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Timestamp: 2016-10-28 01:14:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 3', 'Artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐VADEMECUM DO ADVOGADO INSCRITO NO SISTEMA DE ACESSO AO DIREITO. 1 Escalas
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Baltazar Peixoto Santarém
1 VADEMECUM DO ADVOGADO INSCRITO NO SISTEMA DE ACESSO AO DIREITO 1 Escalas2 INTRODUÇÃO O Elucidário do Acesso ao Direito, divulgado em Abril de 2014, constitui actualmente o manual orientador dos Advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais para lançamento de honorários na plataforma informática. A publicação do Elucidário levou a que parte do material até então disponibilizado aos Advogados se encontre actualmente desactualizado. Face à aludida desactualização o Conselho Geral da Ordem dos Advogados entendeu criar a colecção que agora se apresenta. Vademecum significa pequeno livro de apontamentos para consulta frequente e que contém as principais questões sobre uma determinada matéria. O primeiro destes apontamentos é dedicado às matérias relacionadas com escalas e contempla as questões tratadas no Departamento de Acesso ao Direito da Ordem dos Advogados. ÍNDICE DAS TEMÁTICAS ABORDADAS 1. Perspectiva Informática Página 2 2. Direitos e Deveres dos Advogados Página 4 3. Ferramentas de Substituição Página 5 4. Lançamento de Escalas no SinOA Página 6 5. Compensação Atribuída às Intervenções em Escalas Página 8 6. Nomeações Ad-Hoc Página 9 7. Impossibilidade de Nomeação através do SinOA Página 10 Sandra Horta e Silva Vogal do Conselho Geral Página 13 1. PERSPECTIVA INFORMÁTICA Neste capítulo iremos abordar questões relacionadas com a organização informática das escalas, nomeadamente o posicionamento e reposicionamento dos Advogados nas listas de chamadas. Como são organizadas as listas dos Advogados que se candidatam para escalas? Aquando a candidatura no SADT é atribuído ao Advogado um número correspondente à sua inscrição. No mês imediatamente seguinte ao fecho da candidatura, as escalas irão ser geradas informaticamente e automaticamente de acordo com a posição que os Advogados ocupam nessa inscrição. Quando um OPC (Órgão de Polícia Criminal) ou um Tribunal pedir, no sistema, um Advogado, o nome que aquele indica é o do Advogado que se encontra no primeiro lugar dessa lista, que corresponde ao Advogado que primeiramente se inscreveu no sistema. Se por esse ou outro OPC ou Tribunal for solicitado um outro Advogado o sistema indicará o que se encontra em segundo lugar na lista e assim sucessivamente. E como são reposicionados os Advogados nessas listas nos meses subsequentes? Nos meses subsequentes o sistema informático, automaticamente, reposiciona esses Advogados na lista de acordo com as intervenções que tiveram no dia em que se encontravam de escala. Por exemplo, se no primeiro mês existindo dois Advogados de escala é chamado o primeiro da lista, que teve uma intervenção num interrogatório de arguido detido e o segundo Advogado não foi chamado, automaticamente este passará para o primeiro lugar na lista. De salientar que o sistema corre duas listas distintas: a das escalas de prevenção e a das escalas presenciais (nas Comarcas onde as mesmas existem). Existem Grupos de Escalas? Não existem grupos de escalas. O que ocorre é que, aquando da candidatura há uma tendência natural para que os Advogados que se inscreveram no mesmo período temporal se encontrem escalados nos mesmos dias. Página 24 Porque nunca sou chamado quando estou de escala? Das queixas que têm sido avaliadas, no Departamento de Acesso ao Direito, tem-se chegado a diversas conclusões para a redução do número de chamadas de Advogados que se encontram de escala, nomeadamente: - O aumento do número de Advogados inscritos no SADT, sendo que na última candidatura eram cerca de os Advogados inscritos; - Por vezes, a forma como o Advogado tem configurado o seu telefone, com o sistema de chamada em espera activado, em vez de emitir sinal de impedido, faz com que o funcionário presuma que o Advogado não atende por estar indisponível, pelo que não volta a contactá-lo passados alguns minutos; - Tem-se igualmente assistido a situações em que o Advogado aceita a ampliação de nomeações em processo com vários arguidos, o que leva a que não sejam chamados os outros Advogados que se encontram de escala; - Por outro lado, com a reforma do CPP, verifica-se que cada vez mais os Advogados