Source: http://www.noaxima.com/category/novidades/page/3/
Timestamp: 2020-04-06 03:01:23+00:00
Document Index: 88173335

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Novidades | Noáxima Software - Part 3
Faturação – mais esclarecimentos
Ainda a faturação
Transcrevemos a seguir um trabalho elaborado pelo Sr. Dr. Abílio Sousa, que a Apeca disponibilizou aos seus associados.
No âmbito do reforço do combate à fraude e evasão fiscais, o Orçamento do Estado para 2014 contempla medidas de aprofundamento da reforma do regime de faturação, designadamente através do desenvolvimento e aperfeiçoamento dos mecanismos de cruzamento de informação, tirando o máximo partido da eficácia do sistema e-fatura e estendendo-o aos impostos sobre o rendimento, designadamente ao IRC.
A reforma do IRC e a documentação de gastos dedutíveis
Na esteira do acima referido, a reforma do IRC apresenta novas exigências quanto à documentação dos gastos dedutíveis ao apuramento do lucro tributável, aproximando-se estas das que para efeitos de IVA já se encontram em vigor.
Com efeito, a nova redação do n.º 4 do artigo 23.º do Código do IRC passa a dispor que no caso de gastos incorridos ou suportados pelo sujeito passivo com a aquisição de bens ou serviços, o documento comprovativo dos mesmos deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:
• Nome ou denominação social do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços e do adquirente ou destinatário;
• Números de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços e do adquirente ou destinatário, sempre que se tratem de entidades com residência ou estabelecimento estável no território nacional;
• Quantidade e denominação usual dos bens adquiridos ou dos serviços prestados;
• Valor da contraprestação, designadamente o preço;
• Data em que os bens foram adquiridos ou em que os serviços foram realizados
O Código do IRC passa igualmente a estabelecer que quando o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços estiver obrigado à emissão de fatura ou documento legalmente equiparado nos termos do Código do IVA, o documento comprovativo das aquisições de bens ou serviços deve obrigatoriamente assumir essa forma.
Documentação de deduções à coleta do IRS
Recorde-se que também no IRS a exigência de fatura para documentar despesas dedutíveis à coleta é já hoje uma realidade. Nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 78.º do Código do IRS, as deduções à coleta referidas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do mesmo artigo, só podem ser realizadas mediante a identificação, em fatura emitida nos termos legais, do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportem, nos casos em que envolvam despesa. Por fatura emitida nos termos legais, deve entender-se uma fatura com os elementos do artigo 36.º do Código do IVA ou uma fatura simplificada emitida nos termos do artigo 40.º do mesmo Código. Da conjugação destas normas resulta, em nossa opinião, que a identificação dos sujeitos passivos deve ser feita através do seu NIF e não exclusivamente através do seu nome como tantas vezes é referido, nomeadamente no que toca a documentos comprovativos de despesas de saúde.
Preparado em 2013-12-16 por Abílio Sousa para APECA
Acerto do IRS corta pensões este Natal
Acertos de IRS em pensões relativos a 14 meses depois de chumbo do Tribunal Constitucional estão a reduzir o subsídio que é pago neste Natal
Os reformados da Segurança Social estão a ser apanhados de surpresa com o valor do subsídio de férias, que é pago agora em dezembro. O extra devido aos pensionistas quase não chega a sair dos cofres do Estado, uma vez que o Governo aplica um corte em sede de IRS pelo facto de estar a pagar a 14 meses e não a 13 como inicialmente os escalões previam. A situação ocorreu em novembro com os aposentados da Caixa Geral de Aposentações (CGA), onde houve casos em que, feitos os descontos, se recebeu menos do que se não houvesse subsídio.
No caso da Segurança Social, o acerto de IRS leva cerca de 200 euros em cada mil de subsídio, pelos cálculos do bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, Domingues Azevedo. Numa pensão de quatro mil euros, só se vai receber 30% desse valor no subsídio. Para os pensionistas, que têm acorrido à Segurança Social à procura de respostas, foi uma surpresa. No Estado, a surpresa foi no final de novembro. Os aposentados da CGA chegaram a ter cortes de 65%. Num caso, a que o CM teve acesso, a reformada auferia 3000 euros de pensão mas, ao receber igual montante como subsídio, subiu de escalão e recebeu, após os descontos, 2857 euros líquidos.
Faq’s dos Fundos de Compensação – FCT
FAQ’S FGCT
Transcrevemos abaixo algumas das questões mais frequentes relativas aos Fundos de Compensação e que se podem ver em www.fundoscompensacao.pt.
O QUE É O FCT?
A adesão ao FCT é obrigatória?
Sim, salvo se a entidade empregadora optar por aderir a Mecanismo Equivalente (ME), ficando neste caso vinculada a conceder ao trabalhador garantia igual à que resultaria da adesão ao FCT. Por outro lado, à entidade empregadora é sempre facultada a possibilidade de transferência de e para o FCT.
Quem está excluído do âmbito deste regime?
Estão excluídas do âmbito deste regime as relações de trabalho com os serviços a que se referem os n.ºs 1 a 4 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, (os serviços da administração direta e indireta do estado; os serviços das administrações regionais e autárquicas; os órgãos e serviços de apoio ao Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes; os serviços periféricos do Estado, quer relativamente aos trabalhadores recrutados localmente quer aos que, de outra forma recrutados, neles exerçam funções); incluíndo os Institutos Públicos de regime especial.
Estão igualmente excluídas do âmbito deste regime as relações de trabalho provenientes de contratos de trabalho de muito curta duração, regulados no artigo 142.º do Código do Trabalho.
As empresas de trabalho temporário estão excluídas?
Não. As empresas de trabalho temporário estão sujeitas a este regime.
Que trabalhadores estão abrangidos?
a) Os trabalhadores que estejam a efetuar estágios profissionais remunerados devem ser incluídos nos fundos?
Não. O regime instituído pela Lei 70/2013 de 30 de Agosto visa garantir aos trabalhadores que tenham celebrado contrato de trabalho após 01.10.2013, metade do valor da compensação (calculada nos termos do artigo 366º do código do trabalho) a que tenham direito na sequência da cessação do respectivo contrato de trabalho.
A realização de estágios profissionais remunerados, que não é feita ao abrigo de contrato de trabalho, não confere ao trabalhador direito a qualquer compensação. Neste contexto, as relações de trabalho entre os empregadores e os trabalhadores que visem a realização de estágios profissionais (remunerados ou não) após 01.10.2013, e que não são constituídas ao abrigo de contrato de trabalho, não estão abrangidas pelo âmbito deste novo regime e, como tal, aqueles trabalhadores não devem ser incluídos nos fundos.
b) As empregadas do serviço doméstico encontram-se abrangidas pelo âmbito deste regime?
Não. O contrato de trabalho das empregadas do serviço doméstico rege-se pelo DL 235/92 de 24 de Outubro, sendo o Código do Trabalho apenas de aplicação supletiva e somente naquilo que não for incompatível com as especificidades daquele contrato. O regime de caducidade do contrato de trabalho doméstico e respectivas compensações estão consagrados no referido decreto-lei. Neste contexto, atendendo a que a Lei 70/2013 de 30 de Agosto se aplica às relações de trabalho reguladas pelo CT, os regimes jurídicos nela previstos não são aplicáveis às empregadas do serviço doméstico.
c) Um trabalhador estrangeiro que desconte para a segurança social no país de origem deve ser considerado no âmbito do novo regime?
Sim. O sistema de protecção social ao qual está ligado o trabalhador não é relevante para este efeito. Desde que o contrato de trabalho que celebrou com o empregador seja um contrato realizado ao abrigo do Código do Trabalho após 01.10.2013 e confira ao trabalhador o direito à compensação por despedimento (calculada nos termos do artigo 366º do código do trabalho), então essa relação de trabalho encontra-se abrangida pelo regime instituído pela Lei 70/2013 de 30 de agosto e, logo, o trabalhador deve ser incluído nos fundos.
d) Um trabalhador que celebra um novo contrato de trabalho mantendo a antiguidade deve ser considerado no âmbito do novo regime?
Sim. A questão da antiguidade não releva para o efeito, porquanto na aplicação dos regimes criados pela Lei 70/2013 de 30 de Agosto apenas será considerada a antiguidade contada após o início da execução efectiva da relação laboral contratada após 01.10.2013. Se o novo contrato é realizado ao abrigo do Código do Trabalho e não se enquadrar nas exceções previstas na Lei 70/2013 de 30 de agosto, então ele deve considerar-se como estando dentro do âmbito do novo regime.
e) Um trabalhador que seja cedido pelo seu empregador a outro, com quem celebra contrato de cedência, deve ser considerado no âmbito do novo regime?
Não. Nos casos em que ocorre a cedência temporária de trabalhadores, o contrato do trabalhador com a empresa cedente mantém-se, integralmente, na titularidade desta. Neste contexto, a aplicação dos regimes criados pela Lei 70/2013 de 30 de Agosto e os seus respectivos direitos e deveres são apenas adstritos à empresa cedente. Caso o contrato que liga o trabalhador à empresa cedente tenha sido celebrado antes de 01.10.2013, então ele não se encontra abrangido pelo âmbito de aplicação da referida Lei.
Mesmo nos casos em que a cedência seja definitiva e o trabalhador passe a estar ligado a um novo empregador, essa relação laboral só será alvo de registo nos fundos se a cedência der origem à celebração de um novo contrato de trabalho entre o trabalhador e o novo empregador (ainda que mantendo a antiguidade) que não se enquadre em nenhuma das exclusões previstas na Lei 70/2013 de 30 de Agosto.
f) As relações de trabalho emergentes dos contrados de trabalho celebrados pelos pescadores encontram-se abrangidos pelo novo regime?
Não. O contrato de trabalho dos profissionais da pesca embarcada rege-se pela Lei 15/97 de 31 de maio e não pelo Código do Trabalho. Neste contexto, atendendo a que nos termos do nº 1 do artigo 2º da Lei 70/2013 de 30 de agosto, esta é aplicável apenas às relações de trabalho reguladas pelo Código do Trabalho, os regimes jurídicos previstos naquele diploma não são aplicáveis aos contratos de trabalho daqueles profissionais.
g) Os jogadores de futebol e equipa técnica de um dado clube devem ser considerados no âmbito do novo regime?
Não. O contrato de trabalho dos jogadores de futebol rege-se pela Lei 28/98, de 26 de Junho (Lei do Contrato de Trabalho Desportivo) e ainda pelo convencionado pelo Contrato Colectivo de Trabalho entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, e não pelo Código do Trabalho.
Já o contrato de trabalho dos integrantes de equipas técnicas de futebol rege-se pelo convencionado no Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação dos Treinadores de Futebol e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, aplicando-se no que diz respeito à cessação daqueles contratos e que não esteja previsto naquele Contrato Colectivo, a Lei 28/98 de 26 Junho (Lei do Contrato de Trabalho Desportivo) e não o Código do Trabalho.
Aplicando-se a lei 70/2013 de 30 de Agosto às relações de trabalho reguladas pelo Código do Trabalho, os regimes jurídicos previstos naquele diploma não são aplicáveis aos jogadores de futebol e aos integrantes das equipas técnicas de clubes de futebol.
A Entidade Empregadora é obrigada a autorizar o acesso aos dados da Segurança Social?
Sim. Tendo em vista a simplificação do processo, a Portaria nº 294-A/2013 de 30 de setembro, prevê no artigo 18º a interconexão de dados com a segurança social, considerando cumpridas as obrigações do empregador relativas à adesão aos fundos e ao fornecimento de dados de identificação, sempre que a informação necessária possa ser obtida directamente do sistema informático da segurança social.
Como aderir ao FCT?
Para realizar a adesão necessita dos seguintes dados da entidade empregadora: Nome; NISS; NIPC; Morada da Sede; Localidade; Código Postal; Telefone; E-Mail e IBAN.
Quando é que a entidade empregadora deve efetuar a adesão?
A adesão da entidade empregadora deve ser efetuada com a celebração do primeiro contrato de trabalho abrangido pelo disposto na Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, e até à data do início de execução desse contrato, inclusive.
O que sucede com a adesão da entidade empregadora?
Quando cessa a adesão da entidade empregadora ao FCT?
A adesão da entidade empregadora ao FCT termina com a cessação da atividade da mesma no sistema de segurança social.
Como e quando deve a entidade empregadora incluir os seus trabalhadores no FCT?
Para realizar a comunicação são necessários os seguintes dados do trabalhador e do respetivo contrato de trabalho: Nome; NISS; NIF; Modalidade de Contrato; Início do Contrato; Termo do Contrato (se contrato com termo definido); Retribuição Mensal Ilíquida; Diuturnidades Mensais Ilíquidas.
A comunicação e registo da admissão de novos colaboradores é obrigatória? Quais as consequências da não comunicação?
Sim, a comunicação da admissão de novos colaboradores ao FCT é obrigatória. A não comunicação da admissão de novos colaboradores ao FCT constitui contraordenação muito grave.
É necessária a intervenção do trabalhador?
Não. A entidade empregadora é quem opta pela adesão ao FCT. O registo de admissão do trabalhador no site, efetuado pela empregadora, é ato suficiente para a sua inclusão naquele.
O que sucede após a inclusão do trabalhador?
A entidade empregadora pode incluir trabalhadores no FCT e em ME?
Não. A opção da entidade empregadora pelo FCT abarca a totalidade dos seus trabalhadores admitidos após a data da entrada em vigor deste novo regime.
Sem prejuízo, a entidade empregadora pode a qualquer momento transferir a totalidade dos seus trabalhadores para ME ou deste para o FCT.
Em caso de opção por ME, os trabalhadores podem ser associados a ME diferentes, desde que de tal situação não resulte prática discriminatória em relação a qualquer trabalhador.
Como se processa o pagamento das entregas ao FCT?
O pagamento pode ser realizado sem a emissão do documento de pagamento?
Não. O pagamento das entregas ao FCT é efetuado exclusivamente mediante emissão de documento para pagamento e respetiva liquidação por via eletrónica.
Qualquer pagamento realizado por outra via não será considerado para efeitos de cumprimento da obrigação da entidade empregadora.
As entregas para o FCT são obrigatórias?
Sim. A adesão da entidade empregadora ao FCT determina a obrigatoriedade de efetuar entregas calculadas sobre a retribuição base e diuturnidades dos seus trabalhadores cujos contratos de trabalho tenham iniciado após a entrada em vigor da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto.
Qual o montante das entregas devidas ao FCT?
Qual a fórmula de cálculo para determinação do montante das entregas ao FCT?
As entregas ao FCT relativas ao mês ‘n’ são determinadas de acordo com as seguintes fórmulas:
Situação 1 – Trabalhador trabalhou o mês completo
Situação 2 – Trabalhador não trabalhou o mês completo ou teve mais do um rendimento no mês
Nota: Os valores do vencimento base e diuturnidades diários resultantes da divisão por 30 do vencimento e diuturnidades mensais são apurados individualmente com arredondamento à 2ª casa decimal.
As faltas dadas pelos trabalhadores afetam o valor das entregas?
O valor das entregas ao FCT é apenas afetado pela ocorrência de eventos com impacto na antiguidade do trabalhador e, consequentemente, no valor da compensação que este venha a ter direito na sequência da cessação do respetivo contrato de trabalho.
Neste contexto, por exemplo, as faltas injustificadas devem ser registadas e diminuem o valor das entregas a efectuar aos fundos. Já as faltas por doença, não afetando a antiguidade do trabalhador, não dão origem a qualquer alteração do valor das entregas a efetuar pelo empregador.
Como é efetuado o registo das faltas dos trabalhadores?
Os eventos com impacto na antiguidade do trabalhador, de que são exemplo as faltas injustificadas, devem ser registados como ‘períodos de suspensão’ em www.fundoscompensacao.pt.
