Source: https://pt.scribd.com/document/250194144/MP-requer-anulacao-da-indicacao-de-Janete-Riva-para-conselheira-do-TCE-MT
Timestamp: 2020-08-09 09:26:42+00:00
Document Index: 119886020

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 49', 'artigo 73', 'artigo 49', 'artigo 37', 'artigo 73', 'artigo 49', 'artigo 26', 'artigo 469', 'artigo 73', 'artigo 56', 'artigo 25', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 73', 'artigo 37', 'artigo 26', 'artigo 469', 'artigo 37', 'artigo 4']

MP requer anulação da indicação de Janete Riva para conselheira do TCE-MT | Estado | Constituição
PAGINA DO E, blogue editado pelo jornalista e advogado Enock Cavalcanti, a partir de Cuiabá, Mato Grosso, Brasil, divulga inteiro teor da ação civil pública com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público Estadual, requerendo a nulidade absoluta do ato expedido pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que indicou Janete Gomes Riva ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
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Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá
MISSÃO: Defender o regime democrático, a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis, buscando a justiça social e pleno exercício da cidadania.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DA CAPITAL
GROSSO, pelo seu Procurador-Geral de Justiça, Dr. Paulo Roberto Jorge do Prado, e pelos Promotores de Justiça abaixo assinados, no exercício de suas atribuições legais, legitimados pelos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 103 da Constituição Estadual, pela Lei Complementar Estadual nº 416/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso), pelas Leis Federais nº 8.625/93-LONMP e nº 7.347/85-ACP, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR em desfavor do:
1 – PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, atualmente representada ROMOALDO ALOÍSIO BORACZYNSKI JUNIOR, brasileiro, Deputado Estadual que presidiu a reunião que formalizou a indicação ora impugnada, podendo ser encontrado na Avenida André Antônio Maggi, lote 06, no Centro Político Administrativo – CPA, CEP 78.049-065, telefone 3901-6851, Cuiabá-MT; e de
2 - JANETE GOMES RIVA, brasileira, separada judicialmente, portadora do RG n° 290119 SSP/MT e do, CPF n°. 364.096.001-78, residente e domiciliada na Rua Sinjão Curvo, n. 207, bairro Santa Rosa, Cuiabá-MT;
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3) GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, neste momento representado por Sua Excelência SILVAL DA CUNHA BARBOSA, portador do RG n.º 2.020.025 SSP/PR, inscrito no CPF sob n.º 335.903.119-91, nascido em 26/04/1961, natural de Borrazópolis/PR, residente e domiciliado na Rua Brasília, n.º 235, apt. 1801, Edifício Riviera da América, Jardim das Américas, CEP: 78.060-601,Cuiabá-MT, podendo também ser encontrado no Palácio Paiaguás, localizado no Centro Político Administrativo, neste município;
4) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO,
neste ato representado por WALDIR JÚLIO TEIS, brasileiro, Conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, atual Presidente do TCE/MT, podendo ser encontrado no Prédio do Tribunal de Contas de Mato Grosso, localizado na Rua Cons. Benjamin Duarte Monteiro, Nº 01,
- Ed. Marechal Rondon - Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT, CEP 78049-915, motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Em recentes e inúmeras publicações (documentos em anexo), a mídia em geral tem divulgado possível sucessão no corpo de membros do Tribunal de Contas de Mato Grosso-TCE/MT, o qual receberia novo Conselheiro em vaga a ser indicada pela recente renúncia ao cargo efetivada pelo Conselheiro Humberto Bosaipo.
Preocupado com os processos e procedimentos instaurados para a investidura no cargo de Conselheiro do TCE/MT, o Ministério Público instaurou o Procedimento Preparatório SIMP n.º 003416-023/2014 (Portaria n. 075/2014, doc. 1 e doc.5), visando fiscalizar a comprovação pelos eventuais candidatos dos requisitos constitucionais exigidos para ascensão ao cargo, bem como o respeito por parte da Assembleia Legislativa, do Poder Executivo e do Tribunal de Contas aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade e impessoalidade na efetiva indicação, nomeação e posse do futuro Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
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Neste procedimento expediu-se notificações aos Presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas (doc. 6), além do Governador do Estado de Mato Grosso, recomendando-lhes que a indicação, nomeação e posse de futuro membro da Corte de Contas fosse precedido de processo administrativo prévio, no qual se garantissem o cumprimento do disposto no artigo 73, § 1ª e artigo 49, §1º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como dos princípios da publicidade e impessoalidade no processo de indicação, nomeação e posse do novel Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Entretanto, até o momento, não houve qualquer manifestação oficial dos notificados quanto às recomendações, as quais foram protocoladas em 24/11/2014, fato que os constitui em mora.
Neste ínterim, no Diário Oficial de Contas, Ano 3, n.º 524, do dia 09/12/2014, foi publicado o Ato n.º 163/2014, declarando VAGO o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em virtude de pedido de renúncia de Humberto Melo Bosaipo. Eis o ato:
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De pronto, uma simples análise superficial é capaz de revelar determinada “incongruência” do ato em questão. Trata-se da data em que supostamente ele foi produzido. Seu texto diz “Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas, Cuiabá-MT, 10 de dezembro de 2014”, porém o Ato n.º 163/2014 foi publicado no Diário Oficial de Contas do dia 09/12/2014, um dia antes da produção do referido ato.
Isso é uma evidência de que o pedido de renúncia do Conselheiro Humberto Bosaipo, de n.º 21270-9/2014, foi protocolado no Tribunal de Contas tão somente no dia 10/12/2014, às 08:25 horas, mas foi despachado um dia antes, ou seja, em 09/12/2014, como se observa no extrato abaixo 1 :
http://www.tce.mt.gov.br/protocolo/detalhe/num/212709/ano/2014/numero_chamado//ano_chamado//hash/ebd6b
e2ee2c22c19fbafefa31654fc18
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Observa-se que o pedido de renúncia somente foi registrado
no TCE/MT no dia 10/12/2014, mas veio ele a integrar o Diário Oficial de Contas do dia
09/12/2014!?
Até prova em contrário, isso evidência a prática de
articulações políticas entre o Chefe do Executivo, do Legislativo e do TCE/MT para que não haja
qualquer oportunidade de discussão ou abertura democrática sobre a ocupação do cargo
vago - conforme proposto em notificação recomendatória - com fins últimos a que a vaga seja
destinada a pessoa previamente selecionada sem a necessária demonstração/comprovação de
todos os requisitos constitucionais exigidos pelo artigo 73, § 1º, da Constituição Federal e
artigo 49, §1º, da Constituição do Estado de Mato Grosso.
