Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-n-8767-2017-760896769
Timestamp: 2020-05-26 13:50:43+00:00
Document Index: 37476406

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 25', 'artigo 56', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 67', 'artigo 19', 'artigo 53', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 24']

Aviso n.º 8767/2017 - 04 de Agosto de 2017 - Diário da República - Legislação - VLEX 760896769
Eduardo Nuno Rodrigues Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público que, nos termos do disposto nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e do artigo 56.º do Anexo I da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, deliberou em sessão extraordinária realizada no dia 3 de julho de 2017 proceder à apreciação pública e recolha de sugestões do projeto de regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Matosinhos nos termos abaixo transcritos.
Assim e nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, é submetido a consulta pública para recolha de sugestões, onde os interessados, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do referido diploma, poderão apresentar por escrito na Loja do Munícipe, ou por email, as suas sugestões, dirigidas ao gabinete de Apoio aos órgãos Autárquicos, dentro do prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
O documento encontra-se disponível para consulta no site da Câmara Municipal.
O presente projeto de regulamento tem por finalidade adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em vigor, criado pela Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro, com a primeira alteração que lhe foi introduzida pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
1 - A possibilidade de criação de regulamentos por parte das entidades proprietárias de conjuntos habitacionais, no âmbito da sua autonomia, no caso presente, a autarquia de Matosinhos, tendo em vista adaptar a presente lei às realidades física e social existente nos seus complexos habitacionais, que determina, por esse facto, a apresentação do presente projeto.
4 - Definiu e concretizou a forma de determinação do Rendimento Mensal Líquido, passando a ser este a base de cálculo do Rendimento Mensal Corrigido (RMC). Introduziu a permissão para que as entidades que tenham os dados relativos às proprietárias das habitações em regime de renda apoiada, e no caso a MatosinhosHabit - MH,E. M. possam receber diretamente, através da Autoridade Tributária (AT) para efeitos de determinação do RML - Rendimento Mensal Líquido - os valores do rendimento global e da coleta, das pessoas singulares, relativas ao ano a que respeitem, bem como ao ano anterior, mediante comunicação eletrónica, conforme disposto no n.º2 do artigo. Assim, neste projeto de regulamento são salvaguardados acesso aos dados pessoais obtidos por esta via, bem como definidas as normas relativas à sua segurança e prazo de conservação no artigo 67.º
8 - Salvaguarda a lei e o presente regulamento, de modo especial a exigência de adequação, pela MatosinhosHabit - MH,E. M., enquanto entidade com poderes delegados do Município de Matosinhos, proprietário, de garantir as condições de acessibilidade à habitação a atribuir a pessoas com mobilidade reduzida, conforme disposto no n.º 3 do artigo 19.º e alínea e) do artigo 53.º deste regulamento.
9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda social apoiada, definindo que a este tipo de contratos se aplica a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º32/2016, de 24 de agosto, pelos regulamentos que vierem a aplicar-se em conformidade com a mesma e pela aplicação do Código Civil e determinando, que em caso de despejo, se aplicam os termos previstos na Lei.
14 - No caso das ocupações sem título, fixa um prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, a ser comunicado ao/à ocupante, para que proceda à desocupação da habitação e sua entrega, livre de pessoas e bens, sendo que igualmente fixa o encaminhamento para outras soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios sociais, em caso de carência habitacional, situação salvaguardada no presente regulamento no n.º 6 do artigo 65.º, por remissão do n.º4 do artigo 66.º
15 - Em termos de fundamentos de resolução do contrato de arrendamento por parte do/a senhorio/a, no caso presente, da MatosinhosHabit - MH,E. M., foram os mesmos ampliados na medida em que para além de consagrar os constantes dos artigos 1083.º e 1084.º do Código Civil, bem como os anteriormente previstos no artigo 24.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, amplia as obrigações do/a locatário/a nesse mesmo artigo, na sua...