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Timestamp: 2018-11-17 23:11:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 229', 'Artigo 61', 'artigo 229', 'artigo 61', 'artigo 226', 'Artigo 229', 'artigo 230', 'artigo 61', 'artigo 61', 'Artigo 227', 'artigo 60']

Artigo 229 cf TCC - Serviço
Esta página foi editada pela última vez à(s) 22h22min de 28 de fevereiro de 2016 este texto é disponibilizado nos termos da licença creative commons. Modulo 1 aula 01 prof richard erickson cf arts 5, 37 41 205 214 227 229 eca arts 53 59 - duration: 1:31:15 dragâo glória tutoriais 72,405. Art 229 os pais tÃªm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tÃªm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carÃªncia. Leandro, td bem já li que a maioridade penal é cláusula pétrea, tendo em vista que se trata de um direito individual, conforme art 60, §4o, iv da cf/88. Art 229 os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas.
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CapÍtulo vii da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso art 229 os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos.
Qualquer emenda constitucional alterando esse dispositivo, será alcançado pelo inciso iv, do § 4º do artigo 60 da cf.