Source: https://pt.scribd.com/document/143946907/Medidas-Cautelares-Modo-de-Compatibilidade
Timestamp: 2019-09-18 14:28:43+00:00
Document Index: 162203091

Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 320', 'artigo 152', 'artigo 282', 'artigo 319', 'artigo 310', 'artigo 321', 'artigo 321', 'artigo 325', 'Artigo 131']

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VOLUME 03 - 129
Pedido de Liberdade Provisória ( José Messias)
Apostila de Processo Penal - Para o TJ
Lei 12.403 e o fim das infrações em que o indiciado se livra solto consequências processuais
FACOS - 11ª aula - Processo Penal II.pdf
Resumo Para Estudo Cautelar
Processo e priso (cautela x pena) Cautelaridade e processo penal Espcies de priso processual: Preventiva Temporria Flagrante Liberdade provisria: Fiana Crimes hediondos Lei de drogas
Priso e trnsito em julgado HC 8407884078-7 MG rel. Ministro Eros Grau
Teoria das Prises Cautelares
So medidas destinadas tutela do processo: ... las medidas cautelares son, pues, actos que tienem por objeto garantizar el normal desarrollo del processo y, por tanto, la eficaz aplicacin del jus puniendi. Este conepto confiere a las medidas cautelares la nota de instrumentalidad, em cuanto son medios para alcanzar la doble finalidad ariba apuntada
(MARTINEZ, Sara Aragones, apud Lopes Jr. Aury, Direito Processual Penal e sua conformidade constitucional)
Requisitos para decretao das medidas cautelares
Fumus comissi delicti a probabilidade de ocorrncia de um delito. Em processo penal no se aplica o fumus boni juris o delito a anttese, a negao, do bom direito. Portanto, o requisito consiste na prova da materialidade (existncia de um delito) e de indcios suficientes de autoria.
Periculum libetatis trata trata-se da situao de perigo criada pela conduta do imputado, qual seja: a) Risco de frustrao da funo punitiva (fuga); b) Risco ao normal desenvolvimento do processo em razo da conduta (em relao coleta da prova) Portanto, no h que se falar em periculum in mora, pois, no o transcurso do tempo que leva ao perecimento do objeto protegido, mas a conduta do agente em razo da sua liberdade.
a) Jurisdicionalidade e motivao: toda ordem de priso s pode ser decretada judicialmente (flagrante!). decorrncia do devido processo legal.
Contraditrio: H efetiva opo ptria de no haver contraditrio prvio, com a imediata oitiva do preso aps a sua captura. Todavia, o 3
b) Provisionalidade: caracterstica inerente s cautelares, sempre instveis e situacionais. Ampla reversibilidade. Tutela de uma situao ftica. c) Provisoriedade (prazo razovel): aparte a priso temporria no h previso de prazo para as cautelares (absoluta indeterminao)
Sum. 52, STJ encerrada a instruo criminal, fica superada a alegao de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Cria um termo final anterior prolao da sentena que incompatvel com o direito de ser julgado num prazo razovel. Sum. 21, STJ pronunciado o ru, fica superada a alegao do constrangimento ilegal da priso por excesso de prazo Esto superadas as smulas em face do primado constitucional da durao razovel do processo. O que falta um marco especfico de tempo para as prises cautelares com sano respectiva (imediata liberao) Penso que a durao deve estar limitada finalidade para a qual foi decretada.
d) Excepcionalidade: corolrio da presuno de no noculpabilidade. Efetivao da ultima ratio. e) Proporcionalidade: definido como o princpio dos princpios, base das prises cautelares. NoteNote-se que a priso cautelar reside no ponto mais crtico de equilbrio entre dois interesses opostos: a liberdade e a eficcia na represso dos delitos.
Portanto, a proporcionalidade vai guiar o Juiz diante do caso concreto. Adequao deve ser apta aos seus motivos e fins, caso haja outra medida que se apresente igualmente apta e menos gravosa de ser utilizada; Necessidade a medida no deve exceder o imprescindvel para o resultado que almeja.
No atual sistema desproporcional a priso cautelar nos crimes: 1 cometidos sem violncia ou grave ameaa, cuja perspectiva de eventual pena aplicada seja inferior a 4 anos; 2 que permitam a transao penal; 3 cuja pena projetada no seja sueprior a 2 anos (sursis); 4 quando o regime de cumprimeto vier a ser o aberto ou semisemi-aberto;
Flagrante: arts. 301 e ss, CPP.
Fato-percepo. O que manifesto evidente. FatoCarnelutti la llana, que denota com certeza la combustin; cuando se ve la llaa, es indudable que algina cosa arde Portanto, flagrante a certeza visual da prtica do crime. Modalidade de priso cautelar, de natureza administrativa, realizada no momento em que se desenvolve ou se consuma infrao penal. No primeiro momento sem mandado administrativa, sendo judicializada pela avaliao imediata do Juiz que deve relaxrelax-la quando vislumbrar ilegalidade (CF 5 LXV).
Fumus Comissi delicti: a tipicidade aparente. Exatamente porque existe a visibilidade do delito o requisito patete inequvoco. Periculum libertatis: presumido pela atividade tpica em desenvolvimento. Trata Trata-se, portanto, de medida com carter prpr -cautelar, visto que no se destina a garantir o o resultado final do processo, mas a colocar o detido (mera deteno) disposio do Juiz para que, se for o caso, adote uma verdadeira medida cautelar.
