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Timestamp: 2020-02-18 21:55:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 10', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 75', 'artigo 535', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 20']

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modelo ação esbulho possessorio
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... domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito ... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação. § 3º Os Título s da ...
Em vigor Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. ARTIGO 10. Aplica-se ...
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AOS ARTS. 926 E 927 DO CDC/1973. CONTEÚDO NORMATIVO GENÉRICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CITADOS DO CDC. SÚMULA 284/STF. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA
Acórdão nº 2013/0314944-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2015
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. PAGAMENTO INSUFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute esbulho possessório em sede de ação de reintegração de posse. 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão...
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:. I - condenação em perdas e danos;. II - ...I - evitar nova turbação ou esbulho;. II - cumprir-se a tutela provisória ou final. ...
... imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório. #Incluído pela Lei nº 13.465, de ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. ". ARTIGO 75. A Lei nº 4.380, de 21 de ...
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...Esbulho possessório. II- invade, com violência a pessoa ...
Acórdão nº 2007/0294105-2 de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Outubro de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando a lide é decidida de maneira clara e fundamentada, porquanto não se exige do julgador a...
Acórdão nº AgRg no REsp 1000779 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE LIMINAR - ESBULHO POSSESSÓRIO - TERMO INICIAL, NO CASO CONCRETO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - ADEMAIS, ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂ
... RESOLUTIVA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE LIMINAR - ESBULHO POSSESSÓRIO - TERMO INICIAL, NO CASO CONCRETO - ...
Acórdão nº 2008/0124684-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Novembro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. ESBULHO. ABUSO NA ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REVISÃO DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7 - STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se configura a suposta ofensa ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia, em...
Acórdão nº 2010/0230285-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OCORRÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. ACÓRDÃO ARRIMADO NA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A violação do art. 535 do CPC não se...
Acórdão nº REsp 888417 / GO de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Junho de 2011
RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO COM BASE EM "CONTRATO VERBAL". INVIABILIDADE. COM A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL, OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSFEREM-SE AO ENTE PÚBLICO FEDERADO. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA, MESMO QUE HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. 1. Em regra, não há falar em contrato verbal firmado com a...
...LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ... com a recusa do detentor, passou a haver esbulho possessório, mostrando-se adequada a ação de ...
Acórdão nº 2008/0232545-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Dezembro de 2010
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ARRENDAMENTO MERCANTIL (ART. 10 DA LEI N. 10.188/2001) - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ENUNCIADO N. 369 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A Lei n. 10.188,...
... RESOLUTÓRIA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO ...ório e autorizar o arrendador a propor a ação de reintegração de posse, não prevê a ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 179466 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Junho de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ESBULHO POSSESSÓRIO DE BEM MÓVEL. DANO. PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A desconstituição das conclusões a que chegou o Colegiado a quo a respeito dos danos, como propugnado, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da...
Acórdão nº AgRg no AREsp 107704 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Março de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. USUCAPIÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.- Não é possível em sede de recurso especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no presente caso, no sentido de que estão presentes os requisitos da ação de reintegração de posse, que está caracterizado o esbulho possessório, bem como não estão...
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:. I- condenação em perdas e danos;. Il- ...esbulho;. III- desfazimento de construção ou ...
...-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições ... domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito ...
...á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio. § 5o ... e que verse sobre direitos reais ou possessórios relativos ao imóvel abrangido pela demarcação ... imediatamente restituído, sob pena de esbulho" possessório. \t\t§ 3o O FAR, em regulamento pr\xC3"...
Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2016
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, FURTO, ESBULHO POSSESSÓRIO, MODIFICAÇÃO, DANIFICAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE NINHO, ABRIGO OU CRIADOURO NATURAL, COMERCIALIZAÇÃO DE MOTOSSERRA OU UTILIZAÇÃO EM FLORESTAS E NAS DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, SEM LICENÇA OU REGISTRO DA AUTORIDADE COMPETENTE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE...
...ão caberá a concessão de interdito possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer ação" petitória ou à demarcatória. ARTIGO 20. Em car\xC3"...e) para reprimir a turbação ou esbulho em larga escala;. f) para a exploração de ...
Acórdão nº 2006/0233698-8 de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Maio de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL RURAL PRODUTIVO. INVASÃO. ESBULHO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (CPC/73, ART. 921, I). COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO (CPC/73, ART. 333, I). RESISTÊNCIA DOS INVASORES À ORDEM JUDICIAL, DESDE A LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Acórdão nº 2012/0088314-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Junho de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. CITAÇÃO DOS CONFINANTES DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE REIVINDICAÇÃO DO BEM OBJETO DE ESBULHO. ILEGIMIDADE ATIVA DO CONFINANTE CITADO PARA ALEGAR NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE SUPOSTO LITISCONSORTE. EFEITOS DA COISA JULGADA....
Acórdão nº 2020 de Tribunal Pleno, 26 de Novembro de 2004
ESBULHO POSSESSÓRIO. DANO. AÇÃO PENAL PRIVADA. A renúncia expressa em relação a um dos co-autores, a todos se estende, sob pena de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada (CPP, arts. 48 e 49). No mais, é manifesta a atipicidade da conduta dos querelados. 2. Queixa-crime rejeitada.
...Indexação. - RENÚNCIA, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, CO-RÉU, EXTENSÃO, TOTALIDADE. RÉU. ... TIPIFICAÇÃO, CONDUTA, QUERELADO, CRIME, ESBULHO POSSESSÓRIO. EXISTÊNCIA, PENDÊNCIA, JUÍZO, ...
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