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Timestamp: 2018-12-12 06:45:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 66', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 11']

PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO 2012 ESTATUTO FISCAL COOPERATIVO REVOGAÇÃO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - ARTIGO 66º-A - PDF
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Lúcia Beppler de Vieira
1 PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO 2012 ESTATUTO FISCAL COOPERATIVO REVOGAÇÃO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - ARTIGO 66º-A A CONFAGRI CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS AGRÍCOLAS E DO CRÉDITO AGRÍCOLA DE PORTUGAL, CCRL, tomou conhecimento, com uma muito séria apreensão, da intenção do XIX Governo Constitucional, materializada na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012, de: Revogar o Estatuto Fiscal Cooperativo, aprovado pela Lei nº 85/98, de 16 de Dezembro; e Regular os apoios fiscais ao sector cooperativo no Estatuto dos Benefícios Fiscais, especificamente no seu artigo 66º-A, a introduzir. Trata-se, para a CONFAGRI, de uma opção de política legislativa que merece a nossa firme discordância. Com efeito: A existência de um Estatuto Fiscal Cooperativo autónomo vigente em Portugal desde 1980, com o Decreto-Lei nº 456/80, de 9 de Outubro -, significa o reconhecimento pelo Estado da especificidade do sector cooperativo. E o reconhecimento de que, como empresas de cariz social, como sociedades de pessoas, as cooperativas têm no quadro legal alguns constrangimentos que as sociedades comerciais não têm. Citem-se, sem preocupação de exaustão e meramente a título de exemplo: - O financiamento externo das cooperativas está fortemente limitado, pelo seu não acesso - porque sociedades de pessoas ao mercado de capitais; - Parte dos resultados das cooperativas têm obrigatoriamente de ser reinvestidos nas próprias cooperativas (casos há, como os das cooperativas de habitação e de solidariedade social em que não têm de ser reinvestidos parte dos resultados, mas sim todos os resultados ) uma decorrência da consideração primordial das cooperativas como empresas sociais ; - Igualmente como decorrência da consideração primordial das cooperativas como empresas sociais, estas ao dissolverem-se, parte do seu património reverte para o sector cooperativo;
2 - Parte dos resultados das cooperativas têm obrigatoriamente de ser afectos à promoção de acções de educação e formação. Ao dar ao sector cooperativo um Estatuto Fiscal autónomo, o Estado mais não faz de que procurar, num sistema de contrapartidas, contrabalançar estes importantes constrangimentos legais. Tal como mais não faz do que tratar fiscalmente diferente o que é estruturalmente diferente. A opção de integração do regime fiscal das cooperativas no Estatuto dos Benefícios Fiscais, corporizada na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012, significa que o Estado deixa de reconhecer ao sector cooperativo: - Autonomia e especialidade em matéria tributária; - O direito à não discriminação negativa em matéria tributária ver, nesta matéria, a absoluta omissão na Proposta de Lei, do regime fiscal aplicável, quer às cooperativas de interesse público, ou régies cooperativas, quer à recente figura jurídica das sociedades cooperativas europeias, relativamente às quais o Estatuto Fiscal Cooperativo que agora se pretende revogar poderia constituir um factor preferencial para a escolha do nosso país como sede; - O direito à discriminação positiva em matéria tributária direito com consagração constitucional; - O direito à usufruição imediata por reconhecimento oficioso dos benefícios fiscais. Mas, para além destas questões de princípio, facto é que a opção legislativa constante da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012, não constitui uma mera transposição de regimes, do Estatuto Fiscal Cooperativo, para o artigo 66º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Ela significa também uma muito importante e gravosa redução de apoios fiscais, afectando seriamente todo o sector cooperativo. Vejamos, caso a caso: Em sede de IRC - Deixa de existir uma taxa-base de tributação das cooperativas mais favorável que a taxa-base do Código do IRC artigo 7º nº 3 do Estatuto Fiscal Cooperativo; recorde-se que, com as sucessivas reduções desta taxa do Código do IRC, o benefício às cooperativas, que os últimos Governos vieram sucessivamente a manter inalterável, deixou de ser estabelecido numa relação de 20% vs. 36%, fixando-se numa relação de 20% vs. 25%.
