Source: https://vlex.pt/tags/extincao-do-processo-executivo-647877
Timestamp: 2020-02-23 16:56:31+00:00
Document Index: 165352185

Matched Legal Cases: ['artigo 147', 'artigo 536', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 688', 'artigo 3', 'artigo 297']

extinção do processo executivo
5042 resultados para extinção do processo executivo
... pelo Recorrido, L......, no âmbito do processo de execução fiscal nº 1163-02/10...e apensos, ... audição prévia por um lado, e a extinção do processo de execução fiscal, por outro. c)	... 04/10/2002, foi instaurado o processo executivo nº 1163-02/10...e Apensos, contra a empresa ...
Acórdão nº 08754/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
I – A intimação para um comportamento prevista no artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é um meio processual simplificado através do qual se visa obter, de forma rápida, o cumprimento de um dever por parte da Administração Tributária e a efectivação de direitos cuja existência seja evidente. II – Por força do regime da sub-rogação em execução fiscal, previsto nos artigos
... artigo 536.º, nºs 3 e 4 do Código de Processo Civil, nas custas do processo, que fixou em ... detém a iniciativa processual para a extinção" dessa mesma execução; - No n.º 3, do art. 235.\xC2"...128 a 134 do processo executivo; - Não pode, portanto, afirmar-se que, antes ...
... 1967 serão aplicáveis, até à sua extinção, respectivamente, as disposições dos artigos ... aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo ... reconhecidos em sentença ou título executivo") 1. O direito para cuja prescrição, bem que s\xC3"...
1. A ausência absoluta de probatório importa a nulidade da sentença, a declarar oficiosamente pelo Tribunal de recurso; 2. A apreciação, em concreto, da legalidade do acto de liquidação da dívida exequenda deve ser feita no processo de impugnação judicial e não ser que a não faculte, ao seu destinatário, meio judicial de impugnação ou de recurso; 3. Não é impedimento à introdução em juízo de...
... seguintes conclusões; 1.	No âmbito do processo de execução fiscal n.º .../../SEF, a ora ..., 9.	A formulação do pedido de extinção da execução fiscal em apreço, com fundamento ... foi o da extinção do processo executivo; Sem embargo e por referência à doutrina do ...
Acórdão nº 01287/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2006
1. O fim último do processo executivo é obter o cumprimento da obrigação por parte do devedor de forma coerciva e em face do seu não cumprimento voluntário e atempado 2.	A decisão que determinou a extinção do processo executivo, por estar cumprida a obrigação que, com ele, se diligenciava atingir, não afectam quaisquer direitos ou interesses legítimos da recorrente susceptíveis de lhe conferirem...
... sido proferido despacho a decretar a extinção da instância executiva , não valorizando a ... a presente oposição fiscal , contra o processo executivo idf. na precedente alínea , invocando ...
1-Tendo sido celebrada escritura de compra e venda em 3.8.93, portanto na plena vigência da lei nº 46/85, de 20.9, nos termos do artigo 44º nº 1 desse diploma, bastante teria sido a exibição perante o notário da licença de construção do prédio, e não da licença de utilização. 2-	Só assim deixou de ser com a publicação e vigência do Decreto Lei nº 281/99, que revogou o artigo 44º da Lei nº 46/85 e
... o embargante a inexistência de título executivo bastante para ser desencadeado o respectivo ..., de título bastante para desencadear o processo executivo. Foi interposto recurso para o Tribunal ..., conducente à declaração de extinção do processo executivo. Subsiste, contudo, ...
... alínea b) do artigo 688º do Código de Processo Civil. 3) De facto o Mmo. Juiz a quo, na sua ... o invocado vício de falta de título executivo só por si não era suficiente para a oposição ... jurídica visada pela Recorrente é a extinção do processo de execução fiscal. Contudo, ...
Processo nº31/17.1TELSB-A.P1 Acórdão, deliberado em ... pagamento de reembolso apurado, com a extinção do processo executivo. Face a este requerimento, ...
Em vigor Portaria n.º 313/2009 - Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis
...processo executivo é um factor essencial para o bom ... o prazo de reclamação da decisão de extinção da instância realizada nos termos do n.º 2 do ...
...ípio de Vila Flôr constituindo título executivo a sentença proferida pela 2ª Vara Mista de Vila ... requereu à agente de execução a extinção do processo executivo, por não se encontrarem ...
Acórdão nº 10448/95.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2014
Nos casos em que o processo executivo se encontrava a aguardar impulso processual do exequente quando entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11.1, a contagem do prazo de extinção, previsto no artigo 3.º, n.º1 deste, deve fazer-se nos termos do n.º1 do artigo 297.º do Código Civil.
