Source: http://docplayer.com.br/8236203-Colecao-guias-praticos-custas-processuais-2-a-edicao-guia-pratico-direcao-geral-da-administracao-da-justica-divisao-de-formacao.html
Timestamp: 2018-02-18 20:36:30+00:00
Document Index: 15400856

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 6', 'artigo 8', 'artigo 68', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 37', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'artigo 83', 'artigo 2', 'artigo 189', 'artigo 1', 'artigo 82', 'artigo 84', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 529', 'artigo 1', 'artigo 128', 'artigo 7', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 22', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 113', 'artigo 5', 'ARTIGO 4', 'Artigo 4', 'artigo 52', 'artigo 28', 'artigo 25', 'artigo 4', 'artigo 189', 'artigo 24', 'artigo 84', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 146', 'artigo 4', 'artigo 146', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 219', 'Artigo 52', 'artigo 28', 'artigo 89', 'artigo 2', 'artigo 122', 'artigo 4', 'artigo 111', 'artigo 59', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 2']

Coleção Guias Práticos. Custas Processuais. (2.ª edição) Guia Prático. Direção Geral da Administração da Justiça (Divisão de Formação) - PDF
Coleção Guias Práticos. Custas Processuais. (2.ª edição) Guia Prático. Direção Geral da Administração da Justiça (Divisão de Formação)
Download "Coleção Guias Práticos. Custas Processuais. (2.ª edição) Guia Prático. Direção Geral da Administração da Justiça (Divisão de Formação)"
Nelson Canela Amorim
1 Coleção Guias Práticos Custas Processuais (2.ª edição) Guia Prático junho de 2014
2 O compromisso de manter atualizado o Guia Prático das Custas Processuais leva agora à publicação da sua 2ª edição. Maior desenvolvimento de algumas das questões controvertidas abordadas, legislação e jurisprudência entretanto publicada pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Constitucional, justificam esta nova edição.
3 APRESENTAÇÃO Com a publicação do Guia das Custas Processuais o Centro de Estudos Judiciários prossegue a política de preparação e disponibilização de materiais formativos e profissionais a toda a comunidade jurídica. Preparação que, neste caso concreto, contou com a dedicada e profissional colaboração da Direcção-Geral da Administração da Justiça, através dos seus dirigentes e funcionários, e que contou ainda com a generosa colaboração e saber do Conselheiro Salvador da Costa, que muito nos honra. O projecto da colecção dos Guias Práticos é facilmente explicável. Trata-se de colocar ao dispor de magistrados e de outros profissionais do direito materiais práticos que possam contribuir, pela sua qualidade, para a padronização de boas práticas da actividade judiciária, assim contribuindo para a certeza e a previsibilidade das decisões e para a confiança dos cidadãos na justiça. A publicação deste volume contou desde o início com a colaboração e entusiasmo de dirigentes e colaboradores da DGAJ. Neste caso, o projecto de um guia prático em matéria de custas processuais só faria sentido se dirigido igualmente e magistrados e a funcionários de justiça. A concretização desta obra foi longa, maturada, complexa. O grupo redactor deu-se conta das ambiguidades e contradições de alterações legislativas aprovadas ao longo do tempo e de orientações e práticas frequentemente fragmentárias. A conclusão deste trabalho mais de um ano depois do seu início demonstra bem a necessidade de quadros normativos estáveis, os quais permitam que jurisprudência e a administração façam o seu trabalho sem permanentes sobressaltos das mutações legislativas casuístas. O meu voto é o de que este Guia das Custas Processuais possa contribuir para a certeza do direito, para facilitar o trabalho quotidiano de magistrados e de funcionários ao padronizar boas práticas dos tribunais e orientações da administração judiciária. Ao Conselheiro Salvador da Costa, aos colaboradores da DGAJ e aos docentes actuais e antigos e aos colaboradores do CEJ devo uma especial palavra de agradecimento. António Pedro Barbas Homem
4 DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA O objeto do presente trabalho é o tratamento das custas processuais nas vertentes da decisão e da consequente realização prática. Os destinatários são por isso os magistrados e os funcionários judiciais. A sua justificação revela-se na importância, transversalidade e vastidão da matéria tratada, a par da constatação da residual atenção e estudo que tradicionalmente lhe é dispensada. É o resultado da conjugação de vontades do Centro de Estudos Judiciários e da Direção Geral da Administração da Justiça de superar dificuldades, ousando propor soluções refletidas e ponderadas, contribuindo para o caminho da uniformização, coerência e unidade na realização dos atos e harmonia das decisões. No horizonte esteve sempre o respeito pela autonomia da decisão. DGAJ, 24 de janeiro de 2014 O Diretor- Geral Pedro de Lima Gonçalves
5 Ficha Técnica Centro de Estudos Judiciários Direção-Geral da Administração da Justiça (Divisão de Formação) Revisão Científica: Salvador Pereira Nunes da Costa (Juiz Conselheiro Jubilado) Coordenação: Centro de Estudos Judiciários Laurinda Gemas (Juíza de Direito, Docente do CEJ) Margarida Paz (Procuradora-adjunta, Docente do CEJ) Direção-Geral da Administração da Justiça João Novais (Escrivão de Direito, Formador Coordenador da DGAJ) Manuel Caeiro (Escrivão de Direito, Formador Coordenador da DGAJ) Colaboração: Albertina Aveiro Pereira (Juíza Desembargadora, Docente do CEJ) Ana Celeste Carvalho (Juíza Desembargadora, Docente do CEJ) António José Fialho (Juiz de Direito) Carla Câmara (Juíza de Direito) Francisco Mota Ribeiro (Juiz de Direito, Docente do CEJ) Leonor Silveira Botelho (Juíza de Direito) Maria Perquilhas (Juíza de Direito, Docente do CEJ) Vitor Latourrette (Escrivão de Direito) Nome: Guia Prático das Custas Processuais (2.ª edição) Categoria: Guia Prático Revisão final: Edgar Taborda Lopes (Coordenador do Departamento da Formação do CEJ, Juiz de Direito) Joana Caldeira (Técnica Superior do Departamento da Formação do CEJ)
7 ÍNDICE INTRODUÇÃO ÍNDICE GERAL DO DIPLOMA ÂMBITO DE APLICAÇÃO E CONCEITO DE CUSTAS ÂMBITO DE APLICAÇÃO E CONCEITO DE CUSTAS (ARTIGO 2.º, 1.º E 3.º) A UNIDADE DE CONTA (UC) A UNIDADE DE CONTA (ARTIGO 5.º) FIXAÇÃO DO VALOR ATUALIZAÇÃO VALOR A CONSIDERAR PARA EFEITOS DE TAXA DE JUSTIÇA VALOR A CONSIDERAR PARA EFEITOS DE ENCARGOS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES ISENÇÕES ISENÇÕES (ARTIGO 4.º) ISENÇÕES SUBJETIVAS N.º ISENÇÕES OBJETIVAS N.º BASE TRIBUTÁVEL BASE TRIBUTÁVEL (ARTIGO 11.º E 12.º) REGRA GERAL O valor processual é a base tributável para efeitos de taxa de justiça CASOS ESPECIAIS RECURSOS TAXA DE JUSTIÇA (RESPONSÁVEIS E PAGAMENTO) TAXA DE JUSTIÇA (RESPONSÁVEIS E PAGAMENTO) (ARTIGO 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 14.º A 15.º) UNIDADE DE CONTA E TABELAS ISENÇÕES DE CUSTAS O Ministério Público O Arguido artigo 8.º do RCP Demandante Civil OPORTUNIDADE DO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA Assistente (artigo 68.º do CPP) Partes Civis RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS Regras Gerais
8 5.4.2 Arguido Assistente Pedido de Indemnização Civil Denunciante Outros responsáveis ENCARGOS ENCARGOS (ARTIGO 16.º A 24.º) CUSTAS DE PARTE CUSTAS DE PARTE (ARTIGO 25.º E 26.º) MULTAS MULTAS (ARTIGO 10.º, 27.º E 28.º) A CONTA A CONTA (ARTIGO 29.º A 31.º, 32.º E 33.º) EXECUÇÃO EXECUÇÃO (ARTIGO 35.º E 36.º) DISPOSIÇÕES FINAIS DISPOSIÇÕES FINAIS (ARTIGO 37.º A 40.º) ANEXOS REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR PORTARIAS AÇÕES DE FORMAÇÃO CONTÍNUA PROMOVIDAS PELO CEJ NOTA: Pode clicar nos itens do índice de modo a ser redirecionado automaticamente para o tema em questão. Clicando no símbolo existente no final de cada página, será redirecionado para o índice.
9 Registo das revisões efetuadas ao e-book Identificação da versão Data de atualização 1.ª edição 03/02/ ª edição 22/05/2014 Versão 1 09/06/2014
11 SIGLAS Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06) - CPC Código de Processo Penal CPP Código de Processo do Trabalho - CPT Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA Código de Procedimento e de Processo Tributário CPPT Constituição da República Portuguesa CRP Lei Geral Tributária LGT Regime Jurídico do Processo de Inventário - RJPI Regulamento das Custas Processuais RCP
15 Introdução O REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (RCP), foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26-02, com a Declaração de Retificação n.º 22/2008, de 24-04, alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27-08, pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28-08, bem como pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31-12, e 3- B/2010, de 28-04, pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13-04, e ainda, mais recentemente, pela Lei n.º 7/2012, de 13-02, com a Declaração de Retificação n.º Retificação n.º 16/2012, de 26-03, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31-12, e pelo Decreto-Lei n.º 126/2013, de O RCP reúne disposições de custas aplicáveis aos diversos processos independentemente da sua natureza judicial, administrativa ou fiscal, regulando, de modo unificado, todas as isenções de custas que se encontravam dispersas em legislação avulsa. Veio também alterar os conteúdos funcionais e as regras definidas, desde há algum tempo, para as custas judiciais, nomeadamente, em termos de relevância e sistematização, contendo regras objetivas e tabelas que servem para a contabilização dos custos de cada processo no sistema judicial, a suportar pelos respetivos intervenientes, enquanto utilizadores da justiça. O presente Guia Prático, para facilitar o estudo e compreensão do Regulamento das Custas Processuais, apresenta-se organizado e sistematizado seguindo de perto a sua estrutura e ancorado nos normativos de cariz processual. Serão também consideradas as regras constantes das leis processuais, de forma a apresentar uma visão alargada do regime de custas atualmente em vigor. O texto procurará dar resposta às muitas questões colocadas por auditores de justiça, magistrados e funcionários judiciais, não dispensando a consulta do Regulamento das Custas Processuais, Códigos e Portarias aplicáveis, designadamente o Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06), a Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril 1, o Código de Processo dos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário. Como nota final, assinala-se que as posições e práticas preconizadas no presente Guia Prático, constituem um trabalho coletivo de interpretação de diplomas, que se disponibiliza aos magistrados judiciais e do Ministério Público, aos funcionários judiciais e à restante comunidade jurídica, não se pretendendo, de modo algum, afetar ou colocar em causar orientações superiormente determinadas (decisões ou provimentos de magistrados, ordens de serviço da Presidência dos Tribunais ou da DGAJ). 1 Com as alterações introduzidas pelas Portarias n.ºs 179/2011, de 2 de maio, 200/2011, de 20 de maio, 1/2012, de 2 de janeiro, 82/2012 de 29 de março e 284/2013, de 30 de agosto. 13
19 Índice geral do diploma Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, com a declaração de retificação n.º 22/2008, de 24 de abril, alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de agosto, pelas Lei n.ºs 64-A/2008, de 31/12, e 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril, pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, com a declaração de retificação n.º 16/2012, de 26 de março, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 126/2013, de 30 de agosto) Diploma Preambular Capítulo I - Objeto Art. 1.º - Objeto Capítulo II Alterações legislativas Art. 2.º - Alteração ao Código de Processo Civil Art. 3.º - Aditamento ao Código de Processo Civil Art. 4.º - Alteração à organização sistemática do Código de Processo Civil Art. 5.º - Republicação do Capítulo VII do Título I do Livro III do Código de Processo Civil Art. 6.º - Alteração do Código de Processo Penal Art. 7.º - Aditamento ao Código de Processo Penal Art. 8.º - Republicação do Livro XI do Código de Processo Penal Art. 9.º - Aditamento do Código de Procedimento e de Processo Tributário Art. 10.º - Alteração do Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de agosto Art. 11.º - Alteração do Código de Registo Comercial Art. 12.º - Alteração ao Código do Registo Predial Art. 13.º - Alteração à Lei n.º 115/99, de 3 de agosto Art. 14.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de maio Art. 15.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º , de 5 de agosto de 1946 Art. 16.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de junho Art. 17.º - Destino das quantias cobradas pelos tribunais Art. 18.º - Aprovação do Regulamento das Custas Processuais 17
