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Timestamp: 2018-12-16 13:39:43+00:00
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Diário da República, 2.ª série N.º de dezembro de FREGUESIA DE CASTAINÇO - PDF
Diário da República, 2.ª série N.º de dezembro de FREGUESIA DE CASTAINÇO
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Nathan Felgueiras Custódio
1 Diário da República, 2.ª série N.º de dezembro de FREGUESIA DE CASTAINÇO Edital n.º 1106/2013 Brasão, bandeira e selo Daniel de Jesus Borges, presidente da Junta de Freguesia de Castainço, do município de Penedono: Torna pública a ordenação heráldica do brasão, bandeira e selo da freguesia de Castainço, do município de Penedono, tendo em conta o parecer emitido em 29 de agosto de 2013, pela Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, e que foi estabelecido, nos termos da alínea q) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, sob proposta desta Junta de Freguesia, em sessão da Assembleia de Freguesia de 25 de setembro de Brasão: de ouro, dois milheiros de vermelho, o da sinistra voltado; em chefe, flor de linho de azul; em campanha, roda de azenha de negro movente de ponta ondada de três tiras ondadas de azul e prata. Coroa mural de prata de três torres. Listel branco, com a legenda a negro, em maiúsculas: «Castainço». Bandeira: de azul, com cordão e borlas de amarelo e azul. Selo: nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 53/91, com a legenda: «Freguesia de Castainço». 2 de dezembro de O Presidente, Daniel de Jesus Borges UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VENDA DO PINHEIRO E SANTO ESTÊVÃO DAS GALÉS Aviso n.º 15773/2013 Projeto de Regulamento dos Cemitérios Nota Justificativa A entidade responsável pela administração dos Cemitérios, pertença da União das Freguesias de Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés, é a União das Freguesias de Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés, conforme descreve a alínea m) artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro, de ora em diante abreviadamente designada de Freguesia. Esta matéria deve ser objeto de Regulamento, cuja aprovação compete à Assembleia de Freguesia, com base na alínea f) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro. O Direito Mortuário encontra -se regulado de forma reduzida e algo dispersa. Assim, o Decreto -Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro, alterado pelos DL s 5/2000 de 29 de janeiro e 138/2000 de 13 de julho, consignou importantes alterações ao direito mortuário vigente. Regia, até então, o Decreto de 18 de dezembro de 1968, que ainda se encontra em vigor, em tudo o que não contrarie o diploma citado no parágrafo anterior. A respeito da construção e política de Cemitérios regem as normas, ainda vigentes, do Decreto de 3 de março de 1962, que, sobre a matéria, podemos consultar. Outros preceitos dispersos são aplicáveis, contidos em diplomas que não regulam especialmente a matéria, mas que lhe fazem referência. Questão que se presta a alguns equívocos, designadamente entre os particulares, é a dos terrenos para sepulturas e jazigos. Sujeitos ao regime de concessão, por força da alínea gg) do n.º 1 do artigo n.º 16 da lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e não ao direito de propriedade pelos particulares, os terrenos do Cemitério continuam no domínio da Freguesia que os concede para as respetivas finalidades. Desta forma, não é possível que esses terrenos sejam objeto de contrato de compra e venda; não lhes é atribuído artigo matricial, não se inscrevem nas Finanças nem se registam nas Conservatórias do Registo Predial. Considerando a normal atividade e finalidade do Cemitério, à luz do respetivo enquadramento jurídico, é elaborado o presente Regulamento. CAPÍTULO I Organização e Funcionamento dos Serviços Artigo 1.º Âmbito 1 Os Cemitérios da Freguesia destinam -se à inumação de cadáveres de pessoas falecidas na área geográfica desta Freguesia. 2 Podem ainda ser aqui inumados: a) Os cadáveres de pessoas falecidas fora da área da Freguesia cuja colocação seja efetuada em jazigos ou sepulturas perpétuas; b) Os cadáveres de pessoas não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. Artigo 2.º Horário de Funcionamento 1 Horário de Verão: a) De 2.ª a 6.ª feira das 8.00 horas às horas b) Sábados e domingos das 8.00 horas às horas 2 Horário de Inverno: Todos os dias das 8.00 horas às horas. Artigo 3.º Receção e Inumação de Cadáveres 1 Considera -se inumação a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo. 2 A receção e inumação de cadáveres estão a cargo do coveiro de serviço. 