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Timestamp: 2018-02-21 17:55:53+00:00
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ANTÔNIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE. Os Tribunais Internacionais Contemporâneos - PDF
ANTÔNIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE. Os Tribunais Internacionais Contemporâneos
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Victorio Malheiro Brunelli
1 ANTÔNIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE Os Tribunais Internacionais Contemporâneos
3 ANTÔNIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE Os Tribunais Internacionais Contemporâneos Brasília, 2013
4 Direitos de publicação reservados à Fundação Alexandre de Gusmão Ministério das Relações Exteriores Esplanada dos Ministérios, Bloco H Anexo II, Térreo Brasília DF Telefones: (61) /6034 Fax: (61) Site: Equipe Técnica: Eliane Miranda Paiva Fernanda Antunes Siqueira Jessé Nóbrega Cardoso Vanusa dos Santos Silva Projeto Gráfico: Daniela Barbosa Programação Visual e Diagramação: Gráfica e Editora Ideal Ltda. Impresso no Brasil 2013 T833 TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Os tribunais internacionais contemporâneos / Antônio Augusto Cançado Trindade. Brasília : FUNAG, p., 18 cm. (Em poucas palavras ; 1) ISBN: Tribunal internacional. 2. Direito Penal. 3. Direitos humanos. I. Fundação Alexandre de Gusmão. CDU:343.17(100) Ficha catalográfica elaborada pela Bibliotecária Talita Daimon James CRB-7/6078 Depósito Legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme Lei n , de 14/12/2004.
5 Antônio Augusto Cançado Trindade Professor Emérito de Direito Internacional da Universidade de Brasília; Professor Titular de Direito Internacional do Instituto Rio Branco ( ); Professor Honorário da Universidade de Utrecht; Honorary Fellow da Universidade de Cambridge; Ex-Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Juiz da Corte Internacional de Justiça (Haia); Ex-Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores ( ); Membro Titular do Institut de Droit International, e do Curatorium da Academia de Direito Internacional da Haia.
7 Sumário I. A Busca da Realização do Ideal da Justiça Internacional Antecedentes Históricos, até o Advento da Antiga Corte da Haia (CPJI) A Gradual Realização de um Antigo Ideal...12 II. A Corte Internacional de Justiça...17 III. Os Tribunais Internacionais de Direitos Humanos...25 IV. Os Tribunais Penais Internacionais...31 V. O Jus Naecessarium: Avanços Rumo à Jurisdição Internacional Obrigatória...39 VI. A Coexistência dos Múltiplos Tribunais Internacionais Contemporâneos: A Expansão da Jurisdição Internacional...45 VII. A Multiplicidade dos Tribunais Internacionais Contemporâneos: A Expansão da Subjetividade e Responsabilidade Internacionais...47
8 VIII. O Diálogo dos Múltiplos Tribunais Internacionais Contemporâneos A Reunião de Luxemburgo de A Reunião de Manágua de IX. A Realização da Justiça: A Importância das Audiências Públicas...57 X. O Fiel Cumprimento das Sentenças Internacionais: Posição Principista...61 XI. O Primado do Direito nos Debates Correntes da Organização das Nações Unidas...65 XII. Os Avanços na Realização do Ideal da Justiça Internacional A Relevância dos Princípios Gerais do Direito A Unidade do Direito A Jurisdição Internacional como Copartícipe da Jurisdição Nacional na Realização da Justiça...85 XIII. O Advento das Convergências Jurisprudenciais no Labor dos Tribunais Internacionais Contemporâneos...91 XIV. O Labor dos Tribunais Internacionais Contemporâneos em Coordenação, Frente a Sua Missão Comum...99 XV. Os Múltiplos Tribunais Internacionais Contemporâneos e o Primado do Direito sobre a Força XVI. A Afirmação da Responsabilidade na Luta contra a Impunidade XVII. Reflexões Finais: A Atuação Legiferante dos Tribunais Internacionais Contemporâneos Bibliografia Seletiva
