Source: http://www.fsfla.org/ikiwiki/texto/denuncia-irpf.pt
Timestamp: 2017-04-24 13:11:59+00:00
Document Index: 119576500

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 12', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5']

::[FSFLA]:: Transgressões da Receita Federal no tocante ao IRPF
FSFLA/ texto/ Transgressões da Receita Federal no tocante ao IRPF
Transgressões da Receita Federal no tocante ao IRPF
Alexandre Oliva Pedro Antonio Dourado de Rezende Este artigo denuncia a violação de princípios constitucionais
estabelecidos para a administração pública; a violação de direitos
constitucionais fundamentais de cidadãos; a imposição de insegurança
jurídica e a discriminação injustificada entre contribuintes, por
parte da Secretaria de Receita Federal, do Ministério da Fazenda, no
contexto de declarações de Imposto de Renda de Pessoas Físicas.
Art. 7º A pessoa física deverá [...] apresentar anualmente [...]
declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da
Ainda que a lei conceda à Receita Federal a prerrogativa de aprovar o
modelo da declaração, não lhe concede a prerrogativa de impor
obrigações adicionais.
De fato, o princípio da legalidade [PLJ,PLW],
imposto à administração pública no artigo 37 da Constituição Federal
de 1988 [CF1988], limita a discricionariedade de entes
públicos como a Receita Federal, limitação esta corroborada noutro
Atos normativos da Receita Federal a cada ano aprovam os formulários e
os programas de computador e estabelecem as condições em que se exige
a apresentação da declaração em formato eletrônico.
Não sendo leis, não poderiam criar obrigações, ou impor restrições
arbitrárias aos contribuintes. Muito menos se tais obrigações ou
restrições forem inconstitucionais.
Porém tais atos normativos de fato obrigam contribuintes em situações
arbitrárias a não utilizar formulários em papel, mas sim programas
de computador que trazem consigo questões de infração de direito
autoral, de insegurança jurídica, de falta de
transparência e de exigência de licenciamento oneroso e/ou
restritivo, com agravante discriminatório, de ainda outros
programas de computador (software).
Os programas de computador distribuídos pela Receita Federal não
acompanham uma licença de uso. Porém, consta da lei 9609
[L9609], de 19 de fevereiro de 1998, que:
Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de
Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato
referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à
aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da
regularidade do seu uso.
Na ausência tanto de licença quanto de documento fiscal, o uso do
software é portanto irregular. A Receita Federal, ao exigir o
uso do software que ela própria distribui sem licença, força o
contribuinte a infringir a lei. Tal exigência é descabida, pois
viola o Princípio da Legalidade, já mencionado.
Em geral, violação de direito autoral somente gera penalidades ao
infrator em caso de queixa pelo titular. Como a própria Receita
Federal é titular do direito autoral sobre os programas de computador
que ela fornece, segundo os próprios programas, a possibilidade de
queixa seria irrisória. Há, porém, ressalva no artigo 12 da lei 9609:
§ 3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante
queixa, salvo:
I - quando praticados em prejuízo de entidade de direito público,
instituída pelo poder público;
Vige uma interpretação de que uso de programa de computador sem
licença constitui prejuízos ao titular dos direitos autorais.
Portanto a Receita Federal, uma entidade de direito público que detém
os direitos autorais sobre os programas que ela obriga contribuintes a
utilizar, sujeita todos os contribuintes que utilizem tais
programas, seja por escolha pessoal do contribuinte ou por
obrigação normatizada "interna corporis", à pena especificada na
mesma lei 9609:
Além do risco jurídico decorrente da ausência de licença, há diversos
outros associados com a forma em que o software é oferecido, com o
processo de entrega de declarações eletrônicas, tanto através da
Internet quanto em escritórios da Receita Federal, e com a validade
jurídica do recibo emitido.
Para melhor apresentar os riscos, vamos supor que a Receita Federal,
ou uma quadrilha envolvendo seus funcionários envolvidos no
processamento de declarações de imposto de renda, decida prejudicar um
determinado contribuinte através dos mecanismos à sua disposição.
