Source: https://www.conjur.com.br/2009-jun-13/leia-voto-marco-aurelio-nao-admitiu-adpf-sean?pagina=2
Timestamp: 2020-07-02 12:49:06+00:00
Document Index: 3567555

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 227', 'artigo 5']

ConJur - Leia voto de Marco Aurélio que não admitiu ADPF no caso Sean (página 2 de 4)
Leia voto de Marco Aurélio na ADPF do caso Sean
13 de junho de 2009, 9h49 Imprimir Enviar
b) exposição da controvérsia em face da Convenção de Haia, do texto constitucional e da situação envolvendo o menor Sean;
c) a viabilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental presente a tutela antecipada;
d) a ocorrência de transgressão à Constituição Federal mediante o ato formalizado pelo Juízo;
e) ser fundamento da República a dignidade da pessoa humana.
Discorre-se sobre o quadro, apontando-se haver prevalecido o interesse político, nas relações internacionais, em vez das garantias constitucionais. Com isso, em plano secundário vieram a ficar, segundo as razões expendidas, a independência nacional e a prevalência dos direitos humanos, mitigando-se o interesse do próprio menor.
Articula-se com o disposto no artigo 3º, cabeça e inciso IV, artigo 4º, cabeça e incisos I e II, artigo 5º, cabeça e incisos X, XI, XV, XLI, XLVII a LI, LIV e LV e § 1º, do Diploma Maior, asseverando-se que, a preponderar a decisão proferida, ficará prejudicado o menor diante da privação da convivência com a irmã e os avós maternos. Alude-se ao direito social à proteção à infância previsto no artigo 6º, cabeça, da Carta da República, evocando-se, mais, o artigo 227 nela contido. Menciona-se lição do saudoso Professor Celso de Albuquerque Mello sobre a obrigação de o Estado proteger os nacionais, buscando-se demonstrar a lesão específica, a lesão concreta, a direitos fundamentais do menor decorrente de ato do poder público.
A peça veicula enfoque considerado o alcance da Constituição Federal, salientando-se a circunstância de, quando da entrevista com sociólogos, o menor haver afirmado preferir morar neste País. Pretende-se revelar a percepção da criança, hoje com nove anos, e a permanência no Brasil por quase cinco anos. Cita-se como precedente o Habeas Corpus nº 31.449-DF, no qual foi designado redator para o acórdão o Ministro Teori Albino Zavascki, deixando-se ressaltado o dever de resguardar os interesses da criança, isso presente a interpretação sistemática da Convenção de Haia e da Lei Fundamental. No mesmo sentido é feita referência ao desprovimento do Recurso Especial nº 900.262/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, registrando a ementa, em cautelar a envolver o próprio menor Sean, o fato de a Convenção de Haia possuir o viés do interesse prevalente do menor no que voltada a proteger crianças quanto a condutas ilícitas. Aborda-se a necessidade de ponderarem-se princípios – o da cooperação internacional e os relativos aos direitos fundamentais –, vindo-se a interpretar a Convenção de Haia em conformidade com o texto constitucional.
Sob o ângulo da liminar, após se dizer da relevância do pedido e do risco de manter-se com plena eficácia o quadro, aponta-se o caráter irreversível do alcance da tutela antecipada, com prejuízo para a formação psicossocial do menor. Afirma-se a existência de quadro assemelhado ao sequestro que a Convenção de Haia busca impedir. O pleito de concessão de medida acauteladora visa a sustar a eficácia da sentença prolatada bem como de qualquer ato ou pronunciamento judicial a implicar a observação da Convenção de Haia e a contrariedade à vontade e aos interesses do menor, reconhecendo-se, alfim, a prevalência do direito fundamental deste de ver respeitada a vontade de permanecer no Brasil.
A petição inicial veio subscrita pelo Presidente do Diretório Nacional do Partido Progressista — PP, Senador Francisco Dornelles, e pelo profissional da advocacia Herman Barbosa. O processo deu entrada no Gabinete no dia de hoje, às 18h08 (folha 175). À folha 176, formalizei a seguinte decisão:
1. Segue em fita magnética a fundamentação deste ato.
2. A sentença proferida revela ordem de apresentação de criança, ao Consulado Americano na cidade do Rio de Janeiro, para encaminhamento aos Estados Unidos da América, com a maior brevidade possível, no dia de amanhã – quarta-feira, 3 de junho de 2009, até às 14 horas.
3. Aciono, ante a exiguidade de tempo, o artigo 5º, § 1º, da Lei 9882/99 e suspendo a eficácia da sentença proferida, no processo 2009.51.01.018422-0 do Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2009, 9h49
Xonofobia e processo
RWN (Professor)
13 de junho de 2009, 15h38
A propositura tinha um nítido caráter xonófobo (objeto de inconstitucionalidade) e nem se lhe alcançava o objetivo institucional próprio da Jurisdição Constitucional referida às ADPFs, porque sua prevalência aos casos concretos depende, excepcionalmente, da não existência, em tese, de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade supostamente aventada na Arguição (§1º, art. 4º, Lei 9.882/99). De fato, não era necessário provar que uma resistência tivesse sido exitosa no foro competente em que a causa em concreto e de fundo vinha sendo processada no país. Bastava a existência jurídica dessa possibilidade, porque do contrário o Supremo Tribunal Federal estaria sendo chamado a cassar a própria Jurisdição, em face dos critérios constitucionais repartidores da competência. Aliás, a Convenção de Haia é um diploma que trata, substancialmente, de uma questão formal: a competência em favor da qual, no plano dos Estados-parte, cabe decidir a matéria de fundo em que um menor de 16 anos terá sido abduzido ou retido ilegalmente em país diverso de sua residência habitual, entendida esta como sendo o lugar de sua moradia imediatamente antes do indevido afastamento.
Corrijo de novo - "um lulante"
13 de junho de 2009, 12h07
Quis dizer "um lulante", ao estilo intocável de Lula. O intocável que diz que ninguém é intocável, a não ser ele mesmo, com sua política de dar a todos, até à oposição, deixando "feito, o que já foi feito". Podemos sonhar com um STF que passe a limpo toda essa história, mas vai ser difícil com os presidentes, tão sempre vindos a se tornarem bons amigos, nomeando os ministros da mais alta corte de nossa justiça. Não temos que ser tão anti-democráticos e falsos como os EUA.
Corrijo - "há muito tempo"
13 de junho de 2009, 11h59
Agora que Mendes vai dizer que também tenho "déficit intelectual". Tenho e não nego. Mas, ninguém depende disso para saber extrair a verdade tão indisfarçável. Ainda mais quando a verdade tem se tornado cada vez mais algo "ululante".