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Timestamp: 2018-01-21 14:59:54+00:00
Document Index: 82237634

Matched Legal Cases: ['artigo 228', 'artigo 60', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 103', 'artigo 60', 'artigo 228', 'artigo 112', 'artigo 5', 'artigo 41', 'artigo 60', 'artigo 228']

DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL NO BRASIL. Palavras-chave: Imputabilidade penal Redução penal Menoridade - PDF
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Neusa Neto Furtado
1 DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL NO BRASIL Isabel Cristina Baptista de Souza 1 RESUMO Este trabalho tem como objetivo principal a análise constitucional da redução da imputabilidade penal para 16 anos. Para alguns autores, a redução é perfeitamente possível, pois o artigo 228, da CF não se encontra no rol das cláusulas pétreas (artigo 60, I a IV, da CF). Para outros, esta redução é inconstitucional, uma vez que mesmo não estando incluída expressamente no rol das cláusulas pétreas, a imputabilidade penal constitui direito individual fundamental. Assim, a questão da redução da menoridade penal no Brasil é um assunto que gera muita polêmica por envolver questões sociais, culturais e psicológicas, estando longe de um posicionamento único. Palavras-chave: Imputabilidade penal Redução penal Menoridade 1. Introdução Para a grande maioria da sociedade a solução para diminuir a quantidade de crimes bárbaros praticados por menores de idade é a redução da menoridade penal, razão pela qual este artigo tem por objetivo principal analisar se a referida redução é constitucional. Para isso analisaremos o conceito de imputabilidade penal à partir do Código Penal, bem como a aquisição da capacidade cognitiva de discernimento na prática dos atos. 2. Da Imputabilidade Apesar do Código Penal não trazer a definição de imputabilidade, é possível chegar a tal conceito, a contrario sensu, com a exclusão das hipóteses de inimputabilidade. Assim, a doutrina define a imputabilidade como a possibilidade de responsabilização pela prática de uma infração penal. Frise-se que a imputabilidade possui dois requisitos, sem os quais não há responsabilização. O requisito intelectivo ou cognoscivo que diz respeito à capacidade do agente em entender e saber o que quer e o requisito volitivo, que é a capacidade do agente em controlar e comandar a própria vontade. Capez define a imputabilidade como a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se conforme esse entendimento. E segue, citando interessante exemplo, 1 Penais. Assessora de Juiz de Direito da comarca de Goiandira (TJGO). Advogada. Especialista em Ciências
2 in verbis: (...) um dependente de drogas tem plena capacidade para entende o caráter ilícito do furto que pratica, mas não consegue controlar o invencível impulso de continuar a consumir substância psicotrópica, razão pela qual é impelido a obter recursos financeiros para adquirir o entorpecente, tornando-se um escravo de sua vontade, não podendo, por essa razão, submeter-se ao juízo de censurabilidade. Podemos dizer que apesar de possuir conceitos muito próximos a imputabilidade não é sinônimo de capacidade (mais ampla e abrange outros aspectos como a prática de atos processuais), responsabilidade (capacidade que o agente possui de ser punido pela prática de seus atos) e muito menos dolo (vontade e a consciência de realizar os elementos constantes do tipo legal). A imputabilidade juntamente com a potencial consciência a ilicitude e a exigibilidade de conduta constituem os três requisitos da imputabilidade. 2.1 Critérios de aferição da imputabilidade São critérios de aferição da imputabilidade penal os sistemas: biológico, psicológico e biopsicológico. No critério biológico é analisada a saúde mental do agente, ou seja, se presente uma das causas de inimputabilidade como a doença mental ou desenvolvimento metal incompleto ou retardado, o agente é considerado inimputável, conforme artigo 26, 1ª parte, do Código Penal 2. Já o sistema psicológico não foi adotado no Brasil e consiste em saber se no momento da conduta (ação/omissão) o agente tinha capacidade intelectiva (entendia o que fazia) e capacidade volitiva (controlava a sua vontade). No Brasil adota-se, como regra, o sistema biopsicológico ou misto, disposto no artigo 26, do Código Penal 3. Isso quer dizer que, são levados em consideração os dois sistemas: o biológico e o psicológico. Dessa forma, segundo o sistema biopsicológico, faz-se necessário para aferir a inimputabilidade penal os requisitos causais do sistema biológico (existência de doença mental ou desenvolvimento metal incompleto ou retardado), bem como o elemento psicológico (aferir se momento da conduta o agente entendia e podia se determinar conforme esse entendimento) e por fim, tem se o sistema biopsicológico ou o requisito conseqüencial, que exige a presença dos requisitos causais e psicológicos para se aferir a inimputabilidade do agente. 2 É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento metal incompleto ou retardado [...]. 3 É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento metal incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.
