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Timestamp: 2018-12-18 16:35:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 24', 'artigo 24']

Boletim do 8 Trabalho e Emprego 1. - PDF
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Igor Campelo Camilo
1 Boletim do 8 Trabalho e Emprego 1. A SÉRIE Propriedade: Ministério para a Qualificação e o Emprego Edição: Centro de Informação Científica e Técnica Preço 67$00 (IVA incluído) BOL. TRAB. EMP. 1. A SÉRIE LISBOA VOL. 64 N. o 8 P FEVEREIRO-1997 ÍNDICE Regulamentação do trabalho: Pág. Despachos/portarias: Delphi-Packard, Sistemas Eléctricos, S. A. Autorização de laboração contínua DEMAVETE Material Plástico, L. da Autorização de laboração contínua SOMINCOR Sociedade Mineira de Neves Corvo, S. A. Autorização de laboração contínua Portarias de regulamentação do trabalho:... Portarias de extensão: PE das alterações dos CCT (pessoal fabril Norte) entre a APIM Assoc. Portuguesa da Ind. de Moagem e outras e a FSIABT Feder. dos Sind. dos Trabalhadores das Ind. de Alimentação, Bebidas e Tabacos e entre as mesmas associações patronais e a FETICEQ Feder. dos Trabalhadores das Ind. Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química 260 Aviso para PE das alterações do CCT entre a APICCAPS Assoc. Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos e a FESETE Feder. dos Sind. dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e outros Convenções colectivas de trabalho: CCT entre a APAVT Assoc. Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e o SNATTI Sind. Nacional de Actividade Turística, Tradutores e Intérpretes Alteração salarial e outras AE entre a Cerâmica de Conímbriga Lameiro, Gonçalves & C. a,l. da, e o SINTICAVS Sind. Nacional dos Trabalhadores das Ind. de Cerâmica, Cimentos, Abrasivos, Vidro e Similares Alteração salarial e outras
2 SIGLAS CCT Contrato colectivo de trabalho. ACT Acordo colectivo de trabalho. PRT Portaria de regulamentação de trabalho. PE Portaria de extensão. CT Comissão técnica. DA Decisão arbitral. AE Acordo de empresa. ABREVIATURAS Feder. Federação. Assoc. Associação. Sind. Sindicato. Ind. Indústria. Dist. Distrito. Composição e impressão: IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P. Depósito legal n. o 8820/85 Tiragem: 3500 ex. Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 8, 28/2/
3 REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DESPACHOS/PORTARIAS Delphi-Packard, Sistemas Eléctricos, S. A. Autorização de laboração contínua A empresa Delphi-Packard, Sistemas Eléctricos, S. A., com sede na Tapada Nova, Linhó, concelho de Sintra, requereu autorização para laborar continuamente na sua unidade industrial sita na Zona Industrial de Castelo Branco. A actividade que prossegue está subordinada, do ponto de vista laboral, à disciplina dos CCT e da PRT para a indústria de material eléctrico e electrónico, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. a série, n. os 26, 27, 34 e 29, respectivamente de 15 e 22 de Julho e 15 de Setembro de 1977 e de 8 de Agosto de 1996, e subsequentes alterações. A requerente fundamenta o pedido em razões de ordem técnica e económica, nomeadamente a necessidade do aproveitamento máximo da capacidade do equipamento instalado, de modo a possibilitar fazer face à crescente competitividade, quer no grupo em que se insere, quer no mercado à escala mundial, sem reflexos negativos ao nível do controlo de custos. Assim, e considerando: 1) Que não existe conflitualidade na empresa; 2) Que não há comissão de trabalhadores constituída na empresa; 3) Que os trabalhadores envolvidos no regime de laboração pretendido deram o seu acordo por escrito; 4) Que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicável (CCT e PRT para a indústria de material eléctrico e electrónico, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, acima referenciados, e subsequentes alterações) não vedam o regime pretendido; 5) Que se comprovam os fundamentos aduzidos pela empresa. Nestes termos, e ao abrigo do n. o 3 do artigo 26. o do Decreto-Lei n. o 409/71, de 27 de Setembro, é determinado o seguinte: É autorizada a empresa Delphi-Packard, Sistemas Eléctricos, S. A., a laborar continuamente na sua unidade industrial sita na Zona Industrial de Castelo Branco. Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego, 30 de Janeiro de O Secretário de Estado da Indústria e Energia, José Rodrigues Pereira Penedos. O Secretário de Estado do Trabalho, António de Lemos Monteiro Fernandes. DEMAVETE Material Plástico, L. da Autorização de laboração contínua A empresa DEMAVETE Material Plástico, L. da, com sede nas Fontainhas, Santarém, requereu autorização para laborar continuamente na sua unidade industrial sita no lugar da sede. A actividade que prossegue está subordinada, do ponto de vista laboral, à disciplina da PRT e do CCT para a indústria química, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. a série, n. o 28, de 29 de Julho de 1977, e subsequentes alterações. A requerente fundamenta o pedido em razões de ordem técnica e económica, pois que, apesar de dispor de um parque tecnológico devidamente apetrechado, só o recurso à laboração contínua permitirá cumprir os prazos estabelecidos para a satisfação do volume de encomendas, originado, essencialmente, no exterior do País. Assim, e considerando: 1) Que não existe conflitualidade na empresa; 2) Que não há comissão de trabalhadores constituída na empresa; 3) Que os trabalhadores envolvidos no regime de laboração pretendido deram o seu acordo por escrito; 4) Que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis (PRT e CCT para a indústria química, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. a série, n. o 28, de 29 de Julho de 1977, e subsequentes alterações) não vedam o regime pretendido; 5) Que se comprovam os fundamentos aduzidos pela empresa. Nestes termos, e ao abrigo do n. o 3 do artigo 26. o do Decreto-Lei n. o 409/71, de 27 de Setembro, é determinado o seguinte: É autorizada a empresa DEMAVETE Material Plástico, L. da, a laborar continuamente na sua unidade industrial sita nas Fontainhas, Santarém. Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego, 30 de Janeiro de O Secretário de Estado da Indústria e Energia, José Rodrigues Pereira Penedos. O Secretário de Estado do Trabalho, António de Lemos Monteiro Fernandes. 259 Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 8, 28/2/1997
4 SOMINCOR Sociedade Mineira de Neves Corvo, S. A. Autorização de laboração contínua A empresa SOMINCOR Sociedade Mineira de Neves Corvo, S. A., com sede na mina de Neves Corvo, Santa Bárbara de Padrões, concelho de Castro Verde, requereu autorização para laborar continuamente em todos os trabalhos subterrâneos do jazigo mineral acima referido. A actividade que prossegue está subordinada, do ponto de vista laboral, à disciplina do CCT para a indústria mineira, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. a série, n. o 31, de 22 de Agosto de A requerente fundamenta o pedido em razões de ordem técnica e económica, nomeadamente: 1. o Melhor aproveitamento do equipamento móvel, que, dado o avultado investimento efectuado, só evitando a sua imobilização será possível obviar à existência de custos demasiados elevados; 2. o Necessidade de aumentar o volume de extracção, devido à diminuição gradual do teor dos minérios aproveitáveis, designadamente do cobre, que representa a maior fatia das exportações da empresa, que só produz para o exterior, permitindo, assim, manter a competitividade económica internacional no sector. Assim, e considerando: 1) Que não existe conflitualidade na empresa; 2) Que não há comissão de trabalhadores constituída na empresa; 3) Que os trabalhadores envolvidos no regime de laboração pretendido deram, expressamente, o seu acordo; 4) Que o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável (CCT para a indústria mineira, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. a série, n. o 31, de 22 de Agosto de 1996) não veda o regime pretendido; 5) Que se comprovam os fundamentos aduzidos pela empresa. Nestes termos, e ao abrigo do n. o 3 do artigo 26. o do Decreto-Lei n. o 409/71, de 27 de Setembro, é determinado o seguinte: É autorizada a empresa SOMINCOR Sociedade Mineira de Neves Corvo, S. A., a laborar continuamente em todos os trabalhos subterrâneos do jazigo mineral de Neves Corvo, sito em Santa Bárbara de Padrões, concelho de Castro Verde. Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego, 30 de Janeiro de O Secretário de Estado da Indústria e Energia, José Rodrigues Pereira Penedos. O Secretário de Estado do Trabalho, António de Lemos Monteiro Fernandes. PORTARIAS DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO... PORTARIAS DE EXTENSÃO PE das alterações dos CCT (pessoal fabril Norte) entre a APIM Assoc. Portuguesa da Ind. de Moagem e outras e a FSIABT Feder. dos Sind. dos Trabalhadores das Ind. de Alimentação, Bebidas e Tabacos e entre as mesmas associações patronais e a FETICEQ Feder. dos Trabalhadores das Ind. Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química. As alterações dos CCT (pessoal fabril Norte) celebrados entre a APIM Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e outras e a FSIABT Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos e entre as mesmas associações patronais e a FETICEQ Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. a série, n. o 2, de 15 de Janeiro de 1997, abrangem as relações de trabalho entre entidades patronais e trabalhadores representados pelas associações que as outorgam. Mostrando-se conveniente e oportuno promover, na medida do possível, a uniformização das condições de trabalho na área e no âmbito sectorial e profissional previstos nas convenções, procede-se à emissão da respectiva PE. Foi publicado o aviso relativo à presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. a série, n. o 2, de 15 de Janeiro de 1997, à qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 8, 28/2/