Enumeramos a seguir algumas formas de afetar o contribuinte alvo sem
efeitos visíveis aos demais, só permitidas graças à intensa
obscuridade do processo:
Para evitar esses problemas, é necessário que todo contribuinte tenha
a possibilidade de entregar sua declaração de forma juridicamente
segura, como por exemplo através de formulário em papel, mas que
aquele que optar por utilizar a entrega eletrônica possa inspecionar
os programas oferecidos pela Receita Federal ou implementar seus
próprios, de acordo com especificações que a própria Receita Federal
deveria publicar no tocante a formatos de arquivos, protocolos de
comunicação e requisitos para validação de declarações e recibos, como
já faz o Servicio de Rentas Internas (Receita Federal) do Equador
[SRI,EqSL] e como deveria fazer o Brasil,
conforme recomendação do e-PING: Padrões de Interoperabilidade de
Governo Eletrônico, versão 2.0 [ePING2]:
Adoção Preferencial de Padrões Abertos: a e­PING define que, sempre
que possível, serão adotados padrões abertos nas especificações
técnicas. [...] soluções em Software Livre são consideradas
No Apêndice Detalhes técnicos, detalhamos os artifícios
técnicos que podem ser utilizados para causar inconveniência ou
prejuízo a contribuintes específicos e justificamos a necessidade das
informações acima como forma de impedi-los ou ao menos de permitir sua
Conforme explicado na seção anterior, o acesso ao código fonte das
aplicações, especificação pública dos formatos de arquivo e protocolos
envolvidos são essenciais para trazer segurança jurídica ao
contribuinte. A Constituição Federal, além de submeter a
administração pública ao princípio da publicidade em seu artigo 37,
estabelece, em seu artigo 5º:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
A lei 11111 [L11111], de 5 de maio de 2005, que
regulamenta este inciso, traz ressalvas a questões de preservação de
privacidade e de segurança da sociedade e do Estado.
O estabelecimento de um canal seguro de comunicação para o envio da
declaração é essencial para preservar a privacidade, mas a divulgação
do código fonte das aplicações, dos formatos de arquivo e protocolos
em nada prejudica o estabelecimento desse canal seguro.
Poder-se-ia argumentar que há necessidade de controle do código fonte
das aplicações e segredo sobre os formatos de arquivo e os protocolos
para impedir a submissão de declarações inválidas.
exposição dessa informação, isso indicaria a vulnerabilidade
do sistema de recepção de declarações na Receita Federal: se for
possível, de maneira acidental ou intencional, induzir esse sistema a
se comportar fora das especificações, aceitando como legítimas
Não se pode depender da falta de informação de terceiros para garantir
a segurança de um sistema. As salvaguardas devem ser internas, caso
contrário algum esforço de engenharia reversa seria muito
recompensador, e provavelmente já teria sido explorado.
Em face dos fracos argumentos contra a publicação do código fonte e da
especificação de formatos de arquivos e protocolos, contrapostos aos
fortíssimos argumentos em prol de sua transparência, cabe objeção
legal à prática corrente.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, submete a administração
pública ao princípio da impessoalidade. Como justificar, então, a
escolha arbitrária de plataformas de software para os programas da
Talvez se pudesse justificar a plataforma MS-Windows em função de sua
imensa penetração, mas, ao invés de o poder público favorecer a
preservação do monopólio de uma empresa estrangeira conhecida por
abuso de poder monopolístico, desrespeito ao consumidor e ameaça à
soberania dos países que utilizam suas tecnologias inauditáveis,
parece-nos que seria mais adequado favorecer a livre concorrência e as
empresas brasileiras de pequeno porte, conforme os princípios da ordem
econômica estabelecidos na Constituição Federal:
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados
A introdução da possibilidade de uso de máquinas virtuais Java,
disponíveis gratuitamente, ainda que com licença restritiva, ao invés
do oneroso MS-Windows, foi um passo correto no sentido de deixar de
favorecer o maior monopólio da indústria de software.
Porém, ao invés de alcançar a almejada impessoalidade, apenas
passou a favorecer mais uma empresa, também estrangeira.
Java é uma linguagem de programação e um ambiente de execução (máquina
virtual) de especificações públicas, abertas e não sujeitas ao
pagamento de royalties. Dessa forma, qualquer um pode implementar a
especificação e oferecer ambientes de desenvolvimento e máquinas
virtuais capazes de interpretar programas criados de acordo com a
Infelizmente, os programas da Receita Federal dependem de
funcionalidades que não fazem parte da especificação nem acompanham o
próprio programa. Tais funcionalidades estão presentes, ainda que não
documentadas, apenas na máquina virtual desenvolvida pela própria Sun
Microsystems e noutras nela baseadas.
