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Timestamp: 2018-06-22 22:52:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 123', 'artigo 148', 'artigo 2', 'artigo 47', 'artigo 61', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 1']

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMFA Nº 01/ PDF
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Valdomiro Porto Silva
1 INSTRUÇÃO NORMATIVA SMFA Nº 01/2010 Define as regras e os prestadores de serviços e substitutos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Eletrônica Mensal - escrituração eletrônica do Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a ser realizada por meio do programa de computador (software) ISSQN ELETRÔNICO, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto Municipal nº 4256, de 21 de setembro de O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 15 da Lei Municipal nº 3636, de 23 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto na alínea b, do inciso II, artigo 123 e no artigo 148, da Lei nº 1815 de 14 de dezembro de 1991 Código Tributário Municipal; CONSIDERANDO o artigo 2º do Decreto Municipal nº 4.256, de 21 de setembro de DETERMINA: Art. 1º. Esta Instrução Normativa regulamenta o Decreto Municipal 4256, de 21 de setembro de 2010, referente Declaração Eletrônica Mensal - escrituração eletrônica do Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores serviços e dos substitutos tributários no âmbito do município, definindo a obrigatoriedade, os prazos e as condições para sua escrituração, declaração, emissão da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.
2 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Ficam obrigados a apresentar a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN compreendendo a escrituração eletrônica mensal do Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a ser realizada por meio do software ISSQN ELETRÔNICO, a partir da competência outubro de 2010: I - Os bancos de qualquer espécie; II As cooperativas de qualquer espécie; III Os Serviços hospitalares, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros, ambulatórios e congêneres; IV Os Serviços de análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres; V Os Serviços de hotelaria, apart service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service e motéis; VI As Administradoras de imóveis; VII Os planos de saúde, inclusive, odontológico; VIII Os serviços de contabilidade; IX Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 1. A partir da competência Janeiro/2011, todos os sujeitos passivos do imposto sobre serviços, inclusive os isentos e imunes, estarão obrigados a entregar a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN. 2º - Excetuam-se do disposto no caput do artigo deste artigo o serviço de táxi, transporte escolar e a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. 3º A entrega à Secretaria Municipal da Fazenda dar-se-á por transmissão via Internet na forma do disposto nos artigos 4º e 5º desta Instrução Normativa. 4º O descumprimento da obrigação prevista no parágrafo segundo desse artigo, bem como o cumprimento com incorreções ou omissões, sujeita o infrator às penalidades cominadas no inciso V, parágrafo único do artigo 47 da Lei Municipal nº 3636, de 23 de dezembro de (150 UFRM s) 5º. Os prestadores de serviços obrigados a efetuarem a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN ficarão dispensados da escrituração do Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (LRE ISSQN), referido no artigo 61 do Decreto Municipal nº 631 de 1º de julho de 1985,
3 retroagindo seus efeitos a , na hipótese da escrituração de todas as competências anteriores a edição deste Decreto. 6º Para fins de registro de informações ou ocorrências relevantes por solicitação do Fisco Municipal ou contribuinte, será emitido termo específico pela Secretaria Municipal da Fazenda e Administração. 7º A obrigatoriedade da entrega independe da forma de apuração do imposto, seja ela por número de profissionais habilitados ou pela receita bruta, bem como da forma de constituição que assumam, se sociedade simples, sociedade limitada ou outras permitidas por lei. 8º A Declaração Mensal deverá ser entregue mesmo quando o declarante não apresente movimento no período ou esteja inativo. 9 Os sujeitos passivos para se tornarem aptos a utilizar a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN, deverão estar previamente inscritos no Cadastro Municipal mantido pela Fazenda Municipal, devendo obter a senha de acesso. Art. 3 A escrituração referida no caput do artigo 2 desta Instrução Normativa independerá: I - da obrigação de retenção do imposto; II - da forma de recolhimento do tributo; III - do efetivo recolhimento do tributo. DO PROGRAMA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL Art. 4 Ficam aprovados os programas da Declaração Eletrônica Mensal de ISSQN, destinado à escrituração eletrônica do Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - ISSQN ELETRÔNICO, e respectivas instruções de preenchimento, que servirão para: I - escrituração dos documentos fiscais dos serviços prestados ou tomados; II - emissão da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. III escrituração de inatividade ou ausência de movimento. IV substituir a escrituração do Livro de Registro Especial do ISSQN LRE-ISSQN.
