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Timestamp: 2019-11-11 20:52:20+00:00
Document Index: 167077840

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 15', 'Artigo 18', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 29', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 18', 'Artigo 38', 'artigo 37', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 12', 'Artigo 38', 'artigo 37', 'Artigo 12', 'Artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'artigo 10', 'Artigo 2', 'artigo 68', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'artigo 68', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 73', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 155', 'Artigo 24', 'Artigo 22', 'Artigo 25', 'Artigo 23', 'artigo 10', 'artigo 152', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 32', 'Artigo 32', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 32', 'artigo 125']

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PS 4.4 análise crítica de propostas, pedidos e contratos LR.pdf
Decreto-Lei n. 9/2013: Regula a liquidao, a cobrana, o pagamento e a fiscalizao das taxas previstas na Lei n. 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematogrficas e audiovisuais. . . . . . . . . . . 477
Ministrios das Finanas e da Economia e do Emprego
Portaria n. 23/2013: Aprova os estatutos do Instituto Portugus da Qualidade, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 478
Ministrios das Finanas e da Solidariedade e da Segurana Social
Portaria n. 24/2013: Aprova os estatutos da Casa Pia de Lisboa, I.P. e revoga a Portaria n. 1637-A/2007, de 31 de dezembro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 480
Aviso n. 12/2013: Torna pblico que a Ucrnia depositou o seu instrumento de adeso Conveno Internacional para a Unificao de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, adotada em Bruxelas, no Reino da Blgica, a 10 de maio de 1952. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aviso n. 13/2013: Torna pblico que a Repblica do Vanatu depositou, o seu instrumento de adeso Conveno de Berna para a Proteo das Obras Literrias e Artsticas, concluda em 9 de setembro de 1886, revista em Paris a 24 de julho de 1971 e modificada em 28 de setembro de 1979 . . . . . . . . . . . Aviso n. 14/2013: Torna pblico que Repblica da Colmbia depositou, o seu instrumento de adeso Conveno sobre a Luta contra a Corrupo de Agentes Pblicos Estrangeiros nas Transaces Comerciais Internacionais, concluda em Paris, em 17 de dezembro de 1997 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aviso n. 15/2013: Torna pblico que o Reino Unido declarou, que mantm as reservas relativas aos artigos 12 e 17 pargrafo 1.c da Conveno Penal sobre a Corrupo, aberta assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999, e que modifica a reserva relativa ao pargrafo 1.b. . . . . . . . . . . . . . . .
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2013
Portaria n. 25/2013: Fica a Blue Chem Indstria e Comrcio, S.A., autorizada a proceder substituio total da obrigao da manuteno de reservas prprias de produtos de petrleo pelo pagamento do montante correspondente EGREP, Entidade Gestora das Reservas Estratgicas de Produtos do Petrleo, E.P.E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Portaria n. 26/2013: Estabelece regras sobre os critrios e procedimentos de avaliao, a observar na seleo e hierarquizao das candidaturas apresentadas aos concursos realizados no mbito do Plano de Promoo da Eficincia no Consumo de Energia previsto no Regulamento Tarifrio da Entidade Reguladora dos Servios Energticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Portaria n. 27/2013: Aprova o Regulamento que Estabelece as Condies de Financiamento Pblico dos Projetos que Constituem os Programas de Respostas Integradas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 491
Acrdo do Supremo Tribunal Administrativo n. 1/2013: Uniformiza a jurisprudncia nos seguintes termos: No est suficientemente fundamentado, um acto administrativo que invoca como motivo de direito o art. 32 do Regulamento (CE) 2342/99 da Comisso de 28 de Outubro, para justificar a diminuio de uma ajuda financeira, na medida em que esse preceito prev uma pluralidade de regras jurdicas sobre uma multiplicidade de situaes, sem que qualquer delas faa aluso concreta s consequncias das irregularidades detectadas e justificativas da diminuio da ajuda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - Os montantes apurados nos termos do n. 3 do artigo anterior devem ser entregues nos cofres do Estado at ao final do ms da liquidao. 3 - O pagamento efetuado por transferncia bancria e mediante a entrega da guia de receita disponibilizada no site do ICA, I.P. Artigo 4.
Decreto-Lei n. 9/2013
A Lei n. 55/2012, de 6 de setembro, estabelece os princpios de ao do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteo da arte do cinema e das atividades cinematogrficas e audiovisuais. A referida lei prev no seu artigo 10. que a comunicao comercial audiovisual difundida ou transmitida pelos operadores de televiso ou, por qualquer meio, transmitida pelos operadores de distribuio, a comunicao comercial audiovisual includa nos servios audiovisuais a pedido, bem como a publicidade includa nos guias eletrnicos de programao, qualquer que seja a plataforma de exibio, difuso ou transmisso, est sujeita a uma taxa, denominada taxa de exibio, que constitui encargo do anunciante, de 4 % sobre o preo pago. Adicionalmente, prev-se que os operadores de servios de televiso por subscrio encontram-se sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de trs euros e cinquenta cntimos por cada subscrio de acesso a servios de televiso, a qual constitui um encargo dos operadores. O presente decreto-lei regula a liquidao, a cobrana, o pagamento e a fiscalizao das taxas previstas no referido artigo 10. da Lei n. 55/2012, de 6 de setembro. Assim: Nos termos da alnea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituio, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.
1 - Compete ao ICA, I.P., a fiscalizao do disposto no presente decreto-lei. 2 - Os exibidores, os operadores de televiso, os operadores de distribuio e os operadores de servios audiovisuais a pedido, responsveis pela liquidao da taxa a que se refere o n. 1 do artigo 2., so obrigados a manter e a disponibilizar, sempre que solicitada, informao relativa s operaes efetuadas, contendo, nomeadamente: a) O tipo de comunicao comercial audiovisual a que se aplica a taxa; b) A identificao do produto ou marca anunciado; c) A durao dos filmes publicitrios e o nmero de exibies, com referncia ao respetivo horrio, ou, quando se trate de outro tipo de comunicao comercial audiovisual, o nmero dessas inseres; d) A identificao da sala, no caso da publicidade exibida em salas de cinema; e) A entidade beneficiria do servio; f) A importncia total sobre que recaiu a taxa; g) O montante de contribuio liquidado. 3 - As entidades referidas no nmero anterior esto ainda obrigadas a entregar ao ICA, I.P., as tabelas de preos aplicveis aos servios de comunicao comercial audiovisual, no prazo de 10 dias, teis aps a respetiva elaborao ou aps a introduo de alteraes nas mesmas. 4 - Os operadores de servios de televiso por subscrio responsveis pela liquidao da taxa prevista no n. 2 do artigo 10. da Lei n. 55/2012, de 6 de setembro, so obrigados a disponibilizar ao ICA, I.P., os relatrios que remetem ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicaes (ICP-ANACOM) relativos aos subscritores do servio de televiso por subscrio. Artigo 5.
Cobrana coerciva
O presente decreto-lei regula a liquidao, a cobrana, o pagamento e a fiscalizao das taxas previstas na Lei n. 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematogrficas e audiovisuais. Artigo 2.
1 - A taxa de exibio prevista no n. 1 do artigo 10. da Lei n. 55/2012, de 6 de setembro, liquidada, por substituio tributria, pelos exibidores, pelos operadores de televiso, pelos operadores de distribuio e pelos operadores de servios audiovisuais a pedido, e discriminada na fatura relativa aos servios a que respeita. 2 - Para efeitos do disposto no nmero anterior, os exibidores, os operadores de televiso, os operadores de distribuio e os operadores de servios audiovisuais, enviam a pedido ao Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. (ICA, I.P.), os elementos relativos liquidao at ao final do ms seguinte quele a que respeita a prestao de servios sujeita a taxa. 3 - A liquidao da taxa anual a que se encontram sujeitos os operadores de servio de televiso por subscrio prevista no n. 2 do artigo 10. da Lei n. 55/2012, de 6 de setembro, efetuada por estes at 1 de julho do ano seguinte quele a que se reportam os dados relativos ao nmero de utilizadores de servios de televiso por subscrio, remetendo igualmente ao ICA, I.P., os elementos relativos liquidao. Artigo 3.
A cobrana coerciva das contribuies previstas no presente decreto-lei segue o disposto na Lei Geral Tributria e no Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio. Artigo 6.
Sem prejuzo do disposto na Lei Geral Tributria e no Regime Geral das Infraes Tributrias, as infraes ao disposto no presente decreto-lei so punidas a ttulo de contraordenao nos termos dos artigos seguintes. Artigo 7.
1 - Constitui contraordenao a prtica dos seguintes atos: a) A entregados montantes apurados na cobrana das taxas prevista no artigo 10. da Lei n. 55/2012, de 6 de setembro, fora do prazo previsto no artigo 2. mas dentro
1 - Os montantes apurados nos termos do n. 1 do artigo anterior devem ser entregues nos cofres do Estado at ao dia 10 do ms seguinte ao da liquidao.
dos 10 dias teis seguintes punida com coima de 10 000 a 44 891; b) A falta, total ou parcial, da entrega dos montantes apurados na cobrana das taxas at ao ltimo dos 10 dias referidos na alnea anterior punida com coima igual ao dobro do quantitativo em dvida, em qualquer dos casos sempre no montante mnimo e mximo de 1500 44 891 respetivamente; c) A no disponibilizao da informao referida no artigo 3., punida com coima de 1000 a 2500; d) As omisses e inexatides de informaes referidas no artigo 3. so punidas com coima de 1000 a 5000; e) A falsidade das informaes referidas no artigo 3. punida com coima de 10 000. 2 - A negligncia punvel, sendo os limites mnimos e mximos das coimas reduzidos para metade. Artigo 8.
Instruo de processos e aplicao de coimas
Portaria n. 23/2013 de 24 de janeiro O Decreto-Lei n. 71/2012, de 21 de maro, definiu a misso e as atribuies do Instituto Portugus da Qualidade, I. P. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a sua organizao interna. Assim: Ao abrigo do artigo 12. da Lei n. 3/2004, de 15 de janeiro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanas e da Economia e do Emprego, o seguinte: Artigo 1.
1 - Compete ao ICA, I.P., a instruo dos processos de contraordenao instaurados no mbito do presente decreto-lei. 2 - Compete ao presidente do ICA, I.P., a aplicao das coimas decorrentes dos processos de contraordenao instaurados no mbito do presente decreto-lei. Artigo 9.
So aprovados, em anexo presente portaria e da qual fazem parte integrante, os estatutos do Instituto Portugus da Qualidade, I. P., abreviadamente designado por IPQ, I. P. Artigo 2.
As coimas previstas no presente decreto-lei revertem: a) 60 % para o Estado; b) 40 % para o ICA, I.P. Artigo 10.
revogada a Portaria n. 540/2007, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n. 888/2010, de 13 de setembro. Artigo 3.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. O Ministro de Estado e das Finanas, Vtor Lou Rabaa Gaspar, em 8 de janeiro de 2013. O Ministro da Economia e do Emprego, lvaro Santos Pereira, em 11 de dezembro de 2012. ANEXO ESTATUTOS DO INSTITUTO PORTUGUS DA QUALIDADE, I. P. Artigo 1.
fiscalizao, caducidade, prescrio e responsabilidade, aplicvel o disposto na Lei Geral Tributria e no Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio. Artigo 11.
So revogados os artigos 50. a 58., 71. a 76. do Decreto-Lei n. 227/2006, de 15 de novembro. Artigo 12.
O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias aps a data da sua publicao. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2012. Pedro Passos Coelho Vtor Lou Rabaa Gaspar Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz Maria Teresa da Silva Morais lvaro Santos Pereira. Promulgado em 17 de janeiro de 2013. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendado em 21 de janeiro de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
1 A organizao interna dos servios do IPQ, I. P., constituda pelas seguintes unidades orgnicas nucleares: a) Departamento de Normalizao; b) Departamento de Metrologia; c) Departamento de Assuntos Europeus e Sistema Portugus da Qualidade; d) Departamento de Administrao Geral. 2 Por deliberao do conselho diretivo podem ser criadas, modificadas ou extintas at trs unidades orgnicas flexveis, integradas nos departamentos a que se refere o nmero anterior ou hierarquicamente subordinadas ao conselho diretivo, sendo as respetivas competncias definidas naquela deliberao, a qual objeto de publicao em Dirio da Repblica.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2013 Artigo 2.
Cargos dirigentes intermdios
l) Promover a sensibilizao e formao no domnio da normalizao tcnica, nos diferentes setores da sociedade portuguesa, nomeadamente ensino e PME, bem como integrar projetos europeus ou internacionais que visem o mesmo objetivo; m) Gerir e manter atualizado o acervo normativo nacional, assegurando o acesso ao mesmo por parte dos interessados. Artigo 4.
1 Os departamentos so dirigidos por diretores de departamento, cargos de direo intermdia de 1. grau. 2 As unidades orgnicas flexveis so dirigidas por diretores de unidade, cargos de direo intermdia de 2. grau. Artigo 3.
Departamento de Normalizao
Compete ao Departamento de Normalizao, abreviadamente designado por DNOR: a) Exercer as funes de Organismo Nacional de Normalizao, representando o IPQ, I. P., nos rgos de coordenao tcnica das organizaes europeias e internacionais de normalizao; b) Promover, no respeito pelos princpios de normalizao internacionalmente reconhecidos, a constituio de comisses tcnicas portuguesas de normalizao (CT) e de outras formas de apoio atividade de normalizao e, bem assim, proceder ao reconhecimento e qualificao de organismos de normalizao sectorial (ONS), segundo as regras e procedimentos institudos; c) Coordenar a rede de organismos de normalizao sectorial (ONS), de comisses tcnicas portuguesas de normalizao e de outras entidades qualificadas no mbito do Sistema Portugus da Qualidade (SPQ); d) Promover a elaborao de normas e outros documentos normativos portugueses e executar os atos conducentes sua integrao no acervo normativo nacional, garantindo a sua coerncia e atualidade; e) Promover as aes conducentes aprovao, inqurito pblico, edio e publicitao dos projetos de documentos normativos portugueses; f) Coordenar as aes conducentes emisso do voto portugus relativo a projetos de norma e outros documentos normativos, elaborados pelas organizaes europeias e internacionais de normalizao; g) Proceder integrao no acervo normativo nacional das normas europeias, cumprindo as regras e procedimentos das organizaes europeias de normalizao; h) Editar as normas e outros documentos normativos portugueses, aprovados pelo IPQ, I. P., o respetivo catlogo bem como outros produtos de natureza normativa com eventual colaborao dos ONS e realizar as competentes aes promocionais; i) Promover a venda de normas e outros documentos normativos, nacionais, europeus e internacionais prestando tcnica informao tcnica correspondente, nomeadamente a referente aplicabilidade e atualizao dos mesmos; j) Participar nos trabalhos das organizaes europeias e internacionais de normalizao e assegurar a conduo dos trabalhos de elaborao de normas que tenham sido atribudos a Portugal; k) Promover a dinamizao do subsistema da normalizao procurando o envolvimento e participao no desenvolvimento e utilizao das normas por parte dos agentes econmicos com especial enfoque nas pequenas e mdias empresas (PME), entidades representativas da sociedade civil, do ambiente, da segurana, dos consumidores, da sade, da comunidade acadmica e cientfica e outras partes interessadas;
Compete ao Departamento de Metrologia, abreviadamente designado por DMET: a) Exercer as funes de Instituio Nacional de Metrologia, representando o IPQ, I. P., nos rgos de coordenao tcnica das organizaes europeias e internacionais de metrologia b) Promover a dinamizao do subsistema de metrologia, realizar e manter os padres nacionais das unidades de medida da responsabilidade direta do IPQ, I. P., bem como promover e coordenar a realizao dos padres nacionais descentralizados, e assegurar a sua rastreabilidade ao sistema internacional (SI) de unidades; c) Desenvolver e participar em projetos europeus e internacionais de investigao e desenvolvimento metrolgico; d) Organizar e participar em comparaes europeias e internacionais de padres e instrumentos de medio, bem como promover e participar como laboratrio de referncia em programas de comparaes nacionais; e) Calibrar padres de referncia e instrumentos de medio dos laboratrios acreditados e de outras entidades; f) Realizar ensaios de controlo metrolgico de instrumentos de medio e produzir e certificar materiais de referncia; g) Participar na elaborao e reviso de regulamentao metrolgica europeia e internacional, e promover e elaborar legislao nacional de controlo metrolgico; h) Desenvolver, supervisionar e coordenar o exerccio do controlo metrolgico legal no territrio nacional e da sua rede de apoio; i) Efetuar a realizao das respetivas operaes de controlo metrolgico, salvo nos casos em que, reconhecida a sua necessidade, essa competncia tenha sido delegada em entidades qualificadas para o efeito; j) Aprovar modelos de instrumentos de medio submetidos ao controlo regulamentar; k) Promover aes de sensibilizao junto das entidades nacionais competentes nas reas alimentar, ambiente, fiscal, sade, educao, segurana, transportes, trabalho e forense, para a considerao dos aspetos metrolgicos nas suas atividades, nomeadamente de natureza regulamentar; l) Colaborar com as entidades nacionais com atribuies de fiscalizao, nos aspetos metrolgicos; m) Realizar aes de formao tcnica no domnio metrolgico; n) Gerir o Museu de Metrologia, zelando pela conservao do esplio da responsabilidade do IPQ, I. P., e promovendo a recolha de outro esplio metrolgico de interesse histrico; o) Realizar aes de divulgao da histria metrolgica nacional e assegurar o acesso pblico ao Museu.
