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Timestamp: 2017-10-21 01:27:26+00:00
Document Index: 115982566

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 11', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 11', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Regulamento S. João Solidário Programa de Apoio a Situações de Emergência Social do Município de S. João da Madeira - PDF
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Regina Rafaela Álvaro Azambuja
1 Regulamento S. João Solidário Programa de Apoio a Situações de Emergência Social do Município de S. João da Madeira A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e a Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, bem como a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, transferem para as autarquias locais atribuições e competências relativas à acção social, designadamente a participação em cooperação com as instituições de solidariedade social e em parceria com a administração central, através da execução de programas e projectos de acção social de âmbito municipal, promovendo medidas que potenciam o combate à pobreza e exclusão social. Num contexto de uma estratégia de desenvolvimento sustentável, tendo presente o diagnóstico social e o plano de desenvolvimento social do concelho é imprescindível intervir por forma a minimizar carências específicas de alguns estratos da população, através da criação de medidas complementares às existentes nas áreas da acção social, saúde, habitação e educação, permitindo uma progressiva inserção social, promovendo a inclusão de cidadãos em situação de vulnerabilidade, garantindo-lhes ou facilitando-lhes o acesso aos recursos, bens e serviços, no sentido da melhoria da qualidade de vida e da coesão social. Propõe-se com este regulamento a execução de um programa de apoio a situações de emergência social de carácter pontual e temporário, apões prévia articulação com os Serviços da Segurança Social local e as entidades e instituições que integram a Rede Social de S. João da Madeira, nomeadamente as que constituem o Centro de Recursos e o Núcleo Local de Acção Social. Contemplam-se ainda os critérios e mecanismos a observar para a sua concessão no respeito pelos princípios da subsidiariedade, reciprocidade, articulação entre apoios de diversas medidas e projectos, bem como os casos que conduzam à cessação e devolução dos apoios. Concluindo, propõe-se com este programa atenuar as consequências da diminuição dos rendimentos familiares, assim como complementar as medidas de política social existentes actualmente no Município.
2 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112º e 241º da Constituição da Republica Portuguesa, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53º, nas alíneas c) do n.º 4 e a) do n.º 7, do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e de acordo com o estabelecido nas alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 13º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro. Artigo 2º Objecto e âmbito territorial O presente regulamento visa definir as condições de acesso para a atribuição de apoios a estratos sociais desfavorecidos do concelho de S. João da Madeira através da Medida De Apoio a Situações de Emergência Social de Carácter Pontual e Temporário a Estratos Sociais Desfavorecidos, após prévia articulação com os Serviços da Segurança Social ou outras entidades da Administração Central e as entidades que integram a Rede Social do Concelho. Artigo 3º Natureza dos Apoios 1. Os apoios previstos neste regulamento serão de natureza pontual e temporária, considerando que a participação do Município tem como objectivo intervir numa área específica do bem estar e qualidade de vida dos cidadãos isolados ou inseridos em agregado familiar desfavorecido. 2. Os apoios são concedidos tendo presentes os princípios da subsidiariedade, devendo actuar-se de forma concertada e preventiva; de integração, desenvolvendo intervenções integradas e multissectoriais para responder eficazmente ao carácter multidimensional do fenómeno da pobreza e exclusão social; da articulação dos
3 diferentes agentes com actividades no território, através do desenvolvimento do trabalho em parceria, da cooperação e da partilha de responsabilidades e por último o princípio da reciprocidade estabelecendo-se com os beneficiários dos apoios regulados no presente documento o compromisso de cooperação e de complementaridade com as iniciativas desenvolvidas pela Rede Social do Concelho de S. João da Madeira. 3. Os montantes a atribuir a título de subsídio, previstos no presente regulamento deverão constar das grandes opções do plano e as verbas inscritas no orçamento anual municipal, tendo como limite os montantes aí fixados. 4. Para a materialização do presente programa é concedida uma verba de 1000 mensais, sob a forma de um fundo que ficará a cargo da Divisão de Acção Social e Inclusão. Artigo 4º Conceitos Para efeito do presente regulamento considera-se; 1. Agregado Familiar o conjunto de pessoas que vivam com o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade e adopção, coabitação ou outras situações especiais similares. 2. Emergência social de carácter pontual situação de gravidade excepcional resultante da insuficiência económica inesperada e ou de factores de risco social e de saúde no seio do agregado familiar, para a qual as entidades competentes nas respectivas áreas de actuação não possam dar resposta em tempo útil. 3. Subsídio valor de natureza pecuniária, de carácter pontual e temporário. 4. Rendimento anual bruto - quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar à data da determinação do valor dos apoios; 5. Rendimento mensal bruto valor decorrente da soma de todos os rendimentos mensais auferidos pelo agregado familiar à data do apoio e sem dedução de quaisquer encargos. 6. Rendimentos - valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações do trabalho, incluindo diuturnidades, subsídios de turno e alimentação, e ainda o valor de quaisquer pensão, nomeadamente de reforma, aposentação, invalidez, sobrevivência e os provenientes de outras fontes de rendimento como pensões de alimentos pagas a
