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Timestamp: 2020-04-04 21:39:34+00:00
Document Index: 133815458

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 321', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 319', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 6', 'in casu', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 70', 'artigo 12', 'artigo 487', 'artigo 485', 'artigo 14', 'artigo 487', 'artigo 14', 'artigo 982']

1 - 0027839-70.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MONALISA BASTOS TOLEDO
Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer o valor atribuído à causa, sob pena de alteração de ofício, nos termos do art. 292, §3º do CPC.
2 - 0002716-95.2016.8.08.0048 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: THAIS DE LIMA SANTOS
Em tempo, retifico o erro material constante na sentença de fls. 92/93, no dispositivo, estabelecendo que o nome da requerente, qual seja, “Thais de Lima Santos”, passe a constar como THAIS SCHWARZ SANTOS, mantendo-se inalterados os demais termos do referido provimento jurisdicional. Encaminhe-se cópia do presente despacho ao cartório competente. Diligencie-se. Vitória-ES, 22 de Novembro de 2017.
3 - 0031588-61.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELESSANDRO GOMES DOS SANTOS
Assim, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o §4º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, que deve ser conhecida de ofício, nos exatos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se. Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro. Diligencie-se, com urgência. Vitória-ES, 30 de Outubro de 2017.
4 - 0021872-44.2016.8.08.0024 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerido: ESPOLIO DE ADHEMAR NUNES MARTINS
DESPACHO Defiro o requerimento formulado às fls.392/393, sendo que na presente data procedi a liberação via RENAJUD dos veículos mencionados na aludida petição, conforme espelho em anexo. Intime-se a parte interessada. Diligencie-se.
5 - 0014207-40.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Assim, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o §4º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, que deve ser conhecida de ofício, nos exatos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se. Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro. Diligencie-se, com urgência Vitória-ES, 12 de julho de 2017.
6 - 0023680-50.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALESSANDRO PEREIRA LEMOS e outros
Requerente: FABRICIO DA SILVA SA
Requerente: ALESSANDRO PEREIRA LEMOS
Requerente: LENO BORGES SOARES
Requerente: CARLOS CESAR CAMILATO BESSO
Requerente: FLAVIO JOSE LADISLAU
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ALESSANDRO PEREIRA LEMOS e outros em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, antes mesmo da apreciação do pedido de tutela de urgência e da citação do requerido, a parte autora pugnou pela extinção do feito, em razão de desistência da ação. É o relatório. DECIDO. O pedido de desistência foi formulado antes da citação, como dito alhures. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe, independentemente da aceitação ou não da parte contrária, já que a hipótese não se amolda ao previsto no §4º do art. 485 do NCPC. Pelo exposto, DOU POR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão do pedido de desistência, na forma do art. 485, VIII, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (AJG – Lei nº 1060/50). Intime-se e, após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Diligencie-se.
7 - 0026276-07.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: YVESLEI SIPOLATTI OLIVEIRA e outros
Requerente: ITAMARCK XAVIER DE SOUZA
Requerente: YVESLEI SIPOLATTI OLIVEIRA
Requerente: JEAN CALIXTO DIAS ROQUE
Requerente: MAYARA AGDA LOURENCO PEREIRA
Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA CASTRO
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por YVESLEI SIPOLATTI OLIVEIRA e outros em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, antes mesmo da apreciação do pedido de tutela de urgência e da citação do requerido, a parte autora pugnou pela extinção do feito, em razão de desistência da ação. É o relatório. DECIDO. O pedido de desistência foi formulado antes da citação, como dito alhures. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe, independentemente da aceitação ou não da parte contrária, já que a hipótese não se amolda ao previsto no §4º do art. 485 do NCPC. Pelo exposto, DOU POR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão do pedido de desistência, na forma do art. 485, VIII, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (AJG – Lei nº 1060/50). Intime-se e, após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Diligencie-se.