3 Compete ainda ao coveiro: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento e leis gerais, bem como as deliberações da Freguesia e ordens do Presidente. Artigo 4.º 1 A pessoa ou entidade encarregada do funeral deve exibir o assento ou boletim de óbito, que será arquivado na Secretaria da sede da Freguesia. 2 A inumação deve ser requerida à Freguesia em modelo próprio que consta do artigo 24.º, do Decreto -Lei n.º 109/2010 de 14 de outubro e do Anexo I deste Regulamento, dele fazendo parte integrante. 3 São devidas taxas pelas inumações e outras prestações de serviços relativos aos Cemitérios, bem como pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas, as quais constarão de Tabela aprovada. Artigo 5.º Serviços de Registo e Expediente 1 Os serviços de registo e expediente geral funcionam na Secretaria da Freguesia, que dispõe de registo informático de inumações, exumações, trasladações e quaisquer outros atos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2 Quando a Secretaria da Freguesia se encontre encerrada, designadamente aos sábados, domingos e feriados, compete ao coveiro receber o documento, requerimento e cobrar a taxa referida no artigo anterior. 3 No dia útil imediato, o coveiro fará a entrega, na Secretaria da Freguesia, dos documentos e verbas, emitindo -se o recibo definitivo a favor da entidade pagadora. 4 Proceder -se-á ao registo dos atos no respetivo programa informático. CAPÍTULO II Das Inumações Artigo 6.º Inumação no Cemitério 1 A inumação não pode ter lugar fora do Cemitério público, devendo ser efetuada em sepultura, jazigo ou gavetão. 2 Podem, excecionalmente, ser permitidas inumações fora do local designado no número anterior, nos termos legalmente consagrados. Artigo 7.º Locais de Inumação 1 As inumações serão efetuadas em sepulturas, jazigos ou gavetões. 2 Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos aproveitando apenas o subsolo; b) De capela constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos Dos dois tipos anteriores, conjuntamente.
2 36994 Diário da República, 2.ª série N.º de dezembro de As sepulturas classificam -se em temporárias e perpétuas: a) Consideram -se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder -se à exumação; b) Definem -se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Freguesia, a requerimento dos interessados. 4 É proibido, nas sepulturas temporárias, o enterramento em caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicados tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. 5 Nos jazigos e gavetões só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco cuja folha, empregue no seu fabrico, tenha a espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 8.º Prazo para a Inumação 1 Nenhum cadáver pode ser inumado em sepultura ou encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que, previamente, se tenha lavrado o respetivo assento ou boletim de óbito, referidos no artigo 4.º 2 Excecionalmente, a inumação ou encerramento poderão ocorrer antes de decorrido o prazo referido no número anterior, quando ordenada pela autoridade de saúde nos termos da lei. Artigo 9.º 1 Recebidos os documentos e pagas as taxas, referidas no artigo 4.º, é emitida guia pelos serviços de Secretaria da Freguesia, em modelo por esta aprovado, que deverá ser exibida ao encarregado do Cemitério, procedendo -se então à inumação. 2 Os elementos constantes da guia referida no número anterior serão registados no programa informático de inumações, mencionando o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no Cemitério e o local da inumação. 3 Quando os serviços da Secretaria da Freguesia se encontrem encerrados, o coveiro receberá o documento, requerimento e taxa devidos, nos termos do artigo 4.º, realizará a inumação, procedendo -se, posteriormente, ao registo referido no número anterior. Artigo 10.º Taxas Pelo serviço de inumação é devida a respetiva taxa, constante da Tabela em vigor, emitindo -se o competente recibo em conformidade com o disposto no artigo 5.º CAPÍTULO III Das Exumações Artigo 11.º 1 Entende -se por exumação, a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver. 2 Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária. Artigo 12.º 1 Passados três anos sobre a data da inumação, poderá proceder- -se à exumação. 2 Logo que seja decidida uma exumação relativa a sepultura temporária, a Freguesia fará publicar avisos convidando os interessados a acordarem com os serviços de Secretaria da Freguesia, no prazo estabelecido, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas. 3 Decorrido esse prazo, sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando -se abandonadas as ossadas existentes, que serão removidas para ossários ou enterradas no próprio coval a maior profundidade. Artigo 13.