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Timestamp: 2018-06-22 12:22:24+00:00
Document Index: 99467589

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 1']

IRMANDADE SANTA CASA DA MISERICÓRDIA PÓVOA DE SANTO ADRIÃO - PDF
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Anna Filipe Brunelli
1 IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA PÓVOA DE SANTO ADRIÃO Regulamento Interno para o Voluntariado
2 REGULAMENTO INTERNO PARA O VOLUNTARIADO Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito de Aplicação O presente Regulamento visa definir as regras de actuação do voluntariado, nas valências e serviços da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Sto. Adrião. Artigo 2º Normas Aplicáveis O presente Regulamento: a) Baseia-se na Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, e pelo Decreto-lei nº 389/99, de 30 de Setembro; b) Respeita e está de acordo com o Compromisso da Irmandade e Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Sto. Adrião. Artigo 3º Objectivos São considerados objectivos do voluntariado: a) Desenvolver acções de interesse social e humanitário; b) Integrar projectos de apoio aos utentes através de acções previamente definidas com a Instituição; c) Partilhar com prestadores de cuidados tarefas de carácter recreativo e social; d) Estimular o convívio e a participação dos utentes na vida social da Instituição; e) Contribuir para a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos utilizadores dos serviços; f) Promover e defender a imagem e o bom-nome da Instituição.
3 Capítulo II Admissão Artigo 4º Condições de Admissão Podem ser admitidos como voluntários todas as pessoas maiores de 16 anos. Artigo 5º Candidatura 1 Para efeitos do processo de Candidatura a voluntário, o candidato deverá formular o pedido em impresso próprio, fazendo referência a dados de carácter pessoal, respectivas motivações, bem como da sua disponibilidade para o desempenho das funções. 2 O processo de candidatura deverá ser entregue ao coordenador do voluntariado. 3 Tratando-se de voluntários menores de idade, a candidatura deve fazer-se acompanhar de uma autorização do poder paternal. Artigo 6º Admissão 1 Entregue a candidatura, a mesma será previamente analisada pelo coordenador do voluntariado, propondo os períodos e os domínios de actuação mais adequados às condições do candidato. 2 A competência da admissão é da responsabilidade da Mesa Administrativa. 3 Será dado conhecimento ao candidato do resultado da deliberação tomada pela Mesa Administrativa. Capítulo III Regras de Funcionamento
4 Artigo 7º Informação e Orientação Será proporcionado ao voluntário, antes do início das suas funções, informação e orientação, acerca dos fins e actividades da Instituição, de modo a harmonizar a sua acção com a cultura e os objectivos institucionais, e ainda, acerca do desenvolvimento do seu trabalho, na medida do necessário para a boa realização das tarefas. Artigo 8º Exercício de Funções O voluntário deverá exercer funções na valência ou serviço ao qual está afecto, de acordo com a avaliação previa das suas apetências e disponibilidade, bem como das necessidades institucionais. Artigo 9º Identificação Constitui elemento identificativo do voluntário, um cartão emitido pelos Serviços Administrativos, para efeitos de acesso e circulação nos locais onde o mesmo desenvolva as suas funções. Artigo 10º Apresentação 1 Sempre que o voluntário esteja a exercer funções deverá fazer-se acompanhar do cartão de identificação, colocando-o no vestuário em local visível. 2 Sempre que as circunstâncias o exigirem, poderá ser solicitada ao voluntário a uniformização da sua apresentação.
5 Artigo 11º Assiduidade 1 Todo o voluntário deverá cumprir com assiduidade as funções determinadas. 2 Sempre que surja algum impedimento, que impossibilite a sua comparência, o voluntário deverá justificar a sua ausência (de preferência antecipadamente) junto do coordenador de voluntariado ou do responsável do serviço/valência. 3 Após três faltas injustificadas, ao coordenador do voluntariado reserva-se o direito de suspender o voluntário, com aviso prévio. Capítulo IV Domínios Artigo 12º Domínios do Voluntariado Consideram-se como domínios de execução do voluntariado e respectivas competências, os seguintes aspectos: a) Culto (Capela, Valências Residenciais) - Actividades associadas à preservação e utilização da Capela da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Sto. Adrião, bem como outras inerentes ao culto religioso nas diferentes valências/serviços da instituição. b) Acolhimento (Lar) - Apoio em actividades de animação sócio-cultural e de carácter recreativo, realizadas dentro ou fora da instituição, sob a orientação de pessoal especializado; - Incentivo ao relacionamento interpessoal, ao convívio e ocupação; - Apoio na deslocação dos utentes. c) Comunidade (Centro de Dia, Serviço de Apoio Domiciliário) - Visitas ao domicílio dos utentes, que aprovem essa forma de convívio, rompendo com situações de isolamento social; - Apoio em actividades de animação socio-cultural e de carácter recreativo, dinamizadas na valência ou no exterior dirigidas aos grupos de utentes.
