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Timestamp: 2017-05-30 09:26:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 22', 'Artigo 28', 'artigo 154', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 544']

Comentários a Instrução Normativa n. 30/2007 do TST Regulamentação da Lei do Processo Eletrônico na Justiça Trabalhista Alexandre Atheniense - PDF
Comentários a Instrução Normativa n. 30/2007 do TST Regulamentação da Lei do Processo Eletrônico na Justiça Trabalhista Alexandre Atheniense
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Theodoro de Sousa Carvalho
1 é sócio-advogado do escritório Aristoteles Atheniense Advogados; especialista em Internet Law pelo Berkman Center - Harvard Law School, Presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB; coordenador e professor do Curso de Pós Graduação de Direito de Informática da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP; editor do blog "Direito e Novas Tecnologias" Ementa: O presente artigo objetiva traçar uma circunstanciada análise sobre as inovações trazidas pela Instrução Normativa n. 30 de 2007 do TST que regulamentou a lei do processo eletrônico (11.419/2006) no âmbito da Justiça do Trabalho. Destacaremos ainda os principais dispositivos desta norma comentando acerca dos impactos que ocorrerão na prática processual trabalhista por meio eletrônico nos próximos anos. Palavras chave: Direito de Informática Processo Eletrônico - Lei / Justiça do Trabalho TST - Instrução Normativa n. 30/2007 Peticionamento Eletrônico Diário da Justiça Eletrônico e-doc Sumário: 1. A Internet e o judiciário brasileiro - 2. A Lei /2006 e a legislação precedente 3. Abrangência da Lei / Principais mudanças propostas pela Lei / A Instrução 28 do TST - 6. O fundamento legal para a criação da instrução n. 30 do TST - 7. A evolução histórica da informatização da Justiça do Trabalho - 8. Instrução Normativa n. 30 de Capítulo I - Informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho - Artigos 1º e 2º Capítulo II - Assinatura Eletrônica Artigos 3º e 4º Capítulo III - Peticionamento eletrônico artigo 5º ao 13º As restrições à compatibilidade do peticionamento em outros tribunais - Artigo 5o. parágrafo segundo Das limitações para a prática do peticionamento eletrônico - Artigo 6º Da dispensa da juntada da petição em papel a posteriori e juntada de fotocópias autenticadas - Artigo 7º2 Das condições de acesso ao e-doc e fornecimento prévio de CPF e CNPJ nas petições iniciais Artigo 8º Da expedição do comprovante de recebimento das petições enviadas eletronicamente - Artigo 9º Da recepção das peças enviadas por meio eletrônico - Artigo 10º Das responsabilidades dos usuários do sistema - Artigo 11º Da ilegalidade quanto à adoção do critério do não repúdio da assinatura digital Artigo 11º inciso I Da transferência para o usuário quanto à responsabilidade de falhas no sistema de recepção de dados dos tribunais - Artigo 11º, item V e parágrafos primeiro e segundo Da tempestividade das peças enviadas por meio eletrônico - Artigo 12º Das punições pelo uso inadequado do sistema e-doc - Artigo 13º - 9. Capítulo IV - Comunicação e Informação dos atos processuais no Portal da Justiça do Trabalho - Artigos 14º a 21º Do conteúdo das informações que deverão constar no Portal da Justiça do Trabalho - Artigo 14º itens I a VII e parágrafo único e 15º Das intimações realizadas por meio eletrônico - Artigo 16º Das cartas precatórias e rogatórias transmitidas exclusivamente de forma eletrônica - Artigo 17º a 21º Capítulo V - Processo eletrônico - Artigo 22º a 27º Capítulo VI - Disposições gerais finais e transitórias - Artigo 28º Considerações Finais 13. NOTAS BIBLIOGRAFICAS 1. A Internet e o judiciário brasileiro Em meados da década de noventa, devido ao início da utilização da Internet doméstica no Brasil, ampliou-se exponencialmente o interesse pela utilização da tecnologia da informação para fins de prestação de serviços por meio eletrônico facilitado pelo avanço do compartilhamento de dados e pelo aumento do uso do computador entre as partes processuais e o próprio poder judiciário. No instante em que o poder judiciário no Brasil aproxima-se de completar 200 anos de existência, a Internet que no primeiro momento focava-se apenas para dispor