3 - Deixa de existir um critério específico para a determinação do resultado tributável, por reconhecimento das especificidades das cooperativas artigo 7º nºs 1 e 2 do Estatuto Fiscal Cooperativo; - Deixam de estar isentos os apoios e subsídios do Estado a favor das cooperativas artigo 7º nº 5 do Estatuto Fiscal Cooperativo; - Deixam de estar isentos os rendimentos resultantes das quotas pagas pelas cooperativas associadas às cooperativas de grau superior artigo 7º nº 6 do Estatuto Fiscal Cooperativo; - Deixa de existir uma majoração fiscal nas despesas em aplicação da reserva de educação e formação artigo 11º do Estatuto Fiscal Cooperativo; - Deixa de existir um crédito fiscal por investimentos ou dotações voluntárias para a reserva legal feitos por e nas cooperativas artigo 12º do Estatuto Fiscal Cooperativo; - As cooperativas culturais perdem a situação de isenção artigo 13º nº 1 alínea b) do Estatuto Fiscal Cooperativo; - As cooperativas de consumo perdem a situação de isenção artigo 13º nº 1 alínea c) do Estatuto Fiscal Cooperativo; - São reduzidas drasticamente as isenções referentes às cooperativas de grau superior, apenas previstas para os ramos agrícola, de habitação e construção e de solidariedade social artigo 13º do Estatuto Fiscal Cooperativo; - Não são repostos os mecanismos de apoio fiscal às operações de Em sede de IRS - Não são repostos os mecanismos de incentivo à poupança e ao investimento dos cooperadores nas cooperativas previstos no original artigo 17º do Estatuto Fiscal Cooperativo, revogado em 2006 e cuja reposição desde então a
4 Em sede de IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) - A isenção prevista passa a carecer de autorização do órgão deliberativo do município em causa. Em sede de IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMÓVEIS (IMT) - A isenção prevista passa a carecer de autorização do órgão deliberativo do município em causa. - Não são repostos os mecanismos de isenção fiscal nas operações de Em sede de IMPOSTO DO SELO - Não são repostos os mecanismos de isenção fiscal nas operações de Em sede de IVA - É eliminado o regime específico constante do artigo 15º do Estatuto Fiscal Cooperativo, aplicável a cooperativas agrícolas e de habitação e construção. No caso específico do sector cooperativo agrícola, este regime, legalmente denominado Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas, introduzido pelo Decreto-Lei nº 418/99, de 21 de Outubro, tem sido um instrumento indispensável para a sobrevivência das cooperativas agrícolas de transformação e de comercialização. A sua eliminação terá assim consequências incalculáveis para todo o mundo rural, fazendo perigar a curto prazo a viabilidade de inúmeras unidades cooperativas que, nos nossos dias, são o único meio de recolha, transformação e comercialização da produção de pequenos agricultores.
5 OUTROS BENEFÍCIOS DE NATUREZA FISCAL - Cessa a equiparação, para efeitos fiscais, das cooperativas a pessoas colectivas de utilidade pública e a Instituições Particulares de Solidariedade Social artigo 20º nº 3 do Estatuto Fiscal Cooperativo. Estas, de forma sintética, as razões pelas quais a CONFAGRI espera que o legislador repense a sua opção e que, em conformidade, se mantenha em vigor para as cooperativas a Lei nº 85/98, de 16 de Dezembro, que aprova o Estatuto Fiscal Cooperativo. Finalmente: se a opção legislativa corporizada na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012 resulta de já ter sido apresentada na Assembleia da República um Projecto de Lei de Bases de Economia Social, do qual consta uma norma (artigo 11º) prevendo que As entidades da Economia Social beneficiarão de um estatuto fiscal específico definido por lei em função dos respectivos substrato e natureza., prudente e sensato será manter em vigor, na sua actual formulação, o Estatuto Fiscal Cooperativo até que este estatuto fiscal específico da economia social seja aprovado.