º Nova Exumação Se, no momento da exumação, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre -se de novo o cadáver, mantendo -se inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. CAPÍTULO IV Das Trasladações Artigo 14.º 1 Entende -se por trasladação o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem, de novo, inumados, cremados ou colocados em ossário. 2 Antes de decorridos três anos sobre a data da inumação, só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrem em caixões de metal devidamente resguardados. Artigo 15.º Processo 1 A trasladação de cadáver é efetuada em caixão de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2 Pode também ser efetuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumadas em caixão de chumbo, ao tempo em que eram permitidos. 3 A trasladação de ossadas é efetuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. Artigo 16.º Requerimento 1 A trasladação deve ser requerida pelo interessado à Freguesia, em modelo legal próprio, que consta do Anexo I deste Regulamento. 2 A autorização será concedida mediante guia de condução do cadáver a trasladar, que será exibida ao coveiro, o qual realizará o respetivo trabalho. Artigo 17.º Averbamento 1 No registo respetivo far -se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas. 2 Pelo serviço de trasladação é devida a respetiva taxa, constante da Tabela em vigor. Artigo 18.º Trasladação para Cemitério diferente Quando a trasladação ocorrer para outro Cemitério, a Freguesia procede a comunicação à Conservatória do Registo Civil, para efeitos de averbamento ao assento de óbito. CAPÍTULO V Da concessão de terrenos Artigo 19.º Requerimento A requerimento dos interessados, poderá a Freguesia fazer concessão de terrenos no Cemitério, para sepulturas, jazigos, gavetões e ossários. Artigo 20.º Alvará 1 A concessão de terrenos para sepulturas perpétuas, jazigos, ossários e gavetões será titulada por alvará do Presidente da Freguesia a emitir nos 30 dias seguintes ao cumprimento das formalidades descritas no artigo anterior.
3 Diário da República, 2.ª série N.º de dezembro de Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências do jazigo, sepultura, ossário ou gavetão, nele devendo mencionar -se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais, bem como as alterações de concessionário quando ocorra. 3 A cada concessão corresponde um título ou alvará. 4 Extraviado ou inutilizado o título ou alvará, poderá a Freguesia passar uma 2.ª via, desde que requerida pelo concessionário. 5 A haver mais de um concessionário, deverá o requerimento ser assinado por todos e, no caso de algum ou alguns serem já falecidos, tal deverá ser comprovado. Artigo 21.º Construção 1 A construção de jazigos particulares deve concluir -se no prazo de 12 meses, contados a partir da data de emissão do alvará de construção. 2 Poderá o Presidente da Freguesia prorrogar estes prazos em casos devidamente fundamentados. 3 A inobservância do prazo fará caducar a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para a Junta todos os materiais encontrados no local da obra. Artigo 22.º Autorização dos Atos 1 As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização do concessionário ou de quem o represente. 2 Sendo vários os concessionários, a autorização pode ser dada por aquele que estiver na posse do título. 3 Os restos mortais do concessionário serão inumados, independentemente de autorização. 4 Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carater temporário, ter -se-á a mesma como perpétua. Artigo 23.º Trasladação pelo Concessionário 1 O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, após publicação de avisos, em que aqueles sejam devidamente identificados, bem como o dia e a hora a que terá lugar a referida trasladação. 2 Será dado conhecimento da promoção da trasladação aos serviços de Secretaria da Freguesia. 3 A trasladação só poderá efetuar -se para outro jazigo ou ossário. 4 Os restos mortais, depositados a título perpétuo, não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 24.º Trasladação de Jazigo 1 O concessionário de jazigo que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê -lo em dia e hora certos, sob pena dos serviços promoverem a abertura do jazigo. 2 Neste último caso, será lavrado auto da ocorrência, assinado por quem presida ao ato e por duas testemunhas. 3 O concessionário não pode receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo. CAPÍTULO VI Das construções funerárias SECÇÃO I Das obras Artigo 25.º Licença 1 O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projeto da obra, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal. 2 É dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial. Artigo 26.