deixaram de ser chamados para diligências onde se pretende propor a suspensão provisória dos processos aos arguidos. Acho que uma falha informática interfere nas minhas escalas. O que fazer? O sistema está permanentemente sujeito a avaliação e monitorização, pelo que muito dificilmente poderá existir alguma falha que tenha implicação nas nomeações em escala. Porém, o Advogado deverá reportar a situação por ao Departamento de Acesso ao Direito, por forma a que seja feita essa averiguação e caso haja alguma falha será contactado a fim de ser informado da correcção da deficiência. Porque é que na minha Comarca não há escalas presenciais? A Direcção Geral da Administração da Justiça é a única entidade que determina não só, o número de advogados em escala presencial, mas também, os tribunais que devem dispor deste tipo de escalas, informação essa que transmite mensalmente à Ordem dos Advogados. A Ordem dos Advogados limita-se assim, a cumprir as determinações da DGAJ, gerando as escalas presenciais para os Tribunais e com o número de advogados indicados por aquela entidade. Por sua vez os pedidos de escalas presenciais, são efectuados pelos Presidentes dos Tribunais à DGAJ. Página 35 2 - DIREITOS E DEVERES DOS ADVOGADOS Neste capítulo abordam-se os direitos e deveres dos Advogados inscritos em escalas, uma vez que o cumprimento dos mesmos é fundamental para o regular funcionamento do SADT. De quanto tempo disponho para me apresentar junto da entidade? Indicado pelo sistema, o Advogado chamado para intervir na diligência, tem uma hora para se apresentar junto do Tribunal ou do OPC. Posso aceitar a indicação em escala para intervir em processo cível? Nas escalas não há intervenção por áreas processuais, ao contrário do que acontece com as nomeações. Assim, o Advogado pode e deve comparecer junto da entidade, dentro do período regulamentar de uma hora. Posso substabelecer a escala? A lei apenas prevê a possibilidade de substabelecer com reserva e para diligência determinada (artigo 35º, nº 1 da Lei 34/2004, de 29 de Julho, na redacção da Lei 47/2007, de 28 de Agosto), não sendo, por isso possível passar substabelecimento de forma genérica para todas as diligências em que o Advogado venha a intervir no âmbito de uma escala. Para o efeito, os Advogados deverão utilizar as ferramentas de substituição disponibilizadas no SinOA (ver Capítulo seguinte). Estando de escala presencial quantas diligências posso assegurar? Todas. Porém, os Advogados inscritos em escalas presenciais devem, sem prejuízo da respectiva ordem de chegada, repartir de forma equitativa, as diligências que venham a decorrer durante o respectivo turno e quando chamados a intervir numa diligência, não devem aceitar nomeação para mais do que um processo, devendo informar a entidade judiciária que preside ao acto que se encontram outros colegas a aguardar que sejam chamados. Os Advogados que se encontrem de escala de prevenção numa comarca onde se realizam escalas presenciais, igualmente deverão ser chamados a comparecer em diligência urgente no Tribunal, sempre que os Advogados de escala presencial, estejam em número insuficiente para assegurar em tempo útil todas as diligências. Página 46 De quanto tempo disponho para me apresentar junto da entidade? Indicado pelo sistema, o Advogado chamado para intervir na diligência, tem uma hora para se apresentar junto do Tribunal ou do OPC. 3 FERRAMENTAS DE SUBSTITUIÇÃO Neste capítulo daremos a conhecer as ferramentas que o sistema dispõe para obviar aos. constrangimentos dos Advogados que se encontrem impedidos de comparecer às escalas. Como posso fazer-me substituir numa escala por um Colega por mim indicado? A ferramenta Pedido de Substituição permite ao advogado, em caso de impossibilidade de comparência na escala previamente designada, ser substituído por um colega que indique. O pedido de substituição terá que ser formulado e aceite até às 24h do 3º dia anterior à data da escala. Para que a substituição seja eficaz, o pedido tem de ser correctamente efectuado no SinOA (Consultar Escalas Manual de Utilizador). E se estiver impedido de comparecer na escala e não tenho substituto para indicar? É possível a substituição em escala, sem indicação de Advogado substituto, através da ferramenta própria que encontra no SinOA. Tal pedido fica visível a todos os Advogados do concelho, que participem no SADT, nas respectivas áreas reservadas, podendo qualquer um deles aceitar o pedido de substituição