensar nesse espa�o laboral exige uma an�lise dos elementos da atividade desempenhada, condi��es, performance do trabalho e os riscos f�sicos, qu�micos, sociais e psicol�gicos, que podem atingir o homem trabalhador.
Palavras-chave: tutela ambiental; trabalho; reorienta��o
Abstract: This work has for objective to present general aspects of the enviromental law of the work, a new branch of the Right that if characterizes as a reorientation of the ambient guardianship, considering the quarrel and reflection regarding the ambient risks of the work. In this context, objective to leave clearly that the proper object of the enviromental law goes beyond the protection of the fauna and the flora, therefore also guardianship one adjusted quality of life for the man in society. We break of a definition of including worker, who goes beyond the employment relationship conducted for the CLT, evidencing an ample context that assures an environment balanced for all diligent that it plays some activity, therefore all receives the constitutional guardianship from an environment of adequate and safe, necessary work to a healthy quality of life. In this direction, the environment of the work if characterizes as a space of the work relations. To think about this labor space demands an analysis of the elements of the played activity, conditions, physical, chemical, social and psychological performance of the work and the risks, that can reach the diligent man. Keywords: ambient guardianship; work; reorientation Sum�rio: 1. Introdu��o. 2. Uma Nova Concep��o do Ambiente Laboral. 3. Reorienta��o da Tutela Ambiental Direcionada a Prote��o do Trabalhador. 4. Direito Tutelar do Ambiente de Trabalho. 5. Conclus�es. Refer�ncias.
O homem se distingue dos animais em raz�o de suas possibilidades de sobreviv�ncia, as quais acarretam o dom�nio e a transforma��o da natureza, ajustando esta a um complexo de rela��es humanas que possibilitam uma conviv�ncia social. Nesse contexto, o trabalho caracteriza-se como um mecanismo destinado � produ��o dos meios de subsist�ncia, uma ferramenta essencial para transforma��o da natureza.
Sabe-se que o Direito n�o � est�tico. Considerando isso, ressaltamos que: o dinamismo das constantes mudan�as das rela��es sociais faz surgir novos bens e demandas que devem ser tuteladas pelo Direito, for�ando este a se adequar a tais mudan�as. Novos ramos, por isso, surgem em seu tronco principal; neste caso o direito ambiental do trabalho. Este � o Direito que compreende um processo social de adapta��o das rela��es humanas, e que se desenvolve atrav�s de regras de coexist�ncia que objetivam uma ideal de justi�a. Regras por vezes declarat�rias, distributivas ou coercitivas. O Direito, neste sentido, se imp�e como condi��o essencial � regula��o da vida humana em sociedade.
O Direito como um sistema normativo pode ser interpretado e explicado cientificamente, revelando uma compreens�o sistem�tica de seu conte�do. No caso do objeto de estudo deste trabalho, estamos diante de uma nova orienta��o da tutela ambiental, que a princ�pio pode parecer uma invas�o do ramo do direito ambiental no ramo do direito do trabalho.
Apesar de ser evidenciado um novo debate sobre uma nova nomenclatura, a rela��o entre direito ambiental e direito do trabalho n�o � nova. Essa rela��o remonta � legisla��o trabalhista contempor�nea da Revolu��o Industrial, �poca em que se pode observar, sob a �tica do Direito, uma degrada��o do ambiente natural e do humano que nele vive. 2. Uma Nova Concep��o do Ambiente Laboral
A industrializa��o surgida na Inglaterra no s�culo XVIII alterou de forma significativa os ambientes onde o homem laborava, mais especificamente, no tocante a utiliza��o das m�quinas e a intensifica��o dos ritmos e jornadas de trabalho. Nesse momento da hist�ria quando o trabalhador se coloca diante de uma patente insalubridade de seu ambiente de trabalho, surge a busca por uma compensa��o das les�es � sa�de, que mais tarde viria a se realizar por meio de adicionais pecuni�rios tutelados pelo direito do trabalho.
