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Timestamp: 2018-12-09 23:07:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 25', 'artigo 124', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 13']

TERMO DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS. Pelo presente Termo de Securitização de Créditos Imobiliários ( Termo de Securitização ): - PDF
TERMO DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS. Pelo presente Termo de Securitização de Créditos Imobiliários ( Termo de Securitização ):
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Danilo Balsemão Fortunato
1 TERMO DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS Pelo presente Termo de Securitização de Créditos Imobiliários ( Termo de Securitização ): BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, sociedade anônima com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 1.374, 15º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , neste ato representada nos termos de seu Estatuto Social ( Emissora ou Securitizadora ); e, na qualidade de agente fiduciário, PENTÁGONO S.A. DTVM, instituição financeira, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 04, sala 514, Barra da Tijuca, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob o nº / , neste ato representado nos termos de seu Estatuto Social ( Agente Fiduciário e, em conjunto com a Securitizadora, Partes e, individualmente, Parte ); CONSIDERANDO QUE: 1. a Palmeiras Empreendimentos Imobiliários Ltda., sociedade limitada devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Cidade de Goianésia, Estado de Goiás, na Rodovia GO-080, km 61, Zona Rural, CEP , inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob o nº / , ( Palmeiras ou Cedente ) é a exclusiva titular do imóvel matriculado sob o n perante o Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Goianésia, Goiás, composto por uma parte de terras, situada na Fazenda Covoá, no município de Goianésia, estado de Goiás, com área de ,73 m 2 ( Imóvel ), cuja matrícula encontra-se no Anexo I ao presente; 2. em 07 de janeiro de 2009, foi promovido o loteamento do Imóvel com vistas à comercialização dos respectivos lotes, sendo que com relação aos lotes descritos e caracterizados no Anexo IV ao presente Instrumento (cada, um Lote e, conjuntamente, os Lotes ), sua comercialização foi concretizada a prazo e ainda haviam pagamentos a serem recebidos pela Palmeiras na data de assinatura deste Termo de Securitização. Em razão disso, a Palmeiras passou a ser titular de créditos imobiliários perante terceiros promitentes compradores ( Promitentes Compradores ) oriundos dos compromissos de compra e venda dos Lotes ( Compromissos de Compra e Venda ); 3. Os Compromissos de Compra e Venda de determinados Lotes não foram registrados na matrícula do Imóvel, nem tampouco foram criadas matrículas individuais para os mesmos (tais Lotes, os Lotes Livres ); e 4. A totalidade dos créditos imobiliários originados nos Compromissos de Compra e Venda cujo pagamento será realizado pelos Promitentes Compradores por meio de Boletos de Cobrança (conforme abaixo definidos) emitidos a partir de 01 de dezembro de 2010, incluindo o valor de todos os pagamentos, juros e encargos ali previstos, atuais ou futuros, principais ou acessórios, bem como o valor de eventuais indenizações, multas, penalidades e demais direitos e garantias dos quais a Palmeiras é titular ( Créditos Imobiliários ) servirá de lastro para uma operação de securitização de recebíveis imobiliários, que terá, substancialmente, as seguintes características ( Operação de Securitização ): (a) a Palmeiras é titular dos Créditos Imobiliários; 1
2 (b) nos termos do Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças ( Contrato de Cessão ), a Palmeiras cede os Créditos Imobiliários à Securitizadora mediante as condições ali avençadas, que incluem a fiança da Planagri S.A. sociedade por ações devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Cidade de Goianésia, Estado de Goiás, na Rodovia GO-080, km 56, Zona Rural, CEP , inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob o nº / , ( Planagri ou Fiadora ) em relação às obrigações assumidas pela Palmeiras; (c) a Securitizadora, como legítima titular dos Créditos Imobiliários, por meio do presente Termo de Securitização, emite Certificados de Recebíveis Imobiliários ( CRI ) lastreados nos Créditos Imobiliários, os quais serão ofertados no mercado de capitais brasileiro; e (d) os recursos captados com a oferta dos CRI no mercado de capitais brasileiro serão repassados pela Securitizadora à Palmeiras, como forma de pagamento pela aquisição dos Créditos Imobiliários, nos termos avençados no Contrato de Cessão. Isto posto, resolvem a Emissora e o Agente Fiduciário firmar o presente Termo de Securitização, tendo como Intervenientes-Anuentes a Cedente e a Fiadora, de acordo com a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada ( Lei nº ), a Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004, conforme alterada ( Instrução CVM nº 414 ) e a Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada ( Instrução CVM nº 476 ), conforme os termos e condições a seguir descritos: GLOSSÁRIO Agente Fiduciário Pentágono S.A. DTVM. Amortização Programada tem o seu significado definido no item deste Termo de Securitização. Assembleia Geral tem o seu significado definido no item deste Termo de Securitização. Bens Vinculados Boleto de Cobrança Cedente ou Palmeiras tem o seu significado definido no item deste Termo de Securitização. tem o seu significado definido no item deste Termo de Securitização. Palmeiras Empreendimentos Imobiliários Ltda. CETIP 21 tem o seu significado definido no item deste Termo de Securitização. Compromissos de Compra e Venda tem o seu significado definido no Considerando 2 deste Termo de Securitização. Condição de Ajuste Conta da Emissão tem o seu significado definido no item deste Termo de Securitização. conta corrente nº , mantida junto à agência nº 0910, do Banco Itaú Unibanco S.A. 2
3 (341), de titularidade da Brazilian Securities Companhia de Securitização. Conta Original Contrato de Administração da Carteira Contrato de Cessão Coordenador conta corrente nº 18061, mantida junto à agência nº 4379, do Banco Itaú Unibanco S.A. (341), de titularidade da Palmeiras Empreendimentos Imobiliários Ltda. tem o seu significado definido no item deste Termo de Securitização. Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças Banco Votorantim S.A. Créditos Imobiliários tem o seu significado definido no Considerando 4 deste Termo de Securitização. CRI Certificados de Recebíveis Imobiliários da presente Emissão. Custos Fixos Custos Periódicos Data de Emissão Data de Verificação Despesas da Securitizadora Documentos da Operação Emissão Emissora ou Securitizadora Empresa de Auditoria tem o seu significado definido no item 5.4 deste Termo de Securitização. tem o seu significado definido no item 5.5 deste Termo de Securitização. tem o seu significado definido no item deste Termo de Securitização. tem o seu significado definido no item deste Termo de Securitização. tem o seu significado definido no item 5.1 deste Termo de Securitização. documentos elencados no Anexo II deste Termo de Securitização. tem o seu significado definido no item deste Termo de Securitização. Brazilian Securities Companhia de Securitização. tem o seu significado definido no item (c) deste Termo de Securitização. Evento de Vencimento Antecipado dos CRI tem o seu significado definido no item deste Termo de Securitização. Fiadora ou Planagri Planagri S.A. Imóvel tem o seu significado definido no Considerando 1 3
