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Timestamp: 2019-09-20 03:38:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 47', 'artigo 84', 'artigo 47', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'artigo 31', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 83', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 13', 'artigo 83', 'artigo 81', 'artigo 92', 'Artigo 157']

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constituição federal 1968
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... e Pensões são obrigadas a contribuir com a percentagem de 1% mensal sôbre o montante das suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação. #Vide Lei nº 4.380, de 1965. § 1° A cobrança dessa percentagem obedecerá aos dispositivos da ...
DECRETO Nº 49, DE 05 DE MARÇO DE 1991. Altera o Decreto 87.911, de 7 de Dezembro de 1982, que Regulamenta o Artigo 47 da Lei 5.540, de 28 de Novembro de 1968, e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968,. DECRETA:. Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 87.911, de 7 de dezembro de 1982, passa a ...
...e) promover, orientar e coordenar o desenvolvimento das telecomunicações, bem como a constituição, organização, articulação e expansão dos serviços públicos de telecomunicações;. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. f) estabelecer as ...
DECRETO Nº 63452, DE 18 DE OUTUBRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Desde a Subestação Ribeirão Preto Ate a Subestação de Serrana, Nos Municipios de Ribeirão Preto e Serrana, No Estado de São Paulo.
...62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:. CAPÍTULO I. Disposições Gerais. Art. 1º A partir do ano-calendário de 1995 a expressão monetária da Unidade ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e ...
...23 da Constituição federal. #Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 1983. ARTIGO 3. O impôsto sôbre circulação de mercadorias é não cumulativo, abatendo-se, ...
...#Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014. ARTIGO 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio ...
...150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento). #Incluído ...
...ARTIGO 3. Compete ao Banco Central:. I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de Valôres;. II - autorizar o funcionamento e fiscalizar as operações das sociedades corretoras membros ...
...II - produtos industrializados pelas entidades a que se refere a artigo 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para distribuição gratuita a seus assistidos tendo em vista suas finalidades, e desde que ...
DECRETO LEI Nº 1569, DE 08 DE AGOSTO DE 1977. Modifica o Artigo 11 do Decreto-lei 352, de 17 de Junho de 1968, Alterado Pelo Artigo 1 do Decreto-lei 623, de 11 de Junho de 1969, e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,. Art. 1º O § 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 623, de 11 de junho de ...
Decreto nº 62.724 de 17/05/1968. ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e. - CONSIDERANDO que o Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em seu art. 180), estabelece que as tarifas dos serviços ...
DECRETO Nº 62433, DE 19 DE MARÇO DE 1968. Prove Sobre Constituição de Grupo de Trabalho Interministerial, para Estudar a Importação de Zebuinos e Bubalinos.
...As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei. ARTIGO 6. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, ...
...ARTIGO 13. No balanço levantado para determinação do lucro real em 31 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa na forma do art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº ...
DECRETO Nº 62969, DE 10 DE JULHO DE 1968. Autoriza a Industria Mineradora Pagliato Ltda. a Lavrar Calcario, No Municipio de Guapiara, Estado de São Paulo.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de ...
...142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:. #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017. a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código ...
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,. DECRETA:. CAPÍTULO I. Da Unificação dos Recursos ...
...II - do preço de aquisição:. a) de bens imóveis da União, inclusive do domínio útil na constituição de aforamento de terrenos de marinha;. b) de materiais inservíveis ou outros bens móveis, de propriedade da União;. c) de bens móveis ou ...
... observância das disposições das leis comerciais, inclusive no que se refere ao cálculo da correção monetária do balanço e à constituição da provisão para o imposto de renda. Parágrafo único - A correção monetária de que trata este artigo somente terá efeitos fiscais, quando ...
DECRETO Nº 63153, DE 22 DE AGOSTO DE 1968. Declara Zona Prioritaria para Fins do Artigo 157, Paragrafo 3, da Constituição, Area de Terras Localizadas Ao Sul do Estado de Mato Grosso.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Fica instituída a Declaração de ...
DECRETO Nº 63451, DE 18 DE OUTUBRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão No Municipio de Jataizinho, No Estado do Parana.