Source: http://www.dersv.com/lei_444_85.htm
Timestamp: 2017-05-29 22:55:17+00:00
Document Index: 133278883

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 26', 'artigo 5', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'artigo 26', 'Artigo 33', 'artigo 42', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 24', 'Artigo 38', 'artigo 70', 'artigo 78', 'artigo 4', 'Artigo 39', 'Artigo 42', 'artigo 17', 'Artigo 44', 'artigo 177', 'artigo 19', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 54', 'artigo 2', 'Artigo 59', 'Artigo 68', 'artigo 1', 'Artigo 69', 'artigo 41', 'artigo 26', 'artigo 41', 'Artigo 72', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'artigo 26', 'Artigo 76', 'artigo 42', 'artigo 26', 'artigo 70', 'Artigo 77', 'artigo 42', 'artigo 26', 'artigo 26', 'Artigo 79', 'Artigo 83', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'artigo 28', 'Artigo 96', 'artigo 244', 'Artigo 97', 'artigo 33', 'Artigo 99', 'artigo 38', 'Artigo 115', 'artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 67', 'Artigo 3', 'artigo 47', 'Artigo 5', 'artigo 47', 'artigo 49']

Artigo 1º — Esta lei complementar estrutura e organiza o Magistério Público de 1º e 2º Graus da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, nos termos da Lei federal
nº 5 692, de 11 de agosto de 1 971, e denominar-se-á Estatuto do Magistério.
Artigo 4º — O Quadro do Magistério é composto de (dois) subquadros, a saber:
Subquadro de Cargos Públicos (SQC);
Subquadro de Funções-Atividades (SQF).
§ 2º — O Subquadro de Funções-Atividades é constituído da Tabela I (SQF-I) que integra as funções-atividades que comportam substituição.
Artigo 5º — O Quadro do Magistério é constituído de série de classes de docentes e classes de especialistas de educação, integradas nos Subquadros do Quadro do Magistério, na seguinte conformidade:
II – classes de especialistas de educação: a) Orientador Educacional – SQC-II;
Artigo 6º - Além dos cargos e das funções-atividades do Quadro do Magistério a que alude o artigo anterior, poderá haver, na unidade escolar, posto de trabalho destinado às funções de coordenação e às Vice-Diretor de Escola, na forma a ser regulamentada.(alterado pela L.C.725/93)
Artigo 9º — Os requisitos para o provimento dos cargos da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério ficam
estabelecidas em conformidade com Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar.
para reger classes e/ou ministrar aula cujo número reduzido, especificidade ou transitoriedade não justifiquem o provimento de cargo;
para reger classes e/ou ministrar aulas atribuídas a ocupantes de cargos ou de funções-atividades, afastados a qualquer título;
para reger classes e/ou ministrar aulas decorrentes de cargos vagos ou que ainda não tenham sido criados.
Artigo 21 - (revogado pela L.C.836/97)
Artigo 23 - Para o cargo de Delegado de Ensino, haverá substituição nas situações previstas nos artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.(artigo alterado pela L.C. 725/93)
Artigo 26 — Sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 5º da Lei Complementar
nº 180 , de 12 de maio de 1.978, far-se-á a dispensa do servidor:
Capítulo VII-A (acrescentado pela L.C. 645/89)
Artigo 27 - (revogado pela L.C.836/97)
Artigo 28 - (revogado pela L.C.836/97)
Artigo 30 - Aplicar-se-ão aos docentes as tabelas de vencimentos da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério instituída pelo artigo 26-A desta lei complementar, enquanto estiverem incluídos:
II – tratando-se de Professor I que atua na pré-escola, no ensino de 1º grau, da série inicial até a 4.ª série, e de Professor III que atua na educação especial:
Artigo 33 – Ocorrendo redução da carga horária de determinada disciplinada, área de estudo ou atividade, em uma unidade escolar, em virtude de alteração da organização curricular ou de diminuição do número de classes, o docente ocupante de cargo ou de função-atividade deverá completar, na mesma ou em outras unidades escolares do município, a jornada a que estiver sujeito, mediante exercício da docência da disciplina, área de estudo ou atividade que lhe é própria ou, ainda, de disciplinas afins para as quais estiver legalmente habilitado, observadas as seguintes regras de preferência:
II – quanto à disciplina, em primeiro lugar a que lhe é própria.
