Source: https://ru.scribd.com/document/202141064/Lei-Organica-Municipal
Timestamp: 2019-07-18 14:05:56+00:00
Document Index: 142693812

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 38', 'artigo 21', 'artigo135', 'artigo153', 'artigo 203', 'artigo185', 'artigo 239']

Lei Organica Municipal | Constitutional Amendment | Statutory Law
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Dto Administrativo.
LEIORGNICADOMUNICPIODEILHUS TTULOI DosFundamentosdaOrganizaoMunicipal Art.
1 O Municpio de Ilhus integra a unio indissolvel da Repblica Federativa do Brasil e do EstadoMembro/Bahia, pessoajurdica de Direito Pblico Interno, com autonomia poltica, administrativa e financeira, em toda a sua extenso jurisdicional,nostermosExcelsosvigenteedestaLeiOrgnica,cujaautonomiaassim estendese:(Emendan056/02). IAAutonomiaPolticaconsistenaeleiodoPrefeito,doVicePrefeitoedos Vereadores, com fulcro na legislao eleitoral vigente,ditadapela Unio (Emenda n 056/02). IIAAutonomiaAdministrativacingesenopoderconferidoaoMunicpiopara seorganizarjuridicamente,atravsdeLeiOrgnicaprpria,sematuteladoseuEstado Membro/Bahia,dispondosobreasuaprpriaadministrao,emtudoqueconcerneaos seusinteresseslocais(Emendan056/02). III A Autonomia Financeira pautase no poder que tem o Municpio em gerenciar todos os seus recursos advindos das receitas prprias e transferidos, bem comodeoutrasfonteslegalmenteestatudas,assimcomodecontratarservios,realizar despesas, instituir, arrecadar e cobrar, tributos, taxas, tarifas e preos pblicos municipais,enfim,praticaratosonerosos,desdequeestes,justificadamentetenhampor fimobemestardosMuncipes,cujosatosdeveroestaremfielconsonnciacomtodos osprincpiosnorteadoresereguladoresdaAdministraoPblica,principalmenteosda Legalidade,daMoralidade,daPublicaodosatos,daFinalidadeedaRazoabilidade. (Emendan056/02). Art. 2 So objetivos fundamentais dos cidados deste municpio e de seus representantes: I asseguraraconstruodeumasociedadelivre,justaesolidria II garantirodesenvolvimentolocaleregional III contribuirparaodesenvolvimentoestadualenacional IVerradicarapobrezaeamarginalizaoereduzirasdesigualdadessociaisna reaurbanaenarearural V promoverobemdetodos,sempreconceitosdeorigem,raa,sexo,cor,idade equaisqueroutrasformasdediscriminao. Art.3O Municpiode Ilhus poder firmar convnios ou consrcios com a Unio, Estados, Municpios, e internamente com sindicatos, Associaes e demais entidades legalmente constitudas, para a execuo da lei, servios e deciso, sempre visandoobemestardacoletividade.(Emendan056/02). Art.4Soassegurados,nasuaaonominativaenombitodejurisdiodo Municpio, a observncia e o exerccio de todos os princpios que regem a AdministraoPblica,emespecialosdaliberdade,legalidade,moralidade,igualdadee justadistribuiodosbenefciosedosencargossociais.(Emendan056/02). Art. 5 Os direitos e garantias expressos nesta Lei Orgnica no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios adotados pela Constituio Federal vigenteeporelaprpria.(Emendan056/02).
Art. 6 O poder emanado do povo ser exercido por meio dos seus representanteseleitos,oudiretamente.(Emendan056/02). PargrafonicoAsoberaniapopularserexercida:(Emendan056/02). IindiretamentepeloPrefeitoepelosVereadores,estes,eleitosparaaCmara Municipal, na formaestabelecidaeditadapelalegislaoeleitoraldaUnio(Emenda n056/02). II diretamente,nostermosdalei,emespecial,mediante: a)iniciativapopular b)referendo c) plebiscito. (Emendan056/02). TTULOII DaOr ganizaoMunicipal CAPTULOI DaOrganizaoPolticoAdministrativa Art.7OMunicpiodeIlhus,comsedenacidadequelhedonome,dotado deautonomiapoltica,administrativaefinanceira,regeseporestaLeiOrgnicaepelas leisqueadotar,respeitadososprincpiosconstitucionais. Art. 8 So poderes do Municpio, independentes e harmnicos entre si, o LegislativoeoExecutivo. Art.9SosmbolosdoMunicpiosuaBandeira,seuHino,seuBraso,eos queformaadotadosporlei. Art. 10 Incluemse entre os bens do Municpio os imveis, por natureza ou acesso fsica, e os mveis que atualmente seja do seu domnio, ou a ele pertenam, bemassimosquelhe vierem aseratribudosporleieosqueseincorporaremaoseu patrimnioporatojurdicoperfeito. CAPTULOII DaDivisoAdministr ativadoMunicpio Art. 11 O Municpio poder dividirse para fins exclusivamente administrativos,embairros,distritos,vilasepovoados. PargrafonicoConstituemosbairrosasporescontguasdoterritrioda sede,comdenominaoprpria,representandomerasdivisesgeogrficasdesta. Art. 12 Distrito parte do territrio do municpio, dividido para fins administrativosdecircunscrioterritorialedejurisdiomunicipal,comdenominao prpria. 1 ODistritopodersubdividirseemvilasepovoados,deacordocomalei. 2 Os administradores dos distritos, de livre nomeao e exonerao do prefeitomunicipal,deverofixarresidncianorespectivodistrito.(Emendan043/02). CAPTULOIII DaCompetnciadoMunicpio SeoI
Quantoasuaautonomia Art.13CompeteaoMunicpio,noexercciodasuaautonomia,aorganizao, ogoverno,aadministraoealegislaoprpria,mediantea: I EdiodaLeiOrgnica II EleiodoPrefeito,doVicePrefeitoedosVereadores III Organizaoeexecuodosserviospblicoslocais IV Ediodasnormasrelativassmatriasdesuacompetncia. SeoII Dacompetnciapr ivativa Art.14 CompeteaoMunicpioproveratudoquanto tudodizrespeitaaoseu interesse e ao bem estar de sua populao, cabendolhe, dentre outras atribuies e deveres(Emendan056/02). I legislarsobreassuntosdeinteresselocal: a)emendasLeiOrgnica b) a instituio, decretao e arrecadao de tributos de sua competncia e aplicaodesuasrendas,semprejuzosdaobrigatoriedadedeprestarcontasepublicar balancetesnosprazosfixadosemlei c) a criao, a organizao e a supresso do distrito, observada a legislao estadual d)acriao,aorganizaoeasupressodoSubdistrito e) a organizao e a prestao de servios pblicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concesso, permisso ou autorizao, incluindo o transportecoletivodepassageiros,quetemcarteressencial f)oseuPlanoDiretordeDesenvolvimentoIntegrado g)seusservidores,inclusive,oregimejurdicodosseusservidoresmunicipais h)aorganizaodeserviosadministrativos i)aadministrao,utilizaoealienaodeseusbens j)oplanoplurianual,asdiretrizesoramentriaseoramentosanuais k) organizao e manuteno dos servios de fiscalizao necessrios ao exercciodeseupoderdepolticaadministrativa l) dispor sobre a apreenso, depsito e destino de animais e mercadorias apreendidasemdecorrnciadetransgressodalegislaomunicipal m)cdigodacidade. IIpromoveroadequadoordenamentoterritorial,medianteocontroledousoe ocupao do solo, dispondo sobre parcelamento, arruamento, zoneamento urbano e rural, edificaes, fixando limitaes urbansticas, podendo, quanto aos estabelecimentos e s atividades industriais, comerciais e de prestao de servios, observadasasdiretrizesdaleifederal: a)concederourenovaraautorizaooualicena,conformeocaso,paraasua construooufuncionamento b) conceder a licena ou habitese, aps vistoria de concluso de obras, que atesteasuaconformidadecomoprojetoeocumprimentodascondiesespecificadas emlei c)renovaroucassaraautorizaooualicena,conformeocaso,daquelecujas atividades se tornem prejudiciais sade, higiene, ao bem estar, recreao, ao sossego,aosbonscostumes,ousemostraremdanosasaomeioambiente d)promover o fechamento daqueles que estejam funcionando sem autorizao ou licena, ou depois da sua revogao, anulao ou cassao, podendo interditar
atividades,determinarouproceder demoliodeconstruoouedificao,noscasose deacordocomalei. III proversobrealimpezadoslogradourospblicos,otransporteeodestinodo lixo domiciliar e de outros resduos, inclusive, implantar o processo adequado para o seutratamento IV disporsobreosserviosfunerrios,aadministraodoscemitriospblicos eafiscalizaodoscemitriosparticulares,seexistirem,quandoexistirem V disporsobreocontroledapoluioambiental VI disporsobreautilizaodoslogradourospblicos,disciplinadoos: a) oslocaisdeestacionamento b) ositinerriosepontodeparadadosveculosdetransportecoletivo c) oslimiteseasinalizaodasreasdesilncio d) osserviosdecargaedescargaeatonelagemmximapermitida VII dispor sobre a publicidade externa, em especial sobre a exibio de cartazes e anncios, ou quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda em logradourospblicosouvisveisdestes,ouemlocaisdeacessoaopblico VIII disporsobreosespetculosediversespblicas IXDisporsobreasatividadesurbanas,fixandoohorriodefuncionamentodos estabelecimentosindustriais,comerciaisedeprestaodeservios X disporsobreocomrcioambulante XI disciplinar o trnsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadao das multas, especialmenteasrelativasaotrnsitourbano,observadaalegislaopertinente XII estabelecerosistemaestatstico,cartogrficoedegeologiamunicipal XIII desapropriar bens por necessidade, utilidade pblica ou por interesse social XIV estabelecer servides administrativas e usar propriedade particular nos casos de perigo iminente ou calamidade pblica, assegurada indenizao ulterior, ocorrendodano (Emendan056/02). XV instituir, por lei, e aplicar as penalidades por infraes das suas leis e regulamentos XVIzelarpelaguardaeobservnciadesuaLeiOrgnica,cumprindoaatravs dosseusrepresentantesefazendoacumprir. XVIIcassaralicenaquehouverconcedidoaoestabelecimentocujaatividade venha a se tornar prejudicial sade, higiene, segurana, ao sossego e aos bons costumes XVIII ordenar as atividades urbanas, fixando condies e horrios para funcionamentodeestabelecimentosindustriais,bancrios,comerciaiseoutrosservios XIXorganizaremanterosserviosdefiscalizaonecessriosaoexercciode seupoderdepolciaadministrativa XX fiscalizar, nos locais de venda: peso, medidas e condies sanitrias dos gnerosalimentcios,observadaalegislaofederalpertinente XXI regularascondiesdeutilizaodosbenspblicosdeusocomum XXII regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder permitir ou autorizar, conformeocaso: a) oserviodecarrosdealuguel,inclusiveousodotaxmetro b) osserviosdemercado,feirasematadourospblicos c)osserviosdeconstruoeconservaodeestradas,ruas,viasoucaminhos municipais d) osserviosdeiluminaopblica. XXIII fixaroslocaisdeestacionamentopblicodetxisedemaisveculos
XXIV interditar edificaes em runas ou em condies de insalubridade e fazerdemolirconstruesqueameacemruir XXV constituiraGuardaMunicipaldestinadaproteodeseusbens,servios einstalaes. 1Ascompetnciasprevistasnesteartigonoesgotamoexerccioprivativo de outras, na forma da lei, desde que atenda ao peculiar interesse do Municpio e ao bemestardesuapopulaoenoconflitecomacompetnciadaUnioedoEstado. 2 A Guarda Municipal corporao civil, destinada ao policiamento administrativo da cidade, compete assegurar a guarda e proteo dos bens pblicos. (Emendan078/02). a)incluemseentreasatividadesdaGuardaMunicipal:aproteodosparques, jardins, monumentos em seus prdios e edifcios pblicos o zelo pelo patrimnio pblico nos limites do poder de polcia do Municpio a segurana das autoridades municipais guardas auxiliares do trnsito para controle nos estacionamentos da Prefeitura e auxlio ao policiamento do trnsito da cidade guarda de segurana para coadjuvarnopoliciamentodacidadeparaasdemaisatividadesnoespecificadasacima. (Emendan078/02). b)ousodearmadefogopelaGuardaMunicipalobedeceraoRegulamentoda legislaoFederaleEstadual. (Emendan078/02). c)a lei quedispusersobre aGuardaMunicipal estabelecer sua organizao e competncia.(Emendan078/02). 3 As normas de edificao, de loteamento e arruamento a que se refere o incisoIIdesteartigodeveroexigirreservadereadestinadasa: a)zonasverdesedemaislogradourospblicos b)viasdetrfegoedepassagemdecanalizaespblicas,deesgotosedeguas pluviais c)passagemdecanalizaespblicasdeesgotosedeguaspluviaisnosfundos doslotes,obedecidass dimensesedemaiscondiesestabelecidasnalegislao. Art.15OPoderPblicoMunicipalregulamentarnoprazodecentoeoitenta diasacontardaPromulgaodestaLei,aimplantaodepontosdecargasedescargas em obedincia ao que dispe o inciso VI, alnea d do Art. 14 da Lei Orgnica do Municpio,fixandoosrespectivoshorriosatravsdeplacassinalizadoras,nasseguintes artrias: (Emenda005/02). I RuaArajoPinho II PraaFirminoAmaral III PraaJosMarcelino IV PraaCairu V RuaEustquioBastos. SeoIII DaCompetnciaComum Art.16 da competnciado Municpio em comum com ada Unio, e ado Estado,naformaprevistaemleicomplementarfederal: Izelarpela guardadaConstituio,dasleisedas instituiesdemocrticase conservaropatrimniopblico II cuidar da sade e assistncia pblica e da proteo e garantia das pessoas portadorasdedeficincia IIIprotegerosdocumentos,asobraseoutrosbensdevalorhistricoecultural, osmonumentos,aspaisagensnaturaisnotveiseosstiosarqueolgicos
IV impediraevaso,adestruioeadescaracterizaodeobrasdearteede outrosbensdevalorhistrico,artstico oucultural V proporcionarosmeiosdeacessocultura,educaoecincia VI proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas VII preservarasflorestas,afaunaeaflora VIII fomentaraproduoagropecuriaeorganizaroabastecimentoalimentar IXpromoverprogramasdeconstruodemoradiaseamelhoriadascondies habitacionaisedesaneamentobsico Xcombaterascausasdapobrezaeosfatoresdemarginalizao,promovendoa integraosocialdossetoresdesfavorecidos XI registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e exploraoderecursoshdricosemineraisemseusterritrios XII estabelecereimplantarpolticadeeducaoparaaseguranadotrnsito XIII instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciemoplenodesenvolvimentodacrianaedoadolescente XIV amparar,demodoespecial,osidososeosportadoresdedeficincia XV estimular a participao popular na formao depolticas pblicas e sua ao governamental, estabelecendoprogramas de incentivo a projetos de organizao comunitrianoscampossocialeeconmico,cooperativasdeproduoemutires. SeoIV DaCompetnciaSuplementar Art.17Competeaomunicpiosuplementaralegislaofederaleaestadualno quecouberenaquiloquedisserrespeitoaoseupeculiarinteresse,visandoadaptala realidadeesnecessidadeslocais. CAPTULOIV DosSer vidor esPblicosMunicipais SeoI DisposiesGerais Art. 18 O Municpio estabelecer em lei o regime jurdico nico de seus servidores,atendendosdisposies,aosprincpioseaosdireitosquelhesoaplicveis pelaConstituioFederal.(Emendan072/02). Art.19AplicaseaoservidorpblicoodispostonaConstituio. Art. 20 Ao Servidor Pblico Municipal de Ilhus, dentre outros direitos previstosnaConstituioFederal,vigente,nestaLeiOrgnicaenoutrasqueregulema matria, respeitada a hierarquia das leis, assegurado, asseguraselhe: (Emenda n 072/02). IAdicionaisportempodeservio,na formaestabelecidaemlei(Emendan 072/02). Art. 21 Ao servidor pblico em exerccio de mandato eletivo aplicamse as disposiesdoart.38daConstituioFederal.
Art. 22 Todos os atos relativos vida funcional dos servidores obrigatoriamenteseropublicadosnaimprensaoficialouafixadosemlocalprpriona PrefeituraouCmaraMunicipal. Art. 23 A lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para as pessoasportadoras dedeficinciasedefiniroscritriosdesuaadmisso. Art.24vedadaatividadepolticopartidria,nashoraselocaisdetrabalho,a quantosprestemservioaoMunicpio. TTULOIII DaOr ganizaodosPoder es CAPTULOI DoPoder Legislativo SeoI DaCmar aMunicipal Art.25 OPoderLegislativoexercidopelaCmaraMunicipal,compostade Vereadores,eleitosna formadeterminadana Constituiofederal vigente.(Emendan 056/02). Art. 26 A Cmara Municipal composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional e sua composio obedecer aos critrios estabelecidos na Constituio FederalenaConstituiodoEstadodaBahia. Pargrafo nico Observadas as normas constitucionais quanto proporcionalidade em relao populao, os ajustes necessrios no nmero total de VereadoresserofeitosemLeiComplementar.(Emendan056/02). Art. 27 A Cmara Municipal reunirse, ordinariamente, em Sesso Legislativaanual,de15defevereiroa30dejunhoede1deagostoa15dedezembro. 1Asreuniesmarcadasparaessasdatasserotransferidasparaoprimeiro diatilsubseqente,quandorecarememsbados,domingoseferiados. 2Asessolegislativanoserinterrompidasemaaprovaodoprojetode leidediretrizesoramentriasedoprojetodeleidooramento. 3ACmaraMunicipalreunirseemsessodeinstalaolegislativa,a1 de janeiro do ano subseqente s eleies, s 16:00 horas, para a posse de seus membros,doPrefeitoedoVicePrefeitoeeleiodaMesaedasComisses.(Emenda n011/00). 4 A convocao extraordinria da Cmara Municipal farse pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos vereadores, em caso de urgnciaoudeinteressepblicorelevante. 5Nasessolegislativaextraordinria,aCmarasomentedeliberarsobrea matriaparaaqualfoiconvocada. 6o.ACmaraMunicipaldeIlhusreunirse,ordinriaesemanalmente,por duasvezes,cujosdiasserodeterminadosnoseuRegimentoInterno,observandoque, quando esses dias coincidirem com feriados, as sesses coincidentes sero realizadas nosdiasteissubseqentes.(Emendan056/02).