# Art. 69, nico da lei 9.099/90: menor potencial ofensivo, no haver formalizao do flagrante com o compromisso de comparecer audincia preliminar. # Usurio de drogas: art. 48, 2 da lei 11.343/06 - Inviabilidade da priso em flagrante.
Medida prpr-cautelar, de natureza pessoal, cuja precariedade vem marcada pela possibilidade de ser adotada por particulares ou autoridade policial, e que somente esta justificada pela brevidade de sua durao e o imperioso dever de anlise judicial em at 24 hs, onde cumprir ao juiz analisar sua legalidade e decidir sobre sua manuteno (como preventiva) ou no. , pois, instrumento do instrumento.
Espcies de flagrante (so verdadeiras situaes de flagrncia):
A) Facultativa qualquer pessoa do povo. Age sob o amparo da excludente da ilicitude exerccio regular de um direito (art. 23, III, CP) A-I) Obrigatria Autoridade Policial estrito cumprimento de seu dever legal, (23, III CP) Excees: Diplomatas, Parlamentares Estaduais e Federais, MP, Juiz somente em caso de crime inafianvel dever de apresentar ao Chefe do respectivo poder, Presidente (art. 86, 3 CF)
B) Prprio ou perfeito: 302, I e II Inciso I quando o agente surpreendido cometendo o delito, ou seja, praticando o verbo nuclear do tipo. Nesse caso a priso poder evitar a consumao. No h o percurso integral do iter criminis. Inciso II o agente surpreendido quando acabou de cometer o delito. Aqui o agente j realizou a conduta tpica na sua inteireza, todavia, considerado prprio pois no h lapso temporal relevante entre a prtica do crime e a priso. Por isso, dependendo do caso, o imediato socorro vtima pode evitar a consumao. Durante a execuo da infrao ou imediatamente aps.
C) Imprprio ou imperfeito (quase flagrante): Inciso III O agente conclui a execuo ou interrompido por terceiros, e d ensejo perseguio. imprprio porque o agente no foi surpreendido na cena do crime. Haver evidencia de autoria e materialidade de modo que no se tenha duvida a seu respeito. A perseguio deve iniciar ato continuo execuo. A lei diz logo aps; podendo da durar horas ou dias. Logo aps um pequeno intervalo, um lapso exguo entre a prtica do crime e o incio da perseguio. Cabe ao magistrado avaliar se ocorreu o requisito logo aps, a legitimar a priso em flagrante.
D) Presumido (modalidade de imprprio): inciso IV Sem perseguio, mas logo depois, o agente encontrado com os instrumentos que, por presuno, indicam ser ele o autor da infrao. Quando se descobre o paradeiro de pessoas e coisas (instrumentos), ainda que logo depois, mas por resultado de investigao e diligncia, tal no se presta para fundamentar o flagrante presumido. Exige a presena de 3 elementos: Encontrar (requisito de atividade) o encontrar de quem procurou, perseguiu e depois, perdendo o rastro, segue buscando o agente. No se trata de m simples encontrar sem qualquer vinculao previamente estabelecida em relao ao delito. Assim, no h flagrante quando o agente acabou de subtrair um veculo e detido, por acaso, numa barreira rotineira da polcia. Logo depois (requisito temporal) encontrar diferente de perseguir. Diferentemente da situao acima, o bloqueio de estradas para vir a surpreender o agente (encontrar causal) conslida a situao de flagrante presumido. Presuno de autoria (armas ou objetos do delito)
E) Preparado ou provocado: Ocorre quando um agente provoca, induz, instiga algum a cometer uma infrao. H induzimento com a prvia impossibilidade de consumao. hiptese de crime impossvel (CP, 17). Smula 145 STF: No h crime quando a preparao do flagrante torna impossvel a sua consumao. F) Forjado: o flagrante totalmente artificial as condutas so todas de terceiros. fato atpico, pois a pessoa presa jamais pensou ou agiu para compor a infrao. Ex: prova plantada em automvel para flagrarflagrarse por transportar ou trazer consigo.
G) Esperado: Decorre do trabalho policial de campana. No h agente provocador, mas notcia de que haver crime em determinado horrio e local. H) Diferido ou retardado: ConstituiConstitui-se na possibilidade que a policia tem de retardar o momento da priso para obter maiores dados, informaes sobre determinada organizao ou delito complexo.
Ver art. 2 da lei 9.034/95. Art. 2o 2o Em qualquer fase de persecuo criminal so permitidos, sem prejuzo dos j previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigao e formao de provas: (Redao dada pela Lei n 10.217, de 11.4.2001) I - (Vetado) (Vetado). . II - a ao controlada, que consiste em retardar a interdio policial do que se supe ao praticada por organizaes criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observao e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formao de provas e fornecimento de informaes; III - o acesso a dados, documentos e informaes fiscais, bancrias, financeiras e eleitorais. IV a captao e a interceptao ambiental de sinais eletromagnticos, ticos ou acsticos, e o seu registro e anlise, mediante circunstanciada autorizao judicial; (Inciso includo pela Lei n 10.217, de 11.4.2001) V infiltrao por agentes de polcia ou de inteligncia, em tarefas de investigao, constituda pelos rgos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorizao judicial. (Inciso includo pela Lei n 10.217, de 11.4.2001) Pargrafo nico. A autorizao judicial ser estritamente sigilosa e permanecer nesta condio enquanto perdurar a infiltrao. (Pargrafo includo pela Lei n 10.217, de 11.4.2001)
I) Nos crimes habituais e permanentes: Permanentes: seqestro, fraude com a presidncia se consuma com uma nica ao, mas o resultado se arrasta/prolonga no tempo. Cabe flagrante (art. 303, CPP). Habitual: A consumao se da por meio da pratica retirada de varias condutas de modo a configurar um comportamento, uma habitualidade, um modo de vida. No h preciso sobre o momento consumativo, por isso inpossvel o flagrante. EX: art. 280, CP, exerccio ilegal da medicina e art. 136, CP maus tratos. Zafaroni e Pierangelli: posio contraria se a policia j tem prova da habitualidade, poder haver flagrante diante pratica de qualquer ato novo. Acho que no cabe, pois se h elementos da habitualidade, ser caso de preventiva.
