Source: http://www.istf.com.br/showthread.php/7701-Hacker-dentro-da-lei
Timestamp: 2013-06-19 06:54:47+00:00
Document Index: 163052986

Matched Legal Cases: ['artigo 163', 'artigo 156', 'artigo 286', 'artigo 20', 'artigo 153', 'artigo 151', 'artigo 12', 'artigo 163', 'artigo 163', 'artigo 241']

T�pico: Hacker dentro da lei?
0 Hacker dentro da lei?
Esse manual jur�dico do hacker � um pequeno guia que voc� deve manter � m�o antes mesmo de pensar em agir na Internet.
1 m�s a 3 anos de cana mais multa.
Esse � o tipo de delito que o cracker deve temer. Segundo o artigo 163 do C�digo Penal, �destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia� sugere uma puni��o de 1 a 6 meses de deten��o ou multa. Nesse artigo tamb�m se englobam a inocula��o de v�rus no micro de outrem com a finalidade de destruir, invas�es que acabam com formata��o de HD da v�tima e qualquer a��o que de uma forma ou outra apague dados do computador alheio. J� o dano qualificado � a mesma modalidade do crime agravada diante das circunst�ncias de sua realiza��o. Se o crime � cometido �contra o patrim�nio da Uni�o, Estado, Munic�pio, empresa concession�ria de servi�os p�blicos ou sociedade de economia mista� (vide delegacias, tribunais, institui��es e universidades p�blicas, estatais), a pena sobe para deten��o de 6 meses � 3 anos com adi��o de multa.
E al�m da san��o penal, existe uma comina��o civil (art. 159 do c�digo Civil), que manda restituir o patrim�nio destru�do e arcar com o preju�zo causado. Portanto, aja com discri��o e modera��o se resolver visitar o micro dos outros.
171 em vers�o digital.
Figura conhecida e imortalizada, o famoso 171 � um artigo do C�digo Penal tamb�m admiss�vel na inform�tica. Diz o cap�tulo do artigo que incorre no crime o meliante que �obter, para si ou para outrem, vantagem il�cita, em preju�zo alheio, induzindo ou mantendo algu�m em erro, mediante artif�cio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento� e a pena vai de 1 � 5 anos de reclus�o para o infrator. Com efeito, o crime do 171 enquadra toa a sorte de fraudes eletr�nicas: clonagem de cart�o de cr�dito, desvio de dinheiro de contas correntes, altera��o desautorizada no banco de dados de institui��es escolares e governamentais e outra situa��es em que a malandragem do sujeito seja empregada para lhe oferecer benef�cio que de modo honesto ele n�o obteria.
Como existe uma lei especial sobre c�pia ilegal de software e propriedade intelectual de programas, a figura do furto n�o se aplica ao meio digital. A menos que voc� pegue o HD do sujeito e saia correndo com ele debaixo do bra�o. Ma isso n�o tem nada de digital.
H� outra possibilidade remota do furto ser aplicado � inform�tica. Se voc� �subtrair� indevidamente dados que n�o se tratem especificamente de programas de computador, como documentos confidenciais, trabalhos escritos em DOC, projetos e acordos assinados, por exemplo. Nesse caso podem recair sobre voc� as penalidades do artigo 156 do C�digo Penal: pena de reclus�o que em geral varia de 1 � 4 anos mais multa.
INCITA��O AO CRIME
Apologia? � mentira...
Um crime decorrente tamb�m da publicidade que a Internet d� a qualquer texto. Se voc�, mesmo sem ser hacker, construir uma bela homepage tecendo apologias � maconha ou incentivar que as pessoas copiem ilegalmente software, pode ficar detido de 3 � 6 meses ou pagar uma multa, segundo o artigo 286 do C�digo Penal.
Se, al�m de incitar o crime, voc� �fizer, publicamente, apologia de fato criminoso ou autor de crime�, pode acumular uma pena de 3 � 6 meses de deten��o ou multa (art. 287).
Um caso delicado. A Internet tem sido grande porta-voz dos ignorados, alternativos e emergentes, mas tamb�m abriu espa�o para uma nova onda de �dio racista. No Brasil, a lei 7.716/98 define os crimes de preconceito de ra�a credo com altera��es introduzidas posteriormente pelas Leis n� 8.882, de 03/06/94 e n� 9.459, de 13/05/97.
