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Timestamp: 2018-08-17 02:30:31+00:00
Document Index: 101103542

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 6', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43']

MINUTA REGULAMENTO DO BB MULTIMERCADO CAPITAL PROTEGIDO COMMODITIES AGRÍCOLAS II LP PRIVATE FUNDO DE INVESTIMENTO CNPJ: - PDF
MINUTA REGULAMENTO DO BB MULTIMERCADO CAPITAL PROTEGIDO COMMODITIES AGRÍCOLAS II LP PRIVATE FUNDO DE INVESTIMENTO CNPJ:
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Herman Cabral da Cunha
1 MINUTA REGULAMENTO DO BB MULTIMERCADO CAPITAL PROTEGIDO COMMODITIES AGRÍCOLAS II LP PRIVATE FUNDO DE INVESTIMENTO CNPJ: / CAPÍTULO I - DO FUNDO Artigo 1º - O BB MULTIMERCADO CAPITAL PROTEGIDO COMMODITIES AGRÍCOLAS II LP PRIVATE FUNDO DE INVESTIMENTO, doravante designado de forma abreviada, FUNDO, constituído sob a forma de condomínio fechado, com prazo determinado de duração, é regido pelo presente Regulamento e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único - O prazo de duração do FUNDO será de 736 dias (setecentos e trinta e seis dias), com término em 09/12/2013 ( Prazo de Duração ), contados do início de suas atividades, podendo ser prorrogado por deliberação dos cotistas, em assembleia geral convocada pela ADMINISTRADORA, especialmente, com essa finalidade. Artigo 2º - O FUNDO destina-se a investidores qualificados, que busquem obter ganho com a valorização de uma cesta de commodities, com proteção do capital investido, observadas as condições e limitações estabelecidas no Capítulo III e na regulamentação em vigor. Parágrafo 1º - A qualidade de investidor qualificado será apurada pelo distribuidor, no ato da proposta de subscrição de cotas do FUNDO. Parágrafo 2º - Para efeitos deste Regulamento, considera-se capital investido, o valor aplicado pelo cotista, deduzidas taxas e despesas inerentes ao funcionamento do FUNDO, de responsabilidade dos cotistas, bem como quaisquer encargos, tributários ou não, atribuídos aos cotistas, até a data da liquidação do FUNDO. Parágrafo 3º - O objetivo descrito no caput não se caracteriza como promessa, garantia ou sugestão de rentabilidade final do FUNDO. Parágrafo 4º - Em razão do público alvo descrito no caput, o FUNDO fica dispensado da elaboração de Prospecto. CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 3º - O FUNDO é administrado pela BB GESTÃO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., instituição financeira com sede à Praça XV de Novembro, 20 salas 201, 202, 301 e Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº / , devidamente credenciada
2 pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM como prestadora de serviços de administração de carteiras, doravante designada simplesmente ADMINISTRADORA. Parágrafo 1º- A ADMINISTRADORA, observadas as limitações legais e regulamentares, tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração da carteira do FUNDO, bem como para exercer todos os direitos inerentes aos ativos financeiros que a integram, inclusive o direito de ação, o de comparecer e votar em assembleias gerais ou especiais e a contratação de terceiros legalmente habilitados para prestação de serviços relativos às atividades do FUNDO. Parágrafo 2º - A ADMINISTRADORA é responsável pela Distribuição e Gestão da Carteira, Custódia e Controladoria dos ativos financeiros do FUNDO. Parágrafo 3º - O BANCO DO BRASIL S.A., com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, edifício Sede III, Brasília (DF), inscrito no CNPJ sob n.