Source: https://pt.scribd.com/doc/67815891/153
Timestamp: 2017-03-23 18:06:09+00:00
Document Index: 78792771

Matched Legal Cases: ['artigo 107', 'artigo 383', 'artigo 29', 'artigo 49', 'artigo 48', 'artigo 1087', 'artigo 435', 'artigo 9', 'artigo 88', 'artigo 9', 'artigo 101', 'artigo7', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 17']

BrowseInterestsStay InformedCareerPersonal GrowthFiction & BiographiesHealth & FitnessLifestyleCultureBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinFACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO”FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE
. Aquele que comanda o futuro conquista o passado.Aquele que controla o passado comanda o futuro.
the electronic contract. that they aim at to bring greater credibility to the electronic transactions. as its form and entailing of advertising. since. Relations of Consume.
KEYWORDS: Internet. the author dealt with the relations of consume carried through by the Internet. Consumer’s Defense Code. hindering the development of the electronic commerce. as well as the revolution of the electronic commerce and the sprouting of this new contract species. the ways of payment and the use of the signature as form of security in electronic contracts. Finally. it was transferred analysis of certain peculiarities of the electronic commerce. enclosing since its formation until its validity in the traditional order.ABSTRACT
In the present work. Electronic Contracts. either even so still great the divergence on the application of the native or foreign legislation in the case of a contractual breach of contract. giving approach to the application of the Consumer’s Defense Code in decurrent legal questions of these contracts. objectifying to demonstrate the perfect framing of these relations with the norms of the Consumer’s Defense Code. if makes necessary the specific regulation of this legal transaction. It was also demonstrated that the consumer exactly has its rights protected in the international transactions of consume. either even so perfectly applicable the current law for the electronic relations of consume.
. Later. it was analyzed Law Model of the UNCITRAL and the project of law of the OAB. as well as still presented the existing gaps that need a specific regulation. therefore still is great the unreliability of these transactions. The author still made a parallel enters the traditional relations of consume with the relations of consume celebrated by the Internet. Electronic Commerce. Preliminarily it was analyzed historical evolution and the functioning of the Internet.
.....2 Princípio da Vinculação Contratual da Publicidade ...... O COMÉRCIO ELETRÔNICO E AS RELAÇÕES DE CONSUMO: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ................................................2 Publicidade e Oferta no Comércio Eletrônico ................ 38 3.................5 Formação – Proposta e Aceitação .... 48 3......5 Princípio da Inversão do Ônus da Prova ........... 24 2........... 40 3...................................1 Contratos de Adesão .........................................1.................... 47 3.............. 19 2................................................................................1 Contratos Eletrônicos Intersistêmicos ........................................................................2 Contratos Eletrônicos Interpessoais ....................... 16
2........................................................2........ 25 2......3 Do Direito de Arrependimento ...............................6 Validade Jurídica e Meio Probante ................. 44 3............... 46 3......................... 29
3.... 26 2..... 14 1...................................................................................1 Considerações Gerais sobre a Internet ........3 Contratos Eletrônicos Interativos .................................. 20 2.........2.............1 Princípio da Identificação da Publicidade .................................................................................................1...............................................................1....1................................................2 A Revolução do Comércio Eletrônico ............1.........4..SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ......................................................4 Princípio da Não-Abusividade da Publicidade ...............7 Princípio da Correção do Desvio Publicitário ............................................... 23 2......... 49 3.2...3 Princípio da Veracidade da Publicidade ...................................................................................... 19 2.....2............4............................2..................... 45 3...................... 11
1.......................................4..................................... 34 3.....................2 Princípios ................ 50
.......................................3 Requisitos ......... 22 2...1 Conceito .............. 43 3..............................6 Princípio da Transparência da Fundamentação da Publicidade ..2............................... 34 3...................4 Classificação .................................................1.............................................. CONTRATOS ELETRÔNICOS ........ 24 2.............. 13 1..................................................................................................................... A INTERNET E O E-COMMERCE .1 Contratos Eletrônicos de Consumo ...................2....................1 Dos Princípios Norteadores da Publicidade no CDC ................1..2.... 43 3....1...............
.....3................. 53 3................................ 73 6.6 Cláusulas Abusivas ......................................... REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO ........................ 68
6...................................................................................................................................................................................................... CONCLUSÃO .................................................................................... 76
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........... 59
4.... 62 4.................................................1 Autoridade Certificadora ............................... 66
............4 Da Garantia Legal ............................. AS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS EM ÂMBITO INTERNACIONAL ................................................................ 78
ANEXOS ........................ 74
7..........................................................................2 O Anteprojeto da OAB/SP .............................................................................................................................................................................................................................. ASSINATURA DIGITAL ................................................. 73 6...............1 A Lei Modelo da UNCITRAL ..........5 Formas de Pagamento ................ 57 3..........
classificação e princípios atinentes. Ainda foi abrangido a formação dos contratos eletrônicos. tanto para o consumidor quanto para o fornecedor. fazendo com que os juristas busquem uma solução para estes problemas gerados. sendo comum o surgimento de empresas que exploram única e exclusivamente a venda de produtos e serviços pela Internet. E. sem dúvida alguma. discutindo ainda as lacunas e soluções possíveis para o comercio eletrônico. Com o E-commerce as negociações que se realizavam por vias de difícil acesso e que demoravam dias para se concretizar. Para tal. utilizou-se o método dedutivo para analisar os contratos em geral e demonstrar a influência da Internet no direito. foi feito um estudo paralelo da sistemática dos contratos tradicionais. passam a se realizar de forma mais ágil e vantajosa. utilizam-se as legislações atuais sempre que cabível ao assunto discutido. demonstrando a revolução ocorrida na forma tradicional de contratar e de comercializar produtos e serviços.11
. Inicialmente abordou-se o surgimento e evolução histórica da Internet e do comércio eletrônico. As empresas passam cada vez mais a investir nesse novo modo de comércio.
demonstrando suas características. podendo adquirir os mais variados produtos sem mesmo sair de casa. é um fator de grande importância para o desenvolvimento econômico mundial. discutindo a proposta e aceitação juntamente com os contratos celebrados entre presentes e ausentes. Para a elaboração deste trabalho. requisitos. Os consumidores encontram na Internet um mercado global e incalculável. Também foi útil o método indutivo para verificar a aplicação das normas vigentes aos contratos eletrônicos de consumo. Juntamente com o comércio eletrônico surgem também novas divergências jurídicas. já que propiciou o surgimento do comércio eletrônico. principalmente no tocante a celebração do contrato eletrônico. Em seguida analisou-se em especifico os contratos eletrônicos. enquanto os problemas não são solucionas por uma norma especifica.
desde a formação do vínculo contratual ocorrido com a publicidade até a garantia real implícita na relação de consumo. Posteriormente passou-se a analisar a assinatura digital. buscando assim um foro competente. Em seguida. estudou-se os requisitos do contrato de consumo. Para finalizar demonstrou-se as legislações pertinentes ao comércio eletrônico nacional e internacional. seus pontos principais e sua influência nas novas legislações a este respeito.12
para então melhor entender seu enquadramento e validade no ordenamento jurídico atual. Demonstrou-se suas formas e conseqüente segurança que pode trazer aos contratos celebrados eletronicamente. Do decorrer desta discussão ainda foram apresentadas os possíveis meios de proceder com o pagamento do produto ou serviço adquirido pela Internet. em especifico no que diz respeito a um inadimplemento contratual. Para isto. Posteriormente analisou-se as relações de consumo na Internet. juntamente com a legislação aplicável ao caso. Logo em seguida passou-se a demonstrar os principais direitos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
. demonstrando o perfeito enquadramento nas relações de consumo eletrônicas. Juntamente discutiu-se o funcionamento das certificadoras digitais. visando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em tais relações. considerada uma das mais importantes peculiaridades gerada pelos contratos eletrônicos. discutiu-se sobre as peculiaridades decorrentes dos contratos eletrônicos internacionais.
gerou uma revolução tecnológica no último século. Assim afirma o multimilionário na área de softwares para computadores. milhões de usuários espalhados pelo mundo troquem informações.
. Um dos grandes marcos desta revolução foi o advento dos computadores e as formas de comunicação por eles gerada. coletando informações. porque essa rede altamente intermediada não estará limitada por milhas ou quilômetros.13
1. Entre estas formas. a mais usada e de maior importância é a Internet (Intercontinental Network). Tanto faz que a pessoa com quem você estiver entrando em contato se encontre na sala ao lado ou num outro continente. anulando toda distância de lugar e tempo. Surge assim a possibilidade de ampliar o meio das relações comerciais. A Internet é uma rede de computadores. Bill Gates (1995. fazendo com que os internautas tornem-se clientes ativos. Este revolucionário meio de comunicação oferece uma plataforma ideal para o comércio de bens e serviços não apenas entre empresas. 97):
Na verdade. Há um permanente acesso a uma quantidade de informações praticamente inesgotável. adquirindo bens e serviços. A dinâmica e o potencial econômico da Internet espelham-se no crescimento exponencial desses usuários. realizando-se de forma mais rápida e eficaz. em um pequeno espaço de tempo. Com uma imensa variedade de computadores conectados permite que. um dos aspectos mais extraordinários da nova tecnologia das comunicações é justamente a eliminação das distâncias. A INTERNET E O E-COMMERCE
A procura de meios eficazes que facilitassem a comunicação e que possibilitassem o envio de informações de um lugar ao outro. mas também entre empresa e consumidor. p. Essa propagação pelo mundo assume perspectivas ilimitadas. diariamente. que engloba milhares de outras redes menores. Por isso é conhecida como a "rede das redes". de abrangência mundial.
1. as instituições de ensino se defrontaram com a necessidade de criação de uma linguagem única. surgia o protocolo único TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol).14
Hoje a Internet já é uma realidade. sua utilização nos traz a facilidade e eficiência nas trocas de informações. criado pela Advanced Research Projects Agency (Arpa). como centros de pesquisa e tecnológico. Com um sistema independente de comunicação. Em plena Guerra Fria e temendo um ataque nuclear.1 Considerações Gerais sobre a Internet
A grande rede de computadores surgiu na década de 1960. como se fosse uma identidade digital do computador. garantindo o sigilo e integridade das informações enviadas. em 1973. Posteriormente. os outros continuariam a se comunicar independentemente do ponto atingido. Em 1971. com a idéia de criar uma rede sem centro. Em uma primeira etapa. Três anos depois. em rotas intercambiáveis. para que as informações transitadas na Internet pudessem ser compreendidas por qualquer pessoa em
. conectado a um computador central. havia duas dúzias de junções de redes locais. já chegavam a 62 e. o Instituto de Pesquisas de Stanford. quem ignorá-la. seria possível interligar pontos estratégicos. e. O usuário conecta-se à rede através de um servidor. caso alguns dos pontos fosse atacados. sofrerá a denominada exclusão tecnológica. interligaram-se os pontos: Universidade da Califórnia (UCLA). e a Universidade de Utah. que lhe fornece este endereço de IP. os Estados Unidos investiram no projeto visando montar um sistema de comunicação independente. sendo este o código que permite a comunicação entre os computadores conectados. quebrando assim o tradicional modelo de pirâmide. Assim. em 1981 já eram cerca de 200. com o projeto Arpanet. na qual as informações caminhariam em qualquer sentido. e dessa forma. As conexões cresceram em progressão geométrica.
possibilitando. p. Foi então que. não para de crescer. citamos o de Gustavo Testa Correa (2000.. Tim Bernes-Lee propôs o desenvolvimento de um sistema de hipertextos que tinha por objetivo interligar essas informações disponíveis na rede. ou então “Teia Mundial de Computadores” foi utilizada pela primeira vez em 1991. surgindo então a conhecida WWW (World Wide Web). e que devido ao baixo custo de sua utilização proporcionou uma popularização deste importante meio de comunicação. um intercâmbio de informações sem precedentes na história. em 1989. No Brasil. de maneira rápida. que por sua vez. Entre os vários conceitos usados para definir Internet. sendo aperfeiçoada em 1992. transferência de dados e qualquer outro serviço de informação disponível”. A interligação à rede de computadores geralmente é feita por meio de linha telefônica. onde se tem acesso a computadores remotos.) um sistema global de rede de computadores que possibilita a comunicação e a transferência de arquivos de uma máquina à outra máquina conectada na rede.15
qualquer parte do mundo. eficiente e sem a limitação de fronteiras. liberando assim o acesso à rede. fazendo da Internet um sistema de troca e disponibilização de informações públicas ou privadas. assim.
No mesmo sentido está Rodney de Castro Peixoto (2001. abrangendo todo o mundo. no Laboratório de Física de Gênova. são conectados diretamente com a Internet. 05) conceituando-a como “um conjunto de redes interligadas. A World Wide Web. que desde então. a Internet somente foi liberada para uso comercial em 1995. na qual através de um modem o computador conecta-se aos provedores de acesso. no laboratório CERN. Atualmente já contamos com meios bem mais eficazes. tornando-se acessível ao público. como conexão por meio de ondas de rádio e via cabo. culminando na criação de novos mecanismos de relacionamento. sendo que o comércio eletrônico apenas começou a dar seus primeiros passos em meados de 1998.. 08):
(. p. Notamos que a Internet é uma revolução tecnológica do mundo globalizado que já faz parte do nosso cotidiano.
49). A versatilidade é tão ampla que já podemos acessar a Internet não só por meio do computador. e até por celulares. Por ser uma rede de informações mundial. A promessa é de
. Spar Bussgang (apud ALBERTIN. através de uma simples webcam. visto que os usuários têm acesso a qualquer tipo de produto ou prestação de serviço de qualquer lugar do mundo. em especial pela Internet. Neste sentido. vêm crescendo a cada ano. sem nenhum estabelecimento físico concreto. para então serem entregues na residência. Em relação aos consumidores. pode-se ver os produtos a venda no supermercado e selecioná-los na sua tela de computador. principalmente em virtude da rapidez da transação e do alcance de cunho trans-nacional. p. 1999. as empresas têm focado suas atividades cada vez mais nesta área. 17).2 A Revolução do Comércio Eletrônico
A evolução da Internet trouxe a nossa realidade um novo mercado global de bens e serviços. p. Assim afirma Rodney de Castro Peixoto (2001. televisores. diz que:
Desde quando a Internet explodiu para o domínio público. pois. uma vez que o número de pessoas conectadas (um novo mercado) aumenta numa velocidade jamais vista”. mas também por palmtops. já surgiram as conhecidas lojas virtuais. Os negócios realizados por meios eletrônicos. eles contam com a facilidade de adquirirem os mais variados tipos de produtos e serviços sem mesmo ter que sair de casa.16
1. Essa facilidade gerou uma expansão comercial impulsionando o comércio e aumentando o número de fornecedores e consumidores. que são aquelas que tem suas atividades voltadas única e exclusivamente para o comércio na Internet. além do que. “em nossos dias temos notado uma migração em massa de empresas tradicionais para o mundo virtual. Hoje em dia é possível até mesmo fazer compras no supermercado pela Internet. ela tem mantido viva a promessa de uma revolução comercial. videogames. revolucionando a tradicional maneira de se realizar uma transação comercial.
aumentando de eficiência e menores custos. e é utilizado em várias outras palavras relacionadas à Internet. 32) conceitua comércio eletrônico como:
É comum relacionar a palavra meio eletrônico à um computador. vem da palavra inglesa eletronic. os meios eletrônicos mais avançados para realizar uma transação eletrônica. podem perfeitamente fazer a interação de uma pessoa e um banco de dados instalado em outro computador. p.10) assim o conceitua:
Comércio eletrônico é a atividade comercial explorada através de contrato de compra e venda com a particularidade de ser este contrato celebrado em ambiente virtual. Fábio Ulhoa Coelho (2002. o fac-símile. tendo por objeto a transmissão de bens físicos ou virtuais e também serviços de qualquer natureza. atualmente. como e-business e e-mail. vídeo-fone. de E-commerce. que significa eletrônico..
Destarte. englobamos não só o computador. Os computadores são. Por ligar empresas e clientes. em sua confiança. p. mas todos os aparelhos similares. e. a Internet então promete mercados amplos. mas na verdade quando nos referimos a meios eletrônicos. Essas são promessas radicais. como o telefone. pois além de serem capazes de interagir as pessoas.) a venda de produtos (virtuais ou físicos) ou a prestação de serviços realizadas em estabelecimento virtual. interagir com as empresas que os fornecer.17
um novo e radical mundo dos negócios – uma arena livre de conflitos em que milhões de compradores e vendedores completam suas transações de forma barata. consumidores poderão customizar produtos. as empresas poderão vender seus produtos diretamente a seus clientes. Rodney de Castro Peixoto (2001.. e realizar negócios a partir do conforto de suas próprias casas. etc. milhares de empresas já têm realizado esforços maciço no ambiente digital
Este conjunto de operações de compra e venda de produtos e serviços por intermédio dos meios eletrônicos é conhecido como comércio eletrônico ou Ecommerce. O comércio eletrônico pode realizar-se através da rede mundial de computadores (comércio internáutico) ou fora dela. que por meio de softwares. instantânea e anonimamente.
. está apto a concluir uma negociação. A letra “e”. A oferta e o contrato são feitos por transmissão e recepção eletrônica de dados. Livres das camadas de intermediários.
mas também na área cultural. até técnicas médicas para cirurgias. uma vez que a informação é livre e acessível a todos. negociam produtos para então revenderem ao consumidor final. estará voltado para a modalidade B2C. Nos meios eletrônicos tem-se utilizado o termo “virtual” para definir o meio em que os dados viajam na Internet.
Mudanças ocorreram não só na área mercantil. 06) diz que:
(. Praticamente todo o interesse da humanidade pode ser explorado de alguma maneira na rede mundial de computadores. Toda aquisição. serviço ou recurso obtido através da Internet diz-se realizado no mundo virtual.. entretanto. p. ou seja. é uma biblioteca virtual onde podemos encontrar praticamente tudo o que se procura. Este trabalho. O comércio eletrônico é algo de tanta importância que alguns especialistas dizem que o comércio eletrônico representa para a revolução da informação o que a ferrovia representou para a revolução industrial Verifica-se que. A proposta deste trabalho é vincular as questões jurídicas destas relações comerciais que tem como principal meio a Internet. desde matérias para um simples trabalho estudantil.18
Tem-se classificado o mercado eletrônico conforme o tipo de agente existente em um dos pólos da relação. pois a Internet é um emaranhado de conhecimentos. como negócio “meio”. Por outro lado.) hoje em dia este termo está ligado à idéia de volatilidade. traduzindo aquilo que não é físico. trabalho realizado.. Chama-se Business-to-Business (B2B) os negócios realizados entre empresas ou companhias. que são as relações de consumo propriamente ditas. como se fosse uma forma de varejo eletrônico. fixou-se seu significado à Internet. Nesse sentido Rodney de Castro Peixoto (2001. que são os negócios realizados entre fornecedor e consumidor. com o advento da Internet. porém.
. sendo esta a modalidade mais conhecida de comércio eletrônico. o E-commerce vem expandindo-se e causando uma grande turbulência no ordenamento jurídico. encontramos o Busiuness-to-Consumer (B2C).
) o acordo de duas ou mais vontades. Para Luís Wielewicki (apud SILVA JUNIOR.
