Source: https://www.conjur.com.br/2003-jul-22/partido_questiona_stf_estatuto_defesa_torcedor
Timestamp: 2018-04-25 02:48:47+00:00
Document Index: 141281950

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 24', 'artigo 217', 'artigo 24', 'artigo 217', 'artigo 217']

ConJur - Partido questiona no STF Estatuto de Defesa do Torcedor
Partido Progressista questiona Estatuto de Defesa do Torcedor
22 de julho de 2003, 15h59
O Partido Progressista quer que o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/03) seja considerado inconstitucional. O PP entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. De acordo com o partido, pelo menos 29 dispositivos da lei afrontam a Constituição Federal.
O PP entende que o Estatuto é incompatível com o disposto no artigo 5º, incisos X, XVII, XVIII, LIV, LV, LVII e parágrafo 2º; artigo 18, caput; artigo 24, inciso IX, parágrafo 1º e artigo 217, inciso I. Por isso, pede a suspensão dos efeitos decorrentes da aplicação do Estatuto.
A ação proposta pelo PP levou em conta a limitação da União para legislar em regime federativo. Segundo o partido, o artigo 24 da Constituição impõe que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre, entre outros, educação, cultura, ensino e desporto". O parágrafo 1º do mesmo artigo determina que "no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais".
O partido lembra, ainda, que ao obter aprovação da Lei do Estatuto do Torcedor, o Ministério dos Esportes feriu também o artigo 217, que, embora atribua, como dever do Estado, o fomento a práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, manda observar "a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento".
O Partido Progressista argumenta ainda que "o Estatuto de Defesa do Torcedor, de modo flagrantemente inconstitucional, afronta, dentre outros, os postulados constitucionais da liberdade de associação, da vedação de interferência estatal no funcionamento das associações e, sobretudo, da autonomia desportiva".
De acordo com a ADI, ao Estado caberia apenas traçar normas gerais quando a matéria tratar de desporto. A insatisfação do Partido Progressista foi manifestada também na questão do financiamento das práticas desportivas. O partido alegou que "o desporto profissional, cuja origem encontra-se em iniciativas espontâneas privadas, apartadas de qualquer ingerência pública, conta, exclusivamente, com recursos privados, apesar de o artigo 217 estabelecer que 'é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais'. Para o PP, conclui-se, desta forma, que o desporto profissional, com sua força massiva, como fator de coesão social, acaba substituindo o Estado".
Em outro trecho da ação, o partido completa: "E o mais esdrúxulo é que (a entidade desportiva profissional) recebe, como contrapartida, uma legislação desportiva que, em alguns ditames, tenta concretizar uma velada estatização ou uma sub-reptícia ação interventiva no desporto profissional, impondo-lhe responsabilidades e obrigações, sem reservar-lhe ou garantir-lhe o 'mais mínimo' espaço nos orçamentos públicos".
O PP entendeu ser necessária suspensão imediata da vigência da lei porque dela "já resultam sérias lesões aos direitos e garantias fundamentais dos dirigentes das entidades de prática desportiva, vítimas do Estado Legislador, que produziu um ato normativo feito às pressas para atender a contingências políticas". A petição foi assinada pelo advogado do partido, Wladimir Sérgio Reale, da OAB do Rio de Janeiro.
Advogados opinam sobre ADI
O advogado André Marques Gilberto, do escritório Araújo e Policastro Advogados, disse que "é improvável que o STF determine a suspensão imediata da vigência do Estatuto do Torcedor, sem que ao menos sejam ouvidos os contra-argumentos do governo". Ele lembrou, "sem analisar o mérito da questão", que a Advocacia-Geral da União já analisou por diversas ocasiões a constitucionalidade da Lei 10.671.
O advogado especializado em Direito Desportivo, Luiz Felipe Santoro, do escritório Demarest e Almeida Advogados, afirmou que "alguns argumentos do partido são consistentes". Mas ressalvou: "Apesar de certas imperfeições, o Estatuto do Torcedor representa um grande avanço na estrutura do futebol brasileiro por se preocupar com um partícipe da cadeia desportiva até então relegado ao segundo plano -- o torcedor -- que é (ou deveria ser) justamente aquele para quem o espetáculo é produzido". (Com informações do STF)
Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2003, 15h59
e triste ver um partido político forte e atuant...
Gerton Adilvo Ribeiro (Advogado Autônomo - Civil) 5 de agosto de 2003, 9h51
e triste ver um partido político forte e atuante - com milhares de admiradores defender, uma "classe social" - os dirigentes de associações esportivas. deixa claro que não pensou, e não escreveu uma linha sequer sobre direitos dos que sustentam (e certamente milhares desses são partidário do pp); sobre as responsabilidades e obrigações daqueles dirigentes. uma coisa é certa, ficou melhor para a nação, e com certeza não empobreceu nenhum dirigente.
Caros Amigos, em nenhum momento foi ofen...
Oreste (Advogado Autônomo - Consumidor) 31 de julho de 2003, 12h52
Caros Amigos, em nenhum momento foi ofendida "a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento". Isto porque o Estatuto do Torcedor visa estabelecer o mínimo necessário para que o torcedor venha a ter condições de presenciar o espetáculo com as mínimas condições de higiene e segurança, além de evitar que torcedores vândalos adentrem os estádios. Permitindo, dessa forma, que as famílias retornem aos estádios de futebol. Quanto a responsabilização dos dirigentes é necessário que ocorra já que estes não são capazes nem de organizar suas proprias competições. Com este estatuto visa-se a profissionalização destes dirigentes que prejudicam as entidades de prática desportiva e a entidade organizadora da competição com seus desmandos e mandatos eternos dentro destas instituições. Oreste Dallocchio Neto