Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/questoes_frequentes/Pages/faqs-00138.aspx
Timestamp: 2019-06-26 06:56:07+00:00
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IVA > Esclarecimentos/Legislação > Regimes Especiais/Particulares
01-1254 Regime dos Pequenos Retalhistas – Entrega de Imposto (5)
O imposto apurado deve ser entregue nos locais de cobrança legalmente autorizados, através do documento de cobrança mod. P2, conforme Portaria n.º 92/2004, de 23/01 e of. circ. 20 021/2004, de 6/2 da DSC, até ao dia 20 do segundo mês seguinte a cada trimestre do ano civil - artº 67º, nº 1, alínea b) do Código do IVA (CIVA).
Nos casos em que não haja imposto a entregar, o retalhista fica obrigado a apresentar a declaração mod. 1073, no prazo acima referido, no Serviço de Finanças - artº 67º, nº 1, alínea c) do CIVA.
No caso de cessação de atividade, o pagamento do imposto ou a apresentação da declaração a que se refere a alínea b) do n.º 1, devem ser efetuados no prazo de 30 dias a contar da data da cessação artº 67º, nº 6 do CIVA.
02-1252 Regime dos Pequenos Retalhistas – Apuramento do Imposto (3)
Os retalhistas a que se refere o artigo 60º do CIVA , para apurar o imposto devido ao Estado, aplicam um coeficiente de 25 % ao valor do imposto suportado nas aquisições de bens destinados a vendas sem transformação.
Exemplo I (em €)
compras e bens destinados a vendas sem transformação s/ IVA
IVA suportado nas compras (23% * 5.000 = 1.150)
Aplicação do coeficiente de 25 % ao valor do imposto suportado ( 25% * 1150 = 287,5)
Apuramento do Imposto
03-1253 Regime dos Pequenos Retalhistas – Direito à dedução (4)
Ao imposto determinado nos termos do número 1 do artigo 60º do CIVA, é deduzido o valor do imposto suportado na aquisição ou locação de bens de investimento e outros bens para uso da própria empresa, salvo tratando-se dos que estejam excluídos do direito à dedução nos termos do n.º 1 do artigo 21.º.
Imposto determinado nos termos do nº 1 do artigo 60º
IVA dedutível relativamente a bens de investimento(equipamento)
Imposto devido ao Estado ( 287,50 – 100,00 = 187,5)
04-1251 Regime dos Pequenos Retalhistas - Condições de Enquadramento (artº 60º do CIVA)(2)
As condições para o enquadramento neste regime são as seguintes – artº 60º, nº 1 do CIVA:
- retalhistas que sejam pessoas singulares;
- não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS;
- o volume de compras apurado no ano civil anterior não seja superior a €50 000,00 ;
- não pratiquem operações de importação ou exportação ou atividades com elas conexas ou operações intracomunitárias;
- não prestem serviços não isentos de valor anual superior a € 250.
Consideram-se retalhistas, para efeitos do artº 60º, aqueles cujo volume de compras de bens destinados a venda sem transformação atinja pelo menos 90% do volume de compras (volume de compras definitivamente tomado em conta para efeitos de IRS) - cf nºs 3 e 6 do artigo 60 do CIVA.
No caso de início de atividade, o volume de compras é estabelecido de acordo com valores previstos, após confirmação pela AT.
Quando o período de referência for inferior ao ano civil deve converter-se o volume de compras relativo a esse período num volume de compras anual.
Assim, sendo X o volume de compras referente a M meses, o volume de compra VC, para efeitos do enquadramento no regime especial dos pequenos retalhistas, será,
VC = X/M x 12
São excluídas do regime, ficando sujeitas à disciplina geral do IVA, consoante o caso, as operações mencionados no anexo E ao CIVA (operações relacionadas com resíduos, sucatas e desperdícios), efetuadas a título ocasional, bem como as transmissões de bens do ativo fixo tangível (imobilizado). Nestas situações, o retalhista tem que liquidar o respetivo IVA, que deve ser adicionado, se for caso disso, ao imposto ao apurado nos termos do n.º 1 do artigo 60º, para efeitos da sua entrega nos cofres do Estado.
Ver: - Circular 29/90, de 13/07, da DSIRS.
05-1250 Regime Especial de Isenção - Art.º 53º do CIVA (1)
Beneficiam de isenção de IVA os sujeitos passivos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições
- não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC;
- não pratiquem operações de importação, exportação ou atividades conexas
- não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a € 10 000,00 ou, preenchendo as condições de enquadramento no regime dos pequenos retalhistas não tenham atingido um volume de negócios igual ou superior a € 12 500,00
- não exerçam atividades que consistam na transmissão de bens ou prestações de serviços mencionados no Anexo E ao CIVA ( operações relacionadas com resíduos, sucatas e desperdícios).
No caso de início de atividade, o volume de negócios a tomar em consideração é estabelecido de acordo com uma previsão, efetuada relativamente ao ano civil corrente, após confirmação pela AT.
Quando o período em referência for inferior ao ano civil, deve converter-se o volume de negócios referente a esse período num volume de negócios anual, para efeitos do limite de isenção.