de conteúdo estritamente institucional, passou a ser encarada como3 meio de redução de custo para prestação de serviços além de propiciar considerável ganho de tempo ao eliminar rotinas procedimentais relacionadas com a burocracia do papel impactando no modernizando vários setores da sociedade inclusive as atividades judiciárias. Esta necessidade de mudança está emanada em decorrência da necessidade premente do gerenciamento de processos que transita cotidianamente no judiciário brasileiro. Segundo dados do CNJ, ao final de 2007, existem no Brasil cerca de trinta e cinco milhões de processos judiciais ativos, sendo que vinte milhões foram casos novos somente no ano de Este aumento vertiginoso aconteceu principalmente em decorrência da facilidade de acesso a justiça propiciada pelos juizados especiais nos foros cível, criminal e federal. Portanto, não há outra solução senão começar a projetar imediatamente um plano de gerenciamento eletrônico do judiciário brasileiro para atacar o núcleo da crise do judiciário brasileiro que é a morosidade processual. É de se afirmar que a verdadeira reforma do Poder Judiciário deve ater-se prioritariamente a modernizar a rotina dos processos por meio eletrônico para que seja possível combater a morosidade, ampliar o acesso à justiça, prover de maior transparência e publicidade não só da movimentação processual, mas também a íntegra das peças e atos, além do fornecimento de informações em tempo real gerando efetiva economia da prestação de serviços além da preservação do meio ambiente. A verdadeira reforma do judiciário demanda necessariamente um pacote de medidas com o enfoque estrutural, desburocratizante, orçamentária aliadas a necessidade da implantação de um planejamento estratégico endossado por meio de reformas legislativas e vultosos investimentos em tecnologia da informação.4 Este cenário, corroborado pelo massivo avanço do uso cotidiano da tecnologia entre os cidadãos brasileiros através de exemplos como o voto eletrônico, internet banking, declaração de imposto de renda, venda de passagens aéreas propiciou que o Brasil ousasse em acreditar que o processo judicial sem papel viesse a se tornar uma realidade. Os ditames do processo eletrônico tal qual preceituado pela lei /2006, não encontram precedentes em qualquer país do mundo seja pela variedade de rotinas do judiciário até então apenas presenciais que passarão a ser executadas a distância ou pelo volume de processos já mencionados que serão gerenciados por meio eletrônico. O pioneirismo brasileiro em implantar projetos bem sucedidos de informatização em larga escala como já ocorreu principalmente no tocante ao voto eletrônico e declaração de imposto de renda aliada a inigualável facilidade do povo brasileiro de adaptação destas modernidades tecnológicas foram fundamentais para acreditar nesta nova ousadia. É bom que se diga que no momento em que a lei /2006 entrou em vigor, já acontecia um balão de ensaio do processo eletrônico nos juizados especiais federais que possuíam oitenta por cento dos seus foros dispondo do processo totalmente digital transitando cerca de três milhões de processos. 2. A Lei /2006 e a legislação precedente Como já mencionado, a necessidade de reforma do judiciário demandou reformas legislativas capazes de normatizar a prática processual judicial por meio eletrônico. Daí a necessidade da entrada em vigor da lei /2006. Como o objetivo deste artigo visa analisar a instrução normativa n. 30 do TST, que regulamentou a lei /2006 na esfera trabalhista, cumpre fundamentar a razão pela qual existiu esta necessidade5 Antes de adentrarmos ao estudo comentado da Instrução n. 30 do TST é necessário voltar no tempo para conhecer outros dispositivos legais que deram origem a informatização processual no Brasil. O TST já havia regulado, ainda que num alcance mais limitado, a prática processual trabalhista por meio eletrônico pela instrução normativa nº. 28 em 2005, com o fito de instituir o sistema integrado de protocolização e fluxo de documentos eletrônicos da justiça do trabalho batizado com o nome de e-doc para permitir que às partes, advogados e peritos utilizassem a Internet para a prática de atos processuais dependentes de petição escrita. É bom que se diga que a lei /2006 não