8 - 0013425-33.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE AMERICO MAPPA
Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para esclarecer o valor atribuído à causa, em sua emenda à inicial de f. 59, bem como comprovar a hipossuficiência econômica em arcar com as despesas e custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária e adequação, de ofício, do valor da causa, conforme o proveito econômico pretendido com a demanda (CPC art. 292, §3º).
9 - 0022892-36.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: INSTITUTO DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO ES IOPES
Intimar o requerente para apresentar réplica, por intermédio do seu patrono, no prazo de Lei
10 - 0003207-14.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA GORETI VOLKERS
Mantenho o despacho de fl. 69, por seus próprios fundamentos. Saliento que a ação cuja cópia foi apresentada pela Requerente às fls. 73/176 em nada diz respeito ao presente processo, tendo em vista que declarou a existência de irregularidade na inscrição de suspensão/bloqueio da CNH do Sr. Denerval Luiz de Vaz da Silva em razão da ausência de notificação no processo administrativo. Assim, cumpra-se a determinação contida à fl. 69, e intime-se a Requerente do presente despacho. Diligencie-se. Despacho de fl. 69: " Após detida análise dos autos, verifico que a Requerente afirma não ter cometido algumas das infrações de trânsito que ensejaram pontuação no seu prontuário, sustentando que teria ido buscar o veículo de sua propriedade em uma blitz, e que este estava sendo conduzido por DENERVAL LUIZ VAZ DA SILVA.
Nesse passo, a pontuação que eventualmente será retirada do seu prontuário deverá ser inserida na CNH daquele que ele afirma ser o condutor/responsável pelo veículo no momento da infração.
Com isso, considerando que eventual sentença de procedência terá efeitos contra este terceiro, entendo que ele deve compor a lide, sob pena de ter contra si os efeitos da sentença sem que lhe seja oportunizado integrar os autos.
Assim, intime-se, a Requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, haja vista a necessidade de formação de litisconsórcio, nos moldes do artigo 321 do CPC.
11 - 0025759-02.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESCOLA SAO DOMINGOS LTDA
Advogado(a): 23955/ES - ANA KARINA ALMEIDA LEAL LOUREIRO PECANHA
Advogado(a): 006376/ES - RICARDO MACEDO PECANHA
DESPACHO Ciente da decisão proferida no bojo do agravo de instrumento de nº 0034763-63.2017.8.08.0024, oportunidade na qual foi deferido o pretendido efeito ativo. Assim, cumpra-se a comentada decisão. Outrossim, não há pedido de informações por parte do emo. Desembargador Relator. Diligencie-se. DECISÃO( 4ª Câmara Civel):fl.664v/666 "(...)Ante o Exposto, nos termos da Fundamentação acima aduzida, DEFIRO O PEDIDO de efeito ativo. Intimem-se a agravante e agravado para ciência desta decisão, e este último, inclusive, para que, caso queira, ofereça contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias.(...)"
12 - 0032750-43.2007.8.08.0024 (024.07.032750-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ e outros
Requerido: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 14206/ES - FELIPE MORAIS SIMMER
Advogado(a): 11897/ES - STEPHANY TORRES DE OLIVEIRA NEPOMUCENO
À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e, via de consequência, amparado no artigo 12, incisos I e II, da Lei de Improbidade Administrativa, CONDENO os requeridos José Carlos Gratz, André Luiz Cruz Nogueira e Gilberto Furieri ao:
i) ressarcimento integral do dano no valor de R$ 11.136,00 (onze mil, cento e trinta e seis reais) de forma solidária;
ii) ao pagamento, em desfavor de cada um dos réus, de multa civil no valor de R$ R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
iii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos e;
iv) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
A multa civil supramencionada deverá ser corrigida monetariamente desde a data da propositura da ação e acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação.
O ressarcimento, por seu turno, deverá ser corrigido, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do ato ilícito, conforme quadro demonstrativo às fls. 05.
Por fim, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais, sendo indevido o pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a natureza do Autor da ação.