Segundo o artigo 20 dessa lei, �praticar, induzir ou incitar discrimina��o ou preconceito de ra�a, cor, etnia, religi�o ou proced�ncia nacional� � um crime com pena de 1 � 3 anos de reclus�o mais multa. Mas, em se tratando de discrimina��o �por interm�dio dos meios de comunica��o social ou publica��o de qualquer natureza� (no caso a Internet), entende-se que o crime se torna mais grave e a pena pode oscilar de 2 � 5 anos de reclus�o e multa.
E a lei n�o tem qualquer piedade dos simpatizantes de Hitler. �Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular s�mbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a Cruz Su�stica* ou Gamada, para fim de divulga��o do nazismo�, como crackers fizeram como o site do FBI tempos atr�s, tamb�m pode terminar em 2 � 5 anos de reclus�o.
*Nota pessoal da transcri��o deste texto. Embora Hitler tenha adotado a Su�stica o s�mbolo do Nazismo, o seu real significado n�o tem qualquer liga��o com as atrocidades cometidas pelo ditador Alem�o. Recomenda-se que seja feita uma an�lise dos livros de hist�ria para compreens�o do real significado, cruelmente utilizado como o S�mbolo do Poder Nazista.
Privacidade � bom e a lei gosta.
Sim, � muito feio se intrometer na vida alheia. E dependendo do caso, pode ser um crime tamb�m. Se voc�, por exemplo, invade o micro de uma pessoa e torna p�blico um documento confidencial, voc� fica enquadrado no artigo 153 do C�digo Penal: �divulgar algu�m, sem justa causa, conte�do de documento particular ou de correspond�ncia confidencial, de que � destinat�rio ou detentor, e cuja divulga��o possa produzir dano a outrem�, A pena vai de 1 � 6 meses ou multa.
Eu mato se voc� me matar!
Crime tamb�m admiss�vel. Se voc�, por exemplo, mandar um e-mail ou na sala de Chat amea�ar algu�m de �causar-lhe mal injusto e grave�, a deten��o pode variar de 1 � 6 meses caso o ofendido v� a uma delegacia. Detalhe: a amea�a s� se configura se for grave, do tipo �EU VOU TE MATAR, O MEU BERRO CANTA ALTO, SE PREPARE PARA o PIOR, FICA ESPERTO� (ou outro termo com a conota��o de mal injusto e grave). Caso contr�rio, ela n�o existe. Tome cuidado ao se comunicar com estranhos na rede. Como os meios para demonstrar inten��es pessoais � limitado, uma pequena brincadeira pode se transformar num mal entendido de grandes propor��es e conseq��ncias.
VIOLA��O DE CORRESPOND�NCIA
Se o e-mail dispensou o papel, legalmente ele � visto como uma carta comum: ningu�m pode abri-la ou espiar seu conte�do sem ser o destinat�rio dela ou estiver autorizado por esse. Diz o artigo 151 do C�digo Penal que �devassar indevidamente o conte�do de correspond�ncia fechada, dirigida a outrem� � crime com pena prevista de 1 � 6 meses de deten��o ou multa. Isso vale para provedores de e-mail e inclusive empresas que se julgam no direito de espionar os e-mails de seus empregados. Se voc� � um empres�rio e realmente deseja �vistoriar� os e-mails de seus empregados, deve faz�-lo apenas com o consentimento destes � voc� pode incluir essa cl�usula no contrato de trabalho.
Cal�nia, Inj�ria e difama��o pela Net tamb�m s�o pun�veis.
Sendo a Internet um meio de comunica��o, voc� corre os mesmo riscos que sofreria se estivesse publicando algo impresso. Por isso se sua id�ia � hackear uma p�gina e substituir o site original por fotos ou textos ofensivos aos seus autores, voc� deve ter em mente que �injuriar algu�m, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro� est� definido como crime de inj�ria no art. 140 do C�digo Penal, prevendo, de uma forma gen�rica, deten��o de 1 � 6 meses ou multa. Isso vale para qualquer xingamento ou ofensa pessoal. Se no lugar de xingar, voc� �imputar fato ofensivo � reputa��o da v�tima�, n�o estamos mais falando de inj�ria, mas sim difama��o e a� a pena � maior: de 3 meses � 1 ano e multa. A Cal�nia (art. 138 do C�digo Penal) s� ocorre se voc� atribuir um crime � pessoa que de fato ela n�o cometeu. Essa figura j� � mais rara nos meios digitais. Mas o grande problema nesses casos de crime contra a honra na Internet � que, se voc� deixa rastro, o ofendido tem meios f�ceis de provar que voc� o difamou ou ofendeu.