4 deste Termo de Securitização. Instrução CVM nº 414 Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004, conforme alterada. Instrução CVM nº 476 Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada. Investidores Qualificados tem o seu significado definido no item deste Termo de Securitização. Juros Remuneratórios tem o seu significado definido no item deste Termo de Securitização. Lei das Sociedades por Ações Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. Lei nº Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada. Local da Emissão tem o seu significado definido no item deste Termo de Securitização. Lote ou Lotes tem o seu significado definido no Considerando 2 e no Anexo IV deste Termo de Securitização. Lotes Livres tem o seu significado definido no Considerando 3 deste Termo de Securitização. Novo Servicer Oferta Restrita tem o seu significado definido no item deste Termo de Securitização. tem o seu significado definido no item deste Termo de Securitização. Operação de Securitização tem o seu significado definido no Considerando 4 deste Termo de Securitização. Pagamento Adicional pela Cessão tem o seu significado definido no item deste Termo de Securitização. Pagamento Antecipado dos Créditos Patrimônio Separado Preço de Aquisição tem o seu significado definido no item deste Termo de Securitização. tem o seu significado definido no item (a) deste Termo de Securitização. tem o seu significado definido no item 3.2 deste Termo de Securitização. Promitentes Compradores tem o seu significado definido no Considerando 2 deste Termo de Securitização. Reserva de Garantias tem o seu significado definido no item 3.2 deste 4
5 Termo de Securitização. Restituição Parcial do Valor da Cessão Servicer tem o seu significado definido no item deste Termo de Securitização. Tropical Corretora e Consultoria Imobiliária S.A. Taxa DI tem o seu significado definido no item deste Termo de Securitização. Valor da Restituição Valor Nominal Unitário tem o seu significado definido no item deste Termo de Securitização. tem o seu significado definido no item deste Termo de Securitização. Outros termos iniciados com letras maiúsculas, quando aqui utilizados, terão o significado a eles atribuído no corpo deste Termo de Securitização ou nos demais documentos elencados no Anexo II ao presente ( Documentos da Operação ). Todos os termos no singular definidos neste Termo de Securitização deverão ter os mesmos significados quando empregados no plural e vice-versa. As expressões deste Termo de Securitização, neste Termo de Securitização e conforme previsto neste Termo de Securitização e palavras da mesma importância quando empregadas neste Termo de Securitização, a não ser que de outra forma exigido pelo contexto, referem-se a este Termo de Securitização como um todo e não a uma disposição específica deste Termo de Securitização, e referências à cláusula, sub-cláusula, itens e anexo estão relacionadas a este Termo de Securitização a não ser que de outra forma especificado. Todos os termos definidos neste Termo de Securitização terão as definições a eles atribuídas neste instrumento quando utilizados em qualquer certificado ou documento celebrado ou formalizado de acordo com os termos aqui previstos. CLÁUSULA PRIMEIRA CARACTERÍSTICAS DOS CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS 1.1. Origem dos Créditos Imobiliários e Outras Características Os Créditos Imobiliários vinculados ao presente Termo de Securitização correspondem ao direito de recebimento da totalidade dos créditos imobiliários decorrentes dos Compromissos de Compra e Venda cujos respectivos Boletos de Cobrança foram emitidos a partir de 01 de dezembro de 2010, por meio do qual a Palmeiras prometeu vender aos Promitentes Compradores os Lotes Os Créditos Imobiliários foram transferidos à Securitizadora, mediante a cessão efetuada por meio do Contrato de Cessão As características dos Créditos Imobiliários vinculados a este Termo de Securitização, tais como seu o valor presente, o imóvel a eles vinculado, a indicação e as condições pertinentes ao cartório de registro de imóveis competente encontram-se descritas e individualizadas no Anexo III a este Termo de Securitização. 5
6 1.2. Condições Gerais dos Créditos Imobiliários O valor presente do fluxo financeiro projetado dos Créditos Imobiliários, descontado pela taxa de remuneração dos CRI, é, na Data de Emissão, R$ ,57 (vinte e um milhões, cento e sessenta e um mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos) Pagamentos pelos Promitentes Compradores. Sem limitar ou prejudicar o disposto no Contrato de Cessão, os Créditos Imobiliários serão pagos pelos Promitentes Compradores dos Compromissos de Compra e Venda por meio de boleto de cobrança ( Boleto de Cobrança ), a serem preparados pelo Servicer e por este enviados aos respectivos sacados. A Palmeiras compromete-se a notificar os Promitentes Compradores da cessão dos Créditos Imobiliários por meio do respectivo Boleto de Cobrança, que deverá contemplar a seguinte mensagem em destaque no campo apropriado CRÉDITOS CEDIDOS EM FAVOR DE BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO A Palmeiras desde já autoriza a Securitizadora a contratar terceiros para emissão de Boletos de Cobrança, e incluir os custos de tal contratação nos valores a serem apurados a título de QMM Quantidade Mínima Mensal, conforme previsto abaixo, caso seja verificada em relação aos Boletos de Cobrança qualquer inércia, falha ou irregularidade relativa às disposições do Contrato de Cessão ou deste Termo de Securitização Os pagamentos relativos aos Créditos Imobiliários e/ou decorrentes do Contrato de Cessão, incluindo aqueles relativos às Restituições Parciais do Valor da Cessão, serão pagos e depositados pelos Promitentes Compradores dos Compromissos de Compra e Venda (conforme previsto nos Boletos de Cobrança ou para pagamentos relativos a quitações antecipadas e integrais dos Compromissos de Compra e Venda, incluindo os Pagamentos Antecipados dos Créditos) e/ou pela Cedente (nos termos do Contrato de Cessão) na conta corrente nº , mantida junto à agência nº 0910, do Banco Itaú Unibanco S.A. (341), de titularidade da Securitizadora e vinculada exclusivamente aos CRI ( Conta da Emissão ) A conta corrente nº 18061, mantida junto à agência nº 4379, do Banco Itaú Unibanco S.A. (341), de titularidade da Cedente ( Conta Original ), foi aberta pela Cedente para centralizar os recebíveis oriundos dos Compromissos de Compra e Venda cujos respectivos boletos de cobrança se encontram emitidos até 15 de dezembro de Todos os valores que vierem a ser depositados na Conta Original com relação aos Créditos Imobiliários deverão ser, em até 1 (um) dia útil da assinatura deste Contrato ou do seu depósito, respectivamente, transferidos pela Palmeiras para a Conta da Emissão Pagamentos Antecipados dos Créditos Imobiliários. Em cada Data de Verificação, a Securitizadora deverá calcular, tendo como base as informações recebidas da Palmeiras e do Servicer, os valores de Créditos Imobiliários recebidos a título de pagamento antecipado dos Créditos Imobiliários, seja mediante a quitação pelos respectivos Promitentes Compradores dos Compromissos de Compra e Venda, ou como nas hipóteses de recompra dos Créditos Imobiliários, (cada, um Pagamento Antecipado dos Créditos ) e aplicar os valores então apurados e efetivamente recebidos na amortização parcial extraordinária dos CRI, na forma prevista no Termo de Securitização, procedendo-se à baixa e ao cancelamento do respectivo Crédito Imobiliário, se for o caso Reajuste dos Créditos Imobiliários e Encargos Moratórios O valor dos Créditos Imobiliários será reajustado de acordo com os Compromissos de Compra e Venda. 6
