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Timestamp: 2020-05-27 06:29:59+00:00
Document Index: 34578880

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 1531', 'artigo 535', 'artigo 535', 'artigo 535', 'In casu']

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 608918 RS 2003/0207129-1
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 608918 RS 2003/0207129-1 - Inteiro Teor
RECURSO ESPECIAL Nº 608.918 - RS (2003/0207129-1)
RECORRENTE : TRISTAO PEDRO COMARU
RECORRIDO : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DAER/RS
PROCURADOR : AUGUSTO ARNOLD FILHO E OUTROS
RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE COBRADA. REPETIÇAO DE INDÉBITO. INDENIZAÇAO. DANO MORAL. DANO PRESUMIDO. VALOR REPARATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇAO
1. Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por outras palavras, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa. Afirma Ruggiero:  Para o dano ser indenizável, "basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de maio de 2004 (Data do Julgamento)
O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Cuidam os autos de ação mandamental com pedido de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais movida por Tristão Pedro Comaru, assim relatada em sede de apelação (fls. 95/96):
TRISTAO PEDRO COMARU ajuizou o que chamou de ação mandamental contra o DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DAER, relatando que lhe foi imposta penalidade por infração de trânsito, cujo recurso administrativo foi deferido e, assim, regularizada a situação do seu veículo com emissão do competente licenciamento. Ocorre que não houve baixa dessa restrição junto ao DAER, que noticiou o indeferimento do recurso referente ao AIT n.º 75162, justamente aquele que já havia sido deferido. Alegou que pagou a multa referente à infração que já havia sido julgada insubsistente, de modo a possibilitar o licenciamento do veículo. Evidenciando erro de registro do DAER, pediu fosse restituído o valor pago pela multa indevida, bem como o ressarcimento por danos morais devidos aos transtornos ocasionados pelas" falhas da autarquia ".
O DAER foi citado e contestou, argüindo, preliminarmente, carência de ação, porquanto o autor não pleiteou na via administrativa a restituição do valor pago indevidamente. No mérito, ressaltou que não era devida indenização por dano moral, uma vez que não comprovado. Pediu a extinção do feito em relação à repetição do indébito e a improcedência da ação quanto à indenização por danos morais (fls. 26/30).
Após a réplica (fl. 44-5), o Promotor de Justiça opinou pelo parcial acolhimento da pretensão do autor (fls. 46-7).
Sobreveio sentença, julgando procedente a pretensão do autor, condenando o DAER a pagar-lhe a quantia equivalente à multa cobrada indevidamente (540 UFIRs), bem como cinco vezes esse valor a título de indenização por danos morais, tudo corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora à taxa de 12% ao ano a contar de MAIO1, tendo em vista que se trata de ato ilícito. Condenou o réu, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que foram fixados em 20% sobre o valor da condenação (fls. 48/52).
O autor interpôs apelação, pedindo fosse majorada a indenização por danos morais e redimensionada a verba alusiva à sucumbência (fls. 54-60).
O DAER também apelou, reiterando os termos da contestação e pedindo a reforma da sentença, de modo a julgar improcedente a ação, invertendo os ônus sucumbenciais (fls. 66-71).
Após as contra-razões (fls. 74-9 e 80-3) e ciente o MP na origem (fls. 84-5), os autos foram remetidos a esta Corte, indo com vista à Procuradora de Justiça que se manifestou pelo improvimento do apelo do autor e provimento parcial do apelo do DAER (fls. 87-93).
É o relatório. (sic)
As apelações receberam o seguinte acórdão (fl. 98):
DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO EM AÇAO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇAO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CUJA DECISAO FOI ALTERADA QUASE DOIS ANOS DEPOIS, IMPEDIDNDO O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. ERRO DA ADMINISTRAÇAO QUE ENSEJA O REEMBOLSO EM DOBRO DO VALOR PAGO PELA MULTA INDEVIDAMENTE COBRADA NOS TERMOS DO ART. 1531 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS AFASTADOS DA CONDENAÇAO POR FALTA DE PROVA. MODIFICAÇAO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
APELO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE, PREJUDICADOS O APELO DO AUTOR E O REEXAME.
Do julgado supracitado foram opostos embargos de declaração pelo particular e pelo DAER às fls. 107/8 e 109/111, respectivamente, cujo julgamento recebeu a seguinte ementa (fl. 115):
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇAO DE TRÂNSITO.
Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento.
Prequestionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 535 do CPC.
EMBARGOS IMPROVIDOS .
Tristão Pedro Comaru, irresignado, desafia recurso especial pelas letras a e c da permissão constitucional alegando violação aos artigos 535, II, do Código de Processo Civil e 159 do Código Civil, hoje, artigo 186 do Novo Código Civil:
I. omissis,
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal .
Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito e causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.
Art. 186. Aquela que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Para demonstração do dissídio pretoriano alegado, colaciona paradigma do seguinte teor (fl. 136):
CIVIL. INDENIZAÇAO. DANO MORAL. PUBLICAÇAO. JORNAL. EDITAL DE LEILAO DE IMÓVEL COM PRESTAÇÕES EM DIA. FIXAÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cabe indenização pelo dano moral decorrente de publicação indevida de edital de leilão de apartamento financiado pelas regras do SFH, com prestações em dia.
2. A jurisprudência orienta-se no sentido de que o dano moral não precisa ser provado. E isso porque, atinge parte muito própria do indivíduo, qual seja, o seu interior.
3. O valor da indenização deve ser fixado levando-se em consideração o dano causado à vítima e a possibilidade de pagamento por parte de quem praticou a lesão. No caso dos autos, a fixação da indenização em aproximadamente 133 salários mínimos, não extrapola os parâmetros do bom senso.
4. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, os honorários advocatícios são devidos à razão de 10% sobre o valor da condenação. Esta fixação atende as regras do art. 20, letras a, b e c . (AC N.º 1999.71.10.006533-8/RS. Relª. Juíza Luíza Dias Cassales; DJU 13/09/2000).
O recorrente pauta seu inconformismo ao pálio de argumentação assim expendida (fls. 129/133):
...é tranqüilo na jurisprudência, inclusive desta respeitável Corte, que o dano moral não precisa ser provado, sendo a posição proferida no acórdão recorrido, entendimento isolado.
Sendo assim, verificada a ocorrência do ato ilícito que provocou dano ao recorrente, a indenização por dano moral é garantida, independentemente de outras comprovações.
Passou despercebido pelo r. Desembargador a quo que caso o recorrente não tivesse reclamado em juízo a restituição do valor cobrado indevidamente, quem lograria com"enriquecimento sem causa"seria a autarquia e não o recorrente.
Sendo assim, não há como vislumbrar enriquecimento por parte do recorrente no presente caso por todos os fatos que já foram debatidos nas instâncias anteriores.
Por fim, frisa-se que a indenização por danos morais que ora se pleiteia visa apenas ressarcir o recorrente do dano causado.
Ademais a ocorrência do evento danoso foi reconhecida pelos julgadores de primeiro e segundo graus de jurisdição, diante da farta documentação colacionada aos autos.
Assim não basta a mera restituição do valor da multa pago indevidamente, nos termos do artigo 1531 do antigo Código Civil, mas também reparação por danos extrapatrimoniais, inclusive para que a incomodação sofrida pelo ora recorrente não se repita com outros cidadãos. O"erro"da autarquia, no entender do r. Desembargador a quo, não pode ser visto com normalidade, bem como se tornar rotineiro.
A indenização extrapatrimonial possui justamente caráter expiatório àquele que ocasionou um dano a outrem, visando que tal ato não se repita mais. Nesse passo, se os erros não forem apontados e corrigidos, pairando sobre eles uma pena mais severa, a tendência de serem repetidos é conseqüência que não se coaduna com o princípio da eficiência consagrado na CF 88, art. 37, caput.
Logo, os argumentos lançados pelo Desembargador a quo não enfraquecem o direito do recorrente, que, sem dúvida alguma, sofreu incomodações decorrentes da cobrança indevida praticada pelo DAER, impondo-se a reforma do julgado para fixação de montante indenizatório a título de dano extrapatrimonial.
Pugna, ao fim, pela reforma do acórdão impugnado com fixação do quantum indenizatório ou, caso entenda este Sodalício não ter sido prequestionada a matéria federal argüida, pela anulação do decisório por violação ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil.
Foram ofertadas contra-razões pela autarquia recorrida defendendo o descabimento do recurso preliminarmente, por incidência da Súmula 07/ STJ e, no mérito, pela ausência de violação aos artigos 535, II, do Código Processual Civil e 159 do Código Civil, hoje, 186 do Novo Código Civil.