Moral da hist�ria: Chame seus desafetos para uma conversa cara a cara e a� sim fale o que voc� bem entender, sempre lembrando de n�o por a m�e no meio.
A lei 9609/98 trata da propriedade intelectual dos programas de computador e tamb�m disp�es sobre a pirataria de software. Segundo o artigo 12, se voc� �violar os direitos do autor do programa de computador�, produzindo c�pias ilegais, est� sujeito a deten��o de 6 meses � dois anos mais uma multa que a ABES (Associa��o Brasileira de Empresas de Software) avalia em duas mil vezes o valor do software original. Entretanto, se a pirataria tem fins comerciais, a pena aumenta para 1 � 4 anos de reclus�o mais a multa. S� para fins de compara��o: � a mesma pena que se aplica ao crime de furto.
� �bvio que se voc� comprar um gravador e realizar c�pias caseiras de software para uso pessoal, � imposs�vel que algo aconte�a com voc�, at� porque seria necess�rio que o poder Judici�rio emitisse um mandando de busca para a Pol�cia Federal entrar na sua casa e vistoriar seu equipamento. Mas as persegui��es a empresas rodando softwares piratas e replicadores comerciais existe e s� a multa j� � capaz de quebrar qualquer empresa de porte pequeno ou m�dio.
Com CD�s de m�sica, a pena para pirataria dom�stica � mais branda, segundo a reda��o da lei 9610/98 � 3 meses � um ano de deten��o e multa. J� a pirataria comercial � punida com a mesma severidade que a pirataria de software � 1 � 4 anos de reclus�o e multa.
Uma tentativa furada para criar uma legisla��o especial para inform�tica.
Causou furor nacional o projeto de lei 76 enviado ao Congresso pelo senado Renan Calheiros (PMDB-AL) numa tentativa de criar uma legisla��o para a inform�tica que puniria com rigor os crimes digitais. Veja abaixo a tentativa de refazer o que j� existe.
�Art. 1� Constitui crime se uso indevido da inform�tica:�
$ 1� contra a inviolabilidade de dados e sua comunica��o:
(existe um cap�tulo semelhante na parte especial do C�digo Penal)
I � a destrui��o de dados ou sistemas de computa��o, inclusive sua inutiliza��o;
O C�digo Penal j� lida com o crime de dano no artigo 163
II � a apropria��o de dados alheios ou de um sistema de computa��o devidamente patenteado;
J� temos a lei 9609/98 que cuida da pirataria de software, e imp�e pena at� mais grava que o projeto.
III � o uso indevido de dados ou registros sem consentimento de seus titulares;
J� temos a lei 9609/A98 que cuida da pirataria de software.
IV � a modifica��o, a supress�o de dados ou adultera��o de seu conte�do;
O C�digo Penal j� lida com o crime de dano no artigo 163.
V � a programa��o de instru��es que produzem bloqueio geral no sistema ou que comprometam a sua confiabilidade.
Novidade, mas n�o tem qualquer efeito pr�tico, j� quem um v�rus s� causa problemas se disparado e a� ca�mos novamente no crime de dano.
$ 2� contra a propriedade e o patrim�nio:
I � a retirada de informa��o privada contida em base de dados;
O art. 155 do C�digo Penal define o crime de furto.
II � a altera��o ou transfer�ncia de contas representativas de valores;
O art. 171 do C�digo Penal define o crime de estelionato.
$ 3� contra honra e a vida privada:
I � difus�o de material injurioso por meio de mecanismos virtuais;
Art. 140 do C�digo Penal e vizinhos.
II � divulga��o de informa��es sobre a intimidade das pessoas sem pr�vio consentimento.
Art. 153 do C�digo Penal
$ 4� contra a vida e integridade f�sica das pessoas:
I � o uso de mecanismos da inform�tica para ativa��o de artefatos explosivos, causando danos, les�es ou homic�dios;
J� temos o art. 129 para les�es corporais. O art 121 do C�digo Penal define homic�dio e a tentativa.