A imprensa eletrônica de Mato Grosso está divulgando aos
quatro ventos a nova ocupante do cargo, como se vê (vide doc. 2):
“TCE DE MT 11/12/2014 - 10:40:17Jonas Jozino e Valdemir Roberto | Redação 24 Horas News Janete Riva deverá ser a primeira mulher a ser conselheira no TCE Gilmar Fabris diz que Janete Riva já tem 22 votos na AL para ser conselheira do Tribunal de Contas” 2
“Política A | A Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2014, 09h:45 | Atualizado: CARGO DOS SONHOS AL marca sessão para aprovar ex- secretária como conselheira no TCE Fabris desistiu da vaga alegando não ter perfil para conselheiro - A ex-secretária de Cultura de Mato Grosso,
http://www.24horasnews.com.br/noticias/ver/janete-riva-devera-ser-a-primeira-mulher-a-ser-conselheira-no-
tce.html.
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Janete Riva (PSD), será escolhida até amanhã a primeira mulher a compor o pleno do Tribunal de Contas do Estado em caráter definitivo. A vaga foi oficialmente aberta nesta quarta-feira com a publicação da renúncia do conselheiro Humberto Bosaipo do cargo” 3 .
“Quinta, 11 de dezembro de 2014, 11h55 NO LUGAR DE BOSAIPO Janete deve ser consenso para vaga no TCE-MT, diz Fabris Suplente, que assume vaga do ex-deputado Rabello, diz que governador Silval não teria interesse no cargo.” 4
“AL, sessão e sabatina de Janete O presidente da Assembleia Romoaldo Júnior (PMDB) confirma a programação de duas sessões para esta semana, uma nesta quinta à tarde e outra extraordinária na sexta. Numa ação rápida, os deputados vão fazer "sabatina" com a indicada Janete Riva para o posto vitalício
de conselheira do TCE. E tudo já está bem articulado pelo
marido de Janete, deputado Riva. O nome dela será aprovado
pelos colegas. E já será encaminhado para o governador Silval fazer a nomeação. Na próxima semana Janete, derrotada ao governo nas eleições deste ano, já poderá tomar posse no lugar de Bosaipo. Riva sai, mas deixa a filha na Assembleia e a esposa no TCE 5 .
Em vista dessas notícias, oficiou-se à Presidência da
Assembleia Legislativa (Ofício n.º 046/2014), requisitando o encaminhamento de cópia de todos
documentos que consubstanciam a indicação de JANETE GOMES RIVA e/ou de qualquer
outro cidadão ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (quer sejam atos,
ofícios, curriculum apresentados, diplomas, certificados, pareceres e outros).
A mesa Diretora da Assembleia Legislativa limitou-se a
responder formalmente dizendo que está cumprindo os requisitos e procedimento legal
encaminhando informação de que o Colégio de Líderes se reuniu e aprovou a indicação de
JANETE GOMES RIVA por 15 votos, mas não encaminhou a ata da reunião (doc. 07 e 08).
Nessa informação evidencia-se a nota pública de 12/12/2014
(www.al.mt.go.br/detalhes/108482) onde a Mesa Diretora informa que o processo de
escolha está em andamento e existe outros nomes a serem analisados para indicação.
3 http://www.folhamax.com.br/politica/al-marca-sessao-para-aprovar-ex-secretaria-como-conselheira-no-
tce/30283.
4 http://www.midianews.com.br/imprime.php?cid=218910&sid=1.
5 http://rdnews.com.br/curtinhas/al-sessao-e-sabatina-de-janete/58284.
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O Ministério Público conseguiu a ata da aludida reunião onde
o Colégio de Líderes indicou, por 15 votos, JANETE GOMES RIVA, à mesa Diretora, que
aceitou e marcou data para que essa Ré seja sabatinada pelo plenário da Assembleia Legislativa
visando obter autorização para a edição de decreto legislativo consubstanciando a indicação
definitiva a ser encaminhada para nomeação de Conselheira do Tribunal de Contas pelo Senhor
Eis a ata do Colégio de Líderes que resultou na indicação de
JANETE GOMES RIVA pelo Colégio de Líderes e aceita pela Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa, sem que a candidata tivesse comprovado qualquer dos requisitos exigidos pela
Constituição Federal (art. 73, § 1º) ou Estadual (art. 49, § 1ª) (doc. 09):
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COLÉGIO DE LIDERES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2014
As onze horas, do dia doze de dezembro de dois mil e quatorze, reuniu-se, extraordinariamente na sala de reuniões da Presidência o Colégio de Lideres devidamente convocado pela Mesa Diretora durante a Sessão Extraordinária do dia doze de dezembro de dois mil e quatorze a fim de apreciar as indicações dos postulantes ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado - TCE/MT, decorrente da renúncia do Conselheiro Humberto de Mello Bosaipo, conforme Ato nº 163/2014 da Presidência
daquele Tribunal, devidamente publicado no Diário Oficial de Contas nº 524, de nove de dezembro de dois mil e quatorze, declarando a vacância do referido Cargo. Diante do estabelecido pela Legislação vigente e com base no determinado pelo Regimento Interno da Casa, a Presidência leu a comunicação oficial daquela Corte de Contas, comunicando a renúncia do Conselheiro e a declaração de vacância do cargo, na Sessão Noturna do dia onze de dezembro de dois mil e quatorze, solicitou das lideranças
possíveis postulantes ao referido cargo. A Mesa Diretora recebeu nesta presente data duas indicações, sendo a
primeira a do Deputado José Domingos Fraga, subscrita pelo mesmo e a segunda da Senhora Janete Gomes Ríva,
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subscrita por diversos Parlamentares que homologam a
apresentados, sendo o Deputado José Domingos Fraga e a
Senhora Janete Gomes Riva. Decidido a manifestação de cada parlamentar presente obteve-se o seguinte resultado:
parlamentares e o Deputado José Domingos Fraga por
cinco parlamentares. Diante do resultado aceito por todos
senhora Janete Gomes Riva, à Mesa Diretora como à
candidata a ser arguida em sessão pública, para a vaga de
Grosso, dentro do percentual constitucional que cabe à Assembleia Legislativa na composição daquela Corte de Contas. Incumbe a Mesa Diretora da publicação do nome indicado pelo Colégio de Lideres e das providências legais exigidas para o encaminhamento do Projeto de Resolução, com a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, para deliberação do soberano Plenário, em conformidade com a exigência constitucional. Apreciada pelo Plenário a mesma deverá ser novamente publicada em Diário Oficial dando a devida publicidade dos atos praticados pela Assembleia Legislativa referente ao processo de indicação. Nada mais havendo a tratar a Presidência declarou cerrada a presente reunião determinando a lavratura desta Ata que após lida e achada conforme será devidamente assinada por todos os presentes. Cuiabá em doze dezembro de dois mil e quatorze.
