Source: https://pt.scribd.com/doc/54374132/DIREITO-DO-TRABALHO-INSALUBRIDADE
Timestamp: 2017-05-26 14:50:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 193', 'Artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 61', 'artigo 4', 'artigo 191']

DIREITO DO TRABALHO- INSALUBRIDADE
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CURSO DE DIREITO TURMA - D-88
PESQUISA E ESTUDO DIRIGIDO DE DIREITO DO TRABALHO II
ACADÊMICA: EDINALVA OLIVEIRA DOS SANTOS PROFESSOR: VALTAIR
O homem livre é senhor de sua vontade, porém escravo de sua consciência (Aristóteles).
O único dom que o homem possui de fato é a vida, por isso ele tem o dever de preservá-la. ( Edinalva)
Este trabalho é resultado de estudos e pesquisas inerentes a SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR, conforme aulas em sala de aula conta de 03 partes: I- PARTE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE II- PARTE DIREITO SINDICAL III-PARTE (questionário) ESTUDO DIRIGIDO FOI ELABORADO E RESPONDIDO UM QUESTIONÁRIO COM 30 QUESTÕES SOBRE OS PRINCIPAIS TEMAS ESTUDADOS.
A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (art. 7º, XXIII).
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS
A legislação trabalhista protege, por meio de normas, todo trabalhador que executa suas funções em atividades insalubres ou periculosas, de forma a amenizar o impacto destas atividades na saúde do trabalhador.
Como o próprio nome diz insalubre é algo não salubre, doentio, que pode causar doenças ao trabalhador por conta de sua atividade laboral .
A insalubridade é definida pela legislação em função do tempo de exposição ao agente nocivo, levando em conta ainda o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de trabalho, observado os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e respectivos tempos de exposição. A insalubridade e a periculosidade têm como base legal a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), em seu Título II, cap. V seção XIII., e a lei 6.514 de 22/12/1977, que alterou a CLT, no tocante a Segurança e Medicina do Trabalho. Ambas foram regulamentadas pela Portaria 3.214, por meio de Normas Regulamentadoras.
São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância previstos nos anexos à NR-15.
O art. 189 e 193 da CLT assim definem estas atividades:
Consideram-se atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos;
Consideram-se atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas, requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor específico, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.
Nas perícias requeridas às Delegacias Regionais do Trabalho, uma vez comprovada a insalubridade, o perito do Ministério do Trabalho indicará o adicional devido, podendo ser, conforme art. 192 da CLT , de 10%, 20% ou
de 40%.
Caso, por meio de perícia, se constate que a atividade exercida seja, concomitantemente, insalubre e perigosa, será facultado aos empregados que estão sujeitos à estas condições, optar pelo adicional que lhe for mais favorável, não podendo perceber, cumulativamente, ambos os adicionais. Portanto, se em determinada atividade o perito indicar que há insalubridade em grau médio (20%) e periculosidade (30%), o empregado não terá direito a perceber, cumulativamente, contudo a legislação trabalhista faculta ao empregado o direito de optar pelo mais favorável, ou seja, o de periculosidade. Esta opção, embora pareça ser óbvia quanto ao mais favorável (analisando os percentuais), não espelha a verdade quando analisamos a base de cálculo para a apuração do referido adicional. É o caso, por exemplo, de se dizer que o empregado que exerça a atividade em que há, simultaneamente, a insalubridade em grau máximo (40%) e a periculosidade, opte pelo adicional de insalubridade, por te r um percentual maior. Considerando que a base de cálculo do adicional de insalubridade (frente a toda controvérsia gerada pela súmula vinculante nº 4 do STF) ainda é o salário mínimo e que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário do empregado, a condição mais favorável poderá ser o de periculosidade, caso o salário do trabalhador seja consideravelmente superior ao salário mínimo.
Entendendo os adicionais
2. Adicional de insalubridade
A legislação trabalhista ± CLT ± ordena que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." Como jácitado acima Incumbe à Norma Regulamentadora - NR -15 - regular as atividades e operações insalubres. Os limites estabelecidos regulam principalmente. A atividade em condições insalubres proporciona ao obreiro o adicional de insalubridade, que incide sobre o salário base do empregado ou previsão mais benéfica em Convenção Coletiva de Trabalho.
O percentual equivale a: a) 40% para insalubridade de grau máximo; b) 20% para insalubridade de grau médio c) e 10% para insalubridade de grau mínimo. 2 - O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Introdução
Diferentemente do Adicional de insalubridade, que afeta a saúde do trabalhador, o Adicional de Periculosidade, tem o objetivo de "compensar" o empregado que desenvolve sua atividade em risco eminente de sua vida. Deve -se considerar que um trabalhador desenvolve uma atividade perigosa quando esta causa risco a sua vida ou a sua incolumidade física. A CLT, todavia, traz em seu bojo, uma definição mais completa do que vem a ser uma atividade perigosa.
2.1± Conceito
Consolidação das Leis do Trabalho Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, n a forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Acrescente-se a
esta definição os empregados em contato com energia elétrica que têm direito ao recebimento do Adicional de Periculosidade por força da lei 7.369/85, e ainda, recentemente, os empregados em contato com substancias radioativas e radiação ionizante, por força da portaria 518/2003 expedida pelo Ministério do Trabalho. Na realidade, um trabalhador somente terá direito ao recebimento do Adicional. de periculosidade se preenchidas algumas condições preestabelecidas pelo Ministério do Trabalho. Assim, a atividade deverá, obrigatoriam ente, expor o trabalhador: a) Ao contato permanente com determinada atividade perigosa; b) Que além de perigosa, esta atividade cause risco acentuado ao trabalhador a ponto de, em caso de acidente, lhe tirar a vida ou mutilá -lo; c) E ainda, que esta atividade esteja definida em Lei, ou como no caso da radiação ou substancias ionizantes, definida em portaria expedida pelo Ministério do Trababalho .Ou seja, resumidamente, pode-se considerar que uma atividade é perigosa,dando direito ao recebimento ao Adicional de Periculosidade, se esta, por sua natureza ou de trabalho, implicar ao trabalhador o contato permanente com inflamáveis, explosivos, substâncias radioativas, ou radiação ionizante, ou energia elétrica, em condição de risco acentuado.
2.2± Legislação
O Adicional de Periculosidade, também é um direito constitucional, previsto, Atualmente, no artigo 7º, inciso XXIII de nossa Constituição Federal. Constituição Federal Artigo 7º.... XXIII - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Na CLT, o Adicional de Periculosidade também encontra previsão legal, sobretudo em seu capítulo V (Da segurança e medicina do Trabalho), que na seção XIII, trata das atividades insalubres ou perigosas, ar tigos 193 e seguintes. Consolidação das Leis do Trabalho Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. § 1º - O trabalho em condições de Periculosidade assegura ao empregado um Adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. § 2º - O empregado poderá optar pelo Adicional de insalubridade que
porventura lhe seja devido. Ainda, quanto à legislação infraconstitucional cumpre citar algumas Leis que estabelecem o direito ao Adiciona l de Periculosidade: A Lei 2.573/55 instituiu o direito ao recebimento do Adicional de Periculosidade aos empregados que estão em contato com a substancias inflamáveis. Posteriormente, a Lei 5880/73, também instituiu o direito ao recebimento do Adicional de Periculosidade aos empregados que estão em contato com as substancias explosivas. No ano de 1977, a Lei 6.514 deu nova redação ao artigo 193 da CLT, alterando os ditames contidos no artigo 193 da CLT e estabelecendo no bojo da CLT que os trabalhadores em contato com explosivos e inflamáveis tem direito ao recebimento ao Adicional de Periculosidade. A Lei 7.369/85, por sua vez, estendeu o direito ao recebimento do Adicional de Periculosidade aos trabalhadores do setor de energia elétrica. Esta Lei foi regulamentada pelo decreto 93.412/86. Também existem normas regulamentares (as NR) que tratam desta questão, como a NR-16 da portaria 3214/78.
2,.3.1 - A questão das substancias radioativas e radiação ionizante
A portaria 3.393/87 estabelecia que o tra balho em contato com substâncias radioativas e radiação ionizante dava direito ao trabalhador ao recebimento ao adicional de periculosidade. Todavia, no ano de 2002, a portaria 496/2002 revogou a portaria 3.393/87, sob os argumentos de que esta matéria som ente poderia ser regulamentada através deLei, vez que não inserida dente os ditames do artigo 193 da CLT.Contudo, este entendimento não prevaleceu. É que a portaria 496/2002 revogou a portaria 3.393/87, sob os argumentos de que esta matéria somente poderia ser regulamentada através de Lei, vez que não inserida dente os ditames do artigo 193 da CLT. Inclusive, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho ao analisar esta questão, garantiu o pagamento do Adicional de Periculosidade à estes trabalhadores. E m sua decisão, verificou-se que a fundamentação está calcada na portaria 518/2003, que no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho não havia sido revogada pelo decreto 496/2002. Decisão esta, que deu origem a Orientação Jurisprudencial 345 da SDI -1 do Tribunal Superior do Trabalho. O.J. 345. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO. DJ 22.06.05 A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do Adicional de Periculo sidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste -se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 49 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao Adicional de insalubridade. 2..4 - Da caracterização
Tal como acontece como o Adicional de insalubridade, a caracterização da Periculosidade deverá ser feita por intermédio de perícia técnica, elaborada por médico ou engenheiro do trabalho, que através de um laudo técnico irá declarar se aquela categoria ou mesmo, aquele determinado empregado q ue pleiteia este direito, se enquadra nos requisitos definidos pela Lei para a caracterização da atividade perigosa e por consequência, se tem direito ao recebimento do respectivo adicional. 2. 5 - A remuneração O percentual do Adicional foi definido pela CLT, no parágrafo único do artigo 193: Consolidação das Leis do Trabalho Artigo 193 ...