Toda vez que a formação de um negócio jurídico depender da conjunção de duas ou mais vontades. citado na obra de Patrícia Peck (2002. diferenciando-se dos tradicionais tão somente quanto a sua forma de materialização. p. Finaliza-se com o conceito de Erica Brandini Barbagalo. WAISBERG. na conformidade da ordem jurídica. “os contratos eletrônicos podem ser definidos como instrumentos obrigacionais de veiculação digital. modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. O contrato eletrônico. com o escopo de adquirir. A definição mais completa encontra-se na obra de Maria Helena Diniz (2000. p.770) dizendo ser:
(. CONTRATOS ELETRÔNICOS
Juntamente com o comércio eletrônico. vinculando-os a este negócio jurídico.. E esse nada mais é do que um instrumento jurídico que assegura aos contratantes direitos e deveres recíprocos. nada mais é do que um contrato celebrado por meio eletrônico. no entanto. Daí que surgem os contratos eletrônicos.1 Conceito
Começa-se por analisar o conceito clássico de contrato. resguardar.19
2. (2001. emerge a necessidade de uma nova modalidade de “contrato base” para regular as transações celebradas no mundo virtual. 2001.. p.149) que considera o contrato como “o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir.198). p.37):
. modificar ou extinguir direito”. nos encontramos diante de um contrato. destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes.
2. São todas as espécies de signos eletrônicos transmitidos pela Internet que permitem a determinação de deveres e obrigações jurídicos”.
2003. o meio eletrônico.
Da analise dos conceitos acima citados. a não ser pelo seu instrumento de formação. modificarem ou extinguirem um vinculo jurídico. o princípio da autonomia da vontade é o poder conferido aos contratantes de estabelecer vínculo obrigacional. desde que se submetam às normas jurídicas e seus fins não contrariem o interesse geral.
Assim. Há também a liberdade de escolher o outro contratante. produz efeitos somente entre as partes contratantes. mas também a liberdade de contratar ou não. (DINIZ. de tal sorte que a ordem pública e os bons costumes constituem limites à liberdade contratual. p. p. entre si. consegue-se ter uma idéia do que se trata um contrato eletrônico. A ele se aplica todo o princípio básico inerentes aos contratos tradicionais. os princípios são: a) Princípio da autonomia da vontade. que consiste na liberdade contratual dos contratantes. E está englobado ainda. o poder de decidir se estabelecerá com outrem uma relação jurídica contratual. a liberdade de se escolher o conteúdo do contrato.20
(. 32). consistindo na liberdade de estipularem livremente. como melhor lhes convier. combinando seus interesses e introduzindo as peculiaridades do negócio. vinculando-as. ou seja. Segundo Maria Helena Diniz (2003. O princípio engloba não só a liberdade de criação do contrato. de natureza patrimonial. desde que não contrário à lei. ou seja.) definimos como contratos eletrônicos os acordos entre duas ou mais pessoas para. embora às vezes seja insuscetível de opção. constituírem.. mediante acordo de vontades sobre a matéria de seus interesses.
b) Princípio da relatividade dos efeitos do negócio jurídico contratual que diz respeito a sua eficácia. 34).2 Princípios
O contrato eletrônico em nada se diferencia dos tradicionais. expressando suas respectivas declarações de vontade por computadores interligados entre si. não aproveita e nem prejudica terceiros alheias à
.. qual seja.
uma vez celebrados. considera-se a oferta do proponente no momento em que os dados do website do empresário ingressam no computador
. na elaboração da Lei Modelo sobre Comércio Eletrônico. pois. diz que. na interpretação do contrato é preciso aterse mais à intenção dos contratantes do que ao sentido literal da palavra utilizada no contrato. as estipulações feitas no contrato devem ser fielmente cumpridas (Pacta Sunt Servanda). na qual só se extingue mediante a vontade das partes ou cumprimento da obrigação celebrada. por serem solenes. pois. Embora alguns contratos. que consiste na
obrigatoriedade de seu cumprimento. d) Princípio do consensualismo.21
convenção. diz que o mero acordo de vontade das partes basta para gerar um contrato válido. não se exige. incorpora-se ao ordenamento jurídico. auxiliando-se mutuamente na formação e execução do contrato. Estes são os princípios contratuais tradicionais. Ninguém se submete à relação contratual a não ser que a lei imponha ou por vontade própria. como o princípio da equivalência e a figura do iniciador. ainda existem dois princípios inerentes aos contratos eletrônicos:
A tecnologia jurídica. O contrato. aprovadas em 1996 pela Assembléia Geral daquele organismo e cuja adoção é recomendada a todos os países .membros. Segundo Fábio Ulhoa Coelho (2002. os contratos adquirem força de lei entre as partes. e não há razão para não dar validade ao contrato eletrônico unicamente por ter sido concluído por meio eletrônico. tem elaborado conceitos próprios para cuidar do suporte virtual do contrato. No que tange à figura do iniciador. condicionam-se a certas formalidades estabelecidas em lei para que tenham validade. c) Princípio da obrigatoriedade da convenção. em regra. que se aplicam a todas as formas de contratos. p. qualquer forma especial para a formação do vínculo contratual. devendo as partes agir com lealdade e confiança recíprocas. 39). por sua vez. (grifo nosso)
O Princípio da equivalência funcional afirma que o suporte eletrônico tem a mesma função do papel. e) Princípio da boa fé. Esses conceitos foram formulados e amadurecidos pela Comissão de Direito Comercial Internacional da ONU. uma vez concluído livremente. constituindo uma verdadeira norma de direito.
adaptando os princípios gerais do direito contratual e comercial às particularidades resultantes das transações eletrônicas.
Por ser apenas uma nova modalidade de contrato e não um novo negócio jurídico. determinado ou determinável.
Conforme o novo Código Civil. O requisito engloba não só a capacidade de fato. 38) complementa:
E. II – objeto lícito. Isso porque como o ato jurídico é um ato de vontade. Assim diferencia Silvio Rodrigues (1998. que são os mesmos dos contratos tradicionais.3 Requisitos
Para que possam ser perfeitos. e a aceitação. p. por sua vez.
Art. é mister a observância dos pressupostos de validade exigidos para a formação dos contratos eletrônicos. pelo motivo de estas serem virtuais. que analisaremos adiante.A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz. imateriais e intangíveis. o primeiro dos pressupostos processuais é a existência de agente capaz. e não no momento em que eles estão disponíveis no site. que não apresente deficiências. desde que presentes os requisitos necessários.
2. possível. pois a lei não permite que atuem na órbita de direito. mister que essa vontade seja proferida por agente capaz. mas também a capacidade de direito.22
do consumidor. III – forma prescrita ou não defesa em lei. é indispensável que essa regulamentação reconheça a complexidade da contratação e execução comercial dentro desse meio. ocorre quando os dados deste regressam ao servidor do empresário. p. Pressupostos estes. que são distintas. 104 NCC .171):
. Gustavo Testa Corrêa (2000. aplicam-se aos contratos eletrônicos a legislação vigente aos contratos tradicionais.
estado de perigo. o seu objeto e as cláusulas que o compõem. simulação e fraude) sobre a existência e natureza do contrato. ou seja. deve haver pelo menos a possibilidade de vir a ser. dolo.
2. em virtude de uma relação em que se encontra. conforme corrente doutrinária majoritária. coação. a imprescindibilidade da convergência das vontades. imprescindível também é a presença do consentimento das partes. Ele é possível quando se apresenta livre de qualquer proibição legal. Forma prescrita ou não defesa em lei é o ultimo requisito citado no art 104 do NCC. 104 do NCC. E mesmo que o objeto não seja determinado. senão quando a lei a exigir expressamente.23
(. legitimação é a aptidão para atuar em negócios jurídicos que tenham determinado objeto. conforme o artigo 107 do vigente Código Civil1. p. porque cada contraente tem determinado interesse e porque o acordo volitivo é a força propulsora do contrato: é ele que cria a relação jurídica que vincula os contraentes sobre determinado objeto. Caso a lei prescreva uma forma especial. lesão..) capacidade é a aptidão intrínseca da pessoa para dar vida a negócios jurídicos. Maria Helena Diniz (2003.) visto que o contrato é originário do acordo de duas ou mais vontades isentas de vícios (erro. contra a moral ou contra os bons costumes. determinado ou determinável: O objeto é licito quando não atente contra a lei. 107 NCC – A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial. por ser o contrato uma espécie de negócio jurídico. e esta não for seguida. pois. 72) assim se filia:
(. Além dos três requisitos citados no art.
Outrossim. ou se coloca.. possível.
Percebe-se assim.
.. sem o qual se torna inválido. a forma da exteriorização da vontade é livre.4 Classificação
Art. como ocorre na compra e venda de imóveis. o contrato é inválido. desde que a lei não determine o contrário.. o interessado em face do objeto do ato. só se perfaz com a convergência da vontade daquelas. o Código Civil ainda menciona a existência de objeto lícito. Deve haver coincidência de vontades. Em nosso ordenamento vige a liberdade de forma dos contratos.
105). Obviamente que os contratos eletrônicos se formam dentro do próprio meio virtual.
2. conforme demanda dos produtos em estoque. a que melhor enquadra à realidade é a classificação de Marisa Delapieve Rossi (1999. A contratação se firma através de aplicativos pré-programados. deve-se levar em consideração a efetiva utilização do computador para a formação do contrato. interagindo a vontade das
. utilizando computadores ligados em rede para convergir as vontades pré-existentes dos contratantes.4.
2. p.4. Esse modo de contrato ocorre freqüentemente entre fabricantes e empresas automobilísticas ou grandes varejistas. na qual o computador dos contratantes está pré-programado para gerar e receber pedidos de remessas automáticas. Interpessoais e Interativos. Entre as várias classificações encontradas entre os doutrinadores. e o computador é apenas um meio de comunicação. que se estabeleceu em negociação prévia sem nenhuma interferência do computador.2 Contratos Eletrônicos Interpessoais
Já nos contratos eletrônicos interpessoais. O contrato em si é celebrado pelos meios tradicionais. dividindo os contratos eletrônicos em Interssistêmicos. o computador é utilizado diretamente para a formação da vontade das partes. a vontade das partes já existia e o computador é utilizado apenas para facilitar a comunicação entre os contratantes. porém.24
A classificação dos contratos eletrônicos se faz quanto ao modo em que são formados. ou seja.1 Contratos Eletrônicos Intersistêmicos
sendo então acessados pelo consumidor que manifesta sua vontade em efetuar a transação comercial. deixando de ser apenas um meio de comunicação. expressando seu interesse na oferta exposta no website do vendedor. pois divide-se em subcategorias distintas. e. Essa forma de contratação é a que melhor demonstra a possibilidade de contratação entre presentes e entre ausentes. Em um primeiro momento temos os contratos interpessoais simultâneos. As questões pertinentes aos contratos entre presentes e ausentes serão tratados logo adiante.25
partes e sendo meio de instrumentalização do contrato. em que ambas as partes estão conectadas a rede. já que resultam de uma relação de consumo realizada entre o consumidor e um sistema eletrônico de banco de dados previamente programado. sendo aqueles em que há um lapso temporal entre a declaração de uma parte e a recepção desta pela outra parte. sendo aqueles celebrados em tempo real. e a declaração de vontade de uma parte é recebida pela outra no mesmo momento em que é declarada ou em um curto espaço de tempo. De outro lado.3 Contratos Eletrônicos Interativos
Esta talvez seja a forma de contratação eletrônica mais utilizada atualmente na Internet. como em uma prateleira de uma loja convencional. encontramos os contratos interpessoais não-simultâneos.
2. Temos como exemplos o chat e a vídeo-conferência. sendo considerados contratos celebrados entre presentes. classificadas conforme a simultaneidade ou não da declaração e recepção da vontade das partes.
.4. considerados entre ausentes. online. na qual o consumidor contrata diretamente com um computador. Nessa forma de contratação os produtos ou serviços ficam dispostos no website do fornecedor. portanto. O email é um exemplo deste tipo de contrato.
O sistema possibilita a interatividade com o consumidor. p.. estamos diante de um contrato entre presentes.26
Dessa forma. entre outras informações. Então. Antigamente distinguia-se um contrato entre presentes e ausentes levandose em conta a presença física dos contratantes no momento da celebração. permitindo a escolha dos produtos expostos. havia contrato entre ausentes (contratos por telefone. no caso um software.
2. Com o desenvolvimento dos meios de comunicação. no qual há uma proposta emanada pelo proponente e que é aceita pela pessoa a quem foi dirigida. e caso não estivessem.
Mas para melhor entender este conceito e poder aplicá-lo aos contratos eletrônicos.ex. esta forma de distinção modificou-se. 59).5 Formação – Proposta e Aceitação
Segundo Silvio Rodrigues (1999. a forma de pagamento. é usual a utilização dos contratos de adesão.
(. mas ocorrendo a aceitação imediatamente após a proposta. Neste tipo de contratação. ora oblato. em que a anuência do comprador se dá às cláusulas pré-estabelecidas de forma unilateral pelo vendedor. p. o modo de envio. mesmo estando os contratantes em locais diferentes. Estando eles frente a frente no momento da celebração falava-se em contrato entre presentes. o consumidor contrata diretamente com um sistema préprogramado pela loja virtual.). sem que o fornecedor tenha ciência imediata da formação do contrato.) um contrato é formado quando há um encontro concordante de duas declarações. levando-se em conta agora o tempo decorrido entre a oferta e a aceitação..
. Este tipo de contrato será especificamente abordado mais adiante. precisamos previamente estar cientes do que se trata uma celebração de contratos entre presentes e ausentes.
respondendo por perdas e danos em caso de inadimplemento. ou simultaneamente. Assim. o oblato se vincula a aceitação e obriga o proponente a cumprir a proposta. (2000. considera-se contrato entre presentes quando a manifestação de vontade do aceitante se der imediatamente após a proposta. p. 427 NCC. feita sem prazo a pessoa ausente.se. Pereira dos Santos e Mariza Delapieve Rossi.se. o proponente se vincula a sua oferta.se.. Porém. Em síntese. chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. feita a pessoa ausente. caso contrário tratarse-á de nova proposta. Enfim.” (RODRIGUES. não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado. antes dela. um contrato é formado pela conexão entre a proposta e a aceitação. A proposta é a oferta dos termos de um negócio.
Em relação à aceitação. IV. há casos em a proposta deixa de ser obrigatória.61).. 1999. Porém. feita sem prazo a pessoa presente. feita dentro do prazo e envolvendo adesão integral à proposta recebida. dizendo que “os contratos eletrônicos devem ser considerados como realizados entre presentes quando realizados por transmissão instantânea e entre ausentes quando a formação do vínculo é diferida no tempo”. convidando a outra parte a concordar (RODRIGUES. p. 428 do NCC:
Art. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante. 1999. tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente. no comércio eletrônico só se considera a aceitação no momento
. e contrato entre ausentes ocorre quando há um certo espaço de tempo entre a proposta e aceitação. pode-se dizer que
formulação da vontade concordante do oblato.62).27
Assim expõem Manoel J.se. Silvio Rodrigues afirma ainda ser necessário a aceitação formulada dentro do prazo concedido na oferta e que haja adesão integral à proposta. III. p. E conforme o art. conforme descrito no art. não foi imediatamente aceita. II.) I. 428 NCC (.122).
p. Para a maioria da doutrina. conforme a figura do iniciador citada anteriormente. Contamos com três espécies de contratos eletrônicos. um sistema de banco de dados do proponente automaticamente envia a confirmação do negócio ao oblato. p. ou está ligada à formação de contratos por carta. considerada entre presentes. 79) cita duas exceções. segundo a doutrina tradicional. sendo considerado contrato entre presentes. aqueles realizados através de websites. 1081 do Código Civil. E. Érica Brandini Barbagalo (2001. utilizando um microfone ou então enviando uma mensagem pelo simples clique do mouse. A manifestação de vontade por meio eletrônico pode se dar por várias maneiras. ainda são os mais utilizados no E-commerce. e assim explica Maurício de Souza Matte (2001. o requisito principal é que ambas as partes estivessem presentes no momento da aceitação da proposta e conseqüente concretização do contrato. devem ser considerados entre ausentes. A primeira ocorre “quando o sistema computacional que armazena o convite a fazer proposta estiver provido de capacidade para imediatamente processar as informações do proponente e emitir automaticamente a aceitação”. estes contratos eletrônicos são considerados entre ausentes. pois.
Porém. para serem considerados entre presentes.28
em que os dados desta ingressam o computador do proponente. WAISBERG. configurada como contratação entre ausentes. que possuem cada um sua maneira de formação. segundo o inciso I do art. 83):
Os contratos eletrônicos de Business-to-Consumer. em relação a estes modos de formação há certa indagação:
O impasse hermenêutico que se instaura é saber se a formação de contratos eletrônicos se aproxima à contratação por meio de telefone. pois somente uma está. (SILVA JUNIOR. e por isso destacam-se como os de maior importância no presente trabalho. ou seja. no que se refere às partes. 2001.206).
Os contratos interativos. p. de forma escrita ou falada. o que não ocorre. pois como já mencionado. ou seja. mesmo
assim como ocorre através do Chat. pois há interação instantânea da proposta e aceitação. ou seja. Porém. Estudaremos mais a fundo a proposta e aceitação no comércio eletrônico. será o advento de uma norma reguladora para estas relações. ou seja. as relações virtuais já são uma realidade. o costume do concretismo cairá por terra. sempre estará presente algumas lacunas. como ocorre. embora já existam alguns projetos. Nesse item o objetivo foi apenas conscientizar o leitor de que os contratos eletrônicos são considerados essencialmente contrato entre ausentes. seu programa de computador agiu conforme sua vontade pré-programada.29
não estando presente o proponente. “só vale o que está no papel”. na compra de softwares e aquisição de senhas de acesso através de download.
2.6 Validade Jurídica e Meio Probante
Atualmente. ainda estão muito ligadas ao papel. as pessoas ainda sentem-se seguras somente com o “concreto”. nos casos de contratos eletrônicos interpessoais. o E-commerce ainda não possui uma regulamentação legal. Icq e Windows Messenger. Porém. também podemos considerá-los como contratos entre presentes. pois. na ausência de norma especifica. a maior barreira do E-commerce ainda é a insegurança. Logicamente que. No caso de comunicação instantânea. mas que também é perfeitamente possível tratarem-se de contrato entre presentes. por exemplo. Um fator que ajudará muito com que as relações virtuais sejam tidas como seguras. A segunda exceção ocorre quando os contratos são aperfeiçoados imediatamente na própria rede de computadores. possuímos normas e princípios que podem ser aplicados analogicamente ao caso concreto. No Brasil. voltando-se diretamente ao fornecedor e consumidor no tópico “Publicidade e Oferta no Comércio Eletrônico”. e não obstante. Segundo Gustavo Testa Corrêa (2003):
Art. os contratos eletrônicos possuem liberdade de forma. muitas destas relacionadas a assuntos diversos do comercio eletrônico. Ronaldo Lemos da Silva Junior e Ivo Waisberg (2001.
.agente capaz.) a ‘forma eletrônica’ de celebração do contrato. III. objeto lícito. 107 NCC. as exceções prescritas em lei. a escritura pública é essencial a validade dos negócios jurídicos que visem à constituição. envolvendo jurisprudências. a aplicação da analogia (quando cabível) e várias instruções normativas.
