Source: http://docplayer.com.br/5093526-Comprovante-de-retirada-de-edital.html
Timestamp: 2018-05-22 06:47:15+00:00
Document Index: 3134184

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 86', 'artigo 65', 'Artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 65', 'artigo 86']

COMPROVANTE DE RETIRADA DE EDITAL - PDF
Download "COMPROVANTE DE RETIRADA DE EDITAL"
Artur Conceição de Sousa
1 COMPROVANTE DE RETIRADA DE EDITAL EMPRESA: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: FONE ( ) MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N.º 118/2010 OBJETO: Contratação de empresa especializada em instalação em regime de COMODATO, de equipamentos eletrônicos de segurança (ALARMES), com execução de serviços de MONITORAMENTO de alarmes 24 horas por dia com Pronto atendimento através de viatura dentro dos padrões desta atividade. Obtivemos, através do acesso nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Visando à comunicação futura entre esta Prefeitura e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remete-lo ao Setor de Licitação, por meio de A não remessa do recibo exime a Prefeitura Municipal de Itapetininga da responsabilidade da comunicação, por meio de , de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de qualquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação. Local:, de de Nome por Extenso: RG. n.º: Página 1
2 1. PREÂMBULO EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N. 118/2010 PROCESSO N. 170/2010 TIPO DA LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL DATA DA REALIZAÇÃO: DIA a partir das 09:00 HORAS LOCAL: SALA DE REUNIÕES DA CPL OBJETO: Contratação de empresa especializada em instalação em regime de COMODATO, de equipamentos eletrônicos de segurança (ALARMES), com execução de serviços de MONITORAMENTO de alarmes 24 horas por dia com Pronto atendimento através de viatura dentro dos padrões desta atividade. O Exmo. Sr. Roberto Ramalho Tavares, Prefeito Municipal, torna público que se acha aberta, nesta unidade, a licitação na modalidade PREGÃO (presencial), do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a Contratação de empresa especializada em instalação em regime de COMODATO, de equipamentos eletrônicos de segurança (ALARMES), com execução de serviços de MONITORAMENTO de alarmes 24 horas por dia com Pronto atendimento através de viatura dentro dos padrões desta atividade, que será regida pela Lei Federal n , de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n. 215 de 27 de janeiro de 2006, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal n , de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. Esta licitação atende as Solicitações de Compras n.ºs 693 e 694, processo de Compras 1851 e protocolo As propostas deverão obedecer as especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço abaixo mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. A sessão de processamento do Pregão será realizada na data de 05 (cinco) de outubro de 2.010, a partir das 09:00 (nove) horas, na sala de reuniões da CPL, localizada na Praça dos Três Poderes, n.º 1.000, 1 andar, em Itapetininga (SP), e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe. I - OBJETO DA LICITAÇÃO A presente licitação tem por objeto Contratação de empresa especializada em instalação em regime de COMODATO, de equipamentos eletrônicos de segurança (ALARMES), com execução de serviços de MONITORAMENTO de alarmes 24 horas por dia, 07 dias da semana com Pronto atendimento através de viatura dentro dos padrões desta atividade, conforme especificações constantes do Anexo I, a empresa vencedora deverá providenciar seguro dos bens móveis contra roubo/furto das unidades escolares, com cobertura mínima de R$ 5.000,00 por prédio., conforme especificações constantes do Anexo I. II - DA PARTICIPAÇÃO Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital. III - DO CREDENCIAMENTO Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, devidamente autenticado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada. Página 2
3 3.4 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro. IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo II, deverá ser apresentada fora dos Envelopes n. 01 e A declaração de microempresas ou empresas de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº. 123/06, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo V deste Edital, e apresentada FORA dos envelopes nº. 01 (Proposta) e nº.02 (Habilitação) A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes não transparentes, fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, a identificação da licitante, e os seguintes dizeres: ENVELOPE N PROPOSTA DE PREÇOS NÚMERO DO PREGÃO PRESENCIAL NÚMERO DO PROCESSO ENVELOPE N DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NÚMERO DO PREGÃO PRESENCIAL NÚMERO DO PROCESSO V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA 5.1.A proposta, nos termos do item 4.3 da cláusula IV, deverá ser apresentada datilografada ou digitada, respeitado o vernáculo, sem emendas nem rasuras; ao final ser identificada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, neste caso, juntando-se a procuração; devendo conter: item (compatível com o objeto descrito), com preço global dos serviços propostos e preço unitário por monitoramento conforme relação no Anexo I, líquidos, expressos em moeda nacional corrente. No preço proposto deverão ser computados todos os tributos incidentes sobre os serviços de instalação, manutenção, bem como despesas com veículos, demais encargos, correndo tal operação