20 Índice geral do diploma Capítulo III Disposições Transitórias Art. 19.º - Regime transitório Art. 20.º - Disposições regulamentares Art. 21.º - Adaptação informática e formação de funcionários Art. 22.º - Unidade de conta Art. 23.º - Elaboração das contas pendentes Capítulo IV- Disposições finais Art. 24.º - Serviço Nacional de Saúde Art. 25.º - Norma revogatória Art. 26.º - Entrada em vigor Art. 27.º - Aplicação no tempo REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Capítulo III Disposições Transitórias Art. Título 19.º - I Regime Disposições transitório gerais Art. 20.º Art. - Disposições 1.º - Regras regulamentares gerais Art. 21.º Art. - Adaptação 2.º - Âmbito informática de aplicação e formação de funcionários Título II- Custas processuais Capítulo I Conceito e isenções Art. 3.º - Conceito de custas Art. 4.º - Isenções Capítulo II Taxa de Justiça Secção I Fixação da taxa de justiça Art. 5.º - Unidade de conta Art. 6.º - Regras gerais Art. 7.º - Regras especiais Art. 8.º - Taxa de justiça em processo penal e contraordenacional Art. 9.º - Fixação das taxas relativas a atos avulsos Art. 10.º - Taxa sancionatória excecional 18
21 Índice geral do diploma Secção II Fixação da base tributável Art. 11.º - Regra geral Art. 12.º - Fixação do valor em casos especiais Art. 15.º - Dispensa de pagamento prévio Secção III Responsabilidade e pagamento Art. 13.º - Responsáveis passivos Art. 14.º - Oportunidade de pagamento Art. 14-A Dispensa do pagamento da segunda prestação Art. 15.º - Dispensa de pagamento prévio Capítulo III Encargos Art. 16.º - Tipos de encargos Art. 17.º - Remunerações fixas Art. 18.º - Despesas de transporte Art. 19.º - Adiantamento de encargos Art. 20.º - Pagamento antecipado Art. 21.º - (Revogado) Art. 22.º - (Revogado) Art. 23.º - Falta de pagamento Art. 24.º - Imputação na conta de custas Capítulo IV Custas de parte Art. 25.º - Nota justificativa Art. 26.º - Regime Capítulo V Multas Art. 27.º - Disposições gerais Art. 28.º - Pagamento Título III Liquidação, pagamento e execução Capítulo I Conta de custas Art. 29.º - Oportunidade da conta Art. 30.º - Conta Art. 31.º - Reforma e reclamação 19
22 Índice geral do diploma Capítulo II Pagamento Art. 32.º - Pagamento voluntário Art. 33.º - Pagamento das custas em prestações Art. 34.º - Incumprimento e direito de retenção Capítulo III Execução Art. 35.º - Execução Art. 36.º - Cumulação de execuções Título IV Disposições finais Art. 37.º - Prescrição Art. 38.º - Responsabilidade do Estado por custas Art. 39.º - Destino das custas processuais Art. 40.º - Contagem dos prazos A Lei n.º 7/2012, de 13/02, procedeu a alterações significativas (na qual se destaca a revogação do artigo 22.º - conversão em pagamento antecipado de encargos), impondo a sua explicação e explanação. Assim, o artigo 1.º da Lei n.º 7/2012, de 13/02, procedeu à sexta alteração do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei 34/2008, de 26/02, retificado e alterado pela legislação já indicada. O artigo 2.º alterou os artigos 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º e 34.º do Regulamento das Custas Processuais. O artigo 3.º alterou as tabelas I, II, III e IV do Regulamento das Custas Processuais (na tabela I houve reajustamentos de números referentes às alterações introduzidas nos diferentes artigos; na tabela II as alterações introduzidas dizem respeito ao requerimento de injunção de pagamento europeia e à previsão do valor a pagar pelo impulso processual nos processos de competência do Ministério Público previstos no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, não tendo havido qualquer alteração nas tabelas III e IV). O artigo 4.º aditou ao Regulamento das Custas Processuais o artigo 14.º-A, que prevê a dispensa do pagamento da segunda prestação em determinados processos, atendendo à sua espécie, fase processual, ou ainda à verificação de determinado tipo de requisitos. O artigo 5.º previu um incentivo à extinção da instância em razão de desistência do pedido, desistência da instância, confissão do pedido ou transação apresentadas até um ano após a data de 20
23 Índice geral do diploma entrada em vigor do presente diploma, nos processos que tivessem dado entrada no tribunal até à data de publicação da presente Lei, dispensando o pagamento das taxas de justiça e dos encargos devidos pela parte ou partes que praticaram o ato que conduziu à extinção da instância, não havendo lugar à restituição do que já tiver sido pago a título de custas nem, salvo motivo justificado, à elaboração da respetiva conta. O artigo 6.º revogou a alínea g) do n.º 2 do artigo 4.º, as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 15.º, as subalíneas iii) e iv) da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º, os n.ºs 3 e 5 do artigo 20.º, o artigo 21.º, o artigo 22.º, o n.º 1 do artigo 24.º, a alínea b) do n.º 3 do artigo 30.º e o n.º 7 do artigo 31.º do Regulamento das Custas Processuais. 2 O artigo 7.º que republicou, no anexo II, da Lei n.º 7/2012, 13/02, o Regulamento das Custas Processuais. Por último o artigo 8.º, referente à aplicação no tempo, por força do qual o RCP passou a ser aplicável não apenas a todos os processos iniciados após a sua entrada em vigor, mas também a todos os processos pendentes, sem prejuízo do disposto nos números 2 a 13, do artigo já citado 3. 2 De referir que este artigo 6.º na sua parte final refere por manifesto lapso e o Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril, querendo dizer e pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril. 3 Sobre este artigo, veja-se o documento anexo. 21
27 Âmbito de aplicação e conceito de custas 1. Âmbito de aplicação e conceito de custas Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento aplica-se aos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e no balcão nacional de injunções. Contém as alterações dos seguintes diplomas: Rect. n.º 22/2008, de 24/04 Lei n.º 43/2008, de 27/08 Lei n.º 7/2012, de 13/02 O RCP aplica-se a todos os processos que correm termos: nos tribunais judiciais 4 ; nos tribunais administrativos e fiscais 5 ; no Balcão Nacional de Injunções. Aplica-se também, ainda que com especificidades, ao procedimento especial de despejo, não apenas quando esteja a correr no tribunal, mas também quando esteja a correr no Balcão Nacional do Arrendamento (artigos 21.º a 26.º do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07-01). Mais se aplica aos processos sujeitos ao regime do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro 6, da competência do Ministério Público, conforme previsto na Tabela II, anexa ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro. Os processos de inventário que correm termos nos Cartórios Notariais nos termos previstos no Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI), aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de 4 Incluindo os processos de inventário remetidos a Tribunal ao abrigo da Lei n.º 23/2013, de nos termos previstos no artigo 83.º, n.º 1, desse diploma legal. 5 Considerando o disposto no artigo 2.º do RCP impõe-se a interpretação atualista da remissão prevista no n.º 2 do artigo 189.º do CPTA, que determina que o regime de custas a observar na jurisdição administrativa e fiscal é objeto de regulação própria no Código das Custas Judiciais. 6 Alterado pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro, pela Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de agosto. 25
