Source: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2621386&numeroProcesso=587970&classeProcesso=RE&numeroTema=173
Timestamp: 2018-01-18 06:01:52+00:00
Document Index: 118707870

Matched Legal Cases: ['artigo 203', 'artigo 203', 'artigo 203', 'artigo 203', 'artigo 203', 'artigo 543', 'artigo 543']

173 - Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.
Leading Case: RE 587970
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 203, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se conceder a estrangeiros residentes no Brasil o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, referido. [-]
Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.[-]
07/12/2017 Remessa externa dos autos, Guia nº Guia nº 48205/2017 - TURMA RECURSAL FEDERAL DE SÃO PAULO Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo - 7101 - PP128874531BR - Data da Remessa: 07/12/2017
06/12/2017 Recebimento externo dos autos TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Guia 1772626/1772626
22/11/2017 Expedido(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 7104 - Malote: 824 - Lacre: 996275 - Data da Remessa: 22/11/2017
21/11/2017 Transitado(a) em julgado em 12/10/2017 Certidão de trânsito em julgado
21/11/2017 Recebimento dos autos DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (MARIA DE LOURDES E SILVA) - Guia 1764021/1764021
09/11/2017 Autos emprestados DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (MARIA DE LOURDES E SILVA) - Guia 13005/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
07/11/2017 Recebimento dos autos ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1756419/1756419
18/10/2017 Recebimento dos autos PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1746551/1746551
27/09/2017 Autos emprestados PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 11428/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
24/04/2017 Juntada das certidões de julgamento referentes às sessões do Plenário de 19 e 20 de abril de 2017.
20/04/2017 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 173 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: "Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais". Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.4.2017.
19/04/2017 Petição Manifestação - Petição: 19062 Data: 19/04/2017 às 21:57:25
19/04/2017 Suspenso o julgamento Decisão: Após o relatório e sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falaram: pelo recorrente, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Dr. Cláudio Peret, Procurador Federal; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Alexandre Schumacher Triches; pelos amici curiae Cáritas Arquidiocesana de São Paulo - CASP, Centro de Apoio e Pastoral do Migrante - CAMI e Instituto de Migrações e Direitos Humanos - IMDH, o Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público-Geral Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017.
18/04/2017 Publicação, DJE DJE nº 77, divulgado em 17/04/2017 Decisão monocrática
11/04/2017 Juntada a petição nº 67707/2016. 67707/2016
11/04/2017 Juntada a petição nº 51020/2016. 51020/2016
07/04/2017 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 4.4.2017; Petição/STF nº 51.020/2016. 3. Indefiro o pedido formulado pela Associação Franciscana de Solidariedade. 4. Admito o Centro de Apoio e Pastoral do Migrante CAMI como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
06/04/2017 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 4.4.2017; Petição/STF nº 67.707/2016. 3. Admito o requerente como terceiro interessado, recebendo o processo no estágio em que se encontra.
28/11/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 67707 Data: 28/11/2016 às 11:41:26
15/09/2016 Conclusos ao(à) Relator(a) Com a petição 51020/2016 na capa dos autos.
12/09/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 51020 Data: 12/09/2016 às 18:20:50
31/08/2016 Publicação, DJE DJE nº 184, divulgado em 30/08/2016 Decisão monocrática
29/08/2016 Juntada a petição nº 44100/2016. 44100/2016
25/08/2016 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 21/8/2016 na Petição/STF nº 44.100/2016: Ante o objetivo social da requerente, admito-a no processo como terceira interessada, recebendo-o no estágio em que se encontra.
12/08/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 44100 Data: 12/08/2016 às 16:31:59
12/08/2016 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 45/2016. DJE nº 169, divulgado em 10/08/2016
10/08/2016 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 45/2016 - Plenário.
10/08/2016 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF PGF - Referente à Pauta n. 45/2016 - Plenário.
10/08/2016 Devolução de mandado Do Procurador-Geral Federal, Ref. à Pauta n°45/2016 DJE 12/08/2016
10/08/2016 Devolução de mandado Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°45/2016 DJE 12/08/2016
09/08/2016 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 09/08/2016 13:15:37
15/09/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/09/2015 Recebimento dos autos PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1408603/1408603
01/09/2015 Autos emprestados PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 8353/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
01/09/2015 Lançamento indevido 01/09/2015 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido.
