Source: https://ru.scribd.com/document/368667132/Direito-de-Viver-Com-Dignidade-e-Etica-Da-Especie
Timestamp: 2020-05-31 02:10:46+00:00
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Direito de Viver Com Dignidade e Ética Da Espécie | Constituição | Lei Estatutária | Бесплатная 30-дневная пробная версия | Scribd
Este artigo tem o objetivo de analisar, à luz da legislação brasileira, o direito à vida e a compreensão do princípio da dignidade da pessoa humana, em face das disposições contidas no artigo 5º da Lei n° 11.105/2005. Tem como questão central a possibilidade de utilização de células-tronco embrionárias, obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, para fins de pesquisa e terapia, em conformidade com as condições estabelecidas em lei. Considera, em especial, as consequências de ordem legal, moral e ética no que concerne ao direito fundamental de todo cidadão de ser livre e igual, bem como de exercer sua autonomia diante da sociedade e do Estado, conforme explicitado por Habermas em “O Futuro da Natureza Humana”. Observa, ainda, o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3510-0/DF, declarou constitucional a Lei n° 11.105/2005, entendendo que não há, no caso, violação ao direito à vida assegurado pelo Texto Constitucional, concluindo, ao final, que a legislação brasileira não regulamenta a matéria de maneira apropriada.
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A função social do contrato de seguros no código civil
Aula 06 Direitos Sociais Parte 1
RIGHT TO LIVE WITH DIGNITY AND ETHICS OF SPECIES
Lucíola Maria de Aquino Cabral Procuradora do Município de Fortaleza. Doutora em Direito Constitucional. E-mail: luciolacabral@yahoo.com.br
Sumário: 1 Introdução; 2 O direito à vida em face da Constituição de 1988; 3 Habermas e a ética da espécie; 4 O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à melhoria da qualidade de vida; 5 A constitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.105/2005; 6 Considerações finais; Referências.
Contents: 1 Introduction; 2 The right to life in the face of the Constitution of 1988; 3 Habermas and the ethics of species; 4 The principle of human dignity and the right to improve the quality of life; 5 The constitutionality of article 5 of law No. 11,105/2005; 6 Final considerations; References.
Resumo: Este artigo tem o objetivo de analisar, à luz da legislação brasileira, o direito à vida e a compreensão do princípio da dignidade da pessoa humana, em face das disposições contidas no artigo 5º da Lei n° 11.105/2005. Tem como questão central a possibilidade de utilização de células- tronco embrionárias, obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, para fins de pesquisa e terapia, em conformidade com as condições estabelecidas em lei. Considera, em especial, as consequências de ordem legal, moral e ética no que concerne ao direito fundamental de todo cidadão de ser livre e igual, bem como de exercer sua autonomia diante da sociedade e do Estado, conforme explicitado por Habermas em “O Futuro da Natureza Humana”. Observa, ainda, o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3510-0/DF, declarou constitucional a Lei n° 11.105/2005, entendendo que não há, no caso, violação ao direito à vida assegurado pelo Texto Constitucional, concluindo, ao final, que a legislação brasileira não regulamenta a matéria de maneira apropriada.
Palavras-chave: Direito à vida. Dignidade. Pessoa humana. Células-tronco. Autonomia.
Abstract: The goal of this paper is to analyze, in the light of the Brazilian legislation, the right to life and the understanding of the principle of the human being dignity, according to the dispositions contained in the 5th article of Law number 11.105/2005. The main issue concerns the potential use of embrionary stem cells, obtained from human embryos produced by in vitro fertilization and not used in the respective procedure, in research and therapy, in accordance with the conditions established in law. On this matter, the study considers, especially, the legal, moral, and ethical consequences concerning the fundamental right of every citizen to be free and equal, as well as to exercise his/her autonomy in face of society and the State, as stressed by Habermas in “The Future of Human Nature”. It also observes the understanding consecrated by the Federal Supreme Court that, in the proceedings of the Direct Action of unconstitutionality 3510-0 has declared constitutional the Law number 11.105/2005, understanding that there is not a violation of the right to life assured by the constitutional text in this case, concluding that the Brazilian legislation does not regulate the subject in appropriate way.
Keywords: Right to life. Dignity. Human being. Stem cells. Autonomy.
O direito à vida constitui o mais sagrado dos direitos do homem e encontra-se
protegido pela Constituição de 1988, que o classificou como direito fundamental, ao lado do direito à liberdade, à igualdade e tantos outros arrolados em seu artigo 5º. Este trabalho tem como pretensão central analisar, à luz da legislação brasileira, o direito à vida e a compreensão do princípio da dignidade da pessoa humana, com base nas disposições contidas no artigo 5º da Lei n° 11.105/2005. Ressalta-se, todavia, que a realização deste trabalho foi inspirada na doutrina estrangeira, mais especificamente representada por Habermas (2004), em “O futuro da natureza humana”. Trata-se de tema amplamente debatido na atualidade, em decorrência de sua repercussão no âmbito de cada Estado e de cada sociedade. A proteção da integridade do patrimônio genético, que, segundo Bobbio (2004), ultrapassa a proteção da integridade física, representa hoje o grande desafio a ser vencido pelas gerações presentes. A questão é polêmica e encontra-se na pauta de discussão das organizações internacionais e de diversos Estados. No Brasil, no entanto, a Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005, autoriza a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento para fins de pesquisa e terapia. Considerando-se, em especial, as consequências de ordem legal, moral e ética relacionadas ao direito fundamental de todo cidadão de ser livre e igual, bem como de exercer sua autonomia diante da sociedade e do Estado, conforme explicitado por Habermas em “O futuro da natureza humana”, e ainda o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3510-0/DF, declarou constitucional a Lei n° 11.105/2005, entendendo que não há, no caso, violação ao direito à vida assegurado pelo Texto Constitucional, este estudo foi dividido em quatro itens, visando conferir maior objetividade ao tema nele discutido. No Tópico 2, que sucede esta Introdução, trata-se de analisar o direito à vida em face da Constituição de 1988; no Tópico 3 coloca-se o entendimento de Habermas sobre a ética da espécie; no Tópico 4 aborda-se o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à melhoria da qualidade de vida; por último, no Tópico 5 analisa-se a constitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.105/2005, que autoriza a utilização de células-tronco embrionárias, obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, para fins de pesquisa e terapia.
