Source: https://pt.scribd.com/document/132313870/Conselho-Constitucional
Timestamp: 2019-09-20 23:06:07+00:00
Document Index: 59337673

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 11', 'artigo 16', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 133', 'Artigo 249', 'Artigo 249', 'Artigo 292', 'Artigo 241', 'Artigo 244', 'Artigo 212', 'Artigo 134', 'in fine', 'Artigo 245']

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O Papel do Conselho Constitucional na Defesa dos Direitos Humanos1 Dr.
Hermenegildo Gamito Juiz Presidente do Conselho Constitucional I Para a abordagem do papel do Conselho Constitucional na defesa dos direitos humanos, partimos do pressuposto de que o povo moambicano, atravs dos seus representantes, legitimados por sufrgio universal, adoptou a deciso soberana de se organizar politicamente sob a forma de Estado de Direito, baseado no respeito e na garantia dos direitos fundamentais do homem 2. De igual modo, decidiu conferir a dignidade de objectivo fundamental do Estado defesa e promoo dos direitos humanos e da igualdade dos cidados perante a lei3. As duas decises constituintes acima referidas so convergentes no sentido de que, de entre os diversos modelos possveis de organizao poltica, os Moambicanos sufragaram o do Estado constitucional, o Estado de Direito, alicerado nos valores fundamentais inerentes dignidade da pessoa humana, o referente antropolgico e axiolgico indispensvel s sociedades polticas contemporneas, que prosseguem os fins precpuos da segurana, da justia e do bem-estar material e espiritual dos seus cidados, respeitando os direitos e liberdades fundamentais do homem. Compreende-se, pois, que a nossa Carta Magna, a Constituio da Repblica de 2004, dedique sessenta dos seus trezentos e seis artigos, ou seja, quase 20% do total do respectivo articulado, disciplina jurdica dos direitos, deveres e
Comunicao apresentada no acto de lanamento do Plano Estratgico da Liga Moambicana dos Direitos Humanos (PELIGA 2012-2016), em 10 de Dezembro de 2012, no Indy Village, Maputo. 2 Artigo 3 da CRM. 3 Artigo 11, alnea d), da CRM.
liberdades fundamentais, na senda do ideal do Estado social e democrtico de Direito que, no mbito duma Constituio complexa ou compromissria, procura concatenar e harmonizar os clssicos direitos e liberdades individuais e de com os direitos econmicos, sociais e culturais4. Todavia, seria ilusrio pensarmos que o desiderato do Estado de Direito, a promoo da dignidade da pessoa humana, se logra to-somente com a consagrao de um vasto rol de direitos humanos na Constituio formal. Para alm dessa consagrao o Estado de Direito postula a instituio garantias jurdicas suficientes com vista a resguardar os direitos humanos constitucionalizados contra eventuais ofensas derivadas do exerccio abusivo do poder pblico. Eis a razo do imperativo de estabelecer mecanismos constitucionais adequados de separao e interdependncia dos poderes. Nisto radicava a seguinte ideia-fora da Revoluo Francesa, assim expressa no artigo 16. da Declarao dos Direitos do Homem e do Cidados de 1789: Qualquer sociedade em que no esteja assegurada a garantia dos direitos, nem estabelecida a separao dos poderes no tem Constituio. Ressalvada a sua leitura historicamente contextualizada, esta proclamao revolucionria oitocentista remete-nos para a compreenso da Constituio do Estado de Direito hodierno como baluarte dos direitos do homem e do cidado, cuja defesa e preservao apenas so factveis no quadro duma organizao poltica alicerada na separao e equilbrio dos poderes, visando limitar a sua actuao, por forma a impedir que esta exorbite as fronteiras que demarcam a esfera do livre arbtrio do indivduo na sua dupla dimenso de pessoa e de cidado.
Artigos 35 a 95 da CRM.
Nesta perspectiva garantstica, a Constituio Moambicana em vigor insere vrias disposies com o escopo de limitar o poder em defesa dos direitos humanos, das quais citamos as seguintes: O Estado subordina-se Constituio e funda-se na legalidade5; As normas constitucionais prevalecem sobre todas as restantes normas do ordenamento jurdico6; Os rgos de soberania assentam nos princpios de separao e interdependncia de poderes consagrados na Constituio e devem obedincia Constituio e s leis7; A Administrao Pblica serve o interesse pblico e na sua actuao respeita os direitos e liberdades fundamentais dos cidados8; Os rgos da administrao pblica obedecem Constituio e lei...9; As leis de reviso constitucional devem respeitar: (...) os direitos, liberdades e garantias fundamentais; (...) a separao e interdependncia dos rgos de soberania; a fiscalizao da constitucionalidade...10. Do exposto compreende-se que a misso precpua da organizao poltica do Estado constitucional, quer na sua verso moderna quer na ps-moderna, consiste na preservao e promoo dos direitos humanos, que constituem o ncleo essencial da Constituio material, entendida como fundamento axiolgico de todo ordenamento jurdico estatal. Por conseguinte, consideramos curial a tese de que a defesa e a promoo dos direitos humanos passam,
Artigo 2, n. 3, da CRM. Artigo 2, n. 4, da CRM. 7 Artigo 133 da CRM. 8 Artigo 249, n. 1, da CRM. 9 Artigo 249, n. 2, da CRM. 10 Artigo 292, n. 1, alneas d) e g) e h), da CRM.
necessariamente, pela garantia jurdica e institucional do cumprimento da Constituio enquanto fundamento e limite de toda a aco do poder pblico.
