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Timestamp: 2017-11-19 17:43:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 44', 'artigo 29', 'artigo 44', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 2', 'Artigo 2']

Deliberação n.º 2473/2007, de 28 de Novembro (DR, 2.ª série, n.º 247, de 24 de Dezembro de 2007) - PDF
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Luciana Aragão Beltrão
1 Deliberação n.º 2473/2007, de 28 de Novembro (DR, 2.ª série, n.º 247, de 24 de Dezembro de 2007) Aprova os regulamentos sobre áreas mínimas das farmácias de oficina e sobre os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis O Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, veio estabelecer o novo regime jurídico das farmácias de oficina. Sem prejuízo das competências regulamentares do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (INFARMED, I. P.), previstas, designadamente, no Decreto-Lei n.º 269/2007, de 26 de Julho, aquele diploma atribui ao mesmo Instituto a competência específica para regulamentar algumas das matérias nele estabelecidas. De entre as referidas matérias, contam-se as áreas mínimas das farmácias e suas divisões e os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis, previstos no n.º 3 do artigo 29.º e no n.º 5 artigo 44.º do citado Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que devem ser definidas através de regulamento a publicar no Diário da República. Importa, pois, proceder à referida regulamentação. Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 29.º e do n.º 5 artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, bem como do n.º 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 269/2007, de 26 de Julho, o Conselho Directivo do INFARMED, I.P., delibera o seguinte: 1 - As áreas mínimas das farmácias e suas divisões são as que constam do Anexo I à presente Deliberação, que dela faz parte integrante. 2 - Os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis são os que constam do Anexo II à presente Deliberação, que dela faz parte integrante. 3 - A presente Deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, e é apenas aplicável a pedidos de instalação de nova farmácia ou de transferência formulados ao abrigo da Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, ou a pedidos de abertura de postos farmacêuticos móveis apresentados no INFARMED, I.P., após a sua entrada em vigor. 4 - Publique-se no Diário da República. 28 de Novembro de O Conselho Directivo: Hélder Mota-Filipe, vicepresidente - Luísa Carvalho, vice-presidente - António Neves, vogal - Fernando Bello, vogal. ANEXO I (a que se refere o n.º 1 da deliberação n.º 425/CD/2007) Artigo 1.º Objecto O presente anexo regula as áreas mínimas das farmácias e respectivas divisões. Artigo 2.º Áreas e divisões obrigatórias 1 - As farmácias devem ter uma área útil total mínima de 95 m As farmácias devem dispor, obrigatória e separadamente, das seguintes divisões:
2 a) Sala de atendimento ao público com, pelo menos, 50 m2; b) Armazém com, pelo menos, 25 m2; c) Laboratório com, pelo menos, 8 m2; d) Instalações sanitárias com, pelo menos, 5 m2; e) Gabinete de atendimento personalizado, exclusivamente para a prestação dos serviços a que alude o n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 1429/2007, de 2 de Novembro, com, pelo menos, 7 m2. Artigo 3.º Divisões facultativas 1 - As farmácias podem ainda dispor de outras divisões, designadamente: a) Gabinete da direcção técnica; b) Zona de recolhimento ou quarto; c) Área técnica de informática e economato. 2 - As áreas das divisões facultativas devem acrescer ao mínimo previsto no n.º 1 do artigo anterior. ANEXO II (a que se refere o n.º 2 da deliberação n.º 425/CD/2007) Artigo 1.º Objecto O presente anexo regula os requisitos de abertura e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis. Artigo 2.º Definição Para efeitos do presente despacho, considera-se «posto farmacêutico móvel», adiante designado «posto», o estabelecimento destinado à dispensa ao público de medicamentos, a cargo de um farmacêutico e dependente de uma farmácia em cujo alvará se encontra averbado. Artigo 3.º Regras gerais 1 - Podem ser instalados postos, dependentes de farmácia do mesmo município ou de municípios limítrofes, nos locais onde não exista farmácia ou posto farmacêutico móvel a menos de 2 km em linha recta. 2 - Cada farmácia não pode ter mais de dois postos farmacêuticos móveis averbados no seu alvará. Artigo 4.º Instalações