única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa vencedora prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias contados da data de encerramento da licitação; VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO O Envelope "Documentos de Habilitação", nos termos do item 4.3 da cláusula IV, deverá conter os documentos a seguir: HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea b, deste subitem; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem não precisarão constar do Envelope Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão REGULARIDADE FISCAL prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo a sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; provas de regularidade, em plena validade, para com: a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ou, Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); a Fazenda Municipal (Tributos Mobiliários e Imobiliários, do domicílio ou sede do licitante e em nome do mesmo); Página 3
4 a prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos Tributos Municipais, deverá ser feita mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais em nome da licitante, expedida pela Prefeitura Municipal do domicílio ou sede da mesma. As provas de regularidades relativas aos tributos mobiliários e imobiliários poderão constar de uma certidão única ou de documentos separados, e deverão estar sempre em nome da empresa Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, em plena validade, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, mediante a apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal e Certidão Negativa de Débito (CND) emitida pelo INSS, ou pelo Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº03, de 02/05/2007; QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta; OUTRAS COMPROVAÇÕES ) declaração de que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Publico, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes (modelo 01, Anexo III); ) declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos (modelo 02, Anexo IV) DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO A documentação exigida poderá ser apresentada no original ou através de impresso informatizado obtido via Internet, com data de expedição não anterior a 90 (noventa) dias da data de encerramento da licitação, se outro prazo de validade não constar dos documentos, exceto para o documento solicitado no item deste edital; A documentação também poderá ser apresentada através de cópia, produzida por qualquer processo de reprodução, autenticada por cartório competente; As autenticações poderão também ser feitas pelo Pregoeiro ou membro da equipe de apoio, nos termos do artigo 32 da Lei n.º 8.666/93, no ato de abertura do envelope respectivo, desde que referidas cópias se façam acompanhar dos documentos originais, sendo esses últimos devolvidos, após a autenticação requerida, ao representante legal presente É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo aqueles abaixo excetuados, pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido por qualquer Órgão Público, desde que em plena validade, e com a qualificação pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto do certame; para sua aceitação, o Certificado de Registro Cadastral deverá ter sido expedido com observância dos artigos 28 ao 31 da Lei n. 8666/ O Certificado de Registro Cadastral não substitui os documentos relacionados nos subitens ; ; ; ; ; ; ; ; devendo ser apresentados por todos os licitantes A comprovação de regularidade fiscal descrita no item e seus subitens de empresas de microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para o efeito de assinatura do contrato, nos termos do art. 42º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de A empresa proponente deverá comprovar a sua situação de optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, tal como mediante a impressão de consulta de optante constante no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), assim como deverá anexar uma declaração solicitando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ, devendo ser observado o seguinte: se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, com o respectivo número do CNPJ; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em seu nome, com o respectivo número do CNPJ, exceto aqueles que, pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz; se a licitante for a matriz e o fornecedor do bem ou prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente. VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 10 (dez) minutos. Página 4
5 7.2 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo II do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das licitantes ficarão em poder do Pregoeiro e da Equipe de Apoio, sendo devolvidos às licitantes desclassificadas, mediante pedido escrito, após a assinatura do contrato ou efetivo cumprimento da obrigação pela proponente adjudicatária A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que deixe de apresentar qualquer dos documentos solicitados neste Edital; c) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como correto o preço unitário. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes Para efeito de seleção será considerado o MENOR PREÇO GLOBAL O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances, aplicável inclusive em relação ao primeiro. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances, incidirá sobre o preço global do item Havendo empate, será assegurada a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante: a) substituição e apresentação de documentos, ou b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no item e subitens do item VI, o Pregoeiro, se necessário, diligenciará junto ao Órgão emissor do Certificado de Registro Cadastral apresentado. Página 5