º / , é responsável pela e Custódia, Controladoria e registro escritural de cotas, bem como pela prestação dos serviços de tesouraria. Parágrafo 4º - O auditor independente, profissional registrado pela CVM, responsável pela auditoria do FUNDO e elaboração de parecer sobre as demonstrações contábeis é a Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. Artigo 4º - A ADMINISTRADORA receberá, pela prestação dos serviços de gestão e administração do FUNDO, a remuneração anual de 1,5% (um e meio por cento), incidente sobre o patrimônio líquido, calculada e cobrada por dia útil, à razão de 1/252. Parágrafo Único: A taxa de administração prevista no caput compreende a taxa de administração cobrada em fundos investidos, se for o caso. Artigo 5º - Não há cobrança de taxa de performance, de ingresso ou de saída pelo FUNDO. CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO Artigo 6º - Para alcançar seus objetivos, o FUNDO aplicará os recursos dos cotistas, preferencialmente, em operação estruturada que envolva ativos financeiros e operações com derivativos registrados na CETIP. Parágrafo 1º - O objetivo principal do FUNDO é o de obter ganho mínimo de 0% e máximo de 56%*, caso a cesta de commodities, na data de encerramento da estrutura, esteja positiva, com proteção do capital investido, desconsideradas as despesas do FUNDO, inclusive taxa de administração. Para atingir seu objetivo de investimento, o FUNDO adotará como estratégia inicial de investimento, as seguintes operações, conforme condições abaixo: I - alocar uma parcela da carteira em ativos financeiros de renda fixa combinados com derivativos que resultem, conjuntamente, em rendimento prefixado de tal forma que, no vencimento dos derivativos, o seu valor projetado seja equivalente ao valor do patrimônio inicial do FUNDO, considerando-se o disposto no Parágrafo 4º deste artigo. 2
3 II - alocar outra parcela da carteira em derivativos, em Reais, registrados na CETIP, em uma cesta de commodities, com a mesma data de vencimento dos derivativos mencionados no item I acima, de tal forma que os retornos esperados sejam vinculados à variação da cesta de commodities citada abaixo, conforme apresentados na última coluna do quadro abaixo: Estrutura Rainbow: Ao final da estrutura será verificado o retorno das commodities (Soja, Milho e Açúcar) e a que melhor performar, terá um peso de 50% na composição da cesta e a segunda melhor performance um peso de 30% e a pior 20%. Sendo: Payout final do Fundo Comportamento da cesta ao término do prazo de vigência dos derivativos mencionados acima Retorno da cesta de Commodities no prazo de vigência dos derivativos mencionados acima Retorno esperado no término do prazo de vigência dos derivativos mencionados acima A Caso encerre o período de investimento do fundo com variação positiva Entre 0% e 40% 100% do retorno da cesta x 1,4* (Alavancagem) B Caso encerre o período de investimento do fundo com variação positiva Acima de 40% 40% x 1,4* (Alavancagem) C Caso encerre o período de investimento do fundo com variação negativa Independente Proteção de capital * Poderá haver alteração no nível de alavancagem devido às condições de mercado. Parágrafo 2º - Embora a ADMINISTRADORA empregue todos os seus esforços e técnicas no sentido de atingir os objetivos já descritos, o retorno do FUNDO depende do comportamento do mercado e da rentabilidade dos títulos que compõem a carteira. Parágrafo 3º - As despesas do FUNDO, inclusive taxa de administração, não foram descontadas nas projeções de rentabilidade e de proteção do capital apresentados no quadro acima. Parágrafo 4º - Caso por algum motivo venha a ser convocada uma assembleia para liquidação do FUNDO, os retornos poderão ser substancialmente diferentes do projetado, inclusive sem a esperada proteção do capital investido. Parágrafo 5º - Não obstante a diligência da ADMINISTRADORA em colocar em prática a política de investimento acima delineada, os investimentos do FUNDO, por sua própria natureza, estarão, também sujeitos a flutuações do mercado e a riscos de crédito, não podendo a ADMINISTRADORA em hipótese alguma, ser responsabilizada por eventual 3
