Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P7-TA-2009-0100&language=PT&ring=B7-2009-0164
Timestamp: 2013-12-08 11:16:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 152', 'artigo 8', 'artigo 137', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 8']

Textos aprovados - Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009 - Criação de espaços sem fumo - P7_TA(2009)0100
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B7-0164/2009Textos apresentados :
Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre a criação de espaços sem fumo
– Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 4 do seu artigo 152.º,
– Tendo em conta a proposta da Comissão, de 30 de Junho de 2009, relativa a uma recomendação do Conselho sobre a criação de espaços sem fumo (COM(2009)0328),
– Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 30 de Janeiro de 2007, intitulado "Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário" (COM(2007)0027),
– Tendo em conta a sua resolução, de 24 de Outubro de 2007, sobre o Livro Verde "Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário"(1)
– Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu de 23 de Fevereiro de 2005 sobre o plano de acção europeu 2004/2010 em prol do ambiente e da saúde(2)
e de 4 de Setembro de 2008 sobre a Análise intercalar do Plano de Acção Europeu "Ambiente e Saúde" - 2004-2010(3)
– Tendo em conta a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde (OMS), de 2003, sobre o Controlo do Tabaco (CQCT) e, nomeadamente, os seus artigos 8.º (Protecção contra a exposição ao fumo do tabaco) e 14.º (Medidas de redução da procura relativas à dependência e ao abandono do tabaco),
– Tendo em conta a estratégia europeia da OMS, de 2004, para uma política de cessação do tabagismo,
– Tendo em conta as recomendações políticas da OMS, de 2007, sobre a protecção contra o tabagismo passivo,
– Tendo em conta a declaração do Conselho sobre a criação de espaços sem fumo,
A. Considerando que o tabaco é a principal causa de mortalidade evitável, sendo responsável por mais de meio milhão de mortes por ano na UE (4)
B. Considerando que, segundo as estimativas, o tabagismo é responsável por 25 % da mortalidade por cancro e 15% da mortalidade total na União(5)
; que, segundo estimativas prudentes, 7 300 adultos, dos quais 2 800 não fumadores, morreram na UE devido à exposição ao fumo do tabaco presente no ambiente (FTA) no local de trabalho, durante o ano de 2002, e que a esse número acresce a morte de 72 000 pessoas, incluindo 16 400 não fumadores, associada à exposição ao FTA em casa(6)
C. Considerando que, de acordo com o inquérito Eurobarómetro de Março de 2009, 70 % da população da UE é não fumadora e uma grande maioria de cidadãos é favorável à proibição do tabaco em todos os locais públicos (locais de trabalho, restaurantes e bares),
D. Considerando que, embora seja evidente que as crianças são particularmente vulneráveis ao FTA, os dados concretos sobre as consequências da exposição sistemática e prolongada das crianças ao FTA são insuficientes ou até indisponíveis e que um estudo que forneça dados relevantes pode ser mais eficazmente preparado à escala europeia, sendo preferível a 27 diferentes estudos realizados nos 27 Estados-Membros,
E. Considerando que a exposição ao FTA – também chamado "fumo passivo" – constitui uma fonte adicional significativa de mortalidade, morbilidade e incapacidade na União Europeia,
F. Considerando que o fumo de tabaco é uma mistura tóxica complexa de mais de 4 000 compostos gasosos e de partículas, incluindo 69 carcinogéneos conhecidos e muitos agentes tóxicos,
G. Considerando que o FTA foi classificado como agente cancerígeno humano pela Agência Internacional para a Investigação do Cancro da OMS,
H. Considerando que não existe um nível abaixo do qual a exposição ao fumo do tabaco passivo seria seguro, que todos os cidadãos têm direito a um nível elevado de protecção da sua saúde e a serem protegidos contra a exposição passiva ao fumo de tabaco e que as crianças são particularmente vulneráveis ao fumo do tabaco,
I. Considerando que os fumadores perdem mais dias trabalho por doenças de curta e longa duração do que os não fumadores e antigos fumadores, sem falar do enorme custo do consumo de tabaco para os particulares, os empregadores, as empresas e a economia em geral,