Julgo extinto o feito com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
13 - 0028816-28.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: KETERYN BURKE GOMES
Pelo exposto, considerando que os documentos carreados aos autos não são suficientes para o acolhimento da pretensão inicial, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por não haver prova pré-constituída do mencionado direito líquido e certo delineado na exordial. Notifique-se a autoridade coatora para os fins do artigo 7º, inciso I da Lei 12.016/2009, devendo prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Tudo feito, abra-se vista ao representante do Ministério Público para promoção. Oportunamente, defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Proceda-se as alterações na contracapa dos autos, constando o novo valor atribuído à causa. Intime-se. Diligencie-se.
14 - 0038387-23.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOZIAS MATHEUS FILHO
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOZIAS MATHEUS FILHO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e OUTRO, na qual requer fornecimento de tratamento médico, sendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00.
Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do mérito da causa ser de baixa complexidade, bem como o valor atribuído à causa.
Assim, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o §4º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, que deve ser conhecida de ofício, nos exatos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.
15 - 0014431-80.2014.8.08.0024 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerido: JOAO CARLOS COSER e outros
Requerido: MAURICIO SOARES LEITE
Considerando o teor da NOTIFICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO juntada à fl. 1214, oriunda do DETRAN/ES, a qual noticia que o veículo placa MQE 5678 será levado a leilão, caso não seja enviada informação atualizada desta demanda;
Considerando que o réu MAURÍCIO SOARES LEITE já foi excluído deste feito, por meio da decisão de fls.1183;
Considerando, ainda, o pedido formulado por MAURÍCIO SOARES LEITE à fl. 1192/1193, visando a baixa de toda e qualquer restrição lançada em veículos de sua titularidade, bem como do que consta do despacho de fls. 1195, o qual determinou a intimação do mesmo para indicar precisamente quais bens estavam com restrição por ordem deste juízo;
Considerando, por fim, a informação prestada por MAURÍCIO SOARES LEITE à fl. 1203, onde indica as placas dos veículos que ainda estavam com restrição judiical, quais sejam, placas MPB 6984; MQC 6371; MQE 5678 e ODD 3537,
DEFIRO O PEDIDO FORMULADO À FL. 1203.
OFICIE-SE AO DETRAN/ES para, via reflexa, DETERMINAR A IMEDIATA BAIXA NAS RESTRIÇÕES LANÇADAS NOS VEÍCULOS SUPRACITADOS, caso sejam realmente originárias destes autos, bem como para informar acerca da EXCLUSÃO DO RÉU MAURÍCIOS SOARES LEITE da presente demanda.
INTIME-SE MAURÍCIO SOARES LEITE, ATRAVÉS DE SEU ILUSTRE ADVOGADO, SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FL. 1203, DR. VALÉRIO RODRIGUES NUNES CRUZ - OAB/ES 10.882.
16 - 0010491-78.2012.8.08.0024 (024.12.010491-4) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerido: MARCOS ANTONIO MACHADO e outros
Requerido: ANA CLAUDIA KRAMER
Requerido: ROSANE RODRIGUES LOPES
Requerido: JOEL MARTINS PEREIRA
À luz do exposto, REVOGO A DECISÃO de fls. 635/639 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para, via reflexa, DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de má-fé do órgão ministerial. SEM REMESSA NECESSÁRIA À SUPERIOR INSTÂNCIA2, tendo em vista a ausência de previsão na Lei de Improbidade Administrativa e o não cabimento da aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular). NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTIMEM-SE OS RÉUS. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos.
17 - 0044416-65.2012.8.08.0024 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerido: ANGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS e outros
Advogado(a): 128598/SP - DJULIAN CAVARZERE DOS SANTOS
Requerido: GIOVANI BATISTA GIMENES
Requerido: EDERSON CHRISTIAN ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 157489/SP - MARCELO JOSE CORREIA
Requerido: VIESA ALIMENTACAO LTDA ME
Requerido: ANGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS
Intimar os requeridos, por intermédio de seus patronos, para apresentarem contrarrazões à apelação do Ministério Público.
