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Timestamp: 2018-01-24 08:33:43+00:00
Document Index: 10390258

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 34', 'artigo 5', 'Artigo 858', 'artigo 510', 'artigo 668', 'Artigo 178']

12/11/ Lucro Real. - Lucro Presumido - Lucro Arbitrado. - Simples Nacional - PDF
12/11/ Lucro Real. - Lucro Presumido - Lucro Arbitrado. - Simples Nacional
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Moisés Beltrão Ávila
1 - Lucro Real - Lucro Presumido - Lucro Arbitrado - Simples Nacional 1
2 É o resultado (lucro ou prejuízo) do período de apuração, antes de computar a provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do imposto sobre a renda. É o resultado líquido apurado na escrituração comercial, e as pessoas jurídicas tributadas pelo real são obrigadas a manter a contabilidade em boa ordem e guarda, com a estrita observância das leis comerciais, fiscais e dos princípios contábeis geralmente aceitos. - Cuja receita total no ano calendário anterior seja superior a R$ ,00 ou R$ ,00 x número de meses do período, fatos geradores até ; - R$ ,00 ou proporcional de R$ ,00 x número de meses do período para fatos geradores à partir de ; - Atividades de bancos e equiparadas; - Que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; - Que usufruam de benefícios fiscais referente a isenção ou redução de impostos; 2
3 - Que no decorrer do ano calendário tenham pago imposto por estimativa; - Que explorem atividades de factoring; - Que exerçam atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado; - Que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. - Com base em balanço anual pagando estimativa mensal ou poderá suspender ou reduzir os pagamentos mensais do imposto - Com base em balanços trimestrais 3
4 Determinação da receita total: - Receitas da prestação de serviço - Venda produtos de fabricação própria - Revenda de mercadorias, transporte de cargas - Receitas da atividade rural - Outras atividades compreendidas nos objetivos sociais da pessoa jurídica - Ganhos de capital - Ganhos líquidos obtidos operações renda variável - Rendimentos ganhos aplicações financeiras renda fixa - Receitas auferidas nas exportações Receita bruta mensal da atividade (x) Percentual de determinação lucro estimado (=) Valor do lucro estimado (+) Demais receitas não abrangidas pelos percentuais do lucro estimado, como: a) Juros ativos não decorrentes de ap.financeira b) Descontos financeiros obtidos c) Variações monetárias ativas d) Multas contratuais recebidas e) Ganhos de capital venda bens do ativo 4
5 f) Receita de locação de imóvel, quando não for este o objetivo social da empresa, deduzida dos encargos necessários à sua percepção g) Rendimentos ganhos nas operações de mútuo h) Ganhos auferidos nas operações de hedge, realizadas em bolsa de valores i) Juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente e de 1% no mês compensação, referente impostos pagos a maior ou indevido (=) Base de cálculo imposto mensal estimado (x) Alíquota de 15% (x) Alíquota de 10% sobre o valor que exceder ,00 da base de cálculo (=) Imposto de renda mensal (-) Compensações e deduções a) IRRFonte sobre rendimentos pagos ou creditados a título de: - receitas de prestação serviços profissionais - comissões, corretagens, mediação negócios 5
6 b) IRRFonte sobre pagamentos efetuados por órgãos públicos federais c) Pagamentos indevidos ou a maior que o devido d) Outras compensações efetuadas. (-) Incentivos Fiscais - Atividade audiovisual - Programa de Alimentação do Trabalhador - Fundos dos Direitos da Criança e Adolesc. - Operação de Caráter Cultural e Artístico (=) Imposto de Renda Mensal Estimado à Pagar 6
7 - PAT limite 4% do imposto de renda devido - Operações caráter cultural e artístico limite 4% IR devido -Atividade Audiovisual limite 3% do IR devido -Doações aos Fundos da Criança e Adolescente limite 1% do IR devido - Doações e Patrocínios ao Desporto limite 1% do IR devido Desde , a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional. A dedução do incentivo ao Fundo Nacional do Idoso, somada à dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente não poderá ultrapassar 1% do imposto devido. 7
