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Timestamp: 2020-01-27 14:48:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 15', 'artigo 57', 'artigo 25', 'artigo 30', 'artigo 70', 'artigo 212', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 212', 'artigo 27', 'Artigo 27', 'artigo 212', 'artigo 212', 'Artigo 28', 'artigo 27', 'artigo 29', 'Artigo 29', 'artigo 27', 'artigo 212', 'Artigo 2', 'artigo 28', 'Artigo 28', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 27']

Informativo Pro Firma - Semana VII - Junho/2015 - Pro Firma Contabilidade
11 dúvidas dos empregadores sobre eSocial
Tributário – IPI – Quais documentos podem ser retidos na fiscalização?
Trabalhista – Sobreaviso
LUCRO PRESUMIDO – Base de Cálculo – Valor do imóvel recebido em permuta, sem torna, integra a receita no Lucro Presumido
Empregado Doméstico – Regulamentação – Sancionada Lei Complementar que regulamenta os direitos dos domésticos – LEI COMPLEMENTAR 150/2015
NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Obrigatoriedade
Jurisprudência (Base de Cálculo – Crédito presumido de ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL)
Por Sage Brasil (adaptado)
Muito tem se conversado a respeito das mudanças impostas pelo eSocial. É certo que empregados, empregadores e contadores terão pela frente um grande desafio de adequação e uma profunda mudança na cultura.
A partir de 2016, as empresas terão que se adequar ao eSocial e isso impactará tanto as empresas quanto os escritórios de contabilidade. São muitas as dúvidas dos empregadores.
O governo tem planejado o eSocial desde 2013 e os seus sucessivos atrasos de implantação deixaram os contadores céticos em relação à sua validade, mas é certo que vai acontecer.
Listamos as 11 principais dúvidas que os empregadores podem ter sobre o assunto. Confira!
Afinal, quais são os benefícios do projeto?
Qual o cronograma estimado de implantação do projeto?
Na fiscalização o Fisco pode reter documentos? Quais? Serão apreendidos e apresentados à repartição fiscal competente, mediante as formalidades legais, bens, mercadorias, rótulos, selos de controle, livros, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e tudo o mais que for necessário à caracterização ou à comprovação de infrações da legislação do IPI.
Será feita a apreensão apenas do documento pelo qual foi apurada a infração, ou comprovada a sua existência, quando a prova desta infração independer da verificação da mercadoria, salvo nos casos seguintes: – infração punida com a pena de perdimento da mercadoria; e – falta de identificação do contribuinte ou responsável pela mercadoria.
Não são passíveis de apreensão os livros da escrita fiscal ou comercial, salvo quando indispensáveis à defesa dos interesses da Fazenda Nacional ou quando constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, caso em que os originais serão retidos, sendo entregues cópias ao interessado.
O que é sobreaviso? É comum, em determinados tipos de atividades empresariais, que ao fim da jornada de trabalho, o empregado fique no chamado regime de sobreaviso, aguardando ser convocado para executar determinado serviço.
Segundo do TST (Tribunal Superior do Trabalho), não é necessário que o empregado permaneça em casa para que se caracterize o sobreaviso, basta o “estado de disponibilidade”, em regime de plantão, para que tenha direito ao respectivo pagamento. O reconhecimento do regime de sobreaviso não se dá exclusivamente pelo porte de telefone celular, pager ou outro instrumento tecnológico de comunicação fornecido pelo empregador, mas pela constatação de situações que revelem controle efetivo sobre o trabalhador e que este seja acionado para atender aos chamados do empregador fora do horário de trabalho. Uma vez caracterizado o sobreaviso, o empregado tem direito a remuneração de um terço (1/3) do salário-hora multiplicado pelo número de horas que permaneceu à disposição.
LEI 13.134, DE 16-6-2015
O que mudou? Vejamos a nova tabela:
Primeira Solicitação – 4 parcelas com registro de no mínimo 12 meses e máximo 23 meses; 5 parcelas com registro de no mínimo 24 meses.
Segunda Solicitação – 3 parcelas com registro de no mínimo 9 meses e máximo 11 meses; 4 parcelas com registro de no mínimo 12 meses e máximo 22 meses.
Terceira Solicitação – 3 parcelas com registro de no mínimo 6 meses e máximo 11 meses; 4 parcelas com registro de no mínimo 12 meses e máximo 23 meses; 5 parcelas com registro de no mínimo 24 meses.
