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Timestamp: 2019-03-26 11:07:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 7', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 18', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

NORMAS DE FUNCIONAMENTO + FICHA DE CANDIDATURA - PDF
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Vítor Carmona Castilhos
1 NORMAS DE FUNCIONAMENTO + FICHA DE CANDIDATURA
2 NORMAS DE FUNCIONAMENTO NOTA JUSTIFICATIVA No âmbito do projeto das Hortas Urbanas de Setúbal, as Hortas Urbanas das Amoreiras visam dotar o Município de Setúbal de um equipamento comunitário que permita uma forte conexão ecológica, social e económica entre os habitantes da Cidade e uma atividade agrícola sustentável. Tais Hortas Urbanas possibilitam a prática de várias atividades agrícolas, nomeadamente a horticultura, com o objetivo de satisfazer as necessidades da população urbana. Deste modo, as Hortas Urbanas permitem o cultivo de alimentos saudáveis ao ritmo da natureza, acrescentando qualidade ao quotidiano urbano e poupança à economia dos agregados familiares. Pretende-se ainda promover e incentivar as atividades de horticultura em modo biológico. As boas práticas agrícolas que serão fomentadas impedem o uso de pesticidas e fertilizantes químicos sintéticos e o cultivo de espécies invasoras. Promovem-se, assim, as práticas ancestrais de trabalho do solo, o uso e a partilha sustentável da água e o aproveitamento das características naturais das plantas para, em conjunto, ajudarem a proteger as culturas. As relações sociais e de identidade cultural dos munícipes saem fortalecidas pois estes espaços são também promotores da convivência social entre pessoas que residem no Concelho. Pretende-se com esta iniciativa estimular a integração e a convivência social entre pessoas com variadas idades, aptidões físicas e heranças culturais. Localizadas numa zona de fronteira entre o urbano atual e antigas quintas rurais do passado, o seu cariz comunitário está bem definido nas opções de partilha das instalações de apoio, das ferramentas e da água, bem como na responsabilidade conjunta na manutenção e conservação dos espaços comuns. Constitui ainda intenção do Município promover neste espaço verde o aproveitamento dos resíduos orgânicos, contribuindo assim para descongestionar o ambiente urbano. Assim, nos termos do disposto na alínea f ) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Câmara Municipal aprova as Normas de Funcionamento das Hortas Urbanas das Amoreiras. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito As presentes normas estabelecem as condições de acesso e de funcionamento das Hortas Urbanas das Amoreiras. Artigo 2.º Objetivos As Hortas Urbanas das Amoreiras têm por objetivos: a) Valorizar o espírito comunitário na utilização do espaço público e na manutenção do mesmo; b) Incentivar hábitos alimentares saudáveis; c) Preservar práticas agrícolas tradicionais; d) Sensibilizar e educar a população para o respeito e a defesa do ambiente; e) Recuperar técnicas e métodos de cultivo dos solos com vista à autossubsistência das famílias; f ) Proporcionar espaços de ocupação recreativa, de lazer e de encontro com a natureza. 2
3 Artigo 3.º Definições No âmbito das Hortas Urbanas das Amoreiras e para efeitos da aplicação e da interpretação das presentes normas, entende-se por: a) Hortas Urbanas Conjunto de parcelas para cultivo situadas numa zona delimitada em meio urbano, sujeitas a técnicas de produção não mecanizadas e destinadas à produção de produtos hortícolas (e de outras plantas aromáticas, medicinais, ornamentais ou comestíveis) para auto consumo, para recreio e/ou lazer do respetivo utilizador, podendo servir ainda para aprendizagem das práticas promotoras de ecossistemas naturais; b) Utilizador Pessoa que cultiva e mantém cultivável a parcela que lhe foi atribuída, durante o prazo estabelecido, seguindo os princípios da agricultura sustentável, as boas práticas de colaboração e de convívio com os outros utilizadores e os direitos e deveres a que está obrigado; c) Gestor