Source: https://dre.tretas.org/dre/2547635/portaria-58-2016-de-28-de-marco
Timestamp: 2019-12-14 03:26:20+00:00
Document Index: 99277680

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 68', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 68', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 14', 'Artigo 17', 'artigo 26', 'artigo 12']

Portaria 58/2016
Portaria 58/2016, de 28 de Março
Fonte: Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28.
Data: 2016-03-28
O Mar 2020, aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de 30 de novembro de 2015, contempla uma visão estratégica para a comercialização e transformação dos produtos da pesca e da aquicultura, enquadrada na Prioridade da União Europeia a que alude a alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
A materialização daquela Prioridade conta com a possibilidade de cofinanciamento, no âmbito das alíneas b) a e) e g) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 68.º do citado regulamento, de investimentos e ações de tipologia diversa destinadas ao desenvolvimento de novos mercados, de campanhas promocionais e de outras medidas de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, permitindo aos Estados membros a adoção de regimes de apoio mediante a aprovação da competente regulamentação específica.
O Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos FEEI, veio prever sob a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, respetivamente, que o regime jurídico dos FEEI é também integrado pela regulamentação específica dos programas operacionais e que, no caso do FEAMP, a mesma é aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.
A presente portaria aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento de Novos Mercados, Campanhas Promocionais e Outras Medidas de Comercialização, ao abrigo da Prioridade da União Europeia estabelecida na alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento nas medidas previstas nas alíneas b) a e) e g) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 68.º do mesmo diploma, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento de Novos Mercados, Campanhas Promocionais e Outras Medidas de Comercialização
O presente Regulamento estabelece o Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados, de Campanhas Promocionais e de Outras Medidas de Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.
a) Potenciar a descoberta de novos mercados e melhorar as condições de colocação no mercado dos produtos provenientes da pesca e da aquicultura;
b) Promover a qualidade e o valor acrescentado;
c) Contribuir para a transparência da produção e dos
d) Contribuir para a rastreabilidade dos produtos da pesca ou da aquicultura;
e) Realizar campanhas promocionais. mercados;
» qualquer pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica; b)
Micro, pequenas e médias empresas (PME)
» as definidas como tal na Recomendação 2003/361/CE, de 6 de maio; c)
Pequena pesca
» a pesca exercida por navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 m que não utilizam artes de pesca rebocadas constantes do quadro n.º 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 26/2004, da Comissão, de 30 de dezembro de 2003.
São suscetíveis de apoio as operações relativas a medidas de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura que visem:
a) Encontrar novos mercados e melhorar as condições de colocação no mercado dos produtos provenientes da pesca e da aquicultura;
b) Promover a qualidade e o valor acrescentado dos produtos, facilitando:
i) O pedido de registo de um dado produto e a adaptação dos operadores em causa aos requisitos pertinentes de observação das regras e certificação nos termos do Regulamento (CE) n.º 1151/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012;
ii) A certificação e a promoção de produtos da pesca e da aquicultura sustentáveis, incluindo de produtos provenientes da pequena pesca costeira, e de métodos de transformação respeitadores do ambiente;
iii) A apresentação e a embalagem dos produtos;
c) Realizar estudos de mercado e estudos sobre a dependência da União Europeia em matéria de importações;
d) Contribuir para a rastreabilidade dos produtos da pesca ou da aquicultura, incluindo a possibilidade de de-senvolvimento de um rótulo ecológico ao nível da União, tal como referido no Regulamento (UE) n.º 1379/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013;
e) Realizar campanhas regionais, nacionais ou transnacionais de comunicação e promoção, a fim de sensibilizar o público para os produtos da pesca e da aquicultura sustentáveis, designadamente:
i) Informação e sensibilização para incentivar uma consciência e perspetiva crítica relativamente a aspetos de saúde pública, qualidade, ambientais e de sustentabilidade dos recursos da pesca;
ii) Organização e participação em feiras, salões e exposições de promoção dos produtos da pesca e da aquicultura;
iii) Conferências, seminários ou colóquios, destinadas a melhorar a imagem e a divulgação dos produtos da pesca e da aquicultura e, em geral, do sector da pesca.
b) Tenham por objetivo a melhoria da organização do mercado dos produtos da pesca ou da aquicultura e se enquadrem numa das tipologias de operações elencadas no artigo anterior;
c) Prevejam um investimento elegível de valor igual ou superior a € 5000;
d) Enquadrando-se na tipologia referida na alínea e) do artigo anterior, não visem marcas comerciais.
