Source: https://pt.scribd.com/doc/56618914/PROCESSO-CIVIL-INTERDICAO
Timestamp: 2017-08-20 10:02:11+00:00
Document Index: 144098840

Matched Legal Cases: ['artigo 1777', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 1182', 'artigo 436', 'artigo 1', 'artigo 1']

Aula de 16.05.2011
Jurisdição voluntária Não há uma lide propriamente dita, são requerentes e requeridos e não autor e réu. O que é ação de interdição? É um procedimento especial de jurisdição voluntária, que tem por finalidade declarar a incapacidade absoluta ou relativa, daquele que está privado do discernimento necessário para praticar sozinho os atos da vida civil, ou exprimir a sua vontade. No tocante a idade, pode ocorrer a interdição dos incapazes relativamente (16 a 18 anos) para to rná-los absolutamente incapazes. Essas pessoas que foram INTERDITADAS seriam assistidas ou representadas? Representadas. Se forem interditadas são representadas. Os INDIOS são considerados INTERDITADOS? Quanto aos silvícolas (índios) , tem a sua capacidade regulada em legislação especial (LEI 6001/73) Os casados que são emancipados pelo casamento, podem entrar em uma boate que tem limite mínimo de idade? NÃO. O casamento não emancipa para os casos que requerem idade mínima.
(art. 1.177 CPC)
O MP tem legitimidade concorrente e subsidiária só podendo requerer a interdição na seguintes hipóteses: I Anomalia psíquica II Falta de legitimados designados no artigo 1777 CPC. III Se existindo aquelas pessoas indicadas, forem menores ou incapazes. No caso de propositura da ação pelo MP, o magistrado deverá nomear um curador a lide (artigo 1.179 CPC) No caso do MP promover a ação, o que o juiz deve fazer? Nomear um curador especial (artigo 9º do CPC) para atuar na lide. Na petição inicial, o requerente demonstrará: A documentalmente, a sua legitimidade. B indicará os fatos, especificamente aqueles que demonstram que o interditando não tem condições de reger os atos da vida civil.
C - assinalará as dificuldades na administração dos bens. É possível o pedido de tutela antecipada para depois do interrogatório o juiz nomear um curador provisório, mas isso vai depender muito das provas que foi produzida. O interrogatório é obrigatório, a não ser que a pessoa não tenha condições de ser interrogada. É possível o pedido de tutela antecipada para a curatela provisória. No interrogatório, ele já sai intimado para apresentar impugnação,no prazo de 5 dias (artigo 1182) a falta de impugnação não gera os efeitos da revelia por se tratar de direitos INDISPONÍVEIS. Se não impugnar, não é revel por se tratar de DIREITOS INDISPONÍVEIS.
É admissível a produção de qualquer prova, em especial a pericial, esta é obrigatória (art. 1183 CPC) A Prova pericial é obrigatória, todavia o magistrado não fica adstrito ao laudo (artigo 436 CPC) pelo principio do livre convencimento motivado, podendo o juiz formar sua convicção com base em outros elementos ou autos presentes nos autos.
(art. 1.184 CPC)
Efeito de apelação APENAS DEVOLUTIVO. (ex tunc ) retroage desde a data que gerou a incapacidade. Decretando a interdição, o juiz nomeará curador. A natureza jurídica é DECLARATÓRIA.
(Art. 1.186 CPC)
Não faz coisa julgada material, pode ser levantada a qualquer tempo. Quando levanta a interdição, é APÓS O TRANSITO EM JULGADO.
IMPORTANTÍSSIMO!!!!! A SENTENÇA QUE LEVANTA A INTERDIÇÃO TEM DUPLO EFEITO, DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. A QUE DECRETA, TEM EFEITO SOMENTE DEVOLUTIVO.
Quem pode fazer o levantamento da interdição? A mesma pessoa que a requereu, o MP ou o próprio interditando.
Re 296895 paraná
Questões sobre Interdição
1) O marido de Alessandra, requer sua interdição. Ocorre que durante o tramite processual, o magistrado em outra ação decretou a separação judicial do casal. Como advogado de Alessandra, o que você faria? Fundamente. Como advogada de Alessandra, alegaria a falta de LEGITIMIDADE ATIVA uma vez que para pedir a interdição é necessário preencher os requisitos do artigo 1.768 CC e no momento em que foi decretada a separação judicial do casal, o mesmo deixou de atender esse requisito por estar separado judicialmente de Alessandra. Ocorreu um fenômeno chamado CARENCIA SUPERVENIENTE. 3
2) ³A´ promoveu a interdição de seu pai ³B´. O juiz baseado em atestado médico juntado por ´A´ e após o interrogatório de B que demonstrou sintomas de incapacidade mental decretou por sentença a sua interdição. Como advogado de ³B´ o que você faria. Fundamente. Como o tribunal irá decidir? Como advogada de B , eu apelo da decisão pois falta prova OBRIGATÓRIA de acordo com artigo 1.183, ou seja a pericia médica que não foi efetuada pelo juízo a quo . O tribunal irá anular a sentença. POR MEIO DE MEDIDA CAUTELAR, PODE-SE PEDIR O EFEITO SUSPENSIVO DESSA 3) ³A´ em 01.04.2009 vendeu o imóvel a ³B´. Ocorre que a venda foi feita durante o processo no qual restou comprovada a incapacidade mental de ³A´, motivo pelo qual em 25.04.2010 o magistrado decretou a interdição por sentença. Esta venda é válida? Fundamente. Como ainda não havia sido decretada a sentença que interditava A em 01.04.2009, é necessário que se verifique se o terceiro que negociou com o incapaz estava de boa fé, porque não tinha como conhecer a incapacidade nesse caso, a venda não será anulada. Só haverá a nulidade do negocio jurídico se houve má fé ou se o terceiro tinha conhecimento da condição de A . 4) ³A´ e seu irmão ³B´ promovem a interdição de sua mãe. ³C´ também filho da interditanda se opõe a interdição alegando que não há incapacidade mental, mas sim interesse dos irmãos no patrimônio da genitora. Após inúmeras alegações dos envolvidos, gerando inevitável animosidade, os requerentes (A e B) desistem da ação. Como o juiz deverá proceder? Fundamente. O juiz vai intimar o MP que deve nomear um curador para prosseguir o feito.
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