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Timestamp: 2017-01-17 17:36:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 35', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 28', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 757', 'artigo 757']

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Amélia Antunes Godoi
1 CONDIÇÕES GERAIS RC Ônibus2 CONDIÇÕES GERAIS RESPONSABILIDADE CIVIL - ÔNIBUS SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (RC ÔNIBUS) Seguem neste documento, as Condições Gerais dos serviços contratados através da Apólice de Seguros vigente nesta Seguradora, para seu conhecimento.3 ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS Responsabilidade civil - ônibus 1. OBJETO DO SEGURO E RISCOS COBERTOS RISCOS NÃO COBERTOS LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA DO SEGURO APÓLICE DE SEGURO ALTERAÇÃO E RENOVAÇÃO DO SEGURO OUTROS SEGUROS PRÊMIO ANUAL, PLURIANUAL OU POR PERÍODO PREFIXADO DE MESES PRÊMIO OBRIGAÇÕES DO SEGURADO PERDA DE DIREITO REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS DEFESA EM JUÍZO CIVIL INSPEÇÕES RESCISÃO E CANCELAMENTO DO SEGURO SUB-ROGAÇÃO FORMA DE CONTRATAÇÃO CARÊNCIA, FRANQUIA E PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA ÂMBITO GEOGRÁFICO FORO COMPETENTE PRESCRIÇÃO GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS TÍTULO II COBERTURAS ADICIONAIS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS Nº 01 COBERTURA ADICIONAL DE DANOS MORAIS Nº 02 COBERTURA ADICIONAL DE DANOS CAUSADOS AOS TRIPULANTES RISCOS COBERTOS Nº 03 COBERTURA ADICIONAL DA FRANQUIA RELATIVA A DANOS CAUSADOS À BAGAGEM DOS PASSAGEIROS4 Disposições Preliminares A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco. O registro deste plano na susep não implica, por parte da autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. O segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros no site por meio do número de seu registro na susep, seu nome completo, cnpj ou cpf. Processo SUSEP /5 CAPÍTULO I 1. OBJETO DO SEGURO E RISCOS COBERTOS Art. 1º A Seguradora, na vigência deste seguro, garante pagar as quantias devidas, pelo Segurado, a título de reparação civil, relativas a danos corporais e/ou materiais causados aos passageiros, ocorridos durante viagem efetuada por veículo transportador operado pelo Segurado, assim como reembolsálo das despesas efetuadas em ações emergenciais empreendidas com o objetivo de tentar evitar e/ ou minorar aqueles danos, desde que estes decorram, direta e exclusivamente, de um ou mais dos seguintes eventos: I - aceleração e/ou frenagem repentinas, aquaplanagem, movimentos bruscos em geral, colisão, capotagem ou tombamento do veículo transportador; II - abalroamento de embarcação utilizada pelo veículo transportador para transpor cursos d água, rios, canais, lagos ou mar aberto; III - queda ou ingresso do veículo transportador em cursos d água, rios, lagos, canais, mar aberto, precipícios, abismos, despenhadeiros, barrancos, ribanceiras, e similares; IV - incêndio ou explosão no veículo transportador; ou V - desprendimento e/ou queda de peças e/ou acessórios fixados no interior do veículo transportador. 1º O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o caput será feito, pela Seguradora, diretamente aos passageiros e/ou aos seus beneficiários, com a anuência do Segurado. 2º Neste contrato, o Segurado é, exclusivamente, a empresa transportadora de passageiros, devidamente inscrita no Registro Cadastral de Empresas, organizado e mantido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 3º Este seguro não pode ser contratado coletivamente, devendo as apólices ser individualizadas por Segurado. 4º É facultada a estipulação da apólice por terceiros, sem prejuízo das disposições destas Condições Gerais, em particular os parágrafos 2º e 3º deste artigo. 5º A garantia relativa ao pagamento das reparações devidas, pelo Segurado, pelos danos corporais e/ou materiais cobertos por este contrato, está condicionada a que aquelas tenham sido fixadas por sentença judicial, transitada em julgado, exarada em ação de responsabilidade civil, admitindo-se, alternativamente, haver sido realizado acordo, entre o Segurado e os terceiros prejudicados e/ou seus beneficiários, com a anuência da Seguradora. 6º A garantia relativa ao reembolso das despesas realizadas pelo Segurado, ao empreender ações emergenciais para tentar evitar e/ou minorar os danos corporais e/ou materiais causados aos passageiros, está condicionada a que tais despesas tenham sido comprovadas, ou, na ausência de comprovantes, confirmadas por vistoria e/ou perícia técnica efetuada pela Seguradora. 7º A garantia não se aplica aos tripulantes do veículo transportador, mas mediante acordo entre partes, poderá ser contratada Cobertura Adicional específica. 