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Timestamp: 2017-02-26 21:33:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'artigo 182', 'artigo 22', 'artigo 144', 'artigo 18', 'artigo 90']

PROTOCOLO DE OPERAÇÕES INTEGRADO - PDF
PROTOCOLO DE OPERAÇÕES INTEGRADO
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Giuliana Galvão Alencastre
1 PROTOCOLO DE OPERAÇÕES INTEGRADO PROTOCOLO DE OPERAÇÕES INTEGRADO 1 PROTOCOLO DE OPERAÇÕES INTEGRADO 3 1. OBJETIVO DA SALA INTEGRADA DE MONITORAMENTO 3 2.CORPORAÇÕES PARTICIPANTES DO SISTEMA BRIGADA MILITAR POLÍCIA CIVIL GUARDA MUNICIPAL FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO BOMBEIROS SAMU DEFESA CIVIL MUNICIPAL POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL TRENSURB CONCEPA ATORES DA SIM AO LÍDER GM-SIM AO LÍDER TRÂNSITO SIM AOS OPERADORES DA FUNDAÇÃO DA BM E GM AS EQUIPES DE ATENDIMENTO: INTEGRAÇÃO E COMUNICAÇÃO COMUNICAÇÃO SIM SOP COMUNICAÇÃO SIM SALAS DE VIDEOMONITORAMENTO DOS PARQUES CÓDIGO DE PRIORIDADE: PROCEDIMENTOS GERAIS DA RELAÇÃO SIM SOP DOS REGISTROS E GRAVAÇÕES REGISTRO DAS OCORRÊNCIAS NA SIM REGISTRO DAS OCORRÊNCIAS NOS PARQUES DA DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS 23 12 5.3.4 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TRÂNSITO E MOBILIDADE DE DEFESA CIVIL DOS PARQUES: SALA DE VÍDEO MONITORAMENTO TRENSURB POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SALAS DE VÍDEOMONITORAMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA CONCEPA SALAS DE VÍDEOMONITORAMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA OUTRAS SITUAÇÕES PRÓPRIOS MUNICIPAIS ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO INTEGRADO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA COM VÍDEO-MONITORAMENTO 37 DO SISTEMA DE ALARMES 37 DO SISTEMA DE ALARMES NOMENCLATURA TÉCNICA DAS CAMERAS: EM PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS: EM VIAS URBANAS: CENTRO PARQUES LAYOUT DISPOSIÇÃO PLENA DISPOSIÇÃO INICIAL FONES DE CONTATO CÓDIGOS DE COMUNICAÇÃO CÓDIGO Q CÓDIGO J CÓDIGO NUMÉRICO: CÓDIGO FONÉTICO INTERNACIONAL: CÓDIGO DE OCORRÊNCIAS CÓDIGO DE OCORRÊNCIAS BOMBEIROS ÍNDICE DE ABREVIATURAS UTILIZADAS 48 ANEXO I 49 23 PROTOCOLO DE OPERAÇÕES INTEGRADO O presente protocolo pretende desenvolver processos operacionais utilizáveis no cotidiano da Sala Integrada de Monitoramento, buscando proporcionar uma melhor aplicação de procedimentos, orientações e formatação de documentos, respeitando as competências constitucionais dos atores de segurança envolvidos, obedecendo às diretrizes contidas no art. 144 da Constituição Federal concomitantemente com a Lei Federal nº e a Lei Municipal nº 5466, de 23 de dezembro de OBJETIVO DA SALA INTEGRADA DE MONITORAMENTO A integração representada pela Sala Integrada de Monitoramento, vem no sentido de dar concretude as diretrizes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), especialmente na perspectiva de construção do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O compromisso com a implantação de tais diretrizes, que é uma condição para o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) foi firmado pelo Governo do Estado através de Acordo de Cooperação, assinado entre a Governadora Yeda Crusius e o Ministro da Justiça Tarso Genro, no dia , através do qual o Governo do Estado se comprometeu, dentre outros: Apoiar e participar dos Gabinetes de Gestão Integradas Municipais constituídos pelos municípios que aderirem ao Pronasci; O Município de Canoas assinou convênio e recebeu recursos no escopo da implementação do Pronasci, para a implementação do Sistema de Videomonitoramento, no contexto do fortalecimento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal. 34 A operacionalização do Sistema de Vídeo-monitoramento deverá observar os preceitos já estabelecidos na Lei Municipal nº 5386 de 19 de maio de 2009, que criou o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M): Art. 14 Fica constituído o Gabinete de Gestão Integrada Municipal como um fórum executivo que opera por consenso, respeitando a hierarquia e a autonomia das instituições que o compõem. Conforme a Lei Municipal n.