Source: http://docplayer.com.br/15712756-Supremo-tribunal-federal.html
Timestamp: 2020-07-04 19:34:44+00:00
Document Index: 2378185

Matched Legal Cases: ['artigo 203', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 203', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 34', 'artigo 195', 'artigo 203', 'artigo 34', 'artigo 34']

Inês Barateiro Pinheiro
1 Ementa sobre Repercussão Geral DJe 08/10/2010 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 16/09/2010 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARANÁ RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. GILMAR MENDES : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : BLANDINA PEREIRA DIAS : HÉLDER MASQUETE CALIXTI E OUTRO(A/S) Recurso extraordinário. Benefício assistencial ao idoso (art. 203, V, da Constituição Federal). Discussão sobre critério utilizado para aferir a renda mensal per capita da família da requerente. Alegação de inconstitucionalidade de interpretação extensiva ao art. 34, parágrafo único, da Lei n /2003. Tema que alcança relevância econômica, política, social e jurídica e que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Repercussão geral reconhecida. documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
2 Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 16/09/2010 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARANÁ RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. GILMAR MENDES : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : BLANDINA PEREIRA DIAS : HÉLDER MASQUETE CALIXTI E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Ministro GILMAR MENDES Relator documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
3 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 16/09/2010 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARANÁ M A N I F E S T A Ç Ã O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alíneas a e b do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Juizado Especial Federal do Paraná que negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para manter a sentença que concedeu à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal. Em razões recursais (fls. 82/97), o instituto autárquico insurge-se contra o critério utilizado no acórdão recorrido para aferir a renda mensal per capita da família da autora. Sustenta que - diante da objetividade do art. 20 da Lei 8.742/93 - é defeso ao intérprete auferir a efetiva necessidade do auxílio no caso concreto. Ainda em razões recursais, afirma-se que a situação descrita no artigo 34, parágrafo único, da Lei n /03 comporta somente interpretação restritiva. No entender do INSS, a lei permite que seja deduzido da renda total da família tão somente benefício assistencial concedido a outro idoso. Repele, então, qualquer interpretação extensiva à hipótese excepcional criada pelo legislador, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da independência dos Poderes e da reserva legal (art. 2º, art. 44, caput, art. 48, caput, art. 59, III e art. 203, V, da Constituição Federal). documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
4 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Ademais, o INSS conclui que os critérios inovadores do acórdão recorrido configuram ofensa ao princípio da fonte de custeio total (art. 195, 5º, da Constituição), porque ampliam as hipóteses de concessão do benefício assistencial, sem indicar a correspondente fonte de custeio. Por derradeiro, a autarquia afirma que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, colacionando decisões desta Corte. Contrarrazões, às fls. 74, que invocam o óbice da Súmula 279/STF. Inicialmente, o presente recurso não foi admitido pelo Tribunal a quo (fl. 79). O Ministro Cezar Peluso, então relator, deu provimento ao agravo de instrumento interposto (fls. 02/12), para convertê-lo neste recurso extraordinário (fl. 83). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do recurso (fl. 93). Submeto a matéria ao Plenário virtual para que sejam aplicados os efeitos legais da repercussão geral. A questão a ser analisada refere-se à possibilidade de se interpretar extensivamente o artigo 34, parágrafo único, da Lei n /03. Em suma, discute-se se é devido ou não - para os fins do cálculo da renda familiar mencionada na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - o cômputo do benefício previdenciário já concedido a idoso, do benefício assistencial concedido a pessoa com deficiência ou de qualquer outra situação não contemplada expressamente no Estatuto do Idoso. Revela-se, portanto, que o tema alcança relevância econômica, política, social e jurídica e que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Assim, manifesto-me pela existência da repercussão 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
5 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 geral. 3 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
6 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARANÁ PRONUNCIAMENTO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PESSOA IDOSA VALOR MÍNIMO RECEBIDO POR INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR RENDA PER CAPITA ALCANCE DO TEXTO CONSTITUCIONAL AFASTAMENTO NA ORIGEM DO BENEFÍCIO PARA CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº /PR, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 19 horas e 50 minutos do dia A Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, no julgamento do Processo nº /PR, manteve sentença mediante a qual o INSS foi condenado a conceder benefício assistencial de amparo à pessoa idosa, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República. Segundo o entendimento, os benefícios de valor mínimo recebidos por idoso integrante do núcleo familiar deveriam ser excluídos do cálculo da renda familiar per capita ao qual faz referência o artigo 20, 3º, da Lei n 8.742/93. No extraordinário interposto com alegada base nas alíneas a e b do permissivo constitucional, o recorrente articula com a ofensa aos artigos 2, cabeça; 44, cabeça; 48, cabeça; 59, inciso III ; 195, 5º, e 203, inciso V, da Carta Política. documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
