Source: https://pt.scribd.com/document/60355833/DUE-RESUMOS-Completos-Rita-Resende
Timestamp: 2019-12-06 00:21:44+00:00
Document Index: 75425923

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 205', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 214', 'artigo 211', 'artigo 190', 'artigo 250', 'artigo 251', 'artigo 250', 'artigo 192', 'artigo 225', 'artigo 234', 'artigo 234', 'artigo 234', 'artigo 226', 'artigo 234', 'artigo 308', 'artigo 308', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 307', 'artigo 10', 'artigo 249', 'artigo 293', 'artigo 300', 'artigo 10', 'artigo 288', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 43', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 43', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 55']

DUE - RESUMOS Completos Rita Resende | Parlamento Europeu | Conselho Europeu
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RITA RESENDE SOARES
INTRODUO PROCESSO DE INTEGRAO EUROPEIA
1. GNESE DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E DA UNIO EUROPEIA.
Devido evidente fragilidade dos Estados europeus aps as duas guerras mundiais e necessidade de defenderem uma "sociedade aberta" do ataque dos seus inimigos (o poder militar alemo e, principalmente, o sovitico), os Estados ocidentais organizaram-se de modo a poderem fazer face aos desafios de uma reconstruo econmica, social, poltica, militar - assim, da necessidade de uma atmosfera de refundao das estruturas polticas e econmicas europeias surgiu a Declarao de Schuman de 1950 que propunha colocar o conjunto da produo franco-alem do carvo e do ao (fundamental para qualquer futuro esforo de guerra ou prossecuo de objectivos econmicos) sob o controlo de uma Alta Autoridade comum, numa organizao aberta participao de outros pases da Europa. - a ideia solucionava vrias das questes com que a Europa se defrontava pois reorganizava a siderurgia europeia, estabelecia uma cooperao que evitava o reacender de novos conflitos, e coloca a cooperao num nvel para l do das frmulas tradicionais resolviam-se assim os problemas econmicos, polticos e de unificao europeia, respectivamente. - a proposta teve um eco imediato e favorvel nas capitais europeias: estava posto em engrenagem o movimento de unificao e integrao europeia.
PAS OU ESTADO-MEMBRO
1973 1981 1986 1995
Reino Unido, Dinamarca e Irlanda Grcia Espanha e Portugal Sucia, ustria e Finlndia 2 Estados mediterrneos: Malta e Chipre
Europa dos 9 Europa dos 10 Europa dos 12 Europa dos 15 Europa dos 25 Europa dos 27
8 Estados do Leste Europeu: Repblica Checa, Eslovquia, Eslovnia, Estnia, Letnia, Litunia, Hungria e Polnia
Bulgria e Romnia
2. DOS TRATADOS ORIGINAIS AO TRATADO DE NICE.
1) PERODO DE IMPLANTAO --------------------------------------------------------------------------------
O Tratado de Paris de 1951/52 teve uma vigncia de 50 anos e foi um tratado-regra regulava detalhadamente um certo sector da actividade econmica, neste caso o carvo e o ao: - instituiu a Comunidade Europeia do Carvo e do Ao CECA, com o intuito de superar as crises polticas e econmicas derivadas das guerras e a criar uma identidade europeia. - os pases signatrios foram: Blgica, Holanda, Luxemburgo (BENELUX) Frana, Itlia, Alemanha.
Os Tratados de Roma 1957/58 eram dois tratados-quadro regulavam certos aspectos detalhadamente e para outros assentavam apenas princpios fundamentais: - o primeiro deles um tratado sectorial (visava apenas o sector da economia relacionado com a energia atmica) e institua a Comunidade Europeia da Energia Atmica CEEA ou EURATOM. - o segundo era um tratado geral (visava o mbito geral da economia europeia) e institua a Comunidade Econmica Europeia CEE, apenas CE desde 92, fundando o Mercado Comum e a Unio Aduaneira.
2) PERODO DE ALARGAMENTO, APROFUNDAMENTO E ACABAMENTO -----------------------------
Alargamentos: em 1973 RU, Irlanda, Dinamarca; em 1981 Grcia; em 1986 Portugal e Espanha.
3) PERODO DE SEDIMENTAO -----------------------------------------------------------------------------
O Acto nico Europeu de 1986 foi a primeira reforma global e unitria dos Tratados comunitrios: 1) inseriu modificaes nos tratados ao nvel dos procedimentos de deciso e do plano institucional, 2) criou novas polticas comunitrias, nomeadamente nos domnios do ambiente e investigao tecnolgica.
4) PERODO DE EVOLUO ------------------------------------------------------------------------------------
O Tratado de Maastricht ou da Unio Europeia de 1992/93 veio alterar os tratados comunitrios (concebeu processo de co-deciso e Estatuto Cidadania Europeia que fez a CEE passar apenas a CE por j no ter um carcter meramente econmico) e criar a Unio Europeia compromisso poltico que institua uma estrutura externa e paralela s comunidades europeias que, por no ter personalidade jurdica, se apoia 3/50
intergovernamentalidade (ao contrrio da CE, inscrita num modelo de integrao). A UE funda-se em trs pilares:
1) Comunidades Europeias (antiga CECA, CEEA e CE): cria uma Comisso para
elas uma vez que, por lhe faltar personalidade jurdica, a elas tem de apelar.
2) Poltica Externa de Segurana Comum PESC. 3) Cooperao no domnio da justia e assuntos internos CJAI, que desde 97
passou a Cooperao Policial e Judiciria COPOJUP, que tem um mbito menos vago, mais especfico, logo maior eficcia.
Alargamento em 1995 ustria, Finlndia, Sucia.
5) PERODO DE DIFERENCIAO ----------------------------------------------------------------------------
O Tratado de Amesterdo de 1995/99 surgiu na perspectiva de novos alargamentos e veio tambm: - integrar no quadro institucional da UE o Acordo e a Conveno de Schengen (de 1985 e 1990, respectivamente) que haviam sido celebrados margem do direito comunitrio por certos Estados Europeus para assegurar a livre circulao de pessoas e bens sem fiscalizao fronteiria, estabelecendo regras comuns para polticas de vistos e asilo, - referenciar um conjunto de direitos fundamentais (art. 6 TUE), - desenvolver as cooperaes reforadas, - alterar os tratados anteriores, cujas normas se haviam tornado obsoletas e caducas por fora do evoluir da sociedade e do alargamento da comunidade (ex: no combate criminalidade no mbito da PESC e COPOJUP).
5) PERODO DE ALARGAMENTO ------------------------------------------------------------------------------
O Tratado de Nice de 2001/2003 veio preparar as instituies para a adeso de 10 novos Estados e introduzir alguns aprofundamentos e aperfeioamentos necessrios.
O Projecto de Tratado de uma Constituio Europeia foi aprovado em 2003 mas no ratificado pois se chegou a acordo quanto perda de poder de votos dos pases mais pequenos no Conselho, referncia das razes crists da Europa, primado do dto da UE.
Alargamento em 2004 Hungria, Polnia, Repblica Checa, Eslovnia, Eslovquia, Estnia, Letnia, Litunia, Malta, Chipre; e em 2007 Bulgria e Romnia. 4/50
3. O TRATADO DE LISBOA.
O Tratado de Lisboa de 2007/2009 divide-se em dois tratados: - Tratado da UE, que lida com o acrscimo de personalidade jurdica da UE. - Tratado de Funcionamento da UE, que equivale no fundo s normas do TCE que continuam em vigor.
Principais objectivos do Tratado de Lisboa: - reforar a eficcia de actuao das instituies comunitrias; bem como reforar a eficincia no processo de tomada de deciso e dar resposta (tambm) ao processo de alargamento; - dar coerncia externa aco da Comunidade; - aproximar a Europa dos cidados; - reforar a democraticidade no quadro comunitrio.
Principais crticas tecidas ao Tratado: - essencialmente semelhante Constituio Europeia, pelo que se esta foi rejeitada no valer a pena ratificar ao Tratado de Lisboa no verdade, as inovaes e alteraes esto vista, e o maior reparo que se fazia Constituio (alargar completamente o mbito da UE) foi superado pois j no se alarga, apenas se aceleram e desempatam os processos decisrios. - a soberania dos EM diminuda pela nova personalidade jurdica e representao externa da UE no existe aqui uma verdadeira alterao pois a Comisso e as Comunidades j possuam estas caractersticas, a nica diferena que so transferidos para a UE. - a soberania dos EM transferida para a UE com o processo de co-deciso e a maioria qualificada apenas se houver ratificao, isto , s com o aval dos Estados Memebros - UE ganha poder militar aplica-se exactamente o mesmo contra-argumento acima referido. - EURATOM as regras j estavam em vigor, o Tratado mantm o status quo e as solues vigentes.
Principais novidades introduzidas pelo Tratado de Lisboa: 5/50
1) Personalidade jurdica da UE as comunidades europeias desaparecem, fundem-se e aliam-se a UE e esta ganha personalidade jurdica. 2) Fuso dos 3 pilares PESC, COPOJUP e Comunidades fundem-se, e as competncias passam a concentrar-se integralmente na UE. 3) Dupla maioria passa a ser o sistema de votao regra a maioria qualificada (205/2) substituda pela dupla maioria que exige a aprovao por 55% dos EMembros da Unio, por 15 membros, e que esses 15 membros correspondam a 65% da populao da Unio. 4) Acrscimo de poderes do Parlamento Europeu o procedimento de consulta substitudo pelo de co-deciso como a regra, PE ganha poderes oramentais e elege o Presidente da Comisso 5) Presidncia do Conselho por 2 anos e meio a presidncia que neste momento exercida por todos os Estados-Membros numa rotatividade de seis meses passar a ser exercida por uma figura que desempenha mandatos de dois anos e meio. 6) Alto Representante da Unio cria-se esta figura com poderes nos Negcios Estrangeiros e na Poltica de Segurana, apresentando semelhanas a um MNE. 7) Direito de iniciativa dos cidados podem apresentar propostas legislativas se reunirem um milho de assinaturas correspondentes a um n significativo de EM. 8) Clusula de retirada a possibilidade de um Estado sair da UE mediante negociaes + um parecer do PE + deliberao por maioria qualificada no Conselho passa agora a ser contemplada, e no se afasta a possibilidade de o Estado voltar UE, depois de repetido o processo de adeso. 9) Parlamentos Nacionais podem fiscalizar o princpio da subsidiariedade e participar no processo de reviso dos tratados e artigo 48. 10) Insero da Carta dos Direitos Fundamentais nos Tratados passa a ser uma norma comunitria, com fora vinculativa e passvel de fiscalizao judicial pelos Tribunais Comunitrios. Quanto a esta Carta: - foi adoptada a 7 de Dezembro de 2000; e tem como destinatrios os EM e as Instituies Comunitrias, - o seu valor no consensual, h quem defenda que um acto poltico e quem o encare como um acto jurdico, mas decididamente no vinculativa. - composta por sete captulos: (1) dignidade da pessoa humana direito vida, integridade, (2) liberdades direito de constituir famlia, liberdade de pensamento, (3) igualdade de gnero, religiosa, cultural, (4) solidariedade acesso ao emprego, proteco dos jovens no trabalho, (5) cidadania, (6) justia direito aco e a um tribunal imparcial, (7) disposies gerais. 6/50
PARTE I QUADRO INSTITUCIONAL DAS CE E DA UE
(CE e CEEA)
correspondem em larga medida ao conceito de organizaes internacionais intergovernamentais. - so associaes permanentes de Estados soberanos, constitudas por Tratados Internacionais de tipo clssico com o intuito de prosseguirem objectivos comuns dos seus membros, atravs de rgos prprios habilitados para tal, mas em conformidade com as regras de Direito Internacional. - cabe a estes rgos representativos das Comunidades Europeias, as Instituies Comunitrias, exprimir a vontade destas organizaes internacionais, no mbito das respectivas competncias e em conformidade com o Direito Comunitrio.
Inicialmente, cada comunidade Europeia tinha um Conselho prprio e a sua prpria Comisso, sendo os rgos comuns a Assembleia e o Tribunal de Justia. Actualmente e em consequncia da fuso das instituies comunitrias ocorrida por fora do Tratado de Bruxelas de 1965 (art. 1 e 3 TUE) e da prpria evoluo institucional comunitria (acompanhada pela reviso dos Tratados Comunitrios), as Comunidades Europeias so compostas pelos seguintes rgos de:
1. direco poltica aos quais cabe fazer as opes e tomar as grandes
decises sobre a evoluo do processo de integrao europeia:
1.1. Conselho Europeu, 1.2. Conselho Da Unio Europeia, 1.3. Parlamento Europeu. 2. direco, deciso e execuo aos quais incumbe definir as orientaes,
adoptar os actos de carcter normativo, realizar as aces necessrias e tomar as medidas adequadas boa aplicao dos tratados:
2.1. Parlamento Europeu, 2.2. Conselho Da Unio Europeia, 2.3. Comisso Das Comunidades Europeias. 3. controlo 3.1. oramental e poltico da actividade europeia: Parlamento Europeu, 3.2. jurisdicional: TJCE e Tribunal de Primeira Instncia 3.3. financeiro: Tribunal De Contas.