Entende-se que a legislação brasileira, embora declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não trata adequadamente a matéria disciplinada pela Lei nº 11.105/2005 analisada neste estudo, e que o direito à preservação da integridade do patrimônio genético, considerado do homem, constitui um dos maiores desafios da atualidade.
2 O direito à vida em face da Constituição de 1988
A Constituição Federal de 1988 inseriu o direito à vida entre os Direitos e
Garantias Fundamentais dos cidadãos, estatuindo em seu artigo 5º que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade.”.
O direito à vida, portanto, encontra-se constitucionalmente assegurado a todos
os brasileiros e estrangeiros residentes no País. Tal assertiva traz implícita a proibição de matar e a de deixar morrer sem qualquer atendimento médico, podendo essa conduta omissiva constituir um delito. Nos termos do artigo 196 da Constituição de 1988, o Estado tem o dever de assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, é dever da família, do curador e do tutor prestar socorro e adotar as medidas que entender necessárias e suficientes para salvar a vida da pessoa que se
encontra sob sua responsabilidade (v.g. a obrigação dos pais em relação aos filhos).
A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, por sua vez, dispõe, em seu
artigo 4º, que “A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro”.
A personalidade civil, na verdade, é um conceito básico sobre o qual se
fundamentam e se projetam os direitos. Os direitos inerentes à personalidade - ou direitos personalíssimos - não possuem um conteúdo material imediato porque incidem sobre coisas imateriais ou incorpóreas. Neles se incluem o direito à própria vida, à liberdade, à manifestação do pensamento, entre outros, incluindo-se ainda o direito ao próprio corpo, o direito sobre a doação e o transplante de órgão do corpo. Tais direitos, entretanto, possuem uma projeção patrimonial quando são
transgredidos, gerando para a pessoa o direito a uma indenização.
Os direitos personalíssimos são inatos e, por isso mesmo, enquadram-se na categoria de direitos extrapatrimoniais (não admitem avaliação pecuniária), irrenunciáveis (inerentes à vida, na qual se projeta a personalidade), imprescritíveis (porque duram enquanto durar a vida humana) e, via de regra, intransmissíveis. Pertencem ainda a essa classe de direitos o direito à honra, à integridade física, ao próprio nome, à intimidade e privacidade, à utilização da própria imagem, só para mencionar alguns.
O Código Civil Brasileiro prescreve, ainda, os requisitos de validade para a
prática de atos jurídicos: agente capaz; objeto lícito; e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104). Isso significa que a validade de um ato jurídico, assim entendido todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, está condicionada ao atendimento destes três requisitos: o agente precisa estar em pleno gozo de suas faculdades mentais, o objeto constitutivo do ato deve ser legal e a sua forma deve observar o que determina a lei ou não ser proibida por ela. Por conseguinte, qualquer ato jurídico praticado sem a observância desses preceitos será um ato nulo ou anulável.
O aludido Código estabelece, ademais, em seu artigo 166, II, que será nulo o
ato jurídico cujo objeto seja ilícito, impossível ou indeterminável. Assim, a vontade de
uma pessoa não prevalece perante a lei quando o objeto de sua manifestação for ilegal – como, por exemplo, no caso de autorização expressa para desligar aparelhos (eutanásia). No sentido de proteger o direito à vida, a Constituição de 1988 não autoriza o cidadão a dispor do próprio corpo quando tal ato acarretar diminuição permanente de sua integridade física ou contrariar os bons costumes, excetuando, porém, a hipótese de transplante, nos termos da lei. O Texto Constitucional ressalva, ainda, a disposição gratuita do corpo para depois da morte, desde que com objetivo científico ou altruísta, que pode, no entanto, ser revogada a qualquer tempo. Complementando o raciocínio, ficou assegurado, também, o direito do cidadão de não se submeter a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica quando isso colocar sua vida em risco. Observa-se, portanto, que o direito à vida é assegurado em qualquer circunstância, perspectiva que permite concluir que o constituinte de 1988 registrou enorme preocupação em garantir ao ser humano o direito a uma vida com dignidade.
Definir o significado e o conteúdo da dignidade da pessoa humana não constitui tarefa fácil de realizar e tal dificuldade, consoante explica Sarlet (2006), decorre da circunstância de que esse conceito possui contornos vagos e imprecisos, caracterizado por sua ambiguidade e porosidade. Todavia, o citado autor oferece o seguinte conceito:
Assim sendo, temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o fez merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos. (2006, p. 60).
Em síntese, a lei civil estatui os requisitos de validade do ato jurídico e regula a forma pela qual poderá ser suprida a incapacidade do agente, e nenhuma lei que estabeleça direitos ou crie obrigações em desconformidade com o Texto Constitucional terá abrigo no ordenamento jurídico brasileiro.
3 Habermas e a ética da espécie
O artigo 3º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia trata do direito à integridade do ser humano, estabelecendo que:
1. Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental; 2. No domínio da medicina e da biologia, devem ser respeitados, designadamente: i) o consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos termos da lei; ii) a proibição das práticas eugénicas, nomeadamente das que têm por finalidade a selecção das pessoas; iii) a proibição de transformar o corpo humano ou as suas partes, enquanto tais, numa fonte de lucro; iv) a proibição da clonagem reprodutiva dos seres humanos.