Trabalhador ou colaborador do Município responsável pela gestão das Hortas Urbanas; d) Porta-voz Utilizador de uma parcela, responsável pela comunicação entre o Gestor e o grupo de utilizadores, com vista a informar de situações diversas ou questões relativas aos recursos fornecidos e disponíveis; e) Grupo de Utilizadores Conjunto de cinco ou mais utilizadores que partilham equipamentos tais como o ponto de água e equipamentos para rega, ferramentas ou áreas de armazenagem; f ) Agregado Familiar Conjunto de pessoas que vivem na mesma casa e com alguma relação de parentesco entre si; g) Operário de Manutenção Pessoa responsável pelas operações anuais de manutenção e conservação que envolvam equipamentos mecânicos; h) Vigilante - Trabalhador ou colaborador do Município responsável pelo controlo dos acessos e monitorização das estruturas de apoio. Artigo 4.º Localização 1. As Hortas Urbanas das Amoreiras localizam-se nos Viveiros Municipais das Amoreiras sitos na Avenida D. Pedro V, Freguesia de S. Julião. 2. Os terrenos onde se situam as Hortas Urbanas são propriedade do Município de Setúbal. Artigo 5.º Horário de funcionamento 1. As instalações das Hortas Urbanas das Amoreiras funcionam todos os dias da semana nos horários seguintes: a) Verão (de 1 de abril a 30 de setembro): das 7 horas às 21 horas; b) Inverno (de 1 de outubro a 31 de março): das 8 horas às 19 horas. 2. O horário previsto no número anterior pode ser ajustado em função das necessidades dos utilizadores. 3
4 CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DAS PARCELAS Artigo 6.º Organização das Hortas Urbanas 1. As Hortas Urbanas das Amoreiras são compostas por 74 parcelas organizadas em função do tipo de utilizadores a que se destinam, nos moldes seguintes: a) 54 parcelas destinadas ao público em geral; b) 18 parcelas destinadas aos trabalhadores do Município de Setúbal; c) 2 parcelas destinadas a pessoas com mobilidade reduzida. 2. O espaço das Hortas Urbanas encontra-se delimitado no local do seguinte modo: a) Parcelas 2 parcelas de terreno sobrelevado para pessoas com mobilidade reduzida e 72 parcelas de terreno plano, com a dimensão de 30m² (10mx3m) cada parcela; b) Áreas de grupo Espaços frequentados pelos utilizadores onde estão localizados os equipamentos de uso comum (abrigo de ferramentas, instalações sanitárias e compostor); c) Áreas de passagem Espaços para circulação dos utilizadores nas zonas comuns, devendo manter-se desimpedidas e em bom estado de conservação. Artigo 7.º Condições gerais de participação 1. Pode candidatar-se a utilizador das Hortas Urbanas das Amoreiras qualquer cidadão que reúna cumulativamente os seguintes requisitos: a) Ser pessoa singular e maior de idade; b) Residir na área do Município de Setúbal; c) Não ser proprietário, possuidor ou detentor, a qualquer título, de exploração agrícola. 2. Apenas é admitida uma candidatura por cidadão e por agregado familiar. 3. São excluídas as candidaturas que não cumpram os requisitos acima previstos. 4. Os trabalhadores do Município de Setúbal apenas podem candidatar-se às parcelas que lhes são destinadas. Artigo 8.º Critérios específicos de atribuição das parcelas 1. Constituem critérios específicos de ordenação das candidaturas e de atribuição das parcelas das Hortas Urbanas das Amoreiras, sucessivamente: 1.º Estar em situação de desemprego sem auferir o respetivo subsídio; 2.º Ser beneficiário de prestações de apoio social como única fonte de rendimento; 3.º A menor capitação de rendimentos do agregado familiar. 2. Para o lote de parcelas destinadas aos trabalhadores do Município de Setúbal o critério de ordenação será o da menor capitação de rendimentos do agregado familiar. Artigo 9.º Divulgação do período de candidaturas O período de candidaturas para atribuição de parcelas será divulgado através de editais afixados nos edifícios sede do Município e das freguesias, de anúncio publicado em jornal local e na página oficial da Câmara Municipal de Setúbal. 4
