Source: http://docplayer.com.br/675341-Exemplar-de-assinante-da-imprensa-nacional.html
Timestamp: 2016-10-26 11:19:50+00:00
Document Index: 39066413

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1']

Henrique de Santarém Borja
1 ISSN Ano CL N o - 03 Brasília - DF, sexta-feira, 3 de maio de 203 Sumário. PÁGINA Atos do Poder Judiciário... Atos do Senado Federal... Presidência da República... 2 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento... 5 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação... 5 Ministério da Cultura... 6 Ministério da Defesa Ministério da Educação Ministério da Fazenda Ministério da Integração Nacional Ministério da Justiça Ministério da Previdência Social Ministério da Saúde Ministério das Cidades Ministério das Comunicações Ministério de Minas e Energia Ministério do Desenvolvimento Agrário Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 08 Ministério do Meio Ambiente... 3 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão... 4 Ministério do Trabalho e Emprego... 5 Ministério dos Transportes... 6 Conselho Nacional do Ministério Público... 7 Ministério Público da União... 9 Tribunal de Contas da União Poder Judiciário... 3 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. 57. Atos do Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de ) Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE () ORIGEM : ADI SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO R E L ATO R : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS AD- VOGADOS DO BRASIL - CFOAB A D V. ( A / S ) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) : OPHIR CAVALCANTE JUNIOR E OU- TRO(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 3.549, de 2009, do Estado de São Paulo, no que excluem a assunção de responsabilidade pelo Estado, e conferir interpretação conforme à Constituição ao restante da norma impugnada, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da Lei, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei nº 0.394, de 970, os requisitos necessários à concessão, tudo nos termos do voto do Relator, contra os votos dos Senhores Ministros Luiz Fux, que o fazia em menor extensão, e Ayres Britto, que o fazia em maior extensão. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo interessado, Governador do Estado de São Paulo, o Dr. Waldir Francisco Honorato Júnior, Procurador do Estado. Plenário, ESTADO - RESPONSABILIDADE - QUEBRA DA CON- FIANÇA. A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária, vindo a administrá-la, gera a respectiva responsabilidade.. Secretaria Judiciária PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS Secretária Atos do Senado Federal Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N o - 9, DE 203 Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ ,00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos). O Senado Federal resolve: Art. º É o Estado de Pernambuco autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ ,00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos). Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar o "Programa de Saneamento Ambiental da Bacia do Rio Ipojuca (PSA - Ipojuca)". Art. 2º A operação de crédito referida no art. º deverá ser realizada nas seguintes condições: I - devedor: Estado de Pernambuco; II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); III - garantidor: República Federativa do Brasil; IV - valor: até US$ ,00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos); V - modalidade: empréstimo com taxa de juros baseada na Libor; VI - prazo de desembolso: até 6 (seis) anos, contado a partir da vigência do contrato; VII - amortização: em parcelas semestrais, sucessivas, de valores tanto quanto possível iguais, vencendo-se a primeira depois de 72 (setenta e dois) meses, e a última, ao final de 24 (vinte e quatro) anos, ambos contados da data de assinatura do contrato; VIII - juros: serão exigidos semestralmente e, enquanto nenhuma conversão tenha sido efetivada, calculados sobre os saldos devedores periódicos do empréstimo, a uma taxa anual para cada trimestre determinada pelo BID e composta pela taxa de juros Libor trimestral para dólar norte-americano, mais ou menos uma margem relacionada ao custo de captação do BID que financia seus empréstimos, mais a margem (spread) para empréstimos do capital ordinário; IX - comissão de crédito: a ser estabelecida periodicamente pelo BID, até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado do financiamento, exigida juntamente com os juros e entrando em vigor 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato; X - despesas com inspeção e supervisão geral: em um semestre determinado, o valor devido não poderá ser superior a % (um por cento) do financiamento, dividido pelo número de semestres compreendido no prazo original de desembolsos. º As datas de pagamento do principal, dos encargos financeiros e dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo. 2º É permitido ao mutuário, já devidamente autorizado por esta Resolução, com o consentimento formal do fiador, observados os prazos e montantes mínimos requeridos no contrato de empréstimo, exercer a opção de conversão para uma taxa de juros fixa, de parte ou da totalidade dos saldos devedores sujeitos à taxa de juros baseada na Libor, ou qualquer outra opção aceita pelo Banco, bem com da moeda do desembolso ou da totalidade ou de parte do saldo devedor, para moeda de país não mutuário ou para uma moeda local que o Banco possa intermediar eficientemente. 