Source: http://drapl.gov-madeira.pt/info_org_admins_legislacao18.htm
Timestamp: 2017-09-24 15:37:28+00:00
Document Index: 12213683

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 33', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 40', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49']

Decreto-Lei n.º 135/99 *
Artigo 2.º - Princípios de acção
CAPÍTULO II - Acolhimento e atendimento dos cidadãos
CAPÍTULO III - Comunicação administrativa
Artigo 13.º -A Simplificação de procedimentos administrativos
1 — Na instrução de procedimentos administrativos para os quais sejam legalmente exigidos modelos específicos em suporte de papel podem, em alternativa, ser adoptados formulários ou modelos disponibilizados electronicamente.
2 — Os formulários ou os modelos referidos no número anterior devem estar acessíveis nos sítios da Internet das entidades que, nos termos da lei, sejam responsáveis pela Diário da República, 1.ª série — N.º 117 — 18 de Junho de 2010 2166-(19) sua disponibilização em suporte de papel ou, em alternativa, ser emitidos através de aplicações informáticas facultadas por aquelas ou por outras entidades autorizadas para o efeito.
3 — É admissível a realização de determinados actos no âmbito dos procedimentos administrativos através da Rede de Sistema Multibanco, os quais devem ser amplamente divulgados, designadamente através da sua publicitação no sítio da Internet do serviço competente.
4 — As notificações realizadas no âmbito dos procedimentos administrativos podem ser efectuadas por via electrónica, equivalendo à remessa por via postal.
(artigo introduzido pelo DL 72-A/2010, de 18/6)
2 - Nas convocatórias ou avisos dirigidos aos cidadãos ou entidades, o assunto objecto dos mesmos deve ser descrito de forma simples e elucidativa, considerando-se inexistentes as que contenham referências vagas, nomeadamente "assunto do seu interesse", "processo pendente" ou similares.
Artigo 16.º - Redacção de documentos
Artigo 19.º - Recepção de documentos
Artigo 21.º - Remessa postal de documentos
2 - O ofício expressamente dactilografado deve, sempre que possível e conveniente, ser substituído por suportes de comunicação escrita mais expeditos e económicos como o "ofício pré-impresso", a "mensagem de serviço", o sistema de "resposta no próprio documento", de preenchimento manual ou reprodução por fotocópia.
3 - Os serviços devem promover, na sua correspondência, a utilização preferencial de "sobrescrito de janela", por forma a acelerar o processamento do trabalho e a redução dos respectivos custos.
Artigo 26.º - Correio electrónico
CAPÍTULO IV - Simplificação de procedimentos
Artigo 27.º -Delegação e subdelegação de competências
Artigo 29.º - Respostas sem franquia
Artigo 33.º - Substituição do atestado de residência pelo cartão de eleitor
CAPÍTULO V - Mecanismos de audição e participação
Artigo 36.º - Sugestões dos utentes
Artigo 37.º - Sugestões dos funcionários
CAPÍTULO VI - Instrumentos de apoio à gestão
Artigo 40.º - Plano e relatório de actividades
CAPÍTULO VII - Divulgação de informação administrativa
Artigo 47.º - Sistema interdepartamental de informação administrativa
Artigo 48.º -Meios de divulgação multimedia
Artigo 49.º - Apontador universal
* Com a redacção dada pelo DL 72-A/2010, de 18/6