8 Programa de Cultura do Trabalhador a partir do ano-calendário de 2013 (exercício de 2014), até o ano-calendário de 2016 (exercício de 2017), o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real, observando-se que a dedução é limitada a 1% do imposto devido, sem a inclusão do adicional, e somente se aplica em relação ao valor do vale-cultura distribuído ao usuário. Sem prejuízo, a pessoa jurídica beneficiária do Programa de Cultura do Trabalhador que tiver por objetivo estimular a visitação a estabelecimentos culturais e artísticos, poderá deduzir o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura como despesa operacional, devendo, entretanto, adicionar o valor para fins de apuração da base de cálculo da CSL. (Lei /2012, artigos 1 a 12; Lei /2013, art. 5 ; Decreto 8.084/2013). Doação a transferência definitiva e irreversível de numerário ou bens em favor da pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos, cujo programa, projeto ou ação cultural tenha sido aprovado pelo Ministério da Cultura ou pela Ancine. Patrocínio a transferência definitiva e irreversível de numerário ou serviços, com finalidade promocional, a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de programa, projeto ou ação cultural que tenha sido aprovado pelo Ministério da Cultura ou pela Ancine. 8
9 Por pessoa física será o valor pelo qual o bem constar na última Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual do doador, desde que não exceda o valor de mercado, ou o valor pago, no caso de bens adquiridos no mesmo ano da doação. Por pessoa jurídica será o valor dos bens doados no caso de bens do ativo não circulante (antigo ativo permanente), o valor contábil do bem, constante da escrituração do doador, líquido da depreciação, amortização ou exaustão acumulada ou no caso de bens não integrantes do ativo não circulante será o custo de aquisição ou produção. Se as doações forem efetuadas por valor superior aos citados no item anterior, deverá ser apurado o ganho de capital (tributável) com base na legislação vigente. 9
10 As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real poderão, respeitado o limite de 4% do IR devido, deduzir diretamente do Imposto de Renda devido importância referente a: a) 40% do valor das doações e 30% do valor dos patrocínios realizados no período de apuração do imposto, em favor de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, até ; b) 100% do valor das doações e patrocínios realizados no período de apuração do imposto, em favor de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, a partir de , que atenderem aos seguintes segmentos: - Artes cênicas; - Livros de valor artístico, literário ou humanístico - Música erudita ou instrumental - Circulação de exposições de artes plásticas - Doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus A dedução desse incentivo não poderá exceder a 4% do imposto normal devido. A parcela do incentivo, que exceder ao limite de 4% do imposto normal devido no mês em que forem realizadas as doações ou os patrocínios, poderá ser deduzida nos meses seguintes, até dezembro do mesmo ano, sempre respeitado esse limite. O valor do incentivo que não puder ser aproveitado no ano-calendário da realização das doações e dos patrocínios em face da limitação, não poderá ser deduzido do imposto devido em ano-calendário subsequente. 10
11 Em 10/2010 uma empresa optante pelo pagamento mensal do imposto por estimativa apurou base de cálculo do imposto no valor de R$ ,00 e fez doações em favor de projetos culturais devidamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos seguintes valores: Doações ,00 Patrocínios ,00 Parcela incentivada Doações 40% de ,00 = ,00 Patrocínios 30% de ,00 = ,00 Total = ,00 IRPJ devido no mês Imposto normal = 15% s/ ,00 = ,00 Adicional = 10% s/ ,00 = ,00 Total = ,00 Limite de dedução do incentivo no mês 4% s/ ,00 (imposto devido) = ,00 11
