Source: http://contabilidadeitajai.com.br/utilidades/agenda-fiscal-e-tributaria/abril-2013/obrigacoes-fiscais-goias-abril2013/
Timestamp: 2014-04-24 22:19:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 77', 'Artigo 2', 'artigo 77', 'Artigo 38', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 37', 'artigo 77', 'Artigo 38', 'Artigo 356', 'Artigo 3', 'artigo 77', 'artigo 77', 'Artigo 3', 'artigo 77', 'Artigo 1']

Obrigações Fiscais – Goiás – Abril/2013 | CONTABILIDADE ITAJAÍ SC - CONTADOR ITAJAÍ SC - GRUPO CONASSCON
CONTABILIDADE ITAJAÍ SC - CONTADOR ITAJAÍ SC. ASSESSORIA CONTABILIDADE COMERCIO EXTERIOR E DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA 2013.
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Obrigações Fiscais – Goiás – Abril/2013
01/04/2013– 2ª Feira.
A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nª 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1ª; e Ato Cotepe ICMS nª 035, de 2012.
05/04/2013 – 6ª Feira.
ICMS – Bolsa de Mercadorias ou de Cereais
O pagamento do ICMS devido será efetuado até o 5º dia de cada mês, relativamente às notas fiscais emitidas entre o dia 21 e o último dia do mês anterior, pelo Banco do Brasil S.A., em Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) distinto, quanto ao ICMS devido pelas vendas efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, com intermediação desse Banco (Convênios ICMS 46/1994 e 132/1995). 3º DECÊNDIO DE MARÇO/13 – Base legal: Artigo 3º, inciso XII, alínea “a”, da Instrução Normativa GSF nº 155/1994; e artigo 77 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.
09/04/2013 – 3ª Feira.
ICMS – Substituição Tributária – Aquisições interestaduais não presenciais
O estabelecimento remetente inscrito no CCE, na qualidade de substituto tributário, deverá recolher o imposto até o dia 9 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, relativamente às operações oriundas de outras unidades da Federação que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom, nos termos do Protocolo ICMS nº 21/11. MARÇO/2013 – Base legal: Art. 6º do Decreto Estadual nº 7.303 de 29.04.2011.
ICMS – Substituto Tributário (Convênio ou Protocolo)
- bebida constante do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE-GO (Protocolos ICMS 11/91 e19/97).
MARÇO/2013 – Base legal: Artigo 2º, inciso II, alínea “c” da Instrução Normativa GSF nº 155/1994; e artigo 77 do RCTE-GO.
10/04/2013– 4ª Feira.
Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS – Substituição Tributária (GIA-ST)
A GIA ST será remetida pelo sujeito passivo por substituição, por teleprocessamento, pelo endereço eletrônico www.sefaz.go.gov.br, até o dia 10 do mês subsequente ao de apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que fará constar a expressão “SEM MOVIMENTO”, no campo 31 – Informações Complementares. MARÇO/2013 – Base legal: Artigo 38, § 9º, e Apêndice IX do Anexo VIII do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.
ICMS – GO – Gerador, Distribuidor ou Fornecedor de Energia Elétrica – 1ª Parcela
O contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica deverá efetuar o pagamento da 1ª parcela do ICMS, correspondente a, no mínimo, 50% do valor pago devido no período de apuração anterior, relativamente aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Dezembro de 2013, conforme os prazos indicados na Instrução Normativa nº 1.141 de 11.01.2013. MARÇO/2013 Base legal: Instrução Normativa nº 155 de 09.06.1994
ICMS – Operações com Combustíveis e Lubrificantes – Petróleo Brasileiro S/A – Parcelas por Períodos de Apuração – 2ª Parcela
O contribuinte Petróleo Brasileiro S/A (CCE 10.234.723-9), deverá recolher o ICMS normal e o devido por substituição tributária nas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos prazos s seguir indicados. MARÇO/2013 – Base legal: Instrução Normativa nº 955 de 09.06.1994.
ICMS – Comerciante, Industrial e Prestador de Serviço Sujeito à Incidência do Imposto
O ICMS apurado mensalmente pelo comerciante, prestador de serviço sujeito à incidência do imposto (exceto serviço de telecomunicação) e industrial (exceto gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica), autorizado a manter escrituração fiscal, deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subsequnte ao do encerramento do respectivo período de apuração. MARÇO/2013 – Base legal: Artigo 1º e inciso I, alínea “a”, artigo 2º da Instrução Normativa GSF nº 155/94 e artigo 77 do RCTE-GO aprovado pelo Decreto nº 4.852/97.