que terá que ser formulado e aceite até às 24h do 3º dia anterior à data da escala. E se por motivo justificado não puder utilizar em tempo útil as ferramentas de substituição? Se por exemplo adoecer na véspera da escala, deverá no SinOA utilizar a ferramenta Confirmar Escala Presencial Sem Deslocação. Selecciona no campo deslocação Não, abrindo uma janela na qual expõe a justificação da falta. Não tenho disponibilidade para realizar escalas. Posso inscrever-me e usar as ferramentas de substituição? Não. Só se deve inscrever em escalas (e no SADT), quem tiver efectiva disponibilidade. Página 57 4 LANÇAMENTO DE ESCALAS NO SINOA Trataremos agora das questões referentes ao lançamento de escalas no SinOA, podendo o procedimento informático de lançamento ser consultado em Escalas - Manual de Utilizador. Quando deverei lançar a escala no SinOA? A introdução da escala na plataforma informática SinOA, de acordo com o disposto no 10.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do SADT na Ordem dos Advogados, deverá ser efectuada no prazo de 5 (cinco) dias, quer se trate de nomeação para o acto, quer se trate de nomeação para o processo. Tal prazo de inserção de dados no SinOA aplica-se igualmente caso o Advogado não tenha tido intervenção em escala presencial ou não tendo sido chamado aquando de escala de prevenção. Como sei se a nomeação é para o acto ou processo? Da leitura do artigo 3.º da Portaria 10/2008 de 03 de Janeiro, resulta que a regra é a da nomeação para o processo. A nomeação é para o acto, somente nas seguintes situações: a) Quando haja mandatário constituído e tenha faltado; b) Quando o arguido declara que pretende constituir mandatário (esta declaração tem de estar documentada na acta/auto para salvaguarda do Advogado); c) Quando o defensor nomeado falte justificadamente; d) Quando se trate de nomeação para uma carta precatória. No lançamento da escala poderei criar o acto e posteriormente criar o processo? Jamais deverá ocorrer, o Advogado, a partir da mesma diligência, criar a nomeação para acto isolado e após, a nomeação para o processo. Página 68 Como deverei lançar uma escala em que sou nomeado de manhã e efectuo a diligência da parte da tarde? Nos processos sumários em que a nomeação é efectuada de manhã e o Advogado realiza o julgamento da parte da tarde, deverá considerar-se nomeado para o processo. Só não será assim naqueles casos em que por exemplo, faltando o mandatário do arguido, o Advogado nomeado de manhã terá de regressar ao Tribunal à tarde para continuação da audiência, devendo por isso contabilizar a escala em dobro. Lancei uma nomeação para o acto referente a intervenção numa carta precatória. O que fazer agora que fui notificado pelo tribunal deprecante para comparecer no julgamento? Deverá informar o Tribunal que não se encontra nomeado para o processo, sendo que a sua intervenção cessou com a prática do acto no tribunal deprecado. O juiz do processo deverá, através do SinOA, proceder a pedido de nomeação de Advogado. Fui indicado pelo SinOA para assegurar a defesa de mais do que um arguido. Deverei lançar tantas vezes o processo quantos os arguidos? Sim, não obstante só poder receber por um deles, uma vez que os honorários do defensor/patrono serem processados tendo como referência o tipo de processo/acção, pelo que, o número de defesas efectivamente asseguradas, num determinado processo, não tem qualquer repercussão para a fixação de honorários. Como lanço uma escala em que não tive qualquer tipo de intervenção? No âmbito das escalas presenciais, não tendo o Advogado qualquer intervenção, tem direito à compensação de 3 Urs e deverá confirmar a escala indicando Sim, sem nomeação para processo e seleccionar o respectivo turno. Se o Advogado, no âmbito das escalas de prevenção, não efectuar nenhuma diligência, não haverá lugar ao pagamento de qualquer compensação e deverá seleccionar na deslocação Não. Como lanço uma escala em que tive intervenção? Caso haja lugar a alguma intervenção, quer em escalas presenciais, quer em escalas de prevenção, o Advogado deverá confirmar a escala da seguinte forma: a) Sim, sem nomeação para o processo, caso tenha sido nomeado para acto isolado, devendo indicar se a duração da diligência foi inferior ou superior a 6 horas. Deverá igualmente escolher na janela Espécie de Processo, o acto correspondente à diligência que praticou. b) Sim, com nomeação para processo, caso tenha sido nomeado para o processo. Neste caso, os