� preciso lembrar que a necessidade de m�o de obra teve como consequ�ncia uma concentra��o urbana que exigiu uma reorganiza��o no abastecimento de �gua, de alimento e de energia das cidades. O aumento da pobreza e da falta de saneamento evidenciaram que os trabalhadores passaram a sofrer as consequ�ncias da degrada��o de seu meio ambiente.
Na d�cada de 60, destacamos o surgimento de uma autonomia cient�fica do direito ambiental. A partir desse momento, no �mbito da discuss�o trabalhista, a Organiza��o Internacional do Trabalho (OIT) passa a discutir quest�es referentes ao ambiente laboral, o que faz por meio do Programa Internacional para Melhora das Condi��es e Meio Ambiente do Trabalho (PIACT) e a Conven��o da OIT n� 155. Essa nova concep��o ambiental relaciona valores socioambientais a uma perspectiva de dignidade da pessoa humana. Portanto, diante das p�ssimas condi��es de trabalho e da pr�pria vida, os trabalhadores organizaram-se e fortificaram-se em movimentos grevistas em busca de melhorias salariais e implanta��o de direitos sociais.
Com o prop�sito de garantir a manuten��o de conquistas hist�ricas da classe oper�ria, a legisla��o e a doutrina buscaram construir um sistema protetivo do trabalhador, pois a dignidade da pessoa humana n�o � estranha ao ambiente de trabalho, porque a rela��es desenvolvidas nesse meio ambiente s�o humanas. O trabalho � essencial � vida humana e, para grande massa social, uma quest�o de sobreviv�ncia. Da� a dignidade do homem assumir um valor aut�nomo, suficientemente capaz de fundamentar uma nova tutela a ser realizada pelo Direito.
Est� claro que o meio ambiente do trabalho ao longo da hist�ria vem passando por v�rias modifica��es e evolu��es, o que repercute na forma da tutela legal estabelecida pelo Direito. Basta observar que, a partir da constitucionaliza��o dos direitos sociais, essa tutela jur�dica avan�ou progressivamente com o nascimento de regras de sa�de ocupacional e seguran�a industrial, tendo em vista a adequa��o do aprimoramento das rela��es trabalhistas aos novos processos produtivos.
No Brasil, a Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada em 10 de maio de 1943, por meio de seu artigo 154, estabeleceu que em todos os locais de trabalho deveriam ser respeitados o que se dispusesse relativamente � higiene e seguran�a na pr�pria CLT e em outras legisla��es referentes � tutela do trabalho. A CLT ainda dispunha sobre a previs�o de pagamento de adicional aos sal�rios dos trabalhadores de atividades em condi��es insalubres e perigosas, como nos artigos 192 e 193. A lei n� 6.514/1967 alterou a Consolida��o das Leis do Trabalho, substituindo as express�es �higiene e seguran�a do trabalho�, inseridas no cap�tulo V daquele diploma legal, por �seguran�a e medicina do trabalho�. Nessa mesma inova��o foi concedida ao Minist�rio do Trabalho a liberdade de estabelecer normas (regulamentadoras), com base nas especificidades de cada atividade ou setor das rela��es trabalhistas.
At� ent�o, ainda n�o existia uma preocupa��o espec�fica da legisla��o trabalhista p�tria com o meio ambiente, esta se limitava a estabelecer dispositivos relativos � seguran�a e medicina aplic�veis a empregadores e trabalhadores.
Com o fen�meno da globaliza��o, evidenciou-se uma divis�o transnacional que trouxe como consequ�ncias a movimenta��o de produ��o e de massas humanas globais. Ainda � fruto desse fen�meno um crescente grupo de atividades de trabalhadores informais. Esse contexto socioambiental reprime os cuidados com a higiene, seguran�a e sa�de do trabalhador, levando a uma degrada��o ambiental do trabalho.
Nesse panorama, fica claro que o pr�prio objeto do direito ambiental deveria ir muito al�m da prote��o da fauna e da flora, pois tamb�m tutela uma adequada qualidade de vida para o homem em sociedade.
