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Timestamp: 2014-07-26 09:09:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 192', 'Artigo 119']

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O STF, o direito do consumidor e os contratos bancários
Assuntos:Aplicabilidade do CDC aos bancosBancos e Direito do ConsumidorDireito do Consumidor
O Supremo Tribunal Federal está decidindo a Ação Direta de
Inconstitucionalidade 2591 da Confederação Nacional do Sistema Financeiro
envolvendo a incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor aos
contratos e serviços bancários, das financeiras, administradoras de cartão de
crédito e seguradoras.
O Ministro Carlos Velloso, como Relator, proferiu o seu voto
no sentido que o Código de Defesa de Consumidor não conflita com as normas que
regulam o Sistema Financeiro e deve ser aplicado às atividades bancárias. Ele
lembrou que a Constituição de 1988, seguindo tendências internacionais,
privilegiou o princípio da defesa do consumidor em vários artigos. Para o
Ministro Relator, apenas a taxa de juros das operações bancárias ou a sua
fixação em 12% ao ano está excluída dessa situação, pois isso é matéria
exclusiva do Sistema Financeiro e deve ser regulada por Lei Complementar,
conforme decidido anteriormente pelo Supremo no julgamento da Ação
Declaratória de Constitucionalidade (ADI 4).
Devemos entretanto analisar a posição do Ministro Carlos
Velloso no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4 a respeito do
juros reais contido no § 3º do artigo 192 da Constituição onde : " as
taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras
remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não
poderão ser superiores a doze pôr cento ao ano. Porque ela é uma norma
proibitória ou vedatória, ela é de eficácia plena e aplicabilidade imediata,
ou é ela uma norma auto-aplicável. E porque confere ela, também, um direito
aos que operam no mercado financeiro, também pôr isso a citada norma é de
eficácia plena. Não me refiro, evidentemente, à segunda parte do § 3º do
artigo 192, que sujeita a cobrança acima do limite a sanções penais, porque
esse dispositivo não precisa ser trazido ao debate.As normas constitucionais
são, de regra, auto-aplicáveis vale dizer, são de eficácia plena e
aplicabilidade imediata".
A questão dos juros foi reportada em primeiro lugar no
parecer encaminhado pelo Presidente da República ao Supremo Tribunal Federal
sob a égide do Parecer do Ministro de Estado da Justiça Aloysio Nunes Ferreira
e do Procurador Geral do Banco Central do Brasil Carlos Eduardo da Silva
Monteiro onde devemos apreciar as conclusões:
" Com fundamento em todo o exposto, concluimos que é
necessário conferir à expressão " inclusive às atividades de natureza
bancária, financeira, de crédito e securitária", constante do art. 3, §
2, da Lei 8078, de 1990, uma interpretação conforme a Constituição.
Preservar-se-á a competência atribuída pela Constituição da República á
lei complementar prevista em seu artigo 192, ao mesmo tempo em que se sustenta a
constitucionalidade do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Logo, requer
seja julgada improcedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade,
conferindo-se à expressão "inclusive às atividades de natureza
2, da Lei 8078, de 1990, uma interpretação conforme a Constituição, com
emprego do instrumento previsto no parágrafo único do art. 28 da Lei 9868,
1999, excluindo da aplicação do Código de Defesa do Consumidor o custo das
operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por
instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na
economia, de modo a preservar a competência constitucional da lei complementar
do Sistema Financeiro Nacional".
Depois o tema foi reportado no Parecer da Procuradoria Geral
da República que argumentou para "declarar a inconstitucionalidade
parcial, sem redução de texto, da expressão "inclusive as de natureza
bancária, financeira, de crédito e securitária", inscrita no art. 3.º,
§ 2.º, da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do
Consumidor –, para, mediante interpretação conforme à Constituição,
afastar a exegese que inclua naquela norma do Código de Defesa do Consumidor
"o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas
praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de
dinheiro na economia, de modo a preservar a competência constitucional da lei
complementar do Sistema Financeiro Nacional", incumbência atribuída ao
Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil, nos termos dos arts.
164, § 2.º, e 192, da Constituição da República."