pode ser considerada como o marco inicial da prática processual brasileira por meio eletrônico, cuja origem remonta ao ano de 1999 pela lei 9800, que no artigo primeiro permitiu às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Como podemos observar, naquela época, a chamada lei do Fax prescindia que a transmissão de atos processuais por meio eletrônico fossem validada dependendo da juntada posterior até cinco dias após o vencimento do prazo da versão original em papel da petição escrita. Entendemos que faltou ao legislador àquela época detalhar melhor em que condições deveriam ser realizados os atos processuais através dos sistemas de transmissão de dados similares ao fac símile. De fato, vários órgãos do poder judiciário, através dos seus respectivos regimentos internos entenderam que o sistema de transmissão de dados similar ao fac símile se realizaria por meio do uso do correio eletrônico sem6 emprego da assinatura eletrônica, seja com certificação digital ou não, o que nem sempre conferia uma segurança inequívoca às peças enviadas desta forma. Em outras palavras, os tribunais ao admitirem que petições escritas pudessem ser enviadas por outro meio eletrônico além do fax conforme preceituava a lei, adotaram prática eivada de vulnerabilidades tecnológicas e procedimentais. Isto porque foram admitidas petições escritas em documentos gerados em editor de texto que necessariamente não eram idênticos ao original entregue posteriormente no cartório, a começar pela própria assinatura de quem elaborou o ato. Sob a vigência da lei 9800, ante a ausência da exigência do uso de certificação digital para a transmissão de atos processuais que não conferia ao remetente nenhuma certeza que a peça enviada chegaria ao seu destino final íntegra ou imune a alterações que poderiam ser realizadas sem deixar qualquer indício, ainda existia outra falha grave, pois não havia exigência por parte do Tribunal de remeter ao peticionante um comprovante que atestasse que o envio havia sido transmitido sem falhas. Esta situação começou a ser modificada em 2001, pela medida provisória nº originada do Decreto de 5 de setembro de O decreto instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal (ICP- Gov), nome originário da ICP-Brasil, prevendo a utilização da criptografia assimétrica para relacionar um certificado digital a um indivíduo ou entidade, através da assinatura eletrônica validando dos documentos eletrônicos. É importante salientar um fato que poucos conhecem, ou seja, a adoção da Medida Provisória /2001 não se deveu obrigatoriamente a necessidade da informatização dos atos processuais, mas e sim a validação jurídica dos7 documentos eletrônicos para colocar em operação o sistema brasileiro de pagamento eletrônicos (SBP), que estava sendo implantado com vistas ao melhor gerenciamento do risco sistêmico da transferência de grandes valores com liquidação bruta em tempo real e alteração no regime operacional da conta de reservas bancárias do Banco Central, que passou a ser monitorada em tempo real. A diferença entre o Decreto e a Medida Provisória reside no alcance da incidência. O destinatário dos serviços de certificação digital do primeiro era apenas a administração pública federal, em que pese às empresas privadas serem fornecedoras de serviço, enquanto que a mudança da denominação ICP-Gov para ICP-Brasil, demonstrou o interesse do Executivo de expandir a abrangência dos potenciais usuários do serviço. Desta forma, com o advento da Medida Provisória /2001 é inegável admitir que abriram as portas para que qualquer cidadão que desejasse praticar algum ato de manifestação de vontade pelo eletrônico o fizesse com o uso da certificação digital. Posteriormente, em razão do veto ao parágrafo único do artigo 154 do Código de Processo Civil, inserido pela lei de 2001, foi promulgada a Lei /06, reinserindo o parágrafo único ao art Neste dispositivo, o legislador expressou claramente a necessidade de que sejam atendidos os requisitos da integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.8 Como se vê na nova redação foram acrescentados os termos integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A novidade reside na utilização do termo interoperabilidade que significa que os certificados utilizados