5 Artigo 10.º Apresentação de candidaturas 1. Os interessados na candidatura às Hortas Urbanas das Amoreiras devem preencher a ficha de candidatura disponível nos serviços municipais competentes e na página oficial da Câmara Municipal de Setúbal, no link do Departamento de Ambiente e Atividades Económicas/Divisão de Espaços Verdes, acompanhada dos documentos comprovativos dos requisitos referidos no número seguinte, sob pena de exclusão. 2. A ficha de candidatura, no modelo constante do Anexo I, deve ser devidamente preenchida e remetida com os documentos que a instruem por correio eletrónico para o endereço ou por via postal, mencionado em assunto Candidatura às Hortas Urbanas das Amoreiras, para a morada seguinte: Câmara Municipal de Setúbal DIEV - Divisão de Espaços Verdes Avenida D. Pedro V Setúbal 3. Devem ser anexos à candidatura, para verificação das condições gerais de participação e critérios de seleção, os seguintes documentos: a) Cópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou do Cartão de Cidadão; b) Cópia de documento comprovativo de morada (tal como o recibo de fornecimento de água ou de eletricidade); c) Cópia da última declaração de IRS entregue; d) Comprovativos do recebimento de quaisquer prestações de apoio social; e) Comprovativo de exercício de funções no Município de Setúbal, se aplicável; f ) Declaração de compromisso em como não é produtor ou comerciante de produtos agrícolas. 4. Tratando-se de candidato com mobilidade reduzida, deve juntar comprovativo do grau e tipo da deficiência motora. Artigo 11.º Sorteio de parcelas 1. Caso o número de candidatos selecionados em igualdade de circunstâncias seja superior ao número de parcelas disponíveis será efetuado sorteio das mesmas. 2. O sorteio será público e terá lugar em dia, hora e local a divulgar. Artigo 12.º Atribuição das parcelas 1. A atribuição das parcelas de terreno é efetuada a título precário. 2. De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º acima, apenas será atribuída uma parcela a cada cidadão e por agregado familiar pelo que, caso sejam apresentadas várias candidaturas, só será considerada a primeira por ordem de entrada. 3. Em caso de desistência, o desistente será substituído pelo candidato ordenado imediatamente a seguir na lista de ordenação final. 4. O número de ordem de inscrição mantém-se inalterado até à atribuição das parcelas. Artigo 13.º Celebração e validade do Acordo de Utilização da Parcela 1. A atribuição das parcelas será formalizada mediante a celebração de Acordo de Utilização da Parcela com cada um dos utilizadores, nos moldes constantes do Anexo II. 5
6 2. O Acordo de Utilização de Parcela é válido pelo período de um ano, a contar da data da assinatura, sendo passível de renovação por iguais e sucessivos períodos, a pedido do utilizador, até ao máximo de quatro anos de utilização. 3. De quatro em quatro anos será iniciado novo procedimento para atribuição de parcelas. CAPÍTULO III UTILIZAÇÃO DAS PARCELAS DAS HORTAS URBANAS Artigo 14.º Recursos e equipamentos disponibilizados pelo Município de Setúbal O Município de Setúbal disponibiliza aos utilizadores das Hortas Urbanas das Amoreiras os seguintes recursos e equipamentos: a) Parcelas de terreno agrícola com cerca de 30m2, devidamente identificadas e delimitadas; b) Um ponto de água coletivo destinado à rega das culturas plantadas nas parcelas; c) Instalações de apoio com sanitários e espaço para arrumos para ferramentas comunitárias; d) Parcelas sobrelevadas para pessoas com mobilidade reduzida; e) Equipamento para compostagem dos restos vegetais sobrantes, de utilização coletiva. Artigo 15.º Direitos dos Utilizadores Constituem direitos dos utilizadores das Hortas Urbanas das Amoreiras: a) Utilizar uma parcela com 30 m2 de terreno cultivável para a prática de agricultura biológica, nomeadamente de culturas hortícolas, inserida num espaço vedado e com ponto de água de utilização coletiva; b) Aceder a um local coletivo de armazenamento de ferramentas destinadas ao uso agrícola; c) Aceder a sanitários de apoio; d) Utilizar o composto resultante do processo de compostagem das plantas, ou partes delas, produzidas nas hortas; e) Produzir plantas hortícolas para auto consumo ou recreio; f ) Instalar na sua parcela estruturas básicas de apoio que evitem furtos, como é o caso do depósito enterrado de ferramentas; g) Instalar uma vedação no perímetro da sua parcela com altura até 25cm, tipo sebe viva ou madeira ou, excecionalmente, outros materiais aprovados pelo Gestor; h) Participar em campanhas de educação ambiental organizadas pelo Município; i) Ter prioridade na inscrição em cursos de agricultura biológica em meio urbano promovidos pelo Município. Artigo 16.