Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/45t0/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-50-de-28032008
Timestamp: 2016-10-25 20:58:04+00:00
Document Index: 133244012

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 71', 'artigo 117', 'artigo 118', 'artigo 100', 'artigo 41']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 50 de 28.03.2008 (Institui Lista de Pre�os M�nimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Ind�stria
Port. SRP - MT 50/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 50 de 28.03.2008
DOE-MT: 01.04.2003
Institui Lista de Pre�os M�nimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Ind�stria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e d� outras provid�ncias.
Portaria revogda pelo artigo 4� da Portaria n� 201 de 16.09.2010, com efeitos a partir de 30.09.2010.
O SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA, no uso de suas atribui��es legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constitui��o Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
CONSIDERANDO o que disp�e o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1944, de 06 de outubro de 1989,
CONSIDERANDO os pre�os dos produtos no mercado, obtidos conforme coleta,
Art. 1� Fica institu�da a Lista de Pre�os M�nimos, publicada em anexo, para os produtos mato-grossenses oriundos da Ind�stria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, para fins de base de c�lculo do ICMS.
Art. 2� Nas opera��es internas realizadas entre contribuintes, a base de c�lculo ser� o pre�o de que decorrer a sa�da das mercadorias, dispensada a aplica��o da Lista de Pre�os M�nimos de que trata esta Portaria, por�m nunca inferior ao pre�o corrente no mercado atacadista da pra�a do remetente.
Art. 3� Nas opera��es interestaduais cujo valor for maior que o pre�o estabelecido na referida Lista de Pre�os M�nimos, a base de c�lculo do imposto ser� o valor de que decorrer a sa�da das mercadorias.
Art. 4� Esta Portaria entra em vigor a 0h (zero hora) do d�cimo dia ap�s a sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio, em especial a Portaria n� 082/2005-SEFAZ, de ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.