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Timestamp: 2019-10-17 01:18:48+00:00
Document Index: 62806712

Matched Legal Cases: ['Artigo 93', 'IN CASU', 'In casu', 'in casu', 'artigo 24', 'artigo 81', 'artigo 31', 'artigo 38', 'artigo 39']

Brasília, 16 de outubro de 2019 - 22:18
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ARE 960466 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
Julgamento: 06/02/2017 Órgão Julgador: Primeira Turma
DJe-035  DIVULG 21-02-2017  PUBLIC 22-02-2017
AGTE.(S)  : LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH
AGTE.(S)  : MIUCHA DE FREITAS SILVA
ADV.(A/S)  : MIUCHA DE FREITAS SILVA
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S)  : NUBIA COZZOLINO
ADV.(A/S)  : AIDE RAQUEL DA MATA SOARES
INTDO.(A/S)  : MUNICIPIO DE MAGE
ADV.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAGE
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalva do Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 16.12.2016 a 3.2.2017.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ART-00085 PAR-00011
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 964589 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT), ARE 748371 RG.
Análise: 03/03/2017, MAD.
ARE 988115 AgR / MG - MINAS GERAIS
Julgamento: 09/12/2016 Órgão Julgador: Primeira Turma
DJe-017  DIVULG 31-01-2017  PUBLIC 01-02-2017
AGTE.(S)  : WILTON LEITE MADUREIRA
ADV.(A/S)  : CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS
ADV.(A/S)  : ANTONIO AUGUSTO BELLO RIBEIRO DA CRUZ
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 27.9.2016. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. HARMONIA COM ART. 69, §2º-RISTF. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Inocorrência de prevenção prevista no art. 77-A do RISTF, pois a reclamação ajuizada sequer obteve conhecimento em razão da perda de objeto, donde harmonizar-se o presente caso à norma do art. 69, § 2º do RISTF: “Não se caracterizará prevenção, se o Relator, sem ter apreciado liminar, nem o mérito da causa, não conhecer do pedido, declinar da competência, ou homologar pedido de desistência por decisão transitada em julgado.” 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte no tocante à vedação do nepotismo, consolidada na Súmula Vinculante 13, apreciando-se a situação concreta quando se tratar de nomeação para cargo de natureza política 3. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC) e aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 2 a 8.12.2016.
ART-00932 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005
ART-00069 PAR-00002 ART-0077A
(CARGO POLÍTICO, NEPOTISMO)
Rcl 7590 (1ªT), Rcl 22286 AgR (1ªT).
Análise: 06/02/2017, MAD.
ARE 988115 AgR-ED PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-07-08-2018  UF-MG  TURMA-01  MIN-EDSON FACHIN N.PÁG-010
DJe-170  DIVULG 20-08-2018  PUBLIC 21-08-2018
ARE 987490 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-16-12-2016  UF-SP  TURMA-01  MIN-EDSON FACHIN N.PÁG-009
DJe-027  DIVULG 09-02-2017  PUBLIC 10-02-2017
ARE 806608 AgR / SC - SANTA CATARINA
Julgamento: 28/10/2016 Órgão Julgador: Primeira Turma
DJe-242  DIVULG 14-11-2016  PUBLIC 16-11-2016
AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S)  : ANTÔNIO BIZATTO
ADV.(A/S)  : VALÉRIO ERNESTINO SENS
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL EM QUE NÃO HÁ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, PLENÁRIO, CONTROVÉRSIA, LEGITIMIDADE, PREFEITO, NOMEAÇÃO, CÔNJUGE, CARGO, SECRETÁRIO DE MUNICÍPIO, OBSERVÂNCIA, SÚMULA VINCULANTE, NEPOTISMO.
(INOVAÇÃO RECURSAL)
AI 518051 AgR (2ªT).
(NEPOTISMO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)
RE 579951 (TP).
Análise: 25/11/2016, MAD.
Rcl 19529 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
Julgamento: 15/03/2016 Órgão Julgador: Segunda Turma
DJe-072  DIVULG 15-04-2016  PUBLIC 18-04-2016
AGTE.(S)  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)  : LARISSA FRANTZESKI VILELA
ADV.(A/S)  : FABIANO PIRES BERTOLETTI
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 13. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Ao editar a Súmula Vinculante nº 13, embora não se tenha pretendido esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, foram erigidos critérios objetivos de conformação, a saber: i) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comissão ou função comissionada; ii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante; iii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada e iv) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante. 2. A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante nº 13 com o art. 37, caput, da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre pessoa designada e agente político ou servidor público ocupante de cargo em comissão ou função comissionada, mas da presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada a pessoa com relação de parentesco com alguém que tenha potencial de interferir no processo de seleção. 3. Agravo regimental não provido.
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016.
- IMPOSSIBILIDADE, VEDAÇÃO, ACESSO, CIDADÃO, CARGO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, PARENTESCO, SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, SELEÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO DE CHEFIA, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO DE ASSESSORAMENTO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.
Análise: 11/05/2016, JRS.
RE 789502 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
DJe-101  DIVULG 17-05-2016  PUBLIC 18-05-2016
AGTE.(S)  : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S)  : ANTÔNIO MÁRCIO FERRAZ BAIÃO
ADV.(A/S)  : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Nepotismo não configurado. Reintegração ao cargo. Prequestionamento. Ausência. Artigo 93, IX, da CF/88. Violação. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Fundamento não atacado na petição de recurso extraordinário (Súmula nº 283/STF). Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade (Súmula nº 279/STF). Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. O Tribunal de origem adotou fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi impugnado pelo recurso extraordinário. Incide a orientação da Súmula nº 283/STF. 5. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 6. Agravo regimental não provido.
ART-00093 INC-00009
Análise: 24/05/2016, BMP.