Departamento de Assuntos Europeus e Sistema Portugus da Qualidade
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2013 o) Gerir os projetos de investimento apresentados no mbito de programas comunitrios, tendo em vista a concesso de incentivos a projetos dinamizadores da qualidade em articulao com os objetivos do SPQ; p) Realizar os procedimentos necessrios gesto do sistema de notificao prvia de regulamentos tcnicos e de normas, no mbito da Unio Europeia e da Organizao Mundial de Comrcio; q) Realizar os procedimentos necessrios ao cumprimento do Principio do Reconhecimento Mtuo enquanto ponto de contacto de produto (PCP) do MEE e coordenador da rede de PCP dos diversos Ministrios. Artigo 6.
Departamento de Administrao Geral
Compete ao Departamento de Assuntos Europeus e Sistema Portugus da Qualidade, abreviadamente designado por DAESPQ: a) Promover a dinamizao e desenvolvimento do subsistema da qualificao atravs das entidades e organizaes que integram o SPQ; b) Promover e dinamizar Comisses Setoriais e outras estruturas da qualidade integradas no SPQ, preparando e gerindo o calendrio das respetivas aes e reunies, bem como organizando eventos, designadamente encontros, workshops e seminrios; c) Dinamizar e apoiar iniciativas da promoo e reconhecimento da qualidade numa perspetiva integradora das suas componentes, nomeadamente atravs de prmios de excelncia e outros; d) Promover e apoiar iniciativas com vista a medir a qualidade dos produtos e servios disponveis no mercado nacional por via da satisfao dos clientes; e) Organizar e pr disposio dos agentes econmicos, das entidades interessadas, do pblico em geral e dos servios internos, documentao e informao, no mbito das atividades do IPQ, I. P., e assegurar a gesto da biblioteca; f) Assegurar a promoo e divulgao da qualidade e dos conceitos que lhe esto associados atravs da organizao ou participao em, seminrios, congressos, feiras, exposies e outros eventos e atividades similares; g) Providenciar a prestao de servios de design e apoio grfico a todos os servios, assegurando a imagem do IPQ, I. P., atravs de meios de comunicao e publicaes, potenciando sempre que possvel as novas tecnologias de comunicao e informao; h) Gerir as marcas identificadoras do IPQ, I. P., e do SPQ, assegurando a sua publicitao bem como a divulgao de entidades qualificadas e produtos e sistemas certificados no mbito do SPQ; i) Proceder conceo de aes de formao no domnio da qualidade e dos conceitos que lhe esto associados, desenvolvendo as aes necessrias sua realizao; j) Desenvolver atividades de consultoria e apoio tcnico a nvel nacional e internacional e intervir em projetos de cooperao, designadamente com pases terceiros e pases de expresso portuguesa; k) Garantir e desenvolver a qualidade e as suas metodologias, atravs do estabelecimento de protocolos e parcerias estratgicas com entidades pblicas, privadas e da economia social, bem como com a universidade e outras estruturas cientficas e tecnolgicas; l) Gerir as diretivas Nova Abordagem da responsabilidade do IPQ, I. P., bem como promover aes de divulgao, esclarecimento, sensibilizao e formao sobre a marcao CE e sua importncia para o mercado e agentes econmicos; m) Assegurar o cumprimento dos procedimentos das diretivas comunitrias no que diz respeito notificao e qualificao, mantendo a Comisso Europeia e os Estados membros permanentemente informados dos organismos notificados no mbito de cada diretiva; n) Estudar e propor medidas de apoio ao investimento dos operadores econmicos e entidades do SPQ, bem como medidas de apoio qualidade em atividades produtivas e de exportao, designadamente PME;
Compete ao Departamento de Administrao Geral, abreviadamente designado por DAG: a) Assegurar a gesto dos recursos humanos do IPQ, I. P.; b) Elaborar o diagnstico de necessidades de formao do IPQ, I. P., e a realizao do respetivo plano anual; c) Elaborar o balano social; d) Assegurar a gesto oramental, elaborar os projetos de oramento, propor as alteraes que se revelem necessrias e controlar a respetiva execuo; e) Elaborar os planos financeiros anuais e plurianuais e o respetivo acompanhamento, avaliao e controlo; f) Coordenar a elaborao do plano e relatrio de atividades, bem como o relatrio de avaliao do desempenho do IPQ, I. P.; g) Promover a elaborao de instrumentos e indicadores de gesto; h) Assegurar a gesto do aprovisionamento; i) Assegurar a gesto e conservao do patrimnio e das instalaes, mantendo atualizado o inventrio; j) Assegurar a gesto do parque grfico e do parque de viaturas; k) Manter organizado o sistema de expediente geral, incluindo o expediente externo, e assegurar o atendimento geral; l) Garantir a gesto da rede informtica e de comunicaes, dos sistemas e dos produtos informticos utilizados pelo IPQ, I. P., assegurando elevados nveis de segurana, fiabilidade e operacionalidade; m) Desenvolver e administrar as bases de dados existentes no mbito das atividades do IPQ, I. P., garantindo a segurana, a confidencialidade e a integridade da informao; n) Proceder ao planeamento, programao e fiscalizao das aes de manuteno preventiva e corretiva indispensveis conservao e boa operacionalidade das instalaes e equipamentos; o) Assegurar a execuo e cumprimento dos requisitos sobre condies ambientais, segurana, higiene e sade no trabalho.
Portaria n. 24/2013
O Decreto-Lei n. 77/2012, de 26 de Maro, definiu a misso e as atribuies da Casa Pia de Lisboa, I.P.. Importa
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2013 agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a sua organizao interna. Assim, ao abrigo do artigo 12. da Lei n. 3/2004, de 15 de janeiro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanas e da Solidariedade e da Segurana Social, o seguinte: Artigo 1.
departamentos, sendo as suas competncias definidas naquela deliberao, a publicar em Dirio da Repblica. 6 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, so desde j criadas as seguintes unidades, na dependncia hierrquica e funcional do conselho diretivo: a) Unidade de recursos humanos; b) Unidade de qualidade e auditoria; c) Unidade de assuntos jurdicos e contencioso. 7 O nmero de unidades no pode exceder, em cada momento, o limite mximo de 7, incluindo as referidas no nmero anterior. 8 Para o desenvolvimento de objetivos especficos de natureza multidisciplinar e temporria, podem ser constitudas, por deliberao do conselho diretivo, a publicar em Dirio da Repblica, equipas multidisciplinares, at ao limite mximo de 3, sendo as mesmas contabilizadas para efeitos do limite mximo previsto para os cargos de diretores tcnicos. 9 A deliberao do conselho diretivo referida no nmero anterior deve definir, para cada equipa, os objetivos, o perodo de durao e os recursos humanos a afetar, bem como designar o respetivo coordenador. Artigo 2.
So aprovados, em anexo presente portaria e da qual fazem parte integrante, os estatutos da Casa Pia de Lisboa, I.P., abreviadamente designada por CPL, I.P.. Artigo 2.
revogada a Portaria n. 1637-A/2007, de 31 de dezembro. Artigo 3.
A presente portaria entra em vigor no 1. dia do ms seguinte ao da sua publicao. O Ministro de Estado e das Finanas, Vtor Lou Rabaa Gaspar, em 8 de janeiro de 2013. O Ministro da Solidariedade e da Segurana Social, Lus Pedro Russo da Mota Soares, em 7 de janeiro de 2013.
ESTATUTOS DA CASA PIA DE LISBOA, I.P.
1 A organizao interna da CPL, I.P., constituda por: a) Centros de Educao e Desenvolvimento; b) Servios centrais; c) Centro Cultural Casapiano. 2 Os Centros de Educao e Desenvolvimento, abreviadamente designados por CED, classificam-se, quanto natureza das respostas socioeducativas que asseguram, em trs tipos, identificados no anexo I aos presentes estatutos, que deles faz parte integrante, e estruturam-se em: a) Direo; b) Servios socioeducativos; c) Servios de apoio. 3 Os Servios centrais estruturam-se em: a) Departamentos; b) Unidades. 4 So departamentos dos servios centrais: a) O Departamento de Apoio Coordenao; b) O Departamento de Servios Partilhados. 5 As unidades dos servios centrais, so criadas por deliberao do conselho diretivo, integradas ou no nos
1 Os CED de tipos 1 e 2 e os departamentos so dirigidos, respetivamente, por diretores executivos de nvel 1 e por diretores, cargos de direo intermdia de 1. grau. 2 O CED de tipo 3 Antnio Aurlio da Costa Ferreira dirigido por um diretor executivo de nvel 2 e o Centro Cultural Casapiano e as unidades dos servios centrais por diretores de unidade, todos cargos de direo intermdia de 2. grau. 3 Os restantes CED de tipo 3 so dirigidos por diretores executivos de nvel 3, cargos de direo intermdia de 3. grau. 4 Compete aos diretores executivos de nvel 3 o previsto nas alneas a) a h) do n. 2 do artigo 8. da Lei n. 2/2004, de 15 de janeiro. 5 Os diretores executivos previstos nos n.s 1 e 2, podem ser coadjuvados por diretores tcnicos, cargos de direo intermdia de 3. grau, os quais exercem as competncias que lhe sejam delegadas ou subdelegadas. 6 A remunerao base e as despesas de representao dos diretores executivos de nvel 3 e dos diretores tcnicos so determinadas em percentagem do estabelecido para os cargos de direo superior de 1. grau, correspondendo, a remunerao base, proporo de 40% e, as despesas de representao, proporo de 24,5%. 7 Os diretores executivos de nvel 3 e os diretores tcnicos so recrutados por procedimento concursal, de entre trabalhadores com relao jurdica de emprego pblico por tempo indeterminado, licenciados, com competncia tcnica e aptido para o exerccio das funes de direo, coordenao e controlo, que renam, no mnimo, quatro anos de experincia profissional. Artigo 3.
Os coordenadores de equipas multidisciplinares so equiparados, para efeitos remuneratrios, a diretores tcnicos.
CAPTULO II Servios
SECO I Centros de educao e desenvolvimento
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2013 II) Providenciam pelo bem-estar dos educandos, proporcionando uma relao afetiva equilibrada e de qualidade; III) Organizam e acompanham as frias dos educandos, onde estas decorram; IV) Integram e acompanham os educandos em atividades socioculturais; V) Zelam pela sade dos educandos, no mbito do processo de promoo da sade; VI) Asseguram a gesto do quotidiano do lar. b) Colaborar, em articulao com os servios tcnicos de apoio socioeducativo, no processo de admisso e desenvolvimento em acolhimento residencial, em cujo mbito: I) Contribuem para a construo e promoo do projeto de desenvolvimento pessoal; II) Participam na articulao com a rede familiar e social dos educandos. c) Intervir nos processos de educao e formao, em cujo mbito: I) Interagem com os diretores de turma ou outros responsveis escolares, para acompanhamento geral do percurso educativo dos educandos acolhidos; II) Asseguram os tempos de estudo e as atividades complementares a que os educandos devem dedicar-se em horrio extraescolar. Artigo 7.
Servios Tcnicos de Apoio Socioeducativo
Direo dos CED
Compete Direo dos CED gerir e orientar a atividade dos CED, de acordo com as orientaes do conselho diretivo.
Servios socioeducativos dos CED
Servios socioeducativos
So competncias comuns a todos os servios socioeducativos dos CED: a) Intervir no processo de planeamento em cujo mbito participam na definio de objetivos a mdio, longo e a curto prazo, por parte do CED, relativamente aos indicadores de desempenho superiormente aprovados para o servio; b) Intervir no processo de controlo, em cujo mbito: I) Implementam os controlos e instrumentos a utilizar na medida dos indicadores de desempenho adotados, sob a orientao da unidade de recursos humanos; II) Analisam a informao de gesto gerada, interpretam os desvios detetados e propem a adoo tempestiva das medidas corretivas adequadas, articulando-se com os restantes CED; III) Acompanham e avaliam o desempenho das unidades operacionais integradas nos servios; IV) Contribuem para a elaborao do relatrio anual do CED. c) Participar no processo de gesto da qualidade, detetando oportunidades, adotando ou propondo a adoo de melhorias nos processos em que intervm; d) Participar no processo de gesto de recursos humanos, designadamente no recrutamento, seleo e mobilidade, na avaliao de desempenho, na orientao e formao profissional e na gesto das carreiras, em articulao com a unidade de recursos humanos.
Compete aos Servios Tcnicos de Apoio Socioeducativos, abreviadamente designados por STASE: a) Intervir no processo de admisso e desenvolvimento em acolhimento residencial, em cujo mbito: I) Colaboram na concretizao da admisso e acolhimento das crianas e jovens na CPL, I.P.; II) Realizam as aes de avaliao e diagnstico dos educandos acolhidos, articulando para o efeito com outras entidades, com a famlia e o prprio educando; III) Elaboram e acompanham os planos de promoo e proteo e os projetos de desenvolvimento pessoal, em estreita articulao com as Comisses de Proteo de Crianas e Jovens ou Tribunais e com os servios de acolhimento e proteo; IV) Asseguram a ativao dos apoios sociais a que os educandos possam ter direito; V) Coordenam a articulao com rede familiar e social dos educandos, com destaque para o desenvolvimento de competncias parentais nas famlias e promoo da autonomia; VI) Prestam apoio psicolgico aos educandos e procedem ao diagnstico, acompanhamento e/ou encaminhamento das situaes; VII) Promovem a articulao com a rede sociolaboral dos educandos, no quadro da preparao da sua insero profissional; VIII) Promovem a autonomizao e a insero dos educandos, propondo a passagem fase de transio e/ou a sua sada, e acompanham e apoiam o seu percurso do acolhimento para meio natural de vida; IX) Participar no acompanhamento da sade dos educandos, no mbito do processo de promoo da sade, em estreita articulao com os servios de acolhimento e proteo.
Servios socioeducativos nos CED de tipo 1
Servios de Acolhimento e Proteo
Compete aos Servios de Acolhimento e Proteo, abreviadamente designados por SAP: a) Intervir no processo de acolhimento residencial e familiar, em cujo mbito: I) Garantem a execuo dos planos de promoo e proteo e dos projetos de desenvolvimento pessoal;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2013 b) Colaborar no processo de acolhimento residencial e familiar, em cujo mbito intervm na gesto do quotidiano do lar em estreita articulao com os servios de acolhimento e proteo; c) Intervir nos processos de educao e formao, em cujo mbito colaboram com os SAP, na interao com os diretores de turma ou outros responsveis escolares, para acompanhamento geral do percurso escolar dos educandos acolhidos.
IV) Participam na articulao com a rede sociolaboral dos educandos, no quadro da preparao da sua insero profissional; V) Elaboram e acompanham os projetos de desenvolvimento pessoal, articulando para o efeito com outras entidades, com a famlia e o prprio educando; VI) Realizam aes de avaliao, diagnstico e interveno junto dos educandos com necessidades de acompanhamento especializado; VII) Participar no acompanhamento da sade dos educandos, no mbito do processo de gesto da sade, higiene e segurana, em estreita articulao com os pais e encarregados de educao. b) Colaborar nos processos de educao e formao, em cujo mbito: I) Interagem com os diretores de turma ou outros responsveis escolares, para acompanhamento geral do percurso escolar e formativo dos educandos; II) Intervm na gesto do quotidiano scio-educativo do CED em estreita articulao com os servios de educao e formao.
