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Timestamp: 2020-07-09 10:59:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 116', 'artigo 3', 'artigo 4']

emissões | A Enfermagem e as Leis
Compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes atmosféricos
DR atmosfera, Compromisso, emissões, Nacional, poluente, poluente atmosférico, poluentes atmosféricos, Portugal, Redução
Atualização do valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2)
Portaria n.º 10/2017 – Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09
«Portaria n.º 10/2017
O artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, estabelece que alguns produtos petrolíferos e energéticos estão ainda sujeitos a um adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), resultante da aplicação de uma taxa aos fatores de adicionamento constantes da tabela prevista no n.º 1 do artigo 92.º-A do CIEC.
O valor da taxa do adicionamento é calculado, para cada ano, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 92.º-A, pelo que se impõe fixar o seu valor para 2017, atualizando o valor do adicionamento que resulta da aplicação da referida taxa aos fatores de adicionamento.
Assim, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do artigo 116.º do CIEC, o seguinte:
A presente portaria atualiza o valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) e fixa o valor do adicionamento, aplicável no continente, resultante da aplicação desta taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.
Taxa do adicionamento
O valor da taxa do adicionamento apurado para o ano de 2017, calculado nos termos do artigo 3.º da Portaria n.º 420-B/2015, de 31 de dezembro, é de 6,85 euros/tonelada de CO(índice 2), sendo os valores do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) a aplicar aos produtos abrangidos os seguintes
É revogado o artigo 4.º da Portaria n.º 420-B/2015, de 31 de dezembro.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 28 de dezembro de 2016.»
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