De acordo com o artigo 3�, inciso I, da lei n� 6.938/81, que define a Pol�tica Nacional do Meio Ambiente, o meio ambiente consiste no conjunto de condi��es, leis, influ�ncias e intera��es de ordem f�sica, qu�mica e biol�gica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. � uma defini��o ampla, um conceito jur�dico aberto, com objetivo e �mbito de incid�ncia de norma legal.
A Constitui��o Federal de 1988, na dire��o da constitucionaliza��o dos valores essenciais a nossa cidadania, estabeleceu os fundamentos para a constru��o de uma prote��o ambiental. Em seu artigo 6�, a Carta Pol�tica de 1988 disp�e que uma sadia qualidade de vida s� � poss�vel quando se proporciona � sociedade em geral o acesso pleno � educa��o, � sa�de, ao trabalho, � moradia, ao lazer, � seguran�a, � previd�ncia social, dentre outros direitos fundamentais. N�o � poss�vel uma saud�vel qualidade de vida numa sociedade que convive com o desemprego ou com a explora��o do trabalhador e que labora em um ambiente insalubre. � importante ressaltar que muitas pessoas passam a maior parte de suas vidas no trabalho.
A lei n� 6.938/81 que estabeleceu a Pol�tica Nacional do Meio Ambiente, em que pese ser anterior � Constitui��o Federal de 1988, encontra-se em perfeita harmonia com essa Carta Magna, que a recepcionou aquela, tutelando no caput do artigo 225 todos os aspectos do meio ambiente.
Diante dessa evolu��o est� evidenciado um novo paradigma na concep��o do meio ambiente em que homem desenvolve suas atividades laborais.
3. Reorienta��o da Tutela Ambiental Direcionada a Prote��o do Trabalhador
Para Jos� Afonso da Silva[1] o conceito de meio ambiente deve ser globalizante com abrang�ncia de toda a natureza original e artificial, que compreende solo, �gua, ar, flora, patrim�nio hist�rico, art�stico, tur�stico, paisag�stico e arqueol�gico. O mesmo autor conceitua o meio ambiente como sendo �intera��o do conjunto de elementos naturais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas�.
Com base nesse contexto, Raimundo Sim�o de Melo[2] aponta como sendo dois os objetivos da tutela ambiental: um imediato, a qualidade do meio ambiente em todos seus aspectos; e o outro, mediato, a sa�de, seguran�a e bem estar do cidad�o.
Ainda conforme Jos� Afonso da Silva[3], o meio ambiente do trabalho merece considera��o espec�fica, sendo este o local em que se desenvolve boa parte da vida do trabalhador, cuja qualidade dessa vida depende da qualidade do ambiente.
Pensar em qualidade ambiental do trabalho vai al�m do pensar em degrada��o qu�mica, biol�gica ou f�sica nos locais de trabalho; � pensar em qualidade de vida do trabalhador no seu lar ou no seu ambiente de trabalho; � tomar em considera��o um pensamento hol�stico de que o homem � parte integrante de um sistema com muitos aspectos sociais que se desenvolve envolto a um ambiente natural ou artificial. Para Raimundo Sim�o de Melo[4], o meio ambiente do trabalho � o local onde o homem exerce suas atividades laborais, remuneradas ou n�o, cujo equil�brio baseia-se na salubridade do meio e na aus�ncia de fatores nocivos a incolumidade f�sico-ps�quica dos trabalhadores, independentemente da condi��o que ostentem (homens ou mulheres, maiores ou menores, celetistas, ou servidores p�blicos, entre outras).
Segundo pensamento de J�lio C�sar de S� da Rocha[5], o meio ambiente do trabalho representa os elementos, inter-rela��es e condi��es que influenciam o trabalhador em sua sa�de f�sica e mental, comportamento e valores presentes no local de seu labor. Para este autor, o homem � afetado diretamente, com conseq��ncias na presta��o e na performance do trabalho.
Rodolfo de Camargo Mancuso[6] preleciona que o meio ambiente do trabalho � �o habitat laboral, isto �, tudo que envolve e condiciona, direta e indiretamente, o local onde o homem obt�m os meios para prover o quanto necess�rio para a sua sobreviv�ncia e desenvolvimento em equil�brio com o ecossistema�.