Servios socioeducativos nos CED de tipo 2
Servios de Educao e Formao
Compete aos Servios de Educao e Formao, abreviadamente designados por SEF: a) Intervir nos processos de educao e formao, em cujo mbito: I) Participam na elaborao da proposta de projeto socioeducativo do CED; II) Acompanham o processo de elaborao dos projetos curriculares de turma e de ao de formao e dos planos anuais dos departamentos curriculares; III) Asseguram a articulao curricular na aplicao dos planos de estudos definidos a nvel nacional, e o desenvolvimento das componentes curriculares definidas no quadro do projeto socioeducativo do CED; IV) Asseguram a realizao dos exames e avaliaes; V) Promovem, no mbito da formao inicial de dupla certificao e de cursos de especializao tecnolgica, a articulao do CED com o mercado de emprego; VI) Coordenam a definio e asseguram a execuo do plano de atividades no letivas em estreita articulao com os servios tcnicos de apoio socioeducativo. b) Colaborar no processo de admisso e desenvolvimento em resposta educativa e formativa, em cujo mbito: I) Participam no relacionamento com os pais e encarregados de educao e com a comunidade envolvente; II) Participam na articulao com as entidades do mercado de emprego no quadro da preparao da insero profissional; III) Participam no apoio individualizado aos educandos, em particular nos casos de dificuldades de aprendizagem e de insucesso escolar. Artigo 9.
Servios socioeducativos nos CED de tipo 3
Os CED do tipo 3, de acordo com as respetivas especificidades, podem dispor dos vrios tipos de servios socioeducativos descritos para os CED tipo 1 e tipo 2, nos termos a definir por deliberao do conselho diretivo, a publicar em Dirio da Repblica.
Servios de apoio dos CED
Servios administrativos e de manuteno
Compete aos servios administrativos e de manuteno: a) Intervir no processo de gesto de recursos humanos, designadamente na manuteno e gesto do cadastro de pessoal, incluindo o controlo da assiduidade; b) Intervir no processo de gesto do patrimnio, em cujo mbito: I) Processam e conferem as operaes de tesouraria e controlam o fundo de maneio do CED; II) Preparam a aprovao da despesa pelo diretor executivo; III) Procedem atualizao e controlo das receitas cobrveis no CED e preparam a informao necessria s decises do diretor executivo. c) Intervir no processo de admisso e desenvolvimento em respostas educativas e formativas, em cujo mbito: I) Asseguram o atendimento dos educandos e encarregados de educao; II) Operacionalizam a atribuio dos apoios sociais aos educandos.
Compete aos Servios Tcnicos de Apoio Socioeducativo, abreviadamente designados por STASE: a) Participar no processo de admisso e desenvolvimento em resposta educativa e formativa, em cujo mbito: I) Concretizam a admisso dos educandos; II) Asseguram a ativao dos apoios sociais a que os educandos possam ter direito; III) Coordenam a articulao com a rede familiar e social dos educandos, com destaque para o desenvolvimento de competncias parentais nas famlias e promoo da autonomia;
d) Assegurar a expedio, recepo, classificao, registo e distribuio da correspondncia; e) Participar nos processos de qualificao de fornecedores e aprovisionamento e gesto de bens em armazm, em cujo mbito: I) Gerem os stocks de bens necessrios ao funcionamento do CED; II) Procedem recepo e conferncia de todos os bens e servios recepcionados pelo CED; III) Avaliam e controlam os contratos de fornecimento de bens e servios e pronunciam-se sobre o desempenho dos fornecedores, designadamente no que se refere ao fornecimento de refeies e aos servios de manuteno, limpeza e segurana das instalaes e equipamentos. f) Intervir no processo de gesto da sade, higiene e segurana, assegurando-se de que os equipamentos e os bens de consumo adquiridos cumprem os requisitos e especificaes estipulados; g) Participar nos processos de admisso e desenvolvimento em acolhimento residencial, gesto do inventrio e manuteno de infraestruturas e equipamentos, assegurando as atividades que lhes forem, nos mesmos, cometidas; h) Zelar pela conservao, asseio e segurana das instalaes e equipamentos; i) Acompanhar a execuo das obras nas instalaes do CED.
SECO II Servios centrais
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2013 II) Coordena a definio de objetivos e de outros indicadores de gesto relativamente aos educandos acolhidos nas respostas sociais em CED tipo 1 e dos educandos com acompanhamento socioeducativo pelos STASE dos CED tipo 2 e tipo 3 e relativamente aos educandos nos diferentes ciclos ou nveis do ensino regular e da formao inicial de dupla certificao; III) Coordena as aes necessrias ao lanamento e acompanhamento anual das intervenes dos diferentes ciclos ou nveis, promovendo o planeamento da rede escolar. IV) Identifica fundos e programas de investimento e desenvolvimento com interesse para a prossecuo da misso da CPL, I.P., preparando as candidaturas e acompanhando a execuo das mesmas. i) Coordenar o processo de controlo, em cujo mbito: I) Produz com regularidade a informao de gesto proveniente dos diferentes servios da CPL, I.P., necessria ao acompanhamento da execuo dos planos aprovados; II) Coordena e apoia tecnicamente os CED na definio e implementao dos controles e instrumentos de medida dos indicadores de desempenho adotados, assegurando a sua harmonizao, aplicao transversal e comparabilidade, em matria de sua competncia; III) Analisa a informao de gesto gerada pelos CED, e prope a adoo tempestiva das medidas corretivas adequadas; IV) Coordena a produo da informao de gesto legalmente exigida CPL, I.P., designadamente o plano e o relatrio de atividades e o balano social. j) Coordenar os processos de admisso e desenvolvimento em acolhimento residencial, admisso e desenvolvimento em respostas educativas e formativas e acolhimento residencial e familiar, em cujo mbito: I) Procede seleo e admisso dos educandos acolhidos, em articulao com os CED; II) Acompanha os CED no relacionamento com os tribunais de famlia e menores e outras entidades com competncias em matria de proteo de crianas e jovens em perigo e em risco; III) Prope a tabela de comparticipaes familiares dos educandos e a sua atualizao; IV) Assegura a monitorizao e os procedimentos necessrios para a atribuio de apoios sociais, nomeadamente bolsas e subsdios, seja para o prosseguimento de estudos, para a qualificao profissional ou para a insero social; V) Coordena a articulao com a rede sociolaboral dos educandos, no quadro da preparao da sua insero profissional; VI) Monitoriza a insero profissional de ex-educandos. k) Intervir no processo de gesto da sade, higiene e segurana, no mbito dos educandos, tendo em vista a dinamizao de programas de promoo e educao para a sade e a adequada articulao com os servios de prestao de cuidados da rede pblica, facultando informao relevante ou propondo medidas que visam a preveno, reduo ou erradicao de riscos; l) Intervir no processo da gesto do conhecimento e inovao, em cujo mbito: I) Coordena, em colaborao com os CED, o acompanhamento e melhoria dos processos de admisso e desenvolvimento em acolhimento residencial, admisso e
Departamento de Apoio Coordenao
Compete ao Departamento de Apoio Coordenao, abreviadamente designado por DAC: a) Organizar e gerir as atividades do departamento, emitir orientaes tcnicas e produzir informao no mbito da rea de misso; b) Identificar novas necessidades de criao de respostas sociais, educativas e formativas; c) Colaborar com outras entidades na elaborao de propostas normativas, regulamentao de medidas de poltica, programas, respostas e servios sociais; d) Assegurar a integridade da informao relativa aos processos individuais dos educandos da CPL, I.P., zelando pela sua confidencialidade, conformidade e bom estado de conservao; e) Promover a elaborao de estudos nas reas de interveno da CPL, I.P.; f) Promover o acompanhamento e apoio tcnico ao funcionamento das respostas de acolhimento e de ao social da CPL, I.P., bem como proceder sua avaliao; g) Promover o acompanhamento e apoio tcnico ao funcionamento das respostas educativas e formativas da CPL, I.P., bem como proceder sua avaliao; h) Coordenar o processo de planeamento, em articulao com os CED e restantes unidades e servios, em cujo mbito: I) Dinamiza a elaborao do plano estratgico e dos planos de atividades;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2013 desenvolvimento em respostas educativas e formativas e acolhimento residencial e familiar; II) Concebe programas e projetos inovadores na sua rea de interveno, designadamente em articulao com outros servios e organismos. m) Colaborar no processo de gesto de recursos humanos, em cujo mbito: I) Identifica as necessidades de formao de pessoal afeto rea de misso e do planeamento, assim como emite pareceres sobre os contedos formativos; II) Identifica as necessidades de pessoal docente adequada oferta formativa e educativa; n) Coordenar os processos de educao e formao, em cujo mbito define os objetivos relativamente execuo dos processos que enquadram as respostas educativas e formativas. Artigo 13.
Departamento de servios partilhados
II) Assegura a obteno de licenas e demais trmites necessrios execuo dos projetos. e) Intervir no processo de gesto da sade, higiene e segurana, em cujo mbito prope as especificaes a que o parque imobilirio, os equipamentos e os bens de consumo a adquirir devem obedecer, em matria de higiene, ergonomia, segurana e acessibilidade, dando especial ateno s necessidades dos educandos com mobilidade limitada. f) Coordenar os processos de qualificao de fornecedores, aprovisionamento e gesto de bens em armazm e de contratao de empreitadas de obras pblicas, em cujo mbito: I) Executa os procedimentos pr-contratuais de aquisio de bens e servios e empreitadas de obras pblicas; II) Acompanha a avaliao e controlo dos contratos de fornecimento de bens e servios em articulao com as unidades e servios que deles beneficiam diretamente; III) Prope, no domnio dos sistemas de informao e comunicao, a programao das aquisies necessrias e as respetivas especificaes tcnicas; IV) Elabora os projetos relativos construo, reconverso ou remodelao dos edifcios, de arranjos interiores e exteriores e paisagsticos; V) Elabora as necessrias especificaes na contratao de empreitadas de obras pblicas e acompanha a execuo dos contratos; VI) Assegura a cabimentao da despesa. g) Gerir a frota automvel; h) Supervisionar a manuteno e limpeza das instalaes dos servios centrais e dos respetivos espaos exteriores; i) Coordenar o processo de gesto do patrimnio, em cujo mbito: I) Confere e processa a receita e despesa e as operaes de tesouraria; II) Promove e assegura a rentabilizao dos ativos financeiros e imobilirios; III) Procede atualizao e controlo das rendas de imveis; IV) Mantm atualizada a avaliao do imobilizado; V) Coordena as atividades de alienao de imveis em articulao com outras unidades; VI) Organiza e mantm atualizados os arquivos das cartas e plantas referentes ao patrimnio da CPL, I.P.. VII) Coordena as atividades da tesouraria dos servios centrais. j) Garantir a conformidade da movimentao dos valores depositados; k) Coordenar o processo de gesto do inventrio, em cujo mbito organiza e mantm atualizado o inventrio de bens de imobilizado e processos de cadastro; l) Intervir no processo de gesto de recursos humanos, em cujo mbito assegura a cabimentao das despesas e identifica as necessidades de formao de pessoal afeto rea de suporte e gesto, assim como emite pareceres sobre os contedos formativos; m) Garantir, no mbito dos servios centrais, as seguintes atividades: I) Expedio, receo, classificao, registo e distribuio de toda a correspondncia; II) Identificao e encaminhamento das publicaes do dirio da repblica com interesse para a CPL, I.P.;
Compete ao Departamento de Servios Partilhados, abreviadamente designado por DSP: a) Intervir nos processos de planeamento e do controlo, nos domnios da sua rea de atuao em cujo mbito: I) Coordena a definio dos objetivos e indicadores de gesto; II) Define e implementa os instrumentos de medida, assegurando a sua harmonizao, aplicao transversal e comparabilidade; III) Analisa a informao de gesto e prope a adoo tempestiva das medidas corretivas adequadas. IV) Elabora os oramentos e contas, facultando a informao inerente e necessria; V) Elabora relatrios de execuo financeira. b) Coordenar o processo de gesto de sistemas de informao e comunicaes, em cujo mbito: I) Assegura o funcionamento da infraestrutura de sistemas de informao e comunicaes, incluindo o planeamento e a administrao das redes de telecomunicaes da CPL, I.P., e dos seus interfaces com o exterior; II) Gere as aplicaes informticas e os equipamentos, assegura o apoio aos utilizadores, e acompanha e avalia a assistncia tcnica contratada a terceiros; III) Produz e mantm atualizada a documentao relativa aos sistemas sob sua gesto, incluindo registos de desenvolvimento, procedimentos de explorao e registos de explorao e de nveis de servio; IV) Garante a segurana dos equipamentos, aplicaes e dados. c) Participar no processo de gesto da qualidade identificando e propondo as solues tecnolgicas mais adequadas para assegurar os nveis de qualidade, fiabilidade e eficincia pretendidos, bem como produzindo e facultando informao analtica para a construo de indicadores de desempenho; d) Coordenar o processo de manuteno de infraestruturas e equipamentos, em cujo mbito: I) Supervisiona e controla a execuo das obras administradas diretamente ou adjudicadas;
III) Submisso dos atos passveis de publicao em dirio da repblica; IV) Atendimento ao pblico para receo e entrega de pedidos de declaraes, certides, diplomas de estudo, certificados de qualificao e de formao e outros. Artigo 14.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2013 b) Coordenar o processo de gesto do conhecimento e da inovao, em cujo mbito: I) Analisa e compara as prticas adotadas em diferentes CED, unidades orgnicas ou servios; II) Promove a divulgao de boas prticas e utiliza-as para identificao de oportunidades de melhoria do desempenho. c) Coordenar o processo de participao e consulta, em cujo mbito avalia a satisfao dos utentes, nas suas diferentes variveis e atributos, por meio de instrumentos de recolha e de mtodos de anlise estatstica apropriados. Artigo 16.
Unidade de Assuntos Jurdicos e Contencioso
Compete Unidade de Recursos Humanos, abreviadamente designada por URH: a) Coordenar o processo de gesto de recursos humanos, em cujo mbito: I) Realiza o planeamento das necessidades de pessoal; II) Assegura o recrutamento e seleo de pessoal; III) Garante a qualificao dos trabalhadores atravs da adequada formao profissional; IV) Controla a aplicao dos sistemas de avaliao do desempenho; V) Promove a gesto das carreiras e da mobilidade; VI) Elabora o balano social; VII) Assegura a manuteno e gesto do cadastro de pessoal; VIII) Promove as atividades inerentes eficaz administrao do pessoal, nomeadamente o processamento de vencimentos e outros abonos, os procedimentos relativos segurana social, ao acesso aos servios complementares de apoio social e aposentao dos trabalhadores. b) Intervir nos processos de planeamento e do controlo, em cujo mbito: I) Coordena a definio dos objetivos e indicadores de gesto da sua rea de atuao; II) Define e implementa os instrumentos de medida, assegurando a sua harmonizao, aplicao transversal e comparabilidade; III) Analisa a informao de gesto e prope a adoo tempestiva das medidas corretivas adequadas. c) Coordenar o processo de gesto da sade, higiene e segurana. Artigo 15.
Unidade de Qualidade e Auditoria
Compete Unidade de Assuntos Jurdicos e Contencioso, abreviadamente designada por UAJC: a) Prestar apoio jurdico CPL, I.P.; b) Prestar assistncia jurdica nos processos em que a CPL, I.P., seja parte; c) Colaborar na preparao e redao de projetos de diplomas, de procedimentos concursais e de contratao, de protocolos e de outros atos jurdicos; d) Assegurar a organizao e a atualizao dos ficheiros e arquivos de legislao, jurisprudncia e doutrina, e promover a divulgao e esclarecimentos sobre as matrias de direito com interesse para a CPL, I.P..
SECO III Centro Cultural Casapiano
1 Compete ao Centro Cultural Casapiano: a) Valorizar e promover o patrimnio documental, cultural e artstico da CPL, I.P., integrando as valncias de museu, biblioteca e arquivo histrico; b) Promover e organizar atividades sociais, culturais e artsticas em colaborao com outros rgos e servios de cultura, designadamente exposies temporrias com manifesto interesse para a formao humana, cvica e cultural dos educandos da CPL, I.P.. c) Intervir no processo de gesto do conhecimento e da inovao, em cujo mbito: I) Agrega a informao sobre os recursos socioeducativos disponveis em mediatecas, centros de multimdia, laboratrios, clubes de lnguas e outros, localizados nos CED e outras unidades ou servios; II) Assegura a articulao com centros de informao e recursos afins. d) Coordenar o processo de comunicao interna, externa e gesto de imagem, em cujo mbito: I) Desenvolve e prope superiormente uma poltica de comunicao e imagem institucional eficaz; II) Assegura e promove a edio e divulgao de publicaes, atravs dos diferentes meios de comunicao; III) Define e implementa campanhas de publicidade institucional;
Compete Unidade de Qualidade e Auditoria, abreviadamente designada por UQA: a) Coordenar o processo de gesto da qualidade, em cujo mbito: I) Apoia tecnicamente os CED e outras unidades ou servios para a melhoria contnua dos processos em que intervm; II) Recolhe e mantm registos histricos relativos aos indicadores de desempenho; III) Publica e mantm atualizada a documentao normativa relativa aos processos; IV) Prope iniciativas de reviso dos processos, com base nos dados sobre o seu desempenho, e mantm um registo das decises tomadas nesta matria; V) Mantm e disponibiliza o manual de processos; VI) Procede auditoria dos processos de realizao, de gesto e de suporte, e ainda s contas da CPL, I.P.;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2013 IV) Assegura uma adequada articulao com os rgos de comunicao social. CAPTULO III Disposies finais Artigo 18.
