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Timestamp: 2018-04-22 03:33:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 64', 'artigo 60', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8']

60. o ano Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações 20 de junho de PDF
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Renato Aleixo Rico
1 Jornal Oficial C 196 da União Europeia 60. o ano Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações 20 de junho de 2017 Índice IV Informações INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA Conselho 2017/C 196/01 Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/285/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n. o 377/2012 do Conselho que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau... 1 Comissão Europeia 2017/C 196/02 Taxas de câmbio do euro /C 196/03 Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n. o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) [Publicado nos termos do disposto no artigo 64. o, n. o 9, do Regulamento (CE) n. o 1907/2006] ( 1 )... 3 PT ( 1 ) Texto relevante para efeitos do EEE.
2 V Avisos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Comissão Europeia 2017/C 196/04 Programa Hércules III Convite à apresentação de propostas 2017 Assistência técnica a nível da luta contra a fraude na UE /C 196/05 Programa Hércules III Convite à apresentação de propostas 2017 Formação e estudos jurídicos /C 196/06 Programa Hércules III Convite à apresentação de propostas 2017 Formação e conferências em matéria de luta contra a fraude na UE... 8 PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM Comissão Europeia 2017/C 196/07 Aviso relativo ao Regulamento de Execução (UE) 2016/1328 da Comissão que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia: mudança de firma de uma empresa sujeita a uma taxa do direito antidumping individual... 10
3 PT Jornal Oficial da União Europeia C 196/1 IV (Informações) INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA CONSELHO Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/285/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n. o 377/2012 do Conselho que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau (2017/C 196/01) Comunica-se a seguinte informação às pessoas enumeradas nos anexos II e III da Decisão 2012/285/PESC do Conselho ( 1 ) e no anexo I do Regulamento (UE) n. o 377/2012 do Conselho ( 2 ) que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau. O Conselho da União Europeia, depois de ter revisto a lista das pessoas designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/377/PESC e no Regulamento (UE) n. o 377/2012 devem continuar a aplicar-se a essas pessoas. Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s) indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n. o 377/2012 um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4. o do regulamento). As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, até 28 de abril de 2018, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas acima referidas. Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 5. o, n. o 2, da Decisão 2012/285/PESC e do artigo 11. o, n. o 4, do Regulamento (UE) n. o 377/2012. ( 1 ) JO L 142 de , p. 36. ( 2 ) JO L 119 de , p. 1.
4 C 196/2 PT Jornal Oficial da União Europeia COMISSÃO EUROPEIA Taxas de câmbio do euro ( 1 ) 19 de junho de 2017 (2017/C 196/02) 1 euro = Moeda Taxas de câmbio USD dólar dos Estados Unidos 1,1199 JPY iene 124,26 DKK coroa dinamarquesa 7,4371 GBP libra esterlina 0,87518 SEK coroa sueca 9,7443 CHF franco suíço 1,0870 ISK coroa islandesa NOK coroa norueguesa 9,4518 BGN lev 1,9558 CZK coroa checa 26,172 HUF forint 307,09 PLN zlóti 4,2125 RON leu romeno 4,5901 TRY lira turca 3,9297 AUD dólar australiano 1,4705 Moeda Taxas de câmbio CAD dólar canadiano 1,4827 HKD dólar de Hong Kong 8,7350 NZD dólar neozelandês 1,5411 SGD dólar singapurense 1,5483 KRW won sul-coreano 1 269,76 ZAR rand 14,5349 CNY iuane 7,6342 HRK kuna 7,4148 IDR rupia indonésia ,95 MYR ringgit 4,7904 PHP peso filipino 56,012 RUB rublo 65,1757 THB baht 38,009 BRL real 3,6957 MXN peso mexicano 20,1198 INR rupia indiana 72,1465 ( 1 ) Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.
