Source: http://docplayer.com.br/28406095-Superior-tribunal-de-justica.html
Timestamp: 2018-11-16 17:25:44+00:00
Document Index: 80274461

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 7', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 67', 'artigo 65', 'Artigo 103']

Kevin Osório Laranjeira
1 RECURSO ESPECIAL Nº RJ (2008/ ) RELATORA RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA : WALTER ESCOBAR : DILSON FERREIRA DE ANAIDE E OUTRO(S) : UNIÃO RELATÓRIO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA(Relatora): Trata-se de recurso especial, interposto por WALTER ESCOBAR, com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou provimento ao apelo do autor, policial militar inativo do extinto Distrito Federal, para manter a sentença que concluiu pela prescrição da pretensão à equiparação remuneratória pleiteada, bem como pela ausência de previsão na MP nº 172 e na Lei nº /2005 da referida equiparação. A ementa do aresto recorrido foi redigida nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO SERVIDOR INATIVO DA PM DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL EQUIPARAÇÃO AOS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS LEI /02 ART.7º, EC 41/03 - IMPOSSIBILIDADE LEI 5.959/73; ART.37, XIII/CF - PRECEDENTES. - Manifestamente improsperável a prédica autoral, a uma, porque conforme sinalado já ocorreu qualquer desvinculação remuneratória, por força da Lei 5.959/73, bem como, pela regra do inciso XIII do art.37, da Carta da República, pelo que o artigo 7º, da EC 41/03, pressupunham aquela correlação, afastando-se, assim, a sua incidência; e, a duas, porque, de qualquer sorte, a vinculação acenada, caso se estribe na Lei /02, subsistiu até 30 de setembro de 2001, inalcançando-se reajustes posteriores, sendo assegurados aos beneficiários, na forma do artigo 65, não a vinculação, e sim certas vantagens específicas." Opostos embargos declaratórios, por omissão no exame do disposto nos artigos 65, 2º, da Lei nº /2002, 2º, 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 e 40, 4º, da Constituição Federal, foram eles rejeitados. Esclareceu a Corte Regional, em síntese, que "a irresignação mais se volta ao exaurimento dos padrões legais ali enunciados, o que se afigura prescindível, tendo em vista que o decisum já dirimiu a vexata quaestio, consoante os fundamentos que do mesmo constam, inclusive se manifestando, pontualmente, quanto à incidência da Lei 5959/73, e a inaplicabilidade da Lei nº /02, à espécie, bem assim, acerca dos demais diplomas legais/dispositivos mencionados." Nas razões do recurso especial, aponta o recorrente negativa de vigência do artigo 65, 2º, da Lei nº /2002. Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de 5
2 Alega que a Lei nº /2002 revogou expressamente a Lei nº 5.959/73, suporte do acórdão atacado, criando nova ordem jurídica relativa aos policiais militares remanescentes do antigo Distrito Federal, ao prever tratamento remuneratório idêntico ao dos seus pares da Polícia Militar do atual Distrito Federal. Argumenta que, a partir da entrada em vigor da nova lei, em 2002, a União passou a pagar integralmente os proventos e pensões dos policiais militares inativos do ex-distrito Federal e que, em função do disposto no artigo 65 da Lei nº /2002, "também o aumento concedido aos milicianos no atual DF teria de ser concedido aos integrantes do antigo DF." Esclarece que, na presente ação, "o que se discute são direitos salariais concedidos ao pessoal do atual Distrito Federal após 2002", não havendo falar em prescrição da pretensão autoral. Afirma, ainda, que "todo e qualquer aumento salarial, ainda que concedido sob a forma de vantagem, necessariamente há de ser estendido aos inativos" e, por fim, aduz que, por ter se aposentado antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, tem direito adquirido à paridade absoluta com seus pares da atual PMDF. Apresentadas as contrarrazões da União e admitido o recurso, subiram os autos a esta Corte, sendo distribuídos à minha relatoria. É o relatório. Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 2 de 5