7 Caso não sejam pagas no seu vencimento, as parcelas devidas no âmbito dos Compromissos de Compra e Venda ficarão sujeitas ao acréscimo dos encargos moratórios ali previstos Administração e Cobrança dos Créditos Imobiliários A administração e cobrança dos Créditos Imobiliários deverá ser feita pela Tropical Corretora e Consultoria Imobiliária S.A. ( Servicer ), segundo os parâmetros e nos termos do Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Carteira de Recebíveis, celebrado entre a Palmeiras e o Servicer em 29 de janeiro de 2009, conforme aditado ( Contrato de Administração da Carteira ) Na hipótese de término do Contrato de Administração de Carteira enquanto os CRI estiverem em circulação, a Palmeiras deverá contratar novo prestador de serviço para exercer as funções do Servicer com relação à Operação de Securitização ( Novo Servicer ), sendo que o Novo Servicer será escolhido de comum acordo entre a Palmeiras e a Securitizadora e deverá assumir as obrigações assumidas pelo Servicer perante a Securitizadora no âmbito da Operação de Securitização. Desde o término do Contrato de Administração de Carteira até a contratação e o início da prestação de serviços pelo Novo Servicer, a Palmeiras ficará responsável pela administração e cobrança dos Créditos Imobiliários. Os dispositivos desta cláusula se aplicarão em caso de necessidade de substituição de qualquer Novo Servicer. A Palmeiras e a Securitizadora concordam desde já que o Novo Servicer será escolhido entre FPS Negócios Imobiliários Ltda. ( FPS ) e Interservicer Serviços de Crédito Imobiliário Ltda. ( Interservicer ) caso o custo de sua contratação não seja superior ao custo de contratação do Servicer. Na hipótese de o custo de contratação da FPS ou da Interservicer ser superior ao custo de contratação do Servicer, somente será contratada a FPS ou a Interservicer caso a Palmeiras e a Securitizadora não entrem em acordo sobre um Novo Servicer no período de 30 dias contados da descontratação do Servicer CLÁUSULA SEGUNDA CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS DOS CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS VINCULADOS À SECURITIZAÇÃO 2.1. Créditos Imobiliários vinculados à Securitização: os Créditos Imobiliários que lastreiam a emissão dos CRI são oriundos dos Compromissos de Compra e Venda e relativos a Boletos de Cobrança a emitidos a partir de 01 de dezembro de 2010, e compreendem: (a) o direito ao recebimento da totalidade das parcelas previstas em cada um dos Compromissos de Compra e Venda; (b) o direito ao recebimento de quaisquer valores referentes a indenizações, multas e penalidades devidos no âmbito de cada um dos Compromissos de Compra e Venda; e (c) os demais direitos estabelecidos nos Compromissos de Compra e Venda Valor dos Créditos Imobiliários: O valor presente do fluxo financeiro projetado dos Créditos Imobiliários, descontado pela taxa de remuneração dos CRI, é, na Data de Emissão, R$ ,57 (vinte e um milhões, cento e sessenta e um mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), devendo a ele ser acrescido quaisquer valores referentes a indenizações, multas e penalidades devidos à Emissora nos termos dos Compromissos de Compra e Venda. Os Créditos Imobiliários foram apurados pela Palmeiras e seu valor baseado no valor presente do seu fluxo financeiro projetado. Os Créditos Imobiliários encontram-se descritos e detalhados no Anexo IV a este Termo de Securitização Identificação dos devedores dos Créditos Imobiliários: Os devedores dos Créditos Imobiliários lastro dos CRI estão identificados na tabela constante no Anexo IV a este Termo de Securitização. 7
8 CLÁUSULA TERCEIRA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS E PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO 3.1. A Palmeiras, por meio do Contrato de Cessão, cedeu e transferiu à Securitizadora, que por sua vez adquiriu da Palmeiras, observados os termos e condições do Contrato de Cessão, os Créditos Imobiliários e todos os direitos e eventuais garantias a eles inerentes, os quais serão utilizadas como lastro para a emissão dos CRI Pela cessão e transferência dos Créditos Imobiliários, a Securitizadora pagará à Palmeiras o valor de R$ ,66 (dezesseis milhões, novecentos e vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos) ( Preço de Aquisição ). O Preço de Aquisição será pago em moeda corrente nacional, de forma integral em uma única parcela, no prazo de até 2 (dois) Dias Úteis, contado da liquidação financeira dos CRI. Do Preço de Aquisição serão deduzidos (i) R$ ,00 (duzentos mil reais) como reserva para execução das garantias atreladas aos CRI ( Reserva de Garantias ); (ii) a comissão de estruturação da Securitizadora, no valor correspondente a 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) incidentes sobre o preço de subscrição e integralização dos CRI; (iii) a parcela inicial da remuneração do Agente Fiduciário, no valor de R$ ,00 (dez mil reais); (iv) despesas relacionadas ao registro dos CRI na CETIP; (v) valores relativos a quitações antecipadas e dos Créditos Imobiliários e a pagamentos regulares dos Créditos Imobiliários ocorridos entre 01 de dezembro de 2010 e 15 de dezembro de 2010; e (vi) eventuais despesas com auditoria de créditos A Securitizadora manterá a Reserva de Garantias na Conta da Emissão e utilizará tais valores exclusivamente para custear eventuais despesas incorridas para a execução das garantias atreladas aos CRI, incluindo, mas não se limitando, a custos perante o Cartório de Registro de Imóveis no qual o Imóvel e os Lotes estejam registrados. O valor da Reserva de Garantias somente poderá ser aplicado em Certificados de Depósito Bancário (CDB) do Banco Votorantim S.A., com liquidez diária. Mediante a liquidação integral dos CRI perante os investidores, a Reserva de Garantias será liberada e devolvida a Palmeiras Não obstante a existência da Reserva de Garantias, a Palmeiras e a Planagri permanecerão como solidariamente responsáveis pelo pagamento de eventuais despesas incorridas para a execução das garantias atreladas aos CRI, até a liquidação integral dos CRI perante os investidores Critérios de Ajuste do Preço de Aquisição. Sem prejuízo das demais disposições deste Contrato, o Preço de Aquisição poderá ser reajustado de acordo com as hipóteses abaixo Ajuste Decorrente do Preço de Subscrição dos CRIs. O Preço de Aquisição deverá ser ajustado e remunerado à mesma taxa dos CRI, e na forma descrita neste Termo de Securitização, desde a data de emissão dos CRI até a sua data de integralização pelos investidores Após (i) o pagamento do preço de subscrição dos CRI pelos investidores; e (ii) o pagamento integral do Preço de Aquisição, nada mais será devido de uma Parte à outra com relação ao pagamento do Preço de Aquisição, dando-se, mutuamente, plena, rasa, geral e irrevogável quitação, sem prejuízo do disposto no Contrato de Cessão Ajuste Decorrente dos Pagamentos Adicionais e Restituições Parciais. As Partes têm ciência e concordam que, mesmo após o pagamento do Preço de Aquisição pela Securitizadora nos termos do Contrato de Cessão, o Preço de Aquisição poderá ser acrescido em razão dos 8
9 Pagamentos Adicionais pela Cessão ou reduzido pelas Restituições Parciais do Valor de Cessão, nos termos dos subitens abaixo No 2º dia útil antes de cada data de pagamento das amortizações programadas dos CRI ( Data de Verificação ), a Securitizadora deverá realizar, mediante relatório fornecido pelo Servicer (conforme abaixo definido), o seguinte cálculo, que, salvo erro manifesto, deverá ser vinculante: onde: VR = Valor de Referência; VR = (QMM/VA) QMM = Quantidade mínima mensal de recursos necessários para: (i) (a) o pagamento integral das parcelas de amortização do valor principal dos CRI, devida no mês civil em curso na Data de Verificação respectiva; acrescida (b) da remuneração dos CRI devida no respectivo mês de apuração, que será equivalente à 121,48% (cento e vinte e um inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) da Taxa DI, conforme disposto neste Termo de Securitização; e acrescida, ainda (ii) pagamento dos custos e despesas do patrimônio separado, conforme previstas neste Termo de Securitização; e (iii) manutenção da Reserva de Garantia; e VA = valor total dos Créditos Imobiliários recebido pela Securitizadora no mês civil imediatamente anterior ao mês da Data de Verificação respectiva, incluindo eventuais pagamentos de encargos moratórios, multas, penalidades, indenizações e/ou seguros, exceto os Pagamentos Antecipados dos Créditos (conforme abaixo definido) Sempre que, em uma Data de Verificação,o VR for um número superior ou inferior a 1 (um), o Valor de Cessão deverá ser ajustado, seja por meio das Restituições Parciais do Valor da Cessão ou dos Pagamentos Adicionais pela Cessão ( Condição de Ajuste ), nos termos a seguir: Mensalmente, caso na Data de Verificação, o VR seja inferior a 1 (um), a Securitizadora deverá pagar à Palmeiras, a título de ajuste do Valor da Cessão, o valor calculado conforme a seguinte fórmula (cada, um Pagamento Adicional pela Cessão ): onde: PA = (1 VR) x VA PA = Valor do Pagamento Mensal Adicional pela Cessão no mês civil imediatamente anterior ao mês da Data de Verificação respectiva, em virtude da constatação, na Data de Verificação respectiva, da ocorrência da Condição de Ajuste; e VA = valor total dos Créditos Imobiliários recebidos pela Securitizadora no mês civil imediatamente anterior ao mês da Data de Verificação respectiva, incluindo eventuais pagamentos de encargos moratórios, multas, penalidades, indenizações e/ou seguros, exceto os Pagamentos Antecipados dos Créditos (conforme abaixo definido) Cada eventual Pagamento Adicional pela Cessão deverá ser feito pela Securitizadora à Palmeiras, em até 1 (um) dia útil após a data de vencimento da respectiva parcela do CRI devida. 9
10 Caso, em qualquer Data de Verificação, o VA seja inferior à QMM, ou seja, o VR seja maior que 1 (um), a Palmeiras estará obrigada a realizar a restituição parcial do Preço de Aquisição à Securitizadora, em montante em reais correspondente à diferença positiva entre a QMM e o VA ( Valor da Restituição ), a título de ajuste do Preço de Aquisição, até as 14:00 horas (quatorze horas, horário de Brasília) do dia útil imediatamente anterior à data de vencimento da respectiva parcela dos CRI devida (cada, uma Restituição Parcial do Valor da Cessão ). A notificação acerca do Valor de Restituição deverá ser enviada, pela Securitizadora à Palmeiras, na Data de Verificação A Securitizadora enviará à Palmeiras, na Data de Verificação, planilha com memória de cálculo referente ao QMM. CLÁUSULA QUARTA CONDIÇÕES RESOLUTIVAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES Seção I Contrato de Cessão 4.1. Sem prejuízo das obrigações referentes ao pagamento e reembolso de valores definidos no Contrato de Colocação, o Contrato de Cessão resolver-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer comunicação ou notificação, judicial ou extrajudicial, caso ocorra qualquer das seguintes hipóteses: (i) não pagamento, pela Securitizadora, do Preço de Aquisição e/ou de quaisquer dos Pagamentos Adicionais pela Cessão, conforme as condições aqui estabelecidas, desde que tenha recebido os Créditos Imobiliários; ou (ii) não conclusão da colocação dos CRI no mercado brasileiro de capitais em até 180 (cento e oitenta) dias a contar desta data Na hipótese de ocorrência de qualquer dos eventos previstos no item 4.1 acima, a resolução do Contrato de Cessão implicará a obrigação de recompra dos Créditos Imobiliários pela Palmeiras, sem nenhuma penalidade, quando então operar-se-á a extinção das obrigações da Palmeiras e da Fiadora lá estabelecidas Recompra Facultativa. não haverá 4.3. Recompra Obrigatória. Na hipótese de declaração do vencimento antecipado dos CRI, conforme previsto neste Termo de Securitização, a Palmeiras obriga-se a recomprar da Securitizadora os Créditos Imobiliários, em caráter irrevogável, irretratável, independentemente do cabimento e/ou propositura de ação de execução por obrigação de dar, fazer ou não fazer ou instauração de procedimento arbitral tendo por objeto os Créditos Imobiliários, servindo o presente como título executivo extrajudicial, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento, pela Palmeiras, de comunicação escrita enviada pela Securitizadora informando-a da ocorrência do evento acima referido, pelo valor correspondente ao saldo devedor dos CRI, acrescido de toda e qualquer multa, penalidade e/ou encargo definidos no Contrato de Cessão e neste Termo de Securitização A Palmeiras será ainda obrigada a recompra dos respectivos Créditos Imobiliários, em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento, pela Palmeiras, de comunicação escrita enviada pela Securitizadora informando-a da ocorrência dos seguintes eventos: (i) inadimplência do respectivo Promitente Comprador com relação a 6 (seis) parcelas consecutivas devidas no âmbito do seu Compromisso de Compra e Venda; (ii) propositura, pelo respectivo Promitente Comprador, de medida judicial ou extrajudicial, inclusive, mas não limitando-se, a pretensão de rescisão contratual ou contestação judicial do seu Compromisso de Compra e Venda e/ou respectivos Créditos Imobiliários; (iii) distrato ou vencimento antecipado dos respectivos Compromissos de Compra e Venda; (iv) renegociação dos termos e condições originais do 10
11 respectivo Compromisso de Compra e Venda em questão, sem a anuência prévia da Securitizadora, observado o disposto na Cláusula abaixo; e (v) alteração negativa do fluxo financeiro do respectivo Compromisso de Compra e Venda em caso de cessão do Compromisso de Compra e Venda em questão, a terceiros, por parte dos Promitentes Compradores Para os fins do item (iv) da Cláusula 4.4 acima, a Palmeiras está desde já autorizada a renegociar com os Promitentes Compradores os termos e condições de seus respectivos Compromissos de Compra e Venda, sem a anuência prévia da Securitizadora, desde que tal renegociação não implique alteração nos termos e condições de atualização monetária dos Créditos Imobiliários e esteja restrita (a) a montantes inferiores a 1% (um por cento) do valor mensal arrecadado dos Créditos Imobiliários; (b) a data de vencimento da última parcela renegociada não seja posterior à data de vencimento da última parcela conforme previsto originalmente no Compromisso de Compra e Venda em questão A amortização parcial será efetivada, pela Emissora, na data de pagamento dos CRI subseqüente ao recebimento do valor de recompra dos Créditos Imobiliários Qualquer recompra dos Créditos Imobiliários, de acordo com o disposto nesta Cláusula 4, será efetuada pelo saldo devedor atualizado do respectivo Crédito Imobiliário. Seção II Garantias 4.7. Os Compromissos de Compra e Venda não contam com qualquer garantia real ou fidejussória As obrigações assumidas pela Cedente no Contrato de Cessão e nos demais Documentos da Operação contarão com a garantia real de alienação fiduciária dos Lotes Livres, constituída em favor da Securitizadora A Fiadora obrigou-se, também, na qualidade de devedora solidária e principal pagadora, nos termos do Código Civil brasileiro, pelo pontual pagamento de toda e qualquer obrigação pecuniária assumida pela Cedente no Contrato de Cessão e nos demais Documentos da Operação Na hipótese de não pagamento das obrigações garantidas nos termos descritos nos itens acima, e de declaração do vencimento antecipado dos CRI, a Securitizadora poderá excutir no todo ou em parte, sem ordem de preferência, as referidas obrigações e garantias aqui mencionadas Todos os valores recebidos pela Securitizadora em razão da eventual excussão de qualquer das obrigações ou garantias acima descritas serão aplicados no pagamento do saldo devedor dos CRI. Os valores que sobejarem serão devolvidos à Cedente ou à Fiadora, nos termos dos respectivos Documentos da Operação Na hipótese de ser necessário qualquer reforço, alteração, substituição, remoção ou adição de garantias em relação às obrigações assumidas pela Cedente no âmbito do Contrato de Cessão, conforme ali previsto, ou conforme previsto no Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóveis e Outras Avenças, relativo à alienação fiduciária dos Lotes Livres, o Agente Fiduciário, após notificado pela Securitizadora sobre tal necessidade, deverá convocar uma assembleia geral dos titulares dos CRI no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados do recebimento da notificação da Securitizadora que tratar deste tema, para que seja deliberada pela aceitação ou não aceitação das alterações a serem propostas nas garantias pactuadas com relação às obrigações assumidas pela Cedente no âmbito do Contrato de Cessão. Os titulares 11
12 dos CRI reunidos em referida assembleia deverão, observado o quorum previsto no item deste Termo de Securitização, deliberar pela aceitação ou rejeição do eventual reforço, alteração, substituição, remoção ou adição de garantias em questão. CLÁUSULA QUINTA PAGAMENTO DE DESPESAS 5.1. A Securitizadora será responsável pelo pagamento de: (i) todas as despesas com a obtenção e manutenção, nos prazos legalmente exigidos, de todas e quaisquer licenças, aprovações, autorizações e alvarás legalmente exigidos para o regular funcionamento da Securitizadora; (ii) despesas com o registro da documentação societária da Securitizadora; e (iii) despesas com a publicação da documentação societária da Securitizadora (em conjunto, Despesas da Securitizadora ) A Palmeiras assumirá as seguintes despesas: (i) comissões e demais valores devidos ao Banco Votorantim S.A. ( Coordenador ), nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública de Certificados de Recebíveis Imobiliários, em Regime de Garantia Firme, da Brazilian Securities Companhia de Securitização relativo aos CRI; (ii) comissões e demais valores devidos à Securitizadora em razão da emissão dos CRI; (iii) despesas com o registro deste Termo de Securitização e demais documentos e relacionados à Oferta Restrita perante os registros competentes; (iv) despesas do Coordenador com o encaminhamento de comunicação à CVM acerca do encerramento da Oferta Restrita; (v) despesas com a contratação dos prestadores de serviço da Emissão, incluindo, mas não se limitando, à CETIP, instituição escrituradora, remuneração do Agente Fiduciário e honorários dos assessores jurídicos da Emissão; e (vi) registro deste Termo de Securitização nos registros competentes Os titulares dos CRI deverão arcar com eventuais despesas e taxas relativas à negociação e custódia dos CRI não compreendidas nos itens 5.1 e 5.2 acima, incluindo, sem limitação: (i) aquelas cuja responsabilidade não seja expressamente atribuída a outra pessoa; (ii) relacionadas à excussão das garantias, desde que aprovadas em Assembleia Geral dos titulares dos CRIs; (iii) a extração de quaisquer certidões, judiciais ou extrajudiciais; e (iv) outros custos e despesas incorridos para salvaguardar seus direitos e prerrogativas No caso de destituição da Securitizadora nos termos previstos neste instrumento os recursos necessários para cobrir as despesas com medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda dos direitos e prerrogativas dos titulares dos CRI, deverão ser previamente aprovadas em Assembleia Geral dos titulares dos CRI, e adiantadas ao Agente Fiduciário, na proporção de CRI detidos, na data da respectiva aprovação Em razão do disposto no item acima, as despesas a serem adiantadas pelos titulares dos CRI à Securitizadora, na defesa dos interesses dos titulares do CRI incluem: (i) as despesas com contratação de serviços de auditoria, assessoria legal, fiscal, contábil e de outros especialistas; (ii) as custas judiciais e/ou arbitrais, emolumentos e demais taxas, honorários e despesas incorridas em decorrência dos procedimentos judiciais ou extra-judiciais propostos, objetivando salvaguardar, cobrar e/ou executar os Créditos Imobiliários; (iii) despesas com viagens e estadias incorridas pelos administradores da Securitizadora e/ou pelos prestadores de serviços eventualmente por ele contratados, desde que relacionados com as medidas judiciais e/ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda dos direitos e/ou cobrança dos Créditos Imobiliários; (iv) eventuais indenizações, multas, despesas e custas incorridas em decorrência de eventuais condenações (incluindo verbas de sucumbência) em ações judiciais propostas pela Securitizadora, podendo a Securitizadora solicitar garantia prévia dos titulares dos CRI para cobertura do risco da sucumbência; e (v) despesas reembolsáveis do Agente Fiduciário. 12
