Source: https://cdes.org.br/2013/07/24/relatoria-do-direito-humano-a-cidade-da-plataforma-dhesca-brasil-pede-suspensao-de-ordem-judicial-de-despejo-na-cidade-de-eldorado-do-sul-rs/
Timestamp: 2018-08-17 09:19:42+00:00
Document Index: 159615772

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 25', 'Artigo 17', 'Artigo 5', 'Artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 27', 'Artigo 34', 'Artigo 11']

Relatoria do Direito Humano à Cidade da Plataforma DHESCA Brasil pede suspensão de Ordem Judicial de Despejo na cidade de Eldorado do Sul – RS – CDES – Direitos Humanos
Relatoria do Direito Humano à Cidade da Plataforma DHESCA Brasil pede suspensão de Ordem Judicial de Despejo na cidade de Eldorado do Sul – RS
Publicado por blogcdes em julho 24, 2013
Moradores ameaçados de despejo por força de ordem judicial na cidade de Eldorado do Sul – RS
EXMA. SRA. DRA. Luciane Di Domenico Haas JUIZA DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE ELDORADO DO SUL – RS
Reintegração de Posse nº 1120002198-7.
PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Exmo. Sr. Prefeito Sergio Munhoz
gabinete@eldorado.rs.gov.br
Exmo. Sr. Secretário Paulo Volmir Garcia
habitacao@eldorado.rs.gov.br
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE ELDORADO DO SUL
Exa. Sr. Vereador Jorge Vidal
dhumanos@mp.rs.gov.br
SECRETÁRIO DE DIREITOS HUMANOS – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Sra. Maria do Rosário
cddph@mj.gov.br
valeria.silva@sedh.gov.br
anna.pardini@sedh.gov.br
Exmo. Sr. Ministro Aguinaldo Ribeiro
centros@cidades.gov.br
Ref.: 90 famílias ameaçadas de despejo por força de ordem judicial emanada dos autos de ação de reintegração de posse.
Assunto: Solicitação de pedido de providências por parte do Poder Judiciário e do Poder Público Municipal de Eldorado do Sul no sentido de garantir o direito humano fundamental à moradia digna e à cidade das famílias ameaçadas de despejo por força de ordem judicial.
A Relatoria do Direito Humano à Cidade recebeu denúncia de ameaça de despejo de famílias de baixa renda e em estado de vulnerabilidade social que estão ocupando área de terras na cidade de Eldorado do Sul – RS, próximas à rodovia BR 290. Essas famílias passaram a ocupar área de terras abandonadas na cidade e que não cumpria sua função social. Segundo relatos ainda, essa área está penhorada judicialmente pelo Estado do Rio Grande do Sul por força de processo de execução fiscal movido contra a proprietária da área. As famílias que residem no local não têm outro local para morar com seus filhos e idosos.
Neste sentido, essa Relatoria do Direito Humano à Cidade clama pelo cumprimento das obrigações legais brasileiras segundo a normativa nacional[[1]], das prerrogativas de Direito Constitucional, e ainda internacional[[2]], dentre eles o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
O direito à moradia digna é reconhecido juridicamente como um direito humano fundamental pelos tratados internacionais de direitos humanos do qual o Estado Brasileiro é signatário e legalmente obrigado, com base também no artigo 6º da Constituição Brasileira.
O direito à propriedade já não é mais um direito absoluto e superior aos demais direitos. Nesse caso é dever do Estado brasileiro garantir a proteção da propriedade, sem se esquecer de garantir também a efetividade do direito à moradia digna, em defesa da dignidade da pessoa humana.[4] O Poder Público deverá garantir o direito à moradia das famílias atingidas pelo despejo.
Nos termos dos Pactos Internacionais firmados pelo Brasil a r. decisão judicial deverá ser cumprida respeitando a integridade física e dignidade humana das famílias despejadas, não deixando nenhuma pessoa desabrigada e sem acesso á moradia digna.
É necessário que se cumpra os termos da Resolução nº 87/2009 do Conselho das Cidades que prevê a necessidade do poder público em todas as suas esferas impulsionar medidas de mediação de conflitos em detrimento a ações que possam acarretar mais conflitos ainda e com potencial de violar direitos humanos.
Que o artigo 2º da Lei Federal nº 10.257/2001 Estatuto da Cidade, preceitua que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais, dentre elas:
De acordo com a legislação nacional e internacional os despejos ou remoções significam frontal violação ao direito à moradia, sendo, por esta razão, a última solução possível para a resolução de conflitos possessórios.