8º Os veículos transportadores citados no caput são ônibus, micro-ônibus e similares, destinados 46 exclusivamente ao transporte de passageiros. Art. 2º Atendidas as disposições deste seguro, o Segurado terá direito à garantia, ainda que os danos decorram de: I - atos ilícitos culposos ou dolosos, praticados por seus empregados ou por pessoas a estes assemelhadas; II - atos ilícitos culposos, praticados pelos sócios controladores, dirigentes, administradores, beneficiários e respectivos representantes (excluídos prepostos e empregados), exceto no caso de culpa grave equiparável a dolo. Art. 3º A responsabilidade coberta por este seguro se restringe exclusivamente aos danos corporais e/ ou materiais causados aos passageiros, diretamente causados por um ou mais dos eventos citados no Art. 1º, não compreendidas as coberturas de responsabilidade por danos morais. Parágrafo único. Mediante acordo entre partes, poderá ser contratada Cobertura Adicional específica de danos morais. CAPÍTULO II 2. RISCOS NÃO COBERTOS Art. 4º Está expressamente excluída do presente seguro a cobertura de responsabilidade por perdas ou danos provenientes, direta ou indiretamente, de: I - dolo ou culpa grave equiparável ao dolo em ato praticado, exclusiva e comprovadamente, por sócios controladores, dirigentes e administradores legais, da empresa segurada, por beneficiários, e também por representantes (excluídos prepostos e empregados) de cada uma destas pessoas; II - atos de hostilidade, operações bélicas, guerra, guerra civil, guerra química e/ou bacteriológica, atos de terrorismo, pirataria, tumulto, arruaça, greve, lock-out, conspiração, subversão, rebelião, insurreição, manifestações políticas, convulsões sociais, guerrilha, revolução, e, em geral, toda e qualquer conseqüência desses eventos, inclusive vandalismo, saques e pilhagens; III - detonação de minas, torpedos, bombas, granadas e outros engenhos de guerra, exceto quando o artefato tenha sido levado para o interior do veículo transportador por passageiro e/ou tripulante; IV - radiações ionizantes ou de quaisquer outras emanações havidas na produção, transporte, utilização ou neutralização de materiais físseis e seus resíduos; V - uso, pacífico ou bélico, de energia nuclear; VI - inundações, secas, tempestades, raios, vendavais, furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e, em geral, de quaisquer convulsões da natureza; VII - arresto, seqüestro, detenção, embargo, penhora, ocupação, apreensão, confisco, nacionalização, destruição ou requisição, ordenados por quaisquer autoridades, de fato ou de direito, civis ou militares; VIII - descumprimento, por parte do Segurado, de obrigações trabalhistas, sejam contratuais ou 57 legais, referentes à Seguridade Social, seguro obrigatório de acidentes de trabalho, pagamento de salários e similares; IX - reclamações relacionadas com doenças profissionais, doenças do trabalho ou similares; X - descumprimento de obrigações assumidas, pelo Segurado, em contratos e/ou convenções; XI - circulação de veículos terrestres, quando estes veículos pertençam ao Segurado ou sejam por ele alugados ou arrendados para uso em suas atividades, EXCETO OS VEÍCULOS TRANSPORTADORES OBJETO DESTE CONTRATO, atendidas as suas demais disposições; XII - circulação de veículos terrestres que estejam eventualmente a serviço do Segurado, mas que não sejam de sua propriedade ou que não estejam a ele vinculados por meio de contrato de locação ou arrendamento mercantil ( leasing ); XIII - poluição, contaminação ou vazamento; XIV - prestação de serviços sem a devida autorização ou licença, excetuadas as situações emergenciais em que seja necessário socorrer passageiros ou substituir o veículo transportador; XV - inobservância às disposições que disciplinam o transporte de passageiros por rodovia; XVI - contrabando; comércio e/ou embarque, ilícitos ou proibidos; XVII - acidentes ocorridos com veículos transportadores em vias proibidas ao trânsito de veículos automotores pelas autoridades competentes; XVIII - acidentes diretamente causados pela violação de disposições legais ou regulamentares relativas à lotação máxima de passageiros e/ou à limitação de capacidade, volume, peso e/ou dimensão da bagagem, malas postais e/ou encomendas, bem como os acidentes causados por má arrumação, mau acondicionamento e/ou deficiência de embalagens, malas postais e/ou encomendas; XIX - de test of drivers, corridas, desafios ou competição de qualquer natureza de que participe o veículo transportador segurado, bem como os seus atos preparatórios; Art. 5º Este contrato não indeniza: I - as multas e os tributos, de qualquer natureza, impostos ao Segurado, bem como as indenizações punitivas e/ou exemplares às quais seja condenado pela Justiça; II - despesas de qualquer natureza, relativas a ações criminais; III - os danos causados ao Segurado, aos sócios controladores, aos dirigentes e administradores, aos beneficiários, e, ainda, aos respectivos representantes; a exclusão alcança também os ascendentes, os descendentes e o cônjuge das pessoas acima aludidas, além de quaisquer parentes que com elas residam ou delas dependam economicamente; TODAS ESTAS EXCLUSÕES SE