6 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VIII - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento O recurso terá efeito suspensivo para o item respectivo, e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento A adjudicação será feita pelo MENOR PREÇO GLOBAL Nos eventuais recursos, a Recorrente deverá observar o seguinte: somente serão válidos os documentos originais; quando encaminhadas via FAC-SÍMILE, as razões do recurso serão válidas por até 48 (quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os memoriais originais junto à Prefeitura Municipal de Itapetininga; as razoes deverão ser protocoladas no Setor de Protocolo, na Praça dos Três Poderes nº Jardim Marabá, Térreo, Itapetininga (SP); não protocolando na forma definida, o Pregoeiro não apreciará o teor dos citados memoriais. IX - DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS DO OBJETO DA LICITAÇÃO 9.1.O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. 9.2.O prazo indicado no item 9.1 poderá ser prorrogado de acordo com as condições estabelecidas no Art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações. 9.3.A empresa vencedora deverá providenciar a instalação dos sistemas de segurança (ALARMES) num prazo não superior a 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de assinatura do contrato. 9.4.Referente à fiação já existem instalações para receber esse serviço, sendo que poderão ser aproveitados essas tubulações, ficando a cargo da empresa vencedora a fiação necessária Os equipamentos (alarmes) pertencentes a esta Prefeitura, que estão em uso atualmente deverão ter manutenção total pela empresa vencedora desta licitação, e quando não houver recuperação a empresa contratada colocará outro equipamento em COMODATO sem qualquer ônus a Prefeitura de Itapetininga. 9.6.As ligações não consideradas locais para o evento e via celular ficarão por conta exclusiva da empresa vencedora Os eventuais danos causados a terceiros no cumprimento deste serviço, por ação ou omissão, por negligência, imperícia ou imprudência, serão de responsabilidade exclusiva da empresa vencedora A empresa contratada assume integral responsabilidade na contratação dos empregados envolvidos na realização dos serviços propostos, sendo considerada como única EMPREGADORA, sendo de inteira responsabilidade da empresa contratada fazer com que os empregados obedeçam todas as normas a serem tomadas por lei. X - DAS CONDIÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIÇOS Constatadas irregularidades no objeto contratual, na forma na cláusula anterior, a Contratante poderá: a) se disser respeito aos serviços ou materiais, rejeição por quaisquer dos motivos elencados na cláusula anterior, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Prefeitura, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito; b) se disser respeito à diferença de quantidade, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; Página 6
7 b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito. XI - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO A licitante, que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais Se a licitante vencedora for microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar como condição para a celebração do contrato os documentos originais ou cópias autenticadas aludidos nos itens comprovação de regularidade fiscal Se os documentos de regularidade fiscal apresentarem alguma restrição será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa O prazo de regularização da documentação aludido no item poderá ser estendido uma única vez, mediante pedido formal da empresa vencedora, juntando declaração de seu responsável legal de que está providenciando a regularização e eventuais documentos comprobatórios Decorrido o prazo, a não-regularização da documentação, implicará na decadência do direito à contratação, ficando sujeita às penalidades previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o termo de contrato dentro do prazo de 03 (três) dias da ciência da homologação/adjudicação a ocorrer mediante publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se, sem prejuízo das demais sanções previstas, em multa pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida Pela inexecução total ou parcial do contrato a Prefeitura poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: advertência; multa indenizatória pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Publica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem desta cláusula as sanções previstas acima, poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa previa do interessado, no respectivo processo, nos seguintes prazos: das sanções estabelecidas no item 11.3, subitens , e , no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da CONTRATADA; da sanção estabelecida no item 11.3, subitem , no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo ser requerida a reabilitação 02 (dois) anos após a aplicação da pena; O atraso injustificado na prestação dos serviços, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei n.º 8.666/93, sujeitará a contratada à multa de mora, calculada na proporção de 1,00% (um por cento) ao dia, sobre o valor da obrigação não cumprida Tudo o que for prestado incorretamente e portanto não aceito, deverá ser substituído por outro, na especificação correta, no prazo previsto no item 10.1 deste edital; a não ocorrência de substituição no prazo definido, ensejará a aplicação das sanções previstas nesta cláusula As sanções previstas nos itens 11.1, 11.2, 11.3, 11.4 e subitens poderão ser aplicadas cumulativamente de acordo com circunstancias do caso concreto O valor da multa será automaticamente descontado de pagamento a que a contratada tenha direito, originário de fornecimento anterior ou futuro; não havendo possibilidade dessa forma de compensação, o valor da multa, atualizado, deverá ser pago pelo inadimplente na Tesouraria Municipal, na condição à vista. Na ocorrência do não pagamento, o valor será cobrado judicialmente. XII - DA FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE Página 7