O Ministério Público ofertou parecer desfavorável à pretensão recursal às fls. 146/152.
O recurso logrou admissão conforme decisão de fls. 162/167.
1. Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por outras palavras, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa. Afirma Ruggiero:  Para o dano ser indenizável,"basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. 
O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Preliminarmente, verifico desmerecer acolhida a alegação de vulneração ao artigo 535, II, do Diploma Processual Civil, e isto porque o acórdão questionado abordou a matéria em toda a sua extensão, não se omitindo em apreciar a controvérsia e respondendo fundamentadamente aos aspectos relevantes da lide. O fato de o aresto adotar posicionamento diverso da tese defendida pela parte não o acoima de vício passível de nulidade.
Destarte, rejeito a aludida afronta ao artigo 535, II, do Código Processual Civil.
Na verdade, a matéria federal controvertida encontra-se devidamente prequestionada nos autos, como se verifica do conteúdo do acórdão impugnado, do qual transcrevo o seguinte trecho (fls. 101/103):
Trata-se, recordo, de apelações diante da sentença que julgou procedente a pretensão deduzida por TRISTAO PEDRO COMARU contra o DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DAER. Condenando o réu a restituir o valor pago por multa indevidamente aplicada (9540 UFIRs), com juros de 12% ao ano, bem como a pagar a título de indenização por dano moral cinco vezes o valor da multa, mais juros de 6% ao ano, arbitrando o valor de 20% sobre a condenação, devidos pela autarquia ao patrono do autor.
O autor postulou a majoração da verba fixada a título de dano moral e o réu, por sua vez, propugnou pela improcedência da demanda, sustentando que autor, quanto à devolução do valor pago indevidamente, era carecedor de ação, e que o dano moral alegado não foi comprovado. Analisarei em primeiro lugar a apelação do réu que, se provida, torna prejudicada a do autor.
Inicialmente, tenho que a sentença corretamente condenou o DAER a restituir o valor equivalente a 540 (quinhentas e quarenta) UFIRs, pagos a título de multa por infração de trânsito (AIT n.º 75162), julgada insubsistente pela JARI em 19DEZ99 (fl. 16), decisão posteriormente modificada pela própria JARI, que noticiou o indeferimento do recurso em 07abr01 (fl. 17), impedindo o autor de licenciar o seu veículo (fl. 18). Todavia, tal valor deverá ser acrescido, além da correção monetária já estipulada, de juros de mora consoante preceitua o art. 1º da Lei n.º 4.414/64, sendo expresso o art. 1.062 do Código Civil ao fixá-los à taxa de 6% ao ano, o que é corroborado com o art. 1º F da Lei n.º 9494/97, com a redação determinada pela MP n.º 2.180-35/01.
Ademais, cumpre referir que a condenação do DAER ao ressarcimento de cinco vezes o valor da multa de trânsito paga de forma indevida pelo autor, na verdade titula o chamado dano material e não moral como decidiu o juízo singular. Isso porque o autor não comprovou o dano moral alegado, restrição ao licenciamento do veículo de sua propriedade, advinda de erro nos registros da autarquia que foi afastada pelo pagamento da multa indevida, e que não o impediram de trafegar com seu automotor. Quaisquer outros transtornos, gerados pelo erro flagrado da autarquia, não foram comprovados pelo autor, razão pela qual a indenização por danos morais imposta ao DAER deve ser excluída da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa a custas de autarquia estadual que laborou em equívoco e que, por isso, deverá tão-somente restituir o autor do valor atualizado da multa, que pagou, repito, indevidamente. Ressalta-se que a comprovação do dano moral é essencial ao deferimento da respectiva indenização. A propósito esta Câmara já proclamou:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSTULA VANTAGENS PECUNIÁRIAS. INCORPORAÇAO DA MÉDIA DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE PREVISAO LEGAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇAO TRIBUTÁRIA INDEVIDO, POIS NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSAO. PEDIDO DE DANO MORAL INCONSISTENTE E EVIDENTEMENTE IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇAO JULGADA IMPROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇAO. (AC n.º 599418076, rel. Des. Augusto Otávio Stern, j. em 10FEV00)"
Assim, face o pagamento indevido de valores por parte do autor, tenho em condenar a autarquia a indenizar o dobro da quantia paga nos termos do art. 1531 do Código Civil, pois como bem lembrou Maria Helena Diniz in Jurisprudência Brasileira, V. 147, 1989, p. 14"essa responsabilidade civil constitui uma sanção civil, por decorrer de infração de norma de direito privado, cujo objetivo é o interesse particular e em sua natureza é compensatório, por abranger reparação de dano, sendo uma forma de liquidação do prejuízo decorrente de cobrança indevida. Por isso tem dupla função: garantir o direito lesado à segurança protegendo-o contra exigências descabidas e servir como meio de reparar o dano, exonerando o lesado do ônus de provar a ocorrência da lesão.
