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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 7', 'artigo 16', 'Artigo 44', 'artigo 14', 'artigo 21', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 25', 'artigo 13', 'artigo 27', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 276', 'Artigo 21', 'artigo 153']

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - PDF
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Stéphanie Lemos de Caminha
1 4494-(2) Diário da República, 1.ª série N.º de junho de 2015 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Portaria n.º 190-A/2015 de 26 de junho No âmbito do regime jurídico dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de programação , a Portaria n.º 60 -C/2015, de 2 de março, que se refere às operações do domínio do capital humano, estabelece as regras aplicáveis ao cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE), nas áreas da educação e formação de jovens e adultos; do ensino superior e formação avançada; da qualidade, inovação e inclusão do sistema de educação e formação bem como do investimento no ensino, na formação e nas competências e na aprendizagem ao longo da vida e, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), relativamente ao desenvolvimento das infraestruturas de formação e ensino. Na vigência desta Portaria foi identificada a necessidade de proceder à correção de lapsos de escrita. Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 60 -C/2015, de 2 de março, alterada pela Portaria n.º 181 -A/2015, de 19 de junho. Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 60 -C/2015, de 2 de março Os artigos 32.º e 44.º da Portaria n.º 60 -C/2015, de 2 de março, alterada pela Portaria n.º 181 -A/2015, de 19 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 32.º Forma, montantes e limites dos apoios 1 [...] 2 Os apoios aos CQEP previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 30.º são atribuídos na modalidade de taxa fixa, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, a qual é aprovada nos termos do n.º 3 do artigo 16.º da Portaria n.º 60 -A/2015, de 2 de março. Artigo 44.º Normas transitórias 1 [...] 2 [...] 3 [...] 4 Às operações promovidas durante o ano de 2014 e 2015 no âmbito das ações previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 14.º, desenvolvidas pelo IEFP, I. P., para apoio aos cursos de aprendizagem e de educação e formação de adultos, bem como relativamente às operações promovidas durante o ano de 2015 para apoio a bolsas de formação avançada, no âmbito das ações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º, desenvolvidas pela FCT, I. P., aplicam -se as regras de elegibilidade em vigor no QREN , desde que não contrariem os regulamentos comunitários e a decisão de aprovação do respetivo PO.» Artigo 3.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 60 -C/2015, de 2 de março. O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Manuel Castro Almeida, em 26 de junho de Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 30-A/2015 Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 4/2013 de 21 de março, declara -se que o Decreto -Lei n.º 68 -A/2015, de 30 de abril, publicado no Diário da República n.º 84, 1.ª série, 1.º suplemento, de 30 de abril de 2015, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam: 1 No n.º 4 do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 68 -A/2015, de 30 de abril, onde se lê: «4 As empresas que não sejam PME que detenham instalações sujeitas às auditorias periódicas previstas no Decreto -Lei n.º 71/2008, de 15 de abril, alterado pela Lei n.º 7/2013, de 22 de janeiro, que aprova o Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) na Indústria, devem garantir a realização das auditorias energéticas ali previstas, cumprindo os respetivos requisitos, bem como os previstos no anexo IV ao presente decreto -lei, devendo ainda, no decurso do quarto ano, realizar uma auditoria nos termos do mesmo anexo.» «4 As empresas que não sejam PME que detenham instalações sujeitas às auditorias periódicas previstas no Decreto -Lei n.º 71/2008, de 15 de abril, alterado pela Lei n.º 7/2013, de 22 de janeiro, que aprova o Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE), devem garantir a realização das auditorias energéticas ali previstas, cumprindo os respetivos requisitos, bem como os previstos no anexo IV ao presente decreto -lei, devendo ainda, no decurso do quarto ano, realizar uma auditoria nos termos do mesmo anexo.» 2 No artigo 25.º, na parte em que altera a alínea c) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 23/2010, de 25 de março, bem como na respetiva republicação, onde se lê: «c) A interligação com a plataforma de interoperabilidade da Administração Pública e com o sistema de pesquisa online de informação pública a que se refere o do Decreto -Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n. os 29/2000, de 13 de março, 72 -A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio.» «c) A interligação com a plataforma de interoperabilidade da Administração Pública e com o sistema de pesquisa online de informação pública a que se refere o Decreto -Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos
2 Diário da República, 1.ª série N.º de junho de (3) Decretos-Leis n. os 29/2000, de 13 de março, 72 -A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio.» 3 No artigo 27.º, na parte em que adita os n. os 1 a 3 ao artigo 4.º -C do Decreto -Lei n.º 23/2010, de 25 de março, bem como na respetiva republicação, onde se lê: «1 A compensação referida no n.º 5 do artigo anterior, devida pelas instalações de cogeração destinadas a autoconsumo ou cujas instalações de utilização associadas consumam a energia produzida por aquelas, é calculada de acordo com a seguinte expressão: CCOGα,t = PCOG VCIEGα,t Kt Sendo: a) CCOGα,t A compensação paga, em euros, no mês m por cada kw de potência instalada, num dado nível de tensão ou tipo de fornecimento, que permita recuperar uma parcela dos CIEG na tarifa de uso global do sistema, relativa ao regime de produção em autoconsumo através de uma instalação de cogeração; b) PCOG O valor da potência elétrica instalada da instalação de cogeração, constante no respetivo certificado ou licença de exploração; c) VCIEGα,t O valor que permite recuperar os CIEG da respetiva instalação de cogeração, medido em por kw, para um dado nível de tensão ou tipo de fornecimento, apurado no ano t nos termos do número seguinte; d) Kt O coeficiente de ponderação, entre 0 % e 50 %, a aplicar ao VCIEGα,t tendo em consideração a representatividade da potência total registada das instalações de cogeração com potência elétrica instalada igual ou inferior a 20 MW no Sistema Elétrico Nacional, no ano t ; e) t O ano de emissão do título de exploração da respetiva instalação de cogeração; f) α Nível de tensão ou tipo de fornecimento, podendo ser muito alta tensão (MAT), a alta tensão (AT), a média tensão (MT), a baixa tensão especial (BTE), a baixa tensão normal com potência contratada igual ou superior a 20,7 kva (BTN>) e a baixa tensão normal com potência contratada inferior a 20,7 kva (BTN<). 2 O VCIEGα,t referido na alínea c) do número anterior é calculado com base na seguinte expressão: VCIEGα,t = n = 02CIEGi(t -n)p 13 + n = = 02CIEGi,h(t -n)e a) CIEGip Corresponde ao somatório do valor das parcelas i do CIEG, mencionadas no n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro, designadamente na alínea c), medido em por kw, para o nível de tensão da respetiva instalação de cogeração, b) CIEGi,he Corresponde ao somatório, da média aritmética simples do valor para os diferentes períodos horários h de cada uma das parcelas i dos CIEG, mencionadas no n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro, designadamente nas alíneas a), b), d), e), f), g), h), i), e j), medido em por kwh, para o nível de tensão da respetiva instalação de cogeração, constante nos documentos tarifários, publicados pela ERSE para o ano t -n ; c) i Refere -se a cada uma das alíneas do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro; d) h Corresponde ao período horário de entrega de energia elétrica aos clientes finais, tal como definido na Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro; e) t Corresponde ao ano de emissão do certificado de exploração da respetiva instalação de cogeração. 3 O coeficiente de ponderação Kt, referido na alínea d) do n.º 1 assume os seguintes valores: a) Kt = 50 %, caso a soma da potência instalada das por aquelas exceda 7,5 % do total da potência instalada de centro electroprodutores do SEN; b) Kt = 30 %, caso a soma da potência instalada das por aquelas se situe entre os 5 % e 7,5 % do total da potência instalada de centro electroprodutores do SEN; c) «Kt» = 0 %, caso a soma da potência instalada das instalações de cogeração da submodalidade A com a por aquelas seja inferior a 5 % do total da potência instalada de centro eletroprodutores do SEN.» «1 A compensação referida no n.