II � a elabora��o de sistemas de computador vinculado a equipamento mec�nico, constituindo-se em artefato explosivo;
$ 5� contra o patrim�nio fiscal:
I � altera��o de base de dados habilitadas para registro de opera��es tribut�rias;
A lei 8.137/90 j� define os crimes a ordem tribut�ria e econ�mica
II � evas�o de tributos ou taxas derivadas de transa��es �virtuais�;
$ 6� contra a moral p�blica e op��o sexual:
I � a corrup��o de menores de idade;
Artigos 127 e 128 do C�digo Penal
II � divulga��o de material pornogr�fico;
S� tem fundamenta��o em se tratando de prote��o aos menores. E a� j� temos o art . 241 da lei 8069/90.
III � divulga��o p�blica de sons, imagens ou informa��o contr�ria aos bons costumes;
O que s�o bons costumes e o que s�o sons contr�rios aos bons costumes?
I � a adultera��o ou revela��o de dados declarados como reservados por quest�es de seguran�a nacional;
II � a interven��o nos sistemas de computadores que controlam o uso ou ativa��o de armamentos;
III � a indu��o a atos de subvers�o;
IV � a difus�o de informa��o atentat�ria a soberania nacional.�
Finalmente, temos a bota militarista que faltava. Mas o que realmente fica obscuro �: o que s�o �atos de subvers�o� e o que � �informa��o atentat�ria a soberania nacional�?. Se for incita��o ao crime, j� temos os arts. 286 2 287 do C�digo Penal. Se n�o for o caso, talvez seja o caso de pensar numa legi�o de espi�es nacionais para vigiar os �traidores digitais da p�tria�.
CA�A AOS BISCOITOS
Mais um projeto de lei para a inform�tica. Na mira: cookies, v�rus e invas�es.
Se depender do deputado Luiz Piauhylio, est�o encrencados os hackers e as empresas que usam a Internet para obter �informa��es de marketing� de seus internautas. O projeto de lei 84/1999 dedica um cap�tulo inteiro (II) � privacidade online, tendo como alvo as gigantes que seguem os passos dos navegantes. A seguir, o cap�tulo (III) agrava o crime de dano cometido por computador (pena de 1 � 3 anos de deten��o e multa) e tipifica novas modalidades criminais, como por exemplo o �acesso indevido ou n�o autorizado� (invas�o), a �viola��o de segredo em computador ou similar� e, por �ltimo, a �cria��o, desenvolvimento, ou inser��o em computador de dados de programa de computador com fins nocivos�. No bom portugu�s, se o projeto, que j� foi aprovado pela comiss�o de Ci�ncia e Tecnologia de Bras�lia, passar pelo congresso, criar v�rus e invadir via IP se tornam crimes pass�veis de deten��o.
PED�FILOS AO L�U
Nenhum ato protagonizado por hackers na Internet chegou perto de comover a sociedade tanto como um praticado por usu�rios comuns: a troca de fotos er�ticas envolvendo crian�as. Como rea��o visceral � pr�tica, surgiram organismos n�o governamentais para combater os abusos, as delegacias virtuais fecharam o cerco aos ped�filos e at� os hackers comandaram um boicote velado de repulsa � explora��o sexual de menores. Mesmo que n�o haja nenhum envolvimento sexual com as crian�as nas fotos permutadas pela rede (o que enquadraria o sujeito nos crimes de sedu��o e corrup��o de menores, previstos no C�digo Penal, arts. 217 e 218), vem do Estatuto do Menor e Adolescente (lei 8.069/90) a defini��o da conduta criminosa. O artigo 241 do dispositivo diz que �fotografar ou publicar cena de sexo expl�cito ou pornografia envolvendo crian�a ou adolescente� termina em deten��o de um � quatro anos e multa.
Por que o �dio ao hacker � inoculado sem limites na sociedade.
1 � Inova��o causa inc�modos e o Hacker � a chama da inova��o. Novas tecnologias podem romper velhos modelos e quebrar alguns monop�lios. Quem ganha dinheiro com isso n�o vai se conformar;
2 � A ind�stria de software comercial praticamente extorque o usu�rio e o desenvolvedor, usando argumentos semelhantes aos da ind�stria farmac�utica para fazer valer seu ponto de vista. A licen�a de uso de um software de autoria, por exemplo, custa em m�dia R$ 5.000,00. Os hackers geralmente desenvolvem solu��es de software gratuitos e com o c�digo aberto.
