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Timestamp: 2019-12-08 19:26:43+00:00
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Decreto-Lei 163-A/2000
Decreto-lei 163-A/2000, de 27 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 172/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-07-27.
Data: 2000-07-27
O III Quadro Comunitário de Apoio para o período de 2000 a 2006 (QCA III) integra intervenções operacionais no âmbito da agricultura e do desenvolvimento rural, enquadradas nos Eixos Prioritários 2 e 3 do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), designadamente o Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos programas operacionais de âmbito regional.
Estas intervenções contribuem, ainda, para outras prioridades fixadas no PDR, como sejam as respeitantes à elevação do nível de qualificação dos portugueses e à promoção do emprego, da coesão social e do desenvolvimento sustentável das regiões, assegurando a igualdade de oportunidades.
Para além dessas grandes linhas orientadoras, têm, também, como objectivo geral garantir uma interligação entre a agricultura enquanto actividade produtiva moderna e competitiva e o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais, nas vertentes ambiental, económica e social.
Esse objectivo geral desenvolve-se através de um conjunto de objectivos específicos, dos quais se salientam o reforço da competitividade económica das actividades e fileiras produtivas agro-florestais, o incentivo à multifuncionalidade das explorações agrícolas, a promoção da qualidade e da inovação da produção e da transformação, a valorização do potencial específico das diversas regiões, a melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores e das populações rurais, bem como o reforço da organização, associação e iniciativa dos agricultores.
A operacionalização daqueles objectivos gerais e específicos far-se-á através da adopção de um conjunto de medidas e acções, cujo quadro legal de referência se pretende estabelecer com o presente diploma, sem prejuízo das matérias já reguladas pelo Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril, respeitante à estrutura orgânica responsável pela gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III.
O presente diploma estabelece as regras gerais de aplicação do Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por AGRO, bem como da Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos programas operacionais de âmbito regional, abreviadamente designada por AGRIS, aprovados no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio para o período de 2000 a 2006 (QCA III).
O regime de ajudas instituído pelo presente diploma aplica-se no território continental, sem prejuízo de restrições de ordem geográfica que venham a ser estabelecidas no âmbito da regulamentação específica de cada medida ou componente.
1 - No âmbito do Programa AGRO, podem ser concedidas ajudas nos seguintes domínios:
a) Modernização, reconversão e diversificação das explorações agrícolas;
b) Transformação e comercialização de produtos agrícolas;
c) Desenvolvimento sustentável das florestas;
d) Gestão e infra-estruturas hidro-agrícolas;
e) Prevenção e restabelecimento do potencial de produção agrícola;
f) Engenharia financeira;
h) Desenvolvimento tecnológico e demonstração;
i) Infra-estruturas informativas e tecnológicas;
j) Serviços agro-rurais especializados.
2 - No âmbito da Medida AGRIS, podem ser concedidas ajudas nos seguintes domínios:
a) Diversificação na pequena agricultura;
b) Desenvolvimento dos produtos de qualidade;
c) Gestão sustentável e estabilidade ecológica das florestas;
d) Serviços à agricultura;
e) Gestão de recursos hídricos e emparcelamento;
f) Caminhos e electrificação agro-rurais;
g) Valorização do ambiente e do património rural;
h) Dinamização do desenvolvimento agrícola e rural.
3 - Para além dos domínios comuns de actuação referidos no número anterior, podem ainda ser objecto de ajuda outras acções específicas de interesse particular para uma região.
1 - As candidaturas são formalizadas através da apresentação de formulário próprio, acompanhado de todos os elementos indicados nas respectivas instruções.
2 - Se as candidaturas apresentarem alguma deficiência, os interessados serão convidados a suprir as mesmas no prazo de 10 dias úteis, sob pena de as candidaturas serem indeferidas.
Condições de aprovação das ajudas
Sem prejuízo de outras exigências fixadas ao nível da regulamentação específica de cada medida, só podem ser aprovadas as candidaturas que tenham cobertura orçamental assegurada.
As despesas que tenham sido objecto de ajudas no âmbito do presente diploma não podem beneficiar de qualquer outro tipo de ajuda ao abrigo da demais legislação em vigor.
Forma das ajudas
Os apoios financeiros a conceder no âmbito do presente diploma podem assumir, nomeadamente, a forma de:
a) Incentivos não reembolsáveis;
b) Incentivos reembolsáveis;
c) Bonificações de juros;
d) Capital de risco e mecanismos de garantia.
1 - A atribuição das ajudas previstas neste diploma faz-se ao abrigo de contratos escritos celebrados entre os beneficiários e o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).
2 - Os contratos referidos no número anterior estão sujeitos às normas de direito privado.
1 - O pagamento das despesas decorrentes da execução do presente diploma compete ao IFADAP.
2 - O pagamento das ajudas só é efectivado se o beneficiário tiver regularizada a sua situação devedora perante o IFADAP.
3 - O IFADAP pode proceder, com referência às ajudas previstas no presente diploma, a compensação de créditos sobre os beneficiários.
Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 42.º do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril, cabe ao IFADAP assegurar o controlo de primeiro nível da execução do Programa AGRO e da Medida AGRIS.
Rescisão ou modificação unilateral do contrato pelo IFADAP
1 - O IFADAP pode rescindir unilateralmente os contratos em caso de incumprimento pelo beneficiário de qualquer das suas obrigações ou da inexistência ou desaparecimento, que lhe seja imputável, de qualquer dos requisitos de concessão da ajuda.
2 - O IFADAP pode, também, em caso de incumprimento, modificar unilateralmente o contrato, nomeadamente quanto ao montante das ajudas, desde que tal se justifique face às condições concretamente verificadas na execução do projecto, ou à falta ou insuficiência de documentos comprovativos.
Reembolsos das ajudas e despesas
1 - No caso de rescisão do contrato pelo IFADAP, o beneficiário constitui-se na obrigação de reembolsar as importâncias recebidas a título de ajuda, acrescidas de juros à taxa legal, calculados desde a data em que tais importâncias foram colocadas à sua disposição, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na lei.
2 - O reembolso previsto no número anterior deve ser realizado nos 15 dias posteriores à comunicação da rescisão, sendo o beneficiário expressamente avisado para o efeito.
3 - Não procedendo o beneficiário ao reembolso no prazo previsto no número anterior, passa a incidir sobre as importâncias em dívida a sobretaxa moratória de 2%, desde o termo do referido prazo até ao efectivo reembolso.
4 - Verificada a situação prevista no número anterior, constitui-se, ainda, o beneficiário na obrigação de pagar ao IFADAP os encargos resultantes das despesas extrajudiciais para cobrança dos montantes devidos, no montante de 10% do valor total das quantias recebidas pelo beneficiário.
5 - O disposto nos números anteriores é aplicável no caso de modificação unilateral do contrato que determine a obrigação de devolução de importâncias recebidas, incidindo a percentagem prevista no n.º 4 sobre o montante da importância a devolver.
Suspensão do direito de candidatura
1 - A rescisão do contrato pelo IFADAP determina para o beneficiário a suspensão do direito de se candidatar, individual ou colectivamente, quando participe em posição dominante, às ajudas previstas no presente diploma durante o restante período a que se refere a ajuda, mas nunca por prazo inferior a três anos.
2 - A suspensão estabelecida no número anterior abrange as ajudas de natureza equivalente que sejam aprovadas após a vigência do presente regime de ajudas.
Desistência pelo beneficiário
1 - A desistência da ajuda aceite pelo IFADAP só produz efeitos após restituição das importâncias recebidas pelo beneficiário, acrescidas de juros contados desde a data em que aquelas foram colocadas à sua disposição.
