Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-243o-cpp/
Timestamp: 2020-07-05 07:20:28+00:00
Document Index: 142071585

Matched Legal Cases: ['Artigo 243', 'Artigo 243', 'Artigo 243', 'artigo 240', 'artigo 244', 'artigo 240', 'Artigo 242', 'Artigo 244']

Artigo 243º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 243º CPP
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Art. 243. O mandado de busca deverá:
I – indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
II – mencionar o motivo e os fins da diligência;
III – ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
§ 1º Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.
§ 2º Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
Desnecessidade de mandado em busca pessoal: Ver o título Ordem de busca pessoal em anotações ao artigo 240. Ver também artigo 244 do CPP.
Razão e finalidade: A busca deve ser realizada somente no caso de haver uma razão para ela e quando for feita para atingir determinada finalidade. Não pode ser ordenada imotivadamente, sem fundamento algum, para que, como exemplo, seja “apreendida qualquer prova do delito investigado”. O motivo da busca e sua finalidade devem constar em expresso do mandado, de cujo conteúdo integral deverá ser dado conhecimento ao morador.
Inviolabilidade do escritório do advogado: Ver em nossos comentários ao artigo 240.
Informar a imprensa sobre reunião investigados sujeitas à investigação controlada, bem como alertá-los sobre a data de cumprimento de mandados de busca e apreensão, constitui crime de violação de sigilo funcional: Informar jornalistas a respeito de suposta reunião a ser realizada entre terceiras pessoas – que são investigadas em determinada operação policial –, na qual ocorreria “ação policial controlada”, configura violação de sigilo funcional (CP, art. 325, caput ). No mesmo sentido, caracteriza crime de violação de sigilo funcional, na forma qualificada (CP, art. 325, § 2º), alertar jornalistas sobre a data de cumprimento de mandados de busca e apreensão (AP 563/SP, rel. min. Teori Zavascki, julgado em 21-10-2014, acórdão publicado no DJE de 28-11-2014 – Informativo 764, Segunda Turma).
Mandado judicial de busca e apreensão sem indicação do endereço enseja imediata devolução de material apreendido:Expedição de mandado judicial de busca e apreensão sem indicação específica do endereço enseja imediata devolução de material apreendido, em procedimento realizado no bojo de persecução penal (HC 106.566/SP, rel. min. Gilmar Mendes, julgado em 16-12-2014, acórdão publicado no DJE de 19-3-2015 – Informativo 772, Segunda Turma).
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