Os períodos de suspensão são registados em intervalos mínimos de 1 dia. Não obstante se, por exemplo, o trabalhador faltar meio dia no dia ‘n’ e outro meio dia no dia ‘n+1’, o empregador poderá registar o período de suspensão com início no dia ‘n’ e fim no dia ‘n+1’, mas fornecer a indicação de que o trabalhador, dentro daquele período, só faltou 1 dia.
O que acontece se, após registo de período de suspensão, o trabalhador justifica a falta?
Os períodos de suspensão podem ser anulados. Nessas circunstâncias serão recalculadas as entregas afectadas por aqueles períodos de suspensão e quaisquer acertos serão efectuados no período de pagamento seguinte.
Qual a periodicidade e número de entregas?
Quando deve a entidade empregadora proceder ao pagamento?
A entidade empregadora pode, ainda, proceder ao pagamento do documento até ao dia 8 do mês seguinte sujeitando-se, porém, ao pagamento de juros diários, a contar do dia 20 e até ao dia do pagamento efetivo.
A referência multibanco associada ao documento de pagamento caduca no dia 8 do mês seguinte, após o que deixa de ser possível efetuar o pagamento.
Quais as datas a reter no ciclo mensal do FCT?
O ciclo mensal do FCT culmina com o pagamento das entregas devidas pela entidade empregadora, tipicamente realizado entre os dias 10 e 20 de cada mês. No entanto, há outras datas importantes a reter:
Qualquer dia do mês – Registo de trabalhadores, alteração de contratos (ex. data início, valores, etc), no entanto estas operações devem ser executadas preferencialmente na data a que se iniciam. Se os dados alterados se referem a ciclos anteriores serão cobrados juros a partir do dia respetivo;
9 a 10 – Efetuado o cálculo dos valores a entregar pelas Entidades Empregadoras, relativos aos contratos ativos no mês imediatamente anterior;
10 a 6 do mês seguinte – Permitida a emissão de documentos para pagamento;
10 a 8 do mês seguinte – Permitidos pagamentos (sem juros entre 10 e 20, com juros a partir daí).
Admissões (relativas a datas anteriores) e contratos efetuados a partir do dia 10 serão tratados no ciclo mensal seguinte.
As alterações de contratos, retribuições ou registo de faltas serão tratadas na emissão de Documento de Pagamento seguinte à sua realização. Esse documento de pagamento pode ser:
O do ciclo mensal a decorrer, figurando as alterações como ‘Acertos’, caso ainda não tenha sido efetuada a respectiva emissão;
O do ciclo mensal seguinte, caso já tenha sido emitido um documento para pagamento.
O pagamento das entregas mensais pode se parcial?
Não. As entregas de um dado mês devem ser liquidadas na sua íntegra.
Não é permitida a liquidação do documento de pagamento por valor diferente do apresentado. Não é igualmente possível o pagamento das contribuições relativas apenas a parte dos trabalhadores incluídos no FCT.
O produto das entregas das entidades empregadoras é penhorável?
Não. O saldo da conta global da entidade empregadora no FCT, incluindo a totalidade do saldo das contas de registo individualizado respeitantes a cada um dos seus trabalhadores é impenhorável.
O que acontece se a entidade empregadora não realizar as entregas?
O valor em falta não é sujeito a capitalização durante esse período.
O incumprimento da obrigação de entrega é comunicado à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) com vista à eventual realização de ação inspectiva e aplicação de coimas.
Como é efetuada a regularização das entregas em falta?
A regularização voluntária de entregas em falta é efetuada no âmbito do pagamento das entregas do mês seguinte. Com efeito, os valores das entregas em falta, das despesas de incumprimento e eventuais juros de mora serão incluídos no processamento do mês seguinte e apresentados de forma discriminada à entidade empregadora para que proceda à respetiva validação.
A validação pela entidade empregadora determina a emissão do documento para pagamento que incluirá, então, os valores do mês, os valores em falta e penalizações por incumprimento (juros e despesas).
A regularização de entregas em falta pode ser efetuada em prestações?
Sim. A entidade empregadora pode requerer ao FCT o pagamento de valores em atraso em prestações.
Como proceder para solicitar o pagamento em prestações?
Mediante requerimento para regularização de valores em atraso efetuado através do site www.fundoscompensação.pt dirigido ao presidente do conselho de gestão do FCT com indicação dos motivos e número de pagamentos a efetuar.
Se o requerimento for deferido pelo responsável, a liquidação das verbas em atraso é efetuada nos termos do despacho por aquele proferido, que define o número de prestações.
Qual o número máximo de prestações?
O número máximo de prestações, bem como o valor mínimo das mesmas constam do regulamento de gestão do fundo.
Quais as consequências do deferimento do pedido para regularização de entregas em atraso em prestações?
O valor do documento para pagamento que será apresentado no período de pagamento seguinte para validação da entidade empregadora em www.fundoscompensação.pt entra em conta com os acordos que esta tenha celebrado com a entidade gestora do FCT, pelo que a parcela daquele documento correspondente à regularização de entregas em atraso será de 1/n do valor total a regularizar, sendo ‘n’ o número de prestações acordado.
O que acontece se a entidade empregadora não regularizar as entregas em atraso de modo voluntário?
A não regularização voluntária das entregas em atraso determina a sua cobrança coerciva (valores em atraso e juros de mora), sendo para tal a mesma equiparada a dívidas à segurança Social.
O que acontece quando a entidade empregadora despede o trabalhador?
O que acontece quando não há lugar ao pagamento de compensação?
Como é solicitado o reembolso do saldo da conta de registo individualizado do trabalhador?
O reembolso é solicitado em www.fundoscompensação.pt.
O reembolso é efetuado no prazo de 10 dias.
O que acontece se a entidade empregadora não entrega ao trabalhador o valor da compensação reembolsado pelo FCT?
Havendo lugar ao pagamento ao trabalhador de compensação por cessação do respetivo contrato de trabalho, se a entidade empregadora não entrega ao trabalhador, total ou parcialmente, o valor reembolsado pelo FCT que lhe seja devido, é punida com as penas previstas nos n.ºs 1 e 5 do artigo 105.º do Regime Geral das Infrações Tributárias:
O que acontece se, após o reembolso, não se efetiva a cessação do contrato de trabalho?
Caso a cessação do contrato de trabalho não se venha a efetivar e tenha havido lugar ao reembolso do saldo da conta de registo individualizado do trabalhador à entidade empregadora, esta deve devolver ao FCT o valor reembolsado no prazo de 10 dias a contar da não verificação da cessação do contrato de trabalho.
O que acontece se, após o reembolso, o despedimento do trabalhador é considerado ilícito?
Se após o despedimento se verificar decisão judicial que imponha a reintegração do trabalhador, a entidade empregadora fica obrigada, no prazo de 30 dias contados a partir da data do trânsito em julgado daquela decisão, a efetuar nova inclusão do trabalhador no FCT, bem como a repor o saldo da conta de registo individualizado do trabalhador que existia à data do despedimento e ainda à entrega dos valores que deixou de efetuar desde aquela data até ao momento presente.
Como se processa a reinclusão de um trabalhador no FCT?
A inclusão de um trabalhador no FCT que já tenha estado previamente incluído faz-se em www.fundoscompensação.pt, do mesmo modo que se procede na inclusão pela 1ª vez de um trabalhador.
Mediante os dados introduzidos, no caso de se tratar de um trabalhador anteriormente registado sob a mesma entidade empregadora, o sistema questionará o utilizador no sentido de saber se a reinscrição se deve a despedimento considerado ilícito. Em caso afirmativo, para além das informações necessárias à inclusão de um qualquer trabalhador no FCT, serão solicitados os seguintes dados: Data do Despedimento; Data do trânsito em julgado da sentença que ditou a reintegração do trabalhador.
ALTERAÇÕES AO CONTRATO DE TRABALHO
O que deve a entidade empregadora fazer se forem alterados os termos do contrato de trabalho?