II Com base nos subsdios teorticos e doutrinais acima expendidos podemos, vamos doravante concentrar a nossa ateno no papel do Conselho Constitucional na defesa dos direitos humanos. A Constituio define-o como o rgo de soberania, ao qual compete especialmente administrar a justia em matrias de natureza jurdico-constitucional11, e atribui-lhe a tarefa primordial de apreciar e declarar a inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos rgos do Estado12. Ao definir o Conselho Constitucional como rgo especializado de administrao da justia constitucional, a Constituio confere-lhe, inequivocamente, a natureza de rgo da funo jurisdicional, funo que no Estado de Direito Moambicano prossegue o objectivo imanente de garantir e reforar a legalidade como factor de estabilidade jurdica, garantir o respeito pelas leis, assegurar os direitos e liberdades dos cidados, assim como os interesses jurdicos dos diferentes rgos e entidades com existncia legal13. A inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos rgos do Estado so patologias do sistema jurdico, que amiudadas vezes se traduzem em prejuzo dos direitos humanos reconhecidos pela Constituio e pelas leis. Por isso, a tarefa de fiscalizar a constitucionalidade e a legalidade, a cargo do Conselho Constitucional, concorre directa ou indirectamente na defesa desses direitos. Como bvio, semelhana do que se passa com os demais rgos de soberania, na sua actuao o Conselho Constitucional deve obedincia
Artigo 241, n. 1, da CRM. Artigo 244, n. 1, alnea a), da CRM. 13 Artigo 212 da CRM.
Constituio e lei14, o que implica, desde logo, que s pode exercer a fiscalizao da constitucionalidade e da legalidade nos termos e nas condies fixadas pela Constituio e pela lei. assim que o exerccio, pelo Conselho Constitucional, do controlo da constitucionalidade e da legalidade pressupe a iniciativa de outros rgos ou entidades a quem a Constituio reconhece legitimidade processual activa para o efeito15 e, tratando-se da fiscalizao concreta da constitucionalidade, pressupe a remessa ao mesmo rgo das decises judiciais que recusem a aplicao de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade16. Daqui decorre a ideia basilar de que o papel do Conselho Constitucional o de guardio da Constituio e, por conseguinte, de defensor dos direitos humanos, que a Constituio reconhece aos cidados. Porm, para desempenhar esse papel o Conselho Constitucional depende sempre da colaborao de outros rgos e entidades constitucionalmente legitimados. Tendo em conta que, no domnio especfico da fiscalizao abstracta sucessiva, a Constituio confere legitimidade a dois mil cidados para solicitarem ao Conselho Constitucional a apreciao e a declarao da inconstitucionalidade das leis e da ilegalidade dos actos normativos dos rgos do Estado17, a referida colaborao envolve tambm as organizaes da sociedade civil, sobretudo as que tm por vocao especfica a promoo e defesa dos direitos humanos. Na verdade, parece-nos que a interveno destas organizaes supriria as dificuldades naturais de um cidado isolado que pretendesse mobilizar outros mil e novecentos e noventa e nove cidados a fim de completarem o nmero exigido pela Constituio para accionar o Conselho Constitucional.
Artigo 134, in fine, da CRM. Artigos 245, n. 1, e 246, n. 1, da CRM. 16 Artigos 214 e 247 da CRM. 17 Artigo 245, n. 2, alnea g) da Constituio.
III Para concluir, gostaramos de reiterar a ideia de que o cidado deve encarar a Constituio como escudo dos seus direitos e liberdades fundamentais, assim como perceber que goza da faculdade de invocar directamente a Constituio, perante qualquer tribunal, contra a violao dos seus direitos e liberdades nela reconhecidos e garantidos. A partir da, o cidado pode suscitar perante o tribunal da causa a fiscalizao concreta da constitucionalidade, passvel de causar a interveno processual do Conselho Constitucional, nos casos em que a violao dos direitos e liberdades decorra da desconformidade da lei com a Constituio. A operatividade e eficcia do mecanismo da fiscalizao concreta da constitucionalidade, a cargo dos tribunais e do Conselho Constitucional, requerem que se desenvolva, aprofunde e consolide a conscincia cvica no sentido da compreenso de que a Constituio o verdadeiro bastio dos direitos e liberdades do cidado e a razo da existncia da Constituio consiste, precisamente, na garantia e promoo dos mesmos direitos e liberdades.
Pela preciosa ateno de Vossas Excelncias, o nosso Muito Obrigado!
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