LEI 13.135, DE 17-6-2015
– o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, pagos pela Previdência Social, voltam a ser devidos a partir do 16º dia de afastamento da atividade, e caberá ao empregador pagar o salário integral do empregado durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento no caso de doença ou de acidente de trabalho;
SOLUÇÃO DE CONSULTA 77/2015
“Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o valor do imóvel recebido em permuta, seja unidade pronta ou a construir, conforme discriminado no instrumento representativo da operação de permuta de imóveis.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999, artigos 224, 518 e 519; Lei nº 9.430, de 1996, artigo 25; Lei nº 9.249, de 1995, artigo 15; Parecer Normativo nº 9, de 4 de setembro de 2014.
“Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pela CSLL com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o valor do imóvel recebido em permuta, seja unidade pronta ou a construir, conforme discriminado no instrumento representativo da operação de permuta de imóveis.”
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.981, de 1995, artigo 57; Decreto nº 3.000, de 1999, artigos 224, 518 e 519; Lei nº 9.430, de1996, artigo 25; Lei nº 9.249, de 1995, artigos 15 e 20; Parecer Normativo nº 9, de 4 de setembro de 2014.”
EMPREGADO DOMÉSTICO – Regulamentação – Sancionada Lei Complementar que regulamenta os direitos dos domésticos
O ato em referência regulamenta direitos dos empregados domésticos, tais como:
regime de compensação de horas;
intervalos; repouso semanal remunerado;
FGTS e indenização compensatória;
institui o Simples Doméstico, que deverá ser regulamentado no prazo de 120 dias a contar de 2-6-2015, e o Redom – Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.
Com relação ao FGTS, salientamos que o empregador doméstico somente passará a ter obrigação de efetuar os recolhimentos após a entrada em vigor do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS.
A Lei Complementar 150/2015 também altera o artigo 30 da Lei 8.212, 24-7-91, os artigos 18, 19, 21-A, 22, 27, 34, 35, 37, 38, 63, 65, 67 e 68 da Lei 8.213, de 24-7-91 e o artigo 70 da Lei 11.196, de 21-11-2005, bem como revoga a Lei 5.859, de 11-12-72.
CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO – PORTARIA 59 CAT, DE 11-6-2015
Secretaria de Fazenda altera regra para emissão do Cupom Fiscal Eletrônico
Este Ato altera a Portaria 147 CAT, de 5-11-2012, que estabelece normas para a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico e dispõe sobre a alteração das datas que determinam a obrigatoriedade da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT, para os estabelecimentos que especifica. A norma estabelece um cronograma de início de substituição dos ECF que tenham 5 anos ou mais a partir de 1-7-2015.
Segue legislação na íntegra:
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-11/10, de 24-09-2010, no Ato Cotepe ICMS-09/12, de 13-03-2012, e no artigo 212-O, II e § 7º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-147, de 05-11-2012:
I–o“caput” do artigo 1º: “Artigo 1º – Na emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CFe-SAT, modelo 59, previsto no inciso II do “caput” e no § 7º, ambos do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, serão observadas as disposições desta portaria.” (NR);
II – o artigo 27: “Artigo 27 – A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT, modelo 59, por meio do SAT, para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, será obrigatória:
§ 1º – Relativamente aos estabelecimentos que, em 30-06-2015, já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a emissão do CF-e-SAT em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF observará o seguinte:
b) estabelecimento paulista pertencente à empresa resultante de incorporação, no caso de ECF recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa incorporadora ou incorporada;
c) estabelecimento paulista pertencente à empresa resultante de fusão ou cisão, no caso de ECF recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa fusionada ou cindida;
4 – até que todos os equipamentos ECF venham a ser substituí- dos pelo SAT em decorrência do disposto no item 2, poderão ser utilizados, no mesmo estabelecimento, os dois tipos de equipamento.
§ 2º – Na hipótese do inciso I, tratando-se de estabelecimento paulista pertencente à empresa resultante de incorporação, fusão ou cisão, poderá ser autorizada a utilização de equipamento ECF para emissão de Cupom Fiscal nos seguintes casos, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1º:
§ 3º-A – Na hipótese do inciso III, a partir de 01-01-2017, não será admitida a emissão de Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF, devendo ser providenciada a cessação de todos os equipamentos ECF do estabelecimento, conforme previsto na legislação.
