Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2005/34/lei08.asp
Timestamp: 2016-07-26 00:39:45+00:00
Document Index: 166013914

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 79', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 21', 'Artigo 9', 'artigo 22', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 20', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 25', 'artigo 23', 'artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 27', 'Artigo 29', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 23', 'artigo 22', 'Artigo 35', 'artigo 33', 'Artigo 40', 'artigo 5', 'Artigo 44', 'Artigo 46']

Imprensa Oficial - Lei n.� 8/2005
Novidades: Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico 2015 Relat�rio Anual Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica Situa��o da satisfa��o do cidad�o no �mbito de servi�os de 2014 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Regime do Notrariado Privativo Revista �Administra��o� Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2015 [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Lei n.� 8/2005BO N.º:34/2005Publicado em:2005.8.22Página:868-888Define a Lei da Protec��o de Dados Pessoais.Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 83/2007 - Cria o Gabinete para a Protec��o de Dados Pessoais.Edi��esrelacionadas : Colect�nea de Leis Regulamentadoras de Direitos FundamentaisLei da Protec��o dos Dados PessoaisCompila��o da Legisla��o Usual Relativa ao Minist�rio P�blico de Macau - Livro IV (2.� Edi��o)Categoriasrelacionadas : REGIME JUR�DICO DO TRATAMENTO E PROTEC��O DE DADOS PESSOAIS - GABINETE PARA A PROTEC��O DE DADOS PESSOAIS - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 8/2005
No desenvolvimento dos regimes fundamentais estabelecidos pelos artigos 30.�, 32.� e 43.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, a Assembleia Legislativa decreta, nos termos da al�nea 1) do artigo 71.� da mesma Lei B�sica, para valer como lei, o seguinte: CAP�TULO I
A presente lei estabelece o regime jur�dico do tratamento e protec��o de dados pessoais. Artigo 2.�
O tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais estabelecidos na Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, nos instrumentos de direito internacional e na legisla��o vigente. Artigo 3.�
1. A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios n�o automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros manuais ou a estes destinados.
2. A presente lei n�o se aplica ao tratamento de dados pessoais efectuado por pessoa singular no exerc�cio de actividades exclusivamente pessoais ou dom�sticas salvo se se destinar a comunica��o sistem�tica ou difus�o.
3. A presente lei aplica-se � videovigil�ncia e outras formas de capta��o, tratamento e difus�o de sons e imagens que permitam identificar pessoas sempre que o respons�vel pelo tratamento esteja domiciliado ou sediado na Regi�o Administrativa Especial de Macau, doravante RAEM, ou utilize um fornecedor de acesso a redes inform�ticas e telem�ticas ali estabelecido.
4. A presente lei aplica-se ao tratamento e dados pessoais que tenham por objectivo a seguran�a p�blica, sem preju�zo do disposto em normas especiais constantes de instrumentos de direito internacional e acordos inter-regionais a que a RAEM se vincule e de leis espec�ficas relativas �quele sector e outros correlacionados.
1) �Dados pessoais�: qualquer informa��o, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identific�vel (�titular dos dados�), sendo considerada identific�vel a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por refer�ncia a um n�mero de identifica��o ou a um ou mais elementos espec�ficos da sua identidade f�sica, fisiol�gica, ps�quica, econ�mica, cultural ou social;
2) �Titular dos dados�: pessoa singular � qual se referem os dados objecto do tratamento;
3) �Tratamento de dados pessoais� (�tratamento�): qualquer opera��o ou conjunto de opera��es sobre dados pessoais, efectuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organiza��o, a conserva��o, a adapta��o ou altera��o, a recupera��o, a consulta, a utiliza��o, a comunica��o por transmiss�o, por difus�o ou por qualquer outra forma de coloca��o � disposi��o, com compara��o ou interconex�o, bem como o bloqueio, apagamento ou destrui��o;
4) �Ficheiro de dados pessoais� (�ficheiro�): qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acess�vel segundo crit�rios determinados, independentemente da forma ou modalidade da sua cria��o, armazenamento e organiza��o; 5) �Respons�vel pelo tratamento�: a pessoa singular ou colectiva, a entidade p�blica, o servi�o ou qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais;
6) �Subcontratante�: a pessoa singular ou colectiva, a entidade p�blica, o servi�o ou qualquer outro organismo que trate os dados pessoais por conta do respons�vel pelo tratamento;
7) �Terceiro�: a pessoa singular ou colectiva, a entidade p�blica, o servi�o ou qualquer outro organismo que, n�o sendo o titular dos dados, o respons�vel pelo tratamento, o subcontratante ou outra pessoa sob autoridade directa do respons�vel pelo tratamento ou do subcontratante, esteja habilitado a tratar os dados;
8) �Destinat�rio�: a pessoa singular ou colectiva, a entidade p�blica, o servi�o ou qualquer outro organismo a quem sejam comunicados dados pessoais, independentemente de se tratar ou n�o de um terceiro, sem preju�zo de n�o serem consideradas destinat�rios as autoridades a quem sejam comunicados dados no �mbito de disposi��o legal ou disposi��o regulamentar de natureza org�nica;
9) �Consentimento do titular dos dados�: qualquer manifesta��o de vontade, livre, espec�fica e informada, nos termos da qual o titular aceita que os seus dados pessoais sejam objecto de tratamento;
10) �Interconex�o de dados�: forma de tratamento que consiste na possibilidade de relacionamento dos dados de um ficheiro com os dados de um ficheiro ou ficheiros mantidos por outro ou outros respons�veis, ou mantidos pelo mesmo respons�vel com outra finalidade;
