Source: https://www.woxikon.de/woerterbuch/de-pt/verdade%20seja%20dita
Timestamp: 2019-12-15 10:42:42+00:00
Document Index: 52213766

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 87', 'artigo 87']

verdade seja dita übersetzen - Deutsch Portugiesisch Übersetzung
Phrasen mit verdade seja dita
„Objectos destinados às pessoas deficientes: é mantida a franquia desde que seja respeitado o n.o 2, segundo parágrafo do artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009“; ‘Objectos destinados às pessoas deficientes: é mantida a franquia desde que seja respeitado o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009’;
„Objectos destinados à pessoas deficientes: é mantida a fraquia desde que seja respeitatdo o n.o 2, segundo parágrafo do artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009“, &amp;quot;Objetos destinados a pessoas deficientes: é mantida a franquia desde que seja respeitado o artigo 72.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009&amp;quot;,
„Objectos Unesco: é mantida a franquia desde que seja respeitado o n.o 2, primeiro parágrafo do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009“; &amp;quot;Objetos Unesco: é mantida a franquia desde que seja respeitado o artigo 48.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009&amp;quot;;
(67) No entanto, a situação é diferente no que toca às actividades desenvolvidas pelo IVV enquanto prestador de certos serviços a terceiros, ou seja: i) Organização e promoção das actividades de formação para os agentes económicos, organizações profissionais e interprofissionais do sector vitícola e funcionários do IVV; ii) Disponibilização aos agentes económicos do sector da capacidade de armazenagem das infra-estruturas do IVV e iii) Prestação de serviços do Laboratório do IVV. (67) No entanto, a situação é diferente no que toca às actividades desenvolvidas pelo IVV enquanto prestador de certos serviços a terceiros, ou seja: i) Organização e promoção das actividades de formação para os agentes económicos, organizações profissionais e interprofissionais do sector vitícola e funcionários do IVV; ii) Disponibilização aos agentes económicos do sector da capacidade de armazenagem das infra-estruturas do IVV e iii) Prestação de serviços do Laboratório do IVV.
14. Contudo, a Comissão tem dúvidas quanto à validade desta argumentação. Portugal não apresentou elementos de prova que demonstrem que, na altura em que os ENVC assinaram o contrato, tivessem sido dadas quaisquer garantias públicas de que os estaleiros receberiam um auxílio. Pelo contrário, Portugal não dispunha de um regime MTD em vigor. Além disso, segundo as informações disponíveis, a decisão das Autoridades portuguesas de conceder um auxílio aos ENVC (dependente da aprovação da Comissão), foi apenas tomada em 28 de Dezembro de 2005, ou seja, muito após o contrato ter sido celebrado e o navio entregue. 14. Contudo, a Comissão tem dúvidas quanto à validade desta argumentação. Portugal não apresentou elementos de prova que demonstrem que, na altura em que os ENVC assinaram o contrato, tivessem sido dadas quaisquer garantias públicas de que os estaleiros receberiam um auxílio. Pelo contrário, Portugal não dispunha de um regime MTD em vigor. Além disso, segundo as informações disponíveis, a decisão das Autoridades portuguesas de conceder um auxílio aos ENVC (dependente da aprovação da Comissão), foi apenas tomada em 28 de Dezembro de 2005, ou seja, muito após o contrato ter sido celebrado e o navio entregue.
18. Portugal argumentou neste contexto que a decisão do ORL não invalidava, per se, qualquer auxílio autorizado (ou a autorizar) ao abrigo do Regulamento MTD, limitando-se a contestar o método utilizado pela Comunidade para solucionar a questão da concorrência desleal da Coreia (ou seja, o facto de a Comunidade tentar resolver a situação através de uma medida unilateral — o Regulamento MTD — em vez de recorrer aos mecanismos de resolução de litígios da OMC). 18. Portugal argumentou neste contexto que a decisão do ORL não invalidava, per se, qualquer auxílio autorizado (ou a autorizar) ao abrigo do Regulamento MTD, limitando-se a contestar o método utilizado pela Comunidade para solucionar a questão da concorrência desleal da Coreia (ou seja, o facto de a Comunidade tentar resolver a situação através de uma medida unilateral — o Regulamento MTD — em vez de recorrer aos mecanismos de resolução de litígios da OMC).
