Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/99/42/codregcivpt/codregciv151.asp
Timestamp: 2013-05-21 13:50:25+00:00
Document Index: 163872438

Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'artigo 1837', 'artigo 1837', 'artigo 162', 'artigo 158', 'artigo 160', 'artigo 28', 'Artigo 183', 'artigo 64', 'artigo 70', 'artigo 73', 'artigo\n2', 'artigo 1486', 'artigo 112', 'Artigo 195']

Imprensa Oficial - C�digo do Registo Civil - Art. 151 a 200
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:C�digo do Registo Civil - Art. 151 a 200BO N.�:42/1999Publicado em:1999.10.18P�gina:4258C�digo do Registo Civil - Art. 151 a 200Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : TRIBUNAIS - DIREC��O DOS SERVI�OS DE ASSUNTOS DE JUSTI�A - C�digo do Registo Civil - Art. 151 a 200
1. O feto, com tempo de gesta��o de 22 semanas ou superior, � apenas
registado no livro de �bitos.
c) Nome completo e resid�ncia habitual da parturiente;
3. A declara��o pode ser prestada por qualquer pessoa capaz.
�bitos ocorridos em viagem ou por acidente
1. O �bito ocorrido a bordo de meio de transporte mar�timo ou a�reo com
destino ou escala em Macau, sendo o cad�ver desembarcado no Territ�rio, �
comunicado pela autoridade de bordo �s competentes autoridades do lugar de
desembarque, observando-se de seguida o disposto no artigo 145.�
2. No caso de falecimento com queda � �gua ou no espa�o, e
desaparecimento do cad�ver, a autoridade de bordo comunica o facto �s
autoridades policiais, que devem lavrar auto de ocorr�ncia e remet�-lo �
conservat�ria competente para lavrar o registo de �bito mediante processo de
3. Se os autos lavrados nos termos dos n�meros anteriores n�o contiverem
todos os elementos necess�rios � identifica��o do falecido, deve o
conservador procurar obter as informa��es complementares necess�rias.
No caso de morte de uma ou mais pessoas como consequ�ncia de inc�ndio,
desmoronamento, explos�o, inunda��o, tuf�o, terramoto, naufr�gio ou outro
acidente an�logo, � lavrado um assento de �bito para cada uma das v�timas
cujo corpo tiver sido encontrado em condi��es de poder ser individualizado.
(Justifica��o judicial)
1. Se, nas hip�teses previstas no artigo anterior, os cad�veres n�o
forem encontrados ou s� aparecerem despojos n�o individualiz�veis, ou se
for imposs�vel atingir o local onde se encontram, deve o Minist�rio P�blico
promover, por interm�dio da conservat�ria competente, a justifica��o
judicial do �bito.
2. Nos casos de acidente ocorrido no mar, a autoridade mar�tima deve
remeter ao Minist�rio P�blico auto de investiga��o sobre a ocorr�ncia e a
identifica��o das pessoas desaparecidas.
3. Decidida a justifica��o, devem ser lavrados os assentos de �bito
individuais a que haja lugar, ou um colectivo, com base nos elementos
constantes da senten�a e em informa��es complementares recolhidas.
Comunica��es obrigat�rias
(Comunica��es a efectuar pelo conservador)
1. Os �bitos de estrangeiros s�o comunicados pela conservat�ria �
Pol�cia de Seguran�a P�blica e �s autoridades do pa�s de origem do
falecido, de harmonia com o estipulado em conven��es internacionais.
2. Na falta de conven��o, � remetida, no prazo de 5 dias a contar da
data do registo, certid�o de c�pia integral do assento de �bito �
representa��o consular competente sediada em Macau ou, n�o a havendo, a
outra instalada em pa�s ou territ�rio mais pr�ximo.