Rcl 18564 / SP - SÃO PAULO
Julgamento: 23/02/2016 Órgão Julgador: Segunda Turma
DJe-161  DIVULG 02-08-2016  PUBLIC 03-08-2016
RECLTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EMENTA Constitucional e Administrativo. Súmula Vinculante nº 13. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Reclamação julgada improcedente. Liminar anteriormente deferida cassada. 1. Com a edição da Súmula Vinculante nº 13, embora não se tenha pretendido esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, foram erigidos critérios objetivos de conformação, a saber: i) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comissão ou função comissionada; ii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante; iii) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada e iv) relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante. 2. Em sede reclamatória, com fundamento na SV nº 13, é imprescindível a perquirição de projeção funcional ou hierárquica do agente político ou do servidor público de referência no processo de seleção para fins de configuração objetiva de nepotismo na contratação de pessoa com relação de parentesco com ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento no mesmo órgão, salvo ajuste mediante designações recíprocas. 3. Reclamação julgada improcedente. Cassada a liminar anteriormente deferida.
Após o voto do Relator, que julgava procedente a reclamação e prejudicado o agravo, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015. Decisão: A Turma, por maioria, julgou improcedente a reclamação e, por consequência, cassou a decisão liminar anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.2.2016.
- OFENSA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, VEDAÇÃO, ACESSO, CARGO PÚBLICO, EXCLUSIVIDADE, FUNDAMENTO, PARENTESCO, SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, CAPACIDADE, INFLUÊNCIA, PROCESSO SELETIVO. FINALIDADE, EDIÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, ASSEGURAMENTO, IMPARCIALIDADE, PROCESSO SELETIVO. NECESSIDADE, ELEMENTO OBJETIVO, DEMONSTRAÇÃO EXPLÍCITA, OFENSA, SÚMULA VINCULANTE, CABIMENTO, RECLAMAÇÃO.
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: PROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXONERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PREJUDICIALIDADE, AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE, SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA, SUBORDINAÇÃO FUNCIONAL, FORMA DIRETA, FORMA INDIRETA, CARACTERIZAÇÃO, NEPOTISMO, DECORRÊNCIA, PRESUNÇÃO, IMPEDIMENTO, NOMEAÇÃO, PARENTE, SERVIDOR PÚBLICO, INVESTIDURA, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO.
LEG-MUN   LEI-009167      ANO-1980
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
LEG-MUN   LEI-013877      ANO-2004
ANEXO-1 ANEXO-2 ANEXO-3 ANEXO-4
ANEXO-5 ANEXO-6 ANEXO-7 ANEXO-8
ART-00003 ART-00004 ART-00005
(NEPOTISMO, SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA, SUBORDINAÇÃO FUNCIONAL)
MS 27945 (2ªT), Rcl 14223 AgR (1ªT), Rcl 19911 AgR (1ªT).
(CONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO 7/CNJ)
(NECESSIDADE, LEI, VEDAÇÃO, NEPOTISMO)
Número de páginas: 29.
Análise: 15/08/2016, IMC.
Revisão: 13/09/2016, KBP.
Rcl 22286 AgR / SC - SANTA CATARINA
Julgamento: 16/02/2016 Órgão Julgador: Primeira Turma
DJe-039  DIVULG 01-03-2016  PUBLIC 02-03-2016
AGTE.(S)  : JOSÉ OSNIR RONCHI
ADV.(A/S)  : JOSÉ OSNIR RONCHI
AGDO.(A/S)  : MÁRIO FERNANDO REINKE
INTDO.(A/S)  : SUZANE ELISA FROEHLICH REINKE
INTDO.(A/S)  : ANNA KARINE REINKE FRANZ
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. LEI 11.417/2006. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do art. 7º, §1º, da Lei 11.417/2006, o prévio esgotamento das instâncias administrativas constitui condição de procedibilidade da reclamação proposta contra ato da Administração supostamente contrário a súmula vinculante. 2. O exame casuístico da qualificação técnica dos agentes para o desempenho eficiente dos cargos para os quais foram nomeados, bem como da existência de indício de fraude à lei ou de nepotismo cruzado, circunstâncias em que a nomeação de parente para cargo político mostra-se atentatória aos princípios que norteiam a atividade do administrador público, dentre eles os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, não é possível nesta via processual. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016.
- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INSUFICIÊNCIA, EXISTÊNCIA, PARENTESCO, FINALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE, NOMEAÇÃO, HIPÓTESE, CARGO POLÍTICO. NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CADA, CASO CONCRETO, FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, IDONEIDADE MORAL, OCUPANTE DO CARGO, CARÁTER POLÍTICO. POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORDINÁRIA, FINALIDADE, IMPUGNAÇÃO, FORMA DIRETA, ATO, NOMEAÇÃO, CARGO POLÍTICO.
LEG-FED   LEI-011417      ANO-2006
ART-00007 PAR-00001
(NEPOTISMO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
Rcl 7590 (1ªT), Rcl 6650 MC-AgR (TP).
(RECLAMAÇÃO, ATALHO PROCESSUAL)
Rcl 21002 ED (1ªT), Rcl 20956 AgR (2ªT).
Rcl 11605, Rcl 17627 MC.
Número de páginas: 17.
Análise: 28/03/2016, AMA.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 5. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 2002.