º 5 do artigo anterior, devida pelas instalações de cogeração destinadas a autoconsumo ou cujas instalações de utilização associadas consumam a energia produzida por aquelas, é calculada de acordo com a seguinte expressão: C COGα,t = P COG V CIEGα,t K t Sendo: a) C COGα,t A compensação paga, em euros, no mês m por cada kw de potência instalada, num dado nível de tensão ou tipo de fornecimento, que permita recuperar uma parcela dos CIEG na tarifa de uso global do sistema, relativa ao regime de produção em autoconsumo através de uma instalação de cogeração; b) P COG O valor da potência elétrica instalada da instalação de cogeração, constante no respetivo certificado ou licença de exploração; c) V CIEGα,t O valor que permite recuperar os CIEG da respetiva instalação de cogeração, medido em por kw, para um dado nível de tensão ou tipo de fornecimento, apurado no ano t nos termos do número seguinte; d) K t O coeficiente de ponderação, entre 0 % e 50 %, a aplicar ao VCIEGα,t tendo em consideração a representatividade da potência total registada das instalações de cogeração com potência elétrica instalada igual ou inferior a 20 MW no Sistema Elétrico Nacional, no ano t ;
3 4494-(4) Diário da República, 1.ª série N.º de junho de 2015 e) t O ano de emissão do título de exploração da respetiva instalação de cogeração; f) α Nível de tensão ou tipo de fornecimento, podendo ser muito alta tensão (MAT), a alta tensão (AT), a média tensão (MT), a baixa tensão especial (BTE), a baixa tensão normal com potência contratada igual ou superior a 20,7 kva (BTN>) e a baixa tensão normal com potência contratada inferior a 20,7 kva (BTN<). 2 O VCIEGα,t referido na alínea c) do número anterior é calculado com base na seguinte expressão: p a) CIEG i Corresponde ao somatório do valor das parcelas i do CIEG, mencionadas no n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro, designadamente na alínea c), medido em por kw, para o nível de tensão da respetiva instalação de cogeração, e b) CIEG i,h Corresponde ao somatório, da média aritmética simples do valor para os diferentes períodos horários h de cada uma das parcelas i dos CIEG, mencionadas no n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro, designadamente nas alíneas a), b), d), e), f), g), h), i), e j), medido em por kwh, para o nível de tensão da respetiva instalação de cogeração, c) i Refere -se a cada uma das alíneas do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro; d) h Corresponde ao período horário de entrega de energia elétrica aos clientes finais, tal como definido na Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro; e) t Corresponde ao ano de emissão do certificado de exploração da respetiva instalação de cogeração. 3 O coeficiente de ponderação K t, referido na alínea d) do n.º 1 assume os seguintes valores: a) K t = 50 %, caso a soma da potência instalada das por aquelas exceda 7,5 % do total da potência instalada de centro eletroprodutores do SEN; b) K t = 30 %, caso a soma da potência instalada das por aquelas se situe entre os 5 % e 7,5 % do total da potência instalada de centro eletroprodutores do SEN; c) K t = 0 %, caso a soma da potência instalada das por aquelas seja inferior a 5 % do total da potência instalada de centro eletroprodutores do SEN.» 4 No anexo II da republicação do Decreto -Lei n.º 23/2010, de 25 de março, a que se refere o anexo X ao Decreto -Lei n.º 68 -A/2015, de 30 de abril, onde se lê: «ANEXO II Cálculo da eletricidade produzida em cogeração Os valores utilizados para o cálculo da eletricidade produzida em cogeração serão determinados com base no funcionamento esperado ou efetivo da unidade em condições normais de utilização. No caso das unidades de microcogeração, o cálculo pode basear -se em valores certificados. a) A eletricidade produzida em cogeração será considerada igual à produção de eletricidade anual total da unidade medida à saída dos geradores principais: i) Nas unidades de cogeração dos tipos b), d), e), f), g) e h) referidas no anexo I do presente decreto -lei, do qual faz parte integrante, com uma eficiência anual global de pelo menos 75 %; e ii) Nas unidades de cogeração dos tipos a) e c) referidas no anexo I, com uma eficiência anual global de pelo menos 80 %. b) Nas unidades de cogeração com uma eficiência anual global inferior ao valor referido na subalínea i) da alínea a) [unidades de cogeração dos tipos b), d), e), f), g) e h) referidas no anexo I] ou com uma eficiência anual global inferior ao valor referido na subalínea ii) da alínea a) [unidades de cogeração dos tipos a) e c) referidas no anexo I], a cogeração é calculada de acordo com a seguinte fórmula: ECHP = Hchp. C ECHP é a quantidade de eletricidade produzida em cogeração; C é o rácio eletricidade/calor (entendido como o rácio entre a eletricidade produzida em cogeração e o calor útil produzido exclusivamente em modo de cogeração, utilizando dados operacionais da unidade em causa); Hchp é a quantidade de calor útil produzida em cogeração (calculada para o efeito como produção total de calor, deduzindo o calor que seja eventualmente produzido em caldeiras separadas ou por extração de vapor vivo do gerador de vapor antes da turbina). O cálculo da eletricidade produzida em cogeração deve basear -se no rácio efetivo eletricidade/calor. Se o rácio efetivo eletricidade/calor de uma unidade de cogeração não for conhecido, podem ser utilizados, nomeadamente para fins estatísticos, os seguintes valores implícitos para as unidades de cogeração dos tipos a), b), c), d) e e) referidas no anexo I, desde que a eletricidade produzida em cogeração assim calculada seja igual ou inferior à produção total de eletricidade da unidade: Turbinas de gás em ciclo combinado com recuperação de calor ,95
