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Timestamp: 2016-10-28 03:08:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 26', 'artigo 3', 'artigo 58', 'artigo 59', 'artigo 58', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'artigo 33']

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João Vítor Desconhecida Farinha
1 CONSTRUÇÃO & MATERIAIS Boletim Informativo 98 setembro 2013 Mecanismo de combate à utilização de falsos recibos verdes em vigor desde 1 de setembro.4 Publicado novo regime excecional de extensão de prazos para o licenciamento e realização de obras.5 Fiscalidade - IRC - Isenção de retenção na fonte no pagamento de juros e royalties.2 - Aprovados novos modelos de anexos à declaração periódica do IVA.3 - «e-fatura»: Nova alteração ao ficheiro de dados SAF-T(PT).3 Espaço do Associado - Carlos Alberto Tavares Sebastião.6 - Execução para a ordem jurídica interna do Regulamento dos Produtos de Construção.7 - Instalação, manutenção e assistência técnica de material e equipamentos de segurança ou de centrais de alarme.7 - «PME Formação»: Apresentado novo programa de apoio às Pequenas e Médias Empresas.82 .2 Editorial /Fiscalidade Editorial indo que está agosto, mês impreterivelmente relacionado com um período de descanso e, consequentemente a uma natural redução de atividade, eis que, com a rentrée económica, típica de setembro para muitos setores Fde atividade, caminhamos a passos largos para o último trimestre do ano, o qual esperamos se revele (e assim procuraremos que seja), impulsionador do início de uma retoma tão necessária para o nosso setor e pelo qual tanto e incessantemente batalhámos. Não obstante o acima referido abrandamento, destacamos entre a demais atividade desenvolvida no passado mês pela AICOPA, as reuniões realizadas novamente, quer com a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, quer com Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes, inseridas no âmbito do leque de reuniões de trabalho que a Direção da AICOPA tem vindo a desenvolver ao longo de todo o ano com diversas entidades, encontros estes que, como tem sido apanágio, visam o debate de diversos temas de relevo para a atividade do setor que representamos, assentando numa constante demanda de trabalho e de estratégias que visem a proteção e o benefício das empresas regionais. Gostaríamos de, e antes de finalizarmos, fazer referência às recentes declarações do Sr. Presidente do Governo dos Açores, que muito nos agradaram, através das quais defendeu que o investimento em obras públicas deve ser visto como um instrumento ao serviço da criação de emprego e de riqueza na Região, reiterando que, apesar de a Região se encontrar na conclusão de um ciclo de grandes investimentos e de grandes obras públicas, existe a perfeita consciência que ainda existem infra-estruturas que necessitam de intervenção. De igual modo, nota para a relevância que tanto os atuais autarcas, como os candidatos à presidência de diversas autarquias regionais nas eleições que avizinham, têm dado à criação de Cartas Regionais de Obras Públicas Municipais, uma medida sugerida pela AICOPA em reunião realizada com o Sr. Presidente da AMRAA no início do mês de julho. Visite-nos na Internet em Fiscalidade IRC - Isenção de retenção na fonte no pagamento de juros e royalties Ficha Técnica Foi publicada a Lei n.º 55/2013, de 8 de Agosto, que estabelece com efeitos desde 1 de Julho, um regime de isenção de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) para os juros e royalties devidos ou pagos por entidades residentes em Portugal (bem como por estabelecimentos estáveis situados em Portugal de entidades residentes noutros Estados-membros da UE ou na Suíça) a um beneficiário efetivo que seja uma sociedade ou um estabelecimento estável situado noutro Estado-membro da UE ou na Suíça. Recordamos que este regime foi aprovado pela Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho de 2003 (Diretiva Juros e Royalties), que aprovou um sistema comum de tributação aplicável ao pagamento de juros e royalties entre entidades associadas de diferentes Estados-membros da UE, concretizado num regime de isenção de IRC, com um prazo máximo de transposição para a ordem jurídica interna dos Estado-membros até 1 de Janeiro de 2005, tendo Portugal sido comtemplado com um regime de exceção pelo prazo de 8 anos, traduzido na aplicação de uma taxa de 10% durante os primeiros quatro anos (2005 a 2009), contados da data de aplicação da Diretiva, e de 5% durante os quatro anos seguintes (2009 a 2013). Chegado ao fim do período de exceção de que Portugal beneficiou, veio agora a Lei n.