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Timestamp: 2018-03-21 02:58:04+00:00
Document Index: 137406617

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'artigo 1', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 18']

FORUM HAKSESUK: Proposta PD Hodi Halo Alterasaun ba Lei Pensaun Mensal Vitalisia
Proposta PD Hodi Halo Alterasaun ba Lei Pensaun Mensal Vitalisia
Projecto de Lei n.º /
Primeira Alteração à Lei n.º 1/2007, de 18 de Janeiro, que aprova o Regime da Pensão Mensal Vitalícia dos Deputados e Outras Regalias e à Lei n.º 7/2007, de 25 de Julho, que aprova o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania
A Lei n.º 1/2007, de 18 de Janeiro e a Lei n.º 7/2007, de 25 de Julho aprovam, respectivamente, o Regime da Pensão Mensal Vitalícia dos Deputados e Outras Regalias e o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania.
Decorridos mais de 5 anos desde a sua aprovação, afigura-se oportuno rever aqueles diplomas, introduzindo soluções mais consentâneas com a responsabilidade e a dignidade institucional inerentes ao exercício de cargos públicos em democracia.
Neste sentido, o presente diploma visa consagrar um conjunto de medidas que, reconhecendo a particular natureza das funções políticas, permitam simultâneamente salvaguardar as condições necessárias ao livre exercício de funções políticas, reduzir ou eliminar encargos excessivos para o erário público e dar resposta às iniludíveis exigências de justiça e equilíbrio.
A este argumento acresce um outro, igualmente importante, relacionado com o impacto orçamental das duas leis em revisão. Em matéria de prossecução das politicas públicas, a curto, médio e longo prazo, estas leis revelam-se excessivamente honerosas para o erário público, tendo adicionalmente, um impacto negativo na sã imagem institucional dos órgãos de soberania. Neste quadro, urge proceder á revisão destes diplomas, propondo-se várias medidas fundamentais.
Assim, ao abrigo do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 97.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:
A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 1/2007, de 18 de Janeiro, que aprova o Regime da Pensão Mensal Vitalícia dos Deputados e Outras Regalias e à Lei n.º 7/2007, de 25 de Julho, que aprova o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania.
Alteração à Lei n.º 1/2007, de 18 de Janeiro
Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 1/2007, de 18 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
1. Os Deputados têm direito a uma pensão mensal vitalícia, correspondente a 65% do vencimento base , desde que tenham exercido o cargo, em efectividade de funções, durante 5 ou mais anos, consecutivos ou interpolados.
4. O direito à pensão mensal adquire-se, terminado o mandato, no dia em que o seu titular complete cinquenta e cinco anos de idade.
5. O pedido de atribuição da pensão mensal vitalícia é feito em requerimento dirigido ao Presidente do Parlamento Nacional.
6. O Presidente do Parlamento Nacional tem direito a uma pensão mensal vitalícia correspondente a 65% do vencimento base mensal, desde que tenha exercido o cargo, em efectividade de funções, durante 5 ou mais anos, consecutivos ou interpolados, aplicando-se-lhe o disposto nos números 2, 3, 4 e 5.
Transmissão do direito à pensão
1. Em caso de morte do beneficiário da pensão mensal vitalícia prevista no artigo 1.º, 55% do respectivo montante da pensão transmite-se ao cônjuge sobrevivo e aos descendentes menores ou incapazes a seu cargo, mediante requerimento.
2. Para efeitos do previsto no número anterior, a pensão transmite-se na proporção de metade para o cônjuge sobrevivo e metade para os descendentes menores ou incapazes, sendo dividida em partes iguais entre estes e extinguindo-se, sem direito a acrescer, a parte correspondente aos que, respectivamente, atinjam a maioridade, sejam declarados capazes ou faleçam.
Os ex-Deputados ao Parlamento Nacional com direito à pensão mensal vitalícia usufruem ainda das seguintes regalias:
a) Assistência médica dentro e, quando tal seja considerado necessário mediante prévio parecer médico, fora do país;
b) Direito a importar uma viatura para uso pessoal, com isenção de taxas aduaneiras ou outras imposições fiscais;
c) Direito a livre-trânsito e a passaporte diplomático, incluindo cônjuge, nas suas deslocações dentro e fora do país;
d) Cartão de identidade de ex-Deputado ao Parlamento Nacional.
1. Aos Deputados que não tenham completado 5 anos de exercício de funções, é atribuído um subsídio de reintegração, em montante correspondente a 12 meses do vencimento base mensal à data da cessação das funções.
2. Ao Presidente do Parlamento Nacional que não complete 5 anos de exercício de funções, é atribuído um subsídio de reintegração, em montante correspondente a 12 meses do vencimento base mensal à data da cessação das funções.
A pensão mensal vitalícia prevista no presente diploma é automaticamente actualizada nos termos da actualização do vencimento base do respectivo cálculo.”
Alteração à Lei n.º 7/2007, de 25 de Janeiro
Os artigos 1.º, 16.º, 17.º, 18.º, 29.º, 31.º, 32.º e 33.º da Lei n.º 7/2007, de 25 de Julho, passam a ter a seguinte redação:
1. O presente diploma aplica-se aos seguintes titulares dos órgãos de soberania de Timor - Leste:
b) Primeiro Ministro;
c) Membros do Governo.
2. Os Deputados ao Parlamento Nacional e os Magistrados Judiciais gozam de estatuto próprio.
Pensão mensal vitalícia do Presidente da República
1. O Presidente da República tem direito a uma pensão mensal vitalícia correspondente a 75% do vencimento base mensal, desde que tenha exercido o cargo durante um ou mais mandatos.