A entidade empregadora deve comunicar toda e qualquer modificação nos termos do contrato de trabalhadores incluídos no FCT que determine alteração do valor da retribuição base do trabalhador ou das diuturnidades a que ele tenha direito.
Deve ainda comunicar toda e qualquer modificação que tenha impacto na forma de cálculo da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, designadamente os períodos de indisponibilidade suscetíveis de diminuir o tempo de antiguidade do trabalhador (ex. faltas injustificadas).
O que acontece se a entidade empregadora não comunicar ao FCT as alterações ao contrato de trabalho?
As entidades empregadoras devem manter atualizados os registos relativos aos seus trabalhadores, constituindo contraordenação grave a não comunicação ao FCT de alterações nos termos dos contratos de trabalho com impacto no valor das contribuições mensais para o FCT. A violação do dever de atualização dos registos é comunicada à ACT, nos termos da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto.
Como proceder para comunicar ao FCT as alterações ao contrato de trabalho?
As alterações aos registos dos trabalhadores incluídos no FCT são efetuadas em www.fundoscompensação.pt.
As alterações ao contrato de trabalho comunicadas ao FCT têm impacto nos pagamentos a realizar?
As alterações aos termos do contrato de trabalho que incidam sobre o valor da retribuição base ou sobre as diuturnidades pagas aos trabalhadores têm impacto sobre o valor mensal das entregas devidas pela entidade empregadora. Essas alterações são refletidas automaticamente nos pagamentos a efetuar pelas entidades empregadoras, no período de pagamento seguinte à data de produção de efeitos dessas alterações.
O que acontece se as alterações com impacto no valor da entrega mensal forem comunicadas mais tarde?
Se forem comunicadas alterações com impacto no valor mensal da contribuição a pagar pelas entidades empregadoras, o sistema procede ao recalculo dos valores desde o período seguinte à data de produção de efeitos das alterações não comunicadas até ao presente.
O resultado desse recálculo afetará o valor a pagar no(s) período(s) de pagamento seguinte(s).
Se a alteração tiver como efeito um aumento do valor mensal a pagar, todo o diferencial, incluindo juros, não pago será incluído no pagamento nesse mês.
Se a alteração tiver como efeito uma diminuição do valor mensal a pagar, o diferencial pago a mais será deduzido ao valor a pagar nesse mês. Caso dessa dedução resultar um valor negativo, o valor a entregar nesse mês será zero e o restante será deduzido no mês seguinte e assim sucessivamente até que todo o impacto das alterações seja regularizado.
O FCT notifica a ACT do não cumprimento tempestivo pela entidade empregadora da obrigação de manter atualizadas as informações relativas aos seus trabalhadores e respetivos contratos de trabalho, incorrendo aquela em contraordenação grave.
TRANSFERÊNCIAS DE E PARA O FCT
A transferência de FCT para ME e vice-versa é possível?
Sim. Após opção por um ou outro, a entidade empregadora poderá transferir a totalidade dos seus trabalhadores de ME para FCT ou do FCT para ME.
O que acontece se a entidade empregadora transmitir a sua posição contratual a terceiros?
Se a entidade empregadora (transmitente), aderente do FCT, transmitir a sua posição contratual a terceiros fica obrigada a transferir para o novo empregador (transmissário) a totalidade do saldo da conta de registo individualizado do respetivo trabalhador.
Como proceder para efetivar a transmissão de posição contratual a terceiros?
A transferência do saldo da conta de registo individualizado do trabalhador é realizada em www.fundoscompensação.pt, na qual o transmitente identifica o(s) trabalhador(es) a transferir e o transmissário (indicando o respetivo NISS). O transmissário confirma a transmissão no mesmo endereço electrónico.
Se o transmissário possuir conta global criada no FCT dar-se-á apenas a transferência da conta de registo individualizado do trabalhador mediante confirmação daquele em www.fundoscompensação.pt.
Se o transmissário não possuir conta global criada no âmbito do FCT, poderá optar pela respetiva adesão o que determinará a criação de conta global para a qual será transferida a conta de registo individualizado dos trabalhadores abrangidos pela transmissão conforme descrito no parágrafo anterior.
Se o transmissário não possuir conta global criada no âmbito do FCT e optar por ME, o sistema procederá à transferência de FCT para ME.
O que acontece nos casos em que se verifique a transmissão da titularidade de empresa ou de estabelecimento?
Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa ou de estabelecimento, ou ainda parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica (nos termos do art. 285.º do Código do Trabalho), o transmissário assume a titularidade da conta global que pertencia ao transmitente.
Se a transmissão for apenas parcial, abarcando apenas parte dos trabalhadores do transmitente, então é realizada a transferência das contas de registo individualizado para a conta global do transmissário.
Como proceder quando se verifique a transmissão da titularidade de empresa ou estabelecimento?
Os procedimentos a seguir são os mesmos que os indicados para a transmissão da posição contratual.
O que acontece se a transmissão de empresa ou de estabelecimento determinar vinculação do empregador a FCT e ME em simultâneo?
Nos casos em que, na sequência de processo de transmissão, resulte a vinculação simultânea da entidade empregadora ao FCT e a um ou mais ME, a entidade empregadora terá que optar, no prazo máximo de 6 meses, por uma das alternativas, ou seja, todos os trabalhadores em FCT ou todos os trabalhadores em ME (ainda que nesta última opção seja admissível a vinculação simultânea a mais do que um ME).
As entregas para o FCT são consideradas gasto fiscal?
Os reembolsos pagos às entidades empregadoras são considerados rendimento para efeitos fiscais?
O reembolso à entidade empregadora do saldo da conta de registo individualizado dos seus trabalhadores é considerado rendimento para efeitos fiscais, mas apenas pelo montante correspondente à valorização positiva gerada pelas aplicações financeiras dos valores afetos ao FCT, deduzidos das respetivas despesas administrativas, isto é, o diferencial entre o contravalor das unidades que constituem o saldo das contas individuais reembolsadas e o valor das entregas que lhes corresponderam.
O Mecanismo Equivalente (ME) é um meio alternativo ao FCT, através do qual o empregador concede aos seus trabalhadores garantia igual à que resultaria da sua adesão ao FCT, isto é, a garantia do pagamento parcial (até 50%) da compensação por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho.
Trata-se de um mecanismo escolhido pela entidade empregadora e gerido por uma entidade privada sujeita à supervisão do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal e que esteja legalmente autorizada a exercer a gestão e comercialização desse instrumento, que deverá ser identificado como ME.
A constituição de determinado instrumento como ME é precedida de prévia comunicação às entidades competentes e depende da emissão de parecer prévio de conformidade de tal instrumento com os objetivos e os interesses que o regime visa proteger com a criação do FCT.
No caso das entidades empregadoras de trabalho temporário, a caução prevista no art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, pode constituir ME?
Não. Trata-se de uma caução destinada a cobrir o pagamento aos trabalhadores por serviço prestado, não para cobertura de compensação por cessação do contrato de trabalho.
O regime do ME é distinto do regime aplicável ao FCT?
Não. O regime do ME é, genericamente, o mesmo que se aplica ao FCT, incluindo o regime contraordenacional.
Há contudo, uma diferença relevante: ao contrário do que acontece com o FCT, a entidade empregadora pode optar por aderir a diferentes ME relativamente aos seus trabalhadores (ou seja, ter uns trabalhadores incluídos num ME e outros noutro), desde que daí não resulte prática discriminatória em relação a qualquer trabalhador.
Faq’s dos Fundos de Compensação
As empresas de trabalho temporário estão excluídas deste regime?
Quem gere o FGCT?
A entidade gestora do FGCT é o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.
Como aderir ao FGCT?
Quando cessa a adesão ao FGCT?
Qual o montante das entregas devidas ao FGCT?
As entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao FGCT correspondem a 0,075% da retribuição base e diuturnidades por cada trabalhador abrangido, pelo FCT ou ME. O valor da entrega da EE corresponde a 1%, sendo repartido do seguinte modo:
– 0,075% para o FGCT;
– 0,925% para o FCT ou ME.
