Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7t5u/lei-do-municipio-de-pelotasrs-n-6532-de-19122017
Timestamp: 2019-08-22 22:25:11+00:00
Document Index: 4006023

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 17', 'Artigo 17']

Lei do Município de Pelotas/RS nº 6.532 de 19.12.2017 ((Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 6.381/2016, que dispõe sobre o Programa Habitacional "Pelotas
Lei Mun. Pelotas/RS 6.532/17 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 6.532 de 19.12.2017
DOM-Pelotas: 19.12.2017
(Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 6.381/2016, que dispõe sobre o Programa Habitacional "Pelotas Habitação Digna" e dá outras providências.)
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei Municipal nº 6.381, de 30 de agosto de 2016, que instituiu o programa Habitacional "Pelotas Habitação Digna".
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 6.381/16, de 30 de agosto de 2016, passa a ter a seguinte redação.
"Artigo 2º Para a consecução do objetivo, o Município adotará as medidas estabelecidas nesta Lei de forma estratificada e de acordo com a necessidade de viabilização de cada empreendimento.
Estrato 01 - Empreendimento para famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos;
Estrato 02 - Empreendimento para famílias com renda de 03 (três) a 06 (seis) salários mínimos."
Art. 3º O artigo 14 da Lei Municipal nº 6.381/16 de agosto de 2016, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 14. Fica concedida ao contribuinte ou responsável a remissão total dos créditos tributários provenientes do imposto sobre serviços (ISS), Imposto Territorial e Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de bens imóveis (ITBI) e Taxas incidentes sobre formalidades necessárias a execução e aprovação das obras, àqueles que não estiverem inadimplentes com a Administração Pública Municipal."
Art. 4º O artigo 17 da Lei Municipal nº 6.381/16 de 30 de agosto de 2016, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 17. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o dia 31 de dezembro do ano de ( continua ... )