Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:31999L0045
Timestamp: 2019-10-22 07:24:08+00:00
Document Index: 75001604

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2']

01/01/1999; Aplicação ART.21.2 ver art. 23
30/07/1999; entrada em vigor data de publicação ver art. 23
30/07/2002; o mais tardar até ver art. 22
Extensão ao EEE por 22004D0059, diretiva de alteração ? COD 92000
Amended by 32001L0060 complemento anexo 5B. 11/09/2001
Amended by 32001L0060 alteração anexo 2 11/09/2001
Amended by 32001L0060 complemento anexo 2 11/09/2001
Amended by 32003R1882 substituição artigo 20 20/11/2003
Amended by 32004L0066 alteração anexo 6 01/05/2004
Amended by 32006L0008 alteração anexo 2 13/02/2006
Amended by 32006L0008 alteração anexo 3 13/02/2006
Amended by 32006L0008 alteração anexo 5 13/02/2006
Amended by 32006L0096 alteração anexo 5 01/01/2007
Amended by 32006R1907 supressão artigo 14 01/06/2007
Amended by 32008R1137 alteração artigo 12.4 11/12/2008
Amended by 32008R1137 alteração artigo 10.3 11/12/2008
Amended by 32008R1137 substituição artigo 19.3 11/12/2008
Amended by 32008R1137 substituição artigo 20 11/12/2008
Amended by 32008R1137 adjunção artigo 20 BI 11/12/2008
Amended by 32008R1272 substituição anexo VIII APP 1 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição artigo 10 número 2 ponto 2.3.3 texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo VI P B número 3 ponto 1 texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo V P A ponto 3 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 1.1.1 ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 1.2 ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 3.4 ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 9.2. ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 8.1. ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo III P A SECTION (b) ponto 1.1. ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 4.2.1 ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 3.4 ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 5.3.1 ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo V P A ponto 4 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 6.2. ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 6.2. ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 7.2. ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 8.2. ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo III P A SECTION (a) número 1.1. (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo III P A SECTION (b) ponto 1.1. ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo III P A SECTION (a) ponto 1.1. (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 5.1.1 ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 7.1. ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 2.2 ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição artigo 10 número 2 ponto 2.3.2 texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo III ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 2.3 ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 2.3 ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição artigo 10 número 2 ponto 2.3.1 texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 1.2 ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 7.1. ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 9.3. ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 3.3 ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P B texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 9.4. ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 5.4.1 ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 5.3.1 ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 3.3 ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 9.4. ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 5.2.1 ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 6.1. ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo III P A SECTION (a) ponto 5.1. (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 9.3. ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo VI P B ponto 4.2 texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 1.1.1 ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo III P A SECTION (a) ponto 2.1. (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 7.2. ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo III P A SECTION (a) ponto 5.1. (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 9.1. ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 3.1.1 ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo III P A SECTION (a) ponto 6.1. (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 2.1.1 ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo III P A SECTION (a) ponto 3.1. (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 5.4.1 ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo III P A SECTION (a) ponto 3.1. (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição artigo 10 número 2 ponto 2.4 texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 2.1.1 ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 8.2. ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição artigo 3 número 2 travessão 1 texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 8.1. ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo VI P A texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 6.1. ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 2.2 ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 4.2.1 ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo III P A SECTION (a) ponto 4.1. (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição artigo 3 número 3 texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo VIII APP 2 texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 5.2.1 ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo VI P B ponto 1 L 1 texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo III P A SECTION (a) ponto 4.1. (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo V P B ponto 9 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 4.1.1 ponto (b) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 5.1.1 ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo III ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 3.1.1 ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo III P A SECTION (a) ponto 2.1. (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo II P A ponto 4.1.1 ponto (a) texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo VI P B número 5 texto 20/01/2009
Amended by 32008R1272 substituição anexo III P A SECTION (a) ponto 6.1. (b) texto 20/01/2009
Amended by 32013L0021 substituição anexo VI P.A 01/07/2013
Amendment proposed by 52012PC0008 revogação
artigo 2 Preliminary question submitted by 62018CN0277