Art. 28 As deliberaes da Cmara sero tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposio em contrrio prevista na ConstituioFederalenestaLeiOrgnica. Art. 29 As sesses da Cmara realizarseo em recinto destinado ao seu funcionamento,observadoodispostonoart.32,XIIIdestaLeiOrgnica. 1OhorriodassessesordinriaseextraordinriasdaCmaraMunicipal oestabelecimentoemseuRegimentoInterno. 2PoderoserrealizadassessessolenesforadorecintodaCmara,atravs dedeliberaodoPlenrio. Art. 30 As sesses sero pblicas, salvo deliberao em contrrio, de dois terosdosvereadores,adotadaemrazodemotivorelevante. Art.31Assessessomenteseroabertascomapresenade,nomnimo,um terodosvereadores,adotadaemrazodemotivorelevante. SeoII DaCompetnciadaCmaraMunicipal Art.32CabeCmaraMunicipal,comasanodoPrefeito,disporsobreas matriasdecompetnciadoMunicpio,especialmentesobre: I tributosmunicipais,arrecadaoedispndiodesuasrendas II isenoeanistiaemmatriatributria,bemcomoremissodedvidas III plano plurianual, lei de diretrizes oramentrias, oramento anual e autorizaoparaaberturadecrditossuplementareseespeciais IV operaesdecrdito, auxliosesubvenes V concesso,permissoeautorizaodeserviospblicos VI concessoadministrativadeusodosbensmunicipais VII aquisiodebensimveis,salvoquandosetratardedoaosemencargos VIII organizao administrativa municipal, criao, transformao e extino de cargos, empregos e funes pblicas, bem como a fixao dos respectivos vencimentos IX criao e estruturao de Secretrias Municipais e demais cargos da administraopblica,bemassimadefiniodasrespectivasatribuies XaprovaodoPlanoDiretoredemaisPlanoseProgramasdeGoverno XIautorizaoparaaassinaturadeconvniosdequalquernaturezacomoutros municpiosoucomentidadespblicasouprivadas XII delimitaodopermetrourbano XIII transfernciatemporriadasededogovernomunicipal XIVautorizaoparamudanaedenominaodeprprios,viaselogradouros pblicos XV normas urbansticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento XVI elaborarasleiscomplementaresLeiOrgnica. Art.33 competnciaexclusivadaCmaraMunicipal: IelegerosmembrosdesuaMesaDiretora,bemcomo,destitulosnaformada lei II elaborarevotaroseuRegimentoInterno III organizar os servios administrativos internos e prover os cargos respectivos
IV propor a criao ou a extino de cargos dos servios administrativos internoseafixaodosrespectivosvencimentos V concederlicenaaoPrefeitoeaosVereadores VIautorizaroPrefeitoaausentarsedoMunicpio,quandoaausnciaexceder aquinzedias VII exercer a fiscalizao contbil, financeira e oramentria do Municpio, mediantecontroleexternoepelossistemasdecontroleinternodoPoderExecutivo VIII tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas dos Municpios no prazo mximo de quarenta dias de seu recebimento,observadososseguintespreceitos: a) o parecer do Tribunal somente deixar de prevalecer por deciso de dois terosdosmembrosdaCmara b)decorridooprazodequarenta dias, sem deliberaopela Cmara, as contas seroincludasnaOrdemdoDiaparadecisofinal,sobrestandoasdemaisproposies emtramitaonaCmara c) rejeitadas as contas, sero estas, imediatamente, remetidas ao Ministrio Pblicoparaosfinsdedireito. IX declara a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constituio Federal, nesta Lei Orgnica e na Legislao Federal aplicvel Xautorizararealizaodeoperaesdecrditointernoouexternodequalquer natureza,deinteressedoMunicpio XI proceder tomada de contas do Prefeito, atravs de Comisso Especial, quando no apresentadas Cmara no prazo estabelecido no Art. 63 da Constituio EstadualeLeiComplementar XII aprovar convnio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Municpio com a Unio,o Estado,outrapessoa jurdicadedireitopblico interno,de direitoprivado,instituiesestrangeirasoumultinacionais,quandosetratardematria assistencial,educacional,culturaloutcnica XIII estabeleceremudartemporariamenteolocaldesuasreunies XIV convocar o Secretrio do Municpio ou autoridade equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando a ausncia,semjustificaoadequada,emcrimecontraaadministraopblica XVencaminharpedidosescritosdeinformaoaoSecretriodoMunicpioou autoridade equivalente, importando infrao polticoadministrativa a recusa ou no atendimentonoprazodetrintadias,bem comoaprestaodeinformaesfalsas XVIouvirSecretriosdoMunicpioouautoridadesequivalentes,quando,por sua iniciativa e mediante entendimentos prvios com a Mesa, comparecem Cmara MunicipalparaexporassuntoderelevnciadaSecretariaourgodeadministraode queforemtitulares XVII deliberarsobreoadiamentoeasuspensodesuasreunies XVIII criar comisso especial de inqurito sobre fato determinado e prazo certo,queseincluanacompetnciadoMunicpio,medianterequerimentodeumtero deseusmembros XIXconcederttulodocidadohonorrio,conferirhomenagensapessoasque reconhecidamentetenhamprestadorelevantesserviosaoMunicpioouneletenhamse destacado pela ao exemplar na vida pblica e particular, mediante aprovao pelo votodedoisterosdosmembrosdaCmara XXsolicitaraintervenodoEstadonoMunicpio,noscasosprevistosemlei XXI julgarVereadoresnoscasosespecificadosemlei XXII fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, includos os da AdministraoIndireta
XXIIIfixar,observadooquedispesosarts.37,XI,150,II,153,IIIe153, 2,IdaConstituio Federal, a remunerao dos Agentes Polticos doMunicpio, em cada legislatura para a subseqente, sobre a qual incidir o imposto de renda e proventosdequalquernatureza. XXIV tomarocompromissoedarposseaoPrefeitoeaoVicePrefeito XXV representarcontraoPrefeito XXVI julgar Prefeitos, VicePrefeitos, Secretrios Municipais e demais auxiliares,titularesdecargosdeconfiana,nasinfraespolticoadministrativas XXVIIconvocarplebiscitoeautorizarreferendo. SeoIII DosVereador es Art.34 Osvereadores,AgentesPolticosdoMunicpio,soinviolveispelas suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato e na circunscrio do Municpio ou a servio deste e tero acesso s reparties pblicas Municipais para obtereminformaodequaisqueratosadministrativos. 1 Os Vereadores sero submetidos a julgamento perante o Tribunal de Alada. 2 Os Vereadores no sero obrigados a testemunhar sobre informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhesconfiaramoudelesreceberaminformaes. Art.35OsVereadoresno podem: I desdeaexpediodoDiploma: a)firmar ou mantercontratocompessoa jurdica dedireitopblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou empresa concessionria de servio pblicomunicipal,salvoquandoobedecersclusulasuniformes b) aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os que sejamdemissveis,adnutum,nasentidadesconstantesnaalneaanterior II desdeaPosse: a) ser proprietrios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor, decorrentedecontratocompessoajurdicadedireitopblicomunicipalounelaexera funoremunerada b) ocupar cargo ou funo que sejam demissveis ad nutum, nas entidades referidasnoincisoI,a c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refereoincisoI,a d)sertitulardemaisdeumcargooumandatopblicoeletivo. Art.36 PerdeomandatooVereador I queinfringirquaisquerdasproibiesestabelecidasnoartigoanterior II cujoprocedimentofordeclaradoincompatvelcomodecoroparlamentar III que deixar de comparecer, em cada Sesso Legislativa, tera parte das sesses ordinrias da Cmara, salvo comdevida licena oupor motivo de missopor estaautorizada IV queperderoutiversuspensososdireitopolticos V quando o decretar a Justia Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos VI quefixarresidnciaforadoMunicpio.(Emendan004/02).
1 incompatvel com o decoro parlamentar, alm dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepodevantagensindevidas. 2NoscasosdosincisosIeII,aperdadomandatodecididapelaCmara Municipal,porvotosecretoemaioriaabsoluta,medianteaprovocaodaMesaoude PartidosPolticosrepresentadonaCasa,asseguradaampladefesa 3NoscasosprevistosnosincisosdeIIIaV,aperdadeclaradapelaMesa da Cmara, porofcio, ou mediante provocao de qualquer de seus membros,ou de partido polticorepresentadonaCasa,asseguradaampladefesa 4ORegimentoInternoregularoprocessoeoafastamentopreventivodo Vereador. Art.37NoperderomandatooVereador. I investidonocargodoSecretrioMunicipaleSecretriodeEstado II licenciado pela Cmara por motivo de doena ou para tratar, sem remunerao, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamentonoultrapassecentoevintediasporsessoLegislativa III na hiptese do inciso I, o Vereador poder optar pela remunerao do mandato. Art. 38 Os Vereadores percebero a remunerao estabelecida e fixada por resoluodaCmara. 1 A fixao da remunerao atender, ainda, ao que dispuser a lei complementar 2OPresidentedaCmaraterdireitoVerbadeRepresentaofixadapela Cmara,juntocomaRemunerao. 3 O subsdio do vereador ser efetuado proporcional freqncia nas sessesordinrias.(Emendan012/02). SeoIV DoFuncionamentodaCmara Art. 39 A Cmara reunirse em sesses preparatrias, a partir de 1 de janeiro,noprimeiroanodalegislatura,paraapossedeseusmembroseeleiodaMesa. 1 Aposseocorreremsessosolene,queserealizar,independentementede nmero,sobapresidnciadoVereadormaisidosodentreospresentes 2OVereadorquenotomarpossenasessoprevistanopargrafoanterior, deverfazlodentrodoprazodequinzediasdoinciodofuncionamentoordinrioda Cmara,sobpenadeperdadomandato,salvomotivojusto,aceitopelamaioriaabsoluta dosmembrosdaCmara. 3Imediatamenteapsaposse,osVereadoresreunirseosobapresidncia domaisidosodentreospresentese,havendomaioriaabsolutadosmembrosdaCmara, elegerooscomponentesdaMesa,queseroautomaticamenteempossados. 4 Inexistindo nmero legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecernapresidnciaeconvocarsessesdirias,atquesejaeleitaaMesa. 5AeleiodaMesadaCmaraparaosegundobinio,farsedoltimo dia de sesso ordinria, no perodo Legislativo, ficando sua posse para o dia dois de janeiroseguinte. Art.40OmandatodaMesaserdedoisanos,podendoserreeleitosdentroda mesmalegislatura.
Art. 41 A Mesa da Cmara se compe do Presidente, VicePresidente, do PrimeiroSecretrioeSegundoSecretrio,osquaissesubstituramnessaordem 1 Na constituio da Mesa, assegurada, tanto quanto possvel, a representaoproporcionaldospartidosoudosblocosparlamentaresqueparticipamda Casa,nostermosdoRegimentoInterno 2 Na ausncia dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumir a presidncia. 3Qualquercomponentedamesapoderserdestitudodamesma,pelovoto de dois teros dos membros da Cmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuies regimentais, elegendose outro Vereador para complementaodomandato. Art. 42 A Cmara ter Comisses Permanentes e Especiais com atribuies previstaemLeienoRegimentoInternodaCasa. Pargrafo nico As Comisses Permanentes em razo da matria de sua competncia,cabe I discutirevotarprojetodeleiquedispensar,naformadoRegimentoInterno,a competnciadoPlenrio,salvosehouverrecursodeumterodosmembrosdaCasa II realizaraudinciaspblicascomentidadesdasociedadecivil III solicitar Mesa da Cmara a convocao dos Secretrios Municipais ou Diretores equivalentes, para prestarem informaes sobre assuntos inerentes s suas atribuies IV receber peties, reclamaes, representaes ou queixas de qualquer pessoacontraatosouomissesdasautoridadesouentidadespblicas V solicitardepoimentodequalquerautoridadeoucidado VI exercer,nombitodesuacompetncia,afiscalizaodosatosdoExecutivo edaAdministraoIndireta. Art. 43 A Maioria, as Representaes Partidrias, mesmo com apenas um membro,eosblocosparlamentaresteroldere,quandoforocaso,ViceLder. 1Aindicaodoslderesserfeitaemdocumentosubscritopelosmembros dasrepresentaesmajoritrias,minoritrias,blocosparlamentaresouPartidosPolticos Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem instalao do primeiro perodo legislativoanual. 2 Os Lderes indicaro os respectivos ViceLderes, se for o caso, dando conhecimentoMesadaCmaradessadesignao. Art.44AlmdeoutrasatribuiesprevistasnoRegimentoInterno,osLderes indicaroosrepresentantespartidriosnasComissesdaCmara. Pargrafo nico Ausente ou impedido o Lder, suas atribuies sero exercidaspeloViceLder,quandohouver. Art. 45 A Cmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgnica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organizao poltica e provimentodecargosdeseusserviose,especialmentesobre: I suainstalaoefuncionamento II possedeseusmembros III eleiodaMesa,suacomposioesuasatribuies IV periodicidadedasreunies V comisses VI sesses VII deliberaes
VIII todoequalquerassuntodesuaadministraointerna. Art.46AMesa,dentreoutrasatribuies,compete: I tornartodasasmedidasnecessriasregularidadedostrabalhoslegislativos II promulgaremendasLeiOrgnica III representar,juntoaoExecutivo,sobrenecessidadesdeeconomiainterna. IV averiguar e levantar, mensalmente a pontualidade e assiduidade dos Vereadores,verificandoaexistnciadanecessidadeounodaaplicaodasuspenso doVereadorounofinaldasessolegislativa,paradcumprimentoaoincisoIIIdoart. 36 da presente Lei Orgnica, por ato da Mesa, que apenas dever levar o fato ao conhecimentodoplenrio,naprimeira sessoapsarealizaodoslevantamentos,se assimacharconveniente. Art.47Dentreoutrasatribuies,competeaoPresidentedaCmara: I representaraCmaraemJuzoeforadele II dirigir,executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Cmara III interpretarefazercumpriroRegimentoInterno IV promulgarasresoluesedecretoslegislativos Vpromulgarasleiscomsanotcita,oucujovetotenhasidorejeitadopelo Plenrio,desdequenoaceitaestadeciso,tempohbil,peloPrefeito VIfazer publicar os Atos da Mesa, as Resolues, Decretos Legislativos e as leisquevierapromulgar VII autorizarasdespesasdaCmara VIII representar,por deciso da Cmara, sobrea inconstitucionalidadedelei ouAtoMunicipal IX solicitar, por deciso da maioria absoluta da Cmara, a interveno no MunicpionoscasosadmitidospelaConstituioFederalepelaConstituioEstadual X encaminhar, para parecer prvio, a prestao de contas do Municpio ao TribunaldeContasdosMunicpios XImanteraordemnorecintodaCmara,podendosolicitaraforanecessria paraessefim. SeoV DaSecr etar iaeConsultor iaJ urdica Art. 48 As atividades da Cmara sero realizadas por rgos auxiliares, que so: I aSecretaria II aConsultoriaJurdica. 1 Estes rgos tero seu funcionamento e organizao disciplinados por resoluo. 2 Os cargos criados para funcionamento destes rgos sero sempre preenchidos mediante concursos pblicos de provas e ttulos conforme prescreve a ConstituioFederal,salvosefordeprovimentoemComisso. Art. 49 Os poderes Legislativo e Executivo mantero de forma integrada, sistemadecontroleinternocomafinalidadede: I avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuo dosprogramasdegovernoedosoramentos doMunicpio IIcomprovaralegalidadeeavaliarosresultados,quantoeficciaeeficincia da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades da
administrao federal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direitoprivado: III apoiarocontroleexternonoexercciodesuamissoinstitucional. 1 Os responsveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dele daro cincia ao Tribunal de Contas dos Municpios, ao Prefeito e ao Presidente da Cmara Municipal, sob pena de responsabilidadesolidria. 2 Qualquercidado,partidopoltico,associaoousindicatopartelegtima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de ContasdosMunicpios. SeoVI DoProcessoLegislativo Art.50OprocessolegislativoMunicipalcompreendeaelaboraode: I emendasLeiOrgnicaMunicipal II leiscomplementares III leisordinrias IV leisdelegadas V resolues VI decretoslegislativos VII medidasprovisrias. Art.51ALeiOrgnicaMunicipalpoderseremendadamedianteproposta: I deumtero,nomnimo,dosmembrosdaCmaraMunicipal II doPrefeitoMunicipal. 1 Apropostaservotadaemdoisturnoscominterstciomnimodedezdias, eaprovadapordoisterosdosmembrosdaCmaraMunicipal,emambososturnos. 2 ALeiOrgnicanopoderseremendadavignciadeestadodestiooude intervenonoMunicpio 3 A emenda Lei Orgnica do Municpio ser promulgada pela Mesa da Cmara. Art. 52 A iniciativa das Leis Complementares e Ordinrias cabe a qualquer Vereador,ComissoPermanentedaCmara,aoPrefeitoeaoscidados,queaexercero sob forma de moo articulada, subscrita, no mnimo, de cinco por cento do total do nmerodeeleitoresnoMunicpio. Art. 53 As Leis Complementares somente sero aprovadas se obtiverem maioriaabsolutadosvotosdosmembrosdaCmaraMunicipal,observadososdemais termosdevotaodasleisordinrias. PargrafonicoSoobjetosdeLeisComplementaresasseguintesmatrias I CdigoTributriodoMunicpio II CdigodeObras III CdigodePostura IV Leiinstituidoraderegimejurdiconicodosservidoresmunicipais V LeiOrgnicainstituidoradaguardamunicipal VI RemuneraodosAgentesPolticos VII LeiqueinstituioPlanoDiretordoMunicpio VIII CdigodeZoneamento IXCdigodeParcelamentodoSolo XCriaodeSecretariasMunicipais.
Art.54 SodeiniciativaexclusivadoPrefeitoasleisquedisponhamsobre Icriao,transformaoouextinodecargos,funesouempregospblicos naAdministraoDiretaouaumentodesuaremunerao II servidores pblicos do poder Executivo, da Administrao Indireta e fundaesinstitudasoumantidaspeloPoderPblico,semregimejurdico III criao, estruturao e atribuies da Secretarias, Departamentos ou DiretoriasequivalentesergosdaAdministraoPblica IV matria oramentria e a que autorize a abertura de crditos ou conceda auxliosesubvenes. PargrafonicoNoseradmitidoaumentodedespesaprevistanosprojetos deiniciativaexclusivadoPrefeitoMunicipal,ressalvadoodispostoemlei. Art.55 da competncia exclusiva da Mesada Cmara a iniciativa das leis quedisponhamsobre: IorganizaodosserviosadministrativosdaCmara,criao,transformao ou extinode seus cargos, empregos e funese fixao da respectiva remunerao, observadososparmetrosestabelecidosnaleideDiretrizesOramentrias. II estabelecercritriosparaaremuneraodosAgentesPolticos. Art.56 OPrefeito podersolicitar urgncia para a apreciao deprojetosde suainiciativa. 1 SolicitadaaurgnciadaCmaraestadevermanifestarseematquarenta ecincodiassobreaproposio,contadosdadataemqueforfeitaasolicitao. 2 Esgotado o prazo previsto no pargrafo anterior sem deliberao pela Cmara, ser a proposio includa na Ordem do Dia, sobrestandose as demais proposies,paraqueseultimeavotao. 3Oprazodo1nocorrenoperododerecessodaCmaranemseaplica aosprojetosdeleiscomplementares. Art. 57 Aprovado o projeto de lei, ser este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo,osancionar. 1OPrefeito,considerandooprojeto,notodoouemparte,inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, vetalo total ou parcialmente, no prazode quinze diasteis,contadosdadatadorecebimento. 2Decorridooprazodopargrafoanterior,osilnciodoPrefeitoimportar sano. 3 Ovetoparcialsomenteabrangertextointegraldoartigo,depargrafo,de incisooudealnea. 4 Aapreciaodoveto,peloPlenriodaCmara,serfeitadentrodequinze diasteis,acontardoseurecebimento,emumasdiscussoevotao,comparecerou semele,considerandoserejeitadopelovotodamaioriaabsolutadosVereadores. 5 Esgotado sem deliberao o prazo estabelecido no 4, o veto ser colocado na OrdemdoDiada sesso imediata, sobrestadasas matrias deque tratao art.56destaLeiOrgnica. 6 Rejeitadooveto,seroprojetoenviadoaoPrefeitoparaapromulgao. 7AnopromulgaodaleinoprazodequarentaeoitohoraspeloPrefeito, noscasosdos2e5,autorizaoPresidentedaCmaraafazloemigualprazo. Art.58AsLeisDelegadasseroelaboradaspeloPrefeito,quedeversolicitar aDelegaoCmaraMunicipal.