º Projeto 1 Do projeto referido no artigo anterior devem constar os seguintes elementos: a) Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1:20; b) Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor e demais elementos. 2 Na elaboração e apreciação dos projetos deverá atender -se à sobriedade própria das construções funerárias, exigida pelo fim a que se destinam. 3 Os projetos serão enviados à Câmara Municipal para que, sobre os mesmos, se pronunciem os respetivos serviços técnicos de obras. Artigo 27.º Sepulturas 1 As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Para adultos: i) Comprimento 2 m ii) Largura 0,77 m iii) Profundidade 1,00 m b) Para crianças: i) Comprimento 0,80 m ii) Largura 0,60 m iii) Profundidade 0,50 m 2 As sepulturas, devidamente numeradas, agrupam -se em talhões, havendo secções para inumação de crianças, separadas dos locais que se destinam aos adultos. 3 Procurar -se -á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo porém, os intervalos entre as sepulturas, e entre estas e os lados dos talhões, ser inferiores a 0,30 m, e mantendo -se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,40 m de largura. Artigo 28.º Revestimento de Sepulturas 1 As sepulturas perpétuas só poderão ser revestidas, após requerimento ao Presidente da Freguesia e paga a referida taxa. Artigo 29.º Jazigos 1 Os jazigos serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: a) Comprimento 2 m b) Largura 0,75 m c) Altura 0,55 m 2 Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, podendo também dispor de subterrâneos. 3 Na parte subterrânea dos jazigos exigir -se -ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir as infiltrações de água. 4 Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 m de frente e 2,30 m de fundo. Artigo 30.º Caixões deteriorados 1 Quando um caixão, depositado em jazigo, apresente rutura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando -se prazo julgado conveniente. 2 Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no número anterior, a Junta ordená -la-á, correndo as despesas por conta dos interessados.
4 36996 Diário da República, 2.ª série N.º de dezembro de Quando não possa reparar -se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar -se -á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados, ou por decisão do Presidente da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das soluções anteriormente referidas. Artigo 31.º Ossários 1 Os ossários dividir -se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: a) Comprimento 0,93 m b) Largura 0,53 m c) Altura 0,43 m 2 Nos ossários não haverá mais de cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. Artigo 32.º Gavetões 1 Os gavetões dividir -se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: a) Comprimento 2,35 m b) Largura 0,77 m c) Altura 0,64 m 2 Nos gavetões não haverá mais de três células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. Artigo 33.º Manutenção 1 Nos jazigos devem efetuar -se obras de conservação periódicas ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2 O mesmo princípio deve aplicar -se, com as devidas adaptações, às sepulturas perpétuas. 3 Os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando -se prazo para a execução destas, que poderá ser prorrogado pela Freguesia face a circunstâncias atendíveis e comprovadas. 4 Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo concedido, a Freguesia pode ordenar diretamente as obras, a expensas dos interessados. Sendo vários os concessionários, considera -se cada um deles, solidariamente, responsável pela totalidade das despesas. 5 Os concessionários de campas perpétuas, terão de pagar uma taxa anual para conservação e manutenção do cemitério. Artigo 34.º Trabalhos no Cemitério A realização por particulares, ou a seu cargo, de quaisquer trabalhos no Cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta e à orientação e fiscalização dos respetivos serviços. SECÇÃO II Dos Sinais Funerários e do Embelezamento de Jazigos e Sepulturas Artigo 35.º 1 Nas sepulturas e jazigos permite -se a colocação de cruzes e caixas para coroas ou flores, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários de acordo com os usos e costumes. 2 Não serão consentidos epitáfios que exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a suscetibilidade pública ou possam considerar -se desrespeitosos e despropositados. 3 A avaliação destes conceitos compete à Freguesia. 4 É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local. CAPÍTULO VII Das Sepulturas, Jazigos, Ossários ou Gavetões Abandonados Artigo 36.