Podem apresentar candidaturas ao presente Regulamento:
a) Pessoas singulares ou pessoas coletivas de direito privado cuja atividade económica se insira na área da pesca;
b) Pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, desde que se trate de associações, cooperativas ou organizações de produtores do sector da pesca;
c) Organismos de direito público ou empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral, com atribuições ou responsabilidades na administração do sector da pesca. bráveis;
Sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis os beneficiários que:
a) Demonstrem deter capacidade económica e financeira equilibrada, com exceção dos previstos na alínea c) do artigo anterior;
b) Disponham de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável.
1 - Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com a atividade apoiada:
a) Publicação de livros, diretórios, brochuras e desdo-b) Com agências de publicidade ou outros prestadores de serviços diretamente envolvidos na preparação e realização das ações;
c) Relativas à compra ou locação de espaços mediáticos, nomeadamente em feiras, salões e exposições, bem como de equipamentos indispensáveis à concretização do projeto;
d) Relativas à criação de slogans, rótulos ou outro material de promoção necessário à realização do projeto;
e) Com pessoal contratado, externo ao beneficiário, locação de instalações e de veículos necessários às ações;
f) De deslocação e estada inerentes à realização das ações, dentro dos limites quantitativos dos subsídios de transporte e das tabelas de ajudas de custo em território nacional e no estrangeiro, adotados para os funcionários do Estado;
g) Inerentes a auditorias de qualidade e de sistemas;
h) Com realização de estudos de mercado;
i) Referentes a estudos técnicos ou económicos necessários ao arranque do projeto ou a estudos de conceção, de diagnóstico, de acompanhamento e de avaliação;
j) Com a aquisição de meios de acondicionamento e embalagem reutilizáveis e materiais de rotulagem e etiquetagem;
k) Com garantias exigidas no âmbito da execução do projeto, até ao limite máximo de 4 % das restantes despesas elegíveis.
2 - Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, são consideradas não elegíveis as despesas relativas a:
a) Aquisição de telemóveis, material e mobiliário de escritório;
b) Encargos de funcionamento;
c) Processo normal de produção;
d) Préfinanciamento, constituição de processo de empréstimo e de fundos de maneio.
3 - Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas desde que sejam imprescindíveis aos objetivos da operação e aprovadas pelo gestor.
1 - A taxa de apoio público é de 50 % das despesas elegíveis da operação, sem prejuízo do disposto nos nú-meros seguintes.
2 - A taxa de apoio público prevista no número anterior é elevada para:
a) 60 % das despesas elegíveis da operação no caso de a operação ser executada por associações enquadráveis na alínea b) do artigo 6.º;
b) 75 % das despesas elegíveis da operação no caso de a operação ser executada por uma organização de produtores;
c) 80 % das despesas elegíveis da operação no caso de a operação estar associada à pequena pesca;
d) 100 % das despesas elegíveis da operação no caso de a operação ser de interesse coletivo, ser executada por beneficiário coletivo previsto na alínea b) do artigo 6.º e possuir características inovadoras, se for caso disso a nível local, ou no caso de ser executada por beneficiário indicado na alínea c) do artigo 6.º
3 - No caso de a operação ser executada por empresas não abrangidas pela definição de PME, a taxa de apoio público é de 30 % das despesas elegíveis da operação.
1 - Os apoios públicos previstos no presente Regulamento revestem a forma de subvenção não reembolsável. 2 - O limite máximo dos apoios públicos é de € 1 500 000 por operação.
1 - As candidaturas são apresentadas em contínuo, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 2 e 9 do artigo 16.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro. 2 - A apresentação das candidaturas efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, através da submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, ou no portal do Mar 2020, em www.mar2020.pt, e estão sujeitos a confirmação eletrónica, a efetuar pela autoridade de gestão, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura.
1 - Para efeitos de concessão de apoio financeiro, as candidaturas no âmbito deste regime de apoio são selecionadas em função do valor da pontuação final (PF), resultante da aplicação da seguinte fórmula:
PF = 0,3 AT + 0,7 AE em que:
AT - apreciação técnica;
AE - apreciação estratégica.