1 Os atos de competncia privativa da Cmara, a matria reservada Lei Complementar,osPlanosPlurianuaiseOramentosnoseroobjetosdedelegao. 2ADelegaoaoPrefeitoserefetuadasobformadeDecretoLegislativo, queespecificaroseucontedoeostermosdeseuexerccio. 3 O Decreto Legislativo poder determinar a apreciao do projeto pela Cmara,queafaremvotaonica. Art.59 Osprojetosderesoluodisporosobrematriasdeinteresseinterno da Cmara e os projetos de Decreto Legislativo sobre os demais casos de sua competnciaprivativa. PargrafonicoNoscasosdeprojetoderesoluoedeDecretoLegislativo, considerarse concluda a deliberao com a votao e Decreto Legislativo, considerarse concluda a deliberao com a votao final e elaborao da norma jurdica,queserpromulgadapeloPresidentedaCmara. Art.60Noscasosdecalamidadepblica,emrazodefatosdanaturezaoude atos humanos, o Prefeito poder valerse de medidas provisrias, com fora de lei, devendo submetlas de imediato Cmara de Vereadores, que, estando em recesso, serconvocadaextraordinariamenteparasereunirnoprazodecincodias. Pargrafo nico As medidas provisrias perdero a eficcia desde a sua edio, se no forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicao, devendo a Cmara de vereadores nesse caso, disciplinar as relaes jurdicasdelasdecorrentes. Art. 61 A matria constante de projeto de lei rejeitado, somente poder ser objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa, mediante proposta da maioria absolutadosmembrosdaCmara. SeoVII DaFiscalizaoContbil,Financeir aeOr amentr ia Art. 62 A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimnio do Municpio ser exercida pela Cmara Municipal, mediante controle externoepelossistemasdecontroleinternodoExecutivo,institudosemlei. 1OcontroleexternodaCmaraserexercidocomoauxliodoTribunalde ContasdosMunicpiosecompreenderaapreciaodascontasdoPrefeitoedaMesa daCmara,oacompanhamentodasatividadesfinanceiraseoramentrias,bemcomoo julgamento das contas dos administrativos e demais responsveis por bens e valores pblicos. 2AscontasdoPoderExecutivodeveroserenviadasCmaraMunicipal at o dia 31 de maro do exerccio seguinte, cabendo ao seu Presidente juntar s mesmasascontasdoPoderLegislativo,observandoaqueleprazo. 3 AscontasdoMunicpiopermaneceronaSecretariadaCmaraMunicipal, duranteoprazodedisponibilidadepblica,ouseja,porsessentadias,disposiode qualquer contribuinte para exame e apreciao, para posterior remessa ao Tribunal de ContasdosMunicpios. 4 Vencido o prazo de que trata o pargrafo anterior, as contas, acompanhadas das denncias e quaisquer outras sugestes dos contribuintes, sero enviadas,atodiaquinzedejunhoapreciaodoTribunaldeContasdosMunicpios, queemitirparecerprviosobreasmesmas.
5 As contas relativas aplicao dos recursos transferidos pela Unio e Estado,seroprestadasnaformadalegislaoFederaleEstadualemvigor,podendoo Municpiosuplementlas,semprejuzodesuainclusonaprestaoanualdecontas. Art.63OExecutivomantersistemadecontroleinterno,afimde: I criar condies indispensveis para assegurareficcia ao controle externo e regularidaderealizaodareceitaedespesa II acompanharasexecuesdeprogramasdetrabalhoedooramento III avaliarosresultadosalcanadospelosadministradores IV verificaraexecuodoscontratos. CAPTULOII DoPoderExecutivo SeoI DoPr efeitoeVicePrefeito Art.64OPoderExecutivoMunicipalexercidopeloPrefeito,auxiliadopelos SecretriosMunicipaisouDiretorescomatribuiesequivalentesouassemelhadas. Art.65OPrefeitoeVicePrefeitotomaropossenodia1dejaneirodoano subseqenteeleio,emsessodefenderecumpriraLeiOrgnica,observarasleisda Unio, do Estado e do Municpio, promover o bem geral dos Muncipes e exercer o cargosobainspiraodademocracia,dalegitimidadeedalegalidade. PargrafonicoDecorridodezdiasdadatafixadaparaaposse,seoPrefeito ouoVicePrefeito,salvomotivodeforamaior,notiverassumidoocargo,esteser declaradovago. Art.66SubstituiroPrefeito,nocasodeimpedimentoesucederlhe,node vaga,oVicePrefeito. 1OVicePrefeitonopoderrecusarseasubstituiroPrefeitosobpenade extinodomandato. 2OVicePrefeito,almdeoutrasatribuiesquelheforemconferidaspor lei,auxiliaroPrefeito. Art.67EmcasodeimpedimentodoPrefeitoedoVicePrefeito,ouvacncia docargo,assumiraadministraomunicipaloPresidentedaCmaraMunicipal. Pargrafo nico Arecusado Presidente da Cmara,porqualquer motivo, a assumirocargodePrefeito,importaremautomticarennciasuafunodedirigente do Legislativo, ensejando assim, a eleio de outro membro para ocupar, como PresidentedaCmara,achefiadoPoderExecutivo. Art. 68 Verificandose a vacncia do cargo de Prefeito e inexistindo Vice Prefeito,observarseoseguinte: I ocorrendo vacncia nos trs primeiros anos do mandato, farse eleio noventa dias aps a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o perodo de seus antecessores II ocorrendo vacncia noltimo anodo mandato, assumiro Presidente da Cmara,quecompletaroperodo.
Art. 69 O Prefeito e o VicePrefeito, quando no exerccio do cargo, no podero, sem a licena da Cmara Municipal, ausentarse do Municpio por perodo superioraquinzedias,sobpenadeperdadomandato. Pargrafo nico O Prefeito regularmente licenciado ter direito a receber a remunerao,quando I impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doena devidamente comprovada II aservioouemmissoderepresentaodoMunicpio. Art.70OPrefeitopodergozaranualmente,licenaespecialdeattrintadias, semprejuzodaremunerao,ficandoaseucritrioapocapara usufruiralicena. Art.71 A remuneraodo Prefeito ser estipulada na forma estabelecida em leiComplementar. PargrafonicoOPrefeitoterdireitoVerbadeRepresentao,fixadapela Cmara,juntocomaRemunerao. SeoII DasAtr ibuiesdoPr efeito Art.72CompeteaoPrefeito,entreoutrasatribuies: I iniciaroprocessolegislativo,naformaecasosprevistosnestaLeiOrgnica II representaroMunicpioemJuzoeforadele III sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Cmara e expedirosregulamentosparaasuafielexecuo IV vetar,notodoouemparte,osprojetosdeleiaprovadospelaCmara V nomear e exonerar os SecretriosMunicipais e os Diretoresdos rgos da AdministraoPblicaDiretaeIndireta VI decretar, nostermosda lei, a desapropriaopor necessidadeouutilidade pblica,ouporinteressesocial VII expedirdecretos,portariaseoutrosatosadministrativos VIII concesso do uso de bens municipais por terceiros, com anuncia do PoderLegislativo(Emendan018/02) IX prover os cargos pblicos e expedir os demais atos referentes situao funcionaldosservidores X enviar Cmara osprojetosde lei relativos aooramento anual, diretrizes oramentriaseaoplanoplurianualdo Municpio XIencaminharCmara,attrintaeumdemaro,aprestaodecontas,bem comoosbalanosdoexercciofindo XIIencaminharaosrgoscompetentesosplanosdeaplicaoeasprestaes decontasexigidasemlei XIII fazerpublicarosatosoficiais XIV prestar Cmara, dentro de quinze dias, as informaes pela mesma solicitadas, salvo prorrogao a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidadedamatriaoudadificuldadedeobtenonasrespectivasfontes,dedados necessriosaoatendimentodopedido XV proverosservioseobrasdaadministraopblica XVIsuperintenderaarrecadaodostributos,bemcomoaguardaeaplicao da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das possibilidades oramentriasoudoscrditosvotadospelaCmara
XVIIcolocardisposiodaCmaraatodiavintedecadams,osrecursos correspondentes s suas dotaes oramentrias, compreendendo os crditos suplementareseespeciaisnaformadeleicomplementar XVIIIaplicarmultasprevistasemleisecontratos,bemcomorevlasquando impostasirregularmente XIX resolver sobre os requerimentos, reclamaes ou representao que lhe foremdirigidas XX oficiarasviaselogradourospblicos,mediantedenominao XXI convocar extraordinariamente a Cmara quando o interesse da administraooexigir XXII aprovar projetos de edificao e planos de loteamento, arruamento e zoneamentourbanoouparafinsurbanos XXIIIapresentar,anualmenteCmara,relatriocircunstanciadosobreestado dasobrasedossrviosmunicipais,bemassimoprogramadaadministraoparaoano seguinte XXIV organizar os servios internos das reparties criadas por lei, com observnciadolimitedasdotaesaelasdestinadas XXVrealizaroperaesdecrdito,medianteprviaautorizaodaCmara,na formadalei XXVI providenciar sobre a administrao dos bens do Municpio e sua alienao,naformadalei XXVIIorganizaredirigir,nostermosdalei,osserviosrelativossterrasdo Municpio XXVIIIdesenvolverosistemaviriodoMunicpio(Emendan018/02). XXIX conceder auxlios, prmios e subvenes, nos limites das respectivas verbas oramentrias e do plano de distribuio, prvia e anualmente aprovado pela Cmara XXX providenciarsobreoincrementodoensino XXXIestabeleceradivisoadministrativadoMunicpio,deacordocomalei XXXII solicitaro auxlio das autoridades policiais do Estadopara garantir o cumprimentodeseusatos XXXIIIadotarprovidnciasparaaconservaoesalvaguardadopatrimnio Municipal XXXIV publicar, at trinta dias aps o encerramento de cada bimestre, relatrioresumidodaexecuooramentria XXXV estimular a participao popular e estabelecer programa de incentivo paraosfinsprevistosnoart.16,XIIIobservandoaindaodispostonosartigos75,76,77 e78destaLeiOrgnica. Art. 73 O Prefeitopoder delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funes administrativas previstas nos incisos IX, XV, XVI e XXIV do artigo 72 desta Lei Orgnica.(Emendan003/01). SeoIII DatransioAdministr ativa Art.74Attrintadiasantesdapossedosucessor,oPrefeitodeverpreparar, parapublicaoimediata,relatriodasituaodaAdministraoMunicipalqueconter, entreoutras,informaesatualizadassobre: IdvidasdoMunicpio,porcredor,comasdatasdosrespectivosvencimentos, inclusivedasdvidasa longoprazoeencargosdecorrentesdeoperaesdecrditode qualquernatureza
II medidas necessrias regularizao das contas municipais perante o TribunaldeContasourgoequivalente,seforocaso IIIprestaodecontasdeconvnioscelebradoscomorganismodaUnioedo Estado,bemcomodorecebimentodesubvenesouauxlios IV situao dos contratos com concessionrias e permissionrias de servios pblicos V estado dos contratos de obras e servios com execuo ou apenas formalizados, informando sobreoque foi realizado epago e oquelhe for executar e pagar,comosprazosrespectivos VI transferncias a serem recebidas da Unio e do Estado por fora de mandamentoconstitucionaloudeconvnio VII projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Cmara Municipal, para permitir que a nova Administrao decida quanto convenincia de lhesdarprosseguimento,acelerarseuandamentoouretirlos VIII situaodos servidoresdoMunicpio, seucusto,quantidade ergo em queestolotadoseemexerccio. SeoIV DaConsultaPopular Art. 75 facultado ao Prefeito Municipal realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse especfico do Municpio, de bairro ou de distrito, cujasmedidasdeverosertomadasdiretamentepelaAdministraoMunicipal. Art.76Aconsultapopulardeverserrealizadasempreque2/3dosmembros da Cmara ou pelo menos cinco por cento do eleitorado inscrito no Municpio, com identificaodottuloeleitoral,apresentaremproposionessesentido. Art. 77 A votao ser organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses aps a apresentao da proposio, adotandose cdula oficial que conter as palavrasSIMeNO,indicando,respectivamente,aprovadoourejeiodaproposio. 1Aproposioserconsideradaseoresultadolhetiversidofavorvelpelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem s urnas, em manifestao a que se tenham apresentado pelo menos cinqenta por cento da totalidade dos eleitores envolvidos. 2 Serorealizadasnomximo,duasconsultasporano. 3 vedada a realizao de consulta popular nos quatro meses que antecedamaseleiesparaqualquernveldegoverno. Art.78OPrefeitoMunicipalproclamaroresultadodaconsultapopular,que ser considerado como deciso sobre a questo proposta, devendo adotar as providnciaslocaisparasuaconsecuo. SeoV DaPer daeExtinodoMandato Art.79vedadoaoPrefeitoassumiroutrocargooufunonaadministrao pblica Direta ou Indireta, ressalvada a posse, em virtude de concurso pblico, observado o disposto no artigo 38, II, IV e V da Constituio Federal e no artigo 21 destaLeiOrgnica.
Art. 80 So crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal. Art.81 Soinfraespolticoadministrativas: I deixardeapresentaradeclaraodebens II impedirolivreeregularfuncionamentodaCmaraMunicipal III impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura Municipal, bem como a verificao de obras e servios por comissesdeinvestigaodaCmaraMunicipalouauditoriaregularmenteconstituda IV desatender,semmotivojusto,asconvocaesouospedidosdeinformaes daCmara,quandofeitosatempoeemformaregular V retardar a regulamentao, a publicao ou deixar de publicar leis e atos sujeitosaessasformalidades VIdeixardeenviarCmaraMunicipal, notempodevido,osprojetosdelei relativos ao plano plurianual, s diretrizes oramentrias e aos oramentos anuais e outroscujosprazosestofixadosemlei VII descumprirooramentoaprovadoparaoexercciofinanceiro VIII praticar ato contra expressa disposio de lei, ou omitirse na prtica daquelesdesuacompetncia IXomitirseounegligenciarnadefesadebens,rendas,direitos ouinteressesdo Municpio,sujeitosadministraodaPrefeitura XausentarsedoMunicpio,portemposuperioraopermitidonestaLei,salvo licenadaCmaraMunicipal XI procederdemodoincompatvelcomadignidadeeodecorodocargo XII noentregarosduodcimosCmaraMunicipalconformeprevistoemlei. Pargrafonico SobreosubstitutodoPrefeito incidemas infraespoltico administrativasdequetrataesteartigo,sendolheaplicveloprocessopertinente,ainda quecessadaasubstituio. Art. 82 O processo de cassao do mandato do Prefeito ser regulado no RegimentoInterno. Art. 83 A Cmara de Vereadores poder afastar o Prefeito denunciado cuja denncia por infrao polticoadministrativa for recebida por dois teros de seus membros. Art. 84 Ser declarado vago, pela Cmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando: 1 Ocorrer falecimento, renncia ou condenao por crime funcional ou eleitoral. 2 InfringirasnormasestabelecidasnaConstituioFederal,Estadualenesta LeiOrgnica. 3 Perderoutiversuspensososdireitospolticos. SeoVI DosAuxiliar esdoPr efeito Art.85 SoauxiliaresdiretosdoPrefeito: I osSecretriosMunicipais II osDiretoresdergosdaadministraopblicadireta. PargrafonicoOscargossodelivrenomeaoedemissodoPrefeito.
Art.86 Os SecretriosMunicipais, como Agentes Polticos,sero escolhidos dentrebrasileirosmaioresdevinteeumanos,noexercciodosdireitospolticosecom experinciaprofissionalnocargoaserinvestido Pargrafo nico Compete aos Secretrios Municipais, alm de outras atribuiesestabelecidasnestaLeiOrgnicaenaLeireferidanoartigoseguinte: I exercer a orientao, coordenao e superviso dos rgos e entidades da administrao Municipal na rea de sua competncia e referendar os atos e decretos assinadospeloPrefeito II expedirinstruesparaaexecuodaLeis,DecretoseRegulamentos III apresentaraoPrefeitorelatrioanualdesuagestonaSecretaria IV praticar os atos pertinentes s atribuies que lhe forem outorgadas ou delegadaspeloPrefeito Art. 87 Lei Complementar dispor sobre a criao, estruturao e atribuio dasSecretariasMunicipais. Art. 88 Os Secretrios ou Diretores so solidariamente responsveis, com o Prefeito,pelosatosqueassinarem,ordenaremoupraticarem. Art.89 LeiMunicipal,deiniciativadoPrefeito,podercriarAdministraes debairrosedistritos. Pargrafo nico Aos administradores de bairros e distritos, como representantesdoPoderExecutivo,compete: I cumprir e fazer cumprir as leis, resolues, regulamentos e, mediante instruesexpedidaspeloPrefeito,osatospelaCmaraeporeleaprovados II atender as reclamaes das partes e encaminhlas ao Prefeito, quando se tratardematriaestranhassuasatribuies III indicaraoPrefeitoasprovidnciasnecessriasaobairrooudistrito IV fiscalizarosserviosquelhessoafetos V prestarcontasaoPrefeitomensalmenteouquandolhesforemsolicitadas. Art.90Oadministrador,emcasodelicenaouimpedimento,sersubstitudo porpessoadelivreescolhadoPrefeito. Art. 91 Os auxiliares diretos do Prefeito apresentaro declarao de bens no ato da posse e no trmino do exerccio do cargo, que constar dos arquivos da Prefeitura. SeoVII DaProcurador iaGeraldoMunicpio Art. 92 A Procuradoria Geral do Municpio a instituio que representa, como advocacia geral, o Municpio, judicial e extrajudicialmente, cabendolhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organizao e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurdico do Poder Executivo. (Emenda n 085/02). Pargrafo nico A Procuradoria Geral do Municpio tem por chefe o ProcuradorGeraldoMunicpio,nomeadopeloPrefeitodentreintegrantesdecarreirade Procurador Municipal ou por advogado de notvel saber jurdico e reputao ilibada. (Emendan085/02).