8 12.1. O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Itapetininga, até o 10 (décimo) dia corrido, após o fechamento mensal dos serviços executados a contar da data do recebimento da respectiva fatura e devidamente assinada pelo responsável indicado pela Prefeitura de Itapetininga Os recursos financeiros serão atendidos pelas seguintes dotações: Reserva nº 1138 Dotação :- 144 Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Itapetininga Unidade Orçamentária : 07 Secretaria de Educação Unidade de Despesa : 02 Depto de Desenvolvimento Político Pedagógico Natureza da Despesa : Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Natureza de Trabalho: Fonte: 02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados; Dotação :- 154 Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Itapetininga Unidade Orçamentária : 07 Secretaria de Educação Unidade de Despesa : 02 Depto de Desenvolvimento Político Pedagógico Natureza de Trabalho: Natureza da Despesa : Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte: 01 Tesouro; vigentes no orçamento da CONTRATANTE para o exercício de 2010 e as correspondentes para os exercícios futuros, em caso de prorrogação contratual, as despesas decorrentes para o próximo exercício correrão por conta da dotação orçamentária, prevista na lei de orçamento, bem como no que for necessário para suportar este contrato, advindo do orçamento do exercício de 2011, e no que couber art. 7º 2º item III ou conforme prevista no artigo 65 8º da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no item anterior A Prefeitura não efetuará pagamento através de cobrança bancária; os pagamentos serão efetuados nas modalidades ordem de pagamento bancária, Correios ou duplicata em carteira, devendo a adjudicatária indicar o número de sua conta corrente, agência e banco correspondente Em eventuais atrasos no pagamento, quando por culpa da Prefeitura, o valor devido será atualizado, da data do vencimento à do efetivo pagamento, pela variação percentual do IPCA Esp. IBGE Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que venha substituí-lo, acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês A ausência dos documentos atualizados relativos à regularidade com a Previdência Social (CND-INSS) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ensejará a suspensão dos pagamentos a que a contratada tenha ou venha a ter direito, até que seja normalizada a situação de regularidade havida na fase de habilitação; na ocorrência de suspensão de pagamento aqui prevista, a contratada não fará juz a nenhum tipo de atualização monetária e, na ocorrência de bloqueio no fornecimento dos produtos motivada pela falta dos pagamentos, incorrerá nas sanções previstas nos itens 11.1, 11.3 e 11.4 da cláusula XI deste edital Não haverá reajuste em período inferior a 12 (doze) meses Em havendo interesse da Contratante em optar pela prorrogação do contrato, os preços serão reajustados pelo índice IPCA, ou outro índice que o Governo Federal ou a Administração Municipal venha a adotar para os Contratos da espécie. Se o mês da assinatura do aditamento contratual não houver sido publicado o índice referido e sua variação, será usado a variação dos imediatamente 12 (doze) meses anteriores a data de apresentação das propostas. XIII - DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão As petições deverão ser protocoladas junto ao Setor de Licitações, na Praça dos Três Poderes, n.º 1.000, 1 andar, Itapetininga (SP), dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo legal Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. Página 8
9 Em caso de alteração no texto do edital e de seus anexos, que afete a formulação das propostas, o prazo de divulgação será restituído na íntegra Nos eventuais atos de impugnações, o interessado deverá obedecer o procedimento abaixo: somente serão válidos os documentos originais; quando encaminhados via FAC-SÍMILE, esses documentos serão válidos por até 48 (quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os documentos originais junto à Prefeitura Municipal de Itapetininga; os documentos deverão ser protocolados no Setor de Protocolo, na Praça dos Três Poderes, n.