Art. 104 NCC (. modificação ou renuncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. observando sempre. Conforme o art.200) citam José Rogério Cruz e Tucci.30
As transações eletrônicas.. independentemente de ser este contratado pela Internet ou não. forma prescrita ou não defesa em lei. pois a lei prescreve a necessidade de escritura pública. atualmente. os contratos eletrônicos são apenas uma modalidade de contrato. Mas a maior discussão está relacionada à forma e ao meio probatório destes contratos em caso de discussão em juízo.
Não poderão ser celebrados pela Internet os contratos eletrônicos que visem a compra e venda de imóveis.. 104 do NCC2.
Entretanto. senão quando a lei expressamente a exigir. transferência.. pois. já discutido anteriormente. dizendo: “(. excetuando-se as hipóteses que reclamam
Seguindo o mesmo raciocínio. apesar das discussões. determinado ou determinável. basta estar presentes os pressupostos exigidos em seus incisos para considerar um contrato como válido. p. porém. são governadas por uma complexa e inconsistente mistura de diferentes aspectos.) I. 108 NCC.. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial. Não dispondo a lei em contrário. Como regra geral. podemos afirmar que estes contratos têm respaldo jurídico em nossa legislação atual. possível.
no Brasil.)
Ou seja. 434 do NCC para regular os contratos eletrônicos celebrados por correio eletrônico (email):
Art. 106) que:
. Não nos resta dúvidas sobre a validade jurídica dos contratos eletrônicos.31
forma solene. (2001. Atualmente já existem meios de certificação que comprovam a legitimidade do documento eletrônico. restando-nos agora debater sobre a eficácia probatória de tais contratos. enquanto essas propostas não se tornam leis. p. também. que serão estudadas posteriormente. havendo diferença somente no tocante ao meio utilizado. aceitando-os como documentos. assim como ocorre com uma carta simples enviada pelo correio. como aqueles cujo objeto seja um bem imóvel. ainda não há regulamentação desses meios de certificação. Por ordem da legislação vigente. por exemplo. mas sim meras propostas. é vedada a forma eletrônica para determinados contratos de maior interesse publico. são as chamadas Certificadoras. sendo inegável a validade jurídica destes contratos.. 434 NCC. não encontra qualquer óbice na legislação brasileira (v. Rodney de Castro Peixoto. a aceitação enviada ao proponente através de email é perfeita e válida desde sua expedição. resta analisar o valor probatório dos contratos eletrônicos conforme nossa legislação vigente. 82 do CC)”. Porém. art. p. Neste sentido afirma Patrícia Peck (2003. E. exceto (.
Amplo é o amparo jurídico atual para esse assunto. Podemos.94) também afirma em sua obra:
Deparamos aqui com um dispositivo que indica ser amplo o elenco que autoriza a validade das declarações de vontade.. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida. visto que ainda é grande a dificuldade de aprovar algo virtual como prova. o que legitima a forma eletrônica para a perpetuação dessa vontade na celebração de um contrato. utilizar perfeitamente o art.
ou seja. ainda que não especificados neste Código. Assim afirma Patrícia Peck (2003. 106) dizendo que “os requisitos básicos para os contratos eletrônicos terem força probante são: autenticidade e integridade”. bem como os moralmente legítimos. p. Embora legitimo e moral. são hábeis para provar a verdade dos fatos.. cabe ao juiz requerer exame pericial na qual deverá certificar a credibilidade deste documento. p. ou seja. o juiz ordenará a realização de exame pericial. 2003. se aquele contra quem foi produzida lhe admitir a conformidade.32
(. e integridade como a certeza da inteireza do conteúdo do documento eletrônico. mas também não há nada que impeça a admissibilidade do documento eletrônico como meio de prova. Podemos entender autenticidade como o registro que permite associar de maneira inequívoca o documento ao seu autor. necessário é a prova de que o conteúdo do documento eletrônico não tenha sofrido nenhum tipo de alteração. 72):
Conclui-se com os dizeres de Mauricio de Souza Matte (2001. afastando dúvidas quanto à autoria da manifestação. Assim dispõem o artigo 383 do Código de Processo Civil:
Art. 332. Caso haja duvidas sobre a presença destes requisitos no documento eletrônico levado a juízo. como a fotográfica.) em matéria de contratos virtuais e a força probante dos contratos eletrônicos não há ainda no Brasil regras jurídicas especificas a respeito dessa questão. p. nos deparamos com a necessidade de provar sua credibilidade.. a garantia de que o documento tem seu conteúdo preservado. Todos os meios legais.101). 383. (PECK. Qualquer reprodução mecânica. 332 do Código de Processo Civil:
Art. faz prova dos fatos ou das coisas representadas. em que se funda a ação ou defesa.
E conforme o art.
O dispositivo supra citado deixa claro o caráter probatório dos contratos eletrônicos. Parágrafo Único – Impugnada a autenticidade da reprodução mecânica. fonográfica ou de outra espécie. cinematográfica. não excluindo assim sua moralidade e legitimidade.
Dessa forma. em alguns casos. se subsidiado com outras informações complementares para fazer-se a prova. Porém. ao documento eletrônico. entendemos que o simples fato de não conte-las.
. vê-se perfeitamente possível a utilização do ordenamento jurídico atual para comprovar os documentos eletrônicos como meio de prova. não é determinante para negar validade ao ato e.
formando o maior mercado comercial do mundo. nos deparamos com a necessidade de uma norma regulamentadora específica que proteja os direitos dos consumidores. Atualmente não contamos com nenhuma norma sobre as relações comerciais perfeitas pela Internet. Através de conceitos básicos e análise dos artigos legais pertinentes. que as relações de consumo ocorridas no meio virtual não estão legalmente abandonadas. possuímos avançadas normas capazes de regulamentar em quase toda a totalidade as divergências sobre o assunto. tendo como consumidores e fornecedores pessoas e empresas de todo o mundo. e seguramente pode-se dizer que a expansão comercial foi uma das mais importantes delas. porém. buscando soluções para as mais diferentes peculiaridades e discussões pertinentes à estas transações comerciais. será discutida a possibilidade de aplicação destas legislações atuais no contexto do comércio eletrônico. provando assim. Nesta parte do trabalho. O COMÉRCIO ELETRÔNICO E AS RELAÇÕES DE CONSUMO: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Várias foram às vantagens e efeitos trazidas pela Internet ao cotidiano.
3. sendo eles o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e o Código Civil.
.1 Contratos Eletrônicos de Consumo
Os contratos eletrônicos de consumo são aqueles celebrados em uma relação de consumo por meios eletrônicos. A variedade e quantidade de produtos e serviços oferecidos pela Internet são incalculáveis.34
3. Diante dessas incontáveis transações comerciais que se realizam pela Internet. analisando suas peculiaridades. será feito um paralelo entre as relações de consumo tradicionais e as relações de consumo virtuais.
Nos dizeres de Cláudia Lima Marques (1999. 140) ainda diz que para que possamos identificar quais são os contratos submetidos às normas do CDC. p. 2º do CDC. aqueles que retiram o produto do mercado e o utilizam. encontramos os requisitos para a formação da relação de consumo. p. fornecedor de bens ou serviços”. 05) ainda conceitua relação de consumo como “o vinculo jurídico por meio do qual se verifica a aquisição pelo consumidor de um produto ou de um serviço. Conforme o art. 2º. não visando o lucro com esta relação. 139): “denomina-se contratos de consumo todas aquelas relações contratuais ligando um consumidor a um profissional. mister que haja uma visão ampla dessa lei. 2º encontramos uma equiparação:
Art. sendo obrigatoriamente sujeito um ou mais consumidores e um ou mais fornecedores. 17 encontramos mais um tipo de consumidor. ou seja. E Roberto Senise Lisboa (1999. que haja intervindo nas relações de consumo. produto ou serviço. p. No próprio corpo do nosso CDC podemos encontrar a definição de consumidor. No parágrafo único do art. Claudia Lima Marques (1999. definindo quem será considerado consumidor e quem são os fornecedores de bens e serviços. ainda que indetermináveis. Mas esta não é a única definição trazida pelo CDC. e como objeto. (..) Parágrafo Único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas. junto ao fornecedor”. mas englobam também as pessoas jurídicas. Destarte.. E observa-se também que eles somente serão considerados consumidores quando utilizarem os produtos ou serviços como destinatários finais. agora considerado como “vitima do evento”:
. o consomem.
No art. “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Percebe-se que a palavra consumidor não se restringe somente a pessoas físicas. seriam os destinatários fáticos. ou melhor.
3º do Código dede Defesa do Consumidor. 2001. 17. percebe-se que não há restrições em relação à pessoa do fornecedor. bem como os entes despersonalizados. podendo ele ser física ou jurídica. publica ou privada. 138. construção. pode-se completar esta definição de consumidor com o artigo 29 do CDC. apud. Neste sentido estão os autores do Código de Defesa do Consumidor Comentado (GRINOVER. Tal proteção deve se aplicar também nas relações de consumo ocorridas pela Internet. percebe-se a ampla abrangência do termo consumidor. criação. Para os fins deste Capitulo e do seguinte. que se preocupou em proteger não só os interesses do consumidor individual. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica. são considerados consumidores para todos os efeitos legais. ficando evidente o caráter protecionista do Código.
Art. transformação.
Analisando estes artigos do Código de Defesa do Consumidor.
Ou seja. e pode-se conceituá-lo conforme o art. nacional ou estrangeira. equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não.
Assim. FILOMENO. E ainda. mas também dos consumidores coletivos. exportação. 3º. 2001. de direito publico ou privado.39):
. Da análise dos conceitos acima. montagem. Do outro lado da relação de consumo encontra-se a figura do fornecedor. distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 1986. 29. que desenvolvem atividades de produção. importação. 39). equiparam-se aos consumidores todas as vitimas do evento.36
Art. p. p. diz-se que fornecedor é “todo comerciante ou estabelecimento que abastece. expostas às praticas nele previstas. Para efeitos desta Seção. habitualmente uma casa ou um outro estabelecimento dos gêneros e mercadorias necessárias a seu consumo” (PLÁCIDO e SILVA. p. ou fornece.
Art. mesmo que outras pessoas estranhas às que obtiveram o produto sofreram danos em razão da utilização deste.
móvel ou imóvel. Ainda estão englobados no conceito de fornecedor os entes
despersonalizados. Exemplificamente cita-se a compra de um celular ou um cd em uma loja virtual. Os bens corpóreos são aqueles tangíveis. qualquer um que. mediante desempenho de atividade mercantil ou civil e de forma habitual. Produto é qualquer bem.
. da mesma forma. financeira. inclusive as de natureza bancária. de crédito e securitária. (GRINOVER. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo. mediante remuneração.) §1º. como aqueles que utilizam um website para freqüentemente vender produtos e/ou serviços. a titulo singular. muito se assemelhando as formas tradicionais de comércio. mas no presente trabalho sua classificação limita-se a dividi-los em bens corpóreos e bens incorpóreos. material ou imaterial. que possuem forma física determinada. que então é enviada até a residência do consumidor via correio ou transportadora. 3º (. 2001. quer no âmbito mercantil. Em relação ao objeto da relação de consumo temos os produtos e serviços comercializados por meio eletrônico. ou seja. §2º. por conseguinte. “assim entendidos os que... que fornecedor é qualquer pessoa física. exercem atividades produtivas de bens e serviços”.
Daí cumpre-se observar o requisito da habitualidade. Podem ser os fornecedores tanto nacionais ou estrangeiros. Algumas peculiaridades em relação ao comercio eletrônico
internacional será estudado em capitulo próprio. sem restrições. p.40).37
Tem-se. quer no civil. e a jurídica. No caso de se utilizar a Internet para uma ou outra venda não será considerado fornecedor. salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os bens podem ser classificados de várias formas. na qual só é considerado fornecedor aquele que expõem seus produtos ou serviços com certa freqüência. 3º do CDC trás em seus parágrafos a definição legal:
Art. mas em associação mercantil ou civil e de forma habitual. O art. ofereça no mercado produtos ou serviços. embora não dotados de personalidade jurídica.
Assim. não tendo como o consumidor discuti-las. 62):
(. as cláusulas são pré-estabelecidas pelo proponente.38
Já os bens incorpóreos são intangíveis. por contratos de adesão. Essa contratação eletrônica se perfaz. não há debate sobre as cláusulas do contrato. mas sim a legislação comercial ou cível. no caso dos contratos de comércio eletrônico. adquiridos diretamente através de download. desde a aquisição até a entrega. que faz sua proposta disponibilizando produtos e/ou serviços de forma virtual.1 Contratos de Adesão Como foi visto.) na modalidade de adesão não existe a fase das negociações preliminares. porém. nos contratos eletrônicos de consumo tem-se de um lado o fornecedor. o que muitas vezes. demonstrá-se os requisitos necessários para formação de uma relação de consumo eletrônica. ao contrário dos paritários. Assim. a parte que deseja aderir às condições preestabelecidas unilateralmente e uniformemente pelo fornecedor limitar-se a aceitá-las em bloco. não possuindo forma física. não há que se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor. portanto. não há transigência dos contratantes. agregam valor econômico. Nos contratos de adesão. acontece e.. e de outro o consumidor. principalmente. p. cabendo a este apenas preencher os dados necessários e aderir em bloco tais cláusulas.1. embora seja comum o contrato paritário. sob usos e costumes comuns aos atos de comércio.. pode-se observar que esta ocorre sempre quando uma atividade econômica seja fornecida por via da Internet. que faz sua aceitação. podemos citar a compra de músicas digitais (MP3) e livros eletrônicos. ficando implícitos. onde o consumidor não os lê por completo ou eles sequer existam. A compra é totalmente perfeita no ambiente virtual. havendo uma contrapartida em favor de quem presta o serviço. Deve.
. Em relação à prestação de serviço. adquirindo os produto e/ou serviços dispostos na rede.
3. Na falta de qualquer dos requisitos. na maioria das vezes. Assim observa Maurício de Souza Matte (2001.
Já. Ao se clicar sobre a publicidade virtual encontrada nestes tipos de sites.
. como a mais importante dessas técnicas. A publicidade. 277). recebeu especial atenção do Código”. e sim em expectativa de consumo. O legislador reconheceu. Logicamente que esta parceria ocorre entre empresas de ramos comerciais diferentes. p. não há peculiaridades em relação ao seu anúncio. mas também por lojas de estabelecimento físico. automaticamente o consumidor é remetido a um novo endereço eletrônico pertencente à empresa que utiliza o anúncio. (GRINOVER. igualmente. que a relação de consumo não é apenas a contratual. ao visitar um site. de fato. quando se tratam de lojas virtuais ou físicas com endereços virtuais. como. juntamente com uma forma de contato. quando. divulgando em seus sites os produtos da loja parceira. oferecendo um produto e/ou serviço de uma loja. 2001. que não deixou o consumidor à mercê dos artifícios utilizados pelo fornecedor para vender seu produto. No caso de se tratar de uma loja física sem endereço virtual. através das técnicas de estimulação do consumo. é comum se deparar com um anúncio publicitário em destaque. Hoje em dia é muito comum que lojas virtuais trabalharem em parceria. citando também o endereço físico da loja. A proteção do consumidor tem início em momento anterior ao da realização do contrato de consumo. então. ainda sequer se pode falar em verdadeiro consumo. Esses anúncios não são utilizados unicamente por lojas virtuais. que possuam ou não um endereço virtual. como alguns gerenciadores de download e sites de busca. Essa fase pré-contratual tem respaldo no CDC. Ela surge. um atalho que leva diretamente ao estabelecimento virtual do ofertante. entre uma loja de computadores e uma loja de móveis para computadores. portanto. por exemplo.42
na rede. colocado em local estratégico. seus anúncios passam a ser um link. que possuem em seu corpo o logo publicitário.
O Código não se limitou ao regramento das relações contratuais de consumo. sendo este uma mera demonstração de seu produto. Atualmente. ou seja.
as relações de consumo. tenta enganar o consumidor. não seja por ele percebida. 2003).1. como se sabe. é persuasão. Em suma. especialmente o da boa-fé. 36. (ULHOA. 2001. encontramos o art.
3. colocando assim aos seus destinatários de sobreaviso acerca das intenções comerciais dos textos ou imagens.43
3. Segundo Carlos Ferreira de Almeida (apud GRINOVER. e não a concorrência no mercado. na qual a publicidade só será lícita se o consumidor puder identificála. visando resguardar o direito do consumidor de adquirir exatamente aquilo que foi ofertado. de uma forma ou de outra. Não se pode negar que seu objetivo primordial não é informar.1 Princípio da Identificação da Publicidade
Segundo Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin (apud GRINOVER. pois. a publicidade que não quer assumir sua qualidade é uma atividade que. Visa-se impedir que a publicidade. 279 e 280).2. publicidade não é informação. Em decorrência a este princípio. tem por finalidade principal proteger o consumidor. p. em si. Mas deve pautar-se pelos princípios básicos que guiam as relações entre fornecedores e consumidores.282) a mensagem publicitária deve surgir aos olhos do público identificada como tal. mas induzir a compra. de forma imediata e fácil.
Alguns princípios podem ser apontados como norteadores da elaboração do Código que.2. sem que seja necessário algum tipo de capacitação técnica para identificá-la como tal. é lícita.
A publicidade. mesmo em sua fase pré-contratual devem guiar-se pela lealdade e pelo respeito entre fornecedor e consumidor. p. inicialmente podemos citar o Princípio da Identificação da Publicidade. caput do CDC:
.1 Dos Princípios Norteadores da Publicidade no CDC
A publicidade veiculada pela Internet também é norteada pelos princípios do CDC. 2001. embora atingindo o consumidor. Assim.
p. “o mais bonito”.44
Art. isto é. obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. por conseguinte.
A este respeito diz Fábio Konder Comparato (apud GRINOVER. é necessário que haja exposição desta. fácil e imediatamente. não obriga o fornecedor. igualmente.Toda informação ou publicidade.
3. pois. 30 do CDC:
Art. como “o melhor sabor”.2.A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor. integram o próprio mecanismo do contrato e devem.2 Princípio da Vinculação Contratual da Publicidade
Posteriormente pode-se citar o Princípio da Vinculação Contratual da Publicidade. a um alargamento da noção de compra e venda privada. na qual o consumidor pode exigir do fornecedor o cumprimento do conteúdo da comunicação publicitária. suficientemente precisa. 30 . Mas para que haja esta vinculação. o CDC entendeu que a propaganda faz parte do vínculo contratual.
. Passou-se. já que ela é imprescindível para a venda de produtos e serviços.231):
A preocupação de defesa do consumidor conduziu. a entender que os processos de publicidade comercial. todas as formas de marketing obrigam o fornecedor a cumpri-la. chegando ao conhecimento do consumidor.1.
Assim. 2001. 36 . Segundo o art. a identifique como tal. o exagero comumente usado pelos vendedores. Precisa ser ainda suficientemente precisa. veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados. no quadro mais realista de uma economia de empresa. pela sua importância decisiva no escoamento da produção por um consumo em massa. merecer uma disciplina de ordem pública análoga às das estipulações contratuais. assim. não basta que a proposta tenha sido transcrita para o papel.