5 Assim: Ao abrigo do n. o 1 do artigo 29. o do Decreto-Lei n. o 519-C1/79, de 29 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. o 209/92, de 2 de Outubro: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Trabalho, o seguinte: Artigo 1. o 1 As condições de trabalho constantes das alterações dos CCT (pessoal fabril Norte) celebrados entre a APIM Associação Portuguesa da Indústria de Moagem e outras e a FSIABT Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos e entre as mesmas associações patronais e a FETICEQ Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. a série, n. o 2, de 15 de Janeiro de 1997, são estendidas, nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu: a) Às relações de trabalho entre entidades patronais não filiadas nas associações patronais outorgantes que exerçam a actividade económica abrangida pelas convenções e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nelas previstas; b) Às relações de trabalho entre entidades patronais filiadas nas associações patronais outorgantes e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas nas convenções não representados pelas associações sindicais outorgantes. 2 Não são objecto da extensão determinada no número anterior as cláusulas que violem normas legais imperativas. Artigo 2. o 1 A presente portaria entra em vigor no 5. o dia a contar da sua publicação. 2 As tabelas salariais das convenções produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 1997, podendo as diferenças salariais devidas ser pagas em até duas prestações mensais, de igual valor, com início no mês seguinte à entrada em vigor da presente portaria. Ministério para a Qualificação e o Emprego, 20 de Fevereiro de O Secretário de Estado do Trabalho, António de Lemos Monteiro Fernandes. Aviso para PE das alterações do CCT entre a APIC- CAPS Assoc. Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos e a FESETE Feder. dos Sind. dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e outros. Nos termos do n. o 5 e para os efeitos do n. o 6do artigo 29. o do Decreto-Lei n. o 519-C1/79, de 29 de Dezembro, torna-se público que se encontra em estudo, nos serviços competentes deste Ministério, a eventual emissão de uma PE das alterações do CCT mencionado em epígrafe, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. a série, n. o 2, de 15 de Janeiro de A portaria, a emitir ao abrigo do n. o 1 dos citados preceito e diploma, tornará a convenção extensiva, no território do continente: a) Às relações de trabalho entre entidades patronais não filiadas na associação patronal outorgante que exerçam a actividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas; b) Às relações de trabalho entre entidades patronais filiadas na associação patronal outorgante e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção não representados pelas associações sindicais signatárias. CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO CCT entre a APAVT Assoc. Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e o SNATTI Sind. Nacional de Actividade Turística, Tradutores e Intérpretes Alteração salarial e outras. Profissionais em regime efectivo Cláusula 24. a [...] 1 O trabalhador que, por determinação da entidade patronal, se desloque em serviço desta ou em serviço continuado ou frequente, a pedido dela e fora da povoação em que se situa o local de trabalho, em cursos de aperfeiçoamento profissional e viagens de estudo, tem direito a alojamento e refeições, nos termos da cláusula 27. a, a transporte eaumsubsídio, que será, por dia ou fracção, de: a) Continente e ilhas 2548$; b) Estrangeiro 5096$. Cláusula 26. a [...]... 6 As agências contribuirão para o custo da refeição de almoço com 478$40 para os trabalhadores que trabalhem o dia inteiro. 261 Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 8, 28/2/1997
