Source: https://ru.scribd.com/document/272492673/Historia-dos-direitos-sociais-nas-Constituicoes-Brasileiras
Timestamp: 2019-12-15 18:12:05+00:00
Document Index: 52104117

Matched Legal Cases: ['artigo 179', 'artigo 5', 'artigo 179', 'artigo 179', 'artigo 179', 'artigo 179', 'artigo 179', 'artigo 179', 'artigo 179', 'artigo 10', 'artigo 121', 'artigo\n121', 'in fine', 'artigo 16', 'artigo 137', 'artigo 5', 'artigo 157', 'artigo 141', 'artigo 141', 'artigo 145', 'in fine', 'artigo 8', 'artigo 158', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 193', 'artigo\n205', 'artigo 225']

História dos direitos sociais nas Constituições Brasileiras | Constituição | República
História dos direitos sociais nas Constituições Brasileiras.Os direitos sociais foram reconhecidos e positivados através das lutas das classes operárias, buscando, inicialmente, a proteção dos trabalhadores. Com o transcorrer dos tempos, concretizou-se o entendimento de que os direitos sociais não têm como escopo somente a proteção dos trabalhadores explorados, mas também das minorias excluídas, dos hipossuficientes.O Estado deve atuar de forma a minorar os problemas sociais, propiciando a melhoria de condições de vida aos necessitados. Seguindo esses preceitos que os direitos sociais estiveram presentes em todas as constituições que vigoraram em nosso País, desde a do Império (1824) até a atual. E, acompanhando a positivação na cultura constitucional contemporânea e vindo de forma a aperfeiçoar as demais constituições que vigoraram no Brasil, a Constituição Federal, a Cidadã, foi promulgada de forma a estatuir e concretizar os direitos sociais.
сохранитьСохранить «História dos direitos sociais nas Constituições Br...» для последующего чтения
GARCIA. a Censura de Costumes No Brasil (REL)
Ao estudarmos as constituies que o Brasil j teve, e suas principais emendas, fazemos uma
importante reviso sobre contedos de nossa histria. Os contextos econmicos, sociais e
polticos do Brasil de cada poca, desde a independncia at os dias atuais, esto refletidos
nas linhas mestras de nossas cartas magnas. Precisamos lembrar que nossas constituies so
apenas textos. Se sero meras utopias ou se serviro de indicativos para a conquista de
direitos e, consequentemente, para a construo de uma sociedade mais justa e digna vai
depender de nossa participao enquanto homens e mulheres em busca de uma verdadeira
A primeira Constituio foi feita em 1824. Ela estava inserida no contexto de ps
independncia do Brasil e para constitui-la ocorreu um grande confronto entre as principais
foras politicas da poca. Por existir esse conflito de interesses Dom Pedro I com medo de
perder poder, dissolve a Assembleia Constituinte Brasileira que j estava formada, convoca
alguns cidados conhecidos por ele, e de portas fechadas comeam a redigir o que seria a
nossa primeira Constituio. Essa constituio conhecida por estabelecer no Brasil um
governo de Monarquia hereditria e aplicar quatro poderes, executivo, legislativo, judicirio e
moderador que era exercido pelo imperador (D. Pedro). Foi a constituio que teve maior
vigncia no Brasil, durou mais de 65 anos A Constituio de 1824, tambm conhecida como a
Constituio do Imprio, foi outorgada e exprimia a ideologia popular com grande influncia
europeia continental, tem a sua principal fonte a carta de 1814 e define o senado como
vitalcio e o senador eleito em lista trplice pelo povo, nem todos so elegveis ou votantes, o
sistema indireto, o cidado tinha parmetros de renda para votar e ser votado e mesmo sem a
excluso do analfabeto, a nao estava praticamente excluda; era considerada avanada,
liberal e exprimia uma conscincia relativa de democracia, representava os interesses
dominantes e tem a religio catlica como oficial, havia predominncia do parlamentarismo
como forma de governo e o imperador no obedecia a quem fosse indicado pelo voto,
chamando quem lhe fosse conveniente para formar o gabinete, ele reinava e governava de
fato. Foi a de maior vigncia (durou mais de 65 anos) Obs.: foi emendada em pelo ato
adicional de 1834, durante o perodo regencial, para proporcionar mais autonomia para as
provncias. Essa emenda foi cancelada pela lei interpretativa do ato adicional, em 1840. A
Constituio de 1824 sofreu influncias da Constituio Espanhola de 1812, da Constituio
Francesa de 1814 e da Constituio Portuguesa de 1822 (RESENDE, 2006, p. 46). A
Constituio do Imprio assegurava a liberdade de expresso do pensamento, inclusive pela
imprensa, independente de censura (artigo 179, IV); a liberdade de convico religiosa e de
culto privado, contanto que fosse respeitada a religio do Estado (artigo 5).