pelos tribunais deveriam ser compatíveis com o mesmo padrão tecnológico utilizado pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Esta obrigação imposta pelo parágrafo único de certa forma é incongruente com a regra inserta no parágrafo segundo da Medida Provisória , uma vez que seu teor permanece valendo, de modo a possibilitar que duas partes resolvam reconhecer reciprocamente os seus certificados digitais; seriam assim válidas as transações eletrônicas realizadas entre elas. Em 06 de dezembro de 2006, foi promulgada a Lei , alterando vários artigos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução por título extrajudicial, introduzindo a penhora on line (art.655-a), e o leilão on line (art. 689-A). Ressalta-se que a justiça trabalhista é a que mais utiliza o instituto da penhora on line pelo sistema BACENJUD, que ilustra que determinados momentos processuais praticados por meio eletrônico geram celeridade, economia e eficiência. Estas inovações foram amadurecendo a idéia de que o processo judicial poderia ser sem papel o que acabou redundando na promulgação da Lei /2006 aprovada em 19 de dezembro de 2006, entrando em vigor após um curtíssimo período de vacatio legis em 19/03/2007. Esta lei foi originada do projeto nº de 2001 da Câmara dos Deputados, por meio de uma proposta apresenta da pela Associação dos Juízes Federais do Brasil AJUFE cujo trâmite durou cinco anos e um mês.9 3. Abrangência da Lei /2006 A lei /2006 deve, portanto, ser aplicada ao processo civil, penal, trabalhista e juizados especiais, conforme preconiza o artigo primeiro: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. 4. Principais mudanças propostas pela Lei /2006 Esta norma estabeleceu as diretrizes básicas para que todas as instâncias judiciais do país possam implantar a informatização do processo, eliminando o papel como o único meio armazenamento da informação processual fomentando a uniformização do uso da tecnologia de informação na prestação da tutela jurisdicional. Embora a versão primitiva do projeto de lei tenha sido bem menos abrangente restringindo-se apenas a comunicação eletrônica de atos processuais e peticionamento por meio eletrônico, a lei aprovada foi muito mais além preconizando não só estes assuntos bem como regrando diversos atos processuais capazes de tornar possível a realização de todas as etapas do processo totalmente por meio eletrônico. Entre as alterações introduzidas pela nova lei estão: o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais; a comunicação de atos e transmissão de peças processuais, o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico, mediante uso de assinatura10 eletrônica; a autorização para que os tribunais criem diários oficiais eletrônicos para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral, a validade de intimações por meio eletrônico; a autorização para que os órgãos do poder judiciário desenvolvam sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, e o reconhecimento, como originais, dos documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos, com garantia da origem e de seu signatário. Outra mudança significativa foi adoção da certificação digital para os documentos eletrônicos como meio de propiciar maior segurança aos atos praticados. Todas estas mudanças impactaram ainda em diversas mudanças no Código Processo Civil uma vez que como já frisamos esta norma tem o escopo nitidamente de alterar a prática processual no nosso país. Esta lei gerou vários reflexos na legislação processual trabalhista, e foi com o fito de regulamentá-la no âmbito da Justiça do Trabalho que foi surgiu a Instrução Normativa n. 30 do TST. 5. A Instrução Normativa n. 28 do TST Como se vê pela cronologia dos fatos, a justiça trabalhista foi a primeira a normatizar a prática de atos processuais por meio eletrônico com o uso da certificação eletrônica em 2005 pela Instrução 28 do TST, antes da vigência da lei /2006, inovando com a utilização do peticionamento eletrônico realizado por meio de carregamento das peças processuais nos sites de alguns TRT s e TST dispensando a juntada da versão em papel conforme preceituava a Lei 9800/99.11 Ocorre que em 2005, a época da vigência da Instrução 28, as demais rotinas processuais além do peticionamento eletrônico não haviam ainda sido regulamentadas por lei, esta norma teve o seu alcance restrito a aplicação de protocolização e fluxo de documentos eletrônicos na justiça trabalhista. 