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Timestamp: 2020-01-28 14:28:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 310', 'artigo 10', 'artigo 950', 'artigo 5', 'artigo 944', 'artigo 14', 'artigo 3']

Manhabusco Advogados Associados
INSEGURANÇA JURÍDICA NO STF: TOFFOLI X FUX
*Por José Carlos Manhabusco
É verdade que o magistrado é detentor do Poder Discricionário. O magistrado pode se valer do Princípio da Persuasão Racional ou do Livre Convencimento Motivado. A subsunção também faz parte do procedimento de formação do convencimento do julgador. Pois bem.
Todavia, será que os magistrados do Supremo Tribunal Federal estudaram ou estudam em doutrinas de autores antagônicos? Explica-se.
De certa forma existe a possibilidade de ocorrer decisões com entendimento diversos. Isso até é normal. Entretanto, no caso do “juiz de garantias” a contradição é muito explícita, isto é, de um lado o Poder Executivo e o Poder Legislativo e do outro lado o Poder Judiciário e o Ministro da Justiça.
Em um silogismo simples poderíamos dizer que: “O Presidente da República está para o Ministro da Justiça assim como o Presidente do STF ministro Dias Toffoli está para o Vice e Relator ministro Luiz Fux. Ora, os presidentes, até o presente momento, foram vencidos. Ou seja, verdadeira anomalia jurídica. Onde se encontra a disciplina judiciária?
Não se trata de discutir o mérito da questão, mas sim a possibilidade de ficar comprovado o embate entre os poderes constituídos. E mais, sem utilidade prática, pois os poderes devem ser e estar harmônicos entre si.
Os atores, sujeitos, operários, estivadores e chapas do Direito devem ficar atentos. Ao que parece não se trata de uma simples batalha jurídica. A matéria desafia incursões mais profundas. Parte dos integrantes do Poder Judiciário concorda, outra parte não. Parte do Poder Legislativo concorda, parte não. Os ministros do STF – Presidente e Vice (Relator) -, divergem quanto à eficácia da norma legal.
Veja-se. Um ministro suspende os efeitos da norma, ainda que em parte; o outro mantém a eficácia da lei. Evidentemente que o cidadão fica perdido. O clima está tenso.
“... Em sua decisão, o ministro Fux afirma que a implementação do juiz das garantias é uma questão complexa que exige a reunião de melhores subsídios que indiquem, “acima de qualquer dúvida razoável”, os reais impactos para os diversos interesses tutelados pela Constituição Federal, entre eles o devido processo legal, a duração razoável do processo e a eficiência da justiça criminal. Para o ministro, em análise preliminar, a regra fere a autonomia organizacional do Poder Judiciário, pois altera a divisão e a organização de serviços judiciários de forma substancial e exige “completa reorganização da Justiça criminal do país, preponderantemente em normas de organização judiciária, sobre as quais o Poder Judiciário tem iniciativa legislativa própria” ...
Para obtemperar vamos a conclusão da decisão do ministro Fux, cujo conteúdo contém 43 laudas: [...] Conclusão Ex positis, na condição de relator das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305, com as vênias de praxe e pelos motivos expostos: (a) Revogo a decisão monocrática constante das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e suspendo sine die a eficácia, ad referendum do Plenário, (a1) da implantação do juiz das garantias e seus consectários (Artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3ª-E, 3º-F, do Código de Processo Penal); e (a2) da alteração do juiz sentenciante que conheceu de prova declarada inadmissível (157, §5º, do Código de Processo Penal); (b) Concedo a medida cautelar requerida nos autos da ADI 6305, e suspendo sine die a eficácia, ad referendum do Plenário, (b1) da alteração do procedimento de arquivamento do inquérito policial (28, caput, Código de Processo Penal); (b2) Da liberalização da prisão pela não realização da audiência de custodia no prazo de 24 horas (Artigo 310, §4°, do Código de Processo Penal); Nos termos do artigo 10, §2º, da Lei n. 9868/95, a concessão desta medida cautelar não interfere nem suspende os inquéritos e os processos em curso na presente data. Aguardem-se as informações já solicitadas aos requeridos, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Após, retornem os autos para a análise dos pedidos de ingresso na lide dos amici curae e a designação oportuna de audiências públicas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de janeiro de 2020. Ministro LUIZ FUX.
É o que tinha para relatar. Fonte: STF.
