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Timestamp: 2020-01-22 14:13:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 24', 'artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 7']

«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Âmbito de aplicação — Artigo 24.°, ponto 1, primeiro parágrafo — Competências exclusivas em matéria de direitos reais sobre imóveis — Artigo 7.°, ponto 1, alínea a) — Competências especiais em matéria contratual — Ação de anulação de um contrato de doação de um imóvel e de cancelamento da inscrição no registo predial de um direito de propriedade»
(16) O foro do domicílio do requerido deve ser completado pelos foros alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa administração da justiça. A existência de vínculo estreito deverá assegurar a certeza jurídica e evitar a possibilidade de o requerido ser demandado no tribunal de um Estado‑Membro que não seria razoavelmente previsível para ele. […]
(34) Para assegurar a continuidade entre a Convenção [de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186)], o Regulamento (CE) n.° 44/2001 [do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1),] e o presente regulamento, há que prever disposições transitórias. A mesma continuidade deverá ser assegurada no que diz respeito à interpretação, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, da Convenção de [27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial] e dos regulamentos que a substituem.»
5 A secção 2 do capítulo II do referido regulamento tem como epígrafe «Competências especiais». Nela figura o artigo 7.°, que dispõe:
11 Nos termos do § 431 do ABGB:
12 O § 444 do ABGB dispõe:
13 O § 8 do GBG distingue as inscrições no registo predial, nos termos seguintes:
1. As inscrições (aquisição ou extinção definitiva de direitos — inscrição ou cancelamento), que determinam a aquisição, transmissão, oneração ou extinção imediata dos direitos;
2. As inscrições provisórias (aquisição ou extinção provisória de direitos — registos provisórios), que são efetuadas sob condição de justificação da aquisição, transmissão, oneração ou extinção dos direitos;
16 W. Schmidt, residente na Áustria, era proprietário de um imóvel situado em Viena (Áustria). Por escritura de 14 de novembro de 2013, celebrada em Viena, doou‑o à sua filha, C. Schmidt, que, desde essa data, está inscrita como proprietária desse imóvel no registo predial. À data do contrato de doação, C. Schmidt residia na Alemanha, onde continua a residir.
17 Resulta dos elementos dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça que, na sequência de um relatório de perícia psiquiátrica que revelou a existência de perturbações graves, que remontam a maio de 2013, W. Schmidt foi colocado sob um regime de tutela, por decisão de 17 de novembro de 2014.
18 Com uma ação intentada no Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Tribunal Regional Cível de Viena, Áustria) em 24 de março de 2015, W. Schmidt, representado pelo seu tutor, pediu a anulação do contrato de doação de 14 de novembro de 2013 e, por conseguinte, o cancelamento da inscrição no registo predial do direito de propriedade de C. Schmidt sobre o imóvel, com fundamento em que essa inscrição era inválida. Por despacho de 25 de março de 2015, foi deferido o pedido do demandante na ação principal, de averbamento da ação de cancelamento no registo predial, nos termos do § 61, n.° 1, do GBG.
20 O Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Tribunal Regional Cível de Viena) tem dúvidas quanto à interpretação do artigo 24.°, ponto 1, do Regulamento n.° 1215/2012, fazendo referência, por um lado, ao despacho do Tribunal de Justiça de 5 de abril de 2001, Gaillard (C‑518/99, EU:C:2001:209), no qual a aplicação da regra da competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis foi afastada a propósito de uma ação de resolução de um contrato de compra e venda de um imóvel, e, por outro, ao acórdão de 3 de abril de 2014, Weber (C‑438/12, EU:C:2014:212), segundo o qual uma ação destinada a obter a declaração de invalidade do exercício de um direito de preferência que onera um imóvel está abrangida por esta competência exclusiva.
23 Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 24.°, ponto 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que uma ação de anulação de um contrato de doação de um imóvel, por incapacidade de contratar do doador, e de cancelamento das inscrições no registo predial relativas ao direito de propriedade do donatário constitui uma ação «em matéria de direitos reais sobre imóveis», na aceção desta disposição.