J) Nos crimes de ao privada ou condicionada representao: sem manifestao do ofendido ilegal. Assim, a representao e manifestao do ofendido deve se dar no flagrante (24 hs) e a queixa ajuizada em 5 dias. K) Nos crimes tentados e formais: no h iter criminis, mas possvel. Na tentativa h, ao menos, incio da execuo;
L) Em caso de apresentao espontnea: no h situao ftica de flagrncia.
RHC STF 61442/MT - Ementa PRISO EM FLAGRANTE. NO TEM CABIMENTO PRENDER EM FLAGRANTE O AGENTE QUE, HORAS DEPOIS DO DELITO, ENTREGAENTREGA-SE A POLICIA, QUE O NO PERSEGUIA, E CONFESSA O CRIME. RESSALVADA A HIPTESE DE DECRETAO DA CUSTODIA PREVENTIVA, SE PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS, CONCEDECONCEDE -SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA INVALIDAR O FLAGRANTE.
Do auto de priso em flagrante, art. 304, CPP:
Comunicao da priso aos familiares ou pessoa indicada e defensoria pblica. A presena de advogado constitudo supre a falta de comunicao (art. 306, CPP); Oitiva do condutor (quem conduziu o preso); Testemunhas que acompanham o condutor 2 - ou 1+ o condutor no havendo testemunhas do fato duas outras para comprovar a apresentao; Interrogatrio do acusado; Em caso de recusa ou impossibilidade de assinar so convocadas duas testemunhas. Como a priso em flagrante uma exceo, devem ser respeitados os requisitos formais, a ordem de oitivas. Sua inverso conduz ao relaxamento da priso.
Controle Jurisdicional do flagrante art. 306 e 307 CPP:
Vinte quatro horas da priso deve se dar nota de culpa ao preso e enviar os autos da priso em flagrante ao Juiz. O prazo se inicia quando a priso se concretiza. Nota de culpa: o documento informativo oficial, para o indiciado, comunicandocomunicando-lhe o motivo da priso, quem lavrou o ato, quem o prendeu e as testemunhas do fato. Deciso judicial: 2 momentos 1 anlise da formalidade e legalidade 2 necessidade de manuteno da custdia cautelar Deve ser fundamentada seja para relaxrelax-la com ou sem fiana, seja para mantmant-la devendo fundamentfundament-la quanto legalidade, razes porque valido o ato e necessidade nos moldes das razes por que se decreta uma priso preventiva.
Priso preventiva:
cautelar visa a garantir a eficcia de um futuro provimento jurisdicional. Por isso tem carter instrumental. Pressupostos: Fumus Comissi Delicti:Delicti:- Prova da existncia do crime (materialidade), Indcios de autoria.
Periculun Libertatis: situao de perigo para o normal desenvolvimento do processo A) Garantia da ordem pblica: Trinmio: gravidade da infrao + repercusso social + periculosidade do agente. Deve haver indcios, ao menos, de uma serie de circunstncias ligadas ao ato. # Clamor pblico linchamento do autor, no autoriza a preventiva. B) Garantia da ordem econmica: foi includo na lei penal pelo artigo 86 da lei 8.884/94 lei (antitruste) uma especificao da garantia ordem pblica. Quando houver o risco de ser causado serissimo abalo instituio financeira.
Crtica fundamento substancialmente inconstitucional. As medidas cautelares no se destinam a fazer justia, quanto mais antecipar esse desejo. O fundamento dissonante do pressuposto, visto que no guarda relao de pertinncia com a instrumentalidade. Toda vez que a priso for decretada com base nesse fundamento passar, inegavelmente, por uma construo lingustica, dissociada dos fatos que podem lastrear uma medida cautelar.
verdadeira manipulao discursiva, vejamos: 1 - no tutela o processo; 2 - em matria de restrio da liberdade vigem os primados da legalidade e da taxatividade; 3 - em face da natureza do direito limitado (liberdade e presuno de nono-culpabilidade) absolutamente inadmissvel a interpretao extensiva (analogia in malam partem) ; 4 - no se pode ampliar o conceito de cautelaridade at confundirconfundir-se com o conceito de segurana pblica. 5 - o restabelecimento da credibilidade das instituies, no funo do processo nem do judicirio.
6 - o combate criminalidade questo de poltica de Estado, privativa da administrao; 7 - o risco de reiterao de delitos no atende aos pressupostos processuais, mas a fins de polcia do Estado, totalmente alheios ao objeto e fundamento do processo penal; 7 a ainda, tem estreita ligao com o direito penal do futuro, que nos proteger do mal que pode vir a acontecer. 8 - o fundamento de garantia da ordem pblica afronta o sistema acusatrio, que lastreado na mxima da existncia de possibilidades de refutao das hipteses probatrias; 9 - enfim, conceito amplo, aberto, metafsico, de impossvel constatao e, portanto, de refutao probatria.
