Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/232885/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-07-04 05:33:25+00:00
Document Index: 111415869

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Decreto-Lei 62/2003, 2003-04-03 - DRE
Decreto-Lei n.º 62/2003
Publicação: Diário da República n.º 79/2003, Série I-A de 2003-04-03
Número:62/2003
Páginas:2170 - 2185
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/62/2003/04/03/p/dre/pt/html
Em conformidade com a referida directiva e com os recentes desenvolvimentos legislativos nos Estados membros da União Europeia, é adoptada uma terminologia tecnologicamente neutra. Assim, as referências que traduziam a opção pelo modelo tecnológico prevalecente, a assinatura digital produzida através de técnicas criptográficas, são eliminadas. A expressão «assinatura digital» é substituída, consoante os casos, por «assinatura electrónica qualificada» ou por «assinatura electrónica qualificada certificada por entidade certificadora credenciada». As referências a «chaves privadas» são substituídas por «dados de criação de assinatura» e as referências a «chaves públicas» são substituídas por «dados de verificação de assinatura».
O presente decreto-lei estabelece três modalidades de assinaturas electrónicas: a assinatura electrónica, a assinatura electrónica avançada e a assinatura electrónica qualificada, que correspondem a diferentes graus de segurança e fiabilidade.
Introduzem-se, correspondentemente, novas definições no artigo 2.º e são reforçados os deveres das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados. A avaliação e certificação da conformidade dos produtos de assinatura electrónica utilizados na prestação de serviços de assinatura electrónica qualificada por uma entidade certificadora ou na criação e verificação de assinatura electrónica qualificada é atribuída a organismos de certificação. Para além do mais, visando assegurar uma melhor e maior fiscalização destas entidades pelos titulares e por terceiros, entendeu-se criar um registo junto da autoridade credenciadora, que, ainda que tenha um carácter meramente declarativo, é obrigatório para as entidades certificadoras que emitem certificados qualificados.
Mantém-se a possibilidade de as entidades certificadoras que emitem assinaturas electrónicas especialmente seguras e fiáveis, as assinaturas electrónicas qualificadas, solicitarem a sua credenciação junto da autoridade credenciadora. As assinaturas electrónicas qualificadas emitidas por uma entidade certificadora credenciada têm a força probatória de documento particular assinado, nos termos do artigo 376.º do Código Civil, enquanto as restantes modalidades de assinatura electrónica são livremente apreciadas pelo tribunal.
Clarifica-se o regime aplicável às assinaturas electrónicas de pessoas colectivas ao admitir-se expressamente que pessoas colectivas possam ser titulares de um dispositivo de criação de assinatura. Todavia, o presente decreto-lei não estabelece, em matéria de representação das pessoas colectivas, um regime diverso do resultante das disposições que regulam especialmente esta questão. Dentro da posição adoptada de neutralidade das tecnologias em relação ao direito, cabe à entidade certificadora verificar se a assinatura garante a intervenção das pessoas singulares que, estatutária ou legalmente, representam a pessoa colectiva.
As disposições relativas aos certificados de outros Estados são, igualmente, alteradas para assegurar a livre circulação dos produtos de assinatura electrónica no mercado interno.
Todavia, a evolução tecnológica determinará a médio prazo a revisão e adaptação do regime estabelecido no presente diploma.
O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.
Alterações ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 37.º, 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
n) [Anterior alínea g).]
u) [Anterior alínea j).]
v) [Anterior alínea l).]
3 - Quando lhe seja aposta uma assinatura electrónica qualificada certificada por uma entidade certificadora credenciada, o documento electrónico cujo conteúdo não seja susceptível de representação como declaração escrita tem a força probatória prevista no artigo 368.º do Código Civil e no artigo 167.º do Código de Processo Penal.
1 - Os organismos públicos podem emitir documentos electrónicos com assinatura electrónica qualificada aposta em conformidade com as normas do presente diploma.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades certificadoras que emitam certificados qualificados devem proceder ao seu registo junto da autoridade credenciadora, nos termos a fixar por portaria do Ministro da Justiça.
3 - A credenciação e o registo estão sujeitos ao pagamento de taxas em função dos custos associados às tarefas administrativas, técnicas, operacionais e de fiscalização correspondentes, nos termos a fixar por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e das Finanças, que constituem receita da autoridade credenciadora.
b) Dêem garantias de absoluta integridade e independência no exercício da actividade de certificação de assinaturas electrónicas qualificadas;
c) Declaração em como todos os elementos referidos no n.º 1 deste artigo e nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º não sofreram alteração desde a sua apresentação à autoridade credenciadora.
1 - As entidades certificadoras privadas, que sejam pessoas colectivas, devem estar dotadas de capital social no valor mínimo de (euro) 200000 ou, não sendo sociedades, do substrato patrimonial equivalente.
c) Sujeita a sanções, no País ou no estrangeiro, pela prática de infracções às normas legais ou regulamentares que regem as actividades de produção, autenticação, registo e conservação de documentos, designadamente as do notariado, dos registos públicos, do funcionalismo judicial, das bibliotecas públicas e da certificação de assinaturas electrónicas qualificadas.