12 Incentivo aproveitável no mês = ,00 Excedente dedutível nos meses seguintes, até 12/ , ,00 = ,00 Receita bruta mensal sobre a qual se aplicam os percentuais da estimativa de acordo com a atividade geradora, é constituída pelo produto da venda de bens (mercadorias ou produtos) nas operações de conta própria pelo preço dos serviços prestados e pelo resultado auferido nas operações de conta alheia (comissões auferidas na venda de bens ou serviços por conta de terceiros). 12
13 A receita deve ser computada pelo regime de competência, excluídos os valores relativos: -Às vendas canceladas e às devoluções de vendas -Aos descontos incondicionais concedidos, aqueles constantes da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços -Ao IPI incidente sobre as vendas e ao ICMS devido pelo contribuinte substituto, no regime de substituição tributária. Integram a receita bruta e não podem dela ser excluídos: -O ICMS incidente sobre as vendas e o ISS incidente sobre os serviços; -O custo do financiamento, nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou dos serviços ou destacado na nota fiscal. 13
14 As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas (artigo 227 RIR/99). As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, e venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando esta receita for decorrente da comercialização de imóveis e apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato, devem acrescentar à base de cálculo mensal do imposto de renda o percentual de 8% sobre a receita financeira, para os fatos geradores ocorridos a partir de (artigo 34 Lei /2005). 14
15 As pessoas jurídicas que tenham por objeto social declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos usados adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, computarão como receita de vendas de veículos usados a diferença entre o valor pelo qual o veículo houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada, o qual deve corresponder ao preço ajustado entre as partes. Utilizar alíquota de 32% na determinação base de cálculo. (Lei 9.716/98, artigo 5º; IN 152/1998; SC 338/2008, 9ª RF) A atividade gráfica pode configurar-se como industrial, comercial ou de prestação de serviços: a) 8%, quando a empresa gráfica atuar nas áreas comercial e industrial; b) 32%, na hipótese de prestação de serviços, com ou sem fornecimento de material. 15
16 O software por encomenda é prestação de serviços cuja receita submete-se a 32%. Software padrão ou de prateleira elaborado pela própria empresa, vendido como mercadoria sujeita-se ao percentual de 8% sobre a receita. As receitas provenientes de atividade de hotelaria sujeitam-se ao percentual de 32% e no caso de atividades diversificadas, desde que segregadas as respectivas receitas, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita de venda de refeições e de 32% sobre a receita de prestação de serviços de hotelaria. 16
17 Base de cálculo 8% sobre a receita auferida São considerados serviços hospitalares aqueles prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que dispõem de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e o acompanhamento dos casos. São também considerados serviços hospitalares, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas: a) Prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo D ) ou em aeronave de suporte médico (Tipo E ); b) Prestadoras de serviços de emergências médicas realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos A, B, C e F, que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. Desde 1º , o percentual de 8% aplica-se também aos serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). (Lei 9249/95, art. 15; Lei /2008, arts. 29 e 41; IN 1234/2012, art. 30) 17