No Brasil, o artigo 5º da Lei n° 11.105/2005 regulamenta a utilização de células- tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento para fins de pesquisa e terapia. No entendimento do ministro Gilmar Mendes (ano), a referida lei viola o princípio da proporcionalidade como proibição de proteção insuficiente (Untermassverbot) ao deixar de instituir um órgão central para análise, aprovação e autorização das pesquisas e terapia com células-tronco originadas do embrião
humano. Não obstante a lei brasileira tenha regulado matéria de tamanha complexidade em apenas um artigo, o Supremo Tribunal Federal declarou sua constitucionalidade, quando do julgamento da ADI nº 3510-0/DF. Ressalta-se que a lei em comento produz implicações de natureza ética, moral e religiosa, porquanto interfere objetivamente em questões que envolvem a própria identidade, a biografia do ser humano. Tal interferência acontece de maneira deliberada, por meio de escolhas dos pais, e não permite posterior arrependimento nem mudança, violando, pois, a esfera da autonomia e da liberdade do indivíduo gerado com a ajuda da tecnologia, ou da biociência. A discussão que se coloca é que a biociência constitui, na verdade, um biopoder com o qual terá de conviver o Estado constitucional democrático, haja vista que tal avanço tecnológico poderá significar, em um futuro próximo, a possibilidade de se determinar a escolha de quem deve nascer e quem deve morrer. Não é sem razão que países como Alemanha, Austrália, França, Espanha e México estabelecem, de forma explícita, “uma cláusula de subsidiariedade, no sentido de permitir as pesquisas com embriões humanos apenas nas hipóteses em que outros meios científicos não se demonstrarem adequados para os mesmos fins” (MENDES, 2008, p. 27). Conforme explica Habermas (2004) em “O futuro da natureza humana”, os avanços da medicina genômica podem constituir uma séria ameaça para o que ela chama de “o desafio da moderna compreensão de liberdade”, isso porque,
Até hoje, o pensamento secular da modernidade européia pôde, tanto
quanto a crença religiosa, partir do princípio de que a constituição genética dos recém-nascidos e, por conseguinte, as condições orgânicas iniciais para sua futura história de vida escapavam da programação e da manipulação
Nossa biografia compõe-se de uma
matéria da qual podemos nos “apropriar” e pela qual podemos, no sentido
de Kierkegaard, “nos responsabilizar”. [
adultos passarem a considerar a composição genética desejável de seus descendentes como um produto que pode ser moldado e, para tanto, elaborarem um design que lhes pareça apropriado, eles estarão exercendo sobre seus produtos geneticamente manipulados uma espécie de disposição que interfere nos fundamentos somáticos da autocompreensão espontânea e da liberdade ética de uma outra pessoa e que, conforme pareceu até agora, só poderia ser exercida sobre objetos, e não sobre pessoas. (p. 19).
intencional feitas por terceiros. [
Com efeito, um dia quando os
A decisão de terceiros, no sentido de interferir na composição genética de um indivíduo, afetará a vida desse indivíduo de maneira irreversível, tornando limitada “a
simetria da responsabilidade em princípio existente entre pessoas livres e iguais”. (HABERMAS, 2004, p. 20). O encontro da medicina reprodutiva com a técnica genética conduziu ao método do diagnóstico genético de pré-implantação, assim como possibilitou a realização de pesquisas para a produção de órgãos e intervenções para modificação
genética com
Tais técnicas, no entanto, se por um lado despertam a esperança para muitos que sofrem com doenças graves, por outro atraem o interesse de investidores e de governos, necessitando, por isso mesmo, se submeter ao debate social e à
regulamentação. Segundo Habermas, a aplicação da técnica de pré-implantação está vinculada à seguinte questão normativa:
fins terapêuticos. 1
É compatível com a dignidade humana ser gerado mediante ressalva e, somente após um exame genético, ser considerado digno de uma existência e de um desenvolvimento? Podemos dispor livremente da vida humana para fins de seleção? (2004, p. 28).
Nessa questão, não se trata mais de escolher entre permitir ou não a continuação de uma gravidez (depois do exame pré-natal), mas de escolher entre o nascimento de uma criança gravemente doente e o aperfeiçoamento do patrimônio hereditário, ou seja, desaparece o limite conceitual de uma decisão eugênica. Com isso, o problema relacionado à “delimitação entre prevenção e eugenia se transforma em uma questão de legislação política” (HABERMAS, 2004, p. 30). Habermas alude a uma eugenia liberal, que desconhece limites entre intervenções terapêuticas e de aperfeiçoamento e os interesses do mercado, relativamente às escolhas dos objetivos concernentes às intervenções passíveis de promover alterações de características. Segundo o estudioso, sob a influência do neoliberalismo globalizado ocorreu um “afrouxamento” simultâneo, na medicina e na economia, dos grilhões sociomorais do avanço biotécnico (HABERMAS, 2004). Sua preocupação com os avanços da biociência é notória, ao mesmo tempo em que
1 Em Habermas (2004), o diagnóstico genético de pré-implantação (DGPI) torna possível submeter o embrião num estágio de oito células a um exame genético de precaução, visando evitar o risco de transmissão de doenças hereditárias. Caso o exame confirme alguma doença, não é reimplantado na mãe, poupando-a de interrupção da gravidez. A pesquisa sobre células-tronco totipotentes também se move na perspectiva da prevenção de doenças, mas espera-se, num futuro mais distante, evitar doenças graves, condicionadas monogeneticamente, por correção no genoma.
enfatiza que o rompimento dos limites entre “a natureza que somos e a disposição orgânica que nos damos” representa um fenômeno inquietante para a sociedade moderna (p. 32). Seus argumentos são apresentados na sequência, sintetizados por Felipe (2005):
1. A significância da indisponibilidade dos fundamentos genéticos da existência corporal, para a própria conduta de vida e a autocompreensão dos seres humanos, enquanto morais.
2. O direito à herança genética não manipulada.
3. A questão da identidade individual específica (da espécie biológica) nas
representações do direito e da moral, e da autocompreensão do indivíduo
reconhecendo-se membro de sua espécie. 4. A questão da identidade humana coletiva específica, sua
autocompreensão ética, a “neutralização biotécnica” da distinção, que antes parecia existir, entre “o que cresce naturalmente”, e o que “é fabricado”. 5. A indistinção biotécnica afetando “a autocompreensão da pessoa geneticamente programada”.
6. A deterioração das relações fundamentalmente simétricas entre pessoas
livres e iguais, e a limitação da autonomia para configurar a própria vida,
conhecimento de uma programação eugênica do próprio
resultado do “
patrimônio hereditário”. 7. Os “perigos da eugenia liberal”, evidenciados no “uso de embriões em pesquisas” e no “diagnóstico genético de pré-implantação”. (p. 339).
