Source: https://www.redecivil.csm.org.pt/regulamento-de-execucao-ue-1329-2014/
Timestamp: 2020-02-25 18:32:37+00:00
Document Index: 109883364

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 67', 'artigo 46', 'artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 67']

Regulamento de Execução (UE) 1329/2014 - Ponto de Contacto de Portugal da RJE-Civil
Regulamento de Execução (UE) 1329/2014Paula Gomes2019-08-09T14:55:54+01:00
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1329/2014
Estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1329/2014 DA COMISSÃO
que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu
(JO L 359 de 16.12.2014, p. 30)
Rectificação, JO L 009, 14.1.2016, p. 14 (1329/2014)
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu ( 1 ), nomeadamente, o artigo 46.o, n.o 3, alínea b), o artigo 59.o, n.o 1, o artigo 60.o, n.o 2, o artigo 61.o, n.o 2, o artigo 65.o, n.o 2, e o artigo 67.o, n.o 1,
Para assegurar uma correta aplicação do Regulamento (UE) n.o 650/2012, devem ser estabelecidos vários formulários.
Em conformidade com o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participaram na adoção do Regulamento (UE) n.o 650/2012. Por conseguinte, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção do presente regulamento.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Sucessões,
1. O formulário a utilizar para a certidão relativa a uma decisão em matéria de sucessões referido no artigo 46.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 650/2012 é indicado no anexo 1 como formulário I.
2. O formulário a utilizar para a certidão relativa a um ato autêntico em matéria de sucessões referido no artigo 59.o, n.o 1, e no artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 é indicado no anexo 2 como formulário II.
3. O formulário a utilizar para a certidão relativa a uma transação judicial em matéria de sucessões referida no artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 é indicado no anexo 3 como formulário III.
4. O formulário a utilizar para o pedido de um certificado sucessório europeu referido no artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o650/2012 é indicado no anexo 4 como formulário IV.
5. O formulário a utilizar para o certificado sucessório europeu referido no artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 é indicado no anexo 5 como formulário V.
O presente regulamento entra em vigor em 17 de agosto de 2015.
( 1 ) JO L 201 de 27.7.2012, p. 107.
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