º 55/2013, de 8 de Agosto, aplicar na sua plenitude o regime de isenção previsto pela Diretiva, desde que verificados os termos, requisitos e condições estabelecidos na referida Diretiva, sem prejuízo do disposto nas convenções bilaterais em vigor.3 CONSTRUÇÃO & MATERIAIS Fiscalidade.3 Aprovados novos modelos de anexos à declaração periódica do IVA A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais aprovou novos modelos de impressos anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA, os quais devem ser utilizados para períodos de tributação a partir de 1 de outubro de Para períodos de tributação até setembro, deve continuar a ser utilizado o modelo atualmente em vigor. Os novos modelos foram aprovados pela Portaria nº 255/2013, de 12 de agosto, e visam implementar a reforma operada pelo Orçamento do Estado para 2013 relativamente aos créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis, cujo controlo deixou de ser feito judicialmente para passar a ser efetuado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através de um sistema inteiramente informatizado. Segundo o preâmbulo do diploma agora publicado, "o novo sistema permitirá à AT reunir toda a informação relevante sobre cada um dos créditos em mora, bem como os respetivos devedores, de forma a exercer um efetivo controlo sobre as regularizações de imposto efetuadas pelos sujeitos passivos", e, assim, "atuar no controlo das regularizações a favor do Estado, reforçando o combate à fraude e evasão fiscais nesta área". Neste contexto, os novos modelos de anexos relativos aos campos 40 e 41 da declaração periódica de IVA têm por objetivo "discriminar as normas legais subjacentes a cada regularização, bem como a respetiva base de incidência e montante de imposto, e a identificação do adquirente, entre outros elementos". De modo a incorporar as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 64/2012, de 20 de dezembro, que alterou o diploma que regulamenta a cobrança e os reembolsos do IVA, a Portaria em referência procede igualmente à adaptação das instruções de preenchimento da declaração periódica. Fonte: AECOPS Fiscalidade «e-fatura»: Nova alteração ao ficheiro de dados SAF - T(PT) Foi novamente alterada a estrutura de dados do ficheiro normalizado de auditoria tributária, o conhecido ficheiro SAF-T (PT), através da publicação em Diário da República, a 21 de agosto, da Portaria n.º 274/2013 (que alterou novamente a Portaria n.º 321- A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária). O diploma agora publicado estabelece que a estrutura de dados do ficheiro SAF -T (PT) deve ser alterado por forma a passar a incluir os recibos de comunicação obrigatória no âmbito do regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa) - Decreto -Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. (comunicação dos elementos das faturas até ao dia 25 do mês seguinte ao da sua emissão). Refira-se que esta nova alteração ao ficheiro SAF-T (PT), entra em vigor já no próximo dia 1 de outubro de 2013.4 .4 / Fiscalidade / Fiscalidade Mecanismo de combate à utilização de «falsos recibos verdes» em vigor desde 1 de setembro Foi publicada em Diário da República no passado dia 27 de agosto, a Lei n.