º 1.000, Térreo, Itapetininga (SP); não protocolando na forma definida, o Pregoeiro não apreciará o teor dos citados documentos. XIV - DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato, poderá ser solicitada pelas partes, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extra-contratual, ficando a cargo da interessada a apresentação de todo tipo de prova da ocorrência, sem o que o pedido não será aceito Caso o pagamento da parcela não seja efetuado no vencimento pela falta do documento que deveria ter sido fornecido pela CONTRATADA, e isso motivar a paralisação dos serviços, esta incorrerá na penalidade prevista na Cláusula XI, e não será paga a atualização de valor a que se refere o item 12.4 da Cláusula XII, ambos deste edital Para que os preços estejam sempre atualizados, e visando todo processamento necessário, a futura CONTRATADA se obriga em fornecer, à cada ocorrência de majoração ou redução, cópia do documento correspondente a ser utilizado no realinhamento dos preços. Portanto, é de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, o fornecimento dos documentos comprobatórios dessas ocorrências Os preços atualizados somente poderão ser praticados após a efetiva assinatura do termo aditivo e modificativo pelas partes Os serviços deverão ser medidos pelo preço efetivamente pactuado. No caso de a contratada solicitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato sobre serviços já efetuados, o mesmo não será concedido, sendo que o termo aditivo somente terá efeitos ex nunc, não retroagindo, em nenhuma hipótese, o novo preço as parcelas de serviços já recebidas e executadas A paralisação dos serviços por esta razão sujeitará a contratada às sanções contratuais e editalícias. XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação De todas as sessões públicas realizadas para esta licitação será lavrada ata circunstanciada dos trabalhos, onde serão registradas as impugnações fundamentadas porventura apresentadas pelos representantes legais presentes As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas, serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem Para conhecimento dos interessados expede-se o presente edital, do qual será extraído um resumo que será afixado no saguão do Paço Municipal e publicado no Diário Oficial do Estado e no Semanário Oficial deste Município. Página 9
10 Todos os tramites desta licitação, como ATAS, julgamentos, esclarecimentos e outros, serão publicados no Diário Oficial do Estado do qual correrão os prazos para recurso quando for o caso, prevalecendo sempre a contagem do prazo para recurso a data da publicação no Diário Oficial do Estado. A licitante que desejar cópia integral das decisões deverá comparecer ao Setor de Licitações e solicitá-las Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes serão devolvidos oportunamente, após a celebração do contrato ou instrumento equivalente Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro Integram o presente Edital: Anexo I - descrição do objeto do certame; Anexo II - modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação; Anexo III - modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo; Anexo IV - modelo de declaração de regularidade para com o Ministério do Trabalho; Anexo V - minuta do contrato; Anexo VI - modelo de procuração para credenciamento; Anexo VII - Modelo de Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; A qualquer tempo esta licitação poderá ser anulada ou revogada, com amparo na legislação que rege o presente certame Informações complementares que se fizerem necessárias deverão ser procuradas pelo interessado: no Setor de Licitações, na Praça dos Três Poderes, n.º 1.000, 1 andar, Itapetininga (SP), telefax (0xx15) , quando o assunto se relacionar com os termos do presente edital, ou, na Secretaria da Administração, telefax (0xx15) , quando a dúvida se relacionar com o objeto licitado. Itapetininga, 14 de setembro de NEWTON CAVALCANTI DE NORONHA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO Nº 410 E 09/05/2008 SUZANA EUGÊNIA DE M. M. ALBUQUERQUE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MICHELLE ALVES DE ALMEIDA SUBPROCURADORA DO MUNICÍPIO OAB/SP PAULO CESAR DE PROENÇA WEISS PREGOEIRO OFICIAL Página 10
11 Compreende o objeto desta licitação:- ANEXO I Ref.: PROCESSO N.º 170/2010 PREGÃO PRESENCIAL N.º 118/2010 Contratação de empresa especializada em instalação em regime de COMODATO, de equipamentos eletrônicos de segurança (ALARMES), com execução de serviços de MONITORAMENTO de alarmes 24 horas por dia, 07 dias da semana com Pronto atendimento através de viatura dentro dos padrões desta atividade, conforme especificações constantes abaixo, a empresa vencedora deverá providenciar seguro dos bens móveis contra roubo/furto das unidades escolares, com cobertura mínima de R$ 5.000,00 por prédio. OBS: a central receptora deverá receber os códigos em diversos formatos tais como:- contact-id 4X2, entre outros, também deverá ser enviado relatório de eventos, constando, ponto monitorado, data, hora, e eventos, o equipamento devera dispor de central de alarme de no mínimo 06 (seis) zonas com fio, para monitoramento contendo, caixa, transformador e teclado alfanumérico, bateria selada 12 W, sensor de movimento infra-vermelho passivo com fio, com violação de tamper, sendo que os locais e os dispositivos para instalação seguem relação em anexo. Sendo que as ligações, aquelas não consideradas locais e via celular ficarão por conta exclusiva da empresa vencedora. 1.O prazo de vigência do contrato de MONITORAMENTO será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. 2.A empresa contratada deverá providenciar a instalação dos sistemas de segurança (ALARMES) num prazo não superior a 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de assinatura do contrato. 3.As ligações não consideradas locais para o evento e via celular ficarão por conta exclusiva da empresa vencedora. RELAÇÃO DE ESCOLAS: Nº ESCOLA ENDEREÇO 1 EMEI Aninha Rua Esau Isaac, EMEI Araiju-Chapadinha Av. Gumercindo S. Hungria, S/N 3 EMEI Araiju-Posto Alciati Rodovia Raposo Tavares, Km EMEI Prof. Joaquim Fabiano Alves Rua Norberto Acacio França, EMEI Profª Cecilia Moreira Avenida da Saudade, EMEI Profª Maria Ap. Cardoso e Silva Rua Jose Ferreira Menk, 03 7 EMEI Profª Maria Munhoz S. de Salles Av. Procopio Vaz Moreira, 62 8 EMEI Profª Nair do Carmo F. de Mattos Rua Angelo Poles, 45 9 EMEI Rotary Club Rua Brig.Jose Vicente de F. Lima, EMEI Santa Rita de Cassia Rua Cel Fernando Prestes, EMEI São Paulo Apóstolo Rua Quintino Bocaiuva, EMEIF Profª Angelina G. da S. Martins Rua Joaquim Felicio de Oliveira, EMEIF Profª Iracema Augusta R. Teixeira Av. Wenceslau Brás, EMEIF Profª Juliana Fabiano Alves Rua Pedro Eugenio da Silva, EMEIF Profª Maria Benedicta B. Martins Rua Americo Izzo, EMEIF Profª Zenith Galvão Terra Rua Itapeva, EMEI Casa da Providencia Rua Francisco Weiss Junior, 2821 RELAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO INFANTIL Página 11
