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Timestamp: 2016-10-27 21:02:47+00:00
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⭐TÍTULO I DA LIGA E SUA FINALIDADE CAPÍTULO I CAPÍTULO II
TÍTULO I DA LIGA E SUA FINALIDADE CAPÍTULO I CAPÍTULO II
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Mauro Bacelar Mangueira
1 TÍTULO I DA LIGA E SUA FINALIDADE CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E DURAÇÃO Art. 1 - A Liga Acadêmica de Medicina Legal, fundada na cidade de Araguaína no estado do Tocantins, no dia 07 de dezembro de 2012, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, apartidária, não religiosa, de duração ilimitada e com caráter multiprofissional. Passa a ser regida por este estatuto a partir da data registrada. Parágrafo único: Adota a sigla LML. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES Art. 2º - A Liga Acadêmica de Medicina Legal visa cumprir objetivos de ensino, pesquisa e extensão, de forma integrada. 1º - Na área de ensino, são objetivos da Liga de Medicina Legal: I. Antecipar e complementar a vivência teórico-prática dos alunos da graduação nas disciplinas de medicina legal e perícias médicas; II. Organizar e auxiliar promoções de caráter científico e social que visem o aprimoramento da formação acadêmica; III. Estimular a elaboração e apresentação de relatos de laudos periciais. 2º - Na área de pesquisa, são objetivos da Liga Acadêmica de Medicina Legal: I. A atuação do médico assistente em casos que venham a requerer análises médico-legais (erros médicos) e participar de projetos de pesquisa que possam contribuir para o desenvolvimento científico. 3º - Na área de extensão, são objetivos da Liga Acadêmica de Medicina Legal: 12 I. Cursos semestrais de curta duração (8 a 16 hrs) abordando temas específicos da Medicina Legal; II. Organizar palestras, jornadas, congressos, simpósios e outras atividades informativas relacionadas com as áreas de atuação da Liga Acadêmica de Medicina Legal. CAPÍTULO III DA MANUTENÇÃO Art. 3º - A LML será mantida financeiramente mediante: I. Valores advindos da realização de cursos, eventos e publicações; II. Doações de pessoas físicas e jurídicas; III. Renda de títulos e patrocínios; IV. Mensalidade cobrada dos integrantes (10,00 reais mensais). TÍTULO II DO QUADRO SOCIAL E FUNCIONAMENTO CAPÍTULO I DO QUADRO SOCIAL Art. 4º - São membros da Liga Acadêmica de Medicina Legal, os acadêmicos do curso de medicina do ITPAC. 1º - No início de cada ano letivo serão admitidos novos membros acadêmicos do curso que preencherão as vagas remanescentes após passar no processo seletivo, começando a atuar na liga no mesmo ano. 2º - A seleção de novos membros dar-se-á por meio de uma prova de seleção, sendo precedida da realização de um curso introdutório organizado pela LML e previamente anunciada com pelo menos uma semana de antecedência. 23 3º - Os integrantes deverá ter cursado a disciplina de Técnica Cirúrgica. 4º - A presença no curso introdutório é obrigatória para todos aqueles que almejam participar da Liga Acadêmica de Medicina Legal. 5º - Estarão automaticamente desligados da LML os acadêmicos que apresentarem menos do que 70% não justificadas de presença nas atividades obrigatórias num período de seis meses. 6º - Se por algum motivo um dos participantes for excluído pela diretoria por causa justa ou abandonar suas atividades, a Diretoria poderá preencher a vaga remanescente pela nomeação de acadêmico aprovado em concurso de seleção e que estava em lista de espera com validade de seis meses. 