A prática de despejos forçados ocorre quando há a remoção de pessoas ou grupos pessoas de suas casas contra sua vontade e constitui grave violação dos direitos humanos, em particular, do direito à moradia adequada, nos termos da Resolução 1993/77 da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas. O Estado Brasileiro é signatário de todas as convenções relativas aos direitos econômicos, sociais e cultuais.
De acordo com a Constituição Federal, o direito à moradia é um direito social que deve ser implementado para erradicar a pobreza, mediante o desenvolvimento de políticas públicas. Essa obrigação pretende coibir medidas e ações que impossibilitem ou dificultem o exercício do direito à moradia. É responsabilidade do poder público a proteção ao direito à Moradia e a garantia de que os despejos não sejam levados à termo, mediante a utilização dos instrumentos jurídicos e políticos existentes no Estatuto da Cidade para que seja garantida a função social da propriedade.
Solicitamos que sejam respeitados os tratados e convenções do sistema internacional, especialmente o Comentário Geral nº 4 e 7 do Comitê DHESC, de proteção dos direitos humanos, que são normas subsidiárias incorporadas no ordenamento jurídico brasileiro, em razão do Brasil ser signatário destes tratados e convenções internacionais de direitos humanos.
Seja suspensa provisoriamente pelo Juízo da Vara Judicial de Eldorado do Sul – RS a decisão de reintegrar liminarmente a posse da área, com o consequente despejo das famílias que moram no local, permitindo que permaneçam temporariamente no espaço até que o poder público municipal resolva o problema habitacional dessas famílias e, ato contínuo, seja instalada mesa de negociações para resolução pacífica do conflito com a presença de representantes do Ministério Público Estadual, Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul, representantes das famílias assistido por advogado habilitado e ainda da Coordenação de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários do Ministério das Cidades.
Seja dada garantia pelo Município de Rio Grande – RS de que essas famílias em estado de vulnerabilidade social terão o seu direito à moradia digna respeitado.
Seja garantido auxilio técnico e com recursos pelo Ministério das Cidades para viabilização do exercício do direito à moradia digna das famílias no local em que residem atualmente.
[1] Constituição Federal art. 1º, 5º , XXIII, 6º, 170 III e 184 e 186, Lei Federal nº 10.257/2001.
[2] Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 25, parágrafo 1º), Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Artigo 17), Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais (Artigos 11 e 12), Comentário Geral nº 4 e nº 7 do Comitê de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais, Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Artigo 5º, item “e”), Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (Artigo 14. 2 (h) ), Convenção sobre os Direitos da Criança (artigo 21, ítem 1 e 3; artigo 27,parágrafo 3º), Convenção Americana de Direitos Humanos (Artigos 11 e 24), Carta da Organização dos Estados Americanos (Artigo 34), Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Artigo 11).
[[3]] Segundo Comentário Geral nº 4 do Comitê de Direitos Econômicos Sociais e Culturais das Nações Unidas. Fonte: Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Comentário Geral n. 4, direito à moradia adequada (Art. 11 (1) do PIDESC) (Sexta Sessão, 1991), para. 8(a), UN Doc. HRIGEN1Rev.1 at 53 (1994).
[4] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE PESSOA HUMANA. PONDERAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DO MEIO. DESIGNAÇÃO DE NOVO LOCAL PARA HABITAÇÃO DA FAMÍLIA. Tendo em vista que não há direito fundamental absoluto, havendo o embate entre o direito fundamental difuso ao um meio ambiente hígido e o direito fundamental à moradia, que perpassa pela dignidade da pessoa humana, em que pese a prevalência geral do primeiro, porque sensível e afeto a toda a coletividade, há casos da prevalência deste, afim de garantir o mínimo existencial no caso concreto. Trata-se de prevalência, jamais total subrogação de um sobre o outro. Desta forma, demonstrada ocupação de área de preservação permanente ou terreno de marinha, com fins de moradia por tempo considerável, deve o posseiro demolir a construção ilegitimamente levada a efeito, recompondo o meio integralmente ou pagando multa indenizatória direcionada para tal fim. Entretanto, a desocupação somente poderá ser efetivada após garantia do Poder Público de designação de novo local adequado para moradia da família. (TRF4 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.020586-8/SC, Relatora Dês. Federal Maria Lúcia Luz Leir, julgado em 15/09/2009)
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