3 Assim sendo, o agente somente será inimputável se à época da conduta preenchia os requisitos do sistema biopsicológico acima citados. Ressalte-se que no artigo 27, do Código Penal 4 foi aberta uma exceção, pois se presume que os menores de 18 (dezoito) anos por ter o desenvolvimento mental incompleto, não possuem capacidade cognosciva ou intelectiva e capacidade volitiva. Assim, em relação aos menores de idade foi adotado o critério puramente biológico previsto no artigo 27, do Código Penal, por essa razão os menores de 18 (dezoito) anos são considerados inimputáveis, pouco importando se no momento da conduta entendiam o caráter ilícito do fato e podiam se determinar de acordo com esse entendimento. A legislação aplicável aos menores de 18 (dezoito) anos é o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), no qual as condutas descritas como crime ou infração penal são denominadas atos infracionais e estão previstas no artigo 103, sendo que as medidas sócio-educativas encontram-se previstas nos artigos 101 e 112, do referido diploma legal. 3. Da (in) constitucionalidade da redução da menoridade penal no Brasil 3.1 Disposições gerais Segundo estatísticas do ILAND (Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção e Tratamento do Delinquente), os adolescentes são os menos responsáveis pelos altos índices de criminalidade, haja vista que os atos infracionais não correspondem nem a 10 % (dez por cento) dos crimes ocorridos no país. Verifica-se, ainda, que a maioria dos atos infracionais praticados por adolescentes são crimes contra o patrimônio e somente 8% (oito por cento) são crimes contra a vida. Assim, se as crianças e adolescentes constituem metade da população brasileira, que está estimada em 180 milhões de habitantes, e que por sua vez, os atos infracionais não são nem 10 % (dez por cento) dos crimes ocorridos no país, conclui-se que as crianças e os adolescentes, por questões lógicas, não podem ser responsabilizados exclusivamente pelo aumento da criminalidade. Inegavelmente não temos como menosprezar o fato de que se alteração legislativa vier a ocorrer, as crianças e os adolescentes de baixa renda serão as mais prejudicadas, uma vez que sabemos que o julgamento dos mesmos, via de regra, sempre partirá da premissa de que são culpados, pelo simples fato de terem nascidos pobres (resquícios da teoria lombrosiana, bem como do direito penal do autor). 4 Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
4 adotar. 7 No Brasil foi fixado, como regra, o sistema biológico para aferir a imputabilidade do Artigo publicado na Revista CEPPG Nº 26 1/2012 ISSN Páginas 141 à 152 Existem vários estudos que indicam que a maioria dos adolescentes internados, (praticaram atos infracionais graves), vêm de origem pobre, de bairros afastados e com alto índice de violência, indicando que antes de legal, no sentido de lei, as mudanças para conter a criminalidade devem ser sociais. O fato da imputabilidade penal ocorrer com idade inferior à 18 (dezoito) anos em outros países, por si só, não serve de fundamento para que possamos reduzir a menoridade penal 5, porque cada país possui uma realidade social, cultural, econômica e até mesmo geográfica particular. Muito embora, na América Latina somente o Brasil, Colômbia e Peru possuam a maioridade penal aos 18 anos de idade, é importante observar a realidade de cada país e buscar soluções que possam de fato ser colocadas em prática, ao invés soluções populistas imediatas Fixação da capacidade cognitiva de discernimento Existem várias teorias que procuram explicar as causas do comportamento humano. As correntes sociológicas, originada de Rousseau atribuem à sociedade, o psicologismo, atribui aos traumas de infância e o organicismo ao sistema nervoso central, mas o fato incontestável é que até os 18 (dezoito) anos de idade a criança e o adolescente ainda estão em formação e não possui a sua personalidade formada, o que ocorrerá com a influência seja da sociedade, dos traumas ou de disposições biológicas, conforme a teoria que se pretende agente, isso significa dizer que ao completar 18 (dezoito) anos o agente é considerado 5 À título de exemplo, na Austrália, Kuwait, Bangladesh, Índia, África do Sul, Paquistão, Myanmar, Tailândia, Nigéria, Sudão, Tanzânia, Suíça e Trinidad e Tobago a idade é de 07 (sete) anos. Aos 08 (oito) anos na Líbia, Quênia, Indonésia e Escócia e aos 09 (nove) anos no Iraque, Etiópia e Filipinas e, no Irã curiosamente 09 (nove) anos para mulher e 15 (quinze) anos para homem. Na Inglaterra, País de Gales, Malásia, Nepal e Ucrânia iniciam aos 10 (dez) anos, na Turquia aos 11 (onze) anos, no Equador, Uganda, Israel, Marrocos, Coréia do Sul, Líbano, Grécia, Canadá e Holanda aos 12 (doze) anos. Israel, Nova Zelândia, Uzbequistão, Argélia, Espanha, França e Polônia aos 13 (treze) anos. Na Áustria, Rússia, Alemanha, China, Japão, Vietnã, Itália e Armênia aos 14 (quatorze) anos. Dinamarca, Noruega, Egito, Suécia e Finlândia aos 15 (quinze) anos. Na Argentina, Chile e Cuba aos 16 (dezesseis) anos e Portugal também aos 16 (dezesseis) anos, mas com um regime especial entre 16 e 21 anos. Na Polônia aos 17 (dezessete) anos. Cada Estado dos Estados Unidos possui uma idade diferente, podendo variar de 06 (seis) a 12 (doze) anos, da mesma forma que no México. SOARES, José de Ribamar B. A maioridade penal no Brasil e em outros países. Câmara dos Deputados www2.camara.gov.br/publicacoes/estnottec/tema5/2007_644_fernando%20ferro.pdf. Acesso em 13 de agosto de SOARES, op.cit. 7 Uma opinião pessoal. Psiqweb. Disponível em: <<http://virtualpsy.locaweb.com.br/index.php?sec=12#.>>. Acesso em 12 de agosto de 2008.
5 imputável, pouco importando se o agente tinha entendimento do caráter ilícito do fato e podia se determinar conforme esse entendimento no momento de sua conduta. Com a fixação da idade de 18 (dezoito) anos buscou-se a proteção da criança e adolescente em estágio de desenvolvimento, pois considera-se que o menor de 18 (dezoito) anos ainda está em formação. Assim, para que haja a redução da idade penal é imperativo que se comprove que aos 16 (dezesseis) anos o adolescente já está maduro, apto a se responsabilizar por seus atos. O entendimento de que a criança e o adolescente são pessoas em peculiar estágio desenvolvimento é o acertado, pois até mesmo aos 21 (vinte e um) anos a pessoa ainda está em formação, isto significa dizer que a sua personalidade não se encontra totalmente formada. A personalidade começa a se formar durante a gestação. À partir desse período o feto já começa a absorver os estímulos do mundo exterior. Dessa forma, além dos elementos geneticamente herdados temos também a influência externa na sua formação, tais como alegria, amor, paixão, felicidade e ao mesmo tempo angústia, depressão, medo, raiva, ódio etc..., ou seja, os sentimentos da própria mãe e daqueles que o cercam. 8 Os fatores que influenciam a formação da personalidade da criança e do adolescente são vários desde a sua predisposição psicológica para desvios de comportamento até a influência que o meio social exerce sobre este, sendo estes fatores determinantes na formação da personalidade do futuro adulto. Definir a personalidade humana não é tarefa tão simples. Para Volpi quanto mais complexa a sociedade em que a criança e o adolescente estiver inserido, mais complexo será identificar os fatores determinantes em sua formação. Muito embora, possam ser identificados 02 fatores principais na formação da personalidade, quais sejam: fatores hereditários (herança genética) e ambientais (referentes à cultura, hábitos alimentares, escola etc...) A adolescência é marcada por grandes conflitos internos e descobertas. É uma fase intermediária entre a infância e a idade adulta. O adolescente sofre mudanças físicas, biológicas e psicológicas. Para a Organização Mundial da Saúde (OMS), a adolescência é compreendida entre 10 (dez) e 20 (vinte) anos de idade. De acordo com o psiquiatra Dr. Sauaia: [...] o homem é produto do meio. Para ele, "alguém que vive em um meio de absoluta impunidade tem mais possibilidades de delinqüir porque sabe que isso não é problema". Argumenta, ainda, que "a criança, até certa idade, é amoral. Ela só forma a característica a partir dos exemplos existentes nas sociedades menores ou mais 8 VOLPI, José Henrique. Particularidades sobre o temperamento, a personalidade e o caráter, segundo a psicologia corporal. Curitiba: Centro Reichiano, Disponível em: Acesso em: 12 de agosto de 2008.