4. auxiliares, consultivos, administrativos e de apoio financeiro.
1. CONSELHO EUROPEU. (arts. 4 e 13 TUE)
um rgo de direco poltica da UE com SEDE em Bruxelas. Assegura a unidade, coerncia e eficcia da aco da Unio, actuando no quadro comunitrio como: meio de concertao poltica, rgo de deciso e instncia de apelo. O Conselho Europeu teve a sua ORIGEM margem das comunidades pois no estava previsto nos tratados iniciais: - surgiu inspirado nas conferncias diplomticas que reuniam Chefes de Estado para discutir assuntos com interesse para as CE's (ex: na Conferncia de Haia ponderou-se a adeso do RU), - estas cimeiras ganham um carcter permanente na Cimeira de Paris de 1974, passando a reunir-se periodicamente como um "Conselho da Comunidade a ttulo de cooperao poltica". - este Conselho foi formalmente inserido na estrutura institucional comunidades por fora do Acto nico Europeu, - e a sua definio foi precisada no artigo 4 do Tratado de Maastricht, COMPOSTO pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros e pelo Presidente da Comisso, assistidos pelos MNE dos E-M e por um Comissrio (4 TUE). O seu FUNCIONAMENTO desenrola-se: - mediante reunies que ocorrem pelo menos duas vezes por ano, - sob a presidncia do mesmo E-M que exerce a presidncia do Conselho da UE, com mandatos de 6 meses. O Presidente pode convocar reunies extraordinrias, orientar os trabalhos do Conselho Europeu, agir como porta-voz dos E-Membros. A propsito da NATUREZA deste Conselho Europeu, discute-se se este deve ser considerado uma instituio comunitria, surgindo duas correntes: - no , porque as instituies comunitrias vm referidas no artigo 7, donde este no consta ser antes um rgo da UE porque figura no artigo 4. - pode ser considerado um rgo atpico das comunidades porque embora no venha previsto no TCE, a UE funda-se nas comunidades (art. 1) e dotada de um quadro institucional nico (art. 3). Este rgo no tem COMPETNCIA para emitir actos legislativos, mas: - tem um papel propulsor pois define os princpios e orientaes gerais, bem como as estratgias comuns a executar pela Unio nos domnios em que os E-M tenham interesses em comum, decidindo por unanimidade artigo 4 e 13 TUE. - pode funcionar como instncia de recurso na medida em que se lhe podem dirigir as questes que no so resolvidas consensualmente no Conselho da UE. 8/50 das
2. CONSELHO DA UNIO EUROPEIA. (art. 202 TCE)
Este rgo de direco poltica da UE e de direco, deciso e execuo, encarregado de representar os interesses dos E-Membros, tem SEDE em Bruxelas (embora realize reunies no Luxemburgo nos meses de Abril, Junho e Outubro). A ORIGEM do Conselho da UE (anterior Conselho de Ministros) deu-se com a fuso do Conselho da CE e do Conselho da CEEA, realizada pelo Tratado de Bruxelas de 1965. COMPOSTO pelos Ministros dos 27 E-Membros responsveis pela pasta que objecto de discusso no seio do Conselho 203. Os ministros so auxiliados: - pela Presidncia, que exerce funes de carcter administrativo-funcional, e assegurada por uma rotatividade de 6 meses entre os E-Membros (203 e 204) - por um Secretariado-Geral, encarregue dos assuntos burocrticos, e constitudo por vrias direces-gerais, - e pelo Comit de Representantes Permanentes, que prepara as reunies e assuntos a discutir (COREPER - 207). Este subdivide-se em: COREPER I embaixadores-representantes permanentes, encarregues de assuntos polticos, COREPER II representantes permanentes adjuntos, encarregues de assuntos tcnicos. O FUNCIONAMENTO do Conselho da Unio Europeia:
- rege-se
pelos princpios de 1) auto-organizao: adopta o seu prprio
regulamento interno, e 2) colegialidade: exige-se a presena dos vrios Ministros para se discutirem os assuntos e procederem votao nos termos do tratado, normalmente consenso). - e segue o regime de deliberao previsto no artigo 205 TCE, existindo vrias modalidades que o prprio Tratado escolher para cada matria: - maioria simples (maioria absoluta): cada Estado tem um voto e atende-se mera pluralidade dos votos regra supletiva. - maioria qualificada: cada Estado tem um certo nmero de votos, e para a deciso ser adoptada exigem-se 255 votos em 345. - unanimidade: no se exige que todos os votos sejam positivos, podem existir abstenes, a deciso s no aprovada se algum Estado exercer o seu direito de veto pouco frequente. - dupla maioria: a deciso adoptada por maioria qualificada dever corresponder a 62% da populao total da Unio no o Tratado que prev 9/50 por escrito (embora o debate e a votao possam ser excepcionalmente dispensados nas matrias para as quais o COREPER j obteve
esta modalidade, so os E-M que a podem pedir para alm da maioria qualificada. Tem uma NATUREZA hbrida e mista: - intergovernamental porque representa os interesses dos vrios Estados (visvel quando adopta decises por unanimidade) - comunitria porque defende o interesse comunitrio (visvel quando decide por maioria). As suas competncias COMPETNCIAS exercem-se a vrios nveis:
1. poderes de deciso: 1.1. competncias legislativas: o rgo legislativo por excelncia (porque o
Parlamento s legisla no processo de co-deciso) (249 e 251 TCE)
1.2. competncias de execuo: pode utiliz-las por si ou deleg-las na
Comisso como normal.
2. poderes de coordenao das polticas econmicas 202 TCE. 3. poderes em matria de relaes externas: 3.1. assina tratados internacionais que vinculam a CE (300 TCE). 3.2. recebe os projectos de Tratado (48 TUE) 3.3. recebe pedidos de adeso de novos Estados (49 TUE) 4. constatao da violao dos princpios democrticos fundamentais da UE por
parte dos Estados-Membros (6 TUE)
e respectiva sano do E-M infractor,
suspendendo o seu direito de voto no seio do Conselho (7 TUE). Esta sano s pode ser aplicada depois de se verificarem trs pressupostos: - risco de violao do artigo 6 TUE (7/1) - violao efectiva, grave e persistente, do artigo 6 TUE (7/2) - aplicao da sano da suspenso do voto (7/3) h quem critique esta suspenso o sugerindo que a aplicao de sanes pecunirias seria melhor.
5. domnio oramental 272 TCE.
3. COMISSO EUROPEIA. (211 TCE)
A Comisso, com SEDE em Bruxelas, o rgo executivo por excelncia (apesar do Conselho e as autoridades nacionais tambm executarem o direito comunitrio) e a guardi dos tratados. Teve ORIGEM na Alta Autoridade da CECA: - o Tratado de Roma tinha criado uma Comisso para a CEE e outra para a CECA, - o Tratado de Fuso uniu estas Comisses numa s,
- o Tratado de Maastricht transformou-a numa Instituio da Unio Europeia, atribuindo-lhe a funo de guardi dos Tratados. A Comisso COMPOSTA por 27 comissrios
nacionais dos E-Membros e
independentes dos governos (213) que exercem mandatos de 5 anos renovveis que podem ser terminados por morte ou demisso (201 e 213-216). Os Comissrios: - tm pastas pelas quais assumem responsabilidade, auxiliado por uma secretaria. - so designados de harmonia com o artigo 214, num processo de cinco fases: Conselho designa o Presidente, o Parlamento aprova, Conselho aprova a lista dos restantes comissrios, Parlamento aprova com o voto de investidura, Conselho nomeia-os por maioria qualificada. Gozam assim de uma dupla legitimidade democrtica por serem designados pelo Conselho e aprovados pelo Parlamento, dependendo deste ltimo na sua gnese, funcionamento e extino (v. ponto 4 PE). - podem cessar as suas funes de modo colectivo (moo de censura do PE) ou individual (substituio por morte ou expirao do mandato / demisso voluntria
demisso compulsiva derivada de uma sano do TJ ou de um pedido do
Presidente). O seu FUNCIONAMENTO observa: - a auto-organizao e o tipo colegial, - a deliberao por maioria simples (218 e 219). - uma estrutura hierrquica, encimada pelo Presidente (seguindo-se as DirecesGerais e a Secretaria-Geral) que tem poderes mais latos: designa e demite os comissrios, participa em reunies do Conselho Europeu, define a orientao poltica da Comisso (217).
A sua NATUREZA a de uma verdadeira instituio comunitria, defendendo o interesse comunitrio.
A Comisso assume COMPETNCIAS: a) no mbito da CE artigo 211. 1. iniciativa legislativa 192, 208 e 250. o poder mais importante da Comisso, que pode assim apresentar propostas ao Conselho e ao Parlamento por sua iniciativa prpria ou a pedido destes (192 ou 208). A proposta pode ser alterada a todo o tempo at ao Conselho deliberar, mas este s a pode alterar votando por unanimidade (250). Se a Comisso recusar um pedido por:
O nmero de comissrios ir reduzir para 18 em 2014 atravs de um sistema de rotao paritria entre os E-M.
a) a instituio que o pede no ter competncia legislativa esta recusa ser vlida, porque a instituio no poderia vir a adoptar o acto; b) por a proposta ser inconveniente, desadequada ou inoportuna (ou se nem se pronunciar) poder ser levada ao TJ pela instituio (A.O. 232 ou R.A. 232). [Excepes a este poder: 88, 210, 250] 2. poderes de deciso prprios (que so diferentes de competncias legislativas) no que toca a: livre circulao de trabalhadores (39/3, d), transportes (75/4 e 76), concorrncia (81/3) e auxlios pblicos (88). 3. poderes consultivos: na Poltica Econmica Monetria (104/5) e no Comit Econmico-Social (209 e 259). 4. poderes de execuo: 4.1. matria de concorrncia (81 e 82), 4.2. polticas comuns, 4.3. fundos comunitrios (147), 4.4. oramento comunitrio (274 e 275). 5. poderes de controlo 226-232 e 284. 5.1. fiscaliza e sanciona os particulares = empresas: 226-232 e 284. 5.2. fiscaliza os Estados-Membros e as Instituies: fiscaliza e, se verificar violaes, indica-os para o TJCE interpondo um Recurso para Anulao ou uma Aco por Omisso contra as Instituies ou intentando uma Aco por Incumprimento contra os Estados-Membros (226, 228), 6. poderes em matria de relaes externas: 6.1. representa a CE no exterior (282), 6.2. negoceia tratados internacionais (300), 6.3. assegura a ligao da CE a organizaes internacionais (302), 6.4. assiste a Presidncia do Conselho (18 TUE). b) no mbito da UE: 1. poderes de iniciativa e consulta: na reviso dos tratados comunitrios (48 TUE) e na adeso de novos Estados (49 TUE). 2. participao nos processos de cooperao reforada PESC e COPOJUP (27 e 40A do TUE).
ACO POR OMISSO 232
RECURSO DE ANULAO 230
A. POR INCUMPRIMENTO 226
OBJ: uma omisso, quando
h dever de actuar.
acto comunitrio.
OBJ: um
OBJ: uma aco/omisso de
um EM que viola o direito comunitrio.
LA: a Comisso, por vezes um outro E-M (227/1). LP: o Estado-Membro.
LA: as instituies e E-M
LA: as instituies e E-M,
(TJCE), particulares (TPI).
LP: as instituies.
particulares por vezes.