2 - Os juros previstos no número anterior são calculados à taxa Euribor a um mês em vigor à data da apresentação do pedido de desistência.
Constituem títulos executivos as certidões de dívida emitidas pelo IFADAP.
Para as execuções instauradas ao abrigo do presente diploma é sempre competente o foro cível da comarca de Lisboa.
1 - É concedida ao IFADAP a isenção de custas nos processos em que seja interveniente.
2 - O IFADAP fica igualmente isento do pagamento de taxa de justiça em processo penal, devida pela sua constituição como assistente ou por outro motivo, nos processos em que intervenha e respeitem a infracções detectadas no âmbito da concessão das ajudas referidas no presente diploma.
A cobertura orçamental das despesas públicas decorrentes da aplicação do presente diploma é assegurada por verbas comunitárias e do Orçamento do Estado e inclui uma verba destinada à assistência técnica.
Em tudo o que não se encontre especialmente regulado no presente diploma aplica-se o disposto no Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril, no que respeita à estrutura orgânica responsável pela gestão, acompanhamento, avaliação e controlo dos regimes de ajudas instituídos pelo presente diploma.
O domínio referido na alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º fica sujeito ao regime aplicável do Fundo Social Europeu.
Os projectos apresentados ao abrigo do anterior Quadro Comunitário de Apoio podem ser susceptíveis de apoio no âmbito do presente diploma, nos termos que vierem a ser aprovados pela Comissão Europeia e das condições estabelecidas nos diplomas previstos no artigo 22.º
1 - As medidas previstas no artigo 3.º são objecto de regulamentos específicos nos quais constam, nomeadamente:
d) As despesas elegíveis;
e) A natureza dos beneficiários;
f) As condições de atribuição das ajudas;
g) A forma, nível e limites das ajudas;
h) Os circuitos processuais de acesso às ajudas.
2 - Os regulamentos referidos no número anterior são aprovados por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no caso dos domínios referidos nas alíneas a) a f), g), h) e j) do n.º 1 do artigo 3.º, e por portaria conjunta dos Ministros do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no caso dos domínios referidos na alínea i) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Junho de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Luís Manuel
Promulgado em 19 de Julho de 2000.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/07/27/plain-117269.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/117269.dre.pdf .
2000-11-17 - Portaria 1099/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Prorroga o prazo previsto nos regulamentos aprovados pelas Portarias n.ºs 533-B/2000, 533-C/2000, 533-D/2000, 533-E/2000, 533-F/2000 e 533-G/2000, todas de 1 de Agosto (regulamentos de aplicação das medidas n.ºs 1 e 2 e das acções n.os 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5 do Programa Agro)
2000-12-07 - Portaria 1163/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Determina que não seja aplicada na área geográfica abrangida pela Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior do Programa Operacional Regional do Centro a medida nº 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (Programa Agro).
2001-02-02 - Portaria 69/2001 - Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento do Regime de Ajudas à Prevenção e Melhoramento Genético das Raças Autoctónes, Raças Exóticas e Raça Bovina Frísia, aprovado pela Portaria nº 1109-A/2000, de 27 de Novembro.
2001-02-02 - Portaria 68/2001 - Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento das Ajudas à Melhoria e Controlo das Condições Hígio-Sanitárias nas Explorações Pecuárias de Ruminantes, aprovado pela Portaria nº 1109-B/2000, de 27 de Novembro.
2001-03-28 - Portaria 272/2001 - Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Prorroga os prazos previstos nos regulamentos aprovados pelas Portarias nºs 1109-E/2000, 1109-D/2000 e 1109-I/2000, de 27 de Novembro, relativas à medida AGRIS.
2001-04-28 - Portaria 438/2001 - Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Prorroga o prazo para apresentação de candidaturas previsto no Regulamento de Aplicação da Medida n.º 9, «Infra-Estruturas Formativas e Tecnológicas», do Programa AGRO.