As questões apontadas resumem o pensamento do autor, contudo, demonstram também sua postura reativa ao desenvolvimento de pesquisas científicas relacionadas ao diagnóstico genético de pré-implantação, assim como com células-tronco totipotentes. Revelam, ademais, sua desconfiança quanto à capacidade humana de lidar com as mudanças revolucionárias que tais pesquisas prometem. Seu ceticismo, porém, ultrapassa as fronteiras da medicina e da tecnologia, na medida em que indaga sobre o significado da moralização da natureza humana; a dignidade humana e a dignidade da vida humana; a inserção da moral numa ética da espécie humana; o crescimento natural e o fabricado; a proibição de instrumentalização, natalidade e poder ser si mesmo; os limites morais da eugenia; e sobre os precursores de uma autoinstrumentalização da espécie. Em certo sentido, suas indagações poderiam contemplar duas simples perguntas: i) o que é vida? ii) quem controla a vida? Desvendar esses mistérios é como “brincar de Deus”, e é isso que a autotransformação da espécie representa para o autor (HABERMAS, 2004). No Brasil, a Lei nº 11.105/2005 autoriza a utilização de células-tronco embrionárias, obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, para fins de pesquisa e terapia. Tal
procedimento, porém, não é permitido na Alemanha. 2 Consoante destacado no voto do ministro Gilmar Mendes, nos autos da ADI nº 3510-0/DF, países como Alemanha, Austrália, França, Espanha e México possuem legislação específica sobre esse tema e todos, sem exceção, possuem uma “cláusula de subsidiariedade”, a qual somente autoriza as “pesquisas com embriões humanos nas hipóteses em que outros meios científicos não se demonstrarem adequados para os mesmos fins”. (MENDES, 2008, p. 27-28). A legislação brasileira, entretanto, não possui dispositivo semelhante, o que favorecerá, na prática, se não o afastamento, pelo menos o enfraquecimento do debate sobre as questões éticas, morais e religiosas que envolvem tais pesquisas. Nesse sentido, aduz Mendes que,
As novas tecnologias ensejaram uma mudança radical na capacidade do homem de transformar seu próprio mundo e, nessa perspectiva, por em risco sua própria existência. E o homem tornou-se objeto da própria técnica. A manipulação genética, um sonho ambicioso do homo faber de controlar sua própria evolução, demonstra a necessidade de uma nova ética do agir humano, uma ética de responsabilidade. “O princípio responsabilidade – ensina Hans Jonas – contrapõe a tarefa mais modesta que obriga ao temor e ao respeito: conservar incólume para o homem, na persistente dubiedade de sua liberdade que nenhuma mudança das circunstâncias poderá suprimir, seu mundo e sua essência contra os abusos de seu poder”. Independentemente dos conceitos e concepções religiosas e científicas a respeito do início da vida, é indubitável que existe consenso a respeito da necessidade de que os avanços tecnológicos e científicos, que tenham o próprio homem como objeto, sejam regulados pelo Estado com base no princípio responsabilidade. (2008, p. 8).
O princípio da responsabilidade evidenciado é de extrema importância para a análise do tema em estudo, haja vista as muitas consequências para o universo da espécie humana, resultantes da realização de intervenção com base em diagnóstico genético de pré-implantação (a pretexto de evitar a transmissão de doenças hereditárias), ou, mediante o uso de células-tronco-totipotentes (com o objetivo de prevenir doenças). É nessa perspectiva que o princípio da responsabilidade se contrapõe à utopia do progresso científico, podendo ser entendido como forma de exigência de uma nova ética para o agir humano, uma ética de responsabilidade proporcional à amplitude do poder do homem e de sua técnica. (MENDES, 2008:09). Cuida-se, na verdade, de uma tentativa de impor limites ao projeto de
2 Segundo Habermas, na Alemanha, o legislador proibiu não apenas o DGPI e o uso de embriões exclusivamente para pesquisa, mas também as questões relativas à clonagem terapêutica, à “barriga de aluguel” e à eutanásia (2004).
transformação da natureza humana por meio de pesquisas científicas. A moralização da natureza humana pode tornar indisponível para o mercado aquilo que se tornou tecnicamente disponível por meio da ciência. Trata-se de uma tentativa de coibir não só o diagnóstico genético de pré-implantação, como o desenvolvimento de pesquisas com embriões por meio do controle moral. É que as transformações sociais decorrentes dos avanços da ciência e da tecnologia nessa área são tão imprevisíveis como as reações dos indivíduos eventualmente submetidos a tais procedimentos. No entanto, no âmbito do Estado constitucional liberal, a pesquisa científica adquire a proteção necessária para seu desenvolvimento, sob os auspícios de uma “promessa econômica de progressos na produtividade e de bem-estar quanto à esperança política de maior margem de liberdade individual” (HABERMAS, 2004, p. 35). Liberdade e autonomia são elementos inerentes ao ser humano. Em seu sentimento de “poder ser si mesmo”, de usufruir de sua liberdade e autonomia de forma natural e não fabricada, é que se compreende a dimensão da importância da afirmação da natureza humana, “no sentido da autocompreensão ética da espécie”. Aceitar passivamente uma eugenia liberal é o mesmo que renunciar ao poder intrínseco de autodeterminação do ser humano. É que o exercício da liberdade e da autonomia do ser humano requer também igualdade de condições de existência, condições estas que estarão prejudicadas e comprometidas em sua origem, na medida em que o indivíduo submetido a processo de aperfeiçoamento por meio de técnicas científicas – se é possível considerar a eugenia dessa forma – teve suas liberdades cerceadas desde sua origem. As escolhas naturais foram, em parte, exercidas por seus pais, ou, como alude Habermas, por um designer, e, para o futuro, terá de conviver com essas escolhas e talvez sentir-se diferente do restante das pessoas. Portanto, as promessas da ciência não devem induzir a compreensão equivocada sobre as transformações sociais que se seguirão em decorrência do aperfeiçoamento das técnicas de reprodução humana e dos processos terapêuticos desenvolvidos a partir de células-tronco. No dizer de Dworkin,
A ciência promete – ou ameaça – alterar dramaticamente os processos de reprodução humana e do desenvolvimento de embrião, aperfeiçoar as técnicas de fertilização sem sexo e talvez, inclusive, desenvolver novas técnicas para o nascimento sem fertilização, alterar ou criar códigos genéticos e produzir crianças segundo um modelo previamente escolhido, clonar pessoas dotadas de qualidades muito apreciadas ou, por serem
muito ricas, anseiam pela imortalidade. A ciência também promete – ou ameaça – produzir novas técnicas médicas e cirúrgicas que aumentem a expectativa de vida, levando-a, em alguns casos, a magnitudes bíblicas, mas a um custo tão exorbitante que o desenvolvimento dessas técnicas – e, mais ainda, o desafio de colocá-las ao alcance não apenas de uma minoria insignificante – acabaria com todos os recursos necessários para tornar a vida das pessoas igualmente boa e prolongada. (2003, p. 344).