2. O direito à pensão referida no número anterior adquire-se a partir do termo do respectivo mandato.
Transmissão do direito à pensão do Presidente da República
1. Em caso de morte do Presidente da República em exercício ou do ex-titular do cargo, 70% do valor da pensão a que teria direito ou de que já goze transmite-se ao cônjuge sobrevivo e aos descendentes menores ou incapazes a seu cargo.
2. A pensão prevista no número anterior transmite-se na proporção de metade para o cônjuge sobrevivo e metade para os descendentes menores ou incapazes, sendo dividida em partes iguais entre estes e extinguindo-se, sem direito a acrescer, a parte correspondente aos que, respectivamente, atinjam a maioridade, sejam declarados capazes ou faleçam.
Os ex-Presidentes da República, que tenham exercido funções pelo tempo correspondente a um mandato, usufruem ainda das seguintes regalias:
a) Uso de automóvel do Estado, para seu serviço pessoal, com condutor e combustível, até 70 litros por semana;
b) Gabinete de trabalho, com telefone e ligação à Internet, secretário e assessor, requisitados, a seu pedido, de entre os funcionários públicos;
c) Ajudas de custo nos termos da lei aplicável às deslocações oficiais, sempre que tenham de deslocar-se no desempenho de missões oficiais na qualidade de ex- Chefe de Estado, para fora da área de sua residência habitual;
d) Direito a livre-trânsito e a passaporte diplomático nas suas deslocações ao estrangeiro, para si e para o seu cônjuge.
Pensão por incapacidade de membro do Governo
1. Quando no exercício do cargo, ou por causa dele, o membro do Governo se incapacitar física ou psiquicamente para o exercício do mesmo, tem direito a uma pensão mensal correspondente a 60% do vencimento base mensal auferido à data em que se verifica a incapacidade.
2. A pensão ou incapacidade não é cumulável com o pensão mensal vitalícia.
Pensão Mensal Vitalícia dos membros do Governo
1. Os membros do Governo têm direito a uma pensão mensal vitalícia, correspondente a 65% do vencimento base à data da cessação de funções, desde que tenham exercido o cargo, em efectividade de funções, durante 5 ou mais anos, consecutivos ou interpolados.
2. O direito á pensão mensal vitalícia adquire-se após a cessação de funções e no dia em que o titular complete 55 anos de idade.
3. A pensão mensal vitalícia é automaticamente atualizada nos termos da atualização do vencimento base do seu cálculo.
1. A pensão atribuída nos termos do presente diploma suspendem-se se o respectivo beneficiário reassuma o cargo que deu origem à sua atribuição ou quando assuma qualquer outro cargo de natureza pública.
2. A pensão referida no número anterior é ainda suspensa sempre que o respectivo beneficiário assuma quaisquer outros cargos ou funções remuneradas.
Os membros do Governo que não tenham completado 5 anos de exercício do cargo, têm direito a um subsídio de reintegração, em montante correspondente a 12 meses do vencimento base mensal auferido à data da cessação das funções.”
Aditamentos à Lei n.º 7/2007, de 25 de Julho
São aditados à Lei n.º 7/2007, de 25 de Julho, os artigos 17.º- A18.º-A, 18.º-B 18.º- C e 32.º- A, com a seguinte redacção:
“Artigo 17.º -A
Pensão por incapacidade do Presidente da República
1. Quando no exercício do cargo ou por causa dele, o Presidente da República se incapacitar física ou psiquicamente para o exercício do mesmo, tem direito a uma subvenção mensal, cujo montante é igual a 75% do vencimento base mensal.
2. A pensão por incapacidade não é cumulável com a pensão mensal vitalícia.
Artigo 18.º- A
Pensão mensal vitalícia do Primeiro-Ministro
1. Aos ex-Primeiros-Ministros que tenham exercido funções durante 5 ou mais anos, consecutivos ou interpolados, é atribuída uma pensão mensal vitalícia correspondente a 75% do vencimento base mensal auferido à data da cessação de funções.
2. A pensão mensal vitalícia é automaticamente actualizada nos termos da actualização do vencimento base do seu cálculo.”
Artigo 18.º- B
Transmissão do direito à pensão do Primeiro-Ministro
1. Em caso de morte do Primeiro-Ministro em exercício ou do ex-titular do cargo, 70% do valor da pensão a que teria direito ou de que já goze transmite-se ao cônjuge sobrevivo e aos descendentes menores ou incapazes a seu cargo, mediante requerimento.
2. A pensão prevista no número anterior transmite-se na proporção de metade para o cônjuge sobrevivo e metade para os descendentes menores ou incapazes, sendo dividida em partes iguais entre estes e extinguindo-se, sem direito a acrescer, a parte correspondente aos que, respectivamente, atinjam a maioridade, sejam declarados capazes ou venham a falecer.
Artigo 18.º -C
Pensão por incapacidade do Primeiro-Ministro
Quando no exercício do cargo ou por causa dele, o Primeiro-Ministro se incapacitar física ou psiquicamente para o exercício do mesmo, tem direito a uma subvenção mensal, cujo montante é igual a 75% do vencimento base mensal.
Aos Deputados à Assembleia Constituinte, que ainda não tenham apresentado requerimento para atribuição de pensão, é aplicável o regime jurídico anterior à entrada em vigor da presente lei, desde que preencham os requisitos aí estabelecidos.
São revogados os artigos 11.º, 12.º, 19.º e da Lei n.º 7/2007, de 25 de Julho.
São republicadas em anexo, que faz parte integrante do presente diploma, as Leis n.º 1/2007, de 18 de Janeiro e n.º 7/2007, de 25 de Julho, com a redacção actual.
Díli, Parlamento Nacional, 02 de Junho de 2014.
Adriano Joao
Jacinta A. Pereira
Publicada por FORUM HAKSESUK à(s) 6:08 da tarde