� necess�rio observamos que existe uma gama de atividades trabalhistas diferenciadas e, em decorr�ncia, uma diversidade de ambientes e riscos de trabalho. � importante ressaltar que a potencialidade dos riscos est� relacionada com a atividade e com as medidas de seguran�a que podem ser adotadas, com o escopo de reduzir ou anular esses riscos.
Temos uma defini��o de trabalhador abrangente, que vai al�m da rela��o de emprego regida pela CLT, evidenciando um contexto amplo que assegura um meio ambiente equilibrado para todo trabalhador que desempenha alguma atividade, pois todos recebem a tutela constitucional de um ambiente de trabalho adequado e seguro, necess�rio a uma sadia qualidade de vida.
Assim, inicialmente, � preciso identificar o ambiente de trabalho para em seguida serem identificados os potenciais riscos ao trabalhador lotado nesse ambiente. � preciso entender que certos danos � sa�de do trabalhador n�o s�o observ�veis de imediato, como certas doen�as de trabalho que apresentam longos per�odos de incuba��o. Exemplo disso s�o as enfermidades que acometem os trabalhadores expostos � absor��o de agentes qu�micos ou a esfor�os repetitivos, ambos nocivos ao ser humano.
Quando pensamos em ambiente do trabalho n�o podemos nos ater apenas aos elementos qu�micos e f�sicos. Existe, ainda, nesse contexto um elemento de extrema relev�ncia que � o psicol�gico, ligado intimamente ao risco de doen�as da mente. Nessa �tica nem sempre um ambiente fisicamente perfeito significa que seja saud�vel para o trabalhador. Aspectos de ordem moral e psicol�gica influenciam diretamente a rela��o de trabalho, fazendo surgir novos riscos para sa�de do trabalhador, at� pouco tempo desconhecidos.
Partindo da premissa de que vivemos numa sociedade capitalista, que tem suas bases a partir for�a de trabalho pr�pria ou alheia, as rela��es trabalhistas num mercado globalizado evidenciam uma enorme e desgastante press�o psicol�gica do trabalhador no desempenho de suas atividades, gerando dist�rbios emocionais. Nesse sentido, o organismo humano influencia e � influenciado pelo meio ambiente em que est� inserido.
Nesse contexto, vinculado a esse modelo de organiza��o social baseado nas rela��es trabalhistas, evidenciamos a prolifera��o de riscos imprevis�veis e ocultos que atacam a sa�de mental do trabalhador e que fogem ao controle dos instrumentos legais de fiscaliza��o e aplica��o das leis trabalhistas, previdenci�rias e ambientais. Isso exp�e as institui��es de controle trabalhista, previdenci�rio e ambiental � cr�tica da inefic�cia no tocante � fiscaliza��o, controle e inibi��o desses riscos. A prote��o da sa�de do homem trabalhador inicia-se pela garantia de um meio ambiente que lhe proporcione bem-estar, com o m�ximo de redu��o ou anula��o dos riscos a sua sa�de.
A sa�de como direito de todos e dever do Estado � assegurado por meio do artigo 196 da Constitui��o Federal de 1988. Mais adiante, em seu artigo 200, inciso VIII, a mesma Carta Magna, disp�e que o Sistema �nico de Sa�de (SUS) deve colaborar na prote��o ao meio ambiente, estando nele inserido o meio ambiente do trabalho. Podemos vislumbrar ent�o, que est� consolidado o direito ambiental do trabalho como um direito constitucional de todos os trabalhadores.
4. Direito Tutelar do Ambiente de Trabalho
Ao buscarmos estabelecer a natureza jur�dica do direito ambiental do trabalho, partimos da premissa de que os interesses ou direitos difusos pertencem ao g�nero de interesses meta ou transindividual, que se inserem num �mbito global de ordem coletiva lato sensu. Nesse contexto, temos o direito a um ambiente equilibrado, incluindo o do trabalho, isto �, difuso de titulares indetermin�veis.
De acordo com Julio C�sar de S� da Rocha[7], o equil�brio do meio ambiente do trabalho e plena sa�de do trabalhador evidenciam um direito difuso, tendo em vista essa tutela ter por escopo a prote��o da sa�de do trabalhador.