12 Nº ESCOLA ENDEREÇO 1 EMEF Bairro do Palanque Bairro do Palanque 2 EMEF Bairro São Roque Bairro São Roque 3 EMEF Casa da Criança Rua Francisco Correa da Silva, EMEF Fazenda Floresta Estadual Fazenda Floresta Estadual 5 EMEF Fazenda Sendas Bairro da Pescaria 6 EMEF Joaquina Maria Antunes de Proença Turvo dos Rodrigues 7 EMEF José Pires de Campos Bairro do Rio Acima 8 EMEF Nossa Senhora Rainha da Paz Rodovia SP 268, S/N 9 EMEF Turvo dos Católicos Turvo dos Católicos 10 EMEIF Ana Flávia Barreto Tonelli Rua Marcio Martins Lopes, EMEIF Profª Anália Franco Rod. Itapetininga/Capão Bonito, Km EMEIF Profª Helena de Oliveira Plens Rua Oswaldo Gonçalves da S. Vianna, EMEIF Profª Izolina Leonel Ferreira Rua Salvador Lopes Vieira, EMEIF Profª Laura Calazans Luz Moura Rua Argemiro Vieira de Moraes, EMEIF Profª Lázara Apª de Araújo Galvão Rua Corina Caçapava Barth, EMEIF Profª Zila de Freitas Marão Rua Humberto Jose F. Notari, EMEF do Jardim Florestal Rua Osvaldo Cruz, EMEF Prof. Dr. José Salem Neto Rua Itapetininga, EMEF Bairro do Gramadinho RELAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL SUZANA EUGÊNIA DE M. M. ALBUQUERQUE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Página 12
13 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO DECLARAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA At. PREGOEIRO OFICIAL E EQUIPE DE APOIO Ref.: PROCESSO N.º 170/2010- PREGÃO PRESENCIAL N.º 118/2010 (Razão Social da Empresa), estabelecida na...(endereço completo)..., inscrita no CNPJ sob n...., neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação. Por ser verdade assina a presente...,... de... de Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador N. do documento de identidade Página 13
14 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DECLARAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA At. PREGOEIRO OFICIAL E EQUIPE DE APOIO Ref.: PROCESSO N.º 170/2010- PREGÃO PRESENCIAL N.º 118/2010 (Razão Social da Empresa), estabelecida na...(endereço completo)..., inscrita no CNPJ sob n...., neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, e, que não está suspensa de participar em processos de licitação ou impedida de contratar com a Prefeitura Municipal de Itapetininga, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. Por ser verdade assina a presente....,... de... de Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador N. do documento de identidade Página 14
15 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PARA COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO DECLARAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA At. PREGOEIRO OFICIAL E EQUIPE DE APOIO Ref.: PROCESSO N.º 170/2010- PREGÃO PRESENCIAL N.º 037/2010 (Razão Social da Empresa), estabelecida na...(endereço completo)..., inscrita no CNPJ sob n...., neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7 da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n , de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n , de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) Por ser verdade assina a presente....,... de... de Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador N. do documento de identidade Página 15
16 ANEXO V MINUTA DE CONTRATO Pelo presente instrumento as partes, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, com sede a Praça dos Três Poderes n.º em Itapetininga, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n.º / , representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr....,...,...,..., residente à Rua..., n..., nesta cidade de Itapetininga/SP, portador do RG n.º... e do CPF/MF n.º..., doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa..., estabelecida à... n... em..., Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n.º... e Inscrição Estadual n.º..., representada neste ato pelo Sr....,..., portador do RG n.º... e CPF/MF n.º... residente e domiciliado na rua..., n..., na cidade de..., doravante denominada CONTRATADA, formalizam entre si o presente ajuste, que visa a instalação em regime de COMODATO, de equipamentos eletrônicos de segurança (ALARMES), com execução de serviços de MONITORAMENTO de alarmes 24 horas por dia com Pronto atendimento através de viatura dentro dos padrões desta atividade, decorrente do Pregão Presencial n.../2010, que fazem parte integrante deste Contrato, independente de transcrição, já homologado e adjudicado, e na conformidade das cláusulas e condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A Contratada se obriga a instalação em regime de COMODATO, de equipamentos eletrônicos de segurança (ALARMES), com execução de serviços de MONITORAMENTO de alarmes 24 horas por dia com Pronto atendimento através de viatura dentro dos padrões desta atividade, para as Secretarias da Educação/Saúde/Promoção Social/Gabinete