APLICAM APENAS QUANDO TAIS PESSOAS FOREM TRANSPORTADAS GRATUITAMENTE; IV - as quantias pagas para reparar danos genéticos, bem como danos causados por asbestos, talco asbestiforme, diethilstibestrol, dioxina, uréia formaldeído, vacina para gripe suína, dispositivo intrauterino (DIU), contraceptivo oral, fumo ou derivados, danos resultantes de hepatite B ou da síndrome de deficiência imunológica adquirida ( AIDS ); 68 V - danos materiais causados a quaisquer bens de empregados, prepostos, estagiários e bolsistas do Segurado; VI - danos corporais causados aos empregados, prepostos, estagiários e bolsistas do Segurado, quando a seu serviço, atendidas as demais disposições do contrato; VII - danos corporais decorrentes de brigas e/ou agressões envolvendo exclusivamente passageiros, durante viagem de veículo transportador segurado, ainda que ocorridas no seu interior; VIII - danos corporais sofridos por passageiros transportados em lugares não especificamente destinados ou apropriados a tal fim; IX - danos causados à bagagem de passageiros, quando esta NÃO estiver devidamente acondicionada, nos locais destinados para tal fim, com emissão de tíquete de bagagem, e respeitadas as demais disposições pertinentes fixadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres); X - danos a rodovias, balanças, viadutos, pontes e a tudo o que exista sob e/ou sobre os mesmos, em conseqüência de violação de disposições legais relativas à lotação máxima de passageiros e/ou à limitação de peso, volume e/ou dimensão, da bagagem, das malas postais e/ou das encomendas transportadas; XI - qualquer tipo de ação de regresso, contra o Segurado; XII - danos decorrentes de desastres ecológicos, em particular os danos ecológicos puros, assim denominados aqueles que incidem sobre os elementos naturais sem titularidade privada, de domínio público. 79 CAPÍTULO III 3. LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA Art. 6º Será fixado na apólice o Limite Máximo de Garantia (LMG), por veículo/evento, assumido pela Seguradora, relativo a danos corporais e/ou materiais causados a todos os passageiros de um veículo, transportados durante uma mesma viagem. 1º Se um mesmo evento causar danos múltiplos ou sucessivos, e em decorrência destes o Segurado reivindicar diversas vezes a garantia, todos os pleitos julgados procedentes constituir-se-ão em um único sinistro. 2º O valor das reparações, garantidas por este seguro, acrescido do reembolso das respectivas despesas, não excederá, na data de liquidação do sinistro, o correspondente Limite Máximo de Garantia. 3º Os Limites Máximos de Garantia não se somam nem se comunicam, quando considerados distintos veículos transportadores abrigados por este seguro. 4º Se, na data de liquidação do sinistro, as reparações devidas pelo Segurado, somadas com as respectivas despesas, perfizerem total maior que o correspondente Limite Máximo de Garantia, este último será o valor do pagamento, não respondendo a Seguradora pela diferença. 5º Na hipótese prevista no parágrafo precedente, a Seguradora priorizará o pagamento, até o correspondente Limite Máximo de Garantia, das reparações devidas aos passageiros, limitando o reembolso das despesas efetuadas pelo Segurado, à diferença, se positiva, entre aquele Limite e o valor pago a título de reparações. 6º O Limite Máximo de Garantia deverá contemplar o valor mínimo fixado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Art. 7º O Limite Máximo de Garantia fixado por veículo/evento será reintegrado após cada sinistro ou série de sinistros decorrentes de um mesmo evento, sem cobrança de prêmio adicional, desde que, após inspeção efetuada pela Seguradora, ou por órgão competente, com a anuência daquela, o veículo seja considerado apto a continuar as suas operações de transporte. Art. 8º A garantia de danos corporais concedida pelo presente contrato somente responderá, em cada reclamação, pela parte da indenização que exceder os limites vigentes, na data do sinistro, para as coberturas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. Art. 9º A garantia de danos materiais concedida pelo presente contrato somente se aplica à bagagem de passageiros, desde que devidamente acondicionada no local destinado para tal fim, com emissão de tíquete de bagagem, e respeitadas as demais disposições pertinentes fixadas pela ANTT. 1º A garantia explicitada no caput deste artigo está sujeita às seguintes FRANQUIAS, exceto se contratada Cobertura Adicional específica: I - Danos à bagagem garantida: até (três mil) vezes o coeficiente tarifário aplicável, por unidade; II - Furto, roubo ou extravio da bagagem garantida: até (dez mil) vezes o coeficiente tarifário aplicável, por unidade. 2º O valor do coeficiente tarifário é regulado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). 810 CAPÍTULO IV 4. ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA DO SEGURO Art. 10º A Seguradora dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da proposta, para recusar ou aceitar o risco que lhe foi proposto. 