Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2018-0582_PT.html
Timestamp: 2019-09-19 07:29:22+00:00
Document Index: 128147467

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre conflitos de interesses e proteção do orçamento da UE na República Checa
Processo : 2018/2975(RSP)
Ciclo relativo ao documento : B8-0582/2018
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0582/2018
sobre conflitos de interesses e proteção do orçamento da UE na República Checa (2018/2975(RSP))
Ingeborg Gräßle, Petri Sarvamaa em nome do Grupo PPE
Resolução do Parlamento Europeu sobre conflitos de interesses e proteção do orçamento da UE na República Checa (2018/2975(RSP))
B8‑0582/2018
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União(1) (o novo Regulamento Financeiro), nomeadamente o artigo 61.º sobre conflitos de interesses,
– Tendo em conta as perguntas à Comissão apresentadas pelo Partido Pirata checo, em 2 de agosto de 2018,
– Tendo em conta a denúncia oficial apresentada à Comissão pelo ramo checo da Transparency International, em 19 de setembro de 2018,
– Tendo em conta o parecer do Serviço Jurídico da Comissão, de 19 de novembro de 2018, intitulado «Impact of Article 61 of the new Financial Regulation (conflict of interests) on payments from the European Structural and Investment (ESI) Funds» (Impacto do artigo 61.º do novo Regulamento Financeiro (conflitos de interesses) sobre os pagamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)),
A. Considerando que o Conselho adotou o novo Regulamento Financeiro em 18 de julho de 2018; considerando que o artigo 61.º do Regulamento Financeiro, que proíbe os conflitos de interesses, entrou em vigor em 2 de agosto de 2018;
B. Considerando que o artigo 61.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro (em conjugação com o artigo 61.º, n.º 3) estabelece:
i) uma obrigação negativa, para os intervenientes financeiros, de evitar situações de conflito de interesses relacionadas com o orçamento da UE;
ii) uma obrigação positiva, para os intervenientes financeiros, de tomar medidas adequadas para prevenir o surgimento de conflitos de interesses nas funções sob a sua responsabilidade e para enfrentar as situações que possam objetivamente ser consideradas como constituindo um conflito de interesses;
C. Considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia(2), o conflito de interesses «constitui em si e objetivamente um disfuncionamento grave, sem que seja necessário ter em conta, para a sua qualificação, as intenções dos interessados e a sua boa ou má-fé»; considerando que a Comissão é obrigada a suspender os pagamentos de fundos da UE nos casos em que exista uma deficiência grave no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo e em que se tenham revelado irregularidades graves não detetadas, não comunicadas e não corrigidas relacionadas com um conflito de interesses;
D. Considerando que, em 19 de setembro de 2018, o ramo checo da Transparency International apresentou uma denúncia formal à Comissão, alegando que o primeiro‑ministro checo, Andrej Babiš, tinha violado reiteradamente a legislação da UE e da República Checa em matéria de conflitos de interesses;
E. Considerando que também se revelou que Andrej Babiš é o beneficiário efetivo da empresa Agrofert, que controla o grupo Agrofert, através de fundos fiduciários de que é simultaneamente fundador e beneficiário;
F. Considerando que diversas empresas que pertencem ao grupo Agrofert participam em projetos subsidiados pelo Programa de Desenvolvimento Rural da República Checa, que, por sua vez, é financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;
G. Considerando que várias empresas pertencentes ao grupo Agrofert receberam montantes avultados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento durante o período de 2014-2020, que ascenderam a 42 milhões de EUR em 2013 e 82 milhões de EUR em 2017;
H. Considerando que, de acordo com a declaração de rendimentos dos funcionários públicos checos, Andrej Babiš obteve rendimentos do grupo Agrofert no valor de 3,5 milhões de EUR no primeiro semestre de 2018, através dos seus fundos fiduciários;
I. Considerando que, em setembro de 2018, a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento decidiu analisar esta questão no quadro do processo de quitação anual, nomeadamente durante as audições com os comissários mais afetados;
J. Considerando que estas audições não deram aos deputados ao Parlamento Europeu respostas claras e suficientes sobre a situação do potencial conflito de interesses do primeiro-ministro checo;
