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Timestamp: 2019-01-22 03:06:12+00:00
Document Index: 119008036

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 104', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 104', 'ARTIGO 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Art. 1, § 1 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85
Art. 1, § 1 da Lei de Ação Civil Pública - Lei ...
, as pensões concedidas após o advento da EC 41 /2003 passaram a ser calculadas na forma do artigo 1º da Lei n.º 10.887.... (Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012) Art. 56. A partir de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura salarial dos empregos... Individual, no valor de R$ 59,87, ficou estabelecido no seu parágrafo únic...
Pg. 1590. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/12/2018
Augusto Leopoldino Koehler. DJ 06/08/2015). TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. ARTIGO 1º, § ÚNICO, DA LEI Nº... 7.347/85. ARTIGO 104 DA LEI Nº 8.078/90. ARTIGO 2º A DA LEI N. 9.494/97. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE... por serviço extraordinário encontra-se excluído da incidência da contribuição ...
Pg. 1615. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/12/2018
COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. ARTIGO 1º, § ÚNICO, DA LEI Nº 7.347/85. ARTIGO 104 DA LEI Nº 8.078/90. ARTIGO 2º A DA LEI..., porque oadicional já é uma indenização por um trabalho extraordinário. Ora, se o art. 4º, § 1º, XII da Lei nº 10.887/04 exc luiu da base de c álc ulo dac ontribuiç ão o adic ional por... Hos...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1375820185170161
, o que é vedado pelo art. 1º, parágrafo único, da LACP (Lei n.º 7.347-1985) estabelece que "Não será cabível ação civil... discussão da matéria, consoante vedação expressa do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 7.347/85, in verbis : " Não será... gratuita, com base no art. 18, da Lei da Ação Civil Pública. À anális...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50456198320184040000 5045619-83.2018.4.04.0000
: (a) a ação civil pública está limitada à tutela dos bens e direitos previstos no art. 1º da Lei n.º 7.347 /85, não podendo ser... para apresentação de ação civil pública, forma processual especialíssima prevista pela Lei Federal nº 7.347 /85, dado... que representa, incide, na espécie, a regra de exceção prevista no ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50456198320184040000 5045619-83.2018.4.04.0000
da Lei n.º 7.347/85, não podendo ser ampliada para hipóteses que a própria Lei da ação Civil pública não prevê... que representa, incide, na espécie, a regra de exceção prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 7.347/1985, in... estabelece o art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/1990. Entretanto, a ação ...
Andamento do Processo n. 709.864 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ
art. 5°, V, "b", da Lei 7.347/85. 2. A ação civil pública é inadequada para veicular pretensão relativa às matérias... previstas no art. 1°, § único, da Lei Lei 7.347/85. 3. Inexistindo má-fé, o autor não responde pelos ônus da sucumbência... DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO 1. Conforme a dicção do art. 18 da Lei n. 7.347/8...
Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/12/2018
artigo 1º da Lei 7347/85. Muito pelo contrário, ele na verdade se inclui no rol exemplificativo do § único do artigo 1º...º do art. 2º da Lei nº 5.584/70 -decorrente do fato de o valor da causa não exceder a dois salários mínimos vigentes... civil pública a ação somente tem o nome, já que o objeto do processo não vers...
Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/12/2018
artigo 1º da Lei 7347/85. Muito pelo contrário, ele na verdade se inclui no rol exemplificativo do § único do artigo 1º... civil pública a ação somente tem o nome, já que o objeto do processo não versa sobre nenhuma das hipóateses previstas no... da Lei 7347/85. Com efeito, busca o Sindicato a cobrança para si de cont...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10519268220168260053 SP 1051926-82.2016.8.26.0053
e difusos (cf. e-pág. 23), o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 7.347/1985 proíbe o ajuizamento de ação civil pública... do parágrafo único do art. 1º da Lei n. 7.347/1985 (de 24-7), faltar à Associação requerente interesse processual (e-págs... Inadequação da via eleita Aplicação do art. 1º, parágrafo único, da Lei...
Art. 1, § 1 da Lei 7347/85
Art. 1, § 1 da Lei de Ação Civil Pública
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