Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-334o-cpp/
Timestamp: 2020-07-05 07:55:35+00:00
Document Index: 97931763

Matched Legal Cases: ['Artigo 334', 'Artigo 334', 'Artigo 334', 'artigo 283', 'artigo 319', 'Artigo 333', 'Artigo 335']

Artigo 334º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 334º CPP
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Concessão a qualquer momento antes do trânsito em julgado
Momento da prestação da fiança: Antes do trânsito em julgado da condenação, a prisão só pode ser decretada cautelarmente, salvo em períodos excepcionais em que a jurisprudência se volta contra a letra da lei (ver comentários ao artigo 283). Enquanto pendentes recursos no processo, inclusive os recursos especial e extraordinário, é cabível a fiança. Enquanto cautelar diversa da prisão (artigo 319, inciso VIII), a fiança pode ser imposta ou concedida (tanto faz entender-se como imposição ou concessão, os efeitos são os mesmos) a qualquer momento, desde a prisão em flagrante até o trânsito em julgado da sentença.
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