Mapa de cargos de direo
Aviso n. 12/2013 Por ordem superior se torna pblico que, em 16 de novembro de 2011, a Ucrnia depositou, nos termos do artigo 11 da Conveno, junto Ministrio dos Negcios Estrangeiros do Governo do Reino da Blgica, na qualidade de depositrio, o seu instrumento de adeso Conveno Internacional para a Unificao de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, adotada em Bruxelas, no Reino da Blgica, a 10 de maio de 1952. O instrumento de adeso da Ucrnia est sujeito seguinte reserva: A Ucrnia reserva-se o direito de no aplicar as disposies da Conveno relativas aos navios de guerra e outros navios do Estado utilizados para fins no comerciais. De acordo com o artigo 12 da Conveno, a adeso da Ucrnia entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. Portugal parte da Conveno, aprovada por Decreto-Lei n 41007 publicado em Dirio do Governo, 1 srie, n 38, de 16 de fevereiro de 1957, tendo Portugal depositado o seu instrumento de ratificao a 4 de maio de 1957, conforme Aviso, publicado em Dirio do Governo, 1 srie, n 122, de 17 de maio de 1957. Direo-Geral de Poltica Externa, 23 de julho de 2012. O Diretor de Servios das Organizaes Econmicas Internacionais, Joo Pedro Fins do Lago. Aviso n. 13/2013 Por ordem superior se torna pblico que, em 27 de setembro de 2012, a Repblica do Vanatu depositou, nos termos do artigo 29. da Conveno de Berna para a Proteo das Obras Literrias e Artsticas, junto do Diretor-Geral da Organizao Mundial de Propriedade Intelectual, na qualidade de depositrio, o seu instrumento de adeso Conveno concluda em 9 de setembro de 1886, revista em Paris a 24 de julho de 1971 e modificada em 28 de setembro de 1979. A Conveno entrou em vigor no Vanatu em 27 de dezembro de 2012. Nessa mesma data, a Repblica do Vanatu tornou-se Membro da Unio Internacional para a Proteo das Obras Literrias e Artsticas (Unio de Berna), instituda pela Conveno de Berna. Portugal Parte da Conveno, aprovada para adeso, pelo Decreto n. 73/78, publicado em Dirio da Repblica, 1 Srie, n. 170, de 26 de julho de 1978, tendo depositado o respetivo instrumento de adeso em 10 de outubro de 1978, conforme Aviso publicado em Dirio da Repblica, 1 srie, n. 1, de 26 de janeiro de 1979. Direo-Geral de Poltica Externa, 4 de janeiro de 2013. O Diretor de Servios das Organizaes Econmicas Internacionais, Joo Pedro Fins do Lago. Aviso n. 14/2013 Por ordem superior se torna pblico que, em 20 de novembro de 2012, a Repblica da Colmbia depositou, nos termos do artigo 14. da Conveno sobre a Luta contra a Corrupo de Agentes Pblicos Estrangeiros nas Transac-
Os lugares de direo superior de 1. e 2. graus e de direo intermdia de 1. a 3. graus constam do mapa do anexo II aos presentes estatutos, dos quais faz parte integrante.
(a que se refere o n. 2 do artigo 1.)
CED Respostas sociais asseguradas
Tipo 1 Santa Catarina . . . . . . . . Santa Clara . . . . . . . . . . .
Acolhimento de crianas e jovens em perigo e em risco.
Tipo 2 Jacob Rodrigues Pereira Educao, ensino e formao nos D. Maria Pia . . . . . . . . . . diferentes ciclos e nveis (com Nossa Senhora da Conceio exceo do ensino superior), D. Nuno lvares Pereira incluindo a creche, a educao Pina Manique . . . . . . . . . pr-escolar, o ensino bsico, o ensino secundrio, a formao inicial qualificante de dupla certificao e a especializao tecnolgica. Tipo 3 Antnio Aurlio da Costa Habilitao e apoio insero escolar e profissional Ferreira. Centro de Educao e Ao de pessoas com deficincias Social (CEAS). sensoriais, designadamente Francisco Margiochi . . . . pessoas surdo-cegas e/ou com problemas graves de comunicao, privilegiando o acesso s crianas e jovens. Desenvolvimento integrado de competncias sociais, visando a autonomizao de agregados familiares carenciados e apoio socioeducativo a crianas e jovens. Educao ambiental. Animao ambiental e campos de frias.
Mapa de pessoal dirigente (a que se refere o artigo 18.)
Designao dos cargos dirigentes Nmero de lugares
Presidente do Conselho Diretivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vice-Presidente do Conselho Diretivo . . . . . . . . . . . . . . . Vogal do Conselho Diretivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Diretor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Diretor de nvel 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Diretor de nvel 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Diretor de nvel 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Diretor de Unidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Diretor Tcnico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
1 1 1 2 7 1 2 8 15 38
es Comerciais Internacionais, junto do Secretrio-Geral da Organizao para a Cooperao e Desenvolvimento Econmico, na qualidade de depositrio, o seu instrumento de adeso Conveno, concluda em Paris, em 17 de dezembro de 1997. A Conveno entrar em vigor na Repblica da Colmbia em 19 de janeiro de 2013. Portugal Parte da Conveno, aprovada para ratificao pela Resoluo da Assembleia da Republica n. 32/2000, ratificada por Decreto do Presidente da Repblica n. 19/2000, ambos publicados em Dirio da Repblica, 1. srie A, n. 77, de 31 de maro de 2000, tendo depositado o respetivo instrumento de ratificao em 21 de novembro de 2000, conforme Aviso n. 253/2000, publicado em Dirio da Repblica, 1. srie A, n. 293, de 21 de dezembro de 2010. Direo-Geral de Poltica Externa, 4 de janeiro de 2013. O Diretor de Servios das Organizaes Econmicas Internacionais, Joo Pedro Fins do Lago. Aviso n. 15/2013 Por ordem superior se torna pblico que de acordo com o Artigo 38, pargrafo 2 da Conveno Penal sobre a Corrupo, aberta assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999, o Reino Unido declarou, junto do Secretrio-Geral do Conselho da Europa, a 12 de dezembro de 2012, que mantm as reservas emitidas de acordo com o artigo 37 relativas aos artigos 12 e 17 pargrafo 1.c da Conveno e que modifica a reserva relativa ao artigo 17 pargrafo 1.b da Conveno.
Reservas Traduo
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2013 A alterao legislativa verificada pela seco 12 da lei de 2010 relativa corrupo no tem qualquer incidncia sobre a reserva referente ao artigo 17, pargrafo 1.c. Assim, o Reino Unido mantm a declarao formulada nos termos do artigo 17,pargrafo 2 reserva-se o direito de no aplicar a regra de competncia estabelecida no pargrafo 1.c. Portugal Parte nesta Conveno, aprovada para ratificao pela Resoluo da Assembleia da Repblica n. 68/2001, publicada no Dirio da Repblica n 249, I Srie A, de 26 de outubro de 2001 e ratificada pelo Decreto do Presidente da Repblica n 56/2001, publicado no Dirio da Repblica n 249, I Srie-A, de 26 de outubro, tendo depositado o seu instrumento de ratificao a 7 de maio de 2002, conforme o Aviso n 60/2002, publicado no Dirio da Repblica n 150, I Srie-A, de 2 de julho de 2002. A Conveno entrou em vigor na ordem jurdica Portuguesa a 1 de setembro de 2002. Direo-Geral de Poltica Externa, 8 de janeiro de 2013. O Subdiretor-Geral, Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel.
Portaria n. 25/2013
De acordo com o Artigo 12, o mbito de aplicao da conduta prevista neste artigo no penalmente punido na sua totalidade no Reino Unido. Assim, de acordo com o Artigo 38, pargrafo 2 , o Reino Unido renova as reservas emitidas nos termos do artigo 37, pargrafo 1, e reserva-se o direito de no considerar infraes penais todas as condutas referidas no Artigo 12 Quanto ao Artigo 17 da Conveno, a seco 12 da lei de 2010 relativa corrupo (Bribery Act 2010) estabelece a competncia de jurisdio dos tribunais do Reino Unido sobre os delitos previstos na seco 1, 2 e 6, cometidos fora do Reino Unido por pessoas com uma estreita ligao com o Reino Unido. Considera-se que tm uma estreita ligao com ao Reino Unido as pessoas que tenham a nacionalidade britnica nas suas vrias formas, tal como estabelecido na seco 12 e tambm outras pessoas que tenham residncia habitual no Reino Unido. O Reino Unido aplica, portanto, a regra de competncia jurisdicional prevista no artigo 17, paragrapo1.b da Conveno, mas esta jurisdio limitada aos funcionrios pblicos ou membros de assembleias pblicas nacionais que sejam nacionais do Reino Unido ou a habitualmente residentes. Assim, o Reino Unido altera a declarao formulada nos termos do artigo 17, pargrafo 2, de modo a reservar-se o direito de aplicar a regra de competncia estabelecida no pargrafo 1.b apenas quando o ofensor seja nacional do Reino Unido ou seja outra pessoa com residncia habitual no Reino Unido.
O Decreto-Lei n. 10/2001, de 23 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n. 339-D/2001, de 28 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n. 71/2004, de 25 de maro, que estabelece as disposies relativas constituio e manuteno de reservas de segurana de produtos de petrleo, prev, no seu artigo 10., que as entidades obrigadas a constituir reservas de petrleo podem ser autorizadas por perodos determinados, por motivos de fora maior, a substituir total ou parcialmente essa obrigao de manuteno de reservas prprias pelo pagamento, EGREP, Entidade Gestora das Reservas Estratgicas de Produtos do Petrleo, E.P.E., do montante correspondente. A Blue Chem Indstria e Comrcio, S.A., entidade obrigada constituio das reservas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 10/2001, de 23 de janeiro, veio requerer a autorizao para substituir a obrigao de manuteno de reservas prprias pelo referido pagamento, a ttulo excecional, pelo perodo de 12 meses, invocando como fundamento a atual falta de capacidade, prpria ou de terceiros contactados para esse efeito, em territrio nacional. Reconhece-se que os factos invocados pela Blue Chem Indstria e Comrcio, S.A., constituem motivos de fora maior que impossibilitam, temporariamente, o cumprimento da obrigao de constituio das reservas de produtos de petrleo previstas no Decreto-Lei n. 10/2001, de 23 de janeiro. Assim, ao abrigo do n. 2 do artigo 10. do DecretoLei n. 10/2001, de 23 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretrio de Estado da Energia, o seguinte: Artigo 1.
Pela presente portaria, fica a Blue Chem Indstria e Comrcio, S.A., autorizada a proceder substituio
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2013 total da obrigao da manuteno de reservas prprias de produtos de petrleo pelo pagamento do montante correspondente EGREP, Entidade Gestora das Reservas Estratgicas de Produtos do Petrleo, E.P.E. (EGREP), nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10. do Decreto-Lei n. 10/2001, de 23 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n. 339-D/2001, de 28 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n. 71/2004, de 25 de maro. Artigo 2.
o membro do Governo responsvel pela rea da energia aprova, mediante portaria, regras de valorizao, hierarquizao e seleo das medidas de eficincia no consumo de energia. Assim, pela presente portaria, estabelecem-se regras sobre os critrios e procedimentos de avaliao, a observar na seleo e hierarquizao das candidaturas apresentadas aos concursos realizados no mbito do PPEC, prevendo-se designadamente, em paralelo com a avaliao de candidaturas, j efetuada pela ERSE, a apreciao das referidas candidaturas, pela Direo-Geral de Energia, luz de critrios de poltica energtica, nomeadamente relacionados com outros mecanismos e instrumentos de poltica energtica. Foi ouvida a Entidade Reguladora dos Servios Energticos. Assim: Ao abrigo do disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 68.- A do Decreto-Lei n. 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.s 237 -B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro, e 215-B/2012, de 8 de outubro, que operou a sua republicao, manda o Governo, pelo Secretrio de Estado da Energia, o seguinte: Artigo 1.
A autorizao prevista no artigo anterior concedida pelo prazo de 12 meses. Artigo 3.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. O Secretrio de Estado da Energia, Artur lvaro Laureano Homem da Trindade, em 21 de novembro de 2012. Portaria n. 26/2013
O Decreto-Lei n. 97/2002, de 12 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.s 200/2002, de 25 de setembro, e 212/2012, de 25 de setembro, prev que a Entidade Reguladora dos Servios Energticos (ERSE) tem como atribuio contribuir para a progressiva melhoria das condies econmicas, qualitativas, tcnicas e ambientais dos setores regulados, estimulando, nomeadamente, a adoo de prticas que promovam a eficincia energtica e a existncia de padres adequados de qualidade de servio. Na prossecuo desta atribuio, a ERSE estabeleceu, no regulamento tarifrio do setor eltrico, um mecanismo de promoo de aes de gesto da procura, designado por Plano de Promoo de Eficincia no Consumo de Energia Eltrica (PPEC), atravs do qual se promove, pela atribuio de incentivos mediante um procedimento concursal, a execuo de medidas que visam melhorar a eficincia no consumo de energia eltrica. As regras aplicveis ao PPEC, atualmente estabelecidas no Despacho n. 11146/2008, de 4 de junho, e em particular, os critrios de seleo das medidas a promover, no consideram, de forma direta e explcita, aspetos de poltica energtica, que importa ponderar. Por outro lado, na sequncia da celebrao, em maio de 2011, do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Poltica Econmica entre o Estado Portugus, a Comisso Europeia e o Banco Central Europeu e o Fundo Monetrio Internacional, e em cumprimento dos compromissos a assumidos no sentido da reviso dos mecanismos de incentivo eficincia energtica, o Decreto-Lei n. 215-B/2012, de 8 de outubro, que reviu e operou a republicao do Decreto-Lei n. 172/2006, de 23 de agosto, veio estabelecer que o processo de valorizao e seleo das medidas de promoo da eficincia no consumo de energia ao abrigo dos planos de promoo de eficincia no consumo deve ser objeto de coordenao com os restantes instrumentos de poltica energtica. Com esse propsito, o referido Decreto-Lei n. 215-B/2012, de 8 de outubro, veio ainda prever que
A presente portaria estabelece regras sobre os critrios e procedimentos de avaliao, a observar na seleo e hierarquizao das candidaturas apresentadas aos concursos realizados no mbito do Plano de Promoo da Eficincia no Consumo de Energia (PPEC) previsto no Regulamento Tarifrio da Entidade Reguladora dos Servios Energticos (ERSE). Artigo 2.
Para efeitos da presente portaria, entende-se por: a) Candidatura as candidaturas de medidas submetidas pelos promotores nos concursos do PPEC; b) Lanamento data a partir da qual se inicia o perodo de apresentao de candidaturas a cada PPEC; c) Medidas as aes de promoo da eficincia no consumo de energia eltricas submetidas no mbito dos concursos que integram o PPEC; d) Medidas intangveis as medidas que visam disponibilizar aos consumidores informao relevante sobre a eficincia no consumo de energia eltrica e sobre os seus benefcios, com vista adoo de hbitos de consumo mais eficientes, nomeadamente aes de formao, campanhas de divulgao de informao e auditorias energticas; e) Medidas tangveis as medidas que contemplam a instalao efetiva de equipamentos com eficincia energtica superior tecnologia padro, o abate de equipamentos energeticamente no eficientes ou a substituio e reciclagem de equipamentos energeticamente no eficientes por equipamentos eficientes; f) PPEC o Plano de Promoo da Eficincia no Consumo executado em perodos de dois anos, que corresponde a um programa de atribuio de incentivos a medidas, a selecionar mediante concurso, nos termos e condies definidos em regulamentao da ERSE; g) Promotor a entidade habilitada por regulamentao da ERSE a apresentar candidaturas ao PPEC.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2013 Artigo 6.
Metodologia de seleo
Os prazos aplicveis no mbito do PPEC, designadamente os prazos aplicveis ao lanamento de cada PPEC, apresentao de candidaturas pelos promotores, aprovao das mesmas candidaturas e s eventuais reclamaes, so definidos em regulamentao da ERSE, em conformidade com a legislao aplicvel e com o disposto na presente portaria. Artigo 4.