Habeas corpus. Priso preventiva. A decretao da priso em garantia da ordem pblica e da ordem econmica, padecem de vcio de inconstitucionalidade: so adiantamento da pena (funo da condenao, ou seja, nada tem com o processo, do qual a cautelar mera garantia). Coao ilegal presente. Concederam parcialmente a ordem. Unnime. (Habeas Corpus N 70028020790, Quinta Cmara Criminal, Tribunal de Justia do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 14/01/2009) Recurso em sentido estrito. Priso preventiva: no se admite com base unicamente na retrica da garantia da ordem pblica. Crime de receptao simples: agride a racionalidade prender enquanto processado e soltar quando eventualmente condenado. Negaram provimento ao recurso ministerial (unnime). (Recurso em Sentido Estrito N 70027874429, Quinta Cmara Criminal, Tribunal de Justia do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 28/01/2009) Habeas corpus. Preventiva: a priso antes do tempo devido medida de formidvel exceo no sistema, da por que no pode ser banalizada, pena de a exceo transformartransformar-se em regra. Garantia da ordem pblica: nada diz com a cautela. Sendo medida cautelar, a priso provisria adiantamento de pena no pode ser. Concederam a ordem, em ratificao da liminar deferida (unnime). (Habeas Corpus N 70029243664, Quinta Cmara Criminal, Tribunal de Justia do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 08/04/2009)
Convenincia da instruo criminal: para garantia do devido processo legal. Condutas inaceitveis ameaa testemunha, investida contra as provas, contra a acusao, a vitima ao Juiz por ex. Garantia da aplicao da lei penal: Significa garantir a finalidade til do processo. Exerccio do direito de punir. ex. Fuga da cidade ou do Pas demonstrando no estar interessado no processo. # Necessidade de fundamentao: No basta repetir os termos da lei h de ser buscado a razo nos fatos elementos disponveis. CoCo -autoria analise individual tanto para decretao como para revogao.
PRISO TEMPORRIA: Lei 7.960/89
sua finalidade assegurar uma eficaz investigao policial (substituiu a priso para averiguao). Requisitos: combinao das hipteses dos incisos I e II ao inciso III
I - quando imprescindvel para as investigaes do inqurito policial; II - quando o indicado no tiver residncia fixa ou no fornecer elementos necessrios ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razes, de acordo com qualquer prova admitida na legislao penal, de autoria ou participao do indiciado nos seguintes crimes: a) homicdio doloso (art. 121, caput, e seu 2); b) seqestro ou crcere privado (art. 148, caput, e seus 1 e 2); c) roubo (art. 157, caput, e seus 1, 2 e 3); d) extorso (art. 158, caput, e seus 1 e 2); e) extorso mediante seqestro (art. 159, caput, e seus 1, 2 e 3); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinao com o art. 223, caput, e pargrafo nico); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinao com o art. 223, caput, e pargrafo nico); h) rapto violento (art. 219, e sua combinao com o art. 223 caput, e pargrafo nico); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, 1); j) envenenamento de gua potvel ou substncia alimentcia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Cdigo Penal; m) genocdio (arts. 1, 2 e 3 da Lei n 2.889, de 1 de outubro de 1956), em qualquer de sua formas tpicas; n) trfico de drogas (art. 12 da Lei n 6.368, de 21 de outubro de 1976); o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n 7.492, de 16 de junho de 1986).
resqucio do tempo em que a pobreza dos meios de prova faziam do sujeito, tal qual na inquisio, o principal objeto de prova. Vcio de origem a priso temporria foi criada por Medida Provisria (MP 111/89), por isso inconstitucional, visto que a posterior converso em Lei no sana o vcio de origem. Todavia, segue o baile ...
5 dias prorrogveis por igual perodo; Nos hediondos 30 dias prorrogveis por igual perodo; Nada obsta, entretanto, que o Juiz fixe prazo inferior, especialmente nos hediondos, hediondos , avaliando a necessidade. A prorrogao deve ser fundamentada, tanto o pedido, quanto o deferimento.
Especificadade dos requisitos:
Fumus comissi delicti: inciso III, do art. 1 - rol taxativo. Para prender j deve haver indcios razoveis de autoria, no podendo a temporria servir para, ento, buscar tais elementos; Periculum libertatis: a imprescindibilidade para as para as investigaes. Dever ser respondida a seguinte pergunta: em que o e no que o corpo do suspeito necessrio investigao? (no vale afirmar que para ser ouvido) ver o HC 95.00995.009 -4/SP STF, Min. Eros Grau.
Art. 594, CPP - revogado
A priso no pode antecipar o trnsito em julgado. Tudo pode acontecer, desde que haja fundamento para preventiva, art. 387, nico.
Pronncia 413, CPP
Estamos na mesma perspectiva anterior. FUNDAMENTAR A PREVENTIVA
Medida Cautelar e Excesso de Prazo (Priso Preventiva)
Causa de ilegalidade da preventiva Revogao Princpio da durao razovel do processo Doutrina ptria no nono-prazo. Art. 5, LXXVIII, CF.