No campo dos direitos sociais, assegurava a igualdade de todos perante a lei (artigo 179,
XIII); liberdade de trabalho (artigo 179, XXIV); e, instruo primria gratuita (artigo 179,
XXXII). Importante citar que a Constituio do Imprio estabelecia o acesso de todos os
cidados aos cargos pblicos (artigo 179, VIX); a proibio de foro privilegiado (artigo 179,
XVI). No mesmo artigo, estabelecia que o direito a sade a todos os cidados (artigo 179,
XXXI). Interligado a sade, assegurava que as cadeias deveriam ser limpas e bem arejadas,
havendo diversas casas para a separao dos rus, conforme suas circunstncias e natureza de
seus crimes (artigo 179, XXI).
A segunda Constituio ocorreu no ano de 1891 e tinha como contexto a ps Proclamao da
Repblica. Ela tambm era repleta de interesses, principalmente da elite oligrquica
latifundiria, com destaque para os cafeicultores. Essa elite acabava influenciando o
eleitorado ou fraudando as eleies e assim impondo seu domnio sobre o pais. Nessa
Constituio estabelecia uma Republica Presidencialista no pais, alm de ter excludo o poder
moderador, ficando agora com trs poderes (legislativo, executivo e judicirio). A
Constituio de 1891, tambm conhecida como Constituio Republicana, foi outorgada aps
vrios desgastes da monarquia caracterizando-se pela maior flexibilidade da sociedade,
diversificao da economia, alterao das relaes de trabalho com o fim da escravido, tinha
como questo bsica o federalismo com posies a favor do predomnio da Unio ou
predomnio dos Estados, ou unionistas e federalistas, venceu a tese da legislao feita pelo
Congresso Nacional, adotou-se o presidencialismo, regime comum na Repblica e a forma
adotada foi a de Executivo desempenhado pelo presidente, eleito pelo voto direto por um
perodo de quatro anos. O texto foi feito pelo povo e promulgado a vinte e quatro de fevereiro
de 1891 contando com apenas noventa e nove artigos. Houve grandes mudanas, nesse
perodo, as eleies sofreram prticas falsificadoras promovendo um alto nmero de
participantes nas bancadas paulista e mineira, a poltica era acusada de falsificaes sem a
tomada de nenhuma providncia, atingindo o mximo na dcada de vinte, surgindo o
tenentismo e no ano de 22 com a pregao de necessidade renovadora surge o Partido
Comunista e o do Centro Dom Vital, presenas de esquerda e da direita. Esta Constituio
definiu como de competncia federal a legislao sobre o trabalho, mas as mudanas no
foram muitas, pois aps os quatro anos ela perde a validade, seguida pelo movimento de 30. O
documento de 1891 vivera quase quarenta anos.
Nome do pas Estados Unidos do Brasil Carta promulgada (feita legalmente) Estado
Federativo / Repblica Presidencialista Trs poderes (extinto o poder moderador) Voto
Universal (para todos / muitas excees, ex. analfabetos) Estado Laico (separado da Igreja)
Modelo externo constituio norte-americana Obs.: as provncias viraram estados, o que
pressupe maior autonomia. Mesmo com importantes transformaes em seu contexto, a
Constituio de 1891 no disciplinava normas que condiziam com a realidade do Brasil, e por
isso no obteve eficcia social. A ttulo exemplificativo, a primeira Constituio da Repblica
no previu o direito a instruo gratuita, como previa a Constituio de 1824.
A terceira Constituio ocorreu em 1934, seu contexto politico estava includo na
chamada Era Vargas, onde Getlio Vargas era o presidente. Nela foi criada o voto secreto, e o
voto feminino, alm da criao da Justia do Trabalho e de Leis trabalhistas. Foi a
Constituio com menor durao. O movimento de 30 marca um dos principais pontos para a
formulao da Constituio de 34, visto como um ponto de referncia no processo,
inaugurando a Segunda Repblica. Washington Lus se afastou da presidncia e uma Junta
ocupou o poder durante alguns dias, passando-a a Getlio Vargas em 3 de outubro; organizase o Governo Provisrio, pelo Decreto de 19.398, espcie de lei bsica at a assinatura da
Constituio em 34 a qual foi redigida por Levi Carneiro, favoreceu o desaparecimento da
Legislativo, no so reconhecidas autoridades de outros poderes, o governo garante a
propriedade, reconhece os compromissos externos. Getlio Vargas nomeia para os estados
pessoas de sua confiana, cria o Ministrio do Trabalho e conduz o seu governo com excesso
de personalismo direcionando o seu apoio aos tenentes contra a ordem oligrquica, cria um
cdigo eleitoral novo, compreendendo mulheres e maiores de 18 anos, bem como o voto
secreto. Aps sucessivas discusses e grande participao da classe trabalhadora foi assinada
a Constituio em 16 de julho de 1934, com um texto inovador constado de 187 artigos,
refletindo as novas correntes do Direito atravs de novas correntes, os sindicatos e
associaes so reconhecidos e assegurada a completa autonomia destes, h a garantia do
salrio mnimo, trabalho no superior a oito horas, proibio do trabalho a menores de 14
anos, repouso hebdomadrio, frias anuais e outros direito, antes no reconhecidos. O
Congresso, por inexistncia de percepo da realidade social, vota medidas repressivas, por
manobras de Getlio, presidente eleito de acordo com a nova lei, este por ser mais objetivo
que os parlamentares, explora o perigo vermelho por causa da intentona comunista em 35 e
crescimento da Ao Integralista. O golpe de direita chega ao Estado Novo e os polticos
liberais no percebem levando a Constituio a viver pouco mais de trs anos.