2001-05-03 - Portaria 448-B/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o disposto no Regulamento da Acção nº 3.3, «Apoio à produção de plantas e sementes», da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria nº 533-F/2000 de 1 de Agosto.
2001-06-01 - Portaria 558-A/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 1107/2000, de 25 de Novembro (aprova o Regulamento de Aplicação das Componentes n.os 1, 2 e 3 da Acção n.º 8.2, «Redução do Risco e dos Impactes Ambientais na Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos», do Programa AGRO)
2001-06-02 - Portaria 563/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento da Medida n.º 2, «Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas», do Programa AGRO, aprovado pela Portaria n.º 533-C/2000, de 1 de Agosto.
2001-07-27 - Portaria 866/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 1093/2000, de 16 de Novembro, que aprovou o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 3.6: Promoção de Novos Mercados e Qualificação de Produtos Florestais, do Programa Agro.
2001-08-01 - Portaria 946-B/2001 - Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2, "Desenvolvimento dos Produtos de Qualidade", aprovados pela Portaria n.º 1109-D/2000, de 27 de Novembro.
2001-09-28 - Portaria 1148/2001 - Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 83/2001, de 8 de Fevereiro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 9 do Programa AGRO, «Infra-Estruturas Formativas e Tecnológicas».
2001-10-02 - Portaria 1158/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 84/2001, de 8 de Fevereiro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 5, «Prevenção e Restabelecimento do Potencial de Produção Agrícola», do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO.
2001-10-25 - Portaria 1232-A/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 10 do Programa Agro, «Serviços Agro-Rurais Especializados», aprovado pela Portaria n.º 1161/2000, de 7 de Dezembro.
2001-11-21 - Portaria 1302/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Determina a não aplicação da medida nº 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (Programa AGRO) na área geográfica abrangida pela Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior do Programa Operacional Regional do Centro, com excepção das acções nºs 3.3 e 3.4..
2001-11-21 - Portaria 1300/2001 - Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria nº 72/2001, de 7 de Fevereiro (aprova o "Regulamento de Aplicação da Medida II.7 - Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior, vertente FEOGA-O", integrada no eixo prioritário «Acções Integradas de Base Territorial» do Programa Operacional Regional do Centro), excluindo do seu âmbito de aplicação os apoios relativos à produção de plantas e sementes e à colheita, tansformação e comercialização de cortiça.
2002-01-11 - Portaria 45/2002 - Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera as Portarias nºs 1109-A/2000 e 1109-B/2000, ambas de 27 de Novembro, que aprovam, respectivamente, o Regulamento do Regime de Ajudas à Preservação e Melhoramento Genético das Raças Autóctones, Raças Exóticas e Raça Bovina Frísia e o Regulamento do Regime de Ajudas à Melhoria e Controlo das Condições Hígio-Sanitárias nas Explorações Pecuárias de Ruminantes.
2002-03-07 - Portaria 204/2002 - Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 3.4 «Prevenção de Riscos Provocados por Agentes Bióticos e Abióticos», da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 52/2001, de 29 de Janeiro.
2002-03-12 - Portaria 243/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 928/2000, de 2 de Outubro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 4, «Gestão e infra-estruturas hidro-agrícolas», do Programa AGRO.
2002-04-11 - Portaria 388/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera os regulamentos de aplicação das acções n.os 3.1 e 3.2 e 3.6, relativas, respectivamente, ao apoio à silvicultura, ao restabelecimento de potencial de produção silvícola e à promoção de novos mercados e qualificação de produtos florestais.
2002-04-11 - Portaria 387/2002 - Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera os regulamentos de aplicação das acções n.os 1 e 2 da medida AGRIS, aprovados pelas Portarias n.os 1109-E/2000 e 1109-D/2000, de 27 de Novembro.
2002-07-02 - Portaria 775/2002 - Ministérios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento aprovado pela Portaria nº 83/2001, de 8 de Fevereiro (Programa AGRO, medida nº 9).
