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Timestamp: 2018-10-19 12:28:44+00:00
Document Index: 44731041

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 118', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 16', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

FREGUESIA DE GALVEIAS - PDF
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Ana Sofia Lage Álvaro
1 FREGUESIA DE GALVEIAS REGULAMENTO DE APOIO A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DA FREGUESIA DE GALVEIAS Rui Manuel Canha Nunes, Presidente da Junta de Freguesia de Galveias, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, informa que a Assembleia de Freguesia de Galveias, em sua sessão ordinária realizada a 26 de abril de 2014, sob proposta da Junta de Freguesia aprovada por unanimidade na sua reunião ordinária realizada no dia 27/03/2014, aprovou o Regulamento de apoio a Instituições sem fins lucrativos da Freguesia, após sujeição a apreciação pública pelo prazo de 30 dias nos termos constantes do artigo 118º. do Código do Procedimento Administrativo, entrando o Regulamento em vigor cinco dias após a sua publicação na 2ª. série do Diário da República revogando todas as disposições regulamentares anteriores sobre esta matéria. 12 de maio de O Presidente da Junta, Rui Manuel Canha Nunes. ANEXO REGULAMENTO DE APOIO A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DA FREGUESIA DE GALVEIAS Nota justificativa Considerando que uma das competências da Junta de Freguesia é apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outras de interesse para a freguesia, conforme determina a alínea v) do nr.1 do artigo 16º. da Lei nr. 75/2013 de 12 de setembro. É objetivo desta Junta da Freguesia de Galveias apoiar e colaborar com as instituições que prossigam fins de carácter social, ambiental, cultural, recreativo e desportivo na nossa Freguesia valorizando esforço e trabalho dos seus dirigentes e associados. As bases do diálogo institucional e da cooperação entre a Junta de Freguesia de Galveias e as instituições sem fins lucrativos, legalmente constituídas, com sede e intervenção na área da Freguesia de Galveias, devem ser plasmadas num instrumento de
2 regulamentação de apoios, que seja claro e harmonizador, mas que promova a valorização da dinâmica associativa, tendo em conta a sua diversidade e especificidade. Assim, ao abrigo do poder regulamentar conferido às autarquias locais, é elaborado o presente projeto regulamento. Artigo 1º. Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241º. da Constituição da República Portuguesa e na alínea h) do artigo 16º. Da Lei nr. 75/2013 de 12 de setembro. Artigo 2º. Definição O presente regulamento define os objetivos, os procedimentos e os princípios a considerar para o enquadramento dos apoios que a Junta de Freguesia concede às Instituições com sede e ou intervenção na Freguesia de Galveias. Artigo 3º. Âmbito de Intervenção 1- Podem ser consideradas, no âmbito do presente regulamento, todas as instituições sem fins lucrativos que apresentem cumulativamente os seguintes requisitos: personalidade jurídica; sede ou atividade na Freguesia de Galveias; situação fiscal e perante a Segurança Social devidamente regularizadas; apresentem relatórios de atividade e contas devidamente aprovadas. 2- Podem também candidatar-se à cedência de apoio a atividades de caráter pontual, entidades que não se encontrem legalmente constituídas, desde que promovam iniciativas de interesse público da freguesia, enquadradas nas presentes normas, e de cuja promoção resulte benefício para a população e desenvolvimento da freguesia, quando devidamente reconhecidas pela Junta de Freguesia. Artigo 4º. Processo de Identificação das Instituições 1 - As Instituições são responsáveis por integrarem no seu processo de candidatura os seguintes documentos:
3 a) Ficha de Identificação da Instituição devidamente preenchida e atualizada, com discriminação do apoio pretendido, conforme modelo constante no Anexo I, às presentes condições; b) Cópia dos Estatutos; c) Cópia da publicação no Diário da República da Constituição da instituição, quando exista; d) Cópia do cartão de pessoa coletiva; e) Lista atualizada dos órgãos sociais; f) Relatório de atividades e contas devidamente aprovadas do ano anterior; g) Plano de atividades e orçamento para o ano seguinte; h) Fotocópia de documento da atribuição de utilidade pública, quando for o caso; i) Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada (Finanças e Segurança Social). 2 Sempre que haja lugar a eleição dos órgãos sociais, deve a associação entregar lista atualizada, nos termos da alínea e) do ponto anterior, acompanhada de cópia da ata da Assembleia Geral em que decorreram as eleições. 3 Os documentos referidos na alínea f) do ponto 1, devem ser entregues com periodicidade anual, até ao final do mês de abril do ano seguinte, acompanhados de cópia da ata da Assembleia Geral, em que ocorreu a sua aprovação: 4 Os documentos referidos na alínea g) do ponto 1, devem ser entregues até ao dia 15 de dezembro, ou outra data se a Junta assim o entender impreterivelmente, com a entrega de qualquer candidatura, acompanhados da ata da Assembleia Geral, em que ocorreu a sua aprovação. 5 A não entrega dos documentos referenciados no ponto 1 do presente artigo implica a exclusão da Instituição de qualquer processo de candidatura, nos termos do presente regulamento. 5º. Artigo Caraterização dos apoios O apoio com enquadramento nos programas previstos nas presentes normas, pode ser de caráter: a) Administrativo Apoio na organização e funcionamento administrativos; b) Financeiro Apoio através da atribuição de subsídio; c) Material e logístico Apoio através da cedência de bens, equipamentos e ou serviços; d) Técnico Colaboração de funcionários da autarquia no desenvolvimento de projetos de atividades de interesse da freguesia;
4 e) Jurídico Prestação de consultadoria jurídica. Artigo 6º. Critérios Os critérios para o cálculo do valor da comparticipação financeira a atribuir pela Junta de Freguesia, serão objeto de deliberação da Junta. Artigo 7º. Contratualização A atribuição do apoio é feita mediante a celebração de contrato-programa. O contrato programa deve contemplar os direitos e obrigações de cada uma das partes outorgantes designadamente: a) A finalidade do apoio; b) Os objetivos a atingir, descrevendo as atividades/projetos a desenvolver pela entidade beneficiária bem como o acompanhamento por parte da freguesia. c) O Plano de pagamento do apoio financeiro e o período de vigência da parceria, que poderá reportar-se a um ou mais anos económicos; d) As causas de cessação e devolução de apoios concedidos. Artigo 8º. Dúvidas e omissões Cabe à Junta de Freguesia de Galveias, mediante deliberação resolver as dúvidas e os casos omissos nas presentes normas. Artigo 9º. Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação na 2ª. série do Diário da República.
5 ANEXO I Ficha de Identificação Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Galveias Identificação da entidade requerente Nome/Designação: Morada/Sede: Código Postal: Localidade: Telefone: Telemóvel: Fax: Pessoa Coletiva nº: Área de atividade Social Cultural Desportiva Recreativa Ambiental Outra Descrição das atividades Identificação do(s) representante(s) Nome Função Nome Função Hora preferencial para contacto Telefones para contacto Constituição da entidade Diário da República Nº Data da publicação
6 Apoio solicitado Apoio financeiro: Valor: À atividade com vista a continuidade ou incremento de projetos Para obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações Na aquisição de equipamentos sociais, desportivos, culturais, recreativos ou outros Observações Apoio não financeiro: Cedência de equipamentos Espaços físicos Meios técnicos e logísticos Outros Documentos em anexo Fotocópia do número de identificação fiscal Fotocópia da publicação em DR dos estatutos Certidão de não dívida ao Estado sociais Certidão de não dívida à Segurança Social Fotocópia da ata referente à eleição dos órgãos Fotocópia do relatório de atividades e contas do último exercício económico Fotocópia da escritura pública de constituição Declaração com a indicação do número de associados Fotocópia do regulamento interno Outros Galveias, de de Pede deferimento Assinatura do requerente 6