(Comunica��es mensais)
1. O conservador da conservat�ria competente deve, at� ao dia 8 de cada
m�s, fazer as seguintes comunica��es:
a) Aos Servi�os de Identifica��o de Macau e � Reparti��o de Finan�as,
dos �bitos registados no m�s anterior;
b) Ao Fundo de Pens�es de Macau, dos �bitos, registados no m�s anterior,
de pessoas falecidas na situa��o de funcion�rios aposentados ou
pensionistas, quando essa circunst�ncia seja declarada;
c) Ao Minist�rio P�blico junto do tribunal competente para a provid�ncia
tutelar ou para a eventual instaura��o de invent�rio, dos �bitos dos
indiv�duos com herdeiros em condi��es de originarem aqueles processos,
acompanhada de certid�o de narrativa dos assentos de �bito, fazendo-se
constar da comunica��o o nome completo dos falecidos e, no caso de
invent�rio, ainda o nome da pessoa a quem compete o cargo de cabe�a-de-casal
e o valor prov�vel da heran�a.
2. Ao conservador compete ainda enviar � Direc��o dos Servi�os de
Administra��o e Fun��o P�blica, at� 10 dias antes do in�cio do per�odo
anual de recenseamento, rela��o dos eleitores falecidos desde o anterior
per�odo de recenseamento.
3. O funcion�rio que receber a declara��o de �bito deve recolher
simultaneamente, junto do declarante, as informa��es necess�rias ao
preenchimento dos impressos em que devem ser feitas as comunica��es
referidas no n.� 1.
Da prova dos factos sujeitos a registo
Os factos sujeitos a registo e o estado civil das pessoas provam-se,
consoante os casos, por meio de certid�o, boletim ou bilhete de identidade.
(Esp�cies e forma)
1. As certid�es extra�das dos actos de registo podem ser de narrativa ou
de c�pia integral.
2. As certid�es de narrativa s�o passadas, sempre que poss�vel, com
recurso a meios inform�ticos, em impresso de modelo oficial ou de acordo com
o estabelecido em conven��o internacional.
3. As certid�es de c�pia integral devem, sempre que poss�vel, revestir a
forma de fotoc�pias.
4. As certid�es extra�das de documentos arquivados que tenham servido de
base aos registos s�o de c�pia integral.
5. As certid�es extra�das dos assentos destinadas ao exterior de Macau
s�o sempre de narrativa; tratando-se de documentos arquivados, s�o
obrigatoriamente dactilografadas, salvo se o documento estiver dactilografado
e puder ser fotocopiado.
1. As certid�es de narrativa devem conter os elementos constantes do
respectivo modelo, extra�dos do texto do assento com as modifica��es
introduzidas pelos averbamentos.
2. Nas certid�es de narrativa de nascimento de filhos adoptivos, a
filia��o deve ser mencionada apenas mediante a indica��o do nome completo
dos pais adoptivos.
3. A filia��o natural do adoptado s� � mencionada nas certid�es de
narrativa extra�das dos correspondentes assentos de nascimento se o
requisitante expressamente o solicitar, sem preju�zo do disposto no n.� 2 do
artigo 1837.� do C�digo Civil, mas � sempre mencionada nas certid�es
destinadas a instruir processos de casamento.
4. Nas certid�es de c�pia integral transcreve-se o texto completo dos
assentos e os seus averbamentos, salvo as refer�ncias a men��es
discriminat�rias de filia��o.
5. As certid�es de registos que revelem alguma irregularidade ou
defici�ncia n�o sanada devem mencionar esta circunst�ncia.
1. S� podem requisitar certid�es as pessoas que revelem interesse
leg�timo e especifiquem o fim a que as mesmas se destinam.
2. Dos assentos de nascimento de filhos nascidos fora do casamento ou
adoptivos s� podem ser passadas certid�es de c�pia integral ou fotoc�pias
a pedido das pessoas a quem o registo respeita, seus ascendentes, descendentes
ou herdeiros, ou a requisi��o das autoridades judici�rias ou de pol�cia
3. Na pend�ncia do processo de adop��o, ap�s a sua decreta��o ou, em
qualquer caso, desde que recebida, na conservat�ria respectiva, a
comunica��o relativa � confian�a judicial ou administrativa do menor, as
certid�es de nascimento que a estes respeitem devem ser passadas em
conformidade com o disposto no artigo 1837.� do C�digo Civil e com a
decis�o proferida, em processo pr�prio, sobre o segredo de identidade.
