Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0089_PT.html
Timestamp: 2019-12-12 07:49:49+00:00
Document Index: 126630563

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 208', 'artigo 108', 'artigo 208', 'artigo 21', 'artigo 185', 'artigo 208', 'artigo 108']

RELATÓRIO sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2013
Processo : 2014/2110(DEC)
Ciclo relativo ao documento : A8-0089/2015
sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2013
– Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013,
– Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(1),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação(5),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação(6), nomeadamente o seu artigo 21.º,
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.° do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(8), nomeadamente o seu artigo 108.º,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0089/2015),
1. Dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013
– Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(9),
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(11),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(12), nomeadamente o seu artigo 208.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação(13),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004(14), nomeadamente o seu artigo 21.º,
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(15),
– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.° do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(16), nomeadamente o seu artigo 108.º,
1. Verifica que as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;
2. Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2013;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2013
– Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2013
A. Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 9 670 185 euros, o que representa um aumento de 18,53% em relação a 2012;
B. Considerando que a contribuição global da União para o orçamento da Agência para o exercício de 2013 ascendeu a 9 030 000 EUR, o que representa um aumento de 10,69 % face a 2012;
C. Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;
D. Considerando que o objetivo da Agência é reforçar a capacidade da União em matéria de prevenção e resposta no que se refere aos problemas de segurança das redes e da informação, apoiando-se nas iniciativas tomadas a nível nacional e da União;
1. Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, no atinente a uma observação formulada no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinalada como estando «em curso» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando esta observação agora assinalada no relatório do Tribunal como «concluída»; realça, ainda, que a observação feita no relatório do Tribunal de 2012 está agora assinalada no relatório do Tribunal como estando «em curso»;
– as informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são disponibilizadas no sítio web da Agência através da publicação anual de documentos estratégicos, incluindo o relatório anual, bem como em novos canais de comunicação, designadamente nos media sociais;
– a Agência procedeu a um inventário físico exaustivo em 2013; realça que os resultados do controlo do inventário foram registados na contabilidade anual de 2013 e que a observação correspondente do Tribunal assinalou a ação como «em curso», porque o processo de desclassificação para os artigos que deixaram de ser utilizados ainda estava pendente no momento da auditoria do Tribunal;
3. Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 94,41 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 86,46 %; recorda que, em novembro de 2013, a Comissão aprovou fundos suplementares para o financiamento do novo gabinete da Agência em Atenas; faz notar que, neste contexto, não foi autorizado um montante total de 500 000 EUR no final do ano, e que esse montante transitou, na sequência de uma decisão do Conselho de Administração;
4. Regista que, em 2013, o pessoal operacional da Agência foi transferido para Atenas, tendo o pessoal administrativo permanecido em Heraklion; subscreve a posição do Tribunal, de acordo com a qual é provável que os custos administrativos pudessem ter sido reduzidos se todo o pessoal estivesse num único local e incentiva a Agência a preparar uma estratégia que resolva este assunto de uma forma eficaz;
5. Toma nota de que que o montante total de dotações autorizadas transitadas foi de 1 200 000 EUR, o que representa 13,5 % do total das dotações; manifesta a sua preocupação pelo facto de, deste montante, 800 000 EUR serem dotações transitadas do título II, representando 59 % total das dotações do título II; admite que a verba de 500 000 EUR a que se refere o n.º 3 e um montante adicional de 300 000 EUR transitado para o financiamento de mobiliário e equipamento de rede para o novo gabinete em Atenas explicam o elevado nível de dotações transitadas para o título II;
6. Regista com satisfação que, segundo o relatório anual de atividades da Agência, bem como as conclusões do Tribunal de Contas, o nível e a natureza das transferências em 2013 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira;
7. Observa que, relativamente a 2013, nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a quaisquer observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos da Agência no relatório anual de auditoria do Tribunal de Contas;
8. Regista que o Tribunal de Contas não formulou quaisquer observações em relação aos procedimentos de recrutamento da Agência;
9. Toma nota de que o Conselho de Administração aprovou e assinou a decisão relativa às disposições práticas para a aplicação de regras de transparência e confidencialidade em outubro de 2013;
10. Regista, com base em informações da Agência, que os curricula vitae e as declarações de interesses do Diretor-Executivo, dos Diretores e dos Chefes de departamento foram publicados na página eletrónica da Agência, tal como solicitado pela autoridade de quitação na quitação da Agência de 2012;
Observações sobre os controlos internos
11. Toma conhecimento pela Agência de que, em setembro de 2013, as tarefas do Coordenador do Controlo Interno (CCI) estavam a ser plenamente desempenhadas, visando, com caráter prioritário, a aplicação e posterior encerramento de várias recomendações feitas pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI);
12. Toma nota de que, em 2012, foi efetuado pelo SAI um exercício de avaliação de risco, a fim de determinar as prioridades de auditoria para os três anos seguintes; regista que o SAI apresentou o seu plano de auditoria estratégica final 2013-2015 para a Agência em 3 de dezembro de 2012;
13. Reconhece que, em 2013, o SAI realizou uma auditoria analítica à gestão de projeto nas operações, que resultou em cinco recomendações; realça que quatro destas recomendações já foram encerradas, enquanto a quinta deverá ser analisada pelo SAI;
14. Verifica que, em 31 de dezembro de 2013, não havia recomendações críticas em aberto de relatórios anteriores do SAI; observa, além disso, que a única recomendação considerada «muito importante» pendente no final do exercício foi executada e aguarda a sua análise pelo SAI; salienta que a presente recomendação diz respeito à aplicação de controlos ex post; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação assim que os controlos ex post forem validados pelo SAI;
15. Regista que, em conformidade com o contrato de arrendamento celebrado entre as autoridades gregas, a Agência e o proprietário, a renda das instalações em Atenas é paga pelas autoridades gregas; manifesta-se preocupado pelo facto de a renda ser sistematicamente paga com vários meses de atraso, o que constitui um risco financeiro e de continuidade das atividades para a Agência; toma nota de que a Agência encetou discussões com as partes interessadas a este respeito; sublinha, ainda que, até à data, o senhorio aceitou os atrasos de pagamento, que ficaram a dever-se aos procedimentos do Governo grego, sem a imposição de qualquer penalidade à Agência; insta a Agência a prosseguir os seus esforços, a fim de atenuar os riscos causados por esta situação e de informar a autoridade de quitação acerca dos progressos alcançados;
16. Nota, com preocupação, que a Agência não deu resposta à questão da rentabilidade e da compatibilidade ambiental do seu espaço de trabalho; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a implementação das medidas tomadas;
17. Remete, no tocante a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de ... de 2015(17) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
JO C 442 de 10.12.2014, p. 217.
JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.
JO L 165, de 18.6.2013, p. 41