6 próximas, como família, escola, vizinhança [...] Crianças que vivem em ambientes onde os limites não são tão claros, são pouco nítidos, ou são distorcidos, têm dificuldade de encontrar os limites morais do que é certo e do que é errado. 9 Levando em consideração que cada adolescente é uma pessoa em desenvolvimento peculiar e que cada pessoa possui um desenvolvimento diferente por diversos fatores, apesar de no Brasil ter sido adotado o critério puramente biológico para apuração da imputabilidade, muitos adolescentes iniciam a prática criminosa motivados por várias questões. 3.3 A redução da menoridade penal no Brasil A questão reside em saber se a redução da menoridade penal para os 16 (dezesseis) anos será capaz de reduzir a delinqüência juvenil e se tal redução encontra amparo constitucional. Temos atualmente dois posicionamentos a respeito do tema, os quais, em apertada síntese, se relacionam com a possibilidade de mudanças nas cláusulas pétreas. A Constituição Federal estabelece, in verbis: Art. 228 São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Da mesma forma, estabelece o Código Penal Art. 27 Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Por sua vez, o artigo 60, 4º, IV, da Constituição Federal indica que os direitos e garantias individuais não poderão ser modificados, sendo que tais direitos recebem a alcunha de cláusulas pétreas. As cláusulas pétreas são consideradas o núcleo irreformável da Constituição, de modo a restringir a atuação do poder constituinte derivado. Assim sendo, o legislador ordinário (poder constituinte derivado) não poderá modificar a Constituição Federal. Para alguns autores, como Greco, a redução da idade de imputabilidade penal é perfeitamente possível, conforme se depreende da leitura do trecho abaixo: O argumento de que ao inimputável por imaturidade natural que pratica ato infracional será aplicada uma medida socioeducativa, nos termos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90), não tem o condão de convencer a sociedade, que a cada dia pugna pela redução da maioridade penal para os 16 anos. 10 Para Greco, o artigo 228, da Constituição Federal, não se encontra expressamente inserido no rol das cláusulas pétreas, e portanto não pode ser considerado como tal, sendo possível a redução da menoridade penal para 16 (dezesseis) anos. Destarte, está vedada a alteração por via ordinária, sendo perfeitamente possível a redução da menoridade penal por 9 SAUAIA, Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2006 apud ARGOLO, Francisco Sales de. Redução da maioridade penal: uma maquiagem nas causas da violência. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1427, 29 maio Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9943>. Acesso em: 15 ago GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 4.ed.Rio de Janeiro: Impetus, 2004, p. 438.
7 um procedimento qualificado, com observação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Além do argumento da constitucionalidade da redução da menoridade penal para 16 (dezesseis) anos, aqueles que são a favor da redução argumentam que com a referida redução os criminosos têm mais chances de ser mais severamente punidos desde os primeiros atos criminosos, tendo menos chances de voltar a delinqüir. Ademais, o jovem de hoje possui muito mais conhecimento e acesso aos meios de comunicação e informação do que o jovem de 1940, por essa razão não se pode comparar o jovem de 18 (dezoito) anos de idade daquela época com o atual. Assim, conforme esse entendimento, o jovem com 14 (quatorze) ano já possui discernimento suficiente para entender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aliás, o adolescente aos 16 (dezesseis) anos pode exercer o seu direito de cidadão e votar, ato que dada a sua importância pressupõe maturidade intelectual, bem como casar e até mesmo iniciar a vida laboral aos 14 (catorze) anos, mesmo que na condição de menor aprendiz. Então, por qual razão a menoridade penal não poderia ser reduzida para 16 (dezesseis) anos, podendo os maiores de 16 (dezesseis) anos responder por seus atos na esfera penal? Como se pôde inferir, acima estão os principais argumentos utilizados por aqueles que são a favor da redução da menoridade penal no Brasil, razão pela qual passamos a expor a opinião contrária daqueles que se posicionam contra a redução. Constata-se que a tão falada e divulgada impunidade do menor não subsiste, quando sabemos que apesar do adolescente não sofrer o procedimento processual penal do Código de Processo Penal, estes sofrem o procedimento especial previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, para os defensores desta corrente, não é necessária a redução da idade penal para 16 (dezesseis) anos para que o adolescente seja punido pela prática de ato infracional, eis que à partir dos 12 (doze) anos de idade podem ser aplicadas ao adolescente qualquer uma das medidas sócio-educativas previstas no artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que vai desde a admoestação verbal até a internação. Dessa forma, Santos faz uma interessante comparação entre o processo penal e o procedimento estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, verbis: O maior de 18 anos de idade que pratica crimes e contravenções penais (infrações penais) pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais (atos infracionais) que pratica.