4. Do certificado m�dico de �bito s� podem ser passadas certid�es a
quem comprove interesse leg�timo e fundado no respectivo pedido.
5. O conservador pode recusar a passagem de certid�es por falta de
legitimidade do requisitante para o efeito ou quando tiver suspeitas fundadas
de que se destinam a fins il�citos.
6. No caso previsto no n�mero anterior, o conservador deve lavrar, por
escrito, despacho fundamentado da recusa, e dele notificar o requisitante no
prazo a que se refere o artigo 162.�
(Requisi��o)
1. As certid�es s�o requisitadas verbalmente na conservat�ria competente
para a sua emiss�o.
2. Os requisitantes de certid�o de nascimento devem exibir, sempre que
poss�vel, o boletim de nascimento correspondente.
3. S� � admitida a requisi��o pelo correio quando acompanhada do
respectivo custo e de fotoc�pia do documento de identifica��o do
4. Sempre que a certid�o n�o seja passada em seguida � requisi��o,
deve ser entregue ao interessado uma ficha de modelo oficial.
As certid�es s�o passadas no mesmo dia, quando extra�das por fotoc�pia
ou por c�pia inform�tica, ou no prazo de 3 dias, se dactilografadas.
(Certid�es por fotoc�pia)
1. Sem preju�zo do disposto na segunda parte do n.� 5 do artigo 158.� e
nos n.os 2 e 3 do artigo 160.�, as certid�es podem ser passadas por
fotoc�pia, desde que o permitam as condi��es materiais dos livros, dos
assentos, dos documentos ou dos respectivos fotogramas quando microfilmados.
2. As fotoc�pias devem conter a designa��o da conservat�ria, o n�mero
e ano do registo e a declara��o de conformidade com o original.
1. Das certid�es deve constar a conta dos emolumentos ou a nota da sua
isen��o e o n�mero de registo no Di�rio.
2. O pagamento da conta � feito no momento da entrega da certid�o ao
1. Em seguida � feitura de assentos de nascimento e �bito devem ser
passados, gratuitamente, e entregues ao declarante, boletins de modelo
2. O boletim de �bito serve de guia de enterramento.
3. Os boletins podem ser passados em momento posterior � realiza��o dos
registos, a pedido dos interessados, no caso de n�o ter havido lugar � sua
passagem, nos termos do n.� 1, ou de se terem extraviado os j� emitidos.
1. O boletim de nascimento deve referenciar o registo pelo seu n�mero e
ano e individualizar o registado pelo nome completo, sexo, data e lugar do
nascimento e filia��o.
2. O boletim de �bito deve individualizar o falecido pelo nome completo,
sexo, idade e �ltima resid�ncia habitual e deve indicar a data e lugar do
�bito e o cemit�rio onde o falecido vai ser sepultado.
3. Os boletins s�o assinados pelo conservador ou pelo ajudante.
Dos processos privativos do registo civil
S�o privativos do registo civil os processos comuns de justifica��o e os
processos especiais previstos neste t�tulo.
1. Os processos privativos do registo civil s�o instaurados, instru�dos e
informados nas conservat�rias, cabendo a sua decis�o, consoante os casos, ao
conservador, ao competente tribunal de primeira inst�ncia em mat�ria c�vel
ou ao Governador.
2. A instru��o � presidida pelo conservador.
3. A entidade a quem compete a decis�o, n�o sendo o conservador, pode
mandar completar a instru��o, ordenando as dilig�ncias que considere
necess�rias e devolvendo, para o efeito, o processo � conservat�ria.