J. Considerando que as crianças não podem pessoalmente consentir na sua exposição ao FTA em espaços fechados e que têm o direito de ser protegidas e de não serem vítimas de práticas prejudiciais à sua saúde,
K. Considerando que a exposição ao fumo de tabaco durante a gravidez pode aumentar os riscos de malformações, abortos, mortes fetais e partos prematuros, podendo ainda provocar uma diminuição do crescimento longitudinal do feto, um tamanho mais pequeno da cabeça e um peso baixo à nascença, e que existe uma relação entre o tabagismo passivo e as infecções do ouvido médio, as disfunções pulmonares, a asma e a morte súbita do recém-nascido,
L. Considerando que ficou provado que a introdução das políticas antitabagistas se traduziu numa melhoria global das condições de trabalho e numa redução da incidência da morbilidade ligada ao tabaco (como incidentes coronários agudos, perturbações respiratórias e infecções do miocárdio),
M. Considerando que os custos do consumo de tabaco para os sistemas de saúde são suportados pela população em geral e não pelos responsáveis por esses custos,
N. Considerando que a UE, bem como 26 dos 27 Estados-Membros, já assinaram e ratificaram a Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco (CQCT); recordando igualmente o preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde, que indica que o gozo do melhor estado de saúde que é possível atingir constitui um dos direitos fundamentais de todo o ser humano,
O. Considerando que o artigo 8.° da CQCT cria uma obrigação jurídica para as Partes de aprovar e aplicar nos domínios pertinentes da jurisdição nacional, em conformidade com o direito nacional, e de promover activamente noutros níveis jurisdicionais a aprovação e aplicação de medidas eficazes destinadas à protecção contra a exposição ao fumo do tabaco em locais de trabalho fechados, meios de transportes públicos, locais públicos fechados e, se for caso disso, em outros locais públicos,
P. Considerando que o Parlamento Europeu exortou os Estados-Membros a declarar, a partir de Outubro de 2009, a proibição total do tabaco em todos os locais de trabalho fechados, incluindo no sector da restauração, bem como em todos os estabelecimentos públicos fechados e meios de transporte no território da UE,
Q. Considerando que legislação nacional varia significativamente consoante os Estados-Membros,
1. Lamenta que a Presidência tenha decidido avançar para a aprovação da recomendação do Conselho sem solicitar o parecer do Parlamento;
2. Lamenta que a falta de regulamentação exaustiva relativa à proibição do consumo de tabaco na maioria dos Estados-Membros (em especial nos sectores da hotelaria e do entretenimento) resulte em desigualdades entre diversos grupos profissionais e socioeconómicos, estando os trabalhadores da hotelaria três vezes mais sujeitos à exposição ao tabaco durante mais de cinco horas por dia do que os empregados de escritório;
3. Recorda que o Parlamento sempre defendeu medidas mais duras para combater a dependência do tabaco e reduzir a exposição dos jovens ao tabagismo passivo;
4. Realça os efeitos particularmente nocivos do tabagismo passivo, os efeitos graves que a exposição a substâncias prejudiciais pode causar durante o período vulnerável da infância e o facto de as crianças não disporem de capacidade jurídica para dar o seu consentimento à exposição sistemática e prolongada aos ambientes saturados de fumo;
5. Sublinha as enormes diferenças entre os Estados-Membros no domínio da protecção contra a exposição ao tabagismo passivo resultantes das legislações nacionais;
6. Considera ser essencial que a legislação antitabagista em vigor nos Estados-Membros garanta a segurança jurídica, e ao mesmo tempo respeite o princípio da igualdade entre diferentes tipos de estabelecimentos no sector da hotelaria;
7. Congratula-se com o facto de a UE estar a desenvolver activamente uma política de controlo de tabaco global caracterizada por medidas legislativas, pelo apoio a acções de prevenção e cessação de tabagismo à escala europeia, pela integração da problemática do controlo do tabaco numa série de outras políticas comunitárias e pelo protagonismo da UE no domínio do controlo do tabaco a nível mundial;
8. Saúda a vontade manifestada pela UE de combater o consumo de tabaco, bem como a coerência recentemente revelada nas suas políticas;