37 .1. §1º do CDC:
Art.2. Ao fornecedor impõe-se o dever de prestar de conformidade com a oferta feita por ele. fazer parte integrante do contrato.Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta. pois decorre do sistema geral do art. conforme o Código de Defesa do Consumidor:
Art. e a perdas e danos. 35 .É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 37. p.aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente. e que não possuem mais em estoque o produto ali exposto à venda. cabe ao consumidor escolher a opção que melhor lhe satisfaça. VI. apresentação ou publicidade. com direito à restituição de quantia e eventualmente antecipada.
Cabe salientar que o pedido de perdas e danos não se restringe apenas ao inciso III. 2001. não podendo se esquivar com a desculpa de que seu conteúdo está desatualizado. III .
.276) diz que:
É importante anotar que o regime da vinculação dessa oferta ao futuro contrato que vier a ser concluído faz com que todas as características do produto ou serviço constantes da oferta devam. nos termos da oferta. mas também aos anteriores.rescindir o contrato. do CDC. apresentação ou publicidade. alternativamente e à sua livre escolha: I . No caso do fornecedor se negar a cumprir o anunciado ou não tiver condições de cumprir o que expôs.45
Nelson Nery Júnior (GRINOVER.
3.3 Princípio da Veracidade da Publicidade
O Princípio da Veracidade da Publicidade surge em face à proibição da publicidade enganosa nas relações de consumo. o consumidor poderá. monetariamente atualizada.
Os websites respondem por seu conteúdo publicitário. consagrado no art. necessariamente.exigir o cumprimento forçado da obrigação. 6º. II .
A publicidade abusiva. Já na publicidade enganosa por omissão. o anúncio em si mesmo. as informações. Ademais. em seu conjunto. o fornecedor afirma algo capaz de induzir o consumidor em erro. características. (GRINOVER. convivem. podemos identificar dois tipos básicos de publicidade enganosa: a por comissão e a por omissão. levando-o a adquirir produtos e serviços que. por isso mesmo. são realmente falsas. inteira ou parcialmente falsa. se estivesse melhor informado. deixa de dizer algo que é. Essa enganosidade pode se dividir:
Em primeiro lugar. ou. 1985. visto que. Para ocorrer a enganosidade não é necessário o elemento subjetivo “intenção de enganar”. capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza. mesmo por omissão. o que se busca é a proteção do consumidor. informações falsas e outras verdadeiras. ou seja. isto é. a publicidade enganosa pode.1. não afeta diretamente o bolso do consumidor. basta a mera enganosidade potencial. ser total ou parcialmente falsa. induz o consumidor em erro. Naquele caso. quantidade. analisando. objetivamente. A existência de informações parcialmente corretas não faz com que a publicidade deixe de ser enganosa. Neste. apud
GRINOVER.2. 2001. (Richard Craswell. ao revés. encontra-se o Princípio da NãoAbusividade da Publicidade. por qualquer outro modo. que tem por objetivo reprimir desvios que. p. diz algo que não é. p. preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. possivelmente não o faria”. Para configurá-la não é preciso prova da enganosidade real. causando-lhe
3. quanto à extensão da enganosidade.
A propagando enganosa “provoca uma distorção no processo decisório do consumidor. o anunciante deixa de afirmar algo relevante e que. propriedades. prejudiquem o consumidor. fica demonstrado as formas de enganosidade.46
§ 1º . qualidade. embora não enganosos. origem.É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário. a um só tempo. 2001.4 Princípio da Não-Abusividade da Publicidade
Paralelamente ao Principio da Veracidade. ao contrário da enganosa.
Destarte.288). 290). assim. Na publicidade enganosa por comissão.
O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. não estando na esfera de
discricionariedade do juiz. § 2º . dentre outras. A Lei 8078/90 traz um rol exemplificativo de propagandas abusivas.e a correção. ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Este princípio refere-se a dois aspectos: a veracidade. se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança. 3. 6º.É abusiva. a publicidade discriminatória de qualquer natureza.
Nada impede a ocorrência de outras causas que não as descritas no artigo supra. que abrange o Princípio da NãoAbusividade e transparência da fundamentação publicitária. que se relaciona ao Princípio da Veracidade.É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Dessa forma. O Direito ainda não encontrou um critério infalível para conceituar abusividade. pois se trata de uma noção elástica e ainda em formação.5 Princípio da Inversão do Ônus da Prova
Cita-se também o Princípio da Inversão do Ônus da Prova.1.
prejuízo econômico. desrespeita valores ambientais. já que se trata de um rol exemplificativo. 38 . mas agride outros valores importantes para a sociedade de consumo. a que incite à violência. do CDC.
Art. 37 . que no Código de Defesa do Consumidor é obrigatória. explore o medo ou a superstição. Utilizando um critério residual pode-se dizer que abusivo é tudo aquilo que não seja enganoso. VIII.
Art. cabe ao fornecedor que utilizou a propaganda provar a veracidade e correção de seu conteúdo. como ocorre no Art.
investigar ou experimentar. automaticamente o consumidor imagina que ele tenha uma base para assim proceder. garantia. Não há que esperar da parte do consumidor que ele faça vários testes no produto para verificar a veracidade da informação publicitária. que diz: “O fornecedor. para informação dos legítimos interessados. porém. ao fazer uma alegação. economicamente é mais racional. Ou seja. o anunciante previamente deve ter recolhido dados objetivos para dar sustento material a sua alegação. 31 .A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas.6 Princípio da Transparência da Fundamentação da Publicidade
O Princípio da Transparência da Fundamentação da Publicidade diz que o fornecedor tem ampla liberdade para anunciar seus produtos ou serviços.
Face ao desequilíbrio de conhecimento e recursos entre a empresa e cada um de seus consumidores. Em decorrência a tal princípio. na publicidade de seus produtos ou serviços. E a lei não permite que se anuncie algo sem antes levantar dados para sustentar o que se alega. 2001. Neste sentido opinou a Federal Trade Commission (apud GRINOVER.2.Razões de justiça econômica exigem que tal obrigação seja imposta sobre os vendedores. técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem”. ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características. precisas. A Lei 8078/90 ainda traz um leque de informações que devem constar no produto no momento de sua oferta no website:
Art. p. claras. entre outros
.285).48
3. prazos de validade e origem.
Ao se deparar com uma afirmação feita pelo fornecedor. por eles mesmos. manterá em seu poder. os dados fáticos. requerer que o fornecedor confirme sua afirmação sobre o bem em vez de impor tal ônus sobre cada um dos consumidores individuais de testar. Aí está sua fundamentação..1.. encontra-se o parágrafo único do Art. deve sempre fazê-lo com base em elementos fáticos e científicos. composição. preço. 36 do CDC. com menos custos para a sociedade. qualidade. quantidade.
Tal tem lugar através da contrapropaganda (corrective advertising). nos impressos escritos ou magnéticos utilizados na transação comercial. garantia. ao lado de sua reparação civil e repressão administrativa e penal. sem prejuízo das de natureza civil. além das demais exigências legais acima mencionadas.49
dados. conforme disposição do art.imposição de contrapropaganda.
. deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem. igualmente que os seus malefícios sejam corrigidos. que o seu impacto sobre os consumidores seja aniquilado. impõem-se.
3. penal e das definidas em normas específicas: XII . tem-se o Princípio da Correção do Desvio Publicitário.7 Princípio da Correção do Desvio Publicitário
E por último. o site de um supermercado. 33 .Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal. bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. 56. ou seja. ao oferecer um produto importado. publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial. quantidade disponível e prazo de validade.
Outras características que obrigatoriamente devem conter nos produtos oferecidos no website são a correta identificação do fabricante do produto.1. conforme o caso. XII). bem como. também acolhida pelo Código (art. 56 . seu endereço.
Art. Uma vez que o desvio publicitário ocorra. 33 do Código do Consumidor:
Assim. seu fabricante.As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas.2. às seguintes sanções administrativas. deverá trazer o preço na moeda corrente.
(GRINOVER. 49 do CDC somente abrange os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. bastando o seu descontentamento com o produto adquirido ou serviço prestado.
Em face ao grande número de usuários e a necessidade de uma padronização contratual. especialmente por telefone ou a domicílio. 492). além de arcar com as penas civis.3 Do Direito de Arrependimento
O consumidor que efetua suas compras fora do estabelecimento comercial tem em seu favor um dispositivo muito importante. sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. O direito de arrependimento existe per se.
3. criminais e administrativas. 49 . Basta que o contrato de consumo tenha sido concluído fora do estabelecimento comercial para que incida. o consumidor que contratou fora do estabelecimento comercial pode se arrepender da celebração do contrato. plenamente. sem que seja necessária qualquer justificativa do porquê da atitude do consumidor. 2001. não estando acobertado aqueles negócios em que o consumidor dirige-se ao estabelecimento e tem contato direto com o produto adquirido. o fornecedor que utilizou maldosamente uma propaganda.50
Assim. (.
.) Cumpre ressaltar que o direito disposto no art.. que assim dispõe:
Art. deve se corrigir através de uma contrapropaganda.. Em decorrência a este direito. o chamado “direito de arrependimento”. o direito de rescindir o contrato celebrado via Internet segue o preceito previsto no Código de Defesa do Consumidor. no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. o direito de o consumidor arrepender-se.O consumidor pode desistir do contrato. p. sem que para tanto seja obrigado a apresentar qualquer justificativa ao fornecedor.
O Código consagra o direito de o consumidor arrepender-se e voltar atrás em declaração de vontade que haja manifestado celebrando relação jurídica de consumo.
O consumidor. Assim se expressou Fabio Ulhoa Coelho (2002. este conta com a prerrogativa de um prazo para reflexão. além de se tratar de um contrato à distância. então é aplicável o
. está presente a impessoalidade e a satisfação incerta. porque não se trata de negócio concretizado fora do estabelecimento do fornecedor. por isso. visto que o consumidor dirigiu-se até o estabelecimento virtual do fornecedor para adquirir o produto ou serviço. O consumidor está em casa. pode recuar em sua decisão. seria aplicável o direito de arrependimento unicamente se o consumidor foi envolvido por um marketing agressivo. e caso não satisfaça. 2001. pois não se trataria de negócio realizado fora do estabelecimento comercial. encontra-se. que trata da cláusula de arrependimento. Assim. inibindo assim sua reflexão sobre a conveniência e oportunidade do ato de consumo. p. 49 do CDC não deve ser aplicado ao comércio eletrônico. aplicar o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. assinalados com relógios de contagem regressiva. na mesma situação de quem se dirige ao estabelecimento físico. Quando o website é desenhado de modo a estimular o internauta a precipitar-se nas compras. após a celebração do contrato virtual em que solicite bens ou serviços. Para este autor. mas acessa o estabelecimento virtual do empresário. 164). já afirmávamos e agora o Superior Tribunal de Justiça também se está posicionando na mesma direção. O direito de arrependimento é reconhecido ao consumidor apenas nas hipóteses em que o comércio eletrônico emprega marketing agressivo. como Fabio Ulhoa Coelho. ou no trabalho. p. entendem não ser aplicável o direito de arrependimento nas relações de consumo realizadas pela Internet. em que as promoções sujeitam-se a brevíssimos prazos. (GARCIA JUNIOR. com a interposição de chamativos ícones movimentados. por exemplo. já que o consumidor não tem contato direto com o produto ou serviço disponível na rede. 49):
O art. pois.51
Parte majoritária da doutrina entende que o dispositivo é perfeitamente aplicável aos contratos eletrônicos.
Outros doutrinadores. é possível. No mesmo sentido:
Ainda que não previsto. poderá desfazer o negócio. não havendo diferenças entre dirigir-se ao estabelecimento físico ou virtual. podendo verificar se o produto ou serviço realmente satisfaz suas expectativas.
Nelson Nery Junior (GRINOVER. serão devolvidos. Mas é muito comum a satisfação de tais gastos pelo fornecedor. de modo que não tem o que nem do que reclamar se a relação jurídica é desfeita em virtude do arrependimento do consumidor. a partir do dia de celebração do contrato ou a partir do dia em que se tenham cumprido as obrigações. Essa restituição dos valores deve se dar o quanto antes. isto é.. se o website não ostenta nenhuma técnica agressiva. a qualquer título.
Art. que precede a inclusão dessas montas no arquivo de fundos perdidos.
O direito de arrependimento não pode ser amplamente assegurado. os valores eventualmente pagos. estará obrigado o fornecedor a restituir todas as somas pagas pelo consumidor. p. No caso do consumidor exercer seu direito de rescisão.) Parágrafo único . dizendo:
. e no caso de prestação de serviços. Essa situação de arrependimento e resolução do contrato de consumo é ínsita aos negócios estabelecidos mediante essa prática comercial. a única despesa que o consumidor teria que despender seria o custo direto da devolução da mercadoria.
Em princípio. a partir do dia da recepção dos mesmos pelo consumidor. durante o prazo de reflexão. como as vendas em domicílio ou por marketing direto. pois em alguns casos poderia trazer prejuízo indevido ao fornecedor. de imediato. corrigidas monetariamente. 496) acredita que os encargos com envio do produto devem ficar por conta do fornecedor. Caso contrário.
O prazo de sete dias estabelecido no Código para exercer o direito de arrependimento conta-se. o direito de arrependimento não se justifica.Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo. no caso de bens. sem qualquer tipo de retenção de gastos. sem restrições de qualquer tipo. Armando Álvares Garcia Junior (2001.. p. monetariamente atualizados. 49 CDC (.52
art. fora do estabelecimento comercial. corre o risco do negócio. 49 do CDC. 2001.
. d) de fornecimento de gravações sonoras ou de vídeo. 26 CDC:
Art. oculto ou aparente. publicações periódicas e/ou revistas.O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I . Na garantia legal o consumidor tem o direito de reparação em caso de vício do produto ou serviço prestado. inadequados ao consumo ou lhes diminuindo o valor. encontra-se os dispositivos referentes à garantia legal.90 (noventa) dias. ou que. tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.30 (trinta) dias.) ou possam deteriorar-se ou caducar com rapidez (queijo minas frescal). O prazo para reclamar a reparação de um vício é de 30 dias no caso de produtos e serviços não duráveis e 90 dias no caso dos não duráveis. c) de fornecimento de bens confeccionados conforme especificações do consumidor ou claramente personalizados. tornando-os impróprios. Assim dispõe o art.
3. 26 . porém não pode utilizá-los indistintamente causando prejuízos ao fornecedor. não possam ser devolvidos (sabonetes etc. 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. que não se confunde com o direito de arrependimento analisado anteriormente. II . f) de serviços de apostas e loterias. Entende-se como vício do produto todo defeito intrínseco. que tivessem sido depreciados pelo consumidor. e) de fornecimento diário de exemplares de jornais.53
a) de prestação de serviços cuja execução tenha começado. por sua natureza. b) de fornecimento de bens ou serviços cujo preço esteja sujeito a flutuações de coeficientes do mercado financeiro que o provedor não possa controlar. com o acordo do consumidor.4 Da Garantia Legal
No art. de discos e de programas informáticos. tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.
O consumidor tem seu direito garantido. antes de finalizar o prazo de sete dias úteis. como também aqueles defeitos extrínsecos resultantes da falta de qualidade ou quantidade do produto ou serviço que comprometa a sua eficiência e/ou prestabilidade.
ao seu livre arbítrio. dispõe o art. a restituição imediata da quantia paga corrigida monetariamente. poderá o consumidor. § 2º .(Vetado).a instauração de inquérito civil. Assim.Obstam a decadência: I . respeitadas as variações decorrentes de sua natureza. ao passo que os eletrodomésticos e veículos automotores são duráveis. podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. III . exercer sua pretensão contra todos os fornecedores ou apenas contra algum.
Os prazos acima previstos são decadenciais. Caso não o faça. não sendo suscetível de suspensão ou interrupção. Assim. §1º do CDC:
. conforme estejam presentes vícios ocultos ou não. § 3º . p. com as indicações constantes do recipiente. o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. 204). o abatimento proporcional do preço. A qualificação como duráveis ou não duráveis envolve a maior ou menor durabilidade do produto ou serviço em termos de tempo de consumo. Seu inicio é computado conforme os §§1º e 3º do dispositivo acima. que deve ser transmitida de forma inequívoca. o consumidor terá três opções: exigir a substituição do produto ou reexecução do serviço. 18 . coobrigados e solidariamente responsáveis. 2001. da embalagem. Assim dispõe o art. Destarte. 18. assim como por aqueles decorrentes da disparidade. pois se tratam de extinção de direitos subjetivos em via de constituição.
Na sujeição de responder pelo vício de qualidade ou quantidade do produto fornecido. os produtos alimentares e de vestuário não são duráveis. até seu encerramento.54
§ 1º . caput do Código de Defesa do Consumidor:
Art.Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. II . estão todas as espécies de fornecedores.Tratando-se de vício oculto. 18. ou ainda. rotulagem ou mensagem publicitária. (GRINOVER.a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente. O fornecedor tem o prazo legal de 30 dias para proceder ao reparo.
a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado.
Optando o consumidor pela substituição do bem por outro da mesma espécie.. e não sendo possível tal substituição por parte do fornecedor. qual seja. monetariamente atualizada. seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente.. desde que não seja menos que sete e nem superior a cento e oitenta dias. alternativamente e à sua escolha: I .. 19 . 18 (. conforme o §2º do mesmo artigo:
Art. em perfeitas condições de uso. a complementação do peso ou medida:
Art. 19 do CDC disciplina especificamente os vícios de quantidade.Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 18. marca ou modelo diversos.55
Art.) § 2º . Nos contratos de adesão.) § 4º .. faculta ao consumidor o direito de receber um produto de marca ou modelo diverso.
O prazo descrito no parágrafo acima pode ser alterado por convenção das partes. rotulagem ou de
.Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que. e não sendo possível a substituição do bem.Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo.a restituição imediata da quantia paga.Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior. II . desde que haja complementação do preço ou restituição de valor pago a maior. 18 (. III . da embalagem. poderá haver substituição por outro de espécie. não podendo ser inferior a 7 (sete) nem superior a 180 (cento e oitenta) dias. acrescenta uma alternativa exclusiva..a substituição do produto por outro da mesma espécie. 18:
Art. prevendo ao consumidor alternativas idênticas às do art. por meio de manifestação expressa do consumidor.. mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço. pode o consumidor exigir.) § 1º . sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo. 18 (.o abatimento proporcional do preço. conforme se extrai do § 4º do art. porém. sem prejuízo de eventuais perdas e danos. respeitadas as variações decorrentes de sua natureza.
marca ou modelo. IV . sendo garantido pelo Código de Defesa do Consumidor..a substituição do produto por outro da mesma espécie. III . (. § 2º .a restituição imediata da quantia paga.
Paralelamente à garantia legal. alternativamente e à sua escolha: I . monetariamente atualizada.Aplica-se a este artigo o disposto no § 4º do artigo anterior.o abatimento proporcional do preço. sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 20 do CDC3.O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. sendo impossível a sua substituição pela garantia contratual.o abatimento proporcional do preço. assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. sendo aquela concedida por liberdade do fornecedor. que assim dispõe:
Art.complementação do peso ou medida.56
mensagem publicitária.A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso. podendo o consumidor exigir. II . independente de haver ou não cláusula contratual dispondo a este respeito. vedada a exoneração contratual do fornecedor.a restituição imediata da quantia paga. (grifo nosso)
Os vícios inerentes à prestação de serviços são tratados especificamente no art.. restituição das quantias pagas ou abatimento proporcional do preço. podendo o consumidor exigir. II .a reexecução dos serviços. monetariamente atualizada. sem os aludidos vícios. III . 20 . A garantia contratual está disciplinada no art. A garantia legal é obrigatória e inderrogável. Esta garantia legal tratada até o momento independe de termo expresso.)