8 Assim, um adolescente com 12 anos de idade (que na verdade ainda é psicologicamente uma criança), que comete atos infracionais (crimes), pode ser internado (preso), processado, sancionado (condenado) e, se o caso, cumprir a medida (pena) em estabelecimentos educacionais, que são verdadeiros presídios. (...) Ora, quem está em situação irregular não é a criança ou o adolescente, mas o Estado, que não cumpre suas políticas sociais básicas; a Família, que não tem estrutura e abandona a criança; os pais que descumprem os deveres do pátrio poder; a Sociedade, que não exige do Poder Público a execução de políticas públicas sociais dirigidas à criança e ao adolescente. 11 A sociedade, o Estado e a família cobram dos adolescentes, mas não proporcionam condições para que estes possam desenvolver sua plena capacidade, v.g, como um adolescente que mora numa favela do morro no Rio de Janeiro irá conseguir um bom emprego se não possui condições de frequentar uma boa escola e nem oportunidade de emprego? O que falta é oportunidade, basta que se veja os trabalhos maravilhosos realizados por diversas entidades e instituições em comunidades de baixa renda, nas quais são descobertos verdadeiros talentos em diversos segmentos como esporte, dança, arte e etc..., que sem esse trabalho estariam oprimidos em sua comunidade sem oportunidade. Em segundo lugar, é um direito individual a garantia da pessoa menor de 18 (dezoito) anos ser submetida à uma legislação especial (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim, apesar de não estar expressamente incluído no rol dos direitos e garantias individuais do artigo 5º, da Constituição Federal, a fixação da menoridade penal até os 18 (dezoito) anos é uma garantia de ordem constitucional. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que não é a posição topográfica que qualifica o direito, pelo fato de existir direitos e garantias fundamentais fora da Constituição Federal, os chamados direitos materialmente constitucionais. Ressalte-se que qualquer alteração nesse sentido, independentemente do procedimento legislativo utilizado, será passível de reconhecimento de vício de inconstitucionalidade. Mesmo porque não se pode esquecer que o Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas para o Direito das Crianças, que em seu artigo 41, estabelece que as partessignatárias não poderão tornar mais gravosas a legislação de seus países. Portanto, se houver qualquer alteração legislativa que reduza a menoridade penal no Brasil, além de ser inconstitucional, será também uma violação a uma Convenção Internacional de Direitos Humanos. A argumentação mais utilizada pelos que são a favor da redução é a capacidade de discernimento que os jovens atuais detêm, em virtude da maior possibilidade de informação, 11 SANTOS, José Heitor dos. Redução da maioridade penal. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 61, jan Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3580>. Acesso em: 12 ago
9 entretanto, rebatendo essa tese, a corrente contrária a redução, salienta que os jovens com 10, 12, ou 14 anos também sabem que matar e roubar são conduta erradas não aceitas pela sociedade, mas porque fixar a menoridade penal aos 16 (dezesseis) e não aos 10 (dez) anos? Sabemos que a fixação da menoridade penal aos 16 (dezesseis) não passa de política criminal, com a finalidade de atender aos anseios da sociedade, por meio de uma legislação simbólica. A título de exemplo citam que o voto aos 16 (dezesseis) anos é facultativo e não obrigatório, logo, somente os jovens que realmente se importam com as decisões políticas a serem tomadas no país exercem o poder de voto e lembram que a elegibilidade só é adquirida aos 18 (dezoito) anos. Também rebatem que o casamento pode ser realizado aos 16 (dezesseis) anos, mas somente com a anuência dos pais, caso contrário, será um ato eivado de nulidade, sem valor jurídico, bem como se o adolescente pode trabalhar a partir dos 14 (quatorze) anos, tal fato não significa que este possa exercer qualquer atividade sem a supervisão de um adulto, pois a rescisão do contrato de trabalho só pode ocorrer com a presença de seu responsável legal. Assim, os apelos midiáticos diários, que pedem por uma legislação simbólica de modo a confortar a sociedade, retirando a sensação de impunidade dos menores que praticam atos infracionais, não podem ser atendidos sem amplo estudo, pois a questão da redução da menoridade penal no Brasil é um assunto que gera muita polêmica por envolver questões sociais, culturais e psicológicas, estando longe de um posicionamento único. Ademais, existem outras medidas, distantes das leis simbólicas, que possibilitam uma sensível redução da violência no Brasil. Portanto, o direito penal deve ser a ultima ratio. 