9. Sublinha que legislação vinculativa baseada nos artigos 137.º e 152.º do Tratado CE poderia eventualmente induzir reduções da prevalência do FTA e a correspondente diminuição das despesas de saúde e dos custos económicos; reconhece, contudo, o facto de estes artigos, em especial o artigo 137.º, não incidirem directamente sobre os problemas específicos das crianças;
10. Salienta que só uma proibição total de fumar aplicável em todos os locais de trabalho fechados, incluindo o sector da restauração e dos bares, e em todos os estabelecimentos e meios de transportes públicos pode proteger a saúde dos trabalhadores e dos não fumadores e fazer com que seja muito mais fácil para os fumadores deixarem de fumar;
11. Regozija-se com a acção dos Estados-Membros que já adoptaram medidas eficazes de protecção contra o tabagismo passivo; convida os Estados-Membros a prosseguir com a introdução de normas relativas à protecção dos não fumadores no domínio da protecção de saúde dos trabalhadores e a reforçar os esforços já empreendidos para proteger os não fumadores;
12. Convida a Comissão a elaborar um relatório sobre os custos do tabagismo suportados pelos sistemas nacionais de saúde e as economias da UE e as consequências da poluição provocada pelo fumo do tabaco;
13. Propõe que o Conselho recomende aos Estados-Membros o estabelecimento de um diálogo e consulta permanentes com todas as partes interessadas em conformidade com as directrizes de aplicação do n.º 3 do artigo 5.º da CQCT adoptadas na Conferência das Partes da CQCT em 2009, a fim de garantir o apoio de todos os actores para a execução das estratégias e programas nacionais de controlo do tabaco;
14. Apela uma vez mais à Comissão a que apresente uma proposta de alteração da Directiva 2001/37/CE(7)
relativa aos produtos do tabaco, que inclua, pelo menos, as alterações contidas na resolução do Parlamento Europeu acima referida, de 24 de Outubro de 2007;
15. Convida a Comissão a elaborar um estudo circunstanciado sobre os efeitos da exposição prolongada e sistemática das crianças ao tabagismo passivo em todos os seus locais de actividade;
16. Convida a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem a proposta de recomendação do Conselho e as melhores práticas dos Estados-Membros como base de partida para a formulação de directrizes para a aplicação do artigo 14.° da CQCT (Medidas de redução da procura relativas à dependência e ao abandono do tabaco), que serão adoptadas na próxima Conferência das Partes da CQCT;
17. Incentiva a Comissão a continuar a aplicar medidas de apoio a nível da UE, nomeadamente medidas de sensibilização que contenham informações sobre os pacotes de produtos de tabaco, integradas nas campanhas de comunicação nacionais para desincentivar o tabagismo;
18. Considera crucial que, tal como para as medidas em prol de "uma Europa sem tabaco", a Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, se apetreche com novos meios para lutar contra os diferentes tipos de tráfico e de contrafacção do tabaco, nomeadamente na Internet, tendo em conta os perigos imediatos e crescentes que representam para saúde dos consumidores;
19. Insiste na necessidade de medidas fortes para garantir um total e rigoroso acompanhamento e execução da regulamentação, convida os Estados-Membros que já ratificaram a CQCT a pôr em prática as recomendações propostas, ao abrigo das obrigações previstas no artigo 8.º da CQCT, bem como a comunicar semestralmente à Comissão os progressos verificados na sua aplicação;
20. Convida uma vez mais o Presidente e a Mesa, no exercício do dever que lhes cabe de dar o exemplo aos Estados-Membros, a adoptar a proibição de fumar, sem excepções, em todos os locais do Parlamento, com efeitos imediatos; insta a que esta interdição seja aplicada de forma rigorosa;
21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à OMS.
(1)	JO C 263 E de 16.10.2008, p. 447.
(2)	JO C 304 E de 1.12.2005, p. 264.
(3)	Textos Aprovados, P6_TA(2008)0410.
(4)	http://ec.europa.eu/health/ph_determinants/life_style/Tobacco/tobacco_en.htm.
(5)	http://ec.europa.eu/health/ph_determinants/life_style/Tobacco/tobacco_en.htm
(6)	The Smoke free Partnership (2006). Lifting the smokescreen: 10 reasons for a smoke free Europe, Bruxelas, Bélgica, European Respiratory Society.
(7) Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194 de 18.7.2001, p. 26).