Art. 93 O ingresso na carreira de Procurador Municipal farse mediante concursopblicodeprovaettulos,asseguradaaparticipaodasubseodeIlhus, da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizao, inclusive na elaborao do programaequesitosdasprovas,observadas,nasnomeaes,aordemdeclassificao. Art. 94 O Municpio de Ilhus criar um corpo jurdico, constitudo por advogadosdo Municpio,parao atendimento eacompanhamento jurdico gratuitodas pessoascomprovadamentecarentesdacomunidadedeIlhus.(Emendan081/02). CAPTULOIII DaEstrutur aAdministrativa Art. 95 A administrao Municipal constituda dos rgos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura ede entidadesdotadasdepersonalidade jurdica prpria. 1 Osrgosdaadministraodiretaquecompemaestruturaadministrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princpios tcnicos recomendveisaobomdesempenhodesuasatribuies. 2 As entidades dotadas de personalidade jurdica prpria que compem a administraoindiretadoMunicpioseclassificamem I autarquia II empresapblica III sociedadedeeconomiamista IV fundaopblica. 3 A entidade de que trata o inciso IV do 2 deste artigo, adquire personalidade jurdica com a inscrio da escritura pblica de sua constituio no Registro Civil de Pessoas Jurdicas, no se lhe aplicando as demais disposies do CdigoCivilconcernentesfundaes. CAPTULOIV DosAtosMunicipais SeoI DaPublicidadedosAtosMunicipais Art.96Sobpenadenulidade,osatosdoPrefeitodevem,obrigatoriamente,ser publicados no jornal oficial ou na impossibilidade, na imprensa escrita local, resumidamente. 1 A escolha do rgo de imprensa para a divulgao das leis e atos administrativos farse atravs de licitao, em que se levaro em conta no s as condies de preo, como as circunstncias de freqncia, horrio, tiragem e distribuio. 2 Nenhumatoproduzirefeitoantesdesuapublicao. 3 A publicao dos atos no normativos, pela imprensa, poder ser resumida. Art.97OPrefeitofarpublicar: I diariamente,poredital,omovimentodecaixadodiaanterior II mensalmente,obalanceteresumidodareceitaedadespesa III mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursosrecebidos.
IVanualmente,atquinzedemaro,pelorgooficialdoMunicpioascontas de administrao, constitudas do balano patrimonial, do balano oramentrio e demonstraodasvariaespatrimoniais,emformasinttica. SeoII DosLivros Art. 98 O Municpiomanter os livros que forem necessrios ao registro de suasatividadesedeseusservios. 1 Os livros sero abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo PresidentedaCmara,conformeocaso,ouporfuncionriodesignadoparatalfim. 2 Oslivrosreferidosnesteartigopoderosersubstitudosporfichasououtro sistema,convenientementeautenticado. SeoIII DosAtosAdministrativos Art. 99 Os atos administrativos de competncia do Prefeito devem ser expedidoscomobedinciasseguintesnormas: I Decreto,numeradoemordemcronolgica,nosseguintescasos: a)regulamentaodelei b)instituio,modificaoouextinodeatribuiesnoconstantesdelei c) regulamentao interna dos rgos que forem criados na administrao Municipal d)aberturadecrditosespeciaisesuplementaresatolimiteautorizadoporlei, assimcomodecrditosextraordinrios e) declarao de utilidade pblica ou necessidade social, para fins de desapropriaooudeservidoadministrativa f) aprovao de regulamento ou de regime das entidades que compem a administraoMunicipal g)permissodeusodosbensMunicipais h)medidasexecutriasdoPlanoDiretor doMunicpio i)normasdeefeitosexternos,noprivativosdalei j)fixaoealteraodepreos. II Decretosemnmero,quandosetratardenomeaoouexoneraodecargos deconfiana III Portarianosseguintescasos: a) provimento e vacncia dos cargos pblicos e demais atos de efeitos individuais b)lotaoerelotaonosquadrosdepessoal c)aberturadesindicnciaeprocessosadministrativos,aplicaodepenalidadee demaisatosindividuaisdeefeitosinternos d) outroscasosdeterminadosemleioudecreto. IV Contrato,nosseguintescasos: a) admisso de servidores para servios de carter temporrio, conforme LegislaoFederal b)execuodeobraseserviosMunicipais,nostermodaslei. 1 OsatosconstantesdositensIIeIIIdesteartigo,poderoserdelegados. 2 Oscasosnoprevistosnesteartigo,obedecero formadeatos,instrues ouavisosdaautoridaderesponsvel. SeoIV
DasCertides Art. 100 A Prefeitura e a Cmara so obrigadas a fornecer a qualquer interessado,noprazodequinzedias,certidesdosatos,contratosedecises,desdeque requeridasparafimdedireitodeterminado,sobpenaderesponsabilidadedaautoridade ouservidorquenegarouretardarasuaexpedio.Nomesmoprazodeveroatenders requisiesjudiciais,seoutronofor fixadopeloJuiz. Pargrafo nico As certides relativas ao Poder Executivo sero fornecidas pelo Secretrio ou Diretor da Administrao da Prefeitura, exceto as declaratrias de efetivoexercciodoPrefeitoouVicePrefeito,queserofornecidaspelo Presidenteda Cmara,nomesmoprazodesteartigo. CAPTULOVI DosBensPblicosMunicipais Art.101 Cabe ao Prefeito a administraodosbens Municipais, respeitada a competnciadaCmaraquantoquelesutilizadosemseusservios. Art. 102 Todos os bens Municipais devero ser cadastrados, com a identificao respectiva, numerandose os mveis segundo o que for estabelecido em regulamento,osquaisficarosobaresponsabilidadedochefedaSecretariaouDiretoria aqueforemdistribudos. Art. 103 Constitui o patrimnio do Municpio de Ilhus, os seus direitos e obrigaes, bens mveis, imveis, semoventes e seus rendimentos provenientes do exercciodeatividadedesuacompetnciaedaexploraodosseusservios. Art.104OsbenspatrimoniaisdoMunicpiodeveroserclassificados: I pelasuanatureza II emrelaoacadaservio. Pargrafo nicoDever ser feita,anualmente,aconfernciadaescriturao patrimonial com os bens existentes e na prestao de contas de cada exerccio, ser includooinventriodetodososbensMunicipais. Art.105AalienaodebensMunicipais,subordinadaexistnciadeinteresse pblico devidamente justificado, ser sempre precedida de avaliao e obedecer s seguintesnormas: Iquandoimveis,dependerdeautorizaolegislativa,avaliaoprviaede licitaonamodalidadedeleilo II DoaesePermutasdependerodeautorizaoLegislativa III quando mveis, depender de avaliao prvia, na modalidade de leilo, dispensadaestanoscasosdedoao,permuta,vendasdeaes,vendadettulos,venda de bens produzidos ou comercializados por rgos ou entidades da Administrao Pblica e venda de materiais e equipamentos para outros rgos ou entidades da AdministraoPblica IVNopodemseralienadososbenspblicosdeusocomum,bemcomoosde uso especial, enquanto guardarem esta destinao, salvo, quando no mais ocorrer utilizaoespecfica,poderoserdesafetados,extinguindoautilizaocoletivaanterior, retirandolhes,destarte,ainalienabilidade. Art.106Aaquisiodebensimveis,porcompraoupermuta,dependerde prviaavaliaoeautorizaoLegislativa.
Art.107OusodebensMunicipais,porterceiros,spoderserfeitomediante concessooupermissoattuloprecrioeportempodeterminado,conformeointeresse pblicooexigir. PargrafonicoAconcessoadministrativadebenspblicosdeusocomum somente poder ser outorgada para finalidades escolares, de assistncia social ou turstica,medianteautorizaoLegislativa. Art.108Autilizaoeadministraodosbenspblicosdeusoespecial,como mercados,matadouros,estaes,casasdeespetculosecamposdeesporte,serofeitas naformadaleieregulamentosrespectivos. CAPTULOVI DasObraseSer viosMunicipais Art. 109 Nenhumempreendimento de obras e servios do Municpio poder terinciosemprviaelaboraodoplanorespectivo,noqual,obrigatoriamente,conste: I a viabilidade do empreendimento, sua convenincia e oportunidade para o interessecomum II ospormenoresparaasuaexecuo III osrecursosparaoatendimentodasrespectivasdespesas IV os prazos para seu incio e concluso, acompanhados da respectiva justificao. 1 Nenhuma obra, servio ou melhoramento, salvo casos de extrema urgncia,serexecutadasemprviooramentodoseucusto. 2AsobraspblicaspoderoserexecutadaspelaPrefeitura,pelasentidades daadministraoindiretaeporterceiros,mediantelicitao. 3Qualquerservidorpblicoouagentepolticonopodercontratarcomo Municpio,salvoemcontratocomclusulasuniforme. Art. 110 A outorga de permisso ou concesso de servio Municipal, depender de autorizao Legislativa e concorrncia, podendo esta ser dispensada quando o prestador do servio for uma entidade criada com esse objetivo pelo Municpio.Apermissoseroutorgadaattuloprecrio,semprazo,epordecreto,onde todascondiesdeoutorgaosdireitoseobrigaesdospartcipesestaroestabelecidos. PargrafonicoAconcessoseroutorgadaporcontratocomprazodedois anos,ondetodasascondiesdeoutorgaeosdireitoseobrigaesdaspartesestaro estabelecidos, conforme num ou noutro caso, for previsto na lei autorizada. A inobservnciadessesprincpiosacarretaranulidadedaoutorgaearesponsabilidadedo agentecausadordanulidade. Art.111AstarifasdosserviospblicosdeveroserfixadaspeloExecutivo, tendoseemvistaajustaremunerao,medianteaanunciadoPoderLegislativo. Art. 112 Nos servios, obras e concesses do Municpio, bem como nas comprasealienaes,seradotadaalicitaonostermosdalei. Art. 113 O Municpio poder realizar obras e servios de interesse comum medianteconvniocomoEstado,aUnioouentidadesparticulares,bemassim,atravs de consrcios com outros Municpios, mediante prvia autorizao do Poder Legislativo.
1 A constituio de consrcios Municipais e celebrao de convnios dependerdeautorizaoLegislativa. 2OsconsrciosmanteroumConselhoConsultivo,doqualparticiparoos Municpios integrantes, alm de uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de muncipesnopertencentesaoserviopblico. 3Nenhumaobraouservioincludonoplanoplurianualserinterrompida semautorizaoLegislativa. TTULOIV DaTributaoeDosOr amentos CAPTULOI DoSistemaTributrioMunicipal SeoI DasDisposiesGerais Art. 114 OMunicpio divulgar, at o ltimo dia do ms subseqente ao da arrecadao, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos transferidosrecebidos. Art.115Aiseno,aanistiaearemissorelativasatributoseapenalidades poderoserconcedidasemcartergenricoefundadaseminteressepblicojustificado, sobpenadenulidadedoato. Art.116Aisenosomentepoderserconcedidaporleiquetratedotributo respectivo,ouporleiespecfica. Pargrafo nico O quorum para aprovao da lei que concede iseno, anistiaouremissoserdemaioriaabsoluta. Art.117OExecutivoficaobrigadoa,noprimeiroanodomandato,avaliaras isenes, anistias e remies em vigor e a propor as medidas cabveis, at o final do referidoexerccio. Pargrafo nico A ausncia das medidas previstas no artigo anterior importamnamanutenodasisenes,dasanistiasedasremisses. Art.118LeiMunicipalestabeleceraformadeimpugnaodolanamentoe dorecursocabveisquandomantidoolanamento. Pargrafo nico Ao Prefeito caber decidir do recurso, ouvido o auxiliar direto,encarregadodasfinanasMunicipais. Art. 119 O Municpio obrigado a prestar a todo contribuinte os esclarecimentos necessrios sobre a tributao Municipal, devendo, para tal, manter servioespecfico. Art. 120 O contribuinte somente ser obrigado ao pagamento de qualquer tributooumultadesdequeregularmentenotificado. Art. 121 Qualquer notificao ao contribuinte dever ser feita pessoalmente porviapostalsobregistro,sendoque,naausnciado contribuinte,poderserfeitaao seurepresentanteouprepostoe,seemlugarincertoenosabido,poredital.
Art. 122 A notificao exigida ser dispensada, quando a autorizao do pagamentodotributosedernaformaestabelecidapelalei. Art. 123 A falta das medidas cabveis na defesa das rendas Municipais considerada infrao polticoadministrativa, imputada ao Chefe do Executivo, independentementedaobrigaoderessarcirosprejuzoscausadosaoerrioMunicipal. Art. 124 O Executivo obrigado a encaminhar, junto com o projeto de lei oramentrio, demonstrativo dos efeitos das isenes, das anistias e das remisses vigentes. SeoII DaCompetnciaTr ibutr ia Art. 125 O sistema tributrio Municipal se submeter, no que couber, s ConstituiesFederaleEstadual,sLeisComplementareseaodispostonestalei Art.126OMunicpiopoderinstituirosseguintestributos: I Impostos de sua competncia, conforme descriminado na Constituio Federal II Taxas a) decorrentesdoregularexercciodopoderdepolciaadministrativa b) decorrentes da utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos, especficosedivisveis,prestadosaocontribuinte,oupostossuadisposio PargrafonicoOMunicpiopoder,ainda,instituir: a)contribuiodemelhoria,decorrentedeobraspblicas b) contribuio de previdncia e assistncia social, cobrada dos servidores municipais, para custeio, em benefcio destes, dos sistemas previdencirios e assistencial. Art. 127 A competncia tributria indelegvel, salvo as atribuies de fiscalizartributos,deexecutarleis,serviosatosedecisesadministrativasemmatria tributria. Pargrafo nico A transferncia das atribuies previstas neste artigo compreendeasgarantiaseosprivilgiosprocessuaisquecompetemaoMunicpioe,por atounilateralseu,podeserrevogadaaqualquertempo. Art.128Noconstituidelegaodecompetnciaocometimentoapessoasde direitoprivadodafunodearrecadartributos. Art. 129 Sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero graduadossegundoacapacidadeeconmicadocontribuinte,facultadoadministrao tributria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitadososdireitosindividuaisenostermosdalei,opatrimnio,osrendimentoseas atividadeseconmicasdocontribuinte. Art. 130 As contribuies institudas s podero ser exigidas, depois de decorridos noventa dias da data da publicao da lei que as houver institudo ou modificado. SeoIII DasLimitaesdaCompetnciaTributria
Art. 131 Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedadoaoMunicpio I exigirouaumentartributossemqueleiqueoestabelea II instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situaoequivalente,proibidaqualquerdistinoemrazodeocupaoprofissionalou funo por eles exercidos, independentemente da denominao jurdicas dos rendimentos,ttulosoudireitos III cobrartributos: a)emrelaoafatosgeradoresocorridosantesdoinciodavignciadaleique oshouverinstitudoouaumentado b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiuouaumentou. IV utilizartributosparafinsconfiscatrios V estabelecer limitaes ao trfego depessoas oubens, por meiode tributos intermunicipais, ressalvada a cobranadepedgiopela utilizao de vias conservadas peloPoderPblico VI instituirimpostosobre: a) patrimnio ou servio da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios b)templosdequalquerculto c) patrimnio ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes,das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia social,semfinslucrativos,atendidososrequisitosdalei d)livros,jornais,peridicoseopapeldestinadoasuaimpresso. 1 A vedao configurada na letra a extensiva s autarquias e s fundaesinstitudasemantidaspeloPoderPblico,noqueserefereaopatrimnioe aosserviosvinculadosssuasfinalidadesessenciaisousdelasdecorrentes. 2 As vedaes consignadas na letra a e no pargrafo anterior no se aplicam ao patrimnio e aos servios, relacionados com a explorao de atividades econmicas regidas pelas normas aplicveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestao ou pagamento de preos ou tarifas pelo usurio, nem exonera o promitentecompradordaobrigaodepagarimpostorelativamenteaobemimvel. 3 As vedaes expressas nas letras b e c compreendendo somente o patrimnioeosserviosrelacionadoscomasfinalidadesessenciaisdasentidadesnelas mencionadas. Art.132vedadoaoMunicpioestabelecerdiferenatributriaentrebense servios,dequalquernatureza,emrazodesuaprocednciaoudestino. Art.133Nodevidataxarelativaaodireitodepetioemdefesadedireito ou contra ilegalidade ou abusode poder, nem relativa obteno de certides para a defesadedireitoseesclarecimentodesituaesdeinteressepessoal. Art.134Astaxasnopoderoterbasedeclculoidnticadeimpostos. SeoIV DosImpostosdoMunicpio Art.135CompeteaoMunicpioinstituirimpostossobre I propriedadepredialeterritorialurbana
II transmisso intervivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis,pornaturezaouacessofsica,ededireitosreaissobreosimveis,excetoos degarantia,bemcomoporcessodedireitosasuaaquisio III vendasavarejodecombustveislquidosegasosos,excetoleodiesel IV servios de qualquer natureza, no compreendidos na competncia do Estado,definidosemleicomplementar. Pargrafo nico O imposto previsto no inciso I dever ser progressivo nos termos de lei Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da funo social da propriedade. Art. 136 Os imveis das sociedades civis religiosas, desde que comprovadamente utilizados sem fins lucrativos, so isentos do Imposto Predial e TerritorialUrbano IPTU. Art. 137 O Executivo fica obrigado a apurar, todos anos, o valor venal dos imveis, de acordo com os valores imobilirios vigentes em 1 de janeiro de cada exerccio, para fins do lanamento do imposto a que se refere o inciso I do artigo anterior(comerro,135). Art. 138 O Executivo fica obrigado a apurar o valor venal dos imveis, de acordo com os valores imobilirios vigentes mensalmente (bimestral, trimestral, ou datadecadatransaoetc...),parafinsdecobranadoimpostoaqueserefereoinciso II,doart.135destaLei. Art.139OimpostoprevistonoincisoII,doart.135destaLei I noincidesobreatransmissodebensoudireitosincorporadosaopatrimnio depessoajurdicaemrealizaodecapital,nemsobreatransmissodebensoudireitos decorrentes de fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoas jurdicas, salvo se, nessescasos,aatividadepreponderantedoadquirenteforcompraevendadessesbens oudireitos,locaodebensimveisouarrendamentomercantil II competeaoMunicpiodasituaodobem. Art.140 Seroobservadas,nostermosdaleicomplementardaUnio: IasalquotasmximasdosimpostosprevistosnosincisosIIIeIVdoart.135 destaLei IIanoincidnciadoimpostoprevistonoincisoIV,doartigo135,destaLei, nasexportaesdeserviosparaoexterior. SeoV DosRecursosTransfer idos Art.141 SorecursostransferidosaoMunicpio: I o produto da arrecadaodo impostodaUnio sobre renda e proventos de qualquernatureza,incidente nafonte,sobrerendimentospagos,aqualquerttulo,pelo Municpio,suasautarquiasepelasfundaesqueinstituiremantiver IIcinqentaporcentodoprodutodaarrecadaodoimpostodaUniosobrea propriedadeterritorialrural,relativamenteaosimveissituadosnoMunicpio IIIcinqentaporcentodoprodutodearrecadaodoimpostodoEstadosobre apropriedadedeveculosautomotoreslicenciadosemterritriodoMunicpio IV vinte e cinco por cento do produto da arrecadao do Estado sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporteinterestadualeintermunicipaledecomunicao
V a parte correspondente ao Fundo de Participao dos Municpios FPM, comoestabelecidonoincisoIart.159daConstituioFederal VIpartedaarrecadaodoimpostosobreoperaesfinanceiras,incidentena operao de origem sobre o ouroquando considerado ativo financeiro o instrumento cambialnaformado5doartigo153da ConstituioFederal. CAPTULOII DaReceitaedaDespesa Art. 142 A receita Municipal constituirse da arrecadao dos tributos Municipais,daparticipaoemimpostosdaUnioedoEstado,dosrecursosresultantes do Fundo de Participao dos Municpios e da utilizao de seus bens, servios, atividades,receitasoriundasdeaplicaesfinanceiras,jurosecorreomonetriaede outrosingressos. Art. 143 A fixao dos preos pblicos, devidos pela utilizao de bens, servioseatividadesMunicipais,serfeitapeloPrefeitomedianteediodedecreto. Pargrafo nico As tarifas dos servios pblicos devero cobrir os seus custos,sendoreajustveisquandosetornaremdeficientesouexcedentes. Art. 144 A despesa pblica atender aos princpios estabelecidos na ConstituioFederalesnormasdedireitofinanceiro. Art.145Nenhumadespesaserordenadaousatisfeitasemqueexistarecurso disponvel e crdito votado pela Cmara Municipal, salvo a que correr por conta de crditoextraordinrio. Art.146Nenhumaleiquecrieouaumenteadespesa,serexecutadasemque delaconsteindicaodorecursoparaatendimentodocorrespondenteencargo. Art. 147 As disponibilidades de caixa dos rgos da administrao direta e indireta do Municpio sero depositadas em instituies financeiras oficiais, salvo os casosprevistosemlei. CAPTULOIII DosOr amentos Art.148LeisdeiniciativadoPoderExecutivoestabelecero: I oplanoplurianual II asdiretrizesoramentrias III osoramentosanuais. Pargrafo nico A lei de diretrizes oramentrias compreender as metas e prioridades da administrao, incluindo as despesas de capital para o exerccio financeirosubseqente,orientaraelaboraodaLeiOramentriaanualedisporas alteraesdaLegislaoTributria. Art.149 A elaborao e a execuoda Lei Oramentria anual de diretrizes oramentriasedoplanoplurianualobedecerosregrasestabelecidasnaConstituio Federal,naConstituiodoEstado,nasnormasdeDireitoFinanceiroeOramentrio. Pargrafo nico O Poder Executivo publicar, at trinta dias aps o encerramentodecadabimestre,relatrioresumidodaexecuooramentria.