7º - Não será permitida a associação de membros que já tenham completado o ensino superior. CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO Art. 5º - A Liga Acadêmica de Medicina Legal funcionará em horário extracurricular nas dependências do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos (FAHESA/ITPAC) e outros que porventura venham a abrigar as atividades da Liga. Art. 6º - São atividades obrigatórias para todos os membros da Liga Acadêmica de Medicina Legal: I. Aulas ministradas no ITPAC marcadas em dia e horário fixados com no mínimo uma semana de antecedência; II. Prática dos alunos: discussão e analise crítica de laudos periciais e possíveis visitas ao Instituto Médico Legal IML. III. Reuniões extraordinárias previamente marcadas em dia e horário fixados com uma semana de antecedência para discutir problemas administrativos da liga, atividades de pesquisa científica e participação em eventos. Paragrafo Único: Será necessária a presença de 70% nas atividades obrigatórias durante o semestre. Se essas exigências não forem cumpridas o membro será desligado conforme 5º do Artigo 4. 34 Art. 7 - Serão registradas no Livro ATA, todas as aulas ministradas (data, tema, palestrante, horário de inicio e termino), as reuniões ordinárias, as reuniões extraordinárias da Diretoria e todos os eventos promovidos pela LML. Serão anexadas também as listas de presença tanto das aulas como das reuniões. Este Livro estará disponível para qualquer membro da LML conferir as respectivas atividades da Liga. Art. 8 - A LML dispõe de um Livro de Contabilidades para controle e melhor fiscalização da parte financeira da Liga. Todo dinheiro será contabilizado (o que entra e os gastos) e será realizado o fechamento do mês e posteriormente registrado no Livro de Contabilidades. Este Livro estará disponível para qualquer membro da LML conferir a contabilidade do dinheiro. Art. 9 - A LML fará cronogramas semestrais para as atividades da Liga, visando controle e organização. Estará disponibilizado para todos os membros da Liga. TÍTULO III DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I DA COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Art. 10º - A Liga Acadêmica de Medicina Legal é coordenada por um docente da ITPAC, e administrada por acadêmicos do curso de medicina. Art. 11º - São Órgãos da Liga Acadêmica de Medicina Legal a Assembleia Geral e a Diretoria. 45 CAPÍTULO II DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 12º - A Assembleia Geral é constituída por todos os acadêmicos que participam da Liga Acadêmica de Medicina Legal. Art. 13º - Compete à Assembleia Geral: I. Elaborar, modificar e aprovar estatutos; II. Aprovar as diretrizes do programa de trabalho comuns a todos os membros definidas pela diretoria; III. Apreciar e Julgar em ultima instância os fatos relacionados à diretoria e aos membros no que se refere a assuntos comuns da Liga. 1º - As Assembleias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo menos uma vez ao ano, sendo a data precisa fixada pela Diretoria. 2º - As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas pelo presidente em exercício ou mediante a solicitação de dois terços dos membros da LML. A convocação deverá ser feita através de correio eletrônico. 3º - Por ocasião de votação, cada participante terá direito a voto secreto. 4º - O quorum mínimo da Assembleia Geral é de dois terços (2/3) do total de membros da Liga. 5º - A decisão em Assembleia Geral será tomada e aprovada por maioria simples de votos, ou seja, metade mais um (50% + 1) dos presentes na respectiva Assembleia. CAPÍTULO III DA DIRETORIA Art. 14º - A Diretoria é o órgão executivo da LML e compõe-se de 9 (nove) membros, a saber: Presidente: Kaoma Evangelista Vaz Vice-Presidente: Augusto Silva Cardoso 1º Tesoureiro: Tatiany Paes da Silva 56 2º Tesoureiro: Anne Ribeiro Chaves 1º Secretário: Paulo Gascone Leite 2º Secretário: Thiago Henrique de Deus e Silva Diretor de Extensão: Douglas Silva Rodrigues Diretor Científico: Tárcio Luis Azevedo de Oliveira Diretor Social: Renata Lacerda Nogueira Pereira 1º - Serão elegíveis para os cargos da diretoria todos os acadêmicos do curso de medicina do ITPAC, membros há pelo menos 1 ano da Liga Acadêmica de Medicina Legal. 