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO EM COLETIVO. FLAGRANTE. PRISO PREVENTIVA. REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. - Acusados presos em flagrante no dia 17.09.2009. Instruo processual iniciada em janeiro de 2010, que perdura at a presente data sem data para o interrogatrio dos rus por exclusiva contribuio da acusao e da inrcia do Juzo. Evidente desobedincia ao princpio da razovel durao do processo, nos termos do art. 5, LXXVIII, CF. Imperioso o reconhecimento do excesso de prazo na formao da culpa. Ordem concedida. (Habeas Corpus N 70040947673, Oitava Cmara Criminal, Tribunal de Justia do RS, Relator: Dlvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 16/02/2011)
HABEAS CORPUS. TRFICO DE DROGAS. PRISO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO. Ainda que transcorrido 09 meses do encarceramento provisrio do paciente no se mostra este injustificado, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora atuou com diligncia e celeridade para a realizao do incidente de insanidade mental postulado pela defesa. Alm disso, no configura excesso de prazo a demora no feito ocasionada por dilao probatria ocasionada pela defesa. Smula 64 do STJ.. (Habeas Corpus N 70040986556, Terceira Cmara Criminal, Tribunal de Justia do RS, Relator: Odone Sanguin, Julgado em 24/02/2011)
HABEAS CORPUS. PRISO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. A razovel durao do processo constitui garantia individual, prevista na Constituio Federal (art. 5, LXXVIII), que se irradia pelos atos processuais, determinando a celeridade e vedando excessos temporais injustificados. Esta garantia se estende tambm priso preventiva, impondo que esta medida constritiva cautelar no se alongue indevidamente no tempo. No caso, o paciente encontra-se segregado cautelarmente desde 23.7.2010 e, quando o processo estava a termo, com audincia de interrogatrio, debates e julgamento designada, foi submetido a indevida dilao procedimental causada por aditamento denncia para incluir corru, o que o Ministrio Pblico anunciara antes no iria fazer e havia sido motivo para indeferimento de pedido de relaxamento da priso. O aditamento foi recebido, sem que se cogitasse de ciso processual, cabvel e adequada. Excesso que se reconhece ser injustificvel. UNANIMIDADE, CONCEDERAM A ORDEM. (Habeas
Corpus N 70041093956, Sexta Cmara Criminal, Tribunal de Justia do RS,
HABEAS CORPUS. CDIGO PENAL. ART. 121 C/C ART. 14, INC. II, 2X. TENTATIVAS DE HOMICDIO. PRISO PREVENTIVA Deciso determinante da manuteno da priso em flagrante outra que no aquela a que se refere o impetrante. Ausncia de pea fundamental, de responsabilidade do impetrante. Pedido no conhecido, quanto a este ponto. PREDICADOS PESSOAIS FAVORVEIS. No tem fora de argumento, convertendo-se em mera alegao, pois tambm ausente qualquer comprovao, o que tambm tarefa do impetrante. EXCESSO DE PRAZO. J
passados noventa dias desde a priso, e ainda no oferecida a denncia, afigura-se o constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Matria examinada `de ofcio. PEDIDO NO
CONHECIDO POR SEUS FUNDAMENTOS. ORDEM CONCEDIDA, DE OFCIO. UNNIME. (Habeas Corpus N 70041182973, Terceira Cmara Criminal, Tribunal de Justia do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 17/03/2011)
largamente indeterminado, est sujeito a juzos incompatveis com a segurana jurdica, sendo utilizado como mero instrumento retrico. Tal pressuposto, por si s, alheio s finalidades estritamente cautelares, tornando-se inconstitucional, por violar o devido processo legal, a presuno de inocncia e o princpio da proporcionalidade. 2. Inconstitucionalidade da vedao liberdade provisria em crimes hediondos ou equiparados. A mais recente jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal vem considerando inconstitucional a vedao legal concesso de liberdade provisria contida no art. 44 da lei antidrogas, por ofensa aos postulados constitucionais da presuno de inocncia, do devido processo legal, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 3. Risco de reiterao da conduta delitiva. A quantidade e a variedade de drogas apreendidas em poder do paciente no afastam a possibilidade de ter havido razovel investimento na atividade de traficncia, sugerindo que a atividade criminosa seja utilizada como meio de sustento, ante a ausncia de comprovao de exerccio de labor fixo, fato a ser apreciado na instruo criminal. 4. Gravidade do crime: risco de fuga. No incio da persecuo penal, a necessidade de preservar os fins constitucionalmente legtimos da priso provisria, tais como, evitar o desaparecimento da prova, segundo os dados com os que nesse instante conta o juiz, ou a ponderao dos elementos determinantes da constatao do risco de fuga, podem justificar a decretao da priso provisria atendendo somente ao tipo do delito e gravidade da pena. 5. Excesso de prazo. Eventual excesso de prazo mximo de durao da priso cautelar depende de exame acurado no somente do prazo legal mximo previsto para o trmino da instruo criminal (critrio do prazo fixo), mas tambm dos critrios que compem o princpio da razoabilidade (complexidade do processo, comportamento da parte e diligncia
HABEAS CORPUS. TRFICO DE DROGAS E ASSOCIAO PARA O MESMO FIM. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, DA LEI N. 11.343/06. 2. EXCESSO DE PRAZO. Eventual excesso de prazo mximo de durao da priso cautelar depende de exame acurado no somente do prazo legal mximo previsto para o trmino da instruo criminal (critrio do prazo fixo), mas tambm dos critrios que compem o princpio da razoabilidade (complexidade do processo, comportamento da parte e diligncia da autoridade judiciria no impulso do processo penal), e que permitem a dilao desse prazo at o limite do razovel. Assim, tendo em vista a complexidade do presente feito, com duas pessoas denunciadas, dois fatos para serem analisados, pluralidade de defensores, substituio de defensor e expedio de cartas precatrias de testemunhas, no constato ilegalidade na manuteno da segregao provisria do paciente, ainda que transcorridos mais de um ano desde sua priso. Ademais, conforme consulta realizada junto a Vara Criminal de Montenegro, o processo aguarda o retorno das precatrias de interrogatrio dos acusados, de modo que se aproxima do encerramento da instruo. DENEGARAM A ORDEM. UNNIME. (Habeas Corpus N 70041346800, Terceira Cmara Criminal, Tribunal de Justia do RS, Relator: Odone Sanguin, Julgado em 17/03/2011)
Medidas cautelares diversas (alternativas/substitutivas) preventiva
Art. 319. So medidas cautelares diversas da priso: A medida somente dever ser utilizada quando cabvel a preventiva, mas em razo da proporcionalidade (adequao e necessidade), houver uma menos onerosa que a priso. Ver art. 282, 6, CPP: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Ttulo devero ser aplicadas observandoobservando-se a: 6o A priso preventiva ser determinada quando no for cabvel a sua substituio por outra medida cautelar (art. 319).