4 Art. 5 A utilização do ISSQN ELETRÔNICO se dará por meio da página da Prefeitura Municipal de Esteio na internet, endereço eletrônico <www.esteio.rs.gov.br>, mediante habilitação do usuário perante o Cadastro Municipal mantido pela Fazenda Municipal. 1º Os programas de computador constantes do ISSQN ELETRÔNICO poderão sofrer alterações em sua forma e conteúdo, no exclusivo interesse da Secretaria Municipal da Fazenda e Administração, com a disponibilização aos interessados de versões atualizadas. 2º A atualização de versão do ISSQN ELETRÔNICO será obrigatória para todos os que dele fazem uso. DA ESCRITURAÇÃO FISCAL Art. 6 Os documentos fiscais sujeitos a escrituração no ISSQN ELETRÔNICO são: I - Notas Fiscais de Serviços ou outros documentos comprobatórios da prestação de serviços; II - Notas Fiscais de Serviços ou outros documentos comprobatórios dos serviços tomados. Art. 7 A escrituração deverá conter: I - nos casos de serviços prestados: a) a data de emissão da Notas Fiscais de Serviços ou de outros documentos comprobatórios da prestação de serviços; b) o número, a série e sub-série da Nota Fiscal de Serviços, quando houver; c) o código de operação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; d) a identificação do tomador do serviço; e) o item da lista de serviço no qual o serviço prestado se enquadra; f) o valor bruto da operação; g) as deduções da base de cálculo, previstas na legislação tributária municipal; h) a alíquota do ISSQN incidente sobre a operação; i) o líquido tributável; j) observações, na hipótese de necessidade de indicação de Notas Fiscais de Serviços anuladas, canceladas, extraviadas ou por outra ocorrência; II - nos casos de serviços tomados de terceiros: a) a data de emissão da Notas Fiscais de Serviços ou de outros documentos comprobatórios da prestação de serviços;
5 b) o número, a série e sub-série da Nota Fiscal de Serviços, quando houver; c) o código de operação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; d) a identificação do prestador do serviço; e) o item da lista de serviço no qual o serviço prestado se enquadra; f) o valor bruto da operação; g) as deduções da base de cálculo, previstas na legislação tributária municipal; h) a alíquota do ISSQN incidente sobre a operação; i) o líquido tributável; j) observações, na hipótese de necessidade de indicação de Notas Fiscais de Serviços anuladas, canceladas, extraviadas ou por outra ocorrência. Art. 8º Os prestadores de serviços ou substitutos tributários deverão apresentar uma declaração por estabelecimento localizado no território do município e por mês de competência: I - para os serviços prestados, que conterá todas as notas fiscais de serviços ou documentos emitidos naquele mês, inclusive, dos documentos fiscais autorizados conjuntamente entre Estado e Município. II - para os serviços tomados, que conterá todas as notas fiscais de serviços ou documentos recebidos naquele mês. III - para os casos de inatividade ou ausência de movimento. Parágrafo único. Nos casos de contribuinte que preste mais de um tipo de serviço enquadrados em alíquotas diversas, este procederá mais de uma declaração alternadamente conforme os serviços na mesma competência, sob pena de ser desconsiderada a escrituração de todos os serviços prestados, sendo esses enquadrados no subitem da lista de serviços anexa a Lei Municipal nº 3636, de 23 de dezembro de 2003 de alíquota de maior valor. DA RETIFICAÇÃO Art. 9 A alteração em escrituração anteriormente efetuada, somente poderá ser realizada antes do pagamento do respectivo tributo. Art. 10 Na hipótese de alteração em escrituração cujo tributo já tenha sido recolhido, esta deverá ser efetuada de forma complementar em programa específico do sistema ISSQN ELETRÔNICO, mediante autorização da Secretaria Municipal da Fazenda e Administração. Art. 11 A alteração em escrituração com ausência de movimento, deverá ser efetuada mediante requerimento junto a Secretaria da Fazenda e Administração do Município.