ICMS – Produtor ou Extrator (Regime Especial – Instrução Normativa GSF nº 380/1999)
O ICMS devido pelo contribuinte autorizado a manter escrituração fiscal deve ser apurado mensalmente, podendo o pagamento ser efetuado pelo Produtor ou Extrator, enquadrado no regime especial previsto na Instrução Normativa GSF nº 380/1999, até o 10º dia subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração. MARÇO/2013 – Base legal: Artigos 1º, “caput”, e 2º, inciso III, alínea “a”, da Instrução Normativa GSF nº 155/1994; e artigo 77 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.
ICMS – Substituto Tributário – Combustíveis e Lubrificantes (Convênio ICMS nº 3/1999)
O ICMS devido pelo contribuinte autorizado a manter escrituração fiscal deve ser apurado mensalmente, podendo o pagamento ser efetuado pelo Substituto Tributário, pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes (Convênio ICMS nº 3/1999), até o 10º dia subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração. MARÇO/2013 – Base legal: Artigos 1º, “caput”, e 2º, inciso III, alínea “b”, item “1″, da Instrução Normativa GSF nº 155/1994; e artigo 77 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.
ICMS – Substituto Tributário – Produtos Diversos (Apêndice I do Anexo VIII do RCTE-GO)
O ICMS devido pelo contribuinte autorizado a manter escrituração fiscal deve ser apurado mensalmente, podendo o pagamento ser efetuado pelo Substituto Tributário, pelas operações posteriores com açúcar, auto-peça, bebida, calçado e óleo vegetal comestível, todos constantes do Apêndice I do Anexo VIII do RCTE-GO, até o 10º dia subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração. MARÇO/2013 – Base legal: Artigos 1º, “caput”, e 2º, inciso III, alínea “b”, item “2″, da Instrução Normativa GSF nº 155/1994; e artigo 77 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.
12/04/2013 – 6ª Feira.
ICMS – Industrial – Programa FOMENTAR (Parcela de 30% do Imposto Devido)
O estabelecimento industrial enquadrado no Programa FOMENTAR pagará o ICMS, apurado de conformidade com as normas impostas pela legislação tributária, correspondente a 30% do imposto devido, até o 12º dia seguinte ao do encerramento do período de apuração. MARÇO/2013 – Base legal: Artigos 1º, “caput”, e 4º da Instrução Normativa GSF nº 155/1994; artigo 37, “caput” e seu § 1º, do Regulamento do Progrma FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822/1992; e artigo 77 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.
15/04/2013 – 2ª Feira.
Arquivo Magnético – Operações Interestaduais com Substituição Tributária
O substituto tributário estabelecido em outra unidade federada deve remeter à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, até 15 (quinze) dias após a data prevista para o encerramento do mês de ocorrência das operações, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, de conformidade com o Manual de Orientação para Armazenamento de Registro em Meio Magnético disciplinado no Título II do Anexo X deste Regulamento, observando, ainda, as demais disposições da legislação tributária. MARÇO/2013 – Base legal: Artigo 38, caput do Anexo VIII do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/97.
Declaração Periódica de Informação – DPI – Contribuintes em Geral
A Declaração Periódica de Informação (DPI) deve ser entregue mensalmente, relativamente ao movimento econômico-fiscal do mês imediatamente anterior ao da sua apresentação, obrigatoriamente, em arquivo sequencial (ASCII) gerado pelo programa fornecido pela SEFAZ, até o dia 15 de cada mês, para os contribuintes em geral. MARÇO/2013 – Base legal: Artigos 4º e 5º, inciso I, alínea “b”, da Instrução Normativa GSF nº 599/2003; e artigos 359 a 364 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.
Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Prazo de entrega
Os contribuintes obrigados à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no períodos compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o dia 15 do mês subsequente ao período a que se refere. MARÇO/2013 – Base legal: Artigo 356-N do RICMS.