9 I A Busca da Realização do Ideal da Justiça Internacional 1. Antecedentes Históricos, até o Advento da Antiga Corte da Haia (CPJI) O advento da jurisdição internacional permanente, ao início do século XX, não se deixou marcar por uma visão puramente interestatal do contencioso internacional. A projetada Corte Internacional de Presas Marítimas (1907) previa o acesso à justiça internacional, a par dos Estados, também dos indivíduos; a referida Corte não chegou a ser constituída, por falta do número requerido de ratificações para que a Convenção correspondente entrasse em vigor, mas o ideal de superar o paradigma interestatal já estava presente na II Conferência de Paz da Haia, de Naquele mesmo ano, com efeito se materializou, não no plano universal, mas sim 1 Cf. A.A. Cançado Trindade, «The Presence and Participation of Latin America at the II Hague Peace Conference of 1907», in Actualité de la Conférence de La Haye de 1907, II Conférence de la Paix (Colloque de 2007) (ed. Y. Daudet), Leiden/La Haye, Académie de Droit International/Nijhoff, 2008, pp , e cf. pp , , 122 e
10 Antônio Augusto Cançado Trindade no regional latino-americano, mediante a criação do primeiro tribunal internacional da nova era, a Corte Centro-Americana de Justiça. Criada em 1907 e dotada de ampla base jurisdicional, a Corte Centro-Americana de Justiça concedia acesso direto não só aos Estados mas também aos indivíduos (que podiam apresentar reclamações contra seus próprios Estados). A Corte Centro-Americana de Justiça foi acionada tanto por Estados como por indivíduos, havendo operado continuamente por uma década ( ), enquanto esteve em vigor a Convenção de Washington que a estabeleceu. Anunciou ela o advento e os primeiros avanços do rule of law (prééminence du droit) no plano internacional (ainda antes da criação da Corte Permanente de Justiça Internacional CPJI) e, durante sua existência, foi vista como dando expressão à consciência centro-americana 2. O ideal de uma instância judicial internacional mais além da dimensão interestatal encontrou assim expressão concreta na América Latina, mas já se encontrava sedimentado em experiências pioneiras, em outras latitudes, que outorgaram capacidade processual aos indivíduos. Foi o caso, e.g., na era da Liga ou Sociedade das Nações, dos sistemas de minorias e dos territórios sob mandato, os sistemas de petições da Alta-Silésia, as Ilhas Aaland e do Sarre e de Danzig 3. Eles abriram caminho, na era das Na- 2 C.J. Gutiérrez, La Corte de Justicia Centromericana, San José de Costa Rica, Ed. Juricentro, 1978, pp. 31, 42, 106, e J.-C. Witenberg, La recevabilité des réclamations devant les juridictions internationales, 41 Recueil des Cours de l Académie de Droit International de La Haye [RCADI] (1932) pp ; J. Stone, The Legal Nature of Minorities Petition, 12 British Year Book of International Law (1931) pp ; M. Sibert, Sur la procédure en 10
11 Os Tribunais Internacionais Contemporâneos ções Unidas, para a consolidação dos mecanismos de petição individual internacional 4. No presente estudo, examino os tribunais internacionais (solução judicial) propriamente ditos, deixando de lado a via arbitral. No momento da elaboração e adoção, em 1920, do Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional (CPJI), fez-se uma opção por uma dimensão estritamente interestatal para o exercício da função judicial internacional em matéria contenciosa. Fez-se tal opção não por uma necessidade intrínseca, nem por ser a única maneira de proceder, mas tão só para atender ao ponto de vista prevalecente entre os membros do Comitê de Juristas encarregado de redigir o Estatuto da CPJI. Não obstante, já naquela época, há cerca de 90 anos, o Direito Internacional não se reduzia a um paradigma