ADI 4650 / DF - DISTRITO FEDERAL
Julgamento: 17/09/2015 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJe-034  DIVULG 23-02-2016  PUBLIC 24-02-2016
REQTE.(S)  : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S)  : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)  : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.  : SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ NACIONAL DO MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL - SE-MCCE
ADV.(A/S)  : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU
ADV.(A/S)  : BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB
ADV.(A/S)  : MARCELO LAVENÈRE MACHADO
AM. CURIAE.  : INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
ADV.(A/S)  : THIAGO BOTTINO DO AMARAL E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : INSTITUTO DE PESQUISA DIREITOS E MOVIMENTOS SOCIAIS - IPDMS
AM. CURIAE.  : CLÍNICA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CLÍNICA UERJ DIREITOS
ADV.(A/S)  : ALINE REZENDE PERES OSORIO E OUTRO(A/S)
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, 24 e 81, CAPUT e § 1º. LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, ARTS. 31, 38, INCISO III, e 39, CAPUT e §5º. CRITÉRIOS DE DOAÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS E PARA O USO DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO (ITENS E.1.e E.2). SENTENÇA DE PERFIL ADITIVO (ITEM E.5). TÉCNICA DE DECISÃO AMPLAMENTE UTILIZADA POR CORTES CONSTITUCIONAIS. ATUAÇÃO NORMATIVA SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, SOMENTE SE LEGITIMANDO EM CASO DE INERTIA DELIBERANDI DO CONGRESSO NACIONAL PARA REGULAR A MATÉRIA APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL (IN CASU, DE DEZOITO MESES). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÕES QUE VEICULAM ULTRAJE À LEI FUNDAMENTAL POR AÇÃO, E NÃO POR OMISSÃO. MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ADI E DE ADI POR OMISSÃO EM UMA ÚNICA DEMANDA DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. VIABILIDADE PROCESSUAL. PREMISSAS TEÓRICAS. POSTURA PARTICULARISTA E EXPANSIVA DA SUPREMA CORTE NA SALVAGUARDA DOS PRESSUPOSTOS DEMOCRÁTICOS. SENSIBILIDADE DA MATÉRIA, AFETA QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE DOS AGENTES POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE MODELO CONSTITUCIONAL CERRADO DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS. CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENTAIS LIMITADORAS DA DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO ENCERRA O DEBATE CONSTITUCIONAL EM SENTIDO AMPLO. DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS. ÚLTIMA PALAVRA PROVISÓRIA. MÉRITO. DOAÇÃO POR PESSOAS JURÍDICAS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO (2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CAPTURA DO PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO PRÉLIO ELEITORAL. LIMITES DE DOAÇÃO POR NATURAIS E USO DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM OS CÂNONES DEMOCRÁTICO, REPUBLICANO E DA IGUALDADE POLÍTICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A postura particularista do Supremo Tribunal Federal, no exercício da judicial review, é medida que se impõe nas hipóteses de salvaguarda das condições de funcionamento das instituições democráticas, de sorte (i) a corrigir as patologias que desvirtuem o sistema representativo, máxime quando obstruam as vias de expressão e os canais de participação política, e (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas demandas dificilmente encontram eco nas deliberações majoritárias. 2. O funcionamento do processo político-eleitoral, conquanto matéria deveras sensível, impõe uma postura mais expansiva e particularista por parte do Supremo Tribunal Federal, em detrimento de opções mais deferentes e formalistas, sobre as escolhas políticas exercidas pelas maiorias no seio do Parlamento, instância, por excelência, vocacionada à tomada de decisão de primeira ordem sobre a matéria. 3. A Constituição da República, a despeito de não ter estabelecido um modelo normativo pré-pronto e cerrado de financiamento de campanhas, forneceu uma moldura que traça limites à discricionariedade legislativa, com a positivação de normas fundamentais (e.g., princípio democrático, o pluralismo político ou a isonomia política), que norteiam o processo político, e que, desse modo, reduzem, em alguma extensão, o espaço de liberdade do legislador ordinário na elaboração de critérios para as doações e contribuições a candidatos e partidos políticos. 4. O hodierno marco teórico dos diálogos constitucionais repudia a adoção de concepções juriscêntricas no campo da hermenêutica constitucional, na medida em que preconiza, descritiva e normativamente, a inexistência de instituição detentora do monopólio do sentido e do alcance das disposições magnas, além de atrair a gramática constitucional para outros fóruns de discussão, que não as Cortes. 5. O desenho institucional erigido pelo constituinte de 1988, mercê de outorgar à Suprema Corte a tarefa da guarda precípua da Lei Fundamental, não erigiu um sistema de supremacia judicial em sentido material (ou definitiva), de maneira que seus pronunciamentos judiciais devem ser compreendidos como última palavra provisória, vinculando formalmente as partes do processo e finalizando uma rodada deliberativa acerca da temática, sem, em consequência, fossilizar o conteúdo constitucional. 6. A formulação de um modelo constitucionalmente adequado de financiamento de campanhas impõe um pronunciamento da Corte destinado a abrir os canais de diálogo com os demais atores políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os limites previstos pela legislação de regência para a doação de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais se afigura assaz insuficiente a coibir, ou, ao menos, amainar, a captura do político pelo poder econômico, de maneira a criar indesejada “plutocratização” do processo político. 8. O princípio da liberdade de expressão assume, no aspecto político, uma dimensão instrumental ou acessória, no sentido de estimular a ampliação do debate público, de sorte a permitir que os indivíduos tomem contato com diferentes plataformas e projetos políticos. 9. A doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, antes de refletir eventuais preferências políticas, denota um agir estratégico destes grandes doadores, no afã de estreitar suas relações com o poder público, em pactos, muitas vezes, desprovidos de espírito republicano. 10. O telos subjacente ao art. 24, da Lei das Eleições, que elenca um rol de entidades da sociedade civil que estão proibidas de financiarem campanhas eleitorais, destina-se a bloquear a formação de relações e alianças promíscuas e não republicanas entre aludidas instituições e o Poder Público, de maneira que a não extensão desses mesmos critérios às demais pessoas jurídicas evidencia desequiparação desprovida de qualquer fundamento constitucional idôneo. 