. 50 do CDC. 24 . sendo um complemento à garantia legal. Assim dispõe o CDC:
Art. sem prejuízo de eventuais perdas e danos. alternativamente e à sua escolha: I . sem custo adicional e quando cabível. § 1º . é perfeitamente possível estipular a garantia contratual. tratando-se de mera faculdade.O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais. pois tratá-se de garantia imposta ex lege. que prevê ao consumidor as opções de reexecução dos serviços.
acompanhado de manual de instrução. o consumidor adquire em poucos dias um produto que lhe é enviado sem mesmo ter que sair de casa. 497). p. 1999. de maneira adequada.
A garantia legal não pode ser excluída. números de cartão de crédito. Com os sistemas eletrônicos surgem novas formas de pagamento. contratualmente. Parágrafo único .
. entende-se que.O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer. a pretexto de que o fornecedor estaria dando. 2001. usuário da Internet.
3. A garantia contratual seria um plus em favor do consumidor.5 Formas de Pagamento
Como já se demonstrou. à agilidade que o meio proporciona. que compra produtos e serviços de um fornecedor que expõem seus produtos por um meio virtual. pois. de instalação e uso de produto em linguagem didática. surge “obrigações recíprocas para cada um das partes. (GRINOVER. o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor.57
Art. com ilustrações. em nenhuma hipótese. Destarte. no ato do fornecimento. o comércio eletrônico envolve um consumidor. (RODRIGUES. Os meios de efetuarem esses pagamentos ainda são uma das maiores inseguranças que os consumidores se deparam nessa forma de comércio. outro tipo de garantia. Essa agilidade cria uma necessidade do fornecedor de receber rapidamente sua contraprestação. 50 . devendo ser-lhe entregue. devidamente preenchido pelo fornecedor. para o comprador a de entregar o preço”.127) Dessa forma. Para o vendedor a obrigação de transferir o domínio da coisa.A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. em que consiste a mesma garantia. entre outros dados sigilosos. devido principalmente. eles se vêem obrigados a revelarem suas senhas bancárias. p. subsistirá garantia legal. ao lado dela. que pode se dar até por trocas de mercadorias ao invés de pagamento em moeda corrente. bem como a forma. já que em contrapartida. Sempre que houver garantia convencional. o pagamento é um meio de extinção da obrigação adquirida pelo consumidor.
Entretanto. Na compra com cartão de crédito. porém. transformados em bits. o sistema do fornecedor gera o boleto. O boleto bancário também é uma forma bastante usada. o cheque eletrônico. O consumidor fornece seus dados pessoais e então. O depósito em conta corrente é bastante utilizado pelas empresas de médio porte. o consumidor preenche um formulário eletrônico com seus dados pessoais e com o número do cartão de crédito. a forma de pagamento mais utilizado no E-commerce. porém se restringe aos sites nacionais. que impossibilitaria um terceiro de decifrar o que foi enviado pelo consumidor. os dados pessoais do consumidor enviados para o estabelecimento virtual são codificados. por fax ou email. já o reembolso postal ocorre nas relações com empresas de pequeno porte. o consumidor envia o comprovante ao fornecedor. o depósito em conta corrente. que constata o depósito e envia a mercadoria. As modalidades de pagamento utilizadas atualmente no comércio eletrônico são: o cartão de crédito. a mercadoria seja enviada. pagando o valor do produto somente ao retirá-lo nos correios ou na transportadora. Depois de efetuado o pagamento no estabelecimento bancário. o reembolso postal. e conseqüentemente. as transações efetuadas pela Internet se perfazem mais seguras a cada dia.
. o consumidor só deposita antecipadamente o valor referente à taxa de envio. o boleto bancário. Atualmente é utilizado um sistema de segurança chamado criptografia. principalmente por grandes empresas virtuais. para que dessa forma a compra seja debitada no mesmo. O reembolso postal muito se assemelha a modalidade acima. atualmente. Essa é. No depósito em conta corrente o consumidor entra em contato com o fornecedor demonstrando interesse por determinado produto exibido no website e então obtém os dados bancários. o cartão inteligente e a moeda eletrônica. principalmente quanto à transmissão de dados de alto sigilo. Logo após efetuar o depósito no valor da mercadoria mais taxas de envio. que é impresso pelo consumidor. o fornecedor constata o mesmo e então envia o produto. Essa modalidade vem caindo em desuso em face à necessidade de lucro rápido das empresas virtuais. e ainda. na qual.
I do CDC4. no caso de nossa análise. 52):
3. pois normalmente se verifica nos contratos de adesão.). desde que haja um desequilíbrio contratual. que. as cláusulas abusivas são práticas comuns em contratos de adesão. é o consumidor. o Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente as cláusulas abusivas:
Como se percebe.. entre outras. 2001.. p. conseqüentemente podem estar presentes nos contratos eletrônicos. 501):
(.6 Cláusulas Abusivas
Por ser o consumidor considerado a parte mais vulnerável em uma relação de consumo.) cláusula abusiva é aquela que é notoriamente desfavorável à parte mais fraca na relação contratual.) I . as cláusulas abusivas não são peculiares aos contratos de adesão.59
Outras formas de pagamento que ainda estão sendo regulamentados são o dinheiro eletrônico ou e-cash.
Segundo Nelson Nery Junior (GRINOVER. conforme já exposto. aliás. Segundo Thereza Christina Nahas (2002. por expressa definição do art.. p. nos quais o estipulante se outorga todas as vantagens em detrimento do aderente.São nulas de pleno direito. Porém. que.reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo
.. o cheque eletrônico e os cartões inteligentes. as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que (. A existência de cláusula abusiva no contrato de consumo torna inválida a relação contratual pela quebra do equilíbrio entre as partes. podendo estar presentes em qualquer contrato de consumo. 51 .. tanto nos escritos quanto nos verbais.. 4º (. que indiscutivelmente trarão maior agilidade e segurança aos pagamentos eletrônicos. de quem são retiradas as vantagens e a quem são carreados todos os ônus derivados do contrato. 4º. nos paritários ou não. são na maioria das vezes contratos de adesão.
valendo todo o mais que foi pactuado. caput do CDC. para constituírem parte integrante do contrato. 2001. p.
Sempre que verificar a existência de desequilíbrio na posição das partes no contrato de consumo. que demonstra ser um rol meramente exemplificativo de cláusulas abusivas. Fabio Ulhoa Coelho (2002. o juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula.
O legislador considerou nula de pleno direito as cláusulas abusivas por ofenderem a ordem pública de proteção ao consumidor. é o controle das chamadas cláusulas abusivas. igualando-o ao fornecedor. p. conforme se vê no art.) o equilíbrio contratual que se visa alcançar tem proteção por meio da instituição de cláusulas e situações que. da Constituição Federal. nos termos dos artigos 5º. ou se possível serem somente estas desconsideradas. presume o Legislador. 1º . ou seja. e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. o Poder Público intervém na autonomia dos contratos de consumo. sendo perfeitamente possível a adequação de outras cláusulas como abusivas. 170. E sendo matéria de ordem pública.
Fica evidente o dirigismo contratual. inciso V. 216):
O Estado se subsumiu ao lugar do co-contratante. 1º do CDC5. de forma que poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Art. por lei. inciso XXXII. Assim expõe Renata Mandelbaum (1996.. atendidos os princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor. 505). juris et de juris..60
(. impondo externamente os limites do conteúdo das condições do contrato e as condições que são defesas.
Ao analisar o art.194) classifica as cláusulas abusivas em duas categorias: as absolutamente inválidas e as relativamente inválidas. sejam abusivas ou vantajosas em demasia. (GRINOVER. 51.O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. assegurando a proteção do consumidor. a nulidade dessas cláusulas nos contratos de consumo não são atingidas pela preclusão. que podem por sua presença tornar ineficaz até mesmo toda a contratação. p. de ordem pública e interesse social. ora em vantagem. depara-se com a expressão “entre outras”.
195). 51. p. dizendo que a nulidade das cláusulas referidas nos incisos IV. 51 (..
Assim. embora apresentem outro gênero de abuso. em razão de sua ausência e apesar dos esforços de integração. e 51 do CDC”. §2º. Nestes casos. O autor ainda continua. já que por interesse do consumidor. adotado pela lei tutelar do consumo. cabe salientar que:
A nulidade das cláusulas abusivas.61
dizendo: “As cláusulas abusivas que estabelecem prestações desproporcionais são relativamente inválidas e as demais. 6º. somente importa a do contrato como um todo se.. apud Coelho. XV e XVI do art. XI. negandolhe qualquer eficácia. 51. VII. resultar ônus excessivo ao consumidor ou ao fornecedor. nulas. sempre se deverá analisar o efeito da cláusula viciada no contrato como um todo. nos termos do art. V. VIII. VI. (Nery Jr.
Art. exceto quando de sua ausência. A distinção (lista cinza e lista negra) decorre da interpretação sistemática dos arts. XII e XIII do art.. apesar dos esforços de integração. observando a conveniência ou não da anulação de todo o contrato. 51. pode ser objeto de modificação judicial. do CDC. o juiz deve limitar-se a declarar a sua nulidade. As absolutamente inválidas são as que não configuram desproporcionalidade nas prestações. III. Analisando o art. 51 do CDC não é absoluta. XIV. §2º do CDC6. É o princípio da conservação do contrato. 2002.) §2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato. X.
compatibilizando-as com a regra da equidade. decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. presente nos incisos I. IX.
a insegurança ainda é grande. mediante a conjunção dos fatores alcance global e possibilidade de redução drástica de custos. são realizadas sem que se tenha um contato visual da outra parte. 2002. Neste sentido está Ana Carolina Horta Barretto (FILHO. p.
Ana Carolina Horta Barretto (FILHO. ou melhor. de maneira que não fosse alterado seu conteúdo no percurso virtual. o IP..
.) se uma corretora de valores na Internet recebe uma ordem on-line de compra de um lote de ações.62
São amplas as vantagens e facilidades que o comércio eletrônico nos proporciona. o qual é atribuído pelo servidor de Internet. como poderá determinar se a ordem partiu efetivamente do seu cliente ou do seu filho de 15 anos de idade?” Como já demonstrado anteriormente. Desenvolveu-se assim a assinatura digital. 2002. não sendo possível saber se o contratante que esta usando o computador é realmente quem se identifica como tal. todos os computadores ao
conectarem-se à rede recebem uma identidade. p. as inseguranças inerentes à sua utilização podem prejudicar a propagada mutação para uma nova economia cujo ponto central é o comércio eletrônico. principalmente no tocante à identificação da outra parte contratante. As transações eletrônicas.. além de que. dizendo que “(. essa identificação não é completamente segura. Porém. podendo ser utilizada facilmente por outra pessoa experiente neste tipo de linguagem. nesta forma de identificação.01):
Ao mesmo tempo que a Internet tornou-se um meio de se fazer negócios extremamente atraente tanto para empresas quanta para indivíduos. Daí surgiu a necessidade de criar uma forma segura pelo qual fosse possível identificar as partes contratantes. na maioria das vezes. a compreensão dos padrões legais relativos à autenticação de identidade constitui um elemento de suma importância para o desenvolvimento do comercio eletrônico. como já demonstrado. Nesse contexto. Entretanto. 02) ainda cita um exemplo do impasse sobre a identificação do outro contratante no espaço virtual. pudesse garantir a integridade da mensagem remetida.
permite ao leitor crer que o objeto provem do individuo tido como seu autor.
Várias são as maneiras de assinar digitalmente um documento eletrônico.
.. garantindo a integridade da mensagem.. Pode-se falar em meios ultrapassados. Já a assinatura eletrônica não é imediatamente legível e a assinatura. e o atributo de identidade é intrínseco. Erica Brandini Barbagalo (2001. proporcionado pelo veículo e pela assinatura representando os padrões únicos de escrita do emitente. como a utilização da criptografia. de modo que somente seu destinatário possa ter acesso ao seu conteúdo autêntico. o processo de assinatura pode ser realizado por qualquer pessoa que tenha acesso ao segredo e aos procedimentos. p. A palavra criptografar vem do grego kryptos (oculto) e graphe (escrita). (. ou em meios modernos. sendo utilizada pelos generais dos exércitos da Grécia e de Roma. o método da criptografia. Esse vínculo indissociável para a informação. que enviavam mensagens em códigos para os campos de batalha. Atualmente a assinatura eletrônica utiliza o meio mais avançado de segurança.63
Ana Carolina Horta Barretto (FILHO. impedindo desta maneira sua adulteração. p. Como o caráter que torna a assinatura eletrônica única para o indivíduo é outorgado. armazenando em um formato legível eletronicamente e vinculado logicamente à assinatura. 42) conceitua criptografia como sendo “uma metodologia em que se aplicam complexos procedimentos matemáticos que transformam determinada informação em uma seqüência de bits de modo a não permitir seja tal informação alterada ou conhecida por terceiros”. A criptografia é uma técnica milenar. como “escanear” uma assinatura manuscrita e anexá-la ao arquivo de texto. e não dado ao signatário.) O aspecto visual de uma assinatura tradicional é substituído pela verificação técnica de um objeto de informação assinado. em cifras ou em códigos. 2002. e assegurando que esta possa ser transmitida pela rede de maneira inteligível. e não uma característica inerente ao signatário. o veiculo e o objeto assinado não são fisicamente relacionados da mesma forma fixa e durável que a assinatura tradicional. 6) diferencia a assinatura tradicional da assinatura eletrônica:
Uma assinatura manuscrita é fisicamente vinculada a um veículo (a folha de papel) que fornece os contornos e a estrutura à informação em um formato imediatamente legível. tendo como significado escrever secretamente.
O mesmo ‘código secreto’ é utilizado pelo destinatário da mensagem.)
Criptografia de chave assimétrica – também conhecida por criptografia de chave pública. através de rotinas de programas quaisquer. uma combinação alfanumérica) criptografar e descriptografar a mensagem secreta enviada.. fazer um cálculo inverso do programa para que o seu código volte a ter sentido. arranjados por computador a partir da aplicação de algoritmos. (. 33). p. ou seja. a criptografia de chave simétrica e a criptografia de chave assimétrica.. sendo uma privada. onde o conteúdo do que está escrito se torna totalmente alterado. 43):
Chama-se chave todo código secreto composto por uma seqüência de valores numéricos. porém o presente trabalho se restringe às duas formas mais utilizadas em sistemas de computadores. e a outra pública.
Vários são os tipos de criptografia. p. mister se faz conceituar a palavra “chave”.. 32) completa dizendo:
Rodney de Castro Peixoto (2001. provida por uma Certificadora Digital e devendo ser conhecida por todas as partes com as quais o usuário do sistema quiser se comunicar secretamente. não sendo possível a compreensão sem o uso de descriptografia. Antes de analisarmos os tipos de criptografia. percebe-se a importância das chaves no sistema de criptografia.. devendo ser conhecida somente pelo seu possuidor. visto que pode acarretar problemas de segurança no envio e na utilização do código por outras pessoas
. É a chave que abre ou dá acesso a uma mensagem codificada ou lhe tranca o acesso. Nos dizeres de Erica Brandini Barbagalo (2001. Rodney de Castro Peixoto (2001. secreta. este método é caracterizado pelo uso de um par casado de chaves.
Assim. decifrando a informação que lhe foi embaralhada. p. explica as duas formas de criptografia da seguinte forma:
Criptografia de chave simétrica – é o modo onde (chave. criptografando-a.
A criptografia simétrica encontra-se em desuso. A chave pública serve para descriptografar uma mensagem secreta que foi enviada criptografada com a chave privada de seu remetente.) é a técnica que altera o código do que está gravado. ou senha.
porque todos têm acesso à chave pública de X e podem. pois se utiliza um par de chaves. deve possuir o código público de ‘A’. p. tem ambas as funções.
Essa tecnologia de compartilhamento da chave pública e privada que obtém uma seqüência de bits.
Cabe salientar que as duas chaves. decifrar e ler a mensagem de X. esse método pode parecer pouco inteligente. já que a chave utilizada para criptografar a mensagem é a mesma para descriptografá-la. mas sim a ambas.65
não autorizadas. portanto. 33) dá um exemplo para esclarecer o funcionamento dessas chaves:
‘A’ possui um par de chaves assimétricas. Y pode ter certeza de que a mensagem só pode ter se originado de X. ou seja. sendo as suas funções intercambiáveis. o sistema de segurança é maior. 2002. tanto a pública quanto a privada. cada qual com função diretamente inversa à outra. necessário para comprovar a integridade e autenticidade da mensagem. Isso significa que X pode encriptar uma mensagem com sua chave privada. Rodney de Castro Peixoto (2001. já que ambas as chaves se completam nos dois sentidos da operação. Somente o possuidor pode ter acesso a sua chave privada. e também poderá enviar mensagens criptografadas a ‘A’ utilizando esse mesmo código público. Já na criptografia assimétrica. e envia uma mensagem criptografada a ‘B’. Mas. 10):
Outra vantagem do sistema é a chave pública e a privada poderem ser utilizadas tanto para encriptar quanto para decriptar. À primeira vista. pois o receptor possui o seu código secreto para poder descriptografar a mensagem. e Y pode decodifica-la utilizando a chave pública de X. enquanto uma serve para deixar a mensagem segura. O ato de fazer ou desfazer não é inerente somente a uma delas. tanto para criptografar quanto descriptografar uma mensagem. p. Assim ressalta Ana Carolina Horta Barretto (FILHO. Cabe ressaltar que esta técnica de criptografia é composta de operações matemáticas tão complexas que é praticamente impossível decifrá-las com o uso
. e por isso este é o método mais utilizado atualmente. Para ‘B’ poder ler a mensagem. é que forma a assinatura digital. a outra serve para decifrá-la. por outro lado. já que ele é o único a possuir a chave privada.
pode-se conceituar assinatura eletrônica com os dizeres de Rodney de Castro Peixoto (2001. aí incluídos 8 dígitos de paridade. Existe o risco de que uma pessoa crie um par de chaves. coloque a chave pública em um diretório público sob o nome de outra pessoa e assim assine mensagens eletronicamente em nome de tal pessoa. Além disso. (FILHO. como já se comentou. ou então utilizar outro método de codificação que julguem adequado. possibilitando o conhecimento por parte do destinatário de casual adulteração do conteúdo. 36) como sendo um conjunto de procedimentos efetivados com o uso de criptografia que lhe presta à autenticação do agente que o utiliza e à comprovação de autoria das informações enviadas por meio eletrônico. A título de exemplo.
O procedimento de autenticação da assinatura digital é baseado na presunção de que a chave pública efetivamente pertence ao remetente. p. evidente. -Integridade: proteger a integridade da mensagem. sendo simplesmente pares de números. um par de chaves pública e privada não possui qualquer associação com uma identidade.
4. 2002. Autoridade Certificadora
Quando as partes resolvem contratar eletronicamente.
