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Timestamp: 2019-05-22 21:48:40+00:00
Document Index: 154903393

Matched Legal Cases: ['artigo 818', 'artigo 333', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 896', 'artigo 9', 'artigo 896', 'artigo 611', 'in casu']

CSU CARDSYSTEM S.A. interpõe recurso extraordinário com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, impugnando a decisão recorrida quanto à matéria “terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.
AIRR - 546-24.2012.5.06.0008
Embargante:TAIS GOMES DE OLIVEIRA
Advogado :Dr. Gustavo Montenegro de Melo Faria
Embargada :CSU CARDSYSTEM S.A.
Advogado :Dr. Geraldo Campelo da Fonseca Filho
Advogado :Dr. Ítalo Roberto de Deus Negreiros
Embargado :BANCO ALFA S.A. E OUTRO
Advogado :Dr. Jair Tavares da Silva
TAIS GOMES DE OLIVEIRA opõe embargos de declaração (seq. 33) contra o despacho de seq. 31, que sobrestou o recurso extraordinário interposto por CSU CARDSYSTEM S.A. (seq. 25), até a decisão do STF sobre matéria relativa à “terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa”, com fundamento nos arts. 1.030, III, do CPC e 328 e 328-A do RISTF.
Alega que houve equívoco no sobrestamento do recurso extraordinário com fundamento no Tema 725 do ementário de repercussão geral do STF.
Afirma que o recurso de revista “foi denegado ante a impossibilidade de reanálise probatória (Súmulas 126 e 296 do TST) e a não indicação dos trechos na decisão recorrida que configurassem o prequestionamento da controvérsia (§ 1°-A ao art. 896 da CLT)”, pelo que haveria óbice processual, não sendo caso de sobrestamento. Acrescenta que “as razões do Recurso Extraordinário não rebatem estas questões de ordem processual”.
Postula, assim, a concessão de efeito modificativo aos declaratórios, a fim de que sane o equívoco para determinar o afastamento do sobrestamento.
Constou da decisão embargada:
CSU CARDSYSTEM S.A. interpõe recurso extraordinário com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, impugnando a decisão recorrida quanto à matéria “terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa”.
Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal”.
No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde ao Tema nº 725 da tabela de temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2014, reconheceu a existência de repercussão geral.
Oportuno, também, transcrever o seguinte trecho do acórdão recorrido extraordinariamente, a saber:
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A RECLAMANTE E OS TOMADORES DE SERVIÇO
Mediante decisão monocrática (fls. 1.948/1.952), foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada, sob a seguinte fundamentação:
"Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:
O apelo é tempestivo (decisão publicada em 27/01/2016 - fl. 897 - e apresentação das razões em 03/02/2016 - fl. 932).
A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 820, 822 e 823).
O preparo foi corretamente efetivado (fls. 681, 842, 843 e 931).
- contrariedade à Súmula nº 331, item III, do Tribunal Superior do Trabalho;
- violação do(s) artigo(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; e
Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do apelo, previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão que declarou ilícita a terceirização existente. Explica que as atividades de atendente de uma empresa de 'call center' para empréstimos e cobranças de clientes inativos e inadimplentes jamais poderão ser enquadrado como atividade-fim de uma instituição bancária. Destaca que ficou comprovado nos autos que não houve pessoalidade e subordinação direta da obreira com o Banco Alfa.
Do ‘decisum’ proferido em 2014 exsurge sua ementa:
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A intermediação da prestação dos serviços do interesse das instituições financeiras teve a única finalidade de isentá-las das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, porquanto relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há de ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com esta. Apelo obreiro provido.
Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de Revista, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos arts. 932, III, IV, VIII, do NCPC, 896, §§ 1º, 1º-A, 12, da CLT c/c art. 106, X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte.
A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que ‘endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento’ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010).
Nego seguimento ao Agravo de Instrumento." (fls. 1.948/1.952).
A reclamada impugna tal decisão e reitera suas alegações de divergência jurisprudencial, afronta à Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central e violação dos artigos 581, § 2°, e 611 da CLT, 9° e 17 da Lei n° 4.595/1964 e 9° e 14 da Lei n° 4.728/1965. Alega, ainda, ofensa ao artigo 1°, VI, da Constituição da República. Sustenta a licitude da terceirização de serviços operada na espécie, uma vez que as atividades desempenhadas pelo reclamante não constituem atividade-fim dos tomadores.
"Entendo que a autora tem razão.