11) �Autoridade p�blica�: a entidade referida no n.� 3 do artigo 79.� do Código Civil;
12) �Disposi��o regulamentar de natureza org�nica�: disposi��o constante de diploma de organiza��o e funcionamento ou de estatuto de entidade competente para a pr�tica de actos de tratamento de dados e outros actos referidos na presente lei. 2. Para efeitos do disposto na al�nea 5) do n�mero anterior, sempre que as finalidades e os meios do tratamento sejam determinados por disposi��o legal ou disposi��o regulamentar de natureza org�nica, deve ser indicado o respons�vel pelo tratamento dos dados pessoais em causa. CAP�TULO II
Tratamento e qualidade dos dados pessoais e legitimidade do seu tratamento
1) Tratados de forma l�cita e com respeito pelo princ�pio da boa f� e dos princ�pios gerais enunciados no artigo 2.�;
2) Recolhidos para finalidades determinadas, expl�citas e leg�timas e directamente relacionadas com o exerc�cio da actividade do respons�vel pelo tratamento, n�o podendo ser posteriormente tratados de forma incompat�vel com essas finalidades;
3) Adequados, pertinentes e n�o excessivos relativamente �s finalidades para que s�o recolhidos e posteriormente tratados;
4) Exactos e, se necess�rio, actualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou rectificados os dados inexactos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que s�o tratados posteriormente;
5) Conservados de forma a permitir a identifica��o dos seus titulares apenas durante o per�odo necess�rio para a prossecu��o das finalidades da recolha ou do tratamento posterior. 2. Mediante requerimento do respons�vel pelo tratamento, e caso haja interesse leg�timo, a autoridade p�blica pode autorizar a conserva��o de dados para fins hist�ricos, estat�sticos ou cient�ficos por per�odo superior ao referido na al�nea 5) do n�mero anterior. Artigo 6.�
Condi��es de legitimidade do tratamento de dados
O tratamento de dados pessoais s� pode ser efectuado se o seu titular tiver dado de forma inequ�voca o seu consentimento ou se o tratamento for necess�rio para:
1) Execu��o de contrato ou contratos em que o titular dos dados seja parte ou de dilig�ncias pr�vias � forma��o do contrato ou declara��o da vontade negocial efectuadas a seu pedido;
2) Cumprimento de obriga��o legal a que o respons�vel pelo tratamento esteja sujeito;
3) Protec��o de interesses vitais do titular dos dados, se este estiver f�sica ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento;
4) Execu��o de uma miss�o de interesse p�blico ou no exerc�cio de poderes de autoridade p�blica em que esteja investido o respons�vel pelo tratamento ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados;
5) Prossecu��o de interesses leg�timos do respons�vel pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que n�o devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.
Tratamento de dados sens�veis
1. � proibido o tratamento de dados pessoais referentes a convic��es filos�ficas ou pol�ticas, filia��o em associa��o pol�tica ou sindical, f� religiosa, vida privada e origem racial ou �tnica, bem como o tratamento de dados relativos � sa�de e � vida sexual, incluindo os dados gen�ticos.
2. O tratamento dos dados referidos no n�mero anterior pode no entanto ser efectuado desde que com garantias de n�o discrimina��o e com as medidas de seguran�a previstas no artigo 16.�, nas seguintes condi��es:
1) Mediante disposi��o legal ou disposi��o regulamentar de natureza org�nica que expressamente autorize o tratamento dos dados previstos no n�mero anterior; ou
2) Autoriza��o da autoridade p�blica, quando por motivos de interesse p�blico importante esse tratamento for indispens�vel ao exerc�cio das atribui��es e compet�ncias do seu respons�vel; ou
3) Quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento expresso para esse tratamento.
3. O tratamento dos dados referidos no n.� 1 pode ainda ser efectuado quando se verificar uma das seguintes condi��es:
1) Ser necess�rio para proteger interesses vitais do titular dos dados ou de uma outra pessoa e o titular dos dados estiver f�sica ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento;
2) Ser efectuado, com o consentimento do titular, por pessoa colectiva ou organismo sem fins lucrativos de car�cter pol�tico, filos�fico, religioso ou sindical, no �mbito das suas actividades leg�timas, sob condi��o de o tratamento respeitar apenas aos membros desse organismo ou �s pessoas que com ele mantenham contactos peri�dicos ligados �s suas finalidades, e de os dados n�o serem comunicados a terceiros sem consentimento dos seus titulares;
3) Dizer respeito a dados manifestamente tornados p�blicos pelo seu titular, desde que se possa legitimamente deduzir das suas declara��es o consentimento para o tratamento dos mesmos;
4) Ser necess�rio � declara��o, exerc�cio ou defesa de um direito em processo judicial e for efectuado exclusivamente com essa finalidade.
4. O tratamento dos dados referentes � sa�de e � vida sexual, incluindo os dados gen�ticos, pode ser efectuado quando for necess�rio para efeitos de medicina preventiva, de diagn�stico m�dico, de presta��o de cuidados ou tratamentos m�dicos ou de gest�o de servi�os de sa�de, desde que o tratamento desses dados seja efectuado por um profissional de sa�de obrigado a sigilo ou por outra pessoa sujeita igualmente a segredo profissional, seja notificado � autoridade p�blica, nos termos do artigo 21.� e sejam garantidas medidas adequadas de seguran�a da informa��o.
Suspeitas de actividades il�citas, infrac��es penais e infrac��es administrativas
1. A cria��o e manuten��o de registos centrais relativos a pessoas suspeitas de actividades il�citas, infrac��es penais, infrac��es administrativas e decis�es que apliquem penas, medidas de seguran�a, multas e san��es acess�rias s� pode ser mantida por servi�os p�blicos com compet�ncia espec�fica prevista em disposi��o legal ou disposi��o regulamentar de natureza org�nica e observando normas procedimentais e de protec��o de dados vigentes.