1 - (Anterior n.º 1 do artigo 18.º)
3 - (Anterior n.º 3 do artigo 18.º)
4 - A credenciação é inscrita no registo a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º e publicada no Diário da República, 2.ª série.
a) [Anterior alínea a) do artigo 19.º]
b) [Anterior alínea b) do artigo 19.º]
2 - (Anterior n.º 2 do artigo 19.º)
a) [Anterior alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º]
b) [Anterior alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º]
c) [Anterior alínea c) do n.º 1 do artigo 21.º]
d) [Anterior alínea d) do n.º 1 do artigo 21.º]
e) [Anterior alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º]
f) [Anterior alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º]
(Anterior artigo 22.º)
1 - (Anterior n.º 1 do artigo 24.º)
2 - (Anterior n.º 2 do artigo 24.º)
3 - (Anterior n.º 3 do artigo 24.º)
5 - (Anterior n.º 5 do artigo 24.º)
m) [Anterior alínea e) do artigo 25.º]
p) [Anterior alínea h) do artigo 25.º]
q) [Anterior alínea j) do artigo 25.º]
r) [Anterior alínea i) do artigo 25.º]
2 - (Anterior n.º 2 do artigo 26.º)
3 - (Anterior n.º 3 do artigo 26.º)
4 - (Anterior n.º 4 do artigo 26.º)
2 - (Anterior n.º 2 do artigo 27.º)
3 - (Anterior n.º 3 do artigo 28.º)
a) [Anterior alínea a) do n.º 4 do artigo 29.º]
c) À conveniência de os documentos aos quais foi aposta uma assinatura serem novamente assinados quando ocorrerem circunstâncias técnicas que o justifiquem.
5 - (Anterior n.º 5 do artigo 29.º)
a) [Anterior alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º]
b) Nome e assinatura electrónica qualificada da entidade certificadora, bem como a indicação do país onde se encontra estabelecida;
d) [Anterior alínea d) do n.º 1 do artigo 30.º]
e) [Anterior alínea e) do n.º 1 do artigo 30.º]
g) [Anterior alínea g) do n.º 1 do artigo 30.º]
i) [Anterior alínea i) do n.º 1 do artigo 30.º]
j) Indicação de que é emitido como certificado qualificado.
2 - (Anterior n.º 2 do artigo 31.º)
3 - (Anterior corpo do n.º 3 do artigo 31.º)
b) Quando, após suspensão do certificado, se confirme que o certificado foi emitido com base em informações erróneas ou falsas, que as informações nele contidas deixaram de ser conformes com a realidade ou que a confidencialidade dos dados de criação de assinatura não está assegurada;
c) [Anterior alínea c) do n.º 3 do artigo 31.º]
d) [Anterior alínea d) do n.º 3 do artigo 31.º]
e) [Anterior alínea l) do n.º 3 do artigo 31.º]
5 - (Anterior n.º 5 do artigo 31.º)
6 - (Anterior n.º 6 do artigo 31.º)
7 - (Anterior n.º 7 do artigo 31.º)
8 - A partir da suspensão ou revogação de um certificado ou do termo do seu prazo de validade, é proibida a emissão de certificado referente aos mesmos dados de criação de assinatura pela mesma ou outra entidade certificadora.
1 - (Anterior n.º 1 do artigo 32.º)
3 - A partir da suspensão ou revogação de um certificado ou do termo do seu prazo de validade, é proibida ao titular a utilização dos respectivos dados de criação de assinatura para gerar uma assinatura electrónica.
4 - (Anterior n.º 4 do artigo 32.º)
b) Organismo de certificação acreditado no âmbito da EA (European Cooperation for Accreditation), sendo o respectivo reconhecimento comprovado pela entidade competente do Sistema Português de Qualidade para a Acreditação;
Certificados de outros Estados
3 - Os certificados qualificados emitidos por entidades certificadoras estabelecidas em Estados terceiros são equiparados aos certificados qualificados emitidos por entidade certificadora estabelecida em Portugal, desde que se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
a) A entidade certificadora preencha os requisitos estabelecidos pela Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, e tenha sido credenciada num Estado membro da União Europeia;
c) O certificado ou a entidade certificadora seja reconhecido com base num acordo internacional que vincule o Estado Português.
4 - (Anterior n.º 2 do artigo 37.º)
(Anterior artigo 38.º)».
Alteração da epígrafe do capítulo II do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto
A epígrafe do capítulo II do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Assinaturas electrónicas qualificadas»
É revogado o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto.
É republicado em anexo ao presente decreto-lei, dele fazendo parte integrante, o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, com as alterações ora introduzidas.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Janeiro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Nuno Albuquerque Morais Sarmento - Pedro Lynce de Faria.
(regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura electrónica)
d) Prova do substrato patrimonial e dos meios financeiros disponíveis, e designadamente, tratando-se de sociedade, da realização integral do capital social;
3 - As declarações previstas na alínea c) do n.º 1, poderão ser entregues em momento posterior ao pedido, nos termos e prazo que a autoridade credenciadora fixar.
b) Descrição geral das actividades exercidas nos últimos três anos, e balanço e contas dos exercícios correspondentes;
1 - O registo das pessoas referidas no n.º 1 do artigo 15.º deve ser solicitado à autoridade credenciadora no prazo de 15 dias após assumirem qualquer das qualidades nele referidas, mediante pedido da entidade certificadora ou dos interessados, juntamente com as provas de que se encontram preenchidos os requisitos definidos no mesmo artigo, e sob pena da credenciação ser revogada.
q) Assegurar que a data e hora da emissão, suspensão e revogação dos certificados possam ser determinadas através de validação cronológica;
A conformidade dos produtos de assinatura electrónica com os requisitos técnicos a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º, é verificada e certificada por:
A entidade referida no artigo 11.º será designada em diploma próprio, no prazo de 150 dias.