VnAc = VnP *12 / Nm
VnAc = Volume de negócios anual correspondente
VnP = Volume de negócios previsto
Nm = nº de meses que decorre entre o mês correspondente à data de início declarada e o mês de dezº, inclusive.
Ver: of. circ. 30 138/2012, de 27/12, da DSIVA
06-1507 A quem se aplica o regime forfetário dos produtores agrícolas?(3)
Aplica-se aos sujeitos passivos que, estando enquadrados no regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA, realizem transmissões de produtos agrícolas e/ ou prestações de serviços agrícolas e tenham optado pelo regime forfetário [ver (6), (7), (8), (10) e (21)].
07-1509 O que é o regime forfetário dos produtores agrícolas?(1)
É um regime simplificado direcionado aos produtores agrícolas que estejam enquadrados no regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA e que prevê a atribuição de uma compensação forfetária, calculada pela aplicação de uma taxa fixa de 6% aos valores das transmissões de bens e serviços agrícolas efetuados a outros sujeitos passivos de IVA, que não beneficiem eles próprios do regime forfetário ou de regime idêntico noutro Estado membro.
08-1504 Que atividades agrícolas estão incluídas no regime forfetário?(6)
Estão incluídas no regime as atividades agrícolas listadas no Anexo F ao Código do IVA e que são:
09-1505 Sou produtor agrícola. Tenho de aplicar o regime forfetário?(5)
Não. A aplicação do regime forfetário é facultativa. O sujeito passivo exerce a opção pelo regime forfetário através da declaração de início de atividade ou de alterações, consoante o caso.
10-1506 Qual a definição de produtor agrícola, para efeitos do regime forfetário? (4)
Considera-se produtor agrícola aquele que realize:
- transmissões de bens provenientes diretamente da sua própria exploração agrícola, resultantes do exercício das atividades descritas no Anexo F ao Código do IVA;
- prestações de serviços acessórios àquelas atividades agrícolas, descritos no Anexo G ao Código do IVA, com os seus próprios recursos de mão-de-obra e equipamento normal da sua exploração agrícola [ver (6), (7) e (8)].
11-1501 Quem não pode beneficiar do regime forfetário?(9)
Não podem beneficiar do regime forfetário os sujeitos passivos que não reúnam as condições de inclusão no regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA (CIVA) ou que não exerçam qualquer das atividades descritas nos anexos F e G ao CIVA [ver (6), (7), (8) e (10)].
12-1502 Que prestações de serviços estão incluídas do regime forfetário?(8)
Estão incluídos no regime forfetário os serviços acessórios das atividades de produção agrícola referidas no Anexo F ao Código do IVA, ou seja, aqueles que contribuem habitualmente para a realização da produção agrícola, nomeadamente, os indicados do Anexo G ao Código do IVA e que são:
[ver (6)]
13-1503 Que atividades de transformação estão incluídas no regime forfetário?(7)
Estão incluídas no regime forfetário as atividades de transformação efetuadas por um produtor agrícola sobre os produtos provenientes, essencialmente, da respetiva produção agrícola, com os meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas [ver (6)].
Assim, por exemplo, estão incluídas no regime forfetário as atividades que consistam no descasque de frutos de casca rija, ou no corte e enfardamento da madeira, quando realizadas pelo produtor agrícola com os meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas.
Exclui-se, nomeadamente, a transformação industrial dos bens ou a transformação efetuada por outrem, que não o produtor agrícola.
14-1513 Onde está regulado o regime forfetário? (12)
O regime forfetário dos produtores agrícolas está previsto nos artigos 59.º-A a 59.º-E do Código do IVA. A Portaria n.º 19/2015, de 4 de fevereiro, aprova o modelo para formalização do pedido de compensação forfetária.
Foram, ainda, emitidas instruções administrativas relativas ao regime forfetário através do ofício-circulado n.º 30169, de 5 de fevereiro de 2015, da Área de Gestão Tributária – IVA.
15-1514 Estou enquadrado no regime normal porque renunciei ao regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA há menos de cinco anos. Posso fazer a opção pelo regime forfetário antes de decorrido esse período? (11)
Não. Tendo renunciado ao regime especial de isenção, o sujeito passivo é obrigado a ficar no regime normal durante um período de, pelo menos, 5 anos, não podendo optar pelo regime forfetário antes de decorrido esse prazo.
16-1515 Quais são as condições para beneficiar do regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA (CIVA)?(10)
Podem beneficiar do regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA, os sujeitos passivos que:
i) não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC;
ii) não pratiquem operações de importação, exportação ou atividades conexas;
iii) não exerçam atividade que consista na transmissão de bens ou prestação de serviços mencionados no anexo E ao Código do IVA;
iv) não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a € 10 000;
v) não estejam abrangidos pelo regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores, previsto no artigo 69.º do Código do IVA.
