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Timestamp: 2019-02-17 21:13:27+00:00
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ACTA DA 41.ª REUNIÃO SECTORIAL NO ÂMBITO DA REVISÃO DO PDM DE VILA NOVA DE GAIA (13 DE JUNHO DE 2007) - PDF
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Carlos Palhares Avelar
1 ACTA DA 41.ª REUNIÃO SECTORIAL NO ÂMBITO DA REVISÃO DO PDM DE VILA NOVA DE GAIA (13 DE JUNHO DE 2007) A 41.ª Reunião Sectorial do PDM de Vila Nova de Gaia, em que participaram representantes da CCDR-N, CM e Equipa do PDM, para ponto de situação dos trabalhos em curso de revisão do PDM e programação da próxima reunião plenária da CMC, realizou-se nas instalações da CCDRN, com a seguinte ordem de trabalhos: 1 Ponto de Situação dos trabalhos em curso de revisão do PDM; 2 Programação da próxima reunião da CMC. Na reunião estiveram presentes: Eng.ª Maria Teresa Ponce de Leão, representante da CCDR do Norte na CMC; Arq.ta Manuela Juncal, Directora dos Serviços de Planeamento Urbanístico da Gaiurb, EM; Dr. Alberto Simões, Técnico Superior da Gaiurb, EM, membro da equipa da Revisão Eng.ª Paula Ramos, Técnica Superior da Gaiurb, EM, membro da equipa da Revisão 1 Ponto de Situação dos trabalhos em curso de revisão do PDM A Arq.ta Manuela Juncal entregou à Eng.ª Teresa Ponce Leão a versão de Junho do Regulamento do PDM, a última versão da Planta de Condicionantes à escala 1: e uma carta da Estrutura Ecológica Municipal à escala 1: Sobre o Regulamento do PDM a Arq.ta Manuela Juncal referiu que foram integradas a maior parte das sugestões e anotações da CCDRN entregues na 40.ª Reunião Sectorial, de 10 de Maio de A presente versão do Regulamento do PDM já inclui toda a estrutura e articulado regulamentar previsto e três anexos. Falta ainda incluir a descrição e os termos de referência para as UOPG que corresponderão ao artigo 146.º e seguintes. Os anexos à versão actual do Regulamento do PDM são os seguintes: Anexo I Parâmetros de Dimensionamento do Estacionamento; Anexo II Valores Naturais e Património Arqueológico; Anexo III Património Arquitectónico. A Arq.ta Manuela Juncal informou que a versão actual do PDM será apresentada na próxima Reunião de Câmara. 1
2 Quanto ao conteúdo documental do PDM previsto no artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro e complementado pela Portaria n.º 138/2005, de 2 de Fevereiro, será ainda necessário produzir/alterar as seguintes cartas: Carta de Risco de Incêndio, que deverá classificar o risco espacial de incêndio, no concelho de Vila Nova de Gaia, de acordo com a nomenclatura constante no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho e identificar as zonas críticas, conforme classificação e demarcação no mapa de síntese do Decreto-Regulamentar nº 42/2007, de 10 de Abril (Plano Regional de Ordenamento Florestal PROF AMPEDV); Cartas dos terrenos com povoamentos florestais percorridos por incêndios nos últimos 10 anos correspondem a uma carta por ano, à escala 1: e deverão ser solicitadas à DGRF, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 55/2007, de 12 de Março; Mapa de Ruído, em conformidade com o previsto no artigo 3.º do Decreto- Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Geral do Ruído; Mapa de Zonamento Acústico, de acordo com o estabelecido no artigo 6.º do Regulamento Geral do Ruído; Planta da Situação Existente. A Eng.ª Teresa Ponce Leão mencionou ainda o relatório e/ou planta com a indicação das licenças ou autorizações de operações urbanísticas emitidas, bem como das informações prévias favoráveis em vigor, a que se alude na alínea c) do n.º 1.º da Portaria n.º 138/2005, de 2 de Fevereiro, que deverá ser concluído na data fixada para início do período de discussão pública, pelo que importa desde já recolher a informação necessária e assegurar a sua actualização até à data referida. A Carta da Estrutura Ecológica Municipal que acompanha o PDM deve ser elaborada à escala 1: e identificar as áreas afectas à Estrutura Ecológica Fundamental e à Estrutura Ecológica Complementar. A Arq.ta Manuela Juncal referiu que na, Planta de Ordenamento - Carta de Qualificação do Solo, as áreas da Estrutura Ecológica Complementar, em solo rural, cobrem toda a parte sobrante do solo rural que não integra a Estrutura Ecológica Fundamental. A Arq.ta Manuela Juncal referiu também que, na Planta de Ordenamento - Carta de Qualificação do Solo, a Estrutura Ecológica Municipal em solo urbano integra a totalidade das áreas de verde urbano, áreas verdes de enquadramento, áreas naturais e áreas de equipamentos em área verde, integrando a Estrutura Ecológica Complementar toda a parte sobrante destas categorias que não estão delimitadas como Estrutura Ecológica Fundamental. À Estrutura Ecológica Complementar aplicam-se as regras de uso e de edificabilidade correspondentes às diferentes categorias de solo que a integram. 2