Art. 150 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e de diretrizes oramentrias ao oramento anual, bem como os crditos adicionais sero apreciados pelaComissoPermanentedeOramentoeFinanasqualcaber: I examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmentepeloPrefeitoMunicipal II examinare emitir parecer sobre osplanos e programasde investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalizao oramentria, sem prejuzo da atuao das demaisComissesdaCmara: 1 As emendas sero apresentadas na Comisso, que sobre elas emitir parecer,eapreciadasnaformaregimental. 2 As emendas aoprojetode lei dooramento anualou aosprojetosqueo modifiquemsomentepodemseraprovadoscaso: I sejamcompatveiscomoplanoplurianual II indiquem os recursos necessrios, admitidos apenas os provenientes de anulaodedespesas,excludasasqueincidamsobre A0 dotaesparapessoaleseusencargos b)serviodedvidaou III sejamrelacionados: a)comacorreodeerrosouomissesou b)comosdispositivosdo textodoprojetodelei. 3 Osrecursosque,emdecorrnciadeveto,emendaourejeiodoprojetode lei oramentria anual, ficarem sem despesas correspondentes, podero ser utilizados, conformeocasomediantecrditosespeciaisousuplementares,comprviaeespecfica autorizaolegislativa. Art.151Aleioramentriacompreender: IooramentofiscalreferenteaospoderesdoMunicpio,seusfundos,rgose entidadesdaadministraodiretaeindireta II o oramento de investimento das empresas em que o Municpio direta ou indiretamentedetenhaamaioriadocapitalsocialcomdireitodevoto IIIooramentodeseguridadesocial,abrangendotodasasentidadesergosa elavinculados,daadministraodiretaeindiretabemcomoosfundosinstitudospelo poderpblico. Art. 152 O Prefeito enviar Cmara no prazo consignado na lei Complementar Federal, a propostadeoramentoanual do Municpio paraoexerccio seguinte. 1 O no cumprimento do disposto no caput deste artigo implicar a elaborao pela Cmara, independentemente de envio da proposta, da competente de LeideMeios,tomandoporbasealeioramentriaemvigor. 2 O Prefeitopoder enviar mensagens Cmara,parapropor modificao do projeto de lei oramentria, enquanto no iniciada a votao da parte que deseja alterar. Art.153Aplicamseaoprojetodeleioramentria,noquenocontrariaremo dispostonesteCaptulo,asregrasdoProcessoLegislativo. Art.154Ooramentosernico,incorporandoseobrigatoriamente,nareceita todosostributos,rendasesuprimentosdefundoseincluindose,discriminadamente,na despesa,asdotaesnecessriasaocusteiodetodososserviosMunicipais.
Art. 155 O oramento noconter dispositivo estranho previsodareceita nemfixaodedespesasanteriormenteautorizada.Noseincluemnestaproibio: I autorizaoparaaberturadecrditossuplementares II contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nostermosdalei. Art. 156 Os recursos correspondentes s dotaes oramentrias, compreendido os crditos suplementares e especiais destinados Cmara Municipal, serlheoentreguesatodiavintedecadams,sobpenaderesponsabilidadedoChefe doExecutivo. TTULOV DaOr demEconmicaeSocial CAPTULOI DisposiesGerais Art. 157 O Municpio, dentro de sua competncia, organizar a ordem econmicaesocial,conciliandoaliberdadedeiniciativacomossuperioresinteressesda coletividade. Art.158A intervenodoMunicpio,nodomnioeconmico,terporobjetivo estimulareorientaraproduo,defenderosinteressesdopovoepromoverajustiae solidariedadesociais. Art. 159 O trabalho obrigao social, garantindo a todos os direito ao emprego e justa remunerao, que proporcione existncia digna na famlia e na sociedade. Art. 160 O Municpio considerar o capital no apenas como instrumento produtor de lucro, mas tambm como meio de expanso econmico e de bemestar coletivo. Art. 161 O Municpio assistir aos trabalhadores rurais e suas organizaes legais objetivando proporcionarlhes, entre outros benefcios, apoio, incentivo ao cooperativismoeassistnciajurdica. Art. 162 Aplicase ao Municpio o disposto nos artigos 171, 2 e 175 PargrafonicodaConstituioFederal. Art. 163 O Municpio promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimentosocialeeconmico. Art. 164 O Municpio manter rgos especializados incumbidos de exercer amplafiscalizaodosserviospblicosporeleconcedidosearevisodesuastarifas. PargrafonicoAfiscalizaodequetrataesteartigocompreendeoexame contbil e as percias necessrias apurao das inverses de capital e dos lucros auferidospelasempresasconcessionrias. CAPTULOII DaPolticaUr bana
Art.165Apolticadedesenvolvimentourbano,executadapeloPoderPblico Municipal,conformediretrizesgeraisfixadasemlei,temporobjetivoordenaropleno desenvolvimentodasfunessociaisdacidadeegarantirobemestardeseushabitantes. 1OPlanoDiretor,aprovadopelaCmaraMunicipal,oinstrumentobsico dapolticadedesenvolvimentoedeexpansourbana. 2 A propriedade urbana cumpre sua funo social quando atende s exignciasfundamentaisdeordenaodacidade,expressasnoPlanoDiretor. 3 As desapropriaes de imveis urbanos sero feitas com prvia e justa indenizaoemdinheiro. Art.166OPlanoDiretordeverincluir,entreoutrasdiretrizes: I ordenamento do territrio, uso, ocupao e parcelamento do solo urbano, atravsdeestudosqueenglobemdiagnstico,anlisetcnicaedefiniodediretrizesda gestodestesespaos II aprovaoecontroledasconstrues III preservaodomeioambientenatural,culturalehistrico IV urbanizao, regularizao e titulao de reas urbanas para a populao carente,proibidaatransmissoaterceiros,intervivos,erespeitadaasucessocausa demorte V reservadereasurbanasparaimplantaodeprojetosdeinteressesocial VI saneamentobsico VII controle das construes e edificaes na zona rural, no caso em que tiveremdestinaourbana,especialmenteparaformaodecentroevilasrurais VIII participao de entidades comunitrias no planejamento e controle de execuodeprogramasquelhesforempertinentes. Art. 167 O Municpio promover, com o objetivo de impedir a ocupao desordenadadosoloeformaodefavelas: I oparcelamentodosoloparaapopulaoeconomicamentecarente II oincentivoconstruodeunidadeseconjuntosresidenciais III aformaodecentroscomunitrios,visandomoradiaeacriaodepostos detrabalho. Art. 168 O Municpio poder, mediante lei especfica para rea includa no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietrio do solo urbano no edificado,subutilizadoounoutilizado,quepromovaseuadequadoaproveitamentosob pena,sucessivamente,de: I parcelamentoouedificaocompulsria II impostosobrepropriedadepredialeterritorialurbanaprogressivanotempo III desapropriao, nos casos previstos no art. 182, 4, III da Constituio Federal. CAPTULOIII DaPolticaAgrria Art.169Apolticaagrriavisaaumadequadoprogramadedesenvolvimento rural, atravs do acesso a terra, por instituio de cooperativas, fomento produo agrriaeorganizaodoabastecimentoalimentardoMunicpio. Art.170OMunicpioestimulartambmodesmembramentodeminifndios, em prol das prticas agrrias associadas dos seus proprietrios, voltadas para hortigranjeirasouparaalavouraalimentar.
Art. 171 Nos projetos de obras pblicas municipais que alcancem pequenos proprietriosouposseirosrurais,emestabelecimentosdeexploraodireta,pessoalou familiarequandoosmesmonopossuamoutroimvelrural,sergarantidaaopode permutaouindenizaodasreasatingidas,poroutrassemelhantesnalocalidade,com orespectivoassentamento,parafinsdeproduoagrria. Art. 172 As medidas de amparo produo agrria pelo Municpio, sero tomadas para beneficiar os pequenos produtores, conforme a lei os definir e, em particular,osorganizadoresemtermosdecooperativas. Art. 173 As providncias esto voltadas, basicamente, para o planejamento agrcola, a distribuio de sementes e mudas melhoradas, matrizes e reprodutores selecionados,assistnciatcnica,extensorural,incentivospequenasindstriasrurais, armazenamentodosprodutoseapoiocomercializao. Art. 174 O Municpio de Ilhus estabelecer convnios que visem, dentre outrosobjetivos,aconstruodebenfeitorias,aquisiodemquinasetecnologiapara aumentaraproduoeosnveisdeprodutividade,bemcomoparaconservarosrecursos naturais renovveis existentes nas reas de cooperativas hortigranjeiras oude lavoura alimentar. Art. 175 Qualquer pessoa fsica ou jurdica que se dedique produo beneficiamento,transformaoecomercializaodebensagrcolasoudeagrotxicose biocidas, deve submeterse ao cadastramento e s normas tcnicas da Prefeitura Municipal. 1 A venda de agrotxicos e biocidas, em todo o Municpio, fica sujeita exibioeretenodoreceiturioagronmico,emitidoporprofissionalhabilitado. 2 O fabrico, comrcio e utilizao dos produtos referidos no pargrafo anteriorsujeitamosseusagentesspenalidadesprevistasemlei. Art.176OMunicpioproporcionarespaosemfeiraslivresemercadosaos pequenosagricultores,paraescoamentodaproduo.(Emendan089/02). Art. 177 Caber ao Municpio de Ilhus, construir ramais e estradas, preservandoemantendoembomestadodeconservaoasjexistentes,nosentidode propiciar satisfatoriamente o escoamento da produo agrcola em geral, visando, principalmente,oabastecimentodapopulaourbanalocal.(Emendan071/02). Art.178Comprovadaaexistnciadaproduoagrcolaeoimpedimentodo seu escoamento em razo da precariedade das estradas, o Municpio poder ser responsabilizado pelos danos causados aos produtores que alegarem e provarem irrefutavelmente,viaadministrativaoujudicial,osseusprejuzos. (Emendan071/02). CAPTULOIV DaPolticaAgr cola Art. 179 O Municpio de Ilhus poder firmar convnios com organismos vinculados rea da agricultura, na esfera estadual, federal, intermunicipal, junto iniciativaprivada,inclusive,atravsdeconsrciosdeMunicpios,nosentidodedispor de recursos humanos, tcnicos, profissionais e outros, para proceder o estudo e avaliao do nosso solo, no intuito de se incrementar a diversificao da agricultura,
desenvolvida com a espcie de cultura adequada para cada tipo de solo estudado. (Emendan072/02). Art.180CaberaoMunicpiooincentivo,aorientaoeoacompanhamento tcnico aos agricultores ilheenses, atravs de tcnicos do Municpio, bem como, de outrosentesconveniadose/ouconsorciados,naformadaLei(Emendan072/02). Art.181OMunicpiodeIlhus,attulodeexperincia,poderdisporderea prpria, para o estudo de outras culturas, alm do desenvolvimento da piscicultura, ovinocultura,suinocultura,caprinocultura,dentreoutros.(Emendan072/02). CAPTULOV DaPolticaIndustr ial Art. 182 O Municpio colabora com o Estado na sua poltica de desenvolvimentoindustrial,medianteosseguintesprincpios: I observnciadaproteodomeioambiente IIprioridadeparaatransformaooubeneficiamentodematriaprimaagrria, afimdeestimularavocaoagrcolanoMunicpio III uso de outros recursos materiais e humanos existentes no prprio mbito Municipal. Art.183Aindstriaqueconstruirssuasexpensas,colgios,salasdeaulasou creches,gozardereduodeimpostosMunicipais,naformadalei. Art.184Asreasoudistritosindustriaisserodefinidosemleimunicipal. CAPTULOVI DaPolticaPesqueira Art.185 O Municpio se integrar nos planos dedesenvolvimento pesqueiro doEstado,inclusiveparafazerpreservarerestaurarasboascondiesdoseulitoral,as reasestuarinas,rios,lagoasemanguezais. Art.186OMunicpiocolaborarcomosrgospblicosEstaduaiseFederais, coibindoaconstruodebarreirasebarragensnosseusesturios. Art.187DentreoutrasmedidasprevistasemLei,oMunicpiofarconvnios comrgospblicosFederaiseEstaduais,visando: I apoiaraesdecombatepescapredatrianolitoralcosteiroeguasinternas edepreservaodosmanguezaisdoMunicpiodeIlhus(Emendan047/02). II criarestaesdepiscicultura III incentivar aes quepossibilitem a capacitaodetreinamentodepessoal paraosetorpesqueiro IV fiscalizarapoluiodosnavios V promover medidas de educao ambiental junto populao ribeirinha, tendocomoobjetivoocontroleemanejodosrecursosaquticos VI incentivareapoiarascolniasdepescanocrescimentoprofissionalizante. Art. 188 O Municpio promover aes para o ordenamento costeiro e atividadescorrelatasquepoderparaofielcumprimentodestaLei,celebrarconvnios comrgospblicos natrs esferasadministrativas,atravsdosquaisserodelegadas
competnciasparafiscalizao,atuao,interdio,expedioerevogaodealvars, visandoprioritariamente:(Emendan091/02). I exercer atividade de segurana da vida humana nas praias, balnerios, orla martima,baas,rios,lagosdetodooMunicpiodeIlhus(Emendan091/02). IIproteger,darseguranaefiscalizarautilizaodaspequenasembarcaes (Emendan091/02). IIIexerceraofiscalizadoradofuncionamentodepiscinascoletivaspblicas, noqueconcerneseguranadeseusfreqentadores(Emendan091/02). IV planejar e executar medidas de segurana, salvamento e recuperao de vtimasdeafogamento(Emendan091/02). V orientar a populao sobre como prestar primeiros socorros em caso de afogamento(Emendan091/02). VI salvar e resgatar as populaes ilhadas, em casos de inundaes nas calamidadespblicas(Emendan091/02). VII realizar buscas s embarcaes por suspeita de naufrgio ou deriva. (Emendan091/02). Art.189OPoderPblicoMunicipalregulamentarnoprazodecentoevinte dias da data da promulgao desta Lei Orgnica, a obrigatoriedade para que as embarcaes pesqueiras de outros Estados e Municpios que realizem atividades pesqueiras no litoral costeiro e guas internas do Municpio, recolham aos cofres pblicosmunicipais,umpercentualdeconformidadecomoqueforpescado.(Emenda n050/02). CAPTULOVII DasAtividadesPor turias Art.190OMunicpiodeIlhus,comfulcronostermosdoart.30,incisoIIda ConstituioFederalvigente,comaLei8630/91edemaispertinentes,dever,coma devida autorizao legislativa, constituir Comisses com a participao de um RepresentantedoExecutivo,umdoLegislativoeumdecadaentidadeporturia,para: (Emendan068/02). I realizar estudos e mover gestes junto a Unio, ao Estado, Municpios consorciados e/ou conveniados e iniciativa privada, no sentido de se atrair investimentos para melhoria das instalaes porturias, aquisio de aparelhos, mquinaseequipamentos,tornandooPortodeIlhusemcondiesplenasdeconcorrer com os demais Municpios porturios, quanto a sua finalidade de escoadouro de produtosebensdetodasasnaturezaseespcies,definidosemlei(Emendan068/02). IIrealizarestudoscomfinsdeatrair investimentosdossetoresprodutivos,se necessrio incentivando o empresariado, o produtor, o exportador, com reduo de impostosmunicipaiseapoionosentidodequeincentivosestaduaisefederaisidnticos, eoutros,permitidosemleisconsoantes,doEstadoedaUnio,nosentidodeaumentaro fluxodebens,produtosemercadoriasaseremescoadospeloportodeIlhus(Emenda n068/02). III estudar a viabilidade da recepo de produtos, mercadorias, peas, mquinas, aparelhos, gneros alimentcios perecveis e no perecveis, e outros bens, necessriosaofuncionamentodocomrcioedasindstrias,instaladasemtodaregio, atravsdoPortodeIlhus(Emendan068/02). IV efetuar levantamentos no sentido de se identificar os produtos agrcolas gerados em solo baiano, por regio, bem como, os decorrentes das indstrias e do comrcio,assuasviasdeescoamentos,osincentivos,asisenesfiscais,ospreosde fretes, dentre outras vantagens oferecidas, para efeito de estudo, avaliao e
oferecimentodecondiesmelhores,envolvendotodososorganismosporturios,coma finalidade de atrair o escoamento dessa produo pelo porto de Ilhus (Emenda n 068/02). V discutir com as entidades porturias tomadoras de servios e demais organismosdarea,estratgiasparaatraodemercadoriasdentroeforadoEstadoda Bahia(Emendan068/02). VI propor ao Estado, aos Municpios Consorciados e a iniciativa privada, juntamentecomasentidadesporturias,aexecuodeumtrabalhovoltadoparaopleno eeficazfuncionamentodoPortodeIlhus.(Emendan068/02). Art. 191 O Municpio de Ilhus dever dispor de uma diretoria especificamente,paratratardosassuntosPorturiosdeIlhus,vinculadaSecretariade DesenvolvimentoEconmico,constitudaporprofissionaishabilitadosedereconhecido notriosaber.(Emendan068/02). Art. 192 O Municpio de Ilhus, com os poderes de que dispe para suplementar a legislao federal e estadual, visando a satisfao dos interesses locais, especialmente o porturio, poder, por sua iniciativa, por solicitao dos organismos componentesdareaporturiadeIlhus,emambososcasos,comadevidaautorizao legislativa, agruparse, mediante Convnio ou Consrcio de Municpios do mesmo complexogeoeconmicoesocial,paraexploraoeadministraodeservioscomuns, deformapermanenteoutransitria,podendo: (Emendan068/02). Iatravsdeconstituiodeumacomissocompostapor,umrepresentantedo Executivo,umdoLegislativo,umdaindstria,umdocomrcio,umdosetoragrcolade cada municpio consorciado e um de cada entidade porturia de Ilhus, alm do representante da Companhia da Administrao dos Portos da Bahia) CODEBA, criar plosdeestudosacercadasproduesagrcolaeindustrialdassuasregies,nosentido deseincrementarumcorredordeexportaoviaPortodeIlhus.(Emendan068/02). II asmetas,osprogramas,osestudoseasfinalidadesdequetrataessecaptulo, deveroserdisposicionadosemleicomplementarespecfica.(Emendan068/02). Art.193OMunicpiodeIlhus,naformadaleiqueregulaamatria,dever criar Lei Complementar paradisciplinar a sua competncia e atribuies referentes s atividadesdoPortodeIlhus.(Emendan068/02). CAPTULOVIII DaPolticaHdr ica Art. 194 Os rgos Municipais competentes participaro da gesto dos recursosprevistonoplanoEstadualdeRecursosHdricos,independentementedeserem ounoguasdodomniodoMunicpio. Art.195OMunicpiodeverparticipartambmdeorganismosintermunicipais que tiverem por finalidade a gesto e conservao da bacia hidrogrfica de que fizer parte. Art.196OMunicpiopoderfazerconvnioscomrgosFederais,Estaduais eMunicipais,visando,dentreoutrasmedidaspromover: Ioinventrio,mapeamentoemonitoramentodascoberturasvegetaisnativase recursoshdricos II estudo da bacia hidrogrfica com manejo integrado das subbacias do AlmadaeCachoeira.