A questão de fundo colocada por Habermas consiste em saber se a “tecnicização da natureza humana altera a autocompreensão ética da espécie de tal modo que não possamos mais nos compreender como seres vivos eticamente livres e moralmente iguais, orientados por normas e fundamentos” (2004, p. 57). Sob a ótica da eugenia liberal é aceitável que as pessoas busquem um plano de vida perfeito e queiram assegurar para seus descendentes a melhor dotação genética, devendo, inclusive, perseguir a implementação de políticas razoáveis acerca dessa matéria. Entende-se, ainda, que esse aperfeiçoamento do padrão genético é algo que as gerações presentes devem às posteriores, uma vez que a sociedade de hoje deve buscar os meios necessários para preservar o nível de capacidades naturais e impedir a difusão de defeitos graves. Essa questão traduz, para Rawls, a maneira pela qual o princípio da justiça pode resolver os problemas da justiça social, considerando-se que o aumento das capacidades naturais dos indivíduos lhes conferirá maiores liberdades, já que mais pessoas partilharão o mais alto nível de talentos iguais (1997, p. 115). Ora, essa compreensão desconsidera qualquer sentimento do indivíduo aperfeiçoado, que não necessariamente irá partilhar positivamente da melhoria de seu padrão genético. Ademais, faz pressupor que tal atitude lhe permitirá sentir-se portador da mesma liberdade e, portanto, sentir-se igual a outro indivíduo que não teve seus dotes naturais alterados. Consoante adverte Amaral,
O princípio de justiça dos eugenistas liberais, baseado que é na extensão do ideal de liberdade e igualdade de recursos no que diz respeito aos direitos reprodutivos e ao aprimoramento humano, só pode ser aplicado através do cancelamento ou suspensão do princípio liberal de justiça de acordo com o qual deve-se assegurar aos indivíduos a prerrogativa de decidirem livremente sobre seus próprios destinos. Num jargão familiar a Giorgio Agamben, tem-se uma situação na qual a regra só se aplica mediante sua suspensão, ou seja, “aplicando-se ao se desaplicar”. (2008, p.
Não obstante o paradoxo enfrentado pelos eugenistas liberais, conforme assinalado, se torna evidente que a preocupação de Habermas com a integridade do patrimônio genético não é despropositada, considerando-se que a ciência moderna e as biotecnologias desafiam não só a natureza, mas a estrutura mesma do homem, colocando em cheque valores éticos, morais e religiosos da sociedade em nome do desenvolvimento de novas tecnologias destinadas a um novo mercado. Patrimônio genético, expressão da vida humana, torna-se disponível para o mercado.
4 O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à melhoria da qualidade de vida
A Constituição de 1988 estabelece em favor de todos os indivíduos a garantia de uma vida digna, consoante disposto em seu artigo 1º, inc. III. Observa-se, no entanto, que no texto da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada pela Organização das Nações Unidas em 1948, está dito que: “Artigo I. Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.”. Existe uma tênue distinção entre os dois dispositivos em comento. O texto da Constituição de 1988 é bastante amplo, contemplando todos os homens ou indivíduos que fazem parte do Estado brasileiro. Contudo, não especifica o momento a partir do qual os indivíduos da comunidade brasileira passam a ostentar a condição de titulares de direitos fundamentais. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, por sua vez, afirma de logo que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Assim, o nascimento demarca precisamente o momento a partir do qual esses direitos são reconhecidos. A importância de se discutir questões como as concernentes ao direito à vida e ao direito a uma vida com dignidade remete ao argumento de que em um Estado Democrático de Direito como é o caso do Estado brasileiro, a lei que autoriza a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento para fins de pesquisa e terapia possui vício de inconstitucionalidade, em decorrência da inviolabilidade do direito à vida e do princípio da dignidade humana assegurados pelo Texto Constitucional.
A questão de fundo reside, assim, em saber se o direito à vida garantido pela Carta de 1988 alcança as células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, vale dizer, a partir de qual momento tem início a vida humana para o sistema constitucional brasileiro. A resposta a essa indagação não pode ser dada no espaço deste trabalho, até porque envolve matéria de outra área do conhecimento científico, amplamente debatida na ADI nº 3510-0/DF. Merecem destaque, por exemplo, os argumentos postos no voto da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha no julgamento da citada ADI nº 3510-0/DF, no qual esclarece que o conflito suscitado pelo autor daquela ação (Procurador-Geral da República), não resiste a uma análise mais profunda da questão. Isso porque a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, nas exatas condições estatuídas pela Lei nº 11.105/2005, não viola o direito à vida, antes a dignifica:
Toda pessoa humana é digna. A humanidade mesma tem uma dignidade,
contida na ética da espécie. Essa singularidade fundamental e insubstituível é ínsita à condição do ser humano, qualifica-o nessa categoria e o põe
acima de qualquer indagação. [
contemporâneos, aí incluído o brasileiro, do princípio da solidariedade entre
gerações, que impõe a uma geração que ela se comprometa com quem vier
A expressão constitucional
da dignidade da espécie humana é o realce mais óbvio e denso daquele princípio, que se faz mais amplo do que a vida humana digna (daí porque algumas Constituições, como a brasileira, referem-se à existência digna), chegando a ser observado antes que haja a vida livre (dotada de autonomia,
o que o embrião e o feto não têm) e depois que a vida já se fez passar, mas que pode permanecer como substrato jurídico para a tutela por meio de utilização de órgãos que vivem em outros e até mesmo quando o cérebro pára e o coração persiste em suas batidas. Daí também porque o saber
científico que somente poderá atingir resultados concretos em benefício da espécie humana se persistir em sua labuta, de maneira livre e responsável, compõe o complexo de dados que tornam efetiva a dignificação do viver e, portanto, a sua garantia de continuidade não agride, tal como posto nas normas em foco, antes permite que se venha a realizar o princípio
constitucional. [
Intangível e inviolável, a dignidade humana não permite
desconhecer o que a liberdade pode possibilitar em termos de dignificação do homem. E por isso mesmo é que, também em ocasião anterior, salientei que “como o direito não pode deixar de considerar o direito à vida digna como o direito fundamental excelente, aquele que se sobrepõe
axiologicamente a qualquer outro e que informa o sistema constitucional e infraconstitucional de modo determinante em toda a sua extensão, não se há de desconsiderar a bioética para o cuidado normativo dos novos realces
a serem dados aos princípios que estão na base da concretização daquele
direito, a saber, o da liberdade, o da igualdade e o da responsabilidade. As
depois (art. 225 da Constituição brasileira). [
Daí a adoção pelos sistemas jurídicos
questões biomédicas tangenciam, assim, diretamente, o princípio da dignidade humana porque consideram o homem em seu físico e em sua psique, pelo que a proteção dos direitos humanos há que lhe conformar a quadratura normativa.