do Prefeito, conforme edital e Anexo I do Pregão Presencial nº.../2010 e a proposta da contratada, que fazem parte do presente contrato independente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 2.1.O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura O prazo indicado no item 2.1 poderá ser prorrogado de acordo com as condições estabelecidas no Art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR 3.1. O valor global do Contrato é de R$... (...) sendo o valor unitário de R$... (...) por monitoramento de alarme, conforme relação dos locais em anexo. CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO 4.1. O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Itapetininga, até o 10 (décimo) dia corrido, após o fechamento mensal dos serviços executados a contar da data do recebimento da respectiva fatura e devidamente assinada pelo responsável indicado pela Prefeitura de Itapetininga Os recursos financeiros serão atendidos pelas seguintes dotações: Reserva nº 1138 Dotação :- 144 Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Itapetininga Unidade Orçamentária : 07 Secretaria de Educação Unidade de Despesa : 02 Depto de Desenvolvimento Político Pedagógico Natureza da Despesa : Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Natureza de Trabalho: Fonte: 02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados; Dotação :- 154 Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Itapetininga Unidade Orçamentária : 07 Secretaria de Educação Unidade de Despesa : 02 Depto de Desenvolvimento Político Pedagógico Natureza de Trabalho: Natureza da Despesa : Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte: 01 Tesouro; vigentes no orçamento da CONTRATANTE para o exercício de 2010 e as correspondentes para os exercícios futuros, em caso de prorrogação contratual, as despesas decorrentes para o próximo exercício correrão por conta da dotação orçamentária, prevista na lei de orçamento, bem como no que for necessário para suportar este contrato, advindo do orçamento do exercício de 2011, e no que couber art. 7º 2º item III ou conforme prevista no artigo 65 8º da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no item anterior A Prefeitura não efetuará pagamento através de cobrança bancária; os pagamentos serão efetuados nas modalidades ordem de pagamento bancária, Correios ou duplicata em carteira, devendo a adjudicatária indicar o número de sua conta corrente, agência e banco correspondente. Página 16
17 4.4 - Em eventuais atrasos no pagamento, quando por culpa exclusiva da Prefeitura, o valor devido será atualizado, da data do vencimento à do efetivo pagamento, pela variação percentual do IPCA Esp. IBGE Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que venha substituí-lo, acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês A ausência dos documentos atualizados relativos à regularidade com a Previdência Social (CND-INSS) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ensejará a suspensão dos pagamentos a que a contratada tenha ou venha a ter direito, até que seja normalizada a situação de regularidade havida na fase de habilitação; na ocorrência de suspensão de pagamento aqui prevista, a contratada não fará juz a nenhum tipo de atualização monetária e, na ocorrência de paralisação dos serviços motivada pela falta dos pagamentos, incorrerá nas sanções previstas neste edital. 4.6 Não haverá reajuste em período inferior a 12 (doze) meses Em havendo interesse da Contratante em optar pela prorrogação do contrato, os preços serão reajustados pelo índice IPCA, ou outro índice que o Governo Federal ou a Administração Municipal venha a adotar para os Contratos da espécie. Se o mês da assinatura do aditamento contratual não houver sido publicado o índice referido e sua variação, será usado a variação dos imediatamente 12 (doze) meses anteriores a data de apresentação das propostas. CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DAS PARTES 5.1.A Contratada deverá providenciar a instalação dos sistemas de segurança (ALARMES) num prazo não superior a 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de assinatura do presente contrato. 5.2.Referente à fiação já existem instalações para receber esse serviço, sendo que poderão ser aproveitados essas tubulações, ficando a cargo da Contratada a fiação necessária Os equipamentos (alarmes) pertencentes a esta Prefeitura, que estão em uso atualmente deverão ter manutenção total pela Contratada, e quando não houver recuperação a contratada colocará outro equipamento em COMODATO sem qualquer ônus a Prefeitura de Itapetininga. 5.4.As ligações não consideradas locais para o evento e via celular ficarão por conta exclusiva da Contratada Os eventuais danos causados a terceiros no cumprimento deste serviço, por ação ou omissão, por negligência, imperícia ou imprudência, serão de responsabilidade exclusiva da Contratada A contratada assume integral responsabilidade na contratação dos empregados envolvidos na realização dos serviços propostos, sendo considerada como única EMPREGADORA, sendo de inteira responsabilidade da contratada fazer com que os empregados obedeçam todas as normas a serem tomadas por lei A contratada se obriga a cumprir todas condições para execução dos serviços descritos no Anexo I do edital, o qual integra o presente termo de contrato manter todas as condições de habilitação. CLÁUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES Pela inexecução total ou parcial do contrato a Prefeitura poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: advertência; multa indenizatória pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Publica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem desta clausula as sanções previstas acima, poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa previa do interessado, no respectivo processo, nos seguintes prazos: das sanções estabelecidas no item 6.1, subitens 6.1.1, e 6.1.3, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da CONTRATADA; da sanção estabelecida no item 6.1, subitem 6.1.4, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo ser requerida a reabilitação 02 (dois) anos após a aplicação da pena; O atraso injustificado da entrega da compra, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei n.