º de 23 de dezembro de 2009, o Sistema de Vídeo-monitoramento integra o Programa Canoas Mais Segura e possui os seguintes objetivos: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Canoas, o Programa Canoas Mais Segura, para vigilância permanente do espaço público por câmeras de vídeo, operação do sistema de alarmes em prédios públicos municipais e coordenação das comunicações da Guarda Civil Municipal com as demais agências de segurança que atuam no município, com os objetivos que seguem: I - prevenir o crime e as violências; II - aperfeiçoar o controle de tráfego; III - oportunizar o zelo urbanístico; IV - ampliar a vigilância ambiental; V - aperfeiçoar a fiscalização e implantação de Projetos e Programas. VI - apoiar as ações da defesa civil; A Lei Municipal ainda conceitua e detalhe a dinâmica de funcionamento da Sala Integrada de Monitoramento, buscando dar efetividade as diretrizes acima elencadas, da seguinte forma: Art. 2º A Central de Comando e Controle Integrada é o local de recepção das imagens e dados do sistema de alarme, onde também serão exibidas e registradas as imagens de vídeo e aquelas do sistema de localização dos veículos da Guarda Municipal e da Fiscalização de Trânsito, facilitando a logística de pronto-atendimento e resposta. 1º É assegurado o pleno acesso das instituições estaduais e federais que compõem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M). 45 2º A Brigada Militar possui o comando operacional das atividades da Central de Comando e Controle Integrada. 3º É responsabilidade dos órgãos de fiscalização de trânsito a avaliação permanente das atividades relacionadas ao trânsito através do videomonitoramento. 4º A Guarda Municipal possui a responsabilidade de realizar o acompanhamento das imagens disponíveis, sob o comando operacional da Brigada Militar. 5º A Guarda Municipal e a Fiscalização de Trânsito possuem a responsabilidade de realizar o acompanhamento das viaturas de ambas as agências monitoradas pelo SIMC. 6º A visualização de imagens em tempo real poderá ser disponibilizada às unidades e postos policiais da Brigada Militar no município, na forma de replicação. 2.CORPORAÇÕES PARTICIPANTES DO SISTEMA BRIGADA MILITAR Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul Art À Brigada Militar, dirigida pelo Comandante-Geral, oficial do quadro da Polícia Militar, do último posto da carreira, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, incumbem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a guarda externa dos presídios e a polícia judiciária militar. Regimento Interno da Brigada Militar A Brigada Militar, instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, nos termos da Lei , de 18 de agosto de 1997, é a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o que dispõem o inciso V e os parágrafos 5º e 6º do artigo 144 da Constituição Federal, e dos artigos 129 a 132 da Constituição do Estado, competindo-lhe: 56 I - executar, com exclusividade, ressalvada a competência das Forças Armadas, a polícia ostensiva, planejada pela autoridade policial militar competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como o exercício dos poderes constituídos; II atuar preventivamente, como força de dissuasão, em locais ou áreas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem pública; III atuar repressivamente, em casos de perturbação da ordem pública e no gerenciamento técnico de situações de alto risco; IV - exercer a polícia ostensiva de proteção ambiental; V executar a guarda externa dos estabelecimentos prisionais do Estado; VI - exercer atividade de investigação criminal militar; VII - atuar na fiscalização e controle dos serviços de vigilância particular no Estado; VIII - exercer atividades de inteligência da Polícia Militar; IX - executar os serviços de prevenção e de combate a incêndio, bem como a investigação de incêndios e sinistros; X fiscalizar e controlar os serviços civis auxiliares de bombeiro; XI realizar os serviços de busca e salvamento aéreo, aquático e terrestre; XII - executar as atividades de defesa civil; XIII - desempenhar outras atividades previstas em lei; Portaria SJS 178, de 20 de Ago POLÍCIA CIVIL Atribuições I exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares; 67 II determinar a realização de exames periciais, providenciando a adoção de medidas cautelares, visando a colher e a resguardar indícios ou provas da ocorrência de infrações penais ou a assegurar a execução judicial; III praticar os atos necessários para assegurar a apuração de infrações penais, inclusive a representação e o cumprimento de mandado de prisão, a realização de diligências requisitadas pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público nos autos do inquérito policial e o fornecimento de informações para a instrução processual; IV zelar pela ordem e segurança pública, promovendo ou participando de medidas de proteção a sociedade e ao indivíduo; V colaborar para a conveniência harmônica da sociedade, respeitando a dignidade da pessoa humana e protegendo os direitos coletivos e individuais; VI adotar as providências necessárias para evitar perigo ou lesões as pessoas e danos aos bens públicos ou particulares; e VII- organizar, executar e manter serviços de registro, cadastro, controle e fiscalização de armas, munições e explosivos, e expedir licença para as respectivas aquisições e portes, na forma da legislação pertinente; GUARDA MUNICIPAL A guarda municipal cabe: II - planejar, coordenar e supervisionar as atividades na área da segurança; III - Realizar guarda e vigilância preventiva permanente, interagindo com as polícias como força auxiliar para a proteção da ordem e bem-estar, agindo junto à comunidade, objetivando diminuir a violência e a criminalidade. IV - Quando necessário auxiliar nas ações de segurança do trânsito, em conjunto com os fiscais de trânsito, nas vias e logradouros municipais. V - Proteger, como força auxiliar, o patrimônio ecológico, cultural arquitetônico e ambiental do município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas. VI - Apoiar atividades da defesa civil do município. VII - Exercer atividades ao amparo do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 78 de ). IX - auxiliar, apoiar e interagir com os órgãos institucionais de segurança; XI - coordenar a rotina de vigilância do patrimônio público municipal; XXVII - Estabelecer rotinas e procedimentos e propor normas, manuais e ações referentes à sua área de atuação e que visem ao aperfeiçoamento de atividades da unidade; XXVIII - Planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, classificação, atuação, destinação e arquivamento de processos e demais expedientes da sua área, visando garantir a segurança e a efetividade de tais procedimentos; Conforme Lei Municipal nº 5363 de 02 de janeiro de 2009, Seção XXII c/c Lei Municipal nº 5466 de 23 de janeiro de 2009, art. 2º, 4º. 2.4 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO Embasamento Legal: Diante do que determina o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei N de 23 de setembro 1997, compete aos municípios a execução do trânsito no âmbito municipal. À Fiscalização de Trânsito Compete: I - O exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento; II - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; III operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; IV - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; V - articular-se com os demais órgãos a fim de promover condições seguras de fluidez, de estacionamento e parada na via, de forma a reduzir as interferências tais como veículos quebrados, acidentadas, estacionados irregularmente atrapalhando o trânsito, prestando socorros imediatos e informações aos pedestres e condutores. 