De fato, é incontroverso que a reclamante prestou serviços para as reclamadas em virtude do contrato de terceirização havido com a primeira. Ora, nesse tipo de ajuste, cabia apenas perquirir se a atuação da obreira se inseria na atividade-fim do banco, pois, em caso positivo, haveria flagrante fraude.
No ponto, foi exatamente o que ficou provado. Do depoimento da testemunha do reclamante é possível concluir que as atividades lá desempenhadas refletem uma nítida retirada de serviços das agências bancárias, in verbis:
‘que no teleatendimento diz que recebia ligação de clientes e que pediam o CPF para checar o limite de empréstimo e de acordo como esse limite informava o crédito e as parcelas para o cliente dizer o que queria e também tinha uma tabela de valores de juros; que não acessava diretamente a conta do cliente e não via saldo ou extrato e só tinha acesso aos dados antes de autorizar o empréstimo (número da conta, nome do banco e agencia e dados pessoais dos clientes); que poderia fazer: parcelamento de débito; antecipação de faturas; liberação do crédito; ver limites; que no caso de não ter ocorrido o crédito, recebiam a ligação e o cliente encaminhava o extrato da conta e a atendente encaminhava o caso à mesa de suporte (uma pessoa que auxiliava aos supervisores) com esse tipo de demanda; que os horários eram registrados no ponto eletrônico e que tinha 02 intervalos de 10 minutos e um die 20 minutos; que os empréstimos para as atendentes liberarem era de até 20.000,00 reais e acima desse valor era dos supervisores a alçada de liberação; que trabalhavam 6 dias (sendo folgas em sábados ou domingos e que o volume de horário por dia era de 06:20 horas), (fl. 501)
Na minha forma de sentir, ficou evidenciado o emprego da mão de obra da acionante nos serviços essenciais das empresas contratantes.
Admitir como legítimo este tipo de terceirização, seria permitir a pulverização injusta da organização sindical dos bancários, sem falar que esse empregado não criaria qualquer identidade com o verdadeiro empregador, não participando dos seus lucros ou resultados, para os quais contribuiu. Mais ainda: Ao desvirtuar a legislação do trabalho, as empresas tomadoras objetivam não apenas enxugar os seus quadros, mas também reduzir os níveis salariais e as obrigações sociais, inclusive, para se furtar ao cumprimento de normas coletivas da categoria dos bancários, caracterizando flagrante abuso de direito.
E preciso que se diga que numa conjuntura econômica adversa, marcada pelo desemprego, não se pode justificar o desprezo imediatista pela legislação em vigor, ignorando-se que a contratação de empregados em conformidade com a lei redunda em lucro para toda a sociedade, que se beneficia dos encargos recolhidos.
Enfim, concluo que o banco, efetivamente, promoveu a terceirização ilícita de sua atividade-fim, com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, incidindo na hipótese do art. 9° da CLT, que estabelece que o ajuste entre empregadores com o intuito de impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da Consolidação são nulos de pleno direito.
Doutrina e jurisprudência, diante de situações da espécie, sob o pálio do mesmo artigo 9º, têm-se posicionado no sentido de reconhecer ao trabalhador os direitos mais benéficos (da categoria do locador de mão-de-obra ou do tomador) quanto à jornada de trabalho, salário normativo etc. E ‘a fundamentação legal para assim proceder está na fraude que obsta direitos laborais (CLT, art. 99, ajustes entre empregadores que prejudicam o trabalhador (figura do grupo econômico, art. 2°, § 2°, no conceito de empregador (assume, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços; CLT, art. 3°) e nó ideal constitucional (integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa, CF, art. 165, V)’ (cfe. VALENTIN CARRION, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 10ª ed., 1987, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, pág. 252).
No mesmo sentido, inclusive, é a diretriz inserta no inciso I da Súmula n° 331 do Colendo TST: ‘A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei N. 6.019/74)’.
Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, porquanto relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente com a tomadora dos serviços, uma vez que a intermediação da prestação dos serviços do interesse das instituições financeiras teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas.
Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso a fim de, julgando procedente a postulação obreira quanto à ilicitude da terceirização, declarar nula a contratação com a CSU CARDSYSTEM S.A., reconhecer o vínculo com o BANCO ALFA S.A. e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para julgar os demais títulos conforme de direito." (fls. 1250/1253 – g. n.).