Art. 197 obrigao das instituies do Poder Executivo, com atribuies diretas ou indiretas de proteo e controle ambiental, informar o Ministrio Pblico sobreocorrnciasdeatividadeconsideradalesivaaosrecursoshdricos. Art. 198 vedada a captao dos nossos recursos hdricos por outros Municpios,salvocomautorizaoprviadoLegislativo. Pargrafo nico assegurado ao Municpio compensao financeira pela utilizaoderecursoshdricosdoseurespectivoterritrio,parafinsdeaproveitamento dopotencialgeradordeenergiaprempresasouEntidadesprivadas.(Emenda48/02). CAPTULOIX DaPolticadeTur ismo Art.199OPoderPblicoMunicipalpromoveroapoiodoturismoemIlhus observandoasseguintesdiretrizes: I desenvolvimentodeinfraestruturanasprincipaisreasdeinteresseturstico II estmuloproduoartesanallocaledaRegioCacaueira III incentivosmanifestaesfolclricaslocais IVdesenvolvimentodeprogramasdelazereentretenimentoparaapopulao ilheenseeosvisitantes V proteoaopatrimnioambiental,culturalehistricodeIlhus. Art. 200 O rgo municipal de turismo cumprir e exigir das empresas dedicadas atividade turstica na rea do Municpio, roteiros que dem nfase exibiodestioshistricos,debelezascnicaseedificaesoumonumentosdeefetivo valorartsticoecultural,relacionadosoficialmente. Art.201Asreasdeinteressetursticosocolocadassobproteoespecialdo poder pblico, estabelecidas em legislao prpria, em consonncia com o Plano Diretor, as condies de utilizao e ocupao, incluindose entre as obrigaes dos seusproprietrioseusurios: I adeconservarosrecursosnaturaisepaisagsticos II adereparar,reporourestaurarosrecursosnaturaisdanificadosoudestrudos pelasuamutilizao. CAPTULOX DaPr evidnciaeAssistnciaSocial Art.202OMunicpiodeIlhus,dentrodesuacompetncia,regularoservio deAssistnciaSocial,favorecendoecoordenandoasiniciativasparticularesquevisema esseobjetivo. 1 E facultado ao Municpio firmar convnio com entidade pblica ou privadaparaprestaodeserviosdeassistnciasocialcomunidade local. 2 CaberaoMunicpiopromovereexecutarasobrasque,porsuanaturezae extenso,possamseratendidaspelasinstituiesdecarterprivado. 3 O plano de assistncia social do Municpio, nos termos que a lei estabelecer, ter porobjetivo a correo dos desequilbrios do sistema social, visando um desenvolvimento social harmnico, consoante previsto no artigo 203 da ConstituioFederal.
Art. 203 Compete ao Municpio suplementar, se for o caso, os planos de previdnciasocial,estabelecidosnaLeiFederal. Pargrafo nico A lei Orgnica de Assistncia Social LOAS reger o serviosocialdoMunicpio. CAPTULOXI DaSade Art.204 Odireito sade fundamental do ser humano e dever dopoder pblicogarantilo,medianteaformulaoeexecuodepolticaseconmicas,sociaise ambientaisqueobjetivem: I obemestardapopulao II aeliminaooureduodosriscosdedoenaseoutrosagravos III a promoo, proteo e recuperao da sade, pela garantia de acesso universaleigualitriosaeseserviosdesade IV serviodeassistnciamaternidadeeinfncia. Art. 205 Ser criado no mbito do Municpio, uma instncia colegiada de carterdeliberativo:oConselhoMunicipaldeSadeeSaneamento. Art. 206 O Sistema Municipal de Sade compreende o Sistema nico de Sade (SUS), constitudo do conjunto de recursos de sade interrelacionados e responsveis pela ateno populao da rea territorial do Municpio. (Emenda 028/02). Art. 207 O Sistema nico de Sade (SUS) dever equivaler ao territriodo Municpio,apartirdecritriospopulacionais,epidemiolgicoseassistenciais,dispostos emlei. Art. 208 Ao Sistema nico de Sade (SUS) compete, alm de outras atribuies: I ordenaraformaoderecursoshumanosnareadesade IIgarantiraosprofissionaisdesade,condiesadequadasdetrabalho,plano decargosesalrionico,admissoatravsdeconcursospblicos,estimularadedicao eainteriorizao,acessoeducaocontinuada III desenvolvereexecutaraesdevigilnciasanitriaeepidemiolgica IVdefinirumapolticaMunicipaldeSadedostrabalhadores,considerandoas especificaesdoMunicpio V exercerocontrole,inspeoefiscalizaodosserviosdesade VI participardaformulaodepolticasdesaneamentoedaexecuodeaes desaneamentobsico VII participar, junto vigilncia sanitria, do controle e fiscalizao de produo,transporte,guardaeutilizaodesubstnciaseprodutostxicos,noterritrio doMunicpio VIII executar a inspeo e fiscalizao dos alimentos, bebidas e guas para consumohumano IX desenvolver o sistema Municipal de coleta, processamento e tcnicos de controledequalidade Xdesenvolveraes,esclarecendoapopulaodeseusdireitos,nosentidoda conquistaedapreservaodesuasade XIassegurarassistnciasadementalegarantirareabilitaodosportadores dedeficincias
XII garantir a assistncia odontolgica integral, priorizando as aes preventivas XIII controlar e fiscalizar aes vinculadas remoo de rgos tecidos e substnciasparafinsdetransplantes XIV estabelecer junto Secretaria Municipal de Educao a incluso nos vriosnveisdeensinodeprogramasdeeducaodesade XV assegurar assistncia farmacutica e promover o desenvolvimento de prticasalternativasquebeneficiemasadeindividualecoletiva XVI priorizarosprogramaspreventivos. XVII as empresas transportadoras de produtos qumicos tero que ter autorizaodaSecretariadeSadeparafuncionar.(Emendan028/02) Pargrafo nico A inspeo mdica, ter carter obrigatrio em todos os estabelecimentosdeensino. Art. 209 A participao do setor privadono Sistema nico de Sade (SUS) serdecartercomplementarredeoficial,regidapelosprincpiosdoDireitoPblico. 1 vedadaadestinaoderecursospblicosparainvestimentos,auxliosou subvenessinstituiesprivadascomfinslucrativos. 2 vedada a participao direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeirosnaassistnciasadedoMunicpio,excetonoscasosprevistosemlei. Art. 210 O Sistema nico de Sade (SUS) ser financiado com recursosdo Municpio,doEstado,daSeguridadeSocial,daUnio,almdeoutrasfontes. 1 Omontantedasdespesas de sade no ser inferior adezpor centodas despesas globais do oramento anual do Municpio, computadas as transferncias constitucionais. 2 Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Sade sero administrados por meio de um fundo Municipal de Sade, vinculado Secretaria MunicipaldeSadeesubordinadoaoplanejamentoecontroledoConselhoMunicipal deSade. Art.211SercriadooaterrosanitriodoMunicpiodeIlhus,observandose todas as medidas fixadas na formulao de polticas de saneamento bsico, que se encontracontempladanoartigo185,incisoIII,destaLeiOrgnica. CAPTULOXII DaEducao Art.212AEducaoumdireitodetodosedeverdoestadonosseusdiversos nveis, cabendo ao Poder Pblico, com apoio tcnico financeiro dos poderes pblicos EstadualeFederal,assegurarvagassuficientesparaatendertodaademandadecreche, prescolaroueducaoinfantilede1grau. Pargrafo nico Toda a Rede Escolar de 1 Grau, Pblica e Particular existente no Municpio promover, obrigatoriamente, o TESTE DE ACUIDADE VISUALEAUDITIVAduranteo1semestredecadaanoletivo.Oresultadoconstar naFichaEscolardoaluno. Art.213CabeaoPoderPblicoMunicipal,emconjuntocomoPoderEstadual e Federal, assegurar o ensino pblico, gratuito e de qualidade em nvel fundamental, laico, acessvel a todos, sem nenhum tipo de discriminao por motivos econmicos, ideolgicos,culturais,sociaisereligiosos.(Emendan028/02).Modificado(Emendan 069/02).
Art. 214 Os recursos para a manuteno e desenvolvimento do ensino no podero ser inferiores a vinte e cinco por cento da receita advinda de impostos, compreendidaadetransferncias. Art.215Asverbaspblicas,incluindoasdoSalriodaEducao,poderoser dirigidas tambm s escolas comunitrias, confessionais ou filantrpicas, desde que atendidasasprioridadesdarededoensinoMunicipal. Pargrafo nico vedada a transferncia de recursos pblicos Municipais paraasescolasdeiniciativaprivadasalvoaquelasdeclaradasdeutilidadepblicaporlei municipal.(Emenda001/99). Art.216AleidisporsobreoPlanoMunicipaldeEducaoesobreagarantia daEducao,segundoasdiretrizesdaConstituioFederal,daConstituioEstaduale destaLeiOrgnica. Art. 217 O Sistema Municipal de Ensino, integrado ao Fundo de Desenvolvimento FUNDEF, tem como fundamento a Unidade Escolar e ser organizadonasseguintesbases: I observncia das peculiaridades regionais e das diretrizes comuns, estabelecidasnasleiseducacionaisdaUnio,doEstadoedoMunicpio IIintegraodoMunicpionaCoordenaoEstadual,demodoaimpedirque sefragmenteoensinofundamental III otimizao dos recursos financeiros, humanos e materiais, para implementaodepolticaseducacionais IV manuteno do padro de qualidade, atravs do controle pelo Conselho MunicipaldeEnsino,tendocomobaseocustoaluno. Art. 218 A gesto democrtica do ensino pblico Municipal se manifesta atravs do Conselho Municipal de Educao e dos Colegiados Escolares cujas atribuies e composio sero definidas em lei, garantindose a representao da comunidadeescolaredasociedade. Art.219Aeducaoambiental,sanitria,comotambmosprimeirossocorros, serobrigatriaemtodososnveisdeensinoMunicipal. Art. 220 Ser includo no currculo escolar da rede Municipal de Ensino matria que verse sobre a real dimenso da participao do negro e do ndio na formaodasociedadebaianaebrasileira. Pargrafo nico Ser includo no currculo escolar a rede municipal de ensino,matriaqueversesobreaHistriadoMunicpiodeIlhus. Art.221OMunicpioimplantarescolasdetempointegral,noDistritoSede, priorizandoaszonasdehabitaodepessoascarentes,edispondoasmesmasdereas deesporte,lazerebibliotecas. Art. 222 Nas escolas situadas no interior do Municpio, haver sempre rea adjacente para destinao agrria, sendo administradas aulas tericas e prticas de hortigranjearia.
Art. 223 Ser criado, no prazo de seis meses, o Congresso Municipal de Educao, que reunirse bianualmente e ter como finalidade apreciar o Plano MunicipaldeEducaopropostopeloPoderExecutivoMunicipal,naforma dalei. Art. 224 O Poder Pblico Municipal deve garantir o funcionamento de bibliotecaspblicasedescentralizadasecomacervoemnmerosuficienteparaatender demandadoseducandos. Art.225OMunicpiopromoverprogramasdeeducaoparaotrnsito. Art.226 OMunicpioficaobrigadoaaplicaropercentualmnimodecincopor centodaverbadestinadaEducao,paraatenderaEducaoEspecial. Art.227OMunicpioficaobrigadoaaplicaropercentualmnimodeum(01) porcentodaverbadestinadaEducao,paraatenderaEducaodejovenseadultos. (Emendan086/02). Art.228Aoprofissionaldaeducaoserassegurado: I aposentadoria IIprogressofuncionaldecarreirabaseadonatitulao,independentedonvel emquetrabalha III proventos de aposentadoria e penses,revistos, namesma proporo e na mesmadata,semprequesemodificararemuneraodosservidoresematividade,sendo tambm estendidos aos inativos quaisquer benefcios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades, inclusive, quando decorrentes da transformaooureclassificaodocargooufunoemquesedeuaaposentadoria IV concursopblicoparaprovimentodecargosefunes V estabilidadede emprego, independente do regime jurdico, sendo vedada a dispensaanoserporjustacausa,naformadalei. Pargrafo nico O municpio remunerar os professores da rede de ensino municipal com salrio compatvel com sua formao profissional, dando nfase ao dispostonalei5 692/71 (Emendan055/02). Art.229OMunicpioampliargradativamenteaofertadeeducaodejovens eadultos, depoisdegarantidaaofertadoensinofundamentalobrigatrio. Art.230Osveculosdetransporteescolar,podemrealizartransporteturstico noMunicpiodeIlhus,duranteoperododefriasletivas.(Emendan007/02). CAPTULOXIII DaCultura Art.231OMunicpiogaranteatodosoplenoexercciodosdireitosculturais incentivando, valorizando e difundindo as manifestaes culturais da comunidade, sobretudoquantoa: I definio e desenvolvimento de poltica que articule, integre e divulgue as manifestaesculturaislocaiseregionais IIcriaoemanutenodeumcentroculturaledeespaospblicosequipados paraaformaoedifusodasexpressesartsticoculturais III criaoemanutenodemuseusearquivospblicosregionaisqueintegrem o sistema de preservao da memria do Municpio, franqueada a consulta da documentaogovernamentalaquantosdelanecessitem
IV adoo de medidas adequadas identificao, proteo, conservao, revalorizao e recuperao do patrimnio culturalhistrico, natural e cientfico do Municpio V adoo de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investiremnaproduoculturaleartsticocultural VI estmulo s atividades de carter cultural e artstico notadamente as de cunho local e as folclricas com a colaborao da comunidade e apoio para a preservao das manifestaes culturais locais, especialmente das escolas, bandas musicaisegrupostnicos. VII fica instituda a semana da Bblia no calendrio cultural de eventos do Municpio que ser comemorada sempre na segunda semana que antecede o segundo DomingodomsdeDezembro.(Emendan006/02). VIII Fica instituda a Semana da Famlia no calendrio de eventos do Municpioquesercomemoradasemprenaprimeiraquinzenadomsdeagosto. I a Secretaria Municipal de Educao, a Ilheustur, a Diocese de Ilhus e a Pastoral familiar adotaro providencias necessrias para a realizao do evento. (Emendan011/02). Pargrafo nico O Municpio manter fundo de desenvolvimento cultural, comogarantiadeviabilizaododispostonesteartigo. Art. 232 Fica assegurado o pagamento de metade do valor cobrado para ingressoemcasasdediverses,espetculos,praasesportivasesimilares,aoestudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino pblico ou particular, municipal,estadualoufederal,naformadalei. PargrafonicoParaocumprimentodesteartigoasentidadesestudantis,em regularfuncionamento,expediroacarteiracomprobatriadacondiodeestudante. Art. 233 O Poder Pblico Municipal instituir concurso anual literrio, em prosa e em verso, cuidando de tema sobre o Municpio de Ilhus ou sobre a regio cacaueira,bemcomoconcursodepintura,artesplsticaseculturadeobrasartesanais, envolvendomotivosdaregio. Art.234 MantmseoConselheiroMunicipaldeCultural,comasatribuiese composiesaserem definidasemlei. Art.235Ficaestabelecidoquetodoedifcioapartirdetrsandares,hotis a partir de duas estrelas, tero no rol uma obra de arte destacada, de artista local e regional,desdequesindicalizado. CAPTULOXIV DasCinciaseTecnologia Art.236AsinstituiesPblicasMunicipaisdepesquisas,terosuaautonomia cientfica e financeira, assegurando o padro de qualidade indispensvel ao desenvolvimentodoMunicpio. Art. 237 Ser criado um Conselho Municipal de Cincias e Tecnologia composto,nasuamaioria,porcientistasrepresentantesdeentidadedasociedadecivil, ligadospesquisabsicaeaplicadonaformadelei. Pargrafo nico O Conselho Municipal de Cincias e Tecnologia ter as seguintesfinalidades,entreoutrasquealeidefinir:
I estabelecer as diretrizes para a formulao da poltica cientfica do Municpio II fiscalizaraimplementaodapolticaMunicipaldecinciaetecnologia III opinar sobre a implementao ou expanso de sistema tecnolgico de grandeimpactosocial,econmicoouambiental IVdeliberarsobreaalienaoetransfernciadepatrimniodasinstituiesde pesquisadoMunicpio. Art.238OMunicpiocriaremanteraFundaodoAmparoPesquisado Municpio, Agncia Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico. Pargrafo nico O Municpio destinar Fundao referida neste artigo, comorendadesuaprivativaadministrao,dotaonecessria. Art. 239 O Municpio apoiar e estimular as empresas que investirem em pesquisa,criaoetecnologiaeaperfeioamentocientficodepessoal,naformadalei. PargrafonicoOConselhoMunicipaldeCinciaseTecnologia,aprovare acompanharosbenefciosconcedidosemdecorrnciadodispostonesteartigo. CAPTULOXV DoDespor to Art. 240 O Municpio garantir, por intermdio da Secretaria do Esporte e Cidadania e em colaborao com entidades desportivas, a promoo, o estmulo, a orientaoeoapoioprticadodesportoformaleinformal,comproteoeincentivo smanifestaesesportivasdecriaobaianaembitonacional.(Emendan053/02). Art. 241 Os clubes de esportes amadoristas, profissionais e colegiais, tero prioridadenousodeestdios,camposeinstalaesdepropriedadedoMunicpio. Art.242OMunicpiotambmreservarreasdestinadasaolazerativocomo forma de bem estar e promoo social, sade, higiene e educao de todas as faixas etrias e sociais da populao, incentivando e reconhecendoo mesmo como formade promoosocial.(Emendan053/02). Art. 243 O Municpio construir quadra para ensaios e difuso da msica popular, como tambm quadras polivalentes, dando prioridade aos bairros e distritos quemantenhamtradiofolclrica. Art.244 SercriadooConselhoMunicipaldedesporto,regulamentadoatravs deleicomplementar. Art.245Osserviosmunicipaisdeesporteserecreaoseintegrarocomas atividadesculturaisdoMunicpio,visando implantaodoturismo. 1 O Municpio fomentar a instalao de equipamentos prtica de exerccios fsicos pelos portadores de deficincia fsica ou mental, em centros de criatividadesouemescolasespeciais,pblicasouconvencionadas.(Emendan053/02). CAPTULOXVI DaFamlia,DaCr iana,DoAdolescenteeDoIdoso
Art. 246 A lei dispor sobre a assistncia aos idosos, maternidade e aos excepcionais, assegurada aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportescoletivosnareadoseuterritrio. 1. Compete ao Municpio suplementar legislao Federal e a Estadual, dispondosobreaproteoinfncia,juventudeespessoasportadorasdedeficincia, garantindolhes o acesso a logradouros, edifcios pblicos e veculos de transporte coletivo. 2.Nombitodesuacompetncia,aLeiMunicipaldisporsobreaadaptao doslogradourosedosedifciosdeusopblico,afimdegarantiroacessoadequados pessoasportadorasdedeficincia. 3. Para a execuodoprevisto neste artigo, seroadotadas, entre outras, as seguintesmedidas: I amparosfamliasnumerosasesemrecursos II aocontraosmalesquesoinstrumentosdadissoluodafamlia IIIestmuloaospaisesorganizaessociais paraaformaomoral,cvica, fsicaeintelectualdajuventude IV colaboraocomasentidadesassistenciaisquevisemproteoeeducao dacriana V amparo s pessoas idosas, assegurando sua participao na comunidade, defendendosuadignidadeebemestaregarantindolheodireitovida VI colaborao com a Unio, comoEstado ecomoutros Municpios para a soluodoproblemadosmenoresdesamparadosoudesajustados,atravsdeprocessos adequadosdepermanenterecuperao VII oMunicpio promovera criao eorganizaode albergues nosbairros perifricos,comafinalidadededarassistnciacomalimentaoaosindigentes,idosose menores abandonados, desde que sejam cadastrados pelo rgo competente da PrefeituraMunicipaldeIlhus. 4 Fica instituda a Semana da Famlia no calendrio de eventos do Municpioquesercomemoradasemprenaprimeiraquinzenadomsdeagosto. CAPTULOXVII DaPolticadoMeioAmbiente Art. 247 dever do Municpio, a gesto dos recursos ambientais do seu territrio e o desenvolvimento de aes articuladas com todos os setores da administraopblica,atravsdapolticaformuladapeloConselhoMunicipaldeMeio AmbienteequeconsidereoestabelecidonestaLeiOrgnicaenasConstituiesFederal eEstadual. Art. 248 O Municpio, na definio de sua poltica de desenvolvimento econmicoesocial,observarcomoumdosseusprincpiosfundamentais,aproteodo meioambienteeousoecologicamenteracionaleautosustentadodosrecursosnaturais. Art.249Soreasdepreservaopermanenteaorlamartima,osmanguezais, as restingas, reas estuarinas, matas ciliares e locais de nascentes dos rios, encostas, zonas de valorpaisagstico, alm deoutras mencionadas na legislao pertinente e no PlanoDiretordoMunicpio. Art. 250 Os aspectos ambientais sero necessariamente considerados na elaboraodoplanejamentomunicipal,atravsdoCaptulodoMeioAmbiente,quefar partedoPlanoDiretordoMunicpio,comdefiniodosespaosaseremespecialmente protegidos,independentementedosquejsocontempladosnestaLeiOrgnica.