6. O fundamento legal para a criação da instrução n. 30 do TST A demonstração de que a justiça trabalhista estava avançando a frente dos demais órgãos do Poder Judiciário no tocante ao desejo de migrar suas atividades para o processo eletrônico, consolidou-se ainda mais com a entrada em vigência da Instrução nº. 30/2007 do TST através da Resolução n. 140/2007 em 13 de setembro de Esta norma foi o primeiro instrumento regulamentador da lei do processo eletrônico criada na Justiça brasileira. Daí a importância deste estudo. Adiciona-se ainda o fato de que esta instrução visa padronizar o funcionamento do processo eletrônico em toda Justiça Trabalhista brasileira, objetivando eliminar a possibilidade de cada Tribunal optar por normas de organização judiciária própria e desarmônica com os demais. Este é um avanço considerável, pois um dos maiores riscos que poderá acontecer diante deste novo cenário é que cada tribunal faça a opção por adotar sistemas de informática diferenciados que poderiam culminar em regras diferenciadas dificultando não só o intercâmbio de dados, mas a uniformização da prática processual trabalhista em nosso país. O fundamento legal para criação da instrução normativa n. 30 do TST, decorre da redação do artigo 18 da lei /2006, segundo o qual cabe aos órgãos do Poder Judiciário a regulamentação desta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.12 Este permissivo legal deve ser compreendido com bastante cautela, pois a leitura desta regra preceituando que cabe ao Judiciário regulamentar uma lei pode gerar controvérsias. Entendemos que o Poder Judiciário tem poder para, por atos administrativos, disciplinar atividades de seus órgãos internos. Mas o processo é uma relação jurídica da qual o Poder Judiciário é somente um de seus sujeitos e a Constituição Federal não lhe dá a atribuição de produzir normas gerais e abstratas para regular a atividade, os direitos e os deveres processuais dos demais. O uso da tecnologia no processo judicial não pode obscurecer estes princípios basilares do Estado Democrático de Direito, esculpidos desde o Iluminismo e a Revolução Francesa. Como temos ressaltado insistentemente nos últimos anos, regular o uso de tecnologia não é mera questão técnica ou administrativa. Direitos podem ser criados ou destruídos, sob o pretexto de estabelecer regulamentações de cunho técnico ; portanto, se a disciplina do uso de tecnologia é suscetível de gerar direitos e obrigações para os demais sujeitos que atuam no processo, tal disciplina não pode ser instituída senão por lei em sentido estrito. Aliás, uma das razões pelas quais as normas processuais devem estar previstas em lei é propiciar uniformidade de tratamento e previsibilidade de desenvolvimento do procedimento, aspectos inseparáveis do due process of law. Fosse possível aos vários tribunais do país normatizar a prática dos atos eletrônicos para os processos sob sua jurisdição, teríamos uma pluralidade de formas processuais, além da perspectiva de vermos estas formas serem alteradas ao sabor de decisões meramente administrativas.13 No nosso entender, o Judiciário tem o poder para baixar normas de organização judiciária e não normas processuais. Caberá ao exame do STF ao julgar a ADIN 3880 interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil distinguir entre o alcance destes dois conceitos. É inegável que existe um limite muito tênue entre ambos uma vez que a tecnologia da informação propicia amplos poderes de definição de regras de conduta para aqueles que detêm a infra-estrutura da rede e o código de programação nas mãos. Se os técnicos de informática responsáveis pela criação destes sistemas não forem suficientemente orientados por processualistas na criação destas rotinas on-line, certamente haverá ultrapassagem no limite do estabelecimento das normas de organização judiciária e as regras de conduta poderão afetar as regras processuais vigentes cuja alteração prescindirá do devido processo legal. 