28 Âmbito de aplicação e conceito de custas março, estão sujeitos a um regime de custas especial, constante dos artigos 15.º a 28.º da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, a qual regulamenta, o regime das custas dos incidentes e dos recursos, o regime dos honorários notariais e despesas devidos pelo processo de inventário, o regime de pagamento dos honorários e despesas e a responsabilidade pelos mesmos nos casos de dispensa de pagamento da taxa de justiça. cfr. artigo 1.º, alíneas f), g) e h), da referida Portaria. Não obstante este regime especial, o Regulamento das Custas Processuais aplica-se, na parte não regulamentada pela referida Portaria, aos processos de inventário na fase em que são tramitados nos Cartórios Notariais, para ele remetendo diretamente, como ocorre nos artigos 16.º, n.º 1, e 21.º, n.º 1, alíneas f) e g), da Portaria, ou por via da aplicação do artigo 82.º do RJPI. Existe um regime especial relativamente aos seguintes processos: Os processos do Tribunal Constitucional (cfr. Regime de Custas no Tribunal Constitucional 7, e artigo 84.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional 8 ). Os processos dos Julgados de Paz (cfr. Regime de Custas nos Julgados de Paz 9 ). Os processos da competência do Órgão da Execução Fiscal, na fase administrativa (cfr. artigo 1.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro, com as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 257/98, de 17 de agosto, 307/2002, de 16 de dezembro, e 324/2003, de 27 de dezembro). Artigo 1.º Regras gerais 1 Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo presente Regulamento. 2 Para efeitos do presente Regulamento, considera-se como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo possa dar origem a uma tributação própria. 7 Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 91/2008, de 2 de junho. 8 Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.º 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.º 88/95, de 1 de setembro, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro. 9 Aprovado pela Portaria n.º 1456/2001, de 28 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 209/2005, de 24 de fevereiro. 26
29 Âmbito de aplicação e conceito de custas Contém as alterações dos seguintes diplomas: DL n.º 181/2008, de 28/08 Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 Artigo 3.º Conceito de custas 1 As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. 2 As multas e outras penalidades são sempre fixadas de forma autónoma e seguem o regime do presente Regulamento. As custas processuais são, em síntese, o conjunto da despesa exigível por lei, resultante da mobilização do sistema judiciário, para resolução de determinado conflito, e inerente à condução do respetivo processo. Quando no RCP se faz referência a processo, entender-se-á como ação, execução ou incidente (nominado ou inominado), procedimento cautelar ou recurso, em termos de responsabilidade e pagamento de taxa de justiça, encargos e custas de parte. Todos estes processos, tal como acima definidos, estão sujeitos a custas, com tributação própria e sujeitos às regras do RCP. 27
30 Âmbito de aplicação e conceito de custas Todos os processos estão sujeitos a custas (artigo 1.º, n.º 1, do RCP) As custas processuais compreendem: taxa de justiça, encargos, custas de parte (artigo 3.º, n.º 1, do RCP e artigo 529.º, n.º 1, do CPC) Entende-se como processo autónomo, para efeitos do RCP, cada ação, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que possam ter tributação própria cfr. artigo 1.º, n.os 1 e 2, do RCP. Entende-se como incidentes: Os previstos no CPC (Título III do Livro II) e noutras leis de processo designadamente no Código de Processo de Trabalho, no CPTA e no CPPT (ex. artigo 128.º, n.º 5, do CPTA e artigos 127.º e 243.º do CPPT). Incidentes ou procedimentos anómalos: as ocorrências estranhas ao normal desenvolvimento da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas cfr. artigo 7.º, n.º 8, do RCP, Os outros incidentes, previstos na Tabela II anexa ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro. 28
33 A unidade de conta (UC) 2. A unidade de conta (UC) ARTIGO 5.º DO RCP Outros normativos relevantes: ARTIGO 22.º DO DECRETO-LEI N.º 34/2008 Artigo 5.º Unidade de conta 1 A taxa de justiça é expressa com recurso à unidade de conta processual (UC). 2 A UC é actualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante dos apoios sociais (IAS), devendo atender-se, para o efeito, ao valor de UC respeitante ao ano anterior. 3 O valor correspondente à UC para cada processo, tal como definido no n.º 2 do artigo 1.º, fixa-se no momento em que o mesmo se inicia, independentemente do momento em que a taxa deva ser paga. 4 O valor correspondente à UC para o pagamento de encargos, multas e outras penalidades fixa-se no momento da prática do acto taxável ou penalizado. Até aqui, a UC era calculada segundo as regras contidas nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, e era atualizada trienalmente, com base na retribuição mínima mensal mais elevada, garantida, no momento da condenação, aos trabalhadores por conta de outrem. Estas disposições foram revogadas pela alínea f) do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, diploma que assumiu diferentes regras de fixação e atualização da UC, clarificadas com as alterações emergentes do Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de agosto. 31
