Source: http://estudosdedireitounipac.blogspot.com/2009/09/praticas-juridicas-simuladas-3-aula-dia.html
Timestamp: 2018-06-22 16:35:12+00:00
Document Index: 73947200

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 162', 'ARTIGO 513', 'ARTIGO 1050', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 20']

Jefferson Silva - Advogado em Uberaba e região.: Praticas Juridicas Simuladas 3 - Aula dia 01-09-2009
Praticas Juridicas Simuladas 3 - Aula dia 01-09-2009
AULA DIA 01-09-2009
CONCEITO: QUANDO A EXECUÇÃO ULTRAPASSAR OS LIMITES PATRIMONIAIS DO EXECUTADO, O TERCEIRO PREJUDICADO PELO ESBULHO JUDICIAL TEM A SEU DISPOR O REMÉDIO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. (ARTIGO 1.046, CPC)
Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.
AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA QUE BUSCA DESCONSTITUIR O ATO JUDICIAL ABUSIVO, RESTITUINDO AS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À APREENSÃO IMPUGNADO.
LEGITIMIDADE ATIVA – AQUELE QUE NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, VEM A SOFRER TURBAÇÃO OU ESBULHO NA POSSE DE SEUS BENS POR ATO DE APREENSÃO JUDICIAL (ART. 1.046,CPC) - §2º "EQUIPARA-SE A TERCEIRO A PARTE QUE, POSTO FIGURE NO PROCESSO, DEFENDE BENS QUE, PELO TÍTULO DE SUA AQUISIÇÃO OU PELA QUALIDADE EM QUE OS POSSUIR, NÃO PODEM SER ATINGIDOS PELA APREENSÃO JUDICIAL." ---- §3º "CONSIDERA-SE TAMBÉM TERCEIRO O CÔNJUGE QUANDO DEFENDE A POSSE DE BENS DOTAIS, PRÓPRIOS, RESERVADOS OU DE SUA MEAÇÃO."
CASO A DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CONSORTE FOR A BEM DA FAMÍLIA (ARTIGO 10,§1º, CPC) NÃO PODERÁ O OUTRO CÔNJUGE PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. NESSE CASO ELE SERÁ LITISCONSORTE PASSIVO E DEVERÁ OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR.
COMPROMISSÁRIO COMPRADOR COM POSSE ANTERIOR À PENHORA, AINDA QUE O COMPROMISSO NÃO ESTEJA REGISTRADO, MAS DEVIDAMENTE FORMALIZADO, CELEBRADO E INSCRITO NO REGISTRO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE PASSIVA – EXEQUENTE OU AS VEZES O EXECUTADO, SE A NOMEAÇÃO PARTIR DELE.
VALOR DA CAUSA – O DOS BENS PRETENDIDOS E NÃO O VALOR DA EXECUÇÃO. NÃO PODERÁ, TODAVIA, ULTRAPASSAR O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO.
COMPETÊNCIA – DO JUIZ QUE ORDENOU A APREENSÃO (ART. 1.049, CPC). NO CASO DE CARTA PRECATÓRIA É DO JUÍZO DEPRECADO. CASO A DESIGNAÇÃO DO BEM A PENHORA SEJA FEITA EXPRESSAMENTE PELO JUIZ DEPRECANTE (GARANTIA REAL), É DELE A COMPETÊNCIA.
OPORTUNIDADE PARA INTERPOSIÇÃO – A QUALQUER TEMPO DURANTE A EXECUÇÃO, DESDE A DETERMINAÇÃO DA APREENSÃO JUDICIAL, ATÉ 5 DIAS DEPOIS DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO, MAS ANTES DA ASSINATURA DA CARTA (ARTIGO 1.048, CPC)
JULGAMENTO E RECURSO – A DECISÃO QUE PÔE FIM AO MESMO É SENTENÇA (ARTIGO 162,§1º) – APELAÇÃO (ARTIGO 513,CPC) – APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA.
PROCEDIMENTO – SEMELHANTE AO DAS POSSESSÓRIAS, PODENDO HAVER JUSTIFICAÇÃO SUMÁRIA DA POSSE E REINTEGRAÇÃO LIMINAR EM FAVOR DO EMBARGANTE (ARTIGO 1050 E 1.051 DO CPC).
O EMBARGADO É CITADO (10 DIAS P/ CONTESTAR). PODE HAVER JULGAMENTO ANTECIPADO: REVELIA; QUESTÕES DE DIREITO; PROVAS SÓ DOCUMENTAIS.
OS EMBARGOS SUSPENDEM A EXECUÇÃO FORÇADA QUANDO VERSAREM SOBRE TODOS OS BENS APREENDIDOS. SE FOREM PARCIAIS PROSSEGUE A EXECUÇÃO SOBRE OS BENS NÃO EMBARGADOS (ARTIGO 1.052, CPC).
SUCUMBÊNCIA – SENDO PROCEDENTES OS EMBARGOS, GERA SUCUMBÊNCIA, MESMO QUE NÃO TENHA HAVIDO CONTESTAÇÃO OU CONCORDADO COM O LEVANTAMENTO DA PENHORA, NA FORMA DO ARTIGO 20 A 26 DO CPC.
PENHORA FEITA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, SEM INDICAÇÃO – NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA. NESSE CASO, MELHOR SERIA O TERCEIRO PETICIONAR NOS AUTOS PEDINDO A LIBERAÇÃO DO BEM. SE O EXEQUENTE NÃO CONCORDAR, AÍ SIM É QUE ESTARIA LEGITIMADA A PROPOR EMBARGOS DE TERCEIROS.
Postado por Jefferson Silva às 16:13