Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=255231
Timestamp: 2016-10-21 20:06:40+00:00
Document Index: 112948130

Matched Legal Cases: ['artigo 344', 'artigo 344', 'artigo 322', 'artigo 1', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 89', 'artigo 24', 'artigo 89', 'artigo 24', 'artigo 129', 'artigo 41', 'artigo 312', 'artigo 1', 'artigo 29']

Brasília, 21 de outubro de 2016 - 18:06
Pauta de julgamentos previstos para a sess�o plen�ria desta quinta-feira (5)
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sess�o plen�ria desta quinta-feira (5) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Informamos que a pauta est� sujeita a mudan�a sem aviso pr�vio.
A��o Penal (AP) 516 - Embargos de declara��o
Jos� Fuscaldi Ces�lio (Jos� Tatico) e outros x Minist�rio P�blico Federal Embargos de Declara��o contra ac�rd�o que condenou Jos� Tatico � pena de 7 anos de reclus�o e 60 dias-multa, fixados no valor unit�rio de meio sal�rio m�nimo, vigente � �poca dos fatos, bem como fixar o regime semiaberto para o in�cio do cumprimento da pena. O ac�rd�o estabeleceu, ainda, como marco interruptivo da prescri��o, a data da sess�o de julgamento. Sustenta o embargante: 1) omiss�o do ac�rd�o quanto ao pedido de extin��o da punibilidade em face do pagamento integral do d�bito fiscal; 2) prescri��o retroativa da pretens�o punitiva estatal, em raz�o de ter completado 70 anos na data da realiza��o da sess�o de julgamento, ou seja, em 27 de setembro de 2010, tendo em vista que seu nascimento teria ocorrido �s 16h do dia 28 de setembro de 1940.
O julgamento ser� retomado com voto de desempate do ministro Celso de Mello. Em discuss�o: saber se o ac�rd�o embargado incide nas alegadas omiss�es.
A��o Penal (AP) 705 – Quest�o de Ordem
Minist�rio P�blico Federal x Luciano Wildberger Lisboa e outros
Trata-se de A��o Penal proposta pelo Minist�rio P�blico Federal para apurar a suposta pr�tica dos delitos tipificados nos artigos 62 (inciso I) e 63 da Lei 9.605/1998 (crime ambiental) e artigos 330 e 344 do C�digo Penal.
O Ju�zo da 2ª Vara Federal do Estado da Bahia absolveu sumariamente os acusados e declarou a incompet�ncia da Justi�a Federal relativamente ao crime previsto no artigo 344 do C�digo Penal. Os autos foram remetidos ao STF em face da diploma��o do r�u F�lix de Almeida Mendon�a J�nior no cargo de deputado federal. O Procurador-Geral da Rep�blica n�o encampou a apela��o interposta, por entender que a senten�a n�o merece reparos. O relator recebeu a manifesta��o como desist�ncia e a homologou. Quanto ao delito previsto no artigo 344 do C�digo Penal, o r�u F�lix de Almeida Mendon�a J�nior requereu a sua absolvi��o sum�ria pelo reconhecimento da atipicidade da sua conduta, por n�o haver narrativa da elementar 'processo administrativo', tendo em conta entender que a regra penal se refere exclusivamente a 'processo administrativo disciplinar'.
Afirma, ainda, que a pretens�o (conseguir licen�a para demoli��o de determinada casa e ulterior constru��o de edifica��o) era leg�tima, de modo que, se houvesse eventual coa��o, a tipifica��o correta seria na previs�o abstrata do artigo 322, do CP (viol�ncia arbitr�ria das pr�prias raz�es) com rela��o � qual j� teria ocorrido a prescri��o da pretens�o punitiva. Sustenta, ainda, a falta de justa causa para a a��o penal.
Em discuss�o: saber se � caso de absolvi��o sum�ria.
PGR: pela improced�ncia da absolvi��o sum�ria ou n�o.