6 - Apoio em actividades de carácter educativo, de orientação escolar, sob vigilância do pessoal afecto a essas funções. d) Cultura (Gabinete de Formação / Comunicação) - Colaboração em eventos culturais a desenvolver; - Intervenção na publicação regular da Instituição; - Dinamização de outras expressões culturais. - Capítulo V Direitos e Deveres Artigo 13º Direitos do Voluntário 1 Ter acesso a programas de formação inicial e contínua; 2 Dispor de um cartão de identificação de voluntário; 3 Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de segurança social; 4 Desenvolver um trabalho, de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações; 3 Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica; 4 Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança; 5 Participar das decisões que dizem respeito ao seu trabalho; 6 Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com acreditação e certificação; 7 Acordar com a Instituição um programa de voluntariado, que regule os termos e condições do trabalho que vai realizar. Artigo 14º Deveres do Voluntário 1 Constituem deveres do voluntário perante os destinatários os seguintes: a) Respeitar a vida privada e a dignidade da pessoa; b) Respeitar as convicções ideológicas, religiosas e culturais; c) Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais; d) Usar de bom senso na resolução de assuntos imprevistos, informando os respectivos responsáveis;
7 e) Actuar de forma gratuita e desinteressada, recusando contrapartidas e compensações patrimoniais; f) Contribuir para o desenvolvimento pessoal e integral do destinatário; g) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário. 2 Constituem deveres do voluntário perante a Instituição os seguintes: a) Observar os princípios e normas inerentes à actividade, em função dos domínios em que se insere; b) Conhecer e respeitar os estatutos (Compromisso) e funcionamento da organização, bem como as normas dos respectivos programas e projectos; c) Actuar de forma diligente, isenta e solidária; d) Zelar pela boa utilização dos bens e meios postos ao seu dispor; e) Participar em programas de formação para um melhor desempenho do seu trabalho; f) Dirimir conflitos no exercício do trabalho voluntário; g) Garantir a regularidade do exercício do seu trabalho; h) Não assumir o papel de representante da organização sem seu conhecimento ou prévia autorização; i) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua actividade; j) Informar a Instituição com brevidade sempre que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário. Artigo 15º Deveres da Instituição Com respeito pelas normas legais e estatutárias aplicáveis, deve ser acordado entre a Instituição e o voluntário um programa de voluntariado, cabendo à primeira a definição das seguintes condições: a) A definição do âmbito do trabalho voluntário em função do perfil do voluntário e dos domínios da actividade previamente definidos pela Instituição; b) Os critérios de participação nas actividades promovidas pela Instituição, a definição das funções dela decorrentes, a sua duração e as formas de desvinculação; c) As condições de acesso aos locais onde deva ser desenvolvido o trabalho voluntário, nomeadamente lares e outras valências;
8 d) Os sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas destinadas aos voluntários; e) A avaliação periódica dos resultados do trabalho voluntário desenvolvido; f) A realização das acções de formação destinadas ao bom desenvolvimento do trabalho voluntário; g) A identificação como voluntário e a certificação respectiva; h) O modo de resolução de conflitos entre a Instituição e o voluntário. Capítulo VI Disposições Finais Artigo 16º Suspensão e cessação do trabalho voluntário 1 O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a Instituição com a maior antecedência possível. 2 A Instituição pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objectivos ou das práticas institucionais o justifique. 3 A Instituição pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário no caso de incumprimento das suas tarefas. Artigo 17º Alterações ao Regulamento Das alterações introduzidas no presente regulamento serão informados os voluntários com a antecedência mínima de trinta dias a contar da data em que passa a vigorar. Artigo 18 Lacunas ou Casos Omissos A existência de eventuais lacunas ou casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela seguinte ordem de prioridade: a) Pela Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, e pelo Decreto-lei nº 389/99, de 30 de Setembro; b) Pela Mesa Administrativa da Santa Casa.
9 Artigo 19º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor em 01 de Janeiro de 2010.
Regulamento Interno. para o. Voluntariado
Regulamento Interno para o Voluntariado Regulamento Interno para o Voluntariado Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito de Aplicação O presente Regulamento visa definir as regras de actuação do
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 3. ARTIGO I - Legislação Aplicável... 3. ARTIGO II - Objetivos do Regulamento... 3
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