º Deveres dos Utilizadores 1. Constituem deveres gerais dos utilizadores: a) Iniciar as práticas agrícolas num prazo máximo de vinte dias após assinatura do Acordo de Utilização da Parcela e manter as hortas em exploração, nunca deixando de proceder à sua manutenção por períodos superiores a quatro semanas; b) Garantir a limpeza, a segurança e o bom uso da parcela que lhe foi atribuída, bem como das áreas de grupo e de passagem; c) Cumprir as boas práticas da agricultura biológica, utilizando apenas técnicas e produtos aplicáveis a este tipo de agricultura; d) Praticar corretamente as técnicas de compostagem e depositar os resíduos verdes sobrantes na pilha de compostagem; e) Respeitar as indicações e recomendações prestadas pelo Gestor; f ) Garantir que as suas culturas não interferem com parcelas vizinhas ou com áreas comuns; g) Encaminhar corretamente todos os resíduos sólidos não passíveis de compostagem produzidos na par- 6
7 cela até aos contentores mais próximos existentes no exterior; h) Informar o Gestor de eventuais anomalias que impliquem o não cumprimento dos direitos e obrigações dos utilizadores; 2. No que respeita ao uso da água de rega, constituem deveres dos utilizadores: a) Utilizar racionalmente a água de rega disponibilizada para o efeito, recorrendo às técnicas de rega mais adequadas a cada parcela e cultura, evitando desperdícios ou perdas por distração ou mau planeamento da operação; b) Aquando da realização de regas, proceder de forma a acautelar o interesse dos demais, procurando sempre o melhor entendimento para que todos o possam fazer quando for necessário; c) Respeitar as restantes regras estabelecidas no Plano de Rega das Hortas Urbanas das Amoreiras; d) Pagar mensalmente o valor devido para compensação parcial dos encargos de funcionamento das Hortas Urbanas e de fornecimento de água, definido no artigo 18.º das presentes normas. Artigo 17.º Regras de Utilização. Proibições Sob pena de rescisão do Acordo de Utilização da Parcela, não é permitido aos utilizadores das parcelas de terreno a adoção das condutas seguintes: a) A prática de atos contrários à ordem pública; b) O cultivo de toda e qualquer cultura hortícola, ornamental, medicinal ou aromática com carácter invasor e não autorizada pela legislação em vigor; c) A entrada e utilização de qualquer veículo motorizado, sem autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal; d) A entrada e permanência de quaisquer animais; e) Foguear ou realizar qualquer tipo de queimas ou queimadas; f ) A edificação de qualquer estrutura ou ocupação da parcela com estufas, abrigos móveis, roulottes ou atrelados e ainda o uso de pneus e borrachas em geral; g) A cedência da parcela a terceiros, a qualquer título; h) O recurso a terceiros para o cultivo da parcela, com exceção dos membros do agregado familiar, devidamente identificados e autorizados pelo Gestor ; i) O uso ou maneio de qualquer tipo de agrotóxicos, devendo utilizar-se o tipo de produtos e épocas de aplicação definidos no Plano Integrado de Controlo de Pragas e Doenças do Município de Setúbal; j) A utilização de sistemas de rega automática; k) A execução da drenagem da sua parcela para as parcelas contíguas; l) O cultivo de espécies vegetais legalmente proibidas, dadas as suas características estupefacientes, sob pena de participação às autoridades policiais competentes; m) A plantação de qualquer tipo de árvores; n) A alteração das características iniciais do projeto, nomeadamente das infraestruturas instaladas. Artigo 18.º Comparticipação nos Custos de Utilização das Hortas Urbanas 1. Para compensação parcial dos encargos de funcionamento das Hortas Urbanas e de fornecimento de água, cada utilizador procederá ao pagamento de 7,50 mensais. 2. O montante previsto no número anterior pode ser atualizado anualmente ou na sequência de alteração anormal das circunstâncias. Artigo 19.º Fiscalização A fiscalização do funcionamento das Hortas Urbanas das Amoreiras compete ao Gestor e aos demais trabalhadores e colaboradores do Município afetos ao projeto. 7
