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Timestamp: 2018-10-19 03:34:53+00:00
Document Index: 157273592

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 83', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 7']

CONSULTA Nº /03 - PDF
CONSULTA Nº /03
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Inês Leveck Coelho
1 CONSULTA Nº /03 Assunto: Agente sanitário médico solicitar além do PCMSO e PPRA o prontuário médico, com fim de fiscalizar se os exames médicos obrigatórios estão sendo cumpridos e se os exames que estão sendo realizados são compatíveis aos agentes insalubres do ambiente de trabalho. Relator: Conselheiro Renato Françoso Filho. Ementa: Médico do CEREST tem, como, aliás, o tem todos os profissionais médicos, o direito, dentro dos preceitos éticos de solicitar, a outro colega, com a anuência expressa do paciente, o prontuário médico do mesmo, exceto salvo melhor juízo, com o intuito de fiscalizar o cumprimento de determinações oriundas de normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, fiscalização essa que cabe ao Fiscal Médico do referido Ministério. O consulente, médico do trabalho, Coordenador de Vigilância e Saúde do Trabalhador do CEREST de cidade do interior, solicita parecer quanto a: permissão dentro dos preceitos éticos, de agente sanitário médico poder solicitar, além do PCMSO, PPRA e outros programas relacionados, o prontuário médico para fiscalizar se os exames médicos obrigatórios estão sendo cumpridos, e se os exames que estão sendo realizados são compatíveis aos agentes insalubres do ambiente de trabalho. O parecer exarado nos autos da Consulta /02 deste Conselho, aprovado e homologado em Reuniões Plenárias, já informa que: Vigilância Sanitária não tem o direito de acesso aos prontuários médicos. Caso isto ocorra, trata-se de abuso de poder, que deve ser denunciado ao CRM e à Secretaria Estadual da Saúde. Abaixo transcrevemos alguns artigos do Código de Ética Médica, que, a nosso ver, têm implicações com o questionamento do consulente: 1
2 Princípios Fundamentais: Artigo 11 - O médico deve manter sigilo quanto às informações confidenciais de que tiver conhecimento no desempenho de suas funções. O mesmo se aplica ao trabalho em empresas, exceto nos casos em que seu silêncio prejudique ao ou ponha em risco a saúde do trabalhador ou da comunidade. Artigo 12 - O médico deve buscar a melhor adequação do trabalho ao ser humano e a eliminação ou controle dos riscos inerentes ao trabalho. Artigo 18 - As relações do médico com os demais profissionais em exercício na área de saúde devem basear-se no respeito mútuo, na liberdade e independência profissional de cada um, buscando sempre o interesse e o bem-estar do paciente. Artigo 19 - O médico deve ter, para com os colegas, respeito, consideração e solidariedade, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos à Comissão de Ética da instituição em que exerce seu trabalho profissional e, se necessário, ao Conselho Regional de Medicina. É vedado ao médico Artigo 40 - Deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde, devendo comunicar o fato aos responsáveis, às autoridades e ao Conselho Regional de Medicina. Artigo 41 - Deixar de esclarecer o paciente sobre as determinantes sociais, ambientais ou profissionais de sua doença. Artigo 69 - Deixar de elaborar prontuário médico para cada paciente. 2
3 Artigo 70 - Negar ao paciente acesso a seu prontuário médico, ficha clínica ou similar, bem como deixar de dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionar riscos para o paciente ou para terceiros. Artigo 83 - Deixar de fornecer a outro médico informações sobre o quadro clínico de paciente, desde que autorizado por este ou seu responsável legal. Resolução CREMESP 76, de Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 134, 16 julho Seção 1, p.48 Artigo 1º - Todo médico, independentemente da especialidade ou do vínculo com seu empregador, seja ele estatal ou privado, é responsável pela promoção, prevenção e recuperação da saúde coletiva e individual. Artigo 