Source: http://www.sp.sindautoescola.org.br/legislacao/item/portarias-detran/3621
Timestamp: 2019-02-22 20:05:08+00:00
Document Index: 42749783

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 22', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 35', 'Artigo 35', 'artigo 39', 'Artigo 39', 'artigo 46', 'Artigo 46', 'artigo 67', 'Artigo 67', 'artigo 68', 'Artigo 68', 'artigo 67', 'artigo 65', 'Artigo 2', 'artigo 39', 'Artigo 3', 'artigo 65', 'artigo 67', 'artigo 69']

Sindautoescola | Legislação | Portaria DETRAN.SP nº 457/2016
Altera a Portaria DETRAN-SP nº 101, de 26 de fevereiro de 2016, que Regulamenta o credenciamento de Centros de Formação de Condutores, Diretores Geral e de Ensino e Instrutores de Trânsito para a realização de cursos de formação teórico-técnica e de prática de direção veicular
Criado em 07/11/2016 - Última modificação em 13/11/2018
A Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, respondendo pela Presidência, no uso das competências previstas no inciso II do artigo 10, da Lei 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e no artigo 22 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, considerando a necessidade de readequação de critérios para o credenciamento dos Centros de Formação de Condutores, Diretores Geral e de Ensino e Instrutores de Trânsito, para a realização dos cursos de formação teórico-técnica e de prática de direção veicular, RESOLVE:
Artigo 1º - Alterar a Portaria DETRAN-SP nº 101, de 26 de fevereiro de 2016, que Regulamenta o credenciamento de Centros de Formação de Condutores, Diretores Geral e de Ensino e Instrutores de Trânsito para a realização de cursos de formação teórico-técnica e de prática de direção veicular, nos seguintes termos:
I – alterar a redação
a) do artigo 7º, inciso I, alínea “h”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º - ...
I – do CFC:
h) cópia reprográfica da Relação Anual de Informações - RAIS do ano-base anterior ao ano de apresentação ou cópia reprográfica autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do corpo funcional:
1. Diretores Geral e de Ensino;
2. Instrutores de Trânsito;
3. funcionários administrativos” (NR)
b) do artigo 7º, inciso II, alínea “b”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II - de Diretores Geral e de Ensino e de Instrutores de Trânsito:
b) certidão negativa de distribuição e de execução criminal da Justiça Federal e Estadual referente à prática de crimes contra os costumes, a fé pública, o patrimônio, a administração pública, privada ou da justiça e os previstos na lei de entorpecentes, expedidas no local de seu domicílio ou residência.” (NR)
c) do artigo 35, inciso VI, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 35 - ...
VI - cópia reprográfica da Relação Anual de Informações - RAIS do ano-base anterior ao ano de apresentação ou cópia reprográfica autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do corpo funcional;” (NR)
d) do artigo 39, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 39 – Para a captura de biometria digital necessária ao registro das aulas teórico-técnicas e de prática de direção veicular, os CFCs deverão utilizar obrigatoriamente Scanner Biométrico com capacidade de “Captura de Dedo Vivo” ou Live Finger Scanner (LFS), homologados pelo sistema e-CNHsp.
§ 1º - A captura de biometria digital para o registro de aulas práticas de direção veicular na categoria “B” deverá ocorrer no endereço de credenciamento do CFC.
§ 2º - Para o registro de aulas práticas de direção veicular nas categorias “A”, “C”, “D” e “E”, a captura de biometria digital poderá ocorrer em local diverso do endereço de credenciamento do CFC.” (NR)
e) do artigo 46, inciso V, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 46 - ...
V - cópia reprográfica da Relação Anual de Informações - RAIS do ano-base anterior ao ano de apresentação ou cópia reprográfica autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do corpo funcional.” (NR)
f) do artigo 67, §§ 1º e 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 67 - ...
§ 1º - As autoridades de que tratam os incisos do “caput” deste artigo deverão presidir e concluir os processos sancionatórios instaurados, a contar da citação do credenciado processado. (NR)
§ 10 - A decisão do processo administrativo sancionatório deverá ser proferida pela autoridade competente e notificada ao credenciado processado.” (NR)
g) do artigo 68, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 68 - Da decisão de que trata o § 10 do artigo 67 desta Portaria caberá recurso no prazo de 30 (trinta) a contar da notificação:
I - se aplicada penalidade de cancelamento do credenciamento, ao Diretor Presidente do DETRAN-SP;
II - se aplicadas penalidades de advertência por escrito e suspensão, ao Gerente Setorial da Gerência de Credenciamento para Habilitação, da Diretoria de Habilitação do DETRAN-SP.
Parágrafo único - Esgotada a esfera recursal administrativa, a autoridade competente prevista no artigo 65, publicará portaria determinando o início do cumprimento da penalidade, que deverá ocorrer a partir da notificação do credenciado processado.” (NR)
h) do Anexo II, itens 2 e 3, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Da Sala de Provas Teóricas Monitoradas:
2. A parede de entrada da sala de provas teóricas deverá ser de vidro transparente a partir da altura de 1,20m do chão até o teto. As demais paredes deverão ser pintadas conforme determina o item “6”.
3. Mesas com dimensões: 600 mm de largura, 755 mm de altura por 800 mm de comprimento (vide item a seguir - “DO MOBILIÁRIO”), devendo estar dispostas de modo que o condutor fique posicionado de costas à parede de vidro transparente, na entrada da sala.” (NR)
Artigo 2º - Os CFCs já credenciados antes da vigência desta portaria terão o prazo até o último dia do mês de janeiro de 2017 para adequação à exigência estabelecida no “caput” do artigo 39 da Portaria DETRAN-SP 101, de 26 de fevereiro de 2016, com a nova redação regulamentada por esta portaria.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 65, o parágrafo 2º do artigo 67 e o artigo 69, todos da Portaria DETRAN-SP nº 101, de 26 de fevereiro de 2016.
Comunicado DH 3/2018
23/03/2018 Comunicados Detran