Atendimento processual por telefone entre os direitos do advogado
Por José Carlos Manhabusco
É verdade que o número de processo aumenta a cada dia. Isso se deve ao próprio crescimento da economia, bem como do aumento da população, sem falar na cultura da “judicialização”. Logo, vamos ter que conviver com o problema, tendo em vista que não há solução nem a curto ou médio prazo.
Sucede que, a dificuldade em acompanhar o andamento dos processos e a comunicação com os órgãos do Poder Judiciário também tem sido alvo de preocupação. É claro que os meios e instrumentos colocados à disposição por conta das redes sociais ajudam na comunicação dos atos judiciais, como exemplo podemos citar a vídeo conferência para oitiva de partes e testemunhas. Porém, só isso também não resolve o problema.
Na tentativa de facilitar a vida dos advogados o Deputado Célio Studart propôs o Projeto de Lei 3752/19 que inclui entre os direitos do advogado o atendimento processual por meio de contato telefônico, desde que os processos não estejam em segredo de justiça.
O texto insere dispositivo no Código de Processo Civil.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Ao expandir o rol de direitos previstos, o projeto de lei busca aprimorar ainda mais o acesso à informação, notadamente de litigantes e de seus respectivos advogados”, o deputado Célio Studart (PV-CE).
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Veja-se o texto do projeto:
“PROJETO DE LEI Nº, DE 2019. Permite que os advogados possam obter informações processuais através de contato telefônico O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Acrescenta-se o inciso IV ao art. 107 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Novo Código de Processo Civil) com a seguinte redação: “Art. 107... IV – atendimento processual por meio de contato telefônico, desde que os processos não estejam em segredo de justiça, devendo ser reconhecida a identidade do causídico.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CD193685180100 PL n.3752/2019 Apresentação: 26/06/2019 19:37 JUSTIFICAÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante a todos o direito de acesso à informação, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXIII. O direito em análise é ainda corroborado pela Lei 12.527/11, conhecida popularmente como Lei de Acesso à Informação. Com efeito, é impreterível dizer que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 107, trouxe garantias que confirmam o direito de informação de todos aqueles que são assistidos por advogados. Ao expandir o rol de direitos previstos no artigo em comento, o presente projeto de lei busca aprimorar ainda mais o acesso à informação, notadamente, de litigantes e de seus respectivos causídicos. Além disso, vale salientar que ainda há uma quantidade considerável de processos físicos, o que faz suas consultas em sistemas jurídicos eletrônicos não podem ser consultados de maneira satisfatória. Razão pela qual muitos advogados se deslocam por longínquas distâncias apenas para obter dados. Portanto, com o objetivo de facilitar o acesso à informação e, por conseguinte, o acesso à Justiça, apresenta-se esta propositura. Ante o exposto, requer-se aos nobres pares a aprovação do Projeto de Lei em comento. Sala das Sessões, 26 de junho de 2019.
Se aprovada, a proposta, do deputado Célio Studart (PV-CE), será integrada ao Código de Processo Civil.
Em que pese a diversidade da estrutura dos Tribunais do país, se aprovado, caberá aos presidentes implantar um sistema de comunicação que atenda a demanda.
TST: Pensão paga em parcela única terá redução de 30%
A questão diz respeito à aplicação de redutor para o caso de pagamento de pensão em parcela única. O Tribunal Regional do Trabalho, em que pese a intenção, não pode obrigar a parte credora a aceitar a aplicação de tabela, cujo redutor alcança o percentual de desconto acima de 50%.
A oração do parágrafo único do citado artigo 950 do Código Civil não se traduz na interpretação literal de que o trabalhador deve se sujeitar ao arbitramento judicial da indenização com redução do valor das pensões do período.
Não há lei que obrigue a parte credora aceitar a aplicação de fórmula do valor presente nem decisão que vincule à adoção de fórmula por conta da motivação de que evidenciada a juridicidade e praticidade da fórmula e por força da aceitação judicial.
A Justiça não pode obrigar a parte credora a receber menos do lhe é devido por lei. A sugestão para a aplicação da fórmula não vincula a parte credora nem obriga a sua aceitação tácita, sem o seu consentimento e anuência expressos.
A Constituição Federal não obriga o trabalhador a aceitar qualquer redutor (artigo 5º, inciso II).