Pagamento da Compensação por cessação do contrato de trabalho
O que acontece se a EE não pagar a compensação por cessação do contrato de trabalho?
Fundos de Compensação – Trabalhador
Trabalhadores e Fundos de Compensação por cessação do contrato de trabalho
Como pode o trabalhador accionar o FGCT?
O regime instituído pela Lei 70/2013 de 30 de agosto garante aos trabalhadores abrangidos pelo mesmo, cujo contrato de trabalho tenha cessado e que tenham direito ao pagamento de uma compensação calculada nos termos do artigo 366º do Código do Trabalho, o pagamento de, pelo menos, 50% daquele valor.
O trabalhador só poderá acionar esta garantia, contudo, se o empregador lhe tiver pago menos de 50% do valor da compensação a que tenha direito, sendo recusado o pagamento de quaisquer valores sempre que tal não se verifique.
O acionamento do FGCT é efectuado online em www.fundoscompensacao.pt (com as credenciais da Segurança Social Directa) ou junto dos serviços de atendimento do Instituto de Segurança Social, IP, mediante requerimento do trabalhador, do empregador e, sendo o caso, do ME.
Para instrução do requerimento, o trabalhador necessita ter em seu poder os seguintes elementos e informação:
Início e termo (se aplicável) do contrato
Retribuição e Diuturnidades ilíquidas
O trabalhador não necessita enviar quaisquer documentos com vista à instrução do processo. Cabe-lhe, contudo, a guarda de todos os elementos probatórios, que lhe poderão ser exigidos pelo FGCT com vista à análise e decisão do requerimento.
O requerimento do trabalhador é alvo de decisão no prazo de 20 dias. A decisão que recaia sobre o requerimento do trabalhador é-lhe comunicada por carta registada com aviso de receção, bem como ao empregador. Em caso de deferimento total ou parcial, é-lhe comunicado o valor a pagar e a forma de pagamento.
Eventuais pagamentos a realizar pelo FGCT ao trabalhador são exclusivamente efectuados por transferência bancária.
Devolução de valores ao FGCT
Se após o despedimento se verificar decisão judicial que imponha a reintegração do trabalhador e caso o FGCT já tenha efetuado o pagamento de parte da compensação devida por cessação do contato de trabalho, o trabalhador deve no prazo de 30 dias devolver ao FGCT os valores que por este tenham sido adiantados.
A devolução dos valores pagos pelo FGCT ao trabalhador pode ser efetuada pelo montante global da dívida ou em prestações, mediante acordo a celebrar com o FGCT.
A não devolução dos valores pagos pelo FGCT nos termos acima descritos determina a cobrança coerciva dos mesmos, sendo para tal considerados dívida equiparada a dívidas à Segurança Social.
Fundos de Compensação na ótica do empregador
Empregadores e Fundos de Compensação por cessação do contrato de trabalho
A adesão ao regime instituído pela Lei 70/2013 de 30 de agosto é obrigatória para todas as entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, a partir de 1 de Outubro de 2013, com as excepções nela previstas.
A adesão é realizada mediante registo no site www.fundoscompensacao.pt (com as credenciais da Segurança Social Directa) e deve ser realizada com a celebração do primeiro contrato de trabalho abrangido pela lei 70/2013 de 30 de Agosto e até à data do início de execução desse contrato.
Em caso de opção pelo FCT, a adesão determina a criação de uma conta global para a entidade empregadora, conta essa que irá integrar as contas de registo individualizadas de todos os novos trabalhadores que venha a contratar ao abrigo deste novo regime.
A não adesão ao FCT e/ou a ME até à data de início de execução do primeiro contrato de trabalho abrangido pelo novo regime constitui contra-ordenação muito grave.
Como incluir um trabalhador ?
A entidade empregadora é obrigada a comunicar a admissão dos novos trabalhadores através do site www.fundoscompensacao.pt até à data de início de execução dos respectivos contratos de trabalho.
A inclusão de trabalhadores é efectuada mediante carregamento/validação de informação de identificação do trabalhador e de caracterização do respectivo contrato de trabalho.
Com a inclusão de trabalhadores é criada uma conta de registo individualizado referente a cada um deles, integrada na conta global do empregador.
A partir da data de início de execução do contrato de trabalho e até a sua cessação, a entidade empregadora fica vinculada a entregas mensais ao FGCT e, se aplicável, ao FCT, calculadas sobre a retribuição base acrescida das diuturnidades a que cada trabalhador incluído tenha direito.
A não comunicação da admissão de novos trabalhadores constitui contra-ordenação muito grave.
O pagamento das entregas previstas na Lei 70/2013 de 30 de agosto ocorre após a adesão da entidade empregadora, inclusão dos trabalhadores abrangidos pelo âmbito do novo regime no mesmo e início de execução dos respectivos contratos de trabalho.
O pagamento é devido entre os dias 10 e 20 de cada mês e pode ser efectuado numa caixa multibanco (pagamento de serviços) ou através de homebanking. O pagamento pode ainda ser realizado até ao dia 8 do mês seguinte, mas sujeito a contagem de juros diários a partir do dia 20. Os juros correspondentes serão incluídos no pagamento do mês seguinte.
Para as entidades empregadoras aderentes ao FCT, o pagamento das entregas para aquele fundo e para o FGCT é efectuado em simultâneo, estando as parcelas destinadas a cada um dos fundos devidamente identificadas.
As entregas são efectuadas exclusivamente via liquidação do documento para pagamento, não sendo aceite qualquer outra via para o cumprimento da obrigação contributiva por parte do empregador. O documento é liquidado na íntegra, não sendo possível o seu pagamento parcial, e tem como validade o dia 8 do mês seguinte.
Caso a entidade empregadora não realize a respectiva entrega mensal até ao dia 20 de cada mês entra em incumprimento, facto que constitui contra-ordenação grave.
O empregador é notificado para proceder à regularização voluntária dos valores em falta e o incumprimento é comunicado à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), com vista à eventual realização de acção inspectiva e/ou aplicação da correspondente coima. São ainda debitadas juros e despesas ao empregador, que integrarão o valor a pagar no período de pagamento seguinte.
A falta de regularização voluntária dos valores devidos ao FCT determina a constituição de dívida (equiparada a dívida à segurança social), sem prejuízo de constituir, também, contra-ordenação muito grave. Determina ainda a sua cobrança coerciva e a cobrança de juros de mora.
Como regularizar entregas em falta?
A regularização voluntária das entregas em falta é efectuada no âmbito do pagamento das contribuições referentes ao mês seguinte. O valor do documento para pagamento seguinte incluirá, para além do valor referente ao mês correspondente, o valor devido por entregas em falta, juros e despesas. Todos estes valores serão individualmente identificados, quer na parcela correspondente ao FCT, quer na parcela correspondente ao FGCT.
Deste modo, a regularização voluntária de dívidas é realizada de forma integrada no processo normal de pagamento, sem prejuízo das eventuais coimas resultantes dos processos de contra-ordenação a que o empregador possa estar sujeito.
Mediante validação por parte da entidade empregadora, o documento para pagamento será emitido e integrará todos os valores a pagar (valores em atraso e contribuições do mês corrente), incluindo os eventuais juros e despesas devidos pelo incumprimento.
A regularização voluntária de entregas em falta pode ser realizada em prestações. Para tal, a entidade solicita mediante requerimento efectuado no site www.FundosCompensacao.pt, dirigido ao presidente do conselho de gestão do FGCT e/ou do FCT, com indicação dos motivos e proposta relativa ao número de pagamentos a efectuar.
Merecendo deferimento, a liquidação das verbas em atraso será efectuada nos termos do correspondente despacho e no número de prestações nele definido. A regularização de dívidas nestas condições continua a fazer-se de forma integrada com os pagamentos mensais. Contudo, o valor da parcela correspondente às entregas em atraso corresponderá apenas a uma prestação e não à totalidade do valor a pagar.