. p. Esta presunção não é. -Não-repúdio: permitir que se prove posteriormente quem participou da transação eletrônica. 39). elas podem optar por utilizar um sistema próprio de chaves privada e pública. entretanto. podemos citar as três funções mais importantes das assinaturas digitais: -Autenticidade: confirmar a identidade das partes que participaram da transação.1.66
de outra chave qualquer. o que equivaleria dizer que seriam necessárias 72 quatrilhões de tentativas possíveis para decifrar as chaves geradas. o sistema criptográfico DES (Data Encryption Standard). Após a analise do sistema de criptografia. Assim. usa chaves de 64 dígitos.
o certificado gerará o par de chaves a ser utilizado para criptografia e assinatura das mensagens. Esse terceiro é conhecido como “Autoridade Certificadora” (Certification Authorities). Nos casos em que houver falta de capacidade ou de legitimação do agente contratante. 46) são “entidades encarregadas de averiguar a real identidade do solicitante do certificado. Rodney de Castro Peixoto. mediante a obtenção de informações competentes para tanto”. número do certificado junto à autoridade certificadora e seu prazo de vigência. Dessa maneira. utiliza-se as mesmas regras aplicáveis aos contratos em geral. podendo ser públicas ou privadas. o modo mais seguro e difundido.67
Como descrito acima. a identificação da autoridade certificadora e sua qualificação. que se incumbirá de fornecer o par de chaves eletrônicas. endereço. estranho à negociação. p. o contrato será nulo ou anulável. ou seja. a ser usada no ambiente digital”.
. similar a uma cédula de identidade ou um passaporte. a autoridade certificadora emite um certificado. p. que conterá informações como nome do titular. que consiste em um programa de computador. no mesmo sentido afirma: “certificadoras digitais são entidades. principalmente quando de tratam de contratantes que não se conhecem. que nos dizeres de Erica Brandini Barbagalo (2001. Após a comprovação da identidade do solicitante.
proporcionando assim maior segurança jurídica aos contratos eletrônicos. conforme o caso concreto. 32). o simples uso das chaves eletrônicas não pode garantir absolutamente a identidade da parte remetente. pessoa física ou jurídica. (2001. funcionando como um terceiro emitente de uma identidade digital. além de atribuir validade jurídica ao mesmo. e assegurará a identidade das partes. Uma vez instalado nos sistemas computacionais do usuário. Atualmente. qualificação. é a intervenção de um terceiro. assegura-se a autenticidade de identidade das partes de um contrato eletrônico.
necessário agora se reportar a Lei de Introdução do Código Civil (LICC). correlato ao artigo 1087 do Código Civil de 1916. dentre as leis possíveis. que nos dizeres de Amílcar de Castro.68
5. p. Isso significa dizer que há mais de um Estado. porque o verbo residir tem dois sentidos: significa estabelecer morada ordinária. os contratos celebrados entre consumidores nacionais e fornecedores estrangeiros vêem sendo cada vez mais comum.). Juntamente com o crescimento dessas negociações.. mas significa
.) §2º..
Mister ainda a citação do artigo 435 do novo Código Civil. que se insere no mesmo contexto. ter sede. aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. p.. portanto. §2º da LICC decorre certa divergência no sentido da palavra “residir”. 2001.. qual aquela que..) divergência aparente. competente para considerar o seu direito aplicável ao negócio (. É preciso. de fato vai ser aplicada..
Por não existir fronteiras físicas na Internet. Para qualificar e reger as obrigações.. Nestas condições. (apud MATTE. dispondo “reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. morar. 9º. em tese. A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.) um contrato que se dá entre um proponente que se encontra em um país e um aceitante que se encontra em outro. 64) comentam:
(. surge a indagação sobre o eventual foro competente em caso de conflito de interesses. 116) fica mais evidente:
(.. 2001.(.” Ao analisar o artigo 9º. visto que não é possível que o mesmo contrato seja simultaneamente regulado por diversas leis. que esclarece:
Art. mais de uma ordem jurídica estaria apta a disciplinar o contrato.
Frente a este conflito de soberania. determinar. Neste sentido Celso Basto e Eduardo Kiss (apud VENTURA.
pode-se afirmar com base nos dispositivos acima citados. o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 63. estar. e propor contrato no Brasil. e não onde está seu domicílio. como diz Carolina Dias Tavares Guerreiro (FILHO. §2º. o correto seria aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor. pouco importa que ele tenha um espaço virtual no domínio argentino (. desde que a empresa fornecedora possua um representante ou filial no Brasil.ar) se sua sede física se encontra nos Estados Unidos. nos casos de relações de consumo internacional. quer dizer lugar onde estiver o proponente. os dispositivos devem ser interpretados levando-se em conta o local em que se encontrava o proponente no momento da celebração do contrato. afirmando que o representante nacional de empresa multinacional responde solidariamente pelos
. sustentamos a opinião de que a lei que deve regular os contratos celebrados pela Internet entre consumidor brasileiro e fornecedor domiciliado fora do território nacional é a lei do local em que o fornecedor for domiciliado. esta é apenas uma das correntes doutrinárias. Caso o fornecedor estrangeiro. Da mesma forma ocorre caso a proposta seja expedida pelo consumidor nacional. Assim. que numa relação de consumo internacional na qual o consumidor é nacional e o fornecedor se encontra em outro país será competente o foro do proponente. e com este último sentido é que se encontra o art. Porém. visto ter sido a proposta feita fora do Brasil. sendo neste último onde ocorrerá a demanda. aplicando-se assim o instituto da solidariedade para os fins de responsabilização. sua localização no espaço virtual serve somente para o acesso aos seus produtos ou serviços. §2º. Alguns autores ainda dizem que. 2002. 97):
Assim. morada. ser.
Destarte. p. no estrangeiro. no momento da celebração do contrato. 9º. da Lei de Introdução têm em vista é o lugar onde foi feita a proposta. Lugar em que residir o proponente.69
achar-se. e o que o art. não há que se confundir a localização física do fornecedor com seu endereço na web. Entretanto. aplicar-se-ia a norma pátria. estivesse no Brasil. aplicando a lei estrangeira.891. Divergência literária à parte. 9º. pois. Nesse sentido. A pessoa pode ter residência. (grifo nosso)
Ainda. existem doutrinadores que sustentam diferentemente. 1087 do Código Civil e o art.
o construtor. fabricação. independentemente da existência de culpa.
Destarte. O fabricante. apresentação ou acondicionamento de seus produtos. 94. CPC). de opção dada ao consumidor. fórmulas. Em relação a execução da obrigação proveniente do contrato. 12. II. em seu artigo 88. por sua vez. que diz:
Art. §2º da Lei de Introdução ao Código Civil. podendo ser em território nacional ou no território estrangeiro do fornecedor. que é a do domicílio do demandado (art. pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto. bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. o produtor. 101. serão observadas as seguintes normas: I . o Código de Processo Civil. (apud GRINOVER. nacional ou estrangeiro. construção. sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título. 6º do Código. e o importador respondem. devendo ser aplicado então o artigo 9º. que dela poderá abrir mão para. Explica Kazuo Watanabe. manipulação. O Código de Defesa do Consumidor7. onde vigora o “pacta sunt servanda”.A ação pode ser proposta no domicílio do autor. VII do art. montagem.70
nacional. estabelece que “é competente a autoridade judiciária brasileira quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação”. I. considera-se também a opção do consumidor ter a liberdade de escolher o foro que julgará a lide. p. 2001. dentro da orientação fixada no inc. Entretanto. em benefício do réu.Art.(grifo nosso)
Em não havendo representante ou filial da empresa estrangeira no Brasil. a liberdade do consumidor de escolher o foro em que irá demandar o fornecedor. estabelece em seu artigo 101.
fundamentando sua decisão com base na Lei 8078/90. nos deparamos com um confronto entre as normas de proteção do consumidor e as regras do comércio mundial. No caso do consumidor optar pela demanda no
. de facilitar o acesso aos órgãos judiciários. conforme acima estudado. Cuidase. as divergências não param por aí. porém. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. eleger a regra geral. 827):
jurisprudencial. se sobreponha ao Texto Constitucional que é o marco inicial de todo o direito público interno (imperativa). independentemente do local em que for domiciliado o fornecedor de produtos ou serviços. o consumidor brasileiro ser exposto ao risco de o contrato celebrado ser regulado por uma lei que lhe seja menos favorável do que a legislação pátria (FILHO. em alguns momentos. o que propiciará ao consumidor o direito de executar a sentença nacional do país estrangeiro. será necessário que se homologue a sentença no país do proponente. dessa forma.. Cumpre-se ressaltar sobre o princípio da vontade das partes presente nos tratados e acordos internacionais. 2002.) Portanto.. inadmissível será sobrepor a vontade particular das partes (que só faz lei entre elas) ao texto magno. Os defensores dessa corrente alegam que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e de interesse social. não podendo. principalmente..71
Brasil. aceitar que essas normas sejam equivalentes hierarquicamente.) Não seria admissível. p. Mauricio Matte (2001. em norma contratual. em que o fornecedor possui sede em local diverso do domicílio do consumidor ou de sua residência habitual. (. sinônimo de soberania nestes casos. aplicando-se a norma do Estado cuja jurisdição ingressar o consumidor.) até mesmo aos contratos de compra e venda.. p. colocamo-nos no posicionamento de que os tratados e convenções internacionais não podem se sobrepor à norma constitucional. Com este posicionamento está Mauricio Matte. 97). apesar da divergência doutrinária e. Seria sobrepor o princípio da vontade das partes à soberania de um estado e à vontade de uma nação. sendo facultado a este ingressar no local de seu domicílio ou no país sede da empresa. dever de zelar pelo consumidor. a solucionar seus litígios em determinada jurisdição..
.. 119 e 120) diz:
(. Discussões existem sobre a aplicabilidade desses acordos em âmbito nacional. para que dessa forma tenha efeitos no país estrangeiro. portanto. p.
Ainda existem doutrinadores que sustentam a aplicação do CDC em todas as formas de contratos internacionais de consumo. (2001. 126):
(. que a vontade das partes. mesmo quando apoiadas em tratados internacionais ratificados pelo Estado. na qual as partes se dispõem.
entretanto. defendem que os contratos internacionais ratificados pelo Brasil. ou melhor. tendo que se observar então. aplicar o que dispõem o acordo ou tratado à respeito das lides consumeristas em nível internacional. incorporam-se ao nosso ordenamento em nível de norma constitucional.72
59) diz:
. Atualmente. todo o comércio eletrônico mundial seria regulado por uma norma comum. Outro bloco econômico que também aderiu a tal propósito foi o Mercosul. Atualmente. embora não inclua os contratos de consumo como na Convenção de Bruxelas. contamos com uma lei modelo criada pela Comissão do Comércio Internacional da Organização das Nações Unidas. A Lei Modelo da UNCITRAL
Em face do grande trânsito comercial ocorrido na Internet nos últimos anos.
6. pode-se citar como norma norteadora a Lei Modelo na UNCITRAL. REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO
Fundamental é a legislação de normas que tratem do comércio eletrônico. e desta forma. havendo uma uniformização das relações econômicas internacionais. p.73
6. Neste sentido Erica Brandini Barbagalo (2001. os blocos econômicos têm se preocupado em criar tratados que regulamentem as transações comerciais não só entre seus países. A Lei propõem normas a serem adotadas pelos diferentes países que utilizam deste meio. que foi apresentado em 1996 com a finalidade de criar um ambiente internacional confiável e seguro para o comércio eletrônico. que tem amparado em nível internacional as nações que buscam uma regulamentação para o comércio eletrônico. Em nível nacional pode-se encontrar o Anteprojeto da OAB/SP. já que muitas são as lacunas existentes sobre tal assunto. assim como ocorre com a União Européia. que regulamenta as principais peculiaridades deste tipo de comércio. que adota a Convenção de Bruxelas para defender o consumidor. e decorrente das particularidades surgidas deste tipo de comércio. chamada UNCITRAL – United Nations Comission on International Trade Law). mas que também dêem respaldo as relações nacionais internas. regido pelo Protocolo de Buenos Aires.1.
o dinâmico progresso dos instrumentos tecnológicos e o contexto internacional. A Comissão inspirou-se em leis de caráter transnacional. internacionalmente aceitáveis. equipara-se a validade das certificações digitais expedidas no Brasil e no exterior. disciplina-se a boa-fé. a Lei Modelo não regulou as relações de consumo eletrônicas.. sendo essencial para o comércio internacional. sendo falha em relação a defesa do consumidor. arbitragem. sobre a assinatura digital. os avanços tecnológicos dos meios de comunicação e a boa-fé nas relações. que servem de exemplo para vários países. O citado projeto de lei é o mais amplo e completo projeto em tramitação no Congresso Nacional dispondo sobre questões relacionados ao comércio eletrônico. como princípios reguladores do mesmo. sobre a validade jurídica do documento eletrônico.2. No Capítulo II do projeto.74
(. como a Lei Modelo da UNCITRAL e as propostas diretivas da Comunidade Européia.. seção de São Paulo. que regulamenta de forma geral o comércio eletrônico. possibilidade de notificação e intimação por via de correio eletrônico. sobre a validade e eficácia do documento eletrônico. Foi a Lei Modelo formulada no sentido de ser adaptada ao sistema legislativo dos paises que houvessem por bem adota-la. tomando como fundamental a internacionalização do comércio eletrônico.
. e de forma específica.
6. dispondo de forma geral sobre os provedores. O Anteprojeto da OAB/SP
A Comissão Especial de Informática Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil. pratica de SPAN. O Brasil é um dos países que se baseia neste modelo. entre outros. elaborou o Anteprojeto de Lei nº 1589/99.) tem por finalidade oferecer um conjunto de regras. que permitam eliminar obstáculos calcados na incerteza da validade jurídica das comunicações por meios eletrônicos em âmbito de direito interno. sobre assinatura digital e certificação.
A Lei Modelo da UNCITRAL tratou sobre a liberdade de forma dos contratos eletrônicos. Assim. entre vários outros assuntos. e também as diretrizes da União Européia. Cumpre ressaltar que.
um incentivo ao comércio eletrônico.
. e ainda atribuiu-se normas específicas aos consumidores virtuais. e se aprovado trará maior confiabilidade e conseqüentemente. O projeto esta sendo muito bem aceito no ordenamento jurídico. ser assinado digitalmente.75
O anteprojeto da OAB propõe a equiparação do documento eletrônico aos documentos tradicionais. Tal documento deverá assim. seja conhecida sua autoria e comprove-se sua não alteração. assegurando-os as mesmas prerrogativas e direitos pertinentes aos consumidores tradicionais tratados no Código de Defesa do Consumidor. Em seu Capítulo IV tratou da proteção ao consumidor. desde que seja legível. atribuindo-lhe o mesmo valor probante que o papel. utilizando criptografia de chaves assimétricas e certificadas pela autoridade competente.
principalmente no que tange a segurança das transações. já que. mas em todo o mundo. trazendo a facilidade e agilidade das contratações eletrônicas.
. que ainda necessita ser estudada e aperfeiçoada. essas legislações são perfeitamente adequadas para regular as relações de consumo ocorridas na Internet. os consumidores estariam desamparados. §2º da Lei de Introdução ao Código Civil. faz-se necessário a utilização do Código Civil e. não existindo fronteiras para a comercialização de bens e serviços. Ainda existem lacunas que obstam o crescimento do comercio eletrônico. sendo necessário uma mobilização internacional. A questão que gera maior divergência ocorre quando a compra é efetuada de um fornecedor estrangeiro que não possui representante no Brasil. Várias nações já têm se esforçado em adaptar seus ordenamentos à essa nova modalidade comercial. que atuam especificamente no meio eletrônico. 9º. É cada vez mais comum o surgimento de empresas virtuais. Como se frisou neste trabalho.76
7. Tais problemas não ocorrem somente no Brasil. em caso de inadimplemento contratual. o que as diferencia das relações tradicionais é unicamente o meio utilizado para sua formação. CONCLUSÃO
Ficou demonstrado que a Internet revolucionou a forma de comércio tradicional. As relações de consumo perfeitas pela Internet só tendem a crescer. Assim. sem possuir um estabelecimento físico. como a falta de valor probatório dos documentos eletrônicos. visto a comodidade dada ao consumidor e ao mercado global oferecido ao fornecedor para escoar seus produtos e serviços. Percebeu-se que as relações de consumo entre nacionais estão perfeitamente amparadas pelo Código de Defesa do Consumidor. o Código de Defesa do Consumidor. em específico. pois se trata de uma forma nova de contratação. sendo aplicada as normas do país onde residir o fornecedor. conforme o art. que englobam milhões de pessoas em todo o mundo. Diante da falta de legislação específica sobre este assunto.
dando um respaldo satisfatório às relações de consumo eletrônicas. que já tiveram a iniciativa de formar uma legislação específica sobre comércio eletrônico. Destarte. utiliza-se de nossa legislação atual.
tendo como amparo a Lei Modelo da UNCITRAL. é imprescindível o desenvolvimento de soluções para as questões ainda não disciplinadas juridicamente. que regulará boa parte das lacunas hoje existentes no ordenamento pátrio. conta-se com o anteprojeto da OAB/SP. Enquanto essas soluções não surgem. É o que ocorre com os blocos econômicos União Européia e Mercosul. quebrando assim as barreiras que impedem o crescimento do comércio eletrônico. ora em análise no Congresso Nacional. que é bastante flexível. No Brasil.
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e que não estejam nela expressamente previstas.As questões relativas a matérias regidas pela presente lei. 1º . d) meio pelo qual é possível contatar o ofertante.A presente lei regula o comércio eletrônico.DEFINIÇÕES GERAIS Capítulo I . serviços e informações a qualquer tipo de autorização prévia.
ANTEPROJETO DE LEI Ementa: Dispõe sobre o comércio eletrônico. b) endereço físico do estabelecimento. a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital. serão dirimidas de conformidade com os princípios gerais que dela decorrem. o número de inscrição no órgão fiscalizador ou regulamentador. 4º .ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 1. e) o arquivamento do contrato eletrônico.Dos princípios gerais Art.Das informações prévias Art. o dinâmico progresso dos instrumentos tecnológicos. 2º .
.Da desnecessidade de autorização prévia Art.
TÍTULO II . 3º . Parágrafo único . em se tratando de serviço sujeito a regime de profissão regulamentada.O simples fato de ser realizada por meio eletrônico não sujeitará a oferta de bens. bem como a assinatura digital. e dá outras providências.COMÉRCIO ELETRÔNICO Capítulo I . e ainda.589.A oferta de contratação eletrônica deve conter claras e inequívocas informações sobre: a) nome do ofertante.A interpretação da presente lei deve considerar o contexto internacional do comércio eletrônico.Do âmbito de aplicação Art. a validade e o valor probante dos documentos eletrônicos. DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Capítulo II . inclusive correio eletrônico. pelo ofertante. c) identificação e endereço físico do armazenador. e o número de sua inscrição no cadastro geral do Ministério da Fazenda.