13. No que se refere ao primeiro elemento acima referido, a Comissão observa que a necessidade do auxílio constitui um critério geral da compatibilidade. Com efeito, quando o auxílio não conduz à realização de actividades suplementares pelo beneficiário, não se pode considerar que o mesmo tenha um efeito positivo. Ou seja, não se pode considerar, que o auxílio se destine a &quot;facilitar&quot; a actividade económica em causa, na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, se a empresa viesse de qualquer modo a realizar as actividades de formação apoiadas, nomeadamente sem a concessão do auxílio. 13. No que se refere ao primeiro elemento acima referido, a Comissão observa que a necessidade do auxílio constitui um critério geral da compatibilidade. Com efeito, quando o auxílio não conduz à realização de actividades suplementares pelo beneficiário, não se pode considerar que o mesmo tenha um efeito positivo. Ou seja, não se pode considerar, que o auxílio se destine a &quot;facilitar&quot; a actividade económica em causa, na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, se a empresa viesse de qualquer modo a realizar as actividades de formação apoiadas, nomeadamente sem a concessão do auxílio.
18. A Comissão observa ainda que o montante do auxílio neste caso (3552423,29 EUR) representa apenas […] [2] do investimento total previsto de […] [2] de euros, o que permite duvidar que o auxílio seja considerado necessário para a empresa concretizar o projecto de formação em questão. Em especial, parece pouco provável que no contexto do esforço global de investimento para a empresa, a reduzida percentagem do financiamento público em questão tenha peso suficiente para constituir um incentivo financeiro eficaz. 18. A Comissão observa ainda que o montante do auxílio neste caso (3552423,29 EUR) representa apenas […] [2] do investimento total previsto de […] [2] de euros, o que permite duvidar que o auxílio seja considerado necessário para a empresa concretizar o projecto de formação em questão. Em especial, parece pouco provável que no contexto do esforço global de investimento para a empresa, a reduzida percentagem do financiamento público em questão tenha peso suficiente para constituir um incentivo financeiro eficaz.
Betrifft: Fall Moussa Dita Assunto: O caso de Moussa Dita
Den Berichten einiger italienischer Presseorgane zufolge wurde gestern Vormittag in Mailand vor der Mantegna-Mameli-Schule ein seit 16 Jahren in Italien wohnhafter Senegalese, Herr Moussa Dita, als er seinen Sohn im Auto zur Schule begleitete, nach einem banalen Wortgefecht von einigen Beamten der städtischen Polizei in Handschellen abgeführt. Segundo alguns órgãos noticiosos italianos, ontem de manhã, em Milão, em frente à escola Mantegna-Mameli, o cidadão senegalês Moussa Dita, residente em Itália há dezasseis anos, foi manietado por alguns agentes municipais na sequência de uma banal altercação, quando levava o filho à escola de automóvel.
Auf die Drohung hin antwortete Moussa Dita, er würde erst sein Kind in die Schule begleiten und anschließend den Beamten in die Dienststelle folgen. À ameaça, Moussa Dita respondeu que primeiro acompanharia o filho à escola e que depois seguiria os agentes até à central.
Darüber hinaus soll dieselbe Streife laut Bekunden von Moussa Dita bereits in der Woche zuvor beabsichtigt haben, ihm als Radfahrer eine Geldbuße aufzuerlegen, wobei ihn der Polizist anherrschte: „Wir sind hier in Italien, und du tust, was ich sage, verstehst du Italienisch?“ Além disso, de acordo com as declarações de Moussa Dita, já na semana anterior a mesma patrulha teria querido multá-lo quando andava de bicicleta e o guarda o interpelara dizendo: «Aqui estamos em Itália e faz o que te digo, compreendes o italiano?»
DE Wörter ähnlich wie verdade seja dita
virtude ,
virada do ano ,
vertedouro ,
vereda de guerra ,
verdete ,
PT Wörter ähnlich wie verdade seja dita
vor die Tür setzen ,
verwitwet ,
Verteidigungsschrift ,
Verteidigungs- ,
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