4 menores (pagas pelos pais ou pelo Estado), pensões de sobrevivência (orfandade), bolsas de formação profissional integradas em Programas financiados pelo IEFP, bem como, quaisquer outros rendimentos provenientes de outras fontes de rendimentos enquadráveis em outras categorias de IRS. 7. Não são consideradas, para efeito do cálculo do Rendimento Mensal Bruto, as prestações por encargos familiares, no caso o Abono Pré-natal com e sem majoração, Abono de Família para Crianças e Jovens com e sem majoração, as prestações complementares como o Montante Adicional ao Abono Família para Crianças e Jovens, Bonificação por Deficiência para Crianças e Jovens, as Bolsas de Estudo, o Subsídio de Funeral, o Subsídio por Morte, o Complemento Solidário para Idosos, o Complemento por Dependência e as pensões atribuídas aos elementos do agregado familiar portadores de deficiência comprovada. 8. Rendimento per capita é o indicador económico que permite conhecer o poder de compra de um agregado familiar, sendo calculado através da fórmula indicada no n.º 2 do artigo 11º. 9. Despesas dedutíveis - caracterizando-se esta medida pelo apoio pecuniário pontual para situações de emergência social, são dedutíveis as despesas mensais de consumo com carácter permanente e indispensáveis com: encargos de saúde (medicação e actos médicos) não reembolsados, até ao limite máximo de 10% do valor dos rendimentos ilíquidos anuais; renda ou amortização de habitação até ao limite da renda técnica estabelecida para a tipologia igual para a habitação social do Município para o Programa de Realojamento; água; electricidade e gás. Artigo 5º Destinatários Os apoios previstos no presente regulamento destinam-se a cidadãos nacionais ou equiparados nos termos legais, de estratos sociais em situação de comprovada carência social e económica que, por falta de meios, estão impossibilitados de ter acesso a bens e serviços básicos fundamentais para e melhoria da qualidade de vida, que residam com carácter de permanência e se encontrem recenseados há mais de dois anos no concelho de S. João da Madeira.
5 Artigo 6º Tipologia de Apoios 1. O Município concederá apoios no âmbito da Acção Social a indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares pertencentes a estratos sociais desfavorecidos, após prévia articulação com o Instituto de Segurança Social e restantes entidades e instituições que integram a Rede Social e operam nesta área, designadamente: a) Apoio nas despesas de medicação e actos médicos; b) Apoio na aquisição de ajudas técnicas; c) Apoio no transporte; d) Apoio no pagamento de despesas de educação; e) Apoio no pagamento de despesas domésticas, nomeadamente géneros alimentares, facturação de água, electricidade e gás; f) Apoio no pagamento de despesas com habitação (renda ou prestação). 2. Os apoios a conceder ao abrigo do n.º 1, são calculados sobre o valor não comparticipado por outros sistemas de protecção social de âmbito nacional ou concelhio. Artigo 7º Apoio no Transporte O apoio só é concedido em situações excepcionais, que se destinam a permitir o acesso a serviços básicos ou à resolução de problemas sociais previamente diagnosticados, em que se comprove inexistência doutros meios de transporte disponíveis, designadamente próprios ou públicos. Artigo 8º Apoio no Pagamento de Despesas Domésticas Para a concessão de apoio no pagamento de despesas domésticas, designadamente facturação de água, electricidade e gás deverá o requerente demonstrar que um dos elementos do agregado familiar é titular do respectivo contrato de fornecimento e que o local de consumo corresponde à residência permanente e única do agregado familiar.
6 Artigo 9º Apoio no Pagamento de Renda ou Prestação para a Aquisição de Habitação 1. Para a concessão de apoios ao pagamento de renda, deverá o requerente, para além das condições de acesso referidas no artigo 11º demonstrar que: a) É arrendatário e titular de contrato de arrendamento para habitação própria; b) Não é proprietário de qualquer imóvel; c) Não é titular de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional para além daquele no qual incide o pedido de apoio; d) Não se enquadra em outros apoios nem é beneficiário de qualquer outro subsídio para aquisição de habitação, onde expressamente constem as condições e valor da prestação mensal de crédito. Artigo 10º Condições de Acesso 1. Podem requerer estes apoios, os munícipes que reúnam as condições referidas no artigo 5º, que o rendimento mensal per capita seja inferior a 50% do Salário Mínimo Nacional. 2. O cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar para os apoios a situações de emergência social de carácter pontual e temporário a estratos sociais desfavorecidos, é realizado de acordo com a aplicação da seguinte fórmula. RMPC em que: RMPC Rendimento mensal per capita. RD Rendimento Disponível valor resultante da subtracção das despesas dedutíveis ao rendimento mensal bruto do agregado familiar.
