Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1968&tabela=lei_velhas&nversao=3&so_miolo=
Timestamp: 2019-12-11 20:41:56+00:00
Document Index: 117632709

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 720', 'artigo 36', 'artigo 720', 'artigo 54', 'artigo 52', 'artigo 50']

Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 233/2014, de 14 de Novembro!
- Portaria n.º 233/2014, de 14/11
- Retificação n.º 45/2013, de 28/10
-1ª versão: Portaria n.º 282/2013, de 29/08
9 - Aplica-se ao requerimento em papel, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 9 do artigo anterior.
5 - Se o agente de execução substituto declarar que não aceita a designação nos termos do artigo 36.º, é designado imediatamente novo agente de execução substituto nos termos do n.º 2 do artigo 720.º do Código de Processo Civil.
4 - Se a designação não for efetuada no prazo de cinco dias a contar da receção da notificação pelo tribunal ou o agente de execução substituto declarar que não aceita a designação nos termos do artigo 36.º, é designado agente de execução substituto nos termos do n.º 2 do artigo 720.º do Código de Processo Civil.
3 - Podem ser cobradas despesas de deslocação, tendo por base os critérios estabelecidos no artigo 54.º, se o agente de execução designado pelo exequente praticar atos a mais de 50 km do tribunal da sua comarca e, cumulativamente:
a) O autor, requerente ou exequente não deva suportar as despesas pelas deslocações nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 52.º;
O valor da remuneração adicional do agente de execução destinado a premiar a eficácia e eficiência da recuperação ou garantia de créditos na execução nos termos do artigo 50.º é calculado com base nas taxas marginais constantes da tabela abaixo, as quais variam em função do momento processual em que o valor foi recuperado ou garantido e da existência, ou não, de garantia real sobre os bens penhorados ou a penhorar.