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Timestamp: 2020-01-28 15:22:50+00:00
Document Index: 27738680

Matched Legal Cases: ['artigo 96', 'artigo 135', 'artigo 278', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 144', 'artigo 8', 'artigo 269']

Lei n° 13.281/16
Alterações CTB
Penalidades e Medidas Adm
Lei n° 13.546/17
Faixa de travessia elevad
Lei n° 13.804/19
Propostas para mudança do CTB e alterações no processo de habilitação
Dentre as várias manifestações do atual Presidente da República, acerca de mudanças na legislação de trânsito brasileira, tivemos, neste mês
Transporte de passageiros por aplicativos.
Em 06DEZ18, o Supremo Tribunal Federal iniciou a discussão sobre a legalidade (ou não) do transporte de passageiros por aplicativos (Uber, C
Propostas do Presidente da República para alteração do Código de Trânsito Brasileiro
Nesta data, 04JUN19, o Presidente da República protocolou Projeto de Lei do Poder Executivo no Congresso Nacional, para diversas alterações
'Lei do UBER' - Transporte Remunerado Especial
O transporte remunerado individual de passageiros não possui uma regulação específica no Código de Trânsito Brasileiro, o qual se limita a prever as seguintes condições para seu exercício: 1. quanto ao veículo: 1.1. classificação na categoria aluguel (artigo 96, inciso III, alínea 'd'); 1.2. registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, ANTECEDIDO por autorização do poder público concedente (artigo 135) – o “emplacamento” de característica com
Mudanças na legislação de trânsito anunciadas pelo Presidente
Nestes primeiros meses de seu mandato, tem sido bastante comum o atual Presidente da República anunciar mudanças que pretende realizar na legislação de trânsito brasileira, a ponto até de algumas pessoas acharem que as propostas já estejam valendo ou em vias de que isto aconteça. Na verdade, na maior parte dos casos, por mais que se trate de uma intenção do Chefe do Poder Executivo federal, as modificações dependem de alteração NA LEI e, por este motivo, precisam ser aprovada
Cassação da CNH por Receptação, Descaminho ou Contrabando
A Lei n. 13.804/19 é a 35ª Lei de alteração do Código de Trânsito Brasileiro e foi publicada no Diário Oficial da União de 11JAN19, com início de vigência na mesma data; trata-se, infelizmente, de uma mudança totalmente estranha ao escopo da legislação de trânsito e com graves erros redacionais, como será apontado neste texto. O Projeto de Lei que a originou, de n. 1530/15 e autoria do Deputado Federal Efraim Filho – DEM/PB (bit.ly/PL1530_15), pretendia incluir dois artigos a
Alterações legislativas para a melhoria da Segurança Viária
O Diário Oficial da União de 11JAN19 publicou a Lei n. 13.804/19, a 35ª Lei de alteração do Código de Trânsito Brasileiro, com a inclusão do artigo 278-A ao CTB, estabelecendo a cassação do documento de habilitação ou proibição de se obtê-lo pelo prazo de 5 (cinco) anos ao condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho ou contrabando. Recentemente, escrevi sobre a necessidade de se repensar a forma como o Poder Executivo atua na área do t
Reflexões para a gestão do trânsito no novo governo federal
Toda mudança de ano é época de rever nossos projetos pessoais e profissionais, de avaliar o que deu certo e o que não surtiu os resultados desejados, de verificar quais foram as promessas do ano (outrora) novo (agora velho) que conseguimos realmente cumprir e quais são aquelas que foram deixadas para trás ou que serão renovadas mais uma vez. A virada de ano de 2018 para 2019, em particular, marcará, entretanto, uma ruptura, pois passaremos a viver um período recheado de mudan
Lei da desburocratização e os reflexos para os órgãos de trânsito
O Diário Oficial da União de 09OUT18 publicou a Lei n. 13.726/18, conhecida como “Lei da desburocratização”, a qual “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”. Com o veto ao artigo 10, que estabelecia vigência imediata, a ausência da informação quanto à data em que suas regras entrarão em vigor nos remete ao disposto no artigo 1º do Decreto-le
Emenda Constitucional dos Agentes de Trânsito
Em 17 de julho de 2014, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Emenda Constitucional n. 82/14, a qual tem sido chamada, por alguns, de Emenda dos Agentes de trânsito, ou Emenda da Mobilidade urbana, e incluiu o § 10 no artigo 144 da Constituição Federal (que versa sobre a Segurança pública), com o seguinte texto: § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: I – compreende a ed
Em 10 de setembro de 2018, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução n. 738/18, revogando a Resolução n. 495/14 e estabelecendo novos padrões e critérios para a instalação de travessia elevada para pedestres em vias públicas (a chamada faixa de pedestres elevada). Em 2014, publicamos texto no CTB digital a respeito desta sinalização de trânsito, que recomendamos leitura (disponível em http://www.ctbdigital.com.br/artigo-comentarista/425). O artigo 8º da R
Aumento de pena para quem lesiona ou mata dirigindo embriagado
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 20DEZ17, a Lei n. 13.546/17, que altera os artigos 291, 302, 303 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação (logo, em 19ABR18). Infelizmente, uma informação EQUIVOCADA passou a ser transmitida nas redes sociais e até mesmo pela própria imprensa, no sentido de que ocorreu aumento de pena para quem dirige sob influência de álcool. O fato é que NÃO houve aumento de pena para q
O agente da autoridade de trânsito, conforme previsto no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, é a “pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”, sendo importante ressaltar que, por definições próprias de cada uma destas atividades, o policiamento ostensivo de trânsito e o patrulhamento são denominações das atribuições específicas,
Faixas de Trânsito Reversíveis
As faixas de trânsito são definidas, pelo Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, como “qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores”. A separação e destinação das faixas de trânsito, para a circulação de veículos automotores, dependerão do planejamento, regulamentação e operação realizados pelo órgão ou entida
Alterações do CTB decorrentes da Lei n. 13.281/16
A Lei n. 13.281/16, publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2016, é a Lei que mais alterou o Código de Trânsito Brasileiro, dentre as 31 Leis que já foram publicadas em complemento à Lei n. 9.503/97, nestes seus 18 anos de vigência, promovendo mudanças em 29 artigos, além de incluir outros 6 novos artigos e revogar 4 dispositivos legais. Com sua grande abrangência, não se trata, infelizmente, de norma jurídica que teve tempo adequado para análise técnico-jurídic
Inaplicabilidade da Lei de Terceirização ao Agente de Trânsito
Em edição extra de 31MAR17, o Diário Oficial da União publicou a Lei federal n. 13.429/17, a qual “altera dispositivos da Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros”, gerando questionamentos quanto à possibilidade (ou não) do alcance da terceirização na prestação de serviços à Administração pública, em especia
Multas de Trânsito para Ciclistas e Pedestres
Em 27OUT17, o Conselho Nacional de Trânsito fez publicar, no Diário Oficial da União, a Resolução n. 706/17, para “dispor sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB”, em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação (ou seja, a par
Novas Regras para Retenção, Remoção e Leilão de Veículos
A partir de 23 de janeiro de 2016, estarão em vigor novas regras para retenção, remoção e leilão de veículos, em decorrência da Lei n. 13.160/15, publicada no Diário Oficial da União de 26/08/15, alterando os artigos 270, 271 e 328 do Código de Trânsito Brasileiro. RETENÇÃO DO VEÍCULO A retenção do veículo é uma medida administrativa (artigo 269, inciso I, do CTB), prevista expressamente como providência complementar a determinadas infrações de trânsito, e consiste na imobili
Novidades do Processo Administrativo de Suspensão e Cassação da CNH
Desde 01NOV16, o Código de Trânsito Brasileiro passou a contemplar um maior rigor na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, em especial quanto ao aumento do prazo desta sanção administrativa: para a somatória de pontuação (20 ou mais pontos), mínimo de 6 (seis) meses, e para infrações que, por si só, preveem a suspensão, mínimo de 2 (dois) meses (exceto aquelas com prazo pré-fixado de 12 meses – artigos 165, 165-A e 253-A do CTB), em decorrência das alter
Não é preciso dizer o quanto é diferente dirigir em vias urbanas e em rodovias: nestas, os limites superiores de velocidade; as características específicas da via e dos imóveis em sua extensão; a inexistência de interseções, faixas de pedestre e semáforos (pelo menos fora dos trechos urbanos); as faixas de aceleração e desaceleração, entre outras peculiaridades, são elementos que exigem uma atenção maior e um conjunto de habilidades mais desenvolvidas de qualquer condutor. At