4. PARLAMENTO EUROPEU. (189 TCE)
um rgo de direco poltica da UE e tambm de direco, deciso e execuo com SEDE em Estrasburgo (por vezes as comisses parlamentares renem em Bruxelas). A sua ORIGEM remonta Assembleia Comum do Tratado de Paris e Assembleia dos Tratados de Roma que referiam uma Assembleia, at que finalmente em 1962 se auto-designou Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu COMPOSTO por 736 deputados com mandatos de 5 anos, existindo 1 Presidente e 14 Vice-Presidentes. Os deputados: - organizam-se em grupos polticos e no segundo a sua nacionalidade, - funcionam em plenrio ou em comisses parlamentares, - eram tradicionalmente eleitos pelas Assembleias Nacionais, mas desde 1976 passaram a ser eleitos por sufrgio directo e universal no existe um processo eleitoral uniforme, cada Estado tem o seu, e o nmero de deputados que cada um elege est estabelecido no artigo 190/2 Portugal elege 22, Malta 5, Alemanha 99. O FUNCIONAMENTO deste rgo: pauta-se pela auto-organizao (199) e pela regra da colegialidade, deliberando pela maioria absoluta dos votos expressos (198). - consiste numa sesso anual (contnua), podendo reunir-se em sesso extraordinria, e reservando-se Comisso a possibilidade de assistir s reunies. O Parlamento Europeu foi pensado para ter uma NATUREZA essencialmente poltica, dando pareceres e assumindo competncias polticas, mas agora tem a natureza de uma verdadeira instituio comunitria e exerce tambm competncias legislativas, representando o interesse dos povos dos Estados-Membros da UE (189). Tem vrias COMPETNCIAS:
1. poderes de controlo: exerce controlo poltico sobre
- a Comisso na sua gnese pois realiza uma investidura aprovando os comissrios e presidente (214), no seu funcionamento pois fiscaliza a sua aco atravs do relatrio anual e das questes colocadas aos comissrios (200 e 197), e na sua extino com moes de censura (201) - outras instituies comunitrias cria comisses de inqurito temporrias que fiscalizam as infraces do dto comunitria ou a sua m aplicao (193) e recorre s vias contenciosas com legitimidade activa para interpor RA (230) e AO (232), sendo um recorrente privilegiado que no tem de provar o seu interesse (antes de Nice era s um recorrente semi-privilegiado),
2. poderes legislativos: no um rgo legislativo por excelncia pois s pode
legislar em conjunto com o Conselho processo de co-deciso (251, quando h remisso).
3. poderes consultivos: verificam-se em quatro planos:
- CE: projectos de actos legislativos (249), - UE: mbito da PESC e COPOJUP (21 e 39), - parecer favorvel vinculativo (7 TUE), - adeso de novos Estados-Membros (4 TUE).
4. poder de nomear o Provedor de Justia (195) 5. direito de petio: recebe as peties dirigidas por qualquer cidado ou pessoa
colectiva da Unio sobre questes de direito comunitrio (194).
5. PROCEDIMENTOS DE DECISO.
5.1. PROCEDIMENTOS DE DECISO NA CE.
a) PROCEDIMENTO DE CONSULTA OU COMUM (identifica-se pela letra da lei 250) o procedimento regra, que quase todos os actos seguem. A expresso que o designa doutrinal, no h uma norma que o defina, pelo que se identifica pela letra da lei embora o professor Mota Campos sugira que o artigo 250 serve como norma base porque refere o primeiro passo. um processo caracterizado por trs momentos:
1) Proposta da Comisso, apresentada por iniciativa prpria ou a pedido do P.E.
ou do Conselho (192, 208). Esta proposta s pode ser alterada pelo Conselho por unanimidade (250).
2) Parecer obrigatrio do Parlamento, sob pena de nulidade do acto por falta de
facultativos de outros rgos e instituies (262). 14/50
* se o parecer que se exige do Parlamento for um parecer favorvel, j no estaremos perante um caso de procedimento de consulta mas de "procedimento de parecer favorvel".
3) Deciso do Conselho por maioria simples/qualificada ou por unanimidade. Se o
acto for adoptado em seguida tem de ser fundamentado (253) e notificado ou publicado (254): quando devida, a notificao condio de eficcia, e a publicao condio de validade. Exemplo: Cidadania - 22, Agricultura - 37, LPS - 52, Concorrncia - 83 e 89, Fiscal - 93, Aproximao de Legislao - 94, Poltica Monetria - 107, Poltica de Emprego - 128, Poltica Comercial Comum 130, e Clusula de Poderes Necessrios 308. b) PROCEDIMENTO DE CO-DECISO (251)
O procedimento de co-deciso vem explicitado no artigo 251, para o qual so remetidas vrias matrias s se utiliza quando existe uma remisso explcita. Passos deste procedimento:
1) A Comisso apresenta proposta ao PE e ao Conselho, 2) Aps o parecer do Parlamento Europeu, 3) O Conselho, atravs de maioria qualificada:
- aprova as emendas do Parlamento, se houver, ou aprova simplesmente a proposta ACTO DEFINITIVAMENTE ADOPTADO. - adopta uma posio comum com maioria qualificada.
3) O Parlamento, tendo sido informado das razes do Conselho que o levaram
quela deciso e da posio da Comisso, num prazo de trs meses: - adopta posio comum ou no se pronuncia A. DEFINITIVAMENTE ADOPTADO - rejeita posio comum com maioria absoluta ACTO NO ADOPTADO. - altera posio comum com maioria absoluta e envia este textoao Conselho e Comisso, que emitir um parecer sobre as emendas
4) O Conselho, num prazo de trs meses,
- aprova as emendas por maioria qualificada se tiver recebido um parecer positivo da Comisso; ou por unanimidade se tiver sido negativo ACTO
DEFINITIVAMENTE ADOPTADO.
- no aprova as emendas, e tem ento seis semanas para convocar o Comit de Conciliao (que rene os membros do Conselho e igual nmero de representantes do PE).
5) O Comit tem 6 semanas para aprovar um projecto comum, por maioria
qualificada dos membros Conselho e por maioria dos representantes do PE: - se o Comit no aprovar um projecto comum ACTO DEFINITIVAMENTE NO
- se o Comit aprovar um projecto comum, este enviado para o Parlamento e para o Conselho, que tm 6 semanas para adoptar o projecto (maioria qualificada no Conselho, maioria absoluta no Parlamento)
ACTO DEFINITIVAMENTE ADOPTADO se chegarem a acordo / ou DEFINITIVAMENTE NO ADOPTADO se no chegarem a acordo.
Proposta da Css ao PE e ao Conselho Parecer do PE
O Conselho adopta, por maioria qualificada, uma posio comum A posio comum do Conselho transmitida ao PE, que plenamente informado das razes que levaram o Conselho a adopt-la e bem assim da posio da Comisso
No prazo de 3 meses aps a transmisso da posio comum do Conselho, o PE pode Aprovar a posio comum do Conselho ou no se pronunciar sobre ela Indicar, por maioria absoluta dos seus membros, que tenciona rejeitar a posio comum e informa imediatamente o Conselho da sua inteno O Conselho pode convocar uma reunio do Comit de Conciliao para esclarecer a sua posio Propor emendas posio comum do Conselho, enviando o texto alterado ao Conselho e Css.
O Conselho adopta o acto em causa, de acordo com a sua posio comum
O PE pode, por maioria absoluta dos seus membros, confirmar a rejeio da posio comum do Conselho. O acto no adoptado.
O PE pode, por maioria dos seus membros, propor emendas posio comum do Conselho, enviando o texto alterado ao Conselho e Css.
A Comisso dar parecer sobre as emendas propostas pelo PE
O Conselho pode, no prazo de 3 meses aps a recepo das propostas de emendas do PE Deliberando por maioria qualificada em relao s emendas a que a Css. tenha dado parecer favorvel e por unanimidade em relao s emendas a que a Css. tenha dado parecer negativo, aprovar todas as emendas propostas pelo PE, modificando nessa conformidade a sua posio comum e adoptando o acto em causa No adoptar o acto em causa. Neste caso: O Presidente do Conselho, de acordo com o Presidente do PE, convoca sem demora o Comit de Conciliao O Comit, com a participao da Comisso, que toma todas as iniciativas necessrias para aproximar os pontos de vista, tenta chegar a acordo sobre uma proposta comum, deliberando por maioria qualificada dos membros do Conselho ou dos seus representantes e por maioria dos representantes do Parlamento Europeu. No prazo de 6 meses, o Comit pode:
Aprovar um projecto comum O PE e o Conselho disporo de um prazo de 6 semanas para adoptar ao acto em causa por maioria dos votos expressos no PE e por maioria qualificada no Conselho
No aprovar um projecto comum Considera-se que o acto proposto no foi adoptado. No entanto: O Conselho pode, por maioria qualificada, conformar a posio comum a que havia chegado antes do incio do processo de conciliao, eventualmente corrigido em consonncia com emendas propostas pelo PE, e decorrido o prazo de 6 semanas, adoptar o acto em questo Mas: Nesse prazo de 6 semanas, o PE pode, deliberando por maioria absoluta, rejeitar o texto do Conselho, impedindo assim que o acto seja adoptado.
Se uma das Instituies no aprovar o acto proposto, considera-se que este no foi adoptado
Da anlise desta tramitao processual podemos retirar vrias concluses: - o acto legislativo adoptado em conjunto pelo Parlamento e pelo Conselho. - o Parlamento tem poder para bloquear a deciso, com maioria absoluta, num momento inicial e no momento final na aprovao do projecto pelo Comit. - Permite-se ao Conselho alterar a proposta da Comisso por maioria qualificada, sem ter de respeitar a unanimidade do artigo 250 TCE. Exemplos de casos: LCT - 42, Direito de Estabelecimento - 44, Aproximao de Legislao - 95, Educao e Formao Profissional - 149, Cultura - 151, Sade Pblica - 152, Coeso Econmica e Social - 166, Ambiente - 175.
c) PROCEDIMENTO DE PARECER FAVORVEL o procedimento aplicado nas matrias mais importantes e sensveis,
caracterizando-se pela necessidade de um parecer favorvel do PE como requisito para a adopo do acto. O Parlamento consultado nos termos do artigo 192 TCE, mas o valor da consulta varia em funo do resultado se o parecer for: - negativo ou ausente o rgo decisor NO PODE ADOPTAR o acto, porque o Parlamento exerceu direito de veto. - favorvel o rgo decisor PODE ADOPTAR o acto, no estando, contudo, obrigado, porque este parecer no vincula positivamente (se perder interesse)
d) PROCEDIMENTO DE COOPERAO (252) utilizado no mbito da Unio Econmica e Monetria. Exemplos de casos onde se aplica este procedimento: 99, 102, 103.
e) PROCEDIMENTO INTERNACIONAL (300) o processo para adoptar convenes internacionais que vinculam a CE. Passos:
1) Recomendao da Comisso ao Conselho para a celebrao da conveno. 2) Autorizao do Conselho na abertura de negociaes. 3) Conduo das negociaes pela Comisso, com um possvel pedido de parecer
ao Parlamento ou ao TJCE (330/3 e 300/6).
4) Deliberao/assinatura dos Tratados pelo Conselho por maioria qualificada,
excepto nos casos previstos no Tratado.
f) PROCEDIMENTO DE COMITOLOGIA So os procedimentos seguidos pela comisso quando exerce competncias executivas delegadas pelo Conselho.
g) PROCEDIMENTO DE REVISO DOS TRATADOS (48 TUE) e) PROCESSO ORAMENTAL (272) o procedimento seguido na elaborao do oramento comunitrio despesas e receitas. As despesas podem ser despesas obrigatrias (DO - despesas correntes da UE) ou no obrigatrias (DNO - despesas com as polticas comunitrias) as primeiras so da competncia do Conselho, as segundas so do Parlamento Europeu. Passos:
1) Cada instituio faz uma previso das receitas e despesas (1-Junho). 2) Comisso elabora o ante-projecto e comunica-o ao Conselho (1-Setembro). 3) Conselho elabora um projecto por maioria qualificada e envia ao PE (5-
4) O Parlamento faz uma leitura e, em 45 dias, pode:
- aprovar o projecto de forma expressa ou tcita ORAMENTO APROVADO, - propor modificaes das DO por maioria absoluta dos votos expressos, - alterar as DO por maioria dos membros do PE.
5) O projecto devolvido ao Conselho que, em 15 dias, pode:
- aprovar as alteraes e modificaes ORAMENTO APROVADO, - decidir definitivamente sobre as DO, - modificar as alteraes das DNO por maioria qualificada.
6) O projecto volta ao Parlamento que, em 15 dias, pode:
- no deliberar ORAMENTO APROVADO. - rejeitar o oramento na globalidade, pela maioria dos membros e dois teros dos votos expressos ORAMENTO NO APROVADO. - decidir definitivamente sobre DNO com maioria absoluta dos membros e
trs quintos dos votos expressos ORAMENTO APROVADO.
5.2. PROCEDIMENTOS DE DECISO NA UE.
a) PESC (22 TUE mais precisamente 21 a 24) Visando o princpio da cooperao leal entre a UE e os Estados-Membros, a PESC actua sob duas formas: as aces comuns (14) e as posies comuns (15). O Conselho o rgo central da formao da vontade da PESC, enquanto que o Conselho Europeu define princpios gerais e estratgias comuns. Assim, o processo de deciso o seguinte: 19/50
1) Proposta (da Comisso, EM ou Presidncia) ao Conselho (22/1) 2) Pedido de parecer ao Parlamento Europeu, ou simples informao da deciso
de acto legislativo (21).
