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Timestamp: 2017-02-26 17:07:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 35', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'ARTIGO 1', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'artigo 60']

POLÍTICAS DE COMPLIANCE - PDF
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Manuella Filipe de Oliveira
1 Sumário A presente Ordem de Serviço institui as seguintes políticas de Compliance: Política de Aceitação de Clientes; Política de Identificação de Clientes; Política de Análise e Monitorização de Entidades de Risco Elevado; Política de Gestão de Risco de Branqueamento de Capitais e de Financiamento de Terrorismo; Política de Execução de Ordens; Política de Conflitos de Interesses. Alterações à Versão Anterior N/A Documento atribuído a: COFF - Compliance Office Emitente(s) Banco Internacional de Moçambique, S.A. Políticas de Compliance Pág. 1/372 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO POLÍTICA DE ACEITAÇÃO DE CLIENTES ENQUADRAMENTO OBJECTIVO DA POLÍTICA DE ACEITAÇÃO DE CLIENTES CATEGORIAS DE POTENCIAIS CLIENTES CUJA ACEITAÇÃO DEVE SER RECUSADA CATEGORIAS DE POTENCIAIS CLIENTES CUJA ACEITAÇÃO DEVE SER CONDICIONADA A PROCESSO ESPECIAL DE AUTORIZAÇÃO PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS (PEP) CRITÉRIOS PARA A ATRIBUIÇÃO DE GRAU DE RISCO ELEVADO NO MOMENTO DA ACEITAÇÃO DE CLIENTES ELEMENTOS FUNDAMENTAIS NAS POLÍTICAS DE IDENTIFICAÇÃO E DE CONHECIMENTO DOS NOVOS CLIENTES (KYC) POLÍTICA DE IDENTIFICAÇÃO DE CLIENTES ENQUADRAMENTO OBJECTIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE Princípios básicos Elementos a obter Qualidade dos documentos exigíveis Períodos de actualização e arquivo dos documentos POLÍTICA DE ANÁLISE E MONITORIZAÇÃO DE ENTIDADES DE RISCO ELEVADO ENQUADRAMENTO OBJECTIVO/ÂMBITO DA POLÍTICA DE ANÁLISE E MONITORIZAÇÃO DE CONTAS DE RISCO ELEVADO METODOLOGIAS E PROCEDIMENTOS UTILIZADOS NA ANÁLISE E MONITORIZAÇÃO DE CONTAS DE RISCO ELEVADO CRITÉRIOS DE ACTUAÇÃO NA ANÁLISE E MONITORIZAÇÃO DE CONTAS DE RISCO ELEVADO Abertura de conta de risco elevado Pessoas politicamente expostas (PEP) Beneficiários efectivos Gestão de risco e execução das operações Acções de controlo activo reforçado POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCO DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS (ANTI-MONEY LAUNDERING) E DE FINANCIAMENTO DE TERRORISMO (COUNTER TERRORISM FINANCING) ENQUADRAMENTO OBJECTIVO E ÂMBITO DA POLÍTICA Políticas de Compliance Pág. 2/373 5.3. MÉTODOS E PROCEDIMENTOS DE PREVENÇÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO Normativos internos Due Diligence/Know Your Costumer (KYC) Risk Based Approach Metodologia utilizada no processo de monitorização e controlo Monitorização e controlo Comunicação de transacções suspeitas Formação Bancos correspondentes Auditoria interna POLÍTICA DE EXECUÇÃO DE ORDENS ENQUADRAMENTO FACTORES DE EXECUÇÃO CANAIS DE EXECUÇÃO Clientes de execução de ordens Clientes de custódia (actos associados a instrumentos depositados ou registados junto do Millennium bim) Instruções específicas dos Clientes LOCAIS DE EXECUÇÃO POLÍTICA DE CONFLITOS DE INTERESSES ENQUADRAMENTO A NOSSA POLÍTICA DE CONFLITOS DE INTERESSES CONFLITOS DE INTERESSES ESTUDOS DE INVESTIMENTO CONFLITOS DE INTERESSES POTENCIALMENTE DANOSOS PARA O CLIENTE Princípios gerais Pessoa relevante Exemplos de situações potenciadoras de conflitos de interesses IDENTIFICAÇÃO E GESTÃO DE CONFLITOS DE INTERESSES Limites de utilização de informação Medidas de controlo sobre a identificação e gestão de conflitos de interesses DIVULGAÇÃO SOBRE SITUAÇÕES DE CONFLITOS DE INTERESSES E ACORDO DO CLIENTE ARQUIVO Políticas de Compliance Pág. 3/374 1. INTRODUÇÃO A presente Ordem de Serviço reúne um conjunto completo de Políticas denominadas Políticas de Compliance que definem os aspectos básicos de atitude e de actuação dos colaboradores, através dos quais se pretende que as actividades do Millennium bim e da Millennium seguros sejam orientadas O Millennium bim é membro do Grupo Banco Comercial Português, por isso adopta políticas transversais do Grupo em tudo que não contrarie a legislação moçambicana, transcrevendo-as de acordo com o princípio de adopção das melhores práticas internacionais. A razão da sistematização adoptada para estas Políticas (sem prejuízo de outras, previstas e a editar futuramente) fundamenta-se como segue: a) Por um lado, atenta a necessidade de proporcionar aos colaboradores documentos mais concisos e formalmente mais acessíveis, favorecendo a respectiva utilização; b) E por outro lado, reconhece-se que a definição sectorial de políticas de compliance enfoca mais adequadamente cada uma das realidades especificamente em causa; Este documento de Políticas de Compliance não esgota o universo de instrumentos de compliance, integrando um sistema de fontes onde se destacam as fontes de origem externa (regulamentação em vigor em Moçambique) e que serviu de base para a elaboração das normas internas relativas à matéria. 2. POLÍTICA DE ACEITAÇÃO DE CLIENTES 2.1. ENQUADRAMENTO De acordo com os princípios gerais de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e em cumprimento da legislação nacional, das boas práticas internacionais e das recomendações do Comité de Basileia, e tendo em conta as melhores práticas em termos de actuação nos mercados, o Millennium bim deve implementar políticas, práticas e procedimentos, cumprindo elevados padrões de ética e profissionalismo de forma a evitar que a instituição possa ser utilizada ou sujeita, intencionalmente ou não, a práticas criminosas e de outra natureza que possam sujeitar o Millennium bim e a Millennium seguros a níveis de risco operacional ou reputacional significativos. Os elementos fundamentais dessas práticas devem incluir regras de controlo e gestão dos riscos mais relevantes e, especificamente no que respeita ao relacionamento com os clientes (em especial, pessoas singulares, pessoas colectivas ou centros de interesse colectivos sem personalidade jurídica 1 ), respectivos representantes ou operações, devem incluir programas de conhecimento dos seus Clientes (KYC - Know Your Customer) e ser incluídas em quatro políticas fundamentais neste domínio: (1) a Política de Aceitação de Clientes; (2) a Política de Identificação dos Clientes; (3) a Política de Análise e Monitorização de Contas de Risco Elevado; e (4) a Política de Gestão de Risco de Branqueamento de Capitais (Money Laundering) e de Financiamento do Terrorismo (Counter Terrorism Financing). 1 Cfr. Lei 7/2002, de 5 de Fevereiro Lei de Branqueamento de Capitais. Políticas de Compliance Pág. 4/375 Neste sentido, o Millennium bim: i. Define o tipo de Clientes que está disposto a aceitar em termos de risco de ML; ii. Assume como obrigação especial de diligência, procurar obter informações sobre a verdadeira identidade da pessoa por conta e em nome de quem o cliente actua, sempre que exista suspeita fundada de que os montantes inscritos tenham uma proveniência decorrente de actividades criminosas referidas na Lei 7/2002 de 5 de Fevereiro e 3/97 de 13 de Março, nomeadamente, dos crimes de furto, roubo, burla, fabrico, importação e exportação, comércio de armas e explosivos, terrorismo, extorsão, corrupção, peculato, contrabando e descaminho de direitos, e, tráfico e consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e preparados ou outras substâncias de efeitos similares iii. Obtém com objectividade e rigor a sua identificação e mantém actualizados os elementos de Identificação e de informação que obtém no decurso da relação de negócio, uma vez esta iniciada; iv. Monitoriza as transacções processadas nas respectivas contas de forma a verificar a conformidade daquelas com o perfil expectável do tipo de conta em causa; v. Estabelece medidas de gestão de risco e de controlo de procedimentos que envolvam, entre outros aspectos, auditorias e revisões regulares e extensivas OBJECTIVO DA POLÍTICA DE ACEITAÇÃO DE CLIENTES No âmbito dos procedimentos de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e no cumprimento dos normativos regulamentares e das recomendações das entidades internacionais relevantes, o Millennium bim deve desenvolver políticas e procedimentos claros de aceitação de Clientes, incluindo a descrição dos tipos de clientes que provavelmente possam envolver um risco mais elevado para o próprio banco; No âmbito destas políticas e procedimentos devem ser tomados em consideração factores relevantes para a definição do nível de risco dos clientes, designadamente, o país de origem, o perfil profissional e a sua eventual participação em actividades políticas, o ramo de negócio do Cliente e as contas que com ele podem estar associadas; Neste sentido, este documento tem como objectivo definir o conjunto de critérios que devem orientar todo o Grupo da aceitação ou recusa de relacionamento com potenciais clientes, na definição de critérios de aceitação condicionada de clientes e na definição de critérios de classificação do nível de risco dos clientes, no momento da sua aceitação CATEGORIAS DE POTENCIAIS CLIENTES CUJA ACEITAÇÃO DEVE SER RECUSADA Tendo como objectivo proteger o Millennium bim de práticas que possam colocar em risco as suas actividades e de forma a proteger as suas reputações, o Millennium bim recusa quaisquer potenciais clientes que se enquadrem em alguma das seguintes categorias: i) Pessoas cuja reputação, na comunicação social ou no mercado, surge habitualmente associada a actividades criminosas; Políticas de Compliance Pág. 5/376 ii) Pessoas cuja actividade ou modo de vida levante suspeitas relativamente, da à origem do respectivo património; iii) Pessoas que não colaborem com o Millennium bim na disponibilização da informação requerida; iv) Casinos, estabelecimentos de jogo de fortuna e azar ou outros de natureza afim, desde que não autorizados de acordo com a legislação moçambicana sobre a matéria; v) Bancos de Fachada (instituição financeira que não tem presença física e que não se encontre integrado a nenhum grupo financeiro regulamentado país). Relativamente às entidades cuja aceitação como Cliente seja recusada, o Millennium bim prepara um processo de recusa que inclui todas as informações recolhidas sobre a entidade, bem como uma nota fundamentada dos motivos que originaram a não aceitação. O processo será enviado para o Compliance Office que equacionará, em face das informações recebidas, possíveis acções subsequentes no âmbito da legislação aplicável CATEGORIAS DE POTENCIAIS CLIENTES CUJA ACEITAÇÃO DEVE SER CONDICIONADA A PROCESSO ESPECIAL DE AUTORIZAÇÃO O Millennium bim cria um processo especial de aceitação de potenciais clientes, fazendo depender de especial autorização a aceitação de clientes que se enquadrem em alguma das seguintes categorias: i) Pessoas cuja actividade ou fonte de rendimento seja, directa ou indirectamente, o comércio de armas, ou outros equipamentos de natureza ou finalidade bélica; ii) Pessoas relativamente às quais o Millennium bim disponha de convicção que as associe a actividades criminosas; iii) Pessoas relativamente às quais o Millennium bim tenha classificado com nível elevado de risco de branqueamento de capitais; iv) Casinos, estabelecimentos de jogo de fortuna e azar ou outros de natureza afim, desde que autorizados de acordo com a legislação moçambicana sobre a matéria; v) casas de câmbio ou quaisquer outros estabelecimentos que efectuem o comércio, interno ou transfronteiriço, de divisas; vi) Pessoas Politicamente expostas (Political Exposed Persons - PEP), nos termos do número seguinte, O processo de aceitação condicionada abrange os casos em que o potencial Cliente seja gestor, accionista ou proprietário de qualquer entidade que prossiga qualquer das actividades vindas de enunciar; O potencial Cliente que se enquadre nalguma das condições referidas neste número será sempre expressamente advertido da condição a que fica sujeita a respectiva aceitação pelo Millennium bim; Políticas de Compliance Pág. 6/377 A decisão de aceitação ou de recusa será adoptada pelo Millennium bim mediante proposta da hierarquia comercial respectiva, que a submeterá para decisão do Compliance Office, assumindo-se a sua não oposição se a mesma não for comunicada à estrutura comercial no prazo de 2 (dois) dias úteis; No caso de divergência entre estas duas unidades (Área Comercial e Compliance Office), será obrigatoriamente informado o Group Head of Compliance do Mbcp pelo Compliane Office, que tomará as providências que entender necessárias PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS (PEP) O processo de aceitação condicionada de clientes referido no número anterior abrange, de forma especial: i) As Pessoas Politicamente Expostas (PEP) que pretendam ser clientes do Millennium bim no País ou fora do pais de que são Nacionais; ii) Os membros próximos da família dos PEP, incluindo as pessoas que com estes convivam em situação de facto; iii) Outras pessoas, singulares ou colectivas, que reconhecidamente tenham com os PEP ou respectivos familiares estreitas relações de natureza comercial ou societária; iv) Outras pessoas titulares de outros cargos públicos relevantes; Por PEP entendem-se, independentemente do nome efectivamente adoptado à função, as pessoas singulares titulares que desempenhem ou tenham desempenhado altos cargos de natureza política ou pública, incluindo Chefes de Estado ou de Governo, membros do Governo, deputados, membros de tribunais constitucionais, de contas ou de outros tribunais superiores, membros de órgãos de administração ou de fiscalização de bancos centrais, chefes de missões diplomáticas ou consulares, oficiais de alta patente das Forças Armadas, membros de órgãos de administração ou de fiscalização de empresas, estabelecimentos, sociedades ou fundações de capital inteira ou maioritariamente público, membros dos órgãos executivos da SADC, União Europeia, Nações Unidas ou outras organizações de direito internacional; Por membros próximos da família entendem-se o cônjuge ou unido de facto, os pais, filhos e respectivos cônjuges ou unidos de facto; Independentemente do processo especial de KYC aplicável a estas categorias de clientes, a aceitação de PEP como Cliente do Millennium bim depende sempre da autorização do responsável pela respectiva rede comercial, de nível hierárquico mais elevado CRITÉRIOS PARA A ATRIBUIÇÃO DE GRAU DE RISCO ELEVADO NO MOMENTO DA ACEITAÇÃO DE CLIENTES São nomeadamente factores susceptíveis de agravar o grau de risco especificamente aplicável a determinado potencial Cliente: i) A geografia de residência ou de actividade do potencial Cliente, ou a origem/destino dos fundos pretendidos movimentar no âmbito de relação de negócios ou de uma transacção ocasional; Políticas de Compliance Pág. 7/378 ii) A sujeição do Cliente a processo condicionado de aceitação, nos termos do nº 2.4 supra; iii) A circunstância de determinada entidade, pela respectiva actividade ou profissão, estar sujeita à aplicação da legislação preventiva de branqueamento de capitais; iv) A presença de quaisquer outros factores ou circunstâncias que, para o efeito, hajam sido definidos pelo Compliance Office. Para efeitos do parágrafo antecedente: A. São nomeadamente geografias de risco i) todas aquelas objecto de embargos ou outro tipo de sanções decretados por quaisquer entidades de Direito Internacional com competência na matéria ou ainda ii) todas aquelas insusceptíveis de poder ser qualificadas, em matéria de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, como tendo regime equivalente ao nacional ( país terceiro equivalente ); B. Sem prejuízo de outras, estão sujeitas à aplicação da legislação preventiva de branqueamento de capitais as seguintes entidades, actividades ou profissões: entidades financeiras; concessionários de exploração de casinos; entidades pagadoras de prémios de lotaria; entidades que exerçam actividades de mediação imobiliária; comerciantes que transaccionem em numerário, de valor superior a 441 salários mínimos; revisores e técnicos oficiais de contas, auditores, consultores fiscais; notários, conservadores de registos, advogados, solicitadores, em prática individual ou em sociedade que intervenham em operações tipificadas na legislação preventiva de branqueamento de capitais; outros prestadores de serviços. A atribuição do grau de risco é efectuada, considerando os vários factores relevantes, pela área do Compliance Office com a responsabilidade do combate ao branqueamento de capitais ELEMENTOS FUNDAMENTAIS NAS POLÍTICAS DE IDENTIFICAÇÃO E DE CONHECIMENTO DOS NOVOS CLIENTES (KYC) O Millennium bim exige a verificação da identidade do Cliente e, sendo o caso, dos respectivos representantes e/ou beneficiários efectivos, para efeitos da aceitação de qualquer Cliente e a realização de qualquer transacção ocasional. No caso específico da abertura de conta de depósito, o Millennium bim nunca permite a realização de quaisquer movimentos a crédito ou a débito na conta, a disponibilização de quaisquer instrumentos de pagamento sobre a conta ou quaisquer modificações na respectiva titularidade sem que se ache cabalmente verificada a identidade do Cliente. No âmbito do processo de identificação e de conhecimento do Cliente, o Millennium bim avaliará necessariamente, sem prejuízo de outros aspectos relevantes: i) A finalidade e o propósito da conta pretendida abrir; ii) O perfil transaccional expectável; iii) As fontes de rendimento; Políticas de Compliance Pág. 8/379 iv) A coerência e consistência de toda a informação existente sobre o Cliente. No caso de contas abertas por entidades colectivas, o Millennium bim terá necessariamente que incorporar no seu processo de conhecimento do Cliente a identificação clara e objectiva dos beneficiários finais daquelas entidades, nos termos da legislação em vigor. 3. POLÍTICA DE IDENTIFICAÇÃO DE CLIENTES 3.1. ENQUADRAMENTO No cumprimento da legislação nacional, em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, tendo em atenção as boas práticas internacionalmente reconhecidas e, ainda, as directrizes, recomendações e orientações emanadas por organismos com autoridade técnica internacionalmente reconhecida nestas matérias, designadamente o Comité de Basileia, FATF/GAFI e Wolfsberg Group, o Millennium bim deve implementar um conjunto de políticas e procedimentos que previnam a utilização das suas operações para práticas de natureza criminosa e que possam ser indutoras de riscos operacionais e reputacionais acrescidos; Neste sentido, o Comité de Basileia, nos seus guias de acção ( Customer Due Diligence for Banks, Basel Committee on Banking Supervision, Outubro de 2001), refere o acto de identificação dos Clientes como um efectivo elemento na construção do processo de KYC Know Your Customer que o Millennium bim deverá implementar no seu seio, de forma a protegê-los contra os riscos reputacional, operacional, legal e de concentração e, ao mesmo tempo, como instrumento necessário para o cumprimento dos requisitos legais relativos ao branqueamento de capitais e pré-requisito das contas bancárias relacionadas com o terrorismo OBJECTIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Do conjunto das políticas sugeridas pelo Comité de Basileia e pelas autoridades nacionais que o Millennium bim deve implementar de forma a promover elevados padrões éticos e profissionais na sua actuação inclui-se a Política de Identificação de Clientes, em que este estabelece os elementos fundamentais a respeitar nos procedimentos de identificação dos seus clientes, seus representantes e beneficiários efectivos, que em conjugação com a aplicação dos princípios de KYC - Know Your Customer criam condições para uma correcta aplicação da Política de Aceitação de Clientes e sua subsequente monitorização. Nesta política define-se: i) Os princípios básicos a que deve obedecer a identificação de todas as entidades com quem o Millennium bim se relaciona em termos de negócio; ii) iii) O conjunto de documentos a obter, para as diversas categorias de clientes, pessoas físicas ou entidades colectivas, que realizem transacções com o Millennium bim, nos termos definidos nas leis e regulamentos; Os requisitos de qualidade exigíveis a todos os documentos presentes ao Millennium bim comprovativos dos diversos elementos dos clientes que procuram atestar; Políticas de Compliance Pág. 9/3710 iv) A regularidade da actualização dos documentos inerentes à Política de Identificação de Cliente em poder do Millennium bim, relativamente aos clientes com quem tem relações continuadas de negócio e os períodos mínimos de manutenção e arquivo daqueles documentos. Todos os colaboradores do Millennium bim estão sujeitos ao cumprimento desta política, segundo os mais elevados padrões de ética e respeito pela confidencialidade da informação manuseada no desempenho das suas funções VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE Princípios básicos A identificação dos Clientes deve ser entendida, no âmbito do relacionamento bancário, num sentido lato, na medida em que os elementos necessários ao estabelecimento de uma relação de negócio continuada e estável, no cumprimento das normas legais e dos mais elevados padrões de actuação ética e profissional, implica o conhecimento de um conjunto de características, a seguir detalhadas, que estão muito para além dos elementos de identificação pessoal, em sentido estrito. Deste modo, a Política de Identificação de Clientes tem que ser entendida sempre na perspectiva lata potenciadora da anulação dos riscos antes referidos, e não numa abordagem minimalista e estrita, que não seja capaz de evitar as perdas resultantes desses riscos. Os princípios da veracidade, da comprovação, da especialidade e da actualidade são elementos fundamentais da política de identificação de Clientes. Neste sentido, independentemente da tipologia e qualidade dos documentos requeridos aos Clientes para confirmação da sua identidade, em sentido lato, o princípio da veracidade refere a necessidade de, em cada momento, se conhecer que não existe qualquer suspeita de que os elementos e informações que estão a ser fornecidos ao Millennium bim sofram de falsidade, real ou provável, nem procuram esconder realidades que, de outra forma, pudessem obstar a que a relação comercial se estabelecesse nos moldes propostos. Consequentemente, o princípio da comprovação obriga a que as informações obtidas e recolhidas no acto de constituição da relação de clientela e os elementos fornecidos pelos Clientes tenham como suporte os documentos necessários e suficientes para criar a prova efectiva da veracidade do processo. Do princípio da especialidade releva a necessidade de se tratarem os requisitos de identificação de forma diferenciada, em função não só da natureza da entidade com quem o Millennium bim se procura relacionar (individual ou colectiva), como também das diversas características associadas a cada entidade que fazem diferenciar o nível de risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Nesta perspectiva, o acto de identificação e de manutenção dos elementos de identificação dos Clientes tem identicamente a outras acções, uma natureza de risk based approach que acresce aos estritos requisitos legais e regulamentares neste domínio. Tanto no momento do início da relação comercial, como no decorrer da mesma, se se mantiver de forma duradoura, o princípio da actualidade impõe que os documentos probatórios dos elementos constantes do processo de identificação tenham sido redigidos ou obtidos em tempo oportuno, o mais próximo possível do acto e das informações que procuram comprovar, não sendo admissível que se considerem de algum modo caducos para os objectivos que pretendem suprir. Neste sentido, deve ser identicamente entendido Políticas de Compliance Pág. 10/3711 que o acto de identificação e comprovação dos elementos de identificação não se esgota no momento do estabelecimento da relação inicial, mas antes corresponde a um processo permanente de actualização das novas realidades e características de identificação dos Clientes e de comprovação desses mesmos elementos sempre que a caducidade dos documentos se aproxima ou a relação de negócio evolui para novas categorias de operações Elementos a obter Os elementos informativos a obter e os respectivos documentos comprovativos, têm diferente natureza em função das diversas qualidades e naturezas dos Clientes com quem o Millennium bim estabelece relações de negócio. Neste sentido, a própria legislação nacional (em consonância com as melhores práticas internacionais) estabelece um conjunto de deveres de identificação que devem ser integrados na operação diária de todos os Colaboradores do Banco, e rigorosamente seguidos no momento em que se torna necessária a identificação dos Clientes. O Millennium bim nos seus normativos internos e em consonância com a legislação em vigor, estabelece os elementos fundamentais a obter no início do relacionamento de negócio com cada uma das naturezas de Clientes com quem se relaciona e a manter na continuação dessa relação. Estão criados diferentes requisitos para pessoas individuais e colectivas e, dentro destas naturezas, para nacionais e estrangeiros, para pessoas com situações especiais (expostas politicamente, por exemplo, para entidades colectivas com capitais abertos ao público ou com natureza fechadas, para entidades colectivas com natureza fiduciária, residentes ou não em jurisdições offshore) e para o conhecimento dos beneficiários efectivos das entidades colectivas, quando aplicável o requisito, numa descrição não exaustiva. Deste modo, a seguir se enunciam os elementos fundamentais do acto de identificação das diversas categorias, detalhados de forma exaustiva nas normas de procedimentos em vigor: Pessoas Singulares No caso das pessoas singulares, o Millennium bim deverá obter do Cliente todas as informações relevantes para aferir da sua idoneidade na manutenção de relacionamento de negócio, designadamente: i) Nome completo, assinatura e condições de movimentação da conta; ii) Data de nascimento; iii) Nacionalidade; iv) Morada completa de residência, v) Profissão e entidade patronal, vi) Cargos públicos que exerça, e vii) Tipo, número, data e entidade emitente do documento de identificação. Políticas de Compliance Pág. 11/3712 Complementarmente, no âmbito da constituição do processo de KYC-Know Your Customer, o Millennium bim deve ainda obter informação clara e verdadeira sobre (i) a finalidade da relação de negócio que se pretende estabelecer; (ii) a origem e o destino dos fundos que se quer movimentar; (iii) as fontes de rendimento e de património do Cliente, criando a convicção da sua licitude e (iv) o perfil transaccional expectável, de forma a aferir o respectivo grau de risco de branqueamento de capitais ou o enquadramento do Cliente na Política de Aceitação de Clientes definida no Grupo. A verificação, em sentido estrito, da identidade deve ser realizada através de documento de identificação original válido, pré-assinado e com fotografia, do qual deve constar o seu nome completo, data de nascimento e nacionalidade. No caso de tal ser entendido relativamente aos Clientes e às transacções que pela sua natureza ou características possam suscitar um maior risco de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, o Millennium bim promove um conjunto de procedimentos especiais e prepara um processo de KYC e acompanhamento reforçados. Estão nesta situação, designadamente, o estabelecimento de relações de negócio ou operações realizadas à distância, assim como as relações estabelecidas com Pessoas Politicamente Expostas (PEP). Pessoas Colectivas (independentemente da sua natureza) No caso das pessoas colectivas, o Millennium bim deverá identicamente obter do Cliente todas as informações relevantes para aferir da sua idoneidade na manutenção de relacionamento de negócio e, ao mesmo tempo, obter as informações e documentos probatórios que permitam identificar o beneficiário último da entidade e as relações de domínio ou de grupo que a mesma detém com outros Clientes do Grupo. Neste sentido, o Millennium bim deve, designadamente, obter as seguintes informações: i) Denominação social; ii) Objecto; iii) Endereço da sede; iv) Número de identificação de pessoa colectiva; v) Identidade dos titulares de participações no capital e nos direitos de voto de valor igual ou superior a 25%; e vi) Identidade dos titulares dos órgãos de gestão. Acresce nestes casos, a necessidade de identificar e comprovar documentalmente os seus beneficiários efectivos (em princípio pessoas singulares), tanto através da documentação societária, como individualmente, segundo procedimentos semelhantes aos aplicados às pessoas singulares. Igualmente, no âmbito da constituição do processo de KYC-Know Your Customer, o Millennium bim deve ainda obter informação clara e verdadeira sobre (i) a finalidade da relação de negócio que se pretende estabelecer; (ii) a origem e o destino dos fundos que se quer movimentar; (iii) as fontes de rendimento e Políticas de Compliance Pág. 12/3713 de património do Cliente, criando a convicção da sua licitude (iv) o perfil transaccional expectável, de forma a aferir o respectivo grau de risco de branqueamento de capitais ou o enquadramento do Cliente na Política de Aceitação de Clientes definida no Banco. No caso de pessoas colectivas, a verificação da identidade em sentido estrito deve ser realizada através do cartão de identificação de pessoa colectiva e respectiva certidão do registo comercial ou documentos equivalentes para as entidades não residentes. No caso de tal ser entendido relativamente aos Clientes e às transacções que pela sua natureza ou características possam suscitar um maior risco de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, o Millennium bim promove um conjunto de procedimentos especiais e prepara um processo de KYC e acompanhamento reforçados. A confirmação da veracidade das informações obtidas ou solicitadas aos representantes das entidades de natureza colectiva pode ainda, numa óptica de due diligence reforçada, ser complementada com o recurso a serviços de informação comercial, advogados, bases de dados de acesso público e independentes, referências bancárias, visitas às instalações das entidades e outras que se entendam adequadas e justificáveis. Em simultâneo o Millennium bim deve assegurar-se da identidade e reputação de qualquer entidade que procure iniciar uma relação de negócio em representação de uma entidade colectiva e, ao mesmo tempo, comprovar a veracidade dos documentos de prova e dos poderes de representação. A verificação da identidade do Cliente deve ser realizada no momento do estabelecimento da relação comercial, ou previamente, nomeadamente nos casos de transacções ocasionais. Em algumas situações excepcionais, nomeadamente, naquelas em que comprovadamente não resultem riscos de branqueamento ou de financiamento ao terrorismo ou estes riscos sejam limitados, o Millennium bim admite a possibilidade de abertura da conta sem que o processo de identificação esteja completo, dentro dos limites previstos na lei. Nestas situações, as contas serão abertas com bloqueio total dos movimentos a débito e a crédito, após o depósito inicial, não sendo disponibilizados quaisquer meios de pagamento, nem permitidas alterações de titularidade. Estas restrições só serão levantadas após boa conclusão do processo de identificação, respectiva due diligence e Know Your Customer, o que deve ser realizado no mais curto prazo de tempo Qualidade dos documentos exigíveis Os documentos e elementos de confirmação das informações de identificação definidos pelas leis, pelos regulamentos e pelos normativos internos aplicáveis devem ter sempre a natureza de documentos originais, quer porque foram emitidos originariamente pelas entidades com capacidade para tal, quer porque resultam de cópias devidamente autenticadas com força pública. Políticas de Compliance Pág. 13/3714 Para a identidade das pessoas singulares, deve ser apresentado pelo menos um documento de identificação oficial, com fotografia e assinatura clara (documento de identidade nacional ou passaporte ou ainda outro documento reconhecido por lei para a realização de operações financeiras) e comprovado pelos Colaboradores do Millennium bim que o receberem. No caso de documentos com origem fora do país (emitidos por outros países) deve ser reforçado o cuidado na análise da sua veracidade e da natureza respectiva. Os documentos apresentados devem ser originais ou, tal como quanto aos documentos nacionais, cópias devidamente autenticadas por entidades com natureza pública neste domínio. Em caso algum, serão aceites documentos que apresentem rasuras, estragos ou danos visíveis em partes fundamentais ou, por qualquer razão, possam sugerir a suspeita de falsificação ou violação de elementos. No caso de documentos redigidos em língua estrangeira deverá ser solicitada uma tradução oficial ajuramentada para a língua oficial da Republica de Moçambique. Em geral, existindo dúvidas sobre a veracidade ou qualidade dos documentos apresentados, deve o acto de identificação dos Clientes ser considerado não válido, até que o Compliance Office do Millennium bim dê o seu acordo à continuação do processo Períodos de actualização e arquivo dos documentos O Millennium bim promove a actualização periódica da informação e respectivos documentos comprovativos, no máximo, a cada 5 anos e sempre que tenha conhecimento (i) da caducidade de um documento; (ii) de facto ou ocorrência que altere a realidade do Cliente, comprovada pelos documentos até então em sua posse, ou ainda (iii) sempre que surjam dúvidas sobre a exactidão dos dados em sua posse. No âmbito da legislação aplicável, o Millennium bim conserva os documentos referidos nesta política por um período de 15 anos, contados a partir da data de encerramento das contas ou da cessação da relação comercial/contratual com o Cliente. 4. POLÍTICA DE ANÁLISE E MONITORIZAÇÃO DE ENTIDADES DE RISCO ELEVADO 4.1. ENQUADRAMENTO A Política de Aceitação de Clientes do Millennium bim remete a actuação do Banco para as melhores práticas em termos de actuação nos mercados, as quais, em cumprimento das legislações nacional e Internacional e na sequência das recomendações do Comité de Basileia, impõem às instituições financeiras elevados padrões de ética e deontologia profissional. A adopção de medidas eficazes de Know Your Customer (KYC) constitui uma parte essencial de gestão de risco de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (ML/TF) por parte do Millennium bim, já que, aqueles que têm padrões inadequados de KYC ficam sujeitos a riscos mais significativos, especialmente no que concerne ao risco reputacional. Políticas de Compliance Pág. 14/3715 Considerando ainda que estes procedimentos devem ter em conta as exigências expressas e expectáveis por parte dos Órgãos de Supervisão e/ou de Regulação, refira-se que nos vários elementos essenciais consagrados nas melhores práticas, relevam como elementos fundamentais a inclusão de processos e regras de controlo e de gestão dos riscos mais relevantes, devendo ser definidos com rigor processos de Enhanced Due Dilligence e programas de conhecimento aprofundado de Clientes (processo Know Your Customer), nomeadamente no que concerne à política de análise e monitorização de contas que possam constituir um risco mais elevado para o Millennium bim OBJECTIVO/ÂMBITO DA POLÍTICA DE ANÁLISE E MONITORIZAÇÃO DE CONTAS DE RISCO ELEVADO O presente documento tem como objectivo definir o conjunto de critérios que deverão orientar o Millennium bim acerca dos procedimentos de aceitação, análise e monitorização daquelas que são as contas, consideradas de alto risco exigindo um intensivo Due Diligence ou a aplicação de medidas reforçadas de vigilância e monitorização contínua, com base na avaliação de risco, devendo ainda abranger os mecanismos de controlo de execução que garantam a efectiva implementação dos procedimentos, tais como o processo de pré-validação de contas, processo de identificação e registo dos beneficiários efectivos (BEF ou UBO - Ultimate Beneficial Owners) e das Pessoas Expostas Politicamente (PEP), a filtragem de operações e ainda a monitorização de transacções dos Clientes através dos aplicativos informáticos do Millennium bim, com o objectivo último de mitigar o risco do Millennium bim ser utilizado intencionalmente ou involuntariamente para as actividades de branqueamento de capitais. Esta Política e procedimentos seguintes aplicam-se a todas as unidades orgânicas e Balcões do Millennium bim METODOLOGIAS E PROCEDIMENTOS UTILIZADOS NA ANÁLISE E MONITORIZAÇÃO DE CONTAS DE RISCO ELEVADO Uma abordagem baseada no risco é um método utilizado pelo Millennium bim com o intuito de identificar, gerir e mitigar o risco de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e deve incluir métodos e sistemas de controlo adequados para avaliar e prevenir os mesmos. Ao mesmo tempo, complementarmente, contribui para a redução do risco de fraude, reduzindo o potencial de perdas financeiras assumido. Assim, relativamente aos Clientes classificados com risco ML elevado, o Millennium bim: i) Define na sua Política de Aceitação, categorias de Clientes em que a abertura da conta ou a sua manutenção deva ser recusada ou condicionada a processo especial de autorização, estando nesta última incluídas as Pessoas Politicamente Expostas. Estas, em observância ao expresso na lei, e desde que averiguado o seu estatuto deverão ser submetidas a um processo KYC com informação detalhada, estando previsto ao nível dos normativos internos, a obrigatoriedade de requerer autorização de nível superior e o registo em sistema da classificação do Cliente como PEP, o que determina a classificação automática de risco elevado; Políticas de Compliance Pág. 15/3716 ii) Desenvolve uma operativa de pré-validação de contas, que consiste na prévia confirmação por parte do Compliance Office, da conformidade documental do processo de abertura de conta, Enhanced Due Dilligence e Know Your Customer (KYC), relativamente a entidades cujo Risco de ML seja considerado elevado ou cujos critérios de elegibilidade assim o determinem. iii) Dispõe de um processo de classificação de risco de Clientes em tempo real, mediante scoring. A sua articulação com o aplicativo de filtragem de entidades, com os critérios implementados para prévalidação obrigatória de entidades e contas e, ainda, com processos de monitorização prioritária dos alertas emitidos, faz parte da estratégia de monitorização que o Millennium bim tem implementada para tratamento e acompanhamento das situações consideradas de risco elevado. O Millennium bim define ainda, com base em critérios de graduação e diferenciação de risco, áreas de negócio que são merecedoras de acompanhamento com controlo acrescido, de que é exemplo a Rede de Private Banking. iv) Tem disponível um sistema de workflow, que possibilita a qualquer Colaborador comunicar ao Compliance Office situações ou operações com elevado índice de suspeição, designadamente nos casos de entidades classificadas manualmente de risco elevado, merecedoras por natureza de acompanhamento especialmente determinado. A informação deste repositório e a sua consulta estão disponíveis apenas para Colaboradores do Compliance Office, na proporção das suas funções CRITÉRIOS DE ACTUAÇÃO NA ANÁLISE E MONITORIZAÇÃO DE CONTAS DE RISCO ELEVADO Abertura de conta de risco elevado Dado que uma parte da avaliação e prevenção dos riscos atrás referidos se baseiam na monitorização contínua do Cliente e das suas actividades, com base em critérios de risco ML estabelecidos, o Millennium bim define que serão submetidas a pré-validação do Compliance Office todas as propostas de contas cujo risco seja classificado como elevado, independentemente de outros critérios que possam vir a ser definidos a cada momento. Nestes casos e de forma prévia à abertura de conta, deve ser efectuada a análise da conformidade documental e do processo de Enhanced Due Dilligence / Know Your Customer, ficando a abertura da conta suspensa até à validação e aceitação de todos estes elementos. No caso dos PEP e dos Ultimate Beneficial Owners (últimos beneficiários efectivos), a conformidade passa ainda por assegurar a conformidade do respectivo registo no sistema informático, por forma a assegurar o conjunto de consequências que estes estatutos provocam no sistema de classificação e monitorização. A não obtenção ou recusa no fornecimento dos elementos considerados necessários, deverão determinar a recusa por parte do Millennium bim da aceitação da relação comercial, devendo a ocorrência originar a constituição de um processo de análise aprofundado, via workflow de AML, a submeter à aprovação do Comité AML. Políticas de Compliance Pág. 16/3717 Pessoas politicamente expostas (PEP) Define-se Pessoas Politicamente Expostas (PEP), como as pessoas singulares que desempenham, ou desempenharam até há um ano: i) Altos cargos de natureza política ou pública; ii) Membros próximos da família da PEP; iii) Pessoas com reconhecidas e estreitas relações de natureza societária ou comercial. Sempre que se constate tal estatuto adoptará o Millennium bim entre outros detalhadamente referidos em normativo interno, os procedimentos enunciados seguidamente. Relativamente às operações realizadas com pessoas politicamente expostas e no seguimento do Dever de Diligência Reforçada, ao iniciar uma relação comercial, no âmbito do desenvolvimento da relação de negócio ou na execução de qualquer operação, deverá o Millennium bim: a) Através do gestor da relação e com base no expresso na Lei e em procedimentos adequados baseados no Know Your Customer, questionar o Cliente por forma a determinar se o mesmo se enquadra na classificação de PEP; b) Na presença de uma PEP, assegurar um processo reforçado de Customer Due Dilligence com o objectivo de obter informações detalhadas acerca da origem do património e dos fundos envolvidos, devendo ser claramente indicados, entre outros: i) O motivo de abertura da conta; ii) iii) iv) A origem dos fundos; Montante exacto dos activos que vão ser depositados no Millennium bim; Discriminação do rendimento. Tratando-se de um Cliente que no decurso da relação comercial com o Millennium bim se torna numa PEP, deve o Gestor da relação ao tomar conhecimento desse facto, alterar em consonância com o atrás exposto, o documento KYC, e registar em sistema a classificação do Cliente como PEP. Previamente à abertura de conta, o Balcão deve obter autorização da hierarquia, através do respectivo Director Comercial ou Coordenador, para a abertura da conta com o PEP, devendo posteriormente registar em sistema a classificação do Cliente como PEP. Refira-se por último que, considerando o risco acrescido de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, devido ao seu perfil ou à natureza das operações que possam ser desenvolvidas, deverão os PEP ser objecto de um acompanhamento contínuo acrescido por parte do Millennium bim ao longo da relação de negócio, que, deverá continuar aplicar-se a quem, tendo deixado de ter a qualidade de PEP, continue a representar um risco acrescido para o Millennium bim. Tal é assegurado através da classificação automática com o nível de risco ML elevado. Políticas de Compliance Pág. 17/3718 O Millennium bim estende ainda, na generalidade e proporcionalmente, as diligências supra enunciadas para as Pessoas Expostas Politicamente aos TITULARES de elevados cargos públicos em Moçambique Beneficiários efectivos Entende-se como BEF, abreviatura da designação Beneficiário Efectivo, a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm o capital social ou controlam os direitos de voto do Cliente ou da pessoa singular por conta da qual é realizada uma transacção ou actividade ou é titular do interesse económico subjacente à operação ou actividade. No âmbito do processo Know Your Customer, é obrigatório conhecer o beneficiário efectivo, quando o mesmo exista, sendo obrigatória a recolha das informações que permitem o conhecimento e compreensão da estrutura da propriedade e do controlo das pessoas colectivas e da identidade das pessoas singulares que são detentoras da propriedade ou do controlo final da entidade. A. Recolha da documentação exigida Havendo informação ou fundada suspeita que a pessoa designada é BEF de uma entidade, de uma conta de depósito, de uma relação de negócio ou de uma transacção, deverá ser identificada como se fosse o titular em causa, devendo-lhe ser exigidos os respectivos documentos comprovativos e adoptados procedimentos idênticos aos definidos para as entidades que se relacionam com o Millennium bim. Após a recolha da documentação exigida, deverá ser feito o registo e relacionamento das pessoas singulares identificadas como último(s) Beneficiário(s) Efectivo(s) com as entidades colectivas em questão. a) Pessoas colectivas residentes (1) Declaração da entidade colectiva com identificação das pessoas singulares detentoras de valores iguais ou superiores a 25% do capital ou direitos de voto, a qual deve conter nome, morada, data de nascimento, documento de identificação ou contribuinte; (2) No caso das pessoas colectivas detentoras de valores iguais ou superiores a 25% do capital ou direitos de voto, recolher idêntica informação até á obtenção dos últimos beneficiários efectivos, por natureza, pessoas singulares relativamente aos quais se deverá obter a declaração anteriormente referida. Excluem-se deste processo: (1) Os titulares de capital ou direitos de voto igual ou superior a 25% no caso das sociedades cotadas em mercado regulamentado que imponha requisitos equivalentes aos exigidos na União Europeia. (2) Os casos em que não exista nenhum titular individual ou colectivo que detenha ou controle direitos de voto igual ou superior a 25% ou não haja conhecimento ou fundada suspeita de alguma entidade que controle a entidade colectiva em questão. Políticas de Compliance Pág. 18/3719 b) Pessoas colectivas não-residentes O Millennium bim adopta também o procedimento atrás previsto para as entidades colectivas não residentes, devendo ainda, no caso das estruturas fiduciárias e sem prejuízo de toda a documentação detalhadamente prevista em normativo interno, proceder sempre à exigência da declaração de Trust. c) Pessoas singulares No caso da identificação de Beneficiário(s) Efectivo(s) em contas particulares dever-se-á: (1) identificar a pessoa designada como BEF, como se fosse o titular de uma conta de depósito ou contraparte de uma relação de negócio, devendo-lhe ser exigidos os respectivos documentos comprovativos, relativamente à totalidade dos elementos de identificação exigíveis; (2) deverá ser relacionado e registado em sistema como Beneficiário(s) Efectivo(s) da conta ou da relação comercial. B. Recusa na identificação do BEF No caso de recusa de identificação do(s) Beneficiário(s) Efectivo(s), deverá o Gestor da relação suspender o procedimento de abertura de conta, informando o potencial Cliente e comunicar a ocorrência ao Compliance Office Gestão de risco e execução das operações As operações detectadas cuja desconformidade não seja justificada ou em que existam relevantes indícios ou suspeitas de ilícito deverão originar por parte do Millennium bim, independentemente de outras medidas, uma actuação imediata sobre a conta e sobre o Cliente. As acções a desenvolver incluem, sem prejuízo de outras medidas adequadas: i) Suspensão da transacção, cuja execução ficará condicionada ao exame da mesma, com vista à obtenção de elementos que justifiquem ou fundamentem a sua eventual conformidade; ii) iii) Colocação em processo especial de vigilância, permitindo um maior controlo sobre os fluxos transaccionais que se venham a verificar; Colocação da entidade na Internal List do sistema de filtragem, o que permitirá um maior controlo sobre a concretização de futuras transacções, nomeadamente no caso da realização de operações de âmbito internacional. Também no caso de proposta de aceitação de potenciais Clientes e em conformidade com a Política de Aceitação de Clientes, deverá: i) Ser recusada a abertura da conta aos Clientes previstos no ponto 2.3. do presente documento; ii) Ser suspensa até obtenção de especial aceitação por parte do Compliance Office, no caso dos Clientes cuja aceitação deva ser condicionada. Políticas de Compliance Pág. 19/3720 Acções de controlo activo reforçado O Millennium bim define um conjunto de procedimentos que pretendem assegurar a monitorização e acompanhamento especialmente atento de entidades consideradas de risco elevado. Além das situações anteriormente enumeradas, sempre que tome conhecimento através de fontes de informação consideradas com a credibilidade suficiente, no âmbito da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e de forma a preservar e defender a sua reputação, reservar-se-á o direito de, entre outras acções possíveis: i) Suspender transacções em que existam dúvidas relevantes da sua legitimidade ou conformidade, não procedendo à sua execução sem que estejam reunidas as condições consideradas necessárias; ii) Proceder a diligências reforçadas e ao exame de operações solicitando documentação comprovativa da justificação económica apresentada, procedendo à sua recusa no caso da informação e documentação consideradas necessárias não ser facultada; iii) Proceder à devolução de transacções à sua origem sempre que entenda não estarem reunidas as condições de conformidade legal ou regulamentar, bem como aquelas, cujo envolvimento possam entender colocar em perigo a sua reputação; iv) Recusar a execução de transacções nas quais entenda estarem a ser violados princípios e valores genericamente aceites pelo sistema financeiros como fazendo parte integrante das boas práticas recomendadas; v) Recusar o estabelecimento de relações comerciais sempre que entendam ser tal estabelecimento potencialmente provocador de danos reputacionais para o Millennium bim; vi) Comunicar às autoridades competentes qualquer operação ou situação suspeita, sempre que os indícios que contribuíram para a formação dessa convicção não sejam anulados pelas informações ou documentação disponibilizada pelos Clientes. Todos os princípios e procedimentos referidos nesta política relativos às situações consideradas de risco elevado são complementares daqueles mais genéricos referidos na Política de AML(Anti-Money Laudering/CTF(Counter Terrorism Financing). O Millennium bim continuará a adoptar progressivamente as medidas e políticas que entenda serem as adequadas à preservação da sua imagem e do seu activo reputacional, reafirmando o seu forte empenho na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. 5.POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCO DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS (ANTI-MONEY LAUNDERING) E DE FINANCIAMENTO DE TERRORISMO (COUNTER TERRORISM FINANCING) 5.1. ENQUADRAMENTO A globalização da actividade financeira e o rápido desenvolvimento das tecnologias de informação são factores que proporcionam novas oportunidades de crescimento da economia e ao mesmo tempo aumentam o risco associado ao branqueamento de capitais. Políticas de Compliance Pág. 20/37 Exibir mais
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