2. O tratamento de dados pessoais relativos a suspeitas de actividades il�citas, infrac��es penais, infrac��es administrativas e decis�es que apliquem penas, medidas de seguran�a, multas e san��es acess�rias pode ser efectuado desde que observadas as normas de protec��o de dados e de seguran�a da informa��o, quando tal tratamento for necess�rio � execu��o de finalidades leg�timas do seu respons�vel, desde que n�o prevale�am os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.
3. O tratamento de dados pessoais para fins de investiga��o policial deve limitar-se ao necess�rio para a preven��o de um perigo concreto ou repress�o de uma infrac��o determinada, para o exerc�cio de compet�ncias previstas em disposi��o legal ou disposi��o regulamentar de natureza org�nica e ainda nos termos de instrumento de direito internacional ou acordo inter-regional a que a RAEM se ache vinculado. Artigo 9.�
Interconex�o de dados pessoais
1. A interconex�o de dados pessoais que n�o esteja prevista em disposi��o legal ou disposi��o regulamentar de natureza org�nica est� sujeita a autoriza��o da autoridade p�blica solicitada pelo respons�vel ou em conjunto pelos correspondentes respons�veis dos tratamentos, nos termos previstos no n.� 1 do artigo 22.�
2. A interconex�o de dados pessoais deve ser:
1) Adequada � prossecu��o das finalidades legais ou estatut�rias e de interesses leg�timos dos respons�veis dos tratamentos;
2) N�o implicar discrimina��o ou diminui��o dos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados;
3) Rodeada de adequadas medidas de seguran�a; e
4) Ter em conta o tipo de dados objecto de interconex�o. CAP�TULO III
Direito de informa��o
1. Quando recolher dados pessoais directamente do seu titular, o respons�vel pelo tratamento ou o seu representante deve prestar-lhe, salvo se j� dele forem conhecidas, as seguintes informa��es:
1) Identidade do respons�vel pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante;
3) Outras informa��es, tais como:
(i) Os destinat�rios ou categorias de destinat�rios dos dados;
(ii) O car�cter obrigat�rio ou facultativo da resposta, bem como as poss�veis consequ�ncias se n�o responder;
(iii) A exist�ncia e as condi��es do direito de acesso e de rectifica��o, desde que sejam necess�rias, tendo em conta as circunst�ncias espec�ficas da recolha dos dados, para garantir ao seu titular um tratamento leal dos mesmos.
2. Os documentos que sirvam de base � recolha de dados pessoais devem conter as informa��es constantes do n�mero anterior.
3. Se os dados n�o forem recolhidos junto do seu titular, e salvo se dele j� forem conhecidas, o respons�vel pelo tratamento, ou o seu representante, deve prestar-lhe as informa��es previstas no n.� 1 no momento do registo dos dados ou, se estiver prevista a comunica��o a terceiros, at� aquando da primeira comunica��o desses dados.
4. No caso de recolha de dados em redes abertas, o titular dos dados deve ser informado, salvo se disso j� tiver conhecimento, de que os seus dados pessoais podem circular na rede sem condi��es de seguran�a, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros n�o autorizados.
5. A obriga��o de informa��o prevista no presente artigo pode ser dispensada nos seguintes casos:
1) Mediante disposi��o legal;
2) Por motivos de seguran�a e preven��o ou investiga��o criminal;
3) Quando, nomeadamente no caso do tratamento de dados com finalidades estat�sticas, hist�ricas ou de investiga��o cient�fica, a informa��o do titular dos dados se revelar imposs�vel ou implicar esfor�os desproporcionados ou ainda quando a lei ou regulamento administrativo determinar expressamente o registo dos dados ou a sua divulga��o, devendo nestes casos ser notificada a autoridade p�blica.
6. A obriga��o de informa��o, nos termos previstos no presente artigo, n�o se aplica ao tratamento de dados efectuado para fins exclusivamente jornal�sticos ou de express�o art�stica ou liter�ria no respeito dos direitos fundamentais do titular dos dados nos termos previstos no n.� 3 do artigo seguinte.
1. O titular dos dados tem o direito de obter do respons�vel pelo tratamento, livremente e sem restri��es, com periodicidade razo�vel e sem demoras ou custos excessivos:
1) A confirma��o de serem ou n�o tratados dados que lhe digam respeito, bem como informa��o sobre as finalidades desse tratamento, as categorias de dados sobre que incide e os destinat�rios ou categorias de destinat�rios a quem s�o comunicados os dados;
2) A comunica��o, sob forma intelig�vel, dos seus dados sujeitos a tratamento e de quaisquer informa��es dispon�veis sobre a origem desses dados;
3) O conhecimento das raz�es subjacentes ao tratamento automatizado dos dados que lhe digam respeito;
4) A rectifica��o, o apagamento ou o bloqueio dos dados cujo tratamento n�o cumpra o disposto na presente lei, nomeadamente devido ao car�cter incompleto ou inexacto desses dados;
5) A notifica��o aos terceiros a quem os dados tenham sido comunicados de qualquer rectifica��o, apagamento ou bloqueio efectuado nos termos da al�nea anterior, salvo se tal for comprovadamente imposs�vel ou implicar um esfor�o manifestamente desproporcionado, devendo os terceiros proceder igualmente � rectifica��o, apagamento, destrui��o ou bloqueio dos dados.
2. No caso de tratamento de dados pessoais relativos � seguran�a e � preven��o ou investiga��o criminal, o direito de acesso � exercido atrav�s da autoridade competente no caso.