O pagamento do ICMS devido será efetuado até o 15º dia de cada mês, relativamente às notas fiscais emitidas entre os dias 1º e 10 do mesmo mês, pelo Banco do Brasil S.A., em Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) distinto, quanto ao ICMS devido pelas vendas efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, com intermediação desse Banco (Convênios ICMS 46/1994 e 132/1995). 1º DECÊNDIO DE ABRIL/13 – Base legal: Artigo 3º, inciso XII, alínea “b”, da Instrução Normativa GSF nº 155/1994; e artigo 77 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.
ICMS – Substituto Tributário – Telhas, Cumeeiras e Caixas D água (Protocolos ICMS 32/1992, 44/1992 e 39/1993)
O ICMS devido pelo contribuinte autorizado a manter escrituração fiscal deve ser apurado mensalmente, podendo o pagamento ser efetuado pelo Substituto Tributário estabelecido em outro Estado, pelas operações posteriores com telhas, cumeeiras e caixas d água de cimento, amianto e fibrocimento (Protocolos ICMS 32/1992, 44/1992 e 39/1993), até o 15º dia subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração. MARÇO/2013 – Base legal: Artigos 1º, “caput”, e 2º, inciso IV da Instrução Normativa GSF nº 155/1994; e artigo 77 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.
18/04/2013 – 5ª Feira.
ICMS – Prestador de Serviços de Telecomunicações – 2ª Parcela
O constribuinte prestador de serviço de telecomunicação deverá efetuar o pagamento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Dezembro de 2013, nos prazos indicados na Instrução Normativa nº 1.141 de 11.01.2013. MARÇO/2013 – Base legal: Instrução Normativa nº 155 de 09.06.1994.
19/04/2013– 6ª Feira.
ICMS – Gerador, Distribuidor ou Fornecedor de Energia Elétrica – 2ª Parcela
O contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica deverá efetuar o pagamento da 2ª parcelo do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Dezembro de 2013, nos prazos indicados na Instrução Normativa nº 1.141 de 01.01.2013. MARÇO/2013 – Base legal: Instrução Normativa nº 155 de 09.06.1994.
20/04/2013– Sábado.
Declaração Periódica de Informação – DPI – Contribuintes com CNAE-Fiscal que inicie com o com os números 45, 46, 47, 55 ou 56
A Declaração Periódica de Informação – DPI deve ser entregue mensalmente, relativamente ao movimento econômico-fiscal do mês imediatamente anterior ao da sua apresentação, obrigatoriamente, em arquivo sequencial gerado pelo programa fornecido pela SEFAZ, até o dia 20 de cada mês para a pessoa cadastrada no CCE, cuja atividade principal esteja codificada em CNAE-Fiscal inicie com os números 45, 46, 47, 55 ou 56. MARÇO/2013 – Base legal: Artigos 4º e 5º,, inciso I, alínea “a” da Instrução Normativa GSF nº 599/03 e artigos 359 a 364 do RCTE-GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852/97.
25/04/2013 – 5ª Feira.
O pagamento do ICMS devido será efetuado até o 25º dia de cada mês, relativamente às notas fiscais emitidas entre os dias 11 e 20 do mesmo mês, pelo Banco do Brasil S.A., em Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) distinto, quanto ao ICMS devido pelas vendas efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, com intermediação desse Banco (Convênios ICMS 46/1994 e 132/1995). 2º DECÊNDIO DE ABRIL/13 – Base legal: Artigo 3º, inciso XII, alínea “c”, da Instrução Normativa GSF nº 155/1994,; e artigo 77 do RCTE-GO,, aprovado pelo Decreto nº 4.852/1997.
ICMS – Prestador de Serviços de Telecomunicações – 1ª Parcela
O contribuinte prestador de serviço de telecomunicação, deverá efetuar o pagamento da 1ª parcela do ICMS, correspondente a 90% do valor devido no período de apuração anterior, relativamente aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Dezembro de 2013, conforme os prazos indicados na Instrução Normativa nº 1.141 de 11.01.2013 ABRIL/2013 – Base legal: Instrução Normativa nº 155 de 09.06.1994.
30/04/2013 – 3ª Feira.
Entrega de arquivo digital
II-b) a partir do segundo mês de atividade, media mensal de receita bruta superior a R$5.000,00, situação em que a obrigação inicia-se no mês subsequente ao da obtenção da média.
MARÇO/2013 – Base legal: Artigo 1º da Instrução Normativa 932, de 23.12.2008.
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