As questes sociais somente foram despontar no ano de 1930, quando Getlio Vargas subiu ao
poder. Como Presidente da Repblica, criou o Ministrio do Trabalho, deu novo impulso a
cultura, preparou novo sistema eleitoral para o Brasil, marcou eleies para a Assemblia
Constituinte (Ibidem, p. 47). Com Getlio Vargas na presidncia, em 16 de julho de 1934 foi
promulgada a terceira Constituio do Brasil, com uma forte conscientizao pelos direitos
sociais. Essa conscientizao pelos direitos sociais, juntamente com a influncia da
Constituio Mexicana de 1917, a Constituio de Weimar de 1919 e a Constituio da
Espanha de 1931, fizeram com que a Assemblia Nacional Constituinte institusse normas at
ento inditas.
A lado da clssica declarao de direitos e garantias individuais, inscreveu
um ttulo sobre a ordem econmica e social e outro sobre a famlia, a
educao e a cultura, com normas quase todas programticas, sob influncia
da Constituio alem de Weimar. (SILVA, 2001, p. 82)
Em seu Prembulo constava que a Constituio de 1934 foi promulgada com o fim de
organizar um regime democrtico, que assegure a Nao a unidade, a liberdade, a justia e o
bem-estar social e econmico. Foi a primeira Constituio Brasileira a instituir um ttulo
especfico (Ttulo IV) disciplinando a ordem econmica e social. Em seu artigo 10, inciso II,
disciplinava que era competncia concorrente da Unio e dos Estados cuidar da sade e
assistncia pblica. No artigo 121, pargrafo 1, alnea h, estabelecia a assistncia mdica
sanitria ao trabalhador, a assistncia mdica gestante, assegurada a ela descanso antes e
depois do parto. A Constituio de 1934 elevou os direitos e garantias trabalhistas como
norma constitucional, instituindo normas de proteo social do trabalhador (artigo
121, caput). Dentre as principais normas referentes aos direitos trabalhistas, citamos a
proibio de diferena de salrio para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo,
nacionalidade ou estado civil (art. 121, 1, a); salrio mnimo capaz de satisfazer as
necessidades normais do trabalhador (art. 121, 1, b); limitao do trabalho a oito horas
dirias, s prorrogveis nos casos previstos pela lei (art. 121, 1, c); proibio de trabalho a
menores de 14 anos, de trabalho noturno a menores de 16 anos e em indstrias insalubres a
menores de 18 anos e a mulheres (art. 121, 1, d); repouso semanal, de preferncia aos
domingos (art. 121, 1, e); frias anuais remuneradas (art. 121, 1, f); indenizao ao
trabalhador dispensado sem justa causa (art. 121, 1, g); assistncia mdica sanitria ao
trabalhador (art. 121, 1, h, primeira parte); assistncia mdica gestante, assegurada a ela
descanso antes e depois do parto, sem prejuzo do salrio e do emprego (art. 121, 1, h,
segunda parte); instituio de previdncia, mediante contribuio igual da Unio, do
empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de
acidentes de trabalho ou de morte (art. 121, 1, h, in fine); regulamentao do exerccio de
todas as profisses (art. 121, 1, i); reconhecimento das convenes coletivas de trabalho
(art. 121, 1, j); a criao da Justia do Trabalho, vinculada ao Poder Executivo (art. 122); e,
obrigatoriedade de ministrarem as empresas, localizadas fora dos centros escolares, ensino
primrio gratuito, desde que nelas trabalhassem mais de 50 pessoas, havendo, pelo menos, 10
analfabetos (art. 139). Importante mencionar, ainda, que a Constituio de 1934 estatuiu que
todos tm direito a educao (art. 149) e a obrigatoriedade e gratuidade do ensino primrio,
inclusive para os adultos, e tendncia a gratuidade do ensino ulterior ao primrio
A quarta Constituio ocorreu trs anos depois, em 1937. Ainda inserida no contexto da
Era Vargas. Seu mandato terminava em 1938 e para continuar no poder ele teve que dar
um golpe de estado, dizendo que ele era obrigado a fazer isso para proteger o povo brasileiro
de ameaas comunistas. Assim torna-se um Ditador, e esse perodo e conhecido como Estado
Novo. Essa constituio tinha inspiraes fascistas, era um regime ditatorial, perseguia
opositores, o estado intervinha na economia, abolio de partidos polticos junto com a
liberdade de imprensa Em 1937 outorgada uma nova Constituio, aps o golpe de 10 de
novembro articulado pelo Catete com o apoio de ministros e governadores, de polticos e
quartis das Foras Armadas e da Igreja, instituindo o Estado Novo. A Constituio de 37