Art.251OMunicpiodeIlhustemosseguintesdeveres,relativossflorestas eoutrostiposdevegetao: I criar e manter reas verdes, na proporo definida no Planejamento Municipal, sendoo PoderExecutivo responsvel por evitara instalao de habitaes nessasreasepelaremoodosinvasoresouocupantesdasmesmas II exigir o repovoamento vegetal, com utilizao preferencial de espcies nativas, nas reas de preservao permanente, de modo especial dos manguezais, restingasematasciliares IIIcriaremanter viveirosdemudas,destinadasarborizaodeviasereas pblicas. 1. As reas verdes, as praas pblicas e outras reas institucionais no poderoserdesafetadas. 2.OMunicpioprovidenciardesapropriarterrenosnasregiesperifricasda cidadedeIlhus,paraassentamentodaspopulaesremovidasdasreasdepreservao ambiental. Art. 252 O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, ter dentre outras atribuies, que sero definidas em lei complementar, os poderes de licenciar atividades e obras potencialmente causadoras de degradao ambiental, requisitar e apreciarestudoprviodeimpactoambiental,sendocompostoesteConselho,deforma paritria, por representantes do Poder Pblico, organizaes populares reconhecidas e deentidadeslegalmenteconstitudasparaadefesadoMeioAmbienteedoPatrimnio, histricocultural. Pargrafo nico O Municpio criar a licena ambiental para analisar e decidirsobreatividadeseobrasquepossam,significativamente,afetaromeioambiente easadedapopulao,esuscetveldecoexistircomaslicenasFederalouEstadual, prevalecendonoentanto,amaisrestrita. Art.253SercriadooParqueMunicipaldaBoaEsperana,sobadministrao direta do Municpio, de modo a proteger a parte da bacia hidrogrfica do Municpio, situadadentrodopermetrourbanoeseuecossistemanatural. Art.254FicacriadooParqueMunicipaldabaciadoRioCachoeiraqueter seus limites e possibilidades de aproveitamento definidos em lei, considerandose os seguintesprincpios: (Emendan049/02). I Preservaoeproteodoecossistema II Proteoaoprocessoevolutivodasespcies III Preservaoeproteodosrecursosnaturais. Art. 255 Ser criada a rea de Proteo Ambiental (APA) da Lagoa Encantada, de modo a proteger a prpria lagoa, os rios que a formam e o seu ecossistemanatural. PargrafonicoOsproprietriosdeterrasabrangidas naunidadecriadapor este artigo, podero mencionar os nomes das mesmas nas placas indicadoras, como promoodeatividadestursticasedeprocednciadosprodutosnelasoriginados. Art.256LeiComplementardefiniroslimitesdasreasreferidasnosartigos 250e251destaLeiOrgnica,estabelecendotambm,seuplanodemanejo. Art. 257 A construo, instalao, ampliao e funcionamento de atividades utilizadorasderecursosambientais,consideradosefetivaoupotencialmentepoluidoras,
bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental,dependerodeprviolicenciamentodosrgoscompetentes. Art. 258 vedado, em todo territrio Municipal, a fabricao, a comercializaoeotransportedesubstnciasquecomportemriscoefetivooupotencial para a vida, a qualidade de vida ou para o meio ambiente, a instalao de usinas nucleares, bem como odepsito de resduos nucleares ou radioativos gerados fora de Ilhus. Art. 259 As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitaro o infrator, pessoa fsica ou jurdica, s sanes penais e administrativas, independentementedaobrigaodereparardanoscausados. Pargrafo nico Os Agentes Pblicos, inclusive o Prefeito respondem pela atitudecomissivaouomissivaquedescumpraasnormaslegaisdeproteoambiental. Art. 260 Os remanescentes da Mata Atlntica, as veredas, as cavernas, as paisagens notveis e outras unidades de relevantes interesses ecolgicos, constituem patrimnio ambiental do Municpio e sua utilizao se far, na forma da lei, em condiesqueasseguremsuaconservao. Art. 261 Os cidados e as associaes de defesa do Meio Ambiente e do patrimnio histricocultural podero exigir, em Juzo ou perante a Administrao Municipal,acessaodascausasdeviolaododispostoemtodalegislaododanoao patrimnioeaaplicaodaspenalidadescabveis. Art. 262 Da expedio de licenas ambientais, assim como da autuao de infraes administrativas, relacionadas com o meio ambiente e com o patrimnio histricocultural,seroenvidadasascpiasaoMinistrioPblicodaComarca. Art. 263 Os bens do patrimnio natural e histricocultural que forem tombadospelo Municpio,gozamdeisenode impostos e contribuiode melhorias municipais,desdequesejampreservadosporseutitular. Art. 264 O proprietrio dos bens referidos no artigo anterior, para obter os benefcios nele previstos, dever formular requerimento ao Executivo Municipal, apresentandocpiadoatodetombamento. Pargrafo nico Para comprovarse a preservao dos bens, ser realizada inspeomunicipal,noprazomximodetrintadias,apsopedidodointeressado. Art. 265 A lei estabelecer outros mecanismos de compensao urbanstico fiscalparaosbensintegrantesdopatrimnionaturalehistricoculturaldeIlhus. Art. 266 O Municpio destinar no menos de dez por cento do total dos recursos oriundos da aplicao do art. 20, 1 da Constituio Federal, para a conservaoerecuperaoambiental. CAPTULOXVIII DoTranspor teColetivoUr banoeRural Art. 267 O transporte coletivo de passageiros, atividades de carter pblico indispensvel, um servio pblico essencial, sendo de responsabilidade do Poder Executivo Municipal o planejamento, fiscalizao e a operao ou concesso ou
concessodaslinhas,estabelecendoasseguintescondiesparaexecuodosservios, eoutrasformasvinculadasaoMunicpio: (Emenda009/00) I definiodasmodalidadesdosistemamunicipaldelinhasurbanaserurais II otipodeveculoaserutilizado III afreqnciadoservioeohorriodeatendimento IV padresdeseguranaemanuteno V normasdeproteoambiental VI itinerriodalinhaeseuspontosdeparada. VII informaoaousurio VIII normas relativas aoconforto e a sadedos passageiros e operadoresdo veculo IXvalormximodatarifa,medianteanunciadoPoderLegislativo,conforme oprevistonoart.101daLeiOrgnicadoMunicpio.(Emendan009/00) XII concessodelinhasmedianteprviaanunciadoPoderLegislativo. 1Omunicpioadotarasmedidasnecessrias,paracoibiromonoplioda exploraodosserviosdetransportecoletivo. 2 As informaes referentes s condies mnimas mencionadas noartigo seroacessveisconsultapopulardisponveisnasecretariacompetente. 3Soassegurados,semreajustes,ovalortransporteeameiapassagem na possedosusurios,mesmoapsoaumentodatarifa. 4 Serobrigatriaamanutenodelinhasnoturnasemtodaareaurbanado municpio. 5 Ao Poder Executivo dado ao direito a intervir nas concessionrias de serviodetransportecoletivoquepraticarematoslesivosaosinteressesdacomunidade epolticadetransportepblico,assimdefinidosemlei. 6 Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar, dentrode72 (setentaeduas)horas,aplanilhadecustosdasempresasdetransportecoletivo,antesde serfixadoqualqueraumentodastarifas,afimdequesejaanalisadaporpartedaCmara Municipal,queemitirseuparecer.(Emenda009/00). Art.268AopoderPblicoMunicipaldeIlhuscompeteprestaodoservio detransportecoletivosuapopulaourbanaerural,ousoboregimedeconcessoou permisso,observadaseobedecidassdisposiesdoart.175eincisos,daConstituio Federalvigente.(Emendan073/02). Art.269OConcedente,nocaso,oMunicpiodeIlhus,deveraopermitirou concederoserviodetransportecoletivourbanoe/oururalregulamentar,porlinhaou itinerrio, o nmero de nibus disponvel diariamente, com os seus respectivos intervalosdetempo,ouseja,asestadas,noterminalurbano.(Emendan072/02). PargrafonicoOconcedentedeverdispordeumquadrodeitinerriosde transportecoletivourbanoerural,sempreatualizadoparaefeitodesuafiscalizaoeo concessionrio dever fixar no interiordos seus veculos, o mesmoquadro,de acordo comosseusitinerrios,paraacompanhamentoefiscalizaodousurio,nessesentido. (Emendan072/02). Art. 270 Compete ao Municpio de Ilhus a fiscalizao dos servios de transportecoletivonarbitadasuajurisdio,consistentenaexignciadasuaprestao em carter geral, permanente, regular, eficiente e com tarifas mdicas. (Emenda n 072/02). 1 Como Fiscalizador dos servios de transporte coletivo, a Administrao Pblica est investida dos poderes necessrios para verificar a administrao, a contabilidade, recursos tcnicos, econmicos e financeiros, principalmente para
conhecer a rentabilidade do servio, fixar as tarifas justas e punir as infraes regulamentaresecontratuais.(Emendan072/02). 2Poder,ainda,aAdministraoPblicaintervir,quandooservioestiver sendo prestado deficientemente aos usurios ou, quando ocorrer paralisao indevidamente.(Emendan072/02). Art. 271 A Administrao Pblica dever dispor de Lei complementar reguladoradasatividadesdotransportecoletivonoMunicpiodeIlhus,observadasas disposiesconstitucionaispertinenteseapresenteLei Orgnica.(Emendan072/02). Pargrafonico CompetiraoMunicpiodeIlhus,aconstruo,preservao e conservao de vias de acesso e estradas s comunidades urbana e rural, para o perfeito atendimento do servio de transporte coletivo, podendo os seus concessionrios, recusaremse a prestao desse servio, quando tais vias no oferecerem, comprovadamente, as mnimas condies de trnsito, evitando riscos de acidentesparaosusurioseprejuzosparaasempresasconcessionrias,decorrentesdo uso de seus veculos, estando, nesses casos, isentos de qualquer punibilidade regulamentar,nemcontratual.(Emendan072/02). Art.272 OMunicpio de Ilhus poderdisporde Legislao Complementar, prpria, para regulamentar o transporte coletivo, inclusive, o de passageiros txi observados os preceitos reguladores nesse sentido, respeitadas as disposies pertinentesdestaLeiOrgnica.(Emendan072/02). Art.273Aexploraodoserviodetransportecoletivodomunicpiosedar por concesso ou delegao precria. O Poder Pblico Municipal estabelecer as seguintescondiesparaaexecuodosservios. (Emendan009/00) I valordatarifa II freqnciadecirculao,inclusivenohorrionoturno III itinerrio IV tipodeveculoenmerodequecompostaafrota V padresdeseguranaemanuteno VI normasdeproteoambientalrelativasspoluiessonoraeambiental VII normas relativas ao conforto e sade dos passageiros e operadores de veculos. 1Asconcessesterovalidadede05(cinco)anos,renovveis,desdequeas empresas atendam as condies exigidas no artigo 239 As informaes referentes s condies mnimas mencionadas no artigo sero acessveis consulta pblica, disponveisnaSMSU SecretariaMunicipaldeServiosUrbanos. 2 As delegaes precrias tero validade de 01 (um) ano. (Emenda n 067/02). 3Nadelegaoprecria,aslinhasdeveroserliberadasproporcionalmente entreasempresasestabelecidasnomunicpio. 4 A delegao dos servios por concesso ou permisso, realizarse em blocodenomximoas06(seis)linhas,atendendoaproporcionalidadede70%(setenta porcento)delinhasurbanase30%(trintaporcento)delinhasrurais. 5 As concessionrias ou permissionrias do servio de transporte coletivo dever apresentar no ato do recebimento da delegao as provas de propriedades de superior a 20% (vinte por cento) de veculos, exigidos para as linhas a serem exploradas. 6Aidademximadoveculoemcirculaoserde05(cinco)anosdadata defabricao,tantoemnveldeconcesso,permissoerenovao.
7 As concessionrias ou permissionrias do transporte coletivo, so obrigadas a manter em suas frotas 10% (dez por cento) de veculos adaptados para portadoresdedeficinciafsica. 8 Ficaobrigadooemplacamento,nomunicpio,dosveculosdepropriedade ou a servio dos concessionrios no prazo de 90(noventa) dias a partir da entrada de operao. 9 O municpio poder autorizar a utilizao de micronibus e utilitrios, pelas concessionrias de transporte pblico do municpio, para bairros e localidades ondenopossveloatendimentopeloservioregular,desdequeatendidasasnormas destecaptulo. Art.274Asconcessesoupermisses serofeitasporperododedoisanos, renovveis sucessivamente, desde que atendidas as condies mnimas no artigo anterior. Pargrafo nico Podero as concesses ou permisses serem cassadas pelo Municpio,casoasempresasnorespeitemodispostonoartigoanterior. Art.275Soisentosdepagamentodetarifasnostransportescoletivos,narea doterritriodesteMunicpio,ascategoriasprevistasemleimunicipal. 1. Os estudantes da rede pblica de ensino pblica e privada, primeiro, segundo e terceiro graus, da zona urbana e rural, gozaro do desconto de 50% (cinqentaporcento)dovalorcobrado,inclusivedomingos,feriados,diassantificadose perododefrias. 2 Compete ao Municpio promover, aos estudantes de 1 (primeiro) grau residente em localidades que no disponha de rede de ensino, o deslocamento at a unidadeeducacionalmaisprxima. I idososacimadesessentaecincoanos,desdequecredenciados II policiaisevigilantesuniformizados,emservio III crianasatcincoanos 3 Os estudantes da rede pblica de ensino, primeiro e segundos graus, gozarododescontode50%(cinqentaporcento)dovalordapassagem. 4.Sotambmconsideradosparaefeitodedeterminaodatarifa,temcomo refernciaumtransportescoletivosurbanosdepassageiros,osquecirculamnasreasde expanso urbana, bem como num raio de 20 (vinte) quilmetros do ponto central da sededoMunicpio. Pargrafo nico Opontodereferncia ao sul doMunicpio ser oterminal urbano,aonorteaCentraldeAbastecimento,aoOeste,oTerminalRodovirio. Art.276 O Prefeito doMunicpio de Ilhus, criar o Conselho Municipal de Transportes, ter como objetivo auxiliar o Pode Executivo no planejamento e fiscalizao dos servios do transporte coletivo de nossa cidade, com atribuies previstasemlei. CAPTULOXIX DaParticipaoPopular Art. 277 Garantese a participao dos cidados frente s deliberaes do Poder Pblico Municipal, atravs de representantes de Conselho, Sindicatos, Colegiados, Associaes de Bairros, de Distritos, Assentamentos Rurais e de outras Organizaespopularesreconhecidas,inclusivereligiosas.