1. T�m legitimidade para intervir nos processos as pessoas a quem o
registo respeita, os seus herdeiros, os declarantes e, em geral, todos os que
tiverem interesse directo no pedido ou na oposi��o e, bem assim, o
2. N�o � obrigat�ria a constitui��o de advogado, salvo na fase de
3. As ac��es necess�rias ao suprimento da omiss�o de registos e �
regulariza��o ou cancelamento destes s�o obrigatoriamente propostas pelo
conservador ou pelo Minist�rio P�blico, logo que tenham conhecimento dos
factos que lhes d�o lugar.
(Exposi��o do pedido e da oposi��o e oferecimento de prova)
1. No requerimento devem ser expostos, sem necessidade de forma articulada,
os fundamentos da pretens�o e indicadas as provid�ncias requeridas, sendo a
assinatura do interessado reconhecida notarialmente, salvo se for feita
perante o funcion�rio da conservat�ria.
2. Quando o pedido for formulado verbalmente na conservat�ria, deve ser
reduzido a auto subscrito pelo conservador e pelo requerente, se souber e
puder assinar.
3. � aplic�vel � oposi��o o disposto nos n�meros anteriores.
4. No requerimento ou na oposi��o s�o relacionados os documentos juntos,
comprovativos dos factos alegados, oferecidas as testemunhas e escolhido o
domic�lio do requerente ou oponente no Territ�rio, para efeitos das
notifica��es a efectuar.
5. Todos os processos devem ser instru�dos com certid�o de c�pia
integral do registo a que respeitam.
1. As cita��es e notifica��es podem fazer-se pessoalmente ou por carta
registada; quando devam ser feitas pessoalmente, podem s�-lo por termo no
processo ou por mandado do conservador.
2. No acto da cita��o ou da notifica��o � entregue �s partes c�pia
da peti��o ou da decis�o, explicando-se verbalmente o respectivo conte�do.
1. Cada uma das partes n�o pode oferecer mais de tr�s testemunhas.
2. As testemunhas notificadas que n�o comparecerem no dia designado para a
inquiri��o podem, neste acto, ser substitu�das por outras que a parte
ofere�a.
3. S� � admitido um adiamento da inquiri��o por falta das testemunhas.
4. Os depoimentos das testemunhas s�o reduzidos a escrito, competindo a
redac��o ao conservador.
5. � aplic�vel �s testemunhas o disposto no n.� 1 do artigo 28.� e no
(Dilig�ncias oficiosas)
Durante a instru��o, o conservador pode ouvir pessoas, solicitar
informa��es, requisitar documentos ou determinar as dilig�ncias que
considere necess�rias.
Os processos previstos neste t�tulo e respectivos prazos correm durante as
f�rias dos tribunais, s�bados, domingos e feriados.
(Devolu��o dos processos � conservat�ria)
Os processos de registo, depois de transitada em julgado a decis�o neles
proferida, s�o sempre devolvidos � conservat�ria onde foram organizados.
Ao que n�o estiver especialmente regulado neste t�tulo � aplic�vel,
subsidiariamente, com as necess�rias adapta��es, o disposto no C�digo de
(Isen��o de imposto do selo e de custas)
Os processos privativos do registo civil s�o isentos de imposto do selo e
de custas at� � interposi��o de recurso da decis�o jurisdicional.
Processo de justifica��o judicial
1. O processo de justifica��o judicial � instaurado nos seguintes casos:
a) Suprimento da omiss�o do registo, quando n�o seja poss�vel
efectu�-la por outro meio previsto neste C�digo;
b) Reconstitui��o avulsa do registo;
c) Rectifica��o das inexactid�es do registo insan�veis por via
d) Declara��o de inexist�ncia jur�dica ou de nulidade do registo.
2. O processo de justifica��o judicial � instaurado e instru�do na
conservat�ria detentora do registo ou competente para o lavrar, sendo julgado
a final pelo juiz.
3. O disposto nos n�meros anteriores n�o obsta a que o pedido de
rectifica��o ou de cancelamento do registo seja formulado em ac��o c�vel,
cumulativamente com outro, desde que dele seja dependente.
