Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5jmd/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-266-de-28102011
Timestamp: 2018-01-20 08:41:45+00:00
Document Index: 159651264

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 83', 'artigo 84', 'artigo 100', 'artigo 125', 'artigo 43', 'artigo 4']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 266 de 28.10.2011 (Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras
Port. SRP - MT 266/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 266 de 28.10.2011
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, aliena "b" do inciso I do artigo 3º e item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, inciso VIII e XIV do artigo 83 e inciso I e VII do artigo 84 do Decreto nº 591/2011 e inciso I do artigo 100 do CTN e;
CONSIDERANDO que a variação do IGP-DI, no mês de setembro de 2011, foi de 0,75% (setenta e cinco centésimos de inteiro por cento),
CONSIDERANDO que o valor a que se refere o §1º do artigo 125 da Lei nº 4547/1982, atualizado na forma do §1º do artigo 43 da Lei nº 7098/1998 e artigo 4º da Lei 7900/2003, pela variação do IGP-DI de janeiro de 1983 a junho de 2011 é de R$90,58 (noventa reais e cinqüenta e oito centavos);
Art. 1º O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1º de novembro de 2011, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.