Também foi publicado no Diário Oficial de 12/12/2014, o
Ato nº 13/14 da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que consubstancia a indicação de
JANETE GOMES RIVA ao cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado (doc. 10).
Do ato da declaração de vacância do Cargo de Conselheiro
do Tribunal de Contas no dia 10/12 (ou 09/12), passando pela reunião de Colégio de Líderes
convocada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (12/12) e publicação de atos com
indicação imediata, em votação secreta, demonstra que não seguiu o rito apropriado o ato de
indicação e aceitação pela Mesa Diretora de JANETE GOMES RIVA para o honrado
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Cargo de Conselheiro do TCE, porquanto não havia tempo e não foi apresentado pelos candidatos a comprovação dos requisitos necessário previstos no art. 73, § 1º, da Constituição Federal e 49, § 1º, da Constituição Estadual, bem como porque violou a um só tempo os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade, os quais estão cravados no artigo 37, caput, da Constituição Federal e são de observância obrigatória por qualquer dos poderes da República, no âmbito da União, Estados, municípios e Distrito Federal.
Deste modo, conforme exaustivamente demonstrado abaixo, a indicação pelo Colégio de Líderes e aceitação pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de JANETE RIVA ao referido cargo não tem amparo no ordenamento jurídico pátrio, porquanto o aludido ato jurídico está inquinado de vício que não pode ser convalidado e é nula de pleno direito.
Evidentemente, a nulidade da indicação decerto tornam nulos quaisquer outros atos subsequentes, tais como a nomeação a ser feita pelo Governador do Estado e a posse a ser dada pelo Presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (visto que estes dois últimos atos são dependentes e decorrentes do primeiro.
2.1 - Da ausência do preenchimento dos requisitos constitucionais por parte de JANETE GOMES RIVA para ocupar o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas
A investidura no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 73, § 1º c/c art. 75 da Constituição Federal, senão vejamos:
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Atendendo ao mandamento contido na Constituição Federal,
o artigo 49, §1º, da Constituição Estadual, estabelece que:
Art. 49 - O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no Art. 46, desta Constituição.
§ 1º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Governador do
Estado, com aprovação prévia da Assembléia Legislativa, dentre brasileiros que
III - notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de
São requisitos cujo atendimento depende a validade da investidura no cargo em questão, pois somente se observadas as exigências constitucionais haverá regular nomeação. Cuida-se, pois de ato vinculado, e não discricionário, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 167.137, assim ementado:
EMENTA: TRIBUNAL DE CONTAS. NOMEAÇÃO de seus membros em Estado recém-criado. Natureza do ato administrativo. Parâmetros a serem observados. AÇÃO POPULAR desconstitutiva do ato. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS. PROVIMENTO DOS CARGOS DE CONSELHEIROS. A nomeação dos membros do Tribunal de Contas do Estado recém-criado não e ato discricionário, mas vinculado a determinados critérios, não só estabelecidos pelo art. 235, III, das disposições gerais, mas também, naquilo que couber, pelo art. 73, par. 1., da CF. NOTORIO SABER - Incisos III, art. 235 e III, par. 1., art. 73, CF. Necessidade de um minimo de pertinência entre as qualidades intelectuais dos nomeados e o oficio a
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desempenhar. Precedente histórico: parecer de Barbalho e a decisão do Senado. AÇÃO POPULAR. A não observância dos requisitos que vinculam a nomeação, enseja a qualquer do povo sujeitá-la a correção judicial, com a finalidade de desconstituir o ato lesivo a moralidade administrativa. Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar procedente a ação. (RE 167137, Relator(a): Min. PAULO BROSSARD, Segunda Turma, julgado em 18/10/1994, DJ 25-11-1994 PP-32312 EMENT VOL- 01768-04 PP-00840)
Tratando-se de ato vinculado esses requisitos deverão ser cumpridamente demonstrados, sob pena de nulidade do ato.
Dentre os critérios exigidos como pressuposto para a indicação ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, chama-se a atenção para os previstos nos incisos III e IV, concernentes à exigência de o indicado possuir “notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública”, bem como, a exigência de “mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior”.
Conquanto a CF/88 tenha deixado de especificar o que sejam “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública” (inc. III do § 1º do art. 71), não leva a aferição de notório saber à discricionariedade da autoridade indicadora ou nomeante, não se podendo olvidar que o Supremo Tribunal Federal deixou assentando que a indicação se trata de ato vinculado e, portanto, deve atender aos requisitos constitucionais estabelecidos, não se concebendo uma interpretação que desconsidere a evolução das exigências acadêmicas e de expertise profissional para um cargo de tamanho relevo
É um critério de ordem objetiva (comprovação de notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública), que deve ser cumpridamente demonstrado pelo indicado, sob pena de nulidade do ato indicatório por descumprimento de requisito previsto na norma constitucional.
E não basta ter conhecimento notório nessas ciências especificadas, mas o indicado tem também que, objetivamente, comprovar a aplicação desses conhecimentos por intermédio do exercício de pelo menos dez anos no exercício do cargo em uma dessas áreas do saber.
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Em outras palavras, além de exigir que o indicado para o cargo usufrua de notoriedade em uma das ciências dispostas no inciso III, há necessidadeque também seja experiente no desempenho de atividades relacionadas com ela.
O dispositivo insere-se na linha de evolução constitucional ,
que privilegia o rigor na seleção dos membros da corte de contas, em prol do aprimoramento constante de sua excelência. Os primeiros textos constitucionais exigiu apenas a aprovação dos nomes pelo Senado e depois passou, na dicção da Constituição de 1967 e emenda de 1969, a exigir que os indicados/nomeados fossem detentores de notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública”, chegando-se a atual evolução no textos constitucional de 1988 que acresce às exigências anteriores, o requisito da prática por dez anos, numa das áreas indicadas, incluindo a contábil.