26 Resulta da redação do artigo 24.°, ponto 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1215/2012 que os tribunais do Estado‑Membro onde se situa o imóvel (forum rei sitae) têm competência exclusiva para conhecer das ações em matéria de direitos reais sobre imóveis, independentemente do domicílio das partes. Uma vez que essa disposição retoma, em substância, o teor do artigo 22.°, ponto 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 44/2001, há que salientar que, na medida em que o Regulamento n.° 1215/2012 substitui o Regulamento n.° 44/2001, a interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça no que respeita às disposições deste último regulamento é igualmente válida para o Regulamento n.° 1215/2012, quando as disposições destes dois instrumentos de direito da União possam ser qualificadas de equivalentes (v., por analogia, acórdão de 16 de junho de 2016, Universal Music International Holding, C‑12/15, EU:C:2016:449, n.° 22 e jurisprudência referida).
27 O Tribunal de Justiça declarou a propósito do artigo 22.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001 que, de modo a garantir, na medida do possível, a igualdade e a uniformidade dos direitos e obrigações que decorrem deste regulamento para os Estados‑Membros e para as pessoas interessadas, o significado da expressão «em matéria de direitos reais sobre imóveis» deve, em direito da União, ser determinada de forma autónoma (acórdãos de 3 de abril de 2014, Weber, C‑438/12, EU:C:2014:212, n.° 40, e de 17 de dezembro de 2015, Komu e o., C‑605/14, EU:C:2015:833, n.° 23).
28 Resulta também da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça relativa ao Regulamento n.° 44/2001 que, na medida em que introduzem uma exceção às regras gerais de competência previstas nesse regulamento, e em particular à regra, enunciada no seu artigo 2.°, n.° 1, segundo a qual, sem prejuízo do disposto no referido regulamento, as pessoas domiciliadas no território de um Estado‑Membro devem ser demandadas perante os tribunais desse Estado, as disposições do artigo 22.°, ponto 1, desse mesmo regulamento não devem ser interpretadas em termos mais amplos do que os requeridos pelo seu objetivo. Com efeito, essas disposições têm por efeito privar as partes da escolha do foro que de outra forma seria o seu e, em certos casos, fazê‑las comparecer perante um órgão jurisdicional que não é o do domicílio de nenhuma delas (acórdão de 17 de dezembro de 2015, Komu e o., C‑605/14, EU:C:2015:833, n.° 24).
29 Quanto ao objetivo prosseguido pelas disposições referidas, resulta tanto do Relatório sobre a Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1979, C 59, p. 1) como da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 22.°, ponto 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 44/2001 que o fundamento essencial da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado contratante onde o imóvel se situa é a circunstância de o tribunal do lugar da situação do imóvel ser o que está em melhores condições, tendo em conta a sua proximidade, de possuir um bom conhecimento das situações de facto e de aplicar as regras e usos que, em geral, são os do Estado da situação do imóvel (acórdão de 17 de dezembro de 2015, Komu e o., C‑605/14, EU:C:2015:833, n.° 25).
31 Há também que recordar que, nos termos da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a diferença entre um direito real e um direito pessoal reside no facto de o primeiro, incidindo sobre um bem corpóreo, produzir os seus efeitos erga omnes, enquanto o segundo só pode ser invocado contra o obrigado (acórdão de 17 de dezembro de 2015, Komu e o., C‑605/14, EU:C:2015:833, n.° 27 e jurisprudência referida).
32 No caso em apreço, resulta da decisão de reenvio que, no direito civil austríaco, a declaração de nulidade de um contrato de doação, por incapacidade de contratar do doador, produz efeitos ex tunc, determinando a restituição do bem assim adquirido. Quanto aos contratos que têm por objeto um bem imóvel, essa restituição traduz‑se no cancelamento de qualquer inscrição constante do registo predial relativa ao direito de propriedade da pessoa aí designada como proprietário.