possua boa tcnica jurdica e deveria ser julgada pelo povo em um plebiscito, entretanto isso
nunca aconteceu, sendo o plebiscito dispensado pelo governo com a Emenda Constitucional
n. 9, de 28 de fevereiro de1945. Assim a carta no teve eficcia e destruiu a federao,
acabando com a autonomia dos poderes, submetendo os sindicatos e fechando todos os
partidos. Essa Constituio no decorre de uma Constituinte, pois uma carta imposta, sem a
mnima participao popular. Com a criao do Ministrio do Trabalho, Getlio favorece o
povo com o direito a frias, aposentadoria, salrio mnimo, licenas, legislao previdenciria,
porm, nega o direito de participao em qualquer iniciativa. Teve seu fim com a deposio
de Getlio em 10 de novembro de 1937.
A constituio de 1937 estabelecia em seu artigo 16, inciso XXVII a competncia privativa da
Unio legislar sobre normas fundamentais da defesa e proteo da sade, especialmente da
sade da criana. Em seu artigo 137, alnea l, prescrevia que a legislao do trabalho deveria
observar, dentre outros preceitos, a assistncia mdica e higinica ao trabalhador e para a
gestante, assegurado a esta, sem prejuzo do salrio, um perodo de descanso antes e aps o
parto. Como fator negativo, a Constituio de 1937 prescrevia que todo o Poder Executivo e
Legislativo era concentrado nas mos do Presidente da Repblica, acabando com o princpio
de harmonia e independncia entre os trs poderes. Os partidos polticos foram extintos e a
pena de morte foi reintroduzida. Foi institudo o estado de emergncia, que permitia ao
presidente suspender as imunidades parlamentares, invadir domiclios, prender e exilar
opositores, alm de retirar do trabalhador o direito de greve.
A quinta constituio ocorreu no ano de 1946. Em contexto estava a redemocratizao do
pais. Vargas agora tinha sido depostos, e era de grande importncia ter uma nova ordem
constitucional, afinal, agora o pais tinha se redemocratizado A Emenda Constitucional n. 9,
convocou o Parlamento, uma vez que o plebiscito anunciado na Carta de 37 nunca fora
realizado, para a formulao da Constituio de 1946 que tinha como base o federalismo
cooperativo e predominncia da organizao poltica e social e avano tecnolgico. A
Constituio de 46 teve muitas emendas e foi feita para contornar a grave crise, provocada
pela intempestiva renncia de Jnio Quadros, fazendo com que o seu vice-presidente, Joo
Goulart, retornasse de viagem para assumir a presidncia, adotando como regime de governo
o parlamentarismo para promover entendimento entre a liderana poltica e a insubordinao
militar. Porm, foi uma experincia de pouco significado sem a aprovao de todos,
restabelecendo-se o presidencialismo. Os Atos Institucionais consagram as iniciativas do
poder, tentando legitimar o arbtrio, imposto pelo Comando Supremo da Revoluo,
representado pelos comandantes e chefe do Exrcito, da Marinha e da Aeronutica. O
documento de 46 durou 18 anos ou 21 anos, considerando-se seu fim 64 ou 67.
Alm de restaurar os direitos e garantias individuais, a Constituio de 1946 reduziu as
atribuies do Poder Executivo, restabelecendo equilbrio entre os poderes. O artigo 5, inciso
XV, alnea b prescrevia que era competncia de a Unio estabelecer normas gerais sobre a
defesa e proteo da sade, permitindo que os Estados legislassem de forma supletiva ou
complementar (art. 6). No artigo 157, inciso XV estabelecia que a legislao do trabalho e da
previdncia social obedeceriam, dentre outros preceitos que visassem a melhoria das
condies dos trabalhadores, a assistncia sanitria, inclusive hospitalar e mdica preventiva,
ao trabalhador e gestante, repetindo as regras das Constituies de 1934 e 1937. No mais,
inseriu em seu corpo o mandado de segurana para proteger direito liquido e certo no
amparado por habeas corpus e a ao popular (artigo 141) e a propriedade foi condicionada a
sua funo social, possibilitando a desapropriao por interesse social (artigo 141, 16). O
artigo 145 (Ttulo V: Da Ordem Econmica e Social) estabelecia que a ordem econmica
devesse ser organizada conforme os princpios da justia social, conciliando a liberdade de
iniciativa com a valorizao do trabalho humano. A Constituio de 1946 estabeleceu, ainda,
que o salrio mnimo dever atender as necessidades do trabalhador e de suas famlias (art.