17-1500 Que operações conferem direito a receber uma compensação forfetária? (13)
São elegíveis para efeitos de compensação forfetária as operações agrícolas previstas nos anexos F e G ao Código do IVA nas seguintes situações: i) transmissão de produtos agrícolas efetuadas a outros sujeitos passivos de IVA, que não beneficiem eles próprios do regime forfetário dos produtores agrícolas; ii) transmissão de produtos agrícolas a outros sujeitos passivos que não beneficiem de regime idêntico ao regime forfetário no Estado membro onde estejam estabelecidos; iii) prestação de serviços agrícolas efetuadas a outros sujeitos passivos que não beneficiem eles próprios do regime forfetário dos produtores agrícolas em território nacional ou de regime idêntico no Estado membro onde a operação se considere localizada [ver (2), (6), (7),(8)].
18-1512 Se renunciar ao regime forfetário ou cessar a atividade, posso solicitar a compensação forfetária? (18)
Sim. Em caso de renúncia ou cessação do regime, não tem de aguardar até ao final do semestre que esteja a decorrer para fazer o pedido de compensação relativo às operações agrícolas efetuadas até esse momento, podendo solicitar a compensação a partir da verificação daqueles factos.
19-1510 Quando é que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) paga a compensação forfetária?(20)
Validado o pedido de compensação pela AT, o pagamento é efetuado no prazo de 45 dias contados da data da submissão do pedido.
20-1511 Pode a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) recusar o pagamento da compensação forfetária? (19)
Sim. O pagamento, total ou parcial, da compensação pode ser recusado quando a AT verifique uma utilização abusiva ou fraudulenta do regime. O pré-preenchimento do pedido de compensação pela AT significa apenas que as faturas comunicadas são aceites, mas os elementos comunicados carecem ainda de validação pelos Serviços.
21-1470 Sou produtor agrícola e estou atualmente enquadrado no regime normal de IVA. Em que momento posso aderir ao regime forfetário e quais os procedimentos a efetuar? (24)
Estando enquadrado no regime normal apenas pode optar pelo regime forfetário se reunir as condições de inclusão no regime especial de isenção do artigo 53º do Código do IVA (CIVA) e se exercer a sua opção mediante declaração de alterações. Esta declaração só pode entregue durante o mês de janeiro do ano seguinte ao da verificação daquelas condições.
Assim, se em determinado ano não atingiu um volume de negócios superior a € 10 000 e reúne as demais condições descritas no artigo 53.º do CIVA, pode optar pelo regime forfetário em janeiro do ano seguinte, produzindo efeitos desde 1 de janeiro do ano da apresentação [ver (3) e (10)].
Excecionalmente, em 2015, pode optar pelo regime forfetário até ao final do mês de fevereiro, com efeitos a 1 de janeiro de 2015.
22-1471 Estou atualmente enquadrado no regime especial de isenção do artigo 53º do Código do IVA (CIVA). Em que momento posso aderir ao regime forfetário e quais procedimentos a efetuar? (25)
Estando enquadrado no regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA pode optar pela aplicação do regime forfetário a qualquer momento. A opção é efetuada numa declaração de alterações e produz efeitos a partir da data da sua apresentação [ver (3) e (10)].
23-1472 Quero aderir ao regime forfetário mas a opção ainda não se encontra disponibilizada no sistema informático. Como devo proceder? (26)
Nesta situação, pretendendo aderir ao regime, pode entregar a declaração de alterações ou de início de atividade, consoante o caso, em qualquer serviço de finanças, sendo os elementos declarados inseridos no sistema informático assim que o mesmo se encontrar operacional.
24-1473 Estando enquadrado no regime forfetário, que menções devem constar das faturas que emito? (27)
Nas faturas que titulem operações agrícolas, deve apor a menção “IVA – regime forfetário”.
Se desenvolver outras atividades de natureza não agrícola, as mesmas devem ser tituladas por fatura com a menção “IVA – regime de isenção”, dado que os sujeitos passivos que tenham optado pelo regime forfetário mantêm o seu enquadramento no regime especial de isenção [ver (3), (10)].
Se realizar, ainda, operações isentas ao abrigo do artigo 9.º do Código do IVA, deve apor a menção à norma de isenção nas faturas que titulem a operação (“Isento – art.9º”).
25-1476 Posso beneficiar do regime forfetário dos produtores agrícolas e desenvolver, simultaneamente, outro tipo de atividades não agrícolas? (30)
Sim, desde que, no conjunto das operações que realiza, não ultrapasse os € 10 000 de volume de negócios [ver (3), (10)].
Se a par da atividade agrícola desenvolver uma atividade isenta ao abrigo do artigo 9.º do Código do IVA, que não confere direito à dedução, pode calcular o volume de negócios, para efeitos de inclusão no regime forfetário, tomando apenas em conta os resultados relativos à atividade agrícola.
26-1478 Sou um sujeito passivo enquadrado no regime forfetário dos produtores agrícolas e desenvolvo, ainda, outras atividades não agrícolas às quais aplico o regime de isenção do artigo 53.º do CIVA. Tenho de possuir duas séries de faturas distintas para as operações efetuadas ao abrigo do regime forfetário e para as efetuadas ao abrigo do regime de isenção do artigo 53.º? (32)
Não, o sujeito passivo pode ter apenas um livro de faturas, devendo as mesmas prever a possibilidade de aplicação dos dois regimes e devendo o sujeito passivo indicar, na emissão da fatura, qual o regime ao abrigo do qual está a realizar a operação.