3º Para o exercício da opção referida no 2º, é autorizada a cobrança dos custos incorridos pelo BID na sua realização, assim como o repasse ao devedor de eventuais ganhos decorrentes da conversão. Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Estado de Pernambuco na contratação da operação de crédito externo referida nesta Resolução. º O exercício da autorização prevista no caput é condicionado a que o Estado de Pernambuco celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas de que tratam os arts. 55, 57 e 59, nos termos do 4 do art. 67, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas, podendo o Governo Federal requerer as transferências de recursos necessários para a cobertura dos compromissos honrados diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do Estado ou das transferências federais. 2º Previamente à assinatura do contrato, o Ministério da Fazenda verificará e atestará a adimplência do Estado de Pernambuco quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata o art. 0 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, bem como o cumprimento das condições prévias ao primeiro desembolso. Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da vigência desta Resolução. pelo código2 2 ISSN Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 29 de maio de 203. Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N o - 20, DE 203 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ ,00 (cem milhões de dólares norte-americanos). O Senado Federal resolve: Art. º É o Estado do Rio de Janeiro autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ ,00 (cem milhões de dólares norte-americanos). Parágrafo único. Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento adicional ao "Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas (Rio Rural/FA)". Art. 2º A operação de crédito referida no art. º deverá ser realizada nas seguintes condições: I - devedor: Estado do Rio de Janeiro; II - credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird); III - garantidor: República Federativa do Brasil; IV - valor: até US$ ,00 (cem milhões de dólares norte-americanos); V - amortização: em 37 (trinta e sete) parcelas semestrais e sucessivas, de valores tanto quanto possível iguais, a serem pagas em 5 de fevereiro e em 5 de agosto de cada ano, vencendo-se a primeira em 5 de agosto de 208, e a última, em 5 de agosto de 2036, estimativamente; VI - juros: exigidos semestralmente juntamente com as amortizações e calculados com base na Libor semestral para dólar norte-americano, acrescidos de um spread a ser determinado pelo Bird a cada exercício fiscal; VII - comissão à vista: até 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor do empréstimo, a ser paga até 60 (sessenta) dias após a data de efetividade do contrato, com recursos próprios do mutuário; VIII - juros de mora: 0,50% a.a. (cinquenta centésimos por cento ao ano), acrescidos aos juros devidos e ainda não pagos em até 30 (trinta) dias após a data prevista para o seu pagamento. º As datas de pagamento do principal, dos encargos financeiros e dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo. 2º É permitido ao mutuário, já devidamente autorizado por esta Resolução, com o consentimento formal do fiador, observados os prazos e montantes mínimos requeridos no contrato de empréstimo, exercer a opção de conversão para uma taxa de juros fixa, de parte ou da totalidade dos saldos devedores sujeitos à taxa de juros baseada na L i b o r, e vice-versa, e da moeda do montante já desembolsado e a desembolsar para moedas que o Bird possa se financiar com eficiência, bem como contratar o estabelecimento de tetos e bandas para a flutuação da taxa de juros. 3º Para o exercício da opção referida no 2º, é o Estado do Rio de Janeiro autorizado a pagar uma comissão de transação ao Bird. Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Estado do Rio de Janeiro na contratação da operação de crédito externo referida nesta Resolução. º O exercício da autorização prevista no caput é condicionado a que o Estado do Rio de Janeiro celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas de que tratam os arts. 55, 57 e 59, nos termos do 4º do art. 67, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas, podendo o Governo Federal requerer as transferências de recursos necessários para a cobertura dos compromissos honrados diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do Estado ou das transferências federais. 