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Timestamp: 2017-06-25 08:45:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 67', 'artigo 87', 'artigo 37', 'artigo 71', 'artigo 37', 'artigo 37']

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Defensoria Pública intervém em HC a presas grávidas e mães de crianças até 12 anos
Na última segunda-feira (8), o Coletivo de Advogados de Direitos Humanos (CADHu) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a substituição da prisão preventiva de todas as mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças com até 12 anos de idade sob sua responsabilidade.
De acordo com os autos do Habeas Corpus coletivo n. 143641, o CADHu alega que “a precariedade das instalações prisionais, sua inadequação às necessidades femininas e a desatenção às condições de exercício de direitos reprodutivos caracterizam tratamento desumano, cruel e degradante, nos termos do art. 5º, III, da Constituição Federal, e fazem com que a prisão provisória extrapole os limites constitucionais da intervenção do poder persecutório-punitivo sobre o indivíduo”.
Diante disso, para dar força à ação promovida Coletivo de advogados privados e pela missão constitucional de promover os Direitos Humanos, os defensores públicos do Núcleo de Atendimento ao Preso Provisório e às Vítimas de Violência (NUAPP), pediram que o STF admita a intervenção institucional da Defensoria Pública do Estado do Ceará no feito, na qualidade de Custös Vulnerabilis. Segundo os defensores, “a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública – LONDEP prescreve que é função institucional da Defensoria Pública, entre outras, exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos de grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”.
Leia a íntegra do pedido de intervenção e do Habeas Corpus formulado pelo CADHu.
Fonte: Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará e Supremo Tribunal Federal
Imagem Ilustrativa do Post: -|– // Foto de: Martin Fisch // Sem alterações
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Charles M. MachadoColunas e ArtigosHot Empório maio 12, 2017 Por Charles M. Machado – 12/05/2017
Mas qual informação é definitivamente relevante, quando tudo está disponível nas redes sociais e sites? Relativamente ao conceito, adotado pelo Direito Brasileiro, do que sejam “informações relevantes”, acolheu ele idêntico conceito ao doutrinário, ou seja: “informações relevantes são aquelas referentes a fatos, ocorridos nos negócios da companhia, que possam influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado, de vender ou comprar valores mobiliários de sua emissão” (art. 157, § 4º, da Lei nº 6.404/76, combinado com o art. 155, § 1º). Nota-se que não é qualquer fato, por exemplo a descoberta de um novo medicamento capaz de eliminar o vírus do Zika, certamente produziria uma alteração imediata no valor das ações do laboratório, autor da façanha científica, se alguém tivesse acesso a essa informação antes de todo mercado de maneira privilegiada, e comprasse as ações desse laboratório, antes da divulgação desse “fato relevante” certamente estaríamos diante de um caso de “Insider Trading”.
Lembre-se ainda que à CVM cabe, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei nº 6.385/76, “fiscalizar a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem e aos valores nele negociados. É obvio que estamos evoluindo, e que existe muito caminho pela frente, afinal se temos o conceito legal que falta no direito norte-americano, por outro lado não é curto o caminho que nos separa de um sistema eficiente de prevenção do insider trading.
HC assegura presença de advogados em sessões sobre Reforma da Previdência
AtualidadesHot Empório maio 11, 2017 Por Redação – 11/05/2017
Na última terça-feira (9), o Ministro Edson Fachin deferiu Habeas Corpus coletivo preventivo com pedido liminar, protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra resolução da Diretoria Geral da Câmara dos Deputados, que pretendia proibir o acesso do público externo à Câmara durante as sessões de votação da Reforma da Previdência. Segundo a OAB, a proibição “é absurda e fere gravemente o princípio democrático do Estado de Direito”. Para o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados, Dr. Claudio Lamachia, proponente do HC, a medida do Legislativo federal tem como intuito único “obstar a participação democrática no acompanhamento da tramitação da PEC nº 287/2016, que afeta profundamente o regime previdenciário dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada”. “Não é aceitável que a casa do povo seja fechada para acesso daqueles que são os principais interessados no tema em discussão. Manter as portas abertas é um exemplo de respeito ao direito de manifestação. O Congresso Nacional é a casa do povo e deve preservar essa função em nome do Estado Democrático de Direito”, ressaltou Lamachia.
