Source: https://sinergiabahia.com.br/eletrobras-tst-vai-formalizar-proposta-ao-act-2019/
Timestamp: 2020-01-28 13:08:18+00:00
Document Index: 11569752

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 14']

Eletrobras: TST vai formalizar proposta ao ACT 2019 - Sinergia Bahia
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sáb, 28 de set 11:19 (há 2 dias)
Empresa pública deve instaurar processo administrativo para demitir…
O Supremo Tribunal Federal já decidiu em 2013 que dispensa de empregados públicos de empresas estatais prestadoras de serviços públicos só pode ocorrer desde que motivada. De fato, foi um avanço afirmar, como ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário 589.998-PI, que “a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios [da impessoalidade e isonomia], observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa”[1].
Ao contrário do que sedimentado na jurisprudência da suprema corte até agora, somente motivar a dispensa não basta e é inconvencional[4]. A posição afronta, quando menos, o artigo 8 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/1992)[5], cujas disposições não se limitam aos atos de natureza penal, mas se estendem a toda “via formal e procedimental de atuação estatal”[6]. A norma convencional válida e vigente no Brasil obriga a aplicação do regime processual convencional na determinação dos direitos e obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. Conforme explica Pablo Gutiérrez Colantuono, “o art. 8 da Convenção Americana se apresenta como o catálogo de garantias básicas exigíveis no desenvolvimento de qualquer atuação estatal que possa afetar qualquer direito”[7]. Nessa linha de raciocínio, é permitido invocar as garantias do artigo 8 para as hipóteses de desligamentos e demissões de empregados públicos brasileiros.
As garantias mínimas do artigo 8.2 do também chamado Pacto de São José da Costa Rica são todas invocáveis pelo empregado público sujeito à dispensa, principalmente “comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada” (artigo 8.2, “b”) e “concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa” (art. 8.2., “c”). Nesse exato sentido, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu, no Caso Baena Ricardo e outros vs. Panamá, que em “qualquer matéria, inclusive na trabalhista e na administrativa, a discricionariedade da Administração tem limites infranqueáveis, sendo um deles o respeito aos direitos humanos. (…) Devem-se respeitar as garantias mínimas no procedimento administrativo e em qualquer outro procedimento cuja decisão possa afetar os direitos das pessoas”[8]. Além da Convenção Americana, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, no seu artigo 14.1, prevê o direito de toda pessoa “de ser ouvida publicamente e com devidas garantias por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil” (grifou-se). O Pacto encontra-se inegavelmente em vigência no Brasil desde a edição do Decreto Executivo 592/1992.
O Comitê de Direitos Humanos da ONU é o órgão competente para interpretação das normas do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. O comitê, reunido em 2007 em sua 90ª sessão para interpretar o sentido de tal dispositivo, consignou no Comentário Geral 32 que o conceito de “obrigações de caráter civil” previsto no artigo 14.1 engloba “as noções equivalentes de Direito Administrativo, como a extinção do vínculo de trabalho de servidores públicos civis por razões que não sejam disciplinares (…)”[9].
[2] “Ficam obrigados pelos termos do pacto, internacionalmente falando, as partes pactuantes; internamente falando, o próprio aparelho governamental, indivíduos e pessoas jurídicas de direito privado, devendo o Judiciário garantir o cumprimento de suas normas dentro do contexto interno do Estado pactuante”. (PAGLIARINI, Alexandre Coutinho. Constituição e Direito Internacional: cedências possíveis no Brasil e no mundo globalizado. Rio de Janeiro: Forense, 2004.p. 129).
[9] COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS DA ONU. Comentário Geral n. 32. ago. 2007. p. 5. Disponível em:. Acesso em 13 fev. 2019.