§ 1º - O trabalho em condições de Periculosidade assegura ao empregado um Adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Como se pode notar, o percentual do Adicional de Periculosidade é de 30% calculados tendo como base o salário contratual do empregado. Entende-se como salário contratual, o salário base do empregado; ou seja, o salário, deduzidas as gratificações, prêmios ou participação nos lucros Todavia, há uma exceção a esta regra. Trata-se dos empregados do setor de energia elétrica, que terão o percentual do Adicional de Periculosidade, calculados sobre a integralidade das parcelas de natureza salarial. Este entendimento justifica -se na medida em que a Lei 7369/85 que instituiu este direito a estes trabalhadores não fixou estes parâmetros. Este entendimento, inclusive, encontra -se, atualmente, consolidado na súmula 191 do Tribunal Superior do Trabalho;
Nº 191 ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 O Adicional de Periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais . Em relação aos eletricitários, o cálculo do Adicional de Periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. 2.6 - Acordo e convenções coletivas de trabalho É permitida a redução do percentual do Adicional de Periculo sidade pago ao trabalhador, desde que proporcional ao tempo de exposição ao agente nocivo e esteja estabelecido em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Embora ainda haja grande controvérsia na doutrina, esta questão encontra -se sedimentada na súmula 364 do Tribunal Superior do trabalho. Nº 364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºS 5, 258 e 280 da SBDI -1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005. I - Faz jus ao Adicional de Periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita as condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual,
dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex -O Js nº 05 - Inserida em 14.03.1994 e nº 280 - DJ 11.08.2003) II - A fixação do Adicional de Periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex -OJ nº 258 - Inserida em27.09.2002) Todavia, há diversos doutrinadores que se posicional de forma contrária a referida súmula, pelo que pensamos que a questão ainda irá demorar em restar devidamente solucionada. 2.7 - Outras disposições Estabeleceu expressamente a CLT que os adicionais de Periculosidade e insalubridade não podem ser recebidos conjuntamente, devendo o empregado,conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 193, optar por um deles. Preleciona também a C LT, que tanto o Adicional de insalubridade, quanto o de Periculosidade não se incorporam ao salário, vez que cessando a causa que lhes assegura o direito, cessará também o respectivo direito.
2..8 ± RESUMO - PERICULOSIDADE EM CINCO PARTES
1 - Risco de vida eminente. 2 - Contato permanente com explosivos (art. 193, CLT), inflamáveis (art. 193, CLT), energia elétrica (lei 7.369/85), radiação ionizante ou substancias radioativas (portaria nº 3.393/87). 3 - Percentual de 30% sobre o salário base do emprega do, deduzidos os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros das empresas, ressalvada a exceção para os empregados em contato com energia elétrica. 4 - Não poderá ser pago cumulativamente com o Adicional de insalubridade, havendo direito a percepção dos dois adicionais, o empregado deverá optar por um deles. 5- Não se incorpora ao salário, cessando a causa que o justifique, cessará o direito ao respectivo adicional.
II PARTE DIREITO SINDICAL
SINDICATO - Sindicato é a associação de membros de uma profissão ou de empregadores, destinada a defender seus interesses econômicos e laborais comuns, e assegurar a representação e a defesa dos associados administrativamente e em Juízo. Podem ser de empregados e de empregadores.
Caracteriza a categoria profissional , a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na
mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas (art. 511, §2º da CLT). Caracteriza a categoria econômica, a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas (art. 511, §1º da CLT). Categoria profissional diferenciada é a formada por empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial (lei) ou em consequência de condições de vida singulares (art. 511, §3º da CLT). Assegura-se a livre constituição de Sindicatos, na CF/88, em seu art. 8º, que dispõe que: "é livre a associação profissional ou sindical". Além disso, o inciso I do mesmo art. garante que a lei "não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedados ao Poder Público a interferência e a intervenção na or ganização sindical". São prerrogativas dos Sindicatos: as de representação; de celebrar CCT; de colaboração técnica com o Estado; designação de representantes; e imposição de contribuições. A natureza jurídica dos sindicatos perante o direito brasileiro, é de pessoas jurídicas de direito privado. O art. 8º, II da CF/88 limita o número de organizações sindicais que podem ser criadas por categoria, na mesma base territorial, de tamanho mínimo igual ao de um Município, a somente um sindicato por categoria. Não é obrigatória a filiação dos trabalhadores ao sindicato da categoria, nos termos do inc. V do art. 8º da CF/88. Os servidores públicos civis têm direito à livre associação sindical, nos termos do art. 37, VI da CF/88 mas, aos militares, são proibidas tanto a sindicalização quanto a greve, nos termos do art. 42, §5º da CF/88. No tocante às ampliações constitucionais introduzidas pela CF de 1988, quanto às prerrogativas sindicais, tem-se a introdução da representação sindical de toda a categoria profissional. Tornou ainda, obrigatória a presença dos sindicatos nas negociações coletivas.
