Source: https://m.iam.gov.mo/p/notice/detail/53be5a2c-7fbc-4c4a-a284-47f4bf99ee46
Timestamp: 2019-12-07 19:00:52+00:00
Document Index: 143353181

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 3']

IAM - Notificação n.o 00084/NOEP/DJN/2019
Notificação n.o 00084/NOEP/DJN/2019
1. Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas I a VIII as multas previstas no n.º 2 do artigo 45.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 2.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP 600,00 (cada infracção):
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 13 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “cuspir ou lançar muco nasal para qualquer superfície do espaço público, de instalações públicas ou de equipamento público”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela V)
Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 23 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “colocar ou abandonar no espaço público quaisquer materiais ou objectos”, tendo sido as infractoras notificadas do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela VI)
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 1) do n.º 1 artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 8 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “lançar ou soltar líquidos pelas janelas ou varandas”, tendo sido a infractora notificada do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela VIII)
2. Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas IX e X as multas previstas no artigo 46.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 3.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP 700,00 (cada infracção):
Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no artigo 19.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 8 do artigo 3.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “executar ou concluir obras em espaço público sem a licença do Instituto”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela IX)
O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto no artigo 19.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 8 do artigo 3.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática do acto de “colocar objectos que ocupem espaço público sem a licença válida”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela X)
3. Foi aplicada a infractora reincidente constante da Tabela XI a multa prevista nos artigos 40.º e 46.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 3.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP 1.400,00 (cada infracção):