Source: https://dre.tretas.org/dre/164451/decreto-lei-147-2003-de-11-de-julho
Timestamp: 2019-12-14 06:27:20+00:00
Document Index: 163857021

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 117', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 117', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 6']

Decreto-Lei 147/2003
Decreto-lei 147/2003, de 11 de Julho
Por outro lado, a experiência adquirida com a vigência do Decreto-Lei 45/89, de 11 de Fevereiro, permitiu constatar a necessidade de se proceder a ajustamentos em diversas das suas disposições, cuja aplicação conduzia a situações de injustiça ou dificultava a acção dos agentes económicos. Acresce que a simplicidade de algumas das formalidades exigidas era, com frequência, abusivamente utilizada por alguns operadores económicos.
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes é revogado o Decreto-Lei 45/89, de 11 de Fevereiro.
2 - São válidas para os efeitos deste diploma as autorizações concedidas na vigência do Decreto-Lei 45/89, de 11 de Fevereiro, e do Decreto-Lei 97/86, de 16 de Maio.
b) Os bens respeitantes a transacções intracomunitárias a que se refere o Decreto-Lei 290/92, de 28 de Dezembro;
1 - Os transportadores de bens, seja qual for o seu destino e os meios utilizados para o seu transporte, devem exigir sempre aos remetentes dos mesmos o original e o duplicado do documento referido no artigo 1.º 2 - Tratando-se de bens importados em Portugal que circulem entre a estância aduaneira de desalfandegamento e o local do primeiro destino, o transportador deve fazer-se acompanhar, em substituição do documento referido no número anterior, de documento probatório do desalfandegamento dos mesmos.
3 - Quando o transporte dos bens em circulação for efectuado por transportador público regular colectivo de passageiros ou mercadorias ou por empresas concessionárias a prestarem o mesmo serviço, o documento de transporte pode acompanhar os respectivos bens em envelope fechado, sendo permitida a abertura às autoridades referidas no artigo 13.º 4 - A disciplina prevista neste artigo não se aplica ao transportador público de passageiros quando os bens em circulação pertencerem aos respectivos passageiros.
4 - Nos casos em que, por exigências comerciais, for necessário o processamento de mais de três exemplares dos documentos referidos, é permitido à tipografia autorizada executá-los, com a condição de imprimir nos exemplares que excedam aquele número uma barra com a seguinte indicação:
«Cópia de documento não válida para os fins previstos no Regime Tributário Complementar dos Bens em Circulação.» 5 - A autorização referida no n.º 1 é concedida, mediante a apresentação do respectivo pedido, às pessoas singulares ou colectivas ou entidades fiscalmente equiparadas que exerçam a actividade de tipografia ou que a iniciem, na condição de que:
a) Não tenham sofrido condenação nos termos dos artigos 87.º a 91.º, 103.º a 107.º, 113.º, 114.º, 116.º a 118.º, 120.º, 122.º e 123.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho, nem nos termos das normas correspondentes do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei 20-A/90, de 15 de Janeiro;
5 - Até 15 de Março de cada ano, as tipografias autorizadas devem comunicar à direcção de finanças da área da respectiva sede ou domicílio os dados identificativos dos adquirentes a quem no ano anterior foram fornecidos os impressos referidos no n.º 1 do artigo 8.º 6 - A comunicação referida no número anterior deve conter o nome ou denominação social, número de identificação fiscal, concelho e distrito da sede ou domicílio da tipografia e dos adquirentes, documentos fornecidos, respectiva quantidade e numeração atribuída.
Obrigação de utilização de documentos de transporte impressos
1 - A falta de emissão ou de imediata exibição do documento de transporte ou dos documentos referidos no artigo 1.º e no n.º 2 do artigo 7.º e ainda as situações previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º farão incorrer os infractores nas penalidades previstas no artigo 117.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho, aplicáveis quer ao remetente dos bens quer ao transportador que não seja transportador público regular de passageiros ou mercadorias ou empresas concessionárias a prestar o mesmo serviço.
2 - As omissões ou inexactidões praticadas nos documentos de transporte referidos no artigo 1.º e no n.º 2 do artigo 7.º que não sejam a falta de indicação do número de identificação fiscal do destinatário ou adquirente dos bens ou de qualquer das menções referidas nos n.os 4 e 8 do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 8.º ou ainda o não cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 4.º farão incorrer os infractores nas penalidades referidas no artigo 117.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho, aplicáveis quer ao remetente dos bens quer ao transportador que não seja transportador público regular de passageiros ou mercadorias ou empresas concessionárias a prestar o mesmo serviço.
1 - Quando, em relação aos bens encontrados em circulação nos termos dos artigos 1.º e 3.º, o seu detentor ou transportador declare que os mesmos não são provenientes de um sujeito passivo de IVA ou face à sua natureza, espécie e quantidade, se possa concluir que os mesmos não integram nenhuma das situações de exclusão previstas e em todos os casos em que haja fundadas suspeitas da prática de infracção tributária, pode exigir-se prova da sua proveniência ou destino, a qual deve ser imediatamente feita, sob pena de se proceder à imediata apreensão provisória dos mesmos e do veículo transportador, nos termos do artigo 16.º 2 - Do auto devem obrigatoriamente constar os fundamentos que levaram à apreensão provisória, designadamente os requisitos exigidos no número anterior.
3 - Se a prova exigida no n.º 1 não for feita de imediato ou não for efectuada dentro de cinco dias úteis, a apreensão provisória converter-se-á em definitiva, passando a observar-se o disposto no artigo 17.º 4 - O disposto no presente artigo aplica-se, com as devidas adaptações, às situações previstas no n.os 2 e 4 do artigo 6.º
Ao presente regime complementar é aplicável subsidiariamente o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/07/11/plain-164451.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/164451.dre.pdf .
1986-05-16 - Decreto-Lei 97/86 - Ministério das Finanças
2003-07-31 - Declaração de Rectificação 10-C/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 147/2003, do Ministério das Finanças (aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham).
2013-02-28 - Declaração de Retificação 11/2013 - Assembleia da República
2013-02-28 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 11/2013 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2012.
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