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O segundo voto foi do Ministro Néri da Silveira que decidiu
pela improcedência da ADI 2591 justificando que " se não há conflito
entre o conteúdo do artigo 192, que regula o Sistema Financeiro Nacional, e o
Código de Defesa do Consumidor, então não há inconstitucionalidade". O
seu voto esteve sob a égide da discussão plenária onde o Ministro Moreira
Alves argumentou que " a exclusão tão-somente da taxa de juros não seria
suficiente, e que o artigo 192 também determinava ser matéria de Lei
Complementar o funcionamento das instituições financeiras (inciso IV)."
Finalmente o Ministro Nelson Jobim solicitou vista dos autos
para uma melhor apreciação do tema, suspendendo o julgamento da ADI 2591.
Recentemente o Ministro Nelson Jobim decidiu em AI 358762 RS envolvendo uma
questão a respeito da limitação de juros em contratos bancários onde o
acórdão do TJRS versava no sentido de que :
" Porém, consideradas
as peculiaridades da atual situação econômica dos país, advindas da
implementação do Plano Real, quando os índices inflacionários passaram a
girar em torno de 1% ao mês, afigura-se abusiva toda a cláusula contratual que
estabeleça juros remuneratórios acima de certo patamar, compatível com o
mercado e com o novo momento sócio-econômico. Assim, nos contratos onde a
pactuação dos juros impõe onerosidade excessiva ao consumidor, tem
aplicação o disposto no art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor,
que comina pena de nulidade às cláusulas abusivas.". O Ministro Nelson
Jobin negou o seguimento do Recurso proposto pelo Banco Itaú S. A. aduzindo que
a " limitação dos juros foi fixada com base na legislação
infraconstitucional e análise das cláusulas contratuais."
Destarte que em recente entrevista no Diário de São Paulo,
o Presidente do STF Ministro Marco Aurélio manteve o posicionamento a respeito
do tema o CDC nas relações bancárias onde " sou um entusiasta do Código
de Defesa do Consumidor. Isso porque em um Estado democrático, a parte mais
fraca tem que estar protegida. Neste caso, o Código protege a parte mais fraca
da relação jurídica, que é o consumidor e não os bancos. "
Por outro lado em favor da aplicação da norma de defesa do
consumidor aos contratos e serviços bancários, das financeiras,
administradoras de cartão de crédito e seguradoras temos as entidades de
defesa do consumidor como o Instituto Brasileiro de Política e Defesa do
Consumidor-Brasilcon, Instituto Brasileiro do Consumidor-Idec, Associação de
Informação dos Direitos do Consumidor-Assicon, Núcleo de Defesa do
Consumidor, Federações das Associações dos Advogados do Estado de São
Paulo-Fade, Associação Brasileira dos Mutuários de Habitação-ABMH,
Associação Brasileira dos Moradores e Mutuários-ABMM, Fundação de
Proteção e Apoio ao Consumidor de Sâo Paulo-Procon, Procuradoria de
Assistência Judiciária do Estado de São Paulo, dentre outras onde solicitaram
o ingresso como amicus curiae, para defender a constitucionalidade do
E os doutrinadores defendem também a própria
constitucionalidade do dispositivo contido no parágrafo segundo do artigo
terceiro da Lei 8.078/90 que delimita o serviço como " qualquer atividade
fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes
das relações de caráter trabalhista ". Destarte o nosso estudo enviando
ao Supremo Tribunal Federal O Direito de Proteção ao Consumidor e os Serviços
e Contratos de Natureza Bancária em conjunto com a nossa obra Código de Defesa
do Consumidor e os Contratos Bancários (LZN Editora, Campinas, 019-3236 7588).
A propósito, Nelson Nery Júnior (Código Brasileiro de
Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, p. 311, n 11,
Forense), consignou in verbis: "Todas as operações e contratos bancários
se encontram sob o regime jurídico do CDC.