5 Decisões de concessão de uma autorização Referência da decisão ( 1 ) Data da decisão C(2017) de junho de 2017 Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n. o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) Denominação da substância Dicromato de potássio N. o CE , N. o CAS [Publicado nos termos do disposto no artigo 64. o, n. o 9, do Regulamento (CE) n. o 1907/2006 ( 1 )] Titular da autorização Sofradir Avenue de la Vauve, Palaiseau, França (Texto relevante para efeitos do EEE) Número da autorização REACH/17/14/0 REACH/17/14/1 (2017/C 196/03) Utilizações autorizadas Utilização industrial de misturas à base de dicromato de potássio durante as fases de gravação inicial e final de camadas de CZT durante a produção de componentes optoeletrónicos que reúnem um sistema de leitura e um circuito de deteção de infravermelhos com a tecnologia MCT Utilização industrial de misturas à base de dicromato de potássio durante a gravação de ambos os lados do substrato InSb durante a produção de componentes optoeletrónicos que reúnem um sistema de leitura e um circuito de deteção de infravermelhos com a tecnologia InSb. ( 1 ) A decisão está disponível no sítio web da Comissão Europeia em: ( 1 ) JO L 396 de , p. 1. Data de expiração do período de revisão 21 de setembro de de setembro de 2021 Fundamentos da decisão Em conformidade com o artigo 60. o, n. o 4, do Regulamento (CE) n. o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade económica e técnica PT Jornal Oficial da União Europeia C 196/3
6 C 196/4 PT Jornal Oficial da União Europeia V (Avisos) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS COMISSÃO EUROPEIA Programa HÉRCULES III Convite à apresentação de propostas 2017 Assistência técnica a nível da luta contra a fraude na UE (2017/C 196/04) 1. Objetivos e descrição O presente anúncio de convite à apresentação de propostas tem por base o Regulamento (UE) n. o 250/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Hércules III ( 1 ), nomeadamente o artigo 8. o, alínea a) («Ações elegíveis»), bem como a decisão de financiamento para 2017, que adota o programa de trabalho anual ( 2 ) para a aplicação do Programa Hércules III em 2017, nomeadamente o ponto 6.1.1, ações: 1-4 («Ações de assistência técnica»). A decisão de financiamento para 2017 prevê a organização de um convite à apresentação de propostas no domínio da «Assistência técnica». 2. Candidatos elegíveis São elegíveis para financiamento ao abrigo do programa os organismos da administração pública nacional ou regional (a seguir designados «candidatos») de um Estado-Membro que promovam o reforço da ação da União Europeia destinada a proteger os interesses financeiros da União Europeia. 3. Ações elegíveis O objetivo do presente convite é convidar os candidatos elegíveis a apresentarem propostas de ações no âmbito de um dos seguintes quatro temas: 1. Aquisição e manutenção de ferramentas e métodos de investigação, incluindo formação especializada necessária para utilizar essas ferramentas («Ferramentas e métodos de investigação»); 2. Aquisição e manutenção de dispositivos e animais para inspecionar contentores, camiões, carruagens de comboios e veículos nas fronteiras externas da União visando detetar mercadorias de contrabando e contrafeitas («Instrumentos de deteção»); 3. Aquisição, manutenção e interconexão de sistemas de reconhecimento automático de matrículas de veículos (ANPRS Automated Number Plate Recognition Systems) ou de códigos de contentores; Esta ação inclui formações especializadas necessárias à utilização destes sistemas; 4. Aquisição de serviços destinados a reforçar a capacidade dos Estados-Membros para analisar, armazenar e destruir cigarros apreendidos («Análise e destruição de bens apreendidos»). Cada candidato só pode apresentar uma proposta no âmbito do presente convite. A proposta é apresentada em relação a uma ação no âmbito de apenas um único dos quatro temas acima mencionados: qualquer proposta de ação no âmbito de mais de um desses temas será recusada. ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 250/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que cria um programa para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (Programa Hércules III) e revoga a Decisão n. o 804/2004/CE (JO L 84 de , p. 6). ( 2 ) Decisão C(2017) 1120 final da Comissão, de 22 de fevereiro de 2017, relativa à adoção do programa de trabalho anual e do financiamento do programa Hércules III em 2017.
7 PT Jornal Oficial da União Europeia C 196/5 4. Orçamento O orçamento indicativo disponível para o presente convite é de EUR. A contribuição financeira assumirá a forma de uma subvenção. A contribuição financeira concedida não será superior a 80 % dos custos elegíveis. Em casos excecionais e devidamente justificados, a contribuição financeira pode ser majorada até ao limite máximo de 90 % dos custos elegíveis. O documento do convite enuncia os critérios que serão aplicados para determinar estes casos excecionais e devidamente justificados. O limiar mínimo para o orçamento de uma ação apresentada no âmbito de um pedido é fixado em EUR. A Comissão reserva-se o direito de não atribuir todos os fundos disponíveis. 5. Apresentação de uma proposta e prazo As propostas devem ser apresentadas até: quarta-feira 9 de agosto de 2017, e só podem ser apresentadas através do Portal dos Participantes do programa Hércules III: https://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/opportunities/herc/index.html 6. Informações complementares Toda a documentação relativa ao presente convite à apresentação de propostas pode ser descarregada a partir do Portal dos Participantes mencionado no ponto 5 acima referido, ou a partir do seguinte sítio Internet: Quaisquer questões e/ou pedidos de informações adicionais relativos ao presente convite à apresentação de propostas devem ser colocados através do Portal dos Participantes. Caso sejam relevantes para outros candidatos, as perguntas e respostas podem ser publicadas de forma anónima no Guia do Candidato, que se encontra disponível no Portal dos Participantes e no sítio Internet da Comissão.
8 C 196/6 PT Jornal Oficial da União Europeia Programa HÉRCULES III Convite à apresentação de propostas 2017 Formação e estudos jurídicos (2017/C 196/05) 1. Objetivos e descrição O presente anúncio de convite à apresentação de propostas tem por base o Regulamento (UE) n. o 250/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Hércules III ( 1 ), nomeadamente o artigo 8. o, alínea a) («Ações elegíveis»), bem como a decisão de financiamento para 2017, que adota o programa de trabalho anual ( 2 ) para a aplicação do Programa Hércules III em 2017, nomeadamente o ponto («Ações de formação»). A decisão de financiamento para 2017 prevê a organização de um convite à apresentação de propostas no domínio da «Formação e estudos jurídicos». 2. Candidatos elegíveis Os organismos elegíveis para financiamento ao abrigo do programa são os seguintes: Organismos da administração pública nacional ou regional de um Estado-Membro que promovam o reforço da ação a nível da União no domínio da proteção dos interesses financeiros da União; ou Institutos de investigação e de ensino e organismos sem fins lucrativos constituídos e em atividade há pelo menos um ano, estabelecidos num Estado-Membro, que promovam o reforço da ação a nível da União no domínio da proteção dos interesses financeiros da União. 3. Ações elegíveis O objetivo do presente convite é convidar os candidatos elegíveis a apresentarem propostas para as ações no âmbito de um dos seguintes três temas: 1. O desenvolvimento de atividades de investigação de alto nível, designadamente estudos de direito comparado (incluindo a divulgação dos seus resultados e uma conferência final, se for caso disso); 2. O reforço da cooperação entre profissionais e académicos (através de ações como conferências, designadamente a organização da reunião anual dos presidentes das associações europeias de direito penal e de proteção dos interesses financeiros da UE); 3. A elaboração de publicações científicas periódicas e outros instrumentos de divulgação de conhecimentos científicos. Cada candidato só pode apresentar uma proposta no âmbito do presente convite. A proposta é apresentada em relação a uma ação no âmbito de um único dos três temas acima mencionados: qualquer proposta de ação em relação a mais de um desses temas será recusada. 4. Orçamento O orçamento indicativo disponível para o presente convite é de EUR. A contribuição financeira assumirá a forma de uma subvenção. A contribuição financeira concedida não será superior a 80 % dos custos elegíveis. Em casos excecionais e devidamente justificados, a contribuição financeira pode ser majorada até ao limite máximo de 90 % dos custos elegíveis. O documento do convite enuncia os critérios que serão aplicados para determinar estes casos excecionais e devidamente justificados. O limiar mínimo para o orçamento de cada ação apresentada no âmbito de um pedido é fixado em EUR. A Comissão reserva-se o direito de não atribuir todos os fundos disponíveis. 5. Apresentação de uma proposta e prazo As propostas devem ser apresentadas até: quarta-feira 9 de agosto de 2017, e só podem ser apresentadas através do Portal dos Participantes para o programa Hércules III: https://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/opportunities/herc/index.html ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 250/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que cria um programa para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (Programa Hércules III) e que revoga a Decisão n. o 804/2004/CE (JO L 84 de , p. 6). ( 2 ) Decisão C(2017) 1120 final da Comissão, de 22 de fevereiro de 2017, relativa à adoção do programa de trabalho anual e do financiamento do programa Hércules III em 2017.