Consoante evidenciado, o princípio da dignidade humana não é afrontado nem violado em sua essência pelas disposições do artigo 5º da Lei n° 11.105/2005. Considera-se que a utilização desse material humano para fins de pesquisa e terapia possibilitará às pessoas portadoras de deficiências e/ou doenças graves a oportunidade de exercerem seus direitos com dignidade. Ademais, é a própria Constituição de 1988 que preceitua em seu artigo 199, § 4º, que “A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo tipo de comercialização”. Nesse contexto, tanto a realização de pesquisa como a terapia, desenvolvidos a partir de células-tronco embrionárias, constituem instrumentos valiosos para melhorar a qualidade de vida humana. É necessário, entretanto, que essa melhoria ocorra dentro de certos limites – o que exige uma regulamentação - e não sacrifique
o próprio direito à vida.
5 A constitucionalidade do artigo 5º da lei nº 11.105/2005
A Lei nº 11.105/2005, em seu artigo 5º, prevê a possibilidade de utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento para fins de pesquisa
e terapia. A referida lei foi objeto de debate na ADI nº 3510-0/DF, proposta pelo Procurador-Geral da República, com base nos seguintes argumentos:
II. Dos textos constitucionais inobservados pelo preceito retro transcrito:
1. Dispõe o artigo 5º, caput, verbis:
Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distorção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
2. Dispõe o artigo 1º, inciso III, verbis:
Artigo 1º - A República Federativa Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
– a dignidade da pessoa humana.
– Da fundamentação por Inconstitucionalidade material:
Conforme afirmado na petição inicial recém-transcrita, a tese central do autor tem como fundamento a afirmação de que a vida humana acontece na, e a partir da, fecundação. Analisando-se o voto do Ministro Relator da ADI – ministro Carlos Britto – observa-se que o julgamento dessa ação foi marcado por particularidades incomuns, a exemplo da participação de várias instituições na qualidade de Amicus Curiae e da realização de audiência pública, na qual foram colhidas as opiniões de cientistas brasileiros sobre a polêmica discussão envolvendo o momento em que tem início a vida humana. Verifica-se, também, que no campo das ciências médicas, ou da biociência, existem opiniões divergentes. Não é menor o conflito quando se trata de discutir o tema sob o aspecto religioso ou filosófico. Diante de tantas discrepâncias dois fatos merecem especial realce: i) o ordenamento jurídico brasileiro protege o direito à vida; ii) esse mesmo ordenamento, consubstanciado pela Constituição de 1988, não estipula o momento em que começa a vida humana. De outra parte, é possível encontrar no texto constitucional princípios que
orientam no sentido de afirmar a liberdade e a igualdade (artigo 5º) e a solidariedade (artigo 225, inc. II). Em primeiro lugar, entende-se que o argumento utilizado pelo autor e sobre o qual repousa sua tese central, no sentido de que as regras estatuídas pelo artigo 5º
inobserva[m] a inviolabilidade do direito à vida, porque o
embrião é vida humana e faz[em] ruir o fundamento maior do Estado Democrático de
Direito, que radica na preservação da dignidade da pessoa humana [
da Lei nº 11.105/2005 “[
]”, é falacioso,
haja vista que “a democracia não é nem uma condição necessária, nem suficiente para a introdução e a proteção dos direitos humanos” (HOFFE, 2006, p. 415). Em segundo, a Constituição de 1988, como afirmado alhures, não estabelece o momento em que tem início a vida humana. Assim, presumir que a vida humana tem início na - e a partir da - fecundação não torna isso uma verdade. Não obstante ela derive da fecundação, para que exista é preciso que estejam reunidas as condições necessárias para torná-la viável, ou seja, para que o feto se torne, de fato, vida
humana. É nessa perspectiva que deve ser compreendida a situação proposta pelo artigo 5º da Lei nº 11.105/2005. A lei enfocada trata, no caso, do livre exercício do direito à pesquisa científica, constitucionalmente assegurado pelo artigo 199, § 4º, conforme explicado no voto da ministra Cármen Lúcia:
A liberdade de expressão da atividade intelectual e científica é considerada um dos fundamentos constitucionais do art. 5º, da Lei n. 11.105/05. Bem assim o desenvolvimento científico e a pesquisa que podem servir à melhoria das condições de vida para todos. A compatibilização de tais regras com os princípios magnos do sistema, aí assegurada, sempre e em todo e qualquer caso a dignidade humana, dota-as do necessário fundamento constitucional, de modo a não se reconhecer nelas qualquer ponto de invalidade. Não há violação do direito à vida na garantia da pesquisa com células-tronco embrionárias, menos ainda porque o cuidado legislativo deixou ao pesquisador e, quando vier a ser o caso, ao cientista ou ao médico responsável pelo tratamento com o que da pesquisa advier, a exclusiva utilização de células-tronco embrionárias inviáveis ou congeladas há mais de três anos. Se elas não se dão a viver, porque não serão objeto de implantação no útero materno, ou por inviáveis ou por terem sido congeladas além do tempo previsto na norma legal, não há que se falar nem em vida, nem em direito que pudesse ser violado.