...: “AA, exequente, notificado da extinção da instância por força do disposto no artº3º, ... estabelecer a imediata extinção dos processos que se encontrem a aguardar impulso processual do ... pendência dos Tribunais os processos executivos sem possibilidade de êxito na localização e ...
... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra “R (…) S.A. ”, com sede na ..., tendo apresentado como título executivo um requerimento de injunção ..., emergem do processo após a sua extinção" e que carecem da intervenção do Agente de Execu\xC3"...
... de existir fundamento suspensivo do processo executivo objecto da garantia bancária e citado ... reproduzido, relacionado com a extinção do processo executivo nº 3204.1999.01000039 – ...
... veio deduzir embargos à execução com processo especial por alimentos que contra ele foi ..., cuja verificação determina a extinção do processo executivo, sem extinguir o respectivo ...
...processo de execução fiscal n.º 3514201401019686 a ... ao circunstancialismo que justificou a extinção do processo executivo por anulação da quantia ...
Acórdão nº 00156/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2006
I - Quando o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso, cognoscível até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo e que, sempre que possível, deve ser sanada mediante convolação para a forma processual adequada, o que exige que a petição
... da Saúde de 12.02.98 proferido em processo disciplinar» (() As partes entre aspas e com um ... sequência da sua citação no processo executivo", veio apresentar petição inicial de «IMPUGNAÇ\xC3"... fundada e, por via disso, ordenar-se a extinção do processo executivo principal». 1.3 O Juiz do ...
Acórdão nº 499/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
I - Coadunando-se o mérito da questão com a existência, ou não, de pagamento efetivo e voluntário do processo de execução fiscal, mormente, com a sua materialização em 22 de junho de 2016, inexiste qualquer omissão de pronúncia do Acórdão se a aludida apreciação resultou prejudicada face à solução conferida ao valor da ação e sua inerente cominação.
... da dívida exequenda e à concreta extinção da instância por inutilidade superveniente da ... do pagamento e consequente extinção do processo executivo. Expliquemos, com pormenor, porque ...
Acórdão nº 21568/16.4T8PRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2018
I - Esta Relação pode e deve suprir a nulidade de omissão de pronúncia da sentença, dado que tem todos os elementos para decidir e sem necessidade de nova audição da apelada pois já teve a oportunidade de se pronunciar em contra alegações. II - O acórdão proferido e que serve de título executivo não condenou a executada em mais do que o pedido, relativamente ao valor das rendas em bruto, ou...
... o indeferimento liminar do requerimento executivo por a execução ter sido directamente instaurada no Juízo de Execução e a extinção da execução porque com o requerimento executivo ... nos autos a informar as partes que o processo já reunia os elementos necessários para ser ...
... a fls.121 dos autos, que declarou a extinção da presente instância devido a inutilidade ... da lide, em virtude da extinção do processo executivo de que a presente oposição constitui ...
Apelação Processo n.º 8126/16.2 T8PRT.P1 Comarca do Porto – ... Injunção nº 55972/15.0YIPRT Processo Executivo nº 15868/15.8PRT, Porto, Inst. Central, 1ª ... requerimento judicial no sentido da extinção do processo executivo. Sucede que, das ...
... intentou a presente oposição, contra o processo de execução fiscal n.º 1805200901183338, ... recurso ser deferido e ordenar-se a extinção da execução, assim se fazendo JUSTIÇA.” A ... (também) a extinção do processo executivo, dado que a oposição deduzida visa, em primeira ...
Acórdão nº 02066/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
I) O princípio do contraditório entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo», exige que o juiz antes de decidir qualquer questão de facto ou de direito, ainda que do conhecimento oficioso, permita que as partes se pronunciem sobre ela, salvo caso de manifesta desnecessidade. II) Assim, tem o juiz de assegurar às partes a possibilidade de se...
... e apensos, instaurada pela Secção de Processo de SP Porto 1, para cobrança coerciva da quantia ... invocado erro de julgamento quanto à extinção da instância por inutilidade superveniente da ...ém, resulta dos autos, que o processo executivo foi considerado extinto por pagamento voluntário ...
... cópia digitalizada com o requerimento executivo, denominado "Contrato de crédito em conta ...ça proferida no âmbito do presente processo" é nula, nos termos das alíneas b), c) e d) do n\xC2"... -A extinção do processo executivo em nada afecta a ...
I. A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º, nº 1, do CPPT; II. A prescrição do procedimento de contra-ordenação, cujo regime jurídico encontra-se no art. 33.º do RGIT, distingue-se da prescrição...
... deveria igualmente ter declarado a extinção do processo executivo. Conclui peticionando a ...
..., exarada a fls.164 a 177 do presente processo", em cujo dispositivo concedeu parcial provimento \xC3"... dívidas de IVA/1997 e determinando a extinção do processo executivo, nesta parte revertido ...
alimentos contestacao exoneracao