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Timestamp: 2018-03-24 11:10:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 68', 'artigo 59', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 56', 'artigo 59', 'artigo 127', 'artigo 212', 'artigo 22', 'in fine']

PARECER N.º 224/CITE/ PDF
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Vítor Taveira Fernandes
1 PARECER N.º 224/CITE/2014 Assunto: Parecer prévio à recusa de pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Processo n.º 639 FH/2014 I OBJETO 1.1. A CITE recebeu em do CENTRO HOSPITALAR, E.P.E., pedido de emissão de parecer prévio à recusa da prestação de trabalho em regime de horário flexível solicitada pela trabalhadora, com a categoria de Enfermeira, a exercer funções no serviço de Medicina Interna O pedido apresentado pela trabalhadora está datado de , e requer que lhe seja atribuído horário flexível no turno das 08h00-16h00, de segunda a sextafeira, com exceção dos feriados, em virtude de ser a seu cargo uma filha de 3 anos e não tem apoio familiar O referido pedido foi rececionado pela Enfermeira Chefe, no mesmo dia que apôs o seguinte despacho: o serviço tem 4 enfermeiros em regime de horário fixo (8-16) autorizado, onde se inclui a Enfermeira, no entanto, fazer horário aos F.S (apenas 1 Enf.ª está isenta. Permitir/manter a Enf.ª com esta pretensão (não fazer turnos ao F.S), dificulta a elaboração de escalas, especialmente por causa das férias, quando já estão ausentes 20% da equipa 1
2 1.4. Encontra-se igualmente aposto um parecer da Direção de enfermagem onde se pode ler que: Ao CA para indeferir Informar a requerente dessa intenção. O que está a ser solicitado é um horário rígido e não flexível. O serviço não comporta, i. é, não fica assegurado. O elevado número de horários fixos no (>30%) impede o incremento destas autorizações, pois impedem a laboração contínua do Centro Hospitalar Por sem data, a empregadora envia em anexo à trabalhadora a deliberação do Conselho de Administração, que indefere o pedido com fundamento nos pareceres anteriores No dia , a CITE solicitou o envio dos seguintes documentos complementares: A fim de habilitar esta Comissão a emitir parecer no processo de intenção de recusa de autorização para trabalhar em regime de horário flexível requerido pela trabalhadora acima identificada, solicita-se a vossa melhor atenção para o envio dos seguintes documentos/elementos: - Cópia do pedido de horário fixo formulado em 05/04/2012 pela mesma trabalhadora e decisão que recaiu sobre o mesmo; - Informação sobre o tipo de horário que a mesma trabalhadora tem vindo a praticar; - N.º de trabalhadores afetos ao serviço de medicina interna D. - Quaisquer outros elementos considerados relevantes. Rua Viriato, n.º 7 1º, 2º e 3º Pisos, LISBOA TELEFONE: FAX: /62 2
3 II ENQUADRAMENTO JURÍDICO 2.1. O artigo 68.º da Constituição da República Portuguesa estabelece que: 1. Os pais e as mães têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país. 2. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes O disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 59.º da lei fundamental portuguesa estabelece como garantia de realização profissional das mães e pais trabalhadores que Todos os trabalhadores, (...) têm direito (...) à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar Assim, e para concretização dos princípios constitucionais enunciados e sob a epígrafe horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares, prevê o artigo 56.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, o direito do trabalhador, com filho menor de doze anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, a trabalhar em regime de horário flexível, entendendo-se que este horário é aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário Para que o/a trabalhador/a possa exercer este direito, estabelece o n.º 1 do art. 57.º do CT que o trabalhador que pretenda trabalhar a tempo parcial ou em regime de horário flexível deve solicitá-lo ao empregador, por escrito, com a antecedência de 30 dias, com os seguintes elementos: a) Indicação do prazo previsto, dentro do limite aplicável; 3
4 b) Declaração da qual conste: que o menor vive com ele em comunhão de mesa e habitação Uma vez requerida esta pretensão, o empregador apenas tem a possibilidade de recusar o pedido com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa ou na impossibilidade de substituir o/a trabalhador/a se este/a for indispensável dispondo, para o efeito, do prazo de vinte dias, contados a partir da receção do pedido do trabalhador/a, para lhe comunicar por escrito a sua decisão Se o empregador não observar o prazo indicado para comunicar a intenção de recusa, considera-se aceite o pedido do/a trabalhador/a, nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 57.º do Código do Trabalho Em caso de recusa, é obrigatório o pedido de parecer prévio à CITE, nos cinco dias subsequentes ao fim do prazo estabelecido para apreciação pelo/a trabalhador/a implicando a sua falta ou o não envio dentro do prazo, de igual modo, a aceitação do pedido, nos termos da alínea c) do n.º 8 do artigo 57.º do Código do Trabalho Convém esclarecer o conceito de horário de trabalho flexível à luz do preceito constante no n.º 2 do artigo 56.º do CT, em que se entende por horário flexível aquele em que o trabalhador pode escolher dentro de certos limites, as horas de inicio e termo do período normal de trabalho Nos termos do n.º 3 do citado artigo 56.º do mesmo diploma legal: O horário flexível, a elaborar pelo empregador, deve: a) Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho diário; Rua Viriato, n.º 7 1º, 2º e 3º Pisos, LISBOA TELEFONE: FAX: /62 4