18 - Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, submetidos a incidência do IRFonte - Os ganhos líquidos auferidos em operações financeiras de renda variável, se submetidos à tributação mensal separadamente; - O resultado positivo da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial; - As recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas; - A reversão de saldo de provisões anteriormente constituídas; - Os juros remuneratórios do capital próprio; - Os lucros e os dividendos recebidos de participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição. O imposto devido em cada mês deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao mês de apuração. (Artigo 858 do RIR/99) 18
19 Se o imposto mensal a pagar for inferior a R$ 10,00, deverá ser adicionado ao imposto devido em mês subsequente, até que o valor total seja igual ou superior a R$ 10,00. Deverá ser pago no prazo para o pagamento do imposto devido no mês em que esse limite for atingido, sem acréscimo moratório. O imposto de renda pago mensalmente, será recuperado no final do ano. Será contabilizado em conta do ativo circulante em Imposto a Recuperar. No final do exercício contabiliza-se a Provisão para Imposto de Renda no passivo circulante. Fazer a confrontação do ativo e passivo, para definição do saldo se à pagar ou à recuperar. 19
20 As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento mensal do Imposto de Renda por estimativa podem, mediante levantamento de balanços ou balancetes periódicos: - Suspender o pagamento do imposto mensal; - Reduzir o pagamento do imposto mensal. - Os balanços ou balancetes levantados para fins de suspensão ou redução do Imposto de Renda devem abranger o período de 1 de Janeiro do ano calendário em curso (ou do dia de início de atividades, se dentro do ano em curso) até o último dia do mês cujo imposto se pretende suspender ou reduzir. - Não se encerram as contas de resultado por ocasião do levantamento dos balanços ou balancetes, continuando acumular valores até 31 de dezembro. - Não precisa adotar esse procedimento em todos os meses do ano, somente nos meses em que a empresa deseja suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado. 20
21 - Dispensada a escrituração do Livro Registro de Inventário mensalmente. - Balanços ou balancetes levantados para fins de suspensão ou redução do Imposto de Renda deverão ser transcritos no Livro Diário até o último dia útil do mês seguinte àquele a que se referir o imposto suspenso ou reduzido. - O resultado apurado deverá ser ajustado no LALUR, pelas adições, exclusões e compensações. Empresa teve a seguinte movimentação durante o ano calendário: pagou por estimativa, nos meses de fevereiro a junho, o Imposto de Renda e a CSLL devidos nos meses de janeiro a maio, nos valores respectivos de R$ ,00 e R$ ,00; em 30 de junho, levantou um balanço com base no qual determinou o lucro real do período de 1º de janeiro a 30 de junho, no valor de R$ ,00 e a base de cálculo da CSLL no valor de R$ ,00; 21
22 sofreu retenção do Imposto de Renda na Fonte, no valor de R$ ,00, sobre receitas computadas no lucro real apurado em 30 de junho e tem direito à dedução do incentivo do PAT, no limite máximo admitido (4% do imposto normal devido). Determinação do Excesso de Pagamento dos Tributos - Suspensão do Pagamento do IRPJ 01. Lucro real do período de 1º de janeiro a 30 de junho , (x) Alíquota normal do IRPJ 15% 03. (=) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA- NORMAL , (+) Adicional: 10% s/ ,00 ( , ,00) , (=) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E ADICIONAL , (- ) Dedução do Incentivo do PAT: 4% s/ , , (=) IMPOSTO DEVIDO NO PERÍODO EM CURSO, LÍQUIDO DO INCENTIVO , (-) Imposto pago por estimativa nos meses de fevereiro a junho , (-) Imposto de Renda retido na fonte sobre receitas computadas no lucro real , (=) EXCESSO DE PAGAMENTO VERIFICADO 3.280,00 22
23 Nesta situação, poderá ser suspenso o pagamento do imposto mensal relativo ao mês de junho que seria pago em julho, porque o valor acumulado pago até junho supera o valor do imposto efetivamente devido sobre o lucro real apurado até esse mês. Suspensão C.Social 01. Base de Cálculo da CSLL apurada no balanço/balancete de 30 de junho , (x) Alíquota da CSLL 9% 03. (=) CSLL DEVIDA NO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO , (-) CSLL paga por estimativa nos meses de fevereiro a junho , (=) EXCESSO DE PAGAMENTO VERIFICADO 5.000,00 Nesta hipótese, poderá ser suspenso o pagamento da CSLL mensal relativo ao mês de junho, que deveria ser pago em julho, em razão de o valor acumulado pago até junho ser superior ao valor da CSLL efetivamente devido apurado até esse mês. 23