puramente interestatal, e já conhecia experiências concretas de acesso a instâncias internacionais, em busca de justiça por parte não somente de Estados mas também de indivíduos. O fato de não ter o Comitê de Juristas considerado como chegado o momento para conceder acesso, à CPJI, a sujeitos de direito outros que os Estados (e.g., os indivíduos) não significou uma resposta definitiva à questão. Continuou ela a ocupar as atenções da doutrina jurídica já naquela época (cf. infra), e indivíduos e grupos de indivíduos matière de pétition dans les pays sous mandat et quelques-unes de ses insuffissances, 40 Revue générale de droit international public (1933) pp ; M. St. Korowicz, Une expérience en Droit international La protection des minorités de Haute-Silésie, Paris, Pédone, 1946, pp ; A.A. Cançado Trindade, Exhaustion of Local Remedies in International Law Experiments Granting Procedural Status to Individuals in the First Half of the Twentieth Century, 24 Netherlands International Law Review (1977) pp J. Beauté, Le droit de pétition dans les territoires sous tutelle, Paris, LGDJ, 1962, pp ; M.E. Tardu, Human Rights The International Petition System, binders 1-3, Dobbs Ferry N.Y., Oceana,
12 Antônio Augusto Cançado Trindade passaram a ter acesso a outras instâncias internacionais, resguardando-se a Corte Internacional de Justiça (CIJ) tão só para as demandas por parte dos Estados. Isto tampouco impediu a CPJI de ocupar-se prontamente de assuntos atinentes ao tratamento de minorias e habitantes de cidades ou territórios com estatuto jurídico próprio. Em considerações desenvolvidas no exame destes assuntos, a CPJI foi mais além da dimensão interestatal. Prontamente o artificialismo de tal dimensão se tornou patente, já nos primórdios da jurisprudência da CPJI. Ademais, ainda nos travaux préparatoires do Estatuto da CPJI, marcou presença, como posição minoritária, a dos que favoreciam o acesso à antiga Corte da Haia não só de Estados, mas também de outros sujeitos de direito, inclusive indivíduos. Não foi a posição que prevaleceu, mas o ideal já se encontrava presente, naquela época, há quase um século atrás. 2. A Gradual Realização de um Antigo Ideal A gradual realização do antigo ideal da justiça em nível internacional 5 vem se revitalizando, nos últimos anos, com a alentadora operação dos múltiplos tribunais internacionais contemporâneos. É este um tema que tem definitivamente assumido um lugar de destaque na agenda internacional nesta segunda década do século XXI. Desde as ideias e os escri- 5 Para um estudo geral, cf., e.g., J. Allain, A Century of International Adjudication The Rule of Law and Its Limits, The Hague, T.M.C. Asser Press, 2000, pp
13 Os Tribunais Internacionais Contemporâneos tos visionários, de décadas atrás, de B. C. J. Loder, N. Politis, J. Spiropoulos, Alejandro Álvarez, A. Mandelstam, Raul Fernandes, René Cassin, G. Scelle, H. Lauterpacht, J. Humphrey, entre outros 6, foi necessário esperar, por algumas décadas, pelos atuais desenvolvimentos na realização da justiça internacional 7, hoje enriquecendo e fortalecendo o Direito Internacional. É este um tema que hoje se expande, e merece a mais cuidadosa atenção por parte dos jusinternacionalistas das novas gerações. Há, de início, que nos precaver contra o uso de neologismos nefastos (como fragmentação do Direito Internacional) e pejorativos (como proliferação de tribunais internacionais), inteiramente desprovidos de sentido e estranhos ao universo conceitual de nossa disciplina. A atenção deve centrar-se, não nestes neologismos que insinuam um problema falso de delimitação de competências, mas sim na expansão do acesso à justiça a um número crescente de justiciáveis, em distintas latitudes, em todas as regiões do mundo. A expansão alentadora dos tribunais internacionais é um