2º - Todo médico ao atender seu paciente, deve avaliar a oportunidade de que a causalidade de determinada doença, alteração clínica ou laboratorial, possa estar relacionada ao trabalho, investigando-a clinicamente, laboratorialmente e, caso necessário, verificando o ambiente de trabalho. Artigo 3º - Aos médicos que atendem o trabalhador, independentemente de sua especialidade ou local em que atuem, cabe: a) Tratar o trabalhador, elaborar seu prontuário médico e fazer todos os encaminhamentos devidos. b) Fornecer atestados de pareceres para os afastamentos do trabalho sempre que necessário, considerando que o afastamento para repouso, para acesso a terapias ou para afastar-se de determinados agentes agressivos, é parte do tratamento. c) Fornecer laudos, pareceres e relatórios de exame médico e dar encaminhamentos, sempre que necessário, para beneficio do paciente e dentro dos preceitos éticos, quanto aos dados de diagnóstico, prognóstico e tempo previsto de tratamento. Quando requerido pelo paciente, deve o médico pôr à sua disposição tudo o que se refira ao seu atendimento (cópia dos exames e prontuário médico).... 3
4 Artigo 5º - Aos médicos que trabalham em empresas, independentemente de sua especialidade, cabe: a) Atuar, visando essencialmente a promoção da saúde e prevenção da doença, conhecendo, para isto, os processos produtivos e ambientes de trabalho da empresa. b) Avaliar o trabalhador sua condição de saúde para determinadas funções e/ou ambientes, procurando ajustar o trabalho ao trabalhador. Deve o médico indicar sua alocação para trabalhos compatíveis com sua situação de saúde, orientando-o, se necessário, no referido processo de adaptação. c) Dar conhecimento aos empresários, comissões de saúde, CIPAS e representantes sindicais, através de cópias de encaminhamentos, solicitações e outros documentos, dos riscos existentes no ambiente de trabalho, bem como dos outros informes técnicos de que dispuser. d) Promover a emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho, ou outro documento que comprove o evento infortunístico, sempre que houver acidente ou moléstia causada pelo trabalho. Essa emissão deve ser feita até mesmo na suspeita de nexo etiológico da doença com o trabalho. Deve ser fornecido, no ato, cópia dessa documentação, ao trabalhador. e) Relatar ao empregador, formalmente, os riscos existentes no trabalho, fornecendo cópia, no ato à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ou outra comissão de saúde, e a sindicatos ou representantes constituídos aos trabalhadores. f) Notificar o órgão público competente, através de documentos apropriados, quando houver suspeita ou comprovação de transtornos da saúde atribuíveis ao trabalho, bem como recomendar ao empregador para que assim proceda, independentemente da necessidade de afastamento do trabalho.... Artigo 7º - Caberá aos médicos do trabalho (como tal reconhecidos por Lei), especialmente aqueles que atuem na empresa como contratados, assessores ou consultores em saúde do trabalhador: a) A co-responsabilidade com os outros médicos que atuem na empresa e que estejam sob sua supervisão, por todos os procedimentos que envolvam a saúde do trabalhador, especialmente com relação à ação coletiva de promoção e proteção à sua saúde. 4
5 b) A responsabilidade solidária com o empregador, no caso de agravos à saúde desses trabalhadores. De tudo que foi abordado acima, conclui-se que o médico do CEREST tem, como, aliás, o tem todos os profissionais médicos, o direito, dentro dos preceitos éticos de solicitar, a outro colega, com a anuência expressa do paciente, o prontuário médico do mesmo, exceto salvo melhor juízo, com o intuito de fiscalizar o cumprimento de determinações oriundas de normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, fiscalização essa que cabe ao Fiscal Médico do referido Ministério. Este é o nosso parecer, s.m.j. Conselheiro Renato Françoso Filho APROVADO NA 3.213ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM HOMOLOGADO NA 3.216ª REUNIÃO PLENÁRIA, REALIZADA EM