Há outras implementações de Java que não oferecem essas
funcionalidades. Nem poderiam, por causa das regras de nomenclatura
da linguagem e dos nomes dados pela Sun a essas funcionalidades.
Algumas dessas outras implementações são licenciadas em termos que
permitem, sem ônus, a modificação e a distribuição das versões
modificadas, pois são Software Livre [DSL], que respeita as
liberdades do usuário de usar o programa para qualquer propósito,
estudá-lo, modificá-lo de acordo com suas necessidades e distribuí-lo,
na forma original ou com modificações.
Mesmo que às máquinas virtuais livres fosse possível adicionar as
funcionalidades exigidas pelos programas da Receita Federal, seria
mais conveniente e correto se a Receita Federal se mantivesse fiel ao
princípio da impessoalidade, oferecendo suas aplicações de acordo com
a especificação da linguagem, e não de modo que favoreça uma
determinada implementação em detrimento das demais.
Por mais que a implementação da própria Sun esteja em processo gradual
de liberação como Software Livre, de modo a ingressar na categoria de
software preferida pela Constituição Federal [PSL], não há
previsão de que esse processo esteja completo antes do prazo limite
para entrega das declarações de imposto de renda do exercício de 2007.
Uma vez que o processo de liberação esteja concluído, a escolha dessa
implementação deixa de ser favorecimento a um único fornecedor, já
que, tratando-se de Software Livre, qualquer um pode se dispor a
oferecer serviços sobre a mesma base de software.
A publicação de todos os códigos fontes e documentação de formatos de
arquivos e protocolos, defendida na seção anterior, possibilitaria que
a sociedade contribuísse diretamente para a melhoria das aplicações,
não apenas no aspecto de facilidade de uso ou praticidade, mas também
no sentido de possibilitar a usuários das mais diversas plataformas de
software preparar e enviar suas declarações, seja através da adaptação
da aplicação disponibilizada pela Receita Federal, seja através do
A possibilidade de investigação e correção de erros nessas aplicações
também seria desejável. Por certo há erros, ainda que os conhecidos
pelos autores sejam pequenos. Na declaração do exercício de 2006 de
um dos autores deste artigo, tanto o resumo quanto a declaração
Total do imposto retido na fonte (Operações em bolsa - Lei nº
11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte:
5,[...]E306
enquanto o valor correto seria zero, não 5 seguido de 306 zeros
à esquerda da vírgula.
Na mesma declaração, o resumo caberia numa única página, mas o
programa insistia em gerar uma página vazia a mais, tanto no resumo
isolado quanto na declaração completa.
A possibilidade de a Receita Federal poder contar com correções e
melhoramentos voluntários aos seus programas aumentaria a
eficiência de seu investimento no desenvolvimento desses
programas, atendendo ao princípio constitucional de mesmo nome
estabelecido para a administração pública também no artigo 37.
Mesmo que haja interesses comerciais na criação e distribuição de
modificações, ou mesmo de programas alternativos completos, não há
violação do princípio da impessoalidade se a possibilidade for
estendida a todas as pessoas físicas e jurídicas, de modo a reduzir
desigualdades regionais, conforme princípio da ordem econômica.
Defendemos, portanto, o oferecimento dos programas da Receita Federal
na forma de Software Livre, sob licença "copyleft", ou seja, que
exija o uso dos mesmos termos de licenciamento para distribuição de
versões modificadas.
Isso garante que não apenas os softwares originais distribuídos pela
Receita Federal, mas também as versões dele modificadas por terceiros
sejam disponibilizadas em termos de licenciamento livres. Isso
possibilita o exercício das liberdades fundamentais do Software Livre
[DSL], não só respeitando o princípio da
impessoalidade, mas também fomentando a indústria de software
local e por conseguinte favorecendo o pleno emprego, ambos
A exigência de uso de software que não respeita as liberdades de seus
usuários consiste em discriminação filosófica e política.
O movimento pelo Software Livre é um movimento político, filosófico e
técnico que prega o respeito às liberdades de usuários e
desenvolvedores de software, conforme estabelecido da Definição de
Software Livre [DSL].
O projeto GNU foi criado com o intuito de criar um sistema operacional
constituído exclusivamente de Software Livre, de modo que usuários
pudessem utilizar computadores sem abrir mão dessas liberdades.