3. No caso previsto no n.� 6 do artigo anterior, o direito de acesso � exercido atrav�s da autoridade p�blica com salvaguarda das normas aplic�veis, designadamente as que garantem a liberdade de express�o e informa��o, a liberdade de imprensa e a independ�ncia e sigilo profissionais dos jornalistas.
4. Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, se a comunica��o dos dados ao seu titular puder prejudicar a seguran�a, a preven��o ou a investiga��o criminal ou ainda a liberdade de express�o e informa��o ou a liberdade de imprensa, a autoridade competente no caso ou a autoridade p�blica, respectivamente, limitam-se a informar o titular dos dados apenas das dilig�ncias efectuadas que n�o sejam suscept�veis de acarretar preju�zo aos valores que se pretendem salvaguardar no presente n�mero.
5. O direito de acesso � informa��o relativa a dados da sa�de, incluindo os dados gen�ticos, � exercido por interm�dio de m�dico escolhido pelo titular dos dados.
6. No caso de os dados n�o serem utilizados para tomar medidas ou decis�es em rela��o a pessoas determinadas, a lei pode restringir o direito de acesso nos casos em que manifestamente n�o exista qualquer perigo de viola��o dos direitos, liberdades e garantias do titular dos dados, designadamente do direito � vida privada, e os referidos dados forem exclusivamente utilizados para fins de investiga��o cient�fica ou conservados sob forma de dados pessoais durante um per�odo que n�o exceda o necess�rio � finalidade exclusiva de elaborar estat�sticas. Artigo 12.�
1. Salvo disposi��o legal em contr�rio, o titular dos dados tem o direito de se opor em qualquer altura, por raz�es ponderosas e leg�timas relacionadas com a sua situa��o particular, a que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento, devendo, em caso de oposi��o justificada, o tratamento efectuado pelo respons�vel deixar de poder incidir sobre esses dados.
2. O titular dos dados tem ainda o direito de se opor, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito previsto pelo respons�vel pelo tratamento para efeitos de marketing directo ou qualquer outra forma de prospec��o comercial, ou de ser informado, antes de os dados pessoais serem comunicados pela primeira vez a terceiros para fins de marketing directo ou utilizados por conta de terceiros, e de lhe ser expressamente facultado o direito de se opor, sem despesas, a tais comunica��es ou utiliza��es. Artigo 13.�
Direito de n�o sujei��o a decis�es individuais automatizadas
1. Qualquer pessoa tem o direito de n�o ficar sujeita a uma decis�o que produza efeitos na sua esfera jur�dica ou que a afecte de modo significativo, tomada exclusivamente com base num tratamento automatizado de dados destinado a avaliar determinados aspectos da sua personalidade, designadamente a sua capacidade profissional, o seu cr�dito, a confian�a de que � merecedora ou o seu comportamento.
2. Sem preju�zo do cumprimento das restantes disposi��es da presente lei, uma pessoa pode ficar sujeita a uma decis�o tomada nos termos do n.� 1, se a mesma for:
1) Tomada no �mbito da celebra��o ou da execu��o de um contrato, e sob condi��o de o seu pedido de celebra��o ou execu��o do contrato ter sido satisfeito, ou de existirem medidas adequadas que garantam a defesa dos seus interesses leg�timos, designadamente o seu direito de representa��o e express�o; 2) Autorizada por lei que estabele�a medidas que garantam a defesa dos direitos e interesses leg�timos do titular dos dados. Artigo 14.�
Direito de indemniza��o
1. Qualquer pessoa que tiver sofrido um preju�zo decorrente do tratamento il�cito de dados ou de qualquer outro acto que viole disposi��o legal ou regulamentar em mat�ria de protec��o de dados pessoais tem o direito de obter do respons�vel pelo tratamento a repara��o pelo preju�zo sofrido.
2. O respons�vel pelo tratamento pode ser parcial ou totalmente exonerado desta responsabilidade se provar que o facto que causou o dano lhe n�o � imput�vel.
3. Havendo subcontrata��o, aplicam-se as disposi��es relativas � rela��o de comiss�o constantes dos artigos 492.� e seguintes do Código Civil. CAP�TULO IV
Seguran�a e confidencialidade do tratamento
Seguran�a do tratamento
1. O respons�vel pelo tratamento deve p�r em pr�tica as medidas t�cnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destrui��o, acidental ou il�cita, a perda acidental, a altera��o, a difus�o ou o acesso n�o autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmiss�o por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento il�cito, devendo elas assegurar, atendendo aos conhecimentos t�cnicos dispon�veis e aos custos resultantes da sua aplica��o, um n�vel de seguran�a adequado em rela��o aos riscos que o tratamento apresenta e � natureza dos dados a proteger.
2. O respons�vel pelo tratamento, em caso de tratamento por sua conta, dever� escolher um subcontratante que ofere�a garantias suficientes em rela��o �s medidas de seguran�a t�cnica e de organiza��o do tratamento a efectuar, e dever� zelar pelo cumprimento dessas medidas.
3. A realiza��o de opera��es de tratamento em subcontrata��o deve ser regida por um contrato ou acto jur�dico que vincule o subcontratante ao respons�vel pelo tratamento e que estipule, designadamente, que o subcontratante apenas actua mediante instru��es do respons�vel pelo tratamento e que lhe incumbe igualmente o cumprimento das obriga��es referidas no n.� 1.