º Concessionários Desconhecidos Consideram -se abandonados, podendo declarar -se prescritos a favor da Freguesia, os jazigos, ossários, gavetões ou sepulturas perpétuas, cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá -lo dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais afixados nos locais habituais e publicados em dois dos jornais mais lidos no Concelho. 2 O prazo referido no número anterior, conta -se a partir da última inumação ou da realização mais recente de obras de conservação ou beneficiação, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos concessionários ou de situações suscetíveis de interromper a prescrição, nos termos da lei civil. 3 Simultaneamente, colocar -se-á no jazigo, ossário, gavetão ou sepultura, placa indicativa do abandono. Artigo 37.º Desinteresse dos Concessionários 1 Consideram -se ainda abandonados, podendo declarar -se prescritos a favor da Freguesia, os jazigos, ossários, gavetões e sepulturas perpétuas cujos concessionários, após notificação judicial, mantenham desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura. 2 O artigo anterior aplicar -se-á, com as necessárias adaptações, aos casos de desinteresse dos concessionários. Artigo 38.º Declaração de Prescrição 1 Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 36.º, ou, após a notificação judicial, de acordo com o artigo 37.º, sem que os respetivos concessionários se apresentem a reivindicar os seus direitos, será o processo instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do incumprimento das formalidades exigidas, e presente à reunião da Freguesia para ser declarada a prescrição a favor da mesma. 2 Feita a declaração de prescrição, ser -lhe-á dada publicidade nos termos do n.º 1 do artigo 36.º Artigo 39.º Destino dos Restos Mortais Os restos mortais existentes em jazigo ou sepultura perpétua declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar -se-ão com caráter de perpetuidade, em local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono. CAPÍTULO VIII Disposições Finais Artigo 40.º Proibições no Recinto do Cemitério No recinto do Cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais, com exceção de indivíduos portadores de deficiência acompanhados de cães de assistência; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas;
5 Diário da República, 2.ª série N.º de dezembro de d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar; f ) Danificar jazigos, sepulturas, ossários, gavetões, sinais funerários e quaisquer outros objetos; g) Realizar manifestações de caráter político; h) A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas. Artigo 41.º Entrada de viaturas no Cemitério É proibida a entrada de viaturas automóveis no Cemitério, salvo com autorização da Freguesia nos seguintes casos: a) Carros funerários para transporte de urnas; b) Viaturas ligeiras transportando pessoas que, por incapacidade física, não possam deslocar -se a pé ou só o possam fazer com excessiva penosidade; c) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras ou trabalhos no Cemitério. Artigo 42.º Realização de Cerimónias 1 Dentro do espaço do Cemitério, carecem de autorização da Freguesia e podem ser sujeitas a pagamento de taxa: a) A entrada de força armada; b) Banda ou qualquer agrupamento musical; c) Missas campais ou outras cerimónias similares; d) Reportagens sobre a atividade do cemitério. 2 O pedido de autorização deve ser feito com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. Artigo 43.º Taxas As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao Cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos, sepulturas, ossários e gavetões constarão de tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Freguesia. Artigo 44.º Sanções 1 A violação das disposições deste Regulamento constitui contraordenação sancionada com coima. 2 A infração da alínea f ) do artigo 40.º será punida, para além de indemnização pelos danos provocados, com coima de 250,00 (duzentos e cinquenta euros). 3 As infrações ao presente Regulamento para as quais não se preveem penalidades especiais, serão punidas com coima de 100,00 (cem euros). 4 A competência para determinar a instrução de processos de contraordenação e para a aplicação das coimas, pertence ao Presidente da Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros. Artigo 45.º Omissões Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Freguesia. Artigo 46.º Entrada em Vigor O presente Regulamento entrará em vigor após aprovação da Assembleia de Freguesia. 27 de novembro de O Presidente da União de Freguesias de Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés, Jorge Manuel Zeferino Lourenço