OS DEVERES DOS SINDICATOS ESTÃO ESTABELECIDOS NO ART. 514 DA CLT. A liberdade sindical consiste no direito que têm as associações
profissionais ou sindicais de se organizarem e serem mantidas conforme seu próprio regulamento, sem a ingerência estatal. As contribuições sindicais podem ser legais, regulada pelo art. 578 e ss. da CLT e que é independentemente da autorização de que trata o art. 545 da CLT; assistencial, por ACT ou CCT; associativa, regulada pelo art. 548, "b" da CLT, por mensalidade; ou confederativa, nos termos do art. 8º, IV da CF/88. Enquadramento sindical é a filiação compulsória de empre gados a determinado sindicato. No Brasil ainda há limites à liberdade sindical, pois persiste a obrigatoriedade de contribuição sindical para todas as categorias profissionais, sejam ou não os trabalhadores filiados ao sindicato. Ainda existe a obrigatoriedade de sindicato único de determinada categoria, com base regional.
Existe estabilidade no emprego para o dirigente sindical, nos termos do art. 8º, VIII da CF/88(1).
A justiça competente para as ações de cumprimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nos termos da lei nº 8.98 4/95, é a Justiça do Trabalho. A lei que disciplina a substituição processual pelo Sindicato, é a lei nº 8.73/90. "O sindicato cumpre funções que, embora variando de amplitude coincida em linhas básicas no diferentes sistemas jurídicos" (2). Primeira, a função negocial, caracterizando-se pelo poder conferido aos sindicatos para ajustar CCT, nas quais serão fixadas regras a serem aplicáveis nos contratos individuais de trabalho dos empregados pertencentes à esfera de representação do sindicato pactuante. No Brasil, a CF, no seu art. 7º, XXVI, reconhece as CCT e a CLT, no art. 611 e 616, as define e obriga a negociação, respectivamente. Segunda, a função assistencial, que é atribuição conferida pela lei ou pelos estatutos aos sindicatos para prestar serviços aos seus representados, contribuindo para o desenvolvimento integral do ser humano. A CLT determina ao sindicato diversas atividades assistenciais, como a educação (art. 514, parág. único, "b"); saúde (art. 592); colocação (art. 513, parág. único); lazer (art. 592); fundação de cooperativas (art. 514, parág. único, "a") e serviços jurídicos (arts. 477, § 1º, 500, 513 e 514, " b" e Lei nº 5.584/70, art. 18). Terceira função de arrecadação, mediante a qual o sindicato impõe contribuições, a aprovada pela assembleia e fixada por lei, nos termos do art. 8º, IV da CF/88, mensalidades sindicais e descontos assistenciais, aquelas
fixadas nos estatutos e estes em convenções coletivas ou sentenças normativas. Quarta função de colaboração com o Estado, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a categoria (art. 513, "d") e no desenvolvimento da solidariedade social (art. 514, "a"). Essa função se mantém e não é incompatível com a autonomia sindical assegurada pela CF/88, no seu art. 8º, I. Quinta, a função de representação, pe rante as autoridades administrativas e judiciais, dos interesses coletivos da categoria ou individuais dos seus integrantes, o que leva a atuação do sindicato como parte nos processos judiciais em dissídios coletivos destinados a resolver os conflitos jurí dicos ou de interesses, e nos dissídios individuais de pessoas que fazem parte da categoria, exercendo a substituição processual, caso em que agirá em nome próprio na defesa do direito alheio, ou a representação processual, caso em que agirá em nome do rep resentante e na defesa do interesse deste. Organização Internacional Sindical O documento mais importante é a Convenção nº 87/48, que é considerado o primeiro tratado internacional eu consagra, com o princípio da liberdade sindical, uma das liberdades fundamentais do homem. Proclama autonomia sindical, dispondo que "os trabalhadores e os empregadores, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que julgarem convenientes, assim como o de se filiar a essas organizações, como a única condição de observar os estatutos das mesmas". Prevê também o direito dos sindicatos de elaborar seus próprios estatutos e regulamentos administrativos, a eleição livre de seus representantes e a auto-organização da gestão, das atividades e do programa de ação. As Convenções sobre direito sindical são regulamentares, ou seja, consideradas autoaplicáveis, uma vez que se referem a direitos humanos.