27-1479 A administração fiscal pode recusar o meu pedido de opção pelo regime forfetário dos produtores agrícolas? (33)
Sim, caso não reúna os pressupostos de inclusão no regime forfetário, e que são:
i) não possua nem seja obrigado a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC;
ii) não pratique operações de importação, exportação ou atividades conexas;
iii) não exerça atividades que consistam na transmissão de bens ou prestação de serviços mencionados no anexo E do Código do IVA;
iv) não tenha atingido no ano civil anterior, um volume de negócios superior a € 10 000;
v) não esteja abrangido pelo regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores, previsto no artigo 69.º do Código do IVA.
vi) Efetue as operações agrícolas enumeradas nos Anexos F e G ao Código do IVA.
[ver (3), (6), (7), (8) e (10)]
28-1480 Se optar pelo regime forfetário, devo liquidar IVA nas transmissões de bens e prestações de serviços que realizo? (34)
Não. Os sujeitos passivos que optem pelo regime forfetário dos produtores agrícolas beneficiam da isenção do imposto prevista no artigo 53.º do Código do IVA.
Assim, não devem liquidar imposto nas operações que realizem, nem podem deduzir o IVA suportado nas aquisições de bens e serviços necessárias ao exercício da sua atividade.
29-1481 Estou obrigado a entregar declarações periódicas de IVA estando enquadrado no regime forfetário dos produtores agrícolas? (35)
Não. Os sujeitos passivos enquadrados no regime forfetário dos produtores agrícolas apenas estão sujeitos às obrigações aplicáveis aos beneficiários do regime de isenção previsto no artigo 53.º do CIVA [ver (3), (10)].
30-1483 Estando enquadrado no regime forfetário dos produtores agrícolas posso recorrer à autofaturação? (37)
Sim. Nada impede que um sujeito passivo enquadrado no regime forfetário recorra à autofaturação, de acordo com as regras previstas no n.º 11 do artigo 36.º do Código do IVA.
31-1484 Posso realizar transações intracomunitárias estando no regime forfetário? E exportações de bens? (38)
É um requisito necessário para a inclusão do regime forfetário que o sujeito passivo não pratique operações de importação, exportação ou atividades conexas.
Assim, pode realizar transações intracomunitárias e continuar a beneficiar do regime forfetário.
Se efetuar exportações deixa de reunir condições para beneficiar do regime forfetário e passa a ficar enquadrado no regime normal de IVA [ver (3), (10)].
32-1485 Optei pelo regime forfetário. Sou obrigado a permanecer neste regime? (39)
Não. O sujeito passivo pode sair voluntariamente do regime forfetário mediante renúncia ao mesmo.
Esta renúncia é efetuada através da declaração de alterações. Efetuada a renúncia, o sujeito passivo fica enquadrado no regime especial de isenção, caso continue a reunir as condições previstas no artigo 53.º do Código do IVA [(ver (10)].
Renunciando a ambos os regimes, o sujeito passivo fica enquadrado no regime normal de tributação.
33-1487 Quais os motivos que me obrigam a sair do regime forfetário?(41)
É obrigado a sair do regime forfetário se atingir, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a € 10 000; se passar a dispor de contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC; se praticar operações de importação, exportação ou atividades conexas; se passar a realizar transmissões de bens ou prestações de serviços integrados no Anexo E do Código do IVA; se estiver abrangido pelo regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores, previsto no artigo 69.º do Código do IVA; se deixar de efetuar transmissões de bens e prestações de serviços de natureza agrícola, descritos nos Anexos F e G ao Código do IVA [ver (3), (6), (7), (8), (10) e (30)].
34-1489 Em que circunstâncias pode a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) determinar oficiosamente a saída do regime forfetário? (43)
Sempre que se verifique que o sujeito passivo não exerce uma atividade agrícola, a AT pode declarar oficiosamente a cessação no regime, com efeitos imediatos.
A AT também pode promover a cessação oficiosa no regime quando disponha de indícios fundados de que o sujeito passivo utilizou o regime de forma indevida ou fraudulenta.
35-1490 Sou produtor agrícola enquadrado no regime forfetário. Sou obrigado a emitir faturas e a cumprir a obrigação de comunicação dos elementos das faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira? (44)
Sim. O produtor agrícola que beneficie do regime forfetário está sujeito às mesmas obrigações de faturação e comunicação que recaem sobre os sujeitos passivos enquadrados no regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA [ ver (3), (10)].
36-1495 Renunciei ao regime forfetário. Posso voltar a optar pela sua aplicação? (40)
Renunciando ao regime forfetário, fica impedido de voltar a beneficiar da sua aplicação durante um período de, pelo menos, 5 anos.
Renunciando simultaneamente ao regime forfetário e ao regime especial de isenção do artigo 53º do CIVA fica obrigado a permanecer no regime normal de tributação durante um período de, pelo menos, 5 anos [ver (36)].
