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Timestamp: 2018-09-24 04:30:10+00:00
Document Index: 166756792

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1']

BANCO COMERCIAL DO ATLÂNTICO, S.A ESTATUTOS - PDF
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Vinícius de Caminha Gorjão
1 BANCO COMERCIAL DO ATLÂNTICO, S.A ESTATUTOS A ser apresentado para aprovação na Assembleia Geral de 24 de Abril de 2015, com integração, no corpo dos Estatutos, das alterações já aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária de 3 de Fevereiro de 2015, por força do estipulado no Decreto-Lei nº 67/2014 de 16 de Dezembro de 2014, que eliminou os direitos especiais inerentes às acções que o Estado, enquanto accionista, detinha no Banco Comercial do Atlântico, assim como da sua necessária adaptação aos novos requisitos da Lei nº 62/VIII/2014 de 23 de Abril e do Aviso nº 4/2014 de Outubro de 2014 do Banco de Cabo Verde, no que respeita à composição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Sociedade. 1
2 ESTATUTOS CAPITULO I Denominação, Sede, Duração e Objecto Artigo 1 A Sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação de Banco Comercial do Atlântico, S.A., abreviadamente, B.C.A.. Artigo 2 1. A duração da Sociedade é por tempo indeterminado e a sua sede é na cidade da Praia. 2. Por deliberação do Conselho de Administração, pode a Sociedade mudar a sua sede e, ainda, criar e manter em qualquer ponto do território ou fora dele, agências, sucursais, delegações, ou qualquer outra forma de representação. Artigo 3 O objecto da Sociedade é o exercício da actividade bancária, incluindo todas as operações acessórias, conexas ou similares, compatíveis com essas actividades e permitidas por lei. CAPITULO II Capital, Acções e Obrigações Artigo 4 1. O capital social da Sociedade é de $00 (mil milhões, trezentos e vinte e quatro milhões e setecentos e sessenta e cinco mil escudos), estando integralmente subscrito e realizado. 2. O capital é representado por (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil e setecentos e sessenta e cinco) acções, nominativas e ao portador, com valor nominal de 1.000$00 cada, distribuído da seguinte forma: a) (quinhentas e vinte e cinco mil) acções nominativas; b) (setecentos e noventa e nove mil, setecentos e sessenta e cinco) acções ao portador. 3. As acções ao portador e as acções nominativas podem ser detidas por pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no território nacional. 4. As acções ao portador revestem a forma meramente escritural. 5. Haverá títulos de 1, 5, 50, 100, 1000 e acções, podendo o Conselho de Administração emitir certificados provisórios ou definitivos, representativos de qualquer número de acções. 6. As despesas de desdobramento de títulos correrão por conta dos accionistas que o requererem. 2
3 7. O capital social acima fixado pode ser aumentado por uma ou mais vezes, por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração. Artigo 5 Quando haja aumentos de capital, os Accionistas terão preferência na subscrição das novas acções, nos termos da lei. Artigo 6 A Sociedade poderá emitir obrigações nos termos e até aos limites legais e, bem assim, efectuar sobre as obrigações próprias as operações que forem legalmente permitidas. CAPITULO III Órgãos Sociais Artigo 7 1.São órgãos da Sociedade, a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal. 2- Os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, são eleitos por mandatos de três(3) anos, podendo ser reeleitos. 3. Os membros eleitos para os cargos previstos no número anterior mantêm-se em funções até à eleição dos membros que os vierem a substituir. 4. Para efeitos do número 2, o ano da eleição conta como um ano completo, independentemente do número de meses em que, nesse ano, é exercido o mandato. SECÇAO I Assembleia Geral Artigo 8º 1. A Assembleia Geral é formada pelos Accionistas com direito de voto, sendo vedada a presença de quaisquer outras entidades, singulares ou colectivas. 2. A cada 100 acções corresponde um voto na Assembleia. 3. Os Accionistas possuidores de um número de acções que não atinja o fixado no número anterior poderão agrupar-se de forma a reunirem entre si o número necessário ao exercício do direito de voto, devendo então fazer-se representar. 4. Qualquer Accionista com direito de voto pode fazer-se representar na Assembleia Geral, nos termos prescritos pela lei. 5. Nenhum Accionista poderá fazer-se representar por mais de uma pessoa. 6. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral e poderão participar nos seus trabalhos, mas não terão, nessa qualidade, direito de voto. 3
4 Artigo 9 1. Compete à Assembleia Geral: a) Apreciar o Relatório do Conselho de Administração, discutir e votar o Balanço, as Contas e o Parecer do Conselho Fiscal; a) Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados; b) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, os Administradores e os Membros do Conselho Fiscal; c) Deliberar sobre quaisquer alterações dos Estatutos e aumentos de capital; d) Autorizar a aquisição e alienação de imóveis e, bem assim, investimentos, uns e outros de valor superior a 20% do capital social; e) Deliberar sobre a emissão de obrigações; f) Deliberar sobre as remunerações dos titulares dos órgãos sociais, podendo, para o efeito, designar uma Comissão de Fixação de Vencimentos; g) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada. 2- As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos Accionistas presentes ou representados na Assembleia Geral, sempre que a lei não exija maior numero. 3. Para efeitos de alterações estatutárias ou de eleições de Titulares de Órgãos Sociais, a Assembleia Geral só se pode reunir estando presentes Accionistas que representem pelo menos 51% do capital social. Artigo 10 A Assembleia Geral é convocada nos termos da lei e dirigida pelo Presidente da respectiva Mesa, sendo esta constituída, ainda, por um Vice-Presidente e um Secretário. Artigo 11 A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente, pelo menos uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que o Conselhos de Administração ou o Conselho Fiscal o julguem necessário, ou quando a reunião seja requerida por Accionistas que representem 10% do capital. SECÇÃO II Conselho de Administração Artigo O Conselho de Administração é composto por cinco (5) a onze (11) Administradores, sendo um o Presidente, todos dispensados de prestação de caução. 4