157, I); participao obrigatria e direta do trabalhador nos lucros da empresa (art. 157, IV);
proibio de trabalho noturno a menores de 18 anos (art. 157, IX); fixao das percentagens
de empregados brasileiros nos servios pblicos dados em concesso e nos estabelecimentos
de determinados ramos do comrcio e da indstria (art. 157, XI); assistncia aos
desempregados (art. 157, XV); obrigatoriedade da instituio, pelo empregador, do seguro
contra acidente do trabalho (art. 157, XVII); direito de greve; liberdade de associao patronal
ou sindical (art. 158); gratuidade do ensino oficial superior ao primrio para os que provassem
falta ou insuficincia de recursos (art. 168, II, primeira parte); instituio de assistncia
educacional, em favor dos alunos necessitados, para lhes assegurar condies de eficincia
escolar (art. 168, II, in fine); e, obrigatoriedade de manterem as empresas, em que
trabalhassem mais de 100 pessoas, ensino primrio para os servidores e respectivos filhos,
obrigatoriedade de ministrarem as empresas em cooperao, aprendizagem aos seus
trabalhadores menores (art. 168, III). Obs.: Atravs da emenda de 1961 foi implantado o
parlamentarismo, com situao para a crise sucessria aps a renncia de Jnio Quadros. Em
1962, atravs de plebiscito, os brasileiros optam pela volta do presidencialismo.
A sexta ocorreu em 1967, e ela estava inserida em uma nova ditadura, agora a militar, um
passado negro na historia brasileira. Ela dava toda liberdade aos governantes para combater
qualquer ameaa inimiga contra o governo, desde manifestaes popular a at influncias
estrangeiras. No dia 7 de setembro o Ato Adicional n. 4 convoca o Congresso para reunio
extraordinria, para exame do projeto apresentado pela presidncia e diz em suas entrelinhas
que a Constituio de 1946, alm de haver recebido numerosas emendas, j no atende s
exigncias nacionais, necessitando de uma nova Constituio que atenda aos princpios da
Revoluo. A Constituio de 67 fora imposta e o primeiro presidente eleito pela estranha
legislao emanada do Comando Supremo da Revoluo, Castello Branco que desejava
institucionalizar o regime pela nostalgia da legalidade que ele seus companheiros haviam
quebrado. O presidente atravs do Decreto n. 58.198 de 15 de abril de 1966 estabeleceu uma
comisso de juristas para elaborar a Constituio, devido a sua grande complexidade pelos
Atos, Emendas e grande quantidade de leis, mas o projeto foi caracterizado como fraco,
conservador e no revolucionrio pelo ministro da Justia. A Constituio foi promulgada
pelas mesas das Casas do Congresso Nacional no dia 24 de janeiro de 1967 para entrar em
vigor no dia 15 de maro, em exemplar cumprimento da ordem. Terminaria ento o governo
de Castello Branco e teria incio o de Costa e Silva. Neste perodo se estabeleceu o Ato
Institucional n. 5, tambm conhecido como AI-5, este decreta o recesso parlamentar,
interveno nos Estados e municpios, sem as limitaes previstas na Constituio, suspenso
dos diretos polticos por dez anos e cassao de mandatos letivos, suspenso de garantias
constitucionais ou legais de vitaliciedade, inamovibilidade, estabilidade, exerccio de funes,
suspenso de garantias do habeas-corpus. considerado anti-lei, o arbtrio total. Aps o
governo de Artur Costa e Silva foi eleito outro general, Garrastazu Mdici, diante das
inmeras determinaes, aprova-se a Emenda Constitucional n. 1, de 17 de outubro de 1969,
que seria realmente outra Constituio, pois alterava substancialmente o texto de 67, a ter
vigncia a contar de 30 de outubro de 1969, quando se empossaram as novas autoridades.