º 63/2013, diploma que institui os mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, e que se encontra em vigor desde o dia 1 do corrente mês de setembro. I. Alterações ao Regime Processual Aplicável às Contra- -ordenações Laborais e de Segurança Social De acordo com a Lei agora publicada, sempre que se verifique uma situação de prestação de atividade, aparentemente autónoma, que indicie características de contrato de trabalho nos termos previstos no n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho, a Autoridade para as Condições do Trabalho ("ACT") passa a ter competência para instaurar o procedimento de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. O respetivo procedimento prevê que o inspetor da ACT que esteja perante uma situação de prestação de atividade, aparentemente autónoma, nos termos acima descritos, lavre um auto e notifique o empregador para, em 10 dias, regularizar a situação, ou se pronunciar. Na eventualidade do empregador regularizar a situação o procedimento é imediatamente arquivado. Caso contrário, a ACT remete, em 5 dias, participação dos factos para os serviços do Ministério Público, com vista à instauração de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho (novo tipo de ação judicial). II. Alterações ao Código de Processo de Trabalho De igual modo, foi, pela Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto, alterado e aditado o Código de Processo de Trabalho ("CTP"). Foi alterado o artigo 26.º do CPT, criando-se uma ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho a qual tem natureza de processo urgente (não se suspendendo assim durante o período de férias judiciais), iniciando-se a mesma com o recebimento da participação da ACT. É aditado um novo capítulo, denominado «Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho», composto pelos artigos 186.º -K a 186.º -R. De acordo com os referidos artigos, o Ministério Público dispõe de 20 dias para intentar a respetiva ação. De igual modo, caso o Ministério Público tenha conhecimento, por qualquer meio, da existência de uma situação análoga à acima referida, comunica-a à ACT para no prazo de 20 dias instaurar o procedimento contraordenacional acima referenciado. Uma vez notificado o empregador da ação intentada pelo Ministério Público, o mesmo dispõe do prazo de 10 dias para contestar, sendo as provas oferecidas na audiência, até um máximo de 3 testemunhas. Na eventualidade do empregador e o trabalhador se encontrarem presentes ou representados, o juiz realiza a audiência de partes, dando lugar à audiência de discussão e julgamento em caso de frustração da tentativa de conciliação. Nacional: Governo assume setor como prioritário no lançamento dos Fundos Revitalizar A CPCI considera essencial o desbloqueio dos 220 milhões de euros previstos nos Fundos Revitalizar, destinados à capitalização das empresas, em especial das PME, onde o setor foi reconhecido como prioritário. Esta medida, considerada crucial para a salvaguarda do tecido empresarial da Construção e Imobiliário encontra-se contemplada no Compromisso para a Competitividade Sustentável do Setor, formalizado com o Governo em março passado. A concretização da iniciativa 2.2 do Compromisso criar instrumentos de financiamento dos processos de reestruturação de empresas está integrada no domínio estratégico Melhorar o acesso ao financiamento e promover o investimento empresarial, aspeto essencial deste acordo que visa reanimar uma atividade reconhecida como prioritária para a economia e o emprego. Em conjugação com as restantes soluções, a implementação urgente desta solução é fundamental para a retoma da confiança e, sobretudo, do investimento, diz a Confederação que representa o Setor. A CPCI refere ainda que o enfoque nas PME e o pleno acesso das empresas do setor a estes fundos representam, para a Construção e Imobiliário, um importante instrumento para garantir os postos de trabalho daquele que é o maior empregador nacional e, também, para assegurar que projetos com viabilidade económica e planos de crescimento sólidos não sejam postos em causa pelas dificuldades conjunturais no acesso ao financiamento.5 CONSTRUÇÃO.5 & MATERIAIS Publicado novo Regime Excecional de Extensão de Prazos para o Licenciamento e Realização de Obras Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei nº 120/2013, de 21 de agosto, que introduz um novo regime excecional de extensão de prazos do Regime jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) previstos para a execução de obras, a caducidade de licença, a admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento de alvará de licenciamento ou autorização de utilização, o qual entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a 22 de agosto. O referido diploma vem permitir aplicar às operações urbanísticas