O número máximo de prestações, bem como o montante mínimo de cada prestação a pagar a cada um dos fundos constam do respectivo regulamento de gestão, aprovado pelo correspondente Conselho de Gestão.
O que fazer quando há alteração do contrato?
A entidade empregadora é obrigada a comunicar toda e qualquer modificação nos termos do contrato dos trabalhadores abrangidos que determine alteração do valor da sua retribuição base ou das diuturnidades a que ele tenha direito. á ainda obrigada a comunicar toda e qualquer modificação que tenha impacto na forma de cálculo da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho, designadamente os períodos de indisponibilidade susceptíveis de diminuir o tempo de antiguidade do trabalhador (ex. faltas injustificadas).
Em qualquer dos casos será reportado à ACT o não cumprimento tempestivo pelo empregador do dever de actualização das informações relativas aos contratos de trabalho dos seus trabalhadores, incorrendo este em contra-ordenação grave.
O que acontece quando cessa o contrato?
Quando se pode cessar a adesão?
A adesão da entidade empregadora ao FGCT e, se aplicável, ao FCT finda com a cessação da sua actividade no sistema de segurança social.
O que é o Mecanismo Equivalente (ME)?
O Mecanismo Equivalente (ME) é um meio alternativo ao FCT, através do qual o empregador concede aos seus trabalhadores garantia igual à que resultaria da sua adesão ao FCT, isto é, a garantia do pagamento parcial (até 50%) da compensação por cessação do contrato de trabalho.
Trata-se de um mecanismo designado pela entidade empregadora e gerido por uma entidade privada sujeita à supervisão do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal e que esteja legalmente autorizada a exercer a gestão e comercialização desse instrumento, que deverá ser identificado como ME.
A constituição de determinado instrumento como ME é precedida de prévia comunicação às entidades competentes e depende da emissão de parecer prévio de conformidade de tal instrumento com os objectivos e os interesses que o regime visa proteger com a criação do FCT.
Ao contrário do que acontece com o FCT, a entidade empregadora pode optar por aderir a diferentes ME relativamente aos seus trabalhadores, desde que daí não resulte prática discriminatória em relação a qualquer trabalhador.
A opção inicial por FCT ou ME pode, a qualquer momento, ser revertida, podendo a entidade empregadora solicitar em www.fundoscompensacao.pt a transferência de FCT para ME ou vice-versa.
O regime aplicável ao ME é, genericamente, o mesmo que se aplica ao FCT, incluindo o regime contra-ordenacional.
Mais unformações em aqui .
O que é e qual o objectivo?
O novo regime instituído pela Lei 70/2013 de 30 de Agosto visa garantir aos trabalhadores cujo contrato de trabalho se inicie após 1 de outubro de 2013, o pagamento de 50% da compensação a que tenham direito por cessação do respetivo contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366º do Código do Trabalho.
Com efeito, o FGCT pagará ao trabalhador o montante necessário de modo a perfazer 50% do valor da compensação a que este tenha direito na sequência da cessação do seu contrato de trabalho descontado do valor que lhe tiver sido entregue pelo empregador.
O regime instituído pela Lei 70/2013 de 30 de agosto aplica-se aos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do Código do Trabalho, celebrados a partir de 1 de Outubro de 2013 com as seguintes excepções:
Contratos de Trabalho celebrados com as entidades públicas a que se referem os números 1 a 4 do artigo 3º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro;
Contratos de Trabalho de muito curta duração, regulados no artigo 142º do Código do Trabalho.
Não estão excluídas do âmbito deste regime as empresas de trabalho temporário.
Mais informações em http://www.fundoscompensacao.pt/
Transcrevemos abaixo, as FAQ’s disponibilizadas pela AT relativamente ao Regime Excecional de Regularização de Dívidas.
Pode consultar também o Ofício nº 60.095 de 2013/10/31
Nota: As questões e respostas aqui indicadas destinam-se a exemplificar a aplicação prática do regime excecional de regularização de dívidas, de acordo com o Decreto-Lei nº 151-A/2013. Utilizam-se diversos exemplos, tidos por comuns ou como aptos a distinguir situações peculiares, merecedoras de especial atenção.
Não fica dispensada a análise de situações concretas com as suas especificidades, eventualmente merecedoras de tratamento distinto. Também não se pretende, aqui, contemplar todas as exceções ou situações residuais resultantes de tratamento legal próprio.
Não fica dispensada a consulta da legislação e, em nenhum caso, as interpretações aqui expressas alteram, substituem ou afastam as normas legais aplicáveis.
O novo regime de regularização de dívidas foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro.
O regime excecional de regularização aplica-se aos pagamentos de dívidas fiscais ou à Segurança Social, que estejam em atraso, e sejam efetuados entre os dias 1 de Novembro de 2013 e 20 de Dezembro de 2013 (inclusive).
3. Quais os pressupostos para aplicação do regime?
i) O pagamento (total ou parcial) das dívidas, até 20 de Dezembro de 2013;
ii) O pagamento deve ser efectuado por iniciativa dos contribuintes;
iii) Tratar-se de dívidas de impostos administrados pela AT;
iv) O prazo legal de cobrança tenha terminado até ao dia 31 de Agosto de 2013;
v) No caso de dívidas cuja existência não seja conhecida da AT e dependam da sua liquidação prévia, a obrigação declarativa terá de ser cumprida até 15 de Novembro de 2013.
4. Quais as dívidas abrangidas pelo regime excepcional de regularização?
Estarão compreendidas, nomeadamente:
a) Dívidas assinaladas pela AT (com base em declaração do contribuinte ou com base em procedimento de inspecção), cujo pagamento foi efectivamente exigido, até 31 de Agosto de 2013;
b) Dívidas não detectadas pela AT, cujo prazo de pagamento voluntário terminaria até 31 de Agosto de 2013, se o contribuinte tivesse cumprido com todas as suas obrigações fiscais, nos prazos legais.
Estão excluídas deste regime as dívidas relativas a direitos aduaneiros ou outras receitas cobradas pela AT que não sejam impostos, como as dívidas de taxas de portagem, propinas, etc.
São também abrangidas as dívidas à segurança social que ainda estão em cobrança coerciva nos serviços de finanças.
5. O regime só se aplica a dívidas em execução fiscal?
O regime aplica-se não apenas a dívidas em execução fiscal, mas também às que ainda não estão em cobrança em processo executivo, desde que o fim do prazo legal do seu pagamento tenha terminado até 31 de Agosto de 2013, pressupondo o cumprimento de todos os prazos legais.
6. Quais os benefícios deste regime?
Os pagamentos efetuados ao abrigo do regime proporcionam o direito à dispensa ou redução do pagamento de encargos e coimas, nos seguintes termos:
i) Encargos associados à dívida:
a. Juros compensatórios;
b. Juros de mora;
c. Taxa de Justiça e custas do processo de execução fiscal;
ii) Coimas:
a. Redução de coimas;
b. Dispensa dos encargos do processo de contra-ordenação;
c. Dispensa dos encargos do processo executivo, caso a coima esteja a ser cobrada nesse processo.
No caso de pagamento integral da dívida em cada processo, são eliminados os encargos associados à dívida, procedendo-se a uma redução proporcional em caso de pagamento parcial.
A redução de coimas e encargos associados só ocorre em caso de pagamento integral da dívida.
7. Como aderir a este regime?
Não é necessário formalizar qualquer pedido de adesão a este regime.
O regime aplica-se automaticamente a todos os pagamentos efetuados no período de vigência do diploma que o aprova.
8. Que obrigações devo cumprir para beneficiar deste regime?
Tratando-se de dívidas em execução fiscal ou em prazo de pagamento voluntário após notificação, basta efectuar o pagamento, processando-se automaticamente os respectivos benefícios.
Quanto às dívidas de impostos que dependem de prévia liquidação da AT (como é o caso, por exemplo, do IRS ou do IMI) o devedor deverá proceder à entrega das respectivas declarações (por exemplo, a Mod. 3 de IRS ou a Mod. 1 do IMI), até 15 de Novembro de 2013. O pagamento do imposto deverá ser efectuado até 20 de Dezembro de 2013.
Nos casos em que a liquidação seja efectuada pelo contribuinte (como é o caso, por exemplo, do IVA ou do IRC), o devedor deverá submeter a correspondente declaração e proceder ao respectivo pagamento do imposto, até 20 de Dezembro de 2013.
9. Tenho algum benefício se fizer um pagamento parcial?
Se proceder ao pagamento parcial do capital em dívida, beneficiará de uma dispensa de juros compensatórios, de juros de mora e de custas proporcional ao montante do capital pago.
Exemplificando: se o pagamento for de 70% do capital em dívida, a redução será de 70% dos juros e das custas em dívida.
No entanto, não haverá lugar a qualquer redução excepcional da coima.
Se efectuar o pagamento parcial da dívida, a execução fiscal não se suspende, prosseguindo os seus termos normais.
10. O que é considerado como pagamento por iniciativa do contribuinte?
Para efeitos do presente regime, consideram-se efectuados por iniciativa do contribuinte, incluindo o revertido, os seguintes actos:
– Pagamento integral voluntário;
– Pagamentos por conta;
– Pagamento de prestações, em regimes prestacionais, nos termos previstos na FAQ 15;
– Pagamentos voluntários realizados por terceiros;
– Compensações a pedido do contribuinte.
Não se consideram pagamentos por iniciativa do contribuinte os pagamentos coercivos, como por exemplo, os resultantes de actos de penhora, venda, compensações por iniciativa da AT.
11. Quando é que há lugar à redução das coimas?
A redução das coimas aplica-se a infracções praticadas até 31 de Agosto de 2013 e depende do pagamento da totalidade do imposto no prazo de vigência do regime. Não há redução de coimas nos casos de pagamentos parciais.
Se for uma coima associada ao incumprimento do dever de pagamento de imposto (por exemplo, por falta de pagamento de IVA ou de retenções na fonte de IRS), teremos que distinguir duas situações:
i) se a coima ainda não tiver sido aplicada no processo de contra-ordenação, o valor a aplicar corresponderá apenas a 10% do montante mínimo previsto no respectivo tipo legal, havendo também dispensa do pagamento de encargos apurados no processo de contraordenação;
ii) se a coima já tiver sido aplicada no processo de contra-ordenação, poderá ser paga em execução fiscal, com redução para 10% do montante aplicado, com dispensa dos encargos apurados no processos de contra-ordenação e de execução fiscal.
Se estivermos perante uma coima associada ao incumprimento de obrigações tributárias acessórias (como será o exemplo da falta da entrega da Modelo 3 de IRS), prevê-se a redução da coima a 10% do montante mínimo legal, desde que a obrigação em falta se encontre regularizada até 15 de Novembro de 2013 e o imposto apurado seja pago até 20 de Dezembro.
Da redução da coima não poderá, em caso algum, resultar um valor inferior a €10,00, sendo este o valor mínimo a pagar.
12. O terceiro que pague a dívida do devedor beneficia deste regime?
Sim, o terceiro que pague a dívida beneficia deste regime, podendo, verificados determinados requisitos legais, previstos no n.º 2 do art. 41.º da LGT, e nos arts. 91º e 92º do CPPT, subrogar-se nos direitos da AT. O terceiro que proceda ao pagamento (total ou parcial) do capital em dívida beneficiará da dispensa ou redução proporcional do pagamento de juros e custas, ficando com o direito de fazer prosseguir a execução fiscal contra o devedor, não só em relação ao montante de imposto efectivamente pago por si, mas também no que se refere ao montante de juros e custas, objecto de dispensa ou redução.
Para tal, o terceiro deverá proceder previamente à entrega de requerimento de sub-rogação, dirigido ao Chefe do Serviço Local de Finanças por onde corra a execução fiscal, acompanhado da prova da obtenção da autorização do devedor ou do interesse legítimo na sub-rogação, e indicando o montante da dívida a pagar (n.º 2 do art. 41.º da LGT e n.º 2 do art. 91.º do CPPT).
Em caso de cumprimento destes pressupostos, o despacho de autorização da sub-rogação deverá ser notificado ao devedor e ao terceiro (n.º 4 do art. 91.º do CPPT).
13. Caso exista processo crime instaurado, o que acontece se efectuar o pagamento da dívida associada?
O pagamento integral do imposto (com dispensa de pagamento de custas e juros) é equiparado ao pagamento da prestação tributária e demais acréscimos legais, para efeitos de verificação do pressuposto de dispensa da pena, previsto no art. 22º, nº 1, al. b) do RGIT.
14. É admissível a dação em pagamento?
15. Pode haver lugar a pagamentos em prestações, no âmbito deste regime?
O regime de regularização de dívidas não contém quaisquer disposições específicas sobre o pagamento em prestações.
No entanto, as prestações que forem efectuadas durante o período de vigência deste regime beneficiarão das condições especiais nele previstas, para os pagamentos parciais.
Assim, o valor de cada uma das prestações pagas, durante este período, será afecto ao valor do capital em dívida, havendo uma redução de juros e custas proporcional ao pagamento efectuado.
Da mesma forma, pode o contribuinte antecipar o cumprimento de outras prestações, procedendo ao seu pagamento no período de vigência deste regime, beneficiando da dispensa ou redução aqui previstas.
16. O que sucede com os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes em 20 de Dezembro de 2013?
Os processos de execução fiscal instaurados por dívidas tributárias que, à data de 20 de Dezembro de 2013, se encontrem cobradas, mas cujos processos ainda subsistam para cobrança, apenas, de juros compensatórios, juros de mora ou custas processuais, serão extintos, independentemente de qualquer intervenção dos executados.
Estarão aqui incluídas quaisquer dívidas cobradas através de execução fiscal.
17. Para beneficiar da dispensa ou redução de juros e custas terei que pagar a coima também até ao dia 20 de Dezembro?
Não, o pagamento da coima pode ser efectuado em qualquer data. O que indispensável é o pagamento da dívida antes dessa data.
18. Caso tenha pago a dívida antes da entrada em vigor do regime, poderei beneficiar da redução correspondente da coima, mesmo que esta esteja já em execução fiscal?
Sim, nesse caso poderá efectuar apenas o pagamento de 10% da coima fixada, com um limite mínimo de € 10, ficando dispensado do pagamento das custas da execução fiscal e dos encargos do processo de contra-ordenação.
Neste caso a coima tem de ser paga até ao dia 20 de Dezembro de 2013.
19. Posso pagar a prestação de IMI, respeitante ao mês de Novembro/2013, no âmbito deste regime?
Não. Apenas estão abrangidas por este regime as dívidas fiscais cujo prazo legal de cobrança voluntária tenha terminado até ao dia 31 de Agosto de 2013. Assim, porque o prazo legal de cobrança voluntária da prestação do IMI, respeitante ao mês de Novembro, só terminará no dia 30 de Novembro do corrente ano, não poderá proceder ao pagamento da dívida no âmbito deste regime. Pode, porém, beneficiar do regime no pagamento das prestações de IMI anteriores, porque exigíveis até 31 de Agosto de 2013.
20. O pagamento em atraso do IRS respeitante ao ano de 2012 está abrangido por este regime?
Sim, o IRS respeitante ao ano de 2012 está abrangido por este regime, ainda que a data de pagamento indicada na nota de liquidação seja posterior a 31 de Agosto de 2013.
21. Fui fiscalizado e recebi uma notificação de uma liquidação para pagar o IRS respeitante ao ano de 2011. A data limite de pagamento é o dia 27 de Novembro de 2013. Esta dívida está abrangida por este diploma?
Sim, esta dívida está abrangida por este regime, pois o IRS deve ser pago até 31 de Agosto do ano seguinte ao do imposto, quando se cumpram atempadamente as obrigações declarativas.