Possua 217 artigos. O governo era entreguista, quebrou a ordem jurdica e econmica, houve
crescimento da corrupo que chega a ser institucionalizada. O Congresso no teve nenhuma
participao no documento, foi feito pelos ministros militares e algum jurista convocado por
eles. O ano de 84 mostrou uma srie de manifestaes positivas, destacando-se a campanha
das diretas. A oposio foi comandada pelo poltico mineiro Tancredo Neves, chegando a ser
o candidato do consenso, obteve a vitria no Colgio Eleitoral e anunciou a Nova Repblica,
porm, por uma fatalidade adoeceu no dia da posse, levando-o morte em 21 de abril de
1985; foi substitudo pelo vice Jos Sarney.
J no artigo 8, inciso XV, afirmava competir a Unio estabelecer planos nacionais de sade, e
no inciso XVII, alnea c, estatua a Unio a competncia para legislar sobre defesa e proteo
da sade, permitindo que os Estados legislassem de forma supletiva ( 2).Em seu artigo 158,
inciso XV, assegurava aos trabalhadores, nos termos da lei, dentre outros direitos que
visassem a melhoria de sua condio social, a assistncia sanitria, hospitalar e mdica
preventiva. De resto, a forma federalista do Estado foi mantida, todavia com maior expanso
da Unio. O princpio da separao dos poderes foi novamente afetado, eis que foi dada uma
maior nfase ao Poder Executivo, que passou a ser eleito indiretamente por um colgio
eleitoral, mantendo-se as linhas bsicas dos demais poderes. Suprimiu a liberdade de
publicao de livros e peridicos que fossem considerados como propaganda de subverso da
ordem, restringiu o direito de reunio, estabeleceu o foro militar para os civis e criou a pena
de suspenso dos direitos polticos. Quanto aos direitos sociais, a Constituio de 1967
apresentou dois tipos de inovaes, positiva e negativa. Negativamente, a Constituio de
1967 reduziu para 12 anos a idade mnima de permisso do trabalho (art. 158, X); a supresso
da estabilidade e o estabelecimento do regime de fundo de garantia como alternativa (art. 158,
XIII); e, restries ao direito de greve (art. 158, XXI). De forma positiva, a Constituio de
1967 inseriu modestas inovaes, como a incluso do direito ao salrio-famlia aos
dependentes do empregador (art. 158, II); proibio de diferena de salrios tambm por
motivo de etnia (art. 158, III); participao do trabalhador na gesto da empresa (art. 158, V);
e, aposentadoria da mulher, aos trinta anos de trabalho, com salrio integral (art. 158, XX).
Em 30 de outubro de 1969 entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 1, no qual intensificou
a concentrao de poder no Executivo dominado pelo Exrcito e permitiu a substituio do
ento presidente por uma Junta Militar, apesar de existir o vice-presidente. Mais uma afronta
A atual Constituio, de 1988, surgiu logo aps o final da ditadura militar, um perodo
conturbado da historia brasileira, em que militares tinham o comando do governo do pas.
Com a chegada ao fim do regime militar, foi necessria a transio do regime a um Estado
Democrtico de Direito, que se deu por meio da promulgao de uma nova constituio, esta,
elaborada de forma democrtica, conforme a configurao do Estado, preocupada em garantir
os Direitos para que no se ocorresse uma arbitrariedade por parte do Estado. Por seu
contexto histrico, o legislador originrio, prevendo que mudanas poderiam ocorrer, acabou
por instituir clusulas ptreas, em que deixam resguardados os direitos fundamentais e a
forma de Estado. Seu surgimento ocorreu tambm com o termino da guerra fria, sendo a
Constituio conseguiu se adiantar a fatos, adotando vises j neoliberais.
OS PRINCPIOS CONSAGRADOS PELO CONSTITUINTE
Existem diversos princpios consagrados pelo constituinte como, por exemplo, o principio da
dignidade humana, da liberdade, da privacidade, do devido processo legal, da ampla defesa,
do acesso a justia, da no anterioridade tributaria. Porm necessrio antes de tudo,
conceituar principio tarefa, contudo no muito fcil, mas que se pode ser resumido como um
mandado de otimizao. Princpios so regras que devem ser observados e realizados na
melhor maneira possvel. Segundo Robert Alexy, a distino entre regras e princpios seria a
O ponto decisivo para a distino entre regras e princpios reside em que os
princpios so normas ordenadoras de que algo se realize na maior medida
possvel, dentro das possibilidades jurdicas e reais existentes. Portanto, os
princpios so mandados de otimizao, caracterizados pelo fato de poderem
ser cumpridos em diferentes graus, e a medida do seu cumprimento no
depende apenas das possibilidades reais, mais tambm das possibilidades
jurdicas. O mbito dessas possibilidades jurdicas e determinado pelos
princpios e regras opostos. As regras, ao contrario, s podem ser cumpridas
ou no. Se uma regra valida, ento h de se fazer exatamente o que ela
exige, nem mais, nem menos. Por conseguinte, as regras contem
determinaes no mbito do que ftica e juridicamente possvel. Isto
significa que a diferena entre regras e princpios e qualitativa e no de grau.