3) Deciso do Conselho:
- por unanimidade para adopo de actos principais os que no dependem de um acto anterior (23/1). Este artigo abre portas possibilidade de um E-M no aplicar a deciso no seu territrio sem ter de bloquear o processo de deciso, atravs da figura da "absteno construtiva", referindo que: 1) reconhece que a deciso obrigatria, 2) mas no a aplicar no seu territrio, 3) embora to pouco v adoptar medidas que ponham em causa essa deciso. - por maioria qualificada para actos secundrios os que dependem de um acto anterior (23/2). Os Estados-Membros podem impedir a deciso fazendo uso do "travo de emergncia", ao invocar interesses fundamentais da poltica nacional, caso em que a questo passa para o Conselho Europeu e tem de ser adoptada por unanimidade. NOTA: as convenes internacionais (24) so negociadas pela Presidncia do Conselho assistida pela Comisso, e assinadas pelo Conselho (diferente da CE em que so assinadas pela Comisso).
b) COPOJUP (34, 39, 35)
1) Iniciativa do processo pela Comisso ou Estados-Membros (34/2) 2) Parecer do Parlamento, necessrio ou no (39) 3) Deciso do Conselho (34/2).
c) COOPERAES REFORADAS (43 TUE, 11 e 27) So criadas pelos Estados-Membros da UE que querem avanar mais rapidamente no processo de integrao econmica (ex: EURO), caso se verifiquem os requisitos gerais: - prossecuo de objectivos comunitrios (43, a) - respeito pelos tratados e acervo comunitrio (43, b e c) - adeso de pelo menos 8 Estados-Membros (43, g) - abertura a todos os outros Estados-Membros (43, j) - utilizao de ltimo recurso (43-A) outros requisitos especficos: CE: 11, PESC: 27-A, COPOJUP: 40.
1) Estado apresenta pedido Comisso, 2) a Comisso ou E-M apresentam proposta ao Conselho, 3) Parlamento consultado e d o seu parecer, 4) Conselho decide. NOTA Esquema a seguir na resoluo de casos prticos sobre procedimentos: 1. identificar o processo em causa: encontrar a poltica comunitria certa, encontrar a norma relevante dentro dessa poltica, referir o procedimento que a norma invoca. 2. enunciar a designao doutrinal e jurisprudencial em causa e explicar. 3. analisar todos os passos do processo, procurando o vcio do mesmo, o trmite processual em falta (proposta, parecer votao) e no ficar parar se o encontrar h que analisar a totalidade do procedimento. 4. no esquecer de indicar as instituies envolvidas no procedimento e as competncias que esto a exercer.
6. OS TRIBUNAIS COMUNITRIOS.
6.1. TJCE, TPI, TRIBUNAL DA FUNO PBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS.
de salientar que o direito comunitrio aplicado em primeira linha pelos Tribunais nacionais 90% aplicado por eles porque as normas em geral tm efeito directo, podendo ser invocadas nos tribunais nacionais, que so assim os tribunais comuns. No h recurso dos tribunais nacionais para tribunais comunitrios, existe apenas um mecanismo de cooperao o reenvio prejudicial.
a) O TRIBUNAL DE JUSTIA (220, 221 e 223 TCE)
O Tribunal de Justia das Comunidades Europeias, SEDIADO no Luxemburgo, um verdadeiro tribunal a instituio suprema do direito comunitrio e um rgo de controlo jurisdicional, a par do TPI, mas sendo de ltima instncia. A sua ORIGEM prende-se com a criao das Comunidades que fizeram nascer um novo ordenamento jurdico o comunitrio porque para existir uma comunidade de direito, este tem de ser aplicado e interpretado com uniformidade e eficcia, o que tornou indispensvel instituir uma jurisdio especializada para o fazer, para alm dos tribunais nacionais.
COMPOSTO por 27 juzes e 8 advogados gerais que exercem mandatos de 6 anos e so alvo de uma designao poltica pois so nomeados de por comum acordo dos Governos dos Estados-Membros (220-245). estes advogados gerais no representam as partes, so membros independentes do Tribunal, encarregues de auxiliar atravs do estudo do caso, da exposio dos factos e da sugesto de uma soluo jurdica para o caso as chamadas "concluses do advogado geral" que, embora no sendo vinculativas, muitas vezes so seguidas pelo tribunal (especialmente em funo do prestgio do prprio advogado). - estas "concluses" so publicadas na colectnea da jurisprudncia a seguir ao acrdo e revelam a sua importncia a dois nveis: constituem a nica doutrina comunitria reconhecida, e suprem a inexistncia de voto de vencido no seio do Tribunal 222. No que ao FUNCIONAMENTO do TJCE concerne, podemos referir que: - este se organiza em seces ou em plenrio, - que delibera por maioria, embora as decises figurem como unnimes o que se justifica pelo facto de a jurisprudncia ser fonte de direito (tem de manter a aparncia de unidade e coerncia) e pela necessidade de garantir a independncia dos juzes (evitando que sejam pressionados pelos governos dos EM, que os designam, quando estiverem por exemplo em jogo Aces por Incumprimento). Tem NATUREZA de jurisdio permanente, independente, imparcial e obrigatria, que: - exerce o poder judicial atravs da aplicao de decises de Direito ( equidade) - garante a boa aplicao do direito comunitrio, atravs da sua interpretao, definio do seu alcance, e apreciao da validade de actos comunitrios, - desempenha um papel fundamental no processo de integrao europeia pois cria, atravs dos seus acrdos e jurisprudncia, princpios fundamentais do direito comunitrio (efeito directo, primado do direito comunitrio). Este rgo exerce COMPETNCIAS:
1. consultivas: quanto conformidade de convenes internacionais (300/6). 2. cooperao judiciria: atravs do reenvio prejudicial, um mecanismo de
cooperao entre Tribunais nacionais e o TJCE quando os primeiros, ao julgar um processo nacional que envolve a aplicao de normas comunitrias, remeter as suas dvidas sobre a interpretao ou validade da norma ao TJ, suspendendo o processo at obter uma resposta e prosseguindo-o em seguida (234).
3. contencionsas: para apreciar A.I., R.A. ou A.O. (226 e ss) e tambm no mbito
da COPOJUP (35 TUE, competncia prejudicial, contenciosa e para resoluo de litgios). (46 TUE?) 22/50
4. sancionatrias: se j tiver condenado previamente um E-Membro por violao
de uma norma do direito comunitrio (226) e este no tiver cumprido o acrdo, o TJCE pode avanar para uma segunda aco por incumprimento, com a consequncia da aplicao de uma sano pecuniria compulsria por cada dia de atraso no cumprimento do primeiro acrdo (228).
5. clusula compromissria: os E-Membros atribuem competncia ao TJ para
dirimir futuros conflitos que surjam entre eles, relativos ao direito comunitrio (239). b) O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTNCIA (224, 225 TCE) O Tribunal de Primeira Instncia, SEDIADO em Luxemburgo, outro rgo de controlo jurisdicional, mas este de primeira instncia. A sua ORIGEM, em finais de '80 com o Acto nico Europeu, foi motivada pela necessidade de aliviar a carga do TJCE e auxili-lo na proteco dos particulares. COMPOSTO por 27 juzes designados pelos Governos dos E-M que exercem mandatos de 6 anos.
FUNCIONA colegial ou por seces, ocasionalmente por juiz singular. Do TPI h recurso
para o TJCE nas questes de direito (a matria de facto no volta a ser apreciada). Inicialmente as suas COMPETNCIAS s abrangiam a resoluo de questes de concorrncia e do funcionalismo pblico comunitrio. Actualmente tem competncias mais amplas: - pode decidir RA e AO intentadas pelos particulares contra as instituies e as intentadas pelos Estados contra certas instituies. - decide recursos relativos s marcas comunitrias (propriedade intelectual) e recursos interpostos a partir do Tribunal da Funo Pblica Europeia (apenas quanto s questes de direito). - prev-se no artigo 225 a possibilidade de ser um dos sujeitos do reenvio prejudicial mas esta hiptese carece de concretizao.
c) O TRIBUNAL DA FUNO PBLICA DA UE (p. 344 dos Anexos do TN) O Tribunal da Funo Pblica, a nica cmara jurisdicional existente Tribunal de primeira instncia especializada. Est SEDIADO em Luxemburgo. Na sua ORIGEM esteve a deciso do Conselho de o criar em 2004 como um anexo ao Tratado de Nice, para aliviar o TPI. COMPOSTO por 7 juzes com mandatos de 6 anos (art. 2).
O seu FUNCIONAMENTO definido pela prpria cmara jurisdicional, de acordo com TJ e aps aprovao do parlamento. Excepcionalmente pode ter recurso para o TPI e TJ. Tem COMPETNCIA para a resoluo de litgios relativos aos funcionrios comunitrios.
d) O TRIBUNAL DE CONTAS (246 TCE) Com SEDE em Luxemburgo, foi CRIADO em '70 como um rgo de controlo financeiro. COMPOSTO por 27 juzes com mandatos de 6 anos. FUNCIONA em seco ou plenrio. No tem COMPETNCIA jurisdicional pois no resolve litgios, apenas procede fiscalizao da regularidade e da legalidade do oramento comunitrio (receitas e despesas das instituies). frequentemente alvo de crticas porque no aplica sanes, o seu controlo feito posteriori e recorre a sondagens propcias a incertezas que conduzem a erros, o que afecta a sua eficcia.
6.2. COOPERAO JUDICIRIA O REENVIO PREJUDICIAL. (artigo 234)
O reenvio aplica-se quando um tribunal nacional est a julgar um litgio nacional que envolve a aplicao de normas comunitrias e, por nutrir dvidas quanto interpretao ou validade das mesmas, suspendo o processo nacional e reenvia para um Tribunal Comunitrio, que esclarece a dvida para que depois se retome o processo nacional. Tem a durao aproximada de 20 a 24 meses.
Os OBJECTIVOS do reenvio prejudicial so (artigos 225 e 68 do TCE, e 35 TUE): - garantir 1) a boa administrao da justia e 2) a uniformidade da interpretao e aplicao do direito comunitrio se as dvidas forem sempre esclarecidas pelos T.Comunitrios diminuem-se as interpretaes divergentes e as correntes jurisprudenciais contraditrias. - proteger os particulares que necessitam de proteco pela sua simples qualidade de recorrentes ordinrios.
Os SUJEITOS do reenvio prejudicial so: - como receptor do reenvio: o TJ e teoricamente o TPI, em casos excepcionais (225). - como emissor: os "rgos jurisdicionais nacionais", um conceito comunitrio que vem fixado nos Ac. Vassen Gobbels e Ac. DORSCH e definido por cinco requisitos obrigatrios e cumulativos e a um sexto que desde DORSCH j no essencial: 24/50
1. ter origem legal (criado por lei) 2. ser independente e imparcial 3. ter carcter permanente 4. ter jurisdio obrigatria (uma competncia imposta s partes) 5. aplicar decises em Direito (e no de equidade) 6. observar o princpio do contraditrio (princpio processual segundo o qual tm de ser ouvidas ambas as partes em litgio) * logo, embora quase todos os tribunais nacionais se integrem na categoria de OJN, nem todos se enquadram (como os tribunais arbitrais ou de funes meramente administrativas) e chegam at a enquadrar-se alguns rgos que no so verdadeiros tribunais (como o Immigration Adjudicator Ingls que resolve litgios sobre a LCT, ou a Comisso Sobre Assuntos Rurais Finlandesa que decidi a atribuio de subsdios a actividades rurais).
O OBJECTO do reenvio prejudicial uma questo de direito comunitrio que suscite dvidas - quanto sua interpretao passvel de incidir sobre direito comunitrio originrio ou derivado. - quanto sua validade apenas passvel de incidir sobre o direito derivado.
O reenvio pode ter duas MODALIDADES: 1) reenvio facultativo regra geral: o OJN s reenvia se entender que se verificam dois requisitos, gozando assim de grande discricionariedade nesta avaliao: a) a dvida do juiz quanto interpretao ou validade da norma, b) a pertinncia e relevncia dessa dvida na resoluo do litgio concreto. 2) reenvio obrigatrio excepcional: pode verificar-se em duas situaes, contempladas: a) no artigo 234: quando da deciso do OJN no h recurso interno posio que suscita uma divergncia doutrinal quanto ao significado de recurso interno: - posio de Mota Campos s os Tribunais Superiores tm obrigao de reenviar. Se a impossibilidade de recurso interno derivar do facto da alada no ter sido atingida num tribunal inferior, no h obrigao de recorrer para o TComunitrio porque este no deve ser sobrecarregado com as "bagatelas jurdicas" que os tribunais inferiores julgam. - posio de Fausto Quadros, e da Regente todos os tribunais nacionais tm a obrigao de reenviar caso no haja possibilidade de 25/50
recurso interno, porque se existe uma dvida quando ao direito comunitrio esta tem de ser esclarecida para garantir a uniformidade, sendo sempre relevante e nunca uma "bagatela jurdica". b) no Ac. Foto-Frost: quando o OJN tiver dvidas quando validade do direito comunitrio e se inclinar para a sua invalidade posio que suscita: - apoio: porque apenas assim se garante 1) a uniformidade na aplicao do direito, e 2) a coerncia do sistema, reservando ao TJ a competncia para apreciar a validade do direito comunitrio. - crticas: porque 1) o TJ est a onerar os tribunais nacionais, sobrecarregando-os e desacelerando o processo jurisdicional, 2) este nus no tem qualquer apoio no texto do artigo 234. Ainda assim, o Foto-Frost a jurisprudncia que se aplica at hoje.