33 Na medida em que a ação intentada por W. Schmidt visa, por um lado, a anulação do contrato de doação, com fundamento na sua incapacidade de contratar, e, por outro, o cancelamento da inscrição no registo predial relativa ao direito de propriedade da sua filha, há que apreciar a natureza dessa ação em função de cada um desses pedidos.
34 No que respeita, em primeiro lugar, ao pedido de anulação do contrato de doação do bem imóvel, resulta da decisão de reenvio que esse pedido se baseia na alegada nulidade do contrato, em razão da incapacidade de contratar do demandante no processo principal. Ora, constitui jurisprudência constante que não é suficiente que na ação esteja em causa um direito real sobre imóveis ou que a ação tenha uma relação com o imóvel, para determinar a competência do órgão jurisdicional do Estado‑Membro onde o imóvel está situado. Pelo contrário, é necessário que a ação se baseie num direito real e não num direito pessoal (v., neste sentido, despacho de 5 de abril de 2001, Gaillard, C‑518/99, EU:C:2001:209, n.° 16).
35 Esta interpretação é, aliás, corroborada pelo Relatório de P. Schlosser sobre a Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, bem como ao protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça (JO 1979, C 59, p. 71, n.os 170 a 172) que precisa que, tratando‑se de ações mistas, baseadas num direito pessoal e destinadas a obter um direito real, vários elementos militam em favor da predominância da natureza pessoal destas ações e, por conseguinte, da inaplicabilidade da regra da competência exclusiva em matéria de bens imóveis (v., por analogia, despacho de 5 de abril de 2001, Gaillard, C‑518/99, EU:C:2001:209, n.° 21).
37 Há também que acrescentar que tal interpretação não prejudica a exigência de boa administração da justiça que, conforme resulta do n.° 29 do presente acórdão, subjaz ao artigo 24.°, ponto 1, do Regulamento n.° 1215/2012, na medida em que, ao decidir do pedido de anulação de um contrato de doação, por incapacidade de contratar, o juiz chamado a decidir o litígio não está obrigado a averiguar aspetos estritamente ligados ao imóvel em causa por forma a justificar uma aplicação da regra de competência exclusiva prevista nesse artigo.
38 Contudo, como a advogada‑geral salientou, em substância, no n.° 50 das suas conclusões e como foi alegado pelo Governo checo nas suas observações escritas, o órgão jurisdicional de reenvio pode basear a competência para apreciar o pedido de anulação do contrato de doação de um bem imóvel no artigo 7.°, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.° 1215/2012.
42 Por outro lado, à luz desta competência exclusiva do tribunal do Estado‑Membro onde se situa o imóvel para apreciar o pedido de cancelamento da inscrição no registo predial do direito de propriedade da donatária, esse tribunal tem também, como salientou a advogada‑geral nos n.os 51 a 58 das suas conclusões, uma competência jurisdicional baseada na conexão, nos termos do artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1215/2012, para conhecer do pedido de anulação do contrato de doação do bem imóvel, uma vez que estes dois pedidos são dirigidos contra o mesmo demandado e podem, como resulta dos elementos dos autos de que dispõe o Tribunal de Justiça, ser apensados.
– As disposições do Regulamento n.° 1215/2012 devem ser interpretadas no sentido de que uma ação de anulação de um contrato de doação de um imóvel, por incapacidade de contratar do doador, não está abrangida pela competência exclusiva do tribunal do Estado‑Membro onde se situa o imóvel, prevista no artigo 24.°, ponto 1, do mesmo regulamento, mas pela competência especial prevista no artigo 7.°, ponto 1, alínea a), do referido regulamento.
As disposições do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretadas no sentido de que uma ação de anulação de um contrato de doação de um imóvel, por incapacidade de contratar do doador, não está abrangida pela competência exclusiva do tribunal do Estado‑Membro onde se situa o imóvel, prevista no artigo 24.°, ponto 1, do mesmo regulamento, mas pela competência especial prevista no artigo 7.°, ponto 1, alínea a), do referido regulamento.