Repartio da dotao oramental do PPEC
1 A ERSE envia a proposta de repartio da dotao oramental do PPEC ao membro do Governo responsvel pela rea da energia, at 20 dias antes do lanamento de cada PPEC. 2 Na proposta prevista no nmero anterior, a ERSE indica a repartio da dotao oramental do PPEC entre as medidas tangveis e intangveis e, relativamente s medidas tangveis, a repartio da dotao oramental por diferentes segmentos de mercado, tais como indstria e agricultura, comrcio e servios, e residencial. 3 A proposta prevista no n. 1 no considera medidas que, direta ou indiretamente, se destinem a financiar a aquisio de equipamento de contagem de energia eltrica, de acordo com o disposto no n. 4 do artigo 68.-A do Decreto-Lei n. 172/2006, de 23 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 215-B/2012, de 8 de outubro. 4 O membro do Governo responsvel pela rea da energia estabelece, por despacho a emitir no prazo de 20 dias aps a receo da proposta referida no n. 1, a repartio da dotao oramental do PPEC, podendo determinar alteraes referida repartio com fundamento em razes relacionadas com a poltica energtica. Artigo 5.
1 A avaliao das candidaturas apresentadas ao PPEC, em cada concurso, efetuada tendo em conta critrios, agrupados nos termos seguidamente indicados: a) Critrios de avaliao relativos a eficincia no consumo de energia eltrica, na perspetiva da regulao econmica, a definir em regulamentao da ERSE; b) Critrios de avaliao relacionados com objetivos e instrumentos de poltica energtica, a definir mediante despacho do membro do Governo responsvel pela rea da energia. 2 A pontuao global das medidas apresentadas nas candidaturas ao PPEC corresponde ponderao das pontuaes obtidas atravs da aplicao dos dois grupos de critrios previstos no nmero anterior, tendo cada um destes grupos de critrios um peso relativo de 50%, cabendo ERSE e ao membro do Governo responsvel pela rea da energia definir os critrios que integram o grupo respetivo e a sua ponderao interna relativa. 3 A regulamentao e o despacho previstos no n. 1 vigoram at serem alterados por subsequente regulamentao e despacho, respetivamente, que, no caso de estabelecimento de novos critrios de avaliao, so proferidos at 20 dias antes do lanamento do PPEC.
1 A metodologia de seleo das medidas apresentadas em cada PPEC definida em regulamentao da ERSE, em conformidade com o disposto nos nmeros seguintes. 2 A ERSE remete DGEG, por via informtica, no prazo de cinco dias aps o final do prazo de apresentao de candidaturas ao PPEC, um exemplar de cada uma das candidaturas recebidas. 3 A ERSE procede avaliao das candidaturas recebidas no PPEC em curso, de acordo com os critrios previstos na alnea a) do n. 1 do artigo anterior, e, no prazo de 120 dias aps o final do prazo de apresentao de candidaturas, remete DGEG o relatrio de avaliao das candidaturas apresentadas para cada concurso do PPEC em curso, indicando a pontuao atribuda em cada critrio, a pontuao global de cada candidatura e a respetiva hierarquizao. 4 A DGEG procede avaliao das candidaturas apresentadas para cada concurso do PPEC em curso, de acordo com os critrios previstos na alnea b) do n. 1 do artigo anterior e, no prazo de 30 dias aps a receo do relatrio previsto no n. 3, remete ERSE, para conhecimento, o relatrio de avaliao das referidas candidaturas. 5 No prazo indicado no nmero anterior, a DGEG remete ao membro do Governo responsvel pela rea da energia, para homologao no prazo de 15 dias, a lista das candidaturas apresentadas a cada concurso do PPEC em curso, as pontuaes parciais atribudas ao abrigo dos n.s 3 e 4, bem como as pontuaes globais obtidas atravs da ponderao das referidas pontuaes de acordo com o critrio previsto no n. 2 do artigo anterior. 6 Os relatrios previstos nos n.s 3 a 5 so publicitados nos termos previstos em regulamentao da ERSE, devendo o despacho de homologao previsto no nmero anterior ser publicado no Dirio da Repblica. 7 A ERSE remete DGEG as reclamaes recebidas relativamente ao relatrio previsto no n. 5, bem como uma anlise das referidas reclamaes face aos critrios previstos na alnea a) do n. 1 do artigo anterior, no prazo de 10 dias aps o final do perodo de apresentao de reclamaes previsto em regulamentao da ERSE. 8 No prazo de 10 dias aps a receo das reclamaes previstas no nmero anterior, a DGEG analisa as referidas reclamaes face aos critrios previstos na alnea b) do n. 1 do artigo anterior, e, depois de incorporar a anlise efetuada pela ERSE, elabora o relatrio final de avaliao e hierarquizao das candidaturas apresentadas em cada concurso do PPEC. 9 A DGEG remete o relatrio previsto no nmero anterior ao membro do Governo responsvel pela rea da energia, para homologao no prazo de dez dias, aplicando-se o disposto nos n.s 5 e 6, com as devidas adaptaes. Artigo 7.
1 No prazo de 45 dias a contar da entrada em vigor da presente portaria, a ERSE adapta a regulamentao do PPEC em conformidade com o disposto nesta portaria, aplicando-se a referida regulamentao ao PPEC 2013-2014. 2 O despacho do membro do Governo responsvel pela rea da energia previsto na alnea b) do n. 1 do
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2013 artigo 5., que aprova os critrios de avaliao a aplicar na campanha do PPEC de 2013-2014, publicado no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente portaria. 3 Para a campanha do PPEC de 2013-2014, o prazo de 120 dias previsto no n. 3 do artigo 6. so reduzidos para 90 dias. 4 Na contagem dos prazos previstos na presente portaria, incluem-se os sbados, domingos e feriados, aplicando-se, no restante, as regras previstas nos artigos 71. e 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo. Artigo 8.
pelo Secretrio de Estado Adjunto do Ministro da Sade, o seguinte: Artigo 1. aprovado o Regulamento que estabelece as Condies de Financiamento Pblico dos Projetos Que Constituem os Programas de Respostas Integradas (PRI), anexo presente portaria e que dela faz parte integrante. Artigo 2. O financiamento pblico de estruturas e programas previstos no Decreto-Lei n 183/2001, de 21 de junho, quando no inseridos em Programas de Respostas Integradas, s pode ser concedido a ttulo excecional, e segue o regime previsto no regulamento anexo presente Portaria, com as necessrias adaptaes. Artigo 3. 1 - O SICAD sucede na posio contratual do Instituto da Droga e da Toxicodependncia, IP (IDT I.P.) em todos os contratos de financiamento pblico celebrados ao abrigo das Portarias nos 749/2007, de 25 de junho e 131/2008 de 13 de fevereiro, celebrados antes da entrada em vigor da presente Portaria, competindo s Administraes Regionais de Sade I.P e ao SICAD assegurar o exerccio das competncias anteriormente cometidas s Delegaes Regionais do referido Instituto, nos termos do Regulamento anexo. 2 - Sem prejuzo da parte final do nmero anterior, aqueles contratos podem ser renovados nos termos neles previstos. Artigo 4. As condies de autorizao dos programas e estruturas scio sanitrias previstas no Decreto-Lei n 183/2001, de 21 de junho, so as constantes da Portaria n 748/2007, de 25 de junho, competindo ao SICAD o exerccio das competncias previstas ao extinto IDT I.P. Artigo 5. So revogadas as Portarias nos 749/2007, de 25 de junho, e 131/2008, de 13 de fevereiro. Artigo 6. A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. O Secretrio de Estado Adjunto do Ministro da Sade, Fernando Serra Leal da Costa, em 7 de janeiro de 2013.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. O Secretrio de Estado da Energia, Artur lvaro Laureano Homem da Trindade, em 8 de janeiro de 2013.
Portaria n. 27/2013
No mbito do Plano de Reduo e Melhoria da Administrao Central, aprovada pelo Decreto-Lei n 124/2011, de 29 de dezembro, a Orgnica do Ministrio da Sade, atravs da qual criado o Servio de Interveno nos Comportamentos Aditivos e nas Dependncias (SICAD), extinguindo, em consequncia, o Instituto da Droga e da Toxicodependncia, IP, cometendo s Administraes Regionais de Sade, IP a componente de operacionalizao das polticas de sade, e Inspeo-Geral das Atividades em Sade as correspondentes atividades de fiscalizao. Com a publicao do Decreto-Lei n 17/2012, de 26 de janeiro, o SICAD v as suas competncias reforadas na componente de planeamento e acompanhamento de programas de reduo do consumo de substncias psicoativas, na preveno dos comportamentos aditivos e na diminuio das dependncias, pelo que, importa, agora, definir os procedimentos no mbito das condies de autorizao e funcionamento de programas e estruturas scio sanitrias previstos no Decreto-Lei n. 183/2001, de 21 de junho e do apoio financeiro s mesmas, previstos nas Portarias nos 748/2007, de 25 de junho, 749/2007, de 25 de junho e 131/2008, de 13 de fevereiro. reforada a interveno integrada, por ser considerada a mais eficaz para a reduo da procura do consumo de substncias psicoativas, procurando potenciar sinergias disponveis no territrio e nas vrias estruturas de sade das Administraes Regionais de Sade, IP. Assim, a adoo isolada de um dos programas e ou de estruturas previstas no Decreto-lei n 183/2001, de 21 de junho, sem que se preveja os mecanismos de cooperao que o transforme numa resposta integrada s pode ser concedida a ttulo excecional. Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n 186/2006, de 12 de setembro, e do artigo 73 do Decreto-Lei n 183/2001, de 21 de junho, manda o Governo,
REGULAMENTO QUE ESTABELECE AS CONDIES DE FINANCIAMENTO PBLICO DOS PROJETOS QUE CONSTITUEM OS PROGRAMAS DE RESPOSTAS INTEGRADAS (PRI).
O presente Regulamento define os princpios, regras e procedimentos a que devem obedecer as condies de autorizao e atribuio de apoio financeiro pelo SICAD, a entidades promotoras de projetos que constituem os Programas de Respostas Integradas e que desenvolvam no
seu mbito programas e estruturas previstas no Decreto-lei n 183/2001, de 21 de junho, e que no tenham sido objeto de qualquer apoio financeiro. Artigo 2
Definio de Programas de Respostas Integradas
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2013 Artigo 7
Condies gerais de acesso
Entende-se por Programas de Respostas Integradas, abreviadamente designados por PRI, as intervenes que integram abordagens e respostas interdisciplinares, de acordo com alguns ou todos os eixos, como a preveno, dissuaso, tratamento, reduo de riscos e minimizao de danos e reinsero, e que decorre dos resultados do diagnstico de um territrio identificado como prioritrio. Artigo 3
mbito territorial e formao dos PRI
1 - As entidades suscetveis de beneficiar dos apoios financeiros previstos no presente Regulamento so entidades particulares sem fins lucrativos, cujas normas estatutrias incluam a promoo da sade. 2 - As entidades candidatas a financiamento devem, data da candidatura, observar os seguintes requisitos: a) Estar regularmente constitudas, devidamente registadas, licenciadas ou autorizadas, se legalmente obrigatrio, nomeadamente quando se proponham intervir em reas sujeitas a licenciamento ou a autorizao do SICAD. b) Ter regularizada a sua situao contributiva perante o Estado, nomeadamente a administrao fiscal e a segurana social; c) Possuir contabilidade organizada, caso seja legalmente exigida; d) Ter regularizada a sua situao financeira perante o SICAD. 3 - Para efeitos do disposto no nmero anterior, as candidaturas devem ser acompanhadas dos documentos que comprovem os requisitos constantes das alneas a) a c). 4 - Na impossibilidade de apresentao dos documentos referidos no nmero anterior, as entidades candidatas devem assinar a declarao, sob compromisso de honra, constante do formulrio da candidatura, em como obedecem a estas condies, fazendo a juno dos documentos referidos no nmero anterior no prazo que lhes for fixado. 5 - No caso da parte final da alnea a) do n. 2 do presente artigo, e caso a entidade beneficiria no detenha data da candidatura a referida autorizao, a mesma outorgada automaticamente pelo SICAD caso a candidatura venha a ser aprovada e desde que cumpridos os requisitos previstos na Portaria n 748/2007, de 25 de junho. 6 - A no apresentao dos documentos referidos nos nmeros anteriores, ou a sua no juno no prazo que for fixado, implica a excluso liminar da candidatura. Artigo 8
Condies de elegibilidade dos projetos
1 - Os PRI aplicam-se ao territrio de Portugal continental. 2 - Os PRI so desenvolvidos nos territrios selecionados e com um diagnstico local participado, coordenado pelo SICAD em cooperao com as Administraes Regionais de Sade, IP nas respetivas reas geogrficas de interveno, de acordo com o tipo de interveno determinado pelo SICAD. 3 - Os diagnsticos realizados so divulgados mediante a publicao de aviso em meios de comunicao social escrita de expresso nacional e atravs do stio na Internet do SICAD. 4 - A definio dos territrios considerados como prioritrios para efeitos de aplicao de um Programa de Respostas Integradas efetuada por uma comisso, constituda para o efeito pelo SICAD e composta por um representante designado pelo SICAD, que preside, e por um representante de cada uma das Administraes Regionais de Sade I.P. Artigo 4
Durao do PRI
A execuo dos projetos que constituem o PRI tem a durao mxima de 24 meses, podendo ser renovados por igual perodo, sempre que exista avaliao positiva dos resultados alcanados, parecer favorvel da Administrao Regional de Sade I.P. respetiva sobre as propostas de continuidade apresentadas e, no caso de se tratar de projeto dependente de financiamento pblico, disponibilidade oramental do SICAD. Artigo 5
Os projetos devem, ainda, respeitar as seguintes condies: a) Demonstrar, atravs de protocolo de parceria ou de documento adequado, que se encontra assegurado o financiamento da interveno na parte no dependente do financiamento do SICAD; b) Demonstrar que possuem capacidade para iniciar a execuo do projeto no prazo de 60 dias aps a aprovao do financiamento; c) O financiamento solicitado, em sede de candidatura, ao SICAD, no poder ser superior ao montante definido no n. 2 do artigo 5 do presente Regulamento; d) Garantir a qualidade da articulao e concertao da interveno com os agentes locais indispensveis interveno prevista, atravs de apresentao de protocolos de parceria de durao idntica ao projeto a financiar, ou de qualquer documento que juridicamente vincule mais de uma entidade a prosseguir o projeto de forma integrada.