§ 2º - O docente que se encontrar em Jornada Integral de Trabalho Docente, em Jornada Básica de Trabalho Docente ou em Jornada Inicial de Trabalho Docente poderá, em substituição ao cumprimento do disposto no “caput” e no § 1º deste artigo, pleitear a sua inclusão em jornada de trabalho de menor duração.(Lei Complementar 1094/2009)
em Jornada Completa de Trabalho Docente ou em Jornada Parcial de Trabalho Docente, se funcionário;
em carga reduzida de trabalho, referida no artigo 42, se servidor incluído em Jornada Parcial de Trabalho Docente.
Artigo 34 - O docente incluído em qualquer das Jornadas de Trabalho Docente poderá, anualmente, no momento da inscrição para o processo inicial de atribuição de classes e aulas, optar pela redução, manutenção ou ampliação de sua jornada de trabalho.(Lei Complementar 1094/2009)
Artigo 35 - Nos casos de remoção de que trata o artigo 24 desta lei complementar, o docente titular de cargo poderá remover-se por qualquer uma das Jornadas de Trabalho Docente previstas para a classe.(Lei Complementar 1094/2009)
Seção II (alterada pela L.C. 645/89)
Artigo 38 – Os cargos de especialista de educação serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, prevista no inciso I do artigo 70 da Lei Complementar
nº 180, de 12 de maio de 1.978.
Parágrafo único — para os fins do artigo 78 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978, alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar
nº 247, de 6 de abril de 1981, se o especialista de educação tiver exercido, no período correspondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, cargo ou função-atividade docente do Quadro do Magistério, computar-se-á:
1. como se em Jornada Completa de Trabalho fosse, o tempo em que, no período, como docente, esteve sujeito à Jornada Integral de Trabalho Docente; ou, à Jornada Parcial de Trabalho Docente e mais 20 (vinte) horas-aula de carga suplementar de trabalho docente; ou, à Jornada Completa de Trabalho Docente e mais 10 (dez) horas-aula de carga suplementar de trabalho docente; ou, à 2 (duas) Jornadas Parciais de Trabalho Docente, em regime de acumulação legal;(alterado pela L.C.665/91)
como se em Jornada Comum de Trabalho, fosse, o tempo em que, no período, como docente, esteve em Jornada Completa de Trabalho Docente e/ou Jornada Parcial de Trabalho Docente.
Artigo 39 - É assegurado especialista de educação o direito de optar, por ocasião de aposentadoria, a pedido, ou por impedimento de idade, em substituição à aplicação do disposto no artigo anterior, por uma das seguintes hipóteses:
§ 2º – O número de horas semanais correspondentes à carga suplementar de trabalho não excederá à diferença entre 45 (quarenta e cinco) e o número de
horas previstos para a jornada de trabalho a que estiver sujeito o docente, exceto nos casos de docentes que atuam em escolas localizadas em zonas rurais, cujo número poderá chegar a 50 (cinqüenta) na forma que dispuser o regulamento.
Artigo 42 – Nos casos em que o conjunto de horas-aula e de horas-atividade,
cumpridas pelo servidor admitido nos termos do § 1º do artigo 17 desta lei complementar, for inferior ao fixado para a Jornada Parcial de Trabalho Docente, configurar-se-á carga reduzida de trabalho.
Artigo 44 – A hora-atividade é um tempo remunerado de que disporá o docente, prioritariamente, para participar de reuniões pedagógicas e, ainda, para a preparação de aulas, correção de trabalhos e provas, pesquisa, atendimento a pais e alunos (vetado).