4 Diário da República, 1.ª série N.º de junho de (5) Turbinas a vapor de contrapressão ,45 Turbinas de condensação com extração de vapor ,45 Turbinas de gás com recuperação de calor ,55 Motores de combustão interna ,75 Por despacho do diretor -geral de Energia e Geologia, a publicar no respetivo sítio da Internet, e subsequente notificação à Comissão Europeia, podem ser aprovados valores implícitos para os rácios eletricidade/calor das unidades dos tipos f), g), h), i), j) e k) referidas no anexo I. c) Se uma parte do conteúdo energético do combustível utilizado no processo de cogeração for recuperada em produtos químicos e reciclada, essa parte é subtraída do consumo de combustível antes do cálculo da eficiência global utilizado nas alíneas a) e b). d) Por despacho do diretor -geral de Energia e Geologia, pode ser determinado que o rácio eletricidade/calor é o rácio entre a eletricidade e o calor útil em modo de cogeração a baixa capacidade, calculado a partir dos dados operacionais da unidade específica. e) Por despacho do diretor -geral de Energia e Geologia, pode ser aplicada uma periodicidade diferente da anual para efeitos dos cálculos a efetuar nos termos das alíneas a) e b).» «ANEXO II Cálculo da eletricidade produzida em cogeração Os valores utilizados para o cálculo da eletricidade produzida em cogeração serão determinados com base no funcionamento esperado ou efetivo da unidade em condições normais de utilização. No caso das unidades de microcogeração, o cálculo pode basear -se em valores certificados. a) A eletricidade produzida em cogeração será considerada igual à produção de eletricidade anual total da unidade medida à saída dos geradores principais: i) Nas unidades de cogeração dos tipos b), d), e), f), g) e h) referidas no anexo I do presente decreto -lei, do qual faz parte integrante, com uma eficiência anual global de pelo menos 75 %; e ii) Nas unidades de cogeração dos tipos a) e c) referidas no anexo I, com uma eficiência anual global de pelo menos 80 %. b) Nas unidades de cogeração com uma eficiência anual global inferior ao valor referido na subalínea i) da alínea a) [unidades de cogeração dos tipos b), d), e), f), g) e h) referidas no anexo I] ou com uma eficiência anual global inferior ao valor referido na subalínea ii) da alínea a) [unidades de cogeração dos tipos a) e c) referidas no anexo I], a cogeração é calculada de acordo com a seguinte fórmula: E CHP = H CHP C E CHP é a quantidade de eletricidade produzida em cogeração; C é o rácio eletricidade/calor (entendido como o rácio entre a eletricidade produzida em cogeração e o calor útil produzido exclusivamente em modo de cogeração, utilizando dados operacionais da unidade em causa); H CHP é a quantidade de calor útil produzida em cogeração (calculada para o efeito como produção total de calor, deduzindo o calor que seja eventualmente produzido em caldeiras separadas ou por extração de vapor vivo do gerador de vapor antes da turbina). O cálculo da eletricidade produzida em cogeração deve basear -se no rácio efetivo eletricidade/calor. Se o rácio efetivo eletricidade/calor de uma unidade de cogeração não for conhecido, podem ser utilizados, nomeadamente para fins estatísticos, os seguintes valores implícitos para as unidades de cogeração dos tipos a), b), c), d) e e) referidas no anexo I, desde que a eletricidade produzida em cogeração assim calculada seja igual ou inferior à produção total de eletricidade da unidade: Turbinas de gás em ciclo combinado com recuperação de calor ,95 Turbinas a vapor de contrapressão ,45 Turbinas de condensação com extração de vapor ,45 Turbinas de gás com recuperação de calor ,55 Motores de combustão interna ,75 Por despacho do diretor -geral de Energia e Geologia, a publicar no respetivo sítio da Internet, e subsequente notificação à Comissão Europeia, podem ser aprovados valores implícitos para os rácios eletricidade/calor das unidades dos tipos f), g), h), i), j) e k) referidas no anexo I. c) Se uma parte do conteúdo energético do combustível utilizado no processo de cogeração for recuperada em produtos químicos e reciclada, essa parte é sub traída do consumo de combustível antes do cálculo da eficiência global utilizado nas alíneas a) e b). d) Por despacho do diretor -geral de Energia e Geologia, pode ser determinado que o rácio eletricidade/calor é o rácio entre a eletricidade e o calor útil em modo de cogeração a baixa capacidade, calculado a partir dos dados operacionais da unidade específica. e) Por despacho do diretor -geral de Energia e Geologia, pode ser aplicada uma periodicidade diferente da anual para efeitos dos cálculos a efetuar nos termos das alíneas a) e b).» 5 No n.º 1 do anexo III da republicação do Decreto- -Lei n.º 23/2010, de 25 de março, a que se refere o anexo X ao Decreto -Lei n.º 68 -A/2015, de 30 de abril, onde se lê: «1 Para efeitos do presente decreto -lei, a poupança de energia primária (PEP) da atividade da cogeração relativamente à produção separada de calor e de eletricidade é medida de acordo com a seguinte fórmula:» «1 Para efeitos do presente decreto -lei, a poupança de energia primária (PEP) da atividade da cogeração
5 4494-(6) Diário da República, 1.ª série N.º de junho de 2015 relativamente à produção separada de calor e de eletricidade é medida de acordo com a seguinte fórmula: Secretaria -Geral, 26 de junho de A Secretária- -Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves. Declaração de Retificação n.º 30-B/2015 Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Portaria n.º 181-B/2015, de 19 de junho, publicada no Diário da República n.º 118, 1.ª série, 2.º suplemento, de 19 de junho de 2015, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica: No artigo 3.º, onde se lê: Artigo 3.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. deve ler-se: Artigo 3.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro. Secretaria-Geral, 26 de junho de A Secretária- -Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 190-B/2015 de 26 de junho». O Decreto -Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, define o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período , designado por Portugal 2020, compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivos programas operacionais e programas de desenvolvimento rural (PDR), bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício das competências de apoio, monitorização, gestão, acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo nos termos do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e consigna, ainda, o regime de transição entre o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e o Portugal O Decreto -Lei n.º 167 -C/2013, de 31 de dezembro, que vem definir a estrutura e a orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, estabelece que compete ao Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social assegurar o planeamento e a coordenação da aplicação dos fundos estruturais para a ajuda aos carenciados. Por força do Decreto -Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as disposições dele constantes são ainda aplicáveis ao Fundo Europeu de Apoio aos Carenciados (FEAC), salvaguardando -se as devidas adaptações. O FEAC foi instituído através do Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de Muito embora no Decreto -Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, se estabeleçam as regras gerais de governação para o conjunto dos FEEI e para o FEAC, estas necessitam de ser acomodadas às exigências próprias do apoio alimentar a carenciados. Assim, importa operacionalizar o FEAC em algumas das matérias que exigem adaptações face à natureza própria deste Fundo, através da aprovação do regulamento anexo à presente Portaria. Estabelecem -se, assim, regras especiais de aplicação do FEAC, designadamente, no âmbito dos recursos e da programação, do acompanhamento, avaliação e informação, e do financiamento, pagamentos e sistema de informação. O regulamento anexo contou com a participação dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional e pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte: 1 Adotar, em anexo à presente Portaria e da qual faz parte integrante, o regulamento geral do Fundo Europeu de Apoio a Carenciados (FEAC) e a regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC), para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de O Regulamento foi aprovado pela Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2020 CIC Portugal 2020, em 19 de junho de A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro, em 25 de junho de O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 26 de junho de O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Manuel Castro Almeida, em 26 de junho de 2015.
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