Source: http://novo.fpabramo.org.br/content/estatuto
Timestamp: 2017-01-20 09:54:13+00:00
Document Index: 55367831

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 25', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

Estatuto | Fundação Perseu Abramo
Search this site Estatuto
Artigo 1ºReger-se-á por este Estatuto a Fundação de direito privado instituída na forma de escritura pública, pelo Partido dos Trabalhadores, denominada FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO.
Artigo 2ºA sede da Fundação localiza-se em São Paulo, Estado de São Paulo.
Parágrafo ÚnicoPor deliberação do Conselho Curador, a Fundação poderá criar e organizar extensões ou sub-sedes em qualquer parte do país.
Artigo 3ºSão fins da Fundação: a pesquisa, a elaboração doutrinária e a contribuição para a educação política dos filiados do Partido dos Trabalhadores e do povo trabalhador brasileiro.
Artigo 4ºO prazo de duração da Fundação é indeterminado, extinguindo-se somente nas hipóteses e condições do artigo 25.DOS ÓRGÃOS
Artigo 5ºSão órgãos da Fundação:
I - O Conselho Curador;II - A Diretoria Executiva;
Artigo 6ºOs integrantes do Conselho Curador e os da Diretoria Executiva não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da Fundação.
Artigo 7ºO Conselho Curador é órgão soberano da Fundação e será composto por 25 (vinte e cinco) membros, todos indicados pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, para exercerem um mandato de 4 (quatro) anos, admitida a recondução por mais um mandato, sendo porém obrigatória a renovação de um terço de seus membros, com exceção expressa do contido nas disposições transitórias.
Artigo 8ºCompete ao Conselho Curador:
Parágrafo ÚnicoCaberá ao presidente do Conselho Curador presidir as reuniões ordinárias do Conselho; convocar e presidir as reuniões extraordinárias do Conselho; acompanhar as atividades da Diretoria Executiva em nome do Conselho Curador e representar a Fundação Perseu Abramo, sempre que solicitado pela Diretoria Executiva.
Artigo 9ºO Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente:
Artigo 10ºOs trabalhos das reuniões ordinárias do Conselho Curador serão conduzidos pelo seu Presidente, que designará um dos presentes para secretariá-la, devendo a ata respectiva ser submetida à deliberação no final dos trabalhos.
Artigo 11ºAs deliberações do Conselho Curador serão tomadas por votos da maioria absoluta dos membros presentes à reunião, cabendo ao seu presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade, em caso de empate.
Artigo 12ºO membro do Conselho Curador que faltar, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas, perderá o mandato.
Artigo 13ºO Conselho Curador reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo 1ºAs reuniões extraordinárias serão convocadas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante correspondência entregue a todos os seus membros, sob protocolo ou através de AR pessoal dos Correios, da qual conste a ordem do dia.
Parágrafo 2ºA reunião se instalará, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número, salvo quando da ordem do dia constar exclusivamente matéria a ser decidida com maioria qualificada ou por unanimidade.
Parágrafo 3ºEntre a primeira e a segunda convocação, deverá mediar o prazo mínimo de uma hora.
Parágrafo 4ºPara alteração deste Estatuto e para a destituição de qualquer dos membros da Diretoria Executiva exigir-se-á a maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Curador, ouvido o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores. A destituição de conselheiro por falta ética grave deverá dar-se pelo voto da unanimidade de seus membros. DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 14ºA Diretoria Executiva será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e quatro Diretores, indicados e eleitos pelo Diretório Nacional do PT ad referendum do Conselho Curador da entidade para um mandato de 4 (quatro) anos, admitida a recondução por mais um mandato, sendo obrigatória a renovação de um quarto (25%) dos membros, com exceção expressa do contido nas disposições transitórias.
Artigo 15ºCompete ao Presidente:
Artigo 16ºO Presidente, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente.
Artigo 17ºEm reunião especialmente convocada para este fim, os diretores distribuirão, entre si as demais atribuições e funções da Diretoria Executiva.
Artigo 18ºO patrimônio da Fundação é constituído de direitos e obrigações que adquirir ou contrair, a qualquer título.
Artigo 19ºA Fundação não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio a título de remuneração dos membros de quaisquer de seus órgãos, enquanto tais, ou a título de lucro ou participação em receitas, aplicando integralmente todos os seus recursos exclusivamente na manutenção e desenvolvimento de suas atividades.
Artigo 20ºO exercício social terá duração de um ano e coincidirá com o ano civil.
Artigo 21ºAo final de cada exercício e antes de se iniciar o seguinte, o Presidente da Fundação elaborará um relatório administrativo e financeiro do exercício findo e um orçamento geral para o exercício seguinte, submetendo-os à apreciação e deliberação do Conselho Curador.
Artigo 22ºAté o dia 30 de abril de cada ano o presidente da entidade remeterá, à Curadoria de Fundações da Comarca de São Paulo, relatório de atividades e balanço anual referente ao exercício findo, arcando a Fundação com eventuais despesas que o Ministério Público entender necessárias para o exame de contas.
Artigo 23ºAté o dia 31 de dezembro de cada ano, o presidente da Fundação deverá remeter à Curadoria de Fundações da Capital o plano de atividades e proposta orçamentária para o exercício seguinte.
Artigo 24ºNão se dissolverá a Fundação a não ser por motivos que tornem a sua existência definitivamente impossível.
Artigo 25ºDissolver-se-á a Fundação:
Artigo 26ºA deliberação dissolutória a que se refere o item I do artigo anterior deverá compreender o processo de liquidação e o destino do patrimônio.
Parágrafo ÚnicoTerminada a liquidação, será convocado o Conselho Curador para julgar as contas dos liquidantes, fixando as medidas decorrentes de sua eventual impugnação e declarar extinta a Fundação.
Artigo 27ºEm qualquer dos casos de dissolução, por decisão do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, o patrimônio da Fundação será destinado a outra instituição de objetivos semelhantes.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 28ºOs membros do Conselho Curador eleitos para a gestão com início em 14 de outubro de 1996 e término em 13 de outubro de 2000, poderão ser reeleitos para o mandato com início em 14 de outubro de 2000 e término em 13 de outubro de 2004.
Artigo 29ºOs membros da Diretoria Executiva eleitos para a gestão com início em 14 de outubro de 1996 e término em 13 de outubro de 2000 poderão ser reeleitos para o mandato com início em 14 de outubro de 2000 e término em 13 de outubro de 2004.
tevêFPA transmite abertura do 6º Congresso
Abertura acontece no dia 19 de janeiro, quinta-feira, a partir das 19h, no Novotel Jaraguá, em São Paulo
Notas FPA - Política Social 385
Relatório da OIT aponta que em 2017 o mundo produzirá um saldo de 3,4 milhões de desempregados
Notas FPA
Notas FPA - Política e Opinião Pública 38
Guilherme Boulos foi preso na manhã do dia 17, durante reintegração de posse da Ocupação Vila Colonial, em São Paulo. 18/jan/2017
entrevistaFPA recebe Rafael Freire, da CSA
Entrevista será transmitida no dia 23 de janeiro, às 19h, e tratará da Jornada Continental pela Democracia e Contra o Neoliberalismo