CAPÍTULO IX Da Classificação para Atribuição de Classes e/ou Aulas
a) os docentes declarados estáveis nos termos do § 2º do artigo 177 da Constituição Federal de 1967 e do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, ocupantes de função-atividade correspondente à disciplina das aulas a serem atribuídas ou à regência de classe.(alterada pela L.C.706/93)
§ 1º – (revogado pela L.C.836/97)
§ 2º – (revogado pela L.C.836/97)
Artigo 46 – (revogado pela L.C.836/97)
Artigo 47 – (revogado pela L.C.836/97)
(revogado pela L.C.836/97)
Artigo 53 – (revogado pela L.C.836/97)
Artigo 54 - (revogado pela L.C.836/97)
Artigo 55 - (revogado pela L.C.836/97)
Artigo 56 - (revogado pela L.C.836/97)
Artigo 57 – (revogado pela L.C.836/97)
Seção IV (alterada pela L.C. 645/89)
IV - adicional de magistério na forma do artigo 54 desta lei complementar;
V – suplementação de enquadramento, com fundamento no parágrafo único do artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989.(acrescentado pela L.C.665/91)
Artigo 59 – As referências decorrentes de promoção por merecimento, progressão funcional, adicional de magistério e suplementação de enquadramento, não serão consideradas para efeito de enquadramento, quando o funcionário ou servidor do Quadro do Magistério forem prover cargo ou forem admitidos para função-atividade não pertencente ao Quadro do Magistério.(alterado pela L.C.665/91)
b) à diferença entre o valor do padrão de seu cargo ou função-atividade, acrescido das vantagens pecuniárias, e o da faixa do cargo de comando do substituído, no nível inicial, acrescido das mesmas vantagens.
Parágrafo único — Aplicar-se-ão as disposições do “caput” ao docente readaptado com exercício nas unidades escolares.
XIII – considerar os princípios
psico-pedagógicos, a realidade sócio-econômica da clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional da escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;
Artigo 68 – A Escala de Vencimentos
5, a que alude o item 5 do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, passa a ser constituída de:
Artigo 69 - A retribuição pecuniária por hora prestada a título de carga suplementar de trabalho de que trata o artigo 41 desta lei complementar corresponderá a 1% (um por cento) do valor fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A desta lei complementar, para o padrão do cargo ou função-atividade em que se encontrarem enquadrados o funcionário ou servidor.
Parágrafo único - O docente, titular de cargo de Professor I, que vier a ministrar aulas nos termos do dispostos no artigo 41 desta lei complementar, terá a retribuição pecuniária, de que trata este artigo, calculada sobre o valor do padrão inicial da classe de Professor II ou Professor III, conforme o caso, se o padrão em que se encontrar for inferior àquele.
§ 1º – Far-se-ão, até a casa dos centésimos, as apurações anuais relativas à média mensal e à fração de 1/30 (um trinta avos), devendo-se arredondar para um inteiro a fração que se verificar na soma final;
Artigo 72 – É assegurado ao docente, titular de cargo ou ocupante de função-atividade, o direito de, por ocasião da aposentadoria e em substituição à aplicação do disposto no artigo anterior, optar pela incorporação aos seus vencimentos e salários da quantidade de horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho, correspondente à média mensal das horas efetivamente prestadas àquela título:
III – deduzir-se-á de 225 (duzentos e vinte e cinco) ou de até 250 (duzentos e cinqüenta ), se for o caso, o número de horas que for determinado pela operação a que se refere o inciso anterior;
Artigo 74 – O professor efetivo, que, acumulando dois cargos docentes, exonerar-se de um deles,
poderá para os fins previstos nos artigos 71, 72 e 73, todos desta lei complementar, manifestar opção no sentido de que sejam consideradas como carga suplementar de trabalho, relativa ao cargo no qual permanecer como titular, as horas-aula e horas-atividade prestadas no cargo do qual se tiver exonerado.
Artigo 75 - O valor da hora incorporada nos termos dos artigos 71 e 72, ambos desta lei complementar, corresponderá a 1% (um por cento) do valor fixado na tabela III da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A desta lei complementar, para o padrão do cargo ou função-atividade em que se encontra o funcionário ou servidor na data da aposentadoria.
Artigo 76 - A retribuição pecuniária por hora prestada a título de carga reduzida de trabalho, a que se refere o artigo 42 desta lei complementar, corresponderá a 1% (um por cento) do valor fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A desta lei complementar, para o padrão inicial da classe de Professor I, II e III, conforme a licenciatura curta ou plena.
Parágrafo único - Para o cálculo de que trata este artigo, observa-se-á o disposto no artigo 70 desta lei complementar.