18 - 0015569-48.2015.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: SAVELI INDUSTRIAL LTDA
Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, devendo a parte autora ser intimada para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC art. 290).
Deverá também juntar o instrumento de procuração, conforme determinado no despacho de f. 190 e f. 33 dos autos em apenso, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
19 - 0005703-60.2008.8.08.0024 (024.08.005703-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ANA MARIZIA CRUZ NOGUEIRA
Requerido: RENATA PEIXOTO SILVA NOGUEIRA
Requerido: ROBECY XIMENES JUNIOR
Requerido: JOSE ALVES NETO
Requerido: NASSER YOUSSEF NASR
Requerido: ESPOLIO DE JOAO MARCOS LOPES DE FARIAS
Advogado(a): 49755/RJ - ULTIMO DE CARVALHO
Requerido: ALMIR BRAGA ROSA
Intimar os requeridos, por intermédio de seus patronos, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público.
20 - 0019032-27.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: BRUNO DE OLIVEIRA BRITO
Autoridade coatora: DIR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ES DETRAN ES
DESPACHO Antes de analisar o pedido de assistência judiciária, em detida análise dos autos, observo que o endereço do impetrante (fls. 02) é igual ao endereço do advogado constituído nestes autos (fls. 37). Noutro giro, estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 319 que a petição inicial indicará, dentre outros elementos, “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.” Sendo assim, intime-se o patrono da parte impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer o fato acima delineado, realizando as retificações necessárias, sob pena de indeferimento da inicial. Diligencie-se.
21 - 0005037-72.2017.8.08.0047 - Mandado de Segurança
Impetrante: MARCELO ALVES DE OLIVEIRA e outros
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ES
Impetrante: MARCELO ALVES DE OLIVEIRA
Impetrante: DUILIA VIANNA MOTTA ALVES
Cumpra-se, em sua integralidade, a decisão de fls. 36/37, com a remessa do feito ao Juízo Federal competente.
22 - 0012025-81.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HUDSON EDUARDO NASCIMENTO
Advogado(a): 26851/ES - RUBENS CESAR RANGEL
Ante o exposto, diante da inércia da parte autora em atender a ordem judicial, comprovando os requisitos da petição inicial, com a juntada de documentos para comprovação de sua alegação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I e art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, suspendendo, todavia, a sua exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.
23 - 0016007-06.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: INSTITUTO DE PROTECAO DO CONSUMIDOR PROCON ES
Analisando as alegações expostas na petição retro, entendo que o equívoco apontado não justifica a isenção ou mesmo o reaproveitamento das custas processuais nestes autos, tratando-se de processos distintos.
Assim, determino novamente a intimação da parte autora, por meio de seu nobre advogado, para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC art. 290).
24 - 0806187-18.2003.8.08.0024 (035.03.015556-4) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: ASSEMBLEA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ES
Litisconsorte Ativo: ASSEMBLEA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 26494/ES - ISABELA CAMPAGNARO RAMOS
Requerido: CONTRUTORA VIVATERRA LTDA
Advogado(a): 009266/ES - MARCELO SOUZA NUNES
Requerido: IVAN CARLINI
vistos etc. . .
1. INDEFIRO o pedido formulado por IVAN CARLINI, inclusive como motivação per relationem, no teor do precedente do e. Tribunal de Justiça, através da Quarta Câmara Civel, no recurso de agravo de instrumento de nº 0029289-53.2013.8.08.0024, tendo como relator o Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, que, examinando recurso com a mesma pretensão, do mesmo requerente, negou provimento.:
2. NOMEIO COMO PERITO DO JUÍZO o Dr. SERGIO AUGUSTO FAGUNDES ANGELO fl. 2.861. I-se para dizer se aceita o munus, bem como para designar dia e hora para a realização da prova pericial.
3- Certifique se as partes apresentaram quesitos e indicaram os assistentes tecnicos, e ainda se todos foram intimados.