Em recente decisão, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a uma empresa o pagamento da indenização por danos materiais (pensão), com redução de 30%. Veja-se:
Após mais de 20 anos trabalhando, o estivador foi afastado pelo INSS, com dor na região lombar e membros inferiores, em 2002, e retornou ao trabalho, em 2006, por apenas três meses. Em 2010, foi aposentado por invalidez. Segundo laudo pericial, ele sofre de artrose na coluna, causada, em geral, por desgaste da articulação. A doença foi caracterizada pelo perito como patologia multifatorial, sendo o trabalho possibilidade de concausa, em razão das atividades desempenhadas.
O Tribunal Regional do Trabalho arbitrou a indenização por danos materiais (pensionamento) em R$289.602,90, a ser paga em parcela única. Para chegar a esse valor, o TRT considerou a expectativa de vida do aposentado, a incapacidade total e permanente para o exercício da função de estivador, a existência de concausa e a média remuneratória de R$2.357,37 por mês.
No recurso ao TST, a empresa sustentou que o valor fixado a título de dano material deve ser reduzido “de forma proporcional ao agravamento da doença ocorrido no trabalho”. Destacou a existência de concausa, ou seja, há outros fatores que causaram a doença, além da atividade profissional desenvolvida no porto de Paranaguá.
Ao analisar o recurso de revista, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, assinalou que as premissas que levaram à decisão do TRT são insuscetíveis de reexame na instância extraordinária, que é o TST, conforme a sua Súmula 126. No entanto, ele considerou que, “por causa da determinação de pagamento em parcela única, faz-se necessária a aplicação do fator redutor de 30%, nos termos da jurisprudência desta Corte”, assinalou.
Pela não aplicação do redutor, o ministro conheceu do recurso de revista, por violação do artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. Ao julgar o mérito do recurso, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, aplicar o fator redutor de 30% no cálculo da indenização por danos materiais (pensionamento), a ser paga em parcela única, minorando, assim, o valor arbitrado de R$289.602,90 para R$202.722,03.
Nesse sentido, o recente precedente da SBDI-1, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, Data de Julgamento: 28/04/2016, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT 17/02/2017)
RESPONSABILIDADE – FURTO/DANO - VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO
Os clientes de supermercados têm encontrado dificuldades de entender a questão da responsabilidade quanto ao furto de veículo e pertences no estacionamento do supermercado. Alguns dizem que o supermercado não possui qualquer responsabilidade, outros dizem que há responsabilidade sim pelo ressarcimento do veículo e pertences furtados. Ou seja, há entendimento para todos os gostos.
Entretanto, para se compreender a controvérsia deve-se entender o significado da responsabilidade civil objetiva e a responsabilidade civil subjetiva. Logo, são duas teorias a serem investigadas no caso concreto.
Na teoria da responsabilidade civil subjetiva para que a parte prejudicada possa ser ressarcida dos danos sofridos, faz-se necessário a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente causador do dano.
Na teoria da responsabilidade civil objetiva para que a parte prejudicada possa ser ressarcida dos danos sofridos, faz-se necessário apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade, isto é, aqui o elemento culpa não precisa ficar comprovado.
Veja-se o caso concreto:
TJ-SP condena supermercado a indenizar cliente por furto em estacionamento.
A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Com base na súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma rede de supermercados a indenizar um cliente que teve objetos furtados de seu carro, que estava no estacionamento da empresa.
Segundo o relator, desembargador Andrade Neto, "há que se reconhecer a responsabilidade da ré pelo furto ocorrido". "O supermercado, ao disponibilizar estacionamento de veículos em busca de otimizar sua atividade comercial, assume o dever de guarda e vigilância, responsabilizando-se, por conseguinte, pelos prejuízos ocasionados", completou.
Além disso, afirmou o desembargador, o caso envolve relação de consumo sujeita ao regramento do artigo 14 do CDC, "o qual dispensa a demonstração da existência de culpa para efeito de imputar ao fornecedor de bens ou serviços o dever de reparação". Assim, Andrade Neto afastou os argumentos do supermercado "para fins de exonerá-lo da obrigação pecuniária imposta na sentença".
Além de ressarcir o cliente pelos prejuízos decorrentes do furto dos objetos de seu carro, valor que será apurado em sede de liquidação de sentença, o TJ-SP também condenou o supermercado a pagar indenização por danos morais, em razão do tratamento dado ao consumidor. O valor fixado em primeiro grau, de R$ 8 mil, foi mantido pelos desembargadores.