7. A evolução histórica da informatização da Justiça do Trabalho Paralelamente a esses acontecimentos na justiça do trabalho já estavam sendo realizadas diversas medidas com a finalidade de informatização do processo judicial. A informatização do processo trabalhista no TST vem sendo discutida há mais de dez anos, desde apresentação do projeto de Sistema Integrado de Gestão da Informação na Justiça do Trabalho em 1993 pelo Tribunal Superior do Trabalho. Este projeto ganhou força em 2004, com a criação de um grupo de trabalho que reuniu diretores de informática de vários TRT s e do TST. O objetivo inicial deste projeto visava à integração de toda a estrutura da Justiça do Trabalho a partir de uma padronização (de equipamento, de14 sistemas e programas de informática e de procedimentos e rotinas de trabalho) que alcance as Varas do Trabalho, os 24 Tribunais Regionais do Trabalho e o próprio TST. O objetivo seguinte, que impacta diretamente nos resultados a serem aferidos com a lei /2006, objetivava a criação de uma estrutura que viabilizasse o processo eletrônico, eliminando assim milhares de folhas de papel que compõe os autos dos processos da Justiça do Trabalho melhorando a prestação da tutela jurisdicional buscando redução de custos e da morosidade processual. Em 2004, foram dados os primeiros passos concretos para interligação e modernização das Varas da Justiça do Trabalho através da informatização. Todas começaram a receber microcomputadores e impressoras multifuncionais, adquiridos, para instalação da infra-estrutura necessária para as salas de audiência, com a utilização do sistema que fazia parte de um software unificado, o Sistema AUD. Esse projeto de informatização ainda previa alguns programas, entre eles: o Peticionamento Eletrônico Nacional (uso do correio eletrônico para a prática de atos processuais a partir de qualquer ponto do País), Carta Precatória Nacional (o juiz do trabalho pode se comunicar com outro juiz, do mesmo Estado ou não, para requerer a citação de alguém, a tomada de depoimentos de testemunhas ou até mesmo a execução de bens), o Cálculo Rápido (permitindo ao juiz saber, logo na primeira audiência, o valor aproximado das demandas feitas por um trabalhador), o Cadastro Nacional de Débitos Trabalhistas, BACENJUD (penhora eletrônica dos bens de devedores inadimplentes), todos eles exeqüíveis a partir da integração da Justiça do Trabalho por um sistema automatizado. Segundo as palavras do presidente do TST na época, o ministro Vantuil Abdala: O Poder Judiciário não pode ficar de braços cruzados à espera de iniciativas do Executivo e do Legislativo para aperfeiçoar a prestação de15 serviço à sociedade, a meta a ser alcançada por ele através da informatização da Justiça do Trabalho era a celeridade e qualidade da prestação jurisdicional. Em 02 de setembro de 2005, avançou o TRT da 4º região (RS), na informatização do processo com a implantação do sistema e-doc desenvolvido por este tribunal. Tal sistema, pioneiro nessa tecnologia, permitia o envio de documentos pela Internet ao TST, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, a partir de um site único e centralizado. Para as petições remetidas pelo e-doc exige-se, como pré-requisito, a assinatura eletrônica advinda da utilização de certificados digitais pertencentes à hierarquia da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) visando garantir a validade jurídica do sistema. O e-doc (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho) foi regulamentado pelo TST através da Instrução Normativa nº. 28 de 2 de junho de 2005, que tinha como fundamento a lei de 1999 e na medida provisória de Instrução Normativa n. 30 de 2007 A instrução normativa n. 30 é composta por seis capítulos, estruturados com os respectivos títulos: Informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, Assinatura Eletrônica, Sistema de Peticionamento eletrônico, Comunicação e informação dos atos processuais no Portal da Justiça do Trabalho, Processo eletrônico e Disposições gerais, finais e transitórias. Diversos dispositivos da instrução normativa n. 30 são reproduções literais de trechos da lei /2006 e outros dispositivos entram em confronto com a lei do processo eletrônico e o Código processo Civil.16 Abordaremos a seguir de forma sistêmica alguns dispositivos que merecem destaque Capítulo I - Informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho - Artigos 1o. e 2o. No artigo 1º da instrução tem-se expresso o objetivo de disciplinar o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. O artigo 2º prescreve a atribuição da responsabilidade aos órgãos da Justiça do Trabalho em prover uma infra-estrutura adequada, com equipamentos de acesso à rede mundial de computadores e de digitalização para o acesso dos usuários, sendo que os Tribunais Regionais Federais terão o prazo de um ano para atenderem essa exigência. A exigência de implantação da infra-estrutura a cargo do judiciário foi preceituada no artigo Art. 10º, 3º, da Lei /2006. A novidade neste artigo está no parágrafo único, pois a lei do processo eletrônico foi omissa quanto à fixação de prazo dos tribunais para implantar a totalidade das regras procedimentais por meio eletrônico em razão das diferenças orçamentárias existentes entre os diversos órgãos que compõem o judiciário brasileiro. A justiça trabalhista, no entanto, ousa ao prefixar que no prazo de ano após o início da vigência da Instrução nº. 30 (13/9/2007), os Tribunais Regionais do Trabalho deverão atender ao disposto do presente artigo. Ressalta-se que a fixação deste prazo poderá não ser um grande obstáculo para os respectivos Tribunais do Trabalho, em decorrência do adiantado momento de sua atual infra-estrutura tecnológica. Todavia, é imprescindível que se façam investimentos em disseminar a grande rede para os diversos pontos do país sob o risco de provocar o apartheid digital segregando17 jurisdicionados ou procuradores que estejam localizados em municípios que não tenham acesso estável e rápido a Internet. Vivemos em um país de contrastes, por este motivo é necessário ter cautela para que a pressa de implantar sistemas informatizados esteja aliada à segurança e viabilidade de que os municípios atendidos estejam com estrutura para a acessar a Internet com estabilidade e a baixo custo. Não podemos ficar inebriados diante das novidades tecnológicas ao ponto de desconsiderar que algumas regiões do nosso país convivem ainda com a carência até mesmo de estabilidade de energia elétrica, de modo a admitir que estes projetos devam ser implantados rapidamente sem estudo prévio, e sem que a comunidade local tenha condições mínimas de desfrutar de infraestrutura compatível para o uso deste sistema. Temos que ter em mente que a tecnologia deverá sempre propiciar o conforto e não sacrifícios que modifiquem ou prejudiquem o exercício da atividade jurisdicional. Igualmente, não podemos esquecer que esta mudança acarreta a necessidade de ensinar aos jurisdicionados sobre como fazer uso do sistema. Mesmo considerando que o brasileiro tem um invejável perfil de adaptação é inegável que qualquer novidade assusta. Por este motivo, entendo que seja papel do judiciário juntamente com a OAB unir esforços para dispor de meios visando ensinar os atores processuais a aprenderem a operar o sistema de prática processual por meio eletrônico Capítulo II - Assinatura Eletrônica Artigos 3º e 4º Neste segundo capítulo composto dos artigos 3º e 4º está prevista a regulamentação do uso da assinatura eletrônica que será requisito obrigatório para a elaboração das petições e outros atos processuais.18 O termo assinatura eletrônica empregado na instrução n. 30 do TST, compreende genericamente duas modalidades de identificação do signatário que estão preceituadas no artigo 4º Itens I e II, em correspondência ao artigo 2º letras a e b da lei /2006. A primeira modalidade de assinatura eletrônica é baseada em certificado digital emitido pela ICP-Brasil, com o uso de cartão contendo chip e senha que gera a assinatura criptografada conferindo autenticidade e integridade dos dados transmitidos. A forma alternativa de identificação é denominada de assinatura cadastrada, sem o uso da certificação digital, condicionando o seu fornecimento ao cadastramento prévio do solicitante perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho mediante o fornecimento de login e senha. No nosso entender, a segunda modalidade não assegura que os dados transmitidos serão totalmente confiáveis, pois não haverá o emprego da criptografia assimétrica, caracterizando o documento transmitido como documento eletrônico nos termos da Medida Provisória /2001. Embora