Com o surgimento do Linux, uma peça de software que preenchia uma
lacuna ainda existente no projeto GNU, pôde-se combinar GNU+Linux e
tornar o intuito uma realidade.
A licença GNU GPL (General Public License, ou Licença Pública Geral),
utilizada pela imensa maioria dos Softwares Livres, inclusive o Linux,
foi criada de modo a garantir que o respeito às liberdades seja
inseparável do software que ela acompanha, através do mecanismo de
"copyleft" por ela introduzido.
Participantes desse movimento procuram rejeitar, por questões morais e
éticas, software licenciado sob termos que não respeitem essas
O respeito a essa opção política e filosófica é exigido pela
Constituição Federal, em seu artigo 5º, combinando-se o já citado
inciso II com o seguinte:
A Receita Federal, no momento em que exige de um contribuinte, sem
respaldo de lei, o preenchimento e entrega de sua declaração em
programa de computador não Livre, sem oferecer-lhe as alternativas
de preenchimento em papel ou da criação de Software Livre para esse
fim, impõe ao contribuinte a escolha entre trair suas convicções
políticas e filosóficas, utilizando o Software não Livre, ou deixar de
cumprir com suas obrigações fiscais, com as penalidades e privações de
direitos que isso possa acarretar.
Nenhuma das alternativas é adequada e a Receita Federal não tem a
prerrogativa de impor essa restrição ao contribuinte.
Vale mencionar que a ressalva no inciso VIII se aplica quando a
obrigação legal é imposta a todos, mas a receita exige o uso do
software apenas de alguns contribuintes, portanto a ressalva não se
aplica a este caso.
Também cabe argumentar contra a discriminação dos que elegem entregar
a declaração em formato não eletrônico, seja por alinhamento político
ou filosófico, seja por mera falta de confiança em função da
fragilidade e insegurança jurídica do processo eletrônico.
Não deveria haver atraso no pagamento de restituição de acordo com o
formato escolhido para a entrega da declaração.
A Constituição Federal exige o respeito às convicções políticas e
filosóficas que não conflitem com a lei e, de fato, proíbe a
discriminação a tais convicções, também em seu artigo 5º:
A fim de garantir o respeito da Receita Federal aos Princípios
Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e
Eficiência e a segurança jurídica dos contribuintes, assim como para
evitar discriminação e oferecer maior conveniência aos contribuintes,
sugerimos aos contribuintes que solicitem ou, quando couber, exijam:
Por todas razões apontadas, cabe oposição à distribuição desses
programas na forma como vem sendo feita, possivelmente através de
mandado de segurança, conforme artigo 5º da Constituição Federal:
líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data",
Esperamos que este artigo forneça à Receita Federal orientações sobre
como melhor cumprir com suas obrigações; aos contribuintes, mais
argumentos para recuperar seus direitos violados e, aos órgãos
internos de fiscalização do governo, tais como o Ministério Público e
a Procuradoria Geral da República, elementos para buscar a defesa dos
direitos de todos os contribuintes através da correção imediata dos
problemas apontados, cumprindo seu papel de garantir a segurança dos
cidadão em face de arbitrariedades cometidas pelo poder público.
Estendemos nossa gratidão a Omar Kaminski pelos valiosos comentários e
Uma forma relativamente simples de prejudicar um contribuinte seria
impedir que ele entregasse a declaração. O programa de transmissão,
ReceitaNet, pode estar configurado para reconhecer o CPF do
contribuinte e simular uma falha na transmissão. Se o programa
afirmar não ser capaz, naquele momento, de estabelecer contato com o
computador da Receita Federal responsável pela recepção da declaração,
o usuário provavelmente apenas tentará novamente a transmissão mais
À medida em que o prazo final para entrega se aproxime, o programa
pode passar a afirmar que o servidor está congestionado, o que o
contribuinte considerará crível. Acabará não conseguindo entregar a
declaração via Internet no prazo, não poderá mais efetuar a entrega
através de disquete pois o prazo também já se terá encerrado e, não
tendo qualquer suspeita sobre o mau funcionamento do programa,
entregará a declaração com atraso, arcando com a multa correspondente.
Somente o acesso ao código fonte do programa ReceitaNet permitiria a
comprovação de seu comportamento discriminatório nesse cenário
fictício, mas perfeitamente plausível.