24 Empresa teve a seguinte movimentação durante o ano calendário: Pagou por estimativa, nos meses de fevereiro a junho, o Imposto de Renda e a CSLL devidos nos meses de janeiro a maio, nos valores respectivos de R$ ,00 e R$ ,00; Em 30 de junho, levantou um balanço com base no qual determinou o lucro real do período de 1º de janeiro a 30 de junho, no valor de R$ ,00 e a base de cálculo da CSLL no valor de R$ ,00; Sofreu retenção do Imposto de Renda na Fonte, no valor de R$ 3.000,00, sobre receitas computadas no lucro real apurado em 30 de junho e tem direito à dedução do incentivo do PAT, no limite máximo admitido (4% do imposto normal devido). 01. Lucro Real do período de 1º de janeiro a 30 de junho , (x) Alíquota normal do IRPJ 15% 03. (=) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-NORMAL , (+) Adicional: 10% s/ ,00 ( , ,00) , (=) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E ADICIONAL DEVIDOS , (-) Dedução do incentivo do PAT: 4% s/ , ,00 (=) IMPOSTO DEVIDO NO PERÍODO EM CURSO, LÍQUIDO DO INCENTIVO ,00 08 (-) Imposto pago por estimativa nos meses de fevereiro a junho , (-) Imposto de Renda retido na fonte sobre receitas computadas no Lucro Real 3.000, (=) SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 5.720,00 24
25 Neste caso, admitindo-se que o imposto calculado por estimativa no mês de junho seja de R$ ,00, seu pagamento em julho poderá limitar-se a R$ 5.720,00, que é o saldo a pagar do imposto efetivamente devido até o mês de junho. Se o saldo a pagar do imposto calculado sobre o lucro real determinado com base no balanço ou balancete, de acordo com os procedimentos exemplificados, for superior ao valor do imposto calculado por estimativa, com base na receita bruta do mês de junho, a empresa, simplesmente, pode ignorar o balanço ou balancete levantado e pagar o imposto pelo valor determinado por estimativa. Redução CSLL 01. Base de cálculo da CSLL apurada no balanço ou Balancete de 30 de junho , (x) Alíquota da CSLL 9% 03. (=) CSLL DEVIDA NO PERÍODO JANEIRO A JUNHO , (-) CSLL paga por estimativa nos meses de fevereiro a junho , (=) SALDO DE CSLL A PAGAR 2.000,00 25
26 Neste caso, considerando que a CSLL calculada por estimativa no mês de junho seja de R$ 5.000,00, o seu pagamento em julho poderá limitar-se a R$ 2.000,00, que é o saldo a pagar da CSLL efetivamente devida até o mês de junho. Caso o saldo a pagar da CSLL calculado com base em balanço ou balancete levantado for superior ao valor da CSLL calculado por estimativa, com base na receita bruta do mês de junho, a empresa poderá desconsiderar o balanço ou balancete levantado e pagar a CSLL pelo valor determinado por estimativa. Se o IRPJ for suspenso ou reduzido com base no balanço ou balancete, a CSLL a pagar deve ser determinada com base no resultado ajustado do balanço ou balancete, ainda que esse valor seja superior ao da CSLL determinada por estimativa, com base na receita bruta do mês de junho. Com o lucro real apurado por ocasião do levantamento de balanços ou balancetes de suspensão ou redução do imposto, poderão ser compensados os prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro do ano calendário anterior, registrado na Parte B do LALUR, respeitado o limite de 30% do lucro real apurado. (artigo 510 RIR/99) 26