3 � Os hackers quebram modelos repressivos de controle com agilidade. Vide, por exemplo, a restri��o das ��reas de acesso� do DVD que foi por �gua abaixo.
4 � O mundo hacker cativa a nova gera��o como nenhum aparato de marketing tem compet�ncia para fazer.
5 � Por pura desinforma��o, as pessoas condenam cracker e hackers sem saber que somente os primeiros s�o os verdadeiros piratas digitais.
6 � Intelig�ncia muitas vezes n�o � vista como contribui��o, mas como amea�a em potencial.
Isso sim � permitido Quando n�o existem leis permissiva ou proibitiva, o que vale � o princ�pio constitucional da legalidade: �ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sen�o em virtude da lei� (art. 5�, inciso II CF/88). E ainda: �n�o h� crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr�via comina��o legal� (art 5�, inciso XXXiX)...
Por isso, voc� n�o precisa temer qualquer uma das a��es listadas abaixo, porque elas contam com o amparo da legalidade:
1. Escrever c�digo de v�rus de computador, cavalos de tr�ia, divulgar e estudar seu c�digo sem fins destrutivos. Procurar e divulgar informa��es sobre o tema;
2. Promover a engenharia reversa de software, extraindo o c�digo fonte do programa a partir do execut�vel;
3. Invadir microcomputadores por qualquer meio, desde que n�o cause danos ao usu�rio do micro invadido;
4. Criar f�runs, palestras, associa��es, grupos e cursos sobre hackerismo;
5. Desenvolver, investigar e quebrar m�todos criptogr�ficos;
6. Investigar e quebrar os mecanismos de prote��o ao software ditos shareware, desde que n�o haja fins comerciais e que voc� ao permane�a usando o programa ser pagar pela devida licen�a;
7. Desconectar algu�m da sala de Chat / IRC ou similar;
8. Copiar um DVD para seu micro e digitaliz�-lo para uso pessoal;
9. Criar padr�es novos de compress�o de �udio, v�deo e dados;
10. Converter as m�sicas de um CD que voc� adquiriu legalmente para MP3 ou formato similar, e compartilhar os arquivos de seu computador;
Ser um Hacker dentro da lei n�o � dif�cil quanto algumas pessoas lhe fazem supor. Com observ�ncia dos artigos comentados aqui (que, convenhamos, s�o justos), voc� pode fazer o seu trabalho sem se enroscar em maiores problemas. O Hackerismo fica muito mais divertido e literalmente legal.
Este artigo foi escrito por Mohandas CK - mohandasck@sofitori.com.br Na coluna Hacker Space (Open Media) � Revista Geek nr� 10 � Ano II
Editora Digerati � http://www.geek.com.br
Responder com cita��o 17/08/2005
26 Re: Hacker dentro da lei?
Originalmente enviado por Zero5
Por isso, voc� n�o precisa temer qualquer uma das a��es listadas abaixo, porque elas contam com o amparo da legalidade: (...)
Balela, historinha para acalentar os cora��es de candidatos a criminosos. S� esse artigo j� � motivo suficiente para multas e pris�o!
Pegue o item 3 e entregue a qualquer um com um pouco de conhecimento sobre os direitos do indiv�duo e voc� vai entender. Entregue para um juiz do STJ (onde eles parecem pensar com a cabe�a, como todos deviam fazer) e estes argumentos n�o duram 20 segundos.
15 Re: Hacker dentro da lei?
Muito boa explica��o. S� gostaria de, para variar, tecer alguns coment�rios.
Bom, apesar do "hacker" que originalmente descobriu o "m�todo de quebrar" a seguran�a" ter escapado da justi�a, isso � considerado crime em alguns pa�ses. Quando n�o existem leis permissiva ou proibitiva, o que vale � o princ�pio constitucional da legalidade: �ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sen�o em virtude da lei� (art. 5�, inciso II CF/88). E ainda: �n�o h� crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr�via comina��o legal� (art 5�, inciso XXXiX)...
Verdade verdadeira. No entantoquem interpreta a lei � o Poder Judici�rio e muitas vezes os Ju�zes t�m vis�o diferente em rela��o a um determinado assunto....