* NOTA: o incumprimento da obrigao do reenvio jurisdicional por parte de um OJN imputado ao Estado-Membro que sofre, como SANO, uma Aco por Incumprimento imputada nos termos do artigo 226. Contudo, h que notar que o Ac. Cilfit reconhece trs excepes obrigatoriedade do reenvio fixada no artigo 234, de forma que este no obrigatrio se: - a questo no for pertinente, por no ser relevante para a resoluo do litgio. - existir um acrdo interpretativo anterior, por neste caso a dvida j ter sido esclarecida. - a norma no suscitar quaisquer dvidas "teoria do acto claro" uma hiptese que confere grande margem aos tribunais, pelo que o TJ aconselha os mesmos a aplicar esta soluo com cuidado, e apenas depois de verificar se a norma nunca originou interpretaes divergentes (o que um limite colocado ao uso desta excepo).
Os EFEITOS do acrdo do TJ quando questo apreciada a ttulo prejudicial: - temporais: por norma os efeitos so retroactivos; mas em situaes melindrosas o TJ pode decidir que os efeitos sejam meramente prospectivos. - materiais: teoricamente os efeitos seriam apenas inter partes, reflectindo-se no caso concreto; mas por fora da jurisprudncia Cilfit os efeitos acabam por ser erga omnes pois os acrdos interpretativos funcionam como precedentes, reflectindo-se nas futuras obrigaes de reenvio dos OJNs. quanto interpretao: vincula o OJN que enviou aquela questo, mas no decide na sua vez, a deciso continua a pertencer ao OJN. 26/50
quanto validade: se o TJ considerar o acto comunitrio invlido, vincula os tribunais nacionais e ao mesmo tempo obriga a instituio autora do acto a alter-lo; se o TJ considerar o acto vlido, f-lo com base num certo fundamento, o que no implica que mais tarde no possa voltar a apreciar esse mesmo acto com base num fundamento diferente.
NOTA Esquema a seguir na resoluo de casos prticos sobre o reenvio:
1) noo e objectivos do reenvio, 2) sujeitos, 3) objecto, 4) modalidades, 5) efeitos do
reenvio 6) sano por incumprimento da obrigao de reenviar.
7. RGOS DA POLTICA MONETRIA E RGOS COMPLEMENTARES.
1. rgos Consultivos do pareceres ao Conselho, Parlamento e Comisso nos
processos decisrios:
1.1. Comit Econmico Social 257 a 262. 1.2. Comit das Regies 263 a 265.
2. rgos Financeiros: 2.1. Banco Europeu do Investimento: tem personalidade jurdica, os seus
membros so os Estados, os seus objectivos so facilitar o investimento, conceder emprstimos, valorizar as regies e as empresas 266, 267.
2.2. Banco Central Europeu: tem pj, constitudo por um Conselho e uma
Comisso Executiva, tem competncias de deciso e consulta 105 a 115.
3. Provedor de Justia 195: exerce as suas funes com total independncia:
- recebendo as queixas apresentadas por qualquer cidado da UE ou outra pessoa domiciliada num EM, relativamente a casos de m administrao na actuao das Instituies ou Organismos Comunitrios (excepo feita ao TJ e TPI), - procedendo aos inquritos que julgue justificados e se concluir pela legitimidade e veracidade da queixa, apresente o assunto ao Instituto, esperando 3 meses para receber deste as suas razes. Em seguida formula um relatrio que envia ao Instituto e ao PE, no deixando de informar o queixoso do resultado do inqurito realizado. se no comprovar os motivos da queixa, arquiva-a.
4. Fundos administrados pela Comisso
4.1. FSE: para oportunidades de emprego, melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores 146 e ss. 4.2. FEDER: parara harmonizar o desenvolvimento das vrios regies da comunidade 160 e 161.
5. rgos no domnio da COPOJUP 29 TUE.
5.1. EUROPOL. 5.2. EUROJUST.
PARTE II FONTES E PRINCPIOS DA ORDEM JURDICA COMUNITRIA
1. FONTES DE DIREITO COMUNITRIO.
1.1. DIREITO ORIGINRIO E DERIVADO.
a) O DIREITO COMUNITRIO ORIGINRIO (OU PRIMRIO).
O direito originrio o direito constitudo pelas normas dos tratados iniciais e todas as normas que alteram os tratados iniciais. Assume duas funes essenciais pois: - o parmetro de validade do direito derivado, ao qual hierarquicamente superior e com o qual se funde, - a base do princpio das competncias atribudas, segundo o qual as Comunidades s podem intervir para realizar os objectivos definidos nos tratados, adoptando que tenham fundamento jurdico numa norma dos mesmos.
Uma questo recorrente neste campo o da integrao das lacunas, isto , como solucionar as omisses que por vezes se encontram nestes tratados? Existem quatro solues possveis: a) aplicao analgica uma vez que os vrios Tratados visam os mesmos interesses e objectivos (a integrao europeia) h uma unidade de sentido entre eles que permite que para resolver uma lacuna num tratado se aplique analogicamente a norma de outro Tratado. - exemplo: em tempos, para suprir as lacunas do Tratado da CECA aplicaramse analogicamente normas do TCE. 28/50
- problema: contra esta soluo invoca-se o princpio da autonomia e da independncia dos Tratados (artigos 47 TUE e 305 TCE) b) princpio das competncias implcitas este princpio estabelece que os rgos e instituies devem dispor de todas as competncias necessrias realizao dos objectivos comunitrios, quer essas competncias estejam expressamente previstas em normas comunitrios ou resultem implicitamente delas. - exemplo: no Comisso CE. - problema: um desvio do princpio das competncias atribudas (5 e 7 TCE) c) clusula dos poderes necessrios segundo o artigo 308 TCE, quando uma aco comunitria for necessria para realizar um objectivo comunitrio e no constar dos tratados, o Conselho pode adoptar as medidas necessrias e adequadas, seguindo o procedimento de consulta e deliberando por unanimidade. O artigo assim um fundamento jurdico para actos autnomos e complementares do Conselho. - exemplo: o Conselho utilizou o artigo 308 para adoptar o Regulamento 4064/89 sobre o controlo da concentrao de empresas, pois nos tratados no se especificava um mecanismo de controlo para tal. - problema: uma vez que este artigo corre o risco de levar reviso informal dos tratados, foram estabelecidos dois limites: (1) o acervo comunitrio tem de ser respeitado, (2) no se pode operar um salto qualitativo no processo de integrao europeia se for esse o objectivo deve utilizar-se o artigo 48, que o permite.
AC. AETR
(Acrdo Europeu de Transportes Rodovirios) este explcitas para regular o domnio dos
princpio foi pela primeira vez reconhecido, quando o TJ declarou que a tinha competncias transportes na CE e competncias implcitas para regular essa matria fora da
d) reviso formal dos tratados o processo previsto no artigo 48 TUE e utilizado em caso de alteraes profundas dos Tratados, que se desenrola em cinco etapas:
1. iniciativa da Comisso ou dos EM, 2. consulta de parecer favorvel do PE (e do Banco Centeal se for uma alterao
institucional no domnio monetrio, ou da Comisso se no tiver dado a iniciativa)
Governamentais onde se renem representantes dos Estados Membros,
4. aprovao de comum acordo da alterao ao tratado, 5. ratificao do novo tratado atravs de (1) referendo ou (2) aprovao
parlamentar. 29/50
- problema: um processo moroso porque carece da ratificao em todos os EM, e suscita divises doutrinais sobre a possibilidade da reviso dos tratados poder ser feita pelos processos de DIPblico, atravs da celebrao de tratados internacionais, e fora do contexto do artigo 48 Mota Campos (e a Cadeira) considera que os Tratados podem ser alterados sem o mecanismo do artigo 48, Gorjo-Henriques defende que s vale o processo do artigo.
A outra questo no mbito do direito originrio a da relao entre os T.Comunitrios e outros Tratados Internacionais. Neste aspecto temos de analisar duas hipteses: - se o TI for incompatvel e anterior ao TC prevalece o TC, nos termos do artigo 307 TCE. - se o TI for incompatvel e posterior ao TC os EM no podem celebrar o TI, por fora do artigo 10 TCE que estabelece o princpio da cooperao leal e exige o respeito pelo direito comunitrio. e os tratados
anteriores tm de ser renegociados (= alterados) ou denunciados (= extintos),
b) O DIREITO COMUNITRIO DERIVADO.
O direito derivado o direito constitudo pelos conjunto dos actos comunitrios adoptados pelas instituies para a realizao dos objectivos comunitrios. Est condicionado por duas circunstncias pois: - tem de se fundar no direito originrio (numa norma de um tratado). - tem de respeitar o direito originrio (porque lhe hierarquicamente subordinado).
NO MBITO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS TCE
Existem dois tipos de actos partida no vinculativos, previstos no 249, 5 pargrafo: a) recomendaes sugestes do Conselho/Comisso dirigidas s outras Inst./EM para que adoptem certas medidas com vista realizao dos objectivos comunitrios. b) pareceres opinies das Instituies sobre os mais variados assuntos, proferidos no contexto de um processo de deciso (os pareceres podem ser de certa forma vinculativos sempre que forem "pareceres favorveis").
Existem trs tipos de actos vinculativos que constam do artigo 249. Devem cumprir os pressupostos previstos no TCE, isto , devem ser fundamentados e publicitados de harmonia com os artigos 253 e 254. Se forem notificados produzem efeitos a partir da data da notificao, se forem publicados entram em vigor finda a vacatio legis de 20 dias, ou outra data especificamente fixada. a) regulamentos previstos no 249, 2 pargrafo, so o equivalente s leis do direito nacional, e visam uniformizar a legislao dos EM. Caractersticas: - carcter geral e abstracto: visam situaes abstractas e a generalidade dos destinatrios indeterminados. - obrigatoriedade de todos os seus elementos: tm de ser aplicar de forma simultnea e uniforme em todos os EM, que no os podem alterar. - aplicabilidade directa: no carecem de um acto interno de recepo no ordenamento territorial; basta que sejam adoptados pelo rgo comunitrio competente de harmonia com o direito comunitrio, fundamentados, publicadas no JOCE, e entraro em vigor finda a vacatio legis. * "regulamentos de base": fruto do exerccio de uma competncia legislativa. "regulamentos de execuo": fruto de uma competncia executiva que vem desenvolver os regulamentos de base e a sua aplicao, estando subordinados aos primeiros. b) decises previstas no 249, 4 pargrafo, so como actos administrativos. - ausncia de carcter geral e abstracto: visa situaes concretas e destinatrios determinados, que podem ser os EM ou particulares. - obrigatoriedade de todos os seus elementos: impem os objectivos a atingir e os respectivos meios de execuo. - notificao: tm de ser notificadas aos seus destinatrios (ou publicadas se forem adoptadas num processo de co-deciso).
c) directivas previstas no 249, 3 pargrafo, so actos suis generis e sem paralelo no direito nacional, e visam harmonizar e aproximar as legislaes nacionais em torno de uma base comum definida no plano comunitrio, pelo que surgem em domnios nos quais os EM mantm a sua competncia legislativa : - ausncia de carcter geral e abstracto: dirigem-se a certos e determinados EM. - obrigatoriedade apenas do resultado: fixam um objectivo geral a atingir pelos Estados, e deixam-lhes a liberdade quanto aos meios e formas para alcanar esses objectivos
* embora existam directivas que escapam a esta noo: so as "directivas detalhadas", que so claras precisas e incondicionais, e dispensam medidas de execuo pois no h que interpret-las para procurar solues. - transposio: aps serem fundamentadas e notificadas (ou publicadas: quando se dirigem a todos os EM ou so adoptadas pelo processo de codeciso) necessitam obrigatoriamente de um acto de recepo interna que, de acordo com o num prazo
AC. COMISSO/ITLIA
pode ser feita por qualquer acto excepto directiva, caso contrrio d-se um
um acto administrativo (no nosso caso: 112 CRP L, DL, DLR), e deve ocorrer fixado pela prpria incumprimento da obrigao de transposio que tem consequncias:
1) no plano comunitrio, entre os EM e a Comunidade: desencadeia-se
uma Aco por Incumprimento (artigos 226 a 228).