2º - O mandato da diretoria será de um ano, passível de reeleição. Art. 15º - São atribuições do Presidente: CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS I. Promover e executar os objetivos da LML e o Cronograma Semestral; II. Elaborar e executar o Programa semestral de Atividades; III. Convocar, presidir e secretariar as Assembleias Gerais; IV. Atuar na alteração estatutária; V. Disponibilizar aos membros, o Estatuto para reprodução; VI. Realizar, quando possíveis, parcerias, acordos, contratos e convênios com instituições públicas e privadas, para mútua colaboração em suas atividades e objetivos; VII. Representar a LML em eventos e reuniões; VIII. Representar a LML diante de da comunidade; IX. Assinar os documentos afins. Art. 16º - São atribuições do Tesoureiro: I. Colaborar com o Presidente nas atribuições do Artigo 8º; II. Redigir, assinar, registrar e arquivar o Livro de Contabilidade; III. Zelar pelas arrecadações (efetuar cobranças de inadimplentes) e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos; IV. Efetuar os pagamentos em dia de todas as obrigações; V. Acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade; VI. Manter atualizada a escrituração da movimentação econômico-financeira; 67 VII. Manter atualizados e sob sua responsabilidade os livros e documentos contábeis; VIII. Entregar ao Presidente, mensalmente, o balanço das despesas e receitas da Associação. IX. Prestar todas as informações pertinentes a situação financeira e contábil quando perguntado pelos Sócios; X. Assinar, em conjunto com o Presidente, documentos referentes a ordem econômica da LML. Art. 17º - Compete aos Secretários: I. Colaborar com o Presidente nas atribuições do Artigo 7º; II. Redigir, assinar, registrar e arquivar o Livro ATA da Diretoria e das Assembleias Gerais; III. Manter atualizado o inventário patrimonial; IV. Receber, responder e arquivar a documentação recebida pela Diretoria; V. Arquivar os documentos emitidos pela Diretoria da LML; VI. Preparar e organizar os relatórios da LML; VII. Assinar, em conjunto com o Presidente, todos os documentos administrativos, com exceção daquelas de competências do Tesoureiro. Art. 18º - Compete ao Vice-presidente: I. Auxiliar o presidente em suas atribuições; II. Representar o presidente em situação de ausência do mesmo; III. Responsabilizar-se, juntamente com o presidente, pelas atribuições do artigo 15º. Art. 19º - São atribuições do Diretor Científico: I. Responsável pela organização das reuniões científicas, suas temáticas, os cursos, simulados, palestras e pela captação de material didático de interesse da Liga (montar material para aula). II. Enviar os materiais para todos os membros para estudo prévio. Art. 20º - São atribuições do Diretor Social: I. Divulgação dos eventos e aulas promovidos pela LML. II. Ouvidoria dos membros III. Encarrega-se de registrar e comunicar os membros acerca de faltas, atrasos e reuniões extras. 78 Art. 21º - São atribuições do Diretor de Extensão: I. Buscar visitas no IML; II. Organizar os cursos semestrais de curta duração; III. Deve supervisionar e orientar as atividades de pesquisa de modo a amparar seus desenvolvimentos; IV. Será responsável pelo cadastramento dos projetos de pesquisa e deverá redigir relatório bimestral acerca das atividades da Coordenação de Ensino, Pesquisa e Extensão. Art São atribuições do Professor Coordenador: I. Cabe ao Coordenador orientar a Diretoria em atribuições que cabem a esta. II. Ajudar na construção dos Cronogramas Semestrais. III. Aperfeiçoar a aprendizagem e promover discussões de casos. IV. Orientar leitura analítico-critica de casos. V. Auxiliar nas escolhas dos temas abordados nas aulas, de textos para analise e indicar convidados para ministrar as aulas. VI. Orientar didaticamente os membros (retirando dúvidas) de forma a apreciar e respeitar o potencial de cada Membro de acordo com seu período de graduação. VII. Deve estar presente na LML nos dias conforme cronograma préestabelecido para ministrar aulas e acompanhar aulas ministradas por convidados. VIII. Participar das ações e eventos promovidos pela Liga. TÍTULO IV DAS NORMAS DISCIPLINARES CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES Art. 23º - São direitos dos membros da LML: I. Receber as publicações e comunicações da LML II. Usufruir de todas as vantagens oferecidas