3 RECURSO ESPECIAL Nº RJ (2008/ ) EMENTA RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 5.959/73. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 68 DA LEI N /2002. EQUIPARAÇÃO QUANTO ÀS VANTAGENS DEVIDAS AOS POLICIAIS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. PREVISÃO LEGAL. ART. 65 DA LEI N /2002. PRECEDENTE. 1. A Lei Federal nº /2002, que revogou expressamente o Decreto-Lei nº 1.015/69 e a Lei nº 5.959/73, garantiu aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal o direito à vinculação remuneratória com os policiais militares do atual Distrito Federal. Precedente. 2. Recurso especial provido. VOTO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA(Relatora): Cinge-se a controvérsia à existência do direito do autor, policial militar inativo do extinto Distrito Federal, ao tratamento remuneratório idêntico dos policiais militares do atual Distrito Federal, nos termos do artigo 65, 2º, da Lei nº /2002. Consoante esclarecido no julgamento do Recurso Especial /RJ, de minha relatoria, diante da transferência da capital federal para Brasília, em 1960, tendo em vista o disposto na Lei nº 3.752/60, os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do extinto Distrito Federal foram transferidos para o antigo Estado da Guanabara, respondendo a União pela complementação das despesas a eles referentes. Posteriormente, com o advento do Decreto-Lei nº 1.015/69, a responsabilidade da União limitou-se ao pagamento de inativos e pensionistas cujos proventos e pensões tivessem sido concedidos até Na sequência, a Lei nº 5.959/73 transferiu para o Estado da Guanabara a fixação e o reajuste dos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal. Ocorre, porém, que o artigo 67 da Lei Federal nº /2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2001, revogou expressamente o Decreto-Lei nº 1.015/69 e a Lei nº 5.959/73. Nesse contexto, passou a União a pagar integralmente os proventos e Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 3 de 5
4 pensões dos policiais militares inativos do antigo Distrito Federal. Do mesmo modo, assegurou-se aos referidos militares o recebimento das vantagens previstas para os policiais militares do atual Distrito Federal, nos termos do artigo 65, 2º, da Lei nº /2002, in verbis: "Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. (...) 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal." Em assim sendo, ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, a Lei Federal nº /2002 garantiu aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal o direito à vinculação remuneratória com os policiais militares do atual Distrito Federal. Nessa linha de raciocínio, confira-se julgado da Quinta Turma deste Sodalício: "ADMINISTRATIVO. INTEGRANTE DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DA GUANABARA. LEI 5.959/73. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A UNIÃO. NORMA REVOGADA EXPRESSAMENTE PELO ART. 68 DA LEI N / Com a mudança da capital federal para Brasília, os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do extinto Distrito Federal, por força da Lei n /60, foram transferidos para o antigo Estado da Guanabara, arcando a União, no entanto, com a complementação das despesas a eles referentes. 2. Com o advento do Decreto-Lei n /69, a responsabilidade da União, no tocante à complementação das despesas oriundas da transferência dos referidos militares para o Estado, ficou adstrita ao pagamento de inativos e pensionistas cujos proventos e pensões tivessem sido concedidos até A Lei n /73 transferiu para o Estado da Guanabara a fixação e o reajuste dos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, não havendo mais qualquer equiparação salarial com os integrantes das Forças Armadas. 4. O art. 68 da Lei n /2002 revogou expressamente o Decreto-lei n /69 e a Lei n /73, com efeitos a partir de 1º de outubro de Desta forma, a União obrigou-se a pagar, integralmente, os proventos a que têm direito os militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, independentemente da data da inativação. 5. Diante disso, a equiparação de que trata o art. 65 da Lei n /2002 estende todas as vantagens instituídas nessa norma aos Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 4 de 5
5 militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. 6. Recurso especial provido." (REsp /RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 06/12/2010) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer o direito do recorrente às vantagens asseguradas pela Lei Federal nº /2002 aos policiais militares do atual Distrito Federal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, 4º, do CPC. É o voto. Documento: RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 5
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