sinal dos novos tempos e penso que devemos nos situar à altura dos desafios de nossos tempos, de modo a assegurar que cada um daqueles tribunais dê a sua contribuição efetiva à contínua evolução do Direito Internacional na busca da realização da justiça internacional. Em nossos dias, voltam- -se as atenções ao acesso à justiça internacional, a ser exa- 6 A.A. Cançado Trindade, The Access of Individuals to International Justice, Oxford, Oxford University Press, 2011, pp Tal evolução, ao sustentar certos valores, deparou-se com dificuldades ao longo de muitos anos; cf., inter alia, e.g., G. Fouda, La justice internationale et le consentement des États, in International Justice Thesaurus Acroasium, vol. XXVI (ed. K. Koufa), Thessaloniki, Sakkoulas Publs., 1997, pp , 896 e
14 Antônio Augusto Cançado Trindade minado em relação a todos os tribunais internacionais, no âmbito de suas distintas jurisdições 8. É inegável que, em nossos dias, se tem avançado na realização do antigo ideal da justiça internacional (cf. infra). Como nos encontramos em meio a este processo histórico, é de todo recomendável buscar extrair as lições que possamos porventura já identificar. Em meu entendimento, estas se mostram perceptíveis em relação a pelo menos três pontos sem a pretensão de ser exaustivo, a saber: a relevância dos princípios gerais do direito, a unidade do direito na realização da justiça e a jurisdição internacional como copartícipe da nacional na realização da justiça (cf. infra). Ademais, um dos aspectos mais importantes da luta pela realização da justiça no plano internacional diz respeito à afirmação e ao reconhecimento da personalidade e capacidade jurídicas internacionais do indivíduo, para vindicar os direitos que lhe são inerentes como ser humano, inclusive vis-à-vis seu próprio Estado. É esta uma matéria à qual tenho dedicado minhas reflexões ao longo dos anos 9, e que tenho abordado em alguns de meus pronunciamentos em importantes foros internacionais (como nas conferências de comemoração dos cin- 8. [Vários Autores,] La saisine des juridictions internationales (eds. H. Ruiz Fabri e J.-M. Sorel), Paris, Pédone, 2006, pp. 96, 211, , , , , 254, 258, 265, 268, , 290, 304 e A.A. Cançado Trindade, Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, tomo III, Porto Alegre/ Brasil, S.A. Fabris Ed., 2003, cap. XX, pp ; A.A. Cançado Trindade, El Derecho Internacional de los Derechos Humanos en el Siglo XXI, Santiago, Editorial Jurídica de Chile, 2001, cap. VII, pp ; A.A. Cançado Trindade, O Esgotamento de Recursos Internos no Direito Internacional, 2a. ed., Brasília, Edit. Universidade de Brasília, 1997, pp ; A.A. Cançado Trindade, The Application of the Rule of Exhaustion of Local Remedies in International Law, Cambridge, University Press, 1983, pp
15 Os Tribunais Internacionais Contemporâneos quentenários da Corte Europeia de Direitos Humanos, em Roma em 1999, e da Corte de Justiça das Comunidades Europeias, em Luxemburgo em 2002, assim como nos plenários da Assembleia Geral e do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos em ), em defesa do acesso direto dos indivíduos aos tribunais internacionais de direitos humanos, como sujeitos do Direito Internacional, dotados de plenas personalidade e capacidade jurídicas internacionais 10 (cf. infra). Para o fiel exercício da função judicial internacional, todo tribunal internacional busca zelar pela preservação da integridade das bases de sua jurisdição 11. É este o complemento inelutável do direito de acesso à justiça. Para preservar a integridade de suas respectivas bases jurisdicionais, os tribunais internacionais contemporâneos contam, para isto, com faculdades inerentes, como mestres que são de sua própria jurisdição, sendo assim dotados da compétence de la compétence / Kompetenz-Kompetenz. 