Registre-se, de plano, que a alegação de ofensa ao artigo 1º, IV, da Constituição da República não será objeto de exame, visto não constar das razões do recurso de revista, constituindo vedada inovação recursal.
Frise-se, ainda, que a alegação de afronta a resolução não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT.
Quanto ao mais, verifica-se que o Regional, analisando as atividades desempenhadas pela reclamante, concluiu pela ilicitude da terceirização, na medida em que inerentes à atividade-fim dos bancos tomadores.
Efetivamente, a decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula 331, I, do TST, segundo a qual "A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)".
A propósito, esta Corte vem entendendo que na hipótese de atividade em call center, em que o empregado exerce atividades tipicamente bancárias, deve ser reconhecido o vínculo empregatício com o banco tomador de serviços.
"(...) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE DE CALL CENTER - TELEMARKETING. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. O Tribunal Regional consignou que a prova oral produzida nos autos revelou que o reclamante laborou em serviços de call center, ao Banco reclamado, com exclusividade, e suas atividades envolviam cobrança, venda (divulgação) de cartões de crédito e empréstimos consignados do Banco. Do exposto, verifica-se que as atividades desempenhadas pelo reclamante, descritas no acórdão regional, eram tarefas típicas dos empregados do Banco reclamado e estavam inseridas na atividade precípua do tomador de serviços, Banco BMG S.A. Trata-se de serviço integrado à sua dinâmica produtiva, com a inserção do reclamante no âmbito do empreendimento econômico do Banco, o qual se beneficiou da força de trabalho do autor, caracterizando o que a doutrina moderna denomina de subordinação estrutural, apta ao reconhecimento do vínculo de emprego. Nesses termos, a terceirização efetuada por meio de empresa interposta deve ser reconhecida como ilícita, pois não passou de mera intermediação de mão de obra, uma vez que ocorreu em atividade-fim do tomador de serviços. Ressalta-se o teor da Súmula nº 331, item I, do TST, nos seguintes termos: (...) Nessas circunstâncias, aplicável ao caso o artigo 9º da CLT, segundo o qual 'serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação', razão pela qual não há falar em ofensa aos artigos 2º e 3º da CLT. Como o reclamante desenvolvia atividade-fim do Banco tomador de serviços, evidencia-se a ilicitude da terceirização efetuada por meio de empresa interposta, que não passou de mera intermediadora de mão de obra, motivo pelo qual merece ser mantida a decisão regional, em que se decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido." (TST-ARR-109400-13.2009.5.03.0005, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 15/12/2017)
"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. BANCO. TELEMARKETING. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A oferta de cartões de crédito constitui atribuição inserida na atividade-fim do banco, definida como coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64. Diante desse contexto fático é possível divisar a terceirização na atividade-fim, o que revela prática ilícita à luz do art. 9º da CLT, bem como da Súmula 331, I, do TST, impondo-se reconhecer o vínculo de emprego direto com o tomador de serviços. Agravo regimental a que se nega provimento." (TST-Ag-E-RR-1134-85.2012.5.03.0017, SbDI-1, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 30/06/2015).
Nesse contexto, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.
Não há falar, ademais, em ofensa ao artigo 611 da CLT, uma vez que o deferimento dos benefícios normativos da categoria decorre do reconhecimento do vínculo empregatício com as instituições bancárias.
Convém registrar, de início, que, da análise do acórdão proferido pela Turma do TST e das razões constantes do recurso da reclamada, verifica-se que a terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim das empresas tomadoras está no cerne da discussão dos autos, constituindo questão que deve ser primordialmente enfrentada para que se possibilite a análise das demais matérias debatidas na reclamação trabalhista.
Note-se que, ao contrário do que afirma a embargante, houve exame de mérito no tocante à ilicitude da terceirização da atividade-fim da empresa, não havendo que se falar em óbice processual.
Assim, conclui-se que, in casu, a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde, efetivamente, ao Tema nº 725 da Tabela de Temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2014, reconheceu a existência de repercussão geral.
Ademais, cabe ressaltar que, embora em julgamento na Suprema Corte no dia 30/08/2018 tenha fixada a tese de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", ainda resta pendente de publicação o v. acórdão no RE-958252, não havendo, desse modo, trânsito em julgado no tema 725 da Tabela de Temas de Repercussão Geral do STF, impondo-se o sobrestamento do recurso extraordinário.
Com efeito, deve ser mantido o sobrestamento do recurso extraordinário, até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
Do exposto, acolho os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem concessão de efeito modificativo.