honorários deverão ser lançados na plataforma informática SINOA com o trânsito em julgado do respectivo processo. Página 79 5 COMPENSAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS INTERVENÇÕES EM ESCALAS As situações que mais dúvidas suscitam aquando o lançamento de escalas e que agora se tratam, surgem quando o Advogado tem intervenção em mais do que um processo no mesmo período de escala. Aconselha-se ainda a leitura de alguns casos práticos apresentados na Deliberação Nº 5/IAD-SHS/ISC/MO No dia da escala fui nomeado para vários processos em que a intervenção não se esgotou no próprio dia. Como vou ser compensado por cada um dos processos? Como a intervenção do Advogado não se esgotou no dia da escala, deverá criar cada processo na plataforma informática e auferirá a final a compensação que tabelarmente corresponde à acção onde teve intervenção. No dia da escala fui nomeado para vários processos em que a intervenção se esgotou no próprio dia. Irei ser compensado por cada um dos processos? Não. Quando, no mesmo período da manhã ou da tarde, o advogado, advogado estagiário ou solicitador intervier em mais de um processo, os honorários são limitados ao montante da remuneração mais elevada prevista para os processos em que nesse período tiver intervindo - nº 1 do art.º 5º da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro. Mas, se todas as intervenções se limitarem a processos sumários, sumaríssimos, de transgressão ou contravenção de natureza penal, os honorários são limitados ao montante da remuneração mais elevada prevista para estes processos, qualquer que tenha sido o número efectivo de intervenções Como lanço o pedido de honorários em que fui nomeado para um acto e para um processo que prosseguiu? Primeiro tem de pedir o acto isolado e só depois deve criar o processo que continuou, pois se criar primeiro o processo o sistema bloqueia e não permite pedir o acto isolado. Página 810 6 NOMEAÇÕES AD-HOC A nomeação dos Advogados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito é da exclusiva competência da Ordem dos Advogados e devem realizar-se por via electrónica, através do sistema gerido pela Ordem dos Advogados. Analisemos as problemáticas decorrentes de nomeações efectuadas à margem do SinOA: Nomeações Ad-Hoc. Porque devo recusar uma nomeação Ad-Hoc? Sendo um dos objectivos do actual sistema evitar que as nomeações sejam efectuadas ad hoc, ao sabor das preferências, dos conhecimentos ou da comodidade de quem tem o dever de as solicitar, compete aos Advogados inscritos em escalas recusarem estas nomeações e contribuir para uma maior transparência, equidade e eficiência do sistema, sob pena de incorrerem em infracção disciplinar, uma vez que é dever do advogado recusar a nomeação para acto ou diligência efectuada em desconformidade com a designação feita pela Ordem dos Advogados constante da lista de escalas de prevenção de Advogados ou sem recurso ao sistema gerido pela Ordem dos Advogados (SINOA) - alínea c) do art.º 10º do Regulamento de Organização e Funcionamento do SADT na Ordem dos Advogados. A nomeação regularmente efectuada no SinOA para um arguido de um processo estende-se aos demais? Não, o mesmo Advogado não deve ser defensor de vários arguidos no mesmo processo, a menos que expressamente o requeira, após ter efectuado um juízo prévio de inexistência de incompatibilidade e por entender que a defesa conjunta é a que melhor serve os interesses dos arguidos. A competência para deferir essa pretensão é do Conselho Distrital. É importante realçar que é ao defensor e não ao Magistrado que compete averiguar se há ou não incompatibilidade de defesas. Página 911 7 IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO ATRAVÉS DO SINOA Neste capítulo pretende-se munir os Advogados com as informações necessárias sobre que atitude devem adoptar sempre que contactados por um Tribunal ou OPC para assegurarem uma diligência em dia em que não se encontrem de escala. Em que circunstâncias o sistema não permite que se efectue uma nomeação? Em caso de avaria/falha informática ou porque para aquele processo judicial já ter existido uma nomeação anterior, pelo que o arguido já tem um defensor nomeado registado no sistema. Existe uma terceira situação que se prende com o facto de todos os Advogados de escala se encontrarem incontactáveis ou indisponíveis. Fui contactado por um Tribunal para assegurar uma diligência mas não me encontro de escala. Posso aceitar fazer a