TÍTULO I . e a boa-fé das relações comerciais. Capítulo II .
ou interrupção de acesso por destinatários. 11 . as informações objeto da oferta. devidamente certificado. ou.O envio de oferta por mensagem eletrônica. o armazenador de informações que. transmissor ou armazenador. não será responsável pelo seu conteúdo. competindo-lhe notificar. sem prévio consentimento dos destinatários. e g) os sistemas de segurança empregados na operação. não podendo estar vinculada à aceitação do negócio. conforme instruções do próprio armazenador.Responde por perdas e danos o ofertante que solicitar. 5º . ao ofertante ou ao adquirente. por coautoria do delito praticado. Capítulo IV . 8º . tendo-as arquivado. bem como para sua recuperação. § 2º . não será obrigado a vigiar ou fiscalizar o conteúdo das informações transmitidas ou armazenadas. e penalmente. 6º .Responde civilmente por perdas e danos. foram elas destruídas ou modificadas. eletronicamente ou não.A autorização de que trata o caput deste artigo constará em destaque. da medida adotada. Art. serviços ou informações à distância deve ser realizada em ambiente seguro. o ofertante. salvo se prévia e expressamente autorizado a divulgá-las ou cedê-las pelo respectivo titular.A oferta pública de bens. Art. § 1º . Capítulo III . sem que seja necessário tomarem conhecimento de seu conteúdo. deixar de promover sua imediata suspensão.O intermediário. não será responsável pelo conteúdo das informações transmitidas. segundo parâmetros estabelecidos pelo armazenador.O intermediário que forneça serviços de conexão ou de transmissão de informações. 9º . deverá permitir a estes identificá-la como tal.Dos intermediários Art. transcrevendo a mensagem transmitida anteriormente pelo destinatário. Art. divulgar ou ceder informações em violação ao disposto neste artigo.f) instruções para arquivamento do contrato eletrônico.
. tendo conhecimento inequívoco de que a oferta de bens. pelo aceitante.Da contratação eletrônica Art. tendo o ofertante tomado as medidas adequadas para seu arquivamento. serviços ou informações constitui crime ou contravenção penal. em caso de necessidade. Parágrafo único . 10 .O intermediário que forneça ao ofertante serviços de armazenamento de arquivos e de sistemas necessários para operacionalizar a oferta eletrônica de bens. Capítulo V .Das informações privadas do destinatário Art. se: a) deixou de atualizar. ou os seus sistemas automatizados deixaram de atualizar. Art. ou b) deixou de arquivar as informações. serviços ou informações. e confirmando seu recebimento.O ofertante somente poderá solicitar do destinatário informações de caráter privado necessárias à efetivação do negócio oferecido. devendo mantê-las em sigilo. 7º .Os sistemas eletrônicos do ofertante deverão transmitir uma resposta eletrônica automática. salvo. em ação regressiva do ofertante. tendo o ofertante tomado as medidas adequadas para efetivar as atualizações.
bem como sobre as armazenadas. para efetivar notificações e intimações extrajudiciais.Considera-se original o documento eletrônico assinado pelo seu autor mediante sistema criptográfico de chave pública. sendo que as mesmas deverão ser mantidas. confirmando o recebimento de quaisquer intimações. § 1º .As declarações constantes do documento eletrônico. se a parte contra quem foi produzida não negar sua conformidade.
TÍTULO III .Os sistemas eletrônicos do ofertante deverão expedir uma resposta eletrônica automática. no próprio espaço que serviu para oferecimento de bens. em caso de posterior alteração deste. a fim de exercerem direito consagrado nas normas de defesa do consumidor. serviços e informações.Os adquirentes de bens. § 2º .O intermediário deverá guardar sigilo sobre as informações transmitidas. e que permita seu armazenamento.Presumem-se conformes ao original. e e) não tenha sido gerada posteriormente à expiração.Somente mediante ordem judicial poderá o intermediário dar acesso às informações acima referidas.Considera-se cópia o documento eletrônico resultante da digitalização de documento físico. para fins de futura comprovação. notificações. Capítulo VI .O prazo para atendimento de notificação ou intimação de que trata o parágrafo primeiro começa a fluir da data em que a respectiva mensagem esteja disponível para acesso pelo fornecedor. digitalmente assinado. disponibilizar área específica para fins do parágrafo anterior. desde que a assinatura digital: a) seja única e exclusiva para o documento assinado. § 3º . as cópias mencionadas no parágrafo anterior.DOCUMENTOS ELETRÔNICOS Capítulo I . § 2º . § 1º . em segredo de justiça. bem como a materialização física de documento eletrônico original. de serviços e informações mediante contrato eletrônico poderão se utilizar da mesma via de comunicação adotada na contratação. 13 .Da eficácia jurídica dos documentos eletrônicos Art. presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Art. b) seja passível de verificação. incluindo a mensagem do remetente.A cópia não autenticada terá o mesmo valor probante do original. 33 e 34 desta lei. Parágrafo único . 12 . ou correios eletrônicos dos consumidores. § 4º . § 3º . a assinatura seja invalidada. de fácil identificação pelos consumidores.Aplicam-se ao comércio eletrônico as normas de defesa e proteção do consumidor. d) esteja de tal modo ligada ao documento eletrônico que. pelo respectivo juízo. c) seja gerada sob o exclusivo controle do signatário. quando autenticadas pelo escrivão na forma dos arts.Deverão os ofertantes. 15 .Das normas de proteção e de defesa do consumidor Art. 14 . revogação ou suspensão das chaves. com data de transmissão.
. que não se destinem ao conhecimento público.Art.
O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento eletrônico. que não exerça a função de certificação de chaves como atividade econômica principal.Entre os signatários. a anterioridade da formação do documento e respectivas assinaturas. ou pairar razoável dúvida sobre a segurança do sistema criptográfico utilizado para gerar a assinatura. compete à parte a quem o documento beneficiar a prova de que a assinatura foi gerada anteriormente à expiração ou revogação. 16 . da experiência comum. feita pelo tabelião na forma do Capítulo II do Título IV desta lei. para os fins do parágrafo anterior.Havendo impugnação do documento eletrônico. quanto à autenticidade da chave pública e quanto à segurança do sistema criptográfico utilizado. somente responderá perante terceiros pelos danos causados quando agir com dolo ou fraude. Art.Da falsidade dos documentos eletrônicos Art. ou em relação a terceiros. vedada a prova exclusivamente testemunhal.A autenticidade da chave pública poderá ser provada por todos os meios de direito. Art. considerar-se-á datado o documento particular na data: I . 23 .
. que não colidam com as normas deste Título. 19 .Art. Parágrafo único . a data do documento eletrônico. o particular. faz presumir sua autenticidade.à parte que produziu o documento.à parte contrária à que produziu o documento. é considerada uma declaração deste de que a chave pública certificada pertence ao titular indicado e não gera presunção de autenticidade perante terceiros. Art. ao apreciar a segurança do sistema criptográfico utilizado.Caso a chave pública certificada não seja autêntica. Art. 20 .Presume-se verdadeira. porém. a ser dirimida por meio de perícia. 22 . Art. ou revogação ou suspensão das chaves. entre os signatários. provar o contrário por todos os meios de direito.da sua apresentação em repartição pública ou em juízo. Art. ou de fatos notórios. II . prevista no Capítulo I do Título IV desta lei. 21 .Considera-se falso o documento eletrônico quando assinado com chaves fraudulentamente geradas em nome de outrem. feita por particular.em que foi registrado. quando demonstrado ser possível alterá-lo sem invalidar a assinatura.do ato ou fato que estabeleça. 18 .Após expirada ou revogada a chave de algum dos signatários. ou de modo relacionado à sua atividade principal.17 .Não sendo alegada questão técnica relevante. gerar uma assinatura eletrônica idêntica à do titular da chave privada. § 1º . de modo certo. § 2º . Capítulo II . III . poderá o juiz.Aplicam-se ao documento eletrônico as demais disposições legais relativas à prova documental. sendo lícito.A certificação da chave pública.A certificação de chave pública. II . Parágrafo único . valer-se de conhecimentos próprios. a qualquer deles. derivar a chave privada a partir da chave pública. incumbe o ônus da prova: I . quando alegar apropriação e uso da chave privada por terceiro.
Não se admite revogação retroativa. por ele subscrita. Art.É defeso ao tabelião receber em depósito a chave privada. sem que tenha sido sucedido por outro tabelião. no mínimo. II . as seguintes informações: I . caso se verifique que o certificado foi expedido baseado em informações falsas. no caso do titular ser pessoa jurídica. salvo nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º do art. este será de 2 (dois) anos. Art. em caso de comprometimento de sua segurança.elementos que permitam identificar o sistema criptografado utilizado. caso o certificado não seja diretamente apensado àquela.O titular das chaves é obrigado a adotar as medidas necessárias para manter a confidencialidade da chave privada. 26 . devidamente identificado. em papel. 25 .A revogação deve indicar a data a partir da qual será aplicada.Os serviços prestados por entidades certificadoras privadas são de caráter comercial. contados da data de emissão.O tabelião deverá revogar um certificado eletrônico: a) a pedido do titular da chave de assinatura ou de seu representante.nome do titular e poder de representação de quem solicitou a certificação.Da revogação de certificados eletrônicos Art. bem como solicitar informações pessoais do requerente. prevista no Capítulo II deste Título. 27 .Na falta de informação sobre o prazo de validade do certificado. Seção II . essencialmente privados e não se confundem em seus efeitos com a atividade de certificação eletrônica por tabelião.O certificado de autenticidade das chaves públicas deverá conter. além das necessárias para desempenho de suas funções.O tabelião deverá entregar ao solicitante informações adequadas sobre o funcionamento das chaves pública e privada. Parágrafo único .Capítulo I . a ser arquivada em cartório. § 2º . bem como sobre os procedimentos adequados para preservar a segurança das mesmas. devendo utilizá-las apenas para os propósitos da certificação. Capítulo II . V .identificação da chave pública e do seu titular.Das certificações eletrônicas pelo tabelião Art. IV . o pedido de certificação será efetuado pelo requerente em ficha própria. 28 . 28. § 1º .Dos certificados eletrônicos privados Art. § 1º . sua validade e limitações.Dos certificados eletrônicos públicos Seção I .O tabelião certificará a autenticidade de chaves públicas entregues pessoalmente pelo seu titular. § 2º . b) de ofício ou por determinação do Poder Judiciário. 24 .
. e c) se tiver encerrado suas atividades. devendo revoga-la de pronto. onde constarão dados suficientes para identificação da chave pública. III .data de emissão do certificado.identificação e assinatura digital do tabelião.
O tabelião deverá transferir as documentações referidas nos arts. sobre as chaves por ele certificadas. Art. e) data e assinatura do escrivão.O tabelião deverá manter serviço de informação.Do encerramento das atividades de certificação Art. ou sejam bloqueados.§ 1º . § 3º . os efeitos da revogação retroagirão à data da suspensão. se a chave revogada contiver certificados de autenticidade de vários oficiais. podendo. 25 e 40 desta lei. ao tabelião que lhe suceder. Seção IV .A revogação da chave pública certificada deverá ser feita perante o tabelião que emitiu o certificado. tem o valor de autenticação. 32 . o tabelião suspenderá provisoriamente. tornando-as acessíveis ao público. em conseqüência do
. ou. 30 . ou não havendo meios de demonstrá-la em tempo hábil. utilizar-se de mensagem eletrônica.A revogação da chave pública somente poderá ser solicitada pelo seu titular ou por procurador expressamente autorizado. revogada a chave dentro deste prazo. em tempo real e mediante acesso eletrônico remoto.Caso encerre as atividades de certificação eletrônica. Seção III . 31 . aplicando-se o disposto na parte final do parágrafo anterior. c) a data das assinaturas.O tabelião somente poderá certificar chaves geradas por sistema ou programa de computador que tenha recebido parecer técnico favorável a respeito de sua segurança e confiabilidade. b) os identificadores das chaves públicas utilizadas para conferência das assinaturas e respectivas certificações que contiverem. d) a declaração de que a cópia impressa confere com o original eletrônico e de que as assinaturas digitais foram conferidas pelo escrivão com o uso das chaves públicas acima indicadas. a revogação poderá ser feita perante qualquer deles. 33 . caso não haja sucessão. Art. por até trinta dias. 29 . § 2º .O tabelião é responsável civilmente pelos danos diretos e indiretos sofridos pelos titulares dos certificados e quaisquer terceiros. lançada em cópia eletrônica de documento físico original. Seção V .Da autenticação eletrônica Art.Pairando dúvida sobre a legitimidade do requerente. § 4º .Havendo mera dúvida quanto à segurança da chave privada. ao qual competirá informar os demais. a eficácia da chave pública. notificando imediatamente o seu titular. para tanto. emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.Da responsabilidade dos tabeliães Art. 35 .A assinatura digital do tabelião. 34 . Art. Art. ao Poder Judiciário.A autenticação de cópia física de documento eletrônico original conterá: a) o nome dos que nele apuseram assinatura digital. é lícito ao titular pedir a suspensão dos certificados por até trinta dias. o tabelião deverá assegurar que os certificados emitidos sejam transferidos para outro tabelião. fazendo-se menção às que tenham sido revogadas. de imediato.
AUTORIDADES COMPETENTES Capítulo I . Seção VI .
TÍTULO V . obedecidas as disposições desta lei. do disposto nesta lei e nas normas por ele adotadas. de 31 de dezembro de 173.Do Ministério da Ciência e Tecnologia Art. e independente das responsabilidades civis e penais dos tabeliães e seus oficiais. adotando a regulamentação adequada. 36 . b) regulamentar o exercício das atividades de certificação. Parágrafo segundo .Compete ao Ministério de Ciência e Tecnologia: a) regulamentar os aspectos técnicos do exercício de atividade de certificação eletrônica pelos tabeliães. devendo manter constantemente acessíveis ao público os certificados que tenha emitido.Dos Registros Eletrônicos Art. b) emitir parecer técnico sobre solicitação de tabelião para o exercício de atividade de certificação eletrônico.descumprimento. e c) emitir os certificados para chaves de assinatura que a serem utilizadas pelos tabeliães para firmarem certificados. para os fins previstos na Lei nº 6.Do Poder Judiciário Art. Capítulo II . c) fiscalizar o cumprimento.O Registro de Título e Documentos fica autorizado a proceder à transcrição e ao registro de documentos eletrônicos particulares.Não será emitido parecer técnico favorável ao solicitante que: a) não apresentar conhecimento ou as condições técnicas necessárias para o exercício de suas atividades. Parágrafo único: Não será deferida autorização ao exercício da atividade de certificação eletrônica a tabelião que não apresentar parecer técnico favorável emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Parágrafo primeiro .O Ministério da Ciência e Tecnologia revisará a cada 2 (dois) anos o regulamento técnico da certificação eletrônica. obedecido o processo legal.
. através de conexão por instrumentos de telecomunicações. previsto na alínea a deste artigo.015. 38 . pelos tabeliães. de forma a mantê-lo atualizado de acordo com os avanços da tecnologia. Parágrafo único . quanto ao exercício de suas funções. e d) impor as penalidades administrativas cabíveis. por si próprios.Compete ao Poder Judiciário: a) autorizar os tabeliães a exercerem atividade de certificação eletrônica. seus prepostos ou substitutos que indicarem. dispondo inclusive sobre os elementos que devam ser observados em seus planos de segurança. considerando inclusive as questões de segurança envolvidas. 37 .Poderá o Poder Judiciário autorizar o uso de documentos eletrônicos em atividades notariais e de registro não previstas expressamente na presente lei. das obrigações decorrentes do presente diploma e sua regulamentação.
pelos tabeliães.
.multa. V . caso seja constatado que o plano por ele proposto não está adequadamente implantado em suas dependências e sistemas. bem como emitir. e eventual reincidência. permitindo acesso a essa documentação pela fiscalização do Poder Judiciário. esgotados e revogados. apresentando-o. Art. III . 44 .cassação da autorização para exercício de atividade de certificação eletrônica.Apurando a fiscalização de que trata este artigo qualquer irregularidade no cumprimento das normas técnicas.Incorre na mesma pena de crime de falsificação de papéis públicos quem utilizar certificado eletrônico público falsificado.As sanções estabelecidas no artigo anterior serão aplicadas pelo Poder Judiciário. e reparação de danos que causarem. vigentes. quanto ao cumprimento.
TÍTULO VI . considerando-se a gravidade da infração. de certificado eletrônico público. independente das sanções de natureza penal. com fabricação ou alteração. encaminhando os autos para o Poder Judiciário decidir. e b) documentar os certificados expedidos. manifestação fundamentada. vantagem auferida.suspensão de certificado. em igual prazo. ou ainda.As penas previstas nos incisos II e IV poderão ser impostas por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo. a falsificação.As infrações às normas estabelecidas nos Títulos IV e V desta lei. 297 do Código Penal.
TÍTULO VII . sujeitando-se às penas do art. 293 do Código Penal.O tabelião deverá: a) documentar os sistemas que emprega na certificação.000. 42 . II . e as medidas constantes de seu plano de segurança.SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art.cancelamento de certificado.Equipara-se ao crime de falsificação de documento público. ou alteração de documento eletrônico público verdadeiro. IV . 43 . a falsificação. V . 40 .SANÇÕES PENAIS Art. no todo ou em parte. Art.00 (dez mil reais) a R$ 1. deverá notificar o tabelião para apresentar defesa no prazo máximo de 5 (cinco) dias. ou.000.Equipara-se ao crime de falsificação de papéis públicos.000.suspensão da autorização para exercício de atividade de certificação eletrônica. de documento eletrônico público. sujeitando-se às penas previstas no art.cassação de licença de funcionamento. for ele indeferido. Art. 39 . 41 .b) não apresentar plano de segurança. das normas técnicas por ele adotadas. Parágrafo único . Parágrafo primeiro . sujeitam os tabeliães às seguintes penalidades: I . de R$ 10. Art. a propósito da defesa apresentada. permitindo acesso a essa documentação pela fiscalização do Ministério de Ciência e Tecnologia. capacidade econômica. Parágrafo único .00 (um milhão de reais).Deverá o Ministério da Ciência e Tecnologia promover fiscalização em periodicidade adequada.
efetivar-se destacadamente a contratação eletrônica da cláusula compromissória.
TÍTULO VIII .Equipara-se ao crime de falso reconhecimento de firma. Art. aplica-se o disposto no parágrafo único do art. de declaração que dele devia constar. Art. no
. Art. de declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita. 305 do Código Penal. 52 . Art. Art.As certificações estrangeiras de assinaturas digitais terão o mesmo valor jurídico das expedidas no país. sujeitando-se às penas do art. criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. de documento eletrônico público ou particular verdadeiro. no exercício de função pública. em documento eletrônico público ou particular. sujeitando-se às penas previstas no art.Equipara-se ao crime de extravio. relativos ao reconhecimento jurídico daqueles certificados. em benefício próprio ou de outrem. sujeitando-se às penas do art. Art. 314 do Código Penal.O Ministério da Ciência e Tecnologia fará publicar nos nomes das entidades certificadoras estrangeiras que atendam aos requisitos determinados neste artigo. e comete o crime prevalecendo-se do cargo. ou sua sonegação ou inutilização. total ou parcial. em país signatário de acordos internacionais dos quais seja parte o Brasil. 48 . 47 . entretanto. e comete o crime prevalecendo-se do cargo. 297 do Código Penal. dispensada a obrigação decretada no § 2º de seu art.Parágrafo único .DISPOSIÇÕES GERAIS Art.037. após o qual deverão o Ministério da Ciência e Tecnologia e o Poder Judiciário. de que se tem a guarda em razão do cargo. ou alteração de documento eletrônico particular verdadeiro. de documento eletrônico particular. sonegação ou inutilização de documento. ou a inserção ou fazer com que se efetue inserção. 4º.Equipara-se ao crime de falsidade ideológica. aplica-se o disposto no § 1º do art.O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias. o reconhecimento. no todo ou em parte. sujeitando-se às penas do art. de que não se poderia dispor. 299 do Código Penal. de assinatura eletrônica. a omissão. a destruição. de 23 de setembro de 1996. desde que entidade certificadora esteja sediada e seja devidamente reconhecida. com o fim de prejudicar direito. 50 . como verdadeira. 300 do Código Penal. sujeitando-se às penas do art. 49 . 45 . a falsificação.Para a solução de litígios de matérias objeto desta lei poderá ser empregado sistema de arbitragem. supressão ou ocultação. Parágrafo único . 299 do Código Penal. devendo.Equipara-se ao crime de falsidade de documento particular.Equipara-se ao crime de supressão de documento.Se o agente é funcionário público. Parágrafo único . obedecidos os parâmetros da Lei nº 9. 298 do Código Penal. que não o seja.