6 DA GUIA DE RECOLHIMENTO Art. 12 A guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será emitida através do sistema ISSQN ELETRÔNICO, após as escriturações referidas nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Na hipótese do prestador de serviços previsto em um dos incisos do artigo 2º desta Instrução Normativa estar dispensado de emissão de Nota Fiscal de Serviços ou de outros documentos comprobatórios da prestação de serviços, seja em razão de concessão de regime especial ou por outro dispositivo legal, a guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ser emitida por programa eletrônico específico do sistema ISSQN ELETRÔNICO, previamente autorizado pela Secretaria Municipal da Fazenda. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art A escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio da Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN, constitui declaração espontânea e instrumento hábil e suficiente para a exigência do imposto que não tenha sido recolhido resultante das informações nela prestadas, conforme disposto no inciso II do artigo 15 da Lei Municipal nº 3636, de 23 de dezembro de º A declaração espontânea realizada pelo sujeito passivo ou substituto tributário não o exime de sofrer posterior ação fiscal para homologação ou revisão dos valores declarados. 2º Os débitos declarados na Declaração Eletrônica Mensal - escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e não pagos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa do Município, no prazo previsto na legislação municipal, conforme os artigos 127 e 12, da Lei 1815 de dezembro de Art. 14 O ISSQN ELETRÔNICO emitirá relatório mensal dos documentos escriturados que servirá, ao contribuinte, como comprovante da escrituração, devendo ser conservados nos termos do 6º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 4256, de 21 de setembro de 2010
7 Art. 15 Ficam aprovados: I - a Tabela de Códigos de Operações do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Anexo I); II - o Documento de Arrecadação de Receitas Municipal (DARM), para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Anexo II), apurado por meio do ISS ELETRÔNICO. Art. 16 Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de outubro de Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de setembro de Luiz Carlos Mezzanotti Secretário Municipal da Fazenda e Administração
8 ANEXO I CÓDIGO DE OPERACOES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Código Operação DA ENTRADA DE SERVIÇOS 1.0 AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO Classificam-se, neste grupo, as prestações de serviço em que o estabelecimento contratado esteja localizado na cidade de Esteio. 1.1 Imposto devido em Esteio, com obrigação de retenção na fonte estabelecimento prestador esteja localizado na cidade de Esteio e cuja obrigação de recolhimento do ISSQN seja do contratante do serviço. 1.2 Imposto devido em Esteio, sem obrigação de retenção na fonte estabelecimento prestador esteja localizado na cidade de Esteio e cuja obrigação de recolhimento do ISSQN seja do prestador do serviço. 1.8 Não tributável estabelecimento prestador esteja localizado na cidade de Esteio e cuja operação esteja abrangida por imunidade ou isenção tributária. 2.0 AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO Classificam-se, neste grupo, as prestações de serviço em que o estabelecimento contratado esteja localizado em município diverso de Esteio. 2.1 Imposto devido fora de Esteio, com obrigação de retenção na fonte estabelecimento prestador esteja localizado fora de Esteio e cujo imposto seja devido no município sede do prestador e a obrigação de recolhimento do ISSQN seja do contratante do serviço. 2.2 Imposto devido fora de Esteio, sem obrigação de retenção na fonte estabelecimento prestador esteja localizado fora de Esteio, e cujo imposto seja devido no município sede do prestador e a obrigação de recolhimento do ISSQN seja do prestador do serviço.