34 A unidade de conta (UC) 2.1 Fixação do valor Dispõe o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, com a redação resultante da Declaração de Retificação n.º 22/2008, de 24 de abril, e do Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de agosto, que: Na data de entrada em vigor do presente decreto-lei, a unidade de conta é fixada em um quarto do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) vigente em Dezembro do ano anterior, arredondada à unidade Euro, sendo actualizada anualmente com base na taxa de actualização do IAS, devendo a primeira actualização ocorrer apenas em Janeiro de 2010, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais. A Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, instituiu o IAS, prevendo a sua atualização anual mediante Portaria. O valor do IAS para o ano de 2008 foi fixado em 407,41 pela Portaria n.º 9/2008, de 3 de janeiro. Assim, a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, ou seja, a partir de 20 de abril de , a UC passou a ter o valor de 102,00 (407,41 4 = 101,85 arredondamento para a unidade de euro 102,00 ), valor aplicável a todos os processos, incluindo os que se encontravam pendentes a 20 de abril. Todavia, nos processos findos e ainda não contados nessa data, continua a aplicar-se a UC anteriormente em vigor. 2.2 Atualização Sobre a atualização da UC rege o disposto na 2.ª parte do citado 22.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, isto é, que a UC é atualizada anualmente com base na taxa de atualização do IAS, devendo a primeira atualização ocorrer apenas em Janeiro de 2010, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais. Determina o n.º 2 do artigo 5.º do RCP que a UC é atualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante dos apoios sociais (IAS), devendo atender-se, para o efeito, ao valor de UC respeitante ao ano anterior. Portanto, seria expetável que, em Janeiro de 2010, a UC tivesse sido atualizada, com base na taxa de atualização do IAS, a aplicar sobre o valor da UC respeitante ao ano anterior. Não obstante essa previsão de atualização anual e automática do valor da UC com base na taxa de atualização do IAS, sendo que a primeira atualização deveria ter ocorrido em janeiro de 2010, tal não 10 O Decreto-Lei n.º 34/2008 entrou em vigor no dia 20 de abril de 2009, conforme estabelecido no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, com a redação resultante da Declaração de Retificação n.º 22/2008, de 24 de Abril, bem como a alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de agosto. 32
35 A unidade de conta (UC) veio a suceder por ter sido suspenso o regime de atualização anual do indexante dos apoios sociais (IAS) pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro, diploma que fixou, no seu artigo 3.º, o valor do IAS para o ano 2010 em 419,22, mantendo assim o valor que já havia sido fixado pelo artigo 2.º da Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro. 11 Logo, contrariamente ao que acontecera em em que a taxa de atualização do IAS para esse ano fora fixada, tendo em atenção o valor de referência do IPC (índice de preços no consumidor), em 2,9% - em janeiro de 2010, inexistiu taxa de atualização do IAS passível de incidir sobre o valor da UC vigente em Tal suspensão vem sendo mantida pelas sucessivas Leis do Orçamento do Estado. Com efeito, a Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, a Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro 12, mantiveram em vigor o valor de 419,22 estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro (alterado pelas Leis n.ºs 55-A/2010 e 64-B/2011). 2.3 Valor a considerar para efeitos de taxa de justiça Para o cômputo da taxa de taxa de justiça, o valor correspondente à UC em cada processo - isto é, cada ação, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso que possa dar origem a uma tributação própria (cfr. artigo 1.º, n.º 2, do RCP) fixa-se no momento em que o mesmo se inicia, independentemente do momento em que a taxa deva ser paga (artigo 5.º, n.º 3, do RCP). Assim, o valor da UC aplicável a cada ação, a cada execução, a cada incidente, a cada procedimento cautelar ou a cada recurso é o que vigorar no momento do primeiro ato sujeito ao pagamento de taxa. Sendo a taxa de justiça determinada pelo valor da UC ao tempo do início do processo autónomo, independentemente do momento em que a taxa deva ser paga, no âmbito de um mesmo processo, podem coexistir taxas que hajam de ser calculadas atendendo a diferentes valores da UC. Portanto, num mesmo processo (ação, incidente, recurso, etc.) poderão coexistir dois ou mais valores diferentes de UC, uma vez que está indexada à data do início do processo autónomo. 11 Preceitua o artigo 2.º da Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro, que: O valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2009, a que se refere o artigo 5.º da Lei n.º 53 -B/2006, de 29 de Dezembro, é de 419, Cfr. artigo 113.º, alínea a), da Lei n.º 83-C/
36 A unidade de conta (UC) Exemplo: Uma ação é proposta em dezembro de 2009, momento em que a UC tem o valor de 102,00. A contestação é apresentada em fevereiro de Para esta ação o valor da UC está fixado em 102, com base no qual o réu auto liquidará a sua taxa de justiça, sendo irrelevante uma eventual alteração posterior. Porém, se um incidente for deduzido em ano posterior, a taxa de justiça do incidente será determinada em função do valor da UC daquele ano. A cada ação, execução, procedimento, incidente ou recurso corresponderá uma tributação autónoma, sendo o valor da UC reportado ao valor vigente à data de início de cada um deles. 2.4 Valor a considerar para efeitos de encargos, multas e outras penalidades Para efeitos de encargos, multas e outras penalidades, o valor da UC fixa-se no momento da prática do ato taxado ou penalizado (artigo 5.º, n.º 4, do RCP). Exemplo: Perícia realizada em novembro de 2009: a remuneração do perito é feita com base na UC em vigor à data da perícia, ou seja, 102,00, independentemente do momento da sua fixação ou do seu pagamento. No dia 18 de novembro de 2009, uma testemunha falta injustificadamente a uma audiência de julgamento: o valor da UC é o que vigorar à data da decisão que aplica a sanção. 34