A��o Penal (AP) 616 – Quest�o de Ordem
Minist�rio P�blico do Estado de Santa Catarina x Luiz Henrique da Silveira
Trata-se de A��o Penal proposta pelo Minist�rio P�blico do Estado de Santa Catarina visando apurar a suposta pr�tica do delito tipificado no artigo 1º (inciso II) do Decreto-lei nº 201/1967, pela alega��o de ter o r�u feito publicar um encarte no caderno 'local' da Revista VEJA, o qual, no entender do MP, teria cunho promocional. A den�ncia foi recebida em 28/8/2002.
O r�u apresentou defesa pr�via na qual sustenta a in�pcia da den�ncia, pela atipicidade da conduta. Sustenta que para a pretendida tipifica��o deveria haver o 'proveito pr�prio ou alheio, de bens, rendas ou servi�os p�blicos', o que n�o teria ocorrido, porque a simples divulga��o dos atos administrativos do Munic�pio de Joinville, 'em comemora��o aos 150 anos de funda��o da cidade', n�o trouxe qualquer proveito para o acusado. Afirma que � data da publica��o (7/3/2001) j� tinha sido reeleito e empossado prefeito municipal de Joinville. Alega, ainda, aus�ncia do dolo espec�fico. Em discuss�o: saber se � caso de absolvi��o sum�ria ou n�o.
PGR: pela improced�ncia da absolvi��o sum�ria.
Wdson Silva da Costa x Superior Tribunal Militar Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria P�blica da Uni�o em favor de Wdson Silva Costa, contra ac�rd�o do Superior Tribunal Militar que, diante da veda��o contida no artigo 88 (inciso II, al�nea ‘a’) do C�digo Penal Militar, afirmou ser ‘inaplic�vel ao desertor o benef�cio do sursis’. Sustenta a impetrante, em s�ntese, que: 1) a veda��o contida na aliena ‘a’ do inciso II do artigo 88 do CPM seria incompat�vel com a Constitui��o Federal; 2) essa proibi��o aprior�stica e abstrata da suspens�o condicional da pena (sursis) pela pr�tica do crime de deser��o n�o teria sido recepcionada pela Carta Magna; ‘ao pin�ar alguns delitos para marcar-lhes com a veda��o da concess�o de sursis, o legislador de exce��o invadiu indevidamente o �mbito de atua��o do Poder Judici�rio, procurando retirar do Juiz Natural o seu poder-dever de individualizar a pena em cada caso concreto que � submetido � sua aprecia��o’, entre outros argumentos. O ministro relator indeferiu o pedido de medida cautelar com apoio em decis�o proferida pela Segunda Turma, no HC 76.411/RJ, no sentido de que “a suspens�o condicional da pena n�o se aplica em tempo de paz por crime de deser��o”.
Em discuss�o: saber se � aplic�vel a suspens�o condicional da pena por crime de deser��o.
Magno Manoel Severino x Superior Tribunal de Justi�a
Habeas Corpus contra decis�o da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi�a que, tendo em conta a natureza e a quantidade da droga, entendeu inexistir constrangimento ilegal em senten�a que, ao fixar a pena pelo crime de tr�fico de drogas, aplicou a causa de diminui��o da pena prevista no par�grafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 no patamar m�nimo de 1/6 (um sexto). Alega a impetrante, em s�ntese, que o paciente faz jus � diminui��o da pena em seu patamar m�ximo (2/3), tendo em conta preencher todos os requisitos estabelecidos no par�grafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 - agente prim�rio, de bons antecedentes, n�o se dedicar �s atividades criminosas e n�o integrar organiza��o criminosa. Nessa linha, afirma a impetrante que a decis�o do TJ-MG, mantida pelo STJ, n�o aplicou o percentual m�ximo da causa de diminui��o em raz�o da natureza da droga apreendida (70 pedras de 'crack'), afrontando o princ�pio da razoabilidade e preponder�ncia.
Em discuss�o: saber se a natureza e a quantidade da droga apreendida autorizam a aplica��o da causa de redu��o da pena no patamar m�nimo. PGR: pela denega��o da ordem.
