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Timestamp: 2019-06-17 09:50:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 100', 'artigo 1', 'artigo 101', 'artigo 101']

NOTAS GERAIS SOBRE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RECURSAL - RKL Escritório de Advocacia
NOTAS GERAIS SOBRE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RECURSAL
22/05/17 | 3 comentários
NOTAS GERAIS SOBRE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RECURSAL. Por Yuri Monteiro
Este breve artigo se presta a estudar o benefício da gratuidade da justiça no âmbito dos recursos em geral.
O Código de Processo Civil trás nos artigos 98 e seguintes a possibilidade de requerer a gratuidade de justiça, bastando para sua concessão, em se tratando de pessoa natural, a simples afirmação de insuficiência da parte.
CPC/2015. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Mantendo-se a redação da Lei n. 1.060/50, o CPC de 2015 determinou que se presume verdadeira a afirmação de incapacidade econômica da parte, como dispõe o §3º do artigo 99 – inobstante seja possível que o juiz solicite à parte maiores esclarecimentos sobre sua situação financeira, quando o contexto da lide assim sugerir (§2º do artigo 99).
É de extrema importância ressaltar que é reconhecido o direito de apreciar em instância recursal pedido de justiça gratuita, ainda que não tenha havido a apreciação desta em primeira instância,é o que trás o “caput” do artigo 99, para tal, o Tribunal de Justiça deverá julgar preliminarmente sua concessão ou não, sem que haja análise do mérito pleiteado.
CPC/2015. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
2. DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NOS RECURSOS EM GERAL
Em todo e qualquer recurso, quando houver o pedido de gratuidade de justiça, ficará a parte desobrigada a efetuar o recolhimento do preparo recursal, devendo o relator apreciar o pedido e em caso de indeferimento fixar prazo para fazê-lo, é o que trás o § 7º do artigo 99 do CPC: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento“.
Note-se que já era este o entendimento jurisprudencial, que somente fora consagrado com a entrada em vigor do novo caderno processual civil. Para fins de demonstração vale a análise do REsp a seguir:
“não tendo havido a apreciação do pedido de justiça gratuita pelo Poder Judiciário, é defeso ao Tribunal Estadual julgar deserta a apelação da parte sem antes analisar o pleito, e, sendo o caso de indeferimento do benefício, deve ser aberto prazo para o recolhimento das respectivas custas” (STJ, REsp 1.125.169/SP, 3.ª T., j. 17.05.2011, rel. Min. Nancy Andrighi).
Em seguida, prestigiando o princípio do contraditório, será oportunizado à parte contrária impugnar o pedido de gratuidade num prazo de 15 dias, conforme estipulado no artigo 100 do mesmo caderno processual, em se tratando de instância recursal, por meio de contrarrazões.
Sendo revogado o benefício, dispõe o parágrafo único do artigo anteriormente citado, que deverá a parte arcar com as despesas anteriormente não recolhidas; e em caso de entender o Magistrado pela má-fé da parte que pretendia o benefício, aplicar-se-á ao mesmo multa de até o décuplo do valor à título de multa, a ser revertido em prol da Fazenda pública estadual ou federal, podendo ainda ser escrito em dívida ativa.
3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA INDEFERIMENTO ACERCA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Como se sabe, o novo caderno processual não admite mais a utilização do Agravo de Instrumento para toda e qualquer decisão interlocutória, trazendo consigo um rol taxativo em seu artigo 1.015 das hipóteses de cabimento. Todavia, existem outros cenários possíveis para que seja proposto o referido recurso, dentre eles, o indeferimento da gratuidade de justiça, a teor do artigo 101 do CPC: “Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação“.
Enfatiza mais uma vez o Código Processual não ser necessário o recolhimento de custas para o conhecimento do recurso, por óbvios motivos: o que se discute no momento é tão somente a capacidade da parte em arcar com as custas processuais, de modo que não seria razoável exigir da mesma o recolhimento de preparo recursal.
Tal disposição encontra respaldo no § 1º do artigo 101, que diz ainda, que o Relator deverá apreciar preliminarmente o a questão posta, em relação ao julgamento do recurso: “§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso“.
Conseguinte, caso o órgão colegiado rejeite a preliminar recursal e denegue a justiça gratuita, a parte terá o prazo de 05 (cinco) dias para recolher o respectivo preparo (custas), sob pena de não conhecimento das razões de mérito apresentadas no recurso – art. 101, §2º: “Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso“.
Tags: assistência judiciária, custas, gratuidade, justiça gratuita, novo cpc, preparo, recurso
Bastante elucidativo. Muito grato.
Comentário por Erasmo Adelino Ferreira Filho — 27 de abril de 2018 @ 21:29
Qual o recurso cabível quando a justiça gratuita é negada em pedido feito na apelação. O tribunal negou e determinou o prazo de 5 dias para comprovar o recolhimento. Posso agravar tb? ou a decisao é final?
A parte contrária impugnou em sede de contrarrazoes e não foi intimada dessa impugnação. isto é correto?
lembrando que a justiça gratuita so foi requerida quando da apelação.
Aguardo vossa resposta. Obrigada
Comentário por Marcia — 27 de janeiro de 2019 @ 13:50
Se a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça foi prolatada monocraticamente pelo Relator, entendemos que o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.021, CPC).
Comentário por Cristina F. Kfuri Lopes — 12 de fevereiro de 2019 @ 16:01