89 2.5 BOMBEIROS Compete ao Comando de Bombeiros da Brigada Militar: I executar as diretrizes emanadas do Comando da Brigada Militar; II planejar, organizar, fiscalizar, controlar, coordenar, instruir, apoiar e reconhecer o funcionamento dos serviços civis auxiliares de bombeiros; III desenvolver e coordenar a investigação de incêndios e sinistros; IV - elaborar e emitir resoluções e normas técnicas para disciplinar e segurança contra incêndios e sinistros; V definir junto aos órgãos subordinados a política de gestão administrativa, segundo orientação do Comando-Geral; VI cumprir as demais rotinas definidas institucionalmente 2.6 SAMU Samu é o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, programa do Ministério da Saude que tem como missão ser um serviço público de ajuda médica de urgência que atenda 24 horas por dia. Para isso, seu acionamento pelo público é fácil e gratuito, por meio do número telefônico 192. Também tem como meta ser um sistema de alta qualidade, contribuindo para a otimização dos recursos de saúde pública em matéria de urgência, promovendo a eqüidade de cuidados, assegurando ainda escuta médica permanente. Outras missões deste programa são: - Garantir auxílio médico e internações hospitalares a todo cidadão brasileiro; - Responder a todo tipo de chamado, no menor tempo possível: desde um conselho médico ao atendimento de uma catástrofe; 910 - Garantir o transporte do paciente até o hospital mais próximo ou o indicado pelo cidadão e seus familiares; - Organizar o acolhimento do paciente e manter informada, desde o local da urgência, a equipe médica que irá recebê-lo no hospital; - Participar da elaboração e do desenvolvimento dos planos de contingência, no atendimento a situações de catástrofes ou com múltiplas vítimas; - Participar da formação em urgência dos profissionais de saúde; - Elaborar e desenvolver cursos de formação em primeiros socorros, para a população, como elo importante na cadeia de sobrevivência; - Estar integrado com outros Samu de sua região, dando e recebendo apoio para o cumprimento das missões; - Viabilizar o transporte hospitalar pelo meio mais adequado; e - Desenvolver planos de atenção médica para cobertura de eventos de natureza diversas (religiosos, esportivos, festividades locais, dentre outras). Casos de atendimento O Samu pode ser acionado na ocorrência dos seguintes casos: - problemas cardio-respiratórios; - intoxicação, trauma ou queimadura; - quadros infecciosos; - maus tratos; - trabalhos de parto; - tentativas de suicídio; 1011 - crises hipertensivas; - acidentes com vítimas; - choque elétrico; - acidentes com produtos perigosos; e - na transferência de doentes de uma unidade hospitalar para outra. O SAMU 192 é o principal componente da Política Nacional de Atenção às Urgências, criada em 2003, que tem como finalidade proteger a vida das pessoas e garantir a qualidade no atendimento no SUS. A política tem como foco cinco grandes ações: Organizar o atendimento de urgência nos pronto-atendimentos, unidades básicas de saúde e nas equipes do Programa Saúde da Família; Estruturar o atendimento pré-hospitalar móvel (SAMU 192); Reorganizar as grandes urgências e os pronto-socorros em hospitais; Criar a retaguarda hospitalar para os atendidos nas urgências; Estruturar o atendimento pós-hospitalar. O SAMU/192 faz parte da Política Nacional de Urgências e Emergências, de 2003, e ajuda a organizar o atendimento na rede pública prestando socorro à população em casos de emergência. Com o SAMU 192, o governo federal está reduzindo o número de óbitos, o tempo de internação em hospitais e as seqüelas decorrentes da falta de socorro precoce. O serviço funciona 24 horas por dia com equipes de profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e socorrista que atendem às urgências de natureza traumática, clínica, pediátrica, cirúrgica, gineco-obstétrica e de saúde mental da população DEFESA CIVIL MUNICIPAL Preservar vidas e restabelecer a situação de normalidade no município, em menor prazo possível. 1112 I Combatendo sinistros; II Socorrendo e assistindo a população vitimada; III Reabilitando os cenários dos desatres; moral da IV Restabelecendo, o mais rápido possível, os serviços públicos essenciais e o população. "Art. 4ºA A COMDEC compete: I - articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal; II - promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de resposta a desastres e reconstrução; III - elaborar e implementar planos diretores, planos de contingência e planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto; IV - elaborar plano de ação anual objetivando atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal; V - prover recursos orçamentários próprios necessários às ações relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade, para