2º Previamente à assinatura do contrato, o Ministério da Fazenda verificará e atestará a adimplência do Estado do Rio de Janeiro quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata o art. 0 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, bem como o cumprimento das condições prévias ao primeiro desembolso. Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da vigência desta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 29 de maio de 203. Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal Nº 03, sexta-feira, 3 de maio de 203 ANEXO REGIMENTO INTERNO DO GRUPO TÉCNICO DE GESTÃO DO DETALHAMENTO BRASILEIRO DE NOMENCLATURA (GDBN) CAPÍTULO I Da Finalidade Art. º O Grupo Técnico de Gestão do Detalhamento Brasileiro de Nomenclatura (GDBN) será responsável pelo desenvolvimento e manutenção do Detalhamento Brasileiro de Nomenclatura (DBN), de 4 (quatro) dígitos, exclusivamente em âmbito nacional, à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), para fins estatísticos e de tratamento administrativo de comércio exterior. Parágrafo único. O GDBN deverá informar periodicamente ao Conselho de Ministros sobre prazos, custos e especificações relativos à fase de desenvolvimento e implementação do DBN, bem como sobre o processo de abertura e manutenção de códigos do DBN. CAPÍTULO II Da Organização Art. 2º O GDBN será composto pela Secretaria Executiva da CAMEX, que o presidirá, pela Secretaria de Comércio Exterior (SE- CEX) do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que exercerá a Secretaria Executiva, e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda. Parágrafo único. Os responsáveis pelos órgãos de que trata este artigo indicarão seus representantes, que poderão ser substituídos por suplentes devidamente designados no mesmo instrumento para os casos de impedimento e ausência dos titulares. CAPÍTULO III Das Competências e das Atribuições Art. 3º Compete ao GDBN: I - propor as alterações normativas pertinentes e necessárias à criação do DBN; II - promover o desenvolvimento e adaptação dos sistemas eletrônicos necessários à criação do DBN; III - gerenciar e avaliar a abertura e a manutenção de códigos; IV - elaborar propostas de adequação deste Regimento, quando conveniente; V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Ministros da CAMEX. COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS pelo código DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA MENSAGEM Presidência da República N o - 23, de 29 de maio de 203. Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual , ano base 202. CONSELHO DE GOVERNO CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR RESOLUÇÃO N o - 36, DE 29 DE MAIO DE 203 Dispõe sobre o Regimento Interno do Grupo Técnico de Gestão do Detalhamento Brasileiro de Nomenclatura (GDBN) O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 0 de junho de 2003, com fundamento nos incisos II, III, alíneas "a" e "c", e VII do artigo 2 do mesmo diploma legal e tendo em vista a Resolução a Resolução CAMEX nº 6, de 5 de fevereiro de 203, resolve, ad referendum do Conselho: Art. º Tornar público, na forma de Anexo a esta Resolução, o Regimento Interno estabelecido para o Grupo Técnico de Gestão do Detalhamento Brasileiro de Nomenclatura (GDBN) em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 3º da Resolução CAMEX nº 6, de 5 de fevereiro de 203. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DAMATA PIMENTEL Art. 4º São atribuições da Presidência do GDBN: I - presidir e orientar as atividades do Grupo; II - designar subgrupos para tratar de temas específicos; III - convocar as reuniões; IV - definir a pauta de assuntos a serem discutidos em cada reunião; V - formular consultas públicas, solicitar informações e expedir atos previamente aprovados pelo Grupo; VI - convidar para participar das reuniões representantes de órgãos e entidades de direito público e privado; VII - solicitar a manifestação de órgãos e entidades da Administração Pública Federal sobre matérias em estudo no Grupo; VIII - dirimir dúvidas e resolver os casos omissos neste Regimento; IX - expedir todos os atos necessários ao funcionamento do Grupo. Art. 5º São atribuições da Secretaria Executiva do GDBN: I - promover e praticar os atos de gestão administrativa necessários ao adequado desempenho das atividades do grupo, a fim de cumprir os objetivos estabelecidos; II - receber os pleitos relativos a detalhamento da nomenclatura; III - requisitar informações, documentos e esclarecimentos para subsidiar a discussão no GDBN, sem prejuízo das instruções realizadas pelos demais membros do Grupo; IV - encaminhar aos membros do Grupo o material relativo às aberturas, modificações e supressões de códigos em discussão, inclusive no que se refere a informações complementares à documentação inicial dos respectivos pleitos; V - organizar a lista de pleitos, propor a pauta das reuniões do grupo e gerir a documentação produzida.3 Nº 03, sexta-feira, 3 de maio de 203 ISSN Art. 6º São atribuições dos membros: I - comparecer às reuniões; II - apresentar proposições, indicações, requerimentos, comunicações e resultados relativos às tarefas que lhes forem atribuídas. CAPÍTULO IV Do Funcionamento Art. 7º O GDBN reunir-se-á, em caráter ordinário, ao menos a cada 3 (três) meses e, em caráter extraordinário, quando convocado pela sua Presidência. Parágrafo único. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas preferencialmente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos. Art. 8º Será constituído um Subgrupo específico para tratar do desenvolvimento das rotinas necessárias para abertura e manutenção do DBN no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Parágrafo único. O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) será convidado permanente das reuniões de que trata este artigo. CAPÍTULO V Dos Pleitos Art. 9º Os processos de abertura de códigos do DBN serão instaurados a partir de pleitos apresentados pelo setor privado ou mediante proposições de ofício. ºOs pleitos a que se refere este artigo deverão ser apresentados mediante o preenchimento integral do FORMULÁRIO RE- LATIVO AO DETALHAMENTO BRASILEIRO DE NOMENCLA- TURA - DBN, em formato de editor de texto, acompanhado da versão em meio eletrônico de todos os documentos apresentados. 2º O modelo do formulário e suas atualizações serão definidos pelo GDBN e disponibilizados na página eletrônica da SECEX. 3º As propostas deverão ser encaminhadas ao Protocolo Geral da SECEX, no endereço a ser divulgado no formulário. 4º O signatário deverá comprovar a capacidade de postular em nome de pessoa jurídica que apresente pedido ao GBDN. 5º As informações contidas na documentação para as quais se deseja conferir tratamento sigiloso devem ser devidamente indicadas, mediante justificativa e base legal. Art. 0. As propostas de detalhamento de nomenclatura definidas pelo grupo serão submetidas à consulta pública, por meio de Circulares SECEX. Parágrafo único. Manifestações sobre as propostas objeto de consultas públicas deverão ser efetuadas com base no conteúdo do formulário citado no º do Artigo 9º, acompanhadas de uma via em meio magnético, no prazo de 30 dias contados da referida publicação. RESOLUÇÃO N o - 38, DE 29 DE MAIO DE 203 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 0 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL Considerando o disposto nas Diretrizes n os 06/3, 07/3, 08/3, 09/3, 0/3, /3, 2/3, 3/3 e 4/3 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do Conselho: Art. o Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 6 (seis) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM a seguir: NCM Descrição Quota Outras - Ex 00 - Filme de Polipropileno com largura superior a toneladas cm e máxima de 00 cm, com espessura inferior ou igual a 25 micrômetros (mícrons), com uma ou ambas as faces rugosas de rugosidade relativa (relação entre a espessura média e a máxima) superior ou igual a 6%, de rigidez dielétrica superior ou igual a 500V/micrômetro (Norma ASTM D ), em rolos Outros toneladas Art. 2 o O artigo o da Resolução n o 85, de 30 de novembro de 202, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. o Alterar para 2% (dois por cento), até 3 de dezembro de 203, e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM a seguir: pelo código CAPÍTULO VI Das Atas Art.. Das reuniões do GDBN e de seus subgrupos serão lavradas atas, que informarão o local e a data de sua realização, nome dos membros presentes e demais participantes, resumo dos assuntos apresentados e debates ocorridos e as deliberações tomadas. Parágrafo único. As atas serão elaboradas pela Secretaria Executiva do Grupo e ficarão arquivadas na sua Presidência, preservado o sigilo legal. CAPÍTULO VII Disposições Finais Art. 2. A Presidência e a Secretaria Executiva do GDBN proporcionarão apoio técnico, material e administrativo para o cumprimento dos trabalhos, sem prejuízo da possibilidade de suportes institucionais prestados por outros órgãos e entidades de direito público e privado. Art. 3. Poderão ser convidados a participar das reuniões do GDBN e de seus subgrupos, em caráter permanente ou eventual: I - representantes de outros órgãos do governo federal quando estiver em pauta matéria de sua esfera de atuação; II - representantes de outros órgãos e entidades de direito público e privado interessados nas medidas que se encontrem sob avaliação ou em função das especificidades e competências técnicas envolvidas nas discussões empreendidas pelo grupo. Art. 4. A abertura, a modificação e a supressão de códigos DBN serão efetuadas por Resolução CAMEX. Art. 5. A lista atualizada dos códigos do DBN será disponibilizada nos sítios eletrônicos do MDIC, da RFB, e do Portal Brasileiro de Comércio Exterior: Art. 6. Admitir-se-á a utilização de meios eletrônicos para tramitação de documentos, transmissão de peças, comunicação de