11. Os critérios normativos vigentes relativos à doação a campanhas eleitorais feitas por pessoas naturais, bem como o uso próprio de recursos pelos próprios candidatos, não vulneram os princípios fundamentais democrático, republicano e da igualdade política. 12. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ostenta legitimidade ad causam universal para deflagrar o processo de controle concentrado de constitucionalidade, ex vi do art. 103, VII, da Constituição da República, prescindindo, assim, da demonstração de pertinência temática para com o conteúdo material do ato normativo impugnado. 13. As disposições normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se aptas a figurar como objeto no controle concentrado de constitucionalidade, porquanto primárias, gerais, autônomas e abstratas. 14. A “possibilidade jurídica do pedido”, a despeito das dificuldades teóricas de pertinência técnica (i.e., a natureza de exame que ela envolve se confunde, na maior parte das vezes, com o próprio mérito da pretensão) requer apenas que a pretensão deduzida pelo autor não seja expressamente vedada pela ordem jurídica. Consectariamente, um pedido juridicamente impossível é uma postulação categoricamente vedada pela ordem jurídica. (ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Comentários ao Código de Processo Civil. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 394). 15. In casu, a) Os pedidos constantes dos itens “e.1” e “e.2”, primeira parte, objetivam apenas e tão somente que o Tribunal se limite a retirar do âmbito de incidência das normas impugnadas a aplicação reputada como inconstitucional, sem, com isso, proceder à alteração de seu programa normativo. b) Trata-se, a toda evidência, de pedido de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, cuja existência e possibilidade são reconhecidas pela dogmática constitucional brasileira, pela própria legislação de regência das ações diretas (art. 28, § único, Lei nº 9.868/99) e, ainda, pela práxis deste Supremo Tribunal Federal (ver, por todos, ADI nº 491/AM, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 25.10.1991). c) Destarte, os pedidos constantes dos itens “e.1” e “e.2” são comuns e naturais em qualquer processo de controle abstrato de constitucionalidade, razão por que a exordial não veicula qualquer pretensão expressamente vedada pela ordem jurídica. d) O pedido aduzido no item “e.5” não revela qualquer impossibilidade que nos autorize a, de plano, reconhecer sua inviabilidade, máxime porque o Requerente simplesmente postula que a Corte profira uma “sentença aditiva de princípio” ou “sentença-delegação”, técnica de decisão comumente empregada em Cortes Constitucionais algures, notadamente a italiana, de ordem a instar o legislador a disciplinar a matéria, bem assim a delinear, concomitantemente, diretrizes que devem ser por ele observadas quando da elaboração da norma, exsurgindo como método decisório necessário em casos em que o debate é travado nos limites do direito posto e do direito a ser criado. 16. Ademais, a atuação normativa do Tribunal Superior Eleitoral seria apenas subsidiária e excepcional, somente se legitimando em caso de inertia deliberandi do Congresso Nacional para regular a matéria após o transcurso de prazo razoável (in casu, de dezoito meses), incapaz, bem por isso, de afastar a prerrogativa de o Parlamento, quando e se quisesse, instituir uma nova disciplina de financiamento de campanhas, em razão de a temática encerrar uma preferência de lei. 17. A preliminar de inadequação da via eleita não merece acolhida, visto que todas as impugnações veiculadas pelo Requerente (i.e., autorização por doações por pessoas jurídicas ou fixação de limites às doações por pessoas naturais) evidenciam que o ultraje à Lei Fundamental é comissivo, e não omissivo. 18. A cumulação simples de pedidos típicos de ADI e de ADI por omissão é processualmente cabível em uma única demanda de controle concentrado de constitucionalidade, desde que satisfeitos os requisitos previstos na legislação processual civil (CPC, art. 292). 19. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para assentar apenas e tão somente a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 31 da Lei nº 9.096/95, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos, e pela declaração de inconstitucionalidade das expressões “ou pessoa jurídica”, constante no art. 38, inciso III, e “e jurídicas”, inserta no art. 39, caput e § 5º, todos os preceitos da Lei nº 9.096/95.
O Ministro Luiz Fux (Relator) julgou procedente a ação direta para: declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 24 da Lei nº 9.504/97, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais com eficácia ex tunc salvaguardadas as situações concretas consolidadas até o presente momento, e declarar a inconstitucionalidade do art. 24, parágrafo único, e do art. 81, caput e § 1º da Lei nº 9.504/97, também com eficácia ex tunc salvaguardadas as situações concretas consolidadas até o presente momento; declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 31 da Lei nº 9.096/95, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos, e declarar a inconstitucionalidade das expressões “ou pessoa jurídica”, constante no art. 38, inciso III, e “e jurídicas”, inserta no art. 39, caput e § 5º, todos os preceitos da Lei nº 9.096/95, com eficácia ex tunc salvaguardadas as situações concretas consolidadas até o presente momento; declarar a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art. 23, § 1º, I e II, da Lei nº 9.504/97, e do art. 39, § 5º, da Lei nº 9.096/95, com exceção da expressão “e jurídicas”, devidamente examinada no tópico relativo à doação por pessoas jurídicas, com a manutenção da eficácia dos aludidos preceitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses; e para recomendar ao Congresso Nacional a edição de um novo marco normativo de financiamento de campanhas, dentro do prazo razoável de 24 (vinte e quatro) meses, tomando os seguintes parâmetros: a) o limite a ser fixado para doações a campanha eleitoral ou a partidos políticos por pessoa natural, deve ser uniforme e em patamares que não comprometam a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições; b) idêntica orientação deve nortear a atividade legiferante na regulamentação para o uso de recursos próprios pelos candidatos, e c) em caso de não elaboração da norma pelo Congresso Nacional, no prazo de 18 (dezoito) meses, outorgar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a competência para regular, em bases excepcionais, a matéria. O Ministro Joaquim Barbosa (Presidente) acompanhou o voto do Relator, exceto quanto à modulação de efeitos. Em seguida, o julgamento foi suspenso para continuação na próxima sessão com a tomada do voto do Ministro Dias Toffoli, que solicitou antecipação após o pedido de vista do Ministro Teori Zavascki. Falaram, pelo requerente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - SE-MCCE, o Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão; pelo amicus curiae Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado - PSTU, o Dr. Bruno Colares Soares Figueiredo Alves; pelos amici curiae Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais - IPDMS e Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Clínica UERJ, a Dra. Aline Osório; pelo amicus curiae Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, o Dr. Marcelo Lavenère Machado; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 11.12.2013. Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava o Relator, deixando para se pronunciar sobre a modulação de efeitos em momento oportuno, e o voto do Ministro Roberto Barroso, acompanhando integralmente o Relator, o julgamento foi suspenso ante o pedido de vista formulado pelo Ministro Teori Zavascki em assentada anterior. Ausentes, justificadamente, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, RISTF). Plenário, 12.12.2013. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Teori Zavascki, julgando improcedente a ação direta; o voto do Ministro Marco Aurélio, julgando-a parcialmente procedente para declarar, com eficácia ex tunc, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 24, cabeça, da Lei nº 9.504/97, na parte em que autoriza a doação, por pessoas jurídicas, a campanhas eleitorais, bem como a inconstitucionalidade do parágrafo único do mencionado dispositivo e do artigo 81, cabeça e § 1º, da mesma lei, assentando, ainda, com eficácia ex tunc, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 31 da Lei nº 9.096/95, no ponto em que admite doações, por pessoas jurídicas, a partidos políticos, e a inconstitucionalidade das expressões “ou pessoa jurídica”, presente no artigo 38, inciso III, e “e jurídicas“, constante do artigo 39, cabeça e § 5º, todos do citado diploma legal; e após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, julgando procedente a ação, acompanhando o voto do Relator, mas reservando-se a pronunciar-se quanto à modulação dos efeitos da decisão ao final do julgamento, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. O Ministro Luiz Fux (Relator) esclareceu que se manifestará em definitivo sobre a proposta de modulação ao final do julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 02.04.2014. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, julgando improcedente o pedido formulado na ação direta, o julgamento foi suspenso. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, do Encontro do Conselho Ministerial dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), na Suécia, e o Ministro Roberto Barroso, participando do Global Constitutionalism Seminar na Universidade de Yale, nos Estados Unidos. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.09.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, julgou procedente em parte o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais, vencidos, em menor extensão, os Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Gilmar Mendes, que davam interpretação conforme, nos termos do voto ora reajustado do Ministro Teori Zavascki. O Tribunal rejeitou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por não ter alcançado o número de votos exigido pelo art. 27 da Lei 9.868/99, e, consequentemente, a decisão aplica-se às eleições de 2016 e seguintes, a partir da Sessão de Julgamento, independentemente da publicação do acórdão. Com relação às pessoas físicas, as contribuições ficam reguladas pela lei em vigor. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, do Encontro do Conselho Ministerial dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), na Suécia, e o Ministro Roberto Barroso, participando do Global Constitutionalism Seminar na Universidade de Yale, nos Estados Unidos. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.09.2015.
- PROCEDÊNCIA, PARCIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, REFORMA POLÍTICA. SENTENÇA ADITIVA, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DECORRÊNCIA, ASSEGURAMENTO, DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR, AFIRMAÇÃO, AUTORIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FUNGIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. LIMITE DE ATUAÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, MATÉRIA, REFORMA POLÍTICA. LEGITIMIDADE, CONTROLE JUDICIAL, DECORRÊNCIA, IMPARCIALIDADE, PODER JUDICIÁRIO, COMPARAÇÃO, INFLUÊNCIA, PODER POLÍTICO, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO. EXIGÊNCIA, DIÁLOGO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, MULTIPLICIDADE, INSTITUIÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, ATIVIDADE, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO, EXERCÍCIO, CIDADANIA, DEMOCRACIA, DIREITO DE VOTAR, DIREITO DE SER VOTADO, DIREITO, INFLUÊNCIA, FORMAÇÃO, VONTADE, POLÍTICA, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, DIREITO, PESSOA JURÍDICA, REALIZAÇÃO, DOAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, LIMITAÇÃO MATERIAL, LEGISLADOR, EXIGÊNCIA, JUSTIFICATIVA, DESIGUALDADE, ADEQUAÇÃO, FUNDAMENTO JURÍDICO, INOCORRÊNCIA, CASO CONCRETO. DEVER, LEI, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: PROCEDÊNCIA, PARCIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, INCLUSÃO, PRINCÍPIO REPUBLICANO, FUNDAMENTO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, INFLUÊNCIA, INTERESSE ECONÔMICO. DEVER, ESTADO BRASILEIRO, PROTEÇÃO, LEGITIMIDADE, NORMALIDADE, ELEIÇÃO, CONTRARIEDADE, INFLUÊNCIA, INTERESSE ECONÔMICO.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ÂMBITO, CONTROLE ABSTRATO, VINCULAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, EXTENSÃO, PEDIDO, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, FUNDAMENTO, PEDIDO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: PROCEDÊNCIA, PARCIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA, DIREITO, INERÊNCIA, EXERCÍCIO, SOBERANIA POPULAR. INEXISTÊNCIA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, JUSTIFICATIVA, PARTICIPAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, PROCESSO ELEITORAL, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO, VOTO. CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, SOBERANIA POPULAR, PESSOA JURÍDICA, FINANCIAMENTO, PROCESSO ELEITORAL. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, POSSIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, PREVISÃO, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, FINALIDADE, GARANTIA, NORMALIDADE, LEGITIMIDADE, ELEIÇÃO, CONTRARIEDADE, INFLUÊNCIA, PODER ECONÔMICO. SUFICIÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, PREVISÃO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, PESSOA JURÍDICA. AUTORIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, PESSOA JURÍDICA, RESULTADO, QUEBRA, IGUALDADE, DESEQUILÍBRIO, DISPUTA ELEITORAL, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, RENDA, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, LIMITE LEGAL, DOAÇÃO, PESSOA NATURAL, UTILIZAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO DO CANDIDATO, CAMPANHA ELEITORAL. AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, REFORÇO, INFLUÊNCIA, PODER ECONÔMICO, DISPUTA ELEITORAL, OBTENÇÃO, CARGO ELETIVO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: PROCEDÊNCIA, PARCIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIGÊNCIA, CARÁTER ANTIRREPUBLICANO, CARÁTER ANTIDEMOCRÁTICO, DECORRÊNCIA, COMBINAÇÃO, SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL, LISTA ABERTA, POSSIBILIDADE, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, PESSOA JURÍDICA. OFENSA, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, DECORRÊNCIA, INCENTIVO, DESIGUALDADE, PESSOA NATURAL, CANDIDATO ELEITORAL, FUNDAMENTO, CRITÉRIO, IRRAZOABILIDADE, PODER AQUISITIVO, CAPACIDADE, FINANCIAMENTO. IGUALDADE, CARACTERIZAÇÃO, IDEIA, ESSENCIALIDADE, DEMOCRACIA. RISCO, COMPROMETIMENTO, PRINCÍPIO REPUBLICANO, DECORRÊNCIA, COMPROMISSO, PARTICIPANTE, PROCESSO ELEITORAL, INTERESSE, PESSOA JURÍDICA, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL. RISCO, COMPROMETIMENTO, MORALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, COAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, PARTICIPAÇÃO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL. FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA, FUNÇÃO REPRESENTATIVA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). NECESSIDADE, DIMINUIÇÃO, CUSTO, CAMPANHA ELEITORAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: PROCEDÊNCIA, PARCIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO, DEMOCRACIA, DIREITO FUNDAMENTAL, CIDADÃO, FUNDAMENTO, SOBERANIA POPULAR, AUTOGOVERNO. OFENSA, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, REGULAMENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, PARTIDO POLÍTICO. DOAÇÃO, PESSOA NATURAL, PARTIDO POLÍTICO, CAMPANHA ELEITORAL, CARACTERIZAÇÃO, FORMA, CIDADÃO, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PROCEDÊNCIA, PARCIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA, EQUILÍBRIO, CAMPANHA ELEITORAL, FINANCIAMENTO, PESSOA JURÍDICA, PARTIDO POLÍTICO, CAMPANHA ELEITORAL. FINANCIAMENTO, CARÁTER PRIVADO, OFENSA, DEVER DE PROTEÇÃO, NORMALIDADE, LEGITIMIDADE, ELEIÇÃO, CONTRARIEDADE, INFLUÊNCIA, PODER ECONÔMICO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, CONCORRÊNCIA, VONTADE, ELEITOR, VONTADE, PESSOA JURÍDICA. OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, VOTO DIRETO, VOTO SECRETO, IGUALDADE, VALOR. OFENSA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. AUSÊNCIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, EFEITO, DECISÃO, INCIDÊNCIA, ELEIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO, DECORRÊNCIA, APROVAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE).
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: PROCEDÊNCIA, PARCIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, FUNDAMENTO, DENSIDADE NORMATIVA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, PROTEÇÃO, NORMALIDADE, LEGITIMIDADE, ELEIÇÃO, CONTRARIEDADE, INFLUÊNCIA, PODER ECONÔMICO. PREVISÃO, PROTEÇÃO, DISPUTA ELEITORAL, FINALIDADE, DESESTÍMULO, INFLUÊNCIA, PODER ECONÔMICO. OFENSA, SOBERANIA POPULAR, CIDADANIA, DOAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, PARTIDO POLÍTICO, CANDIDATO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE, PESSOA JURÍDICA, TITULARIDADE, DIREITO POLÍTICO, ATRIBUIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PESSOA NATURAL. NORMALIDADE, LEGITIMIDADE, ELEIÇÃO, PRESSUPOSTO, LIBERDADE, ELEITOR, ESCOLHA, CANDIDATO ELEITORAL. FINANCIAMENTO, CARÁTER PRIVADO, CAMPANHA ELEITORAL, AUSÊNCIA, ASSEGURAMENTO, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, CANDIDATO ELEITORAL, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, MONTANTE, DESPESA, CAMPANHA ELEITORAL, CONQUISTA, CARGO ELETIVO. AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, DESIGUALDADE, ÂMBITO, FINANCIAMENTO, PROCESSO ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, PESSOA NATURAL, SUPERIORIDADE, RENDA, DOAÇÃO, MONTANTE, SUPERIORIDADE, COMPARAÇÃO, PESSOA NATURAL, INFERIORIDADE, RENDA.
- VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, RECONHECIMENTO, VEDAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DOAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, CAMPANHA ELEITORAL, HIPÓTESE, SOCIEDADE CONTROLADA, SOCIEDADE CONTROLADORA, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; IMPOSSIBILIDADE, DOAÇÃO, MULTIPLICIDADE, PARTIDO POLÍTICO, CANDIDATO ELEITORAL, COMPETIÇÃO, DISPUTA ELEITORAL; IMPOSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, INSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO, NECESSIDADE, DEMOCRACIA, FINANCIAMENTO, CARÁTER PRIVADO, PARTIDO POLÍTICO, CAMPANHA ELEITORAL. AUSÊNCIA, NORMA ESPECÍFICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, FINANCIAMENTO, PARTIDO POLÍTICO, CAMPANHA ELEITORAL, PROIBIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CAPACIDADE, VOTO, CONDIÇÃO, DOAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, CAMPANHA ELEITORAL. INTERESSE, PESSOA JURÍDICA, DOAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, CANDIDATO ELEITORAL, INSUFICIÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE, FINANCIAMENTO, PARTIDO POLÍTICO, CAMPANHA ELEITORAL, CARACTERIZAÇÃO, TENTATIVA, COIBIÇÃO, CORRUPÇÃO ELEITORAL, ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CORRUPÇÃO ELEITORAL, ABUSO DE PODER ECONÔMICO,AUSÊNCIA, DECORRÊNCIA, NORMA, DECORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, NORMA. CONTEXTO HISTÓRICO, DEMONSTRAÇÃO, VEDAÇÃO, FINANCIAMENTO, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, CORRUPÇÃO ELEITORAL, ABUSO DE PODER ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, PEDIDO, FIXAÇÃO, PRAZO, PODER LEGISLATIVO, REGULAÇÃO, DELEGAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CASO CONCRETO, APROFUNDAMENTO, DESIGUALDADE, DECORRÊNCIA, ELIMINAÇÃO, LIMITE LEGAL, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EDIÇÃO, NORMA, SUBSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PROIBIÇÃO, TOTALIDADE, FORMA, FINANCIAMENTO, PESSOA JURÍDICA, PARTIDO POLÍTICO, CAMPANHA ELEITORA, DECORRÊNCIA, COMPROMETIMENTO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. MATÉRIA, NECESSIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA, PODER JUDICIÁRIO, MAIOR EXTENSÃO, LIBERDADE, ATUAÇÃO, PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, RECUPERAÇÃO, AUTORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, OMISSÃO, LEI.