º 8.666/93, sujeitará a contratada à multa de mora, calculada na proporção de 1,00% (um por cento) ao dia, sobre o valor da obrigação não cumprida Tudo o que for fornecido incorretamente e portanto não aceito, deverá ser substituído por outro, na especificação correta, no prazo previsto no item 3.1 deste termo de contrato; a não ocorrência de substituição no prazo definido, ensejará a aplicação das sanções definidas nesta clausula As sanções previstas nos itens 6.1, 6.2, 6.3 e subitens poderão ser aplicadas cumulativamente de acordo com circunstancias do caso concreto. Página 17
18 6.5 - O valor da multa será automaticamente descontado de pagamento a que a contratada tenha direito, originário de fornecimento anterior ou futuro; não havendo possibilidade dessa forma de compensação, o valor da multa, atualizado, deverá ser pago pelo inadimplente na Tesouraria Municipal, na condição à vista. Na ocorrência do não pagamento, o valor será cobrado judicialmente. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISAO CONTRATUAL 7.1. Sem prejuízo das sanções previstas na cláusula sexta deste termo, o contrato poderá ser rescindido, desde que demonstrada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 78, 79 e 80 da Lei n.º 8.666/ A CONTRATADA reconhece os direitos da administração, em caso da rescisão administrativa prevista no art.º 77 da Lei Federal n.º 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato, poderá ser solicitada pelas partes, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extra-contratual, ficando a cargo da interessada a apresentação de todo tipo de prova da ocorrência, sem o que o pedido não será aceito Caso o pagamento da parcela não seja efetuado no vencimento pela falta do documento que deveria ter sido fornecido pela CONTRATADA, e isso motivar a paralisação dos serviços, esta incorrerá na penalidade prevista na Cláusula VI, e não será paga a atualização de valor a que se refere o item 4.4 deste contrato Para que os preços estejam sempre atualizados, e visando todo processamento necessário, a futura CONTRATADA se obriga em fornecer, à cada ocorrência de majoração ou redução, cópia do documento correspondente a ser utilizado no realinhamento dos preços. Portanto, é de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, o fornecimento dos documentos comprobatórios dessas ocorrências Os preços atualizados somente poderão ser praticados após a efetiva assinatura do termo aditivo e modificativo pelas partes Os serviços deverão ser medidos pelo preço efetivamente pactuado. No caso de a contratada solicitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato sobre serviços já efetuados, o mesmo não será concedido, sendo que o termo aditivo somente terá efeitos ex nunc, não retroagindo, em nenhuma hipótese, o novo preço as parcelas de serviços já recebidas e executadas A paralisação dos serviços por esta razão sujeitará a contratada às sanções contratuais e editalícias. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS 9.1. Integram o presente contrato o edital da licitação originária e a proposta da contratada Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio, com fundamento na Lei Federal nº /02 e na Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Itapetininga com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente Contrato. E, após terem lido e concordado, celebram as partes o presente contrato em três vias de igual teor e forma assinadas e rubricadas. Itapetininga,... de... de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA CONTRATANTE MICHELLE ALVES DE ALMEIDA SUBPROCURADORA DO MUNICÍPIO OAB/SP CONTRATADA Testemunhas: 1. Nome: RG: 2. Nome: RG: Página 18
PREFEITURA do MUNICÍPIO de ITAPETININGA ESTADO DE SÃO PAULO
COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL EMPRESA: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: FONE ( ) e-mail MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N.º 137/2012 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RETIFICA DE MOTORES SECRETARIA DE AGRICULTURA
COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL EMPRESA: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: FONE ( ) e-mail: MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N.º 223/2014 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO E MANUTENÇÃO CORRETIVA,
COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL EMPRESA: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: FONE ( ) e-mail MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N.º 22/2013 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL PARA AS SECRETARIAS
COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL EMPRESA: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: FONE ( ) e-mail MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N.º 14/2014 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O SERVIÇO DE RETIFICA DE MOTORES PARA OS