1º A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto. 2º A data de início da vigência do seguro coincidirá com a data de aceitação da proposta ou, desde que expressamente acordada entre as partes, com data distinta daquela da aceitação. 3º A cobertura concedida pelo seguro começa às 24 (vinte e quatro) horas do dia estipulado para o seu início, e finda às 24 (vinte e quatro) horas do dia fixado para o seu término. 4º Dentro do prazo aludido no caput, a Seguradora poderá solicitar, do proponente, novos documentos e/ou informações complementares, justificadamente indispensáveis à análise da proposta, suspendendo-se aquele prazo até o completo atendimento das exigências formuladas. 5º No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora comunicará o fato, por escrito, ao proponente, especificando os motivos da recusa. 6º São vedados quaisquer pagamentos, a título de prêmio, antes da aceitação da proposta. Art. 11º O presente contrato vigorará apenas durante o período fixado para a duração de uma única viagem específica de cada veículo transportador incluído na proposta, salvo se tiver havido opção por prêmio anual, plurianual, ou por período prefixado de meses, nos termos do Capítulo VIII, caso em que o contrato vigorará pelo prazo estabelecido, para todos os veículos transportadores incluídos na apólice, independente do número de viagens que cada um deles venha a realizar. 911 CAPÍTULO V 5. APÓLICE DE SEGURO Art. 12º A presente apólice é emitida em conformidade com as declarações constantes na proposta de seguro, que é parte integrante deste contrato. 1º A Seguradora emitirá a apólice em até 15 (quinze) dias após a data de aceitação da proposta. 2º Na apólice constarão, além das disposições deste contrato e de futuras exigências que possam eventualmente vir a ser formuladas pelos órgãos reguladores de seguro, as seguintes informações: I - a identificação da Seguradora; II - o início e o fim da vigência do seguro; III - o Limite Máximo de Garantia; IV - o valor do prêmio; V - a razão social do Segurado (e o seu nome fantasia, se houver); VI - a identificação do(s) veículo(s) transportador(es); VII - o nome ou a razão social do beneficiário, se houver; VIII - o número do processo que autorizou a Seguradora a operar com o seguro, emitido pela SUSEP. Art. 13º A Seguradora poderá emitir uma única apólice para cobertura de mais de um veículo transportador. Parágrafo único. Neste caso, na apólice única deverão estar relacionados todos os veículos transportadores incluídos no seguro. Art. 14º A Seguradora emitirá um certificado de seguro previamente a cada viagem de cada veículo transportador, exceto se houver opção pelo pagamento de prêmio anual, plurianual, ou por período prefixado de meses, situação em que a emissão dos certificados de seguro será regulada pelas disposições do Capítulo VIII. Art. 15º Em juízo civil, na falta do certificado de seguro, fará prova a apresentação da apólice ou de documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Art. 16º O Segurado se obriga a comunicar, por escrito, à Seguradora, qualquer alteração que ocorra nos dados constantes na proposta de seguro, com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência, contados da data do início de vigência da alteração pretendida, cabendo à Seguradora se pronunciar, dentro de 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, sobre a sua aceitação ou não. Parágrafo único. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita da alteração proposta. Art. 17º Não é admitida a presunção de que a Seguradora possa ter conhecimento de circunstâncias que não constem da proposta e daquelas que não tenham sido comunicadas posteriormente, na forma do artigo anterior. 1012 CAPÍTULO VI 6. ALTERAÇÃO E RENOVAÇÃO DO SEGURO Art. 18º A renovação do seguro não é automática, devendo o Segurado encaminhar, à Seguradora, proposta renovatória, pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do contrato em vigor. 1º Em caso de aceitação da proposta renovatória, o novo seguro terá condições contratuais idênticas às do seguro a ser renovado, à exceção do período de vigência, cujo início coincidirá com o dia e o horário de término da vigência do contrato a ser renovado. 2º No caso de o Segurado submeter a proposta renovatória em desacordo com a prazo fixado acima, a Seguradora poderá fixar, em caso de aceitação, a data de início da vigência do novo seguro diferentemente da data do término da vigência do seguro até então em vigor. Art. 19º O Segurado poderá propor alterações no contrato durante a sua vigência, que estarão subordinadas, porém, às disposições do 6º, do artigo 6º e àquelas do artigo 10º. 1º Em particular, poderão ser efetuadas inclusões, exclusões e substituições de veículos na apólice, e, quando cabível, com cobrança ou restituição de prêmio proporcionalmente ao tempo decorrido. 2º Em caso de aceitação da alteração solicitada pelo Segurado, a Seguradora emitirá um aditivo ao contrato, que será endossado pelas partes e anexado à apólice. 