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Timestamp: 2020-08-11 17:04:38+00:00
Document Index: 72719922

Matched Legal Cases: ['Artigo 236', 'Artigo 290', 'artigo 256', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 122', 'Artigo 124']

Debates Parlamentares - Diário 027S1, p. 64 (1996-03-07)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 027S1 1996-03-07 Página 64
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Artigo 236.°-C Referendo regional
1 — Em matéria de interesse regional os cidadãos eleitores nos Estados Regionais podem ser chamados a pronunciar-se, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia Legislativa Regional, nos casos previstos na Constituição Regional e sobre disposições desta.
2 — São aplicáveis aos referendos regionais as regras e os limites previstos para os referendos nacionais.
Artigo 290.°-A Norma transitória — Regionalização
A concretização do processo de regionalização do continente deve estar concluída até final do ano de 1996 com a instituição em concreto de todas as regiões administrativas, nos termos do artigo 256.°
Artigo 2.° Disposições a eliminar São eliminados os artigos 230.° e 297.°
Artigo 3.° Disposições a alterar
Os artigos 6.°, 32.°, 51.°, 115.°, 122.°, 124.°, 136.°, 137.°, 139.°, 148°, 166°, 167.°, 216.°, 227.°, 228.°, 229.°, 231.°, 232.°, 233.°, 234.°, 235.°, 236.°, 238.°, 278.°, 279.°, 280.° e 281.° da Constituição da República Portuguesa passam a ter a redacção seguinte:
Estado unitário e regional
1 — O Estado Português é unitário e regional, nele se integrando os arquipélagos dos Açores e da Madeira, que constituem Estados Regionais dotados de Constituições Regionais e de órgãos de governo próprio.
2 — O Estado respeita na sua organização os princípios da autonomia regional, da regionalização administrativa, da autonomia das autarquias locais, da subsidariedade e da descentralização democrática da Administração Pública.
1 — ..........................'..............................................
3 — O arguido tem direito a escolher advogado, seu defensor, e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência é obrigatória.
4 — Todo o inquérito e instrução criminal é da competência de um juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades, a prática de actos que se não prendam directamente com os direitos fundamentais.
3 — Os decretos legislativos regionais versam sobre as matérias da competência dos Estados Regionais, definidas nas respectivas Constituições Regionais.
4 — Os decretos legislativos regionais respeitam as leis e os decretos-leis da competência exclusiva da Assembleia da República e do Governo.
7—..............................................;.........................
Artigo 122.° Publicidade dos actos
1 — São publicados no jornal oficial, Diário da República:
c) .......•......................................•........................
d) .........,............................................................
e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas Regionais;
f) Os Regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias legislativas Regionais;
8) ........................•.............................................
h) ..............................................?.......................
2— ........................................:...................................
3— ............................................................................
Artigo 124.° Eleição
1 — O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, direito e secreto dos cidadãos portugueses eleitores.
2 — A lei determinará o modo de recenseamento e de exercício do direito de voto dos portugueses residentes no estrangeiro.