39 Isenções 3. Isenções ARTIGO 4.º DO RCP Artigo 4.º Isenções 1 Estão isentos de custas: a) O Ministério Público nos processos em que age em nome próprio na defesa dos direitos e interesses que lhe são confiados por lei, mesmo quando intervenha como parte acessória e nas execuções por custas e multas processuais, coimas ou multas criminais; b) Qualquer pessoa, fundação ou associação quando exerça o direito de acção popular nos termos do n.º 3 do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e de legislação ordinária que preveja ou regulamente o exercício da acção popular; c) Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público ou do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que não sejam magistrados, em quaisquer acções em que sejam parte por via do exercício das suas funções; d) Os membros do Governo, os eleitos locais, os directores-gerais, os secretáriosgerais, os inspectores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionários, agentes e trabalhadores do Estado, bem como os responsáveis das estruturas de missão, das comissões, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, qualquer que seja a forma do processo, quando pessoalmente demandados em virtude do exercício das suas funções; e) Os partidos políticos, cujos benefícios não estejam suspensos, no contencioso previsto nas leis eleitorais; f) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável; 37
40 Isenções g) As entidades públicas quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto, e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas matérias; h) Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador, desde que o respectivo rendimento ilíquido à data da proposição da acção ou incidente ou, quando seja aplicável, à data do despedimento, não seja superior a 200 UC; i) Os menores ou respectivos representantes legais, nos recursos de decisões relativas à aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares, aplicadas em processos de jurisdição de menores; j) Os arguidos detidos, sujeitos a prisão preventiva ou a cumprimento de pena de prisão efectiva, em estabelecimento prisional, quando a secretaria do Tribunal tenha concluído pela sua insuficiência económica nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais, em quaisquer requerimentos ou oposições, nos habeas corpus e nos recursos interpostos em qualquer instância, desde que a situação de prisão ou detenção se mantenha no momento do devido pagamento; l) Os incapazes, ausentes e incertos quando representados pelo Ministério Público ou por defensor oficioso, mesmo que os processos decorram nas conservatórias de registo civil; m) Os agentes das forças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas; n) O demandante e o arguido demandado, no pedido de indemnização civil apresentado em processo penal, quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC; o) O Fundo de Garantia Automóvel, no exercício do direito de sub-rogação previsto no regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel; p) O Fundo de Garantia Salarial, nas ações em que tenha de intervir; q) O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos trabalhadores, dos contribuintes e do património do Fundo; 38
41 Isenções r) O Fundo dos Certificados de Reforma, nos processos em que intervenha na defesa dos direitos dos aderentes, dos beneficiários e do património do Fundo; s) Os municípios, quando proponham a declaração judicial de anulação prevista no regime jurídico de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, em substituição do Ministério Público; t) O exequente e os reclamantes, quando tenham que deduzir reclamação de créditos junto da execução fiscal e demonstrem já ter pago a taxa de justiça em processo de execução cível relativo aos mesmos créditos; u) As sociedades civis ou comerciais, as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situação de insolvência ou em processo de recuperação de empresa, nos termos da lei, salvo no que respeita às acções que tenham por objecto litígios relativos ao direito do trabalho. v) O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, nas ações em que tenha de intervir na qualidade de gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. 2 Ficam também isentos: a) As remições obrigatórias de pensões; b) Os processos administrativos urgentes relativos ao pré-contencioso eleitoral quando se trate de eleições para órgãos de soberania e órgãos do poder regional ou local e à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; c) Todos os processos que devam correr no Tribunal de Execução de Penas, quando o recluso esteja em situação de insuficiência económica, comprovada pela secretaria do tribunal, nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais; d) Os processos de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência social e associações sindicais e de classe; e) (Suprimida pela Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril.) f) Os processos de confiança judicial de menor, tutela e adopção e outros de natureza análoga que visem a entrega do menor a pessoa idónea, em alternativa à institucionalização do mesmo; g) (Revogada.) 3 Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1, a parte isenta fica obrigada ao pagamento de custas quando se conclua que os actos não foram praticados em virtude do exercício das suas funções ou quando tenha actuado dolosamente ou com culpa grave. 39
42 Isenções 4 No caso previsto na alínea u) do n.º 1, a parte isenta é responsável pelo pagamento das custas, nos termos gerais, em todas as acções no âmbito das quais haja beneficiado da isenção, caso ocorra a desistência do pedido de insolvência ou quando este seja indeferido liminarmente ou por sentença. 5 Nos casos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2, a parte isenta é responsável pelo pagamento das custas, nos termos gerais, quando se conclua pela manifesta improcedência do pedido. 6 Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos previstos nas alíneas b), f), g), h), s) e t) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2, a parte isenta é responsável, a final, pelos encargos a que deu origem no processo, quando a respectiva pretensão for totalmente vencida. 7 Com excepção dos casos de insuficiência económica, nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais, a isenção de custas não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte, que, naqueles casos, as suportará. Contém as alterações dos seguintes diplomas: Rect. n.º 22/2008, de 24/04 Lei n.º 43/2008, de 27/08 Lei n.º 3-B/2010, de 28/04 Lei n.º 7/2012, de 13/02 Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 DL n.º 126/2013, de 30/08 O artigo 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 34/2008, revogou todas as isenções previstas em qualquer lei, regulamento ou portaria, conferidas a quaisquer entidades públicas ou privadas, pelo que as isenções de custas são apenas as previstas no artigo 4.º do RCP. De forma inovatória em relação aos anteriores regimes de custas, o artigo 189.º, n.º 1, do CPTA consagra a sujeição a custas do Estado e demais entidades públicas. Existem, todavia, exceções, designadamente a que consta no artigo 24.º, do Decreto-Lei n.º 34/2008, que estabelece: Os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde ficam isentos de custas processuais na cobrança de dívidas em virtude dos cuidados de saúde prestados a utentes ao abrigo do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho 13, até à entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Dívidas Hospitalares. 13 Este diploma foi alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de