Numa perspectiva de direitos individuais em an�lise sistem�tica com os direitos sociais assegurados nos artigos 6� e 7�, inciso XXII, da Constitui��o Federal de 1988, combinados com os artigos 196 e 200, incisos II e VIII, e 225 da mesma Carta, fica claro que o ambiente do trabalho � um direito fundamental do trabalhador; seja de segunda dimens�o por ser um direito individual de cada trabalhador, ou de terceira dimens�o, por ser um direito de todos.
Assim, o direito ambiental do trabalho n�o tem a pretens�o de tutelar um bem jur�dico ainda n�o protegido, j� que estamos diante de um direito fundamental garantido constitucionalmente.
Ao abordamos a efic�cia e exigibilidade do direito ambiental do trabalho, partimos da premissa de que os direitos fundamentais a presta��es t�m por escopo uma conduta positiva de seus destinat�rios, consistente numa presta��o de natureza f�tica ou normativa. No caso do direito ambiental do trabalho, ressaltamos uma interven��o estatal em rela��es privadas atrav�s de legisla��o e instrumentos que t�m como objetivo a exigibilidade e efic�cia de um direito social, ou seja, a efic�cia horizontal dos direitos sociais. Um ambiente do trabalho seguro e saud�vel � direito fundamental dos trabalhadores, sendo as normas tutelares desse ambiente dotadas de cog�ncia absoluta, que asseguram aos trabalhadores direitos indispon�veis, com base no seu car�ter social. Essas normas n�o podem ser derrogadas nem por negocia��o coletiva. Da� a efic�cia horizontal, isto �, vincula rela��es pol�tico-jur�dicas privadas, como a rela��o entre trabalhador e tomador de servi�os, cuja exigibilidade judicial � concretizada tamb�m por mecanismos constitucionais.
A Carta Magna n�o conceitua o �meio ambiente de trabalho seguro�, restando ao legislador infraconstitucional, e ao novo ramo, essa conceitua��o.
Os instrumentos jur�dicos capazes de efetivar e concretizar esse direito fundamental a um ambiente do trabalho saud�vel e equilibrado s�o, especialmente, a a��o individual trabalhista, a a��o civil p�blica ambiental e a a��o popular. Os dois �ltimos mecanismos tanto s�o preventivos, quanto instrumentos de repara��o de dano, tendo em vista estarmos diante da tutela de um direito difuso. Ainda s�o instrumentos utilizados na efetiva��o prote��o ambiental, a a��o popular, o mandado de seguran�a individual e coletivo, o mandado de injun��o e o instituto da greve ambiental do trabalho.
Partindo da tutela constitucional, encontramos bases para proteger o trabalhador dos mais diferentes fatores que amea�am seu meio ambiente de trabalho e, por conseguinte, a sua sa�de atrav�s da a��o individual. Ao descumprir as medidas que tornam o meio ambiente do trabalho saud�vel e adequado, o empregador responde por danos material e moral. A��o civil p�blica ambiental faz parte das garantias e direitos contidos no bojo da Carta Magna de 1988 (art. 129, III), se caracterizando como um instrumento protetivo do trabalhador. Em raz�o de estarmos diante de um �mbito especializado do Direito, a compet�ncia para proposi��o desta a��o cabe ao Minist�rio P�blico do Trabalho. Tamb�m pode ser proposta pelos sindicatos, entidades representantes das categorias econ�micas e profissionais.
A a��o popular (art. 5�, LXXIII, da Constitui��o Federal de 1988) se constitui no mecanismo pelo qual qualquer cidad�o, no gozo de seus direitos pol�ticos pode provocar o �rg�o judici�rio a se pronunciar a respeito de atos ilegais ou inconstitucionais, comissivos ou omissivos, que sejam lesivos ao patrim�nio p�blico, hist�rico ou cultural. Tem o escopo de decretar a invalidade desses atos lesivos, condenando os respons�veis � indeniza��o por danos.
De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a compet�ncia para julgar as a��es referidas � da Justi�a do Trabalho[8].