São temas a que se referem às normas da Organização Internacional de Trabalho (OIT): O primeiro princípio é o do direito de organização de entidades sindicais, significando o direito de sindicalização no sentido institucional, norma básica defendida com muito empenho, desdobrando-se em diversos aspectos. É um direito assegurado a todos os trabalhadores e empregadores (Convenção nº 87/48), sem nenhuma distinção, compreendendo não apenas o direito de criar uma organização mas, também, o de a ela se filiar ou dela se desfilIar. É o princípio
da liberdade sindical, no sentido coletivo e, também, individual, em todos os níveis e setores, sem discriminação em razão de sexo, cor, raça, credo, nacionalidade, etc. Corolário do princípio é a incompatibilidade da unidade sindical com a Convenção nº 87/48, assim considerada a proibição, por lei, da existência de mais de um sindicato representativo da mesma categoria na mesma base territorial. Pluralidade é o direito de fundação, na mesma base territorial, de tantos sindicatos quanto os grupos pretenderem. Unicidade é a vedação legal de mais um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial. Unidade é a união espontânea dos grupos e sindicatos, não por força de lei, mas por opção própria, valendo-se da liberdade sindical. Em consonância com o princípio da liberdade sindical, está o direito dos interessados de constituírem organizações sem autorização prévia do Estado (Convenção nº 87/48), que também fundamenta as ideias acima expostas e as diretrizes estabelecidas pela OIT sobre estrutura sindical. Envolve problemas de aquisição de personalidade jurídica sindical, que não subordina-se a ato concessivo do Estado. O segundo princípio defendido pela OIT é o de liberdade de administração sindical, e que tem mais de uma dimensão, a saber, a elaboração dos estatutos, a livre escolha dos representantes, a liberdade de definição do programa de ação, o direito de não-dissolução das entidades ou suspensão delas pela via administrativa do Estado, e o direito de proteção eficaz dos representantes. O terceiro princípio, é o da necessidade coletiva. Tem amplitude que se estende a todos os ramos da atividade econômica e ao setor público; é consubstanciado na noção de autonomia coletiva, o que pressupõe a não intervenção estatal. Outras normas internacionais: Declaração dos Direitos do Homem (1948), que assegura a toda pessoa direito de fundar sindicatos e de se sindicalizar para a defesa dos seus interesses; o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966); da Assembleia Geral das Nações Unidas e que entrou em vigor em 1976, contendo disposições sobre liberdade sindical; o Convênio Europeu sobre Direitos Humanos (1950), também consagrando a liberdade de associação; e a Carta Social Europeia, que trata dos direitos sindicais. -------------------------------------------------------------------------------NOTAS Art. 8º, VIII da CF/88. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito,
ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
III PARTE QUESTIONÁRIO - ESTUDO DIRIGIDO BASEADO NAS AULAS EM SALA DE AULA .
QUESTIONÁRIO E RESPOSTAS SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO 1. Que é acidente de trabalho? acidente de trabalho é aquele que acontece no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional podendo causar morte, perda ou redução permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Também é considerado acidente de trabalho,
aquele que acontece quando você está prestando serviços por ordem da empresa fora do local de trabalho aquele que acontece quando você estiver em viagem a serviço da empresa aquele que ocorre no trajeto entre a casa e o trabalho ou do trabalho para casa. doenças profissionais (as doenças provocadas pelo tipo de trabalho. Ex. problemas de coluna) doença do trabalho (as doenças causadas pelas condições do trabalho. Ex. dermatoses causadas por cal e cimento)
2 A quem recorrer em caso de ter dúvidas sobre como proceder em caso de acidentes de trabalho ou problemas relacionados? Pode recorrer ao Ministerio doTrabalho e ou a Delegacia Regional do Trabalho. O Site da DRT possui lista completa com os nomes dos delegados do trabalho, bem como os endereços das DTRs Regionais 3. Como fazer o cálculo do Custo do Acidente de Trabalho ? O calculo em si não é dificil mas muito trabalhoso. Para cada caso há diferentes variaveis envolvidas em em muitos casos podem chegar a dezenas de variáveis,muitas vezes de difiícil identificação. Em linhas gerais pode-se dizer que o custo do acidente é o somatório dos custos diretos e indiretos envolvidos.
C = CD + CI Dusto Direto: É o custo mensal do seguro de acidentes do trabalho. Não tem relação com o acidente em si. A contribuição é calculada a partir do enquadramento da empresa em três níveis de risco de acidentes do trabalho essa porcentagem é calculada em relação à folha de salário de contribuição e é recolhida juntamente com as demais contribuições arrecadadas pelo INSS.
1% para a empresas de riscos de acidente considerado leve; 2% para a empresa de risco médio, 3% para a empresa de risco grave. 3.1 Custo Indireto:
Não envolvem perda imediata de dinheiro. Relacionam-se com o ambiente que envolvem o acidentado e com as consequências do acidente. Entre os custos indiretos podemos citar: 1.Salário que deve ser pago ao acidentado no dia do acidente e nos primeiros 15 dias de afastamento, sem que ele produza. 2.Multa contratual pelo não cumprimento de prazos 3.Perda de bônus na renovação do seguro patrimonial 4.Salário pagos aos colegas do acidentado 5.Despesas decorrentes da substituição ou manutenção de peça danificada 6.Prejuízos decorrentes de danos causados ao produto no processo; 7.Gastos de contratação e treinamento de um substituto 8.Pagamento de horas-extras para cobrir o prejuízo causado à produção 9.Gastos de energia elétrica e demais facilidades das instalações (horas-extras) 10.Pagamento das horas de trabalho despendidas por supervisores e outras pessoas e ou empresas: - Na investigação das causas do acidente -Na assistência médica para os socorros de urgência -No transporte do acidentado -Em providências necessárias para regularizar o local do acidente -Em assistência jurídica -Em propaganda para recuperar a imagem da empresa Em caso de acidente com morte ou invalidez permanete ainda devemos considerar o custo da indenização que deve ser pago mensalmente até que o empregado atinja a idade de 65 anos.