10 Cf. os oito Anexos Documentais, in: A.A. Cançado Trindade, Direito das Organizações Internacionais, 5a. ed., Belo Horizonte, Edit. Del Rey, 2012, pp Cf. também, a respeito, A.A. Cançado Trindade, El Acceso Directo del Individuo a los Tribunales Internacionales de Derechos Humanos, Bilbao, Universidad de Deusto, 2001, pp ; A.A. Cançado Trindade, El Derecho de Acceso a la Justicia en Su Amplia Dimensión, Santiago de Chile, CECOH/Librotecnia, 2008, pp ; A.A. Cançado Trindade, Vers la consolidation de la capacité juridique internationale des pétitionnaires dans le système interaméricain des droits de la personne, 14 Revue québécoise de droit international (2001) n. 2, pp ; A.A. Cançado Trindade, The Right of Access to Justice in the Inter-American System of Human Rights Protection, 17 Italian Yearbook of International Law (2007) pp Para o relato de uma experiência histórica de tal preservação de integridade, cf. A.A. Cançado Trindade, El Ejercicio de la Función Judicial Internacional Memorias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, Belo Horizonte/Brasil, Edit. Del Rey, 2011, pp e
17 II A Corte Internacional de Justiça A Corte Internacional de Justiça veio a existir juntamente com as Nações Unidas, a partir da decisão tomada, no sentido da criação de um tribunal internacional novo, pela Conferência de São Francisco de A própria Carta das Nações Unidas (artigo 92) se refere à CIJ como órgão judicial principal das Nações Unidas. Seu Estatuto, no entanto, baseou-se amplamente no Estatuto da anterior Corte Permanente de Justiça Internacional, originalmente redigido por um Comitê Consultivo de Juristas (convocado pela Liga das Nações) em junho-julho de Embora a Liga das Nações tivesse tomado a iniciativa da criação da CPJI, esta última não se integrou à Liga 12. Neste particular, a CIJ se distingue de sua predecessora, pois se incorporou às Nações Unidas, e seu Estatuto constitui parte integrante da Carta das Nações Unidas: os dois devem ser tidos como um todo. Em abril de 1946, com a dissolução formal da CPJI, a CIJ reuniu-se pela primeira vez e 12 No período em que operou regularmente ( ), até a eclosão da II Guerra Mundial, a CPJI resolveu 29 casos contenciosos interestatais, e emitiu 27 pareceres. Para um amplo estudo a respeito, cf. M.O. Hudson, La Cour Permanente de Justice Internationale Traité, Paris, Ed. Pédone, 1936, pp
18 Antônio Augusto Cançado Trindade passou a funcionar em base permanente, sediada no Palácio da Paz da Haia. É composta de 15 juízes titulares, eleitos pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, não podendo haver dois juízes da nacionalidade do mesmo Estado. Caso não haja um juiz da nacionalidade de um Estado litigante 13, pode este designar um juiz ad hoc, de sua escolha, para o caso concreto, uma vez aprovado o nome pelo colegiado da CIJ. A CIJ é dotada de funções tanto contenciosa como consultiva. No exercício da primeira, dirime controvérsias internacionais submetidas ao seu conhecimento pelos Estados litigantes. Todos os Estados-Membros das Nações Unidas são ipso facto Partes no Estatuto da CIJ, mas apenas 67 deles aceitam a jurisdição obrigatória da CIJ consoante o artigo 36(2) de seu Estatuto, a célebre cláusula Raul Fernandes, ou cláusula facultativa da jurisdição obrigatória. Em aditamento, cerca de 128 convenções multilaterais e 166 tratados bilaterais contêm cláusulas prevendo o recurso à CIJ para a solução de controvérsias sobre sua interpretação ou aplicação, as chamadas cláusulas compromissórias. Além da petição unilateral instituindo procedimentos (contenciosos), com base nas cláusulas compromissórias, ou então na cláusula facultativa, podem os Estados litigantes celebrar um acordo especial (compromis) para submeter sua controvérsia à CIJ. Esta última modalidade de iniciação de um caso contencioso, e o uso de cláusulas compromissórias, têm sido utilizados com maior frequência nos últimos 13 O próprio Estatuto da CIJ cuida de assegurar (artigo 9), na composição da Corte, a devida representação dos principais sistemas jurídicos do mundo. 18