I - comparecimento peridico em juzo, no prazo e nas condies fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; O objetivo da medida o controle da vida cotidiana. No se confunde com a obrigao de comparecer a todos os atos do processo, que pode ser aplicada nos casos de liberdade provisria quando o delito foi praticado ao amparo de alguma excludente (art. 310, nico). Hoje, o avano democrtico e a leitura constitucional do direito ao silncio revela a aplicao do direito de no ir. O imputado no objeto da prova, mas sujeito do processo.
II - proibio de acesso ou frequncia a determinados lugares quando, por circunstncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infraes; Tem objetivo profiltico ou preventivo visto que evita o comparecimento do acusado a determinados lugares em que possa reiterar condutas delituosas Problemas: A) no tem nota de cautelaridade (lembrar garantia da ordem pblica); B) ter o Estado condies de fiscalizar o cumprimento da medida? C) no pode constituirconstituir-se em pena de banimento. CF art. 5, XLVII, d
III - proibio de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; Tem funo cautelar de tutela da prova, visto que h pessoa determinada a ser protegida: vtima, testemunhas, coautor.
IV - proibio de ausentarausentar-se da Comarca quando a permanncia seja conveniente ou necessria para a investigao ou instruo; medida de efetiva cautelaridade, visto que guarda estreita relao com o periculum libertatis aplicao da lei penal risco de fuga. Lembrar que no resta adequada proteo da convenincia da instruo criminal, em razo de o ru ser sujeito no processo e no objeto e haver o direito ao silncio, ou seja, o direito de no ir. Tal medida pode ser conciliada com a prevista no artigo 320: A proibio de ausentarausentar-se do Pas ser comunicada pelo juiz s autoridades encarregadas de fiscalizar as sadas do territrio nacional, intimandointimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas
V - recolhimento domiciliar no perodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residncia e trabalho fixos; No se confunde com a priso domiciliar (arts. 317 e 318) Pode revelar estreita relao com a tutela da prova visto que o acusado ficar nos limites trabalhotrabalho-domiclio.
VI - suspenso do exerccio de funo pblica ou de atividade de natureza econmica ou financeira quando houver justo receio de sua utilizao para a prtica de infraes penais; No se vislumbra estrita tutela do processo, mas antecipao de da funo de preveno especial da pena. Tem relao com delitos propter officium, servidores pblicos no exerccio da funo, crimes econmicos, com manifesto objetivo de evitar crimes futuros (perigoso exerccio de futurologia)
VII - internao provisria do acusado nas hipteses de crimes praticados com violncia ou grave ameaa, quando os peritos conclurem ser inimputvel ou semisemi-imputvel (art. 26 do Cdigo Penal) e houver risco de reiterao; espcie de medida de segurana cautelar. Requisitos: A) violncia ou grave ameaa a pessoa; B) inimputabilidade ou semisemi-imputvel comprovada por percia; C) risco de reiterao criminosa (exerccio de futurologia) Ver artigo 152, CPP e a inimputabilidade superveniente suspenso do processo at o restabelecimento mental. Nessa situao no poder haver uma internao provisriaprovisria -definitiva visto que em algumas doenas mentais no possvel o restabelecimento da sade, fincando, assim, indefinidamente suspenso o processo.
VIII - fiana, nas infraes que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstruo do seu andamento ou em caso de resistncia injustificada ordem judicial; Item prprio adiante
IX - monitorao eletrnica; Em geral guarda relao com a eficcia da aplicao da lei penal (risco de fuga) medida que pode ser cumulada com outras medidas de tutela da prova, como a determinao de no manter contato com outra pessoa.
As medidas cautelares sero, portanto, aplicadas em ateno ao disposto no artigo 282, CPP As medidas cautelares (art. 319) podero ser cumuladas, 1, do art. 282, CPP
Priso Domiciliar Art. 317. A priso domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residncia, s podendo dela ausentarausentar -se com autorizao judicial. Art. 318. Poder o juiz substituir a priso preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doena grave; III imprescindvel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficincia; IV - gestante a partir do 7o 7o (stimo) ms de gravidez ou sendo esta de alto risco. Pargrafo nico. Para a substituio, o juiz exigir prova idnea dos requisitos estabelecidos neste artigo. substituio da preventiva!!!!
Priso especial art. 295, CPP. No modalidade de cautelar, mas forma de cumprimento da priso preventiva. Com o trnsito em julgado da condenao, vai para a priso comum. Durante a cautelar, no havendo sala de EstadoEstado -Maior vo para domiciliar (reclamao 4.535 STF)
Priso administrativa. Estava prevista na redao anterior do artigo 319, do CPP. No h mais previso legal e desde 1988, era inconstitucional. Exemplo era a priso de estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante ...
