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PROVIMENTO CCI nº 03 /2010 SEC - PDF
PROVIMENTO CCI nº 03 /2010 SEC
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Mauro Vilalobos Pinhal
1 PROVIMENTO CCI nº 03 /2010 SEC Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais das comarcas do interior. A DESEMBARGADORA LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO, CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no art.90, inciso VII, combinado com o art.88, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CONSIDERANDO a edição, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Resolução n.º 59, de 09 de setembro de 2008, que disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996; CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior amplitude possível em sua aplicação, a partir da informação e divulgação da citada disciplina no âmbito das comarcas do interior do Estado da Bahia; CONSIDERANDO que o art.11 da Resolução n.º 59/08 remete às Corregedorias Estaduais de Justiça a competência para definir modelos padronizados de ofícios a serem expedidos às operadoras em cumprimento à decisão judicial que deferir medida cautelar sigilosa; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de detalhar as rotinas pertinentes ao procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário; RESOLVE: Art.1º - As rotinas de distribuição, registro e processamento das medidas cautelares de caráter sigiloso em matéria criminal, cujo objeto seja a interceptação de comunicações telefônicas, de sistemas de informática e telemática, no âmbito das comarcas do interior, observarão a disciplina estabelecida na Resolução nº 59, de 09 de setembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, acrescida das orientações complementares de que trata este Provimento.
2 Art.2º - Os pedidos de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática, formulados em sede de procedimento investigatório, bem como em sede de instrução processual penal, serão encaminhados ao setor de distribuição da respectiva Comarca, se houver, em envelope lacrado contendo o pedido e documentos necessários. 1º. Na parte exterior do envelope a que se refere o caput, será colada uma folha de rosto contendo somente as seguintes informações: a) "Medida cautelar sigilosa", b) Delegacia de origem ou órgão do Ministério Público, c) Comarca de origem da medida. 2º. É vedada a indicação do nome do requerido, da natureza da medida ou qualquer outra anotação na folha de rosto referida no parágrafo primeiro. Art.3º - Outro envelope menor, também lacrado, contendo em seu interior apenas o número e o ano do procedimento investigatório e a indicação da tipificação do delito investigado, deverá ser anexado ao envelope lacrado referido no artigo 2º. Art.4º - O setor de distribuição local e o Plantão Judiciário, quando e onde instalado, não receberão os envelopes que não estejam devidamente lacrados na forma prevista nos artigos 2º e 3º, cumprindo à Direção do Fórum local a devida fiscalização. Art.5º - Recebidos os envelopes e conferidos estarem devidamente lacrados, o responsável pela distribuição e, na sua ausência, o seu substituto, deslacrará o envelope menor e efetuará a distribuição, cadastrando no sistema informatizado apenas o número do procedimento investigatório e a delegacia ou o órgão do Ministério Público de origem. Art.6º - A autenticação da distribuição será realizada na folha de rosto do envelope mencionado no artigo 2º, ou seja, no envelope lacrado contendo o pedido e documentos. Art.7º - Feita a distribuição através do sistema informatizado, a medida cautelar sigilosa será remetida ao Juízo competente, imediatamente, sem violação do lacre do envelope mencionado no artigo 2º, ou seja, o envelope lacrado contendo o pedido e documentos. 1º. Recebido o envelope lacrado, referido no artigo 2º, pela serventia do Juízo competente, o Escrivão ou responsável pelo expediente deverá imediatamente abrir conclusão no sistema SAIPRO, localizando a medida no sistema através dos dados constantes da capa do envelope mencionado no artigo 2º, letras "a", "b" e "c", ou seja, "Medida cautelar sigilosa", "Delegacia de origem ou órgão do Ministério Público", "Comarca de origem da medida", sem romper o lacre.
3 2º. Somente o magistrado ou serventuários por ele autorizados e cadastrados nos termos previstos no artigo 8º, parágrafo único, poderão abrir o envelope, após o que o serventuário autorizado fará imediata conclusão, nos autos, para a apreciação do pedido, devendo, ainda, mediante acesso ao sistema SAIPRO, dar andamento ao processo, observada sua qualificação como sigiloso. Art.8º - Aberta a conclusão ao Juiz, o envelope lacrado será encaminhado imediatamente ao Magistrado ou aos serventuários autorizados, ouvido, sempre que for o caso, o Ministério Público. Parágrafo único. O magistrado, mediante portaria, indicará o nome e a matrícula do escrivão e do(s) funcionário(s) autorizado(s) a movimentar o sistema, na hipótese prevista neste Provimento, comunicando a edição do citado ato, bem como suas eventuais alterações, à Corregedoria das Comarcas do Interior, sempre por intermédio da SERP, que, por sua vez, informará, oportunamente, o setor competente no âmbito da Secretaria de Informática da Presidência do Tribunal de Justiça. Art.9º - Realizada a autuação da medida cautelar sigilosa pelo magistrado ou serventuários por ele autorizados e cadastrados, é obrigatório o preenchimento dos demais dados constantes no sistema SAIPRO, bem como quaisquer outras alterações supervenientes. 1º. Qualquer complementação ou alterações de dados no cadastramento da medida cautelar sigilosa junto ao sistema SAIPRO somente poderá ser realizada pelo magistrado ou serventuários por ele autorizados e cadastrados. 2º. As informações relativas às medidas cautelares sigilosas, atualizadas e completadas pelo magistrado ou serventuários por ele autorizados e cadastrados, não ficarão disponíveis para consulta pública nos terminais de auto-atendimento, na internet ou nos distribuidores, e somente o Juiz e os serventuários autorizados terão acesso aos dados sigilosos. 3º. Verificando o magistrado que não se trata de pedidos de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática, nos termos do artigo 1º, deverá o mesmo desabilitar o processo como sigiloso no sistema informatizado de controle de processos. 4º. Os processos referidos neste Provimento deverão, tanto quanto possível, ser armazenados em armários fechados com chave e de acesso restrito ao magistrado e ao(s) servidor(es) por este autorizados. Art.10 - É obrigatório o preenchimento completo da tela "medidas sigilosas" constante no menu do sistema SAIPRO, salvo na hipótese de declínio de competência. 1º. O preenchimento da tela "medidas sigilosas" constante no menu do sistema SAIPRO é obrigatório.