3º Quaisquer modificações introduzidas na apólice vigorarão das 24 (vinte e quatro) horas do dia do endosso até o término da vigência do contrato, salvo acordo entre as partes. CAPÍTULO VII 7. OUTROS SEGUROS Art. 20º O Segurado não poderá manter mais de uma apólice deste seguro nesta ou em outra Seguradora, sob pena de suspensão de seus efeitos, sem qualquer direito a restituição do prêmio ou das parcelas do prêmio que houver pago. Art. 21º Não obstante o disposto no artigo 20º, é permitida a emissão de mais de uma apólice, com a concordância prévia de todas as Seguradoras envolvidas, exclusivamente quando o Segurado realizar viagens para algum Estado da Federação não contemplado pela apólice principal, nos termos do parágrafo 2 deste artigo, e desde que fiquem caracterizados, em cada uma das apólices adicionais, os itinerários cobertos pelas mesmas. 1º Nas apólices adicionais, deve existir menção expressa à existência da apólice principal. 2º Deverão ser discriminados, em destaque, por ocasião da emissão da apólice principal, os Estados de Federação que não estarão contemplados pela mesma. 1113 CAPÍTULO VIII 8. PRÊMIO ANUAL, PLURIANUAL OU POR PERÍODO PREFIXADO DE MESES Art. 22º Poderão as partes, mediante simples endosso ao contrato, optar por prêmio anual, plurianual, ou por período prefixado de meses, para cada veículo transportador incluído no seguro. Parágrafo único. As partes poderão optar por prêmio correspondente a períodos com menos que 12 (doze) meses. Art. 23º Optando as partes por prêmio anual, plurianual, ou por período prefixado de meses, a Seguradora fornecerá, para cada veículo transportador, um certificado de seguro permanente, válido para todas as viagens a serem realizadas durante o período de vigência do contrato. Art. 24º O valor do prêmio a ser incluído na apólice, ou em aditivo à mesma, relativo a cada veículo transportador incluído no contrato, abrange todas as viagens a serem realizadas durante a vigência do seguro. Parágrafo único. Deverá haver também explícita referência ao fato de se tratar de prêmio anual, plurianual, ou, ainda, relativo a um número prefixado de meses. CAPÍTULO IX 9. PRÊMIO Art. 25º Na emissão da apólice será feita a cobrança do prêmio, calculado com base no valor estipulado para o Limite Máximo de Garantia, por veículo/evento, respeitadas as taxas mínimas submetidas à apreciação da SUSEP, através de Nota Técnica Atuarial. Art. 26º Durante a vigência da apólice, o prêmio será reajustado sempre que, por solicitação do Segurado e com a concordância da Seguradora, for aumentado o Limite Máximo de Garantia por veículo/evento, fixado na apólice. Parágrafo único. Na hipótese de a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) majorar, durante a vigência do contrato, o valor mínimo previsto no parágrafo 6º, do artigo 6º destas Condições Gerais, que resulte em valor superior ao Limite Máximo de Garantia da apólice, por veículo/evento, este último será obrigatoriamente aumentado de forma a contemplar o novo valor mínimo, com conseqüente cobrança de prêmio adicional, cujo pagamento estará sujeito às disposições deste contrato. Art. 27º A entrega da apólice ao Segurado será feita após o pagamento do prêmio, respeitado o prazo previsto no 1º, do artigo 12º. Art. 28º O pagamento do prêmio será efetuado por meio de documento de cobrança emitido pela Seguradora, onde constarão os seguintes elementos: I - a razão social do Segurado e o seu número de registro no CNPJ; II - valor do prêmio; 1214 III - data de emissão; IV - o número de referência do seguro; V - a data limite para o pagamento. Art. 29º Qualquer pagamento e/ou reembolso decorrente deste seguro estará condicionado ao pagamento do prêmio, até a data prevista no documento de cobrança a que se refere o artigo anterior, ressalvado o disposto nos artigos 34º e 35º. 1º O direito à garantia não será prejudicado se ocorrer sinistro dentro do prazo de pagamento do prêmio, sem que este tenha sido efetuado, desde que cumprida a obrigação, pelo Segurado, até a data aprazada. 2º A Seguradora não poderá cancelar seguro pago à vista pelo Segurado, mediante financiamento obtido junto a Instituições Financeiras, nos casos em que este deixar de pagar o financiamento. Art. 30º A data limite para o pagamento do prêmio à vista, ou, em caso de fracionamento, da primeira parcela, será no máximo de 30 (trinta) dias, contados da aceitação da proposta e/ou do endosso correspondentes. Art. 31º Quando a data limite coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento do prêmio poderá ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente. Art. 32º Decorridos os prazos referidos nos artigos anteriores sem que tenha sido quitada a respectiva Ficha de Compensação ou documento equivalente, a apólice ficará automaticamente e de pleno direito cancelada, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba restituição de quaisquer parcelas do prêmio, eventualmente já pagas, exceto quando