Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/118950631/details/maximized?serie=I&day=2019-02-01&date=2019-02-01
Timestamp: 2019-02-22 23:38:10+00:00
Document Index: 131221375

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 28', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 28', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 199']

Resolução do Conselho de Ministros 24/2019, 2019-02-01 - DRE
Páginas:791 - 792
ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/24/2019/02/01/p/dre/pt/html
Nos termos do artigo 11.º dos Estatutos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, o conselho de administração do IGCP é composto por um presidente e por dois vogais.
Nos termos do n.º 2 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 8.º dos Estatutos do IGCP, os membros do conselho de administração do IGCP são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das Finanças, para um mandato de três anos.
Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos do IGCP, os gestores podem optar pelo vencimento do lugar de origem, mediante autorização expressa no ato de designação.
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, do n.º 1 do artigo 15.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, aplicáveis por força do disposto no n.º 2 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: