Source: http://koreandogs.org/folheto-de-kara-com-informacoes-legais-para-acabar-com-o-consumo-de-carne-canina/
Timestamp: 2019-02-16 05:37:42+00:00
Document Index: 129138153

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 25', 'Artigo 64', 'Artigo 14', 'Artigo 33', 'Artigo 11', 'Artigo 49', 'Artigo 8', 'Artigo 46', 'Artigo 8', 'Artigo 46', 'Artigo 7', 'Artigo 45', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 45', 'Artigo 4', 'Artigo 94', 'Artigo 44', 'Artigo 97']

Folheto de KARA com Informações Legais para acabar com o consumo de carne canina
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posted by KoreanDogs.org team on October 2,2017 in Law, Portuguese
KARA’s Legal Information Booklet for the ending of dog meat consumption (In Portuguese)
Um resumo da grande disparidade entre a lei atual para a criação, a venda e o abate de cães destinados ao comércio de carne e o consumo humano, e o que é atualmente praticado na Coreia do Sul. (Publicado por KARA)
Este é o formato narrativo do Folheto com Informações Legais de KARA (Korea Animal Rights Advocates) para o fim do consumo de carne canina. Clique HERE para obter mais informações sobre o Folheto com Informações Legais de KARA para acabar com o consumo de carne canina.
Ato ilegal: Processamento não autorizado de resíduos alimentares dados como alimento a cães no comércio de carne
Leis aplicáveis: LEI DE CONTROLE DE RESÍDUOS Artigo 15-2, Artigo 25, Seção 3.
Violações: Os fornecedores e os transportadores de resíduos alimentares para as fazendas de carne canina estão violando este regulamento.
Penalidades: LEI DE CONTROLE DE RESÍDUOS Artigo 64, 65. Um máximo de 5 anos de prisão ou uma multa máxima de 50.000.000 wones coreanos (US$45.000,00).
Ato ilegal: Resíduos alimentares dados aos cães como alimento no comércio de carne canina
Leis aplicáveis: LEI DO CONTROLE DA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS DE PECUÁRIA E PEIXES Artigo 14, Seções 1 e 2.
Violações: Coleta não autorizada de resíduos alimentares e o ato de usá-los para alimentar os cães no comércio de carne.
Penalidades: LEI DO CONTROLE DA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS DE PECUÁRIA E PEIXES Artigo 33. Um máximo de 3 anos de prisão ou uma multa máxima de até 30.000.000 wones coreanos (US$27.000,00).
Ato ilegal: Os excrementos e o dano ambiental que eles causam como um subproduto da produção ilegal da carne de cães.
Leis aplicáveis: LEI SOBRE A GESTÃO E USO DE EXCREMENTO DE PECUÁRIA Artigo 11.
Violações: O excremento produzido nas fazendas de carne canina causa danos ambientais à área próxima e a suas imediações.
Penalidades: LEI SOBRE A GESTÃO E USO DE EXCREMENTO DE PECUÁRIA Artigo 49. Um máximo de 2 anos de prisão ou uma multa máxima de 20.000.000 wones coreanos (US$18.000,00).
Ato ilegal: O ato de abater cães para o consumo humano é uma violação.
Leis aplicáveis: LEI DE PROTEÇÃO ANIMAL Artigo 8, Seção 1, Cláusula 4.
Violações: O ato de abater um cão, sem qualquer justificação – tal como por uma medida associada a um tratamento veterinário ou em circunstâncias de ameaça imediata, perigo ou danos à vida ou à propriedade humana.
Penalidades: LEI DE PROTEÇÃO ANIMAL Artigo 46. Um máximo de 1 ano de prisão, ou uma multa máxima de 10.000.000 wones coreanos (US$9.000,00)
Ato ilegal: O abate de cães por eletrocussão
Leis aplicáveis: LEI DE PROTEÇÃO ANIMAL Artigo 8, Seção 1, Cláusula 1.
Violações: Causar ferimento ou morte a qualquer animal pelos seguintes meios: espancamento e ferimentos com o uso de ferramentas, exposição a drogas, exposição ao calor extremo ou ao fogo, eletrocussão e afogamento estão sujeitos à punição legal. Portanto, o abate rotineiro de cães pelos açougueiros e fazendeiros, por meio desses métodos, é uma violação da Lei de Proteção Animal. Além disso, a eletrocussão como método de abate é reconhecida internacionalmente como um método intrinsecamente cruel e banido mundialmente.[1]
Penalidades: LEI DE PROTEÇÃO ANIMAL Artigo 46. Um máximo de 1 ano de prisão ou uma multa máxima de 10.000.000 wones coreanos (US$9.000,00).
Ato ilegal: Abate de cães em um matadouro não autorizado.
Leis aplicáveis: LEI DE CONTROLE SANITÁRIO DOS PRODUTOS DE PECUÁRIA Artigo 7 Seção 1.
Violações: A Lei de Controle Sanitário dos Produtos de Pecuária declara que os cães são oficialmente reconhecidos e classificados como “animais proibidos de serem abatidos e distribuídos como alimento para o consumo humano”. Portanto, os vendedores que operam matadouros de cães estão funcionando fora dos parâmetros da lei e em violação da mesma.