VITÓRIA, 3 de março de 2;017
Intimar as partes, por intermédio de seus patronos, da Decisão supra, bem como para apresentação de quesitos para realização de perícia.
25 - 0800143-07.2008.8.08.0024 (035.08.010719-2) - Ação Popular
Requerente: EUCLIDES MACHADO e outros
Requerido: CVRD - CIA VALE DO RIO DOCE e outros
Requerido: LIQUIPORT VILA VELHA S/A
DESPACHO Tendo em vista a petição do Sr. Perito às fls. 1612, intime-se a requerida Liquiport Vila Velha S.A. para realizar o depósito, tendo em vista a prova pericial por ela pugnada e outrora realizada. Diligencie-se.
26 - 0014053-22.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA
Intimar o requerente para apresentar réplica, por intermédio do seu patrono, no prazo de Lei.
27 - 0022079-77.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ASSOMES ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESPIRITO SANTO
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN ES
Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, configurada, nos termos da fundamentação, a carência superveniente de ação decorrente da perda do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA com fundamento no artigo 6º, §5º da Lei nº 12.016/09. DOU POR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MPES. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
28 - 0016093-11.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GILZA PEREIRA DO NASCIMENTO GRACA
Requerido: MUNICÍPIO DE VITORIA
Não existindo outras questões processuais pendentes de análise, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO e fixo como ponto controvertido: 1) a existência de vícios no processo administrativo tombado sob o nº 3583314/2013 e 2) o efetivo abandono do imóvel e sua violação ao Código de Limpeza Pública Municipal (Lei 5.086/2000). Digam as partes, motivadamente, se pretendem produzir outras provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Proceda-se o reforço na autuação dos autos, bem como a alteração na contracapa dos autos, passando-se a constar MUNICÍPIO DE VITÓRIA, considerando que a PREFEITURA DE VITÓRIA não possui personalidade jurídica, sendo apenas sede administrativa do Executivo do Município. Intimem-se. Diligencie-se.
29 - 0017023-63.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AGNALDO DE SOUZA PEREIRA
o vínculo contratual mantido entre as partes, na hipótese, não extrapolou o limite temporal de 24 (vinte e quatro) meses, considerando o período regular de vigência contratual de até 12 (doze) meses, com possibilidade expressa de renovação por igual período, estando, portanto, de acordo com as Leis Complementares Estadual nºs 517, 461 e 593, de 14 de julho de 2011, que autorizou o Poder Executivo a realizar a contratação temporária de Agentes Penitenciários. Logo, não resultou evidenciado, in casu, a irregularidade no Contrato Administrativo de Designação Temporária que ensejasse sua nulidade e consequente percepção de verbas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e, assim, tem-se por caracterizada a improcedência do postulado direito ao recebimento de tal rubrica,conforme delineado na Inicial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o processo na forma do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dado `a causa. Mantenho os benefícios da assistência judiciária, devendo, no entanto, ser observado o prazo prescricional. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Ao arquivo após o transito em julgado.
30 - 0001002-41.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WILIAN MUNAROLO
Intime-se a parte autora, conforme requerido pelo IRMP às fls. 45, a fim de que junte aos autos cópia da certidão de óbito de Pedro Munarolo. Com a juntada dos documentos, nova vista ao Ministério Público. Diligencie-se. Vitória-ES, 18 de Outubro de 2017
31 - 0036009-02.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: UNIPROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: MUNICIPALIDADE DE VITORIA
Advogado(a): 344214/SP - FELIPE SOARES OLIVEIRA
Intime-se o Autor para informar sobre a decisão do recurso de agravo de instrumento.
Digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as.
Feitos, venham conclusos para decisão/sentença.
32 - 0065619-59.2007.8.08.0024 (024.07.065619-4) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Advogado(a): 138177/ES - ARY JOSE GOUVEA DERCY
Requerido: EMILIO SANTOS MACHADO
Requerido: LORENA PRODUÇOES S/C LTDA
Requerido: MARLENE ALVES FERREIRA
Requerido: MAGG AMBIENTAL LTDA ME
Visto em inspeção 2017.