4 depreciação dos ativos financeiros da carteira ou prejuízo em caso de liquidação do FUNDO ou resgate de cotas. CAPÍTULO IV - DA DIVERSIFICAÇÃO DA CARTEIRA Artigo 7º - À ADMINISTRADORA é facultada a diversificação da alocação de ativos financeiros, buscando proporcionar rentabilidade e a liquidez necessária à manutenção do FUNDO, desde que obedecidas às normas legais sobre o assunto. Artigo 8º - Além das operações descritas no artigo 6º deste regulamento, o FUNDO poderá aplicar seus recursos em ativos financeiros e modalidades operacionais existentes no mercado financeiro, considerando os aspectos abaixo: 1. O FUNDO poderá realizar operações no mercado de derivativos para execução de sua política de investimento, limitando seu emprego ao total das posições detidas à vista. 2. O FUNDO poderá concentrar até 100% (cem por cento) dos seus recursos em títulos públicos federais e em operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais. 3. O FUNDO poderá aplicar recursos em ativos financeiros de emissão ou com coobrigação de uma mesma pessoa física ou pessoas jurídicas, seu controlador, de sociedades por ele (a) direta ou indiretamente controladas e de coligadas ou outras sociedades sob controle comum, de capital aberto, respeitado o limite de 10% (dez por cento) do patrimônio líquido do FUNDO, e 20% (vinte por cento), se o emissor for instituição financeira. 4. O FUNDO poderá aplicar recursos em ativos financeiros de emissão ou com coobrigação de uma mesma pessoa física ou pessoas jurídica, seu controlador, sociedades por ele(a) direta ou indiretamente controladas e coligadas ou outras sociedades sob controle comum, que não sejam de capital aberto, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido do FUNDO. 5. O FUNDO poderá aplicar até 20% (vinte por cento) de seu patrimônio em ativos financeiros emitidos pela ADMINISTRADORA, Gestor e empresas a eles ligadas. 6. O FUNDO poderá investir até 40% (quarenta por cento) do seu patrimônio em cotas de fundos de investimento e em cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento de classes diversas, inclusive naqueles administrados pelo seu Administrador, Gestor ou por empresas a eles ligadas, respeitado o limite de 10% (dez por cento) de seu patrimônio, por fundo investido. 7. A ADMINISTRADORA, bem como os fundos de investimento e carteiras por ela administrados ou por pessoas a ela ligadas, poderão atuar como contraparte em operações realizadas pelo FUNDO. 8. A ADMINISTRADORA poderá realizar qualquer aplicação prevista nas normas em vigor, desde que não vedada expressamente em seu regulamento. 9. O FUNDO não aplicará recursos no exterior. 4
5 10. As aplicações do FUNDO em conjunto com as dos fundos investidos (FIs), em ativos financeiros ou modalidades operacionais de responsabilidade de emissores privados ou públicos, que não a União Federal, excetuando-se desse limite, ações, bônus ou recibos de subscrição e certificados de depósitos de ações, cotas de fundos de índice, BDR classificados como níveis II e III, não poderão exceder o limite de 50% de seu patrimônio líquido. 11. Os resultados obtidos pela variação diária dos ativos financeiros componentes da carteira e quaisquer outros proventos recebidos, serão incorporados ao patrimônio do FUNDO. 12. O FUNDO poderá, eventualmente, aplicar mais de 30% do seu Patrimônio Líquido em ativos financeiros de responsabilidade de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado. Artigo 9º - A rentabilidade do FUNDO é função do valor de mercado dos ativos financeiros que compõem sua carteira. Esses ativos apresentam alterações de preço, o que configura a possibilidade de ganhos, mas também de perdas. Desta forma, eventualmente, poderá haver perda do capital investido, não cabendo à ADMINISTRADORA do FUNDO, nem ao Fundo Garantidor de Crédito FGC garantir qualquer rentabilidade ou o valor originalmente aplicado. Artigo 10 - Os ativos financeiros que compõem a carteira do FUNDO sujeitam-se, em especial, aos seguintes riscos: a) Risco de Mercado - O valor dos ativos financeiros que integram a carteira do FUNDO pode aumentar ou diminuir de acordo com as flutuações de preços e cotações de mercado, as taxas de juros e os resultados das empresas cujos valores mobiliários por elas emitidos componham a Carteira, sendo que em