serem usados como contrapartida da transferência de recursos da União e dos Estados de acordo com a legislação vigente; VI - capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular ao máximo a atuação conjunta com as comunidades apoiadas; VII - promover a inclusão dos princípios de defesa civil nos currículos escolares da rede municipal de ensino fundamental e médio, proporcionando apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico para esse fim; VIII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis; IX - implantar banco de dados, elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobiliamento do território, nível de risco e sobre os recursos relacionados com o equipamento do território e disponíveis para o apoio às operações; X - analisar e recomendar a inclusão de áreas de risco no plano diretor estabelecido no 1213 parágrafo primeiro do artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil; XI - manter órgão estadual de defesa civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil informados sobre a ocorrência de desastres e sobre as atividades de defesa civil; XII - realizar exercícios simulados com a participação da população para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência; XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres - NORPRES e de Avaliação de Danos - AVADAN; XIV - propor a autoridade competente a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo COMDEC; XV - vistoriar periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários, disponibilizando as informações relevantes à população; XVI - executar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres; XVII - planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para a assistência à população em situação de desastre; XVIII - participar dos Sistemas previstos no artigo 22 do Decreto nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, promover a criação e a interligação de centros de operações e incrementar as atividades de monitorização, alerta e alarme com o objetivo de otimizar a previsão de desastres; XIX - promover a mobilização comunitária e a implantação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, ou entidades correspondentes, especilamente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, em implantar programas de treinamento de voluntários; XX - implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres; XXI articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil - REDC ou órgãos correspondentes e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo - PAM, de acordo com o princípio de auxílio mútuo entre os municípios; 1º A COMDEC poderá criar Distritais de Defesa Civil ou órgãos correspondentes como parte integrante de sua estrutura e estabelecer suas atribuições com a finalidade de articular e executar as ações de defesa civil nas áreas específicas em distritos, bairros ou localidades do Município. 2º O Município poderá exercer em seus limites o controle e fiscalização das atividades 1314 capazes de provocar desastres. (NR)" Art. 5º A Lei nº 4.562, de 06 de setembro de 2001, passa a conter os seguintes artigos: "Art. 8ºA O estado de calamidade pública e a situação de emergência, observados os critérios estabelecidos pelo COMDEC, serão declarados por decreto do Poder Executivo." 2.8 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é uma polícia federal, subordinada ao Ministério da Justiça, cuja principal função é combater os crimes nas rodovias e estradas federais do Brasil, assim como monitorar e fiscalizar o tráfego de veículos, embora também tenha passado a exercer trabalhos que extrapolam sua competência original, como a atuação dentro das cidades e matas brasileiras em conjunto com outros órgãos de segurança pública. Suas competências são definidas pela Constituição Federal no artigo 144 e pela Lei nº 9503 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo Decreto nº 1655, de 3 de outubro de 1995 e pelo seu regimento interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 1.375, de 2 de agosto de TRENSURB O presente Regulamento disciplina o transporte, o tráfego e a segurança opercional