19 Os Tribunais Internacionais Contemporâneos anos. Isto tem sido visto como algo positivo, no sentido de diminuir a probabilidade de incidentes processuais, tais como o recurso a exceções ou objeções de admissibilidade ou recevabilidade de petições iniciando o processo, ou à própria competência da CIJ. Há, desse modo, uma diversidade de bases jurídicas para submeter um caso contencioso ao conhecimento e decisão da CIJ. Há exemplos, nos últimos anos, de recurso a cada um deles, fomentando a solução judicial de controvérsias internacionais 14. Desde sua criação, a CIJ emitiu 112 Sentenças e 27 Pareceres Consultivos até o presente 15 (início de novembro de 2012). O procedimento diante da CIJ comporta duas fases, a saber, a fase escrita, seguida da fase oral, conduzidas nos dois idiomas oficiais da CIJ (o inglês e o francês). A par da função contenciosa da CIJ, acionada tão só pelos Estados litigantes, a CIJ também exerce a função consultiva, mediante a emissão de Pareceres, sobre questões jurídicas, a ela solicitados pelos organismos habilitados a fazê-lo pela Carta das Nações Unidas e por seu próprio Estatuto (artigo 65). Estes organismos são tanto os órgãos principais das Nações Unidas (como a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o ECOSOC), como as agências especializadas (como a OIT, FAO, UNESCO, OACI, OMI, OMM, OMS, OMPI, ONUDI, UIT) e outras (BIRD, FMI, CFI, FIDA). Alguns dos Pareceres Consultivos da CIJ têm contribuído decisivamente à evolução do Direito Internacional. 14 Até fins da primeira década do século XXI, 115 casos contenciosos têm sido submetidos à CIJ. 15 Para um exame recente, cf., e.g., P.M. Eisemann e P. Pazartzis, La jurisprudence de la Cour Internationale de Justice, Paris, Éd. Pédone, 2008, pp
20 Antônio Augusto Cançado Trindade Recordem-se os célebres Pareceres sobre as Reparações de Danos (1949) e sobre a Namíbia (1971), que contribuíram à evolução do direito internacional contemporâneo. Ainda que distintos das Sentenças, em razão da natureza consultiva, os Pareceres da CIJ são dotados de validade, e nenhum Estado (ou outro sujeito do Direito Internacional) pode de boa-fé desconhecê-los ou minimizá-los. A partir do referido Parecer sobre as Reparações de Danos, tomou devido curso o processo histórico da expansão da personalidade internacional, conjugada com a da responsabilidade internacional (dos Estados e outros sujeitos do Direito Internacional) (cf. infra). Além dos Pareceres Consultivos, pode a CIJ emitir, em situações de gravidade e urgência, medidas provisórias de proteção, de caráter obrigatório. Recentemente (em 2011), no caso do Templo de Préah Vihéar (Camboja versus Tailândia), reaberto depois de meio século, a CIJ, tendo presentes não só a questão territorial como também os riscos sofridos pela população local, indicou ou ordenou medidas provisórias de proteção, determinando, pela primeira vez em sua história, a criação de uma zona desmilitarizada na região, que desde então pôs fim ao conflito, até o presente (setembro de 2012). Há possibilidades de reabertura de um caso tanto para interpretação (como no supracitado caso do Templo de Préah Vihéar), como para revisão. Cada caso é um universo factual em si mesmo, e se reveste de suma importância para as partes litigantes. Não cabe singularizar nenhum deles, embora determinadas questões suscitadas em um ou outro caso tenham transcendido a dimensão puramente interestatal e requerido um 20