(Realiza��o de dilig�ncias)
1. Depois de analisar a peti��o e documentos juntos, o conservador, se
for caso disso, ordena:
a) A cita��o dos titulares do registo ou seus herdeiros para, no prazo de
8 dias, deduzirem oposi��o;
b) A afixa��o de edital contendo a indica��o dos nomes dos requerentes
e dos requeridos e do objecto da peti��o, e convidando interessados incertos
a deduzirem a oposi��o que tiverem, no prazo de 15 dias a contar da data da
afixa��o.
2. O edital � afixado, durante 15 dias, em zona de exposi��o apropriada
das instala��es da conservat�ria, nele se anotando as datas do in�cio e do
termo do prazo da afixa��o, devidamente rubricadas.
3. A afixa��o de edital pode ser dispensada se o pedido de rectifica��o
tiver por objecto qualquer defici�ncia ou inexactid�o do registo que seja de
f�cil verifica��o.
4. Findo o prazo da afixa��o, e n�o tendo havido oposi��o, �
certificado este facto no edital a juntar ao processo, designando-se a data
para a inquiri��o de testemunhas.
1. Conclu�da a instru��o, o conservador, no prazo de 5 dias, d� a sua
informa��o circunstanciada sobre a atendibilidade do pedido e remete o
processo ao tribunal competente para julgamento.
2. Se o processo se destinar � feitura de um registo, por assento ou por
averbamento, o conservador deve indicar na informa��o a esp�cie do registo
a lavrar e especificar os elementos correspondentes.
(Vista ao Minist�rio P�blico)
Recebido no tribunal, o processo vai, independentemente de despacho, com
vista ao Minist�rio P�blico, se n�o for ele o requerente, para que promova
o que tiver por conveniente.
1. A decis�o � proferida no prazo de 8 dias a contar da conclus�o.
2. Proferida a senten�a e transitada em julgado, o processo � remetido �
conservat�ria para cumprimento da decis�o.
Artigo 183.� (Recurso)
2. Podem recorrer os interessados e o Minist�rio P�blico.
3. Do ac�rd�o do Tribunal de Segunda Inst�ncia n�o cabe recurso
ordin�rio para o Tribunal de �ltima Inst�ncia.*
Processo de justifica��o administrativa
O processo de justifica��o administrativa � instaurado para o suprimento
da falta de assinatura referido na al�nea a) do n.� 1 do artigo 64.�, para
os casos de cancelamento de registos indevidamente lavrados, referidos nas
al�neas c), d) e e) do n.� 1 do artigo 70.�, ou para a rectifica��o de
inexactid�es do registo que n�o possam ser corrigidas nos termos dos n.os 2
e 3 do artigo 73.�
1. O processo � organizado com base em auto de not�cia, subscrito pelo
conservador detentor do registo irregular ou indevidamente lavrado, ou no
requerimento dos interessados, formulado nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo
2. O auto de not�cia deve referenciar o registo e caracterizar a
respectiva irregularidade.
O processo � instru�do atrav�s dos meios de prova legalmente admitidos,
ouvindo-se, sempre que poss�vel, os titulares do registo quando n�o sejam
1. Finda a instru��o, o conservador deve proferir despacho fundamentado
quanto � mat�ria de facto e de direito, concluindo por autorizar ou recusar
o suprimento da assinatura, a rectifica��o ou o cancelamento do registo.
2. Quando a rectifica��o tenha sido requerida, o despacho de recusa �
notificado ao requerente.
(Convola��o do processo)
Se o conservador concluir pela impossibilidade de sanar a irregularidade
por via administrativa, mas reconhecer que o registo � inexacto ou foi
indevidamente lavrado, deve propor a respectiva ac��o de registo, nos termos
dos artigos 178.� e seguintes.