A data de 31 de Agosto de 2013 refere-se, não só aos casos em que o pagamento do imposto foi efectivamente exigido até essa data, mas também aos casos em que seria exigível, se houvesse o cumprimento de todos os prazos previstos na lei.
22. Quais os períodos de IVA que estão abrangidos por este regime?
No regime trimestral de IVA estão abrangidos todos os períodos trimestrais até ao 2º trimestre de 2013, inclusive, cuja data limite de entrega do imposto foi o dia 15 de Agosto de 2013.
No regime mensal de IVA estão abrangidos os períodos mensais até Junho de 2013, inclusive, cuja data limite de entrega do imposto foi o dia 10 de Agosto de 2013. O período de Julho de 2013 não estará incluído, pois o termo do prazo para a entrega do IVA ocorreu no dia 10 de Setembro de 2013.
23. Não entreguei a minha declaração de IRS respeitante ao ano de 2012. Posso beneficiar deste regime?
Sim, poderá beneficiar deste regime.
Para tal, deverá entregar a declaração Modelo 3 de IRS até ao dia 15 de Novembro e pagar o imposto até ao dia 20 de Dezembro.
Caso o pagamento do imposto seja feito na totalidade, além da dispensa de juros e custas, beneficiará de uma redução da coima a 10% do montante mínimo previsto para a infracção respeitante à entrega fora do prazo da declaração.
24. Sou TOC de uma sociedade que não apresentou a declaração Modelo 22, respeitante ao IRC dos anos de 2011 e 2012 e não procedeu ao pagamento do imposto que era devido.
Como fazer para beneficiar deste regime?
Para beneficiar deste regime, deverá entregar as declarações em falta e efectuar o pagamento do imposto devido até ao dia 20 de Dezembro, assim beneficiando da dispensa (se o pagamento for total) ou redução (se o pagamento for parcial) de juros (e custas, caso o processo evolua para execução fiscal). No caso do IRC, não é necessário entregar a declaração até ao dia 15 de Novembro, para beneficiar desta dispensa ou redução, pois a liquidação é efectuada pela própria
25. Efectuei o pagamento da dívida no âmbito do regime, mas com uma guia de pagamento emitida anteriormente.
Aproveito do regime?
Os pagamentos efectuados na vigência do regime aproveitam dos benefícios e condições do mesmo.
Durante a vigência do regime todos os pagamentos voluntários são imputados exclusivamente a capital.
Caso se verifique que o pagamento foi efectuado com base em documento emitido anteriormente, releva a data de pagamento, pelo que, havendo valores em excesso, os mesmos serão objecto de restituição posterior, nos termos gerais.
Portaria n.º 340/2013 – Programas de faturação certificados
Foi publicada no passado dia 22 de novembro a Portaria nº 340/2013, que insere mais uma alteração à portaria 363/2010, que impõe o uso obrigatório e exclusivo de programas de faturação certificados. Esta alteração entrará em vigor já a partir de 1 de janeiro de 2014.
Com esta alteração, são revogadas duas condições que permitiam a exclusão da obrigatoriedade de utilização de programas de faturação certificados, a saber:
– utilização de software produzido internamente, ou por empresa pertencente ao mesmo grupo económico.
– emissão de menos de 1000 faturas e/ou faturas simplificadas.
De acordo com a Portaria 340/2013, a necessidade destas alterações prende-se com o uso abusivo daquelas exclusões.
Assim, os sujeitos passivos de IRS, cat.B e os sujeitos passivos de IRC cujo volume de negócios tenha sido superior a 100.000,00 €, em 2013, são obrigados a ter programa de faturação certificado, para a emissão de faturas e/ou faturas simplificadas e documentos de transporte.
A Noáxima Informática, Unipessoal, Lda., é detentora do certificado nº 635/AT, de programas de faturação certificados, pelo que se encontra apta para lhe oferecer uma solução adequada à sua situação. Contacte-nos aqui.
Pode ler o teor da Portaria 340/2013 aqui.
IVA – PORTARIA Nº 255/2013, DE 12 DE AGOSTO – NOVOS MODELOS DE ANEXOS RELATIVOS AOS CAMPOS 40 E 41 DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA DO IVA
Abaixo, transcrevemos o Ofício Circulado nº 30155/2013, da AT.
Foi publicada no Diário da República, 1.ª série – n.º 154, de 12 de agosto de 2013, a Portaria n.º 255/2013, que aprovou os novos modelos de anexos relativos às regularizações dos campos 40 e 41, que fazem parte integrante da declaração periódica do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), tendo em vista o controlo sobre as regularizações de imposto efetuadas pelos sujeitos passivos, a exercer através da indicação do normativo legal subjacente a cada regularização, a respetiva base de incidência e montante de imposto e a identificação do adquirente, entre outros elementos.
A citada Portaria aprovou, ainda, as instruções de preenchimento dos anexos relativos às regularizações dos campos 40 e 41 e, bem assim, as instruções de preenchimento da declaração periódica do IVA, de modo a incorporar as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, que procedeu à alteração do Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de setembro.
Atendendo a que as alterações introduzidas têm suscitado algumas questões, procede-se ao seu esclarecimento, remetendo-se, quanto às restantes matérias, para as respetivas instruções de preenchimento dos anexos, publicadas em anexo à referida Portaria. Assim, para conhecimento dos serviços e outros interessados, comunica-se o seguinte:
Os valores inscritos nos campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA passam, a partir de 1 de outubro de 2013, a ser discriminados nos novos anexos das regularizações, os quais fazem parte integrante do modelo da declaração periódica de IVA.
II— Aplicação no tempo
Nos termos previstos no artigo 3.º da Portaria:
— Mantém-se em vigor o modelo aprovado pela Portaria n.º 988/2009, de 7 de setembro, para períodos de tributação até setembro de 2013.
— Os modelos aprovados pela presente Portaria devem ser utilizados para períodos de tributação a partir de 1 de outubro de 2013.
— Os sujeitos passivos, com periodicidade mensal, que inscrevam regularizações a seu favor no campo 40 ou a favor do Estado no campo 41, devem preencher os referidos anexos na declaração periódica relativa às operações efetuadas em outubro de 2013, a enviar por transmissão eletrónica de dados até 10 de dezembro de 2013;
— Os sujeitos passivos, com periodicidade trimestral, que inscrevam regularizações a seu favor no campo 40 ou a favor do Estado no campo 41, devem preencher os referidos anexos na declaração periódica relativa às operações efetuadas no 4.º trimestre de 2013, a enviar por transmissão eletrónica de dados até 17 de fevereiro de 2014.
III— Anexo respeitante às regularizações inscritas no campo 40 da declaração periódica do IVA
Subquadro 1- A
2 – Adquirente sujeito passivo não estabelecido em território nacional e que aqui não possua registo para efeitos de IVA
A certificação dos créditos referidos no n.º 8 do artigo 78.º do CIVA já era obrigatória antes da nova redação do n.º 9 deste artigo, a qual passou, também, a abranger a certificação dos créditos considerados incobráveis nos termos do n.º 7 do artigo 78.º do CIVA.
ii) Créditos considerados incobráveis, referidos no n.º 7 do artigo 78.º do CIVA (na atual redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12);
iii) Créditos de cobrança duvidosa e créditos considerados incobráveis referidos, respetivamente, nos n.ºs 2 e 4 do artigo 78.º-A.
▪ A certificação por ROC é obrigatória apesar da sua omissão nas instruções de preenchimento.
No caso dos créditos referidos em ii), há a considerar duas situações:
▪ Créditos vencidos antes de 01/01/2013 e considerados incobráveis antes de 01/01/2013, devem ser inscritos no subquadro 1-B, não havendo lugar à certificação por ROC;
▪ Créditos vencidos antes de 01/01/2013, mas considerados incobráveis a partir daquela data, devem ser inscritos no subquadro 1-C e certificados por ROC.
No caso dos créditos referidos em iii): ▪ A certificação por ROC é obrigatória para créditos vencidos a partir de 01/01/2013.