4 2º. Deferida ou indeferida a medida cautelar sigilosa o andamento processual no sistema somente será autorizado, após o preenchimento de todos os campos do cadastramento das "medidas sigilosas" no sistema SAIPRO; enquanto não preenchidos todos os campos, o processo não poderá ser movimentado no sistema, e conseqüentemente não será permitida a baixa da conclusão lançada. Art.11 - As remessas e devoluções dos autos serão realizadas em envelopes lacrados tanto pelo remetente como por seu destinatário, assim como os ofícios e outras peças pertinentes enviados a outros órgãos, vedada a expedição de carta precatória para os fins deste Provimento. Art.12 - Durante o Plantão Judiciário as medidas cautelares sigilosas apreciadas, independentemente do seu deferimento, deverão ser encaminhadas pelos servidores do Plantão ao setor de distribuição da respectiva Comarca, devidamente lacradas. 1º. As medidas cautelares sigilosas previstas neste Provimento que forem apreciadas durante o período de atuação do Plantão Judiciário deverão ser lançadas no sistema informatizado pelo magistrado ou serventuários por ele autorizados e cadastrados, devendo ser resguardado o sigilo das informações lançadas no mesmo. 2º. Na Ata do Plantão Judiciário constará, apenas, a existência da distribuição de "medida cautelar sigilosa", sem qualquer outra referência e não será arquivado no Plantão Judiciário nenhum ato referente à medida. Art.13 - Os ofícios expedidos em cumprimento à decisão judicial que defere a medida cautelar sigilosasomente deverão ser gerados no âmbito do sistema SAIPRO, observandose, rigorosamente, o modelo ali disponibilizado, com inserção de dados colhidos no próprio sistema por Magistrados e funcionários autorizados e cadastrados, ficando expressamente vedada a confecção de ofícios em qualquer outra forma ou editor de textos, exceto nas comarcas ainda não integradas ao SAIPRO, se houver. 1º. Em caso de impossibilidade de geração do ofício através do sistema SAIPRO, fica autorizada a expedição direta do documento, desde que adotado, estritamente, o modelo disponibilizado no referido sistema eletrônico, observada, ainda, a imperiosidade do respectivo registro eletrônico, ainda que posterior, da edição e expedição do documento. 2º. Os ofícios gerados no sistema SAIPRO deverão conter, obrigatoriamente, os seguintes dados: I - número do ofício gerado exclusivamente no sistema; II - número do protocolo; III - data da distribuição; IV- tipo de ação; V - número do inquérito; VI - órgão postulante da medida (Delegacia de origem ou Ministério Público);
5 VII - número dos telefones que tiveram a interceptação ou quebra de dados deferida; VIII - a expressa vedação de interceptação de outros números não discriminados na decisão; IX - advertência de que o ofício resposta deverá indicar o número do protocolo do processo ou do Plantão Judiciário, sob pena de recusa de seu recebimento pela Distribuição; X - advertência da regra contida no artigo 10, da Lei nº /96. 3º. Os ofícios de que trata este artigo serão assinados pela autoridade judiciária competente e serão obrigatoriamente instruídos com cópia da decisão que determinou a diligência no âmbito da medida cautelar sigilosa. Art.14 Eventuais pedidos de prorrogação de prazo de medidas cautelares sigilosas anteriormente deferidas deverão ser instruídos com áudios (CD ou DVD) do inteiro teor das comunicações interceptadas, transcrições das conversas relevantes à apreciação do pedido de prorrogação e o relatório circunstanciado das investigações com seu resultado. Parágrafo único: O pedido de prorrogação, assim como os documentos referidos no caput deste artigo, serão entregues pessoalmente ao Magistrado competente, ou ao servidor por ele indicado, pela autoridade responsável pela investigação, ou seu representante expressamente autorizado. Art.15 O magistrado ou serventuários por ele autorizados e cadastrados ficarão responsáveis pela fidelidade dos dados lançados no sistema, que deverão corresponder necessariamente à realidade dos autos, não se permitindo nenhuma omissão ou lançamento parcial dos dados. Art.16 - A não inserção no sistema SAIPRO de quaisquer dos dados exigidos neste Provimento, assim como a inobservância das rotinas nele instituídas ensejará responsabilização administrativa. Art.17 Cumprirá à Secretaria de Informática da Presidência do Tribunal de Justiça adotar, por intermédio do Setor competente, as medidas necessárias ao cumprimento deste Provimento, adaptando o sistema SAIPRO às necessidades geradas a partir da sua edição e vigência. Art.18 Mensalmente, os Juízos investidos de competência criminal informarão diretamente no site do Conselho Nacional de Justiça os dados relativos ao Sistema Nacional de Controle de Interceptações Art.19 - Este provimento entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico.
6 Parágrafo único: A Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça disporá de igual prazo para proceder às alterações e adaptações necessárias no sistema SAIPRO, de modo a atender e viabilizar o cumprimento de todas as orientações procedimentais instituídas por este Provimento. Salvador, 08 de novembro de 2010 Desa. Lícia de Castro Laranjeira Carvalho Corregedora das Comarcas do Interior
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