caso de queda do valor desses ativos, o patrimônio líquido do FUNDO pode ser afetado negativamente, devendo também ser observada, principalmente, a possibilidade de ocorrência de índice negativo de inflação. A queda dos preços dos ativos financeiros integrantes da carteira pode ser temporária, não existindo, no entanto, garantia de que não se estenda por períodos longos e/ou indeterminados. b) Risco de Crédito: Consiste no risco de os emissores dos ativos financeiros de renda fixa que integram ou que venham a integrar a carteira dos fundos, não cumprirem suas obrigações de pagar tanto o principal como os respectivos juros de suas dívidas para com o FUNDO. c) Risco de Taxa de Juros: Alterações políticas e econômicas podem afetar as taxas de juros praticadas, podendo acarretar fortes oscilações nos preços dos ativos financeiros que compõem a carteira, impactando significativamente a rentabilidade do FUNDO. d) Risco de Liquidez: Consiste no risco de o FUNDO, mesmo em situação de estabilidade dos mercados, não estar apto a efetuar, dentro do prazo máximo estabelecido no Regulamento, pagamentos relativos a resgates de cotas, em decorrência do grande volume de solicitações de resgate e/ou outros fatores que acarretem na falta de liquidez dos mercados nos quais os ativos financeiros integrantes da carteira são negociados, podendo tal situação perdurar por período indeterminado. 5
6 e) Risco Proveniente do Uso de Derivativos: Os preços dos contratos de derivativos são influenciados por diversos fatores, independentemente da variação do ativo objeto. Dessa forma, operações com derivativos podem ocasionar perdas para o FUNDO e, consequentemente, para seus cotistas, em especial, perdas superiores ao capital investido, o que acarretará necessidade de aporte de capital pelos cotistas. f) Risco Sistêmico: Provém de alterações econômicas de forma geral e que podem afetar todos os investimentos, não podendo ser reduzido através de uma política de diversificação. g) Risco de oscilação do valor das cotas por marcação a mercado os ativos financeiros do FUNDO conforme legislação, devem ser marcados a mercado, ou seja, seus valores serão atualizados diariamente e contabilizados pelo preço de negociação no mercado, ou pela melhor estimativa do valor que se obteria nessa negociação; como conseqüência, o valor da cota do FUNDO poderá sofrer oscilações freqüentes e significativas. Todavia, em vista da operação estruturada mencionada no Artigo 6º, o rendimento a ser auferido pelos cotistas somente será conhecido quando do vencimento da operação estruturada, independentemente da variação do patrimônio líquido e da rentabilidade até o seu término. CAPÍTULO V DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE RISCO Artigo 11 - Para gerenciamento dos riscos a que o FUNDO se encontra sujeito, a ADMINISTRADORA utiliza os métodos descritos abaixo: Parágrafo 1º - Para o gerenciamento do risco de mercado, utiliza-se o Valor em Risco (Value-at-Risk VaR), objetivando-se estimar a perda potencial máxima dentro de dado horizonte temporal e determinado intervalo de confiança. Dado que a métrica de VaR é aplicável somente em condições normais de mercado são realizados testes de estresse que possibilitam avaliar as carteiras sob condições extremas de mercado, tais como crises e choques econômicos, utilizando-se cenários retrospectivos e prospectivos. As métricas acima são calculadas diariamente para todos os fundos. Parágrafo 2º - Todo o processo de aquisição de títulos representativos de dívida privada obedece a padrões definidos e normatizados, com base numa política única de gestão de risco de crédito, estabelecida pela ADMINISTRADORA. Com base em análises próprias das empresas ou emissões e nos ratings emitidos por agências classificadoras de risco de crédito no país são definidos limites operacionais com a empresa ou instituição financeira, bem como limites de participação em emissões. Parágrafo 3º - Como forma de reduzir o risco de liquidez, são mantidas posições substanciais em títulos públicos federais e operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais que são os ativos financeiros com maior volume de negociação no mercado. Parágrafo 4º - A política utilizada pela ADMINISTRADORA para gerenciar os riscos a que o FUNDO e seus cotistas estão sujeitos, não constitui garantia contra eventuais 6