que já não podem usufruir do regime transitório findo, previsto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de março, um mecanismo idêntico de extensão de prazos, por forma a minimizar os efeitos da crise económica que tem afetado gravemente o Setor. Assim, os prazos para a execução de obras (previstos nos nºs 1, 2 e 9 do artigo 58º e no artigo 59º do RJUE) são elevados para o dobro, mediante requerimento do interessado, a apresentar em momento prévio ao do respetivo termo de validade, sem necessidade de emissão de novo título de licenciamento ou de nova admissão de comunicação prévia sobre as operações urbanísticas em causa. A elevação para o dobro dos prazos referidos, não prejudica o recurso à prorrogação de prazo prevista nos nºs 5 a 7 do artigo 58º do RJUE, uma vez finda a extensão excecional do prazo. De igual modo, prevê-se que os prazos de caducidade e os prazos para a apresentação do requerimento de emissão dos títulos de operações urbanísticas previstos nos artigos 71º a 76º do mesmo diploma são elevados para o dobro. O novo regime excecional de extensão de prazos aplica-se aos prazos em curso no momento da entrada em vigor do presente Decreto-Lei, ressalvando-se a introdução de um regime transitório que o aplica aos procedimentos já iniciados e em curso à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo dos da salvaguarda dos atos já praticados. Fonte: CPCI6 .6 Espaço do Associado Espaço do Associado Associado: Carlos Alberto Tavares Sebastião No Espaço do Associado" desta nossa edição de setembro, coube ao empresário Carlos Alberto Tavares Sebastião partilhar connosco alguns detalhes da atividade da sua empresa Carlos Sebastião. Associada da AICOPA desde janeiro de 2003, e inscrita no Instituto da Construção e do Imobiliário - InCI, I.P. desde fevereiro do mesmo ano, a empresa Carlos Sebastião foi fundada em 1988 e exerce atualmente a sua atividade na área de construção civil, com especialização em serviços de carpintaria manual e mecânica e na exploração, serração e exportação de madeiras. Sedeada na freguesia da Relva, em Ponta Delgada, e cujas instalações contam com uma área aproximada de 8.000m2 divididas por secções especializadas, a empresa estende igualmente a sua atividade a serviços de transportes de mercadorias afetas ao setor, bem como ao comércio de materiais através de uma loja de ferragens. Construção & Materiais (C&M) - Quais os fatores difenciadores da empresa Carlos Sebastião face às suas concorrentes no mercado regional? Carlos Sebastião (CS) - A procura incessante de novas oportunidades no mercado atual, tem proporcionado à empresa um crescimento positivo, trabalhando em equipa, visamos consolidar a nossa posição e quota no mercado Açoriano, ambicionamos ainda aumentar a exportação de madeira de criptoméria a nível nacional e internacional, para isso temos vindo a trabalhar em consonância com a Direção Regional dos Recursos Florestais para a certificação da madeira FSC como forma de alargar horizontes e atingir novos nichos do mercado. C&M - Perante a atual conjuntura, o que considera ser os principais desafios com que a empresa se depara atualmente? CS - Creio que a intensa recessão da construção aliada a um elevado aumento dos impostos culminará sem dúvida no aumento do desemprego. As empresas ligadas a esta atividade travam batalhas diárias para conseguir obter margens que possam ao menos sustentar os postos de trabalho, a situação do desemprego está drasticamente a afetar a nossa sociedade. Com a retração da banca à cedência de crédito a particulares os desafios das empresas aumentam de uma forma preocupante. Em Abril de 2008 iniciámos a construção de um loteamento Villa das Neves, situado na Relva, um projeto que visa a construção de 21 moradias com tipologia T3 e T4. Atualmente estão construídas apenas 5 moradias, das quais 3 já estão ocupadas e 2 ainda se encontram para venda. Quando iniciámos este projeto, ambicionávamos alcançar uma maior percentagem de ocupação mais rapidamente, mas em consequência da retração da banca, o projeto está praticamente estagnado. Ficha do Associado Nº atual de trabalhadores: 23 Alvará nº: (InCI, I.P.) Denominação: Carlos Sebastião Autorização máxima detida: Classe 2 Associado da AICOPA desde: janeiro de 2003 Contatos: Rua dos Valados, nº 80 - Relva Ponta Delgada Data de Constituição: 1 de junho de 1988 Natureza Jurídica: E.N.I. Atividade: Construção Civil e Comércio de Materiais de Construção; Serração de Madeiras Telf: Fax: Internet: No entanto, e considerando a minha postura e a maneira com que enfrento as adversidades, não tenho feitio para baixar os braços, sintome motivado a ultrapassar esta crise, vou à luta e tento contornar os obstáculos, recentemente investi num aumento significativo da loja de ferragens e carpintaria mecânica, embora sejam áreas relacionadas com a construção, têm-se revelado uma saída perante a atual conjuntura e avalio que o resultado tem sido positivo. C&M - Que análise fazem ao atual estado do setor da construção civil na Região Autónoma dos Açores, e como prevêem a sua evolução, a curto e médio prazo? CS Julgo que as condições atuais não são as melhores, o setor da construção está a passar por sérias dificuldades, sendo cada vez menor o número de empresas que operam ainda nesta atividade. Contudo, o Governo Regional tem vindo a tomar algumas medidas que têm-se revelado importantes, a criação de linhas de apoio, como a Açores Investe, Programa de Valorização do Emprego, entre outras, vieram permitir algum suporte de tesouraria permitindo assim assegurar a curto prazo os postos de trabalho, pois o nível de desemprego representa um verdadeiro drama para a sociedade.7 CONSTRUÇÃO & MATERIAIS.7 Execução para a ordem jurídica interna do Regulamento dos Produtos da Construção Foi publicado o Decreto-Lei n.º 130/2013, de 10 de setembro, que executa na ordem jurídica interna o disposto no Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção, designado por Regulamento dos Produtos da Construção (RPC), matéria que lhe expusemos, de uma forma mais pormenorizada, na edição do passado mês de agosto. Apesar do RPC, por constituir um regulamento comunitário, ter aplicação direta e obrigatória nos Estados-Membros, torna-se necessário assegurar a sua efetiva execução na ordem jurídica interna, por forma a serem adoptadas as disposições necessárias para a concretização das exigências especificas atribuídas aos Estados-Membros. O diploma agora publicado define, então, as seguintes disposições: - A representação nacional no Comité Permanente da Construção (CPC) é assegurada pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE); - São estabelecidos os requisitos e os mecanismos de avaliação dos organismos de avaliação técnica (OAT) e dos organismos notificados (ON), sendo atribuída ao Instituto Português da Qualidade (IPQ) a competência para a designação e notificação destes organismos; - É, igualmente, atribuída ao IPQ a competência para assegurar a função de Ponto de Contacto para os produtos do setor da construção, nos termos do artigo 10.º do RPC; - A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é a entidade com competências para a fiscalização do disposto no RPC, enquanto que a Autoridade Tributária e Aduaneira será a entidade responsável pelo controlo na fronteira externa dos produtos de construção abrangidos pelo RPC provenientes de países terceiros. - São, ainda, estabelecidas as sanções aplicáveis ao incumprimento das disposições previstas no RPC. Este diploma legal vem revogar o Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril, alterado pelos Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho, Decreto-Lei n.º 374/98, 24 de Novembro, e Decreto-Lei n.º 4/2007, de 8 de janeiro. Mais se informa que o Decreto-lei em apreço entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a 11 de setembro de Fonte: AICCOPN Instalação, manutenção e assistência técnica de material e equipamentos de segurança ou de centrais de alarme Foi publicada a Portaria nº 272/2013, de 20 de agosto, que define os requisitos e o procedimento de registo, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação e manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme, a qual entra em vigor a 19 de setembro de 2013, e de onde se desatacam os seguintes aspetos: 1. O registo é válido por um período de cinco anos, a contar da sua emissão, podendo ser renovado por iguais períodos; 2. São