Olha, isso � de interpreta��o. � dif�cil um leigo (Poder Judici�rio) ou um perito aceitar que alguem fa�a um virus (ou qualquer malware), divulgue na Internet e depois diga que "os outros � que fizeram mau uso do meu software". Na d�vida, fa�a c�digos que n�o causem danos (PoC). Empresas renomadas podem divulgar um PoC que pode causar um DoS sem medo de m� interpreta��o; um z� ningu�m n�o.
Acho que engenharia reversa � "copiar a funcionalidade" e n�o "extrair c�digo fonte". Copiar a funcionalidade � poss�vel (n�o em todos os casos) mas creio que extrair o c�digo fonte fere os direitos autorais.
Bom, se esse microcomputador estiver em uma empresa sob meus cuidados, pode ter certeza que vou ca�ar o infeliz e lev�-lo aos tribunais at� arruinar o indiv�duo. Teste de penetra��o tem que ser autorizado previamente. 6. Investigar e quebrar os mecanismos de prote��o ao software ditos shareware, desde que n�o haja fins comerciais e que voc� ao permane�a usando o programa ser pagar pela devida licen�a;
"quebrar" para mim � atividade il�cita. Usar para fins comerciais � agravante; mas apenas fazer j� d� para mandar um "processinho judicial".
DoS � crime.
H� controv�rsias. Mesmo essa hist�ria de copiar seu pr�prio DVD (ou software) para "backup" � amparada l� nos EUA, mas n�o vi amparo legal por aqui.
Compartilhar � viola��o de direitos autorais.
Acho que a LGT pro�be isso.
Ser um Hacker dentro da lei n�o � dif�cil quanto algumas pessoas lhe fazem supor. Para mim ser "hacker" � estar dentro da lei. Os outros s�o crackers, phrackers e outros "ackers".
0 Re: Hacker dentro da lei?
qnd li isso, axei muito interessante... o nosso sistema judiciario tem muitas falhas... como foi citado q o argumento n dura 20 min na mao d um bom juiz, mais s n tiver na lei e o cara com um bom advogado ele n pod fazer nada...
mais isso gostaria d xamar a aten��o tb... pq esse e outros artigos q nos encontramos... como o povo generaliza muito as coisas.... qualquer coisa q acontece na net � hacker.... hacker dali... hacker daki.... o pessoal toma nome sendo q a maioria n faz nada.... lembro d uma ves q eu fiz um grupo com uns amigos e saimos scanneando falhas e mandando as msmas para o dono do site scanneado so por diver��o....
eu penso q � uma coisa q gera bastante polemica e e muito genarizada... a final quem n fica indignado por tomar nome de coisas q n faz?
12 Re: Hacker dentro da lei?
Teste de penetra��o tem que ser autorizado previamente. Se n�o pode ser configurado no m�nimo, como ass�dio sexual.
E isso d� cadeia. :)
Para mim ser "hacker" � estar dentro da lei. Os outros s�o crackers, phrackers e outros "ackers".
Cuidado com as interpreta��es, especialmente em sua �ltima palavra pode lhe render um processo.
Essa hist�ria de Manual Jur�dico do Hacker, parece mais aquela hist�ria de Legislar em causa pr�pria...
Emmanuel DEUS Conosco - FELIZ NATAL Responder com cita��o 17/08/2005
Hacking �tico demanda treinamento caro, mas � desafiante e
Nick Langley, do ComputerWeekly, publicou um artigo sobre hacking
�tico. Os "hackers �ticos" s�o profissionais de seguran�a que tentam
penetrar em sistemas de informa��o para identificar suas fraquezas,
que podem ser aproveitadas por intrusos maliciosos.
Avalie Parece que estamos entrando de cabe�a na era das s�ries de desenho animado da Televis�o, com ninjas do bem e do mal...
Com isso a engenharia social pode ser bem aplicada e muito trabalho disperdi�ado. O gestor, vai t�r que fazer um curso legal de an�lise comportamental, e conhecer bem a vida pregressa do candidato para poder embarcar nessa onda e manter os sensores sempre ativos para previnir-se de poss�veis tisunames. ( Se estiver errado algu�m corrija por favor ).
16 Re: Hacker dentro da lei?
Hacker "�tico" presup�e que existam hackers n�o �ticos. O que parece ser um
contracenso, pois n�o conheco nenhum outra atividade ou titula��o que precise disso.. O que vai dizer se o cara � ou n�o confi�vel certamente n�o vai ser uma palavra � reboque da titula��o.
Imagino que o gestor tem que fazer isso o tempo todo, n�o? N�o creio que alguem empreguel, ou permita a execu��o de servi�o que envolva seguran�a, sem levantar a ficha do contratado e do efetivo prestador. Alem das quest�es de sigilo no contrato, � claro.
�ltima edi��o por nelson : 17/08/2005 �s 15:49
Poxa, se tivessemos uns dois advogados bons (n�o os cheios de lorota) aqui no forum para discutir (debater / argumentar) esse assunto mais detalhadamente seria show de bola.
ps: No geral, eu imagino que as leis podem ser moldadas para dar o entender que um bom advogado quer, consequentemente n�o existindo uma receita de bolo. ;)
Um advogado nunca vai argumentar/discutir/debater publicamente, pois isso pode ser usado contra ele em alguma causa. Porque voc� acha que advogados sempre se limitam a apontar as leis relacionada com determinado fato? ps: No geral, eu imagino que as leis podem ser moldadas para dar o entender que um bom advogado quer, consequentemente n�o existindo uma receita de bolo. ;)
O entendimento � do juiz, o advogado, no m�ximo, pode convenc�-lo (com uma boa argumenta��o) a seguir alguma linha de racioc�nio que lhe interesse.
cabe aqui citar Fernando Capez onde relata a legisla��o referente os cyber crimes " Est� mal amparada, porque ainda � uma novidade. N�o h� legisla��o espec�fica. Os crimes eletr�nicos est�o sendo combatidos com leis esparsas e o C�digo Penal de 1940. Agora � que est�o saindo as primeiras teses de doutorado sobre o tema".
A poucos meses, dediquei minha monografia ao fererido tema. Discordando dos colegas acima, venho ressaltar, que nunca a legisla��o acompanhar� os avan�os tecnol�gicos, e no caso dos hackers, existe uma grande dicotomia entre os tribunais.
Em seu primeiro entendimento os tribunais tipificavam tal ato ilicito, como art 171 CP.(estelionato), n�o sou mestre, mas aqui vai minha tese: pra ser considerado crime de estelionato, a entrega da coisa tem que ser amigavel, ou seja a vitima precisa ser induzida em erros, o que nao ocorre em caso de banking por exemplo, onde os correntistas tem suas contas roubadas. Neste exemplo, as vitimas abrindo os spam, s�o induzidas ao erro, mas ... em nenhum momento elas querem entregar a coisa amigavelmente (conta bancaria), desta forma a tipifica��o esta totalmente incorreta. ..
o segundo posicionamento dos tribunais, � se tratar de art 155�4�, II ( furto qualificado), no meu entendimento sobre o referido artigo, considero a qualifica��o totalmente incorreta, por se tratar de um crime material, h� a necessidade que ocorra uma diminui��o no patrimonio do sujeito passivo, consequentemente um aumento no patrimonio do sujeito ativo, o que nao ocorre neste tipo de delito, por exemplo, o hacker pode entrar no sistema de alguma empresa, vamos citar a coca-cola, ok, e de l� fazer o download de seus arquivos mais secretos e valiosos possiveis ( sua f�rmula por exemplo), neste caso, ocorreu o aumento do patrimonio do sujeito ativo, mas a coca-cola (sujeito passivo) nao perdeu seu patrimonio, pois o hacker apenas copiou ...
sendo assim tambem nao pode ser classificado desta forma. ocorrendo assim uma excludente.
por se tratar de materia controvertida, sem d�vidas, muitos discordam.
mas cabe aqui ressaltar o 1� art do CP. N�o h� crime sem lei anterior que o defina. N�o h� pena sem pr�via comina��o legal.
BOA SORTE AOS HACKERS!!!
Verdadeiro significado do termo hacker???
By WILKER in forum �tica e comportamento
�ltimo post: 06/07/2006, 10:20
Nova lei d� at� 3 anos de pris�o para hacker...
�ltimo post: 12/11/2003, 01:15
Hor�rio em GMT -3. A hora agora: 03:54.