2) no plano nacional, entre o EM e os particulares:
- caso se trate de uma directiva detalhada que seja clara, precisa e incondicional, e se esta consagrar direitos para os particulares Efeito Directo Vertical: os particulares que dela beneficiam podem invoc-la contra o Estado num tribunal nacional. (AC. VAN DUYN e AC. RATTI) - caso a no transposio atempada da directiva tenha causado danos aos particulares Responsabilidade Patrimonial do Estado por violao do direito comunitrio: os particulares podem pedir uma indemnizao ao EM. (AC. FRANCOVICH e AC. KOBLER)
NO MBITO DA UNIO EUROPEIA TUE
No mbito da PESC temos trs actos tpicos: a) estratgia comum (13 TUE) acto do Conselho Europeu que fixa os princpios gerais a seguir pelos EM em determinados assuntos (ex: estratgia comum da Unio para a zona do mediterrneo; 2000/458/PESC JO L183/11). b) posio comum (15) acto do Conselho da UE que consiste numa declarao dos princpios comuns que devem a reger a actuao dos diferentes EM em certos assuntos (ex: posio comum sobre a energia nuclear; 2000/297/PESC JO L97/1) c) aco comum (14) acto do Conselho da UE que para alm da declarao de princpios envolve uma aco concreta (ex: criao de um instituto europeu para a realizao de certos objectivos comunitrio; 2001/554/PESC JO L288/54).
No mbito da COPOJUP temos um acto tpico: a) deciso-quadro (34 TUE) acto semelhante figura da directiva comunitria, com a diferena fundamental de no produzir efeitos directos.
1.3. FONTES EXTERNAS.
As fontes convencionais so os Tratados Internacionais, que so superiores ao direito derivado mas inferiores ao direito originrio. Aqui contam-se as Convenes celebradas: - entre EM com vista realizao dos objectivos do artigo 293 TCE (como o de evitar a dupla tributao, garantindo o reconhecimento mtuo das sociedades), - pela CE com terceiros Estados nos termos do artigo 300 e ss. TCE. As fontes auxiliares so duas: - Jurisprudncia dos Tribunais Comunitrios, que tem um papel essencial porque os acrdos interpretam o direito comunitrio, fixam o seu alcance e estabelecem princpios fundamentais do ordenamento jurdico comunitrio. - Doutrina que resulta das concluses do Advogado Geral, menos importante. As fontes espontneas so duas: - Costume, pouco importante e quase inexistente (diz-se que o Ac. Luxemburgo era um costume, tal como o facto dos grandes Estados terem 2 comissrios). - Princpios Gerais do Direito (liberdade, democracia) orientam o direito originrio.
2. PRINCPIOS FUNDAMENTAIS DA ORDEM JURDICA COMUNITRIA.
2.1. PRINCPIO DA AUTONOMIA o direito comunitrio autnomo em relao ao
direito nacional e ao direito internacional em dois planos: - quanto s suas fontes, pois tem fontes prprias e um modo de produo legislativa distinta, com rgos e procedimentos especficos. - quanto aplicao das suas normas, que rene certas especificidades quando aos seus meios de realizao e garantia (primado, efeito directo, etc.)
2.2. PRINCPIO DAS COMPETNCIAS ATRIBUDAS (5/1 e 7 TCE) os rgos e as
instituies comunitrias apenas dispem das competncias que lhes so atribudas pelos EM e constam dos Tratados, no podendo criar as suas prprias competncias.
2.3. PRINCPIO DA TRANSPARNCIA (255 TCE e 1 TUE) os actos comunitrios
devem ser adoptados de forma prxima dos cidados e os seus documentos devemlhes ser disponibilizados sempre que solicitados; para democratizar as instituies e proteger os particulares. Porm, este princpio no absoluto e pode ser limitado por: - razes de interesse pblico (para proteger segredos militares ou de defesa dos EM) - razes de natureza privada (por segredos industriais ou comerciais das empresas) - razoes de eficcia e celeridade do processo de deciso comunitrio.
2.4. PRINCPIO DA COMUNIDADE DE DIREITO (6 TUE) a actuao dos rgos e
instituies est subordinado ao direito comunitrio, controlado pelos tribunais; para
garantir a legalidade da actuao comunitria e
proteger os direitos dos
2.5. PRINCPIO DO EQUILBRIO INSTITUCIONAL as instituies devem respeitar
no s as suas prprias competncias como as competncias dos outros institutos (viso dinmica das competncias comunitrias viso esttica do pr. das comp. atribudas)
2.6. PRINCPIO DA SUBSIDIARIEDADE (5/2 TCE) no domnio das competncias
concorrentes entre a Comunidade e os EM, esta s actua subsidiariamente, se os objectivos comunitrios no puderem ser devidamente realizados pelos EM.
2.7. PRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE (5/3 TCE) os rgos comunitrios
devem usar os meios necessrios e adequados aos objectivos visados, e os menos restritivos, guiando-se pelos critrios da necessidade e da proibio do excesso.
2.8. PRINCPIO DA UNIFORMIDADE NA APLICAO DO DC o direito comunitrio
deve ser aplicado com o mesmo sentido e alcance em todos os EM (reenvio prejudicial).
2.9. PRINCPIO DA EFECTIVIDADE (10 TCE) os objectivos comunitrios devem ser
realizados, pelo que devem ter eficcia e efeito til. Para isso h quatro subprincpios:
a) O PRIMADO (AC
AC SIMMENTHAL,
inspirados no 10 TCE) em caso de
contradio (= existncia de uma norma contrrio, sem ser necessria a sua aplicao) o direito comunitrio prevalece sobre o direito nacional, ainda que tal
implique a desaplicao de normas nacionais no obstante a sua dignidade formal; para garantir a plena eficcia do direito comunitrio. - consequncias que advm deste princpio:
(1) imediata: os tribunais nacionais no podem aplicar uma norma contrria ao
direito comunitrio (princpio da inaplicabilidade da NNacional contrria NC),
(2) mediata: o legislador deve revogar a NNacional contrria NComunitria.
- argumentos que justificam este princpio:
(1) garante a eficcia e o efeito til do direito comunitrio, (2) garante a unificao e uniformizao na aplicao do direito comunitrio, (3) e decorre da prpria adopo da ordem jurdica comunitria pois quando
os Estados a criaram aceitaram cumprir o direito comunitrio se no o fizerem violam o artigo 10 e no protegem os direitos que esta OJ assegura aos Estados e aos particulares. - alcance deste princpio em dois planos:
constitucional: consensual que o comunitrio prevalece, em caso de contradio.
(2) na relao do direito comunitrio com o direito nacional constitucional:
quanto ao direito originrio simples porque os EM, ao ratificarem os tratados, verificaram que no havia contradio ou chegaram at a alterar a sua constituio; quanto ao direito derivado existem as solues legislativas: algumas constituies como as dos Pases Baixos afirmam que todo o direito comunitrio prevalece sobre o direito nacional. jurisprudenciais: em caso de conflito o TJ que decide, e segue o princpio de que o direito comunitrio prevalece sobre o nacional, incluindo o constitucional. doutrinais: divergncia entre Jorge Miranda: em caso de conflito a C. prevalece e a fiscalizao cabe ao TC / e Mota Campos e a Cadeira: o direito comunitrio prevalece sobre a Constituio seno os EM poderiam fugir s obrigaes comunitrias o que poria em causa a eficcia, se bem que as contradies no devem ser frequentes porque o direito derivado se funda no originrio, cujos objectivos so semelhantes aos do direito constitucional.
b) O EFEITO DIRECTO (AC.
inspirado no 10 TCE) possibilidade de
os particulares invocarem em jurisdies nacionais certos direitos com base em disposies comunitrias, contra o Estado (efeito directo vertical) ou contra outros particulares (efeito directo horizontal), para garantir a eficcia do direito comunitrio. 35/50
No direito originrio, o efeito directo das normas hoje um ponto assente: a) o efeito directo vertical foi criado com o
AC. VAN GEND EN LOOS
que uma norma podia ser invocada contra o Estado caso se preenchessem dois requisitos: (1) a norma ser clara e precisa no sentido de atribuir direitos aos particulares e (2) a norma ser incondicional no sentido de dispensar medidas de execuo quer comunitrias quer nacionais. b) o efeito directo horizontal tambm foi mais tarde permitido pelo TJ, por exemplo nas normas de defesa da concorrncia que podem ser invocadas entre empresas.
No direito derivado, o efeito directo dos regulamentos e decises pacfico, mas o das directivas controverso pois embora seja necessrio garantir a sua eficcia (so a fonte mais importante do DD e com frequncia no so transpostas) partida no so actos claros, precisos e incondicionais visto que Estado tem "liberdade quanto forma e aos meios" embora esta seja cada vez mais ilusria visto que o 112/9 reduz o leque formal desta liberdade pois exige a transposio por acto legislativo (o que faz pouco sentido para regras tcnicas ou administrativas) e as directivas detalhadas excluem a discricionariedade deixada aos Estados. Assim, para as directivas: a) o efeito directo vertical alvo de argumentos desfavorveis como as directivas so actos incompletos que s se concretizam com a transposio tm de ser transpostas para criar efeitos e favorveis as directivas detalhadas so actos completos; e h tantos casos de incumprimento que tem de haver um mecanismo para assegurar a sua produo de efeitos seno no existe eficcia no DC. Mas: este efeito existe quando se verificam os requisitos expressos no
DUYN AC. VAN
segundo o qual (1) a directiva tem de ser clara, precisa e incondicional, e que exige que (2) o prazo de transposio para a directiva tenha
AC. RATTI
expirado. mais tarde o
AC. COMISSO/BLGICA
acrescentou que sempre necessria a
transposio, mesmo que j no seja atempada e j exista efeito directo (porque este apenas uma garantia mnima e de recurso dos direitos dos particulares) e o da directiva. para cumprir dois objectivos: sancionar o Estado que no transps a directiva e proteger os particulares (porque h um efeito de excluso das NN de contedo oposto ao da directiva, e um efeito de substituio dessas pelas 36/50
AC. INTER-ENVIRONNEMENT WALLONIE
proibiu os EM de, durante o
prazo de transposio, adoptar medidas que ponham em causa os objectivos
da directiva que atribuem um direito no consagrado no direito nacional) e garantir o efeito til. b) o efeito directo horizontal alvo de argumentos desfavorveis o destinatrio das directivas o EM e no os particulares, que no esto obrigados a cumpri-las; e muitas vezes nem podem porque no houve publicidade, apenas uma notificao feita ao EM; alm de que o EF.D.H. da directiva a equipararia a um regulamento e favorveis os particulares tm de ser protegidos e no podem ser penalizados por um incumprimento do Estado; preciso conferir um efeito til directa; pois sem este efeito criar-se-ia uma distino entre os trabalhadores do sector privado que no podiam invocar a directiva contra a entidade patronal privada que equiparada a um particular, e os trabalhadores do sector pblico que podem porque a entidade patronal pblica englobada no conceito amplo de Estado; e poderiam at criar-se distores ao nvel das condies de concorrncia que seriam atentatrias do funcionamento do mercado comum. assim, este efeito foi negado no
AC. MARSHALL
e continua a ser negado como
se pode confirmar em outros acrdos como o Faccini Dori. contudo, no deixaram de se procurar solues alternativas para no deixar os particulares sem proteco: - no
AC. FOSTER
formulou-se um conceito mais alargado de Estado o de forma mais
Estado abrange todos os poderes (executivo, legislativo, judicial) e as empresas pblicas, pelo que se pode usar o ampla. - nos
AC. VAN COLSON e KAMANN EF.D.V.
criou-se o princpio da
interpretao conforme. (v. alnea c) - nos
ACRDOS FRANCOVICH, DILLENKOFER
enunciou-se o princpio
da responsabilidade patrimonial do Estado. (v. alnea d) c) o efeito directo invertido (= o Estado invocar, contra um particular, uma obrigao decorrente de uma directiva que o particular no observou) foi proibido no
AC. PRETORE DI SAL
pois se o EF.H. negado este tambm o por maioria de
a hiptese que o
proibiu (= o Estado que no transps a directiva no
prazo invocar, contra um particular que seguiu as disposies da directiva, as normas nacionais), pois seria um abuso de direito o Estado poder invocar o seu prprio incumprimento contra um particular, se o objectivo do
proteg-los.