4. Os elementos de prova da declara��o negocial, do contrato ou do acto jur�dico relativos � protec��o dos dados, bem como as exig�ncias relativas �s medidas referidas no n.� 1, s�o consignados por escrito em documento com valor probat�rio legalmente reconhecido. Artigo 16.�
Medidas especiais de seguran�a
1. Os respons�veis pelo tratamento dos dados referidos no n.� 2 do artigo 7.� e no n.� 1 do artigo 8.� devem tomar as medidas adequadas para:
1) Impedir o acesso de pessoa n�o autorizada �s instala��es utilizadas para o tratamento desses dados (controlo da entrada nas instala��es);
2) Impedir que suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por pessoa n�o autorizada (controlo dos suportes de dados);
3) Impedir a introdu��o n�o autorizada, bem como a tomada de conhecimento, a altera��o ou a elimina��o n�o autorizadas de dados pessoais inseridos (controlo da inser��o);
4) Impedir que sistemas de tratamento automatizados de dados possam ser utilizados por pessoas n�o autorizadas atrav�s de instala��es de transmiss�o de dados (controlo da utiliza��o);
5) Garantir que as pessoas autorizadas s� possam ter acesso aos dados abrangidos pela autoriza��o (controlo de acesso);
6) Garantir a verifica��o das entidades a quem possam ser transmitidos os dados pessoais atrav�s das instala��es de transmiss�o de dados (controlo da transmiss�o);
7) Garantir que possa verificar-se a posteriori, em prazo adequado � natureza do tratamento, a fixar na regulamenta��o aplic�vel a cada sector, quais os dados pessoais introduzidos quando e por quem (controlo da introdu��o);
8) Impedir que, na transmiss�o de dados pessoais, bem como no transporte do seu suporte, os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados de forma n�o autorizada (controlo do transporte).
2. Tendo em conta a natureza das entidades respons�veis pelo tratamento e o tipo das instala��es em que � efectuado, a autoridade p�blica pode dispensar a exist�ncia de certas medidas de seguran�a, garantido que se mostre o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados.
3. Os sistemas devem garantir a separa��o l�gica entre os dados referentes � sa�de e � vida sexual, incluindo os gen�ticos, dos restantes dados pessoais.
4. A autoridade p�blica pode determinar que, nos casos em que a circula��o em rede de dados pessoais referidos no artigo 7.� possa p�r em risco direitos, liberdades e garantias dos respectivos titulares, a transmiss�o seja cifrada.
Qualquer pessoa que, agindo sob a autoridade do respons�vel pelo tratamento ou do subcontratante, bem como o pr�prio subcontratante, tenha acesso a dados pessoais n�o pode proceder ao seu tratamento sem instru��es do respons�vel pelo tratamento, salvo por for�a de obriga��es legais.
1. Os respons�veis pelo tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, no exerc�cio das suas fun��es, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo ap�s o termo das suas fun��es.
2. Os funcion�rios, agentes ou t�cnicos que exer�am fun��es de assessoria ou consultoria � autoridade p�blica est�o sujeitos � mesma obriga��o de sigilo profissional.
3. O disposto nos n�meros anteriores n�o exclui o dever do fornecimento das informa��es obrigat�rias, nos termos legais, excepto quando constem de ficheiros organizados para fins estat�sticos. CAP�TULO V
Transfer�ncia de dados pessoais para local situado fora da RAEM
1. A transfer�ncia de dados pessoais para local situado fora do territ�rio da RAEM s� pode realizar-se com o respeito das disposi��es da presente lei e se o respectivo ordenamento jur�dico para onde s�o transferidos assegurar um n�vel de protec��o adequado.
2. A adequa��o do n�vel de protec��o referido no n�mero anterior � apreciada em fun��o de todas as circunst�ncias que rodeiem a transfer�ncia ou o conjunto de transfer�ncias de dados, devendo ser tidas em especial considera��o a natureza dos dados, a finalidade e a dura��o do tratamento ou tratamentos projectados, os pa�ses de origem e de destino final, as regras de direito, gerais ou sectoriais, em vigor no ordenamento jur�dico em causa, bem como as regras profissionais e as medidas de seguran�a que s�o respeitadas nesse mesmo ordenamento.
3. Cabe � autoridade p�blica decidir se um ordenamento jur�dico assegura um n�vel de protec��o adequado em fun��o do disposto no n�mero anterior. Artigo 20.�
Derroga��es
1. A transfer�ncia de dados pessoais para um ordenamento jur�dico que n�o assegure um n�vel de protec��o adequado nos termos do n.� 2 do artigo anterior pode ser efectuada, mediante notifica��o � autoridade p�blica, se o titular dos dados tiver dado de forma inequ�voca o seu consentimento � transfer�ncia ou quando se verifique qualquer uma das seguintes situa��es:
1) For necess�ria para a execu��o de um contrato entre o titular dos dados e o respons�vel pelo tratamento ou de dilig�ncias pr�vias � forma��o do contrato decididas a pedido do titular dos dados; 2) For necess�ria para a execu��o ou celebra��o de um contrato celebrado ou a celebrar, no interesse do titular dos dados, entre o respons�vel pelo tratamento e um terceiro; 3) For necess�ria ou legalmente exigida para a protec��o de um interesse p�blico importante, ou para a declara��o, o exerc�cio ou a defesa de um direito num processo judicial; 4) For necess�ria para proteger os interesses vitais do titular dos dados;
5) For realizada a partir de um registo p�blico que, nos termos de lei ou regulamento administrativo, se destine � informa��o do p�blico e se encontre aberto � consulta do p�blico em geral ou de qualquer pessoa que possa provar um interesse leg�timo, desde que as condi��es neles estabelecidas para a consulta sejam cumpridas no caso concreto.
2. Sem preju�zo do disposto no n.� 1, a autoridade p�blica pode autorizar uma transfer�ncia ou um conjunto de transfer�ncias de dados pessoais para um ordenamento jur�dico que n�o assegure um n�vel de protec��o adequado nos termos do n.� 2 do artigo anterior, desde que o respons�vel pelo tratamento assegure mecanismos suficientes de garantia de protec��o da vida privada e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, bem como do seu exerc�cio, designadamente, mediante cl�usulas contratuais adequadas.