27 A pessoa jurídica não poderá compensar seus prejuízos fiscais se entre a data da apuração e a da compensação do prejuízo houver ocorrido, cumulativamente, modificação do seu controle societário e do ramo de atividade (art.513 RIR/99). Observe-se que esses dois eventos só constituem causa impeditiva da compensação de prejuízos fiscais se houverem ocorrido, cumulativamente (embora não necessariamente na mesma ocasião), entre o encerramento do período de apuração no qual o prejuízo foi apurado e o encerramento do período-base da compensação. A não escrituração do Livro Diário (inclusive com a transcrição do balanço ou balancete levantado para efeito de suspensão ou redução de pagamentos mensais do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro) e do LALUR (com os ajustes ao lucro líquido e a demonstração do lucro real do período em curso) até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês (até o último dia útil do mês seguinte), quando detectada pelo Fisco, implicará a desconsideração do balanço ou balancete levantado e o lançamento e a cobrança dos valores indevidamente suspensos ou reduzidos, com os acréscimos legais e as penalidades previstas na legislação vigente. (IN 93/97). 27
28 Resultado líquido do período de apuração antes do Imposto de Renda (+) Adições ao lucro líquido (valores debitados ao resultado contábil, mas não dedutíveis do lucro real); (+) Adições ao lucro líquido (valores não debitados ao resultado contábil, mas que devem ser adicionados ao lucro real); (-) Exclusões (valores não computados no resultado que podem ser excluídos do lucro real); (=) SUBTOTAL (Lucro Real Parcial) (-) Compensação de Prejuízos Fiscais (=) Lucro Real ou Prejuízo Fiscal à Compensar (x)alíquota de 15% sobre o valor do lucro real (x)alíquota de 10% sobre o valor do lucro real que exceder a: ,00 lucro real por estimativa mensal ,00 lucro real trimestral ,00 lucro real anual (=) Imposto de Renda Real a Pagar (-) Deduções de Incentivos Fiscais (-) Compensação de IRenda pago ou retido na fonte (=) Imposto de Renda Real à Pagar 28
29 Adições Multas de trânsito, resultado negativo equiv.patrimonial,despesas alimentação sócios, brindes, provisões indedutíveis; remuneração indireta de sócios; Outras Adições Contribuição Social Exclusões dividendos, resultado positivo de Equivalência patrimonial. Multas dedutíveis atraso pagamento impostos Multas indedutíveis multas de trânsito, INSS, FGTS, CLT, pesos e medidas, multas decorrentes de infração impostas por punição. A opção pelo pagamento mensal do Imposto de Renda por Estimativa implica a observância obrigatória dessa forma de pagamento também para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ou seja: No mês em que o Imposto de Renda for pago pelo valor determinado por estimativa, a Contribuição Social deverá ser paga com base no cálculo estimado. No mês em que o pagamento do Imposto de Renda for suspenso ou reduzido, deverá ser calculada a Contribuição Social devida no ano calendário em curso, com base no resultado efetivamente apurado no balanço ou balancete levantado. 29
30 A Contribuição Social será calculada na mesma modalidade de opção do lucro real. O regime de reconhecimento da receita será o mesmo aplicado para tributação do Imposto de Renda (regime de competência ou caixa). Base de cálculo comércio 12% serviços 32% Alíquota 9% Resultado do período antes da CSLL (+) Adições (dentre outras) a) Contrapartida da constituição de qualquer provisão exceção prov.p/férias, 13 salário; b) Doações, exceto as autorizadas; c) Depreciação, amortização, manutenção, reparo de bens móveis e imóveis não ligados intrinsicamente com a produção e comercialização dos bens e serviços; d) despesas com alimentação de sócios; e) despesas com brindes. 30
31 (-) Exclusões (dentre outras) a) reversão de provisões não dedutíveis; b) resultado positivo da avaliação pela equivalência patrimonial; c) lucros e dividendos derivados de participações societárias não sujeitas a avaliação pela equivalência patrimonial (=) Subtotal (-) Base de cálculo negativa de períodos de apuração anteriores, limitada a 30% do subtotal acima, quando positivo; (x) Alíquota 9% (=) Contribuição Social a Pagar (-) Compensações e deduções a) valor da contribuição social já paga b) valor CSL paga indevidamente ou à maior c) contribuição paga por estimativa d) outras compensações efetuadas (=) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Real a Pagar 31