6 7 Os profissionais em serviço, quando em viagem superior a sete dias consecutivos, têm direito a um subsídio de 561$60 por dia para tratamento de roupas, calculado sobre a duração total da viagem. Cláusula 27. a Condições de transporte, alojamento e refeições... 4 Sempre que os participantes da viagem não tenham refeições incluídas ou no caso de o profissional viajar sozinho e não pretender tomar as refeições no hotel, tem direito aos seguintes subsídios: a) Em território nacional: Pequeno-almoço 488$80; Almoço ou jantar 2340$; b) Em território estrangeiro: Pequeno-almoço 1612$; Almoço ou jantar 5616$. Rectroactividade. O presente acordo produz efeitos a partir de 1 de Abril de Categoria profissional Definição de funções Retribuição mínima mensal Transferista... É o profissional cuja actividade consiste em acolher e acompanhar turistas de estações terrestres, marítimas ou aéreas para locais de alojamento ou destas para aquelas em trânsito de uma estação para outra ou em deslocações cuja exclusiva finalidade seja a ligação entre dois locais turísticos e ainda dar assistência individual ou em grupo $00 O nível de classificação que melhor corresponde às funções e formação dos guias-intérpretes, correios de turismo e guias regionais é o que está previsto no n. o 4 («Profissionais altamente qualificados»), n. o 4.1, e para os transferistas é o que está previsto no n. o 5 («Profissionais qualificados»), n. o 5.4, do quadro de estrutura dos níveis de qualificação anexo ao Decreto-Lei n. o 121/78, de 2 de Junho. Lisboa, 22 de Janeiro de Pela APAVT: (Assinatura ilegível.) Pelo SNATTI: (Assinaturas ilegíveis.) ANEXO I Tabela de vencimentos dos profissionais de informação turística em regime permanente Categoria profissional Definição de funções Retribuição mínima mensal Entrado em 30 de Janeiro de Depositado em 14 de Fevereiro de 1997, a fl. 43 do livro n. o 8, com o n. o 16/97, nos termos do artigo 24. o do Decreto-Lei n. o 519-C1/79, na sua redacção actual. Guia-intérprete... É o profissional que acompanha turistas em viagens e visitas a locais de interesse turístico, tais como museus, palácios e monumentos nacionais, prestando informações de carácter geral, histórico e cultural, cuja actividade abrange todo o território nacional $00 Correio de turismo... É o profissional que acompanha viagens turísticas ao estrangeiro como representante dos respectivos organizadores, velando pelo bem-estar dos turistas e pelo cumprimento do programa de viagens $00 Guia regional... É o profissional que acompanha turistas em viagens e visitas a locais de interesse turístico, tais como museus, palácios e monumentos nacionais, prestando informações de carácter geral, histórico e cultural, cuja actividade se exerce exclusivamente numa região definida $00 AE entre a Cerâmica de Conímbriga Lameiro, Gonçalves & C. a,l. da, e o SINTICAVS Sind. Nacional dos Trabalhadores das Ind. de Cerâmica, Cimentos, Abrasivos, Vidro e Similares Alteração salarial e outras. Entre a Cerâmica de Conímbriga Lameiro, Gonçalves & C. a,l. da, representada por António Mário Henriques da Silva, e os seus trabalhadores, representados pelo SINTICAV Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Abrasivos, Vidro e Similares, foi acordada a revisão do AE publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1. a série, n. o 16, de 29 de Abril de 1992, nos termos seguintes: Cláusula 2. a Vigência O presente acordo entra em vigor a partir da data da sua publicação, considerando-se os seus efeitos reportadosa1dejaneiro de Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 8, 28/2/
7 Cláusula 39. a Diuturnidades 1 Os trabalhadores abrangidos por esta convenção terão direito a uma diuturnidade de 1000$. Cláusula 67. a Subsídio de refeição 1 Os trabalhadores abrangidos pela presente convenção terão direito a um subsídio de refeição no valor de 450$. Grupos ANEXO II Tabela salarial Remunerações $ $ $ $ $ $ $ $ $ $ $ $ $00 Grupos Remunerações $ $ $00 Nova categoria profissional Foi acordada a inclusão de nova categoria profissional com a designação de oleiro jaulista, que é o trabalhador que fabrica peças cerâmicas contramolde em máquinas não automáticas. ANEXO II Grupo X Oleiro jaulista. 5.3 Oleiro jaulista. Enquadramento profissional Níveis de qualificação Pela Cerâmica de Conímbriga Lameiro, Gonçalves & C. a,l. da : (Assinatura ilegível.) Pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimento, Abrasivos, Vidro e Similares: (Assinatura ilegível.) Entrado em 17 de Fevereiro de Depositado em 18 de Fevereiro de 1997, a fl. 43 do livro n. o 8, com o n. o 17/97, nos termos do artigo 24. o do Decreto-Lei n. o 519-C1/79, na sua redacção actual. 263 Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 8, 28/2/1997
8 Bol. Trab. Emp., 1. a série, n. o 8, 28/2/
Boletim do 21 Trabalho e Emprego 1.
Boletim do 21 Trabalho e Emprego 1. A SÉRIE Propriedade: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Edição: Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento Preço (IVA incluído 5%) Centro de