Source: https://www.conjur.com.br/2010-jun-05/convenio-trara-apenas-vantagens-pecuniarias-aos-cartorios?pagina=2
Timestamp: 2018-05-22 07:45:21+00:00
Document Index: 74646609

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 52', 'artigo 16', 'artigo 195', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 47']

ConJur - Convênio trará apenas vantagens pecuniárias aos cartórios (página 2 de 4)
Importante ressaltar que esta violação ao chamados segredos de empresa podem ocasionar prejuízos aos direitos da personalidade, ou seja, da vida privada desta pessoa jurídica de direito privado, com a possibilidade também de ressarcimentos por via de indenizações por danos morais.
iv) Direito à dispensa desmotivada.
Uma outra prova importante da privacidade que detém a empresa é a possibilidade da dispensa desmotivada, onde a empresa não necessita dizer o “porquê” , ou seja, não necessita dar o motivo, a fundamentação da dispensa do seu empregado.
Ressalte-se que o pilar de mantença da relação empregatícia é a fidúcia, ou seja, a confiança que a empresa tem em relação ao seu empregado. Essa confiança é muito subjetiva, de difícil caracterização objetiva no que tange a sua quebra. Desta maneira, uma vez que a pessoa jurídica, materializada na pessoa do seu proprietário, diretor, gerente, chefe, encarregado, ou qualquer um que o faça a vez, perde subjetivamente a confiança no empregado por ato de violação de segredo de empresa, a legislação dá-lhe o direito de dispensá-lo por justa causa, demonstrando assim, a privacidade e a intimidade desta pessoa jurídica de direito privado, ou seja, a empresa.
Aplicabilidade dos direitos da personalidade à empresa
O artigo 5º, X da CF, cumulado com os artigos 11 a 20 do Código Civil, consagram os chamados direitos da personalidade.
Como visto anteriormente, a empresa também é uma pessoa, assim, possui personalidade, tendo total proteção dos mesmos direitos (no que couber — artigo 52 do Código Civil) que uma pessoa física.
Como toda pessoa a empresa possui um nome, honra e vida privada, o que passemos a explanar.
A proteção ao nome comercial realiza-se no âmbito das chamadas Juntas Comerciais e decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, conforme a Lei 8.934 de 1.994, que regula o Registro Público de Empresas Mercantis, assim, não podem ser arquivados os atos de empresas com nome idêntico ou semelhante a outra já existente.
Fábio Ulhoa Coelho[7], assim detalhou sobre o assunto: “O empresário, seja pessoa física ou jurídica, tem um nome empresarial, que é aquele com que se apresenta nas relações de fundo econômico”.
Já para Maria Helena Diniz[8]:
O nome empresarial é um elemento incorpóreo do estabelecimento, que identifica o empresário no exercício da atividade econômica, tendo tutela legal pela importância e pelo papel que desempenha na reputação do empresário junto aos fornecedores, financiadores e consumidores.
Constitui, concomitantemente, elemento identificador do empresário individual e da sociedade empresária (aspecto subjetivo) e da atividade empresarial por eles exercida (aspecto objetivo).
Ressalte-se que para a Autora, a empresa possui aspectos subjetivos, como por exemplo a “reputação” supra citada, coadunando mais uma vez com a idéia da empresa com elementos pessoais oriundos dos direitos da personalidade, como a vida privada, honra e nome.
Mister se faz esclarecer que a sociedade tem por nome uma firma (também chamada de razão social) ou uma denominação social, sendo que é a lei que determina cada caso, como por exemplo: S.A. (só pode usar denominação); LTDA e Sociedade em Comandita por ações (podem usar tanto denominação como razão social); e Sociedade em nome coletivo e Comandita simples (só podem usar razão social)[9].
Como se não bastasse o artigo 16 e 17 do Código Civil diz que toda pessoa tem direito ao nome e este não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que exponham ao desprezo público.
Importante ainda ressaltar que na esfera penal, o nome comercial e o título de estabelecimento são protegidos pela Lei de patentes, como usurpação de nome empresarial como crime de concorrência desleal, conforme artigo 195, V, da Lei 9.279/96.