pela Liga nos termos deste Estatuto; 89 III. Receber diploma ou certificado de todos os eventos de extensão acadêmica promovidos pela LML que vier a participar; IV. Receber diploma ou certificado que ateste o período em que participou da Liga Acadêmica de Medicina Legal; V. Votar e ser votado nas disposições e exigências deste regulamento. Art. 24º - São deveres dos membros da LML: I. Respeitar e cumprir as disposições do presente estatuto; II. Zelar pelo bom relacionamento entre os membros; III. Zelar pelo patrimônio da Liga; IV. Ser assíduo nas reuniões e atividades da LML, cooperando na medida de suas possibilidades, para o seu desenvolvimento e aperfeiçoamento; V. Realizar a tarefa a si confiada com dedicação, zelo e determinação; VI. Ser assíduo nas mensalidades cobradas pela LML. Art. 25º - Os serviços prestados pelos acadêmicos e coordenadores não serão remunerados. CAPÍTULO II DAS PENALIDADES Art. 26º - Os Sócios que transgredirem qualquer disposição deste Estatuto estarão sujeito às seguintes penalidades: I. Advertência Verbal: será aplicada pela Diretoria. II. Desligamento do quadro social: será aplicada pela Assembléia Geral, por proposta da Diretoria e mediante votação por maioria absoluta (50% + 1) dos presentes, sendo o sócio afastado definitivamente de todas as funções de Sócio e não podendo retornar ao quadro social da LML por pelo menos 1 (um) ano. 1 - A qualquer penalidade será garantido ao acusado o direito de defesa e aos meios a ela inerente. 910 2 - As penalidades não se aplicam necessariamente nesta ordem. Porém, após 03 (três) Advertências Verbais a diretoria deve abrir processo para exclusão do sócio do Quadro Social. Art. 27º - Será desligado, independente de qualquer processo, do quadro social o sócio que prejudicar a imagem da LML e do ITPAC perante a sociedade e/ou profissionais da saúde durante as atividades de extensão. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DAS RESPONSABILIDADES Art. 28º Os membros não são subsidiariamente responsáveis pelos compromissos assumidos pela diretoria da LML, respondendo por estes a diretoria em exercício. CAPÍTULO II DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO Art. 29º A alteração do Estatuto da LML ocorrerá quando atender todos os seguintes requisitos: I. Por proposta fundamentada de 1/2 (metade) do total de membros da Liga Acadêmica de Medicina Legal ou da Diretoria; II. Quando contrariar os objetivos da LML; III. Deliberada por Assembleia Geral pelo voto favorável da maioria (50% + 1) dos membros presentes e homologado. Art. 30º O presente Estatuto só poderá ser revogado: I. Totalmente, após decorrido o prazo de 02 (dois) anos; II. Parcialmente, após 01 (um) ano. 1011 1 - Os prazos acima citados são contados a partir da vigência total do presente Estatuto. CAPÍTULO III DA DISSOLUÇÃO Art. 31º - A Dissolução da Liga Acadêmica de Medicina Legal ocorrerá quando: I. Tornar-se impossível sua manutenção, devido à falta de recursos; II. Ocorrer desvio dos Objetivos pelos quais foi instituída; III. Houver impedimento legislativo. único A dissolução será deliberada em Assembleia Geral Extraordinária, específica para este fim, por votação unânime dos membros presentes. CAPÍTULO IV DA MENSALIDADE Art. 32º - Será cobrada uma mensalidade no valor R$10,00, durante a permanência na LML. Art. 33º - Os inadimplentes terão o prazo de 60 dias para regularizar sua situação. único Caso não regularizada sua situação a diretoria terá o direito de desligar o membro da LML. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34º Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação. 1112 Coordenador da LML: Alacid Alves Nunes Ortopedista e Médico Legista CRM 790 TO Acadêmicos - Membros Fundadores da LML: Anne Ribeiro Chaves Augusto Silva Cardoso Douglas Silva Rodrigues Kaoma Evangelista Vaz Paulo Gascone Leite Renata Lacerda Nogueira Pereira Tárcio Luis Azevedo de Oliveira Tatiany Paes da Silva Thiago Henrique de Deus e Silva 12 Documentos relacionados
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