Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128432/lei-6226-75
Timestamp: 2019-04-18 16:31:51+00:00
Document Index: 10543001

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 69', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 6', 'Artigo 69']

Lei 6226/75 | Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, Presidência da Republica
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Lei 6226/75 | Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975
Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria. Ver tópico (6506 documentos)
Art. 1º Os funcionários públicos civis de órgãos da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais que houverem completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício terão computado, para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória, na forma da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subseqüente. Ver tópico (102 documentos)
Art. 2º Os segurados do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) que já houverem realizado 60 (sessenta) contribuições mensais terão computado, para todos os benefícios previstos na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações contidas na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, ressalvado o disposto no artigo 6º, o tempo de serviço público prestado à administração Federal Direta e às Autarquias Federais. Ver tópico (29 documentos)
Art. 3º O disposto nesta Lei estender-se-á aos servidores públicos civis e militares, inclusive autárquicos, dos Estados e Municípios que assegurem, mediante legislação - própria, a contagem do tempo de serviço prestado em atividade regida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória, pelos cofres estaduais ou municipais. (Redação dada pela Lei nº 6.864, de 1980) Ver tópico (251 documentos)
Art. 4º Para efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou de atividades, conforme o caso, será computado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas: Ver tópico (2521 documentos)
I - Não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais; Ver tópico (1576 documentos)
II - É vedada a acumulação de tempo de serviço público com o de atividades privadas, quando concomitante; Ver tópico (51 documentos)
III - Não será contado por um sistema, o tempo de serviço que já tenha servido de base para a concessão de aposentadoria pelo outro sistema; Ver tópico (88 documentos)
IV - O tempo de serviço relativo à filiação dos segurados de que trata o artigo 5º, item III, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, bem como o dos segurados facultativos, dos domésticos e dos trabalhadores autônomos, só será contado quando tiver havido recolhimento, nas épocas próprias, da contribuição previdenciária correspondente aos períodos de atividade.
IV - o tempo de serviço, anterior ou posterior à filiação obrigatória à Previdência Social, dos segurados - empregadores, empregados domésticos, trabalhadores autônomos, e o de atividade dos religiosos, de que trata a Lei nº 6.696, de 8 de outubro de 1979, somente será contado se for recolhida a contribuição correspondente ao período de atividade, com os acréscimos legais na forma a ser fixada em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 6.864, de 1980) Ver tópico (88 documentos)
Art. 5º A aposentadoria por tempo de serviço, com o aproveitamento da contagem recíproca, autorizada por esta Lei, somente será concedida ao funcionário público federal ou ao segurado do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que contar ou venha a completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal, de redução para 30 (trinta) anos de serviço, se mulher ou Juiz, e para 25 (vinte e cinco) anos, se ex-combatente. Ver tópico (65 documentos)
Parágrafo único. Se a soma dos tempos de serviço ultrapassar os limites previstos neste artigo, o excesso não será considerado para qualquer efeito. Ver tópico (18 documentos)
Art. 6º O segurado do sexo masculino, beneficiado pela contagem recíproca de tempo de serviço na forma desta Lei, não fará jus ao abono mensal de que trata o item II, do § 4º, do artigo 10, da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973. Ver tópico (9 documentos)
Art. 7º As disposições da presente Lei aplicam-se aos segurados do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE), observadas as normas contidas no artigo 9º. Ver tópico
Art. 8º As aposentadorias e demais benefícios de que tratam os artigos 1º e 2º, resultantes da contagem recíproca de tempo de serviço prevista nesta Lei, serão concedidos e pagos pelo sistema a que pertencer o interessado ao requerê-los e seu valor será calculado na forma da legislação pertinente. Ver tópico
Parágrafo único. O ônus financeiro decorrente caberá, conforme o caso, integralmente ao Tesouro Nacional, à Autarquia Federal ou ao SASSE, à conta de dotações orçamentárias próprias, ou ao INPS, à conta de recursos que lhe forem consignados pela União, na forma do inciso IV, do artigo 69, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação que lhe deu a Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973. Ver tópico
Art. 9º A contagem de tempo de serviço prevista nesta Lei, não se aplica às aposentadorias já concedidas nem aos casos de opção regulados pelas Leis nºs 6.184 e 6.185, de 11 de dezembro de 1974, em que serão observadas as disposições específicas. Ver tópico (12 documentos)
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao de sua publicação, revogados a Lei nº 3.841, de 15 de dezembro de 1960, o Decreto-lei número 367, de 19 de dezembro de 1968, e demais disposições em contrário. Ver tópico (6 documentos)
Paulo Sobral Ribeiro Gonçalves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 15.7.1975
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 10 da Lei nº 5.890 de 08 de Junho de 1973
Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 5.890 de 08 de Junho de 1973
Artigo 10 da Lei nº 5.890 de 08 de Junho de 1973
Artigo 6 da Lei nº 5.890 de 08 de Junho de 1973
Inciso IV do Artigo 69 da Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960
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