Source: http://naopare.blogspot.com/2012/01/
Timestamp: 2017-10-21 03:08:55+00:00
Document Index: 9169458

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 12', 'artigo 102', 'artigo 59']

Não Pare Jamais: Janeiro 2012
Trabalho de motoboy poderá ser considerado atividade perigosa: O Projeto de Lei 2865/11, do Senado, inclui as atividades de mototaxista, motoboy e serviço comunitário de rua entre aquelas consideradas perigosas. Conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), os profissionais que atuam em áreas perigosas têm direito a adicional de 30% sobre o salário, descontados (...)
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (1º)
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (1º):
Mandado de Segurança (MS) 28003
Recurso extraordinário contra acórdão do TRF da 1ª Região, que isentou a CEF do pagamento da verba honorária. O recorrente sustenta a inconstitucionalidade do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, inserido pela MP nº 2.160-40/2001, que isentou a CEF de pagar honorários advocatícios nas ações relativas aos expurgos inflacionários do FGTS. Sustenta ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade, na medida em que somente a CEF foi isenta do pagamento de honorários, enquanto os credores do FGTS, caso sucumbentes, têm de arcar com os ônus respectivos. Finalmente, defende a contrariedade à regra do art. 62, § 1º, I, alínea “b”, da CF, o qual veda a veiculação de matéria processual em sede de medida provisória.
Em discussão: Saber se a proibição de condenação da CEF em honorários advocatícios, nas ações que veiculem expurgos inflacionários, ofende os princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade, bem como por proibição de veiculação de matéria processual em sede de MP.
Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) X Presidente da República
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 5º da Medida Provisória 1.951-43/2000, atual MP 2.197-43, na parte em que introduziu o parágrafo 18 no artigo 20 e os artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. A CNTM alega que as alterações introduzidas, ao exigirem o comparecimento pessoal do trabalhador para levantamento do FGTS, restringiu o direito dos sindicatos e associações de representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, entre outras violações a dispositivos constitucionais. O ministro Sydney Sanches, então relator, determinou que as ADIs 2425 2479/DF fossem apensadas à ADI 2382, por impugnarem o mesmo dispositivo legal, e aplicou, nos três processos, o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999. Impedido o ministro Gilmar Mendes.
AGU: Pelo indeferimento dos pedidos.
Sobre o mesmo tema serão julgadas as ADIs 2425 e 2479
Ação Cautelar (AC) 2910
Reclamação (Rcl) 4556 – Agravo Regimental
Estado do Espírito Santo X Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à Reclamação pela aplicação da Súmula 729/STF, que afasta as matérias de natureza previdenciária do âmbito do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 4. O agravante sustenta que a decisão agravada está amparada em erro de fato, pois somente uma das interessadas era delegada aposentada ao tempo da liminar, sendo todos os demais interessados delegados da ativa. O relator intimou os interessados para contraminutar o recurso, e somente dois o fizeram.
PGR: Pela perda de objeto da reclamação, prejudicado o exame do agravo.
Reclamação (Rcl) 6193 – Embargos de Declaração
Marli Consentino Bradaschia X Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Embargos declaratórios em face de decisão que negou seguimento à presente reclamação ao fundamentando de que “a reclamação só é admissível em duas hipóteses: para a preservação da esfera de competência da Corte e para garantir a autoridade das suas decisões”, não verificadas pelo relator. A embargante alega que a decisão não elucidou todos os quesitos apresentados pelos reclamantes, e que cabe ao STF “corrigir erros e omissões dos demais Tribunais”.
Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento da reclamação.
Ação Rescisória (AR) 1307 – Agravo Regimental
União X Homero Piccolo
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à ação rescisória. A União alega que o agravado, aposentado sob o regime estatutário pela antiga FEPASA, obteve judicialmente o direito de equiparar os vencimentos com o paradigma, então empregado ativo pelo regime celetista; que a questão central diz respeito aos regimes jurídicos que devem ser considerados para fins de complementação da aposentadoria; que o agravado jamais poderia ser equiparado com o paradigma, pois pertenciam a regimes jurídicos diferentes; que uma consequência imediata do acórdão rescindendo foi permitir que o agravado, já aposentado, recebesse remuneração superior à do servidor estatuário ativo, o que viola o artigo 102, parágrafo 2º, da CF; e que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicam à hipótese pois cuidam de situações em que a parte interessada e o paradigma pertenciam ao mesmo regime jurídico.