"Inaceitável que uma empresa de supermercados do porte da apelante negue ao consumidor de maneira injustificada a possibilidade de ressarcimento dos danos provocados, submetendo-o à situação constrangedora de ter de ingressar com ação judicial, com os aborrecimentos daí decorrentes, em verdadeira peregrinação ante a recusa da ré em cobrir o dano sofrido", afirmou o relator.
Fonte: TJ-SP e CONJUR.
BOLSONARO DIZ NÃO A DISPENSA DE LICITAÇÃO - ESTATUTO DA OAB
MENSAGEM Nº 5, DE 7 DE JANEIRO DE 2019.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 4.489, de 2019 (no 10.980/18 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade”.
Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:
“A propositura legislativa, ao considerar que todos os serviços advocatícios e contábeis são, na essência, técnicos e singulares, viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar, nos termos do inciso XXI, do art. 37 da Constituição da República, tendo em vista que a contratação de tais serviços por inexigibilidade de processo licitatório só é possível em situações extraordinárias, cujas condições devem ser avaliadas sob a ótica da Administração Pública em cada caso específico, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (v.g. lnq. 3074-SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 193, de 3-10-2014)”.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2020
DOURADOS NEWS - OPINIÃO
O advogado e escritor José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a partir dessa semana, passa a integrar o rol de colaboradores e escrever na coluna Opinião, do site DOURADOS NEWS.
MANCHETE MS - COLUNA JUSTIÇA
O advogado e escritor José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a partir dessa terça-feira, 06/01, passa a integrar o rol de colaboradores e escrever na coluna Justiça, do site MANCHETE MS.
Empregadores desonerados: o ano começa com a extinção da multa adicional de 10% do FGTS
A partir de hoje os empregadores que demitirem seus empregados sem justa causa, não estão obrigados a recolher a multa de 10% sobre os valores depositados no FGTS. Com certeza esse valor pode ser investido em outras melhorias, tanto para os empregadores como para os empregados. Trata-se de medida que beneficia aos que fomentam a economia. De certa forma, o Governo tenta cumprir o que prometeu. Aos poucos a situação vai melhorando, ou seja, a carga tributária vai diminuindo, facilitando assim o exercício da atividade econômica. Todavia, para os demitidos sem justa causa, a multa de 40% sobre o saldo da conta do FGTS continua. Veja-se a matéria:
A partir de hoje (1º), os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela lei que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTS, sancionada no último dia 12 pelo presidente Jair Bolsonaro. A multa extra aumentava, de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador, a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa. O complemento, no entanto, não ia para o empregado. Os 10% adicionais iam para a conta única do Tesouro Nacional, de onde era repassado ao FGTS, gerido por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. Criada em junho de 2001 para cobrir os rombos no FGTS deixados pelos Planos Verão (1989) e Collor 1 (1990), a multa adicional de 10% deveria ter sido extinta em junho de 2012, quando a última parcela dos débitos gerados pelos planos econômicos foi quitada. No entanto, a extinção dependia da edição de uma medida provisória e da aprovação do Congresso Nacional. Em novembro, o governo incluiu o fim da multa na Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo de emprego para estimular a contratação de jovens. O Congresso, no entanto, inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889, que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS.
O fim da multa adicional abrirá uma folga no teto federal de gastos. Isso porque, ao sair da conta única do Tesouro para o FGTS, o dinheiro era computado como despesa primária, entrando no limite de gastos. Inicialmente, o Ministério da Economia havia informado que a extinção da multa de 10% liberaria R$ 6,1 bilhões para o teto em 2020. No entanto, o impacto final da medida ficou em R$ 5,6 bilhões. O Orçamento Geral da União deste ano terá uma folga de R$ 6,969 bilhões no teto de gastos. Além do fim da multa extra do FGTS, a revisão para baixo na projeções de gastos com o funcionalismo federal contribuiu para liberar espaço fiscal;
A LUTA CONTINUA: BOLSONARO + OAB X MAGISTRADOS + PARTIDOS POLÍTICOS
O ano de 2020 promete grandes debates. Desta vez o palco será o Supremo Tribunal Federal. Veja-se:
Foi publicada a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Todavia, ainda que não tenha entrado em vigor, a lei já está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.
Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressaram no STF com ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra os artigos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D, 3-E e 3-F da Lei 13.964/19 que instituem o “juiz das garantias”.
Os senadores também emitiram juízo quanto a modificação e vetos do presidente Bolsonaro.
Na mesma esteira movimentam-se os partidos políticos contrários ao veto presidencial (Podemos e Cidadania), inclusive o ex-partido do Presidente da República (PSL).
Por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil promete se apresentar como "amigo da corte", auxiliando o Presidente da República.
Dentre os fundamentos contidos nas razões consignadas por associações e partidos podemos encontrar as seguintes razões: inconstitucionalidade por conta da regulamentação de norma geral; competência para legislar; criação por lei ordinária, e não complementar por iniciativa do STF; prazo de vigência incompatível com a mudança estrutural do judiciário e aumento do seu custo (novo órgão); violação do princípio do juiz natural; afronta ao direito à isonomia ou igualdade (1º grau e instâncias superiores) etc.
Vejamos o ponto principal do artigo 3º da citada lei que está sendo objeto da controvérsia.
A referida lei é conhecida por “LEI ANTICRIME”, sendo que instituiu o chamado “Juiz de Garantias”.
Os estudiosos do direito processual discutem acerca da necessidade do Estado designar outro magistrado quando a decisão proferida por ele é anulada. Baseado no direito comparado, os estudiosos do processo advertem para o risco de erro ou enviesamento subjetivo da vontade individual. Todavia, o sistema processual brasileiro não permitia concernente mudança na ação jurisdicional ou judicial.
Com a “lei anticrime” a matéria acaba de ganhar vida e força.
Destaca-se: ‘Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente...Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. § 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento...Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo.’
Na prática a procedimento funciona assim:
1° Na fase investigativa funciona um magistrado (responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais).
2º Na fase de instrução e julgamento deve ser indicado outro magistrado para atuar.
No § 5º, consta que “O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão”. A redação indica também a necessidade da substituição do magistrado no caso do primeiro magistrado ter conhecido do conteúdo da prova declarada inadmissível.
O texto deixa claro que na comarca onde houver apenas um magistrado, o tribunal deverá indicar outros magistrado para substituir. Na prática isso já ocorre quando o magistrado entra em férias, sendo substituído por outro colega da mesma comarca ou de outra comarca próxima, normalmente.
Chama a atenção que na visão do ministro da justiça Sérgio Moro, o presidente deveria ter vetado o pertinente dispositivo. Porém, o Presidente da República Jair Bolsonaro não seguiu a orientação do ministro. Isto é, sancionou a lei com o referido artigo na íntegra.
No Supremo Tribunal Federal a ação das associações dos magistrado foi distribuída ao ministro Luiz Fux, sendo que há previsão legal para que o ministro Toffoli analise e decida sobre a medida cautelar.
Vamos aguardar o próximo capítulo.
CNJ institui grupo de trabalho para estudar impactos da Lei 13.964/2019
Em virtude da sanção da Lei 13.964/2019, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, assinou Portaria CNJ nº 214/2019, que institui Grupo de Trabalho para a elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da citada norma nos órgãos do Poder Judiciário.
O grupo terá prazo até o dia 15 de janeiro de 2020 para a conclusão dos trabalhos e apresentação de proposta de ato normativo.
PORTARIA No 214, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei no 13.964/2019 nos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a edição da Lei no 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, que aperfeiçoou a legislação penal e processual penal brasileira; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça produzir estudos e propor medidas com vistas a uma maior celeridade nos processos judiciais, bem como diagnósticos, avaliações e projetos de gestão dos diversos ramos do Poder Judiciário, visando a sua modernização, desburocratização e eficiência; RESOLVE: Art. 1o Instituir Grupo de Trabalho destinado a elaborar estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei no 13.964/2019 nos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro. Art. 2o Integram o Grupo de Trabalho: I – Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, Corregedor Nacional de Justiça; II – Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça; III – Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça; IV – Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, do Conselho Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça Nacional de Justiça; V – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; VI – Juiz de Direito Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; VII – Juiz de Direito Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF; e VIII – Juiz Federal Márcio Luiz Coelho de Freitas, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 3o O Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro, terá prazo até o dia 15 de janeiro de 2020 para a conclusão dos trabalhos e apresentação de proposta de ato normativo. Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI.
LEI ANTICRIME - JUIZ DE GARANTIAS – BOLSONARO X MORO
CNJ proíbe magistrados de apoiar ou criticar políticos nas redes sociais
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA
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