Toda a norma ou regra, ou um principio..
Feita esta distino, e possvel afirmar que o constituinte ao intitular os direitos fundamentais
como princpios por acaso, mas pela situao em que o prprio pas estava. Quando determina
no art.6 da CF/88, Os Direitos Sociais, estes sofrem o tratamento de princpios, pois o Estado
tem o dever de realizar, da melhor maneira possvel, porem, se esbarra num problema
econmico, em que o Estado irar realizar tais direitos do financeiramente possvel, naqueles
em que necessitem de uma ao positiva do Estado para a sua realizao. Os princpios na
constituio muito deles tem por objetivo a garantia de direitos, direitos estes, tidos pelo
legislador originrio, como fundamentais. Os direitos fundamentais esta descrito por toda a
constituio, sendo possvel visualizar principalmente no ttulo II, onde se resguarda os
Direitos e Garantias Fundamentais, comeando pelo art.5 ate o art.17, em que esto
descritos os direitos individuais, sociais, de nacionalidade e polticos, sendo, contudo, no um
rol taxativo de direitos, mas sim exemplificativo. A nossa constituio no art.5 2, abre ainda
a possibilidade de garantias de direitos fundamentais que teriam como fonte o direito
internacional, em que o pas seja parte.Existem diversos princpios, s que alguns deles, no
dependem a priori de uma ao do Estado para que possam ser efetivados, como por exemplo,
o direito de liberdade. Contudo, em outros direitos, se faz necessrio uma ao positiva do
Estado, para que tais direitos se realizem, como por exemplo, o direito a sade, a educao.
Com a necessidade do Estado de realizar aes positivas, para a garantia destes direitos, se
depara com a questo econmica. O Estado no pode se omitir, alegando simplesmente que
no e possvel realizar um direito por causa de falta de recursos financeiros. O Estado tem a
obrigao de prestar os servios para que estes direitos sejam efetivados. Um exemplo, e o do
direito a sade, sendo este direito dever do Estado provir ele, principalmente por ser algo
necessrio ao prprio direito a vida. Desta forma, o Estado no pode alegar que no vai poder
prestar a assistncia sade por falta de recursos financeiros. Lgico que tais recursos so
necessrios, e que existe limitaes a este dever do Estado, que no pode, por v.g, uma pessoa
estar necessitando de um transplante de rgos e no ter este disponvel, ser responsabilizado,
porem, se existe a possibilidade da doao, e o Estado no proporciona os meios adequados
para que esta se realize, neste caso sim, pode o Estado ser responsabilizado. Nossa
constituio garante ainda o acesso justia de forma clere, a partir da emenda
constitucional 45/2004, em que tal acesso como lecionada por Mauro Cappelletti pode ser
encarado como o requisito fundamental mais bsico dos direitos humanos de um sistema
jurdico moderno e igualitrio que pretenda garantir, e no apenas proclamar direitos de
CARATERSTICAS QUANTO AOS DIREITOS SOCIAIS
... alm de serem reconhecidos como direitos fundamentais ainda
receberam ttulo prprio. Por isso, os direitos fundamentais sociais
devem ser compreendidos por uma dogmtica constitucional singular,
emancipatria, marcada pelo compromisso com a dignidade da pessoa
humana e com a plena efetividade dos comandos constitucionais.