21 Os Tribunais Internacionais Contemporâneos tratamento que viesse a fomentar a evolução do Direito Internacional contemporâneo. Um exemplo recente desta relevância reside no caso sobre as Imunidades Jurisdicionais do Estado (Alemanha versus Itália, com intervenção da Grécia, ). Pela primeira vez em sua história, a CIJ concedeu a faculdade de intervenção a um terceiro interveniente (como não parte, a Grécia), transcendendo assim a tradicional tendência a uma bilateralização do contencioso, próprio da experiência arbitral do passado 16. Enfim, no tocante ao labor da CIJ, as fontes formais do direito encontram-se enumeradas no artigo 38 do Estatuto da CIJ (costume, tratados, princípios gerais do direito, jurisprudência, doutrina, equidade); tal enumeração não é exaustiva, e sim ilustrativa. Ditas fontes formais equivalem aos modos pelos quais o direito internacional se manifesta, o que não exclui outros (e.g., atos jurídicos unilaterais dos Estados, resoluções das organizações internacionais). Há que recordar que a enumeração do artigo 38 do referido Estatuto data de 1920 (supra), quando o Comitê Consultivo de Juristas da Liga das Nações a adotou. Desde então o direito internacional tem em muito evoluído. O exercício da função contenciosa da CIJ encontra-se, desde o início (tanto da CIJ quanto de sua predecessora a CPJI), restringido por uma limitação de sua competência, o ratione personae: somente os Estados podem apresentar 16 O mesmo ocorre em matéria consultiva, no tocante à relevância para a comunidade internacional como um todo, tal como ilustrado pelos dois mais recentes Pareceres da Corte, sobre a Declaração de Independência do Kossovo (2010), e o Parecer Consultivo sobre a Revisão de Sentença do Tribunal Administrativo da OIT, por Reclamação do FIDA (2012). A Corte da Haia vem ingressando em uma nova fase, das mais significativas, de toda sua história. 21
22 Antônio Augusto Cançado Trindade casos contenciosos à Corte (artigo 34(1) do seu Estatuto). Trata-se de um mecanismo rigidamente interestatal. O caráter exclusivamente interestatal do contencioso ante a CIJ definitivamente não se tem mostrado satisfatório. Ao menos em alguns casos (no período de 1955 a 2004), relativamente à condição de indivíduos, a presença destes últimos (ou de seus representantes legais), para apresentar, eles próprios, suas posições, teria enriquecido o procedimento e facilitado o trabalho da Corte 17. Casos do gênero, atinentes sobretudo à situação concreta dos seres humanos afetados, têm se intensificado nos últimos anos perante a CIJ 18. Exemplos bem recentes em que as preocupações da CIJ têm se estendido bem além da dimensão interestatal encontram-se nos casos recentes das Questões Relativas à Obrigação de Julgar ou Extraditar (Bélgica versus Senegal, 2009 e 2012) atinente ao princípio da jurisdição universal sob a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, o caso de A.S. Diallo (Guiné versus R.D. Congo, 2010 e 2012) sobre detenção e expulsão de estrangeiro, o caso das Imunidades Jurisdicionais do Estado (Alemanha versus Itália, com intervenção da Grécia, ), o caso da Aplicação da Con- 17 Recordem-se, como exemplos a esse respeito, o caso clássico Nottebohm sobre dupla nacionalidade (Liechtenstein versus Guatemala, 1955), e o caso relativo à Aplicação da Convenção de 1902 sobre a Guarda de Menores (Holanda versus Suécia, 1958), e, mais recentemente, os casos do Julgamento dos Prisioneiros de Guerra Paquistaneses (Paquistão versus Índia, 1973), dos Reféns (Pessoal Diplomático e Consular dos Estados Unidos) em Teerã (Estados Unidos versus Irã, 1980), do Timor-Leste (Portugal versus Austrália, 1995), da Aplicação da Convenção contra o Genocídio (Bósnia-Herzegovina versus Iugoslávia, 1996), ou ainda os casos Breard (Paraguai versus Estados Unidos, 1998), LaGrand (Alemanha versus Estados Unidos, 2001) e Avena (México versus Estados Unidos, 2004). 18 Recorde-se, e.g., que, no caso das Atividades Armadas no Território do Congo (R.D. Congo versus Uganda, 2007) a CIJ se confrontou com violações graves dos direitos humanos e do Direito Internacional Humanitário; do mesmo modo, no caso da Fronteira Terrestre e Marítima entre Camarões e Nigéria (1996), viu-se a CIJ diante de vítimas de conflitos armados. 22