3 1 - Os postos podem ter instalações permanentes ou eventuais, que deverão ser exclusivamente afectas à prestação da assistência farmacêutica às populações durante o período de funcionamento dos mesmos e que deverão garantir a qualidade do acto farmacêutico no respeito pelas boas práticas de farmácia. 2 - Sem prejuízo da responsabilidade do director técnico, o funcionamento do posto fica obrigatoriamente a cargo de um farmacêutico, que nele exerce as competências definidas no n.º 6 do artigo seguinte, dispensando-se a sua presença permanente se o posto funcionar menos de dez horas semanais. Artigo 5.º Funcionamento 1 - O período de funcionamento do posto, a autorizar pelo INFARMED, I.P., e que consta das condições da autorização de funcionamento, bem como a identificação do farmacêutico responsável e da farmácia de que depende o posto, são averbados no alvará e devidamente afixados em tabuleta colocada à entrada das suas instalações. 2 - As tabuletas, carimbos, rótulo, requisições e todos os demais documentos usados no posto contêm obrigatoriamente a identificação do farmacêutico responsável e da farmácia de que aquele depende. 3 - No posto só é permitida a dispensa de produtos de saúde e de medicamentos. 4 - As substâncias controladas vendidas no posto são objecto de registo e escrituração autónoma relativamente à farmácia de que depende, podendo ser objecto de registo informático mediante autorização do INFARMED, I.P. 5 - No posto é permitida a existência de um stock permanente de medicamentos e de produtos de saúde na medida do necessário à garantia das necessidades das populações. 6 - Compete ao farmacêutico responsável garantir, de acordo com as boas práticas de farmácia, a adequação das condições de conservação dos medicamentos e produtos de saúde, quer no seu transporte de e para o posto quer no próprio posto, devendo disso ter evidência e apresentá-la sempre que solicitado pelo INFARMED, I.P. Artigo 6.º Autorização de instalação 1 - O Conselho Directivo do INFARMED, I.P., delibera sobre o pedido de autorização de instalação do posto 40 dias após a sua recepção. 2 - A deliberação é publicada na 2.ª série do Diário da República e na página electrónica do INFARMED, I.P. Artigo 7.º Alterações aos postos farmacêuticos móveis autorizados As obras de remodelação ou ampliação e a transferência provisória dos postos por motivos de obras dependem de prévia autorização do Conselho Directivo do INFARMED, I.P. Artigo 8.º Duração da autorização
4 1 - A autorização concedida nos termos do n.º 1 do artigo 6.º caduca quando para o local vier a ser deferida a instalação de farmácia, bem como no caso de para o mesmo local ser autorizada a instalação de novo posto nos termos deste regulamento, ainda que estas condições não constem dos termos daquela autorização. 2 - Por deliberação do Conselho Directivo do INFARMED, I.P., poderá ser cancelada a autorização a todo o tempo, caso se verifique que o posto não assegura convenientemente a assistência farmacêutica ou não cumpre as condições de funcionamento com que foi autorizado. 3 - Sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, a autorização de instalação do posto é concedida pelo prazo de cinco anos, renováveis por igual período, mediante prévia vistoria e avaliação pelo INFARMED, I.P., a requerer pelos interessados até 180 dias antes do termo daquele prazo, sob pena de caducidade. 4 - Caso o resultado da vistoria e da avaliação seja negativo, o Conselho Directivo do INFARMED, I.P., deliberará o indeferimento da renovação e a publicação, até 120 dias antes do termo do prazo de cinco anos referido no número anterior, de anúncio nos termos do n.