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Timestamp: 2018-05-27 11:25:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 71', 'artigo 71', 'Artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 66', 'Artigo 71', 'Artigo 345', 'Artigo 488', 'Artigo 178', 'Artigo 51', 'Artigo 158', 'artigo 19']

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Artigo 71 do codigo de defesa do consumidor
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artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor
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Mudanças das regras vigentes podem favorecer o consumidor. O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor é claro:
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Crianças de até 01 ano devem ser transportadas em cadeiras infantis, no meio do banco traseiro e de costas para a frente do veículo. No debt collector shall use any fraudulent, deceptive or misleading representation or means to collect or attempt to collect claims or to obtain information concerning consumers.
No debt collector shall unreasonably oppress, harass, or abuse any person in connection with the collection of or attempt to collect any arhigo alleged to be due and owing by that person or another.
No debt collector shall use any fraudulent, deceptive or misleading representation or means to collect or attempt to collect claims or to obtain information concerning consumers. Um exemplo seria o emprego de força — capangas contratados exigirem o pagamento sob pena de aplicarem uma surra no consumidor -. Crianças de 01 a 04 anos devem ser transportadas em cadeiras infantis de frente para o vidro dianteiro.
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