2002-07-03 - Portaria 788/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento da medida n.º 10 do Programa AGRO, «Serviços agro-rurais especializados», no sentido de explicitar a elegibilidade das despesas associadas a projectos transitados do anterior Quadro Comunitário de Apoio.
2002-10-03 - Portaria 1313/2002 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Suspende na região de Lisboa e Vale do Tejo as candidaturas aos apoios concedidos através do regulamento aprovado pela Portaria n.º 83/2001, de 8 de Fevereiro.
2003-02-19 - Portaria 161/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera a Portaria nº 448-A/2001, de 3 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplicação das Acções nºs 3.1 e 3.2, «Apoio à Silvicultura» e «Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola», da medida nº 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO.
2003-05-10 - Portaria 379/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera a Portaria n.º 1107/2000, de 25 de Novembro, que aprova o Regulamento da Aplicação das Componentes n.os 1, 2 e 3 da Acção n.º 8.2 «Redução do Risco e dos Impactes Ambientais na Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos», da Medida n.º 8 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO.
2003-07-30 - Portaria 672/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Dá nova redacção à alínea c) do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 533-C/2000, de 1 de Agosto, com a redacção dada pela Portaria n.º 563/2001, de 2 de Junho.
2003-08-28 - Portaria 906/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 5 «Prevenção e Restabelecimento do Potencial de Produção Agrícola», aprovado pela Portaria nº 84/2001, de 8 de Fevereiro.
2003-09-04 - Portaria 936/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida nº 6, «Engenharia Financeira», do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (Programa AGRO).
2003-09-06 - Portaria 947/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção nº 3.6, «Promoção de Novos Mercados e Qualificação de Produtos Florestais», da medida nº 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO, aprovado pela Portaria nº 1093/2000, de 16 de Novembro, com a redacção dada pelas Portarias nºs 866/2001, de 27 de Julho e 388/2002, de 11 de Abril.
2003-09-23 - Portaria 1048/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Altera o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 6.2, «Electrificação», da acção n.º 6, «Caminhos e electrificação agro-rurais», da medida AGRIS, anexo à Portaria n.º 1215/2002, de 4 de Setembro.
2003-11-10 - Portaria 1276/2003 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Levanta a suspensão de candidaturas estabelecida pela Portaria n.º 1313/2002, de 3 de Outubro, relativamente aos projectos relativos a laboratórios e centros técnológicos situados nas áreas de controlo da segurança e da qualidade alimentar, incluindo rastreio e controlo de resíduos em produtos vegetais e doenças animais, referidos na alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 9526/2001(2ªSérie) de 7 de Maio, e apoiados através do regulamento aprovado pela Portaria nº 83/2001 de 8 de Fevereiro.
2003-11-18 - Portaria 1291/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera o Regulamento de Aplicação das Acções nºs 3.1 e 3.2 "Apoio à Silvicultura" e "Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola", aprovado pela Portaria nº 448-A/2001, de 3 de Maio.
2003-11-18 - Portaria 1292/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera o Regulamento de Aplicação da acção nº 3.5 do Programa Agro "Exploração florestal, comercialização e transformação de material lenhoso e gema de pinheiro", aprovado pela Portaria n.º 533-E/2000, de 1 de Agosto.
2004-06-19 - Portaria 678/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera o regulamento de aplicação da medida n.º 6, «Engenharia financeira», do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRO).
2004-08-03 - Portaria 978/2004 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Altera o Regulamento de Aplicação da Componente de Apoio à Prestação de Serviços Agrícolas e o Regulamento do Regime de Ajudas à Preservação e Melhoramento Genético das Raças Autóctones, Raças Exóticas e Raça Bovina Frísia, das medidas AGRIS.
2004-09-24 - Portaria 1245/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1, «Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas», aprovado pela Portaria n.º 811/2004, de 15 de Julho.