13 5.4. Custos Fixos da Emissão ( Custos Fixos ): São os seguintes custos flat relacionados à Emissão, os quais serão pagos à Securitizadora por meio da dedução direta dos valores correspondentes do Preço de Aquisição a ser pago à Cedente pela cessão dos Créditos Imobiliários: a) Comissão de Estruturação da Securitizadora: equivalente a 0,85% do valor total da presente emissão; b) Registro dos CRI na CETIP: R$ 9.000,00 acrescidos de 0,0233% do valor total da presente emissão; c) Escrituração dos CRI: não haverá custo fixo de escrituração; e d) Agente Fiduciário: R$ ,00 (dez mil reais) Custos periódicos da Emissão ( Custos Periódicos ): São seguintes custos de responsabilidade da Palmeiras e a serem incorridos pela Securitizadora para pagamento dos prestadores de serviços contratados em função da presente Emissão durante o período de vigência dos CRI: a) Escrituração dos CRIs: Não haverá. Caso haja necessidade de substituição do prestador deste serviço, ou qualquer outro motivo que venha a majorar o valor ora definido, a Securitizadora deverá solicitar que o pagamento pela diferença seja arcado pela Palmeiras, desde que previamente aprovado por ela; b) Agente Fiduciário: R$ ,00 (dez mil reais), acrescidas dos tributos conforme item , devidas anualmente, sendo a 1ª (primeira) devida no mesmo dia do ano seguinte da data de pagamento da parcela referida anteriormente, e as demais parcelas no mesmo dia dos anos seguintes, e até o vencimento final dos CRI; e c) Administração do Patrimônio Separado: R$ 8.000,00, devidos anualmente, com primeiro vencimento doze meses após a Data de Emissão Todos os Custos Periódicos serão atualizados, anualmente, a partir da Data de Emissão, pelo IGP-M/FGV ou, na sua falta, pelo índice que vier a substituí-lo Os Custos Periódicos serão pagos pela Palmeiras, com os valores obtidos com os pagamentos mensais dos Créditos Imobiliários, nas datas em que forem devidos, mediante solicitação da Securitizadora. CLÁUSULA SEXTA CARACTERÍSTICAS DA EMISSÃO DOS CRI A emissão dos CRI observará as seguintes condições e características: 6.1. Número de Ordem Esta é a 189ª série da primeira emissão de CRI da Securitizadora ( Emissão ) Data e Local de Emissão Para todos os efeitos legais, a data de emissão dos CRI será 06 de dezembro de 2010 ( Data de Emissão ) e o local da Emissão será a capital do Estado de São Paulo ( Local da Emissão ). 13
14 6.3. Quantidade e Valor Nominal Serão emitidos 16 (dezesseis) CRI, com valor nominal unitário de R$ ,73 (um milhão, cinqüenta e oito mil e noventa e sete reais e setenta e três centavos), na Data de Emissão ( Valor Nominal Unitário ) Valor Total da Emissão R$ ,66 (dezesseis milhões, novecentos e vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos) na Data de Emissão Séries A presente Emissão será em uma única série Prazo e Data de Vencimento Os CRI terão prazo de 117 (cento e dezessete) meses contados da Data de Emissão e, portanto, terão vencimento final em 06 de setembro de Forma Os CRI serão da forma nominativa escritural, sem a emissão de certificados ou cautelas. Para todos os fins de direito, a titularidade dos CRI será comprovada pelo extrato emitido pela CETIP, enquanto os CRI estiverem custodiados na CETIP. Não estando os CRI custodiados na CETIP, sua titularidade será comprovada mediante extrato fornecido pela instituição escrituradora Procedimento de Colocação e Distribuição A distribuição primária dos CRI será pública com esforços restritos, em regime de garantia firme de subscrição e integralização, com intermediação de instituição integrante do sistema de distribuição o Coordenador, conforme previsto no artigo 2º da Instrução CVM nº 476, observados os termos e condições estipulados no Contrato de Distribuição ( Oferta Restrita ) Em observância ao disposto na Instrução CVM n.º 476, a Oferta Restrita será destinada exclusivamente a Investidores Qualificados, observado que (i) somente será permitida ao Coordenador a procura de, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Qualificados (conforme abaixo definido) e (ii) os CRI somente poderão ser subscritos e integralizados por, no máximo, 20 (vinte) Investidores Qualificados Nos termos da Instrução CVM nº 476, a Oferta Restrita está automaticamente dispensada do registro perante a CVM de que trata o artigo 19 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de A Oferta Restrita está automaticamente dispensada de registro perante a Associação Brasileira de Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais ANBIMA, nos termos do artigo 25, parágrafo 1º, do Código de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários Preço de Subscrição e Forma de Integralização O preço de subscrição de cada CRI será equivalente ao seu Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados nos termos do item 6.12 a seguir, a partir da Data de Emissão (inclusive) até a data de liquidação financeira dos CRI (exclusive), observado o 14
15 disposto no item abaixo, calculada pro rata die por dias. A integralização será realizada à vista em moeda corrente nacional, de acordo com os procedimentos da CETIP, observado o que vier a ser determinado pelo Coordenador e pela Emissora Os CRI serão subscritos pelos investidores na data de assinatura dos respectivos boletins de subscrição Regime Fiduciário Os CRI contarão com a instituição de regime fiduciário sobre os Créditos Imobiliários que lastreiam a presente Emissão e outros bens, direitos e garantias que compõem o Patrimônio Separado, nos termos da legislação aplicável Atualização Monetária O Valor Nominal Unitário de cada CRI não será atualizado monetariamente Juros Remuneratórios Os CRI farão jus à remuneração equivalente à variação acumulada de 121,48% (cento e vinte e um inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros DI de um dia, over extra grupo, expressa na forma anual, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na internet ( ( Taxa DI ), ao ano até a Data de Vencimento ( Juros Remuneratórios ) Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário desde a Data de Emissão ou do último pagamento até a data do seu efetivo pagamento, de acordo com a fórmula abaixo: J VNe FatorDI 1 onde: J - Valor unitário dos juros remuneratórios, calculado com 6 (seis) casas decimais, sem arredondamento, devidos no final do período de capitalização. VNe - Valor nominal de emissão, ou do último pagamento, informado/calculado com 6 (seis) casas decimais, sem arredondamento. Fator DI - produtório das Taxas DI com uso do percentual aplicado, da data de início do período de capitalização, inclusive, até data de término do período de capitalização, exclusive, calculado com 8 (oito) casas decimais, com arrendamento, apurado da seguinte forma: Fator DI n k 1 1 TDI k p 100 onde: k Número de ordem da Taxa DI, variando de 1 (um) até n. 15
