Source: https://dre.tretas.org/dre/3843644/resolucao-do-conselho-de-ministros-153-2019-de-6-de-setembro
Timestamp: 2020-02-29 00:10:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 40', 'artigo 73', 'artigo 98', 'artigo 109', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 199']

Resolução do Conselho de Ministros 153/2019
Resolução do Conselho de Ministros 153/2019, de 6 de Setembro
O n.º 1 do artigo 93.º da Lei 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, prevê a existência do orçamento da segurança social, como parte integrante do Orçamento do Estado, cabendo ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social, assegurando a verificação, o acompanhamento, a avaliação e informação, nos domínios orçamental, económico e patrimonial, das atividades dos organismos que integram o sistema de segurança social, nos termos do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei 84/2012, de 30 de março, na sua redação atual.
A reforma da contabilidade pública e do processo orçamental, assente na Lei 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, assim como a adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), aprovado pelo Decreto-Lei 192/2015, de 11 de agosto, na sua redação atual, gera profundas alterações em relação à forma como está estruturado o atual SIF, contemplando os subsistemas de contabilidade orçamental, contabilidade financeira e contabilidade de gestão.
Considerando a magnitude deste processo de adaptação do SIF e os desafios que se colocam no âmbito da reforma da contabilidade e das contas públicas, bem como os impactos significativos no modelo de gestão de informação financeira no subsetor da segurança social, nomeadamente ao nível da integração da informação das entidades que o compõem, é fundamental que a transição para o novo referencial contabilístico ocorra de forma adequada.
Em termos tecnológicos, e em consequência dos desenvolvimentos específicos para o setor da Segurança Social, é imperioso atualizar a plataforma atual que se encontra obsoleta, uma vez que não teve qualquer modificação relevante nos últimos anos.
Com vista à definição e desenho do novo SIF e das adaptações necessárias ao SNC-AP, foi constituído um grupo de trabalho, com representantes de todas as instituições do sistema da Segurança Social, para implementação do SNC-AP no subsetor da segurança social, coordenado pelo IGFSS, I. P., uma vez que, de acordo com a alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º do mencionado Decreto-Lei 84/2012, de 30 de março, na sua redação atual, constitui atribuição deste organismo a definição dos princípios, conceitos e procedimentos contabilísticos a adotar no sistema de segurança social, através da elaboração do plano de contas do setor e assegurar o seu cumprimento.
O II, I. P., que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 167-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual, assegura a construção, gestão e operação de sistemas e infraestruturas do MTSSS, deve executar o processo tecnológico que se adeque às conclusões do grupo de trabalho.
A implementação do SNC-AP e a reformulação do sistema de informação financeira da segurança social são críticas.
Considerando a complexidade, criticidade e dimensão dos processos suportados pelo sistema de informação da segurança social, na sua vertente financeira, é imprescindível promover a aquisição dos serviços de desenvolvimento aplicacional necessários, bem como das infraestruturas, designadamente na modalidade de compra, locação, ou outra conveniente em função da eficácia, eficiência e economia da despesa.
Pelo exposto, a presente resolução autoriza a despesa relativa à aquisição de bens e serviços que se revelam imprescindíveis e inadiáveis para assegurar a reformulação do SIF da segurança social, sem a qual não é possível cumprir o disposto na Lei 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, nem adotar o SNC-AP.
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º, do n.º 2 do artigo 40.º, do artigo 73.º, do n.º 1 do artigo 98.º e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), a realizar a despesa relativa à aquisição dos serviços de conceção, desenvolvimento, acreditação das aplicações, aquisição de infraestruturas tecnológicas e serviços de suporte à exploração, com vista à reformulação do Sistema de Informação Financeiro e respetiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas no âmbito da segurança social, até ao montante máximo global de (euro) 5 319 108,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
a) 2019 - (euro) 371 222,44;
b) 2020 - (euro) 2 365 368,67;
c) 2021 - (euro) 1 369 656,89;
d) 2022 - (euro) 1 047 204,00;
e) 2023 - (euro) 165 656,00.
3 - Estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede.
4 - Estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do II, I. P., para os anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, consignados no orçamento da segurança social, nas rubricas D.07.01.08 - Software Informático e D.02.02.05.01 - Locação de material informático - Hardware Informático.
5 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.
112559434
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3843644.dre.pdf .
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