Source: https://issuu.com/patriciavasconcelos7/docs/regulamento_interno_da_comiss__o_de
Timestamp: 2018-02-18 18:43:01+00:00
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Regulamento interno da comissão de curso 2013 by Patrícia Vasconcelos - issuu
Regulamento	Interno	da	Comissão	de	Curso
Janeiro	2013
TÍTULO	I	-­‐	DISPOSIÇÕES	GERAIS	(1.º-­‐2.º)	TÍTULO	II	–	VALIDADE	E	CONSTITUIÇÃO	(3.º-­‐4.º)	TÍTULO	III	-­‐	CANDIDATURA(5.º)	TÍTULO	IV	–	ELEIÇÕES	E	DESTITUIÇÃO	(6.º-­‐7.º)	TÍTULO	V	–	DEVERES	E	DIREITOS	(8.º-­‐10.º)	TÍTULO	VI	–	RELAÇÃO	ASSOCIAÇÃO	DOS	ESTUDANTES/COMISSÃO	DE	CURSO	(11.º)	TÍTULO	VII	-­‐	DISPOSIÇÕES	FINAIS	(12.º-­‐13.º)
Surge	o	presente	documento	com	vista	à	regulamentação	das	actividades	da	Comissão	de	Curso.
TÍTULO	I-­‐	DISPOSIÇÕES	GERAIS
Artigo	1º	-­‐	Objectivo	do	Documento
Institucionalizar	num	regime	oficioso,	mas	com	regras	claras	e	definidas,	a	existência	da	organização	Comissão	de	Curso,	recorrendo	a	uma	legislação	oficial	aprovada	em	Assembleia	Geral	da	AEFFUL.
Artigo	2º	-­‐	Comissão	de	Curso	1. Entende-­‐se	porComissão	de	Curso	(CC),a	estrutura	organizada	que	visa	ser	o	elo	representativo	de	todos	os	elementos	de	um	determinado	ano	de	curso,	na	relação	aluno/docente,	no	que	respeita	ao	conjunto	de	assuntos	e/ou	decisões	que	possam	alterar	ou	afectar	o	funcionamento	das	Unidades	Curriculares	(UC)	desse	mesmo	ano	de	curso.	2. A	Comissão	de	Curso	é	um	conjunto	de	estudantes	eleitos	individualmente,	em	que	cada	um	é	responsável	por	uma	UC.	A	representatividade	de	cada	UC	deverá	ficar	sempre	assegurada.	3. Apenas	poderão	fazer	parte	de	uma	determinada	CC,	alunos	inscritos	na	UC	à	qual	concorrem.
TÍTULO	II	–	VALIDADE	E	CONSTITUIÇÃO
Artigo	3º	-­‐	Validade
1. A	CC	tem	a	validade	de	um	semestre	curricular.	Artigo	4º	-­‐	Constituição	1. Cada	CC	deverá	ser	constituída	por	um	(1)	elemento	por	cada	UC.	2. A	CC,	no	caso	de	anos	em	que	existam	UC	optativas,	deverá	possuir	um	elemento	por	cada	uma	dessas	mesmas	UC,	à	excepção	das	UC	projecto.
TÍTULO	III	–	CANDIDATURA	Artigo	5º	-­‐	Candidatura
1. Os	alunos	candidatos	deverão	apresentar	a	sua	candidatura	ao	Departamento	Educativo	da	AEFFUL,	em	local	designado	para	o	efeito.	2. As	candidaturas	serão	aceites	até	quarenta	e	oito	(48)	horas	antes	do	acto	eleitoral.