Indefiro o requerimento formulado pela demandada MARLENE ALVES FERREIRA (ff. 3727-3730), pois, embora o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4717/65, mantendo a decisão até ulterior deliberação do E.TJES.
Em relação ao requerimento de concessão da gratuidade judiciária formulado pelos demandados EMÍLIO SANTOS MACHADO e LORENA PROMOÇÕES S/C LTDA, entendo que os mesmos devem comprovar a hipossuficiência financeira, por meio da declaração de imposto de renda, extratos de contas bancárias, balanço patrimonial da empresa, dentre outros, sob pena de indeferimento do seu pedido.
Após, voltem-me os autos conclusos para decisão e remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para análise do Recurso de Apelação.
33 - 0040118-25.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ADRIANO JUNIOR DA SILVA RAMOS
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMISSAO DO PROCESSO SELETIVO
Sendo assim, não tendo a parte impetrante demonstrado, de plano, a existência do direito líquido e certo alegado na exordial, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno o impetrante ao pagamento de eventuais custas. Todavia, sua exigibilidade resta suspensa eis que o mesmo está amparado pela gratuidade da justiça.
34 - 0025169-60.2015.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: JOSE ANTONIO CHALHUB JUNIOR
Autoridade coatora: DIRETOR DO DETRAN/ES
À luz do exposto, tendo em vista a ausência de demonstração do direito líquido e certo violado, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA NA EXORDIAL, extinguindo o feito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a impetrante ao pagamento de eventuais custas remanescentes.
35 - 0021185-33.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO ARRUA KILL
Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata conversão do tempo de serviço especial, prestado em condições insalubres, como ex-celetista, conforme certificado pelo INSS na CTC nº 07001130.1.002237/05-9, em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, nos termos do artigo 70 do Decreto nº 3048/99, relativo ao período 24.01.1990 a 30.09.2000 em que trabalhou no IESP, para efeito de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição no vínculo com a Secretaria de Estado de Saúde, matrícula 1525239/52. INTIME-SE O REQUERENTE. INTIME-SE e CITE-SE O RÉU para cumprimento da presente ordem judicial e, caso queira, para apresentar resposta no prazo legal. Diligencie-se.
36 - 0017023-92.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
37 - 0040182-98.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANA PAULA RIBEIRO DA ROCHA
38 - 0003173-68.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RIO PCH I SA e outros
Advogado(a): 158908/SP - LUCIA MARIA MELLO LEITAO DE HOLLANDA
Requerente: RIO PCH I SA
39 - 0021101-66.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: RODRIGO ALVES RODRIGUES
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN ES
Pelo exposto, ratifico a decisão de fls. 24/26 e, via de consequência, DENEGO A SEGURANÇA, por inexistir o alegado direito líquido e certo do impetrante. DOU POR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Intimem-se. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos. Diligencie-se.
40 - 0024163-17.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ANTONIO DANIEL PESSOTTI
Autoridade coatora: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES
41 - 0042918-70.2008.8.08.0024 (024.08.042918-6) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerido: ANTONIO CARLOS BARBOSA COUTINHO e outros
Requerido: CARLO MARX SIQUEIRA ROCHA
Requerido: RONALDO MOREIRA MACHADO
Requerido: VALDIR LEOPOLDINO DA SILVA JUNIOR
Requerido: ANTONIO CARLOS BARBOSA COUTINHO
Requerido: ASSETRAN ASSOC DOS SERVIDORES POLICIAIS MIL DO BT DE TRANS
Requerido: ALTIERE DE CARLO DA SILVA MACHADO
À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS em face dos requeridos RONALDO MOREIRA MACHADO e CLARO/AS. De outra plana, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS em face dos requeridos VALDIR LEOPOLDINO DA SILVA JÚNIOR, ALTIERE DE CARLO DA SILVA MACHADO, ANTONIO CARLOS BARBOSA COUTINHO, CARLO MARX SIQUEIRA ROCHA e ASSETRAN/BPRv e, via de consequência, amparado nos incisos do artigo 12, da Lei de Improbidade Administrativa, CONDENO os mesmos da seguinte forma: 1) quanto aos requeridos VALDIR LEOPOLDINO DA SILVA JÚNIOR e ALTIERE DE CARLO DA SILVA MACHADO: a) perda de suas respectivas funções públicas na Polícia Militar deste Estado e b) pagamento de multa civil, em desfavor de cada um dos réus, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2) quanto ao requerido ANTONIO CARLOS BARBOSA COUTINHO: a) pagamento de multa civil, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 3) quanto ao requerido CARLOS MARX SIQUEIRA ROCHA: a) pagamento de multa civil, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CONDENO ainda os requeridos ASSETRAN/BPRv, ANTONIO CARLOS BARBOSA COUTINHO, CARLOS MARX SIQUEIRA ROCHA e VALDIR LEOPOLDINO DA SILVA JÚNIOR ao ressarcimento integral do dano, de forma solidária, no valor de R$ 60.882,62 (sessenta mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos) A multa civil aplicada em desfavor dos requeridos deverá ser acrescida de correção monetária desde seu arbitramento[9], bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. O ressarcimento, por seu turno, deverá ser corrigido, acrescido de juros e correção monetária, desde a data do evento danoso[10]. Por fim, CONDENO os requeridos VALDIR LEOPOLDINO DA SILVA JÚNIOR, ALTIERE DE CARLO DA SILVA MACHADO, ANTONIO CARLOS BARBOSA COUTINHO, CARLO MARX SIQUEIRA ROCHA e ASSETRAN/BPRv ao pagamento das custas processuais, sendo indevido o pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a natureza do Autor da ação. Julgo extinto o feito com análise do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
42 - 0006189-64.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB AUTOCAR LTDA e outros
Impetrante: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB MONTEVERDE LTDA EPP
Impetrante: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB AUTOCAR LTDA
Pelo exposto, ratifico a decisão de fls. 24/26 e, via de consequência, DECLARO A ILEGITIMIDADE DA APONTADA AUTORIDADE COATORA para figurar no polo passivo do presente writ e, via reflexa, DOU POR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Intimem-se. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos. Diligencie-se.
43 - 0040116-55.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: FLAVIO BARBOZA SILVA
Portanto, o Impetrante não fez prova cabal dos fatos alegados e a ausência de comprovação documental pré-constituída da situação que alega o impetrante na inicial a afastar o suposto direito líquido e certo. Desta forma, adoto como motivação per relationem o posicionar do Parquet. Pelo exposto, denego a segurança e julgo extinto o processo na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Custas pelo Impetrante, no entanto suspendo o pagamento por ter sido deferido os benefícios da assistência judiciária – fl. 42. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Certificado o transito em julgado, ao arquivo.
44 - 0030141-38.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NOEMIA BORGES MUNIZ
Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, co fundamento no inciso IX, do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. Vitória-ES, 23 de Novembro de 2017.
45 - 0030183-87.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BARBARA AZEVEDO SCHAYDEGGER
Requerido: RODRIGO DA SILVA CAVACHINI
Advogado(a): 27207/ES - FABIO LUCIANNO FERREIRA DE MORAES
Intime-se a parte autora para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos requisitos para a concessão do beneficio da gratuidade judiciária, apresentando documentos (CTPS, comprovante de renda, extrato bancário) e declaração de hipossuficiência, conforme art. 99,§2º, CPC/15 Diligencie-se. Vitória-ES, 22 de Novembro de 2017.
46 - 0025102-94.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: CFC CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DRIVE
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ES DETRAN ES
Pelo exposto, ratifico a decisão de fls. 38/40 e, via de consequência, DENEGO A SEGURANÇA, por inexistir o alegado direito líquido e certo da impetrante. DOU POR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Intimem-se.