exigidos requisitos e capacidade técnica às entidades sujeitas a registo, designadamente, não possuir dívidas ao Estado e à Segurança Social, ou fazer prova de que o seu pagamento se encontra assegurado, possuir seguro de responsabilidade civil obrigatório, quando aplicável, e estar habilitada com título para o exercício da atividade da construção, nos termos do respetivo regime jurídico (Decreto-Lei nº 12/2004 de 9 de janeiro), quando aplicável; 3. Ao técnico responsável impõem-se a sua acreditação mediante verificação da respetiva qualificação profissional, atendendo, nomeadamente, à formação base ou profissional e à experiência profissional. Todavia, é estabelecido um período transitório de três anos a contar da data da publicação da presente portaria, podendo ser acreditados como técnico responsável, as pessoas singulares detentoras da escolaridade mínima obrigatória e que comprovem ter três anos ou mais de experiência nas atividades definidas no diploma. 4. O registo permite ainda a identificação das entidades detentoras de certificação de qualidade relativa aos serviços técnicos prestados; 5. No sentido da simplificação do procedimento, todo o processo de registo pode ser efetuado por via eletrónica. Fonte: AICCOPN8 .8 «PME Formação»: Apresentado novo programa de apoio às Pequenas e Médias Empresas O vice-presidente do Governo dos Açores anunciou, no início do corrente mês, um novo programa de formação para trabalhadores de micro, pequenas e médias empresas em sectores especialmente afectados pela sazonalidade, sendo o objetivo combater o desemprego nas épocas de menos atividade - o «PME Formação» - programa que prevê disponibilizar formação profissional a trabalhadores que tenham visto suspenso o seu contrato de trabalho ou reduzido o seu horário de trabalho. No decurso dessa formação, o Governo dos Açores financia as empresas no montante correspondente a 30% da compensação retributiva devida a cada trabalhador abrangido, sendo os restantes 70% assumidos pelo orçamento da Segurança Social. Na prática, e uma vez que cabia às empresas suportar esses 30% das retribuições nos casos de suspensão ou de redução de contratos e horários de trabalho, ficam as empresas sem esse encargo, que passará a ser do Governo Regional. O programa PME Formação - medida contemplada na Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial - abrange os setores de atividade que estão mais dependentes da variação da procura sazonal como o turismo, a restauração e o comércio tradicional ou que estão mais afetados pela redução da procura conjuntural, como é o caso da construção civil. Com esta medida apoiamos as empresas destes setores a manterem os seus postos de trabalho nas alturas de menor procura, desincentivando o desemprego sazonal e incentivando a estabilidade do emprego, afirmou Sérgio Ávila. Para o Vice- Presidente do Governo Regional, sendo um dos grandes objetivos desta legislatura o aumento da estabilidade laboral, com este novo programa as PME terão uma oportunidade de melhoria da qualidade dos seus quadros de pessoal e da sua competitividade no contexto da economia regional. Em relação aos trabalhadores, o programa incentiva a manutenção da relação jurídica de emprego e fomenta o aumento das suas qualificações, mantendo-os ativos e tornando-os mais capazes de desempenhar as suas tarefas aquando da retoma do normal horário de trabalho e assegurando uma estabilidade remuneratória. [...] Direção da AICOPA reúne com AMRAA Fonte: GaCS Inseridas no âmbito do leque de reuniões de trabalho que a Direção da AICOPA tem vindo a desenvolver ao longo de todo o ano com diversas entidades, destacamos a realização, no passado mês de agosto, de duas em particular: com a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA); e com o Sr. Secretário Regional do Turismo e Transportes, decorridas nos dias 2 e 6, respetivamente. Como tem sido apanágio, as referidas reuniões visam, de um modo geral, o debate de diversos temas de relevo para a atividade do setor que representamos, assentando numa constante demanda de trabalho e de estratégias que visem a proteção e o benefício das empresas regionais. Documentos relacionados
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