Priso Civil Foi igualmente afastada do CPP, posto que anteriormente prevista na redao do art. 320. Somente cabvel no caso de dvida de alimentos no tem previso no Processo Penal
Definindo as categorias: A) Relaxamento sinnimo de ilegalidade da priso e se aplica a todas as prises cautelares. Tambm caso de relaxamento qdo a ilegalidade posterior excesso de prazo da preventiva, p. ex.
B) Revogao ocorre quando no mais subsistem os motivos que autorizaram a medida cautelar. Lembrando que a cautelar situacional, desaparecendo o periculum libertatis (trata(trata-se de verdadeira cessao do suporte ftico), deve ser revogada. No se aplica priso em flagrante, pois em relao a ela temtem-se somente relaxamento ou concesso de liberdade provisria.
C) Concesso de liberdade provisria contracautela, alternativa preventiva. No nosso sistema situasitua-se aps o flagrante e antes da preventiva. Art. 310, CPP.
Nomenclatura liberdade provisria. Matiz autoritrio do CPP em oposio CF. A liberdade plena provisria, precria a medida cautelar. uma forma de evitar que o agente preso em flagrante tenha sua deteno convertida em preventiva. Localiza Localiza-se, portanto, aps o flagrante, como alternativa priso preventiva:
Estando formalmente perfeita a priso em flagrante por fora do disposto no artigo 310, do CPP passar o juz a verificar a necessidade da priso preventiva ou a possibilidade de concesso de liberdade provisria (art. 310, III). Ver tambm o artigo 321, CPP: Ausentes os requisitos que autorizam a
decretao da priso preventiva, o juiz dever conceder liberdade provisria, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Cdigo e observados os critrios constantes do art. 282 deste Cdigo
No regime atual pode ocorrer: A) liberdade provisria com fiana; B) liberdade provisria com fiana e outra(s) medida(s) cautelar(es), 319; C) liberdade provisria sem fiana, mas cumulada a outra(s) medida(s) cautelar(es), 319; D) liberdade provisria sem fiana, mas com a obrigao de comparecer a todos os atos do processo, quando praticar o ato ao amparo de excludente (art. 310, nico) nessa hiptese no cabe preventiva art. 314, CPP
A partir das situaes previstas no artigo 321, CPP, teremos: I liberdade provisria com fiana, cujo valor ser fixado nos termos do artigo 325, CPP; II - liberdade provisria com fiana e outra medida cautelar (art. 319, CPP); III - liberdade provisria sem fiana, porque o ru no tem condies de pagpag-la (art. 350, CPP), impondoimpondo-lhe as condies dos arts. 327 e 328, CPP e, ainda, se necessrio, outra medida cautelar.
Da Fiana: uma garantia patrimonial, cauo real, prestada pelo acusado e que se destina ao pagamento das despesas processuais, multa e indenizao, em caso de condenao e, tambm, como fator inibidor da fuga, tendo em vista o elevado valor que pode alcanar. A fiana pode ser aplicada enquanto no transitar em julgado a sentena condenatria (art. 334, CPP) seja como contracautela, no momento da liberdade provisria ou como medida cautelar autnoma.
A) VALOR: artigos 325 a 326, CPP Hoje tem vasto campo de aplicao e, em razo do valor elevado, tem fora coercitiva para desestimular a fuga, visto que pode criar uma situao econmica desfavorvel, que inviabilize a fuga e a manuteno do estado de fuga. Ainda, a fuga importar perda do valor, como se ver. Pode consistir no depsito em $ e outros art. 330, CPP
QUEM PODE CONCEDER: Autoridade Policial: Policial: art. 322, CPP, nos crimes cuja pena mxima no seja superior a 4 anos. Nos demais casos, ou quando a autoridade se omite em oferecoferec-la, cumprir ao Juiz decidir, art. 335, CPP c/c art. 310, CPP.
C) DISPENSA DO PAGAMENTO: Art. 350, CPP Aquele que no possui condies de prestprest -la, libertaliberta-se sem a fiana, mas submetesubmete -se s exigncias e condies dos artigos 327 e 328, do CPP
D)REFORO: art. 340, CPP Situao em que o valor tomado insuficiente ou em que houve perda do valor da fiana
E) DESTINAO: Arts. 336 e 337, CPP Ateno ao nico do 336 prescrio aps a sentena condenatria. Tal deciso no afasta a pretenso de indenizao civil.
F) CASSAO: Arts. 338 e 339, CPP. Nessas situaes a fiana dever ser cassada e o valor devolvido ao acusado. No importa, todavia, priso preventiva imediata, visto que para tal so necessrios os seus requisitos.
G) QUEBRAMENTO: ART. 341, CPP
Art. 341. JulgarJulgar-se se- quebrada a fiana quando o acusado: I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; II - deliberadamente praticar ato de obstruo ao andamento do processo; III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiana; IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; V - praticar nova infrao penal dolosa. Art. 342. Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiana, esta subsistir em todos os seus efeitos Art. 343. O quebramento injustificado da fiana importar na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposio de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretao da priso preventiva
H) PERDA: art. 344, CPP A fiana contracautela que serve para vincular o acusado ao processo e aplicao da lei penal. Sendo o resultado final a condenao e o ru no se apresenta para cumprir a pena, perder o valor total da fiana.