º 2 do artigo seguinte, para abertura de novo posto. 5 - O regime previsto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, no termo da única renovação da autorização. 6 - O cancelamento da autorização ou o indeferimento do pedido de renovação impedem a candidatura à instalação de novo posto naquele ou noutro local pelo período de cinco anos. Artigo 9.º Procedimento 1 - O processo com vista à autorização da instalação de um posto inicia-se mediante requerimento dos interessados, ou proposta das administrações regionais de saúde ou das autarquias locais, dirigido ao Conselho Directivo do INFARMED, I.P., bem como por iniciativa deste Instituto. 2 - Caso exista interesse público na abertura do posto, o INFARMED, I.P., fará publicar um aviso na 2.ª série do Diário da República, podendo as farmácias do mesmo município ou dos municípios limítrofes candidatar-se à instalação de posto no mesmo local, mediante requerimento a apresentar no prazo de 15 dias úteis após aquela publicação. 3 - Sem prejuízo dos elementos adicionais considerados necessários pelo INFARMED, I.P., os requerimentos referidos nos números anteriores deste despacho devem ser instruídos com os seguintes documentos: a) Planta topográfica indicando o local onde se pretende a instalação do posto farmacêutico móvel, bem como as farmácias, outros postos farmacêuticos móveis ou de medicamentos, centro de saúde, extensão ou estabelecimento hospitalar mais próximos; b) Certidão camarária das distâncias do local proposto às farmácias, postos farmacêuticos móveis ou de medicamentos, centros de saúde, extensões ou estabelecimentos hospitalares mais próximos; c) Planta e memória descritiva das instalações de onde resulte a sua adequação ao fim a que se destina, quer em termos de áreas quer em termos das soluções
5 propostas, por forma a assegurar-se uma assistência farmacêutica de qualidade no quadro das boas práticas de farmácia; d) Contrato, declaração, autorização ou outro documento equivalente que legitime a utilização da instalação por parte do requerente; e) Licença de utilização emitida pela câmara municipal competente. 4 - Quando tenha havido mais de um candidato à instalação de postos para o mesmo local ou para locais situados a menos de 2 km em linha recta entre si, terá direito a instalar o posto o proprietário da farmácia com menor número de postos averbados no alvará. 5 - Em caso de igualdade de número de postos averbados, o INFARMED, I.P., realizará um sorteio entre os candidatos nessas condições, devendo informá-los da data, hora e lugar onde o mesmo terá lugar. 6 - A abertura do posto está sujeita a vistoria e a averbamento no alvará da farmácia de que aquele depende. 7 - A vistoria a que se refere o número anterior deve ser requerida ao INFARMED, I.P., no prazo de dois meses após a publicação do deferimento do pedido de autorização, sob pena de caducidade desta, e, sendo caso disso, deve ser acompanhada do pedido de registo do farmacêutico a cargo de quem fica o posto ou «farmacêutico responsável», nos termos do artigo seguinte. Artigo 10.º Inscrição do farmacêutico responsável O pedido de inscrição do farmacêutico responsável pelo posto, quando exigível, é formulado pelo director técnico da farmácia de que o posto ficará dependente e instruído com os seguintes elementos: a) Certificado do registo criminal; b) Fotocópia do bilhete de identidade; c) Fotocópia da carteira profissional; d) Declaração de aceitação do cargo e de inexistência de incompatibilidades.
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Licenciatura em Gestão Empresarial Farmácia Drive-Through Projecto Final de Licenciatura Anexos Elaborado por Sandra Isabel Raposo de Almeida Aluno nº 20050841 Orientador: Professor Doutor José Marçal
Diário da República, 1.ª série N.º de Novembro de Artigo 2.º
Diário da República, 1.ª série N.º 211 2 de Novembro de 2007 7993 Artigo 2.º Modo de comunicação 1 As comunicações entre as farmácias e o INFAR- MED, I. P., são efectuadas por via electrónica, em local