Pesquisa feita pela Fundacentro revelou a necessidade de modificar os conceitos tradicionais de custos de acidentes e propôs uma nova sistemática para a sua elaboração, com enfoque prático, denominada Custo Efetivo dos Acidentes, como descreito a seguir: Ce = C - i Ce= Custo efetivo do acidente C= Custo do acidente i= Indenizações e ressarcimento recebidos por meio de seguro ou de terceiros (valor líquido) C = C1 + C2 + C3 C1= Custo correspondente ao tempo de afastamento (até os 15 primeiros dias) em conseq.ência de acidente com lesão; C2= Custo referente aos reparos e reposições de máquinas, equipamentos e materiais danificados (acidentes com danos a propriedade); C3= Custo complementares relativos as lesões (assistência médica e primeiro socorros) e os danos a propriedade (outros custos operacionais, como os resultantes de paralisações, manutenções e lucros interrompidos). 4. Que são as Normas Regulamentadoras e quem as faz? As Normas Regulamentadoras, também ditas NR, são normas que regulamentam, fornecem parâmetros e instruções sobre Saúde e Segurança do Trabalho. São em número de 34, a saber 29 Normas Regulamentadoras e 5 Normas Regulamentadoras Rurais. As NRs são elaboradas por uma comissão tripartite composta por represntantes do governo, dos empregadores e dos empregados. 5.0 Que é trabalho noturno? Trabalho noturno dá direito a adicional de nsalubridade? Trabalho noturno é aquele prestado das 22h de um dia às 5h do dia seguinte para o trabalho urbano (CLT, art. 73, § 2.0). Para o trabalho rural, é aquele prestado das 20h de um dia às 4h do dia seguinte, na pecuária, e das 21h de um dia às 4h do dia seguinte, na pecuária, e das 21h de um dia às 5h do dia seguinte, na agricultura (Lei 5889/73, art. 7.0 e Decreto 73626/74, art. 11, parágrafo único). O adicional de insalubridade não é inerente ao trabalho noturno. O trabalhador somente terá direito ao adicional de insalubridade se a insalubridade for caracterizada no seu ambiente de trabalho, quer exerça trabalho noturno ou não.
5.0 Que é trabalho insalubre? Que direitos tem quem trabalha em condições insalubres?
Trabalho insalubre é aquele prestado em condições que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art. 189 e NR 15). O exercício de trabalho em condições de insalubridade, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a a. 40%, para insalubridade de grau máximo; b. 20%, para insalubridade de grau médio; c. 10%, para insalubridade de grau mínimo 6.0 Quais as atividades perigosas na forma da lei? De acordo com a CLT e a NR-16 denminam-se atividades perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamável ou explosivos em condições de risco acentuado. A NR-16 ainda versa que são consideradas atividades e operações perigosas as constantes nos anexos numeros 1 e 2 da NR-16. Estes anexos da NR-16 referem-se a atividades com explosivos e inflamáveis. A periculosidade para trabalhos com radiação foi definida posteriromente por portaria. 7.Quais as condições básicas para percepção da periculosidade? o trabalho em que o empregado fica exposto à pelo menos um desses agentes: radiação, inflamáveis, explosivos ou eletricidade. O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. (NR-16, subitem 16.2) 8.0 Como saber se tenho direito ao adicional de insalubridade? As Normas Regulamentadoras, em especial a NR 15, regulamentam e definem parametros sobre pagamento ou não desse adicional. Essa resposta não é uma resposta rápida e imediata, pois cada caso deve ser analizado como um caso especial. Para se ter certeza quanto ao pagamento ou não do adicional de insalubridade, o melhor a fazer é um laudo técnico do local de trabalho. Este deverá ser feita por profissional habilitado. 9.Quanto tempo tem o trabalhador para entrar com pedido de indenização por acidente ou doença de trabalho? O tempo limite é de 5 anos a partir da data que foi caracterizado o acidente ou a doença ocupacional. Após 5 anos há prescrição do prazo. 10.Há no Brasil alguma instituição que trata da Segurança do Trabalho? Sim, no Brasil há muitas instituições e organizações que tratam de Segurança do Trabalho Podemos citar entre as públicas a Fundacentro e o MTE - Ministério do Trabalho e Emprego. Entre as agremiações privadas a Revista Cipa, Revista Proteção a SOBES - Sociedade Brasileira de Engenharia de Segurança do Trabalho, as associações regionais de Engenheiros de Segurança do Trabalho e as associações regionais de Técnicos de de Segurança do Trabalho - FENATEST. Tambem as centrais sindicais, CUT, CGT e Força Sindical possuem setores que tratam sobre Saúde e Segurança do Trabalho com seriedadeVolta