2005-02-02 - Portaria 134/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Suspende as candidaturas aos apoios previstos nas medidas n.os 1 e 2 do Programa AGRO na região de Lisboa e Vale do Tejo.
2005-02-03 - Portaria 141/2005 - Ministérios das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e da Agricultura, Pescas e Florestas
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 9, «Infra-Estruturas Formativas e Tecnológicas», do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - AGRO, aprovado pela Portaria n.º 83/2001, de 8 de Fevereiro.
2005-03-28 - Portaria 314/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Excepciona a aplicação da suspensão prevista na Portaria n.º 134/2005, de 2 de Fevereiro, aos projectos inovadores no âmbito da medida n.º 1 do Programa AGRO.
2005-07-06 - Portaria 579/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 10: Serviços Agro-Rurais Especializados do Programa Agro, aprovado pela Portaria nº 1161/2000 de 7 de Dezembro, relativamente à forma, valor e limite das ajudas.
2005-09-26 - Portaria 887/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2006-01-23 - Portaria 84/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 5, «Gestão de Recursos Hídricos e Emparcelamento», da Medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-F/2000, de 27 de Novembro, e altera o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 6.2, «Electrificação», da Acção n.º 6, «Caminhos e Electrificação Agro-Rurais», da Medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1215/2002, de 4 de Setembro.
2006-05-22 - Portaria 467/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 391/2006, de 24 de Abril que republicou o Regulamento do Regime de Ajudas à Preservação e Melhoramento Genético das Raças Autóctones, Raças Exóticas e Raça Bovina Frísia, da subacção «Desenvolvimento de outros serviços à agricultura» da acção «Serviços à agricultura» da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-A/2000, de 27 de Novembro.
2006-09-04 - Portaria 902/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Encerra o período de admissão de novas candidaturas à medida II.7, «Acção integrada de base territorial do Pinhal Interior - Vertente FEOGA-O», integrada no eixo prioritário «Acções integradas de base territorial» do Programa Operacional Regional do Centro.
2006-09-04 - Portaria 903/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 7, «Valorização do ambiente e do património rural», da Medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 48/2001, de 26 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 1103-B/2001 e 1043/2003, que o republicou, respectivamente de 15 e de 22 de Setembro.
2007-08-09 - Portaria 883/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 1161/2000, de 7 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 10: Serviços Agro-Rurais Especializados, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado Programa AGRO.
2008-11-20 - Portaria 1337/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Dispensa a apresentação das licenças exigidas aos beneficiários, relativamente ao pagamento da última parcela das ajudas previstas no Programa QCA III e definidas nas Portarias n.os 533-C/2000, 533-E/2000 e 533-G/2000, de 1 de Agosto, e na Portaria n.º 949/2004, de 28 de Julho, estabelecendo um prazo para a sua apresentação posterior.
2009-02-13 - Portaria 165-C/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Institui, no âmbito da medida n.º 1 do Programa Agro-Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas, a acção n.º 1.4., «Apoio a acções promotoras de eficiência energética no âmbito das explorações agrícolas» e o respectivo regime de ajudas.
2009-03-18 - Portaria 281/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 4, «Gestão e Infra-Estruturas Hidro-Agrícolas do Programa Agro», aprovado pela Portaria n.º 928/2000, de 2 de Outubro.
2009-03-30 - Portaria 331-C/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera (primeira alteração) a Portaria 165-C/2009, de 13 de Fevereiro, que institui no âmbito da medida n.º 1 do Programa Agro - Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas a acção n.º 1.4., «Apoio a acções promotoras de eficiência energética no âmbito das explorações agrícolas» e o respectivo regime de ajudas.
2009-06-05 - Portaria 609-A/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1 e 3.2, «Apoio à Silvicultura» e «Restabelecimento do Potencial de Produção Silvícola», da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO, aprovado pela Portaria n.º 448-A/2001, de 3 de Maio.
2013-03-19 - Portaria 110/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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