7 perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO e/ou pelos seus cotistas, especialmente em situações anormais de mercado, quando a referida política de gerenciamento de risco pode ter sua eficiência reduzida. CAPÍTULO VI - DA EMISSÃO E DA COLOCAÇÃO DE COTAS Artigo 12 O período de distribuição de cotas do FUNDO terá início em 21/11/2011 e término em 02/12/2011, sendo o valor inicial da cota de R$ 1,00 (um real) cada uma. Parágrafo Único - O investidor interessado em aplicar no FUNDO fará proposta de investimento à ADMINISTRADORA ou instituições intermediárias, por meio de instrução escrita, utilizando-se o Termo de Subscrição de Cotas. Artigo 13 Para a viabilização do FUNDO, o valor do seu patrimônio deverá ser de, no mínimo R$ ,00 (vinte milhões de reais) e, no máximo, R$ ,00 (trezentos milhões de reais). Alcançado o valor máximo, as captações para o FUNDO serão encerradas. Parágrafo 1º A aquisição de cotas do FUNDO ocorrerá, exclusivamente, durante o período de distribuição de cotas. Parágrafo 2º - As aplicações no FUNDO serão feitas mediante débito em conta-corrente e/ou conta investimento do investidor, mantida no Banco do Brasil, pela cota de fechamento do dia útil seguinte ao da data do término do período de distribuição das cotas, data do início das atividades do FUNDO. Parágrafo 3º - Se recusada a proposta feita pelo investidor, os recursos não lhe serão debitados. Se aceita a proposta, os recursos investidos serão convertidos em cotas escriturais, nominativas e correspondentes a frações ideais do patrimônio do FUNDO. Artigo 14 O valor da aplicação mínima no FUNDO, inicial e subsequentes, é de R$ ,00 (dez mil reais ). Parágrafo Único Não há valor máximo para aplicação, podendo, qualquer cotista deter a totalidade das cotas emitidas pelo FUNDO. Artigo 15 - O valor das cotas será calculado por dia útil, independente de feriado estadual ou municipal na sede da ADMINISTRADORA, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira. Artigo 16 - É vedada (i) a negociação das cotas do FUNDO em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado; (ii) a cessão ou a transferência privada das cotas; e (iii) a amortização de cotas durante o Prazo de Duração do FUNDO. Artigo 17 - O cotista deverá, por ocasião de seu ingresso no FUNDO, assinar o Termo de Adesão, pelo meio e forma legalmente admitidos e que a ADMINISTRADORA lhe indicar, inclusive assinatura por meio eletrônico. Através desse Termo de Adesão o cotista atesta estar ciente das disposições constantes do Regulamento do FUNDO o qual lhe será 7
8 fornecido obrigatória e gratuitamente através de qualquer meio de comunicação permitido pela legislação em vigor. Artigo 18 Para atendimento à legislação vigente, deverá ser solicitada ao investidor a assinatura de Termo de Investidor Qualificado de que trata a ICVM 409/2004 e alterações posteriores. CAPÍTULO VII DA AMORTIZAÇÃO E RESGATE DE COTAS Artigo 19 Não haverá amortização do valor aplicado pelos investidores. Artigo 20 - As cotas do FUNDO serão automática e integralmente resgatadas ao término do Prazo de Duração do FUNDO, conforme artigo 1º e parágrafo único, ou por ocasião da liquidação antecipada do FUNDO prevista no artigo 21 abaixo. Artigo 21 Na liquidação do FUNDO, será utilizado o valor de cota apurado na realização dos ativos financeiros, dividido pela quantidade de cotas emitidas. Parágrafo Único - O pagamento do resgate aos cotistas será efetuado mediante crédito em conta corrente e/ou em conta investimento, na data da liquidação do FUNDO. CAPÍTULO VIII DA LIQUIDAÇÃO DO FUNDO Artigo 22 O FUNDO será liquidado no vencimento de seu prazo de