Artigo 77 – A retribuição pecuniária por hora prestada pelo docente admitido para ministrar aulas a título de carga reduzida de trabalho, nos termos do artigo 42 desta lei complementar, que anteriormente, quando em Jornada Parcial de Trabalho Docente, teve atribuídas referências a título de promoção por merecimento, progressão funcional, adicional de magistério e suplementação de enquadramento, será apurada mediante observância dos seguintes procedimentos:
I – verificar-se-á o número de referências atribuídas a título de promoção por merecimento, progressão funcional, adicional de magistério e suplementação de enquadramento, até a data de admissão para ministrar aulas em carga reduzida de trabalho;
II – a retribuição pecuniária por hora prestada corresponderá a 1% ( um por cento) do valor fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos – Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A desta lei complementar, para a referência numérica que se situar tantas referências acima da inicial da classe de Professor II ou Professor III, conforme o caso, quantas forem as referências atribuídas na forma prevista no inciso anterior, respeitado o grau em que se encontrava o docente na situação anterior.
Parágrafo único – As vantagens pecuniárias de que trata o artigo 26-C desta lei complementar, concedidas ao docente que se encontrar na situação prevista no “caput”, serão calculadas sobre o valor correspondente à carga reduzida de trabalho.(artigo alterado pela L.C. 665/91)
Parágrafo único – Far-se-ão, até a casa dos centésimos, as apurações anuais relativas à média mensal e à fração 1/30 (um trinta avos), devendo arredondar-se para um inteiro a fração que se obtiver na soma final.
Artigo 79 – É assegurado ao docente, de que trata o artigo anterior, o direito de, por ocasião da aposentadoria e em substituição à aplicação do disposto no mesmo artigo, optar pelo cálculo dos proventos, com base na média mensal das horas prestadas a título de carga reduzida, a saber:
Artigo 83 - Os funcionários e servidores integrantes da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação, do Quadro do Magistério, enquanto atuarem no ensino de 1º e 2º graus das unidades escolares da Secretaria da Educação, no período noturno, farão jus à Gratificação por Trabalho no Curso Noturno - GTCN.(alterado pela L.C.774/94)
Artigo 85 - A Gratificação por Trabalho no Curso Noturno será calculada mediante aplicação dos percentuais adiante especificados sobre o valor percebido em decorrência da carga horária relativa ao trabalho no curso noturno:
I - 20% (vinte por cento), quando o docente atuar em unidades escolares da rede estadual de ensino; ou
II - 30% (trinta por cento), quando o docente atuar em unidades escolares da rede estadual de ensino, identificadas como Escolas-Padrão.
§ 1º - Na determinação do valor das horas-aula, para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á a retribuição global mensal percebida pelo servidor.
§ 2º - Tratando-se de especialista de Educação, a gratificação será calculada sobre o valor que corresponder às horas de serviço prestadas no período de trabalho no curso noturno.
§ 3º - Para o fim previsto no parágrafo anterior, o valor da hora será o resultado da divisão por 240 horas (duzentas e quarenta) horas do valor da retribuição global mensal.
§ 4º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional de insalubridade, o auxílio transporte, o adicional de transporte e o serviço extraordinário.(artigo alterado pela L.C.774/94)
Artigo 86 - Os funcionários e servidores integrantes do Quadro do Magistério perderão o direito à Gratificação por Trabalho no Curso Noturno quando ocorrer afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença à gestante, licença adoção, gala, nojo, júri, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso, promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias.(alterado pela LC. 774/94)
Artigo 87 - O valor da Gratificação por Trabalho no Curso Noturno será computado no cálculo do décimo-terceiro salário e férias.(alterado pela L.C.774/94)
Artigo 88 - A Gratificação por Trabalho no Curso Noturno não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito.(alterado pela L.C.774/94)
Artigo 89 - As escolas agrupadas serão dirigidas pelo Vice-Diretor de Escola.(artigo alterado pela L.C.725/93)
Artigo 90 - As funções de Diretor de Escola e de Delegado de Ensino, enquanto não criados os cargos correspondentes, serão retribuídas mediante "pro-labore", na forma e condições previstas no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968.
g) a designação ou a dispensa do Vice-Diretor de Escola.;(alterada pela L.C.725/93)
Artigo 96 – Aplicam-se aos integrantes do Quadro do Magistério, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e as normas relativas ao sistema de Administração de Pessoal, instituído pela Lei Complementar
nº 180, de 12 de maio de 1.978, no que couber.
Parágrafo único – Aos integrantes do Quadro do Magistério até o limite de 2 (dois) em cada caso, deixar-se-á de aplicar a vedação a que se refere o artigo 244 da Lei
nº 10.261, de 28 de outubro de 1.968.