3. A transfer�ncia de dados pessoais que constitua medida necess�ria � protec��o da defesa, da seguran�a p�blica, da preven��o, investiga��o e repress�o das infrac��es penais e da protec��o da sa�de p�blica � regida por disposi��es legais espec�ficas ou pelos instrumentos de direito internacional e acordos inter-regionais a que a RAEM se ache vinculada. CAP�TULO VI
Notifica��o e Autoriza��o
Obriga��o de notifica��o
1. O respons�vel pelo tratamento ou, se for caso disso, o seu representante deve notificar, por escrito e no prazo de 8 dias, a autoridade p�blica do in�cio da realiza��o de um tratamento ou conjunto de tratamentos, total ou parcialmente automatizados, destinados � prossecu��o de uma ou mais finalidades interligadas.
2. A autoridade p�blica pode autorizar a simplifica��o ou a isen��o da notifica��o para determinadas categorias de tratamentos que, atendendo aos dados a tratar, n�o sejam suscept�veis de p�r em causa os direitos e liberdades dos titulares dos dados e tenham em conta crit�rios de celeridade, economia e efici�ncia.
3. A autoriza��o � publicada no Boletim Oficial da RAEM e deve especificar as finalidades do tratamento, os dados ou categorias de dados a tratar, a categoria ou categorias de titulares dos dados, os destinat�rios ou categorias de destinat�rios a quem podem ser comunicados os dados e o per�odo de conserva��o dos dados.
4. Est�o isentos de notifica��o os tratamentos cuja �nica finalidade seja a manuten��o de registos que, nos termos de lei ou regulamento administrativo, se destinem a informa��o do p�blico e possam ser consultados pelo p�blico em geral ou por quem possa provar um interesse leg�timo.
5. Os tratamentos n�o automatizados dos dados pessoais previstos no n.� 1 do artigo 7.� est�o sujeitos a notifica��o quando tratados ao abrigo da al�nea 1) do n.� 3 do mesmo artigo.
Controlo pr�vio
1. Salvo o disposto no n.� 2 necessitam de autoriza��o da autoridade p�blica:
1) O tratamento dos dados pessoais a que se refere o n.� 2 do artigo 7.�;
2) O tratamento dos dados pessoais relativos ao cr�dito e � solvabilidade dos seus titulares;
3) A interconex�o de dados pessoais prevista no artigo 9.�;
4) A utiliza��o de dados pessoais para fins n�o determinantes da recolha.
2. Os tratamentos a que se refere o n�mero anterior podem ser autorizados por disposi��o legal ou disposi��o regulamentar de natureza org�nica, n�o necessitando neste caso de autoriza��o da autoridade p�blica.
Conte�do dos pedidos de parecer ou de autoriza��o e da notifica��o
Os pedidos de parecer ou de autoriza��o, bem como as notifica��es, remetidos � autoridade p�blica devem conter as seguintes informa��es:
1) Nome e endere�o do respons�vel pelo tratamento e, se for o caso, do seu representante;
3) Descri��o da ou das categorias de titulares dos dados e dos dados ou categorias de dados pessoais que lhes respeitem;
4) Destinat�rios ou categorias de destinat�rios a quem os dados podem ser comunicados e em que condi��es;
5) Entidade encarregada do processamento da informa��o, se n�o for o pr�prio respons�vel do tratamento;
6) Eventuais interconex�es de tratamentos de dados pessoais;
7) Tempo de conserva��o dos dados pessoais;
8) Forma e condi��es como os titulares dos dados podem ter conhecimento ou fazer corrigir os dados pessoais que lhes respeitem;
9) Transfer�ncias de dados previstas para pa�ses ou territ�rios terceiros;
10) Descri��o geral que permita avaliar de forma preliminar a adequa��o das medidas tomadas para garantir a seguran�a do tratamento em aplica��o dos artigos 15.� e 16.�
1. As disposi��es legais ou disposi��es regulamentares de natureza org�nica referidas no n.� 2 do artigo 7.� e no n.� 1 do artigo 8.�, bem como as autoriza��es da autoridade p�blica e os registos de tratamentos de dados pessoais devem indicar, pelo menos:
1) O respons�vel do ficheiro e, se for caso disso, o seu representante;
4) A forma de exerc�cio do direito de acesso e de rectifica��o;
5) Eventuais interconex�es de tratamentos de dados pessoais;
6) Transfer�ncias de dados previstas para pa�ses ou territ�rios terceiros.
2. Qualquer altera��o das indica��es constantes do n.� 1 est� sujeita aos procedimentos previstos nos artigos 21.� e 22.� Artigo 25.�
1. O tratamento dos dados pessoais, quando n�o for objecto de disposi��o legal ou disposi��o regulamentar de natureza org�nica e dever ser autorizado ou notificado, consta de registo na autoridade p�blica, aberto � consulta por qualquer pessoa.
2. O registo cont�m as informa��es enumeradas nas al�neas 1) a 4) e 9) do artigo 23.�
3. O respons�vel por tratamento de dados n�o sujeito a notifica��o est� obrigado a prestar, de forma adequada, a qualquer pessoa que lho solicite, pelo menos as informa��es referidas no n.� 1 do artigo anterior.
4. O disposto no presente artigo n�o se aplica a tratamentos cuja �nica finalidade seja a manuten��o de registos que, nos termos de lei ou regulamento administrativo, se destinem � informa��o do p�blico e se encontrem abertos � consulta do p�blico em geral ou de qualquer pessoa que possa provar um interesse leg�timo.
