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Timestamp: 2020-02-22 05:03:09+00:00
Document Index: 90902016

Matched Legal Cases: ['Artigo 110', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 23', 'Artigo 18', 'Artigo 24', 'Artigo 77', 'Artigo 100', 'Artigo 2', 'Artigo 300', 'Artigo 85']

TRF-3 10/10/2018 - Pg. 152 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Judicial I - Capital SP
Andamento do Processo n. 5010368-98.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TRF-3
Subseção Judiciária de Sao Paulo
13ª Vara Cível
Expediente Nº 6099
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5010368-98.2017.4.03.6100
AUTOR: DIRCEU FERRARI DEMENEZES
Advogados do (a) AUTOR: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044
RÉU: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL
Trata-se de ação sob o procedimento ordinário, compedido de tutela de urgência, a fimde afastar a incidência da alíquota de 25% de Imposto de Renda sobre a importância que a autor recebe a título de previdência complementar, determinando-se a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento).
Subsidiariamente, requer que se determine à instituição pagadora que deposite em juízo os valores discutidos nestes autos. Alega a autor, em síntese, que é titular de plano de previdência complementar da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, e seus rendimentos a título de complementação de aposentadoria, a partir de outubro/2013, sofrem tributação na fonte sob a alíquota de 25%, em virtude do fato de residir no México.
Aduz que não há disposição específica na legislação tributária acerca do imposto de renda sobre proventos de planos de aposentadoria percebidos por residente ou domiciliado no exterior, incidindo a regra do art. 685, I, do RIR/99, ou seja, quando os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no país, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, não tiveremtributação especificada no regulamento, incide a alíquota de 15%.
Citada, a União apresentou contestação, pela rejeição do pedido.
Houve réplica.
Relatei o essencial. Decido.
Dispõe o art. 685 do Regulamento do Imposto de Renda:
Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º):
I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiveremtributação específica neste Capítulo, inclusive:
a) os ganhos de capital relativos a investimentos emmoeda estrangeira;
b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos;
c) as pensões alimentícias e os pecúlios;
d) os prêmios conquistados emconcursos ou competições;
II - à alíquota de vinte e cinco por cento:
a) os rendimentos do trabalho, comou semvínculo empregatício, e os da prestação de serviços;
b) ressalvadas as hipóteses a que se referemos incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, emque o beneficiário seja residente ou domiciliado empaís que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245.
§ 1º Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento (Decreto-Lei nº 2.308, de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 18).
§ 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bemou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, o adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior.
§ 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo comas regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. l8).
Aduz a parte autora que a alíquota incidente seria de 15%, na forma do art. art. 77 da Lei n. º 3.470/1958 e o art. 100 do Decreto-Lei n. º 5.844/43, verbis:
Art. 28. A alíquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da Lei n. º 3.740, de 28 de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto-Lei n.º 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir de 1º de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento.
De fato, assim era até a Lei n. 13.315/2016, vigente a partir de 1º de janeiro de 2017, porquanto não abrangido, na redação originária do art. 7º da Lei n. 9.979/99, salvo quando a alíquota do imposto de renda no estado de residência fosse inferior a 20%, nos termos do art. 8º da mesma lei (Art. 8 Ressalvadas as hipóteses a que se referemos incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1 da Lei n 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.), que daria suporte ao art. 685 do RIR/99.
No México, a alíquota mínima do imposto de renda é de 28%, superior a 20%, portanto, de modo que deve incidir a alíquota de 15% na retenção na fonte sobre a complementação de aposentadoria, emespecial porque tal rendimento não pode ser tributada na redação originária do art. 7º da Lei n. 9.779/99 (Art. 7 Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.), por não se enquadrar como rendimento do trabalho, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional.
Sujeita-se, portanto, à alíquota de 15% até dezembro de 2016, com a consequente repetição do indébito do valor recolhido indevidamente entre outubro de 2013 a dezembro de 2016, corrigido pela taxa SELIC, exclusivamente.
A partir de janeiro de 2017, com a mudança do art. 7º da Lei n. 9.779/99 (Art. 7 Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.315, de 2016) (Vigência), a complementação da aposentadoria sujeita-se à alíquota de 25%, retida na fonte, por meio de tributação exclusiva, não havendo mais ilegalidade na exigência dessa mesma alíquota.
Ante o exposto, acolho em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar que a alíquota do imposto de renda sobre o pagamento de aposentadoria complementar do Autor não residente no Brasil, no período de outubro de 2013 a dezembro de 2016 seja de 15%, condenando a União a restituir a diferença entre a alíquota exigida 25% e a devida, no mesmo período, corrigida pela taxa SELIC, exclusivamente, a partir de cada pagamento indevido.
Condeno a União ao pagamento das despesas processuais, que incluem o reembolso de metade das custas adiantadas pelo autor, e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observados os limites do § 3º.
Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, que incluem metade das custas adiantadas pelo autor, e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre a vantagem econômica auferida, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, que corresponde à pretensão de repetição do indébito tributário de janeiro a julho de 2017, devidamente atualizada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, como se atualiza o valor da causa tambémpara fins de condenação na verba honorária.
Após o trânsito emjulgado, os valores depositados judicialmente serão transformados empagamento definitivo.
SãO PAULO, 8 de outubro de 2018.
PRESTAÇÃO DECONTAS - EXIGIDAS (45) Nº 5025179-29.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: S S F LEITECOMERCIO DEMAQUINAS - EPP, SUZANA SANTOS FERREIRA LEITE
Advogado do (a) AUTOR: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por S. S. F. LEITE COMÉRCIO DE MÁQUINAS, representada por SUZANA SANTOS FERREIRA LEITE em face da CEF, por meio da qual pretende a autora, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que a ré se abstenha de iniciar qualquer cobrança relativas aos supostos débitos não esclarecidos.
As autoras alegam, em síntese, que promoveram abertura de conta corrente bancária junto à requerida em meados de janeiro de 2012 e que desde então, realizaram diversas movimentações bancárias com inúmeros depósitos, saques, operações de crédito, pagamentos e contratos diversos, bem como lhes foram disponibilizados diversos créditos rotativos.
Relata que, em virtude das cobranças indiscriminadamente lançadas pelo banco, grande parte do saldo disponível em conta foi comprometido, jamais sendo prestados todos os esclarecimentos necessários.
Requer que a ré apresente contas, de forma mercantil, relativas aos lançamentos (quantidade de lançamentos e período constantes da auditoria por ela contratada), pertinentes à rubrica/débitos nomeados como contribuições, juros e impostos, de modo a possibilitar a apuração de todos os lançamentos efetuados indiscriminadamente pelo banco.
É a síntese do necessário.
O art. 300 do Novo Código de Processo Civil arrola os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos seguintes termos:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
No caso dos autos, não verifico a probabilidade do alegado.
Não se vislumbra, nesta análise de cognição sumária, a existência de delimitação do período (pois requerido para a toda a contratualidade) ou exposição de motivos consistentes, tampouco indicação de lançamentos duvidosos na conta corrente objeto do pleito de prestação de contas, caracterizando-se, assim, como genérico o pedido veiculado na petição inicial.
A ação de exigir contas não tem por escopo revisão de valores creditados ou debitados em conta corrente, mas, sim, demonstrar eventual discrepância nos números apresentados, fazendo-se imprescindível a instauração do contraditório para essa análise.
Nesse sentido, segue jurisprudência:
“Impõe a extinção da demanda, por falta de interesse de agir, a apresentação de pedido genérico, no que se inclui aqueles como o dos autos, em que nem sequer se aponta lançamentos questionáveis, e se pleiteia a prestação de contas referente a todo o período da contratação”(AgRg no REsp 1.569.293/MS)
Por sua vez, o pedido de suspensão/exclusão de eventual inscrição do nome do devedor nos órgãos de cadastro de proteção, também não merece guarida. O cadastro nos órgãos de proteção ao crédito é direito do credor quando o devedor deixa de pagar o débito. A simples pendência de discussão judicial sobre os valores cobrados não tem a relevância jurídica suficiente para impedir a adoção de quaisquer medidas tendentes à sua cobrança, nem para afastar a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes.
Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.
Cite-se.
São Paulo, 08 de outubro de 2018.
Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 110 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 8 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999
Artigo 7 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999
Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999
Inciso XI do Artigo 1 da Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997
Inciso X do Artigo 1 da Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997
Inciso IX do Artigo 1 da Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997
Inciso VIII do Artigo 1 da Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997
Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997
Artigo 1 da Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997
Lei nº 9.481 de 13 de Agosto de 1997
Artigo 23 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995
Artigo 18 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995
Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995
Artigo 24 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 77 da Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958
Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958
Artigo 100 do Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943
Decreto Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943
Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.308 de 19 de Dezembro de 1986
Decreto Lei nº 2.308 de 19 de Dezembro de 1986
Lei nº 9.979 de 11 de Janeiro de 1999 do Munícipio de Campinas
13ª Vara Cível da subseção judiciária de São Paulo do TRF-3
Noemia Aparecida Pereira Vieira
Artigo 300 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Aline Helena Gagliardo Domingues
Marcosde Carvalho Pagliaro
Lei nº 13.315 de 20 de Julho de 2016
Suzana Santos Ferreira Leite
Processo n. 5010368-98.2017.4.03.6100 do TRF-3
Dirceu Ferrari Demenezes
Processo n. 5025179-29.2018.4.03.6100 do TRF-3
S S F Leitecomercio Demaquinas