7 DD despesas dedutíveis valor resultante das despesas mensais de consumo, com carácter permanente com: encargos de saúde (medicação e actos médicos) não reembolsados, até ao limite máximo de 10% do valor dos rendimentos ilíquidos anuais; renda ou amortização de habitação até ao limite da renda técnica estabelecida para a tipologia igual para a habitação social do Município para o Programa de Realojamento; água; electricidade e gás. N Número de elementos que compõem o agregado familiar. SMB Rendimento Mensal Bruto. SMN Salário Mínimo Nacional. 3. Nos casos em que os elementos do agregado familiar sejam maiores, não apresentem rendimentos e não façam prova de se encontrarem desempregados, incapacitados para o trabalho ou reformados por invalidez, que frequentam o ensino secundário, superior ou formação profissional, considerar-se-á que auferem rendimento equivalente ao salário mínimo nacional. Artigo 12º Situações Excepcionais 1. Em situações excepcionais de carácter urgente, em que o rendimento per capita do agregado familiar ultrapasse o limite definido no artigo 11º, podem ser prestados apoios pontuais, aprovados pelo órgão executivo ou por quem em este delegar, mediante informação social devidamente fundamentada da Divisão de Acção Social e Inclusão. 2. Caso o requerente já se encontre a beneficiar de apoio concedido por outro regime de protecção social e este for considerado manifestamente insuficiente para colmatar a carência social diagnosticada, poderá excepcionalmente ser atribuída um dos apoios definidos no âmbito do presente regulamente, em regime de complementaria.
8 Artigo 13º Instrução do Processo 1. O pedido é formalizado pelo preenchimento de formulário a disponibilizar na Divisão de Acção Social e Inclusão, procedendo-se à abertura do processo social instruído com os documentos necessários à análise sócio económica do agregado familiar. 2. Quando já exista processo social na Divisão de Acção Social e Inclusão ou noutra entidade/instituição da Rede Social de S. João da Madeira, o requerente fica dispensado da apresentação dos documentos que fazem parte deste, juntando apenas os que se encontrem em falta. 3. O pedido de apoio apenas será analisado quando estiver reunida a documentação necessária exigida. Artigo 14º Análise e Decisão do Pedido 1. Após ter dado entrada do pedido de apoio e encontrando-se reunida toda a documentação exigida para a análise do mesmo, serão realizadas as diligências necessárias, designadamente realização de visita domiciliária, quando se afigure necessário para a avaliação e elaboração no prazo máximo de 3 dias úteis, de relatório social, fundamentando e definindo a atribuição do apoio, o montante, a duração e a forma de pagamento. 2. A contagem do prazo referido no número anterior suspende-se quando forem solicitados ao requerente esclarecimentos por escrito, ou entrevista individual. Este tem 5 dias úteis a contar da data da recepção da notificação referida para prestar todos os esclarecimentos solicitados, sob pena de, não o fazendo ser indeferido o pedido de apoio. 3. Os procedimentos expostos nos dois números anteriores não se aplicam nas situações que se enquadrem no n.º 2 do artigo 13º. 4. Todos os requerentes cujos pedidos sejam indeferidos são notificados da decisão com os respectivos fundamentos.
9 Artigo 15º Pagamento do Subsídio 1. A atribuição do montante do apoio a conceder será sempre condicionada à apresentação do comprovativo da despesa ou respectivo orçamento. 2. Em caso de deferimento do pedido de apoio financeiro pelo Município e sempre que possível, a atribuição do subsídio será entregue à entidade parceira da Rede Social de S. João da Madeira que acompanha a família e que será responsável pela gestão desse apoio junto do requerente, devendo entregar nos serviços o comprovativo da despesa. Artigo 16º Limite dos Apoios 1. Os apoios previstos no presente regulamento não podem exceder, cumulativamente, o montante anual de 300,00 por agregado familiar, ou tratando-se de pessoa isolada 150, O mesmo cidadão não pode beneficiar de mais de quatro apoios anuais. 3. Em casos excepcionais, no apoio para a aquisição de ajudas técnicas, será proposta à Câmara Municipal para deliberação, o aumento do montante do apoio a conceder pelo Município, previamente fundamentado pela Divisão de Acção Social e Inclusão. Artigo 17º Princípio da Reciprocidade Os beneficiários dos apoios previstos no presente regulamento terão que comprometer-se a participar e colaborar com serviço comunitário, após avaliação conjunta das possibilidades de concretização, em projectos ou iniciativas promovidas pela Rede Social de S. João da Madeira, desenvolvidas em instituições de diversas áreas, como por exemplo: educação, ambiente, cultura, deficiência, acolhimento institucional de crianças e jovens em risco, saúde, idosos, apoio a pessoas sem-abrigo, intervenção comunitária, acções de prevenção de toxicodependência, acções promovidas pelo Centro de Recursos.
10 Artigo 18º Dúvidas e Omissões Cabe à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas ou omissões que surjam na aplicação do presente regulamento. Artigo 19º Disposições Finais 1. O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições. 2. Os encargos resultantes da aplicação destes regulamentos serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente no Orçamento da Câmara Municipal de S. João da Madeira.