No magistério de Pontes de Miranda, o mais notável interprete Constitucional de todos os tempos, ao fazer a exegese da Constituição de 1967 com a emenda nº 1 de 1969, lecionava que a indicação e nomeação do Conselheiro do Tribunal de Contas deve vir acompanhada de comprovação da notoriedade dos conhecimentos em pelo menos uma daquelas áreas indicadas, senão vejamos:
“o Presidente da República, ao apresentar para aprovação prévia o nome da pessoa que pretende escolher, tem de enviar provas da nacionalidade brasileira, da idade, da idoneidade moral, de acordo com as leis sobre certificados, e da notoriedade dos conhecimentos jurídicos, ou econômicos, ou financeiros, ou de administração pública ou de duas, ou de três, ou de quatro espécies de conhecimentos” (Comentários à Constituição de 1967. Com a Emenda nº 1, de 1969. São Paulo, RT, 2º ed., t. III, p. 257).
Mutatis mutandis, para ser indicado ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado o Governador ou a Mesa Diretora deverá previamente exigir do candidato a comprovação do conhecimentos nessas áreas. Não só conhecimento, mas do notório. E mais. Agora, pela CF de 1988, da prática de 10 de anos numa dessas áreas indicadas.
A propósito, ao dispor sobre o prazo e o procedimento de
artigo 26, incisos XVIII e XIX, da Constituição Estadual e artigo 469 o regimento
interno do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de|Mato Grosso faz essa
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exigência ao prever que a Mesa Diretora, antes da indicação deverá juntar o curriculum do indicado, senão vejamos:
Art. 26. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:
- escolher, mediante voto secreto e após arguição pública, dois terços dos
XIX - aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha
de: a) Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
Art. 469 À Assembleia Legislativa compete, nos termos do art. 26, XVIII e XIX, da
Carta Estadual, a aprovação de nomes indicados, para ocuparem os cargos ali
§ 1o A mensagem com o nome do pretendido será instruída com o curriculum do
candidato e, se recebida a indicação feita pelo Governador ou pela Mesa Diretora, quando o caso, será lida no Expediente e publicada no órgão oficial da Assembléia Legislativa.
§ 2o Dentro de quarenta e oito horas do recebimento, a Mesa Diretora, para efeito de
tramitação, consubstanciará a indicação a que se refere o artigo precedente, em projeto
§ 3o Elaborado o projeto no sentido da aprovação da proposta e procedida a sua leitura
no Expediente, a Mesa Diretora, independentemente de pauta, o encaminhará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para, no prazo de quarenta e oito horas, emitir parecer, de mérito inclusive.
§ 4o Esgotado o prazo do artigo precedente, e oferecido ou não parecer, será o projeto
incluído na Ordem do Dia para imediata apreciação. § 5o A matéria de que trata o presente capítulo terá discussão única e votação secreta
Ao determinar que a indicação seja instruída com o curriculum do candidato, clarividente que a norma disse menos do que queria dizer e para ter interpretação conforme a Constituição deve ser entendida como “instruída com prova que demonstre que o candidato possua a notoriedade dos conhecimentos e a prática de 10 de anos numa dessas áreas indicadas”.
Nesse sentido é a lição de Cretella Júnior ao obtemperar
que basta:
“um só desses conhecimentos, desde que notório, credencia o nomeado para a vaga
existente no Tribunal de Contas da União. O nomeado deverá demonstrar trabalhos
efetiva, que é um especialista num desses
setores do conhecimento humano (…). O texto não fala em diplomado em direito, em administração, em economia, em finanças, em ciências contábeis. Alguém pode ter
escritos ou orais, ou por sua atuação
diploma de Escola Superior e não ter conhecimentos notórios. A melhor interpretação é
que dá ao texto sue verdadeiro sentido, o da aptidão, mas a aptidão reconhecida por
alguém que escreve trabalhos, deu entrevistas, fez conferências e análises de
conjuntura econômico-político-financeira do país. O diploma é apenas presunção de
saber (…) o mero diploma não substitui o conhecimento efetivo, profundo, que
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credencia o nomeado. (Comentários à Constituição de 1988. Rio de Janeiro. Forense Universitária. 1ª ed., vol. V, p. 2.826).
Pelo que se pode observar da transcrição da ata em que houve a indicação do Colégio de Líderes à Mesa Diretora não houve qualquer comprovação prévia de que a candidata JANETE GOMES RIVA tem efetivo e profundo conhecimento em qualquer daquelas áreas do saber prevista na norma constitucional.
E a dicção notório conhecimento é mais do que mero saber. Significa ter conhecimento realmente efetivo e profundo, destacado, o saber de perito, num daqueles ramos do conhecimento, devendo o candidato ao cargo comprovar, antes da indicação, o seu elevado prestígio e expertise numa daquelas áreas do saber, bem como prova da atuação por dez anos em função ou atividade que demande o saber cobrado pelo Constituinte.
E também é evidente que o exercício do cargo de prefeito ou vereador, ou secretária de cultura ou qualquer outro cargo público, não é prova, bastante em si, do notório saber numa dessas áreas do conhecimento enumeradas no artigo 73, § 1º, III da CF e 49, § 1º, III da CE, da mesma forma que não a circunstância avulsa de alguém exercer a advocacia não evidência notório saber em direito.
O eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, mato- grossense Gilmar Ferreira Mendes, ainda no seu tempo de advocacia, detalhista e preciso, Mestre em Direito pela Universidade de Brasília, Doutor em Direito pela Universidade de Münster – RFA, demonstrando elevado saber jurídico, em artigo assinado em conjunto com o Mestre Paulo Gustavão Gonet Branco, já ensinava que:
“Se tal exigência se faz aos diplomados, muito mais rigorosa deve ser a sua apuração no caso de indivíduos que sequer dispõe de títulos universitários específicos. E não há dúvidas que, por expressa decisão do Constituinte (art. 75), prevalece o mesmo entendimento no plano estadual” (Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro. Editora Renovar: julho/setembro de 1994, vol. 197, p. 399)
Nada disso, porém, ocorreu no caso de indicação de JANETE GOMES RIVA, uma vez que ela tem somente o segundo grau, não é especialista em
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qualquer daquelas áreas do conhecimento, muito menos tem notória especialidade, ao contrário, é notoriamente não especializada em nenhuma daquelas ciências.
Por competência, capacidade e profissionalidade, entende-se a alta qualificação acadêmica e a larga experiência profissional correlata à gestão econômica e financeira, seja ela pública ou privada.
Diante do que mostra a história ante a ausência de modificação substancial dos requisitos desde a Constituição de 1891, a prescrição constitucional vigente de “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública” demanda a demonstração de preenchimento pelo indicado. Pois, na sempre preciosa lição de Castro Nunes, “O essencial é que seja a proficiência técnica não somente notória, mas adequada à função (in Teoria e Prática do Poder Judiciário, rio, Forense, 1934, p. 182).
Cabe trazer à baila, também, o parecer de Carlos Perdigão, publicado em 03 de outubro de 1894, que, interpretando o artigo 56 da Constituição de 1891, e, de certa forma, complementando, o parecer retro transcrito, acerca da exigência de notável saber jurídico para a aprovação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, assim expôs:
"Não quer isso, porém, dizer que qualquer indivíduo,, só porque haja obtido diploma de bacharel ou de doutor, nas Faculdades oficiais ou nas ' apelidadas - livres de direito ou de direito livre„ esteja em condição de ser investido dessa elevadíssima junção; não. Os que dali saem, embora armados de tais títulos, estão bem longe de saber direito; felizes quando ali acharão a chave da ciência, quando se lhes deu o meio de penetrar nesse tesouro enterrado tão profundamente e que eles não podem atingir senão depois de muitas vigílias e esforços. Para se chegar à ciência do Direito, não há caminhos transversais; a estrada é longa, mas é uma só. E nem há homem neste mundo que, reduzido unicamente ao texto da lei, possa desta tornar-se profundo intérprete, qualquer que seja, além disso, a força de sua inteligência: não se nasce jurisconsulto e nem se pode de repente tornar-se tal por iluminação, como fazem os pintores a seus quadros. […] É preciso, em conclusão, ter dado constantes e evidentes provas de seu profundo merecimento, para que nele assente então o alto e incontestado conceito de homem de elevado saber e reputação e para que assim e só por esse modo possa o nomeado justificar sua nomeação, não envergonhando, portanto, e depois nem a quem o nomeou nem aos que o cercam todos os dias e a ele recorrem, acreditando encontrar o sábio, no quando, na substância, só enfrentaram com o ignorante ” 6 .
Logo, para o autor citado não basta ter formação acadêmica
http://www.direitopublico.idp.edu.br/index.php/direitopublico/article/view/550.
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em uma das áreas do conhecimento exigido para o exercício do cargo, não é suficiente a
ocupação de cargo qualquer na Administração Pública, ainda mais quando essa ocorrer por
indicação política ou mesmo por escolha popular (voto). É necessária, a demonstração de
sólida formação acadêmica, comprovada por meio de diplomas e/ou publicações em
revistas reconhecidas na comunidade acadêmica, e, ademais, de reconhecido destaque
profissional em uma das áreas do conhecimento técnico-científico necessário ao exercício do
No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do
julgamento do Recurso Extraordinário n° 167.137-8/TO, decidiu no sentido da “Necessidade de
um mínimo de pertinência entre as qualidades intelectuais dos nomeados e o oficio a
desempenhar", para a nomeação ao cargo de conselheiro de contas.
Mais recentemente, quando do julgamento do MS 25.624-
9/SP, o mesmo STF julgou ser possível o controle, inclusive administrativo, dos requisitos
“notório saber” e “reputação ilibada", desde que fundado em razões objetivas. Tal compreensão
segue a trilha do entendimento esposado no leading case formado a partir do julgamento do RE
167.137-TO, em que se assentou, à unanimidade, que “a comprovada idoneidade e o notório
saber, como a própria adjetivação ressalta, são elementos objetivos que não podem ser
desconsiderados pela discricionariedade, pela vontade, pela simples avaliação do
Governador" e da Assembleia (STF, trecho do voto do Min. Paulo Brossard, fls. 878).
Conforme festejado magistério de Marçal Justen Fillho
acerca do vocábulo “notoriedade”, em interpretação ao inciso II do artigo 25 da Lei n°
8.666/9331,
“A notoriedade significa o reconhecimento da qualificação do sujeito por parte da comunidade. Ou seja, trata-se de evitar que a qualificação seja avaliada exclusivamente no âmbito interno da Administração. Não basta a Administração reputar que o sujeito apresenta qualificação, pois é necessário que esse juízo seja exercido pela comunidade. Não se exige notoriedade no tocante ao público em geral, mas que o conjunto dos profissionais de um certo setor reconheça no contratado um sujeito dotado de requisitos de especialização"
7 In Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. Editora Dialética, 12ª edição, p. 352.
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Ainda segundo esse mesmo autor, essa notoriedade “se traduz na existência de elementos objetivos ou formais, tais como a conclusão de cursos e a titulação no âmbito de pós-graduação, a participação em organismos voltados a atividade especializada, o desenvolvimento frutífero e exitoso de serviços semelhantes em outras oportunidades, a autoria de obras técnicas, o exercício de magistério superior, a premiação em concursos ou a obtenção de láureas, a organização de equipe técnica e assim por diante”.
Assim, é certo dizer que JANETE GOMES RIVA não preenche os requisitos legais exigidos para a investidura no cargo de Conselheira, pois conforme
o artigo art. 73, § 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal e artigo 49, § 1º, incisos III e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, pois o candidato ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas deve deter notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública e, ainda, mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
Como se disse alhures JANETE GOMES RIVA tem apenas
o ensino médio, não preenche tais requisitos, sendo que não houve por parte da Assembleia
Legislativa aferição sobre o preenchimento destes requisitos, porque de fato a pretensa candidata não possui estas qualificações, o que será melhor delineado nas razões adiante alinhavadas 8 .
É importante ressaltar que o exercício de cargo de Secretária de Estado de Cultura não faz presumir e nem comprova notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro, muito menos de Administração Pública e nada foi feito para exigir da referida cidadã a comprovação do preenchimento destas exigências constitucionais. Até o momento, sequer houve um processo legal de seleção visando esta avaliação.
Vale frisar que o cargo em questão foi exercido por um curto período de 14 de janeiro de 2013 até 03 de abril de 2014 (doc. 3 e doc.4), por indicação política,
8 E, ainda, consta informação de que o seu grau de escolaridade é de Ensino Médio Completo, apenas (vide
doc.2).
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de modo que a ocupação de tal cargo não serve para demonstrar notório conhecimento e muito menos os 10 anos de prática exigidos pela Constituição.
Em decorrência destes fatos, a indicação e consequentes nomeação e posse, com a futura investidura de JANETE RIVA no cargo de Conselheira do Tribunal de Contas, desrespeita a Constituição Constituição Federal (art. 73, § 1º, inciso III e IV), A Estadual (art. 49, §1º) e Federal (art. 37, caput), é ilegal e imoral, pois lesiva aos interesses do Estado de Mato Grosso, ferindo a respeitabilidade das instituições, em especial a do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Assim, não resta outra alternativa ao autor do senão a propositura da presente ação civil pública com o objetivo de ver declarada a nulidade da indicação emitida pela Assembleia Legislativa e atos subsequentes (nomeação e posse).
Como consta logo no início, são impugnados os atos de indicação e, consequentemente, os futuros atos de nomeação e posse de JANETE RIVA ao cargo de Conselheira do Tribunal de Contas de Mato Grosso, ante a ausência de observância dos requisitos constitucionais de “notórios conhecimentos”, bem como de mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
Como já relatado, não há qualquer indício de conhecimento em atividade alguma que não seja a política por parte da indicada, para a qual mais se não exige que a de ser alfabetizado e alistável (art. 14 da CF/88). Deixou-se de revelar a área de conhecimento correlata às atividades técnicas de controle externo em que supostamente ela seria versada; da mesma forma, não se apresentou qualquer indicação de artigo, diplomação acadêmica ou atividade profissional em que os conhecimentos técnicos deles pudessem ser aferidos; por tudo isso, e pela tão só insuficiente formação acadêmica, é que de forma chapada se configura o não preenchimento do requisito “notórios conhecimentos” técnicos.
A ocupação de cargos políticos ou dependentes de indicação políticas, como os exercidos por JANETE RIVA até o momento, não configuram notoriedade
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dos conhecimentos, pois se fica a depender de mais comprovações.
Ademais, a indicada, ao que se sabe, não possui formação acadêmica nem expertise profissional para o exercício das funções no TCE/MT e teve sua nomeação estampadamente realizada por favores políticos de seu marido.
Ademais, não há qualquer prova de que a indicada ao cargo preenche o requisito exposto no art. 49, §1º, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso e 73, § 1º, inciso IV c/c art. 75, ambos da Constituição Federal, isto é, ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública.
Saliente-se que o mero exercício de cargos eletivos ou comissionados não se presta à demonstração das condições exigidas no artigo 49, § 1º, incisos III e IV, da Constituição Estadual, posto que tais conhecimentos não se constituem em pré- requisitos à participação do processo eleitoral ou ao estabelecimento do vínculo de confiança com a autoridade nomeante.
Portanto, resumidamente, JANETE GOMES RIVA, não possuí ou pelo menos não comprovou que possuí qualquer curso superior, nas áreas de direito, contabilidade, economia ou administração. Quando candidata, recentemente, na última eleição para o Governo do Estado, declarou possuir apenas o ensino médio completo (documento em anexo).
Não possui curso superior, pós graduação, mestrado ou doutorado em qualquer destas ou de outras áreas.
Também não é notoriamente conhecida por seu saber ou competência profissional em qualquer das áreas acima mencionadas.
Não possuí experiencia profissional por mais de 10 anos, em qualquer cargo que exija os conhecimentos específicos das áreas acima indicadas.
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Com efeito, reitere-se que a indicada JANETE GOMES
RIVA não preenche os requisitos constitucionais para ocupar o cargo de Conselheira do Tribunal
de Contas de Mato Grosso e sua indicação pela Assembleia Legislativa é nula, fato que torna
inválida possível nomeação e posse no cargo público em questão.
Enfim, por esses motivos, é nula a indicação de JANETE GOMES RIVA pela Mesa Diretora para ser sabatinada pelo Plenário da Assembleia Legislativa Estadual, uma vez que sua indicação não atende os requisitos constitucionais, devendo ser sustada a indicação, anulando-se o ato que fez essa indicação à Mesa Diretora, consubstanciada na ata da reunião extraordinária do colégio de líderes da Assembleia legislativa do Estado de Mato Grosso do dia 12 de dezembro de 2014.
A não anulação da indicação viola o artigo 73, § 1º, incisos III e IV c/c art. 75 da Constituição Federal, razão pela qual a matéria fica devidamente prequestionada para fins de interposição oportuno tempero de Recurso Extraordinário.
2.2) Da violação aos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade na indicação de JANETE GOMES RIVA ao cargo de Conselheira do Tribunal de Contas
A par de ficar devidamente demonstrado que a indicada
JANETE GOMES RIVA não preenche os requisitos constitucionais para ser nomeada ao cargo
de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, há que se registrar também que
a sua indicação infringe os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e
legalidade, os quais estão cravados no artigo 37, caput, da Constituição Federal e são de observância obrigatória por qualquer dos poderes da República, no âmbito da União, Estados, municípios e Distrito Federal, como se vê:
O princípio da impessoalidade prevê que a atuação administrativa deve atender ao interesse público, e não pode servir de meio para prejudicar ou
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favorecer pessoas determinadas.
Infringe o princípio da impessoalidade porque a indicação não atende aos requisitos do art. 49, §1º, incisos III e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso e 73, § 1º, incisos III e IV c/c art. 75, ambos da Constituição Federal, e somente está sendo levada a cabo para atender interesses políticos por ser a indicada esposa do atual presidente da assembleia legislativa.
Esta conduta também viola flagrantemente o princípio da moralidade administrativa, vez que não é razoável aceitar-se tal indicação como se fosse algo dentro dos padrões mínimos da ética que rege a Administração Pública, a qual está pautada no interesse público e não no interesse particular de seus agentes.
Neste ponto, é relevante mencionar a lição de José Afonso da
Silva, que apregoa:
“A lei pode ser cumprida moralmente ou imoralmente. Quando sua execução é feita, por exemplo, com o intuito de prejudicar ou de favorecer alguém deliberadamente, por certo que se está produzindo um ato formalmente legal, mas materialmente ofensivo à moralidade administrativa” 9 .
É evidente que esta indicação se trata de favorecimento absurdo e desarrazoado e, portanto, imoral.
De igual modo, a forma como está sendo construída a indicação de JANETE GOMES RIVA ao cargo de Conselheira demonstra total desprezo pelo princípio da publicidade.
É dever da Assembleia Legislativa dar ampla divulgação à população mato-grossense que realizará a indicação de pessoa para ocupar o cargo vago, oportunizando a todo e qualquer cidadão que preencha os requisitos constitucionais colocar seu nome para ser avaliado pela Mesa da Assembleia Legislativa e demais parlamentares.
9 Comentário Contextual à Constituição. 2ª edição. Editora Malheiros, pág. 336 (item 3.4).
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A falta de publicidade na escolha de JANETE GOMES RIVA é patente, pois seu nome consta na imprensa como “aprovado” por 15 parlamentares antes mesmo que um só ato oficial sobre a futura indicação para a vaga tenha sido publicado no Diário Oficial de Mato Grosso. Não se pode considerar tal procedimento de escolha como respeitoso ao princípio da publicidade, o qual exige absoluta transparência dos órgãos públicos.
O mesmo José Afonso da Silva leciona:
publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que
Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim
de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo. Especialmente exige-se que se publiquem atos que devam surtir efeitos externos, fora dos órgãos da Administração. 10
E não é só, o princípio da legalidade também foi espezinhado.
O modo de proceder da Assembleia Legislativa na indicação de JANETE GOMES RIVA ao cargo de Conselheira do Tribunal de Contas faz crer que não foram obedecidos os prazos e os trâmites legais dispostos no artigo 26, incisos XVIII e XIX, da Constituição Estadual e artigo 469 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, in verbis:
( ) XVIII - escolher, mediante voto secreto e após arguição pública, dois terços dos membros do Tribunal de Contas do Estado; XIX - aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: a) Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
Art. 469 À Assembleia Legislativa compete, nos termos do art. 26, XVIII e XIX, da Carta Estadual, a aprovação de nomes indicados, para ocuparem os cargos ali mencionados.
tramitação, consubstanciará a indicação a que se refere o artigo precedente, em projeto de resolução.
§ 3o Elaborado o projeto no sentido da aprovação da proposta e procedida a sua leitura no Expediente, a Mesa Diretora, independentemente de pauta, o encaminhará à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para, no prazo de quarenta e oito horas, emitir parecer, de mérito inclusive.
10 José Afonso da Silva – Curso de Direito Constitucional Positivo – Malheiros Editores, 11ª Edição, p.617
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De fato, a escolha de JANETE RIVA se deu pela indicação à Mesa Diretora, por contabilizar à candidata 15 (quinze) votos dos 20 componentes presentes do Colégio de Líderes, antes mesmo da apresentação de curriculum e de qualquer prova de que a candidata possui notório conhecimento naquelas ciências exigidas pelo texto constitucional e exercício de função por dez anos na área de uma dessas especialidades, de modo que nula é a indicação pela Mesa Diretora, cujo nome da candidata foi aprovada ao cargo sem ao menos examinar, conferir e comprovar se o indicado preenchia os requisitos legalmente exigidos para o cargo.
O desprezo pelas normas dá ensejo à violação do princípio da legalidade administrativa, segundo o qual ao Administrador Público só é dado fazer o que a lei autoriza.
A respeito do princípio, José dos Santos
O princípio 'implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas'. Na clássica e feliz comparação de HELY LOPES MEIRELLES, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza 11
Assim, é inevitável se concluir que a indicação de JANETE GOMES RIVA ao cargo de Conselheira do Tribunal de Contas de Mato Grosso violou os mais comezinhos princípios da Administração Pública, fato que o torna viciado e nulo de pleno direito, vez que violar um princípio é mais grave do que violar uma norma, como leciona Celson Antonio Bandeira de Melo em sua célebre lição:
11 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 14 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, 16 p.
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Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio violado, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra 12 .
Portanto, encontra-se totalmente viciado o ato de indicação de JANETE GOMES RIVA ao cargo de Conselheira do Tribunal de Contas de Mato Grosso, vez que ofensivo aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade, razão pela qual merece ser anulado pelo Poder Judiciário. E como ato nulo não pode produzir efeitos, atingindo os eventuais atos subsequentes, tais como a nomeação e posse da indicada.
2.3) Da nulidade do ato de Indicação de JANETE GOMES RIVA ao cargo de Conselheira do Tribunal de Contas de Mato Grosso
Como explanado, a indicação de JANETE GOMES RIVA ao cargo de Conselheira do Tribunal de Conas de Mato Grosso ofende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, insertos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
A violação de tais princípios implicam na direta nulidade do
ato concreto emanado da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, como se vê nos julgados abaixo:
Portanto, NULA é a indicação da proferida pela Assembleia Legislativa, vez que desrespeita os princípios da Administração Pública. E a nulidade, no caso, tem sede constitucional, o que representa um dado fundamental para análise da questão. A violação ao preceito maior fulmina de nulidade o ato, impedindo-o de gerar efeitos.
É NULA, ademais, porque JANETE GOMES RIVA não
preenche os requisitos constitucionais para ocupar a vaga de Conselheira do TCE/MT, visto não
estar comprovado que detém notórios conhecimentos jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública, bem como deter mais de dez anos de exercício de função ou de
12 Celso A. Bandeira de Mello – Curso de Direito Administrativo – Malheiros Editores, 15ª Edição, p.104
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Neste ponto, importante que se traga à baila o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 4717/65, aplicável ao caso por pertencer ao microssistema de proteção aos direitos coletivo, vejamos:
A indicada não preenche as condições de habilitação, portanto, sua admissão ao cargo de Conselheira do Tribunal de Contas de Mato Grosso será de todo NULA.
3 – DA TUTELA ANTECIPADA e DO PEDIDO LIMINAR :
Em razão do não cumprimento dos requisitos expressos no art. 49, § 1º, incisos III e IV, da Constituição Estadual, bem como do descumprimento do art. 37, caput, da Constituição Federal pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, referente à indicação de JANETE GOMES RIVA ao cargo de Conselheira do Tribunal de Contas Estadual, como exaustivamente demonstrou-se nesta peça, não resta outra alternativa ao Autor senão requerer a TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA.
O art. 273 do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.95, instituiu a antecipação da tutela, desde que preenchidos os pressupostos elencados no caput e incisos do referido artigo, os quais são: a) Prova inequívoca e verossimilhança da alegação e b) Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
No caso em tela, verificam-se presentes todos os referidos
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requisitos para a antecipação da tutela. A prova inequívoca do direito do Autor resta presente uma vez que a se a indicação de JANETE GOMES RIVA pela Assembleia Legislativa, não cumpre os requisitos legais necessários.
Outrossim, a Assembleia Legislativa já iniciou o processo de indicação (embora sem qualquer publicidade oficial) como bem se vê no noticiário, os quais veiculam a seguinte notícia, bem como pelo que se observa da própria ata retro transcrita do colégio de Líderes presidia pela Mesa Diretora daquela Casa de Leis. 13 :
13 http://www.reportermt.com.br/politica/assembleia-legislativa-indica-janete-riva-para-conselheira-do-tce/41599.
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E o próprio site da Assembleia Legislativa indicação de JANETE RIVA, como se vê 14 :
já confirmou a
14 http://www.al.mt.gov.br/detalhes/108344.