Falha semelhante poderia ser introduzida no programa que recebe as
transmissões, e de forma ainda mais preocupante por ser possível, a
qualquer momento, a alteração do programa de modo a remover quaisquer
traços do comportamento discriminatório.
A fim de evitar tal situação, um recibo de transmissão precisaria ser
emitido antes de o programa conhecer a identidade do contribuinte.
Não há como saber se a Receita Federal tomou essas precauções, pois
nem o código fonte do ReceitaNet nem o protocolo de comunicação entre
ele e o servidor da Receita Federal que recebe as declarações são de
Segue uma descrição detalhada de uma forma de implementar a
transmissão segura da declaração e do recibo correspondente, usando
técnicas criptográficas conhecidas:
O computador da Receita Federal gera um recibo contendo assinaturas digitais das duas partes e outras informações de confirmação do recebimento, criptografa o recibo com uma chave gerada nesse momento e o assina com sua chave privada.
O mecanismo descrito acima coíbe outras formas de prejudicar um
contribuinte específico:
O programa de transmissão de declarações, o programa de recepção na
Receita Federal e quaisquer sistemas que tenham possibilidade de
modificação do banco de dados de declarações, dentro da Receita
Federal, podem ser programados para adulterar o conteúdo de uma
declaração específica, de forma a que a declaração seja considerada
inconsistente, incompleta ou mesmo falsa.
Isso por óbvio poderá ocasionar ao contribuinte desde atraso no
recebimento de restituição até processos por sonegação ou falsidade,
em que o contribuinte se verá incapaz de sustentar qualquer argumento
contrário às alegações da Receita Federal, por não poder inspecionar
os programas que utilizou e por não ser capaz de comprovar ter enviado
as informações que espera ter enviado, uma vez que não tem acesso à
especificação do formato do arquivo da declaração nem do recibo.
O mecanismo descrito acima, em que as duas partes criptografadas da
declaração tenham sido assinadas digitalmente pela Receita Federal, no
recibo emitido antes de ela conhecer a identidade do contribuinte,
permite ao contribuinte comprovar eventuais modificações posteriores
ao envio.
Porém, para comprovar ou evitar modificações introduzidas pelo próprio
programa de envio, ele necessitaria acesso ao código fonte desse
programa, ou que os arquivos gravados para transmissão da declaração
já estivessem em formato criptografado, acompanhado das chaves
necessárias para acessar a informação na declaração, mas não para
gerar a assinatura digital da segunda parte, presente na primeira.
Para sua segurança jurídica, o contribuinte deve ainda poder verificar
de maneira independente que o recibo emitido diz respeito aos arquivos
que preparou para transmissão, e não a uma versão adulterada deles.
Resta ainda outro ponto para introdução de adulterações: o programa de
preenchimento da declaração. Ele pode estar programado para gerar os
arquivos para transmissão de modo a prejudicar o contribuinte alvo.
Para evitar esse risco, é necessário que a descrição do formato do
arquivo de envio seja pública, de modo que seja possível verificar que
a informação contida no arquivo é efetivamente aquela que o
contribuinte pretende enviar.
Ainda assim, o programa de preenchimento de declaração pode guardar
Pode, por exemplo, ser programado para rejeitar um determinado CPF
como inválido; para apresentar defeitos diversos tais como falhas na
gravação, recuperação ou apresentação de informações da declaração;
simulação de erros de programação que resultem em término do programa
sem gravar informações preenchidas; geração de assinaturas inválidas
ou mesmo o uso de chaves conhecidas a fim de possibilitar adulteração
da declaração ou do recibo, ou rejeição da entrega.
Todos esses mecanismos podem estar presentes no programa, mas
desativados, exceto para o contribuinte alvo, identificado pelo CPF
fornecido ao programa no início do preenchimento. Mesmo para o
contribuinte alvo, o desvio do comportamento esperado pode ser
imperceptível. Somente com acesso ao código fonte do programa
de preenchimento se pode garantir que ele não contenha tais medidas.
Todavia, há outra maneira de garantir ao contribuinte a possibilidade
de preparar sua declaração corretamente para entrega. Basta que haja
documentação pública sobre o formato do arquivo de transmissão, ainda
que nesse caso possa ser necessário ao contribuinte desenvolver seu
próprio programa de preparação da declaração.
