Source: https://www.centraljuridica.com/juris/4267/prefeito_municipal_ausencia_de_licitacao_lei_8666_de_1993_continuidade.html
Timestamp: 2020-04-08 09:18:32+00:00
Document Index: 121030399

Matched Legal Cases: ['artigo 209', 'artigo 1', 'artigo 89', 'artigo 84', 'ARTIGO 33', 'artigo 33']

PREFEITO MUNICIPAL. AUSENCIA DE LICITACAO. LEI N. 8666, DE 1993. CONTINUIDADE DELITIVA. Prefeito Municipal. Dispensar ou inexigir licita��o fora das hip�teses previstas em lei. Modalidade convite. Configura��o do crime definido no art. 89 da Lei 8.666/93, em continua��o delitiva. Inaplicabilidade, no caso, do Decreto-Lei 201/67. Servidor p�blico. Proibi��o do exerc�cio de cargo, fun��o ou atividade p�blica, bem como de mandato eletivo, durante o tempo da condena��o. Rejei��o das preliminares. Manuten��o do ju�zo de censura. Redu��o na resposta penal. Inocorrente a alegada prescri��o retroativa da pretens�o punitiva, considerando que o despacho de recebimento da den�ncia foi proferido em 14/01/2005, bem antes de se operar o lapso prescricional de 8 anos, pois os fatos criminosos tiveram in�cio em janeiro de 1997 e se estenderam at� fevereiro de 1998. N�o se pode falar em cerceamento de defesa, pelo fato de ter a magistrada indeferido a inquiri��o de duas testemunhas referidas, eis que a inconveni�ncia da pr�tica do ato foi justificada no fundamento despacho, tal como permitido no artigo 209, par. 1., do CPP. Descabe falar em nulidade do processo, pelo fato de ter sido o apelante denunciado pela pr�tica do crime tipificado no art. 89 da Lei de Licita��es e n�o no Decreto-Lei 201/67, por isso que a imputa��o diz respeito a dispensar licita��o, na modalidade convite, fora das hip�teses previstas em lei, para aquisi��o de combust�veis destinados ao abastecimento da frota de ve�culos do Munic�pio, conduta diversa da descrita no artigo 1., inciso XI, do Decreto-Lei n. 201/67, diploma que disp�e sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Emergindo da robusta prova, especialmente a documental, que o apelante dispensou ou deixou de exigir licita��o, na modalidade de convite, fora das hip�teses previstas na lei, em alguns meses nos quais as aquisi��es de combust�veis ultrapassaram o valor limite permitido, resta configurado o crime tipificado no artigo 89 da Lei 8.666/93, pelo qual foi condenado, bem mais abrangente do que aquele tipificado no art. 1., inciso XI, do Decreto-Lei 201/67, diploma legal que disp�e sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, n�o expl�cito quanto � licita��o na modalidade de convite nas compras e servi�os. A dosimetria penal reclama pequeno ajuste, pois sendo o apelante prim�rio e o dolo com o qual atuou o normal do tipo violado, sua pena privativa de liberdade s� pode ser fixada no m�nimo legal, 3 anos de deten��o, sobre a qual incide o aumento de 1/6 decorrente da continua��o delitiva, perfazendo 3 anos e 6 meses de deten��o. O �ndice de 2% passa a incidir sobre R$ 42.991,48, valor correspondente a vantagem potencialmente aufer�vel pelo agente. A pena restritiva de direitos, consistente na proibi��o de exerc�cio de cargo, fun��o ou atividade p�blica, bem como de mandato eletivo, durante o tempo da pena privativa aplicada, fica mantida. A presta��o pecuni�ria, contudo, fica estipulada em R$ 859,00, valendo ressaltar que o apelante, na condi��o de agente pol�tico, insere-se no abrangente conceito de servidor p�blico definido no artigo 84 da Lei de Licita��es, tanto que se fosse condenado ainda no curso do mandato eletivo estaria sujeito � perda do cargo de prefeito, conforme expressamente previsto no art. 83 do aludido diploma legal. Rejei��o das preliminares. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2007.050.01588. JULGADO EM 19/06/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)