01/09/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/08/2015 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Do AGU , ref. ao despacho publicado no DJE de 26/08/2015
31/08/2015 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Da PGF , ref. ao despacho publicado no DJE de 26/08/2015
28/08/2015 Devolução de mandado (Em 28/08/2015) Do AGU , ref. ao despacho publicado no DJE de 26/08/2015
28/08/2015 Devolução de mandado (Em 27/08/2015) Da PGF , ref. ao despacho publicado no DJE de 26/08/2015
26/08/2015 Publicação, DJE DJE nº 167, divulgado em 25/08/2015 Decisão monocrática
24/08/2015 Juntada a petição nº 36276/2015. 36276/2015
24/08/2015 Juntada a petição nº 35845/2015. 35845/2015
24/08/2015 Juntada a petição nº 34911/2015. 34911/2015
21/08/2015 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 17/8/2015 na Petição/STF nº 36.276/2015: Observem o que apontado na decisão mediante a qual indeferi a participação no processo, de natureza subjetiva, da Defensoria Pública: A recorrida constituiu profissional da advocacia. O fato de à Defensoria Pública incumbir a defesa dos interesses dos menos afortunados não autoriza a admissão como terceira no processo subjetivo. A tanto não equivale ter-se a impulsionar o extraordinário a repercussão geral da matéria envolvida, que diz respeito a benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Carta da República à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Vem-se notando que a admissibilidade linear de terceiros em processos acaba por repercutir de forma negativa na marcha do julgamento. O pedido de reconsideração revela-se improcedente.
21/08/2015 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 17/8/2015 na Petição/STF nº 34.911/2015: Versando-se matéria de interesse dos associados e presente a representatividade da requerente, surge a conveniência de ouvir o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário IBDP como terceiro interessado. Defiro o pedido.
28/07/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 36276 Data: 28/07/2015 17:40:18.721 GMT-03:00
24/07/2015 Petição Manifestação - Petição: 35845 Data: 24/07/2015 11:49:39.464 GMT-03:00
14/07/2015 Certidão PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
14/07/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 34911 Data: 14/07/2015 16:39:55.420 GMT-03:00
22/04/2015 Juntada a petição nº 18142/2015. 18142/2015
17/04/2015 Petição 18142/2015 - 17/04/2015 - OFÍCIO-1009029-SP-TR-SETR/SP-TR-DIRE, TRF DA 3ª REGIÃO, 09/04/2015 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 7007/2015.
16/04/2015 Juntada a petição nº 16174/2015. 16174/2015
10/04/2015 Conclusos ao(à) Relator(a) Com a petição 16174/2015 na capa dos autos.
09/04/2015 Petição 16174/2015 - 09/04/2015 - (Malote Digital) OFÍCIO - 1009029 - SP-TR-SETR/SP-TR-DIRE, Presidente da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 9/4/2015 - presta informações.
25/03/2015 Expedido Ofício nº 7007/2015, ao Juiz-Presidente da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cívil de São Paulo, JL695628656BR REEXPEDIÇÃO
10/03/2015 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF da PGF, DJE 03/03/2015.
10/03/2015 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU do AGU, DJE de 03/03/2015.
06/03/2015 Devolução de mandado Em 05/03/2015, do AGU, DJE de 03/03/2015.
06/03/2015 Devolução de mandado Em: 05/03/2015, da PGF, DJE 03/03/2015.
05/03/2015 Expedido(a) INFORMAÇÃO GERAL - SEJ
04/03/2015 Comunicação assinada INFORMAÇÃO GERAL - SEJ
04/03/2015 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 18/2/2015.
03/03/2015 Publicação, DJE DJE nº 40, divulgado em 02/03/2015 Despacho
26/02/2015 Despacho Em 18/02/2015: "1. À Secretaria, para solicitar ao Juizado Especial Federal Cível de São Paulo informações sobre a data da protocolação do recurso extraordinário interposto contra a decisão por meio da qual foi parcialmente provido o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. 2. Publiquem."
05/02/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/02/2015 Recebimento dos autos PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1317182/1317182
09/01/2015 Autos emprestados PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 122/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
06/01/2015 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/12/2014
05/01/2015 Devolução de mandado (Em 19/12/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/12/2014
02/01/2015 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/12/2014
19/12/2014 Devolução de mandado (Em 18/12/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/12/2014
16/12/2014 Publicação, DJE DJE nº 246, divulgado em 15/12/2014 Decisão monocrática
12/12/2014 Juntada a petição nº 57168/2014. 57168/2014
12/12/2014 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 30.11.2014. Petição/STF nº 57.168/2014. Indefiro o pedido.
27/11/2014 Petição 57168/2014 - 27/11/2014 - Nº 2449/2014 - ASJCIV/SAJ, PGR - Requer seja concedida nova vista dos autos.