diligência? Não. O Advogado deverá informar o Funcionário que em caso de anomalia do sistema deverá contactar o Departamento de Informática e de Acesso ao Direito da Ordem dos Advogados, através do número de telefone exclusivo para os Tribunais, amplamente difundido e que igualmente poderá ser facultado pela DGAJ. Esta linha de apoio funciona de Segunda a Sextafeira das 09h30 às 12h30 e das 14h00 às 18h00. E se esse contacto ocorrer entre as 18h00 e as 9h30, ou em fim de semana ou feriado? O Advogado poderá aceitar realizar a diligência, solicitando ao Tribunal que envie ofício ao Conselho Distrital competente, acompanhado do print que o sistema devolveu e que indica a anomalia existente. Posso inserir essa diligência no sistema num outro dia em que esteja de escala? Não. Tal atitude constitui uma falta grave por parte do Advogado. Essa escala deverá ser inserida manualmente pela Ordem dos Advogados, após averiguação dos fundamentos no ofício remetido pelo Tribunal ao Conselho Distrital competente. Página 1012 Qual a atitude que o Departamento de Acesso ao Direito adopta quando um Tribunal o contacta por não aceder ao sistema em virtude de falha informática? O Departamento de Informática e de Acesso ao Direito da Ordem dos Advogados, acede à lista das escalas do dia, contacta o Advogado de escala que irá assegurar a diligência urgente, indicando-lhe o Tribunal onde deverá comparecer, facultando de imediato ao Sr. Funcionário a identificação desse Advogado. Igual procedimento é adoptado quando o Funcionário se vê impossibilitado de efectuar nova nomeação no sistema, em virtude de já ter existido uma nomeação para o arguido naquele processo judicial. Qual a atitude que o Departamento de Acesso ao Direito adopta quando um Tribunal o contacta em virtude de todos os Advogados de escala se encontrarem incontactáveis ou indisponíveis? O Departamento de Informática e de Acesso ao Direito da Ordem dos Advogados, após confirmar que todos os Advogados de escala nesse dia, se encontram incontactáveis ou indisponíveis, contacta os Advogados que se encontram de escala no(s) dia(s) seguinte(s) e faculta ao Funcionário Judicial a identificação do Advogado que irá comparecer no Tribunal para assegurar a diligência urgente, criando de imediato na área reservada a escala desse Advogado. Fui contactado por um OPC para assegurar uma diligência uma vez que o sistema se encontra com uma avaria, mas não me encontro de escala. Posso aceitar fazer a diligência? Não. Caso os Órgãos de Polícia Criminal não logrem efectuar nomeação para uma diligência urgente, em virtude de anomalia do sistema, deverão contactar a RNSI-Rede Nacional de Segurança Interna, através do número , que faculta de imediato ao OPC a listagem dos Advogados que se encontram de escala nesse dia para que os contactem a fim de assegurarem as diligências urgentes. A RNSI funciona 365 dias por ano, 24 horas por dia. E se o OPC me informar que o sistema informático não apresenta anomalia, porém os Advogados indicados estão indisponíveis ou incontactáveis? Deverá informar o OPC que contacte a Ordem dos Advogados a solicitar a indicação de Advogado para a linha de apoio que funciona de Segunda a Sexta-feira das 09h30 às 12h30 e das 14h00 às 18h00. E se esse contacto do OPC ocorrer em dia e/ou horário em que os serviços da OA estejam encerrados? Caso o OPC invoque justificadamente a impossibilidade de contactar os Serviços, o Advogado deverá solicitar o print do SinOA do qual resulte inequivocamente que nenhum dos Advogados que estavam de escala nesse dia, estavam contactáveis ou disponíveis, bem como, solicitar o envio de ofício ao Conselho Distrital competente. Em que circunstâncias pode um Advogado não inscrito em escalas aceitar fazer uma diligência urgente? Em nenhuma circunstância. Página 1113 LEGISLAÇÃO E MATERIAL DE APOIO Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais Portaria n.º 10/2008 de 03 de Janeiro Portaria n.º 1386/2004 de 10 de Novembro Regulamento de Organização e Funcionamento do SADT na Ordem dos Advogados Escalas - Manual de Utilizador Deliberação Nº 5/IAD-SHS/ISC/MO DÚVIDAS SOBRE ACESSO AO DIREITO Acesso ao Direito: Telefone: Suporte Informático: Telefone: EDIÇÃO Conselho Geral da Ordem dos Advogados Largo de São Domingos 14-1º Lisboa Coordenação e Execução: Sandra Horta e Silva Colaboração neste número: Dolores C. Rodrigues Dezembro de 2014 Página 12 Documentos relacionados
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