Source: https://www.pra.pt/pt/communication/news/apoio-extraordinario-a-retoma-progressiva-de-atividade-em-empresas-em-situacao-de-crise-empresarial-com-reducao-do-periodo/
Timestamp: 2020-08-08 03:34:04+00:00
Document Index: 80485882

Matched Legal Cases: ['artigo 298', 'Artigo 271', 'Artigo 100', 'Artigo 100', 'Artigo 100', 'Artigo 100', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 14']

A Equipa de Laboral da PRA escreve sobre o Apoio à Retoma Progressiva das empresas em situação de crise empresarial.
Versão PDF aqui.
A um dia do final da vigência do Lay-off simplificado foi publicada a legislação[1] que vem criar o Apoio à Retoma Progressiva das empresas em situação de crise empresarial que, visando substituir o Lay-off simplificado, foi previsto pela primeira vez no dia 06 de junho de 2020 no Programa de Estabilização Económica e Social (“PEES”).
Com um formato muito semelhante ao do Lay-off simplificado que termina hoje (31.07.2020), distingue-se desta medida extraordinária inicialmente implementada para fazer face à crise económica causada pelo COVID-19, entre outras coisas, pelo procedimento definido, o qual pode incluir a audição quer dos delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quer dos trabalhadores; pela impossibilidade do recurso à suspensão dos contratos de trabalho, restringindo-se à redução do período normal de trabalho; assim como pela clarificação inicial de aspetos de implementação prática como sejam as componentes remuneratórias regulares normalmente declaradas à segurança social e habitualmente pagas ao trabalhador a considerar para efeitos do cálculo da compensação retributiva devida pelo período de tempo não trabalhado (ou de redução do período normal de trabalho) ou ainda o cálculo da retribuição devida pelas horas de trabalho prestado, que são expressamente declaradas por referência ao cálculo do valor da retribuição horária[2].
O diploma entre em vigor no dia 31 de julho de 2020 e produz efeitos desde o dia 01 de agosto de 2020 até ao final do ano, dia 31 de dezembro de 2020.
O que é o Apoio à Retoma Progressiva?
O apoio extraordinário à Retoma Progressiva tem em vista a manutenção de postos de trabalho e aplica-se aos empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham sido afetados pela pandemia da doença COVID-19 e que se encontrem, em consequência dela, em situação de crise empresarial.
O que é Situação de Crise Empresarial?
Quebra de faturação igual ou superior a 40 %, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao:
Mês homólogo do ano anterior; ou
Face à média mensal dos dois meses anteriores a esse período; ou, ainda
À média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses.
Comunicação escrita aos trabalhadores a abranger pela respetiva decisão, com indicação da percentagem de redução do período normal de trabalho e a duração previsível de aplicação da medida,
Audição dos delegados sindicais e comissões de trabalhadores, quando existam,, com indicação da percentagem de redução por trabalhador e a duração previsível da aplicação da medida, podendo[3] o empregador fixar um prazo para pronúncia destes, nunca inferior a três dias úteis.
Envio pelo empregador de requerimento eletrónico através da segurança social direta, em formulário próprio a disponibilizar pela segurança social, o qual:
Produz efeitos ao mês da submissão[4];
Sem prejuízo de, durante o mês de setembro, o empregador poder solicitar no requerimento que o mesmo produza efeitos ao mês de agosto[5];
Deve conter declaração do empregador e certificação do contabilista certificado que atestem a situação de crise empresarial, acompanhado de listagem nominativa dos trabalhadores a abranger, respetivo número de segurança social, retribuição normal ilíquida e indicação da redução do PNT a aplicar, em termos médios mensais, por trabalhador.
O apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade e respetivas prorrogações são tramitados de forma automatizada, têm a duração de um mês civil, prorrogável mensalmente até ao dia 31 de dezembro de 2020, podendo ser requerida em meses interpolados e visar todos ou apenas alguns dos trabalhadores;
O empregador pode, a todo o momento, fazer cessar a concessão do presente apoio, através de formulário próprio, a disponibilizar pela segurança social, e submetido através da segurança social direta;
O apoio é cumulável com um plano de formação aprovado pelo Instituto de Emprego e de Formação Profissional (IEFP, IP) [6];
O empregador pode proceder à admissão de novos trabalhadores (desde que não seja para postos de trabalho suscetíveis de serem assegurados por trabalhadores visados com a medida de redução), assim como pode renovar contratos de trabalho a termo certo ou converter contratos de trabalho a termo resolutivo em contratos de trabalho a tempo indeterminado;
Tal como no Lay-off simplificado, o empregador deve ter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a AT, para o que, deve autorizar a consulta online da situação tributária perante a AT, procedendo a segurança social à consulta oficiosa da situação contributiva.
Qual a entidade competente pela concessão do apoio?
A entidade competente para a análise do requerimento e concessão do apoio é a segurança social, embora a sua implementação e durante a sua vigência exista um procedimento de atuação conjunta com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Com efeito, para a verificação do cumprimento da situação de crise empresarial os serviços competentes da segurança social remetem à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a identificação das entidades empregadoras beneficiárias e a percentagem de quebra de faturação necessária para o acesso aos apoios requeridos.
Nas situações em que a AT verifique que da informação de faturação transmitida pelos sujeitos passivos resulta a desconformidade com a situação de crise empresarial, a AT informa os serviços competentes da segurança social dessa divergência, cabendo à segurança social:
notificar o empregador da divergência identificada pela AT, iniciando o procedimento de restituição de prestações indevidamente pagas; e
suspender, no mês seguinte ao pagamento dos apoios, o pagamento dos pedidos seguintes dos apoios concedidos (apoio financeiro, apoio adicional e isenção ou dispensa parcial de pagamento de contribuições à segurança social).
Noutros casos de pagamentos que venham a revelar-se indevidos há lugar a compensação dos mesmos nos valores de apoios que o empregador esteja ou venha a receber.
Sem prejuízo dos necessários acertos a realizar em sede contributiva, sempre que a AT venha a verificar que a quebra de faturação indicada no requerimento é inferior à efetivamente apurada, desde que permita ainda o acesso ao apoio embora em modalidade diferente, pode o empregador submeter novo requerimento, comprovando a devolução à segurança social da parcela do valor indevidamente recebido.
Quais os Limites da Redução do Período Normal de Trabalho (PNT)?
Quebra de faturação igual ou superior a 40% e até 59%, inclusive:
Redução máxima de 50% - agosto e setembro de 2020;
Redução máxima de 40% - outubro a dezembro de 2020.
Quebra de faturação igual ou superior a 60%:
Redução máxima de 70% - agosto e setembro de 2020;
Redução máxima de 60% - outubro a dezembro de 2020.
Para efeitos de fiscalização, a redução do PNT é aferida em termos médios, por trabalhador, no final de cada mês, com respeito pelos limites máximos do PNT diário e semanal previstos no Código do Trabalho.
O que recebe o Trabalhador visado?
100 % das Horas de trabalho prestado - calculadas por referência ao valor da retribuição horária (art. 271º Código do Trabalho): (Rm x 12):(52 x n)
Rm = valor da retribuição mensal
n = PNT semanal, definido em termos médios, se aplicável.
Horas de redução – compensação retributiva mensal até ao triplo da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) - €1.905,00 – e com o mínimo de uma RMMG, paga pelo empregador, no valor de:
Agosto e setembro de 2020 – 2/3 da retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas;
Outubro a dezembro de 2020 – 4/5 da retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas.
A retribuição normal ilíquida para efeitos do Apoio à Retoma Progressiva, inclui o conjunto das componentes remuneratórias regulares normalmente declaradas à segurança social e habitualmente pagas ao trabalhador (incluindo isenção de horário de trabalho), relativas a:
Remuneração base – “P”;
Prémios mensais – “B”[7];
Subsídios regulares mensais, incluindo de trabalho por turnos - “M” ”[8];;
Subsídio de refeição, nos casos em que este integra o conceito de retribuição – “R”;
Trabalho noturno – “T”[9];.
Qual o Apoio para o Empregador?
O empregador suporta na íntegra o valor das horas de trabalho prestado, assumindo o apoio ao empregador duas vertentes:
Comparticipação na compensação retributiva:
Apoio financeiro correspondente a 70 % da compensação retributiva, a suportar pela segurança social e obrigatoriamente pago por transferência bancária exclusivamente para efeitos de pagamento da compensação retributiva aos trabalhadores visados, cabendo ao empregador assegurar os remanescentes 30%.
A segurança social transfere o respetivo apoio ao empregador para pagar a compensação retributiva do trabalhador, não podendo o mesmo ser utilizado para fim diverso, devendo o empregador assegurar o pagamento da retribuição, conjuntamente com a compensação retributiva, na respetiva data de vencimento.
Apoio adicional - Quebras de faturação iguais ou superiores a 75 %:
Apoio adicional correspondente a 35 % da retribuição normal ilíquida pelas horas trabalhadas devidas a cada trabalhador com redução do PNT.
A soma do apoio adicional e da comparticipação na compensação retributiva não pode exceder o valor de 3 RMMG.
Transferido pela segurança social para o empregador, para efeitos de pagamento da retribuição devida ao trabalhador, não podendo o mesmo ser utilizado para fim diverso.
E as contribuições para a segurança social?
Dependendo da dimensão da empresa, o Apoio à Retoma Progressiva prevê a dispensa parcial de 50% ou a isenção total de contribuições para a segurança social dependendo da dimensão das empresas, a saber:
Grandes Empresas[10]:
Dispensa parcial de 50% das contribuições relativamente aos trabalhadores[11], nos meses de agosto e setembro de 2020.
Micro[12], Pequenas[13] e Médias Empresas[14]:
Isenção total das contribuições relativamente aos trabalhadores[15] nos meses de agosto e setembro de 2020;
Dispensa parcial de 50% das contribuições relativamente aos trabalhadores[16], nos meses de outubro a dezembro de 2020.
A isenção total ou a dispensa parcial do pagamento de contribuições é aplicável por referência aos meses em que o empregador seja beneficiário da medida e é reconhecida oficiosamente (não depende de requerimento do empregador).
O número de trabalhadores para aferição da dimensão de empresa em primeiro ano de atividade é o existente no mês de junho de 2020.
Quais os efeitos do Apoio à Retoma Progressiva no direito a férias, subsídio de férias e subsídio de natal?
Férias – não tem qualquer efeito. Tudo se processa normalmente, considerando que o tempo de redução do PNT não afeta o vencimento e a duração do período de férias, nem prejudica a marcação e o gozo de férias, nos termos gerais, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelo empregador da retribuição e da compensação retributiva a que tem direito.
Subsídio de férias - pago pelo empregador no valor que seria devido em condições normais de trabalho.
Subsídio de Natal – é devido por inteiro ao trabalhador. Caso a data de pagamento coincida com o período de aplicação do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, a segurança social comparticipa o montante correspondente ao duodécimo de metade da compensação retributiva relativa ao número de meses de atribuição do apoio. O empregador é responsável pelo pagamento do restante.
Posso cumular a medida de Apoio à Retoma Progressiva com Formação Profissional?
Sim. Em articulação com o IEFP o empregador pode cumular esta medida com um plano de formação profissional que confere direito a uma bolsa no valor de 30 % do indexante dos apoios sociais por trabalhador abrangido (€131,64 = €438,81 * 30%), suportada pelo IEFP, I. P., destinada, em partes iguais, ao empregador (€ 65,82) e ao trabalhador (€ 65,82).
O empregador apresenta requerimento eletrónico em formulário próprio a disponibilizar pelo IEFP, I. P., entidade a quem compete a sua organização, podendo ser desenvolvido à distância, quando possível e as condições o permitam.
O Plano de formação deve:
Contribuir para a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, sempre que possível aumentando o seu nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;
Corresponder às modalidades de qualificação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;
Ser implementado fora do horário de prestação efetiva de trabalho, desde que dentro do PNT.
Cumprir os deveres previstos no contrato individual de trabalho, na lei e em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, bem como:
Manter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a AT;
Proceder ao pagamento pontual da compensação retributiva, bem como o acréscimo a que haja lugar em caso de formação profissional;
Pagar pontualmente as contribuições e quotizações para a segurança social sobre a retribuição auferida pelos trabalhadores que se revelem devidas;
Não aumentar a retribuição ou outra prestação patrimonial atribuída a membro de corpos sociais, enquanto a segurança social comparticipar na compensação retributiva atribuída aos trabalhadores;
Comunicar à segurança social, no prazo de dois dias após o conhecimento, que um dos trabalhadores abrangidos pela medida se encontra a exercer atividade remunerada fora da empresa.
Durante o período de redução, bem como nos 60 dias seguintes, o empregador não pode:
Cessar contratos de trabalho ou iniciar os respetivos procedimentos de:
De despedimento coletivo;
Despedimento por extinção do posto de trabalho;
Despedimento por inadaptação, previstos
Distribuir dividendos, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta.
O empregador não pode ainda:
Prestar falsas declarações no âmbito da concessão do presente apoio, sendo que a prestação de falsas declarações para a obtenção dos apoios pode configurar responsabilidade civil e criminal, nos termos legalmente aplicáveis.
Exigir a prestação de trabalho a trabalhador abrangido pela redução do PNT para além do número de horas declarado no requerimento a que se refere o artigo anterior.
O incumprimento dos deveres impostos ao empregador implica a imediata cessação dos apoios previstos (apoio financeiro, apoio adicional e isenção ou dispensa parcial de pagamento de contribuições à segurança social) e a restituição ou pagamento, conforme o caso, ao serviço competente da segurança social, ou ao IEFP, I. P., dos montantes já recebidos ou isentados.
Há mais alguma consequência em caso de incumprimento pelo empregador?
Sim. Estão previstas contraordenações de diferentes gravidades, sujeitas à fiscalização pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e apreciadas ao abrigo do regime geral das contraordenações laborais previstas no Código do Trabalho ou no Código Contributivo, consoante o caso, cujo processamento segue o disposto no regime processual previsto para as contraordenações laborais.[17]
Sem prejuízo de remissões que se crê, serão objeto de retificações breves, refiram-se as seguintes contraordenações:
Contraordenação Leve:
Omissão de algum dos elementos a constar obrigatoriamente da comunicação a enviar para o trabalhador com a decisão da redução do PNT ao abrigo da medida de Apoio à Retoma Progressiva[18];
Violação da comunicação pelo empregador à segurança social nos dois dias subsequentes a receber a informação do trabalhador de que se encontra a exercer atividade por conta de outro empregador. [19]
Contraordenação Grave:
aumentar a retribuição ou outra prestação patrimonial atribuída a membro de corpos sociais, enquanto a segurança social comparticipar na compensação retributiva atribuída aos trabalhadores; [20]
proceder a despedimentos coletivos, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação;[21];
prestar falsas declarações no âmbito da concessão do apoio;[22]
violação do regime de férias ou do pagamento do subsídio de férias ou de natal.[23]
E quais os deveres para o Trabalhador?
Os deveres previstos no contrato individual de trabalho, na lei e em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, bem como:
Caso exerça atividade remunerada fora da empresa, comunicar o facto ao empregador, no prazo de cinco dias a contar do início dessa atividade, para efeitos de eventual redução na compensação retributiva, após comunicação pelo empregador aos serviços competentes da segurança social, sob pena de perda do direito à mesma, de constituição do dever de restituição dos montantes recebidos a este título e, ainda, de prática de infração disciplinar grave; e
Frequentar as ações de formação profissional implementadas em articulação com o IEFP.
O Apoio à Retoma Progressiva é cumulável com outros apoios?
Não. Este apoio não é cumulável com:
Lay-off simplificado (Decreto-Lei n.º 10 -G/2020, de 26 de março);
Lay-off geral (Código do Trabalho – artigos 298º e ss);
Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial (Decreto-Lei n.º 27 -B/2020, de 19 de junho):
cabe ao IEFP e à segurança social a verificação de eventual cumulação de apoios através de procedimento de troca de informações;
o incumprimento determina a imediata cessação dos apoios e a restituição e pagamento, ao IEFP, I. P., e ao serviço competente da segurança social, respetivamente, da totalidade do montante já recebido e isentado no âmbito do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, bem como do apoio à retoma progressiva.
Os empregadores poderão, no entanto, findo o Apoio à Retoma Progressiva recorrer à aplicação imediata das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, não se aplicando o período de impedimento previsto no artigo 298.º-A do Código do Trabalho.
No âmbito do PEES o Apoio à Retoma Progressiva foi apresentada como uma medida que visava a substituição do Lay-off simplificado e que tinha como destinatários as empresas que tivessem beneficiado do regime de Lay-off simplificado e mantivessem quebras de faturação iguais ou superiores a 40%. No entanto, no diploma que agora foi publicado não consta do conceito de situação de crise empresarial o recurso prévio à medida de Lay-off simplificado, apenas se fazendo referência à quebra de faturação. Assim, presume-se que o acesso ao Apoio à Retoma Progressiva possa ser feito por todas as empresas que se enquadrem numa situação de crise empresarial conforme melhor acima identificado, independentemente de terem beneficiado, ou não, até julho de 2020 da medida agora substituída.
O Departamento de Laboral, 31 de julho de 2020
Helena Braga Marques| Sócia | helena.bragamarques@pra.pt
Joana Cadete Pires| Associada Sénior | joana.pires@pra.pt
[1] Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de dia 30 de julho de 2020.
[2] Artigo 271º do Código do Trabalho, Lei n.º 07/2009, de 12 de fevereiro, na redação atualmente em vigor.
[3] A concessão do prazo não é uma obrigação. Todavia, caso seja concedido tal prazo, a comunicação escrita da decisão aos trabalhadores só pode ocorrer depois do decurso desse prazo.
[4] Nas situações em que o empregador inicie a aplicação da redução do PNT em momento anterior ao da decisão do serviço competente da segurança social o mesmo assume os efeitos decorrentes do eventual indeferimento do mesmo.
[5] O efeito útil desta disposição antecipa a incapacidade da disponibilização atempada do formulário próprio anunciado na lei, exigindo aos empregadores que regularizem formalmente a situação aplicada a partir da data em que tal formulário fique disponível para utilização.
[6] Vide questão nº8
[7] Sempre que o trabalhador tenha recebido em pelo menos 10 meses, no período compreendido entre março de 2019 e fevereiro de 2020 ou, no caso de o trabalhador estar vinculado ao empregador há menos de 12 meses, em proporção idêntica, situação objeto de fiscalização através de verificação oficiosa por parte dos serviços competentes da segurança social.
[8] Vide nota 3
[9] Vide nota 3
[10] Artigo 100º do Código do Trabalho – empresas com 250 ou mais trabalhadores.
[11] Embora o Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30.07.2020 não o refira expressamente, entende-se que deverá abranger os trabalhadores visados com a medida.
[12] Artigo 100º do Código do Trabalho – empresas com menos de 10 trabalhadores.
[13] Artigo 100º do Código do Trabalho – empresas que empregam de 10 a menos de 50 trabalhadores.
[14] Artigo 100º do Código do Trabalho – empresas que empregam de 50 a menos de 250 trabalhadores.
[15] Embora o Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30.07.2020 não o refira expressamente, entende-se que deverá abranger apenas os trabalhadores visados com a medida.
[16] Embora o Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30.07.2020 não o refira expressamente, entende-se que deverá abranger os trabalhadores visados com a medida.
[17] Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, na redação atualmente em vigor.
[18] Artigo 4º n.º2.
[19] Artigo 6º n.º 7
[20] Artigo 12º, n.º1, alínea d).
[21] Artigo 12º, n.º2
[22] Artigo 12º, n.º3, alínea b)
[23] Artigo 14º