37-1491 Estou enquadrado no regime forfetário. Quais os meios mais adequados para a transmissão dos elementos das faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira? (45)
Pode comunicar os elementos das faturas à AT por uma das seguintes formas:
a) Por inserção direta no Portal das Finanças;
b) Por via eletrónica, nos termos definidos pela Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro [ver (43)].
c) Através da entrega da declaração aprovada pela Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, em suporte de papel, caso tenha emitido até 10 faturas com o NIF do adquirente, no mês a que respeita a declaração [ver (44)].
38-1493 Estando enquadrado no regime forfetário dos produtores agrícolas, posso comunicar os elementos das faturas em suporte de papel? (47)
Sim. A Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro estabelece que os sujeitos passivos abrangidos por um regime de isenção que não tenham emitido mais de 10 faturas com o NIF do adquirente, no mês a que respeita a declaração, podem entregar, presencialmente ou através de remessa por correio registado, o modelo oficial da declaração em papel, devidamente preenchido, em qualquer Serviço de Finanças.
Esta regra é válida durante o ano de 2015, por força da Portaria n.º278/2014, de 29/12 e aplica-se também aos sujeitos passivos enquadrados no regime forfetário dos produtores agrícolas [ver (41)].
39-1519 Que categorias de produtores agrícolas ou atividades agrícolas estão excluídas da compensação forfetária? (22)
Estão excluídos os produtores agrícolas que desenvolvam atividades de produção agrícola não incluídas no Anexo F ao Código do IVA e seus serviços acessórios como, por exemplo, a atividade cinegética e a criação de animais de companhia.
Estão, naturalmente, excluídas as atividades não agrícolas, como por exemplo, a atividade vinícola [ver (3), (6), (7 )e (8)].
40-2907 Como e quando se verifica a cessação do regime de exigibilidade, no Regime de IVA de Caixa? (19)
A cessação do regime opera-se quando o sujeito passivo tenha atingido no ano civil um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a 500.000,00 euros e/ou se inicie a prática exclusiva de: importações, exportações e atividades conexas, transmissões e aquisições intracomunitárias de bens e operações assimiladas, prestações intracomunitárias de serviços e operações em que o destinatário seja o devedor do imposto.
A cessão do regime comunica-se à AT, por via eletrónica, no portal das finanças, no prazo de 15 dias, art. 32º do CIVA. A cessação, nestes casos, produz efeitos no período de imposto seguinte ao da comunicação.
A cessação é, ainda, efetuada oficiosamente pela AT quando o sujeito passivo;
i) passe a exercer exclusivamente uma atividade prevista no art. 9º , ou passe a estar abrangido pelo REI, regulado pelo art. 53º , ou pelo regime dos pequenos retalhistas, previsto no art. 60º, todos do Código do IVA;
ii) não tenha a situação tributária regularizada, nos termos do CPPT - Código de Procedimento e de Processo Tributário; e
iii) a AT disponha de fundados indícios para supor a utilização do regime de forma indevida ou fraudulenta.
Q III- Cessação do regime de exigibilidade – alteração de VN
VN atingido em 30/07/2014
Saída do regime
Produção de feitos
Regime do IVA de Caixa
€ 505.000,00, comunicado à AT em 10-08-2014
Se do RNM 1- 09- 2014
Se do RNT 1-10- 2014
Q III - Cessação do regime de exigibilidade – Enquadramento no REI / art. 53º do CIVA
Enquadramento em 01-01-2015
Opção pelo regime de caixa
REI / art. 53º do CIVA
Até 31-10-2015
01- 01- 2016
41-2908 Os recibos comprovativos de pagamentos, emitidos por sujeitos passivos enquadrados no Regime de IVA de Caixa ou emitidos a estes sujeitos passivos quando o solicitem, e na forma legal prevista naquele regime, devem ser comunicados à AT, conforme artigo 3º do DL nº 198/2012, de 24 de agosto? (20)
Sim. Os mencionados documentos devem ser comunicados à AT nos termos previstos no DL nº 198/2012.
42-2906 Como deve proceder o sujeito passivo, abrangido pelo Regime de IVA de Caixa, no caso de alteração de taxas durante o período decorrido entre o momento da emissão da fatura e a exigibilidade do imposto? (18)
A taxa aplicável é a que estiver em vigor na data da emissão da fatura, desde que emitida no prazo legal ou, não o sendo, no momento em que aquele termina.
Q II - Alteração de taxas de IVA
Elementos da fatura
Recibo comprovativo do pagamento
Taxa de IVA em vigor à data do recebimento
18% * (* OE para 2014)
«IVA – Regime de caixa»
Taxa de IVA aplicada
43-2904 Quais os documentos a emitir aquando das transmissões de bens e/ou prestações de serviços, realizadas a dinheiro, no âmbito do Regime de IVA de Caixa? (16)
No âmbito do Regime de IVA de Caixa e no caso das transmissões de bens e/ou prestações de serviços, realizadas a dinheiro, deve ser emitida uma fatura-recibo a qual deve respeitar os requisitos dos artigos 36º e 40º ambos do CIVA e fazer menção expressa de que se trata de uma fatura recibo.
44-2905 Como proceder quando a emissão da fatura não coincide com o momento do pagamento do preço da operação, abrangida pelo Regime de IVA de Caixa?(17)
Deve ser emitida a fatura com a menção “IVA – regime de caixa” e aquando do pagamento deve ser emitido o recibo comprovativo do pagamento.
45-2902 Os sujeitos passivos que não estejam abrangidos pelo Regime de IVA de Caixa, mas que forneçam bens e/ou serviços a clientes seus que estão por ele abrangidos, são obrigados a emitir recibos pelos pagamentos que estes efetuem? (14)
Sim, são obrigados a emitir o respetivo recibo comprovativo do recebimento, desde que solicitado e o pagamento respeite a operações em que haja liquidação do imposto, em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 6º do regime.
46-2903 Quais os requisitos a que o recibo, no âmbito do regime do IVA de caixa, deve obedecer? (15)
No Regime de IVA de Caixa, o recibo comprovativo do pagamento deve obedecer aos requisitos mencionados no artigo 6º do mesmo regime, tais como: ser datado, numerado sequencialmente e conter os elementos necessários à determinação do valor da operação, ou seja, o preço líquido de imposto, a taxa ou taxas aplicáveis, o montante de imposto liquidado, os números de identificação fiscal do emitente e do adquirente e, ainda, a referência ao nº e série da fatura ou faturas a que respeita o pagamento e a menção “IVA- regime de caixa”.
47-2899 Quais os requisitos a que devem obedecer as faturas, incluindo as simplificadas, emitidas por sujeitos passivos abrangidos pelo Regime de IVA de Caixa? (11)
As faturas, incluindo as faturas simplificadas, relativas às operações abrangidas pelo Regime de IVA de Caixa, para além dos requisitos dos artigos 36º e 40º ambos do CIVA, devem ser processadas numa série especial e conter a menção «IVA – regime de caixa», conforme art. 6º do DL 71/2013, de 30/05.
48-2900 Quanto aos clientes dos sujeitos passivos abrangidos pelo Regime de IVA de Caixa, quando é que se verifica o exercício do direito à dedução do IVA, relativamente às operações abrangidas pelo regime? (12)
Este direito consubstancia-se, formalmente, na declaração periódica do IVA, a que se refere o artigo 41º do CIVA.
49-2901 Qual o documento a emitir aquando do recebimento das faturas relativas a operações realizadas no âmbito do regime de IVA de caixa? (13)
No ato do recebimento, total ou parcial, das faturas ou faturas simplificadas, abrangidas pelo regime, é obrigatória a emissão de recibo comprovativo do pagamento, pelos montantes recebidos, nos termos do nº 2 do artigo 6º do regime.
50-2895 No caso das faturas emitidas, cujo valor nunca venha a ser recebido, quando é que ocorre a exigibilidade do IVA, no Regime de IVA de Caixa?(9)
Nesta situação, a exigibilidade do IVA ocorre no 12º mês posterior à data da emissão da fatura, no período de imposto correspondente ao fim do prazo, cf. al. a), do nº 3, do art. 2º, do Regime de IVA de Caixa.
Exemplo: se uma Fatura emitida em 2014.02.05 não for paga até 2015.02.05, a exigibilidade ocorre no mês de fevereiro de 2015 ou nº 1º trimestre do mesmo ano, consoante a periodicidade de entrega da declaração periódica.
Para uma melhor compreensão, submete-se à leitura do quadro I do ofício circulado nº 30150/2013, de 2013.08.30.
51-2898 Quando é que os sujeitos passivos abrangidos pelo Regime de IVA de Caixa podem exercer o direito à dedução do imposto que suportam nas aquisições de bens e serviços, faturados pelos fornecedores? (10)
Quando efetuam o pagamento e tenham na sua posse:
- fatura - recibo ou
- recibo comprovativo do pagamento, emitido nos termos do
nº 3 do art. 6º do RIVAC.
52-2891 Sendo facultativo, quem pode optar pelo Regime de IVA de Caixa? (5)
De acordo com o artigo 1º do DL 71/2013, de 30/05, podem optar pelo Regime de IVA de Caixa os sujeitos passivos que reúnam os requisitos, cumulativamente, ali previsto, (verificados automaticamente) :
• Estar ativo há pelo menos 12 meses
• Possuir enquadramento no regime Normal;
• Não exercer exclusivamente uma atividade prevista no artigo 9º do CIVA;
• Possuir um volume de negócios relativo ao ano anterior ao do pedido igual ou inferior a 500.000 euros;
• Ter a situação tributária regularizada nos termos do CPPT > informação obtida automaticamente via Webservice (WS) da Justiça Tributaria;
• Não ter obrigações declarativas em falta – São verificadas as ocorrências registadas no SCO relativamente ao IVA / IRS / IRC / IES > informação obtida via WS da Justiça Tributária;
• Já ter terminado o Regime de IVA de Caixa há pelo menos 2 anos civis consecutivos (período de permanência no regime).