TÍTULO	IV	–	ELEIÇÃO	E	DESTITUIÇÃO	Artigo	6º	-­‐	Eleição	1. O	Departamento	Educativo	da	AEFFUL	é	responsável	pelo	acto	eleitoral,	onde	a	eleição	é	feita	por	votação	de	“braço	no	ar”.	2. O	Departamento	Educativo	da	AEFFUL	deve	anunciar	o	acto	eleitoral,	com	quinze(15)	dias	de	antecedência,	devendo	publicar	em	locais	bem	visíveis	todo	o	processo.	3. A	votação	é	feita	por	todos	os	alunos,	presentes	no	acto	da	votação,	que	estejam	inscritos	na	UC.	4. Cada	candidato	é	votado	individualmente.	5. Os	elementos	candidatos	a	uma	CC	referente	a	UC	obrigatórias	serão	obrigatoriamente	sujeitos	a	votação.	6. Os	elementos	candidatos	a	uma	CC	referente	a	UC	de	opção	serão	sujeitos	a	votação,	caso	o	número	de	candidaturas	por	UC	seja	superior	a	uma	(1).	7. As	eleições	serão	realizadas	na	segunda	semana	de	actividades	lectivas	de	ambos	os	semestres.	8. A	votação	é	válida	se	um	terço	dos	estudantes	inscritos	na	UC	estiver	presente.	Se	tal	não	acontecer	na	hora	prevista	para	a	votação,	a	mesma	será	efectuada	numa	hora	a	definir	pelo	Departamento	Educativo,	com	os	alunos	presentes	no	momento.	9. Será	eleito	o	candidato	que	obtiver	50%	mais	um	(1)	dos	votos	validamente	expressos.	10. Um	aluno	candidato	único	não	eleito,	não	poderá	ser	nomeado	para	nenhuma	unidade	curricular.	11. Caso	não	haja	qualquer	candidatura	para	a	UC	em	causa,	o	Departamento	Educativo	da	AEFFUL	deverá	nomear	e	apresentar	um	candidato	no	dia	da	eleição.	12. Em	caso	de	impedimento,	o	Departamento	Educativo	da	AEFFUL	deve	ser	substituído	pelo	Conselho	Fiscal	da	AEFFUL.
Artigo	7º	-­‐	Destituição	e	Desistência	1. Qualquer	membro	da	CC	pode	ser	destituído	da	sua	função	nesse	mesmo	órgão.	2. Qualquer	aluno	desse	ano,	dessa	UC,	poderá	iniciar	o	processo	de	destituição	do(s)	elemento(s)	da	CC	desse	ano	de	curso.	3. Para	iniciar	o	processo	de	possível	destituição	desse	elemento	da	CC,	terá	que	ser	apresentado	à	AEFFUL	um	parecer	por	escrito	com	os	motivos	que	sustentam	essa	medida.	Esse	documento	deve	ser	assinado	por	vinte	(20)	alunos	inscritos	na	UC	referente	ao(s)	aluno(s)	da	CC	em	questão.	4. Nas	UC	optativas,	o	parecer	por	escrito	apresentado	à	AEFFUL	deve	estar	obrigatoriamente	assinado	por	50%	dos	alunos	inscritos	na	respectiva	UC,	referente	ao(s)	aluno(s)	da	CC	em	questão.	5. A	AEFFUL,	por	intermédio	do	seu	Departamento	Educativo,	liderará	o	processo	a	partir	de	então,	convocando	para	uma	reunião	todos	os	alunos	dessa	UC.	Essa	reunião	servirá	para	a	discussão	das	razões	que	levaram	à	iniciação	do	processo	de	destituição.	Qualquer	aluno	inscrito	nessa	UC	tem	liberdade	para	comparecer	nessa	reunião	e	expressar	a	sua	opinião.	6. Para	proceder	ao	processo	de	destituição,	será	marcada	uma	data	e	hora,	após	a	reunião	das	partes	interessadas,	para	se	proceder	à	votação	da	possível	destituição	dos	elementos	da	CC.	7. A	votação	é	válida	se	estiver	presente	um	número	mínimo	de	um	terço	dos	alunos	inscritos	nessa	UC.	Se	tal	não	acontecer	na	hora	marcada	para	a	votação,	a	mesma	será	efectuada	quinze	(15)	minutos	depois,	com	o	número	de	alunos	presente,	independemente	do	número.	8. A	destituição	será	aprovada	se	uma	maioria	qualificada	votar	nesse	sentido.	9. A	eleição	de	um	novo	membro	da	CC,	deve	estar	de	acordo	com	o	descrito	no	Título	IV	artigo	6º,	ponto	1.
TÍTULO	V	–	DEVERES	E	DIREITOS	Artigo	8º	–	Deveres	perante	os	alunos	1. O	Departamento	Educativo	é	responsável	pela	divulgação	da	constituição	da	CC	bem	como	dos	seus	contactos	actuais,afixando-­‐os	em	local	apropriado,	durante	a	validade	da	CC.	2. Cada	elemento	da	CC	deverá	marcar	presença	nas	respectivas	aulas	teóricas	das	UC	pelas	quais	são	responsáveis,	sempre	que	possível.