Art. 278 A atuao prevista no artigo anterior, diz respeito elaborao, controleeavaliaodequaisquerpolticas,planosedecisesadministrativas,porviade audinciaspblicasedeoutrosmecanismosprevistosemLei. Pargrafo nico Os Poderes Executivo e Legislativo divulgaro, com a devidaantecedncia,otemrioobjetodeprojetosdelei,sempreointeressepblicono aconselharocontrrio. Art.279 Nas sesses Plenrias da CmaraMunicipal, ser reservado, termos regimentais, um horrio para pronunciamento dos representantes das diversas organizaesdacomunidade,excluindoasdapolticapartidria. CAPTULOXX DaQuestoIndgena Art. 280 O Municpio promover e incentivar formas de valorizao e proteo da cultura indgena, de suas tradies, dos usos, dos costumes e da religiosidade,assegurandolhesodireitoasuaautonomiaeorganizaosocial. 1 OPoder Pblico estabelecer projetos especiais com vistas a valorizar a culturaindgenacomopartedavidaculturaldoMunicpio 2 Cabe ao Poder Pblico e coletividade apoiar as sociedades indgenas situadasnoterritriodoMunicpio,naorganizaodeprogramasdeestudosepesquisas desuasformasdeexpressocultural,deacordocomosinteressesdessassociedadese garantidolhesapropriedadedoseupatrimniocultural. 3 Fica vedada, no Municpio de Ilhus, qualquer forma de deturpao externa da cultura indgena, violncia s comunidadesou a seus membros,bem como suautilizaoparafinsdeexplorao 4 Ficam asseguradas s comunidades indgenas, proteo e assistncia social,scioeconmicoedesadeprestadaspeloPoderPblicoMunicipal,atravsde polticasadequadasssuasespecificidadesculturais. 5 O Municpio garantir s comunidades indgenas o ensino regular, ministradode forma intercultural e bilnge, no dialeto indgena da comunidade eem portugus, respeitando, valorizando e resgatando seus mtodos prprios de aprendizagemdesualnguaetradiocultural. 6OMunicpiopromovere valorizar associedadesindgenasnosistema pblicodeensinomunicipal. 7Serincludono currculodasescolaspblicaseprivadasdoMunicpio, doensinofundamentalemdio,oestudodaculturaehistriadondio. 8 OPoderExecutivoeLegislativoreconheceralegitimidadedaslideranas indgenas e criar canais permanentes de comunicao com as mesmas, que faculte a manifestaodesuavontadepolticaperanteoMunicpio. 9deverdoMunicpiocolaborarcomoEstadoeaUnioembenefciodos ndios, sendolhe vedada qualquer ao, omisso ou dilao que possa resultar em detrimentodosseusdireitosoriginrios. 10 Fica institudo o dia trinta de setembro, como Dia Municipal da ConscinciaIndgena,dataqueresgataahistriadomassacreindgenadoRioCururupe (Emenda58/02). CAPTULOXXI DaPopulaoAfroDescedente
Art.281CabeaoPoderPblico,nareadesuacompetncia,coibiraprtica doracismo,crimeinafianveleimprescritvel,sujeitopenaderecluso,nostermos daConstituioFederal.(Emenda087/02). Pargrafonico OdeverdoPoderPblicocompreende,entreoutrasmedidas: (Emenda087/02). I a criao e a divulgao, nos meios de comunicao pblicos, ou nos privados de cujos espaos se utilize administrao pblica, de programas de valorizao da participao do negro na formao histrica e cultural brasileira e de repreensoaidiaseprticaracistas(Emenda087/02). II a incluso, 50% na propaganda institucional do Municpio de modelos negros em proporo compatvel com sua presena no conjunto da populao municipal(Emenda087/02). III a reciclagem peridica dos servidores pblicos, especialmente os das escolas municipais, de modo a habitlos para o combate a idias e prticas racistas (Emenda087/02). IV a punio ao agente pblico que violar a liberdade de expresso e manifestaodasreligiesafrobrasileiras(Emenda087/02). Vaproibiodeprticas,pelasunidadesdaadministraopblicamunicipal, de controle demogrfico e de esterilizao de mulheres negras, salvo as necessrias sadedaspacientes(Emenda087/02). VI ocancelamento,medianteprocessoadministrativosmario,semprejuzode outras sanes legais, de alvar de funcionamento de estabelecimento privado, franqueadoaopblico,quecometeratodediscriminaoracial.(Emenda087/02). Art. 282 considerado data cvica e includo no calendrio oficial do municpio o Dia da Conscincia Negra, celebrado anualmente em vinte denovembro. (Emenda087/02). CAPTULOXXII DosDir eitosdaMulher Art.283OMunicpiomanteroConselhoMunicipaldosDireitosdaMulher, que ser composto na forma estabelecida em Lei e ter dentre outras legalmente previstas,asseguintesfinalidades: I estabelecer as diretrizes para formulao das polticas pertinentes s aes voltadasdefesadosdireitosdamulher IIdesenvolvereimplantarplanodeao,programasdeprojetosqueatendam asdiretrizesestabelecidasemproldosdireitosdamulherdoMunicpiodeIlhus III orientar, fiscalizar e deliberar sobre a atuao das entidades comunitrias quesustentemobjetivoscomunsaosdireitosdamulher IV atuar juntos a entidades pblicas ou privadas e secretarias Municipais, Estaduais ou Federais, sob forma de convnios ou parceria para consecuo dos objetivosdoConselhoMunicipaldosDireitosdaMulher. Pargrafo nico Caber ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher o cadastramentodasentidadescomunitriasmencionadasnoincisoIII. Art. 284 O Municpio manter o fundo especial dos direitos da mulher, subordinadoaoplanejamentoecontroledoConselhoMunicipaldosDireitosdaMulher parafinanciamentodesuasatividades.
Art.285Fica includonocalendriooficialdomunicpioodiainternacional da mulher celebrado em 08 de maro e o dia nacional contra a violncia da mulher, celebradoem10deoutubro. TTULOVI DasNormasPr oteodoConsumidor Art.286 FicacriadooSistemaMunicipaldeDefesadoConsumidor SMDC. Art.287IntegramosistemaMunicipaldeDefesadoConsumidor: I OConselhoMunicipaldeDefesadoConsumidor CMDC II ACoordenadoriadeDefesadoConsumidor CODECON: III AComissoPermanentedeNormatizao. Art. 288 O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor SDMS ser disciplinadoemLeiespecfica. Art.289Oexercciodasfunesdemembrosintegrantesdaqualquerrgodo SistemaMunicipaldeDefesadoConsumidornoserremunerado,sendoconsiderado relevanteserviodaordemscioeconmicalocal.(Emenda06/01). TTULOVII DasDisposiesGerais Art. 290 O Municpio manter livros, fichas ou lanamentos computadorizados, para registro de suas atividades e servios, com a devida autenticao. Art. 291 O Municpio permitir aos seus servidores, na forma da lei, a conclusodecursosemqueestejaminscritosouvenhamainscreverse,desdequehaja compensaocomaprestaodeserviopblico,inclusivequantoahorrio. Art. 292 Com pases que mantiverem regime de discriminao racial, o MunicpiodeIlhusnopoder: I sediarcasadaamizade II admitir participao, mesmo que indireta, atravs de empresas neles sediadas,emqualquerprocessolicitatriodaAdministraoPblica. Art. 293 O Municpio considera como rgos consultivos em assuntos culturais, de ordem geral, a Academia de Letras de Ilhus, Fundao Cultural e o ConselhoMunicipaldeCultura. TTULOVIII DasDisposiesFinaiseTransitrias
o Art.1 OMunicpio,adaptarnoprazodedezoitomeses,contadosdavigncia destaLeiOrgnica,snormasconstitucionais: I oCdigoTributriodoMunicpio II oEstatutodosServidoresPblicosMunicipais III oRegimentoInternodaCmaraMunicipal.
Art.2UmPlanoDiretordeverserelaboradoemIlhus,noprazodedezoito meses,apartirdavignciadapresenteLeiOrgnicaeficaraoscuidadospermanentes dergosqueexecutesuasdeterminaese,aomesmotempo,vcompatibilizandoas diretrizessnovasdemandasdoMunicpio. 1. At seis meses depois da promulgao desta Lei Orgnica, devero ser tomadastambmasseguintesprovidncias: I elaborao do Plano de Carreira para as diversas reas profissionais, atendidassuaspeculiaridades IIlevantamentodosbensimveisMunicipais,emzonaurbanaerural,comas devidasespecificaeselocalizao III instituio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente isoladamente, desvinculadadaSecretariadeIndstriaeComrcio IV OPoderPblicoMunicipalcolaborarcomaAcademiadeLetrasdeIlhus, nascondiesmateriaisnecessriasaseucondignofuncionamento V instituiodoPlanejamentoAmbientaldoMunicpio VI regulamentaodosConselhosMunicipais,referidosnestaLeiOrgnica VII publicaodeoutrasleiscomplementaresdestaLeiOrgnica. 2 Continuam em pleno vigor, enquanto no editadas as Leis e Atos normativos a que se refere a presente Lei, os Atos Legislativos que se lhes correspondemesejamequivalentes. Art. 3 As reas, locais, prdios e demais bens declarados de interesse histrico, artstico, cultural, arqueolgico ou turstico, ficaro sujeitos s restries de uso,conservaoedisponibilidade. Art.4AduraodemandatosdemembrosdeConselhosergoscoletivos Municipais,nomeadospeloPrefeito,noexcederoperododeumano. Art.5OsConselhosMunicipaissoobrigadosaenviaremsemestralmente CmaraMunicipalasprestaesdecontasdesuasatividadesdesenvolvidas.Emendan 008/02). Art. 6 Os Conselhos Municipais de Assistncia criana carente, ao adolescente e ao toxicmano, formularo a poltica da infncia, adolescncia e recuperaodostoxicmanos,eterocompetnciaecomposioestabelecidasem lei, sendoasseguradaparticipaomajoritriaarepresentantesdasociedadecivil. Art. 7 vedada a irredutibilidade da atual representao dos membros da Cmara. Art. 8 Fica assegurado o ensino de segundo grau, j existente na rede Municipaldeensino. Art.9 OMunicpiocriaraGuardaMunicipalMirim. Pargrafo nicoNoprocessodeseleodaGuardaMunicipalMirim,sero priorizadasascrianasdebaixarenda. Art. 10 A atividade do Salvavidas, por seus meios, processos e tcnicas, constituiseemfatorbsicoparaaseguranacoletivaeindividualnombitomartimoe fluvial,cabendoaoMunicpio,naformadalei,regulamentaroexercciodaprofissodo SalvaVidas.
Art.11SerasseguradadotaoJuntadeservioMilitareaoTirodeGuerra, dascondiesmateriaisepessoaisnecessriasaocondignofuncionamento,permitindo inclusive, a criao de cargo de carreira na Prefeitura, para funcionrios lotados naquelesrgos,comrespaldonosseguintestermosoficiais: Pargrafo nicoAJuntadoServioMilitar(JSM)eoTirodeGuerra(TG 06018),rgosdiretamentevinculadosaoExrcitoBrasileiro,seronostermosdaLei Federal n 4 375/64, mantidos pela Administrao Pblica, que lhes fornecer os recursosnecessriossuainstalaoefuncionamento. Art.12OPoderExecutivoMunicipal,deverenviarCmaraMunicipal,no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da promulgao desta Lei Orgnica, projeto de lei dispondo sobre o Plano Municipal do Meio Ambiente, cuja elaborao devercontarcomaparticipaodoConselhoMunicipaldeMeioAmbiente. Art.13OMunicpiocriar,noprazodedoisanos,naformadalei,oCentro Municipaldecursopreparatrioparaoingressoaocursodenvelsuperior,dirigidopara osalunosdasunidadesescolaresdaredeoficialdeensinosituadaemseuterritrio. Art.14AssociaodosExCombatentesdaRegioCacaueira,comsedeem Ilhus,entidadesemfinslucrativos,reconhecidadeutilidadePblica,quecongregaos heris da Segunda Guerra Mundial, concedida uma subveno mensal de cinco salriosmnimosparasuamanuteno,devendooprximooramentoanualconsignar osrecursosnecessriosefetivaodestecompromisso. PargrafonicoFicaraentidadeobrigadaaprestarcontasaoPoderPblico Municipal. Art. 15 A Cmara Municipal ter seis meses, aps a promulgao desta Lei Orgnica,paraaelaboraodoseuRegimentoInterno. Art.16OPoderExecutivoterumprazodeseismeses,paraapresentaodo HinodoMunicpio. Art.17 O PoderExecutivo, noprazodedozemeses, contar dapromulgao desta Lei Orgnica, promover as condies necessrias para regularizar as reas decorrentes de ocupaes autorizadas dos bairros Nelson Costa, Nossa Senhora da Vitria,VilaNazar,TeotnioVilela,VilaLdia,NovaBrasliaeoutros. Art. 18 Ser de quatro anos a validade do benefcio de utilidade pblica concedidapeloPoderLegislativosinstituies.(Emendan001/02). Pargrafo nico Vencido este prazo a concesso deste benefcio dever ser submetidanovaapreciaodoPoderLegislativo. Art. 19 Ao trmino de quatro anos, a contar da promulgao desta Lei Orgnica, a Cmara Municipal iniciar o processo de reviso do texto da mesma lei, comoobjetivode: I avaliar a aplicao da Lei Orgnica verificando a eficcia dos seus dispositivos para o atendimento das necessidades da populao do Municpio ou eventuaisdefeitosnomododeorganizaraadministraoMunicipal IIpromoverumamplodebateentreasentidadesrepresentativasdapopulao doMunicpio,comofimdecolherasmelhoressugestesparaareformulaodaLei Orgnica III estabelecerosprazosparaaapresentaodeemendasLeiOrgnica..
Art.20OPoderExecutivoMunicipal,regulamentar,noprazodenoventadias aps a promulgao desta Lei Orgnica, a obrigatoriedade dos veculos de transporte coletivo ou a servios de firmas e empresas da cidade, a emplacarem os mesmos no Municpio,assimcomoaregularizaodainscrionoISS. Art. 21 O Poder Executivo regulamentar no prazo de seis meses, aps a promulgaoestaLeiOrgnica,aatividadedepropagandaemgeralatravsdeservios deautofalanteinstaladoemveculos,obedecendoasseguintesregras: I inscriodaempresanoCadastrodeISSdoMunicpio II emplacamentodoveculonoMunicpiodeIlhus III fixaodovolumedesomdeacordocomaLeidoSilncio IV circulaodosveculosnohorriode09:00s18:00 PargrafonicoOregulamentofixaraspenalidadesqueseroimpostasaos infratoreseaformadefiscalizaodaatividade. Art.22OPoderLegislativoMunicipalpromoverapublicaodeexemplares da Lei Orgnica do Municpio para sua distribuio junto s instituies de ensino, assim como suadivulgao atravs dos meios de comunicao de massa, com vista formaopolticadenossoMuncipe.(Emendan075/02). Art. 23 Ser estabelecido, no prximo oramento plurianual, uma verba mnimadecincopisossalariais,paraamanutenoepromoodaLigadeFutebolde Ilhus. Art.24OPrefeitodoMunicpiodeIlhuseosmembrosdaCmaraMunicipal prestarooscompromissosdemanter,defenderecumprirestaLeiOrgnica,noatoena datadesuapromulgao. Art.25OsConselhosMunicipaissoobrigadosaenviaremtrimestralmente CmaraMunicipalasprestaesdecontasdesuasatividadesdesenvolvidas. Art.26 Todoequalqueratoemanado,sejadoExecutivo,sejadoLegislativo Municipal,deverserfundamentado,justificadoecingidonosprincpiosnorteadoresda AdministraoPblica,especialmenteosdalegalidade,damoralidade,dapublicidade, daimpessoalidade,darazoabilidadeedafinalidade,sobpenadenulidadeeconseqente cessao dos seus efeitos e imputaode responsabilidadede ressarcimento e reparos dos danos ao Errio Pblico, a quem o praticar, sem o prejuzo das demais sanes pertinenteilicitudecometida.(Emendan072/02). Pargrafo nico Os atos discricionrios permitidos em Lei devero ser praticados tanto pelo Executivo, quanto pelo Legislativo Municipal de Ilhus, observandose, principalmente os princpios da legalidade e da moralidade, dentre outros.(Emendan072/02). Ilhus/Ba,05 deabrilde 1990.
MESADIRETORADALEIORGNICA CosmeArajoSantos PRESIDENTE
RaimundoAlvesdosSantos VICEPRESIDENTE AnaMargaridaAssunoAmado 1SECRETRIA BenilsonVelosodaConceio 2SECRETRIO CarlosAlbertoMedauar Reis RELATOR JosVitorPessoa SISTEMATIZAO NizanLimadosSantos PRESIDENTEDACMARAMUNICIPALDEILHUS RaimundoAlvesdosSantos VICEPRESIDENTE CosmeArajoSantos 1SECRETRIO JosFernandesdeArajo 2SECRETRIO AugustoCsardeAlbuquerque MeloBenevides FredGedeon III HamiltonFerreiradeAndrade HermnioPereiraRocha JosAlmeidadeJesus ManoelRenatodeSouza RaymundoVelosoSilva RuyCarlosCarvalhoSantos VitriaLimaBerbertdeCastro ESTALEIFOIREIMPRESSA EM1DEDEZEMBRODE1996. RomualdoPereira PRESIDENTE HermnioPereiraRocha VICEPRESIDENTE DivaldoRibeiroLopes 1SECRETRIO JooFranciscoMouraCostaFilho 2SECRETRIO
AdalbertoSouzaGalvo AmiltonAlvesdosSantos AnaMargaridaAssunoAmado CosmeArajoSantos FranciscoCaldasSampaioNeto GilmarChavesSodr IsaacAlbaglideAlmeida JosHenriqueSantosAbobreira JosLourenoSouzaSilva JosReginaldodeSouzaSilva ManuelFlixKruschewskyBastos NizanLimadosSantos PauloRobertoPintoSantos RaymundoVelosoSilva VitriaLimaBerbertdeCastro ESTALEIFOIMODIFICADAEPUBLICADA EM12DEAGOSTODE2002. JoabsSousaRibeiro PRESIDENTE IvoEvangelistadosSantos VICEPRESIDENTE WaldineckDantasdaSilva 1SECRETRIO EdsonSilvaSantos 2SECRETRIO AlissonRamosMendona AmiltonAlvesdosSantos AntnioFirminoBezerraOliveira CarlosAlbertoFranaOliveira ElicioGomesdeSFilho FranciscoCaldasSampaioNeto GilmarChavesSodr JailsonAlvesNascimento JosCruzdosSantos JosFernandesdeArajo MarcusViniciusHabibPaiva MarlciaFerreiraPaixo RaimundoBorgesdaSilva ReynaldoOliveiradosSantos ZerinaldoMarculinodeSena
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