O pedido recursal do recorrente resume-se no intento de que seja reformado o aresto recorrido para declarar não ser necessária a prova do dano moral, bastando tão-só a ocorrência do ato ilícito para fazer nascer o direito à indenização.
A hipótese em discussão, no âmbito do presente recurso especial, apresenta panorama jurídico assim sintetizado:
- em 1998, o autor, ora recorrente, teve contra si lavrado auto de infração de trânsito pelo DAER contra o qual apresentou defesa prévia, que foi desconsiderada, tendo-lhe sido aplicada penalidade;
- o autor, então, apresentou recurso administrativo junto ao JARI do DAER, o qual, por unanimidade, foi deferido;
- diante do deferimento do recurso, por meio de decisao do JARI/DAER, datada de 19 de fevereiro de 1999, o autor regularizou a situação do seu veículo, licenciando o mesmo;
- em abril de 2001, o autor recebeu em sua residência a informação de que o recurso administrativo interposto perante a JARI havia sido indeferido, levando-o a tentar, junto ao DAER, o esclarecimento daquele equívoco;
- o autor não obteve êxito e foi forçado a efetuar o depósito do valor a título de penalidade pecuniária para poder licenciar novamente o seu veículo, o que o levou a demandar a autarquia em ação por repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais;
- em juízo singular, a ação foi julgada procedente, sendo a autarquia condenada a restituir em mais cinco vezes o valor da multa a título de indenização por danos morais;
- o juízo de segundo grau, ao apreciar as apelações interpostas pela autarquia e pelo autor, firmou entendimento de não caber a indenização por dano moral pleiteada pelo autor em face de não ter sido comprovada a sua ocorrência; dessa forma, a remessa oficial e o apelo do DAER foram providos e julgado prejudicado o do autor que requeria majoração do valor da indenização deferida na sentença.
No recurso especial ora examinado debate-se, portanto, se o dano moral prescinde ou não de comprovação.
Entendo que o prejuízo advindo do dano puramente moral é presumível. Dano moral pode ser dito como aquele que, no sentido lato, perturba o interior, o íntimo do indivíduo, ou, na lição de Carlos Roberto Gonçalves, passa no interior da personalidade e existe" in re ipsa " (Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 2002, p. 552). Por isso dispensa qualquer prova em concreto.
Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por outras palavras, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa.
Antônio Jeová Santos, em obra intitulada Dano Moral Indenizável, Editora Revista dos Tribunais, comenta que:
O prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado" in re ipsa ". Acredita que ele existe porque houve a ocorrência do ato ilícito. Quando a vítima sofre um dano, que pela sua dimensão, é impossível ao homem comum não imaginar que o prejuízo aconteceu. Ninguém, em sã consciência, dirá que a perda do pai ou de um filho, não gera desgosto e mal-estar, tanto físico como espiritual, ou que alguém que teve a perna ou um braço amputado não vá passar o resto da vida sofrendo por essa diminuição física. A só consumação do ilícito que faz surgir fatos desta natureza, mostra o prejuízo, a prova é" in re ipsa ".
Uma vez mais, os suprimentos de Zavala de Gonçalez (Resarcimiento de Daños, vol. 3, p.140-141):"Constitui um guia reiteradamente aplicado nos processos de danos, a de diminuir o rigor na necessidade e na valoração da prova, toda vez que sua obtenção é seriamente dificultosa (com maior razão se ela resulta impossível na prática).