16 n - Número total de Taxas DI, sendo n um número inteiro. p 121,48% (cento e vinte e um inteiros e quarenta e oito centésimos). TDI k - Taxa DI de ordem k, expressa ao dia, calculada com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento, da seguinte forma: TDI k DI k onde: DI k - Taxa DI divulgada pela CETIP, válida por 1 (um) dia útil (overnight), utilizada com 2 (duas) casas decimais. O fator resultante da expressão decimais sem arredondamento. 1 TDI k p 100 é considerado com 16 (dezesseis) casas p 1 TDI k Efetua-se o produtório dos fatores diários 100, sendo que a cada fator diário acumulado, trunca-se o resultado com 16 (dezesseis) casas decimais, aplicando-se o próximo fator diário, e assim por diante até o último considerado. Uma vez os fatores estando acumulados, considera-se o fator resultante do produtório Fator DI com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento. Se na data de vencimento de quaisquer obrigações pecuniárias da Emissora não houver divulgação da Taxa DI pela CETIP, será aplicada a última Taxa DI divulgada, não devendo ser realizado qualquer ajuste na taxa aplicada quando da divulgação posterior da Taxa DI que seria aplicável Os Juros Remuneratórios serão pagos mensalmente, juntamente com os pagamentos relativos às Amortizações Programadas nas datas estipuladas no Anexo V a este Termo de Securitização, sendo o primeiro pagamento devido em 06 de janeiro de 2011 e o último na Data de Vencimento dos CRI Hipótese de extinção, limitação e/ou não divulgação da Taxa DI: Na hipótese de extinção, limitação e/ou não divulgação da Taxa DI por mais de 10 (dez) dias consecutivos após a data esperada para sua apuração e/ou divulgação ou no caso de impossibilidade de aplicação da Taxa DI aos CRI por proibição legal ou judicial, o Agente Fiduciário deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados (i) do primeiro dia em que a Taxa DI não tenha sido divulgada pelo prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos ou (ii) do primeiro dia em que a Taxa DI não puder ser utilizada por proibição legal ou judicial, convocar Assembleia Geral de Titulares dos CRI (no modo e prazos previstos no artigo 124 da Lei das Sociedades por Ações) para deliberar sobre o novo parâmetro de remuneração dos CRI. Até a deliberação desse novo parâmetro de remuneração, a última Taxa DI divulgada será utilizada para o cálculo de quaisquer obrigações relativas aos CRI, não sendo devidas quaisquer compensações entre a Emissora e os titulares dos CRI quando da deliberação do novo parâmetro de remuneração para os CRI. 16
17 6.13. Amortização Programada Cada CRI será amortizado mensal e sucessivamente a partir da Data de Emissão, no dia 6 de cada mês (ou dia útil subsequente caso o dia 6 caia em um dia não útil), de acordo com as datas e os valores indicados na tabela constante do Anexo V a este Termo de Securitização ( Amortização Programada ), calculados obedecendo a seguinte expressão: Onde: VNe - conforme definido na cláusula AM i VNe TA i Tai percentual de amortização conforme previsto na tabela constante do Anexo V a este Termo de Securitização As datas referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termo de Securitização que não forem Dias Úteis serão prorrogados para o primeiro Dia Útil seguinte A Cedente e a Fiadora têm ciência e estão de acordo com a Amortização Programada descrita e caracterizada acima e cumprirão suas respectivas obrigações nos Documentos da Operação de forma a viabilizar tal programação Caso ocorram Amortizações Extraordinárias, conforme disposto na cláusula 6.14 abaixo os percentuais previstos na tabela constante do Anexo V a este Termo de Securitização poderão ser alterados, sempre na data do próximo evento de pagamento dos CRIs, de comum acordo entre a Emissora e o Agente Fiduciário Amortização Extraordinária A Securitizadora promoverá a amortização extraordinária, total ou parcial (neste caso proporcional ao respectivo montante envolvido), dos CRI, nas seguintes hipóteses: (i) pagamentos antecipados dos Créditos Imobiliários pelos Promitentes Compradores dos Compromissos de Compra e Venda, nos termos do item acima; (ii) no caso de recebimento de indenizações relacionadas a sinistros ou decorrentes de desapropriação do Imóvel. No caso de qualquer amortização antecipada, a Securitizadora fará o registro eletrônico junto à CETIP o valor da amortização extraordinária, em até 1 (um) dia útil antes da ocorrência de tal evento, sendo que qualquer amortização extraordinária deverá ser comunicada ao Agente Fiduciário A amortização extraordinária será efetivada, pela Emissora, na data de pagamento dos CRI subseqüente ao recebimento dos valores referentes aos itens (i) e (ii) da cláusula acima A Securitizadora deverá realizar uma amortização extraordinária dos CRIs em valor equivalente ao montante de Créditos Imobiliários obtidos nas situações previstas na Cláusula 3.2 (v) acima, na primeira Data de Amortização Programada, qual seja em 06 de janeiro de Vencimento Antecipado O Agente Fiduciário poderá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações constantes deste Termo de Securitização e exigir o imediato pagamento do saldo devedor dos CRI, acrescido dos Juros Remuneratórios e multas previstos neste Termo de Securitização, desde a 17
18 data da declaração do vencimento antecipado até a data do efetivo pagamento, mediante notificação por escrito enviada à Securitizadora, em caso da declaração da rescisão antecipada do Contrato de Cessão, conforme ali previsto ( Evento de Vencimento Antecipado dos CRI ) O Agente Fiduciário, após notificado pela Securitizadora sobre a ocorrência de um evento que enseje a rescisão antecipada do Contrato de Cessão (caso tal fato ainda não seja de seu conhecimento) deverá convocar uma assembleia geral dos titulares dos CRI no prazo máximo de 20 dias úteis contado da ocorrência de tal evento ou do final do período de cura, se aplicável, para que seja deliberada a orientação da manifestação da Securitizadora, na qualidade de cessionária no âmbito do Contrato de Cessão, em relação a tal evento e à rescisão antecipada do Contrato de Cessão ( Assembleia Geral ). Na hipótese de ser necessária a anuência prévia da Securitizadora no âmbito do Contrato de Cessão, para que a ocorrência de determinados eventos não se caracterize como um evento que enseje a rescisão antecipada do Contrato de Cessão, o Agente Fiduciário, após notificado pela Securitizadora de que tal Assembleia Geral é necessária, deverá convocar uma Assembleia Geral dos titulares dos CRI, no prazo máximo de 20 dias para que seja deliberada a orientação da manifestação da Securitizadora, na qualidade de cessionária no âmbito do Contrato de Cessão, em relação a tal evento. Caso o Agente Fiduciário deixe de convocar as Assembleias Gerais aqui referidas, estas poderão ser convocadas por titulares dos CRI que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos CRI em circulação As Assembleias Gerais dos titulares dos CRI, mencionadas no item acima, serão convocadas e instaladas conforme disposto no item 13.2 abaixo Na ocorrência de uma Assembleia Geral para deliberar sobre a rescisão antecipada ou não do Contrato de Cessão, caso os titulares dos CRI que representem pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos CRI em circulação votem por orientar a Securitizadora, na qualidade de cessionária no âmbito do Contrato de Cessão, a manifestar-se contrariamente à rescisão antecipada do Contrato de Cessão, a Securitizadora, após ser notificada a respeito de tal deliberação, deverá assim manifestar-se. Caso contrário, a rescisão antecipada do Contrato de Cessão deverá ser declarada pela Securitizadora (e o consequente vencimento antecipado dos CRI deverá ser declarado pelo Agente Fiduciário) devendo a Securitizadora e o Agente Fiduciário, respectivamente, declararem antecipadamente vencidas todas as obrigações constantes do Contrato de Cessão e deste Termo de Securitização. Neste caso, sem prejuízo das obrigações da Cedente e da Fiadora de recompra dos Créditos Imobiliários, o Agente Fiduciário poderá requisitar que a Securitizadora inicie de imediato a execução das garantias, na forma prevista nos respectivos Documentos da Operação, devendo liquidar os CRI, no prazo de até 2 (dois) Dias Úteis a contar recebimento, pela Securitizadora, dos valores devidos pela Fiadora e/ou Cedente e/ou do produto da excussão das garantias, observando para tanto que o valor nominal dos CRI deverá ser acrescido dos juros e multas previstos neste Termo de Securitização Na ocorrência de uma Assembleia Geral para deliberar sobre a manifestação da Securitizadora quanto à possibilidade de ocorrência de determinados eventos previstos no Contrato de Cessão sem que se ensejem a rescisão antecipada do Contrato de Cessão, caso os titulares dos CRI que representem pelo menos 75% (setenta e cinco) por cento) dos CRI em circulação votem por orientar a Securitizadora, na qualidade de cessionária no âmbito do Contrato de Cessão, a não anuir previamente com a ocorrência de tal evento, a Securitizadora, após ser notificada a respeito de tal deliberação, deverá assim manifestar-se. Caso contrário, a Securitizadora deverá conceder a anuência prévia para a ocorrência do evento em questão sem que o mesmo enseje à rescisão antecipada do Contrato de Cessão. 18
