Source: http://pedregulho.sp.gov.br/1061-decreto-estabelece-horarios-na-prefeitura-em-dia-de-jogos-do-brasil-na-copa
Timestamp: 2018-07-19 07:29:48+00:00
Document Index: 71102895

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5']

O Diário Oficial do Município de Pedregulho publicou em edição extra desta quinta-feira (21/06) o Decreto nº 3.107 de 19 de junho de 2018 que estabelece os horários de funcionamento das repartições públicas municipais em dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo na Rússia (leia na íntegra, abaixo).
O Decreto estabelece que “nos dias em que os jogos se realizarem na parte da manhã (como nesta sexta-feira, 22, às 09h) o expediente terá início a partir das 13h.
Já quando os jogos da Seleção Brasileira ocorrerem no período da tarde (como acontecerá na próxima quarta-feira, dia 27/06), o expediente se encerrará às 12h.
Segundo o decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos, até 31 de dezembro de 2018.
Também diz que caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
Outra regra é que a não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.
Os horários previstos no Decreto, não se aplicam ao Setor da Educação, cujos os horários serão fixados pela própria Secretaria de Educação, por ato de sua Secretária.
As aulas eventualmente não ministradas nos dias dos jogos deverão serem repostas até 31/12/2018.
As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados no artigo 1º deste decreto.
DECRETO Nº 3.107 DE 19 DE JUNHO DE 2018
“Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas do Município de Pedregulho nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2018 e dá outras providências”.
DIRCEU POLO FILHO, Prefeito de Município de Pedregulho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018, a realizar-se na Rússia;
CONSIDERANDO, contudo, que o fechamento parcial das repartições públicas do Município de Pedregulho nos dias de jogos deve se efetuar sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estão sujeitos nos termos da legislação vigente.
Artigo 1º - O expediente das repartições públicas do Município de Pedregulho nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2018 fica disciplinado na seguinte conformidade:
I - nos dias em que os jogos se realizarem na parte da manhã, o expediente terá início a partir das 13h:00min
II - nos dias em que os jogos se realizarem no período da tarde, o expediente se encerrará às 12h:00min.
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos, até 31 de dezembro de 2018.
1º. Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
2º. A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.
Artigo 3º - Os horários previstos neste Decreto, não se aplicam ao Setor da Educação, cujos os horários serão fixados pela própria Secretaria de Educação, por ato de sua Secretária.
2º. As aulas eventualmente não ministradas nos dias dos jogos deverão serem repostas até 31/12/2018.
Artigo 4º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados no artigo 1º deste decreto.
Artigo 5º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria, fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
Pedregulho, 19 de junho de 2018.