(Declara��o de impedimento)
1. A declara��o de impedimento matrimonial deve constar de documento
aut�ntico ou autenticado ou ser feita verbalmente na conservat�ria e
reduzida a auto.
2. Dos documentos referidos no n�mero anterior devem constar a identidade
do declarante e das testemunhas, a natureza do impedimento e a indica��o dos
documentos oferecidos.
3. Sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 1486.� do C�digo Civil,
a declara��o de impedimento suspende o andamento do processo de casamento
enquanto n�o for julgada improcedente ou dada sem efeito.
4. A situa��o prevista no n.� 3 do artigo 112.� n�o d� lugar �
declara��o de impedimento referida no n.� 1.
1. Juntamente com a declara��o, ou nos cinco dias subsequentes, deve o
declarante apresentar prova documental suficiente do impedimento declarado.
2. N�o sendo cumprido o disposto no n�mero anterior, a declara��o do
impedimento fica sem efeito e o casamento pode ser celebrado, desde que os
nubentes declarem, sob compromisso de honra, a inexist�ncia de qualquer
3. Em qualquer caso, se o impedimento declarado for dirimente, o
conservador deve averiguar sobre a veracidade da declara��o.
(Cita��o dos nubentes)
1. Cumprido o preceituado no n.� 1 do artigo anterior, citam-se os
nubentes para, no prazo de 20 dias, impugnarem o impedimento, sob a
comina��o de o mesmo se ter por confessado.
2. A cita��o � feita no prazo de 5 dias a contar da data da
apresenta��o dos meios de prova, entregando-se a cada um dos nubentes c�pia
da declara��o de impedimento.
(Falta de impugna��o)
Se os nubentes confessarem a exist�ncia do impedimento ou a n�o
impugnarem no prazo legal, o conservador deve proferir despacho em que
considera procedente o impedimento e manda arquivar o processo de casamento em
apenso ao processo de impedimento.
(Impugna��o)
Havendo impugna��o do impedimento, o processo � remetido ao tribunal
competente no prazo de 2 dias.
(Decis�o judicial)
1. Se os documentos juntos o habilitarem logo a decidir, o juiz profere
senten�a nos dois dias seguintes � conclus�o do processo.
2. No caso contr�rio, o juiz ordena que o processo baixe � conservat�ria
para a� serem inquiridas as testemunhas e produzidas as restantes provas
oferecidas pelas partes, devendo o processo, conclu�da a instru��o, ser
remetido novamente ao juiz para decis�o final, a qual � proferida dentro do
prazo estabelecido no n�mero anterior.
3. At� � conclus�o do processo para julgamento podem os interessados
apresentar alega��es escritas.
Artigo 195.� *
2. Do ac�rd�o do Tribunal de Segunda Inst�ncia n�o cabe recurso
ordin�rio para o Tribunal de �ltima Inst�ncia.
1. O declarante que decair � condenado no pagamento da respectiva taxa de
2. Quem dolosamente declarar impedimentos sem fundamento responde pelos
danos causados e fica sujeito � pena do crime de falsas declara��es.
(Peti��o)
1. A concess�o de dispensa de impedimentos matrimoniais, quando permitida
por lei, � requerida ao tribunal por interm�dio da conservat�ria competente
para a organiza��o do processo de casamento.
2. Na peti��o os interessados devem justificar os motivos da pretens�o.
Organizado e instru�do o processo, o conservador emite parecer
fundamentado sobre a atendibilidade da pretens�o, remetendo-o em seguida ao
1. Antes de proferir a senten�a, o juiz deve ouvir em audi�ncia os
interessados e, sempre que poss�vel, os pais ou o tutor de nubente menor.
2. A decis�o � proferida no prazo de 15 dias, a contar do recebimento em
tribunal, e dela n�o cabe recurso.
Processo de suprimento de autoriza��o para casamento
de menor e celebra��o de conven��o matrimonial
O suprimento de autoriza��o para casamento de menor � requerido por este
ao tribunal por interm�dio da conservat�ria competente para a organiza��o
do processo de casamento.