1 - Sem prejuzo do disposto no artigo 9 do Decreto-Lei n. 186/2006, de 12 de setembro, compete ao SICAD propor, anualmente, a dotao oramental do conjunto dos PRI. 2 - O limite mximo de financiamento a atribuir por projeto, em cada rea de interveno, definido no aviso de abertura do processo de candidatura para cada territrio. Artigo 6
Concesso de financiamento
Os apoios financeiros so concedidos na sequncia de um procedimento de apreciao e seleo de candidaturas promovido pelo SICAD.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2013 Artigo 9
fica se as mesmas se encontram instrudas com as informaes e os documentos exigidos, notificando, os candidatos para, no prazo de cinco dias teis, suprirem eventuais omisses e deficincias ou apresentarem as informaes consideradas necessrias. 2 - No prazo de 20 dias teis a contar da data de recepo das candidaturas, e aps as diligncias referidas no nmero anterior, o SICAD procede seleo preliminar das entidades e projetos, nomeadamente das condies previstas nos artigos 7. e 8., propondo comisso de seleo, constituda nos termos do artigo 13, a excluso das candidaturas que no tenham observado tais condies. 3 - A Administrao Regional de Sade I.P elabora, no mesmo prazo, parecer tcnico sobre as candidaturas e solicita o parecer do conselho local de ao social do respetivo territrio, caso este no conste do processo de candidatura. 4 - No caso de a comisso de seleo pretender acolher as propostas de excluso emitidas pelo SICAD e para efeitos de audincia prvia, nos termos dos artigos 100 e seguintes do Cdigo do Procedimento Administrativo, as entidades candidatas so notificadas pelo SICAD do projeto da deliberao da comisso de seleo para, no prazo de 10 dias teis a contar da data de receo da notificao, se pronunciarem por escrito sobre a mesma. Artigo 13
1 - O custo total da interveno apurada, em sede de candidatura, resulta da aplicao dos critrios de elegibilidade, definidos no aviso de abertura do processo de candidatura, das despesas s intervenes aprovadas. 2 - Os apoios financeiros a conceder pelo SICAD, tm a natureza de apoio financeiro no reembolsvel, tendo como limite mximo 80 % das despesas elegveis apuradas em sede de apreciao da candidatura. 3 - Para efeitos do artigo anterior, consideram-se elegveis, com as devidas adaptaes ao tipo de interveno, as despesas com encargos com pessoal e com o funcionamento e gesto, conforme formulrios financeiros prprios a disponibilizar pelo SICAD. 4 - Para as mesmas despesas, os apoios concedidos ao abrigo do presente Regulamento no so cumulveis com quaisquer outros, de qualquer natureza, atribudos para a execuo das atividades previstas nos projetos. Artigo 10
1 - Aps a divulgao dos territrios e diagnstico local referidos no artigo 3, o SICAD e a Administrao Regional de Sade, I.P respetiva publicitam no seu stio da Internet um aviso de abertura do processo de candidatura para cada territrio. 2 - As entidades formalizam as candidaturas, sob pena de excluso, no prazo mximo de 30 dias a contar data da publicitao do aviso previsto no nmero anterior, usando formulrio prprio, a disponibilizar pelo SICAD, juntamente com todos os documentos necessrios sua instruo. 3 - Os processos de candidatura devem ser entregues atravs de plataforma informtica denominada Sistema Integrado de Programas de Apoio Financeiro em Sade (SIPAFS), no prazo referido no nmero anterior. 4 - Todas as comunicaes procedimentais previstas no presente regulamento so praticadas na referida plataforma eletrnica. Artigo 11
1 - A comisso de seleo constituda por trs elementos, dois designados por despacho do Diretor-Geral do SICAD e um designado pela Administrao Regional I.P respetiva. 2 - A composio da comisso de seleo publicitada no aviso de abertura do processo de candidatura para cada territrio. 3 - No mesmo ato, designado o elemento que preside, bem como os elementos suplentes em nmero igual ao dos efetivos. Artigo 14
Critrios de apreciao dos projetos/candidaturas
1 - Da candidatura deve constar: a) Os projetos propostos por rea de interveno, nomeadamente a fundamentao terica, os objetivos especficos, as estratgias para se atingirem os grupos alvo, as aes, as atividades, indicadores e resultados esperados, o sistema de avaliao, assim como a proposta financeira; b) A proposta de integrao das diferentes reas de interveno, as parcerias estabelecidas para a implementao, a territorialidade das respostas apresentadas e a participao da comunidade local. 2 - Os contedos tcnicos relativos a cada rea de interveno constam de manual de apoio a disponibilizar no stio do SICAD. Artigo 12
Instruo e seleo preliminar
1 - Os critrios de apreciao das candidaturas situam-se a dois nveis: a) Ao nvel de projeto por cada rea de interveno, considerando a definio do projeto, adequao e coerncia interna, a qualidade e exequibilidade e a razoabilidade financeira. b) Ao nvel do programa de resposta integrada, organizado em funo da integrao das reas de interveno, da parceria estabelecida para a implementao, privilegiando, sempre que tal justifique, entidades da regio, da territorialidade e da participao da comunidade local. 2 - A ponderao por nveis e dos critrios referidos no nmero anterior publicitada no aviso de abertura do processo de candidatura. Artigo 15
Seleo final
1 - No prazo de cinco dias teis a contar do termo do prazo para apresentao das candidaturas, o SICAD veri-
1 - A seleo final das candidaturas ser da competncia da comisso de seleo designada para o efeito, que ava-
liar as candidaturas de acordo com os critrios referidos no artigo anterior. 2 - Sempre que o considere necessrio, a comisso de seleo pode solicitar documentos e esclarecimentos adicionais s entidades candidatas, devendo estas responder no prazo mximo de cinco dias teis, sob pena de excluso. 3 - Finda a fase de instruo do processo e de seleo das candidaturas, competir comisso de seleo a deliberao, devidamente fundamentada, sobre a avaliao das candidaturas. 4 - Os candidatos so notificados da deliberao referida no nmero anterior, aplicando-se o disposto nos artigos 100 e seguintes do Cdigo do Procedimento Administrativo. 5 - A deliberao final da comisso de seleo sobre as candidaturas deve conter uma lista de classificao das candidaturas, por ordem decrescente a partir da candidatura mais pontuada, com a respetiva fundamentao, indicando aquelas que ficam excludas por inexistncia de dotao oramental. Artigo 16
Homologao da seleo final
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Execuo e fiscalizao
Compete ao Diretor-Geral do SICAD homologar a atribuio do apoio financeiro. Artigo 17
Contrato de concesso de financiamento
1 - Os apoios financeiros a serem atribudos pelo SICAD so concedidos mediante a celebrao de contrato com a entidade promotora e, caso se verifique, com as respetivas entidades parceiras na execuo do projeto. 2 - Do contrato referido no nmero anterior consta obrigatoriamente: a) A sntese da interveno com a indicao das aes a desenvolver, respetivo prazo e resultados a atingir; b) Direitos e deveres das partes e, nomeadamente, a obrigao da entidade beneficiria em publicitar o apoio do SICAD sempre que haja aluso a qualquer das aes, atividades, ou equipamentos apoiados no mbito da interveno aprovada; c) O plano de pagamentos; d) As regras de acompanhamento e controlo da respetiva execuo, ficando as entidades beneficirias sujeitas a auditorias a realizar pelo SICAD ou pelas Administraes Regionais de Sade IP, diretamente ou por recurso a entidades terceiras; e) As regras aplicveis constituio de um dossier tcnico e financeiro; f) As regras relativas ao incumprimento do contrato. 3 - O contrato poder ser objeto de renegociao ou suspenso, por motivos devidamente justificados e identificados, a ttulo excecional, e aceites por ambas as partes. Artigo 18
1 - As entidades promotoras e beneficirias ficam sujeitas a fiscalizao tcnica e financeira da responsabilidade das Administraes Regionais de Sade, I.P, sem prejuzo das atribuies cometidas Inspeo-Geral das Atividades em Sade. 2 - As entidades promotoras e beneficirias devero, sempre que solicitadas, disponibilizar informaes e dados para estudos a desenvolver pelas Administraes Regionais de Sade I.P e pelo SICAD. 3 - Compete ao SICAD aps parecer da Administrao Regional de Sade I.P. respetiva, aprovar eventuais publicaes, aes de formao, alteraes iniciativa, inclusive a transferncia de verbas inter e intra-rubricas, desde que fundamentadas, tendo como condio prvia a pertinncia tcnica e a viabilidade da iniciativa e dos resultados. 4 - As entidades beneficirias ficam obrigadas, por si ou atravs dos seus representantes legais, a permitir aos funcionrios dos servios competentes do Ministrio da Sade referidos no presente artigo, o acesso aos locais onde se encontrem os elementos e documentos necessrios, nomeadamente os extratos bancrios da conta aberta para a iniciativa em causa, dossiers tcnico e contabilstico, para o acompanhamento e avaliao. 5 - As entidades promotoras e beneficirias obrigamse a elaborar e apresentar relatrios intercalares e final relativos execuo tcnica, com apresentao explcita dos resultados alcanados, e execuo financeira da iniciativa. 6 - O relatrio final referido no nmero anterior dever ser entregue no prazo mximo de 30 dias aps a concluso da execuo tcnica e financeira. Artigo 20
Organizao tcnica do processo
1 - As entidades promotoras obrigam-se a ter sempre atualizado e disponvel o processo tcnico, do qual conste, designadamente: a) Memria descritiva da iniciativa e respetivos cronogramas, inicial e atualizado, com referncia, quando seja o caso, aos desvios verificados; b) Registo dos indivduos e grupos abrangidos a nvel qualitativo e quantitativo, nos termos da legislao aplicvel; c) Programa de formao do pessoal para o qual foi pedido financiamento no mbito da iniciativa; d) Parcerias ou protocolos de colaborao que mantenham para o desenvolvimento da interveno. 2 - As entidades promotoras ficam obrigadas a enviar mensalmente, Administrao Regional de Sade I.P respetiva, o registo estatstico que contenha indicadores quantitativos, ou outros, da interveno, mediante formulrio prprio a disponibilizar pelo SICAD. 3 - As entidades promotoras ficam ainda obrigadas a, sempre que solicitado, facultar o acesso e a entregar cpias do processo tcnico aos servios do SICAD e da Administrao Regional de Sade I.P. respetiva.
A cesso da posio contratual por parte da entidade promotora s pode ter lugar por motivos devidamente justificados, aps autorizao do SICAD.
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Organizao financeira do processo
repor as importncias j recebidas acrescidas de juros taxa legal, contados desde a perceo de cada uma das prestaes, bem como ao pagamento, a ttulo de indemnizao, de 50 % daquele montante, sem prejuzo da responsabilidade criminal que seja apurada. 3 - Antes da prtica do ato previsto no nmero anterior, a entidade beneficiria notificada nos termos dos artigos 100 e 101 do Cdigo do Procedimento Administrativo. 4 - Caso a entidade beneficiria no promova voluntariamente, no prazo de 20 dias teis a contar da notificao do ato previsto no nmero anterior, o pagamento da quantia nele prevista, aplicvel o previsto no artigo 155. do Cdigo do Procedimento Administrativo. Artigo 24
Responsabilidade da avaliao
1 - As entidades beneficirias devem abrir e manter uma conta bancria especfica, atravs da qual so efetuados, exclusivamente, os movimentos relacionados com os recebimentos e os pagamentos referentes iniciativa financiada. 2 - Os originais dos documentos de despesa e de quitao devem estar identificados como sendo financiados pelo SICAD no mbito da interveno especfica, em carimbo cujo modelo indicado pelo SICAD. 3 - No caso de haver outras fontes de financiamento para alm do SICAD, as mesmas devem constar do registo de distribuio percentual que lhe corresponda. 4 - Aos documentos referidos nos nmeros anteriores devem ser apensas declaraes de financiamento das entidades beneficirias e das entidades parceiras. 5 - As entidades promotoras ficam obrigadas a, sempre que solicitado, facultar o acesso e a entregar cpias do processo financeiro aos servios do SICAD e da Administrao Regional de Sade I.P. respetiva. Artigo 22
Reduo e suspenso dos apoios financeiros
1 - A avaliao tcnica e financeira das iniciativas da responsabilidade do SICAD que para o efeito, poder recorrer a prestaes de servios externos. 2 - A avaliao prevista no nmero anterior efetuada aps o envio por parte da Administrao Regional de Sade I.P., de relatrios tcnicos e financeiros de acompanhamento do Programa. Artigo 25
1 - O apoio financeiro concedido modificado pelo SICAD, sob a forma de reduo de verbas ou de suspenso, sempre que se verifiquem as seguintes situaes: a) No execuo ou desvirtuamento, em parte, da interveno prevista na iniciativa aprovada e desde que no haja comprometimento dos objetivos principais do programa; b) Existncia de dvidas relativas aos custos aprovados, decorridos 30 dias sobre o pagamento daquelas despesas por parte da entidade financiadora; c) Existncia de deficincias organizativas ou contabilsticas que ponham em causa a execuo tcnica e financeira da iniciativa. 2 - Quando determinada a suspenso, a mesma no pode exceder o perodo de 30 dias findo o qual, se o motivo que a determinou se mantiver, importar a resciso do contrato nos termos do artigo seguinte e com as consequncias ali previstas. Artigo 23
Resoluo do contrato de concesso de apoio financeiro
Enquanto no estiver em funcionamento a plataforma eletrnica prevista no artigo 10 todas comunicaes necessrias ao procedimento previsto no presente regulamento so efetuadas nas formas previstas no Cdigo do Procedimento Administrativo.
Acrdo do Supremo Tribunal Administrativo n. 1/2013
Processo n 607/12 Pleno da 1 Seco
Acordam, em conferncia, no Pleno da 1 Seco do Supremo Tribunal Administrativo
1 - Os contratos de concesso de apoios financeiros podem ser rescindidos pelo SICAD nos seguintes casos: a) No cumprimento dos objetivos e obrigaes estabelecidas no contrato, nomeadamente o exerccio desadequado das atividades propostas; b) No cumprimento, por facto imputvel entidade beneficiria, das respetivas obrigaes legais e fiscais; c) Utilizao das verbas da iniciativa para fins diferentes dos aprovados; d) Recusa ou prestao de informaes falsas sobre a situao da entidade beneficiria ou viciao de dados fornecidos nas fases de candidatura, de acompanhamento e de avaliao das intervenes. 2 - A resciso implica a caducidade dos apoios financeiros concedidos, ficando a entidade beneficiria obrigada a
Carlos Manuel Parente Lus dirigiu a este Supremo Tribunal, ao abrigo do disposto no art. 152 do CPTA, pedido de admisso de recurso para uniformizao de jurisprudncia do acrdo do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14 de Dezembro de 2011, proferido no processo n. 3912/08 (fls. 360 e segs.), j transitado em julgado, que, confirmando a sentena do TAF de Leiria, julgou improcedente a aco administrativa especial por si intentada em que solicitava a anulao do acto do vogal do CA do IFAP, IP, que lhe ordenara a reposio da quantia de 9.466,83. Invoca a existncia de contradio, sobre a mesma questo fundamental de direito, com o decidido no acrdo do TCA Sul de 27 de Novembro de 2008, proferido no processo n. 3916/08, igualmente j transitado, com cpia a fls. 391 e segs.
