Source: https://www.conjur.com.br/2015-jul-22/leonardo-marcio-portaria-instauradora-pads-viola-principios
Timestamp: 2019-11-22 10:55:04+00:00
Document Index: 165275683

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 72', 'Artigo 150', 'Artigo 72', 'artigo 31', 'Artigo 31', 'artigo 23', 'artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 56']

ConJur - Leonardo Marcio: Portaria instauradora do PADs viola princípios
Portaria instauradora do PADs viola princípios e regras legais
22 de julho de 2015, 6h30
O presente trabalho trata de ensaio acerca da violação a princípios e regras legais na publicação, em Jornais Oficiais, de portarias instauradoras de processos administrativos disciplinares, com a indicação do nome e da qualificação de servidor, acompanhada da descrição da irregularidade cometida.
O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento por meio do qual a Administração Pública se serve para proceder à apuração de eventual responsabilidade de servidor público, em determinada infração disciplinar, e só é instaurado quando já apurados os fatos e a autoria, por meio de sindicância investigativa ou averiguação preliminar.
A sua instauração não é facultativa, uma vez que, ocorrendo uma infração disciplinar, estar-se-á diante não só de uma violação legal, mas também de uma nítida situação de ineficácia de gestão, do serviço público e da própria administração. Talvez não por outra razão, todos os estatutos consultados preveem o dever do servidor levar ao conhecimento do seu superior as infrações/irregularidades de que tenha conhecimento, e, à autoridade, o dever de instaurar o procedimento específico para a sua apuração.
Vê-se, aí, o interesse público na resolução da questão e a indisponibilidade desse interesse pela Autoridade.
Além disso, como o PAD é um processo que envolve um servidor determinado, deve ser garantido a ele, ao longo de todo o seu procedimento, o direito ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal.
E, nesse sentido, alguns juízes de primeiro e de segundo grau entendem que o contraditório e a ampla defesa do acusado se iniciam com a portaria inaugural. Ou seja, esses direitos são garantidos ao acusado quando da publicação da portaria instauradora do PAD, defendendo a ideia de que ela deve conter, além da qualificação do servidor, a descrição minuciosa dos fatos e a qualificação legal da infração, seguindo os moldes de uma denúncia criminal.
Isso porque a portaria de instauração do PAD é apenas o ato por meio do qual a autoridade delega, normalmente a um trio processante, a sua competência para apurar a responsabilidade de servidor a ela subordinado, a fim de evitar eventual parcialidade na apuração. A portaria não é e não pode ser confundida com o indiciamento ou mandado de citação do acusado.
Além disso, a publicação de portaria nesses moldes, em Diário Oficial, apenas expõe o servidor a uma situação vexatória, propondo à comunidade local, onde ele reside, uma ideia de culpabilidade em determinada situação em que a sua responsabilidade ainda nem mesmo fora apurada.
A fim de compreender essa questão, basta imaginar o servidor de um município pequeno, que nasceu e cresceu nele, e que teve o seu nome e a sua “condenação” publicada no Diário Oficial desse município. Veja, que, ainda que exista o dever de publicidade dos atos, não parece razoável que o servidor seja exposto dessa forma.
E, se não bastassem todos esses argumentos, oportuno mencionar que o PAD é um processo legalmente sigiloso, como se pode verificar, por exemplo, na leitura do artigo 150, do Estatuto Federal (Lei 8.112/90); do artigo 72, parágrafo 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94); entre outros.
Artigo 150 A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Artigo 72 (...)
Parágrafo 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
Sendo ele legalmente sigiloso, não poderiam suas informações ser expostas na portaria inaugural, muito menos publicadas em um Jornal Oficial do ente.
Ademais, o PAD é constituído de informações pessoais, e a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei 12.527/11) prevê, em seu artigo 31, que as informações pessoais são sigilosas, devendo ser preservadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais.
Artigo 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Parágrafo 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
Ela (LAI) prevê, ainda, em seu artigo 23, VIII, que devem ser sigilosas as informações que possam comprometer as atividades de inteligência, de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
E, por fim, a própria Lei de Acesso à Informação dispõe, em seu artigo 22, que devem ser respeitadas as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.
Artigo 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
Dessa forma, de se concluir que as informações relativas à infração disciplinar, cuja responsabilidade deva ser apurada, não podem constar da portaria inaugural, especialmente se essa portaria for publicada em Diário Oficial, por se tratar de informações pessoais, cujo sigilo é legalmente previsto, e por poderem comprometer todo o trabalho apuratório da Administração.
Leonardo Marcio é advogado e procurador do município de Limeira-SP
Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2015, 6h30
Não se transige com a honra...
DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal) 22 de julho de 2015, 18h04
Com relação à imagem, à honra e à situação funcional do servidor investigado em PAD na PF, há muito já registrei na COGER/DPF (2010) ser suficiente apenas a menção aos documentos em que os fatos foram narrados, possibilidade inclusive prevista no Manual de PAD disponibilizado pela CGU/PR no site www.cgu.gov.br, havendo a desnecessidade de se indicarem nome de acusado e infração na portaria de instauração, segundo os Pareceres AGU Nº GQ-12, VINCULANTE e PARECER-AGU Nº GQ-35.
A própria Lei 4.878/65, em seu artigo 56 contempla, a contrario sensu, a possibilidade de não ser mencionado o nome do servidor: “a publicação da portaria de instauração do processo disciplinar em Boletim de Serviço, quando indicar o funcionário que praticou a transgressão sujeita a apuração, importará na sua notificação, para acompanhar o processo em todos os seus trâmites, por si ou por defensor constituído, se assim o entender.
Sendo assim, não podemos olvidar que, no mais das vezes, a Portaria instauradora (com publicação em Boletim de Serviço) dá como verdadeira e típica (transgressora dos preceitos disciplinares) a conduta do servidor que pode vir a ser considerada atípica, ter ocorrido no estrito cumprimento do dever legal, ou até mesmo se concluir que o fato não existiu, dentre outras razões para o arquivamento do respectivo PAD, quando já evidentes os prejuízos causados à honra e à imagem do servidor, que teve o nome vinculado a fatos desabonadores (inclusive criminosos), não confirmados, mas que possivelmente terão destruído tanto a sua vida pessoal, quanto a profissional.
Desde 2014, salvo engano, na PF, não se publica mais o nome do "acusado" na Portaria do PAD.
Reintegração de servidor público não pode ocorrer por liminar
Estado deve justificar proporcionalidade entre infração e sanção