3 As regras de uso e de edificabilidade aplicadas às áreas da Estrutura Ecológica Fundamental apresentam algumas restrições, relativamente ao estabelecido para as diferentes categorias de solo que a integram. Pelas razões invocadas e nos termos referidos, acordou-se identificar na Planta de Ordenamento Carta de Qualificação do Solo apenas a Estrutura Ecológica Fundamental, com uma trama própria, considerando-se esclarecido pelo Regulamento do PDM quais as áreas que integram a Estrutura Ecológica Fundamental e Complementar. A Eng.ª Teresa Ponce Leão disse ainda, sobre a cartografia temática a que alude o Regulamento Geral do Ruído, que o mapa de ruído é da responsabilidade da Câmara Municipal e acompanha o PDM, como documento de apoio à revisão do PDM e à gestão municipal, enquanto que o mapa de zonamento acústico integra o PDM, competindo ao PDM a classificação, a delimitação e a disciplina a aplicar às zonas sensíveis e zonas mistas, de acordo com os regimes opcionais previstos na lei. A Eng.ª Teresa Ponce Leão recomendou a inclusão no Regulamento do PDM de um capítulo ou artigo sobre a regulação do ruído, remetendo para o mapa de zonamento acústico das zonas mistas e sensíveis e para a oportunidade de identificação no Regulamento do PDM das zonas urbanas consolidadas e dos espaços integrados no centro histórico seleccionadas, de acordo com o previsto, respectivamente, do n.º 5 do artigo 11.º e do n.º 7 do artigo 12.º, ambos do Regulamento Geral do Ruído que faz parte integrante do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro. Na opinião da Eng.ª Teresa Ponce Leão o mapa de zonamento acústico deverá ser elaborado à escala do PDM e a informação nele constante poderá, eventualmente, ser vertida para a Carta de Salvaguardas que faz parte integrante da Planta de Ordenamento Quanto ao mapa de ruído que é da responsabilidade da Câmara Municipal, a sua escala está dependente do contratualizado com a equipa responsável pela sua elaboração. A Eng.ª Teresa Ponce Leão não vê qualquer inconveniente em que a versão em papel que acompanha o PDM possa ser à escala 1:25.000, salvo melhor opinião A Eng.ª Teresa Ponce Leão defendeu também a inclusão no Regulamento do PDM de artigos sobre os condicionamentos à edificabilidade e a outras acções, em terrenos com povoamentos florestais percorridos por incêndios, em terrenos classificados no PMDFCI como tendo um risco de incêndio elevado ou muito elevado e no solo rural em geral, a definir/explicitar pelo PDM. 2 Programação da próxima reunião da CMC A Eng. Teresa Ponce Leão informou que já tinha sido enviada por , para todas as entidades pertencentes à CMC, em 4 de Junho de 2007, a convocatória para a 7ª Reunião Plenária da CMC a realizar em 29 de Junho de Foi confirmada a respectiva ordem de trabalhos e a documentação a distribuir aos representantes da CMC, em formato papel e formato digital, no início da reunião. Será distribuída a seguinte documentação: 3
4 Em formato papel: Planta de ordenamento (à escala 1:10.000); Planta de condicionantes (à escala 1: para todas as entidades e à escala 1:10.000, apenas das folhas que integram servidões e restrições de utilidade pública e de acordo com as áreas de competência de cada entidade; Regulamento; Actas das Reuniões Sectoriais ainda não distribuídas. Em formato digital: Elementos Fundamentais Regulamento; Planta de Ordenamento: Carta de Qualificação do Solo; Carta de Mobilidade e Transportes; Carta de Salvaguardas; Carta de Execução do Plano. Planta de Condicionantes: Memória Justificativa; Planta de Condicionantes. Elementos Complementares Relatório de Fundamentação das Propostas; Planta de Enquadramento Regional (à escala 1:50.000); Estrutura Ecológica Municipal: Memória Descritiva; Carta da Estrutura Ecológica. Mapa de Ruído; Mapa de Zonamento Acústico; Carta das Zonas Inundáveis; Carta do Património Arqueológico; Programa de Execução; Planta da Situação Existente; Carta de Risco de Incêndio; Carta das Áreas Percorridas por Incêndios; Relatório 2 Caracterização e Diagnóstico da Situação Existente: 2.1 Evolução Demográfica e Base Socio-económica 2.2 Actividades Económicas 2.3 Infraestruturas 2.4 Transportes e Mobilidade 2.5 Redes de Equipamentos 2.6 Caracterização Biofísica 2.7 Espaços Públicos 2.8 Dinâmica do Território Morfotipologias de Ocupação do Território 2.10 Património Arquitectónico 2.11 Património Arqueológico e Geomorfológico Inventário do Património Arquitectónico (fichas com proposta de Categoria de Protecção Integral) Inventário do Património Arqueológico (inclui Património Geomorfológico) 4
5 A apresentação da versão actual do PDM será feita em power point. Na 7ª Reunião Plenária da CMC serão solicitados pareceres sectoriais aos representantes da CMC, como contributos para o parecer final da CMC. Os referidos pareceres deverão ser enviados à equipa do PDM e representante da CCDRN até meados do mês de Setembro próximo. Foram ainda identificados os seguintes períodos em que será possível realizar reuniões sectoriais da CMC, durante a época de verão e que coincidem com os dias disponíveis por parte da equipa do PDM e representante da CCDRN: 30 e 31 de Julho de 2007; 13 de Agosto a 31 de Agosto de Foram também identificados os seguintes temas e proposta de reuniões sectoriais, a apresentar às respectivas entidades na 7ª Reunião Plenária da CMC: Áreas Industriais DRE-N; Carta Educativa DREN; Mobilidade EP-EPE; Turismo DGT; Áreas em Risco de Incêndio e Áreas Percorridas por Incêndio DGRF. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião. CCDR-N, em 13 de Junho de
2484 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-B N. o 95 22 de Abril de 2004
2484 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIEB N. o 95 22 de Abril de 2004 9. o Produção de efeitos e revogação A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2003 e revoga a Portaria n. o 51/2003,