Art. 324. No ser, igualmente, concedida fiana: I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiana anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigaes a que se referem os arts. 327 e 328 deste Cdigo; II - em caso de priso civil ou militar; III - Revogado IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretao da priso preventiva (art. 312)
Tal vedao no importa, automtica priso preventiva. Sempre lembrar que o juzo acerca da necessidade da priso cautelar implica anlise de situao de fato concreta. Assim, caso preso em flagrante algum que praticou crime inafianvel, a este poder ser concedida liberdade provisria sem fiana, cumulada ou no com outra medida cautelar.
Crimes inafianveis
Art. 323. No ser concedida fiana: I - nos crimes de racismo; II - nos crimes de tortura, trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico;
Liberdade provisria x crimes hediondos
A Lei 11.464/07 afastou a restrio legal concesso do benefcio, alterando o que dispunha a Lei 8072/90. A Lei de Drogas, no seu art. 44, veda a concesso de liberdade provisria. Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03 art. 21) Lavagem de $ (Lei 9.613/98 art. 3) No STF robustece robustece-se o entendimento de que tal dispositivo inconstitucional, vejamos:
O Ministro Celso de Mello, no entanto, ao deferir a liminar requerida no HC n. 97.97697.976-MG, DJ de 11/3/09, observou que o tema est a merecer reflexo por esta Corte. Eis, em sntese, a deciso de Sua Excelncia: EMENTA: HABEAS CORPUS. VEDAO LEGAL ABSOLUTA, EM CARTER APRIORSTICO, DA CONCESSO DE LIBERDADE PROVISRIA. LEI DE DROGAS (ART. 44). INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNO DE INOCNCIA, DO DUE PROCESS OF LAW, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A PERSPECTIVA DA PROIBIO DO EXCESSO: FATOR DE CONTENO E CONFORMAO DA PRPRIA ATIVIDADE NORMATIVA DO ESTADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADI 3.112/DF (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 21). CARTER EXTRAORDINRIO DA PRIVAO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL. NO SE DECRETA PRISO CAUTELAR, SEM QUE HAJA REAL NECESSIDADE DE SUA EFETIVAO, SOB PENA DE OFENSA AO STATUS LIBERTATIS DAQUELE QUE A SOFRE. IRRELEVNCIA, PARA O EFEITO DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISO CAUTELAR, DE EVENTUAL REFORO DE ARGUMENTAO ACRESCIDO POR TRIBUNAIS DE JURISDIO SUPERIOR. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 7. A vedao da concesso de liberdade provisria ao preso em flagrante por trfico de entorpecentes, veiculada pelo art. 44 da Lei n. 11.343/06, expressiva de afronta aos princpios da presuno de inocncia, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana (arts. 1, III, e 5, LIV e LVII da Constituio do Brasil). Da resultar inadmissvel, em face dessas garantias constitucionais, possa
Conferir sobre o tema:
HC 99278 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 28/05/2009 HC 97900 / SP - SO PAULO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. MARCO AURLIO Julgamento: 13/03/2009 HC 96715 MC / SP - SO PAULO MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 19/12/2008
Das Medidas Assecuratrias (cautelares Reais)
Tem carter cautelar visto que se destinam a tutelar o processo (assegurando a prova) e a eficcia de efeitos secundrios da condenao (indenizao da vtima, perda dos instrumentos, objetos e proveito do crime)
Sequestro de bens mveis e imveis (arts. 125 a 133, do CPP)
Visa a resguardar o proveito, os frutos da infrao. Fumus comissi delicti a infrao da qual emanaram tais bens; Periculum libertatis ou periculum in mora ainda aqui, o coloca em risco o desaparecimento dos bens a conduta, mas o fator tempo, a demora, na decretao da medida tambm relevante.
Meio de defesa: embargos, art. 130, CPP. A) embargos do terceiro senhor e possuidor do bem, que no guarda qualquer relao com o fato ou com o ru; B) embargos do imputado 130, I C) embargos do terceiro de boaboa-f 130,II Ateno: quando decretado na investigao, ficar sem efeito se no for ajuizada ao penal em 60 dias. Artigo 131, CPP
Atentar para distino entre bens apreendidos (busca e apreenso incidente de restituio, art. 118 e ss, CPP) e sequestrados.
Hipoteca Legal (art. 134, CPP)
Tem por finalidade tutelar a pretenso indenizatria da vtima. Atentar que nesses caso nem mesmo a impenhorabilidade do bem de famlia pode ser invocado, nesse sentido a Lei 8009/90: Art. 3 A impenhorabilidade oponvel em qualquer processo de execuo civil, fiscal, previdenciria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execuo de sentena penal condenatria a ressarcimento, indenizao ou perdimento de bens.
Arresto de bens imveis (art. 136, CPP) medida preparatria da hipoteca. Faz Faz-se o arresto de modo gil e no prazo de 15 dias dd-se incio ao processo de hipoteca legal
Arresto de Bens Mveis (art. 137, CPP)
Tal qual a hipoteca, tambm se destina a dar conta do ressarcimento vtima.
So, pois, 4 as medidas assecuratrias reais:
1 - apreenso: recai sobre o objeto direto do crime prova, art. 240, CPP 2 - sequestro: proveitos do crime, arts. 125 a 133, CPP 3 - hipoteca legal: indenizao, art. 134 e 135, CPP 4 - Arresto Prvio de Imveis: indenizao, art. 136, CPP 5 - Arresto Prvio de Mveis: indenizao, art. 137, CPP
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