5 b) Indicar os períodos para início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do estabelecimento; c) Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas horas Como tem vindo a ser referido em diversos pareceres desta Comissão, a doutrina unânime da CITE tem seguido o entendimento constante do Parecer n.º 128/CITE/2010, no sentido de não considerar desconforme à previsão legal estabelecida no n.º 2 do artigo 56.º do Código do Trabalho, o pedido do/a trabalhador/a que dentro da amplitude dos turnos que lhe podem ser atribuídos, indica ao empregador a sua preferência para início e termo diário da sua prestação laboral, como a que melhor serve o seu objetivo de conciliar a atividade profissional com a vida familiar, cumprindo o número de horas de trabalho a que está obrigado/a, com respeito por um intervalo de descanso, nos termos previstos nesse mesmo normativo Convém igualmente salientar que a CITE tem entendido que no horário flexível, a elaborar pelo empregador, nos termos do n.º 3 do artigo 56.º do Código do Trabalho, cabe sempre a possibilidade de efetuar um horário fixo, o que é mais favorável ao empregador, dado que, nos termos do aludido horário flexível, o trabalhador poderá não estar presente até metade do período normal de trabalho diário, desde que cumpra o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas, conforme dispõe o n.º 4 do referido artigo 56.º do mesmo Código Pretendeu, então, o legislador instituir o direito à conciliação da atividade profissional com a vida familiar conferindo ao/à trabalhador/a com filhos menores 5
6 de 12 anos a possibilidade de solicitar ao seu empregador a prestação de trabalho em regime de horário flexível Esta possibilidade traduz-se, pois, na escolha, pelo/a trabalhador/a, e dentro de certos limites, das horas para início e termo do período normal de trabalho diário, competindo ao empregador elaborar esse horário flexível observando, para tal, as regras indicadas no n.º 3 do artigo 56.º do CT No processo ora em apreciação, o pedido da trabalhadora, respeita os supra requisitos legais Porém, verifica-se o deferimento tácito, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 57.º do CT Na verdade, atentas as datas disponíveis no processo, fixa-se a data de , como sendo a data de receção do pedido de horário flexível pela entidade empregadora e a data de , como sendo a data de envio do processo de pedido de parecer prévio à CITE, conclui-se pelo seu envio extemporâneo, que tem como consequência, a presunção legal de aceitação do pedido pela entidade empregadora nos precisos termos em que foi pedido, cabendo-lhe todavia a fixação dos termos do horário flexível Mesmo que assim não fosse, a entidade empregadora rejeita o pedido, invocando que o serviço tem 4 enfermeiros em regime de horário fixo (8-16) autorizado, onde se inclui a Enfermeira e que Permitir/manter a Enf.ª com esta pretensão (não fazer turnos ao F.S), dificulta a elaboração de escalas, especialmente por causa das férias, quando já estão ausentes 20% da equipa e a afirmação de que o serviço não comporta, i. é, não fica assegurado, sem Rua Viriato, n.º 7 1º, 2º e 3º Pisos, LISBOA TELEFONE: FAX: /62 6
7 concretizar os tempos e os períodos em que o serviço não fica assegurado, não é suficiente para preencher os fundamentos taxativos de que dependeria a recusa. III CONCLUSÃO Face ao exposto e nos termos supra enunciados, a CITE delibera: 3.1. Emitir parecer prévio desfavorável à intenção de recusa do pedido de prestação de trabalho em regime de horário de trabalho flexível pela entidade empregadora CENTRO HOSPITALAR, E.P.E., formulado pela trabalhadora 3.2. Recomendar ao CENTRO HOSPITALAR, E.P.E.., que elabore, dentro das suas possibilidades, e atendendo ao referido no presente parecer, o horário flexível à trabalhadora, preferencialmente, tal como requerido e de acordo com o previsto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 56.º do Código do Trabalho, de modo a permitir o exercício do direito à conciliação da atividade profissional com a vida familiar consagrado na alínea b) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, cumprindo o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 127.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 212.º, ambos do Código do Trabalho, aplicáveis também ao setor público por força do artigo 22.º in fine da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. APROVADO POR UNANIMIDADE DOS MEMBROS PRESENTES NA REUNIÃO DA CITE DE 28 DE JULHO DE
PARECER N.º 221/CITE/2014 Assunto: Parecer prévio à intenção de recusa de autorização de trabalho em regime de horário flexível a trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n.º 5 do artigo