TÍTULO IX . 51 . 46 . o extravio de qualquer documento eletrônico.Se o agente é funcionário público.DISPOSIÇÕES FINAIS Art.
A presente lei entrará em vigor no prazo de 180 dias da data de sua publicação.
.prazo de 60 dias. baixar as normas necessárias para o exercício das atribuições conferidas pela presente lei. 53 . Art.
ou em cujo nome. por meio óptico ou por meios similares incluindo. • Artigo 2 . enviada. "Destinatário" de uma mensagem eletrônica é a pessoa designada pelo remetente para receber a mensagem eletrônica. recepção. "Sistema de Informação" é um sistema para geração.Âmbito de aplicação*
Esta Lei** aplica-se a qualquer tipo de informação na forma de mensagem de dados usada no contexto*** de atividades comerciais****. caso este se efetue. 2) Questões relativas a matérias regidos por esta Lei que nela não estejam expressamente dispostas serão solucionados em conformidade com os princípios gerais nos quais ela se inspira. com respeito a uma mensagem eletrônica particular.Disposições Gerais • Artigo 1 . telegrama. mas não quem atue como intermediário em relação a esta mensagem eletrônica. "Intermediário". Entende-se por "intercâmbio eletrônico de dados" (EDI) a transferência eletrônica de computador para computador de informações estruturadas de acordo com um padrão estabelecido para tal fim. é a pessoa que em nome de outrem envie.ANEXO II
Parte I . recebida ou arquivada eletronicamente. • Artigo 4 . mas não quem atue como intermediário em relação a esta mensagem eletrônica. telex e fax. envio. levar-se-ão em consideração a sua origem internacional e a necessidade de promover a uniformidade de sua aplicação e a observância da boa fé.Comércio Eletrônico em Geral Capítulo I . correio eletrônico.Alteração mediante acordo
1) Na interpretação desta Lei. receba ou armazene esta mensagem eletrônica ou preste outros serviços com relação a esta mensagem. armazenamento ou outra forma de processamento de mensagens eletrônicas. Entende-se por "remetente" de uma mensagem eletrônica a pessoa pela qual. • Artigo 3 . entre outros. "intercâmbio eletrônico de dados" (EDI). a referida mensagem eletrônica seja enviada ou gerada antes de seu armazenamento.Definições
Para os fins desta Lei: Entende-se por "mensagem eletrônica" a informação gerada.
validade ou eficácia à informação apenas porque esteja na forma de mensagem eletrônica.Aplicação de requisitos legais às mensagens de dados • Artigo 5 . armazenem ou de qualquer outro modo processem mensagens eletrônicas. nas relações entre as partes que gerem. este requisito considerarse-á preenchido por uma mensagem eletrônica quando: a) For utilizado algum método para identificar a pessoa e indicar sua aprovação para a informação contida na mensagem eletrônica. 3) As disposições deste artigo não se aplicam ao que segue: [. qualquer das regras jurídicas à quais se faça referência nas disposições contidas no capítulo II. em junho de 1998) Não se negarão efeitos jurídicos.. . quanto se a Lei simplesmente preveja conseqüências para a ausência de assinatura. Capítulo II . • Artigo 6 . quanto se Lei preveja simplesmente conseqüências para quando a informação não conste por escrito.Reconhecimento jurídico das mensagens de dados
Não se negarão efeitos jurídicos. ou eficácia à informação pela simples razão de que não esteja contida na própria mensagem de dados destinada a gerar tais efeitos jurídicos.Incorporação por remissão (Na forma aprovada pela comissão em seu 31.1) Salvo disposição em contrário.° período de sessões. validade. Artigo 5 bis. enviem.Escrito
1) Quando a Lei requeira que certa informação conste por escrito. 3) As disposições deste artigo não se aplicam ao que segue: [..Assinatura
1) Quando a Lei requeira a assinatura de uma pessoa. este requisito considerar-se-á preenchido por uma mensagem eletrônica se a informação nela contida seja acessível para consulta posterior.] • Artigo 8 . 2) O parágrafo 1° não afeta nenhum direito de que gozem as partes para modificar. 2) Aplica-se o parágrafo 1) tanto se o requisito nele mencionado esteja expresso na forma de uma obrigação.. levando-se em consideração todas as circunstâncias do caso. e b) Tal método seja tão confiável quanto seja apropriado para os propósitos para os quais a mensagem foi gerada ou comunicada. mediante comum acordo. recebam. as disposições do Capítulo III poderão ser alteradas mediante comum acordo.. mas que a ela meramente se faça remissão naquela mensagem de dados. incluindo qualquer acordo das partes a respeito.] • Artigo 7 .Original
. 2) Aplica-se o parágrafo 1) tanto se o requisito nele mencionado esteja expresso na forma de uma obrigação.
1) Quando a Lei requeira que certa informação seja apresentada ou conservada na sua forma original. 2) Aplica-se o parágrafo 1) tanto se o requisito nele mencionado esteja expresso na forma de uma obrigação quanto se a Lei simplesmente preveja conseqüências para o caso de que a informação não seja apresentada ou conservada em sua forma original. salvo a adição de qualquer endosso das partes ou outra mudança que ocorra no curso normal da comunicação. toda informação que permita determinar a origem e o destino das mensagens e a data e a hora quando foram enviadas ou recebidas. dar-se-á atenção à confiabilidade da forma em que a mensagem haja sido gerado. 3) Para os propósitos da alínea (a) do parágrafo 1): a) Presume-se íntegra a informação que houver permanecido completa e inalterada.. caso exista. ou. ou num formato que se possa demonstrar que representa exatamente as informações geradas. sempre que as seguintes condições sejam satisfeitas: a) Que a informação que contenham seja acessível para consulta posterior. enviadas ou recebidas. b) Que as mensagens eletrônicas sejam conservadas no formato no qual tenham sido geradas. sempre que tais mensagens sejam a melhor prova que se possa razoavelmente esperar da pessoa que as apresente. como uma mensagem eletrônica ou de outra forma. 2) Toda informação apresentada sob a forma de mensagem eletrônica gozará da devida força probante. Na avaliação da força probante de uma mensagem eletrônica..] • Artigo 9 . 4) As disposições deste artigo não se aplicam ao que segue: [. enviadas ou recebidas. este requisito se considerará preenchido por uma mensagem eletrônica quando: a) Existir garantia fidedigna de que se preservou a integridade da informação desde o momento da sua geração em sua forma final. e c) Que se conserve. armazenada e transmitida. caso se requeira a sua apresentação. armazenamento e exposição. a forma pela qual haja se haja identificado o remetente e a qualquer outro fator pertinente.Admissibilidade e força probante das mensagens de dados
1) Em procedimentos judiciais. a confiabilidade da forma em que se haja conservado a integridade da informação. b) O grau de confiabilidade requerido será determinado à luz dos fins para os quais a informação foi gerada assim como de todas as circunstâncias do caso.
. este requisito considerar-se-á preenchido mediante a conservação de mensagens eletrônicas. b) Pela simples razão de não haverem sido apresentadas em sua forma original. administrativos ou arbitrais não se aplicará nenhuma norma jurídica que seja óbice à admissibilidade de mensagens eletrônicas como meio de prova a) Pelo simples fato de serem mensagens eletrônicas. • Artigo 10 . e b) Esta informação for acessível à pessoa à qual ela deva ser apresentada.Conservação das mensagens de dados
1) Quando a Lei requeira que certos documentos. registros ou informações sejam conservados.
b) Por um sistema de informação programado por. 2) As disposições deste artigo não se aplicam ao que segue: [. ou b) Se a mensagem eletrônica recebida pelo destinatário houver resultado dos atos de uma pessoa cujas relações com o remetente ou com qualquer agente do remetente lhe hajam dado acesso ao método usado pelo remetente para identificar a mensagem eletrônica como sendo sua. uma mensagem eletrônica se considera proveniente do remetente se ela foi enviada: a) Por uma pessoa autorizada a agir em nome do remetente no tocante àquela mensagem eletrônica.. para operar automaticamente. 3) Toda pessoa pode recorrer aos serviços de um terceiro para atender o requisito mencionado no parágrafo 1). registros ou informações de acordo com o parágrafo 1) não se aplica àqueles dados que tenham por única finalidade facilitar o envio ou o recebimento da mensagem.] • Artigo 13 . Capítulo III .Comunicação de mensagens de dados • Artigo 11 . e haja disposto de um prazo razoável para agir de acordo. 2) Nas relações entre o remetente e o destinatário.2) A obrigação de conservar documentos.. na formação de um contrato. Não se negará validade ou eficácia a um contrato pela simples razão de que se utilizaram mensagens eletrônicas para a sua formação.. a oferta e sua aceitação podem ser expressas por mensagens eletrônicas.. desde que se cumpram as condições enunciadas nas alíneas a). 4) O parágrafo 3) deixará de aplicar-se: a) A partir do momento em que o destinatário houver sido informado pelo remetente de que a mensagem eletrônica não é de sua emissão. ou em nome do remetente. 2) As disposições deste artigo não se aplicam ao que segue: [. 3) Nas relações entre o remetente e o destinatário. b) e c) do parágrafo 1).Formação e validade dos contratos
1) Salvo disposição em contrário das partes. não se negará validade ou eficácia a uma declaração de vontade ou outra declaração pela simples razão de que a declaração tenha sido feita por uma mensagem eletrônica.] • Artigo 12 .Reconhecimento pelas partes das mensagens de dados
1) Nas relações entre o remetente e o destinatário de uma mensagem eletrônica. ou
. o destinatário tem direito a considerar uma mensagem eletrônica como sendo do remetente e a agir de acordo em qualquer das seguintes hipóteses: a) Se o destinatário houver aplicado corretamente um procedimento previamente aceito pelo remetente a fim de verificar se a mensagem eletrônica provinha do remetente.Atribuição de mensagens de dados
considerar que a mensagem eletrônica recebido corresponde àquela que o remetente pretendeu enviar. tratar a mensagem como se ela nunca tivesse sido enviada. • Artigo 14 . poderá ser acusado o recebimento mediante: a) Toda comunicação do destinatário. a mensagem eletrônica considerar-se-á como não tendo sido enviada enquanto não se haja recebido o aviso de recebimento. 4) Quando o remetente não houver declarado que os efeitos da mensagem eletrônica estarão condicionados à recepção de um aviso de recebimento. ou exercer qualquer outro direito disponível. e a agir de acordo. 6) O destinatário poderá considerar cada mensagem eletrônica recebida como sendo uma mensagem eletrônica distinta e a agir de acordo. 5) Quando o remetente receba o aviso de recebimento do destinatário. durante ou antes de enviar uma mensagem eletrônica. que indique ao remetente que a mensagem eletrônica foi recebida. salvo na medida em que ela duplique uma outra mensagem eletrônica e o destinatário saiba ou devesse saber. o destinatário poderá. dando notificação ao destinatário. 5) Sempre que uma mensagem eletrônica provenha do remetente ou se considere proveniente do remetente. se nenhum prazo tiver sido especificado ou pactuado. O destinatário não gozará deste direito quando saiba ou devesse saber.b) Nos casos previstos na alínea b) do parágrafo 3). que a transmissão causou algum erro na mensagem eletrônica recebida. caso houvesse agido com a devida diligência ou empregado o procedimento pactuado.Aviso de recebimento
1) Os parágrafos de 2) a 4) deste artigo aplicam-se quando. automática ou não. em suas relações com o remetente. e b) Caso o aviso de recebimento não seja recebida dentro do prazo especificado na alínea (a). desde o momento em que o destinatário haja sabido ou devesse haver sabido. o remetente poderá a) Notificar o destinatário declarando que nenhum aviso de recebimento foi recebida e especificando um prazo razoável para que o aviso de recebimento deva ser recebido. ou por meio desta mensagem eletrônica. ou b) Todo outro ato do destinatário que baste para o mesmo propósito. presumirse-á que este haja recebido a mensagem eletrônica pertinente. o remetente solicite ou pactue com o destinatário que se acuse o recebimento da mensagem. ou sempre que o destinatário tenha direito a agir com base nessa presunção. que a mensagem era uma duplicata. Esta presunção não implica que a mensagem eletrônica corresponda à mensagem recebida.
. 3) Quando o remetente houver declarado que os efeitos da mensagem eletrônica estarão condicionados à recepção de um aviso de recebimento. caso houvesse agido com a devida diligência ou empregado o procedimento pactuado. 2) Quando o remetente não houver pactuado com o destinatário que se acuse o recebimento de uma forma ou por um método particular. caso houvesse agido com a devida diligência ou empregado o procedimento pactuado. e o aviso de recebimento não houver sido recebido pelo remetente dentro do prazo especificado ou pactuado ou. que a mensagem eletrônica não era do remetente. o remetente poderá. dentro de um prazo razoável.
presume-se que aqueles requisitos foram cumpridos. b) se o remetente ou o destinatário não possuírem estabelecimento. 5) As disposições deste artigo não se aplicam ao que segue:
Parte II .Atos relativos aos contratos de transporte de mercadorias
. o envio de uma mensagem eletrônica ocorre quando esta entra em um sistema de informação alheio ao controle do remetente ou da pessoa que enviou a mensagem eletrônica em nome do remetente. este artigo não tem por fim reger as conseqüências jurídicas que possam resultar tanto da própria mensagem quanto do aviso de seu recebimento. ou ii) Se a mensagem eletrônica é enviada para um sistema de informação do destinatário que não seja o sistema de informação designado. uma mensagem eletrônica se considera expedida no local onde o remetente tenha seu estabelecimento e recebida no local onde o destinatário tenha o seu estabelecimento. caso não exista uma transação subjacente. o recebimento ocorre: i) No momento em que a mensagem eletrônica entra no sistema de informação designado. • Artigo 15 . o seu estabelecimento é aquele que guarde a relação mais estreita com a transação subjacente ou.Tempo e lugar de despacho e recebimento das mensagens de dados
1) Salvo convenção em contrário entre o remetente e o destinatário. no momento em que a mensagem eletrônica é recuperada pelo destinatário.6) Quando o aviso de recebimento especifique que a mencionada mensagem eletrônica cumpre com os requisitos técnicos pactuados ou previstos nas normas técnicas aplicáveis. 3) Aplica-se o parágrafo 2) ainda que o sistema de informação esteja situado num lugar distinto do lugar onde a mensagem eletrônica se considere recebida de acordo com o parágrafo 4). b) Se o destinatário não houver designado um sistema de informação. 4) Salvo convenção em contrário entre o remetente e o destinatário. 2) Salvo convenção em contrário entre o remetente e o destinatário.Transporte de mercadorias • Artigo 16 . Para os fins do presente parágrafo: a) se o remetente ou o destinatário têm mais de um estabelecimento. o recebimento ocorre quando a mensagem eletrônica entra no sistema de informação do destinatário. se levará em conta a sua residência habitual. 7) Salvo no que se refira ao envio ou recepção de mensagens eletrônicas.Comércio Eletrônico em Áreas Específicas Capítulo I . o momento de recepção de uma mensagem eletrônica é determinado como se segue: a) Se o destinatário houver designado um sistema de informação para o propósito de recebimento das mensagens eletrônicas. o seu estabelecimento principal.
ou com o seu cumprimento: a) (i) Indicação de marcas. número. aquisição. este Capítulo se aplica.Documentos de transporte
1) Com reserva do disposto no parágrafo 3). quantidade ou peso da mercadoria. 2) Aplica-se o parágrafo 1) tanto se o requisito nele previsto esteja expresso em forma de uma obrigação quanto se a Lei simplesmente preveja conseqüências para quando o ato não se realize por escrito ou por meio de um documento impresso. quando a Lei requeira que qualquer dos atos enunciados no artigo 16 se realize por escrito ou por meio de um documento impresso. 5) Quando uma ou mais mensagens eletrônicas forem utilizadas para efetuar qualquer um dos atos enunciados nas alíneas (f) e (g) do artigo 16. este requisito é satisfeito se o ato se realiza por meio de uma ou mais mensagens eletrônicas. desistência. para que o ato surta efeito. • Artigo 17 . (iii) Emissão de recibo da mercadoria. e a Lei requeira que. c) (i) Reclamação da entrega da mercadoria. a quaisquer dos seguintes atos que guarde relação com um contrato de transporte de mercadorias. (iii) Notificação de avaria ou perda da mercadoria.
. transferência ou negociação de direitos sobre a mercadoria. sempre que se empregue um método confiável para garantir a singularidade das ditas mensagens eletrônicas. entre outros. ou quando esta adquira alguma obrigação. o direito ou a obrigação tenham de transferir-se a essa pessoa mediante o envio ou a utilização de um documento impresso. b) (i) Notificação dos termos e condições do contrato. d) Fornecimento de qualquer outra informação relativa ao cumprimento do contrato. não será válido nenhum documento impresso utilizado para efetivar quaisquer daqueles atos a menos que o uso de mensagens eletrônicas se haja interrompido e substituído pelo uso de documentos impressos. f) Concessão. o grau de confiabilidade requerido será determinado à luz dos fins para os quais os direitos ou obrigações foram transferidos e levando-se em consideração todas as circunstâncias do caso. g) Aquisição ou transferência de direitos e obrigações derivados do contrato. (ii) Fornecimento de instruções ao transportador. Todo documento impresso que se emita nestas circunstâncias deve conter uma declaração sobre tal substituição. 3) Quando se conceda algum direito a uma pessoa determinada e a nenhuma outra. restituição. A substituição das mensagens eletrônicas por documentos impressos não afeta os direitos e obrigações das partes envolvidas. inclusive qualquer acordo relevante. e) Promessa de efetuar a entrega da mercadoria à pessoa designada ou à pessoa autorizada a reclamar a entrega. (ii) Autorização para proceder à entrega da mercadoria. 4) Para os fins do parágrafo 3). (ii) Declaração da natureza ou valor da mercadoria. este requisito ficará satisfeito se o direito ou obrigação se transfere pelo uso de uma ou mais mensagens eletrônicas.Sem prejuízo do disposto na Parte I desta Lei. (iv) Confirmação do carregamento da mercadoria.
.6) As normas jurídica que se apliquem compulsoriamente aos contratos de transporte de mercadorias que constem de um documento impresso não deixam de ser aplicáveis a um contrato de transporte de mercadorias que conste de uma ou mais mensagens eletrônicas pela simples razão de que o contrato consta de uma tal mensagem ao invés de um documento impresso.
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