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A verossimilhança da alegação encontra-se fundamentada na inconstitucionalidade da indicação. De mais a mais, reiteradas decisões do STF vêm reconhecendo a necessidade da observância dos requisitos do § 1º dos dispositivos em comento, conforme exaustivamente demonstrado ao longo desta exordial.
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Também existente o justo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o retardamento da prestação jurisdicional pretendida possibilitaria que o Governador nomeasse JANETE GOMES RIVA no cargo de Conselheira, a qual não possui os requisitos legais, conforme prescrevem as Constituições Estadual e Federal.
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que empossado Conselheiro de Corte de Contas, em razão da vitaliciedade inerente ao cargo, este ato administrativo só pode ser anulado depois de transitado em julgado a Ação que visa a desconstituição do referido ato.
Dessa sorte, caso a referida Tutela não for concedida, a presente Ação perderá o objeto uma vez que, em razão do grande número de demandas judiciais, aliado ao reduzido número de Juizes que possuímos neste país, referida Ação levará no mínimo cinco anos para transitar em julgado. Ou seja, se não se decidir rapidamente acerca da inconstitucionalidade do ato praticado pelo Tribunal de Contas, referida indicada poderá tomar posse como Conselheira e exercer esta função até, de modo ilegítimo por tempo considerável, passando por cima das Constituições Federal e Estadual.
Relevante ressaltar que a imprensa deste Estado vem divulgando que o chefe do Executivo SILVAL BARBOSA deve nomear JANETE GOMES RIVA no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas. De sorte que o dano de difícil reparação resta comprovado vez que se não concedida a tutela em comento o Governador poderá nomear a indicada em total arrepio às Constituições Federal e Estadual.
Finalmente, cumpre deixar consignado que se os homens públicos deste país continuarem a praticar atos contrários à Constituição, chegará um dia em que
a mesma não valerá mais do que uma folha de papel comum. Assim, o Autor, em face do
desrespeito às Constituições Federal e Estadual e exercendo o direito de cidadania que lhe faculta
a Carta Maior através da presente Ação Civil Pública, vem ao Judiciário para ver anulado ato que, em total inobservância a moralidade administrativa, denigre a imagem de nossa Carta Maior.
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Diante da iminente e indevida nomeação e posse de JANETE GOMES RIVA no cargo de Conselheira do Tribunal de Contas de Mato Grosso, urge a expedição de ordem liminar, antecipando a tutela pretendida e, assim suspendendo os efeitos do ato de indicação realizado pela Assembleia Legislativa.
Com efeito, há necessidade imperiosa da concessão de liminar visando suspender o procedimento legislativo referente a nomeação de Janete Gomes Riva, em razão da existência de prova inequívoca do alegado, bem como, do receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
4 – DOS PEDIDOS PRINCIPAL E LIMINAR:
Em face do exposto, o Ministério Público pede o julgamento procedente do pedido para o fim de declarar a nulidade absoluta do ato emanado da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso que indicou JANETE GOMES RIVA ao cargo de Conselheira do Tribunal de Contas de Mato Grosso, anulando-se, também, todos os atos subsequentes, tais como sua nomeação, posse e investidura.
Pede também que seja determinado ao Governador do Estado de Mato Grosso Silval da Cunha Barbosa que se abstenha de nomear a ré JANETE GOMES RIVA pelos fundamentos acima expostos, bem como se abstenha de nomear, em ato fundamentado, qualquer outra pessoa eventualmente indicada que não preencha os requisitos Constitucionais exigidos para a ascensão ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Pede, ainda, que seja determinado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Waldir Júlio Teis que se abstenha de dar posse a ré JANETE GOMES RIVA pelos fundamentos acima expostos, bem como se abstenha de dar posse, em ato fundamentado, a qualquer outra pessoa eventualmente indicada e nomeada que não preencha os requisitos Constitucionais exigidos para a ascensão ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
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Pede também a concessão tutela antecipada consubstanciada em liminar para suspender os efeitos jurídicos do ato de indicação de JANETE GOMES RIVA ao cargo de Conselheira do Tribunal de Contas de Mato Grosso feito pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Pede também a concessão liminar mandamental, a título de tutela antecipada, ordenando ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa que suspenda a tramitação do procedimento legislativo referente a nomeação de JANETE GOMES RIVA ao cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, até decisão final sobre o pedido contido nesta ação, sob pena de pagamento de multa cominatória no valor de R$20.000,000,00 (vinte milhões de reais), bem como a intimação do Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, SILVAL DA CUNHA BARBOSA, comunicando-lhe o deferimento do pedido liminar, bem como determinando que se abstenha de nomear JANETE GOMES RIVA ao cargo de Conselheira do Tribunal de Contas de Mato Grosso, haja vista a suspensão dos efeitos do ato de sua indicação à vaga, também sob pena de multa no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões) e, ainda, a intimação do Presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS, comunicando-lhe o deferimento do pedido liminar e determinando-lhe que se abstenha dar posse e/ou investir JANETE GOMES RIVA no cargo de Conselheira do Tribunal de Contas de Mato Grosso, haja vista a suspensão dos efeitos do ato de sua indicação à vaga, sob pena de multa cominatória no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões)
Pede, ainda, a condenação dos Réus ao ônus da sucumbência, uma vez que a lei não os isentou desse encargo, quando vencidos.
5 – DOS REQUERIMENTOS
Para tanto, requer as seguintes providências:
(a) - distribuição, registro e autuação desta petição juntamente com os documentos que integram a investigação contendo provas e justifica para propositura da presente demanda;
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determinar seja adotado o rito disposto n a Lei nº 7.349/85-LACP;
a citação dos requeridos Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, do Governador do Estado de Mato Grosso, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado e de Janete Gomes Riva, adredemente qualificados, para, querendo, apresentarem resposta, no prazo e forma legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato articulada na inicial;
provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, tais como os documentos juntados com a inicial, prova testemunhal, a ser arrolada oportunamente, juntada de novos documentos e depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso;
ordenar a intimação pessoal do autor (MPE) conforme art. 236, § 2º do CPC, no endereço constante do rodapé, observando-se, ainda, o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 (sem adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas).
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para efeitos meramente fiscais.
Cuiabá, 12 de dezembro de 2014.
PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO Procurador-Geral de Justiça
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WAGNER CÉZAR FACHONE Promotor de Justiça
CLÓVIS DE ALMEIDA JÚNIOR Promotor de Justiça
CÉLIO JOUBERT FÚRIO Promotor de Justiça
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