Confira a petição da OAB e a decisão do Ministro Edson Fachin.
Fonte: OAB Santa Catarina Imagem Ilustrativa do Post: Plenário do Senado // Foto de: Senado Federal // Sem alterações
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(Ir)responsabilidade da administração pública por encargos trabalhistas não pagos por empresa terceirizada: uma análise da recente decisão do STF – Por Érica Veríssimo Martins
Colunas e ArtigosHot Empório maio 3, 2017 Por Érica Veríssimo Martins – 03/05/2017
No último dia 30 de março, quinta-feira, o Supremo tribunal Federal, julgou tema de repercussão geral envolvendo a discussão quanto a possibilidade de responsabilização da administração pública por débitos trabalhistas não pagos ao trabalhador por empresas terceirizadas contratadas por ente públicos.
A Corte Suprema decidiu, por maioria de votos, que a administração pública não pode ser responsabilizada, pelo pagamento de encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa por ela contratada.
A ministra Rosa Weber apresentou voto no sentido de que cabe à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato. Para ela, não se pode exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho. Para ela, deveria haver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos por parte do ente público.
Em verdade, ao que nos parece, o voto da relatora acompanharia o entendimento já sedimentado na súmula 331, V do TST:
O Min. Luiz Fux apresentou voto divergente sob o fundamento de que a Lei 9.032/1995, que incluiu o parágrafo 2º ao artigo 71 da Lei de Licitações, traz em seu bojo a responsabilidade solidária do Poder Público sobre os encargos previdenciários, não tendo qualquer previsão quanto a responsabilidade por encargos trabalhistas, o que, ao seu ver, traduz a vontade do legislador de eximir a administração pública do pagamento destes encargos.
Até a última sessão do STF onde se tratou do tema, a votação estava empatada em 5 votos a favor e 5 contra. O recém chegado ministro, Alexandre Moraes, acompanhou o voto divergente apresentado pelo Min. Luiz Fux, desempatado a votação.
Moraes, destacou que o “artigo 71, parágrafo 1º da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) é “mais do que claro” ao exonerar o Poder Público da responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços.” Afirmou, ainda, que a “A consolidação da responsabilidade do estado pelos débitos trabalhistas de terceiro apresentaria risco de desestímulo de colaboração da iniciativa privada com a administração pública, estratégia fundamental para a modernização do Estado”.
Em outro trecho, o Min. Alexandre Moraes afirma não ser possível verificar a culpa do ente público quanto ao inadimplemento dos encargos trabalhistas. Discordamos (com veemência)!
O art. 27, IV da Lei 8.666/93 prevê, dentre os requisitos para habilitação nas licitações, documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista, cuja especificação dos documentos hábeis a referida comprovação está elencada no art. 29 da mesma lei.
Não se pode crer que a exigência de cumprimento do requisito de regularidade supra mencionado seja exigido tão somente na habilitação, devendo a idoneidade da empresa ser mantida durante toda a execução do contrato, de forma que cabe a administração pública fiscalizar não só o cumprimento do objeto do contrato, mas as condições da empresa contratada de manter esta condição junto a administração pública.
Imperioso lembrar que a própria lei de licitações (8.666/93), fundamento do voto de divergência, prevê o dever de fiscalização pelo ente público em seu artigo 67, o qual determina que o administrador deve exigir da contratada a comprovação mensal dos registros dos empregados e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Art. 67 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
Ademais, o artigo 87, III e IV da lei de licitações, prevê expressamente que cabe à administração pública, em consequência da inexecução de contratos, aplicar sanções à contratada, como a suspensão temporária do direito de participar de licitação, o impedimento de contratar com órgãos públicos e a declaração de sua inidoneidade.
Não bastasse o texto legal já mencionado, lembramos que o texto constitucional, mormente o parágrafo 6º do artigo 37, trata da responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos decorrentes de ato administrativo que tenha praticado, incluindo-se a responsabilidade no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, estando pois a responsabilidade.