Penalidades: LEI DE CONTROLE SANITÁRIO DOS PRODUTOS DE PECUÁRIA Artigo 45. Um máximo de 10 anos de prisão ou uma multa máxima de 100.000.000 wones coreanos (US$ 90.000,00). [2]
Ato ilegal: O abate de cães para o próprio consumo.
Leis aplicáveis: LEI DE PROTEÇÃO ANIMAL Artigo 10
Violações: A intenção da Lei é garantir que nenhum animal seja abatido de forma cruel ou revoltante, e ele não deve sentir dor, medo ou estresse desnecessários durante o processo de abate. Portanto, a única maneira humana de se abater um cão seria por meio de eutanásia (injeção letal). Todos os métodos de abate atualmente praticados pelos açougueiros, fazendeiros e comerciantes excluem a eutanásia como método de abate, portanto todos estão violando essa Lei.
Penalidades: Não há atualmente penas previstas pela violação do Artigo 10. No entanto, o abate por método cruel está incluído na Lei de Proteção Animal, Artigo 8 – que declara que as violações estarão sujeitas a um máximo de 1 ano de prisão ou a uma multa de 10.000.000 wones coreanos (US$ 9.000,00).
Leis aplicáveis: LEI DE CONTROLE SANITÁRIO DE PRODUTOS DE PECUÁRIA Artigo 7 Seção 1 Cláusula 2
Violações: De acordo com a Lei de Controle Sanitário dos Produtos de Pecuária, o abate de animais para o próprio consumo é permitido apenas para os animais de pecuária que são publicamente anunciados na classificação de animais de pecuária na Lei de Controle Sanitário dos Produtos de Pecuária e os cães não estão classificados nessa lei.
Penalidades: LEI DE CONTROLE SANITÁRIO DE PRODUTOS DE PECUÁRIA Artigo 45. Um máximo de 10 anos de prisão ou uma multa máxima de 100.000.000 wones coreanos (US$ 90.000,00).
Ato ilegal: A exibição e a venda de carcaças de cães em mercados tradicionais ao ar livre.
Leis aplicáveis: LEI DE SANEAMENTO DE ALIMENTOS Artigo 4, 5.
Violações: * Violação de leis que proíbem a venda de alimentos prejudiciais devido à contaminação pelo abate insalubre e ilegal do animal e a exibição da carcaça do cão. Por exemplo, a carcaça de cães é frequentemente contaminada por microorganismos que causam doenças nos seres humanos e intoxicações alimentares, o que pode levar a complicações de saúde graves e com risco de vida.
* Existem também leis estritas que proíbem a venda de carne de animais doentes, devido ao fato de não haver controle de qualidade ou monitoramento formal das práticas de abate no comércio de carne canina. É muito provável que a violação dessas leis aconteça rotineiramente.
Penalidades: LEI DE SANEAMENTO DE ALIMENTOS Artigo 94. Um máximo de 10 anos de prisão ou uma multa máxima de 100.000.000 wones coreanos (US$ 90.000,00).
Ato ilegal: A venda de sopa de carne canina, nos restaurantes especializados, feita com carcaça de cães provenientes de fonte desconhecida.
Leis aplicáveis: LEI DE SANEAMENTO DE ALIMENTOS Artigo 44 Seção 1 Cláusula 1 (em vigor desde 8/4/2016).
Violações: Os produtos de origem animal não inspecionados não devem ser transportados, armazenados, exibidos, vendidos ou utilizados para a fabricação ou o processamento de alimentos para o consumo humano.
Penalidades: LEI DE SANEAMENTO DE ALIMENTOS Artigo 97. Um máximo de 3 anos de prisão ou uma multa máxima de 30.000.000 wones coreanos (US$ 27.000,00).
[1] De acordo com as “Diretrizes para a Eutanásia de Animais” da American Veterinary Medical Association, que estabelecem um padrão internacionalmente aceito para uma eutanásia mais humana, apenas a injeção intravenosa de drogas de eutanásia, como o Sal Barbital (Pentobarbital), é permitida para a eutanásia de cães. Outros métodos auxiliares permitidos, além da injeção intravenosa de Sal Barbital, é o envenenamento por monóxido de carbono ou dióxido de carbono e a morte por tiro. No entanto, o monóxido de carbono, o dióxido de carbono e os tiros não são normalmente recomendados como método de eutanásia. (Diretrizes da AVMA para a eutanásia de animais: edição de 2013, P. 99, Apêndice I – Métodos de eutanásia e produtos químicos) https://www.avma.org/KB/Policies/Documents/euthanasia.pdf
[2] O fato de os cães não serem considerados animais de pecuária, de acordo com a Lei de Controle Sanitário de Produtos de Pecuária, não significa que o abate de cães e a distribuição e venda de carne canina estejam livres de restrições legais. Isso significa que as restrições legais devem ser aplicadas e, se os regulamentos previstos na lei em vigor forem violados, os infratores devem ser penalizados. De acordo com a lei, o abate de cães não é autorizado porque é praticado em matadouros sem autorização e, portanto, a penalidade máxima prevista na Lei de Controle Sanitário de Produtos de Pecuária deve ser aplicada.
Categories: Law, Portuguese
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