43 Isenções O artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, consagra a gratuitidade e urgência dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de proteção subsidiária e de expulsão, na fase administrativa e judicial. As isenções apresentam-se em duas categorias: As isenções subjetivas ou pessoais constantes do n.º 1 do artigo 4.º e têm como base de incidência a especial qualidade das partes ou dos sujeitos processuais; e As isenções objetivas ou processuais constantes do n.º 2 do artigo 4.º, que dizem respeito ao tipo de processo. Algumas isenções estão, porém, condicionadas ao conteúdo da decisão final do processo, nos termos previstos nos n. os 3, 4, 5, 6 e 7 do mesmo artigo 4.º e, em consequência, tais isenções poderão ficar sem efeito relativamente a custas ou apenas aos encargos gerados no processo. 3.1 As isenções subjetivas n.º 1 O Ministério Público nos processos em que age em nome próprio na defesa dos direitos e interesses que lhe são confiados por lei, mesmo quando intervenha como parte acessória 14, e nas execuções por custas e multas processuais, coimas ou multas criminais al. a). Alguns exemplos: O Ministério Público beneficia da isenção em apreço nas ações de investigação de paternidade/maternidade e nas ações de interdição intentadas por dever de ofício. Na ação de verificação ulterior de créditos, quando o Ministério Público reclama custas não pagas em outros processos (artigo 146.º do CIRE), está a agir em nome próprio e na defesa dos direitos e interesses que lhe são confiados por lei, pelo que estar-se-á perante um caso de isenção de custas previsto no artigo 4.º, n.º 1, al. a), do RCP. Pelo contrário, quando a verificação ulterior de créditos incide sobre créditos fiscais, o Ministério Público atua em representação da Fazenda Nacional, independentemente de a ação de insolvência ter sido, ou não, iniciada pelo Ministério Público em representação da mesma entidade. 14 Cfr. artigos 5.º do Estatuto do Ministério Público, e 325.º do CPC. 41
44 Isenções Neste caso, para reclamar créditos novos [e só novos al. a) do n.º 2 do artigo 146.º, CIRE] através de uma ação de verificação ulterior de créditos (que corre por apenso ao processo de insolvência), é necessário proceder ao pagamento de taxa de justiça. No âmbito das ações relativas à aquisição da nacionalidade portuguesa importa distinguir duas situações: 1.ª) As ações judiciais que correm termos nos tribunais da ordem judicial relativas ao reconhecimento da união de facto (com vista à posterior aquisição da nacionalidade portuguesa) artigo 3.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade Neste caso, duas soluções são possíveis: Considerar que o Ministério Público atua em representação do Estado Português, réu na ação, pelo que não goza da isenção prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do RCP, devendo pagar a taxa de justiça no caso de deduzir oposição no processo respetivo (o organismo estatal a pagar a taxa de justiça será, em princípio, a Direção-Geral da Administração da Justiça); Entender que esta ação é instrumental relativamente à ação de aquisição da nacionalidade portuguesa (referida infra), em que o Ministério Público tem legitimidade própria para impugnar, pelo que se encontrará isento do pagamento de custas naquela. 2.ª) As ações judiciais que correm termos nos tribunais administrativos relativas à oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa (artigos 9.º e seguintes da Lei da Nacionalidade, e artigos 56.º e seguintes do Regulamento da Lei da Nacionalidade 17 ). Nesta situação, o Ministério Público está isento de custas, ao abrigo do disposto no artigo 4.º, n.º 1, al. a), do RCP. Quanto à representação de trabalhadores pelo Ministério Público, entende-se que a respetiva isenção não está incluída nesta alínea a). Os trabalhadores, quando representados pelo Ministério Público e preencham os respetivos requisitos, gozam da isenção especificamente prevista no artigo 4.º, n.º 1, al. h), do RCP. 15 Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322- A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n. os 1/2004, de 15 de janeiro, e 2/2006, de 17 de abril. 16 Artigo 3.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade: O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após acção de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível. 17 Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2013, de 1 de abril. 42
45 Isenções Com efeito, a isenção de custas prevista no citado artigo 4.º, n.º 1, alínea a), não se reporta à atividade judiciária empreendida pelo Ministério Público em sede de representação do Estado ou de outras pessoas coletivas de direito público ou de determinadas categorias de pessoas que incumbe ao Estado em especial proteger. No âmbito do referido normativo, que consagra isenção de custas de cunho subjetivo (tal como sucede nas restantes alíneas do n.º 1 do artigo 4.º), o legislador atende primordialmente à qualidade do sujeito em causa e prevê as hipóteses em que o Ministério Público age em nome próprio, ou seja, beneficiando de legitimidade própria, na defesa dos direitos e interesses que lhe são confiados por lei. E mesmo quando intervém como parte acessória e nas execuções por custas e multas processuais, coimas ou multas criminais. Essa intervenção decorre, além do mais, do disposto no artigo 219.º da Constituição da República Portuguesa (nos termos do qual compete ao Ministério Público defender os interesses que a lei determinar, bem como participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a ação penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática) e também dos artigos 3.º e seguintes do Estatuto do Ministério Público. O Ministério Público naqueles casos age em nome próprio, por força do exercício de funções que lhe estão cometidas por lei e que visam proteger interesses de ordem pública, não representando qualquer entidade, designadamente o Estado ou outros. Qualquer pessoa, fundação ou associação, em ação popular 18 al. b). Estas entidades: Perdem a isenção de custas em caso de manifesta improcedência do pedido n.º 5 e São responsáveis pelos encargos se, a final, ficarem vencidas n.º 6. Os magistrados e os vogais do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público ou do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que não sejam magistrados, por via do exercício das suas funções al. c). A parte perde a isenção de custas se, a final, se concluir que os atos não foram praticados em virtude do exercício das suas funções ou se atuou dolosamente ou com culpa grave n.º 3. Os membros do Governo, os eleitos locais, os diretores-gerais, os secretários-gerais, os inspetores-gerais e equiparados para todos os efeitos legais e os demais dirigentes e funcionários, agentes e trabalhadores do Estado, bem como os responsáveis das estruturas 18 Artigo 52.º, n.º 3, da CRP, e a Lei n.º 83/85, de 31 de agosto. 43