9 PT Jornal Oficial da União Europeia C 196/7 6. Informações complementares Toda a documentação relativa ao presente convite à apresentação de propostas pode ser descarregada a partir do Portal dos Participantes mencionado no ponto 5 acima referido, ou a partir do seguinte sítio Internet: Quaisquer questões e/ou pedidos de informações adicionais relativos ao presente convite à apresentação de propostas devem ser colocados através do Portal dos Participantes. Caso sejam relevantes para outros candidatos, as perguntas e respostas podem ser publicadas de forma anónima no Guia do Candidato, que se encontra disponível no Portal dos Participantes e no sítio Internet da Comissão.
10 C 196/8 PT Jornal Oficial da União Europeia Programa HÉRCULES III Convite à apresentação de propostas 2017 Formação e conferências em matéria de luta contra a fraude na UE (2017/C 196/06) 1. Objetivos e descrição O presente anúncio de convite à apresentação de propostas tem por base o Regulamento (UE) n. o 250/2014 que cria o Programa Hércules III ( 1 ), nomeadamente o artigo 8. o, alínea b) («Ações elegíveis»), bem como a decisão de financiamento para 2017, que adota o programa de trabalho anual ( 2 ) para a execução do Programa Hércules III em 2017, nomeadamente o ponto 7.1 (Conferências, seminários e formação em informática forense). A decisão de financiamento para 2017 prevê a organização de um convite à apresentação de propostas relativa a «formação e conferências em matéria de luta contra a fraude na UE.» 2. Candidatos elegíveis Os organismos elegíveis para financiamento ao abrigo do programa são os seguintes: Organismos da administração pública nacional ou regional de um Estado-Membro que promovam o reforço da ação a nível da União no domínio da proteção dos interesses financeiros da União; ou Institutos de investigação e de ensino e organismos sem fins lucrativos constituídos e em atividade há pelo menos um ano, estabelecidos num Estado-Membro, que promovam o reforço da ação a nível da União no domínio da proteção dos interesses financeiros da União. 3. Ações elegíveis O objetivo do presente convite é convidar os candidatos elegíveis a apresentarem propostas para ações no âmbito de um dos seguintes três temas: 1. Desenvolvimento de formações especializadas direcionadas para a criação de redes e plataformas estruturais entre os Estados-Membros, os países candidatos, os outros países terceiros e organizações públicas internacionais, a fim de facilitar o intercâmbio de informações, experiências e melhores práticas entre o pessoal empregado pelos beneficiários. As informações e boas práticas devem estar relacionadas, nomeadamente, com os riscos e vulnerabilidades a que os interesses financeiros da União estão expostos, bem como aos métodos de investigação e/ou atividades de prevenção; 2. Organização de conferências para a criação de redes e plataformas estruturais entre os Estados-Membros, os países candidatos, os outros países terceiros e organizações públicas internacionais, a fim de facilitar o intercâmbio de informações, experiências e melhores práticas entre o pessoal empregado pelos beneficiários. As informações e boas práticas devem estar relacionadas, nomeadamente, com os riscos e vulnerabilidades a que os interesses financeiros da União estão expostos, bem como aos métodos de investigação e/ou atividades de prevenção; 3. Organização de intercâmbios de pessoal entre as administrações nacionais e regionais (em particular, entre Estados-Membros vizinhos), a fim de contribuir para o desenvolvimento, a melhoria e a atualização das competências do pessoal no domínio da proteção dos interesses financeiros da União. Cada requerente só pode apresentar uma proposta no âmbito do presente convite. A proposta é apresentada em relação a uma única ação no âmbito de apenas um dos três temas acima mencionados: qualquer proposta de ação em relação a mais de um desses temas será recusada. 