3. Cada	responsável	por	uma	UC	deverá	estar	disponível	para	falar	comos	alunos	inscritos	nessa	mesma	Unidade	Curricular	sobre	questões/problemas	inerentes.	4. É	da	responsabilidade	da	CC	certificar-­‐se	da	existência	de	material	de	estudoadequado,	actualizado	e	de	fácil	acesso,	das	UC	do	semestre	em	vigor,disponibilizando-­‐o	sempre	que	possível	por	via	on-­‐line	e	obrigatoriamenteno	Centro	de	Cópias	Nenita	Unipessoal.	5. A	CC	deverá	dar	a	conhecer	aos	alunos	eventuais	acontecimentos	que	possam	ocorrer	relativamente	às	UC	pela	qual	o	elemento	da	CC	é	responsável.	Artigo	9º	-­‐	Deveres	pedagógicos	1. É	dever	da	CC	servir	de	intermediário	informativo	na	relação	docente-­‐alunos	comunicando	ou	facultando	aos	mesmos,	material	que	tenha	sido	fornecido	pelo	docente.	2. Cabe	à	CC	informar	a	AEFFUL,	particularmente	ao	seu	Departamento	Educativo,	de	eventuais	falhas	no	cumprimento	do	Regulamento	Pedagógico	da	Faculdade	de	Farmácia	da	Universidade	de	Lisboa	(FFUL),	bem	como	alterações	ao	programa	da	unidade	curricular	e	metodologia	de	avaliação,	previamente	acordada	e	aprovada	em	Conselho	Científico	da	FFUL.	3. Cada	elemento	da	CC,	responsável	por	uma	determinada	UC,	deverá	proceder	à	avaliação	final	da	mesma,	através	do	método	que	o	Departamento	Educativo	da	AEFFUL	achar	conveniente.	Artigo	10º	–	Direitos	da	Comissão	de	Curso
1. Cada	elemento	da	CC,	tem	direito,	sem	custos,	a	uma	cópia	dos	códigos	disponibilizados	no	Centro	de	Cópias	Nenita	Unipessoal,	referentes	à	UC	pela	qual	é	responsável,	no	semestre	pela	qual	faz	parte	da	CC.	2. A	cada	elemento	da	CC,	caso	cumpra	o	Artigo	8º	e	9º	do	presente	Título,	será	emitido	um	certificado	em	como	desempenhou	funções	na	CC.	Este	certificado	será	emitido	no	termo	do	mandato	da	CC.	TÍTULO	VI	–	RELAÇÃO	ASSOCIAÇÃO	DOS	ESTUDANTES/COMISSÃO	DE	CURSO	Artigo	11º	-­‐	Comunicação	entre	o	Departamento	Educativo	e	as	Comissões	de	Curso	1. É	ao	Departamento	Educativo	da	AEFFUL	que	os	elementos	da	CC	deverão	dirigir-­‐se	sempre	que	necessário,	para	a	resolução	de	problemas,	quer	com	alunos	quer	com	professores.	2. No	sentido	de	melhorar	a	comunicação	entre	todos	estes	órgãos	e	a	AEFFUL	deverão	ocorrer	reuniões	entre	a	AEFFUL	e	as	CC,	sempre	que	se	justifique,	sendo	que	a	AEFFUL	se	fará	representar	pelo	Departamento	Educativo.
TÍTULO	VII	–	DISPOSIÇÕES	FINAIS
Artigo	12º	-­‐	Casos	Omissos	1. Qualquer	assunto	relacionado	com	as	CC,	que	não	esteja	contemplado	neste	regulamento,	será	direccionado	à	AEFFUL	que	decidirá,	em	conjunto	com	a	CC,	levar	esse	assunto	à	próxima	Assembleia	Geral	da	AEFFUL,	para	possível	integração	no	Regulamento	das	Comissões	de	Curso.	Artigo	13º	-­‐	Alterações	Posteriores	do	Presente	Regulamento	1. Qualquer	alteração	no	presente	regulamento	terá	que	ser	apresentada	em	Assembleia	Geral	de	Alunos	e	sujeita	a	votação,	de	acordo	com	o	estipulado	nos	regulamentos	da	Assembleia	Geral	da	AEFFUL.
Regulamento interno da comissão de curso 2013
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