PGR: pelo provimento do agravo regimental e pela procedência da rescisória.
Ação Rescisória (AR) 1939 – Agravo Regimental
Município de São Paulo X Fabíola Leite Orlandelli
Agravo regimental contra decisão que negou provimento a AR ao fundamento de ser o pedido manifestamente improcedente, em razão de a “decisão rescindenda, que reconheceu o direito de reajuste aos servidores, conforme determinação de Leis Municipais, encontra-se em total consonância com o entendimento desta Corte.” O município alega que o pedido formulado na ação rescisória encontra total respaldo na legislação brasileira, citando precedentes.
Marlei Inez dos Santos X Município de Seberi
Agravo regimental contra decisão que julgou improcedente a ação rescisória. A agravante alega que a decisão proferida no RE nº 351.564-1 violou os artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso VI, da CF, na medida em que a redução do percentual relativo ao adicional por tempo de serviço de 10% para 5%, determinada pela Lei nº 1.005/90 do Município de Seberi, feriu direito adquirido seu; que a decisão rescindenda está em dissonância com a jurisprudência pátria em casos idênticos; e que os valores em comento, relativos a adicional de tempo de serviço, integram-se automaticamente ao padrão de vencimento, pois seu único requisito era a consumação do tempo estabelecido em lei, tornando-se direito.
Em discussão: Saber se a ação rescisória preenche os requisitos necessários par que seja processada no STF.
Embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, contra acórdão que deu parcial provimento a agravo regimental, conheceu do agravo de instrumento e deu parcial provimento ao recurso extraordinário da União, assentando a ausência de direito adquirido do ora embargante ao recebimento de quintos incorporados aos seus vencimentos, quando era membro do Ministério Público Federal, suprimidos a partir do início do exercício da magistratura no Superior Tribunal de Justiça. O julgamento será retomado com retorno de voto-vista do ministro Luiz Fux.
Como funciona a numeração de projetos no Senado
Como funciona a numeração de projetos no Senado:
Quem acompanha, no Congresso Nacional, a tramitação do projeto que regulamenta o ato médico pode ter, em algum momento, ficado confuso com sua numeração. De autoria do ex-senador Benedito Sampaio, o Projeto de Lei do Senado (PLS) recebeu o número 268 de 2002 (ano em que foi apresentado na Casa). Ao ser encaminhado à Câmara dos Deputados, porém, começou a tramitar como Projeto de Lei (PL) 7.703, de 2006 (ano que chegou para análise dos deputados). Alterado e aprovado na Câmara, o projeto voltou ao Senado rebatizado pela terceira vez. Retomou o número antigo, 268/2002 com novo nome: Substitutivo da Câmara dos Deputados (SDC).
Homem e mulher – feitos um para o outro.
Homem e mulher – feitos um para o outro - Testemunhas de Jeová: Página oficial da Torre de Vigia
[não é meu, mas catei e postei]Os responsáveis pelas fotos mais conhecidas dos últimos 50 anos
Os responsáveis pelas fotos mais conhecidas dos últimos 50 anos:
Estes são os responsáveis pelas fotos mais conhecidas dos últimos 50 anos. Eles foram todos reunidos para ilustrar as páginas do novo livro “Behind Photographs: Archiving Photographic Legends”, que contará um pouco das suas histórias.
