Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2018/E-5.114.2018
Timestamp: 2020-03-31 02:57:10+00:00
Document Index: 19019607

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 36', 'artigo 35', 'artigo 22', 'artigo 36', 'artigo 35']

E-5.114/2018 — OAB SP
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E-5.114/2018
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO E SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - POSSIBILIDADE - REGULARIDADE DA OUTORGA DO MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Não há qualquer impedimento ético do sócio, que é advogado, postular ou defender em juízo os interesses da sociedade. O que deve ser observado é a questão de direito material consistente na regularidade do mandato que lhe for outorgado. Se o contrato social permitir que a outorga da procuração possa ser feita apenas com a assinatura do sócio advogado, tudo estará perfeito. Se estabelecer que a outorga do mandato deva ser feita com a assinatura conjunta de dois ou mais sócios, e os demais recusarem a assinatura, aí então haverá um óbice legal para o sócio advogado postular ou defender em juízo os interesses da sociedade. O advogado pode postular em juízo sem mandato, para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, devendo no prazo de 15 dias, regularizar a representação ou nomear outro advogado, se a procuração lhe for negada. (artigos 104 e § 1º do CPC e 5º § 1º do EOAB). Regular o mandato, faz jus o advogado sócio aos honorários contratuais (artigo 22º do EOAB), avençados com base nos princípios da modicidade e da moderação previstos no artigo 36º e seus incisos do CED, a aos da sucumbência. Recomenda-se que os honorários contratuais sejam estipulados por escrito (artigo 35º do CEC). Proc. E-5.114/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - Em repetitivas perguntas o consulente deseja saber se o advogado que também é socio de uma sociedade empresária, pode funcionar como advogado da referida sociedade, e se, neste caso, pode cobrar honorários advocatícios da sociedade.
PARECER - Conheço da consulta por presentes os requisitos para a sua apreciação.
Entendo que, salvo em casos de conflito de interesses e na regularidade da representação, não há qualquer impedimento ético do sócio, que é advogado, postular ou defender em juízo os interesses da sociedade.
O que deve ser observado é a questão de direito material consistente na regularidade do mandato que lhe for outorgado.
Para tanto, há que se ver como é a outorga dos poderes “ad judicia” segundo o contrato social, porque a figura do advogado é uma, e a figura do sócio é outra. Não há confusão entre as duas, como ocorre na pessoa física, nos casos da advocacia em causa própria.
Cabe lembrar que o sócio advogado, para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, pode postular em juízo os interesses da sociedade sem mandato, cabendo-lhe no prazo de 15 dias, regularizar a representação ou nomear outro advogado, se a procuração lhe for negada. (artigos 104 e § 1º do CPC e 5º § 1º do EOAB)
Regular o mandato, faz jus o advogado sócio aos honorários contratuais (artigo 22º do EOAB), avençados com base nos princípios da modicidade e da moderação previstos no artigo 36º e seus incisos do CED, e aos da sucumbência. Recomenda-se que os honorários contratuais sejam estipulados por escrito (artigo 35º do CEC).