Nas suas alegaes formulou as seguintes concluses: () 34. As decises contraditrias dos acrdos em apreo foram proferidas no domnio da mesma legislao. 35. As decises contraditrias dos acrdos em apreo foram proferidas no domnio da mesma questo fundamental de direito. 36. O Supremo Tribunal Administrativo no consolidou uma jurisprudncia que esteja de acordo com a deciso ora impugnada. 37. Ao Acrdo impugnado imputada a violao do Direito Fundamentao e o dever de fundamentao de direito. 38. Ao Acrdo impugnado imputada a violao de lei por erro nos pressupostos de facto. Nestes termos, e com o vosso mui douto suprimento, deve o presente recurso ser julgado procedente e proferido Acrdo de Uniformizao de Jurisprudncia com produo dos efeitos previstos no artigo 152. n. 6 do CPTA, devendo em consequncia ser revogado o Acrdo do TCA Sul de 14 de Dezembro de 2011 (proferido no processo n. 3912/08) consagrando-se a doutrina expendida no Acrdo do TCA Sul de 27 de Novembro de 2008 (proferido no processo 3916/08) Justia O INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS IP apresentou contra-alegaes, concluindo assim: 1. No obstante, no Acrdo recorrido, o TCA Sul haver considerado que a Deciso Final impugnada nos respetivos autos no padecia de falta de fundamentao de direito e/ou de erro nos pressupostos e fato e o mesmo TCA Sul, no Acrdo fundamento, o TAC Sul, haver considerado que a Deciso Final impugnada nos respetivos autos padecia de ambos os vcios, afigura-se no estarem reunidos os pressupostos legais de que a lei, no art 152 do CPTA, faz depender a admissibilidade do presente recurso para uniformizao de jurisprudncia, na medida em que, tendo presentes os precisos termos da apontada divergncia, se, por um lado, nas decises de procedncia e de improcedncia das respetivas aes proferidas em cada um dos Acrdos (fundamento e recorrido) o Tribunal no conheceu nem apreciou a dimenso interpretativa da norma legal aplicada em cada uma das Decises Finais em causa, por outro lado, as decises contidas no Acrdo recorrido e no Acrdo fundamento apenas traduziro uma diferente/diversa apreciao, e subsequente julgamento, de um facto anlogo/semelhante (as respetivas Decises Finais impugnadas em cada uma das aes o seu objeto); 2. Consequentemente, e nessa medida, afigura-se que o presente recurso para uniformizao de jurisprudncia dever ser rejeitado ou, no caso de assim se no entender, devero ser julgadas de improcedentes as Concluses extradas pelo Recorrente sob os ns 34., 35. e 36. das suas Alegaes de recurso (IV Concluses) 3. Mas, e no caso de, ainda assim, tambm se no entender isto : no caso de se admitir que a divergncia de entendimentos expressos no Acrdo recorrido e no Acrdo fundamento e/ou que as decises de improcedncia e de procedncia das aes, contidas, respectivamente, no Acrdo recorrido e no Acrdo fundamento, possa constituir fundamento do presente recurso para uniformizao de jurisprudncia, ento sempre se adiantar que se afigura ao Instituto que a jurisprudncia a uniformizar no mbito do presente recurso dever ser a que decidiu no sentido de que a legalidade da Deciso Final impugnada nos presentes
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2013 autos se no acha afetada por nenhum dos vcios que o Recorrente lhe imputou(a), com a consequente improcedncia das Concluses extradas pelo Recorrente sob os ns 37. e 38. das suas Alegaes de recurso (IV Concluses) 4. Com efeito, conforme se colhe do Processo Administrativo, no mbito do controlo efetuado, os Servios do Instituto concluram que o efetivo bovino inscrito pelo Recorrente na sua candidatura no pastara nas parcelas de terreno para o efeito declaradas como rea forrageira em tal candidatura, porquanto, no obstante as reas forrageiras declaradas em tal candidatura serem, efetivamente, pastagens e, como tal, tambm disponveis, as mesmas no revelaram quaisquer vestgios de pastoreio, no havendo, sequer, o Recorrente, comprovado que deslocara tal efetivo pecurio inscrito da Unidade de Produo, situada em Santarm, para a Herdade do Rio Frio, situada nos concelhos do Montijo e de Palmela, mediante, designadamente, exibio das Declaraes de Deslocaes de Bovinos; 5. Conforme tambm se colhe do mesmo Processo Administrativo, o Instituto, na sequncia do controlo efetuado candidatura do recorrente, comunicou-lhe os resultados de tal ao de fiscalizao e controlo, para o efeito lhe havendo remetido o respetivo Relatrio, bem como os 4 Anexos que dele faziam parte integrante, sendo que, subsequentemente, com base nas concluses constantes de tal Relatrio de Controlo (do conhecimento do Recorrente), e da posio por este expressa na sua Resposta, promoveu a audincia a que aludem os arts 100 e 101 do CPA; 6. O Recorrente, conhecedor, que foi, quer do Relatrio do Controlo, quer da inteno da Deciso Final a proferir pelo Instituto no mbito do procedimento, teve perfeito conhecimento da factualidade subjacente s irregularidades detetadas na candidatura em causa, passando, ento, a estar em condies de poder tomar posio detalhada sobre as mesmas em sede de audincia de interessados; 7. Em tais circunstncias, dvidas no se podero suscitar relativamente ao facto de que o Instituto, na prolao da Deciso Final impugnada nos presentes autos, se fundou, por um lado, na realidade que os Tcnicos de seus Servios de Controlo puderam, pessoal e diretamente, constatar nos locais indicados como reas forrageira adecta pastagem de tal efetivo pecurio (em nenhum dos quais havia vestgios que permitissem, razoavelmente, poder concluir que o efetivo l tivesse pastado) e, por outro lado, na falta de qualquer comprovao documental do Recorrente que permitisse certificar ou, pelo menos, ter por provvel, a deslocao dos animais da Unidade de Produo, situada no concelho de Santarm, para as reas forrageiras situadas a algumas dezenas de quilmetros de distncia, na Herdade do Rio Frio, situada nos concelhos do Montijo e de Palmela, designadamente atravs da exibio das Declaraes de Deslocaes de Bovinos; 8. Tendo presente toda a tramitao do procedimento administrativo conducente prtica do ato administrativo impugnado nos presentes autos e, principalmente, a interveno pessoal do Recorrente em tal procedimento, ter-se- que concluir que o ato impugnado se acha fundamentado quer no plano dos factos, quer no plano do direito; 9. Como tal, no se afigura que o Tribunal a quo, ao proferir a deciso contida no Acrdo recorrido, haja violado os preceitos indicados pelo Recorrente nas suas alegaes de recurso, uma vez haver aplicado corretamente o direito ao caso concreto.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2013 Termos em que dever ser negado provimento ao recurso, com as legais consequncias, assim se fazendo JUSTIA. O MP foi notificado nos termos e para os efeitos do art. 146, n. 1 do CPTA, nada tendo dito. Com dispensa de vistos nos termos nos termos do art. 92, 2 do CPTA procedeu-se ao julgamento do recurso.
2.Fundamentao
L) O documento referido no artigo 17 da P1 e que foi designado folha de campo foi posteriormente rasurado e emendado no sentido de atribuir um cdigo diferente daquele que atribudo s reas forrageiras; M) Aquando de um controlo efectuado em Agosto de 2001 por tcnicos do INGA os mesmos verificaram que nas ditas reas no existiam vestgios de pastoreio desde Janeiro desse ano; N) Manuel Joo M. Carreira colaborador do Autor, afirmou aos tcnicos da entidade demandada desconhecer a localizao das parcelas onde se situavam as reas forrageiras inscritas pelo Autor; O) Existiam parcelas disponveis para apascentar os animais; P) Em funo da verificao referida no ponto M anterior foi corrigida a verso original da folha de campo; Q) O autor pronunciou-se sobre o ofcio referido na al. j) dos factos assentes. 2.1.2. Factos dados como provados no acrdo fundamento A) AA. candidatou-se ao prmio especial dos produtores de carne de bovino para a campanha de comercializao de 2001 e extensificao. B) A 23 de Junho de 2005, a A foi notificada do acto do Sr. Vogal do Conselho de Administrao do INGA Instituto Nacional de Interveno e Garantia Agrcola, praticado ao abrigo de delegao de poderes do referido Conselho de Administrao, que ordena requerente a reposio voluntria de 10.062,15; C) O acto referido na alnea anterior apresenta como fundamento o facto de as reas forrageiras localizadas na Herdade de Rio Frio, concelhos de Montijo e Palmela, no terem sido consideradas elegveis por no estarem disponveis ao normal maneio dos animais. D) A A. declarou com efeitos a partir de Maro de 2001 uma rea de 84,77 hectares da Herdade de Rio Frio sita nos concelhos do Montijo e de Palmela. E) Tendo inscrito na sua candidatura ao prmio de ajuda a animais no ano de 2001, 100 cabeas de gado bovino de raa Portuguesa. F) Pela entidade demandada foi efectuado um controlo das superfcies forrageiras, tendo no seguimento sido elaborado um relatrio onde, pelos tcnicos responsveis, foi atribudo, na folha de campo relativamente s parcelas inscritas o cdigo 30 (pastagem), bem como a indicao de OK. G) A entidade demandada remeteu A. o ofcio a folhas 11 e seguintes do PA que aqui se d por integralmente reproduzido, no mbito da audincia prvia. H) A A. pronunciou-se nos termos dos documentos constantes de folhas 4 a 10 do PA que aqui se do por integralmente reproduzidos. I) No mbito da candidatura em causa a A. exibiu perante a entidade demandada, guias de transporte do efectivo pecurio inscrito em Novembro de 2001; J) A entidade demandada dirigiu A. em Julho de 2002, o ofcio 2455/DC/336SCS/02, com o registo de sada 2002JUL16. 027565, doc. 1 anexo contestao que aqui se d por integralmente por reproduzido, acompanhado das seguintes cpias; do relatrio de controlo (campo) efectuado em 21/08/01 (anexo 1), das sadas grficas de campo (anexo II), do relatrio de controlo final (anexo III) e das sadas grficas das parcelas aps medio (anexo IV);
2.1.Matria de facto A matria de facto dada como assente em cada um dos acrdos foi a seguinte: 2.1.1. Factos dados como provados no acrdo Recorrido A) O Autor candidatou-se ao prmio especial dos produtores de carne de bovino para a campanha de comercializao de 2001 e extensificao. B) A 23 de Junho de 2005, o Autor foi notificada do acto do Vogal do Conselho de Administrao do INGA Instituto Nacional de Interveno e Garantia Agrcola, praticado ao abrigo de delegao de poderes do referido Conselho de Administrao, que ordena ao requerente a reposio voluntria de 9.466,83 (nove mil e quatrocentos e sessenta e seis euros, oitenta e trs cntimos), Doc. n. 1 anexo P1 que aqui se d por integralmente reproduzido. C) O acto referido no ponto anterior apresenta como fundamento o facto de as reas forrageiras localizadas na Herdade de Rio Frio, concelhos de Montijo e Palmela, no terem sido consideradas elegveis por no estarem disponveis ao normal maneio dos animais. D) O autor declarou com efeitos a partir de Maro de 2001 uma rea de 89,19 hectares da Herdade de Rio Frio sita nos concelhos do Montijo e de Palmela. E) Tendo inscrito na sua candidatura ao prmio de ajuda a animais no ano de 2001, 100 cabeas de gado bovino de raa Portuguesa. F) Pela entidade demandada foi efectuado um controlo das superfcies forrageiras, tendo, no seguimento, sido elaborado um relatrio onde, pelos tcnicos responsveis foi atribudo, na folha de campo relativamente s parcelas inscritas o cdigo 30 (pastagem), bem como a indicao de OK. G) A entidade demandada remeteu ao autor o ofcio a folhas 12 e seguintes do PA que aqui se d por integralmente reproduzido, no mbito da audincia prvia. H) O autor pronunciou-se nos termos dos documentos constantes de folhas 4 a 11 do PA que aqui se do por integralmente reproduzidos. I) No mbito da candidatura em causa o autor exibiu perante a entidade demandada, guias de transporte do efectivo pecurio inscrito em Novembro de 2001, doc. 58 a 62 do PA que aqui se do por integralmente reproduzidos. J) A entidade demandada dirigiu ao A. em Julho de 2002, o ofcio 2458/DC/339SCS/02, com o registo de sada 2002JUL16. 027567, doc. 1 anexo contestao que aqui se do por integralmente por reproduzidos, acompanhado das seguintes cpias; do relatrio de controlo (campo) efectuado em 21/08/01 (anexo 1), das sadas grficas de campo (anexo II), do relatrio de controlo final (anexo III) e das sadas grficas das parcelas aps medio (anexo K) O Autor possua em 2001, e possui, 100 cabeas de gado bovino da raa portuguesa;
K) A A. possua em 2001, e possui, 100 cabeas de gado bovino da raa portuguesa; L) O documento referido no artigo 17 da PI e que foi designado folha de campo foi posteriormente rasurado e emendado no sentido de atribuir um cdigo diferente daquele que atribudo s reas forrageiras; M) Aquando de um controlo efectuado em Agosto de 2001 por tcnicos do INGA, os mesmos verificaram que nas ditas reas no existiam vestgios de pastoreio desde Janeiro desse ano; N) Manuel Joo M. Carreira colaborador da A., afirmou aos tcnicos da entidade demandada desconhecer a localizao das parcelas onde se situavam as reas forrageiras inscritas pela A.; O) Existiam parcelas disponveis para apascentar os animais; P) Em funo da verificao referida na al. m) anterior foi corrigida a verso original da folha de campo; Q) A A. pronunciou-se sobre o ofcio referido na al. j). 2.2.Matria de direito 2.2.1. Admissibilidade do recurso De acordo com o preceituado no art. 152 do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformizao de jurisprudncia so os seguintes: a) que exista contradio entre acrdo do TCA e outro acrdo anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acrdos do STA; b) que essa contradio recaia sobre a mesma questo fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trnsito em julgado do acrdo impugnado e do acrdo fundamento; d) que no exista, no sentido da orientao perfilhada no acrdo impugnado, jurisprudncia mais recentemente consolidada no STA. Por outro lado, mantm-se os princpios que vinham da jurisprudncia anterior (da LPTA) segundo os quais (i) para cada questo relativamente qual se pretenda ocorrer oposio deve o recorrente eleger um e s um acrdo fundamento; (ii) s figurvel a oposio em relao a decises expressas e no a julgamentos implcitos; (iii) pressuposto da oposio de julgados que as solues jurdicas perfilhadas em ambos os acrdos recorrido e fundamento respeitem mesma questo fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situao fctica; (iv) s releva a oposio entre decises e no entre a deciso de um e os fundamentos ou argumentos de outro cfr. neste sentido o acrdo do Pleno deste STA de 19-1-2002, proferido no processo 0940/11, cujo sumrio se transcreveu. No presente caso apenas discutvel a verificao de contradio de decises sobre a mesma questo fundamental de direito. A contradio apontada pelo recorrente radica no tratamento dado questo da devoluo de um subsdio designado por prmio especial dos produtores de carne de bovino para a campanha de comercializao de 2001 e extensificao emitidas pelo vogal do Conselho de Administrao do INGA. No acrdo recorrido o TCA negou provimento ao recurso alegando no existir fundamento legal para a anulao do acto por falta de fundamentao e erro na apreciao da matria de facto; no acrdo fundamento o mesmo TCA anulou o despacho com fundamento
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2013 em vcio de forma por falta de fundamentao e violao de lei, por erro nos pressupostos de facto. No basta a existncia de solues contraditrias para que seja admissvel o recurso para uniformizao de jurisprudncia, como vimos, necessrio que a divergncia decorra da soluo dada mesma questo fundamental de direito. O que exclui, portanto, a divergncia resultante da apreciao dos factos, ou seja, exclui a divergncia de decises sobre a matria de facto. , precisamente, este o ponto suscitado pela entidade recorrida, pugnado pela no admisso do recurso dado que as decises contidas no acrdo recorrido e no acrdo fundamento apenas traduziro uma diferente/diversa apreciao, e subsequente julgamento, de um facto anlogo/semelhante (fls. 413). Importa antes de mais precisar o contedo da deciso de cada um dos acrdos para averiguar se a divergncia decorre da resoluo (de modo diverso) de questes de direito ou decorre da resoluo (diversa) de questes de facto. Como foram destacadas duas contradies, vejamos cada uma delas.
(i) Fundamentao de direito
O acrdo fundamento entendeu-se que o acto impugnado no estava suficientemente fundamentado, nos seguintes termos: () No caso em apreo, quanto fundamentao de direito, o despacho impugnado apenas refere que de acordo com o art. 32 do Reg. CEE n. 2342/99 da Comisso de 28/10, que estabelece as normas do prmio, a irregularidade constituda implica uma diminuio do montante da ajuda. Contudo, como nota a recorrente, aquele art. 32 ocupa trs colunas do jornal oficial das Comunidades Portuguesas e tem trinta e um pargrafos. Acresce que nesse normativo no se encontra qualquer referncia diminuio do montante da ajuda. Assim, considerando que a referncia ao art. 32 se apresenta de tal modo genrica que no habilita a recorrente a aperceber-se de qualquer norma que autoriza a diminuio do montante da ajuda e uma vez que a mera anlise da fundamentao de facto no permite referenciar, clara e inequivocamente, o quadro legal em que o acto assenta, deve-se entender que este no est fundamentado de direito, padecendo, por isso, de vcio de forma (). O acrdo recorrido sobre a mesma questo entendeu que o acto estava fundamentado: () no sendo razovel pretender que no havia apreendido as razes que determinavam tal audincia prvia e muito menos que o acto sindicado proferido carecesse de fundamentao relevante, a qual ao fim e ao cabo se prende com a questo de as 100 vacas do recorrente no terem utilizado os terrenos da herdade de Rio Frio para pastoreio, conforme declarado no pedido de ajudas ao INGA. () O acrdo fundamento mais preciso quanto localizao da falta de fundamentao insuficiente por excessiva generalidade da fundamentao de direito mas uma coisa
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2013 certa: os acrdos perante actos com idntica fundamentao (estava em causa o mesmo interessado, as mesmas vacas, idnticas pastagens, e a devoluo de subsdios com os mesmos fundamentos de facto e de direito) entenderam, num caso existir fundamentao de direito insuficiente e, no outro, fundamentao bastante. clara a oposio dos acrdos, pois perante actos idnticos, num caso entendeu-se que a fundamentao era bastante e noutro no. Tambm entendemos que a suficincia da fundamentao de direito, nos termos em que foi abordada no acrdo recorrido, integra matria de direito. verdade que a questo de saber se um acto est ou no fundamentado contm em grande medida questes de facto. A fundamentao de facto, isto , a questo de saber quais os factos que determinaram o contedo do acto (motivos de facto) quer se trate de factos concretos, quer de juzos formulados a partir deles matria de facto, subtrada ao conhecimento do Tribunal de Revista cfr. neste sentido o acrdo do Pleno deste STA de 5-6-2012, proferido no processo 0900/11, e jurisprudncia a citada. (.) Sendo que, deve considerar-se matria de facto no s aquela que se refere a ocorrncias concretas da vida real, mas tambm os juzos formulados a partir de factos, sempre que nessa ponderao ou valorao intervenha apenas um critrio retirado das mximas da experincia comum, ou do homem mdio, sem apelo a mximas ou ponderaes s existentes na ordem jurdica. (Cf. Manuel de Andrade, Noes Elementares de Processo Civil, Coimbra, 1979, p.194) () Mas, no presente caso, a divergncia no ocorre relativamente questo de saber quais os concretos factos que esto na motivao de cada um dos actos, mas na integrao de um conceito de Direito, qual seja a suficincia da fundamentao, enquanto condio de validade desta, nos termos do art. 125, 1 e 2 do CPA Ora o preenchimento do conceito suficincia da fundamentao de direito, traduz uma actividade de subsuno tipicamente jurdica, preenchido com valoraes ou qualificaes jurdicas. Na verdade, o acrdo fundamento depois de ter dado como assente a fundamentao do acto (matria de facto) confrontou essa fundamentao com o teor do art. 32 do Reg. CE n. 2342/99 da Comisso de 28/10, citado no despacho recorrido, constatou que o mesmo era longo e complexo, e portanto demasiado genrico e, ainda que o mesmo nada dizia sobre a implicao de diminuir a ajuda, constatando ainda que dos factos indicados no resultava evidente o quadro legal aplicvel e determinante do contedo do acto (diminuio do subsdio). O acrdo fundamento depois desta anlise concluiu que a motivao de direito constante do acto no explicitava qual o regime jurdico efectivamente aplicado. Deste modo, o preenchimento do conceito suficincia da fundamentao de direito tal como foi feito no acrdo recorrido configura matria de direito, pois a sua integrao foi feita com apelo a princpios e conhecimentos jurdicos. No essencial, o acrdo analisou o preceito citado, mas no obstante a sua leitura e interpretao ficou sem saber qual o consequente jurdico que implicava a diminuio do montante do subsdio. Procedeu, desse modo, a uma tpica tarefa de qualificao jurdica (subsuno).
