Source: http://www.indea.mt.gov.br/institucional/lei-de-criacao/
Timestamp: 2017-08-23 13:58:57+00:00
Document Index: 106230848

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

INDEA | Lei de Criação
Terça, 11 de novembro de 2014, 15h24 | Tamanho do texto: A- A+
LEI Nº 4.171 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979
Cria o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA / MT e dá outras providências; O Governador do Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado o Instituto de Defesa Agropecuário do Estado De Mato Grosso, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, sede e foro na Capital do Estado, vinculado à Secretaria de Agricultura.
Parágrafo Único – Na presente Lei, o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, será designado por, INDEA / MT.
Artigo 2º - O INDEA / MT, é órgão coordenador e executor dá política Estadual de Defesa Agropecuária, e têm por finalidade promover a normatização, preservação e fiscalização dos recursos naturais renováveis; fauna, flora e solo, em consonância com as diretrizes do Conselho Estadual do Meio Ambiente CONDEMA; e a execução das atividades de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal; inspeção, fiscalização e classificação da produção vegetal e outras atividades afins delegadas.
Parágrafo Único – Ficam extintos na Secretaria da Agricultura, os Departamentos de Produção Animal e Vegetal, suas respectivas Divisões, Seções e Setores; cujas atividades serão absorvidas pelo INDEA / MT.
Artigo 3º - Compete ao INDEA / MT:
I – Planejar, coordenar, normatizar e executar as ações de defesa agropecuária do Estado, compatibilizando-as com as diretrizes da política agropecuária nos âmbitos Estadual e Federal;
II – Promover estudos que subsidiem o planejamento na área de defesa agropecuária;
III – Promover a integração das ações nas áreas de defesa agropecuária nos níveis Federal, Estadual e Municipal;
IV – Propor e definir a elaboração de Convênios com o Setor Público e Privado, para a execução de serviços de defesa agropecuária, nos âmbitos Estadual e Municipal;
V – Promover a capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos na área de defesa agropecuária;
VI – Planejar, coordenar, normatizar e executar as ações de preservação, fiscalização dos recursos naturais renováveis: fauna, flora e solo;
VII – Manter intercâmbio de informações técnicas e cientificas com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais que se dediquem às atividades de defesa agropecuária;
VIII – Apresentar à Secretaria da Agricultura as propostas dos planejamentos e programas anuais e plurianuais de defesa agropecuária, com a ordenação prioritária dos projetos que os integrem e a identificação dos órgãos executores;
IX – Promover a realização de conferências, simpósios e outros conclaves científicos na área de defesa agropecuária.
Artigo 4º - O patrimônio e a receita do INDEA / MT, administrado por sua diretoria, com observância dos preceitos legais e regulamentares serão empregados, exclusivamente, na consecução das finalidades descritas em seu regulamento.
Artigo 5º - O patrimônio do INDEA / MT, constituir-se-á de:
I – bens móveis e imóveis de sua propriedade que venham a ser adquiridos ou lhe incorporados em virtude de lei;
II – saldo dos exercícios financeiros, transferidos para a conta patrimonial;
III – doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
IV – bens e direitos constantes do acervo dos Departamentos de Produção Vegetal e Produção Animal da SAGRI-MT, e outros da Secretaria da Agricultura.
Artigo 6º - Constituem Receita do INDEA / MT:
I – doações consignadas no orçamento do Estado de Mato Grosso;
II - saldo dos exercícios anteriores;
III- recursos provenientes de convênios, contratos ou ajustes de prestação de serviços;
IV – recursos resultantes de operação de créditos;
V – rendas Patrimoniais;
VI – recursos de capital, inclusive os resultantes de conversão em espécie, de bens e direitos;
VII – recursos provenientes de fundos existentes ou a serem criados, destinados a promover o aumento da produção agropecuária;
VIII – doações e legados que lhe forem feitos;
IX – recursos decorrentes de leis específicas;
X – participação no resultado econômico apresentado em cada exercício financeiro, por Empresa de cujo capital o Estado detenha maioria, de conformidade com o que ficar estabelecido em cada caso pelo Poder Executivo;
XI – quaisquer outras receitas operacionais.
Parágrafo Único – No presente exercício o Poder Executivo promoverá a transferência dos recursos orçamentários consignados aos Departamentos mencionados no parágrafo único do artigo 2º desta lei.
Artigo 7º - O INDEA / MT, reger-se-á pôr esta lei, pelo regulamento a ser aprovado por decreto do Poder Executivo e, subsidiariamente, pelas normas de direito aplicáveis.
§ - 1º - No regulamento de que se trata este artigo, constará além dos objetivos, do patrimônio e dos recursos financeiros, na forma do disposto nesta lei, a composição da administração e do órgão de fiscalização do INDEA / MT, as respectivas atribuições, as competências de seus dirigentes e demais condições legais e pertinentes.
§ - 2º - Para efeito deste artigo, o Conselho Deliberativo do INDEA / MT, será presidido pelo Secretário da Agricultura.
Artigo 8º - O Poder Executivo expedirá regulamento do INDEA / MT, no prazo de 30 ( trinta ) dias, a partir da publicação desta lei.
Artigo 9º - Ficará o INDEA / MT, autorizado a suceder o Estado de Mato Grosso, nos contratos de trabalhos referentes aos servidores por ele absorvidos.
Parágrafo Único – A presente sucessão não afeta os direitos adquiridos pelos servidores mencionados neste artigo.
Artigo 10º - Fica aberto no corrente exercício, no tesouro do Estado o crédito especial de Cr$ 5.000.00,00 (cinco milhões de cruzeiros), para fins de atender as despesas iniciais da implantação do INDEA / MT.
Artigo 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de dezembro de 1979, 158º da Independência e 91º da República.
ROMULO VANDONI
IVO CUIABANO DE SCAFF
CARLOS JOSÉ AVELINO DE SOUZA
11.11.14 15h24 » Lei de Criação