5. A autoridade p�blica publica no seu relat�rio anual todos os pareceres e autoriza��es elaborados ou concedidas ao abrigo da presente lei, designadamente as autoriza��es previstas no n.� 2 do artigo 7.� e no n.� 1 do artigo 9.�
C�digos de conduta
A autoridade p�blica incentiva e apoia a elabora��o de c�digos de conduta destinados a contribuir, em fun��o das caracter�sticas dos diferentes sectores, para a boa execu��o das disposi��es da presente lei e, em geral, para uma maior efic�cia da auto-regula��o e na concretiza��o e defesa dos direitos fundamentais ligados � protec��o da privacidade. Artigo 27.�
Envio de projectos de c�digos de conduta
1. As associa��es profissionais e outras organiza��es representativas de categorias de respons�veis pelo tratamento de dados que tenham elaborado projectos de c�digos de conduta podem, se assim o entenderem, submet�-los � autoridade p�blica para efeitos de registo.
2. No caso da autoridade p�blica considerar que h� conformidade dos projectos com as disposi��es legais e regulamentares vigentes em mat�ria de protec��o de dados pessoais procede ao seu registo.
3. O registo dos c�digos de conduta tem um efeito de mera declara��o de conformidade legal n�o revestindo esses c�digos natureza de normas legais ou regulamentares.
Sem preju�zo do direito de apresenta��o de queixa � autoridade p�blica, qualquer pessoa pode, nos termos da lei, recorrer a meios administrativos ou jurisdicionais para garantir o cumprimento das disposi��es legais e regulamentares em mat�ria de protec��o de dados pessoais. Artigo 29.�
1. De decis�o proferida por tribunal cabe sempre recurso para o Tribunal de �ltima Inst�ncia com fundamento em viola��o de direitos fundamentais garantidos na presente lei, sendo o recurso directo e per saltum, restrito � quest�o da viola��o e revestindo car�cter urgente.
2. Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, cabe recurso para o tribunal administrativo de actos administrativos ou da simples via de facto de poderes p�blicos, com fundamento na viola��o de direitos fundamentais garantidos na presente lei o qual reveste car�cter urgente.
3. � tramita��o processual dos recursos de tutela jurisdicional especial previstos nos n�meros anteriores aplica-se, com as devidas adapta��es, o disposto no artigo 7.� do Código de Processo Civil e subsidiariamente, e com as necess�rias adapta��es, a lei de processo civil e a lei do processo administrativo respectivamente, com observ�ncia do disposto nos n�meros anteriores. SEC��O II
�s infrac��es previstas na presente sec��o � subsidiariamente aplic�vel o regime geral das infrac��es administrativas, com as adapta��es constantes dos artigos seguintes.
Sempre que a infrac��o administrativa resulte de omiss�o de um dever, a aplica��o da san��o e o pagamento da multa n�o dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for poss�vel.
Omiss�o ou defeituoso cumprimento de obriga��es
1. As entidades que, por neglig�ncia, n�o cumpram a obriga��o de notifica��o � autoridade p�blica do tratamento de dados pessoais a que se referem os n.os 1 e 5 do artigo 21.�, prestem falsas informa��es ou cumpram a obriga��o de notifica��o com inobserv�ncia dos termos previstos no artigo 23.�, ou ainda quando, depois de notificadas pela autoridade p�blica, mantiverem o acesso �s redes abertas de transmiss�o de dados a respons�veis por tratamento de dados pessoais que n�o cumpram as disposi��es da presente lei, praticam infrac��o administrativa pun�vel com as seguintes multas:
1) Tratando-se de pessoa singular, no m�nimo de 2 000,00 (duas mil patacas) e no m�ximo de 20 000,00 (vinte mil patacas);
2) Tratando-se de pessoa colectiva ou de entidade sem personalidade jur�dica, no m�nimo de 10 000,00 (dez mil patacas) e no m�ximo de 100 000,00 (cem mil patacas).
2. A multa � agravada para o dobro dos seus limites quando se trate de dados sujeitos a controlo pr�vio, nos termos do artigo 22.�
Outras infrac��es administrativas
1. Praticam infrac��o administrativa pun�vel com multa de 4 000,00 (quatro mil patacas) a 40 000,00 (quarenta mil patacas) as entidades que n�o cumprirem alguma das seguintes disposi��es da presente lei estabelecidas nos artigos 5.�, 10.�, 11.�, 12.�, 13.�, 16.�, 17.� e 25.�, n.� 3.
2. Quando n�o forem cumpridas as obriga��es constantes dos artigos 6.�, 7.�, 8.�, 9.�, 19.� e 20.�, as entidades respons�veis praticam infrac��o administrativa sancion�vel com multa de 8 000,00 (oito mil patacas) a 80 000,00 (oitenta mil patacas).
Concurso de infrac��es
1. Se o mesmo facto constituir, simultaneamente, crime e infrac��o administrativa, o agente � punido sempre a t�tulo de crime.