previsto em contrário nas Condições Particulares. Art. 33º Em caso de inadimplemento do Segurado em relação ao prêmio, a Seguradora poderá cancelar o contrato de seguro, ressalvado, em caso de fracionamento do prêmio, o disposto no artigo 35º relativamente à inadimplência de parcelas subseqüentes à primeira. Art. 34º Mediante acordo entre as partes, o prêmio poderá ser pago em parcelas, obedecidas as seguintes disposições: I - os juros serão pactuados de comum acordo, a valores de mercado, e não poderão ser aumentados durante o período de parcelamento; II - o fracionamento será efetuado sem qualquer custo adicional a título de despesas administrativas; III - a data de vencimento da última parcela não poderá ultrapassar o término de vigência da apólice; IV - o Segurado poderá antecipar o pagamento de qualquer uma das parcelas, com a conseqüente redução proporcional dos juros pactuados; V - constarão na apólice, além das informações previstas anteriormente: a) os valores do prêmio à vista, do prêmio total fracionado e de cada uma das parcelas; b) a taxa de juros pactuada, o número de parcelas e sua periodicidade; 1315 c) os juros de mora e/ou outros acréscimos legais previstos, quando for o caso. Art. 35º Na hipótese considerada no artigo anterior, na eventualidade de se tornar o Segurado inadimplente em relação: I - à primeira parcela, prevalecem as disposições do artigo 33º; II - a qualquer uma das parcelas subseqüentes à primeira, revogam-se as disposições do artigo 33, ajustando-se o período de vigência da cobertura em função do prêmio efetivamente pago, observada, no mínimo, a fração prevista na tabela de prazo curto abaixo: Relação a ser aplicada sobre a vigência original para obtenção de prazo em dias TABELA DE PRAZO CURTO Percentual do Prêmio Relação a ser aplicada sobre a vigência original para obtenção de prazo em dias Percentual do Prêmio 15/365 13% 195/365 73% 30/365 20% 210/365 75% 45/365 27% 225/365 78% 60/365 30% 240/365 80% 75/365 37% 255/365 83% 90/365 40% 270/365 85% 105/365 46% 285/365 88% 120/365 50% 300/365 90% 135/365 56% 315/365 93% 150/365 60% 330/365 95% 165/365 66% 345/365 98% 180/365 70% 365 ou 1 ano 100% 1º Para percentuais não previstos na tabela acima, será utilizado o percentual imediatamente superior, ou alternativamente, calculada a fração correspondente por interpolação linear. 2º A Seguradora informará ao Segurado, ou ao seu representante, por meio de comunicação escrita, o novo período de vigência, ajustado nos termos do e do 1º deste artigo. 3º Se, dentro do novo período de vigência do seguro, fixado conforme as disposições deste artigo, for restabelecido o pagamento do prêmio das parcelas ajustadas, acrescidas dos encargos previstos neste contrato, ficará automaticamente restaurado o período de vigência original da apólice. 4º Se, dentro do novo período de vigência, fixado em conformidade com as disposições deste artigo, não for restabelecido o pagamento do prêmio, operará de pleno direito o cancelamento do contrato do seguro. 1416 5º Se a aplicação da tabela de prazo curto resultar em período de vigência cujo término se dê em data já decorrida, a Seguradora poderá cancelar o contrato. Art. 36º O documento de cobrança a que se refere o artigo 28º, seja para pagamento do prêmio à vista, ou de suas parcelas, em caso de fracionamento, será encaminhado ao Segurado ou ao seu representante, pela Seguradora, pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da data do respectivo vencimento. 1º Se o Segurado não receber o documento de cobrança com a antecedência acima estipulada, contactará imediatamente a Seguradora, que providenciará alternativas para que aquele efetue o pagamento do prêmio até à data de vencimento. 2º Na hipótese do parágrafo precedente, se a Seguradora não providenciar, em tempo hábil, alternativa para o pagamento do prêmio antes do vencimento, será este prorrogado, sem ônus, para data tal que possibilite ao Segurado receber, com antecedência suficiente, o documento de cobrança. CAPÍTULO X 10. OBRIGAÇÕES DO SEGURADO Art. 37º O Segurado se obriga a: I - dar imediato aviso à Seguradora, por carta registrada ou protocolada, ou qualquer outro meio de comunicação que possibilite registro, da ocorrência de quaisquer eventos que, nos termos deste contrato, possam acarretar a reclamação da garantia, tão logo deles tome conhecimento; II - tomar todas as providências consideradas inadiáveis e ao seu alcance, para evitar sinistros, ou minorar as suas conseqüências; III - formalizar aviso às autoridades policiais, em caso de acidente com vítimas, devendo o Segurado ou seu representante legal registrar a ocorrência no local, na Delegacia mais próxima ou na Patrulha Rodoviária, quando o acidente ocorrer em estradas; IV - comunicar à Seguradora, de imediato, qualquer citação, carta ou documento que receber e que se relacione com sinistro abrigado por este contrato; V - dar assistência à Seguradora, em caso de sinistro, e permitir a prática de todo e qualquer ato lícito necessário, ou considerado indispensável por aquela, com a finalidade de sustar, remediar ou sanar falhas ou inconvenientes, cooperando espontaneamente e de boa vontade para a solução correta dos litígios; VI - zelar e manter em bom estado de conservação, segurança e funcionamento os veículos transportadores abrangidos pela apólice, comunicando à Seguradora, por escrito, qualquer alteração ou mudança que venham a sofrer os referidos veículos, tanto tecnicamente quanto em relação aos riscos aos quais estão submetidos. 