Source: http://www.ultimas2020.qualitividade.pt/aviso-centro-m9-2018-08-si2e-atrair/
Timestamp: 2018-12-16 16:16:56+00:00
Document Index: 52087189

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 76', 'artigo 21']

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AVISO CENTRO-M9-2018-08 – SI2E – ATRAIR
− Objetivo específico no âmbito da PI 8.3.1 – Integrar de forma sustentada desempregados no mercado de trabalho.
− Objetivo específico no âmbito da PI 8.8.1 – Apoio ao desenvolvimento dos viveiros de empresas e à atividade por conta própria, às microempresas e à criação de empresas e microempresas
b) Expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há mais de cinco anos. Nos termos do artigo 12.º do SI2E as operações podem ser financiadas por via de duas componentes, beneficiando de ambas ou apenas de uma delas, a saber: a) Através do FEDER, para as despesas previstas no n.º 1 do artigo 10.º do SI2E; b) Através do FSE, para as despesas previstas no n.º 2 do artigo 10.º do SI2E.
Nos termos do artigo 7.º do SI2E são beneficiárias das operações previstas no ponto anterior as pequenas e micro empresas na aceção da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio, relativa à definição de micro, pequena e média empresa.
Abrantes, Alvaiázere, Ansião, Arganil, Carregal do Sal, Castanheira de Pera, Castelo Branco, Castro Daire, Covilhã, Ferreira do Zêzere, Figueiró dos Vinhos, Fornos de Algodres, Fundão, Góis, Gouveia, Guarda, Lousã, Mação, Mangualde, Mira, Miranda do Corvo, Mortágua, Nelas, Oleiros, Oliveira de Frades, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penela, Proença-a-Nova, Santa Comba Dão, Sardoal, Seia, Sertã, Tábua, Tondela, Trancoso, Vagos, Vila de Rei, Vila Nova de Poiares, Vila Velha de Ródão, Vouzela.
Data de início: 12-02-2018 | Data de encerramento: 27-04-2018
São elegíveis, sem prejuízo das disposições do parágrafo seguinte e do previsto no artigo 15.º do DecretoLei n.º 159/2015, de 27 outubro, as despesas constantes dos números 1 e 2 do artigo 10.º do SI2E, respeitantes, respetivamente, às componentes FEDER e FSE do projeto apoiado.
As despesas das alíneas g) a j) do referido nº 1 encontram-se sujeitas aos limites seguintes, calculados em função do investimento total:
– no âmbito da alínea g): até 70% para material circulante;
– no âmbito da alínea h): até 15% para estudos, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e projetos de arquitetura e de engenharia;
– no âmbito da alínea i): até 60% para obras de remodelação ou adaptação;
– no âmbito da alínea j): até 15% para participação em feiras e exposições no estrangeiro.
Nos termos do artigo 12.º do SI2E os incentivos a conceder revestem a natureza de subvenção não reembolsável, aplicando-se a modalidade de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos. Nos termos conjugados do n.º 6 do artigo 76.º do RE ISE com o artigo 21.º do SI2E, o montante global dos apoios FSE e FEDER a conceder não pode exceder, por empresa, o limite de 200 000 euros num período de três anos.