K. Considerando que, em 1 de dezembro de 2018, vários meios de comunicação social europeus, incluindo os jornais The Guardian, Le Monde e Süddeutsche Zeitung, publicaram informações sobre o parecer jurídico emitido pelo Serviço Jurídico da Comissão, que confirma o caso de conflito de interesses que implica Andrej Babiš;
1. Manifesta a sua profunda preocupação com o incumprimento, por parte da República Checa, do artigo 61.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1046 relativo ao conflito de interesses do primeiro-ministro checo e às suas relações com o grupo Agrofert;
2. Lamenta todos os tipos de conflito de interesses suscetíveis de comprometer a execução do orçamento da UE e de minar a confiança dos cidadãos da União na correta gestão do dinheiro dos contribuintes da UE; insta a Comissão a assegurar a aplicação de uma política de tolerância zero, sem dualidade de critérios, aos conflitos de interesses de todos os políticos da UE e a não justificar quaisquer atrasos na proteção dos interesses financeiros da União;
3. Recorda a sua decisão, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação para o exercício de 2015(3), na qual «observa que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) instaurou investigações administrativas [...] sobre um projeto na República Checa conhecido por “Stork Nest” (ninho de cegonhas) com base em alegadas irregularidades» e «apela à Comissão para que informe a sua comissão competente imediatamente após a conclusão das investigações»; recorda a sua decisão, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação para o exercício de 2016(4), na qual «[se congratula] com o facto de o OLAF ter concluído o seu inquérito administrativo sobre o projeto checo conhecido por “Stork Nest” (ninho de cegonhas)», «regista que o processo do OLAF foi divulgado na comunicação social checa» e «lamenta que o OLAF tenha detetado irregularidades graves»;
4. Insta a Comissão a assumir a responsabilidade e a resolver este conflito de interesses;
5. Exorta a Comissão a incluir entre as suas prioridades a prevenção ativa de conflitos de interesses, dando o exemplo e adotando medidas decisivas, caso surjam situações idênticas nos seus próprios serviços ou na sua qualidade de guardiã dos Tratados;
6. Insta a Comissão a tomar, sem demora, uma decisão oficial sobre a denúncia apresentada pelo ramo checo da Transparency International com base no parecer jurídico do seu próprio Serviço Jurídico e, com base nessa decisão, a aplicar as medidas corretivas e os procedimentos necessários para corrigir qualquer situação ilegal;
7. Solicita a todos os chefes de governo e aos funcionários das administrações públicas da UE que utilizem de forma proativa o novo Regulamento Financeiro, nomeadamente o artigo 61.º sobre conflitos de interesses, a fim de evitar situações prejudiciais para a reputação da UE e dos seus Estados-Membros, assim como para a democracia e os interesses financeiros da União, e que deem o exemplo, trabalhando para o bem comum, e não em benefício pessoal;
8. Insta os parlamentos nacionais dos Estados-Membros a assegurarem que nenhuma legislação nacional em matéria de prevenção de conflitos de interesses seja contrária ao espírito do novo Regulamento Financeiro;
9. Solicita à Comissão que investigue cabalmente a legalidade de todos os subsídios da UE pagos ao grupo Agrofert desde que Andrej Babiš integrou o Governo checo, dado que o parecer do Serviço Jurídico da Comissão aponta igualmente para um eventual conflito de interesses com as anteriores funções desempenhadas pelo primeiro-ministro checo quando era ministro das Finanças em 2014;
10. Solicita à Comissão que publique todos os documentos relacionados com o eventual conflito de interesses do primeiro-ministro checo e do ministro da Agricultura e explique quais as medidas que tenciona tomar para resolver a situação;
11. Apela à Comissão para que suspenda todo o financiamento da UE ao grupo Agrofert enquanto o conflito de interesses não tiver sido cabalmente investigado e resolvido;
12. Exorta a Comissão a recuperar todos os fundos pagos ilegal ou irregularmente;
13. Insiste na total transparência de quaisquer ligações de Andrej Babiš ao grupo Agrofert e afirma que tais ligações não devem interferir com o seu papel de primeiro-ministro da República Checa;
14. Apela ao Conselho para que tome todas as medidas necessárias e adequadas para prevenir os conflitos de interesses no contexto das negociações sobre o futuro orçamento da UE e o próximo quadro financeiro plurianual, em consonância com o artigo 61.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao governo e ao parlamento da República Checa.
Ismeri Europa/Tribunal de Contas, acórdão de 15 de junho de 1999, processo T-277/97, ECLI:EU:T:1999:124.
Textos Aprovados, P8_TA(2017)0143.
Textos Aprovados, P8_TA(2018)0121.