atos, realização de reuniões, deliberações do Grupo, bem como armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. RESOLUÇÃO N o - 37, DE 29 DE MAIO DE 203 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o 3 o do art. 5 o do Decreto n o 4.732, de 0 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2 o do mesmo diploma legal, Considerando o disposto na Decisão n o 58/0 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX n o 94, de 8 de dezembro de 20, resolve, ad referendum do Conselho: Art. o Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX n o 94, de 8 de dezembro de 20: I - incluir, nos códigos da Nomenclatura Comum do MER- COSUL - NCM abaixo especificados, os seguintes Ex-tarifários: NCM P R O D U TO Alíquota (%) Outros 2 Ex Palivizumabe Outros 8 Ex Contendo telaprevir Outros 8 Ex Contendo boceprevir 0 II - incluir, no código da Nomenclatura Comum do MER- COSUL - NCM , até 3 de dezembro de 203, o seguinte Ex-tarifário: NCM P R O D U TO Alíquota (%) Outros 2 Ex 09 - Concentrado de Fator VIII 0 III - excluir o código da NCM IV - incluir o código da NCM , com os seguintes Ex-tarifários: NCM P R O D U TO Alíquota (%) Outros 2 Ex 00 - Golimumabe 0 Ex Certolizumabe Pegol 0 Ex Abatacepte 0 Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 20: I - a alíquota correspondente ao código da NCM passa a ser assinalada com o sinal gráfico "#". II - a alíquota correspondente ao código da NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "#". Art. 3º Fica revogada a redução tarifária do código NCM de que trata o artigo 2 o da Resolução CAMEX nº 85, de 30 de novembro de 202. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DAMATA PIMENTEL NCM Descrição Quota Hexanolactama (epsilon-caprolactama) toneladas." (NR) Art. 3º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 2 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM a seguir: NCM Descrição Quota Anidro - Ex 00 - para fabricação de detergentes em pó por secagem toneladas em torre spray e por dry mix Com teor de BaSO 4 superior ou igual a 97,5 %, em peso toneladas N,N-Dimetilformamida toneladas Adiponitrila (,4 - Dicianobutano) toneladas Art. 4 o Alterar para 0% (zero por cento), por um período de 2 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM a seguir: NCM Descrição Quota Outras - Ex 00 - Vacina contra a raiva em célula vero (uso humano).5 milhão de doses p-xileno toneladas Art. 5º As alíquotas correspondentes aos códigos NCM , , , , , , , e constantes do Anexo I da Resolução n o 94, de 20, passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "**", enquanto vigorarem as referidas reduções tarifárias. Art. 6º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DAMATA PIMENTEL4 4 ISSN SECRETARIA DE PORTOS AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE MANAUS EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ATA DA 0ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 3 DE MAIO DE 203 DESPACHO O CHEFE Em de março de 203 N o- 3 - O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE MANAUS-UARMN DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 6º da Resolução 635-ANTAQ de 20 de setembro de 2006 e com fundamento no art. 64-A inciso V do Regimento Interno e art.26 da Resolução 987-ANTAQ de 2008, à vista dos elementos constantes do Processo nº /20252, resolve:. Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa A A DOS SANTOS PEREIRA - ME CNPJ nº / com sede na Rua 24 de outubro nº Sala B - Centro Santarém-PA, na forma do inciso I, do art. 78-A, da Lei 0.233, de 05 de junho de 200 com a redação dada pela Medida Provisória nº , de 4 de setembro de 200 e MP 595 de 06/2/202, considerando o inciso o art. 66 inciso I e art.68 da Resolução nº 987-ANTAQ, de 4 de fevereiro de 2008, por infringência ao disposto no art. 20 incisos IX e XV da Resolução 92-ANTAQ de CO ME 2. Esta penalidade entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RC AGLAIR CRUZ DE CARVALHO IA LIZ SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL GERÊNCIA DE FATORES HUMANOS NA AVIAÇÃO E MEDICINA DE AVIAÇÃO PORTARIAS DE 29 DE MAIO DE 203 Nº 03, sexta-feira, 3 de maio de 203 Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, às quinze horas e trinta minutos, na Sede Social da Empresa, na Estrada Parque Aeroporto, Setor de Concessionárias e Locadoras, Lote 5, Edifício Sede, em Brasília - DF, realizou-se reunião ordinária do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO (CNPJ/MF nº /000-0; NIRE nº ), sob a presidência de Guilherme Walder Mora Ramalho, encontrando-se presentes os Conselheiros Antonio Gustavo Matos do Vale, Célio Alberto Barros de Lima, Maria Fernandes Caldas, Mario José Soares Esteves Filho e Rafael Rodrigues Filho; ausente, por motivo justificado, o Conselheiro Licinio Velasco Junior. "(...) o Conselho de Administração aprovou a recondução dos membros da Diretoria Executiva, na forma do º e caput do art. 2 e art. 22, do Estatuto Social, com prazo de gestão até o ano de 