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Timestamp: 2019-10-21 06:21:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 219', 'artigo 406', 'artigo 161', 'ARTIGO 203', 'ARTIGO 20', 'artigo 203', 'artigo 20', 'artigo 201', 'artigo 201', 'in casu', 'artigo 201', 'artigo 103', 'artigo 112']

Art. 2 da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 68457 SP 93.03.068457-5 (TRF-3)
STJ e deste Tribunal. 5 - Descabida a exigência do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício àquele que sempre desempenhou o labor rural. 6 - A Lei nº 8.213 /91, no artigo 48 , § 2º , deu tratamento diferenciado ao rurícola dispensando-o do período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural. 7 - A ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias não cria óbices à concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural. 8- Não se enquadrando o termo inicial do benefício nas hipóteses previstas no artigo 49 da Lei de Benefícios, considera-se como dies a quo a data da citação. 9 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento n.º 26/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº. 6.899 /81 e das Súmulas no. 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº. 08 deste Tribunal. 10 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no artigo 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02, em 10 de janeiro de 2003 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil , c.c. o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 11 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a data da prolação do acórdão, de acordo com a Súmula n.º 111 do C. STJ. 12 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal nº. 9.289 /96 e do art. 5º da Lei nº. 4.952 /85, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º da Lei nº. 2.185 /2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. 13 - Apelação provida....
Encontrado em: LEI-2185 ANO-2000 ART-1 ART-2 MS CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-7 INC...LEI-2185 ANO-2000 ART-1 ART-2 MS CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-7 INC...LEI-2185 ANO-2000 ART-1 ART-2 MS CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 68457 SP 93.03.068457-5 (TRF...
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 25840 SP 2002.03.99.025840-9 (TRF-3)
ARTIGO 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. ARTIGO 20 , § 3º , DA LEI Nº. 8.742 /93. ABONO ANUAL INDEVIDO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO E INACUMULÁVEL. REVISÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PREQ UESTIONAMENTO. 1 - Comprovada a incapacidade para o trabalho através de laudo pericial e demonstrada a insuficiência de recursos para ter a sua manutenção provida pela família, é de se conceder o benefício, nos termos do artigo 203 , V , da Constituição Federal , regulamentado pela Lei n.º 8.742 /93 e Decreto n.º 1.744 /95. 2 - O artigo 20 , § 3º , da Lei n.º 8.742 /93 ao prever o limite de ¼ do salário-mínimo, estabeleceu uma presunção da condição da miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos por outros meios de prova. 3 - Indevido o abono anual, pois o artigo 201 , § 6º , da Constituição Federal que o disciplina, refere-se apenas aos aposentados e pensionistas.
Encontrado em: LEI-2185 ANO-2000 ART-1 ART-2 MS CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-203 INC-5 ART...LEI-2185 ANO-2000 ART-1 ART-2 MS CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-203 INC-5 ART...LEI-2185 ANO-2000 ART-1 ART-2 MS CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 25840 SP 2002.03.99.025840-9...
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2553 SP 2000.03.99.002553-4 (TRF-3)
ISENÇÃO. 1 - O trabalhador rural é segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do artigo 201 , § 7º , II , da CF/88 . 2 - Goza de presunção legal e veracidade juris tantum a anotação da atividade rurícola devidamente registrada em carteira de trabalho, e prevalece se provas em contrário não são apresentadas. As cópias simples dos registros na CTPS possuem a mesma eficácia probatória do documento particular, conforme preconiza o art. 367 do CPC . 3-Preenchido o requisito da idade e comprovado o efetivo exercício da atividade rural, é de se conceder o benefício de aposentadoria por idade. 4 -A prova testemunhal é meio hábil à comprovação da atividade rurícola, desde que acrescida de início razoável de prova material.
Encontrado em: 1936 ANO-1998 MS LEG-EST LEI-2185 ANO-2000 ART-1 ART-2 MS CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO...MS LEG-EST LEI-1936 ANO-1998 MS LEG-EST LEI-2185 ANO-2000 ART-1 ART-2 MS CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88...MS LEG-EST LEI-1936 ANO-1998 MS LEG-EST LEI-2185 ANO-2000 ART-1 ART-2 MS CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO...