do sistema de transporte metroviário de passageiros operado pela TRENSURB, sociedade de economia mista criada nos termos do Decreto Federal nº , de 17 de abril de Da prestação de serviço público, nas condições da legislação vigente e deste regulamento, decorrem para TRENSURB as seguintes incumbências: I) - realizar o serviço de transporte de pessoas com segurança, conforto, rapidez e regularidade; II) atender ao publico, prestando com urbanidade e atenção, a assistência e orientação nos seus deslocamentos; 1415 III) zelar pelo patrimônio afeto ao serviço CONCEPA A Concepa foi constituída em 1997 pelas empresas Triunfo Participações e Investimentos TPI e pela SBS Engenharia. A concessão foi outorgada pelo Governo Federal, em outubro de 1997, no âmbito do Programa Federal de Concessões Rodoviárias, e tem por objeto a exploração da Rodovia BR 290, no trecho que liga os municípios de Osório, Porto Alegre e Guaíba (entroncamento da Rodovia BR 116), no Estado do Rio Grande do Sul. É o serviço de socorro médico e auxílio mecânico a que todo o usuário tem direito quando trafega pelo trecho concedido. A Concepa administra 121 km de rodovias, com 9 km de pistas simples e 112 km de pistas duplas; Três praças de pedágios, sendo duas unidirecionais (km 19 - Santo Antônio da Patrulha e km Eldorado do Sul) e uma bidirecional (km 77-Gravataí); 58 cabines de cobrança manual e quatro cabines de cobrança automática (sistema "Auto Expresso"); Primeira concessão rodoviária federal do RS; Concepa detém um contrato de 20 anos, o qual é supervisionado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 1516 Referência PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS RS 3 - ATORES DA SIM A Segurança Cidadã fomenta esse novo conceito de segurança pública no Brasil, com ênfase na prevenção à violência e criminalidade, primando por espaços urbanos seguros que garantam a convivência entre as pessoas.faz isso em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na medida em que os convida a revisarem seus conceitos e práticas para, assim, fortalecerem o SUSP. 3.1 Ao líder GM-SIM Estar atento à todas as ocorrências; Manter a ordem, cuidar o silêncio e a organização da SIM; Zelar, junto aos operadores pelas informações da SIM prezando sua confidencialidade. Dar suporte aos operadores do sistema; Ser elo de comunicação eficiente entre a SIM e os atores que compõem a Integração; Realizar os registros necessários para acompanhamento dos dados estatísticos da sala para o Observatório de Segurança Pública; Produzir relatórios ao Secretário Municipal de Segurança; 3.2 Ao líder Trânsito SIM Estar atento à todas as ocorrências relacionadas de fiscalização de trânsito; Manter a ordem, cuidar o silêncio e a organização da SIM; Zelar, junto aos operadores pelas informações da SIM prezando sua confidencialidade. Portar-se adequadamente durante o serviço. Articular-se com os demais operadores, mantendo um padrão de comunicação afim de prestar um serviço eficiente a comunidade. Ser elo eficiente de comunicação entre a sala e os agentes de Trânsito e demais atores necessários para o atendimento de ocorrências de trânsito; Realizar os registros necessários para acompanhamento dos dados estatísticos da sala para o Observatório de Segurança Pública. 1617 Quando oportuno e necessário, relatar suas experiências no trabalho podendo propor ou opinar pela melhoria e bom andamento do serviço. Zelar pelo material de trabalho, fazendo revisão diária dos equipamentos utilizados para o serviço. Verificar a demanda de serviços diários, dando o devido despacho. 