53-2892 Como e quando é que o sujeito passivo faz a opção pelo Regime de IVA de Caixa? (6)
A opção é feita mediante comunicação, à AT, por via eletrónica, no Portal das Finanças, durante o mês de outubro de cada ano, a qual produz efeitos no mês de janeiro do ano seguinte ao da comunicação.
54-2893 Qual o tempo de permanência no Regime de IVA de Caixa? (7)
Uma vez exercida a opção, é obrigatória a permanência no regime durante um período mínimo de dois anos civis consecutivos, findos os quais, caso desejem voltar a aplicar as regras gerais de exigibilidade, os sujeitos passivos devem disso informar a AT, igualmente por via eletrónica.
55-2894 O Regime de IVA de Caixa é de aplicação nas situações dos adiantamentos de clientes? (8)
Sim, de acordo com o nº 2 do art. 2º do Regime de IVA de Caixa, o imposto é exigível quando do recebimento do adiantamento. Ou seja, o sujeito passivo deve, nesse momento, emitir o recibo pelo montante do adiantamento e liquidar o imposto.
56-2871 O que é o Regime de IVA de Caixa / Regime de contabilidade de caixa? (1)
É um regime simplificado e facultativo de tributação, previsto no DL DL 71/2013, de 30/05, que tem como característica principal o facto de a exigibilidade do IVA ocorrer no momento do recebimento do preço das transmissões de bens e prestações de serviços, sendo que o direito à dedução do imposto suportado, pelos sujeitos passivos adquirentes, também abrangidos pelo regime, é adiado até ao momento do pagamento aos respetivos fornecedores.
Q . I - Regra geral do regime
Transmissões de bens e prestações de serviços
Exigibilidade do IVA
Emissão da fatura
«regime de IVA de caixa»,
Momento do recebimento do preço
57-2873 A quem se aplica o Regime de IVA de Caixa? (2)
Aos sujeitos passivos do IVA que transmitam bens ou prestem serviços a outros sujeitos passivos de IVA, exerçam a opção pelo Regime de IVA de Caixa, artigo 1º do DL 71/2013, de 30/05, e reunam os requisitos, cumulativamente, ali previsto, (verificados automaticamente) :
58-2889 Os sujeitos passivos que optem pelo Regime de IVA de Caixa, podem aplicá-lo a todas as transmissões de bens e prestações de serviços realizadas? (3)
Não. Não podem aplicar o regime às seguintes operações: importações, exportações e atividades conexas, transmissões e aquisições intracomunitárias de bens e operações assimiladas, prestações intracomunitárias de serviços e operações em que o destinatário seja o devedor do imposto (por exemplo, quando se trate de serviços de construção civil, uma vez que é o adquirente, sujeito passivo de IVA, que está obrigado a proceder à liquidação do imposto), conforme nº 2, do art. 1º e nº 4, do art. 3º do Regime de IVA de Caixa .
59-2890 Se o adquirente dos bens ou o destinatário dos serviços for um particular, o sujeito passivo que esteja abrangido pelo Regime de IVA de Caixa pode aplicá-lo? (4)
Não, este regime apenas se aplica a operações entre sujeitos passivos de IVA
60-2921 Não sei se o meu cliente é sujeito passivo de IVA. Fico impedido de emitir a fatura com a menção “IVA - regime forfetário”? (14)
Não. O produtor agrícola deve indicar, nas faturas que titulem as suas operações agrícolas, a menção “IVA – regime forfetário”, independentemente da qualidade do adquirente, e fazer a sua comunicação à AT, nos termos gerais.
Posteriormente, a Autoridade Tributária e Aduaneira transfere para o pedido de compensação os valores relativos às faturas emitidas a sujeitos passivos que confiram direito à compensação forfetária.
61-2922 Estou enquadrado no regime forfetário. Posso emitir faturas-recibo no Portal das Finanças? (48)
A fatura-recibo emitida através do Portal das Finanças cumpre todos os requisitos da fatura, pelo que pode ser utilizada pelo sujeito passivo enquadrado no regime forfetário dos produtores agrícolas [ver (26)].
62-2918 Posso usar os livros de faturas em stock que contêm a menção "IVA – regime de isenção"? (36)
Não. Atualmente, a menção "IVA - Regime Forfetário" tem de estar pré-impressa nas faturas tipográficas.
63-2919 O que sucede no caso de ser paga uma compensação forfetária superior à devida? (23)
As compensações forfetárias indevidamente atribuídas ou atribuídas em excesso são corrigidas oficiosamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
64-2920 O que é a percentagem forfetária? E a compensação forfetária?(2)
A percentagem forfetária é o modo de determinação da compensação a atribuir aos produtores agrícolas enquadrados no regime e foi determinada tendo em consideração a carga fiscal do IVA a montante.
É aplicada ao valor das transmissões de bens e prestações de serviços agrícolas descritas nos anexos F e G ao Código do IVA [ver (6), (7), (8)].
A compensação forfetária, assim calculada, é o montante que os produtores agrícolas enquadrados no regime forfetário podem solicitar anualmente à Autoridade Tributária e Aduaneira pela realização das transmissões de bens e prestações de serviços agrícolas que efetuem a outros sujeitos passivos de IVA, que não beneficiem eles próprios do regime forfetário dos produtores agrícolas ou de regime idêntico noutro Estado membro [ver (12)].