19 A Securitizadora, na condição de credora fiduciária do Patrimônio Separado, após a declaração do vencimento antecipado dos CRI, deverá exigir o pagamento de todos os valores devidos pela Fiadora e pela Cedente, de acordo com o disposto nos Documentos da Operação, e/ou proceder com a execução das garantias, na forma deliberada na respectiva Assembleia Geral. Caso referido pagamento ou início dos procedimentos de execução de garantias não sejam efetuados no prazo definido pela Assembleia Geral por negligência da Securitizadora, a Securitizadora poderá, a critério dos titulares dos CRI, ser destituída da função de administradora do Patrimônio Separado e o Agente Fiduciário assumirá imediatamente a custódia e a administração dos créditos integrantes do Patrimônio Separado, conforme definido no item abaixo. Na Assembleia Geral de que trata o item acima, os titulares dos CRI em circulação deverão deliberar sobre as novas normas de administração do Patrimônio Separado, inclusive para fins de recebimento dos créditos diretamente da Fiadora e/ou da Cedente e/ou execução das garantias constituídas nos termos dos Documentos da Operação ou poderão optar pela liquidação do Patrimônio Separado, nestes casos mediante quorum de maioria simples da totalidade dos titulares dos CRI em circulação Na hipótese de os titulares dos CRI deliberarem novas normas de administração do Patrimônio Separado, poderá ser acordada, inclusive, a transferência dos créditos a entidade que opere no Sistema de Financiamento Imobiliário, nos termos do 1º, do artigo 14, da Lei nº Registro para Distribuição e Negociação Os CRI serão registrados para distribuição no mercado primário e negociação no mercado secundário por meio do CETIP 21 administrado e operacionalizado pela CETIP ( CETIP 21 ), sendo os CRI distribuídos, negociados, liquidados e custodiados eletronicamente na CETIP Os CRI somente poderão ser negociados entre Investidores Qualificados, assim definidos nos termos do artigo 4º da Instrução CVM n.º 476 ( Investidores Qualificados ), e depois de decorridos 90 (noventa) dias da respectiva subscrição ou aquisição, nos termos do artigo 13 da Instrução CVM nº Prorrogação dos Prazos Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação da Securitizadora, até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se o vencimento coincidir com dia que não seja um Dia Útil, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos Juros Moratórios Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos titulares dos CRI, em razão do não pagamento, pelos Promitentes Compradores dos Compromissos de Compra e Venda ou pela Cedente, dos valores devidos nos termos dos respectivos Documentos da Operação, os débitos em atraso ficarão sujeitos aos seguintes encargos moratórios, os quais, quando do seu recebimento pela Securitizadora, deverão ser integralmente transferidos aos titulares dos CRI: a) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito; e b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, calculados pro rata temporis, que também incidirão sobre o valor do débito. 19
20 Caso o atraso decorra por erro comprovado da Securitizadora no cumprimento de suas respectivas atribuições, a Securitizadora será responsável pelo pagamento dos encargos moratórios acima previstos Decadência dos Direitos aos Acréscimos O não comparecimento do titular dos CRI para receber o valor correspondente a qualquer das obrigações pecuniárias da Securitizadora, nas datas previstas neste Termo de Securitização, não lhe dará direito ao recebimento de quaisquer acréscimos ao valor devido, no período compreendido entre a data do vencimento e a do efetivo recebimento, sendo-lhe, todavia, assegurados os direitos adquiridos até a data do respectivo pagamento Local de Pagamento Os pagamentos referentes aos CRI ou quaisquer outros valores a que façam jus os titulares dos CRI, serão efetuados pela Securitizadora utilizando-se os procedimentos aplicáveis da CETIP Destinação dos Recursos Os recursos obtidos com a integralização dos CRI serão utilizados exclusivamente para o pagamento, pela Securitizadora, do Preço de Aquisição, nos termos do Contrato de Cessão A Securitizadora deverá, em até 2 (dois) Dias Úteis após o pagamento do Preço de Aquisição, encaminhar ao Agente Fiduciário o comprovante de quitação dos valores devidos à Cedente Publicidade Todos os atos e decisões decorrentes desta Emissão que, de qualquer forma, vierem a envolver interesses dos titulares dos CRI deverão ser veiculados, às custas dos investidores, na forma de aviso, nos jornais de grande circulação onde a Securitizadora normalmente publica seus avisos, devendo a Securitizadora avisar o Agente Fiduciário da realização de qualquer publicação até 5 (cinco) Dias Úteis antes da sua ocorrência Classificação de Risco Não haverá classificação de risco para a Emissão. 7.1 Vínculo à Oferta Restrita dos CRI CLÁUSULA SÉTIMA REGIME FIDUCIÁRIO Os Créditos Imobiliários, as garantias constituídas em favor da Securitizadora conforme os Documentos da Operação, assim como todos os direitos, garantias, valores, multas, indenizações e prerrogativas descritos nos Documentos da Operação, e todas e quaisquer outras garantias descritas ou no futuro incluídas ou somadas aos Documentos da Operação são expressamente vinculados à Emissão dos CRI ( Bens Vinculados ). 7.2 Instituição do Regime Fiduciário sobre os Bens Vinculados Nos termos dos artigos 9º e 10º da Lei nº (normas complementares e alterações posteriores), a Securitizadora institui, em caráter irrevogável e irretratável, regime fiduciário sobre os Bens Vinculados, o qual está submetido às seguintes condições: a) os créditos relativos aos Bens Vinculados destacam-se do patrimônio da Securitizadora 20
entre LOG COMMERCIAL PROPERTIES E PARTICIPAÇÕES S.A. EMISSORA BARIGUI SECURITIZADORA S.A. DEBENTURISTA CONTAGEM I SPE LTDA.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DE EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL E COM GARANTIA REAL ADICIONAL, DA SEXTA EMISSÃO, DA
TERMO DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS DA 128ª SÉRIE DA 1ª EMISSÃO DA
TERMO DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS DA 128ª SÉRIE DA 1ª EMISSÃO DA BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO COMPANHIA ABERTA CNPJ/MF Nº 03.767.538/0001-14