4. Orçamento O orçamento indicativo disponível para o presente convite é de EUR. A contribuição financeira assumirá a forma de uma subvenção. A contribuição financeira concedida não será superior a 80 % dos custos elegíveis. O limiar mínimo para uma ação de «Formação» é fixado em EUR. O orçamento total de cada ação para a qual é solicitada a subvenção não deve ser inferior a esse limiar. ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 250/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que cria um programa para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (Programa Hércules III) e que revoga a Decisão n. o 804/2004/CE (JO L 84 de , p. 6). ( 2 ) Decisão C(2017) 1120 final da Comissão, de 22 de fevereiro de 2016, relativa à adoção do programa de trabalho anual e do financiamento do programa Hércules III em 2017.
11 PT Jornal Oficial da União Europeia C 196/9 A Comissão reserva-se o direito de não atribuir todos os fundos disponíveis. 5. Prazo As propostas devem ser apresentadas até: quarta-feira 9 de agosto de 2017, e só podem ser apresentadas através do Portal dos Participantes para o programa Hércules III: https://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/opportunities/herc/index.html 6. Informações complementares Toda a documentação relativa ao presente convite à apresentação de propostas pode ser descarregada a partir do Portal dos Participantes mencionado no ponto 5 acima referido, ou a partir do seguinte sítio Internet: Quaisquer questões e/ou pedidos de informações adicionais relativos ao presente convite à apresentação de propostas devem ser colocados através do Portal dos Participantes. Caso sejam relevantes para outros candidatos, as perguntas e respostas podem ser publicadas de forma anónima no Guia do Candidato, que se encontra disponível no Portal dos Participantes e no sítio Internet da Comissão.
12 C 196/10 PT Jornal Oficial da União Europeia PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM COMISSÃO EUROPEIA Aviso relativo ao Regulamento de Execução (UE) 2016/1328 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia: mudança de firma de uma empresa sujeita a uma taxa do direito anti-dumping individual (2017/C 196/07) Hebei Iron and Steel Co., Ltd Shijiazhuang, código adicional TARIC ( 1 ) C103, uma empresa sujeita a uma taxa do direito anti-dumping individual de 20,5 %, informou a Comissão de que tinha alterado a sua firma para Hesteel Co., Ltd Tangshan Branch Tangshan. A empresa solicitou à Comissão a confirmação de que a alteração da firma não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito individual que lhe era aplicável sob a anterior firma. A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma não afetava de modo algum as conclusões do Regulamento de Execução (UE) 2016/1328 da Comissão ( 2 ). Por conseguinte, a referência no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/1328 a: Hebei Iron and Steel Co., Ltd, Shijiazhuang C103 é substituída pela referência: Hesteel Co., Ltd Tangshan Branch, Tangshan C103 O código adicional TARIC C103, anteriormente atribuído a Hebei Iron and Steel Co., Ltd, Shijiazhuang, aplica-se a Hesteel Co., Ltd Tangshan Branch, Tangshan. ( 1 ) Pauta Aduaneira Integrada da União Europeia. ( 2 ) JO L 210 de , p. 1.