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Timestamp: 2017-02-25 07:45:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 27', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 26', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 30', 'Artigo 1', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 41', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 88', 'artigo 165', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Regulamento do 19º Curso de Formação para Investigador Criminal Estagiário - PDF
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Ayrton Rocha Carlos
1 Regulamento do 19º Curso de Formação para Investigador Criminal Estagiário Artigo 1º Objectivos O 19º Curso de Formação para Investigador Criminal Estagiário destina-se a proporcionar aos seus participantes conhecimentos em matéria de direito penal, investigação criminal, bem como técnicas e conhecimentos profissionais relativos a esta área, que lhes permitam conhecer o trabalho da Polícia Judiciária facilitando-lhes um desenvolvimento eficaz e no respeito da lei das tarefas de prevenção e investigação criminal, bem como a coadjuvação das autoridades judiciárias. Artigo 2º Programa 1. Para se alcançarem os objectivos constantes do artigo anterior, serão ministradas as seguintes matérias: - Noções gerais sobre a Lei Básica - Introdução ao Direito Penal - Introdução ao Direito Processual Penal - Regime Jurídico da Função Pública e Normas Estatutárias da PJ - Técnica e Táctica de Investigação Criminal - Noções Gerais sobre Ciências Forenses(Inspecção Judiciária) - Noções Gerais sobre Informação Criminal - Técnicas de Interrogatório - Instrução de Processos - Deontologia Profissional - Noções Gerais sobre Crimes Relacionados com Narcóticos (Estupefacientes) - Técnicas de Investigação dos Crimes ligados ao Jogo - Noções Gerais sobre Crime Económico - Técnicas de Seguimento e Vigilância - Policiamento de Proximidade - Armamento e Tiro - Técnicas de Revista e Captura - Educação Física 12 - Defesa Pessoal - Medicina Legal - Cultura Chinesa e Correspondência Oficial - Funcionamento do Sistema de Comunicações da PJ - Primeiros Socorros 2. As disciplinas de Introdução ao Direito Penal, Introdução ao Direito Processual Penal, Regime Jurídico da Função Pública e Normas Estatutárias da PJ, Técnica e Táctica de Investigação Criminal, Noções Gerais sobre Ciências Forenses(Inspecção Judiciária), Técnicas de Interrogatório, Instrução de Processos, Deontologia Profissional, Armamento e Tiro, Técnicas de Revista e Captura e Educação Física são consideradas nucleares (11 disciplinas no total). 3. Serão também eventualmente proferidas palestras ou seminários sobre temas relativos ao curso, que a Escola de Polícia Judiciária organizará de acordo com as exigências, embora não sujeitas a teste serão todas relevantes para os efeitos constantes do nº1 do artigo 5º do presente Regulamento. Artigo 3º Métodos Serão utilizados, em combinação, lições teóricas e práticas. Artigo 4º Faltas e atrasos 1. Será considerado atraso, se o formando não chegar no local das aulas na hora prevista, salvo nos casos em que a justificação seja aceite pelo Conselho Pedagógico da Escola de Polícia Judiciária. 2. Será considerada falta a chegada com atraso às aulas sendo obrigatória uma justificação ao Conselho Pedagógico da Escola de Polícia Judiciária. 3. Serão eliminados os formandos que não assistam ao mínimo de 97% do total das aulas (em caso especial, compete ao Conselho Pedagógico da Escola de Polícia Judiciária tomar uma decisão final). 4. Será apreciada pelo Conselho Pedagógico da Escola de Polícia Judiciária a qualidade dos formandos que tenham a falta injustificada de duas ou mais aulas. 23 5. No caso de os formandos infringirem as disposições respeitantes aos atrasos e às faltas injustificadas, o caso será tratado de acordo com o disposto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Artigo 5º Avaliação 1. A avaliação será baseada no desempenho dos formandos nas aulas, realização de trabalhos e a execução de testes de avaliação. 2. Todas as disciplinas terão, obrigatoriamente, avaliação. 3. Todas as disciplinas consideradas nucleares terão obrigatoriamente, pelo menos, um teste de avaliação escrito, à excepção de Armamento e Tiro, Defesa Pessoal, Educação Física, e Técnicas de Revista e Captura. Artigo 6º Classificações 1. Os testes de avaliação, trabalhos ou outras formas de avaliação serão classificados de 0 a A obtenção de uma classificação inferior a 50 pontos, em qualquer uma das disciplinas, resultará na reprovação do formando naquela disciplina. 3. Implica a exclusão do curso: 1) A classificação média do curso inferior a 50 pontos ou. 2) A obtenção de notas inferiores a 50 pontos em duas disciplinas. Artigo 7º Classificação final A classificação final será obtida a partir do resultado da seguinte fórmula aritmética. Classificação final = Somatório da (N x P) S N = Nota final de cada disciplina P = Ponderação S = Somatório de ponderação de cada disciplina 34 Artigo 8º Ponderação Conforme a seguir se indica a cada disciplina é atribuída uma ponderação entre 2 e 5, que releve para efeitos de classificação final: Ponderação - Noções gerais sobre a Lei Básica Introdução ao Direito Penal Introdução ao Direito Processual Penal Regime Jurídico da Função Pública e Normas Estatutárias da PJ Técnica e Táctica de Investigação Criminal Noções Gerais sobre Ciências Forenses(Inspecção Judiciária) Noções Gerais sobre Informação Criminal Técnicas de Interrogatório Instrução de Processos Deontologia Profissional Noções Gerais sobre Crimes Relacionados com Narcóticos (Estupefacientes) Técnicas de Investigação dos Crimes ligados ao Jogo Noções Gerais sobre Crime Económico Técnicas de Seguimento e Vigilância Policiamento de Proximidade Armamento e Tiro Técnicas de Revista e Captura Educação Física Defesa Pessoal Medicina Legal Cultura Chinesa e Correspondência Oficial Funcionamento do Sistema de Comunicações da PJ Primeiros Socorros... 2 Ponderação total 81 45 Artigo 9º Castigos Caso um formando tenha praticado actos que prejudicam a dignidade da Polícia Judiciária ou manifestamente não sejam aptos para continuar a frequentar o Curso ou para desempenhar as funções de investigador criminal, de acordo com a gravidade do caso, a Escola de Polícia Judiciária informará do caso a entidade competente depois de ouvir as opiniões do Conselho Pedagógico, à qual decidirá de impor um dos seguintes castigos: 1) Registar o facto no arquivo pessoal do formando e efectuar uma advertência ao mesmo. 2) Excluir o formando da frequência do Curso através de despacho justificativo. Artigo 10º Dúvidas As dúvidas que possam surgir na execução do presente Regulamento, serão resolvidas por despacho do Director da PJ. 5 Documentos relacionados
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