11.Se eu trabalhar em uma empresa brasileira em outro país, a que lei estou sujeito em caso de acidente de trabalho? Você está sujeito a lei do país em que está registrado na previdência social. Se você estiver trabalhando no estrangeiro e tiver a carteira assinada no Brasil, está sujeito as leis brasileiras. Vale também o acordo ou protocolo de trabalho entre os dois países, caso exista. 12.Quais as leis que regem a Segurança do Trabalho? A Segurança do Trabalho é regida por normas e leis. No Brasil, a Legislação de Segurança do Trabalho compõe-se de Normas Regulamentadoras, leis complementares, como portarias e decretos, as convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil e normas de algumas instituições, como o Corpo de Bombeiros. 13Que é penosidade ou atividade penosa? Segundo o projeto de lei nº 2168/89 é atividade penosa aquela que demanda esforço físico estafante ou superior ao normal, exije atenção contínua e permanente ou resulte em desgaste ou stress. Segundo o projeto de lei nº 1808/89/89 é atividade penosa aquela que em razão de sua natureza ou intensidade com que é exercida, exige do empregado esforço fatigante, capaz de diminuir-lhe significativamente a resistência física ou a produção intelectual. É uma luta antiga a regulamentação do adicional de periculosidade, para trabalhos penosos. Quando esta P & R foi editada, em 21/12/2001, a penosidade ainda não estava regulamentada pela legislação brasileira. 14.Que é a NR Zero? Muitos chamam de NR Zero à portaria 393, de 09 de abril de 1996. Esta portaria define que a metodologia de regulamentação na área de segurança e saúde no trabalho, atribuição da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho tem como princípio básico a adoção do sistema tripartite paritário - Governo, Trabalhadores e Empregadorew 15.Em que caso se aplica o adicional de periculosidade? O adicional de periculosidade se aplica aos seguintes casos: Radiação, explosivos, inflamáveis e eletricidade O valor do adicional de periculosidade é de 30% do salário do empregado. 16.O adicional de insalubridade pode ser retirado da folha de pagamento do empregado se for eliminada a insalubridade? Sim, desde que seja comprovada que o empregado não trabalha mais naquela situação que causa risco de saúde ao trabalhador, ou seja eliminada a insalubridade o adicional de insalubridade deixara de ser pago. O trabalhador que esta há tempo na função não tem direito a continuar recebendo o adicional de insalubridade. Neste caso não há direito adquirido. 17.Quem é habilitado para exercer a função de Engenheiro de Segurança do Trabalho e de Técnico de Segurança do Trabalho ? As duas profissões estão regulamentadas. Vejamos o que versa a lei. Decreto nº 92.530 de 09/04/1986 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61, item III, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985. DECRETA Art. 1º - O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho é permitido, exclusivamente: I - ao Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação; II - ao portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário, pelo Ministério do Trabalho; III - ao possuidor de registro de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho dentro de 180 dias da extinção do curso referido no item anterior. Art 2º - O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho é permitido, exclusivamente: I - ao portador de certificado de conclusão de curso de Técnico de Segurança do Trabalho ministrado no País em estabelecimento de ensino de 2º grau; II - ao portador de certificado de conclusão de curso de Supervisor de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho; III - ao possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho até 180 dias da extinção do curso referido no item anterior. A RESOLUÇÃO Nº 359 do CONFEA, DE 31 JULHO de 1991, corrobora o decreto nº 92.530 de 09/04/1986, no tocante aos Engenheiros de Segurança do Trabalho Como fica a situação em caso de acidentes de trabalho de um cidadão sentenciado que presta serviços a comunidade? Quando se usa mão de obra sentenciada, preso não trabalha de graça, este possui alguns direitos, entre estes podemos destacar: 1 - Não esta sujeita a CLT, Art. 28, paragrafo 2º da Lei 7210/11/84 2 - O Trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo, Art. 29 da mesma Lei. 3 - O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender a indenizações dos danos causados pelo crime que cometeu, assistência a família, pequenas despesas pessoais, ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado e formação de uma caderneta de poupança do pecúlio, que será devolvida ao condenado quando posto em liberdade, Art. 29 da mesma Lei. 4 - Somente não será remunerado quando este prestar serviços a comunidade. Então, a responsabilidade a acidentes está assegurada pela contribuição ao INSS, onde este contribui da mesma forma e possui os mesmos direitos de um trabalhador comum. Quando se tratar de trabalhos a comunidade o tratamento decorrido de ferimentos causados pelo trabalho, serão tratados no Regime penitenciário com apoio do SUS. 18.Se alguém presta serviço de segurança patrimonial em obras de construção civil
com cães-de-guarda. Um dos cães-de-guarda veio a se acidentar, morrendo. Que direitos tem? Animais não são cobertos pela legislação trabalhista brasileira nem pelas NRs. Neste caso cabe ao dono do animal uma indenização por perda de patrimônio. Visando prevenir-se de possíveis acidentes deste tipo, deve-se elaborar clausulas que preveem esta situação no contrato de prestação de serviços. Esse tipo de acidente não é acidente de trabalho. 19.Qual a lei que obriga a empresa fornecer aos empregados EPIs? 1. CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. 2. NR-6 (Norma Regulamentadora 6) 6.2. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias: a) sempre que as medidas de proteção coletiva forem tecnicamente inviáveis ou não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho e/ou de doenças profissionais e do trabalho; (106.001-5 / I2) b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; (106.002-3 / I2) c) para atender a situações de emergência. (106.003-1 / I2 21-.0 O que acontece se o trabalhador se recusar a usar EPIs? o papel do profissional de segurança é de orientar o trabalhador e se possível evitar puní-lo. O trabalhador deve ser orientado a usar EPIs, se for intransigente deve ser advertido. Caso se recuse continuamente a usar EPIs pode ser demitido por justa causa. Cabe lembrar também que o EPI deve estar em boas condições de uso, possuir o certificado de aprovação do Ministério do Trabalho e ser adequada a situação para o qual é destinado. 22.O que acontece se a empresa onde trabalho não fornecer EPIs? A empresa pode ser denunciada no Ministério do Trabalho ou no SUS e vir a sofrer multa aplicada por estas instituições. A empresa deve fornecer gratuitamente os EPIs aos empregados 23. O uso de EPI elimina a insalubridade? O artigo 191 da CLT diz o seguinte: Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; Il - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
Portanto o EPI pode eliminar a insalubridade, desde que atenda ao descrito no Art 191 da CLT, como transcrito acima. 24 O que é insalubridade e periculosidade segundo a CLT ? A insalubridade, segundo a CLT, contempla os riscos físicos, químicos e biológicos existentes no ambiente de trabalho, capazes de causarem doenças crônicas devido ao tempo de exposição. LER e outros distúrbios de origem ergonômica NÃO são agentes insalubres, segundo a lei, apesar de também possuírem natureza crônica. A periculosidade, por sua vez, é um risco imediato de vida. A legislação contempla as atividades associadas a explosivos e inflamáveis (CLT, art.193, e NR16 do MTE), a atividade dos eletricitários (Lei 7.369/85 e seu Decreto 93.412/86) e as atividades em proximidade de radiação ionizante (Portaria MTE 518/03). AS atividades perigosas não necessariamente são contempladas pela periculosidade, como popularmente se acredita. É sim perigoso trabalhar em área com risco de animais peçonhentos, mas isto não dá direito ao adicional de periculosidade. Sobre os adicionais, a diferença básica é o cálculo do tempo de exposição. Para a periculosidade, basta que o acesso à área de risco não seja eventual para dar direito ao adicional integral (30% do salário-base) Já a insalubridade poderá sofrer cálculos de correção do limite de tolerância em função do tempo de exposição , os percentuais são de 10%, 20% e 40% sobre o Salário Mínimo da região, conforme o grau de Insalubridade seja considerado mínimo, médio ou máximo, respectivamente; 25- O QUE VOCÊ ENTENDE POR SINDICATO ? Sindicato é a associação de membros de uma profissão ou de empregadores, destinada a defender seus interesses econômicos e laborais comuns, e assegurar a representação e a defesa dos associados administrativamente e em Juízo. Podem ser de empregados e de empregadores. 26 O TRABALHADOR É OBRIGADO A SE FILIAR NO SINDICATO DE SUA PROFISSÃO ? R Não é obrigatória a filiação dos trabalhadores ao sindicato da categoria, nos termos do inc. V do art. 8º da CF/88. 27 TODO SERVIDOR PUBLICO TEM O DIREITO DE TER A LIVRE ASSOCIACÇAO SINDICAL ? Os servidores públicos civis têm direito à livre associação sindical, nos termos do art. 37, VI da CF/88 mas, aos militares, são proibidas tanto a sindicalização quanto a greve, nos termos do art. 42, §5º da CF/88. 29 - O SINDICATO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PUBLICO PARA SUA
CONSTITUICAO E FUNDAÇÃO? Assegura-se a livre constituição de Sindicatos, na CF/88, em seu art. 8º, que dispõe que: "é livre a associação profissional ou sindical". Além disso, o inciso I do mesmo art. garante que a lei "não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedados ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical".
30 Para o direito brasileiro qual a natureza jurídica dos sindicatos ?
A natureza jurídica dos sindicatos perante o direito brasileiro, é de pessoas jurídicas de direito privado.
Bibliografias e consultas. BRASIL , Constituição federal da Republica 1988, 8ª ed, São Paulo 2009 - editora Saraiva _______ Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), São Paulo ,2010- Editora Saraiva MANUAL DE PERÍCIAS - Site de perícias e consultoria técnica do Brasil © Copyright 1997-2002-2009 -
AF, Cesarino Jr e CARDONE, A. Marly. Direito Social. São Paulo: Editora LTR, 2 . ed. CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. São Paulo: Editora Saraiva, 2003. FILHO, E. de Moraes, e MORAES, Antonio Carlos Flores. Introdução ao Direito do Trabalho. São Paulo: Editora LTR. NASCIMENTO, A. M. Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo: Editora LTR, 2003.
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