*Sobre o mesmo tema ser� julgado o HC 112776
Inqu�rito (Inq) 2616
Minist�rio P�blico Federal x Paulo Roberto Gomes Mansur
Inqu�rito instaurado para apurar a suposta pr�tica do delito tipificado no artigo 89 (caput) da Lei 8.666/93, tendo em conta contrata��o, com dispensa de licita��o, fora das hip�teses legais, dos servi�os da Funda��o de Ci�ncia, Aplica��o e Tecnologias Espaciais - FUNCATE. Narra a den�ncia que os indiciados, na condi��o de prefeito e secret�ria de Economia e Finan�as do Munic�pio de Santos (SP), respectivamente, contrataram, em 12/8/2003, os servi�os da FUNCATE, sem processo licitat�rio e ausente qualquer das hip�teses autorizadoras de dispensa ou inexigibilidade prevista na Lei 8.666/93.
O acusado Paulo Roberto Gomes Mansur, em sua defesa, afirma, em s�ntese: 1) a licitude da contrata��o efetuada, na medida em que a entidade contratada se encaixa no perfil da licita��o dispensada em raz�o da pessoa, na forma do artigo 24 (inciso XIII) da Lei 8.666/93; 2) inexist�ncia de dolo na conduta, em raz�o de ter atuado na conformidade de pareceres t�cnicos e jur�dicos que indicaram a regularidade da contrata��o efetuada; 3) a aus�ncia de dano ao Munic�pio; 4) que o crime previsto no artigo 89 (caput) da Lei 8.666/93 exige resultado e a den�ncia n�o o descreveu, configurando a sua in�pcia, bem como falta de justa causa. Por sua vez, a acusada Mirian Cajazeira Vasquez Martins Diniz afirma estar configurada a hip�tese legal de dispensa de licita��o – artigo 24 (inciso XIII) da Lei 8.666/93. Aduz que a contrata��o era necess�ria para a melhoria da gest�o tribut�ria e financeira do Munic�pio. Conclui pela inexist�ncia de dolo dos acusados.
Inqu�rito (Inq) 3156
Relator: ministro Luiz Fux Minist�rio P�blico Federal x Arthur C�sar Pereira De Lira
Trata-se de den�ncia que visa apurar ocorr�ncia de delito previsto no artigo 129 (par�grafo 9º) do C�digo Penal Brasileiro. O Investigado alega, em s�ntese, a nulidade dos atos praticados na fase extrajudicial por desrespeito � sua prerrogativa de foro, afirmando, inclusive, a ocorr�ncia de preju�zo “eis que este se viu indiciado em um inqu�rito no qual sequer foi ouvido”. No m�rito, nega a agress�o � sua ex-companheira, afirmando que o laudo de exame de corpo de delito e as declara��es da v�tima e da testemunha s�o insuficientes para comprova��o da autoria e da materialidade do fato delituoso.
PGR: pelo recebimento da den�ncia oferecida contra o investigado, eis que preenchidos os pressupostos previstos no artigo 41 do C�digo de Processo Penal.
Inqu�rito (Inq) 3556 – Segredo de Justi�a
Minist�rio P�blico Federal x J.O.G
Inqu�rito (Inq) 2667
Minist�rio P�blico Federal x Eliene Jos� de Lima
Inqu�rito instaurado para apurar a suposta pr�tica dos delitos tipificados no artigo 312 do C�digo Penal e artigo 1º (inciso V) da Lei 9.613/98, na forma do artigo 29, do C�digo Penal. Afirma a den�ncia que o denunciado teria aderido de forma ‘consciente e volunt�ria � empreitada criminosa idealizada por Jos� Riva e Humberto Bosaipo, qual seja, o desvio de verbas p�blicas da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, tendo se utilizado, tamb�m, de intrincada opera��o financeira para escamotear a verdadeira origem do dinheiro e a sua destina��o’.
Em sua defesa, alega o denunciado a in�pcia da den�ncia, por descrever fatos que inexistiram e se existiram n�o foram praticados pelo acusado, ausente a demonstra��o da conduta individualizada do acusado, constituindo-se de ‘condutas gen�ricas’ e baseados em depoimentos prestados por pessoas que est�o respondendo a v�rios processos-crimes; sustenta, ainda, falta de justa causa, por inobserv�ncia dos pressupostos m�nimos de admissibilidade fixados na Constitui��o Federal.