Veja os cartões de visita de algumas pessoas bem conhecidas
Fotógrafo eslovaco expõe fotos incríveis de insetos:
Insetos em close: muita gente nem faz ideia de como eles são incríveis
Brasil estará pronto para lançar satélites em 2013
Brasil estará pronto para lançar satélites em 2013:
Brasília - O Brasil poderá fazer, até 2013, o lançamento do primeira satélite espacial brasileiro pela Base... (<i> Agência Brasil </i>)
O procedimento especial inserido no artigo 59 da ação de despejo da Lei nº 8.245/91:
O princípio da presunção de inocência como elemento gerador de impunidade
O princípio da presunção de inocência como elemento gerador de impunidade:
Academia debate tese de Direito premiada na Europa
Academia debate tese de Direito premiada na Europa:
O estudo “Rechtsphilosophie Und Rechtstheorie (Positivismo Jurídico e a Teoria Geral do Direito) na obra de Hans Kelsen” é destaque no programa Academia. O trabalho no formato de tese de doutorado tem como autor Gabriel Nogueira Dias, mestre e doutor pela Rheinischen Friedrich-Wilhelms Universitãt, em Bonn, na Alemanha. O trabalho foi premiado pelo Parlamento Europeu, em 2005, como a melhor tese de Direito da Europa. O autor apresenta uma análise delimitada da obra kelseniana, no que diz respeito ao projeto juspositivista, um traço constante em toda produção de Hans Kelsen.
“O obra analisa o projeto juspositivista de Kelsen na sua gênese e no seu desenvolvimento, apresentando suas pedras fundamentais. Kelsen sempre foi um defensor do positivismo jurídico e, sem dúvida, é assim reconhecido”, explica o autor. A tese é debatida por Alexandre Veronese, professor e doutor em Sociologia pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, e Cláudia Trindade, procuradora da Fazenda Nacional e doutora em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo.
O programa também apresenta a Bibliografia utilizada no estudo de Gabriel Nogueira e as publicações de Teses e Dissertações que estão chegando ao mercado editorial. No quadro Mestres e Doutores, a conversa é com, Ricardo Lodi Ribeiro, doutor em Direito pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro, que fala sobre a importância da carreira acadêmica. No Perfil, um pouco da trajetória de Joaquim Nabuco, diplomata, político, historiador e jornalista.
O Academia é interativo e busca a participação de todo cidadão envolvido nas questões do Direito. Para participar envie um currículo com o título do seu trabalho para o e-mail: academia@stf.jus.br. O programa vai ao ar domingo, às 21h. Horários alternativos: terça-feira, 11h e sexta-feira, 09h.
ATÉ QUE ENFIM Lei institui diretrizes de sistema socioeducativo para jovens infratores
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Consultor Jurídico - 12 horas atrás
A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quinta-feira (19/1) a lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Trata-se de diretrizes para a execução de medidas socioeducativas aplicadas a jovens em condição de violência. A partir do Sinase, governo federal,...
Sistema que vai priorizar ressocialização de jovens infratores estará implantado em todo o país Defensoria Pública do Pará
Publicada Lei do Orçamento para 2012:
PCI Concursos - 13 horas atrás
O Diário Oficial da União publica na edição de hoje (20) o Orçamento para 2012. A lei aprovada pelo Congresso Nacional no final de dezembro do ano passado foi sancionada dia 19, sem vetos, pela presidenta Dilma Rousseff. A lei estima em R$ 2,257 trilhões a receita da União para o exercício...
Aumento a servidores do Judiciário não entra em Orçamento sancionado Consultor Jurídico
Sem vetos, Dilma sanciona Orçamento 2012 Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul
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Em artigo publicado neste sábado (21), no jornal O Estado de S. Paulo, o jurista Ives Gandra Martins defendeu as competências do Conselho Nacional de Justiça, dizendo que este órgão representa o controle interno qualificado do Poder Judiciário. Confira o artigo: Controle da Magistratura Ives Gandra...
Ives Gandra nO Globo: posição do ministro Marco Aurélio Mello põe em xeque CNJ Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário no Estado de Minas Gerais
Furto de energia e sua conduta - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças
Limitação de recursos é o ponto mais polêmico do novo Código de Processo Civil:
A limitação e até extinção de alguns recursos judiciais utilizados atualmente são os pontos mais polêmicos da discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046 /10) na comissão especial que analisa o tema. Enquanto alguns deputados e juristas defendem a limitação de recursos para simplificar...
Câmara pode votar em março projeto do novo Código de Processo Civil proposto pelo Senado JurisWay
Câmara pode votar em março projeto do novo Código de Processo Civil proposto pelo Senado Âmbito Jurídico