HABEAS CORPUS. - O digno Juiz de Direito, conforme consta das informa��es, comunicou: �Em 22/04/2008 foi recebido o laudo pericial que confirmou que a subst�ncia apreendida trata-se de coca�na, com aspecto f�sico de crack.�, bem como que �O Minist�rio P�blico apresentou memoriais em 30/04/2008.� - Assim, estando a instru��o encerrada n�o se pode mais falar em excesso de prazo. - Eventual demora que possa ocorrer para a prolata��o da senten�a, deve ser examinada posteriormente, pois os autos, desde 05 de maio p.p., encontra-se em carga com a Defesa, conforme se verifica nas informa��es processuais obtidas no site desta Corte. HABEAS DENEGADO. DECIS�O UN�NIME. (Habeas Corpus N� 70024012338, Segunda C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Marco Aur�lio de Oliveira Canosa, Julgado em 05/06/2008)
CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N� 11.343/06). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PROVA. ABSOLVI��O VETADA. A prova contida nos autos autoriza a manuten��o da condena��o do r�u como incurso nas san��es do artigo 33, caput, da Lei n� 11.343/06, sendo invi�vel a pretendida absolvi��o, com base no art. 386, inciso VI, do CPP. De salientar que os depoimentos dos policiais merecem total credibilidade, notadamente quando coerentes e harm�nicos com os demais elementos probat�rios. E, no caso concreto, a consider�vel quantidade de droga apreendida, aliada � maneira como estava acondicionada, convergem para comprovar, modo estreme de d�vidas, que a subst�ncia entorpecente encontrada em poder do apelante era destinada ao com�rcio ilegal. APELA��O IMPROVIDA. (Apela��o Crime N� 70024225732, Segunda C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Jos� Ant�nio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)
TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. "Habeas Corpus". Pedido de extin��o da punibilidade diante das inova��es trazidas pela nova lei de drogas. Impropriedade do meio. A nova Lei 11.343/06 imp�s novo tratamento para o tr�fico de entorpecentes, com penas mais severas e medidas combativas, mas, sob alguns aspectos, trouxe "novatio legis in mellius". Contudo, n�o � o "writ" o meio adequado para se declarar ou n�o a extin��o da punibilidade pelo cumprimento da pena, tendo em vista inexistir prova pr�-constitu�da para tal, j� que seria necess�ria an�lise de elementos subjetivos, al�m do c�lculo de pena. A aplica��o retroativa do art. 33, par. 4., da Lei 11.343/06, n�o � aceita de forma pac�fica pelos Tribunais, tendo em vista tratar-se de dispositivo referente ao art. 33, "caput", que, por sua vez, fixa pena m�nima de 5 (cinco) anos para o delito de tr�fico de drogas, de forma mais rigorosa que o art. 12, da Lei 6.368/76, pelo qual o Paciente foi condenado. Ainda que aplic�vel � hip�tese, de qualquer forma, n�o � autom�tica, mas facultativa a incid�ncia da minorante, uma vez que o par. 4. disp�e que "poder�" causar diminui��o e, ademais, n�o necessariamente haveria diminui��o no grau m�ximo, como pretende o impetrante. Embora o art. 40, da Lei 11.343/06, tenha deixado de contemplar a associa��o eventual como causa de aumento, n�o tendo sido as quest�es sucitadas perante a ilustre autoridade apontada como coatora, por se tratar de diploma legal novo e da recente prola��o de senten�a condenat�ria, mais indicada � a aprecia��o em sede de recurso de apela��o, at� para que se evitem decis�es conflitantes. Aus�ncia de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2006.059.07807. JULGADO EM 23/01/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)
APELA��O-CRIME. DENUNCIA��O CALUNIOSA. Agente que noticia fato que sabia ser falso, utilizando-se de meio escuso, culminando na movimenta��o desnecess�ria da m�quina estatal, que acabou por investigar fato inexistente. Condena��o mantida. Apelo improvido. Un�nime. (Apela��o Crime N� 70023963754, Quarta C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)