Assim, convm reter que a teoria do efeito directo uma doutrina fixada pelo tribunal para resolver situaes patolgicas de violao do direito comunitrio, pelo que tem um: 37/50
- alcance limitado: as disposies da directiva s podem ser invocadas pelos particulares contra o Estado (efeito directo vertical), - alcance condicionado: as disposies s podem ser invocadas se estiverem reunidas certas condies (a disposio ser clara e precisa e incondicial, e o prazo para a transposio ter decorrido integralmente).
c) A INTERPRETAO CONFORME (AC.
VAN COLSON KAMAMN
interpretao do direito nacional deve ser feita em conformidade com as directivas comunitrias (independentemente de as suas disposies terem ou no efeito directo) pelo que quando uma norma nacional for ambgua e conferir uma margem de apreciao ao tribunal nacional, esteve dever interpretar e aplicar a norma de acordo com as exigncias do direito comunitrio. - contudo, este princpio tem trs limites no caso das directivas:
(1) no se pode aplicar se no existir uma lei nacional que possa ser
interpretada de acordo com o direito comunitrio,
(2) a lei nacional tem de ser obscura e lacunosa, contendo uma ambiguidade
que permita vrias interpretaes (pois se for claramente contraditria aplicase o princpio do primado) e nenhuma interpretao pode ser contra legem.
(3) como tem de respeitar os princpios de segurana jurdica e da no
retroactividade, designadamente no contexto penal, s pode desencadear responsabilidade se existir uma lei nacional de transposio anterior, de acordo com a qual se possa interpretar.
d) A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO (AC.FRANCOVICH,
KBLER,
10 TCE) se um particular sofrer prejuzos devido violao do direito
comunitrio por parte do Estado, pode responsabilizar patrimonial e directamente esse EM pelos danos, no plano nacional 2. Este princpio accionvel mediante a verificao de certos requisitos, cuja formulao foi evoluindo em vrios acrdos: - no
AC. FRANCOVICH
o TJ fixou trs requisitos:
(1) o resultado prescrito pela directiva atribui direitos aos particulares, (2) os contedo desses direitos poder ser identificado com base na directiva, (3) h um nexo de causalidade entre a violao e o prejuzo sofrido.
- estes requisitos evoluem noutros acrdos em que a violao no era a obrigao de transposio da directiva mas
AC. DILLENKOFFER,
omisses/aces do
desconformes ao DC, como no Brasserie du Pcheur, :
(1) a regra de direito violada tinha por objectivo atribuir direitos aos
particulares: mais amplo pois aqui qualquer norma, dantes era uma directiva.
logo mais favorvel que a figura da A.I., para a qual o particular no tem legitimidade activa.
(2) a violao suficientemente caracterizada ( uma violao grave e
manifesta que constitui um erro indesculpvel por parte do Estado).
(3) h um nexo de causalidade entre a violao e os prejuzos sofridos.
AC. KOBLER
veio introduzir mais uma modificao ao estabelecer que a violao
do direito comunitrio por parte dos tribunais nacionais tambm susceptvel de desencadear esta responsabilidade conquanto que se verifiquem os requisitos mnimos referidos (na sequncia do Ac. Foster segundo o qual tribunais = Estado). Os pressupostos da responsabilidade patrimonial do Estado so estes, mas note-se que podem tm contudo duas medidas em situaes diferentes: (1) nas situaes em que o legislador nacional no dispe de um amplo poder de apreciao porque a obrigao que lhe imposta taxativa, (2) nas situaes em que o EM actua num domnio em que dispe de um amplo poder de apreciao, comparvel ao das instituies aqui os pressupostos so alinhados pelas condies de responsabilidade extracontratual das instituies comunitrias, fixadas no artigo 288, o que num sentido essencial e genrico faz sentido pois seria politicamente perverso que a medida da responsabilidade do Estado fosse mais exigente que o das Instituies, especialmente quando a competncia legislativa do Estado tendia a diminuir e a das Instituies a aumentar. Contudo, em certos casos a total convergncia de solues entre EM e Instituies pode no ser aconselhvel uma vez que a jurisprudncia luz do 288 extremamente restritiva, faria mais sentido criar uma jurisprudncia mais flexvel relativamente responsabilidade dos EM, e assim mais tuteladora do particular, pela qual seria alinhada a responsabilidade das instituies comunitrias.
PARTE III O SISTEMA DE SCHENGEN E A LIVRE CIRCULAO DE PESSOAS.
1. O MERCADO NICO E AS QUATRO LIBERDADES.
O Mercado Interno (ou Comum) um dos objectivos da CE desde 1957, j assente no Tratado de Roma. Considera-se generalizadamente que a sua plena realizao no pode assentar apenas na eliminao dos entraves livre circulao das mercadorias, uma vez que a liberalizao das trocas intracomunitrias, desacompanhada de outras medidas de fundo, iria por em causa o "desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentvel das actividades econmicas em toda a comunidade" (artigo 2 TCE), o que no fundo resultaria na imposio da superioridade dos pases com um aparelho de produo mais eficiente aos parceiros menos evoludos, acentuando as assimetrias de desenvolvimento; e no solucionaria a necessidade de mo-de-obra de que estes pases mais desenvolvidos sofrem. Neste sentido exige-se que: - a mo de obra se possa deslocar das regies mais atrasadas para as mais desenvolvidas economicamente (livre circulao de trabalhadores, assalariados), - os empresrios se possam deslocar para as regies onde recursos humanos mais abundantes estejam disponveis, em termos que lhes permitam:
(1) instalar no pas da sua escolha as unidades produtivas necessrias para a
produo e comercializao de bens ou prestao de servios (direito de estabelecimento) e, eventualmente,
(2) fazer-se acompanhar dos seus colaboradores mais directos, de quadros
nacionais de bom nvel ou de operrios especializados e capazes (livre prestao de servios, dos profissionais independentes). - os capitais disponveis na Comunidade possam livremente afluir onde para eles se encontre melhor aplicao e rentabilidade (livre circulao dos capitais), para que:
(1) o trabalhador migrante possa transferir livremente para o seu pas as
economias que consiga realizar,
(2) o empresrios estabelecido possa movimentar os capitais para realizar o
investimento produtivo visado e repatriar mais tarde os seus lucros.
(3) o profissional independente possa transferir a remunerao dos servios
que prestou. Caracteriza-se por ser um mercado onde garantida: - a defesa da concorrncia comunitria, - a livre circulao de factores produtivos: mercadorias, servios, trabalho e capitais. A estas quatro liberdades essenciais foi acrescentada a livre circulao 40/50
2. A LIVRE CIRCULAO DE PESSOAS.
A livre circulao de pessoas foi desenvolvida com o Acervo de Schengen e com a Cidadania Europeia, aqui analisados:
2.1. O ACERVO DE SCHENGEN.
O Acervo de Schengen composto por um acordo e uma conveno foi formalmente introduzido no quadro institucional da UE com Tratado de Amesterdo de 1997/99. Estes diplomas visavam a livre circulao de pessoas, suprimindo os controlos das fronteiras terrestres, areas e martimas (ainda que estas pudessem ser repostas excepcionalmente ex: euro 2004) nos pases signatrios a maioria dos pases da UE e ainda outros, como a Islndia ou a Noruega. Para este efeito, foram adoptadas vrias medidas: - abolio dos controlos nas fronteiras comuns e estabelecimento de uma fronteira comum com Estados terceiros. - harmonizao das condies de entrada, de vistos e de pedidos de asilo. - partio dos cidados nos portos e aeroportos, consoante pertencessem ou no ao espao schengen. - reconhecimento de um direito de vigilncia e perseguio transfronteiria polcia. - configurao de um sistema de extradio mais clere. criao do SIS (Sistema de Informao Schengen), disponvel para
representantes da polcia, da justia e da diplomacia. O SIS funda-se no reenvio de dados dos sistemas nacionais para um sistema central, constituindo uma base de dados informatizada sobre: - determinadas categorias de indivduos: (a) indivduos de pases terceiros no admissveis, (b) indivduos procurados para efeitos de extradio, (c) pessoas desaparecidas. - certas categorias de bens: veculos e objectos procurados, extraviados ou roubados.
2.2. A CIDADANIA DA UNIO. (artigo 17 a 32 TCE + Directiva 2004/38)
A cidadania europeia (2 TUE) reconhecida a qualquer indivduo nacional de um dos 27 Estados Membros, uma cidadania complementar da nacional, que no a substitui, apenas lhe acresce um complexo de direitos e supostamente tambm 41/50
deveres, de acordo com o artigo 17 TCE, embora na realidade s se consagrem direitos (uma das crticas assacadas cidadania europeia). No CONTEDO da cidadania europeia listam-se os direitos de: 1) circular e residir nos territrios dos E-Membros (18 TCE) a entrada no pas depende apenas da apresentao do BI e do passaporte; mas quanto residncia existem interpretaes divergentes sobre o significado do artigo 18 em ligao com a Directiva (outra das crticas tecidas):
para Gorjo-Henriques: o direito de residncia automtico pois o artigo
pode ter efeitos directos e no limitado pelo direito derivado qualquer cidado pode residir num Estado da UE sem quaisquer restries.
para as Instituies: o direito de residncia no automtico pois o artigo
tem de ser aplicado conjuntamente com as condies fixadas no direito derivado qualquer cidado pode residir sem restries at 3 meses, depois s se preencherem uma das categorias alternativas da directiva: (1) ser trabalhador, (2) ser estudante, (3) ser auto-suficiente, capaz de observar dois requisitos materiais: possuir seguro de doena adequada no EM de acolhimento + recursos suficientes para no representar um encargo, ou (4) ser "membro da famlia" de um destes indivduos cidados, podendo ter a nacionalidade de um Estado terceiro (7 da D.) observarem os requisitos formais que so sempre exigidos (emisso de um carto de residncia aos familiares que no tenham a nacionalidade de nenhum EM) e outros que podem vir a ser exigidos (o registo junto das autoridades competentes) (8 e 9 da D.) 2) votar e ser eleito nas eleies europeias e municipais (19) 3) proteco diplomtica e consular (20) nos pases onde no estiver representado. 4) dirigir uma petio ao Parlamento Europeu (21) 5) apresentar queixa ao Provedor de Justia (21) 6) questionar as instituies e rgos comunitrios e obter resposta (21) - direito de pedir documentao s instituies: princpio da transparncia (v. 255)
Podem ser fixadas RESTRIES ao direito de circular e residir por razes de ordem pblica, segurana pblica ou sade pblica mas estas so excepes, no condies prvias ao exerccio do direito de livre circulao (39/3 TCE + 27 a 29 da D.).
- sade pblica: razo invocada devido a doenas epidmicas definidas pela OMS, ou doenas infecciosas ou parasitrias contagiosas previamente referidas pelo Estado em disposies de proteco dos seus nacionais. - se tiver dvidas o E. pode exigir um exame mdico gratuito e no rotineiro (= aleatrio e indiscriminado) num prazo de 3 meses da data de entrada do residente, porque passados estes 3 os residentes j no podem ser expulsos. - segurana pblica e ordem pblica: razes invocadas (1) de harmonia com o princpio da proporcionalidade, (2) devido a um comportamento pessoal do indivduo, (3) que represente uma ameaa real, actual e suficientemente grave para afectar um interesse fundamental da sociedade. - se tiver dvidas cujo esclarecimento considere indispensvel, o Estado de acolhimento pode pedir ao Estado de origem informaes resposta em 2 meses. - a excepo de ordem pblica deve ser interpretada restritivamente, sem ser desviada da sua funo prpria, pelo que no servem de justificao para invocar esta razo: (1) um interesse econmico do Estado, (2) um motivo de preveno geral ou de dissuaso individual, (3) a existncia de condenaes penais anteriores, (4) a omisso das formalidades administrativas relativas ao acesso, deslocao ou permanncia dos estrangeiros. sobre os antecedentes penais do indivduo (sem carcter de rotina), esperando uma
contudo, as pessoas vtimas de uma deciso desfavorvel tm ao seu dispor garantias D.): - -lhes garantido o acesso s vias judicias ou administrativas do Estado de Acolhimento para impugnar a deciso, permitindo que se examine a legalidade da deciso e se certifique que esta no desproporcional. - normalmente, se a impugnao for acompanhada de um pedido de medida provisria para suspender a execuo da deciso, o indivduo no pode ser afastado enquanto no for tomada uma deciso sobre a medida provisria. - e, mesmo que os Estados possam recusar a presena da pessoa no seu territrio durante a impugnao, no podem impedir que esta apresente pessoalmente a sua defesa, por regra. processuais adequadas a assegurar a sua defesa contra os comportamentos do Estado territorial contrrios ao direito comunitrio (31 da
3. CASOS REGULADOS NO TRATADO DE ROMA.
3.1. A LIVRE CIRCULAO DE TRABALHADORES. (artigo 39 e ss. TCE)
Esta liberdade, como resulta da letra do artigo 39: - visa actividades econmicas dependentes, - dirige-se (1) aos nacionais de um Estado-Membro,
(2) que sejam trabalhadores assalariados (por conta de outrem), (3) e que pretendam desenvolver a sua actividade no territrio de outro
EM, numa situao de transposio de fronteira (contacto com +de1 OJ). O conceito de trabalho comunitrio e vem definido no trabalho: (1) tem de ser real e efectivo, e no apenas marginal ou acessrio, (2) embora possa ser a tempo parcial e ter uma remunerao inferior ao salrio mnimo. * ficam assim excludos os trabalhos marginais e acessrios, insignificantes, e tambm os trabalhos de reintegrao social (dos presos, dos toxicodependentes).