9 2.3 Imposto devido em Esteio, com obrigação de retenção na fonte estabelecimento prestador esteja localizado fora de Esteio e cujo imposto seja devido em Esteio e a obrigação de recolhimento do ISSQN seja do contratante do serviço. 2.4 Imposto devido em Esteio, sem obrigação de retenção na fonte estabelecimento prestador esteja localizado fora de Esteio, e cujo imposto seja devido em Esteio, e a obrigação de recolhimento do ISSQN seja do prestador do serviço. 2.8 Não tributável estabelecimento prestador esteja localizado fora de Esteio e cuja operação esteja abrangida por imunidade ou isenção tributária. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO EXTERIOR Classificam-se, neste grupo, as prestações de serviço em que o estabelecimento contratado esteja localizado fora do Brasil Imposto devido em Esteio, com obrigação de retenção na fonte estabelecimento prestador esteja localizado fora do Brasil, cujo imposto seja devido em Esteio e a obrigação de recolhimento do ISSQN seja do contratante do serviço. DA SAÍDA DE SERVIÇOS Código Operação 5.0 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO Classificam-se, neste grupo, as prestações de serviço efetuadas para estabelecimentos situados dentro do território de Esteio. 5.1 Imposto devido em Esteio, com obrigação de retenção na fonte Classificam-se neste código as prestações de serviços que o estabelecimento tomador esteja localizado na cidade de Esteio e cuja obrigação de recolhimento do ISSQN seja do contratante do serviço. 5.2 Imposto devido em Esteio, sem obrigação de retenção na fonte Classificam-se neste código as prestações de serviços que o estabelecimento tomador esteja localizado na cidade de Esteio e cuja obrigação de recolhimento do ISSQN seja do prestador do serviço.
10 5.8 Não tributável estabelecimento tomador esteja localizado na cidade de Esteio e cuja operação esteja abrangida por imunidade ou isenção tributária. 5.9 Imposto recolhido pelo regime único de arrecadação estabelecimento tomador esteja localizado na cidade de Esteio e cuja operação e prestador do serviço esteja enquadrado no Simples Nacional. 6.0 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OUTROS MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO Classificam-se, neste grupo, as prestações de serviço efetuadas para estabelecimentos situados em municípios diverso do município de Esteio. 6.1 Imposto devido em Esteio, com obrigação de retenção na fonte Classificam-se neste código as prestações de serviços que o estabelecimento tomador esteja localizado fora da cidade de Esteio, cujo imposto seja devido em Esteio e a obrigação de recolhimento do ISSQN seja do contratante do serviço. 6.2 Imposto devido em Esteio, sem obrigação de retenção na fonte estabelecimento tomador esteja localizado fora de Esteio, cujo imposto seja devido em Esteio e a obrigação de recolhimento do ISSQN seja do prestador do serviço. 6.3 Imposto devido fora de Esteio, com obrigação de retenção na fonte Classificam-se neste código as prestações de serviços que o estabelecimento tomador esteja localizado fora da cidade de Esteio, cujo imposto seja devido no município onde o serviço foi prestado e a obrigação de recolhimento do ISSQN seja do contratante do serviço. 6.4 Imposto devido fora de Esteio, sem obrigação de retenção na fonte Classificam-se neste código as prestações de serviços que o estabelecimento tomador esteja localizado fora da cidade de Esteio, cujo imposto seja devido no município onde o serviço foi prestado e a obrigação de recolhimento do ISSQN seja do prestador do serviço. 6.8 Não tributável estabelecimento tomador esteja localizado fora de Esteio e cuja operação esteja abrangida por imunidade ou isenção tributária. 6.9 Imposto recolhido pelo regime único de arrecadação estabelecimento tomador esteja localizado fora de Esteio e cuja operação e prestador do serviço esteja enquadrado no Simples Nacional.
11 7.0 PRESTACAO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR Classificam-se, neste grupo, as prestações de serviço em que o estabelecimento contratado esteja localizado fora do Brasil. 7.8 Não tributável estabelecimento tomador esteja localizado fora do país e cuja operação esteja abrangida por imunidade ou isenção tributária. 7.9 Imposto recolhido pelo regime único de arrecadação estabelecimento tomador esteja localizado fora do país e cuja operação e prestador do serviço esteja enquadrado no Simples Nacional.
12 ANEXO II GUIA DE RECOLHIMENTO
INSTRUÇÃO NORMATIVA 6/07
INSTRUÇÃO NORMATIVA 6/07 Define contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal- escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por
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LEI Nº. 845/2014 DE 14 DE MAIO DE 2014. Projeto de Lei que estabelece normas para acompanhamento fiscal do ISS, relativo as operações efetuadas com cartões de crédito e de débito, e dá outras providências.
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NFS-e Município SP. Apoio: Elaborado por: GIULIANO KESSAMIGUIEMON GIOIA. O conteúdo desta apostila é de inteira responsabilidade do autor (a).