5 2. As vagas ou impedimentos que ocorram no Conselho de Administração serão preenchidas pelo próprio Conselho de Administração, através de cooptação, até que a primeira Assembleia Geral, sobre eles, decida definitivamente. Artigo Ao Conselho de Administração compete, além das atribuições gerais que por lei lhe são conferidas: a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos e operações relativas ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da Sociedade; b) Representar a Sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, comprometer-se mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros; c) Adquirir, vender ou por outra forma alienar, ou onerar direitos e bens, móveis ou imóveis, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 9 ; d) Constituir Sociedades, subscrever, adquirir, onerar e alienar participações sociais; e) Estabelecer a organização técnico-administrativa da Sociedade, as normas de funcionamento interno, designadamente sobre o pessoal e sua remuneração; f) Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer; g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela lei e pelos accionistas. 2. O Conselho de Administração poderá delegar a gestão corrente da Sociedade numa Comissão Executiva, constituída por um mínimo de três(3) Administradores, definindo em acta os limites e condições de tal delegação. 3. A Actuação do Conselho de Administração deve ser complementada por comissões em áreas centrais do Governo da Sociedade, incluindo a gestão de risco e o conflito de interesses. Artigo A Sociedade obriga-se validamente através da assinatura de: a)- Dois ( 2) Administradores; b)- Pela assinatura dos mandatários constituídos no âmbito do correspondente mandato. 2. Em assuntos de mero expediente, bastará a assinatura de um Administrador. 3. O Conselho de Administração pode deliberar, nos termos legais, que certos documentos da Sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou chancela. Artigo Compete, especialmente, ao Presidente do Conselho de Administração: 5
6 a) Representar o Conselho, em juízo e fora dele; b) Coordenar a actividade do Conselho de Administração e convocar e dirigir as respectivas reuniões; c) Exercer voto de qualidade; c) Zelar pela correcta execução das deliberações do Conselho de Administração. 2. Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente será substituído pelo Administrador designado para o efeito. Artigo O Conselho de Administração não poderá funcionar sem a presença da maioria dos seus membros em exercício. 2. Quando algum membro do Conselho de Administração não puder estar presente, poderá fazer-se representar por outro Administrador, mediante carta dirigida ao Presidente. 3. As deliberações do Conselho de Administração constarão sempre de acta e serão tomadas por maioria dos votos presentes, tendo o Presidente, ou quem legalmente o substitui, voto de qualidade. SECÇÃO III Conselho Fiscal Artigo A fiscalização da actividade da Sociedade compete a um Conselho Fiscal, composto por um Presidente e dois Vogais. 2. Um dos Vogais deverá ser técnico de contas. 3. O Presidente do Conselho Fiscal será designado pela Assembleia Geral que procede à eleição do mesmo Conselho. Artigo Além das atribuições constantes da lei, compete, especialmente, ao Conselho Fiscal: a) Assistir às reuniões do Conselho de Administração, sempre que o entenda conveniente, ou que para tal seja convocado; b) Examinar, sempre que o julgue conveniente e pelo menos uma vez por mês, a escrituração da Sociedade; c) Acompanhar o funcionamento da instituição e o cumprimento das leis, dos estatutos e dos regulamentos que lhe sejam aplicáveis; d) Emitir pareceres acerca do Orçamento, do Balanço, Inventário e Contas Anuais; 6
7 e) Fiscalizar a administração, verificando as casas-fortes da instituição sempre que julgue conveniente, com sujeição às inerentes regras de segurança; f) Chamar a atenção do Conselho de Administração para qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão. g) Propor à Assembleia Geral a nomeação do Auditor Externo (Certificado) da Sociedade. 2. O Conselho Fiscal pode ser coadjuvado por técnicos especialmente designados ou contratados para esse efeito ou por empresas especializadas em trabalhos de auditoria. Artigo 19 O Conselho Fiscal deve reunir-se com a periodicidade que venha a ser decidida pelos seus membros. CAPITULO IV Aplicação dos Resultados O ano social coincide com o ano civil. Artigo 20 Artigo 21 Os lucros do exercício, apurados em conformidade com a lei, terão, sucessivamente, a seguinte aplicação: a) Cobertura dos prejuízos dos exercícios anteriores; b) Constituição e eventualmente reintegração da reserva legal e de outras reservas que a lei determinar; c) Constituição, reforço ou reintegração de outras reservas conforme a Assembleia Geral deliberar; d) Dividendos a distribuir aos Accionistas, e) Outras finalidades que a Assembleia Geral determinar. CAPITULO V Disposições Finais Artigo 22 ' 1. A Sociedade dissolve-se quando para isso haja causa legal. 2. A liquidação será efectuada nos termos da lei e das deliberações da Assembleia Geral. 7
CONTRATO DE SOCIEDADE DE TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SGPS, S.A. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO SEDE E OBJECTO Artigo 1º1.º Tipo, firma e duração 1. A Sociedade adopta adota a denominação de TAP
ESTATUTOS CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E OBJECTO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO VALE DO TUA ASSOCIAÇÃO ADRVT ESTATUTOS CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E OBJECTO ARTIGO 1º DENOMINAÇÃO A Associação é uma Pessoa Colectiva sem fins lucrativos