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Timestamp: 2017-12-17 00:37:30+00:00
Document Index: 94912276

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 854', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 485', 'Artigo 3']

Diários sobre Art. 3 da Lei 8009/90 | Jusbrasil
Art. 3 da Lei 8009/90 • Diários
Art. 3 da Lei 8009/90
Pg. 274. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017
da exceção contida nos termos do artigo 3°, IV, da Lei 8.009/1990, pois esta somente se refere a débito tributário.... POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI Nº 8.009/90 PROTEGE DA PENHORA O IMÓVEL RESIDENCIAL... de processo). 4- A Lei nº 8.009/90 protege da penhora o imóvel residenci...
Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017
ENQUADRAMENTE NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO ART. 3º, V DA LEI 8.009/90. DECISÃO QUE SUSPENDE A HASTA DO BEM. AGRAVO... que sejam seus proprietários e nele residam, conforme estatui o art. 1º da Lei 8.009/90. 3. O art. 3º, V da Lei 8.009/90... N.º 0445229-5 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: JOSÉ CÍCERO DO NASCIMENTO...
Pg. 2828. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017
. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO LEGAL À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/1990. PRESUNÇÃO... nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/ SP) - Marcos Rogerio Manteiga (OAB: 242389.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174...
Pg. 2062. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017
a impenhorabilidade por bem de família (art. 3º, VII, da lei 8009/90). Para avaliação do imóvel penhorado nomeio a perita PAMELLA..., manifestar-se nos termos do § 3º, artigo 854, do NCPC. Na ausência de manifestação, converter-se à o valor em penhora (artigo... em caso de aceitação do valor. Com o depósito, à perícia...
Pg. 1511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017
que, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, não se admite a alegação de impenhorabilidade do imóvel.João Batista... imóvel. Hipótese prevista nos arts. 3º, inc. IV, da Lei 8.009/90, e 1.715 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso... de Lagap Comercio de Artigos do Vestuario Ltda Epp, com fulcro no a...
Pg. 1975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017
imóvel sob o qual pende direito real de habitação. Entretanto o artigo 3º, III da Lei 8009/90, afirma... de atuar no processo.Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo... Civil. Uma vez que a parte autora manifestam-se pela desistência do processo, com funda...
Pg. 982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017
que a Lei 8.009 /90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, é expressa ao afastar a possibilidade... as exceções nela expressamente previstas, dentre as quais o item V , do art. 3º (“para execução de hipoteca sobre o imóvel.../A - Nilson Ferreira Chagas - Vistos.Nos termos do art. 921 , III , § 1º do ...
Pg. 2137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017
, inciso V , da Lei nº 8.009 /90 - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso improvido... que foi dado em garantia da confissão de dívida com garantia hipotecária que embasa a execução - Inteligência do art. 3º... por hipoteca cedular do imóvel de matrícula nº: 3.430 (fls.02/04). Tentad...
Pg. 1890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017
DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . SÚMULA 83/STJ. 3. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PELA ENTIDADE FAMILIAR..., situação diversa da hipoteca prevista na exceção consignada no inciso V , do art. 3º , da Lei n. 8.009 /1990"(REsp.... IMÓVEL RESIDENCIAL. ÚNICO BEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI ...
Pg. 6192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017
possível sua constrição, visto ser exceção à regra da impenhorabilidade, consoante art. 3 , V, da Lei n° 8.009/90. 6... indeferida. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 337, §4°, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete... que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no ...
Artigo 3 da Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
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