2. As san��es aplicadas �s infrac��es administrativas em concurso s�o sempre cumuladas materialmente. Artigo 35.�
Puni��o da neglig�ncia e da tentativa
1. A neglig�ncia � sempre punida nas infrac��es administrativas previstas no artigo 33.�
2. A tentativa � sempre pun�vel nas infrac��es administrativas previstas nos artigos 32.� e 33.�
Aplica��o das multas
1. A aplica��o das multas previstas na presente lei compete � autoridade p�blica.
2. A decis�o da autoridade p�blica, constitui t�tulo executivo, no caso de n�o ser impugnada no prazo e nos termos legais. SEC��O III
N�o cumprimento de obriga��es relativas a protec��o de dados
1. � punido com pena de pris�o at� um ano ou pena de multa at� 120 dias quem intencionalmente:
1) Omitir a notifica��o ou o pedido de autoriza��o a que se referem os artigos 21.� e 22.�;
2) Fornecer falsas informa��es na notifica��o ou nos pedidos de autoriza��o para o tratamento de dados pessoais ou neste proceder a modifica��es n�o consentidas pelo instrumento de legaliza��o;
3) Desviar ou utilizar dados pessoais, de forma incompat�vel com a finalidade determinante da recolha ou com o instrumento de legaliza��o;
4) Promover ou efectuar uma interconex�o ilegal de dados pessoais;
5) Depois de ultrapassado o prazo que lhes tiver sido fixado pela autoridade p�blica para cumprimento das obriga��es previstas na presente lei ou em outra legisla��o de protec��o de dados, as n�o cumprir;
6) Depois de notificado pela autoridade p�blica para o n�o fazer, mantiver o acesso a redes abertas de transmiss�o de dados a respons�veis pelo tratamento de dados pessoais que n�o cumpram as disposi��es da presente lei.
2. A pena � agravada para o dobro dos seus limites quando se tratar de dados pessoais a que se referem os artigos 7.� e 8.�
1. Quem, sem a devida autoriza��o, por qualquer modo, aceder a dados pessoais cujo acesso lhe est� vedado, � punido com pena de pris�o at� um ano ou pena de multa at� 120 dias, se pena mais grave ao caso n�o couber por for�a de lei especial.
2. A pena � agravada para o dobro dos seus limites quando o acesso:
1) For conseguido atrav�s de viola��o de regras t�cnicas de seguran�a;
3) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros, benef�cio ou vantagem patrimonial.
3 . No caso do n.� 1 o procedimento criminal depende de queixa.
Vicia��o ou destrui��o de dados pessoais
1. Quem, sem a devida autoriza��o, apagar, destruir, danificar, suprimir ou modificar dados pessoais, tornando-os inutiliz�veis ou afectando a sua capacidade de uso, � punido com pena de pris�o at� dois anos ou pena de multa at� 240 dias, se pena mais grave ao caso n�o couber por for�a de lei especial.
2. A pena � agravada para o dobro nos seus limites se o dano produzido for particularmente grave.
3. Se o agente actuar com neglig�ncia, a pena �, em ambos os casos previstos nos n�meros anteriores, de pris�o at� um ano ou de multa at� 120 dias. Artigo 40.�
1. Quem, depois de notificado para o efeito, n�o interromper, cessar ou bloquear o tratamento de dados pessoais � punido com a pena correspondente ao crime de desobedi�ncia qualificada.
1) Recusar, sem justa causa, a colabora��o que concretamente lhe for exigida pela autoridade p�blica;
2) N�o proceder ao apagamento, destrui��o total ou parcial de dados pessoais;
3) N�o proceder � destrui��o de dados pessoais, findo o prazo de conserva��o previsto no artigo 5.�
Viola��o do dever de sigilo
1. Quem, obrigado a sigilo profissional, nos termos da lei, sem justa causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgar no todo ou em parte dados pessoais � punido com pena de pris�o at� dois anos ou pena de multa at� 240 dias, se pena mais grave ao caso n�o couber por for�a de lei especial.
2. A pena � agravada de metade dos seus limites se o agente:
1) For funcion�rio p�blico ou equiparado, nos termos da lei penal;
2) For determinado pela inten��o de obter qualquer vantagem patrimonial ou outro benef�cio ileg�timo;
3) Puser em perigo a reputa��o, a honra e considera��o ou a intimidade da vida privada de outrem.
3. A neglig�ncia � pun�vel com pena de pris�o at� seis meses ou pena de multa at� 120 dias.
4. Fora dos casos previstos no n.� 2, o procedimento criminal depende de queixa.
Nos crimes previstos na presente sec��o, a tentativa � sempre pun�vel.
Pena acess�ria
Conjuntamente com as multas e penas aplicadas nos termos das sec��es II e III deste cap�tulo pode, acessoriamente, ser ordenada:
1) A proibi��o tempor�ria ou definitiva do tratamento, o bloqueio, o apagamento ou a destrui��o total ou parcial dos dados;
2) A publicidade da senten�a condenat�ria;
3) A advert�ncia ou censura p�blicas do respons�vel pelo tratamento, pela autoridade p�blica. Artigo 44.�
Publica��o de decis�o condenat�ria
1. A publicidade da decis�o condenat�ria faz-se a expensas do condenado, em uma publica��o peri�dica de grande expans�o em l�ngua chinesa e identicamente em uma outra em l�ngua portuguesa, bem como atrav�s da afixa��o de edital em suporte adequado, por per�odo n�o inferior a 30 dias.
2. A publica��o � feita por extracto de que constem os elementos da infrac��o e as san��es aplicadas, bem como a identifica��o do agente.
1. Os tratamentos de dados existentes em ficheiros manuais � data da entrada em vigor da presente lei devem cumprir o disposto nos artigos 7.�, 8.�, 10.� e 11.� no prazo de dois anos.
2. Em qualquer caso, o titular dos dados pode obter, a seu pedido e, nomeadamente, aquando do exerc�cio do direito de acesso, a rectifica��o, o apagamento ou o bloqueio dos dados incompletos, inexactos ou conservados de modo incompat�vel com os fins leg�timos prosseguidos pelo respons�vel pelo tratamento.
3. A autoridade p�blica pode autorizar que os dados existentes em ficheiros manuais e conservados unicamente com finalidades de investiga��o hist�rica n�o tenham que cumprir os artigos 7.�, 8.� e 9.�, desde que n�o sejam em nenhum caso reutilizados para finalidade diferente. Artigo 46.�
A presente lei entra em vigor 180 dias ap�s a sua publica��o. Aprovada em 4 de Agosto de 2005.
Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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