O acrdo fundamento abordou a questo da fundamentao perante idnticos motivos e conclui que o mesmo estava suficientemente fundamentado. Do exposto decorre que a contradio existe e radica numa questo de direito, devendo em consequncia o recurso ser admitido, quanto a este fundamento.
O outro fundamento do recurso para uniformizao de jurisprudncia tem a ver com o julgamento divergente sobre o erro nos pressupostos de facto. O acrdo fundamento destacou esse vcio nos termos seguintes: () Resultando da matria de facto provada que o despacho impugnado teve como fundamento o facto de as reas forrageiras localizadas na Herdade de Rio Frio, concelho de Montijo e Palmela, no terem sido consideradas elegveis por no estarem disponveis ao normal maneio dos animais no h dvida que o facto provado contradiz o facto provado sob a al. o), ocorrendo, por isso, em erro nos pressupostos de facto. O acrdo recorrido perante a mesma matria de facto dada como provada, considerou que no havia qualquer erro nos pressupostos de facto, no obstante o que se deu como provado nas alneas c) e o) da matria de facto. Tambm se verifica uma contradio pois perante idntica matria de facto um acrdo considerou haver erro nos pressupostos de facto e outro no. Comparando ambas as decises notamos que, no fundo, estava em causa saber se a matria de facto dada como provada na al. o), est ou no em divergncia com a matria de facto acolhida na fundamentao do acto descrita na al. c). Concretizando ainda mais: na al. c) da matria de facto consta que o acto acolheu como motivo de facto as reas forrageiras localizadas na herdade de Rio Frio, concelhos de Montijo e Palmela no terem sido consideradas elegveis por no estarem disponveis ao normal maneio dos animais. Na alnea o) deu-se como assente que existiam parcelas disponveis para apascentar os animais. A divergncia entre os acrdos recorrido e fundamento emerge da relevncia atribuda (num caso) ao facto dado como provado na alnea o). Relevncia que se traduzia em considerar que o facto dado como provado na al. o) tornava inexacta a fundamentao de facto acolhida na fundamentao (havia, para o acrdo fundamento, uma divergncia entre a motivao do acto e a realidade e da o erro nos pressupostos de facto). Ora, o juzo sobre a exactido dos pressupostos de facto sem dvida um juzo de facto, pois, reconduz-se a saber se facto acolhido na motivao do acto, existe ou no tendo em conta a matria de facto dada como provada. Assim e sobre este fundamento no se admite o recurso para uniformizao de jurisprudncia. 2.2. Suficincia da fundamentao de direito O acrdo fundamento, como j referimos, entendeu que o acto impugnado continha uma fundamentao de direito demasiado genrica. To genrica que no permitia saber qual o fundamento jurdico (concreto) que permitia e justificava a uma diminuio do montante da ajuda. Vejamos.
O artigo 32 do Regulamento CE 2342/99 da Comisso, de 28 de Outubro, tem a seguinte redaco: Artigo 32.o
Pagamento por extensificao
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2013 (CE) n.o 1259/1999 no caso dos produtores que, por recurso a taxas de encabeamento anormalmente baixas durante uma parte do ano, criem artificialmente as condies requeridas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. 4. Em derrogao do n.o 3, os Estados-Membros podem facultar aos produtores a possibilidade de optarem por um regime simplificado. Nesse caso, o produtor deve indicar, no seu pedido de ajuda superfcies: a) Que declara ter respeitado diariamente o factor de densidade mximo definido no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 at ao dia do seu pedido de ajuda superfcies; e b) Que se compromete a respeitar diariamente esse factor de densidade entre o dia do seu pedido de ajuda superfcies e o dia 31 de Dezembro. Se o Estado-Membro tiver decidido aplicar o n.o 2, segundo pargrafo, do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, o produtor deve precisar no seu pedido qual dos dois factores de densidade mximos respeita. O produtor pode alterar essa escolha, desde que o faa antes do anncio de uma verificao in loco do seu nmero de animais. O produtor pode comunicar autoridade competente a revogao do seu compromisso, desde que o faa antes do anncio de uma verificao in loco do seu nmero de animais. Nesse caso, no beneficiar do pagamento por extensificao. A declarao e o compromisso referidos no presente nmero esto sujeitos s disposies de controlo e sanes previstas no mbito do sistema integrado. 5. Os Estados-Membros comunicaro Comisso, antes do dia 1 de Janeiro de 2000, a definio das pastagens que utilizam na aplicao do n.o 3, alnea c), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. As alteraes posteriores devem ser levadas ao conhecimento da Comisso antes do dia 1 de Janeiro do ano em causa. 6. A Comisso decidir, o mais tardar no dia 1 de Novembro de 1999, quais os Estados-Membros que satisfazem as condies referidas no n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. Para efeitos do referido n.o 4, so considerados produtores em reas montanhosas os produtores: - cuja explorao esteja situada em reas montanhosa, ou - cuja superfcie forrageira, numa percentagem no inferior a 50 %, esteja situada em reas montanhosas. 7. Sem prejuzo do n.o 1, os produtores que pretendam beneficiar do pagamento por extensificao com relao ao n.o 6 devem indic-lo no seu pedido de ajuda animais. O produtor deve ser detentor, durante pelo menos seis meses consecutivos, a partir da data da apresentao do pedido, de um nmero de vacas leiteiras pelo menos igual ao nmero de vacas leiteiras para o qual requerido o pagamento por extensificao. O perodo de reteno de seis meses tem incio no dia seguinte ao da apresentao do pedido.
1. Para beneficiarem do pagamento por extensificao, os produtores devem indicar no pedido de ajuda superfcies que pretendem participar no regime de pagamento por extensificao. 2. Os animais que se considere terem recebido o prmio especial, nos termos do artigo 3.o, no podem dar lugar ao pagamento por extensificao. 3. A fim de verificar se o nmero de animais calculado em conformidade com o n.o 3, alnea a), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 respeita o ou os factores de densidade definidos no n.o 2 do artigo 13.o do referido regulamento, os Estados-Membros estabelecero anualmente pelo menos cinco datas de contagem dos animais e informaro a Comisso desse facto. Excepto se o Estado-Membro decidir que todos os dias do ano so datas de contagem: - as datas de contagem devem ser distribudas aleatoriamente de modo a serem representativas no conjunto do ano, devendo ainda ser alteradas todos os anos, e - cada data de contagem deve ser estabelecida a posteriori e levada ao conhecimento do produtor quando estejam transcorridas pelo menos duas semanas sobre a data em que foi estabelecida. A contagem dos animais nas datas referidas pode ser efectuada por um dos mtodos a seguir indicados, escolha de cada Estado-Membro: - O Estado-Membro solicita ao produtor a declarao, com base no registo de estbulo respectivo, antes de uma data a fixar pelo Estado-Membro, do nmero de unidades de bovinos adultos ou do nmero de animais de cada uma das duas categorias de bovinos referidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1254/1999; ou - Os Estados-Membros que disponham de uma base de dados informatizada conforme com as disposies da alnea b) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 820/97 utiliz-la-o na determinao do nmero de unidades de bovinos adultos, desde que oferea garantias, que o Estado-Membro considere suficientes, de exactido dos dados que contm com vista aplicao do regime de pagamento por extensificao. O nmero de unidades de bovinos adultos a considerar para determinar se o produtor respeita os factores de densidade definidos no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 ser a mdia aritmtica dos nmeros de unidades de bovinos adultos determinados nas datas de contagem e das unidades de bovinos adultos correspondentes aos ovinos e caprinos que tenham sido objecto de pedidos de prmios com relao ao mesmo ano civil. Todavia, se o Estado-Membro decidir que todos os dias do ano so datas de contagem, pode estabelecer que os nmeros referidos nas alneas a) e b) sejam calculados pro rata temporis em funo do perodo de presena dos animais. O Estado-Membro tomar todas as medidas necessrias para aplicar o artigo 7.o do Regulamento
Dirio da Repblica, 1. srie N. 17 24 de janeiro de 2013 Os pedidos devem ser apresentados no decurso de um perodo global de seis meses do ano civil, a determinar pelo Estado-Membro. O Estado-Membro pode prever vrios perodos de apresentao distintos durante esse perodo global. 8. O nmero de vacas leiteiras relativamente ao qual um produtor beneficie do pagamento por extensificao no pode exceder os seguintes quantitativos: a) Nmero de vacas leiteiras necessrio para produzir a quantidade de referncia individual de leite atribuda ao referido produtor no dia 31 de Maro anterior ao comeo do perodo de 12 meses de aplicao do regime de imposio suplementar iniciado no ano civil em causa; esse nmero de vacas calculado com base no rendimento leiteiro mdio definido no anexo II. b) Nmero total de vacas da explorao, determinado em conformidade com o n.o 3, deduzido do nmero de vacas em aleitamento correspondente ao limite mximo individual respectivo. 9. Se um Estado-Membro optar por aplicar ou por deixar de aplicar a alternativa prevista no n.o 2, segundo pargrafo, do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, informar desse facto a Comisso antes do dia 1 de Janeiro do ano civil em causa. 10. No clculo do factor de densidade nos termos do presente artigo, s sero tidas em conta as duas primeiras casas decimais. O acto impugnado como decorre da matria de facto al. e doc. N. 1, dado como reproduzido tinha a seguinte fundamentao jurdica: De acordo com o art. 32 do Reg. (CE) n. 2342/99 da Comisso, de 28 de Outubro que estabelece as normas do prmio, a irregularidade constatada implica uma diminuio do montante da ajuda Ora, da leitura do artigo 32 acima transcrito decorre um regime jurdico complexo, com inmeras regras jurdicas sobre um a pluralidade de situaes, mas sem qualquer referncia s irregularidades e respectivas consequncias. No se compreende qual o segmento jurdico do art. 32 que, tendo em vista a concreta irregularidade detectada implica uma diminuio do montante da ajuda. Deste modo a indicao do art. 32 do citado regulamento no permite saber qual a regra legal que impe a diminuio do montante da ajuda pois no obstante a quantidade e complexidade de regras contidas no invocado art. 32 nem sequer existe uma que se refira directamente s consequncias sobre a deteco de irregularidades. Nos termos do art. 125, 2 do CPA equivale falta de fundamentao a adopo de fundamentos que por obscuridade, contradio ou insuficincia, no esclaream concretamente a motivao do acto. o que se passa neste caso. O acto impugnado apesar de indicar uma norma legal para justificar a deciso, indica uma norma de tal modo genrica que no esclarece qual a concreta regra ou quadro legal que impunha a diminuio da ajuda. Tem, assim, toda a razo o acrdo fundamento quando diz no ser possvel descortinar no acto impugnado qual a fundamentao de direito, ou seja, qual a norma jurdica ou o quadro legal que, perante as irregularidades detectadas, permite diminuir a ajuda.
Deve, em consequncia, ser fixada jurisprudncia nos termos seguintes: No est suficientemente fundamentado, um acto administrativo que invoca como motivo de direito o art. 32 do Regulamento (CE) 2342/99 da Comisso de 28 de Outubro, para justificar a diminuio de uma ajuda financeira, na medida em que esse preceito prev uma pluralidade de regras jurdicas sobre uma multiplicidade de situaes, sem que qualquer delas faa aluso concreta s consequncias das irregularidades detectadas e justificativas da diminuio da ajuda. Do exposto resulta que o acrdo recorrido no pode manter-se pois entendeu que se no verificava o vcio de falta de fundamentao, impondo-se a sua anulao, a consequente revogao da deciso do Tribunal de 1 instncia e a anulao do acto impugnado.
Face ao exposto os Juzes do Pleno da 1 Seco do Supremo Tribunal Administrativo acordam: a) Admitir o recurso para uniformizao de jurisprudncia relativamente questo da suficincia da fundamentao de direito. b) Fixar jurisprudncia nos termos seguintes: No est suficientemente fundamentado, um acto administrativo que invoca como motivo de direito o art. 32 do Regulamento (CE) 2342/99 da Comisso de 28 de Outubro, para justificar a diminuio de uma ajuda financeira, na medida em que esse preceito prev uma pluralidade de regras jurdicas sobre uma multiplicidade de situaes, sem que qualquer delas faa aluso concreta s consequncias das irregularidades detectadas e justificativas da diminuio da ajuda. b) Tendo em conta a jurisprudncia fixada, anular o acrdo recorrido, revogar a sentena do TAF e anular o acto impugnado por falta (insuficincia) de fundamentao jurdica. c) Custas pela entidade recorrida em todas as instncias. Transitado em julgado o presente acrdo d-se cumprimento ao disposto no art. 152, n. 4 do CPTA. Lisboa, 15 de novembro de 2012. Antnio Bento So Pedro (relator) Jos Manuel da Silva Santos Botelho Alberto Accio de S Costa Reis Antnio Bernardino Peixoto Madureira Jorge Artur Madeira dos Santos Antnio Polbio Ferreira Henriques Fernanda Martins Xavier e Nunes Rosendo Dias Jos (vencido cf. declarao junta) Alberto Augusto Andrade de Oliveira (vencido conforme declarao junta) Amrico Joaquim Pires Esteves (vencido conforme declarao de voto do Ex.m Cons. Alberto Augusto) Lus Pais Borges (vencido nos termos da declarao do Cons. Rosendo Jos) Adrito da Conceio Salvador dos Santos (vencido nos termos da declarao do Cons. Rosendo Jos).
Processo n. 607/12
Vencido na parte em que se decide existir oposio. A meu ver, o que se detecta quanto destacada oposio sobre a fundamentao de direito que o acrdo fundamento enfatizou os termos estritos do respectivo segmento no acto administrativo que apreciou, enquanto o acrdo
recorrido deu particular realce ao contexto em que o acto sob impugnao havia sido praticado. Foi tendo em conta esse contexto que o acrdo recorrido considerou suficiente a fundamentao. Esse diverso enfoque, em particular a ateno dada pelo acrdo recorrido situao em que se moveu o acto administrativo, releva de mera apreciao da factualidade em que cada um dos actos se inseriu, apreciao que no est em discusso no presente recurso e que, alis, estaria excluda do mbito do mesmo. Ademais, no houve sobre o relevo dado ponderao do contexto qualquer discusso jurdica. No existiu, por isso, entre os dois acrdos divergente posio sobre matria de direito, nomeadamente sobre as exigncias do artigo 125. do CPA ou sobre a facilidade de compreenso do Regulamento invocado nos dois actos. E, assim, no existe nenhuma questo fundamental de direito sobre a qual tenha havido contradio de julgamentos. Lisboa, 15 de Novembro de 2012. Alberto Augusto Andrade de Oliveira.
Proc n 607/12
1. O Acrdo recorrido omitiu pura e simplesmente qualquer referncia fundamentao de direito e respectiva existncia, referindo que relevante para este fim que os animais do recorrente no utilizaram os terrenos para pastoreio. No existindo expressa apreciao da fundamentao de direito no pode considerar-se que existe oposio, a qual apenas implicitamente se poder invocar. Teria, portanto julgado findo o recurso por inexistir oposio. 2. Quanto ao fundo tambm no acompanho o Acrdo por entender que a fundamentao de direito no caso resulta do conhecimento pelo interessado do quadro legal em que tinha sido concedida a ajuda e do incumprimento dos pressupostos de facto em que se baseou o acto que ordenou a reposio e que objecto do recurso. Lisboa, 15 de Novembro de 2012. Rosendo Dias Jos.
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