65-2916 No âmbito do regime forfetário, quais os elementos das faturas que tenho de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira? (46)
O sujeito passivo enquadrado no regime forfetário deve comunicar os seguintes elementos das faturas:
i) Número de identificação fiscal do emitente;
ii) Número da fatura;
iii) Data de emissão;
iv) Tipo de documento (fatura, fatura simplificada, nota de crédito, nota de débito);
i) Número de identificação fiscal do adquirente sujeito passivo, quando tenha sido inserido no ato de emissão;
ii) Número de identificação fiscal do adquirente que não seja sujeito passivo de IVA, quando este solicite a sua inserção no ato de emissão;
viii) Valor tributável da prestação de serviços ou da transmissão de bens;
ix) Motivo justificativo da não aplicação do imposto [“IVA-regime forfetário”]. [ver (46)]
66-2917 As subvenções recebidas ao abrigo da Política Agricola Comum são tidas em consideração no cálculo do volume de negócios para efeitos de eventual enquadramento no Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas? (42)
Os subsídios à exploração, atribuídos para melhorar a posição económica da entidade que os recebe, que não sejam calculados com referência a preços ou quantidades vendidas ou em função do volume de serviços prestados e ainda os subsídios ao investimento/equipamento são, em regra, considerados não tributáveis.
As subvenções recebidas ao abrigo da Política Agrícola Comum que se enquadrem nas modalidades acima descritas não são consideradas no cálculo do volume de negócios para efeitos de eventual enquadramento no regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA. e, consequentemente, no regime forfetário dos produtores agrícolas.
67-2913 Nas faturas emitidas em tipografias autorizadas, a menção "IVA - Regime Forfetário" deve ser um elemento pré-impresso ou pode ser adicionada pelo sujeito passivo? (28)
Todas as menções obrigatórias da fatura, incluindo a menção ao regime de IVA aplicável, devem ser pré-impressas tipograficamente. No caso das faturas emitidas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação.
68-2914 Que obrigações tenho de cumprir se tiver optado pelo regime forfetário? (29)
Os sujeitos passivos enquadrados no regime forfetário dos produtores agrícolas cumprem as obrigações aplicáveis aos beneficiários do regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA, Contudo, as faturas emitidas pela realização das operações agrícolas devem conter a menção “IVA – regime forfetário” [ver (3), (10) e (26)].
69-2915 Tendo optado pelo regime forfetário dos produtores agrícolas, como devo faturar as atividades não agrícolas que exerço em simultâneo? (31)
As atividades não agrícolas devem ser faturadas com a menção “IVA – regime de isenção”.
As atividades isentas ao abrigo do artigo 9.º do CIVA, devem ser faturadas com a menção da norma aplicável [ver (26)].
70-2910 Como proceder se no pedido de compensação pré-preenchido faltarem elementos relativos a operações que conferem direito a receber a compensação forfetária?(21)
No pedido de compensação, os valores dos campos relativos às operações agrícolas efetuadas em território nacional estão pré-preenchidos com os elementos das faturas emitidas ao abrigo do regime forfetário e comunicadas pelos sujeitos passivos à AT. Se detetar qualquer incorreção deve contactar à AT, preferencialmente através do serviço e-balcão, disponível no Portal das Finanças.
71-2911 Qual o limite máximo de compensação que pode ser atribuída? (15)
A percentagem de compensação forfetária foi estabelecida em 6% e aplica-se ao valor total das transmissões de bens e das prestações de serviços realizadas em cada ano, que conferem direito à compensação [ver (12)].
Assim, o montante da compensação a atribuir é variável, dado estar associado ao valor das operações realizadas no ano precedente, que conferem direito à compensação e que tenham sido devidamente comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira.
72-2912 Como posso solicitar a compensação forfetária? (16)
O produtor agrícola deve efetuar o pedido de compensação, por via eletrónica, através do Portal das Finanças ou presencialmente, num qualquer Serviço de Finanças, confirmando os elementos do pedido que se encontram pré-preenchidos – o valor das transmissões de bens e prestações de serviços realizadas no ano anterior, elegíveis para efeitos de compensação e os números de identificação fiscal dos adquirentes ou destinatários das operações [ver (12)].
Apenas relevam, para efeitos de pedido de compensação, as operações tituladas por faturas que contenham a menção “IVA - regime forfetário” e tenham sido devidamente comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira [ver (24), (39)].
73-2909 Quando posso solicitar a compensação forfetária? (17)
Atualmente, os pedidos de compensação forfetária são anuais e devem ser submetidos à Autoridade Tributária e Aduaneira até ao dia 31 de março de cada ano, relativamente às operações agrícolas realizadas no ano anterior que conferem direito a receber a compensação forfetária.
Apenas relevam, para efeitos de pedido de compensação, as operações tituladas por faturas que contenham a menção “IVA -regime forfetário” e tenham sido devidamente comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira [ver (12), (25) e (40)].