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Timestamp: 2019-07-23 20:02:34+00:00
Document Index: 46468717

Matched Legal Cases: ['artigo 924', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 85', 'artigo 85']

Processo n. 1005377-20.2017.8.26.0266 do TJSP
O Processo Nº 1005377-20.2017.8.26.0266 possui 14 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Banco do Brasil S.A., Eduardo Eustáquio Van Berghem, Jorge Luiz Reis Fernandes, Thiago Augusto Seabra Marques.
Processo 1005377-20.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - Cláusulas Abusivas - Eduardo Eustáquio Van Berghem - Banco do Brasil S/A - Expedida guia de levantamento em favor do Dr. Thiago Augusto, estando à disposição para retirada em Cartório. Prazo: dez (10) dias - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP)
Retirado da página 247 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
28/09/2018há 10 meses
Retirado da página 230 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1005377-20.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - Cláusulas Abusivas - Eduardo Eustáquio Van Berghem -Banco do Brasil S/A - Certifico e dou fé que expedi o mandado de levantamento nº 262/2018 (valor R$ 1.218,84 - depósito fls. 257 e extrato de fls. 265), em favor do advogado do requerente, em atendimento ao determinado às fls. 264. Nada Mais. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP)
Retirado da página 231 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 1007/2018
Processo 1005377-20.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - Cláusulas Abusivas - Eduardo Eustáquio Van Berghem - Banco do Brasil S/A - Vistos. Expeça-se MLJ em favor do advogado do autor, referente ao deposito da verba sucumbencialhonorários (fl. 257), restando devidamente cumpridas as obrigações, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Anoto que o réu
informou o cumprimento da obrigação (limitação de desconto no percentual correspondente a 30% dos vencimentos), sem oposição pelo autor. Após, arquivem-se os autos (Cod. 61615). Int. - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)
Retirado da página 171 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0687/2018
Processo 1005377-20.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - Cláusulas Abusivas - Eduardo Eustáquio Van Berghem -Banco do Brasil S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Os autos permanecerão em Cartório, por 10 dias, para consulta. Após, anote-se a extinção e arquivem-se (código 61.615). Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP)
Retirado da página 251 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Nº 1005377-20.2017.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itanhaém - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Eduardo Eustáquio Van Berghem (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Pazine Neto - Rejeitaram a preliminar e deram provimento em parte ao recurso. V.U. - DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REDUÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REVISÃO DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. ADEQUAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GARANTIDORES, EM ESPECIAL O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E SÚMULA 603 STJ. AFASTADA A NECESSIDADE DE REVISAR OS CONTRATOS OU A PROLONGAR OS PRAZOS DOS FINANCIAMENTOS, DIANTE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Thiago Augusto Seabra Marques (OAB: 289974/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
1005377-20.2017.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itanhaém - Relator: Des.: João Pazine Neto -Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Eduardo Eustáquio Van Berghem (Justiça Gratuita) - Rejeitaram a preliminar e deram provimento em parte ao recurso. V.U. - Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) (Fls: 216) - Advogado: Thiago Augusto Seabra Marques (OAB: 289974/SP) (Fls: 22)
Retirado da página 2552 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
260 - 1005377-20.2017.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itanhaém - Relator João Pazine Neto - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Eduardo Eustáquio Van Berghem (Justiça Gratuita) - Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) (Fls: 216) - Advogado: Thiago Augusto Seabra Marques (OAB: 289974/SP) (Fls: 22)
Retirado da página 1359 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processos Distribuídos em 04/04/2018
Retirado da página 873 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processo 1005377-20.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - Cláusulas Abusivas - Eduardo Eustáquio Van Berghem -Banco do Brasil S/A - Ao compulsar os autos constatei que foi interposto recurso de apelação. Deste modo, em cumprimento às Normas da Corregedoria em seu Art. 196, INTIMO a parte contrária para apresentar contrarrazões de apelação NO PRAZO DE 15 DIAS. Com esta nos autos, remetam-se os autos, nos termos supra. - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)