47 - 0007141-43.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: MARIA TEREZINHA RIBEIRO SILVA
Autoridade coatora: CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA ESTADUAL DO ES EM VITORIA ES e outros
À luz do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, assegurando a impetrante o direito líquido de que as autoridades coatoras expeçam em seu favor a competente certidão de regularidade fiscal, caso o único óbice seja o informado às fls. 20/23 deste writ.
Ratifico os termos da decisão liminar outrora proferida.
Sem custas, tendo em vista o instituto da confusão.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, § 1º da Lei n. 12.016/09.
48 - 0024236-53.2016.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: CRISTIANE MENDONCA
Advogado(a): 18160/ES - ERICK MARQUES QUEDEVEZ
Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA NA EXORDIAL, extinguindo o feito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Revogo a medida liminar outrora concedida.
49 - 0029273-31.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: RIVELINO ELIAS RAFAEL
Pelo exposto, ratifico a liminar outrora deferida e CONCEDO A SEGURANÇA para suspender as cobranças realizadas em desfavor do Impetrante no seu veículo com placa MQZ 2147, GM/CLASSIC SPIRIT, ano/modelo 2007/2007, cor bege, renavam 912382031, referentes à “estadia de veículo”, “km percorrido” e “rebocamento de veículo de quatro rodas”, possibilitando o licenciamento do veículo sem cobrança dos mencionados valores. DOU POR RESOLVIDO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Intimem-se. Notifique-se o MPES. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, por força do artigo 14, § 1º da Lei nº 12.016/09. Diligencie-se.
50 - 0022257-55.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SUPERMERCADO VISTA MAR LTDA
A demanda em análise trata de matéria abarcada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0013719-60.2017.8.08.0000, admitido pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, consoante ementa a seguir transcrita:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. INCIDENTE ADMITIDO. 1- Nos termos do art. 976, do CPC, será cabível a instauração do IRDR quando houver, concomitantemente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 2- A exegese realizada pela doutrina processualista e a jurisprudência sobre o parágrafo único do art. 978, do CPC, tem firmado o entendimento de que a admissibilidade do IRDR ainda depende da existência de ao menos um processo pendente de julgamento no respectivo Tribunal de Justiça.3- O pressuposto referente ao inciso I, do art. 976, do CPC, fundado na efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, se faz presente pela existência de múltiplos processos que versam sobre a mesma matéria jurídica concernente se os valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. 4- A exemplificativa multiplicidade de processos que tratam sobre a mesma questão jurídica denota o flagrante risco de ofensa tanto à isonomia quanto à segurança jurídica, valendo acentuar que o ente estadual ainda indica a existência de pronunciamentos judiciais antagônicos, consoante as cópias carreadas aos autos, quer seja os favoráveis à incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD, quer seja os desfavoráveis à dita tese. 5- Com relação ao requisito negativo previsto no §4º, do art. 976, do CPC, ao menos em princípio, não há notícia de que os tribunais superiores tenham afetado algum recurso para definição de tese sobre questão repetitiva. 6- No que se refere ao limite temporal de formular o pleito para que seja instaurado o IRDR, o único óbice intransponível que tem ficado assentado na jurisprudência para impedir o seu cabimento nesse aspecto é quando tal pedido tenha sido postulado depois de encerrado o julgamento, sobretudo porque aí ficaria nítido o malsinado intento de sucedâneo recursal. 7- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido. 8- Diante da prejudicialidade externa existente entre este incidente e a causa piloto, revoga-se a decisão proferida à fl. 96, a fim de determinar que seja oficiado ao eminente Presidente do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas para a retirada de pauta e suspensão do feito relativo ao mandado de segurança nº 0030004-65.2016.8.08.0000. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do voto da relatora. Vitória, 21 de setembro de 2017. PRESIDENTE RELATORA (TJES, Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 21/09/2017, Data da Publicação no Diário: 05/10/2017)
Assim, conforme determinado pela Exma. Desembargadora Relatora (artigo 982, § 1º do CPC/2015), deve o presente feito ser suspenso até a resolução do aludido incidente.