46 Isenções de missão, das comissões, grupos de trabalho e de projeto a que se refere o artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, qualquer que seja a forma do processo, quando pessoalmente demandados em virtude do exercício das suas funções al. d). A parte perde a isenção de custas se, a final, se concluir que os atos não foram praticados em virtude do exercício das suas funções ou se atuou dolosamente ou com culpa grave n.º 3. Os partidos políticos, cujos benefícios não estejam suspensos, no contencioso previsto nas leis eleitorais al. e). As pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável al. f). Perdem a isenção de custas em caso de manifesta improcedência do pedido (n.º 5). Sendo vencidas, a final, serão responsáveis pelos encargos (n.º 6). Os Sindicatos quando atuem em defesa de interesse coletivos beneficiam da isenção, mas não já se a sua atuação visa a defesa de certo(s) e determinado(s) trabalhador(es). Face à letra da lei, é defensável considerar que estão também abrangidas pela isenção subjetiva prevista na alínea f) em apreço as associações de utilidade pública legalmente constituídas e registadas como Entidades de Gestão Coletiva de Direitos dos Produtores Fonográficos. Tais associações estão mandatadas para representar os produtores fonográficos em matérias relacionadas com a cobrança de direitos, bem como para promover o licenciamento e cobrança das remunerações devidas aos artistas, intérpretes e executantes. Para o efeito, cumpre-lhes intentar ações - cuja causa de pedir versa sobre direito de autor e direitos conexos - que correm termos no Tribunal da Propriedade Intelectual, nos termos do artigo 89.º- A, n.º 1, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro (LOFTJ), aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, ou do artigo 122.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto (NLOFTJ), na redação introduzida pelo artigo 4.º da referida Lei n.º 46/ Assim, no âmbito das ações relativas a direitos de autor e direitos conexos intentadas pelas referidas associações e que correm termos no Tribunal da Propriedade Intelectual, estas associações beneficiam de isenção subjetiva de custas. No entanto, é discutível se estaria no espírito do legislador que o preceito em causa pudesse abarcar estas associações, quando a sua atuação visa a defesa de direitos patrimoniais destinados a garantir aos seus associados a exploração económica das obras. 19 Preceitos que serão substituídos pelo artigo 111.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 62/2013, de (LOSJ). 44
47 Isenções As entidades públicas quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos que lhe estão especialmente conferidos pelo respetivo estatuto, e a quem a lei especialmente atribua legitimidade processual nestas matérias al. g). Podem ser responsáveis pelos encargos, se ficarem vencidas a final n.º 6. A atuação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social no quadro do artigo 59.º, n.º 1, dos seus Estatutos, para defesa do exercício do direito de resposta de interessado, integra a previsão do artigo 4.º, n.º 1, g), do Regulamento das Custas Processuais. 20 O STA, no acórdão de uniformização de jurisprudência de (no processo n.º 0407/13), decidiu que: Não está isento de custas, nos termos do art. 4.º, n.º 1, alínea g) do Regulamento das Custas Processuais, o pedido de suspensão de eficácia deduzido por uma Freguesia contra a Assembleia da República, que tinha como objecto um acto administrativo que dizia estar contido num decreto-lei, acto esse que determinava a sua extinção. 21 Assim, deverá entender-se que as Freguesias não beneficiam da isenção de custas em apreço quando a sua atuação consiste na propositura de tais processos. O Instituto de Solidariedade de Segurança Social não goza de qualquer isenção subjetiva quando apresenta pedido de indemnização civil em processo crime. Apenas se encontra dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, se o valor do pedido de indemnização for igual ou superior a 20 UC, nos termos das disposições conjugadas da alínea n) do n.º 1 do artigo 4.º, a contrario, e artigo 15.º, n.º 1, al. d), ambos do RCP. Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador, desde que o respetivo rendimento ilíquido à data da proposição da ação ou incidente ou, quando seja aplicável, à data do despedimento, não seja superior a 200 UC al. h). Ao contrário do previsto no Código das Custas Judiciais, onde se concedia isenção de custas, nos casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais aos trabalhadores e seus familiares, quando do acidente ou doença tivesse resultado a morte do trabalhador e estes pretendessem fazer valer direitos emergentes dessas vicissitudes (artigo 2.º, alíneas l) e m), do CCJ), o dispositivo legal em apreço, alargou o âmbito da isenção na medida em que deixou de circunscrevê-la àquele tipo de processos, abrangendo quaisquer litígios do foro laboral. 20 A este propósito, Acórdão do STA de , no Processo 0303/12, disponível em 21 Acórdão disponível para consulta em 45
Coleção Guias Práticos CUSTAS PROCESSUAIS. Guia Prático. 3.ª Edição abril 2015
Coleção Guias Práticos CUSTAS PROCESSUAIS Guia Prático 3.ª Edição abril 2015 O compromisso de manter atualizado o Guia Prático das Custas Judiciais leva agora à publicação da sua 3ª edição. Maior desenvolvimento
Ficha Técnica. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Praça do Comércio 1149-019 Lisboa Homepage: http://www.mj.gov.pt E-mail: correio@sg.mj.pt
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Praça do Comércio 1149-019 Lisboa Homepage: http://www.mj.gov.pt E-mail: correio@sg.mj.pt Ficha Técnica Título: Regulamento das Custas Processuais - Perguntas & Respostas Capa: Ministério