a lei /2006, tenha conferido validade a estas duas modalidades, devemos entender que futuramente é bem possível que a segunda alternativa esteja com prazo de validade bem limitado. Isto porque na medida em que haja a adoção em massa da certificação digital, não se justificará a adoção de assinaturas eletrônicas baseadas em login e senha em decorrência de vulnerabilidades que poderão ocorrer no sentido não garantir ao assinante que os dados transmitidos chegaram ao destinatário final sem que houvesse qualquer alteração na seqüência binária dos dados sem deixar algum vestígio. É inegável que com o uso da certificação digital a possibilidade de fraude é bem menor que o uso de senhas. A situação ainda é mais preocupante diante do disposto no parágrafo sexto do artigo quarto que atribui à responsabilidade19 ao credenciado pelo uso indevido da assinatura eletrônica. Enquanto que nos casos de extravio de um certificado digital que permaneça sob a guarda do usuário a revogação possa ser imediata, o acesso não autorizado às senhas nem sempre será notado pelo usuário e a fraude poderá acontecer sem que este perceba rapidamente. Os dados do certificado que identificam o usuário trafegam na rede com o uso da criptografia enquanto que as senhas poderão ser facilmente interceptadas por um hacker que terá condições de fraudar, por exemplo, sentenças caso obtenha acesso da conta de um magistrado. O parágrafo primeiro do artigo 4º da Instrução n. 30 do TST inovou ao obrigar que independente da modalidade de assinatura eletrônica utilizada pelo usuário será necessário ainda o cadastramento prévio perante o TST ou o TRT com jurisdição sobre a cidade do domicílio do solicitante, mediante o preenchimento de formulário eletrônico que será acessado no portal da Justiça do Trabalho. Esta obrigação de cadastrar no site do Tribunal nunca existiu anteriormente no processo de papel, a nosso ver, é um excesso que submete as partes e principalmente os advogados ao cadastramento no Poder Judiciário, além da sua inscrição da entidade que regulamenta o seu exercício profissional, condicionando o acesso ao processo eletrônico à concessão da assinatura não certificada. Esta norma dissente ou conflita com o inciso XIII, do art. 5º da Constituição Federal, que garante ao cidadão o "livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". As qualificações profissionais dos advogados definidas por lei estão dispostas na Lei 8906/94 (Estatuto da OAB).20 Fica demonstrado que a regra da letra b, do item III, do art. 1º e do art. 2º da lei /2006, reproduzidas no artigo 4º da instrução nº. 30 do TST, vincula o exercício da profissão do advogado ao controle de dois órgãos diferentes a sua entidade de classe e o órgão do poder judiciário que fará o cadastro. O advogado terá que se submeter a uma carga excessiva para o exercício de sua profissão, pois, além de atender às qualificações profissionais estabelecidas por lei federal, que regulamentam a advocacia (Lei 8906), ficará ainda sujeito ao controle das normas a serem editadas pelo Judiciário, através dos seus órgãos respectivos (letra b, do item III, do art. 1º da Lei /2006). Como mencionado, as exigências excessivas para o livre exercício profissional importam em ataque ao "princípio da proporcionalidade". O Min. Gilmar Ferreira Mendes analisa com propriedade o princípio da proporcionalidade, nos seguintes termos: "A doutrina constitucional mais moderna enfatiza que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada (reserva legal), mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade. Essa nova orientação, que permitiu converter o princípio da reserva legal (Gesetzesvorbehalt) no princípio da reserva legal proporcional (Vorbehalt des verhältnismässigen Gesetzes), pressupõe não só a legitimidade dos meios utilizados e dos fins perseguidos pelo legislador, mas também a adequação desses meios para consecução dos objetivos pretendidos (Geeignetheit) e a necessidade de sua utilização (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit). Um juízo definitivo sobre a proporcionalidade ou razoabilidade da medida há de resultar da rigorosa ponderação entre o significado da intervenção para o atingido e os Exibir mais
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