duração, podendo essa liquidação ser antecipada, mediante deliberação em Assembleia Geral de Cotistas. CAPÍTULO IX DOS ENCARGOS DO FUNDO Artigo 23 - Constituirão encargos do FUNDO, as despesas abaixo, quando for o caso: (a) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; (b) despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações previstas na regulamentação vigente; (c) despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; (d) honorários e despesas do auditor independente; (e) emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; (f) honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada ao FUNDO, se for o caso; 8
9 (g) parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores de serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; (h) relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto decorrente de ativos financeiros do FUNDO; (i) despesas com custódia e liquidação de operações com ativos financeiros e modalidades operacionais; (j) despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários. Artigo 24 - As despesas decorrentes de serviços de consultoria relativamente à análise e seleção de ativos financeiros e modalidades para integrarem a carteira do FUNDO, aquelas decorrentes da delegação de poderes para administrar referida carteira, bem como quaisquer outras não previstas como encargos do FUNDO correrão por conta da ADMINISTRADORA. Parágrafo Único - O pagamento das despesas referidas no caput deste artigo, pode ser efetuado diretamente pelo FUNDO à pessoa contratada, desde que os correspondentes valores sejam computados para efeito da taxa de administração cobrada pela ADMINISTRADORA. CAPÍTULO X- DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 25 Compete privativamente à assembleia geral de cotistas deliberar sobre: a) demonstrações contábeis; b) substituição do administrador, do gestor ou do custodiante; c) fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação do FUNDO; d) aumento da taxa de administração; e) prorrogação do prazo de duração do FUNDO; f) alteração da política de investimento; g) alteração de Regulamento. Parágrafo Único Este Regulamento poderá ser alterado independentemente de assembleia geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente do atendimento a exigência expressa da CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares, ou ainda, em virtude de atualização dos dados cadastrais da ADMINISTRADORA, do gestor ou do custodiante. Artigo 26 A convocação das assembleias será feita por correspondência encaminhada a cada cotista, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização. Artigo 27 É admitida a possibilidade de a ADMINISTRADORA adotar processo de consulta formal aos cotistas, em casos que julgar necessário. Para tanto, deverá encaminhar correspondência para que cada cotista se manifeste sobre a matéria a ser deliberada. As deliberações serão tomadas com base na maioria dos votos recebidos. 9
10 Artigo 28 Somente poderão votar nas assembleias, os cotistas inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembleia ou da correspondência de que trata o artigo 27 acima, seus representantes legais ou procuradores constituídos há menos de um ano. Artigo 29 As demonstrações contábeis do FUNDO serão aprovadas em assembleia geral ordinária que se reunirá anualmente. CAPÍTULO XI DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES Artigo 30 A ADMINISTRADORA divulgará, imediatamente, através de correspondência a todos os cotistas, qualquer ato ou fato relevante atinente ao FUNDO, incluindo-se, o comunicado sobre as condições finais da operação de que trata o parágrafo 2º do artigo 6º deste regulamento. Artigo 31 - A ADMINISTRADORA divulgará, diariamente, através de qualquer meio de comunicação permitido pela legislação em vigor, o valor da cota e do patrimônio líquido do FUNDO. Artigo 32 A ADMINISTRADORA remeterá extrato aos cotistas mensalmente com todas as informações previstas na legislação em vigor, exceto em caso de