17/02/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/02/2012 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Referente ao despacho publicado no DJE 08/02/2012 - AGU
15/02/2012 Devolução de mandado Referente ao despacho publicado no DJE 08/02/2012 - AGU
13/02/2012 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Referente ao despacho publicado no DJE 08/02/2012
10/02/2012 Devolução de mandado Referente ao despacho publicado no DJE 08/02/2012
16/12/2011 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 3/12/2011 na Petição/STF nº 89.013/2011: 3. Indefiro o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.4. Recebo a peça como simples memorial.
23/11/2011 Petição 89013/2011 - 23/11/2011 - A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
13/09/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/09/2011 Lançamento indevido 02/09/2011 - Transitado(a) em julgado
02/09/2011 Transitado(a) em julgado em 26/08/2011.
16/08/2011 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/8/2011.
16/08/2011 Recebimento dos autos
09/08/2011 Autos emprestados PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 6709 / 2011 -
08/08/2011 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/8/2011.
05/08/2011 Intimação da PGF Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/8/2011.
07/07/2011 Recebimento dos autos
05/07/2011 Autos emprestados ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia = 5877 / 2011 -
04/07/2011 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 26/6/2011 na Petição/STF nº 34.627/2011: 2. A recorrida constituiu profissional da advocacia. O fato de à Defensoria Pública incumbir a defesa dos interesses dos menos afortunados não autoriza a admissão como terceira no processo subjetivo. A tanto não equivale ter-se a impulsionar o extraordinário a repercussão geral da matéria envolvida, que diz respeito a benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Carta da República – à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Vem-se notando que a admissibilidade linear de terceiros em processos acaba por repercutir de forma negativa na marcha do julgamento.3. Indefiro o pedido formulado.4. Recebo a peça apresentada como simples memorial.
04/07/2011 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/6/2011.
01/07/2011 Recebimento dos autos
29/06/2011 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 26/6/2011 na Petição/STF nº 34.627/2011: 2. A recorrida constituiu profissional da advocacia. O fato de à Defensoria Pública incumbir a defesa dos interesses dos menos afortunados não autoriza a admissão como terceira no processo subjetivo. A tanto não equivale ter-se a impulsionar o extraordinário a repercussão geral da matéria envolvida, que diz respeito a benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Carta da República – à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Vem-se notando que a admissibilidade linear de terceiros em processos acaba por repercutir de forma negativa na marcha do julgamento.3. Indefiro o pedido formulado.4. Recebo a peça apresentada como simples memorial.
29/06/2011 Autos emprestados PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 5709 / 2011 -
29/06/2011 Intimação do AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/6/2011.
28/06/2011 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/6/2011.
28/06/2011 Intimação da PGF Ref. ao despacho publicado no DJ de 22/6/2011.
20/06/2011 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/11/2009.
20/06/2011 Juntada a petição nº 20343/2011. 20343/2011
16/06/2011 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 30/4/2011 na Petição/STF nº 20.343/2011: 2. Está-se diante de situação enquadrável no permissivo legal do § 6º do artigo 543-A do Código de Processo Civil.3. Admito a participação da União, que recebe o processo no estágio em que se encontra.
16/06/2011 Petição 34627/2011 - 16/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIE".
11/05/2011 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 30/4/2011 na Petição/STF nº 20.343/2011: 2. Está-se diante de situação enquadrável no permissivo legal do § 6º do artigo 543-A do Código de Processo Civil.3. Admito a participação da União, que recebe o processo no estágio em que se encontra.
08/04/2011 Petição 20343/2011 - 08/04/2011 - UNIÃO, REPRESENTADA POR SEU ADVOGADO-GERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
04/01/2010 Recebimento dos autos com parecer da PGR pelo provimento do presente recurso.
20/11/2009 Intimação da PGF Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/11/2009.
18/11/2009 Vista à PGR em cumprimento ao despacho exarado em 15/10/2009.
18/11/2009 Publicação, DJE DJE nº 216, divulgado em 17/11/2009
29/10/2009 Despacho ao PGR.
02/10/2009 Juntada do mandado cumprido
02/10/2009 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/10/2009 ATA Nº 19/2009 - DJE nº 186, divulgado em 01/10/2009
26/06/2009 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Menezes Direito.
05/06/2009 Iniciada análise de repercussão geral
02/06/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/05/2008 Distribuído MIN. MARCO AURÉLIO
30/05/2008 Autuado
29/05/2008 Protocolado