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 63229 SP 2000.03.00.063229-4 (TRF-3)
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LEI 8.742 /93 - TUTELA ANTECIPADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS - JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. 1- O INSS é parte legítima única a integrar o pólo passivo nas ações que objetivam o amparo assistencial previsto no art. 203 , V , da CF , assim como ocorre com os demais benefícios previdenciários, afastando, in casu, a necessidade de litisconsórcio necessário com a União, uma vez que a hipótese não se subsume à disposição prevista no art. 47 do Código de Processo Civil . Afastada a alegação de incompetência do Juízo estadual para processar e julgar a ação principal, ex vi do art. 109 , § 3º , da Constituição Federal . 2- Não demonstrada a incapacidade para o trabalho e vida independente, afastando-se a alegação de existência de prova hábil ao convencimento da verossimilhança das alegações, é de se indeferir a antecipação da tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil . 3- Agravo provido. Tutela antecipada cassada.
Encontrado em: NONA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-203 INC-5 ART-109 PAR-3 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO...-1993 ART-20 PAR-3 LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-2-B CONSTITUIÇÃO FEDERAL...PAR-3 LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-2-B CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO...
TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 24192420138260103 SP 0002419-24.2013.8.26.0103
Decisão: . 2º da Constituição Federal CF/88 . O direito à saúde, assegurado constitucionalmente (art. 196 e seguintes da Constituição Federal CF/88...Deste modo, inexiste violação ao art. 2º da CF/88 .
TJ-ES 16/07/2014 - Pág. 53 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Diários Oficiais•16/07/2014 • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Conselho Municipal de Educação formular e planejar a política de educação do Município, como dispõe o art...inciso V, que objetivando concretizar os objetivos fundamentais do Município de Vitória previstos no art.... 2º da Constituição Federal de 88, que, em observância ao princípio da simetria, impõe-se reconhecer...
TRF-5 23/05/2013 - Pág. 297 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Diários Oficiais•23/05/2013 • Tribunal Regional Federal da 5ª Região
. 2º da Constituição Federal ( CF/88 )]. CF/88 ), além de defender a não ocorrência de violação a qualquer princípio constitucional-administrativo...Art. 558.
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 22452 SP 2003.03.99.022452-0 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 13/10/2003
STF. 11 - Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o art. 20 , § 3º , do CPC e a Súmula n.º 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 12 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , inc. I , da Lei Federal nº 9.289 /96, do art. 5º , da Lei nº 4.952 /85, do Estado de São Paulo, e das Leis nº 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º , da Lei nº 2.185 /2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul, devendo, entretanto, reembolsar as custas e despesas eventualmente comprovadas. 13 - Matéria preliminar rejeitada e apelação parcialmente provida.
Encontrado em: NONA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-35 ART-201 PAR-7 INC-2 LEG-FED SUM-213 TFR LEG-FED...ANO-1991 MS LEG-EST LEI-1936 ANO-1998 MS LEG-EST LEI- 2185 ANO-2000 ART-1 ART-2 MS CONSTITUIÇÃO FEDERAL...ANO-1991 MS LEG-EST LEI-1936 ANO-1998 MS LEG-EST LEI- 2185 ANO-2000 ART-1 ART-2 MS CONSTITUIÇÃO FEDERAL...
TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 71616920118260586 SP 0007161-69.2011.8.26.0586
Jurisprudência•Data de publicação: 01/08/2015
Decisão: Inteligência do art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante 10 do E. A análise integral do apelo interposto pelos autores esbarra no disposto no art. 97 da CF/88 e na Súmula.... 2º da Constituição Federal de 88.
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 28458 SP 2000.03.99.028458-8 (TRF-3)
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1- A Portaria 714/93 determinou o pagamento em até 30 parcelas, a partir de 03/1994 até 08/1996, dos valores decorrentes da não aplicação pelo INSS, do comando contido nos §§ 5º e 6º , do artigo 201 , da Constituição Federal de 1988. 2- O segurado Jonas Alves, então beneficiário de pensão por morte rural, recebeu a primeira parcela da diferença, em março de 1994 e faleceu em 14/04/1994, não tendo percebido o restante do crédito a que teria direito. 3- Os Autores ajuizaram a ação dentro do prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, que começou a fluir da data do óbito. 4- O pleito em questão diz respeito a reivindicação de valores a que o de cujus tinha direito a receber e não lhe foram pagos quando era titular do benefício. 5- O artigo 112 , da Lei 8.213 /91, prevê que os valores não recebidos em vida pelo segurado só serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 6- Os valores reconhecidos pelo INSS na Portaria 714/93, não pagos ao de cujus, são devidos aos Autores. 7- Correção monetária fixada nos termos das Súmulas n.º 148 do E.
Encontrado em: NONA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-5 PAR-6 LEG-FED PRT-714 ANO-1993 INSS LEG-FED LEI...-1998 ART-7 MS LEG-EST LES-2185 ANO-2000 ART-1 ART-2 MS CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-...LES-2185 ANO-2000 ART-1 ART-2 MS CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 28458 SP 2000.03.99.028458-8...