Retirado da página 325 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1005377-20.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - Cláusulas Abusivas - Eduardo Eustáquio Van Berghem -Banco do Brasil S/A - Vistos,Fls. 164/173: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, para sanar omissão quanto a forma de recálculo contratual, pugnando para que a limitação se faça somente em relação ao contrato consignado. É o relatório.DECIDO.Os embargos são tempestivos e passo a analisá-los.Razão assiste em parte o embargante. Pelo que se vislumbra dos autos, não foi apreciada a forma de recálculo dos contratos. No que tange ao pedido para que a limitação se faça somete em relação ao empréstimo consignado, improcede o pedido. Observo que oendividamentodo consumidor é rápido e insensível, ante a facilidade em que se obtêm créditos no nosso país. O estadodesuperendividamento édenatureza individual com efeitos sociais, já que há uma interferência na economia do país. Ademais, a simpleslimitaçãodos descontos a percentual dos vencimentos que assegura a subsistência do devedor não traz qualquer prejuízo ao requerido, eis que o banco terá sua dívida paga integralmente do modo determinado pela sentença e, em contrapartida, diminui-se sensivelmente o risco do autor incidir em um endividamentodescontrolado capazdeensejar uma situaçãode inadimplência permanente que certamente não traria qualquer benefício ao próprio credor. Assim, passa a ter a parte dispositiva da sentença a seguinte redação:Diantedoexposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos por EDUARDO EUSTAQUIO VAN BERGHEM em facedoBANCODOBRASILS/A, partes já devidamente qualificadas, resolvendo, assim, o mérito da lide (art. 487, inc. I,doCPC). Em consequência, DETERMINO à parte demandada que limite em30% os descontos realizados, tanto em folha de pagamento, como em conta corrente, em relação ao salário / benefício auferido pela parte autora, efetuando-se orecálculodas prestações mensais, de modo que não excedam a 30% dos vencimentos líquidos percebidos pelo requerente, com o reescalonamento do prazo de pagamento doempréstimode forma a resultar em um número de prestações suficientes e necessárias à quitação integral dos contratos, mantendo-se os juros remuneratórios previamente pactuados e as demais condições contratuais. Tendo em vista que a presente decisão é tomada em sede de cognição exauriente, confirmo a tutela de urgência de natureza antecipada (fls. 46), com as observações supramencionadas. Havendo sucumbência recíproca, condeno o autor e réu nas custas e despesas processuais, na proporção de50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Outrossim, condeno ambas as partes em honorários advocatícios, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, § 8º,doCódigo deProcesso Civil, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observando-se, em ambos os casos, com relação ao autor, os benefícios da gratuidade da justiça. Da mesma forma que é cabível o arbitramento por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (CPC, art. 85, § 8º), pela mesma razão hádese adotar o arbitramento por equidade nas hipóteses em que o valor exorbitante da causa resultar em honorários incompatíveis com o trabalho desenvolvido no processo, pautando-se pelos critérios legais do art. 85, § 2º, sob penadeenriquecimento ilícito.P.I.C.No mais, persiste a sentença tal como lançada.Intimem-se. - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)
Retirado da página 269 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0960/2017
Processo 1005377-20.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - Cláusulas Abusivas - Eduardo Eustáquio Van Berghem - Banco do Brasil S/A - Diantedoexposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos por EDUARDO EUSTAQUIO VAN BERGHEM em face do BANCODOBRASILS/A, partes já devidamente qualificadas, resolvendo, assim, o mérito da lide (art. 487, inc. I,doCPC). Em consequência, confirmando os termos da tutela de urgência de fls. 46, DETERMINO à parte demandada que limite em30% os descontos realizados, tanto em folha de pagamento, como em conta corrente, em relação ao salário / benefício auferido pela parte autora. Havendo sucumbência recíproca, condeno o autor e réu nas custas e despesas processuais, na proporção de50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Outrossim, condeno ambas as partes em honorários advocatícios, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, § 8º,doCódigo deProcesso Civil, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observando-se, em ambos os casos, com relação ao autor, os benefícios da gratuidade da justiça. Da mesma forma que é cabível o arbitramento por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (CPC, art. 85, § 8º), pela mesma razão hádese adotar o arbitramento por equidade nas hipóteses em que o valor exorbitante da causa resultar em honorários incompatíveis com o trabalho desenvolvido no processo, pautando-se pelos critérios legais do art. 85, § 2º, sob penadeenriquecimento ilícito.P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)
Retirado da página 313 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0828/2017
Processo 1005377-20.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - Cláusulas Abusivas - Eduardo Eustáquio Van Berghem -Vistos.Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se.No tocante à limitação dos descontos, a documentação acostada aos autos traz verossimilhança aos fatos descritos na inicial, ao menos em sede de cognição sumária. O perigo da demora está evidenciado, pois se cuida de verba alimentar. Observo, por fim, que não há perigo de irreversibilidade, pois os valores poderão ser cobrados futuramente, em caso de improcedência da demanda.Por tais fundamentos, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar à ré que limite o valor total dos descontos mensais, referentes às dívidas discutidas neste litígio, ao montante de 30% dos vencimentos líquidos da parte autora. Providencie-se o necessário. Cite-se e int. com as cautelas de praxe.Com a vinda da contestação ou decurso in albis do prazo para tanto, tornem conclusos para sentença.Int. - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP)