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Timestamp: 2017-10-21 21:30:55+00:00
Document Index: 49231084

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 150', 'artigo 150', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 12', 'Artigo 3']

ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA D, DA Constituição FEDERAL | Legislação | Busca Jusbrasil
Página 1 de 1.294 resultados
Decreto nº 55.308, de 30 de dezembro de 2009 de São Paulo
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação ...
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 150, VI, alínea d, da Constituição Federal e no artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar federal 87 /96, assim como nos artigos 1º e 67 ...
Convertida na Lei nº 11.945, de 2009 Exposição de Motivos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que ...
Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do ...
de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição ; e I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão... de livros, ...
Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do ...
Produção de efeito Conversão da MPv nº 164, de 2004 (Vide Decreto nº 5057, de 2004) (Vide Decreto nº 6.842, de 2009) Vide Medida Provisória nº 656. de 2014 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ...
Art. 21. Os arts. 1o, 2o, 3o, 6o, 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 56 ...
-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à ...
Art. 37. Os arts. 1o, 2o, 3o, 5o, 5o A e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de ...
, todos da TIPI. § 2o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (Produção de efeitos). I - exercer as atividades ...
Artigo 1 da Lei nº 11.945 de 04 de Junho de 2009
I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal... ; e ...
Conversão da Medida Provisória nº 451, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: ...
Artigo 1 do Decreto de 20 de Dezembro de 1993
I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal...; e ...
Medida Provisória no 1.602, de 14 de novembro de 1997
Convertida na Lei nº 9.532, de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: IMPOSTO SOBRE A RENDA Lucros Auferidos no Exterior Art. 1o Os lucros ...
Artigo 12 da Medida Provisoria nº 1.602 de 14 de Novembro de 1997
Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, ...
a que se refere este artigo estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos... na manutenção e desenvolvimento dos seus ...
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar ...
.865, de 2004) § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal, quando destinado à impressão.... Não ...
Artigo 3 da Lei nº 7.914 de 07 de Dezembro de 1989
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de ...
Conversão da MPv nº 1.981-54, de 2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, junto às instituições financiadoras, ...
a alínea "c" do inciso II deste artigo. § 5o O Banco Central do Brasil aferirá a veracidade da declaração de que trata o inciso VI deste artigo e, quando verificar sua inexatidão, sem prejuízo...-Geral da Fazenda ...
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Lei Complementar 007/91