3.3 Aos operadores da Fundação da BM e GM Apresentar-se devidamente uniformizado e observando seu asseio pessoal; Manter postura condizente com a função; Só deverá entrar na sala quando no cumprimento de seu turno; Não portar alimentos ou líquidos na sala; Não portar aparelhos eletrônicos, celular, pen drives, filmadoras ou assemelhados; Ao assumir a estação de vídeomonitoramento deverá verificar o funcionamento de todas as câmeras e equipamentos de seu terminal; Constatado o mau funcionamento de algum equipamento, comunicar ao líder da sala; Durante o turno, havendo mau funcionamento de equipamentos, comunicar ao líder da sala; Não havendo suspeita ou ocorrência, deverá ater-se à no máximo por 30 segundos em cada câmera; Em caso de suspeita ou ocorrência, deverá comunicar o líder da sala e passar a imagem para a tela principal e não deverá se ausentar da SIM, e nem usar o telefone antes que a mesma tenha acabado; As ocorrências deverão ser acompanhadas até o término das mesmas, pelo operador que as detectou, mesmo que transferidas para a SOP, porém o controle das imagens fica a comando do principal; Para ausentar-se de sua estação, deverá solicitar rendição ao líder da sala que só permitirá se o operador não estiver acompanhando qualquer ocorrência; Durante seu turno de monitoramento, deverá observar as condições de asseio de sua estação; Na troca de serviço aguardar rendição de serviço na sua estação; 3.4- As equipes de atendimento: 1718 Cada uma das corporações deve ter veículos preparados e abastecidos para o atendimento de ocorrências; A Guarda Municipal responde pelo atendimento dos alarmes dos próprios municipais, bem como pela ordem e preservação dos Parques e Praças do município; As equipes de atendimento da Guarda Municipal devem aguardar as orientações da SIM, para deslocamentos e atendimentos aos alarmes e ocorrência em Parques e Praças monitoradas; Registrar todos os horários e kms ao chegar aos atendimentos; Relatar gravidade das ocorrências, avaliando a necessidade de permanência no local ou acionamento de órgão competente ao mesmo; Aguardar novas orientações da SIM; Guardar cautela em toda a abordagem e atendimento de ocorrências; Estes procedimentos deverão ser obedecidos por todos os operadores da Sala de Monitoramento Integrada do Programa Canoas Mais Segura, levando-se em conta peculiaridades de cada atendimento, entrando em vigor a partir de 24/06/19 4. INTEGRAÇÃO E COMUNICAÇÃO Para alcançar os seus objetivos, a SIM possui canais de comunicação com todas as agências e órgãos de segurança pública, de defesa civil e demais órgãos necessários ao desenvolvimento dos procedimentos necessários para os atendimentos de ocorrências, conforme o organograma abaixo: DEFESA CIVIL SAMU 192 BOMBEIROS BPM PC PRF Trensurb Pq. Eduardo Gomes RADIO Pq. Capão do Corvo RADIO SALA INTEGRADA DE MONITORAMENTO Concepa Salas Municípios C H A T PRÓPRIOS MUNICIPAIS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA Salas Privadas Comunicação SIM SOP A comunicação entre a SIM e a SOP será realizada por um link direto, dentro da rede do sistema de Vídeomonitoramento. Deverá ser utilizado um software de comunicação de voz e imagem, o qual deverá permanecer aberto (em stand by) em tempo integral. De forma secundária deverá ser utilizado um sistema de rádiocomunicação, através de rádio disponibilizado pela Guarda Municipal. Apenas em caso de problemas técnicos deverá ser utilizado telefone celular ou fixo. 1920 A interlocução entre a SIM e SOP deve ser realizado exclusivamente pelo líder da Sala Integrada ou por pessoa diretamente designada por ele, em decorrência de eventualidade, devendo tal pessoa ser apresentada aos operadores da SOP Comunicação SIM Salas de videomonitoramento dos Parques A comunicação entre a SIM e as Salas de videomonitoramento dos Parques Eduardo Gomes e Getúlio Vargas será realizada por um link direto, dentro da rede do sistema de Vídeomonitoramento. Deverá ser utilizado um software de comunicação de voz e imagem, o qual deverá permanecer aberto (em stand by) em tempo integral. De forma secundária deverá ser utilizado um sistema de rádio-comunicação, através de rádio disponibilizado pela Guarda Municipal. Apenas em caso de problemas técnicos deverá ser utilizado telefone celular ou fixo. A comunicação entre a SIM e as Salas de videomonitoramentos dos Parques Eduardo Gomes e Capão do Corvo deve ser feita preferencialmente pelo líder da SIM ou pessoa por ele designada. 4.3 CÓDIGO DE PRIORIDADE: QUD - Este código deve ser utilizado quando da necessidade de uso exclusivo da freqüência de rádio. Quando o código for utilizado toda a comunicação ficará priorizada pelo solicitante do mesmo. 20 Exibir mais
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