AC. LEVIN,
segundo o qual o
Os BENEFICIRIOS desta liberdade so: a) trabalhadores assalariados um conceito comunitrio definido no
BLUM AC. LAWRIE-
que fixa trs requisitos cumulativos: (1) que seja desenvolvida uma
actividade laboral, (2) sob direco e por conta de outrem, (3) mediante remunerao. b) familiares dos trabalhadores j no tm de ser nacionais de um Estado Membro, e esto abrangidos: (1) o cnjuge, ou o parceiro com quem o trabalhador tiver contrado legalmente uma parceria que seja reconhecida no E. Acolhimento como equiparvel ao casamento (2) os ascendentes do trabalhador ou do cnjuge - pais e sogros, (3) os descendentes menores de 21 anos, ou os maiores de 21 que estejam a cargo do trabalhador (= cujo sustento seja assegurado por ele, ainda que no lhes assista um direito a alimentos). c) casos especiais (1) os cidados europeus abrangidos pela Directiva 2004/38, bem como (2) as categorias de indivduos definidas no meses.
AC. ANTONISSEN:
estudantes, os reformados, e os que procuram emprego por um prazo de 3
Porm, esto EXCLUDOS desta liberdade e do princpio da no discriminao: - empregos na Administrao Pblica segundo o
AC. LAWRIE-BLUM,
que (1) envolvem o exerccio de poderes pblicos, (2) visam realizar os interesses gerais da comunidade. No relevante a qualificao do trabalhador (como 44/50
operrio, empregado ou funcionrio) nem a natureza do vnculo que o liga ao organismo estatal (de direito privado ou pblico) apenas interessa a natureza da actividade exercida, e caso recaia nesta categoria, no existe livre acesso para ela. - so exemplos: empregos nos Ministrios, na Magistratura, Diplomacia, Foras Armadas, Polcia, Bancos Centrais; nos servios de fiscalizao de obras e de actividades econmicas; nas funes de direco e consultadoria do Estado relativas a questes cientficas e tcnicas. - no so exemplos: os Servios no Sector Pblico (como professores ou mdicos), as Empresas Publicas (de gs, electricidade, gua), etc. O CONTEDO da livre circulao de trabalhadores abrange: (39/3) 1) direito de circular: entrar e sair de qualquer EM mediante apresentao de BI ou passaporte, sem necessidade de obteno de visto. 2) direito de residir para exercer uma actividade laboral: a partir de 3 meses adquire-se um carto de residncia vlido por 5 anos, concedido mediante apresentao do BI + passaporte + prova documental do estatuto de trabalhador, de cnjuge, de estudante e o direito de permanecer no EM aps a ter exercido. 3) direito de aceder ao trabalho, e de o exercer em igualdade de condies com os nacionais desse outro EM, pois neste domnio vigora o essencial princpio da no discriminao e da igualdade de tratamento (12 TCE) que implica que nas condies de emprego e trabalho no se faam distines assim exige-se paridade na remunerao, na fruio de regalias fiscais e sociais (admisso em cursos de ensino conforme o art. 12 do Regulamento 1612/68 e acesso a subsdios, bolsas de estudo, etc.) e no direito de participao na vida sindical (8 do Reg.). Mas note-se: - este pr. no coincide com o pr. do tratamento nacional: as disposies que os EM impem aos seus nacionais so da sua prpria competncia, o DC apenas regula as disposies que os EM impem aos estrangeiros que assim podem at ser mais favorveis que as dos nacionais ("descriminaes s avessas"). - e a supresso das medidas discriminatrias no total pois um EM pode afastar um operador econmico comunitrio por razoes de ordem, segurana ao sade pblica algo que no pode fazer aos seus nacionais. 4) direito ao regime de segurana social e s suas prestaes quatro princpios: a) plena igualdade de tratamento no que respeita s prestaes sociais.
b) totalizao: no interesse do beneficirio sero somados os descontos dos vrios perodos em que o trabalhador esteve sucessivamente ao abrigo dos diversos sistemas nacionais de segurana nacional para obviar a que este fique sem as suas prestaes por nunca ter chegado a decorrer o perodo que a respectiva legislao exigia para assegurar o direito a determinada prestao. c) pro-ratizao, ou repartio pro rata temporis: feita a totalizao, as prestaes a que o trabalhador tem direito ficaro a cargo dos diversos sistemas nacionais de segurana social, em funo do tempo em que o beneficirio para elas descontou ver o exemplo da pgina 10. d) domiclio: cada sistema tem a obrigao de remessa das prestaes para o Estado-Membro em que o beneficirio resida pelo menos nas prestaes em numerrio, porque as prestaes em natureza (cuidados mdicos, medicamentosos, hospitalares) so asseguradas no pas de residncia como se o beneficirio estivesse coberto pelo sistema local de segurana social. Contudo, podem ser apostas RESTRIES a esta liberdade, quando se trate de: a) razes de ordem, segurana e sade pblica 39/3 do TCE e 27 29 da D. b) situaes internas ou nacionalidades de terceiros Estados (letra do 39/2) c) exigncias de conhecimentos lingusticos que o Estado imponha a certas profisses como para professor de dana, segundo o d) empregos na Administrao Pblica (39/4)
AC. GROENER.
Mas uma vez que existem actividades que apenas podem ser exercidas se o trabalhador possuir um diploma reconhecido no E.A., foi necessria a adopo da Directiva 2005/36 relativa ao reconhecimento das qualificaes profissionais, que institui: 1) um regime geral de reconhecimento para profisses regulamentares, semelhante ao regime das anteriores Directivas 89/48 e 92/5, determina que: - o E.A. deve ter em conta os diplomas emitido pelo E.O. correspondam (1) a uma formao de nvel ps-secundrio de 1 ano e (2) a uma formao de nvel superior ou universitrio de 3 anos; no podendo exigir ao trabalhador que repita o curso no E. Acolhimento. (Considerando n 14) - no caso de ausncia de harmonizao entre os cursos, pelo facto da durao/matrias serem inconciliavelmente diferentes, o E.A. pode exigir medidas de compensao proporcionadas, como provas de aptido ou um estgio de adaptao. (Considerando n 15)
2) um regime de reconhecimento automtico para as antigas directivas sectoriais que regulavam certas profisses (mdicos, dentistas, enfermeiros, farmacuticos, veterinrios e arquitectos): - existe um acordo sobre o nvel de formao mnima, pelo que o E.A. deve reconhecer automaticamente estas qualificaes quando se verifique esse mnimo (Considerando n 19) 3) um regime de reconhecimento especfico para as directivas especiais ainda hoje em vigor para o exerccio da advocacia: - subsistem as disposies da Directiva 98/5 (Considerando n 42) * a Directiva 2005/36 devia ter sido transposta at 20 Outubro 2007, mas Portugal no transps e sofre neste momento uma Aco por Incumprimento.
NOTA esquema de resoluo de casos prticos sobre a LCT:
1) dizer o artigo e referir as situaes que visa e a quem se dirige, 2) explicar a noo de trabalho, os beneficirios, a excluso dos empregos da
Administrao pblica, o contedo e as restries.
3.2. O DIREITO DE ESTABELECIMENTO. (art. 43 ss. TCE)
Esta liberdade, como resulta da letra do artigo 43: - visa actividades econmicas independentes de carcter duradouro, que se prolongam prestao) - dirige-se (1) aos nacionais de um Estado-Membro,
(2) que sejam trabalhadores independentes (sem salrio) (3) e que pretendam desenvolver a sua actividade no territrio de outro
Estado-Membro, numa situao de transposio de fronteira por parte do titular do direito de estabelecimento.
Os BENEFICIRIOS desta liberdade so: a) pessoas singulares os cidados da UE que: - possuam o vnculo poltico da nacionalidade de um EM - desempenhem uma actividade independente remunerada. b) pessoas colectivas de fim lucrativo as sociedades que:
- sejam constitudas segundo a legislao de um EM fixado no artigo 48, - tenham a sua sede social num dos EM artigo 48, - possuam um vnculo econmico com a UE, porque realizam uma actividade
econmica num dos EM fixado pelo Conselho. 47/50
No caso das pessoas colectivas podemos ainda falar num ESTABELECIMENTO: - principal: quando criada uma nova empresa na UE, designada empresa-me. - secundrio: quando j existe uma empresa-me na UE e criada uma filial ou uma sucursal noutro EM.
do direito de estabelecimento aplica-se mutatis mutandis o da LCT, no
deixando de notar que a noo de estabelecimento, segundo o artigo 43, corresponde: - ao acesso s actividades no assalariadas e ao seu exerccio, - constituio e gesto de sociedades, - criao de agncias, sucursais ou filiais de empresas j constitudas noutro EM. As a esta liberdade so:
- razes de ordem, segurana ou sade pblica (46) - actividades ligadas ao exerccio da autoridade pblica (45/1) - actividades definidas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comisso (45/2)
3.3. A LIVRE PRESTAO DE SERVIOS. (art. 49 ss.; e o 55 remete para o
DE) Esta liberdade, como resulta da letra do artigo 49: - visa actividades econmicas independentes de carcter temporrio, que no se prolongam no tempo (activ. industriais, comerciais, artesanais, profisses liberais) - dirige-se (1) aos nacionais de um Estado-Membro,
Estado-Membro, numa situao de transposio de fronteira por parte do prestador de servios, do destinatrio do servio, ou do prprio servio. A NOO DE SERVIOS est fixada no artigo 50, e ampla abrange quaisquer prestaes realizadas mediante remunerao (contanto que essa remunerao no constitua salrio) que no estejam abarcadas pela livre circulao de mercadorias, capitais e pessoas.
- pode assim referir-se a uma actividade industrial, comercial, artesanal, s profisses liberais ou at ao turismo e s viagens de negcio ou de estudos (pois os destinatrios usufruem de servios de alojamento, restaurao, transportes). - note-se que a noo de servios abarca: a) a prestao activa a deslocao do prestador de servios no espao comunitrio (ex: o advogado desloca-se de encontro ao cliente). b) a prestao passiva o destinatrio dos servios desloca-se no espao comunitrio (ex: o cliente desloca-se de encontro ao advogado). c) a deslocao do objecto material do prprio servio, sem exigir a do prestador ou do destinatrio (ex: o parecer desloca-se do advogado para o cliente). Os BENEFICIRIOS so a) p. singulares ou b) p. colectivas de fim lucrativo que possuam: - o vinculo poltico da nacionalidade de um EM. - o vnculo territorial resultante do prvio estabelecimento num EM. O CONTEDO e as RESTRIES do DE aplicam-se mutatis mutandis LPS, por fora do artigo 55 que remete para o DE. Assim se verifica que a LPS residual e subsidiria em relao ao DE, e que existem dois critrios de distino entre um e outro: - o critrio da presena duradoura no DE e temporria na LPS. No DE o indivduo est estavelmente instalado no EM onde vai prestar regularmente os seus servios a clientes indeterminados; e na LPS o indivduo est instalado num EM diferente daquele onde vai prestar esporadicamente os seus servios a clientes determinados. - a transposio da fronteira tem de ser realizada pelo prprio indivduo no DE, mas pode ser realizada pelo indivduo, pelo destinatrio, ou pelo servio na LPS. NOTA exemplo de uma operao de pr-ratizao:
Se um indivduo, num total de 36 anos, esteve 6 anos no Estado A, sabendo que se tivesse estado os 36 mereceria 60 $. 12 anos no Estado B, sabendo que se tivesse estado os 36 mereceria 120 $. 18 anos no Estado C, sabendo que se tivesse estado os 36 mereceria 90 $. Ento o clculo de repartio pro rata temporis seria o seguinte: no Estado A (36 / 6) = 10 no Estado B (36 /12) = 40 49/50
no Estado C (36 / 18) = 45 Total da prestao a receber = 95 $, que lhe devem ser pagos por cada sistema nacional no pas e no local do seu domiclio.
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