7 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Assevera estar o critério, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo ao portador de deficiência e ao idoso, fixado objetivamente no 3 do artigo 20 da Lei n 8.742/93, motivo pelo qual não poderia o magistrado valer-se de outro referencial não previsto, sob pena de atuar como legislador positivo, prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro. Afirma que o artigo 34 da Lei n /03, ao excluir do cálculo da renda familiar per capita os benefícios de natureza assistencial concedidos aos idosos, preveria uma exceção, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente. Por fim, sustenta a impossibilidade de criação, concessão ou majoração de benefício assistencial sem a correspondente fonte de custeio, nos termos do artigo 195, 5, da Constituição Federal, tendo em vista o princípio do equilíbrio atuarial do sistema. Sob o ângulo da repercussão geral, diz estar em causa matéria relevante do ponto de vista econômico e social, haja vista o grande número de segurados que se encontra na mesma situação, inexistindo fonte de custeio nem previsão orçamentária para citado benefício. A importância jurídica estaria no risco do efeito multiplicador, caso a decisão recorrida seja mantida. A recorrida, nas contrarrazões, aduz, em síntese, incidir o óbice do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo, porquanto, no ato impugnado, reconheceu-se que tem direito ao benefício por não possuir rendimentos ou outros meios capazes de garantir a própria subsistência. Diante da inadmissão do extraordinário na origem, foi interposto agravo de instrumento, provido pelo então relator, Ministro Cezar Peluso. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
8 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso extraordinário e, no mérito, pelo desprovimento. Eis o pronunciamento do Ministro Gilmar Mendes acerca da repercussão geral: Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alíneas a e b do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Juizado Especial Federal do Paraná que negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para manter a sentença que concedeu à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal. Em razões recursais (fls. 82/97), o instituto autárquico insurge-se contra o critério utilizado no acórdão recorrido para aferir a renda mensal per capita da família da autora. Sustenta que - diante da objetividade do art. 20 da Lei 8.742/93 - é defeso ao intérprete auferir a efetiva necessidade do auxílio no caso concreto. Ainda em razões recursais, afirma-se que a situação descrita no artigo 34, parágrafo único, da Lei n /03 comporta somente interpretação restritiva. No entender do INSS, a lei permite que seja deduzido da renda total da família tão somente benefício assistencial concedido a outro idoso. Repele, então, qualquer interpretação extensiva à hipótese excepcional criada pelo legislador, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da independência dos Poderes e da reserva legal (art. 2º, art. 44, caput, art. 48, caput, art. 59, III e art. 203, V, da Constituição Federal). Ademais, o INSS conclui que os critérios inovadores 3 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 do acórdão recorrido configuram ofensa ao princípio da fonte de custeio total (art. 195, 5º, da Constituição), porque ampliam as hipóteses de concessão do benefício assistencial, sem indicar a correspondente fonte de custeio. Por derradeiro, a autarquia afirma que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, colacionando decisões desta Corte. Contrarrazões, às fls. 74, que invocam o óbice da Súmula 279/STF. Inicialmente, o presente recurso não foi admitido pelo Tribunal a quo (fl. 79). O Ministro Cezar Peluso, então relator, deu provimento ao agravo de instrumento interposto (fls. 02/12), para convertê-lo neste recurso extraordinário (fl. 83). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do recurso (fl. 93). Submeto a matéria ao Plenário virtual para que sejam aplicados os efeitos legais da repercussão geral. A questão a ser analisada refere-se à possibilidade de se interpretar extensivamente o artigo 34, parágrafo único, da Lei n /03. Em suma, discute-se se é devido ou não - para os fins do cálculo da renda familiar mencionada na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - o cômputo do benefício previdenciário já concedido a idoso, do benefício assistencial concedido a pessoa com deficiência ou de qualquer outra situação não contemplada expressamente no Estatuto do Idoso. Revela-se, portanto, que o tema alcança relevância econômica, política, social e jurídica e que ultrapassa os 4 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
10 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10 interesses subjetivos da causa. Assim, manifesto-me pela existência da repercussão geral. 2. Conforme admitido pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, a matéria extravasa os limites das balizas subjetivas do processo, podendo estar versada em um sem número de casos. Envolve tema de envergadura constitucional. Defina-se o alcance da Carta da República mediante dicção do guardião maior, ou seja, o Supremo. 3. Admito a repercussão geral. 4. À Assessoria, para acompanhar o incidente. 5. Publiquem. Brasília residência, 8 de setembro de 2010, às 13h15. Ministro MARCO AURÉLIO 5 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número