206, conforme segue: Antonio Gustavo Matos do Vale, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº MG-34.86, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na SQS 3, bloco "A", apartamento 30 Asa Sul, CEP: , em Brasília/DF, para ocupar o cargo de Presidente; Francisco José de Siqueira, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 308, expedida pela OAB-DF, inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na SHIN QI 0, conjunto 07, casa 03 - Lago Norte - CEP: , em Brasília/DF, para ocupar o cargo de Diretor Jurídico; Geraldo Moreira Neves, brasileiro, casado, administrador, portador da Carteira de Identidade nº , expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na QE 26, conjunto "K", casa 0 - Guará II - CEP: 7060-, em Brasília/DF, para ocupar o cargo de Diretor Comercial; Jaime Henrique Caldas Parreira, brasileiro, solteiro, arquiteto, portador da Carteira de Identidade nº , expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na Rua Joinville 637, apartamento Vila Mariana - CEP: , em São Paulo/SP, para ocupar o cargo de Diretor de Engenharia; João Márcio Jordão, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº , expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na SQS 45, bloco "P", apartamento Asa Sul - CEP: , em Brasília/DF, para ocupar o cargo de Diretor de Operações; José Clóvis Batista Dattoli, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº , expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na SQSW Quadra 05, bloco "C", apartamento 304, Edifício Via Roma - Setor Sudoeste - CEP: , em Brasília/DF, para ocupar o cargo de Diretor de Administração; José Irenaldo Leite de Ataíde, brasileiro, divorciado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº , expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na SHIN CA 05, bloco "I", apartamento Lago Norte - CEP: , em Brasília/DF, para ocupar o cargo de Diretor Financeiro; e Mauro Roberto Pacheco de Lima, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº , expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na SMPW Quadra 22, conjunto 02, lote 0, casa "C" - Park Way - CEP: , em Brasília/DF, para ocupar o cargo de Diretor de Planejamento. (...)." Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho de Administração deu por encerrada a reunião, da qual eu, ass.) Regina Maria Santos Rodrigues, Secretária, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelos membros do Conselho presentes. Ass.) Guilherme Walder Mora Ramalho, Antonio Gustavo Matos do Vale, Célio Alberto Barros de Lima, Maria Fernandes Caldas, Mario José Soares Esteves Filho e Rafael Rodrigues Filho. ESTE DOCUMENTO É PARTE TRANSCRITA DO ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO. AÇ O GERENTE DE FATORES HUMANOS NA AVIAÇÃO E MEDICINA DE AVIAÇÃO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso IX do art. 52 do Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil, aprovado pela Resolução nº 0, de 5 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 80, de 2 de setembro de 2009, e com base no parágrafo 67.37(c) do RBAC 67, resolve: Nº Revalidar o credenciamento do médico ANTÔNIO AUGUSTO CONDÉ PIRES, para a realização de exames de saúde pericial para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª e 4ª classes; validade até 28 de junho de 206; Processo nº /203-06; e N o Revalidar o credenciamento do médico JOSÉ MAURÍCIO XAVIER CARRENHO, para a realização de exames de saúde pericial para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª e 4ª classes; validade até 03 de julho de 206; Processo nº / O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço DANIEL BAETA CAMPOS o- PORTARIA N.408, DE 29 DE MAIO DE 203 Aprova a Instrução Suplementar nº , Revisão A O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições outorgadas pelo artigo 4, inciso XIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução n 0, de 5 de setembro de 2009, com as alterações posteriores, e pelo art. 8-A da Resolução nº 30, de 2 de maio de 2008, incluído pela Resolução nº 62, de 20 de julho de 200, e tendo em vista o que consta no processo nº /203-4, resolve: Art. º Aprovar, nos termos do Anexo desta Portaria, a Instrução Suplementar , Revisão A (IS nº , Revisão A), intitulada "Projeto de Monitoramento de Ruído". Parágrafo único. A Instrução Suplementar de que trata este artigo encontra-se publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico e igualmente disponível em sua página "Legislação" (endereço eletrônico na rede mundial de computadores. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI ÃO PR OI BID A PO RT ER CE IRO S REGINA MARIA SANTOS RODRIGUES Secretária do Conselhoo Certidão: Registrado na Junta Comercial do Distrito Federal em 22/05/203, sob o nº , Protocolo: 3/ , de 20/05/203. NIRE Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico pelo código Documento assinado digitalmente conforme MP n o- Exibir mais
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