Artigo 97 – No caso de alteração do currículo escolar que implique supressão de determinada disciplina, área de estudo ou atividade, o ocupante de cargo de professor deverá exercer a docência de outra disciplina, área de estudo ou atividade, para a qual estiver legalmente habilitado, ficando o cargo de que é titular destinado à disciplina, área de estudo ou atividade que vier a assumir, observado o disposto no artigo 33 desta lei complementar.
Artigo 99 - O docente readaptado, desde que devidamente habilitado, poderá exercer, em Jornada Completa de Trabalho, a que se refere o artigo 38 desta lei complementar, o cargo de Diretor de Escola, de Orientador Educacional e de Coordenador Pedagógico, bem como às funções de coordenação e as de Vice-Diretor de Escola.(alterado pela L.C.725/93)
Parágrafo único – A nomeação ou designação de que trata o “caput” deste artigo condiciona-se a parecer prévio do órgão próprio de readaptação, quanto à capacidade do funcionário ou servidor para o exercício das novas funções.
Artigo 115 – Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.986, ficando revogadas as disposições em contrário, e, em especial, a Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1.978, Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979, artigo 1º da Lei Complementar nº 245, de 08 de janeiro de 1981, artigo 5º da Lei Complementar
nº 247, de 6 de abril de 1981, artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981, Lei Complementar nº 361, de 24 de novembro de 1984, Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984, e Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985.
Artigo 1º – Para efeitos do Sistema de Pontos de que cuida o Título XI da Lei Complementar
nº 180, de 12 de maio de 1.978, os pontos consignados no prontuário do funcionário ou servidor do Quadro do Magistério, até 31 de dezembro de 1985, passarão a ser consignados, a partir de 1º de janeiro de 1.986, na seguinte conformidade:
III – sob o título de progressão funcional, os pontos atribuídos a esse título com fundamento no artigo 47 da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1.978, observados os limites previstos no item 5 do § 1º do artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar
nº 247, de 6 de abril de 1981;
Artigo 2º — Observado o Anexo II a que se refere o artigo 67 desta lei complementar, o cargo ou função-atividade de funcionário ou servidor do Quadro do Magistério será enquadrado em referência numérica situada tantas referências acima da inicial da classe a que pertencer, quanto for a parte inteira da divisão, por
5 (cinco), do total de pontos consignados na forma estabelecida no artigo anterior.
§ 1º – Em 1º de janeiro de 1987, proceder-se-á a novo enquadramento do cargo ou função-atividade, nos termos do Anexo III de que cuida o dispositivo mencionado no “caput”.
Artigo 3º — A contar de 1º de janeiro de 1.986, considerado o tempo de serviço até 31 de dezembro de 1985, nos termos do disposto no artigo 47 desta lei complementar, proceder-se-á ao enquadramento de todos os funcionários e servidores no respectivo grau.
Artigo 5º – Fica assegurado ao titular de cargo docente, cuja disciplina foi extinta do currículo e que, conseqüentemente, foi declarado adido até 30 de setembro de 1985, o direito de, por ocasião da aposentadoria, se requerida até 30 de junho de 1988, e em substituição às regras estabelecidas nos artigos 71 e 72, ambos desta lei complementar, optar pela incorporação aos seus vencimentos da quantidade de horas prestadas a título de aulas excedentes ou carga suplementar de trabalho docente correspondente à média mensal das horas efetivamente prestadas àquele título em quaisquer 60 (sessenta) meses intercalados, anteriores àquele em que houver sido protocolado o pedido.
Parágrafo único – Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, se o docente tiver exercido, no período correspondente aos 60 (sessenta) meses intercalados, ou não, anteriores àquele em que houver sido protocolado o pedido, cargo ou função de especialista de educação, computar-se-á como se em Jornada Integral de Trabalho Docente fosse, o tempo em que exerceu o respectivo cargo ou a respectiva função.
§ 2º – Para os inativos, aos quais tenha sido concedida a gratificação a título de progressão funcional, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar
nº 201, de 9 de novembro de 1.978, ficam atribuídos, em substituição à referida gratificação, os pontos a que se referem os itens 1 e 2 do § 1º do artigo 49 desta lei complementar.
§ 5º – O funcionário que retornar ao cargo de origem, nos termos deste artigo, será incluído em Jornada de Trabalho Docente correspondente à que estiver sujeito, por ocasião da opção referida no “caput”.