Outra forma de causar prejuízo a um contribuinte específico seria a
recusa em emitir-lhe um recibo de entrega.
Por isso, no mecanismo descrito acima, o computador da Receita Federal
emite um recibo antes de conhecer a identidade do contribuinte,
inviabilizando a recusa discriminatória.
A assinatura digital sobre o recibo criptografado impede o repúdio do
recibo, atrelado à declaração através das assinaturas digitais
incluídas no recibo, e coíbe a emissão impune de recibos
inconsistentes, incorretos ou falsos, já que a assinatura digital
comprova a origem do recibo.
Como a assinatura do recibo é emitida e enviada antes de se conhecer a
identidade do contribuinte, impede-se ainda a emissão de recibos com
assinaturas inválidas para contribuintes específicos.
Resta, porém, o risco de envio de múltiplas declarações do mesmo
Como qualquer um pode gerar e enviar declarações em nome de qualquer
contribuinte, não cabe à Receita Federal se recusar a emitir um recibo
em função de envio de declaração anterior, do contrário seria possível
causar prejuízo a um contribuinte enviando, ou fazendo parecer que foi
enviada, uma declaração falsa antes que ele tivesse oportunidade de
fazê-lo, ou enviando, ou fazendo parecer que foi enviada, uma
retificação após o envio legítimo.
De fato, para possibilitar a recusa de emissão de recibo nesses casos,
seria necessário revelar a identidade do contribuinte mais cedo,
expondo-o à possibilidade das formas de discriminação descritas
Uma forma de oferecer segurança ao contribuinte contra esse tipo de
ameaça seria o uso de certificados digitais para incluir, no conteúdo
da primeira parte da declaração, uma assinatura digital gerada através
do certificado digital do contribuinte.
Para contribuintes que não possuam ou prefiram não usar seus
certificados digitais nesse caso, pode-se utilizar assinatura gerada
com uma chave utilizada no envio anterior, da mesma forma que hoje se
solicita o número do recibo do envio anterior.
É importante que essa medida seja utilizada para a segurança do
contribuinte, e não contra ele. A entrega de declaração em papel
acompanha assinatura de próprio punho do contribuinte e portanto pode
colocar o ônus da prova no contribuinte caso ele tente repudiar uma
declaração em seu nome.
Porém, dada a vulnerabilidade dos sistemas computacionais, a
assinatura digital não deve receber o mesmo peso jurídico que uma
assinatura de próprio punho, não podendo servir de prova definitiva de
que uma declaração tenha sido enviada em nome do contribuinte a que
corresponde a assinatura eletrônica, ao menos enquanto perdurar tal
De fato, sem acesso ao código fonte das aplicações oferecidas pela
Receita Federal, não há razão para o contribuinte confiar que elas
mesmas não provoquem o vazamento de chaves ou certificados.
Mesmo que implementadas essas formas de assinatura digital, em caráter
opcional, devem-se ainda estabelecer mecanismos de notificação de
contribuintes a respeito de submissões múltiplas em seu nome, a fim de
possibilitar correções e eventuais investigações criminais em tempo
hábil, o que pode até mesmo coibir o envio indevido de declarações.
Cabe ainda argumentar em favor da publicação dos procedimentos de
verificação de consistência aplicados a uma declaração enviada.
Ainda que a Receita Federal possa oferecer um serviço que apresente o
resultado de sua validação, dada a identificação de uma declaração
enviada anteriormente ou mesmo uma declaração ainda não enviada,
convém que se possa verificar uma declaração numa implementação
independente, de forma manual ou automática, antes ou mesmo depois
de seu envio.
Caso contrário, o cidadão novamente se vê à mercê de atos arbitrários
emanados pela Receita Federal, através de alegações infundadas mas
incontestáveis de que sua declaração seja inválida.
Reiteramos que todos os riscos ao contribuinte expostos acima só
existem graças à obscuridade do processo, que se traduz em violação do
princípio da transparência, oriundo do princípio constitucional da
[ePING2] http://www.governoeletronico.gov.br/governoeletronico/publicacao/down_anexo.wsp?tmp.arquivo=E15_677e-PING_v2.0_17112006_LINUX_FINAL.pdf
Permissão é concedida para criar, publicar e distribuir cópias
fiéis integrais deste documento completo, sem royalties, desde que
esta nota de direito autoral, esta nota de permissão e a URL abaixo