Tal situação conduz, em ocasiões, a não requerer prova direta alguma, quando o dano surge "in re ipsa", é dizer, pela força dos fatos mesmos. Por exemplo, em caso de gastos porque o autor recorreu a taxistas, como meio substitutivo de traslado por privação do próprio automóvel, porque seria um estorvo e quase impossível para a vítima pedir um recibo a cada deslocamento".
Quando existe dano moral, principalmente quando o ataque é a um direito personalíssimo, honra, intimidade, vida privada e imagem, ou quando fica restrita ao" pretium doloris ", com muito maior razão não devem mediar razões que justifiquem a exigência de prova direta. O dano, em especial nestes casos, deve ter-se por comprovado" in re ipsa ". Pela comum experiência de vida, esses fatos são considerados como agravos morais, passíveis de indenização. Mas, a presunção pode ser destruída? A outra parte, o ofensor, pode conseguir a demonstração de que não houve menoscabo espiritual? Poderá, quando muito, mostrar que o ato não foi tão doloroso ou está colocado naquilo que aqui vem sendo denominado de mal-estar trivial, para atacar a afirmação da vítima quanto à existência do resultado anímico que resultou prejudicial. A prova contrária, da não alteração prejudicial do estado de espírito, também é presumida e deve ser verificada com extrema prudência, pois a condição humana de quem sofreu ofensa à honra em decorrência de ato ilícito, por exemplo, não pode ser desacreditada, muito menos ter a demanda julgada improcedente, sob a alegação de que o dano não foi suficiente para atuar nas afeições legítimas do ofendido.
A afirmação de que o dano ocorre"in re ipsa"repousa na consideração de que a de concretização do prejuízo anímico suficiente para responsabilizar o praticante de ato ofensivo, ocorre por força do simples fato da violação de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.
Norberto Novelino (Derecho de daños. La prueba em el proceso de daños, tercera parte, p. 376), bem descreve que, em princípio, o dano moral é provado" in re ipsa ", vale dizer, sua existência é confirmada pelo só fato da existência da ação antijurídica e a titularidade do ofensor. Em certos casos especiais, como a necessidade que tem os filhos de pai assassinado para cada ato de sua vida adolescente, o dano moral surge da simples enunciação dos fatos, qual seja, o homicídio do genitor.
A prova" in re ipsa "é decorrência natural da realização do ilícito, isto é, surge imediatamente da análise dos fatos e a forma como aconteceram. Não é imprescindível que haja proporção com os prejuízos acaso admitidos. A lesão a algum direito privou a pessoa de um valor que ela gozava antes o acontecimento? Se a resposta for positiva é porque houve mortificação nos sentimentos da vítima. A supressão do bem estar psicofísico é objeto de indenização.
Afinada neste diapasão é a jurisprudência maciça do Superior Tribunal de Justiça, como é exemplar o seguinte aresto relatado pelo Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira (RSTJ 139/392):"O dano moral, tido como lesão à personalidade, à honra da pessoa, mostra-se às vezes de difícil constatação, por atingir os seus reflexos parte muito íntima do indivíduo o seu interior. Foi visando, então, a uma ampla reparação que o sistema jurídico chegou à conclusão de não se cogitar da prova do prejuízo para demonstrar a violação do moral humano.
Sobre a matéria, lembrou o saudoso e admirável Carlos Alberto Bittar que, "na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge," ipso facto ", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas conseqüências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto".
Ruggiero, a seu turno, doutrina que, para o dano ser indenizável, "basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito".
Desta forma, descabe falar em prova do prejuízo para a aferição de dano moral, conforme já decidiu, "mutatis mutandis", o Supremo Tribunal Federal, quanto à restituição indevida de cheque, no RE 109.233-MA, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, assim ementado: "Dano moral puro. Restituição indevida de cheque, com nota" sem fundo ", a despeito de haver provisão suficiente deste. Cabimento da indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação de reflexo patrimonial do prejuízo". É de salientar-se, ainda, que a responsabilidade civil decorre tanto de ter ocorrido prejuízo quanto de ter havido violação a direito. Embora o prejuízo seja evidente, porque acarretou sofrimento moral, a violação é inconteste, já que operou ofensa ao direito à privacidade, à honra da vítima. Com esse entendimento, o REsp 85.019-RJ (j. em 10.03.1998), desta Turma, de que fui relator, em acórdão com esta ementa: "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo o seu interior. De qualquer forma, a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito" .