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, CAMPANHA ELEITORAL, ATRIBUIÇÃO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, REGULAÇÃO, MATÉRIA. TRATAMENTO JURÍDICO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, ÂMBITO INTERNACIONAL. RELACIONAMENTO, PODER PÚBLICO, PARTIDO POLÍTICO, SOCIEDADE. INCONVENIÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, FINANCIAMENTO, CARÁTER PÚBLICO, DECORRÊNCIA, RISCO, INCORPORAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, PODER PÚBLICO. NECESSIDADE, PARTIDO POLÍTICO, OBTENÇÃO, RECURSO, CARÁTER PRIVADO, FORMA, DEMONSTRAÇÃO, CONEXÃO, SEGUIMENTO, SOCIEDADE, REPRESENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, CARÁTER FORMAL. EVOLUÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FINANCIAMENTO, PARTIDO POLÍTICO, CAMPANHA ELEITORAL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. IMPEACHMENT, PRESIDENTE, FERNANDO AFONSO COLLOR DE MELLO, OPERAÇÃO LAVA JATO. SITUAÇÃO, ATUALIDADE, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTIDO POLÍTICO, CAMPANHA ELEITORAL. RESTRIÇÃO, POSSIBILIDADE, DOAÇÃO, PESSOA NATURAL, CONSEQUÊNCIA, CLANDESTINIDADE, DOAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, UTILIZAÇÃO, CAIXA DOIS, ESTÍMULO, UTILIZAÇÃO, LARANJA, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, DIMINUIÇÃO, CUSTO, CAMPANHA ELEITORAL, ATUALIDADE, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, DOAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, VALOR, SUPERIORIDADE, PESSOA NATURAL. SITUAÇÃO, ATUALIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTIDO POLÍTICO, CAMPANHA ELEITORAL, JUSTIÇA ELEITORAL. VEDAÇÃO, DOAÇÃO, AUSÊNCIA, REFORMULAÇÃO, SISTEMA ELEITORAL, REESTRUTURAÇÃO, INSTITUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ESTÍMULO, UTILIZAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CAMPANHA ELEITORAL. DESVINCULAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, DOAÇÃO, CAPACIDADE, RENDA, DOADOR, ESTÍMULO, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PROBLEMÁTICA, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, EFETIVIDADE, CONTROLE, VALOR, ARRECADAÇÃO, DESPESA, CAMPANHA ELEITORAL. PROIBIÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DOAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, FAVORECIMENTO, PARTIDO POLÍTICO NO GOVERNO, DIMINUIÇÃO, CAPACIDADE, COMPETIÇÃO, DISPUTA ELEITORAL, PARTIDO POLÍTICO DE OPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE, PESSOA NATURAL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, FINANCIAMENTO, PARTIDO POLÍTICO, DECORRÊNCIA, INTERPRETAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, VEDAÇÃO, RECEBIMENTO, DINHEIRO, ENTIDADE ESTRANGEIRA, GOVERNO ESTRANGEIRO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO, PODER LEGISLATIVO, REGULAÇÃO, MATÉRIA, DECORRÊNCIA, COMPLEXIDADE, MUTABILIDADE. INADEQUAÇÃO, DECISÃO, PODER JUDICIÁRIO, REGULAÇÃO, MATÉRIA, DECORRÊNCIA, CARÁTER DEFINITIVO. FINANCIAMENTO, CARÁTER PRIVADO, PARTIDO POLÍTICO, CAMPANHA ELEITORAL, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DOAÇÃO, CARÁT ER PRIVADO, VIABILIZAÇÃO, COMPETIÇÃO, ÂMBITO, DISPUTA ELEITORAL, COROLÁRIO, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. FINANCIAMENTO, CARÁTER PRIVADO, INCENTIVO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DECORRÊNCIA, PARTIDO POLÍTICO DE OPOSIÇÃO, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, PARTIDO POLÍTICO NO GOVERNO, DISPUTA ELEITORAL. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, NECESSIDADE, REGULAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, EDIÇÃO, PODER LEGISLATIVO.
- VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DOAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, CANDIDATO ELEITORAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, AUSÊNCIA, VEDAÇÃO, EXERCÍCIO, REGULARIDADE, PODER ECONÔMICO.