2 - A pontuação atribuída à apreciação técnica (AT) é de 100 pontos sempre que as candidaturas apresentem qualidade técnica adequada, sendo de 0 pontos quando as mesmas não detenham essa qualidade.
3 - A forma de cálculo da pontuação da apreciação estratégica (AE) é definida no anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.
4 - A apreciação estratégica (AE) não é exigível para operações com um investimento elegível inferior a € 25 000, caso em que a PF resulta da seguinte fórmula:
5 - São excluídas as candidaturas que obtenham menos de 50 pontos na pontuação final ou 0 pontos em qualquer das valências previstas nos números anteriores.
3 - O parecer referido no n.º 1 é emitido e remetido à autoridade de gestão num prazo máximo de 40 dias úteis a contar da data da apresentação da candidatura.
4 - O secretariado técnico aprecia os pareceres emitidos sobre as candidaturas com vista a assegurar que as mesmas são selecionadas em conformidade com as regras e critérios aplicáveis ao Mar 2020 e submete proposta de decisão final ao gestor.
5 - A comissão de gestão emite parecer sobre as propostas de decisão do gestor relativas às candidaturas a financiamento.
6 - A decisão das operações que prevejam um investimento elegível igual ou superior a € 2 500 000 compete ao membro do Governo responsável pela área do mar.
7 - Antes de ser emitida a decisão final pelo gestor, o secretariado técnico que lhe dá apoio procede à audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo quanto à eventual intenção de indeferimento total ou parcial e respetivos fundamentos.
8 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, as candidaturas são objeto de decisão no prazo de 60 dias úteis contados a partir da data da respetiva apresentação, sendo a mesma comunicada aos beneficiários, pela autoridade de gestão, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da sua emissão.
1 - O beneficiário pode solicitar ao IFAP, I. P., a concessão de um adiantamento até 50 % do valor do apoio, após submissão do termo de aceitação a que alude o artigo 14.º 2 - Os adiantamentos apenas são concedidos mediante a prévia constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., nos termos e condições definidas por este Instituto.
4 - A concessão de um adiantamento não obsta ao pagamento dos apoios ao abrigo do disposto no artigo anterior, contanto que os pagamentos efetuados a título de adiantamento e de reembolso, no seu conjunto, não excedam a totalidade da ajuda pública atribuída ao beneficiário. Artigo 17.º Obrigações dos beneficiários
a) Iniciar a execução das operações até 90 dias a contar da data da submissão do termo de aceitação;
b) Demonstrar ter capacidade de financiamento da operação;
c) Constituir garantias nas condições que vierem a ser definidas na decisão de aprovação da operação;
d) Aplicar integralmente os apoios na realização da operação aprovada com vista à execução dos objetivos que justificaram a sua atribuição;
e) Assegurar as demais componentes do financiamento, cumprindo pontualmente as obrigações para o efeito contraídas perante terceiros, sempre de forma a não perturbar a cabal realização dos objetivos subjacentes à atribuição dos apoios;
f) Manter integralmente os requisitos da atribuição dos apoios, designadamente os objetivos da operação, não alterando nem modificando a mesma sem prévia autorização do gestor;
2 - Excecionalmente, pode ser aceite a prorrogação do prazo de início da operação, previsto na alínea a) do número anterior, desde que a sua necessidade seja justificada e se fundamente em razões não imputáveis ao beneficiário.
3 - À recuperação dos montantes indevidamente recebidos aplica-se o disposto no artigo 26.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, no artigo 12.º do Decreto-Lei 195/2012, de 13 de agosto, e na demais legislação aplicável.
Metodologia para o cálculo da pontuação da apreciação estratégica (AE)
A pontuação da apreciação estratégica é obtida através da soma dos pontos associados a cada um dos parâmetros indicados na tabela seguinte:
Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2016/A Compromisso dos Açores no projeto europeu A confiança é um ativo fundamental que temos de pre-servar para assegurar a estabilidade e o crescimento da economia açoriana.
É dever de todos os agentes políticos contribuir, independentemente das naturais diferenças políticas, para proteger essa confiança. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tem responsabilidades neste domínio, devendo contribuir para exprimir os consensos políticos fundamentais para que os Açores possam continuar a merecer a confiança dos investidores, dos seus empresários, dos seus trabalhadores e dos cidadãos em geral.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2547635.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2547635/portaria-58-2016-de-28-de-marco