4. Conclusão O crescente aumento da criminalidade é um problema que atinge a todos, pouco importando a classe social. A criminalidade aumenta concomitantemente ao desemprego, a fome, a falta de acesso à saúde e à educação, bem como à falta de educação familiar sólida. Assim, não basta reduzir a idade da imputabilidade penal no Brasil, sem uma análise pormenorizada das causas e dos fatores que influenciam o aumento dos atos infracionais. Por questões de política criminal o Brasil adota o critério biológico para aferição da culpabilidade, estabelecendo que aos 18 (dezoito) anos a pessoa adquire capacidade de entendimento, possibilitando assim a imputação da prática de um crime. Insta salientar que a inimputabilidade como causa de exclusão da culpabilidade não implica em irresponsabilidade ou não punição, uma vez que cabe à Lei nº 8.069/90 ou Estatuto da Criança e do Adolescente disciplinar o assunto.
10 Mister ressaltar que para que seja reduzida a idade penal, faz-se necessária a modificação da Constituição. Entretanto, temos atualmente dois posicionamentos a respeito do tema, os quais em apertada síntese se relacionam com a possibilidade ou não de mudanças nas cláusulas pétreas (artigo 60, 4º, IV, da Constituição Federal). Para alguns autores, a redução é perfeitamente possível, pois o artigo 228, da Constituição Federal não se encontra expressamente inserido no rol das cláusulas pétreas. Destarte, está vedada a alteração por via ordinária, sendo perfeitamente possível a redução da menoridade penal por um procedimento qualificado, com observação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Para outros, a redução da menoridade penal no Brasil é inconstitucional, uma vez que mesmo não estando incluída expressamente no rol das cláusulas pétreas, a imputabilidade constitui direito individual fundamental. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que não é a posição topográfica que qualifica o direito, pelo fato de existir direitos e garantias fundamentais fora da Constituição Federal, os chamados direitos materialmente constitucionais. Mesmo porque, em que pese o entendimento contrário, a criança e o adolescente são pessoas em peculiar estágio de desenvolvimento e devem ser tratadas como tal e não existe nenhum estudo psicológico que demonstre de forma inequívoca que os adolescentes aos 16 (dezesseis) anos possuam capacidade cognitiva de discernimento na prática de seus atos. Constata-se que a fixação da menoridade penal aos 16 (dezesseis) não passa de política criminal, com a finalidade de atender aos anseios da sociedade, por meio de uma legislação simbólica. REFERÊNCIAS CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral.11ed. São Paulo: Saraiva, GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 4.ed.Rio de Janeiro: Impetus, SANTOS, José Heitor dos. Redução da maioridade penal. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 61, jan Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3580>. Acesso em: 12 ago SAUAIA, Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2006 apud ARGOLO, Francisco Sales de. Redução da maioridade penal: uma maquiagem nas causas da violência. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1427, 29 maio Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9943>. Acesso em: 15 ago SOARES, José de Ribamar B. A maioridade penal no Brasil e em outros países. Câmara
11 dos Deputados www2.camara.gov.br/publicacoes/estnottec/tema5/2007_644_ Fernando%20Ferro.pdf. Acesso em 13 de agosto de VIRTUALPSY. Uma opinião pessoal. Psiqweb. Disponível em: <<http://virtualpsy.locaweb.com.br/index.php?sec=12#.>>. Acesso em 12 de agosto de VOLPI, José Henrique. Particularidades sobre o temperamento, a personalidade e o caráter, segundo a psicologia corporal. Curitiba: Centro Reichiano, Disponível em: Acesso em: 12 de agosto de 2008.