1517 CAPÍTULO XI 11. PERDA DE DIREITO Art. 38º Se o Segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Parágrafo único. Se a inexatidão ou a omissão nas declarações não resultar de má-fé do Segurado, a Seguradora poderá: I - na hipótese de não ocorrência do sinistro: a) cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou b) permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível; II - na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenização integral: a) cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou b) permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado; III - na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral, cancelar o seguro, após pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio cabível. Art. 39º O Segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Art. 40º O Segurado está obrigado a comunicar à Seguradora, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização, se ficar comprovado que silenciou de má-fé. 1º A Seguradora, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento de aviso de agravação de risco, sem que tenha havido culpa do Segurado, poderá lhe dar ciência, por escrito, de sua decisão de cancelar o contrato. 2º O cancelamento só será eficaz 30 (trinta) dias após a notificação, devendo a diferença do prêmio ser restituída pela Seguradora. 3º A Seguradora poderá propor a continuidade do contrato e cobrar a diferença do prêmio, ressalvando-se o prazo previsto no 1º deste artigo. Art. 41º Além dos demais casos previstos em lei, e nos artigos 38º, 39º e 40º deste contrato, o Segurado perderá o direito à garantia se: I - transgredir os prazos, não fizer as comunicações devidas ou não cumprir quaisquer das obrigações 1618 que lhe cabem pelas condições do presente seguro; II - procurar obter benefícios ilícitos do seguro; III - dificultar qualquer exame ou diligência necessários para a ressalva de direitos em relação a terceiros, ou para a avaliação de danos, em caso de sinistro; IV - praticar qualquer fraude e/ou falsidade que tenham influído na aceitação do risco ou nas condições do seguro; V - não estiver devidamente registrado no Registro Cadastral de Empresas, organizado e mantido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); VI - subcontratar, para o transporte, empresas que não contemplem as disposições estabelecidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para tais situações. CAPÍTULO XII 12. REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS Art. 42º Tendo ocorrido evento do qual, na avaliação do Segurado, poderá resultar reivindicação da garantia, prestará o mesmo, à Seguradora, todas as informações e os esclarecimentos necessários à determinação da causa, natureza e extensão dos danos causados, colocando à sua disposição os seguintes documentos: I - relatório detalhado sobre o evento; II - o boletim de ocorrências; III - os depoimentos de testemunhas; IV - os comprovantes das despesas emergenciais realizadas para evitar o possível sinistro e/ou minorar suas consequências, caso efetuadas; V - cópia do certificado de seguro; VI - cópia da habilitação do motorista; VII - cópias dos documentos do veículo segurado; VIII - cópia da habilitação de terceiro envolvido no evento, caso tenha havido colisão com veículos de terceiros; IX - comprovantes do atendimento das vítimas em hospitais, clínicas ou prontos-socorros; X - comprovantes das despesas médicas, farmacêuticas e/ou hospitalares, caso efetuadas; XI - na hipótese de a reclamação envolver invalidez permanente, deve ser apresentado atestado médico declarando a invalidez e a causa geradora, com a indicação de membros lesados e o grau de invalidez; XII - na hipótese de a reclamação envolver morte, cópia da certidão de nascimento e de óbito, além da 1719 comprovação de beneficiário dos reclamantes; XIII - Certificado de Registro para Fretamento - CRF, emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), exclusivamente para os veículos que prestem serviços de transporte interestadual ou internacional sob regime de fretamento. Parágrafo único. Em decorrência do exame dos documentos acima aludidos, a Seguradora poderá, no caso de dúvidas fundamentadas, solicitar outros documentos que se façam necessários à regulação e à liquidação do sinistro. Art. 43º A Seguradora efetuará o pagamento da reparação pecuniária pela qual o Segurado tenha sido civilmente responsabilizado, acrescida das despesas emergenciais por ele efetuadas com o objetivo de tentar evitar o sinistro e/ou minorar suas conseqüências, atendidas as disposições deste contrato, particularmente nos parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 6º. 1º Qualquer acordo judicial ou extrajudicial, com o terceiro prejudicado, seus beneficiários e herdeiros, só será reconhecido pela Seguradora se houver tido a sua prévia anuência. 