O direito à vida garantido pela Constituição de 1988 não é ameaçado, tampouco suprimido ou reduzido, em virtude da realização de pesquisa científica com utilização de células-tronco embrionárias. Nada foi comprovado nesse sentido. Isso por si só já constitui motivo bastante para permitir a pesquisa; mais se justifica, ainda, se for considerado o fato de que a partir da pesquisa poderão surgir novos tratamentos para uma infinidade de doenças graves que acometem pessoas de todas as idades, possibilitando-lhes viver de maneira mais digna. Segundo Piovesan (2006), o princípio da dignidade da pessoa humana possui acentuada carga axiológica no âmbito do direito constitucional ocidental. Ressalta, ainda, a citada autora que, para Kant, as pessoas devem existir como um fim em si mesmo e jamais como um meio a ser arbitrariamente usado para este ou aquele propósito. Na esteira desse pensamento a autora assevera que:
As pessoas são dotadas de dignidade, na medida em que têm um valor intrínseco. Desse modo, ressalta Kant, deve-se tratar a humanidade, na pessoa de cada ser, sempre como um fim em si mesmo, nunca como um meio. Adiciona Kant que a autonomia é a base da dignidade humana e de qualquer criatura racional. Lembra que a idéia de liberdade é intimamente conectada com a concepção de autonomia, por meio de um princípio universal da moralidade, que, idealmente, é o fundamento de todas as ações de seres racionais. (2006, p. 30).
O princípio da dignidade da pessoa humana está relacionado a outros princípios, a saber, o princípio da liberdade, o princípio da igualdade e o princípio da solidariedade, os quais devem ser analisados contextualmente, vale dizer, em cotejo com as normas da Constituição. Como explica Haberle, pode-se perceber que as diversas cláusulas inseridas nos textos constitucionais sobre a dignidade humana estão relacionadas a uma concepção culturalmente específica de dignidade humana, o que coloca a questão no plano da dependência cultural. Cita como exemplo a posição da mulher no Islam e indaga se a mesma contraria um conteúdo de dignidade humana válido em todo o mundo (universal) e irrenunciável (2007). Prosseguindo, Haberle indaga se existe um núcleo da dignidade humana que seja independente do âmbito cultural. E afirma que essa questão somente pode ser respondida de forma específica em relação aos direitos fundamentais, conforme assinalado em seguida:
Há que se partir da tese de que o conjunto dos direitos de tipo pessoal, por um lado, e dos deveres, por outro, devem permitir ao ser humano chegar a ser uma pessoa. Ser e continuar sendo. Nesta garantia jurídica, específica dos âmbitos vitais, do ser pessoa, da identidade, encontra a dignidade humana seu lugar central: o como é que o ser humano chega a ser pessoa nos oferece indícios do que seja a “dignidade humana”. Aqui devem ser distinguidas duas questões: como se forma a identidade humana em uma sociedade e em que medida pode partir-se de um conceito de identidade válido entre culturas. (2007, p. 290, tradução livre).
Essa compreensão do sentido de “dignidade humana” leva a concluir que o relevo que se confere à expressão em si somente é apropriado de maneira adequada se analisado em cotejo com os direitos fundamentais. Partindo daí é possível chegar a algumas conclusões: i) em primeiro, a Constituição Federal brasileira de 1988 coloca o direito à vida como direito fundamental; ii) em segundo, a igualdade e a liberdade também estão inseridos dentre os direitos fundamentais; iii) em terceiro, o artigo 225, § 1º, inc. II da Constituição de 1988, estabelece o princípio da solidariedade entre as gerações. Importa destacar que os princípios mencionados acarretam consequências de ordem prática, ou seja, se manifestam na relação entre o Estado e a sociedade. Daí porque ressalta Novais que “do reconhecimento da dignidade humana decorre, também, o reconhecimento do poder de a pessoa se autodeterminar, de dispor livremente das possibilidades de autoconformação da sua vida” (2006, p. 274).
No que concerne especificamente ao princípio da solidariedade, vale lembrar que na dignidade humana se concebe a relação com o “tu”, ou seja, com o outro, e essa referência ao outro, ao próximo, ao tu ou ao irmão é parte integrante do princípio jurídico fundamental da dignidade humana (HABERLE, 2007). A solidariedade de que cogita o Texto Constitucional se refere não só às gerações presentes, mas principalmente às futuras gerações, demonstrando, assim, uma preocupação com a continuidade da vida humana, como se verifica no voto da ministra Cármen Lúcia:
O art. 225, § 1º, inc. II, da Constituição brasileira estabelece o princípio da solidariedade entre as gerações, como forma de garantir a dignidade da existência humana, quer dizer, não apenas a dignidade do vivente (agora), mas a dignidade do viver e a possibilidade de tal condição perseverar para quem vier depois.
A esses argumentos se acrescenta o seguinte: o § 4º do artigo 199 da Constituição de 1988 preceitua que “A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo tipo de comercialização”. Como visto, é a própria Constituição que autoriza o legislador infraconstitucional a disciplinar a matéria relacionada à utilização de células-tronco embrionárias para fins de pesquisa e terapia. Aliás, tal previsão vem confirmar a relevância que os princípios constitucionais anunciados possuem para o ordenamento jurídico pátrio, bem como a relevância da dignidade humana, conforme destacado no voto do ministro Carlos Britto:
Providencial regra constitucional, essa, que, sob inspiração nitidamente fraternal ou solidária, transfere para a lei ordinária a possibilidade de sair em socorro daquilo que mais importa para cada indivíduo: a preservação de sua própria saúde, primeira das condições de qualificação e continuidade de sua vida. Regra constitucional que abarca, no seu raio pessoal de incidência, assim doadores vivos como pessoas já falecidas. Por isso que a Lei nº 9.434, na parte que interessa ao desfecho desta causa, dispôs que a morte encefálica é o marco da cessação da vida de qualquer pessoa física ou natural. Ele, o cérebro humano, comparecendo como divisor de águas; isto é, aquela pessoa que preserva as suas funções neurais, permanece viva para o Direito. Quem já não o consegue, transpõe de vez as fronteiras “desta vida de aquém-túmulo”, como diria o poeta Mario de Andrade. (BRITTO, 2008, p. 59-60).