32 Se o resultado em vez de saldo a pagar, for apurado saldo de contribuição paga a maior, esse poderá ser restituído ou compensado com a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano seguinte, a ser paga a partir do mês de fevereiro desse mesmo ano seguinte, acrescida de juros de acordo com as mesmas regras aplicáveis ao cálculo de juros sobre o saldo a restituir ou a compensar do IRPJ. O bônus de adimplência fiscal foi criado pelo art. 38 da Lei /2002 para conceder um benefício ao contribuinte que mantém regularidade junto ao Fisco e que é aplicado na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (Resolução CFC nº 750/1993 ) 32
33 Será calculado aplicando 1% sobre a base de cálculo da CSLL, calculada de acordo com as normas do presumido, observando: a) O bônus será calculado em relação à base de cálculo relativa ao ano calendário em que for permitido seu aproveitamento; b) Quando período trimestral, o bônus será calculado em relação aos 4 trimestre do ano calendário e poderá ser deduzido da CSLL devida referente ao último trimestre. Não fará jus ao bônus empresa que nos últimos 5 anos calendário se enquadre nas situações abaixo em relação a tributos da RFB: a) lançamento de ofício b) débitos com exigibilidade suspensa c) inscrição em dívida ativa d) recolhimentos ou pagamentos em atraso e) falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória 33
34 Na constituição do valor a ser utilizado (1%) D Bônus da CSLL (AC) C - Lucros ou Prejuízos Acumulados (PL); Na utilização, reduzindo o valor a pagar D - CSLL a Pagar (PC); C - Bônus da CSLL (AC) No encerramento do exercício social, a conta "Lucros ou Prejuízos Acumulados" não deve apresentar saldo positivo. Eventual saldo positivo remanescente nesta conta deve ser destinado para "Reserva de Lucros", nos termos da Lei nº 6.404/1976, arts. 194 a 197, ou distribuído como dividendo. (Instrução CVM nº 469/2008, art. 5º ) 34
35 Pessoas Jurídicas submetidas ao Lucro Real consideram dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real e da Contribuição Social, os juros remuneratórios do capital próprio que forem calculados e contabilizados. Os Juros sobre Capital Próprio são calculados sobre as contas do Patrimônio Líquido. (Artigos 347 e 668 do RIR/99) Para ser dedutível precisa atender ao seguinte: a) O valor dos juros não poderá ultrapassar ao maior entre os seguintes valores: 1) 50% do Lucro Líquido do período base, antes da provisão para o IR, CSLL e da dedução dos juros; 2) 50% dos saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos base anteriores; b) Os juros sejam calculados pela TJLP e aplicado sobre o PL (positivo); c) Os juros sejam pagos ou creditados de forma individualizada a cada sócio. 35
36 Beneficiário pessoa física, o imposto de renda na fonte sobre os juros do capital próprio, será considerado tributação definitiva, ou seja, não entram na base de cálculo do imposto anual, mas também o imposto retido na fonte não poderá ser compensado com o imposto devido na declaração. Beneficiário pessoa jurídica, os juros auferidos deverão ser registrados como receita financeira e integrarão a base de cálculo do lucro real e da contribuição social. O imposto retido na fonte descontado sobre os juros auferidos poderá ser compensado com o IRPJ devido no período de apuração em que os juros forem computados na sua base de cálculo. 36
37 Tributação na Fonte: Os juros pagos ou creditados sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% na data do pagamento ou crédito aos beneficiários (pessoa física ou jurídica) residentes no Brasil ou no exterior. (artigo 668 RIR/99) Patrimônio Líquido é composto pelas contas: - Capital social - Reservas de Capital - Ajustes de Avaliação Patrimonial - Reservas de Lucros - (-) Ações em Tesouraria - (-) Prejuízos Acumulados - Por não citar a conta Lucros ou Prejuízos Acumulados, recomenda-se transferir saldo desta conta para conta Reserva de Lucros até sua devida destinação. - (Artigo 178 2º, alínea d, da Lei 6.404/76) 37