2º Na hipótese de o Segurado recusar acordo recomendado pela Seguradora e aceito pelo terceiro prejudicado, fica desde já estipulado que a Seguradora não responderá por eventual diferença em relação à quantia pela qual o sinistro seria liquidado com base naquele entendimento. Art. 44º A Seguradora efetuará a indenização a que estiver obrigada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da apresentação definitiva, contra recibo ou protocolo, dos documentos solicitados ao Segurado. 1º Na hipótese de a Seguradora, tendo dúvidas fundamentadas, exigir novos documentos ou esclarecimentos ao Segurado, a contagem dos dias referentes ao prazo previsto no caput deste artigo será suspensa, sendo reiniciada a partir da recepção, contra recibo ou protocolo, da documentação e/ ou informação adicional solicitada. 2º Se a reparação devida pelo Segurado compreender pagamento em dinheiro e prestação de renda ou pensão, a Seguradora pagará preferencialmente o primeiro, respeitadas, na data de liquidação do sinistro, as disposições deste seguro, particularmente o parágrafo 4º do artigo 6º, e o Limite Máximo de Garantia por veículo/evento contratado. 3º Na hipótese do parágrafo anterior, respeitado o limite nele aludido, se a Seguradora tiver que contribuir também para renda, ou pensão, fá-lo-á mediante o fornecimento ou a aquisição de títulos em seu próprio nome, cujas rendas serão inscritas em nome das pessoas com direito a recebê-las, com cláusula estipulando que, cessada a obrigação, tais títulos reverterão ao patrimônio da Seguradora. Art. 45º Nos casos em que a Seguradora exceder os 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização e/ou reembolso, os valores devidos estarão sujeitos a atualização monetária, de acordo com o índice especificado nas Condições Particulares, ou, na falta deste, pela variação positiva do IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, a partir da data prevista para o pagamento da indenização e/ou do reembolso. 1º Serão devidos, também, pela Seguradora, juros moratórios, equivalentes à taxa em vigor para a mora de pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, a partir da data prevista para o pagamento da indenização e/ou do reembolso. 2º O pagamento de valores relativos à atualização monetária e aos juros moratórios será feito 1820 independente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato. Art. 46º Quando qualquer ação civil ou penal for proposta contra o Segurado ou seu preposto, será dado imediato conhecimento do fato à Seguradora, à qual serão remetidas cópias das contrafés recebidas. Parágrafo único. Em tais casos, o Segurado (ou seu preposto) ficará obrigado a constituir, para defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos, procurador ou advogado, exceto nos casos em que a lei dispensar tal nomeação. Art. 47º A Seguradora indenizará também, quando contratualmente previsto, as custas judiciais e os honorários do advogado ou procurador, nomeado(s) pelo Segurado, até o valor da Importância Segurada fixada para essas verbas, observada, se for o caso, a eventual proporção na responsabilidade pela indenização principal. CAPÍTULO XIII 13. DEFESA EM JUÍZO CIVIL Art. 48º Proposta ação contra o Segurado, em juízo civil, a Seguradora poderá intervir na mesma, na qualidade de assistente, ficando o Segurado obrigado a assumir a sua própria defesa, nomeando advogado de sua escolha, exceto nos casos em que a lei dispensar tal nomeação. 1º A Seguradora reembolsará as custas judiciais e os honorários do(s) advogado(s) de defesa do Segurado, quando contratualmente previsto, e do reclamante. 2º Neste último caso, somente quando o pagamento advenha de sentença judicial ou acordo autorizado pela Seguradora, e até o valor da diferença, caso positiva, entre o Limite Máximo de Garantia em vigor, e a quantia pela qual o Segurado é civilmente responsável. 3º Se o Segurado e a Seguradora nomearem advogados diferentes, na hipótese de não ter sido contratualmente previsto o reembolso das custas judiciais e dos honorários do(s) advogado(s) de defesa do Segurado, cada parte assumirá, individualmente, os gastos integrais pelas contratações respectivas. CAPÍTULO XIV 14. INSPEÇÕES Art. 49º A Seguradora poderá proceder, a qualquer momento, a inspeções e verificações que considerar necessárias ou convenientes, com relação ao seguro e ao prêmio, e o Segurado assume a obrigação de fornecer os esclarecimentos, os elementos e as provas que lhe forem solicitados pela Seguradora, ficando sob a responsabilidade desta os custos referentes a tais inspeções. 19 Exibir mais
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