8 Artigo 20.º Rescisão do Acordo de Utilização da Parcela 1. Constituem fundamento da rescisão do Acordo de Utilização da Parcela por parte do Município, sem direito a qualquer indemnização ao utilizador, após o segundo aviso escrito: a) A falta de exploração ou de manutenção da parcela durante mais de quatro semanas; b) A não regularização, pelo utilizador, das desconformidades às presentes normas de funcionamento, no prazo atribuído para o efeito; c) A alteração da utilização do espaço em que se situam as Hortas Urbanas. 4. Em caso de rescisão por iniciativa do Município e sempre que possível, será dado um prazo de dois a quatro meses, a acordar com o utilizador, para a colheita de plantações já efetuadas. 5. Em caso de incumprimento de qualquer das presentes normas de funcionamento, o utilizador será notificado para proceder à regularização das desconformidades verificadas no prazo de dez dias úteis a contar da notificação para o efeito. 6. Caso o utilizador não proceda à retificação devida será tomada a decisão de rescisão do Acordo de Utilização da Parcela por parte do Presidente da Câmara, notificando-se o utilizador de tal decisão e do prazo de entrega da parcela. 7. No caso previsto no número anterior deve o utilizador proceder à entrega da parcela nos cinco dias úteis seguintes à notificação da decisão da rescisão do Acordo de Utilização da Parcela. 8. Nos casos previstos nos números 4 e 5 acima, caso se tenha verificado a produção de danos o utilizador é responsável pelo pagamento ao Município de Setúbal de uma indemnização no valor dos danos provocados, com vista à devida reposição do estado das infraestruturas e equipamentos. 9. O utilizador poderá, a todo o tempo, rescindir o Acordo de Utilização da Parcela devendo, para tanto, informar por escrito o Município de Setúbal com a antecedência mínima de 30 dias. 10. Na situação prevista no número anterior, o utilizador fica obrigado a entregar a parcela em condições semelhantes àquelas em que se encontrava aquando da atribuição e com todo o equipamento e acessórios nela existentes, não podendo reclamar qualquer indemnização seja a que título for. Artigo 21.º Dúvidas e Omissões As dúvidas e omissões detetadas na aplicação das presentes normas são resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal. Artigo 22.º Entrada em vigor As presentes normas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação, nos termos legais. 8
9 FICHA DE CANDIDATURA anexo i 1. Nome: 2. Data de Nascimento: 3. Morada: 4. Código Postal: 5. Localidade: 6. Freguesia: 7. Número de pessoas do agregado familiar: 8. Tem alguma deficiência motora Sim Não Em caso afirmativo, indicar qual 9. Profissão: 10. Contactos diretos: N.º Telefone ou Telemóvel : É trabalhador do Município de Setúbal Sim Não Em caso afirmativo, identifique o serviço e as funções que desempenha: 12. Razão pela qual está interessado em ter uma horta: 13. Declaração: O candidato declara, sob compromisso de honra, não ser comerciante, proprietário, possuidor ou detentor, a qualquer título, de exploração agrícola. Data / / Assinatura DOCUMENTOS A ANEXAR : Cópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou do Cartão de Cidadão; Cópia de documento comprovativo de morada (tal como o recibo de fornecimento de água ou de eletricidade); Cópia da última declaração de IRS entregue; Comprovativo do grau e do tipo de deficiência motora; Comprovativo de exercício de funções no Município de Setúbal; Comprovativo de ser beneficiário de prestações de apoio social.
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