Não só os serviços bancários, expressamente previsto no
CDC 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade
anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa
determinação do Código Comercial em seu Artigo 119. Assim, as atividades
bancárias são de comércio, e o comerciante é fornecedor conforme prevê o
caput do Código de Defesa do Consumidor no 3º. Por ser comerciante, o banco
é, sempre fornecedor de produtos e serviços." E na visão da jurista
Cláudia Lima Marques ( Contratos bancários em tempos
pós-modernos-primeiras reflexões", In: RDC, vol. 25, pg. 19-38) :
"Os contratos bancários atuais são contratos cativos de longa duração.
Observadas as especialidades dos contratos bancários em questão, sob o signo
da continuidade dos serviços, massificação e catividade dos clientes, da
prestabilidade por terceiros de serviços autorizados ou controlados pelo
Estado, do macro-interesse do verdadeiro objeto contratual, da
internacionalidade ou grande poder econômico dos fornecedores. "
No mesmo sentido temos o direito comparado. A respeito da
aplicação do CDC aos Contratos Bancários, é importante a visão no direito
comparado. Temos os ensinamentos de Therry Boneau (Droit bancaire ", 1a
ed., Montchrestien, Paris, 1994, págs. 221/222): "Ce cadre subia
nécessairement les influences du droit de la consommation. En particulier, la
prohibition des clauses abusives, dont la détermination relève, malgré les
textes, du pouvoir du juge, s’applique ou domaine bancaire".No Direito
Espanhol temos Fernando Sanches Calero (Condiciones Generales ela los Contratos
Bancarios" in Contratos Bancarios, Colegios Notariales de España, Madrid,
1996, pág. 309) "... la tan bien intencionada como deficiente Ley 26/
1984, de 19 de julio, de Defensa de los Consumidores y Usuarios, em su artículo
10, contiene manifestaciones que son aplicables sin duda a los contratos
Finalmente devemos apreciar que o Superior Tribunal de
Justiça tem um entendimento uniformizado sobre a aplicação do Código de
Defesa do Consumidor aos contratos assinados entre o consumidor e as
Instituições Bancárias e impõe a boa-fé às condutas das Instituições
Financeiras (por exemplo, em casos de extravio de cheque (RESP 238.016-SP e
239.702-RJ), recusa de exibição de documentos (RESP 245.660-SE e 207.310-DF),
manutenção do nome do devedor em cadastro quando á contestação judicial da
dívida, (RESP 255.266-SP, 200.267-RS, 164.542-RS, 262.672-SE. ) multa
moratória (RESP 213.825-RS, 235.200-RS, 231.208-PE, e 57.974,) capitalização
de juros (RESP 235.200-RS, 258.647-RS e 244.076-MG) cumulação indevida da
comissão de permanência (RESP 287.828-SP, Min. Barros Monteiro e AGA
296.516-SP, Min. Fátima Nancy Andrigi ), denegação da eleição de foro
privilegiado (RESP 190.860-MG, 159.931-SP, 201.195-SP, Min. Ruy Rosado de
Aguiar), poupança ( RESP106.888-PR, Min. Cesar Asfor Rocha).
Portanto, a defesa do consumidor constitui-se em direito de
índole fundamental, diante do que dispõe o art. 5º, XXXII, da Constituição,
que, em conjunto com o art. 48 do ADCT, determinou ao Congresso Nacional o dever
de legislar acerca da proteção do consumidor, sem a utilização do vocábulo
‘‘lei complementar’’, sendo, assim, lei de natureza ordinária o
veículo normativo correto para a defesa do consumidor. E a submissão
das entidades que compõe o sistema financeiro nacional às disposições da Lei
nº 8.078/90 é completamente harmônica com a Constituição Federal, na medida
em que fortalece a defesa dos consumidores (art. 170, V), eleva a dignidade da
pessoa humana (art. 1º, III), colabora para a redução das desigualdades
sociais (art. 3º, III) e promove a justiça social (art. 3º, I e art. 170,
Assuntos relacionadosAplicabilidade do CDC aos bancosBancos e Direito do ConsumidorDireito do Consumidor
OLIVEIRA, Celso Marcelo de. O STF, o direito do consumidor e os contratos bancários. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 57, 1 jul. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/3018>. Acesso em: 26 jul. 2014.