JULGAMENTO CONTRARIO A PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO PELO JURI. HOMICIDIO QUALIFICADO. PROVIMENTO. J�ri. Homic�dio qualificado. Absolvi��o. Recurso ministerial lastreado nas al�neas "a" e "d", do inciso III, do art. 593, do diploma processual penal. Incab�vel a anula��o do julgamento, com base na al�nea "a", porquanto inexiste qualquer nulidade posterior � pron�ncia a ser reconhecida. A exibi��o, pela defesa, da foto de um filho da r�, um mero dado pessoal, n�o se refere a fato objeto do processo e n�o trouxe qualquer preju�zo para a acusa��o, eis que desinfluente na apura��o da verdade ou na decis�o da causa, mesmo porque, se reconhecida, a nulidade seria relativa. Eiva inconsistente. Todavia, � manifestamente contr�ria � prova dos autos a decis�o dos jurados, absolvendo a acusada, porquanto em disson�ncia com o acervo probat�rio, pois n�o encontra eco nos elementos do processo. Exist�ncia de s�rios ind�cios e circunst�ncias demonstrando que a apelada foi buscar a v�tima no aeroporto e de l� sa�ram em companhia de terceira pessoa, no sentido da Barra da Tijuca. Ocorre que houve mudan�a de itiner�rio para Campo Grande e, em um local ermo, o ve�culo conduzido pela r� parou, para o carona descer, momento em que este deu um tiro na nuca da v�tima, jogando seu corpo em um val�o na beira da estrada. Em seguida, ambos prosseguiram no ve�culo conduzido pela r�, com o executor do crime sentado no banco do carona. A vers�o da acusada restou isolada nos autos e a prova reunida no processo lhe � contr�ria, sendo induvidoso que ela mantinha um relacionamento amoroso com o autor do disparo, j� tendo viajado em sua companhia para o exterior e a pr�pria v�tima, antes de morrer, relatou as circunst�ncias do fato. O veredicto do conselho de senten�a se revelou totalmente contr�rio � prova colhida, circunst�ncia que imp�e a necessidade de um novo julgamento. A decis�o do J�ri evidenciou-se manifestamente contr�ria � prova dos autos, vale dizer, arbitr�ria e divorciada do acervo probat�rio. Recurso ministerial que deve ser provido, em parte. No processo, o princ�pio constitucional da soberania do J�ri permite que os jurados optem pela vers�o que lhes parecer mais adequada, tendo em vista a realidade retratada no contexto probat�rio. Contudo, resultando contr�rio � prova estampada nos autos, o "decisum" deve ser desconstitu�do. Provimento do recurso ministerial para submeter a acusada a um segundo julgamento. (TJRJ. AC - 2005.050.05609. JULGADO EM 20/03/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)
Preliminares. N�o designa��o da audi�ncia prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006. N�o observ�ncia do Princ�pio da interven��o m�nima. Nulidade. Improcedente - Incab�vel a anula��o do processo por falta de designa��o da audi�ncia prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006, quando n�o houver nos autos do inqu�rito policial, qualquer not�cia do interesse da mulher em se retratar da representa��o, visto que o artigo apenas autoriza a realiza��o da citada audi�ncia ap�s o oferecimento da den�ncia e antes do recebimento desta, e, al�m do mais, trata-se de a��o p�blica incondicionada. N�o viola o princ�pio da interven��o m�nima, na infra��o prevista no art. 129, � 9�, do C�digo Penal, quando a representa��o da v�tima n�o for confirmada na fase judicial, sobretudo por se tratar de a��o p�blica incondicionada. Viol�ncia dom�stica. Condena��o a presta��o pucuni�ria no valor de 5 sal�rios m�nimos. Redu��o da pena. Incab�vel. Parcelamento. Impossibilidade. N�o h� que se falar em redu��o ou parcelamento da pena de presta��o pecuni�ria, quando o conte�do dos autos demonstra que o apelante tem condi��es para arcar com referida d�vida. (TJRO, n� 11126777520078220501, C�mara Criminal, Relator Des�. Ivanira Feitosa Borges. Julgado em 08/04/2009)
Recurso Ordin�rio em A��o Declarat�ria de Tempo de Servi�o
A��o de Despejo por Descumprimento de M�tuo Acordo
A��o Declarat�ria de Aus�ncia de Rela��o Jur�dica
Alvar� Judicial para Venda de Im�vel e Compra de Outro em Melhor Condi��o