23 Os Tribunais Internacionais Contemporâneos venção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Geórgia versus Federação Russa, 2011), o caso do Templo de Préah Vihéar (medidas provisórias de proteção, Camboja versus Tailândia, 2011). Encontram-se, ademais, em seus dois Pareceres mais recentes e supracitados, a saber, o Parecer Consultivo sobre a Declaração de Independência do Kossovo (2010), e o Parecer Consultivo sobre a Revisão de Sentença do Tribunal Administrativo da OIT, por Reclamação do FIDA (2012). Em todos estes casos e pareceres recentes, não há como deixar de reconhecer que o elemento predominante tem sido precisamente a situação concreta de seres humanos, e não meras questões abstratas de interesse exclusivo dos Estados litigantes em suas relações inter se. A artificialidade do caráter exclusivamente interestatal do contencioso ante a CIJ é, pois, claramente revelada pela própria natureza de determinados casos submetidos a sua consideração. Em muitos casos, os problemas submetidos ao conhecimento da CIJ requerem desta um raciocínio que transcenda a dimensão interestatal. Assim, o fato de o mecanismo ser interestatal (em meu entender inadequado em nossos dias) não significa que o raciocínio da Corte na fundamentação de uma Sentença tenha que ter presentes tão só os Estados e seus interesses. Cedo passou a CIJ a conviver com outros tribunais internacionais, como os tribunais internacionais de direitos humanos, o Tribunal Internacional de Direito do Mar, os tribunais penais internacionais, e os tribunais criados no âmbito de esquemas de integração econômica nos planos regional 23
24 Antônio Augusto Cançado Trindade e sub-regional. Com a criação de novos tribunais, atinentes às mais diversas áreas da atividade humana, conformando o processo histórico de expansão da jurisdição internacional, cresceu consideravelmente, de modo alentador, o número de justiciáveis em todos os continentes. 24
25 III Os Tribunais Internacionais de Direitos Humanos Um dos aspectos mais importantes dos avanços na realização do ideal da justiça internacional reside na afirmação e no reconhecimento da personalidade e capacidade jurídicas internacionais da pessoa humana, para vindicar os direitos que lhe são inerentes como ser humano, inclusive vis-à-vis seu próprio Estado, perante os tribunais internacionais de direitos humanos (a Corte Europeia, em operação desde 1953; a Corte Interamericana, atuando desde 1978; e a Corte Africana, funcionando desde 2006). É esta uma matéria à qual tenho dedicado minhas reflexões ao longo dos anos 19. Os tribunais internacionais de direitos humanos têm, muito compreensivelmente, buscado favorecer o acesso direto dos indivíduos a suas respectivas jurisdições. A Corte Europeia de Direitos Humanos já o logrou, a partir da entrada 19 A.A. Cançado Trindade, Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos, vol. III, Porto Alegre, S.A. Fabris Ed., 2003, capítulo XX, pp ; A.A. Cançado Trindade, El Derecho Internacional de los Derechos Humanos en el Siglo XXI, Santiago, Editorial Jurídica de Chile, 2001, capítulo VII, pp ; A.A. Cançado Trindade, O Esgotamento de Recursos Internos no Direito Internacional, 2a. ed., Brasília, Edit. Universidade de Brasília, 1997, pp ; A.A. Cançado Trindade, The Application of the Rule of Exhaustion of Local Remedies in International Law, Cambridge, University Press, 1983, pp
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