No que tange a honra, a CLT é bem enfática quando diz que o empregador (conforme o artigo 2º da CLT o empregador pode ser pessoa física ou jurídica) poderá rescindir o contrato por justa causa do empregado quando este fizer ato lesivo a sua honra e boa fama, assim, fica mais do que claro que a empresa possui o direito de tutela do Estado no que tange a sua honra e boa fama.
Já quanto à proteção da imagem da empresa, mister se faz esclarecer que mais uma vez o artigo 5º em seus incisos V e X não fazem distinção entre pessoa física ou jurídica, conforme escólio de Nehemias Domingos de Melo[10]:
Os fundamentos que justificam o dever de indenizar pelo dano moral estão na própria Constituição Federal, conforme dissemos alhures, porquanto em seu artigo 5º, incisos V e X, estabeleceu a sua plena reparação, sem fazer nenhuma distinção quanto á pessoa física ou pessoa jurídica.
Por fim, a vida privada é a união de todos esses direitos supra explicitados, que também os são aplicáveis as pessoas jurídicas de direito privado, conforme definição de Maria helena Diniz[11]:
As pessoas jurídicas têm direitos da personalidade, como o direito ao nome, à marca, à honra objetiva, á imagem, ao segredo etc., por serem entes dotados de personalidade pelo ordenamento jurídico-positivo, e podem sofrer dano moral (STF, Súmula 227). havendo violação desses direitos, as pessoas jurídicas lesadas poderão pleitear, em juízo, a reparação pelos danos, sejam eles patrimoniais, sejam morais (RT, 716:273, 680:85, 627:28). Tais direitos lhes são reconhecidos no mesmo instante da sua inscrição no registro competente, subsistindo enquanto atuarem e terminando com o cancelamento da inscrição das pessoas jurídica (sic).[12]
É cediço que toda empresa cumpre um papel social, seja com a geração de empregos (permitindo a sua sobrevivência digna e de sua família), geração de tributos (possibilitando a consecução das finalidades do Poder Público e a própria manutenção do Estado), aquecimento da economia (fortalecendo o comércio e a indústria nacional), distribuição de rendas etc.
Todavia, essa função social da empresa não fica restringida apenas no que tange ao acima mencionado, a empresa tem o papel de atender a interesses sociais, com redução de desigualdades, assumindo funções assistenciais para a sociedade, para o meio ambiente com recuperações de rios, lagos, parques, florestas, como também, com o patrimônio cultural, com recuperações de museus, imóveis tombados etc.
Como se não bastasse o acima, a empresa ainda assume outras funções assistenciais com os seus empregados, quando forma serviços médicos e odontológicos, fundos de previdências, planos de aposentadoria, promovendo ensino básico, médio e superior; cursos de qualificação de mão de obra; implantando creches, meios de transportes, alimentação e muitas outras.
Importante ressaltar que por todos esses motivos, a nova lei de falência (Lei 11.101/2005) em seu artigo 47 traz o principio da preservação da empresa, com o fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e do interesse dos credores, pois é notório que o lucro é uma das finalidades da empresa, mas não a única.
Pedimos venia para trazer mais uma vez o entendimento doutrinário da Prof. Maria Helena Diniz, abaixo:
A empresa tem responsabilidade social e desempenha uma importante função econômica e social, sendo elemento de paz social e solidariedade, constituindo um instrumento de política social e de promoção da justiça social.
Assim, qualquer atitude que vise obstar a atividade da empresa deve ser vista com muita cautela, para que o interesse individual de um interessado não se sobreponha ao interesse de toda uma coletividade advinda desta função social que a empresa desempenha na sociedade.
O Inusitado convênio para Protesto de Sentenças Judiciais Trabalhistas
No dia 12 de Dezembro de 2008, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo firmou convênio com o Instituto de Protesto de Títulos de São Paulo, com o intuito de agilizar a execução de ações trabalhistas, através do protesto das sentenças judiciais a partir da emissão de certidões de crédito trabalhista pelas Varas da 2ª Região da Justiça do Trabalho. O referido convênio prevê procedimento de funcionamento totalmente on line, por meio de um módulo web a ser desenvolvido pelo Instituto.