Vale salientar, ainda, que o legislador infraconstitucional, embora tenha tratado matéria de conteúdo polêmico em apenas um artigo – artigo 5º da Lei nº 11.105/2005 – não o fez de maneira negligente. Com efeito, a crítica feita pelo ministro Gilmar Mendes é compreensível e aceitável, haja vista que matéria de tal complexidade foi inserida no bojo de uma lei, merecendo tratamento por apenas um artigo (2008). Contudo, essa fragilidade contida no texto da lei em comento não o impediu de proferir seu voto no sentido de declarar a constitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.105/205, nos seguintes termos:
Seguindo a linha de raciocínio até aqui delineada, deve-se conferir ao art. 5º uma interpretação em conformidade com o princípio responsabilidade, tendo como parâmetro de aferição o princípio da proporcionalidade como proibição de proteção deficiente (Untermassverbot). Conforme analisado, a lei viola o princípio da proporcionalidade como proibição de proteção insuficiente (Untermassverbot) ao deixar de instituir um órgão central para análise, aprovação e autorização das pesquisas e terapia com células- tronco originadas do embrião humano. O art. 5º da Lei n° 11.105/2005 deve ser interpretado no sentido de que a permissão da pesquisa e terapia com células-tronco embrionárias, obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, deve ser condicionada à prévia aprovação e autorização por Comitê (Órgão) Central de Ética e Pesquisa, vinculado ao Ministério da Saúde. Entendo, portanto, que essa interpretação com conteúdo aditivo pode atender ao princípio da proporcionalidade e, dessa forma, ao princípio responsabilidade. Assim, julgo improcedente a ação, para declarar a constitucionalidade do art. 5º, seus incisos e parágrafos, da Lei n° 11.105/2005, desde que seja interpretado no sentido de que a permissão da pesquisa e terapia com células-tronco embrionárias, obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, deve ser condicionada à prévia autorização e aprovação por Comitê (Órgão) Central de Ética e Pesquisa, vinculado ao Ministério da Saúde. (MENDES, 2008, p. 36).
Como se pode verificar, muitos são os argumentos e os fundamentos aptos a validar o conteúdo do artigo 5º da Lei nº 11.105/2005. Destaca-se, no entanto, que seu fundamento de validade reside mesmo é na própria Constituição de 1988, tendo em vista que, ao inserir o direito à vida como direito fundamental e ao colocar o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado brasileiro, ao lado de outros elementos de igual importância, como a proclamação de que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, com poderes independentes e harmônicos entre si, o sistema constitucional brasileiro evidencia a prevalência do direito à vida, ao mesmo tempo em que privilegia e afirma a dignidade humana. O reconhecimento a essa inescusável condição humana é um corolário do fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, conforme
consignado na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
O Estado Democrático brasileiro garante o direito à vida, à liberdade e à
igualdade e estabelece que a dignidade da pessoa humana constitui um de seus fundamentos.
A Constituição brasileira de 1988 prevê, ainda, o princípio da solidariedade,
conforme anunciado em seu artigo 225.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem preceitua, em seu artigo 1º,
que “todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados
de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”. A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece que toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua
personalidade jurídica e a ter respeitada sua vida (artigos 3 e 4). Assegura, ainda, que toda pessoa tem direito a ter respeitada sua integridade física, psíquica e moral (artigo 5, 1), assim como sua honra e sua dignidade (artigo 11).
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais assim
estabelece em seu artigo 1º - 1: 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural. Em seu artigo 15 -1, estatui que os Estados Partes reconhecem a cada indivíduo o direito de (b) desfrutar
o progresso científico e suas aplicações e, no item 3, se comprometem a respeitar a liberdade indispensável à pesquisa científica e à atividade criadora.
A Carta da Terra contém uma declaração de princípios igualmente importantes
sobre questões fundamentais para a construção de uma sociedade global e para a prática de uma cultura democrática, de não violência e de paz. Tais princípios se relacionam de forma direta com o tema deste trabalho, a saber: artigo 1, b, afirmar a fé na dignidade inerente de todos os seres humanos e no potencial intelectual, artístico, ético e espiritual da humanidade; artigo 3, a, assegurar que as comunidades em todos os níveis garantam os direitos humanos e as liberdades
fundamentais e proporcionem a cada pessoa a oportunidade de realizar seu pleno potencial; artigo 4, a, reconhecer que a liberdade de ação de cada geração é
condicionada pelas necessidades das gerações futuras; 3, b, transmitir às futuras gerações valores, tradições e instituições que apoiem a prosperidade das comunidades humanas e ecológicas da Terra a longo prazo. Observa-se que tanto a Constituição de 1988 como os documentos internacionais referidos destacam a preocupação com a proteção da vida humana e com a dignidade da pessoa humana.
A Carta da Terra, por se tratar de documento que tenta estabelecer um acordo
mais amplo sobre questões inerentes à diversidade e cultura dos povos, visando construir uma ética compartilhada pelo maior número de pessoas, é considerada
como um tratado dos povos no qual estão inscritas as inspirações e esperanças da sociedade globalizada. Nota-se, no entanto, que aferir um conceito uniforme de dignidade humana, assim como conferir essa condição aos indivíduos da espécie humana, ainda constitui um objetivo a ser alcançado.
O direito à integridade do próprio patrimônio genético encontra-se na pauta de
debates das organizações internacionais e deverá alimentar grandes conflitos entre
as diferentes correntes acerca da natureza do homem. Para Bobbio (2004), o direito à integridade do próprio patrimônio genético vai além do direito à integridade física. Como a história dos direitos do homem é uma história dos tempos longos, que não acontece sem grandes desafios, considera-se que o grande desafio que se coloca para as presentes gerações é encontrar um caminho seguro para preservar a espécie humana. Construir uma cultura de paz e de respeito pela natureza e pelo ser humano pode ser a saída para a efetivação dos direitos do homem.
A legislação brasileira que trata da utilização de células-tronco embrionárias,
obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, para fins de pesquisa e terapia, foi declarada constitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal, conforme proferida nos autos da ADI nº 3510-0/DF. Entende-se, todavia, que a lei nacional que trata de matéria tão
complexa o faz de forma simples, violando o princípio da proporcionalidade como proibição de proteção insuficiente, como destacado pelo ministro Gilmar Mendes. A criação de uma instituição central de ética e pesquisa, consoante sugerido, é indispensável não só para assegurar o respeito à lei, mas para impor limites ao processo tecnológico relacionado ao uso de material genético humano.
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Casa Civil da Presidência da República. Lei nº 11.105, de 24 de março de
estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei n o 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória n o 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5 o , 6 o , 7 o , 8 o , 9 o , 10 e 16 da Lei n o 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. 2005. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11105. htm>. Acesso em: 30 jun. 2009.
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