§ 4º – A Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer tempo, determinar, de ofício, a obrigatoriedade da emissão de CF-eSAT, segundo os critérios previstos no § 3º do artigo 212-O do Regulamento do ICMS.
§ 5º – A partir de 01-09-2014, até a data de início da obrigatoriedade, a emissão do CF-e-SAT será facultativa, sendo admitida a utilização concomitante, no mesmo estabelecimento, de equipamentos ECF e SAT.
§ 6º – Ao contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT, nos termos deste artigo, fica vedado o uso da “Nota Fiscal de Venda a Consumidor “Online” – NFVC-“On-line”, modelo 2, a que se refere o § 12 do artigo 212-O do Regulamento do ICMS.” (NR);
“Artigo 28 – O estabelecimento obrigado à emissão de CF-e-SAT, nos termos do artigo 27, poderá, em substituição a esse documento, optar pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55) ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65), hipótese em que deverá ser observada a legislação que disciplina o documento adotado, bem como ficará vedada a emissão dos seguintes documentos:
IV – o artigo 29: “Artigo 29 – Os contribuintes que não estiverem obrigados à emissão do CF-e-SAT, modelo 59, conforme disposto no artigo 27, poderão, voluntariamente, utilizar o equipamento SAT para emitir exclusivamente o “CF-e-SAT – Cupom Fiscal”, a que se refere a alínea “a” do item 6 do § 7º do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, hipótese em que serão observadas as disposições contidas nesta portaria.” (NR).
Artigo 2º – Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-147, de 05-11-2012, com a seguinte redação:
I – o artigo 28-A: “Artigo 28-A – Relativamente aos estabelecimentos que, em razão da obrigatoriedade prevista na alínea “a” do inciso III e no inciso IV, ambos do “caput” do artigo 27, passarem a utilizar concomitantemente equipamentos SAT e ECF e optarem pela utilização da NF-e ou da NFC-e em substituição ao CF-e-SAT, o disposto no artigo 28 aplica-se somente ao ponto de venda no qual estiver em uso a NF-e ou a NFC-e.” (NR);
Estabelece a data, de acordo com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE em que o estabelecimento estiver enquadrado, a partir da qual será vedado o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF que conte 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, observado o disposto nos itens 2 e 3 do § 1º do artigo 27:
PROTOCOLO ICMS 44/2015
Este Ato que altera o Protocolo ICMS 42, de 3-7-2009, estabelece a obrigatoriedade de uso da NF-e a partir de 1-9-2015, para os contribuintes exclusivamente varejistas, que realizarem operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921, cujo destinatário esteja localizado em outra Unidade da Federação.
SÚMULA 532 STJ – “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.”
SÚMULA 48 STF – Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
SÚMULA 428 TST – “SOBREAVISO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT I – O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso. II – Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.
IMPOSTO – Base de Cálculo – Crédito presumido de ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: PROCESSUAL – CIVIL – TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC – EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL – IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento dos precedentes REsp. nº 957.153/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4-10-2012; eREsp. nº 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6-12-2012, este Superior Tribunal de Justiça respaldou a conduta adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de considerar o “crédito presumido de IPI” como “receita operacional” para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Considerou-se ali que a técnica adotada pela lei para atingir o Lucro Real foi a de incluir como “despesa” o valor pago a título de IPI e, por consequência lógica, a inclusão como “receita operacional” do crédito presumido do IPI. Mutatis mutandis, a mesma lógica é aplicável ao crédito presumido de ICMS. 3. Os valores relativos ao crédito presumido do ICMS, por serem “ressarcimentos de custos”, integram a receita bruta consoante o art. 44, III, da Lei nº 4.506.54 (recuperações ou devoluções de custos). 4. A escrituração dos créditos de ICMS caracteriza a “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais”, muito embora possa não significar aquisição de disponibilidade financeira quando há restrições ao uso dos créditos adquiridos, e, portanto, permite a tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedentes: REsp. nº 859.322 – PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14-9-2010; AgRg no REsp. nº 1.266.868 – PR , Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 4-4-2013. 5. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. Julgado em 28-4-2015 (Relator Ministro Mauro Campbell Marques – DJe de 7-5-2015)