LEG-IMP   CIB      ANO-1824
ART-00045 INC-00004
CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL
LEG-FED   CF      ANO-1891
LEG-FED   CF      ANO-1934
LEG-FED   CF      ANO-1946
ART-00001 "CAPUT" INC-00002 PAR-ÚNICO
ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00004
ART-00005 "CAPUT" INC-00054 INC-00071
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"CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003
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LEG-FED   EMC-000014      ANO-1965
LEG-FED   LEI-000035      ANO-1892
LEG-FED   LEI-001269      ANO-1904
CEL-1950 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED   LEI-004737      ANO-1965
ART-00056 INC-00004
ART-00091 INC-00004
ART-00031 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004 ART-00034 ART-00035 ART-00038
INC-00003 ART-00039 "CAPUT" PAR-00003
PAR-00005
LEG-FED   LEI-009100      ANO-1995
ART-00017
ART-0017A INCLUÍDO PELA LEI-11300/2006
ART-00018 PAR-00002 ART-00022 "CAPUT"
ART-00023 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001
INC-00002 PAR-00002 PAR-00004 PAR-00007
ART-00024 "CAPUT" INC-00001 INC-00002
INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006
INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010
INC-00011 PAR-ÚNICO ART-00073 ART-00081
"CAPUT" PAR-00001
LEG-FED   LEI-088226      ANO-1998
ART-00027 ART-00028 PAR-ÚNICO
LEG-FED   LEI-011300      ANO-2006
LEG-FED   LEI-012034      ANO-2009
LEG-FED   DEC-021076      ANO-1932
DECRETO - 1932 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED   DEC-007037      ANO-2009
LEG-FED   DEC-007177      ANO-2010
LEG-FED   RES-014426      ANO-1994
LEG-FED   RES-019510      ANO-1996
LEG-FED   RES-023376      ANO-2012
ART-00020 PAR-00002 INC-00002 ART-00025
"CAPUT" INC-00002
LEG-FED   RES-023390      ANO-2013
LEG-FED   PRT-000557      ANO-2012
ART-00002 INC-00001 INC-00002
PORTARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
LEG-FED   SUMSTF-000365
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO)
ADI 491 (TP).
(LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ADI)
ADI 4414 (TP), ADI 4509 MC (TP), ADI 4587 MC (TP), ADC 30 (TP).
(FIDELIDADE PARTIDÁRIA)
MS 26603 (TP), MS 26602 (TP), MS 26604 (TP).
(CLÁUSULA PÉTREA)
ADI 3685 (TP), RE 633703 (TP).
(FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, ENTIDADE SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE)
ADI 1076 MC (TP).
(RESOLUÇÃO, CNJ, NEPOTISMO)
(FUNGIBILIDADE, ADI, ADI POR OMISSÃO)
ADI 875 (TP), ADI 1987 (TP), ADI 2727 (TP), ADI 3243 (TP).
TSE: RO 1919-42.
- Legislação estrangeira citada: Lei Orgânica 88226 de 1988 e Lei Ordinária 88227 de 1988, da França; Federal Election Campaign Act de 1971, Emenda Federal Election Campaign Act de 1974; Bipartisan Campaign Reform Act de 2002, dos EUA; Constituição dos
EUA; Parteiengesetz de 24.7.1967 da Alemanha.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso Buckley vs. Valeo de 1976 (424 U.S. 1); Caso McConnel vs. FEC; Caso Citizens United vs. Federal Election Commission de 2010 (558 U.S 310), da Suprema Corte americana; BVerfGE 6,273; BVerfGE 20,56; BVerfGE 85,264, do
Tribunal Constitucional alemão.
- Veja AP 470 do STF.
Análise: 02/06/2016, IMC.
Revisão: 21/07/2016, KBP.
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ADI 524 / ES - ESPÍRITO SANTO
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 20/05/2015 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJe-151  DIVULG 31-07-2015  PUBLIC 03-08-2015
EMENT VOL-03992-01  PP-00001
REQTE.(S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S)  : JOSE MARIA RODRIGUES PINHEIRO E OUTRO
INTDO.(A/S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO VI DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SERVIDOR PÚBLICO. NEPOTISMO. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES SOB A DIREÇÃO IMEDIATA DE CÔNJUGE OU PARENTE ATÉ O SEGUNDO GRAU CIVIL. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO CAPUT DO ART. 37 DA CF. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA EMPRESTAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGOS E DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO.
Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), que julgava procedente, em parte, a ação para dar interpretação conforme ao dispositivo, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Cezar Peluso, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, julgando-a improcedente, pediu vista dos autos a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 05.10.2006. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), julgou procedente, em parte, a ação direta para emprestar interpretação conforme à Constituição para declarar constitucional o inciso VI, do art. 32, da Constituição do Estado do Espírito Santo, somente quando incida sobre os cargos de provimento em comissão, função gratificada, cargos de direção e assessoramento, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido formulado. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Plenário, 20.05.2015.
- NORMA, PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: INOCORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MOTIVO, AUSÊNCIA, MODIFICAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO. PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, INCIDÊNCIA, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, NOMEAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO DE ASSESSORAMENTO, RESTRIÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, VINCULAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, FINALIDADE, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESTRIÇÃO, ÂMBITO, INCIDÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO DE ASSESSORAMENTO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO. MANUTENÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FUNDAMENTO, IDENTIDADE, MOTIVO, PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, CORRELAÇÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO COMISSIONADA, CARACTERIZAÇÃO, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE.
ART-00037 "CAPUT" INC-00002
ART-00038 ART-00357 PAR-ÚNICO
ART-00032 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-59/2008
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ES
LEG-EST   EMC-000059      ANO-2008
EMENDA CONSTITUCIONAL, ES
(ADI, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO)
ADI 1976 (TP), ADI 2501 (TP).
ADI 1521 (TP), ADI 3745 (TP), RE 579951 (TP), MS 23780 (TP).
- Veja ADC 12 e ADI 524 MC do STF.
Análise: 14/08/2015, IMC.
Revisão: 27/10/2015, KBP.
Rcl 19911 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO
Julgamento: 19/05/2015 Órgão Julgador: Primeira Turma
DJe-104  DIVULG 01-06-2015  PUBLIC 02-06-2015
AGTE.(S)  : FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
ADV.(A/S)  : FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI
AGDO.(A/S)  : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13. 1. A análise da ocorrência ou não de nepotismo é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de efetiva influência familiar na nomeação de ocupante de cargo ou função pública em comissão. 2. Está conforme a Súmula Vinculante 13 Portaria que exonera de função de confiança empregado público concursado em Prefeitura, em razão da existência de parentesco entre ele e ocupante de cargo em comissão no mesmo Município. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
MS 27945 (2ªT).
Análise: 19/06/2015, MJC.
ARE 706254 AgR-segundo PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-21-10-2016  UF-MS  TURMA-01  MIN-ROBERTO BARROSO N.PÁG-006
DJe-238  DIVULG 08-11-2016  PUBLIC 09-11-2016