(CLVE, 2003, p. 19)
J em seu incio, mais precisamente em seu Prembulo, a Constituio Federal institui que so
valores supremos da sociedade o exerccio dos direitos sociais, o bem-estar, o
desenvolvimento e a igualdade. Portanto, estes valores so direitos de todos os cidados. Em
seu artigo 1, inciso IV, a Constituio instituiu os valores sociais do trabalho como um dos
fundamentos do Estado Democrtico de Direito. No artigo 3, prescreve que so objetivos
fundamentais da Repblica Federativa do Brasil a solidariedade (inciso I), o desenvolvimento
nacional (inciso II), a erradicao da pobreza e a reduo das desigualdades sociais (inciso
III). Buscando promover uma verdadeira igualdade, agindo de forma a minorar as
desigualdades sociais, a Constituio Federal disciplinou no Captulo II do Ttulo II (Dos
Direitos e Garantias Fundamentais) os direitos sociais. A Constituio da Repblica, em seu
artigo 6, estabelece que todos os cidados tm direito a educao, a sade, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a
assistncia aos desamparados. A esse rol de direitos expressos no artigo em comento, a
Constituio titula como direitos sociais. Nos artigos 7 a 11, a Constituio Federal
estabelece garantias ao trabalho e aos trabalhadores, como o seguro-desemprego (artigo 7,
inciso II), fundo de garantia por tempo de servio seguro-desemprego (artigo 7, inciso III), o
salrio mnimo (artigo 7, inciso IV), piso salarial (artigo 7, inciso V), a participao nos
lucros (artigo 7, inciso XI), o salrio-famlia (artigo 7, inciso XII), descanso semanal
remunerado (artigo 7, inciso XV), licena paternidade (artigo 7, inciso XIX), proteo do
mercado de trabalho da mulher (artigo 7, inciso XX), aposentadoria (artigo 7, inciso XXIV),
reconhecimento das convenes e acordos coletivos de trabalho (artigo 7, inciso XXVI), a
livre associao profissional ou sindical (artigo 8, caput), o direito de greve (artigo 9),
dentre outros. Jos Afonso da Silva agrupa os direitos sociais em seis classes:
(a) direitos sociais relativos ao trabalhador; (b) direitos sociais
relativos seguridade; (c) direitos sociais relativos educao e
cultura; (d) direitos sociais relativos moradia; (e) direitos sociais
relativos famlia, criana, adolescente e idoso; (f) direitos sociais
relativos ao meio ambiente. ((SILVA, 2001, p. 286)
Devido a enorme amplitude dos temas inscritos no artigo 6 da Constituio Federal, no h
como se olvidar que os direitos sociais no esto somente enumerados nos artigos
subseqentes, ou seja, nos artigos 7, 8, 9, 10 e 11, podendo ser encontrados, tambm, no
Ttulo VIII, Da Ordem Social. O Ttulo VIII, Da Ordem Social, apresentado na Constituio
Federal em oito captulos, quais so: Captulo I (Disposio Geral, artigo 193); Captulo II
(Da Seguridade Social, artigos 194 a 204); Captulo III (Da Educao e do Desporto, artigo
205 a 217); Captulo IV (Da Cincia e da Tecnologia, artigos 218 e 219); Captulo V (Da
Comunicao Social (artigos 220 a 224); Captulo VI (Do Meio Ambiente, artigo 225);
Captulo VII (Da famlia, da criana, do adolescente e do idoso, artigos 226 a 230); e,
Captulo VIII (Dos ndios, artigos 231 e 232). alm destes, os direitos sociais tambm esto
ligados poltica urbana e poltica agrria, expressos nos artigos 182 a 191 (Ttulo VII,
Captulo II). As polticas ali definidas tm inteira vinculao com o ideal de busca do pleno
desenvolvimento e do bem estar da populao, consagrados no prembulo atual da
Constituio (LIMA JUNIOR, 2001, p.56). Embora expresso de forma bela, garantindo
direitos que so essenciais vida de todos os seres humanos, no necessrio desenvolver
uma profunda reflexo para chegarmos concluso de que o Estado no atua de forma
veemente a proporcionar e satisfazer os preceitos estabelecidos pela Constituio Federal de
Os direitos sociais foram reconhecidos e positivados atravs das lutas das classes operrias,
buscando, inicialmente, a proteo dos trabalhadores. Com o transcorrer dos tempos,
concretizou-se o entendimento de que os direitos sociais no tm como escopo somente a
proteo dos trabalhadores explorados, mas tambm das minorias excludas, dos
hipossuficientes.O Estado deve atuar de forma a minorar os problemas sociais, propiciando a
melhoria de condies de vida aos necessitados. Seguindo esses preceitos que os direitos
sociais estiveram presentes em todas as constituies que vigoraram em nosso Pas, desde a
do Imprio (1824) at a atual. E, acompanhando a positivao na cultura constitucional
contempornea e vindo de forma a aperfeioar as demais constituies que vigoraram no
Brasil, a Constituio Federal, a Cidad, foi promulgada de forma a estatuir e concretizar os
GARCIA, Milene Lima. Constituies brasileiras: 1824 a 1988. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 30
jul. 2012. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.38094&seo=1>.
AUGUSTO,Pedro. Constituies Brasileiras.InfoEscola, Disponvel em
<http://www.infoescola.com/direito/constituicoes-brasileiras/.> Acesso em: 18
LIMA, Felipe Antonio de. A Constituio Brasileira: da Constituio Imperial
Constituio Cidad. Disponvel em: http://www.ambito
juridico.com.br/site/index.php?artigos_leitura&artigo_id=6352 >Acesso em 18
LURCONVITE,Adriano dos Santos. A evoluo histrica dos direitos sociais: da Constituio do
Imprio Constituio Cidad. Disponvel em< http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?
n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7417> Acesso em: 18 jun 2015
Документы, похожие на «História dos direitos sociais nas Constituições Brasileiras»
Другое от пользователя: Polyana Oliveira
Tipo Total de Injusto e Processo Constitucional