expressa manifestação contrária do cotista. Artigo 33 A ADMINISTRADORA colocará à disposição dos cotistas, através de qualquer meio de comunicação permitido pela legislação em vigor, no prazo máximo de 10 (dez) dias do encerramento de cada mês em sua sede e agências de relacionamento dos cotistas, as informações sobre o número de cotas de propriedade de cada um, respectivo valor, rentabilidade mensal do FUNDO e composição de sua carteira com base nos dados relativos ao último dia do mês a que se referirem. Parágrafo 1º Caso a divulgação da carteira do FUNDO possa prejudicar a atuação do mesmo, a critério do gestor, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade de suas operações e/ou posições, conforme facultado pela regulamentação em vigor. Parágrafo 2º - As informações omitidas, conforme parágrafo acima, serão disponibilizadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento de cada mês. Parágrafo 3º - A ADMINISTRADORA enviará a todos os cotistas, nos prazos previstos na Instrução CVM 409/04, a Demonstração de Desempenho do FUNDO, que também se encontra disponível para consulta no endereço eletrônico Parágrafo 4º - Esclarecimentos aos cotistas serão prestados por meio da Central de Atendimento Banco do Brasil S. A. conforme telefones abaixo: Central de Atendimento Banco do Brasil S A Capitais e Regiões Metropolitanas
11 Demais localidades Deficiente Auditivo e/ou de Fala BB MULTIMERCADO CAPITAL PROTEGIDO COMMODITIES AGRICOLAS II LP PRIVATE FI Suporte Técnico Auto-atendimento internet e Auto-atendimento Celular Suporte Pessoa Física Suporte Pessoa Jurídica Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) Caso considere que a solução dada à ocorrência mereça revisão: Ouvidoria Banco do Brasil Artigo 34 - A ADMINISTRADORA disponibilizará as demonstrações financeiras anuais a qualquer interessado que as solicitar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social. Artigo 35 - Informações a demais interessados, inclusive as relativas à composição da carteira, poderão ser disponibilizadas, a critério da ADMINISTRADORA, em sua sede ou dependências, mediante solicitação, por escrito, com antecedência mínima de cinco dias úteis. CAPÍTULO XII - DA POLÍTICA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO Artigo 36 Ao adotar Política de Exercício de Direito de Voto, conforme indicado no endereço eletrônico - a Gestora comparecerá às assembleias em que o Fundo seja detentor de ativos financeiros, sempre que identificar tal necessidade, a fim de resguardar os direitos e interesses dos cotistas. CAPÍTULO XIII DA TRIBUTAÇÃO Artigo 37 Por tratar-se de fundo de investimento fechado, não haverá incidência de come-cotas semestral. Os rendimentos auferidos pelos cotistas serão tributados pelo Imposto de Renda na Fonte (IRRF), à alíquota de 15%, por ocasião do encerramento do FUNDO, quando ocorrerá o resgate total das cotas emitidas pelo FUNDO. Artigo 38 As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas à tributação pelo imposto de renda e IOF. Artigo 39 - Não se aplica o disposto nos artigos anteriores aos cotistas sujeitos a regras de tributação específica, atendida a legislação pertinente. Parágrafo único Na tributação, será observada a natureza jurídica e fiscal de cada cotista. Artigo 40 Alterações na legislação fiscal vigente acarretarão modificações nos procedimentos 11
12 CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 41 - O exercício social do FUNDO compreende o período de 1º de julho a 30 de junho. Artigo 42 Este regulamento subordina-se às exigências previstas na legislação vigente divulgada pela Comissão de Valores Mobiliários CVM, em especial, à Instrução CVM 409 e alterações posteriores. Artigo 43 - Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para quaisquer ações relativas ao FUNDO, ou a questões decorrentes deste Regulamento. Rio de Janeiro (RJ), BB GESTÃO DE RECURSOS DTVM S/A Aroldo Salgado de Medeiros Filho Gerente Executivo Maristela Amorim dos Santos Gerente de Divisão 12