Desta forma, se a empresa contratada descumpre suas obrigações para com os empregados e a administração pública, por sua vez, falha em seu dever de fiscalizar e aplicar as devidas sanções, fica claro sua culpa pela perpetração da ilicitude que permeiam os contratos de trabalho, devendo ser responsabilizada por seu ato omissivo.
Corrobora ainda o entendimento, a teoria do risco adotada pelo código Civil de 2002, incursa no art. 933 do codex, segundo a qual responde com indenização quem tira proveito de determinada atividade, quer para otimização da atividade que desenvolve, quer no que se relaciona aos resultados pretendidos. Nesta sequer seria necessária a comprovação de culpa, sendo a que melhor se enquadraria para ser adotada ao falar em responsabilidade do Estado, tendo em vista a revisão constitucional de responsabilidade objetiva.
Ademais, a interpretação do art. 71 não pode e nem deve ser feita de forma puramente literal.
Em trecho memorável do julgamento de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-25200-85.2008.5.21.0012, o então ministro relator, Horácio Raymundo de Senna Pires, assim explanou com maestria:
“o artigo 71 da Lei 8.666/93 visa a exonerar a administração pública da responsabilidade principal ou primária, atribuída ao contratado, afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o artigo 37 da Lei Maior. Não a exime, contudo, da responsabilidade subsidiária. O referido dispositivo legal, em verdade, ao isentar a administração pública da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, levou em conta a situação de normalidade e regularidade de procedimento do contratado e do próprio órgão público contratante. Assim sendo, posterior inadimplemento do contratado deve conduzir à responsabilidade subsidiária da contratante, em decorrência mesmo de culpa in vigilando.”
Tanto é esta a interpretação mais razoável do texto legal que, por reiteradas vezes a decisão dos tribunais coadunou com este entendimento, até que restou totalmente pacificado, dando origem a edição da súmula 331 do TST, como a conhecemos hoje.
Deste posicionamento, o que transparece é a denotação de uma blindagem ao Estado em detrimento do direito trabalhista do empregado, parte hipossuficiente na relação de trabalho e processual, deixando este a mercê da própria sorte e da irresponsabilidade desmedida e desvigiada.
BRASIL. Constituição Federal (1988). Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Disponível em: <http://www.senado.gov.br/bdtextual/const88/Con1988br.pdf> acesso em 31.03.2017
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações resultantes da Lei 8.883, de 08 de junho de 1994 e da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 jun 1993. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm> acesso em 31.03.2017
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Secretaria-Geral Judiciária. Coordenadoria de Jurisprudência. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Normativos [recurso eletrônico] – Brasília: Impressão e acabamento: Coordenação de Serviços Gráficos – CSG/SEG/TJDFT, 2016 Disponível em: <www.tst.jus.br/documents/10157/63003/Livro-Internet.pdf> acesso em 31.03.2017
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?id Conteudo=339613> acesso em 31.03.2017.
Érica Veríssimo Martins é advogada, graduada em Direito (2012) pelo Centro Universitário Estácio de Sá no Ceará e Pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pelo Centro Universitário Estácio de Sá no Ceará. Membra da Comissão de Direito Sindical da OAB/CE no triênio 2016/2018.
Disponível em: https://www.flickr.com/photos/141735806@N08/34293908021
AtualidadesHot Empório abr 29, 2017 Por Redação 29/04/2017
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal deve ser aplicado de forma isolada para cada cargo público acumulado, nas formas autorizadas pela Constituição.
Na decisão tomada nos autos dos Recursos Extraordinários n. 602043 e 612975, o Ministro Marco Aurélio, relator da matéria, considerou inconstitucional a interpretação segundo a qual o texto da EC 41/2003 abrange também situações jurídicas em que a acumulação é legítima, porque prevista na própria Constituição. Para o ministro, pensar o contrário seria o mesmo que “o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra”.
Para efeito de repercussão geral, fixou-se a seguinte tese: “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.
Imagem Ilustrativa do Post: coins // Foto de: Rodrigo Amorim // Sem alterações
Disponível em: https://www.flickr.com/photos/zetotal/3840452595/