Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/fc66ffd741d5df9683256c210061079c/fe4168d7d4a382d78325812c0047d469?OpenDocument
Timestamp: 2019-06-19 06:40:43+00:00
Document Index: 44431653

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 28', 'artigo 2', 'artigo 30', 'Artigo 30', 'artigo 28', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 30', 'Artigo 30', 'artigo 11', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 12', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 14', 'Artigo 6', 'artigo 24', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1']

Decreto nº 62.596, de 25 de maio de 2017
Transfere para a Polícia Civil do Estado de São Paulo, a Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam transferidos, com seus bens móveis e equipamentos, acervo, direitos e obrigações, cargos e funções-atividades:
I - do Gabinete do Secretário, da Secretaria da Segurança Pública, para a estrutura básica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, a Corregedoria Geral da Polícia Civil – CORREGEDORIA;
II – da Divisão de Vigilância e Capturas, do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas – DECADE, para a Assistência Policial, da Corregedoria Geral da Polícia Civil – CORREGEDORIA, o Presídio da Polícia Civil, com Núcleo de Classificação Criminológica.
Artigo 2º – Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002 , passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - A Corregedoria Geral da Polícia Civil – CORREGEDORIA, órgão policial de execução e controle interno das atividades policiais civis, subordinada ao Delegado Geral de Polícia, com nível de Departamento Policial, fica reorganizada nos termos deste decreto.”; (NR)
II – o inciso I do artigo 2º:
“I – Assistência Policial, com:
a) Presídio da Polícia Civil, com Núcleo de Classificação Criminológica;
b) Serviço Técnico de Apoio Social;”; (NR)
III – o inciso II do artigo 5º:
“II – realizar visitas de inspeção, correições ordinárias e correições extraordinárias, em quaisquer unidades policiais civis, inclusive da Superintendência da Polícia Técnico-Científica;”; (NR)
IV – do artigo 18:
“II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do Delegado Geral de Polícia, bem como designar o Titular da Unidade Processante Especial;”; (NR)
“IX – determinar e realizar, pessoalmente ou por delegação, visitas de inspeção, correições ordinárias e correições extraordinárias nos Departamentos da Polícia Civil ou nas unidades integrantes da estrutura de cada um, remetendo, sempre, relatório reservado ao Delegado Geral de Polícia;”; (NR)
c) o inciso XVII, acrescentado pelo artigo 5º do Decreto nº 54.710, de 25 de agosto de 2009 :
“XVII – manter o Delegado Geral de Polícia permanentemente informado sobre o andamento das atividades da CORREGEDORIA;”; (NR)
d) o inciso XVIII, acrescentado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 55.902, de 9 de junho de 2010 :
“XVIII – propor ao Delegado Geral de Polícia medidas para o aprimoramento dos serviços policiais, resultantes das visitas de inspeção, correições e apurações realizadas pela CORREGEDORIA.”; (NR)
V – o inciso III do artigo 28:
“III- da Divisão de Administração, das Assistências Policiais das Divisões de que trata o artigo 2º, incisos II a VIII, deste decreto, do Serviço Técnico de Apoio Social, do Serviço Técnico de Processamento de Dados, do Serviço Técnico de Investigação Ético-Social, do Serviço Técnico de Análise de Perfis Criminais e Transgressores, do Serviço Técnico de Comunicações Comunitárias, das 1ª a 5ª Delegacias de Polícia da Divisão de Crimes Funcionais, do Serviço Técnico de Prevenção e Repressão às Infrações Funcionais, das 1a a 11a Corregedorias Auxiliares e do Presídio da Polícia Civil, de 1a Classe;”; (NR)
VI – o artigo 30:
“Artigo 30 - Para efeito da concessão do “pro labore” de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, fica classificada 1 (uma) função de serviço público de Diretor Técnico I, destinada ao Núcleo de Classificação Criminológica.
Parágrafo único - Será exigido do servidor designado para a função de serviço público classificada por este artigo o preenchimento dos requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional fixados nos termos do Anexo IV a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, para Diretor Técnico I.”. (NR)
Artigo 3º – Ficam acrescentados ao Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002 , os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I – ao artigo 6º, o inciso V:
“V – por meio do Presídio da Polícia Civil:
b) pelo Núcleo de Classificação Criminológica, realizar os exames específicos, atendendo ao que dispõe a Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.”;
II – o artigo 30-A:
“Artigo 30-A – Para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas das carreiras adiante indicadas, as seguintes funções destinadas ao Presídio da Polícia Civil, da Corregedoria Geral da Polícia Civil – CORREGEDORIA:
I – Escrivão de Polícia: 1 (uma) de Escrivão de Polícia Chefe;
II – Investigador de Polícia, 1 (uma) de Investigador de Polícia Chefe;
III – Carcereiro, 5 (cinco) de Encarregado de Equipe.”.
Artigo 4º - Fica restabelecida, a partir da data da publicação deste decreto, a vigência do item 1 do § 3º do artigo 2º do Decreto nº 47.236, de 18 de outubro de 2002, revogado pelo item 2 da alínea “a” do inciso IV do artigo 12 do Decreto nº 56.987, de 11 de maio de 2011.
Artigo 5º – Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo artigo 31 do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006 , e alterações posteriores, em especial a prevista no artigo 14 do Decreto nº 59.587, de 10 de outubro de 2013 , o inciso VIII, com a seguinte redação:
"VIII - órgão de execução e controle interno, Corregedoria Geral da Polícia Civil – CORREGEDORIA.".
Artigo 6º - Os dispositivos adiante relacionados do artigo 24-B do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 , acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 59.792, de 22 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – do inciso III, o “caput”:
“III – Escrivão de Polícia: 19 (dezenove) de Escrivão de Polícia Chefe, destinadas:”; (NR)
II – do inciso IV, o “caput”:
“IV – Investigador de Polícia: 15 (quinze) de Investigador de Polícia Chefe, destinadas:”; (NR)
III – do inciso V, a alínea “b”:
“b) 4 (quatro) de Encarregado de Equipe, destinadas 2 (duas) a cada uma das 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Vigilância e Capturas.”. (NR)
Artigo 7º – As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
I - do Decreto nº 54.710, de 25 de agosto de 2009, os artigos 1º a 4º ;
II – do Decreto nº 55.902, de 9 de junho de 2010, o artigo 1º ;
III – do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 :
1. a alínea “f” do inciso II;
2. a alínea “c” do item 2 do § 1º;
3. o item 1 do § 2º;
b) o inciso IV do artigo 10;
c) do artigo 24-B:
1. a alínea “g” do inciso III;
2. a alínea “f” do inciso IV;
d) o inciso II do artigo 26;
IV – do Decreto nº 59.373, de 22 de julho de 2013, a alínea “a” do inciso I do artigo 3º ;
V – do Decreto nº 59.562, de 30 de setembro de 2013, o inciso I do artigo 1º ;
VI – do Decreto nº 60.227, de 12 de março de 2014, o inciso I do artigo 1º .
Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2017
Atualizado em: 26/05/2017 11:47
62.596.docx