Diante desse contexto, evidenciamos uma clara evolu��o e consolida��o de um novo ramo do Direito, voltado a tutela do ambiente laboral.
Podemos concluir que o meio ambiente do trabalho se caracteriza como um espa�o das rela��es de trabalho. Pensar nesse espa�o laboral do homem exige uma an�lise dos elementos da atividade desempenhada, condi��es e performance do trabalho e os riscos f�sicos, qu�micos, sociais e psicol�gicos, que podem atingir o homem trabalhador.
A preocupa��o com o meio ambiente natural e constru�do � apenas um dos fatores do direito ambiental, uma vez que o desequil�brio ecol�gico traz consequ�ncias � qualidade de vida, inclusive do trabalhador.
A Constitui��o Federal de 1988 ao afirmar a prote��o ao meio ambiente, objetivou a prote��o de toda vida cotidiana do cidad�o, inclusive do trabalhador.
Estamos diante de um direito fundamental que n�o seria considerado assim se n�o fosse poss�vel a sua efetividade. O desdobramento dos estudos do direito ambiental n�o tem como pretens�o o seu esfacelamento, mas apontar que agress�es ao meio ambiente podem ocorrer, mais especificamente em alguma das parcelas do meio ambiente, no caso em tela, o meio ambiente do trabalho. Com essa divis�o objetiva-se uma devida identifica��o da rela��o atividade degradante/bem agredido.
Diante desse contexto, podemos ordenar no direito ambiental do trabalho a constru��o doutrin�ria j� existente sobre o direito ambiental, tomando em considera��o as especificidades do ambiente laboral e as rela��es humanas que nele se desenvolvem, para estudar e fomentar pr�ticas preventivas referentes � adequa��o do ambiente do trabalho, � elimina��o dos riscos � sa�de do trabalhador, e �s responsabilidades legais pelos riscos de acidentes e doen�as do trabalho.
A tutela jur�dica do direito ambiental do trabalho desenvolve-se desde a qualidade do ambiente f�sico interno e externo do local do labor, passando pelas rela��es intersubjetivas at� a sa�de f�sica e mental dos trabalhadores. Atualmente, a rela��o entre o homem, seu trabalho e o ambiente est� inclu�da nas leis e planos ambientais, incorporando o direito ambiental do trabalho, a tutela da sa�de e da vida nos textos legais sobre higiene, seguran�a, sa�de no trabalho e legisla��o de seguridade social.
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Notas:[1] SILVA, Jos� Afonso da Silva. Direito ambiental constitucional. 8. ed. S�o Paulo: Malheiros, 2010. p. 18. [2] MELO, Raimundo Sim�o de. Direito ambiental do trabalho e a sa�de do trabalhador. 3. ed. S�o Paulo: LTr, 2008. p. 25. [3]SILVA, Jos� Afonso da Silva. Direito ambiental constitucional. 8. ed. S�o Paulo: Malheiros, 2010.p. 21.
[4] MELO, op. cit., p. 26.
[5] ROCHA, J�lio C�sar S� da. Direito ambiental do trabalho: dano, preven��o e prote��o jur�dica. S�o Paulo: LTr, 1997. p. 127.
[6] MANCUSO, Rodolfo Camargo. A��o civil p�blica trabalhista: an�lise de alguns pontos controvertidos. Revista do Minist�rio P�blico. Bras�lia, n.12, 1997.
[7] ROCHA, J�lio C�sar S� da. Direito ambiental do trabalho: dano, preven��o e prote��o jur�dica. S�o Paulo: LTr, 1997. p. 32.
[8] S�mula 736 do STF. Compete � Justi�a do Trabalho julgar as a��es que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas � seguran�a, higiene e sa�de dos trabalhadores.
Professor Assistente do Curso de Direito, do Centro de Ensino Superior do Serid� - CERES, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Mestre em Direito Constitucional pela UFRN. 0 Coment�rios
NASCIMENTO, Carlos Francisco do. Direito Ambiental do Trabalho: uma nova orienta��o da tutela ambiental. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 92, set 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10230>. Acesso em ago 2014.