Caracterizada, então, a desnecessidade de comprovação do dano moral bastando a configuração da ilicitude da administração quando cobrou aquilo que já havia sido pago, condicionando o licenciamento do automóvel do autor ao pagamento da multa.
Esclarecido esse ponto, cabe tecer alguns comentários acerca do cabimento ou não da indenização por dano moral na hipótese controvertida na lide sob análise.
No caso particular dos autos, especifica a sentença singular (fl. 50/51):
Ora, o fato de o recurso administrativo do autor ter sido acolhido demonstra que o mesmo não deveria ter sido autuado, o que o obrigou a apresentar, primeiro, defesa prévia, rejeitada (fls. 12); Depois, recurso na via administrativa, que foi acolhido. Todavia, mais de dois anos depois, a JARI do réu volta a reapreciar novamente o mesmo recurso, já julgado e, que é pior, negar-lhe provimento, obrigando o autor ao pagamento de multa que o próprio administrador já havia reconhecido como indevida, pena de não licenciar o veículo em 2001.
Além de tudo isso, obriga-se o autor a vir a juízo para buscar a restituição do que pagou indevidamente. Soma-se a isso o fato de que o autor procurou os servidores do DAER para solucionar amigavelmente o impasse, como alegado à fl. 3 e não impugnado, não obtendo êxito.
Ora, nem todos os incômodos da vida caracterizam o dano moral. Todavia, há alguns que superam o que normalmente acontece no diaadia e que o homem comum deve aprender a tolerar, não sendo excludente desse direito o fato de o autor ser advogado, pois, na hipótese, ele sempre atuou como cidadão, homem comum. O caso dos autos, entretanto, superou o que normalmente se admite como simples aborrecimento, pelo que tenho como devida a indenização pretendida que, atento às circunstâncias do episódio, entendo razoável fixar em cinco vezes o valor da multa que o autor teve que pagar indevidamente.
Não sou coadjuvante do entendimento de ser aceitável esse tipo de equívoco tão comumente cometido pela administração pública de uma forma geral. É como se o cidadão, sabe Deus, em nome do quê, estivesse compelido a suportar as conseqüências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia atender ao público.
Os aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito são aqueles que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc. Não se incluem nestes a grosseria, o mau atendimento ou mesmo o não-atendimento, como muitas vezes acontece. Não se deve tolerar o descaso do administrador ou seus prepostos na solução ou elucidação de um problema do administrado que se vê completamente desamparado por aqueles a quem, em princípio, caberia prestar-lhe socorro. Pior ainda, quando o problema foi ocasionado pela própria administração.
Sobre o princípio constitucional da eficiência, assinale-se ser dever da boa administração a exigência de que toda a atividade administrativa seja executada com agilidade e rapidez, de modo a não deixar desatendidos e prejudicados os interesses coletivos. Imporá, outrossim, que os atos administrativos sejam realizados com perfeição, compreendendo a efetiva execução do que é almejado, valendo-se a Administração, para esse efeito, de técnicas e conhecimentos adequados que deverão proporcionar o melhor resultado possível. Não se dispensará, ademais, o alcance dos melhores resultados não só para o Serviço Público como também para a própria coletividade.
Creio, ainda, que a indenização deva ser fixada de tal forma que, não ultrapassando o princípio da razoabilidade e tendo em vista o grau maior ou menor da ofensa sofrida, compense, condignamente, os desgastes emocionais advindos ao ofendido. In casu , dou provimento ao presente recurso especial e fixo o valor da indenização a ser pago por dano moral ao autor, em 10 (dez) vezes o valor da multa.
Ônus sucumbenciais pelo recorrido.
Número Registro: 2003/0207129-1 RESP 608918 / RS
Números Origem: 107733322 70004465100 70005866207 70006527717
PAUTA: 20/05/2004 JULGADO: 20/05/2004
ASSUNTO: Administrativo - Ato - Multa - Trânsito
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de maio de 2004
Documento: 475376 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 21/06/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19577551/recurso-especial-resp-608918-rs-2003-0207129-1/inteiro-teor-19577552
REsp 608918 RS 2003/0207129-1
DJ 21/06/2004 p. 176
Inteiro TeorRESP_608918_RS_1307725240887.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_608918_RS_1307725240889.pdf
Relatório e VotoRESP_608918_RS_1307725240888.pdf